DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: MI 4899 AgR-segundo
Número do Processo: 4899
Classe: SEGUNDO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO (MI-AgR-segundo)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-18 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-19 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: LUIZ FUX

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : UNIÃO 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)  : ERLON SAMPAIO DE ALMEIDA 
ADV.(A/S)  : ELIANA RENNO VILLELA 
INTDO.(A/S)  : PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)  : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 
INTDO.(A/S)  : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

=== EMENTA ===
Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. APLICABILIDADE DO ART. 57 DA LEI FEDERAL 8.213/1991 ATÉ QUE SOBREVENHAM AS LEIS COMPLEMENTARES QUE REGULAMENTEM O ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ QUE SEJAM JULGADOS O MI 833/DF E O MI 844/DF. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DAS SITUAÇÕES DISCUTIDAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

    1. A aposentadoria especial de servidor público cujas atividades sejam exercidas sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física é assegurada mediante o preenchimento dos requisitos do art. 57 da Lei Federal nº 8.213/91, até que seja editada a lei complementar exigida pelo art. 40, § 4º, II, da Constituição Federal. Precedentes.

    2. Os Mandados de Injunção 833/DF e 844/DF, sujeitos a julgamento que ainda não se encerrou no Plenário desta Corte, versam sobre a aplicação analógica da Lei Complementar 51/85, que rege a aposentadoria dos servidores policiais, àqueles servidores que, embora não policiais, desempenharam atividades periculosas e, por isso, pretendem obter aposentadoria sob o regime especial, situação distinta dos presentes autos, cuja pretensão da parte impetrante diz respeito à aplicação das disposições da Lei 8.213/91 na regulamentação do direito à aposentadoria em regime especial, com fundamento no art. 40, § 4º, incisos II e III, da Constituição Federal. Assim, diante da ausência de identidade das situações, desnecessário o sobrestamento deste feito.

    3. Agravo regimental desprovido.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Decisão monocrática citada:
(APOSENTADORIA ESPECIAL)
MI 5064.
Número de páginas: 9.
Análise: 24/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00040 PAR-00004
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-008213      ANO-1991
          ART-00057
                LEI ORDINÁRIA

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/12/2013
PLENÁRIO
SEGUNDO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 4.899 DISTRITO 
FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:ERLON SAMPAIO DE ALMEIDA 
ADV.(A/S)
:ELIANA RENNO VILLELA 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMENTA: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO 
DE  INJUNÇÃO.  APOSENTADORIA  ESPECIAL  DE  SERVIDOR 
PÚBLICO.  APLICABILIDADE  DO  ART.  57  DA  LEI  FEDERAL 
8.213/1991 ATÉ QUE SOBREVENHAM AS LEIS COMPLEMENTARES 
QUE  REGULAMENTEM  O  ART.  40,  §  4º,  DA  CONSTITUIÇÃO. 
PEDIDO  DE  SOBRESTAMENTO  DO  FEITO  ATÉ  QUE  SEJAM 
JULGADOS  O  MI  833/DF  E  O  MI  844/DF.  DESCABIMENTO. 
AUSÊNCIA  DE  IDENTIDADE  DAS  SITUAÇÕES  DISCUTIDAS. 
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A aposentadoria  especial de servidor público cujas  atividades 
sejam exercidas sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade 
física é assegurada mediante o preenchimento dos requisitos do art. 57 da 
Lei Federal nº 8.213/91, até que seja editada a lei complementar exigida 
pelo art. 40, § 4º, II, da Constituição Federal. Precedentes.
2. Os Mandados de Injunção 833/DF e 844/DF, sujeitos a julgamento 
que  ainda  não  se  encerrou  no  Plenário  desta  Corte,  versam  sobre  a 
aplicação analógica da Lei Complementar 51/85, que rege a aposentadoria 
dos servidores policiais, àqueles servidores que, embora não policiais, 
desempenharam  atividades  periculosas  e,  por  isso,  pretendem  obter 
aposentadoria  sob  o  regime  especial,  situação  distinta  dos  presentes 
autos, cuja pretensão da parte impetrante diz respeito à aplicação das 
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Ementa e Acórdão
MI 4899 AGR-SEGUNDO / DF 
disposições da Lei 8.213/91 na regulamentação do direito à aposentadoria 
em regime especial, com fundamento no art. 40, § 4º, incisos II e III, da 
Constituição  Federal.  Assim,  diante  da  ausência  de  identidade  das 
situações, desnecessário o sobrestamento deste feito.
3. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos 
termos do voto Relator, em negar provimento ao agravo regimental.
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
Ministro LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
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MI 4899 AGR-SEGUNDO / DF 
disposições da Lei 8.213/91 na regulamentação do direito à aposentadoria 
em regime especial, com fundamento no art. 40, § 4º, incisos II e III, da 
Constituição  Federal.  Assim,  diante  da  ausência  de  identidade  das 
situações, desnecessário o sobrestamento deste feito.
3. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos 
termos do voto Relator, em negar provimento ao agravo regimental.
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
Ministro LUIZ FUX – Relator
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Relatório
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PLENÁRIO
SEGUNDO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 4.899 DISTRITO 
FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:ERLON SAMPAIO DE ALMEIDA 
ADV.(A/S)
:ELIANA RENNO VILLELA 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto pela União da decisão que julgou “PROCEDENTE 
o pedido para CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM, determinando a 
aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei Federal nº 8.213/91 para os fins de  
verificação do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial da  
parte impetrante”.
A agravante sustenta que a “atividade de risco, até 05.06.2005, esta não 
era contemplada constitucionalmente para fins de aposentadoria antecipada no  
Regime Próprio de Previdência Social, assim como não o é, até os dias atuais, no  
Regime Geral de Previdência Social – RGPS”, sendo ainda certo que “as 
condições prejudiciais à saúde do trabalhador não são constatadas por intuitiva  
ilação, mas sim por comprovação técnica, despontando o cuidado do legislador  
para que o benefício seja concedido somente àquele segurado sujeito a laboral  
adverso”.
Pede,  ao  final,  a  reconsideração  da  decisão  agravada,  a 
improcedência  do  pleito  inicial  em  relação  à  atividade  de  risco  e  o 
Supremo Tribunal Federal
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18/12/2013
PLENÁRIO
SEGUNDO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 4.899 DISTRITO 
FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:ERLON SAMPAIO DE ALMEIDA 
ADV.(A/S)
:ELIANA RENNO VILLELA 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto pela União da decisão que julgou “PROCEDENTE 
o pedido para CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM, determinando a 
aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei Federal nº 8.213/91 para os fins de  
verificação do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial da  
parte impetrante”.
A agravante sustenta que a “atividade de risco, até 05.06.2005, esta não 
era contemplada constitucionalmente para fins de aposentadoria antecipada no  
Regime Próprio de Previdência Social, assim como não o é, até os dias atuais, no  
Regime Geral de Previdência Social – RGPS”, sendo ainda certo que “as 
condições prejudiciais à saúde do trabalhador não são constatadas por intuitiva  
ilação, mas sim por comprovação técnica, despontando o cuidado do legislador  
para que o benefício seja concedido somente àquele segurado sujeito a laboral  
adverso”.
Pede,  ao  final,  a  reconsideração  da  decisão  agravada,  a 
improcedência  do  pleito  inicial  em  relação  à  atividade  de  risco  e  o 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
MI 4899 AGR-SEGUNDO / DF 
sobrestamento o presente feito até que sejam apreciados os Mandados de 
Injunção nº 833 e 844 que abordam sobre atividade de risco.    
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MI 4899 AGR-SEGUNDO / DF 
sobrestamento o presente feito até que sejam apreciados os Mandados de 
Injunção nº 833 e 844 que abordam sobre atividade de risco.    
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
18/12/2013
PLENÁRIO
SEGUNDO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 4.899 DISTRITO 
FEDERAL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Em  suma,  os 
fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados, conforme 
a seguinte ementa:
“MANDADO  DE  INJUNÇÃO.  CONSTITUCIONAL  E 
ADMINISTRATIVO.  APOSENTADORIA  ESPECIAL  DE 
SERVIDOR PÚBLICO. APLICABILIDADE DO ART. 57 DA  
LEI  FEDERAL  Nº  8.213/91  ATÉ  QUE  SOBREVENHAM  AS  
LEIS COMPLEMENTARES QUE REGULAMENTEM O ART. 
40,  §  4º,  DA  CONSTITUIÇÃO.  PRECEDENTES  DO  STF. 
LIMITES  OBJETIVOS  DA  DECISÃO  EM  MANDADO  DE  
INJUNÇÃO,  CINGIDOS  À  COLMATAÇÃO  DA  LACUNA 
LEGISLATIVA  NA  REGULAMENTAÇÃO  DE  DIREITO 
CONSTITUCIONALMENTE
 
ASSEGURADO. 
PERMANÊNCIA  DO  DEVER  DA  AUTORIDADE 
ADMINISTRATIVA  COMPETENTE  PARA  A  CONCESSÃO 
DA
 
APOSENTADORIA
 
DE
 
VERIFICAR
 
O 
PREENCHIMENTO DOS  REQUISITOS  LEGAIS NO CASO 
CONCRETO.
1. A aposentadoria especial de servidor público cujas atividades  
sejam  exercidas  sob  condições  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  
integridade  física  é  assegurada  mediante  o  preenchimento  dos  
requisitos do art. 57 da Lei Federal nº 8.213/91, até que seja editada a  
lei  complementar  exigida  pelo  art.  40,  §  4º,  II,  da  Constituição  
Federal. Precedentes do STF: MI 721, Rel. Min. Marco Aurélio,  
Tribunal Pleno, DJe 30.11.2007; MI 795, Rel. Min. Cármen Lúcia,  
Tribunal Pleno, DJe. 22.05.2009).
2. Os limites objetivos  da decisão no mandado de injunção  
cingem-se à colmatação da lacuna legislativa necessária à fruição de  
direito constitucionalmente assegurado.
3. A decisão concessiva da injunção não exime a autoridade 
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18/12/2013
PLENÁRIO
SEGUNDO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 4.899 DISTRITO 
FEDERAL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Em  suma,  os 
fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados, conforme 
a seguinte ementa:
“MANDADO  DE  INJUNÇÃO.  CONSTITUCIONAL  E 
ADMINISTRATIVO.  APOSENTADORIA  ESPECIAL  DE 
SERVIDOR PÚBLICO. APLICABILIDADE DO ART. 57 DA  
LEI  FEDERAL  Nº  8.213/91  ATÉ  QUE  SOBREVENHAM  AS  
LEIS COMPLEMENTARES QUE REGULAMENTEM O ART. 
40,  §  4º,  DA  CONSTITUIÇÃO.  PRECEDENTES  DO  STF. 
LIMITES  OBJETIVOS  DA  DECISÃO  EM  MANDADO  DE  
INJUNÇÃO,  CINGIDOS  À  COLMATAÇÃO  DA  LACUNA 
LEGISLATIVA  NA  REGULAMENTAÇÃO  DE  DIREITO 
CONSTITUCIONALMENTE
 
ASSEGURADO. 
PERMANÊNCIA  DO  DEVER  DA  AUTORIDADE 
ADMINISTRATIVA  COMPETENTE  PARA  A  CONCESSÃO 
DA
 
APOSENTADORIA
 
DE
 
VERIFICAR
 
O 
PREENCHIMENTO DOS  REQUISITOS  LEGAIS NO CASO 
CONCRETO.
1. A aposentadoria especial de servidor público cujas atividades  
sejam  exercidas  sob  condições  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  
integridade  física  é  assegurada  mediante  o  preenchimento  dos  
requisitos do art. 57 da Lei Federal nº 8.213/91, até que seja editada a  
lei  complementar  exigida  pelo  art.  40,  §  4º,  II,  da  Constituição  
Federal. Precedentes do STF: MI 721, Rel. Min. Marco Aurélio,  
Tribunal Pleno, DJe 30.11.2007; MI 795, Rel. Min. Cármen Lúcia,  
Tribunal Pleno, DJe. 22.05.2009).
2. Os limites objetivos  da decisão no mandado de injunção  
cingem-se à colmatação da lacuna legislativa necessária à fruição de  
direito constitucionalmente assegurado.
3. A decisão concessiva da injunção não exime a autoridade 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5203899.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9

Voto - MIN. LUIZ FUX
MI 4899 AGR-SEGUNDO / DF 
administrativa  competente  de  verificar,  no  caso  concreto,  o 
preenchimento dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria  
especial (MI 1.286-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe  
19.02.2010).
4. Julgamento monocrático do mandado de injunção, conforme  
autorizado em Questão de Ordem no julgamento do MI 795, Rel.  
Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe. 22.05.2009.
5. Concessão parcial da ordem”
Não assiste razão à agravante.
Preliminarmente, ressalto que nos Mandados de Injunção 833/DF e 
844/DF, cujo julgamento ainda não se encerrou no Plenário desta Corte, o 
a  questão  controvertida  se  refere  à  aplicação  analógica  da  Lei 
Complementar 51/85, que rege a aposentadoria dos servidores policiais, 
àqueles servidores que, embora não policiais, desempenharam atividades 
periculosas e, por isso, pretendem obter aposentadoria sob o regime 
especial, situação distinta dos presentes autos, cuja pretensão da parte 
impetrante diz respeito à aplicação das disposições da Lei 8.213/91 na 
regulamentação  do  direito  à  aposentadoria  em  regime  especial,  com 
fundamento no art. 40, § 4º, incisos II e III, da Constituição Federal, 
conforme  contido  na  inicial,  matéria  que  o  Plenário  deste  Supremo 
Tribunal Federal já deliberou, mesmo após o pedido de vista ocorrido nos 
citados MIs 833/DF e 844/DF, conforme se verá a seguir.
Assim, especificamente sobre a questão, no sentido da superação do 
sobrestamento ora requerido, destaco da decisão proferida pelo Min. Dias 
Toffoli, ao julgar o MI 5.064/DF, DJe de 08/8/2013, in verbis:
“Inicialmente,  destaco  que,  embora  não  tenha  sido  
encerrado o julgamento do MI nº 844/DF – o qual justificara  
despacho  anterior  no  sentido  de  sobrestar  o  julgamento  da  
presente ação injuncional -, sobrevieram decisões desta Suprema  
Corte  em  julgamento  de  pretensão  idêntica  à  deduzida  nos  
presentes  autos,  o  que  justifica  o  julgamento  da  demanda.  
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5203899.
Supremo Tribunal Federal
MI 4899 AGR-SEGUNDO / DF 
administrativa  competente  de  verificar,  no  caso  concreto,  o 
preenchimento dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria  
especial (MI 1.286-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe  
19.02.2010).
4. Julgamento monocrático do mandado de injunção, conforme  
autorizado em Questão de Ordem no julgamento do MI 795, Rel.  
Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe. 22.05.2009.
5. Concessão parcial da ordem”
Não assiste razão à agravante.
Preliminarmente, ressalto que nos Mandados de Injunção 833/DF e 
844/DF, cujo julgamento ainda não se encerrou no Plenário desta Corte, o 
a  questão  controvertida  se  refere  à  aplicação  analógica  da  Lei 
Complementar 51/85, que rege a aposentadoria dos servidores policiais, 
àqueles servidores que, embora não policiais, desempenharam atividades 
periculosas e, por isso, pretendem obter aposentadoria sob o regime 
especial, situação distinta dos presentes autos, cuja pretensão da parte 
impetrante diz respeito à aplicação das disposições da Lei 8.213/91 na 
regulamentação  do  direito  à  aposentadoria  em  regime  especial,  com 
fundamento no art. 40, § 4º, incisos II e III, da Constituição Federal, 
conforme  contido  na  inicial,  matéria  que  o  Plenário  deste  Supremo 
Tribunal Federal já deliberou, mesmo após o pedido de vista ocorrido nos 
citados MIs 833/DF e 844/DF, conforme se verá a seguir.
Assim, especificamente sobre a questão, no sentido da superação do 
sobrestamento ora requerido, destaco da decisão proferida pelo Min. Dias 
Toffoli, ao julgar o MI 5.064/DF, DJe de 08/8/2013, in verbis:
“Inicialmente,  destaco  que,  embora  não  tenha  sido  
encerrado o julgamento do MI nº 844/DF – o qual justificara  
despacho  anterior  no  sentido  de  sobrestar  o  julgamento  da  
presente ação injuncional -, sobrevieram decisões desta Suprema  
Corte  em  julgamento  de  pretensão  idêntica  à  deduzida  nos  
presentes  autos,  o  que  justifica  o  julgamento  da  demanda.  
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9

Voto - MIN. LUIZ FUX
MI 4899 AGR-SEGUNDO / DF 
Explico.
No MI nº 844/DF, a questão controvertida diz respeito ao  
pedido de aplicação analógica da Lei Complementar nº 51/85 –  
que dispõe especificamente sobre a aposentadoria de policiais –  
na  regulamentação  da  aposentadoria  em  regime  especial  de 
servidores  públicos  que,  embora  não  sejam  policiais,  
desenvolvem atividades periculosas.
No  caso  dos  autos,  de  outra  forma,  a  pretensão 
deduzida pelo autor diz respeito à aplicação analógica da 
Lei  nº  8.213/91  na  regulamentação  do  direito  à 
aposentadoria  em  regime  especial,  pelo  exercício  de 
atividade de risco (art. 40, § 4º, inciso II, da CF/88), matéria 
já deliberada pelo Plenário desta Suprema Corte, mesmo 
depois de deferido o pedido de vista nos autos do MI nº 
844/DF (em sessão plenária de 2/8/10).
Vide precedente em que se concedeu a ordem em 
favor do SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS 
DO ESTADO DE RONDÔNIA -SINGEPERON:
‘CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. 
APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS 
ESTADUAIS E MUNICIPAIS. DECISÃO QUE CONCEDE 
A ORDEM PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE 
ADMINISTRATIVA  COMPETENTE  ANALISE  A 
SITUAÇÃO FÁTICA DO IMPETRANTE À LUZ DO ART. 
57  DA  LEI  8.213/1991.  AGRAVO  REGIMENTAL  DA 
UNIÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO 
PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DE INCOMPETÊNCIA 
DA UNIÃO  PARA LEGISLAR  SOBRE  PREVIDÊNCIA 
DOS  SERVIDORES  PÚBLICOS  ESTADUAIS  E 
MUNICIPAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A 
Corte  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  a 
competência concorrente para legislar sobre previdência 
dos servidores públicos não afasta a necessidade da edição 
de  norma  regulamentadora  de  caráter  nacional,  cuja 
competência é da União. Por esse motivo, a Corte assentou 
a legitimidade do Presidente da República para figurar no 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MI 4899 AGR-SEGUNDO / DF 
Explico.
No MI nº 844/DF, a questão controvertida diz respeito ao  
pedido de aplicação analógica da Lei Complementar nº 51/85 –  
que dispõe especificamente sobre a aposentadoria de policiais –  
na  regulamentação  da  aposentadoria  em  regime  especial  de 
servidores  públicos  que,  embora  não  sejam  policiais,  
desenvolvem atividades periculosas.
No  caso  dos  autos,  de  outra  forma,  a  pretensão 
deduzida pelo autor diz respeito à aplicação analógica da 
Lei  nº  8.213/91  na  regulamentação  do  direito  à 
aposentadoria  em  regime  especial,  pelo  exercício  de 
atividade de risco (art. 40, § 4º, inciso II, da CF/88), matéria 
já deliberada pelo Plenário desta Suprema Corte, mesmo 
depois de deferido o pedido de vista nos autos do MI nº 
844/DF (em sessão plenária de 2/8/10).
Vide precedente em que se concedeu a ordem em 
favor do SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS 
DO ESTADO DE RONDÔNIA -SINGEPERON:
‘CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. 
APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS 
ESTADUAIS E MUNICIPAIS. DECISÃO QUE CONCEDE 
A ORDEM PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE 
ADMINISTRATIVA  COMPETENTE  ANALISE  A 
SITUAÇÃO FÁTICA DO IMPETRANTE À LUZ DO ART. 
57  DA  LEI  8.213/1991.  AGRAVO  REGIMENTAL  DA 
UNIÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO 
PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DE INCOMPETÊNCIA 
DA UNIÃO  PARA LEGISLAR  SOBRE  PREVIDÊNCIA 
DOS  SERVIDORES  PÚBLICOS  ESTADUAIS  E 
MUNICIPAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A 
Corte  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  a 
competência concorrente para legislar sobre previdência 
dos servidores públicos não afasta a necessidade da edição 
de  norma  regulamentadora  de  caráter  nacional,  cuja 
competência é da União. Por esse motivo, a Corte assentou 
a legitimidade do Presidente da República para figurar no 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9

Voto - MIN. LUIZ FUX
MI 4899 AGR-SEGUNDO / DF 
polo passivo de mandado de injunção sobre esse tema. 
Precedentes.  Agravo  regimental  desprovido.’  (MI  nº 
1.545/DF-AgR,  relator  o  Ministro  Joaquim  Barbosa, 
Tribunal Pleno, DJe de 8/6/12).
Cito, ainda, acórdão de relatoria do Ministro Celso de  
Mello,  em  que  a  questão  foi  proposta  também  em  sede  de  
mandado de injunção coletivo, de autoria do SINDICATO DOS 
SERVIDORES  DA  JUSTIÇA  DO  ESTADO 
DO 
MARANHÃO (SINDJUS/MA) - abrangendo tanto ‘atividades 
de risco’ (art. 40, § 4º, inciso II, CF/88), quanto ‘atividades (...) 
exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a 
integridade física’ (art. 40, § 4º, inciso III, CF/88) 
(…)
(MI nº 2.152/DF-AgR, Relator o Ministro Celso de 
Mello, Tribunal Pleno, DJe de 6/12/11).
Valho-me dos axiomas de Aleksander Peczenik (On 
law and reason. Dordrecht-Boston-London: Kluwer, 1989. 
p. 396 e ss.), quando esse filósofo do Direito anota que não 
se  devem  construir  asserções  impositivas  de  ônus  ou 
restrições para uma pessoa de modo exclusivo ou singular, 
a não ser que existam razões fortes para se assumir o 
contrário  (odia  sunt  restringenda)  e  que  somente 
semelhanças  relevantes  entre  os  casos  constituem  uma 
razão suficiente para a conclusão por analogia.
É precisamente o que se dá no presente caso e o que  
autoriza a superação da ordem de sobrestamento e julgamento  
da demanda.”
Do exposto, desprovejo o agravo regimental.
É como voto.
4 
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MI 4899 AGR-SEGUNDO / DF 
polo passivo de mandado de injunção sobre esse tema. 
Precedentes.  Agravo  regimental  desprovido.’  (MI  nº 
1.545/DF-AgR,  relator  o  Ministro  Joaquim  Barbosa, 
Tribunal Pleno, DJe de 8/6/12).
Cito, ainda, acórdão de relatoria do Ministro Celso de  
Mello,  em  que  a  questão  foi  proposta  também  em  sede  de  
mandado de injunção coletivo, de autoria do SINDICATO DOS 
SERVIDORES  DA  JUSTIÇA  DO  ESTADO 
DO 
MARANHÃO (SINDJUS/MA) - abrangendo tanto ‘atividades 
de risco’ (art. 40, § 4º, inciso II, CF/88), quanto ‘atividades (...) 
exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a 
integridade física’ (art. 40, § 4º, inciso III, CF/88) 
(…)
(MI nº 2.152/DF-AgR, Relator o Ministro Celso de 
Mello, Tribunal Pleno, DJe de 6/12/11).
Valho-me dos axiomas de Aleksander Peczenik (On 
law and reason. Dordrecht-Boston-London: Kluwer, 1989. 
p. 396 e ss.), quando esse filósofo do Direito anota que não 
se  devem  construir  asserções  impositivas  de  ônus  ou 
restrições para uma pessoa de modo exclusivo ou singular, 
a não ser que existam razões fortes para se assumir o 
contrário  (odia  sunt  restringenda)  e  que  somente 
semelhanças  relevantes  entre  os  casos  constituem  uma 
razão suficiente para a conclusão por analogia.
É precisamente o que se dá no presente caso e o que  
autoriza a superação da ordem de sobrestamento e julgamento  
da demanda.”
Do exposto, desprovejo o agravo regimental.
É como voto.
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Extrato de Ata - 18/12/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 4.899
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ERLON SAMPAIO DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : ELIANA RENNO VILLELA
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Presidiu  o 
julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros 
Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Marco  Aurélio  e  Gilmar  Mendes. 
Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 4.899
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ERLON SAMPAIO DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : ELIANA RENNO VILLELA
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Presidiu  o 
julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros 
Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Marco  Aurélio  e  Gilmar  Mendes. 
Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

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