DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 108748
Número do Processo: 108748
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-05-27 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : ANTÔNIO IVAN ATHIÈ 
IMPTE.(S)  : LETÍCIA JOST LINS E SILVA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Ementa: HABEAS CORPUS. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA ANTES DE ENCERRADAS INVESTIGAÇÕES EM INQUÉRITO JUDICIAL INSTAURADO PARA APURAR OS MESMOS FATOS OBJETO DA DENÚNCIA. POSTERIOR ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POR ATIPICIDADE DE CONDUTA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA SUPERVENIENTE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.

    I - Falta de justa causa à ação penal iniciada antes de encerradas as investigações em sede de inquérito instaurado para apurar os mesmos fatos e arquivado por decisão judicial, ante a constatação de atipicidade da conduta do paciente.

    II - O trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos de manifesta atipicidade de conduta, presença de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas.

    III - Na situação sob exame, verifica-se a atipicidade da conduta do paciente, constatada no Inquérito 333, que tramitou o Superior Tribunal de Justiça.

    IV - Ordem concedida para trancar a ação penal.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem, ordenando em relação ao paciente o trancamento da Ação Penal nº 425 do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Técio Lins e Silva. Impedido o Senhor Ministro Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(ARQUIVAMENTO, INQUÉRITO, ATIPICIDADE, FATO)
HC 83346 (1ªT). 
(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, SUPERVENIÊNCIA,  AUSÊNCIA, JUSTA CAUSA)
HC 83115 ED-ED (2ªT). 
- Veja Inquérito 333 do STJ e HC 88759, HC 84488, HC 84468 e HC 90094 do STF.
Número de páginas: 17.
Análise: 02/06/2014, IVA.
Revisão: 11/07/2014, RAF.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 108.748 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:ANTÔNIO IVAN ATHIÈ 
IMPTE.(S)
:LETÍCIA JOST LINS E SILVA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA: 
HABEAS  CORPUS.  DENÚNCIA  OFERECIDA  E 
RECEBIDA  ANTES  DE  ENCERRADAS  INVESTIGAÇÕES  EM 
INQUÉRITO JUDICIAL INSTAURADO PARA APURAR OS MESMOS 
FATOS OBJETO DA DENÚNCIA. POSTERIOR ARQUIVAMENTO DO 
INQUÉRITO  POR  ATIPICIDADE  DE  CONDUTA  DO  PACIENTE. 
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA SUPERVENIENTE. TRANCAMENTO DE 
AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
I - Falta de justa causa à ação penal iniciada antes de encerradas as 
investigações em sede de inquérito instaurado para apurar os mesmos 
fatos e arquivado por decisão judicial, ante a constatação de atipicidade 
da conduta do paciente.
II - O trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida 
excepcional que só deve ser aplicada nos casos de manifesta atipicidade 
de conduta, presença de causa de extinção da punibilidade ou ausência 
de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas.
III - Na situação sob exame, verifica-se a atipicidade da conduta do 
paciente, constatada no Inquérito 333, que tramitou o Superior Tribunal 
de Justiça.
IV - Ordem concedida para trancar a ação penal.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e  das  notas  taquigráficas,  por  votação  unânime,  conceder  a  ordem, 
ordenando em relação ao paciente o trancamento da Ação Penal 425 do 
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036190.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17

Ementa e Acórdão
HC 108748 / ES 
Superior Tribunal de Justiça, nos termos do voto do Relator. Impedido o 
Senhor  Ministro  Teori  Zavascki.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor 
Ministro Celso de Mello. 
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 108748 / ES 
Superior Tribunal de Justiça, nos termos do voto do Relator. Impedido o 
Senhor  Ministro  Teori  Zavascki.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor 
Ministro Celso de Mello. 
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 108.748 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:ANTÔNIO IVAN ATHIÈ 
IMPTE.(S)
:LETÍCIA JOST LINS E SILVA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
habeas corpus impetrado pelos advogados TÉCIO LINS E SILVA e outros, 
em favor de ANTONIO IVAN ATHIÉ, Desembargador Federal, visando 
ao trancamento da Ação Penal 425, em tramitação no Superior Tribunal 
de Justiça, na qual foi acusado como incurso nos artigos 288, caput, e 171, 
§ 3º, combinados com os artigos 29, 69 e 71, todos do Código Penal.
Os impetrantes alegam a ausência de justa causa apta a permitir o 
prosseguimento  da  APN  425/STJ,  por  tratar  esta  dos  mesmos  fatos 
imputados ao paciente no INQ 333/STJ, já arquivado por decisão do 
Ministro  Félix  Fischer,  daquela  Corte  Superior,  a  requerimento  do 
Ministério  Público  Federal,  pelo  reconhecimento  da  atipicidade  das 
condutas que lhe foram atribuídas.
Sustentam, mais, que o arquivamento do INQ 333/STJ é fato novo, 
posterior ao julgamento, por esta Corte, do HC 88.759/STF, impetrado 
contra a mesma AP 425/STJ, o qual, apesar de três1 dos cinco Ministros 
terem reconhecido, expressamente, a atipicidade da acusação no que diz 
respeito à imputação do crime de estelionato, não concederam a ordem, 
impressionados ante a imputação cumulativa com o crime de quadrilha.
Enfatizam, ainda, que, em razão dos mesmos fatos objeto do INQ 
333/STJ e da AP 425/STJ, o paciente sofreu duas ações fiscais da Receita 
1
Ministros Sepúlveda Pertence, Marco Aurélio e Cármen Lúcia.
Supremo Tribunal Federal
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10/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 108.748 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:ANTÔNIO IVAN ATHIÈ 
IMPTE.(S)
:LETÍCIA JOST LINS E SILVA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
habeas corpus impetrado pelos advogados TÉCIO LINS E SILVA e outros, 
em favor de ANTONIO IVAN ATHIÉ, Desembargador Federal, visando 
ao trancamento da Ação Penal 425, em tramitação no Superior Tribunal 
de Justiça, na qual foi acusado como incurso nos artigos 288, caput, e 171, 
§ 3º, combinados com os artigos 29, 69 e 71, todos do Código Penal.
Os impetrantes alegam a ausência de justa causa apta a permitir o 
prosseguimento  da  APN  425/STJ,  por  tratar  esta  dos  mesmos  fatos 
imputados ao paciente no INQ 333/STJ, já arquivado por decisão do 
Ministro  Félix  Fischer,  daquela  Corte  Superior,  a  requerimento  do 
Ministério  Público  Federal,  pelo  reconhecimento  da  atipicidade  das 
condutas que lhe foram atribuídas.
Sustentam, mais, que o arquivamento do INQ 333/STJ é fato novo, 
posterior ao julgamento, por esta Corte, do HC 88.759/STF, impetrado 
contra a mesma AP 425/STJ, o qual, apesar de três1 dos cinco Ministros 
terem reconhecido, expressamente, a atipicidade da acusação no que diz 
respeito à imputação do crime de estelionato, não concederam a ordem, 
impressionados ante a imputação cumulativa com o crime de quadrilha.
Enfatizam, ainda, que, em razão dos mesmos fatos objeto do INQ 
333/STJ e da AP 425/STJ, o paciente sofreu duas ações fiscais da Receita 
1
Ministros Sepúlveda Pertence, Marco Aurélio e Cármen Lúcia.
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
HC 108748 / ES 
Federal,  as  quais  foram  encerradas  sem  a  constatação  de  quaisquer 
irregularidades.
Afirmam, por fim, que a acusação pretende criminalizar decisões 
jurisdicionais proferidas pelo paciente em duas ações ordinárias sobre o 
mesmo tema, quando era juiz de 1ª instância, decisões estas que foram 
mantidas e ampliadas pela 2ª instância.
A petição inicial veio instruída com documentos. 
A Procuradoria  Geral  da  República  opinou  pela  denegação  da 
ordem.
Os impetrantes, no curso deste writ, peticionaram informando que a 
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em novembro de 2011, 
revogou  a  decisão  de  afastamento  do  paciente  de  suas  funções, 
determinada na Ação Penal 425, objeto desta impetração.
É o relatório. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 108748 / ES 
Federal,  as  quais  foram  encerradas  sem  a  constatação  de  quaisquer 
irregularidades.
Afirmam, por fim, que a acusação pretende criminalizar decisões 
jurisdicionais proferidas pelo paciente em duas ações ordinárias sobre o 
mesmo tema, quando era juiz de 1ª instância, decisões estas que foram 
mantidas e ampliadas pela 2ª instância.
A petição inicial veio instruída com documentos. 
A Procuradoria  Geral  da  República  opinou  pela  denegação  da 
ordem.
Os impetrantes, no curso deste writ, peticionaram informando que a 
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em novembro de 2011, 
revogou  a  decisão  de  afastamento  do  paciente  de  suas  funções, 
determinada na Ação Penal 425, objeto desta impetração.
É o relatório. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 108.748 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
examinados  os  autos,  concluo  que  o  presente  habeas  corpus  merece 
acolhimento.
O tema ora trazido ao crivo deste Supremo Tribunal Federal não é 
novo para este Relator, que, nos autos do HC 88.759/STF, ao analisar 
pedido de trancamento da mesma AP 425/STJ, assim se manifestou:
“(...)  No que toca ao trancamento da ação penal nº 246 que 
tramitava junto ao STJ, por aticipidade de conduta, cumpre lembrar  
que  nela  imputava-se  ao  paciente  a  prática  do  crime  falsidade 
ideológica, em concurso de material e de pessoas, ao passo que aqui ele  
é acusado de infração aos arts. 288, caput, e 171, § 3º, combinados  
com os arts. 29, 69 e 71, todos do Código Penal, ou seja, formação de  
quadrilha e estelionato qualificado.
As denúncias, pois, descrevem fatos delituosos distintos, que 
demandam exame em separado, não sendo possível fazer repercutir, de 
forma automática, o destino de uma sobre a tramitação da outra.
Impende  notar,  ademais,  que  o  arquivamento  do  processo 
administrativo movido contra o paciente no Tribunal Regional Federal  
da 2ª Região não produz a alegada coisa julgada material. Isso porque 
a jurisprudência da Corte é assente em reconhecer a independência  
entre as esferas administrativa e penal. Nesse sentido, menciono as  
seguintes decisões (...).
Diferente  seria  a  conclusão  se  o  paciente  fosse 
investigado  em  inquérito  policial  objeto  de  pedido  de  
arquivamento  por parte do Ministério Público. Nesse caso, 
estar-se-ia  diante  de  decisão  judicial  capaz  de  atestar  a  
atipicidade  da  conduta,  ante  a  existência  de  provimento  
jurisdicional consubstanciador de coisa julgada material (...)”.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 108.748 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
examinados  os  autos,  concluo  que  o  presente  habeas  corpus  merece 
acolhimento.
O tema ora trazido ao crivo deste Supremo Tribunal Federal não é 
novo para este Relator, que, nos autos do HC 88.759/STF, ao analisar 
pedido de trancamento da mesma AP 425/STJ, assim se manifestou:
“(...)  No que toca ao trancamento da ação penal nº 246 que 
tramitava junto ao STJ, por aticipidade de conduta, cumpre lembrar  
que  nela  imputava-se  ao  paciente  a  prática  do  crime  falsidade 
ideológica, em concurso de material e de pessoas, ao passo que aqui ele  
é acusado de infração aos arts. 288, caput, e 171, § 3º, combinados  
com os arts. 29, 69 e 71, todos do Código Penal, ou seja, formação de  
quadrilha e estelionato qualificado.
As denúncias, pois, descrevem fatos delituosos distintos, que 
demandam exame em separado, não sendo possível fazer repercutir, de 
forma automática, o destino de uma sobre a tramitação da outra.
Impende  notar,  ademais,  que  o  arquivamento  do  processo 
administrativo movido contra o paciente no Tribunal Regional Federal  
da 2ª Região não produz a alegada coisa julgada material. Isso porque 
a jurisprudência da Corte é assente em reconhecer a independência  
entre as esferas administrativa e penal. Nesse sentido, menciono as  
seguintes decisões (...).
Diferente  seria  a  conclusão  se  o  paciente  fosse 
investigado  em  inquérito  policial  objeto  de  pedido  de  
arquivamento  por parte do Ministério Público. Nesse caso, 
estar-se-ia  diante  de  decisão  judicial  capaz  de  atestar  a  
atipicidade  da  conduta,  ante  a  existência  de  provimento  
jurisdicional consubstanciador de coisa julgada material (...)”.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 108748 / ES 
Vê-se, portanto, conforme registrei em meu voto no HC 88.789, que 
seria  possível  cogitar  de  atipicidade  de  conduta,  se  existisse  decisão 
judicial a ampará-la.
Ocorre que, no presente caso, os impetrantes trazem, como fato 
novo, justamente o arquivamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de 
inquérito policial (INQ 333) movido contra o paciente, conforme se pode 
constatar dos documentos anexados à inicial (doc. 7).
Tem-se que, em 16/11/2005, a Corte Especial do Superior Tribunal de 
Justiça  recebeu  denúncia  apresentada  no  INQ  333,  que  imputa  ao 
paciente a prática, em tese, dos crimes de estelionato e formação de 
quadrilha, sob a alegação de que ele, quando exercia as funções de Juiz 
Federal em Vitória/ES, teria praticado atos jurisdicionais em duas ações 
ordinárias que, supostamente, beneficiariam um grupo de advogados, 
também denunciados (doc. 1).
A denúncia narra, ainda, que estes mesmos advogados, em meados 
de 2.000, também foram beneficiados por outro Juiz, que assumiu a Vara 
ocupada  pelo  paciente  até  a  sua  promoção  para  o  cargo  de 
Desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Além dos 
dois Juízes Federais, um Procurador Regional da República também foi 
denunciado.
Consta da denúncia:
“(...)
III - DA ATUAÇÃO DA QUADRILHA
AS FRAUDES À DISTRIBUIÇÃO.
Para a consecução dos seus objetivos ilícitos, os advogados ora  
enunciados valeram-se de dois artifícios fraudulentos visando burlar a  
livre distribuição dos feitos na Justiça Federal do Espírito Santo e  
direcioná-los para os Juízes integrantes da organização criminosa.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 108748 / ES 
Vê-se, portanto, conforme registrei em meu voto no HC 88.789, que 
seria  possível  cogitar  de  atipicidade  de  conduta,  se  existisse  decisão 
judicial a ampará-la.
Ocorre que, no presente caso, os impetrantes trazem, como fato 
novo, justamente o arquivamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de 
inquérito policial (INQ 333) movido contra o paciente, conforme se pode 
constatar dos documentos anexados à inicial (doc. 7).
Tem-se que, em 16/11/2005, a Corte Especial do Superior Tribunal de 
Justiça  recebeu  denúncia  apresentada  no  INQ  333,  que  imputa  ao 
paciente a prática, em tese, dos crimes de estelionato e formação de 
quadrilha, sob a alegação de que ele, quando exercia as funções de Juiz 
Federal em Vitória/ES, teria praticado atos jurisdicionais em duas ações 
ordinárias que, supostamente, beneficiariam um grupo de advogados, 
também denunciados (doc. 1).
A denúncia narra, ainda, que estes mesmos advogados, em meados 
de 2.000, também foram beneficiados por outro Juiz, que assumiu a Vara 
ocupada  pelo  paciente  até  a  sua  promoção  para  o  cargo  de 
Desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Além dos 
dois Juízes Federais, um Procurador Regional da República também foi 
denunciado.
Consta da denúncia:
“(...)
III - DA ATUAÇÃO DA QUADRILHA
AS FRAUDES À DISTRIBUIÇÃO.
Para a consecução dos seus objetivos ilícitos, os advogados ora  
enunciados valeram-se de dois artifícios fraudulentos visando burlar a  
livre distribuição dos feitos na Justiça Federal do Espírito Santo e  
direcioná-los para os Juízes integrantes da organização criminosa.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 108748 / ES 
O primeiro consistiu no conhecido litisconsórcio ativo ulterior,  
sem que se verificasse hipótese de conexão de ações em razão do objeto  
ou da causa de pedir. Tratava-se apenas de questões semelhantes, que  
poderiam justificar um litisconsórcio facultativo, mas não depois de 
definido o juiz da causa. A admissão de dezenas de empresas como  
litisconsortes nos processos que a seguir serão relatados retrata grave  
violação ao princípio da livre distribuição, com a escolha dos juízes.
Como os propósitos da quadrilha eram ambiciosos tiveram os 
seus membros que sofisticar as suas ações. O artifício do ingresso de  
litisconsortes  ativos  ulteriores  já  era  demais  conhecido;  e  o  do  
ajuizamento de diversas demandas idênticas em nome de um mesmo  
autor, mesmo com a alteração do CPF ou da grafia do nome, a função  
que uma delas fosse distribuída para o Juiz Federal integrante da  
organização, quando se desistia das outras, outrora muito utilizado  
para se manipular a distribuição de processos, já poderia ser agora  
detectado pelo sistema de distribuição de feitos da Justiça Federal.  
Passou então a quadrilha ‘a fabricar partes’, garantindo, assim, a 
fraude à distribuição.
COMO AS PARTES FORAM ‘FABRICADAS’
Um grupo de advogados, liderados pelo denunciado BELINE e  
auxiliados  por  outras  pessoas  de  suas  relações,  apropriou-se  de 
empresas com inscrição regular no CNPJ. Daí promoveram alterações 
nos  seus  contratos  sociais,  declarando,  falsamente,  uma  nova 
atividade. Assim, formalmente constituídas essas empresas, que não 
existiam de fato, ajuizaram diversas ações idênticas na Justiça Federal 
do Espírito Santo, objetivando eximirem-se do pagamento de tributos, 
cada uma em nome de uma empresa, assegurando, desse modo, a  
distribuição  de  pelo  menos  uma  delas  ao  Juiz  MACÁRIO,  que  
concederia a medida liminar requerida. Ato contínuo, desistiam das  
demais ações (...)”.
Quanto ao paciente, a inicial acusatória assim individualiza a sua 
conduta:
“ANTÔNIO IVAN ATHIÊ, magistrado federal, deu guarida à 
organização criminosa em sede judicial, concedendo absurdas decisões 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 108748 / ES 
O primeiro consistiu no conhecido litisconsórcio ativo ulterior,  
sem que se verificasse hipótese de conexão de ações em razão do objeto  
ou da causa de pedir. Tratava-se apenas de questões semelhantes, que  
poderiam justificar um litisconsórcio facultativo, mas não depois de 
definido o juiz da causa. A admissão de dezenas de empresas como  
litisconsortes nos processos que a seguir serão relatados retrata grave  
violação ao princípio da livre distribuição, com a escolha dos juízes.
Como os propósitos da quadrilha eram ambiciosos tiveram os 
seus membros que sofisticar as suas ações. O artifício do ingresso de  
litisconsortes  ativos  ulteriores  já  era  demais  conhecido;  e  o  do  
ajuizamento de diversas demandas idênticas em nome de um mesmo  
autor, mesmo com a alteração do CPF ou da grafia do nome, a função  
que uma delas fosse distribuída para o Juiz Federal integrante da  
organização, quando se desistia das outras, outrora muito utilizado  
para se manipular a distribuição de processos, já poderia ser agora  
detectado pelo sistema de distribuição de feitos da Justiça Federal.  
Passou então a quadrilha ‘a fabricar partes’, garantindo, assim, a 
fraude à distribuição.
COMO AS PARTES FORAM ‘FABRICADAS’
Um grupo de advogados, liderados pelo denunciado BELINE e  
auxiliados  por  outras  pessoas  de  suas  relações,  apropriou-se  de 
empresas com inscrição regular no CNPJ. Daí promoveram alterações 
nos  seus  contratos  sociais,  declarando,  falsamente,  uma  nova 
atividade. Assim, formalmente constituídas essas empresas, que não 
existiam de fato, ajuizaram diversas ações idênticas na Justiça Federal 
do Espírito Santo, objetivando eximirem-se do pagamento de tributos, 
cada uma em nome de uma empresa, assegurando, desse modo, a  
distribuição  de  pelo  menos  uma  delas  ao  Juiz  MACÁRIO,  que  
concederia a medida liminar requerida. Ato contínuo, desistiam das  
demais ações (...)”.
Quanto ao paciente, a inicial acusatória assim individualiza a sua 
conduta:
“ANTÔNIO IVAN ATHIÊ, magistrado federal, deu guarida à 
organização criminosa em sede judicial, concedendo absurdas decisões 
3 
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HC 108748 / ES 
nas ações propostas pelos advogados ora denunciados, autorizando,  
inclusive,  o  levantamento de  altíssima  importância,  cujo  depósito 
havia determinado a titulo de pagamento de tributos federais; teve  
papel proeminente nos trabalhos da organização criminosa na Seção  
Judiciária no Espírito Santo, pois foi a partir de suas decisões que a  
empreitada criminosa obteve êxito. Encontra-se, assim, incurso nas 
penas dos artigos 288, "caput" e 171, § 3°, c/c o art. 29, 69 e 71,  
todos do Código Penal” (grifei).
Os Impetrantes anexaram à inicial cópia da decisão do Ministro Felix 
Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, que determinou a instauração do 
INQ 333/STJ, bem como da decisão que determinou o seu arquivamento.
Da decisão que determinou a instauração do referido Inquérito, de 
abril de 2002, destaco os seguintes trechos:
“(...) 
6. Já no tocante à Ação Ordinária nº 98.0007330-2, que ‘foi 
distribuída,  inicialmente,  pela  Autora  REFRIGERANTE  IATE  
requerendo que lhe fosse reconhecido (tutela antecipada) o direito de  
desobrigar-se do recolhimento do IPI, ao fundamento de ilegalidade e 
inconstitucionalidade de exigência com base em 'Pautas Fiscais'.
Aduzem, também, a imunidade do art. 155, § 3º, da CF/88.
Requereu-se,  ainda,  a  declaração  de  inexistência  da  relação  
jurídico-obrigacional com o IPI’ (fls. 11). 
Da mesma forma como ocorreu no outro processo, autuado e  
distribuído o feito ao então Juiz Federal Titular, ANTONIO IVAN 
ATHIÉ, verificou-se que os pedidos foram modificados em ampliados  
quanto deferidos  o ingresso  de  mais  8 (oito)  litisconsortes  ativos  
empresas distribuidoras de bebidas e 5 empresas distribuidoras de  
pneus, passando então a constar, com pedidos, ‘a antecipação da tutela  
para além de desobrigar as litisconsortes do recolhimento do IPI,  
permitir a imediata compensação das verbas ilegalmente recolhidas a  
esse título até o montante já recolhido pelos fornecedores à Receita.
(...)
Conforme narrado, há fortes indícios da prática de crimes contra  
4 
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nas ações propostas pelos advogados ora denunciados, autorizando,  
inclusive,  o  levantamento de  altíssima  importância,  cujo  depósito 
havia determinado a titulo de pagamento de tributos federais; teve  
papel proeminente nos trabalhos da organização criminosa na Seção  
Judiciária no Espírito Santo, pois foi a partir de suas decisões que a  
empreitada criminosa obteve êxito. Encontra-se, assim, incurso nas 
penas dos artigos 288, "caput" e 171, § 3°, c/c o art. 29, 69 e 71,  
todos do Código Penal” (grifei).
Os Impetrantes anexaram à inicial cópia da decisão do Ministro Felix 
Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, que determinou a instauração do 
INQ 333/STJ, bem como da decisão que determinou o seu arquivamento.
Da decisão que determinou a instauração do referido Inquérito, de 
abril de 2002, destaco os seguintes trechos:
“(...) 
6. Já no tocante à Ação Ordinária nº 98.0007330-2, que ‘foi 
distribuída,  inicialmente,  pela  Autora  REFRIGERANTE  IATE  
requerendo que lhe fosse reconhecido (tutela antecipada) o direito de  
desobrigar-se do recolhimento do IPI, ao fundamento de ilegalidade e 
inconstitucionalidade de exigência com base em 'Pautas Fiscais'.
Aduzem, também, a imunidade do art. 155, § 3º, da CF/88.
Requereu-se,  ainda,  a  declaração  de  inexistência  da  relação  
jurídico-obrigacional com o IPI’ (fls. 11). 
Da mesma forma como ocorreu no outro processo, autuado e  
distribuído o feito ao então Juiz Federal Titular, ANTONIO IVAN 
ATHIÉ, verificou-se que os pedidos foram modificados em ampliados  
quanto deferidos  o ingresso  de  mais  8 (oito)  litisconsortes  ativos  
empresas distribuidoras de bebidas e 5 empresas distribuidoras de  
pneus, passando então a constar, com pedidos, ‘a antecipação da tutela  
para além de desobrigar as litisconsortes do recolhimento do IPI,  
permitir a imediata compensação das verbas ilegalmente recolhidas a  
esse título até o montante já recolhido pelos fornecedores à Receita.
(...)
Conforme narrado, há fortes indícios da prática de crimes contra  
4 
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HC 108748 / ES 
a Administração Pública, conforme já afirmou o Procurador-Geral da 
República em passagem acima transcrita, agora investigados em sede  
de inquérito.
(...)
V – Em vista do exposto, DEFIRO o pedido de quebra dos  
sigilos bancário e telefônico dos indiciados Ricardo Regueira, Antônio  
Ivan Athié e Beline José Salles Ramos, no período de janeiro de 1998 a  
dezembro de 2001. DEFIRO, outrossim, o pedido de quebra do sigilo  
fiscal  dos  indiciados  acima  nominados  quanto  às  últimas  cinco 
declarações de renda por eles prestadas.
Os órgãos competentes para prestar as informações sigilosas  
deverão fazê-lo, se possível, também por meio telemático.
VI  –  DEFIRO,  igualmente,  as  diligências  requeridas  pelo 
Parquet às fls. 198 (item 38), a saber:
‘d) Investigar o elo de ligações entre os indiciados,  
para  se  saber  o  real  alcance  das  medidas  judiciais  
irregularmente adotadas pelos magistrados federais;
e)  Caso  possível,  precisar  qual  a  quantia  de  dinheiro 
irregularmente levantada pelas partes dos processos referidos;
f)  Inquirição,  na  forma  do  art.  221  do  CPP,  dos 
Desembargadores RICARDO REGUEIRA e ANTONIO IVAN 
ATHIÉ;
g)  Inquirição  do  advogado  BELINE  JOSÉ  SALLES 
RAMOS;
h) Inquirição da então Diretora de Secretaria da 4ª Vara 
Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, DULCINETE  
BARBOSA ALELUIA BARCELOS;
i) Outras diligências que a autoridade policial entender 
cabíveis’ (...)”.
Já a decisão que determinou o arquivamento do INQ 333/STJ, em 
outubro de 2008, por atipicidade da conduta atribuída ao paciente, está 
assim redigida:
“Trata-se de inquérito, originado da notícia-crime n.º 272/ES,  
instaurado para apuração de eventual ocorrência de crimes contra a  
5 
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a Administração Pública, conforme já afirmou o Procurador-Geral da 
República em passagem acima transcrita, agora investigados em sede  
de inquérito.
(...)
V – Em vista do exposto, DEFIRO o pedido de quebra dos  
sigilos bancário e telefônico dos indiciados Ricardo Regueira, Antônio  
Ivan Athié e Beline José Salles Ramos, no período de janeiro de 1998 a  
dezembro de 2001. DEFIRO, outrossim, o pedido de quebra do sigilo  
fiscal  dos  indiciados  acima  nominados  quanto  às  últimas  cinco 
declarações de renda por eles prestadas.
Os órgãos competentes para prestar as informações sigilosas  
deverão fazê-lo, se possível, também por meio telemático.
VI  –  DEFIRO,  igualmente,  as  diligências  requeridas  pelo 
Parquet às fls. 198 (item 38), a saber:
‘d) Investigar o elo de ligações entre os indiciados,  
para  se  saber  o  real  alcance  das  medidas  judiciais  
irregularmente adotadas pelos magistrados federais;
e)  Caso  possível,  precisar  qual  a  quantia  de  dinheiro 
irregularmente levantada pelas partes dos processos referidos;
f)  Inquirição,  na  forma  do  art.  221  do  CPP,  dos 
Desembargadores RICARDO REGUEIRA e ANTONIO IVAN 
ATHIÉ;
g)  Inquirição  do  advogado  BELINE  JOSÉ  SALLES 
RAMOS;
h) Inquirição da então Diretora de Secretaria da 4ª Vara 
Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, DULCINETE  
BARBOSA ALELUIA BARCELOS;
i) Outras diligências que a autoridade policial entender 
cabíveis’ (...)”.
Já a decisão que determinou o arquivamento do INQ 333/STJ, em 
outubro de 2008, por atipicidade da conduta atribuída ao paciente, está 
assim redigida:
“Trata-se de inquérito, originado da notícia-crime n.º 272/ES,  
instaurado para apuração de eventual ocorrência de crimes contra a  
5 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 108748 / ES 
administração
 
pública
 
supostamente
 
praticados
 
pelos 
Desembargadores  Federais  José  Ricardo  de  Siqueira  Regueira  e 
Antônio Ivan Athié, e pelo advogado Beline José Salles Ramos,  no 
curso das ações ordinárias de nº. 99.0003061-3 e nº. 98.0007330-
2, da 4ª Vara Federal do Estado do Espírito Santo.
Às fls. 1902/1903, a d. Subprocuradoria-Geral da República se 
manifestou pela remessa dos autos à Justiça Federal de Vitória/ES, sob  
os seguintes fundamentos.
Ocorre que, após longa investigação, não foi possível identificar  
conduta criminosa por parte das pessoas detentoras de prerrogativa de  
foro perante o STJ.
As  decisões  em  si,  embora  causem  estranheza,  estão  sob  o 
amparo do art. 41 da LC 35/79.
E a suspeita inicial, de conluio entre magistrados e o 
advogado, não se confirmou, a despeito de quebra de sigilos  
bancário, fiscal e telefônico de todos eles.
Assim, e considerando que subsiste a possibilidade, em tese, de  
prática de crime pelo terceiro investigado, principalmente à conta da  
enorme  movimentação  financeira  de  suas  contas-correntes,  vimos 
requerer o declínio de competência em favor da Justiça federal em 
Vitória/ES.
Diante do exposto pelo Parquet, tendo em vista que das 
investigações realizadas não se concluiu pela prática de crimes 
pelos réu detentores de prerrogativa de foro, remetam-se os  
autos à Justiça Federal de Vitória/ES. (...)”.
Vê-se,  portanto,  que  o  INQ  333/STJ,  instaurado  em  2002,  foi 
arquivado  em  2008,  “por  não  se  concluir  pela  prática  de  crimes”, 
relativamente ao paciente.
Neste contexto, da leitura da denúncia que inaugurou a Ação Penal 
425 e da decisão que instaurou o Inquérito 333, é possível constatar, sem 
esforço, que, com relação ao paciente, há uma identidade de fatos, qual 
seja: tanto o inquérito como a ação penal questionam as mesmas decisões 
judiciais por ele proferidas, nas mesmas ações ordinárias, quando Juiz 
Federal em Vitória/ES, entre os anos de 1998 e 2000.
6 
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HC 108748 / ES 
administração
 
pública
 
supostamente
 
praticados
 
pelos 
Desembargadores  Federais  José  Ricardo  de  Siqueira  Regueira  e 
Antônio Ivan Athié, e pelo advogado Beline José Salles Ramos,  no 
curso das ações ordinárias de nº. 99.0003061-3 e nº. 98.0007330-
2, da 4ª Vara Federal do Estado do Espírito Santo.
Às fls. 1902/1903, a d. Subprocuradoria-Geral da República se 
manifestou pela remessa dos autos à Justiça Federal de Vitória/ES, sob  
os seguintes fundamentos.
Ocorre que, após longa investigação, não foi possível identificar  
conduta criminosa por parte das pessoas detentoras de prerrogativa de  
foro perante o STJ.
As  decisões  em  si,  embora  causem  estranheza,  estão  sob  o 
amparo do art. 41 da LC 35/79.
E a suspeita inicial, de conluio entre magistrados e o 
advogado, não se confirmou, a despeito de quebra de sigilos  
bancário, fiscal e telefônico de todos eles.
Assim, e considerando que subsiste a possibilidade, em tese, de  
prática de crime pelo terceiro investigado, principalmente à conta da  
enorme  movimentação  financeira  de  suas  contas-correntes,  vimos 
requerer o declínio de competência em favor da Justiça federal em 
Vitória/ES.
Diante do exposto pelo Parquet, tendo em vista que das 
investigações realizadas não se concluiu pela prática de crimes 
pelos réu detentores de prerrogativa de foro, remetam-se os  
autos à Justiça Federal de Vitória/ES. (...)”.
Vê-se,  portanto,  que  o  INQ  333/STJ,  instaurado  em  2002,  foi 
arquivado  em  2008,  “por  não  se  concluir  pela  prática  de  crimes”, 
relativamente ao paciente.
Neste contexto, da leitura da denúncia que inaugurou a Ação Penal 
425 e da decisão que instaurou o Inquérito 333, é possível constatar, sem 
esforço, que, com relação ao paciente, há uma identidade de fatos, qual 
seja: tanto o inquérito como a ação penal questionam as mesmas decisões 
judiciais por ele proferidas, nas mesmas ações ordinárias, quando Juiz 
Federal em Vitória/ES, entre os anos de 1998 e 2000.
6 
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HC 108748 / ES 
Observe-se que uma dessas Ações Ordinárias, a de nº 98.0007330-2, 
foi mencionada tanto na denúncia da Ação Penal 425 (fl. 7, doc.1), como 
na decisão que inaugurou o Inquérito 333 (fl. 8, doc. 5), bem como na que 
determinou o seu arquivamento (doc. 7).
A outra Ação Ordinária mencionada na denúncia, a de nº 98.008242-
5 (fl. 11, doc. 1), que tramitou na mesma época e com idêntico tema – 
recolhimento  de  IPI  e  “pautas  fiscais”  –,  embora  não  citada 
explicitamente no despacho inicial do Inquérito 333, dele faz parte, pois, 
como demonstrado pelos impetrantes, constitui um  de seus apensos, 
registrado como Notícia Crime 276, também do Superior Tribunal de 
Justiça.
Os demais atos narrados na denúncia, que integram a ação penal 
que  ora  se  pretende  trancar  -  e  imputados  aos  outros  acusados  - 
ocorreram a partir do ano de 2001, quando o paciente já não era mais Juiz 
em  1ª  instância,  sendo  certo  que  o  Ministério  Público,  na  inicial 
acusatória, foi incapaz de apontar qualquer liame entre o paciente e esses 
atos posteriores.
Daí ser de todo procedente, a meu ver, a alegada ausência de justa 
causa,  decorrente  da  conclusão  das  investigações  no  já  citado  INQ 
333/STJ, no sentido de que “não foi possível identificar conduta criminosa por  
parte das pessoas detentoras de prerrogativa de foro perante o STJ”.
Quanto  ao  argumento  suscitado  pela  Procuradoria  Geral  da 
República, de que os fatos imputados ao paciente foram alvo de apuração 
em outro inquérito, o de nº 424, também do Superior Tribunal de Justiça, 
e que, portanto, o arquivamento do INQ 333 não seria suficiente para 
ensejar  o  trancamento  da  Ação  Penal,  entendo  que  este  não  merece 
prosperar. 
7 
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HC 108748 / ES 
Observe-se que uma dessas Ações Ordinárias, a de nº 98.0007330-2, 
foi mencionada tanto na denúncia da Ação Penal 425 (fl. 7, doc.1), como 
na decisão que inaugurou o Inquérito 333 (fl. 8, doc. 5), bem como na que 
determinou o seu arquivamento (doc. 7).
A outra Ação Ordinária mencionada na denúncia, a de nº 98.008242-
5 (fl. 11, doc. 1), que tramitou na mesma época e com idêntico tema – 
recolhimento  de  IPI  e  “pautas  fiscais”  –,  embora  não  citada 
explicitamente no despacho inicial do Inquérito 333, dele faz parte, pois, 
como demonstrado pelos impetrantes, constitui um  de seus apensos, 
registrado como Notícia Crime 276, também do Superior Tribunal de 
Justiça.
Os demais atos narrados na denúncia, que integram a ação penal 
que  ora  se  pretende  trancar  -  e  imputados  aos  outros  acusados  - 
ocorreram a partir do ano de 2001, quando o paciente já não era mais Juiz 
em  1ª  instância,  sendo  certo  que  o  Ministério  Público,  na  inicial 
acusatória, foi incapaz de apontar qualquer liame entre o paciente e esses 
atos posteriores.
Daí ser de todo procedente, a meu ver, a alegada ausência de justa 
causa,  decorrente  da  conclusão  das  investigações  no  já  citado  INQ 
333/STJ, no sentido de que “não foi possível identificar conduta criminosa por  
parte das pessoas detentoras de prerrogativa de foro perante o STJ”.
Quanto  ao  argumento  suscitado  pela  Procuradoria  Geral  da 
República, de que os fatos imputados ao paciente foram alvo de apuração 
em outro inquérito, o de nº 424, também do Superior Tribunal de Justiça, 
e que, portanto, o arquivamento do INQ 333 não seria suficiente para 
ensejar  o  trancamento  da  Ação  Penal,  entendo  que  este  não  merece 
prosperar. 
7 
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HC 108748 / ES 
Com  efeito,  a  partir  da  documentação  apresentada  pelos 
impetrantes, é possível constatar a existência de decisão proferida pelo 
Ministro José Arnaldo da Fonseca, então Relator do mencionado INQ 
424/STJ, na qual determinou, em atenção a requerimento formulado pelo 
Ministério Público, o desentranhamento, daqueles autos, dos apensos nºs 
25 a 52, sob o fundamento de que os mesmos a ele não diziam respeito. 
Confira-se:
“(...)
d) Por fim, esclareço que os Apensos de nºs 25 a 52 não  
dizem  respeito  ao  presente  caso,  motivo  pelo  qual  o  
MINISTÉRIO
 
PÚBLICO
 
FEDERAL
 
requer
 
o 
desentranhamento de tais apensos, e sua remessa ao Exmo.  
Procurador-Geral da República, para fins de redistribuição a  
um  dos  Subprocuradores-Gerais  da  República  que  oficiam 
perante a Corte Especial deste E. STJ. (fl. 458). 
Isso  posto,  defiro  os  pedidos  acima  como  especificados.  (...)  
Cumpra-se.  Publique-se.  Brasília  (DF),  23  de  maio  de  2005.  
MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA FONSECA – Relator”. 
Os  mencionados  “apensos  de  nºs  25  a  52”,  foram,  inicialmente, 
anexados ao Inquérito 424, mas não diziam respeito a ele. Estes, como se 
pode verificar, são, justamente, os documentos que instruem a denúncia a 
qual inaugurou a Ação Penal 425, o que comprova que o paciente não foi 
investigado no Inquérito 424, do Superior Tribunal de Justiça.
Restou demonstrado, portanto, nesta impetração e nos documentos 
que a instruem, sem necessidade de incursão no contexto probatório, que 
o  paciente  foi  investigado  no  Inquérito  333/STJ,  e  que  os  fatos  ali 
apreciados – quais sejam, as decisões judiciais proferidas nos processos 
98.0007330-2 e 98.008242-5 por ele, até maio de 2000, quando era Juiz 
Federal em Vitória/ES – são os mesmos que lhe foram imputados na Ação 
Penal 425, do Superior Tribunal de Justiça. As demais condutas descritas 
na denúncia são posteriores a maio de 2000 e não dizem respeito ao 
8 
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HC 108748 / ES 
Com  efeito,  a  partir  da  documentação  apresentada  pelos 
impetrantes, é possível constatar a existência de decisão proferida pelo 
Ministro José Arnaldo da Fonseca, então Relator do mencionado INQ 
424/STJ, na qual determinou, em atenção a requerimento formulado pelo 
Ministério Público, o desentranhamento, daqueles autos, dos apensos nºs 
25 a 52, sob o fundamento de que os mesmos a ele não diziam respeito. 
Confira-se:
“(...)
d) Por fim, esclareço que os Apensos de nºs 25 a 52 não  
dizem  respeito  ao  presente  caso,  motivo  pelo  qual  o  
MINISTÉRIO
 
PÚBLICO
 
FEDERAL
 
requer
 
o 
desentranhamento de tais apensos, e sua remessa ao Exmo.  
Procurador-Geral da República, para fins de redistribuição a  
um  dos  Subprocuradores-Gerais  da  República  que  oficiam 
perante a Corte Especial deste E. STJ. (fl. 458). 
Isso  posto,  defiro  os  pedidos  acima  como  especificados.  (...)  
Cumpra-se.  Publique-se.  Brasília  (DF),  23  de  maio  de  2005.  
MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA FONSECA – Relator”. 
Os  mencionados  “apensos  de  nºs  25  a  52”,  foram,  inicialmente, 
anexados ao Inquérito 424, mas não diziam respeito a ele. Estes, como se 
pode verificar, são, justamente, os documentos que instruem a denúncia a 
qual inaugurou a Ação Penal 425, o que comprova que o paciente não foi 
investigado no Inquérito 424, do Superior Tribunal de Justiça.
Restou demonstrado, portanto, nesta impetração e nos documentos 
que a instruem, sem necessidade de incursão no contexto probatório, que 
o  paciente  foi  investigado  no  Inquérito  333/STJ,  e  que  os  fatos  ali 
apreciados – quais sejam, as decisões judiciais proferidas nos processos 
98.0007330-2 e 98.008242-5 por ele, até maio de 2000, quando era Juiz 
Federal em Vitória/ES – são os mesmos que lhe foram imputados na Ação 
Penal 425, do Superior Tribunal de Justiça. As demais condutas descritas 
na denúncia são posteriores a maio de 2000 e não dizem respeito ao 
8 
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paciente.
Da  documentação  anexada  à  inicial,  constata-se,  também,  que  a 
conduta  do  paciente  como  Juiz  Federal  em  Vitória/ES,  à  qual  se 
circunscreve a denúncia, além de ter sido objeto de investigação, por seis 
anos, no Inquérito 333, do Superior Tribunal de Justiça, definitivamente 
arquivado, também foi objeto de outra Ação Penal, a de nº 246, da mesma 
Corte, trancada pelos Habeas Corpus 84.488 e 84.468, ambos da relatoria do 
Ministro Cezar Peluso, julgados pela 1ª Turma deste Supremo Tribunal 
Federal.
Quanto aos efeitos da decisão de arquivamento de inquérito, por 
atipicidade de fato, a orientação jurisprudencial desta Suprema Corte é 
no sentido de que ela produz coisa julgada material. 
Cito, nesse sentido, dentre outros, o HC 83.346, Relator Ministro 
Sepúlveda Pertence, ementa publicada no DJ de 19/8/2005:
”EMENTA:  I  -
 Habeas  corpus:  cabimento.  É  da 
jurisprudência do Tribunal que não impedem a impetração de habeas 
corpus a admissibilidade de recurso ordinário ou extraordinário da  
decisão impugnada, nem a efetiva interposição deles.
II  -  Inquérito  policial:  arquivamento  com  base  na 
atipicidade  do  fato:  eficácia  de  coisa  julgada  material.  A  
decisão que determina o arquivamento do inquérito policial,  
quando fundado o pedido do Ministério Público em que o fato  
nele apurado não constitui crime, mais que preclusão, produz  
coisa julgada material, que - ainda quando emanada a decisão  
de juiz absolutamente incompetente -, impede a instauração de  
processo que tenha por objeto o mesmo episódio. Precedentes : 
HC 80.560, 1ª T., 20.02.01, Pertence, RTJ 179/755; Inq 1538, Pl.,  
08.08.01,  Pertence,  RTJ  178/1090;  Inq-QO  2044,  Pl.,  29.09.04, 
Pertence, DJ 28.10.04; HC 75.907, 1ª T., 11.11.97, Pertence, DJ  
9.4.99; HC 80.263, Pl., 20.2.03, Galvão, RTJ 186/1040”.
9 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 108748 / ES 
paciente.
Da  documentação  anexada  à  inicial,  constata-se,  também,  que  a 
conduta  do  paciente  como  Juiz  Federal  em  Vitória/ES,  à  qual  se 
circunscreve a denúncia, além de ter sido objeto de investigação, por seis 
anos, no Inquérito 333, do Superior Tribunal de Justiça, definitivamente 
arquivado, também foi objeto de outra Ação Penal, a de nº 246, da mesma 
Corte, trancada pelos Habeas Corpus 84.488 e 84.468, ambos da relatoria do 
Ministro Cezar Peluso, julgados pela 1ª Turma deste Supremo Tribunal 
Federal.
Quanto aos efeitos da decisão de arquivamento de inquérito, por 
atipicidade de fato, a orientação jurisprudencial desta Suprema Corte é 
no sentido de que ela produz coisa julgada material. 
Cito, nesse sentido, dentre outros, o HC 83.346, Relator Ministro 
Sepúlveda Pertence, ementa publicada no DJ de 19/8/2005:
”EMENTA:  I  -
 Habeas  corpus:  cabimento.  É  da 
jurisprudência do Tribunal que não impedem a impetração de habeas 
corpus a admissibilidade de recurso ordinário ou extraordinário da  
decisão impugnada, nem a efetiva interposição deles.
II  -  Inquérito  policial:  arquivamento  com  base  na 
atipicidade  do  fato:  eficácia  de  coisa  julgada  material.  A  
decisão que determina o arquivamento do inquérito policial,  
quando fundado o pedido do Ministério Público em que o fato  
nele apurado não constitui crime, mais que preclusão, produz  
coisa julgada material, que - ainda quando emanada a decisão  
de juiz absolutamente incompetente -, impede a instauração de  
processo que tenha por objeto o mesmo episódio. Precedentes : 
HC 80.560, 1ª T., 20.02.01, Pertence, RTJ 179/755; Inq 1538, Pl.,  
08.08.01,  Pertence,  RTJ  178/1090;  Inq-QO  2044,  Pl.,  29.09.04, 
Pertence, DJ 28.10.04; HC 75.907, 1ª T., 11.11.97, Pertence, DJ  
9.4.99; HC 80.263, Pl., 20.2.03, Galvão, RTJ 186/1040”.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 108748 / ES 
Forçoso é concluir, portanto, que a decisão  de  arquivamento  de 
inquérito, porque “não foi possível identificar conduta criminosa” faz coisa 
julgada material. E tem como efeito, ainda que proferida depois de aceita 
denúncia ofertada em razão dos mesmos fatos, fazer sucumbir eventual 
justa causa, fundada, até então, em indícios que ainda não haviam sido 
afastados pelas investigações. 
Em  tais  circunstâncias,  segundo  entendo,  é  evidente  que  o 
prosseguimento da Ação Penal em curso contra ao paciente configura 
evidente constrangimento ilegal, eis que instaurada prematuramente, ou 
seja, antes da conclusão e arquivamento do inquérito. 
Nestes autos, com efeito, concluiu-se, depois de mais de seis anos de 
investigações  sobre  os  mesmos  fatos  denunciados  nesta  AP,  pela 
inexistência de conduta criminosa, vale dizer, pela atipicidade.
Destaque-se, ainda, o fato de que a denúncia não apontou qualquer 
liame  entre  o  paciente  e  o  juiz  federal  Macário  Ramos  Júdice  Neto, 
tampouco com o Procurador da República também acusado, em relação 
ao qual esta Corte já ordenou o trancamento da Ação Penal 425, no 
julgamento pela 2ª Turma, do HC 90.094, da relatoria do Ministro Eros 
Grau, em 8/6/2010.
Patente, assim, a falta de justa causa para o prosseguimento da Ação 
Penal 425, do Superior Tribunal de Justiça, em relação ao paciente, eis que 
definitivamente proclamado, por autoridade competente, a atipicidade 
dos mesmos fatos a ele imputados.
Pontuo  que  esta  2ª  Turma  teve  igual  e  unânime  entendimento 
quanto à superveniência de falta de justa causa por arquivamento de 
inquérito,  no  julgamento  do  HC-ED-ED  83.115/SP,  Relator  Ministro 
Gilmar Mendes, ementa deste teor:
“EMENTA:  Embargos  de  declaração  nos  embargos  de 
10 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 108748 / ES 
Forçoso é concluir, portanto, que a decisão  de  arquivamento  de 
inquérito, porque “não foi possível identificar conduta criminosa” faz coisa 
julgada material. E tem como efeito, ainda que proferida depois de aceita 
denúncia ofertada em razão dos mesmos fatos, fazer sucumbir eventual 
justa causa, fundada, até então, em indícios que ainda não haviam sido 
afastados pelas investigações. 
Em  tais  circunstâncias,  segundo  entendo,  é  evidente  que  o 
prosseguimento da Ação Penal em curso contra ao paciente configura 
evidente constrangimento ilegal, eis que instaurada prematuramente, ou 
seja, antes da conclusão e arquivamento do inquérito. 
Nestes autos, com efeito, concluiu-se, depois de mais de seis anos de 
investigações  sobre  os  mesmos  fatos  denunciados  nesta  AP,  pela 
inexistência de conduta criminosa, vale dizer, pela atipicidade.
Destaque-se, ainda, o fato de que a denúncia não apontou qualquer 
liame  entre  o  paciente  e  o  juiz  federal  Macário  Ramos  Júdice  Neto, 
tampouco com o Procurador da República também acusado, em relação 
ao qual esta Corte já ordenou o trancamento da Ação Penal 425, no 
julgamento pela 2ª Turma, do HC 90.094, da relatoria do Ministro Eros 
Grau, em 8/6/2010.
Patente, assim, a falta de justa causa para o prosseguimento da Ação 
Penal 425, do Superior Tribunal de Justiça, em relação ao paciente, eis que 
definitivamente proclamado, por autoridade competente, a atipicidade 
dos mesmos fatos a ele imputados.
Pontuo  que  esta  2ª  Turma  teve  igual  e  unânime  entendimento 
quanto à superveniência de falta de justa causa por arquivamento de 
inquérito,  no  julgamento  do  HC-ED-ED  83.115/SP,  Relator  Ministro 
Gilmar Mendes, ementa deste teor:
“EMENTA:  Embargos  de  declaração  nos  embargos  de 
10 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 108748 / ES 
declaração em habeas corpus. 
1.  Diante  do fato  novo correspondente  ao  arquivamento  do  
Inquérito 281 (que tramitou perante o STJ) destinado a apurar as  
repercussões criminais do suposto delito de enriquecimento ilícito, não  
é  mais  possível reconhecer  a  plausibilidade  da  tese  condutora do  
acórdão embargado. 
2.  A  superveniência  de  falta  de  justa  causa  para  a  
apuração do crime de enriquecimento ilícito (Lei nº 8.429/1992,  
art.  9º)  configura  situação  excepcional  de  constrangimento  
ilegal, que demanda, no caso concreto, o trancamento da ação  
penal. 
3.  Possibilidade  de  reconhecimento  de  efeitos  infringentes  a 
embargos de declaração. 
4.  Precedentes  nos  quais  o  STF  admitiu  a  modificação  de 
julgados em sede de embargos declaratórios: Pet-AgR no 1.079-DF,  
Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, unânime, DJ 26.04.1996; RHC-
ED no 80.520-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, DJ  
01.06.2001;  e  HC-ED  no  79.446,  Rel.  Min.  Maurício  Corrêa, 
Segunda Turma, unânime, DJ 03.03.2000. 
5. Embargos de declaração acolhidos no sentido de deferir a 
ordem de habeas corpus para trancar a ação penal instaurada em face  
do paciente (AP 238 que tramita perante o STJ)” (Plenário, em 
12/12/2006).
Por fim, releva notar que, como demonstram os documentos que 
instruem este Habeas Corpus, o paciente foi submetido a duas ações fiscais, 
em razão dos mesmos fatos que lhe estão sendo imputados na Ação Penal 
425, do Superior Tribunal de Justiça, não tendo sido constatada qualquer 
irregularidade bancária ou fiscal (doc. 12).
Feitas estas considerações, concedo a ordem, ordenando em relação 
ao paciente o trancamento da Ação Penal nº 425, do Superior Tribunal de 
Justiça.
É como voto.
11 
Supremo Tribunal Federal
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HC 108748 / ES 
declaração em habeas corpus. 
1.  Diante  do fato  novo correspondente  ao  arquivamento  do  
Inquérito 281 (que tramitou perante o STJ) destinado a apurar as  
repercussões criminais do suposto delito de enriquecimento ilícito, não  
é  mais  possível reconhecer  a  plausibilidade  da  tese  condutora do  
acórdão embargado. 
2.  A  superveniência  de  falta  de  justa  causa  para  a  
apuração do crime de enriquecimento ilícito (Lei nº 8.429/1992,  
art.  9º)  configura  situação  excepcional  de  constrangimento  
ilegal, que demanda, no caso concreto, o trancamento da ação  
penal. 
3.  Possibilidade  de  reconhecimento  de  efeitos  infringentes  a 
embargos de declaração. 
4.  Precedentes  nos  quais  o  STF  admitiu  a  modificação  de 
julgados em sede de embargos declaratórios: Pet-AgR no 1.079-DF,  
Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, unânime, DJ 26.04.1996; RHC-
ED no 80.520-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, DJ  
01.06.2001;  e  HC-ED  no  79.446,  Rel.  Min.  Maurício  Corrêa, 
Segunda Turma, unânime, DJ 03.03.2000. 
5. Embargos de declaração acolhidos no sentido de deferir a 
ordem de habeas corpus para trancar a ação penal instaurada em face  
do paciente (AP 238 que tramita perante o STJ)” (Plenário, em 
12/12/2006).
Por fim, releva notar que, como demonstram os documentos que 
instruem este Habeas Corpus, o paciente foi submetido a duas ações fiscais, 
em razão dos mesmos fatos que lhe estão sendo imputados na Ação Penal 
425, do Superior Tribunal de Justiça, não tendo sido constatada qualquer 
irregularidade bancária ou fiscal (doc. 12).
Feitas estas considerações, concedo a ordem, ordenando em relação 
ao paciente o trancamento da Ação Penal nº 425, do Superior Tribunal de 
Justiça.
É como voto.
11 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 108.748 ESPÍRITO SANTO
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 108.748
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Eu 
também acompanho o Ministro Relator.
 Eu mesma, como o Advogado disse, fui Relatora e tinha deferido a 
liminar.  Depois,  foi  redistribuído  o  processo,  mas  eu  acompanho  o 
Relator, parabenizando pela proficiência do voto, e pela profundidade 
das citações. 
**************
Supremo Tribunal Federal
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10/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 108.748 ESPÍRITO SANTO
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 108.748
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Eu 
também acompanho o Ministro Relator.
 Eu mesma, como o Advogado disse, fui Relatora e tinha deferido a 
liminar.  Depois,  foi  redistribuído  o  processo,  mas  eu  acompanho  o 
Relator, parabenizando pela proficiência do voto, e pela profundidade 
das citações. 
**************
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Extrato de Ata - 10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 108.748
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : ANTÔNIO IVAN ATHIÈ
IMPTE.(S) : LETÍCIA JOST LINS E SILVA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  concedeu  a  ordem, 
ordenando em relação ao paciente o trancamento da Ação Penal nº 
425  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  nos  termos  do  voto  do 
Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Técio Lins e Silva. Impedido 
o  Senhor  Ministro  Teori  Zavascki.  Ausente,  justificadamente,  o 
Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5082377
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 108.748
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : ANTÔNIO IVAN ATHIÈ
IMPTE.(S) : LETÍCIA JOST LINS E SILVA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  concedeu  a  ordem, 
ordenando em relação ao paciente o trancamento da Ação Penal nº 
425  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  nos  termos  do  voto  do 
Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Técio Lins e Silva. Impedido 
o  Senhor  Ministro  Teori  Zavascki.  Ausente,  justificadamente,  o 
Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17

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