DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 769565 AgR
Número do Processo: 769565
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-07 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : JOSÉ SANTANA NETO 
ADV.(A/S)  : WYLKYSON GOMES DE SOUSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : CÂMARA MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS 
ADV.(A/S)  : VALÉRIA LOPES BRITO E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL JULGADA POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
AI 844650 AgR-segundo (2ªT), ARE 645992 AgR (2ªT), ARE 691591 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 9.
Análise: 11/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-EST   CES      ANO-1989
                CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, TO

LEG-MUN   LOM      ANO-1990
                LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE COLINAS DO TOCANTINS, TO

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 769.565 TOCANTINS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:JOSÉ SANTANA NETO 
ADV.(A/S)
:WYLKYSON GOMES DE SOUSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE 
COLINAS 
DO 
TOCANTINS 
ADV.(A/S)
:VALÉRIA LOPES BRITO E OUTRO(A/S)
EMENTA:
 AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  CONSTITUCIONAL.  AÇÃO 
DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  MUNICIPAL 
JULGADA  POR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  FUNDAMENTO 
INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade,  em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto da Relatora. 
Brasília, 17 de dezembro de 2013. 
Ministra Cármen Lúcia - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

Relatório
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 769.565 TOCANTINS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:JOSÉ SANTANA NETO 
ADV.(A/S)
:WYLKYSON GOMES DE SOUSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE 
COLINAS 
DO 
TOCANTINS 
ADV.(A/S)
:VALÉRIA LOPES BRITO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1.  Em  13  de  outubro  de  2013,  neguei  seguimento  ao  recurso 
extraordinário  interposto  por  José  Santana  Neto  contra  decisão  do 
Tribunal de Justiça do Tocantins, que julgou improcedente a ação direta 
de  inconstitucionalidade  da  Lei  municipal  n.  1.045/1999.  A  decisão 
agravada teve a seguinte fundamentação:
“3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente.
4.  O  recurso  não  traz  questão  a  ser  resolvida  em  sede 
constitucional, pois cuida de matéria administrativa, fundamentada 
em conveniência do legislador local e questionada, em sua origem, em  
face  da  Constituição  estadual.  A  análise  de  legislação  
infraconstitucional local não viabiliza a via do extraordinário. Para se 
concluir  de  forma  diversa  do  acórdão  recorrido  seria  necessário  
analisar-se a Constituição Estadual de Tocantins, pelo que  a alegada  
contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria  
indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário.  
Incide na espécie a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.  ADMINISTRATIVO.  PERMISSÃO  DE  USO 
DE
 
ESPAÇO
 
PÚBLICO.
 
CASSAÇÃO.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
OFENSA
 
INDIRETA. 
Supremo Tribunal Federal
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17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 769.565 TOCANTINS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:JOSÉ SANTANA NETO 
ADV.(A/S)
:WYLKYSON GOMES DE SOUSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE 
COLINAS 
DO 
TOCANTINS 
ADV.(A/S)
:VALÉRIA LOPES BRITO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1.  Em  13  de  outubro  de  2013,  neguei  seguimento  ao  recurso 
extraordinário  interposto  por  José  Santana  Neto  contra  decisão  do 
Tribunal de Justiça do Tocantins, que julgou improcedente a ação direta 
de  inconstitucionalidade  da  Lei  municipal  n.  1.045/1999.  A  decisão 
agravada teve a seguinte fundamentação:
“3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente.
4.  O  recurso  não  traz  questão  a  ser  resolvida  em  sede 
constitucional, pois cuida de matéria administrativa, fundamentada 
em conveniência do legislador local e questionada, em sua origem, em  
face  da  Constituição  estadual.  A  análise  de  legislação  
infraconstitucional local não viabiliza a via do extraordinário. Para se 
concluir  de  forma  diversa  do  acórdão  recorrido  seria  necessário  
analisar-se a Constituição Estadual de Tocantins, pelo que  a alegada  
contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria  
indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário.  
Incide na espécie a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.  ADMINISTRATIVO.  PERMISSÃO  DE  USO 
DE
 
ESPAÇO
 
PÚBLICO.
 
CASSAÇÃO.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
OFENSA
 
INDIRETA. 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RE 769565 AGR / TO 
INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. REEXAME DE 
PROVAS.
 
IMPOSSIBILIDADE
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  1.  O  Tribunal  a  quo  não  se  manifestou  
explicitamente  sobre  os  temas  constitucionais  tidos  por  violados. 
Incidência dos óbices das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal  
Federal. 2. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação  
local, incidência da Súmula n. 280 deste Tribunal. 3. Reexame de fatos  
e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do  
Supremo  Tribunal  Federal.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  
provimento”  (AI  766.514-AgR,  Relator  o  Ministro  Eros  Grau, 
Segunda Turma, DJe 12.3.2010).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  ADMINISTRATIVO  E  AMBIENTAL. 
CESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA. 1. CONTROVÉRSIA 
SOBRE  A  CARACTERIZAÇÃO  DO  DANO  AMBIENTAL. 
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL E 
DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.  
279  E  280  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  2.  O  
TRIBUNAL A QUO NÃO JULGOU VÁLIDA LEI OU ATO DE  
GOVERNO  LOCAL  CONTESTADO  EM  FACE  DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INADMISSIBILIDADE DO  
RECURSO  PELA  ALÍNEA  C  DO  ART.  102,  INC.  III,  DA 
CONSTITUIÇÃO.  PRECEDENTES.  AGRAVO  REGIMENTAL 
AO  QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO” (RE  613.787-AgR,  de 
minha relatoria, Primeira Turma, Dje 1º.2.2011).
Não há, pois, o que prover quanto às alegações do Recorrente.
6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art.  
557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento  
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 16.10.2013, interpõe José Santana 
Neto, em 21.10.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. Alega o Agravante que “as razões do não seguimento não subsistem, 
uma vez que a matéria foi devidamente apreciada pelo Tribunal de origem,  
inclusive quando da análise de admissibilidade do presente recurso, o Tribunal de  
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 769565 AGR / TO 
INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. REEXAME DE 
PROVAS.
 
IMPOSSIBILIDADE
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  1.  O  Tribunal  a  quo  não  se  manifestou  
explicitamente  sobre  os  temas  constitucionais  tidos  por  violados. 
Incidência dos óbices das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal  
Federal. 2. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação  
local, incidência da Súmula n. 280 deste Tribunal. 3. Reexame de fatos  
e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do  
Supremo  Tribunal  Federal.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  
provimento”  (AI  766.514-AgR,  Relator  o  Ministro  Eros  Grau, 
Segunda Turma, DJe 12.3.2010).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  ADMINISTRATIVO  E  AMBIENTAL. 
CESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA. 1. CONTROVÉRSIA 
SOBRE  A  CARACTERIZAÇÃO  DO  DANO  AMBIENTAL. 
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL E 
DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.  
279  E  280  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  2.  O  
TRIBUNAL A QUO NÃO JULGOU VÁLIDA LEI OU ATO DE  
GOVERNO  LOCAL  CONTESTADO  EM  FACE  DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INADMISSIBILIDADE DO  
RECURSO  PELA  ALÍNEA  C  DO  ART.  102,  INC.  III,  DA 
CONSTITUIÇÃO.  PRECEDENTES.  AGRAVO  REGIMENTAL 
AO  QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO” (RE  613.787-AgR,  de 
minha relatoria, Primeira Turma, Dje 1º.2.2011).
Não há, pois, o que prover quanto às alegações do Recorrente.
6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art.  
557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento  
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 16.10.2013, interpõe José Santana 
Neto, em 21.10.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. Alega o Agravante que “as razões do não seguimento não subsistem, 
uma vez que a matéria foi devidamente apreciada pelo Tribunal de origem,  
inclusive quando da análise de admissibilidade do presente recurso, o Tribunal de  
2 
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Relatório
RE 769565 AGR / TO 
origem  analisou  a  matéria  de  forma  minuciosa,  tendo  a  Excelentíssima  
Presidente  do  Tribunal  em  referência,  bem  como  o  Ministério  Público 
manifestado pela inconstitucionalidade da lei fustigada, abordando de forma clara  
a inconstitucionalidade da lei não somente em detrimento da Constituição do  
Estado do Tocantins quanto da Constituição Federal”.
Assevera  que  “a  Lei  Municipal  fere  diretamente  a  Constituição  da 
República Federativa do Brasil de 1988, mais especificamente em seu art. 2º  
referente à separação dos Poderes”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 769565 AGR / TO 
origem  analisou  a  matéria  de  forma  minuciosa,  tendo  a  Excelentíssima  
Presidente  do  Tribunal  em  referência,  bem  como  o  Ministério  Público 
manifestado pela inconstitucionalidade da lei fustigada, abordando de forma clara  
a inconstitucionalidade da lei não somente em detrimento da Constituição do  
Estado do Tocantins quanto da Constituição Federal”.
Assevera  que  “a  Lei  Municipal  fere  diretamente  a  Constituição  da 
República Federativa do Brasil de 1988, mais especificamente em seu art. 2º  
referente à separação dos Poderes”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 769.565 TOCANTINS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. O Desembargador Relator da ação direta de inconstitucionalidade 
no Tribunal de origem decidiu a questão nos termos seguintes:
“O  requerente  afirma  que  foram  violados  dispositivos  da  
Constituição Estadual do Tocantins e do Município de Colinas do  
Tocantins (…) Desse modo, invocando o princípio da independência  
de harmonia dos Poderes, alega que ocorreu interferência do Poder  
Legislativo na esfera do Poder Executivo com relação à elaboração e  
aprovação da Lei Municipal em comento, argumentando que referida  
Lei trata de ‘matéria tipicamente administrativa, da competência 
exclusiva do Poder Executivo’, existindo por ‘óbvio o vício de 
iniciativa decorrente da ofensa aos princípios da independência 
e  harmonia  dos  poderes’.  Não  se  revestem  de  consistência  os 
argumentos apresentados pelo requerente. (…)  De fácil constatação 
observar  que  a  Lei  Municipal  combatida  não  traz  em  seu  bojo  
qualquer  das  matérias  elencadas  pelo  recorrente  como  matéria  
privativa do Poder Executivo, pois apenas estabeleceu que os prédios  
pertencentes ao Município deverão utilizar em sua pintura as cores da  
Bandeira  Municipal.  Não  interfere,  portanto,  em  matéria  da 
competência de iniciativa privativa do Executivo, não tratando, o caso  
vertente, de matéria administrativa como quer fazer crer o postulante.  
Nesse contexto, verifica-se também que a Lei em questão não traz  
qualquer ônus ou encargos financeiros, ou ‘cria despesas sem base  
orçamentária,  vez  que  não  estabelece  prazo  para  que  os  prédios  
municipais sejam pintados, apenas determina que: ‘não poderão ser 
pintados tanto no exterior quanto na parte interna com cores que não  
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17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 769.565 TOCANTINS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. O Desembargador Relator da ação direta de inconstitucionalidade 
no Tribunal de origem decidiu a questão nos termos seguintes:
“O  requerente  afirma  que  foram  violados  dispositivos  da  
Constituição Estadual do Tocantins e do Município de Colinas do  
Tocantins (…) Desse modo, invocando o princípio da independência  
de harmonia dos Poderes, alega que ocorreu interferência do Poder  
Legislativo na esfera do Poder Executivo com relação à elaboração e  
aprovação da Lei Municipal em comento, argumentando que referida  
Lei trata de ‘matéria tipicamente administrativa, da competência 
exclusiva do Poder Executivo’, existindo por ‘óbvio o vício de 
iniciativa decorrente da ofensa aos princípios da independência 
e  harmonia  dos  poderes’.  Não  se  revestem  de  consistência  os 
argumentos apresentados pelo requerente. (…)  De fácil constatação 
observar  que  a  Lei  Municipal  combatida  não  traz  em  seu  bojo  
qualquer  das  matérias  elencadas  pelo  recorrente  como  matéria  
privativa do Poder Executivo, pois apenas estabeleceu que os prédios  
pertencentes ao Município deverão utilizar em sua pintura as cores da  
Bandeira  Municipal.  Não  interfere,  portanto,  em  matéria  da 
competência de iniciativa privativa do Executivo, não tratando, o caso  
vertente, de matéria administrativa como quer fazer crer o postulante.  
Nesse contexto, verifica-se também que a Lei em questão não traz  
qualquer ônus ou encargos financeiros, ou ‘cria despesas sem base  
orçamentária,  vez  que  não  estabelece  prazo  para  que  os  prédios  
municipais sejam pintados, apenas determina que: ‘não poderão ser 
pintados tanto no exterior quanto na parte interna com cores que não  
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 769565 AGR / TO 
seja  as  oficiais  do  Município  de  Colinas  do  Tocantins”  (grifos 
nossos).
Como afirmado na decisão agravada, o recurso interposto trata de 
matéria  administrativa,  fundamentada  em  conveniência  do  legislador 
local e questionada, em sua origem, em face da Constituição estadual, e o 
Tribunal a quo resolveu a controvérsia com fundamento na Constituição 
do Estado do Tocantins e na Lei Orgânica do Município de Colinas. 
Concluir  de  forma  diversa  demandaria  o  reexame  da  legislação 
infraconstitucional.  Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, 
seria indireta:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.  INICIATIVA  DE  PROCEDIEMNTO  DE 
CASSAÇÃO  DE  MANDATO.  VEREADOR.  MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL  LOCAL.  SÚMULA  280/STF. 
INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 
INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar ao 
exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar 
normas infraconstitucionais locais (Lei Orgânica do Município de  
Xique-Xique), o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula  
280  do  STF.  Precedentes.  II  -  Não  há  negativa  de  prestação 
jurisdicional se o acórdão, embora fundamentado, está em dissonância  
com os interesses da recorrente. III - Agravo regimental improvido” 
(AI  844.650  AgR-segundo,  Relator  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 27.9.2011, grifos nossos).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. LEI 
MUNICIPAL.  PORTA  ELETRÔNICA  EM  TERMINAIS  DE  
AUTOATENDIMENTO
 
BANCÁRIO.
 
COMPETÊNCIA 
MUNICIPAL  PARA  LEGISLAR  SOBRE  QUESTÕES  DE  
SEGURANÇA  NOS  LOCAIS  DE  ATENDIMENTO  AO 
PÚBLICO.  INTERESSE  LOCAL.  INOCORRÊNCIA  DE  
USURPAÇÃO  DA  COMPETÊNCIA  LEGISLATIVA  FEDERAL.  
REEXAME  DA  LEGISLAÇÃO  LOCAL.  IMPOSSIBILIDADE. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 769565 AGR / TO 
seja  as  oficiais  do  Município  de  Colinas  do  Tocantins”  (grifos 
nossos).
Como afirmado na decisão agravada, o recurso interposto trata de 
matéria  administrativa,  fundamentada  em  conveniência  do  legislador 
local e questionada, em sua origem, em face da Constituição estadual, e o 
Tribunal a quo resolveu a controvérsia com fundamento na Constituição 
do Estado do Tocantins e na Lei Orgânica do Município de Colinas. 
Concluir  de  forma  diversa  demandaria  o  reexame  da  legislação 
infraconstitucional.  Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, 
seria indireta:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.  INICIATIVA  DE  PROCEDIEMNTO  DE 
CASSAÇÃO  DE  MANDATO.  VEREADOR.  MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL  LOCAL.  SÚMULA  280/STF. 
INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 
INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar ao 
exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar 
normas infraconstitucionais locais (Lei Orgânica do Município de  
Xique-Xique), o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula  
280  do  STF.  Precedentes.  II  -  Não  há  negativa  de  prestação 
jurisdicional se o acórdão, embora fundamentado, está em dissonância  
com os interesses da recorrente. III - Agravo regimental improvido” 
(AI  844.650  AgR-segundo,  Relator  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 27.9.2011, grifos nossos).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. LEI 
MUNICIPAL.  PORTA  ELETRÔNICA  EM  TERMINAIS  DE  
AUTOATENDIMENTO
 
BANCÁRIO.
 
COMPETÊNCIA 
MUNICIPAL  PARA  LEGISLAR  SOBRE  QUESTÕES  DE  
SEGURANÇA  NOS  LOCAIS  DE  ATENDIMENTO  AO 
PÚBLICO.  INTERESSE  LOCAL.  INOCORRÊNCIA  DE  
USURPAÇÃO  DA  COMPETÊNCIA  LEGISLATIVA  FEDERAL.  
REEXAME  DA  LEGISLAÇÃO  LOCAL.  IMPOSSIBILIDADE. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 769565 AGR / TO 
SÚMULA  N.  280  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. 
DECISÃO  QUE  SE  MANTÉM  POR  SEUS  PRÓPRIOS  
FUNDAMENTOS.  1.  Os  Municípios  possuem  competência  para 
legislar sobre assuntos de interesse local (artigo 30, I, da CF), tais 
como  medidas  que  propiciem  segurança,  conforto  e  rapidez  aos  
usuários  de  serviços  bancários.  (Precedentes:  RE  n.  610.221-RG,  
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 20.08.10; AI n. 347.717-
AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJ de 05.08.05;  
AC n. 1.124-MC, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJ de  
04.08.06; AI n. 491.420-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, 1ª  
Turma, DJ de  24.03.06; AI n. 574.296-AgR, Relator  o Ministro 
Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ 16.06.06; AI n. 709.974-AgR, Relatora 
a Ministra Cármen Lucia, 1ª Turma, DJe de 26.11.09; AI n. 747.245-
AgR, Relator o Ministro. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 06.08.09; RE n.  
254.172-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, 2ª Turma, DJe de 
23.09.11,  entre  outros).  2.  Deveras,  para  se  chegar  à  conclusão 
contrária à adotada pelo acórdão recorrido como deseja o recorrente  
quanto a extensão da exigência prevista no art. 1º, da Lei Municipal 
nº 7.494/94 aos terminais de autoatendimento bancário, necessário  
seria o reexame da legislação local que o orientou, o que inviabiliza o  
extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 280 do Supremo 
Tribunal Federal, verbis: por ofensa a direito local não cabe recurso  
extraordinário.  3.  In  casu,  o  acórdão  recorrido  assentou: 
ADMINISTRATIVO.  POSTOS  DE  AUTO-ATENDIMENTO 
BANCÁRIO.  INSTALAÇÃO  DE  PORTA  ELETRÔNICA  DE  
SEGURANÇA  INDIVIDUALIZADA.  LEI  MUNICIPAL  Nº  
7.494/94. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. A exigência legal de  
instalação de porta eletrônica de segurança, com detector de metais,  
restringe-se às agências e postos de serviços, assim entendidos os  
postos  que  realizam  as  mesmas  atividades  das  agências,  com 
atendimento ao público, mas com menor número de funcionários, não  
se estendendo aos meros terminais de auto-atendimento. 4. Agravo 
regimental a que se NEGA PROVIMENTO” (ARE 691.591-AgR, 
Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27.2.2013, 
grifos nossos).
3 
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RE 769565 AGR / TO 
SÚMULA  N.  280  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. 
DECISÃO  QUE  SE  MANTÉM  POR  SEUS  PRÓPRIOS  
FUNDAMENTOS.  1.  Os  Municípios  possuem  competência  para 
legislar sobre assuntos de interesse local (artigo 30, I, da CF), tais 
como  medidas  que  propiciem  segurança,  conforto  e  rapidez  aos  
usuários  de  serviços  bancários.  (Precedentes:  RE  n.  610.221-RG,  
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 20.08.10; AI n. 347.717-
AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJ de 05.08.05;  
AC n. 1.124-MC, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJ de  
04.08.06; AI n. 491.420-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, 1ª  
Turma, DJ de  24.03.06; AI n. 574.296-AgR, Relator  o Ministro 
Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ 16.06.06; AI n. 709.974-AgR, Relatora 
a Ministra Cármen Lucia, 1ª Turma, DJe de 26.11.09; AI n. 747.245-
AgR, Relator o Ministro. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 06.08.09; RE n.  
254.172-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, 2ª Turma, DJe de 
23.09.11,  entre  outros).  2.  Deveras,  para  se  chegar  à  conclusão 
contrária à adotada pelo acórdão recorrido como deseja o recorrente  
quanto a extensão da exigência prevista no art. 1º, da Lei Municipal 
nº 7.494/94 aos terminais de autoatendimento bancário, necessário  
seria o reexame da legislação local que o orientou, o que inviabiliza o  
extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 280 do Supremo 
Tribunal Federal, verbis: por ofensa a direito local não cabe recurso  
extraordinário.  3.  In  casu,  o  acórdão  recorrido  assentou: 
ADMINISTRATIVO.  POSTOS  DE  AUTO-ATENDIMENTO 
BANCÁRIO.  INSTALAÇÃO  DE  PORTA  ELETRÔNICA  DE  
SEGURANÇA  INDIVIDUALIZADA.  LEI  MUNICIPAL  Nº  
7.494/94. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. A exigência legal de  
instalação de porta eletrônica de segurança, com detector de metais,  
restringe-se às agências e postos de serviços, assim entendidos os  
postos  que  realizam  as  mesmas  atividades  das  agências,  com 
atendimento ao público, mas com menor número de funcionários, não  
se estendendo aos meros terminais de auto-atendimento. 4. Agravo 
regimental a que se NEGA PROVIMENTO” (ARE 691.591-AgR, 
Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27.2.2013, 
grifos nossos).
3 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 769565 AGR / TO 
“CONSTITUCIONAL.  COMPETÊNCIA.  CONTROLE  DE 
CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS  
MUNICIPAIS.  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  DO  ESTADO. 
VALIDADE  DA  NORMA  EM  FACE  DA  CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE USURPAÇÃO  
DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I -  
Os Tribunais de Justiça dos Estados, ao realizarem o controle abstrato  
de constitucionalidade, somente podem utilizar, como parâmetro, a 
Constituição do Estado. II - Em ação direta de inconstitucionalidade, 
aos Tribunais de Justiça é defeso analisar leis ou atos normativos  
municipais em face da Constituição Federal. III – Agravo regimental 
improvido”  (ARE  645.992-AgR,  Relator  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 13.8.2012, grifos nossos).
3.   Os  argumentos  do Agravante, insuficientes para  modificar a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional. 
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 769565 AGR / TO 
“CONSTITUCIONAL.  COMPETÊNCIA.  CONTROLE  DE 
CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS  
MUNICIPAIS.  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  DO  ESTADO. 
VALIDADE  DA  NORMA  EM  FACE  DA  CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE USURPAÇÃO  
DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I -  
Os Tribunais de Justiça dos Estados, ao realizarem o controle abstrato  
de constitucionalidade, somente podem utilizar, como parâmetro, a 
Constituição do Estado. II - Em ação direta de inconstitucionalidade, 
aos Tribunais de Justiça é defeso analisar leis ou atos normativos  
municipais em face da Constituição Federal. III – Agravo regimental 
improvido”  (ARE  645.992-AgR,  Relator  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 13.8.2012, grifos nossos).
3.   Os  argumentos  do Agravante, insuficientes para  modificar a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional. 
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4 
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 769.565
PROCED. : TOCANTINS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : JOSÉ SANTANA NETO
ADV.(A/S) : WYLKYSON GOMES DE SOUSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS
ADV.(A/S) : VALÉRIA LOPES BRITO E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 769.565
PROCED. : TOCANTINS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : JOSÉ SANTANA NETO
ADV.(A/S) : WYLKYSON GOMES DE SOUSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS
ADV.(A/S) : VALÉRIA LOPES BRITO E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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