DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: Rcl 15676 ED
Número do Processo: 15676
Classe: EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO (Rcl-ED)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-18 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-19 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
EMBTE.(S)  : HUGO AMARAL VILLARPANDO 
ADV.(A/S)  : EDSON DA SILVA SANTOS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)  : CONCIC ENGENHARIA S/A 
ADV.(A/S)  : FRANCISCO JOSÉ BASTOS 
INTDO.(A/S)  : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

=== EMENTA ===
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. AÇÃO RESCISÓRIA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL: SUSPENSÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA ATÉ JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À SUMULA VINCULANTE N. 10. INOCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO PELO TJBA. PRETENSA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (AL. N, INC. I, ART. 102, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e a este negou provimento. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONVERSÃO, AGRAVO REGIMENTAL)
PET 1245 ED-AGR (TP), RE 195578 ED (1ªT). 
(COMPETÊNCIA, RELATOR, DECISÃO MONOCRÁTICA)
MS 24542 AGR (TP). 
(CORREÇÃO DE OFÍCIO, ERRO MATERIAL)
AI 492365 AgR (1ªT), AI 788564 AgR (2ªT). 
(COMPETÊNCIA, STF, EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, MEMBRO, TRIBUNAL)
AO 1517 (TP), Rcl 7913 AgR (TP). 
Número de páginas: 15.
Análise: 05/03/2014, IVA.
Revisão: 10/03/2014, GOD.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00102 INC-00001 LET-N
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00087 ART-00306 ART-00463 INC-00001
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
                RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

LEG-FED   SUV-000010      
                SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/12/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 15.676 BAHIA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:HUGO AMARAL VILLARPANDO 
ADV.(A/S)
:EDSON DA SILVA SANTOS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:CONCIC ENGENHARIA S/A 
ADV.(A/S)
:FRANCISCO JOSÉ BASTOS 
INTDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. 
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
DA BAHIA. AÇÃO RESCISÓRIA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AGRAVO 
DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO PELO 
SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA:  AÇÃO  RESCISÓRIA 
IMPROCEDENTE. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL: SUSPENSÃO DA 
AÇÃO  RESCISÓRIA  ATÉ  JULGAMENTO  DA  EXCEÇÃO  DE 
SUSPEIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À SUMULA VINCULANTE N. 10. 
INOCORRÊNCIA.  ACOLHIMENTO  DA EXCEÇÃO  DE  SUSPEIÇÃO 
PELO  TJBA.  PRETENSA  USURPAÇÃO  DA  COMPETÊNCIA  DO 
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  (AL.  N,  INC.  I,  ART.  102,  DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA).  DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
            
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, na conformidade da ata 
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade,  em receber 
dos embargos de declaração como  agravo  regimental  e a ele  negar 
provimento,  nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o 
Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-Presidente).  
 Ausentes, 
ocasionalmente,  os  Ministros   Joaquim  Barbosa  (Presidente),   Marco 
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RCL 15676 ED / BA 
Aurélio e Gilmar Mendes.
Brasília, 18 de dezembro de 2013. 
Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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RCL 15676 ED / BA 
Aurélio e Gilmar Mendes.
Brasília, 18 de dezembro de 2013. 
Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
2 
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Relatório
18/12/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 15.676 BAHIA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:HUGO AMARAL VILLARPANDO 
ADV.(A/S)
:EDSON DA SILVA SANTOS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:CONCIC ENGENHARIA S/A 
ADV.(A/S)
:FRANCISCO JOSÉ BASTOS 
INTDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 
1. Reclamação, com pedido de liminar, ajuizada por Hugo Amaral 
Villarpando,  em  7.5.2013,  contra  acórdão  da  4ª  Turma  do  Superior 
Tribunal de Justiça no julgamento do terceiro Embargos de Declaração no 
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração na Petição Avulsa no 
Agravo de Instrumento n. 1.310.156, sob a alegação de inobservância da 
Súmula Vinculante n. 10 e da usurpação da competência deste Supremo 
Tribunal  prevista  na  al.  n do  inc.  I  do  art.  102  da  Constituição  da 
República.
2. A  compreensão  das  alegações  desenvolvidas  nos  presentes 
embargos de declaração exige breve digressão sobre a complexa trama 
processual que envolve a causa.
3. O Reclamante atuou como um dos representantes processuais da 
empresa CONCIC Engenharia S/A em ação ordinária ajuizada na 4ª Vara 
Cível  e  Comercial  de  Salvador/BA (n.  466.516-6/95)  contra  o  Banco 
Econômico  S/A (BESA),  na  qual  foi  “decretada  a  revelia  da  instituição 
financeira e determinada a revisão de mais de oitocentos (800) contratos de  
empréstimo, declarando os autores liberados de todos os débitos, além de ter  
Supremo Tribunal Federal
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18/12/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 15.676 BAHIA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:HUGO AMARAL VILLARPANDO 
ADV.(A/S)
:EDSON DA SILVA SANTOS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:CONCIC ENGENHARIA S/A 
ADV.(A/S)
:FRANCISCO JOSÉ BASTOS 
INTDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 
1. Reclamação, com pedido de liminar, ajuizada por Hugo Amaral 
Villarpando,  em  7.5.2013,  contra  acórdão  da  4ª  Turma  do  Superior 
Tribunal de Justiça no julgamento do terceiro Embargos de Declaração no 
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração na Petição Avulsa no 
Agravo de Instrumento n. 1.310.156, sob a alegação de inobservância da 
Súmula Vinculante n. 10 e da usurpação da competência deste Supremo 
Tribunal  prevista  na  al.  n do  inc.  I  do  art.  102  da  Constituição  da 
República.
2. A  compreensão  das  alegações  desenvolvidas  nos  presentes 
embargos de declaração exige breve digressão sobre a complexa trama 
processual que envolve a causa.
3. O Reclamante atuou como um dos representantes processuais da 
empresa CONCIC Engenharia S/A em ação ordinária ajuizada na 4ª Vara 
Cível  e  Comercial  de  Salvador/BA (n.  466.516-6/95)  contra  o  Banco 
Econômico  S/A (BESA),  na  qual  foi  “decretada  a  revelia  da  instituição 
financeira e determinada a revisão de mais de oitocentos (800) contratos de  
empréstimo, declarando os autores liberados de todos os débitos, além de ter  
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Relatório
RCL 15676 ED / BA 
condenado o banco a devolver, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros de  
mora, os valores recebidos além dos efetivamente devidos, montante histórico  
então estimado em R$ 169.299.990,17 (cento e sessenta e nove milhões, duzentos  
e noventa e nove mil, novecentos e noventa reais e dezessete centavos) e ainda a  
pagar aos autores o dobro do valor pertinente às cobranças indevidas ou a maior  
que as devidas, a serem atualizadas por cálculo” (fl. 22, doc. 21).
Segundo o Reclamante, essa ação ordinária transitou em julgado em 
26.10.1998, em razão da inadmissão do Agravo de Instrumento n. 222.977 
(Relator o Ministro Carlos Velloso), tornando-se o Reclamante credor de 
verba  sucumbencial  decorrente  do  trabalho  desenvolvido  como 
advogado.
4. Proposta ação rescisória pelo Banco Econômico S/A (n. 44.216-
6/00), o Tribunal de Justiça da Bahia determinou a suspensão de todas as 
ações de execução ajuizadas, sendo oposta, então, exceção de suspeição 
da  Desembargadora  Relatora  da  ação  rescisória  pela  CONCIC 
Engenharia S/A.
Esse incidente processual foi inadmitido pelo Vice-Presidente do 
Tribunal de Justiça da Bahia em 8.11.2007, decisão mantida no julgamento 
dos sucessivos recursos interpostos.
5. Na apreciação do agravo de instrumento contra a inadmissão do 
recurso  especial  interposto  da  negativa  da  exceção  de  suspeição,  a 
Ministra Relatora no Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo violação 
ao  art. 535 do Código  de  Processo  Civil  no  julgamento  dos  últimos 
embargos de declaração pelo Plenário do Tribunal baiano, invalidou o 
acórdão  recorrido,  “para  que  novo  julgamento [fosse]  proferido  com 
manifestação sobre os fatos narrados na petição da exceção de suspeição (...)” 
(Agravo  Regimental  nos  Embargos  de  Declaração  no  Agravo  de 
Instrumento n. 1.310.516, DJe 3.10.2011).
2 
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condenado o banco a devolver, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros de  
mora, os valores recebidos além dos efetivamente devidos, montante histórico  
então estimado em R$ 169.299.990,17 (cento e sessenta e nove milhões, duzentos  
e noventa e nove mil, novecentos e noventa reais e dezessete centavos) e ainda a  
pagar aos autores o dobro do valor pertinente às cobranças indevidas ou a maior  
que as devidas, a serem atualizadas por cálculo” (fl. 22, doc. 21).
Segundo o Reclamante, essa ação ordinária transitou em julgado em 
26.10.1998, em razão da inadmissão do Agravo de Instrumento n. 222.977 
(Relator o Ministro Carlos Velloso), tornando-se o Reclamante credor de 
verba  sucumbencial  decorrente  do  trabalho  desenvolvido  como 
advogado.
4. Proposta ação rescisória pelo Banco Econômico S/A (n. 44.216-
6/00), o Tribunal de Justiça da Bahia determinou a suspensão de todas as 
ações de execução ajuizadas, sendo oposta, então, exceção de suspeição 
da  Desembargadora  Relatora  da  ação  rescisória  pela  CONCIC 
Engenharia S/A.
Esse incidente processual foi inadmitido pelo Vice-Presidente do 
Tribunal de Justiça da Bahia em 8.11.2007, decisão mantida no julgamento 
dos sucessivos recursos interpostos.
5. Na apreciação do agravo de instrumento contra a inadmissão do 
recurso  especial  interposto  da  negativa  da  exceção  de  suspeição,  a 
Ministra Relatora no Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo violação 
ao  art. 535 do Código  de  Processo  Civil  no  julgamento  dos  últimos 
embargos de declaração pelo Plenário do Tribunal baiano, invalidou o 
acórdão  recorrido,  “para  que  novo  julgamento [fosse]  proferido  com 
manifestação sobre os fatos narrados na petição da exceção de suspeição (...)” 
(Agravo  Regimental  nos  Embargos  de  Declaração  no  Agravo  de 
Instrumento n. 1.310.516, DJe 3.10.2011).
2 
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Relatório
RCL 15676 ED / BA 
A omissão suscitada pela CONCIC Engenharia S/A nos embargos de 
declaração opostos dessa decisão monocrática foi sanada em 11.10.2011, 
com  a  Ministra  Relatora  “invalidando  o  julgamento  da  Ação  Rescisória 
44.216-6/2000  acaso  já  [tivesse]  ocorrido  e  que [fosse]  sobrestado  o  seu 
andamento até o pronunciamento definitivo da exceção de suspeição” (Embargos 
de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no 
Agravo de Instrumento n. 1.310.516/BA, DJe 18.10.2011).
Em 25.10.2011, a Secretaria do Superior Tribunal de Justiça certificou 
o trânsito em julgado dessa decisão.
Pouco mais de um mês depois (28.11.2011), o Banco Econômico S/A 
apresentou  Embargos  de  Declaração  (Petição  avulsa  n.  397.534/2011), 
requerendo à Ministra Relatora no Superior Tribunal de Justiça a reforma 
da decisão que determinou a invalidade do julgamento proferido na Ação 
Rescisória n. 44.216-6/2000, pedido reiterado pelo Banco Central do Brasil 
na Petição Avulsa n. 414.453, de 8.12.2011.
Após a manifestação da empresa-embargada, a Ministra Relatora, 
em 6.3.2012, reconheceu a existência de erro material no dispositivo da 
decisão questionada, corrigindo-a “quando nela constou ‘invalidando’ ao 
invés de ‘suspendendo os efeitos’ do ‘julgamento da Ação Rescisória” (Petição 
Avulsa no Agravo de Instrumento n. 1.310.516/BA, DJe 12.3.2012).
Essa  decisão  monocrática  foi  embargada  tanto  pela  CONCIC 
Engenharia S/A quanto pelo ora Reclamante, tendo sido esses embargos 
rejeitados em 27.4.2012, com a Ministra Relatora assentando a inadmissão 
do ora Reclamante no feito, na condição de litisconsorte necessário da 
empresa-agravante (DJe 3.5.2012).
 Novos  embargos  de  declaração  e  agravos  regimentais  foram 
interpostos.
3 
Supremo Tribunal Federal
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RCL 15676 ED / BA 
A omissão suscitada pela CONCIC Engenharia S/A nos embargos de 
declaração opostos dessa decisão monocrática foi sanada em 11.10.2011, 
com  a  Ministra  Relatora  “invalidando  o  julgamento  da  Ação  Rescisória 
44.216-6/2000  acaso  já  [tivesse]  ocorrido  e  que [fosse]  sobrestado  o  seu 
andamento até o pronunciamento definitivo da exceção de suspeição” (Embargos 
de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no 
Agravo de Instrumento n. 1.310.516/BA, DJe 18.10.2011).
Em 25.10.2011, a Secretaria do Superior Tribunal de Justiça certificou 
o trânsito em julgado dessa decisão.
Pouco mais de um mês depois (28.11.2011), o Banco Econômico S/A 
apresentou  Embargos  de  Declaração  (Petição  avulsa  n.  397.534/2011), 
requerendo à Ministra Relatora no Superior Tribunal de Justiça a reforma 
da decisão que determinou a invalidade do julgamento proferido na Ação 
Rescisória n. 44.216-6/2000, pedido reiterado pelo Banco Central do Brasil 
na Petição Avulsa n. 414.453, de 8.12.2011.
Após a manifestação da empresa-embargada, a Ministra Relatora, 
em 6.3.2012, reconheceu a existência de erro material no dispositivo da 
decisão questionada, corrigindo-a “quando nela constou ‘invalidando’ ao 
invés de ‘suspendendo os efeitos’ do ‘julgamento da Ação Rescisória” (Petição 
Avulsa no Agravo de Instrumento n. 1.310.516/BA, DJe 12.3.2012).
Essa  decisão  monocrática  foi  embargada  tanto  pela  CONCIC 
Engenharia S/A quanto pelo ora Reclamante, tendo sido esses embargos 
rejeitados em 27.4.2012, com a Ministra Relatora assentando a inadmissão 
do ora Reclamante no feito, na condição de litisconsorte necessário da 
empresa-agravante (DJe 3.5.2012).
 Novos  embargos  de  declaração  e  agravos  regimentais  foram 
interpostos.
3 
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RCL 15676 ED / BA 
No  julgamento  desses  recursos,  a  Quarta  Turma  do  Superior 
Tribunal de Justiça, tendo em vista a agressão ao direito subjetivo da 
instituição  financeira  autora  da  ação  rescisória  de  apresentar 
contrarrazões  ao  agravo  de  instrumento,  originado  de  incidente 
processual no qual se pretende a nulidade do acórdão que lhe é favorável, 
decretou a nulidade das decisões proferidas no Agravo de Instrumento n. 
1.310.516/BA  e  determinou  a  intimação  do  Banco  Econômico  em 
Liquidação  Extrajudicial  para  apresentar  contrarrazões  ao  agravo 
(Agravo Regimental nos Embargos de Declaração na Petição Avulsa no 
Agravo de Instrumento n. 1.310.516/BA, DJe 15.10.2012).
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça ainda realizou cinco 
(05) sessões de julgamento para rejeitar embargos de declaração opostos 
sucessivamente pelo ora Reclamante, sendo que, no último julgamento, 
realizado em 25.6.2013, determinou-se, em questão de ordem, a autuação 
de embargos de divergência, encontrando-se o processo aguardando o 
julgamento  desse  recurso,  segundo  consta  do  andamento  processual 
disponível  no  site  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  na  internet 
(<http://www.stj.jus.br>).
6. Na  presente  Reclamação,  o  Reclamante  sustentou  que  a 
desconsideração da coisa julgada certificada pela Secretaria do Superior 
Tribunal de Justiça em 25.10.2011, com a consequente alteração da parte 
dispositiva da decisão de 11.10.2011, para fazer constar a suspensão dos 
efeitos do julgamento da Ação Rescisória n. 44.216-6/2000 ao invés de sua 
invalidação, resultou em “indireta declaração de inconstitucionalidade dos 
arts. 265, III, 266 e 306 c/c art. 245, § único e art. 249 CPC, mas por órgão  
fracionário (4ª TURMA STJ), o que desautorizou a Súmula Vinculante 10 STF” 
(fl. 3 da petição inicial).
Pelo mesmo fundamento (violação à Súmula Vinculante n. 10), o 
Reclamante impugnou a alegada declaração de inconstitucionalidade do 
art. 87 do Código de Processo Civil, a qual resultaria da determinação de 
4 
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5126460.
Supremo Tribunal Federal
RCL 15676 ED / BA 
No  julgamento  desses  recursos,  a  Quarta  Turma  do  Superior 
Tribunal de Justiça, tendo em vista a agressão ao direito subjetivo da 
instituição  financeira  autora  da  ação  rescisória  de  apresentar 
contrarrazões  ao  agravo  de  instrumento,  originado  de  incidente 
processual no qual se pretende a nulidade do acórdão que lhe é favorável, 
decretou a nulidade das decisões proferidas no Agravo de Instrumento n. 
1.310.516/BA  e  determinou  a  intimação  do  Banco  Econômico  em 
Liquidação  Extrajudicial  para  apresentar  contrarrazões  ao  agravo 
(Agravo Regimental nos Embargos de Declaração na Petição Avulsa no 
Agravo de Instrumento n. 1.310.516/BA, DJe 15.10.2012).
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça ainda realizou cinco 
(05) sessões de julgamento para rejeitar embargos de declaração opostos 
sucessivamente pelo ora Reclamante, sendo que, no último julgamento, 
realizado em 25.6.2013, determinou-se, em questão de ordem, a autuação 
de embargos de divergência, encontrando-se o processo aguardando o 
julgamento  desse  recurso,  segundo  consta  do  andamento  processual 
disponível  no  site  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  na  internet 
(<http://www.stj.jus.br>).
6. Na  presente  Reclamação,  o  Reclamante  sustentou  que  a 
desconsideração da coisa julgada certificada pela Secretaria do Superior 
Tribunal de Justiça em 25.10.2011, com a consequente alteração da parte 
dispositiva da decisão de 11.10.2011, para fazer constar a suspensão dos 
efeitos do julgamento da Ação Rescisória n. 44.216-6/2000 ao invés de sua 
invalidação, resultou em “indireta declaração de inconstitucionalidade dos 
arts. 265, III, 266 e 306 c/c art. 245, § único e art. 249 CPC, mas por órgão  
fracionário (4ª TURMA STJ), o que desautorizou a Súmula Vinculante 10 STF” 
(fl. 3 da petição inicial).
Pelo mesmo fundamento (violação à Súmula Vinculante n. 10), o 
Reclamante impugnou a alegada declaração de inconstitucionalidade do 
art. 87 do Código de Processo Civil, a qual resultaria da determinação de 
4 
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Relatório
RCL 15676 ED / BA 
retorno  dos  autos  ao  Tribunal  de  Justiça  da  Bahia  para  o  Banco 
Econômico apresentar suas contrarrazões ao agravo de instrumento no 
recurso  especial  inadmitido,  desconsiderando  o  Superior  Tribunal  de 
Justiça  a  incompetência  superveniente  advinda  da  declaração  de 
impedimento de mais da metade dos membros do Tribunal a quo para 
julgar a Exceção de Suspeição, submetida à jurisdição deste Supremo 
Tribunal, por força da al.  n do inc. I do art. 102 da Constituição da 
República.
Nesses termos, a Reclamação também se destinaria a preservar a 
competência deste Supremo Tribunal.
7. Em 16.5.2013, neguei seguimento à Reclamação, tendo em vista a 
inaplicabilidade da Súmula Vinculante n. 10 ao caso e a ausência de 
situação caracterizadora de usurpação da competência prevista na al. n 
do inc. I do art. 102 da Constituição da República (DJe 24.5.2013).
8. Daí os presentes embargos de declaração, opostos em 29.5.2013, 
nos quais o reclamante-embargante aduz a existência de erro material na 
decisão embargada, consubstanciada na desconsideração do acórdão do 
Superior Tribunal de Justiça no qual determinada reabertura do prazo 
para  a  instituição  financeira  apresentar  contrarrazões  ao  agravo  de 
instrumento no recurso especial.
Sustenta  que  o julgamento  monocrático  da  Reclamação “acarreta 
nulidade,  por  cerceamento  de  defesa,  (...),  especialmente  porque  retira  do 
jurisdicionado a inestimável oportunidade de produzir SUSTENTAÇÃO ORAL 
(precedente HC 90.732/BA – Min. Cármen Lúcia – acórdão anexo), bem como  
ter conhecimento prévio de que o recurso horizontal está sendo incluído na pauta  
de julgamento” (fl. 5 da petição de embargos de declaração).
Aduz  omissão  “quanto  a  fato  documentado  (Decisão  –  relatora  de 
Recursos Infringentes Desa. Marta Karaoglan TJ/BA) essencial a perfeita e cabal  
5 
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retorno  dos  autos  ao  Tribunal  de  Justiça  da  Bahia  para  o  Banco 
Econômico apresentar suas contrarrazões ao agravo de instrumento no 
recurso  especial  inadmitido,  desconsiderando  o  Superior  Tribunal  de 
Justiça  a  incompetência  superveniente  advinda  da  declaração  de 
impedimento de mais da metade dos membros do Tribunal a quo para 
julgar a Exceção de Suspeição, submetida à jurisdição deste Supremo 
Tribunal, por força da al.  n do inc. I do art. 102 da Constituição da 
República.
Nesses termos, a Reclamação também se destinaria a preservar a 
competência deste Supremo Tribunal.
7. Em 16.5.2013, neguei seguimento à Reclamação, tendo em vista a 
inaplicabilidade da Súmula Vinculante n. 10 ao caso e a ausência de 
situação caracterizadora de usurpação da competência prevista na al. n 
do inc. I do art. 102 da Constituição da República (DJe 24.5.2013).
8. Daí os presentes embargos de declaração, opostos em 29.5.2013, 
nos quais o reclamante-embargante aduz a existência de erro material na 
decisão embargada, consubstanciada na desconsideração do acórdão do 
Superior Tribunal de Justiça no qual determinada reabertura do prazo 
para  a  instituição  financeira  apresentar  contrarrazões  ao  agravo  de 
instrumento no recurso especial.
Sustenta  que  o julgamento  monocrático  da  Reclamação “acarreta 
nulidade,  por  cerceamento  de  defesa,  (...),  especialmente  porque  retira  do 
jurisdicionado a inestimável oportunidade de produzir SUSTENTAÇÃO ORAL 
(precedente HC 90.732/BA – Min. Cármen Lúcia – acórdão anexo), bem como  
ter conhecimento prévio de que o recurso horizontal está sendo incluído na pauta  
de julgamento” (fl. 5 da petição de embargos de declaração).
Aduz  omissão  “quanto  a  fato  documentado  (Decisão  –  relatora  de 
Recursos Infringentes Desa. Marta Karaoglan TJ/BA) essencial a perfeita e cabal  
5 
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Relatório
RCL 15676 ED / BA 
compreensão do questionamento jurídico” (fl. 6), consubstanciado na decisão 
por meio da qual declarado o prejuízo dos embargos infringentes opostos 
na Ação Rescisória 0001218-25.1998.805.0000-0 (n. antigo 44.216/00), em 
decorrência da decisão que invalidou o seu julgamento, proferida no 
Agravo de Instrumento n. 1.310.516/BA em 18.10.2011.
Conclui, no ponto, estar “registrado, com clareza solar, que a primitiva 
decisão  do  STJ  no  AG  1310516  STJ  declarou  INVALIDADE  do  acórdão  
rescisório, isso atendendo apreciação expressa em Embargos de Declaração 
(doc.  anexo),  portanto  não  há  que  se  falar  em  ERRO  MATERIAL  na  
reincidente apreciação no feito Extra-autos, mas sim modificação decisória já 
quando pacificada com PRECLUSÃO PRÉ-JUDICATO (art. 471, 473 e 474 
CPC)...” (fl. 7).
Afirma que, “para configuração de ERRO MATERIAL impassível de  
preclusa  exige seja  o  mesmo  EVIDENTE,  o  que  em  nenhum  momento 
demonstrou as decisões STJ combatidas” (fl. 8, sic).
Insiste  nas  teses  apresentadas  quando  do  ajuizamento  da 
Reclamação,  evidenciando  o  seu  intuito  de  desconstituir  as  decisões 
proferidas na Ação Rescisória n. 44.216/00.
Alega  omissão  quanto  à  análise  dos  documentos  existentes  no 
processo, nos quais estaria demonstrada a “RECALCITRÂNCIA da relatora 
rescisória (...) que descumpriu a decisão STJ, ao recebe-la na origem, chegando 
ao cúmulo de lançar uma  FALSA declaração de ocorrência de coisa julgada 
rescisória” (fl. 11).
O  Embargante  ainda  relata  uma  série  de  atos  pretensamente 
praticados pela Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça da Bahia 
em  detrimento  dos  seus  direitos,  afirmando  que  tal  comportamento 
decorre de “longeva relação de intimidade com o advogado do BESA [Banco 
Econômico  S/A]  e  um  parentesco  distante,  sendo  a  causa  de  todos  os  
6 
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compreensão do questionamento jurídico” (fl. 6), consubstanciado na decisão 
por meio da qual declarado o prejuízo dos embargos infringentes opostos 
na Ação Rescisória 0001218-25.1998.805.0000-0 (n. antigo 44.216/00), em 
decorrência da decisão que invalidou o seu julgamento, proferida no 
Agravo de Instrumento n. 1.310.516/BA em 18.10.2011.
Conclui, no ponto, estar “registrado, com clareza solar, que a primitiva 
decisão  do  STJ  no  AG  1310516  STJ  declarou  INVALIDADE  do  acórdão  
rescisório, isso atendendo apreciação expressa em Embargos de Declaração 
(doc.  anexo),  portanto  não  há  que  se  falar  em  ERRO  MATERIAL  na  
reincidente apreciação no feito Extra-autos, mas sim modificação decisória já 
quando pacificada com PRECLUSÃO PRÉ-JUDICATO (art. 471, 473 e 474 
CPC)...” (fl. 7).
Afirma que, “para configuração de ERRO MATERIAL impassível de  
preclusa  exige seja  o  mesmo  EVIDENTE,  o  que  em  nenhum  momento 
demonstrou as decisões STJ combatidas” (fl. 8, sic).
Insiste  nas  teses  apresentadas  quando  do  ajuizamento  da 
Reclamação,  evidenciando  o  seu  intuito  de  desconstituir  as  decisões 
proferidas na Ação Rescisória n. 44.216/00.
Alega  omissão  quanto  à  análise  dos  documentos  existentes  no 
processo, nos quais estaria demonstrada a “RECALCITRÂNCIA da relatora 
rescisória (...) que descumpriu a decisão STJ, ao recebe-la na origem, chegando 
ao cúmulo de lançar uma  FALSA declaração de ocorrência de coisa julgada 
rescisória” (fl. 11).
O  Embargante  ainda  relata  uma  série  de  atos  pretensamente 
praticados pela Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça da Bahia 
em  detrimento  dos  seus  direitos,  afirmando  que  tal  comportamento 
decorre de “longeva relação de intimidade com o advogado do BESA [Banco 
Econômico  S/A]  e  um  parentesco  distante,  sendo  a  causa  de  todos  os  
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Relatório
RCL 15676 ED / BA 
RETARDOS enfrentados pelo jurisdicionado reclamante” (fl. 11).
9. Requer o  acolhimento  dos  presentes  embargos  de  declaração, 
“para acatar a preliminar de NULIDADE, e acaso superada, no mérito seja  
provido para sanar INCORREÇÃO MATERIAL do RELATÓRIO, bem como  
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO e OBSCURIDADE da forma acima exposta, 
atribuindo  excepcional  efeito  modificativo,  para  processar  a  Reclamação  e 
DEFERINDO A LIMINAR pleiteada” (fl. 15 da petição inicial).
10. O processo veio-me em conclusão em 31.5.2013.
É o relatório.
7 
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RETARDOS enfrentados pelo jurisdicionado reclamante” (fl. 11).
9. Requer o  acolhimento  dos  presentes  embargos  de  declaração, 
“para acatar a preliminar de NULIDADE, e acaso superada, no mérito seja  
provido para sanar INCORREÇÃO MATERIAL do RELATÓRIO, bem como  
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO e OBSCURIDADE da forma acima exposta, 
atribuindo  excepcional  efeito  modificativo,  para  processar  a  Reclamação  e 
DEFERINDO A LIMINAR pleiteada” (fl. 15 da petição inicial).
10. O processo veio-me em conclusão em 31.5.2013.
É o relatório.
7 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
18/12/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 15.676 BAHIA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 
1. Recebo  os  embargos  de  declaração  e  converto-os  em  agravo 
regimental (Pet 1.245-ED-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 22.5.1998; e RE 
195.578-ED, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 23.8.1996). 
2. 
Ressalto,  inicialmente,  que  “[a]ssiste,  ao  Ministro-Relator, 
competência plena, para, com fundamento nos poderes processuais de que dispõe,  
exercer monocraticamente, o controle de admissibilidade das ações, pedidos ou  
recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Cabe-lhe, em consequência,  
poder para negar trânsito, em decisão monocrática, a ações, pedidos ou recursos,  
quando  incabíveis,  intempestivos,  sem  objeto  ou,  ainda,  quando  veicularem  
pretensão incompatível com a jurisprudência predominante na Suprema Corte.  
Precedentes” (Agravo Regimental no Mandado de Segurança n. 24.542, 
Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ 15.10.2004).
Portanto,  somente  quando  inexistente  uma  dessas  situações 
autorizadoras  do  julgamento  monocrático  é  que  se  poderá  falar  em 
direito da parte de sustentar oralmente as teses desenvolvidas para o 
órgão colegiado competente, e isso se não se tratar de feito que independa 
de pauta.
Na  espécie  vertente,  neguei  seguimento  à  reclamação  devido  à 
ausência  de  situação  que  autorizasse  o  seu  cabimento,  citando 
precedentes deste Supremo Tribunal no mesmo sentido.
Atendidos os requisitos do § 1º do art. 21 do Regimento Interno do 
Supremo Tribunal Federal, não há falar em nulidade por cerceamento de 
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18/12/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 15.676 BAHIA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 
1. Recebo  os  embargos  de  declaração  e  converto-os  em  agravo 
regimental (Pet 1.245-ED-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 22.5.1998; e RE 
195.578-ED, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 23.8.1996). 
2. 
Ressalto,  inicialmente,  que  “[a]ssiste,  ao  Ministro-Relator, 
competência plena, para, com fundamento nos poderes processuais de que dispõe,  
exercer monocraticamente, o controle de admissibilidade das ações, pedidos ou  
recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Cabe-lhe, em consequência,  
poder para negar trânsito, em decisão monocrática, a ações, pedidos ou recursos,  
quando  incabíveis,  intempestivos,  sem  objeto  ou,  ainda,  quando  veicularem  
pretensão incompatível com a jurisprudência predominante na Suprema Corte.  
Precedentes” (Agravo Regimental no Mandado de Segurança n. 24.542, 
Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ 15.10.2004).
Portanto,  somente  quando  inexistente  uma  dessas  situações 
autorizadoras  do  julgamento  monocrático  é  que  se  poderá  falar  em 
direito da parte de sustentar oralmente as teses desenvolvidas para o 
órgão colegiado competente, e isso se não se tratar de feito que independa 
de pauta.
Na  espécie  vertente,  neguei  seguimento  à  reclamação  devido  à 
ausência  de  situação  que  autorizasse  o  seu  cabimento,  citando 
precedentes deste Supremo Tribunal no mesmo sentido.
Atendidos os requisitos do § 1º do art. 21 do Regimento Interno do 
Supremo Tribunal Federal, não há falar em nulidade por cerceamento de 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RCL 15676 ED / BA 
defesa.
2. No mérito do recurso, razão jurídica não assiste ao Agravante.
3. Realcei na decisão agravada que o que se pôs em foco na presente 
reclamação foi saber se:  a) o Superior Tribunal de Justiça usurpou a 
competência do Supremo Tribunal Federal ao processar e julgar o agravo 
em recurso  especial interposto contra  o arquivamento da exceção de 
suspeição oposta no julgamento da Ação Rescisória n. 44.216-6/2000, e, 
ainda; se b) descumpriu a Súmula Vinculante n. 10 b.1) ao desconstituir a 
invalidação do julgamento da ação rescisória mencionada, inobstante a 
ocorrência de trânsito em julgado, e b.2) ao desconsiderar o impedimento 
da maioria dos membros do Tribunal de Justiça baiano para o julgamento 
da exceção de suspeição, resultando na instauração da competência deste 
Supremo Tribunal.
4. Quanto à alegada violação à súmula vinculante que dispõe sobre a 
cláusula  de  reserva  de  Plenário,  asseverei  que  a  desconstituição  da 
declaração de invalidade do julgamento da ação rescisória, realizada em 
6.3.2012  pela  Ministra  Relatora  na  apreciação  da  Petição  Avulsa  no 
Agravo  de  Instrumento  n.  1.310.516/BA,  não  afastou a  incidência  de 
qualquer  dispositivo  legal  sob  critérios  alegadamente  extraídos  da 
Constituição da República, mas limitou-se a corrigir erro material, de 
ofício, conforme autorizado pela legislação (art. 463, inc. I, do Código de 
Processo Civil) e pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, citando, 
como  exemplo,  o  Agravo  Regimental  no  Agravo  de  Instrumento  n. 
492.365/SC (Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 12.11.2009) e 
o Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 788.564/RJ (Relator o 
Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJe 27.5.2010).
Pelo  mesmo  fundamento  (ausência  de  declaração  de 
inconstitucionalidade do art. 87 do Código de Processo Civil), assentei a 
inaplicabilidade da Súmula Vinculante n. 10 em relação à decisão que 
2 
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RCL 15676 ED / BA 
defesa.
2. No mérito do recurso, razão jurídica não assiste ao Agravante.
3. Realcei na decisão agravada que o que se pôs em foco na presente 
reclamação foi saber se:  a) o Superior Tribunal de Justiça usurpou a 
competência do Supremo Tribunal Federal ao processar e julgar o agravo 
em recurso  especial interposto contra  o arquivamento da exceção de 
suspeição oposta no julgamento da Ação Rescisória n. 44.216-6/2000, e, 
ainda; se b) descumpriu a Súmula Vinculante n. 10 b.1) ao desconstituir a 
invalidação do julgamento da ação rescisória mencionada, inobstante a 
ocorrência de trânsito em julgado, e b.2) ao desconsiderar o impedimento 
da maioria dos membros do Tribunal de Justiça baiano para o julgamento 
da exceção de suspeição, resultando na instauração da competência deste 
Supremo Tribunal.
4. Quanto à alegada violação à súmula vinculante que dispõe sobre a 
cláusula  de  reserva  de  Plenário,  asseverei  que  a  desconstituição  da 
declaração de invalidade do julgamento da ação rescisória, realizada em 
6.3.2012  pela  Ministra  Relatora  na  apreciação  da  Petição  Avulsa  no 
Agravo  de  Instrumento  n.  1.310.516/BA,  não  afastou a  incidência  de 
qualquer  dispositivo  legal  sob  critérios  alegadamente  extraídos  da 
Constituição da República, mas limitou-se a corrigir erro material, de 
ofício, conforme autorizado pela legislação (art. 463, inc. I, do Código de 
Processo Civil) e pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, citando, 
como  exemplo,  o  Agravo  Regimental  no  Agravo  de  Instrumento  n. 
492.365/SC (Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 12.11.2009) e 
o Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 788.564/RJ (Relator o 
Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJe 27.5.2010).
Pelo  mesmo  fundamento  (ausência  de  declaração  de 
inconstitucionalidade do art. 87 do Código de Processo Civil), assentei a 
inaplicabilidade da Súmula Vinculante n. 10 em relação à decisão que 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RCL 15676 ED / BA 
afirmou a impossibilidade de a modificação de competência, resultante 
do impedimento da maioria dos componentes do Tribunal de Justiça da 
Bahia (art. 102, inc. I, al.  n, da Constituição da República), produzir 
qualquer alteração no entendimento manifestado pelo Superior Tribunal 
de Justiça até aquele momento.
Transcrevi,  na  decisão  agravada,  trecho  do  voto  proferido  no 
julgamento dos Terceiros Embargos de Declaração no Agravo Regimental 
nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n. 1.310.516/BA, 
última  decisão  proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  antes  do 
ajuizamento da presente Reclamação:
“Cabe consignar que a notícia de que a suspeição assumida por  
mais da metade dos membros do TJBA é fato posterior aos eventos 
analisados nos presentes autos e que somente foi comunicada por  
intermédio da Petição 20.247/2013, protocolizada neste Tribunal no 
dia  07.02.2013,  mesma  data  em  que  julgados  os  embargos  de 
declaração alvejados pelo presente recurso, porém, de igual modo, é  
incapaz de produzir qualquer alteração no entendimento manifestado  
pela  Quarta  Turma  nas  assentadas  anteriores”  (julgamento 
realizado em 4.4.2013, DJe 17.4.2013).
Enfatizei que essa decisão não importava em convalidação de atos 
decisórios praticados por autoridade judiciária incompetente  ab initio, 
pois a competência originária prevista na al.  n do inc. I do art. 102 da 
Constituição da República se firma apenas quando os impedimentos são 
reconhecidos pelos membros do Tribunal de origem, estando, portanto, a 
decisão reclamada em consonância com os precedentes citados na decisão 
agravada  (Ação  Ordinária n.  1.517,  Relatora  a Ministra  Ellen Gracie, 
Plenário, DJe 28.11.2008; e Agravo Regimental na Reclamação n. 7.913/PR 
(Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 12.5.2011).
Por isso, a reabertura de prazo para apresentação de contrarrazões 
ao  agravo  de  instrumento,  determinada  no  julgamento  do  Agravo 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 15676 ED / BA 
afirmou a impossibilidade de a modificação de competência, resultante 
do impedimento da maioria dos componentes do Tribunal de Justiça da 
Bahia (art. 102, inc. I, al.  n, da Constituição da República), produzir 
qualquer alteração no entendimento manifestado pelo Superior Tribunal 
de Justiça até aquele momento.
Transcrevi,  na  decisão  agravada,  trecho  do  voto  proferido  no 
julgamento dos Terceiros Embargos de Declaração no Agravo Regimental 
nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n. 1.310.516/BA, 
última  decisão  proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  antes  do 
ajuizamento da presente Reclamação:
“Cabe consignar que a notícia de que a suspeição assumida por  
mais da metade dos membros do TJBA é fato posterior aos eventos 
analisados nos presentes autos e que somente foi comunicada por  
intermédio da Petição 20.247/2013, protocolizada neste Tribunal no 
dia  07.02.2013,  mesma  data  em  que  julgados  os  embargos  de 
declaração alvejados pelo presente recurso, porém, de igual modo, é  
incapaz de produzir qualquer alteração no entendimento manifestado  
pela  Quarta  Turma  nas  assentadas  anteriores”  (julgamento 
realizado em 4.4.2013, DJe 17.4.2013).
Enfatizei que essa decisão não importava em convalidação de atos 
decisórios praticados por autoridade judiciária incompetente  ab initio, 
pois a competência originária prevista na al.  n do inc. I do art. 102 da 
Constituição da República se firma apenas quando os impedimentos são 
reconhecidos pelos membros do Tribunal de origem, estando, portanto, a 
decisão reclamada em consonância com os precedentes citados na decisão 
agravada  (Ação  Ordinária n.  1.517,  Relatora  a Ministra  Ellen Gracie, 
Plenário, DJe 28.11.2008; e Agravo Regimental na Reclamação n. 7.913/PR 
(Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 12.5.2011).
Por isso, a reabertura de prazo para apresentação de contrarrazões 
ao  agravo  de  instrumento,  determinada  no  julgamento  do  Agravo 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RCL 15676 ED / BA 
Regimental nos Embargos de Declaração na Petição Avulsa no Agravo de 
Instrumento n. 1.310.516/BA, ocorrido na sessão de 2.10.2012 da Quarta 
Turma do Superior Tribunal de Justiça (DJe 16.10.2012), não importou em 
usurpação da competência deste Supremo Tribunal, a qual somente foi 
instaurada em 7.12.2012, quando constatado o impedimento de mais da 
metade  dos  membros do  Tribunal de  Justiça  da  Bahia para  julgar a 
exceção de suspeição.
Não há falar, portanto, em erro material na decisão agravada.
5. As  demais  questões  suscitadas  pelo  Agravante  escapam  dos 
limites estreitos da reclamação constitucional, a qual se destina, conforme 
realcei na decisão agravada, à preservação da competência deste Supremo 
Tribunal, à autoridade de seus julgados e à observância das súmulas 
vinculantes.
Incabível, portanto, a utilização deste instrumento processual para 
discutir  os  efeitos  da  decisão  que  determinou  a  invalidação  do 
julgamento  da  Ação  Rescisória  44.216-6/2000  (n.  0001218-
25.1998.805.0000-0),  posteriormente  anulada,  sobre  os  embargos 
infringentes a ela opostos; ou para saber da violação a dispositivo legal 
ou da interpretação divergente que lhe haja atribuído outro tribunal (arts. 
306 e 463, inc. I, do Código de Processo Civil); ou, ainda, para analisar 
comportamento  de  magistrado  na  condução  de  processo  sob  a  sua 
responsabilidade.
6. Nesse  sentido, reitero  a afirmação que  fiz  a latere na decisão 
agravada, quanto à possibilidade de a instauração da competência deste 
Supremo Tribunal para julgar a Exceção de Suspeição oposta à Ação 
Rescisória  n.  44.216-6/2000  surtir  efeitos  no  processamento  dos  seus 
incidentes recursais, não se extraindo dessa assertiva contradição com os 
fundamentos expostos na presente Reclamação, pelo fato desta se dirigir 
contra decisões do Superior Tribunal de Justiça anteriores à instauração 
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Regimental nos Embargos de Declaração na Petição Avulsa no Agravo de 
Instrumento n. 1.310.516/BA, ocorrido na sessão de 2.10.2012 da Quarta 
Turma do Superior Tribunal de Justiça (DJe 16.10.2012), não importou em 
usurpação da competência deste Supremo Tribunal, a qual somente foi 
instaurada em 7.12.2012, quando constatado o impedimento de mais da 
metade  dos  membros do  Tribunal de  Justiça  da  Bahia para  julgar a 
exceção de suspeição.
Não há falar, portanto, em erro material na decisão agravada.
5. As  demais  questões  suscitadas  pelo  Agravante  escapam  dos 
limites estreitos da reclamação constitucional, a qual se destina, conforme 
realcei na decisão agravada, à preservação da competência deste Supremo 
Tribunal, à autoridade de seus julgados e à observância das súmulas 
vinculantes.
Incabível, portanto, a utilização deste instrumento processual para 
discutir  os  efeitos  da  decisão  que  determinou  a  invalidação  do 
julgamento  da  Ação  Rescisória  44.216-6/2000  (n.  0001218-
25.1998.805.0000-0),  posteriormente  anulada,  sobre  os  embargos 
infringentes a ela opostos; ou para saber da violação a dispositivo legal 
ou da interpretação divergente que lhe haja atribuído outro tribunal (arts. 
306 e 463, inc. I, do Código de Processo Civil); ou, ainda, para analisar 
comportamento  de  magistrado  na  condução  de  processo  sob  a  sua 
responsabilidade.
6. Nesse  sentido, reitero  a afirmação que  fiz  a latere na decisão 
agravada, quanto à possibilidade de a instauração da competência deste 
Supremo Tribunal para julgar a Exceção de Suspeição oposta à Ação 
Rescisória  n.  44.216-6/2000  surtir  efeitos  no  processamento  dos  seus 
incidentes recursais, não se extraindo dessa assertiva contradição com os 
fundamentos expostos na presente Reclamação, pelo fato desta se dirigir 
contra decisões do Superior Tribunal de Justiça anteriores à instauração 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RCL 15676 ED / BA 
da competência mencionada.
Cuida-se, assim, de questão a ser suscitada à autoridade judicial 
competente, por meio dos instrumentos processuais cabíveis e com a 
observância dos pressupostos legais exigidos.
7. Pelo exposto,  converto os embargos de declaração em agravo 
regimental, negando-lhe provimento.
É como voto.
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RCL 15676 ED / BA 
da competência mencionada.
Cuida-se, assim, de questão a ser suscitada à autoridade judicial 
competente, por meio dos instrumentos processuais cabíveis e com a 
observância dos pressupostos legais exigidos.
7. Pelo exposto,  converto os embargos de declaração em agravo 
regimental, negando-lhe provimento.
É como voto.
5 
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 18/12/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 15.676
PROCED. : BAHIA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : HUGO AMARAL VILLARPANDO
ADV.(A/S) : EDSON DA SILVA SANTOS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : CONCIC ENGENHARIA S/A
ADV.(A/S) : FRANCISCO JOSÉ BASTOS
INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da 
Relatora, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental 
e  a  este  negou  provimento.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro 
Ricardo  Lewandowski  (Vice-Presidente).  Ausentes,  ocasionalmente, 
os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar 
Mendes. Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5283184
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 15.676
PROCED. : BAHIA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : HUGO AMARAL VILLARPANDO
ADV.(A/S) : EDSON DA SILVA SANTOS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : CONCIC ENGENHARIA S/A
ADV.(A/S) : FRANCISCO JOSÉ BASTOS
INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da 
Relatora, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental 
e  a  este  negou  provimento.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro 
Ricardo  Lewandowski  (Vice-Presidente).  Ausentes,  ocasionalmente, 
os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar 
Mendes. Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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