DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 120216
Número do Processo: 120216
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-18 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-12 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : LEONARDO AMADEU DE LIMA 
IMPTE.(S)  : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MANTÉM A MEDIDA. TÍTULO PRISIONAL NÃO APRECIADO PELA CORTE ESTADUAL, TAMPOUCO PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. PENA INFERIOR A OITO ANOS. REGIME INICIAL FECHADO. OBRIGATORIEDADE. ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/1990. INCONSTITUCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 

    I – Neste writ, pugna-se pela concessão de liberdade provisória ao paciente, sob os fundamentos de ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva e de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar.

    II – Contudo, em 21/10/2013, foi proferida sentença condenatória que impôs ao paciente a pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e o pagamento de 500 dias-multa, pela prática do delito previsto nos art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Na ocasião, foi negado ao paciente o direito de apelar em liberdade.

    III – Essa decisão constitui novo título para a custódia cautelar do paciente, que não foi apreciado pelo Tribunal estadual, tampouco pelo STJ, de modo que seu exame per saltum por esta Corte configuraria dupla supressão de instância e, ainda, evidente extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes. 

    IV – O Plenário desta Corte, no julgamento do HC 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/1990 (redação dada pela Lei 11.464/2007), que determinava o cumprimento de pena dos crimes hediondos, de tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e de terrorismo no regime inicial fechado.

    IV – Habeas corpus não conhecido.

    V – Ordem concedida de ofício, para determinar ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Pouso Alegre/MG que fixe, motivadamente, o regime inicial de cumprimento da pena, afastando a regra do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/1990, declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, não conheceu da impetração, mas concedeu a ordem de ofício, para determinar ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Pouso Alegre/MG que fixe, motivadamente, o regime inicial de cumprimento da pena, afastando a regra do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/1990, declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2a Turma, 18.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS)
HC 111840 (TP). 
(HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 113604 (2ªT). 
(PRISÃO CAUTELAR, DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE)
HC 89824 (1ªT), HC 98376 (2ªT). 
(REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA)
HC 106153 (2ªT), HC 109343 (2ªT), HC 111660 (2ªT), HC 112195 (2ªT). 
Número de páginas: 10.
Análise: 17/02/2014, RAF.
Revisão: 14/04/2014, SER.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00102
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-008072      ANO-1990
          ART-00002 
          ART-00002 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11464/2007
                LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS

LEG-FED   LEI-011343      ANO-2006
          ART-00033 "CAPUT"
                LTX-2006 LEI DE TÓXICOS

LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00033 PAR-00002
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.216 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:LEONARDO AMADEU DE LIMA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA: HABEAS  CORPUS.  PENAL.  PROCESSUAL  PENAL. 
TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS 
REQUISITOS  AUTORIZADORES  DA  CUSTÓDIA  PREVENTIVA. 
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MANTÉM 
A MEDIDA.  TÍTULO  PRISIONAL NÃO  APRECIADO  PELA CORTE 
ESTADUAL,
 
TAMPOUCO
 
PELO
 
TRIBUNAL
 A
 
QUO. 
IMPOSSIBILIDADE  DE  EXAME  PELO  STF.  SUPRESSÃO  DE 
INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. PENA INFERIOR 
A OITO ANOS. REGIME INICIAL FECHADO. OBRIGATORIEDADE. 
ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/1990. INCONSTITUCIONALIDADE. ORDEM 
CONCEDIDA DE OFÍCIO.  
I – Neste writ, pugna-se pela concessão de liberdade provisória ao 
paciente, sob os fundamentos de ilegalidade na conversão da prisão em 
flagrante em preventiva e de ausência dos requisitos autorizadores da 
custódia cautelar.
II – Contudo, em 21/10/2013, foi proferida sentença condenatória que 
impôs  ao  paciente  a  pena  de  5  anos  de  reclusão,  em  regime  inicial 
fechado, e o pagamento de 500 dias-multa, pela prática do delito previsto 
nos art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Na ocasião, foi negado ao paciente o 
direito de apelar em liberdade.
III – Essa decisão constitui novo título para a custódia cautelar do 
paciente, que não foi apreciado pelo Tribunal estadual, tampouco pelo 
STJ, de modo que seu exame per saltum por esta Corte configuraria dupla 
supressão de instância e, ainda, evidente extravasamento dos limites de 
competência descritos no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes. 
IV – O Plenário desta Corte, no julgamento do HC 111.840/ES, Rel. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 120216 / MG 
Min. Dias Toffoli, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da 
Lei 8.072/1990 (redação dada pela Lei 11.464/2007), que determinava o 
cumprimento de pena dos crimes hediondos, de tortura, de tráfico ilícito 
de entorpecentes e de terrorismo no regime inicial fechado.
IV – Habeas corpus não conhecido.
V – Ordem concedida de ofício, para determinar ao Juízo da 1ª Vara 
Criminal da Comarca de Pouso Alegre/MG que fixe, motivadamente, o 
regime inicial de cumprimento da pena, afastando a regra do § 1º do art. 
2º da Lei 8.072/1990, declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e  das  notas  taquigráficas,  por  votação  unânime,  não  conhecer  da 
impetração, mas conceder a ordem de ofício, para determinar ao Juízo da 
1ª  Vara  Criminal  da  Comarca  de  Pouso  Alegre/MG  que  fixe, 
motivadamente, o regime inicial de cumprimento da pena, afastando a 
regra do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/1990, declarado inconstitucional 
pelo  Plenário desta Corte, nos  termos do  voto do  Relator. Ausentes, 
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 120216 / MG 
Min. Dias Toffoli, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da 
Lei 8.072/1990 (redação dada pela Lei 11.464/2007), que determinava o 
cumprimento de pena dos crimes hediondos, de tortura, de tráfico ilícito 
de entorpecentes e de terrorismo no regime inicial fechado.
IV – Habeas corpus não conhecido.
V – Ordem concedida de ofício, para determinar ao Juízo da 1ª Vara 
Criminal da Comarca de Pouso Alegre/MG que fixe, motivadamente, o 
regime inicial de cumprimento da pena, afastando a regra do § 1º do art. 
2º da Lei 8.072/1990, declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e  das  notas  taquigráficas,  por  votação  unânime,  não  conhecer  da 
impetração, mas conceder a ordem de ofício, para determinar ao Juízo da 
1ª  Vara  Criminal  da  Comarca  de  Pouso  Alegre/MG  que  fixe, 
motivadamente, o regime inicial de cumprimento da pena, afastando a 
regra do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/1990, declarado inconstitucional 
pelo  Plenário desta Corte, nos  termos do  voto do  Relator. Ausentes, 
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.216 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:LEONARDO AMADEU DE LIMA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria 
Pública da União, em favor de LEONARDO AMADEU DE LIMA, contra 
acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou 
provimento ao RHC 39.201/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro. 
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 1º/2/2013 
e, posteriormente, denunciado pela suposta prática do delito previsto no 
art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas).
Inconformada,  a  Defensoria  Pública  do  Estado  de  Minas  Gerais 
requereu a revogação da custódia preventiva, que foi indeferida pelo 
juízo processante. Contra essa decisão a Defensoria estadual manejou 
habeas corpus no Tribunal mineiro, que denegou a ordem, dando ensejo à 
interposição de recurso ordinário no Superior Tribunal de Justiça, ao qual 
se negou provimento.       
É contra o acórdão da Corte Superior que se insurge a impetrante.
Sustenta, em síntese, a ausência dos  requisitos  autorizadores  da 
prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 
Destaca, ainda, a possibilidade de fixação de alguma das medidas 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.216 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:LEONARDO AMADEU DE LIMA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria 
Pública da União, em favor de LEONARDO AMADEU DE LIMA, contra 
acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou 
provimento ao RHC 39.201/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro. 
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 1º/2/2013 
e, posteriormente, denunciado pela suposta prática do delito previsto no 
art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas).
Inconformada,  a  Defensoria  Pública  do  Estado  de  Minas  Gerais 
requereu a revogação da custódia preventiva, que foi indeferida pelo 
juízo processante. Contra essa decisão a Defensoria estadual manejou 
habeas corpus no Tribunal mineiro, que denegou a ordem, dando ensejo à 
interposição de recurso ordinário no Superior Tribunal de Justiça, ao qual 
se negou provimento.       
É contra o acórdão da Corte Superior que se insurge a impetrante.
Sustenta, em síntese, a ausência dos  requisitos  autorizadores  da 
prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 
Destaca, ainda, a possibilidade de fixação de alguma das medidas 
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Relatório
HC 120216 / MG 
cautelares alternativas à prisão, previstas no art. 319 do CPP, reservando-
se a custódia preventiva para a hipótese de descumprimento da medida 
menos gravosa aplicada inicialmente. 
Requer, ao final, o deferimento de medida liminar, para que seja 
concedida liberdade provisória ao paciente e, no mérito, a concessão 
definitiva da ordem. 
Em 19/11/2013, indeferi a liminar requerida e solicitei informações ao 
Juízo da 1ª Vara Criminal, da Infância e Juventude  da Comarca de Pouso 
Alegre/MG acerca do andamento da ação penal movida contra o paciente, 
bem como da permanência de sua prisão preventiva. Determinei, ainda, 
fosse ouvido o Procurador-Geral da República.
As informações do juízo processante foram recebidas nesta Corte em 
2/12/2013 e noticiam a prolação de sentença condenatória em desfavor do 
paciente.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  da 
Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opinou 
pelo não conhecimento do writ e, se conhecido, pela denegação da ordem. 
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 120216 / MG 
cautelares alternativas à prisão, previstas no art. 319 do CPP, reservando-
se a custódia preventiva para a hipótese de descumprimento da medida 
menos gravosa aplicada inicialmente. 
Requer, ao final, o deferimento de medida liminar, para que seja 
concedida liberdade provisória ao paciente e, no mérito, a concessão 
definitiva da ordem. 
Em 19/11/2013, indeferi a liminar requerida e solicitei informações ao 
Juízo da 1ª Vara Criminal, da Infância e Juventude  da Comarca de Pouso 
Alegre/MG acerca do andamento da ação penal movida contra o paciente, 
bem como da permanência de sua prisão preventiva. Determinei, ainda, 
fosse ouvido o Procurador-Geral da República.
As informações do juízo processante foram recebidas nesta Corte em 
2/12/2013 e noticiam a prolação de sentença condenatória em desfavor do 
paciente.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  da 
Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opinou 
pelo não conhecimento do writ e, se conhecido, pela denegação da ordem. 
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.216 MINAS GERAIS
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
examinados os autos, tenho que o caso é de não conhecimento do writ, 
mas de concessão da ordem de ofício.
Eis a ementa do acórdão impugnado:
“RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE 
DROGAS.  ALEGAÇÃO  DE  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL.  
PLEITO  PELA  REVOGAÇÃO  DA  PRISÃO  PREVENTIVA.  
CIRCUNSTÂNCIAS
 
AUTORIZADORAS
 
PRESENTES. 
PRECEDENTES.
1. A necessidade  da segregação cautelar, está respaldada na  
garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do recorrente,  
caracterizada  pelo  modus  operandi,  vez  que  na  companhia  do 
corréu, foi surpreendido, vendendo entorpecentes, estando na posse de 
5 porções de cocaína e uma porção de maconha, além de elementos que  
demonstraram a empreitada criminosa.
2. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento”.
Conforme relatado, a impetrante pugna pela concessão de liberdade 
provisória ao paciente, sob o fundamento de ausência dos requisitos 
autorizadores da prisão preventiva. 
No entanto, as informações prestadas pelo Juízo da 1ª Vara criminal 
da  Comarca  de  Pouso  Alegre/MG  noticiam  que,  em  21/10/2013,  foi 
proferida sentença condenatória que impôs ao paciente a pena de 5 anos 
de reclusão, em regime inicial fechado, e o pagamento de 500 dias-multa, 
pela prática do delito previsto nos art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Na 
ocasião, foi negado ao paciente o direito de apelar em liberdade, ao 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.216 MINAS GERAIS
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
examinados os autos, tenho que o caso é de não conhecimento do writ, 
mas de concessão da ordem de ofício.
Eis a ementa do acórdão impugnado:
“RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE 
DROGAS.  ALEGAÇÃO  DE  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL.  
PLEITO  PELA  REVOGAÇÃO  DA  PRISÃO  PREVENTIVA.  
CIRCUNSTÂNCIAS
 
AUTORIZADORAS
 
PRESENTES. 
PRECEDENTES.
1. A necessidade  da segregação cautelar, está respaldada na  
garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do recorrente,  
caracterizada  pelo  modus  operandi,  vez  que  na  companhia  do 
corréu, foi surpreendido, vendendo entorpecentes, estando na posse de 
5 porções de cocaína e uma porção de maconha, além de elementos que  
demonstraram a empreitada criminosa.
2. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento”.
Conforme relatado, a impetrante pugna pela concessão de liberdade 
provisória ao paciente, sob o fundamento de ausência dos requisitos 
autorizadores da prisão preventiva. 
No entanto, as informações prestadas pelo Juízo da 1ª Vara criminal 
da  Comarca  de  Pouso  Alegre/MG  noticiam  que,  em  21/10/2013,  foi 
proferida sentença condenatória que impôs ao paciente a pena de 5 anos 
de reclusão, em regime inicial fechado, e o pagamento de 500 dias-multa, 
pela prática do delito previsto nos art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Na 
ocasião, foi negado ao paciente o direito de apelar em liberdade, ao 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 120216 / MG 
argumento de que ainda subsistem os fundamentos que ensejaram a 
decretação da prisão preventiva.
Como  se  vê,  essa  decisão  constitui  novo  título  para  a  custódia 
cautelar  do  paciente,  que  não  foi  apreciado  pelo  Tribunal  mineiro, 
tampouco pelo STJ, de modo que seu exame  per saltum  por esta Corte 
configuraria  dupla  supressão  de  instância  e,  ainda,  evidente 
extravasamento  dos  limites  de  competência  descritos  no  art.  102  da 
Constituição Federal. 
Nesse  sentido,  transcrevo  a  ementa  do  seguinte  julgado  desta 
Segunda Turma: 
“HABEAS  CORPUS.  Medida  socioeducativa.  Princípio  da 
insignificância.  Aplicação.  Matéria  originalmente  suscitada,  em 
habeas corpus, perante o Superior Tribunal de Justiça. Pedido não  
conhecido. Impossibilidade de conhecimento pelo Supremo Tribunal 
Federal. Dupla supressão de instância. Seguimento negado ao HC. 
Precedentes. 
Não pode ser conhecido, pelo Supremo Tribunal Federal, pedido  
de habeas corpus em que se deduz matéria originalmente suscitada, 
noutro habeas corpus, perante o Superior Tribunal de Justiça, sem 
que  este  tenha  conhecido  daquela”  (HC  113.604/MG,  Rel.  Min. 
Cezar Peluso). 
Considero, ainda, que não seria recomendável a concessão da ordem 
de ofício para permitir a liberdade provisória ao paciente.
Com efeito, não seria aconselhável que agora, após a prolação de 
sentença condenatória, em que foram reforçados os motivos da prisão 
preventiva, fosse permitido que o paciente aguardasse em liberdade o 
trânsito em julgado da ação penal.     
Esse entendimento está de acordo com a jurisprudência firmada 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 120216 / MG 
argumento de que ainda subsistem os fundamentos que ensejaram a 
decretação da prisão preventiva.
Como  se  vê,  essa  decisão  constitui  novo  título  para  a  custódia 
cautelar  do  paciente,  que  não  foi  apreciado  pelo  Tribunal  mineiro, 
tampouco pelo STJ, de modo que seu exame  per saltum  por esta Corte 
configuraria  dupla  supressão  de  instância  e,  ainda,  evidente 
extravasamento  dos  limites  de  competência  descritos  no  art.  102  da 
Constituição Federal. 
Nesse  sentido,  transcrevo  a  ementa  do  seguinte  julgado  desta 
Segunda Turma: 
“HABEAS  CORPUS.  Medida  socioeducativa.  Princípio  da 
insignificância.  Aplicação.  Matéria  originalmente  suscitada,  em 
habeas corpus, perante o Superior Tribunal de Justiça. Pedido não  
conhecido. Impossibilidade de conhecimento pelo Supremo Tribunal 
Federal. Dupla supressão de instância. Seguimento negado ao HC. 
Precedentes. 
Não pode ser conhecido, pelo Supremo Tribunal Federal, pedido  
de habeas corpus em que se deduz matéria originalmente suscitada, 
noutro habeas corpus, perante o Superior Tribunal de Justiça, sem 
que  este  tenha  conhecido  daquela”  (HC  113.604/MG,  Rel.  Min. 
Cezar Peluso). 
Considero, ainda, que não seria recomendável a concessão da ordem 
de ofício para permitir a liberdade provisória ao paciente.
Com efeito, não seria aconselhável que agora, após a prolação de 
sentença condenatória, em que foram reforçados os motivos da prisão 
preventiva, fosse permitido que o paciente aguardasse em liberdade o 
trânsito em julgado da ação penal.     
Esse entendimento está de acordo com a jurisprudência firmada 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 120216 / MG 
neste Tribunal no sentido de que, permanecendo os fundamentos da 
custódia  cautelar,  revela-se  um  contrassenso  conferir  ao  réu,  que  foi 
mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar o trânsito 
em julgado da condenação em liberdade. A corroborar essa afirmação, 
menciono os seguintes precedentes:
“HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. SEQÜESTRO. 
ROUBO  QUALIFICADO.  DANO.  AMEAÇA.  RÉU  QUE 
PERMANECEU  PRESO  DURANTE  A  INSTRUÇÃO  
CRIMINAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA 
ORDEM PÚBLICA. INTEGRANTE DE GRUPO DE POLICIAIS  
MILITARES  QUE  PRATICAVAM  CRIMES  NA  COMARCA. 
PRISÃO
 
MANTIDA
 
PELA
 
SENTENÇA
 
PENAL 
CONDENATÓRIA.  ART.  527  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO 
PENAL  MILITAR.  ORDEM  DENEGADA.  1.  É  pacífica  a 
jurisprudência desta Suprema Corte de que não há lógica em  
permitir  que  o  réu,  preso  preventivamente  durante  toda  a  
instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado  
da  causa,  se  mantidos  os  motivos  da  segregação  cautelar. 
Precedentes. 2. Ordem denegada” (HC 89.824/MS, Rel. Min. Ayres 
Britto – grifos meus).
“PROCESSUAL PENAL.  HABEAS CORPUS. CRIME DE 
LATROCÍNIO  TENTADO.  MANUTENÇÃO  DA  PRISÃO 
CAUTELAR.  DECISÃO  FUNDAMENTADA.  GARANTIA  DA 
ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO  
DURANTE
 
TODA
 
A
 
INSTRUÇÃO
 
CRIMINAL. 
PRECEDENTES STF. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi 
condenado à pena de 10 (dez) anos de reclusão, pela prática do delito 
latrocínio tentado, previsto no art. 157, § 3º, in fine, c/c art. 14, II, 
todos  do  Código  Penal.  2.  A manutenção  da  prisão  cautelar,  na  
realidade, se baseou em fatos concretos observados pelo Juiz de Direito  
na instrução processual, notadamente a periculosidade do paciente,  
não só em razão da gravidade do crime perpetrado, mas também pelo 
modus operandi da empreitada criminosa. 3. Há justa causa para a  
manutenção  da  prisão  quando  se  aponta,  de  maneira  concreta  e  
3 
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neste Tribunal no sentido de que, permanecendo os fundamentos da 
custódia  cautelar,  revela-se  um  contrassenso  conferir  ao  réu,  que  foi 
mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar o trânsito 
em julgado da condenação em liberdade. A corroborar essa afirmação, 
menciono os seguintes precedentes:
“HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. SEQÜESTRO. 
ROUBO  QUALIFICADO.  DANO.  AMEAÇA.  RÉU  QUE 
PERMANECEU  PRESO  DURANTE  A  INSTRUÇÃO  
CRIMINAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA 
ORDEM PÚBLICA. INTEGRANTE DE GRUPO DE POLICIAIS  
MILITARES  QUE  PRATICAVAM  CRIMES  NA  COMARCA. 
PRISÃO
 
MANTIDA
 
PELA
 
SENTENÇA
 
PENAL 
CONDENATÓRIA.  ART.  527  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO 
PENAL  MILITAR.  ORDEM  DENEGADA.  1.  É  pacífica  a 
jurisprudência desta Suprema Corte de que não há lógica em  
permitir  que  o  réu,  preso  preventivamente  durante  toda  a  
instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado  
da  causa,  se  mantidos  os  motivos  da  segregação  cautelar. 
Precedentes. 2. Ordem denegada” (HC 89.824/MS, Rel. Min. Ayres 
Britto – grifos meus).
“PROCESSUAL PENAL.  HABEAS CORPUS. CRIME DE 
LATROCÍNIO  TENTADO.  MANUTENÇÃO  DA  PRISÃO 
CAUTELAR.  DECISÃO  FUNDAMENTADA.  GARANTIA  DA 
ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO  
DURANTE
 
TODA
 
A
 
INSTRUÇÃO
 
CRIMINAL. 
PRECEDENTES STF. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi 
condenado à pena de 10 (dez) anos de reclusão, pela prática do delito 
latrocínio tentado, previsto no art. 157, § 3º, in fine, c/c art. 14, II, 
todos  do  Código  Penal.  2.  A manutenção  da  prisão  cautelar,  na  
realidade, se baseou em fatos concretos observados pelo Juiz de Direito  
na instrução processual, notadamente a periculosidade do paciente,  
não só em razão da gravidade do crime perpetrado, mas também pelo 
modus operandi da empreitada criminosa. 3. Há justa causa para a  
manutenção  da  prisão  quando  se  aponta,  de  maneira  concreta  e  
3 
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HC 120216 / MG 
individualizada, fatos que induzem à conclusão quanto à necessidade  
de se assegurar a ordem pública. 4. Como já decidiu esta Corte, 'a  
garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, 
evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores 
danos' (HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03/06/2005),  
além de se caracterizar 'pelo perigo que o agente representa para a  
sociedade como fundamento apto à manutenção da segregação' (HC  
90.398/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 18/05/2007). 5. Por 
fim, 'é pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte de que  
não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente  
durante toda a  instrução  criminal, aguarde em liberdade o  
trânsito  em  julgado  da  causa,  se  mantidos  os  motivos  da  
segregação cautelar' (HC 89.824/MS, rel. Min. Carlos Britto, DJ  
28-08-08). 6. Habeas corpus denegado” (HC 98.376/SC, Rel. Min. 
Ellen Gracie – grifos meus).
Entendo, todavia, que o caso sob exame autoriza a concessão da 
ordem  de  ofício  no  que  concerne  à  fixação  do  regime  inicial  de 
cumprimento da pena. 
Da  leitura  da  sentença  condenatória  encaminhada  pelo  juízo  de 
primeiro grau, é possível verificar que o regime inicial de cumprimento 
de pena foi fixado tão somente com fulcro no § 1º do art. 2º da Lei 
8.072/1990. Eis o referido trecho do julgado: “O réu cumprirá a sanção 
corporal em regime FECHADO, inicialmente,  ex vi do art. 2º, § 1º, da Lei 
8.072/1990”.
 Essa  orientação,  contudo,  está  em  desconformidade  com  o 
entendimento sedimentado pelo Plenário deste Tribunal no julgamento 
do HC 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, no qual, por maioria, declarou-
se,  incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 
8.072/1990.
Com efeito, não há falar em obrigatoriedade do regime fechado para 
o  início do  cumprimento  da  reprimenda  aos  condenados  por crimes 
4 
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individualizada, fatos que induzem à conclusão quanto à necessidade  
de se assegurar a ordem pública. 4. Como já decidiu esta Corte, 'a  
garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, 
evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores 
danos' (HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03/06/2005),  
além de se caracterizar 'pelo perigo que o agente representa para a  
sociedade como fundamento apto à manutenção da segregação' (HC  
90.398/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 18/05/2007). 5. Por 
fim, 'é pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte de que  
não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente  
durante toda a  instrução  criminal, aguarde em liberdade o  
trânsito  em  julgado  da  causa,  se  mantidos  os  motivos  da  
segregação cautelar' (HC 89.824/MS, rel. Min. Carlos Britto, DJ  
28-08-08). 6. Habeas corpus denegado” (HC 98.376/SC, Rel. Min. 
Ellen Gracie – grifos meus).
Entendo, todavia, que o caso sob exame autoriza a concessão da 
ordem  de  ofício  no  que  concerne  à  fixação  do  regime  inicial  de 
cumprimento da pena. 
Da  leitura  da  sentença  condenatória  encaminhada  pelo  juízo  de 
primeiro grau, é possível verificar que o regime inicial de cumprimento 
de pena foi fixado tão somente com fulcro no § 1º do art. 2º da Lei 
8.072/1990. Eis o referido trecho do julgado: “O réu cumprirá a sanção 
corporal em regime FECHADO, inicialmente,  ex vi do art. 2º, § 1º, da Lei 
8.072/1990”.
 Essa  orientação,  contudo,  está  em  desconformidade  com  o 
entendimento sedimentado pelo Plenário deste Tribunal no julgamento 
do HC 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, no qual, por maioria, declarou-
se,  incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 
8.072/1990.
Com efeito, não há falar em obrigatoriedade do regime fechado para 
o  início do  cumprimento  da  reprimenda  aos  condenados  por crimes 
4 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 120216 / MG 
hediondos, pela prática da tortura, por tráfico ilícito de entorpecentes e 
drogas afins e por terrorismo. Deve o juízo sentenciante apreciar o caso 
concreto, à luz do disposto no art. 33, § 2º, do Código Penal, para, então, 
fixar o regime de cumprimento mais adequado. 
Cito,  nessa  esteira,  os  seguintes  precedentes,  entre  outros:  HC 
106.153/SP, HC 111.660/ES e HC 112.195/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes; HC 
109.343/SP, de minha relatoria.
Com essas considerações, não conheço da impetração, mas concedo 
a ordem de ofício, para determinar ao Juízo da 1ª Vara criminal da 
Comarca de Pouso Alegre/MG que fixe, motivadamente, o regime inicial 
de cumprimento da pena, afastando a regra do § 1º do art. 2º da Lei 
8.072/1990, declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte.
5 
Supremo Tribunal Federal
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hediondos, pela prática da tortura, por tráfico ilícito de entorpecentes e 
drogas afins e por terrorismo. Deve o juízo sentenciante apreciar o caso 
concreto, à luz do disposto no art. 33, § 2º, do Código Penal, para, então, 
fixar o regime de cumprimento mais adequado. 
Cito,  nessa  esteira,  os  seguintes  precedentes,  entre  outros:  HC 
106.153/SP, HC 111.660/ES e HC 112.195/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes; HC 
109.343/SP, de minha relatoria.
Com essas considerações, não conheço da impetração, mas concedo 
a ordem de ofício, para determinar ao Juízo da 1ª Vara criminal da 
Comarca de Pouso Alegre/MG que fixe, motivadamente, o regime inicial 
de cumprimento da pena, afastando a regra do § 1º do art. 2º da Lei 
8.072/1990, declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte.
5 
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 18/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 120.216
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : LEONARDO AMADEU DE LIMA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  não  conheceu  da 
impetração,  mas  concedeu  a  ordem  de  ofício,  para  determinar  ao 
Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Pouso Alegre/MG que fixe, 
motivadamente, o regime inicial de cumprimento da pena, afastando 
a  regra  do  §  1º  do  artigo  2º  da  Lei  8.072/1990,  declarado 
inconstitucional pelo Plenário desta Corte, nos termos do voto do 
Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso 
de Mello e Gilmar Mendes. 2a Turma, 18.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. 
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e 
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
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PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : LEONARDO AMADEU DE LIMA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  não  conheceu  da 
impetração,  mas  concedeu  a  ordem  de  ofício,  para  determinar  ao 
Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Pouso Alegre/MG que fixe, 
motivadamente, o regime inicial de cumprimento da pena, afastando 
a  regra  do  §  1º  do  artigo  2º  da  Lei  8.072/1990,  declarado 
inconstitucional pelo Plenário desta Corte, nos termos do voto do 
Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso 
de Mello e Gilmar Mendes. 2a Turma, 18.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. 
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e 
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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