DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: Rcl 11187 ED
Número do Processo: 11187
Classe: EMB.DECL.  NA  RECLAMAÇÃO (Rcl-ED)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-06-30 00:00:00
Data da Publicação: 2011-10-05 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: GILMAR MENDES

=== PARTES ===
EMBTE.(S)  : EDUARDO TAVARES BARBOSA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : JOSÉ HENRIQUE TURNER MARQUEZ E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
INTDO.(A/S)  : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Embargos de declaração em reclamação. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Inexistência de novos elementos aptos a infirmar ou elidir a decisão agravada. Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 760.358 e nas Reclamações 7.569 e 7.547. 3. Reclamação ajuizada após 19.11.2009 4. A Súmula 727 desta Corte foi flexibilizada pelo instituto da repercussão geral, conforme estabelece o art. 328-A, § 1º, do RISTF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por maioria, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, recebeu os embargos de declaração como recurso de agravo e a este, por unanimidade, negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli; licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 30.06.2011.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdãos citados: Rcl 7547, Rcl 7569, AI 760358 QO.
- Decisões monocráticas citadas: Rcl 10151, Rcl 11076 ED, Rcl
11271, Rcl 11282 MC.
Número de páginas: 5.
Análise: 27/10/2011, IMC.
Revisão: 04/11/2011, KBP.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-0543B   
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-0328A PAR-00001  
                RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

LEG-FED   SUMSTF-000727  
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
30/06/2011
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 11.187 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:EDUARDO TAVARES BARBOSA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ 
HENRIQUE 
TURNER 
MARQUEZ 
E 
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
SÃO PAULO 
INTDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
Embargos de declaração em reclamação. 2. Decisão monocrática. 
Embargos  de  declaração  recebidos  como  agravo  regimental.  3. 
Inexistência de  novos elementos aptos a infirmar ou elidir a decisão 
agravada. Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 760.358 e nas 
Reclamações 7.569 e 7.547. 3. Reclamação ajuizada após 19.11.2009 4. A 
Súmula 727 desta Corte foi flexibilizada pelo instituto da repercussão 
geral,  conforme  estabelece  o  art.  328-A,  §  1º,  do  RISTF.  5.  Agravo 
regimental a que se nega provimento.
 
A C Ó R D Ã O
   
   
                         Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  sob  a 
presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata do 
julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, receber os 
embargos  como  agravo  regimental,  e  por  unanimidade,  negar 
provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do relator, ministro 
Gilmar Mendes.
   
                         Brasília, 30 de  junho de 2011.
   
   
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1489277.
Supremo Tribunal Federal
DJe 05/10/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5

Ementa e Acórdão
RCL 11.187 ED / SP 
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente.
   
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RCL 11.187 ED / SP 
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente.
   
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
30/06/2011
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 11.187 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:EDUARDO TAVARES BARBOSA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ 
HENRIQUE 
TURNER 
MARQUEZ 
E 
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
SÃO PAULO 
INTDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR):  Trata-se 
embargos  de  declaração  em  reclamação  contra  decisão  do  Superior 
Tribunal de Justiça que aplicou, nos termos do art. 328-A, § 1º, do RISTF, a 
orientação  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  adotou  em  processo- 
paradigma da repercussão geral (RE-RG 598.365).
Na decisão embargada, neguei seguimento à ação, com base no 
entendimento  pacificado  nesta  Corte  no  sentido  de  não  conhecer de 
agravo de instrumento nem de reclamação contra decisões que aplicam a 
sistemática da repercussão na origem.
Nos  embargos  de  declaração,  alega-se,  em  síntese,  que  houve 
usurpação  de  competência  deste  Tribunal  e  negativa  de  prestação 
jurisdicional, tendo em vista a inexistência de fundamentação quanto a 
pontos essenciais na decisão reclamada. 
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1481929.
Supremo Tribunal Federal
30/06/2011
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 11.187 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:EDUARDO TAVARES BARBOSA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ 
HENRIQUE 
TURNER 
MARQUEZ 
E 
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
SÃO PAULO 
INTDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR):  Trata-se 
embargos  de  declaração  em  reclamação  contra  decisão  do  Superior 
Tribunal de Justiça que aplicou, nos termos do art. 328-A, § 1º, do RISTF, a 
orientação  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  adotou  em  processo- 
paradigma da repercussão geral (RE-RG 598.365).
Na decisão embargada, neguei seguimento à ação, com base no 
entendimento  pacificado  nesta  Corte  no  sentido  de  não  conhecer de 
agravo de instrumento nem de reclamação contra decisões que aplicam a 
sistemática da repercussão na origem.
Nos  embargos  de  declaração,  alega-se,  em  síntese,  que  houve 
usurpação  de  competência  deste  Tribunal  e  negativa  de  prestação 
jurisdicional, tendo em vista a inexistência de fundamentação quanto a 
pontos essenciais na decisão reclamada. 
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5

Voto - MIN. GILMAR MENDES
30/06/2011
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 11.187 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR):  Tendo 
em vista o princípio da economia processual, recebo os embargos de 
declaração como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo.
O agravante não trouxe novos elementos aptos a infirmar ou elidir a 
decisão agravada.
Noto, inicialmente, que a decisão agravada seguiu adequadamente o 
entendimento  firmado  por  esta  Corte  na  Sessão  Plenária  do  dia 
19.11.2009,  por  unanimidade,  em  Questão  de  Ordem  no  Agravo  de 
Instrumento 760.358, de minha relatoria, e nas Reclamações 7.569 e 7.547, 
Rel. Min. Ellen Gracie.
Cito  vários  precedentes  desta  Corte  em  que  se  tem  negado 
seguimento a reclamações análogas: Rcl-ED 11.076, Rel. Min. Cármen 
Lúcia, DJe 15.3.2011; Rcl 11.282, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 9.3.2011; 
Rcl 11.271, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 23.2.2011; e Rcl 10.151, Rel. Min. 
Eros Grau, DJe 11.6.2010.
Registro, ainda, que a Súmula 727 deste Tribunal foi flexibilizada 
pelo instituto da repercussão geral, conforme estabelece o art. 328-A, § 1º, 
do RISTF. Assim, os agravos de instrumentos interpostos das decisões 
que inadmitiram recursos extraordinários já sujeitos ao requisito legal da 
repercussão  geral  podem  ser  sobrestados,  inadmitidos,  julgados 
prejudicados ou provocar juízo de retratação (art. 543-B do CPC), quando 
relativos aos assuntos apreciados pelo regime da repercussão geral.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
30/06/2011
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 11.187 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR):  Tendo 
em vista o princípio da economia processual, recebo os embargos de 
declaração como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo.
O agravante não trouxe novos elementos aptos a infirmar ou elidir a 
decisão agravada.
Noto, inicialmente, que a decisão agravada seguiu adequadamente o 
entendimento  firmado  por  esta  Corte  na  Sessão  Plenária  do  dia 
19.11.2009,  por  unanimidade,  em  Questão  de  Ordem  no  Agravo  de 
Instrumento 760.358, de minha relatoria, e nas Reclamações 7.569 e 7.547, 
Rel. Min. Ellen Gracie.
Cito  vários  precedentes  desta  Corte  em  que  se  tem  negado 
seguimento a reclamações análogas: Rcl-ED 11.076, Rel. Min. Cármen 
Lúcia, DJe 15.3.2011; Rcl 11.282, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 9.3.2011; 
Rcl 11.271, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 23.2.2011; e Rcl 10.151, Rel. Min. 
Eros Grau, DJe 11.6.2010.
Registro, ainda, que a Súmula 727 deste Tribunal foi flexibilizada 
pelo instituto da repercussão geral, conforme estabelece o art. 328-A, § 1º, 
do RISTF. Assim, os agravos de instrumentos interpostos das decisões 
que inadmitiram recursos extraordinários já sujeitos ao requisito legal da 
repercussão  geral  podem  ser  sobrestados,  inadmitidos,  julgados 
prejudicados ou provocar juízo de retratação (art. 543-B do CPC), quando 
relativos aos assuntos apreciados pelo regime da repercussão geral.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Decisão de Julgamento
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL.  NA  RECLAMAÇÃO 11.187
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : EDUARDO TAVARES BARBOSA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ HENRIQUE TURNER MARQUEZ E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO 
PAULO
INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria,  contra  o  voto  do  Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio,  recebeu  os  embargos  de  declaração  como 
recurso de agravo e a este, por unanimidade, negou provimento, nos 
termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores 
Ministros  Celso  de  Mello  e  Dias  Toffoli;  licenciado,  o  Senhor 
Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o Senhor Ministro 
Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar 
Peluso. Plenário, 30.06.2011.
 
 Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Ellen Gracie, Gilmar 
Mendes,  Ayres  Britto,  Ricardo  Lewandowski,  Cármen  Lúcia  e  Luiz 
Fux.
Vice-Procuradora-Geral  da  República,  Dra.  Deborah  Macedo 
Duprat de Britto Pereira. 
p/ Luiz Tomimatsu
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL.  NA  RECLAMAÇÃO 11.187
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : EDUARDO TAVARES BARBOSA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ HENRIQUE TURNER MARQUEZ E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO 
PAULO
INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria,  contra  o  voto  do  Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio,  recebeu  os  embargos  de  declaração  como 
recurso de agravo e a este, por unanimidade, negou provimento, nos 
termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores 
Ministros  Celso  de  Mello  e  Dias  Toffoli;  licenciado,  o  Senhor 
Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o Senhor Ministro 
Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar 
Peluso. Plenário, 30.06.2011.
 
 Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Ellen Gracie, Gilmar 
Mendes,  Ayres  Britto,  Ricardo  Lewandowski,  Cármen  Lúcia  e  Luiz 
Fux.
Vice-Procuradora-Geral  da  República,  Dra.  Deborah  Macedo 
Duprat de Britto Pereira. 
p/ Luiz Tomimatsu
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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