DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RHC 117265
Número do Processo: 117265
Classe: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-10-29 00:00:00
Data da Publicação: 2014-05-26 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
RECTE.(S)  : MARIO CESAR MARINHO DE CARVALHO 
ADV.(A/S)  : MARCO AURÉLIO FREIRE E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

=== EMENTA ===
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL. INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. DECRETAÇÃO. ILEGALIDADE. ALEGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DA MEDIDA. DEMONSTRAÇÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA. EXISTÊNCIA. APURAÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA E DE CORRUPÇÃO PASSIVA. LEI 9.296/1996. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ORDEM DENEGADA. 

    I – Consoante assentado pelas instâncias antecedentes, não merece acolhida a alegação de ilicitude da interceptação telefônica realizada e, por conseguinte, das provas por meio dela obtidas.

    II – A necessidade da medida foi devidamente demonstrada pelo decisum questionado, bem como a existência de indícios suficientes de autoria de crimes punidos com reclusão, tudo em conformidade com o disposto no art. 2º da Lei 9.296/1996.

    III – Improcedência da alegação de que a decisão que decretou a interceptação telefônica teria se baseado unicamente em denúncia anônima, pois decorreu de procedimento investigativo prévio.

    IV – O Plenário desta Corte já assentou não ser necessária a juntada do conteúdo integral das degravações de interceptações telefônicas realizadas, bastando que sejam degravados os trechos que serviram de base ao oferecimento da denúncia. Precedente.

    V – Este Tribunal firmou o entendimento de que as interceptações telefônicas podem ser prorrogadas, por mais de uma vez, desde que devidamente fundamentadas pelo juízo competente quanto à necessidade do prosseguimento das investigações. Precedentes.

    VI – Recurso improvido.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo recorrente, o Dr. Marco Aurélio Freire e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Mário José Gisi. 2ª Turma, 29.10.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(INSTAURAÇÃO, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, DILIGÊNCIA, AVERIGUAÇÃO, DENÚNCIA ANÔNIMA)
RHC 86082 (2ªT), HC 95244 (1ªT), HC 99490 (2ªT), HC 103418 (1ªT). 
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, UNICIDADE, MEIO DE PROVA)
Inq 2424 (TP), HC 105527 (2ªT). 
(DEGRAVAÇÃO, INTEGRALIDADE, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA)
Inq 2424 (TP), HC 91207 MC (TP), HC 117000 (1ªT). 
(ACESSO, INTEIRO TEOR, ÁUDIO, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA)
Inq 2774 (TP). 
(PRORROGAÇÃO, PRAZO, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA)
HC 104934 (1ªT), Inq 2424 (TP), RHC 85575 (2ªT), HC 83515 (TP). 
- Decisão monocrática citada:
(INSTAURAÇÃO, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, DILIGÊNCIA, AVERIGUAÇÃO, DENÚNCIA ANÔNIMA)
HC 100042 MC.
Número de páginas: 29.
Análise: 30/05/2014, GOD.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-009296      ANO-1996
          ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 
          PAR-ÚNICO ART-00005 ART-00006 PAR-00001 
          ART-00008 "CAPUT"
                LEI ORDINÁRIA

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
29/10/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.265 SERGIPE
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:MARIO CESAR MARINHO DE CARVALHO 
ADV.(A/S)
:MARCO AURÉLIO FREIRE E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INSTRUÇÃO 
CRIMINAL.
 
INTERCEPTAÇÃO
 
DAS
 
COMUNICAÇÕES 
TELEFÔNICAS.  DECRETAÇÃO.  ILEGALIDADE.  ALEGAÇÃO. 
IMPROCEDÊNCIA.  
 
 
 NECESSIDADE  DA  MEDIDA. 
DEMONSTRAÇÃO.  INDÍCIOS  DE  AUTORIA.  EXISTÊNCIA. 
APURAÇÃO  DA  PRÁTICA  DOS  CRIMES  DE  FORMAÇÃO  DE 
QUADRILHA  E  DE  CORRUPÇÃO  PASSIVA.  LEI  9.296/1996. 
REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ORDEM DENEGADA. 
I – Consoante assentado pelas instâncias antecedentes, não merece 
acolhida a alegação de  ilicitude da interceptação telefônica realizada e, 
por conseguinte, das provas por meio dela obtidas.
II – A necessidade da medida foi devidamente demonstrada pelo 
decisum questionado, bem como a existência de indícios suficientes de 
autoria de crimes punidos com reclusão, tudo em conformidade com o 
disposto no art. 2º da Lei 9.296/1996.
III –  Improcedência da alegação de que a decisão que decretou a 
interceptação  telefônica  teria  se  baseado  unicamente  em  denúncia 
anônima, pois decorreu de procedimento investigativo prévio.
IV – O Plenário desta Corte já assentou não ser necessária a juntada 
do  conteúdo  integral  das  degravações  de  interceptações  telefônicas 
realizadas, bastando que sejam degravados os trechos que serviram de 
base ao oferecimento da denúncia. Precedente.
V – Este  Tribunal firmou o entendimento de que as interceptações 
telefônicas podem ser prorrogadas, por mais de uma vez, desde que 
devidamente fundamentadas pelo juízo competente quanto à necessidade 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RHC 117265 / SE 
do prosseguimento das investigações. Precedentes.
VI – Recurso improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a  Presidência da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao 
recurso ordinário, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 29 de outubro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 117265 / SE 
do prosseguimento das investigações. Precedentes.
VI – Recurso improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a  Presidência da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao 
recurso ordinário, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 29 de outubro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2 
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Relatório
29/10/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.265 SERGIPE
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:MARIO CESAR MARINHO DE CARVALHO 
ADV.(A/S)
:MARCO AURÉLIO FREIRE E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
recurso  ordinário  em  habeas  corpus,  interposto  por  MARIO  CESAR 
MARINHO DE CARVALHO, contra acórdão da Sexta Turma do Superior 
Tribunal de Justiça, que denegou a ordem postulada no HC 224.898/SE, 
Rel. Min. Sebastião Reis Júnior.
 
Consta dos autos que o Departamento de Polícia Federal no Estado 
de Sergipe, sob a supervisão do Ministério Público Federal, instaurou 
procedimento investigatório para apurar a prática de atos ilícitos nos 
postos da Polícia Rodoviária Federal nos municípios de Cristinápolis/SE e 
Malhada dos Bois/SE.
No curso das investigações, foi requerida a interceptação telefônica 
de alguns investigados, o que foi deferido pelo magistrado competente ao 
argumento de ser a medida imprescindível para a apuração dos fatos.
Após a conclusão das investigações, o recorrente foi denunciado, 
juntamente com outros vinte e dois corréus, pela suposta prática dos 
delitos previstos nos arts. 317, § 1º (corrupção passiva), em continuidade 
delitiva, e art. 288 (quadrilha ou bando), ambos na forma do art. 69 
(concurso material), todos do Código Penal.
Inconformada  com  a  decretação  da  interceptação  telefônica  do 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
29/10/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.265 SERGIPE
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:MARIO CESAR MARINHO DE CARVALHO 
ADV.(A/S)
:MARCO AURÉLIO FREIRE E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
recurso  ordinário  em  habeas  corpus,  interposto  por  MARIO  CESAR 
MARINHO DE CARVALHO, contra acórdão da Sexta Turma do Superior 
Tribunal de Justiça, que denegou a ordem postulada no HC 224.898/SE, 
Rel. Min. Sebastião Reis Júnior.
 
Consta dos autos que o Departamento de Polícia Federal no Estado 
de Sergipe, sob a supervisão do Ministério Público Federal, instaurou 
procedimento investigatório para apurar a prática de atos ilícitos nos 
postos da Polícia Rodoviária Federal nos municípios de Cristinápolis/SE e 
Malhada dos Bois/SE.
No curso das investigações, foi requerida a interceptação telefônica 
de alguns investigados, o que foi deferido pelo magistrado competente ao 
argumento de ser a medida imprescindível para a apuração dos fatos.
Após a conclusão das investigações, o recorrente foi denunciado, 
juntamente com outros vinte e dois corréus, pela suposta prática dos 
delitos previstos nos arts. 317, § 1º (corrupção passiva), em continuidade 
delitiva, e art. 288 (quadrilha ou bando), ambos na forma do art. 69 
(concurso material), todos do Código Penal.
Inconformada  com  a  decretação  da  interceptação  telefônica  do 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 29

Relatório
RHC 117265 / SE 
recorrente,  a  defesa  manejou  sucessivos  habeas  corpus no  Tribunal 
Regional Federal da 5ª Região e no Superior Tribunal de Justiça, mas a 
ordem foi denegada em ambas as instâncias.
É contra o acórdão da Corte Superior que se insurge o recorrente.
Sustenta,  em  síntese,  a  ilegalidade  da  medida  de  interceptação 
telefônica,  que  teria  sido  implementada  com  base  em  denúncias 
anônimas.
 Aduz, para tanto, que a interceptação telefônica foi utilizada como 
primeiro  meio  de  prova,  sem  qualquer  investigação  prévia  que 
legitimasse  o  afastamento  excepcional  do  direito  fundamental  de 
privacidade.
Argumenta,  nesse  contexto,  que  os  desligamentos  ocorridos  nas 
câmeras de segurança do posto da Polícia Rodoviária “não constituem ato 
criminoso, razão pela qual não poderiam justificar medida tão invasiva, capaz de  
afastar garantia constitucional” (fl. 121 do volume 27). Prossegue dizendo 
que, ainda que se admitisse tal possibilidade, não faz parte do grupo de 
policiais rodoviários que supostamente estaria desligando as câmeras.
Alega, também, a total ausência de transcrição das interceptações 
telefônicas.   Assevera que, “ao invés de cumprir a determinação legal de  
transcrever as conversas captadas (seja total ou parcialmente), o que fez a polícia  
foi registrar sua interpretação dos diálogos que foram captados, registrando tão 
somente, sua parcial e policial interpretação das conversas que foram alvo das  
escutas” (fl. 123 do volume 27 – grifo no original).
Ressalta,  no  ponto,  que  o  acórdão  impugnado  deixou  de  se 
manifestar  sobre  o  tema,  tratando  de  matéria  diversa  da  questão 
apresentada.
Destaca, outrossim, que a ofensa ao art. 2º, I, II, III e parágrafo único 
2 
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RHC 117265 / SE 
recorrente,  a  defesa  manejou  sucessivos  habeas  corpus no  Tribunal 
Regional Federal da 5ª Região e no Superior Tribunal de Justiça, mas a 
ordem foi denegada em ambas as instâncias.
É contra o acórdão da Corte Superior que se insurge o recorrente.
Sustenta,  em  síntese,  a  ilegalidade  da  medida  de  interceptação 
telefônica,  que  teria  sido  implementada  com  base  em  denúncias 
anônimas.
 Aduz, para tanto, que a interceptação telefônica foi utilizada como 
primeiro  meio  de  prova,  sem  qualquer  investigação  prévia  que 
legitimasse  o  afastamento  excepcional  do  direito  fundamental  de 
privacidade.
Argumenta,  nesse  contexto,  que  os  desligamentos  ocorridos  nas 
câmeras de segurança do posto da Polícia Rodoviária “não constituem ato 
criminoso, razão pela qual não poderiam justificar medida tão invasiva, capaz de  
afastar garantia constitucional” (fl. 121 do volume 27). Prossegue dizendo 
que, ainda que se admitisse tal possibilidade, não faz parte do grupo de 
policiais rodoviários que supostamente estaria desligando as câmeras.
Alega, também, a total ausência de transcrição das interceptações 
telefônicas.   Assevera que, “ao invés de cumprir a determinação legal de  
transcrever as conversas captadas (seja total ou parcialmente), o que fez a polícia  
foi registrar sua interpretação dos diálogos que foram captados, registrando tão 
somente, sua parcial e policial interpretação das conversas que foram alvo das  
escutas” (fl. 123 do volume 27 – grifo no original).
Ressalta,  no  ponto,  que  o  acórdão  impugnado  deixou  de  se 
manifestar  sobre  o  tema,  tratando  de  matéria  diversa  da  questão 
apresentada.
Destaca, outrossim, que a ofensa ao art. 2º, I, II, III e parágrafo único 
2 
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Relatório
RHC 117265 / SE 
da Lei 9.296/1996 e aos arts. 5º, XII, e 93, IX, da Constituição Federal, 
presentes  na  decretação  originária  das  interceptações  telefônicas, 
persistiram  nas  decisões  que  autorizaram  a  prorrogação  do 
monitoramento. 
Assevera, ainda, que as interceptações telefônicas se estenderam por 
oito meses, o que viola o princípio da razoabilidade e, por conseguinte, o 
da ampla defesa.
Afirma, por fim, que “o reconhecimento da nulidade das decisões que  
deram azo às interceptações também leva ao reconhecimento da nulidade do  
processo in totum, levando em conta que o procedimento se alicerça em provas  
proibidas” (fl. 155 do volume 27).
Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja reformado o 
acórdão impugnado e, por conseguinte, seja declarada nula a ação penal 
proposta em seu desfavor. 
As contrarrazões foram apresentadas em 21/2/2013.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  da 
Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opinou 
pelo não provimento do recurso.
É o relatório. 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 117265 / SE 
da Lei 9.296/1996 e aos arts. 5º, XII, e 93, IX, da Constituição Federal, 
presentes  na  decretação  originária  das  interceptações  telefônicas, 
persistiram  nas  decisões  que  autorizaram  a  prorrogação  do 
monitoramento. 
Assevera, ainda, que as interceptações telefônicas se estenderam por 
oito meses, o que viola o princípio da razoabilidade e, por conseguinte, o 
da ampla defesa.
Afirma, por fim, que “o reconhecimento da nulidade das decisões que  
deram azo às interceptações também leva ao reconhecimento da nulidade do  
processo in totum, levando em conta que o procedimento se alicerça em provas  
proibidas” (fl. 155 do volume 27).
Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja reformado o 
acórdão impugnado e, por conseguinte, seja declarada nula a ação penal 
proposta em seu desfavor. 
As contrarrazões foram apresentadas em 21/2/2013.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  da 
Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opinou 
pelo não provimento do recurso.
É o relatório. 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 29

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
29/10/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.265 SERGIPE
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
examinados os autos, tenho que o caso é de negar provimento ao recurso.
O acórdão atacado possui a seguinte ementa:
“HABEAS
 
CORPUS.
 
CORRUPÇÃO
 
PASSIVA. 
INTERCEPTAÇÃO  TELEFÔNICA.  LEGALIDADE.  MEDIDA 
EXCEPCIONAL  E  PRORROGAÇÕES  DEVIDAMENTE 
FUNDAMENTADAS. PRAZO. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA 
DE NULIDADE.
1.  Interceptações  telefônicas  e  prorrogações  realizadas  em 
consonância  com  a  lei  que  regula  a  matéria  e  com  precedentes  
jurisprudenciais.  Autorizações  para  execução  da  medida  
suficientemente  fundamentadas  e  implementadas  dentro  do 
permissivo  legal,  inclusive  no  prazo  estipulado  pela  norma, 
inexistindo, por consequência, a nulidade por derivação das demais 
provas coletadas, uma vez que não se reconheceu, naquele momento, a  
nulidade das interceptações.
2. Inexiste ilegalidade na instauração de inquérito policial ou na 
deflagração da ação penal provenientes de delatio criminis anônima, 
desde  que  o  oferecimento  da  denúncia  tenha  sido  precedido  de  
investigações  preliminares  acerca  da  existência  de  indícios  da  
veracidade dos fatos noticiados, o que, no caso dos autos, ocorreu  
exaustivamente.  Precedentes.  O  deferimento  das  interceptações  
telefônicas ocorreu somente após a realização das diligências, que  
confirmaram os indícios da prática do delito.
3. Escutas telefônicas perduraram pelo período de oito meses, 
o que, dada a complexidade do feito e dos fundamentos apresentados,  
mostra-se razoável, não caracterizando abusividade.
4. Desnecessária a juntada do conteúdo integral das degravações  
das  escutas  telefônicas  se  presentes  os  excertos  necessários  ao  
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
29/10/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.265 SERGIPE
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
examinados os autos, tenho que o caso é de negar provimento ao recurso.
O acórdão atacado possui a seguinte ementa:
“HABEAS
 
CORPUS.
 
CORRUPÇÃO
 
PASSIVA. 
INTERCEPTAÇÃO  TELEFÔNICA.  LEGALIDADE.  MEDIDA 
EXCEPCIONAL  E  PRORROGAÇÕES  DEVIDAMENTE 
FUNDAMENTADAS. PRAZO. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA 
DE NULIDADE.
1.  Interceptações  telefônicas  e  prorrogações  realizadas  em 
consonância  com  a  lei  que  regula  a  matéria  e  com  precedentes  
jurisprudenciais.  Autorizações  para  execução  da  medida  
suficientemente  fundamentadas  e  implementadas  dentro  do 
permissivo  legal,  inclusive  no  prazo  estipulado  pela  norma, 
inexistindo, por consequência, a nulidade por derivação das demais 
provas coletadas, uma vez que não se reconheceu, naquele momento, a  
nulidade das interceptações.
2. Inexiste ilegalidade na instauração de inquérito policial ou na 
deflagração da ação penal provenientes de delatio criminis anônima, 
desde  que  o  oferecimento  da  denúncia  tenha  sido  precedido  de  
investigações  preliminares  acerca  da  existência  de  indícios  da  
veracidade dos fatos noticiados, o que, no caso dos autos, ocorreu  
exaustivamente.  Precedentes.  O  deferimento  das  interceptações  
telefônicas ocorreu somente após a realização das diligências, que  
confirmaram os indícios da prática do delito.
3. Escutas telefônicas perduraram pelo período de oito meses, 
o que, dada a complexidade do feito e dos fundamentos apresentados,  
mostra-se razoável, não caracterizando abusividade.
4. Desnecessária a juntada do conteúdo integral das degravações  
das  escutas  telefônicas  se  presentes  os  excertos  necessários  ao  
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4805912.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 29

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 117265 / SE 
embasamento da denúncia oferecida e não comprovado prejuízo à 
defesa técnica (HC n. 91.207-MC/RJ, Pleno, Ministra Cármen Lúcia).
5. Ordem denegada” (grifos no original).
Conforme  relatado,  o  recorrente  sustenta  a  ilicitude  das 
interceptações telefônicas realizadas e, por conseguinte, das provas por 
meio delas obtidas. Afirma, para tanto, que a medida teria sido decretada 
sem a devida fundamentação, com base exclusivamente em denúncias 
anônimas – sem qualquer investigação prévia – e, ainda, que não teria 
sido feita a transcrição das interceptações realizadas. Alega, também, que 
as interceptações perduraram por oito meses, o que violaria os princípio 
constitucionais da razoabilidade e da ampla defesa. 
Entretanto, não lhes assiste razão.
O recorrente, policial rodoviário federal, foi denunciado com outros 
vinte e dois corréus (a maioria também policiais rodoviários federais) 
pela suposta prática dos delitos de corrupção passiva e formação de 
quadrilha, por terem se associado para a prática de diversos crimes, 
notadamente o de corrupção passiva, além de outros ilícitos, tais como, 
corrupção ativa, falsidade ideológica, peculato, prevaricação, violação de 
sigilo funcional e advocacia administrativa.   
O Parquet federal assim descreveu os fatos na inicial acusatória:
“A investigação policial demonstrou com fartura de provas a 
ocorrência generalizada do crime de corrupção passiva, na sua forma  
qualificada, prevista no art. 317, § 1º, do Código Penal, praticado pela  
organização criminosa e tamanha habitualidade da conduta que se 
pode  afirmar,  sem  qualquer  receio,  que  as  'propinas'  serviam  de  
verdadeira fonte de renda paralela aos policiais denunciados.
Em razão da repetição da conduta ao longo de vários meses, é 
impossível  especificar,  um  a  um,  cada  ato  que  caracteriza  a 
continuidade  delitiva.  Certo  é,  porém,  que  as  atividades  da 
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embasamento da denúncia oferecida e não comprovado prejuízo à 
defesa técnica (HC n. 91.207-MC/RJ, Pleno, Ministra Cármen Lúcia).
5. Ordem denegada” (grifos no original).
Conforme  relatado,  o  recorrente  sustenta  a  ilicitude  das 
interceptações telefônicas realizadas e, por conseguinte, das provas por 
meio delas obtidas. Afirma, para tanto, que a medida teria sido decretada 
sem a devida fundamentação, com base exclusivamente em denúncias 
anônimas – sem qualquer investigação prévia – e, ainda, que não teria 
sido feita a transcrição das interceptações realizadas. Alega, também, que 
as interceptações perduraram por oito meses, o que violaria os princípio 
constitucionais da razoabilidade e da ampla defesa. 
Entretanto, não lhes assiste razão.
O recorrente, policial rodoviário federal, foi denunciado com outros 
vinte e dois corréus (a maioria também policiais rodoviários federais) 
pela suposta prática dos delitos de corrupção passiva e formação de 
quadrilha, por terem se associado para a prática de diversos crimes, 
notadamente o de corrupção passiva, além de outros ilícitos, tais como, 
corrupção ativa, falsidade ideológica, peculato, prevaricação, violação de 
sigilo funcional e advocacia administrativa.   
O Parquet federal assim descreveu os fatos na inicial acusatória:
“A investigação policial demonstrou com fartura de provas a 
ocorrência generalizada do crime de corrupção passiva, na sua forma  
qualificada, prevista no art. 317, § 1º, do Código Penal, praticado pela  
organização criminosa e tamanha habitualidade da conduta que se 
pode  afirmar,  sem  qualquer  receio,  que  as  'propinas'  serviam  de  
verdadeira fonte de renda paralela aos policiais denunciados.
Em razão da repetição da conduta ao longo de vários meses, é 
impossível  especificar,  um  a  um,  cada  ato  que  caracteriza  a 
continuidade  delitiva.  Certo  é,  porém,  que  as  atividades  da 
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organização  criminosa  somente  cessaram  na  data  em  que  seus  
integrantes foram presos, sendo esse, portanto, o marco relevante para  
contagem do prazo prescricional dos delitos denunciados.
Durante a prática reiterada dos delitos, em consequência da  
vantagem ou promessa, os policiais deixaram de praticar ato de ofício.  
Os PRF's, que tem entre suas obrigações funcionais impor o  
cumprimento da legislação de trânsito (art. 20, I, do Código de  
Trânsito Brasileiro), deixaram de aplicar multas e de fazer  
retenções de veículos, permitindo, assim, que permanecessem  
circulando em rodovias caminhões com excesso de peso, carros  
com documentação irregular, motoqueiros sem capacete, moto  
dirigida  por  menor  de  idade,  veículos  com  pneus  'carecas',  
transporte de pessoas sem autorização para tal, entre outras  
situações ilícitas. 
A gravidade, portanto, não se resume a deixar de aplicar as  
devidas multas, vez que, pior do que isso, é a permissão de que  
situações  que  atentam  contra  a  segurança  do  trânsito  pudessem  
ocorrer habitualmente. Assim sendo, a conduta dos réus prejudicou a  
Polícia Rodoviária Federal (cuja imagem fica comprometida) e os  
cofres do erário (por haver deixado de arrecadar o valor das multas),  
mas, sobretudo, a incolumidade dos demais motoristas e passageiros 
que trafegam naquelas rodovias.
Em  regra,  o  veículo  irregular  ficava  apreendido  pelos 
policiais até que houvesse liberação do dinheiro (vantagem  
ilícita). Os motoristas, usando o telefone fixo do posto da PRF,  
se comunicavam com seus patrões, informando a apreensão e o  
pedido de propina, e solicitando orientações sobre o que fazer e  
que valores pagar aos policiais rodoviários federais.
A habitualidade da cobrança e do pagamento de propina nos  
postos  da  PRF  investigados  melindra  qualquer  pessoa  dotada  do  
mínimo  senso  de  moralidade  e  honestidade.  Tal  realidade  é 
agressivamente  demonstrada  por  conversas  telefônicas  
efetuadas  nos  telefones  públicos  localizados  na  frente  dos  
postos de Cristinápolis e Malhada dos Bois” (grifos meus).    
Pois  bem.  Depreende-se  da  Lei  9.296/1996,  que  rege  a  matéria 
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organização  criminosa  somente  cessaram  na  data  em  que  seus  
integrantes foram presos, sendo esse, portanto, o marco relevante para  
contagem do prazo prescricional dos delitos denunciados.
Durante a prática reiterada dos delitos, em consequência da  
vantagem ou promessa, os policiais deixaram de praticar ato de ofício.  
Os PRF's, que tem entre suas obrigações funcionais impor o  
cumprimento da legislação de trânsito (art. 20, I, do Código de  
Trânsito Brasileiro), deixaram de aplicar multas e de fazer  
retenções de veículos, permitindo, assim, que permanecessem  
circulando em rodovias caminhões com excesso de peso, carros  
com documentação irregular, motoqueiros sem capacete, moto  
dirigida  por  menor  de  idade,  veículos  com  pneus  'carecas',  
transporte de pessoas sem autorização para tal, entre outras  
situações ilícitas. 
A gravidade, portanto, não se resume a deixar de aplicar as  
devidas multas, vez que, pior do que isso, é a permissão de que  
situações  que  atentam  contra  a  segurança  do  trânsito  pudessem  
ocorrer habitualmente. Assim sendo, a conduta dos réus prejudicou a  
Polícia Rodoviária Federal (cuja imagem fica comprometida) e os  
cofres do erário (por haver deixado de arrecadar o valor das multas),  
mas, sobretudo, a incolumidade dos demais motoristas e passageiros 
que trafegam naquelas rodovias.
Em  regra,  o  veículo  irregular  ficava  apreendido  pelos 
policiais até que houvesse liberação do dinheiro (vantagem  
ilícita). Os motoristas, usando o telefone fixo do posto da PRF,  
se comunicavam com seus patrões, informando a apreensão e o  
pedido de propina, e solicitando orientações sobre o que fazer e  
que valores pagar aos policiais rodoviários federais.
A habitualidade da cobrança e do pagamento de propina nos  
postos  da  PRF  investigados  melindra  qualquer  pessoa  dotada  do  
mínimo  senso  de  moralidade  e  honestidade.  Tal  realidade  é 
agressivamente  demonstrada  por  conversas  telefônicas  
efetuadas  nos  telefones  públicos  localizados  na  frente  dos  
postos de Cristinápolis e Malhada dos Bois” (grifos meus).    
Pois  bem.  Depreende-se  da  Lei  9.296/1996,  que  rege  a  matéria 
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atinente à interceptação de comunicações telefônicas, que a medida, para 
fins de prova em investigação criminal e em instrução processual penal, 
dependerá de ordem do juiz competente para a ação principal, somente 
podendo ser decretada se houver indícios razoáveis de autoria ou de 
participação em infração penal, se a prova não puder ser feita por outros 
meios e se o fato investigado for punível com reclusão. 
Reza o art. 2º do mencionado diploma legal:
 “Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações  
telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:
        I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação  
em infração penal;
        II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;
       III - o fato investigado constituir infração penal punida, no 
máximo, com pena de detenção.
        Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita  
com  clareza  a  situação  objeto  da  investigação,  inclusive  com  a 
indicação  e  qualificação  dos  investigados,  salvo  impossibilidade 
manifesta, devidamente justificada”.
Mais adiante, o art. 5º da mesma lei estabelece que a decisão será 
fundamentada, sob pena de nulidade.
Pois  bem.  Na  hipótese,  contrariamente  ao  afirmado  pelos 
impetrantes, verifica-se que todos esses requisitos foram devidamente 
atendidos. O Departamento de Polícia Federal formulou o pedido de 
interceptação telefônica nos seguintes termos:
“Por meio do Ofício 168/2007/GAB/PGF, a Procuradoria da 
República em Sergipe encaminhou expediente da Polícia Rodoviária  
Federal, dando conta de provável cometimento de corrupção passiva  
por parte de alguns servidores em exercício no posto da PRF de  
Cristinápolis/SE, localizado às margens da rodovia BR-101. 
A notitia criminis chegou ao conhecimento da PRF em razão da 
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atinente à interceptação de comunicações telefônicas, que a medida, para 
fins de prova em investigação criminal e em instrução processual penal, 
dependerá de ordem do juiz competente para a ação principal, somente 
podendo ser decretada se houver indícios razoáveis de autoria ou de 
participação em infração penal, se a prova não puder ser feita por outros 
meios e se o fato investigado for punível com reclusão. 
Reza o art. 2º do mencionado diploma legal:
 “Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações  
telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:
        I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação  
em infração penal;
        II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;
       III - o fato investigado constituir infração penal punida, no 
máximo, com pena de detenção.
        Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita  
com  clareza  a  situação  objeto  da  investigação,  inclusive  com  a 
indicação  e  qualificação  dos  investigados,  salvo  impossibilidade 
manifesta, devidamente justificada”.
Mais adiante, o art. 5º da mesma lei estabelece que a decisão será 
fundamentada, sob pena de nulidade.
Pois  bem.  Na  hipótese,  contrariamente  ao  afirmado  pelos 
impetrantes, verifica-se que todos esses requisitos foram devidamente 
atendidos. O Departamento de Polícia Federal formulou o pedido de 
interceptação telefônica nos seguintes termos:
“Por meio do Ofício 168/2007/GAB/PGF, a Procuradoria da 
República em Sergipe encaminhou expediente da Polícia Rodoviária  
Federal, dando conta de provável cometimento de corrupção passiva  
por parte de alguns servidores em exercício no posto da PRF de  
Cristinápolis/SE, localizado às margens da rodovia BR-101. 
A notitia criminis chegou ao conhecimento da PRF em razão da 
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apresentação  de  denúncias  anônimas,  através  de  mensagens 
eletrônicas  encaminhadas  à  Corregedoria  daquele  órgão,  as  quais 
relatavam que alguns policiais rodoviários federais do susomencionado 
posto da polícia  rodoviária federal estariam cobrando e  recebendo  
propinas  para  liberar  automóveis  com  irregularidades,  como,  por 
exemplo, veículos transportando blocos de cerâmica com excesso de  
peso.
A denúncia em tela cita também o fato de policiais corruptos  
venderem informações acerca da escala de serviço de PRFs honestos no  
referido posto, de modo que os motoristas infratores pudessem deixar  
de transitar no dia em que a fiscalização não estaria sujeita à propinas.
(…)
Outra denúncia informa a cobrança de 'pedágio' no multicitado  
posto  da  PRF  em  Cristinápolis/SE,  acrescentando  também  que  
policiais  corruptos  desligavam  as  câmeras  do  sistema  de  circuito  
interno de segurança a depender da conveniência destes.
O indício da prática delitiva tomou vulto após diligência  
realizada pelo Núcleo de Assuntos Internos da PRF, na qual  
ficou  constatado  que  realmente  estava  ocorrendo  o  
desligamento sistemático das câmeras do circuito fechado do  
posto assinalado.
Destarte, em um mês de filmagem do circuito interno, o  
sistema  foi  desligado  21  (vinte  e  uma  vezes),  sendo  que  o  
desligamento ocorria de duas maneiras, ora era interrompida  
apenas a gravação das imagens, ora desligava-se a própria  
fonte de energia.
Os  referidos  desligamentos  apontam  inexoravelmente 
para a prática de irregularidades, haja vista que a empresa de  
energia SULGIPE foi consultada e informou que, no período  
pesquisado, ou seja, de 17/10/2006 a 17/11/2006, houve apenas  
duas  interrupções  no  fornecimento  de  energia  elétrica  que 
atingiram a cidade de Cristinápolis/SE, concluindo-se, então,  
que as 'quedas' de energia foram intencionalmente provocadas.
(…)
Ademais, foi feito levantamento do local onde funciona o  
posto da PRF em Cristinápolis, a fim de montarmos campana  
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apresentação  de  denúncias  anônimas,  através  de  mensagens 
eletrônicas  encaminhadas  à  Corregedoria  daquele  órgão,  as  quais 
relatavam que alguns policiais rodoviários federais do susomencionado 
posto da polícia  rodoviária federal estariam cobrando e  recebendo  
propinas  para  liberar  automóveis  com  irregularidades,  como,  por 
exemplo, veículos transportando blocos de cerâmica com excesso de  
peso.
A denúncia em tela cita também o fato de policiais corruptos  
venderem informações acerca da escala de serviço de PRFs honestos no  
referido posto, de modo que os motoristas infratores pudessem deixar  
de transitar no dia em que a fiscalização não estaria sujeita à propinas.
(…)
Outra denúncia informa a cobrança de 'pedágio' no multicitado  
posto  da  PRF  em  Cristinápolis/SE,  acrescentando  também  que  
policiais  corruptos  desligavam  as  câmeras  do  sistema  de  circuito  
interno de segurança a depender da conveniência destes.
O indício da prática delitiva tomou vulto após diligência  
realizada pelo Núcleo de Assuntos Internos da PRF, na qual  
ficou  constatado  que  realmente  estava  ocorrendo  o  
desligamento sistemático das câmeras do circuito fechado do  
posto assinalado.
Destarte, em um mês de filmagem do circuito interno, o  
sistema  foi  desligado  21  (vinte  e  uma  vezes),  sendo  que  o  
desligamento ocorria de duas maneiras, ora era interrompida  
apenas a gravação das imagens, ora desligava-se a própria  
fonte de energia.
Os  referidos  desligamentos  apontam  inexoravelmente 
para a prática de irregularidades, haja vista que a empresa de  
energia SULGIPE foi consultada e informou que, no período  
pesquisado, ou seja, de 17/10/2006 a 17/11/2006, houve apenas  
duas  interrupções  no  fornecimento  de  energia  elétrica  que 
atingiram a cidade de Cristinápolis/SE, concluindo-se, então,  
que as 'quedas' de energia foram intencionalmente provocadas.
(…)
Ademais, foi feito levantamento do local onde funciona o  
posto da PRF em Cristinápolis, a fim de montarmos campana  
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RHC 117265 / SE 
para flagrar a noticiada cobrança de propina por parte dos 
policiais rodoviários, no entanto, em razão da localização do  
posto, por ser um local isolado contiguamente à BR-101, sem  
vizinhança,  é  inviável,  neste  momento,  qualquer  trabalho  
policial de campana/vigilância no local, consoante informou o 
agente investigante em sua informação” (grifos meus). 
A manifestação do órgão policial foi acolhida pelo juiz da 7ª Vara 
Federal  da  Seção  Judiciária  de  Sergipe,  que  reputou  presentes   os 
requisitos  legais  necessários  para  o  deferimento  do  pedido.  Senão, 
vejamos:
“O Ilmo. Sr. Delegado de Polícia federal formulou representação 
com o objetivo  de  ver  decretada a interceptação  de  comunicações  
telefônicas  havidas  entre  supostos  servidores  públicos,  policiais  
rodoviários federais, envolvidos no crime de corrupção passiva.
Aduz, para tanto, ser a medida o único meio eficaz para a  
obtenção de  provas  da prática do  crime, considerando o local da  
suposta prática delituosa, cuja campana/vigilância é inviável, bem  
como  o  fato  dos  suspeitos  serem  policiais  e  conhecedores  dos  
procedimentos de investigação clássicos.
É o relato. Decido.
(…)
Pois bem. Ultrapassado o ponto inicial, cumpre assentar a plena  
admissibilidade da medida requestada.
Há, nos autos, a narrativa de dissimulada, complexa e ousada  
prática de crimes, por uma provável rede de corrupção montada por 
servidores públicos federais.
Os  fatos  a  serem  apurados  são  de  extrema  gravidade,  as 
circunstâncias trazidas pela autoridade policial realmente denotam a 
impossibilidade  de  se  realizarem  outros  meios  de  investigação, 
considerando a própria formação dos supostos envolvidos e o local em  
que os alegados ilícitos vêm sendo praticados.
Assim, não resta concluir senão pela imprescindibilidade da  
interceptação, como medida capaz de propiciar o descortinar dos fatos.
Ante o exposto, defiro o pedido formulado para:
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para flagrar a noticiada cobrança de propina por parte dos 
policiais rodoviários, no entanto, em razão da localização do  
posto, por ser um local isolado contiguamente à BR-101, sem  
vizinhança,  é  inviável,  neste  momento,  qualquer  trabalho  
policial de campana/vigilância no local, consoante informou o 
agente investigante em sua informação” (grifos meus). 
A manifestação do órgão policial foi acolhida pelo juiz da 7ª Vara 
Federal  da  Seção  Judiciária  de  Sergipe,  que  reputou  presentes   os 
requisitos  legais  necessários  para  o  deferimento  do  pedido.  Senão, 
vejamos:
“O Ilmo. Sr. Delegado de Polícia federal formulou representação 
com o objetivo  de  ver  decretada a interceptação  de  comunicações  
telefônicas  havidas  entre  supostos  servidores  públicos,  policiais  
rodoviários federais, envolvidos no crime de corrupção passiva.
Aduz, para tanto, ser a medida o único meio eficaz para a  
obtenção de  provas  da prática do  crime, considerando o local da  
suposta prática delituosa, cuja campana/vigilância é inviável, bem  
como  o  fato  dos  suspeitos  serem  policiais  e  conhecedores  dos  
procedimentos de investigação clássicos.
É o relato. Decido.
(…)
Pois bem. Ultrapassado o ponto inicial, cumpre assentar a plena  
admissibilidade da medida requestada.
Há, nos autos, a narrativa de dissimulada, complexa e ousada  
prática de crimes, por uma provável rede de corrupção montada por 
servidores públicos federais.
Os  fatos  a  serem  apurados  são  de  extrema  gravidade,  as 
circunstâncias trazidas pela autoridade policial realmente denotam a 
impossibilidade  de  se  realizarem  outros  meios  de  investigação, 
considerando a própria formação dos supostos envolvidos e o local em  
que os alegados ilícitos vêm sendo praticados.
Assim, não resta concluir senão pela imprescindibilidade da  
interceptação, como medida capaz de propiciar o descortinar dos fatos.
Ante o exposto, defiro o pedido formulado para:
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a) Decretar a interceptação telefônica, pelo prazo de 15 (quinze) 
dias, das seguintes linhas:
(…)
A medida deverá ser cumprida pelas empresas de telefonia móvel  
acima citadas, nos termos descritos na representação”. 
Com efeito, a decisão questionada destacou haver fortes indícios de 
autoria dos crimes imputados aos réus, que, como se sabe, são puníveis 
com pena de reclusão, e ressaltou, também, que a prova não poderia ser 
produzida de outra forma, atendendo, assim, todas as exigências do art. 
2º da lei de regência.
Como é cediço, em crimes como o de corrupção passiva, o réu não 
age às claras, ao contrário, perpetra sua ação na surdina, de modo que a 
coleta da prova da prática do fato típico torna-se mais difícil, o que 
justifica,  dessa  forma,  a  decretação  da  questionada  interceptação 
telefônica, porque seria o único meio de prova possível no caso. Para 
ilustrar essa assertiva, colaciono os seguintes precedentes desta Corte:
“é  lícita  a  interceptação  telefônica,  determinada  em  decisão 
judicial fundamentada, quando necessária, como único meio de prova,  
à  apuração  de  fato  delituoso”  (Inq.  2.424/RJ,  Rel.  Min.  Cezar 
Peluso, Tribunal Pleno).
“HABEAS  CORPUS.  DIREITO  PROCESSUAL  PENAL. 
INTERCEPTAÇÃO  TELEFÔNICA.  ÚNICO  MEIO  DE  PROVA 
VIÁVEL.  PRÉVIA  INVESTIGAÇÃO.  DESNECESSIDADE. 
INDÍCIOS  DE  PARTICIPAÇÃO  NO  CRIME  SURGIDOS  
DURANTE  O  PERÍODO  DE  MONITORAMENTO. 
PRESCINDIBILIDADE  DE  DEGRAVAÇÃO  DE  TODAS  AS 
CONVERSAS. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM  
DENEGADA.  1. Na espécie, a interceptação telefônica era o 
único  meio  viável  à  investigação  dos  crimes  levados  ao  
conhecimento  da  Polícia  Federal, mormente  se  se  levar  em  
conta que as negociações das vantagens indevidas solicitadas  
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a) Decretar a interceptação telefônica, pelo prazo de 15 (quinze) 
dias, das seguintes linhas:
(…)
A medida deverá ser cumprida pelas empresas de telefonia móvel  
acima citadas, nos termos descritos na representação”. 
Com efeito, a decisão questionada destacou haver fortes indícios de 
autoria dos crimes imputados aos réus, que, como se sabe, são puníveis 
com pena de reclusão, e ressaltou, também, que a prova não poderia ser 
produzida de outra forma, atendendo, assim, todas as exigências do art. 
2º da lei de regência.
Como é cediço, em crimes como o de corrupção passiva, o réu não 
age às claras, ao contrário, perpetra sua ação na surdina, de modo que a 
coleta da prova da prática do fato típico torna-se mais difícil, o que 
justifica,  dessa  forma,  a  decretação  da  questionada  interceptação 
telefônica, porque seria o único meio de prova possível no caso. Para 
ilustrar essa assertiva, colaciono os seguintes precedentes desta Corte:
“é  lícita  a  interceptação  telefônica,  determinada  em  decisão 
judicial fundamentada, quando necessária, como único meio de prova,  
à  apuração  de  fato  delituoso”  (Inq.  2.424/RJ,  Rel.  Min.  Cezar 
Peluso, Tribunal Pleno).
“HABEAS  CORPUS.  DIREITO  PROCESSUAL  PENAL. 
INTERCEPTAÇÃO  TELEFÔNICA.  ÚNICO  MEIO  DE  PROVA 
VIÁVEL.  PRÉVIA  INVESTIGAÇÃO.  DESNECESSIDADE. 
INDÍCIOS  DE  PARTICIPAÇÃO  NO  CRIME  SURGIDOS  
DURANTE  O  PERÍODO  DE  MONITORAMENTO. 
PRESCINDIBILIDADE  DE  DEGRAVAÇÃO  DE  TODAS  AS 
CONVERSAS. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM  
DENEGADA.  1. Na espécie, a interceptação telefônica era o 
único  meio  viável  à  investigação  dos  crimes  levados  ao  
conhecimento  da  Polícia  Federal, mormente  se  se  levar  em  
conta que as negociações das vantagens indevidas solicitadas  
7 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 29

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 117265 / SE 
pelo investigado se davam eminentemente por telefone. 2. É 
lícita  a  interceptação  telefônica,  determinada  em  decisão 
judicial fundamentada, quando necessária, como único meio de  
prova,  à  apuração  de  fato  delituoso.  Precedentes. 3.  O 
monitoramento do terminal telefônico da paciente se deu no contexto  
de  gravações  telefônicas  autorizadas  judicialmente,  em  que  houve 
menção  de  pagamento  de  determinada  porcentagem  a  ela,  o  que 
consiste em indício de sua participação na empreitada criminosa. 4. O  
Estado não deve quedar-se inerte ao ter conhecimento da prática de  
outros  delitos  no  curso  de  interceptação  telefônica  legalmente  
autorizada. 5. É desnecessária a juntada do conteúdo integral das  
degravações das escutas telefônicas realizadas nos autos do inquérito  
no qual são investigados os ora Pacientes, pois basta que se tenham  
degravados  os  excertos  necessários  ao  embasamento  da  denúncia  
oferecida, não configurando, essa restrição, ofensa ao princípio do  
devido  processo  legal.  Precedentes.  6.  Writ  denegado”  (HC 
105.527/DF, Rel. Min. Ellen Gracie – grifos meus).
Relativamente  à  alegação  de  que  a  decisão  que  decretou  a 
interceptação das comunicações telefônicas teria se baseado unicamente 
em denúncias anônimas, tenho-a por igualmente improcedente. 
Conforme  destacado  na  representação  policial  que  ensejou  a 
decretação das interceptações telefônicas, após o recebimento da noticia 
criminis  pela Corregedoria da Polícia Rodoviária Federal, o Núcleo de 
Assuntos Internos daquele órgão instaurou procedimento investigatório e 
promoveu diligências com vistas a aferir a veracidade das informações 
prestadas. Essas diligências resultaram na coleta de outros elementos – 
como,  por  exemplo,  a  constatação  do  desligamento  da  câmeras  do 
circuito interno de segurança do posto da PRF em Cristinápolis/SE – que 
serviram de base para o pedido de interceptação telefônica.   
Irretocável,  pois,  o  acórdão  ora  atacado,  que  chegou  à  mesma 
conclusão, in verbis:
8 
Supremo Tribunal Federal
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RHC 117265 / SE 
pelo investigado se davam eminentemente por telefone. 2. É 
lícita  a  interceptação  telefônica,  determinada  em  decisão 
judicial fundamentada, quando necessária, como único meio de  
prova,  à  apuração  de  fato  delituoso.  Precedentes. 3.  O 
monitoramento do terminal telefônico da paciente se deu no contexto  
de  gravações  telefônicas  autorizadas  judicialmente,  em  que  houve 
menção  de  pagamento  de  determinada  porcentagem  a  ela,  o  que 
consiste em indício de sua participação na empreitada criminosa. 4. O  
Estado não deve quedar-se inerte ao ter conhecimento da prática de  
outros  delitos  no  curso  de  interceptação  telefônica  legalmente  
autorizada. 5. É desnecessária a juntada do conteúdo integral das  
degravações das escutas telefônicas realizadas nos autos do inquérito  
no qual são investigados os ora Pacientes, pois basta que se tenham  
degravados  os  excertos  necessários  ao  embasamento  da  denúncia  
oferecida, não configurando, essa restrição, ofensa ao princípio do  
devido  processo  legal.  Precedentes.  6.  Writ  denegado”  (HC 
105.527/DF, Rel. Min. Ellen Gracie – grifos meus).
Relativamente  à  alegação  de  que  a  decisão  que  decretou  a 
interceptação das comunicações telefônicas teria se baseado unicamente 
em denúncias anônimas, tenho-a por igualmente improcedente. 
Conforme  destacado  na  representação  policial  que  ensejou  a 
decretação das interceptações telefônicas, após o recebimento da noticia 
criminis  pela Corregedoria da Polícia Rodoviária Federal, o Núcleo de 
Assuntos Internos daquele órgão instaurou procedimento investigatório e 
promoveu diligências com vistas a aferir a veracidade das informações 
prestadas. Essas diligências resultaram na coleta de outros elementos – 
como,  por  exemplo,  a  constatação  do  desligamento  da  câmeras  do 
circuito interno de segurança do posto da PRF em Cristinápolis/SE – que 
serviram de base para o pedido de interceptação telefônica.   
Irretocável,  pois,  o  acórdão  ora  atacado,  que  chegou  à  mesma 
conclusão, in verbis:
8 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 117265 / SE 
“A alegação de que foram utilizadas denúncias anônimas como  
único meio de prova para ensejar investigação policial, como se vê dos 
trechos  acima  transcritos,  não  encontra  apoio  nos  elementos  
constantes  dos  autos.  O  procedimento  adotado  nas  investigações 
guarda  perfeita  harmonia com  a jurisprudência desta  Corte  e  do  
Supremo  Tribunal  Federal,  ressaltando-se  que,
 antes  da 
determinação  de  quebra  de  sigilo,  foram  realizadas  as  
diligências necessárias para justificar as escutas telefônicas” 
(grifos no original). 
No que concerne à alegação de nulidade da ação penal, em virtude 
da suposta ausência de transcrição das interceptações realizadas, melhor 
sorte não assiste ao recorrente.
  É que o Plenário desta Corte já assentou não ser necessária a 
juntada  do  conteúdo  integral  das  degravações  de  interceptações 
telefônicas realizadas, bastando que sejam degravados os trechos que 
serviram de base ao oferecimento da denúncia.  Refiro-me ao HC 91.207-
MC/RJ (Redatora para o acórdão a Min. Cármen Lúcia), cuja ementa ora 
transcrevo:
“HABEAS
 
CORPUS.
 
MEDIDA
 
CAUTELAR. 
PROCESSUAL  PENAL.  PEDIDO  DE  LIMINAR  PARA 
GARANTIR  À  DEFESA  DO  PACIENTE  O  ACESSO  À 
TRANSCRIÇÃO  INTEGRAL  DAS  ESCUTAS  TELEFÔNICAS  
REALIZADAS NO INQUÉRITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO  
PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, INC. LV, 
DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA):  INOCORRÊNCIA: 
LIMINAR INDEFERIDA.
1.  É  desnecessária  a  juntada  do  conteúdo  integral  das 
degravações das escutas telefônicas realizadas nos autos do inquérito  
no qual são investigados os ora Pacientes, pois bastam que se tenham  
degravados  os  excertos  necessários  ao  embasamento  da  denúncia  
oferecida, não configurando, essa restrição, ofensa ao princípio do  
devido processo legal (art. 5º, inc. LV, da Constituição da República).
9 
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RHC 117265 / SE 
“A alegação de que foram utilizadas denúncias anônimas como  
único meio de prova para ensejar investigação policial, como se vê dos 
trechos  acima  transcritos,  não  encontra  apoio  nos  elementos  
constantes  dos  autos.  O  procedimento  adotado  nas  investigações 
guarda  perfeita  harmonia com  a jurisprudência desta  Corte  e  do  
Supremo  Tribunal  Federal,  ressaltando-se  que,
 antes  da 
determinação  de  quebra  de  sigilo,  foram  realizadas  as  
diligências necessárias para justificar as escutas telefônicas” 
(grifos no original). 
No que concerne à alegação de nulidade da ação penal, em virtude 
da suposta ausência de transcrição das interceptações realizadas, melhor 
sorte não assiste ao recorrente.
  É que o Plenário desta Corte já assentou não ser necessária a 
juntada  do  conteúdo  integral  das  degravações  de  interceptações 
telefônicas realizadas, bastando que sejam degravados os trechos que 
serviram de base ao oferecimento da denúncia.  Refiro-me ao HC 91.207-
MC/RJ (Redatora para o acórdão a Min. Cármen Lúcia), cuja ementa ora 
transcrevo:
“HABEAS
 
CORPUS.
 
MEDIDA
 
CAUTELAR. 
PROCESSUAL  PENAL.  PEDIDO  DE  LIMINAR  PARA 
GARANTIR  À  DEFESA  DO  PACIENTE  O  ACESSO  À 
TRANSCRIÇÃO  INTEGRAL  DAS  ESCUTAS  TELEFÔNICAS  
REALIZADAS NO INQUÉRITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO  
PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, INC. LV, 
DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA):  INOCORRÊNCIA: 
LIMINAR INDEFERIDA.
1.  É  desnecessária  a  juntada  do  conteúdo  integral  das 
degravações das escutas telefônicas realizadas nos autos do inquérito  
no qual são investigados os ora Pacientes, pois bastam que se tenham  
degravados  os  excertos  necessários  ao  embasamento  da  denúncia  
oferecida, não configurando, essa restrição, ofensa ao princípio do  
devido processo legal (art. 5º, inc. LV, da Constituição da República).
9 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 117265 / SE 
2. Liminar indeferida”.
De  outra  banda,  tenho  que,  para  acolher  a  tese  veiculada  pelo 
recorrente  –  no  sentido  de  que  a  Polícia  Federal  teria  feito  uma 
interpretação parcial e tendenciosa das conversas que foram alvo das 
escutas – necessário seria o revolvimento do conjunto fático-probatório 
dos autos, o que, como se sabe, é vedado na estreita via do habeas corpus. 
Quanto à nulidade das prorrogações das escutas telefônicas, também 
não tem razão o recorrente. Neste ponto, sirvo-me do que bem anotou a 
ilustre representante do Parquet federal:
“15. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou 
o  entendimento  de  que  as  interceptações  telefônicas  podem  ser 
prorrogadas,  por  mais  de  uma  vez,  desde  que  devidamente  
fundamentadas  pelo  juízo  competente  quanto  à  necessidade  do  
prosseguimento das investigações (HC 104934, Rel. p/ Acórdão: Min.  
Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20/09/2011, DJe-231 PUBLIC  
06-12-2011).
16. É dizer: a interceptação telefônica deve perdurar pelo tempo  
necessário à completa investigação dos fatos delituosos. No caso, todas  
as prorrogações que se seguiram, pelo período de 8 meses, foram 
justificadas,  tendo  sido  apontada,  de  forma  fundamentada,  a  sua  
imprescindibilidade para a investigação das ações do recorrente e de  
outros policiais rodoviários (…)
19.  Deste  modo,  a  prorrogação  da  medida  era  mais  que 
necessária para fins de dimensionamento da abrangência da atuação  
da  quadrilha,  encontrando-se  todas  as  decisões  devidamente 
fundamentadas na real necessidade da interceptação telefônica, tendo 
em  vista  a  gravidade  dos  fatos  investigados  e  continuidade  das 
práticas delitivas”. 
Por fim, vale destacar que a imperiosa necessidade da interceptação 
telefônica aqui questionada foi comprovada pelo fato de que a medida 
possibilitou a descoberta de provas que deram ensejo ao oferecimento da 
10 
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RHC 117265 / SE 
2. Liminar indeferida”.
De  outra  banda,  tenho  que,  para  acolher  a  tese  veiculada  pelo 
recorrente  –  no  sentido  de  que  a  Polícia  Federal  teria  feito  uma 
interpretação parcial e tendenciosa das conversas que foram alvo das 
escutas – necessário seria o revolvimento do conjunto fático-probatório 
dos autos, o que, como se sabe, é vedado na estreita via do habeas corpus. 
Quanto à nulidade das prorrogações das escutas telefônicas, também 
não tem razão o recorrente. Neste ponto, sirvo-me do que bem anotou a 
ilustre representante do Parquet federal:
“15. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou 
o  entendimento  de  que  as  interceptações  telefônicas  podem  ser 
prorrogadas,  por  mais  de  uma  vez,  desde  que  devidamente  
fundamentadas  pelo  juízo  competente  quanto  à  necessidade  do  
prosseguimento das investigações (HC 104934, Rel. p/ Acórdão: Min.  
Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20/09/2011, DJe-231 PUBLIC  
06-12-2011).
16. É dizer: a interceptação telefônica deve perdurar pelo tempo  
necessário à completa investigação dos fatos delituosos. No caso, todas  
as prorrogações que se seguiram, pelo período de 8 meses, foram 
justificadas,  tendo  sido  apontada,  de  forma  fundamentada,  a  sua  
imprescindibilidade para a investigação das ações do recorrente e de  
outros policiais rodoviários (…)
19.  Deste  modo,  a  prorrogação  da  medida  era  mais  que 
necessária para fins de dimensionamento da abrangência da atuação  
da  quadrilha,  encontrando-se  todas  as  decisões  devidamente 
fundamentadas na real necessidade da interceptação telefônica, tendo 
em  vista  a  gravidade  dos  fatos  investigados  e  continuidade  das 
práticas delitivas”. 
Por fim, vale destacar que a imperiosa necessidade da interceptação 
telefônica aqui questionada foi comprovada pelo fato de que a medida 
possibilitou a descoberta de provas que deram ensejo ao oferecimento da 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 29

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 117265 / SE 
denúncia, que foi acolhida pelo magistrado processante para condenar o 
recorrente à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão e 3 meses e 15 dias de 
detenção, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 95 dias-
multa, pela prática dos crimes de corrupção passiva, corrupção ativa e 
advocacia administrativa qualificada.
Esse julgado foi reformado pelo TRF da 5ª Região, que deu parcial 
provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa para absolver o 
recorrente da prática do delito de corrupção ativa e de um dos dois 
delitos de advocacia administrativa que lhe foram imputados. Em razão 
dessa modificação, reduziu-se a reprimenda imposta para 3 anos e 4 
meses de reclusão e 3 meses de detenção, em regime aberto, além do 
pagamento de 85 dias-multa. Na ocasião, a Corte regional decidiu, ainda, 
substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de 
direito.    
Do  acórdão  que  julgou  a  apelação,  a  defesa  opôs  embargos  de 
declaração, que foram providos em parte para reconhecer a ocorrência de 
prescrição retroativa e extinguir a punibilidade do recorrente em relação 
ao crime de advocacia administrativa, oportunidade em que foi reduzida 
a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e 56 dias-multa, mantidos os 
demais termos do acórdão embargado.   
Não  obstante  as  sucessivas  alterações  realizadas  no  decreto 
condenatório, verifica-se que a Corte regional, após o exame de todo o 
conjunto  fático-probatório  dos  autos,  manteve  hígida  a  decisão  que 
decretou as interceptações telefônicas, o que reforça a conclusão de que o 
decisum questionado  está  lastreado  em  argumentação  idônea  que 
demonstra a presença dos requisitos para a autorização da interceptação 
telefônica, bem como a necessidade da medida. 
Por todo o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas 
corpus.
11 
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denúncia, que foi acolhida pelo magistrado processante para condenar o 
recorrente à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão e 3 meses e 15 dias de 
detenção, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 95 dias-
multa, pela prática dos crimes de corrupção passiva, corrupção ativa e 
advocacia administrativa qualificada.
Esse julgado foi reformado pelo TRF da 5ª Região, que deu parcial 
provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa para absolver o 
recorrente da prática do delito de corrupção ativa e de um dos dois 
delitos de advocacia administrativa que lhe foram imputados. Em razão 
dessa modificação, reduziu-se a reprimenda imposta para 3 anos e 4 
meses de reclusão e 3 meses de detenção, em regime aberto, além do 
pagamento de 85 dias-multa. Na ocasião, a Corte regional decidiu, ainda, 
substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de 
direito.    
Do  acórdão  que  julgou  a  apelação,  a  defesa  opôs  embargos  de 
declaração, que foram providos em parte para reconhecer a ocorrência de 
prescrição retroativa e extinguir a punibilidade do recorrente em relação 
ao crime de advocacia administrativa, oportunidade em que foi reduzida 
a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e 56 dias-multa, mantidos os 
demais termos do acórdão embargado.   
Não  obstante  as  sucessivas  alterações  realizadas  no  decreto 
condenatório, verifica-se que a Corte regional, após o exame de todo o 
conjunto  fático-probatório  dos  autos,  manteve  hígida  a  decisão  que 
decretou as interceptações telefônicas, o que reforça a conclusão de que o 
decisum questionado  está  lastreado  em  argumentação  idônea  que 
demonstra a presença dos requisitos para a autorização da interceptação 
telefônica, bem como a necessidade da medida. 
Por todo o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas 
corpus.
11 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
29/10/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.265 SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES -  Senhora Presidente, 
eu  só  gostaria  de  fazer  um  registro  que  já  fiz  antes,  no  Plenário,  a 
propósito da necessidade de se rever a jurisprudência do Tribunal sobre 
interceptação telefônica. 
Desde logo, imagino que a prorrogação tem de ser fundamentada, 
ainda agora falava com o Ministro Teori Zavascki sobre isto. De qualquer 
forma, me parece que tem de se encontrar um prazo. A rigor, o modelo 
atual viola, no mínimo, o princípio da proporcionalidade e até o senso 
comum, a interceptação telefônica feita sem parâmetros e sem prazo 
permite uma restrição ao direito, de forma eterna. Nós temos casos aí de 
dois, três anos, etc. 
Então, a mim me parece que a suscitação, agora, dessa questão 
propicia, pelo menos em obiter dictum, esse posicionamento. Acho que é 
necessário que o Tribunal se debruce sobre essa questão para que haja a 
eventual revisão da jurisprudência, que tem permitido a interceptação 
telefônica sem maiores constraints; me parece que isso tem que ser revisto.
Mas, com essas achegas, eu acompanho o voto do Relator.    
 
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Supremo Tribunal Federal
29/10/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.265 SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES -  Senhora Presidente, 
eu  só  gostaria  de  fazer  um  registro  que  já  fiz  antes,  no  Plenário,  a 
propósito da necessidade de se rever a jurisprudência do Tribunal sobre 
interceptação telefônica. 
Desde logo, imagino que a prorrogação tem de ser fundamentada, 
ainda agora falava com o Ministro Teori Zavascki sobre isto. De qualquer 
forma, me parece que tem de se encontrar um prazo. A rigor, o modelo 
atual viola, no mínimo, o princípio da proporcionalidade e até o senso 
comum, a interceptação telefônica feita sem parâmetros e sem prazo 
permite uma restrição ao direito, de forma eterna. Nós temos casos aí de 
dois, três anos, etc. 
Então, a mim me parece que a suscitação, agora, dessa questão 
propicia, pelo menos em obiter dictum, esse posicionamento. Acho que é 
necessário que o Tribunal se debruce sobre essa questão para que haja a 
eventual revisão da jurisprudência, que tem permitido a interceptação 
telefônica sem maiores constraints; me parece que isso tem que ser revisto.
Mas, com essas achegas, eu acompanho o voto do Relator.    
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 29

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
29/10/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.265 SERGIPE
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Acompanho, 
integralmente, o voto proferido pelo eminente Ministro Relator, fazendo-o 
com as observações a seguir expostas.
Registro, inicialmente, a legitimidade da delação anônima para efeito 
de ulterior instauração da “persecutio criminis”.
Como se sabe,  a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal  tem 
considerado possível a utilização da delação anônima,  desde que  a 
autoridade estatal competente,  antes de fazer instaurar,  formalmente, a 
pertinente investigação penal, adote providências preliminares destinadas a 
conferir  a  verossimilhança 
dos  dados
 transmitidos 
pelo  delator 
(HC 95.244/PE, Rel. Min. DIAS TOFFOLI –  HC 103.418/PE, Rel. Min. 
DIAS TOFFOLI – RHC 86.082/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, v.g.):
“’HABEAS 
CORPUS’.  ‘DENÚNCIA 
ANÔNIMA’ 
SEGUIDA DE INVESTIGAÇÕES EM INQUÉRITO POLICIAL. 
INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AÇÕES PENAIS NÃO 
DECORRENTES DE ‘DENÚNCIA ANÔNIMA’. LICITUDE DA 
PROVA COLHIDA E DAS AÇÕES PENAIS INICIADAS. 
ORDEM DENEGADA.
Segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal, nada 
impede a deflagração da persecução penal pela chamada ‘denúncia  
anônima’,  desde que esta seja seguida de diligências realizadas 
para averiguar os fatos nela noticiados (86.082, rel. min. Ellen Gracie,  
DJe de 22.08.2008; 90.178, rel. min. Cezar Peluso, DJe de 26.03.2010; 
e HC 95.244, rel. min. Dias Toffoli, DJe de 30.04.2010).
No caso, tanto as interceptações telefônicas, quanto as 
ações  penais  que  se  pretende  trancar  decorreram  não  da  alegada  
‘notícia  anônima’,  mas  de  investigações  levadas  a  efeito  pela  
autoridade policial.
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Supremo Tribunal Federal
29/10/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.265 SERGIPE
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Acompanho, 
integralmente, o voto proferido pelo eminente Ministro Relator, fazendo-o 
com as observações a seguir expostas.
Registro, inicialmente, a legitimidade da delação anônima para efeito 
de ulterior instauração da “persecutio criminis”.
Como se sabe,  a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal  tem 
considerado possível a utilização da delação anônima,  desde que  a 
autoridade estatal competente,  antes de fazer instaurar,  formalmente, a 
pertinente investigação penal, adote providências preliminares destinadas a 
conferir  a  verossimilhança 
dos  dados
 transmitidos 
pelo  delator 
(HC 95.244/PE, Rel. Min. DIAS TOFFOLI –  HC 103.418/PE, Rel. Min. 
DIAS TOFFOLI – RHC 86.082/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, v.g.):
“’HABEAS 
CORPUS’.  ‘DENÚNCIA 
ANÔNIMA’ 
SEGUIDA DE INVESTIGAÇÕES EM INQUÉRITO POLICIAL. 
INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AÇÕES PENAIS NÃO 
DECORRENTES DE ‘DENÚNCIA ANÔNIMA’. LICITUDE DA 
PROVA COLHIDA E DAS AÇÕES PENAIS INICIADAS. 
ORDEM DENEGADA.
Segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal, nada 
impede a deflagração da persecução penal pela chamada ‘denúncia  
anônima’,  desde que esta seja seguida de diligências realizadas 
para averiguar os fatos nela noticiados (86.082, rel. min. Ellen Gracie,  
DJe de 22.08.2008; 90.178, rel. min. Cezar Peluso, DJe de 26.03.2010; 
e HC 95.244, rel. min. Dias Toffoli, DJe de 30.04.2010).
No caso, tanto as interceptações telefônicas, quanto as 
ações  penais  que  se  pretende  trancar  decorreram  não  da  alegada  
‘notícia  anônima’,  mas  de  investigações  levadas  a  efeito  pela  
autoridade policial.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 29

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 117265 / SE 
A  alegação  de  que  o  deferimento  da  interceptação 
telefônica  teria  violado  o  disposto  no  art.  2º,  I  e  II,  da 
Lei 9.296/1996 não se sustenta, uma vez que a decisão da magistrada 
de primeiro grau refere-se à existência de indícios razoáveis de autoria  
e à imprescindibilidade do monitoramento telefônico.
Ordem denegada.”
(RHC 99.490/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – grifei)
“A INVESTIGAÇÃO PENAL E A QUESTÃO DA 
DELAÇÃO 
ANÔNIMA
 
 .  
DOUTRINA.
 PRECEDENTES. 
PRETENDIDA 
EXTINÇÃO 
DO
 
PROCEDIMENTO 
INVESTIGATÓRIO,
 COM
 
O
 
CONSEQÜENTE 
ARQUIVAMENTO 
DO
 
INQUÉRITO
 
POLICIAL. 
DESCARACTERIZAÇÃO,
 NA
 
ESPÉCIE,
 DA 
PLAUSIBILIDADE 
JURÍDICA 
DO  PEDIDO.
 MEDIDA 
CAUTELAR INDEFERIDA.
-  As autoridades públicas não podem iniciar  qualquer 
medida  de  persecução  (penal  ou  disciplinar),  apoiando-se, 
unicamente,  para  tal  fim,  em  peças  apócrifas  ou em escritos 
anônimos. É por essa razão que o escrito anônimo não autoriza, 
desde que  isoladamente considerado, a imediata instauração de 
‘persecutio criminis’.
- Peças apócrifas não podem ser formalmente incorporadas a 
procedimentos instaurados pelo Estado, salvo quando forem produzidas 
pelo acusado ou, ainda, quando constituírem, elas próprias, o corpo   
de delito (como sucede com bilhetes de resgate no crime de extorsão  
mediante seqüestro,  ou como ocorre com cartas  que evidenciem a 
prática de crimes contra a honra,  ou que corporifiquem o delito de 
ameaça ou que materializem o ‘crimen falsi’, p. ex.).
- Nada impede, contudo, que o Poder Público, provocado 
por delação anônima (‘disque-denúncia’,  p. ex.),  adote medidas 
informais destinadas  a  apurar,  previamente,  em  averiguação 
sumária, ‘com prudência e discrição’,  a possível ocorrência de 
eventual situação de ilicitude penal, desde que o faça com o objetivo 
de conferir a verossimilhança dos  fatos  nela  denunciados,  em 
ordem a promover, então, em caso positivo, a formal instauração 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 117265 / SE 
A  alegação  de  que  o  deferimento  da  interceptação 
telefônica  teria  violado  o  disposto  no  art.  2º,  I  e  II,  da 
Lei 9.296/1996 não se sustenta, uma vez que a decisão da magistrada 
de primeiro grau refere-se à existência de indícios razoáveis de autoria  
e à imprescindibilidade do monitoramento telefônico.
Ordem denegada.”
(RHC 99.490/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – grifei)
“A INVESTIGAÇÃO PENAL E A QUESTÃO DA 
DELAÇÃO 
ANÔNIMA
 
 .  
DOUTRINA.
 PRECEDENTES. 
PRETENDIDA 
EXTINÇÃO 
DO
 
PROCEDIMENTO 
INVESTIGATÓRIO,
 COM
 
O
 
CONSEQÜENTE 
ARQUIVAMENTO 
DO
 
INQUÉRITO
 
POLICIAL. 
DESCARACTERIZAÇÃO,
 NA
 
ESPÉCIE,
 DA 
PLAUSIBILIDADE 
JURÍDICA 
DO  PEDIDO.
 MEDIDA 
CAUTELAR INDEFERIDA.
-  As autoridades públicas não podem iniciar  qualquer 
medida  de  persecução  (penal  ou  disciplinar),  apoiando-se, 
unicamente,  para  tal  fim,  em  peças  apócrifas  ou em escritos 
anônimos. É por essa razão que o escrito anônimo não autoriza, 
desde que  isoladamente considerado, a imediata instauração de 
‘persecutio criminis’.
- Peças apócrifas não podem ser formalmente incorporadas a 
procedimentos instaurados pelo Estado, salvo quando forem produzidas 
pelo acusado ou, ainda, quando constituírem, elas próprias, o corpo   
de delito (como sucede com bilhetes de resgate no crime de extorsão  
mediante seqüestro,  ou como ocorre com cartas  que evidenciem a 
prática de crimes contra a honra,  ou que corporifiquem o delito de 
ameaça ou que materializem o ‘crimen falsi’, p. ex.).
- Nada impede, contudo, que o Poder Público, provocado 
por delação anônima (‘disque-denúncia’,  p. ex.),  adote medidas 
informais destinadas  a  apurar,  previamente,  em  averiguação 
sumária, ‘com prudência e discrição’,  a possível ocorrência de 
eventual situação de ilicitude penal, desde que o faça com o objetivo 
de conferir a verossimilhança dos  fatos  nela  denunciados,  em 
ordem a promover, então, em caso positivo, a formal instauração 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 117265 / SE 
da  ‘persecutio  criminis’,
 mantendo-se,  assim,
 completa 
desvinculação desse  procedimento  estatal  em relação às  peças 
apócrifas.”
(HC 100.042-MC/RO, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
De outro lado,  e não obstante a minha pessoal convicção em sentido 
contrário,
 devo 
reconhecer 
que  o  Supremo  Tribunal  Federal 
(HC 117.000/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, v.g.),  inclusive por seu 
Egrégio Plenário (HC 91.207-MC/RJ, Red. p/ o acórdão Min. CÁRMEN 
LÚCIA –  Inq 2.424/RJ,  Rel.  Min.  CEZAR  PELUSO, v.g.),  já firmou 
orientação – de que respeitosamente dissinto – no sentido da desnecessidade 
da transcrição integral do teor das interceptações telefônicas,  bastando, 
para tanto, a reprodução dos elementos que dão suporte à acusação penal.
Tenho sustentado,  embora em votos vencidos,  que se impõe, 
por efeito de expressa determinação constante de  legislação específica,  a 
transcrição integral das conversações telefônicas interceptadas, eis que a 
Lei nº 9.296/96,  que constitui o estatuto das interceptações telefônicas em 
nosso ordenamento positivo,  determina que se proceda à transcrição 
resultante da gravação das comunicações interceptadas (art. 6º, § 1º,  e 
art. 8º, “caput”).
Esse entendimento,  vale registrar,  tem o beneplácito de eminentes 
autores, entre os quais o Professor LUIZ FLÁVIO GOMES, que, em obra 
monográfica sobre o tema,  escrita conjuntamente com o Professor SILVIO 
MACIEL  (“Interceptação  Telefônica –  Comentários  à  Lei  9.296, 
de 24.07.96”, p. 171, item n. 3, 2ª ed., 2013, RT), destaca, com especial ênfase, 
a 
essencialidade 
da 
transcrição 
das  conversações  telefônicas 
interceptadas:
“TRANSCRIÇÃO DAS GRAVAÇÕES
No  caso de  a  diligência  possibilitar  a  gravação  da 
comunicação  interceptada,  será  determinada  a  sua  transcrição 
(art. 6º, § 1.º). Se a conversa foi gravada, tem de ser transcrita.
3 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 117265 / SE 
da  ‘persecutio  criminis’,
 mantendo-se,  assim,
 completa 
desvinculação desse  procedimento  estatal  em relação às  peças 
apócrifas.”
(HC 100.042-MC/RO, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
De outro lado,  e não obstante a minha pessoal convicção em sentido 
contrário,
 devo 
reconhecer 
que  o  Supremo  Tribunal  Federal 
(HC 117.000/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, v.g.),  inclusive por seu 
Egrégio Plenário (HC 91.207-MC/RJ, Red. p/ o acórdão Min. CÁRMEN 
LÚCIA –  Inq 2.424/RJ,  Rel.  Min.  CEZAR  PELUSO, v.g.),  já firmou 
orientação – de que respeitosamente dissinto – no sentido da desnecessidade 
da transcrição integral do teor das interceptações telefônicas,  bastando, 
para tanto, a reprodução dos elementos que dão suporte à acusação penal.
Tenho sustentado,  embora em votos vencidos,  que se impõe, 
por efeito de expressa determinação constante de  legislação específica,  a 
transcrição integral das conversações telefônicas interceptadas, eis que a 
Lei nº 9.296/96,  que constitui o estatuto das interceptações telefônicas em 
nosso ordenamento positivo,  determina que se proceda à transcrição 
resultante da gravação das comunicações interceptadas (art. 6º, § 1º,  e 
art. 8º, “caput”).
Esse entendimento,  vale registrar,  tem o beneplácito de eminentes 
autores, entre os quais o Professor LUIZ FLÁVIO GOMES, que, em obra 
monográfica sobre o tema,  escrita conjuntamente com o Professor SILVIO 
MACIEL  (“Interceptação  Telefônica –  Comentários  à  Lei  9.296, 
de 24.07.96”, p. 171, item n. 3, 2ª ed., 2013, RT), destaca, com especial ênfase, 
a 
essencialidade 
da 
transcrição 
das  conversações  telefônicas 
interceptadas:
“TRANSCRIÇÃO DAS GRAVAÇÕES
No  caso de  a  diligência  possibilitar  a  gravação  da 
comunicação  interceptada,  será  determinada  a  sua  transcrição 
(art. 6º, § 1.º). Se a conversa foi gravada, tem de ser transcrita.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 29

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 117265 / SE 
Fez bem o legislador em prever que a gravação será feita 
somente quando ‘possível’. Muitas vezes não haverá essa possibilidade  
(por razões técnicas, ‘ad exemplum’). A gravação é o resultado de uma  
operação técnica (captação da comunicação). Mais precisamente, é a  
documentação da fonte de prova. Fonte de prova é a comunicação. 
A gravação atesta a existência dessa fonte, mas não é, por si só, 
meio de prova. O meio de prova (documental) é a transcrição, 
porque é ela que ‘fixa a prova em juízo’. (…).” (grifei)
Cumpre assinalar que  esta  Suprema  Corte, embora  reputando 
desnecessária a transcrição integral do  conteúdo  das  interceptações 
telefônicas,  tem  assegurado,  em obséquio à garantia constitucional do 
contraditório e da amplitude de defesa, a possibilidade de o réu dispor 
de  pleno  acesso,  em áudio,  ao  inteiro  teor das  conversas  telefônicas 
interceptadas,  como resulta claro,  p.  ex. do julgamento plenário do 
Inq 2.774/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES, que reconheceu, na matéria, 
que “O amplo acesso à totalidade dos áudios captados realiza o princípio da  
ampla defesa”.
Em suma:  considerados  os  precedentes ora  referidos,  e sempre 
ressalvando o meu entendimento pessoal na matéria,  tenho para mim que 
não se revela acolhível, no caso, na linha do voto do eminente Relator, a 
pretensão jurídica deduzida pela parte ora recorrente.
Há,  ainda,  um outro aspecto a ser considerado  e que consiste na 
legitimidade das sucessivas prorrogações das  interceptações  telefônicas, 
desde que comprovada a sua indispensabilidade e devidamente fundamentada a 
decisão judicial que as defere, consoante autoriza, expressamente, o art. 5º 
da Lei nº 9.296/96.
Essa diretriz,  que permite sucessivas prorrogações das interceptações 
telefônicas,
 sempre 
apoiadas 
em  decisões
 adequadamente 
fundamentadas,  tem o beneplácito do  magistério  jurisprudencial  do 
Supremo Tribunal Federal (HC 104.934/MT, Red. p/ o acórdão Min. LUIZ 
4 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 117265 / SE 
Fez bem o legislador em prever que a gravação será feita 
somente quando ‘possível’. Muitas vezes não haverá essa possibilidade  
(por razões técnicas, ‘ad exemplum’). A gravação é o resultado de uma  
operação técnica (captação da comunicação). Mais precisamente, é a  
documentação da fonte de prova. Fonte de prova é a comunicação. 
A gravação atesta a existência dessa fonte, mas não é, por si só, 
meio de prova. O meio de prova (documental) é a transcrição, 
porque é ela que ‘fixa a prova em juízo’. (…).” (grifei)
Cumpre assinalar que  esta  Suprema  Corte, embora  reputando 
desnecessária a transcrição integral do  conteúdo  das  interceptações 
telefônicas,  tem  assegurado,  em obséquio à garantia constitucional do 
contraditório e da amplitude de defesa, a possibilidade de o réu dispor 
de  pleno  acesso,  em áudio,  ao  inteiro  teor das  conversas  telefônicas 
interceptadas,  como resulta claro,  p.  ex. do julgamento plenário do 
Inq 2.774/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES, que reconheceu, na matéria, 
que “O amplo acesso à totalidade dos áudios captados realiza o princípio da  
ampla defesa”.
Em suma:  considerados  os  precedentes ora  referidos,  e sempre 
ressalvando o meu entendimento pessoal na matéria,  tenho para mim que 
não se revela acolhível, no caso, na linha do voto do eminente Relator, a 
pretensão jurídica deduzida pela parte ora recorrente.
Há,  ainda,  um outro aspecto a ser considerado  e que consiste na 
legitimidade das sucessivas prorrogações das  interceptações  telefônicas, 
desde que comprovada a sua indispensabilidade e devidamente fundamentada a 
decisão judicial que as defere, consoante autoriza, expressamente, o art. 5º 
da Lei nº 9.296/96.
Essa diretriz,  que permite sucessivas prorrogações das interceptações 
telefônicas,
 sempre 
apoiadas 
em  decisões
 adequadamente 
fundamentadas,  tem o beneplácito do  magistério  jurisprudencial  do 
Supremo Tribunal Federal (HC 104.934/MT, Red. p/ o acórdão Min. LUIZ 
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 29

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 117265 / SE 
FUX –  Inq 2.424/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO –  RHC 85.575/SP, Rel. 
Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.):
“1.  É possível a prorrogação do prazo de autorização 
para  a  interceptação  telefônica,  mesmo que sucessivas, 
especialmente  quando  o  fato  é  complexo  a  exigir  investigação  
diferenciada  e  contínua.  Não configuração de  desrespeito ao 
art. 5º, ‘caput’, da L. 9.296/96.”
(HC 83.515/RS, Rel. Min. NELSON JOBIM, Pleno – grifei) 
Sendo assim,  e em face das razões expostas,  acompanho o voto do 
eminente Relator.
É o meu voto.
5 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 117265 / SE 
FUX –  Inq 2.424/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO –  RHC 85.575/SP, Rel. 
Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.):
“1.  É possível a prorrogação do prazo de autorização 
para  a  interceptação  telefônica,  mesmo que sucessivas, 
especialmente  quando  o  fato  é  complexo  a  exigir  investigação  
diferenciada  e  contínua.  Não configuração de  desrespeito ao 
art. 5º, ‘caput’, da L. 9.296/96.”
(HC 83.515/RS, Rel. Min. NELSON JOBIM, Pleno – grifei) 
Sendo assim,  e em face das razões expostas,  acompanho o voto do 
eminente Relator.
É o meu voto.
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 29

Explicação
29/10/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.265 SERGIPE
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:MARIO CESAR MARINHO DE CARVALHO 
ADV.(A/S)
:MARCO 
AURÉLIO 
DE 
SIQUEIRA 
FREIRE 
E 
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EXPLICAÇÃO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, eu só 
gostaria  de  fazer  uma  observação  a  propósito  da  manifestação  do 
Ministro Celso de Mello: eu tenho a impressão que nós temos que ter 
muito cuidado com a questão da denúncia anônima, tendo em vista a 
possibilidade de abusos.
Agora, recentemente, a imprensa publicou – fatos ocorridos em São 
Paulo  –  que  a  denúncia  anônima,  na  verdade,  era  assim  chamada, 
decorria de interceptação telefônica, até interceptação telefônica lícita, 
porque autorizada judicialmente, mas, por uma estratégia policial, optou-
se por dizer que o flagrante dera-se a partir de denúncia anônima.
Há,  hoje,  corrente  na  experiência  comum  das  investigações, 
considerações  de  que  muitas  das  chamadas  denúncias  anônimas 
decorrem de interceptações telefônicas ilícitas e aí há, realmente, riscos 
para todo o sistema, porque, a rigor, estaremos a validar práticas ilícitas.
Então,  nós  temos  que  ter  muito  cuidado.  E  eu  não  quis  me 
pronunciar sobre o assunto, por quê? Porque aqui se diz que houve, sim, 
a denúncia anônima, mas havia outros fatos, houve uma investigação 
preliminar e depois, então, as providências devidas. Temos que tomar 
muito cuidado para não validarmos práticas que, de fato, configuram, 
sim, crimes praticados por agentes do Estado.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Correta a ponderação 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
29/10/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.265 SERGIPE
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:MARIO CESAR MARINHO DE CARVALHO 
ADV.(A/S)
:MARCO 
AURÉLIO 
DE 
SIQUEIRA 
FREIRE 
E 
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EXPLICAÇÃO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, eu só 
gostaria  de  fazer  uma  observação  a  propósito  da  manifestação  do 
Ministro Celso de Mello: eu tenho a impressão que nós temos que ter 
muito cuidado com a questão da denúncia anônima, tendo em vista a 
possibilidade de abusos.
Agora, recentemente, a imprensa publicou – fatos ocorridos em São 
Paulo  –  que  a  denúncia  anônima,  na  verdade,  era  assim  chamada, 
decorria de interceptação telefônica, até interceptação telefônica lícita, 
porque autorizada judicialmente, mas, por uma estratégia policial, optou-
se por dizer que o flagrante dera-se a partir de denúncia anônima.
Há,  hoje,  corrente  na  experiência  comum  das  investigações, 
considerações  de  que  muitas  das  chamadas  denúncias  anônimas 
decorrem de interceptações telefônicas ilícitas e aí há, realmente, riscos 
para todo o sistema, porque, a rigor, estaremos a validar práticas ilícitas.
Então,  nós  temos  que  ter  muito  cuidado.  E  eu  não  quis  me 
pronunciar sobre o assunto, por quê? Porque aqui se diz que houve, sim, 
a denúncia anônima, mas havia outros fatos, houve uma investigação 
preliminar e depois, então, as providências devidas. Temos que tomar 
muito cuidado para não validarmos práticas que, de fato, configuram, 
sim, crimes praticados por agentes do Estado.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Correta a ponderação 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5895050.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 29

Explicação
RHC 117265 / SE 
do  eminente  Ministro  GILMAR  MENDES,  pois o  Estado  não  pode 
apoiar-se em delações anônimas abusivas para, em razão delas, fazer instaurar 
procedimento de natureza penal.
É por isso que o magistério da doutrina e a jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal têm  ressaltado  a  necessidade de,  em  caso  de  delação 
anônima,  a  autoridade  competente,  agindo “com  prudência  e  discrição” 
(JOSÉ  FREDERICO  MARQUES,  “Elementos  de  Direito  Processual 
Penal”, vol. I/147, item n. 71, 2ª ed., atualizada por Eduardo Reale Ferrari, 
2000, Millennium), adotar medidas preliminares destinadas a comprovar a 
verossimilhança dos  fatos  veiculados em  referida  delação,  para,  em 
seguida, se for o caso, instaurar a pertinente “persecutio criminis”.
2 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5895050.
Supremo Tribunal Federal
RHC 117265 / SE 
do  eminente  Ministro  GILMAR  MENDES,  pois o  Estado  não  pode 
apoiar-se em delações anônimas abusivas para, em razão delas, fazer instaurar 
procedimento de natureza penal.
É por isso que o magistério da doutrina e a jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal têm  ressaltado  a  necessidade de,  em  caso  de  delação 
anônima,  a  autoridade  competente,  agindo “com  prudência  e  discrição” 
(JOSÉ  FREDERICO  MARQUES,  “Elementos  de  Direito  Processual 
Penal”, vol. I/147, item n. 71, 2ª ed., atualizada por Eduardo Reale Ferrari, 
2000, Millennium), adotar medidas preliminares destinadas a comprovar a 
verossimilhança dos  fatos  veiculados em  referida  delação,  para,  em 
seguida, se for o caso, instaurar a pertinente “persecutio criminis”.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 29

Explicação
29/10/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.265 SERGIPE
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:MARIO CESAR MARINHO DE CARVALHO 
ADV.(A/S)
:MARCO 
AURÉLIO 
DE 
SIQUEIRA 
FREIRE 
E 
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EXPLICAÇÃO 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Realmente, são extremamente ponderáveis as observações 
de ambos os Ministros. Eu compartilho também em gênero, número e 
grau naquilo que foi dito.
É  que  nós  sempre  julgamos,  e  o  Direito  Criminal  tem  essa 
peculiaridade e o caso concreto. E aí o caso concreto mostra, com muita 
evidência, que se tratou de uma denúncia anônima feita por motoristas 
que eram achacados rotineiramente pelos diversos guardas rodoviários 
federais, ou policiais rodoviários federais, denunciados neste processo e, 
claro, que eles não iam assumir o risco de fazê-lo formalmente. Então, 
isso foi comunicado à Corregedoria, que abriu, enfim, uma investigação 
sumária e, a partir disso, foi autorizada a escuta telefônica, a prorrogação, 
por um Juiz Federal competente, motivadamente, fundamentadamente.
Nós,  aqui,  nos  habeas  corpus,  temos  esse  privilégio  -  se  é  que 
podemos dizer assim - de termos, embora não possamos mergulhar no 
contexto  fático  probatório,  mas  temos  sempre  dados  concretos  de 
realidade sobre os quais podemos nos firmar.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
29/10/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.265 SERGIPE
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:MARIO CESAR MARINHO DE CARVALHO 
ADV.(A/S)
:MARCO 
AURÉLIO 
DE 
SIQUEIRA 
FREIRE 
E 
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EXPLICAÇÃO 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Realmente, são extremamente ponderáveis as observações 
de ambos os Ministros. Eu compartilho também em gênero, número e 
grau naquilo que foi dito.
É  que  nós  sempre  julgamos,  e  o  Direito  Criminal  tem  essa 
peculiaridade e o caso concreto. E aí o caso concreto mostra, com muita 
evidência, que se tratou de uma denúncia anônima feita por motoristas 
que eram achacados rotineiramente pelos diversos guardas rodoviários 
federais, ou policiais rodoviários federais, denunciados neste processo e, 
claro, que eles não iam assumir o risco de fazê-lo formalmente. Então, 
isso foi comunicado à Corregedoria, que abriu, enfim, uma investigação 
sumária e, a partir disso, foi autorizada a escuta telefônica, a prorrogação, 
por um Juiz Federal competente, motivadamente, fundamentadamente.
Nós,  aqui,  nos  habeas  corpus,  temos  esse  privilégio  -  se  é  que 
podemos dizer assim - de termos, embora não possamos mergulhar no 
contexto  fático  probatório,  mas  temos  sempre  dados  concretos  de 
realidade sobre os quais podemos nos firmar.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
29/10/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.265 SERGIPE
SEGUNDA TURMA 
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.265
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Também  acompanho  o  Ministro-Relator  com  duas  ponderações 
brevíssimas. 
A primeira é que compartilho com o Ministro Gilmar Mendes e com 
o Ministro Celso de Mello - com todos, aliás - da necessidade de o 
Supremo Tribunal Federal voltar a tratar do assunto da interceptação 
telefônica. Apenas lembrando, Ministro Gilmar Mendes, que temos de 
tratar porque o mundo mudou, as pessoas mudaram, o crime mudou!  E 
o crime, quando se organiza principalmente, tem meios que vão muito 
além, porque a criatividade criminosa, não tenha dúvida, não obedece à 
burocracia  do  Estado  para  todas  as  providências,  principalmente  as 
judiciais que são, mais do que burocráticas, amarradas.
Então, acho que é preciso  - até para que nós saibamos o que pode e 
o que não pode -, mas levando em consideração a finalidade de prestar 
uma jurisdição concreta.
Por isso acho que Vossa Excelência tem razão quando afirma que o 
caso  seria  de  o  Supremo  tratar  o  complexo  desta  matéria,  não 
pontualmente,  como  se  a  questão  de  tempo  fosse  questão  solitária, 
porque, senão, podemos abrir não a porta, mas escancarar as comportas 
para  que  tudo  possa acontecer, até  porque a interceptação telefônica 
acontece  quando  não  há  outros  meios  de  se  chegar  ao  objeto  da 
investigação. 
Quanto  aos  outros  dados,  o  Ministro-Relator  já  esclareceu 
devidamente  que  tudo  está  nos  devidos  termos,  incluído  o  caso  da 
delação  que  teria  inicialmente  sido  o  ponto  de  partida,  pelo  que 
devidamente esclarecidos todos os pontos, acompanho integralmente o 
Ministro-Relator.
*****
Supremo Tribunal Federal
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29/10/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.265 SERGIPE
SEGUNDA TURMA 
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.265
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Também  acompanho  o  Ministro-Relator  com  duas  ponderações 
brevíssimas. 
A primeira é que compartilho com o Ministro Gilmar Mendes e com 
o Ministro Celso de Mello - com todos, aliás - da necessidade de o 
Supremo Tribunal Federal voltar a tratar do assunto da interceptação 
telefônica. Apenas lembrando, Ministro Gilmar Mendes, que temos de 
tratar porque o mundo mudou, as pessoas mudaram, o crime mudou!  E 
o crime, quando se organiza principalmente, tem meios que vão muito 
além, porque a criatividade criminosa, não tenha dúvida, não obedece à 
burocracia  do  Estado  para  todas  as  providências,  principalmente  as 
judiciais que são, mais do que burocráticas, amarradas.
Então, acho que é preciso  - até para que nós saibamos o que pode e 
o que não pode -, mas levando em consideração a finalidade de prestar 
uma jurisdição concreta.
Por isso acho que Vossa Excelência tem razão quando afirma que o 
caso  seria  de  o  Supremo  tratar  o  complexo  desta  matéria,  não 
pontualmente,  como  se  a  questão  de  tempo  fosse  questão  solitária, 
porque, senão, podemos abrir não a porta, mas escancarar as comportas 
para  que  tudo  possa acontecer, até  porque a interceptação telefônica 
acontece  quando  não  há  outros  meios  de  se  chegar  ao  objeto  da 
investigação. 
Quanto  aos  outros  dados,  o  Ministro-Relator  já  esclareceu 
devidamente  que  tudo  está  nos  devidos  termos,  incluído  o  caso  da 
delação  que  teria  inicialmente  sido  o  ponto  de  partida,  pelo  que 
devidamente esclarecidos todos os pontos, acompanho integralmente o 
Ministro-Relator.
*****
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 29

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 117265 / SE 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5235196.
Supremo Tribunal Federal
RHC 117265 / SE 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5235196.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 29

Debate
29/10/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.265 SERGIPE
DEBATE
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) -  Senhora  Presidente,  para  tranquilizar  os  Colegas  e 
atendendo a sugestão do eminente Ministro Celso de Mello, eu colocarei 
na ementa a assertiva de que a interceptação telefônica não se baseou 
unicamente na denúncia anônima, mas foi seguida por um procedimento 
investigativo. E, assim, nós atendemos a preocupação...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Como consta do voto 
já.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Isso, exatamente como consta do voto. 
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Exatamente.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4823780.
Supremo Tribunal Federal
29/10/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.265 SERGIPE
DEBATE
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) -  Senhora  Presidente,  para  tranquilizar  os  Colegas  e 
atendendo a sugestão do eminente Ministro Celso de Mello, eu colocarei 
na ementa a assertiva de que a interceptação telefônica não se baseou 
unicamente na denúncia anônima, mas foi seguida por um procedimento 
investigativo. E, assim, nós atendemos a preocupação...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Como consta do voto 
já.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Isso, exatamente como consta do voto. 
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Exatamente.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4823780.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 29

Extrato de Ata - 29/10/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.265
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S) : MARIO CESAR MARINHO DE CARVALHO
ADV.(A/S) : MARCO AURÉLIO DE SIQUEIRA FREIRE E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  ordinário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Falou,  pelo 
recorrente, o Dr. Marco Aurélio Freire e, pelo Ministério Público 
Federal, o Dr. Mário José Gisi. 2ª Turma, 29.10.2013. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4831495
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.265
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S) : MARIO CESAR MARINHO DE CARVALHO
ADV.(A/S) : MARCO AURÉLIO DE SIQUEIRA FREIRE E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  ordinário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Falou,  pelo 
recorrente, o Dr. Marco Aurélio Freire e, pelo Ministério Público 
Federal, o Dr. Mário José Gisi. 2ª Turma, 29.10.2013. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4831495
Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 29

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