DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 97781
Número do Processo: 97781
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-11-26 00:00:00
Data da Publicação: 2014-03-17 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : MAURO CANUTO DE CASTILHO E SOUZA MACHADO 
ADV.(A/S)  : ANTONIO AUGUSTO FIGUEIREDO BASTO 
ADV.(A/S)  : RAFAEL ANTÔNIO PELLIZZETTI 
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. PREVENÇÃO. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL (ART. 83 DO CPP). NECESSIDADE DE DECISÃO MERITÓRIA DO ÓRGÃO PREDECESSOR. SÚMULA Nº 706 DO STF. CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVA INDICIÁRIA. LEGITIMIDADE. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, “D” E “I”. ROL TAXATIVO.

    1. A prevenção não constitui critério de fixação da competência funcional no processo penal (art. 83 do CPP) quando o órgão predecessor na análise de ato do processo, ou medida a ele relativa, não profere decisão de mérito, apta a demonstrar pré-compreensão acerca da materialidade do delito ou de sua autoria. Precedente: RE 88417, Relator(a): Min. RAFAEL MAYER, Primeira Turma, julgado em 24/04/1979.

    2. A incompetência resultante de inobservância da competência funcional por prevenção é relativa, consoante remansosa jurisprudência da Corte (HC 103226, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 10/04/2012; HC 103510, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 30/11/2010). Súmula nº 706 do STF: “É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção”.

    3. A força instrutória dos indícios é bastante para a elucidação de fatos, podendo, inclusive, por si própria, o que não é apenas o caso dos autos, conduzir à prolação de decreto de índole condenatória, quando não contrariados por contraindícios ou por prova direta. Doutrina: MALATESTA, Nicola Framarino dei. A lógica das provas em matéria criminal. Trad. J. Alves de Sá. Campinas: Servanda Editora, 2009, p. 236; LEONE, Giovanni. Trattato di Diritto Processuale Penale. v. II. Napoli: Casa Editrice Dott. Eugenio Jovene, 1961. p. 161-162; PEDROSO, Fernando de Almeida. Prova penal: doutrina e jurisprudência. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 90-91. Precedentes: AP 481, Relator: Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2011; HC nº 111.666, Relator: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 08/05/2012; HC 96062, Relator: Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 06/10/2009.

    4. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que a presente impetração não está arrolada em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem.

    5. In casu, o paciente foi condenado, em sede de apelação, à pena de 14 (catorze) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e 86 dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos artigos 148 (sequestro), 157, incisos I e II (roubo exercido com emprego de arma e concurso de pessoas), e 250, incisos I, II e III (incêndio), todos do Código Penal. O impetrante alega que: (i) há ilicitude na decretação da quebra de sigilo telefônico e fiscal; (ii) o decreto condenatório se baseou apenas em elementos indiciários; (iii) o órgão julgador da apelação era incompetente.

    6. A competência do órgão que apreciou a apelação foi fixada pela Resolução nº 10/2005 do Tribunal de Justiça do Paraná, que, ante a extinção do Tribunal de Alçada, ratificou a competência da 4ª Câmara Criminal para a apreciação do recurso em apreço.

    7. A nulidade em face da inobservância das regras de prevenção é de cariz relativo, a exigir demonstração de prejuízo e tempestiva alegação, nos termos da Súmula nº 706 do STF.

    8. O decreto condenatório não traduz julgamento com base apenas em indícios, visto assentar que “inexistem quaisquer dúvidas sobre a responsabilidade” do paciente, pois “denota-se que a prova circunstancial guarda absoluta corroboração com a coletada na instrução judicial”.

    9. A quebra do sigilo telefônico e bancário do paciente, in casu, foi precedida de regular autorização judicial, conforme consignado pelas instâncias inferiores.

    10. A instauração de inquérito policial, procedimento cujo controle é constitucionalmente conferido ao Ministério Público (art. 129, VII, CRFB), afasta a alegação de extrapolação das atribuições do parquet.

    11. Ordem extinta sem resolução de mérito por inadequação da via eleita.

=== DECISÃO ===
Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que concedia a ordem de habeas corpus, pediu vista do processo o Senhor Ministro Luiz Fux. Falaram: o Dr. Antonio Augusto Figueiredo Basto, pelo Paciente, e o Dr. Rodrigo Janot, Subprocurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 6.12.2011.

            Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que concedia a ordem de habeas corpus; e do voto do Senhor Ministro Luiz Fux, Presidente, que julgava extinta a ordem por inadequação da via processual, pediu vista do processo o Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.8.2013.

            Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Senhor Ministro Luiz Fux, Redator para o acórdão e Presidente, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto Barroso. 1ª Turma, 26.11.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(INDÍCIO, FORÇA INSTRUTÓRIA, PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO, CONDENAÇÃO)
HC 83348 (1ªT), HC 83542 (1ªT), AP 481 (TP), HC 96062 (1ªT), HC 111666 (1ªT). 
(COMPETÊNCIA FUNCIONAL, PREVENÇÃO, DECISÃO DE MÉRITO)
RE 88417 (1ªT). 
(COMPETÊNCIA FUNCIONAL, PREVENÇÃO, COMPETÊNCIA RELATIVA)
HC 103226 (1ªT), HC 103510 (2ªT). 
(COMPETÊNCIA, STF, ROL TAXATIVO)
PET 1738 AGR (TP). 
(HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC)
HC 109956 (1ªT). 
(INOBSERVÂNCIA, PREVENÇÃO, NULIDADE RELATIVA, DEMONSTRAÇÃO, PREJUÍZO)
HC 67813 (1ªT), HC 69287 (1ªT), RHC 117096 (2ªT), HC 65886 (1ªT), HC 68072 (1ªT). 
(RATIFICAÇÃO, ATO, JUIZ INCOMPETENTE)
HC 83006 (TP), HC 88262 (2ªT). 
(HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 86997 (2ªT), HC 90162 (1ªT), HC 90312 (2ªT), HC 90654 (1ªT), HC 92264 (1ªT). 
(MINISTÉRIO PÚBLICO, INVESTIGAÇÃO, CARÁTER SUBSIDIÁRIO)
HC 85419 (2ªT). 
(DISTINÇÃO, PROTEÇÃO JURÍDICA, COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA, REGISTRO TELEFÔNICO)
HC 91867 (2ªT). 
(JUIZ, PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO)
HC 96356 (1ªT). 
(PROVA, INQUÉRITO POLICIAL)
HC 82622 (2ªT), RE 425734 AgR (2ªT). 
(INDÍCIO, PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO, FORMAÇÃO DE CULPA)
AP 481 (TP), HC 114592 (2ªT). 
(PREVENÇÃO, PRECLUSÃO TEMPORAL, NULIDADE RELATIVA)
HC 73374 (1ªT). 
(CONDENAÇÃO, FUNDAMENTO, INDICIO, FASE POLICIAL)
HC 96062 (1ªT). 
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
STJ: HC 78714, RHC 8493. 
TJPR: HC 169153. 
- Veja HC 110328 e RHC 99386 do STF.
Número de páginas: 82.
Análise: 25/03/2014, JOS.
Revisão: 21/07/2014, IVA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00010 INC-00012 ART-00093 
          INC-00009 ART-00102 INC-00001 LET-D 
          LET-I INC-00002 LET-A ART-00129 
          INC-00007
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LCP-000035      ANO-1979
          ART-00109
                LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL

LEG-FED   LCP-000075      ANO-1990
                LEI COMPLEMENTAR

LEG-FED   LEI-008625      ANO-1993
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-009427      ANO-1997
          ART-00003 INC-00009
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00148 ART-00157 INC-00001 INC-00002 
          ART-00250 INC-00001 INC-00002 INC-00003
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00083 ART-00155 ART-00239 ART-00563 
          ART-00564 INC-00001 ART-00567
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

LEG-FED   SUMSTF-000706      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-EST   CES      ANO-1989
          ART-00103 INC-00003 LET-O LET-T 
          ART-00104
                CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PR

LEG-EST   RES-000010      ANO-2005
          ART-00002 PAR-00007
                RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PR

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 97.781 PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:MAURO CANUTO 
DE CASTILHO 
E SOUZA 
MACHADO 
ADV.(A/S)
:ANTONIO AUGUSTO FIGUEIREDO BASTO 
ADV.(A/S)
:RAFAEL ANTÔNIO PELLIZZETTI 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA: 
PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  PREVENÇÃO. 
CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL (ART. 
83 DO CPP). NECESSIDADE DE DECISÃO MERITÓRIA DO ÓRGÃO 
PREDECESSOR. SÚMULA Nº 706 DO STF. CONDENAÇÃO  COM 
BASE EM PROVA INDICIÁRIA. LEGITIMIDADE. HABEAS CORPUS 
SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO  ORDINÁRIO  CONSTITUCIONAL. 
INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL PARA JULGAR  HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, “D” E 
“I”. ROL TAXATIVO.
1.  A prevenção não constitui critério  de  fixação  da  competência 
funcional no processo penal (art. 83 do CPP) quando o órgão predecessor 
na análise de ato do processo, ou medida a ele relativa, não profere 
decisão  de  mérito,  apta  a  demonstrar  pré-compreensão  acerca  da 
materialidade  do  delito  ou  de  sua  autoria.  Precedente:  RE  88417, 
Relator(a):   Min.  RAFAEL  MAYER,  Primeira  Turma,  julgado  em 
24/04/1979.
2.  A incompetência  resultante  de  inobservância  da  competência 
funcional por prevenção é relativa, consoante remansosa jurisprudência 
da Corte (HC 103226, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, 
julgado em 10/04/2012; HC 103510, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, 
Segunda  Turma,  julgado  em  30/11/2010).  Súmula  nº  706  do  STF:  “É 
relativa  a  nulidade  decorrente  da  inobservância  da  competência  penal  por  
prevenção”.
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 97781 / PR 
3. A força instrutória dos indícios é bastante para a elucidação de 
fatos, podendo, inclusive, por si própria, o que não é apenas o caso dos 
autos, conduzir à prolação de decreto de índole condenatória, quando 
não  contrariados  por  contraindícios  ou  por  prova  direta.  Doutrina: 
MALATESTA, Nicola Framarino dei. A lógica das provas em matéria 
criminal. Trad. J. Alves de Sá. Campinas: Servanda Editora, 2009, p. 236; 
LEONE, Giovanni. Trattato di Diritto Processuale Penale. v. II. Napoli: 
Casa  Editrice  Dott.  Eugenio  Jovene,  1961.  p.  161-162;  PEDROSO, 
Fernando  de  Almeida.  Prova  penal:  doutrina  e  jurisprudência.  São 
Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 90-91. Precedentes: AP 
481, Relator: Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2011; 
HC nº 111.666, Relator: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 
08/05/2012; HC 96062, Relator: Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, 
julgado em 06/10/2009.
4.  A competência  originária  do  Supremo  Tribunal  Federal  para 
conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, 
inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que a 
presente impetração não está arrolada em nenhuma das hipóteses sujeitas 
à jurisdição desta Corte. Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique 
a concessão, ex officio, da ordem.
5. In casu, o paciente foi condenado, em sede de apelação, à pena de 
14 (catorze) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e 86 dias-multa, pela 
prática dos crimes previstos nos artigos 148 (sequestro), 157, incisos I e II 
(roubo exercido com emprego de arma e concurso de pessoas), e 250, 
incisos I, II e III (incêndio), todos do Código Penal. O impetrante alega 
que: (i) há ilicitude na decretação da quebra de sigilo telefônico e fiscal; 
(ii) o decreto condenatório se baseou apenas em elementos indiciários; 
(iii) o órgão julgador da apelação era incompetente.
6. A competência do órgão que apreciou a apelação foi fixada pela 
Resolução  nº  10/2005  do  Tribunal  de  Justiça  do  Paraná,  que,  ante  a 
extinção do Tribunal de Alçada, ratificou a competência da 4ª Câmara 
Criminal para a apreciação do recurso em apreço.
7. A nulidade em face da inobservância das regras de prevenção é de 
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 97781 / PR 
3. A força instrutória dos indícios é bastante para a elucidação de 
fatos, podendo, inclusive, por si própria, o que não é apenas o caso dos 
autos, conduzir à prolação de decreto de índole condenatória, quando 
não  contrariados  por  contraindícios  ou  por  prova  direta.  Doutrina: 
MALATESTA, Nicola Framarino dei. A lógica das provas em matéria 
criminal. Trad. J. Alves de Sá. Campinas: Servanda Editora, 2009, p. 236; 
LEONE, Giovanni. Trattato di Diritto Processuale Penale. v. II. Napoli: 
Casa  Editrice  Dott.  Eugenio  Jovene,  1961.  p.  161-162;  PEDROSO, 
Fernando  de  Almeida.  Prova  penal:  doutrina  e  jurisprudência.  São 
Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 90-91. Precedentes: AP 
481, Relator: Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2011; 
HC nº 111.666, Relator: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 
08/05/2012; HC 96062, Relator: Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, 
julgado em 06/10/2009.
4.  A competência  originária  do  Supremo  Tribunal  Federal  para 
conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, 
inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que a 
presente impetração não está arrolada em nenhuma das hipóteses sujeitas 
à jurisdição desta Corte. Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique 
a concessão, ex officio, da ordem.
5. In casu, o paciente foi condenado, em sede de apelação, à pena de 
14 (catorze) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e 86 dias-multa, pela 
prática dos crimes previstos nos artigos 148 (sequestro), 157, incisos I e II 
(roubo exercido com emprego de arma e concurso de pessoas), e 250, 
incisos I, II e III (incêndio), todos do Código Penal. O impetrante alega 
que: (i) há ilicitude na decretação da quebra de sigilo telefônico e fiscal; 
(ii) o decreto condenatório se baseou apenas em elementos indiciários; 
(iii) o órgão julgador da apelação era incompetente.
6. A competência do órgão que apreciou a apelação foi fixada pela 
Resolução  nº  10/2005  do  Tribunal  de  Justiça  do  Paraná,  que,  ante  a 
extinção do Tribunal de Alçada, ratificou a competência da 4ª Câmara 
Criminal para a apreciação do recurso em apreço.
7. A nulidade em face da inobservância das regras de prevenção é de 
2 
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Ementa e Acórdão
HC 97781 / PR 
cariz relativo, a exigir demonstração de prejuízo e tempestiva alegação, 
nos termos da Súmula nº 706 do STF.
8. O decreto condenatório não traduz julgamento com base apenas 
em  indícios,  visto  assentar  que  “inexistem  quaisquer  dúvidas  sobre  a 
responsabilidade” do  paciente, pois  “denota-se que  a prova circunstancial 
guarda absoluta corroboração com a coletada na instrução judicial”.
9. A quebra do sigilo telefônico e bancário do paciente, in casu, foi 
precedida de regular autorização judicial, conforme consignado pelas 
instâncias inferiores.
10. A instauração de inquérito policial, procedimento cujo controle é 
constitucionalmente conferido ao Ministério Público (art. 129, VII, CRFB), 
afasta a alegação de extrapolação das atribuições do parquet.
11. Ordem extinta sem resolução de mérito por inadequação da via 
eleita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinta a ordem de 
habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do 
Senhor Ministro Luiz Fux, Redator para o Acórdão .
Brasília, 26 de novembro de 2013. 
LUIZ FUX – Redator para o Acórdão
Documento assinado digitalmente
3 
Supremo Tribunal Federal
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HC 97781 / PR 
cariz relativo, a exigir demonstração de prejuízo e tempestiva alegação, 
nos termos da Súmula nº 706 do STF.
8. O decreto condenatório não traduz julgamento com base apenas 
em  indícios,  visto  assentar  que  “inexistem  quaisquer  dúvidas  sobre  a 
responsabilidade” do  paciente, pois  “denota-se que  a prova circunstancial 
guarda absoluta corroboração com a coletada na instrução judicial”.
9. A quebra do sigilo telefônico e bancário do paciente, in casu, foi 
precedida de regular autorização judicial, conforme consignado pelas 
instâncias inferiores.
10. A instauração de inquérito policial, procedimento cujo controle é 
constitucionalmente conferido ao Ministério Público (art. 129, VII, CRFB), 
afasta a alegação de extrapolação das atribuições do parquet.
11. Ordem extinta sem resolução de mérito por inadequação da via 
eleita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinta a ordem de 
habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do 
Senhor Ministro Luiz Fux, Redator para o Acórdão .
Brasília, 26 de novembro de 2013. 
LUIZ FUX – Redator para o Acórdão
Documento assinado digitalmente
3 
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Relatório
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 97.781 PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:MAURO CANUTO 
DE CASTILHO 
E SOUZA 
MACHADO 
ADV.(A/S)
:ANTONIO AUGUSTO FIGUEIREDO BASTO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A título de 
relatório, adoto as informações prestadas pela Assessoria:
Narra-se, na impetração que, ao final do ano 2000, a sede 
da  Promotoria  de  Investigações  Criminais  em  Curitiba  foi 
atingida por um incêndio que destruiu parte das instalações 
bem  como  alguns  procedimentos  administrativos  que  ali 
tramitavam. Para apuração dos fatos, foi instituída força-tarefa 
da  PM/2  e  o  Grupo  Fera  da  Polícia  Civil.  Terminada  a 
investigação,  elaborou-se  o  relatório  policial,  e  o  Ministério 
Público  estadual  ofereceu  denúncia  contra  o  paciente, 
imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 148 
(privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere 
privado), 157, incisos I e II (roubo, com violência ou ameaça e 
exercido com emprego de arma e concurso de pessoas), 250, 
incisos I, II e III (incêndio), do Código Penal. Na oportunidade, 
foi requerida e formalizada a ordem de prisão preventiva do 
paciente,  posteriormente  revogada  em  razão  do  pedido  de 
reconsideração apresentado pela defesa.
Ajuizada  a  Ação  Penal  nº  2001.542-0  e  concluída  a 
instrução  processual,  sobreveio  a  prolação  de  sentença 
absolutória. O Ministério Público estadual interpôs apelação. O 
Tribunal de Justiça declinou da competência para o Tribunal de 
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Supremo Tribunal Federal
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 97.781 PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:MAURO CANUTO 
DE CASTILHO 
E SOUZA 
MACHADO 
ADV.(A/S)
:ANTONIO AUGUSTO FIGUEIREDO BASTO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A título de 
relatório, adoto as informações prestadas pela Assessoria:
Narra-se, na impetração que, ao final do ano 2000, a sede 
da  Promotoria  de  Investigações  Criminais  em  Curitiba  foi 
atingida por um incêndio que destruiu parte das instalações 
bem  como  alguns  procedimentos  administrativos  que  ali 
tramitavam. Para apuração dos fatos, foi instituída força-tarefa 
da  PM/2  e  o  Grupo  Fera  da  Polícia  Civil.  Terminada  a 
investigação,  elaborou-se  o  relatório  policial,  e  o  Ministério 
Público  estadual  ofereceu  denúncia  contra  o  paciente, 
imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 148 
(privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere 
privado), 157, incisos I e II (roubo, com violência ou ameaça e 
exercido com emprego de arma e concurso de pessoas), 250, 
incisos I, II e III (incêndio), do Código Penal. Na oportunidade, 
foi requerida e formalizada a ordem de prisão preventiva do 
paciente,  posteriormente  revogada  em  razão  do  pedido  de 
reconsideração apresentado pela defesa.
Ajuizada  a  Ação  Penal  nº  2001.542-0  e  concluída  a 
instrução  processual,  sobreveio  a  prolação  de  sentença 
absolutória. O Ministério Público estadual interpôs apelação. O 
Tribunal de Justiça declinou da competência para o Tribunal de 
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Relatório
HC 97781 / PR 
Alçada. Com a extinção deste órgão, o processo retornou ao 
Tribunal  estadual,  sendo  distribuído  à  4ª  Câmara  Criminal, 
onde a sentença foi reformada e o paciente condenado pela 
prática dos delitos de roubo triplamente qualificado, incêndio 
qualificado  e  inutilização  de  documento  público,  com  a 
imposição da pena de quatorze anos e cinco meses de reclusão, 
além de oitenta e seis dias-multa.
Esse acórdão foi impugnado mediante recurso especial e, 
concomitantemente, impetrou-se habeas no Superior Tribunal de 
Justiça – de nº 78.714. O paciente alegou a incompetência da 4ª 
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça para o julgamento da 
apelação,  requerendo,  em  consequência,  a  declaração  de 
nulidade do pronunciamento; a ausência de autorização judicial 
para a quebra de sigilo telefônico; o direito de permanecer em 
liberdade até o trânsito em julgado da condenação; a nulidade 
absoluta  do  acórdão, em  face  da  ausência de intimação  do 
defensor  público  nomeado  para  o  corréu,  e  a  nulidade  da 
decisão,  porquanto  fundada  em  provas  indiciárias  não 
confirmadas em Juízo. Buscou, alfim, a concessão da ordem e o 
restabelecimento da sentença absolutória.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça conheceu 
parcialmente da ordem e, nessa extensão, indeferiu-a. A Turma 
não  conheceu  da  impetração  no  ponto  em  que  tinha  por 
objetivo a absolvição do paciente, por implicar apreciação do 
mérito  do  processo-crime e exame aprofundado  das  provas 
produzidas por ocasião da instrução criminal. Quanto à parte 
conhecida, rejeitou a alegação de nulidade absoluta do acórdão, 
em  face  da  ausência  de  intimação  do  defensor  público 
nomeado, pois o paciente não a comprovou, nem demonstrou a 
existência de eventual prejuízo para a defesa (documento X do 
apenso I).
Este  habeas está voltado contra esse ato. Os impetrantes 
dizem da existência de nulidades na tramitação da ação penal, 
2 
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Alçada. Com a extinção deste órgão, o processo retornou ao 
Tribunal  estadual,  sendo  distribuído  à  4ª  Câmara  Criminal, 
onde a sentença foi reformada e o paciente condenado pela 
prática dos delitos de roubo triplamente qualificado, incêndio 
qualificado  e  inutilização  de  documento  público,  com  a 
imposição da pena de quatorze anos e cinco meses de reclusão, 
além de oitenta e seis dias-multa.
Esse acórdão foi impugnado mediante recurso especial e, 
concomitantemente, impetrou-se habeas no Superior Tribunal de 
Justiça – de nº 78.714. O paciente alegou a incompetência da 4ª 
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça para o julgamento da 
apelação,  requerendo,  em  consequência,  a  declaração  de 
nulidade do pronunciamento; a ausência de autorização judicial 
para a quebra de sigilo telefônico; o direito de permanecer em 
liberdade até o trânsito em julgado da condenação; a nulidade 
absoluta  do  acórdão, em  face  da  ausência de intimação  do 
defensor  público  nomeado  para  o  corréu,  e  a  nulidade  da 
decisão,  porquanto  fundada  em  provas  indiciárias  não 
confirmadas em Juízo. Buscou, alfim, a concessão da ordem e o 
restabelecimento da sentença absolutória.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça conheceu 
parcialmente da ordem e, nessa extensão, indeferiu-a. A Turma 
não  conheceu  da  impetração  no  ponto  em  que  tinha  por 
objetivo a absolvição do paciente, por implicar apreciação do 
mérito  do  processo-crime e exame aprofundado  das  provas 
produzidas por ocasião da instrução criminal. Quanto à parte 
conhecida, rejeitou a alegação de nulidade absoluta do acórdão, 
em  face  da  ausência  de  intimação  do  defensor  público 
nomeado, pois o paciente não a comprovou, nem demonstrou a 
existência de eventual prejuízo para a defesa (documento X do 
apenso I).
Este  habeas está voltado contra esse ato. Os impetrantes 
dizem da existência de nulidades na tramitação da ação penal, 
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Relatório
HC 97781 / PR 
que deveriam ter sido analisadas pelo órgão apontado como 
coator, e da ilegalidade da prova produzida, porque oriunda de 
interceptações telefônicas sem autorização judicial. Afirmam, 
também, que a condenação imposta ao paciente pelo Tribunal 
de Justiça baseou-se exclusivamente em elementos indiciários e 
que  a  decisão  condenatória foi proferida  pelo  Tribunal,  em 
relação ao qual a defesa suscitou a incompetência para julgar a 
causa.  Mencionam  precedentes  do  Supremo  relacionados  à 
nulidade de tais provas e daquelas que delas tenham derivado – 
teoria do “fruto da árvore envenenada”.
No que concerne à incompetência da 4ª Câmara Criminal 
do Tribunal de Justiça para o julgamento, sustentam (folha 35 a 
37):
a) o acórdão impugnado malferiu frontalmente as 
mais comezinhas regras de competência insculpidas no 
Código de Processo Penal e os artigos 103, inciso III, letras 
“o” e “t” e 104 da Constituição do Estado do Paraná, e, 
também o artigo 109 da Lei Orgânica da Magistratura 
Nacional;
b) o artigo 564, inciso I, do Código de Processo Penal 
estabelece  que  a  nulidade  ocorrerá  por  incompetência, 
suspeição ou suborno do juiz; o artigo 567 do mesmo 
diploma legal prevê que a incompetência do juízo anula 
somente os atos decisórios, devendo o processo, quando 
for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente. 
Sobre o tema e tendo em conta a organização do Poder 
Judiciário,  as  alíneas  “o”  e  “t”  do  artigo  103  da 
Constituição  do  Estado  do  Paraná  dispõem  ser  da 
competência do Tribunal de Alçada conhecer e julgar os 
crimes  contra  o  patrimônio,  independentemente  da 
natureza  da  pena  cominada,  e  os  cometidos  contra  a 
incolumidade pública. O artigo 104 da Carta do Estado do 
Paraná diz da regra de competência: nos casos de conexão 
3 
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que deveriam ter sido analisadas pelo órgão apontado como 
coator, e da ilegalidade da prova produzida, porque oriunda de 
interceptações telefônicas sem autorização judicial. Afirmam, 
também, que a condenação imposta ao paciente pelo Tribunal 
de Justiça baseou-se exclusivamente em elementos indiciários e 
que  a  decisão  condenatória foi proferida  pelo  Tribunal,  em 
relação ao qual a defesa suscitou a incompetência para julgar a 
causa.  Mencionam  precedentes  do  Supremo  relacionados  à 
nulidade de tais provas e daquelas que delas tenham derivado – 
teoria do “fruto da árvore envenenada”.
No que concerne à incompetência da 4ª Câmara Criminal 
do Tribunal de Justiça para o julgamento, sustentam (folha 35 a 
37):
a) o acórdão impugnado malferiu frontalmente as 
mais comezinhas regras de competência insculpidas no 
Código de Processo Penal e os artigos 103, inciso III, letras 
“o” e “t” e 104 da Constituição do Estado do Paraná, e, 
também o artigo 109 da Lei Orgânica da Magistratura 
Nacional;
b) o artigo 564, inciso I, do Código de Processo Penal 
estabelece  que  a  nulidade  ocorrerá  por  incompetência, 
suspeição ou suborno do juiz; o artigo 567 do mesmo 
diploma legal prevê que a incompetência do juízo anula 
somente os atos decisórios, devendo o processo, quando 
for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente. 
Sobre o tema e tendo em conta a organização do Poder 
Judiciário,  as  alíneas  “o”  e  “t”  do  artigo  103  da 
Constituição  do  Estado  do  Paraná  dispõem  ser  da 
competência do Tribunal de Alçada conhecer e julgar os 
crimes  contra  o  patrimônio,  independentemente  da 
natureza  da  pena  cominada,  e  os  cometidos  contra  a 
incolumidade pública. O artigo 104 da Carta do Estado do 
Paraná diz da regra de competência: nos casos de conexão 
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Relatório
HC 97781 / PR 
ou  continência  entre  ações  cíveis  de  competência  do 
Tribunal de Justiça e do Tribunal de Alçada, prorrogar-se-
á a do primeiro, o mesmo ocorrendo quando, em matéria 
criminal,  houver  desclassificação  para  crime  de 
competência  do  último,  não  havendo  a  acusação 
interposto recurso.
Ainda  sobre  o  tema  relacionado  à  prevenção,  os 
impetrantes referem-se ao disposto na Lei Complementar nº 35, 
de 14 de março de 1979 (LOMAN), cujo artigo 109 prescreve:
[...]
Art. 109 - Nos casos de conexão ou continência entre 
ações de competência do Tribunal de Justiça e do Tribunal 
de  Alçada,  prorrogar-se-á  a  do  primeiro,  o  mesmo 
ocorrendo  quando,  em  matéria  penal,  houver 
desclassificação para crime de competência do último.
[...]
Os  impetrantes  observam  que  os  crimes  previstos  nos 
artigos 250 (incêndio) e 337 (inutilização de documentos) do 
Código Penal eram, na época da distribuição da apelação, da 
competência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Articulam com a necessidade de ser observado o princípio 
do juiz natural e requerem o deferimento da ordem para anular 
integralmente o processo revelador da ação penal, ante a prova 
ilícita que viciou todo o conjunto probatório, ou, sendo outro o 
entendimento, a declaração da nulidade do acórdão do Tribunal 
de Justiça, em face da manifesta condenação com base exclusiva 
em elementos indiciários e por ser evidente a incompetência da 
referida 4ª Câmara Criminal para julgar o processo.
A Procuradoria  Geral  da  República,  à  folha  55  à  62, 
4 
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ou  continência  entre  ações  cíveis  de  competência  do 
Tribunal de Justiça e do Tribunal de Alçada, prorrogar-se-
á a do primeiro, o mesmo ocorrendo quando, em matéria 
criminal,  houver  desclassificação  para  crime  de 
competência  do  último,  não  havendo  a  acusação 
interposto recurso.
Ainda  sobre  o  tema  relacionado  à  prevenção,  os 
impetrantes referem-se ao disposto na Lei Complementar nº 35, 
de 14 de março de 1979 (LOMAN), cujo artigo 109 prescreve:
[...]
Art. 109 - Nos casos de conexão ou continência entre 
ações de competência do Tribunal de Justiça e do Tribunal 
de  Alçada,  prorrogar-se-á  a  do  primeiro,  o  mesmo 
ocorrendo  quando,  em  matéria  penal,  houver 
desclassificação para crime de competência do último.
[...]
Os  impetrantes  observam  que  os  crimes  previstos  nos 
artigos 250 (incêndio) e 337 (inutilização de documentos) do 
Código Penal eram, na época da distribuição da apelação, da 
competência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Articulam com a necessidade de ser observado o princípio 
do juiz natural e requerem o deferimento da ordem para anular 
integralmente o processo revelador da ação penal, ante a prova 
ilícita que viciou todo o conjunto probatório, ou, sendo outro o 
entendimento, a declaração da nulidade do acórdão do Tribunal 
de Justiça, em face da manifesta condenação com base exclusiva 
em elementos indiciários e por ser evidente a incompetência da 
referida 4ª Câmara Criminal para julgar o processo.
A Procuradoria  Geral  da  República,  à  folha  55  à  62, 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 82

Relatório
HC 97781 / PR 
manifesta-se pelo não conhecimento da impetração. O Superior 
Tribunal de Justiça não teria apreciado as questões deduzidas 
nesta impetração, por implicar revolvimento de matéria fático-
probatória. Desse modo, o exame da controvérsia pelo Supremo 
implicaria supressão de instância.
Se ultrapassada a preliminar, opina pelo conhecimento 
parcial da impetração e, nessa parte, pelo indeferimento do 
habeas porque:  a)  a  alegação  relacionada  ao  fato  de  a 
condenação haver se baseado em elementos colhidos durante a 
investigação  policial,  que  não  teriam  sido  confirmados  em 
Juízo, não encontraria no  habeas corpus a via adequada, por 
exigir  o  reexame  de  provas;  b)  não  subsistiria  a  aventada 
ilegalidade  da  prova  colhida  mediante  escuta  telefônica, 
porquanto,  consoante  esclareceu  o  Tribunal  de  Justiça  do 
Estado do Paraná (folha 1561 do apenso 1), a quebra do sigilo 
deu-se com base em autorização judicial. Por fim, quanto à 
incompetência  da 4ª Câmara  Criminal do  Tribunal estadual 
para o julgamento da apelação, constou do respectivo acórdão 
ter sido editada a Resolução nº 10/2005, de 25 de maio de 2005, 
que disciplinou a reestruturação e a competência das Câmaras 
daquela  Corte,  considerando  a  extinção  dos  Tribunais  de 
Alçada em virtude da promulgação da Emenda Constitucional 
nº 45.
Por meio da petição juntada à folha 70 à 77, os impetrantes 
requerem seja este  habeas apensado ao Recurso Ordinário no 
Habeas Corpus nº 99.386, distribuído a Vossa Excelência, para 
julgamento simultâneo. O citado recurso foi examinado em 23 
de agosto de 2011, sendo desprovido. O Supremo indeferiu os 
pedidos de trancamento da ação penal acima mencionada e de 
declaração de nulidade dos atos praticados, sob a alegação de 
ofensa aos princípios da ampla defesa e do juiz natural.
Vossa Excelência determinou a realização de diligência. O 
Presidente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  não  prestou  as 
5 
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HC 97781 / PR 
manifesta-se pelo não conhecimento da impetração. O Superior 
Tribunal de Justiça não teria apreciado as questões deduzidas 
nesta impetração, por implicar revolvimento de matéria fático-
probatória. Desse modo, o exame da controvérsia pelo Supremo 
implicaria supressão de instância.
Se ultrapassada a preliminar, opina pelo conhecimento 
parcial da impetração e, nessa parte, pelo indeferimento do 
habeas porque:  a)  a  alegação  relacionada  ao  fato  de  a 
condenação haver se baseado em elementos colhidos durante a 
investigação  policial,  que  não  teriam  sido  confirmados  em 
Juízo, não encontraria no  habeas corpus a via adequada, por 
exigir  o  reexame  de  provas;  b)  não  subsistiria  a  aventada 
ilegalidade  da  prova  colhida  mediante  escuta  telefônica, 
porquanto,  consoante  esclareceu  o  Tribunal  de  Justiça  do 
Estado do Paraná (folha 1561 do apenso 1), a quebra do sigilo 
deu-se com base em autorização judicial. Por fim, quanto à 
incompetência  da 4ª Câmara  Criminal do  Tribunal estadual 
para o julgamento da apelação, constou do respectivo acórdão 
ter sido editada a Resolução nº 10/2005, de 25 de maio de 2005, 
que disciplinou a reestruturação e a competência das Câmaras 
daquela  Corte,  considerando  a  extinção  dos  Tribunais  de 
Alçada em virtude da promulgação da Emenda Constitucional 
nº 45.
Por meio da petição juntada à folha 70 à 77, os impetrantes 
requerem seja este  habeas apensado ao Recurso Ordinário no 
Habeas Corpus nº 99.386, distribuído a Vossa Excelência, para 
julgamento simultâneo. O citado recurso foi examinado em 23 
de agosto de 2011, sendo desprovido. O Supremo indeferiu os 
pedidos de trancamento da ação penal acima mencionada e de 
declaração de nulidade dos atos praticados, sob a alegação de 
ofensa aos princípios da ampla defesa e do juiz natural.
Vossa Excelência determinou a realização de diligência. O 
Presidente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  não  prestou  as 
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Relatório
HC 97781 / PR 
informações  relacionadas  ao  Habeas  Corpus nº  78.714.  O 
Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do  Paraná 
encaminhou  cópia  do  acórdão  decorrente  da  apelação  e 
noticiou a interposição dos recursos especial e extraordinário.
Anoto  que  este  processo  foi  distribuído  a  Vossa 
Excelência, por prevenção, ante o fato de ter sido relator do 
Habeas  Corpus nº  96.062/PR,  impetrado  em  favor  do  corréu 
Antonio Pellizzetti. Cópia da ementa do acórdão mediante o 
qual a Primeira Turma do Supremo indeferiu a ordem está 
grampeada na contracapa do processo.
Lancei visto no processo em 12 de novembro de 2011, 
liberando-o  para  ser  julgado  na  Turma  a  partir  de  29  seguinte,  isso 
objetivando a ciência dos impetrantes.
É o relatório.
6 
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Supremo Tribunal Federal
HC 97781 / PR 
informações  relacionadas  ao  Habeas  Corpus nº  78.714.  O 
Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do  Paraná 
encaminhou  cópia  do  acórdão  decorrente  da  apelação  e 
noticiou a interposição dos recursos especial e extraordinário.
Anoto  que  este  processo  foi  distribuído  a  Vossa 
Excelência, por prevenção, ante o fato de ter sido relator do 
Habeas  Corpus nº  96.062/PR,  impetrado  em  favor  do  corréu 
Antonio Pellizzetti. Cópia da ementa do acórdão mediante o 
qual a Primeira Turma do Supremo indeferiu a ordem está 
grampeada na contracapa do processo.
Lancei visto no processo em 12 de novembro de 2011, 
liberando-o  para  ser  julgado  na  Turma  a  partir  de  29  seguinte,  isso 
objetivando a ciência dos impetrantes.
É o relatório.
6 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 82

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 97.781 PARANÁ
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Inicialmente, consigno a diversidade de objetos considerado o Recurso 
Ordinário em  Habeas Corpus nº 99.386/PR, desprovido por esta Turma, 
cujo acórdão ficou assim resumido:
PROVA – PERÍCIA – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. 
Em se tratando de prova pericial, deve a defesa requerê-la em 
momento oportuno. 
ACÓRDÃO CONDENATÓRIO – ELEMENTOS. Descabe 
cogitar de vício do pronunciamento judicial condenatório no 
que alicerçado em elementos coligidos na fase de instrução, 
havendo simples referência ao meio de comunicação revelado 
pelo  rádio  ante  transcrição  da  manifestação  do  Ministério 
Público. 
RECURSO  ORDINÁRIO  –  DEVOLUTIVIDADE.  A 
devolutividade do recurso ordinário constitucional em  habeas 
corpus diz respeito a matéria submetida ao Tribunal de origem.
Nesta impetração, conforme ressaltado à folha 3, discorre-se sobre a 
nulidade do processo revelador da ação penal em decorrência de prova 
ilícita, do fato de o paciente, absolvido em primeira instância, haver sido 
condenado em grau revisional, em recurso interposto pelo Ministério 
Público, a partir de elementos indiciários e, por último, de incompetência 
do órgão julgador – da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do 
Estado do Paraná.
Também não há sobreposição presente o habeas evocado, ao término 
da inicial, para ter-se como reconhecida a prevenção. No Habeas Corpus nº 
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Supremo Tribunal Federal
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 97.781 PARANÁ
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Inicialmente, consigno a diversidade de objetos considerado o Recurso 
Ordinário em  Habeas Corpus nº 99.386/PR, desprovido por esta Turma, 
cujo acórdão ficou assim resumido:
PROVA – PERÍCIA – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. 
Em se tratando de prova pericial, deve a defesa requerê-la em 
momento oportuno. 
ACÓRDÃO CONDENATÓRIO – ELEMENTOS. Descabe 
cogitar de vício do pronunciamento judicial condenatório no 
que alicerçado em elementos coligidos na fase de instrução, 
havendo simples referência ao meio de comunicação revelado 
pelo  rádio  ante  transcrição  da  manifestação  do  Ministério 
Público. 
RECURSO  ORDINÁRIO  –  DEVOLUTIVIDADE.  A 
devolutividade do recurso ordinário constitucional em  habeas 
corpus diz respeito a matéria submetida ao Tribunal de origem.
Nesta impetração, conforme ressaltado à folha 3, discorre-se sobre a 
nulidade do processo revelador da ação penal em decorrência de prova 
ilícita, do fato de o paciente, absolvido em primeira instância, haver sido 
condenado em grau revisional, em recurso interposto pelo Ministério 
Público, a partir de elementos indiciários e, por último, de incompetência 
do órgão julgador – da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do 
Estado do Paraná.
Também não há sobreposição presente o habeas evocado, ao término 
da inicial, para ter-se como reconhecida a prevenção. No Habeas Corpus nº 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 97781 / PR 
96.062/PR,  alegou-se,  quanto  a  corréu,  que  a  condenação  estaria 
embasada  em provas  indiciárias  colhidas  na fase  policial,  não sendo 
observado o contraditório. O pedido formulado foi indeferido mediante 
acórdão que teve a seguinte síntese:
CONDENAÇÃO  –  BASE.  Constando  do  decreto 
condenatório  dados  relativos  a  participação  em  prática 
criminosa, descabe pretender fulminá-lo, a partir de alegação 
do envolvimento, na espécie, de simples indícios.
Também  não  vinga  o  que  apontou  o  Ministério  Público  como 
tentativa de reexame de prova, não tendo o Superior Tribunal de Justiça 
adentrado esse campo. Conforme ressaltado, insiste-se na apreciação de 
controvérsia a extravasar a seara relativa ao reexame da prova. O que se 
pretendeu  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  se  reitera  agora,  nesta 
impetração, foi a análise de matéria estritamente de Direito presente o 
instituto da nulidade processual.
Vale  frisar  que  todo  e  qualquer  julgamento  pressupõe  a 
consideração, pressupõe o exame, de fatos. Sem fato, não há julgamento. 
DA COMPETÊNCIA DA QUARTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PARA JULGAR A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO 
MINISTÉRIO PÚBLICO
Na assentada de julgamento da apelação, relativamente à arguição 
de  incompetência,  evocou-se  o  disposto  em  Resolução  do  próprio 
Tribunal de Justiça do Paraná ante o fato de haver sido extinto o Tribunal 
de Alçada, que julgara, antes, impetrações e para o qual fora remetido, 
inicialmente, o recurso do Ministério Público. Em um primeiro passo, a 
Terceira Câmara Criminal do extinto Tribunal de Alçada julgou  habeas 
impetrado em favor de Edison Clementino da Silva – de nº 169.153-2. Em 
um segundo passo, o Habeas Corpus nº 106.990-5, em que figurou como 
paciente o mesmo corréu e no qual o Tribunal de Alçada declinou da 
competência para o Tribunal de Justiça, foi julgado pela Primeira Câmara 
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Supremo Tribunal Federal
HC 97781 / PR 
96.062/PR,  alegou-se,  quanto  a  corréu,  que  a  condenação  estaria 
embasada  em provas  indiciárias  colhidas  na fase  policial,  não sendo 
observado o contraditório. O pedido formulado foi indeferido mediante 
acórdão que teve a seguinte síntese:
CONDENAÇÃO  –  BASE.  Constando  do  decreto 
condenatório  dados  relativos  a  participação  em  prática 
criminosa, descabe pretender fulminá-lo, a partir de alegação 
do envolvimento, na espécie, de simples indícios.
Também  não  vinga  o  que  apontou  o  Ministério  Público  como 
tentativa de reexame de prova, não tendo o Superior Tribunal de Justiça 
adentrado esse campo. Conforme ressaltado, insiste-se na apreciação de 
controvérsia a extravasar a seara relativa ao reexame da prova. O que se 
pretendeu  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  se  reitera  agora,  nesta 
impetração, foi a análise de matéria estritamente de Direito presente o 
instituto da nulidade processual.
Vale  frisar  que  todo  e  qualquer  julgamento  pressupõe  a 
consideração, pressupõe o exame, de fatos. Sem fato, não há julgamento. 
DA COMPETÊNCIA DA QUARTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PARA JULGAR A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO 
MINISTÉRIO PÚBLICO
Na assentada de julgamento da apelação, relativamente à arguição 
de  incompetência,  evocou-se  o  disposto  em  Resolução  do  próprio 
Tribunal de Justiça do Paraná ante o fato de haver sido extinto o Tribunal 
de Alçada, que julgara, antes, impetrações e para o qual fora remetido, 
inicialmente, o recurso do Ministério Público. Em um primeiro passo, a 
Terceira Câmara Criminal do extinto Tribunal de Alçada julgou  habeas 
impetrado em favor de Edison Clementino da Silva – de nº 169.153-2. Em 
um segundo passo, o Habeas Corpus nº 106.990-5, em que figurou como 
paciente o mesmo corréu e no qual o Tribunal de Alçada declinou da 
competência para o Tribunal de Justiça, foi julgado pela Primeira Câmara 
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HC 97781 / PR 
Criminal deste último. Em terceiro passo, habeas impetrado em benefício 
de outro acusado – Alberto da Silva Santos – veio a ser distribuído à 
Segunda Câmara do extinto Tribunal de Alçada. 
A Resolução nº 10/2005 do Tribunal de Justiça do Paraná dispôs, 
mediante o artigo 2º, § 7º, que as Primeira, Segunda, Terceira e Quarta 
Câmaras  Criminais  do  extinto  Tribunal  de  Alçada  passavam  a  ser, 
respectivamente, as Terceira, Quarta, Quinta e Sexta Câmaras Criminais 
do Tribunal de Justiça – folha 36. Daí a defesa do ora paciente haver 
sustentado que o exame da apelação interposta pelo Ministério Público 
cabia  à  Quinta  Câmara  do  Tribunal  de  Justiça,  porque  constituída 
presente  a  Câmara  do  Alçada  que  apreciou  o  primeiro  incidente 
verificado no processo. Na inicial desta impetração, aponta-se, mais, que, 
a considerar o segundo incidente, remetido à Primeira Câmara Criminal 
do Tribunal de Justiça, ter-se-ia a atuação desta, e jamais da Quarta 
Câmara. 
Procede às inteiras o que articulado. A diversidade de atuação de 
órgãos do extinto Tribunal de Alçada não prejudica o que sustentado 
quanto à competência da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça 
para o julgamento da apelação. É que a definição há de fazer-se não 
considerado o equívoco na distribuição, no Alçada, do terceiro  habeas 
corpus  mencionado, que deveria ter ido para a Câmara que apreciara o 
primeiro, mas em face do crivo implementado, inicialmente, pela Terceira 
Câmara. Aliás, relativamente a esse tema, mostra-se injustificável o que 
consignou a Câmara julgadora da apelação. Talvez mesmo em virtude do 
descompasso da situação jurídica com a Resolução do Tribunal, lançou-se 
fundamentação  que  não  condiz  com  a  inteligência  esperada  de  um 
Colegiado (folha 168):
Não merece acolhida a preliminar de incompetência desta 
Câmara Criminal para o julgamento do recurso, arguida pelo 
recorrente Mauro Canuto de Castilho e Souza Machado, na 
sustentação oral de seu combativo Patrono, encontrando-se o 
debate alcançado pelos efeitos da preclusão, por se alvitrar que 
deixou  o  ora  insurgente  transcorrer  in  albis o  prazo  para 
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 97781 / PR 
Criminal deste último. Em terceiro passo, habeas impetrado em benefício 
de outro acusado – Alberto da Silva Santos – veio a ser distribuído à 
Segunda Câmara do extinto Tribunal de Alçada. 
A Resolução nº 10/2005 do Tribunal de Justiça do Paraná dispôs, 
mediante o artigo 2º, § 7º, que as Primeira, Segunda, Terceira e Quarta 
Câmaras  Criminais  do  extinto  Tribunal  de  Alçada  passavam  a  ser, 
respectivamente, as Terceira, Quarta, Quinta e Sexta Câmaras Criminais 
do Tribunal de Justiça – folha 36. Daí a defesa do ora paciente haver 
sustentado que o exame da apelação interposta pelo Ministério Público 
cabia  à  Quinta  Câmara  do  Tribunal  de  Justiça,  porque  constituída 
presente  a  Câmara  do  Alçada  que  apreciou  o  primeiro  incidente 
verificado no processo. Na inicial desta impetração, aponta-se, mais, que, 
a considerar o segundo incidente, remetido à Primeira Câmara Criminal 
do Tribunal de Justiça, ter-se-ia a atuação desta, e jamais da Quarta 
Câmara. 
Procede às inteiras o que articulado. A diversidade de atuação de 
órgãos do extinto Tribunal de Alçada não prejudica o que sustentado 
quanto à competência da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça 
para o julgamento da apelação. É que a definição há de fazer-se não 
considerado o equívoco na distribuição, no Alçada, do terceiro  habeas 
corpus  mencionado, que deveria ter ido para a Câmara que apreciara o 
primeiro, mas em face do crivo implementado, inicialmente, pela Terceira 
Câmara. Aliás, relativamente a esse tema, mostra-se injustificável o que 
consignou a Câmara julgadora da apelação. Talvez mesmo em virtude do 
descompasso da situação jurídica com a Resolução do Tribunal, lançou-se 
fundamentação  que  não  condiz  com  a  inteligência  esperada  de  um 
Colegiado (folha 168):
Não merece acolhida a preliminar de incompetência desta 
Câmara Criminal para o julgamento do recurso, arguida pelo 
recorrente Mauro Canuto de Castilho e Souza Machado, na 
sustentação oral de seu combativo Patrono, encontrando-se o 
debate alcançado pelos efeitos da preclusão, por se alvitrar que 
deixou  o  ora  insurgente  transcorrer  in  albis o  prazo  para 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 82

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 97781 / PR 
interposição de recurso contra o acórdão sob nº  15954, da 1ª 
Câmara  Criminal  deste  areópago  (fls.  1500/1518),  que 
determinou a remessa dos autos ao extinto Tribunal de Alçada 
do Estado do Paraná, quando foi o apelo distribuído a este 
magistrado.
Ademais,  destaque-se  que  a  Resolução  nº  10/2005,  de 
25/05/2005,  vigente  a  partir  de  01/08/2005,  que  disciplinou 
acerca da reestruturação da composição e da competência dos 
órgãos julgadores do Tribunal de Justiça, em razão da fusão 
com o Tribunal de Alçada, alterou em seu art. 12 a redação do 
art. 137 do  R. I., firmando, expressamente, que “somente a 
distribuição efetuada entre as Seções e Câmaras, a partir da 
vigência  desta  Resolução,  torna  preventa  a  competência  do 
Relator, na forma do artigo 147 do Regimento Interno”. Assim, 
ratificada a competência deste Julgador, conclui-se como inócua 
a arguição.
Realmente,  mostrou-se  inócua,  perante  a  Turma  julgadora,  a 
arguição, mas isso não pode repetir-se no julgamento deste habeas corpus, 
sob pena de ferir de morte o princípio do juiz natural. Em primeiro lugar, 
ressalto que a questão não está ligada à circunstância de, anteriormente, a 
Primeira Câmara Criminal haver determinado a remessa do processo ao 
extinto Tribunal de Alçada do Estado do Paraná. O que se discute não é a 
atuação deste, mas do Tribunal de Justiça quando, extinto o Alçada, veio a 
receber o processo com a apelação, encaminhando-o à Quarta Câmara em 
vez de à Quinta, conforme previsto na Resolução baixada. Em segundo 
lugar, não esteve e não está em debate a atuação do relator, mas a do 
Colegiado competente para julgar a apelação, presente a Resolução do 
próprio Tribunal de Justiça.
Ante o quadro, defiro a ordem para tornar insubsistente o acórdão 
resultante da apreciação do recurso do Ministério Público, a fim de que 
haja o exame pela Quinta Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do 
Paraná, tal como versado na Resolução nº 10/2005 daquele Tribunal.
Essa matéria é prejudicial às demais, razão pela qual há de merecer 
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 97781 / PR 
interposição de recurso contra o acórdão sob nº  15954, da 1ª 
Câmara  Criminal  deste  areópago  (fls.  1500/1518),  que 
determinou a remessa dos autos ao extinto Tribunal de Alçada 
do Estado do Paraná, quando foi o apelo distribuído a este 
magistrado.
Ademais,  destaque-se  que  a  Resolução  nº  10/2005,  de 
25/05/2005,  vigente  a  partir  de  01/08/2005,  que  disciplinou 
acerca da reestruturação da composição e da competência dos 
órgãos julgadores do Tribunal de Justiça, em razão da fusão 
com o Tribunal de Alçada, alterou em seu art. 12 a redação do 
art. 137 do  R. I., firmando, expressamente, que “somente a 
distribuição efetuada entre as Seções e Câmaras, a partir da 
vigência  desta  Resolução,  torna  preventa  a  competência  do 
Relator, na forma do artigo 147 do Regimento Interno”. Assim, 
ratificada a competência deste Julgador, conclui-se como inócua 
a arguição.
Realmente,  mostrou-se  inócua,  perante  a  Turma  julgadora,  a 
arguição, mas isso não pode repetir-se no julgamento deste habeas corpus, 
sob pena de ferir de morte o princípio do juiz natural. Em primeiro lugar, 
ressalto que a questão não está ligada à circunstância de, anteriormente, a 
Primeira Câmara Criminal haver determinado a remessa do processo ao 
extinto Tribunal de Alçada do Estado do Paraná. O que se discute não é a 
atuação deste, mas do Tribunal de Justiça quando, extinto o Alçada, veio a 
receber o processo com a apelação, encaminhando-o à Quarta Câmara em 
vez de à Quinta, conforme previsto na Resolução baixada. Em segundo 
lugar, não esteve e não está em debate a atuação do relator, mas a do 
Colegiado competente para julgar a apelação, presente a Resolução do 
próprio Tribunal de Justiça.
Ante o quadro, defiro a ordem para tornar insubsistente o acórdão 
resultante da apreciação do recurso do Ministério Público, a fim de que 
haja o exame pela Quinta Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do 
Paraná, tal como versado na Resolução nº 10/2005 daquele Tribunal.
Essa matéria é prejudicial às demais, razão pela qual há de merecer 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 82

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 97781 / PR 
destaque. A análise das outras nulidades evocadas, concernentes à prova 
ilícita  e  à  condenação  do  paciente  a  partir  de  elementos  indiciários, 
pressupõe a valia do julgamento verificado. 
DA PROVA ILÍCITA
As funções do Ministério Público estão previstas nos incisos do 
artigo 129 da Constituição Federal. Cabe-lhe promover, privativamente, a 
ação penal pública e, no campo do inquérito, provocar a instauração e 
requisitar  diligências  investigatórias.  Exerce  o  controle  externo  da 
atividade policial, podendo promover o inquérito civil e propor ação civil 
pública para a proteção do patrimônio público social, do meio ambiente e 
de outros interesses difusos e coletivos. Não lhe incumbe, quer na fase de 
inquérito, quer na da ação penal pública, implementar diligências, muito 
menos  quando  o  alvo  está  sob  a  proteção  da  privacidade,  elemento 
indissociável desse bem maior que é a dignidade humana.
Consoante disposto no inciso X do rol das garantias constitucionais – 
artigo 5º –, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a 
imagem  das  pessoas,  assegurado  o  direito  a  indenização  pelo  dano 
material ou moral decorrente de sua violação. Reconheçam a inexistência 
de direito individual absoluto nesse campo. Reconheçam que a própria 
Carta afasta a privacidade ao versar, como regra, ser inviolável o sigilo da 
correspondência  e  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das 
comunicações  telefônicas,  abrindo  exceção  em  preceito  que  apenas 
merece interpretação estrita: “... salvo, no último caso, por ordem judicial, 
nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação 
criminal ou instrução processual penal” – inciso XII do artigo 5º. Muito 
embora  se  tenha  cláusula  que,  de  início,  remeteria  apenas  às 
comunicações  telefônicas,  revelada  na  expressão  “no  último  caso”,  o 
Supremo já assentou que está abrangida pela exceção o afastamento dos 
demais sigilos, ou seja, dos que dizem respeito à correspondência, às 
comunicações telegráficas e a dados – gênero. Em síntese, por ordem 
judicial  e  para  fins  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual 
5 
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Supremo Tribunal Federal
HC 97781 / PR 
destaque. A análise das outras nulidades evocadas, concernentes à prova 
ilícita  e  à  condenação  do  paciente  a  partir  de  elementos  indiciários, 
pressupõe a valia do julgamento verificado. 
DA PROVA ILÍCITA
As funções do Ministério Público estão previstas nos incisos do 
artigo 129 da Constituição Federal. Cabe-lhe promover, privativamente, a 
ação penal pública e, no campo do inquérito, provocar a instauração e 
requisitar  diligências  investigatórias.  Exerce  o  controle  externo  da 
atividade policial, podendo promover o inquérito civil e propor ação civil 
pública para a proteção do patrimônio público social, do meio ambiente e 
de outros interesses difusos e coletivos. Não lhe incumbe, quer na fase de 
inquérito, quer na da ação penal pública, implementar diligências, muito 
menos  quando  o  alvo  está  sob  a  proteção  da  privacidade,  elemento 
indissociável desse bem maior que é a dignidade humana.
Consoante disposto no inciso X do rol das garantias constitucionais – 
artigo 5º –, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a 
imagem  das  pessoas,  assegurado  o  direito  a  indenização  pelo  dano 
material ou moral decorrente de sua violação. Reconheçam a inexistência 
de direito individual absoluto nesse campo. Reconheçam que a própria 
Carta afasta a privacidade ao versar, como regra, ser inviolável o sigilo da 
correspondência  e  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das 
comunicações  telefônicas,  abrindo  exceção  em  preceito  que  apenas 
merece interpretação estrita: “... salvo, no último caso, por ordem judicial, 
nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação 
criminal ou instrução processual penal” – inciso XII do artigo 5º. Muito 
embora  se  tenha  cláusula  que,  de  início,  remeteria  apenas  às 
comunicações  telefônicas,  revelada  na  expressão  “no  último  caso”,  o 
Supremo já assentou que está abrangida pela exceção o afastamento dos 
demais sigilos, ou seja, dos que dizem respeito à correspondência, às 
comunicações telegráficas e a dados – gênero. Em síntese, por ordem 
judicial  e  para  fins  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual 
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HC 97781 / PR 
penal,  mostra-se  possível  o  afastamento  do  sigilo  no  tocante  à 
correspondência, às comunicações telegráficas e a dados. 
Em outras palavras, em inquérito judicial, não pode o Ministério 
Público ter, com sucesso, a iniciativa de afastar a regra constitucional no 
que o texto apenas submete a ocorrência do fenômeno à formalização de 
ordem  judicial  e,  mesmo  assim,  quando  se  destinar  a  investigação 
criminal ou a instrução processual penal. Aliás, no campo do processo 
eleitoral,  presentes  atuações  acima  dos  limites  legais,  pacífica  é  a 
jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral ao não admitir o acesso do 
Ministério Público a dados armazenados na Receita Federal, na via direta, 
sem intermediação de órgão judicante (folhas 12 e 13).
Também vale deixar registrado o que bem disse o saudoso Ministro 
Luiz  Vicente  Cernicchiaro,  no  julgamento  do  Recurso  Ordinário  em 
Habeas Corpus nº 8.493/SP, sobre a abrangência da cláusula da reserva do 
Judiciário para afastar sigilo de dados, prevista no inciso XII do artigo 5º 
da Constituição Federal. A ementa do acórdão, transcrita na folha 19 da 
inicial, ficou assim confeccionada:
RHC  -  CONSTITUCIONAL -  PROCESSUAL PENAL - 
INFORMAÇÕES  CADASTRAIS  -  SIGILO  -  Quando  uma 
pessoa celebra contrato especificamente com uma empresa e 
fornece  dados  cadastrais,  a  idade,  o  salário,  endereço,  é 
evidente  que  o  faz  a  fim  de  atender  às  exigências  do 
contratante.  Contrata-se  voluntariamente.  Ninguém  é 
compelido, é obrigado a ter aparelho telefônico tradicional ou 
celular.  Entretanto,  aquelas  informações  são  reservadas,  e 
aquilo que parece ou aparentemente é algo meramente formal 
pode ter consequências seriíssimas; digamos, uma pessoa, um 
homem, resolva presentear uma moça com linha telefônica que 
esteja no seu nome. Não deseja, principalmente se for casado, 
que isto venha a público. Daí, é o próprio sistema da telefonia 
tradicional, quando a pessoa celebra contrato, estabelece, como 
regra, que o seu nome, seu endereço e o número constarão no 
catálogo; entretanto, se disser que não o deseja, a companhia 
não  pode, de modo algum, fornecer tais dados. Da mesma 
6 
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Supremo Tribunal Federal
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penal,  mostra-se  possível  o  afastamento  do  sigilo  no  tocante  à 
correspondência, às comunicações telegráficas e a dados. 
Em outras palavras, em inquérito judicial, não pode o Ministério 
Público ter, com sucesso, a iniciativa de afastar a regra constitucional no 
que o texto apenas submete a ocorrência do fenômeno à formalização de 
ordem  judicial  e,  mesmo  assim,  quando  se  destinar  a  investigação 
criminal ou a instrução processual penal. Aliás, no campo do processo 
eleitoral,  presentes  atuações  acima  dos  limites  legais,  pacífica  é  a 
jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral ao não admitir o acesso do 
Ministério Público a dados armazenados na Receita Federal, na via direta, 
sem intermediação de órgão judicante (folhas 12 e 13).
Também vale deixar registrado o que bem disse o saudoso Ministro 
Luiz  Vicente  Cernicchiaro,  no  julgamento  do  Recurso  Ordinário  em 
Habeas Corpus nº 8.493/SP, sobre a abrangência da cláusula da reserva do 
Judiciário para afastar sigilo de dados, prevista no inciso XII do artigo 5º 
da Constituição Federal. A ementa do acórdão, transcrita na folha 19 da 
inicial, ficou assim confeccionada:
RHC  -  CONSTITUCIONAL -  PROCESSUAL PENAL - 
INFORMAÇÕES  CADASTRAIS  -  SIGILO  -  Quando  uma 
pessoa celebra contrato especificamente com uma empresa e 
fornece  dados  cadastrais,  a  idade,  o  salário,  endereço,  é 
evidente  que  o  faz  a  fim  de  atender  às  exigências  do 
contratante.  Contrata-se  voluntariamente.  Ninguém  é 
compelido, é obrigado a ter aparelho telefônico tradicional ou 
celular.  Entretanto,  aquelas  informações  são  reservadas,  e 
aquilo que parece ou aparentemente é algo meramente formal 
pode ter consequências seriíssimas; digamos, uma pessoa, um 
homem, resolva presentear uma moça com linha telefônica que 
esteja no seu nome. Não deseja, principalmente se for casado, 
que isto venha a público. Daí, é o próprio sistema da telefonia 
tradicional, quando a pessoa celebra contrato, estabelece, como 
regra, que o seu nome, seu endereço e o número constarão no 
catálogo; entretanto, se disser que não o deseja, a companhia 
não  pode, de modo algum, fornecer tais dados. Da mesma 
6 
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maneira,  temos  cadastro  nos  bancos,  entretanto,  de  uso 
confidencial para aquela instituição, e não para ser levado a 
conhecimento de terceiros.
Ora, se esse enfoque diz respeito a dados da própria pessoa, como 
idade, salário, endereço, o que se poderá assentar em se tratando de 
informações quanto a quem telefonou ou de quem recebeu telefonemas. 
Esses  elementos  estão  cobertos  pelo  sigilo versado  na Carta  Federal, 
sendo interessante constatar, conforme ressaltado pelos impetrantes à 
folha 18, que não só a Lei das Telecomunicações como também portaria 
da  própria  agência  reguladora,  em  observância  aos  ditames 
constitucionais,  os  preservam  –  artigo  3º,  inciso  IX,  da  Lei  Geral  de 
Telecomunicações, Lei nº 9.427/97 e Norma Anatel nº 20.
No caso, ter-se-ia chegado à condenação do ora paciente mediante 
dados alusivos a ligações telefônicas obtidos diretamente pelo Ministério 
Público,  que  veio  a  atuar  com  inobservância  da  exclusividade 
constitucional. Então, tenho como insubsistente o acórdão proferido por 
força da apelação interposta pelo Ministério Público, o qual implicou a 
reforma da  sentença do Juízo, formalizada nos seguintes termos:
Autoria. 
Mauro Canuto de Castilho e Souza Machado. 
Inexistem provas nos autos para um decreto condenatório 
do acusado em epígrafe.
Verifica-se  que  nenhum  dos  co-réus  fez  qualquer 
referência  ao  acusado  Mauro  Canuto  de  Castilho  e  Souza 
Machado como tendo participado dos fatos.
Edson Clementino da Silva declarou que haveria pressões 
para  incriminar  Mauro  Canuto,  Ademir  Leite  Cavalcante  e 
Marcos Aurélio Gonçalves de Pinho afirmaram não conhecer o 
acusado em tela – fls. 860 e 896.
7 
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HC 97781 / PR 
maneira,  temos  cadastro  nos  bancos,  entretanto,  de  uso 
confidencial para aquela instituição, e não para ser levado a 
conhecimento de terceiros.
Ora, se esse enfoque diz respeito a dados da própria pessoa, como 
idade, salário, endereço, o que se poderá assentar em se tratando de 
informações quanto a quem telefonou ou de quem recebeu telefonemas. 
Esses  elementos  estão  cobertos  pelo  sigilo versado  na Carta  Federal, 
sendo interessante constatar, conforme ressaltado pelos impetrantes à 
folha 18, que não só a Lei das Telecomunicações como também portaria 
da  própria  agência  reguladora,  em  observância  aos  ditames 
constitucionais,  os  preservam  –  artigo  3º,  inciso  IX,  da  Lei  Geral  de 
Telecomunicações, Lei nº 9.427/97 e Norma Anatel nº 20.
No caso, ter-se-ia chegado à condenação do ora paciente mediante 
dados alusivos a ligações telefônicas obtidos diretamente pelo Ministério 
Público,  que  veio  a  atuar  com  inobservância  da  exclusividade 
constitucional. Então, tenho como insubsistente o acórdão proferido por 
força da apelação interposta pelo Ministério Público, o qual implicou a 
reforma da  sentença do Juízo, formalizada nos seguintes termos:
Autoria. 
Mauro Canuto de Castilho e Souza Machado. 
Inexistem provas nos autos para um decreto condenatório 
do acusado em epígrafe.
Verifica-se  que  nenhum  dos  co-réus  fez  qualquer 
referência  ao  acusado  Mauro  Canuto  de  Castilho  e  Souza 
Machado como tendo participado dos fatos.
Edson Clementino da Silva declarou que haveria pressões 
para  incriminar  Mauro  Canuto,  Ademir  Leite  Cavalcante  e 
Marcos Aurélio Gonçalves de Pinho afirmaram não conhecer o 
acusado em tela – fls. 860 e 896.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 97781 / PR 
As testemunhas de acusação nada esclareceram quanto à 
participação do acusado Mauro Canuto nos fatos, sendo certo 
que o Tem. (sic) Elias Ariel de Souza disse (fls. 1206/1207) que 
haveria interceptações telefônicas entre o ora réu e o Tem. (sic) 
Alberto da Silva Santos, o que nada prova, porquanto não se 
sabe o teor de tais conversas. 
Diante  desta  análise,  cabível  a  absolvição  do  acusado 
Mauro  Canuto  de  Castilho  e  Souza  Machado,  por  inexistir 
prova de ter concorrido para a infração penal – art. 386, inciso 
IV, do Código de Processo Penal – ou mesmo prova suficiente 
para  uma  condenação  –  art.  386,  inciso  VI,  do  Código  de 
Processo Penal.
Em  síntese,  procede  a  alegação  de  nulidade  evocada.  Descabia 
considerar os dados relativos a telefones e ligações obtidos diretamente 
pelo Ministério Público. 
DA CONDENAÇÃO DO PACIENTE A PARTIR DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS
O fato está reconhecido no acórdão impugnado, não sendo o caso, 
portanto, ao contrário do que assentou o Superior Tribunal de Justiça, de 
examinar elementos probatórios coligidos no processo revelador da ação 
penal, que, segundo apontam os impetrantes, ante resistência à obtenção 
de certidões, foi integralmente copiado, compondo os dezesseis apensos. 
Esta parte do texto merece destaque (folha 181):
Anota-se apenas a necessidade de uma maior cautela e 
prudência na composição da convicção judicial, o esmerado 
zelo que se deverá ter na estimação da idoneidade e sentido que 
conferem os indícios ao quadro fático, o que foi sopesado por 
este órgão Colegiado, que ora não se despoja de seu dever-
poder de julgar, mas o encampa, assentando que não será o 
Judiciário  o  órgão  que  grassará  a  impunidade,  aceitando-a 
8 
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As testemunhas de acusação nada esclareceram quanto à 
participação do acusado Mauro Canuto nos fatos, sendo certo 
que o Tem. (sic) Elias Ariel de Souza disse (fls. 1206/1207) que 
haveria interceptações telefônicas entre o ora réu e o Tem. (sic) 
Alberto da Silva Santos, o que nada prova, porquanto não se 
sabe o teor de tais conversas. 
Diante  desta  análise,  cabível  a  absolvição  do  acusado 
Mauro  Canuto  de  Castilho  e  Souza  Machado,  por  inexistir 
prova de ter concorrido para a infração penal – art. 386, inciso 
IV, do Código de Processo Penal – ou mesmo prova suficiente 
para  uma  condenação  –  art.  386,  inciso  VI,  do  Código  de 
Processo Penal.
Em  síntese,  procede  a  alegação  de  nulidade  evocada.  Descabia 
considerar os dados relativos a telefones e ligações obtidos diretamente 
pelo Ministério Público. 
DA CONDENAÇÃO DO PACIENTE A PARTIR DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS
O fato está reconhecido no acórdão impugnado, não sendo o caso, 
portanto, ao contrário do que assentou o Superior Tribunal de Justiça, de 
examinar elementos probatórios coligidos no processo revelador da ação 
penal, que, segundo apontam os impetrantes, ante resistência à obtenção 
de certidões, foi integralmente copiado, compondo os dezesseis apensos. 
Esta parte do texto merece destaque (folha 181):
Anota-se apenas a necessidade de uma maior cautela e 
prudência na composição da convicção judicial, o esmerado 
zelo que se deverá ter na estimação da idoneidade e sentido que 
conferem os indícios ao quadro fático, o que foi sopesado por 
este órgão Colegiado, que ora não se despoja de seu dever-
poder de julgar, mas o encampa, assentando que não será o 
Judiciário  o  órgão  que  grassará  a  impunidade,  aceitando-a 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 97781 / PR 
como regra geral, mas assim aquela que fará cessar a injustiça 
da absolvição que antes se impôs, restabelecendo a ordem e a 
segurança clamada pela sociedade, em meio a grave e crescente 
crise  de  insegurança  e  instabilidade  que  nos  cerca,  quando 
questionam os cidadãos a anterior certeza de que aqueles que 
detém o dever de proteção o honrarão.
Revela-se confissão maior sobre haver-se chegado à condenação do 
paciente,  absolvido  pelo  Juízo,  a  partir  de  elementos  indiciários  que 
passo, de qualquer forma, a escancarar, não bastasse a circunstância de a 
condenação pressupor, sempre e sempre, que o Ministério Público faça 
prova robusta da autoria do crime imputado ao cidadão. Eis os trechos 
mais significativos (folha 169 a 174):
Afinal,  conquanto  tenha  o  Magistrado  sustentado  a 
subsistência de dúvidas com relação às suas participações na 
empreitada delituosa, não havendo provas de que teriam agido 
consoante descrição fática da exordial, denota-se a existência de 
inúmeros dados indiciários e também judiciais a incriminá-los, 
conquanto não se tenha logrado êxito na produção da prova da 
confissão, exceto a extrajudicial para Marcos Aurélio Gonçalves 
de Pinho.
[…]
[…]  Ato  contínuo,  recebeu-se  denúncia  anônima 
apontando os nomes dos possíveis envolvidos no incêndio da 
PIC, dentre eles o ex-policial Mauro Canuto, Edison “Lambe-
Lambe” e um policial do 13º Batalhão, denominado apenas 
como Ten. Alberto, que teria utilizado seu próprio carro e seria 
proprietário de um restaurante em Santa Felicidade. 
De  posse  dos  dados  supra,  foi  possível,  então,  a 
identificação do ora apelante Alberto da Silva Santos, bem como 
a comprovação de que seria proprietário de VW/Gol modelo 
“bola” branco, de placa AXA 1960; teria ligações com Mauro 
9 
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como regra geral, mas assim aquela que fará cessar a injustiça 
da absolvição que antes se impôs, restabelecendo a ordem e a 
segurança clamada pela sociedade, em meio a grave e crescente 
crise  de  insegurança  e  instabilidade  que  nos  cerca,  quando 
questionam os cidadãos a anterior certeza de que aqueles que 
detém o dever de proteção o honrarão.
Revela-se confissão maior sobre haver-se chegado à condenação do 
paciente,  absolvido  pelo  Juízo,  a  partir  de  elementos  indiciários  que 
passo, de qualquer forma, a escancarar, não bastasse a circunstância de a 
condenação pressupor, sempre e sempre, que o Ministério Público faça 
prova robusta da autoria do crime imputado ao cidadão. Eis os trechos 
mais significativos (folha 169 a 174):
Afinal,  conquanto  tenha  o  Magistrado  sustentado  a 
subsistência de dúvidas com relação às suas participações na 
empreitada delituosa, não havendo provas de que teriam agido 
consoante descrição fática da exordial, denota-se a existência de 
inúmeros dados indiciários e também judiciais a incriminá-los, 
conquanto não se tenha logrado êxito na produção da prova da 
confissão, exceto a extrajudicial para Marcos Aurélio Gonçalves 
de Pinho.
[…]
[…]  Ato  contínuo,  recebeu-se  denúncia  anônima 
apontando os nomes dos possíveis envolvidos no incêndio da 
PIC, dentre eles o ex-policial Mauro Canuto, Edison “Lambe-
Lambe” e um policial do 13º Batalhão, denominado apenas 
como Ten. Alberto, que teria utilizado seu próprio carro e seria 
proprietário de um restaurante em Santa Felicidade. 
De  posse  dos  dados  supra,  foi  possível,  então,  a 
identificação do ora apelante Alberto da Silva Santos, bem como 
a comprovação de que seria proprietário de VW/Gol modelo 
“bola” branco, de placa AXA 1960; teria ligações com Mauro 
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HC 97781 / PR 
Canuto Castilho de Souza Machado e com o co-réu Edison 
Clementino da Silva – vulgo Edison “Lambe Lambe” – e que a 
família de sua esposa teria um restaurante em Santa Felicidade, 
o “Ripko e Cia Ltda. Avalanche Lanches”, um dos clientes da 
Citromac.
Em seguida, após serem ouvidas outras testemunhas e 
coletados informes sobre a troca de ligações telefônicas entre as 
pessoas  citadas  na  denúncia  na  noite  e  época  dos  crimes, 
ocorreu nova notícia anônima, ratificando a participação  de 
“Alberto”  e  acrescentando  nomes  suspeitos  (Ademir  Leite 
Cavalcanti e Sérgio Oliveira) e a informação de que objetos 
subtraídos na PIC poderiam ser encontrados na residência de 
Sérgio  Rodrigues  Oliveira,  no  caso,  um  especialista  em 
interceptações telefônicas.
[…]
Paralelamente aos fatos supra descritos, observa-se que os 
nomes de Antonio Pellizzetti e de Mauro Canuto foram citados 
já  no  início  das  investigações,  na  oportunidade  em  que  o 
Tenente Elias Ariel de Souza trouxe aos autos notícia a respeito 
de informações que lhe teriam sido repassadas pelo cabo João 
Luiz Szczepanski, em que este lhe indicara referidos recorridos 
como  uns  dos  responsáveis  pelo  atentado  contra  a  PIC, 
conforme consta no Relatório Especial que se encontra às fls. 
135/139. Pertinente registrar, quanto a Mauro, que este fora 
indicado como  um dos executores do delito  por João  Luiz, 
apurando-se,  a  posteriori, que,  em verdade, sua participação 
remeteria a condição de um dos auxiliares/organizadores da 
empreitada.
[…]
O interrogando aproveitou para indagar definitivamente o 
Tenente Alberto sobre o restante do dinheiro e quem seriam os 
10 
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Canuto Castilho de Souza Machado e com o co-réu Edison 
Clementino da Silva – vulgo Edison “Lambe Lambe” – e que a 
família de sua esposa teria um restaurante em Santa Felicidade, 
o “Ripko e Cia Ltda. Avalanche Lanches”, um dos clientes da 
Citromac.
Em seguida, após serem ouvidas outras testemunhas e 
coletados informes sobre a troca de ligações telefônicas entre as 
pessoas  citadas  na  denúncia  na  noite  e  época  dos  crimes, 
ocorreu nova notícia anônima, ratificando a participação  de 
“Alberto”  e  acrescentando  nomes  suspeitos  (Ademir  Leite 
Cavalcanti e Sérgio Oliveira) e a informação de que objetos 
subtraídos na PIC poderiam ser encontrados na residência de 
Sérgio  Rodrigues  Oliveira,  no  caso,  um  especialista  em 
interceptações telefônicas.
[…]
Paralelamente aos fatos supra descritos, observa-se que os 
nomes de Antonio Pellizzetti e de Mauro Canuto foram citados 
já  no  início  das  investigações,  na  oportunidade  em  que  o 
Tenente Elias Ariel de Souza trouxe aos autos notícia a respeito 
de informações que lhe teriam sido repassadas pelo cabo João 
Luiz Szczepanski, em que este lhe indicara referidos recorridos 
como  uns  dos  responsáveis  pelo  atentado  contra  a  PIC, 
conforme consta no Relatório Especial que se encontra às fls. 
135/139. Pertinente registrar, quanto a Mauro, que este fora 
indicado como  um dos executores do delito  por João  Luiz, 
apurando-se,  a  posteriori, que,  em verdade, sua participação 
remeteria a condição de um dos auxiliares/organizadores da 
empreitada.
[…]
O interrogando aproveitou para indagar definitivamente o 
Tenente Alberto sobre o restante do dinheiro e quem seriam os 
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HC 97781 / PR 
mandantes; que o Tenente Alberto disse-lhe que seriam muitos 
os devedores, alguns dos quais inclusive presos ou foragidos, 
elecando-os (sic) da seguinte forma: 'o Mauro ta preso, o Samir 
ta preso, Mário  Ramos  fugiu,  Caboclinho  está  no  Ahú  e  o 
Mandelli está em Miami […]
[…]
Respeitante ao apelado Mauro Canuto de Castilho e Souza 
Machado, a descrição na inicial de sua participação remete à 
prática de atos atinentes à elaboração dos detalhes da operação 
junto ao Tenente Alberto da Silva Santos, com quem trocou 
ligações  telefônicas  dias  antes  do  atentado,  prestando-lhe 
auxílio moral, bem como à prestação de auxílio material aos 
executores,  porquanto  teria  providenciado  os  rádios 
transmissores (sic) que foram utilizados para a comunicação 
entre os meliantes, aparelhos estes que foram apreendidos na 
residência de Edson da Silva. 
Quanto  a  Mauro  Canuto,  constatou-se  que  este  se 
comunicou  reiteradamente  com  o  Ten.  Alberto  em  período 
antecedente ao atentado... 
[...]
Observa-se que procurou a defesa justificar a troca de 
ligações  com  Alberto,  argumentando  a  existência  de  um 
suposto  romance  com  uma  funcionária  do  estabelecimento 
comercial  X-Picanha  –  anote-se,  local  de  onde  partiram  os 
executores do delito e que, consoante informação do próprio 
réu  Mauro,  seria  de  sua  propriedade  (fls.  21/220)  –,  o  que 
justificaria as reiteradas ligações que teriam como destinatária, 
em verdade, a funcionária em que Alberto teria interesse.
Entretanto, denota-se não estar a merecer acolhida aludido 
álibi, ou mesmo a argumentação relativa à superficialidade no 
11 
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mandantes; que o Tenente Alberto disse-lhe que seriam muitos 
os devedores, alguns dos quais inclusive presos ou foragidos, 
elecando-os (sic) da seguinte forma: 'o Mauro ta preso, o Samir 
ta preso, Mário  Ramos  fugiu,  Caboclinho  está  no  Ahú  e  o 
Mandelli está em Miami […]
[…]
Respeitante ao apelado Mauro Canuto de Castilho e Souza 
Machado, a descrição na inicial de sua participação remete à 
prática de atos atinentes à elaboração dos detalhes da operação 
junto ao Tenente Alberto da Silva Santos, com quem trocou 
ligações  telefônicas  dias  antes  do  atentado,  prestando-lhe 
auxílio moral, bem como à prestação de auxílio material aos 
executores,  porquanto  teria  providenciado  os  rádios 
transmissores (sic) que foram utilizados para a comunicação 
entre os meliantes, aparelhos estes que foram apreendidos na 
residência de Edson da Silva. 
Quanto  a  Mauro  Canuto,  constatou-se  que  este  se 
comunicou  reiteradamente  com  o  Ten.  Alberto  em  período 
antecedente ao atentado... 
[...]
Observa-se que procurou a defesa justificar a troca de 
ligações  com  Alberto,  argumentando  a  existência  de  um 
suposto  romance  com  uma  funcionária  do  estabelecimento 
comercial  X-Picanha  –  anote-se,  local  de  onde  partiram  os 
executores do delito e que, consoante informação do próprio 
réu  Mauro,  seria  de  sua  propriedade  (fls.  21/220)  –,  o  que 
justificaria as reiteradas ligações que teriam como destinatária, 
em verdade, a funcionária em que Alberto teria interesse.
Entretanto, denota-se não estar a merecer acolhida aludido 
álibi, ou mesmo a argumentação relativa à superficialidade no 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 97781 / PR 
relacionamento dos dois apelados cuja prova ora se examina. 
Primeiro,  porque  as  repetidas  ligações  entre  Mauro  e 
Alberto  se  direcionavam  aos  telefones  celulares  de  sua 
respectiva propriedade, e não ao do estabelecimento comercial 
X-Picanha, lembrando que o próprio Alberto, em sua primeira 
declaração extrajudicial (fls. 278/280) confirmou ter falado com 
Mauro um dia antes de sua viagem, leia-se fuga, para o Mato 
Grosso do Sul no final do ano 2000. 
Depois,  tendo  em  vista  a  confirmação  por  Alexsandro 
Ribeiro de que Alberto da Silva Santos e Mauro Canuto teriam 
se comunicado reiteradamente nos dias que antecederam ao 
atentado, posto que esse último seria um dos responsáveis pela 
organização  do  atentado,  havendo  de  se  consignar  que  o 
veículo Gol, placa AXA-1960, de propriedade de Alberto, foi 
visto no estabelecimento de propriedade de Mauro nos dias 
imediatamente posteriores ao do atentado.
Segue-se transcrição da fala do Ministério Público em segundo grau 
que se refere aos indícios. Nada poderia ser mais frágil em termos de 
respaldo  de  uma  condenação  substancial  como  ocorreu  na  espécie, 
reformando-se  conclusão  do  Juízo  no  que  procedera  à  instrução  e 
mantivera contato direto com os envolvidos. Se é certo que os indícios 
não merecem a excomunhão  maior, não menos correto é assentar-se a 
insuficiência  em  se  tratando  de  prova  necessária  a  embasar  uma 
condenação criminal. Denúncias anônimas não sustentam esta última. 
Telefonemas havidos, sem conhecer-se o teor, seguem a mesma sorte.
Idêntico enfoque deve ser emprestado à problemática alusiva ao fato 
de o imóvel do qual teriam partido os executores do crime, de natureza 
comercial,  contando  com  estacionamento  público,  pertencer  ao  ora 
paciente.  Vale  ressaltar  que  todos  esses  elementos  indiciários  foram 
colhidos sem o indispensável contraditório, ou seja, na fase do inquérito. 
A  espécie  não  envolve  revolvimento  da  prova,  mas  simples 
12 
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HC 97781 / PR 
relacionamento dos dois apelados cuja prova ora se examina. 
Primeiro,  porque  as  repetidas  ligações  entre  Mauro  e 
Alberto  se  direcionavam  aos  telefones  celulares  de  sua 
respectiva propriedade, e não ao do estabelecimento comercial 
X-Picanha, lembrando que o próprio Alberto, em sua primeira 
declaração extrajudicial (fls. 278/280) confirmou ter falado com 
Mauro um dia antes de sua viagem, leia-se fuga, para o Mato 
Grosso do Sul no final do ano 2000. 
Depois,  tendo  em  vista  a  confirmação  por  Alexsandro 
Ribeiro de que Alberto da Silva Santos e Mauro Canuto teriam 
se comunicado reiteradamente nos dias que antecederam ao 
atentado, posto que esse último seria um dos responsáveis pela 
organização  do  atentado,  havendo  de  se  consignar  que  o 
veículo Gol, placa AXA-1960, de propriedade de Alberto, foi 
visto no estabelecimento de propriedade de Mauro nos dias 
imediatamente posteriores ao do atentado.
Segue-se transcrição da fala do Ministério Público em segundo grau 
que se refere aos indícios. Nada poderia ser mais frágil em termos de 
respaldo  de  uma  condenação  substancial  como  ocorreu  na  espécie, 
reformando-se  conclusão  do  Juízo  no  que  procedera  à  instrução  e 
mantivera contato direto com os envolvidos. Se é certo que os indícios 
não merecem a excomunhão  maior, não menos correto é assentar-se a 
insuficiência  em  se  tratando  de  prova  necessária  a  embasar  uma 
condenação criminal. Denúncias anônimas não sustentam esta última. 
Telefonemas havidos, sem conhecer-se o teor, seguem a mesma sorte.
Idêntico enfoque deve ser emprestado à problemática alusiva ao fato 
de o imóvel do qual teriam partido os executores do crime, de natureza 
comercial,  contando  com  estacionamento  público,  pertencer  ao  ora 
paciente.  Vale  ressaltar  que  todos  esses  elementos  indiciários  foram 
colhidos sem o indispensável contraditório, ou seja, na fase do inquérito. 
A  espécie  não  envolve  revolvimento  da  prova,  mas  simples 
12 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 82

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HC 97781 / PR 
enquadramento jurídico do que se contém no acórdão apontado como a 
encerrar constrangimento ilegal e a fulminar a liberdade de ir e vir do 
paciente.
Também  sob  tal  ângulo,  concedo  a  ordem  para  restabelecer  a 
sentença do Juízo, estendendo-a àqueles que foram, juntamente com o 
paciente, absolvidos em tal fase, a saber: Antonio Pellizzetti e Marcos 
Aurélio de Gonçalves Pinho.
13 
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Supremo Tribunal Federal
HC 97781 / PR 
enquadramento jurídico do que se contém no acórdão apontado como a 
encerrar constrangimento ilegal e a fulminar a liberdade de ir e vir do 
paciente.
Também  sob  tal  ângulo,  concedo  a  ordem  para  restabelecer  a 
sentença do Juízo, estendendo-a àqueles que foram, juntamente com o 
paciente, absolvidos em tal fase, a saber: Antonio Pellizzetti e Marcos 
Aurélio de Gonçalves Pinho.
13 
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Extrato de Ata - 06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 97.781
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : MAURO CANUTO DE CASTILHO E SOUZA MACHADO
ADV.(A/S) : ANTONIO AUGUSTO FIGUEIREDO BASTO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, 
Relator, que concedia a ordem de  habeas corpus, pediu vista do 
processo  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Falaram:  o  Dr.  Antonio 
Augusto Figueiredo Basto, pelo Paciente, e o Dr. Rodrigo Janot, 
Subprocurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 6.12.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz 
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 97.781
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : MAURO CANUTO DE CASTILHO E SOUZA MACHADO
ADV.(A/S) : ANTONIO AUGUSTO FIGUEIREDO BASTO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, 
Relator, que concedia a ordem de  habeas corpus, pediu vista do 
processo  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Falaram:  o  Dr.  Antonio 
Augusto Figueiredo Basto, pelo Paciente, e o Dr. Rodrigo Janot, 
Subprocurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 6.12.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz 
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian
Coordenadora
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Voto Vista
27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 97.781 PARANÁ
V O T O    V I S T A
PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL. 
PREVENÇÃO.
 
CRITÉRIO
 
PARA 
FIXAÇÃO
 
DA
 
COMPETÊNCIA 
FUNCIONAL  (ART.  83  DO  CPP). 
NECESSIDADE
 
DE
 
DECISÃO 
MERITÓRIA
 
DO
 
ÓRGÃO 
PREDECESSOR.  SÚMULA  Nº  706  DO 
STF.  CONDENAÇÃO  COM  BASE  EM 
PROVA  INDICIÁRIA.  LEGITIMIDADE. 
HABEAS  CORPUS SUBSTITUTIVO  DE 
RECURSO
 
ORDINÁRIO 
CONSTITUCIONAL. 
INADMISSIBILIDADE.  COMPETÊNCIA 
DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL 
PARA  JULGAR  HABEAS  CORPUS:  CF, 
ART. 102, I, “D” E “I”. ROL TAXATIVO.
1.  A  prevenção  não  constitui  critério  de 
fixação  da  competência  funcional  no 
processo penal (art. 83 do CPP) quando o 
órgão  predecessor  na  análise  de  ato  do 
processo,  ou  medida  a  ele  relativa,  não 
profere  decisão  de  mérito,  apta  a 
demonstrar  pré-compreensão  acerca  da 
materialidade do delito ou de sua autoria. 
Precedente:  RE  88417,  Relator(a):   Min. 
RAFAEL MAYER, Primeira Turma, julgado 
em 24/04/1979.
2.  A  incompetência  resultante  de 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 97.781 PARANÁ
V O T O    V I S T A
PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL. 
PREVENÇÃO.
 
CRITÉRIO
 
PARA 
FIXAÇÃO
 
DA
 
COMPETÊNCIA 
FUNCIONAL  (ART.  83  DO  CPP). 
NECESSIDADE
 
DE
 
DECISÃO 
MERITÓRIA
 
DO
 
ÓRGÃO 
PREDECESSOR.  SÚMULA  Nº  706  DO 
STF.  CONDENAÇÃO  COM  BASE  EM 
PROVA  INDICIÁRIA.  LEGITIMIDADE. 
HABEAS  CORPUS SUBSTITUTIVO  DE 
RECURSO
 
ORDINÁRIO 
CONSTITUCIONAL. 
INADMISSIBILIDADE.  COMPETÊNCIA 
DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL 
PARA  JULGAR  HABEAS  CORPUS:  CF, 
ART. 102, I, “D” E “I”. ROL TAXATIVO.
1.  A  prevenção  não  constitui  critério  de 
fixação  da  competência  funcional  no 
processo penal (art. 83 do CPP) quando o 
órgão  predecessor  na  análise  de  ato  do 
processo,  ou  medida  a  ele  relativa,  não 
profere  decisão  de  mérito,  apta  a 
demonstrar  pré-compreensão  acerca  da 
materialidade do delito ou de sua autoria. 
Precedente:  RE  88417,  Relator(a):   Min. 
RAFAEL MAYER, Primeira Turma, julgado 
em 24/04/1979.
2.  A  incompetência  resultante  de 
Supremo Tribunal Federal
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Voto Vista
HC 97781 / PR 
inobservância  da  competência  funcional 
por  prevenção  é  relativa,  consoante 
remansosa  jurisprudência  da  Corte  (HC 
103226, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, 
Primeira  Turma,  julgado  em  10/04/2012; 
HC  103510,  Relator(a):   Min.  ELLEN 
GRACIE,  Segunda  Turma,  julgado  em 
30/11/2010).  Súmula  nº  706  do  STF:  “É 
relativa  a  nulidade  decorrente  da 
inobservância  da  competência  penal  por 
prevenção”.
3.  A  força  instrutória  dos  indícios  é 
bastante  para  a  elucidação  de  fatos, 
podendo, inclusive, por si própria, o que 
não é apenas o caso dos autos, conduzir à 
prolação  de  decreto  de  índole 
condenatória, quando não contrariados por 
contraindícios  ou  por  prova  direta. 
Doutrina: MALATESTA, Nicola Framarino 
dei.  A  lógica  das  provas  em  matéria 
criminal. Trad. J. Alves de Sá. Campinas: 
Servanda  Editora,  2009,  p.  236;  LEONE, 
Giovanni. Trattato di Diritto Processuale 
Penale. v. II. Napoli: Casa Editrice Dott. 
Eugenio  Jovene,  1961.  p.  161-162; 
PEDROSO, Fernando de Almeida. Prova 
penal:  doutrina  e  jurisprudência.  São 
Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, 
p. 90-91. Precedentes: AP 481, Relator: Min. 
Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 
08/09/2011;  HC  nº  111.666,  Relator:  Min. 
Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em 
08/05/2012; HC 96062, Relator: Min. Marco 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 97781 / PR 
inobservância  da  competência  funcional 
por  prevenção  é  relativa,  consoante 
remansosa  jurisprudência  da  Corte  (HC 
103226, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, 
Primeira  Turma,  julgado  em  10/04/2012; 
HC  103510,  Relator(a):   Min.  ELLEN 
GRACIE,  Segunda  Turma,  julgado  em 
30/11/2010).  Súmula  nº  706  do  STF:  “É 
relativa  a  nulidade  decorrente  da 
inobservância  da  competência  penal  por 
prevenção”.
3.  A  força  instrutória  dos  indícios  é 
bastante  para  a  elucidação  de  fatos, 
podendo, inclusive, por si própria, o que 
não é apenas o caso dos autos, conduzir à 
prolação  de  decreto  de  índole 
condenatória, quando não contrariados por 
contraindícios  ou  por  prova  direta. 
Doutrina: MALATESTA, Nicola Framarino 
dei.  A  lógica  das  provas  em  matéria 
criminal. Trad. J. Alves de Sá. Campinas: 
Servanda  Editora,  2009,  p.  236;  LEONE, 
Giovanni. Trattato di Diritto Processuale 
Penale. v. II. Napoli: Casa Editrice Dott. 
Eugenio  Jovene,  1961.  p.  161-162; 
PEDROSO, Fernando de Almeida. Prova 
penal:  doutrina  e  jurisprudência.  São 
Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, 
p. 90-91. Precedentes: AP 481, Relator: Min. 
Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 
08/09/2011;  HC  nº  111.666,  Relator:  Min. 
Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em 
08/05/2012; HC 96062, Relator: Min. Marco 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 82

Voto Vista
HC 97781 / PR 
Aurélio,  Primeira  Turma,  julgado  em 
06/10/2009.
4. A competência originária do Supremo 
Tribunal  Federal  para  conhecer  e  julgar 
habeas corpus está definida, taxativamente, 
no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da 
Constituição  Federal,  sendo  certo  que  a 
presente impetração não está arrolada em 
nenhuma  das  hipóteses  sujeitas  à 
jurisdição desta Corte. Inexiste, no caso, 
excepcionalidade  que  justifique  a 
concessão, ex officio, da ordem.
5.  In casu, o paciente foi condenado, em 
sede de apelação, à pena de 14 (catorze) 
anos e 05 (cinco) meses de reclusão e 86 
dias-multa,  pela  prática  dos  crimes 
previstos nos artigos 148 (sequestro), 157, 
incisos I e II (roubo exercido com emprego 
de  arma  e  concurso  de  pessoas),  e  250, 
incisos  I,  II  e  III  (incêndio),  todos  do 
Código Penal. O impetrante alega que: (i) 
há  ilicitude  na  decretação  da  quebra  de 
sigilo  telefônico  e  fiscal;  (ii)  o  decreto 
condenatório  se  baseou  apenas  em 
elementos  indiciários;  (iii)  o  órgão 
julgador da apelação era incompetente.
6. A competência do órgão que apreciou a 
apelação  foi  fixada  pela  Resolução  nº 
10/2005 do Tribunal de Justiça do Paraná, 
que, ante a extinção do Tribunal de Alçada, 
ratificou  a  competência  da  4ª  Câmara 
Criminal para a apreciação do recurso em 
apreço.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 97781 / PR 
Aurélio,  Primeira  Turma,  julgado  em 
06/10/2009.
4. A competência originária do Supremo 
Tribunal  Federal  para  conhecer  e  julgar 
habeas corpus está definida, taxativamente, 
no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da 
Constituição  Federal,  sendo  certo  que  a 
presente impetração não está arrolada em 
nenhuma  das  hipóteses  sujeitas  à 
jurisdição desta Corte. Inexiste, no caso, 
excepcionalidade  que  justifique  a 
concessão, ex officio, da ordem.
5.  In casu, o paciente foi condenado, em 
sede de apelação, à pena de 14 (catorze) 
anos e 05 (cinco) meses de reclusão e 86 
dias-multa,  pela  prática  dos  crimes 
previstos nos artigos 148 (sequestro), 157, 
incisos I e II (roubo exercido com emprego 
de  arma  e  concurso  de  pessoas),  e  250, 
incisos  I,  II  e  III  (incêndio),  todos  do 
Código Penal. O impetrante alega que: (i) 
há  ilicitude  na  decretação  da  quebra  de 
sigilo  telefônico  e  fiscal;  (ii)  o  decreto 
condenatório  se  baseou  apenas  em 
elementos  indiciários;  (iii)  o  órgão 
julgador da apelação era incompetente.
6. A competência do órgão que apreciou a 
apelação  foi  fixada  pela  Resolução  nº 
10/2005 do Tribunal de Justiça do Paraná, 
que, ante a extinção do Tribunal de Alçada, 
ratificou  a  competência  da  4ª  Câmara 
Criminal para a apreciação do recurso em 
apreço.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 82

Voto Vista
HC 97781 / PR 
7. A nulidade em face da  inobservância 
das regras de prevenção é de cariz relativo, 
a  exigir  demonstração  de  prejuízo  e 
tempestiva  alegação,  nos  termos  da 
Súmula nº 706 do STF.
8.  O  decreto  condenatório  não  traduz 
julgamento com base apenas em indícios, 
visto  assentar  que  “inexistem  quaisquer 
dúvidas  sobre  a  responsabilidade”  do 
paciente,  pois  “denota-se  que  a  prova 
circunstancial
 
guarda
 
absoluta 
corroboração com a coletada na instrução 
judicial”.
9. A quebra do sigilo telefônico e bancário 
do  paciente,  in  casu,  foi  precedida  de 
regular  autorização  judicial,  conforme 
consignado pelas instâncias inferiores.
10.  A  instauração  de  inquérito  policial, 
procedimento
 
cujo
 
controle
 
é 
constitucionalmente
 
conferido
 
ao 
Ministério Público (art. 129, VII, CRFB), 
afasta  a  alegação  de  extrapolação  das 
atribuições do parquet.
11. Ordem extinta sem resolução de mérito 
por inadequação da via eleita.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Consta dos autos que, ao final do 
ano  2000,  a  sede  da  Promotoria  de  Investigações  Criminais  em 
Curitiba/PR foi objeto de incêndio que destruiu parte das instalações e 
procedimentos administrativos que ali tramitavam. Para apuração dos 
fatos, foi instituída força-tarefa da PM/2 e do Grupo Fera da Polícia Civil. 
Terminada a investigação e elaborado o relatório policial, o Ministério 
4 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 97781 / PR 
7. A nulidade em face da  inobservância 
das regras de prevenção é de cariz relativo, 
a  exigir  demonstração  de  prejuízo  e 
tempestiva  alegação,  nos  termos  da 
Súmula nº 706 do STF.
8.  O  decreto  condenatório  não  traduz 
julgamento com base apenas em indícios, 
visto  assentar  que  “inexistem  quaisquer 
dúvidas  sobre  a  responsabilidade”  do 
paciente,  pois  “denota-se  que  a  prova 
circunstancial
 
guarda
 
absoluta 
corroboração com a coletada na instrução 
judicial”.
9. A quebra do sigilo telefônico e bancário 
do  paciente,  in  casu,  foi  precedida  de 
regular  autorização  judicial,  conforme 
consignado pelas instâncias inferiores.
10.  A  instauração  de  inquérito  policial, 
procedimento
 
cujo
 
controle
 
é 
constitucionalmente
 
conferido
 
ao 
Ministério Público (art. 129, VII, CRFB), 
afasta  a  alegação  de  extrapolação  das 
atribuições do parquet.
11. Ordem extinta sem resolução de mérito 
por inadequação da via eleita.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Consta dos autos que, ao final do 
ano  2000,  a  sede  da  Promotoria  de  Investigações  Criminais  em 
Curitiba/PR foi objeto de incêndio que destruiu parte das instalações e 
procedimentos administrativos que ali tramitavam. Para apuração dos 
fatos, foi instituída força-tarefa da PM/2 e do Grupo Fera da Polícia Civil. 
Terminada a investigação e elaborado o relatório policial, o Ministério 
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 82

Voto Vista
HC 97781 / PR 
Público  estadual  ofereceu  denúncia  contra  o  paciente,  por  suposta 
infração  dos  artigos  148  (privar  alguém  de  sua  liberdade,  mediante 
sequestro ou cárcere privado), 157, incisos I e II (roubo exercido com 
emprego  de  arma  e  concurso  de  pessoas),  e  250,  incisos  I,  II  e  III 
(incêndio), todos do Código Penal.
Ajuizada  a  Ação  Penal  nº  2001.542-0  e  concluída  a  instrução 
processual,  sobreveio  a  sentença  absolutória.  O  Ministério  Público 
estadual  interpôs  apelação.  O  Tribunal  de  Justiça  declinou  da 
competência para o Tribunal de Alçada. Extinto o Tribunal de Alçada, o 
processo retornou ao Tribunal estadual, sendo distribuído à 4ª Câmara 
Criminal,  que  julgou  o  apelo  e  reformou  a  sentença,  condenando  o 
paciente  pela  prática  dos  delitos  de  roubo  triplamente  qualificado, 
incêndio  qualificado  e  inutilização  de  documento  público,  com  a 
imposição da pena de 14 (catorze) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e 86 
dias-multa.
A defesa interpôs recurso especial e, concomitantemente, impetrou-
se habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça – de nº 78.714. O paciente 
alegou a incompetência da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça 
para  o  julgamento  da  apelação,  requerendo,  em  consequência,  a 
declaração de nulidade do pronunciamento; a ausência de autorização 
judicial para a quebra de sigilo telefônico; o direito de permanecer em 
liberdade até o trânsito em julgado da condenação; a nulidade absoluta 
do  acórdão,  em  face  da  ausência  de  intimação  do  defensor  público 
nomeado para o corréu, e a nulidade da decisão, porquanto fundada em 
provas indiciárias não confirmadas em Juízo. Pleiteou a concessão da 
ordem e o restabelecimento da sentença absolutória.
A  Quinta  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  conheceu 
parcialmente  do  pedido  formulado  na  impetração  e,  nesta  parte, 
indeferiu-a:
PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS  CORPUS.  ROUBO 
5 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 97781 / PR 
Público  estadual  ofereceu  denúncia  contra  o  paciente,  por  suposta 
infração  dos  artigos  148  (privar  alguém  de  sua  liberdade,  mediante 
sequestro ou cárcere privado), 157, incisos I e II (roubo exercido com 
emprego  de  arma  e  concurso  de  pessoas),  e  250,  incisos  I,  II  e  III 
(incêndio), todos do Código Penal.
Ajuizada  a  Ação  Penal  nº  2001.542-0  e  concluída  a  instrução 
processual,  sobreveio  a  sentença  absolutória.  O  Ministério  Público 
estadual  interpôs  apelação.  O  Tribunal  de  Justiça  declinou  da 
competência para o Tribunal de Alçada. Extinto o Tribunal de Alçada, o 
processo retornou ao Tribunal estadual, sendo distribuído à 4ª Câmara 
Criminal,  que  julgou  o  apelo  e  reformou  a  sentença,  condenando  o 
paciente  pela  prática  dos  delitos  de  roubo  triplamente  qualificado, 
incêndio  qualificado  e  inutilização  de  documento  público,  com  a 
imposição da pena de 14 (catorze) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e 86 
dias-multa.
A defesa interpôs recurso especial e, concomitantemente, impetrou-
se habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça – de nº 78.714. O paciente 
alegou a incompetência da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça 
para  o  julgamento  da  apelação,  requerendo,  em  consequência,  a 
declaração de nulidade do pronunciamento; a ausência de autorização 
judicial para a quebra de sigilo telefônico; o direito de permanecer em 
liberdade até o trânsito em julgado da condenação; a nulidade absoluta 
do  acórdão,  em  face  da  ausência  de  intimação  do  defensor  público 
nomeado para o corréu, e a nulidade da decisão, porquanto fundada em 
provas indiciárias não confirmadas em Juízo. Pleiteou a concessão da 
ordem e o restabelecimento da sentença absolutória.
A  Quinta  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  conheceu 
parcialmente  do  pedido  formulado  na  impetração  e,  nesta  parte, 
indeferiu-a:
PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS  CORPUS.  ROUBO 
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 82

Voto Vista
HC 97781 / PR 
CIRCUNSTANCIADO,  INCÊNDIO  E  INUTILIZAÇÃO  DE 
DOCUMENTOS.  CONDENAÇÃO  CONTRÁRIA  À  PROVA 
DOS AUTOS. INVIABILIDADE DO EXAME NA VIA ELEITA. 
AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  DO  DEFENSOR  PÚBLICO. 
NÃO-OCORRÊNCIA.  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL NÃO 
CARACTERIZADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA 
E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
1. Não há como conhecer da impetração, que tem por 
objetivo a absolvição do paciente, tendo em vista que a via 
estreita do habeas corpus não comporta análise de mérito do 
processo de conhecimento, principalmente quando a pretensão 
deduzida no writ depende de exame aprofundado das provas 
produzidas por ocasião da instrução criminal. 
2. De fato, sem adentrar no conjunto fático-probatório, 
procedendo-se à valoração de cada prova colhida nos autos da 
ação penal, é impossível verificar se o paciente praticou ou não, 
conforme alega, o delito que resultou na sua condenação.
3. Não há falar em nulidade absoluta do acórdão, em face 
da ausência de intimação do defensor público nomeado, uma 
vez que o paciente não logrou comprovar a alegada nulidade e 
o eventual prejuízo a sua defesa.
4.  Ordem  parcialmente  conhecida  e,  nessa  extensão, 
denegada.
Neste  habeas  corpus,  os  impetrantes  afirmam  a  existência  de 
nulidades na tramitação da ação penal, que não foram e deveriam ter sido 
examinadas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça; a ilegalidade da 
prova produzida, porque oriunda de interceptações telefônicas realizadas 
sem  autorização  judicial.  Asseveram  que  a  condenação  imposta  ao 
paciente pelo Tribunal de Justiça teria se baseado exclusivamente em 
elementos indiciários e que a decisão condenatória foi proferida pelo 
Tribunal, em relação ao qual a defesa suscitou a incompetência para 
julgar a causa. Acentuam a necessária observância da teoria do “fruto da 
árvore envenenada”.
6 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 97781 / PR 
CIRCUNSTANCIADO,  INCÊNDIO  E  INUTILIZAÇÃO  DE 
DOCUMENTOS.  CONDENAÇÃO  CONTRÁRIA  À  PROVA 
DOS AUTOS. INVIABILIDADE DO EXAME NA VIA ELEITA. 
AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  DO  DEFENSOR  PÚBLICO. 
NÃO-OCORRÊNCIA.  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL NÃO 
CARACTERIZADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA 
E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
1. Não há como conhecer da impetração, que tem por 
objetivo a absolvição do paciente, tendo em vista que a via 
estreita do habeas corpus não comporta análise de mérito do 
processo de conhecimento, principalmente quando a pretensão 
deduzida no writ depende de exame aprofundado das provas 
produzidas por ocasião da instrução criminal. 
2. De fato, sem adentrar no conjunto fático-probatório, 
procedendo-se à valoração de cada prova colhida nos autos da 
ação penal, é impossível verificar se o paciente praticou ou não, 
conforme alega, o delito que resultou na sua condenação.
3. Não há falar em nulidade absoluta do acórdão, em face 
da ausência de intimação do defensor público nomeado, uma 
vez que o paciente não logrou comprovar a alegada nulidade e 
o eventual prejuízo a sua defesa.
4.  Ordem  parcialmente  conhecida  e,  nessa  extensão, 
denegada.
Neste  habeas  corpus,  os  impetrantes  afirmam  a  existência  de 
nulidades na tramitação da ação penal, que não foram e deveriam ter sido 
examinadas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça; a ilegalidade da 
prova produzida, porque oriunda de interceptações telefônicas realizadas 
sem  autorização  judicial.  Asseveram  que  a  condenação  imposta  ao 
paciente pelo Tribunal de Justiça teria se baseado exclusivamente em 
elementos indiciários e que a decisão condenatória foi proferida pelo 
Tribunal, em relação ao qual a defesa suscitou a incompetência para 
julgar a causa. Acentuam a necessária observância da teoria do “fruto da 
árvore envenenada”.
6 
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Voto Vista
HC 97781 / PR 
Os impetrantes sustentam a incompetência da 4ª Câmara Criminal 
do Tribunal de Justiça para o julgamento da apelação (folhas 35 a 37), em 
virtude  do  malferimento  das  regras  de  competência  insculpidas  no 
Código de Processo Penal e nos artigos 103, III, letras “o” e “t”, e 104 da 
Constituição  do  Estado  do  Paraná,  bem  assim  no  artigo  109  da  Lei 
Orgânica da Magistratura Nacional.
Observam, ainda, que o artigo 564, inciso I, do Código de Processo 
Penal, conjugado com o artigo 567 do mesmo diploma, estabelece como 
consequência da incompetência do juízo a nulidade dos atos decisórios, 
devendo o processo, por isso, uma vez declarada a nulidade, ser remetido 
ao juízo competente que, nos termos do artigo 103, alíneas “o” e “t”, da 
Constituição do Estado do Paraná, seria o Tribunal de Alçada. Ressaltam, 
portanto, a necessidade de ser observado o princípio do juiz natural e 
requerem o deferimento da ordem para anular integralmente o processo 
revelador da ação penal, ante  a prova ilícita  que viciou o complexo 
probatório.
Sendo outro o entendimento, pleiteiam a declaração de nulidade do 
acórdão do Tribunal de Justiça, em face da manifesta condenação com 
base  exclusiva  em  elementos  indiciários  e  por  ser  evidente  a 
incompetência da referida 4ª Câmara Criminal para julgar o processo.
Por  fim,  requerem  o  deferimento  da  ordem  para  anular 
integralmente o processo-crime, ante a prova ilícita que teria viciado todo 
o conjunto probatório, ou, alternativamente, a declaração de nulidade do 
acórdão  do  Tribunal  de  Justiça,  em  face  da  condenação  com  base 
exclusivamente em elementos indiciários e em virtude da incompetência 
da referida 4ª Câmara Criminal para julgar o processo.
O  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  na  assentada  do  dia  06  de 
dezembro de 2011, delimitou o objeto da impetração:  a) nulidade do 
processo-crime em decorrência de prova ilícita;  b)  impossibilidade de 
7 
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HC 97781 / PR 
Os impetrantes sustentam a incompetência da 4ª Câmara Criminal 
do Tribunal de Justiça para o julgamento da apelação (folhas 35 a 37), em 
virtude  do  malferimento  das  regras  de  competência  insculpidas  no 
Código de Processo Penal e nos artigos 103, III, letras “o” e “t”, e 104 da 
Constituição  do  Estado  do  Paraná,  bem  assim  no  artigo  109  da  Lei 
Orgânica da Magistratura Nacional.
Observam, ainda, que o artigo 564, inciso I, do Código de Processo 
Penal, conjugado com o artigo 567 do mesmo diploma, estabelece como 
consequência da incompetência do juízo a nulidade dos atos decisórios, 
devendo o processo, por isso, uma vez declarada a nulidade, ser remetido 
ao juízo competente que, nos termos do artigo 103, alíneas “o” e “t”, da 
Constituição do Estado do Paraná, seria o Tribunal de Alçada. Ressaltam, 
portanto, a necessidade de ser observado o princípio do juiz natural e 
requerem o deferimento da ordem para anular integralmente o processo 
revelador da ação penal, ante  a prova ilícita  que viciou o complexo 
probatório.
Sendo outro o entendimento, pleiteiam a declaração de nulidade do 
acórdão do Tribunal de Justiça, em face da manifesta condenação com 
base  exclusiva  em  elementos  indiciários  e  por  ser  evidente  a 
incompetência da referida 4ª Câmara Criminal para julgar o processo.
Por  fim,  requerem  o  deferimento  da  ordem  para  anular 
integralmente o processo-crime, ante a prova ilícita que teria viciado todo 
o conjunto probatório, ou, alternativamente, a declaração de nulidade do 
acórdão  do  Tribunal  de  Justiça,  em  face  da  condenação  com  base 
exclusivamente em elementos indiciários e em virtude da incompetência 
da referida 4ª Câmara Criminal para julgar o processo.
O  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  na  assentada  do  dia  06  de 
dezembro de 2011, delimitou o objeto da impetração:  a) nulidade do 
processo-crime em decorrência de prova ilícita;  b)  impossibilidade de 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 82

Voto Vista
HC 97781 / PR 
imposição de decreto condenatório a partir de elementos indiciários;  c) 
incompetência do órgão julgador, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de 
Justiça do Estado do Paraná.
O  Ministro  Relator  acolheu  a  alegação  de  incompetência  da  4ª 
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para julgar 
o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, assentando a 
competência da 5ª Câmara do Tribunal de Justiça estadual. Na ocasião, o 
Relator destacou que, em virtude da extinção do Tribunal de Alçada, o 
recurso de apelação que fora para lá remetido retornou ao Tribunal de 
Justiça,  que  procedeu  à  distribuição  do  processo  para  a  4ª  Câmara 
Criminal tendo em consideração o disposto na Resolução nº 10/2005-
TJPR, artigo 2º, § 7º, onde se lê:
“As 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Câmaras Criminais do extinto Tribunal de  
Alçada passam a ser, respectivamente, as 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Câmaras 
Criminais do Tribunal de Justiça”.
  
Apontou o Relator, ainda, a erronia da distribuição do processo-
crime para a Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, pois  a 
Terceira Câmara Criminal do extinto de Tribunal de Alçada estaria 
preventa para conhecer do recurso de apelação, porque conhecera e 
julgara anteriormente o  Habeas Corpus impetrado pelo corréu Edison 
Clementino da Silva – de nº 169.153-2/TACPR. Assim sendo, e dada a 
correspondência das câmaras criminais extintas do Tribunal de Alçada 
com as do Tribunal de Justiça, como estabelecida na Resolução 10/2005 do 
Tribunal  estadual,  o  recurso  de  apelação  do  Ministério  Público,  cujo 
julgamento implicou a condenação do paciente e corréus, não deveria ter 
sido distribuído para a Quarta Câmara Criminal.
Superada  esta  matéria  prejudicial,  o  Ministro  Relator  passou  à 
análise das outras nulidades arguidas: a) a ilicitude da escuta telefônica 
(prova  ilícita)  e  b)  a  condenação  do  paciente  a  partir  de  elementos 
indiciários.
8 
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HC 97781 / PR 
imposição de decreto condenatório a partir de elementos indiciários;  c) 
incompetência do órgão julgador, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de 
Justiça do Estado do Paraná.
O  Ministro  Relator  acolheu  a  alegação  de  incompetência  da  4ª 
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para julgar 
o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, assentando a 
competência da 5ª Câmara do Tribunal de Justiça estadual. Na ocasião, o 
Relator destacou que, em virtude da extinção do Tribunal de Alçada, o 
recurso de apelação que fora para lá remetido retornou ao Tribunal de 
Justiça,  que  procedeu  à  distribuição  do  processo  para  a  4ª  Câmara 
Criminal tendo em consideração o disposto na Resolução nº 10/2005-
TJPR, artigo 2º, § 7º, onde se lê:
“As 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Câmaras Criminais do extinto Tribunal de  
Alçada passam a ser, respectivamente, as 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Câmaras 
Criminais do Tribunal de Justiça”.
  
Apontou o Relator, ainda, a erronia da distribuição do processo-
crime para a Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, pois  a 
Terceira Câmara Criminal do extinto de Tribunal de Alçada estaria 
preventa para conhecer do recurso de apelação, porque conhecera e 
julgara anteriormente o  Habeas Corpus impetrado pelo corréu Edison 
Clementino da Silva – de nº 169.153-2/TACPR. Assim sendo, e dada a 
correspondência das câmaras criminais extintas do Tribunal de Alçada 
com as do Tribunal de Justiça, como estabelecida na Resolução 10/2005 do 
Tribunal  estadual,  o  recurso  de  apelação  do  Ministério  Público,  cujo 
julgamento implicou a condenação do paciente e corréus, não deveria ter 
sido distribuído para a Quarta Câmara Criminal.
Superada  esta  matéria  prejudicial,  o  Ministro  Relator  passou  à 
análise das outras nulidades arguidas: a) a ilicitude da escuta telefônica 
(prova  ilícita)  e  b)  a  condenação  do  paciente  a  partir  de  elementos 
indiciários.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 82

Voto Vista
HC 97781 / PR 
No concerne à ilicitude da prova, o Ministro Relator realçou não 
ser incumbência do Ministério Público, quer na fase de inquérito, quer 
na  da  ação  penal  pública,  implementar  diligências, muito  menos 
quando o alvo está sob a proteção da privacidade, elemento indissociável 
desse bem maior que é a dignidade humana. No caso – prossegue Sua 
Excelência -, ter-se-ia chegado à condenação do paciente mediante dados 
alusivos  a  ligações  telefônicas  obtidos  diretamente  pelo  Ministério 
Público,  que  veio  a  atuar  com  inobservância  da  exclusividade 
constitucional. Daí a insubsistência do acórdão proferido por força da 
apelação interposta pelo Ministério Público.
Quanto à condenação do paciente a partir de elementos indiciários, 
o  Relator  chegou  igualmente  à  conclusão  de  nulidade  do  ato 
condenatório, tendo em conta o que se contém no acórdão da apelação 
(folhas 169 a 174):
      
“Afinal,  conquanto  tenha  o  Magistrado  sustentado  a 
subsistência  de  dúvidas  com  relação  às  suas  participações  na  
empreitada  delituosa,  não  havendo  provas  de  que  teriam  agido  
consoante  descrição  fática  da  exordial,  denota-se  a  existência  de  
inúmeros  dados  indiciários  e  também  judiciais  a  incriminá-los, 
conquanto  não  se  tenha  logrado  êxito  na  produção  da  prova  da 
confissão, exceto a extrajudicial para Marcos Aurélio Gonçalves de  
Pinho.
(…) Ato contínuo, recebeu-se denúncia anônima apontando os 
nomes dos possíveis envolvidos no incêndio da PIC, dentre eles o ex-
policial Mauro Canuto, Edison “Lambe-Lambe” e um policial do 13º 
Batalhão, denominado apenas como Ten. Alberto, que teria utilizado 
seu próprio carro e seria proprietário de um restaurante em Santa  
Felicidade.
(…)
De posse dos dados supra, foi possível, então, a identificação do 
ora apelante Alberto da Silva Santos, bem como a comprovação de que  
seria proprietário de VW/Gol modelo “bola” branco, de placas AXA 
9 
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HC 97781 / PR 
No concerne à ilicitude da prova, o Ministro Relator realçou não 
ser incumbência do Ministério Público, quer na fase de inquérito, quer 
na  da  ação  penal  pública,  implementar  diligências, muito  menos 
quando o alvo está sob a proteção da privacidade, elemento indissociável 
desse bem maior que é a dignidade humana. No caso – prossegue Sua 
Excelência -, ter-se-ia chegado à condenação do paciente mediante dados 
alusivos  a  ligações  telefônicas  obtidos  diretamente  pelo  Ministério 
Público,  que  veio  a  atuar  com  inobservância  da  exclusividade 
constitucional. Daí a insubsistência do acórdão proferido por força da 
apelação interposta pelo Ministério Público.
Quanto à condenação do paciente a partir de elementos indiciários, 
o  Relator  chegou  igualmente  à  conclusão  de  nulidade  do  ato 
condenatório, tendo em conta o que se contém no acórdão da apelação 
(folhas 169 a 174):
      
“Afinal,  conquanto  tenha  o  Magistrado  sustentado  a 
subsistência  de  dúvidas  com  relação  às  suas  participações  na  
empreitada  delituosa,  não  havendo  provas  de  que  teriam  agido  
consoante  descrição  fática  da  exordial,  denota-se  a  existência  de  
inúmeros  dados  indiciários  e  também  judiciais  a  incriminá-los, 
conquanto  não  se  tenha  logrado  êxito  na  produção  da  prova  da 
confissão, exceto a extrajudicial para Marcos Aurélio Gonçalves de  
Pinho.
(…) Ato contínuo, recebeu-se denúncia anônima apontando os 
nomes dos possíveis envolvidos no incêndio da PIC, dentre eles o ex-
policial Mauro Canuto, Edison “Lambe-Lambe” e um policial do 13º 
Batalhão, denominado apenas como Ten. Alberto, que teria utilizado 
seu próprio carro e seria proprietário de um restaurante em Santa  
Felicidade.
(…)
De posse dos dados supra, foi possível, então, a identificação do 
ora apelante Alberto da Silva Santos, bem como a comprovação de que  
seria proprietário de VW/Gol modelo “bola” branco, de placas AXA 
9 
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Voto Vista
HC 97781 / PR 
1960; teria ligações com Mauro Canuto de Souza Machado e com o  
corréu Edison Clementino da Silva – vulgo Edison “Lambe-lambe” - e  
que a família de sua esposa teria um restaurante em Santa Felicidade,  
o  “Ripko  e  Cia  Ltda.  Avalanche  Lanches”,  um  dos  clientes  da  
Citromac. 
Em seguida, após serem ouvidas outras testemunhas e coletados  
informes sobre a troca de ligações telefônicas entre as pessoas citadas  
na  denúncia  na  noite  e  época  dos  crimes,  ocorreu  nova  notícia  
anônima,  ratificando a participação de  “Alberto” e acrescentando  
nomes  suspeitos  (Ademir  Leite Cavalcanti e Sérgio Oliveira) e a  
informação  de  que  objetos  subtraídos  na  PIC  poderiam  ser  
encontrados na residência de Sérgio Rodrigues Oliveira, no caso, um 
especialista em interceptações telefônicas. 
(…)
Paralelamente aos fatos supra descritos, observa-se que os nomes 
de Antonio Pellizzetti e de Mauro Canuto foram citados já no início  
das investigações, na oportunidade em que o Tenente Elias Ariel de  
Souza trouxe aos autos notícia a respeito de informações que lhe  
teriam sido repassadas pelo Cabo João Luiz Sxczepanski, em que este  
lhe  indicara  referidos  recorridos  como  uns  dos  responsáveis  pelo  
atentado contra a PIC, conforme consta no Relatório Especial que se  
encontra às fls. 135/139. Pertinente registrar, quanto a Mauro, que  
este fora indicado como um dos executores do delito por João Luiz,  
apurando-se, a posteriori, que, em verdade, sua participação remeteria  
a condição de um dos auxiliares/organizadores da empreitada.
(…)
O  interrogando  aproveitou  para  indagar  definitivamente  o 
Tenente  Alberto  sobre  o  restante  do  dinheiro  e  quem  seriam  os  
mandantes; que o Tenente Alberto disse-lhe que seriam muitos os  
devedores, alguns dos quais inclusive presos ou foragidos, elencando-
os (sic) da seguinte forma:’o Mauro tá preso, o Samir tá preso, Mário  
Ramos fugiu, Caboclinho está no Ahú e o Mandelli está em Miami  
(…).
Respeitante  ao  apelado  Mauro  Canuto  de  Castilho  e  Souza  
Machado, a descrição na inicial de sua participação remete à prática de  
atos atinentes à elaboração dos detalhes da operação junto ao Tenente  
10 
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HC 97781 / PR 
1960; teria ligações com Mauro Canuto de Souza Machado e com o  
corréu Edison Clementino da Silva – vulgo Edison “Lambe-lambe” - e  
que a família de sua esposa teria um restaurante em Santa Felicidade,  
o  “Ripko  e  Cia  Ltda.  Avalanche  Lanches”,  um  dos  clientes  da  
Citromac. 
Em seguida, após serem ouvidas outras testemunhas e coletados  
informes sobre a troca de ligações telefônicas entre as pessoas citadas  
na  denúncia  na  noite  e  época  dos  crimes,  ocorreu  nova  notícia  
anônima,  ratificando a participação de  “Alberto” e acrescentando  
nomes  suspeitos  (Ademir  Leite Cavalcanti e Sérgio Oliveira) e a  
informação  de  que  objetos  subtraídos  na  PIC  poderiam  ser  
encontrados na residência de Sérgio Rodrigues Oliveira, no caso, um 
especialista em interceptações telefônicas. 
(…)
Paralelamente aos fatos supra descritos, observa-se que os nomes 
de Antonio Pellizzetti e de Mauro Canuto foram citados já no início  
das investigações, na oportunidade em que o Tenente Elias Ariel de  
Souza trouxe aos autos notícia a respeito de informações que lhe  
teriam sido repassadas pelo Cabo João Luiz Sxczepanski, em que este  
lhe  indicara  referidos  recorridos  como  uns  dos  responsáveis  pelo  
atentado contra a PIC, conforme consta no Relatório Especial que se  
encontra às fls. 135/139. Pertinente registrar, quanto a Mauro, que  
este fora indicado como um dos executores do delito por João Luiz,  
apurando-se, a posteriori, que, em verdade, sua participação remeteria  
a condição de um dos auxiliares/organizadores da empreitada.
(…)
O  interrogando  aproveitou  para  indagar  definitivamente  o 
Tenente  Alberto  sobre  o  restante  do  dinheiro  e  quem  seriam  os  
mandantes; que o Tenente Alberto disse-lhe que seriam muitos os  
devedores, alguns dos quais inclusive presos ou foragidos, elencando-
os (sic) da seguinte forma:’o Mauro tá preso, o Samir tá preso, Mário  
Ramos fugiu, Caboclinho está no Ahú e o Mandelli está em Miami  
(…).
Respeitante  ao  apelado  Mauro  Canuto  de  Castilho  e  Souza  
Machado, a descrição na inicial de sua participação remete à prática de  
atos atinentes à elaboração dos detalhes da operação junto ao Tenente  
10 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 82

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HC 97781 / PR 
Alberto da Silva Santos, com quem trocou ligações telefônicas dias  
antes do atentado, prestando-lhe auxílio moral, bem como à prestação  
de auxílio material aos executores, porquanto teria providenciado os  
rádios transmissores que foram utilizados para a comunicação entre os  
meliantes, aparelhos estes que foram apreendidos na residência de  
Edson da Silva.
Quanto a Mauro Canuto, constatou-se que este se comunicou  
reiteradamente  com  o  Ten.  Alberto  em  período  antecedente  ao  
atentado...
(…)
Observa-se que procurou a defesa justificar a troca de ligações  
com Alberto, argumentando a existência de um suposto romance com  
uma funcionária do estabelecimento comercial X-Picanha – anote-se, 
local  de  onde  partiram  os  executores  do  delito  e  que,  consoante  
informação  do  próprio  réu  Mauro,  seria  de  sua  propriedade  (fls.  
21/220) -, o que justificaria as reiteradas ligações que teriam como  
destinatária,  em  verdade,  a  funcionária  em  que  Alberto  tinha  
interesse.
Entretanto, denota-se não estar a merecer acolhida o aludido  
álibe,  ou  mesmo  a  argumentação  relativa  à  superficialidade  no  
relacionamento dos dois apelados cuja prova ora se examina.
Primeiro, porque as repetidas ligações entre Mauro e Alberto se  
direcionavam aos telefones celulares de sua respectiva propriedade, e  
não ao do estabelecimento comercial X-Picanha, lembrando que o 
próprio  Alberto,  em  sua  primeira  declaração  extrajudicial  (fls. 
278/280)  confirmou  ter  falado  com  Mauro  um  dia  antes  de  sua  
viagem, leia-se fuga, para o Mato Grosso do Sul no final do ano 200.
Depois, tendo em vista a confirmação por Alexsandro Ribeiro de  
que Alberto da Silva Santos e Mauro Canuto teriam se comunicado  
reiteradamente nos dias que antecederam ao atentado, posto que esse  
último  seria  um  dos  responsáveis  pela  organização  do  atentado,  
havendo de se consignar que o veículo Gol, placa AXA-1960, de  
propriedade de Alberto, foi visto no estabelecimento de propriedade de  
Mauro nos dias imediatamente posteriores ao do atentado”.
      
O Ministro Relator assentou a fragilidade da fundamentação supra 
11 
Supremo Tribunal Federal
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HC 97781 / PR 
Alberto da Silva Santos, com quem trocou ligações telefônicas dias  
antes do atentado, prestando-lhe auxílio moral, bem como à prestação  
de auxílio material aos executores, porquanto teria providenciado os  
rádios transmissores que foram utilizados para a comunicação entre os  
meliantes, aparelhos estes que foram apreendidos na residência de  
Edson da Silva.
Quanto a Mauro Canuto, constatou-se que este se comunicou  
reiteradamente  com  o  Ten.  Alberto  em  período  antecedente  ao  
atentado...
(…)
Observa-se que procurou a defesa justificar a troca de ligações  
com Alberto, argumentando a existência de um suposto romance com  
uma funcionária do estabelecimento comercial X-Picanha – anote-se, 
local  de  onde  partiram  os  executores  do  delito  e  que,  consoante  
informação  do  próprio  réu  Mauro,  seria  de  sua  propriedade  (fls.  
21/220) -, o que justificaria as reiteradas ligações que teriam como  
destinatária,  em  verdade,  a  funcionária  em  que  Alberto  tinha  
interesse.
Entretanto, denota-se não estar a merecer acolhida o aludido  
álibe,  ou  mesmo  a  argumentação  relativa  à  superficialidade  no  
relacionamento dos dois apelados cuja prova ora se examina.
Primeiro, porque as repetidas ligações entre Mauro e Alberto se  
direcionavam aos telefones celulares de sua respectiva propriedade, e  
não ao do estabelecimento comercial X-Picanha, lembrando que o 
próprio  Alberto,  em  sua  primeira  declaração  extrajudicial  (fls. 
278/280)  confirmou  ter  falado  com  Mauro  um  dia  antes  de  sua  
viagem, leia-se fuga, para o Mato Grosso do Sul no final do ano 200.
Depois, tendo em vista a confirmação por Alexsandro Ribeiro de  
que Alberto da Silva Santos e Mauro Canuto teriam se comunicado  
reiteradamente nos dias que antecederam ao atentado, posto que esse  
último  seria  um  dos  responsáveis  pela  organização  do  atentado,  
havendo de se consignar que o veículo Gol, placa AXA-1960, de  
propriedade de Alberto, foi visto no estabelecimento de propriedade de  
Mauro nos dias imediatamente posteriores ao do atentado”.
      
O Ministro Relator assentou a fragilidade da fundamentação supra 
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Voto Vista
HC 97781 / PR 
para respaldar uma condenação, reformando-se conclusão do Juízo no 
que procedera à instrução e mantivera contato direto com os envolvidos. 
Disse então que, “se é certo que os indícios não merecem a excomunhão maior”, 
não menos correto é assentar-se a insuficiência em se tratando de prova 
necessária a embasar uma condenação criminal. Denúncias anônimas não 
sustentariam esta última. Acentua, também, que idêntico enfoque deve 
ser emprestado à problemática alusiva ao fato de o imóvel do qual teriam 
partido os executores do crime, de natureza comercial, contando com 
estacionamento público, pertencer ao ora paciente. Ressaltou, por fim, 
que todos os elementos indiciários foram colhidos sem o indispensável 
contraditório, ou seja, na fase do inquérito, anotando-se, a seguir, que a 
espécie não envolve revolvimento da prova, mas simples enquadramento 
jurídico  do  que  se  contém  no  acórdão  apontado  como  a  encerrar 
constrangimento ilegal e a fulminar a liberdade de ir e vir do paciente. 
Sua Excelência concluiu o voto no sentido da concessão da ordem, 
para restabelecer a sentença, estendendo-a àqueles que foram, juntamente 
com o paciente, absolvidos em tal fase, a saber: Antonio Pellizzetti e 
Marcos Aurélio de Gonçalves Filho.
      
Pedi  vista  do  processo  e  o  trago  agora  para  prosseguir  o 
julgamento.
Anoto, antes de proferir o voto, que o processo foi remetido ao meu 
gabinete em 13 de janeiro de 2012, no período de férias forense (folhas 
222).  Na  sequência,  foram  juntadas  as  petições  de  folhas  226/233  e 
234/238, vindo novamente à conclusão em 14 de março de 2012. Nova 
manifestação da defesa veio ao processo em 28 de março (folhas 240/397) 
e em 03 de abril do corrente ano (folhas 399/409). Em razão destes fatos, o 
processo  foi  encaminhado  ao  Ministro  Relator,  em  observância  ao 
disposto  no  artigo  21,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  do  Supremo 
Tribunal  Federal  (folha  412).  Sua  Excelência  afirmou  que  o 
pronunciamento  judicial  em  relação  aos  corréus  não  repercute  no 
12 
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HC 97781 / PR 
para respaldar uma condenação, reformando-se conclusão do Juízo no 
que procedera à instrução e mantivera contato direto com os envolvidos. 
Disse então que, “se é certo que os indícios não merecem a excomunhão maior”, 
não menos correto é assentar-se a insuficiência em se tratando de prova 
necessária a embasar uma condenação criminal. Denúncias anônimas não 
sustentariam esta última. Acentua, também, que idêntico enfoque deve 
ser emprestado à problemática alusiva ao fato de o imóvel do qual teriam 
partido os executores do crime, de natureza comercial, contando com 
estacionamento público, pertencer ao ora paciente. Ressaltou, por fim, 
que todos os elementos indiciários foram colhidos sem o indispensável 
contraditório, ou seja, na fase do inquérito, anotando-se, a seguir, que a 
espécie não envolve revolvimento da prova, mas simples enquadramento 
jurídico  do  que  se  contém  no  acórdão  apontado  como  a  encerrar 
constrangimento ilegal e a fulminar a liberdade de ir e vir do paciente. 
Sua Excelência concluiu o voto no sentido da concessão da ordem, 
para restabelecer a sentença, estendendo-a àqueles que foram, juntamente 
com o paciente, absolvidos em tal fase, a saber: Antonio Pellizzetti e 
Marcos Aurélio de Gonçalves Filho.
      
Pedi  vista  do  processo  e  o  trago  agora  para  prosseguir  o 
julgamento.
Anoto, antes de proferir o voto, que o processo foi remetido ao meu 
gabinete em 13 de janeiro de 2012, no período de férias forense (folhas 
222).  Na  sequência,  foram  juntadas  as  petições  de  folhas  226/233  e 
234/238, vindo novamente à conclusão em 14 de março de 2012. Nova 
manifestação da defesa veio ao processo em 28 de março (folhas 240/397) 
e em 03 de abril do corrente ano (folhas 399/409). Em razão destes fatos, o 
processo  foi  encaminhado  ao  Ministro  Relator,  em  observância  ao 
disposto  no  artigo  21,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  do  Supremo 
Tribunal  Federal  (folha  412).  Sua  Excelência  afirmou  que  o 
pronunciamento  judicial  em  relação  aos  corréus  não  repercute  no 
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Voto Vista
HC 97781 / PR 
julgamento deste habeas (folhas 415/417). O processo retornou ao meu 
gabinete, em razão do pedido de vista, em 26 de junho de 2012. Por fim, 
veio a juntada da petição em que a defesa pede seja dada preferência ao 
julgamento desta impetração.
Preliminarmente, ressalto  o  fato  de  cuidar-se  de  habeas  corpus 
substitutivo  de  recurso  ordinário,  que  a  recente  jurisprudência  desta 
Corte não tem admitido.
A  competência  originária  do  Supremo  Tribunal  Federal  para 
conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, 
inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, verbis:
“Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal, 
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I – processar e julgar, originariamente:
…
d) o  habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas 
referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o 
habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas 
da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da 
União,  do  Procurador-Geral  da  República  e  do  próprio 
Supremo Tribunal Federal;
…
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou 
quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário 
cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo 
Tribunal  Federal,  ou  se  trate  de  crime  sujeito  à  mesma 
jurisdição em uma única instância.”
In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses 
sujeitas à jurisdição originária desta Corte.
A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Pleno, Relator o 
Ministro Celso de Mello, Dje de 1º.10.99, é elucidativa e precisa quanto à 
13 
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HC 97781 / PR 
julgamento deste habeas (folhas 415/417). O processo retornou ao meu 
gabinete, em razão do pedido de vista, em 26 de junho de 2012. Por fim, 
veio a juntada da petição em que a defesa pede seja dada preferência ao 
julgamento desta impetração.
Preliminarmente, ressalto  o  fato  de  cuidar-se  de  habeas  corpus 
substitutivo  de  recurso  ordinário,  que  a  recente  jurisprudência  desta 
Corte não tem admitido.
A  competência  originária  do  Supremo  Tribunal  Federal  para 
conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, 
inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, verbis:
“Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal, 
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I – processar e julgar, originariamente:
…
d) o  habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas 
referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o 
habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas 
da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da 
União,  do  Procurador-Geral  da  República  e  do  próprio 
Supremo Tribunal Federal;
…
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou 
quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário 
cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo 
Tribunal  Federal,  ou  se  trate  de  crime  sujeito  à  mesma 
jurisdição em uma única instância.”
In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses 
sujeitas à jurisdição originária desta Corte.
A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Pleno, Relator o 
Ministro Celso de Mello, Dje de 1º.10.99, é elucidativa e precisa quanto à 
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Voto Vista
HC 97781 / PR 
taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal:
“E M E N T A: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO 
CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE 
CARÁTER  PENAL  (CPC,  ART.  867)  -  AUSÊNCIA  DE 
COMPETÊNCIA  ORIGINÁRIA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A  PRERROGATIVA  DE  FORO  -  UNICAMENTE 
INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL 
- NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL.
- As  medidas cautelares a que se refere o art. 867 do 
Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), 
quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, 
não se incluem na esfera de competência originária do Supremo 
Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter 
penal. Precedentes.
A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
- CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO 
DA REPÚBLICA -  SUBMETE-SE  A REGIME  DE  DIREITO 
ESTRITO.
- A competência originária do Supremo Tribunal Federal, 
por  qualificar-se  como  um  complexo  de  atribuições 
jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante 
o  regime  de  direito  estrito  a que  se  acha submetida  -  não 
comporta  a  possibilidade  de  ser  estendida  a  situações  que 
extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol 
exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. 
Precedentes.
O regime de direito estrito, a que se submete a definição 
dessa  competência  institucional,  tem  levado  o  Supremo 
Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da 
Carta  Política,  a  afastar,  do  âmbito  de  suas  atribuições 
jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas 
de  natureza  civil  que  não  se  acham  inscritas  no  texto 
constitucional  (ações  populares,  ações  civis  públicas,  ações 
cautelares,  ações  ordinárias,  ações  declaratórias  e  medidas 
14 
Supremo Tribunal Federal
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HC 97781 / PR 
taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal:
“E M E N T A: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO 
CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE 
CARÁTER  PENAL  (CPC,  ART.  867)  -  AUSÊNCIA  DE 
COMPETÊNCIA  ORIGINÁRIA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A  PRERROGATIVA  DE  FORO  -  UNICAMENTE 
INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL 
- NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL.
- As  medidas cautelares a que se refere o art. 867 do 
Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), 
quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, 
não se incluem na esfera de competência originária do Supremo 
Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter 
penal. Precedentes.
A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
- CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO 
DA REPÚBLICA -  SUBMETE-SE  A REGIME  DE  DIREITO 
ESTRITO.
- A competência originária do Supremo Tribunal Federal, 
por  qualificar-se  como  um  complexo  de  atribuições 
jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante 
o  regime  de  direito  estrito  a que  se  acha submetida  -  não 
comporta  a  possibilidade  de  ser  estendida  a  situações  que 
extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol 
exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. 
Precedentes.
O regime de direito estrito, a que se submete a definição 
dessa  competência  institucional,  tem  levado  o  Supremo 
Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da 
Carta  Política,  a  afastar,  do  âmbito  de  suas  atribuições 
jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas 
de  natureza  civil  que  não  se  acham  inscritas  no  texto 
constitucional  (ações  populares,  ações  civis  públicas,  ações 
cautelares,  ações  ordinárias,  ações  declaratórias  e  medidas 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 82

Voto Vista
HC 97781 / PR 
cautelares),  mesmo  que  instauradas  contra  o  Presidente  da 
República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria 
penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro 
perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de 
segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, 
art. 102, I, d). Precedentes.”
Afigura-se  paradoxal,  em  tema  de  direito  estrito,  conferir 
interpretação  extensiva  para  abranger  no  rol  de  competências  do 
Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição.
A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal 
deve  conhecer  de  habeas  corpus  substitutivo  de  recurso  ordinário 
constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e 
recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral - 
com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal 
Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República.
E  nem  se  argumente  com  o  que  se  convencionou  chamar  de 
jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária, 
imperiosa  e  urgente  reviravolta  de  entendimento  em  prol  da 
organicidade do direito, especificamente no que tange às competências 
originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar 
habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa 
ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos 
casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. 
A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a 
correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto 
proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento 
na Primeira Turma, verbis:
“O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
15 
Supremo Tribunal Federal
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HC 97781 / PR 
cautelares),  mesmo  que  instauradas  contra  o  Presidente  da 
República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria 
penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro 
perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de 
segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, 
art. 102, I, d). Precedentes.”
Afigura-se  paradoxal,  em  tema  de  direito  estrito,  conferir 
interpretação  extensiva  para  abranger  no  rol  de  competências  do 
Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição.
A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal 
deve  conhecer  de  habeas  corpus  substitutivo  de  recurso  ordinário 
constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e 
recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral - 
com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal 
Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República.
E  nem  se  argumente  com  o  que  se  convencionou  chamar  de 
jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária, 
imperiosa  e  urgente  reviravolta  de  entendimento  em  prol  da 
organicidade do direito, especificamente no que tange às competências 
originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar 
habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa 
ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos 
casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. 
A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a 
correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto 
proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento 
na Primeira Turma, verbis:
“O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
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Voto Vista
HC 97781 / PR 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  sistemática.  O  habeas  corpus 
substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
Diploma  Maior,  não  existindo  qualquer  previsão  legal, 
enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário 
no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, 
alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional 
a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão 
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional 
federal  e  de  tribunal  de  justiça.  O  Direito  é  avesso  a 
sobreposições  e  impetrar-se  novo  habeas,  embora  para 
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento 
em  idêntica  medida  implica  inviabilizar,  em  detrimento  de 
outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre  implementar  –  visando  restabelecer  a  eficácia 
dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o 
habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de 
rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a 
óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá 
prejuízo  para  o  paciente,  ante  a  possibilidade  de  vir-se  a 
conceder, se for o caso, a ordem de ofício.”
(HC 109956, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira 
Turma, julgado em 07/08/2012)
Assim, não conheço da impetração.
Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão,  ex 
officio, da ordem.
Os impetrantes sustentam a ilicitude da prova, sob o argumento de 
que teria o Ministério Público conduzido as investigações, o que seria 
incumbência exclusiva da Polícia Civil. No ponto, observo que o Tribunal 
de  Justiça  do  Estado  do  Paraná,  ao  apreciar  o  recurso  de  apelação, 
16 
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HC 97781 / PR 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  sistemática.  O  habeas  corpus 
substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
Diploma  Maior,  não  existindo  qualquer  previsão  legal, 
enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário 
no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, 
alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional 
a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão 
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional 
federal  e  de  tribunal  de  justiça.  O  Direito  é  avesso  a 
sobreposições  e  impetrar-se  novo  habeas,  embora  para 
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento 
em  idêntica  medida  implica  inviabilizar,  em  detrimento  de 
outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre  implementar  –  visando  restabelecer  a  eficácia 
dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o 
habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de 
rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a 
óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá 
prejuízo  para  o  paciente,  ante  a  possibilidade  de  vir-se  a 
conceder, se for o caso, a ordem de ofício.”
(HC 109956, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira 
Turma, julgado em 07/08/2012)
Assim, não conheço da impetração.
Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão,  ex 
officio, da ordem.
Os impetrantes sustentam a ilicitude da prova, sob o argumento de 
que teria o Ministério Público conduzido as investigações, o que seria 
incumbência exclusiva da Polícia Civil. No ponto, observo que o Tribunal 
de  Justiça  do  Estado  do  Paraná,  ao  apreciar  o  recurso  de  apelação, 
16 
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HC 97781 / PR 
ressaltou  as  incumbências  privativas  outorgadas  ao  Parquet pela 
Constituição Federal, as atribuições que lhe foram conferidas pela Lei 
Complementar nº 75/90 e pela Lei nº 8.625/93, bem assim a possibilidade 
de propositura de ação penal pelo representante do Ministério Público se 
existirem dados suficientes para o oferecimento de denúncia. A seguir, 
aferindo  a  tese  da  defesa  relacionada  à  participação  do  Parquet no 
inquérito, o Tribunal estadual anotou, verbis (folhas 163 a 165 e 165 a 167):
“(...) No que tange ao segundo argumento, de que incidiria na  
espécie a doutrina dos frutos da árvore envenenada, há que se elucidar  
que o esclarecimento dos fatos decorreu de procedimento investigatório 
realizado pela Polícia Civil do Estado do Paraná em colaboração com o  
Ministério  Público,  na  qual  figuraram  os  dados  apontados  como 
originários  pelo  recorrido  como  meros  indícios  complementares  e, 
aliás, posteriores àqueles que impulsionaram o início da investigação.  
Assim, sendo cediço que  a teoria dos “fruits of poisoned tree”  
apenas se aplica em situações em que as provas que se sigam à  
prova ilicitamente colhida tenham sido obtidas por intermédio  
de informações advindas desta, caracterizando, deste modo, uma 
ilicitude  por  derivação,  denota-se  a inaplicabilidade  da  tese 
invocada pela defesa do apelado”. 
O Tribunal de Justiça também afastou a alegação de ilegalidade da 
quebra  de  sigilo  telefônico  e  bancário,  tendo  em  vista  a  devida 
autorização judicial (folhas 165 a 167):
“(...) cumpre frisar que não houve ilegalidade na decretação 
da  quebra,  eis  esta  foi  autorizada  judicialmente  após  
demonstração  suficiente  da  presença  de  indícios  de 
participação nos crimes e por ter sido este o único meio eficaz  
para  o  esclarecimento  dos  fatos,  atendendo-se,  assim,  aos 
pressupostos legais para a medida, sendo imperioso registrar que a 
providência se concretizou incidentalmente às investigações, quando 
estas já se encontravam em estágio adiantado, não se havendo de falar,  
destarte, em aplicação da doutrina dos frutos da árvore envenenada ou  
17 
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ressaltou  as  incumbências  privativas  outorgadas  ao  Parquet pela 
Constituição Federal, as atribuições que lhe foram conferidas pela Lei 
Complementar nº 75/90 e pela Lei nº 8.625/93, bem assim a possibilidade 
de propositura de ação penal pelo representante do Ministério Público se 
existirem dados suficientes para o oferecimento de denúncia. A seguir, 
aferindo  a  tese  da  defesa  relacionada  à  participação  do  Parquet no 
inquérito, o Tribunal estadual anotou, verbis (folhas 163 a 165 e 165 a 167):
“(...) No que tange ao segundo argumento, de que incidiria na  
espécie a doutrina dos frutos da árvore envenenada, há que se elucidar  
que o esclarecimento dos fatos decorreu de procedimento investigatório 
realizado pela Polícia Civil do Estado do Paraná em colaboração com o  
Ministério  Público,  na  qual  figuraram  os  dados  apontados  como 
originários  pelo  recorrido  como  meros  indícios  complementares  e, 
aliás, posteriores àqueles que impulsionaram o início da investigação.  
Assim, sendo cediço que  a teoria dos “fruits of poisoned tree”  
apenas se aplica em situações em que as provas que se sigam à  
prova ilicitamente colhida tenham sido obtidas por intermédio  
de informações advindas desta, caracterizando, deste modo, uma 
ilicitude  por  derivação,  denota-se  a inaplicabilidade  da  tese 
invocada pela defesa do apelado”. 
O Tribunal de Justiça também afastou a alegação de ilegalidade da 
quebra  de  sigilo  telefônico  e  bancário,  tendo  em  vista  a  devida 
autorização judicial (folhas 165 a 167):
“(...) cumpre frisar que não houve ilegalidade na decretação 
da  quebra,  eis  esta  foi  autorizada  judicialmente  após  
demonstração  suficiente  da  presença  de  indícios  de 
participação nos crimes e por ter sido este o único meio eficaz  
para  o  esclarecimento  dos  fatos,  atendendo-se,  assim,  aos 
pressupostos legais para a medida, sendo imperioso registrar que a 
providência se concretizou incidentalmente às investigações, quando 
estas já se encontravam em estágio adiantado, não se havendo de falar,  
destarte, em aplicação da doutrina dos frutos da árvore envenenada ou  
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HC 97781 / PR 
efeito à distância (…).
(…) considerando o evidente equívoco nas argüições lançadas  
pela parte, imprescindível elucidar que não se confunde a quebra do  
sigilo das comunicações telefônicas com o sigilo dos dados e registros  
telefônicos.  De  fato, a  mera  verificação  dos  números  das 
chamadas efetuadas e recebidas não importa, por si só, em  
violação à inviolabilidade das comunicações telefônicas, já  
que a garantia constitucional preconizada no art. 5º, XII, da  
CF, diz respeito à vedação à interceptação – ou seja, a captação de 
conversa telefônica por terceiro no exato momento em que se realiza,  
sem  o  conhecimento  de  ambos  interlocutores  –  e  não  à  simples  
checagem  de  ligações,  inexistindo,  neste  particular,  quaisquer 
irregularidades que eivassem de ilegalidade a prova coletada, inclusive  
no que diz respeito à juntada do relatório de ligações efetuadas e  
recebidas  pelo  terminal  telefônico  celular  (…)  pertencente  ao 
sentenciado  Alberto  da  Silva  Santos  (fls.  308/342  e  autos  de  
documentação apensos), bem como da relação oriunda da Tele Celular 
Sul Participações S/A (fls 624/647), até mesmo porque o conteúdo do  
relatório de fls. 308/342 sequer foi impugnado pelo proprietário do  
respectivo  telefone  no  decorrer  da  ação  penal,  mas,  ao  revés,  
reconhecido como verdadeiro em inúmeras oportunidades em que foi 
ouvido. 
Da mesma forma, não se consubstanciou qualquer violação à  
norma processual no procedimento adotado, porquanto não se tratou  
de perícia técnica que ensejasse a observância do disposto no art. 158 e  
159 do Código de Processo Penal.
Por outro lado, no tocante à degravação de fls. 61/70, alvitre-se  
que a jurisprudência admite como legítima a prova resultante de  
gravação realizada com autorização de um dos interlocutores (…),  
denominada  de  escuta  telefônica,  anotando-se  que  referidos 
documentos, a exemplo dos supra destacados, não foram ponderados  
como prova da materialidade dos delitos pelo magistrado singular, mas 
somente na qualidade de indícios informativos e suplementares na  
investigação. 
Revela-se também inócua a providência pleiteada com relação ao 
relatório de degravação parcial que se encontra às fls. 712/713, posto  
18 
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efeito à distância (…).
(…) considerando o evidente equívoco nas argüições lançadas  
pela parte, imprescindível elucidar que não se confunde a quebra do  
sigilo das comunicações telefônicas com o sigilo dos dados e registros  
telefônicos.  De  fato, a  mera  verificação  dos  números  das 
chamadas efetuadas e recebidas não importa, por si só, em  
violação à inviolabilidade das comunicações telefônicas, já  
que a garantia constitucional preconizada no art. 5º, XII, da  
CF, diz respeito à vedação à interceptação – ou seja, a captação de 
conversa telefônica por terceiro no exato momento em que se realiza,  
sem  o  conhecimento  de  ambos  interlocutores  –  e  não  à  simples  
checagem  de  ligações,  inexistindo,  neste  particular,  quaisquer 
irregularidades que eivassem de ilegalidade a prova coletada, inclusive  
no que diz respeito à juntada do relatório de ligações efetuadas e  
recebidas  pelo  terminal  telefônico  celular  (…)  pertencente  ao 
sentenciado  Alberto  da  Silva  Santos  (fls.  308/342  e  autos  de  
documentação apensos), bem como da relação oriunda da Tele Celular 
Sul Participações S/A (fls 624/647), até mesmo porque o conteúdo do  
relatório de fls. 308/342 sequer foi impugnado pelo proprietário do  
respectivo  telefone  no  decorrer  da  ação  penal,  mas,  ao  revés,  
reconhecido como verdadeiro em inúmeras oportunidades em que foi 
ouvido. 
Da mesma forma, não se consubstanciou qualquer violação à  
norma processual no procedimento adotado, porquanto não se tratou  
de perícia técnica que ensejasse a observância do disposto no art. 158 e  
159 do Código de Processo Penal.
Por outro lado, no tocante à degravação de fls. 61/70, alvitre-se  
que a jurisprudência admite como legítima a prova resultante de  
gravação realizada com autorização de um dos interlocutores (…),  
denominada  de  escuta  telefônica,  anotando-se  que  referidos 
documentos, a exemplo dos supra destacados, não foram ponderados  
como prova da materialidade dos delitos pelo magistrado singular, mas 
somente na qualidade de indícios informativos e suplementares na  
investigação. 
Revela-se também inócua a providência pleiteada com relação ao 
relatório de degravação parcial que se encontra às fls. 712/713, posto  
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HC 97781 / PR 
que aludida documentação não será utilizada com fundamento para  
apurar  a  responsabilidade  criminal  do  ora  recorrido  Antonio 
Pelizzetti, ou dos demais apelados. 
No  mais,  no  que  concerne  à  suscitada  ilegalidade  da 
quebra de sigilo bancário, anote-se que, de igual, não houve  
vício,  observando-se,  também  neste  particular,  as  diretivas  
legais para a medida”.
É insubsistente também o argumento de que o paciente teria sido 
condenado  com  base  em  prova  indiciária e,  portanto,  seria  nulo  o 
processo-crime.
Em primeiro lugar, porque o ordenamento brasileiro segue o sistema 
do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, previsto no 
art. 155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna,  pelo qual o magistrado 
avalia livremente os elementos probatórios colhidos na instrução, mas 
tem a obrigação de fundamentar sua decisão, indicando expressamente 
suas razões de decidir.
Além disso, o Código de Processo Penal prevê expressamente a 
prova indiciária, assim a definindo no art. 239: “Considera-se indício a 
circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por  
indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias”.
Sobre esse elemento de convicção, Giovanni Leone nos brinda com 
magistral explicação:
Presunção  é  a  indução  da  existência  de  um  fato 
desconhecido pela existência de um fato conhecido, supondo-se  
que  deva  ser  verdadeiro  para  o  caso  concreto  aquilo  que  
ordinariamente sói ser para a maior parte dos casos nos quais  
aquele fato acontece.
(...)
A presunção é legal (praesumptio iuris seu legis) se a 
ilação do conhecido ao desconhecido é feita pela lei; por outro  
19 
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que aludida documentação não será utilizada com fundamento para  
apurar  a  responsabilidade  criminal  do  ora  recorrido  Antonio 
Pelizzetti, ou dos demais apelados. 
No  mais,  no  que  concerne  à  suscitada  ilegalidade  da 
quebra de sigilo bancário, anote-se que, de igual, não houve  
vício,  observando-se,  também  neste  particular,  as  diretivas  
legais para a medida”.
É insubsistente também o argumento de que o paciente teria sido 
condenado  com  base  em  prova  indiciária e,  portanto,  seria  nulo  o 
processo-crime.
Em primeiro lugar, porque o ordenamento brasileiro segue o sistema 
do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, previsto no 
art. 155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna,  pelo qual o magistrado 
avalia livremente os elementos probatórios colhidos na instrução, mas 
tem a obrigação de fundamentar sua decisão, indicando expressamente 
suas razões de decidir.
Além disso, o Código de Processo Penal prevê expressamente a 
prova indiciária, assim a definindo no art. 239: “Considera-se indício a 
circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por  
indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias”.
Sobre esse elemento de convicção, Giovanni Leone nos brinda com 
magistral explicação:
Presunção  é  a  indução  da  existência  de  um  fato 
desconhecido pela existência de um fato conhecido, supondo-se  
que  deva  ser  verdadeiro  para  o  caso  concreto  aquilo  que  
ordinariamente sói ser para a maior parte dos casos nos quais  
aquele fato acontece.
(...)
A presunção é legal (praesumptio iuris seu legis) se a 
ilação do conhecido ao desconhecido é feita pela lei; por outro  
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lado, a presunção é do homem (praesumptio facti, seu hominis, 
seu iudicis) se a ilação é feita pelo juiz, constituindo, portanto,  
uma operação mental do juiz.
(…)
No Direito Processual Penal não existem, de regra, ficções  
e presunções legais (…). Existe, ao contrário, a possibilidade de  
inclusão, no processo penal, como em qualquer outro processo,  
das presunções hominis.
A expressão máxima da presunção hominis é dada pela  
prova indiciária.
(Tradução livre do texto: Presunzione è "l'induzione della 
esistenza di un fatto ignoto da quella di un fatto noto, sul  
presupposto che debba essere vero pel caso concreto ciò che  
ordinariamente suole essere vero per la maggior parte dei casi in  
cui  quello  rientra".(...)La  presunzione  è  legale  (praesumptio  
iuris seu legis) se la illazione dal noto all'ignoto è fatta dalla  
legge; ovvero dell'uomo (praesumptio facti, seu hominis, seu  
iudicis) se la illazione è fatta dal giudice, costituendo pertanto  
una operazione mentale del giudice.(...)Nel diritto processuale 
penale nonesistono, di regola, finzioni e presunzioni legali (...). 
Trovano invece possibilità di inserimento nel processo penale, 
come  in  ogni  altro  processo,  le  presunzioni 
hominis.L'espressione  massima  della  presunzione  hominis  è  
data dalle prove indiziarie. )
(LEONE,  Giovanni.  Trattato  di  Diritto  Processuale  
Penale. v. II. Napoli: Casa Editrice Dott. Eugenio Jovene, 1961. 
p. 161-162).
No  mesmo  sentido,  Nicola  Malatesta,  para  quem,  pela  prova 
indiciária, alcança-se determinada conclusão sobre um episódio através 
de um processo lógico-construtivo; mais precisamente: “o indício é aquele 
argumento probatório indireto que deduz o desconhecido do conhecido por meio  
da relação de causalidade” (MALATESTA, Nicola Framarino dei. A lógica 
das provas em matéria criminal. Trad. J. Alves de Sá. Campinas: Servanda 
Editora, 2009, p. 236).
20 
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lado, a presunção é do homem (praesumptio facti, seu hominis, 
seu iudicis) se a ilação é feita pelo juiz, constituindo, portanto,  
uma operação mental do juiz.
(…)
No Direito Processual Penal não existem, de regra, ficções  
e presunções legais (…). Existe, ao contrário, a possibilidade de  
inclusão, no processo penal, como em qualquer outro processo,  
das presunções hominis.
A expressão máxima da presunção hominis é dada pela  
prova indiciária.
(Tradução livre do texto: Presunzione è "l'induzione della 
esistenza di un fatto ignoto da quella di un fatto noto, sul  
presupposto che debba essere vero pel caso concreto ciò che  
ordinariamente suole essere vero per la maggior parte dei casi in  
cui  quello  rientra".(...)La  presunzione  è  legale  (praesumptio  
iuris seu legis) se la illazione dal noto all'ignoto è fatta dalla  
legge; ovvero dell'uomo (praesumptio facti, seu hominis, seu  
iudicis) se la illazione è fatta dal giudice, costituendo pertanto  
una operazione mentale del giudice.(...)Nel diritto processuale 
penale nonesistono, di regola, finzioni e presunzioni legali (...). 
Trovano invece possibilità di inserimento nel processo penale, 
come  in  ogni  altro  processo,  le  presunzioni 
hominis.L'espressione  massima  della  presunzione  hominis  è  
data dalle prove indiziarie. )
(LEONE,  Giovanni.  Trattato  di  Diritto  Processuale  
Penale. v. II. Napoli: Casa Editrice Dott. Eugenio Jovene, 1961. 
p. 161-162).
No  mesmo  sentido,  Nicola  Malatesta,  para  quem,  pela  prova 
indiciária, alcança-se determinada conclusão sobre um episódio através 
de um processo lógico-construtivo; mais precisamente: “o indício é aquele 
argumento probatório indireto que deduz o desconhecido do conhecido por meio  
da relação de causalidade” (MALATESTA, Nicola Framarino dei. A lógica 
das provas em matéria criminal. Trad. J. Alves de Sá. Campinas: Servanda 
Editora, 2009, p. 236).
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HC 97781 / PR 
Assim é que, através de um fato devidamente provado que não 
constitui elemento do tipo penal, o julgador pode, mediante raciocínio 
engendrado com supedâneo nas suas experiências empíricas, concluir 
pela ocorrência de circunstância relevante para a qualificação penal da 
conduta. 
Aliás, a força instrutória dos indícios é bastante para a elucidação de 
fatos, podendo, inclusive, por si própria, o que não é apenas o caso dos 
autos,  conduzir  à  prolação  de  decreto  de  índole  condenatória.  (cf. 
PEDROSO,  Fernando  de  Almeida.  Prova  penal:  doutrina  e 
jurisprudência. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 90-91).
Neste sentido, este Egrégio Plenário, em época recente, decidiu que 
“indícios  e  presunções,  analisados  à  luz  do  princípio  do  livre 
convencimento, quando fortes, seguros, indutivos e não contrariados por 
contraindícios ou por prova direta, podem autorizar o juízo de culpa do 
agente” (AP 481, Relator: Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 
08/09/2011).  Idêntica  a  orientação  da  Primeira  Turma  do  Supremo 
Tribunal Federal, cabendo a referência aos seguintes julgados:
“O princípio processual penal do favor rei não ilide a 
possibilidade  de  utilização  de  presunções  hominis  ou 
facti, pelo juiz, para decidir sobre a procedência do ius 
puniendi, máxime porque o Código de Processo Penal 
prevê expressamente a prova indiciária, definindo-a no 
art. 239 como “a circunstância conhecida e provada, que, 
tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-
se  a  existência  de  outra  ou  outras  circunstâncias”. 
Doutrina  (LEONE,  Giovanni.  Trattato  di  Diritto 
Processuale  Penale.  v.  II.  Napoli:  Casa  Editrice  Dott. 
Eugenio Jovene, 1961. p. 161-162).”
(HC nº 111.666, Relator:  Min. Luiz Fux, Primeira 
Turma, julgado em 08/05/2012)
CONDENAÇÃO  -  BASE.  Constando  do  decreto 
condenatório  dados relativos  a participação em prática 
21 
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Assim é que, através de um fato devidamente provado que não 
constitui elemento do tipo penal, o julgador pode, mediante raciocínio 
engendrado com supedâneo nas suas experiências empíricas, concluir 
pela ocorrência de circunstância relevante para a qualificação penal da 
conduta. 
Aliás, a força instrutória dos indícios é bastante para a elucidação de 
fatos, podendo, inclusive, por si própria, o que não é apenas o caso dos 
autos,  conduzir  à  prolação  de  decreto  de  índole  condenatória.  (cf. 
PEDROSO,  Fernando  de  Almeida.  Prova  penal:  doutrina  e 
jurisprudência. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 90-91).
Neste sentido, este Egrégio Plenário, em época recente, decidiu que 
“indícios  e  presunções,  analisados  à  luz  do  princípio  do  livre 
convencimento, quando fortes, seguros, indutivos e não contrariados por 
contraindícios ou por prova direta, podem autorizar o juízo de culpa do 
agente” (AP 481, Relator: Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 
08/09/2011).  Idêntica  a  orientação  da  Primeira  Turma  do  Supremo 
Tribunal Federal, cabendo a referência aos seguintes julgados:
“O princípio processual penal do favor rei não ilide a 
possibilidade  de  utilização  de  presunções  hominis  ou 
facti, pelo juiz, para decidir sobre a procedência do ius 
puniendi, máxime porque o Código de Processo Penal 
prevê expressamente a prova indiciária, definindo-a no 
art. 239 como “a circunstância conhecida e provada, que, 
tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-
se  a  existência  de  outra  ou  outras  circunstâncias”. 
Doutrina  (LEONE,  Giovanni.  Trattato  di  Diritto 
Processuale  Penale.  v.  II.  Napoli:  Casa  Editrice  Dott. 
Eugenio Jovene, 1961. p. 161-162).”
(HC nº 111.666, Relator:  Min. Luiz Fux, Primeira 
Turma, julgado em 08/05/2012)
CONDENAÇÃO  -  BASE.  Constando  do  decreto 
condenatório  dados relativos  a participação em prática 
21 
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criminosa,  descabe  pretender  fulminá-lo,  a  partir  de 
alegação do envolvimento, na espécie, de simples indícios.
(HC 96062, Relator: Min. Marco Aurélio, Primeira 
Turma, julgado em 06/10/2009)
Em idêntico sentido: HC nº 83.542, Relator: Min. Sepúlveda Pertence, 
Primeira  Turma,  julgado  em  09/03/2004;  HC  nº  83.348,  Relator:  Min. 
Joaquim Barbosa, Primeira Turma, julgado em 21/10/2003.
Além disso, o Tribunal estadual destacou que, conquanto o Juízo de 
Primeira Instância tenha sustentado a subsistência de dúvidas com a 
relação à participação do paciente e dos demais acusados na empreitada 
delituosa,  “denota-se  a  existência  de  inúmeros  dados  indiciários  e 
também judiciais a incriminá-los”, inclusive com confissão extrajudicial 
do corréu Marcos Aurélio Gonçalves de Pinho. A seguir, apontou (folha 
180 a 183):
“Neste diapasão e ponderados os elementos supra, é forçoso  
concluir  que
 inexistem  quaisquer  dúvidas  sobre  a 
responsabilidade  dos  apelados  ANTONIO  PELLIZZETTE,  
MAURO  CANUTO  CASTILHO  DE  SOUZA  MACHADO  e 
MARCOS AURÉLIO DE GONÇALVES PINHO com relação ao  
atentado realizado no prédio em que funcionava a PIC, não  
havendo como remanescer o equivocado decreto absolutório  
firmado em 1º grau. 
Afinal,  denota-se  que  a  prova  circunstancial  guarda 
absoluta corroboração com a coletada na instrução judicial, à 
luz  do  contraditório,  com  realce  quando  a  Pellizzetti,  para  as 
informações por ele próprio assinaladas, que vieram a corroborá-la  
(prova circunstancial), em caráter definitivo. 
Neste cariz, atentando-se para o disposto no art. 239 do CPP, o  
qual  reza  que  ‘considera-se  indício  a  circunstância  conhecida  e  
provada,  que,  tendo  relação  com  o  fato,  autorize,  por  indução,  
concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias’, tem-se que  
a comprovação da autoria não adviria de forma absolutamente direta  
22 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 97781 / PR 
criminosa,  descabe  pretender  fulminá-lo,  a  partir  de 
alegação do envolvimento, na espécie, de simples indícios.
(HC 96062, Relator: Min. Marco Aurélio, Primeira 
Turma, julgado em 06/10/2009)
Em idêntico sentido: HC nº 83.542, Relator: Min. Sepúlveda Pertence, 
Primeira  Turma,  julgado  em  09/03/2004;  HC  nº  83.348,  Relator:  Min. 
Joaquim Barbosa, Primeira Turma, julgado em 21/10/2003.
Além disso, o Tribunal estadual destacou que, conquanto o Juízo de 
Primeira Instância tenha sustentado a subsistência de dúvidas com a 
relação à participação do paciente e dos demais acusados na empreitada 
delituosa,  “denota-se  a  existência  de  inúmeros  dados  indiciários  e 
também judiciais a incriminá-los”, inclusive com confissão extrajudicial 
do corréu Marcos Aurélio Gonçalves de Pinho. A seguir, apontou (folha 
180 a 183):
“Neste diapasão e ponderados os elementos supra, é forçoso  
concluir  que
 inexistem  quaisquer  dúvidas  sobre  a 
responsabilidade  dos  apelados  ANTONIO  PELLIZZETTE,  
MAURO  CANUTO  CASTILHO  DE  SOUZA  MACHADO  e 
MARCOS AURÉLIO DE GONÇALVES PINHO com relação ao  
atentado realizado no prédio em que funcionava a PIC, não  
havendo como remanescer o equivocado decreto absolutório  
firmado em 1º grau. 
Afinal,  denota-se  que  a  prova  circunstancial  guarda 
absoluta corroboração com a coletada na instrução judicial, à 
luz  do  contraditório,  com  realce  quando  a  Pellizzetti,  para  as 
informações por ele próprio assinaladas, que vieram a corroborá-la  
(prova circunstancial), em caráter definitivo. 
Neste cariz, atentando-se para o disposto no art. 239 do CPP, o  
qual  reza  que  ‘considera-se  indício  a  circunstância  conhecida  e  
provada,  que,  tendo  relação  com  o  fato,  autorize,  por  indução,  
concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias’, tem-se que  
a comprovação da autoria não adviria de forma absolutamente direta  
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HC 97781 / PR 
na  espécie  –  uma  vez  que  a  prova  testemunhal,  isoladamente  
considerada, não seria contundente para afirmá-la – mas encontraria  
respaldo no estudo concatenado de todos os harmônicos elementos  
arrecadados, aptos a originar, mediante raciocínio serene e ponderado,  
inconteste juízo condenatório, mais ainda quando adicionados à prova 
coletada na instrução.”
Por fim, suscita o impetrante a nulidade do julgamento do recurso 
de apelação, porque proferido pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de 
Justiça  do  Paraná,  quando,  segundo  seus  argumentos,  deveria  ter 
ocorrido no âmbito da 5ª Câmara Criminal. Verifico, no entanto, que é 
aplicável  ao  caso  o  disposto  na  Resolução  nº  10/2005  do  referido 
Tribunal, editada em virtude da extinção do Tribunal de Alçada. Por 
meio da aludida Resolução, o Tribunal estadual ratificou a competência 
da 4ª Câmara Criminal, nos seguintes termos:
“(...) destaque-se que a Resolução nº 10/2005, de 25/05/2005, 
vigente  a  partir  de  01/08/2005,  que  disciplinou  acerca  da  
reestruturação da composição e da competência dos órgãos julgadores 
do Tribunal de Justiça, em razão da fusão com o Tribunal de Alçada,  
alterou em seu art. 12 a redação do art. 137 do R.I., firmando,  
expressamente, que ‘somente a distribuição efetuada entre as Seções e  
Câmaras, a partir  da  vigência  desta Resolução, torna preventa a 
competência  do  Relator,  na  forma  do  artigo  147  do  Regimento  
Interno’.”
No mesmo sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o 
Habeas Corpus nº 97.030/PR, do qual extraio os seguintes esclarecimentos 
a respeito da aplicação da resolução editada pelo Tribunal de Justiça:
“(...) A defesa de um dos réus ingressou inicialmente com habeas 
corpus perante o Tribunal de Alçada, tendo sido distribuído para a 3ª  
Câmara Criminal. Naquela oportunidade, o Tribunal entendeu que  
não  era  competente  para  julgar  a  ação  porque  havia  crime  de  
competência do Tribunal de Justiça conexo com o de patrimônio que  
23 
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HC 97781 / PR 
na  espécie  –  uma  vez  que  a  prova  testemunhal,  isoladamente  
considerada, não seria contundente para afirmá-la – mas encontraria  
respaldo no estudo concatenado de todos os harmônicos elementos  
arrecadados, aptos a originar, mediante raciocínio serene e ponderado,  
inconteste juízo condenatório, mais ainda quando adicionados à prova 
coletada na instrução.”
Por fim, suscita o impetrante a nulidade do julgamento do recurso 
de apelação, porque proferido pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de 
Justiça  do  Paraná,  quando,  segundo  seus  argumentos,  deveria  ter 
ocorrido no âmbito da 5ª Câmara Criminal. Verifico, no entanto, que é 
aplicável  ao  caso  o  disposto  na  Resolução  nº  10/2005  do  referido 
Tribunal, editada em virtude da extinção do Tribunal de Alçada. Por 
meio da aludida Resolução, o Tribunal estadual ratificou a competência 
da 4ª Câmara Criminal, nos seguintes termos:
“(...) destaque-se que a Resolução nº 10/2005, de 25/05/2005, 
vigente  a  partir  de  01/08/2005,  que  disciplinou  acerca  da  
reestruturação da composição e da competência dos órgãos julgadores 
do Tribunal de Justiça, em razão da fusão com o Tribunal de Alçada,  
alterou em seu art. 12 a redação do art. 137 do R.I., firmando,  
expressamente, que ‘somente a distribuição efetuada entre as Seções e  
Câmaras, a partir  da  vigência  desta Resolução, torna preventa a 
competência  do  Relator,  na  forma  do  artigo  147  do  Regimento  
Interno’.”
No mesmo sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o 
Habeas Corpus nº 97.030/PR, do qual extraio os seguintes esclarecimentos 
a respeito da aplicação da resolução editada pelo Tribunal de Justiça:
“(...) A defesa de um dos réus ingressou inicialmente com habeas 
corpus perante o Tribunal de Alçada, tendo sido distribuído para a 3ª  
Câmara Criminal. Naquela oportunidade, o Tribunal entendeu que  
não  era  competente  para  julgar  a  ação  porque  havia  crime  de  
competência do Tribunal de Justiça conexo com o de patrimônio que  
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HC 97781 / PR 
faria com que a competência fosse atraída por este último juízo.
No Tribunal de Justiça, 1ª Câmara Criminal, um habeas corpus  
e uma apelação foram recebidos, mas, posteriormente, remetidos ao  
Tribunal de Alçada porque o primeiro entendeu que sendo as penas  
dos crimes contra o patrimônio maiores do que as do delito contra a  
administração  pública,  a  competência  deveria  ser  do  Tribunal  de  
Alçada. 
Frise-se  que  nenhuma  das  câmaras  de  quaisquer  dos 
Tribunais  até  esse  momento  havia  ficado  preventa  para  o  
julgamento eis que todas elas não conheceram das ações. (g.n)
Chegando as ações remetidas pelo Tribunal de Justiça ao de  
Alçada,  elas  foram  distribuídas  à  2ª  Câmara.  Esta,  mesmo  sob 
protesto, por não se entender competente para o julgamento da causa,  
analisou o mérito de todos os pedidos, porque não poderia suscitar 
conflito  de  competência  dada  a  posição  hierárquica  inferior  do  
Tribunal de Alçada em face do de Justiça.
Assim,  no  extinto  Tribunal  de  Alçada,  algumas  ações  dos 
corréus foram julgadas pela 2ª Câmara Criminal. Tais julgamentos  
ocorreram antes do advento da Emenda Constitucional nº 45. 
De fato, até dezembro de 2004, a competência para o julgamento  
da causa em que havia crime conexo de competência do Tribunal de  
Justiça com o de competência do Tribunal de Alçada, deveria ser a do  
primeiro  juízo,  por  prorrogação  de  competência.  Todavia,  com  o 
advento da Emenda Constitucional 45, de 08 de dezembro de 2004 e 
com a Resolução nº 02/2005, de 02 de fevereiro de 2005, o Tribunal de  
Alçada do Estado do Paraná foi extinto e as suas 1ª, 2ª, 3ª e 4ª 
Câmaras Criminais passaram a integrar, respectivamente, as 3ª, 4ª, 5ª  
e 6ª Câmaras do Tribunal de Justiça.
(…)  No  caso  específico  do  paciente  [o  corréu  Antônio 
Pellizzetti] a questão é ainda mais elementar, eis que em relação a ele a  
apelação foi julgada já pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça 
(porque teria sido a 2ª Câmara do Alçada quem apreciou a apelação do  
corréu). Ou seja, seu recurso foi julgado já sob a vigência da emenda  
constitucional e da resolução que regularizou o funcionamento do  
Tribunal de Justiça com a integração das Câmaras do Tribunal de  
Alçada. 
24 
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HC 97781 / PR 
faria com que a competência fosse atraída por este último juízo.
No Tribunal de Justiça, 1ª Câmara Criminal, um habeas corpus  
e uma apelação foram recebidos, mas, posteriormente, remetidos ao  
Tribunal de Alçada porque o primeiro entendeu que sendo as penas  
dos crimes contra o patrimônio maiores do que as do delito contra a  
administração  pública,  a  competência  deveria  ser  do  Tribunal  de  
Alçada. 
Frise-se  que  nenhuma  das  câmaras  de  quaisquer  dos 
Tribunais  até  esse  momento  havia  ficado  preventa  para  o  
julgamento eis que todas elas não conheceram das ações. (g.n)
Chegando as ações remetidas pelo Tribunal de Justiça ao de  
Alçada,  elas  foram  distribuídas  à  2ª  Câmara.  Esta,  mesmo  sob 
protesto, por não se entender competente para o julgamento da causa,  
analisou o mérito de todos os pedidos, porque não poderia suscitar 
conflito  de  competência  dada  a  posição  hierárquica  inferior  do  
Tribunal de Alçada em face do de Justiça.
Assim,  no  extinto  Tribunal  de  Alçada,  algumas  ações  dos 
corréus foram julgadas pela 2ª Câmara Criminal. Tais julgamentos  
ocorreram antes do advento da Emenda Constitucional nº 45. 
De fato, até dezembro de 2004, a competência para o julgamento  
da causa em que havia crime conexo de competência do Tribunal de  
Justiça com o de competência do Tribunal de Alçada, deveria ser a do  
primeiro  juízo,  por  prorrogação  de  competência.  Todavia,  com  o 
advento da Emenda Constitucional 45, de 08 de dezembro de 2004 e 
com a Resolução nº 02/2005, de 02 de fevereiro de 2005, o Tribunal de  
Alçada do Estado do Paraná foi extinto e as suas 1ª, 2ª, 3ª e 4ª 
Câmaras Criminais passaram a integrar, respectivamente, as 3ª, 4ª, 5ª  
e 6ª Câmaras do Tribunal de Justiça.
(…)  No  caso  específico  do  paciente  [o  corréu  Antônio 
Pellizzetti] a questão é ainda mais elementar, eis que em relação a ele a  
apelação foi julgada já pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça 
(porque teria sido a 2ª Câmara do Alçada quem apreciou a apelação do  
corréu). Ou seja, seu recurso foi julgado já sob a vigência da emenda  
constitucional e da resolução que regularizou o funcionamento do  
Tribunal de Justiça com a integração das Câmaras do Tribunal de  
Alçada. 
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HC 97781 / PR 
(…) Portanto, em obediência ao comando inserto no parágrafo  
1º do artigo 90-A da Resolução 10/2005, responsável pelo acréscimo  
do artigo 90-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado  
do Paraná a competência para julgar o apelo seria da 3ª, 4ª ou 5ª  
Câmaras Criminais (…):
Artigo 90-A. Às Câmaras Criminais serão distribuídos os feitos  
atinentes à matéria de sua especialização, assim classificada:
(…)
III – às Terceira, Quarta e Quinta Câmaras Criminais:
a) crimes contra o patrimônio;
(…)
§ 1º – Na hipótese de conexão ou continência de crimes, a  
distribuição caberá ao órgão cuja matéria de especialização abranger a  
infração a que for cominada a pena mais grave; se iguais as penas, ao  
órgão a que competir o maior número de crimes; se igual o número de  
crimes, ao órgão sorteado dentre os de competência concorrente.”
  
Consoante consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado do 
Paraná,  a  3ª  Câmara  Criminal  do  extinto  Tribunal  de  Alçada  não 
conheceu do Habeas Corpus nº 169.153-2/TACPR. Assim, tenho como 
insubsistente a causa de pedir a anulação do julgamento proferido no 
recurso de apelação, que tem como fato espécie a alegação de a 3ª Câmara 
Criminal do Tribunal de Alçada ter conhecido e julgado a impetração 
acima  referida.  Não  há  falar,  por  isso,  em  prevenção  de  qualquer 
Câmaras  Criminais  do  Tribunal  de  Justiça  competente  para  o 
julgamento de crimes contra o patrimônio, pois, nos termos da Resolução 
10/2005-TJPR, quaisquer delas seriam competentes para julgar o recurso 
de apelação.
A  deliberação  sobre  a  redistribuição  de  processos  em  face  da 
extinção ou criação de órgão jurisdicional é medida de política judiciária, 
que deve levar em conta a capacidade da nova Vara especializada para 
lidar  com  a  quantidade  de  processos  que  se  enquadram  na  sua 
competência. A celeridade e a efetividade do processo, em última análise, 
poderiam ficar comprometidas caso o recém criado órgão jurisdicional 
25 
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HC 97781 / PR 
(…) Portanto, em obediência ao comando inserto no parágrafo  
1º do artigo 90-A da Resolução 10/2005, responsável pelo acréscimo  
do artigo 90-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado  
do Paraná a competência para julgar o apelo seria da 3ª, 4ª ou 5ª  
Câmaras Criminais (…):
Artigo 90-A. Às Câmaras Criminais serão distribuídos os feitos  
atinentes à matéria de sua especialização, assim classificada:
(…)
III – às Terceira, Quarta e Quinta Câmaras Criminais:
a) crimes contra o patrimônio;
(…)
§ 1º – Na hipótese de conexão ou continência de crimes, a  
distribuição caberá ao órgão cuja matéria de especialização abranger a  
infração a que for cominada a pena mais grave; se iguais as penas, ao  
órgão a que competir o maior número de crimes; se igual o número de  
crimes, ao órgão sorteado dentre os de competência concorrente.”
  
Consoante consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado do 
Paraná,  a  3ª  Câmara  Criminal  do  extinto  Tribunal  de  Alçada  não 
conheceu do Habeas Corpus nº 169.153-2/TACPR. Assim, tenho como 
insubsistente a causa de pedir a anulação do julgamento proferido no 
recurso de apelação, que tem como fato espécie a alegação de a 3ª Câmara 
Criminal do Tribunal de Alçada ter conhecido e julgado a impetração 
acima  referida.  Não  há  falar,  por  isso,  em  prevenção  de  qualquer 
Câmaras  Criminais  do  Tribunal  de  Justiça  competente  para  o 
julgamento de crimes contra o patrimônio, pois, nos termos da Resolução 
10/2005-TJPR, quaisquer delas seriam competentes para julgar o recurso 
de apelação.
A  deliberação  sobre  a  redistribuição  de  processos  em  face  da 
extinção ou criação de órgão jurisdicional é medida de política judiciária, 
que deve levar em conta a capacidade da nova Vara especializada para 
lidar  com  a  quantidade  de  processos  que  se  enquadram  na  sua 
competência. A celeridade e a efetividade do processo, em última análise, 
poderiam ficar comprometidas caso o recém criado órgão jurisdicional 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 82

Voto Vista
HC 97781 / PR 
recebesse enorme carga de feitos, o que conflituaria com o próprio motivo 
de sua criação – a racionalidade da prestação jurisdicional.
Leonardo  Greco  se  debruçou  sobre  a  questão,  observando  com 
agudeza que:
Na verdade, mais do que a rigidez da aplicação imediata 
das mudanças de competência absoluta ou relativa, o que a 
perpetuação da competência visa a coibir é a violação à garantia 
do juiz natural e à impessoalidade da jurisdição.
[...] Se a evolução e o aperfeiçoamento da organização 
judiciária, para facilitar o acesso à justiça de todos em melhores 
condições,  sugerem  a  mudança  ou  a  manutenção  da 
competência  para  causas  já  em  andamento,  elas  podem  e 
devem ser adotadas, desde que não reste a mínima suspeita de 
que essas decisões foram adotadas para influir positivamente 
ou negativamente no desfecho de quaisquer causas.
(GRECO, Leonardo. Instituições de Processo Civil. V. I. 
Rio de Janeiro: Forense, 2009. p. 174-175)
Aplica-se,  in  casu,  a  teoria  dos  poderes  implícitos  –  sem  a 
possibilidade de dispor sobre a redistribuição dos feitos em curso, não se 
pode esperar uma eficiente organização judiciária.
Anoto, ainda, que, consoante jurisprudência desta Corte, na espécie, 
se nulidade houvesse em razão de suposta prevenção de determinada 
câmara  para  o  julgamento  da  apelação,  a  nulidade  seria  relativa, 
reclamando  a  efetiva  demonstração  de  prejuízo  para  o  exercício  da 
defesa. Neste sentido são os seguintes julgados, iter alia:
“EMENTA:  Competência.  Prevenção  de  Câmara  Criminal. 
Hipótese  de  incompetência  meramente  relativa  (sanável)  do 
julgamento realizado por esta.
A prevenção regimental de Câmara Criminal, para julgamento 
de recurso, não induz à nulidade absoluta, se este foi realizado por  
26 
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HC 97781 / PR 
recebesse enorme carga de feitos, o que conflituaria com o próprio motivo 
de sua criação – a racionalidade da prestação jurisdicional.
Leonardo  Greco  se  debruçou  sobre  a  questão,  observando  com 
agudeza que:
Na verdade, mais do que a rigidez da aplicação imediata 
das mudanças de competência absoluta ou relativa, o que a 
perpetuação da competência visa a coibir é a violação à garantia 
do juiz natural e à impessoalidade da jurisdição.
[...] Se a evolução e o aperfeiçoamento da organização 
judiciária, para facilitar o acesso à justiça de todos em melhores 
condições,  sugerem  a  mudança  ou  a  manutenção  da 
competência  para  causas  já  em  andamento,  elas  podem  e 
devem ser adotadas, desde que não reste a mínima suspeita de 
que essas decisões foram adotadas para influir positivamente 
ou negativamente no desfecho de quaisquer causas.
(GRECO, Leonardo. Instituições de Processo Civil. V. I. 
Rio de Janeiro: Forense, 2009. p. 174-175)
Aplica-se,  in  casu,  a  teoria  dos  poderes  implícitos  –  sem  a 
possibilidade de dispor sobre a redistribuição dos feitos em curso, não se 
pode esperar uma eficiente organização judiciária.
Anoto, ainda, que, consoante jurisprudência desta Corte, na espécie, 
se nulidade houvesse em razão de suposta prevenção de determinada 
câmara  para  o  julgamento  da  apelação,  a  nulidade  seria  relativa, 
reclamando  a  efetiva  demonstração  de  prejuízo  para  o  exercício  da 
defesa. Neste sentido são os seguintes julgados, iter alia:
“EMENTA:  Competência.  Prevenção  de  Câmara  Criminal. 
Hipótese  de  incompetência  meramente  relativa  (sanável)  do 
julgamento realizado por esta.
A prevenção regimental de Câmara Criminal, para julgamento 
de recurso, não induz à nulidade absoluta, se este foi realizado por  
26 
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HC 97781 / PR 
outra Câmara do mesmo Tribunal, cuja incompetência é meramente  
relativa.  Assim,  não  alegada  esta,  no momento próprio,  nem em  
recurso extraordinário, no processo em que ocorreu o julgamento, fica 
ela  sanada.  Habeas  Corpus,  para  anulação  deste,  indeferido.  
Precedentes do S. T. F.”  (Habeas Corpus nº 65.886-5/RJ, relator 
Ministro Sydney Sanches, DJ de 01.07.88).
      
“EMENTA: Processual penal. Júri. Nulidades. Prevenção de 
Câmara.  Juntada  de  documentos.  Princípio  do  contraditório. 
Quesitos. (…)
1. É relativa – e não absoluta – a nulidade de julgamento 
efetuado  por  uma  Câmara,  quando  outra  se  encontrava 
preventa.  Essa  nulidade  fica  superada,  se  não  se  alega 
oportunamente,  ou  seja,  antes,  durante  ou  depois  de  tal 
julgamento,  nem  mesmo  mediante  recurso  extraordinário.
(...)”(Habeas Corpus nº 67.813-1/SP, relator Ministro Sydney 
Sanches, DJ de 08.03.91).
      
“EMENTA: Habeas Corpus. Impugnação de ato emanado de 
Juiz de Primeiro Grau – não conhecimento – apresentação de contra-
razões  de  apelação  em  2ª  instância  –  ausência  de  intimação  do  
defensor  constituído  para  esse  efeito  –  inobservância  de  regra  de  
prevenção – falta de definição do tipo de regime prisional na decisão  
condenatória – ordem parcialmente concedida.(…)
-  O  Supremo  Tribunal  Federal,  inobstante  entenda  que  o  
conhecimento do habeas corpus torna preventa a competência do órgão  
judiciário  para  todos  os  recursos  posteriormente  interpostos  (RTJ 
109/128), tem proclamado que a eventual inobservância da prevenção 
regimental  dos  órgãos  fracionários,  para  julgamento  de  tais  
impugnações recursais, não gera a nulidade absoluta do ato decisório  
emanado  de  outra  Câmara  ou  Turma  do  mesmo  Tribunal,  cuja  
incompetência  se  revela  meramente  relativa  (…).  A ausência  de  
argüição  opportuno tempore  dessa nulidade  simplesmente  relativa 
gera a sua convalidação. (...)”.  (Habeas Corpus nº 68.072-1/SP, 
relator Ministro Celso de Mello, DJ de 10.08.90).
      
27 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 97781 / PR 
outra Câmara do mesmo Tribunal, cuja incompetência é meramente  
relativa.  Assim,  não  alegada  esta,  no momento próprio,  nem em  
recurso extraordinário, no processo em que ocorreu o julgamento, fica 
ela  sanada.  Habeas  Corpus,  para  anulação  deste,  indeferido.  
Precedentes do S. T. F.”  (Habeas Corpus nº 65.886-5/RJ, relator 
Ministro Sydney Sanches, DJ de 01.07.88).
      
“EMENTA: Processual penal. Júri. Nulidades. Prevenção de 
Câmara.  Juntada  de  documentos.  Princípio  do  contraditório. 
Quesitos. (…)
1. É relativa – e não absoluta – a nulidade de julgamento 
efetuado  por  uma  Câmara,  quando  outra  se  encontrava 
preventa.  Essa  nulidade  fica  superada,  se  não  se  alega 
oportunamente,  ou  seja,  antes,  durante  ou  depois  de  tal 
julgamento,  nem  mesmo  mediante  recurso  extraordinário.
(...)”(Habeas Corpus nº 67.813-1/SP, relator Ministro Sydney 
Sanches, DJ de 08.03.91).
      
“EMENTA: Habeas Corpus. Impugnação de ato emanado de 
Juiz de Primeiro Grau – não conhecimento – apresentação de contra-
razões  de  apelação  em  2ª  instância  –  ausência  de  intimação  do  
defensor  constituído  para  esse  efeito  –  inobservância  de  regra  de  
prevenção – falta de definição do tipo de regime prisional na decisão  
condenatória – ordem parcialmente concedida.(…)
-  O  Supremo  Tribunal  Federal,  inobstante  entenda  que  o  
conhecimento do habeas corpus torna preventa a competência do órgão  
judiciário  para  todos  os  recursos  posteriormente  interpostos  (RTJ 
109/128), tem proclamado que a eventual inobservância da prevenção 
regimental  dos  órgãos  fracionários,  para  julgamento  de  tais  
impugnações recursais, não gera a nulidade absoluta do ato decisório  
emanado  de  outra  Câmara  ou  Turma  do  mesmo  Tribunal,  cuja  
incompetência  se  revela  meramente  relativa  (…).  A ausência  de  
argüição  opportuno tempore  dessa nulidade  simplesmente  relativa 
gera a sua convalidação. (...)”.  (Habeas Corpus nº 68.072-1/SP, 
relator Ministro Celso de Mello, DJ de 10.08.90).
      
27 
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Voto Vista
HC 97781 / PR 
“Ementa: Habeas corpus. 
-  A  não-observância  da  competência  decorrente  da 
prevenção gera nulidade meramente relativa, sanável se não 
alegada no momento oportuno.
- Inocorrência de prejuízo para o efeito de anulação do 
julgamento. Aplicação do artigo 565 do Código de Processo 
Penal.”(Habeas  Corpus  nº  69.287-7/SP,  relator  Ministro 
Moreira Alves, DJ de 30.10.92).
      
Estes  julgados  fazem  remissão  aos  fundamentos  lançados  pelo 
Ministro Sydney Sanches no Habeas Corpus nº 65.886-5/RJ, verbis:
“Ora, se dois juízes são competentes, mas um deles tem sua 
competência preventa, nem por isso o outro se torna absolutamente  
incompetente.
Nem se diga que, em se tratando de competência funcional, qual  
seja, aquela relativa a julgamento de recursos, é ela absoluta. Isto é  
certo,  enquanto  se  apura o  Tribunal  competente  para o  julgar  o  
recurso (Tribunal de Justiça ou Tribunal de Alçada, por exemplo).  
Mas, quando se trata de recurso a ser apreciado por um determinado  
Tribunal  (…),  em  princípio,  qualquer  de  suas  Câmaras  teria  
competência para julgá-lo. Poderia, é verdade, uma delas ter sua 
competência preventa. Mas isso não tornaria as demais absolutamente 
incompetentes.
Vigora nesse ponto, ainda que por efeito de normas regimentais,  
o mesmo princípio do art. 83 do C.P.P., segundo o qual se verificará a  
competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais  
juízes  (leia-se  aqui  tribunais)  igualmente  competentes  ou  com  
jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos autos na prática  
de algum ato do processo, ou de medida a este relativa, ainda que 
anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.
(…) Ora, incompetência relativa não conduz à nulidade de 
decisões ou julgamentos, quando não for alegada oportunamente nos  
autos por quem se sente prejudicado por ela.
Na  hipótese,  o  paciente  tomou  conhecimento  de  que  o 
julgamento foi feito pela 1ª Câmara, ao invés  da 3ª, que  estaria 
28 
Supremo Tribunal Federal
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HC 97781 / PR 
“Ementa: Habeas corpus. 
-  A  não-observância  da  competência  decorrente  da 
prevenção gera nulidade meramente relativa, sanável se não 
alegada no momento oportuno.
- Inocorrência de prejuízo para o efeito de anulação do 
julgamento. Aplicação do artigo 565 do Código de Processo 
Penal.”(Habeas  Corpus  nº  69.287-7/SP,  relator  Ministro 
Moreira Alves, DJ de 30.10.92).
      
Estes  julgados  fazem  remissão  aos  fundamentos  lançados  pelo 
Ministro Sydney Sanches no Habeas Corpus nº 65.886-5/RJ, verbis:
“Ora, se dois juízes são competentes, mas um deles tem sua 
competência preventa, nem por isso o outro se torna absolutamente  
incompetente.
Nem se diga que, em se tratando de competência funcional, qual  
seja, aquela relativa a julgamento de recursos, é ela absoluta. Isto é  
certo,  enquanto  se  apura o  Tribunal  competente  para o  julgar  o  
recurso (Tribunal de Justiça ou Tribunal de Alçada, por exemplo).  
Mas, quando se trata de recurso a ser apreciado por um determinado  
Tribunal  (…),  em  princípio,  qualquer  de  suas  Câmaras  teria  
competência para julgá-lo. Poderia, é verdade, uma delas ter sua 
competência preventa. Mas isso não tornaria as demais absolutamente 
incompetentes.
Vigora nesse ponto, ainda que por efeito de normas regimentais,  
o mesmo princípio do art. 83 do C.P.P., segundo o qual se verificará a  
competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais  
juízes  (leia-se  aqui  tribunais)  igualmente  competentes  ou  com  
jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos autos na prática  
de algum ato do processo, ou de medida a este relativa, ainda que 
anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.
(…) Ora, incompetência relativa não conduz à nulidade de 
decisões ou julgamentos, quando não for alegada oportunamente nos  
autos por quem se sente prejudicado por ela.
Na  hipótese,  o  paciente  tomou  conhecimento  de  que  o 
julgamento foi feito pela 1ª Câmara, ao invés  da 3ª, que  estaria 
28 
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Voto Vista
HC 97781 / PR 
preventa. Não se insurgiu, quanto a isso, seja antes, seja durante, ou  
mesmo depois  do julgamento, pois  não interpôs qualquer recurso  
contra o acórdão da apelação. Preferiu suscitar a questão somente  
neste “habeas corpus”. A essa altura, em face da preclusão, o vício da  
incompetência relativa, que só conduz à anulabilidade, não à nulidade  
absoluta, já estava sanado”.
      
Na  espécie,  não  há  no  processo  notícia  de  recursos  especial  ou 
extraordinário nos quais tivesse sido posta em discussão a controvérsia 
relacionada com à suposto vício de competência para o julgamento do 
recurso de apelação.
Nada obstante, deve-se recordar que esta Corte Suprema, desde a 
decisão  do  Plenário  no  HC  83.006/SP (rel.  Min.  Ellen  Gracie,  DJ  de 
29.8.2003), já admite a possibilidade de ratificação de atos prolatados por 
juiz  incompetente,  inclusive  decisórios,  e  mesmo  em  se  tratando  de 
medidas prejudiciais ao réu, como no HC 88.262/SP, de relatoria do Min. 
Gilmar Mendes, julgado pela Segunda Turma, onde se entendeu que o 
juízo federal poderia ratificar o sequestro de bens determinado por juízo 
estadual.
Ex positis, peço vênia ao eminente relator, e julgo a ordem extinta por 
inadequação da via eleita.
29 
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HC 97781 / PR 
preventa. Não se insurgiu, quanto a isso, seja antes, seja durante, ou  
mesmo depois  do julgamento, pois  não interpôs qualquer recurso  
contra o acórdão da apelação. Preferiu suscitar a questão somente  
neste “habeas corpus”. A essa altura, em face da preclusão, o vício da  
incompetência relativa, que só conduz à anulabilidade, não à nulidade  
absoluta, já estava sanado”.
      
Na  espécie,  não  há  no  processo  notícia  de  recursos  especial  ou 
extraordinário nos quais tivesse sido posta em discussão a controvérsia 
relacionada com à suposto vício de competência para o julgamento do 
recurso de apelação.
Nada obstante, deve-se recordar que esta Corte Suprema, desde a 
decisão  do  Plenário  no  HC  83.006/SP (rel.  Min.  Ellen  Gracie,  DJ  de 
29.8.2003), já admite a possibilidade de ratificação de atos prolatados por 
juiz  incompetente,  inclusive  decisórios,  e  mesmo  em  se  tratando  de 
medidas prejudiciais ao réu, como no HC 88.262/SP, de relatoria do Min. 
Gilmar Mendes, julgado pela Segunda Turma, onde se entendeu que o 
juízo federal poderia ratificar o sequestro de bens determinado por juízo 
estadual.
Ex positis, peço vênia ao eminente relator, e julgo a ordem extinta por 
inadequação da via eleita.
29 
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Extrato de Ata - 27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 97.781
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : MAURO CANUTO DE CASTILHO E SOUZA MACHADO
ADV.(A/S) : ANTONIO AUGUSTO FIGUEIREDO BASTO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, 
Relator, que concedia a ordem de  habeas corpus, pediu vista do 
processo  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Falaram:  o  Dr.  Antonio 
Augusto Figueiredo Basto, pelo Paciente, e o Dr. Rodrigo Janot, 
Subprocurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 6.12.2011.
Decisão:  Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, 
Relator,  que  concedia  a  ordem  de  habeas  corpus;  e  do voto  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, Presidente, que julgava extinta a ordem 
por  inadequação  da  via  processual,  pediu  vista  do  processo  o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.8.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para 
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 97.781
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : MAURO CANUTO DE CASTILHO E SOUZA MACHADO
ADV.(A/S) : ANTONIO AUGUSTO FIGUEIREDO BASTO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, 
Relator, que concedia a ordem de  habeas corpus, pediu vista do 
processo  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Falaram:  o  Dr.  Antonio 
Augusto Figueiredo Basto, pelo Paciente, e o Dr. Rodrigo Janot, 
Subprocurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 6.12.2011.
Decisão:  Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, 
Relator,  que  concedia  a  ordem  de  habeas  corpus;  e  do voto  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, Presidente, que julgava extinta a ordem 
por  inadequação  da  via  processual,  pediu  vista  do  processo  o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.8.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para 
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 82

Voto Vista
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 97.781 PARANÁ
VOTO–VISTA
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Rememoro o caso, para uma perfeita compreensão da controvérsia.
Cuida-se de  habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, sem 
pedido  de  liminar,  impetrado  pelo  advogado  Antônio  Augusto 
Figueiredo Bastos e outros em favor de Mauro Canuto de Castilho e 
Souza Machado, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do 
Superior Tribunal de Justiça, que, na parte conhecida, denegou a ordem 
no HC nº 78.714/PR, Relator o Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Sustentam os impetrantes que o constrangimento ilegal imposto ao 
paciente decorre, basicamente, dos seguintes aspectos:
“a) nulidade da ação penal em decorrência da produção 
de prova ilícita produzida pelo Ministério Público - existência 
de interceptação telefônica sem autorização judicial - acórdão 
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que autorizou a 
polícia e o Ministério  Público a verificar lista de chamadas 
telefônicas sem autorização judicial;
b) nulidade do v. Acórdão que condenou o paciente, que
fora  absolvido  em  primeira  instância  -  decisão
fundamentada  exclusivamente  em  elementos  indiciários
não  confirmados  na  fase  judiciária  malferindo  os
princípios  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da
ampla defesa;
c)  nulidade  do  v.  Acórdão  em  razão  da  manifesta
incompetência  da  4ª  Câmara  do  Tribunal  de  Justiça  do
Estado do Paraná” (fl. 3).
Aduzem, ainda, que,
“sem qualquer justificativa fática ou jurídica, a não ser a 
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Supremo Tribunal Federal
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 97.781 PARANÁ
VOTO–VISTA
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Rememoro o caso, para uma perfeita compreensão da controvérsia.
Cuida-se de  habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, sem 
pedido  de  liminar,  impetrado  pelo  advogado  Antônio  Augusto 
Figueiredo Bastos e outros em favor de Mauro Canuto de Castilho e 
Souza Machado, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do 
Superior Tribunal de Justiça, que, na parte conhecida, denegou a ordem 
no HC nº 78.714/PR, Relator o Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Sustentam os impetrantes que o constrangimento ilegal imposto ao 
paciente decorre, basicamente, dos seguintes aspectos:
“a) nulidade da ação penal em decorrência da produção 
de prova ilícita produzida pelo Ministério Público - existência 
de interceptação telefônica sem autorização judicial - acórdão 
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que autorizou a 
polícia e o Ministério  Público a verificar lista de chamadas 
telefônicas sem autorização judicial;
b) nulidade do v. Acórdão que condenou o paciente, que
fora  absolvido  em  primeira  instância  -  decisão
fundamentada  exclusivamente  em  elementos  indiciários
não  confirmados  na  fase  judiciária  malferindo  os
princípios  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da
ampla defesa;
c)  nulidade  do  v.  Acórdão  em  razão  da  manifesta
incompetência  da  4ª  Câmara  do  Tribunal  de  Justiça  do
Estado do Paraná” (fl. 3).
Aduzem, ainda, que,
“sem qualquer justificativa fática ou jurídica, a não ser a 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 82

Voto Vista
HC 97781 / PR 
manifesta perseguição de parte de alguns promotores de justiça 
que  faziam   parte  da  PIC  contra  o  paciente,  o  mesmo  foi 
envolvido na denúncia, acusado de ser a pessoa encarregada 
para  organizar  recompensa  financeira  para  os  executores  e 
assegurar apoio técnico jurídico na condição de advogado” (fl. 
4).
Buscam nesta impetração o reconhecimento de nulidade
“da  ação  penal,  ante  a  prova  ilícita  que  viciou  todo 
conjunto probatório” ou a “nulidade do acórdão do Tribunal de 
Justiça do Estado do Paraná, ante a manifesta condenação com 
base exclusiva em elementos indiciários e por sua manifesta 
incompetência” (fl. 45).
O Ministério Público Federal, pelo parecer do ilustre Subprocurador-
Geral da República Dr.  Wagner Gonçalves, opinou pelo conhecimento 
parcial da impetração e, nessa extensão, pela denegação da ordem.
Em sessão inaugural, o Relator votou pela concessão da ordem para 
se restabelecer a sentença absolutória do juízo primeiro, bem como para 
se estender seus efeitos a corréus, tendo pedido vista dos autos o Ministro 
Luiz  Fux,  que,  inaugurando  a  divergência,  votou  pela  extinção  da 
impetração, por inadequação da via eleita. 
Pedi vista dos autos para analisar as circunstâncias do caso.
É o breve relatório.
Narram os impetrantes, na inicial, que
“[a]o final do ano 2000, mais precisamente na noite do dia 
29  de  Dezembro,  a  sede  da  Promotoria  de  Investigações 
Criminais  em  Curitiba,  foi  atingida  por  um  incêndio  que 
destruiu  parte  de  suas  instalações,  bem  como  alguns 
procedimentos administrativos que tramitavam frente aquela 
Promotoria Especial.
Apagadas  as  chamas,  iniciou-se  uma  investigação 
direcionada à descoberta dos autores do delito, utilizando-se 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 97781 / PR 
manifesta perseguição de parte de alguns promotores de justiça 
que  faziam   parte  da  PIC  contra  o  paciente,  o  mesmo  foi 
envolvido na denúncia, acusado de ser a pessoa encarregada 
para  organizar  recompensa  financeira  para  os  executores  e 
assegurar apoio técnico jurídico na condição de advogado” (fl. 
4).
Buscam nesta impetração o reconhecimento de nulidade
“da  ação  penal,  ante  a  prova  ilícita  que  viciou  todo 
conjunto probatório” ou a “nulidade do acórdão do Tribunal de 
Justiça do Estado do Paraná, ante a manifesta condenação com 
base exclusiva em elementos indiciários e por sua manifesta 
incompetência” (fl. 45).
O Ministério Público Federal, pelo parecer do ilustre Subprocurador-
Geral da República Dr.  Wagner Gonçalves, opinou pelo conhecimento 
parcial da impetração e, nessa extensão, pela denegação da ordem.
Em sessão inaugural, o Relator votou pela concessão da ordem para 
se restabelecer a sentença absolutória do juízo primeiro, bem como para 
se estender seus efeitos a corréus, tendo pedido vista dos autos o Ministro 
Luiz  Fux,  que,  inaugurando  a  divergência,  votou  pela  extinção  da 
impetração, por inadequação da via eleita. 
Pedi vista dos autos para analisar as circunstâncias do caso.
É o breve relatório.
Narram os impetrantes, na inicial, que
“[a]o final do ano 2000, mais precisamente na noite do dia 
29  de  Dezembro,  a  sede  da  Promotoria  de  Investigações 
Criminais  em  Curitiba,  foi  atingida  por  um  incêndio  que 
destruiu  parte  de  suas  instalações,  bem  como  alguns 
procedimentos administrativos que tramitavam frente aquela 
Promotoria Especial.
Apagadas  as  chamas,  iniciou-se  uma  investigação 
direcionada à descoberta dos autores do delito, utilizando-se 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 82

Voto Vista
HC 97781 / PR 
para tal mister a força tarefa da PM2 e o Grupo Fera da Policia 
Civil.
Entre  desencontros  e  arbitrariedades,  que  passam  pela 
variada  produção  da  prova  ilícita,  desde  interceptações 
telefônicas  sem  ordem  judicial até  a  violência  física  contra 
alguns dos acusados, formalizou-se a denúncia contra o ora 
paciente  e  mais  sete  pessoas,  imputando-lhes  a  prática  de 
diversos crimes, todos relacionados ao incêndio contra a sede 
da  PIC  -  Promotoria  de  Investigações  Criminais.  (denúncia 
apenso)
Terminada  a  investigação,  foi  elaborado  minucioso 
relatório pelos Delegados da DINARC, encartado às fls.  617 
‘usque’ 623 do 4º volume, de cujo teor não se extraiu qualquer 
indicio contra o ora paciente. (relatório anexo)
Sem qualquer justificativa fática ou jurídica, a não ser a 
manifesta perseguição de parte de alguns promotores de justiça 
que  faziam  parte  da  PIC  contra  o  paciente,  o  mesmo  foi 
envolvido na denúncia, acusado de ser a pessoa encarregada 
para  organizar  recompensa  financeira  para  os  executores  e 
assegurar apoio técnico jurídico na condição de advogado."
Nesse ponto diz a denúncia:
‘Já Mauro Canuto de Castilho e Souza Machado 
desenvolveu  os  detalhes  da  operação  em  diálogos 
inúmeros com ALBERTO DA SILVA SANTOS, além de 
providenciar o necessário apoio material, como os rádios 
transmissores  GE,  modelo  40  ‘channel’  (auto  de 
apreensão  de  fls.  240  e  termo  de  fls.  651/653), 
encontrados  na  residência  do  co-denunciado  EDSON 
CLEMENTINO DA SILVA (auto de apreensão  de fls. 
240).’
O Paciente restou denunciado como um dos responsáveis 
pelo incêndio, estando incurso nas iras dos artigos 148, caput; 
157 I e II; 250 parágrafos I, II e III do Código Penal.
Concomitantemente foi pleiteada ao MM. Juiz de Direito 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 97781 / PR 
para tal mister a força tarefa da PM2 e o Grupo Fera da Policia 
Civil.
Entre  desencontros  e  arbitrariedades,  que  passam  pela 
variada  produção  da  prova  ilícita,  desde  interceptações 
telefônicas  sem  ordem  judicial até  a  violência  física  contra 
alguns dos acusados, formalizou-se a denúncia contra o ora 
paciente  e  mais  sete  pessoas,  imputando-lhes  a  prática  de 
diversos crimes, todos relacionados ao incêndio contra a sede 
da  PIC  -  Promotoria  de  Investigações  Criminais.  (denúncia 
apenso)
Terminada  a  investigação,  foi  elaborado  minucioso 
relatório pelos Delegados da DINARC, encartado às fls.  617 
‘usque’ 623 do 4º volume, de cujo teor não se extraiu qualquer 
indicio contra o ora paciente. (relatório anexo)
Sem qualquer justificativa fática ou jurídica, a não ser a 
manifesta perseguição de parte de alguns promotores de justiça 
que  faziam  parte  da  PIC  contra  o  paciente,  o  mesmo  foi 
envolvido na denúncia, acusado de ser a pessoa encarregada 
para  organizar  recompensa  financeira  para  os  executores  e 
assegurar apoio técnico jurídico na condição de advogado."
Nesse ponto diz a denúncia:
‘Já Mauro Canuto de Castilho e Souza Machado 
desenvolveu  os  detalhes  da  operação  em  diálogos 
inúmeros com ALBERTO DA SILVA SANTOS, além de 
providenciar o necessário apoio material, como os rádios 
transmissores  GE,  modelo  40  ‘channel’  (auto  de 
apreensão  de  fls.  240  e  termo  de  fls.  651/653), 
encontrados  na  residência  do  co-denunciado  EDSON 
CLEMENTINO DA SILVA (auto de apreensão  de fls. 
240).’
O Paciente restou denunciado como um dos responsáveis 
pelo incêndio, estando incurso nas iras dos artigos 148, caput; 
157 I e II; 250 parágrafos I, II e III do Código Penal.
Concomitantemente foi pleiteada ao MM. Juiz de Direito 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 56 de 82

Voto Vista
HC 97781 / PR 
da Vara da Central de Inquéritos de Curitiba -PR, a decretação 
da  prisão  preventiva  do  Paciente,  a  qual  foi  prontamente 
decretada pelo Magistrado. Distribuídos os autos ao MM. Juízo 
da 2ª Vara Criminal de Curitiba, a defesa interpôs pedido de 
revogação da prisão preventiva do paciente, que foi deferido 
em  brilhante  e  lúcida  decisão,  permitindo-se  ao  mesmo, 
responder ao malsinado processo criminal em liberdade.
Interrogado,  o  paciente  aduziu  em  sua  defesa  prévia, 
preliminarmente  a  nulidade  do  processo,  requerendo  a 
produção de provas. Ouvidas as testemunhas de acusação e 
defesa, as partes nada requereram na fase do art. 499 do CPP, 
tendo o Ministério Público, em suas alegações finais, pleiteado a 
condenação do mesmo.
(…)
Instruída a Ação Penal, o paciente restou  absolvido das 
imputações,  pelos  judiciosos  termos  e  fundamentos  da  r. 
sentença de fls. 1314/1324, assim descritos:
‘Autoria’.
Mauro Canuto de Castilho e Souza Machado.
Inexistem  provas  nos  autos  para  um  decreto 
condenatório  do  acusado  em  epígrafe.  Verifica-se  que 
nenhum dos co-réus fez qualquer referência ao acusado 
Mauro Canuto de Castilho e Souza Machado como tendo 
participado dos fatos.
Edson  Clementino  da  Silva  declarou  que  haveria 
pressões  para  incriminar  Mauro  Canuto,  Ademir  Leite 
Cavalcanti  e  Marcos  Aurélio  Gonçalves  de  Pinho 
afirmaram não conhecer o acusado em tela - fls. 860 e 896.
As  testemunhas  de  acusação  nada  esclareceram 
quanto  à  participação  do  acusado  Mauro  Canuto  nos 
fatos, sendo certo que o Tem. Elias Ariel de Souza disse 
(fls.1206/1207) que haveria interceptações telefônicas entre 
o ora réu e o Tem. Alberto da Silva Santos, o que nada 
prova, porquanto não se sabe o teor de tais conversas. 
Diante  desta  análise,  cabível  a  absolvição  do  acusado 
4 
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HC 97781 / PR 
da Vara da Central de Inquéritos de Curitiba -PR, a decretação 
da  prisão  preventiva  do  Paciente,  a  qual  foi  prontamente 
decretada pelo Magistrado. Distribuídos os autos ao MM. Juízo 
da 2ª Vara Criminal de Curitiba, a defesa interpôs pedido de 
revogação da prisão preventiva do paciente, que foi deferido 
em  brilhante  e  lúcida  decisão,  permitindo-se  ao  mesmo, 
responder ao malsinado processo criminal em liberdade.
Interrogado,  o  paciente  aduziu  em  sua  defesa  prévia, 
preliminarmente  a  nulidade  do  processo,  requerendo  a 
produção de provas. Ouvidas as testemunhas de acusação e 
defesa, as partes nada requereram na fase do art. 499 do CPP, 
tendo o Ministério Público, em suas alegações finais, pleiteado a 
condenação do mesmo.
(…)
Instruída a Ação Penal, o paciente restou  absolvido das 
imputações,  pelos  judiciosos  termos  e  fundamentos  da  r. 
sentença de fls. 1314/1324, assim descritos:
‘Autoria’.
Mauro Canuto de Castilho e Souza Machado.
Inexistem  provas  nos  autos  para  um  decreto 
condenatório  do  acusado  em  epígrafe.  Verifica-se  que 
nenhum dos co-réus fez qualquer referência ao acusado 
Mauro Canuto de Castilho e Souza Machado como tendo 
participado dos fatos.
Edson  Clementino  da  Silva  declarou  que  haveria 
pressões  para  incriminar  Mauro  Canuto,  Ademir  Leite 
Cavalcanti  e  Marcos  Aurélio  Gonçalves  de  Pinho 
afirmaram não conhecer o acusado em tela - fls. 860 e 896.
As  testemunhas  de  acusação  nada  esclareceram 
quanto  à  participação  do  acusado  Mauro  Canuto  nos 
fatos, sendo certo que o Tem. Elias Ariel de Souza disse 
(fls.1206/1207) que haveria interceptações telefônicas entre 
o ora réu e o Tem. Alberto da Silva Santos, o que nada 
prova, porquanto não se sabe o teor de tais conversas. 
Diante  desta  análise,  cabível  a  absolvição  do  acusado 
4 
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Voto Vista
HC 97781 / PR 
Mauro Canuto de Castilho e Souza Machado, por inexistir 
prova de ter concorrido para a infração penal - art. 386, 
inciso IV do Código de Processo Penal - ou mesmo prova 
suficiente para uma condenação art. 386, inciso VI, do 
Código de Processo Penal.’
Contra a r. sentença o Ministério Público Estadual interpôs 
recurso de Apelação, que foi distribuído à  Primeira Câmara 
Criminal do Tribunal de Justiça, que sem qualquer justificativa 
declinou a competência para a o extinto Tribunal de Alçada que 
posteriormente veio a ser fundido com o Tribunal de Justiça, 
quando o processo foi novamente distribuído para a Quarta 
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça.
Sobreveio  a  condenação  do  paciente,  pelos  delitos  de 
roubo  triplamente  qualificado,  incêndio  qualificado  e 
inutilização de documento públicos, com a imposição da pena 
de 14 (quatorze) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, além de 
86 (oitenta e seis) dias-multa.
Contra essa decisão o paciente interpôs recurso especial e 
impetrou  ‘Habeas  Corpus’  perante  o  Colendo  Superior 
Tribunal  de  Justiça,
 apontando  as  nulidades  acima 
mencionadas.
O Colendo Superior Tribunal de Justiça negou provimento 
ao  writ  constitucional, sob o argumento de que não há como 
valorar  provas,  ou  mesmo  cotejá-las  em  sitio  de  Habeas 
Corpus” (fls. 3 a 6 da inicial – grifos dos autores).
Transcrevo a ementa julgado proferido Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS  CORPUS.  ROUBO 
CIRCUNSTANCIADO,  INCÊNDIO  E  INUTILIZAÇÃO  DE 
DOCUMENTOS.  CONDENAÇÃO  CONTRÁRIA  À  PROVA 
DOS AUTOS. INVIABILIDADE DO EXAME NA VIA ELEITA. 
AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  DO  DEFENSOR  PÚBLICO. 
NÃO-OCORRÊNCIA.  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL NÃO 
CARACTERIZADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA 
5 
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HC 97781 / PR 
Mauro Canuto de Castilho e Souza Machado, por inexistir 
prova de ter concorrido para a infração penal - art. 386, 
inciso IV do Código de Processo Penal - ou mesmo prova 
suficiente para uma condenação art. 386, inciso VI, do 
Código de Processo Penal.’
Contra a r. sentença o Ministério Público Estadual interpôs 
recurso de Apelação, que foi distribuído à  Primeira Câmara 
Criminal do Tribunal de Justiça, que sem qualquer justificativa 
declinou a competência para a o extinto Tribunal de Alçada que 
posteriormente veio a ser fundido com o Tribunal de Justiça, 
quando o processo foi novamente distribuído para a Quarta 
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça.
Sobreveio  a  condenação  do  paciente,  pelos  delitos  de 
roubo  triplamente  qualificado,  incêndio  qualificado  e 
inutilização de documento públicos, com a imposição da pena 
de 14 (quatorze) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, além de 
86 (oitenta e seis) dias-multa.
Contra essa decisão o paciente interpôs recurso especial e 
impetrou  ‘Habeas  Corpus’  perante  o  Colendo  Superior 
Tribunal  de  Justiça,
 apontando  as  nulidades  acima 
mencionadas.
O Colendo Superior Tribunal de Justiça negou provimento 
ao  writ  constitucional, sob o argumento de que não há como 
valorar  provas,  ou  mesmo  cotejá-las  em  sitio  de  Habeas 
Corpus” (fls. 3 a 6 da inicial – grifos dos autores).
Transcrevo a ementa julgado proferido Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS  CORPUS.  ROUBO 
CIRCUNSTANCIADO,  INCÊNDIO  E  INUTILIZAÇÃO  DE 
DOCUMENTOS.  CONDENAÇÃO  CONTRÁRIA  À  PROVA 
DOS AUTOS. INVIABILIDADE DO EXAME NA VIA ELEITA. 
AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  DO  DEFENSOR  PÚBLICO. 
NÃO-OCORRÊNCIA.  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL NÃO 
CARACTERIZADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA 
5 
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Voto Vista
HC 97781 / PR 
E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
1. Não há como conhecer da impetração, que tem por 
objetivo a absolvição do paciente, tendo em vista que a via 
estreita do  habeas corpus não comporta análise de mérito do 
processo de conhecimento, principalmente quando a pretensão 
deduzida no writ depende de exame aprofundado das provas 
produzidas por ocasião da instrução criminal. 
2. De fato, sem adentrar no conjunto fático-probatório, 
procedendo-se à valoração de cada prova colhida nos autos da 
ação penal, é impossível verificar se o paciente praticou ou não, 
conforme alega, o delito que resultou na sua condenação.
3. Não há falar em nulidade absoluta do acórdão, em face 
da ausência de intimação do defensor público nomeado, uma 
vez que o paciente não logrou comprovar a alegada nulidade e 
o eventual prejuízo a sua defesa.
4.  Ordem  parcialmente  conhecida  e,  nessa  extensão, 
denegada”.
Essa é a razão pela qual se insurgem os impetrantes nesse writ.
Inicialmente, ressalto que a impetração foi manejada em substituição 
ao recurso ordinário constitucional prescrito no art. 102, inciso II, alínea a, 
da Carta da República, o que esbarra em decisão da Primeira Turma, a 
qual assentou, quando do julgamento do HC nº 109.956/PR, Relator o 
Ministro Marco Aurélio (DJe de 11/9/12), a inadmissibilidade do habeas 
corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário. 
Não ignoro a existência das hipóteses excepcionais autorizadoras da 
utilização  do  habeas corpus em caráter substitutivo  enunciadas  pelo 
Ministro Marco Aurélio no julgamento do HC nº 110.328/RS (21/5/13), o 
qual se encontra pendente de conclusão, em razão do pedido de vista do 
Ministro  Luiz  Fux. Entretanto,  ressalvado  meu entendimento  pessoal 
quanto  ao  cabimento  do  writ,  mantenho-me,  por  ora,  alinhado  ao 
entendimento  que  prevalece  na  Primeira  Turma  desde  o  julgado 
proferido no HC nº 109.956/PR (Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 
11/9/12). 
Cabe  ressaltar,  ademais,  inexistir  impedimento  para  que  esta 
6 
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HC 97781 / PR 
E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
1. Não há como conhecer da impetração, que tem por 
objetivo a absolvição do paciente, tendo em vista que a via 
estreita do  habeas corpus não comporta análise de mérito do 
processo de conhecimento, principalmente quando a pretensão 
deduzida no writ depende de exame aprofundado das provas 
produzidas por ocasião da instrução criminal. 
2. De fato, sem adentrar no conjunto fático-probatório, 
procedendo-se à valoração de cada prova colhida nos autos da 
ação penal, é impossível verificar se o paciente praticou ou não, 
conforme alega, o delito que resultou na sua condenação.
3. Não há falar em nulidade absoluta do acórdão, em face 
da ausência de intimação do defensor público nomeado, uma 
vez que o paciente não logrou comprovar a alegada nulidade e 
o eventual prejuízo a sua defesa.
4.  Ordem  parcialmente  conhecida  e,  nessa  extensão, 
denegada”.
Essa é a razão pela qual se insurgem os impetrantes nesse writ.
Inicialmente, ressalto que a impetração foi manejada em substituição 
ao recurso ordinário constitucional prescrito no art. 102, inciso II, alínea a, 
da Carta da República, o que esbarra em decisão da Primeira Turma, a 
qual assentou, quando do julgamento do HC nº 109.956/PR, Relator o 
Ministro Marco Aurélio (DJe de 11/9/12), a inadmissibilidade do habeas 
corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário. 
Não ignoro a existência das hipóteses excepcionais autorizadoras da 
utilização  do  habeas corpus em caráter substitutivo  enunciadas  pelo 
Ministro Marco Aurélio no julgamento do HC nº 110.328/RS (21/5/13), o 
qual se encontra pendente de conclusão, em razão do pedido de vista do 
Ministro  Luiz  Fux. Entretanto,  ressalvado  meu entendimento  pessoal 
quanto  ao  cabimento  do  writ,  mantenho-me,  por  ora,  alinhado  ao 
entendimento  que  prevalece  na  Primeira  Turma  desde  o  julgado 
proferido no HC nº 109.956/PR (Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 
11/9/12). 
Cabe  ressaltar,  ademais,  inexistir  impedimento  para  que  esta 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 59 de 82

Voto Vista
HC 97781 / PR 
Suprema Corte, quando do manejo inadequado do habeas corpus como 
substitutivo,  analise  a  questão  de  ofício  nas  hipóteses  de  flagrante 
ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não se mostra evidente 
na espécie.
Apenas  para  registro,  tenho  que  as  questões  trazidas  pelos 
impetrantes não foram analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça no 
julgado questionado, razão pela qual sua  apreciação, de forma originária, 
neste ensejo, configuraria inadmissível supressão de instância.
Perfilhando esse entendimento, colaciono os precedentes seguintes: 
HC nº 92.264/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ 
de  14/12/07;  HC  nº  90.654/SP,  Primeira  Turma,  Relator  o  Ministro 
Sepúlveda Pertence, DJ de 25/5/07; HC nº 90.162/RJ, Primeira Turma, 
Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 29/6/07; HC nº 90.312/PR, Segunda 
Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 27/4/07; e HC nº 86.997/DF, 
Segunda Turma, Relator o Ministro  Carlos Velloso, DJ de 3/2/06, entre 
outros. 
Outro não foi o entendimento da Procuradoria-Geral da República 
em seu parecer.
Do qualquer modo, ainda que assim não fosse, não me animo a 
conceder ordem de ofício, pois não prospera a alegação de ilicitude da 
prova produzida pelo Parquet, o qual teria conduzido investigações que 
seriam de incumbência exclusiva da Polícia Judiciária.
Ao analisar a questão, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 
assim se manifestou quanto ao tema: 
“Insta  salientar  que  o  Ministério  Público  é  instituição 
permanente  essencial  à  função  jurisdicional  do  Estado, 
detentora, dentre outras tantas, da incumbência privativa de 
promoção da ação penal pública, consoante disposição do art. 
129,1, Constituição Federal, sendo imprescindível ao exercício 
de  tal  atividade  a  colheita  de  elementos  substanciais  que 
possam evidenciar a efetivação do ilícito, bem como indicar que 
o  indiciado  é  o  seu  autor,  de  forma  a  assegurar  não  só  a 
aplicação da Lei, mas principalmente a descoberta da verdade 
7 
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Supremo Tribunal Federal
HC 97781 / PR 
Suprema Corte, quando do manejo inadequado do habeas corpus como 
substitutivo,  analise  a  questão  de  ofício  nas  hipóteses  de  flagrante 
ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não se mostra evidente 
na espécie.
Apenas  para  registro,  tenho  que  as  questões  trazidas  pelos 
impetrantes não foram analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça no 
julgado questionado, razão pela qual sua  apreciação, de forma originária, 
neste ensejo, configuraria inadmissível supressão de instância.
Perfilhando esse entendimento, colaciono os precedentes seguintes: 
HC nº 92.264/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ 
de  14/12/07;  HC  nº  90.654/SP,  Primeira  Turma,  Relator  o  Ministro 
Sepúlveda Pertence, DJ de 25/5/07; HC nº 90.162/RJ, Primeira Turma, 
Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 29/6/07; HC nº 90.312/PR, Segunda 
Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 27/4/07; e HC nº 86.997/DF, 
Segunda Turma, Relator o Ministro  Carlos Velloso, DJ de 3/2/06, entre 
outros. 
Outro não foi o entendimento da Procuradoria-Geral da República 
em seu parecer.
Do qualquer modo, ainda que assim não fosse, não me animo a 
conceder ordem de ofício, pois não prospera a alegação de ilicitude da 
prova produzida pelo Parquet, o qual teria conduzido investigações que 
seriam de incumbência exclusiva da Polícia Judiciária.
Ao analisar a questão, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 
assim se manifestou quanto ao tema: 
“Insta  salientar  que  o  Ministério  Público  é  instituição 
permanente  essencial  à  função  jurisdicional  do  Estado, 
detentora, dentre outras tantas, da incumbência privativa de 
promoção da ação penal pública, consoante disposição do art. 
129,1, Constituição Federal, sendo imprescindível ao exercício 
de  tal  atividade  a  colheita  de  elementos  substanciais  que 
possam evidenciar a efetivação do ilícito, bem como indicar que 
o  indiciado  é  o  seu  autor,  de  forma  a  assegurar  não  só  a 
aplicação da Lei, mas principalmente a descoberta da verdade 
7 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 60 de 82

Voto Vista
HC 97781 / PR 
dos fatos, já que seu ofício reside exatamente na realização da 
justiça de forma imparcial.
Neste cariz, e sendo o órgão ministerial o  dominus litis  e 
destinatário  da investigação  policial, é forçoso  concluir pela 
impropriedade  da  assertiva  de  que  estaria  obstada  a  sua 
participação nas investigações efetivadas na primeira fase da 
persecução  penal,  sob  o  argumento  singelo  de  que  essa 
atividade  tratar-se-ia  de  incumbência  exclusiva  da  polícia 
judiciária, já que a própria Carta Magna (art. 129, VIII), a Lei 
Processual e Leis Esparsas - especialmente a Lei Complementar 
n° 75/90 e a Lei n° 8.625/93 - conferem ao agente do Parquet o 
poder de analisar a pertinência, ou não, da colheita de provas 
outras  além  daquelas  já  arrecadadas,  podendo  requisitar 
documentos complementares, diligências investigatórias - e até 
mesmo efetivá-las ou acompanhá-las -, ou novos dados úteis ao 
esclarecimento dos fatos, a fim de que possa cumprir a sua 
obrigação para com a sociedade. Mais ainda no caso dos autos, 
em  que  vários  suspeitos  de  envolvimento  na  atividade 
delituosa são agentes policiais, que estão, como é de sabença 
geral, sujeitos ao controle externo do Ministério Público” (fl. 163 
- grifos do autor).
Ressaltou, ainda, que
“o  esclarecimento  dos  fatos  decorreu  de  procedimento 
investigatório realizado pela Polícia Civil do Estado do Paraná 
em colaboração com o Ministério Público, na qual figuraram os 
dados apontados como originários pelo recorrido como meros 
indícios  complementares  e,  aliás,  posteriores  àqueles  que 
impulsionaram o início da investigação” (fl. 165 – grifei). 
Portanto, verifica-se, com clarividência, que a autuação do Ministério 
Público  se  deu  de  forma  subsidiária  na  espécie.  Aliás,  é  cediço  o 
entendimento deste Supremo Tribunal no sentido de que
 “a cláusula de exclusividade inscrita no art. 144, § 1º, 
8 
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Supremo Tribunal Federal
HC 97781 / PR 
dos fatos, já que seu ofício reside exatamente na realização da 
justiça de forma imparcial.
Neste cariz, e sendo o órgão ministerial o  dominus litis  e 
destinatário  da investigação  policial, é forçoso  concluir pela 
impropriedade  da  assertiva  de  que  estaria  obstada  a  sua 
participação nas investigações efetivadas na primeira fase da 
persecução  penal,  sob  o  argumento  singelo  de  que  essa 
atividade  tratar-se-ia  de  incumbência  exclusiva  da  polícia 
judiciária, já que a própria Carta Magna (art. 129, VIII), a Lei 
Processual e Leis Esparsas - especialmente a Lei Complementar 
n° 75/90 e a Lei n° 8.625/93 - conferem ao agente do Parquet o 
poder de analisar a pertinência, ou não, da colheita de provas 
outras  além  daquelas  já  arrecadadas,  podendo  requisitar 
documentos complementares, diligências investigatórias - e até 
mesmo efetivá-las ou acompanhá-las -, ou novos dados úteis ao 
esclarecimento dos fatos, a fim de que possa cumprir a sua 
obrigação para com a sociedade. Mais ainda no caso dos autos, 
em  que  vários  suspeitos  de  envolvimento  na  atividade 
delituosa são agentes policiais, que estão, como é de sabença 
geral, sujeitos ao controle externo do Ministério Público” (fl. 163 
- grifos do autor).
Ressaltou, ainda, que
“o  esclarecimento  dos  fatos  decorreu  de  procedimento 
investigatório realizado pela Polícia Civil do Estado do Paraná 
em colaboração com o Ministério Público, na qual figuraram os 
dados apontados como originários pelo recorrido como meros 
indícios  complementares  e,  aliás,  posteriores  àqueles  que 
impulsionaram o início da investigação” (fl. 165 – grifei). 
Portanto, verifica-se, com clarividência, que a autuação do Ministério 
Público  se  deu  de  forma  subsidiária  na  espécie.  Aliás,  é  cediço  o 
entendimento deste Supremo Tribunal no sentido de que
 “a cláusula de exclusividade inscrita no art. 144, § 1º, 
8 
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HC 97781 / PR 
inciso  IV,  da  Constituição  da  República  -  que  não  inibe  a 
atividade de investigação criminal do Ministério Público - tem 
por  única  finalidade  conferir  à  Polícia  Federal,  dentre  os 
diversos  organismos  policiais  que  compõem  o  aparato 
repressivo da União Federal (polícia federal, polícia rodoviária 
federal e polícia ferroviária federal), primazia investigatória na 
apuração  dos  crimes  previstos  no  próprio  texto  da  Lei 
Fundamental  ou,  ainda,  em  tratados  ou  convenções 
internacionais. - Incumbe, à Polícia Civil dos Estados-membros 
e  do  Distrito  Federal,  ressalvada  a  competência  da  União 
Federal e excetuada a apuração dos crimes militares, a função 
de  proceder  à  investigação  dos  ilícitos  penais  (crimes  e 
contravenções), sem prejuízo do poder investigatório de que 
dispõe,  como  atividade  subsidiária,  o  Ministério  Público. - 
Função de polícia judiciária e função de investigação penal: 
uma  distinção  conceitual  relevante,  que  também  justifica  o 
reconhecimento, ao Ministério Público, do poder investigatório 
em matéria penal” (HC nº 85.419/RJ, Segunda Turma, Relator o 
Ministro Celso de Mello, DJe de 27/11/09 – grifei). 
Igualmente  não  prospera a  alegação  de  que  teria  havido 
interceptação  telefônica  sem  autorização  judicial,  a  qual,  segundo  os 
impetrantes, comprometeria todo o acervo probatório, pois configuraria 
ilicitude por derivação. 
A questão, a meu ver, foi bem elucidada pelo Tribunal de Justiça 
estadual, que ao analisar o recurso da acusação, concluiu que
"(…) não houve ilegalidade na decretação da quebra, eis 
esta foi autorizada judicialmente após demonstração suficiente 
da presença de indícios de participação nos crimes e por ter 
sido este o único meio eficaz para o esclarecimento dos fatos, 
atendendo-se, assim, aos pressupostos legais para a medida, 
sendo  imperioso  registrar  que  a  providência  se  concretizou 
incidentalmente  às  investigações,  quando  estas  já  se 
encontravam em estágio adiantado, não se havendo de falar, 
destarte,  em  aplicação  da  doutrina  dos  frutos  da  árvore 
9 
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Supremo Tribunal Federal
HC 97781 / PR 
inciso  IV,  da  Constituição  da  República  -  que  não  inibe  a 
atividade de investigação criminal do Ministério Público - tem 
por  única  finalidade  conferir  à  Polícia  Federal,  dentre  os 
diversos  organismos  policiais  que  compõem  o  aparato 
repressivo da União Federal (polícia federal, polícia rodoviária 
federal e polícia ferroviária federal), primazia investigatória na 
apuração  dos  crimes  previstos  no  próprio  texto  da  Lei 
Fundamental  ou,  ainda,  em  tratados  ou  convenções 
internacionais. - Incumbe, à Polícia Civil dos Estados-membros 
e  do  Distrito  Federal,  ressalvada  a  competência  da  União 
Federal e excetuada a apuração dos crimes militares, a função 
de  proceder  à  investigação  dos  ilícitos  penais  (crimes  e 
contravenções), sem prejuízo do poder investigatório de que 
dispõe,  como  atividade  subsidiária,  o  Ministério  Público. - 
Função de polícia judiciária e função de investigação penal: 
uma  distinção  conceitual  relevante,  que  também  justifica  o 
reconhecimento, ao Ministério Público, do poder investigatório 
em matéria penal” (HC nº 85.419/RJ, Segunda Turma, Relator o 
Ministro Celso de Mello, DJe de 27/11/09 – grifei). 
Igualmente  não  prospera a  alegação  de  que  teria  havido 
interceptação  telefônica  sem  autorização  judicial,  a  qual,  segundo  os 
impetrantes, comprometeria todo o acervo probatório, pois configuraria 
ilicitude por derivação. 
A questão, a meu ver, foi bem elucidada pelo Tribunal de Justiça 
estadual, que ao analisar o recurso da acusação, concluiu que
"(…) não houve ilegalidade na decretação da quebra, eis 
esta foi autorizada judicialmente após demonstração suficiente 
da presença de indícios de participação nos crimes e por ter 
sido este o único meio eficaz para o esclarecimento dos fatos, 
atendendo-se, assim, aos pressupostos legais para a medida, 
sendo  imperioso  registrar  que  a  providência  se  concretizou 
incidentalmente  às  investigações,  quando  estas  já  se 
encontravam em estágio adiantado, não se havendo de falar, 
destarte,  em  aplicação  da  doutrina  dos  frutos  da  árvore 
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envenenada ou efeito à distância, por não se tratar de elemento 
desencadeante, mas, como dito, incidente nas investigações" (fl. 
166).
De outra parte, conforme bem pontuado pela instância revisional:
 “(...)  não  se  confunde  a  quebra  do  sigilo  das 
comunicações telefônicas com o sigilo dos dados e registros 
telefônicos.  De  fato,  a  mera  verificação  dos  números  das 
chamadas efetuadas e recebidas não importa, por si só, em 
violação à inviolabilidade das comunicações telefônicas, já que 
a garantia constitucional preconizada no art. 5º, XII, da CF, diz 
respeito  à  vedação  à  interceptação  ou  seja,  a  captação  de 
conversa telefônica por terceiro no exato momento em que se 
realiza, sem o conhecimento de ambos interlocutores e não à 
simples  checagem  de  ligações,  inexistindo,  neste  particular, 
quaisquer irregularidades que eivassem de ilegalidade a prova 
coletada, inclusive no que diz respeito à juntada do relatório de 
ligações efetuadas e recebidas pelo terminal telefônico celular 
(…) pertencente ao sentenciado Alberto da Silva Santos (fls. 
308/342  e  autos  de  documentação  apensos),  bem  como  da 
relação  oriunda  da  Tele  Celular  Sul  Participações  S/A (fls 
624/647), até mesmo porque o conteúdo do relatório de fls. 
308/342 sequer foi impugnado pelo proprietário do respectivo 
telefone no decorrer da ação penal, mas, ao revés, reconhecido 
como  verdadeiro  em  inúmeras  oportunidades  em  que  foi 
ouvido” (fls. 166/167 – grifei). 
Vale ressaltar que esta Suprema Corte já teve a oportunidade de se 
debruçar sobre o tema, consignando que
“não  se  confundem  comunicação  telefônica  e  registros 
telefônicos, que recebem, inclusive, proteção jurídica distinta. 
Não se pode interpretar a cláusula do artigo 5º, XII, da CF, no 
sentido  de  proteção  aos  dados  enquanto  registro,  depósito 
registral. A proteção constitucional é da comunicação de dados 
10 
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envenenada ou efeito à distância, por não se tratar de elemento 
desencadeante, mas, como dito, incidente nas investigações" (fl. 
166).
De outra parte, conforme bem pontuado pela instância revisional:
 “(...)  não  se  confunde  a  quebra  do  sigilo  das 
comunicações telefônicas com o sigilo dos dados e registros 
telefônicos.  De  fato,  a  mera  verificação  dos  números  das 
chamadas efetuadas e recebidas não importa, por si só, em 
violação à inviolabilidade das comunicações telefônicas, já que 
a garantia constitucional preconizada no art. 5º, XII, da CF, diz 
respeito  à  vedação  à  interceptação  ou  seja,  a  captação  de 
conversa telefônica por terceiro no exato momento em que se 
realiza, sem o conhecimento de ambos interlocutores e não à 
simples  checagem  de  ligações,  inexistindo,  neste  particular, 
quaisquer irregularidades que eivassem de ilegalidade a prova 
coletada, inclusive no que diz respeito à juntada do relatório de 
ligações efetuadas e recebidas pelo terminal telefônico celular 
(…) pertencente ao sentenciado Alberto da Silva Santos (fls. 
308/342  e  autos  de  documentação  apensos),  bem  como  da 
relação  oriunda  da  Tele  Celular  Sul  Participações  S/A (fls 
624/647), até mesmo porque o conteúdo do relatório de fls. 
308/342 sequer foi impugnado pelo proprietário do respectivo 
telefone no decorrer da ação penal, mas, ao revés, reconhecido 
como  verdadeiro  em  inúmeras  oportunidades  em  que  foi 
ouvido” (fls. 166/167 – grifei). 
Vale ressaltar que esta Suprema Corte já teve a oportunidade de se 
debruçar sobre o tema, consignando que
“não  se  confundem  comunicação  telefônica  e  registros 
telefônicos, que recebem, inclusive, proteção jurídica distinta. 
Não se pode interpretar a cláusula do artigo 5º, XII, da CF, no 
sentido  de  proteção  aos  dados  enquanto  registro,  depósito 
registral. A proteção constitucional é da comunicação de dados 
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HC 97781 / PR 
e não dos dados” (HC nº 91.867/PA, Segunda Turma, Relator o 
Ministro Gilmar Mendes, DJe de 20/9/12).
Assim,  não  vislumbro  plausibilidade  jurídica  na  tese  dos 
impetrantes,  razão  pela  qual  afastado  o  indigitado  constrangimento 
ilegal.
Não verifico, ademais, que a condenação do paciente e corréus tenha 
sido  fundamentada  exclusivamente  em  elementos  indiciários
não  confirmados  na  fase  judicial,  de  modo  a  malferir  os
princípios  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da
ampla defesa.
A esse respeito, de partida, deixo registrado que, embora seja vedado 
o revolvimento probatório na estreita via do  habeas corpus, é possível 
reconhecer, no bojo da impetração, a ocorrência de nulidade quando se 
verifica, de plano, que a condenação do agente está lastreada de forma 
exclusiva no acervo probatório da fase pré-processual, o inquérito. 
 Fixada essa premissa, anoto que o processo penal brasileiro se pauta 
pelo  princípio  do  livre  convencimento  vinculado,  o  qual  permite  ao 
julgador, de forma fundamentada, decidir a causa de acordo com sua 
íntima convicção, a partir da apreciação dos elementos de prova colhidos 
no curso da instrução, sendo, de fato, vedado que a sua conclusão, como 
dito, seja lastreada tão somente nos elementos informativos colhidos na 
fase pré-processual (CPP art. 155).
A esse respeito, já tive a oportunidade de me manifestar com maior 
ênfase no voto-vista que proferi no HC n° 96.356/RS, Relator o Ministro 
Marco Aurélio, do qual transcrevo o seguinte excerto:
“De  fato,  o  acervo  probatório  colhido  no  curso  do 
inquérito policial e aquele colhido na fase judicial sob o crivo do 
contraditório  e  da  ampla  defesa  não  estão  em  harmonia. 
Justamente  as  dúvidas  colocadas  é  que  conduziram  à 
improcedência da ação penal em primeiro grau, nos termos do 
art. 386, inciso VI do Código de Processo Penal, in verbis: 
11 
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Supremo Tribunal Federal
HC 97781 / PR 
e não dos dados” (HC nº 91.867/PA, Segunda Turma, Relator o 
Ministro Gilmar Mendes, DJe de 20/9/12).
Assim,  não  vislumbro  plausibilidade  jurídica  na  tese  dos 
impetrantes,  razão  pela  qual  afastado  o  indigitado  constrangimento 
ilegal.
Não verifico, ademais, que a condenação do paciente e corréus tenha 
sido  fundamentada  exclusivamente  em  elementos  indiciários
não  confirmados  na  fase  judicial,  de  modo  a  malferir  os
princípios  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da
ampla defesa.
A esse respeito, de partida, deixo registrado que, embora seja vedado 
o revolvimento probatório na estreita via do  habeas corpus, é possível 
reconhecer, no bojo da impetração, a ocorrência de nulidade quando se 
verifica, de plano, que a condenação do agente está lastreada de forma 
exclusiva no acervo probatório da fase pré-processual, o inquérito. 
 Fixada essa premissa, anoto que o processo penal brasileiro se pauta 
pelo  princípio  do  livre  convencimento  vinculado,  o  qual  permite  ao 
julgador, de forma fundamentada, decidir a causa de acordo com sua 
íntima convicção, a partir da apreciação dos elementos de prova colhidos 
no curso da instrução, sendo, de fato, vedado que a sua conclusão, como 
dito, seja lastreada tão somente nos elementos informativos colhidos na 
fase pré-processual (CPP art. 155).
A esse respeito, já tive a oportunidade de me manifestar com maior 
ênfase no voto-vista que proferi no HC n° 96.356/RS, Relator o Ministro 
Marco Aurélio, do qual transcrevo o seguinte excerto:
“De  fato,  o  acervo  probatório  colhido  no  curso  do 
inquérito policial e aquele colhido na fase judicial sob o crivo do 
contraditório  e  da  ampla  defesa  não  estão  em  harmonia. 
Justamente  as  dúvidas  colocadas  é  que  conduziram  à 
improcedência da ação penal em primeiro grau, nos termos do 
art. 386, inciso VI do Código de Processo Penal, in verbis: 
11 
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Voto Vista
HC 97781 / PR 
‘Art.  386. O  juiz  absolverá  o  réu,  mencionando  a 
causa na parte dispositiva, desde que reconheça: 
(...) 
VI existirem circunstâncias que excluam o crime ou 
isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 
28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada 
dúvida sobre sua existência;. 
Do ponto de vista legal, assento a correção da sentença 
primeira,  uma  vez  que  não  pode  o  juiz  fundamentar  sua 
decisão exclusivamente nos elementos colhidos na investigação. 
Aliás, é o que prescreve o art. 155 do Código de Processo Penal: 
‘Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre 
apreciação da prova produzida em contraditório judicial, 
não  podendo  fundamentar  sua  decisão  exclusivamente 
nos  elementos  informativos  colhidos  na  investigação, 
ressalvadas  as  provas  cautelares,  não  repetíveis  e 
antecipadas.’ 
Note-se que o legislador indicou a fonte principal de onde 
deverá o magistrado colher seus elementos probatórios, qual 
seja, a instrução processual, sob o crivo do contraditório, o qual 
visa garantir a lisura e a imparcialidade do procedimento para 
as partes. Entretanto, não está descartada a possibilidade de 
extração de elementos de prova advindos da fase investigatória, 
desde que não sejam esses elementos os únicos a embasar a 
convicção do julgador. 
A esse  respeito,  como  bem  assinala  Silvio  Di  Filippo 
(apud.  Mirabete,  Julio  Fabbrini.  Processo  Penal.  8ª  Ed.  São 
Paulo:  Atlas,  1998,  p.  80),  de  acordo  com  o  princípio  de  livre 
convencimento  que  informa  o  sistema  processual  penal,  as  
circunstâncias indicadas nas informações da polícia podem constituir  
elementos válidos para a formação do convencimento do magistrado.  
Certamente, o inquérito serve para colheita de dados circunstanciais  
que podem ser comprovados ou corroborados pela prova judicial e de 
12 
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Supremo Tribunal Federal
HC 97781 / PR 
‘Art.  386. O  juiz  absolverá  o  réu,  mencionando  a 
causa na parte dispositiva, desde que reconheça: 
(...) 
VI existirem circunstâncias que excluam o crime ou 
isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 
28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada 
dúvida sobre sua existência;. 
Do ponto de vista legal, assento a correção da sentença 
primeira,  uma  vez  que  não  pode  o  juiz  fundamentar  sua 
decisão exclusivamente nos elementos colhidos na investigação. 
Aliás, é o que prescreve o art. 155 do Código de Processo Penal: 
‘Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre 
apreciação da prova produzida em contraditório judicial, 
não  podendo  fundamentar  sua  decisão  exclusivamente 
nos  elementos  informativos  colhidos  na  investigação, 
ressalvadas  as  provas  cautelares,  não  repetíveis  e 
antecipadas.’ 
Note-se que o legislador indicou a fonte principal de onde 
deverá o magistrado colher seus elementos probatórios, qual 
seja, a instrução processual, sob o crivo do contraditório, o qual 
visa garantir a lisura e a imparcialidade do procedimento para 
as partes. Entretanto, não está descartada a possibilidade de 
extração de elementos de prova advindos da fase investigatória, 
desde que não sejam esses elementos os únicos a embasar a 
convicção do julgador. 
A esse  respeito,  como  bem  assinala  Silvio  Di  Filippo 
(apud.  Mirabete,  Julio  Fabbrini.  Processo  Penal.  8ª  Ed.  São 
Paulo:  Atlas,  1998,  p.  80),  de  acordo  com  o  princípio  de  livre 
convencimento  que  informa  o  sistema  processual  penal,  as  
circunstâncias indicadas nas informações da polícia podem constituir  
elementos válidos para a formação do convencimento do magistrado.  
Certamente, o inquérito serve para colheita de dados circunstanciais  
que podem ser comprovados ou corroborados pela prova judicial e de 
12 
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HC 97781 / PR 
elemento subsidiário para reforçar o que for apurado em juízo. Não se  
pode,  porém,  fundamentar  uma  decisão  condenatória  apoiada 
exclusivamente  no  inquérito  policial,  o  que  contraria  o  princípio  
constitucional do contraditório. Essa conclusão ficou reforçada com as  
garantias processuais estabelecidas pela Constituição de 1988, embora  
já presente na Jurisprudência . 
Assim tem se orientado a nossa jurisprudência. Confira-se: 
‘RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS. 
CRIME DE FURTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME 
ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. MATÉRIA 
NÃO  APRECIADA  PELO  TRIBUNAL  A  QUO. 
SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  NULIDADE  DA 
SENTENÇA.
 
INEXISTÊNCIA.
 
CONDENAÇÃO 
FUNDAMENTADA TAMBÉM EM PROVA COLHIDA EM 
JUÍZO.
 
PRECEDENTES
 
DO
 
STF.
 
RECURSO 
PARCIALMENTE  CONHECIDO  E  DESPROVIDO.  1. 
Inicialmente, entendo que o presente recurso não pode ser 
conhecido em relação ao pedido de fixação do regime 
aberto  para  o  cumprimento  da  pena  aplicada  ao 
recorrente. 2. Com efeito, tal matéria não foi apreciada 
pelo  Superior Tribunal de  Justiça,  como  se verifica  do 
acórdão impugnado, o que inviabiliza o seu conhecimento 
pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  pena  de  indevida 
supressão de instância. 3. Como se constata da r. sentença 
condenatória, o Magistrado não se baseou exclusivamente 
em  depoimentos  colhidos  no  inquérito policial,  mas, 
também,  nas  declarações  prestadas  em  juízo  pela 
testemunha  Paulo  César  de  Oliveira  (fls.  76-77).  4. 
Consoante já decidiu esta Suprema Corte,  'os elementos 
do  inquérito  podem  influir  na  formação  do  livre 
convencimento do juiz para a decisão da causa quando 
complementam  outros  indícios  e  provas  que  passam 
pelo  crivo  do  contraditório  em  juízo. '  (RE  425.734-
Agr/MG, de minha relatoria, DJ 28.10.2005). 5. Recurso 
parcialmente conhecido e desprovido (RHC nº 99.057/MS, 
13 
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Supremo Tribunal Federal
HC 97781 / PR 
elemento subsidiário para reforçar o que for apurado em juízo. Não se  
pode,  porém,  fundamentar  uma  decisão  condenatória  apoiada 
exclusivamente  no  inquérito  policial,  o  que  contraria  o  princípio  
constitucional do contraditório. Essa conclusão ficou reforçada com as  
garantias processuais estabelecidas pela Constituição de 1988, embora  
já presente na Jurisprudência . 
Assim tem se orientado a nossa jurisprudência. Confira-se: 
‘RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS. 
CRIME DE FURTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME 
ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. MATÉRIA 
NÃO  APRECIADA  PELO  TRIBUNAL  A  QUO. 
SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  NULIDADE  DA 
SENTENÇA.
 
INEXISTÊNCIA.
 
CONDENAÇÃO 
FUNDAMENTADA TAMBÉM EM PROVA COLHIDA EM 
JUÍZO.
 
PRECEDENTES
 
DO
 
STF.
 
RECURSO 
PARCIALMENTE  CONHECIDO  E  DESPROVIDO.  1. 
Inicialmente, entendo que o presente recurso não pode ser 
conhecido em relação ao pedido de fixação do regime 
aberto  para  o  cumprimento  da  pena  aplicada  ao 
recorrente. 2. Com efeito, tal matéria não foi apreciada 
pelo  Superior Tribunal de  Justiça,  como  se verifica  do 
acórdão impugnado, o que inviabiliza o seu conhecimento 
pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  pena  de  indevida 
supressão de instância. 3. Como se constata da r. sentença 
condenatória, o Magistrado não se baseou exclusivamente 
em  depoimentos  colhidos  no  inquérito policial,  mas, 
também,  nas  declarações  prestadas  em  juízo  pela 
testemunha  Paulo  César  de  Oliveira  (fls.  76-77).  4. 
Consoante já decidiu esta Suprema Corte,  'os elementos 
do  inquérito  podem  influir  na  formação  do  livre 
convencimento do juiz para a decisão da causa quando 
complementam  outros  indícios  e  provas  que  passam 
pelo  crivo  do  contraditório  em  juízo. '  (RE  425.734-
Agr/MG, de minha relatoria, DJ 28.10.2005). 5. Recurso 
parcialmente conhecido e desprovido (RHC nº 99.057/MS, 
13 
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Voto Vista
HC 97781 / PR 
Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 
6/11/09 grifei); 
(…)
Sobre o tema, o magistério de Paulo Rangel é no sentido 
de que: 
‘(...) 
É cediço que o juiz formará sua convicção pela livre 
apreciação das provas (cf. art.155 do CPP, com redação da 
Lei 11.690/08), não podendo ser criada nenhuma regra de 
imposição  sobre  a  apuração  e  descoberta  da  verdade, 
senão a prevista dentro dos limites da prova (cf. arts. 5°, 
LVI, da CRFB c/c 155 do CPP).  Porém, a valoração dos 
elementos colhidos na fase do inquérito somente poderá 
ser feita se em conjunto com as provas colhidas no curso 
do processo judicial, pois sendo o inquérito, meramente, 
um  procedimento  administrativo,  de  característica 
inquisitorial,  tudo  o  que  nele  for  apurado  deve  ser 
corroborado em juízo’ ( Direito Processual Penal . 16ª Ed. 
Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, pág. 75 grifei). 
O  professor  Guilherme  de  Souza  Nucci ,  acerca  da 
redação dada pela Lei nº 11.690/08 ao art. 155 do Código de 
Processo Penal, ensina que: 
‘(...) a formação da convicção judicial lastreada em 
provas  produzidas  sob  o  crivo  do  contraditório,  não 
podendo  o  magistrado  fundamentar  sua  decisão 
exclusivamente nos elementos trazidos da investigação, 
mormente  a  policial,  que  constitui  a  maior  parte  dos 
procedimentos preparatórios da ação penal. Em outros 
termos, não se trouxe grande inovação, mas apenas se 
tornou expresso o que já vinha sendo consagrado pela 
jurisprudência  pátria  há  anos. O  julgador  jamais  pôde 
14 
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Supremo Tribunal Federal
HC 97781 / PR 
Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 
6/11/09 grifei); 
(…)
Sobre o tema, o magistério de Paulo Rangel é no sentido 
de que: 
‘(...) 
É cediço que o juiz formará sua convicção pela livre 
apreciação das provas (cf. art.155 do CPP, com redação da 
Lei 11.690/08), não podendo ser criada nenhuma regra de 
imposição  sobre  a  apuração  e  descoberta  da  verdade, 
senão a prevista dentro dos limites da prova (cf. arts. 5°, 
LVI, da CRFB c/c 155 do CPP).  Porém, a valoração dos 
elementos colhidos na fase do inquérito somente poderá 
ser feita se em conjunto com as provas colhidas no curso 
do processo judicial, pois sendo o inquérito, meramente, 
um  procedimento  administrativo,  de  característica 
inquisitorial,  tudo  o  que  nele  for  apurado  deve  ser 
corroborado em juízo’ ( Direito Processual Penal . 16ª Ed. 
Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, pág. 75 grifei). 
O  professor  Guilherme  de  Souza  Nucci ,  acerca  da 
redação dada pela Lei nº 11.690/08 ao art. 155 do Código de 
Processo Penal, ensina que: 
‘(...) a formação da convicção judicial lastreada em 
provas  produzidas  sob  o  crivo  do  contraditório,  não 
podendo  o  magistrado  fundamentar  sua  decisão 
exclusivamente nos elementos trazidos da investigação, 
mormente  a  policial,  que  constitui  a  maior  parte  dos 
procedimentos preparatórios da ação penal. Em outros 
termos, não se trouxe grande inovação, mas apenas se 
tornou expresso o que já vinha sendo consagrado pela 
jurisprudência  pátria  há  anos. O  julgador  jamais  pôde 
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Voto Vista
HC 97781 / PR 
basear  sua  sentença,  em  especial  condenatória,  em 
elementos colhidos unicamente do inquérito policial. Não 
era  mecanismo  tolerado  nem  pela  doutrina  nem  pela 
jurisprudência. Porém o juiz sempre se valeu das provas 
colhidas na fase investigatória, desde que confirmadas, 
posteriormente, em juízo, ou se estivessem em harmonia 
com as coletadas sob o crivo do contraditório’ ( Código de 
Processo Penal Comentado . 9ª Ed. São Paulo: Revista dos 
Tribunais, 2009, p. 346). 
Ainda, a respeito do tema, Aury Lopes Jr. leciona que: 
‘(...) 
Outro aspecto que reforça nosso entendimento é a 
natureza instrumental da investigação preliminar. Serve 
ela  para  provisionalmente  reconstruir  o  fato  e 
individualizar  a  conduta  dos  possíveis  autores, 
permitindo assim o exercício e a admissão da ação penal. 
No plano probatório, o valor exaure-se com a admissão da 
denúncia. Servirá sim indicar os elementos que permitam 
produzir a prova em juízo, isso é, para a articulação dos 
meios de prova. Uma testemunha ouvida no inquérito e 
que aportou informações úteis será articulada como meio 
de prova e, com a oitava em juízo, produz uma prova. Em 
efeito, o inquérito filtra e aporta as fontes de informação 
úteis.  Sua  importância  está  em  dizer  quem  deve  ser 
ouvido, e não o que foi declarado. A declaração válida é a 
que se produz em juízo, e não a contida no inquérito. 
Em síntese, o CPP não atribui nenhuma presunção 
de veracidade aos atos do IP. Todo o contrário, atendendo 
a sua natureza jurídica e estrutural, esses atos praticados e 
os  elementos  obtidos  na  fase  pré-processual  devem 
acompanhar  a  ação  penal  apenas  para  justificar  o 
recebimento  ou  não  da  acusação.  É  patente  a  função 
endoprocedimental dos atos de investigação. Na sentença, 
só podem ser valorados os atos praticados no curso de 
15 
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Supremo Tribunal Federal
HC 97781 / PR 
basear  sua  sentença,  em  especial  condenatória,  em 
elementos colhidos unicamente do inquérito policial. Não 
era  mecanismo  tolerado  nem  pela  doutrina  nem  pela 
jurisprudência. Porém o juiz sempre se valeu das provas 
colhidas na fase investigatória, desde que confirmadas, 
posteriormente, em juízo, ou se estivessem em harmonia 
com as coletadas sob o crivo do contraditório’ ( Código de 
Processo Penal Comentado . 9ª Ed. São Paulo: Revista dos 
Tribunais, 2009, p. 346). 
Ainda, a respeito do tema, Aury Lopes Jr. leciona que: 
‘(...) 
Outro aspecto que reforça nosso entendimento é a 
natureza instrumental da investigação preliminar. Serve 
ela  para  provisionalmente  reconstruir  o  fato  e 
individualizar  a  conduta  dos  possíveis  autores, 
permitindo assim o exercício e a admissão da ação penal. 
No plano probatório, o valor exaure-se com a admissão da 
denúncia. Servirá sim indicar os elementos que permitam 
produzir a prova em juízo, isso é, para a articulação dos 
meios de prova. Uma testemunha ouvida no inquérito e 
que aportou informações úteis será articulada como meio 
de prova e, com a oitava em juízo, produz uma prova. Em 
efeito, o inquérito filtra e aporta as fontes de informação 
úteis.  Sua  importância  está  em  dizer  quem  deve  ser 
ouvido, e não o que foi declarado. A declaração válida é a 
que se produz em juízo, e não a contida no inquérito. 
Em síntese, o CPP não atribui nenhuma presunção 
de veracidade aos atos do IP. Todo o contrário, atendendo 
a sua natureza jurídica e estrutural, esses atos praticados e 
os  elementos  obtidos  na  fase  pré-processual  devem 
acompanhar  a  ação  penal  apenas  para  justificar  o 
recebimento  ou  não  da  acusação.  É  patente  a  função 
endoprocedimental dos atos de investigação. Na sentença, 
só podem ser valorados os atos praticados no curso de 
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Voto Vista
HC 97781 / PR 
processo  penal,  com  plena  observância  de  todas  as 
garantias’ (Direito Processual Penal e sua Conformidade 
Constitucional. 4ª Ed. Rido de Janeiro: Lumen Juris, 2009. 
v. I, p. 294/295 grifei). 
Disso se conclui que o inquérito policial não pode ser sede 
de sentença condenatória, porquanto a prova testemunhal que 
nele  se  colhe  só  adquire  valor  jurídico  mediante  a  sua 
jurisdicionalização  na  fase  processual,  sob  o  crivo  do 
contraditório,  o  que  não  ocorreu  na  espécie,  pois  os 
depoimentos das vítimas colhidos na dita fase pré-processual 
reconhecendo  o  paciente  como  autor  do  delito  não  foram 
confirmados posteriormente em juízo. 
Assim, entendo que o conjunto probatório que ensejou a 
condenação do paciente está embasado apenas nas declarações 
prestadas em sede policial, não tendo suporte nem nas próprias 
declarações  judiciais  das  vítimas  nem  em  outras  provas 
colhidas na fase judicial” (Primeira Turma, DJe de 24/9/10 – 
grifos conforme o original).
Ao contrário do que pretendem fazer crer os impetrantes, o Tribunal 
de Justiça estadual, ao reformar a sentença absolutória, não fundamentou 
sua  decisão  exclusivamente  em  elementos  indiciários.  Pelo  contrário, 
formou sua convicção quanto à culpabilidade do paciente e corréus com 
base em lastro probatório judicial, em minudente análise que fez do 
caderno  processual,  cujo  teor  transcrevo,  na  parte  que  se  mostra 
relevante:
“Com efeito, do exame do presente caderno processual 
afigura-se que a melhor exegese aplicável à espécie é aquela 
sustentada pelo ilustre Representante do Ministério Público em 
suas razões recursais, no sentido de que há robusto acervo a 
ensejar  a  responsabilização  criminal  dos  ora  recorridos, 
convergindo-se para solução condenatória.
Afinal,  conquanto  tenha  o  Magistrado  sustentado  a 
subsistência de dúvidas com relação à suas participações na 
16 
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processo  penal,  com  plena  observância  de  todas  as 
garantias’ (Direito Processual Penal e sua Conformidade 
Constitucional. 4ª Ed. Rido de Janeiro: Lumen Juris, 2009. 
v. I, p. 294/295 grifei). 
Disso se conclui que o inquérito policial não pode ser sede 
de sentença condenatória, porquanto a prova testemunhal que 
nele  se  colhe  só  adquire  valor  jurídico  mediante  a  sua 
jurisdicionalização  na  fase  processual,  sob  o  crivo  do 
contraditório,  o  que  não  ocorreu  na  espécie,  pois  os 
depoimentos das vítimas colhidos na dita fase pré-processual 
reconhecendo  o  paciente  como  autor  do  delito  não  foram 
confirmados posteriormente em juízo. 
Assim, entendo que o conjunto probatório que ensejou a 
condenação do paciente está embasado apenas nas declarações 
prestadas em sede policial, não tendo suporte nem nas próprias 
declarações  judiciais  das  vítimas  nem  em  outras  provas 
colhidas na fase judicial” (Primeira Turma, DJe de 24/9/10 – 
grifos conforme o original).
Ao contrário do que pretendem fazer crer os impetrantes, o Tribunal 
de Justiça estadual, ao reformar a sentença absolutória, não fundamentou 
sua  decisão  exclusivamente  em  elementos  indiciários.  Pelo  contrário, 
formou sua convicção quanto à culpabilidade do paciente e corréus com 
base em lastro probatório judicial, em minudente análise que fez do 
caderno  processual,  cujo  teor  transcrevo,  na  parte  que  se  mostra 
relevante:
“Com efeito, do exame do presente caderno processual 
afigura-se que a melhor exegese aplicável à espécie é aquela 
sustentada pelo ilustre Representante do Ministério Público em 
suas razões recursais, no sentido de que há robusto acervo a 
ensejar  a  responsabilização  criminal  dos  ora  recorridos, 
convergindo-se para solução condenatória.
Afinal,  conquanto  tenha  o  Magistrado  sustentado  a 
subsistência de dúvidas com relação à suas participações na 
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HC 97781 / PR 
empreitada delituosa, não havendo provas de que teriam agido 
consoante descrição fática da exordial, denota-se a existência de 
inúmeros dados indiciários e também judiciais a incriminá-los, 
conquanto não se tenha logrado êxito na produção da prova da 
confissão, exceto a extrajudicial para Marcos Aurélio Gonçalves 
de Pinho.
É válido lembrar que a elucidação dos fatos e consequente 
prisão  de  vários  dos  inculpados  -  com  destaque  para  os 
executores do delito -, decorreu de procedimento investigatório 
realizado pela Polícia Civil do Estado do Paraná em colaboração 
com o Ministério Público.
Nesta investigação foram feitas inicialmente diligências na 
região  em  que  se  situava  a  sede  da  PIC,  coletando-se 
declarações de vigilantes que por ali laboravam e vizinhos do 
prédio incendiado, apurando-se que o veículo utilizado para a 
perpetração do atentado tratar-se-ia de um VW/Gol branco, 
modelo ‘bolinha’. Também se constatou a utilização de galões 
de  suco  de  frutas  ‘Unisuco’ para  o  transporte  do  material 
inflamável  empregado  no  incêndio  (gasolina),  marca  esta  à 
época distribuída no Município de Curitiba para 40 clientes 
pela empresa Citromac, o que implicou em delimitação das 
prováveis pessoas às quais seriam acessíveis os referidos galões, 
ou seja, exatamente aquelas ligadas direta ou indiretamente a 
estabelecimentos  comerciais  adquirentes  dos  sucos  Unisuco. 
Ato  contínuo,  recebeu-se  denúncia  anônima  apontando  os 
nomes dos possíveis envolvidos no incêndio da PIC, dentre eles 
o  ex-policial  Mauro  Canuto,  Edison  ‘Lambe-Lambe’ e  um 
policial  do  13°  Batalhão,  denominado  apenas  como  Ten. 
Alberto,  que  teria  utilizado  seu  próprio  carro  e  seria 
proprietário de um restaurante em Santa Felicidade.
De  posse  dos  dados  supra,  foi  possível,  então,  a 
identificação do ora apelante Alberto da Silva Santos, bem como 
a  comprovação  de  que  seria  proprietário  de  um  VW/Gol 
modelo ‘bola’ branco, de placas AXA 1960; teria ligações com 
Mauro Canuto Castilho de Souza Machado e com o co-réu 
Edison Clementino da Silva - vulgo Edison ‘Lambe-Lambe’ -, e 
17 
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Supremo Tribunal Federal
HC 97781 / PR 
empreitada delituosa, não havendo provas de que teriam agido 
consoante descrição fática da exordial, denota-se a existência de 
inúmeros dados indiciários e também judiciais a incriminá-los, 
conquanto não se tenha logrado êxito na produção da prova da 
confissão, exceto a extrajudicial para Marcos Aurélio Gonçalves 
de Pinho.
É válido lembrar que a elucidação dos fatos e consequente 
prisão  de  vários  dos  inculpados  -  com  destaque  para  os 
executores do delito -, decorreu de procedimento investigatório 
realizado pela Polícia Civil do Estado do Paraná em colaboração 
com o Ministério Público.
Nesta investigação foram feitas inicialmente diligências na 
região  em  que  se  situava  a  sede  da  PIC,  coletando-se 
declarações de vigilantes que por ali laboravam e vizinhos do 
prédio incendiado, apurando-se que o veículo utilizado para a 
perpetração do atentado tratar-se-ia de um VW/Gol branco, 
modelo ‘bolinha’. Também se constatou a utilização de galões 
de  suco  de  frutas  ‘Unisuco’ para  o  transporte  do  material 
inflamável  empregado  no  incêndio  (gasolina),  marca  esta  à 
época distribuída no Município de Curitiba para 40 clientes 
pela empresa Citromac, o que implicou em delimitação das 
prováveis pessoas às quais seriam acessíveis os referidos galões, 
ou seja, exatamente aquelas ligadas direta ou indiretamente a 
estabelecimentos  comerciais  adquirentes  dos  sucos  Unisuco. 
Ato  contínuo,  recebeu-se  denúncia  anônima  apontando  os 
nomes dos possíveis envolvidos no incêndio da PIC, dentre eles 
o  ex-policial  Mauro  Canuto,  Edison  ‘Lambe-Lambe’ e  um 
policial  do  13°  Batalhão,  denominado  apenas  como  Ten. 
Alberto,  que  teria  utilizado  seu  próprio  carro  e  seria 
proprietário de um restaurante em Santa Felicidade.
De  posse  dos  dados  supra,  foi  possível,  então,  a 
identificação do ora apelante Alberto da Silva Santos, bem como 
a  comprovação  de  que  seria  proprietário  de  um  VW/Gol 
modelo ‘bola’ branco, de placas AXA 1960; teria ligações com 
Mauro Canuto Castilho de Souza Machado e com o co-réu 
Edison Clementino da Silva - vulgo Edison ‘Lambe-Lambe’ -, e 
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HC 97781 / PR 
que a família de sua esposa teria um restaurante em Santa 
Felicidade, o ‘Ripka e Cia. Ltda. Avalanche Lanches’, um dos 
clientes da Citromac.
Em seguida, após serem ouvidas outras testemunhas e 
coletados informes sobre a troca de ligações telefônicas entre as 
pessoas  citadas  na  denúncia  na  noite  e  época  dos  crimes, 
ocorreu nova notícia anônima, ratificando a participação  de 
‘Alberto’ e  acrescentando  nome  de  suspeitos  (Ademir  Leite 
Cavalcanti e Sérgio Oliveira) e a informação de que objetos 
subtraídos na PIC poderiam ser encontrados na residência de 
Sérgio  Rodrigues  Oliveira,  no  caso,  um  especialista  em 
interceptações telefônicas.
Nestas circunstâncias, foi decretada a prisão temporária 
de referidos investigados e determinada a busca e apreensão 
em  suas  residências,  colhendo-se,  após  o  cumprimento  do 
mandado, suas respectivas declarações extrajudiciais, em que 
inicialmente  todos  negaram  a  participação  nos  ilícitos 
perpetrados.
Ocorre,  contudo, que,  posteriormente, o co-denunciado 
Edison  Clementino  da  Silva  houve  por  bem  se  retratar, 
confessando perante a autoridade policial sua atuação ativa nos 
ilícitos, sendo certo que, apesar de tentar fazer crer que havia 
sido envolvido em ‘trama armada por Alberto’ - o qual teria lhe 
dito  que  prestariam  um  serviço  policial,  especificamente  o 
‘estouro  de  um  mocó’,  em  troca  de  considerável  soma  em 
dinheiro (R$ 5.000,00) -, apresentou versão detalhada dos fatos 
perfeitamente  amoldável  aos  elementos  até  então  apurados, 
assumindo  sua  participação  na  execução  da  empreitada 
delituosa e delatando  como  cúmplices  os dois  co-apelantes, 
Alberto  da  Silva  Santos  e  Alexsandro  Ribeiro  -  a  quem 
identificou simplesmente pelo apelido  de ‘Magrão’ -, o que 
também veio a se repetir quando de sua oitiva em juízo, na 
presença de seu Defensor.
Paralelamente aos fatos supra descritos, observa-se que os 
nomes de Antônio Pellizzetti e de Mauro Canuto foram citados 
já  no  início  das  investigações,  na  oportunidade  em  que  o 
18 
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Supremo Tribunal Federal
HC 97781 / PR 
que a família de sua esposa teria um restaurante em Santa 
Felicidade, o ‘Ripka e Cia. Ltda. Avalanche Lanches’, um dos 
clientes da Citromac.
Em seguida, após serem ouvidas outras testemunhas e 
coletados informes sobre a troca de ligações telefônicas entre as 
pessoas  citadas  na  denúncia  na  noite  e  época  dos  crimes, 
ocorreu nova notícia anônima, ratificando a participação  de 
‘Alberto’ e  acrescentando  nome  de  suspeitos  (Ademir  Leite 
Cavalcanti e Sérgio Oliveira) e a informação de que objetos 
subtraídos na PIC poderiam ser encontrados na residência de 
Sérgio  Rodrigues  Oliveira,  no  caso,  um  especialista  em 
interceptações telefônicas.
Nestas circunstâncias, foi decretada a prisão temporária 
de referidos investigados e determinada a busca e apreensão 
em  suas  residências,  colhendo-se,  após  o  cumprimento  do 
mandado, suas respectivas declarações extrajudiciais, em que 
inicialmente  todos  negaram  a  participação  nos  ilícitos 
perpetrados.
Ocorre,  contudo, que,  posteriormente, o co-denunciado 
Edison  Clementino  da  Silva  houve  por  bem  se  retratar, 
confessando perante a autoridade policial sua atuação ativa nos 
ilícitos, sendo certo que, apesar de tentar fazer crer que havia 
sido envolvido em ‘trama armada por Alberto’ - o qual teria lhe 
dito  que  prestariam  um  serviço  policial,  especificamente  o 
‘estouro  de  um  mocó’,  em  troca  de  considerável  soma  em 
dinheiro (R$ 5.000,00) -, apresentou versão detalhada dos fatos 
perfeitamente  amoldável  aos  elementos  até  então  apurados, 
assumindo  sua  participação  na  execução  da  empreitada 
delituosa e delatando  como  cúmplices  os dois  co-apelantes, 
Alberto  da  Silva  Santos  e  Alexsandro  Ribeiro  -  a  quem 
identificou simplesmente pelo apelido  de ‘Magrão’ -, o que 
também veio a se repetir quando de sua oitiva em juízo, na 
presença de seu Defensor.
Paralelamente aos fatos supra descritos, observa-se que os 
nomes de Antônio Pellizzetti e de Mauro Canuto foram citados 
já  no  início  das  investigações,  na  oportunidade  em  que  o 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 71 de 82

Voto Vista
HC 97781 / PR 
Tenente Elias Ariel de Souza trouxe aos autos notícia a respeito 
de informações que lhe teriam sido repassadas pelo Cabo João 
Luis Szczepanski, em que este lhe indicara referidos recorridos 
como  uns  dos  responsáveis  pelo  atentado  contra  a  PIC, 
conforme consta no Relatório Especial que se encontra às fls. 
135/139. Pertinente registrar, quanto a Mauro, que este fora 
indicado como  um dos executores do delito  por João  Luiz, 
apurando-se,  a  posteriori,  que,  em verdade, sua participação 
remeteria à condição de um dos auxiliares/organizadores da 
empreitada.
Assim,  foram  examinadas  as  ligações  telefônicas 
realizadas  pelos  suspeitos,  constatando-se,  no  que  tange 
Antônio Pellizzetti, que este teria telefonado para Alberto da 
Silva  Santos  no  dia  28  de  dezembro  de  2000,  véspera  do 
atentado, em torno de 19:45, bem assim teria recebido ligação 
deste  na  manhã  do  dia  da  empreitada  criminosa, 
aproximadamente  às  08:40  (fls.  310),  consubstanciando-se 
indício razoável para que fosse alçado à condição de potencial 
suspeito  in casu,  por se afigurar improvável que se tratasse a 
comunicação levada a efeito de ‘mera coincidência do destino’, 
ou que estivesse Alberto da Silva Santos realmente preocupado 
com o júri de seu primo, Soldado Leite Possebom, a ponto de 
interromper  toda  a  ação  relacionada  ao  incêndio  da  PIC, 
simplesmente  para  consultar  Pellizzetti  a  respeito  do 
andamento de um processo de parente (vide declarações de fls. 
395/397). Além de pueril, conta a versão com a ausência de 
inteligência  e  capacidade  de  concatenação  de  dados  pelos 
Julgadores, o que, entretanto, não confere com a realidade.
Destaque-se,  quanto  às  declarações  de  João  Luiz 
Szczepanski, que este foi ouvido por diversas vezes na fase 
investigativa,  confirmando  nestas  oportunidades  as 
informações que apresentara para sua Chefia, versão esta que 
acabou sendo objeto de retratação, quando da sua oitiva em 
juízo no presente feito desmembrado, oportunidade em que 
negou  veementemente  a  veracidade  de  suas  anteriores 
declarações.
19 
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Supremo Tribunal Federal
HC 97781 / PR 
Tenente Elias Ariel de Souza trouxe aos autos notícia a respeito 
de informações que lhe teriam sido repassadas pelo Cabo João 
Luis Szczepanski, em que este lhe indicara referidos recorridos 
como  uns  dos  responsáveis  pelo  atentado  contra  a  PIC, 
conforme consta no Relatório Especial que se encontra às fls. 
135/139. Pertinente registrar, quanto a Mauro, que este fora 
indicado como  um dos executores do delito  por João  Luiz, 
apurando-se,  a  posteriori,  que,  em verdade, sua participação 
remeteria à condição de um dos auxiliares/organizadores da 
empreitada.
Assim,  foram  examinadas  as  ligações  telefônicas 
realizadas  pelos  suspeitos,  constatando-se,  no  que  tange 
Antônio Pellizzetti, que este teria telefonado para Alberto da 
Silva  Santos  no  dia  28  de  dezembro  de  2000,  véspera  do 
atentado, em torno de 19:45, bem assim teria recebido ligação 
deste  na  manhã  do  dia  da  empreitada  criminosa, 
aproximadamente  às  08:40  (fls.  310),  consubstanciando-se 
indício razoável para que fosse alçado à condição de potencial 
suspeito  in casu,  por se afigurar improvável que se tratasse a 
comunicação levada a efeito de ‘mera coincidência do destino’, 
ou que estivesse Alberto da Silva Santos realmente preocupado 
com o júri de seu primo, Soldado Leite Possebom, a ponto de 
interromper  toda  a  ação  relacionada  ao  incêndio  da  PIC, 
simplesmente  para  consultar  Pellizzetti  a  respeito  do 
andamento de um processo de parente (vide declarações de fls. 
395/397). Além de pueril, conta a versão com a ausência de 
inteligência  e  capacidade  de  concatenação  de  dados  pelos 
Julgadores, o que, entretanto, não confere com a realidade.
Destaque-se,  quanto  às  declarações  de  João  Luiz 
Szczepanski, que este foi ouvido por diversas vezes na fase 
investigativa,  confirmando  nestas  oportunidades  as 
informações que apresentara para sua Chefia, versão esta que 
acabou sendo objeto de retratação, quando da sua oitiva em 
juízo no presente feito desmembrado, oportunidade em que 
negou  veementemente  a  veracidade  de  suas  anteriores 
declarações.
19 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 72 de 82

Voto Vista
HC 97781 / PR 
De fato, da leitura dos informes prestados por João Luiz 
Szczepanski tem-se como inconteste que este detinha, desde 
sempre,  conhecimento  aprofundado  acerca  da  empreitada 
delituosa,  eis  que  muito  do  que  informou  acabou  restando 
confirmado ao longo das investigações, o que faz com que seja 
precipitada a desconsideração absoluta desta prova.
Outrossim, também não se pode negar a existência de 
divergências em detalhes constantes entre informes que prestou 
e  os  demais  arrecadados  ao  longo  da  persecução  penal, 
circunstância esta que recomendou, inclusive, o isolamento da 
prova  respectiva  quando  do  exame  probatório  atinente  aos 
outros réus condenados até o presente momento - seja pelo 
Magistrado  a  quo,  seja  por  este  areópago  -,  especialmente 
porque quanto a estes sobejavam elementos aptos a revelar seu 
envolvimento no atentado à PIC.
Entretanto, não sendo este o caso dos ora apelados, ou 
seja,  não  sobejando  com  relação  a  eles  a  prova  de  sua 
responsabilidade pelos ilícitos, nesta ocasião torna-se pertinente 
e  necessário  o  exame  desta  prova,  concatenando-a  com  as 
demais angariadas ao longo das investigações e instrução penal, 
para fins de aferição da responsabilidade, ou não, dos apelados 
Antônio Peilizzetti e Mauro Canuto.
Consigne-se  que  na  etapa  extrajudicial  o  recorrido 
Antônio Peilizzetti negou veementemente a troca de ligações 
com Alberto da Silva Santos, delineando álibi que não logrou 
êxito em confirmar (fls. 281/284, 395/397).
Por outro lado, quando ouvido pela autoridade judicial - 
em momento em que já tinha plena ciência do relatório que 
confirmara  a  troca  de  ligações,  e  obviamente  temeroso  da 
possibilidade de que viessem à tona verdades outras além dessa 
- este acabou confessando que teria recebido uma ligação do 
Tenente Alberto na manhã imediatamente posterior à execução 
do  atentado,  registrando  que  este  teria  comparecido  a  seu 
escritório no mesmo dia, aproximadamente na hora do almoço, 
argumentando que isto ocorreu simplesmente porque Alberto 
estaria ‘descendo para a praia’.
20 
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Supremo Tribunal Federal
HC 97781 / PR 
De fato, da leitura dos informes prestados por João Luiz 
Szczepanski tem-se como inconteste que este detinha, desde 
sempre,  conhecimento  aprofundado  acerca  da  empreitada 
delituosa,  eis  que  muito  do  que  informou  acabou  restando 
confirmado ao longo das investigações, o que faz com que seja 
precipitada a desconsideração absoluta desta prova.
Outrossim, também não se pode negar a existência de 
divergências em detalhes constantes entre informes que prestou 
e  os  demais  arrecadados  ao  longo  da  persecução  penal, 
circunstância esta que recomendou, inclusive, o isolamento da 
prova  respectiva  quando  do  exame  probatório  atinente  aos 
outros réus condenados até o presente momento - seja pelo 
Magistrado  a  quo,  seja  por  este  areópago  -,  especialmente 
porque quanto a estes sobejavam elementos aptos a revelar seu 
envolvimento no atentado à PIC.
Entretanto, não sendo este o caso dos ora apelados, ou 
seja,  não  sobejando  com  relação  a  eles  a  prova  de  sua 
responsabilidade pelos ilícitos, nesta ocasião torna-se pertinente 
e  necessário  o  exame  desta  prova,  concatenando-a  com  as 
demais angariadas ao longo das investigações e instrução penal, 
para fins de aferição da responsabilidade, ou não, dos apelados 
Antônio Peilizzetti e Mauro Canuto.
Consigne-se  que  na  etapa  extrajudicial  o  recorrido 
Antônio Peilizzetti negou veementemente a troca de ligações 
com Alberto da Silva Santos, delineando álibi que não logrou 
êxito em confirmar (fls. 281/284, 395/397).
Por outro lado, quando ouvido pela autoridade judicial - 
em momento em que já tinha plena ciência do relatório que 
confirmara  a  troca  de  ligações,  e  obviamente  temeroso  da 
possibilidade de que viessem à tona verdades outras além dessa 
- este acabou confessando que teria recebido uma ligação do 
Tenente Alberto na manhã imediatamente posterior à execução 
do  atentado,  registrando  que  este  teria  comparecido  a  seu 
escritório no mesmo dia, aproximadamente na hora do almoço, 
argumentando que isto ocorreu simplesmente porque Alberto 
estaria ‘descendo para a praia’.
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Voto Vista
HC 97781 / PR 
De fato, além de não soar razoável no contexto fático que o 
comparecimento de Alberto no escritório de Peilizzetti em tão 
peculiar data  decorresse  simplesmente  de  sua  decisão  de 
‘descer para a praia’ - até porque Alberto apresentou motivação 
diversa para os fatos, relativa à colheita de informações sobre 
processo em que seria réu um parente -, não se deve olvidar 
que o co-réu Alexsandro Ribeiro, um dos executores do delito, 
informou que Alberto teria saído da casa de Emerson Vieira, 
onde descansavam após a perpetração dos crimes, exatamente 
para  receber  parte  do  pagamento  respectivo,  registrando 
expressamente  que  o  responsável  pelo  fornecimento  do 
dinheiro seria o advogado Pellizzetti (fls. 665/666), delineando-
se seu caráter de intermediador entre executores e mandantes 
do delito, ou seja, peça chave para a consecução criminosa.
(…)
Respeitante ao apelado Mauro Canuto de Castilho e Souza 
Machado, a descrição na inicial de sua participação remete à 
prática de atos atinentes à elaboração dos detalhes da operação 
junto ao Tenente Alberto da Silva Santos, com quem trocou 
ligações  telefônicas  dias  antes  do  atentado,  prestando-lhe 
auxílio moral, bem como à prestação de auxílio material aos 
executores,  porquanto  teria  providenciado  os  rádios 
transmissores que foram utilizados para a comunicação entre os 
meliantes, aparelhos estes que foram apreendidos na residência 
de Edison Clementino da Silva.
Quanto  a  Mauro  Canuto,  constatou-se  que  este  se 
comunicou  reiteradamente  com  o  Ten.  Alberto  em  período 
antecedente  ao  atentado  (fls.  554/561  e  780/807  dos  autos 
apensos de documentação).
Observa-se que procurou a defesa justificar a troca de 
ligações  com  Alberto,  argumentando  a  existência  de  um 
suposto  romance  com  uma  funcionária  do  estabelecimento 
comercial  X-Picanha  -  anote-se,  local  de  onde  partiram  os 
executores do delito e que, consoante informação do próprio 
réu  Mauro,  seria  de  sua  propriedade  (fls.  21/220)  -,  o  que 
justificaria as reiteradas ligações que teriam como destinatária, 
21 
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Supremo Tribunal Federal
HC 97781 / PR 
De fato, além de não soar razoável no contexto fático que o 
comparecimento de Alberto no escritório de Peilizzetti em tão 
peculiar data  decorresse  simplesmente  de  sua  decisão  de 
‘descer para a praia’ - até porque Alberto apresentou motivação 
diversa para os fatos, relativa à colheita de informações sobre 
processo em que seria réu um parente -, não se deve olvidar 
que o co-réu Alexsandro Ribeiro, um dos executores do delito, 
informou que Alberto teria saído da casa de Emerson Vieira, 
onde descansavam após a perpetração dos crimes, exatamente 
para  receber  parte  do  pagamento  respectivo,  registrando 
expressamente  que  o  responsável  pelo  fornecimento  do 
dinheiro seria o advogado Pellizzetti (fls. 665/666), delineando-
se seu caráter de intermediador entre executores e mandantes 
do delito, ou seja, peça chave para a consecução criminosa.
(…)
Respeitante ao apelado Mauro Canuto de Castilho e Souza 
Machado, a descrição na inicial de sua participação remete à 
prática de atos atinentes à elaboração dos detalhes da operação 
junto ao Tenente Alberto da Silva Santos, com quem trocou 
ligações  telefônicas  dias  antes  do  atentado,  prestando-lhe 
auxílio moral, bem como à prestação de auxílio material aos 
executores,  porquanto  teria  providenciado  os  rádios 
transmissores que foram utilizados para a comunicação entre os 
meliantes, aparelhos estes que foram apreendidos na residência 
de Edison Clementino da Silva.
Quanto  a  Mauro  Canuto,  constatou-se  que  este  se 
comunicou  reiteradamente  com  o  Ten.  Alberto  em  período 
antecedente  ao  atentado  (fls.  554/561  e  780/807  dos  autos 
apensos de documentação).
Observa-se que procurou a defesa justificar a troca de 
ligações  com  Alberto,  argumentando  a  existência  de  um 
suposto  romance  com  uma  funcionária  do  estabelecimento 
comercial  X-Picanha  -  anote-se,  local  de  onde  partiram  os 
executores do delito e que, consoante informação do próprio 
réu  Mauro,  seria  de  sua  propriedade  (fls.  21/220)  -,  o  que 
justificaria as reiteradas ligações que teriam como destinatária, 
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Voto Vista
HC 97781 / PR 
em verdade, a funcionária em que Alberto teria interesse.
Entretanto, denota-se não estar a merecer acolhida aludido 
álibi, ou mesmo a argumentação relativa à superficialidade no 
relacionamento dos dois apelados cuja prova ora se examina.
Primeiro,  porque  as  repetidas  ligações  entre  Mauro  e 
Alberto  se  direcionavam  aos  telefones  celulares  de  sua 
respectiva propriedade, e não ao do estabelecimento comercial 
X-Picanha, lembrando que o próprio Alberto, em sua primeira 
declaração extrajudicial (fls. 278/280) confirmou ter falado com 
Mauro um dia antes de sua viagem, leia-se fuga, para o Mato 
Grosso do Sul, no final do ano 2000.
Depois,  tendo  em  vista  a  confirmação  por  Alexsandro 
Ribeiro de que Alberto da Silva Santos e Mauro Canuto teriam 
se comunicado reiteradamente nos dias que antecederam ao 
atentado, posto que esse último seria um dos responsáveis pela 
organização  do  atentado,  havendo  de  se  consignar  que  o 
veículo Gol, placas AXA-1960, de propriedade de Alberto, foi 
visto no estabelecimento de propriedade de Mauro nos dias 
imediatamente posteriores ao do atentado.
(…)
Outrossim, no que tange ao álibi apresentado por Mauro 
Canuto,  que  alegou  que  não  se  encontraria  em  seu 
estabelecimento comercial na noite em que perpetrado o ilícito, 
não  tendo,  portanto,  participação  na  empreitada,  insta 
asseverar que tal circunstância não afasta a conclusão acerca do 
auxílio  que  prestou,  consoante  supra  delineado,  dada  a 
prescindibilidade  de  sua  presença  no  X-Picanha  para  a 
subsunção à descrição contida na exordial.
Ora, conquanto estivesse ausente do X-Picanha naquela 
noite, nada obsta que tenha entregado os rádios-comunicadores 
a  seus  comparsas  em  horário  anterior  ao  da  partida  dos 
executores  do  delito,  sendo  certo,  por  outro  lado,  que  as 
comunicações levadas a efeito entre os demais envolvidos, que 
delinearam sua participação, ocorreram em momentos outros 
além da noite do atentado.
Assim,  a  exemplo  do  que  anotado  com  relação  a 
22 
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Supremo Tribunal Federal
HC 97781 / PR 
em verdade, a funcionária em que Alberto teria interesse.
Entretanto, denota-se não estar a merecer acolhida aludido 
álibi, ou mesmo a argumentação relativa à superficialidade no 
relacionamento dos dois apelados cuja prova ora se examina.
Primeiro,  porque  as  repetidas  ligações  entre  Mauro  e 
Alberto  se  direcionavam  aos  telefones  celulares  de  sua 
respectiva propriedade, e não ao do estabelecimento comercial 
X-Picanha, lembrando que o próprio Alberto, em sua primeira 
declaração extrajudicial (fls. 278/280) confirmou ter falado com 
Mauro um dia antes de sua viagem, leia-se fuga, para o Mato 
Grosso do Sul, no final do ano 2000.
Depois,  tendo  em  vista  a  confirmação  por  Alexsandro 
Ribeiro de que Alberto da Silva Santos e Mauro Canuto teriam 
se comunicado reiteradamente nos dias que antecederam ao 
atentado, posto que esse último seria um dos responsáveis pela 
organização  do  atentado,  havendo  de  se  consignar  que  o 
veículo Gol, placas AXA-1960, de propriedade de Alberto, foi 
visto no estabelecimento de propriedade de Mauro nos dias 
imediatamente posteriores ao do atentado.
(…)
Outrossim, no que tange ao álibi apresentado por Mauro 
Canuto,  que  alegou  que  não  se  encontraria  em  seu 
estabelecimento comercial na noite em que perpetrado o ilícito, 
não  tendo,  portanto,  participação  na  empreitada,  insta 
asseverar que tal circunstância não afasta a conclusão acerca do 
auxílio  que  prestou,  consoante  supra  delineado,  dada  a 
prescindibilidade  de  sua  presença  no  X-Picanha  para  a 
subsunção à descrição contida na exordial.
Ora, conquanto estivesse ausente do X-Picanha naquela 
noite, nada obsta que tenha entregado os rádios-comunicadores 
a  seus  comparsas  em  horário  anterior  ao  da  partida  dos 
executores  do  delito,  sendo  certo,  por  outro  lado,  que  as 
comunicações levadas a efeito entre os demais envolvidos, que 
delinearam sua participação, ocorreram em momentos outros 
além da noite do atentado.
Assim,  a  exemplo  do  que  anotado  com  relação  a 
22 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 75 de 82

Voto Vista
HC 97781 / PR 
Pellizzetti, assente é a conclusão pela responsabilidade criminal 
do  apelado  Mauro  Canuto,  cumprindo  analisar,  na  mais,  a 
atuação do apelado Marcos Aurélio Gonçalves de Pinho.
Exsurge  dos  autos  que  o  apelado  Marcos  Aurélio 
Gonçalves de Pinho, de alcunha ‘Marcão’ foi acusado de prestar 
apoio  moral  aos  executores  do  atentado  -  inclusive  com  a 
efetivação de ligações telefônicas no momento da perpetração 
do ilícito para verificar a regularidade no desenrolar da ação -, 
bem  assim  de  ocultar  em  sua  residência  parte  dos  objetos 
subtraídos da PIC, que teriam lhe sido repassados por Emerson 
Vieira.
Observa-se que nas primeiras oportunidades em que foi 
ouvido pela autoridade policial Marcos Aurélio negou qualquer 
envolvimento  no  atentado  ocorrido  na  PIC  (fls.  293  e  423), 
entretanto, no final de janeiro de 2001, referido réu houve por 
bem  se apresentar  para prestar  declarações  complementares 
extrajudiciais  (fl.  547),  oportunidade  em  que  afirmou  que 
estaria  ‘surpreso  e  assustado’  pois  teria  encontrado  na 
residência que dividia com o co-réu Alexsandro Ribeiro objetos 
subtraídos da PIC, o que fez com que entrasse em contato com a 
DINARC, que procedeu à regular apreensão do material em 
questão, conforme Auto de Exibição e Apreensão de fl. 548.
Ato  contínuo,  Marcos  Aurélio  retificou  os  informes 
prestados, acabando por confessar que sabia que os objetos 
encontrados seriam produto do roubo realizado no prédio da 
PIC,  ou  seja,  assumiu  que  detinha,  desde  sempre,  plena 
consciência acerca da procedência criminosa do material que 
ocultou (fl. 608), mas que preferiu assim agir para fazer um 
favor para os envolvidos.
A  informação  supra  guarda  respaldo,  ainda,  nas 
declarações de Emerson Vieira de fl. 604, em que este afirmou 
que  "no  dia  12  de  janeiro  Magrão  (Alexsandro  Ribeiro)  rumou  
efetivamente até o Mato Grosso, tendo o interrogando, nessa mesma 
data, à noite, entregue a Macão (Marcos Aurélio Gonçalves de Pinho)  
todas as coisas subtraídas e utilizadas na operação criminosa gue  
culminou com o incêndio da PIC: que Marcão, de posse de todo esse 
23 
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HC 97781 / PR 
Pellizzetti, assente é a conclusão pela responsabilidade criminal 
do  apelado  Mauro  Canuto,  cumprindo  analisar,  na  mais,  a 
atuação do apelado Marcos Aurélio Gonçalves de Pinho.
Exsurge  dos  autos  que  o  apelado  Marcos  Aurélio 
Gonçalves de Pinho, de alcunha ‘Marcão’ foi acusado de prestar 
apoio  moral  aos  executores  do  atentado  -  inclusive  com  a 
efetivação de ligações telefônicas no momento da perpetração 
do ilícito para verificar a regularidade no desenrolar da ação -, 
bem  assim  de  ocultar  em  sua  residência  parte  dos  objetos 
subtraídos da PIC, que teriam lhe sido repassados por Emerson 
Vieira.
Observa-se que nas primeiras oportunidades em que foi 
ouvido pela autoridade policial Marcos Aurélio negou qualquer 
envolvimento  no  atentado  ocorrido  na  PIC  (fls.  293  e  423), 
entretanto, no final de janeiro de 2001, referido réu houve por 
bem  se apresentar  para prestar  declarações  complementares 
extrajudiciais  (fl.  547),  oportunidade  em  que  afirmou  que 
estaria  ‘surpreso  e  assustado’  pois  teria  encontrado  na 
residência que dividia com o co-réu Alexsandro Ribeiro objetos 
subtraídos da PIC, o que fez com que entrasse em contato com a 
DINARC, que procedeu à regular apreensão do material em 
questão, conforme Auto de Exibição e Apreensão de fl. 548.
Ato  contínuo,  Marcos  Aurélio  retificou  os  informes 
prestados, acabando por confessar que sabia que os objetos 
encontrados seriam produto do roubo realizado no prédio da 
PIC,  ou  seja,  assumiu  que  detinha,  desde  sempre,  plena 
consciência acerca da procedência criminosa do material que 
ocultou (fl. 608), mas que preferiu assim agir para fazer um 
favor para os envolvidos.
A  informação  supra  guarda  respaldo,  ainda,  nas 
declarações de Emerson Vieira de fl. 604, em que este afirmou 
que  "no  dia  12  de  janeiro  Magrão  (Alexsandro  Ribeiro)  rumou  
efetivamente até o Mato Grosso, tendo o interrogando, nessa mesma 
data, à noite, entregue a Macão (Marcos Aurélio Gonçalves de Pinho)  
todas as coisas subtraídas e utilizadas na operação criminosa gue  
culminou com o incêndio da PIC: que Marcão, de posse de todo esse 
23 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 76 de 82

Voto Vista
HC 97781 / PR 
material,  plenamente  consciente  que  estava  da  origem, tratou  de 
ocultá-lo na sua própria residência, que dividia com Magrão"  (fl. 
604).
A princípio, consoante descrição fática acima delineada, 
poderia se cogitar da subsunção da conduta de Marcos Aurélio 
nas sanções do art. 349 do estatuto repressivo, que trata do 
favorecimento real, já que, neste particular, o auxílio prestado 
visava tornar seguro o proveito do crime.
Ocorre, contudo, que não se limitou a atuação de Marcos 
Aurélio  à  ocultação  em  favor  dos  executores  do  delito  de 
objetos roubados da PIC, notando-se que este prestou, ademais, 
efetivo  auxílio  moral  aos  demais  meliantes,  inclusive 
telefonando para estes durante a perpetração do atentado para 
verificar  se tudo  estava correndo  consoante  previsto, o  que 
aliás,  teria  sido  previamente  combinado  entre  todos, 
afigurando-se que ‘Marcão’ estava ‘na retaguarda’, procurando 
com sua atitude incentivar e proteger seus comparsas.
Não bastasse isso, registre-se que Emerson Vieira também 
informou que ‘Marcão’ detinha conhecimento de todo o plano 
engendrado, conforme comentários feitos entre os criminosos 
no  interior  da  Boate  Sexy,  em  que  ‘Marcão’  e  Emerson 
trabalhavam, bem como  na própria residência de Marcão e 
Emerson, ratificando-se, destarte, a condição de co-responsável 
do ora apelado relativamente à prática delituosa, a ensejar a 
reforma da sentença absolutória emanada do Juízo singular.
(…)
Neste  diapasão  e  ponderados  os  elementos  supra,  é 
forçoso  concluir  que  inexistem  quaisquer  dúvidas  sobre  a 
responsabilidade  dos  apelados  ANTÔNIO  PELLIZZETTE, 
MAURO,  CANUTO  CASTILHO  DE  SOUZA MACHADO  e 
MARCOS AURÉLIO DE GONÇALVES PINHO com relação ao 
atentado realizado no prédio em que funcionava a PIC, não 
havendo como remanescer o equivocado decreto absolutório 
firmado em 1º Grau.
Afinal,  denota-se  que  a  prova  circunstancial  guarda 
absoluta corroboração com a coleta na instrução judicial, à luz 
24 
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HC 97781 / PR 
material,  plenamente  consciente  que  estava  da  origem, tratou  de 
ocultá-lo na sua própria residência, que dividia com Magrão"  (fl. 
604).
A princípio, consoante descrição fática acima delineada, 
poderia se cogitar da subsunção da conduta de Marcos Aurélio 
nas sanções do art. 349 do estatuto repressivo, que trata do 
favorecimento real, já que, neste particular, o auxílio prestado 
visava tornar seguro o proveito do crime.
Ocorre, contudo, que não se limitou a atuação de Marcos 
Aurélio  à  ocultação  em  favor  dos  executores  do  delito  de 
objetos roubados da PIC, notando-se que este prestou, ademais, 
efetivo  auxílio  moral  aos  demais  meliantes,  inclusive 
telefonando para estes durante a perpetração do atentado para 
verificar  se tudo  estava correndo  consoante  previsto, o  que 
aliás,  teria  sido  previamente  combinado  entre  todos, 
afigurando-se que ‘Marcão’ estava ‘na retaguarda’, procurando 
com sua atitude incentivar e proteger seus comparsas.
Não bastasse isso, registre-se que Emerson Vieira também 
informou que ‘Marcão’ detinha conhecimento de todo o plano 
engendrado, conforme comentários feitos entre os criminosos 
no  interior  da  Boate  Sexy,  em  que  ‘Marcão’  e  Emerson 
trabalhavam, bem como  na própria residência de Marcão e 
Emerson, ratificando-se, destarte, a condição de co-responsável 
do ora apelado relativamente à prática delituosa, a ensejar a 
reforma da sentença absolutória emanada do Juízo singular.
(…)
Neste  diapasão  e  ponderados  os  elementos  supra,  é 
forçoso  concluir  que  inexistem  quaisquer  dúvidas  sobre  a 
responsabilidade  dos  apelados  ANTÔNIO  PELLIZZETTE, 
MAURO,  CANUTO  CASTILHO  DE  SOUZA MACHADO  e 
MARCOS AURÉLIO DE GONÇALVES PINHO com relação ao 
atentado realizado no prédio em que funcionava a PIC, não 
havendo como remanescer o equivocado decreto absolutório 
firmado em 1º Grau.
Afinal,  denota-se  que  a  prova  circunstancial  guarda 
absoluta corroboração com a coleta na instrução judicial, à luz 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 77 de 82

Voto Vista
HC 97781 / PR 
do contraditório (...)” (fls. 168 a 180 – grifos do autor).
Tenho, portanto, que o juízo de condenação não se baseia apenas  em 
elementos pré-processuais, pois, no acórdão em questão, verifica-se  a 
existência de elementos probatórios produzidos em juízo, sob a égide do 
contraditório  e  da  ampla  defesa,os  quais,  agregados  aos  elementos 
indiciários, formaram o conjunto probatório que desencadeou o édito 
condenatório.
Vale destacar o entendimento desta Suprema Corte no sentido de 
que  “os elementos  do  inquérito  podem influir na formação do  livre 
convencimento do juiz para a decisão da causa quando complementam 
outros indícios e provas que passam pelo crivo do contraditório em juízo” 
(RE  nº  425.734/MG-AgR,  Segunda  Turma,  Relatora  a  Ministra  Ellen 
Gracie, DJe de 28/10/05).
Ainda  do  magistério  jurisprudencial  da  Corte  colhe-se  que  “a 
validade  da  prova  feita  na  fase  do  inquérito  policial,  quando  não 
infirmada  por  outros  elementos  colhidos  na  fase  judicial”  (HC  nº 
82.622/SP,  Segunda  Turma,  Relator o  Ministro  Carlos  Velloso,  DJ  de 
8/8/03).
A esse respeito, já ressaltei que os “indícios e presunções, analisados 
à  luz  do  princípio  do  livre  convencimento,  quando  fortes,  seguros, 
indutivos e não contrariados por contra indícios ou por prova direta, 
podem autorizar o juízo de culpa do agente” (AP nº 481/PA, Tribunal de 
Pleno, de minha relatoria, DJe de 29/6/12).
Esse  mesmo  entendimento  foi  manifesto  no  HC  nº  114.592/MT, 
Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJe  de 
26/3/13. 
Portanto, é incontroversa a jurisprudência da Corte quanto a esse 
entendimento.
Por fim, no que tange à aventada nulidade do acórdão, que, segundo 
os  impetrantes,  decorreria  de  suposta  incompetência  da  4ª  Câmara 
daquele Tribunal de Justiça estadual para julgar o feito, uma vez que 
existiria,  na  espécie,  a  prevenção  de  outra  Câmara  julgadora,  vale 
lembrar, como bem colocado pelo Procurador-Geral da República que,
25 
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Supremo Tribunal Federal
HC 97781 / PR 
do contraditório (...)” (fls. 168 a 180 – grifos do autor).
Tenho, portanto, que o juízo de condenação não se baseia apenas  em 
elementos pré-processuais, pois, no acórdão em questão, verifica-se  a 
existência de elementos probatórios produzidos em juízo, sob a égide do 
contraditório  e  da  ampla  defesa,os  quais,  agregados  aos  elementos 
indiciários, formaram o conjunto probatório que desencadeou o édito 
condenatório.
Vale destacar o entendimento desta Suprema Corte no sentido de 
que  “os elementos  do  inquérito  podem influir na formação do  livre 
convencimento do juiz para a decisão da causa quando complementam 
outros indícios e provas que passam pelo crivo do contraditório em juízo” 
(RE  nº  425.734/MG-AgR,  Segunda  Turma,  Relatora  a  Ministra  Ellen 
Gracie, DJe de 28/10/05).
Ainda  do  magistério  jurisprudencial  da  Corte  colhe-se  que  “a 
validade  da  prova  feita  na  fase  do  inquérito  policial,  quando  não 
infirmada  por  outros  elementos  colhidos  na  fase  judicial”  (HC  nº 
82.622/SP,  Segunda  Turma,  Relator o  Ministro  Carlos  Velloso,  DJ  de 
8/8/03).
A esse respeito, já ressaltei que os “indícios e presunções, analisados 
à  luz  do  princípio  do  livre  convencimento,  quando  fortes,  seguros, 
indutivos e não contrariados por contra indícios ou por prova direta, 
podem autorizar o juízo de culpa do agente” (AP nº 481/PA, Tribunal de 
Pleno, de minha relatoria, DJe de 29/6/12).
Esse  mesmo  entendimento  foi  manifesto  no  HC  nº  114.592/MT, 
Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJe  de 
26/3/13. 
Portanto, é incontroversa a jurisprudência da Corte quanto a esse 
entendimento.
Por fim, no que tange à aventada nulidade do acórdão, que, segundo 
os  impetrantes,  decorreria  de  suposta  incompetência  da  4ª  Câmara 
daquele Tribunal de Justiça estadual para julgar o feito, uma vez que 
existiria,  na  espécie,  a  prevenção  de  outra  Câmara  julgadora,  vale 
lembrar, como bem colocado pelo Procurador-Geral da República que,
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Voto Vista
HC 97781 / PR 
“a  Resolução  n.°  10/2005,  de  25/05/2005,  disciplinou  a 
reestruturação e competência dos órgãos julgadores da citada Corte, 
em virtude da fusão com o Tribunal de Alçada. Tal medida deu-se em  
virtude da promulgação da Emenda Constitucional n.° 45, de 8 de  
dezembro de 2004, que extinguiu os Tribunais de Alçada, passando os  
seus  membros  a  integrar  os  Tribunais  de  Justiça  dos  respectivos  
Estados” (fl. 62).
A  par  dessa  circunstância,  com  a  devida  venia do  Relator, 
acompanho as premissas do voto divergente proferido pelo Ministro Luiz 
Fux  que ressaltou que “a 3ª Câmara Criminal do extinto Tribunal de 
Alçada não conheceu do Habeas Corpus nº 169.153-2/TACPR” e assentou 
ser “insubsistente a causa de pedir a anulação do julgamento proferido 
no recurso de apelação, que tem como fato espécie a alegação de a 3ª 
Câmara  Criminal  do  Tribunal  de  Alçada  ter  conhecido  e  julgado  a 
impetração acima referida”, entendendo, por fim, não haver “prevenção 
de qualquer Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça competente para o 
julgamento de crimes contra o patrimônio, pois, nos termos da Resolução 
10/2005-TJPR, quaisquer delas seriam competentes para julgar o recurso 
de apelação” (grifos do eminente Relator).
Valem para o caso as premissas do voto proferido pelo Ministro 
Sydney Sanches por ocasião do HC nº 65.886/RJ, também destacado pelo 
Ministro Luiz Fux em seu voto: 
“(...) se dois juízos são competentes, mas um deles tem sua 
competência  preventa,  nem  por  isso  o  outro  se  torna 
absolutamente incompetente. 
Nem  se  diga  que,  em  se  tratando  de  competência 
funcional, qual seja, aquela relativa a julgamento de recursos, é 
ela absoluta. 
Isto é certo, enquanto se apura o Tribunal competente para 
o julgar o recurso (Tribunal de Justiça ou Tribunal de Alçada, 
por exemplo). 
Mas, quando se trata de recurso a ser apreciado por um 
26 
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Supremo Tribunal Federal
HC 97781 / PR 
“a  Resolução  n.°  10/2005,  de  25/05/2005,  disciplinou  a 
reestruturação e competência dos órgãos julgadores da citada Corte, 
em virtude da fusão com o Tribunal de Alçada. Tal medida deu-se em  
virtude da promulgação da Emenda Constitucional n.° 45, de 8 de  
dezembro de 2004, que extinguiu os Tribunais de Alçada, passando os  
seus  membros  a  integrar  os  Tribunais  de  Justiça  dos  respectivos  
Estados” (fl. 62).
A  par  dessa  circunstância,  com  a  devida  venia do  Relator, 
acompanho as premissas do voto divergente proferido pelo Ministro Luiz 
Fux  que ressaltou que “a 3ª Câmara Criminal do extinto Tribunal de 
Alçada não conheceu do Habeas Corpus nº 169.153-2/TACPR” e assentou 
ser “insubsistente a causa de pedir a anulação do julgamento proferido 
no recurso de apelação, que tem como fato espécie a alegação de a 3ª 
Câmara  Criminal  do  Tribunal  de  Alçada  ter  conhecido  e  julgado  a 
impetração acima referida”, entendendo, por fim, não haver “prevenção 
de qualquer Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça competente para o 
julgamento de crimes contra o patrimônio, pois, nos termos da Resolução 
10/2005-TJPR, quaisquer delas seriam competentes para julgar o recurso 
de apelação” (grifos do eminente Relator).
Valem para o caso as premissas do voto proferido pelo Ministro 
Sydney Sanches por ocasião do HC nº 65.886/RJ, também destacado pelo 
Ministro Luiz Fux em seu voto: 
“(...) se dois juízos são competentes, mas um deles tem sua 
competência  preventa,  nem  por  isso  o  outro  se  torna 
absolutamente incompetente. 
Nem  se  diga  que,  em  se  tratando  de  competência 
funcional, qual seja, aquela relativa a julgamento de recursos, é 
ela absoluta. 
Isto é certo, enquanto se apura o Tribunal competente para 
o julgar o recurso (Tribunal de Justiça ou Tribunal de Alçada, 
por exemplo). 
Mas, quando se trata de recurso a ser apreciado por um 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 79 de 82

Voto Vista
HC 97781 / PR 
determinado  Tribunal  (…),  em  princípio,  qualquer  de  suas 
Câmaras teria competência para julgá-lo. Poderia, é verdade, 
uma delas ter sua competência preventa. Mas isso não tornaria 
as demais absolutamente incompetentes. 
Vigora  nesse  ponto,  ainda  que  por  efeito  de  normas 
regimentais, o mesmo princípio do art. 83 do C.P.P., segundo o 
qual se verificará a competência por prevenção toda vez que, 
concorrendo  dois  ou  mais  juízes  (leia-se  aqui  tribunais) 
igualmente  competentes  ou  com  jurisdição  cumulativa,  um 
deles tiver antecedido aos autos na prática de algum ato do 
processo, ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao 
oferecimento da denúncia ou da queixa. 
Aliás, a prevenção de competência é sempre relativamente 
a um determinado processo.
E é como relação a um determinado processo que se afasta 
a  competência  de  outros  juízos,  câmaras  ou  turmas  de 
Tribunais, para se afirmar a de um ou uma, que se antecipou. 
Mas  isso,  repita-se,  não  torna  os  demais  absolutamente 
incompetente, mesmo para aquela causa. Sua incompetência é 
apenas relativa.
Ora, incompetência relativa não conduz à nulidade de 
decisões  ou  julgamentos,  quando  não  for  alegada 
oportunamente nos autos por quem se sente prejudicado por 
ela. 
Na hipótese, o paciente tomou conhecimento de que o 
julgamento foi feito pela 1ª Câmara, ao invés da 3ª, que estaria 
preventa.  Não  se  insurgiu,  quanto  a  isso,  seja  antes,  seja 
durante, ou mesmo depois do julgamento, pois não interpôs 
qualquer recurso contra o acórdão da apelação. 
Preferiu suscitar a questão somente neste ‘habeas corpus’. 
A essa altura, em face da preclusão, o vício da incompetência 
relativa,  que  só  conduz  à  anulabilidade,  não  à  nulidade 
absoluta, já estava  sanado” (Primeira Turma, DJ de 1º/7/88 – 
grifos do eminente Relator).
Perfilhando esse entendimento, destaco: 
27 
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Supremo Tribunal Federal
HC 97781 / PR 
determinado  Tribunal  (…),  em  princípio,  qualquer  de  suas 
Câmaras teria competência para julgá-lo. Poderia, é verdade, 
uma delas ter sua competência preventa. Mas isso não tornaria 
as demais absolutamente incompetentes. 
Vigora  nesse  ponto,  ainda  que  por  efeito  de  normas 
regimentais, o mesmo princípio do art. 83 do C.P.P., segundo o 
qual se verificará a competência por prevenção toda vez que, 
concorrendo  dois  ou  mais  juízes  (leia-se  aqui  tribunais) 
igualmente  competentes  ou  com  jurisdição  cumulativa,  um 
deles tiver antecedido aos autos na prática de algum ato do 
processo, ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao 
oferecimento da denúncia ou da queixa. 
Aliás, a prevenção de competência é sempre relativamente 
a um determinado processo.
E é como relação a um determinado processo que se afasta 
a  competência  de  outros  juízos,  câmaras  ou  turmas  de 
Tribunais, para se afirmar a de um ou uma, que se antecipou. 
Mas  isso,  repita-se,  não  torna  os  demais  absolutamente 
incompetente, mesmo para aquela causa. Sua incompetência é 
apenas relativa.
Ora, incompetência relativa não conduz à nulidade de 
decisões  ou  julgamentos,  quando  não  for  alegada 
oportunamente nos autos por quem se sente prejudicado por 
ela. 
Na hipótese, o paciente tomou conhecimento de que o 
julgamento foi feito pela 1ª Câmara, ao invés da 3ª, que estaria 
preventa.  Não  se  insurgiu,  quanto  a  isso,  seja  antes,  seja 
durante, ou mesmo depois do julgamento, pois não interpôs 
qualquer recurso contra o acórdão da apelação. 
Preferiu suscitar a questão somente neste ‘habeas corpus’. 
A essa altura, em face da preclusão, o vício da incompetência 
relativa,  que  só  conduz  à  anulabilidade,  não  à  nulidade 
absoluta, já estava  sanado” (Primeira Turma, DJ de 1º/7/88 – 
grifos do eminente Relator).
Perfilhando esse entendimento, destaco: 
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Voto Vista
HC 97781 / PR 
“HABEAS  CORPUS.  ALEGAÇÃO  DE NULIDADE  DO 
ACÓRDÃO QUE APRECIOU O RECURSO CRIMINAL, POR 
INOBSERVANCIA  DO  PRINCÍPIO  DA  PREVENÇÃO,  EM 
RAZÃO  DO  QUAL  SE  ACHAVA  VINCULADA  AO 
PROCESSO  CÂMARA  DIVERSA  DA  QUE  REALIZOU  O 
JULGAMENTO. Alegação que se revela descabida, em face da 
preclusão  temporal  verificada,  posto  que  se  esta  diante  de 
nulidade relativa que a parte interessada deixou de arguir na 
primeira oportunidade que teve para manifestar-se sobre ela, 
seja, após a leitura do relatório, na fase de sustentação oral, ou, 
mesmo,  nos  embargos  declaratórios  opostos  ao  acórdão 
impugnado.  Habeas  corpus  indeferido”  (HC  nº  73.374/SP, 
Primeira  Turma,  Relator  o  Ministro Ilmar  Galvão,  DJ  de 
19/4/96).
Ademais,  além  da  arguição opportune  tempore da  suposta 
nulidade,  seja  ela  relativa  ou  absoluta,  a  demonstração  de  prejuízo 
concreto  é  essencial  para  o  seu  reconhecimento,  de  acordo  com  o 
princípio  pas de nullité sans grief, presente no art. 563 do Código de 
Processo  Penal.  Nesse  sentido:  RHC  nº  117.096/BA,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15/10/13.
Por tudo quanto exposto, peço venia ao Relator para acompanhar a 
dissidência e extinguir a impetração, por inadequação da via eleita. 
É como voto.
28 
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Supremo Tribunal Federal
HC 97781 / PR 
“HABEAS  CORPUS.  ALEGAÇÃO  DE NULIDADE  DO 
ACÓRDÃO QUE APRECIOU O RECURSO CRIMINAL, POR 
INOBSERVANCIA  DO  PRINCÍPIO  DA  PREVENÇÃO,  EM 
RAZÃO  DO  QUAL  SE  ACHAVA  VINCULADA  AO 
PROCESSO  CÂMARA  DIVERSA  DA  QUE  REALIZOU  O 
JULGAMENTO. Alegação que se revela descabida, em face da 
preclusão  temporal  verificada,  posto  que  se  esta  diante  de 
nulidade relativa que a parte interessada deixou de arguir na 
primeira oportunidade que teve para manifestar-se sobre ela, 
seja, após a leitura do relatório, na fase de sustentação oral, ou, 
mesmo,  nos  embargos  declaratórios  opostos  ao  acórdão 
impugnado.  Habeas  corpus  indeferido”  (HC  nº  73.374/SP, 
Primeira  Turma,  Relator  o  Ministro Ilmar  Galvão,  DJ  de 
19/4/96).
Ademais,  além  da  arguição opportune  tempore da  suposta 
nulidade,  seja  ela  relativa  ou  absoluta,  a  demonstração  de  prejuízo 
concreto  é  essencial  para  o  seu  reconhecimento,  de  acordo  com  o 
princípio  pas de nullité sans grief, presente no art. 563 do Código de 
Processo  Penal.  Nesse  sentido:  RHC  nº  117.096/BA,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15/10/13.
Por tudo quanto exposto, peço venia ao Relator para acompanhar a 
dissidência e extinguir a impetração, por inadequação da via eleita. 
É como voto.
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Extrato de Ata - 26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 97.781
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : MAURO CANUTO DE CASTILHO E SOUZA MACHADO
ADV.(A/S) : ANTONIO AUGUSTO FIGUEIREDO BASTO
ADV.(A/S) : RAFAEL ANTÔNIO PELLIZZETTI
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, 
Relator, que concedia a ordem de  habeas corpus, pediu vista do 
processo  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Falaram:  o  Dr.  Antonio 
Augusto Figueiredo Basto, pelo Paciente, e o Dr. Rodrigo Janot, 
Subprocurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 6.12.2011.
Decisão:  Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, 
Relator,  que  concedia  a  ordem  de  habeas  corpus;  e  do voto  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, Presidente, que julgava extinta a ordem 
por  inadequação  da  via  processual,  pediu  vista  do  processo  o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.8.2013.
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem 
de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do 
voto  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux,  Redator  para  o  acórdão  e 
Presidente, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. Não 
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro 
Roberto Barroso. 1ª Turma, 26.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski 
para  julgar  processos  a  ele  vinculados,  assumindo  a  cadeira  da 
Senhora Ministra Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4996754
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 97.781
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : MAURO CANUTO DE CASTILHO E SOUZA MACHADO
ADV.(A/S) : ANTONIO AUGUSTO FIGUEIREDO BASTO
ADV.(A/S) : RAFAEL ANTÔNIO PELLIZZETTI
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, 
Relator, que concedia a ordem de  habeas corpus, pediu vista do 
processo  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Falaram:  o  Dr.  Antonio 
Augusto Figueiredo Basto, pelo Paciente, e o Dr. Rodrigo Janot, 
Subprocurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 6.12.2011.
Decisão:  Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, 
Relator,  que  concedia  a  ordem  de  habeas  corpus;  e  do voto  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, Presidente, que julgava extinta a ordem 
por  inadequação  da  via  processual,  pediu  vista  do  processo  o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.8.2013.
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem 
de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do 
voto  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux,  Redator  para  o  acórdão  e 
Presidente, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. Não 
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro 
Roberto Barroso. 1ª Turma, 26.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski 
para  julgar  processos  a  ele  vinculados,  assumindo  a  cadeira  da 
Senhora Ministra Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4996754
Inteiro Teor do Acórdão - Página 82 de 82

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