DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: MI 4588 ED
Número do Processo: 4588
Classe: EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO (MI-ED)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-11-07 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-12 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
EMBTE.(S)  : MARLI MARI JONER DA SILVEIRA 
ADV.(A/S)  : RODE ANELIA MARTINS 
EMBDO.(A/S)  : PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMBDO.(A/S)  : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL 
EMBDO.(A/S)  : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

=== EMENTA ===
EMENTA

    Embargos de declaração no mandado de injunção. Conversão em agravo regimental. Impossibilidade de análise do mérito da aposentadoria especial. Artigo 40, § 4º, da Constituição Federal. A competência do Supremo Tribunal Federal submete-se a regime de direito estrito. Agravo regimental não provido.

    1. Não cabe opor embargos declaratórios contra decisão monocrática. Embargos recebidos como agravo regimental. 

    2. O mandado de injunção possui natureza mandamental e volta-se à colmatagem de lacuna legislativa capaz de inviabilizar o gozo de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados, bem como de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal).

    3. Os requisitos de (i) idade, (ii) tempo de carência, (iii) integralidade do pagamento e (iv) paridade entre ativos e inativos nos futuros reajustes são questões que, “devem (...) ser solucionadas pela autoridade competente, que o fará mediante a aplicação do art. 57 da Lei nº 8.213/1991 em conjunto com as regras que regem a aposentadoria do servidor público” (MI nº 1.286/DF-ED, DJe de 19/2/10).

    4. Eventual conduta adotada pela autoridade administrativa no que toca à análise do pedido de aposentação deve ser questionada pelos meios devidos e nas instâncias competentes para julgar a matéria, uma vez que a competência do Supremo Tribunal Federal submete-se a regime de direito estrito.

    5.  Agravo regimental não provido.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e a este, por unanimidade, negou provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Votou o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausentes, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso e, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Cármen Lúcia e Luiz Fux. Plenário, 07.11.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(APOSENTADORIA ESPECIAL, SERVIDOR PÚBLICO, COMPETÊNCIA)
MI 897 ED (TP), MI 1286 ED (TP). 
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONVERSÃO)
MS 21888 AgR (TP), Pet 1245 ED-AgR (2ªT). 
(COMPETÊNCIA, STF, ROL TAXATIVO)
Pet 1738 AgR. 
Número de páginas: 12.
Análise: 17/02/2014, RAF.
Revisão: 14/04/2014, SER.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00071 ART-00040 PAR-00004 
          ART-00102 INC-00001
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-008213      ANO-1991
          ART-00057
                LEI ORDINÁRIA

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
07/11/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 4.588 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:MARLI MARI JONER DA SILVEIRA 
ADV.(A/S)
:RODE ANELIA MARTINS 
EMBDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMBDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL 
EMBDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 
EMENTA
Embargos de declaração no mandado de injunção. Conversão em 
agravo  regimental.  Impossibilidade  de  análise  do  mérito  da 
aposentadoria especial. Artigo 40,  § 4º, da Constituição Federal. A 
competência  do Supremo Tribunal Federal  submete-se a regime de 
direito estrito. Agravo regimental não provido.
1.  Não  cabe  opor  embargos  declaratórios  contra  decisão 
monocrática. Embargos recebidos como agravo regimental. 
2.  O mandado de injunção possui natureza mandamental e volta-se 
à  colmatagem  de  lacuna  legislativa  capaz  de  inviabilizar  o  gozo  de 
direitos e liberdades  constitucionalmente assegurados, bem como de 
prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, 
inciso LXXI, da Constituição Federal).
3.   Os  requisitos  de  (i)  idade,  (ii)  tempo  de  carência,  (iii) 
integralidade do pagamento e (iv) paridade entre ativos e inativos nos 
futuros reajustes são questões que, “devem (...) ser solucionadas pela 
autoridade competente, que o fará mediante a aplicação do art. 57 da Lei 
nº 8.213/1991 em conjunto com as regras que regem a aposentadoria do 
servidor público” (MI nº 1.286/DF-ED, DJe de 19/2/10).
4.  Eventual conduta adotada pela autoridade administrativa no que 
toca à análise do pedido de aposentação deve ser questionada pelos 
meios devidos e nas instâncias competentes para julgar a matéria, uma 
vez que a competência do Supremo Tribunal Federal submete-se a regime 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
MI 4588 ED / DF 
de direito estrito.
5.    Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  do 
julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, vencido o 
Ministro Marco Aurélio, em receber os embargos de declaração como 
agravo regimental. Acordam, ademais, os Ministros, por unanimidade de 
votos, em negar provimento ao agravo, tudo nos termos do voto do 
Relator.
Brasília, 7 de novembro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
MI 4588 ED / DF 
de direito estrito.
5.    Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  do 
julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, vencido o 
Ministro Marco Aurélio, em receber os embargos de declaração como 
agravo regimental. Acordam, ademais, os Ministros, por unanimidade de 
votos, em negar provimento ao agravo, tudo nos termos do voto do 
Relator.
Brasília, 7 de novembro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
07/11/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 4.588 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:MARLI MARI JONER DA SILVEIRA 
ADV.(A/S)
:RODE ANELIA MARTINS 
EMBDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMBDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL 
EMBDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se  de  embargos  de  declaração  no  mandado  de  injunção 
opostos por  MARLI MARI JONER DA SILVEIRA contra decisão mediante a 
qual neguei seguimento à ação em razão da incompatibilidade do pedido 
com a via processual eleita.
 A recorrente alega que o Instituto de Previdência do Estado de Santa 
Catarina  (IPREV),  ao  conceder  aposentadorias  especiais  a  servidores 
públicos  que  também  tiveram  o  direito  assegurado  por  meio  de 
mandados de injunção, equiparou os servidores a segurados do Regime 
Geral da Previdência Social.
Dentro desse contexto, requer que seja esclarecido se a autoridade 
competente deve aplicar o disposto no art. 57 da Lei 8.213/91 em relação à 
redução  dos  prazos  para  a  concessão  da  aposentadoria  especial, 
mantendo o servidor na qualidade de segurado de regime próprio e com 
as  respectivas prerrogativas, ou se ela deve equiparar o servidor público 
a segurado do Regime Geral da Previdência Social.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4961389.
Supremo Tribunal Federal
07/11/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 4.588 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:MARLI MARI JONER DA SILVEIRA 
ADV.(A/S)
:RODE ANELIA MARTINS 
EMBDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMBDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL 
EMBDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se  de  embargos  de  declaração  no  mandado  de  injunção 
opostos por  MARLI MARI JONER DA SILVEIRA contra decisão mediante a 
qual neguei seguimento à ação em razão da incompatibilidade do pedido 
com a via processual eleita.
 A recorrente alega que o Instituto de Previdência do Estado de Santa 
Catarina  (IPREV),  ao  conceder  aposentadorias  especiais  a  servidores 
públicos  que  também  tiveram  o  direito  assegurado  por  meio  de 
mandados de injunção, equiparou os servidores a segurados do Regime 
Geral da Previdência Social.
Dentro desse contexto, requer que seja esclarecido se a autoridade 
competente deve aplicar o disposto no art. 57 da Lei 8.213/91 em relação à 
redução  dos  prazos  para  a  concessão  da  aposentadoria  especial, 
mantendo o servidor na qualidade de segurado de regime próprio e com 
as  respectivas prerrogativas, ou se ela deve equiparar o servidor público 
a segurado do Regime Geral da Previdência Social.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
07/11/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 4.588 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Preliminarmente,  recebo  o  presente  inconformismo  como  agravo 
regimental, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte acerca do 
tema, segundo a qual não se admitem embargos de declaração contra 
decisão monocrática de relator (MS nº 21.888/DF-AgR, Relator o Ministro 
Francisco Rezek, DJ de 17/6/94; e Pet nº 1.245/SP, Relator o Ministro 
Moreira Alves, DJ de 22/5/98, ambos julgados pelo Pleno). Nesses termos, 
passo a apreciá-lo.
Na esteira da atual jurisprudência do STF, inexistindo disciplina 
normativa  na  legislação  infraconstitucional  sobre  a  aposentadoria 
especial do servidor público sujeito a condições especiais de trabalho, a 
omissão  deverá  ser  suprida  mediante  a  aplicação  do  art.  57  da  Lei 
8.213/91, o qual dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência 
Social.
A decisão recorrida observou os parâmetros da jurisprudência desta 
Suprema Corte, reconhecendo o direito do impetrante em ter seu pedido 
de aposentadoria especial analisado por órgão ou entidade que integra. 
Resguardou-se,  portanto,  a  competência  da  autoridade 
administrativa  na  aferição  do  requisito  tempo  de  serviço  para 
aposentação,  bem  como  da  efetiva  submissão  do  servidor  a  agentes 
insalubres ou perigosos.
Na via do mandado de injunção, cabe ao Poder Judiciário viabilizar 
o exercício do direito subjetivo quando verificada a mora legislativa, 
cabendo  à  autoridade  administrativa  a  análise  do  mérito  da 
aposentadoria especial, após exame fático da situação do servidor. Nesse 
sentido:
“EMENTA:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO 
MANDADO  DE  INJUNÇÃO.  CONVERSÃO  EM  AGRAVO 
REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
07/11/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 4.588 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Preliminarmente,  recebo  o  presente  inconformismo  como  agravo 
regimental, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte acerca do 
tema, segundo a qual não se admitem embargos de declaração contra 
decisão monocrática de relator (MS nº 21.888/DF-AgR, Relator o Ministro 
Francisco Rezek, DJ de 17/6/94; e Pet nº 1.245/SP, Relator o Ministro 
Moreira Alves, DJ de 22/5/98, ambos julgados pelo Pleno). Nesses termos, 
passo a apreciá-lo.
Na esteira da atual jurisprudência do STF, inexistindo disciplina 
normativa  na  legislação  infraconstitucional  sobre  a  aposentadoria 
especial do servidor público sujeito a condições especiais de trabalho, a 
omissão  deverá  ser  suprida  mediante  a  aplicação  do  art.  57  da  Lei 
8.213/91, o qual dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência 
Social.
A decisão recorrida observou os parâmetros da jurisprudência desta 
Suprema Corte, reconhecendo o direito do impetrante em ter seu pedido 
de aposentadoria especial analisado por órgão ou entidade que integra. 
Resguardou-se,  portanto,  a  competência  da  autoridade 
administrativa  na  aferição  do  requisito  tempo  de  serviço  para 
aposentação,  bem  como  da  efetiva  submissão  do  servidor  a  agentes 
insalubres ou perigosos.
Na via do mandado de injunção, cabe ao Poder Judiciário viabilizar 
o exercício do direito subjetivo quando verificada a mora legislativa, 
cabendo  à  autoridade  administrativa  a  análise  do  mérito  da 
aposentadoria especial, após exame fático da situação do servidor. Nesse 
sentido:
“EMENTA:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO 
MANDADO  DE  INJUNÇÃO.  CONVERSÃO  EM  AGRAVO 
REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MI 4588 ED / DF 
PÚBLICO.  ARTIGO  40,  §  4º,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA 
REPÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI N. 8.213/1991. 
COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. 1. A 
autoridade administrativa responsável pelo exame do pedido 
de aposentadoria é competente para aferir, no caso concreto, o 
preenchimento  de  todos  os  requisitos  para  a  aposentação 
previstos  no  ordenamento  jurídico  vigente.  2.  Agravo 
regimental
 
ao
 
qual
 
se
 
nega
 
provimento.”
(MI  nº  1.286/DF-ED,  Relatora  a  Ministra  Cármen  Lúcia, 
Tribunal Pleno, DJe de 19/2/10).
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO 
AGRAVO  REGIMENTAL.  MANDADO  DE  INJUNÇÃO. 
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. 
ART.  40,  §  4º,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA. 
AFERIÇÃO  CONCRETA  DOS  REQUISITOS  PARA  O 
EXERCÍCIO
 
DO
 
DIREITO.
 
COMPETÊNCIA
 
DA 
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.
Não cabe ao Poder Judiciário, em mandado de injunção, 
substituir-se à autoridade administrativa competente, de molde 
a aferir o efetivo preenchimento dos requisitos para a jubilação 
especial do impetrante, senão possibilitar a análise do pedido, 
indicando a norma aplicável em caráter supletório. Precedente 
do  Plenário  desta  Corte  (MI  1286  ED,  Relatora  Ministra 
CÁRMEN LÚCIA, Dje 19.02.2010).
Embargos  de  declaração  recebidos  como  agravo 
regimental, ao qual se nega provimento” (MI nº 897/DF-ED, 
Relatora  a  Ministra Rosa  Weber,  Tribunal  Pleno,  DJe  de 
13/5/13).
Conforme assentado na decisão monocrática, os requisitos de  (i) 
idade, (ii) tempo de carência, (iii) integralidade do pagamento e (iv) 
paridade entre ativos e inativos nos futuros reajustes são questões que 
“devem (...) ser solucionadas pela autoridade competente, que o fará 
mediante a aplicação do art. 57 da Lei nº 8.213/1991 em conjunto com as 
regras que regem a aposentadoria do servidor público” (MI nº 1.286/DF-
2 
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Supremo Tribunal Federal
MI 4588 ED / DF 
PÚBLICO.  ARTIGO  40,  §  4º,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA 
REPÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI N. 8.213/1991. 
COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. 1. A 
autoridade administrativa responsável pelo exame do pedido 
de aposentadoria é competente para aferir, no caso concreto, o 
preenchimento  de  todos  os  requisitos  para  a  aposentação 
previstos  no  ordenamento  jurídico  vigente.  2.  Agravo 
regimental
 
ao
 
qual
 
se
 
nega
 
provimento.”
(MI  nº  1.286/DF-ED,  Relatora  a  Ministra  Cármen  Lúcia, 
Tribunal Pleno, DJe de 19/2/10).
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO 
AGRAVO  REGIMENTAL.  MANDADO  DE  INJUNÇÃO. 
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. 
ART.  40,  §  4º,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA. 
AFERIÇÃO  CONCRETA  DOS  REQUISITOS  PARA  O 
EXERCÍCIO
 
DO
 
DIREITO.
 
COMPETÊNCIA
 
DA 
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.
Não cabe ao Poder Judiciário, em mandado de injunção, 
substituir-se à autoridade administrativa competente, de molde 
a aferir o efetivo preenchimento dos requisitos para a jubilação 
especial do impetrante, senão possibilitar a análise do pedido, 
indicando a norma aplicável em caráter supletório. Precedente 
do  Plenário  desta  Corte  (MI  1286  ED,  Relatora  Ministra 
CÁRMEN LÚCIA, Dje 19.02.2010).
Embargos  de  declaração  recebidos  como  agravo 
regimental, ao qual se nega provimento” (MI nº 897/DF-ED, 
Relatora  a  Ministra Rosa  Weber,  Tribunal  Pleno,  DJe  de 
13/5/13).
Conforme assentado na decisão monocrática, os requisitos de  (i) 
idade, (ii) tempo de carência, (iii) integralidade do pagamento e (iv) 
paridade entre ativos e inativos nos futuros reajustes são questões que 
“devem (...) ser solucionadas pela autoridade competente, que o fará 
mediante a aplicação do art. 57 da Lei nº 8.213/1991 em conjunto com as 
regras que regem a aposentadoria do servidor público” (MI nº 1.286/DF-
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MI 4588 ED / DF 
ED, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 19/2/10). 
Eis a ementa desse julgado:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE 
INJUNÇÃO.  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL. 
APOSENTADORIA  ESPECIAL  DO  SERVIDOR  PÚBLICO. 
ARTIGO  40,  §  4º,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA. 
APLICAÇÃO  DO  ART.  57  DA  LEI  N.  8.213/1991. 
COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. 1. A 
autoridade administrativa responsável pelo exame do pedido 
de aposentadoria é competente para aferir, no caso concreto, o 
preenchimento  de  todos  os  requisitos  para  a  aposentação 
previstos  no  ordenamento  jurídico  vigente.  2.  Agravo 
regimental ao qual se nega provimento.”
Em sede de mandado de injunção, cabe a esta Suprema Corte apenas 
viabilizar o exercício do direito subjetivo à aposentadoria especial, o 
qual é concretizado mediante análise pela autoridade administrativa 
competente. Não pode  o STF realizar atividade típica da autoridade 
administrativa. 
Ademais, eventual conduta adotada pela autoridade administrativa 
no que toca à análise do pedido de aposentação deve ser questionada 
pelos meios devidos e nas instâncias competentes para julgar a matéria, 
uma vez que a competência do Supremo Tribunal Federal submete-se a 
regime de direito estrito, estando fixada, em  numerus clausus, no art. 
102, inciso I, da Constituição Federal. 
 Nesse sentido, Pet nº 1.738/MG-AgR, Relator o Ministro  Celso de 
Mello,  Tribunal  Pleno,  DJ  de  1º/9/99,  assim  ementado,  na  parte  que 
interessa:
“A  COMPETÊNCIA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL  -  CUJOS  FUNDAMENTOS  REPOUSAM  NA 
CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  -  SUBMETE-SE A 
REGIME DE DIREITO ESTRITO.
 - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4961390.
Supremo Tribunal Federal
MI 4588 ED / DF 
ED, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 19/2/10). 
Eis a ementa desse julgado:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE 
INJUNÇÃO.  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL. 
APOSENTADORIA  ESPECIAL  DO  SERVIDOR  PÚBLICO. 
ARTIGO  40,  §  4º,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA. 
APLICAÇÃO  DO  ART.  57  DA  LEI  N.  8.213/1991. 
COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. 1. A 
autoridade administrativa responsável pelo exame do pedido 
de aposentadoria é competente para aferir, no caso concreto, o 
preenchimento  de  todos  os  requisitos  para  a  aposentação 
previstos  no  ordenamento  jurídico  vigente.  2.  Agravo 
regimental ao qual se nega provimento.”
Em sede de mandado de injunção, cabe a esta Suprema Corte apenas 
viabilizar o exercício do direito subjetivo à aposentadoria especial, o 
qual é concretizado mediante análise pela autoridade administrativa 
competente. Não pode  o STF realizar atividade típica da autoridade 
administrativa. 
Ademais, eventual conduta adotada pela autoridade administrativa 
no que toca à análise do pedido de aposentação deve ser questionada 
pelos meios devidos e nas instâncias competentes para julgar a matéria, 
uma vez que a competência do Supremo Tribunal Federal submete-se a 
regime de direito estrito, estando fixada, em  numerus clausus, no art. 
102, inciso I, da Constituição Federal. 
 Nesse sentido, Pet nº 1.738/MG-AgR, Relator o Ministro  Celso de 
Mello,  Tribunal  Pleno,  DJ  de  1º/9/99,  assim  ementado,  na  parte  que 
interessa:
“A  COMPETÊNCIA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL  -  CUJOS  FUNDAMENTOS  REPOUSAM  NA 
CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  -  SUBMETE-SE A 
REGIME DE DIREITO ESTRITO.
 - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MI 4588 ED / DF 
por  qualificar-se  como  um  complexo  de  atribuições 
jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante 
o  regime de direito estrito  a que se acha submetida -  não 
comporta a  possibilidade  de  ser  estendida  a  situações  que 
extravasem os limites fixados, em  numerus clausus, pelo rol 
exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. 
Precedentes.
 O regime de direito estrito, a que se submete a definição 
dessa  competência  institucional,  tem  levado  o  Supremo 
Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da 
Carta  Política,  a afastar,  do  âmbito  de  suas  atribuições 
jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas 
de  natureza  civil  que  não se  acham  inscritas  no  texto 
constitucional  (ações populares,  ações civis públicas,  ações 
cautelares,  ações ordinárias,  ações declaratórias e  medidas 
cautelares),  mesmo que  instauradas  contra  o  Presidente  da 
República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria 
penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro 
perante a Corte Suprema  ou que,  em sede de mandado de 
segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, 
art. 102, I, d)” (grifos do autor).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
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Supremo Tribunal Federal
MI 4588 ED / DF 
por  qualificar-se  como  um  complexo  de  atribuições 
jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante 
o  regime de direito estrito  a que se acha submetida -  não 
comporta a  possibilidade  de  ser  estendida  a  situações  que 
extravasem os limites fixados, em  numerus clausus, pelo rol 
exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. 
Precedentes.
 O regime de direito estrito, a que se submete a definição 
dessa  competência  institucional,  tem  levado  o  Supremo 
Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da 
Carta  Política,  a afastar,  do  âmbito  de  suas  atribuições 
jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas 
de  natureza  civil  que  não se  acham  inscritas  no  texto 
constitucional  (ações populares,  ações civis públicas,  ações 
cautelares,  ações ordinárias,  ações declaratórias e  medidas 
cautelares),  mesmo que  instauradas  contra  o  Presidente  da 
República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria 
penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro 
perante a Corte Suprema  ou que,  em sede de mandado de 
segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, 
art. 102, I, d)” (grifos do autor).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
07/11/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 4.588 DISTRITO FEDERAL
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  fico 
vencido na conversão e também na matéria de fundo.
Quanto ao primeiro, vê-se a questão alusiva à contagem diferenciada 
do tempo de serviço e também à averbação, para ter-se aposentadoria 
posteriormente.
No tocante ao de número dois, trata-se de servidor do Estado do 
Amazonas,  portanto,  a  competência  para  fixar  as  condições 
indispensáveis ao exercício do direito constitucional é do próprio Estado.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pois, não. Esse é um tema interessante, Ministro Teori já 
ventilou essa questão na Turma. São mandados de injunção em que se 
determina aqui diretamente ao Estado, a Suprema Corte, que adeque a 
sua legislação ou que, enfim, complemente, na situação concreta, a norma 
constitucional que assegura um direito a um servidor. E Vossa Excelência 
se insurge contra isso, não é?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Entendo que, como 
cabe, no caso, ao Poder Legislativo local editar lei complementar,  a 
omissão não é de autoridades federais.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - De qualquer sorte, eu 
volto a esse tema, aproveitando a insistência do Ministro Marco Aurélio , 
para dizer da necessidade de nós termos um encaminhamento sobre essa 
controvérsia de maneira geral, porque estamos na Turma e também no 
Plenário a..... Veja que são inúmeros os precedentes sem que tenhamos 
um adequado encaminhamento: nem o Congresso edita as leis de que 
cuida e a disposição constitucional.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Encontro dificuldade 
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Supremo Tribunal Federal
07/11/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 4.588 DISTRITO FEDERAL
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  fico 
vencido na conversão e também na matéria de fundo.
Quanto ao primeiro, vê-se a questão alusiva à contagem diferenciada 
do tempo de serviço e também à averbação, para ter-se aposentadoria 
posteriormente.
No tocante ao de número dois, trata-se de servidor do Estado do 
Amazonas,  portanto,  a  competência  para  fixar  as  condições 
indispensáveis ao exercício do direito constitucional é do próprio Estado.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pois, não. Esse é um tema interessante, Ministro Teori já 
ventilou essa questão na Turma. São mandados de injunção em que se 
determina aqui diretamente ao Estado, a Suprema Corte, que adeque a 
sua legislação ou que, enfim, complemente, na situação concreta, a norma 
constitucional que assegura um direito a um servidor. E Vossa Excelência 
se insurge contra isso, não é?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Entendo que, como 
cabe, no caso, ao Poder Legislativo local editar lei complementar,  a 
omissão não é de autoridades federais.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - De qualquer sorte, eu 
volto a esse tema, aproveitando a insistência do Ministro Marco Aurélio , 
para dizer da necessidade de nós termos um encaminhamento sobre essa 
controvérsia de maneira geral, porque estamos na Turma e também no 
Plenário a..... Veja que são inúmeros os precedentes sem que tenhamos 
um adequado encaminhamento: nem o Congresso edita as leis de que 
cuida e a disposição constitucional.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Encontro dificuldade 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
MI 4588 ED / DF 
muito  grande,  Presidente,  estando  num  Plenário,  para  ressalvar  o 
entendimento pessoal, colocando em segundo plano o convencimento.
Por isso, mantenho a divergência.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Eu estou assentando que, pelo menos por ora, Ministro 
Teori, ao que tudo indica, o posicionamento majoritário é no sentido de 
que nós continuemos com essa orientação. Mas eu reconheço que faz 
muito sentido a objeção do Ministro Marco Aurélio que, em se tratando 
de servidor estadual, a omissão é realmente do Legislativo local. Essa é a 
posição defendida por Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É porque o § 4º do 
artigo 40 da Constituição Federal, em vez de referir a lei complementar, 
como  outros  dispositivos  contêm  a  referência,  alude  a  leis 
complementares, justamente para acomodar essa situação, porque, pela 
tradição do Direito, a relação entre servidor estadual e o Estado é regida 
por legislação local.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Sem dúvida, até os benefícios são distintos.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Gostaria de observar 
que eu mesmo, logo que assumi, aderi à tese do Ministro Marco Aurélio.
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Vossa  Excelência, 
inclusive, me alertou.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Exatamente, penso 
que fui eu que alertei.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Como  detenho 
espírito um pouco irrequieto...
2 
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Supremo Tribunal Federal
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muito  grande,  Presidente,  estando  num  Plenário,  para  ressalvar  o 
entendimento pessoal, colocando em segundo plano o convencimento.
Por isso, mantenho a divergência.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Eu estou assentando que, pelo menos por ora, Ministro 
Teori, ao que tudo indica, o posicionamento majoritário é no sentido de 
que nós continuemos com essa orientação. Mas eu reconheço que faz 
muito sentido a objeção do Ministro Marco Aurélio que, em se tratando 
de servidor estadual, a omissão é realmente do Legislativo local. Essa é a 
posição defendida por Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É porque o § 4º do 
artigo 40 da Constituição Federal, em vez de referir a lei complementar, 
como  outros  dispositivos  contêm  a  referência,  alude  a  leis 
complementares, justamente para acomodar essa situação, porque, pela 
tradição do Direito, a relação entre servidor estadual e o Estado é regida 
por legislação local.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Sem dúvida, até os benefícios são distintos.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Gostaria de observar 
que eu mesmo, logo que assumi, aderi à tese do Ministro Marco Aurélio.
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Vossa  Excelência, 
inclusive, me alertou.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Exatamente, penso 
que fui eu que alertei.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Como  detenho 
espírito um pouco irrequieto...
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
MI 4588 ED / DF 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Certo, mas a verdade 
é que a jurisprudência do Plenário é noutro sentido. Por isso, tenho 
aderido à jurisprudência do Plenário e adotado.
O  SENHOR MINISTRO  GILMAR MENDES  -  Sendo  que  se  faz 
necessária uma lei complementar, lei complementar federal.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Há  inclusive  lei 
federal,  que,  para  mim,  é  inconstitucional,  brecando  a  atuação  dos 
legislativos  estaduais.  Conheço  a  lei,  mas  é  inconstitucional,  porque 
observo, como norma das normas, a Carta da República.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Agora, no outro ponto 
a que me referi, talvez valesse a pena cogitar, não sei, de edição de uma 
súmula, porque a mim me parece que o número de...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O que no Pleno não 
me colocará numa camisa de força!
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não, não, mas eu 
estou pensando na súmula para realmente bloquear até a vinda desses 
processos.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Dizendo que a omissão é do legislador estadual.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - A quantidade de 
mandados de injunção que se julga aqui...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Porque o Poder Executivo diz: "Olha, eu só posso conferir o direito 
ao caso concreto se houver um mandado de injunção com eficácia do 
3 
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Supremo Tribunal Federal
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O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Certo, mas a verdade 
é que a jurisprudência do Plenário é noutro sentido. Por isso, tenho 
aderido à jurisprudência do Plenário e adotado.
O  SENHOR MINISTRO  GILMAR MENDES  -  Sendo  que  se  faz 
necessária uma lei complementar, lei complementar federal.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Há  inclusive  lei 
federal,  que,  para  mim,  é  inconstitucional,  brecando  a  atuação  dos 
legislativos  estaduais.  Conheço  a  lei,  mas  é  inconstitucional,  porque 
observo, como norma das normas, a Carta da República.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Agora, no outro ponto 
a que me referi, talvez valesse a pena cogitar, não sei, de edição de uma 
súmula, porque a mim me parece que o número de...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O que no Pleno não 
me colocará numa camisa de força!
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não, não, mas eu 
estou pensando na súmula para realmente bloquear até a vinda desses 
processos.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Dizendo que a omissão é do legislador estadual.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - A quantidade de 
mandados de injunção que se julga aqui...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Porque o Poder Executivo diz: "Olha, eu só posso conferir o direito 
ao caso concreto se houver um mandado de injunção com eficácia do 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
MI 4588 ED / DF 
Supremo." Então, talvez a súmula vinculante suprisse essa necessidade 
de  haver  decisão  do  Supremo  para  os  inúmeros  casos  concretos.  A 
súmula vincularia a Administração.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu estou pensando 
ainda na legislação, porque hoje temos a estadual e a municipal, nós 
temos também a discussão no plano federal. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Penso que valeria a 
pena editar uma súmula. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A instrução do Ministério do Planejamento diz exatamente isto: que 
é necessário haver mandado de injunção. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Individualmente.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vamos fazer um apelo 
ao Congresso Nacional, passados 25 anos, para, pelo menos, editar a lei 
federal!
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Vou pensar em uma súmula, provocado pelo Ministro Gilmar.
4 
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Supremo Tribunal Federal
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Supremo." Então, talvez a súmula vinculante suprisse essa necessidade 
de  haver  decisão  do  Supremo  para  os  inúmeros  casos  concretos.  A 
súmula vincularia a Administração.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu estou pensando 
ainda na legislação, porque hoje temos a estadual e a municipal, nós 
temos também a discussão no plano federal. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Penso que valeria a 
pena editar uma súmula. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A instrução do Ministério do Planejamento diz exatamente isto: que 
é necessário haver mandado de injunção. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Individualmente.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vamos fazer um apelo 
ao Congresso Nacional, passados 25 anos, para, pelo menos, editar a lei 
federal!
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Vou pensar em uma súmula, provocado pelo Ministro Gilmar.
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Extrato de Ata - 07/11/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 4.588
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : MARLI MARI JONER DA SILVEIRA
ADV.(A/S) : RODE ANELIA MARTINS
EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria,  vencido  o  Ministro  Marco 
Aurélio, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental 
e a este, por unanimidade, negou provimento, tudo nos termos do 
voto  do  Relator.  Votou  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-
Presidente
 
no
 
exercício
 
da
 
Presidência.
 
Ausentes, 
justificadamente, o Ministro Roberto Barroso e, neste julgamento, 
os  Ministros  Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Cármen  Lúcia  e  Luiz 
Fux. Plenário, 07.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 4.588
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : MARLI MARI JONER DA SILVEIRA
ADV.(A/S) : RODE ANELIA MARTINS
EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria,  vencido  o  Ministro  Marco 
Aurélio, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental 
e a este, por unanimidade, negou provimento, tudo nos termos do 
voto  do  Relator.  Votou  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-
Presidente
 
no
 
exercício
 
da
 
Presidência.
 
Ausentes, 
justificadamente, o Ministro Roberto Barroso e, neste julgamento, 
os  Ministros  Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Cármen  Lúcia  e  Luiz 
Fux. Plenário, 07.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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