DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 683364 AgR-ED
Número do Processo: 683364
Classe: EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR-ED)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-14 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: TEORI ZAVASCKI

=== PARTES ===
EMBTE.(S)  : ELIZEU BERTONCELLO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : RODRIGO CALETTI DEON E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)  : IRENA INÁCIA DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : APARECIDO BATISTA DOS SANTOS E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE ERRO NO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.02.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 4.
Análise: 18/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00536
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
683.364 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:ELIZEU BERTONCELLO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RODRIGO CALETTI DEON E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:IRENA INÁCIA DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:APARECIDO BATISTA DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO 
NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM 
AGRAVO.  RECURSO  INTEMPESTIVO.  AUSÊNCIA  DE  ERRO  NO 
SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
A C Ó R D Ã O
                                      
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade, em não conhecer dos embargos de 
declaração, nos termos do voto do Relator.
                                      
Brasília, 04 de fevereiro de 2014.
                                      
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5246805.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4

Relatório
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
683.364 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:ELIZEU BERTONCELLO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RODRIGO CALETTI DEON E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:IRENA INÁCIA DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:APARECIDO BATISTA DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
embargos de declaração opostos contra acórdão cuja ementa é a seguinte:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA 
DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS 
DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL  E  DA  LEGALIDADE. 
OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. CERCEAMENTO DE 
DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF.
AGRAVO  REGIMENTAL  A  QUE  SE  NEGA 
PROVIMENTO.
Informam os embargantes, preliminarmente, que, no dia 07/10/2013, 
houve  erro  no  sistema  de  peticionamento  eletrônico  que  impediu  a 
protocolização  tempestiva dos  presentes  embargos  de  declaração.  No 
mais, sustenta que o acórdão embargado incorreu em omissão, visto que 
não  rebateu  os  fundamentos  do  agravo  regimental,  limitando-se  a 
transcrever a decisão agravada.
Em face das alegações dos embargantes quanto a problemas no 
peticionamento eletrônico dos embargos, solicitaram-se informações ao 
setor competente deste Tribunal (v. 36), que as prestou (v. 37).
É o relatório. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5246806.
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04/02/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
683.364 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:ELIZEU BERTONCELLO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RODRIGO CALETTI DEON E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:IRENA INÁCIA DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:APARECIDO BATISTA DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
embargos de declaração opostos contra acórdão cuja ementa é a seguinte:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA 
DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS 
DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL  E  DA  LEGALIDADE. 
OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. CERCEAMENTO DE 
DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF.
AGRAVO  REGIMENTAL  A  QUE  SE  NEGA 
PROVIMENTO.
Informam os embargantes, preliminarmente, que, no dia 07/10/2013, 
houve  erro  no  sistema  de  peticionamento  eletrônico  que  impediu  a 
protocolização  tempestiva dos  presentes  embargos  de  declaração.  No 
mais, sustenta que o acórdão embargado incorreu em omissão, visto que 
não  rebateu  os  fundamentos  do  agravo  regimental,  limitando-se  a 
transcrever a decisão agravada.
Em face das alegações dos embargantes quanto a problemas no 
peticionamento eletrônico dos embargos, solicitaram-se informações ao 
setor competente deste Tribunal (v. 36), que as prestou (v. 37).
É o relatório. 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
683.364 MATO GROSSO
V O T O
O  SENHOR 
MINISTRO 
TEORI 
ZAVASCKI 
(RELATOR): 
1. 
A 
intempestividade  dos  presentes  embargos  de  declaração  impede  seu 
conhecimento.  É  que  o  acórdão  impugnado  foi  publicado  no  dia 
30/09/2013 (segunda-feira), e o recurso protocolizado no dia 08/10/2013 
(terça-feira), além do prazo de que trata o art. 536 do CPC.
Conforme informações prestadas pela Secretaria de Tecnologia da 
Informação  (v.  37),  o  sistema  de  peticionamento  eletrônico  estava 
disponível no dia 07 de outubro de 2013, diferentemente do que alega o 
embargante. 
Ademais,  tal  unidade  esclareceu  que  o  problema  noticiado  pelo 
recorrente quanto ao peticionamento (v. 35) ocorre “quando o PDF não 
está assinado digitalmente”. Ora, não atendida essa formalidade básica 
do sistema de peticionamento eletrônico, nem apresentada justificativa 
para  tanto,  não  há  falar  em  justo  impedimento  para  a  apresentação 
tempestiva do recurso.
2. Diante do exposto, não conheço dos embargos de declaração. É o 
voto. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
683.364 MATO GROSSO
V O T O
O  SENHOR 
MINISTRO 
TEORI 
ZAVASCKI 
(RELATOR): 
1. 
A 
intempestividade  dos  presentes  embargos  de  declaração  impede  seu 
conhecimento.  É  que  o  acórdão  impugnado  foi  publicado  no  dia 
30/09/2013 (segunda-feira), e o recurso protocolizado no dia 08/10/2013 
(terça-feira), além do prazo de que trata o art. 536 do CPC.
Conforme informações prestadas pela Secretaria de Tecnologia da 
Informação  (v.  37),  o  sistema  de  peticionamento  eletrônico  estava 
disponível no dia 07 de outubro de 2013, diferentemente do que alega o 
embargante. 
Ademais,  tal  unidade  esclareceu  que  o  problema  noticiado  pelo 
recorrente quanto ao peticionamento (v. 35) ocorre “quando o PDF não 
está assinado digitalmente”. Ora, não atendida essa formalidade básica 
do sistema de peticionamento eletrônico, nem apresentada justificativa 
para  tanto,  não  há  falar  em  justo  impedimento  para  a  apresentação 
tempestiva do recurso.
2. Diante do exposto, não conheço dos embargos de declaração. É o 
voto. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 04/02/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.364
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S) : ELIZEU BERTONCELLO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RODRIGO CALETTI DEON E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : IRENA INÁCIA DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : APARECIDO BATISTA DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  não  conheceu  dos 
embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.  2ª Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.364
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S) : ELIZEU BERTONCELLO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RODRIGO CALETTI DEON E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : IRENA INÁCIA DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : APARECIDO BATISTA DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  não  conheceu  dos 
embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.  2ª Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5269591
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4

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