DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 584831 AgR
Número do Processo: 584831
Classe: AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2009-12-15 00:00:00
Data da Publicação: 2010-03-05 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
AGTE.(S)            : UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO
ADV.(A/S)           : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)          : BÁRBARA MENDONÇA SOARES
ADV.(A/S)           : MARCO ANTONIO GUSMAO MORAES E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
   ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROIBIÇÃO DE MATRÍCULA EM DOIS 
   CURSOS SIMULTÂNEOS NA MESMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CONTROVÉRSIA 
   INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES.
   AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso 
extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. 
Presidência do Ministro Carlos Ayres Britto. 1ª Turma, 15.12.2009.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdãos citados: RE 553065 AgR, RE 590494 AgR.
Número de páginas: 7.
Análise: 10/03/2010, ANA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00002  ART-00207   
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL


LEG-FED   SUMSTF-000636  
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
 
15/12/2009 
PRIMEIRA TURMA 
 
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 584.831 MARANHÃO 
 
RELATORA 
: MIN. CÁRMEN LÚCIA 
AGTE.(S) 
: UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO  
ADV.(A/S) 
: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL  
AGDO.(A/S) 
: BÁRBARA MENDONÇA SOARES  
ADV.(A/S) 
: MARCO ANTONIO GUSMAO MORAES E OUTRO(A/S) 
 
  
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. 
ENSINO SUPERIOR. PROIBIÇÃO DE MATRÍCULA EM DOIS CURSOS SIMULTÂNEOS NA 
MESMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA 
CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA 
PROVIMENTO.  
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro 
Carlos Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no 
recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora.  
 
Brasília, 15 de dezembro de 2009. 
 
 
Ministra CÁRMEN LÚCIA      -      Relatora 
 
 
 
 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
DJe 05/03/2010
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Relatório
 
15/12/2009 
PRIMEIRA TURMA 
 
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 584.831 MARANHÃO 
 
RELATORA 
: MIN. CÁRMEN LÚCIA 
AGTE.(S) 
: UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO  
ADV.(A/S) 
: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL  
AGDO.(A/S) 
: BÁRBARA MENDONÇA SOARES  
ADV.(A/S) 
: MARCO ANTONIO GUSMAO MORAES E OUTRO(A/S) 
 
  
R E L A T Ó R I O 
 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):  
 
1. Em 9 de outubro 2008, neguei seguimento ao recurso extraordinário 
interposto pela Universidade Federal do Maranhão contra julgado do 
Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o qual entendeu ser ilegítimo, 
havendo compatibilidade de horário, o indeferimento de matrícula em dois 
cursos superiores da mesma instituição de ensino. A decisão agravada teve 
a seguinte fundamentação: 
 
“4. O reexame do acórdão impugnado demandaria a análise prévia 
de legislação infraconstitucional aplicável à espécie (ato 
normativo 
interno 
da 
Recorrente). 
Assim, 
a 
alegada 
contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, 
seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso 
extraordinário. Incide, na espécie, a Súmula 280 do Supremo 
Tribunal Federal. 
 
Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:  
‘Recurso 
extraordinário: 
descabimento, 
quando 
fundado 
na 
alegação de ofensa reflexa à Constituição. 1. Tem-se violação 
reflexa à Constituição, quando o seu reconhecimento depende de 
rever a interpretação dada à norma ordinária pela decisão 
recorrida, caso em que é a hierarquia infraconstitucional dessa 
última que define, para fins recursais, a natureza de questão 
federal. 2. Admitir o recurso extraordinário por ofensa reflexa 
Supremo Tribunal Federal
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15/12/2009 
PRIMEIRA TURMA 
 
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 584.831 MARANHÃO 
 
RELATORA 
: MIN. CÁRMEN LÚCIA 
AGTE.(S) 
: UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO  
ADV.(A/S) 
: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL  
AGDO.(A/S) 
: BÁRBARA MENDONÇA SOARES  
ADV.(A/S) 
: MARCO ANTONIO GUSMAO MORAES E OUTRO(A/S) 
 
  
R E L A T Ó R I O 
 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):  
 
1. Em 9 de outubro 2008, neguei seguimento ao recurso extraordinário 
interposto pela Universidade Federal do Maranhão contra julgado do 
Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o qual entendeu ser ilegítimo, 
havendo compatibilidade de horário, o indeferimento de matrícula em dois 
cursos superiores da mesma instituição de ensino. A decisão agravada teve 
a seguinte fundamentação: 
 
“4. O reexame do acórdão impugnado demandaria a análise prévia 
de legislação infraconstitucional aplicável à espécie (ato 
normativo 
interno 
da 
Recorrente). 
Assim, 
a 
alegada 
contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, 
seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso 
extraordinário. Incide, na espécie, a Súmula 280 do Supremo 
Tribunal Federal. 
 
Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:  
‘Recurso 
extraordinário: 
descabimento, 
quando 
fundado 
na 
alegação de ofensa reflexa à Constituição. 1. Tem-se violação 
reflexa à Constituição, quando o seu reconhecimento depende de 
rever a interpretação dada à norma ordinária pela decisão 
recorrida, caso em que é a hierarquia infraconstitucional dessa 
última que define, para fins recursais, a natureza de questão 
federal. 2. Admitir o recurso extraordinário por ofensa reflexa 
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Relatório
 
 
RE 584.831-AgR / MA 
 
2 
ao princípio constitucional da legalidade seria transformar em 
questões 
constitucionais 
todas 
as 
controvérsias 
sobre 
a 
interpretação da lei ordinária, baralhando as competências 
repartidas entre o STF e os tribunais superiores e usurpando 
até a autoridade definitiva da Justiça dos Estados para a 
inteligência do direito local’ (AI 134.736-AgR, Rel. Min. 
Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 17.2.1995). 
 
5. Nada há, pois, a prover quanto às alegações da parte 
recorrente. 
 
6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário 
(art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, 
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 
 
2. Intimada dessa decisão em 10.11.2008, interpõe a Universidade 
Federal do Maranhão - UFMA, ora Agravante, em 14.11.2008, tempestivamente, 
Agravo Regimental. 
 
3. Alega a Agravante que, “ao contrário do afirmado na decisão ora 
agravada, não se mostra necessário a prévia análise da legislação 
infraconstitucional (o ato normativo interno da Universidade), porque no 
acórdão recorrido já se afirma que o regimento da universidade proíbe a 
matrícula de um mesmo aluno, em mais de um curso, ao mesmo tempo, e deixa 
de aplicar referida norma por não reconhecer a autonomia administrativa 
assegurada no artigo 207 da Constituição Federal”. 
 
Assevera que “a discussão é constitucional e reside na possibilidade 
de a Universidade, em virtude de sua autonomia universitária, proibir duas 
matrículas, simultâneas, a um mesmo aluno”. 
 
Afirma, ainda, que “a compatibilidade ou não de horários não é 
requisito para que haja ou não a vedação em matrícula em dois cursos pelo 
mesmo aluno, de forma que há de se afastar a alegação segundo a qual é 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
 
 
RE 584.831-AgR / MA 
 
2 
ao princípio constitucional da legalidade seria transformar em 
questões 
constitucionais 
todas 
as 
controvérsias 
sobre 
a 
interpretação da lei ordinária, baralhando as competências 
repartidas entre o STF e os tribunais superiores e usurpando 
até a autoridade definitiva da Justiça dos Estados para a 
inteligência do direito local’ (AI 134.736-AgR, Rel. Min. 
Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 17.2.1995). 
 
5. Nada há, pois, a prover quanto às alegações da parte 
recorrente. 
 
6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário 
(art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, 
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 
 
2. Intimada dessa decisão em 10.11.2008, interpõe a Universidade 
Federal do Maranhão - UFMA, ora Agravante, em 14.11.2008, tempestivamente, 
Agravo Regimental. 
 
3. Alega a Agravante que, “ao contrário do afirmado na decisão ora 
agravada, não se mostra necessário a prévia análise da legislação 
infraconstitucional (o ato normativo interno da Universidade), porque no 
acórdão recorrido já se afirma que o regimento da universidade proíbe a 
matrícula de um mesmo aluno, em mais de um curso, ao mesmo tempo, e deixa 
de aplicar referida norma por não reconhecer a autonomia administrativa 
assegurada no artigo 207 da Constituição Federal”. 
 
Assevera que “a discussão é constitucional e reside na possibilidade 
de a Universidade, em virtude de sua autonomia universitária, proibir duas 
matrículas, simultâneas, a um mesmo aluno”. 
 
Afirma, ainda, que “a compatibilidade ou não de horários não é 
requisito para que haja ou não a vedação em matrícula em dois cursos pelo 
mesmo aluno, de forma que há de se afastar a alegação segundo a qual é 
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Relatório
 
 
RE 584.831-AgR / MA 
 
3 
necessário averiguar-se, in casu, se haveria ou não compatibilidade de 
horários”. 
 
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso. 
 
É o relatório. 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
 
 
RE 584.831-AgR / MA 
 
3 
necessário averiguar-se, in casu, se haveria ou não compatibilidade de 
horários”. 
 
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso. 
 
É o relatório. 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
 
 
RE 584.831-AgR / MA 
 
4 
V O T O 
 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):  
 
1. Razão de direito não assiste à Agravante. 
 
2. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região não afastou a autonomia 
da Universidade prevista no art. 207 da Constituição da República, apenas 
afirmou que: 
 
“a sentença monocrática encontra-se em perfeita harmonia com o 
entendimento jurisprudencial já pacificado no âmbito deste 
egrégio 
Tribunal, 
no 
sentido 
de 
que, 
não 
havendo 
incompatibilidade de horário entre as disciplinas que compõem 
os dois cursos, para os quais a estudante obteve aprovação em 
regular processo seletivo, o que se verifica no caso concreto, 
afigura-se ilegítimo o indeferimento de matrícula em qualquer 
um deles, à míngua de amparo legal”. 
 
3. Apesar dos fundamentos da Agravante, a jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a controvérsia 
sobre a possibilidade de se efetuar matrícula em dois cursos simultâneos 
da mesma instituição de ensino superior, havendo compatibilidade de 
horário, tem natureza infraconstitucional. Assim, a alegada contrariedade 
à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que 
não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. 
 
Nesse sentido, os seguintes julgados: 
 
“EMENTA: 
AGRAVO 
REGIMENTAL 
NO 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. 
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROIBIÇÃO DE MATRÍCULA EM DOIS 
CURSOS SIMULTÂNEOS NA MESMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RESOLUÇÃO N. 
4/2003. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL 
INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
 
 
RE 584.831-AgR / MA 
 
4 
V O T O 
 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):  
 
1. Razão de direito não assiste à Agravante. 
 
2. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região não afastou a autonomia 
da Universidade prevista no art. 207 da Constituição da República, apenas 
afirmou que: 
 
“a sentença monocrática encontra-se em perfeita harmonia com o 
entendimento jurisprudencial já pacificado no âmbito deste 
egrégio 
Tribunal, 
no 
sentido 
de 
que, 
não 
havendo 
incompatibilidade de horário entre as disciplinas que compõem 
os dois cursos, para os quais a estudante obteve aprovação em 
regular processo seletivo, o que se verifica no caso concreto, 
afigura-se ilegítimo o indeferimento de matrícula em qualquer 
um deles, à míngua de amparo legal”. 
 
3. Apesar dos fundamentos da Agravante, a jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a controvérsia 
sobre a possibilidade de se efetuar matrícula em dois cursos simultâneos 
da mesma instituição de ensino superior, havendo compatibilidade de 
horário, tem natureza infraconstitucional. Assim, a alegada contrariedade 
à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que 
não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. 
 
Nesse sentido, os seguintes julgados: 
 
“EMENTA: 
AGRAVO 
REGIMENTAL 
NO 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. 
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROIBIÇÃO DE MATRÍCULA EM DOIS 
CURSOS SIMULTÂNEOS NA MESMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RESOLUÇÃO N. 
4/2003. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL 
INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
 
 
RE 584.831-AgR / MA 
 
5 
PRECEDENTES. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da 
causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e 
III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (RE 590.494-
AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 8.5.2009). 
 
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. 
POSSIBILIDADE DE MATRÍCULA EM DOIS CURSOS SIMULTÂNEOS COM 
COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. RESOLUÇÃO EDITADA PELA INSTITUIÇÃO 
DE 
ENSINO 
NO 
SENTIDO 
DA 
PROIBIÇÃO. 
DISCUSSÃO 
INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 207 DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nos termos da jurisprudência deste 
Tribunal, o princípio da autonomia universitária não significa 
soberania das universidades, devendo estas se submeter às leis 
e demais atos normativos. Controvérsia decidida à luz da 
legislação 
infraconstitucional. 
A 
alegada 
ofensa 
à 
Constituição, se existente, seria indireta ou reflexa, o que 
enseja 
o 
descabimento 
do 
recurso 
extraordinário. 
Agravo 
regimental a que se nega provimento” (RE 553.065-AgR, Rel. Min. 
Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 1º.7.2009). 
 
4. Ademais, a alegada afronta ao art. 5º, inc. II, da Constituição da 
República encontra óbice na Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal, que 
dispõe que “não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio 
constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a 
interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. 
 
5. Os fundamentos da Agravante, insuficientes para modificar a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr 
termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação 
jurisdicional. 
 
6. Pelo exposto, nego provimento ao Agravo Regimental. 
 
 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
 
 
RE 584.831-AgR / MA 
 
5 
PRECEDENTES. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da 
causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e 
III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (RE 590.494-
AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 8.5.2009). 
 
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. 
POSSIBILIDADE DE MATRÍCULA EM DOIS CURSOS SIMULTÂNEOS COM 
COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. RESOLUÇÃO EDITADA PELA INSTITUIÇÃO 
DE 
ENSINO 
NO 
SENTIDO 
DA 
PROIBIÇÃO. 
DISCUSSÃO 
INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 207 DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nos termos da jurisprudência deste 
Tribunal, o princípio da autonomia universitária não significa 
soberania das universidades, devendo estas se submeter às leis 
e demais atos normativos. Controvérsia decidida à luz da 
legislação 
infraconstitucional. 
A 
alegada 
ofensa 
à 
Constituição, se existente, seria indireta ou reflexa, o que 
enseja 
o 
descabimento 
do 
recurso 
extraordinário. 
Agravo 
regimental a que se nega provimento” (RE 553.065-AgR, Rel. Min. 
Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 1º.7.2009). 
 
4. Ademais, a alegada afronta ao art. 5º, inc. II, da Constituição da 
República encontra óbice na Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal, que 
dispõe que “não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio 
constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a 
interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. 
 
5. Os fundamentos da Agravante, insuficientes para modificar a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr 
termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação 
jurisdicional. 
 
6. Pelo exposto, nego provimento ao Agravo Regimental. 
 
 
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 15/12/2009
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 584.831
PROCED. : MARANHÃO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : BÁRBARA MENDONÇA SOARES
ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO GUSMAO MORAES E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma  negou  provimento  ao  agravo  regimental  no 
recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. 
Presidência do Ministro Carlos Ayres Britto. 1ª Turma, 15.12.2009.
 
Presidência  do  Ministro  Carlos  Ayres  Britto.  Presentes  à 
Sessão os Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, a Ministra 
Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner de Castro Mathias 
Netto.
Ricardo Dias Duarte
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 584.831
PROCED. : MARANHÃO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : BÁRBARA MENDONÇA SOARES
ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO GUSMAO MORAES E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma  negou  provimento  ao  agravo  regimental  no 
recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. 
Presidência do Ministro Carlos Ayres Britto. 1ª Turma, 15.12.2009.
 
Presidência  do  Ministro  Carlos  Ayres  Britto.  Presentes  à 
Sessão os Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, a Ministra 
Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner de Castro Mathias 
Netto.
Ricardo Dias Duarte
Coordenador
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