DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: MS 31736
Número do Processo: 31736
Classe: MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-09-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: LUIZ FUX

=== PARTES ===
IMPTE.(S)  : MARIA IVANILDA PAULA SARUBBI 
ADV.(A/S)  : SHIGUERU SUMIDA 
IMPDO.(A/S)  : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
IMPDO.(A/S)  : REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - AMAZONAS 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

=== EMENTA ===
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CONTROLE EXTERNO DE LEGALIDADE DE ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA: INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 54 DA LEI 9.784/1999. DETERMINAÇÃO DE TRANSFORMAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA.

    1. O servidor público não tem direito adquirido à manutenção de regime de composição de vencimentos ou proventos, uma vez que o que a Constituição lhe assegura é a irredutibilidade de vencimentos.

    2. “Servidor não tem direito adquirido a regime jurídico de reajuste da gratificação incorporada, por isso que não contraria a Constituição da República lei que transforma as verbas incorporadas a esse título em vantagem pessoal nominalmente identificada, reajustável pelos índices gerais de revisão dos vencimentos dos servidores públicos” (AI 833.985-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 12.4.2011).

    3. In casu, não houve decréscimo da remuneração dos agravantes, o que afasta a alegação de violação aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos.

    4. Precedentes: MS 24.381, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJ 3.9.2004; RE 223.425, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ 1º.9.2000; e RE 226.462, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 25.5.2001.

    5. Ordem denegada.

=== DECISÃO ===
Após o voto do Senhor Ministro Luiz Fux, Relator-Presidente, que denegava a segurança, pediu vista do processo o Senhor Ministro Roberto Barroso. Falou o Dr. Shigueru Sumida, pela Impetrante. 1ª Turma, 20.8.2013.

            Decisão: Por maioria de votos, a Turma denegou a segurança, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.9.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(SERVIDOR PÚBLICO, DIREITO ADQUIRIDO, CRITÉRIO DE REAJUSTE, GRATIFICAÇÃO INCORPORADA)
MS 24381 (TP), AI 721110 AgR (2ªT), AI 833985 ED (1ªT), RE 223425 (TP), RE 226462 (TP).
(APOSENTADORIA, ATO COMPLEXO, DECADÊNCIA)
MS 24781 (TP), MS 24859 (TP), MS 25409 (TP), MS 26320 (1ªT). 
Número de páginas: 34.
Análise: 05/02/2014, GOD.
Revisão: 10/02/2014, JOS.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-008168      ANO-1991
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-009784      ANO-1999
          ART-00054
                LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

LEG-FED   LEI-010741      ANO-2003
          ART-00001
                EID-2003 ESTATUTO DO IDOSO

LEG-FED   LEI-012016      ANO-2009
          ART-00005 INC-00001
                LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA

LEG-FED   PRT-000474      ANO-1987
                PORTARIA  DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 31.736 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
IMPTE.(S)
:MARIA IVANILDA PAULA SARUBBI 
ADV.(A/S)
:SHIGUERU SUMIDA 
IMPDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
IMPDO.(A/S)
:REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, 
CIÊNCIA E TECNOLOGIA - AMAZONAS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. 
TRIBUNAL  DE CONTAS  DA UNIÃO. CONTROLE  EXTERNO  DE 
LEGALIDADE  DE  ATO  CONCESSIVO  DE  APOSENTADORIA: 
INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 54 DA 
LEI  9.784/1999.  DETERMINAÇÃO  DE  TRANSFORMAÇÃO  DE 
GRATIFICAÇÃO  EM  VANTAGEM  PESSOAL  NOMINALMENTE 
IDENTIFICÁVEL.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  ADQUIRIDO  À 
FORMA  DE  CÁLCULO  DA  GRATIFICAÇÃO.  PRECEDENTES. 
SEGURANÇA DENEGADA.
1. O servidor público não tem direito adquirido à manutenção de 
regime de composição de vencimentos ou proventos, uma vez que o que 
a Constituição lhe assegura é a irredutibilidade de vencimentos.
2. “Servidor não tem direito adquirido a regime jurídico de reajuste 
da gratificação incorporada, por isso que não contraria a Constituição da 
República lei que transforma as verbas  incorporadas a esse título em 
vantagem pessoal nominalmente identificada, reajustável pelos índices 
gerais de revisão dos vencimentos dos servidores públicos” (AI 833.985-
ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 12.4.2011).
3. In casu, não houve decréscimo da remuneração dos agravantes, o 
que afasta a alegação de violação aos princípios do direito adquirido e da 
irredutibilidade de vencimentos.
4. Precedentes: MS 24.381, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJ 
3.9.2004; RE 223.425, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ 1º.9.2000; e RE 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
MS 31736 / DF 
226.462, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 25.5.2001.
5. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a segurança, nos 
termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Brasília, 10 de setembro de 2013. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 31736 / DF 
226.462, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 25.5.2001.
5. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a segurança, nos 
termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Brasília, 10 de setembro de 2013. 
LUIZ FUX – Relator 
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2 
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Relatório
20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 31.736 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
IMPTE.(S)
:MARIA IVANILDA PAULA SARUBBI 
ADV.(A/S)
:SHIGUERU SUMIDA 
IMPDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
IMPDO.(A/S)
:REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, 
CIÊNCIA E TECNOLOGIA - AMAZONAS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de mandado de 
segurança, aparelhado com pedido liminar, impetrado contra decisões da 
1ª Câmara do Tribunal de Contas da União, que teriam negado registro 
ao ato de aposentadoria do Impetrante e reputado ilegal a forma de 
cálculo dos quintos/décimos de função comissionada incorporada pelo 
servidor,  com  base  na  Portaria  nº  474/1987  do  MEC  (Acórdão  nº 
5810/2012).
Noticiam os autos que  a Impetrante  é servidora  pública federal 
aposentada  do  quadro  do  INSTITUTO  FEDERAL  DE  EDUCAÇÃO, 
CIÊNCIA  E  TECNOLOGIA-  AMAZONAS,  exercente  do  cargo  de 
professora de 3º grau, tendo se aposentado em 17.11.92. 
No ato de aposentação, a Impetrante valeu-se da chamada “OPÇÃO 
DE FUNÇÃO”, prerrogativa conferida pelo art. 193 do Regime Jurídico 
Único dos servidores, à época vigente e atualmente revogado. Ao fazer 
essa  opção  a  Impetrante  passou  a  perceber  os  seus  proventos  de 
aposentadoria na forma preconizada na regra da Portaria nº 474/87, ou 
seja, de acordo com os parâmetros da Função Comissionada FC-05 da 
indigitada Portaria, equivalente a 130%  (cento e trinta por cento) da 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 31.736 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
IMPTE.(S)
:MARIA IVANILDA PAULA SARUBBI 
ADV.(A/S)
:SHIGUERU SUMIDA 
IMPDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
IMPDO.(A/S)
:REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, 
CIÊNCIA E TECNOLOGIA - AMAZONAS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de mandado de 
segurança, aparelhado com pedido liminar, impetrado contra decisões da 
1ª Câmara do Tribunal de Contas da União, que teriam negado registro 
ao ato de aposentadoria do Impetrante e reputado ilegal a forma de 
cálculo dos quintos/décimos de função comissionada incorporada pelo 
servidor,  com  base  na  Portaria  nº  474/1987  do  MEC  (Acórdão  nº 
5810/2012).
Noticiam os autos que  a Impetrante  é servidora  pública federal 
aposentada  do  quadro  do  INSTITUTO  FEDERAL  DE  EDUCAÇÃO, 
CIÊNCIA  E  TECNOLOGIA-  AMAZONAS,  exercente  do  cargo  de 
professora de 3º grau, tendo se aposentado em 17.11.92. 
No ato de aposentação, a Impetrante valeu-se da chamada “OPÇÃO 
DE FUNÇÃO”, prerrogativa conferida pelo art. 193 do Regime Jurídico 
Único dos servidores, à época vigente e atualmente revogado. Ao fazer 
essa  opção  a  Impetrante  passou  a  perceber  os  seus  proventos  de 
aposentadoria na forma preconizada na regra da Portaria nº 474/87, ou 
seja, de acordo com os parâmetros da Função Comissionada FC-05 da 
indigitada Portaria, equivalente a 130%  (cento e trinta por cento) da 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
MS 31736 / DF 
remuneração  do  Professor  Titular,  com  Doutorado  e  em  regime  de 
Dedicação Exclusiva.
Articula  que,  à  época,  o  cálculo  do  valor  das  FCs  tinha  por 
paradigma a remuneração do professor titular de carreira de magistério 
superior, com doutorado e em regime de dedicação exclusiva, nos termos 
da Portaria MEC 474/1987 e da Lei nº 7.596/1987. Contudo, com o advento 
da Lei nº 8.161/1991, tais funções foram transformadas em cargos de 
direção (CD) e em funções gratificadas (FG), ambas as categorias com 
padrão remuneratório inferior ao das antigas Fcs.
Sustenta,  neste  particular,  que  os  servidores  das  universidades 
federais têm o direito de continuar a receber integralmente o valor dos 
“quintos” incorporados na vigência da Lei nº 7.596/1987 pelo exercício de 
funções comissionadas e gratificações estabelecidas pela Portaria MEC nº 
474/1987, sem a redução prevista na Lei nº 8.168/1991.
Assevera que a lei é expressa no sentido de que o prazo decadencial 
para qualquer impugnação por parte da Administração Pública é de cinco 
anos, ex vi do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 (“o direito da Administração de 
anular  os  atos  administrativos  de  que  decorram  efeitos  favoráveis  para  os  
destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados,  
salvo comprovada má-fé. § 1º. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo  
de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.”)
No ano de 2000, a Escola Técnica Federal do Amazonas – atualmente 
Instituto  Federal  de  Educação,  Ciência  e  Tecnologia  do  Amazonas  – 
determinou a diminuição de seus proventos, ao argumento de que os 
valores  de  quintos  levados  a  efeito  pela  Portaria  nº  474/87  do  MEC 
deveriam ser reduzidos para que seus parâmetros se adequassem aos 
ditames da Lei nº 8.168/91.
Irresignado, ajuizou ação para recompor seus vencimentos (MS nº 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 31736 / DF 
remuneração  do  Professor  Titular,  com  Doutorado  e  em  regime  de 
Dedicação Exclusiva.
Articula  que,  à  época,  o  cálculo  do  valor  das  FCs  tinha  por 
paradigma a remuneração do professor titular de carreira de magistério 
superior, com doutorado e em regime de dedicação exclusiva, nos termos 
da Portaria MEC 474/1987 e da Lei nº 7.596/1987. Contudo, com o advento 
da Lei nº 8.161/1991, tais funções foram transformadas em cargos de 
direção (CD) e em funções gratificadas (FG), ambas as categorias com 
padrão remuneratório inferior ao das antigas Fcs.
Sustenta,  neste  particular,  que  os  servidores  das  universidades 
federais têm o direito de continuar a receber integralmente o valor dos 
“quintos” incorporados na vigência da Lei nº 7.596/1987 pelo exercício de 
funções comissionadas e gratificações estabelecidas pela Portaria MEC nº 
474/1987, sem a redução prevista na Lei nº 8.168/1991.
Assevera que a lei é expressa no sentido de que o prazo decadencial 
para qualquer impugnação por parte da Administração Pública é de cinco 
anos, ex vi do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 (“o direito da Administração de 
anular  os  atos  administrativos  de  que  decorram  efeitos  favoráveis  para  os  
destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados,  
salvo comprovada má-fé. § 1º. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo  
de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.”)
No ano de 2000, a Escola Técnica Federal do Amazonas – atualmente 
Instituto  Federal  de  Educação,  Ciência  e  Tecnologia  do  Amazonas  – 
determinou a diminuição de seus proventos, ao argumento de que os 
valores  de  quintos  levados  a  efeito  pela  Portaria  nº  474/87  do  MEC 
deveriam ser reduzidos para que seus parâmetros se adequassem aos 
ditames da Lei nº 8.168/91.
Irresignado, ajuizou ação para recompor seus vencimentos (MS nº 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 34

Relatório
MS 31736 / DF 
2000.32.00.002603-0), cujo  pedido  foi deferido  pela Justiça  Federal  do 
Estado do Amazonas. O Tribunal Regional Federal da 1º Região ratificou 
o decisum, nos seguintes termos de ementa:
ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR.  TRANSFORMAÇÃO 
DAS  FUNÇÕES  DE  CONFIANÇA  DAS  INSTITUIÇÕES 
FEDERAIS  DE  ENSINO  EM  CARGOS  DE  DIREÇÃO.  LEI 
7.596/87.  DECRETO  94.664/87.  PORTARIA MEC  474/87.  LEI 
8.168/91.  PARECER  AGU  203/99.  QUINTOS.  DIREITO 
ADQUIRIDO.  IRREDUTIBILIDADE  DE  VENCIMENTOS. 
ANULAÇÃO  DE  ATO  ADMINISTRATIVO.  DECADÊNCIA 
(ART. 54 DA LEI 9.784/99).
1. Correção da Portaria MEC 474/87, que fixou os valores 
das funções comissionadas instituídas em decorrência da Lei 
7.596/87,  pois  expedida  com  amparo  no  art.  64  do  Decreto 
94.664/87, que a esta regulamentou.
2. Os "quintos" incorporados na vigência da Lei 7.596/87 e 
nos  valores  fixados  pela  Portaria  474/87  não  podem  sofrer 
redução em razão da transformação das funções de confiança 
em  cargos  de  direção,  estabelecida  pela  Lei  8.168/91,  em 
respeito  ao  direito  adquirido  e  à  irredutibilidade  dos 
vencimentos. Precedentes. Não merece guarida a interpretação 
restritiva contida no Parecer AGU 203/99.
3. Conquanto não se negue à Administração o dever de 
anular  os  próprios  atos  quando  eivados  de  ilegalidade  ou 
revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade, não 
poderia ela rever ato praticado há mais de 5 (cinco) anos, em 
face da ocorrência decadencial (art. 54, Lei 9.784/99).
4. Apelações e remessa oficial improvidas.
O acórdão transitou em julgado em 2009.
Nesta toada, o Tribunal de Contas da União reputou como legal o 
ato de aposentadoria da servidora, sem prejuízo de determinação no 
sentido  de  cumprir  a  decisão  judicial  proferida  no  MS  nº 
2000.32.00.02603-0, mediante: (i) ajuste do pagamento da vantagem FC-5 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 31736 / DF 
2000.32.00.002603-0), cujo  pedido  foi deferido  pela Justiça  Federal  do 
Estado do Amazonas. O Tribunal Regional Federal da 1º Região ratificou 
o decisum, nos seguintes termos de ementa:
ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR.  TRANSFORMAÇÃO 
DAS  FUNÇÕES  DE  CONFIANÇA  DAS  INSTITUIÇÕES 
FEDERAIS  DE  ENSINO  EM  CARGOS  DE  DIREÇÃO.  LEI 
7.596/87.  DECRETO  94.664/87.  PORTARIA MEC  474/87.  LEI 
8.168/91.  PARECER  AGU  203/99.  QUINTOS.  DIREITO 
ADQUIRIDO.  IRREDUTIBILIDADE  DE  VENCIMENTOS. 
ANULAÇÃO  DE  ATO  ADMINISTRATIVO.  DECADÊNCIA 
(ART. 54 DA LEI 9.784/99).
1. Correção da Portaria MEC 474/87, que fixou os valores 
das funções comissionadas instituídas em decorrência da Lei 
7.596/87,  pois  expedida  com  amparo  no  art.  64  do  Decreto 
94.664/87, que a esta regulamentou.
2. Os "quintos" incorporados na vigência da Lei 7.596/87 e 
nos  valores  fixados  pela  Portaria  474/87  não  podem  sofrer 
redução em razão da transformação das funções de confiança 
em  cargos  de  direção,  estabelecida  pela  Lei  8.168/91,  em 
respeito  ao  direito  adquirido  e  à  irredutibilidade  dos 
vencimentos. Precedentes. Não merece guarida a interpretação 
restritiva contida no Parecer AGU 203/99.
3. Conquanto não se negue à Administração o dever de 
anular  os  próprios  atos  quando  eivados  de  ilegalidade  ou 
revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade, não 
poderia ela rever ato praticado há mais de 5 (cinco) anos, em 
face da ocorrência decadencial (art. 54, Lei 9.784/99).
4. Apelações e remessa oficial improvidas.
O acórdão transitou em julgado em 2009.
Nesta toada, o Tribunal de Contas da União reputou como legal o 
ato de aposentadoria da servidora, sem prejuízo de determinação no 
sentido  de  cumprir  a  decisão  judicial  proferida  no  MS  nº 
2000.32.00.02603-0, mediante: (i) ajuste do pagamento da vantagem FC-5 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4439964.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 34

Relatório
MS 31736 / DF 
para o valor devido à época da sentença judicial; e (ii) transformação da 
referida  vantagem  em  VPNI,  a  ser  atualizada  exclusivamente  pelos 
reajustes gerais concedidos ao servidor público:
Colegiado:  Primeira  Câmara  Relator:  ANA  ARRAES 
Processo:  004.011/2009-6.Número  do  acordão:  53  Ano  do 
acórdão: 2012 Número ata: 01/2012 Data DOU: vide data do 
DOU na ATA 1 - Primeira Câmara, de 24/01/2012 Acordão: 
ACÓRDÃO  Nº  53/2012  -  TCU  -  1ª  Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em 
sessão  de  1ª  Câmara,  ACORDAM,  por  unanimidade,  com 
fundamento nos artigos 71, III, da Constituição Federal de 1988; 
1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992; e 1º, VIII, e 259, II, do Regimento 
Interno,  em  considerar  legal,  para  fins  de  registro,  o  ato 
constante deste processo; e em fazer a determinação abaixo, de 
acordo  com  os  pareceres  emitidos  nos  autos.
1.  Processo  TC-  004.011/2009-6  (APOSENTADORIA)
1.1. Classe de Assunto: V 1.2. Interessada: Maria Ivanilda Paula 
Sarubbi (CPF 024.648.532-91) 1.3.Unidade: Instituto Federal de 
Educação
 
Ciência
 
e
 
Tecnologia
 
do
 
Amazonas
1.4.
 
Relatora:
 
ministra
 
Ana
 
Arraes
1.5.  Unidade  Técnica:  Secretaria  de  Fiscalização  de  Pessoal 
(Sefip).
1.6.  Advogado  constituído  nos  autos:  não  há.
1.7.  na  forma  da  Resolução  TCU  237/2010,  art.  6º,  §  2º, 
determinar  ao  Instituto  Federal  de  Educação  Ciência  e 
Tecnologia do  Amazonas que, no prazo de 15 (quinze) dias a 
contar da ciência desta deliberação, cumpra a decisão judicial 
proferida  no  MS  2000.32.00.02603-0,  mediante:  (i)  ajuste  do 
pagamento da vantagem FC -5 para o valor devido à época da 
sentença judicial; e (ii) transformação da referida vantagem em 
VPNI, a ser atualizada exclusivamente pelos reajustes gerais 
concedidos ao servidor público.
Nada obstante isso, o acórdão da lavra da 1ª Câmara do Tribunal de 
Contas da União (Acórdão nº 5.810/2012), ao analisar o requerimento de 
4 
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MS 31736 / DF 
para o valor devido à época da sentença judicial; e (ii) transformação da 
referida  vantagem  em  VPNI,  a  ser  atualizada  exclusivamente  pelos 
reajustes gerais concedidos ao servidor público:
Colegiado:  Primeira  Câmara  Relator:  ANA  ARRAES 
Processo:  004.011/2009-6.Número  do  acordão:  53  Ano  do 
acórdão: 2012 Número ata: 01/2012 Data DOU: vide data do 
DOU na ATA 1 - Primeira Câmara, de 24/01/2012 Acordão: 
ACÓRDÃO  Nº  53/2012  -  TCU  -  1ª  Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em 
sessão  de  1ª  Câmara,  ACORDAM,  por  unanimidade,  com 
fundamento nos artigos 71, III, da Constituição Federal de 1988; 
1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992; e 1º, VIII, e 259, II, do Regimento 
Interno,  em  considerar  legal,  para  fins  de  registro,  o  ato 
constante deste processo; e em fazer a determinação abaixo, de 
acordo  com  os  pareceres  emitidos  nos  autos.
1.  Processo  TC-  004.011/2009-6  (APOSENTADORIA)
1.1. Classe de Assunto: V 1.2. Interessada: Maria Ivanilda Paula 
Sarubbi (CPF 024.648.532-91) 1.3.Unidade: Instituto Federal de 
Educação
 
Ciência
 
e
 
Tecnologia
 
do
 
Amazonas
1.4.
 
Relatora:
 
ministra
 
Ana
 
Arraes
1.5.  Unidade  Técnica:  Secretaria  de  Fiscalização  de  Pessoal 
(Sefip).
1.6.  Advogado  constituído  nos  autos:  não  há.
1.7.  na  forma  da  Resolução  TCU  237/2010,  art.  6º,  §  2º, 
determinar  ao  Instituto  Federal  de  Educação  Ciência  e 
Tecnologia do  Amazonas que, no prazo de 15 (quinze) dias a 
contar da ciência desta deliberação, cumpra a decisão judicial 
proferida  no  MS  2000.32.00.02603-0,  mediante:  (i)  ajuste  do 
pagamento da vantagem FC -5 para o valor devido à época da 
sentença judicial; e (ii) transformação da referida vantagem em 
VPNI, a ser atualizada exclusivamente pelos reajustes gerais 
concedidos ao servidor público.
Nada obstante isso, o acórdão da lavra da 1ª Câmara do Tribunal de 
Contas da União (Acórdão nº 5.810/2012), ao analisar o requerimento de 
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Relatório
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reexame em 25.09.2012, considerou ilegal a forma de cálculo do valor da 
função de confiança incorporada pelo servidor, nos termos seguintes:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de 
pedido de reexame interposto por Maria Ivanilda Paula Sarubbi 
contra  o  Acórdão  nº  53/2012-TCU-1ª  Câmara,  Excerto  da 
Relação nº 1/2012-1ª Câmara, Relatora Ministra Ana Arraes, que 
considerou  legal  o  ato  de  aposentadoria  da  servidora,  sem 
prejuízo  de  determinação  no  sentido  de  ajustar  o  valor  do 
pagamento da parcela “quintos” e sua transformação em VPNI.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, 
reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo 
Relator, e com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 
da Lei nº 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente recurso, para, no mérito, negar-
lhe provimento, mantendo inalterado o acórdão recorrido;
9.2.  dar  ciência  desta  deliberação  à  recorrente  e  ao 
Instituto  Federal  de  Educação  Ciência  e  Tecnologia  do 
Amazonas.
10. Ata n° 34/2012 – 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/9/2012 – Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU 
na Internet: AC-5810-34/12-1.
13. Especificação do quorum:
13.1. Ministros  presentes: Valmir Campelo  (Presidente), 
Walton Alencar Rodrigues, José Múcio Monteiro (Relator) e Ana 
Arraes.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira. 
É  contra  essa  decisão  que  se  impetra  o  presente  mandado  de 
segurança.
Requer a concessão liminar, inaudita altera parte, para determinar às 
Autoridades  Impetradas  que  façam  cessar  os  efeitos  do  Acordão 
5810/2012  da  1ª  Câmara  do  Colendo  Tribunal  de  Contas  da  União, 
5 
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reexame em 25.09.2012, considerou ilegal a forma de cálculo do valor da 
função de confiança incorporada pelo servidor, nos termos seguintes:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de 
pedido de reexame interposto por Maria Ivanilda Paula Sarubbi 
contra  o  Acórdão  nº  53/2012-TCU-1ª  Câmara,  Excerto  da 
Relação nº 1/2012-1ª Câmara, Relatora Ministra Ana Arraes, que 
considerou  legal  o  ato  de  aposentadoria  da  servidora,  sem 
prejuízo  de  determinação  no  sentido  de  ajustar  o  valor  do 
pagamento da parcela “quintos” e sua transformação em VPNI.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, 
reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo 
Relator, e com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 
da Lei nº 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente recurso, para, no mérito, negar-
lhe provimento, mantendo inalterado o acórdão recorrido;
9.2.  dar  ciência  desta  deliberação  à  recorrente  e  ao 
Instituto  Federal  de  Educação  Ciência  e  Tecnologia  do 
Amazonas.
10. Ata n° 34/2012 – 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/9/2012 – Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU 
na Internet: AC-5810-34/12-1.
13. Especificação do quorum:
13.1. Ministros  presentes: Valmir Campelo  (Presidente), 
Walton Alencar Rodrigues, José Múcio Monteiro (Relator) e Ana 
Arraes.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira. 
É  contra  essa  decisão  que  se  impetra  o  presente  mandado  de 
segurança.
Requer a concessão liminar, inaudita altera parte, para determinar às 
Autoridades  Impetradas  que  façam  cessar  os  efeitos  do  Acordão 
5810/2012  da  1ª  Câmara  do  Colendo  Tribunal  de  Contas  da  União, 
5 
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proferida  na  Sessão  de  Julgamento  de  25.09.2012,  garantindo,  por 
conseguinte,  o  seu  direito  de  continuar  percebendo  proventos  de 
aposentadoria na regra que está sendo aplicada há vinte anos, sem a 
redução ou mesmo a sua conversão em VPNI em valores vigentes no ano 
2000.  No  mérito,  pugna  pela  ratificação  da  liminar  a  ser  deferida, 
concedendo-se a segurança para garantir à Impetrante, em definitivo, o 
direito  de  continuar  percebendo  proventos  calculados  na  forma 
preconizada pela Portaria 474/87 do MEC, afastada a sua redução na 
forma  determinada  pela  adequação  à  Lei  nº  8.168/91,  por  sua 
inaplicabilidade e igualmente seja afastada a sua conversão em VPNI, 
determinada pela Lei nº 9.527/97, porquanto esta conversão só alcançou 
às parcelas que se encontravam regulamentadas pela Lei nº 8.168/91.
O TCU e a AGU prestaram  informações pela improcedência do 
pedido deduzido no writ. 
Por se tratar de questão já decidida pela Plenário deste Tribunal, 
deixei  de  encaminhar  os  autos  à  Procuradoria-Geral  da  República, 
consoante disposto no art. 52, parágrafo único, do Regimento Interno do 
STF.
É o relatório.
6 
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proferida  na  Sessão  de  Julgamento  de  25.09.2012,  garantindo,  por 
conseguinte,  o  seu  direito  de  continuar  percebendo  proventos  de 
aposentadoria na regra que está sendo aplicada há vinte anos, sem a 
redução ou mesmo a sua conversão em VPNI em valores vigentes no ano 
2000.  No  mérito,  pugna  pela  ratificação  da  liminar  a  ser  deferida, 
concedendo-se a segurança para garantir à Impetrante, em definitivo, o 
direito  de  continuar  percebendo  proventos  calculados  na  forma 
preconizada pela Portaria 474/87 do MEC, afastada a sua redução na 
forma  determinada  pela  adequação  à  Lei  nº  8.168/91,  por  sua 
inaplicabilidade e igualmente seja afastada a sua conversão em VPNI, 
determinada pela Lei nº 9.527/97, porquanto esta conversão só alcançou 
às parcelas que se encontravam regulamentadas pela Lei nº 8.168/91.
O TCU e a AGU prestaram  informações pela improcedência do 
pedido deduzido no writ. 
Por se tratar de questão já decidida pela Plenário deste Tribunal, 
deixei  de  encaminhar  os  autos  à  Procuradoria-Geral  da  República, 
consoante disposto no art. 52, parágrafo único, do Regimento Interno do 
STF.
É o relatório.
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Explicação
20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 31.736 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
IMPTE.(S)
:MARIA IVANILDA PAULA SARUBBI 
ADV.(A/S)
:SHIGUERU SUMIDA 
IMPDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
IMPDO.(A/S)
:REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, 
CIÊNCIA E TECNOLOGIA - AMAZONAS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
EXPLICAÇÃO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
Não obstante sensibilizado com o quadro fático noticiado pelo eminente 
Advogado, é da tradição de um tribunal de jurisprudência, que inclusive 
exige que a sua jurisprudência tenha força obrigatória, segui-la diante do 
caso concreto, assim como já o fez em outros casos semelhantes.
Aí também, vamos dizer assim, muito embora tenha sido um ato 
falho interrompido no meio, aqui também, num sistema do precedente 
judicial, por livre e espontânea pressão, nós somos conduzidos a seguir a 
jurisprudência.
Eu vou ser breve, muito embora elogiando o belíssimo trabalho do 
eminente  Advogado,  e  vou  pedir  vênia  só  para  a  leitura  do 
desenvolvimento do raciocínio.
Supremo Tribunal Federal
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20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 31.736 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
IMPTE.(S)
:MARIA IVANILDA PAULA SARUBBI 
ADV.(A/S)
:SHIGUERU SUMIDA 
IMPDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
IMPDO.(A/S)
:REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, 
CIÊNCIA E TECNOLOGIA - AMAZONAS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
EXPLICAÇÃO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
Não obstante sensibilizado com o quadro fático noticiado pelo eminente 
Advogado, é da tradição de um tribunal de jurisprudência, que inclusive 
exige que a sua jurisprudência tenha força obrigatória, segui-la diante do 
caso concreto, assim como já o fez em outros casos semelhantes.
Aí também, vamos dizer assim, muito embora tenha sido um ato 
falho interrompido no meio, aqui também, num sistema do precedente 
judicial, por livre e espontânea pressão, nós somos conduzidos a seguir a 
jurisprudência.
Eu vou ser breve, muito embora elogiando o belíssimo trabalho do 
eminente  Advogado,  e  vou  pedir  vênia  só  para  a  leitura  do 
desenvolvimento do raciocínio.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 34

Voto - MIN. LUIZ FUX
20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 31.736 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):  No caso sub examine, a 
Impetrante visa a anular o Acórdão nº  5810/2012 da lavra da 1ª Câmara 
do TCU, que reputou ilegal a forma de cálculo dos quintos/décimos de 
função  de  comissionada  incorporados  pela  servidora,  com  base  na 
Portaria nº 474/1987 do MEC.
Dois foram os argumentos centrais em que se ancora a pretensão 
veiculada  pela  Impetrante: em  primeiro  lugar,  aduz  que  a forma  de 
cálculo  de  seus  proventos  lhe  fora  assegurada  por  decisão  judicial 
passada em julgado, na forma preconizada pela Portaria nº 474/1987 do 
MEC, razão por que não incidiria, ao seu caso, a redução de vencimentos 
prevista na Lei nº 8.168/1991; e, em segundo lugar, sustenta a ocorrência 
do prazo decadencial de cinco anos para a Administração Pública revisar 
o ato de sua aposentadoria, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.784/99. 
Entrementes, ao examinar tais alegações, assento que não assiste 
razão à Impetrante. 
Com efeito, o Acórdão nº 5810/2012 do TCU, diversamente do que 
propugnado pela Impetrante, não contrariou o conteúdo de qualquer 
decisão  judicial  passada  em  julgado. É  que  o  ato do  TCU  objetivou 
apenas e tão somente adequar a forma de cálculo do pagamento das 
referidas vantagens, de sorte a compatibilizá-las com a legislação vigente. 
É dizer: não houve anulação do ato de pagamento, como pretende fazer 
crer a Impetrante, mas, ao revés, determinação de que o Instituto Federal 
de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas verificasse se a base de 
cálculo estava em conformidade com a lei. A rigor,  a Corte de Contas 
assentou que houvesse a alteração da fórmula de cálculo das vantagens 
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Supremo Tribunal Federal
20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 31.736 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):  No caso sub examine, a 
Impetrante visa a anular o Acórdão nº  5810/2012 da lavra da 1ª Câmara 
do TCU, que reputou ilegal a forma de cálculo dos quintos/décimos de 
função  de  comissionada  incorporados  pela  servidora,  com  base  na 
Portaria nº 474/1987 do MEC.
Dois foram os argumentos centrais em que se ancora a pretensão 
veiculada  pela  Impetrante: em  primeiro  lugar,  aduz  que  a forma  de 
cálculo  de  seus  proventos  lhe  fora  assegurada  por  decisão  judicial 
passada em julgado, na forma preconizada pela Portaria nº 474/1987 do 
MEC, razão por que não incidiria, ao seu caso, a redução de vencimentos 
prevista na Lei nº 8.168/1991; e, em segundo lugar, sustenta a ocorrência 
do prazo decadencial de cinco anos para a Administração Pública revisar 
o ato de sua aposentadoria, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.784/99. 
Entrementes, ao examinar tais alegações, assento que não assiste 
razão à Impetrante. 
Com efeito, o Acórdão nº 5810/2012 do TCU, diversamente do que 
propugnado pela Impetrante, não contrariou o conteúdo de qualquer 
decisão  judicial  passada  em  julgado. É  que  o  ato do  TCU  objetivou 
apenas e tão somente adequar a forma de cálculo do pagamento das 
referidas vantagens, de sorte a compatibilizá-las com a legislação vigente. 
É dizer: não houve anulação do ato de pagamento, como pretende fazer 
crer a Impetrante, mas, ao revés, determinação de que o Instituto Federal 
de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas verificasse se a base de 
cálculo estava em conformidade com a lei. A rigor,  a Corte de Contas 
assentou que houvesse a alteração da fórmula de cálculo das vantagens 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 31736 / DF 
concedidas judicialmente, conforme os Planos de Carreira e as legislações 
posteriores  à  decisão  judicial,  observando-se  a  irredutibilidade  dos 
proventos. Destarte, não prospera a alegação da Impetrante de que o 
Tribunal de Contas da União teria contrariado a decisão judicial proferida 
pela Justiça Federal.
Também  em  desabono  à  tese  esposada  pela  Impetrante,  não 
configura ultraje à Constituição a transformação ex lege das gratificações 
incorporadas em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), 
reajustável  pelos  índices  gerais  de  revisão  dos  vencimentos  dos 
servidores públicos, máxime porque inexiste direito adquirido a regime 
jurídico. Nesse sentido, :
“Servidor  não  tem  direito  adquirido  a  regime  jurídico  de 
reajuste da gratificação incorporada. 2. Não contraria a Constituição  
da República lei que  transforma as  gratificações incorporadas  em  
vantagem pessoal nominalmente identificada, reajustável pelos índices  
gerais  de  revisão  dos  vencimentos  dos  servidores  públicos”  (AI 
833.985-ED,  Rel.  Min.  Cármen  Lúcia,  Primeira  Turma,  DJe 
12.4.2011). 
“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no  
sentido  de  que  o  servidor  público  não  tem  direito  adquirido  à  
manutenção de regime de composição de vencimentos ou proventos, 
pois  o  que  a  Constituição  lhe  assegura  é  a  irredutibilidade  de  
vencimentos. 2. No caso, o Tribunal de origem asseverou que não  
houve decréscimo da remuneração dos agravantes, o que afasta a 
alegação  de  violação  aos  princípios  do  direito  adquirido  e  da  
irredutibilidade de vencimentos. 3. Agravo regimental a que se nega  
provimento” (AI 721.110-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda 
Turma, DJe 13.6.2011). 
E ainda: MS 24.381, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJ 3.9.2004; 
RE 223.425, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ 1º.9.2000; e RE 226.462, 
Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 25.5.2001.
2 
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Supremo Tribunal Federal
MS 31736 / DF 
concedidas judicialmente, conforme os Planos de Carreira e as legislações 
posteriores  à  decisão  judicial,  observando-se  a  irredutibilidade  dos 
proventos. Destarte, não prospera a alegação da Impetrante de que o 
Tribunal de Contas da União teria contrariado a decisão judicial proferida 
pela Justiça Federal.
Também  em  desabono  à  tese  esposada  pela  Impetrante,  não 
configura ultraje à Constituição a transformação ex lege das gratificações 
incorporadas em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), 
reajustável  pelos  índices  gerais  de  revisão  dos  vencimentos  dos 
servidores públicos, máxime porque inexiste direito adquirido a regime 
jurídico. Nesse sentido, :
“Servidor  não  tem  direito  adquirido  a  regime  jurídico  de 
reajuste da gratificação incorporada. 2. Não contraria a Constituição  
da República lei que  transforma as  gratificações incorporadas  em  
vantagem pessoal nominalmente identificada, reajustável pelos índices  
gerais  de  revisão  dos  vencimentos  dos  servidores  públicos”  (AI 
833.985-ED,  Rel.  Min.  Cármen  Lúcia,  Primeira  Turma,  DJe 
12.4.2011). 
“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no  
sentido  de  que  o  servidor  público  não  tem  direito  adquirido  à  
manutenção de regime de composição de vencimentos ou proventos, 
pois  o  que  a  Constituição  lhe  assegura  é  a  irredutibilidade  de  
vencimentos. 2. No caso, o Tribunal de origem asseverou que não  
houve decréscimo da remuneração dos agravantes, o que afasta a 
alegação  de  violação  aos  princípios  do  direito  adquirido  e  da  
irredutibilidade de vencimentos. 3. Agravo regimental a que se nega  
provimento” (AI 721.110-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda 
Turma, DJe 13.6.2011). 
E ainda: MS 24.381, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJ 3.9.2004; 
RE 223.425, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ 1º.9.2000; e RE 226.462, 
Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 25.5.2001.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 31736 / DF 
Como se percebe, o ato impugnado encontra-se em harmonia com a 
jurisprudência desta Supremo Tribunal Federal, no tocante à inexistência 
de  direito  adquirido  ao  regime  jurídico  de  reajuste  da  gratificação 
incorporada. 
Por fim, não merece acolhida a suposta decadência do direito da 
Administração de rever seus próprios atos, nos termos do art. 54 da Lei nº 
9.784/1999. Isso porque, de acordo com as informações prestadas pela 
autoridade coatora, a despeito de a Impetrante ter se aposentado em 
03.04.1996,  o  ato  concessivo  de  sua  aposentação  somente  foi 
disponibilizado para análise  da Corte de Contas, em 14.03.2008, tendo 
sido lavrado Acórdão nº 53/2012  pela 1ª Câmara do TCU em 24.01.2012 
(Documento SISAC – Sistema de Apreciação dos Atos de Admissão e 
Concessões).  Disso  resulta  que  apenas  nesta  data  se  verificou  o 
aperfeiçoamento  do  ato  concessivo  de  aposentadoria  da  Impetrante, 
razão pela qual não transcorreu o interregno de 5 (cinco) anos necessário 
à configuração da decadência administrativa. E tal entendimento não se 
distancia da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual 
a aposentadoria se afigura ato administrativo complexo, que somente se 
torna ato perfeito e acabado após seu exame e registro pelo Tribunal de 
Contas da União. 
A propósito, o Supremo Tribunal já decidiu nos autos dos Mandados 
de Segurança nº 24.859 e nº 24.781:
“Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Pensão  
temporária (L. 8.112/90, art. 217, inciso II, alínea 'b'): suspensão  
liminar: presença dos seus pressupostos (...) III. Contraditório, ampla 
defesa e devido processo legal: exigência afastada nos casos em que o  
Tribunal de Contas da União, no exercício do controle externo que lhe  
atribui a Constituição (art. 71, III), aprecia a legalidade da concessão  
de  aposentadoria  ou  pensão,  só  após  o  que  se  aperfeiçoa  o  ato  
complexo, dotando-o de definitividade administrativa. IV. Tribunal de 
Contas da União: controle externo: não consumação de decadência  
3 
Supremo Tribunal Federal
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MS 31736 / DF 
Como se percebe, o ato impugnado encontra-se em harmonia com a 
jurisprudência desta Supremo Tribunal Federal, no tocante à inexistência 
de  direito  adquirido  ao  regime  jurídico  de  reajuste  da  gratificação 
incorporada. 
Por fim, não merece acolhida a suposta decadência do direito da 
Administração de rever seus próprios atos, nos termos do art. 54 da Lei nº 
9.784/1999. Isso porque, de acordo com as informações prestadas pela 
autoridade coatora, a despeito de a Impetrante ter se aposentado em 
03.04.1996,  o  ato  concessivo  de  sua  aposentação  somente  foi 
disponibilizado para análise  da Corte de Contas, em 14.03.2008, tendo 
sido lavrado Acórdão nº 53/2012  pela 1ª Câmara do TCU em 24.01.2012 
(Documento SISAC – Sistema de Apreciação dos Atos de Admissão e 
Concessões).  Disso  resulta  que  apenas  nesta  data  se  verificou  o 
aperfeiçoamento  do  ato  concessivo  de  aposentadoria  da  Impetrante, 
razão pela qual não transcorreu o interregno de 5 (cinco) anos necessário 
à configuração da decadência administrativa. E tal entendimento não se 
distancia da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual 
a aposentadoria se afigura ato administrativo complexo, que somente se 
torna ato perfeito e acabado após seu exame e registro pelo Tribunal de 
Contas da União. 
A propósito, o Supremo Tribunal já decidiu nos autos dos Mandados 
de Segurança nº 24.859 e nº 24.781:
“Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Pensão  
temporária (L. 8.112/90, art. 217, inciso II, alínea 'b'): suspensão  
liminar: presença dos seus pressupostos (...) III. Contraditório, ampla 
defesa e devido processo legal: exigência afastada nos casos em que o  
Tribunal de Contas da União, no exercício do controle externo que lhe  
atribui a Constituição (art. 71, III), aprecia a legalidade da concessão  
de  aposentadoria  ou  pensão,  só  após  o  que  se  aperfeiçoa  o  ato  
complexo, dotando-o de definitividade administrativa. IV. Tribunal de 
Contas da União: controle externo: não consumação de decadência  
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Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 31736 / DF 
administrativa, por não se aplicar o prazo previsto no art. 54 da L.  
9.784/99, dado o não aperfeiçoamento do ato complexo de concessão” 
(MS 25.409, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, 
DJ 18.5.2007).
“APOSENTADORIA  –  PROVENTOS  –  REGISTRO  –  
PRAZO DECADENCIAL – ALCANCE DO ARTIGO 54 DA LEI 
Nº 9.784/99. Em se tratando de ato não aperfeiçoado, descabe evocar o  
quinquênio referente à decadência, previsto no artigo 54 da Lei nº  
9.784/99. Precedentes: Mandados  de Segurança nº 24.754/DF, de 
minha  relatoria,  24.859/DF,  relator  Ministro  Carlos  Velloso,  e 
24.997/DF,  relator  Ministro  Eros  Grau.  MANDADO  DE 
SEGURANÇA. A prova de causa de pedir versada na inicial do  
mandado de segurança deve acompanhá-la” (MS 26.320, Rel. Min. 
Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 17.8.2011). 
Portanto, não merece acolhida a alegação de que estaria exaurido o 
prazo para a Administração rever o ato de concessão de aposentadoria do 
Impetrante, se ainda não houve o respectivo registro. 
Ex positis, voto pela denegação da ordem.
4 
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MS 31736 / DF 
administrativa, por não se aplicar o prazo previsto no art. 54 da L.  
9.784/99, dado o não aperfeiçoamento do ato complexo de concessão” 
(MS 25.409, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, 
DJ 18.5.2007).
“APOSENTADORIA  –  PROVENTOS  –  REGISTRO  –  
PRAZO DECADENCIAL – ALCANCE DO ARTIGO 54 DA LEI 
Nº 9.784/99. Em se tratando de ato não aperfeiçoado, descabe evocar o  
quinquênio referente à decadência, previsto no artigo 54 da Lei nº  
9.784/99. Precedentes: Mandados  de Segurança nº 24.754/DF, de 
minha  relatoria,  24.859/DF,  relator  Ministro  Carlos  Velloso,  e 
24.997/DF,  relator  Ministro  Eros  Grau.  MANDADO  DE 
SEGURANÇA. A prova de causa de pedir versada na inicial do  
mandado de segurança deve acompanhá-la” (MS 26.320, Rel. Min. 
Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 17.8.2011). 
Portanto, não merece acolhida a alegação de que estaria exaurido o 
prazo para a Administração rever o ato de concessão de aposentadoria do 
Impetrante, se ainda não houve o respectivo registro. 
Ex positis, voto pela denegação da ordem.
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Vista
20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 31.736 DISTRITO FEDERAL
VISTA
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
eu não tenho nenhuma dúvida do precedente e da tese jurídica firmada 
por Vossa Excelência. Fiquei com algumas dúvidas fáticas, e, se Vossa 
Excelência me permitir, algumas farei diretamente ao Advogado, a menos 
que Vossa Excelência... 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
Não, pergunta para ele mesmo.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  Vossa 
Senhoria disse da tribuna que a aposentadoria da impetrante se deu em 
27/11/1992. 
O SENHOR SHIGUERU SUMIDA (ADVOGADO) - Sim.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Correto. E 
a decisão do TCU é de 2012.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
De 2008. Ah, sim, porque entrou para controle em 2008.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  -  Entrou 
para controle em 2008. O que aconteceu entre 1992 e 2008? Vossa Senhoria 
sabe dizer?
O SENHOR SHIGUERU SUMIDA (ADVOGADO) - Ministro, eu não 
tenho como precisar, porque o Tribunal de Contas, em momento algum, 
disse o que houve ou o que não houve.
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20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 31.736 DISTRITO FEDERAL
VISTA
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
eu não tenho nenhuma dúvida do precedente e da tese jurídica firmada 
por Vossa Excelência. Fiquei com algumas dúvidas fáticas, e, se Vossa 
Excelência me permitir, algumas farei diretamente ao Advogado, a menos 
que Vossa Excelência... 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
Não, pergunta para ele mesmo.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  Vossa 
Senhoria disse da tribuna que a aposentadoria da impetrante se deu em 
27/11/1992. 
O SENHOR SHIGUERU SUMIDA (ADVOGADO) - Sim.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Correto. E 
a decisão do TCU é de 2012.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
De 2008. Ah, sim, porque entrou para controle em 2008.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  -  Entrou 
para controle em 2008. O que aconteceu entre 1992 e 2008? Vossa Senhoria 
sabe dizer?
O SENHOR SHIGUERU SUMIDA (ADVOGADO) - Ministro, eu não 
tenho como precisar, porque o Tribunal de Contas, em momento algum, 
disse o que houve ou o que não houve.
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Vista
MS 31736 / DF 
De  fato,  a  Administração  mostrou  ciência  da  situação,  da 
aposentadoria  dela,  quando,  em  2000,  determinou  que  se  revise  a 
aposentadoria dela. Oito anos após a concessão, houve um ato, por parte 
da Administração Pública, provado nos autos, de que, no ano 2000, a 
Administração Pública já tinha ciência da condição da aposentadoria 
dela, manifestou a ilegalidade daquela condição, e o Poder Judiciário 
afastou a alegação da ilegalidade. Então...
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  Ela  é 
professora? Qual é a posição...?
O  SENHOR  SHIGUERU  SUMIDA (ADVOGADO)  -  Não,  ela  é 
técnica administrativa; ocupou o cargo, à época, de coordenadora de 
administração. Nós estamos falando da década de 80, onde...
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas ela é 
uma aposentada federal; a União é que paga os proventos dela.
O SENHOR SHIGUERU SUMIDA (ADVOGADO) - Ela é aposentada 
de um centro tecnológico federal. E a União Federal, o centro tecnológico 
questionou a sua aposentadoria no ano 2000, e foi...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
Não foi o TCU. Foi a própria entidade.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  -  Eu 
entendo. A minha única dúvida, Presidente, sem discutir a tese jurídica 
afirmada por Vossa Excelência, que eu estou de acordo, por uma questão 
de segurança jurídica. Quer dizer, o TCU, em 2012, estaria alterando uma 
aposentadoria que foi concedida em 92.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Permita-me, ministro 
Luís Roberto Barroso.
2 
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MS 31736 / DF 
De  fato,  a  Administração  mostrou  ciência  da  situação,  da 
aposentadoria  dela,  quando,  em  2000,  determinou  que  se  revise  a 
aposentadoria dela. Oito anos após a concessão, houve um ato, por parte 
da Administração Pública, provado nos autos, de que, no ano 2000, a 
Administração Pública já tinha ciência da condição da aposentadoria 
dela, manifestou a ilegalidade daquela condição, e o Poder Judiciário 
afastou a alegação da ilegalidade. Então...
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  Ela  é 
professora? Qual é a posição...?
O  SENHOR  SHIGUERU  SUMIDA (ADVOGADO)  -  Não,  ela  é 
técnica administrativa; ocupou o cargo, à época, de coordenadora de 
administração. Nós estamos falando da década de 80, onde...
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas ela é 
uma aposentada federal; a União é que paga os proventos dela.
O SENHOR SHIGUERU SUMIDA (ADVOGADO) - Ela é aposentada 
de um centro tecnológico federal. E a União Federal, o centro tecnológico 
questionou a sua aposentadoria no ano 2000, e foi...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
Não foi o TCU. Foi a própria entidade.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  -  Eu 
entendo. A minha única dúvida, Presidente, sem discutir a tese jurídica 
afirmada por Vossa Excelência, que eu estou de acordo, por uma questão 
de segurança jurídica. Quer dizer, o TCU, em 2012, estaria alterando uma 
aposentadoria que foi concedida em 92.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Permita-me, ministro 
Luís Roberto Barroso.
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MS 31736 / DF 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Pois não!
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Resta saber se o ato de 
aposentadoria se aperfeiçoou com o crivo do  Tribunal de  Contas  da 
União. Esse interregno enorme, de 1992 a 2012, leva-me a concluir que, 
talvez, tenha havido tomada de contas especial e se tenha revisto ato de 
aposentadoria já aperfeiçoado. Então, teríamos a incidência da lei, que 
versa o quinquênio, para a Administração Pública – e o Tribunal de 
Contas da União está no âmbito da Administração Pública – rever os 
próprios atos.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO -  A minha 
dificuldade é menos - nesse momento - de distribuir culpas e mais lidar 
com o fato objetivo de que essa mulher recebe esta aposentadoria há vinte 
anos.
Qual é a idade da impetrante, Doutor?
O SENHOR SHIGUERU SUMIDA (ADVOGADO) - Ela tem 63 anos; 
e  ela  não  vai  ter  recolocação  no  mercado,  ela  não  consegue  outro 
emprego.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me 
permite? Estou colhendo no memorial – evidentemente não analisei o 
processo, porque não tenho tempo de examinar sequer o grande número 
de  processos  que  me  é  distribuído  –  referência  à  tomada  de  contas 
especial.
Pressuponho que, depois de encaminhada, pelo órgão tomador dos 
serviços,  a  aposentadoria,  houve  o  pronunciamento  do  Tribunal  de 
Contas da União.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
Eu não tenho esse elemento.
3 
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MS 31736 / DF 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Pois não!
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Resta saber se o ato de 
aposentadoria se aperfeiçoou com o crivo do  Tribunal de  Contas  da 
União. Esse interregno enorme, de 1992 a 2012, leva-me a concluir que, 
talvez, tenha havido tomada de contas especial e se tenha revisto ato de 
aposentadoria já aperfeiçoado. Então, teríamos a incidência da lei, que 
versa o quinquênio, para a Administração Pública – e o Tribunal de 
Contas da União está no âmbito da Administração Pública – rever os 
próprios atos.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO -  A minha 
dificuldade é menos - nesse momento - de distribuir culpas e mais lidar 
com o fato objetivo de que essa mulher recebe esta aposentadoria há vinte 
anos.
Qual é a idade da impetrante, Doutor?
O SENHOR SHIGUERU SUMIDA (ADVOGADO) - Ela tem 63 anos; 
e  ela  não  vai  ter  recolocação  no  mercado,  ela  não  consegue  outro 
emprego.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me 
permite? Estou colhendo no memorial – evidentemente não analisei o 
processo, porque não tenho tempo de examinar sequer o grande número 
de  processos  que  me  é  distribuído  –  referência  à  tomada  de  contas 
especial.
Pressuponho que, depois de encaminhada, pelo órgão tomador dos 
serviços,  a  aposentadoria,  houve  o  pronunciamento  do  Tribunal  de 
Contas da União.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
Eu não tenho esse elemento.
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MS 31736 / DF 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  E  esse 
pronunciamento  se mostrou favorável à  aposentada  para,  anos após, 
reabrir-se a matéria e modificar-se o cálculo dos proventos. Se for isso, 
deferirei a ordem.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
Não é essa a causa petendi.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  - Veja, eu 
concordo  com  o  Presidente  e  Relator  na  questão  da  tese  jurídica 
específica,  mas  eu  penso  que,  se  a  impetrante,  sem  nenhuma  culpa 
pessoal, desfruta de uma situação jurídica consolidada há vinte anos, o 
Poder Público não tem o direito de, subitamente, ao descobrir uma falha 
que talvez sua própria, reverter esta situação.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Minha  dúvida  é 
apenas essa, se foi consolidada ou não a aposentadoria. Porque apenas 
admito o fenômeno com o pronunciamento do Tribunal de Contas.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
Então, só para nós, porque nós temos sempre uma tendência humanística, 
aqui, na Turma, claro.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – De qualquer forma, 
não estou esclarecido.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
Claro. Agora, Ministro Marco Aurélio, por exemplo, suponhamos que ela 
tivesse, nesses vinte anos, isso passou despercebido e ninguém mexeu.
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Evidentemente,  a 
segurança jurídica há de prevalecer, tanto que a lei apenas abre exceção à 
4 
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O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  E  esse 
pronunciamento  se mostrou favorável à  aposentada  para,  anos após, 
reabrir-se a matéria e modificar-se o cálculo dos proventos. Se for isso, 
deferirei a ordem.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
Não é essa a causa petendi.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  - Veja, eu 
concordo  com  o  Presidente  e  Relator  na  questão  da  tese  jurídica 
específica,  mas  eu  penso  que,  se  a  impetrante,  sem  nenhuma  culpa 
pessoal, desfruta de uma situação jurídica consolidada há vinte anos, o 
Poder Público não tem o direito de, subitamente, ao descobrir uma falha 
que talvez sua própria, reverter esta situação.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Minha  dúvida  é 
apenas essa, se foi consolidada ou não a aposentadoria. Porque apenas 
admito o fenômeno com o pronunciamento do Tribunal de Contas.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
Então, só para nós, porque nós temos sempre uma tendência humanística, 
aqui, na Turma, claro.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – De qualquer forma, 
não estou esclarecido.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
Claro. Agora, Ministro Marco Aurélio, por exemplo, suponhamos que ela 
tivesse, nesses vinte anos, isso passou despercebido e ninguém mexeu.
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Evidentemente,  a 
segurança jurídica há de prevalecer, tanto que a lei apenas abre exceção à 
4 
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MS 31736 / DF 
incidência do quinquênio no caso de má-fé do servidor. O problema é 
muito sério, porque o interregno é enorme. Não posso imaginar tenha o 
Tribunal de Contas da União levado de 1992 até 2012 para apreciar o que 
remetido pelo órgão de origem em termos de aposentadoria.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
Realmente me chamou a atenção, mas não tinha dados no processo. 
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Para  mim,  o  que 
houve foi o aperfeiçoamento, ou seja, o registro da aposentadoria com os 
proventos  tal  como  inicialmente  calculados  e,  posteriormente,  nessa 
tomada especial de contas, é que se determinou a revisão.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
Eu não tenho esse elemento, mas o eminente Advogado poderia até ...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Se for isso, não terei a 
menor dúvida em implementar a ordem.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
Aí, eu também não. 
Eu me baseei nessas datas que constam dos autos, na presunção de 
legitimidade das informações prestadas pela Administração Pública, no 
pedido e na sua causa petendi. 
Basicamente, o Senhor se baseia no direito adquirido e na decisão 
judicial.  Mas  eu  pergunto  ao  Senhor,  como  é  a  dúvida  geral,  nesse 
interregno entre a data da aposentadoria...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Houve o registro?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) 
- ... e essa primeira apreciação, em 2008, pelo Tribunal de Contas, pelo que 
consta dos autos, houve alguma manifestação do Tribunal de Contas? Em 
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incidência do quinquênio no caso de má-fé do servidor. O problema é 
muito sério, porque o interregno é enorme. Não posso imaginar tenha o 
Tribunal de Contas da União levado de 1992 até 2012 para apreciar o que 
remetido pelo órgão de origem em termos de aposentadoria.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
Realmente me chamou a atenção, mas não tinha dados no processo. 
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Para  mim,  o  que 
houve foi o aperfeiçoamento, ou seja, o registro da aposentadoria com os 
proventos  tal  como  inicialmente  calculados  e,  posteriormente,  nessa 
tomada especial de contas, é que se determinou a revisão.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
Eu não tenho esse elemento, mas o eminente Advogado poderia até ...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Se for isso, não terei a 
menor dúvida em implementar a ordem.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
Aí, eu também não. 
Eu me baseei nessas datas que constam dos autos, na presunção de 
legitimidade das informações prestadas pela Administração Pública, no 
pedido e na sua causa petendi. 
Basicamente, o Senhor se baseia no direito adquirido e na decisão 
judicial.  Mas  eu  pergunto  ao  Senhor,  como  é  a  dúvida  geral,  nesse 
interregno entre a data da aposentadoria...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Houve o registro?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) 
- ... e essa primeira apreciação, em 2008, pelo Tribunal de Contas, pelo que 
consta dos autos, houve alguma manifestação do Tribunal de Contas? Em 
5 
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Vista
MS 31736 / DF 
algum procedimento, qualquer que tenha sido?
O SENHOR SHIGUERU SUMIDA (ADVOGADO) - Excelência.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
Evidentemente, levando em consideração o dever de lealdade e boa-fé 
que Vossa Excelência está inserido. 
O SENHOR SHIGUERU SUMIDA (ADVOGADO) - Eu apurei que as 
contas do Instituto Federal foram todas aprovadas, a tempo e modo, 
relativamente  às  datas  de  todos  os  anos  que  ela  recebeu  as  suas 
aposentadorias. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
Tomada de contas da entidade?
O SENHOR SHIGUERU SUMIDA (ADVOGADO) - Da entidade. 
Em relação à aposentadoria dela, o Senhor me faz uma pergunta que 
eu efetivamente não tenho.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Quando foi o registro 
pelo Tribunal de Contas da União?
O SENHOR SHIGUERU SUMIDA (ADVOGADO) - Eu não tenho 
essa informação aqui. 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Precisamos  desse 
elemento.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
eu posso pedir vista, aí, examino isso e voltamos a falar.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  É  interessante, 
6 
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algum procedimento, qualquer que tenha sido?
O SENHOR SHIGUERU SUMIDA (ADVOGADO) - Excelência.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
Evidentemente, levando em consideração o dever de lealdade e boa-fé 
que Vossa Excelência está inserido. 
O SENHOR SHIGUERU SUMIDA (ADVOGADO) - Eu apurei que as 
contas do Instituto Federal foram todas aprovadas, a tempo e modo, 
relativamente  às  datas  de  todos  os  anos  que  ela  recebeu  as  suas 
aposentadorias. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
Tomada de contas da entidade?
O SENHOR SHIGUERU SUMIDA (ADVOGADO) - Da entidade. 
Em relação à aposentadoria dela, o Senhor me faz uma pergunta que 
eu efetivamente não tenho.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Quando foi o registro 
pelo Tribunal de Contas da União?
O SENHOR SHIGUERU SUMIDA (ADVOGADO) - Eu não tenho 
essa informação aqui. 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Precisamos  desse 
elemento.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
eu posso pedir vista, aí, examino isso e voltamos a falar.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  É  interessante, 
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MS 31736 / DF 
ministro Luís Roberto Barroso.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
É, para mim, o registro definitivo foi, ele entrou para ser analisado em 
2008 e registrou-se em 2012.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Isso é que não posso 
conceber, ou seja, que, aposentada em 1992, apenas em 2008 o processo 
tenha chegado ao Tribunal de Contas.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro 
Marco Aurélio, eu até posso estudar, mas a minha posição, em princípio, 
é que se esta impetrante, sem culpa própria, ficou vinte anos em uma 
situação por lentidão do Poder Público...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não chego a tanto, 
porque a situação jurídica não teria sido aperfeiçoada sem o registro.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
Essa não é a jurisprudência da Corte. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A jurisprudência é 
torrencial.
Agora, se houve o registro, passaram-se mais de cinco anos, e veio o 
Tribunal de Contas, numa tomada de contas especial, a determinar a 
retificação, evidentemente, tenho que assentar a decadência.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
Eu compreendo a sua posição. Acho realmente ...
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Uma das 
vantagens  de  estar  chegando  agora  é  eu  poder  questionar  a 
jurisprudência.
7 
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ministro Luís Roberto Barroso.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
É, para mim, o registro definitivo foi, ele entrou para ser analisado em 
2008 e registrou-se em 2012.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Isso é que não posso 
conceber, ou seja, que, aposentada em 1992, apenas em 2008 o processo 
tenha chegado ao Tribunal de Contas.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro 
Marco Aurélio, eu até posso estudar, mas a minha posição, em princípio, 
é que se esta impetrante, sem culpa própria, ficou vinte anos em uma 
situação por lentidão do Poder Público...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não chego a tanto, 
porque a situação jurídica não teria sido aperfeiçoada sem o registro.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
Essa não é a jurisprudência da Corte. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A jurisprudência é 
torrencial.
Agora, se houve o registro, passaram-se mais de cinco anos, e veio o 
Tribunal de Contas, numa tomada de contas especial, a determinar a 
retificação, evidentemente, tenho que assentar a decadência.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
Eu compreendo a sua posição. Acho realmente ...
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Uma das 
vantagens  de  estar  chegando  agora  é  eu  poder  questionar  a 
jurisprudência.
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MS 31736 / DF 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
Não, evidente, claro. E a outra é de quem já está há muito tempo, em 
segui-la. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Isso não é vantagem.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, e acho 
que  o ideal é seguir a jurisprudência. Eu acho que  a jurisprudência 
estabilizada é um bem em si, como regra geral, mas, evidentemente, de 
tempos em tempos, podemos revisitá-la. Mas nós não temos certeza se a 
hipótese é essa. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
E nem o advogado sabe. 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu vou 
pedir vista e, aí, voltamos.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Fique  tranquilo 
porque, no tocante a certa jurisprudência, há um integrante rebelde que já 
está há vinte e dois anos no Tribunal.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Muito bem.
Eu peço vista, então, Presidente.
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MS 31736 / DF 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
Não, evidente, claro. E a outra é de quem já está há muito tempo, em 
segui-la. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Isso não é vantagem.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, e acho 
que  o ideal é seguir a jurisprudência. Eu acho que  a jurisprudência 
estabilizada é um bem em si, como regra geral, mas, evidentemente, de 
tempos em tempos, podemos revisitá-la. Mas nós não temos certeza se a 
hipótese é essa. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
E nem o advogado sabe. 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu vou 
pedir vista e, aí, voltamos.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Fique  tranquilo 
porque, no tocante a certa jurisprudência, há um integrante rebelde que já 
está há vinte e dois anos no Tribunal.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Muito bem.
Eu peço vista, então, Presidente.
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Extrato de Ata - 20/08/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE SEGURANÇA 31.736
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
IMPTE.(S) : MARIA IVANILDA PAULA SARUBBI
ADV.(A/S) : SHIGUERU SUMIDA
IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
IMPDO.(A/S) : REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E 
TECNOLOGIA - AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão:  Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux,  Relator-
Presidente, que denegava a segurança, pediu vista do processo o 
Senhor Ministro Roberto Barroso. Falou o Dr. Shigueru Sumida, pela 
Impetrante. 1ª Turma, 20.8.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE SEGURANÇA 31.736
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
IMPTE.(S) : MARIA IVANILDA PAULA SARUBBI
ADV.(A/S) : SHIGUERU SUMIDA
IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
IMPDO.(A/S) : REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E 
TECNOLOGIA - AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão:  Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux,  Relator-
Presidente, que denegava a segurança, pediu vista do processo o 
Senhor Ministro Roberto Barroso. Falou o Dr. Shigueru Sumida, pela 
Impetrante. 1ª Turma, 20.8.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 34

Voto Vista
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 31.736 DISTRITO FEDERAL
VOTO-VISTA:
Trata-se  de  mandado  de  segurança  impetrado  contra  o  acórdão 
5.810/2012,  da  1ª  Câmara  do  Tribunal  de  Contas  da  União,  que,  ao 
analisar o registro de aposentadoria percebida pela impetrante desde 
1992, determinou sua redução aproximadamente à metade.
O eminente relator, Min. Luiz Fux, votou pela denegação da ordem. 
Pedi vista para analisar mais detidamente as peculiaridades do caso.
Rejeito  a  preliminar  de  carência  de  ação,  em  razão  da  suposta 
pendência de embargos de declaração com efeito suspensivo, uma vez 
que  a  impetrante  demonstrou  que  já  sofreu  reduções  em  seu 
contracheque. Isto significa dizer que, na prática, o ato apontado como 
coator está produzindo efeitos, o que afasta o art. 5º, I, da Lei nº 12.016/09.
No mérito, embora esteja de acordo com os fundamentos do voto do 
eminente  relator,  entendo  que  o  caso  apresenta  particularidades 
excepcionalíssimas que autorizam a concessão da segurança.
Na inicial, alega-se que o Tribunal de Contas da União teria violado 
a  autoridade  da  coisa  julgada  produzida  no  mandado  de  segurança 
2000.32.00.002603-0,  que  garantiu  à  ora  impetrante  e  a  seus  então 
litisconsortes o direito de não sofrerem reduções em seus proventos, em 
decorrência da Lei nº 8.168/91. Embora concorde com o relator quanto à 
ausência de afronta à coisa julgada, constato que o TCU, ao proferir o 
Acórdão 8.198/2011, acolheu a legalidade e o registro das aposentadorias 
dos Srs. Jorge Humberto Barreto e Maria da Costa Cordeiro, que foram 
litisconsortes da ora impetrante naquele mandado de segurança, sem lhes 
determinar qualquer redução, por razões de segurança jurídica.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4508699.
Supremo Tribunal Federal
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 31.736 DISTRITO FEDERAL
VOTO-VISTA:
Trata-se  de  mandado  de  segurança  impetrado  contra  o  acórdão 
5.810/2012,  da  1ª  Câmara  do  Tribunal  de  Contas  da  União,  que,  ao 
analisar o registro de aposentadoria percebida pela impetrante desde 
1992, determinou sua redução aproximadamente à metade.
O eminente relator, Min. Luiz Fux, votou pela denegação da ordem. 
Pedi vista para analisar mais detidamente as peculiaridades do caso.
Rejeito  a  preliminar  de  carência  de  ação,  em  razão  da  suposta 
pendência de embargos de declaração com efeito suspensivo, uma vez 
que  a  impetrante  demonstrou  que  já  sofreu  reduções  em  seu 
contracheque. Isto significa dizer que, na prática, o ato apontado como 
coator está produzindo efeitos, o que afasta o art. 5º, I, da Lei nº 12.016/09.
No mérito, embora esteja de acordo com os fundamentos do voto do 
eminente  relator,  entendo  que  o  caso  apresenta  particularidades 
excepcionalíssimas que autorizam a concessão da segurança.
Na inicial, alega-se que o Tribunal de Contas da União teria violado 
a  autoridade  da  coisa  julgada  produzida  no  mandado  de  segurança 
2000.32.00.002603-0,  que  garantiu  à  ora  impetrante  e  a  seus  então 
litisconsortes o direito de não sofrerem reduções em seus proventos, em 
decorrência da Lei nº 8.168/91. Embora concorde com o relator quanto à 
ausência de afronta à coisa julgada, constato que o TCU, ao proferir o 
Acórdão 8.198/2011, acolheu a legalidade e o registro das aposentadorias 
dos Srs. Jorge Humberto Barreto e Maria da Costa Cordeiro, que foram 
litisconsortes da ora impetrante naquele mandado de segurança, sem lhes 
determinar qualquer redução, por razões de segurança jurídica.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 34

Voto Vista
MS 31736 / DF 
No referido caso, o Min. Aroldo Cedraz acolheu proposta de acórdão 
elaborada pela Secretaria de Recursos – Serur, nos seguintes termos:
“22.
Desta feita, embora não tenha sido afastada as 
irregularidades nas aposentadorias dos Sres Jorge Humberto 
Barreto  e Maria da Costa Cordeiro, não  se pode deixar de 
considerar  que  os  atos  de  concessão  foram  publicados  em 
30/3/1993 e 21/3/1994 (fls. 1 e 11, v.p.) e que o exame pelo 
Tribunal só veio a ocorrer em 30/6/2009 (fls. 67/68, v. p.), mais 
de 10 anos, portanto, desde a concessão do ato.
23.
Em  casos  semelhantes,  nos  últimos  tempos,  o 
Supremo Tribunal Federal tem sinalizado, por meio de várias 
decisões em sede de mandados de segurança (MS 26.353/DF-
2008,  24.448/DF-  2007,  26.782-2008,  26.628-2008,  26.405-2008, 
25.116/DF e 24.268-2004, entre outros), no sentido de se prestar, 
em razão do fator tempo, a correta valoração aos princípios da 
segurança  jurídica,  da  boa-fé,  da  proteção  à  confiança  do 
administrado  nos  atos  da  Administração  (presunção  de 
legalidade e legitimidade) e da razoável duração do processo.
24.
Com efeito, em algumas situações, o tempo pode 
convalidar atos ilegais, como o ocorrido no MS nº 26.117-STF-
2009, no qual o STF, seguindo entendimento já adotado em 
julgados  anteriores  (MS  26.353/DF-2008,  26.782-2008,  26.628-
2008  e  26.405-2008  e  28150/DF),  concedeu  a  segurança,  por 
unanimidade, para anular decisões do TCU em processos de 
fiscalização  que,  após  10  anos  da  aprovação  das  contas  da 
entidade, anulavam atos de ascensão funcional realizados há 
mais de onze anos por sociedade de economia mista.
25.
É oportuno registrar, igualmente, que esta Corte 
de  Contas,  por  inúmeras  vezes,  tem  decidido  preservar  as 
situações jurídicas individuais constituídas com evidente boa-fé 
e  consolidadas  pelo  tempo,  em  homenagem  aos  princípios 
jurídicos  da  boa-fé,  da  proteção  à  confiança  nos  atos  da 
Administração, da segurança jurídica e da razoável duração do 
processo,  de  uso  consagrado  pela  boa  doutrina  e  pela 
jurisprudência, como na Decisão 270/1999 – 1ª Câmara, que 
2 
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Supremo Tribunal Federal
MS 31736 / DF 
No referido caso, o Min. Aroldo Cedraz acolheu proposta de acórdão 
elaborada pela Secretaria de Recursos – Serur, nos seguintes termos:
“22.
Desta feita, embora não tenha sido afastada as 
irregularidades nas aposentadorias dos Sres Jorge Humberto 
Barreto  e Maria da Costa Cordeiro, não  se pode deixar de 
considerar  que  os  atos  de  concessão  foram  publicados  em 
30/3/1993 e 21/3/1994 (fls. 1 e 11, v.p.) e que o exame pelo 
Tribunal só veio a ocorrer em 30/6/2009 (fls. 67/68, v. p.), mais 
de 10 anos, portanto, desde a concessão do ato.
23.
Em  casos  semelhantes,  nos  últimos  tempos,  o 
Supremo Tribunal Federal tem sinalizado, por meio de várias 
decisões em sede de mandados de segurança (MS 26.353/DF-
2008,  24.448/DF-  2007,  26.782-2008,  26.628-2008,  26.405-2008, 
25.116/DF e 24.268-2004, entre outros), no sentido de se prestar, 
em razão do fator tempo, a correta valoração aos princípios da 
segurança  jurídica,  da  boa-fé,  da  proteção  à  confiança  do 
administrado  nos  atos  da  Administração  (presunção  de 
legalidade e legitimidade) e da razoável duração do processo.
24.
Com efeito, em algumas situações, o tempo pode 
convalidar atos ilegais, como o ocorrido no MS nº 26.117-STF-
2009, no qual o STF, seguindo entendimento já adotado em 
julgados  anteriores  (MS  26.353/DF-2008,  26.782-2008,  26.628-
2008  e  26.405-2008  e  28150/DF),  concedeu  a  segurança,  por 
unanimidade, para anular decisões do TCU em processos de 
fiscalização  que,  após  10  anos  da  aprovação  das  contas  da 
entidade, anulavam atos de ascensão funcional realizados há 
mais de onze anos por sociedade de economia mista.
25.
É oportuno registrar, igualmente, que esta Corte 
de  Contas,  por  inúmeras  vezes,  tem  decidido  preservar  as 
situações jurídicas individuais constituídas com evidente boa-fé 
e  consolidadas  pelo  tempo,  em  homenagem  aos  princípios 
jurídicos  da  boa-fé,  da  proteção  à  confiança  nos  atos  da 
Administração, da segurança jurídica e da razoável duração do 
processo,  de  uso  consagrado  pela  boa  doutrina  e  pela 
jurisprudência, como na Decisão 270/1999 – 1ª Câmara, que 
2 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4508699.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 34

Voto Vista
MS 31736 / DF 
tratou de ascensões funcionais ocorridas após o advento de 
decisão paradigma do STF e, na Decisão 854/1999 – Plenário, ao 
tratar de pedido de reexame em processo de admissão.
(…)
27.
A  Suprema  Corte  tem  sinalizado  para  a 
necessidade  da  observância  dos  princípios  da  segurança 
jurídica,  da  boa-fé  e  da  razoável  duração  do  processo  em 
situações dessa natureza. Em algumas hipóteses, tem aplicado o 
art. 54 da Lei 9.784/1999 para anular decisões desta Corte de 
Contas  que,  após  vários  anos  da  aprovação  das  contas  da 
entidade (mais de 10 anos em alguns casos), anularam atos de 
ascensão funcional realizada no âmbito de empresas estatais, 
por  concluir  que  esses  não  consubstanciavam  atos 
administrativos  de  natureza  complexa  (MS  26.353/DF-2008, 
26.782-2008, 26.628-2008, 26.405-2008, 26.117-2009). Em outras, 
tem entendido que, em nome dos princípios norteadores do 
direito,  transcorrido  o  interregno  quinquenal,  deve  ser 
assegurado o contraditório e a ampla defesa aos interessados. 
Nesses casos, a segurança tem sido concedida para que esta 
Corte dê aos impetrantes a oportunidade de se manifestarem 
antes de examinar os respectivos atos de aposentadoria/pensão 
(MS 24.448/DF-2007, 25.116/DF e 24.268-2004).
28.
Dessa forma, não obstante a inaplicabilidade do 
art. 54 da Lei 9.784/1999 e tendo em vista a ausência de previsão 
legal, entende-se que o prazo decenal, genericamente previsto 
no  novo  Código  Civil  (art.  205),  deve  ser  adotado  como 
parâmetro  para  a  razoável  duração  do  processo  (art.  5º, 
LXXVIII, da CF/88), contado a partir da emissão do ato de 
aposentadoria ou pensão.
29.
Cabe salientar, ainda, que o posicionamento ora 
defendido encontra amparo na jurisprudência desta Corte de 
Contas, tendo sido adotado em diversos julgados pelo Plenário 
(Acórdãos 2417/2009 e 868/2010) e pela 1ª Câmara (Acórdãos 
6221/2009, 6222/2009, 6226/2009, 6227/2009 e 6464/2009) e, mais 
recentemente, pela 2ª Câmara no Acórdão 556/2011, onde o 
Exmo Ministro-Relator André Luís de Carvalho proferiu voto 
3 
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Supremo Tribunal Federal
MS 31736 / DF 
tratou de ascensões funcionais ocorridas após o advento de 
decisão paradigma do STF e, na Decisão 854/1999 – Plenário, ao 
tratar de pedido de reexame em processo de admissão.
(…)
27.
A  Suprema  Corte  tem  sinalizado  para  a 
necessidade  da  observância  dos  princípios  da  segurança 
jurídica,  da  boa-fé  e  da  razoável  duração  do  processo  em 
situações dessa natureza. Em algumas hipóteses, tem aplicado o 
art. 54 da Lei 9.784/1999 para anular decisões desta Corte de 
Contas  que,  após  vários  anos  da  aprovação  das  contas  da 
entidade (mais de 10 anos em alguns casos), anularam atos de 
ascensão funcional realizada no âmbito de empresas estatais, 
por  concluir  que  esses  não  consubstanciavam  atos 
administrativos  de  natureza  complexa  (MS  26.353/DF-2008, 
26.782-2008, 26.628-2008, 26.405-2008, 26.117-2009). Em outras, 
tem entendido que, em nome dos princípios norteadores do 
direito,  transcorrido  o  interregno  quinquenal,  deve  ser 
assegurado o contraditório e a ampla defesa aos interessados. 
Nesses casos, a segurança tem sido concedida para que esta 
Corte dê aos impetrantes a oportunidade de se manifestarem 
antes de examinar os respectivos atos de aposentadoria/pensão 
(MS 24.448/DF-2007, 25.116/DF e 24.268-2004).
28.
Dessa forma, não obstante a inaplicabilidade do 
art. 54 da Lei 9.784/1999 e tendo em vista a ausência de previsão 
legal, entende-se que o prazo decenal, genericamente previsto 
no  novo  Código  Civil  (art.  205),  deve  ser  adotado  como 
parâmetro  para  a  razoável  duração  do  processo  (art.  5º, 
LXXVIII, da CF/88), contado a partir da emissão do ato de 
aposentadoria ou pensão.
29.
Cabe salientar, ainda, que o posicionamento ora 
defendido encontra amparo na jurisprudência desta Corte de 
Contas, tendo sido adotado em diversos julgados pelo Plenário 
(Acórdãos 2417/2009 e 868/2010) e pela 1ª Câmara (Acórdãos 
6221/2009, 6222/2009, 6226/2009, 6227/2009 e 6464/2009) e, mais 
recentemente, pela 2ª Câmara no Acórdão 556/2011, onde o 
Exmo Ministro-Relator André Luís de Carvalho proferiu voto 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 34

Voto Vista
MS 31736 / DF 
condutor: (…)
30.
Assim, considerando que se passaram mais de dez 
anos entre a emissão dos atos em análise e a sua apreciação por 
esta Corte de Contas, a solução mais razoável e adequada ao 
ordenamento  jurídico  vigente  é  a  manutenção  das 
aposentadorias dos Sres Jorge Humberto Barreto e Maria da 
Costa Cordeiro.
31.
Destaque-se que não haveria possibilidade, nestes 
autos,  de  se  inquirir  eventuais  culpados  pela  demora 
processual, haja vista tratar-se de matéria incompatível com a 
natureza dos processos de exame, para fins de registro, dos atos 
de admissão de pessoal, concessão de aposentadoria, reforma e 
pensão.
32.
Desse modo, não caberia questionar, no momento, 
se foi a Administração, o TCU, ou ambos os responsáveis pela 
demora  na  apreciação  e  registro  dos  atos  em  exame,  pois 
eventual  responsabilização  dos  agentes  envolvidos  na 
irregularidade, se considerada oportuna e conveniente, deve ser 
buscada  no  juízo  a  quo,  em  sede  dos  instrumentos  de 
fiscalização pertinentes.
33.
Outro  fato  relevante  a  se  considerar  é  que  os 
recorrentes contavam com mais de 70 anos (fls. 1 e 11, v.) em 
30/6/2009, data do julgamento do acórdão recorrido, não sendo 
razoável  que  eles  tenham  seus  proventos  reduzidos,  o  que 
poderia  implicar  em  graves  consequências,  já  que  eles  se 
encontram com 76 anos, Sr. José Humberto, e 73 anos, Srª Maria 
da Costa.
34.
Diante  do  exposto,  as  aposentadorias  dos 
recorrentes devem ser consideradas legais para fins se registro, 
em respeito à boa-fé, à segurança jurídica, à confiança nos atos 
da Administração e à razoável duração do processo”.
O relator assim concluiu seu voto, acompanhado à unanimidade:
“12.
Para  os  atos  em  exame,  destaco  as  seguintes 
circunstâncias,  especialíssimas,  que  me  levam  a  propor  o 
4 
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MS 31736 / DF 
condutor: (…)
30.
Assim, considerando que se passaram mais de dez 
anos entre a emissão dos atos em análise e a sua apreciação por 
esta Corte de Contas, a solução mais razoável e adequada ao 
ordenamento  jurídico  vigente  é  a  manutenção  das 
aposentadorias dos Sres Jorge Humberto Barreto e Maria da 
Costa Cordeiro.
31.
Destaque-se que não haveria possibilidade, nestes 
autos,  de  se  inquirir  eventuais  culpados  pela  demora 
processual, haja vista tratar-se de matéria incompatível com a 
natureza dos processos de exame, para fins de registro, dos atos 
de admissão de pessoal, concessão de aposentadoria, reforma e 
pensão.
32.
Desse modo, não caberia questionar, no momento, 
se foi a Administração, o TCU, ou ambos os responsáveis pela 
demora  na  apreciação  e  registro  dos  atos  em  exame,  pois 
eventual  responsabilização  dos  agentes  envolvidos  na 
irregularidade, se considerada oportuna e conveniente, deve ser 
buscada  no  juízo  a  quo,  em  sede  dos  instrumentos  de 
fiscalização pertinentes.
33.
Outro  fato  relevante  a  se  considerar  é  que  os 
recorrentes contavam com mais de 70 anos (fls. 1 e 11, v.) em 
30/6/2009, data do julgamento do acórdão recorrido, não sendo 
razoável  que  eles  tenham  seus  proventos  reduzidos,  o  que 
poderia  implicar  em  graves  consequências,  já  que  eles  se 
encontram com 76 anos, Sr. José Humberto, e 73 anos, Srª Maria 
da Costa.
34.
Diante  do  exposto,  as  aposentadorias  dos 
recorrentes devem ser consideradas legais para fins se registro, 
em respeito à boa-fé, à segurança jurídica, à confiança nos atos 
da Administração e à razoável duração do processo”.
O relator assim concluiu seu voto, acompanhado à unanimidade:
“12.
Para  os  atos  em  exame,  destaco  as  seguintes 
circunstâncias,  especialíssimas,  que  me  levam  a  propor  o 
4 
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Voto Vista
MS 31736 / DF 
provimento dos recursos:
a) os atos foram emitidos em 30/3/1993 (Jorge Humberto 
Barreto) e em 21/3/1994 (Maria da Costa Cordeiro), ou seja, há 
mais de dezessete anos;
b) o acórdão recorrido foi prolatado em 30/6/2009, ou 
seja, decorridos mais de quinze anos das aposentadorias dos 
recorrentes;
c) não há qualquer evidência, nos autos, de má-fé ou 
contribuição dos recorrentes para as irregularidades apontadas 
no acórdão recorrido ou para a demora processual;
d) caso o acórdão recorrido seja mantido, haverá drástica 
redução dos proventos dos ex-servidores, da ordem de 61% 
(Jorge Humberto Barreto) e de 52% (Maria da Costa Cordeiro), 
conforme cálculos efetuados a partir dos valores dos novos 
proventos  informados  pelo  órgão  de  origem  (fl.  69)  em 
confronto  com  os  atos  examinados  (fls.  1/5  e  11/15, 
respectivamente);
e) os recorrentes contavam com mais de setenta anos na 
data do julgamento do acórdão recorrido, não sendo razoável 
que  eles  tenham  seus  proventos  reduzidos,  o  que  poderia 
implicar em graves consequências, já que eles se encontram 
com 76 anos (José Humberto Barreto) e 73 anos (Maria da Costa 
Cordeiro).”
A situação  em  exame  é  igualmente  excepcional,  de  modo  que 
deveria ter sido tratada de igual modo pelo mesmo Tribunal de Contas: 
quando editado o ato impugnado, a demandante era maior de 60 anos 
(legalmente idosa, portanto, conforme o art. 1º da Lei nº 10.741/03) e já 
percebia aposentadoria há cerca de 20 anos. A redução determinada nos 
seus proventos é igualmente drástica, da ordem de 45% (de R$ 10.081,63 
para R$ 5.498,75, em valores brutos). Desta forma, o ato impugnado 
suprime cerca de metade dos proventos de uma pessoa idosa e ofende o 
núcleo da ideia de estabilidade das relações jurídicas, ao contrário do que 
ocorreu com outros aposentados em situação idêntica, que foram seus 
litisconsortes  no  mesmo  mandado  de  segurança  e  que  tiveram  suas 
5 
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Supremo Tribunal Federal
MS 31736 / DF 
provimento dos recursos:
a) os atos foram emitidos em 30/3/1993 (Jorge Humberto 
Barreto) e em 21/3/1994 (Maria da Costa Cordeiro), ou seja, há 
mais de dezessete anos;
b) o acórdão recorrido foi prolatado em 30/6/2009, ou 
seja, decorridos mais de quinze anos das aposentadorias dos 
recorrentes;
c) não há qualquer evidência, nos autos, de má-fé ou 
contribuição dos recorrentes para as irregularidades apontadas 
no acórdão recorrido ou para a demora processual;
d) caso o acórdão recorrido seja mantido, haverá drástica 
redução dos proventos dos ex-servidores, da ordem de 61% 
(Jorge Humberto Barreto) e de 52% (Maria da Costa Cordeiro), 
conforme cálculos efetuados a partir dos valores dos novos 
proventos  informados  pelo  órgão  de  origem  (fl.  69)  em 
confronto  com  os  atos  examinados  (fls.  1/5  e  11/15, 
respectivamente);
e) os recorrentes contavam com mais de setenta anos na 
data do julgamento do acórdão recorrido, não sendo razoável 
que  eles  tenham  seus  proventos  reduzidos,  o  que  poderia 
implicar em graves consequências, já que eles se encontram 
com 76 anos (José Humberto Barreto) e 73 anos (Maria da Costa 
Cordeiro).”
A situação  em  exame  é  igualmente  excepcional,  de  modo  que 
deveria ter sido tratada de igual modo pelo mesmo Tribunal de Contas: 
quando editado o ato impugnado, a demandante era maior de 60 anos 
(legalmente idosa, portanto, conforme o art. 1º da Lei nº 10.741/03) e já 
percebia aposentadoria há cerca de 20 anos. A redução determinada nos 
seus proventos é igualmente drástica, da ordem de 45% (de R$ 10.081,63 
para R$ 5.498,75, em valores brutos). Desta forma, o ato impugnado 
suprime cerca de metade dos proventos de uma pessoa idosa e ofende o 
núcleo da ideia de estabilidade das relações jurídicas, ao contrário do que 
ocorreu com outros aposentados em situação idêntica, que foram seus 
litisconsortes  no  mesmo  mandado  de  segurança  e  que  tiveram  suas 
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 34

Voto Vista
MS 31736 / DF 
situações analisadas e mantidas pelo mesmo Tribunal de Contas.
Assim, tendo em conta a excepcionalidade do caso e os imperativos 
da segurança jurídica e da isonomia, e com a devida vênia do eminente 
relator, manifesto-me pela concessão parcial da ordem, a fim de afastar 
a redução no valor nominal total dos proventos da impetrante, sem 
impedir, porém, que reajustes futuros sejam corretamente calculados.
É como voto.
6 
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Supremo Tribunal Federal
MS 31736 / DF 
situações analisadas e mantidas pelo mesmo Tribunal de Contas.
Assim, tendo em conta a excepcionalidade do caso e os imperativos 
da segurança jurídica e da isonomia, e com a devida vênia do eminente 
relator, manifesto-me pela concessão parcial da ordem, a fim de afastar 
a redução no valor nominal total dos proventos da impetrante, sem 
impedir, porém, que reajustes futuros sejam corretamente calculados.
É como voto.
6 
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Confirmação de Voto
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 31.736 DISTRITO FEDERAL
CONFIRMAÇÃO DE VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
Eu li, com todo vagar e atenção que o eminente Ministro Roberto Barroso 
merece, um voto sensível, enfim, faz a justiça do caso concreto, sem 
dúvida, mas tenho duas dificuldades, pelo tempo que  passei aqui até 
então.
Vossa Excelência terá oportunidade de verificar que, às vezes, há 
dissonância mesmo entre aquelas Câmaras e as nossas. Isso acontece. Só 
que - vamos dizer assim - eu tive desconforto de fugir do precedente, 
porque entendo que há várias outras situações análogas, de pessoas que 
acabaram sofrendo, no plano jusfilosófico, uma injustiça, e nós teríamos 
que cometer um equívoco, em nome do princípio da isonomia, para 
corrigir essa injustiça. Por exemplo, o Supremo, em nome do princípio da 
isonomia, principalmente nas declarações de inconstitucionalidade por 
omissão,  acaba  até  acrescentando  outras  categorias  que  não  estavam 
previstas. Mas eu não verifiquei ainda o Supremo, por exemplo, enfrentar 
uma situação equivocada e dizer que, já que houve o equívoco para 
várias pessoas, que nós, então, judicialmente, em nome do princípio da 
isonomia, cometamos um outro equívoco para colocar essa senhora na 
mesma  posição.  Realmente,  no  plano  prático,  é  uma  situação  muito 
delicada.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
se me permite - na minha vida pregressa, eu acompanhava mais o Pleno 
do que as Turmas  -, há um precedente do Pleno, na tese da segurança 
jurídica - na isonomia, eu concordo com Vossa Excelência dos riscos 
envolvidos -, no caso da Infraero, em que o Supremo entendia que o 
provimento  daqueles  cargos  ou  empregos,  porque  eram  celetistas, 
deveria  ter  se  dado  por  concurso  público.  Mas,  em  relação  àquelas 
pessoas que já estavam há mais de dez anos e que eram os impetrantes - 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 31.736 DISTRITO FEDERAL
CONFIRMAÇÃO DE VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
Eu li, com todo vagar e atenção que o eminente Ministro Roberto Barroso 
merece, um voto sensível, enfim, faz a justiça do caso concreto, sem 
dúvida, mas tenho duas dificuldades, pelo tempo que  passei aqui até 
então.
Vossa Excelência terá oportunidade de verificar que, às vezes, há 
dissonância mesmo entre aquelas Câmaras e as nossas. Isso acontece. Só 
que - vamos dizer assim - eu tive desconforto de fugir do precedente, 
porque entendo que há várias outras situações análogas, de pessoas que 
acabaram sofrendo, no plano jusfilosófico, uma injustiça, e nós teríamos 
que cometer um equívoco, em nome do princípio da isonomia, para 
corrigir essa injustiça. Por exemplo, o Supremo, em nome do princípio da 
isonomia, principalmente nas declarações de inconstitucionalidade por 
omissão,  acaba  até  acrescentando  outras  categorias  que  não  estavam 
previstas. Mas eu não verifiquei ainda o Supremo, por exemplo, enfrentar 
uma situação equivocada e dizer que, já que houve o equívoco para 
várias pessoas, que nós, então, judicialmente, em nome do princípio da 
isonomia, cometamos um outro equívoco para colocar essa senhora na 
mesma  posição.  Realmente,  no  plano  prático,  é  uma  situação  muito 
delicada.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
se me permite - na minha vida pregressa, eu acompanhava mais o Pleno 
do que as Turmas  -, há um precedente do Pleno, na tese da segurança 
jurídica - na isonomia, eu concordo com Vossa Excelência dos riscos 
envolvidos -, no caso da Infraero, em que o Supremo entendia que o 
provimento  daqueles  cargos  ou  empregos,  porque  eram  celetistas, 
deveria  ter  se  dado  por  concurso  público.  Mas,  em  relação  àquelas 
pessoas que já estavam há mais de dez anos e que eram os impetrantes - 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 34

Confirmação de Voto
MS 31736 / DF 
acho que era um mandado de segurança -, o Supremo, em nome da 
segurança  jurídica,  chancelou  a  situação.  Por  isso  que  eu  usei  mais 
segurança jurídica do que isonomia. Era só essa a observação.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 31736 / DF 
acho que era um mandado de segurança -, o Supremo, em nome da 
segurança  jurídica,  chancelou  a  situação.  Por  isso  que  eu  usei  mais 
segurança jurídica do que isonomia. Era só essa a observação.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 34

Voto - MIN. ROSA WEBER
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 31.736 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  – Senhor  Presidente, 
quando Vossa Excelência votou, na sessão passada, troquei uma ideia 
com o eminente Ministro Marco Aurélio, justamente por esse aspecto 
singular que tem o caso, porque, de fato, a aposentadoria é um ato 
complexo,  pressupõe o exame posterior pelo Tribunal de Contas. No Rio 
Grande do Sul, inclusive, quando lá jurisdicionava, dois colegas, juízes 
aposentados há quatro ou cinco anos, ficaram na contingência de retornar 
ao exercício da magistratura, justamente porque o Tribunal de Contas 
glosou  as  aposentadorias.  Mas,  neste  caso  específico,  em  princípio, 
estaria, de acordo com o eminente Ministro Barroso, acompanhando o 
voto de Vossa Excelência, a tese está absolutamente correta e adequada, 
não tenho dúvida alguma. Mas me chamou a atenção o fato de datar de 
1992 a aposentadoria.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Ela se aposentou cedo.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Esse é o 
fato, ela realmente se aposentou cedo. 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Em 1992, há mais de 
vinte anos.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Vejam as distorções deste país, em que, com quarenta e poucos anos, 
as pessoas podiam se aposentar!
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - E eu fiquei com esta 
perplexidade: por que este processo ficou dormitando tantos anos? O que 
aconteceu?
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  É  que 
houve uma ação judicial que durou muitos anos e, ao fim e ao cabo desta 
ação, ela teve reconhecido o seu direito. E, consequentemente, eu acho 
que não foi encaminhado para o Tribunal de Contas, para registro da 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 31.736 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  – Senhor  Presidente, 
quando Vossa Excelência votou, na sessão passada, troquei uma ideia 
com o eminente Ministro Marco Aurélio, justamente por esse aspecto 
singular que tem o caso, porque, de fato, a aposentadoria é um ato 
complexo,  pressupõe o exame posterior pelo Tribunal de Contas. No Rio 
Grande do Sul, inclusive, quando lá jurisdicionava, dois colegas, juízes 
aposentados há quatro ou cinco anos, ficaram na contingência de retornar 
ao exercício da magistratura, justamente porque o Tribunal de Contas 
glosou  as  aposentadorias.  Mas,  neste  caso  específico,  em  princípio, 
estaria, de acordo com o eminente Ministro Barroso, acompanhando o 
voto de Vossa Excelência, a tese está absolutamente correta e adequada, 
não tenho dúvida alguma. Mas me chamou a atenção o fato de datar de 
1992 a aposentadoria.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Ela se aposentou cedo.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Esse é o 
fato, ela realmente se aposentou cedo. 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Em 1992, há mais de 
vinte anos.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Vejam as distorções deste país, em que, com quarenta e poucos anos, 
as pessoas podiam se aposentar!
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - E eu fiquei com esta 
perplexidade: por que este processo ficou dormitando tantos anos? O que 
aconteceu?
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  É  que 
houve uma ação judicial que durou muitos anos e, ao fim e ao cabo desta 
ação, ela teve reconhecido o seu direito. E, consequentemente, eu acho 
que não foi encaminhado para o Tribunal de Contas, para registro da 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5069436.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 31736 / DF 
aposentadoria,  antes  de  terminar  esta  ação.  Embora  não  esteja 
explicitado, essa foi a minha interpretação do que aconteceu.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
Está correto, foi isso mesmo.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - De modo 
que  eu  acho  que  não  há  culpados  na  demora.  Agora,  como  Vossa 
Excelência observou, mudar depois de quase vinte anos - 92 -, eu achei, 
embora perplexo também com a precocidade da aposentadoria, que a tese 
jurídica de mudar uma situação consolidada por mais de vinte anos, 
considerando que eram seis ou oito aposentados, e os que caíram na 
Câmara  1  do  Tribunal  de  Contas  todos  tiveram  a  aposentadoria 
registrada  e  os  outros  não  tiveram,  achei  que  a  soma  dessas 
circunstâncias particulares favoreciam a situação da impetrante para que 
nós consertássemos para a frente, e ela vai ser  reajustada pelo reajuste 
geral,  e  não  por  uma  situação  particular.  Senti-me  mais  confortável 
fazendo a justiça deste caso concreto, sem discordar da tese jurídica. 
Portanto, eu não estou modificando o precedente, estou fazendo uma 
distinção deste caso.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -   Tenho  um  apreço 
muito  grande  pelo  princípio  da  segurança  jurídica  e,  em  inúmeros 
julgamentos, lembro um texto, que reputo fantástico, do Professor Almir 
do Couto e Silva, com relação ao recebimento de boa-fé e ao princípio da 
segurança  jurídica.  Conforme  o  Ministro  Fux,  confesso  que  tenho 
dificuldade de enfrentar o tema pelo princípio da isonomia, no caso 
concreto. Mas Vossa Excelência deu-me a solução no sentido de que essa 
demora, que a mim incomoda, esse decurso alongado do tempo, resultou 
de uma discussão judicial, ou seja, ela não estava há dez, quinze, dezoito 
anos recebendo tranquilamente a sua  aposentadoria, quando, de repente, 
foi surpreendida.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Estava sim. 
A discussão  judicial  era  para  retirar a condição que  ela  tinha, e ela 
preservou.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Então ela sabia que o 
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aposentadoria,  antes  de  terminar  esta  ação.  Embora  não  esteja 
explicitado, essa foi a minha interpretação do que aconteceu.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
Está correto, foi isso mesmo.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - De modo 
que  eu  acho  que  não  há  culpados  na  demora.  Agora,  como  Vossa 
Excelência observou, mudar depois de quase vinte anos - 92 -, eu achei, 
embora perplexo também com a precocidade da aposentadoria, que a tese 
jurídica de mudar uma situação consolidada por mais de vinte anos, 
considerando que eram seis ou oito aposentados, e os que caíram na 
Câmara  1  do  Tribunal  de  Contas  todos  tiveram  a  aposentadoria 
registrada  e  os  outros  não  tiveram,  achei  que  a  soma  dessas 
circunstâncias particulares favoreciam a situação da impetrante para que 
nós consertássemos para a frente, e ela vai ser  reajustada pelo reajuste 
geral,  e  não  por  uma  situação  particular.  Senti-me  mais  confortável 
fazendo a justiça deste caso concreto, sem discordar da tese jurídica. 
Portanto, eu não estou modificando o precedente, estou fazendo uma 
distinção deste caso.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -   Tenho  um  apreço 
muito  grande  pelo  princípio  da  segurança  jurídica  e,  em  inúmeros 
julgamentos, lembro um texto, que reputo fantástico, do Professor Almir 
do Couto e Silva, com relação ao recebimento de boa-fé e ao princípio da 
segurança  jurídica.  Conforme  o  Ministro  Fux,  confesso  que  tenho 
dificuldade de enfrentar o tema pelo princípio da isonomia, no caso 
concreto. Mas Vossa Excelência deu-me a solução no sentido de que essa 
demora, que a mim incomoda, esse decurso alongado do tempo, resultou 
de uma discussão judicial, ou seja, ela não estava há dez, quinze, dezoito 
anos recebendo tranquilamente a sua  aposentadoria, quando, de repente, 
foi surpreendida.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Estava sim. 
A discussão  judicial  era  para  retirar a condição que  ela  tinha, e ela 
preservou.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Então ela sabia que o 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 31736 / DF 
caso não era líquido e certo, tranquilo. 
Então, peço vênia a Vossa Excelência para acompanhar o voto do 
eminente Relator, porque o pressuposto da minha aplicação do princípio 
da segurança jurídica justamente tem sido esse. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
Não é pressuposto mesmo do princípio, da aplicação da proteção da 
confiança legítima.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Da confiança e da boa-
fé,  quer  dizer,  ao  longo  de  anos  e  anos,  a  pessoa,  sem  qualquer 
contestação,  quase  "posse  mansa  e  pacífica"  de  uma  vantagem 
determinada, e, de repente, é retirada.
No caso, pelo visto, o direito à aposentadoria é controvertido. Então, 
na  verdade,  ela  sabia  que,  a  qualquer  momento,  digamos  assim, 
"explicaria" essa demora no tempo.
Senhor  Presidente,  peço  vênia,  acompanho  o  voto  de  Vossa 
Excelência.         
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Supremo Tribunal Federal
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caso não era líquido e certo, tranquilo. 
Então, peço vênia a Vossa Excelência para acompanhar o voto do 
eminente Relator, porque o pressuposto da minha aplicação do princípio 
da segurança jurídica justamente tem sido esse. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
Não é pressuposto mesmo do princípio, da aplicação da proteção da 
confiança legítima.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Da confiança e da boa-
fé,  quer  dizer,  ao  longo  de  anos  e  anos,  a  pessoa,  sem  qualquer 
contestação,  quase  "posse  mansa  e  pacífica"  de  uma  vantagem 
determinada, e, de repente, é retirada.
No caso, pelo visto, o direito à aposentadoria é controvertido. Então, 
na  verdade,  ela  sabia  que,  a  qualquer  momento,  digamos  assim, 
"explicaria" essa demora no tempo.
Senhor  Presidente,  peço  vênia,  acompanho  o  voto  de  Vossa 
Excelência.         
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Extrato de Ata - 10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE SEGURANÇA 31.736
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
IMPTE.(S) : MARIA IVANILDA PAULA SARUBBI
ADV.(A/S) : SHIGUERU SUMIDA
IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
IMPDO.(A/S) : REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E 
TECNOLOGIA - AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão:  Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux,  Relator-
Presidente, que denegava a segurança, pediu vista do processo o 
Senhor Ministro Roberto Barroso. Falou o Dr. Shigueru Sumida, pela 
Impetrante. 1ª Turma, 20.8.2013.
Decisão: Por maioria de votos, a Turma denegou a segurança, 
nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Roberto 
Barroso.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  1ª  Turma, 
10.9.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e  Roberto  Barroso. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4555439
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE SEGURANÇA 31.736
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
IMPTE.(S) : MARIA IVANILDA PAULA SARUBBI
ADV.(A/S) : SHIGUERU SUMIDA
IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
IMPDO.(A/S) : REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E 
TECNOLOGIA - AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão:  Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux,  Relator-
Presidente, que denegava a segurança, pediu vista do processo o 
Senhor Ministro Roberto Barroso. Falou o Dr. Shigueru Sumida, pela 
Impetrante. 1ª Turma, 20.8.2013.
Decisão: Por maioria de votos, a Turma denegou a segurança, 
nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Roberto 
Barroso.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  1ª  Turma, 
10.9.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e  Roberto  Barroso. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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