DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 632901 AgR
Número do Processo: 632901
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-14 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : RAIMUNDO VALMIR BRAGA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : WANDER PEREZ 
AGDO.(A/S)  : DISTRITO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

=== EMENTA ===
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 5.
Análise: 19/02/2014, AUR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.901 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:RAIMUNDO VALMIR BRAGA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:WANDER PEREZ 
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O 
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, 
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por 
unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Luiz  Fux,  na 
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5

Relatório
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.901 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:RAIMUNDO VALMIR BRAGA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:WANDER PEREZ 
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
  
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão 
de folha 876, neguei seguimento ao extraordinário, consignando:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE – 
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1.  A  recorribilidade  extraordinária  é  distinta  daquela 
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das 
vezes procedida mediante o recurso por excelência - a apelação. 
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada 
soberanamente  pela  Corte  de  origem,  considerando-se  as 
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o 
Verbete nº 279 da Súmula desta Corte:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
As  razões  do  extraordinário  partem  de  pressupostos 
fáticos  estranhos  à decisão atacada, buscando-se, em última 
análise,  conduzir  esta  Corte  ao  reexame  dos  elementos 
probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar 
a viabilidade do recurso.
   
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.901 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:RAIMUNDO VALMIR BRAGA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:WANDER PEREZ 
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
  
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão 
de folha 876, neguei seguimento ao extraordinário, consignando:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE – 
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1.  A  recorribilidade  extraordinária  é  distinta  daquela 
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das 
vezes procedida mediante o recurso por excelência - a apelação. 
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada 
soberanamente  pela  Corte  de  origem,  considerando-se  as 
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o 
Verbete nº 279 da Súmula desta Corte:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
As  razões  do  extraordinário  partem  de  pressupostos 
fáticos  estranhos  à decisão atacada, buscando-se, em última 
análise,  conduzir  esta  Corte  ao  reexame  dos  elementos 
probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar 
a viabilidade do recurso.
   
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Relatório
RE 632901 AGR / DF 
2. Nego seguimento a este extraordinário.
   
3. Publiquem.
Afonso Donizette de Magalhães, no regimental de folha 879 a 887, 
discorre acerca do tema de fundo, pretendendo demonstrar ter direito à 
nomeação  em  razão  da  aprovação  em  concurso  público.  Afirma  ser 
desnecessário reexame da matéria fática e articula com a existência de 
ofensa aos incisos I e II do artigo 37 da Carta Federal.
O  Distrito  Federal,  instado  a  manifestar-se,  não  apresentou 
contraminuta.
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 632901 AGR / DF 
2. Nego seguimento a este extraordinário.
   
3. Publiquem.
Afonso Donizette de Magalhães, no regimental de folha 879 a 887, 
discorre acerca do tema de fundo, pretendendo demonstrar ter direito à 
nomeação  em  razão  da  aprovação  em  concurso  público.  Afirma  ser 
desnecessário reexame da matéria fática e articula com a existência de 
ofensa aos incisos I e II do artigo 37 da Carta Federal.
O  Distrito  Federal,  instado  a  manifestar-se,  não  apresentou 
contraminuta.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.901 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente constituído 
(folha 19), foi protocolada no prazo legal. Conheço.
No  tocante  à  ausência  de  envergadura  constitucional  do  tema, 
atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Distrito 
Federal assentou às folhas 573 e 574:
Com relação ao Apelante Afonso Donizetti de Magalhães, 
nota-se  que,  realmente,  foi preterido  em  relação  aos  outros 
candidatos, mormente pelo fato de os demais Apelantes terem 
conseguido a promoção nas mesmas circunstâncias.
O problema surgiu em virtude do MM. Juiz de Direto, à fl. 
154,  não  ter  incluído  o  seu  nome.  Ao  cumprir  a  ordem 
decorrente  da  tutela  antecipada,  consequentemente,  não 
constou seu nome. Todavia, oportunamente, não foi interposto 
qualquer recurso. 
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas, não 
considerada a Constituição da República. Está-se diante de conflito de 
interesses que tem desfecho no Tribunal de origem, não ensejando campo 
ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5227702.
Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.901 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente constituído 
(folha 19), foi protocolada no prazo legal. Conheço.
No  tocante  à  ausência  de  envergadura  constitucional  do  tema, 
atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Distrito 
Federal assentou às folhas 573 e 574:
Com relação ao Apelante Afonso Donizetti de Magalhães, 
nota-se  que,  realmente,  foi preterido  em  relação  aos  outros 
candidatos, mormente pelo fato de os demais Apelantes terem 
conseguido a promoção nas mesmas circunstâncias.
O problema surgiu em virtude do MM. Juiz de Direto, à fl. 
154,  não  ter  incluído  o  seu  nome.  Ao  cumprir  a  ordem 
decorrente  da  tutela  antecipada,  consequentemente,  não 
constou seu nome. Todavia, oportunamente, não foi interposto 
qualquer recurso. 
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas, não 
considerada a Constituição da República. Está-se diante de conflito de 
interesses que tem desfecho no Tribunal de origem, não ensejando campo 
ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. 
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Extrato de Ata - 17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.901
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : RAIMUNDO VALMIR BRAGA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : WANDER PEREZ
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.901
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : RAIMUNDO VALMIR BRAGA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : WANDER PEREZ
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

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