DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 732146 AgR
Número do Processo: 732146
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-10 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROBERTO BARROSO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ESTADO DE SERGIPE 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE 
AGDO.(A/S)  : LUIS DIAS DE SANTANA 
ADV.(A/S)  : JOÃO ALBERTO SANTOS DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE. PROVENTOS POR INATIVIDADE CALCULADOS SOBRE O SOLDO ATRIBUÍDO À GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. LEIS ESTADUAIS NºS 2.066/1976 E 2.590/1986. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL.

    O exame do recurso extraordinário permite constatar que a hipótese envolve alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Precedentes.

    Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(POLICIAL MILITAR, APOSENTADORIA)
RE 563229 AgR (2ªT), RE 703578 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 6.
Análise: 11/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00102 INC-00003 LET-C
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   SUMSTF-000280      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-EST   LEI-002066      ANO-1976
                LEI ORDINÁRIA, SE

LEG-EST   LEI-002590      ANO-1976
                LEI ORDINÁRIA, SE

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 732.146 SERGIPE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SERGIPE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE 
AGDO.(A/S)
:LUIS DIAS DE SANTANA 
ADV.(A/S)
:JOÃO 
ALBERTO 
SANTOS 
DE 
OLIVEIRA 
E 
OUTRO(A/S)
EMENTA:
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE. 
PROVENTOS POR INATIVIDADE CALCULADOS SOBRE O SOLDO 
ATRIBUÍDO  À  GRADUAÇÃO  IMEDIATAMENTE  SUPERIOR.  LEIS 
ESTADUAIS  NºS  2.066/1976 E  2.590/1986. AUSÊNCIA DE QUESTÃO 
CONSTITUCIONAL.
O exame do recurso extraordinário permite constatar que a hipótese 
envolve alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se 
discuta o seu sentido à luz da Constituição. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o 
Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
 
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 732.146 SERGIPE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SERGIPE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE 
AGDO.(A/S)
:LUIS DIAS DE SANTANA 
ADV.(A/S)
:JOÃO 
ALBERTO 
SANTOS 
DE 
OLIVEIRA 
E 
OUTRO(A/S)
R   E   L   A   T   Ó   R   I   O  
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
 
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática  que  negou  seguimento  ao  recurso  extraordinário,  pelos 
seguintes fundamentos: 
“Trata-se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra 
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, assim 
ementado (fl. 91):
‘CONSTITUCIONAL  E  ADMINISTRATIVO  – 
APELAÇÃO CÍVEL – ADMINISTRATIVO – REVISÃO DE 
PROVENTOS  –  POLICIAL  MILITAR  REFORMADO  – 
GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR AQUELE 
MILITAR QUE COMPROVAR HAVER PASSADO PARA 
RESERVA COM  MAIS  DE  30  ANOS  DE  SERVIÇO  – 
APELO  CONHECIDO  E  IMPROVIDO  –  SENTENÇA 
MANTIDA.’
O recurso busca fundamento no art. 102, III,  a e  c, da 
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 
5°, XXXVI, e 40, § 2°,  da Constituição. 
O  recurso  extraordinário  é  inadmissível.  O acordão 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 732.146 SERGIPE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SERGIPE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE 
AGDO.(A/S)
:LUIS DIAS DE SANTANA 
ADV.(A/S)
:JOÃO 
ALBERTO 
SANTOS 
DE 
OLIVEIRA 
E 
OUTRO(A/S)
R   E   L   A   T   Ó   R   I   O  
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
 
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática  que  negou  seguimento  ao  recurso  extraordinário,  pelos 
seguintes fundamentos: 
“Trata-se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra 
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, assim 
ementado (fl. 91):
‘CONSTITUCIONAL  E  ADMINISTRATIVO  – 
APELAÇÃO CÍVEL – ADMINISTRATIVO – REVISÃO DE 
PROVENTOS  –  POLICIAL  MILITAR  REFORMADO  – 
GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR AQUELE 
MILITAR QUE COMPROVAR HAVER PASSADO PARA 
RESERVA COM  MAIS  DE  30  ANOS  DE  SERVIÇO  – 
APELO  CONHECIDO  E  IMPROVIDO  –  SENTENÇA 
MANTIDA.’
O recurso busca fundamento no art. 102, III,  a e  c, da 
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 
5°, XXXVI, e 40, § 2°,  da Constituição. 
O  recurso  extraordinário  é  inadmissível.  O acordão 
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Relatório
RE 732146 AGR / SE 
recorrido confirmou a sentença para assentar o direito do autor, 
servidor  público  militar,  à  revisão  de  seus  proventos,  com 
fundamento na legislação local pertinente (Leis estaduais nºs 
2.066/1976  e  2.590/1986),  por  se  tratar  de  “verba  oriunda  e 
vinculada à inatividade” (fl. 96). De modo que, dissentir de tal 
conclusão, exigiria a análise das normas mencionadas, o que 
atrai a incidência da Súmula 280/STF. Nesse sentido, veja-se a 
ementa do RE 535.729-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro 
Eros Grau:
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
MILITAR.
 
PROVENTOS. 
CÁLCULO  COM  ESTEIO  NA  REMUNERAÇÃO  DE 
PATENTE HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. LEIS NS. 
2.066/76 E 2.590/86, DO ESTADO DE SERGIPE. MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.  1.  A  matéria  referente  à 
extensão aos inativos de promoção automática, que lhes 
permite  ter  seus  proventos  calculados  com  base  na 
remuneração da patente hierarquicamente superior, está 
restrita ao âmbito infraconstitucional. Agravo regimental a 
que se nega provimento.’
No mesmo sentido: AI 674.274-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen 
Lúcia; RE 703.578, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 731.129, Rel. 
Min. Luiz Fux; RE 563.229-AgR, Rel. Min. Ayres Britto. 
Por fim, observa-se que o Tribunal de origem não julgou 
válida  lei  ou  ato  de  governo  local  contestados  em  face  da 
Constituição, o que inviabiliza o recurso extraordinário com 
base na alínea c do art. 102, III, da Carta. Na hipótese, o acordão 
recorrido  apenas  aplicou  o  direito  local  pertinente  ao  caso 
concreto, sem analisar a lei à luz das normas constitucionais. 
Veja-se a ementa do AI 792.964-ED, julgado sob a relatoria da 
Ministra Cármen Lúcia: 
‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE 
INSTRUMENTO.
 
CONVERSÃO
 
EM
 
AGRAVO 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 732146 AGR / SE 
recorrido confirmou a sentença para assentar o direito do autor, 
servidor  público  militar,  à  revisão  de  seus  proventos,  com 
fundamento na legislação local pertinente (Leis estaduais nºs 
2.066/1976  e  2.590/1986),  por  se  tratar  de  “verba  oriunda  e 
vinculada à inatividade” (fl. 96). De modo que, dissentir de tal 
conclusão, exigiria a análise das normas mencionadas, o que 
atrai a incidência da Súmula 280/STF. Nesse sentido, veja-se a 
ementa do RE 535.729-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro 
Eros Grau:
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
MILITAR.
 
PROVENTOS. 
CÁLCULO  COM  ESTEIO  NA  REMUNERAÇÃO  DE 
PATENTE HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. LEIS NS. 
2.066/76 E 2.590/86, DO ESTADO DE SERGIPE. MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.  1.  A  matéria  referente  à 
extensão aos inativos de promoção automática, que lhes 
permite  ter  seus  proventos  calculados  com  base  na 
remuneração da patente hierarquicamente superior, está 
restrita ao âmbito infraconstitucional. Agravo regimental a 
que se nega provimento.’
No mesmo sentido: AI 674.274-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen 
Lúcia; RE 703.578, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 731.129, Rel. 
Min. Luiz Fux; RE 563.229-AgR, Rel. Min. Ayres Britto. 
Por fim, observa-se que o Tribunal de origem não julgou 
válida  lei  ou  ato  de  governo  local  contestados  em  face  da 
Constituição, o que inviabiliza o recurso extraordinário com 
base na alínea c do art. 102, III, da Carta. Na hipótese, o acordão 
recorrido  apenas  aplicou  o  direito  local  pertinente  ao  caso 
concreto, sem analisar a lei à luz das normas constitucionais. 
Veja-se a ementa do AI 792.964-ED, julgado sob a relatoria da 
Ministra Cármen Lúcia: 
‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE 
INSTRUMENTO.
 
CONVERSÃO
 
EM
 
AGRAVO 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6

Relatório
RE 732146 AGR / SE 
REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. É INCABÍVEL O 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  INTERPOSTO  COM 
FUNDAMENTO NO ART. 102, INC. III, ALÍNEA C, DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUANDO NÃO HÁ 
APLICAÇÃO  DE  LEI  LOCAL EM  DETRIMENTO  DA 
CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE 
NEGA PROVIMENTO.’
Diante do exposto, com base no art. 557 do CPC e no art. 
21, § 1º, do  do RI/STF, nego seguimento ao recurso.”
2.
A  parte  agravante  reitera  as  razões  do  recurso 
extraordinário. Afirma que o “Recorrente não suscita ofensa ao direito local.  
Em  verdade,  argui  que  o  direito  local  ofende  o  texto  constitucional, 
fundamentando o seu apelo extremo, inclusive, na  alínea ‘c’ do permissivo 
constitucional”. 
3.
É o relatório. 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 732146 AGR / SE 
REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. É INCABÍVEL O 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  INTERPOSTO  COM 
FUNDAMENTO NO ART. 102, INC. III, ALÍNEA C, DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUANDO NÃO HÁ 
APLICAÇÃO  DE  LEI  LOCAL EM  DETRIMENTO  DA 
CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE 
NEGA PROVIMENTO.’
Diante do exposto, com base no art. 557 do CPC e no art. 
21, § 1º, do  do RI/STF, nego seguimento ao recurso.”
2.
A  parte  agravante  reitera  as  razões  do  recurso 
extraordinário. Afirma que o “Recorrente não suscita ofensa ao direito local.  
Em  verdade,  argui  que  o  direito  local  ofende  o  texto  constitucional, 
fundamentando o seu apelo extremo, inclusive, na  alínea ‘c’ do permissivo 
constitucional”. 
3.
É o relatório. 
3 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 732.146 SERGIPE
V   O   T   O  
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
 
1.
O agravo  não  deve  ser provido,  uma  vez que  a  parte 
recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem 
trazer  novos  argumentos  suficientes  para  modificar  a  decisão  ora 
agravada.
2.
Tal  como  constatou  a  decisão  recorrida,  o  caso  é  de 
incidência  da  Súmula  280/STF.  O  Tribunal  de  origem,  analisando  a 
legislação local pertinente (Leis nºs 2.066/1976 e 2.590/1986), entendeu que 
o militar que passou para inatividade tem direito ao recebimento de seus 
proventos calculados com base no posto hierarquicamente superior no 
qual ocorreu a sua inatividade. Desse modo, dissentir de tal conclusão 
exigiria a análise das normas infraconstitucionais mencionadas, o que 
atrai a incidência da Súmula 280/STF. 
3.
Nesse  sentido,  vejam-se  os  seguintes  precedentes:  RE 
563.229-AgR; Rel. Min. Ayres Britto, e RE 703.578 – AgR,; Rel.ª Min.ª 
Cármen Lúcia.
4.
Ademais, a interposição do recurso extraordinário pelo art. 
102, III,  c, da Carta Magna pressupõe que o aresto impugnado tenha 
julgado  válidos  lei  ou  ato  de  governo  local  contestados  ante  a 
Constituição, o que não ocorreu no caso. 
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 732.146 SERGIPE
V   O   T   O  
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
 
1.
O agravo  não  deve  ser provido,  uma  vez que  a  parte 
recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem 
trazer  novos  argumentos  suficientes  para  modificar  a  decisão  ora 
agravada.
2.
Tal  como  constatou  a  decisão  recorrida,  o  caso  é  de 
incidência  da  Súmula  280/STF.  O  Tribunal  de  origem,  analisando  a 
legislação local pertinente (Leis nºs 2.066/1976 e 2.590/1986), entendeu que 
o militar que passou para inatividade tem direito ao recebimento de seus 
proventos calculados com base no posto hierarquicamente superior no 
qual ocorreu a sua inatividade. Desse modo, dissentir de tal conclusão 
exigiria a análise das normas infraconstitucionais mencionadas, o que 
atrai a incidência da Súmula 280/STF. 
3.
Nesse  sentido,  vejam-se  os  seguintes  precedentes:  RE 
563.229-AgR; Rel. Min. Ayres Britto, e RE 703.578 – AgR,; Rel.ª Min.ª 
Cármen Lúcia.
4.
Ademais, a interposição do recurso extraordinário pelo art. 
102, III,  c, da Carta Magna pressupõe que o aresto impugnado tenha 
julgado  válidos  lei  ou  ato  de  governo  local  contestados  ante  a 
Constituição, o que não ocorreu no caso. 
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
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Extrato de Ata - 10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 732.146
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AGDO.(A/S) : LUIS DIAS DE SANTANA
ADV.(A/S) : JOÃO ALBERTO SANTOS DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5087884
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 732.146
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AGDO.(A/S) : LUIS DIAS DE SANTANA
ADV.(A/S) : JOÃO ALBERTO SANTOS DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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