DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 595507 AgR
Número do Processo: 595507
Classe: AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2009-12-15 00:00:00
Data da Publicação: 2010-03-05 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
AGTE.(S)            : MARIA HELENA GOMES RABELO
ADV.(A/S)           : RUI BATISTA MENDES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : MARLI SOARES SOUTO
AGDO.(A/S)          : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)           : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - VANESSA SARAIVA DE ABREU
AGDO.(A/S)          : UNIÃO
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
   ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS EFETUADAS NO 
   EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA 
   SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL 
   SE NEGA PROVIMENTO.
A jurisprudência do Supremo Tribunal 
   firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos 
   princípios da legalidade, do devido processo legal, do 
   contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da 
   prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de 
   legislação infraconstitucional, configurariam ofensa 
   constitucional indireta.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso 
extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. 
Presidência do Ministro Carlos Ayres Britto. 1ª Turma, 15.12.2009.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdãos citados: AI 664567 QO - Tribunal Pleno, AI 684188 AgR, AI 693249 AgR.
Número de páginas: 9.
Análise: 10/03/2010, ANA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000279  
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
 
15/12/2009 
PRIMEIRA TURMA 
 
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.507 MINAS GERAIS 
 
RELATORA 
: MIN. CÁRMEN LÚCIA 
AGTE.(S) 
: MARIA HELENA GOMES RABELO  
ADV.(A/S) 
: RUI BATISTA MENDES E OUTRO(A/S) 
ADV.(A/S) 
: MARLI SOARES SOUTO  
AGDO.(A/S) 
: ESTADO DE MINAS GERAIS  
ADV.(A/S) 
: ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - VANESSA 
SARAIVA DE ABREU  
AGDO.(A/S) 
: UNIÃO  
ADV.(A/S) 
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
 
  
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. 
RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS EFETUADAS NO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE 
DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 
A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as 
alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo 
legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e 
da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação 
infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta. 
 
A C Ó R D Ã O 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro 
Carlos Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no 
recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora.  
 
Brasília, 15 de dezembro de 2009. 
 
 
Ministra CÁRMEN LÚCIA      -      Relatora 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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DJe 05/03/2010
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

Relatório
 
15/12/2009 
PRIMEIRA TURMA 
 
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.507 MINAS GERAIS 
 
RELATORA 
: MIN. CÁRMEN LÚCIA 
AGTE.(S) 
: MARIA HELENA GOMES RABELO  
ADV.(A/S) 
: RUI BATISTA MENDES E OUTRO(A/S) 
ADV.(A/S) 
: MARLI SOARES SOUTO  
AGDO.(A/S) 
: ESTADO DE MINAS GERAIS  
ADV.(A/S) 
: ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - VANESSA 
SARAIVA DE ABREU  
AGDO.(A/S) 
: UNIÃO  
ADV.(A/S) 
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
 
  
R E L A T Ó R I O 
 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):  
 
1. 
Em 
15 
de 
abril 
de 
2009, 
neguei 
seguimento 
ao 
recurso 
extraordinário interposto por Maria Helena Gomes Rabelo contra julgado do 
Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o qual manteve sentença que 
julgara improcedente pedido de ressarcimento de valores gastos com 
tratamento médico realizado no exterior. A decisão agravada teve a 
seguinte fundamentação: 
 
“4. Cumpre anotar, inicialmente, que não prospera a alegação de 
nulidade do acórdão por falta de fundamentação. O Tribunal a 
quo apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo 
suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento do 
julgador. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da 
legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária 
aos interesses da Recorrente. 
 
5. Segundo afirma a própria Recorrente em seu recurso 
extraordinário, o seu pedido de cirurgia no exterior foi 
negado, pois, à época, já era possível realizá-la no Brasil, e, 
ainda assim, a Recorrente optou por custear a cirurgia por 
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15/12/2009 
PRIMEIRA TURMA 
 
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.507 MINAS GERAIS 
 
RELATORA 
: MIN. CÁRMEN LÚCIA 
AGTE.(S) 
: MARIA HELENA GOMES RABELO  
ADV.(A/S) 
: RUI BATISTA MENDES E OUTRO(A/S) 
ADV.(A/S) 
: MARLI SOARES SOUTO  
AGDO.(A/S) 
: ESTADO DE MINAS GERAIS  
ADV.(A/S) 
: ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - VANESSA 
SARAIVA DE ABREU  
AGDO.(A/S) 
: UNIÃO  
ADV.(A/S) 
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
 
  
R E L A T Ó R I O 
 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):  
 
1. 
Em 
15 
de 
abril 
de 
2009, 
neguei 
seguimento 
ao 
recurso 
extraordinário interposto por Maria Helena Gomes Rabelo contra julgado do 
Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o qual manteve sentença que 
julgara improcedente pedido de ressarcimento de valores gastos com 
tratamento médico realizado no exterior. A decisão agravada teve a 
seguinte fundamentação: 
 
“4. Cumpre anotar, inicialmente, que não prospera a alegação de 
nulidade do acórdão por falta de fundamentação. O Tribunal a 
quo apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo 
suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento do 
julgador. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da 
legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária 
aos interesses da Recorrente. 
 
5. Segundo afirma a própria Recorrente em seu recurso 
extraordinário, o seu pedido de cirurgia no exterior foi 
negado, pois, à época, já era possível realizá-la no Brasil, e, 
ainda assim, a Recorrente optou por custear a cirurgia por 
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Relatório
 
 
RE 595.507-AgR / MG 
 
2 
conta própria. Portanto, não lhe foi negado o direito ao 
tratamento de saúde.  
 
Decidir de modo contrário, ou seja, de que não havia 
procedimento cirúrgico no Brasil e de que a informação prestada 
pela Secretaria de Saúde estava errada, demandaria o reexame do 
conjunto probatório constante dos autos, procedimento incabível 
de ser adotado validamente no recurso extraordinário, a teor do 
que dispõe a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 
 
Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: 
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. 
DESPESA 
MÉDICO-HOSPITALAR. 
ANEURISMA 
CEREBRAL. 
REGIME 
DE 
URGÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO 
STF. 
1. 
Controvérsia 
decidida 
à 
luz 
de 
normas 
infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 
2 Reexame de fatos e provas e de cláusulas de contrato. 
Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmulas ns. 279 e 454 
do STF. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI 
693.249-AgR, 
Rel. 
Min. 
Eros 
Grau, 
Segunda 
Turma, 
DJE 
16.5.2008). 
 
6. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no 
sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido 
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites 
da 
coisa 
julgada 
e 
da 
prestação 
jurisdicional, 
quando 
dependentes de exame de legislação infraconstitucional, como na 
espécie vertente (Portarias ns. 763/94/MS e 1.236/93), podem 
configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República. 
Nesse sentido: 
 
‘PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. 
PRINCÍPIOS 
DA 
AMPLA 
DEFESA 
E 
DO 
CONTRADITÓRIO. 
OFENSA 
CONSTITUCIONAL 
INDIRETA. 
PRECEDENTES. 
AGRAVO 
REGIMENTAL 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
 
 
RE 595.507-AgR / MG 
 
2 
conta própria. Portanto, não lhe foi negado o direito ao 
tratamento de saúde.  
 
Decidir de modo contrário, ou seja, de que não havia 
procedimento cirúrgico no Brasil e de que a informação prestada 
pela Secretaria de Saúde estava errada, demandaria o reexame do 
conjunto probatório constante dos autos, procedimento incabível 
de ser adotado validamente no recurso extraordinário, a teor do 
que dispõe a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 
 
Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: 
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. 
DESPESA 
MÉDICO-HOSPITALAR. 
ANEURISMA 
CEREBRAL. 
REGIME 
DE 
URGÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO 
STF. 
1. 
Controvérsia 
decidida 
à 
luz 
de 
normas 
infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 
2 Reexame de fatos e provas e de cláusulas de contrato. 
Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmulas ns. 279 e 454 
do STF. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI 
693.249-AgR, 
Rel. 
Min. 
Eros 
Grau, 
Segunda 
Turma, 
DJE 
16.5.2008). 
 
6. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no 
sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido 
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites 
da 
coisa 
julgada 
e 
da 
prestação 
jurisdicional, 
quando 
dependentes de exame de legislação infraconstitucional, como na 
espécie vertente (Portarias ns. 763/94/MS e 1.236/93), podem 
configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República. 
Nesse sentido: 
 
‘PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. 
PRINCÍPIOS 
DA 
AMPLA 
DEFESA 
E 
DO 
CONTRADITÓRIO. 
OFENSA 
CONSTITUCIONAL 
INDIRETA. 
PRECEDENTES. 
AGRAVO 
REGIMENTAL 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
 
 
RE 595.507-AgR / MG 
 
3 
DESPROVIDO’ (AI 575.048-AgR, de minha relatoria, Primeira 
Turma, DJ 20.4.2007). 
 
E ainda: 
‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso 
extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, 
também não servindo à interpretação de normas estritamente 
legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - 
DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se 
situação concreta em que transgredido o devido processo legal a 
ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo 
que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de 
aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de 
forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO - ARTIGO 
557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é 
manifestamente 
infundado, 
impõe-se 
a 
aplicação 
da 
multa 
prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, 
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé’ 
(RE 437.966-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJE 
6.3.2009). 
 
7. Não há, pois, o que prover quanto às alegações da parte 
recorrente. 
 
8. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário 
(art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, 
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” 
 
2. Publicada essa decisão no DJe de 30.4.2009, interpõe Maria Helena 
Gomes Rabelo, ora Agravante, em 8.5.2009, tempestivamente, Agravo 
Regimental. 
 
3. Alega a Agravante que “a tese defendida pela Agravante, conforme 
se depreende da leitura do RE, é a de que sua operação de transplante de 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
RE 595.507-AgR / MG 
 
3 
DESPROVIDO’ (AI 575.048-AgR, de minha relatoria, Primeira 
Turma, DJ 20.4.2007). 
 
E ainda: 
‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso 
extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, 
também não servindo à interpretação de normas estritamente 
legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - 
DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se 
situação concreta em que transgredido o devido processo legal a 
ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo 
que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de 
aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de 
forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO - ARTIGO 
557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é 
manifestamente 
infundado, 
impõe-se 
a 
aplicação 
da 
multa 
prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, 
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé’ 
(RE 437.966-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJE 
6.3.2009). 
 
7. Não há, pois, o que prover quanto às alegações da parte 
recorrente. 
 
8. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário 
(art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, 
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” 
 
2. Publicada essa decisão no DJe de 30.4.2009, interpõe Maria Helena 
Gomes Rabelo, ora Agravante, em 8.5.2009, tempestivamente, Agravo 
Regimental. 
 
3. Alega a Agravante que “a tese defendida pela Agravante, conforme 
se depreende da leitura do RE, é a de que sua operação de transplante de 
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Relatório
 
 
RE 595.507-AgR / MG 
 
4 
pâncreas efetuado nos EEUU deve ser custeado pelo INSS, nos termos da Lei 
nº 8.080/90 e artigo 196 da CF/88, pois esse tratamento no Brasil ainda 
era incipiente e, por isso, não confiável, tudo conforme demonstrado nos 
autos. 
 
Sustenta 
que 
“o 
conjunto 
probatório 
constante 
dos 
autos 
é 
incontroverso, ninguém o contesta, só o desmerecem, e, se ele é 
incontroverso e eficaz, deveria conduzir à procedência da ação, não à sua 
improcedência” 
 
Afirma que “todos os precedentes citados no RE abortado, favoráveis 
para reconhecer o direito à saúde com base no artigo 196 da CF/88 e na Lei 
nº 8.080/90, tiveram como pano de fundo negativa de tratamento com base em 
normativos inferiores. No caso sob apreço, essa situação jurídica foi 
utilizada como fator impeditivo ao conhecimento do RE. Situações jurídicas 
idênticas, com soluções distintas”. 
 
Requer a manifestação sobre a repercussão geral suscitada no recurso 
extraordinário e o provimento do presente recurso. 
 
É o relatório. 
 
 
 
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RE 595.507-AgR / MG 
 
4 
pâncreas efetuado nos EEUU deve ser custeado pelo INSS, nos termos da Lei 
nº 8.080/90 e artigo 196 da CF/88, pois esse tratamento no Brasil ainda 
era incipiente e, por isso, não confiável, tudo conforme demonstrado nos 
autos. 
 
Sustenta 
que 
“o 
conjunto 
probatório 
constante 
dos 
autos 
é 
incontroverso, ninguém o contesta, só o desmerecem, e, se ele é 
incontroverso e eficaz, deveria conduzir à procedência da ação, não à sua 
improcedência” 
 
Afirma que “todos os precedentes citados no RE abortado, favoráveis 
para reconhecer o direito à saúde com base no artigo 196 da CF/88 e na Lei 
nº 8.080/90, tiveram como pano de fundo negativa de tratamento com base em 
normativos inferiores. No caso sob apreço, essa situação jurídica foi 
utilizada como fator impeditivo ao conhecimento do RE. Situações jurídicas 
idênticas, com soluções distintas”. 
 
Requer a manifestação sobre a repercussão geral suscitada no recurso 
extraordinário e o provimento do presente recurso. 
 
É o relatório. 
 
 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
 
 
RE 595.507-AgR / MG 
 
5 
V O T O 
 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):  
 
1. Razão de direito não assiste à Agravante. 
 
2. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu a controvérsia 
nos seguintes termos: 
 
“Ora, à época do requerimento da autora (abril de 1996) para 
realizar transplante duplo de rim e pâncreas nos Estados 
Unidos, sob o argumento de que no Brasil tal procedimento se 
encontrava em fase experimental, vigorava a Portaria 763/94 do 
Ministério da Saúde que vedava o tratamento de saúde no 
exterior. 
(...) A Portaria 1.236/93 do referido Ministério, revogada pela 
Portaria 763/94, permitia tal tratamento, desde que esgotadas 
todas as possibilidades de tratamento pelo Sistema Único de 
Saúde, nos diferentes níveis de governo. 
Consoante se verifica no Parecer/SDO/Nº 443/96 do Sistema Único 
de Saúde de Minas Gerais (fls. 164), ‘segundo informações 
obtidas na Comissão Estadual de Nefrologia/SOS/SES/SUS/MG, 
através do Sr. Coordenador do MG Transplantes, Dr. Herculano M. 
Salazar, o transplante renal, terapia indicada à paciente 
solicitante, como inclusive consta de documento anexo à sua 
solicitação, está sendo feito aqui em Belo Horizonte – MG pelo 
SUS e que este tipo de transplante tem surtido bons resultados 
em pacientes diabéticos. Além disso, obtivemos informações de 
que transplantes combinados de pâncreas e rim vêm sendo 
realizados, há algum tempo, aqui, no Brasil, pela Santa Casa de 
Misericórdia de Porto Alegre-RS’. 
Assim, mesmo que a Portaria nº 1.236/93 estivesse em pleno 
vigor, a autora não preencheria os requisitos nela elencados 
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RE 595.507-AgR / MG 
 
5 
V O T O 
 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):  
 
1. Razão de direito não assiste à Agravante. 
 
2. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu a controvérsia 
nos seguintes termos: 
 
“Ora, à época do requerimento da autora (abril de 1996) para 
realizar transplante duplo de rim e pâncreas nos Estados 
Unidos, sob o argumento de que no Brasil tal procedimento se 
encontrava em fase experimental, vigorava a Portaria 763/94 do 
Ministério da Saúde que vedava o tratamento de saúde no 
exterior. 
(...) A Portaria 1.236/93 do referido Ministério, revogada pela 
Portaria 763/94, permitia tal tratamento, desde que esgotadas 
todas as possibilidades de tratamento pelo Sistema Único de 
Saúde, nos diferentes níveis de governo. 
Consoante se verifica no Parecer/SDO/Nº 443/96 do Sistema Único 
de Saúde de Minas Gerais (fls. 164), ‘segundo informações 
obtidas na Comissão Estadual de Nefrologia/SOS/SES/SUS/MG, 
através do Sr. Coordenador do MG Transplantes, Dr. Herculano M. 
Salazar, o transplante renal, terapia indicada à paciente 
solicitante, como inclusive consta de documento anexo à sua 
solicitação, está sendo feito aqui em Belo Horizonte – MG pelo 
SUS e que este tipo de transplante tem surtido bons resultados 
em pacientes diabéticos. Além disso, obtivemos informações de 
que transplantes combinados de pâncreas e rim vêm sendo 
realizados, há algum tempo, aqui, no Brasil, pela Santa Casa de 
Misericórdia de Porto Alegre-RS’. 
Assim, mesmo que a Portaria nº 1.236/93 estivesse em pleno 
vigor, a autora não preencheria os requisitos nela elencados 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
 
 
RE 595.507-AgR / MG 
 
6 
pois já existia, à época, tratamento aqui no Brasil para os 
transplantes combinados de pâncreas e rim”. 
 
3. Como ressaltado na decisão agravada, para o deslinde da matéria 
posta à apreciação judicial, as instâncias originárias examinaram os 
elementos probatórios dos autos, que não podem ser reexaminados na via 
extraordinária, conforme a Súmula 279 do Supremo Tribunal. 
 
Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: 
 
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. 
DESPESA 
MÉDICO-HOSPITALAR. 
ANEURISMA 
CEREBRAL. 
REGIME 
DE 
URGÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO 
STF. 
1. 
Controvérsia 
decidida 
à 
luz 
de 
normas 
infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 
2 Reexame de fatos e provas e de cláusulas de contrato. 
Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmulas ns. 279 e 454 
do STF. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI 
693.249-AgR, 
Rel. 
Min. 
Eros 
Grau, 
Segunda 
Turma, 
DJE 
16.5.2008). 
 
4. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido 
de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido 
processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa 
julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas 
infraconstitucionais, configurariam ofensa indireta à Constituição da 
República. Nesse sentido: 
 
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL 
CIVIL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO ATO 
JURÍDICO PERFEITO E DA COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL 
SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal firmou-se no sentido de que a alegação de afronta ao 
princípio da legalidade e a verificação, no caso concreto, da 
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RE 595.507-AgR / MG 
 
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pois já existia, à época, tratamento aqui no Brasil para os 
transplantes combinados de pâncreas e rim”. 
 
3. Como ressaltado na decisão agravada, para o deslinde da matéria 
posta à apreciação judicial, as instâncias originárias examinaram os 
elementos probatórios dos autos, que não podem ser reexaminados na via 
extraordinária, conforme a Súmula 279 do Supremo Tribunal. 
 
Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: 
 
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. 
DESPESA 
MÉDICO-HOSPITALAR. 
ANEURISMA 
CEREBRAL. 
REGIME 
DE 
URGÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO 
STF. 
1. 
Controvérsia 
decidida 
à 
luz 
de 
normas 
infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 
2 Reexame de fatos e provas e de cláusulas de contrato. 
Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmulas ns. 279 e 454 
do STF. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI 
693.249-AgR, 
Rel. 
Min. 
Eros 
Grau, 
Segunda 
Turma, 
DJE 
16.5.2008). 
 
4. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido 
de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido 
processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa 
julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas 
infraconstitucionais, configurariam ofensa indireta à Constituição da 
República. Nesse sentido: 
 
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL 
CIVIL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO ATO 
JURÍDICO PERFEITO E DA COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL 
SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal firmou-se no sentido de que a alegação de afronta ao 
princípio da legalidade e a verificação, no caso concreto, da 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
 
 
RE 595.507-AgR / MG 
 
7 
ocorrência, ou não, de ofensa ao direito adquirido, ao ato 
jurídico perfeito e à coisa julgada, se dependentes de análise 
prévia da legislação infraconstitucional, configurariam apenas 
ofensa constitucional indireta” (AI 684.188-AgR, de minha 
relatoria, Primeira Turma, DJe 18.9.2009). 
 
5. Ressalta-se, por fim, que a Agravante foi intimada do acórdão 
recorrido antes de 3.5.2007, o que dispensa a demonstração da repercussão 
geral 
da 
questão 
constitucional 
em 
capítulo 
especial 
do 
recurso 
extraordinário, nos termos do que decidido pelo Plenário do Supremo 
Tribunal Federal no Agravo de Instrumento 664.567-QO, Relator o Ministro 
Sepúlveda Pertence. 
 
6. Os fundamentos da Agravante, insuficientes para modificar a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr 
termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação 
jurisdicional. 
 
7. Pelo exposto, nego provimento ao Agravo Regimental. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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RE 595.507-AgR / MG 
 
7 
ocorrência, ou não, de ofensa ao direito adquirido, ao ato 
jurídico perfeito e à coisa julgada, se dependentes de análise 
prévia da legislação infraconstitucional, configurariam apenas 
ofensa constitucional indireta” (AI 684.188-AgR, de minha 
relatoria, Primeira Turma, DJe 18.9.2009). 
 
5. Ressalta-se, por fim, que a Agravante foi intimada do acórdão 
recorrido antes de 3.5.2007, o que dispensa a demonstração da repercussão 
geral 
da 
questão 
constitucional 
em 
capítulo 
especial 
do 
recurso 
extraordinário, nos termos do que decidido pelo Plenário do Supremo 
Tribunal Federal no Agravo de Instrumento 664.567-QO, Relator o Ministro 
Sepúlveda Pertence. 
 
6. Os fundamentos da Agravante, insuficientes para modificar a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr 
termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação 
jurisdicional. 
 
7. Pelo exposto, nego provimento ao Agravo Regimental. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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Extrato de Ata - 15/12/2009
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.507
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MARIA HELENA GOMES RABELO
ADV.(A/S) : RUI BATISTA MENDES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARLI SOARES SOUTO
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - VANESSA SARAIVA DE 
ABREU
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  A  Turma  negou  provimento  ao  agravo  regimental  no 
recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. 
Presidência do Ministro Carlos Ayres Britto. 1ª Turma, 15.12.2009.
 
Presidência  do  Ministro  Carlos  Ayres  Britto.  Presentes  à 
Sessão os Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, a Ministra 
Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner de Castro Mathias 
Netto.
Ricardo Dias Duarte
Coordenador
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.507
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MARIA HELENA GOMES RABELO
ADV.(A/S) : RUI BATISTA MENDES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARLI SOARES SOUTO
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - VANESSA SARAIVA DE 
ABREU
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  A  Turma  negou  provimento  ao  agravo  regimental  no 
recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. 
Presidência do Ministro Carlos Ayres Britto. 1ª Turma, 15.12.2009.
 
Presidência  do  Ministro  Carlos  Ayres  Britto.  Presentes  à 
Sessão os Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, a Ministra 
Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner de Castro Mathias 
Netto.
Ricardo Dias Duarte
Coordenador
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

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