DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RHC 117699
Número do Processo: 117699
Classe: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-13 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: LUIZ FUX

=== PARTES ===
RECTE.(S)  : GILMAR ZOCCHIO 
ADV.(A/S)  : WAGNER PAULO DA COSTA FRANCISCO 
RECDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

=== EMENTA ===
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO DENEGATÓRIO DE HC PROLATADO POR TRIBUNAL ESTADUAL. IMPETRAÇÃO DE NOVO WRIT NO STJ EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. VEDAÇÃO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECORRENTE MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    1. A custódia cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa. Precedentes: HC 110.902, Primeira Turma, de que fui Relator, DJe de 03.05.13; HC 118.228, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 19.11.13; HC117.746, Primeira Turma, de que fui Relator, DJ de 21.10.13; RHC 116.946, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 04.10.13.

    2. In casu, o recorrente foi condenado a 38 (trinta e oito) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática doa crimes previstos nos artigos 33, § 1º, inciso I, 34 e 35 da Lei 11.343/06, sendo-lhe vedado o direito de recorrer em liberdade, sob o fundamento de que “integra quadrilha altamente estruturada, vinculada à organização criminosa PCC”, bem como em razão do fato de ser reincidente específico na prática criminosa.

    3. O recurso cabível contra acórdão denegatório de habeas corpus prolatado pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de Justiça dos Estados ou do Distrito Federal e Territórios, é o recurso ordinário, a ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 105, inciso II, alínea a, da Constituição Federal.

    4. “A impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional” (HC 116.481-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 1º.08.13).

    5. Ademais, “não há nenhuma ilegalidade no acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, embora assente que não conhece de habeas corpus porque impetrado em substituição ao recurso ordinariamente previsto, examina as questões postas com o fito de verificar a existência de constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem de ofício” (HC 116.389, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 14.05.13).

    6. O Superior Tribunal de Justiça - inobstante não ter conhecido do habeas corpus lá impetrado, sob o fundamento de que o writ é substitutivo de recurso ordinário, tendo em vista ter sido manejado contra decisão denegatória de HC na Corte Estadual – analisou a possibilidade da concessão da ordem de ofício, tendo concluído que, no caso sub examine, não há flagrante ilegalidade que justifique a adoção desta medida.

    7. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(CUSTÓDIA CAUTELAR)
HC 110902 (1ªT), RHC 116946 (1ªT), HC 117746 (1ªT), HC 118228 (2ªT). 
(HABEAS CORPUS, CARÁTER SUBSTITUTIVO)
HC 116481 AgR (1ªT). 
(ILEGALIDADE, ACÓRDÃO)
HC 116389 (2ªT). 
Número de páginas: 16.
Análise: 17/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00105 INC-00002 LET-A
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-011343      ANO-2006
          ART-00033 PAR-00001 INC-00001 ART-00034 
          ART-00035
                LTX-2006 LEI DE TÓXICOS

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.699 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:GILMAR ZOCCHIO 
ADV.(A/S)
:WAGNER PAULO DA COSTA FRANCISCO 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EMENTA: 
PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  RECURSO 
ORDINÁRIO EM  HABEAS CORPUS.  ACÓRDÃO   DENEGATÓRIO 
DE  HC PROLATADO POR TRIBUNAL ESTADUAL. IMPETRAÇÃO 
DE  NOVO WRIT NO  STJ  EM  SUBSTITUIÇÃO  AO  RECURSO 
CABÍVEL.  VEDAÇÃO.  TRÁFICO  E  ASSOCIAÇÃO  PARA  O 
TRÁFICO  DE  ENTORPECENTES.  RECORRENTE  MEMBRO  DE 
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE 
RECORRER  EM  LIBERDADE.  NECESSIDADE  DA  PRISÃO 
CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO 
ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A custódia cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-
se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a 
atuação  de  integrantes  de  organização  criminosa.  Precedentes:  HC 
110.902, Primeira Turma, de que fui Relator, DJe de 03.05.13; HC 118.228, 
Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJ  de 
19.11.13; HC117.746, Primeira Turma, de que fui Relator, DJ de 21.10.13; 
RHC 116.946, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 
04.10.13.
2.  In casu, o recorrente foi condenado a 38 (trinta e oito) anos, 4 
(quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial 
fechado, pela prática doa crimes previstos nos artigos 33, § 1º, inciso I, 34 
e  35  da  Lei  11.343/06,  sendo-lhe  vedado  o  direito  de  recorrer  em 
liberdade,  sob  o  fundamento  de  que  “integra  quadrilha  altamente 
estruturada, vinculada à organização criminosa PCC”, bem como em razão do 
fato de ser reincidente específico na prática criminosa.
3. O recurso cabível contra acórdão denegatório de  habeas corpus 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5060709.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16

Ementa e Acórdão
RHC 117699 / SP 
prolatado  pelos  Tribunais  Regionais  Federais  ou  pelos  Tribunais  de 
Justiça dos  Estados  ou do  Distrito  Federal  e Territórios,  é  o recurso 
ordinário, a ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos 
do artigo 105, inciso II, alínea a, da Constituição Federal.
4. “A impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia  
o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional” (HC 
116.481-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 
1º.08.13).
5. Ademais, “não há nenhuma ilegalidade no acórdão do Superior Tribunal  
de  Justiça  que,  embora  assente  que  não  conhece  de  habeas  corpus  porque  
impetrado  em  substituição  ao  recurso  ordinariamente  previsto,  examina  as  
questões postas com o fito de verificar a existência de constrangimento ilegal apto  
a justificar a concessão da ordem de ofício” (HC 116.389, Segunda Turma, 
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 14.05.13).
6. O Superior Tribunal de Justiça - inobstante não ter conhecido do 
habeas corpus lá impetrado, sob o fundamento de que o writ é substitutivo 
de recurso ordinário, tendo em vista ter sido manejado contra decisão 
denegatória  de  HC na  Corte  Estadual  –  analisou  a  possibilidade  da 
concessão da ordem de ofício, tendo concluído que, no caso sub examine, 
não há flagrante ilegalidade que justifique a adoção desta medida.
7. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas  taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao 
recurso  ordinário  em  habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  do  Relator, 
vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 10 de dezembro de 2013. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5060709.
Supremo Tribunal Federal
RHC 117699 / SP 
prolatado  pelos  Tribunais  Regionais  Federais  ou  pelos  Tribunais  de 
Justiça dos  Estados  ou do  Distrito  Federal  e Territórios,  é  o recurso 
ordinário, a ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos 
do artigo 105, inciso II, alínea a, da Constituição Federal.
4. “A impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia  
o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional” (HC 
116.481-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 
1º.08.13).
5. Ademais, “não há nenhuma ilegalidade no acórdão do Superior Tribunal  
de  Justiça  que,  embora  assente  que  não  conhece  de  habeas  corpus  porque  
impetrado  em  substituição  ao  recurso  ordinariamente  previsto,  examina  as  
questões postas com o fito de verificar a existência de constrangimento ilegal apto  
a justificar a concessão da ordem de ofício” (HC 116.389, Segunda Turma, 
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 14.05.13).
6. O Superior Tribunal de Justiça - inobstante não ter conhecido do 
habeas corpus lá impetrado, sob o fundamento de que o writ é substitutivo 
de recurso ordinário, tendo em vista ter sido manejado contra decisão 
denegatória  de  HC na  Corte  Estadual  –  analisou  a  possibilidade  da 
concessão da ordem de ofício, tendo concluído que, no caso sub examine, 
não há flagrante ilegalidade que justifique a adoção desta medida.
7. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas  taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao 
recurso  ordinário  em  habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  do  Relator, 
vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 10 de dezembro de 2013. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5060709.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16

Relatório
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.699 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:GILMAR ZOCCHIO 
ADV.(A/S)
:WAGNER PAULO DA COSTA FRANCISCO 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  recurso 
ordinário em  habeas corpus interposto por GILMAR ZOCCHIO contra 
acórdão do Superior Tribunal de Justiça sintetizado na seguinte ementa, 
verbis:
“HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO 
ORDINÁRIO.  DESCABIMENTO.  COMPETÊNCIA  DAS 
CORTES  SUPERIORES.  MATÉRIA  DE  DIREITO  ESTRITO. 
MODIFICAÇÃO  DE  ENTENDIMENTO  DESTE  TRIBUNAL, 
EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. TRÁFICO E 
ASSOCIAÇÃO  PARA  O  DE  DROGAS.  NEGATIVA  AO 
PACIENTE  DO  DIREITO  DE  APELAR  EM  LIBERDADE. 
REITERAÇÃO  CRIMINOSA.  GARANTIA  DA  ORDEM 
PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE 
ILEGALIDADE  FLAGRANTE  QUE,  EVENTUALMENTE, 
PUDESSE ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1.  O  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal,  em  recentes 
pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular 
do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do 
recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. 
Min.  Marco  Aurélio,  DJe  de  11/09/2012;  HC  104.045/RJ,  1.ª 
Turma,  Rel.  Min.  Rosa  Weber,  DJe  de  06/09/2012;  HC 
108.181/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. 
Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, 
respectivamente,  nos  autos  do  HC  114.550/AC  (DJe  de 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5060710.
Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.699 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:GILMAR ZOCCHIO 
ADV.(A/S)
:WAGNER PAULO DA COSTA FRANCISCO 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  recurso 
ordinário em  habeas corpus interposto por GILMAR ZOCCHIO contra 
acórdão do Superior Tribunal de Justiça sintetizado na seguinte ementa, 
verbis:
“HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO 
ORDINÁRIO.  DESCABIMENTO.  COMPETÊNCIA  DAS 
CORTES  SUPERIORES.  MATÉRIA  DE  DIREITO  ESTRITO. 
MODIFICAÇÃO  DE  ENTENDIMENTO  DESTE  TRIBUNAL, 
EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. TRÁFICO E 
ASSOCIAÇÃO  PARA  O  DE  DROGAS.  NEGATIVA  AO 
PACIENTE  DO  DIREITO  DE  APELAR  EM  LIBERDADE. 
REITERAÇÃO  CRIMINOSA.  GARANTIA  DA  ORDEM 
PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE 
ILEGALIDADE  FLAGRANTE  QUE,  EVENTUALMENTE, 
PUDESSE ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1.  O  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal,  em  recentes 
pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular 
do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do 
recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. 
Min.  Marco  Aurélio,  DJe  de  11/09/2012;  HC  104.045/RJ,  1.ª 
Turma,  Rel.  Min.  Rosa  Weber,  DJe  de  06/09/2012;  HC 
108.181/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. 
Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, 
respectivamente,  nos  autos  do  HC  114.550/AC  (DJe  de 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5060710.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16

Relatório
RHC 117699 / SP 
27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012).
2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada 
pelo Ministro Marco Aurélio, no sentido de que, "no tocante a 
habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso 
constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a 
possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de 
ofício."
Colhe-se dos autos que o recorrente e demais corréus foram presos 
em flagrante delito no dia 11 de dezembro de 2006, por manter em 
depósito, para consumo de terceiros, 30 (trinta) quilos de cocaína; 81 
(oitenta e um) litros de acetona, 3,5 (três e meio) sacos de álcool em pó; 18 
(dezoito)  vidros  contendo  200  (duzentos)  mililitros,  cada,  de  ácido 
clorídrico líquido; 10 (dez) quilos de álcool em pó; 10 (dez) sucos de 
carbonato de cálcio, com, aproximadamente, 1 (um) quilo cada; 25 (vinte 
e cinco) quilos de lidocaína em pó; 15 (quinze) quilos de cafeína em pó; 1 
(um) litro de ácido clorídrico e 3 (três) litros de éter. Os corréus possuíam, 
ainda, “maquinários destinados à fabricação, preparo, produção e transformação  
de entorpecentes”.
Em seguida, o recorrente foi denunciado como incurso nas sanções 
dos artigos 33, § 1º, inciso I, 34 e 35 da Lei 11.343/06.
No dia 11 de dezembro de 2008, o Tribunal de Justiça do Estado de 
São Paulo deferiu habeas corpus lá impetrado, concedendo o benefício da 
liberdade provisória ao recorrente.
Em 12.09.01, sobreveio a sentença penal, tendo o recorrente sido 
condenado a 38 (trinta e oito) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) 
dias de reclusão, em regime inicial fechado, vedado o direito de recorrer 
em liberdade.
Irresignada,  a  defesa  impetrou,  sucessivamente,  habeas  corpus na 
Corte Estadual e no Superior Tribunal de Justiça, sustentando, em síntese, 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5060710.
Supremo Tribunal Federal
RHC 117699 / SP 
27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012).
2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada 
pelo Ministro Marco Aurélio, no sentido de que, "no tocante a 
habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso 
constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a 
possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de 
ofício."
Colhe-se dos autos que o recorrente e demais corréus foram presos 
em flagrante delito no dia 11 de dezembro de 2006, por manter em 
depósito, para consumo de terceiros, 30 (trinta) quilos de cocaína; 81 
(oitenta e um) litros de acetona, 3,5 (três e meio) sacos de álcool em pó; 18 
(dezoito)  vidros  contendo  200  (duzentos)  mililitros,  cada,  de  ácido 
clorídrico líquido; 10 (dez) quilos de álcool em pó; 10 (dez) sucos de 
carbonato de cálcio, com, aproximadamente, 1 (um) quilo cada; 25 (vinte 
e cinco) quilos de lidocaína em pó; 15 (quinze) quilos de cafeína em pó; 1 
(um) litro de ácido clorídrico e 3 (três) litros de éter. Os corréus possuíam, 
ainda, “maquinários destinados à fabricação, preparo, produção e transformação  
de entorpecentes”.
Em seguida, o recorrente foi denunciado como incurso nas sanções 
dos artigos 33, § 1º, inciso I, 34 e 35 da Lei 11.343/06.
No dia 11 de dezembro de 2008, o Tribunal de Justiça do Estado de 
São Paulo deferiu habeas corpus lá impetrado, concedendo o benefício da 
liberdade provisória ao recorrente.
Em 12.09.01, sobreveio a sentença penal, tendo o recorrente sido 
condenado a 38 (trinta e oito) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) 
dias de reclusão, em regime inicial fechado, vedado o direito de recorrer 
em liberdade.
Irresignada,  a  defesa  impetrou,  sucessivamente,  habeas  corpus na 
Corte Estadual e no Superior Tribunal de Justiça, sustentando, em síntese, 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5060710.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16

Relatório
RHC 117699 / SP 
ausência de base concreta para a segregação cautelar. Ambos os writs 
foram indeferidos.
Neste recurso, a defesa sustenta, preliminarmente, o cabimento de 
habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No mérito, reitera a tese 
de ausência de base concreta para a custódia cautelar, ressaltando que o 
recorrente  permaneceu  em  liberdade  durante  quase  toda  a  instrução 
criminal.
Requer, ao final, a concessão de medida liminar a fim de determinar 
a  revogação  da  segregação  do  recorrente.  No  mérito,  pleiteia  a 
confirmação da cautelar.
A medida liminar foi indeferida em decisão assim ementada, verbis:
“PROCESSUAL  PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM 
HABEAS  CORPUS.  ACÓRDÃO  DO  STJ  QUE  NEGOU 
SEGUIMENTO A HABEAS CORPUS POR SER SUBSTITUTIVO 
DE RECURSO ORDINÁRIO. HARMONIA COM O RECENTE 
ENTENDIMENTO  FIRMADO  NO  ÂMBITO  DA PRIMEIRA 
TURMA DO STF (HC 109.9546, REL. MIN. MARCO AURÉLIO. 
DJE  DE  11/09/2012).  TRÁFICO  E  ASSOCIAÇÃO  PARA  O 
TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ARTS. 33 E 35 DA LEI 
11.343/2006.  NEGATIVA DO  DIREITO  DE  RECORRER  EM 
LIBERDADE. DECISÃO SOLIDAMENTE FUNDAMENTADA. 
RECORRENTE
 
INTEGRANTE
 
DE
 
ORGANIZAÇÃO 
CRIMINOSA  VINCULADA  AO  ‘PCC’.  GARANTIA  DA 
ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA, PRIMA FACIE, DO FUMUS 
BONI IURI.
- Liminar indeferida.”
O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não provimento do 
recurso.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5060710.
Supremo Tribunal Federal
RHC 117699 / SP 
ausência de base concreta para a segregação cautelar. Ambos os writs 
foram indeferidos.
Neste recurso, a defesa sustenta, preliminarmente, o cabimento de 
habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No mérito, reitera a tese 
de ausência de base concreta para a custódia cautelar, ressaltando que o 
recorrente  permaneceu  em  liberdade  durante  quase  toda  a  instrução 
criminal.
Requer, ao final, a concessão de medida liminar a fim de determinar 
a  revogação  da  segregação  do  recorrente.  No  mérito,  pleiteia  a 
confirmação da cautelar.
A medida liminar foi indeferida em decisão assim ementada, verbis:
“PROCESSUAL  PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM 
HABEAS  CORPUS.  ACÓRDÃO  DO  STJ  QUE  NEGOU 
SEGUIMENTO A HABEAS CORPUS POR SER SUBSTITUTIVO 
DE RECURSO ORDINÁRIO. HARMONIA COM O RECENTE 
ENTENDIMENTO  FIRMADO  NO  ÂMBITO  DA PRIMEIRA 
TURMA DO STF (HC 109.9546, REL. MIN. MARCO AURÉLIO. 
DJE  DE  11/09/2012).  TRÁFICO  E  ASSOCIAÇÃO  PARA  O 
TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ARTS. 33 E 35 DA LEI 
11.343/2006.  NEGATIVA DO  DIREITO  DE  RECORRER  EM 
LIBERDADE. DECISÃO SOLIDAMENTE FUNDAMENTADA. 
RECORRENTE
 
INTEGRANTE
 
DE
 
ORGANIZAÇÃO 
CRIMINOSA  VINCULADA  AO  ‘PCC’.  GARANTIA  DA 
ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA, PRIMA FACIE, DO FUMUS 
BONI IURI.
- Liminar indeferida.”
O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não provimento do 
recurso.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5060710.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16

Voto - MIN. LUIZ FUX
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.699 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, 
verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas 
corpus lá impetrado, tendo em vista ser substitutivo de recurso ordinário 
constitucional. 
Observa-se que, nos termos do artigo 105, inciso II, alínea  a, da 
Constituição Federal, o recurso cabível contra acórdão denegatório de 
habeas  corpus proferido  pelos  Tribunais  Regionais  Federais  ou  pelos 
Tribunais de Justiça dos Estados ou do Distrito Federal e Territórios, é  o 
recurso ordinário, a ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça. 
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 116.481-AgR, 
Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 1º.08.13, decidiu 
que “a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o  
instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional”. 
Ademais,  esta  Corte,  ao  julgar  o  HC  116.389,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 14.05.13, assentou que 
“não há nenhuma ilegalidade no acórdão do Superior Tribunal de Justiça que,  
embora  assente  que  não  conhece  de  habeas  corpus  porque  impetrado  em  
substituição ao recurso ordinariamente previsto, examina as questões postas com  
o fito de verificar a existência de constrangimento ilegal apto a justificar a 
concessão da ordem de ofício”.
In  casu,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  inobstante  não  tenha 
conhecido do habeas corpus lá impetrado, sob o fundamento de que o writ 
é substitutivo de recurso ordinário, tendo em vista ter sido manejado 
contra  decisão  denegatória  de  HC na  Corte  Estadual  -  analisou  a 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5060711.
Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.699 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, 
verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas 
corpus lá impetrado, tendo em vista ser substitutivo de recurso ordinário 
constitucional. 
Observa-se que, nos termos do artigo 105, inciso II, alínea  a, da 
Constituição Federal, o recurso cabível contra acórdão denegatório de 
habeas  corpus proferido  pelos  Tribunais  Regionais  Federais  ou  pelos 
Tribunais de Justiça dos Estados ou do Distrito Federal e Territórios, é  o 
recurso ordinário, a ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça. 
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 116.481-AgR, 
Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 1º.08.13, decidiu 
que “a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o  
instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional”. 
Ademais,  esta  Corte,  ao  julgar  o  HC  116.389,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 14.05.13, assentou que 
“não há nenhuma ilegalidade no acórdão do Superior Tribunal de Justiça que,  
embora  assente  que  não  conhece  de  habeas  corpus  porque  impetrado  em  
substituição ao recurso ordinariamente previsto, examina as questões postas com  
o fito de verificar a existência de constrangimento ilegal apto a justificar a 
concessão da ordem de ofício”.
In  casu,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  inobstante  não  tenha 
conhecido do habeas corpus lá impetrado, sob o fundamento de que o writ 
é substitutivo de recurso ordinário, tendo em vista ter sido manejado 
contra  decisão  denegatória  de  HC na  Corte  Estadual  -  analisou  a 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5060711.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16

Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 117699 / SP 
possibilidade da concessão da ordem de ofício, tendo concluído que, no 
caso  sub examine, não há flagrante ilegalidade que justifique a adoção 
desta medida.
No mérito, também não assiste razão ao recorrente. 
O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a 
custódia  cautelar  visando  a  garantia  da  ordem  pública  legitima-se 
quando  evidenciada  a  necessidade  de  se  interromper  ou  diminuir  a 
atuação  de  integrantes  de  organização  criminosa.  Nesse  sentido,  os 
seguintes julgados:
“Ementa:  PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS 
CORPUS  SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO  ORDINÁRIO 
CONSTITUCIONAL.  COMPETÊNCIA  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, 
ART.  102,  I,  “D”  E  “I”.  ROL  TAXATIVO.  MATÉRIA  DE 
DIREITO  ESTRITO.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA: 
PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. CONCUSSÃO 
(ART.  316  DO  CP).  PACIENTE  ENVOLVIDO  COM 
ORGANIZAÇÃO  CRIMINOSA.  FUNDADO  RISCO  DE 
RETALIAÇÃO  CONTRA  TESTEMUNHAS.  INSTRUÇÃO 
CRIMINAL
 
CONCLUÍDA.
 
SUBSISTÊNCIA
 
DA 
NECESSIDADE  DA PRISÃO  CAUTELAR.  GARANTIA DA 
ORDEM
 
PÚBLICA.
 
PRIMARIEDADE,
 
BONS 
ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E PROFISSÃO LÍCITA: 
CIRCUNSTÂNCIAS  PESSOAIS  QUE,  POR  SI  SÓS,  NÃO 
OBSTAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM 
DE HABEAS CORPUS EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA 
VIA ELEITA. 1. A competência originária do Supremo Tribunal 
Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, 
taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da 
Constituição  Federal,  sendo  certo  que  o  paciente  não  está 
arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta 
Corte.  Inexiste,  no  caso,  excepcionalidade  que  justifique  a 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5060711.
Supremo Tribunal Federal
RHC 117699 / SP 
possibilidade da concessão da ordem de ofício, tendo concluído que, no 
caso  sub examine, não há flagrante ilegalidade que justifique a adoção 
desta medida.
No mérito, também não assiste razão ao recorrente. 
O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a 
custódia  cautelar  visando  a  garantia  da  ordem  pública  legitima-se 
quando  evidenciada  a  necessidade  de  se  interromper  ou  diminuir  a 
atuação  de  integrantes  de  organização  criminosa.  Nesse  sentido,  os 
seguintes julgados:
“Ementa:  PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS 
CORPUS  SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO  ORDINÁRIO 
CONSTITUCIONAL.  COMPETÊNCIA  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, 
ART.  102,  I,  “D”  E  “I”.  ROL  TAXATIVO.  MATÉRIA  DE 
DIREITO  ESTRITO.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA: 
PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. CONCUSSÃO 
(ART.  316  DO  CP).  PACIENTE  ENVOLVIDO  COM 
ORGANIZAÇÃO  CRIMINOSA.  FUNDADO  RISCO  DE 
RETALIAÇÃO  CONTRA  TESTEMUNHAS.  INSTRUÇÃO 
CRIMINAL
 
CONCLUÍDA.
 
SUBSISTÊNCIA
 
DA 
NECESSIDADE  DA PRISÃO  CAUTELAR.  GARANTIA DA 
ORDEM
 
PÚBLICA.
 
PRIMARIEDADE,
 
BONS 
ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E PROFISSÃO LÍCITA: 
CIRCUNSTÂNCIAS  PESSOAIS  QUE,  POR  SI  SÓS,  NÃO 
OBSTAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM 
DE HABEAS CORPUS EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA 
VIA ELEITA. 1. A competência originária do Supremo Tribunal 
Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, 
taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da 
Constituição  Federal,  sendo  certo  que  o  paciente  não  está 
arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta 
Corte.  Inexiste,  no  caso,  excepcionalidade  que  justifique  a 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5060711.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16

Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 117699 / SP 
concessão, ex officio, da ordem. 2. A custódia cautelar visando 
a garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a 
necessidade  de  se  interromper  ou  diminuir  a  atuação  de 
integrantes  de  organização  criminosa,  bem  como  quando 
demonstrada  a  imprescindibilidade  da  segregação  para 
acautelar o meio social, em razão de fundada probabilidade da 
prática de atos de retaliação contra testemunhas. Precedentes: 
HC 108.219, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 
08.08.12;  HC  104.608,  Primeira  Turma,  Relatora  a  Ministra 
Cármen Lúcia, DJ de 1º.09.11; HC 102.164, Pleno, Relatora a 
Ministra Cármen Lúcia, DJ de 24.05.11; HC 112.738, Segunda 
Turma,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJ  de 
21.11.12;  HC  111.058,  Segunda  Turma,  Relatora  a  Ministra 
Cármen Lúcia, DJ de 12.12.12; HC 108.219, Primeira Turma, 
Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 08.08.12. 3. In casu, o juiz 
singular, no ato do recebimento da denúncia, decretou a prisão 
preventiva do paciente, para a garantia da ordem pública, por 
conveniência  da  instrução  criminal  e  para  a  garantia  da 
aplicação a lei penal. Isso porque o magistrado concluiu que o 
paciente estava envolvido com organização criminosa voltada à 
prática de tráfico de entorpecentes e ameaçando testemunhas. 
4. A sentença penal condenatória, por seu turno, manteve a 
segregação  cautelar  do  paciente,  posto  que  continuavam 
presentes os fundamentos pelos quais foi decretada a prisão 
preventiva; vale dizer, ainda que concluída a instrução criminal, 
restaram provas de fundado risco concreto de retaliação do 
paciente  contra  testemunhas  que  prestaram  depoimento  no 
curso da fase instrutória. 5. É que constou da decisão que: 
‘havendo  risco  concreto  de  possível  retaliação  dos  policiais 
contra as testemunhas que depuseram nos autos, assim, como a 
todos aqueles que de algum modo dele participaram, como 
demonstrado por ofício encaminhado pela Delegacia Seccional 
de Araçatuba, o qual noticiou que parentes de um dos acusados 
estaria em cidade perguntando sobre informações pessoais do 
Delegado que presidiu as investigações, bem como pelos fortes 
indícios de envio de ‘recados’ dos corréus a Alex (‘Café’), na 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5060711.
Supremo Tribunal Federal
RHC 117699 / SP 
concessão, ex officio, da ordem. 2. A custódia cautelar visando 
a garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a 
necessidade  de  se  interromper  ou  diminuir  a  atuação  de 
integrantes  de  organização  criminosa,  bem  como  quando 
demonstrada  a  imprescindibilidade  da  segregação  para 
acautelar o meio social, em razão de fundada probabilidade da 
prática de atos de retaliação contra testemunhas. Precedentes: 
HC 108.219, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 
08.08.12;  HC  104.608,  Primeira  Turma,  Relatora  a  Ministra 
Cármen Lúcia, DJ de 1º.09.11; HC 102.164, Pleno, Relatora a 
Ministra Cármen Lúcia, DJ de 24.05.11; HC 112.738, Segunda 
Turma,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJ  de 
21.11.12;  HC  111.058,  Segunda  Turma,  Relatora  a  Ministra 
Cármen Lúcia, DJ de 12.12.12; HC 108.219, Primeira Turma, 
Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 08.08.12. 3. In casu, o juiz 
singular, no ato do recebimento da denúncia, decretou a prisão 
preventiva do paciente, para a garantia da ordem pública, por 
conveniência  da  instrução  criminal  e  para  a  garantia  da 
aplicação a lei penal. Isso porque o magistrado concluiu que o 
paciente estava envolvido com organização criminosa voltada à 
prática de tráfico de entorpecentes e ameaçando testemunhas. 
4. A sentença penal condenatória, por seu turno, manteve a 
segregação  cautelar  do  paciente,  posto  que  continuavam 
presentes os fundamentos pelos quais foi decretada a prisão 
preventiva; vale dizer, ainda que concluída a instrução criminal, 
restaram provas de fundado risco concreto de retaliação do 
paciente  contra  testemunhas  que  prestaram  depoimento  no 
curso da fase instrutória. 5. É que constou da decisão que: 
‘havendo  risco  concreto  de  possível  retaliação  dos  policiais 
contra as testemunhas que depuseram nos autos, assim, como a 
todos aqueles que de algum modo dele participaram, como 
demonstrado por ofício encaminhado pela Delegacia Seccional 
de Araçatuba, o qual noticiou que parentes de um dos acusados 
estaria em cidade perguntando sobre informações pessoais do 
Delegado que presidiu as investigações, bem como pelos fortes 
indícios de envio de ‘recados’ dos corréus a Alex (‘Café’), na 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5060711.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16

Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 117699 / SP 
Penitenciária. A periculosidade dos corréus, destarte, é patente 
no caso concreto, justificando-se a medida igualmente por tal 
fundamento’. 6. Deveras, no próprio ato de recebimento da 
denúncia, atestou-se que ‘a prisão é necessária para garantia da 
ordem  pública  e  por  conveniência  da  instrução  criminal, 
porquanto  há  notícias  de  que  os  denunciados  estariam 
intimidando testemunhas ‘por meio de recados’, valendo-se da 
condição  de  policiais  (ITAMAR e  FÁBIO)  e  de  funcionário 
público que pudesse fazer as vezes destes (NILTON), pondo em 
risco à ordem pública e a regularidade da instrução criminal. As 
provas amealhadas indicam, de modo concreto, malgrado em 
cognição sumária, a existência de intimidação a testemunhas, 
circunstância mais que suficiente a ensejar a custódia cautelar, 
visando a garantir o normal andamento da instrução criminal, 
como  ressaltado  pela  autoridade  policial  e  pelo  Ministério 
Público.  A  prisão  decorre,  ademais,  da  garantia  de  se 
resguardar a credibilidade da Justiça e o meio social, que está 
ameaçado’. 7. O revolvimento do conjunto fático-probatório, 
inviável na via do writ, sendo certo que pleiteia-se, neste lide, a 
análise do envolvimento, ou não, do paciente com organização 
criminosa. Precedentes: HC 112.813, Segunda Turma, Relator o 
Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 14.09.12; HC 106.293, 
Primeira  Turma,  Relatora  a  Ministra  Cármen  Lúcia,  DJ  de 
06.05.11; HC 103.730-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra 
Cármen  Lúcia,  DJ  de  23.11.10.  8.  ‘A primariedade,  os  bons 
antecedentes,  a  residência  fixa  e  a  profissão  lícita  são 
circunstâncias pessoais que, de per se, não são suficientes ao 
afastamento  da  prisão  preventiva’  (HC  112.642,  Segunda 
Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 10.08.12). No 
mesmo  sentido:  HC  106.474,  Primeira  Turma,  Relatora  a 
Ministra  Rosa  Weber,  DJ  de  30.03.12;  HC  108.314,  Primeira 
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 05.10.11; HC 103.460, 
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 30.08.11; 
HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 
DJ de 20.06.11; HC 102.354, Segunda Turma, Relator o Ministro 
Joaquim  Barbosa,  DJ  de  24.05.11,  entre  outros).  9.  O  réu 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5060711.
Supremo Tribunal Federal
RHC 117699 / SP 
Penitenciária. A periculosidade dos corréus, destarte, é patente 
no caso concreto, justificando-se a medida igualmente por tal 
fundamento’. 6. Deveras, no próprio ato de recebimento da 
denúncia, atestou-se que ‘a prisão é necessária para garantia da 
ordem  pública  e  por  conveniência  da  instrução  criminal, 
porquanto  há  notícias  de  que  os  denunciados  estariam 
intimidando testemunhas ‘por meio de recados’, valendo-se da 
condição  de  policiais  (ITAMAR e  FÁBIO)  e  de  funcionário 
público que pudesse fazer as vezes destes (NILTON), pondo em 
risco à ordem pública e a regularidade da instrução criminal. As 
provas amealhadas indicam, de modo concreto, malgrado em 
cognição sumária, a existência de intimidação a testemunhas, 
circunstância mais que suficiente a ensejar a custódia cautelar, 
visando a garantir o normal andamento da instrução criminal, 
como  ressaltado  pela  autoridade  policial  e  pelo  Ministério 
Público.  A  prisão  decorre,  ademais,  da  garantia  de  se 
resguardar a credibilidade da Justiça e o meio social, que está 
ameaçado’. 7. O revolvimento do conjunto fático-probatório, 
inviável na via do writ, sendo certo que pleiteia-se, neste lide, a 
análise do envolvimento, ou não, do paciente com organização 
criminosa. Precedentes: HC 112.813, Segunda Turma, Relator o 
Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 14.09.12; HC 106.293, 
Primeira  Turma,  Relatora  a  Ministra  Cármen  Lúcia,  DJ  de 
06.05.11; HC 103.730-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra 
Cármen  Lúcia,  DJ  de  23.11.10.  8.  ‘A primariedade,  os  bons 
antecedentes,  a  residência  fixa  e  a  profissão  lícita  são 
circunstâncias pessoais que, de per se, não são suficientes ao 
afastamento  da  prisão  preventiva’  (HC  112.642,  Segunda 
Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 10.08.12). No 
mesmo  sentido:  HC  106.474,  Primeira  Turma,  Relatora  a 
Ministra  Rosa  Weber,  DJ  de  30.03.12;  HC  108.314,  Primeira 
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 05.10.11; HC 103.460, 
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 30.08.11; 
HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 
DJ de 20.06.11; HC 102.354, Segunda Turma, Relator o Ministro 
Joaquim  Barbosa,  DJ  de  24.05.11,  entre  outros).  9.  O  réu 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5060711.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16

Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 117699 / SP 
segregado  cautelarmente  desde  o  início  do  processo  e 
condenado em sentença repetindo os fundamentos da prisão 
cautelar,  não  pode  recorrer  em  liberdade.  Precedentes:  HC 
110.446, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ 
de 14.03.12; HC 101.248, Primeira Turma, Relator o Ministro 
Luiz Fux, DJ de 09.08.11; HC 98.217, Primeira Turma, Relatora a 
Ministra Cármen Lúcia, DJ de 16.04.10; HC 87.621, Primeira 
Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 10.11.06. 10. 
Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via eleita” 
- Sem grifos no original.
(HC 110.902, Primeira Turma, de que fui Relator, DJe de 
03.05.13)
“Ementa:  PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS  CORPUS. 
CRIME  DE  TRÁFICO  INTERNACIONAL  DE  DROGAS. 
LEGITIMIDADE  DOS  FUNDAMENTOS  DA  PRISÃO 
PREVENTIVA  LASTREADA  NA  GARANTIA  DA  ORDEM 
PÚBLICA. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE 
PROCESSO  PENAL.  EXISTÊNCIA.  MODUS  OPERANDI  E 
QUANTIDADE  DE  DROGA.  PERICULOSIDADE  DOS 
AGENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 
ORDEM DENEGADA. I - Todas  as  decisões proferidas nos 
autos  pela  prisão  preventiva  calcaram-se  em  uma  mesma 
premissa básica, qual seja, a do pressuposto da garantia da 
ordem pública, uma vez que a quantidade de droga apreendida 
e o risco de reiteração criminosa - seja pelo fato de os pacientes 
residirem em área de fronteira,  seja pela possível integração 
em organização criminosa, justificariam o decreto da custódia 
cautelar. II - A gravidade in concreto do delito, ante o modus 
operandi empregado e a quantidade de droga apreendida - no 
caso,  5.000  gramas  de  cocaína,  permitem  concluir  pela 
periculosidade social dos pacientes e pela consequente presença 
dos requisitos autorizadores da prisão cautelar elencados no 
art. 312 do CPP, em especial para garantia da ordem pública . 
Precedentes. III – Ordem denegada” - Sem grifos no original.
(HC 118.228, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo 
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5060711.
Supremo Tribunal Federal
RHC 117699 / SP 
segregado  cautelarmente  desde  o  início  do  processo  e 
condenado em sentença repetindo os fundamentos da prisão 
cautelar,  não  pode  recorrer  em  liberdade.  Precedentes:  HC 
110.446, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ 
de 14.03.12; HC 101.248, Primeira Turma, Relator o Ministro 
Luiz Fux, DJ de 09.08.11; HC 98.217, Primeira Turma, Relatora a 
Ministra Cármen Lúcia, DJ de 16.04.10; HC 87.621, Primeira 
Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 10.11.06. 10. 
Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via eleita” 
- Sem grifos no original.
(HC 110.902, Primeira Turma, de que fui Relator, DJe de 
03.05.13)
“Ementa:  PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS  CORPUS. 
CRIME  DE  TRÁFICO  INTERNACIONAL  DE  DROGAS. 
LEGITIMIDADE  DOS  FUNDAMENTOS  DA  PRISÃO 
PREVENTIVA  LASTREADA  NA  GARANTIA  DA  ORDEM 
PÚBLICA. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE 
PROCESSO  PENAL.  EXISTÊNCIA.  MODUS  OPERANDI  E 
QUANTIDADE  DE  DROGA.  PERICULOSIDADE  DOS 
AGENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 
ORDEM DENEGADA. I - Todas  as  decisões proferidas nos 
autos  pela  prisão  preventiva  calcaram-se  em  uma  mesma 
premissa básica, qual seja, a do pressuposto da garantia da 
ordem pública, uma vez que a quantidade de droga apreendida 
e o risco de reiteração criminosa - seja pelo fato de os pacientes 
residirem em área de fronteira,  seja pela possível integração 
em organização criminosa, justificariam o decreto da custódia 
cautelar. II - A gravidade in concreto do delito, ante o modus 
operandi empregado e a quantidade de droga apreendida - no 
caso,  5.000  gramas  de  cocaína,  permitem  concluir  pela 
periculosidade social dos pacientes e pela consequente presença 
dos requisitos autorizadores da prisão cautelar elencados no 
art. 312 do CPP, em especial para garantia da ordem pública . 
Precedentes. III – Ordem denegada” - Sem grifos no original.
(HC 118.228, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo 
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5060711.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16

Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 117699 / SP 
Lewandowski, DJ de 19.11.13)
“Ementa:  PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS 
CORPUS  SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO  ORDINÁRIO 
CONSTITUCIONAL.  COMPETÊNCIA  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, 
ART.  102,  I,  “D”  E  “I”.  ROL  TAXATIVO.  MATÉRIA  DE 
DIREITO  ESTRITO.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA: 
PARADOXO.  ORGANICIDADE  DO  DIREITO.  TRÁFICO  E 
ASSOCIAÇÃO  PARA  O  TRÁFICO  DE  ENTORPECENTES. 
PACIENTE  MEMBRO  DE  ORGANIZAÇÃO  CRIMINOSA. 
PERICULOSIDADE  DO  AGENTE,  EVIDENCIADA  PELO 
MODUS  OPERANDI.  NECESSIDADE  DA  PRISÃO 
CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, POR 
CONVENIÊNCIA  DA  INSTRUÇÃO  CRIMINAL  E  PARA 
ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE 
PRAZO  NA  INSTRUÇÃO  CRIMINAL.  JUSTIFICATIVA 
IDÔNEA. HABEAS CORPUS EXTINTO POR INADEQUAÇÃO 
DA VIA ELEITA. 1. A custódia cautelar visando a garantia da 
ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade 
de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de 
organização  criminosa, bem  como  quando  evidenciada  a 
periculosidade do agente pelo modus operandi empregado na 
prática criminosa. Precedentes: HC 108.219, Primeira Turma, 
Relator  o  Ministro  Luiz  Fux,  DJ  de  08.08.12;  HC  104.608, 
Primeira  Turma,  Relatora  a  Ministra  Cármen  Lúcia,  DJ  de 
1º.09.11; HC 102.164, Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 
DJ de 24.05.11; HC 112.738, Segunda Turma, Relator o Ministro 
Ricardo Lewandowski, DJ de 21.11.12; HC 111.058, Segunda 
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 12.12.12; HC 
108.219, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 
08.08.12. 2. In casu, o Tribunal a quo decidiu que a prisão 
preventiva  do  paciente  “encontra-se  fundamentada  na 
periculosidade,  demonstrada  nas  investigações  policiais  sua 
participação  em  organização  criminosa,  além  da  expressiva 
quantidade da droga apreendida em seu poder, evidenciando 
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5060711.
Supremo Tribunal Federal
RHC 117699 / SP 
Lewandowski, DJ de 19.11.13)
“Ementa:  PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS 
CORPUS  SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO  ORDINÁRIO 
CONSTITUCIONAL.  COMPETÊNCIA  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, 
ART.  102,  I,  “D”  E  “I”.  ROL  TAXATIVO.  MATÉRIA  DE 
DIREITO  ESTRITO.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA: 
PARADOXO.  ORGANICIDADE  DO  DIREITO.  TRÁFICO  E 
ASSOCIAÇÃO  PARA  O  TRÁFICO  DE  ENTORPECENTES. 
PACIENTE  MEMBRO  DE  ORGANIZAÇÃO  CRIMINOSA. 
PERICULOSIDADE  DO  AGENTE,  EVIDENCIADA  PELO 
MODUS  OPERANDI.  NECESSIDADE  DA  PRISÃO 
CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, POR 
CONVENIÊNCIA  DA  INSTRUÇÃO  CRIMINAL  E  PARA 
ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE 
PRAZO  NA  INSTRUÇÃO  CRIMINAL.  JUSTIFICATIVA 
IDÔNEA. HABEAS CORPUS EXTINTO POR INADEQUAÇÃO 
DA VIA ELEITA. 1. A custódia cautelar visando a garantia da 
ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade 
de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de 
organização  criminosa, bem  como  quando  evidenciada  a 
periculosidade do agente pelo modus operandi empregado na 
prática criminosa. Precedentes: HC 108.219, Primeira Turma, 
Relator  o  Ministro  Luiz  Fux,  DJ  de  08.08.12;  HC  104.608, 
Primeira  Turma,  Relatora  a  Ministra  Cármen  Lúcia,  DJ  de 
1º.09.11; HC 102.164, Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 
DJ de 24.05.11; HC 112.738, Segunda Turma, Relator o Ministro 
Ricardo Lewandowski, DJ de 21.11.12; HC 111.058, Segunda 
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 12.12.12; HC 
108.219, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 
08.08.12. 2. In casu, o Tribunal a quo decidiu que a prisão 
preventiva  do  paciente  “encontra-se  fundamentada  na 
periculosidade,  demonstrada  nas  investigações  policiais  sua 
participação  em  organização  criminosa,  além  da  expressiva 
quantidade da droga apreendida em seu poder, evidenciando 
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5060711.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16

Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 117699 / SP 
personalidade tendente à prática de crimes da espécie”. 3. É que 
o excesso de prazo na instrução criminal não resulta de simples 
operação aritmética. Complexidade do processo, retardamento 
injustificado, atos procrastinatórios da defesa e número de réus 
envolvidos  são  fatores  que,  analisados  em  conjunto  ou 
separadamente, indicam ser, ou não, razoável o prazo para o 
encerramento da instrução criminal. 4. In casu, as instâncias 
precedentes justificaram que o excesso de prazo na instrução 
criminal ocorreu em razão do elevado número de réus (onze), 
da  complexidade  dos  fatos  –  praticados  por  organização 
criminosa dedicada ao tráfico interestadual de drogas – e da 
demora  atribuída  à  própria  defesa  na  prática  de  atos 
processuais. 5. A competência originária do Supremo Tribunal 
Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, 
taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da 
Constituição  Federal,  sendo  certo  que  o  paciente  não  está 
arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta 
Corte.  Inexiste,  no  caso,  excepcionalidade  que  justifique  a 
concessão, ex officio, da ordem. 6. Habeas corpus extinto por 
inadequação da via eleita” - Sem grifos no original.
(HC117.746, Primeira Turma, de que fui Relator, DJ de 
21.10.13)
“EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes 
de  estelionato,  formação  de  quadrilha,  falsa  identidade  e 
falsidade  ideológica.  Prisão  preventiva.  Requisitos 
autorizadores  elencados  no  art.  312  do  CPP.  Presença. 
Fundamentação  válida.  Recurso  não  provido.  1.  A decisão 
impugnada está em perfeita sintonia com a manifestação do 
Supremo Tribunal no sentido da inadmissibilidade do habeas 
corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário. 
Precedentes. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça 
não  dissente  do  magistério  jurisprudencial  deste  Supremo 
Tribunal, preconizado no sentido de que ‘a possibilidade de 
reiteração  criminosa  e  a  participação  em  organização 
criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia 
7 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5060711.
Supremo Tribunal Federal
RHC 117699 / SP 
personalidade tendente à prática de crimes da espécie”. 3. É que 
o excesso de prazo na instrução criminal não resulta de simples 
operação aritmética. Complexidade do processo, retardamento 
injustificado, atos procrastinatórios da defesa e número de réus 
envolvidos  são  fatores  que,  analisados  em  conjunto  ou 
separadamente, indicam ser, ou não, razoável o prazo para o 
encerramento da instrução criminal. 4. In casu, as instâncias 
precedentes justificaram que o excesso de prazo na instrução 
criminal ocorreu em razão do elevado número de réus (onze), 
da  complexidade  dos  fatos  –  praticados  por  organização 
criminosa dedicada ao tráfico interestadual de drogas – e da 
demora  atribuída  à  própria  defesa  na  prática  de  atos 
processuais. 5. A competência originária do Supremo Tribunal 
Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, 
taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da 
Constituição  Federal,  sendo  certo  que  o  paciente  não  está 
arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta 
Corte.  Inexiste,  no  caso,  excepcionalidade  que  justifique  a 
concessão, ex officio, da ordem. 6. Habeas corpus extinto por 
inadequação da via eleita” - Sem grifos no original.
(HC117.746, Primeira Turma, de que fui Relator, DJ de 
21.10.13)
“EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes 
de  estelionato,  formação  de  quadrilha,  falsa  identidade  e 
falsidade  ideológica.  Prisão  preventiva.  Requisitos 
autorizadores  elencados  no  art.  312  do  CPP.  Presença. 
Fundamentação  válida.  Recurso  não  provido.  1.  A decisão 
impugnada está em perfeita sintonia com a manifestação do 
Supremo Tribunal no sentido da inadmissibilidade do habeas 
corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário. 
Precedentes. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça 
não  dissente  do  magistério  jurisprudencial  deste  Supremo 
Tribunal, preconizado no sentido de que ‘a possibilidade de 
reiteração  criminosa  e  a  participação  em  organização 
criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia 
7 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5060711.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16

Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 117699 / SP 
cautelar, a fim de garantir a ordem pública’ (HC nº 104.669/SP, 
Primeira Turma,  Relatora  a Ministra Cármen  Lúcia,  DJe  de 
24/11/10). 3. Esta Suprema Corte já se manifestou no sentido de 
que, “quando da maneira de execução do delito sobressair a 
extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão 
a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o 
modus  operandi  do  suposto  crime  e  a  garantia  da  ordem 
pública” (HC nº 97.688/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro 
Ayres Britto, DJe de 27/11/09) e de que “a evasão após a prática 
delitiva é fundamento idôneo para a segregação cautelar para 
resguardar a aplicação da lei penal” (HC nº 90.162/RJ, Primeira 
Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 29/6/07), não se 
podendo desqualificar como tal a alegada “mudança para local 
desconhecido”.  4.  Recurso  não  provido”  -  Sem  grifos  no 
original.
(RHC 116.946, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias 
Toffoli, DJ de 04.10.13)
In casu, o recorrente foi condenado a 38 (trinta e oito) anos, 4 (quatro) 
meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial fechado, 
pela prática doa crimes previstos nos artigos 33, § 1º, inciso I, 34 e 35 da 
Lei 11.343/06, sendo-lhe vedado o direito de recorrer em liberdade, sob o 
fundamento de que  “integra quadrilha altamente estruturada, vinculada à 
organização criminosa PCC”, bem como em razão do fato de ser reincidente 
específico na prática criminosa. Transcrevo o seguinte trecho da sentença 
penal condenatória, verbis:
“(...)
Considerando que os acusados Ugo, Gilmar e Alaor são 
reincidentes,  os  dois  últimos  específicos, considerando  os 
maus  antecedentes,  considerando  o  tipo  de  crime  que 
perpetraram, que são considerados hediondos,  considerando 
que oferecem grande risco à ordem pública, eis que integram 
quadrilha  altamente  estruturada,  vinculada  à  organização 
criminosa PCC, que atenta contra o Estado Democrática de 
Direito, considerando  que  Deocleciano,  Ugo  e  Valéria 
8 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5060711.
Supremo Tribunal Federal
RHC 117699 / SP 
cautelar, a fim de garantir a ordem pública’ (HC nº 104.669/SP, 
Primeira Turma,  Relatora  a Ministra Cármen  Lúcia,  DJe  de 
24/11/10). 3. Esta Suprema Corte já se manifestou no sentido de 
que, “quando da maneira de execução do delito sobressair a 
extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão 
a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o 
modus  operandi  do  suposto  crime  e  a  garantia  da  ordem 
pública” (HC nº 97.688/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro 
Ayres Britto, DJe de 27/11/09) e de que “a evasão após a prática 
delitiva é fundamento idôneo para a segregação cautelar para 
resguardar a aplicação da lei penal” (HC nº 90.162/RJ, Primeira 
Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 29/6/07), não se 
podendo desqualificar como tal a alegada “mudança para local 
desconhecido”.  4.  Recurso  não  provido”  -  Sem  grifos  no 
original.
(RHC 116.946, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias 
Toffoli, DJ de 04.10.13)
In casu, o recorrente foi condenado a 38 (trinta e oito) anos, 4 (quatro) 
meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial fechado, 
pela prática doa crimes previstos nos artigos 33, § 1º, inciso I, 34 e 35 da 
Lei 11.343/06, sendo-lhe vedado o direito de recorrer em liberdade, sob o 
fundamento de que  “integra quadrilha altamente estruturada, vinculada à 
organização criminosa PCC”, bem como em razão do fato de ser reincidente 
específico na prática criminosa. Transcrevo o seguinte trecho da sentença 
penal condenatória, verbis:
“(...)
Considerando que os acusados Ugo, Gilmar e Alaor são 
reincidentes,  os  dois  últimos  específicos, considerando  os 
maus  antecedentes,  considerando  o  tipo  de  crime  que 
perpetraram, que são considerados hediondos,  considerando 
que oferecem grande risco à ordem pública, eis que integram 
quadrilha  altamente  estruturada,  vinculada  à  organização 
criminosa PCC, que atenta contra o Estado Democrática de 
Direito, considerando  que  Deocleciano,  Ugo  e  Valéria 
8 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5060711.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16

Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 117699 / SP 
permaneceram foragidos durante todo o curso da instrução, 
demonstrando que há grande prejuízo para a futura aplicação 
da lei penal, que estão presentes motivos autorizadores de suas 
prisão  preventivas,  os  réus  não  fazem  jus  a  recorrer  em 
liberdade, de modo que determino a imediata expedição de 
mandado  de  prisão  contra  ALAOR,  CARLOS  EDUARDO, 
DEOCLECIANO, GILMAR, HERMES, LEANDRO, RENATO, 
ROGÉRIO,  SALMIR,  UGO,  VALÉRIA  E  WILSON, 
recomendando, ainda, que aqueles que já se encontram presos 
novamente  (acuado  Renato  –  CDP  Pinheiros  III  e  Salmir, 
também no CDP Pinheiros III, conforme pesquisa realizada no 
INTINFO),  nos  estabelecimentos  prisionais  em  que  se 
encontram, o que deverá ser pesquisado pela Serventia, se for o 
caso, nos termos do § único do art. 387 do Código de Processo 
Penal” - Sem grifos no original.
Ex positis, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
9 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5060711.
Supremo Tribunal Federal
RHC 117699 / SP 
permaneceram foragidos durante todo o curso da instrução, 
demonstrando que há grande prejuízo para a futura aplicação 
da lei penal, que estão presentes motivos autorizadores de suas 
prisão  preventivas,  os  réus  não  fazem  jus  a  recorrer  em 
liberdade, de modo que determino a imediata expedição de 
mandado  de  prisão  contra  ALAOR,  CARLOS  EDUARDO, 
DEOCLECIANO, GILMAR, HERMES, LEANDRO, RENATO, 
ROGÉRIO,  SALMIR,  UGO,  VALÉRIA  E  WILSON, 
recomendando, ainda, que aqueles que já se encontram presos 
novamente  (acuado  Renato  –  CDP  Pinheiros  III  e  Salmir, 
também no CDP Pinheiros III, conforme pesquisa realizada no 
INTINFO),  nos  estabelecimentos  prisionais  em  que  se 
encontram, o que deverá ser pesquisado pela Serventia, se for o 
caso, nos termos do § único do art. 387 do Código de Processo 
Penal” - Sem grifos no original.
Ex positis, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
9 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5060711.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.699 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, provejo o 
recurso. Por que o faço? O paciente respondeu a todo o processo em 
liberdade. Apenas com a condenação é que se determinou a custódia. 
Então, partiu-se para a execução da pena sem a culpa estar selada.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5227735.
Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.699 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, provejo o 
recurso. Por que o faço? O paciente respondeu a todo o processo em 
liberdade. Apenas com a condenação é que se determinou a custódia. 
Então, partiu-se para a execução da pena sem a culpa estar selada.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5227735.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16

Extrato de Ata - 10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.699
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S) : GILMAR ZOCCHIO
ADV.(A/S) : WAGNER PAULO DA COSTA FRANCISCO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  negou  provimento  ao 
recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator, 
vencido
 
o
 
Senhor
 
Ministro
 
Marco
 
Aurélio.
 
Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do 
Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5087815
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.699
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S) : GILMAR ZOCCHIO
ADV.(A/S) : WAGNER PAULO DA COSTA FRANCISCO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  negou  provimento  ao 
recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator, 
vencido
 
o
 
Senhor
 
Ministro
 
Marco
 
Aurélio.
 
Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do 
Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5087815
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5270120