DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 765045 AgR
Número do Processo: 765045
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-13 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROBERTO BARROSO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : CAMPO DA ESPERANÇA SERVIÇOS LTDA 
ADV.(A/S)  : ELISA CASTELO BRANCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB 
ADV.(A/S)  : JOSÉ DE RIBAMAR CAMPOS ROCHA E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279/STF. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. SÚMULA 636/STF. 

    Nova apreciação dos fatos e do material probatório atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedentes.

    Não cabe recurso extraordinário, por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Incidência da Súmula 636/STF.

    Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
ARE 738292 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 7.
Análise: 17/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00037
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000636      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765.045 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:CAMPO DA ESPERANÇA SERVIÇOS LTDA 
ADV.(A/S)
:ELISA CASTELO BRANCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO 
DISTRITO FEDERAL - CAESB 
ADV.(A/S)
:JOSÉ DE RIBAMAR CAMPOS ROCHA E OUTRO(A/S)
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  REEXAME  DE  PROVAS. 
SÚMULA  279/STF.  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE.  REEXAME  DA 
LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL  PERTINENTE.  SÚMULA 
636/STF. 
Nova apreciação dos fatos e do material probatório atrai a incidência 
da Súmula 279/STF. Precedentes.
Não  cabe  recurso  extraordinário,  por  contrariedade  ao  princípio 
constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever 
a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. 
Incidência da Súmula 636/STF.
Agravo regimental a que se nega provimento. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. 
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765.045 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:CAMPO DA ESPERANÇA SERVIÇOS LTDA 
ADV.(A/S)
:ELISA CASTELO BRANCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO 
DISTRITO FEDERAL - CAESB 
ADV.(A/S)
:JOSÉ DE RIBAMAR CAMPOS ROCHA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento a recurso 
extraordinário, pelos seguintes fundamentos: 
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que negou 
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão 
do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 
assim ementado:
‘PROCESSUAL CIVIL – RECURSOS DE APELAÇÃO 
– PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR 
–  ADMISSIBILIDADE  –  AGRAVO  INTERNO  – 
ILEGITIMIDADE PASSIVA, VALOR DOS HONORÁRIOS 
ADVOCATÍCIOS
 
DE
 
SUCUMBÊNCIA
 
E 
IMPOSSIBILIDADE
 
DE
 
JULGAMENTO 
MONOCRÁTICO DOS RECURSOS – REJEIÇÃO.
1. Correto se revela o pronunciamento jurisdicional 
do Relator que, em obediência ao regramento insculpido 
no  artigo  557  do  Código  de  Processo  Civil, 
monocraticamente nega provimento ao recurso da parte 
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17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765.045 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:CAMPO DA ESPERANÇA SERVIÇOS LTDA 
ADV.(A/S)
:ELISA CASTELO BRANCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO 
DISTRITO FEDERAL - CAESB 
ADV.(A/S)
:JOSÉ DE RIBAMAR CAMPOS ROCHA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento a recurso 
extraordinário, pelos seguintes fundamentos: 
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que negou 
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão 
do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 
assim ementado:
‘PROCESSUAL CIVIL – RECURSOS DE APELAÇÃO 
– PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR 
–  ADMISSIBILIDADE  –  AGRAVO  INTERNO  – 
ILEGITIMIDADE PASSIVA, VALOR DOS HONORÁRIOS 
ADVOCATÍCIOS
 
DE
 
SUCUMBÊNCIA
 
E 
IMPOSSIBILIDADE
 
DE
 
JULGAMENTO 
MONOCRÁTICO DOS RECURSOS – REJEIÇÃO.
1. Correto se revela o pronunciamento jurisdicional 
do Relator que, em obediência ao regramento insculpido 
no  artigo  557  do  Código  de  Processo  Civil, 
monocraticamente nega provimento ao recurso da parte 
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ARE 765045 AGR / DF 
ré,  porquanto  manifestamente  improcedente,  e, 
concomitantemente, provê o apelo da autora, fixando os 
honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por 
cento)  do  valor  da  condenação  em  ação  de  cobrança, 
ancorado  em  dispositivo  legal  e  precedente 
jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.
2. Rejeita-se a alegação de ilegitimidade passiva em 
ação de cobrança de faturas de consumo de água, quando 
a  própria  parte  devedora  admite  a  instalação  de 
hidrômetros nos terrenos onde explora suas atividades e a 
respectiva utilização por terceiros.
3. Consoante precedentes do Superior Tribunal de 
Justiça e inteligência do artigo 20, § 3º, do Código de 
Processo  Civil,  nas  ações  condenatórias  ‘os  honorários 
serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o 
máximo  de  vinte  por  cento  (20%)  sobre  o  valor  da 
condenação’.
4. Não há vício na utilização da faculdade trazida 
pelo artigo 557 do Código de Processo Civil a decisão do 
relator  que,  monocrática  e  concomitantemente,  nega 
provimento a recurso de uma das partes, por manifesta 
improcedência, e provê o apelo do adversário ancorado 
em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
5. Agravo Interno conhecido e desprovido.’
O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, 
III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação 
ao art. 37 da Constituição.
A  decisão  agravada  negou  seguimento  ao  recurso 
extraordinário, sob os seguintes fundamentos: (i) o dispositivo 
constitucional  tido  por  violado  não  foi  devidamente 
prequestionado, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF;  (ii) ‘a 
questão de fundo, posta no apelo, é de cunho infraconstitucional, não  
cabendo sua análise pelo Supremo Tribunal Federal’;  (iii) ‘em sede 
extraordinária não se admite a reapreciação de matéria de prova, por  
força do enunciado 279 da Súmula do STF’.
2 
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ré,  porquanto  manifestamente  improcedente,  e, 
concomitantemente, provê o apelo da autora, fixando os 
honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por 
cento)  do  valor  da  condenação  em  ação  de  cobrança, 
ancorado  em  dispositivo  legal  e  precedente 
jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.
2. Rejeita-se a alegação de ilegitimidade passiva em 
ação de cobrança de faturas de consumo de água, quando 
a  própria  parte  devedora  admite  a  instalação  de 
hidrômetros nos terrenos onde explora suas atividades e a 
respectiva utilização por terceiros.
3. Consoante precedentes do Superior Tribunal de 
Justiça e inteligência do artigo 20, § 3º, do Código de 
Processo  Civil,  nas  ações  condenatórias  ‘os  honorários 
serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o 
máximo  de  vinte  por  cento  (20%)  sobre  o  valor  da 
condenação’.
4. Não há vício na utilização da faculdade trazida 
pelo artigo 557 do Código de Processo Civil a decisão do 
relator  que,  monocrática  e  concomitantemente,  nega 
provimento a recurso de uma das partes, por manifesta 
improcedência, e provê o apelo do adversário ancorado 
em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
5. Agravo Interno conhecido e desprovido.’
O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, 
III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação 
ao art. 37 da Constituição.
A  decisão  agravada  negou  seguimento  ao  recurso 
extraordinário, sob os seguintes fundamentos: (i) o dispositivo 
constitucional  tido  por  violado  não  foi  devidamente 
prequestionado, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF;  (ii) ‘a 
questão de fundo, posta no apelo, é de cunho infraconstitucional, não  
cabendo sua análise pelo Supremo Tribunal Federal’;  (iii) ‘em sede 
extraordinária não se admite a reapreciação de matéria de prova, por  
força do enunciado 279 da Súmula do STF’.
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Relatório
ARE 765045 AGR / DF 
O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista 
que o  preceito constitucional tido por violado não foi objeto de 
análise  pelo  Tribunal  de  origem.  Tampouco  a  questão  foi 
suscitada  em  embargos  de  declaração.  O  recurso  carece, 
portanto, de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). 
Ainda que assim não fosse, para dissentir da conclusão do 
Tribunal de origem, seria necessário nova apreciação dos fatos e 
do material probatório constantes dos autos. Nessas condições, 
a hipótese atrai a incidência da  Súmula 279/STF, in verbis:
‘Para simples reexame de prova não cabe recurso 
extraordinário.’
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC 
e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar 
seguimento ao recurso extraordinário.” 
2.
A parte agravante sustenta que a matéria está devidamente 
prequestionada e que “não se pretende revolver matéria fático-probatória, mas 
que diante do enfrentamento das matérias pelo tribunal a quo, bem como, por não  
se tratar de revolvimento de matéria fato, e sim de valoração da matéria de  
direito, é que merece provimento o recurso da ora Agravante, e, assim, dar  
seguimento ao recurso extraordinário”.
3.
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 765045 AGR / DF 
O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista 
que o  preceito constitucional tido por violado não foi objeto de 
análise  pelo  Tribunal  de  origem.  Tampouco  a  questão  foi 
suscitada  em  embargos  de  declaração.  O  recurso  carece, 
portanto, de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). 
Ainda que assim não fosse, para dissentir da conclusão do 
Tribunal de origem, seria necessário nova apreciação dos fatos e 
do material probatório constantes dos autos. Nessas condições, 
a hipótese atrai a incidência da  Súmula 279/STF, in verbis:
‘Para simples reexame de prova não cabe recurso 
extraordinário.’
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC 
e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar 
seguimento ao recurso extraordinário.” 
2.
A parte agravante sustenta que a matéria está devidamente 
prequestionada e que “não se pretende revolver matéria fático-probatória, mas 
que diante do enfrentamento das matérias pelo tribunal a quo, bem como, por não  
se tratar de revolvimento de matéria fato, e sim de valoração da matéria de  
direito, é que merece provimento o recurso da ora Agravante, e, assim, dar  
seguimento ao recurso extraordinário”.
3.
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765.045 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em conta que a 
parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, 
sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora 
agravada.
2.
Tal como constatou a decisão agravada, para dissentir do 
entendimento  do  Tribunal  de  origem,  seria  necessária  uma  nova 
apreciação  dos  fatos  e  do  material  probatório  constantes  dos  autos, 
procedimento  inviável  neste  momento  processual.  A hipótese  atrai  a 
incidência da Súmula 279/STF. Nesse sentido, veja-se a ementa do ARE 
738.292-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes:
“Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário  com 
agravo.  2.  Direito  do  Consumidor.  Tarifa  de  esgoto.  3. 
Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório dos 
autos. Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Alegação de ofensa 
ao  princípio  da  legalidade.  Controvérsia  decidida  à  luz  da 
legislação  infraconstitucional  pertinente.  Enunciado  636  da 
Súmula  do  STF.  5.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento.”
3.
Ademais,  quanto  à  alegação  de  ofensa  ao  art.  37  da 
Constituição Federal, incide a Súmula 636/STF:
“Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao 
princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação 
pressuponha  rever  a  interpretação  dada  a  normas 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765.045 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em conta que a 
parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, 
sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora 
agravada.
2.
Tal como constatou a decisão agravada, para dissentir do 
entendimento  do  Tribunal  de  origem,  seria  necessária  uma  nova 
apreciação  dos  fatos  e  do  material  probatório  constantes  dos  autos, 
procedimento  inviável  neste  momento  processual.  A hipótese  atrai  a 
incidência da Súmula 279/STF. Nesse sentido, veja-se a ementa do ARE 
738.292-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes:
“Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário  com 
agravo.  2.  Direito  do  Consumidor.  Tarifa  de  esgoto.  3. 
Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório dos 
autos. Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Alegação de ofensa 
ao  princípio  da  legalidade.  Controvérsia  decidida  à  luz  da 
legislação  infraconstitucional  pertinente.  Enunciado  636  da 
Súmula  do  STF.  5.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento.”
3.
Ademais,  quanto  à  alegação  de  ofensa  ao  art.  37  da 
Constituição Federal, incide a Súmula 636/STF:
“Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao 
princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação 
pressuponha  rever  a  interpretação  dada  a  normas 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 765045 AGR / DF 
infraconstitucionais pela decisão recorrida.”
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 765045 AGR / DF 
infraconstitucionais pela decisão recorrida.”
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765.045
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : CAMPO DA ESPERANÇA SERVIÇOS LTDA
ADV.(A/S) : ELISA CASTELO BRANCO  E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL 
- CAESB
ADV.(A/S) : JOSÉ DE RIBAMAR CAMPOS ROCHA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5245111
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765.045
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : CAMPO DA ESPERANÇA SERVIÇOS LTDA
ADV.(A/S) : ELISA CASTELO BRANCO  E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL 
- CAESB
ADV.(A/S) : JOSÉ DE RIBAMAR CAMPOS ROCHA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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