DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: MS 28044 ED
Número do Processo: 28044
Classe: EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA (MS-ED)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-10-27 00:00:00
Data da Publicação: 2011-12-12 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
EMBTE.(S)           : SEMÍRAMIS FERREIRA SANTIAGO DE ARAÚJO
EMBTE.(S)           : MARCOS ANDRÉ MANGET DA SILVA 
ADV.(A/S)           : EDNALDO CÉLIO BEZERRA DE MELO
EMBDO.(A/S)         : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 200810000028374)

=== EMENTA ===
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTO ATO ILEGAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. OUTORGA DA DELEGAÇÃO APÓS EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

    I – O CNJ não praticou qualquer ilegalidade ao exercer o controle de ato administrativo praticado pelo Poder Judiciário, limitando-se, apenas, a aplicar as regras previstas no edital do concurso público, bem como no art. 37, III, da Constituição Federal, dentro dos estritos termos de sua competência. 

    II – Expirado o prazo de validade do concurso para ingresso na atividade notarial e de registro, não é mais possível a outorga de delegação a candidato aprovado no certame.

    III - Os agravantes não acostaram documento que comprova data diversa da homologação do concurso para a delegação de serventias extrajudiciais.

    IV – Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por maioria, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, recebeu os embargos de declaração como recurso de agravo e, a este, por unanimidade, negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello; licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ayres Britto. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 27.10.2011.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 11.
Análise: 30/01/2012, SEV.
Revisão: 03/02/2012, MMR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00037 INC-00003  
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
27/10/2011
PLENÁRIO
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.044 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:SEMÍRAMIS FERREIRA SANTIAGO DE ARAÚJO 
EMBTE.(S)
:MARCOS ANDRÉ MANGET DA SILVA 
ADV.(A/S)
:EDNALDO CÉLIO BEZERRA DE MELO 
EMBDO.(A/S)
:CONSELHO 
NACIONAL 
DE 
JUSTIÇA 
(PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 
Nº 200810000028374) 
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS DE DECISÃO 
MONOCRÁTICA.  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL. 
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  SUPOSTO  ATO  ILEGAL  DO 
CONSELHO  NACIONAL  DE  JUSTIÇA.  NÃO  OCORRÊNCIA. 
CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL 
E DE REGISTRO. OUTORGA DA DELEGAÇÃO APÓS EXPIRADO O 
PRAZO DE VALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
I –  O CNJ não praticou qualquer ilegalidade ao exercer o controle de 
ato administrativo praticado pelo Poder Judiciário, limitando-se, apenas, 
a aplicar as regras previstas no edital do concurso público, bem como no 
art. 37, III, da Constituição Federal, dentro dos estritos termos de sua 
competência. 
II – Expirado o prazo de validade do concurso para ingresso na 
atividade  notarial  e  de  registro,  não  é  mais  possível  a   outorga  de 
delegação a candidato aprovado no certame.
III - Os agravantes não acostaram documento que comprova data 
diversa da homologação do concurso para a delegação de serventias 
extrajudiciais.
IV – Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a 
que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal
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DJe 12/12/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11

Ementa e Acórdão
MS 28.044 ED / DF 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Senhor Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata de julgamentos e 
das notas taquigráficas, por maioria, contra o voto do Senhor Ministro 
Marco  Aurélio,  receber  os  embargos  de  declaração  como  recurso  de 
agravo e, a este, por unanimidade, negou provimento, nos termos do voto 
do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello; 
licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, os 
Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ayres Britto. 
Brasília, 27 de outubro de 2011.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 28.044 ED / DF 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Senhor Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata de julgamentos e 
das notas taquigráficas, por maioria, contra o voto do Senhor Ministro 
Marco  Aurélio,  receber  os  embargos  de  declaração  como  recurso  de 
agravo e, a este, por unanimidade, negou provimento, nos termos do voto 
do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello; 
licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, os 
Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ayres Britto. 
Brasília, 27 de outubro de 2011.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
2 
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Relatório
27/10/2011
PLENÁRIO
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.044 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:SEMÍRAMIS FERREIRA SANTIAGO DE ARAÚJO 
EMBTE.(S)
:MARCOS ANDRÉ MANGET DA SILVA 
ADV.(A/S)
:EDNALDO CÉLIO BEZERRA DE MELO 
EMBDO.(A/S)
:CONSELHO 
NACIONAL 
DE 
JUSTIÇA 
(PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 
Nº 200810000028374) 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
embargos declaratórios opostos de decisão em que neguei seguimento a 
este mandado de segurança impetrado contra ato do Conselho Nacional 
de  Justiça  -  CNJ,  proferido  nos  autos  do  Procedimento  de  Controle 
Administrativo 2008.10.00.002837-4.
O CNJ determinou a anulação dos atos de outorga de delegação dos 
impetrantes em serventia extrajudicial, ao argumento de que a publicação 
desses atos deu-se após o decurso de prazo de validade do concurso 
previsto no edital.
Os impetrantes afirmaram, em síntese, que a outorga ocorreu em 
5/11/2008 e que o termo ad quem do concurso seria 22/11/2008, pois, em 
22/11/2006, foi publicada a homologação do resultado final do certame, 
de acordo, portanto, com o prazo de validade constante do edital.
Sustentaram, ainda, ser incabível a fixação de prazo de validade para 
o concurso público para investidura em serviços notariais e de registro. 
Citaram, para corroborar tal tese, o julgamento da ADI 2.602/MG, Rel. 
para o acórdão Min. Eros Grau, em que o Tribunal entendeu que o regime 
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27/10/2011
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EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.044 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:SEMÍRAMIS FERREIRA SANTIAGO DE ARAÚJO 
EMBTE.(S)
:MARCOS ANDRÉ MANGET DA SILVA 
ADV.(A/S)
:EDNALDO CÉLIO BEZERRA DE MELO 
EMBDO.(A/S)
:CONSELHO 
NACIONAL 
DE 
JUSTIÇA 
(PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 
Nº 200810000028374) 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
embargos declaratórios opostos de decisão em que neguei seguimento a 
este mandado de segurança impetrado contra ato do Conselho Nacional 
de  Justiça  -  CNJ,  proferido  nos  autos  do  Procedimento  de  Controle 
Administrativo 2008.10.00.002837-4.
O CNJ determinou a anulação dos atos de outorga de delegação dos 
impetrantes em serventia extrajudicial, ao argumento de que a publicação 
desses atos deu-se após o decurso de prazo de validade do concurso 
previsto no edital.
Os impetrantes afirmaram, em síntese, que a outorga ocorreu em 
5/11/2008 e que o termo ad quem do concurso seria 22/11/2008, pois, em 
22/11/2006, foi publicada a homologação do resultado final do certame, 
de acordo, portanto, com o prazo de validade constante do edital.
Sustentaram, ainda, ser incabível a fixação de prazo de validade para 
o concurso público para investidura em serviços notariais e de registro. 
Citaram, para corroborar tal tese, o julgamento da ADI 2.602/MG, Rel. 
para o acórdão Min. Eros Grau, em que o Tribunal entendeu que o regime 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11

Relatório
MS 28.044 ED / DF 
jurídico dos serventuários é distinto daquele previsto para os servidores 
públicos.
Ademais,  trouxeram  à  colação  julgados  proferidos  pelo  CNJ, 
anteriores  ao  aqui  impugnado,  em  que  aquele  órgão  firmou 
entendimento  de  que  não  há  necessidade  de  prazo  de  validade  em 
certames para provimento de funções de notário.
Neguei  seguimento  ao  mandamus,  por  entender  não  estar 
comprovado o direito líquido e certo dos impetrantes.
Assentei  que  o  Conselho  Nacional  de  Justiça,  nos  termos  da 
competência constitucional mencionada no art. 103-B, § 4º, II, instaurou o 
Procedimento de Controle Administrativo 2008.10.00.002837-4, proposto 
pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de Pernambuco – 
ANOREG-PE, com a finalidade de desconstituir a outorga de serventias 
concedidas após o prazo de validade previsto no edital do certame, além 
de outras ilegalidades observadas.
Anotei que, ao apreciar o feito, o CNJ entendeu que, expirado o 
prazo  de  validade  previsto  no  edital  do  concurso  público,  e  não 
prorrogado  pela  autoridade  competente,  é  incabível  a  nomeação  de 
candidato aprovado.
Verifiquei,  assim,  que  não  se  registrou  a  prática  de  qualquer 
ilegalidade, pois, ao exercer o controle de ato administrativo praticado 
pelo Poder Judiciário, o CNJ limitou-se, tão somente, a aplicar, in casu, as 
regras previstas no edital do concurso público, bem como no art. 37 da 
CF, nos estritos termos de sua competência. 
Na espécie, portanto, entendi que os impetrantes buscavam compelir 
o Conselho Nacional de Justiça a proferir uma decisão favorável às suas 
pretensões, o que não parece razoável, até porque esta Corte não é órgão 
recursal relativamente às decisões daquele Conselho, não havendo, pois, 
2 
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MS 28.044 ED / DF 
jurídico dos serventuários é distinto daquele previsto para os servidores 
públicos.
Ademais,  trouxeram  à  colação  julgados  proferidos  pelo  CNJ, 
anteriores  ao  aqui  impugnado,  em  que  aquele  órgão  firmou 
entendimento  de  que  não  há  necessidade  de  prazo  de  validade  em 
certames para provimento de funções de notário.
Neguei  seguimento  ao  mandamus,  por  entender  não  estar 
comprovado o direito líquido e certo dos impetrantes.
Assentei  que  o  Conselho  Nacional  de  Justiça,  nos  termos  da 
competência constitucional mencionada no art. 103-B, § 4º, II, instaurou o 
Procedimento de Controle Administrativo 2008.10.00.002837-4, proposto 
pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de Pernambuco – 
ANOREG-PE, com a finalidade de desconstituir a outorga de serventias 
concedidas após o prazo de validade previsto no edital do certame, além 
de outras ilegalidades observadas.
Anotei que, ao apreciar o feito, o CNJ entendeu que, expirado o 
prazo  de  validade  previsto  no  edital  do  concurso  público,  e  não 
prorrogado  pela  autoridade  competente,  é  incabível  a  nomeação  de 
candidato aprovado.
Verifiquei,  assim,  que  não  se  registrou  a  prática  de  qualquer 
ilegalidade, pois, ao exercer o controle de ato administrativo praticado 
pelo Poder Judiciário, o CNJ limitou-se, tão somente, a aplicar, in casu, as 
regras previstas no edital do concurso público, bem como no art. 37 da 
CF, nos estritos termos de sua competência. 
Na espécie, portanto, entendi que os impetrantes buscavam compelir 
o Conselho Nacional de Justiça a proferir uma decisão favorável às suas 
pretensões, o que não parece razoável, até porque esta Corte não é órgão 
recursal relativamente às decisões daquele Conselho, não havendo, pois, 
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Relatório
MS 28.044 ED / DF 
qualquer ofensa a direito líquido e certo merecedora de reparação.
Citei, para corroborar esse entendimento, a manifestação proferida 
pela Ministra Ellen Gracie no MS 26.797/DF, cujo trecho, por oportuno, 
destaquei:
“esta Suprema Corte não pode e não deve ser transformada em  
uma indevida instância revisora de toda e qualquer deliberação do  
Conselho  Nacional  de  Justiça,  sob  pena  de  inviabilização  das  
atividades desse importante órgão do Poder Judiciário”.
Observei, ademais, que o edital publicado em 11 de novembro de 
2006 objetiva a “confirmação do RESULTADO FINAL DO CONCURSO” (fl. 
29),  o  que,  em  conjunto  com  a  decisão  proferida  pelo  CNJ  no  PCA 
2008.10.00.002837-4 (fls. 18-28), e com as informações prestadas (fls. 102-
145),  indica  que  a  homologação  do  resultado  do  concurso  já  tinha 
ocorrido e esse novo edital constituir-se-ia apenas em uma confirmação 
daquele.
Inconformados, os impetrantes opõem estes embargos, alegando, em 
suma, obscuridade na decisão, configurada pela impossibilidade de se 
“dar decisões diferentes a pessoas que se encontram na mesma situação” (fl. 218). 
Nesse sentido, aduzem que sua manutenção geraria prejuízo não apenas 
aos embargantes como também ao Judiciário, uma vez que ela destoaria 
do posicionamento do Supremo Tribunal em torno da questão resolvida 
no RE 598.099, ocasião em que a Corte “reconheceu o direito de candidatos 
aprovados em concurso público (de) serem nomeados dentro do número de vagas 
ofertadas no edital”, como ocorreria na espécie (fl. 217).
Sustentam  que,  quando  a  decisão  do  CNJ  violar  a  própria 
Constituição  Federal  ou  decisões  já  pacificadas  por  esta  Corte,  não 
haveria outro remédio que não o mandado de segurança.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 28.044 ED / DF 
qualquer ofensa a direito líquido e certo merecedora de reparação.
Citei, para corroborar esse entendimento, a manifestação proferida 
pela Ministra Ellen Gracie no MS 26.797/DF, cujo trecho, por oportuno, 
destaquei:
“esta Suprema Corte não pode e não deve ser transformada em  
uma indevida instância revisora de toda e qualquer deliberação do  
Conselho  Nacional  de  Justiça,  sob  pena  de  inviabilização  das  
atividades desse importante órgão do Poder Judiciário”.
Observei, ademais, que o edital publicado em 11 de novembro de 
2006 objetiva a “confirmação do RESULTADO FINAL DO CONCURSO” (fl. 
29),  o  que,  em  conjunto  com  a  decisão  proferida  pelo  CNJ  no  PCA 
2008.10.00.002837-4 (fls. 18-28), e com as informações prestadas (fls. 102-
145),  indica  que  a  homologação  do  resultado  do  concurso  já  tinha 
ocorrido e esse novo edital constituir-se-ia apenas em uma confirmação 
daquele.
Inconformados, os impetrantes opõem estes embargos, alegando, em 
suma, obscuridade na decisão, configurada pela impossibilidade de se 
“dar decisões diferentes a pessoas que se encontram na mesma situação” (fl. 218). 
Nesse sentido, aduzem que sua manutenção geraria prejuízo não apenas 
aos embargantes como também ao Judiciário, uma vez que ela destoaria 
do posicionamento do Supremo Tribunal em torno da questão resolvida 
no RE 598.099, ocasião em que a Corte “reconheceu o direito de candidatos 
aprovados em concurso público (de) serem nomeados dentro do número de vagas 
ofertadas no edital”, como ocorreria na espécie (fl. 217).
Sustentam  que,  quando  a  decisão  do  CNJ  violar  a  própria 
Constituição  Federal  ou  decisões  já  pacificadas  por  esta  Corte,  não 
haveria outro remédio que não o mandado de segurança.
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11

Relatório
MS 28.044 ED / DF 
Asseveram, nesse sentido, que  a publicação da homologação do 
resultado final do concurso se dera em 22/11/2006. Como as opções dos 
candidatos ocorreram em 5/11/2008, afirmam ser o ato válido, porque 
obedeceu o prazo de validade de 2 (dois) anos do concurso.
É o relatório.
4 
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Supremo Tribunal Federal
MS 28.044 ED / DF 
Asseveram, nesse sentido, que  a publicação da homologação do 
resultado final do concurso se dera em 22/11/2006. Como as opções dos 
candidatos ocorreram em 5/11/2008, afirmam ser o ato válido, porque 
obedeceu o prazo de validade de 2 (dois) anos do concurso.
É o relatório.
4 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
27/10/2011
PLENÁRIO
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.044 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR 
MINISTRO 
RICARDO 
LEWANDOWSKI 
(RELATOR): 
Preliminarmente,  na  linha  da  pacífica  jurisprudência  desta  Suprema 
Corte, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, uma 
vez que opostos de decisão monocrática.
Bem  reexaminada  a  questão,  verifica-se  que  a  decisão  ora 
questionada não merece reforma, visto que os recorrentes não aduzem 
novos argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas, que 
devem ser mantidas por seus próprios fundamentos.
Os agravantes impetraram mandado de segurança nesta Corte sem 
anexarem, contudo, todos os documentos que formaram os autos do 
Procedimento de Controle Administrativo 2008.10.00.002837-4, em que 
figurou como requerente a Associação dos Notários e Registradores do 
Estado de Pernambuco – ANOREG-PE,  decidido pelo Conselho Nacional 
de Justiça.
Com efeito, aquele órgão julgou parcialmente procedente o pedido 
da  Associação  porque,  no  que  interessa  ao  caso,  da  análise  dos 
documentos acostados, verificou que a data da homologação do concurso 
se dera em 17 de outubro de 2006. Como não houve sua prorrogação, o 
prazo de validade expirou em 17 de outubro de 2008. Assim, as outorgas 
conferidas aos impetrantes em 5/11/2008 foram consideradas ilegais.
Em análise minuciosa dos autos, não encontrei o documento referido 
pelo CNJ que comprova a homologação do concurso em 17/10/2006, mas 
sim um outro, de fl. 29, em que os embargantes alegam ser a verdadeira 
data  de  homologação  do  concurso.  Nesse  documento,  publicado  em 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
27/10/2011
PLENÁRIO
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.044 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR 
MINISTRO 
RICARDO 
LEWANDOWSKI 
(RELATOR): 
Preliminarmente,  na  linha  da  pacífica  jurisprudência  desta  Suprema 
Corte, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, uma 
vez que opostos de decisão monocrática.
Bem  reexaminada  a  questão,  verifica-se  que  a  decisão  ora 
questionada não merece reforma, visto que os recorrentes não aduzem 
novos argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas, que 
devem ser mantidas por seus próprios fundamentos.
Os agravantes impetraram mandado de segurança nesta Corte sem 
anexarem, contudo, todos os documentos que formaram os autos do 
Procedimento de Controle Administrativo 2008.10.00.002837-4, em que 
figurou como requerente a Associação dos Notários e Registradores do 
Estado de Pernambuco – ANOREG-PE,  decidido pelo Conselho Nacional 
de Justiça.
Com efeito, aquele órgão julgou parcialmente procedente o pedido 
da  Associação  porque,  no  que  interessa  ao  caso,  da  análise  dos 
documentos acostados, verificou que a data da homologação do concurso 
se dera em 17 de outubro de 2006. Como não houve sua prorrogação, o 
prazo de validade expirou em 17 de outubro de 2008. Assim, as outorgas 
conferidas aos impetrantes em 5/11/2008 foram consideradas ilegais.
Em análise minuciosa dos autos, não encontrei o documento referido 
pelo CNJ que comprova a homologação do concurso em 17/10/2006, mas 
sim um outro, de fl. 29, em que os embargantes alegam ser a verdadeira 
data  de  homologação  do  concurso.  Nesse  documento,  publicado  em 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1554754.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
MS 28.044 ED / DF 
22/11/2006  no  Diário  Oficial  do  Estado,  consta  um  Edital  em  que  o 
Presidente  do  TJPE  “torna  pública  a  confirmação  do  resultado  final  do  
concurso”.  
Atenta a esse fato, a Procuradoria-Geral da República bem opinou 
pela denegação da ordem (fls. 147-152). Extraio trecho que interessa à 
espécie:
“(...)
Nesse passo, é de ser observado o prazo de validade estipulado  
no concurso público para provimento por remoção e por ingresso da  
titularidade  dos  serviços  notariais  e  de  registro  no  Estado  de  
Pernambuco no item 11.4 do edital nº 01/2001, qual seja, dois anos 
após a data de publicação de homologação do resultado final.
Segundo a autoridade impetrada, a data da publicação da  
homologação  do  resultado  final  foi  no  dia  17/10/2006.  A 
alegação  de  ocorrência  da  homologação  efetiva  em  data 
diversa (22/11/2006) demandaria dilação probatória, não sendo  
o  doc.  de  fl.  29  apto  para  afastar  a  decisão  do  CNJ,  
fundamentada  nas  provas  colhidas  naqueles  autos  e  não  
reproduzidas no presente mandamus – grifei”.
Diante da contradição existente, isto é, o documento apresentado 
neste mandado de segurança e o que alegado pela autoridade impetrada, 
solicitei a esta o envio da documentação que embasara a decisão no 
Procedimento que tramitou no CNJ.
De  fato,  em  17  de  outubro  de  2006,  foi  publicada  a  devida 
homologação do concurso no Diário Oficial do Estado, de tal modo a 
confirmar  o  que  eu  já  havia  observado  na  análise  da  inicial  deste 
mandamus, ou seja, 
“que o edital publicado em 11 de novembro de 2006 objetiva a  
'confirmação do RESULTADO FINAL DO CONCURSO' (fl. 29), o  
que,  em  conjunto  com  a  decisão  proferida  pelo  CNJ  no  PCA 
2 
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MS 28.044 ED / DF 
22/11/2006  no  Diário  Oficial  do  Estado,  consta  um  Edital  em  que  o 
Presidente  do  TJPE  “torna  pública  a  confirmação  do  resultado  final  do  
concurso”.  
Atenta a esse fato, a Procuradoria-Geral da República bem opinou 
pela denegação da ordem (fls. 147-152). Extraio trecho que interessa à 
espécie:
“(...)
Nesse passo, é de ser observado o prazo de validade estipulado  
no concurso público para provimento por remoção e por ingresso da  
titularidade  dos  serviços  notariais  e  de  registro  no  Estado  de  
Pernambuco no item 11.4 do edital nº 01/2001, qual seja, dois anos 
após a data de publicação de homologação do resultado final.
Segundo a autoridade impetrada, a data da publicação da  
homologação  do  resultado  final  foi  no  dia  17/10/2006.  A 
alegação  de  ocorrência  da  homologação  efetiva  em  data 
diversa (22/11/2006) demandaria dilação probatória, não sendo  
o  doc.  de  fl.  29  apto  para  afastar  a  decisão  do  CNJ,  
fundamentada  nas  provas  colhidas  naqueles  autos  e  não  
reproduzidas no presente mandamus – grifei”.
Diante da contradição existente, isto é, o documento apresentado 
neste mandado de segurança e o que alegado pela autoridade impetrada, 
solicitei a esta o envio da documentação que embasara a decisão no 
Procedimento que tramitou no CNJ.
De  fato,  em  17  de  outubro  de  2006,  foi  publicada  a  devida 
homologação do concurso no Diário Oficial do Estado, de tal modo a 
confirmar  o  que  eu  já  havia  observado  na  análise  da  inicial  deste 
mandamus, ou seja, 
“que o edital publicado em 11 de novembro de 2006 objetiva a  
'confirmação do RESULTADO FINAL DO CONCURSO' (fl. 29), o  
que,  em  conjunto  com  a  decisão  proferida  pelo  CNJ  no  PCA 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
MS 28.044 ED / DF 
2008.10.00.002837-4 (fls. 18-28), e com as informações prestadas (fls. 
102-145), indica que a homologação do resultado do concurso já tinha  
ocorrido e o novo edital constituir-se-ia apenas em uma confirmação'.
Dessa forma, não houve, como já explicitado na decisão agravada, 
qualquer ato ilegal do CNJ, ao anular os atos de outorga de delegação dos 
ora  recorrentes  em  serventia  extrajudicial,  pois  expirado  o  prazo  de 
validade do concurso para ingresso na atividade notarial e de registro, 
não é mais possível a  outorga de delegação a candidato aprovado no 
certame.
Ademais, na linha da jurisprudência, o Supremo Tribunal Federal 
não é órgão recursal contra as decisões do Conselho Nacional de Justiça, 
não havendo, pois, qualquer ofensa a direito líquido e certo merecedora 
de reparação.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3 
Supremo Tribunal Federal
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2008.10.00.002837-4 (fls. 18-28), e com as informações prestadas (fls. 
102-145), indica que a homologação do resultado do concurso já tinha  
ocorrido e o novo edital constituir-se-ia apenas em uma confirmação'.
Dessa forma, não houve, como já explicitado na decisão agravada, 
qualquer ato ilegal do CNJ, ao anular os atos de outorga de delegação dos 
ora  recorrentes  em  serventia  extrajudicial,  pois  expirado  o  prazo  de 
validade do concurso para ingresso na atividade notarial e de registro, 
não é mais possível a  outorga de delegação a candidato aprovado no 
certame.
Ademais, na linha da jurisprudência, o Supremo Tribunal Federal 
não é órgão recursal contra as decisões do Conselho Nacional de Justiça, 
não havendo, pois, qualquer ofensa a direito líquido e certo merecedora 
de reparação.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
27/10/2011
PLENÁRIO
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.044 DISTRITO FEDERAL
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  fico 
vencido  na  conversão.  Faço-o  ante  fundamentos  já  consignados  em 
ocasiões anteriores:
Entendo que os embargos declaratórios são cabíveis, quer 
direcionados  a  decisão  definitiva,  terminativa  do  processo, 
interlocutória,  de  colegiado  ou  individual,  não  sofrendo, 
sequer, esse recurso sui generis, as peias decorrentes da cláusula 
da irrecorribilidade, já que prescinde até mesmo do gravame, 
ou seja, da sucumbência.
No  caso,  a  parte,  vislumbrando  não  sei  se  omissão, 
obscuridade  ou  contradição  na  decisão  que  implicara  a 
apreciação  do  agravo  de  instrumento,  protocolizou  os 
declaratórios.  A  meu  ver,  incumbia  o  julgamento  desses 
declaratórios, não sendo possível [...] inverter o princípio da 
fungibilidade,  mesmo  porque,  caso  se  assentasse  que  não 
cabem os embargos declaratórios, estaríamos diante de um erro 
grosseiro,  que  não  ensejaria,  portanto,  a  conversão  desse 
recurso em agravo regimental.
Penso que há um prejuízo enorme para a parte, quando se 
procede  a  essa  conversão.  É  que  as  causas  de  pedir  dos 
embargos declaratórios são diversas e devem estar centradas 
num  daqueles  defeitos  que  os  respaldam  –  em  omissão, 
contradição ou dúvida –, enquanto, no agravo, a articulação é 
outra: afirma-se o desacerto da decisão proferida, sob o ângulo 
do vício de procedimento ou de julgamento. Por isso, peço 
vênia para não conhecer do recurso interposto como agravo 
inominado, agravo interno, na dicção do professor Sálvio de 
Figueiredo.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1597844.
Supremo Tribunal Federal
27/10/2011
PLENÁRIO
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.044 DISTRITO FEDERAL
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  fico 
vencido  na  conversão.  Faço-o  ante  fundamentos  já  consignados  em 
ocasiões anteriores:
Entendo que os embargos declaratórios são cabíveis, quer 
direcionados  a  decisão  definitiva,  terminativa  do  processo, 
interlocutória,  de  colegiado  ou  individual,  não  sofrendo, 
sequer, esse recurso sui generis, as peias decorrentes da cláusula 
da irrecorribilidade, já que prescinde até mesmo do gravame, 
ou seja, da sucumbência.
No  caso,  a  parte,  vislumbrando  não  sei  se  omissão, 
obscuridade  ou  contradição  na  decisão  que  implicara  a 
apreciação  do  agravo  de  instrumento,  protocolizou  os 
declaratórios.  A  meu  ver,  incumbia  o  julgamento  desses 
declaratórios, não sendo possível [...] inverter o princípio da 
fungibilidade,  mesmo  porque,  caso  se  assentasse  que  não 
cabem os embargos declaratórios, estaríamos diante de um erro 
grosseiro,  que  não  ensejaria,  portanto,  a  conversão  desse 
recurso em agravo regimental.
Penso que há um prejuízo enorme para a parte, quando se 
procede  a  essa  conversão.  É  que  as  causas  de  pedir  dos 
embargos declaratórios são diversas e devem estar centradas 
num  daqueles  defeitos  que  os  respaldam  –  em  omissão, 
contradição ou dúvida –, enquanto, no agravo, a articulação é 
outra: afirma-se o desacerto da decisão proferida, sob o ângulo 
do vício de procedimento ou de julgamento. Por isso, peço 
vênia para não conhecer do recurso interposto como agravo 
inominado, agravo interno, na dicção do professor Sálvio de 
Figueiredo.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1597844.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11

Decisão de Julgamento
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
 EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.044
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S) : SEMÍRAMIS FERREIRA SANTIAGO DE ARAÚJO
EMBTE.(S) : MARCOS ANDRÉ MANGET DA SILVA
ADV.(A/S) : EDNALDO CÉLIO BEZERRA DE MELO
EMBDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (PROCEDIMENTO DE 
CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 200810000028374)
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria,  contra  o  voto  do  Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio,  recebeu  os  embargos  de  declaração  como 
recurso de agravo e, a este, por unanimidade, negou provimento, 
nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausentes,  justificadamente,  o 
Senhor  Ministro  Celso  de  Mello;  licenciado,  o  Senhor  Ministro 
Joaquim Barbosa e, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar 
Mendes  e  Ayres  Britto.  Presidiu  o  julgamento  o  Senhor  Ministro 
Cezar Peluso. Plenário, 27.10.2011. 
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ayres 
Britto,  Ricardo  Lewandowski,  Cármen  Lúcia,  Dias  Toffoli  e  Luiz 
Fux.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
Luiz Tomimatsu
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
 EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.044
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S) : SEMÍRAMIS FERREIRA SANTIAGO DE ARAÚJO
EMBTE.(S) : MARCOS ANDRÉ MANGET DA SILVA
ADV.(A/S) : EDNALDO CÉLIO BEZERRA DE MELO
EMBDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (PROCEDIMENTO DE 
CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 200810000028374)
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria,  contra  o  voto  do  Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio,  recebeu  os  embargos  de  declaração  como 
recurso de agravo e, a este, por unanimidade, negou provimento, 
nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausentes,  justificadamente,  o 
Senhor  Ministro  Celso  de  Mello;  licenciado,  o  Senhor  Ministro 
Joaquim Barbosa e, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar 
Mendes  e  Ayres  Britto.  Presidiu  o  julgamento  o  Senhor  Ministro 
Cezar Peluso. Plenário, 27.10.2011. 
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ayres 
Britto,  Ricardo  Lewandowski,  Cármen  Lúcia,  Dias  Toffoli  e  Luiz 
Fux.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
Luiz Tomimatsu
Secretário
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