DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 116838
Número do Processo: 116838
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-03-12 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: LUIZ FUX

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : URIAS FONSECA DE MENEZES 
IMPTE.(S)  : JONI VIEIRA COUTINHO 
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Ementa: Penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado – art. 157, § 2º, I e II. Prescrição. Inocorrência. Prisão domiciliar. Questão inédita. 

    1. A prescrição da pretensão punitiva não ocorreu tendo em conta a pena máxima in abstrato de 10 (dez) anos cominada para o crime de roubo (art. 157, § 2º, I e II) nem tampouco se considerada a pena in concreto de 6 (seis) anos de reclusão, porquanto, em relação à primeira hipótese, o art. 109, II, do CP prevê prazo prescricional de 16 (dezesseis) anos e, no que tange à pena fixada na sentença (art. 110, §§ 1º e 2º, do CP – redação anterior a da Lei n. 12.234/10), o inc. III do mencionado art. 109 estabelece a prescrição em 12 (doze) anos, por isso que, (i) ocorrido o fato em 18/01/2004; (ii) recebida a denúncia em 26/05/2004; (iii) proferida a sentença em 31/03/2006; e (iv) sobrevindo o trânsito em julgado em 23/08/2007, evidentemente que não cabe falar em extinção da punibilidade pela ocorrência de prescrição, seja anterior ou posterior à condenação.

    2. A prescrição da pretensão executória também não se deu, sabido que entre o trânsito em julgado da sentença, operado em 23/08/2007, e a presente data não fluiu lapso temporal superior a 12 (doze) anos.

    3. O pedido de prisão domiciliar é inédito e não se encontra justificado, por isso não deve ser conhecido.

    4. Habeas corpus conhecido, em parte, e, nesta extensão, denegada a ordem.

=== DECISÃO ===
A Turma conheceu, em parte, da ordem de habeas corpus e, nessa parte, a denegou, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 9.
Análise: 18/03/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-012234      ANO-2010
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00109 INC-00002 ART-00110 PAR-00001 
          PAR-00002 ART-00157 PAR-00002 INC-00001 
          INC-00002
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.838 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:URIAS FONSECA DE MENEZES 
IMPTE.(S)
:JONI VIEIRA COUTINHO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA: 
PENAL.
 HABEAS 
CORPUS.
 ROUBO 
DUPLAMENTE 
CIRCUNSTANCIADO –  ART. 157, § 2º, I E II. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 
PRISÃO DOMICILIAR. QUESTÃO INÉDITA. 
1. A prescrição da pretensão punitiva não ocorreu tendo em conta a 
pena máxima in abstrato de 10 (dez) anos cominada para o crime de roubo 
(art. 157, § 2º, I e II) nem tampouco se considerada a pena in concreto de 6 
(seis) anos de reclusão, porquanto, em relação à primeira hipótese, o art. 
109, II, do CP prevê prazo prescricional de 16 (dezesseis) anos e, no que 
tange à pena fixada na sentença (art. 110, §§ 1º e 2º, do CP – redação 
anterior a da Lei n. 12.234/10),  o inc. III do mencionado art. 109 estabelece 
a prescrição em 12 (doze) anos, por isso que,  (i) ocorrido o fato em 
18/01/2004;  (ii) recebida  a  denúncia  em  26/05/2004;  (iii) proferida  a 
sentença  em  31/03/2006; e  (iv) sobrevindo  o  trânsito  em  julgado  em 
23/08/2007,  evidentemente  que  não  cabe  falar  em  extinção  da 
punibilidade pela ocorrência de prescrição, seja anterior ou posterior à 
condenação.
2. A prescrição da pretensão executória também não se deu, sabido 
que entre o trânsito em julgado da sentença, operado em 23/08/2007, e a 
presente data não fluiu lapso temporal superior a 12 (doze) anos.
3.  O  pedido  de  prisão  domiciliar  é  inédito  e  não  se  encontra 
justificado, por isso não deve ser conhecido.
4. Habeas corpus conhecido, em parte, e, nesta extensão, denegada a 
ordem.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 116838 / MS 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, da 
ordem de habeas corpus e, nessa parte, em denega-lá, nos termos do voto 
do Relator.
Brasília, 10 de dezembro de 2013. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 116838 / MS 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, da 
ordem de habeas corpus e, nessa parte, em denega-lá, nos termos do voto 
do Relator.
Brasília, 10 de dezembro de 2013. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.838 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:URIAS FONSECA DE MENEZES 
IMPTE.(S)
:JONI VIEIRA COUTINHO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus 
impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça cuja ementa 
possui o seguinte teor:
“RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS. 
CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXTINÇÃO DA 
PUNIBILIDADE.  INOCORRÊNCIA.  LAPSO  TEMPORAL 
NÃO
 
TRANSCORRIDO
 
ENTRE
 
OS
 
MARCOS 
INTERRUPTIVOS  DA  PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO 
PUNITIVA.
 
TRÂNSITO
 
EM
 
JULGADO
 
DA 
CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA 
PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ART. 110 DO CÓDIGO PENAL. 
RECURSO DESPROVIDO.
1. Considerada a data dos fatos, é aplicável ao caso o 
disposto nos arts. 109 e 110, do Código Penal, antes da nova 
redação dada pela Lei 12.234/10.
2. O ora Recorrente, por fatos ocorridos em 18/01/2004, 
foi condenado pela prática do delito descrito no art. 157, § 2º, I 
e II do CP, à pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime 
semiaberto,  com  trânsito  em  julgado  da  sentença  em 
23/08/2007.  Dessa  forma,  não  se  verifica  a  extinção  da 
punibilidade, pois a condenação transitou em julgado sem o 
transcurso  de  lapso  temporal  necessário  entre  os  marcos 
interruptivos.
3.  Tampouco  está  prescrita  a  prescrição  executória, 
Supremo Tribunal Federal
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10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.838 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:URIAS FONSECA DE MENEZES 
IMPTE.(S)
:JONI VIEIRA COUTINHO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus 
impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça cuja ementa 
possui o seguinte teor:
“RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS. 
CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXTINÇÃO DA 
PUNIBILIDADE.  INOCORRÊNCIA.  LAPSO  TEMPORAL 
NÃO
 
TRANSCORRIDO
 
ENTRE
 
OS
 
MARCOS 
INTERRUPTIVOS  DA  PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO 
PUNITIVA.
 
TRÂNSITO
 
EM
 
JULGADO
 
DA 
CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA 
PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ART. 110 DO CÓDIGO PENAL. 
RECURSO DESPROVIDO.
1. Considerada a data dos fatos, é aplicável ao caso o 
disposto nos arts. 109 e 110, do Código Penal, antes da nova 
redação dada pela Lei 12.234/10.
2. O ora Recorrente, por fatos ocorridos em 18/01/2004, 
foi condenado pela prática do delito descrito no art. 157, § 2º, I 
e II do CP, à pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime 
semiaberto,  com  trânsito  em  julgado  da  sentença  em 
23/08/2007.  Dessa  forma,  não  se  verifica  a  extinção  da 
punibilidade, pois a condenação transitou em julgado sem o 
transcurso  de  lapso  temporal  necessário  entre  os  marcos 
interruptivos.
3.  Tampouco  está  prescrita  a  prescrição  executória, 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
HC 116838 / MS 
porque o prazo necessário, consoante previsão do art. 110 do 
Código Penal, não se aperfeiçoou desde o trânsito em jugado 
da sentença condenatória.
4. Recurso desprovido.”
Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela prática, em 
18/01/2004, do crime tipificado no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal 
(roubo duplamente circunstanciado – emprego de arma e concurso de 
duas ou mais pessoas).
A Juíza  de  Direito  da  4ª  Vara  Criminal  de  Campo  Grande-MS 
proferiu, em 31/03/2006, sentença condenando-o à pena de  6 (seis) anos 
de reclusão, em regime semiaberto.
Sem apelação, sobreveio o trânsito em julgado no dia 23/08/2007.
O impetrante alega, em síntese, que “... o paciente já se encontra quites 
com a justiça desde o dia 18 de janeiro de 2010 (considerada a data do delito em  
18.01.2004), ou, nas piores das hipóteses, desde 26.05.2010, (considerando a 
dada do oferecimento da denúncia em 26.05.2004), uma vez que não houve  
interrupção ou suspensão da prescrição”.
Requer “de ofício, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na 
modalidade intercorrente, ou a concessão da ordem para que seja anulado o  
acórdão impugnado, determinando-se ao Superior Tribunal de Justiça que se  
pronuncie sobre a prescrição”, ou que seja concedida prisão domiciliar.
O Ministério Público Manifestou, in verbis:
“[...]
4. Não assiste razão ao impetrante.
5. Conforme bem explicitado pelo Tribunal de Justiça:
“Compulsando-se os autos vislumbro que não assiste 
razão ao paciente, senão vejamos:
2 
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HC 116838 / MS 
porque o prazo necessário, consoante previsão do art. 110 do 
Código Penal, não se aperfeiçoou desde o trânsito em jugado 
da sentença condenatória.
4. Recurso desprovido.”
Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela prática, em 
18/01/2004, do crime tipificado no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal 
(roubo duplamente circunstanciado – emprego de arma e concurso de 
duas ou mais pessoas).
A Juíza  de  Direito  da  4ª  Vara  Criminal  de  Campo  Grande-MS 
proferiu, em 31/03/2006, sentença condenando-o à pena de  6 (seis) anos 
de reclusão, em regime semiaberto.
Sem apelação, sobreveio o trânsito em julgado no dia 23/08/2007.
O impetrante alega, em síntese, que “... o paciente já se encontra quites 
com a justiça desde o dia 18 de janeiro de 2010 (considerada a data do delito em  
18.01.2004), ou, nas piores das hipóteses, desde 26.05.2010, (considerando a 
dada do oferecimento da denúncia em 26.05.2004), uma vez que não houve  
interrupção ou suspensão da prescrição”.
Requer “de ofício, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na 
modalidade intercorrente, ou a concessão da ordem para que seja anulado o  
acórdão impugnado, determinando-se ao Superior Tribunal de Justiça que se  
pronuncie sobre a prescrição”, ou que seja concedida prisão domiciliar.
O Ministério Público Manifestou, in verbis:
“[...]
4. Não assiste razão ao impetrante.
5. Conforme bem explicitado pelo Tribunal de Justiça:
“Compulsando-se os autos vislumbro que não assiste 
razão ao paciente, senão vejamos:
2 
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Relatório
HC 116838 / MS 
Dos  autos  consta  que  os  fatos  ocorreram  no  dia 
18/01/2004, sendo o paciente condenado à pena de 06 (seis) 
anos  de  reclusão  pela  prática  do  delito  de  roubo, 
transitando  em  julgado  a  sentença  condenatória   em 
23/08/2007.
Ocorre que, conforme se depreende dos artigos 109, 
IV e 110, § 1º, do CP, a pena imposta ao paciente pela r. 
sentença prescreve em 12 (doze) anos.
Ademais,  tem-se que  na data  do  fato, o paciente 
contava com 41 (quarenta e um) anos, de forma que não 
incide a redução do prazo prescricional.
Assim, analisando o artigo 112, I, do CP, tem-se que o 
termo inicial da prescrição da pretensão executória é a 
data do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Conjugadas essas circunstâncias, e considerando-se a 
data do trânsito em julgado da sentença condenatória, ou 
seja, 23/08/2007, tem-se aproximadamente 03 (três) anos, 
não  havendo,  então  que  se  considerar  a prescrição  da 
pretensão executória.
Doutro  vértice,  convém  destacar  que  sequer  se 
verifica a prescrição da pretensão punitiva, pois ainda que 
considerássemos  ausentes  as  causas  de  interrupção  do 
artigo 117 do CP, escorreito é que entre a data do fato 
(18/01/2004) e os dias atuais, passou-se [sic] apenas  06 
(seis) anos, 07 (sete) meses e 01 (um) dia, de sorte que os 
fundamentos da decisão que afastou a prescrição devem 
permanecer intactos.”
6. Assim, como concluiu o acórdão impugnado, não há 
falar em ocorrência de prescrição da pretensão punitiva: ‘Não se 
verifica a ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição da  
pena in concreto, uma vez que, em se considerando as informações  
constantes  dos  autos,  não  houve  o  transcurso  de  lapso  temporal 
necessário entre os marcos interruptivos. Por outro lado, não há que se 
falar em prescrição nos termos do art. 110, §§ 1º e 2º, do Código  
Penal, pois, ainda que desconsideradas todas as causas de interrupção 
3 
Supremo Tribunal Federal
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HC 116838 / MS 
Dos  autos  consta  que  os  fatos  ocorreram  no  dia 
18/01/2004, sendo o paciente condenado à pena de 06 (seis) 
anos  de  reclusão  pela  prática  do  delito  de  roubo, 
transitando  em  julgado  a  sentença  condenatória   em 
23/08/2007.
Ocorre que, conforme se depreende dos artigos 109, 
IV e 110, § 1º, do CP, a pena imposta ao paciente pela r. 
sentença prescreve em 12 (doze) anos.
Ademais,  tem-se que  na data  do  fato, o paciente 
contava com 41 (quarenta e um) anos, de forma que não 
incide a redução do prazo prescricional.
Assim, analisando o artigo 112, I, do CP, tem-se que o 
termo inicial da prescrição da pretensão executória é a 
data do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Conjugadas essas circunstâncias, e considerando-se a 
data do trânsito em julgado da sentença condenatória, ou 
seja, 23/08/2007, tem-se aproximadamente 03 (três) anos, 
não  havendo,  então  que  se  considerar  a prescrição  da 
pretensão executória.
Doutro  vértice,  convém  destacar  que  sequer  se 
verifica a prescrição da pretensão punitiva, pois ainda que 
considerássemos  ausentes  as  causas  de  interrupção  do 
artigo 117 do CP, escorreito é que entre a data do fato 
(18/01/2004) e os dias atuais, passou-se [sic] apenas  06 
(seis) anos, 07 (sete) meses e 01 (um) dia, de sorte que os 
fundamentos da decisão que afastou a prescrição devem 
permanecer intactos.”
6. Assim, como concluiu o acórdão impugnado, não há 
falar em ocorrência de prescrição da pretensão punitiva: ‘Não se 
verifica a ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição da  
pena in concreto, uma vez que, em se considerando as informações  
constantes  dos  autos,  não  houve  o  transcurso  de  lapso  temporal 
necessário entre os marcos interruptivos. Por outro lado, não há que se 
falar em prescrição nos termos do art. 110, §§ 1º e 2º, do Código  
Penal, pois, ainda que desconsideradas todas as causas de interrupção 
3 
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Relatório
HC 116838 / MS 
do art. 117, do CP, entre a data do fato (18.1.04) e os dias atuais,  
passaram-se  aproximadamente,  7  (sete)  anos  e  2  (dois)  meses. 
Tampouco está prescrita a pena pela pretensão executória, pois, entre a  
data  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  e  a  presente  data,  
transcorreram-se apenas 3 anos e 6 meses’.
7. Por fim, o pedido alternativo de prisão domiciliar não 
tem como  ser conhecido, por envolver questão inédita, não 
submetida ao crivo das instâncias anteriores.
8. Esse o quadro, opino pela denegação.”
É o relatório.
4 
Supremo Tribunal Federal
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HC 116838 / MS 
do art. 117, do CP, entre a data do fato (18.1.04) e os dias atuais,  
passaram-se  aproximadamente,  7  (sete)  anos  e  2  (dois)  meses. 
Tampouco está prescrita a pena pela pretensão executória, pois, entre a  
data  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  e  a  presente  data,  
transcorreram-se apenas 3 anos e 6 meses’.
7. Por fim, o pedido alternativo de prisão domiciliar não 
tem como  ser conhecido, por envolver questão inédita, não 
submetida ao crivo das instâncias anteriores.
8. Esse o quadro, opino pela denegação.”
É o relatório.
4 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.838 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A  prescrição  da 
pretensão  punitiva não  ocorreu  tendo  em  conta  a  pena  máxima  in 
abstrato de 10 (dez) anos cominada para o crime de roubo (art. 157, § 2º, I 
e II1) nem tampouco se considerada a pena in concreto de 6 (seis) anos de 
reclusão, porquanto, em relação à primeira hipótese, o art. 109, II, do CP2, 
prevê o prazo prescricional de 16 (dezesseis) anos e, no que tange à pena 
aplicada (art. 110, §§ 1º e 2º, do CP3 – redação anterior a da Lei n. 
12.234/10),  o inc. III do mencionado art. 109 estabelece a prescrição em 12 
(doze) anos, por isso que, (i) ocorrido o fato em 18/01/2004, (ii) recebida a 
denúncia em  26/05/2004, (iii) proferida a sentença em  31/03/2006, e  (iv) 
1
Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave 
ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à 
impossibilidade de resistência:
...
§ 2º A pena aumenta-se de um terço até metade:
I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;
II – se há o concurso de duas ou mais pessoas.
2
Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o 
disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de 
liberdade cominada ao crime, verificando-se:
…
II – em 16 (dezesseis) anos, se o máximo da pena é superior a 8 (oito) anos e não excede a 
12 (doze) anos.
3
Art. 110. A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória 
regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se 
aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.
§ 1º. A  prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito  em julgado  para a 
acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada.
§ 2º. A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior 
à do recebimento da denúncia.
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.838 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A  prescrição  da 
pretensão  punitiva não  ocorreu  tendo  em  conta  a  pena  máxima  in 
abstrato de 10 (dez) anos cominada para o crime de roubo (art. 157, § 2º, I 
e II1) nem tampouco se considerada a pena in concreto de 6 (seis) anos de 
reclusão, porquanto, em relação à primeira hipótese, o art. 109, II, do CP2, 
prevê o prazo prescricional de 16 (dezesseis) anos e, no que tange à pena 
aplicada (art. 110, §§ 1º e 2º, do CP3 – redação anterior a da Lei n. 
12.234/10),  o inc. III do mencionado art. 109 estabelece a prescrição em 12 
(doze) anos, por isso que, (i) ocorrido o fato em 18/01/2004, (ii) recebida a 
denúncia em  26/05/2004, (iii) proferida a sentença em  31/03/2006, e  (iv) 
1
Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave 
ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à 
impossibilidade de resistência:
...
§ 2º A pena aumenta-se de um terço até metade:
I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;
II – se há o concurso de duas ou mais pessoas.
2
Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o 
disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de 
liberdade cominada ao crime, verificando-se:
…
II – em 16 (dezesseis) anos, se o máximo da pena é superior a 8 (oito) anos e não excede a 
12 (doze) anos.
3
Art. 110. A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória 
regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se 
aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.
§ 1º. A  prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito  em julgado  para a 
acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada.
§ 2º. A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior 
à do recebimento da denúncia.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 116838 / MS 
sobrevindo o trânsito em julgado em 23/08/2007, evidentemente que não 
cabe falar em extinção da punibilidade pela ocorrência de prescrição 
anterior ou posterior à condenação.
A prescrição da pretensão executória também não se deu, sabido que 
entre o trânsito em julgado da sentença, operado em  23/08/2007, e a 
presente data não fluiu lapso temporal superior a 12 (doze) anos.
O pedido de prisão domiciliar foi inaugurado nesta impetração e 
não se encontra fundamentado, por isso não deve ser conhecido.
Conheço parcialmente do writ e, nesta extensão, voto no sentido da 
denegação da ordem.
2 
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HC 116838 / MS 
sobrevindo o trânsito em julgado em 23/08/2007, evidentemente que não 
cabe falar em extinção da punibilidade pela ocorrência de prescrição 
anterior ou posterior à condenação.
A prescrição da pretensão executória também não se deu, sabido que 
entre o trânsito em julgado da sentença, operado em  23/08/2007, e a 
presente data não fluiu lapso temporal superior a 12 (doze) anos.
O pedido de prisão domiciliar foi inaugurado nesta impetração e 
não se encontra fundamentado, por isso não deve ser conhecido.
Conheço parcialmente do writ e, nesta extensão, voto no sentido da 
denegação da ordem.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 116.838
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : URIAS FONSECA DE MENEZES
IMPTE.(S) : JONI VIEIRA COUTINHO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma conheceu, em parte, da ordem de habeas corpus 
e, nessa parte, a denegou, nos termos do voto do Relator. Unânime. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5087808
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 116.838
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : URIAS FONSECA DE MENEZES
IMPTE.(S) : JONI VIEIRA COUTINHO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma conheceu, em parte, da ordem de habeas corpus 
e, nessa parte, a denegou, nos termos do voto do Relator. Unânime. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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