DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 105930
Número do Processo: 105930
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-10-11 00:00:00
Data da Publicação: 2011-11-21 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: JOAQUIM BARBOSA

=== PARTES ===
PACTE.(S)           : MONALISA SANTOS PEREIRA
IMPTE.(S)           : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Ementa: Habeas Corpus. Afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Fundamentação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

    A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 exige o preenchimento de requisitos determinados, quais sejam, que o apenado seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique às atividades delitivas nem integre organização criminosa.

    No caso, o afastamento da causa de diminuição de pena foi suficientemente fundamentado no fato de que a ora paciente se dedicava às atividades delitivas e participava de organização criminosa.

    Ademais, a via processual do habeas corpus não é adequada ao reexame dos elementos probatórios utilizados pelas instâncias inferiores para afastar a incidência da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.

    Ordem denegada.

=== DECISÃO ===
Habeas corpus denegado, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 11.10.2011.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Veja HC 160010 do STJ.
Número de páginas: 7.
Análise: 07/02/2012, MMR.
Revisão: 24/02/2012, KBP.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-011343      ANO-2006
          ART-00028 PAR-00004 ART-00033 PAR-00004  
                LTX-2006 LEI DE TÓXICOS

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
11/10/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.930 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
PACTE.(S)
:MONALISA SANTOS PEREIRA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA
 
 : Habeas Corpus. Afastamento da causa de diminuição de 
pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Fundamentação 
idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, 
da Lei nº 11.343/06 exige o preenchimento de requisitos determinados, 
quais sejam, que o apenado seja primário, possua bons antecedentes, não 
se dedique às atividades delitivas nem integre organização criminosa.
No  caso,  o  afastamento  da  causa  de  diminuição  de  pena  foi 
suficientemente fundamentado no fato de que a ora paciente se dedicava 
às atividades delitivas e participava de organização criminosa.
Ademais,  a  via  processual  do  habeas  corpus não  é  adequada  ao 
reexame dos elementos probatórios utilizados pelas instâncias inferiores 
para afastar a incidência da causa de diminuição da pena prevista no art. 
33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.
Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do 
ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas 
corpus, termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de outubro de 2011.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1536372.
Supremo Tribunal Federal
DJe 21/11/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Relatório
11/10/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.930 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
PACTE.(S)
:MONALISA SANTOS PEREIRA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de 
habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MONALISA 
SANTOS PEREIRA contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de 
Justiça nos autos do HC nº 160.010-RS.
Consta dos autos que a paciente foi condenada à pena de 07 (sete) 
anos de reclusão pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 
11.343/06.
Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação, ao qual foi 
negado provimento.
Na sequência, foi impetrado  habeas corpus ao Superior Tribunal de 
Justiça, que denegou a ordem pretendida.
Sobreveio, então, o presente  habeas corpus, no qual a impetrante 
requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão proferido pelo 
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no julgamento da 
apelação nº 700.327.389-81.
No mérito, requer: (a) a realização de nova dosimetria da pena com a 
aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 
11.343/06; e (b) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva 
de direitos.
Conheci da impetração  apenas no que concerne à causa de pedir 
relativa à aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da 
Lei nº 11.343/06, uma vez que a pretendida substituição da pena privativa 
de liberdade por restritiva de direitos não foi sequer pleiteada ao Tribunal 
de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, de modo que a apreciação 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1536373.
Supremo Tribunal Federal
11/10/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.930 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
PACTE.(S)
:MONALISA SANTOS PEREIRA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de 
habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MONALISA 
SANTOS PEREIRA contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de 
Justiça nos autos do HC nº 160.010-RS.
Consta dos autos que a paciente foi condenada à pena de 07 (sete) 
anos de reclusão pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 
11.343/06.
Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação, ao qual foi 
negado provimento.
Na sequência, foi impetrado  habeas corpus ao Superior Tribunal de 
Justiça, que denegou a ordem pretendida.
Sobreveio, então, o presente  habeas corpus, no qual a impetrante 
requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão proferido pelo 
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no julgamento da 
apelação nº 700.327.389-81.
No mérito, requer: (a) a realização de nova dosimetria da pena com a 
aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 
11.343/06; e (b) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva 
de direitos.
Conheci da impetração  apenas no que concerne à causa de pedir 
relativa à aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da 
Lei nº 11.343/06, uma vez que a pretendida substituição da pena privativa 
de liberdade por restritiva de direitos não foi sequer pleiteada ao Tribunal 
de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, de modo que a apreciação 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1536373.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7

Relatório
HC 105.930 / RS 
diretamente por esta Corte importaria dupla supressão de instância. Na 
parte conhecida, indeferi o pedido de liminar.
Informações  foram  prestadas  pelo  Juízo  da  Vara  Criminal  da 
Comarca de Santo Antônio da Patrulha/RS e o Ministério Público Federal 
opinou pela denegação da ordem.
É o relatório.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1536373.
Supremo Tribunal Federal
HC 105.930 / RS 
diretamente por esta Corte importaria dupla supressão de instância. Na 
parte conhecida, indeferi o pedido de liminar.
Informações  foram  prestadas  pelo  Juízo  da  Vara  Criminal  da 
Comarca de Santo Antônio da Patrulha/RS e o Ministério Público Federal 
opinou pela denegação da ordem.
É o relatório.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1536373.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7

Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
11/10/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.930 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR):  Conforme 
relatei, a presente impetração persiste apenas no que diz respeito à causa 
de pedir relativa à aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do 
art. 33 da Lei nº 11.343/06, cuja incidência depende do preenchimento de 
requisitos  determinados,  quais  sejam,  que  o  apenado  seja  primário, 
possua bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem 
integre organização criminosa.
Nesse  ponto,  ao  compulsar  os  autos,  verifico  que  tanto  o  juiz 
sentenciante quanto o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul afastaram 
fundamentadamente a possibilidade de incidência da pretendida causa 
de  diminuição,  merecendo  destaque  o  seguinte  trecho  do  acórdão 
impugnado:
“Quanto  à  almejada  aplicação  da  causa  especial  de 
diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, 
verifica-se que o juiz sentenciante deixou de aplicá-la sob os 
seguintes argumentos:
"Consigno que deixo de aplicar a minorante prevista 
no § 4º do  art. 33 da Lei n.º 11.343/06,  já que restou 
demonstrado pelo acervo probatório que a condenada se 
dedicava a atividades criminosas, qual seja, tráfico ilícito 
de entorpecentes, porquanto, conforme já dito,  além de 
ser  uma  atuante  traficante  em  Santo  Antônio  da 
Patrulha,  após ter sido beneficiada pela concessão de 
'habeas  corpus', permaneceu  praticando  o  delito  pelo 
qual estava sendo acusada pelo Ministério Público." (fl. 
66v)
A Corte impetrada, por sua vez, manteve o afastamento da 
referida benesse, pelos fundamentos a seguir aduzidos:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1536374.
Supremo Tribunal Federal
11/10/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.930 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR):  Conforme 
relatei, a presente impetração persiste apenas no que diz respeito à causa 
de pedir relativa à aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do 
art. 33 da Lei nº 11.343/06, cuja incidência depende do preenchimento de 
requisitos  determinados,  quais  sejam,  que  o  apenado  seja  primário, 
possua bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem 
integre organização criminosa.
Nesse  ponto,  ao  compulsar  os  autos,  verifico  que  tanto  o  juiz 
sentenciante quanto o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul afastaram 
fundamentadamente a possibilidade de incidência da pretendida causa 
de  diminuição,  merecendo  destaque  o  seguinte  trecho  do  acórdão 
impugnado:
“Quanto  à  almejada  aplicação  da  causa  especial  de 
diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, 
verifica-se que o juiz sentenciante deixou de aplicá-la sob os 
seguintes argumentos:
"Consigno que deixo de aplicar a minorante prevista 
no § 4º do  art. 33 da Lei n.º 11.343/06,  já que restou 
demonstrado pelo acervo probatório que a condenada se 
dedicava a atividades criminosas, qual seja, tráfico ilícito 
de entorpecentes, porquanto, conforme já dito,  além de 
ser  uma  atuante  traficante  em  Santo  Antônio  da 
Patrulha,  após ter sido beneficiada pela concessão de 
'habeas  corpus', permaneceu  praticando  o  delito  pelo 
qual estava sendo acusada pelo Ministério Público." (fl. 
66v)
A Corte impetrada, por sua vez, manteve o afastamento da 
referida benesse, pelos fundamentos a seguir aduzidos:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1536374.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7

Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
HC 105.930 / RS 
"Quanto a não aplicação da minorante prevista no § 
4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, não há reparos a serem 
feitos, tendo em vista que a ré não atende a todos os 
requisitos necessários para que seja beneficiada.
A lei é expressa no sentido de afirmar que não serão 
beneficiados  os  réus  que  integrarem  organização 
criminosa e se dedicarem a atividades criminosas:
[...]
Ora, como se depreende dos autos,  a ré agia em 
conjunto com outros indivíduos para perpetuar o tráfico 
de drogas e já agia no local há tempos, conforme relato 
dos policiais, portanto, não é merecedora de tal benefício." 
(fls. 115-116)”
Por fim, é certo que somente será possível alcançar conclusão diversa 
mediante o reexame aprofundado do acervo fático-probatório, o que, em 
regra, é inviável na via processual do habeas corpus.
Do exposto, voto pela denegação da ordem.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1536374.
Supremo Tribunal Federal
HC 105.930 / RS 
"Quanto a não aplicação da minorante prevista no § 
4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, não há reparos a serem 
feitos, tendo em vista que a ré não atende a todos os 
requisitos necessários para que seja beneficiada.
A lei é expressa no sentido de afirmar que não serão 
beneficiados  os  réus  que  integrarem  organização 
criminosa e se dedicarem a atividades criminosas:
[...]
Ora, como se depreende dos autos,  a ré agia em 
conjunto com outros indivíduos para perpetuar o tráfico 
de drogas e já agia no local há tempos, conforme relato 
dos policiais, portanto, não é merecedora de tal benefício." 
(fls. 115-116)”
Por fim, é certo que somente será possível alcançar conclusão diversa 
mediante o reexame aprofundado do acervo fático-probatório, o que, em 
regra, é inviável na via processual do habeas corpus.
Do exposto, voto pela denegação da ordem.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1536374.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

Voto - MIN. AYRES BRITTO
11/10/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.930 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE) 
-Também  o  juiz  proferiu  uma  decisão  motivada,  tornando  claro  que 
deixara de aplicar a minorante prevista no § 4º, do artigo 28, da Lei nº 
11.343, pelo fato de que a condenada se dedicava a atividades criminosas, 
tráfico ilícito de entorpecentes, além de permanecer praticando o delito 
depois  de  beneficiada  pela  concessão  de  habeas  corpus,  ou  seja,  a 
paciente "Monalisa" não tem um quadro factual que lhe favoreça.
Eu também acompanho o eminente Relator.
*****
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1577705.
Supremo Tribunal Federal
11/10/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.930 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE) 
-Também  o  juiz  proferiu  uma  decisão  motivada,  tornando  claro  que 
deixara de aplicar a minorante prevista no § 4º, do artigo 28, da Lei nº 
11.343, pelo fato de que a condenada se dedicava a atividades criminosas, 
tráfico ilícito de entorpecentes, além de permanecer praticando o delito 
depois  de  beneficiada  pela  concessão  de  habeas  corpus,  ou  seja,  a 
paciente "Monalisa" não tem um quadro factual que lhe favoreça.
Eu também acompanho o eminente Relator.
*****
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1577705.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7

Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 105.930
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
PACTE.(S) : MONALISA SANTOS PEREIRA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  habeas  corpus denegado,  nos  termos  do  voto  do 
Relator.  Decisão  unânime.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor 
Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 11.10.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e 
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro 
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1530892
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 105.930
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
PACTE.(S) : MONALISA SANTOS PEREIRA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  habeas  corpus denegado,  nos  termos  do  voto  do 
Relator.  Decisão  unânime.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor 
Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 11.10.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e 
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro 
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1530892
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1578697