DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 117578
Número do Processo: 117578
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-10 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : HÉLIO GONÇALVES DE OLIVEIRA 
IMPTE.(S)  : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 268.336 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
HABEAS CORPUS – SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL – LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO ATINGIDA NA VIA DIRETA – ADEQUAÇÃO. Sendo objeto do habeas corpus a preservação da liberdade de ir e vir atingida diretamente, porque expedido mandado de prisão ou porquanto, com maior razão, esta já ocorreu, mostra-se adequada a impetração substitutiva, dando-se alcance maior à garantia versada no artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta de 1988. Evolução em óptica linear assentada anteriormente.

    PRISÃO PREVENTIVA – PRESUNÇÃO. Descabe presumir, visando o implemento da custódia preventiva, o excepcional, ou seja, que, sob os holofotes do Judiciário, o acusado voltará a delinquir. 

    PRISÃO PREVENTIVA – GRAVIDADE DA IMPUTAÇÃO – IRRELEVÂNCIA. Ante a inexistência, no arcabouço normativo brasileiro, da prisão automática, é impróprio ter-se como base da inversão da ordem natural das coisas – prender para, depois, apurar – a gravidade da imputação. Sobressai o princípio constitucional da não culpabilidade. 

    PRISÃO PREVENTIVA – OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA – AUSÊNCIA DE PROVA. O fato de o acusado não demonstrar que possui ocupação lícita e residência fixa é neutro relativamente à prisão preventiva.

=== DECISÃO ===
A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 11.
Análise: 12/02/2014, RAF.
Revisão: 28/02/2014, SER.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00068
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.578 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:HÉLIO GONÇALVES DE OLIVEIRA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA 
DO ESTADO 
DE SÃO 
PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO 
PAULO 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 268.336  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
HABEAS CORPUS – SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO 
CONSTITUCIONAL – LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO ATINGIDA NA 
VIA  DIRETA  –  ADEQUAÇÃO.  Sendo  objeto  do  habeas  corpus a 
preservação  da  liberdade  de  ir  e  vir  atingida  diretamente,  porque 
expedido mandado de prisão ou porquanto, com maior razão, esta já 
ocorreu, mostra-se adequada a impetração substitutiva, dando-se alcance 
maior à garantia versada no artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta de 1988. 
Evolução em óptica linear assentada anteriormente.
PRISÃO PREVENTIVA – PRESUNÇÃO. Descabe presumir, visando 
o implemento da custódia preventiva, o excepcional, ou seja, que, sob os 
holofotes do Judiciário, o acusado voltará a delinquir. 
PRISÃO  PREVENTIVA  –  GRAVIDADE  DA  IMPUTAÇÃO  – 
IRRELEVÂNCIA. Ante a inexistência, no arcabouço normativo brasileiro, 
da prisão automática, é impróprio ter-se como base da inversão da ordem 
natural  das  coisas  –  prender  para,  depois,  apurar  –  a  gravidade  da 
imputação. Sobressai o princípio constitucional da não culpabilidade. 
PRISÃO PREVENTIVA – OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA 
– AUSÊNCIA DE PROVA. O fato de o acusado não demonstrar que 
possui ocupação lícita e residência fixa é neutro relativamente à prisão 
preventiva.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 117578 / SP 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em conceder a ordem de 
habeas corpus, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em 
sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do 
julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 117578 / SP 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em conceder a ordem de 
habeas corpus, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em 
sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do 
julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2 
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Relatório
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.578 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:HÉLIO GONÇALVES DE OLIVEIRA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA 
DO ESTADO 
DE SÃO 
PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO 
PAULO 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 268.336  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete assim 
resumiu o quadro revelado neste processo: 
O paciente, preso em flagrante no dia 27 de junho de 2012, 
foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 
155,  §  4º,  inciso  I  (furto  qualificado  com  rompimento  de 
obstáculo), combinado com o 14, inciso II (tentativa), ambos do 
Código Penal. O Juízo da 9ª Vara Criminal da Comarca de São 
Paulo/SP (Processo  nº 0110334-34.2012.8.26.0050) converteu a 
custódia  em  preventiva  em  28  de  novembro  de  2012,  para 
“garantia da ordem pública, para conveniência da instrução 
processual  e  para  assegurar  a  aplicação  da  lei  penal”. 
Consignou que o paciente não comprovara ter ocupação lícita, 
nem residência.
Contra essa decisão, impetrou-se habeas corpus no Tribunal 
de Justiça do Estado de São Paulo. A 9ª Câmara de Direito 
Criminal  indeferiu  a  ordem.  Rejeitou  a  tese  concernente  à 
negativa de autoria, por não poder ser apreciada em sede de 
habeas corpus. Ressaltou a presença dos requisitos do artigo 312 
do Código de Processo Penal. Entendeu que, sem demonstração 
de que o paciente mantém vínculo com o distrito da culpa, 
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.578 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:HÉLIO GONÇALVES DE OLIVEIRA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA 
DO ESTADO 
DE SÃO 
PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO 
PAULO 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 268.336  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete assim 
resumiu o quadro revelado neste processo: 
O paciente, preso em flagrante no dia 27 de junho de 2012, 
foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 
155,  §  4º,  inciso  I  (furto  qualificado  com  rompimento  de 
obstáculo), combinado com o 14, inciso II (tentativa), ambos do 
Código Penal. O Juízo da 9ª Vara Criminal da Comarca de São 
Paulo/SP (Processo  nº 0110334-34.2012.8.26.0050) converteu a 
custódia  em  preventiva  em  28  de  novembro  de  2012,  para 
“garantia da ordem pública, para conveniência da instrução 
processual  e  para  assegurar  a  aplicação  da  lei  penal”. 
Consignou que o paciente não comprovara ter ocupação lícita, 
nem residência.
Contra essa decisão, impetrou-se habeas corpus no Tribunal 
de Justiça do Estado de São Paulo. A 9ª Câmara de Direito 
Criminal  indeferiu  a  ordem.  Rejeitou  a  tese  concernente  à 
negativa de autoria, por não poder ser apreciada em sede de 
habeas corpus. Ressaltou a presença dos requisitos do artigo 312 
do Código de Processo Penal. Entendeu que, sem demonstração 
de que o paciente mantém vínculo com o distrito da culpa, 
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Relatório
HC 117578 / SP 
haveria justo receio de ausentar-se do lugar, caso libertado, 
prejudicando com isso o regular andamento do processo e o 
cumprimento da pena eventualmente imposta. Apontou que 
nem mesmo a comprovação de residência fixa e de atividade 
lícita no distrito da culpa impõem, por si sós, a concessão da 
liberdade provisória.
No  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  relator  indeferiu  a 
liminar –  Habeas Corpus nº 286.336/SP –, por não verificar de 
imediato  a  existência  de  flagrante  ilegalidade  capaz  de 
autorizar o acolhimento do pedido de medida acauteladora.
Neste  habeas, o impetrante alega que a fundamentação 
empregada  para  a  manutenção  da  prisão  do  paciente  é 
inidônea. Sustenta ser o caso de superação do Verbete nº 691 da 
Súmula do Supremo. Anota que a existência de processo penal 
anterior  ou  de  condenação  transitada  em  julgado  não  é 
elemento  bastante  para  se  negar  a  liberdade.  Diz  serem 
descabidas as exigências quanto à demonstração de residência 
fixa  e  de  atividade  lícita  no  distrito  da  culpa.  Destaca  a 
desproporcionalidade da custódia, considerando-se a pena em 
perspectiva, cujo mínimo é de dois anos, e afirma que, em 
virtude de o crime ter sido praticado na modalidade tentada, 
caberia, em tese, estabelecer inicialmente o regime semiaberto. 
Frisa que eventual pena privativa de liberdade poderá vir a ser 
substituída  por  restritivas  de  direito.  Discorre  sobre  a 
possibilidade  de  observar  uma  ou  mais  medidas  cautelares 
diversas  da  prisão,  previstas  no  artigo  319  do  Código  de 
Processo Penal. 
Requereu, em âmbito liminar, a expedição de alvará de 
soltura, a fim de que o paciente pudesse aguardar em liberdade 
o julgamento do processo. No mérito, busca a confirmação da 
providência.
A Procuradoria Geral da República opina pelo indeferimento do 
pedido.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, ocorrida no dia 27 
de novembro de 2013, revelou haver sido assentado o prejuízo do Habeas 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 117578 / SP 
haveria justo receio de ausentar-se do lugar, caso libertado, 
prejudicando com isso o regular andamento do processo e o 
cumprimento da pena eventualmente imposta. Apontou que 
nem mesmo a comprovação de residência fixa e de atividade 
lícita no distrito da culpa impõem, por si sós, a concessão da 
liberdade provisória.
No  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  relator  indeferiu  a 
liminar –  Habeas Corpus nº 286.336/SP –, por não verificar de 
imediato  a  existência  de  flagrante  ilegalidade  capaz  de 
autorizar o acolhimento do pedido de medida acauteladora.
Neste  habeas, o impetrante alega que a fundamentação 
empregada  para  a  manutenção  da  prisão  do  paciente  é 
inidônea. Sustenta ser o caso de superação do Verbete nº 691 da 
Súmula do Supremo. Anota que a existência de processo penal 
anterior  ou  de  condenação  transitada  em  julgado  não  é 
elemento  bastante  para  se  negar  a  liberdade.  Diz  serem 
descabidas as exigências quanto à demonstração de residência 
fixa  e  de  atividade  lícita  no  distrito  da  culpa.  Destaca  a 
desproporcionalidade da custódia, considerando-se a pena em 
perspectiva, cujo mínimo é de dois anos, e afirma que, em 
virtude de o crime ter sido praticado na modalidade tentada, 
caberia, em tese, estabelecer inicialmente o regime semiaberto. 
Frisa que eventual pena privativa de liberdade poderá vir a ser 
substituída  por  restritivas  de  direito.  Discorre  sobre  a 
possibilidade  de  observar  uma  ou  mais  medidas  cautelares 
diversas  da  prisão,  previstas  no  artigo  319  do  Código  de 
Processo Penal. 
Requereu, em âmbito liminar, a expedição de alvará de 
soltura, a fim de que o paciente pudesse aguardar em liberdade 
o julgamento do processo. No mérito, busca a confirmação da 
providência.
A Procuradoria Geral da República opina pelo indeferimento do 
pedido.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, ocorrida no dia 27 
de novembro de 2013, revelou haver sido assentado o prejuízo do Habeas 
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Relatório
HC 117578 / SP 
Corpus nº 268.336/SP, presente a informação de que o Juízo da 9ª Vara 
Criminal de São Paulo teria determinado a expedição de alvará de soltura 
em favor do paciente. A decisão transitou em julgado em 28 de outubro 
de 2013.
Pesquisa realizada na página do Tribunal de Justiça do Estado de 
São Paulo na internet, naquela mesma data, indicou que o implemento do 
benefício da liberdade provisória pelo Juízo deu-se em razão da liminar 
por mim deferida. 
Lancei visto no processo em 5 de dezembro de 2013, liberando-o 
para ser examinado na Turma a partir de 10 seguinte, isso objetivando a 
ciência da impetrante. 
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 117578 / SP 
Corpus nº 268.336/SP, presente a informação de que o Juízo da 9ª Vara 
Criminal de São Paulo teria determinado a expedição de alvará de soltura 
em favor do paciente. A decisão transitou em julgado em 28 de outubro 
de 2013.
Pesquisa realizada na página do Tribunal de Justiça do Estado de 
São Paulo na internet, naquela mesma data, indicou que o implemento do 
benefício da liberdade provisória pelo Juízo deu-se em razão da liminar 
por mim deferida. 
Lancei visto no processo em 5 de dezembro de 2013, liberando-o 
para ser examinado na Turma a partir de 10 seguinte, isso objetivando a 
ciência da impetrante. 
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.578 SÃO PAULO
V O T O 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Este 
habeas  surge,  de  início,  como  substitutivo  do  recurso  ordinário 
constitucional, porquanto dirigido contra pronunciamento terminativo 
formalizado em idêntica medida. Em um primeiro passo, em processos 
anteriores, veiculei:
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação 
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o 
habeas  corpus.  Vale  dizer,  sofrendo  alguém  ou  se  achando 
ameaçado  de  sofrer  violência  ou  coação  à  liberdade  de 
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o 
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de 
órgão julgador. 
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos 
hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a 
jurisdição,  passou-se  a  admitir  o  denominado
 habeas 
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra 
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, 
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de 
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus 
este  Tribunal  recebeu,  no  primeiro  semestre  de  2012,  2.181 
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações 
passíveis  de  serem  enquadradas  como  originárias,  mas  de 
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. 
O  Direito  é  orgânico  e  dinâmico  e  contém  princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  a  sistemática.  O  habeas  corpus 
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.578 SÃO PAULO
V O T O 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Este 
habeas  surge,  de  início,  como  substitutivo  do  recurso  ordinário 
constitucional, porquanto dirigido contra pronunciamento terminativo 
formalizado em idêntica medida. Em um primeiro passo, em processos 
anteriores, veiculei:
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação 
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o 
habeas  corpus.  Vale  dizer,  sofrendo  alguém  ou  se  achando 
ameaçado  de  sofrer  violência  ou  coação  à  liberdade  de 
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o 
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de 
órgão julgador. 
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos 
hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a 
jurisdição,  passou-se  a  admitir  o  denominado
 habeas 
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra 
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, 
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de 
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus 
este  Tribunal  recebeu,  no  primeiro  semestre  de  2012,  2.181 
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações 
passíveis  de  serem  enquadradas  como  originárias,  mas  de 
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. 
O  Direito  é  orgânico  e  dinâmico  e  contém  princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  a  sistemática.  O  habeas  corpus 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 117578 / SP 
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece 
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos 
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
se  a  previsão  do  recurso  ordinário  constitucional  a  ser 
manuseado,  em  tempo,  para  o  Supremo,  contra  decisão 
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de Tribunal Regional 
Federal  e  de  Tribunal  de  Justiça.  O  Direito  é  avesso  a 
sobreposições  e  impetrar-se  novo  habeas,  embora  para 
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento 
em  idêntica  medida  implica  inviabilizar,  em  detrimento  de 
outras situações em que requerida, a jurisdição. 
Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa 
ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas 
substitutivo,  mas  o  recurso  ordinário  a  correção  de  rumos. 
Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da 
substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo 
para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for 
o caso, a ordem de ofício. 
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a 
edição  de  verbete  de  súmula  que,  no  entanto,  esbarrou  na 
ausência  de  precedentes.  Deve-se  afastar  o  misoneísmo,  a 
aversão  a  novas  ideias,  pouco  importando  a  justificativa 
plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a 
expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, 
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro 
excluído:  uma  coisa  é  ou  não  é.  Entre  duas  possibilidades 
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não 
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira 
na  espécie,  o  inexistente,  normativamente,  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida 
até  aqui,  caiu  em  desuso,  tornando  quase  letra  morta  os 
preceitos constitucionais que o versam. 
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 117578 / SP 
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece 
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos 
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
se  a  previsão  do  recurso  ordinário  constitucional  a  ser 
manuseado,  em  tempo,  para  o  Supremo,  contra  decisão 
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de Tribunal Regional 
Federal  e  de  Tribunal  de  Justiça.  O  Direito  é  avesso  a 
sobreposições  e  impetrar-se  novo  habeas,  embora  para 
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento 
em  idêntica  medida  implica  inviabilizar,  em  detrimento  de 
outras situações em que requerida, a jurisdição. 
Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa 
ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas 
substitutivo,  mas  o  recurso  ordinário  a  correção  de  rumos. 
Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da 
substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo 
para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for 
o caso, a ordem de ofício. 
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a 
edição  de  verbete  de  súmula  que,  no  entanto,  esbarrou  na 
ausência  de  precedentes.  Deve-se  afastar  o  misoneísmo,  a 
aversão  a  novas  ideias,  pouco  importando  a  justificativa 
plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a 
expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, 
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro 
excluído:  uma  coisa  é  ou  não  é.  Entre  duas  possibilidades 
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não 
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira 
na  espécie,  o  inexistente,  normativamente,  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida 
até  aqui,  caiu  em  desuso,  tornando  quase  letra  morta  os 
preceitos constitucionais que o versam. 
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se 
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HC 117578 / SP 
pode,  a  qualquer  momento  e  considerado  o  estágio  do 
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na 
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a 
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, 
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a 
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada 
contra  a  demora  na  apreciação  de  idêntica  medida  pelo 
Superior Tribunal de Justiça. 
Vim a evoluir nos seguintes termos:
Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do 
habeas corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas 
ponderações têm sido feitas, calcadas na garantia do artigo 5º, 
inciso  LXVIII,  da  Constituição  Federal,  a  revelar  que  será 
concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar 
ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir, 
por ilegalidade ou abuso de poder.
Observem  que  o  caso  que  deu  origem  ao  precedente 
envolvia alegação de constrangimento ilegal em decorrência do 
fato de o Juízo haver indeferido diligências requeridas pela 
defesa  –  Habeas  Corpus nº  109.956/PR,  de  minha  relatoria, 
acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de 
setembro  de  2012.  Ocorre  que,  na  espécie,  a  liberdade  de 
locomoção não está apenas diretamente ameaçada, em razão de 
mandado  de  prisão  pendente,  mas  alcançada  e,  portanto, 
cerceada.
Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica 
com a circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros 
instrumentais que implicam a demora na submissão ao órgão 
competente  para  julgá-lo.  Isso  acontece  especialmente  nos 
Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a rigor, um 
recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três 
a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão 
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Supremo Tribunal Federal
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pode,  a  qualquer  momento  e  considerado  o  estágio  do 
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na 
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a 
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, 
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a 
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada 
contra  a  demora  na  apreciação  de  idêntica  medida  pelo 
Superior Tribunal de Justiça. 
Vim a evoluir nos seguintes termos:
Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do 
habeas corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas 
ponderações têm sido feitas, calcadas na garantia do artigo 5º, 
inciso  LXVIII,  da  Constituição  Federal,  a  revelar  que  será 
concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar 
ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir, 
por ilegalidade ou abuso de poder.
Observem  que  o  caso  que  deu  origem  ao  precedente 
envolvia alegação de constrangimento ilegal em decorrência do 
fato de o Juízo haver indeferido diligências requeridas pela 
defesa  –  Habeas  Corpus nº  109.956/PR,  de  minha  relatoria, 
acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de 
setembro  de  2012.  Ocorre  que,  na  espécie,  a  liberdade  de 
locomoção não está apenas diretamente ameaçada, em razão de 
mandado  de  prisão  pendente,  mas  alcançada  e,  portanto, 
cerceada.
Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica 
com a circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros 
instrumentais que implicam a demora na submissão ao órgão 
competente  para  julgá-lo.  Isso  acontece  especialmente  nos 
Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a rigor, um 
recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três 
a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão 
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HC 117578 / SP 
permanece preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a 
liberdade,  ante  a  ordem  natural  das  coisas,  cuja  força  é 
inafastável,  não  lhe  será  devolvida.  O  habeas  corpus,  ao 
contrário,  tem  tramitação  célere,  em  razão  de  previsão  nos 
regimentos em geral. 
Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a 
virtude  está  no  meio-termo,  adotar  a  óptica  de  admitir  a 
impetração substitutiva toda vez que a liberdade de ir e vir, e 
não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução 
deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido 
mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrando-
se o paciente sob custódia.
Então,  tomando  de  empréstimo  o  que  tive  a  oportunidade  de 
consignar ao deferir, em 18 de maio de 2013, a medida acauteladora, 
torno-a definitiva: 
2. O Juízo, ao substituir o flagrante pela prisão preventiva, 
consignou a possibilidade de o paciente cometer novo crime e 
ser o delito, retratado na denúncia, doloso. Então, mencionou, 
sem apontar maiores dados, a preservação da ordem pública, a 
conveniência da instrução processual e a preparação de campo 
para  a eficácia  da  lei penal, aludindo,  mais, à  ausência  de 
demonstração  de  possuir  o  paciente  ocupação  lícita  e 
residência.
Relativamente à volta à prática criminosa, partiu-se de 
capacidade intuitiva, presumindo-se o excepcional, ou seja, que, 
mesmo  estando  o  paciente  sob  os  holofotes  da  persecução 
criminal, recairia em outros desvios de conduta. Considerado o 
elemento subjetivo do tipo – o dolo –, há de ter-se presente que 
o arcabouço jurídico não agasalha a prisão automática, valendo 
salientar a franquia da não culpabilidade até que exista título 
judicial precluso na via do recurso. 
Também  é  impertinente  dizer-se  tanto  da  garantia  da 
ordem pública quanto da necessidade de proteger a instrução 
processual e de assegurar a eficácia da lei penal sem que se 
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Supremo Tribunal Federal
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permanece preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a 
liberdade,  ante  a  ordem  natural  das  coisas,  cuja  força  é 
inafastável,  não  lhe  será  devolvida.  O  habeas  corpus,  ao 
contrário,  tem  tramitação  célere,  em  razão  de  previsão  nos 
regimentos em geral. 
Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a 
virtude  está  no  meio-termo,  adotar  a  óptica  de  admitir  a 
impetração substitutiva toda vez que a liberdade de ir e vir, e 
não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução 
deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido 
mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrando-
se o paciente sob custódia.
Então,  tomando  de  empréstimo  o  que  tive  a  oportunidade  de 
consignar ao deferir, em 18 de maio de 2013, a medida acauteladora, 
torno-a definitiva: 
2. O Juízo, ao substituir o flagrante pela prisão preventiva, 
consignou a possibilidade de o paciente cometer novo crime e 
ser o delito, retratado na denúncia, doloso. Então, mencionou, 
sem apontar maiores dados, a preservação da ordem pública, a 
conveniência da instrução processual e a preparação de campo 
para  a eficácia  da  lei penal, aludindo,  mais, à  ausência  de 
demonstração  de  possuir  o  paciente  ocupação  lícita  e 
residência.
Relativamente à volta à prática criminosa, partiu-se de 
capacidade intuitiva, presumindo-se o excepcional, ou seja, que, 
mesmo  estando  o  paciente  sob  os  holofotes  da  persecução 
criminal, recairia em outros desvios de conduta. Considerado o 
elemento subjetivo do tipo – o dolo –, há de ter-se presente que 
o arcabouço jurídico não agasalha a prisão automática, valendo 
salientar a franquia da não culpabilidade até que exista título 
judicial precluso na via do recurso. 
Também  é  impertinente  dizer-se  tanto  da  garantia  da 
ordem pública quanto da necessidade de proteger a instrução 
processual e de assegurar a eficácia da lei penal sem que se 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 117578 / SP 
conte com base a respaldar as conclusões. A circunstância de o 
acusado deixar de comprovar, em mercado desequilibrado – 
oferta excessiva de mão de obra e escassez de empregos –, 
deter ocupação lícita, ou até residência, não conduz à inversão 
da  sequência  natural  das  coisas,  prendendo  para,  depois, 
apurar.
Acrescento que o instituto da supressão de instância visa beneficiar e 
não prejudicar a parte. De todo modo, em qualquer processo e com maior 
razão em se tratando de habeas corpus, é possível o implemento da ordem 
de ofício.
É como voto.
5 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5066572.
Supremo Tribunal Federal
HC 117578 / SP 
conte com base a respaldar as conclusões. A circunstância de o 
acusado deixar de comprovar, em mercado desequilibrado – 
oferta excessiva de mão de obra e escassez de empregos –, 
deter ocupação lícita, ou até residência, não conduz à inversão 
da  sequência  natural  das  coisas,  prendendo  para,  depois, 
apurar.
Acrescento que o instituto da supressão de instância visa beneficiar e 
não prejudicar a parte. De todo modo, em qualquer processo e com maior 
razão em se tratando de habeas corpus, é possível o implemento da ordem 
de ofício.
É como voto.
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Extrato de Ata - 10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 117.578
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : HÉLIO GONÇALVES DE OLIVEIRA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 268.336 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão: A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos 
do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor 
Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª 
Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5087812
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 117.578
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : HÉLIO GONÇALVES DE OLIVEIRA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 268.336 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão: A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos 
do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor 
Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª 
Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

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