DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ADPF 174
Número do Processo: 174
Classe: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-09-26 00:00:00
Data da Publicação: 2014-06-02 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: LUIZ FUX

=== PARTES ===
REQTE.(S)  : GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
ADV.(A/S)  : PGE-RN - ANA CAROLINA MONTE PROCÓPIO DE ARAÚJO 
INTDO.(A/S)  : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

=== EMENTA ===
Ementa: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO MONETÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. A LEI ESTADUAL Nº. 6.612/94 TEVE A SUA INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA NO RE Nº 561.836 TORNANDO PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO. ARGUIÇÃO JULGADA PREJUDICADA.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou prejudicada a argüição. Votou o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausentes, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em participação no Global Constitutionalism Seminar, na Yale Law School, nos Estados Unidos da América, e o Ministro Celso de Mello. Plenário, 26.09.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Veja RE 561836 RG do STF.
Número de páginas: 10.
Análise: 13/06/2014, IVA.
Revisão: 14/07/2014, RAF.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-009882      ANO-1999
          ART-00004 PAR-00001
                LEI ORDINÁRIA

LEG-EST   LEI-006612      ANO-1994
                LEI ORDINÁRIA, RN

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
26/09/2013
PLENÁRIO
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 174 RIO 
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
REQTE.(S)
:GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO 
NORTE 
ADV.(A/S)
:PGE-RN - ANA CAROLINA MONTE PROCÓPIO DE 
ARAÚJO 
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE 
EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO 
FUNDAMENTAL.  DIREITO  MONETÁRIO  E  ADMINISTRATIVO. 
SERVIDOR PÚBLICO. A LEI ESTADUAL Nº. 6.612/94 TEVE A SUA 
INCONSTITUCIONALIDADE  RECONHECIDA  NO  RE  Nº  561.836 
TORNANDO  PREJUDICADA  A  APRECIAÇÃO  DA  PRESENTE 
AÇÃO. ARGUIÇÃO  JULGADA PREJUDICADA.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos 
termos do voto do Relator, em julgar prejudicada a arguição.
Brasília, 26 de setembro de 2013.
Ministro LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

Relatório
26/09/2013
PLENÁRIO
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 174 RIO 
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
REQTE.(S)
:GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO 
NORTE 
ADV.(A/S)
:PGE-RN - ANA CAROLINA MONTE PROCÓPIO DE 
ARAÚJO 
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):  Cuidam os autos de 
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ajuizada pela 
Governadora do Estado do Rio Grande do Norte com o objetivo de 
reparar lesões a preceitos fundamentais, decorrentes de variadas decisões 
oriundas do e. Tribunal de Justiça do estado do Rio Grande do Norte que 
declararam a inconstitucionalidade da Lei estadual nº 6.612/94. 
Em breve síntese, a requerente sustenta ter ocorrido afronta aos 
princípios da autonomia política e administrativa assegurada aos Estados 
membros  da  federação  e  da  irredutibilidade  dos  vencimentos  dos 
servidores públicos. 
Em sua petição inicial, a parte Autora defende a competência do 
estado do Rio Grande do Norte para disciplinar a matéria veiculada pela 
Lei nº 8.880/94, qual seja, a forma de conversão dos vencimentos, salários 
e soldos de seus servidores públicos civis e militares de Cruzeiro Real 
para  URV.  Segundo  a  requerente,  a  aplicação  da  Lei  nº  8.880/94 
implicaria, no seu âmbito, em razão das suas peculiaridades, redução 
estipendiária em flagrante ofensa ao art. 37, inciso XV, da CRFB. Com 
efeito, o critério estabelecido pela lei estadual era mais favorável aos 
Supremo Tribunal Federal
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26/09/2013
PLENÁRIO
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 174 RIO 
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
REQTE.(S)
:GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO 
NORTE 
ADV.(A/S)
:PGE-RN - ANA CAROLINA MONTE PROCÓPIO DE 
ARAÚJO 
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):  Cuidam os autos de 
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ajuizada pela 
Governadora do Estado do Rio Grande do Norte com o objetivo de 
reparar lesões a preceitos fundamentais, decorrentes de variadas decisões 
oriundas do e. Tribunal de Justiça do estado do Rio Grande do Norte que 
declararam a inconstitucionalidade da Lei estadual nº 6.612/94. 
Em breve síntese, a requerente sustenta ter ocorrido afronta aos 
princípios da autonomia política e administrativa assegurada aos Estados 
membros  da  federação  e  da  irredutibilidade  dos  vencimentos  dos 
servidores públicos. 
Em sua petição inicial, a parte Autora defende a competência do 
estado do Rio Grande do Norte para disciplinar a matéria veiculada pela 
Lei nº 8.880/94, qual seja, a forma de conversão dos vencimentos, salários 
e soldos de seus servidores públicos civis e militares de Cruzeiro Real 
para  URV.  Segundo  a  requerente,  a  aplicação  da  Lei  nº  8.880/94 
implicaria, no seu âmbito, em razão das suas peculiaridades, redução 
estipendiária em flagrante ofensa ao art. 37, inciso XV, da CRFB. Com 
efeito, o critério estabelecido pela lei estadual era mais favorável aos 
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Relatório
ADPF 174 / RN 
servidores do que o implantado pela Lei nº 8.880/94.
Em despacho de fls. 230/231, o Min. Joaquim Barbosa suscitou a 
ocorrência de possível prevenção, o que foi reconhecido pela decisão de 
fls. 238-240.
O Presidente do TJ do Rio Grande do Norte prestou as informações 
às fls. 249-264, tendo alegado, em sede de preliminar,: i) a manifesta 
inadequação da via eleita  por não ser possível utilizar a ADPF, dado o 
seu caráter subsidiário; ii) a inadequação da via eleita diante do fato de já 
existirem decisões com trânsito em julgado que seriam indevidamente 
desconstituídas  caso  o  pedido  formulado  nesta  ação  fosse  julgado 
procedente. Quanto ao mérito, sustenta: iii) a competência privativa do 
estado do Rio Grande do Norte para legislar sobre direito monetário, ex 
vi do art. 22, inciso VI, da CRFB. 
Em  parecer  de  fls.  286-291,  o  MPF  opinou  no  sentido  do  não 
conhecimento  desta  ação,  porquanto  a  descoberta  da  ofensa  à 
Constituição  da  República  depende  do  reexame  da  interpretação  do 
direito estadual e federal.
É o breve relatório. Passo a votar.
2 
Supremo Tribunal Federal
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ADPF 174 / RN 
servidores do que o implantado pela Lei nº 8.880/94.
Em despacho de fls. 230/231, o Min. Joaquim Barbosa suscitou a 
ocorrência de possível prevenção, o que foi reconhecido pela decisão de 
fls. 238-240.
O Presidente do TJ do Rio Grande do Norte prestou as informações 
às fls. 249-264, tendo alegado, em sede de preliminar,: i) a manifesta 
inadequação da via eleita  por não ser possível utilizar a ADPF, dado o 
seu caráter subsidiário; ii) a inadequação da via eleita diante do fato de já 
existirem decisões com trânsito em julgado que seriam indevidamente 
desconstituídas  caso  o  pedido  formulado  nesta  ação  fosse  julgado 
procedente. Quanto ao mérito, sustenta: iii) a competência privativa do 
estado do Rio Grande do Norte para legislar sobre direito monetário, ex 
vi do art. 22, inciso VI, da CRFB. 
Em  parecer  de  fls.  286-291,  o  MPF  opinou  no  sentido  do  não 
conhecimento  desta  ação,  porquanto  a  descoberta  da  ofensa  à 
Constituição  da  República  depende  do  reexame  da  interpretação  do 
direito estadual e federal.
É o breve relatório. Passo a votar.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
26/09/2013
PLENÁRIO
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 174 RIO 
GRANDE DO NORTE
V O T O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Senhor  Presidente, 
Senhores  Ministros,  Exmº  Procurador-Geral  da  República,  Senhores 
advogados,  a  parte  Autora  pretende  ver  reconhecida  pelo  STF  a 
ocorrência de  lesões a preceitos fundamentais decorrentes de variadas 
decisões oriundas do e. Tribunal de Justiça do estado do Rio Grande do 
Norte que declararam a inconstitucionalidade da Lei estadual nº 6.612/94, 
porquanto, sob a ótica da Requerente, ocorreu afronta aos princípios da 
autonomia política e administrativa assegurada aos Estados membros da 
federação e da irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos. 
Observo que o tema debatido nesta arguição de descumprimento de 
preceito fundamental, qual seja a competência para disciplinar a matéria 
referente à conversão de padrão monetário, estava contido no Recurso 
Extraordinário nº 561.836 submetido ao regime de repercussão geral. O 
referido feito foi julgado recentemente por esta Corte que reconheceu a 
inconstitucionalidade da Lei estadual nº 6.612/94, o que torna a presente 
ADPF prejudicada, mormente porquanto o pleito aqui formulado foi o de 
declaração da constitucionalidade da mesma lei.
Ex positis, voto pelo reconhecimento de que a presente ADPF está 
prejudicada. 
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
26/09/2013
PLENÁRIO
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 174 RIO 
GRANDE DO NORTE
V O T O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Senhor  Presidente, 
Senhores  Ministros,  Exmº  Procurador-Geral  da  República,  Senhores 
advogados,  a  parte  Autora  pretende  ver  reconhecida  pelo  STF  a 
ocorrência de  lesões a preceitos fundamentais decorrentes de variadas 
decisões oriundas do e. Tribunal de Justiça do estado do Rio Grande do 
Norte que declararam a inconstitucionalidade da Lei estadual nº 6.612/94, 
porquanto, sob a ótica da Requerente, ocorreu afronta aos princípios da 
autonomia política e administrativa assegurada aos Estados membros da 
federação e da irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos. 
Observo que o tema debatido nesta arguição de descumprimento de 
preceito fundamental, qual seja a competência para disciplinar a matéria 
referente à conversão de padrão monetário, estava contido no Recurso 
Extraordinário nº 561.836 submetido ao regime de repercussão geral. O 
referido feito foi julgado recentemente por esta Corte que reconheceu a 
inconstitucionalidade da Lei estadual nº 6.612/94, o que torna a presente 
ADPF prejudicada, mormente porquanto o pleito aqui formulado foi o de 
declaração da constitucionalidade da mesma lei.
Ex positis, voto pelo reconhecimento de que a presente ADPF está 
prejudicada. 
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10

Esclarecimento
26/09/2013
PLENÁRIO
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 174 RIO 
GRANDE DO NORTE
ESCLARECIMENTO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Agora, temos a questão, proposta por Sua Excelência, 
da prejudicialidade da ADPF.
Consulto os Pares se estão de acordo com esta...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Qual seria o objeto?
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR)  -  Seria  para 
declarar  constitucional  a  Lei  que  nós  acabamos  de  declarar 
inconstitucional.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) – Exatamente. Porque é preciso acrescentar isso nessa 
conclusão, que nós, por proposta do Ministro Marco Aurélio ...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  A  anterior,  a 
declaração da inconstitucionalidade da lei estadual, no que se versou a 
conversão.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pois não.
Declaramos inconstitucional a Lei estadual número tal que consta 
aqui do acórdão do Estado do Rio Grande Norte.
Então,  a  proposta  do  Ministro-Relator  é  que  se  considere 
prejudicado, porque, se nós consideramos inconstitucional a Lei estadual, 
não  haveria  o  que  discutir  nessa  ADPF  que  pretende  julgá-la 
constitucional.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
26/09/2013
PLENÁRIO
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 174 RIO 
GRANDE DO NORTE
ESCLARECIMENTO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Agora, temos a questão, proposta por Sua Excelência, 
da prejudicialidade da ADPF.
Consulto os Pares se estão de acordo com esta...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Qual seria o objeto?
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR)  -  Seria  para 
declarar  constitucional  a  Lei  que  nós  acabamos  de  declarar 
inconstitucional.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) – Exatamente. Porque é preciso acrescentar isso nessa 
conclusão, que nós, por proposta do Ministro Marco Aurélio ...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  A  anterior,  a 
declaração da inconstitucionalidade da lei estadual, no que se versou a 
conversão.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pois não.
Declaramos inconstitucional a Lei estadual número tal que consta 
aqui do acórdão do Estado do Rio Grande Norte.
Então,  a  proposta  do  Ministro-Relator  é  que  se  considere 
prejudicado, porque, se nós consideramos inconstitucional a Lei estadual, 
não  haveria  o  que  discutir  nessa  ADPF  que  pretende  julgá-la 
constitucional.
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
26/09/2013
PLENÁRIO
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 174 RIO 
GRANDE DO NORTE
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
estou de pleno acordo com a prejudicialidade. Apenas tenho uma certa 
perplexidade  processual,  que  acho  que  devemos  enfrentar,  ou,  pelo 
menos, superar, já que detectada.
Primeiro, um pouco, a linha de precedente de que a ADPF tem 
precedência  sobre  os  processos  subjetivos,  que  nós  não  observamos. 
Então, devemos fazer um distinguishing aqui, ou mudar o precedente.
E, em segundo lugar, do ponto de vista prático, uma coisa é a 
declaração incidental de inconstitucionalidade, ou a ratificação, e outra 
coisa seria a declaração em processo objetivo.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pois é.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  Então, 
estou de pleno acordo que está prejudicado. Já entendemos que a Lei é 
inconstitucional. Agora, como é que vamos reverter isso?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mas, Ministro 
Barroso, quem declararia, em processo subjetivo, a inconstitucionalidade 
da Lei?
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  Nós 
mesmos.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Nós mesmos.
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Supremo Tribunal Federal
26/09/2013
PLENÁRIO
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 174 RIO 
GRANDE DO NORTE
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
estou de pleno acordo com a prejudicialidade. Apenas tenho uma certa 
perplexidade  processual,  que  acho  que  devemos  enfrentar,  ou,  pelo 
menos, superar, já que detectada.
Primeiro, um pouco, a linha de precedente de que a ADPF tem 
precedência  sobre  os  processos  subjetivos,  que  nós  não  observamos. 
Então, devemos fazer um distinguishing aqui, ou mudar o precedente.
E, em segundo lugar, do ponto de vista prático, uma coisa é a 
declaração incidental de inconstitucionalidade, ou a ratificação, e outra 
coisa seria a declaração em processo objetivo.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pois é.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  Então, 
estou de pleno acordo que está prejudicado. Já entendemos que a Lei é 
inconstitucional. Agora, como é que vamos reverter isso?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mas, Ministro 
Barroso, quem declararia, em processo subjetivo, a inconstitucionalidade 
da Lei?
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  Nós 
mesmos.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Nós mesmos.
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ADPF 174 / RN 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - E já declaramos 
incidentalmente, cuja única diferença é cumprir aquele rito de oficiar para 
suprimir a execução da Lei no Senado Federal.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - E aqui nós estamos em sede de repercussão geral, quer 
dizer, praticamente os efeitos são de uma decisão em processo objetivo, 
data venia.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  -  Os  efeitos  são 
objetivos.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Qual seria a 
utilidade da ADPF? Nenhuma.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro, 
nós estamos de pleno acordo quanto à consequência, não há como a 
ADPF ser acolhida, pelo menos. Apenas nós não devemos deixar passar 
em  branco  a  circunstância  de  que  ......  a  rigor,  nós  nem  estamos 
declarando inconstitucional a Lei, esta é uma premissa da nossa decisão, 
porque isso nem constava do pedido.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Mas  o  Ministro  Marco  Aurélio  propôs  que  nós, 
incidentalmente,...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, a situação 
concreta é de incidência do § 1º do artigo 4º da Lei de regência da 
arguição de descumprimento de preceito fundamental – Lei nº 9.882/99.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - A subsidiária.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ADPF 174 / RN 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - E já declaramos 
incidentalmente, cuja única diferença é cumprir aquele rito de oficiar para 
suprimir a execução da Lei no Senado Federal.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - E aqui nós estamos em sede de repercussão geral, quer 
dizer, praticamente os efeitos são de uma decisão em processo objetivo, 
data venia.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  -  Os  efeitos  são 
objetivos.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Qual seria a 
utilidade da ADPF? Nenhuma.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro, 
nós estamos de pleno acordo quanto à consequência, não há como a 
ADPF ser acolhida, pelo menos. Apenas nós não devemos deixar passar 
em  branco  a  circunstância  de  que  ......  a  rigor,  nós  nem  estamos 
declarando inconstitucional a Lei, esta é uma premissa da nossa decisão, 
porque isso nem constava do pedido.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Mas  o  Ministro  Marco  Aurélio  propôs  que  nós, 
incidentalmente,...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, a situação 
concreta é de incidência do § 1º do artigo 4º da Lei de regência da 
arguição de descumprimento de preceito fundamental – Lei nº 9.882/99.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - A subsidiária.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ADPF 174 / RN 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Tem-se,  no 
dispositivo,  que  não  será  admitida  arguição  de  descumprimento  de 
preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar 
a lesividade.
A respeito do tema de fundo, acabamos de julgar um conflito de 
interesses.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  Que  é 
subsidiariedade, é outra coisa.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É bom deixar claro 
que o RE, em princípio, não afastaria a ADPF, mas aqui, claro, estamos 
julgando RE com repercussão geral, porque, em princípio, não afastaria.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Claro. Vossa 
Excelência tem  julgados  até  no  sentido  de  que  ações  transitadas  em 
julgado não são atingidas pela ADPF.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - A própria Lei diz 
isso claramente.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Ministro Gilmar, aqui o nosso Secretário em boa hora 
me alerta - Vossa Excelência tinha se ausentado um minuto -, o Ministro 
Marco  Aurélio  propôs  que  se  declarasse  incidentalmente  a 
inconstitucionalidade da Lei local. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Quanto à conversão, 
apenas quanto à conversão.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE)  - O Plenário acolheu. Vossa Excelência não estava aqui. 
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5933925.
Supremo Tribunal Federal
ADPF 174 / RN 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Tem-se,  no 
dispositivo,  que  não  será  admitida  arguição  de  descumprimento  de 
preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar 
a lesividade.
A respeito do tema de fundo, acabamos de julgar um conflito de 
interesses.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  Que  é 
subsidiariedade, é outra coisa.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É bom deixar claro 
que o RE, em princípio, não afastaria a ADPF, mas aqui, claro, estamos 
julgando RE com repercussão geral, porque, em princípio, não afastaria.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Claro. Vossa 
Excelência tem  julgados  até  no  sentido  de  que  ações  transitadas  em 
julgado não são atingidas pela ADPF.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - A própria Lei diz 
isso claramente.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Ministro Gilmar, aqui o nosso Secretário em boa hora 
me alerta - Vossa Excelência tinha se ausentado um minuto -, o Ministro 
Marco  Aurélio  propôs  que  se  declarasse  incidentalmente  a 
inconstitucionalidade da Lei local. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Quanto à conversão, 
apenas quanto à conversão.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE)  - O Plenário acolheu. Vossa Excelência não estava aqui. 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ADPF 174 / RN 
É uma questão de número.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu concordo.
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Eu também não 
ouvi isso, mas estou de acordo também.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Está de acordo? Bem, então, agora temos número e 
podemos declarar inconstitucional incidentalmente a Lei local.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Falei muito baixo, 
deveria ter falado mais alto.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Em função dessa declaração de inconstitucionalidade 
incidental, é que surge a prejudicialidade da ADPF.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Tendo em 
vista que seria no mesmo dia, com a mesma composição e, portanto, seria 
inútil rejulgar a mesma coisa. Aí penso que sim.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Ação é ação, tem 
que ter interesse.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  É  só 
porque são coisas diferentes, porém, nesta circunstância, a consequência é 
rigorosamente  a  mesma,  então,  não  há  sentido  em  a  gente  ficar 
procrastinando com uma pauta cheia.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Perfeito.
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Supremo Tribunal Federal
ADPF 174 / RN 
É uma questão de número.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu concordo.
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Eu também não 
ouvi isso, mas estou de acordo também.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Está de acordo? Bem, então, agora temos número e 
podemos declarar inconstitucional incidentalmente a Lei local.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Falei muito baixo, 
deveria ter falado mais alto.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Em função dessa declaração de inconstitucionalidade 
incidental, é que surge a prejudicialidade da ADPF.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Tendo em 
vista que seria no mesmo dia, com a mesma composição e, portanto, seria 
inútil rejulgar a mesma coisa. Aí penso que sim.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Ação é ação, tem 
que ter interesse.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  É  só 
porque são coisas diferentes, porém, nesta circunstância, a consequência é 
rigorosamente  a  mesma,  então,  não  há  sentido  em  a  gente  ficar 
procrastinando com uma pauta cheia.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Perfeito.
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Extrato de Ata - 26/09/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 174
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
REQTE.(S) : GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S) : PGE-RN - ANA CAROLINA MONTE PROCÓPIO DE ARAÚJO
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator, julgou prejudicada a argüição. Votou o Ministro Ricardo 
Lewandowski,  Vice-Presidente  no  exercício  da  Presidência. 
Ausentes,  justificadamente,  o  Ministro  Joaquim  Barbosa 
(Presidente), em participação no Global Constitutionalism Seminar, 
na Yale Law School, nos Estados Unidos da América, e o Ministro 
Celso de Mello. Plenário, 26.09.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-
Presidente).  Presentes  à  sessão  os  Senhores  Ministros  Marco 
Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa 
Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 174
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
REQTE.(S) : GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S) : PGE-RN - ANA CAROLINA MONTE PROCÓPIO DE ARAÚJO
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator, julgou prejudicada a argüição. Votou o Ministro Ricardo 
Lewandowski,  Vice-Presidente  no  exercício  da  Presidência. 
Ausentes,  justificadamente,  o  Ministro  Joaquim  Barbosa 
(Presidente), em participação no Global Constitutionalism Seminar, 
na Yale Law School, nos Estados Unidos da América, e o Ministro 
Celso de Mello. Plenário, 26.09.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-
Presidente).  Presentes  à  sessão  os  Senhores  Ministros  Marco 
Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa 
Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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