DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 118459 AgR
Número do Processo: 118459
Classe: AG.REG. NO HABEAS CORPUS (HC-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-10-24 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-27 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ALI EL YOUSSEF OU ALI EL YOUSSEF FIGUEROA 
ADV.(A/S)  : LÍLIAN DE MELO ALENCAR 
AGDO.(A/S)  : RELATOR DA PPE Nº 672 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== EMENTA ===
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA ATO DA PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

    I – Esta Corte já firmou jurisprudência no sentido de não caber habeas corpus contra ato de Ministro Relator, de Turma ou do próprio Tribunal Pleno. Precedentes.

    II - Os reiterados julgados nessa mesma esteira resultaram na edição da Súmula 606. Eis o teor do mencionado verbete: “Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso”.

    III - Agravo regimental em habeas corpus não provido.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Impedido o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a Ministra Cármen Lúcia, em viagem oficial para participar do Programa del VI Observatorio Judicial Electoral e do Congresso Internacional de Derecho Electoral, promovidos pela Comissão de Veneza, na Cidade do México, o Ministro Dias Toffoli e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 24.10.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, CONTRA ATO DE TURMA DO STF)
HC 96954 AgR (TP), HC 97250 AgR (2ªT), HC 100738 (TP), HC 101432 (TP), HC 103193 AgR (TP). 
Número de páginas: 12.
Análise: 28/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
24/10/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 118.459 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ALI EL YOUSSEF OU ALI EL YOUSSEF FIGUEROA 
ADV.(A/S)
:LÍLIAN DE MELO ALENCAR 
AGDO.(A/S)
:RELATOR DA PPE Nº 672 DO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL 
EMENTA:  AGRAVO REGIMENTAL EM  HABEAS CORPUS.  WRIT 
IMPETRADO CONTRA ATO DA PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STF. 
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I – Esta Corte já firmou jurisprudência no sentido de não caber 
habeas corpus contra ato de Ministro Relator, de Turma ou do próprio 
Tribunal Pleno. Precedentes.
II -  Os reiterados julgados nessa mesma esteira resultaram na edição 
da Súmula 606. Eis o teor do mencionado verbete: “Não cabe  habeas 
corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário,  
proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso”.
III - Agravo regimental em habeas corpus não provido.
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do 
voto do Relator, negar provimento ao agravo regimental, impedido o 
Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de 
Mello, a Ministra Cármen Lúcia, em viagem oficial para participar do 
Programa  del  VI  Observatorio  Judicial  Electoral  e  do  Congresso 
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Ementa e Acórdão
HC 118459 AGR / DF 
Internacional  de  Derecho  Electoral,  promovidos  pela  Comissão  de 
Veneza, na Cidade do México, o Ministro Dias Toffoli e, neste julgamento, 
o Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 24 de outubro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
2 
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HC 118459 AGR / DF 
Internacional  de  Derecho  Electoral,  promovidos  pela  Comissão  de 
Veneza, na Cidade do México, o Ministro Dias Toffoli e, neste julgamento, 
o Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 24 de outubro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
2 
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Relatório
24/10/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 118.459 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ALI EL YOUSSEF OU ALI EL YOUSSEF FIGUEROA 
ADV.(A/S)
:LÍLIAN DE MELO ALENCAR 
AGDO.(A/S)
:RELATOR DA PPE Nº 672 DO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental, interposto contra decisão em que neguei seguimento 
ao  habeas corpus  por não vislumbrar situação excepcional a autorizar a 
superação do enunciado da Súmula 606 deste Tribunal.
A decisão ora atacada possui o seguinte teor:
“Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado 
por Lílian de Melo Alencar, em favor de ALI EL YOUSSEF ou ALI  
EL  YOUSSEF  FIGUEROA,  contra  decisão  do  Ministro  Marco  
Aurélio proferida nos autos da PPE 672, apensados aos autos da EXT 
1.311.
A impetrante narra, inicialmente, que foi formulado pedido de 
prisão  preventiva  para  extradição  do  paciente  sob  a  acusação  de  
falsidade ideológica.
Relata  que  tramita  na  Argentina  o  intitulado  processo 
'Carmona, Alberto, Figueroa, Cristina Amália' do qual resultou a  
investigação do paciente.
Informa, na sequência, que o pedido de prisão preventiva foi  
indeferido por ausência dos requisitos formais, sendo determinado o  
seu  arquivamento.  Acrescenta  que  os  elementos  possíveis  da 
extradição foram juntados aos autos da PPE 672 em 18/6/2012.
Diz, em seguida, que, naquela data o paciente foi chamado a  
prestar declaração indagatória, via carta rogatória à República do 
Supremo Tribunal Federal
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AG.REG. NO HABEAS CORPUS 118.459 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ALI EL YOUSSEF OU ALI EL YOUSSEF FIGUEROA 
ADV.(A/S)
:LÍLIAN DE MELO ALENCAR 
AGDO.(A/S)
:RELATOR DA PPE Nº 672 DO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental, interposto contra decisão em que neguei seguimento 
ao  habeas corpus  por não vislumbrar situação excepcional a autorizar a 
superação do enunciado da Súmula 606 deste Tribunal.
A decisão ora atacada possui o seguinte teor:
“Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado 
por Lílian de Melo Alencar, em favor de ALI EL YOUSSEF ou ALI  
EL  YOUSSEF  FIGUEROA,  contra  decisão  do  Ministro  Marco  
Aurélio proferida nos autos da PPE 672, apensados aos autos da EXT 
1.311.
A impetrante narra, inicialmente, que foi formulado pedido de 
prisão  preventiva  para  extradição  do  paciente  sob  a  acusação  de  
falsidade ideológica.
Relata  que  tramita  na  Argentina  o  intitulado  processo 
'Carmona, Alberto, Figueroa, Cristina Amália' do qual resultou a  
investigação do paciente.
Informa, na sequência, que o pedido de prisão preventiva foi  
indeferido por ausência dos requisitos formais, sendo determinado o  
seu  arquivamento.  Acrescenta  que  os  elementos  possíveis  da 
extradição foram juntados aos autos da PPE 672 em 18/6/2012.
Diz, em seguida, que, naquela data o paciente foi chamado a  
prestar declaração indagatória, via carta rogatória à República do 
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Relatório
HC 118459 AGR / DF 
Paraguai. Como não foi encontrado, 'procedeu-se a deixar cópia da  
inicial debaixo da porta'.
Assevera que o não comparecimento resultou na ordem de prisão 
internacional via Interpol, o que, no seu entender, demonstra que o  
paciente não foi devidamente intimado, tampouco teve oportunidade  
de apresentar defesa.
Afirma que, na tentativa de anular o ato abusivo, formulou  
pedido de revogação da prisão preventiva em 24/4/2013, mas o pleito  
foi indeferido em 29/5/2013.
É contra esse decisum que se insurge a impetrante.
Sustenta, em síntese, que a negativa do pedido constitui abuso  
de poder, haja vista que os vícios constantes na medida preventiva não  
foram devidamente sanados por ocasião da instrução do pedido formal 
de extradição.
Ressalta, em acréscimo, que está ausente requisito essencial da 
peça  inicial,  pois  não  há  nos  autos  informação  sobre  o  prazo  
prescricional da pretensão punitiva estatal relativamente ao crime  
imputado ao paciente.
Destaca,  outrossim,  que  o  suposto  crime  teria  ocorrido  no 
Consulado  Argentino  em  Ciudad  Del  Este,  ou  seja,  em  solo  
pertencente à República do Paraguai, devendo incidir, portanto, a  
legislação daquele país.
Argumenta, ainda, que, diante da existência de dúvidas quanto  
à identidade do paciente, bem como da possibilidade de dissimulação  
de  perseguição  política,  é  injustificada  a  prisão  preventiva  e  o  
prosseguimento do processo de extradição.
Requer, ao final, o deferimento de medida liminar, a fim de se 
conceder  efeito  suspensivo ao  processo de  Extradição 1.311  até  o  
julgamento do mérito deste writ, e a revogação da prisão do paciente,  
com a consequente expedição de alvará de soltura em seu favor.
No  mérito,  pede  a  concessão  da  ordem  para  determinar  o 
trancamento  do  processo  de  Extradição  1.311,  que  tramita  nesta 
Corte.
É o breve relatório. Decido.
Bem  examinados  os  autos, tenho  que  o  writ não  comporta 
seguimento.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 118459 AGR / DF 
Paraguai. Como não foi encontrado, 'procedeu-se a deixar cópia da  
inicial debaixo da porta'.
Assevera que o não comparecimento resultou na ordem de prisão 
internacional via Interpol, o que, no seu entender, demonstra que o  
paciente não foi devidamente intimado, tampouco teve oportunidade  
de apresentar defesa.
Afirma que, na tentativa de anular o ato abusivo, formulou  
pedido de revogação da prisão preventiva em 24/4/2013, mas o pleito  
foi indeferido em 29/5/2013.
É contra esse decisum que se insurge a impetrante.
Sustenta, em síntese, que a negativa do pedido constitui abuso  
de poder, haja vista que os vícios constantes na medida preventiva não  
foram devidamente sanados por ocasião da instrução do pedido formal 
de extradição.
Ressalta, em acréscimo, que está ausente requisito essencial da 
peça  inicial,  pois  não  há  nos  autos  informação  sobre  o  prazo  
prescricional da pretensão punitiva estatal relativamente ao crime  
imputado ao paciente.
Destaca,  outrossim,  que  o  suposto  crime  teria  ocorrido  no 
Consulado  Argentino  em  Ciudad  Del  Este,  ou  seja,  em  solo  
pertencente à República do Paraguai, devendo incidir, portanto, a  
legislação daquele país.
Argumenta, ainda, que, diante da existência de dúvidas quanto  
à identidade do paciente, bem como da possibilidade de dissimulação  
de  perseguição  política,  é  injustificada  a  prisão  preventiva  e  o  
prosseguimento do processo de extradição.
Requer, ao final, o deferimento de medida liminar, a fim de se 
conceder  efeito  suspensivo ao  processo de  Extradição 1.311  até  o  
julgamento do mérito deste writ, e a revogação da prisão do paciente,  
com a consequente expedição de alvará de soltura em seu favor.
No  mérito,  pede  a  concessão  da  ordem  para  determinar  o 
trancamento  do  processo  de  Extradição  1.311,  que  tramita  nesta 
Corte.
É o breve relatório. Decido.
Bem  examinados  os  autos, tenho  que  o  writ não  comporta 
seguimento.
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
HC 118459 AGR / DF 
Isso porque a jurisprudência desta Corte está consolidada no  
sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra ato 
jurisdicional do próprio Supremo Tribunal Federal.
Os reiterados julgados nessa mesma esteira resultaram na edição 
da Súmula 606. Eis o teor do mencionado verbete: 'Não cabe habeas 
corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do  
Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso'.
A ilustrar, menciono os seguintes julgados do Tribunal Pleno:
'Agravo regimental em  habeas corpus. 2. Impetração 
contra  decisão  de  ministro  do  Supremo  Tribunal  Federal. 
Negativa  de  seguimento  ao  writ.  3.  Decisão  recorrida  em  
sintonia com a jurisprudência da Corte. Súmula 606. 4. Agravo  
a que se nega provimento' (HC 102.745 AgR/SP, Rel. Min. 
Gilmar Mendes).
'HABEAS  CORPUS.  SUPOSTA  COAÇÃO  QUE 
PASSOU  A  SER  DE  MINISTRO  DO  SUPREMO  
TRIBUNAL FEDERAL EM  RAZÃO  DA DIPLOMAÇÃO  
DO  PACIENTE  COMO  DEPUTADO  FEDERAL. 
APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  N.  606  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL
 
FEDERAL.
 
INVIABILIDADE
 
DA 
IMPETRAÇÃO.  PRECEDENTES  DO  STF.  1.  Não  cabe  
habeas  corpus para o Plenário contra  ato  de  Ministro do 
Supremo Tribunal Federal. 2.  Habeas corpus não conhecido' 
(HC 107.325/PR, Rel. Min. Marco Aurélio).
'AGRAVO  REGIMENTAL.
 HABEAS  CORPUS. 
PROCESSUAL  PENAL.  IMPETRAÇÃO  DIRIGIDA 
CONTRA  DECISÃO  SINGULAR  DE  MINISTRO  DO 
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  APLICAÇÃO 
ANALÓGICA  DA  SÚMULA  606.  NEGATIVA  DE 
SEGUIMENTO  DO  WRIT.  DECISÃO  RECORRIDA EM 
SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE NOSSO 
TRIBUNAL.  AGRAVO  DESPROVIDO.  1.  A  recente 
orientação jurisprudencial desta nossa Casa de Justiça é no  
sentido  do  descabimento  da  impetração  de  habeas  corpus 
contra  ato  de  Ministro  Relator  do  próprio  Tribunal,  por  
aplicação analógica da Súmula 606/STF. (Cf. HC 100.738/RJ, 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 118459 AGR / DF 
Isso porque a jurisprudência desta Corte está consolidada no  
sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra ato 
jurisdicional do próprio Supremo Tribunal Federal.
Os reiterados julgados nessa mesma esteira resultaram na edição 
da Súmula 606. Eis o teor do mencionado verbete: 'Não cabe habeas 
corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do  
Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso'.
A ilustrar, menciono os seguintes julgados do Tribunal Pleno:
'Agravo regimental em  habeas corpus. 2. Impetração 
contra  decisão  de  ministro  do  Supremo  Tribunal  Federal. 
Negativa  de  seguimento  ao  writ.  3.  Decisão  recorrida  em  
sintonia com a jurisprudência da Corte. Súmula 606. 4. Agravo  
a que se nega provimento' (HC 102.745 AgR/SP, Rel. Min. 
Gilmar Mendes).
'HABEAS  CORPUS.  SUPOSTA  COAÇÃO  QUE 
PASSOU  A  SER  DE  MINISTRO  DO  SUPREMO  
TRIBUNAL FEDERAL EM  RAZÃO  DA DIPLOMAÇÃO  
DO  PACIENTE  COMO  DEPUTADO  FEDERAL. 
APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  N.  606  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL
 
FEDERAL.
 
INVIABILIDADE
 
DA 
IMPETRAÇÃO.  PRECEDENTES  DO  STF.  1.  Não  cabe  
habeas  corpus para o Plenário contra  ato  de  Ministro do 
Supremo Tribunal Federal. 2.  Habeas corpus não conhecido' 
(HC 107.325/PR, Rel. Min. Marco Aurélio).
'AGRAVO  REGIMENTAL.
 HABEAS  CORPUS. 
PROCESSUAL  PENAL.  IMPETRAÇÃO  DIRIGIDA 
CONTRA  DECISÃO  SINGULAR  DE  MINISTRO  DO 
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  APLICAÇÃO 
ANALÓGICA  DA  SÚMULA  606.  NEGATIVA  DE 
SEGUIMENTO  DO  WRIT.  DECISÃO  RECORRIDA EM 
SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE NOSSO 
TRIBUNAL.  AGRAVO  DESPROVIDO.  1.  A  recente 
orientação jurisprudencial desta nossa Casa de Justiça é no  
sentido  do  descabimento  da  impetração  de  habeas  corpus 
contra  ato  de  Ministro  Relator  do  próprio  Tribunal,  por  
aplicação analógica da Súmula 606/STF. (Cf. HC 100.738/RJ, 
3 
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Relatório
HC 118459 AGR / DF 
Tribunal Pleno, redatora para o acórdão a ministra Cármen  
Lúcia,  DJ  01/07/2010;  HC  101.432/MG,  Tribunal  Pleno, 
redator para o acórdão o ministro Dias Toffoli, DJ 16/04/2010;  
HC  91.207/RJ,  Tribunal  Pleno,  redator  para  o  acórdão  o  
ministro  Eros  Grau,  DJ  05/03/2010;  HC  99.510-AgR/MG, 
Tribunal  Pleno,  da  relatoria  do  ministro  Cezar  Peluso,  DJ  
16/10/2009; HC 97.250-AgR/SP, Segunda Turma, da relatoria  
da  ministra  Ellen  Gracie,  DJ  07/08/2009;  HC  86.548/SP, 
Tribunal  Pleno,  da  relatoria  do  ministro  Cezar  Peluso,  DJ  
19/12/2008.) 2. Agravo regimental desprovido'  (HC 103.193-
AgR/RJ, Rel. Min. Ayres Britto).
'HABEAS  CORPUS.  Ação  de  competência  originária. 
Impetração contra ato de Ministro Relator do Supremo Tribunal  
Federal.  Decisão  de  órgão  fracionário  da  Corte.  Não 
conhecimento.  HC  não  conhecido.  Aplicação  analógica  da  
súmula 606. Precedentes. Voto vencido. Não cabe pedido de  
habeas corpus originário para o tribunal pleno, contra ato de  
ministro ou outro órgão fracionário da Corte' (HC 86.548/SP, 
Rel. Min. Cezar Peluso).
No mesmo sentido: HC 101.318 AgR/RS, Rel. Min. Gilmar  
Mendes; HC 96.954-AgR/SP e  HC 100.598/SP, Rel. Min. Ayres 
Britto;  HC  96.851/  BA,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio;  HC  95.079-
AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, entre outros.
Desse modo, com base no art. 38 da Lei 8.038/1990 e no art. 21, 
§  1º,  do  RISTF,  nego  seguimento  ao  habeas  corpus,  por 
considerá-lo manifestamente incabível. Prejudicado o exame da 
medida liminar.
Publique-se”. 
Neste  agravo  regimental,  a  defesa  sustenta  que  o  processo  de 
extradição viola os princípios constitucionais do duplo grau de jurisdição 
e da ampla defesa, além do fato de o habeas corpus ser a única forma de 
defesa do extraditando.
Argumenta, nesse contexto, que o processo de extradição não segue 
rito comum, sendo regido pelo Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980), 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4794604.
Supremo Tribunal Federal
HC 118459 AGR / DF 
Tribunal Pleno, redatora para o acórdão a ministra Cármen  
Lúcia,  DJ  01/07/2010;  HC  101.432/MG,  Tribunal  Pleno, 
redator para o acórdão o ministro Dias Toffoli, DJ 16/04/2010;  
HC  91.207/RJ,  Tribunal  Pleno,  redator  para  o  acórdão  o  
ministro  Eros  Grau,  DJ  05/03/2010;  HC  99.510-AgR/MG, 
Tribunal  Pleno,  da  relatoria  do  ministro  Cezar  Peluso,  DJ  
16/10/2009; HC 97.250-AgR/SP, Segunda Turma, da relatoria  
da  ministra  Ellen  Gracie,  DJ  07/08/2009;  HC  86.548/SP, 
Tribunal  Pleno,  da  relatoria  do  ministro  Cezar  Peluso,  DJ  
19/12/2008.) 2. Agravo regimental desprovido'  (HC 103.193-
AgR/RJ, Rel. Min. Ayres Britto).
'HABEAS  CORPUS.  Ação  de  competência  originária. 
Impetração contra ato de Ministro Relator do Supremo Tribunal  
Federal.  Decisão  de  órgão  fracionário  da  Corte.  Não 
conhecimento.  HC  não  conhecido.  Aplicação  analógica  da  
súmula 606. Precedentes. Voto vencido. Não cabe pedido de  
habeas corpus originário para o tribunal pleno, contra ato de  
ministro ou outro órgão fracionário da Corte' (HC 86.548/SP, 
Rel. Min. Cezar Peluso).
No mesmo sentido: HC 101.318 AgR/RS, Rel. Min. Gilmar  
Mendes; HC 96.954-AgR/SP e  HC 100.598/SP, Rel. Min. Ayres 
Britto;  HC  96.851/  BA,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio;  HC  95.079-
AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, entre outros.
Desse modo, com base no art. 38 da Lei 8.038/1990 e no art. 21, 
§  1º,  do  RISTF,  nego  seguimento  ao  habeas  corpus,  por 
considerá-lo manifestamente incabível. Prejudicado o exame da 
medida liminar.
Publique-se”. 
Neste  agravo  regimental,  a  defesa  sustenta  que  o  processo  de 
extradição viola os princípios constitucionais do duplo grau de jurisdição 
e da ampla defesa, além do fato de o habeas corpus ser a única forma de 
defesa do extraditando.
Argumenta, nesse contexto, que o processo de extradição não segue 
rito comum, sendo regido pelo Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980), 
4 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12

Relatório
HC 118459 AGR / DF 
que “em alguns aspectos é desarmônico aos preceitos constitucionais, haja vista,  
a  manutenção  da  prisão  preventiva  até  a  sentença,  mesmo  em  caso  de  
estrangeiros com residência fixa e possuidor de meios de subsistência própria”. 
Assevera, outrossim, que a sua defesa é extremamente limitada, uma 
vez que se restringe à identificação do extraditando e a eventuais defeitos 
na documentação necessária para o atendimento do pleito extradicional, 
o que viola o Pacto de São José da Costa Rica.
Pede, ainda, sejam aplicados os princípios da razoabilidade e da 
proporcionalidade, em atenção ao preceito do duplo grau de jurisdição.
Requer, ao final, seja reconsiderada a decisão que negou seguimento 
ao  writ  ou, caso não seja esse o entendimento, que seja processado o 
agravo regimental.
É o relatório.
5 
Supremo Tribunal Federal
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HC 118459 AGR / DF 
que “em alguns aspectos é desarmônico aos preceitos constitucionais, haja vista,  
a  manutenção  da  prisão  preventiva  até  a  sentença,  mesmo  em  caso  de  
estrangeiros com residência fixa e possuidor de meios de subsistência própria”. 
Assevera, outrossim, que a sua defesa é extremamente limitada, uma 
vez que se restringe à identificação do extraditando e a eventuais defeitos 
na documentação necessária para o atendimento do pleito extradicional, 
o que viola o Pacto de São José da Costa Rica.
Pede, ainda, sejam aplicados os princípios da razoabilidade e da 
proporcionalidade, em atenção ao preceito do duplo grau de jurisdição.
Requer, ao final, seja reconsiderada a decisão que negou seguimento 
ao  writ  ou, caso não seja esse o entendimento, que seja processado o 
agravo regimental.
É o relatório.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
24/10/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 118.459 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
examinados os autos, tenho que o recurso não comporta provimento.
 Isso porque a argumentação desenvolvida pelo agravante não foi 
capaz de afastar as razões expostas no ato impugnado, que deve ser 
mantido por seus próprios fundamentos.
 Conforme  consignei  no  decisum atacado,  esta  Corte  assentou 
entendimento no sentido de não caber  habeas corpus  originário para o 
Tribunal Pleno contra ato de Relator, de Turma ou do próprio Plenário. É 
o que se confere do seguinte julgado daquele Colegiado, que, ao apreciar 
o HC 96.954 AgR/SP, de Relatoria do Ministro Ayres Britto, reafirmou tal 
orientação, em ementa assim transcrita:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL.
 HABEAS
 
CORPUS. 
PROCESSUAL  PENAL.  CUMPRIMENTO,  AINDA  QUE  EM 
CARÁTER  PROVISÓRIO,  DA  PENA  PRIVATIVA  DE 
LIBERDADE. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA ACÓRDÃO  
DE  TURMA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. 
INCIDÊNCIA  DAS  SÚMULAS  695  E  606.  NEGATIVA  DE 
SEGUIMENTO  DO  WRIT.  DUPLA  FUNDAMENTAÇÃO. 
DECISÃO  RECORRIDA  EM  SINTONIA  COM  A 
JURISPRUDÊNCIA  DESTA  CASA  DE  JUSTIÇA.  AGRAVO  
DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 695 do Supremo Tribunal  
Federal, 'não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa  
de liberdade'. 2. De mais a mais, este Excelso Pretório firmou a  
orientação do não cabimento da impetração de habeas corpus 
contra ato de Ministro Relator ou contra decisão colegiada de  
Turma ou do Plenário do próprio Tribunal, independentemente  
de tal decisão haver sido proferida em sede de habeas corpus 
Supremo Tribunal Federal
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24/10/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 118.459 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
examinados os autos, tenho que o recurso não comporta provimento.
 Isso porque a argumentação desenvolvida pelo agravante não foi 
capaz de afastar as razões expostas no ato impugnado, que deve ser 
mantido por seus próprios fundamentos.
 Conforme  consignei  no  decisum atacado,  esta  Corte  assentou 
entendimento no sentido de não caber  habeas corpus  originário para o 
Tribunal Pleno contra ato de Relator, de Turma ou do próprio Plenário. É 
o que se confere do seguinte julgado daquele Colegiado, que, ao apreciar 
o HC 96.954 AgR/SP, de Relatoria do Ministro Ayres Britto, reafirmou tal 
orientação, em ementa assim transcrita:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL.
 HABEAS
 
CORPUS. 
PROCESSUAL  PENAL.  CUMPRIMENTO,  AINDA  QUE  EM 
CARÁTER  PROVISÓRIO,  DA  PENA  PRIVATIVA  DE 
LIBERDADE. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA ACÓRDÃO  
DE  TURMA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. 
INCIDÊNCIA  DAS  SÚMULAS  695  E  606.  NEGATIVA  DE 
SEGUIMENTO  DO  WRIT.  DUPLA  FUNDAMENTAÇÃO. 
DECISÃO  RECORRIDA  EM  SINTONIA  COM  A 
JURISPRUDÊNCIA  DESTA  CASA  DE  JUSTIÇA.  AGRAVO  
DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 695 do Supremo Tribunal  
Federal, 'não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa  
de liberdade'. 2. De mais a mais, este Excelso Pretório firmou a  
orientação do não cabimento da impetração de habeas corpus 
contra ato de Ministro Relator ou contra decisão colegiada de  
Turma ou do Plenário do próprio Tribunal, independentemente  
de tal decisão haver sido proferida em sede de habeas corpus 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 118459 AGR / DF 
ou proferida em sede de recursos em geral. (Cf. Súmula 606; HC 
100.738/RJ,  Tribunal  Pleno,  redatora  para  o  acórdão  a  ministra  
Cármen Lúcia, DJ 01/07/2010; HC 101.432/MG, Tribunal Pleno, 
redator para o acórdão o ministro Dias Toffoli, DJ 16/04/2010; HC  
88.247-AgR-AgR/RJ, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Celso  
de Mello, DJ 20/11/2009; HC 91.020-AgR/MG, Tribunal Pleno, da  
relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 03/04/2009; HC 86.548/SP,  
Tribunal  Pleno,  da  relatoria  do  ministro  Cezar  Peluso,  DJ  
19/12/2008.) 3. Agravo regimental desprovido” (grifei).
 No mesmo sentido, HC 97.250 AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; HC 
103.193 AgR/RJ, Rel. Min. Ayres Britto; HC 101.432/MG, Redator para o 
acórdão o Ministro Dias Toffoli; HC 100.738/RJ, Redatora para o acórdão 
a Ministra Cármen Lúcia, entre outros.
Cumpre ressaltar que os reiterados julgados nessa mesma esteira 
resultaram na edição da Súmula 606. Eis o teor do mencionado verbete: 
“Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, 
ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso”.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
2 
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ou proferida em sede de recursos em geral. (Cf. Súmula 606; HC 
100.738/RJ,  Tribunal  Pleno,  redatora  para  o  acórdão  a  ministra  
Cármen Lúcia, DJ 01/07/2010; HC 101.432/MG, Tribunal Pleno, 
redator para o acórdão o ministro Dias Toffoli, DJ 16/04/2010; HC  
88.247-AgR-AgR/RJ, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Celso  
de Mello, DJ 20/11/2009; HC 91.020-AgR/MG, Tribunal Pleno, da  
relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 03/04/2009; HC 86.548/SP,  
Tribunal  Pleno,  da  relatoria  do  ministro  Cezar  Peluso,  DJ  
19/12/2008.) 3. Agravo regimental desprovido” (grifei).
 No mesmo sentido, HC 97.250 AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; HC 
103.193 AgR/RJ, Rel. Min. Ayres Britto; HC 101.432/MG, Redator para o 
acórdão o Ministro Dias Toffoli; HC 100.738/RJ, Redatora para o acórdão 
a Ministra Cármen Lúcia, entre outros.
Cumpre ressaltar que os reiterados julgados nessa mesma esteira 
resultaram na edição da Súmula 606. Eis o teor do mencionado verbete: 
“Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, 
ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso”.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
2 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
24/10/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 118.459 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
eu acompanho o  Ministro Lewandowski. 
Não  fosse  a  hipótese  de  descabimento,  eu  penso  que  estaria 
prejudicado também. Eu tenho uma anotação de que o tal agravo de 
instrumento, que ele alega que não teria sido julgado ainda, já o foi e, 
portanto, estaria prejudicado de toda sorte.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Sim, está anotado isso. Eu, inclusive, faço essa anotação no 
voto que eu trago. Eu entendi que seria melhor negar provimento, porque 
não há fundamento na irresignação.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, mas 
eu acompanho Vossa Excelência. Eu estou de  acordo. Também acho, 
reafirmar a Súmula.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Mas eu entendo a posição do Ministro Marco Aurélio, que 
se repete e sempre com argumentos muito substanciosos; Sua Excelência 
entende  que,  tendo  em  vista  que  o  habeas  corpus é  o  remédio 
constitucional de envergadura maior, devem todos, necessariamente, ser 
aprovados, apreciados pelo Plenário.
Isso, de certa maneira, contraria a prática que a Corte tem adotado 
no sentido de que, se temos jurisprudência no sentido de que dê apoio a 
uma decisão monocrática, nós o fazemos assim de forma reiterada e sem 
maiores problemas e, se for o caso, levamos o agravo correspondente a 
julgamento do Pleno. É assim que temos, majoritariamente, procedido.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
24/10/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 118.459 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
eu acompanho o  Ministro Lewandowski. 
Não  fosse  a  hipótese  de  descabimento,  eu  penso  que  estaria 
prejudicado também. Eu tenho uma anotação de que o tal agravo de 
instrumento, que ele alega que não teria sido julgado ainda, já o foi e, 
portanto, estaria prejudicado de toda sorte.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Sim, está anotado isso. Eu, inclusive, faço essa anotação no 
voto que eu trago. Eu entendi que seria melhor negar provimento, porque 
não há fundamento na irresignação.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, mas 
eu acompanho Vossa Excelência. Eu estou de  acordo. Também acho, 
reafirmar a Súmula.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Mas eu entendo a posição do Ministro Marco Aurélio, que 
se repete e sempre com argumentos muito substanciosos; Sua Excelência 
entende  que,  tendo  em  vista  que  o  habeas  corpus é  o  remédio 
constitucional de envergadura maior, devem todos, necessariamente, ser 
aprovados, apreciados pelo Plenário.
Isso, de certa maneira, contraria a prática que a Corte tem adotado 
no sentido de que, se temos jurisprudência no sentido de que dê apoio a 
uma decisão monocrática, nós o fazemos assim de forma reiterada e sem 
maiores problemas e, se for o caso, levamos o agravo correspondente a 
julgamento do Pleno. É assim que temos, majoritariamente, procedido.
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 118459 AGR / DF 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sem dúvida, sou voz 
isolada.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Se me permite,  Ministro 
Lewandowski, hoje, julgamos exatamente assim processo anterior, nesta 
pauta da relatoria do Ministro Fux. Tratava-se de um agravo regimental 
contra decisão de Sua Excelência que negara seguimento a habeas corpus. 
Hoje.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Pois, não.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É que não participei 
do julgamento anterior, pois nele fiquei como autoridade coatora. Não há 
qualquer incoerência.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Não, longe de mim sugerir incoerência.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Do Ministro Fux. Não?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É que a ministra Rosa 
Weber  observou  que  o  caso  é  igual  ao  anterior,  e  nele  não  houve 
divergência.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 118459 AGR / DF 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sem dúvida, sou voz 
isolada.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Se me permite,  Ministro 
Lewandowski, hoje, julgamos exatamente assim processo anterior, nesta 
pauta da relatoria do Ministro Fux. Tratava-se de um agravo regimental 
contra decisão de Sua Excelência que negara seguimento a habeas corpus. 
Hoje.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Pois, não.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É que não participei 
do julgamento anterior, pois nele fiquei como autoridade coatora. Não há 
qualquer incoerência.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Não, longe de mim sugerir incoerência.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Do Ministro Fux. Não?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É que a ministra Rosa 
Weber  observou  que  o  caso  é  igual  ao  anterior,  e  nele  não  houve 
divergência.
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Extrato de Ata - 24/10/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 118.459
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ALI EL YOUSSEF OU ALI EL YOUSSEF FIGUEROA
ADV.(A/S) : LÍLIAN DE MELO ALENCAR
AGDO.(A/S) : RELATOR DA PPE Nº 672 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Impedido  o 
Ministro  Marco  Aurélio.  Ausentes,  justificadamente,  o  Ministro 
Celso de Mello, a Ministra Cármen Lúcia, em viagem oficial para 
participar do Programa del VI Observatorio Judicial Electoral e do 
Congresso  Internacional  de  Derecho  Electoral,  promovidos  pela 
Comissão de Veneza, na Cidade do México, o Ministro Dias Toffoli 
e,  neste  julgamento,  o  Ministro  Gilmar  Mendes.  Presidiu  o 
julgamento o Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 24.10.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo 
Lewandowski,  Luiz  Fux,  Rosa  Weber,  Teori  Zavascki  e  Roberto 
Barroso.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra.  Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4840372
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 118.459
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ALI EL YOUSSEF OU ALI EL YOUSSEF FIGUEROA
ADV.(A/S) : LÍLIAN DE MELO ALENCAR
AGDO.(A/S) : RELATOR DA PPE Nº 672 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Impedido  o 
Ministro  Marco  Aurélio.  Ausentes,  justificadamente,  o  Ministro 
Celso de Mello, a Ministra Cármen Lúcia, em viagem oficial para 
participar do Programa del VI Observatorio Judicial Electoral e do 
Congresso  Internacional  de  Derecho  Electoral,  promovidos  pela 
Comissão de Veneza, na Cidade do México, o Ministro Dias Toffoli 
e,  neste  julgamento,  o  Ministro  Gilmar  Mendes.  Presidiu  o 
julgamento o Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 24.10.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo 
Lewandowski,  Luiz  Fux,  Rosa  Weber,  Teori  Zavascki  e  Roberto 
Barroso.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra.  Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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