DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 655146 ED
Número do Processo: 655146
Classe: EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-ED)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-12 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: GILMAR MENDES

=== PARTES ===
EMBTE.(S)  : REBELO INDÚSTRIA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA- REICON E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : ANTONIO CANDIDO BARRA MONTEIRO DE BRITTO 
EMBDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

=== EMENTA ===
Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Direito Processual Civil. Homologação de desistência formulada pelo Ministério Público do Trabalho em sede de ação civil pública. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, converteu os embargos de declaração em agravo regimental, a que se nega provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
AI 597276 AgR (1ªT). 
- Decisão monocrática citada:
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 767584.
Número de páginas: 5.
Análise: 14/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 655.146 PARÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:REBELO INDÚSTRIA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO 
LTDA- REICON E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANTONIO CANDIDO BARRA MONTEIRO 
DE 
BRITTO 
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. 
Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo 
regimental.  3.  Direito  Processual  Civil.  Homologação  de  desistência 
formulada pelo Ministério Público do Trabalho em sede de ação civil 
pública.  4.  Matéria  infraconstitucional.  Ofensa  reflexa.  5.  Agravo 
regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e 
das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  converter  os  embargos  de 
declaração em agravo regimental e, a este, negar provimento, nos termos 
do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5090882.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5

Relatório
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 655.146 PARÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:REBELO INDÚSTRIA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO 
LTDA- REICON E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANTONIO CANDIDO BARRA MONTEIRO 
DE 
BRITTO 
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
embargos de declaração opostos contra decisão de fls. 414-416 que negou 
provimento  a  recurso  extraordinário  com  agravo  com  base  na 
infraconstitucionalidade da questão posta.
Nas razões recursais, alega-se, em síntese, a constitucionalidade da 
controvérsia acerca da possibilidade de o Ministério Público do Trabalho 
formular pedido de desistência em sede de ação civil pública.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5090883.
Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 655.146 PARÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:REBELO INDÚSTRIA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO 
LTDA- REICON E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANTONIO CANDIDO BARRA MONTEIRO 
DE 
BRITTO 
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
embargos de declaração opostos contra decisão de fls. 414-416 que negou 
provimento  a  recurso  extraordinário  com  agravo  com  base  na 
infraconstitucionalidade da questão posta.
Nas razões recursais, alega-se, em síntese, a constitucionalidade da 
controvérsia acerca da possibilidade de o Ministério Público do Trabalho 
formular pedido de desistência em sede de ação civil pública.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 655.146 PARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Tendo em vista o 
princípio da economia processual, recebo os embargos de declaração 
como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo.
No  agravo  regimental,  não  ficou  demonstrado  o  desacerto  da 
decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e 
protelatórias e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada 
por este Tribunal, uma vez que não trouxe argumentos suficientes para 
infirmá-la.
Na espécie, conforme consignado na decisão impugnada, o acórdão 
recorrido realizou um juízo de admissibilidade da desistência formulada 
pelo Ministério Público no caso em exame. Não há que se falar, portanto 
em ofensa direta à Constituição Federal, visto que o tema não ultrapassa 
o âmbito da infraconstitucionalidade. Nesse sentido, cito os seguintes 
precedentes:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 
Processual  civil.  Negativa  de  prestação  jurisdicional.  Não 
ocorrência.  Princípios  do  devido  processo  legal,  do 
contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Extinção da 
ação. Falta de interesse de agir. Legislação infraconstitucional. 
Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A 
jurisdição  foi  prestada  pelo  Tribunal  de  origem  mediante 
decisão  suficientemente  fundamentada.  2.  A  afronta  aos 
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla 
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da 
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida 
como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura 
apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 
3.  Inadmissível,  em  recurso  extraordinário,  a  análise  de 
legislação  infraconstitucional  e  o  reexame  dos  fatos  e  das 
provas dos autos. Incidência das Súmulas nº 636 e 279/STF. 4. 
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 655.146 PARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Tendo em vista o 
princípio da economia processual, recebo os embargos de declaração 
como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo.
No  agravo  regimental,  não  ficou  demonstrado  o  desacerto  da 
decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e 
protelatórias e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada 
por este Tribunal, uma vez que não trouxe argumentos suficientes para 
infirmá-la.
Na espécie, conforme consignado na decisão impugnada, o acórdão 
recorrido realizou um juízo de admissibilidade da desistência formulada 
pelo Ministério Público no caso em exame. Não há que se falar, portanto 
em ofensa direta à Constituição Federal, visto que o tema não ultrapassa 
o âmbito da infraconstitucionalidade. Nesse sentido, cito os seguintes 
precedentes:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 
Processual  civil.  Negativa  de  prestação  jurisdicional.  Não 
ocorrência.  Princípios  do  devido  processo  legal,  do 
contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Extinção da 
ação. Falta de interesse de agir. Legislação infraconstitucional. 
Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A 
jurisdição  foi  prestada  pelo  Tribunal  de  origem  mediante 
decisão  suficientemente  fundamentada.  2.  A  afronta  aos 
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla 
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da 
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida 
como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura 
apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 
3.  Inadmissível,  em  recurso  extraordinário,  a  análise  de 
legislação  infraconstitucional  e  o  reexame  dos  fatos  e  das 
provas dos autos. Incidência das Súmulas nº 636 e 279/STF. 4. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5

Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 655146 ED / PA 
Agravo regimental não provido.” (ARE 767.584, rel. Min. Dias 
Toffoli, DJe 28.11.2013).
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  PROCESSUAL  CIVIL.  EXTINÇÃO  DO 
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CARÊNCIA DE 
AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  CONSTITUCIONAL 
INDIRETA.  AGRAVO  REGIMENTAL AO  QUAL SE  NEGA 
PROVIMENTO.” (AI-AgR 597.276, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 
25.11.2010).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Supremo Tribunal Federal
ARE 655146 ED / PA 
Agravo regimental não provido.” (ARE 767.584, rel. Min. Dias 
Toffoli, DJe 28.11.2013).
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  PROCESSUAL  CIVIL.  EXTINÇÃO  DO 
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CARÊNCIA DE 
AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  CONSTITUCIONAL 
INDIRETA.  AGRAVO  REGIMENTAL AO  QUAL SE  NEGA 
PROVIMENTO.” (AI-AgR 597.276, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 
25.11.2010).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 655.146
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : REBELO INDÚSTRIA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA- REICON E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANTONIO CANDIDO BARRA MONTEIRO DE BRITTO
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos 
de declaração em agravo regimental, a que se nega provimento, nos 
termos do voto do Relator. 2ª Turma, 17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 655.146
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : REBELO INDÚSTRIA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA- REICON E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANTONIO CANDIDO BARRA MONTEIRO DE BRITTO
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos 
de declaração em agravo regimental, a que se nega provimento, nos 
termos do voto do Relator. 2ª Turma, 17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089391
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