DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 114747
Número do Processo: 114747
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-20 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROBERTO BARROSO

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : DEIVSON PEREIRA DE LIMA 
IMPTE.(S)  : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Ementa: HABEAS CORPUS EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. TRÁFICO DE DROGAS (5,6G de “Crack”). CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ATO INFRACIONAL INFORMADO PELO RÉU EM SEU INTERROGATÓRIO. 1. A causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 não pode ser indeferida exclusivamente com base em ato infracional informado pelo paciente em seu interrogatório. Precedente. 2. Habeas Corpus extinto sem resolução de mérito por inadequação da via processual. 3. Ordem concedida de ofício para deferir a causa especial de diminuição de pena, em patamar a ser fixado pelo Juízo das execuções penais, redimensionado o regime prisional à vista da nova pena imposta.

=== DECISÃO ===
A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUBSTITUTIVO, RHC)
HC 109956 (1ªT). 
(HC, PROVAS, FATOS)
HC 111607 (2ªT), HC 116961 (1ªT), HC 119358 (2ªT). 
(CAUSA DE DIMINUIÇÃO, MAUS ANTECEDENTES)
RHC 117706 (1ªT). 
Número de páginas: 10.
Análise: 26/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-011343      ANO-2006
          ART-00033 PAR-00004
                LTX-2006 LEI DE TÓXICOS

LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00033
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.747 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:DEIVSON PEREIRA DE LIMA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA: HABEAS  CORPUS EM  SUBSTITUIÇÃO  AO  RECURSO 
ORDINÁRIO  CONSTITUCIONAL.  TRÁFICO  DE  DROGAS  (5,6G  DE 
“CRACK”).  CAUSA  ESPECIAL  DE  DIMINUIÇÃO  DA  PENA.  ATO 
INFRACIONAL INFORMADO PELO RÉU EM SEU INTERROGATÓRIO. 
1.  A  causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 
11.343/2006 não pode ser indeferida exclusivamente com base em ato 
infracional informado pelo paciente em seu interrogatório. Precedente. 2. 
Habeas Corpus  extinto sem resolução de mérito por inadequação da via 
processual. 3. Ordem concedida de ofício para deferir a causa especial de 
diminuição de pena, em patamar a ser fixado pelo Juízo das execuções 
penais, redimensionado o regime prisional à vista da nova pena imposta.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem de 
habeas corpus  por inadequação da via processual, mas a conceder, de 
ofício,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o 
Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
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Relatório
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.747 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:DEIVSON PEREIRA DE LIMA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
Trata-se  de  habeas  corpus  impetrado  contra  acórdão 
unânime do Superior Tribunal de Justiça, da relatoria da Ministra Laurita 
Vaz, assim ementado:
“(...)
1. Não se aplica a causa de diminuição inserta no § 4.º do 
art.  33  da  Lei  11.343/2006,  na  medida  em  que,  conforme 
consignado  no  acórdão  impugnado,  de  forma  devidamente 
fundamentada, o  Paciente não  preenche  os  requisitos  legais 
para obtenção da benesse. Precedentes.
2. Não é possível, na estreita via do habeas corpus, afastar 
o entendimento exarado pelas instâncias ordinárias quanto à 
dedicação do ora Paciente à atividade criminosa, por demandar 
incabível reexame do conjunto fático-probatório. Precedentes.
3. O regime inicial fechado é obrigatório aos condenados 
pelo crime de tráfico de drogas cometido após a publicação da 
Lei n.º 11.464, de 29 de março de 2007, que deu nova redação ao 
§ 1.º do art. 2.º da Lei 8.072/90, ressalvada a possibilidade de 
fixação de regime prisional mais brando, quando, aplicada a 
causa especial de diminuição prevista no § 4.º do art. 33 da lei 
n.º 11.343/2006, for substituída a pena privativa de liberdade 
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PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.747 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:DEIVSON PEREIRA DE LIMA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
Trata-se  de  habeas  corpus  impetrado  contra  acórdão 
unânime do Superior Tribunal de Justiça, da relatoria da Ministra Laurita 
Vaz, assim ementado:
“(...)
1. Não se aplica a causa de diminuição inserta no § 4.º do 
art.  33  da  Lei  11.343/2006,  na  medida  em  que,  conforme 
consignado  no  acórdão  impugnado,  de  forma  devidamente 
fundamentada, o  Paciente não  preenche  os  requisitos  legais 
para obtenção da benesse. Precedentes.
2. Não é possível, na estreita via do habeas corpus, afastar 
o entendimento exarado pelas instâncias ordinárias quanto à 
dedicação do ora Paciente à atividade criminosa, por demandar 
incabível reexame do conjunto fático-probatório. Precedentes.
3. O regime inicial fechado é obrigatório aos condenados 
pelo crime de tráfico de drogas cometido após a publicação da 
Lei n.º 11.464, de 29 de março de 2007, que deu nova redação ao 
§ 1.º do art. 2.º da Lei 8.072/90, ressalvada a possibilidade de 
fixação de regime prisional mais brando, quando, aplicada a 
causa especial de diminuição prevista no § 4.º do art. 33 da lei 
n.º 11.343/2006, for substituída a pena privativa de liberdade 
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Relatório
HC 114747 / PE 
por restritiva de direitos, a fim de adequar a reprimenda ao 
benefício concedido justamente para evitar o encarceramento. 
Precedentes.
4. No caso dos autos não se mostra possível a conversão 
da  pena  privativa  de  liberdade  em  sanções  restritivas  de 
direitos, uma vez que desatendido o requisito objetivo – pena 
privativa de liberdade não superior a quatro anos –, razão pela 
qual deve o Recorrido iniciar o cumprimento de sua pena no 
regime inicial fechado.
5. Ordem de habeas corpus denegada.”
2.
O paciente foi condenado, em primeiro grau, a 5 anos e 6 
meses de reclusão pela prática do crime de tráfico de entorpecentes (Lei 
nº 11.343/2006, art. 33, caput) porque surpreendido com “ 29 (vinte e nove) 
pedras de crack, para fins de comércio, e mais R$ 20,00 (vinte reais) em espécie”.
3.
Em grau de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de 
Pernambuco, embora reduzindo a reprimenda para o mínimo descrito no 
tipo (5 anos), consignou o entendimento de que o réu “não faz jus ao 
benefício estabelecido no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas”.
4.
A parte impetrante reitera a alegação de que o paciente faz 
jus à causa especial de redução da pena, enunciada no art. 33, § 4º, da Lei 
nº 11.343/2006, tendo em vista que  “o único fundamento esposado pelo c. 
Tribunal Nacional para indeferimento da benesse redutora foi o entendimento de  
que o paciente se dedica à atividade criminosa, devido sua passagem por centro de  
reabilitação de menores infratores”. Daí o pedido de concessão da ordem 
para que se aplique a referida minorante no seu patamar máximo (2/3) e, 
de  consequência,  seja  deferido  regime  prisional  menos  severo  que  o 
fechado. 
5.
A  Procuradoria-Geral  da  República  opinou  pelo 
indeferimento da ordem.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 114747 / PE 
por restritiva de direitos, a fim de adequar a reprimenda ao 
benefício concedido justamente para evitar o encarceramento. 
Precedentes.
4. No caso dos autos não se mostra possível a conversão 
da  pena  privativa  de  liberdade  em  sanções  restritivas  de 
direitos, uma vez que desatendido o requisito objetivo – pena 
privativa de liberdade não superior a quatro anos –, razão pela 
qual deve o Recorrido iniciar o cumprimento de sua pena no 
regime inicial fechado.
5. Ordem de habeas corpus denegada.”
2.
O paciente foi condenado, em primeiro grau, a 5 anos e 6 
meses de reclusão pela prática do crime de tráfico de entorpecentes (Lei 
nº 11.343/2006, art. 33, caput) porque surpreendido com “ 29 (vinte e nove) 
pedras de crack, para fins de comércio, e mais R$ 20,00 (vinte reais) em espécie”.
3.
Em grau de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de 
Pernambuco, embora reduzindo a reprimenda para o mínimo descrito no 
tipo (5 anos), consignou o entendimento de que o réu “não faz jus ao 
benefício estabelecido no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas”.
4.
A parte impetrante reitera a alegação de que o paciente faz 
jus à causa especial de redução da pena, enunciada no art. 33, § 4º, da Lei 
nº 11.343/2006, tendo em vista que  “o único fundamento esposado pelo c. 
Tribunal Nacional para indeferimento da benesse redutora foi o entendimento de  
que o paciente se dedica à atividade criminosa, devido sua passagem por centro de  
reabilitação de menores infratores”. Daí o pedido de concessão da ordem 
para que se aplique a referida minorante no seu patamar máximo (2/3) e, 
de  consequência,  seja  deferido  regime  prisional  menos  severo  que  o 
fechado. 
5.
A  Procuradoria-Geral  da  República  opinou  pelo 
indeferimento da ordem.
2 
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Relatório
HC 114747 / PE 
6.
É o relatório.
3 
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HC 114747 / PE 
6.
É o relatório.
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.747 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
Do ponto de vista processual, o caso é de  habeas corpus 
substitutivo do recurso ordinário constitucional. Nessas condições, tendo 
em vista a jurisprudência desta Turma,  o processo deve ser extinto sem 
resolução de mérito, por inadequação da via processual (HC 109.956/PR, 
Rel. Min. Marco Aurélio).
2.
Sem  prejuízo  desse  encaminhamento,  entendo  que  a 
ordem deve ser concedida de ofício.
3.
Inicialmente, reconheço que a via processualmente restrita 
do habeas corpus não é apropriada para o revolvimento de fatos e provas, 
de  modo  a  examinar se  o  acusado   preenche, ou não,  os  requisitos 
descritos no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Nessa linha, vejam-se os 
seguintes precedentes:
“HABEAS  CORPUS.  CONSTITUCIONAL.  PENAL. 
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA 
PENA.  CAUSA  ESPECIAL  DE  REDUÇÃO  DE  PENA 
PREVISTA NO  ART.  33,  §  4º,  DA LEI  11.343/06.  ORDEM 
DENEGADA. 1. A apreciação da incidência ou não, no caso, da 
causa  de  diminuição  do  art.  33,  §4º,  da  Lei  n.  11.343/2006 
demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, ao que 
não  se  presta  o  habeas  corpus.  Precedentes.  2.  Ordem 
denegada.” (HC 119.358, Rel. Min. Cármen Lúcia)
“(...) 1. A não aplicação da causa de diminuição da pena 
do § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/06 pressupõe a demonstração 
pelo juízo sentenciante da existência de um conjunto probatório 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.747 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
Do ponto de vista processual, o caso é de  habeas corpus 
substitutivo do recurso ordinário constitucional. Nessas condições, tendo 
em vista a jurisprudência desta Turma,  o processo deve ser extinto sem 
resolução de mérito, por inadequação da via processual (HC 109.956/PR, 
Rel. Min. Marco Aurélio).
2.
Sem  prejuízo  desse  encaminhamento,  entendo  que  a 
ordem deve ser concedida de ofício.
3.
Inicialmente, reconheço que a via processualmente restrita 
do habeas corpus não é apropriada para o revolvimento de fatos e provas, 
de  modo  a  examinar se  o  acusado   preenche, ou não,  os  requisitos 
descritos no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Nessa linha, vejam-se os 
seguintes precedentes:
“HABEAS  CORPUS.  CONSTITUCIONAL.  PENAL. 
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA 
PENA.  CAUSA  ESPECIAL  DE  REDUÇÃO  DE  PENA 
PREVISTA NO  ART.  33,  §  4º,  DA LEI  11.343/06.  ORDEM 
DENEGADA. 1. A apreciação da incidência ou não, no caso, da 
causa  de  diminuição  do  art.  33,  §4º,  da  Lei  n.  11.343/2006 
demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, ao que 
não  se  presta  o  habeas  corpus.  Precedentes.  2.  Ordem 
denegada.” (HC 119.358, Rel. Min. Cármen Lúcia)
“(...) 1. A não aplicação da causa de diminuição da pena 
do § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/06 pressupõe a demonstração 
pelo juízo sentenciante da existência de um conjunto probatório 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 114747 / PE 
apto a afastar a configuração de alguma das hipóteses descritas 
no preceito legal (a) primariedade; (b) bons antecedentes; (c) 
não dedicação a atividades criminosas; e (d) não integração à 
organização criminosa. 
2. No caso, as instâncias ordinárias concluíram, com base 
nos elementos de provas colhidos sob o crivo do contraditório, 
que o paciente se dedicaria à atividades criminosas, em especial 
à prática do crime de tráfico de drogas. Nesse contexto, revela-
se inviável a utilização do habeas corpus para o revolvimento do 
conjunto fático-probatório, a fim de reexaminar o que decidido 
pelas instâncias ordinárias.
(...)” (HC 111.607, Rel. Min. Teori Zavascki)
“(...)
  3. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 
4º  do  artigo  33  da  Lei  11.343/06  está  condicionada  ao 
preenchimento,
 cumulativo,
 dos
 
requisitos
 legais: 
primariedade, bons antecedentes e agente que não se dedique a 
atividades criminosas nem integre organização criminosa. 
4. A análise da dedicação, ou não, do agente com atividade 
criminosa  demandaria  o  revolvimento  do  conjunto  fático-
probatório, inviável na via do habeas corpus. Precedentes: RHC 
105.150, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 04.05.12; 
HC 101.265, Segunda Turma, Red. p/ o acórdão Min. Joaquim 
Barbosa, DJe de 06.08.12; RHC 107.860, Primeira Turma, Rel. a 
Min. Rosa Weber, DJe de 25.09.12. 
(…).” (HC 116.961, Rel. Min. Luiz Fux)
4.
No caso, contudo, a simples leitura do acórdão proferido 
em grau de apelação revela que o Tribunal de Justiça de Pernambuco 
incorreu  em  contradição.  De  um  lado,  reconheceu  a  ilegalidade  da 
consideração de medida sócio-educativa de internação para a majoração 
da pena-base (1ª fase da dosimetria); de outro lado, porém, entendeu 
possível o indeferimento da referida causa especial de diminuição de 
pena, com base na afirmação prestada pelo próprio acusado em seu 
2 
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HC 114747 / PE 
apto a afastar a configuração de alguma das hipóteses descritas 
no preceito legal (a) primariedade; (b) bons antecedentes; (c) 
não dedicação a atividades criminosas; e (d) não integração à 
organização criminosa. 
2. No caso, as instâncias ordinárias concluíram, com base 
nos elementos de provas colhidos sob o crivo do contraditório, 
que o paciente se dedicaria à atividades criminosas, em especial 
à prática do crime de tráfico de drogas. Nesse contexto, revela-
se inviável a utilização do habeas corpus para o revolvimento do 
conjunto fático-probatório, a fim de reexaminar o que decidido 
pelas instâncias ordinárias.
(...)” (HC 111.607, Rel. Min. Teori Zavascki)
“(...)
  3. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 
4º  do  artigo  33  da  Lei  11.343/06  está  condicionada  ao 
preenchimento,
 cumulativo,
 dos
 
requisitos
 legais: 
primariedade, bons antecedentes e agente que não se dedique a 
atividades criminosas nem integre organização criminosa. 
4. A análise da dedicação, ou não, do agente com atividade 
criminosa  demandaria  o  revolvimento  do  conjunto  fático-
probatório, inviável na via do habeas corpus. Precedentes: RHC 
105.150, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 04.05.12; 
HC 101.265, Segunda Turma, Red. p/ o acórdão Min. Joaquim 
Barbosa, DJe de 06.08.12; RHC 107.860, Primeira Turma, Rel. a 
Min. Rosa Weber, DJe de 25.09.12. 
(…).” (HC 116.961, Rel. Min. Luiz Fux)
4.
No caso, contudo, a simples leitura do acórdão proferido 
em grau de apelação revela que o Tribunal de Justiça de Pernambuco 
incorreu  em  contradição.  De  um  lado,  reconheceu  a  ilegalidade  da 
consideração de medida sócio-educativa de internação para a majoração 
da pena-base (1ª fase da dosimetria); de outro lado, porém, entendeu 
possível o indeferimento da referida causa especial de diminuição de 
pena, com base na afirmação prestada pelo próprio acusado em seu 
2 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 114747 / PE 
interrogatório, no sentido de que “já cumpriu medida protetiva por tráfico de 
drogas”. Vejam-se as seguintes passagens do voto condutor do acórdão 
proferido em grau de apelação:
“(...)
Efetivamente a Magistrada Sentenciante não poderia fixar 
a pena acima do mínimo, tão somente pelo fato de ter o acusado 
cumprido anteriormente medida sócio-educativa de internação 
por  tráfico  de  drogas.  É  que  as  ações  praticadas  pelo 
adolescente  antes  dele  completar  a  maioridade  penal,  não 
podem interferir negativamente quando da aplicação da pena.
Observe-se que a Juíza elevou a pena, apenas, por ter o 
acusado afirmado, em seu interrogatório, que já teria sido 
internado pelo prazo de 03 (três) anos, por tráfico de drogas, 
quando  era  menor.  Para  melhor  demonstrar  o  que  afirmo, 
destaco  trecho  da  decisão  condenatória  no  que  interessa. 
Vejamos: 
‘(...) Pela prática do crime inserto no art. 33 da Lei 
11.343/06, fixo a pena em 05 anos e 06 meses, sendo certo 
que o réu é primário, porém como ele mesmo afirmou em 
seu interrogatório já cumpriu medida protetiva por tráfico 
de drogas (...)’
Os  atos  infracionais  cometidos  por  adolescente  não 
podem servir para elevar a pena base, por possíveis crimes 
que eles venham a cometer após atingir a maioridade. Logo, 
não poeria a Magistrada desviar-se do mínimo legal, apenas 
por tal razão.
(...)
Pelo que consta dos autos, a personalidade do apelante é 
voltada para o mundo das drogas, pois já vem se dedicando, 
desde a adolescência, a atividade ilícita de venda de drogas, o 
que afasta o cabimento da prefalada causa de diminuição de 
pena.
(…)
Além do mais, o acusado foi preso num ponto conhecido 
como de tráfico de drogas, o que demonstra sua ligação estreita 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5291665.
Supremo Tribunal Federal
HC 114747 / PE 
interrogatório, no sentido de que “já cumpriu medida protetiva por tráfico de 
drogas”. Vejam-se as seguintes passagens do voto condutor do acórdão 
proferido em grau de apelação:
“(...)
Efetivamente a Magistrada Sentenciante não poderia fixar 
a pena acima do mínimo, tão somente pelo fato de ter o acusado 
cumprido anteriormente medida sócio-educativa de internação 
por  tráfico  de  drogas.  É  que  as  ações  praticadas  pelo 
adolescente  antes  dele  completar  a  maioridade  penal,  não 
podem interferir negativamente quando da aplicação da pena.
Observe-se que a Juíza elevou a pena, apenas, por ter o 
acusado afirmado, em seu interrogatório, que já teria sido 
internado pelo prazo de 03 (três) anos, por tráfico de drogas, 
quando  era  menor.  Para  melhor  demonstrar  o  que  afirmo, 
destaco  trecho  da  decisão  condenatória  no  que  interessa. 
Vejamos: 
‘(...) Pela prática do crime inserto no art. 33 da Lei 
11.343/06, fixo a pena em 05 anos e 06 meses, sendo certo 
que o réu é primário, porém como ele mesmo afirmou em 
seu interrogatório já cumpriu medida protetiva por tráfico 
de drogas (...)’
Os  atos  infracionais  cometidos  por  adolescente  não 
podem servir para elevar a pena base, por possíveis crimes 
que eles venham a cometer após atingir a maioridade. Logo, 
não poeria a Magistrada desviar-se do mínimo legal, apenas 
por tal razão.
(...)
Pelo que consta dos autos, a personalidade do apelante é 
voltada para o mundo das drogas, pois já vem se dedicando, 
desde a adolescência, a atividade ilícita de venda de drogas, o 
que afasta o cabimento da prefalada causa de diminuição de 
pena.
(…)
Além do mais, o acusado foi preso num ponto conhecido 
como de tráfico de drogas, o que demonstra sua ligação estreita 
3 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 114747 / PE 
e atuante em atividades criminosas.
(...)”
5.
Nessas condições, não vejo como deixar de conceder a 
ordem de ofício. Ademais, lembro que esta Primeira Turma já decidiu que 
a  causa  especial  de  diminuição  de  pena  não  pode  ser  indeferida 
exclusivamente com base nas informações prestadas pelo réu em seu 
interrogatório, em julgamento cuja ementa foi por mim redigida nos 
seguintes termos:
“RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS. 
TRÁFICO  DE  DOGRAS  (104G  DE  “MACONHA”).  1. 
Possibilidade de fixação de regime prisional diverso do 
fechado  para  réu  condenado  por  crime  hediondo  ou 
equiparado (art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, na redação 
dada pela Lei nº 11.464/2007, declarado inconstitucional 
pelo Plenário do STF no julgamento do HC 111.840, Rel. 
Min. Dias Toffoli). Recurso ordinário em habeas corpus 
provido. 2. A causa especial de diminuição de pena do art. 
33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 não pode ser indeferida 
exclusivamente  com  base  em  maus  antecedentes 
informados  pelo  réu  em  seu  interrogatório.  3.  Ordem 
concedida  de  ofício.”  (RHC  117.706,  redator  para  o 
acórdão o Min. Luís Roberto Barroso)
6.
Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução 
de mérito por inadequação da via processual. Contudo, concedo a ordem 
de ofício para deferir ao paciente a causa especial de diminuição de pena 
enunciada no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, em patamar a ser fixado 
pelo  Juízo  das  Execuções  Penais,  determinando,  de  consequência,  a 
análise do regime prisional compatível com a nova sanção imposta ao 
acusado, nos termos do art. 33 do Código Penal. 
7.
É como voto. 
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 114747 / PE 
e atuante em atividades criminosas.
(...)”
5.
Nessas condições, não vejo como deixar de conceder a 
ordem de ofício. Ademais, lembro que esta Primeira Turma já decidiu que 
a  causa  especial  de  diminuição  de  pena  não  pode  ser  indeferida 
exclusivamente com base nas informações prestadas pelo réu em seu 
interrogatório, em julgamento cuja ementa foi por mim redigida nos 
seguintes termos:
“RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS. 
TRÁFICO  DE  DOGRAS  (104G  DE  “MACONHA”).  1. 
Possibilidade de fixação de regime prisional diverso do 
fechado  para  réu  condenado  por  crime  hediondo  ou 
equiparado (art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, na redação 
dada pela Lei nº 11.464/2007, declarado inconstitucional 
pelo Plenário do STF no julgamento do HC 111.840, Rel. 
Min. Dias Toffoli). Recurso ordinário em habeas corpus 
provido. 2. A causa especial de diminuição de pena do art. 
33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 não pode ser indeferida 
exclusivamente  com  base  em  maus  antecedentes 
informados  pelo  réu  em  seu  interrogatório.  3.  Ordem 
concedida  de  ofício.”  (RHC  117.706,  redator  para  o 
acórdão o Min. Luís Roberto Barroso)
6.
Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução 
de mérito por inadequação da via processual. Contudo, concedo a ordem 
de ofício para deferir ao paciente a causa especial de diminuição de pena 
enunciada no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, em patamar a ser fixado 
pelo  Juízo  das  Execuções  Penais,  determinando,  de  consequência,  a 
análise do regime prisional compatível com a nova sanção imposta ao 
acusado, nos termos do art. 33 do Código Penal. 
7.
É como voto. 
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.747 PERNAMBUCO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Da mesma forma que 
a  palavra  do  acusado,  simples  palavra  do  acusado,  não  serve  à 
condenação, também não serve ao afastamento da incidência do preceito 
mencionado pelo relator, a encerrar causa de diminuição da pena.
O fato de ter admitido prática anterior que deu origem a medida 
socioeducativa precedente não leva ao afastamento da norma.
Acompanho Sua Excelência, implementando a ordem de ofício.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5226866.
Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.747 PERNAMBUCO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Da mesma forma que 
a  palavra  do  acusado,  simples  palavra  do  acusado,  não  serve  à 
condenação, também não serve ao afastamento da incidência do preceito 
mencionado pelo relator, a encerrar causa de diminuição da pena.
O fato de ter admitido prática anterior que deu origem a medida 
socioeducativa precedente não leva ao afastamento da norma.
Acompanho Sua Excelência, implementando a ordem de ofício.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10

Extrato de Ata - 10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 114.747
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : DEIVSON PEREIRA DE LIMA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A Turma julgou extinta a ordem de  habeas corpus  por 
inadequação  da  via  processual,  mas  a  concedeu,  de  ofício,  nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5087798
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 114.747
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : DEIVSON PEREIRA DE LIMA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A Turma julgou extinta a ordem de  habeas corpus  por 
inadequação  da  via  processual,  mas  a  concedeu,  de  ofício,  nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5087798
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

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