DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 740668 AgR
Número do Processo: 740668
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: TEORI ZAVASCKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
AGDO.(A/S)  : TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA 
ADV.(A/S)  : ADRIANA MENDONÇA SILVA MOURA

=== EMENTA ===
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. ART. 2º DA CF/88. NORMA CONSTITUCIONAL DEMASIADAMENTE GENÉRICA PARA INTERFERIR NO CASO DOS AUTOS. SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. 

    AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 6.
Análise: 05/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00002
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000284      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 740.668 GOIÁS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:AGÊNCIA 
NACIONAL 
DE 
TRANSPORTES 
TERRESTRES - ANTT 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
AGDO.(A/S)
:TRANSBRASILIANA TRANSPORTES 
E TURISMO 
LTDA 
ADV.(A/S)
:ADRIANA MENDONÇA SILVA MOURA 
EMENTA: PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PRELIMINAR  DE 
REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO 
RECORRENTE.  ART.  2º  DA  CF/88.  NORMA  CONSTITUCIONAL 
DEMASIADAMENTE GENÉRICA PARA INTERFERIR NO CASO DOS 
AUTOS.  SÚMULA  284/STF.  ANÁLISE  DO  CONJUNTO  FÁTICO-
PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. 
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 
A C Ó R D Ã O
                                   
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Celso de Mello.
                                   
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
                                   
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 740.668 GOIÁS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:AGÊNCIA 
NACIONAL 
DE 
TRANSPORTES 
TERRESTRES - ANTT 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
AGDO.(A/S)
:TRANSBRASILIANA TRANSPORTES 
E TURISMO 
LTDA 
ADV.(A/S)
:ADRIANA MENDONÇA SILVA MOURA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento 
ao agravo em recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (a) 
insuficiência dos fundamentos apresentados em sede de preliminar de 
repercussão  geral, diante  do  que  exige  a jurisprudência do  Supremo 
Tribunal  Federal;  (b)  o  art.  2º  da  Constituição  Federal  não  possui 
comando suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido 
acerca do princípio da separação de poderes (Súmula 284 do STF); (c) a 
matéria tem natureza infraconstitucional; (d) o acolhimento do recurso 
depende da análise fático-probatória dos autos, incidindo a vedação da 
Súmula 279 do STF. 
Sustenta  a  agravante,  em  suma,  que  (a)  houve  a  demonstração 
formal e fundamentada da repercussão geral em tópico destacado do 
recurso, restando comprovada a existência de questões relevantes, do 
ponto de vista econômico, político, social e jurídico que ultrapassam os 
interesses subjetivos da causa; (b) a Súmula 284/STF diz respeito a razões 
recursais genéricas, não podendo ser aplicada por se considerar a norma 
violada demasiado genérica; (c) o acórdão recorrido, ao manter a sentença 
que  determinou  à  União  a  realização  de  licitação,  fixando  prazo  e 
impondo  multa  diária  pelo  descumprimento,  invadiu  o  campo  da 
discricionariedade  administrativa,  importando  em  violação  direta  ao 
artigo 2º, da Constituição Federal, afastando a necessidade de análise 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 740.668 GOIÁS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:AGÊNCIA 
NACIONAL 
DE 
TRANSPORTES 
TERRESTRES - ANTT 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
AGDO.(A/S)
:TRANSBRASILIANA TRANSPORTES 
E TURISMO 
LTDA 
ADV.(A/S)
:ADRIANA MENDONÇA SILVA MOURA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento 
ao agravo em recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (a) 
insuficiência dos fundamentos apresentados em sede de preliminar de 
repercussão  geral, diante  do  que  exige  a jurisprudência do  Supremo 
Tribunal  Federal;  (b)  o  art.  2º  da  Constituição  Federal  não  possui 
comando suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido 
acerca do princípio da separação de poderes (Súmula 284 do STF); (c) a 
matéria tem natureza infraconstitucional; (d) o acolhimento do recurso 
depende da análise fático-probatória dos autos, incidindo a vedação da 
Súmula 279 do STF. 
Sustenta  a  agravante,  em  suma,  que  (a)  houve  a  demonstração 
formal e fundamentada da repercussão geral em tópico destacado do 
recurso, restando comprovada a existência de questões relevantes, do 
ponto de vista econômico, político, social e jurídico que ultrapassam os 
interesses subjetivos da causa; (b) a Súmula 284/STF diz respeito a razões 
recursais genéricas, não podendo ser aplicada por se considerar a norma 
violada demasiado genérica; (c) o acórdão recorrido, ao manter a sentença 
que  determinou  à  União  a  realização  de  licitação,  fixando  prazo  e 
impondo  multa  diária  pelo  descumprimento,  invadiu  o  campo  da 
discricionariedade  administrativa,  importando  em  violação  direta  ao 
artigo 2º, da Constituição Federal, afastando a necessidade de análise 
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Relatório
ARE 740668 AGR / GO 
fático-probatória. 
É o relatório. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 740668 AGR / GO 
fático-probatória. 
É o relatório. 
2 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 740.668 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no 
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e 
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional 
versada no recurso extraordinário, com indicação específica das 
circunstâncias  reais  que  evidenciem,  no  caso  concreto,  a 
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, 
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 
102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a 
respeito do  instituto, como  a mera afirmação  de que: (a) a 
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de 
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão 
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto 
potencial  de  repetitividade;  (d)  a  repercussão  geral  é 
consequência  inevitável  de  suposta  violação  de  dispositivo 
constitucional;  ou,  ainda,  (e)  a  existência  de  jurisprudência 
pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: 
ARE  691.595  AgR,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI, 
Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, 
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013; 
ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, 
DJe  de  19.02.2013;  AI  717.821  AgR,  Rel.  Min.  JOAQUIM 
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. 
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está 
acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes 
exigidos pela jurisprudência do STF. 
3. No  que  toca  à  alegada  ofensa  ao  artigo  2º  da 
Constituição,  trata-se  de  norma  que  institui  os  Poderes  da 
União  e  preconiza  a  harmonia  e  independência  entre  eles. 
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 740.668 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no 
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e 
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional 
versada no recurso extraordinário, com indicação específica das 
circunstâncias  reais  que  evidenciem,  no  caso  concreto,  a 
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, 
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 
102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a 
respeito do  instituto, como  a mera afirmação  de que: (a) a 
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de 
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão 
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto 
potencial  de  repetitividade;  (d)  a  repercussão  geral  é 
consequência  inevitável  de  suposta  violação  de  dispositivo 
constitucional;  ou,  ainda,  (e)  a  existência  de  jurisprudência 
pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: 
ARE  691.595  AgR,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI, 
Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, 
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013; 
ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, 
DJe  de  19.02.2013;  AI  717.821  AgR,  Rel.  Min.  JOAQUIM 
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. 
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está 
acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes 
exigidos pela jurisprudência do STF. 
3. No  que  toca  à  alegada  ofensa  ao  artigo  2º  da 
Constituição,  trata-se  de  norma  que  institui  os  Poderes  da 
União  e  preconiza  a  harmonia  e  independência  entre  eles. 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 740668 AGR / GO 
Como se vê, o apelo apóia-se em norma incapaz de infirmar o 
juízo formulado pelo acórdão recorrido, por trazer disposição 
demasiado  genérica,  o  que  atrai  a  aplicação  analógica  da 
Súmula  284  do  STF:  É  inadmissível  o  recurso  extraordinário, 
quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata  
compreensão da controvérsia . 
4. Por fim, (a) a questão suscitada pela ora recorrente tem 
natureza infraconstitucional, de modo que, se houvesse ofensa 
à Constituição, seria meramente reflexa e (b) o acolhimento do 
recurso depende da incursão nas provas dos autos, inviável em 
recurso extraordinário a teor da Súmula 279/STF. 
5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo (RISTF, 
art. 21, § 1º). 
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses 
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento 
da decisão agravada. 
Não  é  demais  reafirmar  que  (a)  é  notória  a  insuficiência  da 
preliminar  de  repercussão  geral,  que,  em  três  curtos  parágrafos,  é 
basicamente auto-referente, não trazendo dados objetivos, mas apenas 
destacando características da causa, como se fossem por si sós suficientes 
para  evidenciar a relevância e (b) não se fez  crítica à argumentação 
desenvolvida em torno do art. 2º da Constituição, mas se asseverou que 
tal norma, por sua generalidade, está dissociada das específicas questões 
colocadas  no  acórdão,  o  que  representa  importante  deficiência  de 
fundamentação.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 740668 AGR / GO 
Como se vê, o apelo apóia-se em norma incapaz de infirmar o 
juízo formulado pelo acórdão recorrido, por trazer disposição 
demasiado  genérica,  o  que  atrai  a  aplicação  analógica  da 
Súmula  284  do  STF:  É  inadmissível  o  recurso  extraordinário, 
quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata  
compreensão da controvérsia . 
4. Por fim, (a) a questão suscitada pela ora recorrente tem 
natureza infraconstitucional, de modo que, se houvesse ofensa 
à Constituição, seria meramente reflexa e (b) o acolhimento do 
recurso depende da incursão nas provas dos autos, inviável em 
recurso extraordinário a teor da Súmula 279/STF. 
5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo (RISTF, 
art. 21, § 1º). 
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses 
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento 
da decisão agravada. 
Não  é  demais  reafirmar  que  (a)  é  notória  a  insuficiência  da 
preliminar  de  repercussão  geral,  que,  em  três  curtos  parágrafos,  é 
basicamente auto-referente, não trazendo dados objetivos, mas apenas 
destacando características da causa, como se fossem por si sós suficientes 
para  evidenciar a relevância e (b) não se fez  crítica à argumentação 
desenvolvida em torno do art. 2º da Constituição, mas se asseverou que 
tal norma, por sua generalidade, está dissociada das específicas questões 
colocadas  no  acórdão,  o  que  representa  importante  deficiência  de 
fundamentação.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto. 
2 
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Extrato de Ata - 10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 740.668
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA
ADV.(A/S) : ADRIANA MENDONÇA SILVA MOURA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 2ª  Turma, 
10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5082447
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 740.668
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA
ADV.(A/S) : ADRIANA MENDONÇA SILVA MOURA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 2ª  Turma, 
10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5082447
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

=== URL ===
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