DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AI 809338 AgR
Número do Processo: 809338
Classe: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-10-29 00:00:00
Data da Publicação: 2014-03-24 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)  : RAQUEL ACHERMAN ABITAN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

=== EMENTA ===
EMENTA 

    Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento implícito. Impossibilidade. Alegada existência de ofensa direta a normas constitucionais, a permitir o conhecimento do recurso. Decisão atacada que apreciou adequada e exaustivamente as questões em debate nos autos. Eventuais ofensas concernentes ao plano infraconstitucional. Precedentes. 

    1. Não admite a Corte a existência de prequestionamento implícito. Se a análise das alegadas violações às normas constitucionais em que fundamentado o recurso extraordinário depende, para sua verificação, da apreciação de normas infraconstitucionais e dos fatos em debate nos autos, tal como aqui ocorre, cuida-se de ofensa meramente reflexa, de insuscetível constatação, em recurso extraordinário. 

    2. A ação de improbidade administrativa, com fundamento na Lei nº 8.429/92, também pode ser ajuizada em face de agentes políticos. Precedentes.

    3. A análise da legalidade de ato administrativo pelo Poder Judiciário não implica a violação do princípio da separação de poderes, sendo certo que a apreciação de contas de detentor de mandato eletivo pelo órgão do Poder Legislativo competente não impede o ajuizamento de ação civil pública com vistas ao ressarcimento de danos eventualmente decorrentes desses mesmos fatos. Precedentes.

    4. Agravo regimental não provido.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 29.10.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO)
AI 764757 AgR (1ªT). 
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA)
RE 663256 AgR (2ªT), ARE 687571 ED (2ªT). 
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AGENTES POLÍTICOS)
AI 653882 AgR (2ªT). 
(ATO ADMINISTRATIVO, ANÁLISE DA LEGALIDADE)
RE 462702 AgR (2ªT), AI 833525 AgR (2ªT), RE 179852 AGR. 
Número de páginas: 18.
Análise: 25/03/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-008429      ANO-1992
                LEI ORDINÁRIA

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
29/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 809.338 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE 
OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:RAQUEL ACHERMAN ABITAN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 
RIO DE JANEIRO 
EMENTA 
Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento 
implícito.  Impossibilidade.  Alegada  existência  de  ofensa  direta  a 
normas constitucionais, a permitir o conhecimento do recurso. Decisão 
atacada  que  apreciou  adequada  e  exaustivamente  as  questões  em 
debate  nos  autos.  Eventuais  ofensas  concernentes  ao  plano 
infraconstitucional. Precedentes. 
1. Não admite a  Corte a existência de prequestionamento implícito. 
Se a análise das alegadas violações às normas constitucionais em que 
fundamentado o recurso extraordinário depende, para sua verificação, da 
apreciação de normas infraconstitucionais e dos fatos em debate nos 
autos, tal como aqui ocorre, cuida-se de ofensa meramente reflexa, de 
insuscetível constatação, em recurso extraordinário. 
2. A ação de improbidade administrativa, com fundamento na Lei nº 
8.429/92,  também  pode  ser  ajuizada  em  face  de  agentes  políticos. 
Precedentes.
3. A análise da legalidade de ato administrativo pelo Poder Judiciário 
não implica a violação do princípio da separação de poderes, sendo certo 
que a apreciação de contas de detentor de mandato eletivo pelo órgão do 
Poder Legislativo competente não impede o ajuizamento de ação civil 
pública com vistas ao ressarcimento de danos eventualmente decorrentes 
desses mesmos fatos. Precedentes.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
AI 809338 AGR / RJ 
4. Agravo regimental não provido. 
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 29 de outubro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 809338 AGR / RJ 
4. Agravo regimental não provido. 
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 29 de outubro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
29/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 809.338 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE 
OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:RAQUEL ACHERMAN ABITAN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 
RIO DE JANEIRO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Anthony  William  Garotinho  Matheus  de  Oliveira  interpõe 
tempestivo  agravo  regimental  contra  a  decisão  pela  qual  neguei 
provimento ao agravo de instrumento,  com a seguinte fundamentação:
“DECISÃO 
Vistos. 
Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira interpõe 
recurso extraordinário contra acórdão proferido pela Décima 
Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio 
de Janeiro, assim ementado: 
‘AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  AÇÃO  CIVIL 
PÚBLICA
 
POR
 
ATO
 
DE
 
IMPROBIDADE 
ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO ILÍCITA DE MÃO-
DE-OBRA.  1.  Recebimento  da  inicial.  Decisão 
potencialmente lesiva a desafiar agravo de instrumento, 
conforme permitido pelo art. 17, § 10°, da Lei 8.429/92. 2. 
Possibilidade de ação de improbidade administrativa em 
face  de  agente  político.  3.  Pretensa  prescrição  não 
configurada, na forma do art. 132, § 3° do CC, do art. 219 e 
§§ do CPC e da Súmula 106 do STJ. 4. Legitimidade do 
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: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE 
OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:RAQUEL ACHERMAN ABITAN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 
RIO DE JANEIRO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Anthony  William  Garotinho  Matheus  de  Oliveira  interpõe 
tempestivo  agravo  regimental  contra  a  decisão  pela  qual  neguei 
provimento ao agravo de instrumento,  com a seguinte fundamentação:
“DECISÃO 
Vistos. 
Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira interpõe 
recurso extraordinário contra acórdão proferido pela Décima 
Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio 
de Janeiro, assim ementado: 
‘AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  AÇÃO  CIVIL 
PÚBLICA
 
POR
 
ATO
 
DE
 
IMPROBIDADE 
ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO ILÍCITA DE MÃO-
DE-OBRA.  1.  Recebimento  da  inicial.  Decisão 
potencialmente lesiva a desafiar agravo de instrumento, 
conforme permitido pelo art. 17, § 10°, da Lei 8.429/92. 2. 
Possibilidade de ação de improbidade administrativa em 
face  de  agente  político.  3.  Pretensa  prescrição  não 
configurada, na forma do art. 132, § 3° do CC, do art. 219 e 
§§ do CPC e da Súmula 106 do STJ. 4. Legitimidade do 
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Relatório
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Ministério Público para defesa e proteção do patrimônio 
das  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno.  5. 
Legitimidade passiva do Agravante, eis que, como então 
Governador  do  Estado,  autorizou  a  prática  dos  atos 
administrativos ora hostilizados. 6. A aprovação da contas 
pelo Tribunal de Contas e pela Assembléia. Legislativa não 
impede o julgamento delas pelo Judiciário. 7. As alegações 
apresentadas pelo Agravante quanto à improcedência da 
ação  civil  pública  são  matéria  de  mérito,  devendo  ser 
oportunamente analisadas em primeiro grau de jurisdição, 
sob pena de supressão de instância. Desprovimento do 
recurso’. 
Interpostos embargos de declaração, foram rejeitados. 
Insurge-se, no apelo extremo, fundado na alínea a, do 
permissivo constitucional, contra suposta violação aos artigos 
2º, 70, 71, 75 e 93, inciso IX, da Constituição Federal. 
Depois de apresentadas contrarrazões, o recurso não foi 
admitido, na origem, daí a interposição deste agravo. 
Decido. 
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. 
Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá  quando não for o caso de inadmissibilidade do 
recurso por outra razão . 
A irresignação, contudo, não merece prosperar, uma vez 
que os dispositivos constitucionais apontados como violados 
2 
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Ministério Público para defesa e proteção do patrimônio 
das  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno.  5. 
Legitimidade passiva do Agravante, eis que, como então 
Governador  do  Estado,  autorizou  a  prática  dos  atos 
administrativos ora hostilizados. 6. A aprovação da contas 
pelo Tribunal de Contas e pela Assembléia. Legislativa não 
impede o julgamento delas pelo Judiciário. 7. As alegações 
apresentadas pelo Agravante quanto à improcedência da 
ação  civil  pública  são  matéria  de  mérito,  devendo  ser 
oportunamente analisadas em primeiro grau de jurisdição, 
sob pena de supressão de instância. Desprovimento do 
recurso’. 
Interpostos embargos de declaração, foram rejeitados. 
Insurge-se, no apelo extremo, fundado na alínea a, do 
permissivo constitucional, contra suposta violação aos artigos 
2º, 70, 71, 75 e 93, inciso IX, da Constituição Federal. 
Depois de apresentadas contrarrazões, o recurso não foi 
admitido, na origem, daí a interposição deste agravo. 
Decido. 
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. 
Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá  quando não for o caso de inadmissibilidade do 
recurso por outra razão . 
A irresignação, contudo, não merece prosperar, uma vez 
que os dispositivos constitucionais apontados como violados 
2 
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Relatório
AI 809338 AGR / RJ 
carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os 
acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das 
referidas  normas, as  quais, também, não  foram objetos  dos 
embargos  declaratórios  opostos  pelo  recorrente.  Incidem  na 
espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. 
Tampouco  ocorreu  negativa  de  prestação  jurisdicional, 
uma  vez  que  a  jurisdição  foi  prestada,  no  caso,  mediante 
decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à 
pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado, 
de forma adequada, suas razões de decidir. 
Ressalte-se  que  o  referido  artigo  93,  inciso  IX,  da 
Constituição  Federal,  não  exige  que  o  órgão  judicante 
manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados 
pelo  então  agravante,  mas  que  fundamente  as  razões  que 
entendeu suficientes à formação de seu convencimento (RE nº 
463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro  Joaquim 
Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, 
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 18/5/01). 
Diga-se, ainda, que o Plenário desta Corte já pacificou a 
matéria,  no  julgamento  do  AI  nº  791.292-QO-RG/PE,  cuja 
ementa assim dispõe: 
‘Questão  de  ordem.  Agravo  de  Instrumento. 
Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° 
e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 
5º  e  ao  inciso  IX  do  art.  93  da  Constituição  Federal. 
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige 
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda 
que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame 
pormenorizado  de cada uma das  alegações ou provas, 
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. 
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão 
geral,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal,  negar 
provimento  ao  recurso  e  autorizar  a  adoção  dos 
procedimentos relacionados à repercussão geral’ (Relator 
o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). 
3 
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Supremo Tribunal Federal
AI 809338 AGR / RJ 
carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os 
acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das 
referidas  normas, as  quais, também, não  foram objetos  dos 
embargos  declaratórios  opostos  pelo  recorrente.  Incidem  na 
espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. 
Tampouco  ocorreu  negativa  de  prestação  jurisdicional, 
uma  vez  que  a  jurisdição  foi  prestada,  no  caso,  mediante 
decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à 
pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado, 
de forma adequada, suas razões de decidir. 
Ressalte-se  que  o  referido  artigo  93,  inciso  IX,  da 
Constituição  Federal,  não  exige  que  o  órgão  judicante 
manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados 
pelo  então  agravante,  mas  que  fundamente  as  razões  que 
entendeu suficientes à formação de seu convencimento (RE nº 
463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro  Joaquim 
Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, 
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 18/5/01). 
Diga-se, ainda, que o Plenário desta Corte já pacificou a 
matéria,  no  julgamento  do  AI  nº  791.292-QO-RG/PE,  cuja 
ementa assim dispõe: 
‘Questão  de  ordem.  Agravo  de  Instrumento. 
Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° 
e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 
5º  e  ao  inciso  IX  do  art.  93  da  Constituição  Federal. 
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige 
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda 
que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame 
pormenorizado  de cada uma das  alegações ou provas, 
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. 
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão 
geral,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal,  negar 
provimento  ao  recurso  e  autorizar  a  adoção  dos 
procedimentos relacionados à repercussão geral’ (Relator 
o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). 
3 
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Ademais,  a  análise  acerca  da  alegada  violação  desses 
princípios  constitucionais,  objetos  do  presente  recurso, 
demandaria o necessário reexame do conjunto fático-probatório 
constante dos autos, o que se mostra de inviável ocorrência no 
âmbito  do  recurso  extraordinário,  a  teor  do  que  dispõe  a 
Súmula 279 desta Corte. 
Nesse sentido, anote-se: 
‘A apreciação do recurso extraordinário demanda o 
exame de matéria de fato, o que atrai a incidência da 
Súmulas 279 do STF. II - Agravo regimental improvido’ 
(AI nº 634.072/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro 
Ricardo Lewandowski, DJ de 22/6/07). 
‘Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso 
extraordinário. Súmula n. 279 do STF. Agravo regimental a 
que se nega provimento’ (AI nº 642.351/SP-AgR, Segunda 
Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 29/6/07). 
‘Para se chegar a conclusão diversa daquela a que 
chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar 
os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso 
extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo 
Tribunal  Federal.  Falta  de  prequestionamento  de 
dispositivos constitucionais. Matéria que não foi abordada 
nas  razões  de  apelação  ou  mesmo  em  embargos 
declaratórios.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento’  (AI  nº  491.543/SP-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 29/6/07). 
Diga-se,  ainda  que,  de  acordo  com  a  jurisprudência 
pacífica desta Corte, a discussão em torno dos requisitos de 
cabimento da ação civil pública possui natureza eminentemente 
processual,  o  que  enseja  a  análise  prévia  da  legislação 
infraconstitucional aplicável à espécie, bem assim dos fatos em 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
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Ademais,  a  análise  acerca  da  alegada  violação  desses 
princípios  constitucionais,  objetos  do  presente  recurso, 
demandaria o necessário reexame do conjunto fático-probatório 
constante dos autos, o que se mostra de inviável ocorrência no 
âmbito  do  recurso  extraordinário,  a  teor  do  que  dispõe  a 
Súmula 279 desta Corte. 
Nesse sentido, anote-se: 
‘A apreciação do recurso extraordinário demanda o 
exame de matéria de fato, o que atrai a incidência da 
Súmulas 279 do STF. II - Agravo regimental improvido’ 
(AI nº 634.072/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro 
Ricardo Lewandowski, DJ de 22/6/07). 
‘Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso 
extraordinário. Súmula n. 279 do STF. Agravo regimental a 
que se nega provimento’ (AI nº 642.351/SP-AgR, Segunda 
Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 29/6/07). 
‘Para se chegar a conclusão diversa daquela a que 
chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar 
os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso 
extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo 
Tribunal  Federal.  Falta  de  prequestionamento  de 
dispositivos constitucionais. Matéria que não foi abordada 
nas  razões  de  apelação  ou  mesmo  em  embargos 
declaratórios.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento’  (AI  nº  491.543/SP-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 29/6/07). 
Diga-se,  ainda  que,  de  acordo  com  a  jurisprudência 
pacífica desta Corte, a discussão em torno dos requisitos de 
cabimento da ação civil pública possui natureza eminentemente 
processual,  o  que  enseja  a  análise  prévia  da  legislação 
infraconstitucional aplicável à espécie, bem assim dos fatos em 
4 
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Relatório
AI 809338 AGR / RJ 
discussão nos autos, não configurando, portanto, ofensa direta 
à Constituição Federal. 
A propósito, confiram-se os seguintes julgados: 
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
CONSTITUCIONAL
 
E 
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA 
CONTRA
 
PREFEITO.
 
1.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO
 
DA
 
MATÉRIA 
CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 
E  356  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  2. 
LEGITIMIDADE  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  PARA 
PROPOR  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA  EM  DEFESA  DO 
PATRIMÔNIO  PÚBLICO.  3.  DECLARAÇÃO  DE 
INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1° E 2° DO ART. 84 
DA LEI  N.  10.628/02.  COMPETÊNCIA DO  JUÍZO  DE 
PRIMEIRO GRAU. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL 
SE  NEGA  PROVIMENTO’  (RE  nº  464.530/SP-AgR,  , 
Primeira Turma, Relatora a Ministra  Cármen Lúcia, DJe 
de 4/6/10). 
‘AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  ADMINISTRATIVO.  AÇÃO  CIVIL 
PÚBLICA.
 
IMPROBIDADE
 
ADMINISTRATIVA. 
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 e 
356 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 
STF 279. INCIDÊNCIA. ART. 93, IX, DA CF. DECISÃO 
SUFICIENTEMENTE  FUNDAMENTADA.  AGRAVO 
IMPROVIDO. I Inadmissível o recurso extraordinário se a 
questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada 
no  acórdão  recorrido.  Ademais,  não  opostos  embargos 
declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a 
teor da Súmula 356 do STF. Precedentes. II - Concluir de 
forma diversa do acórdão recorrido, no caso, demandaria 
o  reexame  do  conjunto  fático-probatório  constante  dos 
autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III 
5 
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discussão nos autos, não configurando, portanto, ofensa direta 
à Constituição Federal. 
A propósito, confiram-se os seguintes julgados: 
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
CONSTITUCIONAL
 
E 
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA 
CONTRA
 
PREFEITO.
 
1.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO
 
DA
 
MATÉRIA 
CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 
E  356  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  2. 
LEGITIMIDADE  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  PARA 
PROPOR  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA  EM  DEFESA  DO 
PATRIMÔNIO  PÚBLICO.  3.  DECLARAÇÃO  DE 
INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1° E 2° DO ART. 84 
DA LEI  N.  10.628/02.  COMPETÊNCIA DO  JUÍZO  DE 
PRIMEIRO GRAU. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL 
SE  NEGA  PROVIMENTO’  (RE  nº  464.530/SP-AgR,  , 
Primeira Turma, Relatora a Ministra  Cármen Lúcia, DJe 
de 4/6/10). 
‘AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  ADMINISTRATIVO.  AÇÃO  CIVIL 
PÚBLICA.
 
IMPROBIDADE
 
ADMINISTRATIVA. 
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 e 
356 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 
STF 279. INCIDÊNCIA. ART. 93, IX, DA CF. DECISÃO 
SUFICIENTEMENTE  FUNDAMENTADA.  AGRAVO 
IMPROVIDO. I Inadmissível o recurso extraordinário se a 
questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada 
no  acórdão  recorrido.  Ademais,  não  opostos  embargos 
declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a 
teor da Súmula 356 do STF. Precedentes. II - Concluir de 
forma diversa do acórdão recorrido, no caso, demandaria 
o  reexame  do  conjunto  fático-probatório  constante  dos 
autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III 
5 
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Não  há  contrariedade  ao  art.  93,  IX,  da  Constituição, 
quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente 
fundamentado. IV Agravo regimental improvido’ (AI nº 
757.802-AgR/RS,
 
Relator
 
o
 
Ministro
 Ricardo 
Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 16/6/11). 
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
AÇÃO
 
CIVIL
 
PÚBLICA. 
INDENIZAÇÃO
 
POR
 
DANOS
 
AMBIENTAIS. 
DERRAMAMENTO  DE  ÓLEO  DIESEL  NO  MAR. 
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, II e LV, e 
93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE 
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA 282/STF.  FATOS E 
PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DA 
SÚMULA
 
279
 
DO
 
STF.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.  1.  O  requisito  do 
prequestionamento é indispensável, por isso que inviável 
a  apreciação,  em  sede  de  recurso  extraordinário,  de 
matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de 
origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo 
Tribunal  federal.  2.  A violação  indireta  ou  reflexa  das 
regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. 
Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. 
Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-
AgR,  Rel.  Ministra  CÁRMEM  LÚCIA,  1ª  Turma,  DJ 
18.03.11. 3. Inexiste ofensa ao art. 93, IX, da Constituição 
quando  o  Tribunal  de  origem,  embora  sucintamente, 
pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão 
posta nos autos. (Precedentes: RE n. 611.926 - AgR/SC, 1ª 
T.,  Rel.  Min.  CÁRMEM  LÚCIA,  DJ  03/03/2011;  RE  n. 
626.689 - AgR/MG, 1ª T., Rel. Min. CÁRMEM LÚCIA, DJ 
02/03/11; AI n. 727.517 - AgR/RJ, 2ª T., Rel. Min. ELLEN 
GRACIE, DJ 08/02/11; AI n. 749.229 - AgR/RS, 2ª T., Rel. 
Min. ELLEN GRACIE, DJ 08/02/11) 4. As alegações de 
ofensa aos postulados da legalidade, do devido processo 
6 
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Não  há  contrariedade  ao  art.  93,  IX,  da  Constituição, 
quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente 
fundamentado. IV Agravo regimental improvido’ (AI nº 
757.802-AgR/RS,
 
Relator
 
o
 
Ministro
 Ricardo 
Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 16/6/11). 
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
AÇÃO
 
CIVIL
 
PÚBLICA. 
INDENIZAÇÃO
 
POR
 
DANOS
 
AMBIENTAIS. 
DERRAMAMENTO  DE  ÓLEO  DIESEL  NO  MAR. 
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, II e LV, e 
93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE 
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA 282/STF.  FATOS E 
PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DA 
SÚMULA
 
279
 
DO
 
STF.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.  1.  O  requisito  do 
prequestionamento é indispensável, por isso que inviável 
a  apreciação,  em  sede  de  recurso  extraordinário,  de 
matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de 
origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo 
Tribunal  federal.  2.  A violação  indireta  ou  reflexa  das 
regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. 
Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. 
Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-
AgR,  Rel.  Ministra  CÁRMEM  LÚCIA,  1ª  Turma,  DJ 
18.03.11. 3. Inexiste ofensa ao art. 93, IX, da Constituição 
quando  o  Tribunal  de  origem,  embora  sucintamente, 
pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão 
posta nos autos. (Precedentes: RE n. 611.926 - AgR/SC, 1ª 
T.,  Rel.  Min.  CÁRMEM  LÚCIA,  DJ  03/03/2011;  RE  n. 
626.689 - AgR/MG, 1ª T., Rel. Min. CÁRMEM LÚCIA, DJ 
02/03/11; AI n. 727.517 - AgR/RJ, 2ª T., Rel. Min. ELLEN 
GRACIE, DJ 08/02/11; AI n. 749.229 - AgR/RS, 2ª T., Rel. 
Min. ELLEN GRACIE, DJ 08/02/11) 4. As alegações de 
ofensa aos postulados da legalidade, do devido processo 
6 
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Relatório
AI 809338 AGR / RJ 
legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, 
do  contraditório,  dos  limites  da  coisa  julgada  e  da 
prestação  jurisdicional,  se  ocorrente,  seria  indireta  ou 
reflexa. Precedentes: AI n. 803.857-AgR, Rel. Min. CELSO 
DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678-AgR, Rel. 
Min.  ELLEN  GRACIE,  2ª  Turma,  DJ  08.02.11;  AI  n. 
513.804-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, 
DJ 01.02.11 . 5. In casu, o acórdão recorrido decidiu a lide 
com aplicação de normas infraconstitucionais a saber: Leis 
nºs 6.938/81 e 7.347/85, por isso que eventual violação à 
Constituição o foi de forma indireta ou reflexa, o que 
inviabiliza a admissibilidade do recurso extraordinário. 6. 
O  recurso  extraordinário  não  é  servil  ao  exame  de 
questões  que  demandam  o  revolvimento  do  contexto 
fático-probatório encartado nos autos, em face do óbice 
erigido pela Súmula 279 do STF, de seguinte teor: Para 
reexame  de  prova  não  cabe  recurso  extraordinário.  7. 
Agravo  Regimental  desprovido’ (AI  nº 747.154-AgR/SP, 
Relator  o  Ministro  Luiz  Fux, Primeira  Turma,  DJe  de 
19/5/11). 
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  EX-
PREFEITO.
 
AUTORIZAÇÃO
 
DE
 
DESPESAS: 
ILEGALIDADE. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. 
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. LEI 
8.429/92.  ADI  2.182/DF.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO 
FORMAL. 1. O Tribunal de origem, para concluir pela 
ilegalidade da realização de despesas, procedeu ao cotejo 
das  provas  dos  autos  com  a  Lei  de  Improbidade 
Administrativa, questão de cunho infraconstitucional de 
reexame  inviável  na  via  extraordinária.  Incidência  da 
Súmula  STF  279.  2.  Indeferimento  liminar  na  ADI 
2.182/DF, no sentido de afastar o alegado vício formal, não 
enseja sobrestamento do feito. 3. Ausência de razões novas 
capazes de infirmar a decisão agravada. Precedentes. 4. 
7 
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Supremo Tribunal Federal
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legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, 
do  contraditório,  dos  limites  da  coisa  julgada  e  da 
prestação  jurisdicional,  se  ocorrente,  seria  indireta  ou 
reflexa. Precedentes: AI n. 803.857-AgR, Rel. Min. CELSO 
DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678-AgR, Rel. 
Min.  ELLEN  GRACIE,  2ª  Turma,  DJ  08.02.11;  AI  n. 
513.804-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, 
DJ 01.02.11 . 5. In casu, o acórdão recorrido decidiu a lide 
com aplicação de normas infraconstitucionais a saber: Leis 
nºs 6.938/81 e 7.347/85, por isso que eventual violação à 
Constituição o foi de forma indireta ou reflexa, o que 
inviabiliza a admissibilidade do recurso extraordinário. 6. 
O  recurso  extraordinário  não  é  servil  ao  exame  de 
questões  que  demandam  o  revolvimento  do  contexto 
fático-probatório encartado nos autos, em face do óbice 
erigido pela Súmula 279 do STF, de seguinte teor: Para 
reexame  de  prova  não  cabe  recurso  extraordinário.  7. 
Agravo  Regimental  desprovido’ (AI  nº 747.154-AgR/SP, 
Relator  o  Ministro  Luiz  Fux, Primeira  Turma,  DJe  de 
19/5/11). 
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  EX-
PREFEITO.
 
AUTORIZAÇÃO
 
DE
 
DESPESAS: 
ILEGALIDADE. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. 
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. LEI 
8.429/92.  ADI  2.182/DF.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO 
FORMAL. 1. O Tribunal de origem, para concluir pela 
ilegalidade da realização de despesas, procedeu ao cotejo 
das  provas  dos  autos  com  a  Lei  de  Improbidade 
Administrativa, questão de cunho infraconstitucional de 
reexame  inviável  na  via  extraordinária.  Incidência  da 
Súmula  STF  279.  2.  Indeferimento  liminar  na  ADI 
2.182/DF, no sentido de afastar o alegado vício formal, não 
enseja sobrestamento do feito. 3. Ausência de razões novas 
capazes de infirmar a decisão agravada. Precedentes. 4. 
7 
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AI 809338 AGR / RJ 
Agravo  regimental  improvido’ (RE  nº  559.226-AgR/PR, 
Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 
1/7/09). 
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
PREQUESTIONAMENTO. 
INEXISTÊNCIA.  OFENSA  INDIRETA.  REEXAME  DE 
PROVAS.
 
MINISTÉRIO
 
PÚBLICO
 
FEDERAL. 
LEGITIMIDADE  ATIVA.  1.  O  Tribunal  a  quo  não  se 
manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais 
tidos por violados. Incidência dos óbices das Súmulas ns. 
282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Controvérsia 
decidida à luz de legislação infraconstitucional. Ofensa 
indireta à Constituição do Brasil. 3. Reexame de fatos e 
provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 
279 do Supremo Tribunal Federal. 4. O Ministério Público, 
como substituto processual de toda a coletividade e na 
defesa  de  autêntico  interesse  difuso,  tem  legitimidade 
ativa para propor ação civil pública com o objetivo de 
evitar lesão ao patrimônio público. Agravo regimental a 
que se nega provimento’ (AI nº 642.034-AgR/SP, Relator o 
Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 7/12/07). 
Em  arremate,  convém  que  se  diga  que,  no  tocante  à 
suposta violação do artigo 2º da Carta Magna, a jurisprudência 
do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o 
julgamento, pelo Poder Judiciário, da legalidade dos atos dos 
demais  poderes  não  representa  ofensa  ao  princípio  da 
separação dos poderes. Anotem-se, nesse sentido, os seguintes 
precedentes: 
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
CONSTITUCIONAL. 
ADMINISTRATIVO.  ILEGALIDADE  DO  ATO  QUE 
INDEFERIU  O  PEDIDO  DE  REINTEGRAÇÃO  DO 
SERVIDOR  NO  QUADRO  DA  POLÍCIA  MILITAR. 
8 
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Supremo Tribunal Federal
AI 809338 AGR / RJ 
Agravo  regimental  improvido’ (RE  nº  559.226-AgR/PR, 
Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 
1/7/09). 
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
PREQUESTIONAMENTO. 
INEXISTÊNCIA.  OFENSA  INDIRETA.  REEXAME  DE 
PROVAS.
 
MINISTÉRIO
 
PÚBLICO
 
FEDERAL. 
LEGITIMIDADE  ATIVA.  1.  O  Tribunal  a  quo  não  se 
manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais 
tidos por violados. Incidência dos óbices das Súmulas ns. 
282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Controvérsia 
decidida à luz de legislação infraconstitucional. Ofensa 
indireta à Constituição do Brasil. 3. Reexame de fatos e 
provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 
279 do Supremo Tribunal Federal. 4. O Ministério Público, 
como substituto processual de toda a coletividade e na 
defesa  de  autêntico  interesse  difuso,  tem  legitimidade 
ativa para propor ação civil pública com o objetivo de 
evitar lesão ao patrimônio público. Agravo regimental a 
que se nega provimento’ (AI nº 642.034-AgR/SP, Relator o 
Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 7/12/07). 
Em  arremate,  convém  que  se  diga  que,  no  tocante  à 
suposta violação do artigo 2º da Carta Magna, a jurisprudência 
do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o 
julgamento, pelo Poder Judiciário, da legalidade dos atos dos 
demais  poderes  não  representa  ofensa  ao  princípio  da 
separação dos poderes. Anotem-se, nesse sentido, os seguintes 
precedentes: 
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
CONSTITUCIONAL. 
ADMINISTRATIVO.  ILEGALIDADE  DO  ATO  QUE 
INDEFERIU  O  PEDIDO  DE  REINTEGRAÇÃO  DO 
SERVIDOR  NO  QUADRO  DA  POLÍCIA  MILITAR. 
8 
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AI 809338 AGR / RJ 
OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS poderes. 
INEXISTÊNCIA.  1.  Ato  administrativo  vinculado. 
Indeferimento do pedido de reintegração do servidor na 
Corporação. Ilegalidade por não terem sido observados os 
direitos  e  garantias  individuais  assegurados  pela 
Constituição  Federal.  2.  Reexame  da  decisão 
administrativa pelo Poder Judiciário. Ofensa ao princípio 
da separação de poderes. Inexistência. A Carta Federal 
conferiu  ao  Poder  Judiciário  a  função  precípua  de 
controlar os excessos cometidos em qualquer das esferas 
governamentais,  quando  estes  incidirem  em  abuso  de 
poder ou desvios inconstitucionais. Precedente. Agravo 
regimental não provido’ (RE nº 259.335/RJ-AgR, Segunda 
Turma,  Relator  o  Ministro  Maurício  Corrêa,  DJ  de 
7/12/2000). 
‘Inexistência  de  ofensa  ao  artigo  93,  IX,  da 
Constituição. - Improcedência da alegação de infringência 
ao artigo 2º da Carta Magna, pois, quando se trata de ação 
popular contra a prática de atos administrativos que se 
reputam contrários à Carta Magna ou em fraude a ela, 
como ocorre no caso, não há que se pretender que o Poder 
Judiciário,  chamado  a  julgá-la,  se  esteja  imiscuindo, 
indevidamente, em assunto que envolve juízo de mérito 
ou político que é privativo de outro Poder. - Igualmente, 
nas duas situações ocorrentes na espécie (a do pagamento, 
contra legem , da diferença a maior paga aos vereadores e 
a da fraude ao artigo 29 da Constituição), não procedem as 
alegadas  ofensas  aos  artigos  29,  V,  e  37,  X,  da  Carta 
Magna. Recursos extraordinários não conhecidos’ (RE nº 
230.267/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro Moreira 
Alves, DJ de 15/12/2000). 
E, ainda, o seguinte excerto, do acórdão abaixo transcrito: 
‘(...) A essência do postulado da divisão funcional do 
9 
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Supremo Tribunal Federal
AI 809338 AGR / RJ 
OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS poderes. 
INEXISTÊNCIA.  1.  Ato  administrativo  vinculado. 
Indeferimento do pedido de reintegração do servidor na 
Corporação. Ilegalidade por não terem sido observados os 
direitos  e  garantias  individuais  assegurados  pela 
Constituição  Federal.  2.  Reexame  da  decisão 
administrativa pelo Poder Judiciário. Ofensa ao princípio 
da separação de poderes. Inexistência. A Carta Federal 
conferiu  ao  Poder  Judiciário  a  função  precípua  de 
controlar os excessos cometidos em qualquer das esferas 
governamentais,  quando  estes  incidirem  em  abuso  de 
poder ou desvios inconstitucionais. Precedente. Agravo 
regimental não provido’ (RE nº 259.335/RJ-AgR, Segunda 
Turma,  Relator  o  Ministro  Maurício  Corrêa,  DJ  de 
7/12/2000). 
‘Inexistência  de  ofensa  ao  artigo  93,  IX,  da 
Constituição. - Improcedência da alegação de infringência 
ao artigo 2º da Carta Magna, pois, quando se trata de ação 
popular contra a prática de atos administrativos que se 
reputam contrários à Carta Magna ou em fraude a ela, 
como ocorre no caso, não há que se pretender que o Poder 
Judiciário,  chamado  a  julgá-la,  se  esteja  imiscuindo, 
indevidamente, em assunto que envolve juízo de mérito 
ou político que é privativo de outro Poder. - Igualmente, 
nas duas situações ocorrentes na espécie (a do pagamento, 
contra legem , da diferença a maior paga aos vereadores e 
a da fraude ao artigo 29 da Constituição), não procedem as 
alegadas  ofensas  aos  artigos  29,  V,  e  37,  X,  da  Carta 
Magna. Recursos extraordinários não conhecidos’ (RE nº 
230.267/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro Moreira 
Alves, DJ de 15/12/2000). 
E, ainda, o seguinte excerto, do acórdão abaixo transcrito: 
‘(...) A essência do postulado da divisão funcional do 
9 
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Relatório
AI 809338 AGR / RJ 
poder,  além  de  derivar  da  necessidade  de  conter  os 
excessos dos órgãos que compõem o aparelho de Estado, 
representa  o  princípio  conservador  das  liberdades  do 
cidadão e constitui o meio mais adequado para tornar 
efetivos e reais os direitos e garantias proclamados pela 
Constituição. Esse princípio, que tem assento no art. 2º da 
Carta  Política,  não  pode  constituir  e  nem  qualificar-se 
como um inaceitável manto protetor de comportamentos 
abusivos e arbitrários, por parte de qualquer agente do 
Poder Público ou de qualquer instituição estatal. - O Poder 
Judiciário, quando intervém para assegurar as franquias 
constitucionais  e  para  garantir  a  integridade  e  a 
supremacia  da  Constituição,  desempenha,  de  maneira 
plenamente  legítima,  as  atribuições  que  lhe  conferiu  a 
própria Carta da República. O regular exercício da função 
jurisdicional, por isso mesmo, desde que pautado pelo 
respeito  à  Constituição,  não  transgride  o  princípio  da 
separação de poderes (…)’ (MS nº 23.452/RJ, Relator o 
Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 12/5/2000). 
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. 
Publique-se. 
Brasília, 8 de agosto de 2013.”
Asseverou o agravante que a Lei de Improbidade Administrativa 
não  se  aplica  aos  agentes  políticos,  mas  apenas  aos  agentes 
administrativos, entendimento esse alegadamente já sufragado por esta 
Corte,  ressaltando  que  também  já  teria  havido  reconhecimento  da 
repercussão geral da matéria constitucional referente à possibilidade de 
processamento  e  julgamento  de  prefeitos  municipais  por  atos  de 
improbidade  administrativa  com  fundamento  na  aludida  legislação. 
Acrescentou que, ao contrário do que constou da decisão agravada, há no 
caso  direta  ofensa  à  Constituição  Federal,  bem  como  o  devido 
prequestionamento da matéria, o qual seria até mesmo dispensável, por 
se cuidar de matéria de ordem pública, da qual a Corte pode conhecer de 
10 
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Supremo Tribunal Federal
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poder,  além  de  derivar  da  necessidade  de  conter  os 
excessos dos órgãos que compõem o aparelho de Estado, 
representa  o  princípio  conservador  das  liberdades  do 
cidadão e constitui o meio mais adequado para tornar 
efetivos e reais os direitos e garantias proclamados pela 
Constituição. Esse princípio, que tem assento no art. 2º da 
Carta  Política,  não  pode  constituir  e  nem  qualificar-se 
como um inaceitável manto protetor de comportamentos 
abusivos e arbitrários, por parte de qualquer agente do 
Poder Público ou de qualquer instituição estatal. - O Poder 
Judiciário, quando intervém para assegurar as franquias 
constitucionais  e  para  garantir  a  integridade  e  a 
supremacia  da  Constituição,  desempenha,  de  maneira 
plenamente  legítima,  as  atribuições  que  lhe  conferiu  a 
própria Carta da República. O regular exercício da função 
jurisdicional, por isso mesmo, desde que pautado pelo 
respeito  à  Constituição,  não  transgride  o  princípio  da 
separação de poderes (…)’ (MS nº 23.452/RJ, Relator o 
Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 12/5/2000). 
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. 
Publique-se. 
Brasília, 8 de agosto de 2013.”
Asseverou o agravante que a Lei de Improbidade Administrativa 
não  se  aplica  aos  agentes  políticos,  mas  apenas  aos  agentes 
administrativos, entendimento esse alegadamente já sufragado por esta 
Corte,  ressaltando  que  também  já  teria  havido  reconhecimento  da 
repercussão geral da matéria constitucional referente à possibilidade de 
processamento  e  julgamento  de  prefeitos  municipais  por  atos  de 
improbidade  administrativa  com  fundamento  na  aludida  legislação. 
Acrescentou que, ao contrário do que constou da decisão agravada, há no 
caso  direta  ofensa  à  Constituição  Federal,  bem  como  o  devido 
prequestionamento da matéria, o qual seria até mesmo dispensável, por 
se cuidar de matéria de ordem pública, da qual a Corte pode conhecer de 
10 
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ofício.  Destacou,  também,  a  possibilidade  de  que  seu  recurso  seja 
admitido até mesmo em face de ofensa meramente reflexa à Constituição 
Federal,  como  já  teria  ocorrido  em  outros  casos.  Por fim,  reiterou  a 
impossibilidade de o Poder Judiciário  rever ato de competência exclusiva 
da Assembleia Legislativa, referente ao controle externo das contas dos 
administradores públicos. 
  É o relatório.
11 
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ofício.  Destacou,  também,  a  possibilidade  de  que  seu  recurso  seja 
admitido até mesmo em face de ofensa meramente reflexa à Constituição 
Federal,  como  já  teria  ocorrido  em  outros  casos.  Por fim,  reiterou  a 
impossibilidade de o Poder Judiciário  rever ato de competência exclusiva 
da Assembleia Legislativa, referente ao controle externo das contas dos 
administradores públicos. 
  É o relatório.
11 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
29/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 809.338 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Insta ressaltar, conforme já constara da decisão ora atacada, que não 
ocorreu o prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por 
violados  no  apelo  extremo.  É  inadmissível,  ainda,  o  pretendido 
prequestionamento implícito a que aludiu o agravante nas razões do 
recurso ora em análise. Sobre o tema: 
    
“Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento. 
Inadmissibilidade  do  prequestionamento  implícito  ou  ficto. 
Fundamento autônomo e suficiente não atacado. Orientação da 
súmula 283/STF. Juízo de mera legalidade. Súmula 280/STF. 1. A 
Corte entende ser inadmissível o prequestionamento implícito 
ou  ficto  (RE  nº  681.953/DF-AgR,  Relator  Ministro  Celso  de 
Mello, Segunda Turma, DJe de 9/11/12; e AI nº 735.115/RS-AgR, 
de  minha  relatoria,  Primeira  Turma,  DJe  de  11/5/12).  2.  É 
pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de não se admitir 
recurso  extraordinário  contra  acórdão  que  contenha 
fundamento  autônomo  e  suficiente  para  a  manutenção  do 
julgado recorrido que não tenha sido atacado. Orientação da 
Súmula  nº  283/STF.  3.  O  Tribunal  de  origem  solucionou  a 
controvérsia com base nas normas infraconstitucionais locais, o 
que  inviabiliza  a  interposição  do  recurso  extraordinário. 
Incidência do enunciado da Súmula nº 280 da Corte. 4. Agravo 
regimental  não  provido”  (AI  nº  764.757-AgR/SP,  de  minha 
relatoria, Primeira Turma, DJe de 8/8/13).
Ademais, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que 
as  alegadas  violações  constitucionais,  quando  dependentes,  para  sua 
verificação, da análise de normas infraconstitucionais e dos fatos e das 
provas do processo, tal como no caso ora em análise, caracterizam ofensas 
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Supremo Tribunal Federal
29/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 809.338 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Insta ressaltar, conforme já constara da decisão ora atacada, que não 
ocorreu o prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por 
violados  no  apelo  extremo.  É  inadmissível,  ainda,  o  pretendido 
prequestionamento implícito a que aludiu o agravante nas razões do 
recurso ora em análise. Sobre o tema: 
    
“Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento. 
Inadmissibilidade  do  prequestionamento  implícito  ou  ficto. 
Fundamento autônomo e suficiente não atacado. Orientação da 
súmula 283/STF. Juízo de mera legalidade. Súmula 280/STF. 1. A 
Corte entende ser inadmissível o prequestionamento implícito 
ou  ficto  (RE  nº  681.953/DF-AgR,  Relator  Ministro  Celso  de 
Mello, Segunda Turma, DJe de 9/11/12; e AI nº 735.115/RS-AgR, 
de  minha  relatoria,  Primeira  Turma,  DJe  de  11/5/12).  2.  É 
pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de não se admitir 
recurso  extraordinário  contra  acórdão  que  contenha 
fundamento  autônomo  e  suficiente  para  a  manutenção  do 
julgado recorrido que não tenha sido atacado. Orientação da 
Súmula  nº  283/STF.  3.  O  Tribunal  de  origem  solucionou  a 
controvérsia com base nas normas infraconstitucionais locais, o 
que  inviabiliza  a  interposição  do  recurso  extraordinário. 
Incidência do enunciado da Súmula nº 280 da Corte. 4. Agravo 
regimental  não  provido”  (AI  nº  764.757-AgR/SP,  de  minha 
relatoria, Primeira Turma, DJe de 8/8/13).
Ademais, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que 
as  alegadas  violações  constitucionais,  quando  dependentes,  para  sua 
verificação, da análise de normas infraconstitucionais e dos fatos e das 
provas do processo, tal como no caso ora em análise, caracterizam ofensas 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 809338 AGR / RJ 
meramente reflexas à Constituição Federal, insuscetíveis, portanto, de 
apreciação em um apelo extremo como o presente. 
Nesse  sentido  e  em  abono  às  decisões  já  transcritas  quando  da 
prolação da decisão agravada, cito os seguintes precedentes: 
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  CONVERSÃO  EM 
AGRAVO
 
REGIMENTAL.
 
ADMINISTRATIVO. 
IMPROBIDADE
 
ADMINISTRATIVA.
 
OFENSA 
CONSTITUCIONAL  INDIRETA.  SÚMULA  N.  279  DO 
SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL.  AGRAVO  REGIMENTAL 
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n° 687.571/RO-ED, 
Primeira Turma, Relatora a Ministra  Cármen Lúcia, DJe de 
18/12/12). 
“Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário.  2. 
Administrativo.  Ação  civil  pública.  3.  improbidade 
administrativa. Licitação. Comprovação de culpa dos membros 
da comissão municipal de licitação. 3. Reexame de conteúdo 
fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do 
STF.  Precedentes.  4.  Ausência  de  argumentos  capazes  de 
infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega 
provimento” (RE nº 663.256/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o 
Ministro Gilmar Mendes, DJe de 22/11/12). 
Convém  ressaltar,  também,  que  o  ajuizamento  de  ações  civis 
públicas em face de agentes políticos com fundamento na Lei nº  8.429/92 
é plenamente admissível, citando-se para exemplificar, o seguinte trecho 
da ementa do AI nº 653.882/SP-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, 
Segunda Turma, DJe de 15/8/08: 
“(...) Esta Suprema Corte tem advertido que, tratando-se 
de ação civil por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), 
mostra-se irrelevante, para efeito de definição da competência 
originária dos Tribunais, que se cuide de ocupante de cargo 
2 
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meramente reflexas à Constituição Federal, insuscetíveis, portanto, de 
apreciação em um apelo extremo como o presente. 
Nesse  sentido  e  em  abono  às  decisões  já  transcritas  quando  da 
prolação da decisão agravada, cito os seguintes precedentes: 
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  CONVERSÃO  EM 
AGRAVO
 
REGIMENTAL.
 
ADMINISTRATIVO. 
IMPROBIDADE
 
ADMINISTRATIVA.
 
OFENSA 
CONSTITUCIONAL  INDIRETA.  SÚMULA  N.  279  DO 
SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL.  AGRAVO  REGIMENTAL 
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n° 687.571/RO-ED, 
Primeira Turma, Relatora a Ministra  Cármen Lúcia, DJe de 
18/12/12). 
“Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário.  2. 
Administrativo.  Ação  civil  pública.  3.  improbidade 
administrativa. Licitação. Comprovação de culpa dos membros 
da comissão municipal de licitação. 3. Reexame de conteúdo 
fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do 
STF.  Precedentes.  4.  Ausência  de  argumentos  capazes  de 
infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega 
provimento” (RE nº 663.256/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o 
Ministro Gilmar Mendes, DJe de 22/11/12). 
Convém  ressaltar,  também,  que  o  ajuizamento  de  ações  civis 
públicas em face de agentes políticos com fundamento na Lei nº  8.429/92 
é plenamente admissível, citando-se para exemplificar, o seguinte trecho 
da ementa do AI nº 653.882/SP-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, 
Segunda Turma, DJe de 15/8/08: 
“(...) Esta Suprema Corte tem advertido que, tratando-se 
de ação civil por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), 
mostra-se irrelevante, para efeito de definição da competência 
originária dos Tribunais, que se cuide de ocupante de cargo 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 18

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 809338 AGR / RJ 
público ou de titular de mandato eletivo ainda no exercício das 
respectivas funções, pois a ação civil em questão deverá ser 
ajuizada  perante  magistrado  de  primeiro  grau.  Precedentes 
(…).”
Por fim, convém reiterar o entendimento assente nesta Corte de que 
a análise da legalidade pelo Poder Judiciário dos atos emanados dos 
demais  Poderes  constituídos  não  implica  violação  do  princípio  da 
separação de poderes. 
Mostra-se irrelevante, para tanto, a prévia apreciação de contas de 
detentor de mandato eletivo por órgão do Poder Legislativo competente, 
pois isso não impede o ajuizamento de ação civil pública com vistas ao 
ressarcimento de danos eventualmente decorrentes desses mesmos fatos. 
Nesse sentido, os seguintes precedentes, específicos sobre o tema:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  CONSTITUCIONAL.  1.  ALEGADA 
CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO 
DA
 
REPÚBLICA:
 
INEXISTÊNCIA.
 
ACÓRDÃO 
FUNDAMENTADO,  AINDA  QUE  CONTRÁRIO  AOS 
INTERESSES  DA  PARTE.  2.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA. 
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNADOR APROVADA 
PELA  ASSEMBLEIA  LEGISLATIVA.  POSSIBILIDADE  DE 
APURAÇÃO  DA  RESPONSABILIDADE  CIVIL  OU 
CRIMINAL. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA 
SEGUIMENTO”  (AI  nº  833.525-AgR/RJ,  Relatora  a  Ministra 
Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 23/9/13).
“1.  RECURSO.  Extraordinário.  Admissibilidade. 
Aprovação  de  tomada  de  contas  de  prefeito.  Ação  de 
conhecimento  para  apuração  de  responsabilidade  civil  ou 
criminal.  Possibilidade  .  Ausência  de  razões  novas.  Decisão 
mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a 
agravo regimental quando a parte agravante não infirma os 
fundamentos adotados na decisão agravada” (RE nº 462.702-
AgR/MG, Relator o Ministro Cezar Peluso, Segunda Turma, DJ 
3 
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público ou de titular de mandato eletivo ainda no exercício das 
respectivas funções, pois a ação civil em questão deverá ser 
ajuizada  perante  magistrado  de  primeiro  grau.  Precedentes 
(…).”
Por fim, convém reiterar o entendimento assente nesta Corte de que 
a análise da legalidade pelo Poder Judiciário dos atos emanados dos 
demais  Poderes  constituídos  não  implica  violação  do  princípio  da 
separação de poderes. 
Mostra-se irrelevante, para tanto, a prévia apreciação de contas de 
detentor de mandato eletivo por órgão do Poder Legislativo competente, 
pois isso não impede o ajuizamento de ação civil pública com vistas ao 
ressarcimento de danos eventualmente decorrentes desses mesmos fatos. 
Nesse sentido, os seguintes precedentes, específicos sobre o tema:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  CONSTITUCIONAL.  1.  ALEGADA 
CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO 
DA
 
REPÚBLICA:
 
INEXISTÊNCIA.
 
ACÓRDÃO 
FUNDAMENTADO,  AINDA  QUE  CONTRÁRIO  AOS 
INTERESSES  DA  PARTE.  2.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA. 
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNADOR APROVADA 
PELA  ASSEMBLEIA  LEGISLATIVA.  POSSIBILIDADE  DE 
APURAÇÃO  DA  RESPONSABILIDADE  CIVIL  OU 
CRIMINAL. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA 
SEGUIMENTO”  (AI  nº  833.525-AgR/RJ,  Relatora  a  Ministra 
Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 23/9/13).
“1.  RECURSO.  Extraordinário.  Admissibilidade. 
Aprovação  de  tomada  de  contas  de  prefeito.  Ação  de 
conhecimento  para  apuração  de  responsabilidade  civil  ou 
criminal.  Possibilidade  .  Ausência  de  razões  novas.  Decisão 
mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a 
agravo regimental quando a parte agravante não infirma os 
fundamentos adotados na decisão agravada” (RE nº 462.702-
AgR/MG, Relator o Ministro Cezar Peluso, Segunda Turma, DJ 
3 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 809338 AGR / RJ 
de 27/10/06).
“COMPETÊNCIA  -  AÇÃO  ORDINÁRIA  DE 
REPARAÇÃO DE DANOS - PREFEITO. Em se tratando de ação 
ordinária de reparação de danos, a competência para julgá-la é 
do  Juízo.  PREFEITO  -  PRESTAÇÃO  DE  CONTAS  X 
RESPONSABILIDADE CIVIL - Descabe confundir a tomada de 
contas do Prefeito, a cargo do tribunal de contas competente e 
da  Câmara  Municipal,  com  ação  ordinária  visando  a 
responsabilizá-lo por danos causados” (RE nº 179.852-AgR/MG, 
Relator  o  Ministro  Marco  Aurélio,  Segunda  Turma,  DJ  de 
4/5/01).
Forçoso concluir, destarte, que não merece reparos a decisão ora 
atacada, fato a ensejar a rejeição deste recurso.
Ante  o  exposto,  voto  pelo  não  provimento  do  presente  agravo 
regimental.
4 
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Supremo Tribunal Federal
AI 809338 AGR / RJ 
de 27/10/06).
“COMPETÊNCIA  -  AÇÃO  ORDINÁRIA  DE 
REPARAÇÃO DE DANOS - PREFEITO. Em se tratando de ação 
ordinária de reparação de danos, a competência para julgá-la é 
do  Juízo.  PREFEITO  -  PRESTAÇÃO  DE  CONTAS  X 
RESPONSABILIDADE CIVIL - Descabe confundir a tomada de 
contas do Prefeito, a cargo do tribunal de contas competente e 
da  Câmara  Municipal,  com  ação  ordinária  visando  a 
responsabilizá-lo por danos causados” (RE nº 179.852-AgR/MG, 
Relator  o  Ministro  Marco  Aurélio,  Segunda  Turma,  DJ  de 
4/5/01).
Forçoso concluir, destarte, que não merece reparos a decisão ora 
atacada, fato a ensejar a rejeição deste recurso.
Ante  o  exposto,  voto  pelo  não  provimento  do  presente  agravo 
regimental.
4 
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Extrato de Ata - 29/10/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 809.338
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : DIOGO SANTOS OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 29.10.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 809.338
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : DIOGO SANTOS OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 29.10.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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