DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: Rcl 14854 AgR
Número do Processo: 14854
Classe: AG.REG. NA RECLAMAÇÃO (Rcl-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-18 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-19 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: ROSA WEBER

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : MUNICÍPIO DE NITERÓI 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI 
AGDO.(A/S)  : MARIA NEIVA DA SILVA 
ADV.(A/S)  : DARIO ALVES CORREA FILHO 
INTDO.(A/S)  : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

=== EMENTA ===
EMENTA

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 10. CONTRARIEDADE. INOCORRÊNCIA.

    Tese do acórdão reclamado no sentido de que a relação jurídica de natureza administrativa criada pelo Código de Posturas Municipal (Lei Municipal nº 140/1978) entre o Município e o proprietário de imóvel nele localizado em nada se contrapõe nem se substitui à relação jurídica de responsabilidade civil formada entre o ente público municipal e o particular vitimado por dano atribuído à omissão do dever de fiscalizar, tratando-se de relações jurídicas absolutamente distintas e independentes uma da outra. Longe de negar a vigência ou afastar a aplicação do diploma normativo invocado, a Corte estadual procedeu à efetiva operação de subsunção da moldura fática delineada à hipótese normativa descrita no diploma invocado, tendo concluído, no entanto, por ela não informada a relação jurídica objeto da controvérsia, estranha à hipótese tutelada pela norma invocada.

    Em absoluto declarada a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, tampouco afastada a sua incidência, ainda que tacitamente, não há falar em contrariedade à Súmula Vinculante nº 10, a autorizar o cabimento da reclamação, nos moldes do art. 103-A, § 3º, da Constituição da República.

    Agravo regimental conhecido e não provido.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao agravo regimental. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 10.
Análise: 21/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00097 ART-0103A PAR-00003
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   SUV-000010      
                SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-MUN   LEI-000140      ANO-1978
                LEI ORDINÁRIA - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, RJ

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.854 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE NITERÓI 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI 
AGDO.(A/S)
:MARIA NEIVA DA SILVA 
ADV.(A/S)
:DARIO ALVES CORREA FILHO 
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO 
EMENTA
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECLAMAÇÃO.  SÚMULA 
VINCULANTE Nº 10. CONTRARIEDADE. INOCORRÊNCIA.
Tese do acórdão reclamado no sentido de que a relação jurídica de 
natureza administrativa criada pelo Código de Posturas Municipal (Lei 
Municipal nº 140/1978) entre o Município e o proprietário de imóvel nele 
localizado em nada se contrapõe nem se substitui à relação jurídica de 
responsabilidade  civil  formada  entre  o  ente  público  municipal  e  o 
particular vitimado por dano atribuído à omissão do dever de fiscalizar, 
tratando-se de relações jurídicas absolutamente distintas e independentes 
uma da outra. Longe  de  negar a vigência ou afastar a aplicação do 
diploma  normativo  invocado,  a  Corte  estadual  procedeu  à  efetiva 
operação de subsunção da moldura fática delineada à hipótese normativa 
descrita no diploma invocado, tendo concluído, no entanto, por ela não 
informada a relação jurídica objeto da controvérsia, estranha à hipótese 
tutelada pela norma invocada.
Em absoluto declarada a  inconstitucionalidade de lei ou de ato 
normativo, tampouco afastada a sua incidência, ainda que tacitamente, 
não há falar em contrariedade à Súmula Vinculante nº 10, a autorizar o 
cabimento da reclamação, nos moldes do art. 103-A, § 3º, da Constituição 
da República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RCL 14854 AGR / RJ 
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, vice-Presidente 
no exercício da Presidência, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, 
em negar provimento ao agravo regimental.  Ausentes, ocasionalmente, 
os  Ministros  Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Marco  Aurélio  e  Gilmar 
Mendes. 
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 14854 AGR / RJ 
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, vice-Presidente 
no exercício da Presidência, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, 
em negar provimento ao agravo regimental.  Ausentes, ocasionalmente, 
os  Ministros  Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Marco  Aurélio  e  Gilmar 
Mendes. 
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
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Relatório
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.854 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE NITERÓI 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI 
AGDO.(A/S)
:MARIA NEIVA DA SILVA 
ADV.(A/S)
:DARIO ALVES CORREA FILHO 
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO 
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):  A reclamação, a que 
neguei  seguimento  em  decisão  desafiadora  do  presente  agravo 
regimental, foi ajuizada pelo Município de Niterói e funda-se na alegada 
contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, levada a efeito por 
órgão fracionário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao 
supostamente  afastar,  no  julgamento  da  apelação  cível  nº  0002780-
68.2001.8.19.0002, a aplicação do Código de Posturas Municipal então 
vigente (Lei Municipal nº 140/1978), no que impõe ao proprietário do 
imóvel defronte, e não ao Município, o dever de conservação da calçada 
e,  consequentemente,  a  responsabilidade  pelos  eventuais  danos 
decorrentes do descumprimento desse dever.
Forte nos arts. 38 da Lei 8.038/1990 e 21, § 1º, do RISTF, neguei 
seguimento ao feito, por decisão monocrática, inocorrente, na hipótese, 
contrariedade à Súmula Vinculante do STF a ensejar a reclamação, nos 
moldes do art. 103-A, § 3º, da Constituição da República.
Contra essa decisão, maneja agravo o Município autor, com fulcro 
nos arts. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999 e 317 do RISTF.
Repisa as alegações da inicial, no sentido de que afrontado o art. 97 
da Constituição da República e, consequentemente, contrariada a Súmula 
Supremo Tribunal Federal
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18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.854 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE NITERÓI 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI 
AGDO.(A/S)
:MARIA NEIVA DA SILVA 
ADV.(A/S)
:DARIO ALVES CORREA FILHO 
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO 
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):  A reclamação, a que 
neguei  seguimento  em  decisão  desafiadora  do  presente  agravo 
regimental, foi ajuizada pelo Município de Niterói e funda-se na alegada 
contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, levada a efeito por 
órgão fracionário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao 
supostamente  afastar,  no  julgamento  da  apelação  cível  nº  0002780-
68.2001.8.19.0002, a aplicação do Código de Posturas Municipal então 
vigente (Lei Municipal nº 140/1978), no que impõe ao proprietário do 
imóvel defronte, e não ao Município, o dever de conservação da calçada 
e,  consequentemente,  a  responsabilidade  pelos  eventuais  danos 
decorrentes do descumprimento desse dever.
Forte nos arts. 38 da Lei 8.038/1990 e 21, § 1º, do RISTF, neguei 
seguimento ao feito, por decisão monocrática, inocorrente, na hipótese, 
contrariedade à Súmula Vinculante do STF a ensejar a reclamação, nos 
moldes do art. 103-A, § 3º, da Constituição da República.
Contra essa decisão, maneja agravo o Município autor, com fulcro 
nos arts. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999 e 317 do RISTF.
Repisa as alegações da inicial, no sentido de que afrontado o art. 97 
da Constituição da República e, consequentemente, contrariada a Súmula 
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Relatório
RCL 14854 AGR / RJ 
nº 10 do STF, porquanto usurpada a competência constitucionalmente 
atribuída  ao  Colegiado  pleno  para  suspender  a  eficácia  de  atos 
normativos.
Sustenta equivalente à declaração tácita de sua inconstitucionalidade 
o afastamento da incidência da norma pertinente à espécie, razão pela 
qual a questão deveria ter sido submetida ao Órgão Especial do Tribunal 
de Justiça estadual, o que não foi feito.
Requer seja reconsiderada a decisão agravada e deferida a liminar 
requerida na presente reclamação ou, sucessivamente, seja o julgamento 
do presente agravo submetido ao Colegiado, sob pena de afronta ao art. 
5º, LV, da Lei Maior.
O  Procurador-Geral  da  República  opina  pelo  desprovimento do 
agravo regimental.
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 14854 AGR / RJ 
nº 10 do STF, porquanto usurpada a competência constitucionalmente 
atribuída  ao  Colegiado  pleno  para  suspender  a  eficácia  de  atos 
normativos.
Sustenta equivalente à declaração tácita de sua inconstitucionalidade 
o afastamento da incidência da norma pertinente à espécie, razão pela 
qual a questão deveria ter sido submetida ao Órgão Especial do Tribunal 
de Justiça estadual, o que não foi feito.
Requer seja reconsiderada a decisão agravada e deferida a liminar 
requerida na presente reclamação ou, sucessivamente, seja o julgamento 
do presente agravo submetido ao Colegiado, sob pena de afronta ao art. 
5º, LV, da Lei Maior.
O  Procurador-Geral  da  República  opina  pelo  desprovimento do 
agravo regimental.
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.854 RIO DE JANEIRO
VOTO
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada 
pelo MUNICÍPIO DE NITERÓI em face de alegada contrariedade à 
Súmula Vinculante nº 10 do STF, levada a efeito por órgão 
fracionário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, 
ao prolatar acórdão no julgamento da apelação cível nº 0002780-
68.2001.8.19.0002.
Noticia que, pelo aludido decisum, a Oitava Câmara Cível 
do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro confirmou a 
sentença em que reconhecida a responsabilidade do Município 
pela indenização dos danos sofridos por pedestre em acidente 
relacionado  a  defeitos  no  calçamento  público.  Ao  fazê-lo, 
afirma,  teria  afastado  a  aplicação  do  Código  de  Posturas 
Municipal então vigente (Lei Municipal nº 140/1978), no que 
impõe ao proprietário do imóvel defronte, e não ao Município, 
o  dever  de  conservação  da  calçada  e,  consequentemente,  a 
responsabilidade  pelos  eventuais  danos  decorrentes  do 
descumprimento desse dever.
Alega  equivalente  à  declaração  tácita  de  sua 
inconstitucionalidade o afastamento da incidência da norma 
pertinente à espécie, razão pela qual a questão deveria ter sido 
submetida ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça estadual, o 
que não foi feito.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.854 RIO DE JANEIRO
VOTO
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada 
pelo MUNICÍPIO DE NITERÓI em face de alegada contrariedade à 
Súmula Vinculante nº 10 do STF, levada a efeito por órgão 
fracionário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, 
ao prolatar acórdão no julgamento da apelação cível nº 0002780-
68.2001.8.19.0002.
Noticia que, pelo aludido decisum, a Oitava Câmara Cível 
do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro confirmou a 
sentença em que reconhecida a responsabilidade do Município 
pela indenização dos danos sofridos por pedestre em acidente 
relacionado  a  defeitos  no  calçamento  público.  Ao  fazê-lo, 
afirma,  teria  afastado  a  aplicação  do  Código  de  Posturas 
Municipal então vigente (Lei Municipal nº 140/1978), no que 
impõe ao proprietário do imóvel defronte, e não ao Município, 
o  dever  de  conservação  da  calçada  e,  consequentemente,  a 
responsabilidade  pelos  eventuais  danos  decorrentes  do 
descumprimento desse dever.
Alega  equivalente  à  declaração  tácita  de  sua 
inconstitucionalidade o afastamento da incidência da norma 
pertinente à espécie, razão pela qual a questão deveria ter sido 
submetida ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça estadual, o 
que não foi feito.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RCL 14854 AGR / RJ 
Sustenta,  pois,  afrontado  o  art.  97  da  Constituição  da 
República e, consequentemente, contrariada a Súmula nº 10 do 
STF, porquanto usurpada a competência constitucionalmente 
atribuída ao Colegiado pleno para suspender a eficácia de atos 
normativos.
Requer a concessão de liminar  inaudita altera parte  para, 
nos termos do art. 14, II, da Lei 8.038/1990, suspender a eficácia 
da decisão impugnada.
Pugna, por fim, pela procedência da ação a fim de que, 
confirmada a liminar, seja decretada a nulidade do acórdão 
proferido pela Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do 
Estado do Rio de Janeiro ao julgamento da apelação cível nº 
0002780-68.2001.8.19.0002.
É o relatório.
Decido.
A reclamação prevista nos arts. 102, I, l, e 103-A, § 3º, da 
Constituição da República é cabível nas hipóteses de usurpação 
da competência do Supremo Tribunal Federal, de desobediência 
a súmula vinculante ou de descumprimento de decisão desta 
Corte com efeito vinculante – nenhuma das quais configurada 
no caso.
Conforme se extrai dos precedentes que deram origem à 
Súmula  Vinculante  nº  10,  o  seu  fundamento  reside  na 
necessária observância do postulado da reserva de plenário (art. 
97 da Carta Política) como condição de validade e eficácia da 
declaração de inconstitucionalidade dos atos normativos, seja 
no controle abstrato, seja no controle incidental.
Uma vez que o art. 102, III, “a” e “c”, da Constituição da 
República autoriza seja a fiscalização da constitucionalidade de 
lei  municipal  exercida  mediante  a  via  difusa  do  recurso 
extraordinário, resulta, em tese, viável o exame, por esta Corte 
Suprema, de reclamação fundada na necessária observância da 
diretriz perfilhada no referido verbete vinculante, diante de 
suposto afastamento da incidência de lei municipal, por órgão 
fracionário de tribunal.
Contudo,  tal  não  é  a  hipótese  em  apreço,  consoante 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 14854 AGR / RJ 
Sustenta,  pois,  afrontado  o  art.  97  da  Constituição  da 
República e, consequentemente, contrariada a Súmula nº 10 do 
STF, porquanto usurpada a competência constitucionalmente 
atribuída ao Colegiado pleno para suspender a eficácia de atos 
normativos.
Requer a concessão de liminar  inaudita altera parte  para, 
nos termos do art. 14, II, da Lei 8.038/1990, suspender a eficácia 
da decisão impugnada.
Pugna, por fim, pela procedência da ação a fim de que, 
confirmada a liminar, seja decretada a nulidade do acórdão 
proferido pela Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do 
Estado do Rio de Janeiro ao julgamento da apelação cível nº 
0002780-68.2001.8.19.0002.
É o relatório.
Decido.
A reclamação prevista nos arts. 102, I, l, e 103-A, § 3º, da 
Constituição da República é cabível nas hipóteses de usurpação 
da competência do Supremo Tribunal Federal, de desobediência 
a súmula vinculante ou de descumprimento de decisão desta 
Corte com efeito vinculante – nenhuma das quais configurada 
no caso.
Conforme se extrai dos precedentes que deram origem à 
Súmula  Vinculante  nº  10,  o  seu  fundamento  reside  na 
necessária observância do postulado da reserva de plenário (art. 
97 da Carta Política) como condição de validade e eficácia da 
declaração de inconstitucionalidade dos atos normativos, seja 
no controle abstrato, seja no controle incidental.
Uma vez que o art. 102, III, “a” e “c”, da Constituição da 
República autoriza seja a fiscalização da constitucionalidade de 
lei  municipal  exercida  mediante  a  via  difusa  do  recurso 
extraordinário, resulta, em tese, viável o exame, por esta Corte 
Suprema, de reclamação fundada na necessária observância da 
diretriz perfilhada no referido verbete vinculante, diante de 
suposto afastamento da incidência de lei municipal, por órgão 
fracionário de tribunal.
Contudo,  tal  não  é  a  hipótese  em  apreço,  consoante 
2 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RCL 14854 AGR / RJ 
exsurge da simples leitura da decisão impugnada, verbis:
‘(...)
A Constituição Federal consagra no artigo 37, § 6º, a 
responsabilidade civil objetiva do Estado ao dispor que as 
pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado 
prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos 
que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, 
assegurando o direito de regresso contra o responsável 
nos casos de dolo ou culpa.
Tem-se,  portanto,  que  a  Administração  Pública 
responde  pelos  atos  comissivos  e  omissivos  de  seus 
agentes impondo-se para análise da responsabilidade da 
Administração  Pública  fazer  a  distinção  entre  omissão 
genérica e omissão específica.
(…)
Em nada socorre o Apelante a alegação de que cabe 
ao  proprietário  do  imóvel  a  obrigação  de  executar  e 
conservar a calçada em frente ao seu imóvel, pois cumpre 
ao ente público o dever de fiscalizar as referidas obras 
para garantir a segurança desse passeio de uso comum.’
A tese estampada no acórdão impugnado em absoluto 
recusa validade ou eficácia ao Código de Posturas Municipal 
(Lei  Municipal  nº  140/1978),  que  impõe  ao  proprietário  do 
imóvel defronte uma determinada obrigação relativamente à 
manutenção e conservação da calçada. Limitou-se o Colegiado a 
asseverar  que  a  relação  jurídica  de  natureza  administrativa 
criada pela norma edilícia, estabelecida entre o Município e o 
proprietário de imóvel nele localizado, em nada se contrapõe 
nem se substitui à relação jurídica de responsabilidade civil 
formada entre o ente público municipal e o particular vitimado 
por dano atribuído à omissão do dever de fiscalizar, tratando-se 
de relações jurídicas absolutamente distintas e independentes 
uma da outra.
Longe  de  negar  a  vigência  ou  afastar  a  aplicação  do 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 14854 AGR / RJ 
exsurge da simples leitura da decisão impugnada, verbis:
‘(...)
A Constituição Federal consagra no artigo 37, § 6º, a 
responsabilidade civil objetiva do Estado ao dispor que as 
pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado 
prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos 
que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, 
assegurando o direito de regresso contra o responsável 
nos casos de dolo ou culpa.
Tem-se,  portanto,  que  a  Administração  Pública 
responde  pelos  atos  comissivos  e  omissivos  de  seus 
agentes impondo-se para análise da responsabilidade da 
Administração  Pública  fazer  a  distinção  entre  omissão 
genérica e omissão específica.
(…)
Em nada socorre o Apelante a alegação de que cabe 
ao  proprietário  do  imóvel  a  obrigação  de  executar  e 
conservar a calçada em frente ao seu imóvel, pois cumpre 
ao ente público o dever de fiscalizar as referidas obras 
para garantir a segurança desse passeio de uso comum.’
A tese estampada no acórdão impugnado em absoluto 
recusa validade ou eficácia ao Código de Posturas Municipal 
(Lei  Municipal  nº  140/1978),  que  impõe  ao  proprietário  do 
imóvel defronte uma determinada obrigação relativamente à 
manutenção e conservação da calçada. Limitou-se o Colegiado a 
asseverar  que  a  relação  jurídica  de  natureza  administrativa 
criada pela norma edilícia, estabelecida entre o Município e o 
proprietário de imóvel nele localizado, em nada se contrapõe 
nem se substitui à relação jurídica de responsabilidade civil 
formada entre o ente público municipal e o particular vitimado 
por dano atribuído à omissão do dever de fiscalizar, tratando-se 
de relações jurídicas absolutamente distintas e independentes 
uma da outra.
Longe  de  negar  a  vigência  ou  afastar  a  aplicação  do 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10

Voto - MIN. ROSA WEBER
RCL 14854 AGR / RJ 
diploma  normativo  invocado,  a  Corte  estadual  procedeu  à 
efetiva operação de subsunção da moldura fática delineada à 
hipótese  normativa  descrita  no  diploma  invocado,  tendo 
concluído, no entanto, por ela não informada a relação jurídica 
objeto da controvérsia, na medida em que estranha à hipótese 
tutelada pela norma invocada.
Nessas condições, não há falar tenha o Tribunal de origem 
declarado, ainda que tacitamente, a inconstitucionalidade de lei 
ou  ato  normativo,  nem  afastado  a  sua  incidência,  sem  o 
atendimento da exigência prevista no art. 97 da Lei Maior.
Consequentemente,  não  se  cogita,  na  espécie,  de 
contrariedade  à  Súmula  Vinculante  nº  10,  a  autorizar  o 
cabimento da reclamação, nos moldes do art. 103-A, § 3º, da 
Constituição da República.
Ante o exposto, forte nos arts. 38 da Lei 8.038/1990 e 21, § 
1º, do RISTF, nego seguimento à presente reclamação, restando 
prejudicado o exame do pedido liminar.”
Nada colhe o agravo, limitado a repisar os argumentos da inicial.
Conforme assentado com clareza na decisão agravada, na espécie, 
não há falar tenha o Tribunal de origem declarado, ainda que tacitamente, 
a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tampouco afastado a sua 
incidência, sem o atendimento da exigência prevista no art. 97 da Lei 
Maior.
É  que,  limitada  a  asseverar  que  a  relação  jurídica  de  natureza 
administrativa criada pela norma edilícia, estabelecida entre o Município 
e o proprietário de imóvel nele localizado, em nada se contrapõe nem se 
substitui à relação jurídica de responsabilidade civil formada entre o ente 
público municipal e o particular vitimado por dano atribuído à omissão 
do dever de fiscalizar, tratando-se de relações jurídicas absolutamente 
distintas e independentes uma da outra, a tese estampada no acórdão 
impugnado  em  absoluto  recusa  validade  ou  eficácia  ao  Código  de 
Posturas  Municipal  (Lei  Municipal  nº  140/1978),  que  impõe  ao 
proprietário  do  imóvel  defronte  uma  determinada  obrigação 
relativamente à manutenção e conservação da calçada.
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RCL 14854 AGR / RJ 
diploma  normativo  invocado,  a  Corte  estadual  procedeu  à 
efetiva operação de subsunção da moldura fática delineada à 
hipótese  normativa  descrita  no  diploma  invocado,  tendo 
concluído, no entanto, por ela não informada a relação jurídica 
objeto da controvérsia, na medida em que estranha à hipótese 
tutelada pela norma invocada.
Nessas condições, não há falar tenha o Tribunal de origem 
declarado, ainda que tacitamente, a inconstitucionalidade de lei 
ou  ato  normativo,  nem  afastado  a  sua  incidência,  sem  o 
atendimento da exigência prevista no art. 97 da Lei Maior.
Consequentemente,  não  se  cogita,  na  espécie,  de 
contrariedade  à  Súmula  Vinculante  nº  10,  a  autorizar  o 
cabimento da reclamação, nos moldes do art. 103-A, § 3º, da 
Constituição da República.
Ante o exposto, forte nos arts. 38 da Lei 8.038/1990 e 21, § 
1º, do RISTF, nego seguimento à presente reclamação, restando 
prejudicado o exame do pedido liminar.”
Nada colhe o agravo, limitado a repisar os argumentos da inicial.
Conforme assentado com clareza na decisão agravada, na espécie, 
não há falar tenha o Tribunal de origem declarado, ainda que tacitamente, 
a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tampouco afastado a sua 
incidência, sem o atendimento da exigência prevista no art. 97 da Lei 
Maior.
É  que,  limitada  a  asseverar  que  a  relação  jurídica  de  natureza 
administrativa criada pela norma edilícia, estabelecida entre o Município 
e o proprietário de imóvel nele localizado, em nada se contrapõe nem se 
substitui à relação jurídica de responsabilidade civil formada entre o ente 
público municipal e o particular vitimado por dano atribuído à omissão 
do dever de fiscalizar, tratando-se de relações jurídicas absolutamente 
distintas e independentes uma da outra, a tese estampada no acórdão 
impugnado  em  absoluto  recusa  validade  ou  eficácia  ao  Código  de 
Posturas  Municipal  (Lei  Municipal  nº  140/1978),  que  impõe  ao 
proprietário  do  imóvel  defronte  uma  determinada  obrigação 
relativamente à manutenção e conservação da calçada.
4 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RCL 14854 AGR / RJ 
Longe  de  negar  a  vigência  ou  afastar  a  aplicação  do  diploma 
normativo invocado, a Corte estadual procedeu à efetiva operação de 
subsunção da moldura fática delineada à hipótese normativa descrita no 
diploma invocado, tendo concluído, no entanto, por ela não informada a 
relação jurídica objeto da controvérsia, na medida em que estranha à 
hipótese tutelada pela norma invocada.
Consequentemente, não se cogita, na espécie, de contrariedade à 
Súmula Vinculante nº 10, a autorizar o cabimento da reclamação, nos 
moldes do art. 103-A, § 3º, da Constituição da República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
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RCL 14854 AGR / RJ 
Longe  de  negar  a  vigência  ou  afastar  a  aplicação  do  diploma 
normativo invocado, a Corte estadual procedeu à efetiva operação de 
subsunção da moldura fática delineada à hipótese normativa descrita no 
diploma invocado, tendo concluído, no entanto, por ela não informada a 
relação jurídica objeto da controvérsia, na medida em que estranha à 
hipótese tutelada pela norma invocada.
Consequentemente, não se cogita, na espécie, de contrariedade à 
Súmula Vinculante nº 10, a autorizar o cabimento da reclamação, nos 
moldes do art. 103-A, § 3º, da Constituição da República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
5 
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 18/12/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.854
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE NITERÓI
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI
AGDO.(A/S) : MARIA NEIVA DA SILVA
ADV.(A/S) : DARIO ALVES CORREA FILHO
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da 
Relatora,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Presidiu  o 
julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros 
Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Marco  Aurélio  e  Gilmar  Mendes. 
Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5283177
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.854
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE NITERÓI
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI
AGDO.(A/S) : MARIA NEIVA DA SILVA
ADV.(A/S) : DARIO ALVES CORREA FILHO
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da 
Relatora,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Presidiu  o 
julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros 
Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Marco  Aurélio  e  Gilmar  Mendes. 
Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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