DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 779182 AgR
Número do Processo: 779182
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-13 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : CASA DI CONTI LTDA 
ADV.(A/S)  : CARLOS ALVES TERRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : FERNANDA ZANCHETTA BILHERI CAMOLEZI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : HENRIQUE SOARES PESSOA E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 

    I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que inviabiliza o extraordinário, nos termos da Súmula 279 do STF. 

    II - Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 6.
Análise: 17/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 779.182 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:CASA DI CONTI LTDA 
ADV.(A/S)
:CARLOS ALVES TERRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FERNANDA ZANCHETTA BILHERI CAMOLEZI E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:HENRIQUE SOARES PESSOA E OUTRO(A/S)
EMENTA:
 AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  ACIDENTE  DE  TRABALHO. 
DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DO 
CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  INCIDÊNCIA DA 
SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.  
I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de 
origem,  necessário  seria  o  reexame  do  conjunto  fático-probatório 
constante dos autos, o que inviabiliza o extraordinário, nos termos da 
Súmula 279 do STF. 
II - Agravo regimental a que se nega provimento. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

Relatório
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 779.182 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:CASA DI CONTI LTDA 
ADV.(A/S)
:CARLOS ALVES TERRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FERNANDA ZANCHETTA BILHERI CAMOLEZI E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:HENRIQUE SOARES PESSOA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao 
agravo, ante a incidência das Súmulas 279 e 284 do STF.
A agravante sustenta, em suma, a inaplicabilidade da Súmula 279 
desta  Corte  e  insiste  na  alegação  de  ofensa  ao  art.  7º,  XXVIII,  da 
Constituição.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 779.182 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:CASA DI CONTI LTDA 
ADV.(A/S)
:CARLOS ALVES TERRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FERNANDA ZANCHETTA BILHERI CAMOLEZI E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:HENRIQUE SOARES PESSOA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao 
agravo, ante a incidência das Súmulas 279 e 284 do STF.
A agravante sustenta, em suma, a inaplicabilidade da Súmula 279 
desta  Corte  e  insiste  na  alegação  de  ofensa  ao  art.  7º,  XXVIII,  da 
Constituição.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 779.182 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece 
reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar 
as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada,
“(…)  para  se  chegar  à  conclusão  contrária  à  adotada  pelo  
Tribunal de origem quanto à ocorrência de danos material e moral de  
modo a ensejar o dever da recorrente de implementar a respectiva  
indenização, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório  
constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF.  
Nesse sentido:
'AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
ADMINISTRATIVO. 
RESPONSABILIDADE  CIVIL.  INDENIZAÇÃO  POR 
DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DO 
REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 
279
 
DO
 
SUPREMO
 
TRIBUNAL
 
FEDERAL. 
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE 
NEGA  PROVIMENTO'  (RE  657.192-AgR/PB,  Rel.  Min. 
Cármen Lúcia, Primeira Turma).
'AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
ACIDENTE
 
DE
 
TRÂNSITO. 
INDENIZAÇÃO POR DANOS  MORAIS E MATERIAIS. 
VALOR  DA  CONDENAÇÃO.  NECESSIDADE  DE 
REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO 
CONSTANTE  DOS  AUTOS.  SÚMULA  279  DO  STF. 
AGRAVO  IMPROVIDO.  I  -  A  apreciação  do  recurso 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 779.182 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece 
reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar 
as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada,
“(…)  para  se  chegar  à  conclusão  contrária  à  adotada  pelo  
Tribunal de origem quanto à ocorrência de danos material e moral de  
modo a ensejar o dever da recorrente de implementar a respectiva  
indenização, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório  
constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF.  
Nesse sentido:
'AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
ADMINISTRATIVO. 
RESPONSABILIDADE  CIVIL.  INDENIZAÇÃO  POR 
DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DO 
REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 
279
 
DO
 
SUPREMO
 
TRIBUNAL
 
FEDERAL. 
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE 
NEGA  PROVIMENTO'  (RE  657.192-AgR/PB,  Rel.  Min. 
Cármen Lúcia, Primeira Turma).
'AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
ACIDENTE
 
DE
 
TRÂNSITO. 
INDENIZAÇÃO POR DANOS  MORAIS E MATERIAIS. 
VALOR  DA  CONDENAÇÃO.  NECESSIDADE  DE 
REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO 
CONSTANTE  DOS  AUTOS.  SÚMULA  279  DO  STF. 
AGRAVO  IMPROVIDO.  I  -  A  apreciação  do  recurso 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 779182 AGR / DF 
extraordinário quanto à efetiva ocorrência de danos morais e 
materiais  ocasionados  pelo  recorrente,  bem  como  quanto  à  
fixação do montante indenizatório encontra óbice na Súmula  
279 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido' (AI  
798.951-AgR/RJ, de minha relatoria, Segunda Turma).
Por  fim,  quanto  à  limitação  ao  pagamento  de  pensão,  aos 
honorários sucumbenciais, à constituição de garantia e à antecipação  
de  tutela, a recorrente, na petição de  recurso extraordinário, não  
indicou os dispositivos constitucionais supostamente violados. Assim,  
a  deficiência  na  fundamentação  do  recurso  não  permite  a  exata  
compreensão da controvérsia. Inviável, portanto, o presente recurso, a 
teor da Súmula 284 do STF. Nesse sentido, menciono as seguintes  
decisões, entre outras: AI 313.051/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa; AI  
532.651/MG,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie;  AI  519.396/SP,  Rel.  Min. 
Gilmar Mendes”.
Por oportuno, destaco trecho do acórdão recorrido que, com apoio 
no acervo probatório dos autos, dirimiu a controvérsia em análise:
“O entendimento do eg. TRT foi no sentido de que a prova  
testemunhal  constatou  que  o  acidente  foi  causado  por  outro  
funcionário da empresa que agiu de modo inseguro. Delimitou, ainda,  
que essa conduta insegura do empregado era comumente adotada  
quando o movimento na reclamada estava abaixo da média. Constatou  
que o laudo pericial também destaca situações inseguras encontradas  
na empresa quanto à manutenção de máquinas e pneus e  quanto à  
colocação de sinalização de trânsito no local. Por fim, concluiu que o  
acidente foi ocasionado por atitude insegura tolerada e não inibida  
pela empresa, a ensejar o reconhecimento de sua culpa.
Assim, constatada a culpa da reclamada, não há que se falar em  
violação  do  artigo  7º,  XXVIII,  da  CF,  diante  da  condenação  da  
reclamada ao pagamento de indenização por dano moral e material” 
(fls. 4-5 do documento eletrônico 10).
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 779182 AGR / DF 
extraordinário quanto à efetiva ocorrência de danos morais e 
materiais  ocasionados  pelo  recorrente,  bem  como  quanto  à  
fixação do montante indenizatório encontra óbice na Súmula  
279 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido' (AI  
798.951-AgR/RJ, de minha relatoria, Segunda Turma).
Por  fim,  quanto  à  limitação  ao  pagamento  de  pensão,  aos 
honorários sucumbenciais, à constituição de garantia e à antecipação  
de  tutela, a recorrente, na petição de  recurso extraordinário, não  
indicou os dispositivos constitucionais supostamente violados. Assim,  
a  deficiência  na  fundamentação  do  recurso  não  permite  a  exata  
compreensão da controvérsia. Inviável, portanto, o presente recurso, a 
teor da Súmula 284 do STF. Nesse sentido, menciono as seguintes  
decisões, entre outras: AI 313.051/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa; AI  
532.651/MG,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie;  AI  519.396/SP,  Rel.  Min. 
Gilmar Mendes”.
Por oportuno, destaco trecho do acórdão recorrido que, com apoio 
no acervo probatório dos autos, dirimiu a controvérsia em análise:
“O entendimento do eg. TRT foi no sentido de que a prova  
testemunhal  constatou  que  o  acidente  foi  causado  por  outro  
funcionário da empresa que agiu de modo inseguro. Delimitou, ainda,  
que essa conduta insegura do empregado era comumente adotada  
quando o movimento na reclamada estava abaixo da média. Constatou  
que o laudo pericial também destaca situações inseguras encontradas  
na empresa quanto à manutenção de máquinas e pneus e  quanto à  
colocação de sinalização de trânsito no local. Por fim, concluiu que o  
acidente foi ocasionado por atitude insegura tolerada e não inibida  
pela empresa, a ensejar o reconhecimento de sua culpa.
Assim, constatada a culpa da reclamada, não há que se falar em  
violação  do  artigo  7º,  XXVIII,  da  CF,  diante  da  condenação  da  
reclamada ao pagamento de indenização por dano moral e material” 
(fls. 4-5 do documento eletrônico 10).
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 779182 AGR / DF 
Desse modo, repiso que o exame do apelo extremo encontra óbice na 
Súmula 279 desta Corte, pois, para dissentir do acórdão impugnado, seria 
necessário o revolvimento dos fatos e provas dos autos.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 779182 AGR / DF 
Desse modo, repiso que o exame do apelo extremo encontra óbice na 
Súmula 279 desta Corte, pois, para dissentir do acórdão impugnado, seria 
necessário o revolvimento dos fatos e provas dos autos.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6

Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 779.182
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : CASA DI CONTI LTDA
ADV.(A/S) : CARLOS ALVES TERRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FERNANDA ZANCHETTA BILHERI CAMOLEZI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : HENRIQUE SOARES PESSOA E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089533
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 779.182
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : CASA DI CONTI LTDA
ADV.(A/S) : CARLOS ALVES TERRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FERNANDA ZANCHETTA BILHERI CAMOLEZI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : HENRIQUE SOARES PESSOA E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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