DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 735479 AgR
Número do Processo: 735479
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-17 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: TEORI ZAVASCKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS 
ADV.(A/S)  : FREDERICO SIQUEIRA FERREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : MARCIO MONTEIRO TEIXEIRA 
ADV.(A/S)  : MAURO MARONEZ NAVEGANTES E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES - TEMA 660). PLANO DE SAÚDE. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 279 E 454/STF. JURISPRUDÊNCIA.

    AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.02.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(DEVIDO PROCESSO LEGAL)
ARE 748371 RG. 
Número de páginas: 8.
Análise: 19/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00093 INC-00009
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000454      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 735.479 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS 
ADV.(A/S)
:FREDERICO SIQUEIRA FERREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARCIO MONTEIRO TEIXEIRA 
ADV.(A/S)
:MAURO MARONEZ NAVEGANTES E OUTRO(A/S)
EMENTA: PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO 
REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO. 
PRELIMINAR  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  FUNDAMENTAÇÃO 
DEFICIENTE. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 
93, IX, DA CF/88. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DOS 
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA 
CONSTITUCIONAL  REFLEXA.  AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO 
GERAL.  ARE  748.371  (REL.  MIN.  GILMAR MENDES  -  TEMA 660). 
PLANO DE SAÚDE. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE. 
REEXAME  DE  CLÁUSULAS  CONTRATUAIS  E  DO  CONJUNTO 
FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  SÚMULAS  279  E  454/STF. 
JURISPRUDÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
                                     
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator.
                                     
Brasília, 04 de fevereiro de 2014.
                                     
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

Relatório
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 735.479 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS 
ADV.(A/S)
:FREDERICO SIQUEIRA FERREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARCIO MONTEIRO TEIXEIRA 
ADV.(A/S)
:MAURO MARONEZ NAVEGANTES E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo em 
recurso extraordinário sob os seguintes fundamentos: (a) insuficiência 
dos fundamentos apresentados em sede de preliminar de repercussão 
geral, diante do que exige a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; 
(b) não houve violação do art. 93, IX, da Constituição; (c) é inviável a 
apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação aos princípios 
do acesso à jurisdição, do devido processo legal, do contraditório, da 
coisa julgada e da ampla defesa que, por não prescindir do exame de 
normas  infraconstitucionais,  apontam  ofensa,  meramente,  indireta  ou 
reflexa; e (d) incide, na espécie, os óbices das súmulas 279 e 454 do STF, 
pois é vedado na instância extraordinária o reexame de fatos e provas e 
de cláusulas contratuais.
A recorrente  sustenta,  em  suas  razões,  que  (a)  foi  apresentada 
fundamentação pormenorizada de repercussão geral; (b) não incidem os 
óbices sumulares referidos, pois o acórdão de origem violou dispositivos 
constitucionais; e (c) a análise do recurso prescinde da incursão em fatos e 
provas  do  processo  e  em  normas  contratuais.  No  mais,  reitera 
argumentos trazidos no recurso extraordinário.
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 735.479 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS 
ADV.(A/S)
:FREDERICO SIQUEIRA FERREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARCIO MONTEIRO TEIXEIRA 
ADV.(A/S)
:MAURO MARONEZ NAVEGANTES E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo em 
recurso extraordinário sob os seguintes fundamentos: (a) insuficiência 
dos fundamentos apresentados em sede de preliminar de repercussão 
geral, diante do que exige a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; 
(b) não houve violação do art. 93, IX, da Constituição; (c) é inviável a 
apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação aos princípios 
do acesso à jurisdição, do devido processo legal, do contraditório, da 
coisa julgada e da ampla defesa que, por não prescindir do exame de 
normas  infraconstitucionais,  apontam  ofensa,  meramente,  indireta  ou 
reflexa; e (d) incide, na espécie, os óbices das súmulas 279 e 454 do STF, 
pois é vedado na instância extraordinária o reexame de fatos e provas e 
de cláusulas contratuais.
A recorrente  sustenta,  em  suas  razões,  que  (a)  foi  apresentada 
fundamentação pormenorizada de repercussão geral; (b) não incidem os 
óbices sumulares referidos, pois o acórdão de origem violou dispositivos 
constitucionais; e (c) a análise do recurso prescinde da incursão em fatos e 
provas  do  processo  e  em  normas  contratuais.  No  mais,  reitera 
argumentos trazidos no recurso extraordinário.
É o relatório. 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 735.479 RIO DE 
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no 
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e 
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional 
versada no recurso extraordinário, com indicação específica das 
circunstâncias  reais  que  evidenciem,  no  caso  concreto,  a 
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, 
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 
102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a 
respeito do  instituto, como  a mera afirmação  de que: (a) a 
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de 
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão 
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto 
potencial  de  repetitividade;  (d)  a  repercussão  geral  é 
consequência  inevitável  de  suposta  violação  de  dispositivo 
constitucional;  ou,  ainda,  (e)  a  existência  de  jurisprudência 
pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: 
ARE  691.595  AgR,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI, 
Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, 
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013; 
ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, 
DJe  de  19.02.2013;  AI  717.821  AgR,  Rel.  Min.  JOAQUIM 
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. 
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está 
acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes 
exigidos pela jurisprudência do STF. 
3. Ademais, no que toca à alegada ofensa ao artigo 93, IX, 
da Constituição Federal, o recurso diz respeito a tema cuja 
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 735.479 RIO DE 
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no 
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e 
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional 
versada no recurso extraordinário, com indicação específica das 
circunstâncias  reais  que  evidenciem,  no  caso  concreto,  a 
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, 
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 
102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a 
respeito do  instituto, como  a mera afirmação  de que: (a) a 
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de 
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão 
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto 
potencial  de  repetitividade;  (d)  a  repercussão  geral  é 
consequência  inevitável  de  suposta  violação  de  dispositivo 
constitucional;  ou,  ainda,  (e)  a  existência  de  jurisprudência 
pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: 
ARE  691.595  AgR,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI, 
Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, 
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013; 
ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, 
DJe  de  19.02.2013;  AI  717.821  AgR,  Rel.  Min.  JOAQUIM 
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. 
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está 
acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes 
exigidos pela jurisprudência do STF. 
3. Ademais, no que toca à alegada ofensa ao artigo 93, IX, 
da Constituição Federal, o recurso diz respeito a tema cuja 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 735479 AGR / RJ 
repercussão geral foi reconhecida, e já julgado no mérito, na 
análise do AI 791.292 RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, TEMA 
339).  A  fundamentação  do  acórdão  recorrido  obedece  às 
diretrizes desse precedente. 
4. Por outro lado, é inviável o exame da alegada violação 
ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, do acesso à justiça 
e  à  coisa  julgada  ou  aos  princípios  da  legalidade,  do 
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal que, 
por não prescindir do exame de normas infraconstitucionais, se 
houvesse, seria meramente indireta ou reflexa (ARE 748.371-
RG/MG, Min. GILMAR MENDES, TEMA 660). 
5. Por fim, quanto ao restante, as instâncias de origem 
concluíram que (a) a relação  existente entre as  partes  é  de 
natureza consumerista (prestação de serviços de saúde) e (b) 
não  há  interpretação  de  cláusulas  de  acordo  coletivo  de 
trabalho, de modo que a competência para julgar a demanda é 
da justiça comum, e não a do trabalho. O recurso, a seu turno, 
insiste  na  tese  de  que  a  discussão  sobre  o  programa 
denominado “Assistência Multidisciplinar de Saúde” deve-se 
dar  perante  a  Justiça  do  Trabalho,  pois  os  direitos  dele 
decorrentes originam-se de acordo coletivo de trabalho. Assim, 
a  solução  dessa  controvérsia  impõe  incursão  na  legislação 
aplicável ao caso, na matéria fático-probatória dos autos e em 
interpretação de cláusulas contratuais que regem o plano de 
saúde, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal 
seria, aqui, apenas indireta, incidindo as vedações estabelecidas 
pelas Súmulas 279 e 454 do STF. Nesse sentido:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. 
PLANO  DE  ASSISTÊNCIA  À  SAÚDE.  ENTIDADE 
EMPREGADORA. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO 
DE  CONSUMO.  CÓDIGO  DE  DEFESA  DO 
CONSUMIDOR.  MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 735479 AGR / RJ 
repercussão geral foi reconhecida, e já julgado no mérito, na 
análise do AI 791.292 RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, TEMA 
339).  A  fundamentação  do  acórdão  recorrido  obedece  às 
diretrizes desse precedente. 
4. Por outro lado, é inviável o exame da alegada violação 
ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, do acesso à justiça 
e  à  coisa  julgada  ou  aos  princípios  da  legalidade,  do 
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal que, 
por não prescindir do exame de normas infraconstitucionais, se 
houvesse, seria meramente indireta ou reflexa (ARE 748.371-
RG/MG, Min. GILMAR MENDES, TEMA 660). 
5. Por fim, quanto ao restante, as instâncias de origem 
concluíram que (a) a relação  existente entre as  partes  é  de 
natureza consumerista (prestação de serviços de saúde) e (b) 
não  há  interpretação  de  cláusulas  de  acordo  coletivo  de 
trabalho, de modo que a competência para julgar a demanda é 
da justiça comum, e não a do trabalho. O recurso, a seu turno, 
insiste  na  tese  de  que  a  discussão  sobre  o  programa 
denominado “Assistência Multidisciplinar de Saúde” deve-se 
dar  perante  a  Justiça  do  Trabalho,  pois  os  direitos  dele 
decorrentes originam-se de acordo coletivo de trabalho. Assim, 
a  solução  dessa  controvérsia  impõe  incursão  na  legislação 
aplicável ao caso, na matéria fático-probatória dos autos e em 
interpretação de cláusulas contratuais que regem o plano de 
saúde, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal 
seria, aqui, apenas indireta, incidindo as vedações estabelecidas 
pelas Súmulas 279 e 454 do STF. Nesse sentido:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. 
PLANO  DE  ASSISTÊNCIA  À  SAÚDE.  ENTIDADE 
EMPREGADORA. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO 
DE  CONSUMO.  CÓDIGO  DE  DEFESA  DO 
CONSUMIDOR.  MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL. 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 735479 AGR / RJ 
OFENSA  REFLEXA.  REEXAME  DO  CONJUNTO 
FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS  E  ANÁLISE  DE 
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO 
STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso 
extraordinário  quando  sua  análise  implica  rever  a 
interpretação  de  norma  infraconstitucional  que 
fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se 
ocorrente,  seria  indireta.  Precedentes.  II  -  Inviável  em 
recurso  extraordinário  o  reexame  do  conjunto  fático-
probatório constante dos autos e de cláusulas contratuais. 
Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. Precedentes. III 
– Agravo regimental improvido. (AI 856.557/BA-AgR, Rel. 
Min.  Ricardo  Lewandowski,  Segunda  Turma,  DJe  de 
11/4/13)
 
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RESPONSABILIDADE 
CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  DESCUMPRIMENTO  DE  DECISÃO 
JUDICIAL. NÃO RESTABELECIMENTO DO PLANO DE 
SAÚDE.  INTERNAÇÃO  DA  BENEFICIÁRIA  DA 
SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E 
MATERIAIS.  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  DO 
TRABALHO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO 
DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 
114, VI E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA 
FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279-STF. DECISÃO 
QUE  SE  MANTÉM  POR  SEUS  PRÓPRIOS 
FUNDAMENTOS. 1. Súmula 279/STF dispõe verbis: ‘Para 
simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário’.  2.  A existência  ou  não  da  relação  de 
trabalho  e  sua  aferição  situam-se  no  contexto  fático-
probatório  dos  autos,  demandando  o  revolvimento  da 
matéria  fática,  o  que  é  defeso  em  sede  de  recurso 
extraordinário, em face do óbice erigido pela Súmula n. 
279  do  Supremo  Tribunal  Federal.  (Precedentes:RE 
501.760-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 735479 AGR / RJ 
OFENSA  REFLEXA.  REEXAME  DO  CONJUNTO 
FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS  E  ANÁLISE  DE 
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO 
STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso 
extraordinário  quando  sua  análise  implica  rever  a 
interpretação  de  norma  infraconstitucional  que 
fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se 
ocorrente,  seria  indireta.  Precedentes.  II  -  Inviável  em 
recurso  extraordinário  o  reexame  do  conjunto  fático-
probatório constante dos autos e de cláusulas contratuais. 
Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. Precedentes. III 
– Agravo regimental improvido. (AI 856.557/BA-AgR, Rel. 
Min.  Ricardo  Lewandowski,  Segunda  Turma,  DJe  de 
11/4/13)
 
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RESPONSABILIDADE 
CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  DESCUMPRIMENTO  DE  DECISÃO 
JUDICIAL. NÃO RESTABELECIMENTO DO PLANO DE 
SAÚDE.  INTERNAÇÃO  DA  BENEFICIÁRIA  DA 
SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E 
MATERIAIS.  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  DO 
TRABALHO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO 
DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 
114, VI E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA 
FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279-STF. DECISÃO 
QUE  SE  MANTÉM  POR  SEUS  PRÓPRIOS 
FUNDAMENTOS. 1. Súmula 279/STF dispõe verbis: ‘Para 
simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário’.  2.  A existência  ou  não  da  relação  de 
trabalho  e  sua  aferição  situam-se  no  contexto  fático-
probatório  dos  autos,  demandando  o  revolvimento  da 
matéria  fática,  o  que  é  defeso  em  sede  de  recurso 
extraordinário, em face do óbice erigido pela Súmula n. 
279  do  Supremo  Tribunal  Federal.  (Precedentes:RE 
501.760-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 735479 AGR / RJ 
13.4.2011; RE 524.620-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª 
Turma, DJ 24.9.10; AI 637.530-Agr-AgR, Rel. Min. EROS 
GRAU, 2ª Turma, DJ 25.4.2008). 3. Agravo regimental a 
que se NEGA PROVIMENTO. (AI 842.751/MG-AgR, Rel. 
Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 13/9/11)
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
CONSTITUCIONAL
 
E 
TRABALHISTA. AÇÕES DECORRENTES DE VÍNCULO 
EMPREGATÍCIO:  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  DO 
TRABALHO.  CONTROVÉRSIA SOBRE  RELAÇÃO  DE 
TRABALHO:  IMPOSSIBILIDADE  DO  REEXAME  DE 
PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO 
TRIBUNAL  FEDERAL.  PRECEDENTES.  AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 
524.620/MG-AgR,  Rel.   Min.  Cármen  Lúcia,  Primeira 
Turma, DJe de 24/9/10).
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
AGRAVO 
REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. 
COMPETÊNCIA.
 
JUSTIÇA
 
DO
 
TRABALHO. 
EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. REEXAME 
DE  PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE  EM  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279 DO STF. 2. A hipótese 
dos  autos  impõe  o  reexame  de  fatos  e  provas. 
Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do 
Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se 
nega  provimento.  (AI  637.530/MS-AgR-AgR,  Rel.  Min. 
Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 25/4/08)
 
Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento. 
Negativa  de  prestação  jurisdicional.  Não  ocorrência. 
Competência. Discussão quanto à existência de vínculo 
empregatício. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. 
Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de 
origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 
4 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 735479 AGR / RJ 
13.4.2011; RE 524.620-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª 
Turma, DJ 24.9.10; AI 637.530-Agr-AgR, Rel. Min. EROS 
GRAU, 2ª Turma, DJ 25.4.2008). 3. Agravo regimental a 
que se NEGA PROVIMENTO. (AI 842.751/MG-AgR, Rel. 
Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 13/9/11)
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
CONSTITUCIONAL
 
E 
TRABALHISTA. AÇÕES DECORRENTES DE VÍNCULO 
EMPREGATÍCIO:  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  DO 
TRABALHO.  CONTROVÉRSIA SOBRE  RELAÇÃO  DE 
TRABALHO:  IMPOSSIBILIDADE  DO  REEXAME  DE 
PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO 
TRIBUNAL  FEDERAL.  PRECEDENTES.  AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 
524.620/MG-AgR,  Rel.   Min.  Cármen  Lúcia,  Primeira 
Turma, DJe de 24/9/10).
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
AGRAVO 
REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. 
COMPETÊNCIA.
 
JUSTIÇA
 
DO
 
TRABALHO. 
EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. REEXAME 
DE  PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE  EM  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279 DO STF. 2. A hipótese 
dos  autos  impõe  o  reexame  de  fatos  e  provas. 
Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do 
Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se 
nega  provimento.  (AI  637.530/MS-AgR-AgR,  Rel.  Min. 
Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 25/4/08)
 
Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento. 
Negativa  de  prestação  jurisdicional.  Não  ocorrência. 
Competência. Discussão quanto à existência de vínculo 
empregatício. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. 
Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de 
origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 735479 AGR / RJ 
2. A Corte de origem concluiu pela inexistência de relação 
de emprego entre os litigantes, razão pela qual afastou a 
competência da Justiça do Trabalho. 3. Inadmissível, em 
recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos 
autos.  Incidência  da  Súmula  nº  279/STF.  4.  Agravo 
regimental não provido. (AI 794.988/BA-AgR, Rel. Min. 
Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 8/5/12)
6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. 
No caso, o agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a 
alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o 
entendimento da decisão agravada.
2.  Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto.
5 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 735479 AGR / RJ 
2. A Corte de origem concluiu pela inexistência de relação 
de emprego entre os litigantes, razão pela qual afastou a 
competência da Justiça do Trabalho. 3. Inadmissível, em 
recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos 
autos.  Incidência  da  Súmula  nº  279/STF.  4.  Agravo 
regimental não provido. (AI 794.988/BA-AgR, Rel. Min. 
Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 8/5/12)
6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. 
No caso, o agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a 
alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o 
entendimento da decisão agravada.
2.  Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto.
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Extrato de Ata - 04/02/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 735.479
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : FREDERICO SIQUEIRA FERREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARCIO MONTEIRO TEIXEIRA
ADV.(A/S) : MAURO MARONEZ NAVEGANTES E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 735.479
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : FREDERICO SIQUEIRA FERREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARCIO MONTEIRO TEIXEIRA
ADV.(A/S) : MAURO MARONEZ NAVEGANTES E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

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