DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 115048
Número do Processo: 115048
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-10-22 00:00:00
Data da Publicação: 2014-03-20 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : JOÃO CARLOS RODRIGUES 
IMPTE.(S)  : JOÃO CARLOS RODRIGUES 
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
HABEAS CORPUS – IMPETRAÇÕES SUCESSIVAS – EXCEPCIONALIDADE – VERBETE Nº 691 DA SÚMULA DO SUPREMO – AFASTAMENTO. O Verbete nº 691 da Súmula do Supremo deve ter alcance compatível com os ditames constitucionais. Notado o constrangimento ilegal, impõe-se a admissão do habeas corpus, pouco importando estar em tramitação, na origem, idêntica medida.

    PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO. A definição do regime de cumprimento da pena está no artigo 33 do Código Penal. Se for superior a quatro anos e não exceder a oito, sendo as circunstâncias judiciais favoráveis, deve-se observar o semiaberto – inteligência do § 3º do mencionado artigo.

=== DECISÃO ===
Por maioria de votos, a Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencidos o Senhor Ministro Roberto Barroso e a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 22.10.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 8.
Análise: 25/03/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00061
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-008072      ANO-1990
          ART-00002 PAR-00001
                LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS

LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00033 PAR-00003 ART-00157 PAR-00003
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

LEG-FED   SUMSTF-000691      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.048 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:JOÃO CARLOS RODRIGUES 
IMPTE.(S)
:JOÃO CARLOS RODRIGUES 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
HABEAS  CORPUS 
– 
IMPETRAÇÕES  SUCESSIVAS
 – 
EXCEPCIONALIDADE – VERBETE Nº 691 DA SÚMULA DO SUPREMO 
– AFASTAMENTO. O Verbete nº 691 da Súmula do Supremo deve ter 
alcance  compatível  com  os  ditames  constitucionais.  Notado  o 
constrangimento  ilegal,  impõe-se  a  admissão do  habeas corpus, pouco 
importando estar em tramitação, na origem, idêntica medida.
PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO. A definição do regime de 
cumprimento da pena está no artigo 33 do Código Penal. Se for superior a 
quatro  anos  e  não  exceder  a  oito,  sendo  as  circunstâncias  judiciais 
favoráveis,  deve-se  observar  o  semiaberto  –  inteligência  do  §  3º  do 
mencionado artigo.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em conceder a ordem de 
habeas corpus, nos termos do voto do relator e por maioria, em sessão 
presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento 
e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 22 de outubro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4794331.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

Relatório
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.048 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:JOÃO CARLOS RODRIGUES 
IMPTE.(S)
:JOÃO CARLOS RODRIGUES 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete assim 
resumiu o quadro revelado neste processo: 
O paciente-impetrante foi condenado a seis anos e oito 
meses de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática do 
crime  previsto  no  artigo  157,  §  3º,  2ª  parte  (latrocínio), 
combinado com o artigo 14, inciso II (tentativa), do Código 
Penal, sendo-lhe vedado o direito de recorrer em liberdade.
 
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 10 de 
abril de 2012, negou provimento à apelação interposta pela 
defesa, na qual se buscava a fixação do regime semiaberto. 
Consignou  ser  o  fechado  a  única  forma  possível  para  a 
execução da reprimenda.
Formalizou-se habeas corpus no mesmo Tribunal no dia 12 
de julho de 2012. O relator deixou de acolher o pleito liminar. 
Assentou  não  verificar  constrangimento  ilegal  manifesto  a 
viabilizar a concessão  da medida.  Observou  estar  o  regime 
prisional  justificado  no  princípio  da  razoabilidade, 
encontrando-se dentro dos padrões de juridicidade.
No  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  Habeas  Corpus nº 
248.635/SP  –,  o  ministro  Ari  Pargendler,  então  Presidente, 
indeferiu  o  pedido  acautelador  em  19  de  julho  de  2012. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4794332.
Supremo Tribunal Federal
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.048 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:JOÃO CARLOS RODRIGUES 
IMPTE.(S)
:JOÃO CARLOS RODRIGUES 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete assim 
resumiu o quadro revelado neste processo: 
O paciente-impetrante foi condenado a seis anos e oito 
meses de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática do 
crime  previsto  no  artigo  157,  §  3º,  2ª  parte  (latrocínio), 
combinado com o artigo 14, inciso II (tentativa), do Código 
Penal, sendo-lhe vedado o direito de recorrer em liberdade.
 
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 10 de 
abril de 2012, negou provimento à apelação interposta pela 
defesa, na qual se buscava a fixação do regime semiaberto. 
Consignou  ser  o  fechado  a  única  forma  possível  para  a 
execução da reprimenda.
Formalizou-se habeas corpus no mesmo Tribunal no dia 12 
de julho de 2012. O relator deixou de acolher o pleito liminar. 
Assentou  não  verificar  constrangimento  ilegal  manifesto  a 
viabilizar a concessão  da medida.  Observou  estar  o  regime 
prisional  justificado  no  princípio  da  razoabilidade, 
encontrando-se dentro dos padrões de juridicidade.
No  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  Habeas  Corpus nº 
248.635/SP  –,  o  ministro  Ari  Pargendler,  então  Presidente, 
indeferiu  o  pedido  acautelador  em  19  de  julho  de  2012. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4794332.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8

Relatório
HC 115048 / SP 
Explicitou a natureza satisfativa da providência, obstando a 
realização em juízo preliminar.
O  paciente-impetrante  alega  não  haver  sido 
suficientemente  fundamentada  a  imposição  de  regime  mais 
gravoso, na forma da Lei nº 8.072, de 1990, com a redação dada 
pela  Lei  nº  11.464,  de  2007.  Ressalta  a  declaração  de 
inconstitucionalidade  do  artigo  2º,  § 1º,  da Lei  dos  Crimes 
Hediondos, no que vedada a progressão de regime. Requer o 
implemento de liminar visando assegurar a transferência ao 
regime semiaberto, comunicando-se a decisão, imediatamente, 
à Vara de Execuções Criminais de Taubaté/SP. No mérito, busca 
a confirmação da providência. 
 
Em  resposta  aos  esclarecimentos  solicitados  por  Vossa 
Excelência,  o  Presidente  da  Seção  Criminal  do  Tribunal  de 
Justiça do Estado de São Paulo encaminhou peças essenciais à 
apreciação do habeas e noticiou a superveniência do trânsito em 
julgado do ato condenatório. 
A Procuradoria Geral da República opina pela não admissão do 
habeas ou, sucessivamente, pelo indeferimento do pedido.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, em 25 de julho de 
2013,  revela  estar  o  Habeas  Corpus nº  248.635/SP concluso  à  relatora, 
ministra Marilza Maynard, desembargadora do Tribunal de Justiça do 
Estado de Sergipe, convocada, com manifestação do Ministério Público 
Federal.
Lancei visto no processo em 9 de agosto de 2013, liberando-o para 
ser examinado na Turma a partir de 27 seguinte, isso objetivando a 
ciência do paciente-impetrante. 
É o relatório.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4794332.
Supremo Tribunal Federal
HC 115048 / SP 
Explicitou a natureza satisfativa da providência, obstando a 
realização em juízo preliminar.
O  paciente-impetrante  alega  não  haver  sido 
suficientemente  fundamentada  a  imposição  de  regime  mais 
gravoso, na forma da Lei nº 8.072, de 1990, com a redação dada 
pela  Lei  nº  11.464,  de  2007.  Ressalta  a  declaração  de 
inconstitucionalidade  do  artigo  2º,  § 1º,  da Lei  dos  Crimes 
Hediondos, no que vedada a progressão de regime. Requer o 
implemento de liminar visando assegurar a transferência ao 
regime semiaberto, comunicando-se a decisão, imediatamente, 
à Vara de Execuções Criminais de Taubaté/SP. No mérito, busca 
a confirmação da providência. 
 
Em  resposta  aos  esclarecimentos  solicitados  por  Vossa 
Excelência,  o  Presidente  da  Seção  Criminal  do  Tribunal  de 
Justiça do Estado de São Paulo encaminhou peças essenciais à 
apreciação do habeas e noticiou a superveniência do trânsito em 
julgado do ato condenatório. 
A Procuradoria Geral da República opina pela não admissão do 
habeas ou, sucessivamente, pelo indeferimento do pedido.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, em 25 de julho de 
2013,  revela  estar  o  Habeas  Corpus nº  248.635/SP concluso  à  relatora, 
ministra Marilza Maynard, desembargadora do Tribunal de Justiça do 
Estado de Sergipe, convocada, com manifestação do Ministério Público 
Federal.
Lancei visto no processo em 9 de agosto de 2013, liberando-o para 
ser examinado na Turma a partir de 27 seguinte, isso objetivando a 
ciência do paciente-impetrante. 
É o relatório.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4794332.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.048 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  A 
circunstância de o ato que se rotula como de constrangimento ilegal ter 
sido formalizado de modo individual não é óbice à apreciação deste 
processo, uma vez existente órgão com competência constitucional para 
manifestar-se sobre a matéria, como é o caso do Supremo no tocante a 
pronunciamentos de membros de Tribunal que guarde a qualificação de 
Superior.
Consoante  venho  consignando,  o  Verbete  nº  691  da  Súmula  do 
Supremo há de ser tomado em harmonia com o Diploma Maior. É que o 
habeas corpus não se faz limitado à natureza da decisão impugnada, exceto 
a previsão relativa a transgressão militar ou crime propriamente militar 
definidos em lei – inciso LXI do artigo 5º da Carta Federal. Cumpre, 
portanto, analisar o pedido formulado e dizer se o indeferimento da 
medida acauteladora no Superior Tribunal de Justiça implicou, ou não, 
ilegalidade a alcançar a liberdade de locomoção. Somente assim haverá a 
preservação dessa ação nobre.
Admito a impetração e, em o fazendo, defiro a ordem a fim de que 
seja observado, na espécie, o regime prisional semiaberto. Reporto-me ao 
que assentei ao implementar, em 27 de dezembro de 2012, a medida 
acauteladora:
2. Notem que a pena-base foi fixada no mínimo previsto 
para o tipo. Então, há de considerar-se o disposto no § 3º do 
artigo 33 do Código Penal, ou seja, as circunstâncias judiciais 
favoráveis ao paciente. A sanção ficou aquém dos oito anos que 
conduziriam ao regime fechado.  
É como voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4794333.
Supremo Tribunal Federal
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.048 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  A 
circunstância de o ato que se rotula como de constrangimento ilegal ter 
sido formalizado de modo individual não é óbice à apreciação deste 
processo, uma vez existente órgão com competência constitucional para 
manifestar-se sobre a matéria, como é o caso do Supremo no tocante a 
pronunciamentos de membros de Tribunal que guarde a qualificação de 
Superior.
Consoante  venho  consignando,  o  Verbete  nº  691  da  Súmula  do 
Supremo há de ser tomado em harmonia com o Diploma Maior. É que o 
habeas corpus não se faz limitado à natureza da decisão impugnada, exceto 
a previsão relativa a transgressão militar ou crime propriamente militar 
definidos em lei – inciso LXI do artigo 5º da Carta Federal. Cumpre, 
portanto, analisar o pedido formulado e dizer se o indeferimento da 
medida acauteladora no Superior Tribunal de Justiça implicou, ou não, 
ilegalidade a alcançar a liberdade de locomoção. Somente assim haverá a 
preservação dessa ação nobre.
Admito a impetração e, em o fazendo, defiro a ordem a fim de que 
seja observado, na espécie, o regime prisional semiaberto. Reporto-me ao 
que assentei ao implementar, em 27 de dezembro de 2012, a medida 
acauteladora:
2. Notem que a pena-base foi fixada no mínimo previsto 
para o tipo. Então, há de considerar-se o disposto no § 3º do 
artigo 33 do Código Penal, ou seja, as circunstâncias judiciais 
favoráveis ao paciente. A sanção ficou aquém dos oito anos que 
conduziriam ao regime fechado.  
É como voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4794333.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.048 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
a hipótese da Súmula 691, tentativa de latrocínio, artigo 157, § 3º, com réu 
condenado a seis anos e oito meses de reclusão em regime inicial fechado. 
As decisões de primeiro e de segundo grau foram convergentes, e, 
no Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Ari Pargendler, no exercício da 
Presidência,  na  Presidência,  deixou  de  conceder  a  liminar  contra  o 
acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Há  uma  peculiaridade  de  que,  em  habeas  corpus anterior, 
distribuído  ao  Ministro  Gilmar  Mendes,  como  noticia  o  parecer  do 
Ministério Público, Sua Excelência determinou ao Tribunal de Justiça de 
São Paulo que, afastando o disposto no artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, 
procedesse à nova fixação do regime inicial de cumprimento da pena. 
Portanto, houve essa determinação ao Tribunal de Justiça de São Paulo 
que reapreciasse. 
De modo que eu não vejo teratologia na matéria que justifique a 
superação  da  Súmula  691.  Portanto,  eu  estou  votando  pelo  não 
conhecimento do habeas corpus. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4792152.
Supremo Tribunal Federal
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.048 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
a hipótese da Súmula 691, tentativa de latrocínio, artigo 157, § 3º, com réu 
condenado a seis anos e oito meses de reclusão em regime inicial fechado. 
As decisões de primeiro e de segundo grau foram convergentes, e, 
no Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Ari Pargendler, no exercício da 
Presidência,  na  Presidência,  deixou  de  conceder  a  liminar  contra  o 
acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Há  uma  peculiaridade  de  que,  em  habeas  corpus anterior, 
distribuído  ao  Ministro  Gilmar  Mendes,  como  noticia  o  parecer  do 
Ministério Público, Sua Excelência determinou ao Tribunal de Justiça de 
São Paulo que, afastando o disposto no artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, 
procedesse à nova fixação do regime inicial de cumprimento da pena. 
Portanto, houve essa determinação ao Tribunal de Justiça de São Paulo 
que reapreciasse. 
De modo que eu não vejo teratologia na matéria que justifique a 
superação  da  Súmula  691.  Portanto,  eu  estou  votando  pelo  não 
conhecimento do habeas corpus. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4792152.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

Voto - MIN. ROSA WEBER
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.048 SÃO PAULO
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, na 
mesma  compreensão  e  votado  sempre  nessa  linha,  peço  vênia  ao 
eminente Relator, acompanho a divergência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5426170.
Supremo Tribunal Federal
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.048 SÃO PAULO
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, na 
mesma  compreensão  e  votado  sempre  nessa  linha,  peço  vênia  ao 
eminente Relator, acompanho a divergência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5426170.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

Esclarecimento
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.048 SÃO PAULO
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Os 
colegas que não admitem a impetração não se sentem estimulados ao 
implemento da ordem de ofício?
Porque  se  tem  julgado  a  matéria  de  fundo  neste  sentido:  se  as 
circunstâncias judiciais são favoráveis, se a pena-base ficou no mínimo 
previsto para o tipo e se a pena não suplanta os oito anos, o regime deve 
ser o semiaberto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4839925.
Supremo Tribunal Federal
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.048 SÃO PAULO
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Os 
colegas que não admitem a impetração não se sentem estimulados ao 
implemento da ordem de ofício?
Porque  se  tem  julgado  a  matéria  de  fundo  neste  sentido:  se  as 
circunstâncias judiciais são favoráveis, se a pena-base ficou no mínimo 
previsto para o tipo e se a pena não suplanta os oito anos, o regime deve 
ser o semiaberto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4839925.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

Extrato de Ata - 22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.048
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : JOÃO CARLOS RODRIGUES
IMPTE.(S) : JOÃO CARLOS RODRIGUES
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma concedeu a ordem de 
habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencidos o Senhor 
Ministro  Roberto  Barroso  e  a  Senhora  Ministra  Rosa  Weber. 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 22.10.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4816850
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.048
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : JOÃO CARLOS RODRIGUES
IMPTE.(S) : JOÃO CARLOS RODRIGUES
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma concedeu a ordem de 
habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencidos o Senhor 
Ministro  Roberto  Barroso  e  a  Senhora  Ministra  Rosa  Weber. 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 22.10.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4816850
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5473174