DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: MI 3881 AgR
Número do Processo: 3881
Classe: AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO (MI-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-10-20 00:00:00
Data da Publicação: 2011-11-21 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
AGTE.(S)            : ROGÉRIO LUIZ CABRAL 
ADV.(A/S)           : RAQUEL WIEBBELLING E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO.

    1. O mandado de injunção não é a ação jurídica adequada para assegurar a contagem e a averbação do tempo de serviço trabalhado em condições especiais nos assentamentos funcionais de servidor público. Precedentes. 

    2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao recurso de agravo. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o Senhor Ministro Ayres Britto. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 20.10.2011.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdãos citados: MI 721 - Tribunal Pleno, MI 788 - Tribunal 
Pleno, MI 795 - Tribunal Pleno, MI 1280 ED - Tribunal Pleno,
MI 2195 AgR - Tribunal Pleno, MI 2372 AgR, MI 2380 AgR, MI 
2384 AgR, MI 2546 AgR, MI 2643 AgR, MI 2683 AgR, MI 2741
AgR, MI 2800 AgR, MI 2839 AgR, MI 2842 AgR, MI 2862 AgR,
MI 2913 AgR, MI 2936 AgR, MI 2968 AgR, MI 2969 AgR, MI 
3015 AgR, MI 3074 AgR, MI 3076 AgR, MI 3875 AgR. 
Número de páginas: 10.
Análise: 08/02/2012, SEV.
Revisão: 08/02/2012, ACG.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00071 ART-00040 PAR-00004
          INC-00003   
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-008213      ANO-1991
          ART-00057   
          LEI ORDINÁRIA

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
20/10/2011
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 3.881 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ROGÉRIO LUIZ CABRAL 
ADV.(A/S)
:RAQUEL WIEBBELLING E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  MANDADO  DE 
INJUNÇÃO. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO.
1. O mandado de injunção não é a ação jurídica adequada para 
assegurar a contagem e a averbação do tempo de serviço trabalhado em 
condições especiais nos assentamentos funcionais de servidor público. 
Precedentes.  
2. Agravo regimental  ao qual se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  Plenária,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  no  agravo 
regimental no mandado de injunção,  nos temos do voto da Relatora. 
Ausentes,  justificadamente,  o  Ministro  Joaquim  Barbosa  e,  neste 
julgamento, o Ministro Ayres Britto.
Brasília, 20 de outubro de 2011.
Ministra CÁRMEN LÚCIA      -      Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1575535.
Supremo Tribunal Federal
DJe 21/11/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

Relatório
20/10/2011
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 3.881 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ROGÉRIO LUIZ CABRAL 
ADV.(A/S)
:RAQUEL WIEBBELLING E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1.  Em  16.5.2011,  neguei  seguimento  ao  mandado  de  injunção 
impetrado por Rogério Luiz Cabral contra pretensa omissão legislativa 
imputada ao Presidente da República em regulamentar o art. 40, § 4º, inc. 
III,  da  Constituição  da  República.  A decisão  impugnada  tem  o  teor 
seguinte:
”O que  o Impetrante pretende  com o presente mandado de  
injunção é ter  'a  contagem diferenciada do tempo de serviço prestado, 
em razão de ter laborado, durante todo o período (24.05.1982 até os  
dias  atuais),  de  forma  permanente  e  habitual,  em  condições  de 
insalubridade, conforme disposto no artigo 40, § 4º, inciso III, da  
Constituição Federal de 1988'  (fl. 13, grifos nossos). 
7. O art. 40, § 4º, da Constituição da República não assegura a  
contagem  de  prazo  diferenciado  ao  servidor  público,  mas  a  
aposentadoria especial daqueles que: I) sejam portadores de deficiência;  
II) exerçam atividades de risco; e III) desempenhem suas atividades  
sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física,  
nos termos a serem definidos por leis complementares.
Assim, para ser cabível o mandado de injunção, não basta que  
haja  eventual  obstáculo  ao  exercício  de  direito  ou  liberdade  
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1575536.
Supremo Tribunal Federal
20/10/2011
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 3.881 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ROGÉRIO LUIZ CABRAL 
ADV.(A/S)
:RAQUEL WIEBBELLING E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1.  Em  16.5.2011,  neguei  seguimento  ao  mandado  de  injunção 
impetrado por Rogério Luiz Cabral contra pretensa omissão legislativa 
imputada ao Presidente da República em regulamentar o art. 40, § 4º, inc. 
III,  da  Constituição  da  República.  A decisão  impugnada  tem  o  teor 
seguinte:
”O que  o Impetrante pretende  com o presente mandado de  
injunção é ter  'a  contagem diferenciada do tempo de serviço prestado, 
em razão de ter laborado, durante todo o período (24.05.1982 até os  
dias  atuais),  de  forma  permanente  e  habitual,  em  condições  de 
insalubridade, conforme disposto no artigo 40, § 4º, inciso III, da  
Constituição Federal de 1988'  (fl. 13, grifos nossos). 
7. O art. 40, § 4º, da Constituição da República não assegura a  
contagem  de  prazo  diferenciado  ao  servidor  público,  mas  a  
aposentadoria especial daqueles que: I) sejam portadores de deficiência;  
II) exerçam atividades de risco; e III) desempenhem suas atividades  
sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física,  
nos termos a serem definidos por leis complementares.
Assim, para ser cabível o mandado de injunção, não basta que  
haja  eventual  obstáculo  ao  exercício  de  direito  ou  liberdade  
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1575536.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10

Relatório
MI 3.881 AGR / DF 
constitucional  em  razão  de  omissão  legislativa,  mas  concreta  
inviabilidade de sua plena fruição pelo seu titular. Daí porque há de  
ser  comprovada,  de  plano,  a  titularidade  do  direito  (no  caso,  à  
aposentadoria) e a sua inviabilidade decorrente da ausência de norma  
regulamentadora do direito constitucional. (...)
Portanto, o mandado de injunção seria viável se o Impetrante 
tivesse  demonstrado  que  dispõe  dos  requisitos  para  a  sua 
aposentadoria  especial  e  não  pudesse  usufruí-la  pela  ausência  de  
norma regulamentadora do art. 40, § 4º, inc. III, da Constituição da  
República.
Essa ação constitucional exige, para efeito de cognoscibilidade, a 
demonstração fática de que a ausência da norma regulamentadora 
esteja inviabilizando o exercício do direito à aposentadoria especial 
pelo Impetrante. A não apresentação de atos concretos e específicos que 
comprovem  que  o  direito  à  aposentadoria  especial  estaria  sendo 
inviabilizado revela que o Impetrante é carecedor da ação proposta.
8. Pelo exposto, nego seguimento ao mandado de injunção (art.  
21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (doc. 
3).
2. Publicada essa decisão no DJe de 26.5.2011, interpõe Rogério Luiz 
Cabral, ora Agravante, tempestivamente, agravo regimental (doc. 4).
3. Alega o Agravante que “não há em referido dispositivo legal [art. 40, § 
4º, inc. III, da Constituição da República], em momento algum, indicação de 
que a forma diferenciada com que deverão ser tratados tais trabalhadores resume-
se a aposentadoria especial” (fl. 4).
Sustenta que, “embora entenda a douta Relatora que 'o art. 40, § 4º, da 
Constituição da República não assegura a contagem de prazo diferenciado ao  
servidor que exerce suas atividades em condições insalubres, mas a aposentadoria  
especial ...”, tal não é o que se encontra indicado em referido dispositivo legal” (fl. 
5).
Assevera  que  “a  decisão  agravada  afronta,  frontalmente,  a  posição 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1575536.
Supremo Tribunal Federal
MI 3.881 AGR / DF 
constitucional  em  razão  de  omissão  legislativa,  mas  concreta  
inviabilidade de sua plena fruição pelo seu titular. Daí porque há de  
ser  comprovada,  de  plano,  a  titularidade  do  direito  (no  caso,  à  
aposentadoria) e a sua inviabilidade decorrente da ausência de norma  
regulamentadora do direito constitucional. (...)
Portanto, o mandado de injunção seria viável se o Impetrante 
tivesse  demonstrado  que  dispõe  dos  requisitos  para  a  sua 
aposentadoria  especial  e  não  pudesse  usufruí-la  pela  ausência  de  
norma regulamentadora do art. 40, § 4º, inc. III, da Constituição da  
República.
Essa ação constitucional exige, para efeito de cognoscibilidade, a 
demonstração fática de que a ausência da norma regulamentadora 
esteja inviabilizando o exercício do direito à aposentadoria especial 
pelo Impetrante. A não apresentação de atos concretos e específicos que 
comprovem  que  o  direito  à  aposentadoria  especial  estaria  sendo 
inviabilizado revela que o Impetrante é carecedor da ação proposta.
8. Pelo exposto, nego seguimento ao mandado de injunção (art.  
21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (doc. 
3).
2. Publicada essa decisão no DJe de 26.5.2011, interpõe Rogério Luiz 
Cabral, ora Agravante, tempestivamente, agravo regimental (doc. 4).
3. Alega o Agravante que “não há em referido dispositivo legal [art. 40, § 
4º, inc. III, da Constituição da República], em momento algum, indicação de 
que a forma diferenciada com que deverão ser tratados tais trabalhadores resume-
se a aposentadoria especial” (fl. 4).
Sustenta que, “embora entenda a douta Relatora que 'o art. 40, § 4º, da 
Constituição da República não assegura a contagem de prazo diferenciado ao  
servidor que exerce suas atividades em condições insalubres, mas a aposentadoria  
especial ...”, tal não é o que se encontra indicado em referido dispositivo legal” (fl. 
5).
Assevera  que  “a  decisão  agravada  afronta,  frontalmente,  a  posição 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1575536.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10

Relatório
MI 3.881 AGR / DF 
jurisprudencial  externada  por  esta  Corte,  que,  em  situações  semelhantes,  
garantiu o direito aqui pretendido” (fl. 6).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento deste 
agravo regimental.
É o relatório. 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1575536.
Supremo Tribunal Federal
MI 3.881 AGR / DF 
jurisprudencial  externada  por  esta  Corte,  que,  em  situações  semelhantes,  
garantiu o direito aqui pretendido” (fl. 6).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento deste 
agravo regimental.
É o relatório. 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1575536.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
20/10/2011
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 3.881 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, o mandado de injunção é 
garantia constitucional prestante, exclusivamente, a viabilizar direitos ou 
liberdades  constitucionais,  bem  como  a  soberania,  a  cidadania  e  a 
nacionalidade, quando não puderem ser exercidos por ausência de norma 
regulamentadora (art. 5º, inc. LXXI, da Constituição da República). 
Pressupõe,  portanto,  a  existência  de  preceito  constitucional 
dependente  da  regulamentação  por  outra  norma,  esta  de  categoria 
inferior na hierarquia dos tipos normativos.
3. Na espécie dos autos, o Agravante alega que a ausência da norma 
regulamentadora do art. 40, § 4º, inc. III, da Constituição da República 
tornaria inviável o exercício do seu direito à contagem do tempo de 
serviço exercido em condições insalubres, em razão das atividades a que 
estaria submetido.
4. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a mora legislativa do 
Presidente da República para regulamentar o art. 40, § 4º, inc. III, da 
Constituição da República e concluiu ser possível aplicar-se a regra do 
art. 57 da Lei n. 8.213/1991,  de modo a viabilizar que a Administração 
Pública possa analisar requerimento de aposentadoria especial formulado 
por servidor público que exerce suas atividades em condições insalubres, 
até o advento de legislação específica sobre a matéria.  Nesse sentido, os 
seguintes  julgados:  MI  721,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  Plenário,  DJe 
30.11.2007; MI 788, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, DJe 8.5.2009; e MI 795, 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1575537.
Supremo Tribunal Federal
20/10/2011
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 3.881 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, o mandado de injunção é 
garantia constitucional prestante, exclusivamente, a viabilizar direitos ou 
liberdades  constitucionais,  bem  como  a  soberania,  a  cidadania  e  a 
nacionalidade, quando não puderem ser exercidos por ausência de norma 
regulamentadora (art. 5º, inc. LXXI, da Constituição da República). 
Pressupõe,  portanto,  a  existência  de  preceito  constitucional 
dependente  da  regulamentação  por  outra  norma,  esta  de  categoria 
inferior na hierarquia dos tipos normativos.
3. Na espécie dos autos, o Agravante alega que a ausência da norma 
regulamentadora do art. 40, § 4º, inc. III, da Constituição da República 
tornaria inviável o exercício do seu direito à contagem do tempo de 
serviço exercido em condições insalubres, em razão das atividades a que 
estaria submetido.
4. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a mora legislativa do 
Presidente da República para regulamentar o art. 40, § 4º, inc. III, da 
Constituição da República e concluiu ser possível aplicar-se a regra do 
art. 57 da Lei n. 8.213/1991,  de modo a viabilizar que a Administração 
Pública possa analisar requerimento de aposentadoria especial formulado 
por servidor público que exerce suas atividades em condições insalubres, 
até o advento de legislação específica sobre a matéria.  Nesse sentido, os 
seguintes  julgados:  MI  721,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  Plenário,  DJe 
30.11.2007; MI 788, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, DJe 8.5.2009; e MI 795, 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1575537.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
MI 3.881 AGR / DF 
de minha relatoria, Plenário, DJe 22.5.2009.
Contudo,  a  questão  em  exame  neste  mandado  de  injunção 
diferencia-se  daquela  posta  nos  precedentes  mencionados  e  naqueles 
citados pelo ora Agravante, razão pela qual não é possível se valer da 
solução jurídica antes adotada.  
O que o Agravante pretende com o presente mandado de injunção é 
”a  contagem diferenciada do tempo de serviço prestado, em razão de ter laborado,  
durante todo o período (de 09.12.1980 até os dias atuais), de forma permanente e  
habitual, em condições de insalubridade, conforme disposto no artigo 40, § 4º,  
inciso III, da Constituição Federal de 1988, situação esta que autorizará a 
concessão da aposentadoria especial junto ao serviço público federal, bem como a  
conversão do período especial em tempo comum, para posterior aproveitamento  
em solicitação de aposentadoria voluntária” (fl. 12, grifos nossos).
Assim, apesar de alegar o Agravante que teria tempo suficiente para 
requerer a sua aposentadoria especial, o que se pretende por meio do 
presente mandado de injunção é a contagem diferenciada do tempo de 
serviço prestado em condições especiais, conforme a seguinte tabela que 
o Agravante trouxe aos autos desta ação:
Tempo a converter                                 multiplicadores 
    
                                         mulher (para 30)        homem (para 35)
de 15 anos ........................ 2,0 .................................2,33 
de 20 anos .........................1,50 ................................1,75
de 25 anos .........................1,20.................................1,40
Nos debates surgidos no julgamento do Mandado de Injunção n. 
3.875, de minha relatoria, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua 
jurisprudência no sentido de que o mandado de injunção não é a ação 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1575537.
Supremo Tribunal Federal
MI 3.881 AGR / DF 
de minha relatoria, Plenário, DJe 22.5.2009.
Contudo,  a  questão  em  exame  neste  mandado  de  injunção 
diferencia-se  daquela  posta  nos  precedentes  mencionados  e  naqueles 
citados pelo ora Agravante, razão pela qual não é possível se valer da 
solução jurídica antes adotada.  
O que o Agravante pretende com o presente mandado de injunção é 
”a  contagem diferenciada do tempo de serviço prestado, em razão de ter laborado,  
durante todo o período (de 09.12.1980 até os dias atuais), de forma permanente e  
habitual, em condições de insalubridade, conforme disposto no artigo 40, § 4º,  
inciso III, da Constituição Federal de 1988, situação esta que autorizará a 
concessão da aposentadoria especial junto ao serviço público federal, bem como a  
conversão do período especial em tempo comum, para posterior aproveitamento  
em solicitação de aposentadoria voluntária” (fl. 12, grifos nossos).
Assim, apesar de alegar o Agravante que teria tempo suficiente para 
requerer a sua aposentadoria especial, o que se pretende por meio do 
presente mandado de injunção é a contagem diferenciada do tempo de 
serviço prestado em condições especiais, conforme a seguinte tabela que 
o Agravante trouxe aos autos desta ação:
Tempo a converter                                 multiplicadores 
    
                                         mulher (para 30)        homem (para 35)
de 15 anos ........................ 2,0 .................................2,33 
de 20 anos .........................1,50 ................................1,75
de 25 anos .........................1,20.................................1,40
Nos debates surgidos no julgamento do Mandado de Injunção n. 
3.875, de minha relatoria, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua 
jurisprudência no sentido de que o mandado de injunção não é a ação 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1575537.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
MI 3.881 AGR / DF 
jurídica adequada para assegurar a contagem e a averbação de tempo de 
serviço trabalhado em condições especiais nos assentamentos funcionais 
do servidor público.  
Nesse debate, o Ministro Luiz Fux ressaltou que “ nós não podemos 
decidir em mandado de injunção a maneira como se vai contar esse prazo, data 
maxima venia - pelo que estou entendendo. Há acórdão nesse sentido também”.
5. O art. 40, § 4º, da Constituição da República não assegura a 
contagem de prazo diferenciado ao servidor público, mas a aposentadoria 
especial daqueles que: I) sejam portadores de deficiência; II) exerçam 
atividades de risco; e III) desempenhem suas atividades sob condições 
especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos termos a 
serem definidos por leis complementares.
Assim, para ser cabível o mandado de injunção, não basta que haja 
eventual obstáculo ao exercício de direito ou liberdade constitucional em 
razão de omissão legislativa, mas concreta inviabilidade de sua plena 
fruição pelo seu titular. Daí porque há de ser comprovada, de plano, a 
titularidade do direito (no caso, à aposentadoria) e a sua inviabilidade 
decorrente  da  ausência  de  norma  regulamentadora  do  direito 
constitucional.
Nesse sentido:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  MANDADO  DE 
INJUNÇÃO.  1.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ASSEGURAR  A 
CONTAGEM E A AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO: ART.  
57  DA  LEI  N.  8.213/1991  PARA  FUTURO  PEDIDO  DE 
APOSENTADORIA  ESPECIAL.  2.  INEXISTÊNCIA  DO 
PRESSUPOSTO  DE  INVIABILIDADE  DE  EXERCÍCIO  DE 
PRERROGATIVA
 
CONSTITUCIONAL.
 
PRECEDENTES. 
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” 
(MI 2.195 -AgR , de minha relatoria, Plenário, DJe 18.3.2011).
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1575537.
Supremo Tribunal Federal
MI 3.881 AGR / DF 
jurídica adequada para assegurar a contagem e a averbação de tempo de 
serviço trabalhado em condições especiais nos assentamentos funcionais 
do servidor público.  
Nesse debate, o Ministro Luiz Fux ressaltou que “ nós não podemos 
decidir em mandado de injunção a maneira como se vai contar esse prazo, data 
maxima venia - pelo que estou entendendo. Há acórdão nesse sentido também”.
5. O art. 40, § 4º, da Constituição da República não assegura a 
contagem de prazo diferenciado ao servidor público, mas a aposentadoria 
especial daqueles que: I) sejam portadores de deficiência; II) exerçam 
atividades de risco; e III) desempenhem suas atividades sob condições 
especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos termos a 
serem definidos por leis complementares.
Assim, para ser cabível o mandado de injunção, não basta que haja 
eventual obstáculo ao exercício de direito ou liberdade constitucional em 
razão de omissão legislativa, mas concreta inviabilidade de sua plena 
fruição pelo seu titular. Daí porque há de ser comprovada, de plano, a 
titularidade do direito (no caso, à aposentadoria) e a sua inviabilidade 
decorrente  da  ausência  de  norma  regulamentadora  do  direito 
constitucional.
Nesse sentido:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  MANDADO  DE 
INJUNÇÃO.  1.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ASSEGURAR  A 
CONTAGEM E A AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO: ART.  
57  DA  LEI  N.  8.213/1991  PARA  FUTURO  PEDIDO  DE 
APOSENTADORIA  ESPECIAL.  2.  INEXISTÊNCIA  DO 
PRESSUPOSTO  DE  INVIABILIDADE  DE  EXERCÍCIO  DE 
PRERROGATIVA
 
CONSTITUCIONAL.
 
PRECEDENTES. 
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” 
(MI 2.195 -AgR , de minha relatoria, Plenário, DJe 18.3.2011).
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1575537.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
MI 3.881 AGR / DF 
E:
“O impetrante afirma ser servidor público e ter desempenhado  
suas funções em contato com agentes nocivos à saúde e à integridade  
física. Nesse sentido, pleiteia a contagem diferenciada do tempo de  
serviço prestado em condições insalubres, nos termos do disposto na  
legislação que regulamenta a aposentadoria especial dos trabalhadores  
do setor privado. (...) A Constituição não dispõe sobre o suposto  
direito à contagem diferenciada do tempo de  serviço prestado em  
condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, tampouco exige  
a sua regulamentação. O inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição  
assegura  tão  somente  o  direito  à  aposentadoria  especial  para  os  
servidores que tenham exercido suas atividades em tais condições. O 
mandado de injunção há de ter por objeto o não cumprimento de dever  
constitucional  de  legislar  que,  de  alguma  forma,  afeta  direitos 
constitucionalmente  assegurados  (falta  de  norma  regulamentadora 
que torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e 
das prerrogativas inerentes à soberania e à cidadania). No caso em  
exame, é inexistente o dever constitucional de regulamentação alegado  
pelo impetrante, motivo pelo qual é manifestamente incabível o   writ” 
(Decisão mantida no julgamento dos Embargos de Declaração 
no Mandado de Injunção n. 1.280, Relator o Ministro Gilmar 
Mendes, Plenário, DJe 28.3.2010).
No mesmo sentido: MI 3.076-AgR, MI 3.074-AgR, MI 3.015-AgR, MI 
2.969-AgR, MI 2.968-AgR, MI 2.936-AgR, MI 2.913-AgR, MI 2.862-AgR, 
MI 2.842-AgR, MI 2.839-AgR, MI 2.800-AgR, MI 2.741-AgR, MI 2.683-
AgR, MI 2.643-AgR, MI 2.546-AgR, MI 2.384-AgR, MI 2.380-AgR e MI 
2.372-AgR, todos de minha relatoria, julgados em 23.2.2011.
Portanto,  o  mandado  de  injunção  somente  seria  viável  se  o 
Agravante tivesse demonstrado que dispõe dos requisitos para a sua 
aposentadoria especial e não pudesse usufruí-la pela ausência de norma 
regulamentadora do art. 40, § 4º, inc. III, da Constituição da República.
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1575537.
Supremo Tribunal Federal
MI 3.881 AGR / DF 
E:
“O impetrante afirma ser servidor público e ter desempenhado  
suas funções em contato com agentes nocivos à saúde e à integridade  
física. Nesse sentido, pleiteia a contagem diferenciada do tempo de  
serviço prestado em condições insalubres, nos termos do disposto na  
legislação que regulamenta a aposentadoria especial dos trabalhadores  
do setor privado. (...) A Constituição não dispõe sobre o suposto  
direito à contagem diferenciada do tempo de  serviço prestado em  
condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, tampouco exige  
a sua regulamentação. O inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição  
assegura  tão  somente  o  direito  à  aposentadoria  especial  para  os  
servidores que tenham exercido suas atividades em tais condições. O 
mandado de injunção há de ter por objeto o não cumprimento de dever  
constitucional  de  legislar  que,  de  alguma  forma,  afeta  direitos 
constitucionalmente  assegurados  (falta  de  norma  regulamentadora 
que torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e 
das prerrogativas inerentes à soberania e à cidadania). No caso em  
exame, é inexistente o dever constitucional de regulamentação alegado  
pelo impetrante, motivo pelo qual é manifestamente incabível o   writ” 
(Decisão mantida no julgamento dos Embargos de Declaração 
no Mandado de Injunção n. 1.280, Relator o Ministro Gilmar 
Mendes, Plenário, DJe 28.3.2010).
No mesmo sentido: MI 3.076-AgR, MI 3.074-AgR, MI 3.015-AgR, MI 
2.969-AgR, MI 2.968-AgR, MI 2.936-AgR, MI 2.913-AgR, MI 2.862-AgR, 
MI 2.842-AgR, MI 2.839-AgR, MI 2.800-AgR, MI 2.741-AgR, MI 2.683-
AgR, MI 2.643-AgR, MI 2.546-AgR, MI 2.384-AgR, MI 2.380-AgR e MI 
2.372-AgR, todos de minha relatoria, julgados em 23.2.2011.
Portanto,  o  mandado  de  injunção  somente  seria  viável  se  o 
Agravante tivesse demonstrado que dispõe dos requisitos para a sua 
aposentadoria especial e não pudesse usufruí-la pela ausência de norma 
regulamentadora do art. 40, § 4º, inc. III, da Constituição da República.
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1575537.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
MI 3.881 AGR / DF 
Essa ação constitucional exige, para efeito de cognoscibilidade, a 
demonstração fática de que a ausência da norma regulamentadora esteja 
inviabilizando  o  exercício  do  direito  à  aposentadoria  especial  pelo 
Agravante.  A não  apresentação  de  atos  concretos  e  específicos  que 
comprovem  que  o  direito  à  aposentadoria  especial  estaria  sendo 
inviabilizado revela que o Agravante é carecedor da ação proposta.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1575537.
Supremo Tribunal Federal
MI 3.881 AGR / DF 
Essa ação constitucional exige, para efeito de cognoscibilidade, a 
demonstração fática de que a ausência da norma regulamentadora esteja 
inviabilizando  o  exercício  do  direito  à  aposentadoria  especial  pelo 
Agravante.  A não  apresentação  de  atos  concretos  e  específicos  que 
comprovem  que  o  direito  à  aposentadoria  especial  estaria  sendo 
inviabilizado revela que o Agravante é carecedor da ação proposta.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1575537.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10

Decisão de Julgamento
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 3.881
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ROGÉRIO LUIZ CABRAL
ADV.(A/S) : RAQUEL WIEBBELLING E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da 
Relatora,  negou  provimento  ao  recurso  de  agravo.  Ausentes, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa  e,  neste 
julgamento, o Senhor Ministro Ayres Britto. Presidiu o julgamento 
o Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 20.10.2011. 
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes,  Ayres  Britto,  Ricardo  Lewandowski,  Cármen  Lúcia,  Dias 
Toffoli e Luiz Fux.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1538997
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 3.881
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ROGÉRIO LUIZ CABRAL
ADV.(A/S) : RAQUEL WIEBBELLING E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da 
Relatora,  negou  provimento  ao  recurso  de  agravo.  Ausentes, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa  e,  neste 
julgamento, o Senhor Ministro Ayres Britto. Presidiu o julgamento 
o Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 20.10.2011. 
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes,  Ayres  Britto,  Ricardo  Lewandowski,  Cármen  Lúcia,  Dias 
Toffoli e Luiz Fux.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1538997
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1578687