DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RHC 120052
Número do Processo: 120052
Classe: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-03 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-04 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
RECTE.(S)  : PAULO LEANDRO MARCONI 
ADV.(A/S)  : JOSÉ LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA 
ADV.(A/S)  : RODRIGO NASCIMENTO DALL&apos; ACQUA 
RECDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

=== EMENTA ===
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LAUDO TOXICOLÓGICO. INIMPUTABILIDADE. AFASTAMENTO. CONVENCIMENTO CONTRÁRIO COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDAADE. RECURSO DESPROVIDO.

    I - O magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo firmar sua convicção com base na narrativa dos autos e em outros documentos a eles acostados, afinal, ele é sempre o perito dos peritos, ou o “peritus peritorum”.

    II - Embora o juízo de piso tenha formado seu convencimento no sentido inimputabilidade do recorrente, afastando a imputação de traficância, o mesmo não se deu com a instância superior, que se baseou em outros elementos de convicção que infirmam essa tese.

    III - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pela instância ordinária e confirmada pelo STJ, necessário seria o reexame de fatos e provas, providência incabível em habeas corpus, visto tratar-se de instrumento destinado à proteção de direito demonstrável de plano, que não admite dilação probatória.

    IV – Recurso a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo recorrente, o Dr. Daniel Kignel. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. 2ª Turma, 03.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 12.
Análise: 06/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00182
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
03/12/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.052 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:PAULO LEANDRO MARCONI 
ADV.(A/S)
:JOSÉ LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA 
ADV.(A/S)
:RODRIGO NASCIMENTO DALL' ACQUA 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO 
DE  DROGAS.  LAUDO  TOXICOLÓGICO.  INIMPUTABILIDADE. 
AFASTAMENTO.  CONVENCIMENTO  CONTRÁRIO COM  BASE  EM 
OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS. REVOLVIMENTO DE FATOS E 
PROVAS. INADMISSIBILIDAADE. RECURSO DESPROVIDO.
I - O magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo firmar 
sua convicção com base na narrativa dos autos e em outros documentos a 
eles acostados, afinal, ele é sempre o perito dos peritos, ou o “peritus 
peritorum”.
II - Embora o juízo de piso tenha formado seu convencimento no 
sentido  inimputabilidade  do  recorrente,  afastando  a  imputação  de 
traficância, o mesmo não se deu com a instância superior, que se baseou 
em outros elementos de convicção que infirmam essa tese.
III - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pela instância 
ordinária e confirmada pelo STJ, necessário seria o reexame de fatos e 
provas,  providência  incabível  em  habeas  corpus,  visto  tratar-se  de 
instrumento destinado à proteção de direito demonstrável de plano, que 
não admite dilação probatória.
IV – Recurso a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12

Ementa e Acórdão
RHC 120052 / SP 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao 
recurso  ordinário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausentes, 
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. 
Brasília, 3 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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RHC 120052 / SP 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao 
recurso  ordinário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausentes, 
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. 
Brasília, 3 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2 
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Relatório
03/12/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.052 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:PAULO LEANDRO MARCONI 
ADV.(A/S)
:JOSÉ LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA 
ADV.(A/S)
:RODRIGO NASCIMENTO DALL' ACQUA 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Trata-se 
de recurso ordinário em habeas corpus interposto por PAULO LEANDRO 
MARCONI  contra  acórdão  da  Quinta  Turma  do  STJ,  que  concedeu 
parcialmente a ordem no HC 264.568/SP, Rel Min. Laurita Vaz.
Consta dos autos que, no dia 24 de março de 2000, o paciente foi 
preso  em  flagrante,  com  outra  pessoa,  portando  1.380,2  gramas  de 
maconha, consubstanciadas em quatro barras grandes e uma pequena. 
Posteriormente, foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos 
nos arts. 12 e 18, III, da Lei 6.368/1976, mas o magistrado sentenciante 
desclassificou as imputações para o delito previsto no art. 16 do mesmo 
diploma legal.
Inconformado, o Ministério Público estadual apelou para o Tribunal 
de Justiça do Estado de São Paulo, que deu provimento ao recurso para 
condenar  o  paciente  à  pena  de  4  anos  de  reclusão,  em  regime 
integralmente fechado, pela prática do delito de tráfico de entorpecentes, 
então previsto no art. 12 da Lei 6.368/1976.
Buscando a substituição da pena privativa de liberdade pela sanção 
restitiva  de  direitos,  a  defesa  manejou  o  HC  61.827/SP  no  Superior 
Tribunal de Justiça, o qual concedeu a ordem para afastar a proibição 
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03/12/2013
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RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.052 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:PAULO LEANDRO MARCONI 
ADV.(A/S)
:JOSÉ LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA 
ADV.(A/S)
:RODRIGO NASCIMENTO DALL' ACQUA 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Trata-se 
de recurso ordinário em habeas corpus interposto por PAULO LEANDRO 
MARCONI  contra  acórdão  da  Quinta  Turma  do  STJ,  que  concedeu 
parcialmente a ordem no HC 264.568/SP, Rel Min. Laurita Vaz.
Consta dos autos que, no dia 24 de março de 2000, o paciente foi 
preso  em  flagrante,  com  outra  pessoa,  portando  1.380,2  gramas  de 
maconha, consubstanciadas em quatro barras grandes e uma pequena. 
Posteriormente, foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos 
nos arts. 12 e 18, III, da Lei 6.368/1976, mas o magistrado sentenciante 
desclassificou as imputações para o delito previsto no art. 16 do mesmo 
diploma legal.
Inconformado, o Ministério Público estadual apelou para o Tribunal 
de Justiça do Estado de São Paulo, que deu provimento ao recurso para 
condenar  o  paciente  à  pena  de  4  anos  de  reclusão,  em  regime 
integralmente fechado, pela prática do delito de tráfico de entorpecentes, 
então previsto no art. 12 da Lei 6.368/1976.
Buscando a substituição da pena privativa de liberdade pela sanção 
restitiva  de  direitos,  a  defesa  manejou  o  HC  61.827/SP  no  Superior 
Tribunal de Justiça, o qual concedeu a ordem para afastar a proibição 
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Relatório
RHC 120052 / SP 
prevista no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990 e determinar que o Tribunal de 
Justiça estadual avaliasse a possibilidade de concessão do benefício ao 
paciente.
Em cumprimento a essa determinação, a Corte bandeirante decidiu 
indeferir o pleito, por entender que não estavam presentes os requisitos 
legais necessários para a substituição da pena.
Contra essa decisão, a defesa interpôs recurso especial, porém o 
recurso foi julgado prejudicado pela Ministra Relatora, decisão essa que 
foi  questionada  nesta  Suprema  Corte  no  HC  116.283/SP,  de  minha 
relatoria.
Pleiteando  a  anulação do  acórdão  que  julgou a apelação, sob  o 
argumento  de  que  o  TJ/SP  não  analisou  as  questões  relativas  à 
inimputabilidade do paciente e à falta de fundamentos para a fixação do 
regime  prisional  fechado,  a  defesa  manejou  novo  writ  no  Superior 
Tribunal de Justiça, no qual a Quinta Turma concedeu a ordem em parte, 
apenas para fixar o regime aberto para o cumprimento da pena.
É contra essa última decisão que se insurgem os impetrantes.
Sustentam, em suma, que, embora a defesa tenha demonstrado, em 
contrarrazões à apelação, por meio de laudo toxicológico, que o paciente 
é portador de transtornos mentais e comportamentais decorrentes do uso 
contínuo de vários tipos de drogas, o Tribunal de Justiça paulista não 
teria apreciado os argumentos da defesa.
Asseveram,  em  reforço,  que  a  perícia  técnica  foi  conclusiva  no 
sentido de que o paciente era, ao tempo da ação, “inteiramente incapaz de 
entender  o  caráter  ilícito  do  fato  ou  de  determinar-se  de  acordo  com  este  
entendimento” (grifos no original).
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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RHC 120052 / SP 
prevista no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990 e determinar que o Tribunal de 
Justiça estadual avaliasse a possibilidade de concessão do benefício ao 
paciente.
Em cumprimento a essa determinação, a Corte bandeirante decidiu 
indeferir o pleito, por entender que não estavam presentes os requisitos 
legais necessários para a substituição da pena.
Contra essa decisão, a defesa interpôs recurso especial, porém o 
recurso foi julgado prejudicado pela Ministra Relatora, decisão essa que 
foi  questionada  nesta  Suprema  Corte  no  HC  116.283/SP,  de  minha 
relatoria.
Pleiteando  a  anulação do  acórdão  que  julgou a apelação, sob  o 
argumento  de  que  o  TJ/SP  não  analisou  as  questões  relativas  à 
inimputabilidade do paciente e à falta de fundamentos para a fixação do 
regime  prisional  fechado,  a  defesa  manejou  novo  writ  no  Superior 
Tribunal de Justiça, no qual a Quinta Turma concedeu a ordem em parte, 
apenas para fixar o regime aberto para o cumprimento da pena.
É contra essa última decisão que se insurgem os impetrantes.
Sustentam, em suma, que, embora a defesa tenha demonstrado, em 
contrarrazões à apelação, por meio de laudo toxicológico, que o paciente 
é portador de transtornos mentais e comportamentais decorrentes do uso 
contínuo de vários tipos de drogas, o Tribunal de Justiça paulista não 
teria apreciado os argumentos da defesa.
Asseveram,  em  reforço,  que  a  perícia  técnica  foi  conclusiva  no 
sentido de que o paciente era, ao tempo da ação, “inteiramente incapaz de 
entender  o  caráter  ilícito  do  fato  ou  de  determinar-se  de  acordo  com  este  
entendimento” (grifos no original).
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RHC 120052 / SP 
Requerem, assim, a anulação do acórdão condenatório.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  de  lavra  da 
Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opinou 
pelo desprovimento do recurso. 
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 120052 / SP 
Requerem, assim, a anulação do acórdão condenatório.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  de  lavra  da 
Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opinou 
pelo desprovimento do recurso. 
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
03/12/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.052 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
examinados os autos, tenho que é caso de desprovimento do recurso.
  
Esta a ementa do acórdão questionado:
“HABEAS  CORPUS.  PENAL.  TRÁFICO  ILÍCITO  DE 
DROGAS  (1382,6G  DE  "MACONHA").  CONDENAÇÃO. 
ARGUIDA NULIDADE DO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE 
APRECIAÇÃO DA TESE REFERENTE À INIMPUTABILIDADE  
DO
 
PACIENTE.
 
IMPROCEDÊNCIA.
 
REGIME
 
DE 
CUMPRIMENTO DE PENA. CABÍVEL, NO CASO, A FIXAÇÃO 
DO  REGIME  PRISIONAL  ABERTO.  ORDEM  DE  HABEAS 
CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. A matéria concernente à inimputabilidade do Acusado restou  
devidamente apreciada pelo Tribunal de origem, o qual consignou que,  
a  despeito  das  conclusões  do  laudo  apresentado  no  incidente  de  
dependência toxicológica, havia provas suficientes da prática do crime  
de tráfico ilícito de drogas. Desse modo, para se entender de forma  
diversa seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos  
autos, o que não se mostra cabível na estreita via do habeas corpus.  
Precedente.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n.º  
111.840/ES, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para 
os  condenados  por  crimes  hediondos  e  equiparados,  devendo-se 
observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o  
disposto no art. 33, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal.
3. No caso, considerando o quantum da pena estabelecido (4  
anos  de  reclusão),  a  primariedade  do  Acusado  e  a  presença  de  
circunstâncias  judiciais  desfavoráveis,  seria  cabível  a  fixação  do 
regime semiaberto, a teor do disposto no art. 33, § 2.º, alínea b, e § 3.º  
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
03/12/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.052 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
examinados os autos, tenho que é caso de desprovimento do recurso.
  
Esta a ementa do acórdão questionado:
“HABEAS  CORPUS.  PENAL.  TRÁFICO  ILÍCITO  DE 
DROGAS  (1382,6G  DE  "MACONHA").  CONDENAÇÃO. 
ARGUIDA NULIDADE DO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE 
APRECIAÇÃO DA TESE REFERENTE À INIMPUTABILIDADE  
DO
 
PACIENTE.
 
IMPROCEDÊNCIA.
 
REGIME
 
DE 
CUMPRIMENTO DE PENA. CABÍVEL, NO CASO, A FIXAÇÃO 
DO  REGIME  PRISIONAL  ABERTO.  ORDEM  DE  HABEAS 
CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. A matéria concernente à inimputabilidade do Acusado restou  
devidamente apreciada pelo Tribunal de origem, o qual consignou que,  
a  despeito  das  conclusões  do  laudo  apresentado  no  incidente  de  
dependência toxicológica, havia provas suficientes da prática do crime  
de tráfico ilícito de drogas. Desse modo, para se entender de forma  
diversa seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos  
autos, o que não se mostra cabível na estreita via do habeas corpus.  
Precedente.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n.º  
111.840/ES, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para 
os  condenados  por  crimes  hediondos  e  equiparados,  devendo-se 
observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o  
disposto no art. 33, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal.
3. No caso, considerando o quantum da pena estabelecido (4  
anos  de  reclusão),  a  primariedade  do  Acusado  e  a  presença  de  
circunstâncias  judiciais  desfavoráveis,  seria  cabível  a  fixação  do 
regime semiaberto, a teor do disposto no art. 33, § 2.º, alínea b, e § 3.º  
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 120052 / SP 
do Código Penal.
4. No entanto, levando-se em conta a condenação do Paciente 
(04 anos de reclusão) e o tempo em que já permaneceu custodiado 
(aproximadamente 03 anos), deve ser alterado o regime prisional para  
o aberto.
5.  Ordem  de  habeas  corpus parcialmente  concedida  para, 
reformando o acórdão impugnado, fixar o regime aberto para o inicial  
cumprimento da pena reclusiva imposta ao Paciente, mediante as  
condições a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções Penais.”
Conforme relatado, os impetrantes pretendem seja reconhecida a 
inimputabilidade do paciente em razão de o laudo resultante do incidente 
toxicológico ter atestado sua total incapacidade de entender o caráter 
ilícito do fato, recomendando a internação.
Sem razão, contudo.
Como é cediço, o magistrado não está jungido, ao decidir, àquilo que 
se contém no laudo pericial, podendo firmar sua convicção apenas com 
base na narrativa dos autos e em outros documentos a eles acostados, 
fazendo  a  devida  ponderação  das  provas,  segundo  seu  livre 
convencimento. Aliás, como se sabe, o juiz é considerado o perito dos 
peritos, ou seja, o “peritus peritorum”.  Tal entendimento, aliás, encontra 
respaldo no próprio ordenamento legal, como se vê do teor do art. 182 do 
Código de Processo Penal, verbis:
“O  juiz  não  ficará  adstrito  ao  laudo,  podendo  aceitá-lo  ou  
rejeitá-lo, no todo ou em parte”.
No  presente  caso,  embora  o  juízo  de  piso  tenha  formado  seu 
convencimento pela inimputabilidade para a traficância do acusado, o 
mesmo não se deu com a instância superior. 
Com  efeito,  assim  se  pronunciou  o  magistrado  por  ocasião  da 
2 
Supremo Tribunal Federal
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RHC 120052 / SP 
do Código Penal.
4. No entanto, levando-se em conta a condenação do Paciente 
(04 anos de reclusão) e o tempo em que já permaneceu custodiado 
(aproximadamente 03 anos), deve ser alterado o regime prisional para  
o aberto.
5.  Ordem  de  habeas  corpus parcialmente  concedida  para, 
reformando o acórdão impugnado, fixar o regime aberto para o inicial  
cumprimento da pena reclusiva imposta ao Paciente, mediante as  
condições a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções Penais.”
Conforme relatado, os impetrantes pretendem seja reconhecida a 
inimputabilidade do paciente em razão de o laudo resultante do incidente 
toxicológico ter atestado sua total incapacidade de entender o caráter 
ilícito do fato, recomendando a internação.
Sem razão, contudo.
Como é cediço, o magistrado não está jungido, ao decidir, àquilo que 
se contém no laudo pericial, podendo firmar sua convicção apenas com 
base na narrativa dos autos e em outros documentos a eles acostados, 
fazendo  a  devida  ponderação  das  provas,  segundo  seu  livre 
convencimento. Aliás, como se sabe, o juiz é considerado o perito dos 
peritos, ou seja, o “peritus peritorum”.  Tal entendimento, aliás, encontra 
respaldo no próprio ordenamento legal, como se vê do teor do art. 182 do 
Código de Processo Penal, verbis:
“O  juiz  não  ficará  adstrito  ao  laudo,  podendo  aceitá-lo  ou  
rejeitá-lo, no todo ou em parte”.
No  presente  caso,  embora  o  juízo  de  piso  tenha  formado  seu 
convencimento pela inimputabilidade para a traficância do acusado, o 
mesmo não se deu com a instância superior. 
Com  efeito,  assim  se  pronunciou  o  magistrado  por  ocasião  da 
2 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 120052 / SP 
sentença:
“ (...) em face da prova técnica que merece total credibilidade,  
pois nada nos autos indica que tenha sido produzida sem esmero e  
conhecimento  necessários,  resta  apenas  a  solução  absolutória  nos  
termos do artigo 19 da Lei de Tóxicos” (fl. 224 do documento 
eletrônico 2).
Vê-se,  portanto,  que  seu  convencimento  foi  motivado 
exclusivamente com base nas conclusões do laudo. 
A Corte Paulista, por sua vez, examinando as demais provas dos 
autos, decidiu em sentido contrario, pois levou em conta a quantidade 
elevada  da  droga  na  posse  do  ora  recorrente,  afastando, 
fundamentadamente, a alegação de que era incapaz de avaliar a ilicitude 
de sua conduta , como se verifica do seguinte trecho:
“Quanto à destinação do entorpecente apreendido, não se pode  
admitir fosse ela para o próprio uso do APELADO, visto que em  
elevadíssima quantidade para tal destinação, bem como não dispunha  
ele de recursos materiais para a sua compra, posto que admitiu ganhar  
salário de R$ 800,00 ou R$ 1.000,00, insuficientes para tanto.
A quantidade elevada, mais de um quilo e trezentas gramas, 
mostra-se incompatível com o uso próprio e mais adequada para a  
traficância, que, para a sua configuração, não exige prova real da  
mercancia da droga. A quantidade, como a do caso em pauta, é por 
demais suficiente para apontar para a traficância.
A conclusão pericial de fls. 38/45 do apenso próprio em nada  
modifica o panorama supra apontado, posto que o APELADO reunia  
tanto a qualidade de usuário de maconha quanto a de comerciante  
deste entorpecente, devendo prevalecer, para fins penais, a conduta 
mais  grave,  qual  seja,  a  da  traficância”  (fl.  42  do  documento 
eletrônico 1).
É que, realmente, há outros elementos nos autos que infirmam a tese 
3 
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RHC 120052 / SP 
sentença:
“ (...) em face da prova técnica que merece total credibilidade,  
pois nada nos autos indica que tenha sido produzida sem esmero e  
conhecimento  necessários,  resta  apenas  a  solução  absolutória  nos  
termos do artigo 19 da Lei de Tóxicos” (fl. 224 do documento 
eletrônico 2).
Vê-se,  portanto,  que  seu  convencimento  foi  motivado 
exclusivamente com base nas conclusões do laudo. 
A Corte Paulista, por sua vez, examinando as demais provas dos 
autos, decidiu em sentido contrario, pois levou em conta a quantidade 
elevada  da  droga  na  posse  do  ora  recorrente,  afastando, 
fundamentadamente, a alegação de que era incapaz de avaliar a ilicitude 
de sua conduta , como se verifica do seguinte trecho:
“Quanto à destinação do entorpecente apreendido, não se pode  
admitir fosse ela para o próprio uso do APELADO, visto que em  
elevadíssima quantidade para tal destinação, bem como não dispunha  
ele de recursos materiais para a sua compra, posto que admitiu ganhar  
salário de R$ 800,00 ou R$ 1.000,00, insuficientes para tanto.
A quantidade elevada, mais de um quilo e trezentas gramas, 
mostra-se incompatível com o uso próprio e mais adequada para a  
traficância, que, para a sua configuração, não exige prova real da  
mercancia da droga. A quantidade, como a do caso em pauta, é por 
demais suficiente para apontar para a traficância.
A conclusão pericial de fls. 38/45 do apenso próprio em nada  
modifica o panorama supra apontado, posto que o APELADO reunia  
tanto a qualidade de usuário de maconha quanto a de comerciante  
deste entorpecente, devendo prevalecer, para fins penais, a conduta 
mais  grave,  qual  seja,  a  da  traficância”  (fl.  42  do  documento 
eletrônico 1).
É que, realmente, há outros elementos nos autos que infirmam a tese 
3 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 120052 / SP 
da  inimputabilidade,  como  também  se  mostram  possíveis  outras 
interpretações do citado laudo.
Com relação à perícia técnica, o Ministério Público paulista, em seu 
recurso  de  apelação,  assim  se  pronunciou  (fl.  220  do  documento 
eletrônico 2):
“Quanto às conclusões externadas nos laudos produzidos no 
'incidente  de  dependência  toxicológica',  já  impugnadas  pelo 
Ministério Público, devem ser afastadas. Aos motivos já tão bem  
expostos  na  manifestação  de  fls.  37  do  apenso  respectivo,  cabe 
acrescentar que os laudos são incoerentes, incongruentes e jejunos de  
fundamentação. Convém lembrar que o magistrado não fica vinculado 
ao laudo, sobretudo em casos como os dos autos em que os acusados  
apresentaram-se  em juízo sempre lúcidos  – capazes, inclusive, de 
colocar em prática uma estratégia defensiva bem sucedida – bem  
orientados no tempo e no espaço”.
De fato, de uma leitura rápida desse documento, própria daquela 
que  é  permitida  nesta  via  estreita,  tenho que  ele,  de  fato, mostra-se 
bastante vago (fls. 1 a 5 do documento eletrônico 4). É que, a despeito de 
concluir pela dependência grave do recorrente da maconha e da cocaína, 
assenta também que o início do uso do primeiro entorpecente teria se 
dado aos treze anos de idade e que ele já teria se submetido a diversos 
tratamentos em regime de internação. O laudo atestou, ainda, que o 
recorrente mostrava-se
“(...)  lúcido,  orientado,  higienizado,  estabelece  bom  contato.  
Pensamentos  coerentes  mas  de  conteúdo  imaturo.  Sem  sintomas 
psicóticos  no  momento.  Inteligência  dentro  dos  limites  de 
normalidade.  Humor  ansioso  e  lábil.  Pragmatismo  prejudicado.  
Afetividade  embrutecida.  Tem  dificuldade  de  incorporar  conceitos  
éticos e morais. Volição prejudicada. Crítica rebaixada”. 
Na sequência, apesar de os peritos afirmarem (e, frise-se, por meio 
4 
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da  inimputabilidade,  como  também  se  mostram  possíveis  outras 
interpretações do citado laudo.
Com relação à perícia técnica, o Ministério Público paulista, em seu 
recurso  de  apelação,  assim  se  pronunciou  (fl.  220  do  documento 
eletrônico 2):
“Quanto às conclusões externadas nos laudos produzidos no 
'incidente  de  dependência  toxicológica',  já  impugnadas  pelo 
Ministério Público, devem ser afastadas. Aos motivos já tão bem  
expostos  na  manifestação  de  fls.  37  do  apenso  respectivo,  cabe 
acrescentar que os laudos são incoerentes, incongruentes e jejunos de  
fundamentação. Convém lembrar que o magistrado não fica vinculado 
ao laudo, sobretudo em casos como os dos autos em que os acusados  
apresentaram-se  em juízo sempre lúcidos  – capazes, inclusive, de 
colocar em prática uma estratégia defensiva bem sucedida – bem  
orientados no tempo e no espaço”.
De fato, de uma leitura rápida desse documento, própria daquela 
que  é  permitida  nesta  via  estreita,  tenho que  ele,  de  fato, mostra-se 
bastante vago (fls. 1 a 5 do documento eletrônico 4). É que, a despeito de 
concluir pela dependência grave do recorrente da maconha e da cocaína, 
assenta também que o início do uso do primeiro entorpecente teria se 
dado aos treze anos de idade e que ele já teria se submetido a diversos 
tratamentos em regime de internação. O laudo atestou, ainda, que o 
recorrente mostrava-se
“(...)  lúcido,  orientado,  higienizado,  estabelece  bom  contato.  
Pensamentos  coerentes  mas  de  conteúdo  imaturo.  Sem  sintomas 
psicóticos  no  momento.  Inteligência  dentro  dos  limites  de 
normalidade.  Humor  ansioso  e  lábil.  Pragmatismo  prejudicado.  
Afetividade  embrutecida.  Tem  dificuldade  de  incorporar  conceitos  
éticos e morais. Volição prejudicada. Crítica rebaixada”. 
Na sequência, apesar de os peritos afirmarem (e, frise-se, por meio 
4 
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RHC 120052 / SP 
de  um  genérico  “sim”)  que  o  recorrente  era  dependente  e, por isso, 
inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato,   limitaram-se a 
concluir que seus conceitos éticos e morais estariam prejudicados.
Mas,  mais  do  que  isso.  Na  esteira  do  que  preconiza  o  parecer 
ministerial, é possível inferir dos autos que 
“PAULO  LEANDRO  MARCONI,  conhecido  também  por 
'PAULINHO  B.O.'  vem  sendo  a  tempo  investigado  por  esta  
Especializada, existindo inclusive no setor específico da DISE cadastro 
de  que  o  autuado  PAULO  estaria  comercializando  ilicitamente  
substâncias entorpecentes nesta urbe' (fls. 1162/165). Neste mesmo  
relatório, há informações sobrevindas de outra investigação de que o  
recorrente tem estreitas ligações com outro conhecido traficante da  
região, Sidney Fuentes, bem como realizado ameaças de morte contra a 
testemunha Erica Cristina Fuentes”. 
Assim, para se chegar à conclusão contrária à adotada pela instância 
ordinária e confirmada pelo STJ, necessário seria o reexame de fatos e 
provas,  providência  incabível  em  habeas  corpus,  visto  tratar-se  de 
instrumento destinado à proteção de direito demonstrável de plano, que 
não admite dilação probatória.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso. 
É como voto.
5 
Supremo Tribunal Federal
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de  um  genérico  “sim”)  que  o  recorrente  era  dependente  e, por isso, 
inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato,   limitaram-se a 
concluir que seus conceitos éticos e morais estariam prejudicados.
Mas,  mais  do  que  isso.  Na  esteira  do  que  preconiza  o  parecer 
ministerial, é possível inferir dos autos que 
“PAULO  LEANDRO  MARCONI,  conhecido  também  por 
'PAULINHO  B.O.'  vem  sendo  a  tempo  investigado  por  esta  
Especializada, existindo inclusive no setor específico da DISE cadastro 
de  que  o  autuado  PAULO  estaria  comercializando  ilicitamente  
substâncias entorpecentes nesta urbe' (fls. 1162/165). Neste mesmo  
relatório, há informações sobrevindas de outra investigação de que o  
recorrente tem estreitas ligações com outro conhecido traficante da  
região, Sidney Fuentes, bem como realizado ameaças de morte contra a 
testemunha Erica Cristina Fuentes”. 
Assim, para se chegar à conclusão contrária à adotada pela instância 
ordinária e confirmada pelo STJ, necessário seria o reexame de fatos e 
provas,  providência  incabível  em  habeas  corpus,  visto  tratar-se  de 
instrumento destinado à proteção de direito demonstrável de plano, que 
não admite dilação probatória.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso. 
É como voto.
5 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
03/12/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.052 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES 
-  Também, 
Presidente, eu confesso que, tal como o Relator, fiquei em dúvida, tendo 
em  vista  a  gravidade,  parece-me,  do  envolvimento  do  paciente  com 
tóxicos - não é? -, relatado da tribuna. E o que pode sugerir dificuldades 
mesmo  de  apreensão  e  compreensão  adequadas  daquilo  que  estava 
fazendo.  Por  outro  lado,  os  relatos  colocam  que  ele  havia  sendo 
acompanhado e estava, de alguma forma, envolvido  com profissionais 
do tráfico. Isto, portanto, gerou essa situação. 
A Procuradoria, como foi destacado da tribuna, indicou que essa 
questão só foi suscitada, agora, mais de cinco anos após o acórdão. O que 
também não é favorável. Embora nós devamos admitir que, assim como 
há precedentes em outro sentido, há precedentes quanto à possibilidade 
de procedermos à apreciação da questão, desde que isto seja translúcido, 
transparente, em sede de habeas corpus, mas me parece que os elementos 
constantes dos autos realmente não permitem essa conclusão. 
De  modo  que  eu  vou  acompanhar,  Sua  Excelência,  o  eminente 
Relator.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5154143.
Supremo Tribunal Federal
03/12/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.052 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES 
-  Também, 
Presidente, eu confesso que, tal como o Relator, fiquei em dúvida, tendo 
em  vista  a  gravidade,  parece-me,  do  envolvimento  do  paciente  com 
tóxicos - não é? -, relatado da tribuna. E o que pode sugerir dificuldades 
mesmo  de  apreensão  e  compreensão  adequadas  daquilo  que  estava 
fazendo.  Por  outro  lado,  os  relatos  colocam  que  ele  havia  sendo 
acompanhado e estava, de alguma forma, envolvido  com profissionais 
do tráfico. Isto, portanto, gerou essa situação. 
A Procuradoria, como foi destacado da tribuna, indicou que essa 
questão só foi suscitada, agora, mais de cinco anos após o acórdão. O que 
também não é favorável. Embora nós devamos admitir que, assim como 
há precedentes em outro sentido, há precedentes quanto à possibilidade 
de procedermos à apreciação da questão, desde que isto seja translúcido, 
transparente, em sede de habeas corpus, mas me parece que os elementos 
constantes dos autos realmente não permitem essa conclusão. 
De  modo  que  eu  vou  acompanhar,  Sua  Excelência,  o  eminente 
Relator.
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Extrato de Ata - 03/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.052
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S) : PAULO LEANDRO MARCONI
ADV.(A/S) : JOSÉ LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA
ADV.(A/S) : RODRIGO NASCIMENTO DALL' ACQUA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  ordinário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Falou,  pelo 
recorrente,  o  Dr.  Daniel  Kignel.  Ausentes,  justificadamente,  os 
Senhores  Ministros  Celso  de  Mello  e  Teori  Zavascki.  2ª  Turma, 
03.12.2013. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. 
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e 
Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5035252
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.052
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S) : PAULO LEANDRO MARCONI
ADV.(A/S) : JOSÉ LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA
ADV.(A/S) : RODRIGO NASCIMENTO DALL' ACQUA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  ordinário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Falou,  pelo 
recorrente,  o  Dr.  Daniel  Kignel.  Ausentes,  justificadamente,  os 
Senhores  Ministros  Celso  de  Mello  e  Teori  Zavascki.  2ª  Turma, 
03.12.2013. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. 
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e 
Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

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