DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: Pet 4089 AgR
Número do Processo: 4089
Classe: AG.REG. NA PETIÇÃO (Pet-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2007-10-24 00:00:00
Data da Publicação: 2013-02-01 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: CELSO DE MELLO

=== PARTES ===
AGTE.(S)            : INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL - IARA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : SHIRLEY RODRIGUES RAMOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

=== EMENTA ===
E M E N T A: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA MINISTRO DE ESTADO - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

           A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL.

           - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra Ministro de Estado, não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes.

           A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO.

           - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em “numerus clausus”, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes.

           O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades que, em matéria penal (CF, art. 102, I, “b” e “c”), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, “d”). Precedentes.

           AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA DE MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, QUER SE CUIDE DE OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO, QUER SE TRATE DE TITULAR DE MANDATO ELETIVO AINDA NO EXERCÍCIO DAS RESPECTIVAS FUNÇÕES.

           - O Supremo Tribunal Federal tem advertido que, tratando-se de ação civil por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito de definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide de ocupante de cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Declarou impedimento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente), os Senhores Ministros Marco Aurélio e Cezar Peluso, e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 24.10.2007.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, STF, INTERPELAÇÃO JUDICIAL, NATUREZA CRIMINAL)
STF: RTJ 159/107, RTJ 170/60, RTJ 166/785, RTJ 171/101, RTJ 94/471.
(COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, STF, NUMERUS CLAUSUS)
STF: RTJ 43/129, RTJ 44/563, RTJ 50/72, RTJ 53/776, RTJ 39/56.
(COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, STF, AÇÃO POPULAR)
STF: Pet 352, Pet 431, Pet 487, Pet 1641; RTJ 121/17, RTJ 141/344, 
(COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, STF, AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
STF: Pet 240; RTJ 159/28
(COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, STF, AÇÃO CAUTELAR, AÇÃO ORDINÁRIA, AÇÃO DECLARATÓRIA, MEDIDA CAUTELAR)
STF: Pet 240; RTJ 94/471.
(COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, STF, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA)
STF: RTJ 80/327, RTJ 130/1015, RTJ 145/509.
Número de páginas: 18.
Análise: 19/02/2013, SEV.
Revisão: 28/02/2013, AAT.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00037 PAR-00004 ART-00102 INC-00001
          LET-B LET-C LET-D
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00144   
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00800 "CAPUT" ART-00867    
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED   LEI-008429      ANO-1992
          LEI ORDINÁRIA

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
 
24/10/2007 
TRIBUNAL PLENO 
 
AG.REG. NA PETIÇÃO 4.089 DISTRITO FEDERAL 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
AGTE.(S) 
: INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL 
- IARA E OUTRO(A/S) 
ADV.(A/S) 
: SHIRLEY RODRIGUES RAMOS E OUTRO(A/S) 
AGDO.(A/S) 
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
 
  
 
E M E N T A: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA MINISTRO DE 
ESTADO - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) – 
AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – 
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. 
 
A PRERROGATIVA DE FORO – UNICAMENTE  INVOCÁVEL NOS 
PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL – NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE 
NATUREZA CIVIL. 
 
- As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do 
Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), 
quando promovidas contra Ministro de Estado, não se incluem na 
esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, 
precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes. 
 
 
A 
COMPETÊNCIA 
DO 
SUPREMO 
TRIBUNAL 
FEDERAL 
– 
CUJOS 
FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – SUBMETE-SE A 
REGIME DE DIREITO ESTRITO. 
 
- A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por 
qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de 
extração essencialmente constitucional – e ante o regime de direito 
estrito a que se acha submetida – não comporta a possibilidade de 
ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em 
“numerus clausus”, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da 
Constituição da República. Precedentes. 
 
O regime de direito estrito, a que se submete a definição 
dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal 
Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta 
Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais 
originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil 
que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, 
ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações 
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Ementa e Acórdão
 
 
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declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o 
Presidente da República ou contra qualquer das autoridades que, em 
matéria penal (CF, art. 102, I, “b” e “c”), dispõem de prerrogativa 
de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de 
segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, 
art. 102, I, “d”). Precedentes. 
 
 
AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – COMPETÊNCIA DE 
MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, QUER SE CUIDE DE OCUPANTE DE CARGO 
PÚBLICO, QUER SE TRATE DE TITULAR DE MANDATO ELETIVO AINDA NO 
EXERCÍCIO DAS RESPECTIVAS FUNÇÕES. 
 
- O Supremo Tribunal Federal tem advertido que, tratando-se 
de ação civil por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), 
mostra-se irrelevante, para efeito de definição da competência 
originária dos Tribunais, que se cuide de ocupante de cargo público 
ou de titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas 
funções, pois a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante 
magistrado de primeiro grau. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, na 
conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, 
por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, 
nos termos do voto do Relator. Declarou impedimento o Senhor 
Ministro 
Joaquim 
Barbosa. 
Ausentes, 
justificadamente, 
neste 
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente), os 
Senhores Ministros Marco Aurélio e Cezar Peluso, e a Senhora 
Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro 
Gilmar Mendes (Vice-Presidente). 
 
Brasília, 24 de outubro de 2007. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o 
Presidente da República ou contra qualquer das autoridades que, em 
matéria penal (CF, art. 102, I, “b” e “c”), dispõem de prerrogativa 
de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de 
segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, 
art. 102, I, “d”). Precedentes. 
 
 
AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – COMPETÊNCIA DE 
MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, QUER SE CUIDE DE OCUPANTE DE CARGO 
PÚBLICO, QUER SE TRATE DE TITULAR DE MANDATO ELETIVO AINDA NO 
EXERCÍCIO DAS RESPECTIVAS FUNÇÕES. 
 
- O Supremo Tribunal Federal tem advertido que, tratando-se 
de ação civil por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), 
mostra-se irrelevante, para efeito de definição da competência 
originária dos Tribunais, que se cuide de ocupante de cargo público 
ou de titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas 
funções, pois a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante 
magistrado de primeiro grau. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, na 
conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, 
por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, 
nos termos do voto do Relator. Declarou impedimento o Senhor 
Ministro 
Joaquim 
Barbosa. 
Ausentes, 
justificadamente, 
neste 
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente), os 
Senhores Ministros Marco Aurélio e Cezar Peluso, e a Senhora 
Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro 
Gilmar Mendes (Vice-Presidente). 
 
Brasília, 24 de outubro de 2007. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Relatório
 
24/10/2007 
TRIBUNAL PLENO 
 
AG.REG. NA PETIÇÃO 4.089 DISTRITO FEDERAL 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
AGTE.(S) 
: INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL 
- IARA E OUTRO(A/S) 
ADV.(A/S) 
: SHIRLEY RODRIGUES RAMOS E OUTRO(A/S) 
AGDO.(A/S) 
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo contra decisão que negou trânsito a protesto 
judicial, 
que, 
desvestido 
de 
qualquer 
conotação 
penal 
(CPC, 
art. 867), foi deduzido pelo Instituto de Advocacia Racial e 
Ambiental – IARA, pela Federação Nacional dos Advogados – FeNAdv, 
pelo 
Sindicato 
Unificado 
dos 
Trabalhadores 
Petroleiros, 
Petroquímicos, Químicos e Plásticos dos Estados de Alagoas e 
Sergipe  – 
SINDIPETRO-AL/SE 
e 
pela 
Associação 
de 
Advogados 
Ambientalistas contra Ministro de Estado. 
 
Eis o teor da decisão proferida pela eminente Ministra 
ELLEN GRACIE, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal 
Federal, objeto do presente recurso de agravo (fls. 176/177): 
 
“1. Instituto de Advocacia Racial e Ambiental, 
Federação Nacional dos Advogados, Sindicato Unificado 
dos Trabalhadores Petroleiros, Petroquímicos, Químicos 
e Plásticos dos Estados de Alagoas e Sergipe e 
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AG.REG. NA PETIÇÃO 4.089 DISTRITO FEDERAL 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
AGTE.(S) 
: INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL 
- IARA E OUTRO(A/S) 
ADV.(A/S) 
: SHIRLEY RODRIGUES RAMOS E OUTRO(A/S) 
AGDO.(A/S) 
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo contra decisão que negou trânsito a protesto 
judicial, 
que, 
desvestido 
de 
qualquer 
conotação 
penal 
(CPC, 
art. 867), foi deduzido pelo Instituto de Advocacia Racial e 
Ambiental – IARA, pela Federação Nacional dos Advogados – FeNAdv, 
pelo 
Sindicato 
Unificado 
dos 
Trabalhadores 
Petroleiros, 
Petroquímicos, Químicos e Plásticos dos Estados de Alagoas e 
Sergipe  – 
SINDIPETRO-AL/SE 
e 
pela 
Associação 
de 
Advogados 
Ambientalistas contra Ministro de Estado. 
 
Eis o teor da decisão proferida pela eminente Ministra 
ELLEN GRACIE, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal 
Federal, objeto do presente recurso de agravo (fls. 176/177): 
 
“1. Instituto de Advocacia Racial e Ambiental, 
Federação Nacional dos Advogados, Sindicato Unificado 
dos Trabalhadores Petroleiros, Petroquímicos, Químicos 
e Plásticos dos Estados de Alagoas e Sergipe e 
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Relatório
 
 
Pet 4.089 AgR / DF 
 
 
 
2 
Associação Brasileira dos Advogados Ambientalistas 
propuseram, na forma do art. 867 do Código de Processo 
Civil, trinta e sete pedidos de notificação judicial 
dirigidos a Ministros de Estado e outras autoridades a 
esses equiparados, com o fim de intimá-los a darem 
cumprimento 
ao 
Decreto 
Presidencial 
4.228, 
de 
13.05.2002, que institui, no âmbito da Administração 
Pública 
Federal, 
o 
Programa 
Nacional 
de 
Ações 
Afirmativas. 
2. Conforme advertiu o eminente Ministro Sepúlveda 
Pertence 
ao 
negar 
seguimento 
à 
Pet 
3.599, 
‘a 
notificação judicial tem caráter preventivo e consiste 
na manifestação formal de vontade - para prevenir 
responsabilidades - e não suscita efeitos coercitivos 
ao destinatário, apesar da participação da autoridade 
judiciária no processo, vale dizer, não tem o condão de 
modificar, 
constituir 
ou 
extinguir 
direitos’ 
(DJ 22.02.2006). Além disso, conforme asseverou o 
eminente Ministro Celso de Mello, ‘falece competência 
originária ao Supremo Tribunal Federal para processar 
qualquer das medidas cautelares a que se refere o 
art.  867 
do 
CPC 
(protestos, 
notificações 
ou 
interpelações), posto que desvinculadas, em função de 
sua própria natureza, de qualquer finalidade de ordem 
penal’ (Pet 1.738-AgR, DJ 1º.10.1999). 
Dessa forma, por estar adstrita ao rol taxativo de 
competências previstas no art. 102 da Constituição 
Federal, não cabe a esta Suprema Corte, com base em 
mera afirmação genérica de descumprimento da lei, levar 
a conhecimento das autoridades apontadas que da prática 
de 
tal 
inadimplência 
decorrem 
as 
consequências 
previstas no próprio ordenamento jurídico vigente. 
3. 
Ante 
o 
exposto, 
mostrando-se 
manifesta 
a 
incompetência deste Supremo Tribunal Federal para o 
processamento 
da 
presente 
petição, 
a 
ela 
nego 
seguimento, nos termos dos arts. 13, V, c, e 21, § 1º, 
do Regimento Interno.” (grifei) 
 
A parte ora recorrente, não se conformando com a 
decisão em causa, enfatizou que a decisão agravada “omite os 
principais fundamentos do pedido de notificação, na medida em que 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Pet 4.089 AgR / DF 
 
 
 
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Associação Brasileira dos Advogados Ambientalistas 
propuseram, na forma do art. 867 do Código de Processo 
Civil, trinta e sete pedidos de notificação judicial 
dirigidos a Ministros de Estado e outras autoridades a 
esses equiparados, com o fim de intimá-los a darem 
cumprimento 
ao 
Decreto 
Presidencial 
4.228, 
de 
13.05.2002, que institui, no âmbito da Administração 
Pública 
Federal, 
o 
Programa 
Nacional 
de 
Ações 
Afirmativas. 
2. Conforme advertiu o eminente Ministro Sepúlveda 
Pertence 
ao 
negar 
seguimento 
à 
Pet 
3.599, 
‘a 
notificação judicial tem caráter preventivo e consiste 
na manifestação formal de vontade - para prevenir 
responsabilidades - e não suscita efeitos coercitivos 
ao destinatário, apesar da participação da autoridade 
judiciária no processo, vale dizer, não tem o condão de 
modificar, 
constituir 
ou 
extinguir 
direitos’ 
(DJ 22.02.2006). Além disso, conforme asseverou o 
eminente Ministro Celso de Mello, ‘falece competência 
originária ao Supremo Tribunal Federal para processar 
qualquer das medidas cautelares a que se refere o 
art.  867 
do 
CPC 
(protestos, 
notificações 
ou 
interpelações), posto que desvinculadas, em função de 
sua própria natureza, de qualquer finalidade de ordem 
penal’ (Pet 1.738-AgR, DJ 1º.10.1999). 
Dessa forma, por estar adstrita ao rol taxativo de 
competências previstas no art. 102 da Constituição 
Federal, não cabe a esta Suprema Corte, com base em 
mera afirmação genérica de descumprimento da lei, levar 
a conhecimento das autoridades apontadas que da prática 
de 
tal 
inadimplência 
decorrem 
as 
consequências 
previstas no próprio ordenamento jurídico vigente. 
3. 
Ante 
o 
exposto, 
mostrando-se 
manifesta 
a 
incompetência deste Supremo Tribunal Federal para o 
processamento 
da 
presente 
petição, 
a 
ela 
nego 
seguimento, nos termos dos arts. 13, V, c, e 21, § 1º, 
do Regimento Interno.” (grifei) 
 
A parte ora recorrente, não se conformando com a 
decisão em causa, enfatizou que a decisão agravada “omite os 
principais fundamentos do pedido de notificação, na medida em que 
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Relatório
 
 
Pet 4.089 AgR / DF 
 
 
 
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desconsidera o fato de que o requerimento se refere não somente ao 
Decreto Presidencial nº 4.228, de 13 de maio de 2002, mas, 
igualmente, pelo cumprimento de quase uma dezena de tratados 
internacionais” (fls. 183 - grifei). 
 
Sustenta, ainda, a parte ora recorrente, que os “atos 
de improbidade não podem ser imputados aos agentes políticos, salvo 
por meio de ação por crime de responsabilidade perante o Supremo 
Tribunal Federal” (fls. 186 - grifei), conclusão que, segundo alega, 
justificaria o reconhecimento da competência originária desta Suprema 
Corte para processar a presente medida cautelar, como teria sido 
consignado no julgamento da Rcl 2.138/DF, Rel. Min. NELSON JOBIM. 
 
Aduz, finalmente, que, “Por outra ótica, o protesto, 
notificação ou interpelação judicial, apenas por não suscitarem 
efeitos coercitivos ao destinatário, não estão desvinculados de 
qualquer finalidade penal, visto que o pedido de notificação se faz 
à luz das penalidades previstas na Lei nº 8.429 – Lei de Improbidade 
Administrativa, a qual prevê sanções similares às penais, como a 
suspensão dos direitos políticos e a proibição se de estabelecer 
contrato com a União” (fls. 188 - grifei).  
 
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desconsidera o fato de que o requerimento se refere não somente ao 
Decreto Presidencial nº 4.228, de 13 de maio de 2002, mas, 
igualmente, pelo cumprimento de quase uma dezena de tratados 
internacionais” (fls. 183 - grifei). 
 
Sustenta, ainda, a parte ora recorrente, que os “atos 
de improbidade não podem ser imputados aos agentes políticos, salvo 
por meio de ação por crime de responsabilidade perante o Supremo 
Tribunal Federal” (fls. 186 - grifei), conclusão que, segundo alega, 
justificaria o reconhecimento da competência originária desta Suprema 
Corte para processar a presente medida cautelar, como teria sido 
consignado no julgamento da Rcl 2.138/DF, Rel. Min. NELSON JOBIM. 
 
Aduz, finalmente, que, “Por outra ótica, o protesto, 
notificação ou interpelação judicial, apenas por não suscitarem 
efeitos coercitivos ao destinatário, não estão desvinculados de 
qualquer finalidade penal, visto que o pedido de notificação se faz 
à luz das penalidades previstas na Lei nº 8.429 – Lei de Improbidade 
Administrativa, a qual prevê sanções similares às penais, como a 
suspensão dos direitos políticos e a proibição se de estabelecer 
contrato com a União” (fls. 188 - grifei).  
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 18

Relatório
 
 
Pet 4.089 AgR / DF 
 
 
 
4 
Por não me haver convencido das razões expostas pela 
parte ora agravante, submeto o presente recurso à apreciação do 
Egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal. 
 
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Pet 4.089 AgR / DF 
 
 
 
4 
Por não me haver convencido das razões expostas pela 
parte ora agravante, submeto o presente recurso à apreciação do 
Egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal. 
 
É o relatório. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 18

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
Pet 4.089 AgR / DF 
 
 
 
5 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Não 
assiste razão à parte agravante, eis que, mesmo tratando-se de 
Ministro de Estado - que detém prerrogativa de foro “ratione 
muneris” nas infrações penais comuns (CF, art. 102, I, “c”) -, 
falece competência originária ao Supremo Tribunal Federal para 
processar qualquer das medidas cautelares a que se refere o art. 867 
do CPC (protestos, notificações ou interpelações), posto que 
desvinculadas, em função de sua própria natureza, de qualquer 
finalidade de ordem penal. 
 
Assistiria competência originária ao Supremo Tribunal 
Federal, se, por exemplo, a medida em causa, assumindo a forma de 
interpelação de natureza criminal, fosse requerida com fundamento no 
Código Penal (art. 144), consoante reconhece a jurisprudência desta 
Corte (RTJ 159/107, Rel. Min. CELSO DE MELLO). 
 
É que a interpelação judicial, em tais hipóteses, 
qualifica-se como típica medida preparatória de futura ação penal 
referente a delitos contra a honra, consoante assinala ROGÉRIO 
LAURIA TUCCI (“Pedido de Explicações”, “in” RT 538/297). 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Pet 4.089 AgR / DF 
 
 
 
5 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Não 
assiste razão à parte agravante, eis que, mesmo tratando-se de 
Ministro de Estado - que detém prerrogativa de foro “ratione 
muneris” nas infrações penais comuns (CF, art. 102, I, “c”) -, 
falece competência originária ao Supremo Tribunal Federal para 
processar qualquer das medidas cautelares a que se refere o art. 867 
do CPC (protestos, notificações ou interpelações), posto que 
desvinculadas, em função de sua própria natureza, de qualquer 
finalidade de ordem penal. 
 
Assistiria competência originária ao Supremo Tribunal 
Federal, se, por exemplo, a medida em causa, assumindo a forma de 
interpelação de natureza criminal, fosse requerida com fundamento no 
Código Penal (art. 144), consoante reconhece a jurisprudência desta 
Corte (RTJ 159/107, Rel. Min. CELSO DE MELLO). 
 
É que a interpelação judicial, em tais hipóteses, 
qualifica-se como típica medida preparatória de futura ação penal 
referente a delitos contra a honra, consoante assinala ROGÉRIO 
LAURIA TUCCI (“Pedido de Explicações”, “in” RT 538/297). 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 18

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
Pet 4.089 AgR / DF 
 
 
 
6 
Em tal situação, o pedido de explicações - que se 
destina, enquanto providência de ordem cautelar, a aparelhar o 
futuro 
ajuizamento 
de 
ação 
penal 
condenatória 
- 
deverá 
ser 
processado em sede penal, e não, consoante adverte MANOEL PEDRO 
PIMENTEL (“Legislação Penal Especial”, p. 168, 1972, RT), perante 
juízo civil. 
 
Essa é a razão pela qual, tratando-se de qualquer das 
autoridades referidas no art. 102, I, “b” e “c”, da Constituição, e 
estando caracterizada a finalidade de ordem penal da interpelação, 
revela-se competente o Supremo Tribunal Federal para processar, 
originariamente, o pedido de explicações, consoante tem sido 
enfatizado por esta Corte: 
 
“COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL PARA O PEDIDO DE EXPLICAÇÕES. 
- 
A 
competência 
penal 
originária 
do 
Supremo 
Tribunal Federal, para processar pedido de explicações 
em juízo, deduzido com fundamento na Lei de Imprensa 
(art. 25) ou com apoio no Código Penal (art. 144), 
somente se concretizará quando o interpelado dispuser, 
‘ratione muneris’, da prerrogativa de foro, perante a 
Suprema 
Corte, 
nas 
infrações 
penais 
comuns 
(CF, 
art. 102, I, ‘b’ e ‘c’).” 
(RTJ 170/60-61, 60, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)  
 
Cuidando-se, no entanto, como ocorre na hipótese destes 
autos, de protesto, de interpelação ou de notificação promovidos 
contra Ministro de Estado, nos termos do art. 867 e seguintes do CPC, 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Pet 4.089 AgR / DF 
 
 
 
6 
Em tal situação, o pedido de explicações - que se 
destina, enquanto providência de ordem cautelar, a aparelhar o 
futuro 
ajuizamento 
de 
ação 
penal 
condenatória 
- 
deverá 
ser 
processado em sede penal, e não, consoante adverte MANOEL PEDRO 
PIMENTEL (“Legislação Penal Especial”, p. 168, 1972, RT), perante 
juízo civil. 
 
Essa é a razão pela qual, tratando-se de qualquer das 
autoridades referidas no art. 102, I, “b” e “c”, da Constituição, e 
estando caracterizada a finalidade de ordem penal da interpelação, 
revela-se competente o Supremo Tribunal Federal para processar, 
originariamente, o pedido de explicações, consoante tem sido 
enfatizado por esta Corte: 
 
“COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL PARA O PEDIDO DE EXPLICAÇÕES. 
- 
A 
competência 
penal 
originária 
do 
Supremo 
Tribunal Federal, para processar pedido de explicações 
em juízo, deduzido com fundamento na Lei de Imprensa 
(art. 25) ou com apoio no Código Penal (art. 144), 
somente se concretizará quando o interpelado dispuser, 
‘ratione muneris’, da prerrogativa de foro, perante a 
Suprema 
Corte, 
nas 
infrações 
penais 
comuns 
(CF, 
art. 102, I, ‘b’ e ‘c’).” 
(RTJ 170/60-61, 60, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)  
 
Cuidando-se, no entanto, como ocorre na hipótese destes 
autos, de protesto, de interpelação ou de notificação promovidos 
contra Ministro de Estado, nos termos do art. 867 e seguintes do CPC, 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
Pet 4.089 AgR / DF 
 
 
 
7 
e requeridos sem qualquer finalidade de ordem penal, falecerá 
competência originária ao Supremo Tribunal Federal para processá-los, 
eis que os Ministros de Estado somente dispõem de prerrogativa de 
foro, “ratione muneris”, perante esta Suprema Corte, nos estritos 
casos de infração penal (RTJ 166/785-786, Rel. Min. CELSO DE MELLO): 
 
“PROTESTO 
JUDICIAL 
FORMULADO 
CONTRA 
DEPUTADO 
FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL (CPC, 
ART. 867) - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. 
 
A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS 
PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS 
CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. 
 
- As medidas cautelares a que se refere o art. 867 
do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou 
interpelação), quando promovidas contra membros do 
Congresso Nacional, não se incluem na esfera de 
competência originária do Supremo Tribunal Federal, 
precisamente porque destituídas de caráter penal. 
Precedentes. 
 
A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS 
FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - 
SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. 
 
- A competência originária do Supremo Tribunal 
Federal, 
por 
qualificar-se 
como 
um 
complexo 
de 
atribuições jurisdicionais de extração essencialmente 
constitucional - e ante o regime de direito estrito a 
que se acha submetida - não comporta a possibilidade de 
ser estendida a situações que extravasem os limites 
fixados, 
em 
numerus 
clausus, 
pelo 
rol 
exaustivo 
inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. 
Precedentes. 
O regime de direito estrito, a que se submete a 
definição dessa competência institucional, tem levado o 
Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do 
rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito 
de suas atribuições jurisdicionais originárias, o 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Pet 4.089 AgR / DF 
 
 
 
7 
e requeridos sem qualquer finalidade de ordem penal, falecerá 
competência originária ao Supremo Tribunal Federal para processá-los, 
eis que os Ministros de Estado somente dispõem de prerrogativa de 
foro, “ratione muneris”, perante esta Suprema Corte, nos estritos 
casos de infração penal (RTJ 166/785-786, Rel. Min. CELSO DE MELLO): 
 
“PROTESTO 
JUDICIAL 
FORMULADO 
CONTRA 
DEPUTADO 
FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL (CPC, 
ART. 867) - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. 
 
A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS 
PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS 
CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. 
 
- As medidas cautelares a que se refere o art. 867 
do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou 
interpelação), quando promovidas contra membros do 
Congresso Nacional, não se incluem na esfera de 
competência originária do Supremo Tribunal Federal, 
precisamente porque destituídas de caráter penal. 
Precedentes. 
 
A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS 
FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - 
SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. 
 
- A competência originária do Supremo Tribunal 
Federal, 
por 
qualificar-se 
como 
um 
complexo 
de 
atribuições jurisdicionais de extração essencialmente 
constitucional - e ante o regime de direito estrito a 
que se acha submetida - não comporta a possibilidade de 
ser estendida a situações que extravasem os limites 
fixados, 
em 
numerus 
clausus, 
pelo 
rol 
exaustivo 
inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. 
Precedentes. 
O regime de direito estrito, a que se submete a 
definição dessa competência institucional, tem levado o 
Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do 
rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito 
de suas atribuições jurisdicionais originárias, o 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 18

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
Pet 4.089 AgR / DF 
 
 
 
8 
processo e o julgamento de causas de natureza civil que 
não se acham inscritas no texto constitucional (ações 
populares, ações civis públicas, ações cautelares, 
ações 
ordinárias, 
ações 
declaratórias 
e 
medidas 
cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente 
da República ou contra qualquer das autoridades, que, 
em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de 
prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em 
sede de mandado de segurança, estão sujeitas à 
jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d). 
Precedentes.”  
(RTJ 171/101-102, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Na realidade, o protesto, na situação exposta pela 
parte ora recorrente - considerando-se a finalidade a que se 
dirige -, refoge à esfera de atribuições jurisdicionais originárias 
do Supremo Tribunal Federal, pois esta Corte não possui competência 
para processar e julgar, em sede originária, causas de natureza 
civil (causa principal) que possam ser eventualmente promovidas 
contra Ministros de Estado. 
 
Não constitui demasia insistir na observação de que, 
entre o processo cautelar e as demais categorias procedimentais, há 
inequívoca relação de acessoriedade. A tutela cautelar não existe em 
função de si própria. Supõe, por isso mesmo, para efeito de sua 
concessão, a perspectiva de um processo principal, o qual, neste 
caso, tendo-se presentes as razões expostas pela parte agravante, 
não figura no âmbito de competência originária do Supremo Tribunal 
Federal. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Pet 4.089 AgR / DF 
 
 
 
8 
processo e o julgamento de causas de natureza civil que 
não se acham inscritas no texto constitucional (ações 
populares, ações civis públicas, ações cautelares, 
ações 
ordinárias, 
ações 
declaratórias 
e 
medidas 
cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente 
da República ou contra qualquer das autoridades, que, 
em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de 
prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em 
sede de mandado de segurança, estão sujeitas à 
jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d). 
Precedentes.”  
(RTJ 171/101-102, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Na realidade, o protesto, na situação exposta pela 
parte ora recorrente - considerando-se a finalidade a que se 
dirige -, refoge à esfera de atribuições jurisdicionais originárias 
do Supremo Tribunal Federal, pois esta Corte não possui competência 
para processar e julgar, em sede originária, causas de natureza 
civil (causa principal) que possam ser eventualmente promovidas 
contra Ministros de Estado. 
 
Não constitui demasia insistir na observação de que, 
entre o processo cautelar e as demais categorias procedimentais, há 
inequívoca relação de acessoriedade. A tutela cautelar não existe em 
função de si própria. Supõe, por isso mesmo, para efeito de sua 
concessão, a perspectiva de um processo principal, o qual, neste 
caso, tendo-se presentes as razões expostas pela parte agravante, 
não figura no âmbito de competência originária do Supremo Tribunal 
Federal. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
Pet 4.089 AgR / DF 
 
 
 
9 
 
A acessoriedade e a instrumentalidade, nesse contexto, 
constituem 
notas 
caracterizadoras 
do 
processo 
e 
da 
tutela 
cautelares. “Destinado a garantir complexivamente o resultado de 
outro processo”, assinala JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Manual de Direito 
Processual Civil”, vol. IV/361, item n. 1048, 1976, Saraiva), 
“o  processo cautelar se relaciona com este, como o acessório com o 
principal. Daí o predomínio e hegemonia do processo principal, de 
que o cautelar é sempre dependente” (grifei). 
 
Existe, por isso mesmo, uma situação de conexão por 
acessoriedade, que decorre do vínculo existente entre a medida 
cautelar, de um lado, e a ação principal, de outro. Nesse sentido, o 
magistério, 
sempre 
autorizado, 
de 
JOSÉ 
FREDERICO 
MARQUES 
(“Instituições de Direito Processual Civil”, vol. I/340, 3ª ed. e  
vol. 
III/256-257, 
2ª 
ed., 
Forense) 
e 
de 
GIUSEPPE 
CHIOVENDA 
(“Instituições de Direito Processual Civil”, vol. II/298-299, 
tradução da 2ª edição italiana por ENRICO TULLIO LIEBMAN, 1943, 
Saraiva), dentre outros. 
 
Não se pode perder de perspectiva, neste ponto, que a 
competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se 
como 
um 
complexo 
de 
atribuições 
jurisdicionais 
de 
extração 
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Pet 4.089 AgR / DF 
 
 
 
9 
 
A acessoriedade e a instrumentalidade, nesse contexto, 
constituem 
notas 
caracterizadoras 
do 
processo 
e 
da 
tutela 
cautelares. “Destinado a garantir complexivamente o resultado de 
outro processo”, assinala JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Manual de Direito 
Processual Civil”, vol. IV/361, item n. 1048, 1976, Saraiva), 
“o  processo cautelar se relaciona com este, como o acessório com o 
principal. Daí o predomínio e hegemonia do processo principal, de 
que o cautelar é sempre dependente” (grifei). 
 
Existe, por isso mesmo, uma situação de conexão por 
acessoriedade, que decorre do vínculo existente entre a medida 
cautelar, de um lado, e a ação principal, de outro. Nesse sentido, o 
magistério, 
sempre 
autorizado, 
de 
JOSÉ 
FREDERICO 
MARQUES 
(“Instituições de Direito Processual Civil”, vol. I/340, 3ª ed. e  
vol. 
III/256-257, 
2ª 
ed., 
Forense) 
e 
de 
GIUSEPPE 
CHIOVENDA 
(“Instituições de Direito Processual Civil”, vol. II/298-299, 
tradução da 2ª edição italiana por ENRICO TULLIO LIEBMAN, 1943, 
Saraiva), dentre outros. 
 
Não se pode perder de perspectiva, neste ponto, que a 
competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se 
como 
um 
complexo 
de 
atribuições 
jurisdicionais 
de 
extração 
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Pet 4.089 AgR / DF 
 
 
 
10 
essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a 
que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser 
estendida a situações que extravasem os rígidos limites fixados, em 
“numerus clausus”, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da 
Carta Política, consoante adverte a doutrina (MANOEL GONÇALVES 
FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, 
vol. 2/217, 1992, Saraiva) e proclama a jurisprudência desta própria 
Corte (RTJ 43/129 - RTJ 44/563 - RTJ 50/72 - RTJ 53/776). 
 
Esse regime de direito estrito, a que se submete a 
definição da competência institucional do Supremo Tribunal Federal, 
tem levado esta Corte Suprema, por efeito da taxatividade do rol 
constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas 
atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de 
causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto 
constitucional - tais como ações populares (RTJ 121/17, Rel. Min. 
MOREIRA ALVES - RTJ 141/344, Rel. Min. CELSO DE MELLO - Pet 352/DF, 
Rel. Min. SYDNEY SANCHES - Pet 431/SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA - 
Pet 487/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – Pet 1.641/DF, Rel. Min. CELSO 
DE MELLO), ações civis públicas (RTJ 159/28, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - 
Pet 240/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA) ou ações cautelares, ações 
ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares (RTJ 94/471, 
Rel. Min. DJACI FALCÃO - Pet 240/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA) - 
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10 
essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a 
que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser 
estendida a situações que extravasem os rígidos limites fixados, em 
“numerus clausus”, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da 
Carta Política, consoante adverte a doutrina (MANOEL GONÇALVES 
FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, 
vol. 2/217, 1992, Saraiva) e proclama a jurisprudência desta própria 
Corte (RTJ 43/129 - RTJ 44/563 - RTJ 50/72 - RTJ 53/776). 
 
Esse regime de direito estrito, a que se submete a 
definição da competência institucional do Supremo Tribunal Federal, 
tem levado esta Corte Suprema, por efeito da taxatividade do rol 
constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas 
atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de 
causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto 
constitucional - tais como ações populares (RTJ 121/17, Rel. Min. 
MOREIRA ALVES - RTJ 141/344, Rel. Min. CELSO DE MELLO - Pet 352/DF, 
Rel. Min. SYDNEY SANCHES - Pet 431/SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA - 
Pet 487/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – Pet 1.641/DF, Rel. Min. CELSO 
DE MELLO), ações civis públicas (RTJ 159/28, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - 
Pet 240/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA) ou ações cautelares, ações 
ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares (RTJ 94/471, 
Rel. Min. DJACI FALCÃO - Pet 240/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA) - 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
Pet 4.089 AgR / DF 
 
 
 
11 
mesmo que instauradas contra o Presidente da República, ou contra o 
Presidente da Câmara dos Deputados, ou, ainda, contra qualquer das 
autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, “b” e “c”), 
dispõem de prerrogativa de foro perante esta Corte ou que, em sede 
de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata deste 
Tribunal. 
 
Essa orientação jurisprudencial reflete-se na opinião 
de 
autorizados 
doutrinadores 
(ALEXANDRE 
DE 
MORAES, 
“Direito 
Constitucional”, p. 180, item n. 7.8, 6ª ed., 1999, Atlas; RODOLFO 
DE CAMARGO MANCUSO, “Ação Popular”, p. 129/130, 1994, RT; HELY LOPES 
MEIRELLES, “Mandado de Segurança, Ação Civil Pública, Mandado de 
Injunção, ‘Habeas Data’”, p. 122, 19ª ed., atualizada por Arnoldo 
Wald, 1998, Malheiros; HUGO NIGRO MAZZILLI, “O Inquérito Civil”, 
p. 83/84, 
1999, 
Saraiva; 
MARCELO 
FIGUEIREDO, 
“Probidade 
Administrativa”, p. 91, 3ª ed., 1998, Malheiros, v.g.), cujo 
magistério também assinala não se incluir, na esfera de competência 
originária do Supremo Tribunal Federal, o poder de processar e 
julgar causas 
de natureza civil não referidas no texto 
da 
Constituição, ainda que promovidas contra agentes estatais a quem se 
outorgou, “ratione muneris”, prerrogativa de foro em sede de 
persecução penal, ou ajuizadas contra autoridades públicas que, em 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Pet 4.089 AgR / DF 
 
 
 
11 
mesmo que instauradas contra o Presidente da República, ou contra o 
Presidente da Câmara dos Deputados, ou, ainda, contra qualquer das 
autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, “b” e “c”), 
dispõem de prerrogativa de foro perante esta Corte ou que, em sede 
de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata deste 
Tribunal. 
 
Essa orientação jurisprudencial reflete-se na opinião 
de 
autorizados 
doutrinadores 
(ALEXANDRE 
DE 
MORAES, 
“Direito 
Constitucional”, p. 180, item n. 7.8, 6ª ed., 1999, Atlas; RODOLFO 
DE CAMARGO MANCUSO, “Ação Popular”, p. 129/130, 1994, RT; HELY LOPES 
MEIRELLES, “Mandado de Segurança, Ação Civil Pública, Mandado de 
Injunção, ‘Habeas Data’”, p. 122, 19ª ed., atualizada por Arnoldo 
Wald, 1998, Malheiros; HUGO NIGRO MAZZILLI, “O Inquérito Civil”, 
p. 83/84, 
1999, 
Saraiva; 
MARCELO 
FIGUEIREDO, 
“Probidade 
Administrativa”, p. 91, 3ª ed., 1998, Malheiros, v.g.), cujo 
magistério também assinala não se incluir, na esfera de competência 
originária do Supremo Tribunal Federal, o poder de processar e 
julgar causas 
de natureza civil não referidas no texto 
da 
Constituição, ainda que promovidas contra agentes estatais a quem se 
outorgou, “ratione muneris”, prerrogativa de foro em sede de 
persecução penal, ou ajuizadas contra autoridades públicas que, em 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
Pet 4.089 AgR / DF 
 
 
 
12 
sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata 
do Supremo Tribunal Federal. 
 
A “ratio” subjacente a esse entendimento, que acentua o 
caráter absolutamente estrito da competência constitucional do 
Supremo Tribunal Federal, vincula-se à necessidade de inibir 
indevidas ampliações descaracterizadoras da esfera de atribuições 
institucionais desta Suprema Corte, conforme ressaltou, a propósito 
do tema em questão, em voto vencedor, o saudoso Ministro ADALÍCIO 
NOGUEIRA (RTJ 39/56-59, 57). 
 
É certo que o Supremo Tribunal Federal, não obstante as 
considerações precedentes - e sempre enfatizando os propósitos 
teleológicos do legislador constituinte -, tem procedido, algumas 
vezes, em casos excepcionais, a construções jurisprudenciais que lhe 
permitem 
extrair, 
das 
normas 
constitucionais, 
por 
força 
de 
compreensão ou por efeito de interpretação lógico-extensiva, o 
sentido exegético que lhes é inerente (RTJ 80/327 - RTJ 130/1015 - 
RTJ 145/509, v.g.). 
 
Não é esse, porém, o caso dos autos. É que - como 
precedentemente 
enfatizado 
-, 
por 
não 
assistir 
competência 
originária ao Supremo Tribunal Federal para a causa principal (que 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Pet 4.089 AgR / DF 
 
 
 
12 
sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata 
do Supremo Tribunal Federal. 
 
A “ratio” subjacente a esse entendimento, que acentua o 
caráter absolutamente estrito da competência constitucional do 
Supremo Tribunal Federal, vincula-se à necessidade de inibir 
indevidas ampliações descaracterizadoras da esfera de atribuições 
institucionais desta Suprema Corte, conforme ressaltou, a propósito 
do tema em questão, em voto vencedor, o saudoso Ministro ADALÍCIO 
NOGUEIRA (RTJ 39/56-59, 57). 
 
É certo que o Supremo Tribunal Federal, não obstante as 
considerações precedentes - e sempre enfatizando os propósitos 
teleológicos do legislador constituinte -, tem procedido, algumas 
vezes, em casos excepcionais, a construções jurisprudenciais que lhe 
permitem 
extrair, 
das 
normas 
constitucionais, 
por 
força 
de 
compreensão ou por efeito de interpretação lógico-extensiva, o 
sentido exegético que lhes é inerente (RTJ 80/327 - RTJ 130/1015 - 
RTJ 145/509, v.g.). 
 
Não é esse, porém, o caso dos autos. É que - como 
precedentemente 
enfatizado 
-, 
por 
não 
assistir 
competência 
originária ao Supremo Tribunal Federal para a causa principal (que 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
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poderia ser, na espécie, uma ação de natureza civil), torna-se 
inviável processar a medida cautelar em questão (protesto judicial) 
perante esta Suprema Corte (CPC, art. 800, “caput”). 
 
Na verdade, inexistindo - como ocorre no presente caso - 
qualquer indicação de ato suscetível de definir, para os fins a que 
se 
refere 
a 
Constituição, 
e 
dentro 
dos 
limites 
por 
esta 
taxativamente previstos, a competência originária da Suprema Corte, 
torna-se 
inviável 
o 
processamento 
de 
qualquer 
pedido 
de 
interpelação, notificação ou protesto, mesmo quando dirigido a 
membros do Congresso Nacional ou, até mesmo, ao Presidente da 
República (RTJ 94/471, Rel. Min. DJACI FALCÃO - Pet 240/DF, Rel. 
Min. NÉRI DA SILVEIRA, v.g.) e Ministros de Estado (como sucede na 
espécie). 
 
Nem se diga, finalmente, que as sanções imponíveis em 
sede de ação civil por improbidade administrativa revestem-se de 
natureza penal, em ordem a justificar, com tal qualificação, o 
reconhecimento, na espécie, da legitimidade da instauração da 
competência desta Suprema Corte para julgamento da presente causa. 
 
Não 
se 
questiona 
que 
os 
atos 
de 
improbidade 
administrativa podem induzir a responsabilidade penal de seu autor, 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Pet 4.089 AgR / DF 
 
 
 
13 
poderia ser, na espécie, uma ação de natureza civil), torna-se 
inviável processar a medida cautelar em questão (protesto judicial) 
perante esta Suprema Corte (CPC, art. 800, “caput”). 
 
Na verdade, inexistindo - como ocorre no presente caso - 
qualquer indicação de ato suscetível de definir, para os fins a que 
se 
refere 
a 
Constituição, 
e 
dentro 
dos 
limites 
por 
esta 
taxativamente previstos, a competência originária da Suprema Corte, 
torna-se 
inviável 
o 
processamento 
de 
qualquer 
pedido 
de 
interpelação, notificação ou protesto, mesmo quando dirigido a 
membros do Congresso Nacional ou, até mesmo, ao Presidente da 
República (RTJ 94/471, Rel. Min. DJACI FALCÃO - Pet 240/DF, Rel. 
Min. NÉRI DA SILVEIRA, v.g.) e Ministros de Estado (como sucede na 
espécie). 
 
Nem se diga, finalmente, que as sanções imponíveis em 
sede de ação civil por improbidade administrativa revestem-se de 
natureza penal, em ordem a justificar, com tal qualificação, o 
reconhecimento, na espécie, da legitimidade da instauração da 
competência desta Suprema Corte para julgamento da presente causa. 
 
Não 
se 
questiona 
que 
os 
atos 
de 
improbidade 
administrativa podem induzir a responsabilidade penal de seu autor, 
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assumindo, na diversidade dos tipos penais existentes, múltiplas 
formas de conduta delituosa. 
 
Ocorre, no entanto, que os atos de improbidade 
administrativa também assumem qualificação jurídica diversa daquela 
de caráter penal, apta, por isso mesmo, a viabilizar, no contexto da 
pertinente ação civil pública, a imposição das sanções previstas, 
expressamente, no art. 37, § 4º, da Constituição Federal, que assim 
dispõe: 
 
“Os atos de improbidade administrativa importarão a 
suspensão dos direitos políticos, a perda da função 
pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento 
ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem 
prejuízo da ação penal cabível.” (grifei) 
 
Vê-se, da simples leitura do preceito constitucional em 
questão, que este distingue, de maneira muito clara, entre as 
sanções de índole civil e de caráter político-administrativo, de um 
lado, e aquelas de natureza criminal, de outro. 
 
Daí a correta advertência formulada por ALEXANDRE DE 
MORAES (“Constituição do Brasil Interpretada”, p. 2.648, 2ª ed., 
2003, Atlas): 
 
“A 
natureza 
civil 
dos 
atos 
de 
improbidade 
administrativa decorre da redação constitucional, que é 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Pet 4.089 AgR / DF 
 
 
 
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assumindo, na diversidade dos tipos penais existentes, múltiplas 
formas de conduta delituosa. 
 
Ocorre, no entanto, que os atos de improbidade 
administrativa também assumem qualificação jurídica diversa daquela 
de caráter penal, apta, por isso mesmo, a viabilizar, no contexto da 
pertinente ação civil pública, a imposição das sanções previstas, 
expressamente, no art. 37, § 4º, da Constituição Federal, que assim 
dispõe: 
 
“Os atos de improbidade administrativa importarão a 
suspensão dos direitos políticos, a perda da função 
pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento 
ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem 
prejuízo da ação penal cabível.” (grifei) 
 
Vê-se, da simples leitura do preceito constitucional em 
questão, que este distingue, de maneira muito clara, entre as 
sanções de índole civil e de caráter político-administrativo, de um 
lado, e aquelas de natureza criminal, de outro. 
 
Daí a correta advertência formulada por ALEXANDRE DE 
MORAES (“Constituição do Brasil Interpretada”, p. 2.648, 2ª ed., 
2003, Atlas): 
 
“A 
natureza 
civil 
dos 
atos 
de 
improbidade 
administrativa decorre da redação constitucional, que é 
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Pet 4.089 AgR / DF 
 
 
 
15 
bastante 
clara 
ao 
consagrar 
a 
independência 
da 
responsabilidade 
civil 
por 
ato 
de 
improbidade 
administrativa e a possível responsabilidade penal, 
derivadas da mesma conduta, ao utilizar a fórmula ‘sem 
prejuízo da ação penal cabível’. 
Portanto, o agente público, por exemplo, que, 
utilizando-se de seu cargo, apropria-se ilicitamente de 
dinheiro público, responderá, nos termos do artigo 9º 
da Lei nº 8.429/92, por ato de improbidade, sem 
prejuízo da responsabilidade penal por crime contra a 
administração, 
prevista 
no 
Código 
Penal 
ou 
na 
legislação penal especial.” (grifei) 
 
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego 
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em conseqüência, 
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
Pet 4.089 AgR / DF 
 
 
 
15 
bastante 
clara 
ao 
consagrar 
a 
independência 
da 
responsabilidade 
civil 
por 
ato 
de 
improbidade 
administrativa e a possível responsabilidade penal, 
derivadas da mesma conduta, ao utilizar a fórmula ‘sem 
prejuízo da ação penal cabível’. 
Portanto, o agente público, por exemplo, que, 
utilizando-se de seu cargo, apropria-se ilicitamente de 
dinheiro público, responderá, nos termos do artigo 9º 
da Lei nº 8.429/92, por ato de improbidade, sem 
prejuízo da responsabilidade penal por crime contra a 
administração, 
prevista 
no 
Código 
Penal 
ou 
na 
legislação penal especial.” (grifei) 
 
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego 
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em conseqüência, 
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Decisão de Julgamento
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA PETIÇÃO 4.089
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL - IARA E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : SHIRLEY RODRIGUES RAMOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Declarou 
impedimento  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Ausentes, 
justificadamente,  neste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Ellen 
Gracie (Presidente), os Senhores Ministros Marco Aurélio e Cezar 
Peluso, e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o 
Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes  (Vice-Presidente).  Plenário, 
24.10.2007. 
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Cezar Peluso, Carlos Britto, Joaquim Barbosa, Eros Grau, 
Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Menezes Direito.
Vice-Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro 
Gurgel Santos. 
p/ Luiz Tomimatsu
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA PETIÇÃO 4.089
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL - IARA E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : SHIRLEY RODRIGUES RAMOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Declarou 
impedimento  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Ausentes, 
justificadamente,  neste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Ellen 
Gracie (Presidente), os Senhores Ministros Marco Aurélio e Cezar 
Peluso, e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o 
Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes  (Vice-Presidente).  Plenário, 
24.10.2007. 
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Cezar Peluso, Carlos Britto, Joaquim Barbosa, Eros Grau, 
Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Menezes Direito.
Vice-Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro 
Gurgel Santos. 
p/ Luiz Tomimatsu
Secretário
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