DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 741422 AgR
Número do Processo: 741422
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-03-11 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ISAIAS DE SOUZA BUENO 
ADV.(A/S)  : DAISSON SILVA PORTANOVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

=== EMENTA ===
EMENTA

    Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Execução. Atualização do débito. Índices de correção monetária. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Medida Provisória nº 2.180-35/01. Aplicabilidade imediata. Precedentes.

    1. A orientação adotada nesta Corte é a de que, embora o segurado tenha direito ao reajuste dos benefícios, esse se dará nos moldes e critérios previstos em lei, que definirá, inclusive, os índices de correção monetária aplicáveis e os períodos de sua incidência.

    2. Inviável, em recurso extraordinário, a interpretação da legislação infraconstitucional e a análise de ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula nº 636/STF.

    3. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que as modificações implementadas pela Medida Provisória nº 2.180-35/01, posteriormente convertida na Lei nº 9.494/97, se aplicam imediatamente às ações em curso.

    4. Agravo regimental não provido.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
AI 668444 AgR (2ªT), AI 702670 AgR (1ªT), AI 638905 AgR-AgR, RE 593286 AgR (2ªT). 
(EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA)
RE 559445 AgR (2ªT), AI 771555 AgR (1ªT), AI 776497 AgR (2ªT), AI 828778 AgR (1ªT), AI 842063 RG. 
Número de páginas: 17.
Análise: 18/03/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-009494      ANO-1997
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   MPR-002180      ANO-2001
                MEDIDA PROVISÓRIA - REEDIÇÃO Nº 35 CONVERTIDA NA LEI-9.494/1997

LEG-FED   SUMSTF-000636      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.422 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ISAIAS DE SOUZA BUENO 
ADV.(A/S)
:DAISSON SILVA PORTANOVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
EMENTA
Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário  com  agravo. 
Previdenciário. Execução. Atualização do débito. Índices de correção 
monetária.  Legislação  infraconstitucional.  Ofensa  reflexa.   Medida 
Provisória nº 2.180-35/01. Aplicabilidade imediata. Precedentes.
1. A orientação adotada nesta Corte é a de que, embora o segurado 
tenha  direito  ao  reajuste  dos  benefícios,  esse  se  dará  nos  moldes  e 
critérios previstos em lei, que definirá, inclusive, os índices de correção 
monetária aplicáveis e os períodos de sua incidência.
2. Inviável, em recurso extraordinário, a interpretação da legislação 
infraconstitucional e a análise de ofensa reflexa à Constituição Federal. 
Incidência da Súmula nº 636/STF.
3. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de 
que as modificações implementadas pela Medida Provisória nº 2.180-
35/01,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  9.494/97,  se  aplicam 
imediatamente às ações em curso.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental,  nos termos do voto do Relator.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5350624.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17

Ementa e Acórdão
ARE 741422 AGR / RS 
Brasília, 4 de fevereiro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 741422 AGR / RS 
Brasília, 4 de fevereiro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.422 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ISAIAS DE SOUZA BUENO 
ADV.(A/S)
:DAISSON SILVA PORTANOVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Isaías de Souza Bueno interpõe tempestivo agravo regimental contra 
a decisão em que conheci do agravo e neguei seguimento ao recurso 
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se  de  agravo  contra  a  decisão  que  não  admitiu 
recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  da  Quinta 
Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4º  Região,  assim 
ementado:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. 
EXECUÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  JUROS  DE 
MORA. PERÍODOS DE DEFLAÇÃO.
1. Considerando que a correção monetária tem por 
escopo exclusivamente preservar o valor real do benefício, 
não importando elevação da quantia devida, há de incidir 
até a data do efetivo pagamento.
2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, 
por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Especial  n° 
1.102.484/SP, pacificou o entendimento de que a partir da 
elaboração da conta de liquidação deve ser observada a 
variação do IPCAE.
3. No que se refere à aplicação da Lei n° 11.960/09, a 
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.422 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ISAIAS DE SOUZA BUENO 
ADV.(A/S)
:DAISSON SILVA PORTANOVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Isaías de Souza Bueno interpõe tempestivo agravo regimental contra 
a decisão em que conheci do agravo e neguei seguimento ao recurso 
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se  de  agravo  contra  a  decisão  que  não  admitiu 
recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  da  Quinta 
Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4º  Região,  assim 
ementado:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. 
EXECUÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  JUROS  DE 
MORA. PERÍODOS DE DEFLAÇÃO.
1. Considerando que a correção monetária tem por 
escopo exclusivamente preservar o valor real do benefício, 
não importando elevação da quantia devida, há de incidir 
até a data do efetivo pagamento.
2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, 
por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Especial  n° 
1.102.484/SP, pacificou o entendimento de que a partir da 
elaboração da conta de liquidação deve ser observada a 
variação do IPCAE.
3. No que se refere à aplicação da Lei n° 11.960/09, a 
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Relatório
ARE 741422 AGR / RS 
despeito dos precedentes anteriores da Turma em sentido 
contrário,  firmou-se  na  3ª  Seção  deste  Tribunal  o 
entendimento  de  que  a  Lei  11.960,  de  29/06/2009 
(publicada em 30/06/2009), que alterou o art. 1.º -F da Lei 
9.494/97,  determinando  a  incidência  nos  débitos  da 
Fazenda  Pública,  para  fins  de  atualização  monetária, 
remuneração  do  capital  e  compensação  da  mora,  uma 
única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de 
remuneração básica e juros da caderneta de poupança, 
aplica-se  imediatamente  aos  feitos  de  natureza 
previdenciária.
4. Após a EC nº 62/2009, a correção monetária deve 
ser  dar  pelo  índice  oficial  de  remuneração  básica  da 
caderneta de poupança, observando-se o disposto nas Leis 
de Diretrizes Orçamentárias dos anos de 2010 e 2011.
5. Os juros de mora são devidos entre a feitura do 
cálculo exequendo e a atualização efetuada por esta Corte 
nos termos do art. 100, § 1º , da CF/88.
6. O artigo 100, § 4º , da Constituição do Brasil não 
veda  a  expedição  de  precatório  complementar  para 
pagamento  de  saldo  remanescente  referente  a  valores 
excluídos do precatório original.
7. Para fins de correção monetária do débito judicial, 
deve ser considerado o período global em que aquela deve 
incidir, de forma a garantir o mesmo poder de compra da 
prestação previdenciária entre a data inicial e a data final 
do período considerado, ainda que o indexador flutue em 
alguns períodos negativamente’.
Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados.
Alega-se, no apelo extremo, violação dos artigos 5º, inciso 
XXXVI,  60,  §  4º,  inciso  IV,  194,  inciso  IV,  e  201,  §  4º,  da 
Constituição Federal.
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Inicialmente, no que se refere ao artigo 60, § 4º, inciso IV, 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 741422 AGR / RS 
despeito dos precedentes anteriores da Turma em sentido 
contrário,  firmou-se  na  3ª  Seção  deste  Tribunal  o 
entendimento  de  que  a  Lei  11.960,  de  29/06/2009 
(publicada em 30/06/2009), que alterou o art. 1.º -F da Lei 
9.494/97,  determinando  a  incidência  nos  débitos  da 
Fazenda  Pública,  para  fins  de  atualização  monetária, 
remuneração  do  capital  e  compensação  da  mora,  uma 
única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de 
remuneração básica e juros da caderneta de poupança, 
aplica-se  imediatamente  aos  feitos  de  natureza 
previdenciária.
4. Após a EC nº 62/2009, a correção monetária deve 
ser  dar  pelo  índice  oficial  de  remuneração  básica  da 
caderneta de poupança, observando-se o disposto nas Leis 
de Diretrizes Orçamentárias dos anos de 2010 e 2011.
5. Os juros de mora são devidos entre a feitura do 
cálculo exequendo e a atualização efetuada por esta Corte 
nos termos do art. 100, § 1º , da CF/88.
6. O artigo 100, § 4º , da Constituição do Brasil não 
veda  a  expedição  de  precatório  complementar  para 
pagamento  de  saldo  remanescente  referente  a  valores 
excluídos do precatório original.
7. Para fins de correção monetária do débito judicial, 
deve ser considerado o período global em que aquela deve 
incidir, de forma a garantir o mesmo poder de compra da 
prestação previdenciária entre a data inicial e a data final 
do período considerado, ainda que o indexador flutue em 
alguns períodos negativamente’.
Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados.
Alega-se, no apelo extremo, violação dos artigos 5º, inciso 
XXXVI,  60,  §  4º,  inciso  IV,  194,  inciso  IV,  e  201,  §  4º,  da 
Constituição Federal.
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Inicialmente, no que se refere ao artigo 60, § 4º, inciso IV, 
2 
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Relatório
ARE 741422 AGR / RS 
da Constituição, apontado como violado, carece do necessário 
prequestionamento,  sendo  certo  que  os  acórdãos  proferidos 
pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida norma, a 
qual,  também,  não  foi  objeto  dos  embargos  declaratórios 
opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas 
nºs 282 e 356 desta Corte. 
Ademais, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que 
os  critérios  utilizados  para  reajustamento  dos  benefícios 
previdenciários, o que inclui a definição do índice que lhes 
preserve o valor real, são aqueles ‘definidos em lei’, conforme 
prevê o próprio artigo 201, § 4º, da Constituição Federal.
Desse modo, o índice aplicável em determinado período, 
bem como os critérios para o reajustamento dos benefícios, será 
aquele  definido  pela  legislação  infraconstitucional,  cuja 
interpretação não viabiliza o acesso à via extraordinária. Nesse 
sentido:
‘DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO DO 
DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. ÍNDICES DE CORREÇÃO 
MONETÁRIA. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO 
DEBATE.  EVENTUAL  VIOLAÇÃO  REFLEXA  DA 
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  NÃO  VIABILIZA  O 
MANEJO
 
DE
 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO. 
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.3.2009. As 
razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os 
fundamentos  que  lastrearam  a  decisão  agravada, 
mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional 
do  debate  acerca  dos  índices  de  correção  monetária 
aplicáveis  para  atualização  do  débito  previdenciário,  a 
inviabilizar  o  trânsito  do  recurso  extraordinário. 
Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido’ 
(AI  nº  820.625/RS-AgR,  Primeira  Turma,  Relatora  a 
Ministra Rosa Weber, DJe de 21/8/13). 
‘PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL EM 
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  REAJUSTE  DE 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 741422 AGR / RS 
da Constituição, apontado como violado, carece do necessário 
prequestionamento,  sendo  certo  que  os  acórdãos  proferidos 
pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida norma, a 
qual,  também,  não  foi  objeto  dos  embargos  declaratórios 
opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas 
nºs 282 e 356 desta Corte. 
Ademais, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que 
os  critérios  utilizados  para  reajustamento  dos  benefícios 
previdenciários, o que inclui a definição do índice que lhes 
preserve o valor real, são aqueles ‘definidos em lei’, conforme 
prevê o próprio artigo 201, § 4º, da Constituição Federal.
Desse modo, o índice aplicável em determinado período, 
bem como os critérios para o reajustamento dos benefícios, será 
aquele  definido  pela  legislação  infraconstitucional,  cuja 
interpretação não viabiliza o acesso à via extraordinária. Nesse 
sentido:
‘DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO DO 
DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. ÍNDICES DE CORREÇÃO 
MONETÁRIA. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO 
DEBATE.  EVENTUAL  VIOLAÇÃO  REFLEXA  DA 
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  NÃO  VIABILIZA  O 
MANEJO
 
DE
 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO. 
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.3.2009. As 
razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os 
fundamentos  que  lastrearam  a  decisão  agravada, 
mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional 
do  debate  acerca  dos  índices  de  correção  monetária 
aplicáveis  para  atualização  do  débito  previdenciário,  a 
inviabilizar  o  trânsito  do  recurso  extraordinário. 
Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido’ 
(AI  nº  820.625/RS-AgR,  Primeira  Turma,  Relatora  a 
Ministra Rosa Weber, DJe de 21/8/13). 
‘PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL EM 
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  REAJUSTE  DE 
3 
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Relatório
ARE 741422 AGR / RS 
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CF/88, ART. 201, § 4º. 
PRESERVAÇÃO  DO  VALOR  REAL.  MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  REFLEXA.  1.  A 
norma constitucional do § 4º do art. 201 assegura revisão 
dos benefícios previdenciários pelos critérios definidos em 
lei.  2.  O  debate  em  torno  do  índice  utilizado  para  o 
reajuste de benefícios previdenciários depende de exame 
da legislação infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo 
regimental improvido’ (AI nº 543.804/RS-AgR, Segunda 
Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 16/4/10) .
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL.
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  PREVIDENCIÁRIO.  BENEFÍCIO. 
ATUALIZAÇÃO DE PARCELAS PAGAS EM ATRASO. 
IGP-DI.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  QUE  UTILIZOU 
COMO  RAZÃO  DE  DECIDIR,  EXCLUSIVAMENTE,  A 
LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL. 
Caso em que eventual ofensa à Lei das leis ocorreria de 
modo reflexo ou indireto, o que não autoriza a abertura da 
via extraordinária. De outra parte, o apelo extremo carece 
do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 
desta colenda Corte). Agravo regimental a que se nega 
provimento. Condenação do agravante a pagar à parte 
agravada  multa  de  5%  (cinco  por  cento)  do  valor 
atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer 
outro  recurso  condicionada  ao  depósito  do  valor 
respectivo(§ 2º do art. 557 do Código de Processo Civil)’ 
(RE nº 400.434-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro 
Ayres Britto, DJ de 23/6/06).
‘CONSTITUCIONAL.
 
PREVIDENCIÁRIO. 
BENEFÍCIOS: REAJUSTE DE MAIO DE 1996. ART. 201, § 
4º, CF. VALOR REAL. OFENSA REFLEXA. I. - Cabe à 
legislação  infraconstitucional  o  estabelecimento  dos 
critérios  de  reajuste  dos  benefícios  previdenciários.  A 
verificação, no caso concreto, da existência, ou não, de 
4 
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ARE 741422 AGR / RS 
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CF/88, ART. 201, § 4º. 
PRESERVAÇÃO  DO  VALOR  REAL.  MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  REFLEXA.  1.  A 
norma constitucional do § 4º do art. 201 assegura revisão 
dos benefícios previdenciários pelos critérios definidos em 
lei.  2.  O  debate  em  torno  do  índice  utilizado  para  o 
reajuste de benefícios previdenciários depende de exame 
da legislação infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo 
regimental improvido’ (AI nº 543.804/RS-AgR, Segunda 
Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 16/4/10) .
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL.
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  PREVIDENCIÁRIO.  BENEFÍCIO. 
ATUALIZAÇÃO DE PARCELAS PAGAS EM ATRASO. 
IGP-DI.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  QUE  UTILIZOU 
COMO  RAZÃO  DE  DECIDIR,  EXCLUSIVAMENTE,  A 
LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL. 
Caso em que eventual ofensa à Lei das leis ocorreria de 
modo reflexo ou indireto, o que não autoriza a abertura da 
via extraordinária. De outra parte, o apelo extremo carece 
do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 
desta colenda Corte). Agravo regimental a que se nega 
provimento. Condenação do agravante a pagar à parte 
agravada  multa  de  5%  (cinco  por  cento)  do  valor 
atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer 
outro  recurso  condicionada  ao  depósito  do  valor 
respectivo(§ 2º do art. 557 do Código de Processo Civil)’ 
(RE nº 400.434-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro 
Ayres Britto, DJ de 23/6/06).
‘CONSTITUCIONAL.
 
PREVIDENCIÁRIO. 
BENEFÍCIOS: REAJUSTE DE MAIO DE 1996. ART. 201, § 
4º, CF. VALOR REAL. OFENSA REFLEXA. I. - Cabe à 
legislação  infraconstitucional  o  estabelecimento  dos 
critérios  de  reajuste  dos  benefícios  previdenciários.  A 
verificação, no caso concreto, da existência, ou não, de 
4 
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Relatório
ARE 741422 AGR / RS 
ofensa  ao  art.  201,  §  4º,  CF/88  situa-se  no  campo 
infraconstitucional. II. - Precedente do STF: RE 376.846/SC, 
por mim relatado, Plenário, 24.9.2003, DJ de 21.10.2003. III. 
- RE conhecido e provido. Agravo não provido’ (RE nº 
437.738-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro  Carlos 
Velloso, DJ de 8/4/05).
‘CONSTITUCIONAL.
 
PREVIDENCIÁRIO. 
BENEFÍCIOS:  REAJUSTE:  1997,  1999,  2000  e  2001.  Lei 
9.711/98, arts. 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; 
Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1º; Decreto 3.826, de 
31.5.01, art. 1º. C.F., art. 201, § 4º. I.- Índices adotados para 
reajustamento dos benefícios: Lei 9.711/98, artigos 12 e 13; 
Lei 9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; Med. Prov. 2.187-13, de 
24.8.01, art. 1º; Decreto 3.826/01, art. 1º: inocorrência de 
inconstitucionalidade.
 
II.-
 
A
 
presunção
 
de 
constitucionalidade  da  legislação  infraconstitucional 
realizadora do  reajuste previsto  no art. 201, § 4º, C.F., 
somente  pode  ser  elidida  mediante  demonstração  da 
impropriedade do percentual adotado para o reajuste. Os 
percentuais adotados excederam os índices do INPC ou 
destes ficaram abaixo, num dos exercícios, em percentual 
desprezível e explicável, certo que o INPC é o índice mais 
adequado para o reajuste dos benefícios, já que o IGP-DI 
melhor  serve  para  preços  no  atacado,  porque  retrata, 
basicamente, a variação de preços do setor empresarial 
brasileiro. III.- R.E. conhecido e provido’ (RE nº 376.846, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 
2/4/04).
Por fim, no que se refere à aplicação da Lei 11.960/09, 
anote-se que, no julgamento do RE nº 453.740/RJ, Relator o 
Ministro  Gilmar  Mendes (DJ  de  24/8/07),  o  Plenário  do 
Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do 
artigo  1º-F  da  Lei  nº  9.494/97,  introduzido  pela  Medida 
Provisória nº 2.180-35/01, que determinou que os juros de mora, 
5 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 741422 AGR / RS 
ofensa  ao  art.  201,  §  4º,  CF/88  situa-se  no  campo 
infraconstitucional. II. - Precedente do STF: RE 376.846/SC, 
por mim relatado, Plenário, 24.9.2003, DJ de 21.10.2003. III. 
- RE conhecido e provido. Agravo não provido’ (RE nº 
437.738-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro  Carlos 
Velloso, DJ de 8/4/05).
‘CONSTITUCIONAL.
 
PREVIDENCIÁRIO. 
BENEFÍCIOS:  REAJUSTE:  1997,  1999,  2000  e  2001.  Lei 
9.711/98, arts. 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; 
Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1º; Decreto 3.826, de 
31.5.01, art. 1º. C.F., art. 201, § 4º. I.- Índices adotados para 
reajustamento dos benefícios: Lei 9.711/98, artigos 12 e 13; 
Lei 9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; Med. Prov. 2.187-13, de 
24.8.01, art. 1º; Decreto 3.826/01, art. 1º: inocorrência de 
inconstitucionalidade.
 
II.-
 
A
 
presunção
 
de 
constitucionalidade  da  legislação  infraconstitucional 
realizadora do  reajuste previsto  no art. 201, § 4º, C.F., 
somente  pode  ser  elidida  mediante  demonstração  da 
impropriedade do percentual adotado para o reajuste. Os 
percentuais adotados excederam os índices do INPC ou 
destes ficaram abaixo, num dos exercícios, em percentual 
desprezível e explicável, certo que o INPC é o índice mais 
adequado para o reajuste dos benefícios, já que o IGP-DI 
melhor  serve  para  preços  no  atacado,  porque  retrata, 
basicamente, a variação de preços do setor empresarial 
brasileiro. III.- R.E. conhecido e provido’ (RE nº 376.846, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 
2/4/04).
Por fim, no que se refere à aplicação da Lei 11.960/09, 
anote-se que, no julgamento do RE nº 453.740/RJ, Relator o 
Ministro  Gilmar  Mendes (DJ  de  24/8/07),  o  Plenário  do 
Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do 
artigo  1º-F  da  Lei  nº  9.494/97,  introduzido  pela  Medida 
Provisória nº 2.180-35/01, que determinou que os juros de mora, 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17

Relatório
ARE 741422 AGR / RS 
nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento 
de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados 
públicos,  não  poderão  ultrapassar  o  percentual  de  seis  por 
cento ao ano. Nesse mesmo sentido:
‘JUROS DE MORA. Condenação Judicial. Fazenda 
Pública.  Verbas  remuneratórias  devidas  a  servidores  e 
empregados públicos. Limitação em 0,5% (meio por cento) 
ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano. Constitucionalidade 
reconhecida do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Precedente do 
Plenário.  Embargos  acolhidos.  Recurso  extraordinário 
parcialmente provido. É constitucional o disposto no art. 
1º-F  da  Lei  nº  9.494/97’  (RE  nº  466.920/RJ-AgR-ED, 
Primeira Turma, Relator o Ministro  Cezar Peluso, DJ de 
20/4/07).
 Por  outro  lado,  em  julgamento  realizado  por  meio 
eletrônico  no  AI  nº  842.063/RS,  relatado  pelo  Ministro 
Presidente, o Plenário desta Corte reconheceu a repercussão 
geral do tema e ratificou a orientação de que as modificações 
implementadas  pela  Medida  Provisória  nº  2.180-35/01, 
posteriormente  convertida  na  Lei  nº  9.494/97,  aplicam-se 
imediatamente às ações em curso. Da manifestação do Ministro 
Presidente destaca-se a seguinte passagem:
‘O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência 
firme no sentido de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com 
alteração dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, 
tem aplicabilidade imediata, ainda em relação às ações 
ajuizadas antes de sua entrada em vigor’.
Especificamente  sobre  o  caso  dos  autos,  anote-se  o 
seguinte precedente:
‘CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  APLICAÇÃO  DE 
JUROS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS 
6 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 741422 AGR / RS 
nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento 
de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados 
públicos,  não  poderão  ultrapassar  o  percentual  de  seis  por 
cento ao ano. Nesse mesmo sentido:
‘JUROS DE MORA. Condenação Judicial. Fazenda 
Pública.  Verbas  remuneratórias  devidas  a  servidores  e 
empregados públicos. Limitação em 0,5% (meio por cento) 
ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano. Constitucionalidade 
reconhecida do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Precedente do 
Plenário.  Embargos  acolhidos.  Recurso  extraordinário 
parcialmente provido. É constitucional o disposto no art. 
1º-F  da  Lei  nº  9.494/97’  (RE  nº  466.920/RJ-AgR-ED, 
Primeira Turma, Relator o Ministro  Cezar Peluso, DJ de 
20/4/07).
 Por  outro  lado,  em  julgamento  realizado  por  meio 
eletrônico  no  AI  nº  842.063/RS,  relatado  pelo  Ministro 
Presidente, o Plenário desta Corte reconheceu a repercussão 
geral do tema e ratificou a orientação de que as modificações 
implementadas  pela  Medida  Provisória  nº  2.180-35/01, 
posteriormente  convertida  na  Lei  nº  9.494/97,  aplicam-se 
imediatamente às ações em curso. Da manifestação do Ministro 
Presidente destaca-se a seguinte passagem:
‘O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência 
firme no sentido de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com 
alteração dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, 
tem aplicabilidade imediata, ainda em relação às ações 
ajuizadas antes de sua entrada em vigor’.
Especificamente  sobre  o  caso  dos  autos,  anote-se  o 
seguinte precedente:
‘CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  APLICAÇÃO  DE 
JUROS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS 
6 
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Relatório
ARE 741422 AGR / RS 
DE  EXECUÇÃO.  ACÓRDÃO  PROFERIDO  PELO  STF. 
AÇÃO  DE  COMPETÊNCIA  ORIGINÁRIA.  COISA 
JULGADA.  APLICAÇÃO  DOS  JUROS  LEGAIS. 
INTELIGÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. REGRA 
ESPECIAL. SEIS POR CENTO AO ANO. PRECEDENTES 
DA CORTE. LEI Nº 11.960/09. JUROS APLICADOS ÀS 
CADERNETAS
 
DE
 
POUPANÇA.
 
AGRAVO 
REGIMENTAL  PROVIDO.  I  A  questão  do  percentual 
aplicável aos juros de mora restou muito bem definida no 
acórdão  condenatório,  ora  executado,  devendo  a  sua 
apuração respeitar os ditames da lei de regência, fato esse 
indiscutível, pois que acobertado pela coisa julgada. II - 
Créditos trabalhistas não se confundem ou se equivalem 
aos  créditos  de  natureza  alimentar.  Os  primeiros  são 
espécies dos segundos, que gênero são. As verbas devidas 
pelo Estado seguem regramento especial, inclusive no que 
diz respeito ao seu pagamento, ainda que existam listas 
distintas de precatórios. III A Medida Provisória 2.180/01, 
cuja vigência antecedeu à do Novo Código Civil e, em 
relação a ele, é norma especial aplicável às condenações 
impostas à Fazenda Pública, acrescentou o art. 1º-F à Lei 
9.494, de 10 de setembro de 1997, determinando que os 
juros de mora, resultantes de condenação no pagamento 
de  verbas  remuneratórias  devidas  a  servidores  e 
empregados  públicos,  não  poderão  ultrapassar  o 
percentual de seis por cento ao ano. IV A Lei 11.960, de 30 
de junho de 2009, dando nova redação ao art. 1º-F da Lei 
9.494,  de  10  de  setembro  de  1997,  conferiu  novel 
regramento  à  aplicação  de  juros  moratórios  nas 
condenações impostas à Fazenda Pública, determinando 
que estes incidam nos mesmos percentuais aplicáveis às 
cadernetas de poupança. V Agravo Regimental provido 
para reconhecer ser aplicável ao caso o percentual de 6% 
(seis por cento) ao ano, no cômputo dos juros moratórios 
que deverão incidir, de forma não capitalizada, sobre os 
valores  em  que  condenado  o  ora  agravante,  cuja  data 
7 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 741422 AGR / RS 
DE  EXECUÇÃO.  ACÓRDÃO  PROFERIDO  PELO  STF. 
AÇÃO  DE  COMPETÊNCIA  ORIGINÁRIA.  COISA 
JULGADA.  APLICAÇÃO  DOS  JUROS  LEGAIS. 
INTELIGÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. REGRA 
ESPECIAL. SEIS POR CENTO AO ANO. PRECEDENTES 
DA CORTE. LEI Nº 11.960/09. JUROS APLICADOS ÀS 
CADERNETAS
 
DE
 
POUPANÇA.
 
AGRAVO 
REGIMENTAL  PROVIDO.  I  A  questão  do  percentual 
aplicável aos juros de mora restou muito bem definida no 
acórdão  condenatório,  ora  executado,  devendo  a  sua 
apuração respeitar os ditames da lei de regência, fato esse 
indiscutível, pois que acobertado pela coisa julgada. II - 
Créditos trabalhistas não se confundem ou se equivalem 
aos  créditos  de  natureza  alimentar.  Os  primeiros  são 
espécies dos segundos, que gênero são. As verbas devidas 
pelo Estado seguem regramento especial, inclusive no que 
diz respeito ao seu pagamento, ainda que existam listas 
distintas de precatórios. III A Medida Provisória 2.180/01, 
cuja vigência antecedeu à do Novo Código Civil e, em 
relação a ele, é norma especial aplicável às condenações 
impostas à Fazenda Pública, acrescentou o art. 1º-F à Lei 
9.494, de 10 de setembro de 1997, determinando que os 
juros de mora, resultantes de condenação no pagamento 
de  verbas  remuneratórias  devidas  a  servidores  e 
empregados  públicos,  não  poderão  ultrapassar  o 
percentual de seis por cento ao ano. IV A Lei 11.960, de 30 
de junho de 2009, dando nova redação ao art. 1º-F da Lei 
9.494,  de  10  de  setembro  de  1997,  conferiu  novel 
regramento  à  aplicação  de  juros  moratórios  nas 
condenações impostas à Fazenda Pública, determinando 
que estes incidam nos mesmos percentuais aplicáveis às 
cadernetas de poupança. V Agravo Regimental provido 
para reconhecer ser aplicável ao caso o percentual de 6% 
(seis por cento) ao ano, no cômputo dos juros moratórios 
que deverão incidir, de forma não capitalizada, sobre os 
valores  em  que  condenado  o  ora  agravante,  cuja  data 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17

Relatório
ARE 741422 AGR / RS 
inicial de incidência é aquela da sua citação, ou seja, 1º de 
outubro de 1992’ (AO nº 152 embargos à execução-ED-
AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal 
Pleno, DJe de 1º/12/11)
Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário.”
Insiste o agravante que foram violados os princípios da preservação 
do valor real e da irredutibilidade do benefício previdenciário. Aduz que 
a  matéria  relativa  à  correção  monetária  é  de  cunho  eminentemente 
constitucional. 
Pretende, assim, seja declarada 
“a  inconstitucionalidade  da  incidência  da  correção 
monetária  negativa  na  composição  dos  índices  de  correção 
monetária para fins de apuração do condenatório de valores a 
serem  pagos  em  atraso  e,  com  isso,  determinando  sejam 
EXCLUÍDOS DO CÁLCULO quando da ocorrência dos índices 
de inflação negativos a serem substituídos pelo índice neutro, 
bem como aplicando juros de 12% a.a.”.
É o relatório.
8 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 741422 AGR / RS 
inicial de incidência é aquela da sua citação, ou seja, 1º de 
outubro de 1992’ (AO nº 152 embargos à execução-ED-
AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal 
Pleno, DJe de 1º/12/11)
Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário.”
Insiste o agravante que foram violados os princípios da preservação 
do valor real e da irredutibilidade do benefício previdenciário. Aduz que 
a  matéria  relativa  à  correção  monetária  é  de  cunho  eminentemente 
constitucional. 
Pretende, assim, seja declarada 
“a  inconstitucionalidade  da  incidência  da  correção 
monetária  negativa  na  composição  dos  índices  de  correção 
monetária para fins de apuração do condenatório de valores a 
serem  pagos  em  atraso  e,  com  isso,  determinando  sejam 
EXCLUÍDOS DO CÁLCULO quando da ocorrência dos índices 
de inflação negativos a serem substituídos pelo índice neutro, 
bem como aplicando juros de 12% a.a.”.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.422 RIO 
GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações 
deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar as fundamentações 
jurídicas   que  amparam  a  decisão  agravada,  a  qual  se  encontra  em 
sintonia  com  a  orientação  jurisprudencial  deste  Supremo  Tribunal 
Federal.
Com efeito, colhe-se do voto condutor do  acórdão atacado pelo 
recurso extraordinário:
“Considerando que a correção monetária tem por escopo 
exclusivamente  preservar  o  valor  real  do  benefício,  não 
importando elevação da quantia devida, há de incidir até a data 
do efetivo pagamento.
A Terceira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por 
ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Especial  n°  1.102.484/SP, 
pacificou o entendimento de que a partir da elaboração da 
conta de liquidação deve ser observada a variação do IPCA-E, 
conforme dispõem as Leis de Diretrizes Orçamentárias para os 
anos de 2002 a 2009 - Lei n. 10.266/01 (LDO/2002), art. 23, § 6º; 
Lei  n.  10.524/02  (LDO/2003),  art.  25,  §  4º;  Lei  n.  10.707/03 
(LDO/2004), art. 23, § 4º; Lei n. 10.934/04 (LDO/2005), art. 25, § 
4º; Lei n. 11.178/05 (LDO/2006), art. 26, § 4º; Lei n. 11.439/06 
(LDO/2007), art. 27, § 5º; Lei n. 11.514/07 (LDO/2008), art. 31, § 
6º; Lei n. 11.768/08 (LDO/2009), art. 28, § 6º.
(...)
Deste modo, conforme o disposto no art. 18 da Lei n° 
8.870/94, que alterou dispositivos das Leis 8.212/91 e 8.213/91, 
nas ações que tenham por objeto o pagamento de benefícios 
previdenciários,  os  valores  expressos  em  moeda  corrente 
constantes da condenação serão convertidos, à data do cálculo, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.422 RIO 
GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações 
deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar as fundamentações 
jurídicas   que  amparam  a  decisão  agravada,  a  qual  se  encontra  em 
sintonia  com  a  orientação  jurisprudencial  deste  Supremo  Tribunal 
Federal.
Com efeito, colhe-se do voto condutor do  acórdão atacado pelo 
recurso extraordinário:
“Considerando que a correção monetária tem por escopo 
exclusivamente  preservar  o  valor  real  do  benefício,  não 
importando elevação da quantia devida, há de incidir até a data 
do efetivo pagamento.
A Terceira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por 
ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Especial  n°  1.102.484/SP, 
pacificou o entendimento de que a partir da elaboração da 
conta de liquidação deve ser observada a variação do IPCA-E, 
conforme dispõem as Leis de Diretrizes Orçamentárias para os 
anos de 2002 a 2009 - Lei n. 10.266/01 (LDO/2002), art. 23, § 6º; 
Lei  n.  10.524/02  (LDO/2003),  art.  25,  §  4º;  Lei  n.  10.707/03 
(LDO/2004), art. 23, § 4º; Lei n. 10.934/04 (LDO/2005), art. 25, § 
4º; Lei n. 11.178/05 (LDO/2006), art. 26, § 4º; Lei n. 11.439/06 
(LDO/2007), art. 27, § 5º; Lei n. 11.514/07 (LDO/2008), art. 31, § 
6º; Lei n. 11.768/08 (LDO/2009), art. 28, § 6º.
(...)
Deste modo, conforme o disposto no art. 18 da Lei n° 
8.870/94, que alterou dispositivos das Leis 8.212/91 e 8.213/91, 
nas ações que tenham por objeto o pagamento de benefícios 
previdenciários,  os  valores  expressos  em  moeda  corrente 
constantes da condenação serão convertidos, à data do cálculo, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5350622.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 741422 AGR / RS 
em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR, ou 
outra unidade de referência oficial que venha substituí-la. A 
UFIR e o IPCA-E – que, posteriormente, veio a substituí-la - são 
indexadores aplicáveis aos precatórios, cuja lei de regência é a 
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
(...)
A despeito do entendimento que já expus em outros feitos, 
consolidou-se na 3ª Seção deste Tribunal posição no sentido de 
que  se  prestando  a  moeda  como  meio  de  troca,  a  função 
precípua da atualização monetária é a manutenção do valor real 
do  crédito,  em  face  do  descompasso  natural  entre  o  valor 
nominal e  o  seu  real  poder  aquisitivo  ao  longo  do  tempo, 
devido ao fenômeno inflacionário. E a partir desta premissa 
fixou-se  que  computar  apenas  os  valores  positivos  de  um 
determinado índice de inflação, afastando os valores negativos, 
significaria  repor  o  valor  nominal  da  moeda  em  patamar 
superior à própria inflação no interregno considerado, isto é, 
importaria num plus, em pagamento a maior pelo devedor, 
gerando enriquecimento sem causa do credor.
Concluiu-se,  desta  forma,  que,  para  fins  de  correção 
monetária do débito judicial, deve ser considerado o período 
global em que aquela deve incidir, de forma a garantir o mesmo 
poder  de  compra  da  prestação  previdenciária  entre  a  data 
inicial  e  a  data  final  do  período  considerado,  ainda  que  o 
indexador flutue em alguns períodos negativamente. Caso o 
índice, considerando-se o período global, seja negativo, então 
poderia  se  falar  em  imunidade  à  variação  negativa  (muito 
embora nessa situação em rigor não se fizesse presente interesse 
do exequente em buscar a aplicação da correção monetária).”.
Vê-se, portanto, que o Tribunal de origem concluiu, com base na 
legislação infraconstitucional invocada, acerca dos índices de correção 
monetária a serem aplicados ao débito previdenciário em execução e que 
eles deveriam incidir mesmo nos períodos em que houve deflação.
Conforme expresso na decisão agravada, a orientação adotada nesta 
Corte  é  a  de  que,  embora  o  segurado  tenha  direito  ao  reajuste  dos 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 741422 AGR / RS 
em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR, ou 
outra unidade de referência oficial que venha substituí-la. A 
UFIR e o IPCA-E – que, posteriormente, veio a substituí-la - são 
indexadores aplicáveis aos precatórios, cuja lei de regência é a 
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
(...)
A despeito do entendimento que já expus em outros feitos, 
consolidou-se na 3ª Seção deste Tribunal posição no sentido de 
que  se  prestando  a  moeda  como  meio  de  troca,  a  função 
precípua da atualização monetária é a manutenção do valor real 
do  crédito,  em  face  do  descompasso  natural  entre  o  valor 
nominal e  o  seu  real  poder  aquisitivo  ao  longo  do  tempo, 
devido ao fenômeno inflacionário. E a partir desta premissa 
fixou-se  que  computar  apenas  os  valores  positivos  de  um 
determinado índice de inflação, afastando os valores negativos, 
significaria  repor  o  valor  nominal  da  moeda  em  patamar 
superior à própria inflação no interregno considerado, isto é, 
importaria num plus, em pagamento a maior pelo devedor, 
gerando enriquecimento sem causa do credor.
Concluiu-se,  desta  forma,  que,  para  fins  de  correção 
monetária do débito judicial, deve ser considerado o período 
global em que aquela deve incidir, de forma a garantir o mesmo 
poder  de  compra  da  prestação  previdenciária  entre  a  data 
inicial  e  a  data  final  do  período  considerado,  ainda  que  o 
indexador flutue em alguns períodos negativamente. Caso o 
índice, considerando-se o período global, seja negativo, então 
poderia  se  falar  em  imunidade  à  variação  negativa  (muito 
embora nessa situação em rigor não se fizesse presente interesse 
do exequente em buscar a aplicação da correção monetária).”.
Vê-se, portanto, que o Tribunal de origem concluiu, com base na 
legislação infraconstitucional invocada, acerca dos índices de correção 
monetária a serem aplicados ao débito previdenciário em execução e que 
eles deveriam incidir mesmo nos períodos em que houve deflação.
Conforme expresso na decisão agravada, a orientação adotada nesta 
Corte  é  a  de  que,  embora  o  segurado  tenha  direito  ao  reajuste  dos 
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 741422 AGR / RS 
benefícios, esse  se  dará  nos  moldes  e  critérios  previstos  em lei,  que 
definirá,  inclusive,  os  índices  de  correção  monetária  aplicáveis  e  os 
períodos de sua incidência.
Desse modo, para acolher a pretensão do agravante e rever a forma 
como foi calculado o débito exequendo, de modo que o referido índice 
não incida em certos períodos de apuração, seria necessário interpretar a 
legislação infraconstitucional pertinente, o que é inviável em sede de 
recurso  extraordinário,  uma  vez  que  a  mencionada  violação 
constitucional, se ocorresse, seria reflexa ou indireta. Foi, portanto, bem 
aplicada a Súmula nº 636/STF.
Nesse sentido, anotem-se os seguintes julgados:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  PREVIDENCIÁRIO.  CÁLCULO  DA 
RENDA  MENSAL  INICIAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. 
CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA 
LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL.  1.  Caso  em  que 
entendimento diverso do adotado pela instância judicante de 
origem demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada 
à espécie. Providência vedada neste momento processual. 2. 
Incide, à derradeira, a Súmula 283/ STF. 3. Agravo regimental 
desprovido” (RE nº 593.286/MG-AgR, Segunda Turma, Relator 
o Ministro Ayres Britto, DJe de 26/9/11).
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  PREVIDENCIÁRIO.  REVISÃO  DO 
CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL - RMI. ÍNDICE DE 
CORREÇÃO
 
MONETÁRIA.
 
1.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 
2.  IMPOSSIBILIDADE  DA  ANÁLISE  DA  LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  CONSTITUCIONAL 
INDIRETA.  AGRAVO  REGIMENTAL AO  QUAL SE  NEGA 
PROVIMENTO” (AI nº 638.905/RJ-AgR-AgR, Primeira Turma, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 4/6/10).
3 
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benefícios, esse  se  dará  nos  moldes  e  critérios  previstos  em lei,  que 
definirá,  inclusive,  os  índices  de  correção  monetária  aplicáveis  e  os 
períodos de sua incidência.
Desse modo, para acolher a pretensão do agravante e rever a forma 
como foi calculado o débito exequendo, de modo que o referido índice 
não incida em certos períodos de apuração, seria necessário interpretar a 
legislação infraconstitucional pertinente, o que é inviável em sede de 
recurso  extraordinário,  uma  vez  que  a  mencionada  violação 
constitucional, se ocorresse, seria reflexa ou indireta. Foi, portanto, bem 
aplicada a Súmula nº 636/STF.
Nesse sentido, anotem-se os seguintes julgados:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  PREVIDENCIÁRIO.  CÁLCULO  DA 
RENDA  MENSAL  INICIAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. 
CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA 
LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL.  1.  Caso  em  que 
entendimento diverso do adotado pela instância judicante de 
origem demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada 
à espécie. Providência vedada neste momento processual. 2. 
Incide, à derradeira, a Súmula 283/ STF. 3. Agravo regimental 
desprovido” (RE nº 593.286/MG-AgR, Segunda Turma, Relator 
o Ministro Ayres Britto, DJe de 26/9/11).
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  PREVIDENCIÁRIO.  REVISÃO  DO 
CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL - RMI. ÍNDICE DE 
CORREÇÃO
 
MONETÁRIA.
 
1.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 
2.  IMPOSSIBILIDADE  DA  ANÁLISE  DA  LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  CONSTITUCIONAL 
INDIRETA.  AGRAVO  REGIMENTAL AO  QUAL SE  NEGA 
PROVIMENTO” (AI nº 638.905/RJ-AgR-AgR, Primeira Turma, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 4/6/10).
3 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 741422 AGR / RS 
“CONSTITUCIONAL.
 
PREVIDÊNCIA
 
SOCIAL. 
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 
CRITÉRIOS PARA A PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO 
BENEFÍCIO.  CABE  AO  LEGISLADOR  ORDINÁRIO. 
NECESSIDADE
 
DE
 
ANÁLISE
 
DE
 
NORMAS 
INFRACONSTITUCIONAIS.  AGRAVO  IMPROVIDO.  I  -  O 
acórdão  recorrido  encontra-se  em  harmonia  com  a 
jurisprudência da Corte no sentido de que cabe ao legislador 
ordinário definir os critérios para a preservação do valor real do 
benefício. Precedentes. II - A verificação, no caso concreto, da 
existência, ou não, de ofensa ao texto constitucional situa-se no 
âmbito  infraconstitucional.  A  afronta  à  Constituição,  se 
ocorrente,  seria  indireta.  Incabível,  portanto,  o  recurso 
extraordinário. Precedentes. III - Agravo regimental improvido” 
(AI  nº  702.670/PR-AgR,  Primeira  Turma,  Relator  o  Ministro 
Ricardo Lewandowski, DJe de 17/4/09).
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
BENEFÍCIOS
 
PREVIDENCIÁRIOS. 
REVISÃO.  ARTIGO  201,  §  4º,  DA  CB/88.  MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  REFLEXA.  1.  Este 
Tribunal fixou entendimento no sentido de que o disposto no 
artigo 201, § 4º, da Constituição do Brasil, assegura a revisão 
dos benefícios previdenciários conforme critérios definidos em 
lei, ou seja, compete ao legislador ordinário definir as diretrizes 
para conservação do valor real do benefício. Precedentes. 2. 
Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. 
Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3. Agravo regimental a 
que  se  nega  provimento”  (AI  nº  668.444/DF-AgR,  Segunda 
Turma, Relator o Ministro Eros Grau, 7/12/07).
Por  outro  lado,  conforme  ressaltei  na  decisão  agravada,  em 
julgamento realizado por meio eletrônico, nos autos do AI nº 842.063/RS, 
relatado pelo Ministro Presidente, Cezar Peluso, o Plenário desta Corte 
reconheceu a repercussão geral do tema e ratificou a orientação de que as 
modificações  implementadas  pela  Medida  Provisória  nº  2.180-35/01, 
4 
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ARE 741422 AGR / RS 
“CONSTITUCIONAL.
 
PREVIDÊNCIA
 
SOCIAL. 
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 
CRITÉRIOS PARA A PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO 
BENEFÍCIO.  CABE  AO  LEGISLADOR  ORDINÁRIO. 
NECESSIDADE
 
DE
 
ANÁLISE
 
DE
 
NORMAS 
INFRACONSTITUCIONAIS.  AGRAVO  IMPROVIDO.  I  -  O 
acórdão  recorrido  encontra-se  em  harmonia  com  a 
jurisprudência da Corte no sentido de que cabe ao legislador 
ordinário definir os critérios para a preservação do valor real do 
benefício. Precedentes. II - A verificação, no caso concreto, da 
existência, ou não, de ofensa ao texto constitucional situa-se no 
âmbito  infraconstitucional.  A  afronta  à  Constituição,  se 
ocorrente,  seria  indireta.  Incabível,  portanto,  o  recurso 
extraordinário. Precedentes. III - Agravo regimental improvido” 
(AI  nº  702.670/PR-AgR,  Primeira  Turma,  Relator  o  Ministro 
Ricardo Lewandowski, DJe de 17/4/09).
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
BENEFÍCIOS
 
PREVIDENCIÁRIOS. 
REVISÃO.  ARTIGO  201,  §  4º,  DA  CB/88.  MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  REFLEXA.  1.  Este 
Tribunal fixou entendimento no sentido de que o disposto no 
artigo 201, § 4º, da Constituição do Brasil, assegura a revisão 
dos benefícios previdenciários conforme critérios definidos em 
lei, ou seja, compete ao legislador ordinário definir as diretrizes 
para conservação do valor real do benefício. Precedentes. 2. 
Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. 
Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3. Agravo regimental a 
que  se  nega  provimento”  (AI  nº  668.444/DF-AgR,  Segunda 
Turma, Relator o Ministro Eros Grau, 7/12/07).
Por  outro  lado,  conforme  ressaltei  na  decisão  agravada,  em 
julgamento realizado por meio eletrônico, nos autos do AI nº 842.063/RS, 
relatado pelo Ministro Presidente, Cezar Peluso, o Plenário desta Corte 
reconheceu a repercussão geral do tema e ratificou a orientação de que as 
modificações  implementadas  pela  Medida  Provisória  nº  2.180-35/01, 
4 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 741422 AGR / RS 
posteriormente convertida na Lei nº 9.494/97, aplicam-se imediatamente 
às ações em curso. O acórdão foi assim ementado:
“RECURSO.  Agravo  de  instrumento  convertido  em 
Extraordinário.  Art.  1º-F  da  Lei  9.494/97.  Aplicação.  Ações 
ajuizadas antes de sua vigência. Repercussão geral reconhecida. 
Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso provido. 
É compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do 
art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração pela Medida Provisória 
nº 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes 
de sua entrada em vigor” (DJe de 2/9/11).
Nesse sentido, destaco, também, os seguintes precedentes:
“Agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento.  2. 
Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Art. 1º-F da 
Lei  9.494/97,  com  redação  dada  pela  MP  2.180-35/2001.  3. 
Entendimento pacífico desta Corte no sentido de que a MP 
2.180-35/2001 tem natureza processual. Aplicação imediata aos 
processos  em  curso.  4.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento” (AI nº 776.497/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o 
Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/3/11).
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO CONTRA 
A
 
FAZENDA
 
PÚBLICA.
 
JUROS
 
MORATÓRIOS. 
CONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  1º-F  DA  LEI  N. 
9.494/1997.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  PRECEDENTES. 
AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO”  (AI  nº  828.778/RS-AgR,  Primeira  Turma, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 4/3/11).
“CONSTITUCIONAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  EXECUÇÃO  CONTRA  A 
FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 
9.494/97
 
COM
 
REDAÇÃO
 
DA
 
MP
 
2.180-35. 
5 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 741422 AGR / RS 
posteriormente convertida na Lei nº 9.494/97, aplicam-se imediatamente 
às ações em curso. O acórdão foi assim ementado:
“RECURSO.  Agravo  de  instrumento  convertido  em 
Extraordinário.  Art.  1º-F  da  Lei  9.494/97.  Aplicação.  Ações 
ajuizadas antes de sua vigência. Repercussão geral reconhecida. 
Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso provido. 
É compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do 
art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração pela Medida Provisória 
nº 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes 
de sua entrada em vigor” (DJe de 2/9/11).
Nesse sentido, destaco, também, os seguintes precedentes:
“Agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento.  2. 
Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Art. 1º-F da 
Lei  9.494/97,  com  redação  dada  pela  MP  2.180-35/2001.  3. 
Entendimento pacífico desta Corte no sentido de que a MP 
2.180-35/2001 tem natureza processual. Aplicação imediata aos 
processos  em  curso.  4.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento” (AI nº 776.497/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o 
Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/3/11).
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO CONTRA 
A
 
FAZENDA
 
PÚBLICA.
 
JUROS
 
MORATÓRIOS. 
CONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  1º-F  DA  LEI  N. 
9.494/1997.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  PRECEDENTES. 
AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO”  (AI  nº  828.778/RS-AgR,  Primeira  Turma, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 4/3/11).
“CONSTITUCIONAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  EXECUÇÃO  CONTRA  A 
FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 
9.494/97
 
COM
 
REDAÇÃO
 
DA
 
MP
 
2.180-35. 
5 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 741422 AGR / RS 
CONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA IMEDIATA. AGRAVO 
IMPROVIDO I – A não interposição de agravo de instrumento 
contra a decisão que inadmitiu o recurso especial da agravada 
não gerou preclusão lógica, porquanto os recursos especial e 
extraordinário  possuem  campos  de  atuação  diversos. 
Precedente.  II  -  O  Supremo  Tribunal  Federal  fixou 
entendimento no sentido de que a norma do art. 1º-F, da Lei 
9.494/97, modificada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, tem 
aplicação  imediata.  Precedentes.  III  –  Agravo  regimental 
improvido” (AI nº 771.555/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o 
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 17/11/10).
“RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO.
 
AGRAVO 
REGIMENTAL. JUROS DE MORA. EXECUÇÃO CONTRA A 
FAZENDA  PÚBLICA.  ART.  1º-F  DA  LEI  9.494/97  COM 
REDAÇÃO  DA  MP  2.180-35.  CONSTITUCIONALIDADE. 
EFICÁCIA IMEDIATA. 1. É constitucional a limitação de 6% 
(seis  por  cento)  ao  ano  dos  juros  de  mora  devidos  em 
decorrência de condenação judicial da Fazenda Pública para 
pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e 
empregados públicos. Precedentes. 2. Aplicação imediata da lei 
processual  aos  processos  em  curso.  3.  Agravo  regimental 
improvido” (RE nº 559.445/PR-AgR, Segunda Turma, Relatora a 
Ministra Ellen Gracie, DJe de 12/6/09).
Portanto, tendo a decisão objurgada lastro, inclusive, em precedentes 
desta Corte, muitos já consolidados, voto pelo não provimento do agravo 
regimental.
6 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 741422 AGR / RS 
CONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA IMEDIATA. AGRAVO 
IMPROVIDO I – A não interposição de agravo de instrumento 
contra a decisão que inadmitiu o recurso especial da agravada 
não gerou preclusão lógica, porquanto os recursos especial e 
extraordinário  possuem  campos  de  atuação  diversos. 
Precedente.  II  -  O  Supremo  Tribunal  Federal  fixou 
entendimento no sentido de que a norma do art. 1º-F, da Lei 
9.494/97, modificada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, tem 
aplicação  imediata.  Precedentes.  III  –  Agravo  regimental 
improvido” (AI nº 771.555/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o 
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 17/11/10).
“RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO.
 
AGRAVO 
REGIMENTAL. JUROS DE MORA. EXECUÇÃO CONTRA A 
FAZENDA  PÚBLICA.  ART.  1º-F  DA  LEI  9.494/97  COM 
REDAÇÃO  DA  MP  2.180-35.  CONSTITUCIONALIDADE. 
EFICÁCIA IMEDIATA. 1. É constitucional a limitação de 6% 
(seis  por  cento)  ao  ano  dos  juros  de  mora  devidos  em 
decorrência de condenação judicial da Fazenda Pública para 
pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e 
empregados públicos. Precedentes. 2. Aplicação imediata da lei 
processual  aos  processos  em  curso.  3.  Agravo  regimental 
improvido” (RE nº 559.445/PR-AgR, Segunda Turma, Relatora a 
Ministra Ellen Gracie, DJe de 12/6/09).
Portanto, tendo a decisão objurgada lastro, inclusive, em precedentes 
desta Corte, muitos já consolidados, voto pelo não provimento do agravo 
regimental.
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Extrato de Ata - 04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.422
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ISAIAS DE SOUZA BUENO
ADV.(A/S) : DAISSON SILVA PORTANOVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  relator.  Unânime.
 Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.422
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ISAIAS DE SOUZA BUENO
ADV.(A/S) : DAISSON SILVA PORTANOVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  relator.  Unânime.
 Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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