DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 745311 AgR
Número do Processo: 745311
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-18 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : CARLOS IVAN NUNES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : PEDRO ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : CAIXA DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO BANCO DA AMAZONIA - CAPAF 
ADV.(A/S)  : SÉRGIO ROBERTO RONCADOR

=== EMENTA ===
EMENTA

    Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdência privada. Revisão de benefício. Reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

    1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF.

    2. A alegada violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, caso ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja o reexame da questão em recurso extraordinário Incidência da Súmula nº 636/STF.

    3. Agravo regimental não provido.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279, SÚMULA 454)
AI 814628 AgR (1ªT). 
(OFENSA REFLEXA)
RE 544383 AgR (2ªT), AI 670173 AgR (2ªT). 
- Decisões monocráticas citadas:
(SÚMULA 279, SÚMULA 454)
AI 728732, ARE 721697, ARE 694243.
Número de páginas: 10.
Análise: 20/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00036 ART-00093 INC-00009
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000454      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000636      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 745.311 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:CARLOS IVAN NUNES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:PEDRO ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CAIXA DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO 
BANCO DA AMAZONIA - CAPAF 
ADV.(A/S)
:SÉRGIO ROBERTO RONCADOR 
EMENTA
Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário  com  agravo. 
Previdência privada. Revisão de benefício. Reexame de fatos e provas e 
de
 
cláusulas
 
contratuais.
 
Impossibilidade.
 
Legislação 
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e 
provas dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais. Incidência 
das Súmulas nºs 279 e 454/STF.
2.  A alegada  violação  do  art.  5º,  inciso  XXXVI,  da  Constituição 
Federal, caso ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja o 
reexame da questão em recurso extraordinário Incidência da Súmula nº 
636/STF.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 745311 AGR / DF 
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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ARE 745311 AGR / DF 
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 745.311 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:CARLOS IVAN NUNES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:PEDRO ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CAIXA DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO 
BANCO DA AMAZONIA - CAPAF 
ADV.(A/S)
:SÉRGIO ROBERTO RONCADOR 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Carlos Ivan Nunes e outros interpõem tempestivo agravo regimental 
contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao 
recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se  de  agravo  contra  a  decisão  que  não  admitiu 
recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  da  Sexta 
Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos 
Territórios, assim ementado, na parte que interessa:
‘PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  RELAÇÃO  DE 
NATUREZA
 
CONTRATUAL.
 
COMPETÊNCIA. 
ESTATUTO. CONTRIBUIÇÃO.
1 – A relação mantida com entidade de previdência 
privada, tendo natureza contratual, independe da relação 
de  emprego  do  associado  com  seu  empregador.  Se  o 
fundamento  do  pedido  não  decorre  de  contrato  de 
trabalho,  competente  para  o  julgamento  da  causa  é  a 
Justiça Comum.
2 – Se o associado não satisfazia as condições para se 
tornar  isento  da  contribuição  paga  a  entidade  de 
previdência privada, não lhe é assegurado o direito de se 
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 745.311 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:CARLOS IVAN NUNES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:PEDRO ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CAIXA DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO 
BANCO DA AMAZONIA - CAPAF 
ADV.(A/S)
:SÉRGIO ROBERTO RONCADOR 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Carlos Ivan Nunes e outros interpõem tempestivo agravo regimental 
contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao 
recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se  de  agravo  contra  a  decisão  que  não  admitiu 
recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  da  Sexta 
Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos 
Territórios, assim ementado, na parte que interessa:
‘PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  RELAÇÃO  DE 
NATUREZA
 
CONTRATUAL.
 
COMPETÊNCIA. 
ESTATUTO. CONTRIBUIÇÃO.
1 – A relação mantida com entidade de previdência 
privada, tendo natureza contratual, independe da relação 
de  emprego  do  associado  com  seu  empregador.  Se  o 
fundamento  do  pedido  não  decorre  de  contrato  de 
trabalho,  competente  para  o  julgamento  da  causa  é  a 
Justiça Comum.
2 – Se o associado não satisfazia as condições para se 
tornar  isento  da  contribuição  paga  a  entidade  de 
previdência privada, não lhe é assegurado o direito de se 
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Relatório
ARE 745311 AGR / DF 
exonerar  do  pagamento  com  base  em  disposição 
estatuária que não mais vigora.
3. Apelação provida.’.
Opostos embargos declaratórios, foram acolhidos “para 
sanar a contradição entre a conclusão do julgado e a ementa, 
devendo constar, ao final da ementa, apelação não provida”.
No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos 
5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
6/9/07.  Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do  
recurso por outra razão’.
Não merece prosperar a irresignação, haja vista que a 
jurisprudência  deste  Supremo  Tribunal  Federal  é  firme  no 
sentido  de  que  afronta  aos  princípios  constitucionais  da 
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do 
contraditório,  dos  limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação 
jurisdicional,  se  dependente  de  reexame  prévio  de  normas 
infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa, o que inviabiliza o 
trânsito do recurso extraordinário nesse ponto. Sobre o tema, 
anote-se:
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  AÇÃO  DE  COBRANÇA.  DESPESAS 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 745311 AGR / DF 
exonerar  do  pagamento  com  base  em  disposição 
estatuária que não mais vigora.
3. Apelação provida.’.
Opostos embargos declaratórios, foram acolhidos “para 
sanar a contradição entre a conclusão do julgado e a ementa, 
devendo constar, ao final da ementa, apelação não provida”.
No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos 
5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
6/9/07.  Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do  
recurso por outra razão’.
Não merece prosperar a irresignação, haja vista que a 
jurisprudência  deste  Supremo  Tribunal  Federal  é  firme  no 
sentido  de  que  afronta  aos  princípios  constitucionais  da 
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do 
contraditório,  dos  limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação 
jurisdicional,  se  dependente  de  reexame  prévio  de  normas 
infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa, o que inviabiliza o 
trânsito do recurso extraordinário nesse ponto. Sobre o tema, 
anote-se:
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  AÇÃO  DE  COBRANÇA.  DESPESAS 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
ARE 745311 AGR / DF 
CONDOMINIAIS.  AGRAVO  REGIMENTAL AO  QUAL 
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise 
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas 
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as 
alegações de afronta aos princípios do devido processo 
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da 
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes 
de  reexame  de  normas  infraconstitucionais,  podem 
configurar  apenas  ofensa  reflexa  à  Constituição  da 
República’  (AI  nº  594.887/SP-AgR,  Primeira  Turma, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07).
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE 
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS 
DECISÓRIOS  -  INOCORRÊNCIA  -  AUSÊNCIA  DE 
OFENSA  DIRETA  À  CONSTITUIÇÃO  -  RECURSO 
IMPROVIDO.  O  Supremo  Tribunal  Federal  deixou 
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos 
postulados da legalidade, do devido processo legal, da 
motivação  dos  atos  decisórios,  do  contraditório,  dos 
limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional 
podem  configurar,  quando  muito,  situações  de  ofensa 
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância 
essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 
Precedentes.’  (AI  nº  360.265/RJ-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ressalte-se,  por  fim,  que  para  acolher  a  pretensão  do 
recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem 
seria necessária a interpretação da legislação infraconstitucional 
pertinente e o reexame das provas  dos autos, o que não é 
cabível  em  sede  de  recurso  extraordinário.  Incidência  das 
Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. Anote-se:
‘AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 745311 AGR / DF 
CONDOMINIAIS.  AGRAVO  REGIMENTAL AO  QUAL 
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise 
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas 
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as 
alegações de afronta aos princípios do devido processo 
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da 
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes 
de  reexame  de  normas  infraconstitucionais,  podem 
configurar  apenas  ofensa  reflexa  à  Constituição  da 
República’  (AI  nº  594.887/SP-AgR,  Primeira  Turma, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07).
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE 
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS 
DECISÓRIOS  -  INOCORRÊNCIA  -  AUSÊNCIA  DE 
OFENSA  DIRETA  À  CONSTITUIÇÃO  -  RECURSO 
IMPROVIDO.  O  Supremo  Tribunal  Federal  deixou 
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos 
postulados da legalidade, do devido processo legal, da 
motivação  dos  atos  decisórios,  do  contraditório,  dos 
limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional 
podem  configurar,  quando  muito,  situações  de  ofensa 
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância 
essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 
Precedentes.’  (AI  nº  360.265/RJ-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ressalte-se,  por  fim,  que  para  acolher  a  pretensão  do 
recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem 
seria necessária a interpretação da legislação infraconstitucional 
pertinente e o reexame das provas  dos autos, o que não é 
cabível  em  sede  de  recurso  extraordinário.  Incidência  das 
Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. Anote-se:
‘AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
3 
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Relatório
ARE 745311 AGR / DF 
INSTRUMENTO.
 
PREVIDÊNCIA
 
PRIVADA. 
COMPLEMENTAÇÃO
 
DE
 
APOSENTADORIA. 
LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA.  NECESSIDADE  DE 
REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 
454 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - 
O  Tribunal  a  quo  examinou  a  controvérsia  à  luz  da 
legislação  infraconstitucional  e  com  interpretação  de 
cláusulas  do  regulamento  da  entidade  de  previdência 
privada,  hipóteses  que  inviabilizam  o  recurso 
extraordinário.  Precedentes.  II  -  Agravo  regimental 
improvido.’  (AI  nº  797.183/RS-AgR,  Primeira  Turma, 
Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJe  de 
12/11/10).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário.
Publique-se”.
Insistem os agravantes que teria sido violado o art. 5°, inciso XXXVI, 
da Constituição Federal e que a mencionada ofensa seria direta, não 
demandando a prévia análise da legislação infraconstitucional ou dos 
fatos e das provas dos autos.
Aduz, in verbis, que
“(...) a decisão recorrida, em nenhum momento apontou 
qualquer deficiência, quer formal ou material, no recurso cujo 
trânsito inadmitiu. O entendimento de que houve violação à 
jurisprudência desse Egrégio Tribunal é apenas presumido, o 
que torna a fundamentação deficiente e nessa qualidade nula de 
pleno direito, por desatender à disposição constitucional do art. 
93, inciso IX da nossa Carta Magna”. 
É o relatório.
4 
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ARE 745311 AGR / DF 
INSTRUMENTO.
 
PREVIDÊNCIA
 
PRIVADA. 
COMPLEMENTAÇÃO
 
DE
 
APOSENTADORIA. 
LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA.  NECESSIDADE  DE 
REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 
454 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - 
O  Tribunal  a  quo  examinou  a  controvérsia  à  luz  da 
legislação  infraconstitucional  e  com  interpretação  de 
cláusulas  do  regulamento  da  entidade  de  previdência 
privada,  hipóteses  que  inviabilizam  o  recurso 
extraordinário.  Precedentes.  II  -  Agravo  regimental 
improvido.’  (AI  nº  797.183/RS-AgR,  Primeira  Turma, 
Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJe  de 
12/11/10).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário.
Publique-se”.
Insistem os agravantes que teria sido violado o art. 5°, inciso XXXVI, 
da Constituição Federal e que a mencionada ofensa seria direta, não 
demandando a prévia análise da legislação infraconstitucional ou dos 
fatos e das provas dos autos.
Aduz, in verbis, que
“(...) a decisão recorrida, em nenhum momento apontou 
qualquer deficiência, quer formal ou material, no recurso cujo 
trânsito inadmitiu. O entendimento de que houve violação à 
jurisprudência desse Egrégio Tribunal é apenas presumido, o 
que torna a fundamentação deficiente e nessa qualidade nula de 
pleno direito, por desatender à disposição constitucional do art. 
93, inciso IX da nossa Carta Magna”. 
É o relatório.
4 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 745.311 
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Anote-se, inicialmente, que não há falar em violação do art. 93, inciso 
IX, da Constituição Federal, haja vista que a decisão ora agravada está 
devidamente fundamentada, sendo consentânea com a jurisprudência 
desta Corte. 
Quanto àa questão de fundo, colhe-se do voto condutor do acórdão 
recorrido:
“O estatuto vigente no momento da contratação entre as 
partes (Portaria n. 375/69) foi alterado, em 19.8.81, pela Portaria 
n. 1700/79, do Ministério da Previdência e Assistência Social.
O antigo estatuto previa isenção de contribuição para o 
associado  que  se  aposentasse  e  completasse  trinta  anos  de 
contribuição, o que não foi mantido pelo novo estatuto que 
elencou, expressamente, como uma das fontes de custeio do 
plano  de  suplementação  a  contribuição  mensal  dos 
participantes assistidos (art. 17, II), condição atual do apelado. 
Não fez a nova norma estatutária nenhuma exceção a essa 
regra,  razão  pela  qual  a  isenção  anteriormente  prevista  é 
incompatível com o novo estatuto, ainda que não revogada 
expressamente a portaria 365/69.  
A alteração do estatuto originário ocorreu em 19.8.1981, 
antes, portanto, que o apelado se aposentasse e completasse 
trinta  anos  de  contribuição,  condição  para  que  o  associado 
adquirisse  o  direito  de  exonerar-se  do  pagamento  das 
contribuições (§ 7º, do art. 6º, da portaria 375/69).
Se  não  havia  implementado  a  condição  necessária  à 
isenção quando modificado o estatuto, o direito a essa ainda 
não havia se incorporado ao seu patrimônio jurídico. Não há, 
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 745.311 
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Anote-se, inicialmente, que não há falar em violação do art. 93, inciso 
IX, da Constituição Federal, haja vista que a decisão ora agravada está 
devidamente fundamentada, sendo consentânea com a jurisprudência 
desta Corte. 
Quanto àa questão de fundo, colhe-se do voto condutor do acórdão 
recorrido:
“O estatuto vigente no momento da contratação entre as 
partes (Portaria n. 375/69) foi alterado, em 19.8.81, pela Portaria 
n. 1700/79, do Ministério da Previdência e Assistência Social.
O antigo estatuto previa isenção de contribuição para o 
associado  que  se  aposentasse  e  completasse  trinta  anos  de 
contribuição, o que não foi mantido pelo novo estatuto que 
elencou, expressamente, como uma das fontes de custeio do 
plano  de  suplementação  a  contribuição  mensal  dos 
participantes assistidos (art. 17, II), condição atual do apelado. 
Não fez a nova norma estatutária nenhuma exceção a essa 
regra,  razão  pela  qual  a  isenção  anteriormente  prevista  é 
incompatível com o novo estatuto, ainda que não revogada 
expressamente a portaria 365/69.  
A alteração do estatuto originário ocorreu em 19.8.1981, 
antes, portanto, que o apelado se aposentasse e completasse 
trinta  anos  de  contribuição,  condição  para  que  o  associado 
adquirisse  o  direito  de  exonerar-se  do  pagamento  das 
contribuições (§ 7º, do art. 6º, da portaria 375/69).
Se  não  havia  implementado  a  condição  necessária  à 
isenção quando modificado o estatuto, o direito a essa ainda 
não havia se incorporado ao seu patrimônio jurídico. Não há, 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5276984.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 745311 AGR / DF 
pois, direito adquirido. Ao tempo do advento do novo estatuto, 
1981, havia tão somente mera expectativa de direito que não 
veio a se concretizar ante a modificação ocorrida. 
Somente  tinham  adquirido  o  direito  à  isenção  das 
contribuições, os associados que já haviam se aposentado e 
também completado trinta anos de contribuição, na data de 
advento do novo estatuto (19.8.1981). 
Não é o caso dos apelantes, que se aposentaram em 31.3.97 
e 29.2.96 e completou trinta anos de contribuição em junho e 
julho de 1999. Eram eles, ao tempo da alteração, associados ou 
participantes ativos e não assistidos”.
Desse modo, o Tribunal de origem decidiu que as alterações no 
regulamento da entidade de previdência privada seriam aplicáveis aos 
ora agravantes, haja vista que ainda não tinham reunidos os requisitos 
necessários  à  concessão  do  benefício  de  aposentadoria  ao  tempo  do 
advento  do  novo  estatuto.  Assim,  é  certo  que,  para  ultrapassar  tal 
entendimento, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório 
da causa, bem como analisar as cláusulas do estatuto e do regulamento 
da  entidade  de  previdência  privada,  o  que  é  inviável  em  recurso 
extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF. Nesse sentido, 
anote-se:
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  LEGISLAÇÃO 
ORDINÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO 
FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 
SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - O 
Tribunal a quo examinou a controvérsia à luz da legislação 
infraconstitucional  e  com  interpretação  de  cláusulas  do 
regulamento da entidade de previdência privada, hipóteses que 
inviabilizam o recurso extraordinário. Precedentes. II - Agravo 
regimental  improvido”  (AI  nº  814.628/DF-AgR,  Primeira 
Turma, Relator o Ministro  Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/ 
2/11).
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 745311 AGR / DF 
pois, direito adquirido. Ao tempo do advento do novo estatuto, 
1981, havia tão somente mera expectativa de direito que não 
veio a se concretizar ante a modificação ocorrida. 
Somente  tinham  adquirido  o  direito  à  isenção  das 
contribuições, os associados que já haviam se aposentado e 
também completado trinta anos de contribuição, na data de 
advento do novo estatuto (19.8.1981). 
Não é o caso dos apelantes, que se aposentaram em 31.3.97 
e 29.2.96 e completou trinta anos de contribuição em junho e 
julho de 1999. Eram eles, ao tempo da alteração, associados ou 
participantes ativos e não assistidos”.
Desse modo, o Tribunal de origem decidiu que as alterações no 
regulamento da entidade de previdência privada seriam aplicáveis aos 
ora agravantes, haja vista que ainda não tinham reunidos os requisitos 
necessários  à  concessão  do  benefício  de  aposentadoria  ao  tempo  do 
advento  do  novo  estatuto.  Assim,  é  certo  que,  para  ultrapassar  tal 
entendimento, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório 
da causa, bem como analisar as cláusulas do estatuto e do regulamento 
da  entidade  de  previdência  privada,  o  que  é  inviável  em  recurso 
extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF. Nesse sentido, 
anote-se:
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  LEGISLAÇÃO 
ORDINÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO 
FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 
SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - O 
Tribunal a quo examinou a controvérsia à luz da legislação 
infraconstitucional  e  com  interpretação  de  cláusulas  do 
regulamento da entidade de previdência privada, hipóteses que 
inviabilizam o recurso extraordinário. Precedentes. II - Agravo 
regimental  improvido”  (AI  nº  814.628/DF-AgR,  Primeira 
Turma, Relator o Ministro  Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/ 
2/11).
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 745311 AGR / DF 
Sobre  o  tema,  anotem-se  também  as  seguintes  decisões 
monocráticas:  ARE  nº  728.732/DF,  Relator  o  Ministro
 Ricardo 
Lewandowski, DJe de 26/2/13; ARE nº 694.243/DF, Relator o Ministro 
Luiz Fux, DJe de 1º/ 2/13; ARE nº 721.697/DF, Relatora a Ministra Cármen 
Lúcia, DJe de 18/2/12.
Por outro  lado,  a alegada  violação  do  art.  5º,  inciso XXXVI, da 
Constituição Federal, caso ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não 
enseja o reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido, 
anote-se:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL. 
OFENSA  INDIRETA  À  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  1. 
Controvérsia  decidida  à  luz  de  normas  infraconstitucionais. 
Ofensa  indireta  à  Constituição  do  Brasil.  2.  Nos  termos  da 
Súmula n. 636 do STF, não cabe recurso extraordinário por 
ofensa ao princípio da legalidade, se houver necessidade de 
rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais. 3. A 
verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação 
do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada 
situa-se no campo infraconstitucional. 4. Agravo regimental a 
que  se  nega  provimento”  (AI  nº  670.173/SP-AgR,  Segunda 
Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 22/8/08). 
“RECURSO.  Extraordinário.  Inadmissibilidade.  Matéria 
infraconstitucional.  Agravo  regimental  não  provido.  Não  se 
admite recurso extraordinário que tenha por objeto alegação de 
ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, 
até,  de  inobservância  de  normas  infraconstitucionais,  seria 
apenas indireta à Constituição da República” (RE nº 544.383/RJ-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 
5/10/07).
Nego provimento ao agravo regimental.
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Supremo Tribunal Federal
ARE 745311 AGR / DF 
Sobre  o  tema,  anotem-se  também  as  seguintes  decisões 
monocráticas:  ARE  nº  728.732/DF,  Relator  o  Ministro
 Ricardo 
Lewandowski, DJe de 26/2/13; ARE nº 694.243/DF, Relator o Ministro 
Luiz Fux, DJe de 1º/ 2/13; ARE nº 721.697/DF, Relatora a Ministra Cármen 
Lúcia, DJe de 18/2/12.
Por outro  lado,  a alegada  violação  do  art.  5º,  inciso XXXVI, da 
Constituição Federal, caso ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não 
enseja o reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido, 
anote-se:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL. 
OFENSA  INDIRETA  À  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  1. 
Controvérsia  decidida  à  luz  de  normas  infraconstitucionais. 
Ofensa  indireta  à  Constituição  do  Brasil.  2.  Nos  termos  da 
Súmula n. 636 do STF, não cabe recurso extraordinário por 
ofensa ao princípio da legalidade, se houver necessidade de 
rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais. 3. A 
verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação 
do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada 
situa-se no campo infraconstitucional. 4. Agravo regimental a 
que  se  nega  provimento”  (AI  nº  670.173/SP-AgR,  Segunda 
Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 22/8/08). 
“RECURSO.  Extraordinário.  Inadmissibilidade.  Matéria 
infraconstitucional.  Agravo  regimental  não  provido.  Não  se 
admite recurso extraordinário que tenha por objeto alegação de 
ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, 
até,  de  inobservância  de  normas  infraconstitucionais,  seria 
apenas indireta à Constituição da República” (RE nº 544.383/RJ-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 
5/10/07).
Nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 745.311
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : CARLOS IVAN NUNES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : PEDRO ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CAIXA DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO BANCO DA 
AMAZONIA - CAPAF
ADV.(A/S) : SÉRGIO ROBERTO RONCADOR
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5245081
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 745.311
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : CARLOS IVAN NUNES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : PEDRO ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CAIXA DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO BANCO DA 
AMAZONIA - CAPAF
ADV.(A/S) : SÉRGIO ROBERTO RONCADOR
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5245081
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

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