DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 732322 AgR-ED
Número do Processo: 732322
Classe: EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR-ED)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-17 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
EMBTE.(S)  : SEMIC - SERVIÇOS MÉDICOS À INDUSTRIA E COMÉRCIO S/C LTDA 
ADV.(A/S)  : DAGOBERTO JOSÉ STEINMEYER LIMA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)  : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

=== EMENTA ===
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 04.02.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(DESCABIMENTO, ED)
AI 839512 AgR-ED (1ªT), RE 390111 AgR-AgR-ED (2ªT). 
Número de páginas: 7.
Análise: 19/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00535
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
732.322 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:SEMIC -  SERVIÇOS MÉDICOS À  INDUSTRIA E 
COMÉRCIO S/C LTDA 
ADV.(A/S)
:DAGOBERTO 
JOSÉ 
STEINMEYER 
LIMA 
E 
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - 
ANS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
EMENTA: 
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO 
REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO. 
PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 
AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  OU  OBSCURIDADE. 
IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE 
DECLARAÇÃO REJEITADOS. 
     A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  em  rejeitar  os  embargos  de 
declaração, nos termos do voto da Relatora. 
Brasília, 4 de fevereiro de 2014. 
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora 
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Relatório
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
732.322 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:SEMIC -  SERVIÇOS MÉDICOS À  INDUSTRIA E 
COMÉRCIO S/C LTDA 
ADV.(A/S)
:DAGOBERTO 
JOSÉ 
STEINMEYER 
LIMA 
E 
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - 
ANS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 15 de outubro de 2013, a Segunda Turma do Supremo Tribunal 
Federal  negou  provimento  ao  agravo  regimental  no  recurso 
extraordinário com agravo:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  
RECURSO  DA  COMPETÊNCIA  DE  TRIBUNAL  DIVERSO.  
INEXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”.
2.  Publicado  esse  julgado  no  DJe  de  28.10.2013,  opõe  Semic  – 
Serviços  Médicos  à  Industria  e  Comércio  S/c  Ltda.,  em  4.11.2013, 
tempestivamente, embargos de declaração.
3.  Alega  a  Embargante  que  “o  recurso  de  Agravo  Regimental  ora 
desprovido demonstrou precisamente que as questões jurídicas que dão ensejo aos  
recursos extremos são absolutamente diferentes, não havendo similitude entre as  
Supremo Tribunal Federal
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SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
732.322 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:SEMIC -  SERVIÇOS MÉDICOS À  INDUSTRIA E 
COMÉRCIO S/C LTDA 
ADV.(A/S)
:DAGOBERTO 
JOSÉ 
STEINMEYER 
LIMA 
E 
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - 
ANS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 15 de outubro de 2013, a Segunda Turma do Supremo Tribunal 
Federal  negou  provimento  ao  agravo  regimental  no  recurso 
extraordinário com agravo:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  
RECURSO  DA  COMPETÊNCIA  DE  TRIBUNAL  DIVERSO.  
INEXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”.
2.  Publicado  esse  julgado  no  DJe  de  28.10.2013,  opõe  Semic  – 
Serviços  Médicos  à  Industria  e  Comércio  S/c  Ltda.,  em  4.11.2013, 
tempestivamente, embargos de declaração.
3.  Alega  a  Embargante  que  “o  recurso  de  Agravo  Regimental  ora 
desprovido demonstrou precisamente que as questões jurídicas que dão ensejo aos  
recursos extremos são absolutamente diferentes, não havendo similitude entre as  
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Relatório
ARE 732322 AGR-ED / DF 
causas que autorize a aplicação dos artigos 543-B do CPC e 326; 328-A do 
Regulamento  Interno  do  Eg.  STF,  vez  que  o  pronunciamento  do  Recurso  
Extraordinário n. 598.365-MG não se aplica ao recurso extraordinário interposto  
pela ora Embargante, ante a evidente repercussão geral deste último”.
Assevera que “os recursos se fundam em bases jurídicas distintas e advêm  
de órgãos judicantes diversos” e que “não há como essa Eg. Suprema Corte 
aplicar o decidido no julgamento do RE n. 598.365 sem que se proceda à análise  
dos fundamentos do recurso de Agravo Regimental, ou seja, sem que haja a  
explicação dos motivos que convenceram essa Corte nesse sentido”.
Afirma  a  nulidade  do  acórdão  embargado  por  ausência  de 
fundamentação.
Requer sejam acolhidos os presentes embargos.
É o relatório. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 732322 AGR-ED / DF 
causas que autorize a aplicação dos artigos 543-B do CPC e 326; 328-A do 
Regulamento  Interno  do  Eg.  STF,  vez  que  o  pronunciamento  do  Recurso  
Extraordinário n. 598.365-MG não se aplica ao recurso extraordinário interposto  
pela ora Embargante, ante a evidente repercussão geral deste último”.
Assevera que “os recursos se fundam em bases jurídicas distintas e advêm  
de órgãos judicantes diversos” e que “não há como essa Eg. Suprema Corte 
aplicar o decidido no julgamento do RE n. 598.365 sem que se proceda à análise  
dos fundamentos do recurso de Agravo Regimental, ou seja, sem que haja a  
explicação dos motivos que convenceram essa Corte nesse sentido”.
Afirma  a  nulidade  do  acórdão  embargado  por  ausência  de 
fundamentação.
Requer sejam acolhidos os presentes embargos.
É o relatório. 
2 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
732.322 DISTRITO FEDERAL
V O T O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste à Embargante.
2. É pacífico o entendimento de que os embargos de declaração não 
se prestam para provocar a reforma da decisão embargada, salvo no 
ponto  em que  esta  tenha sido  omissa,  contraditória  ou obscura, nos 
moldes do art. 535 do Código de Processo Civil, o que não é o caso.
O exame da petição recursal é suficiente para constatar que não se 
pretende provocar o esclarecimento de qualquer ponto obscuro, omisso 
ou contraditório, mas tão somente modificar o conteúdo do julgado, para 
fazer prevalecer a tese da Embargante. 
A Embargante insiste na ausência de similitude entre o que decidido 
em seu caso e a decisão contida no Recurso Extraordinário n. 598. 365. No 
caso  vertente,  pretende-se  seja  admitido  e  analisado  recurso 
extraordinário interposto contra o seguinte acórdão do Tribunal Regional 
Federal da 2ª Região:
“O presente agravo interno não merece ser acolhido, vez que, in 
casu,  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  subsídio  capaz  de  
viabilizar a alteração dos fundamentos da decisão hostilizada que,  
destarte persistem imaculados e impassíveis os argumentos nos quais  
o  entendimento  foi  firmado,  subsistindo  em  si  mesmas  as  razões 
assentadas”.
No  Recurso  Extraordinário  n.  598.365,  o  Ministro  Ayres  Britto, 
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04/02/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
732.322 DISTRITO FEDERAL
V O T O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste à Embargante.
2. É pacífico o entendimento de que os embargos de declaração não 
se prestam para provocar a reforma da decisão embargada, salvo no 
ponto  em que  esta  tenha sido  omissa,  contraditória  ou obscura, nos 
moldes do art. 535 do Código de Processo Civil, o que não é o caso.
O exame da petição recursal é suficiente para constatar que não se 
pretende provocar o esclarecimento de qualquer ponto obscuro, omisso 
ou contraditório, mas tão somente modificar o conteúdo do julgado, para 
fazer prevalecer a tese da Embargante. 
A Embargante insiste na ausência de similitude entre o que decidido 
em seu caso e a decisão contida no Recurso Extraordinário n. 598. 365. No 
caso  vertente,  pretende-se  seja  admitido  e  analisado  recurso 
extraordinário interposto contra o seguinte acórdão do Tribunal Regional 
Federal da 2ª Região:
“O presente agravo interno não merece ser acolhido, vez que, in 
casu,  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  subsídio  capaz  de  
viabilizar a alteração dos fundamentos da decisão hostilizada que,  
destarte persistem imaculados e impassíveis os argumentos nos quais  
o  entendimento  foi  firmado,  subsistindo  em  si  mesmas  as  razões 
assentadas”.
No  Recurso  Extraordinário  n.  598.365,  o  Ministro  Ayres  Britto, 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 732322 AGR-ED / DF 
Relator, proferiu voto no qual afirmou:
“Trata-se de recurso extraordinário, interposto com fundamento  
na alínea ‘a’ do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra  
acórdão do Tribunal Superior  do Trabalho. Acórdão de  cujo voto  
condutor extraio a seguinte passagem (fls. 154/155):
‘(...)
Verifica-se que a matéria foi apreciada levando-se em conta  
o contorno fático-probatório, que resultou na comprovação de 
que  o  Reclamante  encontrava-se  laborando  em  ambiente 
insalubre sem proteção individual suficiente para neutralizar o  
agente  nocivo.  Nesse  aspecto,  a  Revista  encontra  óbice  na  
Súmula nº 126/TST, pois seria imprescindível o revolvimento de  
fatos e provas para alcançar a pretensão da Agravante’.
(…)
Ultimado este breve resumo dos acontecimentos, passo a decidir.  
Fazendo-o, anoto  que,  nos  termos  da  jurisprudência  do  Supremo  
Tribunal  Federal,  os  temas  atinentes  aos  pressupostos  de  
admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais não  
enseja a abertura da via extraordinária, dado que as ofensas à Carta  
Magna,  se  existentes,  ocorreriam  de  modo  indireto  ou  reflexo” 
(Plenário Virtual, DJe 26.3.2010).
3. Apesar de serem matérias diversas, recursos distintos, de tribunais 
diferentes, em ambos os casos os recursos cabíveis não foram analisados 
por contrariarem exigências formais de admissibilidade impostas pelo 
Tribunal competente. Esta é a semelhança entre o presente  caso  e o 
paradigma indicado.
4. Assim,  tem-se  que  a  pretensão  da  Embargante  é  rediscutir  a 
matéria. O Supremo Tribunal assentou que são incabíveis os embargos de 
declaração quando, “a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de  
obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir  
o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” (RTJ 191/694-
695, Relator o Ministro  Celso de Mello).
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 732322 AGR-ED / DF 
Relator, proferiu voto no qual afirmou:
“Trata-se de recurso extraordinário, interposto com fundamento  
na alínea ‘a’ do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra  
acórdão do Tribunal Superior  do Trabalho. Acórdão de  cujo voto  
condutor extraio a seguinte passagem (fls. 154/155):
‘(...)
Verifica-se que a matéria foi apreciada levando-se em conta  
o contorno fático-probatório, que resultou na comprovação de 
que  o  Reclamante  encontrava-se  laborando  em  ambiente 
insalubre sem proteção individual suficiente para neutralizar o  
agente  nocivo.  Nesse  aspecto,  a  Revista  encontra  óbice  na  
Súmula nº 126/TST, pois seria imprescindível o revolvimento de  
fatos e provas para alcançar a pretensão da Agravante’.
(…)
Ultimado este breve resumo dos acontecimentos, passo a decidir.  
Fazendo-o, anoto  que,  nos  termos  da  jurisprudência  do  Supremo  
Tribunal  Federal,  os  temas  atinentes  aos  pressupostos  de  
admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais não  
enseja a abertura da via extraordinária, dado que as ofensas à Carta  
Magna,  se  existentes,  ocorreriam  de  modo  indireto  ou  reflexo” 
(Plenário Virtual, DJe 26.3.2010).
3. Apesar de serem matérias diversas, recursos distintos, de tribunais 
diferentes, em ambos os casos os recursos cabíveis não foram analisados 
por contrariarem exigências formais de admissibilidade impostas pelo 
Tribunal competente. Esta é a semelhança entre o presente  caso  e o 
paradigma indicado.
4. Assim,  tem-se  que  a  pretensão  da  Embargante  é  rediscutir  a 
matéria. O Supremo Tribunal assentou que são incabíveis os embargos de 
declaração quando, “a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de  
obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir  
o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” (RTJ 191/694-
695, Relator o Ministro  Celso de Mello).
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 732322 AGR-ED / DF 
Nesse sentido: 
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO 
REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  
EXTRAORDINÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  ART.  535  DO  
CÓDIGO DE  PROCESSO  CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,  
CONTRADIÇÃO  E  OBSCURIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE 
REDISCUSSÃO
 
DA
 
MATÉRIA.
 
EMBARGOS
 
DE 
DECLARAÇÃO  REJEITADOS”  (RE  390.111-AgR-AgR-ED,  de 
minha relatoria, Segunda Turma, DJe 13.12.2012). 
“EMBARGOS
 
DE
 
DECLARAÇÃO.
 
AGRAVO
REGIMENTAL  NÃO  PROVIDO.  AUSÊNCIA  DE
ATAQUE,
 
NA  
MINUTA  
DO  
AGRAVO  
DE
INSTRUMENTO, AOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO
DENEGATÓRIO  DE  SEGUIMENTO  DO  RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
 
OMISSÃO
 
INOCORRENTE.
CARÁTER  INFRINGENTE.  Ausente  omissão  justificadora
da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535
do CPC, a evidenciar o caráter meramente 
infringente da
 
insurgência. Embargos de 
declaração  rejeitados”  (AI
 
839.512-AgR-ED, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira 
Turma, DJe 23.10.2012).
5. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. 
3 
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Nesse sentido: 
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO 
REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  
EXTRAORDINÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  ART.  535  DO  
CÓDIGO DE  PROCESSO  CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,  
CONTRADIÇÃO  E  OBSCURIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE 
REDISCUSSÃO
 
DA
 
MATÉRIA.
 
EMBARGOS
 
DE 
DECLARAÇÃO  REJEITADOS”  (RE  390.111-AgR-AgR-ED,  de 
minha relatoria, Segunda Turma, DJe 13.12.2012). 
“EMBARGOS
 
DE
 
DECLARAÇÃO.
 
AGRAVO
REGIMENTAL  NÃO  PROVIDO.  AUSÊNCIA  DE
ATAQUE,
 
NA  
MINUTA  
DO  
AGRAVO  
DE
INSTRUMENTO, AOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO
DENEGATÓRIO  DE  SEGUIMENTO  DO  RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
 
OMISSÃO
 
INOCORRENTE.
CARÁTER  INFRINGENTE.  Ausente  omissão  justificadora
da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535
do CPC, a evidenciar o caráter meramente 
infringente da
 
insurgência. Embargos de 
declaração  rejeitados”  (AI
 
839.512-AgR-ED, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira 
Turma, DJe 23.10.2012).
5. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. 
3 
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Extrato de Ata - 04/02/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 732.322
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : SEMIC - SERVIÇOS MÉDICOS À INDUSTRIA E COMÉRCIO S/C 
LTDA
ADV.(A/S) : DAGOBERTO JOSÉ STEINMEYER LIMA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de 
declaração, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 732.322
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : SEMIC - SERVIÇOS MÉDICOS À INDUSTRIA E COMÉRCIO S/C 
LTDA
ADV.(A/S) : DAGOBERTO JOSÉ STEINMEYER LIMA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de 
declaração, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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