DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 776908 AgR
Número do Processo: 776908
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-10 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
AGDO.(A/S)  : PEDRO VALDIR RODRIGUES 
ADV.(A/S)  : LINDOMAR ÓRIO

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO DECRETO N. 20.910/1932. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)
ARE 714141 AgR (1ªT), ARE 777405 AgR (2ªT). 
(FUNDAMENTOS, DECISÃO)
ARE 753394 AgR-ED (1ªT). 
Número de páginas: 7.
Análise: 11/02/2014, AUR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   DEC-020910      ANO-1932
                DECRETO

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.908 
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
AGDO.(A/S)
:PEDRO VALDIR RODRIGUES 
ADV.(A/S)
:LINDOMAR ÓRIO 
EMENTA:
 AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.  ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE 
INDENIZAÇÃO  CONTRA  A  FAZENDA  PÚBLICA.  PRAZO 
PRESCRICIONAL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO DECRETO N. 
20.910/1932.  OFENSA  CONSTITUCIONAL  INDIRETA.  AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade,  em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto da Relatora. 
Brasília, 17 de dezembro de 2013. 
Ministra Cármen Lúcia - Relatora 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.908 
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
AGDO.(A/S)
:PEDRO VALDIR RODRIGUES 
ADV.(A/S)
:LINDOMAR ÓRIO 
R E L A T Ó R I O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Em 20 de novembro de 2013, neguei seguimento ao agravo nos 
autos do recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do 
Sul  contra  julgado  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  decidiu  ser 
quinquenal  o  prazo  prescricional  para  o  ajuizamento  de  ação  de 
indenização contra a Fazenda Pública. A decisão agravada teve a seguinte 
fundamentação: 
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 
93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora  
em sentido contrário à pretensão da Agravante, o acórdão recorrido 
apresentou suficiente fundamentação.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o que 
a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja  
fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das  
questões  de  fato  ou  de  direito  da  lide:  declinadas  no  julgado  as  
premissas, corretamente  assentadas  ou  não, mas  coerentes  com  o  
dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE  
140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269). 
7. O Supremo Tribunal assentou, ainda, que as alegações de 
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17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.908 
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
AGDO.(A/S)
:PEDRO VALDIR RODRIGUES 
ADV.(A/S)
:LINDOMAR ÓRIO 
R E L A T Ó R I O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Em 20 de novembro de 2013, neguei seguimento ao agravo nos 
autos do recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do 
Sul  contra  julgado  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  decidiu  ser 
quinquenal  o  prazo  prescricional  para  o  ajuizamento  de  ação  de 
indenização contra a Fazenda Pública. A decisão agravada teve a seguinte 
fundamentação: 
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 
93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora  
em sentido contrário à pretensão da Agravante, o acórdão recorrido 
apresentou suficiente fundamentação.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o que 
a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja  
fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das  
questões  de  fato  ou  de  direito  da  lide:  declinadas  no  julgado  as  
premissas, corretamente  assentadas  ou  não, mas  coerentes  com  o  
dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE  
140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269). 
7. O Supremo Tribunal assentou, ainda, que as alegações de 
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Relatório
ARE 776908 AGR / DF 
contrariedade aos princípios da isonomia, do devido processo legal, da 
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da  
prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação 
infraconstitucional (Decreto n. 20.910/1932), podem configurar, se for 
o caso, ofensa constitucional indireta, inviável de ser examinada e  
decidida em sede de recurso extraordinário. 
“DIREITO  TRIBUTÁRIO.  CREDITO  TRIBUTÁRIO. 
EXECUÇÃO.
 
PRAZO
 
PRESCRICIONAL.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.  REEXAME  INCABÍVEL  NO 
ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Impossibilidade de  
exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente,  
situada no âmbito infraconstitucional. Agravo regimental conhecido e  
não  provido” (AI  842.450-AgR,  Relatora  Ministra  Rosa  Weber, 
Primeira Turma, Dje 8.10.2012, grifos nossos).   
(...)
Não há, pois, o que prover quanto às alegações do Agravante.
8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.  
II, alínea a, do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n.  
12.322/2010, e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo  
Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 29.11.2013, interpõe o Estado do 
Rio Grande do Sul, em 2.12.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. Alega o Agravante que “não há necessidade de análise do que contido 
no Decreto 20.910/32 para chegar-se à conclusão de que houve violação ao  
princípio da isonomia (art. 5º, cabeça, da Constituição)”.
Assevera  que  “não  é  possível  que  o  sistema  constitucional  aceita  a 
conclusão a que chegou o STJ. É esta – a conclusão ou a norma de decisão – que  
se revela inconstitucional. Repita-se? Não se está colocando em discussão a  
interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça ao Decreto 20.910 ou ao  
Código Civil. Contesta-se a aplicação deste para a Fazenda Pública e daquele  
para os particulares, situação que provocou a inconstitucionalidade alegada: o  
Estado contar com um prazo de prescrição menor do que o dos particulares,  
2 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 776908 AGR / DF 
contrariedade aos princípios da isonomia, do devido processo legal, da 
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da  
prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação 
infraconstitucional (Decreto n. 20.910/1932), podem configurar, se for 
o caso, ofensa constitucional indireta, inviável de ser examinada e  
decidida em sede de recurso extraordinário. 
“DIREITO  TRIBUTÁRIO.  CREDITO  TRIBUTÁRIO. 
EXECUÇÃO.
 
PRAZO
 
PRESCRICIONAL.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.  REEXAME  INCABÍVEL  NO 
ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Impossibilidade de  
exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente,  
situada no âmbito infraconstitucional. Agravo regimental conhecido e  
não  provido” (AI  842.450-AgR,  Relatora  Ministra  Rosa  Weber, 
Primeira Turma, Dje 8.10.2012, grifos nossos).   
(...)
Não há, pois, o que prover quanto às alegações do Agravante.
8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.  
II, alínea a, do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n.  
12.322/2010, e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo  
Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 29.11.2013, interpõe o Estado do 
Rio Grande do Sul, em 2.12.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. Alega o Agravante que “não há necessidade de análise do que contido 
no Decreto 20.910/32 para chegar-se à conclusão de que houve violação ao  
princípio da isonomia (art. 5º, cabeça, da Constituição)”.
Assevera  que  “não  é  possível  que  o  sistema  constitucional  aceita  a 
conclusão a que chegou o STJ. É esta – a conclusão ou a norma de decisão – que  
se revela inconstitucional. Repita-se? Não se está colocando em discussão a  
interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça ao Decreto 20.910 ou ao  
Código Civil. Contesta-se a aplicação deste para a Fazenda Pública e daquele  
para os particulares, situação que provocou a inconstitucionalidade alegada: o  
Estado contar com um prazo de prescrição menor do que o dos particulares,  
2 
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Relatório
ARE 776908 AGR / DF 
colocando o interesse privado acima do público”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso. 
É o relatório. 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 776908 AGR / DF 
colocando o interesse privado acima do público”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso. 
É o relatório. 
3 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.908 
DISTRITO FEDERAL
V O T O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  decidiu  a  questão  do  prazo 
prescricional com fundamento no Decreto n. 20.910/1932. Como afirmado 
na decisão agravada, concluir de forma diversa demandaria a prévia 
análise  da  legislação  infraconstitucional.  Eventual  contrariedade  à 
Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  ADMINISTRATIVO  E 
PROCESSUAL  CIVIL.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL. 
DECRETO
 
N.
 
20.910/1932.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  CONSTITUCIONAL 
INDIRETA.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO”  (ARE  777.405-AgR,  de  minha  relatoria, 
Segunda Turma, DJe 27.11.2013).
“Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário  com  agravo.  
Negativa  de  prestação  jurisdicional.  Não  ocorrência.  Prescrição. 
Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A 
jurisdição  foi  prestada  pelo  Tribunal  de  origem  mediante  decisão 
suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos princípios do devido  
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa 
julgada  e  da  prestação  jurisdicional,  quando  depende,  para  ser  
reconhecida  como  tal,  da  análise  de  normas  infraconstitucionais,  
configura  apenas  ofensa  indireta  ou  reflexa  à  Constituição  da  
República. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da  
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17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.908 
DISTRITO FEDERAL
V O T O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  decidiu  a  questão  do  prazo 
prescricional com fundamento no Decreto n. 20.910/1932. Como afirmado 
na decisão agravada, concluir de forma diversa demandaria a prévia 
análise  da  legislação  infraconstitucional.  Eventual  contrariedade  à 
Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  ADMINISTRATIVO  E 
PROCESSUAL  CIVIL.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL. 
DECRETO
 
N.
 
20.910/1932.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  CONSTITUCIONAL 
INDIRETA.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO”  (ARE  777.405-AgR,  de  minha  relatoria, 
Segunda Turma, DJe 27.11.2013).
“Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário  com  agravo.  
Negativa  de  prestação  jurisdicional.  Não  ocorrência.  Prescrição. 
Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A 
jurisdição  foi  prestada  pelo  Tribunal  de  origem  mediante  decisão 
suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos princípios do devido  
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa 
julgada  e  da  prestação  jurisdicional,  quando  depende,  para  ser  
reconhecida  como  tal,  da  análise  de  normas  infraconstitucionais,  
configura  apenas  ofensa  indireta  ou  reflexa  à  Constituição  da  
República. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da  
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 776908 AGR / DF 
legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas da  
causa.  Incidência  das  Súmulas  nºs  636  e  279/STF.  4.  Agravo  
regimental não provido” (ARE 714.141-AgR, Relator o Ministro 
Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 28.6.2013).
3. Ademais,  não  houve  negativa  de  prestação  jurisdicional.  O 
Agravante  afirma  que  se  insurge  contra  a  ausência  de  análise  do 
argumento de afronta ao princípio da isonomia, que teria deixado de ser 
apreciado pelo Tribunal a quo, e não contra o fato de que não teria sido 
exercida a função jurisdicional.
Este Supremo Tribunal assentou que “o magistrado não está obrigado a 
rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos 
utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão” (ARE 753.394 AgR-
ED, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.12.2013).
4.  Os  argumentos  do  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
2 
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ARE 776908 AGR / DF 
legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas da  
causa.  Incidência  das  Súmulas  nºs  636  e  279/STF.  4.  Agravo  
regimental não provido” (ARE 714.141-AgR, Relator o Ministro 
Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 28.6.2013).
3. Ademais,  não  houve  negativa  de  prestação  jurisdicional.  O 
Agravante  afirma  que  se  insurge  contra  a  ausência  de  análise  do 
argumento de afronta ao princípio da isonomia, que teria deixado de ser 
apreciado pelo Tribunal a quo, e não contra o fato de que não teria sido 
exercida a função jurisdicional.
Este Supremo Tribunal assentou que “o magistrado não está obrigado a 
rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos 
utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão” (ARE 753.394 AgR-
ED, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.12.2013).
4.  Os  argumentos  do  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
2 
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Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.908
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : PEDRO VALDIR RODRIGUES
ADV.(A/S) : LINDOMAR ÓRIO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.908
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : PEDRO VALDIR RODRIGUES
ADV.(A/S) : LINDOMAR ÓRIO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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