DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AP 470 AgR-vigésimo sexto
Número do Processo: 470
Classe: VIGÉSIMO SEXTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL (AP-AgR-vigésimo sexto)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-09-18 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-17 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: JOAQUIM BARBOSA

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : DELÚBIO SOARES DE CASTRO 
ADV.(A/S)  : ARNALDO MALHEIROS FILHO 
AGDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

=== EMENTA ===
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES QUANDO HAJA QUATRO VOTOS FAVORÁVEIS À ABSOLVIÇÃO. 

    1. O art. 333, inciso I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que prevê o cabimento de embargos infringentes na hipótese, jamais foi revogado de modo expresso pela Lei nº 8.038/1990. Tampouco existe incompatibilidade, no particular, entre os dois diplomas normativos.

    2. Embora se pudesse, em tese, cogitar da revogação do dispositivo – em razão de a Lei nº 8.038/1990 haver instituído normas sobre o processamento da ação penal originária –, este nunca foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ao contrário, há mais de uma dezena de pronunciamentos do Tribunal – em decisões monocráticas e acórdãos, de Turma e do Plenário – no sentido de que o art. 333 se encontra em vigor, inclusive no que diz respeito à ação penal originária. Tais pronunciamentos correspondem à razão de decidir expressamente adotada pela Corte e não podem ser simplesmente desconsiderados, como se nunca tivessem existido.

    3. Ademais, Projeto de Lei enviado pelo Executivo ao Congresso Nacional, em 1998, com o fim específico de suprimir os embargos infringentes, foi expressamente rejeitado pela Casa Legislativa. Vale dizer: não só o STF, mas também os Poderes Executivo e Legislativo manifestaram o entendimento de que os embargos infringentes não foram revogados pela Lei nº 8.038/1990. Em deliberação específica e realizada sem a pressão de um processo rumoroso, o Congresso Nacional tomou a decisão expressa de manter esse recurso na ordem jurídica.

    4. Embora se possa cogitar da revogação dos embargos infringentes para o futuro, não seria juridicamente consistente a pretensão de fazê-lo na reta final de um processo relevante e emblemático como a Ação Penal 470.

    5. Incidência dos princípios do Estado de Direito, da segurança jurídica, da legalidade e do devido processo legal, que impedem o Tribunal de ignorar dispositivo que sempre se considerou vigente a fim de abreviar o desfecho de processo penal determinado.

=== DECISÃO ===
Após o voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), negando provimento ao agravo regimental, e o voto do Ministro Marco Aurélio, que assentava a preclusão consumativa, o julgamento foi suspenso. Plenário, 05.09.2013.

                 Decisão: Após os votos dos Ministros Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Dias Toffoli, rejeitando a preliminar de preclusão e dando provimento ao agravo regimental, e o voto do Ministro Luiz Fux, acompanhando o Relator negando provimento ao agravo, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 11.09.2013. 

                  Decisão: Prosseguindo no julgamento, após os votos dos Ministros Cármen Lúcia e Gilmar Mendes, rejeitando a preliminar de preclusão e negando provimento ao agravo regimental; o voto do Ministro Ricardo Lewandowski, rejeitando a preliminar de preclusão, mas dando provimento ao agravo regimental, e o voto do Ministro Marco Aurélio, negando provimento ao recurso de agravo, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 12.09.2013.

                 Decisão: O Tribunal rejeitou a preliminar de preclusão suscitada pelo Ministro Marco Aurélio. Por maioria, deu provimento ao agravo regimental para admitir os embargos infringentes, vencidos os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Marco Aurélio. Redigirá o acórdão o Ministro Roberto Barroso. Plenário, 18.09.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS INFRINGENTES, AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA)
HC 72465 (1ªT). 
(DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, EXCEÇÕES)
AP 470 (TP). 
(EMBARGOS INFRINGENTES, AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, TRIBUNAL INFERIOR)
HC 71124 (1ªT), HC 71949 (1ªT), HC 71951 (1ªT), HC 72465 (1ªT), RHC 53947 (2ªT). 
(EMBARGOS INFRINGENTES, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE)
ADI 1591 (1ªT), ADI 1289 EI (TP). 
(EMBARGOS INFRINGENTES, AÇÃO RESCISÓRIA, ÂMBITO, STF)
AR 1472 EI-AgR (TP), AR 1178 EI-QO (TP).
(EMBARGOS INFRINGENTES, AUSÊNCIA, QUÓRUM MÍNIMO)
AO 1046 ED (TP). 
(EMBARGOS INFRINGENTES, CABIMENTO, HIPÓTESE)
ADI 171 EI, ADI 1591 EI (TP), HC 88247 AgR-AgR (TP), HC 72664 EI-AgR (2ªT), RE 172004 EI-AgR (2ªT), AI 617763 AgR-ED-AgR-ED (2ªT), AI 828792 AgR-EI (1ªT), ADI 29 EI (TP), RCL 377 EI-AGR (TP). 
(DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS)
RHC 79785 (TP). 
(REGIMENTO INTERNO, ALCANCE, PODER NORMATIVO)
ADI 1105 (TP), ADI 2580 (TP), ADI 2970 (TP), MS 28447 (TP), ADI 1503 (TP), ADI 1152(TP). 
(RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, REGIMENTO INTERNO DO STF, FORÇA DE LEI)
AI 148475 AgR (1ªT), SL 32 AgR (TP), RE 146747 EDv-AgR (TP), Pet 2961 QO (2ªT), RE 433592 AgR-ED-EDv-AgR (TP), RCL 377 EI-AGR, SS 260 QO (TP), RTJ 190/1084, RTJ 147/1010, RTJ 151/278.
(REGIMENTO INTERNO DO STF, REVOGAÇÃO TÁCITA)
RE 220286 EDv-AgR (TP), RE 146747 EDv-AgR (TP), MS 1637 EI (TP) . 
(APLICAÇÃO, NORMA MAIS FAVORÁVEL, TRATADO INTERNACIONAL, DIREITOS HUMANOS)
HC 96772 (2ªT), HC 90450 (2ªT). 
(EMBARGOS INFRINGENTES, VALIDADE, NORMA, REGIMENTO INTERNO)
HC 71124 (1ªT), ADI 171 EI, ADI 29 EI-AGR (TP).
(AGRAVO REGIMENTAL, INDEFERIMENTO LIMINAR, MS)
Rp 1299 - RTJ 119/980, MS 23466 AgR (2ªT). 
(RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, EMBARGOS INFRINGENTES, REGIMENTO INTERNO DO STF)
SS 327, SL 32 AgR (TP), RE 140829 EDv-ED (TP), AP 409 EI, RCL 377 EI-AGR, SS 260 QO (TP).
(COMPETÊNCIA, STF, DISPOSIÇÃO, MATÉRIA PROCESSUAL, ÂMBITO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967)
AP 409 EI, RP 700 EI-AGR (TP), RTJ 54/183, RTJ 69/138.
(SUPRALEGALIDADE, TRATADO INTERNACIONAL, DIREITOS HUMANOS)
RE 349703 (TP). 
(PRISÃO PREVENTIVA, CLAMOR PÚBLICO)
RTJ 112/1115, RTJ 172/159, RTJ 180/262, RTJ 187/933, RTJ 193/1050.
(RECLAMAÇÃO, PRINCÍPIO DA RESERVA ABSOLUTA DE LEI FORMAL)
RP 1092 - RTJ 112/540. 
(RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EFEITO, LEIS ANTERIORES)
RTJ 71/289, RTJ 77/657.
- Decisões monocráticas citadas:
(EMBARGOS INFRINGENTES, CABIMENTO, HIPÓTESE)
HC 83678 AgR, HC 92303 EI, RHC 97473 EI, HC 104075 ED.
(EMBARGOS INFRINGENTES, NORMA, VALIDADE)
AP 409 EI.
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
STJ: Agravo Regimental nos Embargos de Divergência em Agravo 1.321.228.
(EMBARGOS INFRINGENTES, AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, TRIBUNAL INFERIOR)
RT 571/295.
Sentença n. 51 de 1985 do Reinado da Espanha. 
- Legislação estrangeira citada: art. 130 da Constituição de Portugal de 1822, art. 24 e art. 102, n. 1, da Constituição da Espanha de 1812, arts. 68 e 68.1 da Constituição da França, art. 134 da Constituição da Italia, arts. 103 e 125 da Constituição da Bélgica, art.
32, 3 da Constituição da Suíça, art. 200 da Constituição da Venezuela, art. 99 e 100 da Constituição do Perú, arts. art. 29, 174, 175, 186, 199 e art 234 da Constituição da Colômbia de 1991, art. 57, 2º da Lei Orgânica do Poder Judiciário (Lei n. 6, de
1º de julho de 1985) da Espanha.
- Decisões estrangeiras citadas: Sentença 51 de 1985 e Sentença n. 66 de 2001 do Tribunal Constitucional espanhol, Sentença C-142 de 1993, Sentença C-650 de 2001, Sentença C-934 de 2006 e C-545 de 2008 da Corte Constitucional Colômbiana, § 74 e § 90 do
trecho da Sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Barreto Leiva contra Venezuela.
- Veja AP 470 do STF.
Número de páginas: 277.
Análise: 09/04/2014, RAF.
Revisão: 17/07/2014, JOS.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
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          ART-00302 LET-H
                DECRETO

LEG-IMP   DEC-001157      ANO-1892
                DECRETO

LEG-IMP   REG-000737      ANO-1850
          ART-00663
                REGULAMENTO DO IMPÉRIO

LEG-IMP   CPCPI      ANO-1832
                CPCPI-1832 CODIGO DE PROCESSO CRIMINAL DE PRIMEIRA INSTANCIA (LEI DE 29 DE NOVEMBRO)

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          ART-00115 PAR-ÚNICO LET-C 
          ART-00119 PAR-00003 LET-C REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969
          ART-00119 REDAÇÃO DADA PELA EMC-7/1977
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          ART-00119 PAR-00003 LET-A REDAÇÃO DADA PELA EMC-7/1977
          ART-00119 PAR-00003 LET-B REDAÇÃO DADA PELA EMC-7/1977
          ART-00119 PAR-00003 LET-C REDAÇÃO DADA PELA EMC-7/1977
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                CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

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                EMENDA CONSTITUCIONAL - ALTERADA PELA EMC-7/1977

LEG-FED   EMC-000007      ANO-1977
                EMENDA CONSTITUCIONAL

LEG-FED   EMC-000007      ANO-1977
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                CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE DIREITO DOS TRATADOS

LEG-FED   ADCT      
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LEG-FED   LEI-000319      ANO-1936
                LEI ORDINÁRIA

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                LEI ORDINÁRIA

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          ART-00500 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI-8038/1990
          ART-00500 INC-00003 REDAÇÃO DADA PELA LEI-8038/1990
          ART-00508 REDAÇÃO DADA PELA LEI-8038/1990
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                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED   LEI-006825      ANO-1980
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LEG-FED   LEI-006830      ANO-1980
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LEG-FED   LEI-008038      ANO-1990
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          ART-00029 ART-00030 ART-00033 ART-00038 
          ART-00040 INC-00001 INC-00002 INC-00003 
          ART-00042 ART-00043 ART-00044
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LEG-FED   LEI-008658      ANO-1993
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LEG-FED   LEI-008950      ANO-1994
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LEG-FED   LEI-009868      ANO-1999
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LEG-FED   DEC-005053      ANO-1926
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LEG-FED   DEC-004565      ANO-1942
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                PROJETO DE LEI

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                RISTF-1940 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

LEG-FED   RGI      ANO-1970
          ART-00310 INC-00001 INC-00002 INC-00003 
          INC-00004 INC-00005
                RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00005 INC-00001 INC-00002 INC-00009 
          ART-00006 INC-00001 LET-B LET-C 
          INC-00003 LET-B INC-00004 ART-00011 
          INC-00014 ART-00012 PAR-ÚNICO INC-00001 
          ART-00076 ART-00076 ART-00135 ART-00230 
          ART-00330 ART-00333 INC-00001 INC-00002 
          INC-00003 INC-00004 INC-00005 
          ART-00333 PAR-ÚNICO REDAÇÃO DADA PELA EMR-2/1985
          ART-00335 PAR-00003 ART-00337 PAR-00001
                RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

LEG-FED   RGI      ANO-1989
          ART-00011 INC-00014 ART-00012 PAR-ÚNICO

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO SEXTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:DELÚBIO SOARES DE CASTRO 
ADV.(A/S)
:ARNALDO MALHEIROS FILHO 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EMENTA: AÇÃO  PENAL ORIGINÁRIA PERANTE  O  SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES 
QUANDO HAJA QUATRO VOTOS FAVORÁVEIS À ABSOLVIÇÃO. 
1. O art. 333, inciso I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal 
Federal, que prevê o cabimento de embargos infringentes na hipótese, 
jamais foi revogado de modo expresso pela Lei nº 8.038/1990. Tampouco 
existe  incompatibilidade,  no  particular,  entre  os  dois  diplomas 
normativos.
2. Embora se pudesse, em tese, cogitar da revogação do dispositivo – 
em  razão  de  a  Lei  nº  8.038/1990  haver  instituído  normas  sobre  o 
processamento da ação penal originária –, este nunca foi o entendimento 
do Supremo Tribunal Federal. Ao contrário, há mais de uma dezena de 
pronunciamentos do Tribunal – em decisões monocráticas e acórdãos, de 
Turma e do Plenário – no sentido de que o art. 333 se encontra em vigor, 
inclusive  no  que  diz  respeito  à  ação  penal  originária.  Tais 
pronunciamentos  correspondem  à  razão  de  decidir  expressamente 
adotada  pela  Corte  e  não  podem  ser simplesmente  desconsiderados, 
como se nunca tivessem existido.
3. Ademais, Projeto de Lei enviado pelo Executivo ao Congresso 
Nacional,  em  1998,  com  o  fim  específico  de  suprimir  os  embargos 
infringentes, foi expressamente rejeitado pela Casa Legislativa. Vale dizer: 
não  só  o  STF,  mas  também  os  Poderes  Executivo  e  Legislativo 
manifestaram o entendimento de que os embargos infringentes não foram 
revogados pela Lei nº 8.038/1990. Em deliberação específica e realizada 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
sem a pressão de um processo rumoroso, o Congresso Nacional tomou a 
decisão expressa de manter esse recurso na ordem jurídica.
4. Embora se possa cogitar da revogação dos embargos infringentes 
para o futuro, não seria juridicamente consistente a pretensão de fazê-lo 
na reta final de um processo relevante e emblemático como a Ação Penal 
470.
5.  Incidência dos  princípios do  Estado  de  Direito, da  segurança 
jurídica,  da  legalidade  e  do  devido  processo  legal,  que  impedem  o 
Tribunal de ignorar dispositivo que sempre se considerou vigente a fim 
de abreviar o desfecho de processo penal determinado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do  Ministro  Joaquim 
Barbosa, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, 
em  rejeitar a  preliminar de  preclusão  suscitada  pelo  Ministro  Marco 
Aurélio. E por maioria de votos, dar provimento ao agravo regimental 
para admitir os embargos infringentes, vencidos os Ministros Joaquim 
Barbosa (Presidente), Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Marco 
Aurélio. 
Brasília, 18 de setembro de 2013.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   REDATOR P/ O ACÓRDÃO
2 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
sem a pressão de um processo rumoroso, o Congresso Nacional tomou a 
decisão expressa de manter esse recurso na ordem jurídica.
4. Embora se possa cogitar da revogação dos embargos infringentes 
para o futuro, não seria juridicamente consistente a pretensão de fazê-lo 
na reta final de um processo relevante e emblemático como a Ação Penal 
470.
5.  Incidência dos  princípios do  Estado  de  Direito, da  segurança 
jurídica,  da  legalidade  e  do  devido  processo  legal,  que  impedem  o 
Tribunal de ignorar dispositivo que sempre se considerou vigente a fim 
de abreviar o desfecho de processo penal determinado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do  Ministro  Joaquim 
Barbosa, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, 
em  rejeitar a  preliminar de  preclusão  suscitada  pelo  Ministro  Marco 
Aurélio. E por maioria de votos, dar provimento ao agravo regimental 
para admitir os embargos infringentes, vencidos os Ministros Joaquim 
Barbosa (Presidente), Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Marco 
Aurélio. 
Brasília, 18 de setembro de 2013.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   REDATOR P/ O ACÓRDÃO
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Relatório
05/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO SEXTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:DELÚBIO SOARES DE CASTRO 
ADV.(A/S)
:ARNALDO MALHEIROS FILHO 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de 
recursos de agravo regimental interpostos pelos réus Delúbio Soares de 
Castro  (petição  nº  23681/2013)  e  Cristiano  de  Mello  Paz  (petição  nº 
22880/2013 contra a decisão que proferi na AP 470 (fl. 62750/62757, vol. 
284), publicada no DJe em 15/05/2013, a qual tem o seguinte teor:
“Cristiano de Mello Paz (por meio das petições nº 17.695/2013 e nº 
18.249/2013), pede que seja conferido às partes (...) prazo em dobro para a  
interposição de embargos infringentes, tendo em vista o fato de o Plenário do  
Supremo  Tribunal  Federal  ter concedido igual  benefício para  a  oposição  de  
embargos de declaração. 
Já  Delúbio  Soares  de  Castro , na  petição  nº  20.981/2013,  interpõe 
embargos infringentes ao acórdão proferido na ação penal 470, a fim de que  
prevaleçam os votos vencidos proferidos pelo min. Ricardo Lewandowski, pela  
min. Rosa Weber, pelo min. Dias Toffoli e pela min. Cármen Lúcia, que o  
absolveram da prática do crime de quadrilha. 
É o relatório.
Decido.
Passo à análise da admissibilidade do recurso de embargos infringentes em  
ação penal originária de competência do Supremo Tribunal Federal, pois tal  
verificação é pressuposto do exame de ambos os pedidos.
Como se sabe, o art. 333, inciso I e parágrafo único, do Regimento Interno  
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
05/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO SEXTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:DELÚBIO SOARES DE CASTRO 
ADV.(A/S)
:ARNALDO MALHEIROS FILHO 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de 
recursos de agravo regimental interpostos pelos réus Delúbio Soares de 
Castro  (petição  nº  23681/2013)  e  Cristiano  de  Mello  Paz  (petição  nº 
22880/2013 contra a decisão que proferi na AP 470 (fl. 62750/62757, vol. 
284), publicada no DJe em 15/05/2013, a qual tem o seguinte teor:
“Cristiano de Mello Paz (por meio das petições nº 17.695/2013 e nº 
18.249/2013), pede que seja conferido às partes (...) prazo em dobro para a  
interposição de embargos infringentes, tendo em vista o fato de o Plenário do  
Supremo  Tribunal  Federal  ter concedido igual  benefício para  a  oposição  de  
embargos de declaração. 
Já  Delúbio  Soares  de  Castro , na  petição  nº  20.981/2013,  interpõe 
embargos infringentes ao acórdão proferido na ação penal 470, a fim de que  
prevaleçam os votos vencidos proferidos pelo min. Ricardo Lewandowski, pela  
min. Rosa Weber, pelo min. Dias Toffoli e pela min. Cármen Lúcia, que o  
absolveram da prática do crime de quadrilha. 
É o relatório.
Decido.
Passo à análise da admissibilidade do recurso de embargos infringentes em  
ação penal originária de competência do Supremo Tribunal Federal, pois tal  
verificação é pressuposto do exame de ambos os pedidos.
Como se sabe, o art. 333, inciso I e parágrafo único, do Regimento Interno  
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Relatório
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
do STF prevê que [c]abem embargos infringentes à decisão não unânime do  
Plenário (...) que julgar procedente a ação penal, desde que existam, no mínimo,  
de quatro votos divergentes.
Também é sabido que o Regimento Interno do STF foi recepcionado pela  
atual Constituição com status de lei ordinária, uma vez que, à época em que  
concebido, essa Corte tinha competência normativa para dispor sobre os processos  
da sua competência originária e recursal.
Porém,  com  o  advento  da  Constituição  de  1988,  o Supremo  Tribunal  
Federal  perdeu essa atribuição normativa , passando a submeter-se à lei 
votada  pelo  Congresso  Nacional  para  efeito  da  disciplina  do  processo  e  
julgamento dos feitos da sua competência originária e recursal (CF, art. 22, I).
Pois bem. O fato de o Regimento Interno do STF ter sido recepcionado lá  
atrás  com  status  de  lei  ordinária  não  significa  que  esse  documento  tenha  
adquirido características de eternidade. Longe disso.
Mesmo tendo sido recepcionado como lei ordinária, o Regimento Interno do  
STF vem sendo constantemente alterado por esta Corte, já havendo mais de 47  
emendas regimentais. E essa revisão deve continuar, tendo em vista a existência,  
ainda hoje, de inúmeros dispositivos regimentais manifestamente ultrapassados,  
como, por exemplo, o inciso IX do art. 5º, que prevê o pedido de avocação, e a  
alínea b do inciso III do art. 6º, que ainda menciona o já extinto Tribunal Federal  
de  Recursos.  O  próprio  dispositivo  regimental  que  abriga  o  recurso  ora  
reivindicado ainda faz alusão a julgamento secreto, o que é, no mínimo, uma  
obsolescência.
Ademais,  como  ocorre  com  todas  as  espécies  normativas,  o  RISTF,  
evidentemente,  também  pode  ser  alterado,  total  ou  parcialmente,  e  mesmo 
tacitamente,  quando  lei  posterior  dispuser  de  forma  diversa  ou  regular  
inteiramente a matéria de que ele tratava (art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução às  
Normas do Direito Brasileiro).
É nesse cenário que intervém, com especial destaque, a Lei 8.038/1990, que  
tem  por  finalidade  justamente  instituir  normas  procedimentais  para  os 
processos  que  especifica,  perante  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  o  
Supremo Tribunal Federal.
Note-se bem: trata-se de lei em sentido formal e material, votada pelo órgão  
2 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
do STF prevê que [c]abem embargos infringentes à decisão não unânime do  
Plenário (...) que julgar procedente a ação penal, desde que existam, no mínimo,  
de quatro votos divergentes.
Também é sabido que o Regimento Interno do STF foi recepcionado pela  
atual Constituição com status de lei ordinária, uma vez que, à época em que  
concebido, essa Corte tinha competência normativa para dispor sobre os processos  
da sua competência originária e recursal.
Porém,  com  o  advento  da  Constituição  de  1988,  o Supremo  Tribunal  
Federal  perdeu essa atribuição normativa , passando a submeter-se à lei 
votada  pelo  Congresso  Nacional  para  efeito  da  disciplina  do  processo  e  
julgamento dos feitos da sua competência originária e recursal (CF, art. 22, I).
Pois bem. O fato de o Regimento Interno do STF ter sido recepcionado lá  
atrás  com  status  de  lei  ordinária  não  significa  que  esse  documento  tenha  
adquirido características de eternidade. Longe disso.
Mesmo tendo sido recepcionado como lei ordinária, o Regimento Interno do  
STF vem sendo constantemente alterado por esta Corte, já havendo mais de 47  
emendas regimentais. E essa revisão deve continuar, tendo em vista a existência,  
ainda hoje, de inúmeros dispositivos regimentais manifestamente ultrapassados,  
como, por exemplo, o inciso IX do art. 5º, que prevê o pedido de avocação, e a  
alínea b do inciso III do art. 6º, que ainda menciona o já extinto Tribunal Federal  
de  Recursos.  O  próprio  dispositivo  regimental  que  abriga  o  recurso  ora  
reivindicado ainda faz alusão a julgamento secreto, o que é, no mínimo, uma  
obsolescência.
Ademais,  como  ocorre  com  todas  as  espécies  normativas,  o  RISTF,  
evidentemente,  também  pode  ser  alterado,  total  ou  parcialmente,  e  mesmo 
tacitamente,  quando  lei  posterior  dispuser  de  forma  diversa  ou  regular  
inteiramente a matéria de que ele tratava (art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução às  
Normas do Direito Brasileiro).
É nesse cenário que intervém, com especial destaque, a Lei 8.038/1990, que  
tem  por  finalidade  justamente  instituir  normas  procedimentais  para  os 
processos  que  especifica,  perante  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  o  
Supremo Tribunal Federal.
Note-se bem: trata-se de lei em sentido formal e material, votada pelo órgão  
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Relatório
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
legislativo competente (o Congresso Nacional). A intervenção do Congresso  
Nacional na matéria, cumprindo desígnio do constituinte originário de 1988,  
teve uma consequência clara: o desaparecimento do mundo jurídico das normas  
regimentais que outrora regiam o processo e o julgamento de certos feitos no  
âmbito desta Corte, e que hoje se mostram incompatíveis com a nova disciplina  
legal da matéria.
A Lei  8.038/1990  além  de  dispor  sobre  os  processos  de  competência  
originária, dentre eles a ação penal originária também especifica quais são os 
recursos cabíveis no âmbito do STJ e do STF, esgotando, assim, o rol de 
medidas  processuais  voltadas  ao  reexame  dos  julgados  dessas  duas  Cortes  
Superiores. E, ao especificar quais são os recursos cabíveis no âmbito do STJ e do  
STF, a Lei 8.038/1990 não previu o cabimento de embargos infringentes em ação  
penal originária.
Na Lei 8.038/1990, somente há alusão a embargos infringentes no art. 42,  
que  dá  nova  redação  a  dispositivos  do  Código  de  Processo  Civil.  Noutras  
palavras, nos dias atuais, essa modalidade recursal é alheia ao Supremo Tribunal  
Federal quando este atua em ação penal originária.
Assim, não estando os embargos infringentes no rol dos recursos penais 
previstos na Lei 8.038/1990, que regula taxativa e inteiramente a competência 
recursal desta Corte, não há como tal recurso ser admitido.
O já citado art. 333, inciso I e parágrafo único, do RISTF foi, dessa 
forma, revogado pela Lei 8.038/1990, cujo art. 44 estabelece expressamente a 
revogação das disposições em contrário, entre elas, naturalmente, aquelas que  
contemplavam recursos não previstos no novo diploma legal (Lei 8.038/1990).
Tal conclusão, aliás, não poderia ser diferente. Com efeito, a razão de ser 
dos embargos infringentes é propiciar o reexame, no âmbito do mesmo órgão 
judicante,  mas  por  composição  diversa  e  ampliada,  das  decisões 
jurisdicionais proferidas por órgãos fracionários (turmas, câmaras, seções 
etc.).  O  objetivo  é  aperfeiçoar  a  prestação  jurisdicional  e  assegurar  maior  
legitimidade aos julgados não unânimes dos órgãos fracionários, cuja composição  
é diminuta, em geral de no máximo cinco componentes.
Não há como concluir, portanto, que esses embargos infringentes se prestem  
simplesmente a abrir espaço à  mera repetição de julgamento realizado pelo 
3 
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Supremo Tribunal Federal
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legislativo competente (o Congresso Nacional). A intervenção do Congresso  
Nacional na matéria, cumprindo desígnio do constituinte originário de 1988,  
teve uma consequência clara: o desaparecimento do mundo jurídico das normas  
regimentais que outrora regiam o processo e o julgamento de certos feitos no  
âmbito desta Corte, e que hoje se mostram incompatíveis com a nova disciplina  
legal da matéria.
A Lei  8.038/1990  além  de  dispor  sobre  os  processos  de  competência  
originária, dentre eles a ação penal originária também especifica quais são os 
recursos cabíveis no âmbito do STJ e do STF, esgotando, assim, o rol de 
medidas  processuais  voltadas  ao  reexame  dos  julgados  dessas  duas  Cortes  
Superiores. E, ao especificar quais são os recursos cabíveis no âmbito do STJ e do  
STF, a Lei 8.038/1990 não previu o cabimento de embargos infringentes em ação  
penal originária.
Na Lei 8.038/1990, somente há alusão a embargos infringentes no art. 42,  
que  dá  nova  redação  a  dispositivos  do  Código  de  Processo  Civil.  Noutras  
palavras, nos dias atuais, essa modalidade recursal é alheia ao Supremo Tribunal  
Federal quando este atua em ação penal originária.
Assim, não estando os embargos infringentes no rol dos recursos penais 
previstos na Lei 8.038/1990, que regula taxativa e inteiramente a competência 
recursal desta Corte, não há como tal recurso ser admitido.
O já citado art. 333, inciso I e parágrafo único, do RISTF foi, dessa 
forma, revogado pela Lei 8.038/1990, cujo art. 44 estabelece expressamente a 
revogação das disposições em contrário, entre elas, naturalmente, aquelas que  
contemplavam recursos não previstos no novo diploma legal (Lei 8.038/1990).
Tal conclusão, aliás, não poderia ser diferente. Com efeito, a razão de ser 
dos embargos infringentes é propiciar o reexame, no âmbito do mesmo órgão 
judicante,  mas  por  composição  diversa  e  ampliada,  das  decisões 
jurisdicionais proferidas por órgãos fracionários (turmas, câmaras, seções 
etc.).  O  objetivo  é  aperfeiçoar  a  prestação  jurisdicional  e  assegurar  maior  
legitimidade aos julgados não unânimes dos órgãos fracionários, cuja composição  
é diminuta, em geral de no máximo cinco componentes.
Não há como concluir, portanto, que esses embargos infringentes se prestem  
simplesmente a abrir espaço à  mera repetição de julgamento realizado pelo 
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Relatório
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
mesmo órgão plenário que já examinou exaustivamente uma determinada ação  
penal e já esgotou, por conseguinte, a análise do mérito dessa demanda.
Tanto é assim que o art. 609, caput e parágrafo único, do Código de  
Processo Penal restringe o cabimento de embargos infringentes em segunda  
instância aos casos de apelação ou de recurso em sentido estrito, não se admitindo  
a interposição dessa modalidade recursal em ação penal originária. Nesse sentido,  
cito o HC 72.465 (rel. min. Celso de Mello, Primeira Turma, DJ de 24/11/1995):
CONDENAÇÃO  PROFERIDA POR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA EM 
AÇÃO  PENAL  ORIGINARIA  -  ACÓRDÃO  NÃO-UNÂNIME  -  
DESCABIMENTO  DE  EMBARGOS  INFRINGENTES  (CPP,  ART.  609,  
PARAGRAFO ÚNICO).
A norma inscrita no art. 609, paragrafo único, do Código de Processo 
Penal não se aplica as hipóteses de condenação criminal, ainda que não-
unânime, resultante de  ação penal originária ajuizada perante os Tribunais 
Regionais Federais e os Tribunais de Justiça dos Estados (Lei n. 8.658/93), eis  
que os embargos infringentes somente são oponíveis a acórdão proferido 
em sede de apelação ou de recurso em sentido estrito . Precedentes: HC 
71.949 e HC 71.951, Rel. Min. ILMAR GALVÃO.
Ora, se esta Corte, conforme se extrai do precedente acima, não admite a  
oposição de embargos infringentes em ação penal originária de competência de  
tribunal de segunda instância, não há como admiti-los no presente caso, sob pena  
de incorrer em uma irreparável contradição.
É  oportuno  lembrar,  ainda,  que  o  STJ  também  não  admite  embargos  
infringentes em ação penal originária de sua competência. Com efeito, a 3ª Seção  
daquela Corte Superior, em recentíssimo julgado, confirmou a tese de que  o 
cabimento  dos  embargos  infringentes -  necessários,  em  regra,  para  o 
esgotamento das instâncias - se restringe a julgamentos não unânimes de 2ª  
instância,  ou  seja,  não  alcança  a  hipótese  (...)  de  o  tribunal  atuar 
originariamente para processar e julgar a ação penal (agravo regimental 
nos  embargos  de  divergência  em  agravo  nº  1.321.228,  rel.  min.  Assusete  
Magalhães, julgado em 27/2/2013, DJe de 5/3/2013).
A prevalecer a tese dos réus, o Supremo Tribunal Federal seria a única  
Corte brasileira a admitir embargos infringentes em ação penal originária da  
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
mesmo órgão plenário que já examinou exaustivamente uma determinada ação  
penal e já esgotou, por conseguinte, a análise do mérito dessa demanda.
Tanto é assim que o art. 609, caput e parágrafo único, do Código de  
Processo Penal restringe o cabimento de embargos infringentes em segunda  
instância aos casos de apelação ou de recurso em sentido estrito, não se admitindo  
a interposição dessa modalidade recursal em ação penal originária. Nesse sentido,  
cito o HC 72.465 (rel. min. Celso de Mello, Primeira Turma, DJ de 24/11/1995):
CONDENAÇÃO  PROFERIDA POR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA EM 
AÇÃO  PENAL  ORIGINARIA  -  ACÓRDÃO  NÃO-UNÂNIME  -  
DESCABIMENTO  DE  EMBARGOS  INFRINGENTES  (CPP,  ART.  609,  
PARAGRAFO ÚNICO).
A norma inscrita no art. 609, paragrafo único, do Código de Processo 
Penal não se aplica as hipóteses de condenação criminal, ainda que não-
unânime, resultante de  ação penal originária ajuizada perante os Tribunais 
Regionais Federais e os Tribunais de Justiça dos Estados (Lei n. 8.658/93), eis  
que os embargos infringentes somente são oponíveis a acórdão proferido 
em sede de apelação ou de recurso em sentido estrito . Precedentes: HC 
71.949 e HC 71.951, Rel. Min. ILMAR GALVÃO.
Ora, se esta Corte, conforme se extrai do precedente acima, não admite a  
oposição de embargos infringentes em ação penal originária de competência de  
tribunal de segunda instância, não há como admiti-los no presente caso, sob pena  
de incorrer em uma irreparável contradição.
É  oportuno  lembrar,  ainda,  que  o  STJ  também  não  admite  embargos  
infringentes em ação penal originária de sua competência. Com efeito, a 3ª Seção  
daquela Corte Superior, em recentíssimo julgado, confirmou a tese de que  o 
cabimento  dos  embargos  infringentes -  necessários,  em  regra,  para  o 
esgotamento das instâncias - se restringe a julgamentos não unânimes de 2ª  
instância,  ou  seja,  não  alcança  a  hipótese  (...)  de  o  tribunal  atuar 
originariamente para processar e julgar a ação penal (agravo regimental 
nos  embargos  de  divergência  em  agravo  nº  1.321.228,  rel.  min.  Assusete  
Magalhães, julgado em 27/2/2013, DJe de 5/3/2013).
A prevalecer a tese dos réus, o Supremo Tribunal Federal seria a única  
Corte brasileira a admitir embargos infringentes em ação penal originária da  
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competência do seu órgão jurisdicional pleno. Mais do que isso: nessa hipótese,  
tal recurso seria julgado pelo mesmo órgão plenário que proferiu o acórdão  
embargado.
Noutras  palavras,  admitir  o  recurso  de  embargos  infringentes  seria  o  
mesmo que aceitar a ideia de que o Supremo Tribunal Federal, num gesto  
gracioso, inventivo,  ad hoc, magnânimo, mas absolutamente ilegal, pudesse 
criar  ou  ressuscitar  vias  recursais  não  previstas  no  ordenamento  jurídico  
brasileiro, o que seria inadmissível, sobretudo em se tratando de um órgão  
jurisdicional da estatura desta Suprema Corte.
Por outro lado, não há por que se falar na ausência, no caso, de duplo grau  
de  jurisdição  como  justificativa  informal  ou  implícita  para  admissão  dos 
embargos infringentes, uma vez que se cuida de ação penal  originária da 
competência mais alta Corte de Justiça do país. Os réus da presente ação penal  
foram julgados por esta Corte em razão de disposições constitucionais e legais  
expressas que lhes asseguraram a privilegiadíssima prerrogativa de responder às  
acusações que lhes foram feitas perante esta Corte, e não na primeira instância de  
jurisdição. A Constituição Federal e as leis brasileiras não preveem privilégios  
processuais adicionais.
Portanto, é absurda a tese que postula admissão dos embargos infringentes  
no presente caso, seja por que esta Corte já se debruçou sobre todas as minúcias  
do feito ao longo de quase cinco meses, seja por que, ao menos em tese, existe,  
ainda, a possibilidade de, caso necessário, aperfeiçoar-se o julgamento através de  
embargos de declaração e de revisão criminal.
Na verdade, admitir-se embargos infringentes no caso é, em última análise,  
apenas uma forma de eternizar o feito , o que seguramente conduzirá ao 
descrédito a Justiça brasileira, costumeira e corretamente criticada justamente  
pelas infindáveis possibilidades de ataque às suas decisões.
Por todas essas razões, indefiro o pedido de Cristiano de Mello Paz e nego 
seguimento aos embargos infringentes de Delúbio Soares de Castro”.
O agravante Delúbio Soares de Castro alega, em síntese, que:
(1) a decisão agravada é intempestiva, uma vez que: “pelo que dispõe o 
art. 339 do Regimento (com apoio no art. 538, caput, do CPC) os embargos  
declaratórios suspendem o prazo para qualquer outro recurso contra a decisão  
5 
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competência do seu órgão jurisdicional pleno. Mais do que isso: nessa hipótese,  
tal recurso seria julgado pelo mesmo órgão plenário que proferiu o acórdão  
embargado.
Noutras  palavras,  admitir  o  recurso  de  embargos  infringentes  seria  o  
mesmo que aceitar a ideia de que o Supremo Tribunal Federal, num gesto  
gracioso, inventivo,  ad hoc, magnânimo, mas absolutamente ilegal, pudesse 
criar  ou  ressuscitar  vias  recursais  não  previstas  no  ordenamento  jurídico  
brasileiro, o que seria inadmissível, sobretudo em se tratando de um órgão  
jurisdicional da estatura desta Suprema Corte.
Por outro lado, não há por que se falar na ausência, no caso, de duplo grau  
de  jurisdição  como  justificativa  informal  ou  implícita  para  admissão  dos 
embargos infringentes, uma vez que se cuida de ação penal  originária da 
competência mais alta Corte de Justiça do país. Os réus da presente ação penal  
foram julgados por esta Corte em razão de disposições constitucionais e legais  
expressas que lhes asseguraram a privilegiadíssima prerrogativa de responder às  
acusações que lhes foram feitas perante esta Corte, e não na primeira instância de  
jurisdição. A Constituição Federal e as leis brasileiras não preveem privilégios  
processuais adicionais.
Portanto, é absurda a tese que postula admissão dos embargos infringentes  
no presente caso, seja por que esta Corte já se debruçou sobre todas as minúcias  
do feito ao longo de quase cinco meses, seja por que, ao menos em tese, existe,  
ainda, a possibilidade de, caso necessário, aperfeiçoar-se o julgamento através de  
embargos de declaração e de revisão criminal.
Na verdade, admitir-se embargos infringentes no caso é, em última análise,  
apenas uma forma de eternizar o feito , o que seguramente conduzirá ao 
descrédito a Justiça brasileira, costumeira e corretamente criticada justamente  
pelas infindáveis possibilidades de ataque às suas decisões.
Por todas essas razões, indefiro o pedido de Cristiano de Mello Paz e nego 
seguimento aos embargos infringentes de Delúbio Soares de Castro”.
O agravante Delúbio Soares de Castro alega, em síntese, que:
(1) a decisão agravada é intempestiva, uma vez que: “pelo que dispõe o 
art. 339 do Regimento (com apoio no art. 538, caput, do CPC) os embargos  
declaratórios suspendem o prazo para qualquer outro recurso contra a decisão  
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embargada, tanto que o agravante, ao interpor os infringentes, protestou por  
novo prazo caso os declaratórios fosse recebidos ainda que em parte, de modo a  
emendar – se fosse o caso – sua petição. Assim, com prazo suspenso,[...]não cabia  
decidir  sobre  o seguimento  dos  infringentes,  se  somente  se  inciaria  após  o  
julgamento dos declaratórios.”;
  (2) ainda está em vigor o artigo 333, I do Regimento Interno desse 
Tribunal, pois esse Estatuto “é constantemente modificado, especialmente nos 
dispositivos que nunca tiveram força de lei e por isso não foram nesse status  
recepcionados. Quanto aos que o foram, há que se considerar as ponderações do  
eminente Decano CELSO DE MELLO, nesta mesma ação penal, no sentido de  
que,  tendo  força  de  lei,  somente  por  lei  em  sentido  formal  poderiam  essas  
disposições vir a ser revogadas”; 
(3) a Lei 8.038/90 não legislou sobre os embargos infringentes, nem 
mesmo revogou tacitamente esse recurso, nos termos do art. 2º, § 2º, da 
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, bem assim “jamais 
pretendeu  desprestigiar  os  Regimentos  dos  Tribunais,  tanto  assim  que  seu 
regramento para a ação penal originária vai até o término da instrução: ‘art. 12 –  
Finda a instrução, o Tribunal procederá ao julgamento,  na forma determinada 
pelo regimento interno’.”; 
(4) “quando quatro Ministros da Suprema Corte entendem que uma pessoa 
não merece ser condenada   por determinada conduta, a apreciação do recurso 
quer  parecer  não  somente  indicada,  mas  necessária,  ao  menos  quando  se  
reconhece que os Juízes, por melhores que sejam, são humanos e, portanto,  
falíveis”;
(5) a Lei 8.038/90 não esgotou todos os recursos no âmbito dos 
Tribunais Superiores ou pretendeu marginalizar os regimentos internos, 
tanto que os embargos de declaração serão examinados por esta Corte e 
não estão previstos na citada Lei; e
(6)  “há  pouco  mais  um  ano,  essa  Corte  editou  Emenda  Regimental  
regulamentando o procedimento dos embargos infringentes, por meio da emenda  
regimental n. 47”, o que torna inequívoca a subsistência desses embargos, 
como  forma  de  preservar  a  ampla  defesa  e  um  “processo  penal 
essencialmente justo”.
6 
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embargada, tanto que o agravante, ao interpor os infringentes, protestou por  
novo prazo caso os declaratórios fosse recebidos ainda que em parte, de modo a  
emendar – se fosse o caso – sua petição. Assim, com prazo suspenso,[...]não cabia  
decidir  sobre  o seguimento  dos  infringentes,  se  somente  se  inciaria  após  o  
julgamento dos declaratórios.”;
  (2) ainda está em vigor o artigo 333, I do Regimento Interno desse 
Tribunal, pois esse Estatuto “é constantemente modificado, especialmente nos 
dispositivos que nunca tiveram força de lei e por isso não foram nesse status  
recepcionados. Quanto aos que o foram, há que se considerar as ponderações do  
eminente Decano CELSO DE MELLO, nesta mesma ação penal, no sentido de  
que,  tendo  força  de  lei,  somente  por  lei  em  sentido  formal  poderiam  essas  
disposições vir a ser revogadas”; 
(3) a Lei 8.038/90 não legislou sobre os embargos infringentes, nem 
mesmo revogou tacitamente esse recurso, nos termos do art. 2º, § 2º, da 
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, bem assim “jamais 
pretendeu  desprestigiar  os  Regimentos  dos  Tribunais,  tanto  assim  que  seu 
regramento para a ação penal originária vai até o término da instrução: ‘art. 12 –  
Finda a instrução, o Tribunal procederá ao julgamento,  na forma determinada 
pelo regimento interno’.”; 
(4) “quando quatro Ministros da Suprema Corte entendem que uma pessoa 
não merece ser condenada   por determinada conduta, a apreciação do recurso 
quer  parecer  não  somente  indicada,  mas  necessária,  ao  menos  quando  se  
reconhece que os Juízes, por melhores que sejam, são humanos e, portanto,  
falíveis”;
(5) a Lei 8.038/90 não esgotou todos os recursos no âmbito dos 
Tribunais Superiores ou pretendeu marginalizar os regimentos internos, 
tanto que os embargos de declaração serão examinados por esta Corte e 
não estão previstos na citada Lei; e
(6)  “há  pouco  mais  um  ano,  essa  Corte  editou  Emenda  Regimental  
regulamentando o procedimento dos embargos infringentes, por meio da emenda  
regimental n. 47”, o que torna inequívoca a subsistência desses embargos, 
como  forma  de  preservar  a  ampla  defesa  e  um  “processo  penal 
essencialmente justo”.
6 
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Relatório
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
Pede,  ao  final,  o  processamento  dos  embargos  infringentes,  nos 
temos dos artigos 335, § 3º e 76 do RISTF.
O agravante Cristiano de Mello Paz sustenta, em resumo, que a Lei 
8.038/90, mais precisamente em seu artigo 12, é “extremamente clara ao 
dispor que ‘finda a instrução, o Tribunal procederá ao julgamento, na forma  
determinada pelo regimento interno’. Ou seja, a própria lei em comento permitiu  
fossem conciliadas as regras gerais por ela dispostas às normas constantes do  
Regimento Interno. Não houve, portanto, extinção dos embargos infringentes  
[...]”.
Requer que seja reconsiderada a decisão atacada ou, caso contrário, 
que seja provido o presente agravo regimental.
É o relatório. 
7 
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Pede,  ao  final,  o  processamento  dos  embargos  infringentes,  nos 
temos dos artigos 335, § 3º e 76 do RISTF.
O agravante Cristiano de Mello Paz sustenta, em resumo, que a Lei 
8.038/90, mais precisamente em seu artigo 12, é “extremamente clara ao 
dispor que ‘finda a instrução, o Tribunal procederá ao julgamento, na forma  
determinada pelo regimento interno’. Ou seja, a própria lei em comento permitiu  
fossem conciliadas as regras gerais por ela dispostas às normas constantes do  
Regimento Interno. Não houve, portanto, extinção dos embargos infringentes  
[...]”.
Requer que seja reconsiderada a decisão atacada ou, caso contrário, 
que seja provido o presente agravo regimental.
É o relatório. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 277

Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
05/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO SEXTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
V O T O
O  SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Senhores 
Ministros, o agravante Delúbio Soares alega, inicialmente, que a decisão 
agravada é “intempestiva e precipitada”.
Em verdade, é descabido falar em intempestividade de uma decisão 
judicial que não tem prazo estabelecido por lei para ser proferida. Muito 
menos se pode falar em precipitação, uma vez que a decisão somente foi 
prolatada  porque  o  próprio  agravante,  sem  observar  o  princípio  da 
unirrecorribilidade das decisões, interpôs dois recursos contra o mesmo 
acórdão. Primeiro, opôs os embargos de declaração e, em seguida, antes 
da apreciação daqueles, opôs os embargos infringentes.
Lembro  que  os  embargos  de  declaração,  independentemente  de 
terem sido opostos pela mesma parte ou pela parte adversa, destinam a 
complementar  e  integrar  o  acórdão  recorrido,  formando  um  todo 
indissociável; de modo que o ato impugnado seria passível de outro 
recurso somente quando esgotado o seu exame. 
No entanto, caso a parte viole essa regra processual, o juiz não pode 
deixar de fazer o exame prévio de admissibilidade dos recursos. Ao 
contrário, trata-se de um dever do Julgador de apreciar todos os pedidos 
e, ao mesmo tempo, dar concretude ao princípio e direito de todos a uma 
prestação jurisdicional célere. 
No mérito, conforme expus na decisão agravada: o art. 333, inciso I e 
parágrafo  único,  do  Regimento  Interno  do  STF  prevê  que  “[c]abem 
embargos  infringentes  à  decisão  não  unânime  do  Plenário  (...) que  julgar 
procedente a ação penal, desde que existam, no mínimo, quatro votos 
divergentes. 
Também é sabido que o Regimento Interno do STF foi recepcionado 
pela atual Constituição com status de lei ordinária, uma vez que, à época 
em que concebido, essa Corte tinha competência normativa para dispor 
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Supremo Tribunal Federal
05/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO SEXTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
V O T O
O  SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Senhores 
Ministros, o agravante Delúbio Soares alega, inicialmente, que a decisão 
agravada é “intempestiva e precipitada”.
Em verdade, é descabido falar em intempestividade de uma decisão 
judicial que não tem prazo estabelecido por lei para ser proferida. Muito 
menos se pode falar em precipitação, uma vez que a decisão somente foi 
prolatada  porque  o  próprio  agravante,  sem  observar  o  princípio  da 
unirrecorribilidade das decisões, interpôs dois recursos contra o mesmo 
acórdão. Primeiro, opôs os embargos de declaração e, em seguida, antes 
da apreciação daqueles, opôs os embargos infringentes.
Lembro  que  os  embargos  de  declaração,  independentemente  de 
terem sido opostos pela mesma parte ou pela parte adversa, destinam a 
complementar  e  integrar  o  acórdão  recorrido,  formando  um  todo 
indissociável; de modo que o ato impugnado seria passível de outro 
recurso somente quando esgotado o seu exame. 
No entanto, caso a parte viole essa regra processual, o juiz não pode 
deixar de fazer o exame prévio de admissibilidade dos recursos. Ao 
contrário, trata-se de um dever do Julgador de apreciar todos os pedidos 
e, ao mesmo tempo, dar concretude ao princípio e direito de todos a uma 
prestação jurisdicional célere. 
No mérito, conforme expus na decisão agravada: o art. 333, inciso I e 
parágrafo  único,  do  Regimento  Interno  do  STF  prevê  que  “[c]abem 
embargos  infringentes  à  decisão  não  unânime  do  Plenário  (...) que  julgar 
procedente a ação penal, desde que existam, no mínimo, quatro votos 
divergentes. 
Também é sabido que o Regimento Interno do STF foi recepcionado 
pela atual Constituição com status de lei ordinária, uma vez que, à época 
em que concebido, essa Corte tinha competência normativa para dispor 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 277

Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
sobre os processos da sua competência originária e recursal. 
Porém, com o advento da Constituição de 1988, o Supremo Tribunal 
Federal  perdeu essa atribuição normativa extraordinária, passando a 
submeter-se  à  lei  votada  pelo  Congresso  Nacional  para  efeito  da 
disciplina  do  processo  e  julgamento  dos  feitos  da  sua  competência 
originária e recursal (CF, art. 22, I).
Pois  bem.  O  fato  de  o  Regimento  Interno  do  STF  ter  sido 
recepcionado lá atrás com  status  de lei ordinária não significa que esse 
documento tenha adquirido características de eternidade. Longe disso.
Mesmo tendo sido recepcionado como lei ordinária, o Regimento 
Interno do STF vem sendo constantemente alterado por esta Corte, já 
havendo mais de 47 emendas regimentais. E essa revisão deve continuar, 
tendo  em  vista  a  existência,  ainda  hoje,  de  inúmeros  dispositivos 
regimentais manifestamente ultrapassados, como, por exemplo, o inciso 
IX do art. 5º, que prevê o pedido de avocação, e a alínea b do inciso III do 
art. 6º, que ainda menciona o já extinto Tribunal Federal de Recursos. O 
próprio dispositivo regimental  que  abriga  o recurso  ora reivindicado 
ainda  faz  alusão  a  julgamento  secreto,  o  que  é,  no  mínimo,  uma 
obsolescência. 
Ademais, como ocorre com todas as espécies normativas, o RISTF, 
evidentemente,  também  pode  ser  alterado,  total  ou  parcialmente,  e 
mesmo tacitamente, quando norma posterior dispuser de forma diversa 
ou regular inteiramente a matéria de que ele tratava (art. 2º, § 2º, da Lei 
de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
É  nesse  cenário  que  intervém,  com  especial  destaque,  a  Lei 
8.038/1990,  que  tem  por  finalidade  justamente  instituir  normas 
procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior 
Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
Note-se bem: trata-se de lei em sentido formal e material, votada 
pelo órgão legislativo competente (o Congresso Nacional). A intervenção 
do Congresso Nacional na matéria, cumprindo desígnio do constituinte 
originário de 1988, teve uma consequência clara: o desaparecimento do 
mundo jurídico das normas regimentais que outrora regiam o processo e 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
sobre os processos da sua competência originária e recursal. 
Porém, com o advento da Constituição de 1988, o Supremo Tribunal 
Federal  perdeu essa atribuição normativa extraordinária, passando a 
submeter-se  à  lei  votada  pelo  Congresso  Nacional  para  efeito  da 
disciplina  do  processo  e  julgamento  dos  feitos  da  sua  competência 
originária e recursal (CF, art. 22, I).
Pois  bem.  O  fato  de  o  Regimento  Interno  do  STF  ter  sido 
recepcionado lá atrás com  status  de lei ordinária não significa que esse 
documento tenha adquirido características de eternidade. Longe disso.
Mesmo tendo sido recepcionado como lei ordinária, o Regimento 
Interno do STF vem sendo constantemente alterado por esta Corte, já 
havendo mais de 47 emendas regimentais. E essa revisão deve continuar, 
tendo  em  vista  a  existência,  ainda  hoje,  de  inúmeros  dispositivos 
regimentais manifestamente ultrapassados, como, por exemplo, o inciso 
IX do art. 5º, que prevê o pedido de avocação, e a alínea b do inciso III do 
art. 6º, que ainda menciona o já extinto Tribunal Federal de Recursos. O 
próprio dispositivo regimental  que  abriga  o recurso  ora reivindicado 
ainda  faz  alusão  a  julgamento  secreto,  o  que  é,  no  mínimo,  uma 
obsolescência. 
Ademais, como ocorre com todas as espécies normativas, o RISTF, 
evidentemente,  também  pode  ser  alterado,  total  ou  parcialmente,  e 
mesmo tacitamente, quando norma posterior dispuser de forma diversa 
ou regular inteiramente a matéria de que ele tratava (art. 2º, § 2º, da Lei 
de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
É  nesse  cenário  que  intervém,  com  especial  destaque,  a  Lei 
8.038/1990,  que  tem  por  finalidade  justamente  instituir  normas 
procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior 
Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
Note-se bem: trata-se de lei em sentido formal e material, votada 
pelo órgão legislativo competente (o Congresso Nacional). A intervenção 
do Congresso Nacional na matéria, cumprindo desígnio do constituinte 
originário de 1988, teve uma consequência clara: o desaparecimento do 
mundo jurídico das normas regimentais que outrora regiam o processo e 
2 
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
o  julgamento  de  certos  feitos  no  âmbito  desta  Corte,  e  que  hoje  se 
mostram incompatíveis com a nova disciplina legal da matéria. 
A Lei 8.038/1990 além de dispor sobre os processos de competência 
originária, dentre eles a ação penal originária também  especifica quais 
são os recursos cabíveis no âmbito do STJ e do STF, esgotando, assim, o 
rol de medidas processuais voltadas ao reexame dos julgados dessas duas 
Cortes Superiores. E, ao especificar quais são os recursos cabíveis no 
âmbito do STJ e do STF, a Lei 8.038/1990 não previu o cabimento de 
embargos infringentes em ação penal originária.
Com efeito, a 8.038/1990 somente faz alusão a embargos infringentes 
(v. art. 42), quando dá nova redação a dispositivos do Código de Processo 
Civil. Noutras palavras, nos dias atuais, essa modalidade recursal é alheia 
ao Supremo Tribunal Federal quando este atua em ação penal originária . 
Assim, não estando os embargos infringentes no rol dos recursos penais 
previstos  na  Lei  8.038/1990,  que  regula  taxativa  e  inteiramente a 
competência recursal desta Corte, não há como tal recurso ser admitido. 
O já citado art. 333, inciso I e parágrafo único, do RISTF foi , dessa 
forma,  revogado  pela  Lei  8.038/1990 ,  cujo  art.  44  estabelece 
expressamente  a  revogação  das  disposições  em  contrário,  entre  elas, 
naturalmente, aquelas que contemplavam recursos não previstos no novo 
diploma legal (Lei 8.038/1990). 
Tal conclusão, aliás, não poderia ser diferente no sistema atualmente 
em vigor. Com efeito, a razão de ser dos embargos infringentes, nos casos 
em que ainda está previsto na legislação processual penal ordinária, é 
propiciar o reexame das  decisões jurisdicionais proferidas por  órgãos 
fracionários (turmas,  câmaras,  seções  etc.),  possibilitando  uma  nova 
decisão por órgão diverso e de composição mais ampla. Sobre o tema, 
Guilherme de Souza Nucci explica que se trata de recurso “voltado a 
garantir uma segunda análise da matéria decidida por turma julgadora, por 
ter havido maioria de votos e não unanimidade, ampliando-se o 
 
 quórum 
 
 do
   
julgamento. Assim, o recurso obriga que a câmara seja chamada a decidir 
por  completo  e  não  apenas  com  os  votos  dos  magistrados  que  
compuseram a turma julgadora” (Nucci, 2013, p. 1064[i]
  [i][i]
 
 [i][i]
 
 ).
3 
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o  julgamento  de  certos  feitos  no  âmbito  desta  Corte,  e  que  hoje  se 
mostram incompatíveis com a nova disciplina legal da matéria. 
A Lei 8.038/1990 além de dispor sobre os processos de competência 
originária, dentre eles a ação penal originária também  especifica quais 
são os recursos cabíveis no âmbito do STJ e do STF, esgotando, assim, o 
rol de medidas processuais voltadas ao reexame dos julgados dessas duas 
Cortes Superiores. E, ao especificar quais são os recursos cabíveis no 
âmbito do STJ e do STF, a Lei 8.038/1990 não previu o cabimento de 
embargos infringentes em ação penal originária.
Com efeito, a 8.038/1990 somente faz alusão a embargos infringentes 
(v. art. 42), quando dá nova redação a dispositivos do Código de Processo 
Civil. Noutras palavras, nos dias atuais, essa modalidade recursal é alheia 
ao Supremo Tribunal Federal quando este atua em ação penal originária . 
Assim, não estando os embargos infringentes no rol dos recursos penais 
previstos  na  Lei  8.038/1990,  que  regula  taxativa  e  inteiramente a 
competência recursal desta Corte, não há como tal recurso ser admitido. 
O já citado art. 333, inciso I e parágrafo único, do RISTF foi , dessa 
forma,  revogado  pela  Lei  8.038/1990 ,  cujo  art.  44  estabelece 
expressamente  a  revogação  das  disposições  em  contrário,  entre  elas, 
naturalmente, aquelas que contemplavam recursos não previstos no novo 
diploma legal (Lei 8.038/1990). 
Tal conclusão, aliás, não poderia ser diferente no sistema atualmente 
em vigor. Com efeito, a razão de ser dos embargos infringentes, nos casos 
em que ainda está previsto na legislação processual penal ordinária, é 
propiciar o reexame das  decisões jurisdicionais proferidas por  órgãos 
fracionários (turmas,  câmaras,  seções  etc.),  possibilitando  uma  nova 
decisão por órgão diverso e de composição mais ampla. Sobre o tema, 
Guilherme de Souza Nucci explica que se trata de recurso “voltado a 
garantir uma segunda análise da matéria decidida por turma julgadora, por 
ter havido maioria de votos e não unanimidade, ampliando-se o 
 
 quórum 
 
 do
   
julgamento. Assim, o recurso obriga que a câmara seja chamada a decidir 
por  completo  e  não  apenas  com  os  votos  dos  magistrados  que  
compuseram a turma julgadora” (Nucci, 2013, p. 1064[i]
  [i][i]
 
 [i][i]
 
 ).
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
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Por isso, nos termos do Código de Processo Penal, os embargos 
infringentes somente são cabíveis contra o julgamento de apelação ou 
recurso em sentido estrito, que são julgados nos órgãos fracionários, não 
se admitindo a interposição dessa modalidade recursal em ação penal 
originária  (art.  609,  caput  e  parágrafo  único,  do  Código  de  Processo 
Penal). Nesse sentido, cito o HC 72.465 (rel. min. Celso de Mello, Primeira 
Turma, DJ de 24/11/1995):
CONDENAÇÃO  PROFERIDA POR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA EM 
AÇÃO  PENAL  ORIGINARIA  -  ACÓRDÃO  NÃO-UNÂNIME  -  
DESCABIMENTO  DE  EMBARGOS  INFRINGENTES  (CPP,  ART.  609,  
PARAGRAFO ÚNICO). - A norma inscrita no art. 609, paragrafo único, do 
Código de Processo Penal não se aplica às hipóteses de
 
    condenação
 
  
criminal,  ainda  que  não-unânime,  resultante  de  ação  penal  originária 
ajuizada perante os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça dos  
Estados (Lei n. 8.658/93), eis que  os embargos infringentes somente são 
oponíveis a acórdão proferido em sede de apelação ou de recurso em 
sentido estrito . Precedentes: HC 71.949 e HC 71.951, Rel. Min. ILMAR 
GALVÃO. 
Ora, se esta Corte, conforme se extrai do precedente acima citado, 
não admite a oposição de embargos infringentes em ação penal originária 
de competência de tribunal de segunda instância, não há como admiti-los 
no presente caso.
É oportuno lembrar, ainda, que o STJ também não admite embargos 
infringentes em ação penal originária de sua competência. Com efeito, a 
3ª Seção daquela Corte Superior, em recentíssimo julgado, confirmou a 
tese de que “o cabimento dos embargos infringentes - necessários, em regra, 
para o esgotamento das instâncias - se restringe a julgamentos não unânimes de  
2ª  instância,  ou seja,  não  alcança  a  hipótese (...)  de o  tribunal  atuar  
originariamente  para  processar  e  julgar  a  ação  penal”  (Agravo 
Regimental nos Embargos de Divergência em Agravo nº 1.321.228, rel. 
min. Assusete Magalhães, julgado em 27/2/2013, DJe de 5/3/2013). Assim, 
não cabe recurso contra o mérito das decisões proferidas pelo STJ em 
ações penais originárias.
4 
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Por isso, nos termos do Código de Processo Penal, os embargos 
infringentes somente são cabíveis contra o julgamento de apelação ou 
recurso em sentido estrito, que são julgados nos órgãos fracionários, não 
se admitindo a interposição dessa modalidade recursal em ação penal 
originária  (art.  609,  caput  e  parágrafo  único,  do  Código  de  Processo 
Penal). Nesse sentido, cito o HC 72.465 (rel. min. Celso de Mello, Primeira 
Turma, DJ de 24/11/1995):
CONDENAÇÃO  PROFERIDA POR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA EM 
AÇÃO  PENAL  ORIGINARIA  -  ACÓRDÃO  NÃO-UNÂNIME  -  
DESCABIMENTO  DE  EMBARGOS  INFRINGENTES  (CPP,  ART.  609,  
PARAGRAFO ÚNICO). - A norma inscrita no art. 609, paragrafo único, do 
Código de Processo Penal não se aplica às hipóteses de
 
    condenação
 
  
criminal,  ainda  que  não-unânime,  resultante  de  ação  penal  originária 
ajuizada perante os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça dos  
Estados (Lei n. 8.658/93), eis que  os embargos infringentes somente são 
oponíveis a acórdão proferido em sede de apelação ou de recurso em 
sentido estrito . Precedentes: HC 71.949 e HC 71.951, Rel. Min. ILMAR 
GALVÃO. 
Ora, se esta Corte, conforme se extrai do precedente acima citado, 
não admite a oposição de embargos infringentes em ação penal originária 
de competência de tribunal de segunda instância, não há como admiti-los 
no presente caso.
É oportuno lembrar, ainda, que o STJ também não admite embargos 
infringentes em ação penal originária de sua competência. Com efeito, a 
3ª Seção daquela Corte Superior, em recentíssimo julgado, confirmou a 
tese de que “o cabimento dos embargos infringentes - necessários, em regra, 
para o esgotamento das instâncias - se restringe a julgamentos não unânimes de  
2ª  instância,  ou seja,  não  alcança  a  hipótese (...)  de o  tribunal  atuar  
originariamente  para  processar  e  julgar  a  ação  penal”  (Agravo 
Regimental nos Embargos de Divergência em Agravo nº 1.321.228, rel. 
min. Assusete Magalhães, julgado em 27/2/2013, DJe de 5/3/2013). Assim, 
não cabe recurso contra o mérito das decisões proferidas pelo STJ em 
ações penais originárias.
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
Em suma: o legislador entendeu que a reapreciação de fatos e 
provas, pelo mesmo órgão julgador, é de todo indevida e não deve ser 
acolhida por nosso ordenamento.
Por outro lado, não há por que se falar na ausência, no caso, de 
duplo grau de jurisdição como justificativa informal ou implícita para 
admissão dos embargos infringentes, uma vez que se cuida de ação penal 
originária da competência mais alta Corte de Justiça do país. Os réus da 
presente  ação  penal  foram  julgados  por  esta  Corte  em  razão  de 
disposições constitucionais e legais expressas que lhes asseguraram a 
privilegiadíssima prerrogativa de responder às acusações que lhes foram 
feitas perante esta Corte, e não na primeira instância de jurisdição. A 
Constituição  Federal  e  as  leis  brasileiras  não  preveem  privilégios 
processuais adicionais.
Esta Corte já se debruçou sobre todas as minúcias do feito ao longo 
de  quase  cinco meses. Admitir embargos  infringentes  no caso é, em 
última análise, apenas uma forma de eternizar o feito.
O embargante  argumenta, ainda,  que  a Lei 8.038/1990 não teria 
esgotado  todos  os  recursos  no  âmbito  dos  Tribunais  Superiores, 
sustentando que “os embargos de declaração serão examinados por esta Corte e 
não estão previstos na citada lei”.
Trata-se de comparação absolutamente imprópria.
Com efeito, como é de conhecimento geral, a configuração jurídico-
processual 
dos  embargos  de  declaração  destoa  dos  embargos 
infringentes. São institutos processuais absolutamente distintos, em sua 
natureza e finalidade. Basta mencionar que os embargos de declaração 
estão previstos no Código de Processo Penal e no Código de Processo 
Civil. Estas leis ordinárias não foram alteradas e continuam a prevê-los 
para os processos em geral, já que nenhuma lei foi promulgada com o fim 
de  disciplinar,  inteiramente,  os  recursos  por  elas  regulados.  Mais:  o 
caráter integrativo dos embargos de declaração não se confunde com as 
finalidades dos demais recursos, e é por essa razão que o legislador lhes 
dá um tratamento distinto.
A  esse  respeito,  lembro,  por  oportuno,  que,  por  interpretação 
5 
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Em suma: o legislador entendeu que a reapreciação de fatos e 
provas, pelo mesmo órgão julgador, é de todo indevida e não deve ser 
acolhida por nosso ordenamento.
Por outro lado, não há por que se falar na ausência, no caso, de 
duplo grau de jurisdição como justificativa informal ou implícita para 
admissão dos embargos infringentes, uma vez que se cuida de ação penal 
originária da competência mais alta Corte de Justiça do país. Os réus da 
presente  ação  penal  foram  julgados  por  esta  Corte  em  razão  de 
disposições constitucionais e legais expressas que lhes asseguraram a 
privilegiadíssima prerrogativa de responder às acusações que lhes foram 
feitas perante esta Corte, e não na primeira instância de jurisdição. A 
Constituição  Federal  e  as  leis  brasileiras  não  preveem  privilégios 
processuais adicionais.
Esta Corte já se debruçou sobre todas as minúcias do feito ao longo 
de  quase  cinco meses. Admitir embargos  infringentes  no caso é, em 
última análise, apenas uma forma de eternizar o feito.
O embargante  argumenta, ainda,  que  a Lei 8.038/1990 não teria 
esgotado  todos  os  recursos  no  âmbito  dos  Tribunais  Superiores, 
sustentando que “os embargos de declaração serão examinados por esta Corte e 
não estão previstos na citada lei”.
Trata-se de comparação absolutamente imprópria.
Com efeito, como é de conhecimento geral, a configuração jurídico-
processual 
dos  embargos  de  declaração  destoa  dos  embargos 
infringentes. São institutos processuais absolutamente distintos, em sua 
natureza e finalidade. Basta mencionar que os embargos de declaração 
estão previstos no Código de Processo Penal e no Código de Processo 
Civil. Estas leis ordinárias não foram alteradas e continuam a prevê-los 
para os processos em geral, já que nenhuma lei foi promulgada com o fim 
de  disciplinar,  inteiramente,  os  recursos  por  elas  regulados.  Mais:  o 
caráter integrativo dos embargos de declaração não se confunde com as 
finalidades dos demais recursos, e é por essa razão que o legislador lhes 
dá um tratamento distinto.
A  esse  respeito,  lembro,  por  oportuno,  que,  por  interpretação 
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extensiva dos artigos 535 do CPC e 619 do CPP, são oponíveis embargos 
de declaração contra qualquer decisão judicial, independentemente dos 
limites da previsão legal (Grinover, Magalhães, Fernandes, 1999, p. 225). 
Essa  “liberalidade  interpretativa”  se  deve,  é  claro,  o  propósito 
fundamentalmente integrativo dessa modalidade recursal.
Portanto,  absolutamente  inadequada  a  equiparação  feita  pelo 
agravante, entre embargos de declaração e embargos infringentes.
O  embargante  Delúbio  Soares  afirma,  igualmente,  que:  “o 
fundamento central da r. decisão é que a Lei nº 8.038/90 não legislou sobre os  
embargos infringentes, o que teria revogado tacitamente o art. 333, n I, do  
Regimento Interno dessa Colenda Corte”.
O  embargante  se  equivoca  quanto  aos  fundamentos  da  decisão 
recorrida.
Ao  contrário  do  que  afirma,  a  decisão  recorrida  funda-se,  em 
essência, no fato de a Lei 8.038/1990 ter, à luz da Constituição Federal, 
regulado integralmente os recursos cabíveis em ação penal originária da 
competência desta Corte.
Nesse ponto, destaco que a Lei 8.038/1990 traz título específico, para 
a disciplina dos diversos recursos cabíveis nessa modalidade de ação, 
nele inserindo o recurso extraordinário e o recurso especial; o recurso 
ordinário  em  habeas  corpus;  o  recurso  ordinário  em  mandado  de 
segurança;  e,  ainda,  criando  recurso para  impugnar  as  decisões  do 
Relator ou do Presidente, recurso esse que tinha anteriormente previsão 
puramente regimental. 
Porém,  o  legislador  nada  diz  sobre  os  embargos  infringentes, 
mantendo-se num silêncio que me parece mais que eloquente.
Em artigo recentemente publicado sobre essa matéria,  Lenio Luiz 
Streck realizou  a  seguinte  análise  sobre  os  embargos  infringentes 
regimentais (2012):
“[...] a assertiva da recepção tem limites, porque deve ser lida no 
sentido de que ‘essa recepção não se sustenta quando o legislador pós-
Constituição de 1988 estabelece legislação que trata a matéria de  
forma  diferente  daquela  tratada  no  Regimento  Interno’.  Caso 
6 
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Supremo Tribunal Federal
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extensiva dos artigos 535 do CPC e 619 do CPP, são oponíveis embargos 
de declaração contra qualquer decisão judicial, independentemente dos 
limites da previsão legal (Grinover, Magalhães, Fernandes, 1999, p. 225). 
Essa  “liberalidade  interpretativa”  se  deve,  é  claro,  o  propósito 
fundamentalmente integrativo dessa modalidade recursal.
Portanto,  absolutamente  inadequada  a  equiparação  feita  pelo 
agravante, entre embargos de declaração e embargos infringentes.
O  embargante  Delúbio  Soares  afirma,  igualmente,  que:  “o 
fundamento central da r. decisão é que a Lei nº 8.038/90 não legislou sobre os  
embargos infringentes, o que teria revogado tacitamente o art. 333, n I, do  
Regimento Interno dessa Colenda Corte”.
O  embargante  se  equivoca  quanto  aos  fundamentos  da  decisão 
recorrida.
Ao  contrário  do  que  afirma,  a  decisão  recorrida  funda-se,  em 
essência, no fato de a Lei 8.038/1990 ter, à luz da Constituição Federal, 
regulado integralmente os recursos cabíveis em ação penal originária da 
competência desta Corte.
Nesse ponto, destaco que a Lei 8.038/1990 traz título específico, para 
a disciplina dos diversos recursos cabíveis nessa modalidade de ação, 
nele inserindo o recurso extraordinário e o recurso especial; o recurso 
ordinário  em  habeas  corpus;  o  recurso  ordinário  em  mandado  de 
segurança;  e,  ainda,  criando  recurso para  impugnar  as  decisões  do 
Relator ou do Presidente, recurso esse que tinha anteriormente previsão 
puramente regimental. 
Porém,  o  legislador  nada  diz  sobre  os  embargos  infringentes, 
mantendo-se num silêncio que me parece mais que eloquente.
Em artigo recentemente publicado sobre essa matéria,  Lenio Luiz 
Streck realizou  a  seguinte  análise  sobre  os  embargos  infringentes 
regimentais (2012):
“[...] a assertiva da recepção tem limites, porque deve ser lida no 
sentido de que ‘essa recepção não se sustenta quando o legislador pós-
Constituição de 1988 estabelece legislação que trata a matéria de  
forma  diferente  daquela  tratada  no  Regimento  Interno’.  Caso 
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
contrário, o Regimento Interno estaria blindado a qualquer alteração  
legislativa ou ainda se correria o risco de conferir ao STF o mesmo  
poder  legiferante  que  possui  a  União,  uma  vez  que  ele  estaria  
autorizado a legislar sobre matéria processual contrariando, assim, o  
que dispõe o inc. I do art. 22 da CF”.
Por todos esses motivos, não tenho dúvida quanto à revogação do 
artigo 333, I, do Regimento Interno desta Corte, pela Lei 8.038/90, que é 
posterior e disciplinou, integralmente, o processo e julgamento das ações 
penais originárias no âmbito do Supremo Tribunal Federal, não prevendo 
qualquer recurso contra o julgamento do mérito dessas ações.
Em seu recurso o agravante Delúbio Soares sustenta, também, que: 
“quando quatro Ministros da Suprema Corte entendem que uma pessoa não  
merece ser condenada por determinada conduta, a apreciação do recurso quer  
parecer não somente indicada, mas necessária, ao menos quando se reconhece que  
os Juízes, por melhores que sejam, são humanos e, portanto, falíveis”.
O argumento é improcedente.
É  importante  ter  em  conta  que  todo  sistema  jurídico  tem  uma 
autoridade  judiciária  encarregada  de  proferir  a  última  e  irrecorrível 
decisão  nos processos  jurisdicionais. No Brasil, esse  encargo  cabe  ao 
Supremo  Tribunal  Federal,  não  só  nas  ações  penais  originárias,  mas 
também  em  qualquer  outro  processo  que,  segundo  a  Constituição 
Federal, deva ser apreciado pela Corte mais alta do país.
Fora disso, só a revisão criminal prevista no artigo 102, I, “j” da 
CF/1988, verbis:
Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal, 
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: 
I - processar e julgar, originariamente:
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o  
Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios  
Ministros e o Procurador-Geral da República;
j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;
Entendo,  pois,  que  é  indevida  a  criação  de  outros  meios 
impugnativos  das decisões desta Suprema Corte, proferidas  em ação 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
contrário, o Regimento Interno estaria blindado a qualquer alteração  
legislativa ou ainda se correria o risco de conferir ao STF o mesmo  
poder  legiferante  que  possui  a  União,  uma  vez  que  ele  estaria  
autorizado a legislar sobre matéria processual contrariando, assim, o  
que dispõe o inc. I do art. 22 da CF”.
Por todos esses motivos, não tenho dúvida quanto à revogação do 
artigo 333, I, do Regimento Interno desta Corte, pela Lei 8.038/90, que é 
posterior e disciplinou, integralmente, o processo e julgamento das ações 
penais originárias no âmbito do Supremo Tribunal Federal, não prevendo 
qualquer recurso contra o julgamento do mérito dessas ações.
Em seu recurso o agravante Delúbio Soares sustenta, também, que: 
“quando quatro Ministros da Suprema Corte entendem que uma pessoa não  
merece ser condenada por determinada conduta, a apreciação do recurso quer  
parecer não somente indicada, mas necessária, ao menos quando se reconhece que  
os Juízes, por melhores que sejam, são humanos e, portanto, falíveis”.
O argumento é improcedente.
É  importante  ter  em  conta  que  todo  sistema  jurídico  tem  uma 
autoridade  judiciária  encarregada  de  proferir  a  última  e  irrecorrível 
decisão  nos processos  jurisdicionais. No Brasil, esse  encargo  cabe  ao 
Supremo  Tribunal  Federal,  não  só  nas  ações  penais  originárias,  mas 
também  em  qualquer  outro  processo  que,  segundo  a  Constituição 
Federal, deva ser apreciado pela Corte mais alta do país.
Fora disso, só a revisão criminal prevista no artigo 102, I, “j” da 
CF/1988, verbis:
Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal, 
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: 
I - processar e julgar, originariamente:
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o  
Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios  
Ministros e o Procurador-Geral da República;
j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;
Entendo,  pois,  que  é  indevida  a  criação  de  outros  meios 
impugnativos  das decisões desta Suprema Corte, proferidas  em ação 
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
penal originária, fora da previsão legal.
O  embargante  Delúbio  Soares  ainda  alega  que  esta  Corte, 
recentemente, por meio da Emenda 47, regulamentou o procedimento 
dos embargos infringentes, o que teria implicado, segundo sua opinião, 
reafirmação implícita da subsistência desse recurso. 
Sem fundamento esta alegação.
Note-se que, a decisão recorrida não afirma que são “genericamente” 
incabíveis  os  embargos  infringentes  no  âmbito  do  Supremo  Tribunal 
Federal, em todo e qualquer procedimento. Limita-se a afirmar  a sua 
abrogação pela Lei 8.038/1990 para os efeitos da ação penal originária, 
que é o caso concreto em julgamento.
De fato, não está em jogo a eventual subsistência dos embargos 
infringentes como gênero, mas apenas e tão somente na hipótese da ação 
penal originária, mesmo porque a decisão não poderia ultrapassar os 
termos do pedido feito na peça recursal.
E  mais:  a  Emenda  Regimental  47/2012  traz  ligeira  mudança  no 
procedimento  dos  embargos  de  divergência  e  infringentes  (gênero), 
passando ao largo de qualquer abordagem acerca da subsistência destes 
últimos em ação penal originária. 
Lembro, inclusive, que em decisão monocrática, publicada no DJe-
082,  de  06/05/2009,  Habeas  Corpus  n.  92303  EI/PR,  o  saudoso  Min. 
MENEZES DIREITO, já sinalizava a necessidade de, em razão da atual 
Constituição Federal, decidir sobre a subsistência desse recurso, uma vez 
que ele foi criado pelo Regimento Interno desta Corte. Todavia, essa 
análise nunca foi feita, até o presente momento.
O agravante Delúbio Soares argumenta, por fim, que esta Corte, em 
1980,  “em  alentado  rumo  ao  garantismo  democrático,  instituiu  em  seu  
Regimento a única forma de revisão de seus julgados, já que inexistente o acesso  
ao duplo grau de jurisdição.”
Como já registrei linhas atrás, os acusados com prerrogativa de foro 
gozam de situação privilegiadíssima, ou seja, já são, de imediato, julgados 
pela última instância judiciária do país, em colegiado composto por 11 
integrantes,  não  lhes  sendo  exigido  percorrer  todas  as  instâncias  da 
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Supremo Tribunal Federal
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penal originária, fora da previsão legal.
O  embargante  Delúbio  Soares  ainda  alega  que  esta  Corte, 
recentemente, por meio da Emenda 47, regulamentou o procedimento 
dos embargos infringentes, o que teria implicado, segundo sua opinião, 
reafirmação implícita da subsistência desse recurso. 
Sem fundamento esta alegação.
Note-se que, a decisão recorrida não afirma que são “genericamente” 
incabíveis  os  embargos  infringentes  no  âmbito  do  Supremo  Tribunal 
Federal, em todo e qualquer procedimento. Limita-se a afirmar  a sua 
abrogação pela Lei 8.038/1990 para os efeitos da ação penal originária, 
que é o caso concreto em julgamento.
De fato, não está em jogo a eventual subsistência dos embargos 
infringentes como gênero, mas apenas e tão somente na hipótese da ação 
penal originária, mesmo porque a decisão não poderia ultrapassar os 
termos do pedido feito na peça recursal.
E  mais:  a  Emenda  Regimental  47/2012  traz  ligeira  mudança  no 
procedimento  dos  embargos  de  divergência  e  infringentes  (gênero), 
passando ao largo de qualquer abordagem acerca da subsistência destes 
últimos em ação penal originária. 
Lembro, inclusive, que em decisão monocrática, publicada no DJe-
082,  de  06/05/2009,  Habeas  Corpus  n.  92303  EI/PR,  o  saudoso  Min. 
MENEZES DIREITO, já sinalizava a necessidade de, em razão da atual 
Constituição Federal, decidir sobre a subsistência desse recurso, uma vez 
que ele foi criado pelo Regimento Interno desta Corte. Todavia, essa 
análise nunca foi feita, até o presente momento.
O agravante Delúbio Soares argumenta, por fim, que esta Corte, em 
1980,  “em  alentado  rumo  ao  garantismo  democrático,  instituiu  em  seu  
Regimento a única forma de revisão de seus julgados, já que inexistente o acesso  
ao duplo grau de jurisdição.”
Como já registrei linhas atrás, os acusados com prerrogativa de foro 
gozam de situação privilegiadíssima, ou seja, já são, de imediato, julgados 
pela última instância judiciária do país, em colegiado composto por 11 
integrantes,  não  lhes  sendo  exigido  percorrer  todas  as  instâncias  da 
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
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estrutura judiciária nacional, como é imposto aos demais cidadãos, com 
elevados custos financeiros, morais e psicológicos decorrentes da demora 
e das áleas procedimentais de todos conhecidas.
Assim, quanto aos beneficiários desse privilégio, o devido processo 
legal não abrange o duplo grau de jurisdição, exatamente porque são 
julgados pela Corte que dá a última palavra sobre o que é o Direito, no 
nosso ordenamento. Esta é uma das razões pelas quais os parlamentares 
federais sempre escolheram reservar, para si, o privilégio do julgamento 
perante  o  Supremo  Tribunal  Federal,  e  não  nos  graus  de  jurisdição 
inferiores.
Nesse sentido, destaco que o ministro Celso de Mello, em cujo voto 
baseiam-se as razões dos recursos, na oportunidade do julgamento do 
pedido de cisão do processo-crime em exame, ação Penal n. 470, à luz da 
jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sustentou, 
com a clareza que lhe é peculiar, que o duplo grau de jurisdição não se 
aplica às ações penais originárias de competência da Corte Suprema, 
conforme trecho que passo a citar:
“[...]  A própria  jurisprudência internacional,  a respeito  do 
princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição,  tem  reconhecido,  como 
ressaltam, em seus preciosos comentários à Convenção Americana  
sobre Direitos Humanos, os professores LUIZ FLÁVIO GOMES e 
VALÉRIO DE OLIVEIRA MAZZUOLI, em extensa análise do artigo  
8º, item 3º, alínea “h”, do Pacto de São José da Costa Rica,  que 
consagra o postulado do duplo grau, que há duas exceções, sendo 
uma  delas  a  que  envolve  os  processos  instaurados  perante  “o 
Tribunal  Máximo  de  cada  país”,  vale  dizer,  perante  a  Corte 
judiciária  investida  do  mais  elevado  grau  de  jurisdição,  como 
sucede com o Supremo Tribunal Federal.”( Fls. 51.767-51768)
Concluo, pois, que os argumentos do agravante Delúbio Soares não 
são aptos a ensejar uma mudança no entendimento adotado na decisão 
recorrida.
O agravante Cristiano Mello Paz, por seu turno, limita-se a sustentar 
9 
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estrutura judiciária nacional, como é imposto aos demais cidadãos, com 
elevados custos financeiros, morais e psicológicos decorrentes da demora 
e das áleas procedimentais de todos conhecidas.
Assim, quanto aos beneficiários desse privilégio, o devido processo 
legal não abrange o duplo grau de jurisdição, exatamente porque são 
julgados pela Corte que dá a última palavra sobre o que é o Direito, no 
nosso ordenamento. Esta é uma das razões pelas quais os parlamentares 
federais sempre escolheram reservar, para si, o privilégio do julgamento 
perante  o  Supremo  Tribunal  Federal,  e  não  nos  graus  de  jurisdição 
inferiores.
Nesse sentido, destaco que o ministro Celso de Mello, em cujo voto 
baseiam-se as razões dos recursos, na oportunidade do julgamento do 
pedido de cisão do processo-crime em exame, ação Penal n. 470, à luz da 
jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sustentou, 
com a clareza que lhe é peculiar, que o duplo grau de jurisdição não se 
aplica às ações penais originárias de competência da Corte Suprema, 
conforme trecho que passo a citar:
“[...]  A própria  jurisprudência internacional,  a respeito  do 
princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição,  tem  reconhecido,  como 
ressaltam, em seus preciosos comentários à Convenção Americana  
sobre Direitos Humanos, os professores LUIZ FLÁVIO GOMES e 
VALÉRIO DE OLIVEIRA MAZZUOLI, em extensa análise do artigo  
8º, item 3º, alínea “h”, do Pacto de São José da Costa Rica,  que 
consagra o postulado do duplo grau, que há duas exceções, sendo 
uma  delas  a  que  envolve  os  processos  instaurados  perante  “o 
Tribunal  Máximo  de  cada  país”,  vale  dizer,  perante  a  Corte 
judiciária  investida  do  mais  elevado  grau  de  jurisdição,  como 
sucede com o Supremo Tribunal Federal.”( Fls. 51.767-51768)
Concluo, pois, que os argumentos do agravante Delúbio Soares não 
são aptos a ensejar uma mudança no entendimento adotado na decisão 
recorrida.
O agravante Cristiano Mello Paz, por seu turno, limita-se a sustentar 
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
que a regra regimental não foi revogada, mas, sim, reforçada pelo artigo 
12 da Lei 8.038/90, que estabelece: “‘finda a instrução, o Tribunal procederá 
ao julgamento, na forma determinada pelo regimento interno’. Ou seja, a própria  
lei em comento permitiu fossem conciliadas as regras gerais por ela dispostas às  
normas constantes do Regimento Interno. Não houve, portanto, extinção dos  
embargos infringentes [...]”.
Quanto a esse fundamento, basta verificar que o artigo invocado 
pelo agravante está inserido no Titulo I, Capítulo I, da Lei 8.038/90, que 
trata apenas e tão somente da forma de processamento da ação penal 
originária até a instrução do processo-crime. A referência ao regimento 
interno tem o propósito exclusivo de definir a “forma” (leia-se formatação) 
a ser observada para o julgamento. Nada mais. Não remete a recursos 
criados pela Corte Suprema, durante a Ditadura Militar.
Por todos esses motivos,  voto pelo não provimento dos agravos 
regimentais  interpostos  por  Delúbio  Soares  de  Castro  (petição  nº 
23681/2013) e Cristiano de Mello Paz (petição nº 22880/2013). 
REFERÊNCIAS
GRINOVER, Ada Pelegrini; MAGALHÃES, Antonio; FERNANDES, 
Antonio Scarance. Recursos no Processo Penal. 2ª ed. São Paulo: Revista dos 
Tribunais, 1999.
NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 12ª 
ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.
STRECK,  Lenio  Luiz.  “Não  cabem  embargos  infringentes  no 
Supremo”.
 Consultor  Jurídico,  13  ago.  2012.  Disponível  em: 
http://www.conjur.com.br/2012-ago-13/mensalao-nao-cabem-embargos-
infringentes-supremo
 
 http://www.conjur.com.br/2012-ago-13/mensalao-
 
 
nao-cabem-embargos-infringentes-
supremohttp://www.conjur.com.br/2012-ago-13/mensalao-nao-cabem-
10 
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Supremo Tribunal Federal
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que a regra regimental não foi revogada, mas, sim, reforçada pelo artigo 
12 da Lei 8.038/90, que estabelece: “‘finda a instrução, o Tribunal procederá 
ao julgamento, na forma determinada pelo regimento interno’. Ou seja, a própria  
lei em comento permitiu fossem conciliadas as regras gerais por ela dispostas às  
normas constantes do Regimento Interno. Não houve, portanto, extinção dos  
embargos infringentes [...]”.
Quanto a esse fundamento, basta verificar que o artigo invocado 
pelo agravante está inserido no Titulo I, Capítulo I, da Lei 8.038/90, que 
trata apenas e tão somente da forma de processamento da ação penal 
originária até a instrução do processo-crime. A referência ao regimento 
interno tem o propósito exclusivo de definir a “forma” (leia-se formatação) 
a ser observada para o julgamento. Nada mais. Não remete a recursos 
criados pela Corte Suprema, durante a Ditadura Militar.
Por todos esses motivos,  voto pelo não provimento dos agravos 
regimentais  interpostos  por  Delúbio  Soares  de  Castro  (petição  nº 
23681/2013) e Cristiano de Mello Paz (petição nº 22880/2013). 
REFERÊNCIAS
GRINOVER, Ada Pelegrini; MAGALHÃES, Antonio; FERNANDES, 
Antonio Scarance. Recursos no Processo Penal. 2ª ed. São Paulo: Revista dos 
Tribunais, 1999.
NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 12ª 
ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.
STRECK,  Lenio  Luiz.  “Não  cabem  embargos  infringentes  no 
Supremo”.
 Consultor  Jurídico,  13  ago.  2012.  Disponível  em: 
http://www.conjur.com.br/2012-ago-13/mensalao-nao-cabem-embargos-
infringentes-supremo
 
 http://www.conjur.com.br/2012-ago-13/mensalao-
 
 
nao-cabem-embargos-infringentes-
supremohttp://www.conjur.com.br/2012-ago-13/mensalao-nao-cabem-
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
embargos-infringentes-supremo
 
 http://www.conjur.com.br/2012-ago-
 
 
13/mensalao-nao-cabem-embargos-infringentes-
supremohttp://www.conjur.com.br/2012-ago-13/mensalao-nao-cabem-
embargos-infringentes-supremo. Acesso em: 04.09.2013.
11 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
embargos-infringentes-supremo
 
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13/mensalao-nao-cabem-embargos-infringentes-
supremohttp://www.conjur.com.br/2012-ago-13/mensalao-nao-cabem-
embargos-infringentes-supremo. Acesso em: 04.09.2013.
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Observação
05/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO SEXTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
OBSERVAÇÃO
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O Supremo Tribunal 
Federal realmente firmou essa orientação, tendo em vista, no entanto, o 
que dispõe o art. 609, parágrafo único, do CPP.
Segundo  essa  diretriz  jurisprudencial,  unicamente aplicável  aos 
casos de condenações penais impostas por Tribunais de Justiça em sede 
de  ação  penal  originária, não se revelam admissíveis os  embargos 
infringentes,  quando majoritária a condenação,  porque  essa particular 
modalidade recursal somente tem pertinência, no âmbito dos Tribunais 
de segundo grau,  se o acórdão  não  unânime,  desfavorável ao réu, for 
proferido no julgamento de apelação criminal (RT 571/295)  e não no 
julgamento de ações penais originárias, eis que, neste caso, sempre haverá 
possibilidade  de  controle  por instância jurisdicional superior,  quer 
mediante recurso especial (ao STJ), quer mediante recurso extraordinário 
(ao STF), quer, ainda, mediante impetração de “habeas corpus” a essas duas 
Altas Cortes judiciárias.
Esse,  portanto,  é  o  sentido que  claramente  resulta  de  vários 
precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal (HC  71.949/RJ,  Rel.  Min. 
ILMAR  GALVÃO  –  HC  71.951/RJ,  Rel.  Min.  ILMAR  GALVÃO  – 
HC 72.465/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Regimento Interno 
do Supremo não é aplicável nesses Tribunais!
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A base normativa 
dos embargos infringentes no Supremo Tribunal Federal reside no art. 333, 
inciso  I, de seu Regimento Interno,  editado,  quanto a essa matéria,  com 
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Supremo Tribunal Federal
05/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO SEXTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
OBSERVAÇÃO
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O Supremo Tribunal 
Federal realmente firmou essa orientação, tendo em vista, no entanto, o 
que dispõe o art. 609, parágrafo único, do CPP.
Segundo  essa  diretriz  jurisprudencial,  unicamente aplicável  aos 
casos de condenações penais impostas por Tribunais de Justiça em sede 
de  ação  penal  originária, não se revelam admissíveis os  embargos 
infringentes,  quando majoritária a condenação,  porque  essa particular 
modalidade recursal somente tem pertinência, no âmbito dos Tribunais 
de segundo grau,  se o acórdão  não  unânime,  desfavorável ao réu, for 
proferido no julgamento de apelação criminal (RT 571/295)  e não no 
julgamento de ações penais originárias, eis que, neste caso, sempre haverá 
possibilidade  de  controle  por instância jurisdicional superior,  quer 
mediante recurso especial (ao STJ), quer mediante recurso extraordinário 
(ao STF), quer, ainda, mediante impetração de “habeas corpus” a essas duas 
Altas Cortes judiciárias.
Esse,  portanto,  é  o  sentido que  claramente  resulta  de  vários 
precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal (HC  71.949/RJ,  Rel.  Min. 
ILMAR  GALVÃO  –  HC  71.951/RJ,  Rel.  Min.  ILMAR  GALVÃO  – 
HC 72.465/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Regimento Interno 
do Supremo não é aplicável nesses Tribunais!
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A base normativa 
dos embargos infringentes no Supremo Tribunal Federal reside no art. 333, 
inciso  I, de seu Regimento Interno,  editado,  quanto a essa matéria,  com 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 277

Observação
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
fundamento em competência normativa primária outorgada, diretamente, 
a  esta  Corte  pela  própria Carta  Constitucional  de  1969  (art.  119, 
parágrafo 3º, alínea “c”).
Evidente,  pois,  que  o  nosso  Regimento  Interno  não  se  mostra 
aplicável, nesse específico tema, aos Tribunais de segundo grau.
2 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
fundamento em competência normativa primária outorgada, diretamente, 
a  esta  Corte  pela  própria Carta  Constitucional  de  1969  (art.  119, 
parágrafo 3º, alínea “c”).
Evidente,  pois,  que  o  nosso  Regimento  Interno  não  se  mostra 
aplicável, nesse específico tema, aos Tribunais de segundo grau.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 277

Esclarecimento
05/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO SEXTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, apenas na 
fase  do  artigo  135  do  Regimento  Interno,  peço  a  palavra  para  uma 
reflexão por todos.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Pois não.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Aponto que se faz em 
jogo a preclusão consumativa e tendo a prover o recurso para assentá-la. 
Simultaneamente  foram  interpostos,  pela  mesma  parte,  embargos 
declaratórios e embargos infringentes.
Os declaratórios, Vossa Excelência ressaltou muito bem, visam o 
esclarecimento ou a integração da decisão proferida. A premissa básica é 
a de que a prestação jurisdicional não se aperfeiçoou e, portanto, não se 
pode  atacá-la  mediante  recurso  de  revisão,  como  é  o  de  embargos 
infringentes.
O Tribunal chegou até mesmo ao extremo, contra o meu voto, de 
inadmitir o recurso antes da publicação do ato formalizado. Creio que 
Vossa  Excelência  atuou  a  tempo.  Tinha  que  enfrentar  o  recurso 
protocolado. Mas, a meu ver, com a devida vênia, não atuou a modo, 
porque haveria de apreciar antes a adequação no tocante ao fator tempo 
e, também, o obstáculo maior a esse recurso – foi interposto inicialmente, 
penso,  apenas  pela  defesa  de  Delúbio  –,  que  seria  a  preclusão 
consumativa. Este é um instituto de direito reconhecido em todas as 
instâncias, inclusive no Supremo.
Surge um problema seriíssimo: outros envolvidos no processo, que 
poderiam  manusear  esse  recurso,  deixaram  de  fazê-lo  observando 
justamente a ordem natural das coisas, e mais, a ordem jurídica, a ordem 
instrumental.  Costumo  dizer  que  processo,  legislação  instrumental,  é 
liberdade em sentido maior. É ter-se visão do que pode – segundo as 
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Supremo Tribunal Federal
05/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO SEXTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, apenas na 
fase  do  artigo  135  do  Regimento  Interno,  peço  a  palavra  para  uma 
reflexão por todos.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Pois não.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Aponto que se faz em 
jogo a preclusão consumativa e tendo a prover o recurso para assentá-la. 
Simultaneamente  foram  interpostos,  pela  mesma  parte,  embargos 
declaratórios e embargos infringentes.
Os declaratórios, Vossa Excelência ressaltou muito bem, visam o 
esclarecimento ou a integração da decisão proferida. A premissa básica é 
a de que a prestação jurisdicional não se aperfeiçoou e, portanto, não se 
pode  atacá-la  mediante  recurso  de  revisão,  como  é  o  de  embargos 
infringentes.
O Tribunal chegou até mesmo ao extremo, contra o meu voto, de 
inadmitir o recurso antes da publicação do ato formalizado. Creio que 
Vossa  Excelência  atuou  a  tempo.  Tinha  que  enfrentar  o  recurso 
protocolado. Mas, a meu ver, com a devida vênia, não atuou a modo, 
porque haveria de apreciar antes a adequação no tocante ao fator tempo 
e, também, o obstáculo maior a esse recurso – foi interposto inicialmente, 
penso,  apenas  pela  defesa  de  Delúbio  –,  que  seria  a  preclusão 
consumativa. Este é um instituto de direito reconhecido em todas as 
instâncias, inclusive no Supremo.
Surge um problema seriíssimo: outros envolvidos no processo, que 
poderiam  manusear  esse  recurso,  deixaram  de  fazê-lo  observando 
justamente a ordem natural das coisas, e mais, a ordem jurídica, a ordem 
instrumental.  Costumo  dizer  que  processo,  legislação  instrumental,  é 
liberdade em sentido maior. É ter-se visão do que pode – segundo as 
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Esclarecimento
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
regras estabelecidas, não é a forma pela forma – ou não ocorrer.
Por isso – para não utilizar mais a palavra –, peço vênia para prover 
o agravo e assentar a preclusão consumativa a que me referi, ou seja, o 
princípio da unirrecorribilidade, até aqui apenas foi excepcionado e o foi 
pela Carta da República, no que criado o Superior Tribunal de Justiça, 
presentes o especial e o extraordinário, estando essa matéria na Câmara 
dos  Deputados  para  ser  apreciada  e  viabilizar-se  o  especial  para  o 
Superior Tribunal de Justiça, como se tem o especial para o Eleitoral, 
como se tem a revista para o Tribunal Superior do Trabalho, também por 
violência à Constituição Federal.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Respondo ao ministro Marco Aurélio, inicialmente. Ministro 
Marco Aurélio, o recurso foi formulado perante o Relator. E o Relator 
limitou-se a examinar a admissibilidade do recurso. Nada além disso; 
nada além da sua admissibilidade.  
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sob o ângulo dos 
pressupostos de recorribilidade, havia matéria que preferia ao exame da 
sobrevivência  ou  não  do  Regimento  Interno,  ou  seja,  a  preclusão 
consumativa.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Fica superado se entendo que o recurso já...
2 
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AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
regras estabelecidas, não é a forma pela forma – ou não ocorrer.
Por isso – para não utilizar mais a palavra –, peço vênia para prover 
o agravo e assentar a preclusão consumativa a que me referi, ou seja, o 
princípio da unirrecorribilidade, até aqui apenas foi excepcionado e o foi 
pela Carta da República, no que criado o Superior Tribunal de Justiça, 
presentes o especial e o extraordinário, estando essa matéria na Câmara 
dos  Deputados  para  ser  apreciada  e  viabilizar-se  o  especial  para  o 
Superior Tribunal de Justiça, como se tem o especial para o Eleitoral, 
como se tem a revista para o Tribunal Superior do Trabalho, também por 
violência à Constituição Federal.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Respondo ao ministro Marco Aurélio, inicialmente. Ministro 
Marco Aurélio, o recurso foi formulado perante o Relator. E o Relator 
limitou-se a examinar a admissibilidade do recurso. Nada além disso; 
nada além da sua admissibilidade.  
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sob o ângulo dos 
pressupostos de recorribilidade, havia matéria que preferia ao exame da 
sobrevivência  ou  não  do  Regimento  Interno,  ou  seja,  a  preclusão 
consumativa.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Fica superado se entendo que o recurso já...
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Esclarecimento
05/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO SEXTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
               
EXPLICAÇÃO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente, ainda que eventualmente os nobres Advogados tenham feito 
dois pedidos na mesma peça, eles o fizeram certamente tendo em conta o 
tradicional princípio da eventualidade, que inclusive está expresso com 
todas as letras no art. 289 do Código de Processo Civil, que é aplicado 
subsidiariamente,  como  se  sabe,  ao  Código  de  Processo  Penal.  O 
dispositivo diz o seguinte:
"Art. 289. É lícito formular  mais  de  um pedido em ordem  
sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo  
acolher o anterior".
Então, o que os Advogados fizeram? Temendo que os embargos 
declaratórios não fossem conhecidos, simultaneamente, eles interpuseram 
os infringentes.
E creio que, data venia, Ministro Marco Aurélio, essa preclusão lógica 
ou preclusão consumativa, para mim, em face desse princípio, que é um 
princípio  universalmente  reconhecido,  qual  seja,  o  princípio  da 
eventualidade fica superado.
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05/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO SEXTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
               
EXPLICAÇÃO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente, ainda que eventualmente os nobres Advogados tenham feito 
dois pedidos na mesma peça, eles o fizeram certamente tendo em conta o 
tradicional princípio da eventualidade, que inclusive está expresso com 
todas as letras no art. 289 do Código de Processo Civil, que é aplicado 
subsidiariamente,  como  se  sabe,  ao  Código  de  Processo  Penal.  O 
dispositivo diz o seguinte:
"Art. 289. É lícito formular  mais  de  um pedido em ordem  
sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo  
acolher o anterior".
Então, o que os Advogados fizeram? Temendo que os embargos 
declaratórios não fossem conhecidos, simultaneamente, eles interpuseram 
os infringentes.
E creio que, data venia, Ministro Marco Aurélio, essa preclusão lógica 
ou preclusão consumativa, para mim, em face desse princípio, que é um 
princípio  universalmente  reconhecido,  qual  seja,  o  princípio  da 
eventualidade fica superado.
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Esclarecimento
05/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO SEXTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  - Senhor Presidente, só um 
esclarecimento. 
É que aqui foi muito bem destacado por mais de um votante que há 
uma aplicação subsidiária, do Código de Processo Civil, aos feitos que 
tramitam aqui na Corte por autorização de uma regra de supradireito do 
Código de Processo Penal.
Cada recurso interposto tem uma finalidade distinta, tanto que a lei 
permite que haja interposição, em face da parte unânime, de recurso 
extraordinário; e, quanto à parte não unânime, de embargos infringentes. 
É uma interposição de dois recursos, só que o outro será processado 
depois.
De  sorte  que  os  embargos  de  declaração  foram  para  esclarecer 
alguns pontos de vista, e os embargos infringentes foram interpostos em 
relação àquela não unanimidade. Tanto assim o é que vários e vários 
embargantes não ofereceram embargos infringentes, ainda.
Então, como é um ato ...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me 
permite um aparte?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Só um... Pois não.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Caso não permita, não 
falo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Como é um ato postulatório...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Se não permite, não 
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05/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO SEXTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  - Senhor Presidente, só um 
esclarecimento. 
É que aqui foi muito bem destacado por mais de um votante que há 
uma aplicação subsidiária, do Código de Processo Civil, aos feitos que 
tramitam aqui na Corte por autorização de uma regra de supradireito do 
Código de Processo Penal.
Cada recurso interposto tem uma finalidade distinta, tanto que a lei 
permite que haja interposição, em face da parte unânime, de recurso 
extraordinário; e, quanto à parte não unânime, de embargos infringentes. 
É uma interposição de dois recursos, só que o outro será processado 
depois.
De  sorte  que  os  embargos  de  declaração  foram  para  esclarecer 
alguns pontos de vista, e os embargos infringentes foram interpostos em 
relação àquela não unanimidade. Tanto assim o é que vários e vários 
embargantes não ofereceram embargos infringentes, ainda.
Então, como é um ato ...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me 
permite um aparte?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Só um... Pois não.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Caso não permita, não 
falo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Como é um ato postulatório...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Se não permite, não 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 277

Esclarecimento
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
falo.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Não,  eu  permito.  Eu 
terminando, Vossa Excelência pode falar à vontade.
Como  é  um  ato  postulatório,  Vossa  Excelência  tem  o  dever  de 
apreciar. Vossa Excelência, como ato postulatório que é o recurso de 
embargos  infringentes,  tem  o  dever de  apreciar.  Se  Vossa  Excelência 
alegou e o Regimento Interno prevê o cabimento de um recurso contra 
essa denegação, no meu modo de ver, com relação a este recorrente, 
Vossa Excelência tem que dar resposta, e a Corte tem que se manifestar 
também.
Só uma ponderação que eu faço.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR)  - Imaginemos se eu não tivesse decidido; iríamos esperar, 
provavelmente, até dezembro ou janeiro do próximo ano, não é?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Estaria denegando justiça; a 
parte pediu, sim ou não.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Aguardar até o fim do julgamento dos declaratórios para 
decidir.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
falo.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Não,  eu  permito.  Eu 
terminando, Vossa Excelência pode falar à vontade.
Como  é  um  ato  postulatório,  Vossa  Excelência  tem  o  dever  de 
apreciar. Vossa Excelência, como ato postulatório que é o recurso de 
embargos  infringentes,  tem  o  dever de  apreciar.  Se  Vossa  Excelência 
alegou e o Regimento Interno prevê o cabimento de um recurso contra 
essa denegação, no meu modo de ver, com relação a este recorrente, 
Vossa Excelência tem que dar resposta, e a Corte tem que se manifestar 
também.
Só uma ponderação que eu faço.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR)  - Imaginemos se eu não tivesse decidido; iríamos esperar, 
provavelmente, até dezembro ou janeiro do próximo ano, não é?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Estaria denegando justiça; a 
parte pediu, sim ou não.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Aguardar até o fim do julgamento dos declaratórios para 
decidir.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 277

Proposta
05/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO SEXTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
SUSPENSÃO DE JULGAMENTO
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Presidente, tenho 
em  mãos  um  memorial,  que  possivelmente  terá  chegado  a  Vossas 
Excelências também, do Advogado de Breno Fischberg, Doutor Antônio 
Sérgio de Moraes Pitombo, em que ele pede que seja dada, aos demais 
acusados,  que  em  tese  têm  a  possibilidade  de  interpor  embargos 
infringentes, a oportunidade...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência se 
refere àqueles que acreditaram no Direito posto, o Instrumental.
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Os que imaginam 
que seja cabível. E, portanto, basicamente eles não querem correr o risco 
de que a nossa decisão, neste caso, feche as portas para a possibilidade de 
eles, mais adiante, interporem os embargos infringentes; se decidirmos 
que não cabem, eles não poderão fazê-lo.
Como  Vossa  Excelência  trouxe  o  processo  em  que  os  embargos 
foram interpostos e já decidiu, penso que - em rigor técnico - podemos 
julgar, seguir adiante e julgar.
Porém, gostaria de fazer uma proposta que talvez seja conciliatória e 
razoável para todos os advogados. São cinco horas. Hoje tem Eleitoral e 
iremos terminar às 17h30, conforme combinado. De modo que acho que 
seria gentil e proveitoso que déssemos aos Advogados interessados a 
possibilidade de apresentarem não embargos infringentes, porque não é o 
caso, mas memoriais, em que eles defendam o cabimento dos embargos 
infringentes, sob pena de eles ficarem vinculados para todo o sempre a 
uma decisão de cuja formulação eles não puderam participar do debate 
jurídico.
De modo que, eu creio que nem mesmo o meu voto eu conseguiria 
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Supremo Tribunal Federal
05/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO SEXTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
SUSPENSÃO DE JULGAMENTO
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Presidente, tenho 
em  mãos  um  memorial,  que  possivelmente  terá  chegado  a  Vossas 
Excelências também, do Advogado de Breno Fischberg, Doutor Antônio 
Sérgio de Moraes Pitombo, em que ele pede que seja dada, aos demais 
acusados,  que  em  tese  têm  a  possibilidade  de  interpor  embargos 
infringentes, a oportunidade...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência se 
refere àqueles que acreditaram no Direito posto, o Instrumental.
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Os que imaginam 
que seja cabível. E, portanto, basicamente eles não querem correr o risco 
de que a nossa decisão, neste caso, feche as portas para a possibilidade de 
eles, mais adiante, interporem os embargos infringentes; se decidirmos 
que não cabem, eles não poderão fazê-lo.
Como  Vossa  Excelência  trouxe  o  processo  em  que  os  embargos 
foram interpostos e já decidiu, penso que - em rigor técnico - podemos 
julgar, seguir adiante e julgar.
Porém, gostaria de fazer uma proposta que talvez seja conciliatória e 
razoável para todos os advogados. São cinco horas. Hoje tem Eleitoral e 
iremos terminar às 17h30, conforme combinado. De modo que acho que 
seria gentil e proveitoso que déssemos aos Advogados interessados a 
possibilidade de apresentarem não embargos infringentes, porque não é o 
caso, mas memoriais, em que eles defendam o cabimento dos embargos 
infringentes, sob pena de eles ficarem vinculados para todo o sempre a 
uma decisão de cuja formulação eles não puderam participar do debate 
jurídico.
De modo que, eu creio que nem mesmo o meu voto eu conseguiria 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 277

Proposta
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
terminar nos vinte minutos que faltam, eu, então, faria ao Tribunal essa 
sugestão. Acho que é uma deferência legítima aos Advogados: que eles, 
até  quarta-feira, de  preferência até  terça,  apresentem  memoriais  pelo 
cabimento - suponho que defenderão esse ponto de vista - dos embargos 
infringentes  para  que  a  gente  possa  considerar  argumentos  que, 
eventualmente, este embargante não tenha trazido.
É a sugestão que submeto à consideração do Plenário.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Bom, não me oponho, mas lembro o seguinte: a minha 
decisão foi proferida há cerca de três meses; todos tiveram prazos para 
trazer memoriais.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em síntese, tivemos a 
apreciação de embargos infringentes pelo relator antes de o Colegiado 
enfrentar os declaratórios.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Bem, estão todos de acordo?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - De acordo.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - De acordo.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Está bem, está encerrada a sessão.
2 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
terminar nos vinte minutos que faltam, eu, então, faria ao Tribunal essa 
sugestão. Acho que é uma deferência legítima aos Advogados: que eles, 
até  quarta-feira, de  preferência até  terça,  apresentem  memoriais  pelo 
cabimento - suponho que defenderão esse ponto de vista - dos embargos 
infringentes  para  que  a  gente  possa  considerar  argumentos  que, 
eventualmente, este embargante não tenha trazido.
É a sugestão que submeto à consideração do Plenário.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Bom, não me oponho, mas lembro o seguinte: a minha 
decisão foi proferida há cerca de três meses; todos tiveram prazos para 
trazer memoriais.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em síntese, tivemos a 
apreciação de embargos infringentes pelo relator antes de o Colegiado 
enfrentar os declaratórios.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Bem, estão todos de acordo?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - De acordo.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - De acordo.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Está bem, está encerrada a sessão.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 277

Extrato de Ata - 05/09/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
VIGÉSIMO SEXTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : DELÚBIO SOARES DE CASTRO
ADV.(A/S) : ARNALDO MALHEIROS FILHO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: 
Após  o  voto  do  Relator,  Ministro  Joaquim  Barbosa 
(Presidente),  negando  provimento  ao  agravo  regimental,  e  o  voto  do 
Ministro  Marco  Aurélio,  que  assentava  a  preclusão  consumativa,  o 
julgamento foi suspenso. Plenário, 05.09.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presentes à sessão 
os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Marco  Aurélio,  Gilmar  Mendes, 
Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, 
Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procuradora-Geral  da  República,  interina,  Dra.  Helenita  Amélia 
Gonçalves Caiado de Acioli.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
VIGÉSIMO SEXTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : DELÚBIO SOARES DE CASTRO
ADV.(A/S) : ARNALDO MALHEIROS FILHO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: 
Após  o  voto  do  Relator,  Ministro  Joaquim  Barbosa 
(Presidente),  negando  provimento  ao  agravo  regimental,  e  o  voto  do 
Ministro  Marco  Aurélio,  que  assentava  a  preclusão  consumativa,  o 
julgamento foi suspenso. Plenário, 05.09.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presentes à sessão 
os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Marco  Aurélio,  Gilmar  Mendes, 
Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, 
Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procuradora-Geral  da  República,  interina,  Dra.  Helenita  Amélia 
Gonçalves Caiado de Acioli.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 277

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
11/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO SEXTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
VOTO SOBRE O CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO: 
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA PERANTE O 
SUPREMO
 
TRIBUNAL
 
FEDERAL. 
CABIMENTO
 
DE
 
EMBARGOS 
INFRINGENTES
 
QUANDO
 
HAJA 
QUATRO  VOTOS  FAVORÁVEIS  À 
ABSOLVIÇÃO.  1. O art. 333, inciso I, do 
Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal 
Federal,  que  prevê  o  cabimento  de 
embargos infringentes na hipótese, jamais 
foi revogado de modo expresso pela Lei nº 
8.038/90.
 
Tampouco
 
existe 
incompatibilidade,  no  particular,  entre  os 
dois  diplomas  normativos.  2.  Embora  se 
pudesse, em tese, cogitar da revogação do 
dispositivo – em razão de a Lei nº 8.038/90 
haver  instituído  normas  sobre  o 
processamento da ação penal originária –, 
este  jamais  foi  o  entendimento  deste 
Supremo Tribunal Federal. Ao contrário, há 
mais de uma dezena de pronunciamentos 
do Tribunal – em decisões monocráticas e 
acórdãos,  de  Turma  e  do  Plenário  –  no 
sentido de que o art. 333 encontra-se em 
vigor, inclusive no que diz respeito à ação 
penal  originária.  Tais  pronunciamentos 
correspondem  à  razão  de  decidir 
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Supremo Tribunal Federal
11/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO SEXTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
VOTO SOBRE O CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO: 
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA PERANTE O 
SUPREMO
 
TRIBUNAL
 
FEDERAL. 
CABIMENTO
 
DE
 
EMBARGOS 
INFRINGENTES
 
QUANDO
 
HAJA 
QUATRO  VOTOS  FAVORÁVEIS  À 
ABSOLVIÇÃO.  1. O art. 333, inciso I, do 
Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal 
Federal,  que  prevê  o  cabimento  de 
embargos infringentes na hipótese, jamais 
foi revogado de modo expresso pela Lei nº 
8.038/90.
 
Tampouco
 
existe 
incompatibilidade,  no  particular,  entre  os 
dois  diplomas  normativos.  2.  Embora  se 
pudesse, em tese, cogitar da revogação do 
dispositivo – em razão de a Lei nº 8.038/90 
haver  instituído  normas  sobre  o 
processamento da ação penal originária –, 
este  jamais  foi  o  entendimento  deste 
Supremo Tribunal Federal. Ao contrário, há 
mais de uma dezena de pronunciamentos 
do Tribunal – em decisões monocráticas e 
acórdãos,  de  Turma  e  do  Plenário  –  no 
sentido de que o art. 333 encontra-se em 
vigor, inclusive no que diz respeito à ação 
penal  originária.  Tais  pronunciamentos 
correspondem  à  razão  de  decidir 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
expressamente  adotada  pela  Corte  e  não 
podem ser simplesmente desconsiderados, 
como  se  nunca  tivessem  existido.  3. 
Ademais,  Projeto  de  Lei  enviado  pelo 
Executivo ao Congresso Nacional, em 1998, 
com  o  fim  específico  de  suprimir  os 
embargos  infringentes,  foi  expressamente 
rejeitado pela Casa Legislativa. Vale dizer: 
não  só  o  STF,  mas  também  os  Poderes 
Executivo  e  Legislativo  manifestaram  o 
entendimento  de  que  os  embargos 
infringentes não foram revogados pela Lei 
nº  8.038/90.  Em  deliberação  específica  e 
realizada  sem  a  pressão  de  um  processo 
rumoroso, o Congresso Nacional tomou a 
decisão expressa de manter esse recurso na 
ordem jurídica. 4. Embora se possa cogitar 
da  revogação  dos  embargos  infringentes 
para  o  futuro,  não  seria  juridicamente 
consistente a pretensão de fazê-lo na reta 
final  de  um  processo  relevante  e 
emblemático  como  a  Ação  Penal  470.  5. 
Incidência  dos  princípios  do  Estado  de 
Direito, da segurança jurídica, da legalidade 
e do devido processo legal, que impedem o 
Tribunal de ignorar dispositivo que sempre 
se considerou vigente a fim de abreviar o 
desfecho de processo penal determinado.
2 
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AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
expressamente  adotada  pela  Corte  e  não 
podem ser simplesmente desconsiderados, 
como  se  nunca  tivessem  existido.  3. 
Ademais,  Projeto  de  Lei  enviado  pelo 
Executivo ao Congresso Nacional, em 1998, 
com  o  fim  específico  de  suprimir  os 
embargos  infringentes,  foi  expressamente 
rejeitado pela Casa Legislativa. Vale dizer: 
não  só  o  STF,  mas  também  os  Poderes 
Executivo  e  Legislativo  manifestaram  o 
entendimento  de  que  os  embargos 
infringentes não foram revogados pela Lei 
nº  8.038/90.  Em  deliberação  específica  e 
realizada  sem  a  pressão  de  um  processo 
rumoroso, o Congresso Nacional tomou a 
decisão expressa de manter esse recurso na 
ordem jurídica. 4. Embora se possa cogitar 
da  revogação  dos  embargos  infringentes 
para  o  futuro,  não  seria  juridicamente 
consistente a pretensão de fazê-lo na reta 
final  de  um  processo  relevante  e 
emblemático  como  a  Ação  Penal  470.  5. 
Incidência  dos  princípios  do  Estado  de 
Direito, da segurança jurídica, da legalidade 
e do devido processo legal, que impedem o 
Tribunal de ignorar dispositivo que sempre 
se considerou vigente a fim de abreviar o 
desfecho de processo penal determinado.
2 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
I. INTRODUÇÃO
Nos  últimos  meses,  todos  nós  convivemos  com  a 
manifestação de opiniões as mais diversas acerca da decisão que devemos 
tomar hoje. Vieram pela imprensa, pelas revistas e sítios especializados, 
em pareceres jurídicos, discursos políticos. Na rua e em casa, de amigos e 
de  desconhecidos,  todos  escutamos  variados  pontos  de  vista,  muitas 
vezes enunciados como uma verdade revelada. É maravilhoso viver em 
uma sociedade livre e aberta. Pessoalmente, ouvi a todos com respeito e 
consideração, porque acho que é assim que a vida deve ser vivida.
Mas o momento de decisão é um momento solitário. A 
nós cabe, no meio da turbulência das paixões, encontrar o ponto de 
equilíbrio. A única paixão legítima, aqui, é pelo que é certo e justo. O 
problema é que na vida, por vezes, há mais de um ponto de observação 
sobre o que é certo e justo. A verdade não tem dono. A única coisa que 
um juiz pode fazer, em meio ao vendaval, é ser leal a si mesmo e ao 
Direito tal como ele o compreende. À sua consciência. Está em Fernando 
Pessoa:
“Nunca a alheia vontade, inda que grata,
Cumpras por própria.
Manda no que fazes,
Nem de ti mesmo servo.
Ninguém te dá quem és.
Nada te mude.
Teu íntimo destino involuntário
Cumpre alto.
Sê teu filho”.
Com  o  respeito  próprio  por  todas  as  opiniões 
diferentes, esse é o meu voto.
3 
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I. INTRODUÇÃO
Nos  últimos  meses,  todos  nós  convivemos  com  a 
manifestação de opiniões as mais diversas acerca da decisão que devemos 
tomar hoje. Vieram pela imprensa, pelas revistas e sítios especializados, 
em pareceres jurídicos, discursos políticos. Na rua e em casa, de amigos e 
de  desconhecidos,  todos  escutamos  variados  pontos  de  vista,  muitas 
vezes enunciados como uma verdade revelada. É maravilhoso viver em 
uma sociedade livre e aberta. Pessoalmente, ouvi a todos com respeito e 
consideração, porque acho que é assim que a vida deve ser vivida.
Mas o momento de decisão é um momento solitário. A 
nós cabe, no meio da turbulência das paixões, encontrar o ponto de 
equilíbrio. A única paixão legítima, aqui, é pelo que é certo e justo. O 
problema é que na vida, por vezes, há mais de um ponto de observação 
sobre o que é certo e justo. A verdade não tem dono. A única coisa que 
um juiz pode fazer, em meio ao vendaval, é ser leal a si mesmo e ao 
Direito tal como ele o compreende. À sua consciência. Está em Fernando 
Pessoa:
“Nunca a alheia vontade, inda que grata,
Cumpras por própria.
Manda no que fazes,
Nem de ti mesmo servo.
Ninguém te dá quem és.
Nada te mude.
Teu íntimo destino involuntário
Cumpre alto.
Sê teu filho”.
Com  o  respeito  próprio  por  todas  as  opiniões 
diferentes, esse é o meu voto.
3 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
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Parte I
OS EMBARGOS INFRINGENTES NO DIREITO BRASILEIRO
I. BREVE NOTÍCIA HISTÓRICA
1. 
Os  embargos  infringentes  têm  origem  no  direito 
português,  destinando-se  à  revisão  de  determinadas  decisões  não 
unânimes proferidas por tribunais. No Brasil, esse recurso foi introduzido 
ainda na fase colonial, nas Ordenações do Reino1. O primeiro diploma 
legislativo nacional a cuidar dos embargos infringentes foi o Código de 
Processo Civil de 1939 (Decreto-Lei nº 1.608, de 18.09.1939), que previu 
seu cabimento para a impugnação de decisões não unânimes proferidas 
em segunda instância2. A despeito de inúmeras posições contrárias à sua 
manutenção3, o recurso foi preservado no Código de Processo Civil de 
1973, estando ainda hoje previsto no art. 530, com a redação dada pela Lei 
nº  10.352,  de  26.12.20014.  O  Projeto  de  Código  de  Processo  Civil, 
atualmente em tramitação perante o Congresso Nacional, na sua versão 
original, propunha a supressão dos embargos infringentes5. Vale notar 
que o mecanismo há muito foi abolido em Portugal, seu país de origem, e 
tampouco encontra paralelo em outros sistemas de que se tenha notícia 
no direito comparado.
II. OS EMBARGOS INFRINGENTES NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
2.
Sendo, como visto, um instituto originário do direito 
processual civil, os embargos infringentes foram introduzidos no Código 
de Processo Penal por meio da Lei nº 1.720-B, de 3.11.1952, que deu nova 
redação ao art. 609. O parágrafo único deste artigo disciplina os embargos 
4 
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Parte I
OS EMBARGOS INFRINGENTES NO DIREITO BRASILEIRO
I. BREVE NOTÍCIA HISTÓRICA
1. 
Os  embargos  infringentes  têm  origem  no  direito 
português,  destinando-se  à  revisão  de  determinadas  decisões  não 
unânimes proferidas por tribunais. No Brasil, esse recurso foi introduzido 
ainda na fase colonial, nas Ordenações do Reino1. O primeiro diploma 
legislativo nacional a cuidar dos embargos infringentes foi o Código de 
Processo Civil de 1939 (Decreto-Lei nº 1.608, de 18.09.1939), que previu 
seu cabimento para a impugnação de decisões não unânimes proferidas 
em segunda instância2. A despeito de inúmeras posições contrárias à sua 
manutenção3, o recurso foi preservado no Código de Processo Civil de 
1973, estando ainda hoje previsto no art. 530, com a redação dada pela Lei 
nº  10.352,  de  26.12.20014.  O  Projeto  de  Código  de  Processo  Civil, 
atualmente em tramitação perante o Congresso Nacional, na sua versão 
original, propunha a supressão dos embargos infringentes5. Vale notar 
que o mecanismo há muito foi abolido em Portugal, seu país de origem, e 
tampouco encontra paralelo em outros sistemas de que se tenha notícia 
no direito comparado.
II. OS EMBARGOS INFRINGENTES NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
2.
Sendo, como visto, um instituto originário do direito 
processual civil, os embargos infringentes foram introduzidos no Código 
de Processo Penal por meio da Lei nº 1.720-B, de 3.11.1952, que deu nova 
redação ao art. 609. O parágrafo único deste artigo disciplina os embargos 
4 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
infringentes em matéria penal, com a seguinte redação:
“Art. 609. ..........................................................
Parágrafo único. Quando não for unânime a 
decisão de segunda instância, desfavorável 
ao réu, admitem-se embargos infringentes e 
de  nulidade,  que  poderão  ser  opostos 
dentro  de  10  (dez)  dias,  a  contar  da 
publicação  de  acórdão,  na  forma  do  art.  
613. Se o desacordo for parcial, os embargos 
serão  restritos  à  matéria  objeto  de 
divergência”.
3.
Assim, nos termos do Código de Processo Penal, os 
embargos infringentes são oponíveis contra a decisão não unânime de 
segunda instância desfavorável ao réu. Ou seja: serão cabíveis sempre 
que, ao julgar uma apelação ou recurso em sentido estrito, a Câmara ou 
Turma de um Tribunal decidir contra o réu por decisão majoritária. Nos 
casos em que a divergência verse sobre matéria estritamente processual, 
capaz de tornar inválido o processo, os embargos são denominados “de 
nulidade” e se destinam a possibilitar a renovação do julgamento.
III. OS EMBARGOS INFRINGENTES NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
4.
Conforme  referido,  o  Código  de  Processo  Penal 
somente previa a possibilidade de embargos infringentes em segundo 
grau de jurisdição. Seu cabimento pressupunha o julgamento por maioria 
da apelação ou do recurso em sentido estrito, não existentes na jurisdição 
do Supremo Tribunal Federal. A despeito disso, a matéria foi versada no 
Regimento Interno da Corte já em 19406, sendo posteriormente objeto de 
5 
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infringentes em matéria penal, com a seguinte redação:
“Art. 609. ..........................................................
Parágrafo único. Quando não for unânime a 
decisão de segunda instância, desfavorável 
ao réu, admitem-se embargos infringentes e 
de  nulidade,  que  poderão  ser  opostos 
dentro  de  10  (dez)  dias,  a  contar  da 
publicação  de  acórdão,  na  forma  do  art.  
613. Se o desacordo for parcial, os embargos 
serão  restritos  à  matéria  objeto  de 
divergência”.
3.
Assim, nos termos do Código de Processo Penal, os 
embargos infringentes são oponíveis contra a decisão não unânime de 
segunda instância desfavorável ao réu. Ou seja: serão cabíveis sempre 
que, ao julgar uma apelação ou recurso em sentido estrito, a Câmara ou 
Turma de um Tribunal decidir contra o réu por decisão majoritária. Nos 
casos em que a divergência verse sobre matéria estritamente processual, 
capaz de tornar inválido o processo, os embargos são denominados “de 
nulidade” e se destinam a possibilitar a renovação do julgamento.
III. OS EMBARGOS INFRINGENTES NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
4.
Conforme  referido,  o  Código  de  Processo  Penal 
somente previa a possibilidade de embargos infringentes em segundo 
grau de jurisdição. Seu cabimento pressupunha o julgamento por maioria 
da apelação ou do recurso em sentido estrito, não existentes na jurisdição 
do Supremo Tribunal Federal. A despeito disso, a matéria foi versada no 
Regimento Interno da Corte já em 19406, sendo posteriormente objeto de 
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 277

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
nova previsão no Regimento editado em 19707. É irrelevante investigar a 
validade de tais previsões, substituídas por novo dispositivo constante do 
Regimento Interno atualmente vigente, publicado no Diário Oficial de 27 
de  outubro  de  1980,  que  também  previu  o  cabimento  de  embargos 
infringentes em determinadas hipóteses. 
5.
Esse último Diploma, como se sabe, foi editado já sob a 
vigência da Emenda Constitucional nº 7, de 13 de abril de 1977, que 
alterou a Constituição de 1969 e conferiu ao Supremo Tribunal Federal 
atribuição normativa primária para dispor, em seu Regimento Interno, 
sobre “o processo e o julgamento dos feitos da sua competência originária e  
recursal”8. Nesses termos, inexiste dúvida quanto à validade formal do 
dispositivo regimental em questão. Vale dizer: o Regimento atual tratou 
da  matéria  com  base  em  delegação  legislativa  efetuada  pela  própria 
Constituição, admitindo a figura dos embargos infringentes já em sua 
redação originária.
6.
 Pouco à frente, a Emenda Regimental nº 2, de 1985, 
redefiniu  as  hipóteses  de  cabimento  dos  embargos  infringentes, 
estabelecendo  que,  em  relação  a  decisões  do  Plenário,  o  recurso  é 
condicionado  à  existência  de  pelo  menos  quatro  votos  divergentes. 
Confira-se a dicção expressa do art. 333, tal como consta atualmente do 
Regimento Interno:
“Art. 333. Cabem embargos infringentes à 
decisão  não  unânime  do  Plenário  ou  da 
Turma:
I – que julgar procedente a ação penal;
II  –  que  julgar  improcedente  a  revisão 
criminal;
III – que julgar a ação rescisória;
IV  –  que  julgar  a  representação  de 
6 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
nova previsão no Regimento editado em 19707. É irrelevante investigar a 
validade de tais previsões, substituídas por novo dispositivo constante do 
Regimento Interno atualmente vigente, publicado no Diário Oficial de 27 
de  outubro  de  1980,  que  também  previu  o  cabimento  de  embargos 
infringentes em determinadas hipóteses. 
5.
Esse último Diploma, como se sabe, foi editado já sob a 
vigência da Emenda Constitucional nº 7, de 13 de abril de 1977, que 
alterou a Constituição de 1969 e conferiu ao Supremo Tribunal Federal 
atribuição normativa primária para dispor, em seu Regimento Interno, 
sobre “o processo e o julgamento dos feitos da sua competência originária e  
recursal”8. Nesses termos, inexiste dúvida quanto à validade formal do 
dispositivo regimental em questão. Vale dizer: o Regimento atual tratou 
da  matéria  com  base  em  delegação  legislativa  efetuada  pela  própria 
Constituição, admitindo a figura dos embargos infringentes já em sua 
redação originária.
6.
 Pouco à frente, a Emenda Regimental nº 2, de 1985, 
redefiniu  as  hipóteses  de  cabimento  dos  embargos  infringentes, 
estabelecendo  que,  em  relação  a  decisões  do  Plenário,  o  recurso  é 
condicionado  à  existência  de  pelo  menos  quatro  votos  divergentes. 
Confira-se a dicção expressa do art. 333, tal como consta atualmente do 
Regimento Interno:
“Art. 333. Cabem embargos infringentes à 
decisão  não  unânime  do  Plenário  ou  da 
Turma:
I – que julgar procedente a ação penal;
II  –  que  julgar  improcedente  a  revisão 
criminal;
III – que julgar a ação rescisória;
IV  –  que  julgar  a  representação  de 
6 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 277

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
inconstitucionalidade;
V – que, em recurso criminal ordinário, for 
desfavorável ao acusado. 
Parágrafo  único.  O  cabimento  dos 
embargos,  em  decisão  do  Plenário, 
depende  da  existência,  no  mínimo,  de 
quatro votos divergentes, salvo nos casos 
de  julgamento  criminal  em  sessão 
secreta”.
7.
A Constituição de 1988 não reproduziu a delegação 
normativa  para  que  este  Supremo  Tribunal  Federal  disponha  sobre 
matéria processual, submetida integralmente à competência legislativa da 
União9.  Disso  não  decorre,  porém,  que  tenha  ocorrido  a  revogação 
imediata  das  antigas  normas  regimentais.  Como  é  de  conhecimento 
corrente, o Direito brasileiro não admite a inconstitucionalidade formal 
superveniente,  devendo  os  atos  jurídicos  ser  avaliados  –  quanto  ao 
aspecto procedimental – segundo as exigências vigentes ao tempo da sua 
edição. Nesse sentido, é fora de dúvida que as previsões do Regimento 
consideram-se mantidas, desde que haja compatibilidade material com a 
nova Constituição e não venham a ser revogadas por ato posterior. A 
ocorrência ou não de revogação, no caso, será objeto de análise adiante.
8.
Antes disso, contudo – e completando a narrativa da 
sequência de atos normativos relevantes para a discussão –, destaca-se a 
edição  da  Lei  nº  8.038,  de  28.05.1990,  que  instituiu  normas  sobre 
determinados  processos  perante  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  o 
Supremo Tribunal Federal. Essa lei não faz menção ao cabimento de 
qualquer recurso contra a decisão proferida pelo Tribunal em ação penal 
originária. Diante disso, surge a discussão, materializada no presente 
recurso, relativa ao cabimento ou não de embargos infringentes. Vale 
dizer: diante do silêncio da lei, cumpre saber se subsiste ou não o recurso 
de embargos infringentes previsto no art. 333 do Regimento Interno do 
7 
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Supremo Tribunal Federal
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inconstitucionalidade;
V – que, em recurso criminal ordinário, for 
desfavorável ao acusado. 
Parágrafo  único.  O  cabimento  dos 
embargos,  em  decisão  do  Plenário, 
depende  da  existência,  no  mínimo,  de 
quatro votos divergentes, salvo nos casos 
de  julgamento  criminal  em  sessão 
secreta”.
7.
A Constituição de 1988 não reproduziu a delegação 
normativa  para  que  este  Supremo  Tribunal  Federal  disponha  sobre 
matéria processual, submetida integralmente à competência legislativa da 
União9.  Disso  não  decorre,  porém,  que  tenha  ocorrido  a  revogação 
imediata  das  antigas  normas  regimentais.  Como  é  de  conhecimento 
corrente, o Direito brasileiro não admite a inconstitucionalidade formal 
superveniente,  devendo  os  atos  jurídicos  ser  avaliados  –  quanto  ao 
aspecto procedimental – segundo as exigências vigentes ao tempo da sua 
edição. Nesse sentido, é fora de dúvida que as previsões do Regimento 
consideram-se mantidas, desde que haja compatibilidade material com a 
nova Constituição e não venham a ser revogadas por ato posterior. A 
ocorrência ou não de revogação, no caso, será objeto de análise adiante.
8.
Antes disso, contudo – e completando a narrativa da 
sequência de atos normativos relevantes para a discussão –, destaca-se a 
edição  da  Lei  nº  8.038,  de  28.05.1990,  que  instituiu  normas  sobre 
determinados  processos  perante  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  o 
Supremo Tribunal Federal. Essa lei não faz menção ao cabimento de 
qualquer recurso contra a decisão proferida pelo Tribunal em ação penal 
originária. Diante disso, surge a discussão, materializada no presente 
recurso, relativa ao cabimento ou não de embargos infringentes. Vale 
dizer: diante do silêncio da lei, cumpre saber se subsiste ou não o recurso 
de embargos infringentes previsto no art. 333 do Regimento Interno do 
7 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
Supremo  Tribunal  Federal.  Posta  a  questão,  passo  a  analisar  os 
argumentos que dão suporte a cada uma das duas posições contrapostas 
na matéria.
Parte II
CABIMENTO OU NÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES NA AÇÃO PENAL 470
I.  CABIMENTO DE 
EMBARGOS 
INFRINGENTES:  A PRESUNÇÃO 
DE 
VALIDADE DO DISPOSITIVO CONSTANTE DO REGIMENTO INTERNO E APLICADO 
EM REITERADOS PRECEDENTES DO TRIBUNAL
9.
A revogação de uma norma que continua nos livros 
não se presume. Justamente ao contrário, milita a seu favor a presunção 
de vigência. Esse ponto de vista é reforçado por algumas especificidades 
da situação em exame. Três pontos merecem especial destaque:
10.
Em  primeiro  lugar,  o  Tribunal  já  editou  inúmeras 
emendas regimentais após a Constituição de 1988, inclusive em relação ao 
processamento das ações penais originárias. Apesar disso, manteve o 
dispositivo de que se trata. 
11.
Em segundo lugar, há diversas decisões monocráticas e 
acórdãos do Tribunal, posteriores à edição da Lei n° 8.038/90, nos quais se 
discute o âmbito de incidência do art. 333, do RI/STF, sem que se tenha 
suscitado a suposta ocorrência de revogação. Embora nenhum desses 
julgados tenha resultado no conhecimento de embargos infringentes em 
ação penal originária, muitos deles adotaram como premissa expressa a 
vigência do art. 333 do RI/STF, afirmando que os casos então em exame 
não se enquadravam nas hipóteses taxativas daquele dispositivo. Ainda 
que se venha a entender que tais decisões não caracterizam precedentes 
quanto  ao  tema  específico  do  cabimento,  é  fato  inequívoco  que  a 
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Supremo  Tribunal  Federal.  Posta  a  questão,  passo  a  analisar  os 
argumentos que dão suporte a cada uma das duas posições contrapostas 
na matéria.
Parte II
CABIMENTO OU NÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES NA AÇÃO PENAL 470
I.  CABIMENTO DE 
EMBARGOS 
INFRINGENTES:  A PRESUNÇÃO 
DE 
VALIDADE DO DISPOSITIVO CONSTANTE DO REGIMENTO INTERNO E APLICADO 
EM REITERADOS PRECEDENTES DO TRIBUNAL
9.
A revogação de uma norma que continua nos livros 
não se presume. Justamente ao contrário, milita a seu favor a presunção 
de vigência. Esse ponto de vista é reforçado por algumas especificidades 
da situação em exame. Três pontos merecem especial destaque:
10.
Em  primeiro  lugar,  o  Tribunal  já  editou  inúmeras 
emendas regimentais após a Constituição de 1988, inclusive em relação ao 
processamento das ações penais originárias. Apesar disso, manteve o 
dispositivo de que se trata. 
11.
Em segundo lugar, há diversas decisões monocráticas e 
acórdãos do Tribunal, posteriores à edição da Lei n° 8.038/90, nos quais se 
discute o âmbito de incidência do art. 333, do RI/STF, sem que se tenha 
suscitado a suposta ocorrência de revogação. Embora nenhum desses 
julgados tenha resultado no conhecimento de embargos infringentes em 
ação penal originária, muitos deles adotaram como premissa expressa a 
vigência do art. 333 do RI/STF, afirmando que os casos então em exame 
não se enquadravam nas hipóteses taxativas daquele dispositivo. Ainda 
que se venha a entender que tais decisões não caracterizam precedentes 
quanto  ao  tema  específico  do  cabimento,  é  fato  inequívoco  que  a 
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AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
subsistência  do  art.  333  constou  das  razões  de  decidir em  diversas 
oportunidades, sem qualquer questionamento. 
12.
Em terceiro lugar, o exame dos debates legislativos que 
antecederam a edição da Lei n° 8.038/90 não indica que o legislador teria 
pretendido, de forma deliberada ou mesmo implícita, uma substituição 
global dos dispositivos contidos no Regimento desta Corte a respeito dos 
processos de sua competência. Em verdade, o projeto original tratava 
somente dos processos de competência originária do Superior Tribunal de 
Justiça, o que foi alterado por substitutivo. Mesmo depois disso, porém, 
os debates se concentraram com muito maior intensidade nos processos 
perante  aquela  outra  Corte,  instituída  pela  Constituição  de  1988.  O 
parecer da Comissão de Constituição e Justiça, por exemplo, não contém 
qualquer passagem alusiva à necessidade de afastamento em bloco das 
disposições regimentais vigentes neste Tribunal. E o texto final da lei, 
como visto, incorporou a previsão de que o julgamento das ações penais 
originárias continuaria a se processar na forma determinada pelo regimento.
13.
Ainda que não se quisesse considerar tais elementos 
conclusivos,  a  verdade  é  que,  posteriormente,  houve  manifestação 
expressa por parte dos Poderes Executivo e Legislativo no sentido de que 
o  art.  333  do  RI/STF  não  foi  revogado  pela  Lei  nº  8.038/90.  A esse 
propósito,  o  Congresso  Nacional  rejeitou  de  forma  explícita  uma 
proposta de supressão dos embargos infringentes. Com efeito, em 1998, o 
Poder Executivo encaminhou Projeto de Lei ao Congresso Nacional – 
autuado como Projeto de Lei n° 4.070/98 –, propondo diversas mudanças 
na legislação processual com o objetivo de racionalizar a atuação dos 
tribunais superiores. Dentre as inovações, propunha-se a introdução de 
um art. 43 na Lei nº 8.038/90, justamente para o fim de suprimir os 
embargos  infringentes  nos  processos  de  competência  do  Supremo 
Tribunal Federal. Veja-se a redação do dispositivo então proposto:
“Art.  43.  Não  cabem  embargos  infringentes 
9 
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Supremo Tribunal Federal
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subsistência  do  art.  333  constou  das  razões  de  decidir em  diversas 
oportunidades, sem qualquer questionamento. 
12.
Em terceiro lugar, o exame dos debates legislativos que 
antecederam a edição da Lei n° 8.038/90 não indica que o legislador teria 
pretendido, de forma deliberada ou mesmo implícita, uma substituição 
global dos dispositivos contidos no Regimento desta Corte a respeito dos 
processos de sua competência. Em verdade, o projeto original tratava 
somente dos processos de competência originária do Superior Tribunal de 
Justiça, o que foi alterado por substitutivo. Mesmo depois disso, porém, 
os debates se concentraram com muito maior intensidade nos processos 
perante  aquela  outra  Corte,  instituída  pela  Constituição  de  1988.  O 
parecer da Comissão de Constituição e Justiça, por exemplo, não contém 
qualquer passagem alusiva à necessidade de afastamento em bloco das 
disposições regimentais vigentes neste Tribunal. E o texto final da lei, 
como visto, incorporou a previsão de que o julgamento das ações penais 
originárias continuaria a se processar na forma determinada pelo regimento.
13.
Ainda que não se quisesse considerar tais elementos 
conclusivos,  a  verdade  é  que,  posteriormente,  houve  manifestação 
expressa por parte dos Poderes Executivo e Legislativo no sentido de que 
o  art.  333  do  RI/STF  não  foi  revogado  pela  Lei  nº  8.038/90.  A esse 
propósito,  o  Congresso  Nacional  rejeitou  de  forma  explícita  uma 
proposta de supressão dos embargos infringentes. Com efeito, em 1998, o 
Poder Executivo encaminhou Projeto de Lei ao Congresso Nacional – 
autuado como Projeto de Lei n° 4.070/98 –, propondo diversas mudanças 
na legislação processual com o objetivo de racionalizar a atuação dos 
tribunais superiores. Dentre as inovações, propunha-se a introdução de 
um art. 43 na Lei nº 8.038/90, justamente para o fim de suprimir os 
embargos  infringentes  nos  processos  de  competência  do  Supremo 
Tribunal Federal. Veja-se a redação do dispositivo então proposto:
“Art.  43.  Não  cabem  embargos  infringentes 
9 
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AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
contra decisão do plenário do Supremo Tribunal 
Federal”.
14.
O relator do projeto na Comissão de Constituição e 
Justiça da Câmara dos Deputados, Deputado Djalma de Almeida Cesar, 
proferiu voto acolhendo a proposta de alteração. De forma sintomática, o 
referido voto reafirmou a vigência dos embargos infringentes previstos 
no art. 333 do RI/STF, já após a edição da Lei n° 8.038/90, defendendo a 
conveniência de sua extinção. Transcrevo a seguinte passagem do voto 
proferido pelo Deputado na ocasião:
“Já a sugestão de inclusão do art. 43, na aludida 
Lei, por força do art. 7° do PL, procura estatuir 
que  não  mais  caberão  embargos  infringentes 
contra decisão do Pleno do Superior Tribunal 
Federal.
O acerto da proposição reside no fato de que  
num  colegiado  formado  por  apenas  onze  
ministros não subsiste a idéia de se submeter, 
novamente,  ao  mesmo  colegiado,  matéria  já  
apreciada, pelo simples fato de que a votação que 
dela resultou não foi unânime.
Como sabemos, a mais alta Corte de Justiça do  
nosso País tem, entre outras, a característica 
zelosa e responsável de discutir longamente as  
matérias a ela submetidas.
Assim,  muito  dificilmente,  a  matéria  seria 
reavaliada em uma segunda oportunidade (em 
embargos  infringentes),  possibilitando  a 
reversão da decisão obtida anteriormente.
Por outro lado, o permissivo legal, hoje vigente, 
autorizando  a  interposição  de  embargos 
infringentes contra decisão do Plenário do STF,  
10 
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contra decisão do plenário do Supremo Tribunal 
Federal”.
14.
O relator do projeto na Comissão de Constituição e 
Justiça da Câmara dos Deputados, Deputado Djalma de Almeida Cesar, 
proferiu voto acolhendo a proposta de alteração. De forma sintomática, o 
referido voto reafirmou a vigência dos embargos infringentes previstos 
no art. 333 do RI/STF, já após a edição da Lei n° 8.038/90, defendendo a 
conveniência de sua extinção. Transcrevo a seguinte passagem do voto 
proferido pelo Deputado na ocasião:
“Já a sugestão de inclusão do art. 43, na aludida 
Lei, por força do art. 7° do PL, procura estatuir 
que  não  mais  caberão  embargos  infringentes 
contra decisão do Pleno do Superior Tribunal 
Federal.
O acerto da proposição reside no fato de que  
num  colegiado  formado  por  apenas  onze  
ministros não subsiste a idéia de se submeter, 
novamente,  ao  mesmo  colegiado,  matéria  já  
apreciada, pelo simples fato de que a votação que 
dela resultou não foi unânime.
Como sabemos, a mais alta Corte de Justiça do  
nosso País tem, entre outras, a característica 
zelosa e responsável de discutir longamente as  
matérias a ela submetidas.
Assim,  muito  dificilmente,  a  matéria  seria 
reavaliada em uma segunda oportunidade (em 
embargos  infringentes),  possibilitando  a 
reversão da decisão obtida anteriormente.
Por outro lado, o permissivo legal, hoje vigente, 
autorizando  a  interposição  de  embargos 
infringentes contra decisão do Plenário do STF,  
10 
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AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
faz com que as partes transformem o que seria  
uma  exceção  processual  -  os  embargos  -  em 
regra, congestionando as pautas do julgamento  
daquela Corte.
Aqui  também  não  vislumbramos  qualquer 
cerceamento  às  garantias  constitucionais  da 
ampla defesa e do contraditório, pois a parte  
continuará  tendo  apreciada  pelo  STF,  a  sua 
pretensão deduzida na lide”.
15.
Na  sequência,  porém,  o  Deputado  Jarbas  Lima 
apresentou voto em separado, acolhendo boa parte das mudanças então 
propostas, mas defendendo a manutenção dos embargos infringentes. 
Disso  resultou  a  apresentação  de  um  substitutivo,  que  viria  a  se 
transformar no texto afinal aprovado. Apenas para que não reste dúvida 
quanto ao debate específico realizado sobre o tema, confira-se o seguinte 
trecho da fundamentação contida no mencionado voto: 
“(...) a possibilidade de embargos infringentes 
contra decisão não unânime do plenário do STF  
constitui importante canal para a reafirmação  
ou  modificação  do  entendimento  sobre  temas 
constitucionais, além dos demais para os quais  
esse recurso é previsto. Perceba-se que, de acordo 
com  o  Regimento  Interno  da  Suprema  Corte 
(artigo  333,  par.  único),  são  necessários  no 
mínimo quatro votos divergentes para viabilizar 
os embargos. Se a controvérsia estabelecida tem 
tamanho vulto, é relevante que se oportunize 
novo julgamento para a rediscussão do tema e a 
fixação  de  um  entendimento  definitivo,  que 
depois  dificilmente  chegará  a  ser  revisto. 
Eventual alteração na composição do Supremo  
11 
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faz com que as partes transformem o que seria  
uma  exceção  processual  -  os  embargos  -  em 
regra, congestionando as pautas do julgamento  
daquela Corte.
Aqui  também  não  vislumbramos  qualquer 
cerceamento  às  garantias  constitucionais  da 
ampla defesa e do contraditório, pois a parte  
continuará  tendo  apreciada  pelo  STF,  a  sua 
pretensão deduzida na lide”.
15.
Na  sequência,  porém,  o  Deputado  Jarbas  Lima 
apresentou voto em separado, acolhendo boa parte das mudanças então 
propostas, mas defendendo a manutenção dos embargos infringentes. 
Disso  resultou  a  apresentação  de  um  substitutivo,  que  viria  a  se 
transformar no texto afinal aprovado. Apenas para que não reste dúvida 
quanto ao debate específico realizado sobre o tema, confira-se o seguinte 
trecho da fundamentação contida no mencionado voto: 
“(...) a possibilidade de embargos infringentes 
contra decisão não unânime do plenário do STF  
constitui importante canal para a reafirmação  
ou  modificação  do  entendimento  sobre  temas 
constitucionais, além dos demais para os quais  
esse recurso é previsto. Perceba-se que, de acordo 
com  o  Regimento  Interno  da  Suprema  Corte 
(artigo  333,  par.  único),  são  necessários  no 
mínimo quatro votos divergentes para viabilizar 
os embargos. Se a controvérsia estabelecida tem 
tamanho vulto, é relevante que se oportunize 
novo julgamento para a rediscussão do tema e a 
fixação  de  um  entendimento  definitivo,  que 
depois  dificilmente  chegará  a  ser  revisto. 
Eventual alteração na composição do Supremo  
11 
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Tribunal  no  interregno  poderá  influir  no  
resultado afinal verificado, que também poderá 
ser  modificado  por  argumentos  ainda  não 
considerados
 
ou
 
até
 
por circunstâncias conjunturais relevantes que 
se tenham feito sentir entre os dois momentos.  
Não se afigura oportuno fechar a última porta  
para o debate judiciário de assuntos da mais alta  
relevância para a vida nacional”.
16.
Esse  ponto  de  vista  prevaleceu  sem  maior 
questionamento  e  o  substitutivo  foi  aprovado  pela  Comissão  de 
Constituição  e  Justiça,  sem  o  dispositivo  que  suprimia  os  embargos 
infringentes  contra  decisões  proferidas  pelo  Plenário  deste  Supremo 
Tribunal  Federal.  Esse  texto  viria  a  se  tornar  definitivo,  tendo  sido 
sancionado pelo Presidente da República na forma da Lei n° 9.756/98. Em 
outras palavras, embora os embargos infringentes ainda se encontrem 
previstos em disposição regimental, a verdade é que a decisão política de 
manter esse recurso no âmbito desta Corte partiu do Poder Legislativo.
17.
Em suma: a vigência do art. 333 do RI/STF tem sido 
considerada  um  fato  incontroverso,  mesmo  após  a  edição  da  Lei  nº 
8.038/90.  Em  verdade,  os  três  Poderes  da  União  produziram 
manifestações explícitas nesse sentido, a ponto de ter havido proposta de 
revogação rejeitada em deliberação específica do Congresso Nacional. 
Ainda que não se queira atribuir um valor absoluto a essa constatação, é 
inequívoco  que  os  elementos  descritos  reforçam  intensamente  a 
presunção de vigência do dispositivo regimental de que se trata. Por isso 
mesmo,  e  como  é  natural,  o  ônus  argumentativo  para  desfazer  essa 
premissa recai sobre quem pretenda demonstrar que não vale o que está 
escrito e foi confirmado por decisão expressa do Congresso Nacional. 
Passo  a  enunciar  os  fundamentos  que  têm  sido  invocados  com  esse 
objetivo.
12 
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Tribunal  no  interregno  poderá  influir  no  
resultado afinal verificado, que também poderá 
ser  modificado  por  argumentos  ainda  não 
considerados
 
ou
 
até
 
por circunstâncias conjunturais relevantes que 
se tenham feito sentir entre os dois momentos.  
Não se afigura oportuno fechar a última porta  
para o debate judiciário de assuntos da mais alta  
relevância para a vida nacional”.
16.
Esse  ponto  de  vista  prevaleceu  sem  maior 
questionamento  e  o  substitutivo  foi  aprovado  pela  Comissão  de 
Constituição  e  Justiça,  sem  o  dispositivo  que  suprimia  os  embargos 
infringentes  contra  decisões  proferidas  pelo  Plenário  deste  Supremo 
Tribunal  Federal.  Esse  texto  viria  a  se  tornar  definitivo,  tendo  sido 
sancionado pelo Presidente da República na forma da Lei n° 9.756/98. Em 
outras palavras, embora os embargos infringentes ainda se encontrem 
previstos em disposição regimental, a verdade é que a decisão política de 
manter esse recurso no âmbito desta Corte partiu do Poder Legislativo.
17.
Em suma: a vigência do art. 333 do RI/STF tem sido 
considerada  um  fato  incontroverso,  mesmo  após  a  edição  da  Lei  nº 
8.038/90.  Em  verdade,  os  três  Poderes  da  União  produziram 
manifestações explícitas nesse sentido, a ponto de ter havido proposta de 
revogação rejeitada em deliberação específica do Congresso Nacional. 
Ainda que não se queira atribuir um valor absoluto a essa constatação, é 
inequívoco  que  os  elementos  descritos  reforçam  intensamente  a 
presunção de vigência do dispositivo regimental de que se trata. Por isso 
mesmo,  e  como  é  natural,  o  ônus  argumentativo  para  desfazer  essa 
premissa recai sobre quem pretenda demonstrar que não vale o que está 
escrito e foi confirmado por decisão expressa do Congresso Nacional. 
Passo  a  enunciar  os  fundamentos  que  têm  sido  invocados  com  esse 
objetivo.
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AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
II.  ARGUMENTOS 
CONTRÁRIOS 
AO 
CABIMENTO 
DE 
EMBARGOS 
INFRINGENTES
18. 
O  eminente  Relator,  Ministro  Joaquim  Barbosa,  em 
decisão  monocrática  e  no  voto  apresentado  em  Plenário,  considerou 
inadmissíveis os embargos infringentes interpostos por Delúbio Soares, 
negando-lhes  seguimento.  Em  seu  pronunciamento,  articulou  um 
conjunto de fundamentos que podem ser assim resumidos:
(i)  o  fato  de  o  Regimento  Interno  do 
Supremo  Tribunal  Federal  ter  sido 
recepcionado como lei ordinária não dá a 
ele característica de eternidade nem impede 
que  ele  seja  alterado  pela  própria  Corte, 
como de fato já o foi, existindo 48 emendas 
regimentais;
(ii)  a Lei nº  8.038/90, ao  instituir normas 
procedimentais para a ação penal originária 
perante  o  STJ  e  o  STF,  teve  como 
consequência  a  revogação  global  das 
normas  regimentais  que  cuidavam  da 
matéria no âmbito da Corte;
(iii) além disso, ao dispor sobre os processos 
de competência originária, a Lei nº 8.038/90 
especificou quais os recursos cabíveis, não 
tendo  previsto  o  cabimento  de  embargos 
infringentes em ação penal originária. Logo, 
eles são incabíveis;
13 
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II.  ARGUMENTOS 
CONTRÁRIOS 
AO 
CABIMENTO 
DE 
EMBARGOS 
INFRINGENTES
18. 
O  eminente  Relator,  Ministro  Joaquim  Barbosa,  em 
decisão  monocrática  e  no  voto  apresentado  em  Plenário,  considerou 
inadmissíveis os embargos infringentes interpostos por Delúbio Soares, 
negando-lhes  seguimento.  Em  seu  pronunciamento,  articulou  um 
conjunto de fundamentos que podem ser assim resumidos:
(i)  o  fato  de  o  Regimento  Interno  do 
Supremo  Tribunal  Federal  ter  sido 
recepcionado como lei ordinária não dá a 
ele característica de eternidade nem impede 
que  ele  seja  alterado  pela  própria  Corte, 
como de fato já o foi, existindo 48 emendas 
regimentais;
(ii)  a Lei nº  8.038/90, ao  instituir normas 
procedimentais para a ação penal originária 
perante  o  STJ  e  o  STF,  teve  como 
consequência  a  revogação  global  das 
normas  regimentais  que  cuidavam  da 
matéria no âmbito da Corte;
(iii) além disso, ao dispor sobre os processos 
de competência originária, a Lei nº 8.038/90 
especificou quais os recursos cabíveis, não 
tendo  previsto  o  cabimento  de  embargos 
infringentes em ação penal originária. Logo, 
eles são incabíveis;
13 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
(iv)  a  razão  de  ser  dos  embargos 
infringentes  é  propiciar  o  reexame  das 
decisões
 
proferidas
 
pelos
 
órgãos 
fracionários dos Tribunais, por composição 
diversa e ampliada,. No caso em apreciação, 
porém, a questão seria submetida ao mesmo 
órgão: o Plenário do STF;
(v) há precedente do próprio STF, relatado 
pelo Ministro Celso de Mello, considerando 
descabidos embargos infringentes em ação 
penal originária perante Tribunal Regional 
Federal.  De  acordo  com  esse  precedente, 
embargos infringentes somente são cabíveis 
em  caso  de  apelação  ou  de  recurso  em 
sentido  estrito,  nos  termos  do  art.  609, 
parágrafo  único,  do  Código  de  Processo 
Penal;
(vi)  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  não 
admite  embargos  infringentes  em  ação 
penal  originária  de  sua  competência.  De 
modo  que  o  STF  seria  a  única  Corte 
brasileira  a  admitir  esse  recurso  contra 
decisões  proferidas  pelo  seu  órgão 
jurisdicional pleno;
(vii) por fim, não haveria que se falar na 
ausência de duplo grau de jurisdição como 
justificativa  informal  ou  implícita  para 
admissão  dos  embargos  infringentes, 
porque  ser  julgado  na  mais  alta  Corte  é 
“privilegiadíssima
 
prerrogativa”
 
dos 
acusados;
(viii) na ADI 1.289, o Plenário desta Corte 
entendeu que o art. 333, IV, do Regimento 
14 
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Supremo Tribunal Federal
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(iv)  a  razão  de  ser  dos  embargos 
infringentes  é  propiciar  o  reexame  das 
decisões
 
proferidas
 
pelos
 
órgãos 
fracionários dos Tribunais, por composição 
diversa e ampliada,. No caso em apreciação, 
porém, a questão seria submetida ao mesmo 
órgão: o Plenário do STF;
(v) há precedente do próprio STF, relatado 
pelo Ministro Celso de Mello, considerando 
descabidos embargos infringentes em ação 
penal originária perante Tribunal Regional 
Federal.  De  acordo  com  esse  precedente, 
embargos infringentes somente são cabíveis 
em  caso  de  apelação  ou  de  recurso  em 
sentido  estrito,  nos  termos  do  art.  609, 
parágrafo  único,  do  Código  de  Processo 
Penal;
(vi)  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  não 
admite  embargos  infringentes  em  ação 
penal  originária  de  sua  competência.  De 
modo  que  o  STF  seria  a  única  Corte 
brasileira  a  admitir  esse  recurso  contra 
decisões  proferidas  pelo  seu  órgão 
jurisdicional pleno;
(vii) por fim, não haveria que se falar na 
ausência de duplo grau de jurisdição como 
justificativa  informal  ou  implícita  para 
admissão  dos  embargos  infringentes, 
porque  ser  julgado  na  mais  alta  Corte  é 
“privilegiadíssima
 
prerrogativa”
 
dos 
acusados;
(viii) na ADI 1.289, o Plenário desta Corte 
entendeu que o art. 333, IV, do Regimento 
14 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
Interno,  que  previa  o  cabimento  de 
embargos  infringentes  nas  representações 
de inconstitucionalidade, foi revogado pela 
Lei  nº  9.868/99,  que  disciplinou  as  ações 
diretas  de  inconstitucionalidade  e  “não 
previu  a  hipótese  de  embargos 
infringentes”10.  Raciocínio  análogo  se 
aplicaria em relação à Lei nº 8.038/90 e à 
ação penal originária.
19.
Por fim, o Ministro relator afirmou que reconhecer o 
cabimento dos embargos infringentes significaria “eternizar” a presente 
ação penal. A despeito de seu caráter essencialmente metajurídico, esse 
argumento diz respeito à importância simbólica e efetiva da AP 470 para 
a sociedade brasileira, pelo que justificará comentários adicionais.
III.  ANÁLISE 
DOS 
ARGUMENTOS 
CONTRÁRIOS 
AOS 
EMBARGOS 
INFRINGENTES
20.
A despeito  do  seu  mérito  intrínseco,  nenhum  dos 
argumentos  contrários  ao  cabimento  dos  embargos  infringentes  me 
parece  capaz  de  superar  os  elementos,  inicialmente  enunciados,  que 
indicam a subsistência do art. 333 do RI/STF. Examino cada um deles. 
21.
Quanto ao ponto (i), é fato que o Regimento Interno 
não tem característica de eternidade. Como consequência, pode ser – e 
tem sido – alterado por emendas regimentais (48 até esta data) e por lei 
ordinária. A esse propósito, tenho dúvida – mas isso não é diretamente 
relevante para a presente discussão – sobre ser possível afirmar que o 
Regimento  Interno  tenha  sido  recepcionado  como  lei  ordinária  pela 
Constituição de 1988. Caso fosse assim, e tendo o Supremo Tribunal 
Federal  perdido  sua  capacidade  normativa  primária,  emendas 
15 
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Supremo Tribunal Federal
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Interno,  que  previa  o  cabimento  de 
embargos  infringentes  nas  representações 
de inconstitucionalidade, foi revogado pela 
Lei  nº  9.868/99,  que  disciplinou  as  ações 
diretas  de  inconstitucionalidade  e  “não 
previu  a  hipótese  de  embargos 
infringentes”10.  Raciocínio  análogo  se 
aplicaria em relação à Lei nº 8.038/90 e à 
ação penal originária.
19.
Por fim, o Ministro relator afirmou que reconhecer o 
cabimento dos embargos infringentes significaria “eternizar” a presente 
ação penal. A despeito de seu caráter essencialmente metajurídico, esse 
argumento diz respeito à importância simbólica e efetiva da AP 470 para 
a sociedade brasileira, pelo que justificará comentários adicionais.
III.  ANÁLISE 
DOS 
ARGUMENTOS 
CONTRÁRIOS 
AOS 
EMBARGOS 
INFRINGENTES
20.
A despeito  do  seu  mérito  intrínseco,  nenhum  dos 
argumentos  contrários  ao  cabimento  dos  embargos  infringentes  me 
parece  capaz  de  superar  os  elementos,  inicialmente  enunciados,  que 
indicam a subsistência do art. 333 do RI/STF. Examino cada um deles. 
21.
Quanto ao ponto (i), é fato que o Regimento Interno 
não tem característica de eternidade. Como consequência, pode ser – e 
tem sido – alterado por emendas regimentais (48 até esta data) e por lei 
ordinária. A esse propósito, tenho dúvida – mas isso não é diretamente 
relevante para a presente discussão – sobre ser possível afirmar que o 
Regimento  Interno  tenha  sido  recepcionado  como  lei  ordinária  pela 
Constituição de 1988. Caso fosse assim, e tendo o Supremo Tribunal 
Federal  perdido  sua  capacidade  normativa  primária,  emendas 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
regimentais  sequer  poderiam  suprimir  dispositivos  anteriores  à 
Constituição que tratassem do processo na Corte. Não é essa a praxe que 
se observa nas sucessivas alterações do Regimento e seria inadequado 
produzir  esse  tipo  de  congelamento.  Em  vez  disso,  entendo  que  as 
normas  regimentais  continuam  a  ostentar  natureza  infralegal,  com  a 
ressalva de que uma parte delas ainda pode tratar de matéria processual 
nos termos das balizas formais vigentes ao tempo da sua edição. 
22.
De toda forma, no ponto que interessa à questão em 
exame, é fora de dúvida que as normas regimentais podem ser alteradas, 
na linha do que sustentou o Ministro Joaquim Barbosa. E por isso mesmo 
me parece que não se pode ignorar o fato de que o Regimento, nessa 
parte,  não  foi  modificado.  Em  vez  disso,  as  sucessivas  emendas 
regimentais  trataram  de  temas  variados,  incluindo  a  ação  penal 
originária, e não suprimiram o dispositivo relevante.
23.
Quanto  ao  ponto  (ii),  é  fato  que  a  Lei  nº  8.038/90 
instituiu normas procedimentais para a ação penal originária no Supremo 
Tribunal Federal. Alguém poderia imaginar, diante disso, que o capítulo 
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal que trata da ação 
penal originária tenha sido inteiramente revogado (art. 230 e seguintes). 
Em verdade, porém, não foi essa a compreensão do próprio Supremo 
Tribunal  Federal.  De  fato,  diversos  dispositivos  deste  capítulo  foram 
“atualizados”  pela  Emenda  Regimental  nº  44/2011,  inclusive  com 
acréscimo de novos artigos. Isso demonstra que a Corte não assumiu, até 
aqui, a premissa de que teria havido revogação de sistema. 
24.
Em  rigor,  essa  premissa  seria  incompatível  com  a 
própria Lei n° 8.038/90, cujo art. 12 determina que, terminada a fase de 
instrução, a ação penal perante esta Corte seja processada na forma do 
Regimento Interno11. Ainda que se possa argumentar no sentido de que a 
lei teria ressalvado apenas normas procedimentais – e não propriamente 
processuais –, essa seria uma construção que não decorre do sentido 
16 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
regimentais  sequer  poderiam  suprimir  dispositivos  anteriores  à 
Constituição que tratassem do processo na Corte. Não é essa a praxe que 
se observa nas sucessivas alterações do Regimento e seria inadequado 
produzir  esse  tipo  de  congelamento.  Em  vez  disso,  entendo  que  as 
normas  regimentais  continuam  a  ostentar  natureza  infralegal,  com  a 
ressalva de que uma parte delas ainda pode tratar de matéria processual 
nos termos das balizas formais vigentes ao tempo da sua edição. 
22.
De toda forma, no ponto que interessa à questão em 
exame, é fora de dúvida que as normas regimentais podem ser alteradas, 
na linha do que sustentou o Ministro Joaquim Barbosa. E por isso mesmo 
me parece que não se pode ignorar o fato de que o Regimento, nessa 
parte,  não  foi  modificado.  Em  vez  disso,  as  sucessivas  emendas 
regimentais  trataram  de  temas  variados,  incluindo  a  ação  penal 
originária, e não suprimiram o dispositivo relevante.
23.
Quanto  ao  ponto  (ii),  é  fato  que  a  Lei  nº  8.038/90 
instituiu normas procedimentais para a ação penal originária no Supremo 
Tribunal Federal. Alguém poderia imaginar, diante disso, que o capítulo 
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal que trata da ação 
penal originária tenha sido inteiramente revogado (art. 230 e seguintes). 
Em verdade, porém, não foi essa a compreensão do próprio Supremo 
Tribunal  Federal.  De  fato,  diversos  dispositivos  deste  capítulo  foram 
“atualizados”  pela  Emenda  Regimental  nº  44/2011,  inclusive  com 
acréscimo de novos artigos. Isso demonstra que a Corte não assumiu, até 
aqui, a premissa de que teria havido revogação de sistema. 
24.
Em  rigor,  essa  premissa  seria  incompatível  com  a 
própria Lei n° 8.038/90, cujo art. 12 determina que, terminada a fase de 
instrução, a ação penal perante esta Corte seja processada na forma do 
Regimento Interno11. Ainda que se possa argumentar no sentido de que a 
lei teria ressalvado apenas normas procedimentais – e não propriamente 
processuais –, essa seria uma construção que não decorre do sentido 
16 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
literal do seu enunciado.
25. 
Mas a questão central quanto à Lei nº 8.038/90 nem é 
esta, mas outra, referida no item (iii) acima: saber se a nova lei impactou o 
sistema de recursos em geral e os embargos infringentes em particular. 
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em 
seu art. 2º, § 1º, “a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o 
declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente 
a matéria de que tratava a lei anterior”. Pois bem: a Lei nº 8.038/90 não 
revogou explicitamente quaisquer das normas do RI/STF, embora tenha 
revogado textualmente diversas outras regras, na previsão expressa do 
seu art. 44. Não há, igualmente, qualquer incompatibilidade entre a Lei nº 
8.038/90 e o art. 333 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, 
que  trata  dos  embargos  infringentes.  Resta  saber  se  a  lei  regulou 
inteiramente a matéria, vale dizer, se instituiu um sistema exauriente para 
o  processamento  de  ações  penais  originárias  perante  este  Supremo 
Tribunal Federal, notadamente em matéria de recursos.
26.
De  novo,  a  resposta  não  é  inequívoca  como  seria 
exigível para se poder falar, de forma consistente, em uma revogação 
implícita na hipótese. Em primeiro lugar, ainda sob perspectiva geral, o 
mencionado  art.  12  da  Lei  n°  8.038/90  impede  que  se  assuma  o 
pressuposto de revogação genérica do RI/STF na parte referente à ação 
penal originária. Em segundo lugar, o capítulo do RI/STF dedicado à ação 
penal originária não cuidava de recursos, o que enfraquece a tese de que 
o art. 333 teria se perdido quando a lei pretendeu efetuar um novo 
regramento geral daquela classe processual. Os embargos infringentes, 
por exemplo, são tratados em outro título, dedicado especialmente aos 
recursos. Não é intuitivo e óbvio, portanto, que a Lei nº 8.038/90 tenha 
revogado os embargos infringentes por substituir o  bloco normativo da 
ação penal originária.
27.
Em terceiro lugar, seria impreciso afirmar que a Lei n° 
17 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
literal do seu enunciado.
25. 
Mas a questão central quanto à Lei nº 8.038/90 nem é 
esta, mas outra, referida no item (iii) acima: saber se a nova lei impactou o 
sistema de recursos em geral e os embargos infringentes em particular. 
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em 
seu art. 2º, § 1º, “a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o 
declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente 
a matéria de que tratava a lei anterior”. Pois bem: a Lei nº 8.038/90 não 
revogou explicitamente quaisquer das normas do RI/STF, embora tenha 
revogado textualmente diversas outras regras, na previsão expressa do 
seu art. 44. Não há, igualmente, qualquer incompatibilidade entre a Lei nº 
8.038/90 e o art. 333 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, 
que  trata  dos  embargos  infringentes.  Resta  saber  se  a  lei  regulou 
inteiramente a matéria, vale dizer, se instituiu um sistema exauriente para 
o  processamento  de  ações  penais  originárias  perante  este  Supremo 
Tribunal Federal, notadamente em matéria de recursos.
26.
De  novo,  a  resposta  não  é  inequívoca  como  seria 
exigível para se poder falar, de forma consistente, em uma revogação 
implícita na hipótese. Em primeiro lugar, ainda sob perspectiva geral, o 
mencionado  art.  12  da  Lei  n°  8.038/90  impede  que  se  assuma  o 
pressuposto de revogação genérica do RI/STF na parte referente à ação 
penal originária. Em segundo lugar, o capítulo do RI/STF dedicado à ação 
penal originária não cuidava de recursos, o que enfraquece a tese de que 
o art. 333 teria se perdido quando a lei pretendeu efetuar um novo 
regramento geral daquela classe processual. Os embargos infringentes, 
por exemplo, são tratados em outro título, dedicado especialmente aos 
recursos. Não é intuitivo e óbvio, portanto, que a Lei nº 8.038/90 tenha 
revogado os embargos infringentes por substituir o  bloco normativo da 
ação penal originária.
27.
Em terceiro lugar, seria impreciso afirmar que a Lei n° 
17 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
8.038/90 teria tratado exaustivamente dos recursos cabíveis nas ações 
penais originárias. Basta constatar, como já mencionado, que o diploma 
também não faz referência a embargos de declaração. Isso não legitimou 
eventuais dúvidas quanto ao seu cabimento, tendo o Supremo Tribunal 
Federal investido diversas sessões na análise desses recursos na AP 470. A 
Corte, ademais, conhece rotineiramente de  habeas corpus substitutivo de 
recurso contra decisões do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em 
ações  originárias.  Tampouco  há  qualquer  referência  a  isso  na  Lei  nº 
8.038/90. Não se trata de igualar os embargos infringentes aos embargos 
de declaração e ao  habeas corpus, e sim de constatar que é no mínimo 
discutível o argumento de que a Lei nº 8.038/90 teria instituído, de modo 
exauriente, o sistema de recursos e impugnações às decisões proferidas 
em processos de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
28. 
Seguindo adiante, o argumento  (iv)  pode ser assim 
enunciado: os embargos infringentes deveriam propiciar o reexame da 
questão por órgão de composição diversa, embora integrante do mesmo 
Tribunal. Tal argumento não procede. O art. 333 e seu parágrafo único do 
RI/STF admitem, desde a sua redação originária, embargos infringentes 
contra decisão do Plenário. A competência para julgá-los sempre foi, 
naturalmente, do próprio Plenário. Vale dizer: o sistema foi concebido 
assim e esta sempre foi a prática do Tribunal. A eventual redundância 
pode justificar – e acho que justifica – uma proposta de alteração da 
previsão regimental, mas não que se cogite de uma revogação retroativa.
29.
Ademais,  não  se  discute  o  cabimento  de  embargos 
infringentes contra decisões proferidas pela Corte em ações rescisórias 
ajuizadas contra seus próprios julgados12. Também aqui, a competência 
originária é do Plenário13, que também será responsável pelo exame dos 
embargos. A bem da verdade, nos termos expressos do art. 530 do CPC, o 
cabimento  dos  infringentes  nessa  hipótese  sequer  é  condicionado  à 
verificação de divergência significativa no julgamento inicial, bastando 
18 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
8.038/90 teria tratado exaustivamente dos recursos cabíveis nas ações 
penais originárias. Basta constatar, como já mencionado, que o diploma 
também não faz referência a embargos de declaração. Isso não legitimou 
eventuais dúvidas quanto ao seu cabimento, tendo o Supremo Tribunal 
Federal investido diversas sessões na análise desses recursos na AP 470. A 
Corte, ademais, conhece rotineiramente de  habeas corpus substitutivo de 
recurso contra decisões do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em 
ações  originárias.  Tampouco  há  qualquer  referência  a  isso  na  Lei  nº 
8.038/90. Não se trata de igualar os embargos infringentes aos embargos 
de declaração e ao  habeas corpus, e sim de constatar que é no mínimo 
discutível o argumento de que a Lei nº 8.038/90 teria instituído, de modo 
exauriente, o sistema de recursos e impugnações às decisões proferidas 
em processos de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
28. 
Seguindo adiante, o argumento  (iv)  pode ser assim 
enunciado: os embargos infringentes deveriam propiciar o reexame da 
questão por órgão de composição diversa, embora integrante do mesmo 
Tribunal. Tal argumento não procede. O art. 333 e seu parágrafo único do 
RI/STF admitem, desde a sua redação originária, embargos infringentes 
contra decisão do Plenário. A competência para julgá-los sempre foi, 
naturalmente, do próprio Plenário. Vale dizer: o sistema foi concebido 
assim e esta sempre foi a prática do Tribunal. A eventual redundância 
pode justificar – e acho que justifica – uma proposta de alteração da 
previsão regimental, mas não que se cogite de uma revogação retroativa.
29.
Ademais,  não  se  discute  o  cabimento  de  embargos 
infringentes contra decisões proferidas pela Corte em ações rescisórias 
ajuizadas contra seus próprios julgados12. Também aqui, a competência 
originária é do Plenário13, que também será responsável pelo exame dos 
embargos. A bem da verdade, nos termos expressos do art. 530 do CPC, o 
cabimento  dos  infringentes  nessa  hipótese  sequer  é  condicionado  à 
verificação de divergência significativa no julgamento inicial, bastando 
18 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 277

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
que  tenha  havido  um  único  voto  vencido14.  Vale  dizer:  a  legislação 
facilita o cabimento dos embargos em ação rescisória, a despeito de já se 
tratar  de  um  mecanismo  excepcional  de  impugnação  a  decisões 
transitadas  em  julgado.  Não  é  preciso  concordar  com  essa  opção 
legislativa; basta constatar que o regime instituído para as ações penais 
originárias,  tal  como  previsto  no  art.  333  do  RI/STF,  está  longe  de 
constituir hipótese única na ordem jurídica brasileira. 
30. 
Quanto ao ponto (v), não se discute que os embargos 
infringentes  previstos  no  Código  de  Processo  Penal  aplicam-se  tão 
somente  aos  recursos  em  sentido  estrito  e  às  apelações  –  consoante 
previsão expressa do seu art. 609, parágrafo único –, e não às ações penais 
originárias.  No  Supremo  Tribunal  Federal,  contudo,  os  embargos 
infringentes sempre foram regidos pelo Regimento Interno e não pelo 
Código de Processo Penal. De modo que dizer que o CPP não prevê os 
embargos infringentes em ação originária no STF é passar ao largo do 
problema.
31. 
Quanto ao ponto (vi), é fato que o Regimento Interno 
do Superior Tribunal de Justiça não prevê embargos infringentes em ação 
penal originária. Ou seja: trata do tema de maneira diversa da que consta 
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Há uma razão para 
que isso sequer pudesse ser diferente: o Regimento Interno do STJ é 
posterior à Constituição de 1988 – até porque o próprio órgão não existia 
anteriormente.  Quando  da  criação  daquele  Tribunal,  já  não  havia 
qualquer possibilidade de disciplina processual por meio de Regimento. 
A questão ora em debate é fruto da delegação normativa efetuada ao 
Supremo Tribunal Federal sob a ordem constitucional anterior. Portanto, 
o fato de o RI/STJ não tratar dos embargos infringentes não tem qualquer 
repercussão sobre a discussão de direito intertemporal aqui travada.
32. 
Quanto  ao  ponto  (vii),  relativo  ao  duplo  grau  de 
jurisdição,  o  STF  realmente  entendeu  que  não  existe  um  direito 
19 
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que  tenha  havido  um  único  voto  vencido14.  Vale  dizer:  a  legislação 
facilita o cabimento dos embargos em ação rescisória, a despeito de já se 
tratar  de  um  mecanismo  excepcional  de  impugnação  a  decisões 
transitadas  em  julgado.  Não  é  preciso  concordar  com  essa  opção 
legislativa; basta constatar que o regime instituído para as ações penais 
originárias,  tal  como  previsto  no  art.  333  do  RI/STF,  está  longe  de 
constituir hipótese única na ordem jurídica brasileira. 
30. 
Quanto ao ponto (v), não se discute que os embargos 
infringentes  previstos  no  Código  de  Processo  Penal  aplicam-se  tão 
somente  aos  recursos  em  sentido  estrito  e  às  apelações  –  consoante 
previsão expressa do seu art. 609, parágrafo único –, e não às ações penais 
originárias.  No  Supremo  Tribunal  Federal,  contudo,  os  embargos 
infringentes sempre foram regidos pelo Regimento Interno e não pelo 
Código de Processo Penal. De modo que dizer que o CPP não prevê os 
embargos infringentes em ação originária no STF é passar ao largo do 
problema.
31. 
Quanto ao ponto (vi), é fato que o Regimento Interno 
do Superior Tribunal de Justiça não prevê embargos infringentes em ação 
penal originária. Ou seja: trata do tema de maneira diversa da que consta 
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Há uma razão para 
que isso sequer pudesse ser diferente: o Regimento Interno do STJ é 
posterior à Constituição de 1988 – até porque o próprio órgão não existia 
anteriormente.  Quando  da  criação  daquele  Tribunal,  já  não  havia 
qualquer possibilidade de disciplina processual por meio de Regimento. 
A questão ora em debate é fruto da delegação normativa efetuada ao 
Supremo Tribunal Federal sob a ordem constitucional anterior. Portanto, 
o fato de o RI/STJ não tratar dos embargos infringentes não tem qualquer 
repercussão sobre a discussão de direito intertemporal aqui travada.
32. 
Quanto  ao  ponto  (vii),  relativo  ao  duplo  grau  de 
jurisdição,  o  STF  realmente  entendeu  que  não  existe  um  direito 
19 
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constitucional  ao  reexame  da  decisão  por  instância  superior.  Essa 
constatação não é relevante para o tema em exame, já que a eventual 
apreciação de embargos infringentes pelo próprio STF não significará 
reexame do julgado por instância diversa. Em rigor, a excepcionalidade 
do julgamento único somente poderia servir como reforço à tese de que 
não  se  deve  presumir  a  revogação  dos  embargos  infringentes.  Não 
considero,  porém,  que  o  argumento  impressione,  para  qualquer  dos 
lados.
33. 
Quanto  ao  argumento  (viii),  é  fato  que  o  STF,  no 
julgamento  da  ADI  1.289,  entendeu  não  serem  cabíveis  embargos 
infringentes nas ações diretas disciplinadas pela Lei nº 9.868/99. Disso não 
resulta que eles seriam incabíveis em ação penal originária. A razão é 
simples e acaba reforçando a tese contraposta: é que o art. 26 da Lei nº 
9.868/99 afirma, de modo peremptório, que a decisão em ação direta é 
“irrecorrível”, ressalvando, sintomaticamente, o cabimento de embargos 
de declaração15. Ou seja: aqui, ao contrário do que se alega ter ocorrido 
na Lei n° 8.038/90, o legislador achou por bem ser explícito quanto à 
irrecorribilidade  e,  portanto,  quanto  à  insubsistência  de  qualquer 
dispositivo anterior em sentido contrário. 
34.
Por fim, o argumento relativo à suposta “eternização” 
da AP 470 justifica alguns comentários.  Em primeiro lugar, não se trata 
propriamente de um fundamento jurídico, sendo antes um convite a que 
o Tribunal reflita sobre o cabimento dos embargos infringentes a partir da 
conveniência de sua resposta. Ainda que as consequências sociais das 
decisões sejam um elemento importante a ser considerado, não é comum 
que esse tipo de raciocínio seja empregado para o fim de se negar aos 
acusados em processo penal um tipo de recurso que se encontre previsto 
em diploma normativo válido. O direito penal e processual penal, mais 
do que quaisquer outros ramos do Direito, devem conciliar o exercício da 
pretensão punitiva estatal com o Estado de Direito e o devido processo 
legal.
20 
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constitucional  ao  reexame  da  decisão  por  instância  superior.  Essa 
constatação não é relevante para o tema em exame, já que a eventual 
apreciação de embargos infringentes pelo próprio STF não significará 
reexame do julgado por instância diversa. Em rigor, a excepcionalidade 
do julgamento único somente poderia servir como reforço à tese de que 
não  se  deve  presumir  a  revogação  dos  embargos  infringentes.  Não 
considero,  porém,  que  o  argumento  impressione,  para  qualquer  dos 
lados.
33. 
Quanto  ao  argumento  (viii),  é  fato  que  o  STF,  no 
julgamento  da  ADI  1.289,  entendeu  não  serem  cabíveis  embargos 
infringentes nas ações diretas disciplinadas pela Lei nº 9.868/99. Disso não 
resulta que eles seriam incabíveis em ação penal originária. A razão é 
simples e acaba reforçando a tese contraposta: é que o art. 26 da Lei nº 
9.868/99 afirma, de modo peremptório, que a decisão em ação direta é 
“irrecorrível”, ressalvando, sintomaticamente, o cabimento de embargos 
de declaração15. Ou seja: aqui, ao contrário do que se alega ter ocorrido 
na Lei n° 8.038/90, o legislador achou por bem ser explícito quanto à 
irrecorribilidade  e,  portanto,  quanto  à  insubsistência  de  qualquer 
dispositivo anterior em sentido contrário. 
34.
Por fim, o argumento relativo à suposta “eternização” 
da AP 470 justifica alguns comentários.  Em primeiro lugar, não se trata 
propriamente de um fundamento jurídico, sendo antes um convite a que 
o Tribunal reflita sobre o cabimento dos embargos infringentes a partir da 
conveniência de sua resposta. Ainda que as consequências sociais das 
decisões sejam um elemento importante a ser considerado, não é comum 
que esse tipo de raciocínio seja empregado para o fim de se negar aos 
acusados em processo penal um tipo de recurso que se encontre previsto 
em diploma normativo válido. O direito penal e processual penal, mais 
do que quaisquer outros ramos do Direito, devem conciliar o exercício da 
pretensão punitiva estatal com o Estado de Direito e o devido processo 
legal.
20 
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35.
De toda sorte, não me parece correta a afirmação de 
que os embargos infringentes tenham, no caso, o poder de eternizar a 
ação penal. Não apenas porque poderiam ser manejados por menos da 
metade dos condenados, mas também e sobretudo porque permitiriam 
nova  discussão  em  relação  a  somente  dois  dos  sete  tipos  penais 
discutidos no processo: lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. De 
forma ainda mais concreta, apenas 11 das 68 condenações específicas 
poderiam ser objeto de discussão. E mesmo em caso de eventual reversão 
integral  desses  pontos,  os  réus  continuariam  condenados  por  outras 
condutas não suscetíveis de revisão pela via dos embargos infringentes. 
36.
Na maior parte dos casos, os embargos sequer seriam 
capazes  de  afastar  o  regime  inicial  fechado,  ainda  quando  providos 
integralmente.  Apenas  para  três  dos  réus,  eventual  provimento  total 
resultaria na possibilidade de se fixar o regime inicial semiaberto, mas 
não de afastar a imposição de penas restritivas da liberdade individual. 
Ou  seja,  caso  a  Corte  reconheça  o  cabimento  dos  embargos,  as 
condenações continuariam mantidas em qualquer cenário e, em relação a 
parte significativa das penas, a própria execução poderia ter início. 
37.
E  mesmo  em  relação  às  imputações  suscetíveis  de 
rediscussão,  há  uma  boa  dose  de  exagero  na  afirmação  de  que  o 
julgamento  seria  retomado  do  começo.  Ao  contrário,  a  instrução 
encontra-se pronta, já tendo sido objeto de exame por nove dos onze 
Ministros. Mesmo os dois novos julgadores – o Ministro Teori Zavascki e 
eu mesmo – já tiveram de iniciar o exame da matéria, ainda que de forma 
pontual,  para  o  julgamento  dos  embargos  de  declaração.  Todo  esse 
esforço  pode  e  deve  ser  aproveitado,  permitindo  que  os  embargos 
infringentes  eventualmente  opostos  sejam  julgados  com  a  máxima 
celeridade possível, respeitadas as exigências básicas do devido processo 
legal. 
21 
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35.
De toda sorte, não me parece correta a afirmação de 
que os embargos infringentes tenham, no caso, o poder de eternizar a 
ação penal. Não apenas porque poderiam ser manejados por menos da 
metade dos condenados, mas também e sobretudo porque permitiriam 
nova  discussão  em  relação  a  somente  dois  dos  sete  tipos  penais 
discutidos no processo: lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. De 
forma ainda mais concreta, apenas 11 das 68 condenações específicas 
poderiam ser objeto de discussão. E mesmo em caso de eventual reversão 
integral  desses  pontos,  os  réus  continuariam  condenados  por  outras 
condutas não suscetíveis de revisão pela via dos embargos infringentes. 
36.
Na maior parte dos casos, os embargos sequer seriam 
capazes  de  afastar  o  regime  inicial  fechado,  ainda  quando  providos 
integralmente.  Apenas  para  três  dos  réus,  eventual  provimento  total 
resultaria na possibilidade de se fixar o regime inicial semiaberto, mas 
não de afastar a imposição de penas restritivas da liberdade individual. 
Ou  seja,  caso  a  Corte  reconheça  o  cabimento  dos  embargos,  as 
condenações continuariam mantidas em qualquer cenário e, em relação a 
parte significativa das penas, a própria execução poderia ter início. 
37.
E  mesmo  em  relação  às  imputações  suscetíveis  de 
rediscussão,  há  uma  boa  dose  de  exagero  na  afirmação  de  que  o 
julgamento  seria  retomado  do  começo.  Ao  contrário,  a  instrução 
encontra-se pronta, já tendo sido objeto de exame por nove dos onze 
Ministros. Mesmo os dois novos julgadores – o Ministro Teori Zavascki e 
eu mesmo – já tiveram de iniciar o exame da matéria, ainda que de forma 
pontual,  para  o  julgamento  dos  embargos  de  declaração.  Todo  esse 
esforço  pode  e  deve  ser  aproveitado,  permitindo  que  os  embargos 
infringentes  eventualmente  opostos  sejam  julgados  com  a  máxima 
celeridade possível, respeitadas as exigências básicas do devido processo 
legal. 
21 
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38.
Não se trata, portanto, de um recomeço, e sim de um 
capítulo final quanto a parte das imputações, previsto na própria ordem 
jurídica, o que impede a sua desconsideração por um órgão jurisdicional. 
A  compreensível  frustração  social  pelo  adiamento  da  conclusão 
definitiva, quanto a essa parcela do julgamento, pode e deve ser objeto de 
atenção do Tribunal. Mas isso não autoriza que um órgão jurisdicional 
ignore um dispositivo que sempre considerou vigente – e que o Poder 
Legislativo decidiu manter – com o objetivo de suprimir um recurso 
previsto em norma válida. O que o Tribunal pode e deve fazer – e aqui 
limito-me a repetir o que já afirmei em Plenário, no voto oral que proferi – 
é assumir o compromisso de julgar os eventuais embargos infringentes de 
forma célere. 
IV. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
39. 
Cumpre, por fim, examinar como a jurisprudência do 
próprio Supremo Tribunal Federal enfrentou a questão, sobretudo após a 
edição da Lei nº 8.038/90. O que se vai verificar é a existência de inúmeros 
pronunciamentos no sentido de que o art. 333 do RI/STF continua em 
vigor. De forma textual, diversos precedentes afirmam que os embargos 
infringentes  seriam  cabíveis  nas  hipóteses  taxativas  enunciadas  no 
referido art. 333, incluindo as ações penais originárias em que tenha 
havido condenação por maioria e pelo menos quatro votos divergentes. 
Pela importância do tema, confiram-se, a título de exemplo, as seguintes 
transcrições de trechos de ementas e votos:
Plenário,  Ementa: “Não  se  mostram  admissíveis  embargos 
infringentes contra decisão  majoritária  do Plenário (ou das Turmas) do 
Supremo Tribunal Federal, se tal decisão vem a ser proferida em causa 
diversa  daquelas enunciadas,  taxativamente, em rol exaustivo (numerus 
clausus), no art. 333 do RISTF. Precedentes”16.
22 
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38.
Não se trata, portanto, de um recomeço, e sim de um 
capítulo final quanto a parte das imputações, previsto na própria ordem 
jurídica, o que impede a sua desconsideração por um órgão jurisdicional. 
A  compreensível  frustração  social  pelo  adiamento  da  conclusão 
definitiva, quanto a essa parcela do julgamento, pode e deve ser objeto de 
atenção do Tribunal. Mas isso não autoriza que um órgão jurisdicional 
ignore um dispositivo que sempre considerou vigente – e que o Poder 
Legislativo decidiu manter – com o objetivo de suprimir um recurso 
previsto em norma válida. O que o Tribunal pode e deve fazer – e aqui 
limito-me a repetir o que já afirmei em Plenário, no voto oral que proferi – 
é assumir o compromisso de julgar os eventuais embargos infringentes de 
forma célere. 
IV. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
39. 
Cumpre, por fim, examinar como a jurisprudência do 
próprio Supremo Tribunal Federal enfrentou a questão, sobretudo após a 
edição da Lei nº 8.038/90. O que se vai verificar é a existência de inúmeros 
pronunciamentos no sentido de que o art. 333 do RI/STF continua em 
vigor. De forma textual, diversos precedentes afirmam que os embargos 
infringentes  seriam  cabíveis  nas  hipóteses  taxativas  enunciadas  no 
referido art. 333, incluindo as ações penais originárias em que tenha 
havido condenação por maioria e pelo menos quatro votos divergentes. 
Pela importância do tema, confiram-se, a título de exemplo, as seguintes 
transcrições de trechos de ementas e votos:
Plenário,  Ementa: “Não  se  mostram  admissíveis  embargos 
infringentes contra decisão  majoritária  do Plenário (ou das Turmas) do 
Supremo Tribunal Federal, se tal decisão vem a ser proferida em causa 
diversa  daquelas enunciadas,  taxativamente, em rol exaustivo (numerus 
clausus), no art. 333 do RISTF. Precedentes”16.
22 
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Plenário, Ementa: “(...) 1. Não cabem embargos infringentes no caso 
presente, tendo em vista que não houve divergência de quatro votos em 
qualquer questão decidida no acórdão embargado. Artigo 333, parágrafo 
único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Tratando-se 
de  embargos  declaratórios,  não  se  admite  modificação  meritória  do 
entendimento já exarado. Precedentes. (...)”17.
Plenário,  Ementa: “Embargos  infringentes  em  ação  direta  de 
inconstitucionalidade. Tendo sido objeto de recepção os dispositivos do 
Regimento Interno da Corte que, por causa da competência legislativa 
que  lhe  fora  outorgada  pela  ordem  constitucional  anterior,  dizem 
respeito a matéria processual, eles persistem com força de lei até serem 
revogados por legislação posterior, o que não ocorreu pela circunstância 
de a Lei nº 8.038, de 28.05.90, que não é exauriente sobre as ações e os 
recursos no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, ter sido omissa 
quanto a tais embargos. – Nesse sentido, aliás, já decidiu esta corte, 
quando  de  julgamento  dos  embargos  infringentes  na  ação  direta  de 
inconstitucionalidade nº 29. (...) Embargos infringentes conhecidos, mas 
rejeitados”18.
Primeira  Turma,  Ementa:  “EMBARGOS  INFRINGENTES  NO 
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO 
QUESTIONADA QUE NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES DO ART. 333 
DO  RISTF.  REITERADA  JURISPRUDÊNCIA  DESTA  CORTE. 
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I – Entre as hipóteses de cabimento 
deste recurso, elencadas no art. 333 do Regimento Interno do STF, não se 
inserem  as  decisões  não  unânimes  proferidas  pelo  Plenário  ou  pela 
Turma, que negam provimento a agravos regimentais interpostos em 
agravos  de  instrumento  criminais.  II  –  Embargos  infringentes  não 
conhecidos”19.
Primeira  Turma,  Ementa:  “Embargos  infringentes  criminais: 
23 
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Supremo Tribunal Federal
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Plenário, Ementa: “(...) 1. Não cabem embargos infringentes no caso 
presente, tendo em vista que não houve divergência de quatro votos em 
qualquer questão decidida no acórdão embargado. Artigo 333, parágrafo 
único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Tratando-se 
de  embargos  declaratórios,  não  se  admite  modificação  meritória  do 
entendimento já exarado. Precedentes. (...)”17.
Plenário,  Ementa: “Embargos  infringentes  em  ação  direta  de 
inconstitucionalidade. Tendo sido objeto de recepção os dispositivos do 
Regimento Interno da Corte que, por causa da competência legislativa 
que  lhe  fora  outorgada  pela  ordem  constitucional  anterior,  dizem 
respeito a matéria processual, eles persistem com força de lei até serem 
revogados por legislação posterior, o que não ocorreu pela circunstância 
de a Lei nº 8.038, de 28.05.90, que não é exauriente sobre as ações e os 
recursos no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, ter sido omissa 
quanto a tais embargos. – Nesse sentido, aliás, já decidiu esta corte, 
quando  de  julgamento  dos  embargos  infringentes  na  ação  direta  de 
inconstitucionalidade nº 29. (...) Embargos infringentes conhecidos, mas 
rejeitados”18.
Primeira  Turma,  Ementa:  “EMBARGOS  INFRINGENTES  NO 
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO 
QUESTIONADA QUE NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES DO ART. 333 
DO  RISTF.  REITERADA  JURISPRUDÊNCIA  DESTA  CORTE. 
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I – Entre as hipóteses de cabimento 
deste recurso, elencadas no art. 333 do Regimento Interno do STF, não se 
inserem  as  decisões  não  unânimes  proferidas  pelo  Plenário  ou  pela 
Turma, que negam provimento a agravos regimentais interpostos em 
agravos  de  instrumento  criminais.  II  –  Embargos  infringentes  não 
conhecidos”19.
Primeira  Turma,  Ementa:  “Embargos  infringentes  criminais: 
23 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
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descabimento da decisão condenatória não unânime, nos processos de 
competência  originaria  dos  Tribunais,  salvo  no  Supremo  Tribunal 
Federal: inexistência, no ordenamento brasileiro, da garantia do duplo 
grau de jurisdição, a qual, de resto, não satisfaria a admissão de embargos 
infringentes, que não são recurso ordinário: consequente legitimação da 
imediata prisão do condenado, independentemente de sua necessidade 
cautelar e não obstante o cabimento em tese de recursos extraordinários, 
sem efeito suspensivo (ressalva no ponto do relator)”20.
Voto do Ministro Celso de Mello: “É certo que as decisões plenárias 
proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  podem ser questionadas em 
sede recursal, mediante interposição de  embargos infringentes  para o 
próprio Plenário desta Corte na forma e nos casos previstos no art. 333 
do RISTF”21. 
Decisão monocrática do Min. Celso de Mello: “Impende acentuar, 
bem por isso, que a norma inscrita no art. 333, parágrafo único, do RISTF, 
hoje com força e eficácia de lei, foi editada, validamente, pelo Supremo 
Tribunal Federal, com apoio em regra de competência que permitia, a esta 
Corte, formular, em sede meramente regimental, preceitos de conteúdo 
materialmente legislativo, como aqueles que disciplinavam o processo e o 
julgamento dos feitos de sua competência originária ou recursal.
Daí o fato, juridicamente relevante, de que a cláusula regimental em 
questão foi recebida pelo vigente ordenamento constitucional, achando-
se, por isso mesmo, impregnada da plena validade e eficácia jurídicas, o 
que legitima, em conseqüência, a sua invocação”22.
Decisão monocrática do Ministro Luiz Fux: “A respeito do tema, 
está previsto no parágrafo único do artigo 609 do Código de Processo 
Penal o cabimento de embargos infringentes e de nulidade, quando em 
apelação  ou  recurso  em  sentido  estrito,  por  maioria,  for  proferido 
julgamento desfavorável ao acusado. No âmbito do Supremo, a matéria 
24 
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descabimento da decisão condenatória não unânime, nos processos de 
competência  originaria  dos  Tribunais,  salvo  no  Supremo  Tribunal 
Federal: inexistência, no ordenamento brasileiro, da garantia do duplo 
grau de jurisdição, a qual, de resto, não satisfaria a admissão de embargos 
infringentes, que não são recurso ordinário: consequente legitimação da 
imediata prisão do condenado, independentemente de sua necessidade 
cautelar e não obstante o cabimento em tese de recursos extraordinários, 
sem efeito suspensivo (ressalva no ponto do relator)”20.
Voto do Ministro Celso de Mello: “É certo que as decisões plenárias 
proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  podem ser questionadas em 
sede recursal, mediante interposição de  embargos infringentes  para o 
próprio Plenário desta Corte na forma e nos casos previstos no art. 333 
do RISTF”21. 
Decisão monocrática do Min. Celso de Mello: “Impende acentuar, 
bem por isso, que a norma inscrita no art. 333, parágrafo único, do RISTF, 
hoje com força e eficácia de lei, foi editada, validamente, pelo Supremo 
Tribunal Federal, com apoio em regra de competência que permitia, a esta 
Corte, formular, em sede meramente regimental, preceitos de conteúdo 
materialmente legislativo, como aqueles que disciplinavam o processo e o 
julgamento dos feitos de sua competência originária ou recursal.
Daí o fato, juridicamente relevante, de que a cláusula regimental em 
questão foi recebida pelo vigente ordenamento constitucional, achando-
se, por isso mesmo, impregnada da plena validade e eficácia jurídicas, o 
que legitima, em conseqüência, a sua invocação”22.
Decisão monocrática do Ministro Luiz Fux: “A respeito do tema, 
está previsto no parágrafo único do artigo 609 do Código de Processo 
Penal o cabimento de embargos infringentes e de nulidade, quando em 
apelação  ou  recurso  em  sentido  estrito,  por  maioria,  for  proferido 
julgamento desfavorável ao acusado. No âmbito do Supremo, a matéria 
24 
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está  disciplinada  no  regimento  interno,  admitindo-se  os  infringentes 
como via adequada para impugnar decisão condenatória, não unânime, 
proferida em ação penal, quando julgada improcedente a revisão criminal 
e, ainda, em face do desprovimento de recurso criminal ordinário (RISTF, 
artigo 333, incisos I a III e V).
In casu, a interposição de  embargos  infringentes contra acórdão 
mediante o qual, por maioria, a Turma indeferiu o pedido de habeas 
corpus não encontra amparo legal, devendo ser observado o princípio da 
taxatividade dos recursos”23.
Decisão monocrática da Ministra Cármen Lúcia: “Neste Supremo 
Tribunal  Federal,  cabem  embargos  infringentes,  tão-somente,  contra 
decisão não unânime do Plenário ou da Turma a) que julgar procedente a 
ação penal; b) que julgar improcedente a revisão criminal; c) que julgar a 
ação rescisória; d) que julgar a representação de inconstitucionalidade; e 
e) que, em recurso criminal ordinário, for desfavorável ao acusado de 
crime  político  (art.  333  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal 
Federal); a dizer, não há previsão legal ou regimental que autorize a 
oposição  de  embargos  infringentes  contra  decisão  majoritária, 
desfavorável ao paciente, em habeas corpus ou em recurso ordinário em 
habeas corpus”24.
Decisão  monocrática  do  Ministro  Cezar  Peluso: “Não  cabem 
embargos  infringentes  em  agravo  regimental  em  habeas  corpus.  Em 
matéria penal, segundo o que dispõe o art. 609, parágrafo único, do 
Código de Processo Penal, os embargos infringentes são oponíveis contra 
decisão  majoritária  de  Tribunais  de  2º  grau  que  julgue  apelação  ou 
recurso em sentido estrito.
No âmbito desta Corte, o art. 333 do Regimento Interno estabelece, 
taxativamente, as hipóteses em que é cabível esse recurso, e entre elas não 
está a relativa a agravo regimental em habeas corpus”25.
25 
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está  disciplinada  no  regimento  interno,  admitindo-se  os  infringentes 
como via adequada para impugnar decisão condenatória, não unânime, 
proferida em ação penal, quando julgada improcedente a revisão criminal 
e, ainda, em face do desprovimento de recurso criminal ordinário (RISTF, 
artigo 333, incisos I a III e V).
In casu, a interposição de  embargos  infringentes contra acórdão 
mediante o qual, por maioria, a Turma indeferiu o pedido de habeas 
corpus não encontra amparo legal, devendo ser observado o princípio da 
taxatividade dos recursos”23.
Decisão monocrática da Ministra Cármen Lúcia: “Neste Supremo 
Tribunal  Federal,  cabem  embargos  infringentes,  tão-somente,  contra 
decisão não unânime do Plenário ou da Turma a) que julgar procedente a 
ação penal; b) que julgar improcedente a revisão criminal; c) que julgar a 
ação rescisória; d) que julgar a representação de inconstitucionalidade; e 
e) que, em recurso criminal ordinário, for desfavorável ao acusado de 
crime  político  (art.  333  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal 
Federal); a dizer, não há previsão legal ou regimental que autorize a 
oposição  de  embargos  infringentes  contra  decisão  majoritária, 
desfavorável ao paciente, em habeas corpus ou em recurso ordinário em 
habeas corpus”24.
Decisão  monocrática  do  Ministro  Cezar  Peluso: “Não  cabem 
embargos  infringentes  em  agravo  regimental  em  habeas  corpus.  Em 
matéria penal, segundo o que dispõe o art. 609, parágrafo único, do 
Código de Processo Penal, os embargos infringentes são oponíveis contra 
decisão  majoritária  de  Tribunais  de  2º  grau  que  julgue  apelação  ou 
recurso em sentido estrito.
No âmbito desta Corte, o art. 333 do Regimento Interno estabelece, 
taxativamente, as hipóteses em que é cabível esse recurso, e entre elas não 
está a relativa a agravo regimental em habeas corpus”25.
25 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
Voto do Ministro Sepúlveda Pertence: “Nessa linha de raciocínio, é 
significativo que a L. 8.038/90 – que cuidou das ações penais originárias, 
de competência do Supremo e do Superior Tribunal de Justiça – não haja 
cogitado de transportar para o último a regra de admissibilidade dos 
embargos  infringentes,  que,  por  força  do  regimento,  aqui  subsiste. 
Igualmente não o fez a L. 8.658/93, que estendeu aos Tribunais de Justiça 
e  aos  Regionais  Federais  as  regras  da  L.  8.038/90,  relativas  ao 
procedimento da ação penal originária”26.
Voto do Ministro Carlos Velloso: “No Supremo Tribunal Federal, os 
embargos infringentes são cabíveis de decisão não unânime do Plenário 
ou  da  Turma,  que  julgar  procedente  a  ação  penal,  que  julgar 
improcedente a revisão criminal, que julgar a ação rescisória, a ação 
direta  de  inconstitucionalidade  e a  decisão  que, em  recurso  criminal 
ordinário, for desfavorável ao acusado, certo que, tratando-se de decisão 
do  Plenário,  o  cabimento  dos  embargos  infringentes  depende  da 
existência, no mínimo, de quatro votos divergentes (RI/STF, art. 333 e seu 
parág. único)”27.
40.
Nessas condições, é a jurisprudência atual da Corte 
que se mostra incompatível com a tese que o art. 333 teria sido objeto de 
revogação em 1990. Ainda que se quisesse afirmar que as menções não 
teriam integrado o dispositivo de um julgado específico, a reiteração de 
tantas  referências  à  vigência  do  referido  dispositivo  não  podem  ser 
simplesmente ignoradas pela Corte. Sobretudo quando se constata que 
não se tratou apenas de  obiter dicta, e sim da própria razão de decidir 
expressa, prevalente em algumas dezenas de decisões monocráticas e 
acórdãos, inclusive do Plenário. 
41.
É certo que cada um dos Ministros, incluindo os que 
tenham produzido manifestação escrita individual, pode fazer a opção 
legítima  de  modificar  seu  pronunciamento  anterior,  como  acontece 
26 
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Voto do Ministro Sepúlveda Pertence: “Nessa linha de raciocínio, é 
significativo que a L. 8.038/90 – que cuidou das ações penais originárias, 
de competência do Supremo e do Superior Tribunal de Justiça – não haja 
cogitado de transportar para o último a regra de admissibilidade dos 
embargos  infringentes,  que,  por  força  do  regimento,  aqui  subsiste. 
Igualmente não o fez a L. 8.658/93, que estendeu aos Tribunais de Justiça 
e  aos  Regionais  Federais  as  regras  da  L.  8.038/90,  relativas  ao 
procedimento da ação penal originária”26.
Voto do Ministro Carlos Velloso: “No Supremo Tribunal Federal, os 
embargos infringentes são cabíveis de decisão não unânime do Plenário 
ou  da  Turma,  que  julgar  procedente  a  ação  penal,  que  julgar 
improcedente a revisão criminal, que julgar a ação rescisória, a ação 
direta  de  inconstitucionalidade  e a  decisão  que, em  recurso  criminal 
ordinário, for desfavorável ao acusado, certo que, tratando-se de decisão 
do  Plenário,  o  cabimento  dos  embargos  infringentes  depende  da 
existência, no mínimo, de quatro votos divergentes (RI/STF, art. 333 e seu 
parág. único)”27.
40.
Nessas condições, é a jurisprudência atual da Corte 
que se mostra incompatível com a tese que o art. 333 teria sido objeto de 
revogação em 1990. Ainda que se quisesse afirmar que as menções não 
teriam integrado o dispositivo de um julgado específico, a reiteração de 
tantas  referências  à  vigência  do  referido  dispositivo  não  podem  ser 
simplesmente ignoradas pela Corte. Sobretudo quando se constata que 
não se tratou apenas de  obiter dicta, e sim da própria razão de decidir 
expressa, prevalente em algumas dezenas de decisões monocráticas e 
acórdãos, inclusive do Plenário. 
41.
É certo que cada um dos Ministros, incluindo os que 
tenham produzido manifestação escrita individual, pode fazer a opção 
legítima  de  modificar  seu  pronunciamento  anterior,  como  acontece 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
eventualmente pela natural evolução de entendimentos. No entanto, com 
todas as vênias às opiniões em sentido contrário, entendo que elementos 
constitucionais como os princípios do Estado de Direito, da segurança 
jurídica, do devido processo legal e da própria legalidade impedem o 
Tribunal de ignorar dispositivo que sempre se considerou vigente a fim 
de  abreviar  o  desfecho  de  processo  penal  determinado.  Em  outras 
palavras, pode-se revogar o dispositivo regimental – e há boas razões 
para que isso seja feito –, mas não se justifica que a Corte ignore seus 
próprios pronunciamentos recentes para, na reta final de um julgamento 
emblemático, sustentar que ele se encontra revogado desde 1990. 
42.
Essa constatação me parece suficiente para divergir do 
entendimento de que o Supremo Tribunal Federal poderia e deveria, 
neste  momento,  entender  que  a  Lei  nº  8.038/90  teria  efetuado  uma 
revogação de sistema, superando o mencionado art. 333. 
IV. CONCLUSÃO 
43.
O exame empreendido até aqui conduz às seguintes 
conclusões objetivas principais:
(i) Os embargos infringentes foram introduzidos no 
RI/STF em um período em que a Corte dispunha de competência para 
legislar sobre os processos de sua competência. A posterior supressão 
dessa  atribuição  não  tornou  inválidas  as  disposições  assim  editadas, 
tendo  em  vista  que  a  regularidade  formal  se  verifica  segundo  as 
exigências vigentes ao tempo em que o ato é produzido;
(ii)  Os  embargos  infringentes  no  STF  não  são 
incompatíveis  com  qualquer  disposição  material  da  Constituição,  de 
modo que foram recepcionados;
(iii) O dispositivo que trata dos embargos infringentes 
não foi objeto de revogação expressa quer por norma regimental, quer 
27 
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eventualmente pela natural evolução de entendimentos. No entanto, com 
todas as vênias às opiniões em sentido contrário, entendo que elementos 
constitucionais como os princípios do Estado de Direito, da segurança 
jurídica, do devido processo legal e da própria legalidade impedem o 
Tribunal de ignorar dispositivo que sempre se considerou vigente a fim 
de  abreviar  o  desfecho  de  processo  penal  determinado.  Em  outras 
palavras, pode-se revogar o dispositivo regimental – e há boas razões 
para que isso seja feito –, mas não se justifica que a Corte ignore seus 
próprios pronunciamentos recentes para, na reta final de um julgamento 
emblemático, sustentar que ele se encontra revogado desde 1990. 
42.
Essa constatação me parece suficiente para divergir do 
entendimento de que o Supremo Tribunal Federal poderia e deveria, 
neste  momento,  entender  que  a  Lei  nº  8.038/90  teria  efetuado  uma 
revogação de sistema, superando o mencionado art. 333. 
IV. CONCLUSÃO 
43.
O exame empreendido até aqui conduz às seguintes 
conclusões objetivas principais:
(i) Os embargos infringentes foram introduzidos no 
RI/STF em um período em que a Corte dispunha de competência para 
legislar sobre os processos de sua competência. A posterior supressão 
dessa  atribuição  não  tornou  inválidas  as  disposições  assim  editadas, 
tendo  em  vista  que  a  regularidade  formal  se  verifica  segundo  as 
exigências vigentes ao tempo em que o ato é produzido;
(ii)  Os  embargos  infringentes  no  STF  não  são 
incompatíveis  com  qualquer  disposição  material  da  Constituição,  de 
modo que foram recepcionados;
(iii) O dispositivo que trata dos embargos infringentes 
não foi objeto de revogação expressa quer por norma regimental, quer 
27 
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por lei posterior. Ao contrário, tem sido reproduzido em todas as versões 
divulgadas do RI/STF até o tempo presente. Nessa mesma linha, as 48 
Emendas  Regimentais  editadas  até  o  momento  deixaram  esse  ponto 
intocado, a despeito de já haverem alterado disposições referentes à ação 
penal originária;
(iv)  Projeto  de  Lei  enviado  pelo  Executivo  ao 
Congresso  Nacional,  em  1998,  com  o  fim  específico  de  suprimir  os 
embargos infringentes, foi expressamente rejeitado pela Casa Legislativa. 
Vale  dizer:  os  Poderes  Executivo  e  Legislativo  manifestaram  o 
entendimento de que os embargos infringentes não foram revogados pela 
Lei nº 8.038/90. Em deliberação específica e realizada sem a pressão de 
um processo rumoroso, o Congresso Nacional tomou a decisão expressa 
de  manter  esse  recurso  na  ordem  jurídica.  Assim,  embora  estejam 
formalmente previstos em disposição regimental, a decisão política de 
manter os embargos infringentes contra decisões do Plenário desta Corte 
foi tomada pelo Poder Legislativo;
(v) No âmbito do Supremo Tribunal Federal, todas as 
manifestações  produzidas  após  a  Constituição  de  1988  apontam  no 
mesmo sentido. De fato, há diversos pronunciamentos do Tribunal – 
posteriores à edição da  Lei nº 8.038/90 – que  trataram do tema dos 
embargos  infringentes,  afirmando  o  seu  cabimento  nas  hipóteses 
taxativas previstas no art. 333 do RI/STF. Essa constatação confronta o 
Tribunal com a sua própria jurisprudência e com os riscos de alterá-la 
justamente no curso de uma ação penal tão significativa;
(vi)  As  circunstâncias  descritas  nos  itens  anteriores, 
somadas ao fato de que se trata de recurso colocado à disposição do 
condenado  em  processo  criminal,  desaconselham  que  se  cogite  de 
revogação implícita. Menos ainda no âmbito de um processo criminal in 
concreto. Nesse contexto, o que se presume é a manutenção do dispositivo 
expressamente constante do Regimento e dos pronunciamentos judiciais 
existentes.  O  ônus  argumentativo  de  demonstrar  a  ocorrência  de 
revogação exige argumentos inequívocos;
(vii) Dentre os argumentos suscitados para defender 
28 
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por lei posterior. Ao contrário, tem sido reproduzido em todas as versões 
divulgadas do RI/STF até o tempo presente. Nessa mesma linha, as 48 
Emendas  Regimentais  editadas  até  o  momento  deixaram  esse  ponto 
intocado, a despeito de já haverem alterado disposições referentes à ação 
penal originária;
(iv)  Projeto  de  Lei  enviado  pelo  Executivo  ao 
Congresso  Nacional,  em  1998,  com  o  fim  específico  de  suprimir  os 
embargos infringentes, foi expressamente rejeitado pela Casa Legislativa. 
Vale  dizer:  os  Poderes  Executivo  e  Legislativo  manifestaram  o 
entendimento de que os embargos infringentes não foram revogados pela 
Lei nº 8.038/90. Em deliberação específica e realizada sem a pressão de 
um processo rumoroso, o Congresso Nacional tomou a decisão expressa 
de  manter  esse  recurso  na  ordem  jurídica.  Assim,  embora  estejam 
formalmente previstos em disposição regimental, a decisão política de 
manter os embargos infringentes contra decisões do Plenário desta Corte 
foi tomada pelo Poder Legislativo;
(v) No âmbito do Supremo Tribunal Federal, todas as 
manifestações  produzidas  após  a  Constituição  de  1988  apontam  no 
mesmo sentido. De fato, há diversos pronunciamentos do Tribunal – 
posteriores à edição da  Lei nº 8.038/90 – que  trataram do tema dos 
embargos  infringentes,  afirmando  o  seu  cabimento  nas  hipóteses 
taxativas previstas no art. 333 do RI/STF. Essa constatação confronta o 
Tribunal com a sua própria jurisprudência e com os riscos de alterá-la 
justamente no curso de uma ação penal tão significativa;
(vi)  As  circunstâncias  descritas  nos  itens  anteriores, 
somadas ao fato de que se trata de recurso colocado à disposição do 
condenado  em  processo  criminal,  desaconselham  que  se  cogite  de 
revogação implícita. Menos ainda no âmbito de um processo criminal in 
concreto. Nesse contexto, o que se presume é a manutenção do dispositivo 
expressamente constante do Regimento e dos pronunciamentos judiciais 
existentes.  O  ônus  argumentativo  de  demonstrar  a  ocorrência  de 
revogação exige argumentos inequívocos;
(vii) Dentre os argumentos suscitados para defender 
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AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
que a revogação teria ocorrido, o mais significativo é o de que a Lei n° 
8.038/90 teria efetuado uma revogação de sistema, substituindo a disciplina 
da ação penal originária constante do RI/STF;
(viii) No entanto, mesmo esse argumento não se revela 
conclusivo  por um conjunto de razões: (a)  a própria  Lei  n° 8.038/90 
ressalvou expressamente a aplicação do RI/STF após a fase de instrução; 
(b) o próprio STF não tem considerado que as disposições regimentais 
pertinentes  teriam  sido  revogadas  em  bloco,  tendo  inclusive  editado 
emenda  regimental  recente  sobre  a  matéria  (Emenda  Regimental  nº 
44/2011); (c) a Lei n° 8.038/90 não tratou de forma inteiramente exaustiva 
dos recursos cabíveis nos processos de competência originária da Corte; 
(d) a Lei n° 9.868/99, ao introduzir novo regramento para a ação direta de 
inconstitucionalidade,  explicitou  a  irrecorribilidade  das  decisões 
produzidas nessa via, ressalvados os embargos de declaração. Vale dizer: 
o  afastamento  dos  embargos  infringentes,  nesse  caso,  decorreu  de 
disposição expressa. 
44. 
Como já disse anteriormente, o julgamento da Ação 
Penal 470 é um marco simbólico e efetivo para reduzir o trágico caráter 
seletivo do direito penal no Brasil, que, no geral, sempre alcançou apenas 
os mais pobres. Pode também representar uma virada institucional, se 
contribuir para a mudança do modo como se faz política no País. Não há 
porque sujeitar um processo tão emblemático a uma decisão casuística. O 
que nós podemos fazer é assumir o compromisso de tratar os embargos 
infringentes que eventualmente venham a ser propostos com a máxima 
celeridade permitida pelo devido processo legal.
45. 
Ao concluir, gostaria de dizer, a bem da verdade, que a 
exemplo de toda a sociedade brasileira, estou exausto deste processo. Ele 
precisa chegar ao fim e as decisões precisam ser executadas em sua 
totalidade. Temos de virar esta página. Creio que à exceção dos 11 (onze) 
acusados  que  ainda  podem  interpor  embargos  infringentes,  mais 
ninguém  deseja  o  prolongamento  desta  ação.  Mas  eles  têm  direito 
29 
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que a revogação teria ocorrido, o mais significativo é o de que a Lei n° 
8.038/90 teria efetuado uma revogação de sistema, substituindo a disciplina 
da ação penal originária constante do RI/STF;
(viii) No entanto, mesmo esse argumento não se revela 
conclusivo  por um conjunto de razões: (a)  a própria  Lei  n° 8.038/90 
ressalvou expressamente a aplicação do RI/STF após a fase de instrução; 
(b) o próprio STF não tem considerado que as disposições regimentais 
pertinentes  teriam  sido  revogadas  em  bloco,  tendo  inclusive  editado 
emenda  regimental  recente  sobre  a  matéria  (Emenda  Regimental  nº 
44/2011); (c) a Lei n° 8.038/90 não tratou de forma inteiramente exaustiva 
dos recursos cabíveis nos processos de competência originária da Corte; 
(d) a Lei n° 9.868/99, ao introduzir novo regramento para a ação direta de 
inconstitucionalidade,  explicitou  a  irrecorribilidade  das  decisões 
produzidas nessa via, ressalvados os embargos de declaração. Vale dizer: 
o  afastamento  dos  embargos  infringentes,  nesse  caso,  decorreu  de 
disposição expressa. 
44. 
Como já disse anteriormente, o julgamento da Ação 
Penal 470 é um marco simbólico e efetivo para reduzir o trágico caráter 
seletivo do direito penal no Brasil, que, no geral, sempre alcançou apenas 
os mais pobres. Pode também representar uma virada institucional, se 
contribuir para a mudança do modo como se faz política no País. Não há 
porque sujeitar um processo tão emblemático a uma decisão casuística. O 
que nós podemos fazer é assumir o compromisso de tratar os embargos 
infringentes que eventualmente venham a ser propostos com a máxima 
celeridade permitida pelo devido processo legal.
45. 
Ao concluir, gostaria de dizer, a bem da verdade, que a 
exemplo de toda a sociedade brasileira, estou exausto deste processo. Ele 
precisa chegar ao fim e as decisões precisam ser executadas em sua 
totalidade. Temos de virar esta página. Creio que à exceção dos 11 (onze) 
acusados  que  ainda  podem  interpor  embargos  infringentes,  mais 
ninguém  deseja  o  prolongamento  desta  ação.  Mas  eles  têm  direito 
29 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
previsto em ato normativo válido, tido como vigente por manifestação do 
Poder Legislativo e por algumas dezenas de julgados deste Supremo 
Tribunal Federal. É para isso que existe uma Constituição: para que o 
direito de onze pessoas não seja atropelado pelo interesse de milhões.
46.
Por essas razões, voto pelo cabimento dos embargos 
infringentes nos casos em que tenha havido, pelo menos, quatro votos 
pela absolvição. 
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Notas
1. V. José Frederico Marques, Instituições de Direito Processual Civil, v. 
4, Forense, 1960. 
2. Decreto-Lei nº 1.608/39, art. 833: “Além dos  casos em que  os 
permitem os arts. 783, § 2º, e 839, admitir-se-ão embargos de nulidade e 
infringentes do julgado quando não fôr unânime a decisão proferida em 
grau de apelação, em ação rescisória e em mandado de segurança. Se o 
desacôrdo fôr parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de 
divergência”.  (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.570, de 1946).
3. V.  Araken de Assis, Embargos infringentes. In: NERY JÚNIOR, 
Nelson; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (coords.).  Aspectos polêmicos e 
atuais dos recursos, vol. 9, 2005. p. 13-58: “(...) nenhum outro recurso, dentre 
os generosamente  previstos  no  art.  496, do  CPC, viu-se tão  ameaçado  por  
opiniões tão desfavoráveis”; e  Alfredo Buzaid,  Exposição de Motivos do 
Anteprojeto de Código de Processo Civil, de 1973: "A existência de um 
voto vencido não basta por si só para justificar a criação do recurso; por 
que pela mesma razão se deve admitir um segundo recurso de embargos 
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previsto em ato normativo válido, tido como vigente por manifestação do 
Poder Legislativo e por algumas dezenas de julgados deste Supremo 
Tribunal Federal. É para isso que existe uma Constituição: para que o 
direito de onze pessoas não seja atropelado pelo interesse de milhões.
46.
Por essas razões, voto pelo cabimento dos embargos 
infringentes nos casos em que tenha havido, pelo menos, quatro votos 
pela absolvição. 
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Notas
1. V. José Frederico Marques, Instituições de Direito Processual Civil, v. 
4, Forense, 1960. 
2. Decreto-Lei nº 1.608/39, art. 833: “Além dos  casos em que  os 
permitem os arts. 783, § 2º, e 839, admitir-se-ão embargos de nulidade e 
infringentes do julgado quando não fôr unânime a decisão proferida em 
grau de apelação, em ação rescisória e em mandado de segurança. Se o 
desacôrdo fôr parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de 
divergência”.  (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.570, de 1946).
3. V.  Araken de Assis, Embargos infringentes. In: NERY JÚNIOR, 
Nelson; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (coords.).  Aspectos polêmicos e 
atuais dos recursos, vol. 9, 2005. p. 13-58: “(...) nenhum outro recurso, dentre 
os generosamente  previstos  no  art.  496, do  CPC, viu-se tão  ameaçado  por  
opiniões tão desfavoráveis”; e  Alfredo Buzaid,  Exposição de Motivos do 
Anteprojeto de Código de Processo Civil, de 1973: "A existência de um 
voto vencido não basta por si só para justificar a criação do recurso; por 
que pela mesma razão se deve admitir um segundo recurso de embargos 
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sempre que no novo julgamento subsistir um voto vencido; por esse 
modo poderia arrastar-se a verificação do acerto da sentença por largo 
tempo, vindo o ideal de justiça a ser sacrificado pelo desejo de aperfeiçoar 
a decisão".
4. Código de Processo Civil: “Art. 530. Cabem embargos infringentes 
quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, 
a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o 
desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da 
divergência”.
5. Exposição de motivos do Novo Código de Processo Civil: “Uma 
das grandes alterações havidas no sistema recursal foi a supressão dos 
embargos infringentes. Há muito, doutrina da melhor qualidade vem 
propugnando pela necessidade de que sejam extintos. Em contrapartida a 
essa extinção, o relator terá o dever de declarar o voto vencido, sendo este 
considerado como parte integrante do acórdão, inclusive para fins de 
prequestionamento”.
Com efeito, o texto da Câmara (2008, p. 101) diz expressamente: “[...] 
defendemos  a  abolição  total  dos  embargos  infringentes,  não  nos 
parecendo adequado que o mero fato de ter havido voto divergente em 
um julgamento colegiado deva ser capaz de permitir a interposição de 
recurso contra a decisão proferida”.
6. RI/STF (1940), art. 194: “Admitem-se embargos de nulidade ou 
infringentes do julgado às decisões terminativas do feito, proferidas: I. 
Pelo Tribunal Pleno: a) nas ações cíveis ou criminais originárias; b) nas 
rescisórias de seus julgados ou dos das Turmas; c) nas homologações de 
sentença estrangeira; d) nas revisões criminais. (...)”.
7. RI/STF (1970), art. 310: “Caberão embargos à decisão não unânime 
do Plenário: I - que julgar procedente a ação penal (art. 223); II - que 
julgar improcedente a revisão criminal (art. 245); III - que julgar a ação 
rescisória (art. 241); IV - que julgar a representação inconstitucionalidade, 
se houver três ou mais votos divergentes; V - que, em recurso criminal 
ordinário (art. 286), for desfavorável ao acusado”.
8. CF/1969, art. 119, § 3º: “O regimento interno estabelecerá: a) a 
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sempre que no novo julgamento subsistir um voto vencido; por esse 
modo poderia arrastar-se a verificação do acerto da sentença por largo 
tempo, vindo o ideal de justiça a ser sacrificado pelo desejo de aperfeiçoar 
a decisão".
4. Código de Processo Civil: “Art. 530. Cabem embargos infringentes 
quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, 
a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o 
desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da 
divergência”.
5. Exposição de motivos do Novo Código de Processo Civil: “Uma 
das grandes alterações havidas no sistema recursal foi a supressão dos 
embargos infringentes. Há muito, doutrina da melhor qualidade vem 
propugnando pela necessidade de que sejam extintos. Em contrapartida a 
essa extinção, o relator terá o dever de declarar o voto vencido, sendo este 
considerado como parte integrante do acórdão, inclusive para fins de 
prequestionamento”.
Com efeito, o texto da Câmara (2008, p. 101) diz expressamente: “[...] 
defendemos  a  abolição  total  dos  embargos  infringentes,  não  nos 
parecendo adequado que o mero fato de ter havido voto divergente em 
um julgamento colegiado deva ser capaz de permitir a interposição de 
recurso contra a decisão proferida”.
6. RI/STF (1940), art. 194: “Admitem-se embargos de nulidade ou 
infringentes do julgado às decisões terminativas do feito, proferidas: I. 
Pelo Tribunal Pleno: a) nas ações cíveis ou criminais originárias; b) nas 
rescisórias de seus julgados ou dos das Turmas; c) nas homologações de 
sentença estrangeira; d) nas revisões criminais. (...)”.
7. RI/STF (1970), art. 310: “Caberão embargos à decisão não unânime 
do Plenário: I - que julgar procedente a ação penal (art. 223); II - que 
julgar improcedente a revisão criminal (art. 245); III - que julgar a ação 
rescisória (art. 241); IV - que julgar a representação inconstitucionalidade, 
se houver três ou mais votos divergentes; V - que, em recurso criminal 
ordinário (art. 286), for desfavorável ao acusado”.
8. CF/1969, art. 119, § 3º: “O regimento interno estabelecerá: a) a 
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competência do plenário, além dos casos previstos nas alíneas a, b, c, d, i, 
j, l e o do item I dêste artigo, que lhe são privativos; b) a composição e a 
competência das turmas; c) o processo e o julgamento dos feitos de sua 
competência originária ou recursal e da argüição de relevância da questão 
federal; d) a competência de seu Presidente para conceder o exequatur a 
cargas  rogatórias  e  para  homologar  sentenças  estrangeiras”  (Redação 
dada pela Emenda Constitucional nº 7, de 13 de abril de 1977).
9. CF/88, art. 22: “Compete privativamente à União legislar sobre: I - 
direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, 
aeronáutico, espacial e do trabalho; (…)”.
10. V. Lênio Luiz Streck, Não cabem embargos infringentes no Supremo. 
In:
 
http://www.conjur.com.br/2012-ago-13/mensalao-nao-cabem-
embargos-infringentes-supremo.
11. Lei n° 8.038/90, art. 12: “Finda a instrução, o Tribunal procederá 
ao  julgamento,  na  forma  determinada  pelo  regimento  interno, 
observando-se o seguinte: I - a acusação e a defesa terão, sucessivamente, 
nessa ordem, prazo de uma hora para sustentação oral, assegurado ao 
assistente um quarto do tempo da acusação; II - encerrados os debates, o 
Tribunal passará a proferir o julgamento, podendo o Presidente limitar a 
presença no recinto às partes e seus advogados, ou somente a estes, se o 
interesse público exigir.
12.  STF,  QO  na  EI  na  AR  1178/SP,  Rel.  Min.  Néri  da  Silveira, 
unânime,  julgada  em  16/12/1996:  “Ação  Rescisória.  2.  Embargos 
infringentes. 3. Regimento Interno do STF, art. 333 e § único. 4. Lei nº 
8038/1990,  art.  24.  5.  Código  de  Processo  Civil,  art.  530.  6.  Desde  o 
advento da Lei nº 8038/1990, art. 24, não cabe exigir o número mínimo de 
quatro votos dissidentes, previsto no parágrafo único do art . 333 do 
RISTF, para a admissão de embargos infringentes, contra acórdão do 
Plenário do STF, em ação rescisória. Bastante se faz não seja o aresto 
unânime. 7. Questão de Ordem que se resolve no sentido de não ser mais 
aplicável às ações rescisórias o disposto no parágrafo único do art. 333 do 
RISTF, mas, sim, o art. 530 do Código de Processo Civil”.
13. RI/STF, art.  6°:  “Tambem compete ao Plenario:  I  –  processar e 
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competência do plenário, além dos casos previstos nas alíneas a, b, c, d, i, 
j, l e o do item I dêste artigo, que lhe são privativos; b) a composição e a 
competência das turmas; c) o processo e o julgamento dos feitos de sua 
competência originária ou recursal e da argüição de relevância da questão 
federal; d) a competência de seu Presidente para conceder o exequatur a 
cargas  rogatórias  e  para  homologar  sentenças  estrangeiras”  (Redação 
dada pela Emenda Constitucional nº 7, de 13 de abril de 1977).
9. CF/88, art. 22: “Compete privativamente à União legislar sobre: I - 
direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, 
aeronáutico, espacial e do trabalho; (…)”.
10. V. Lênio Luiz Streck, Não cabem embargos infringentes no Supremo. 
In:
 
http://www.conjur.com.br/2012-ago-13/mensalao-nao-cabem-
embargos-infringentes-supremo.
11. Lei n° 8.038/90, art. 12: “Finda a instrução, o Tribunal procederá 
ao  julgamento,  na  forma  determinada  pelo  regimento  interno, 
observando-se o seguinte: I - a acusação e a defesa terão, sucessivamente, 
nessa ordem, prazo de uma hora para sustentação oral, assegurado ao 
assistente um quarto do tempo da acusação; II - encerrados os debates, o 
Tribunal passará a proferir o julgamento, podendo o Presidente limitar a 
presença no recinto às partes e seus advogados, ou somente a estes, se o 
interesse público exigir.
12.  STF,  QO  na  EI  na  AR  1178/SP,  Rel.  Min.  Néri  da  Silveira, 
unânime,  julgada  em  16/12/1996:  “Ação  Rescisória.  2.  Embargos 
infringentes. 3. Regimento Interno do STF, art. 333 e § único. 4. Lei nº 
8038/1990,  art.  24.  5.  Código  de  Processo  Civil,  art.  530.  6.  Desde  o 
advento da Lei nº 8038/1990, art. 24, não cabe exigir o número mínimo de 
quatro votos dissidentes, previsto no parágrafo único do art . 333 do 
RISTF, para a admissão de embargos infringentes, contra acórdão do 
Plenário do STF, em ação rescisória. Bastante se faz não seja o aresto 
unânime. 7. Questão de Ordem que se resolve no sentido de não ser mais 
aplicável às ações rescisórias o disposto no parágrafo único do art. 333 do 
RISTF, mas, sim, o art. 530 do Código de Processo Civil”.
13. RI/STF, art.  6°:  “Tambem compete ao Plenario:  I  –  processar e 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
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julgar originariamente: (...) c) a açao rescisoria de julgado do Tribunal; 
14. CPC, art. 530: “Cabem embargos infringentes quando o acórdão 
não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de 
mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for 
parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência” 
(Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001).
15.  Lei  nº  9.868/99,  art.  26:  “A  decisão  que  declara  a 
constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo 
em  ação  direta  ou  em  ação  declaratória  é  irrecorrível,  ressalvada  a 
interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser 
objeto de ação rescisória”.
16. STF, AgRg no AgRg no HC 88.247, Rel. Min. Celso de Mello, 
decisão de 17.09.2009. No mesmo sentido, com redação quase idêntica, v. 
Embargos no RE 172.004 AgRg, Rel. Min. Celso de Mello, decisão de 
27.05.1998.
17. STF, ED na AO 1.046/RR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, decisão de 
28.11.2007.
18.  STF,  EI  na  ADI  171/MG,  Plenário,  Rel.  Min.  Moreira  Alves, 
decisão  de  14.09.1994.  Observação:  “Por votação  unânime  o  Tribunal 
conheceu dos embargos e por maioria de votos os rejeitou, vencidos os 
Ministros Francisco Rezek, Marco Aurélio, Carlos Velloso, Celso de Mello 
e Néri da Silveira, que acolhiam os embargos”.
19.  STF,  EI  no  AgRg  no  AI  828.792/SP,  Rel.  Min.  Ricardo 
Lewandowski, Primeira Turma, decisão unânime de 28.06.2011.
20.  STF,  HC  71.124/RJ,  Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence,  Primeira 
Turma, decisão unânime de 28.06.1994.
21. EI no RE 172.004 AgRg, Rel. Min. Celso de Mello, decisão de 
27.05.1998, trecho do voto proferido pelo relator.
22.  STF,  EI  na  AP  409/CE,  Rel.  Min.  Celso  de  Mello,  decisão 
monocrática de 16.04.2012.
23.  STF,  ED  no  HC  104.075/SE,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  decisão 
monocrática de 29.02.2012.
24. STF, EI no RHC 97.473/DF, Rel.ª Min.ª Ministra Cármen Lúcia, 
33 
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julgar originariamente: (...) c) a açao rescisoria de julgado do Tribunal; 
14. CPC, art. 530: “Cabem embargos infringentes quando o acórdão 
não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de 
mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for 
parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência” 
(Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001).
15.  Lei  nº  9.868/99,  art.  26:  “A  decisão  que  declara  a 
constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo 
em  ação  direta  ou  em  ação  declaratória  é  irrecorrível,  ressalvada  a 
interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser 
objeto de ação rescisória”.
16. STF, AgRg no AgRg no HC 88.247, Rel. Min. Celso de Mello, 
decisão de 17.09.2009. No mesmo sentido, com redação quase idêntica, v. 
Embargos no RE 172.004 AgRg, Rel. Min. Celso de Mello, decisão de 
27.05.1998.
17. STF, ED na AO 1.046/RR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, decisão de 
28.11.2007.
18.  STF,  EI  na  ADI  171/MG,  Plenário,  Rel.  Min.  Moreira  Alves, 
decisão  de  14.09.1994.  Observação:  “Por votação  unânime  o  Tribunal 
conheceu dos embargos e por maioria de votos os rejeitou, vencidos os 
Ministros Francisco Rezek, Marco Aurélio, Carlos Velloso, Celso de Mello 
e Néri da Silveira, que acolhiam os embargos”.
19.  STF,  EI  no  AgRg  no  AI  828.792/SP,  Rel.  Min.  Ricardo 
Lewandowski, Primeira Turma, decisão unânime de 28.06.2011.
20.  STF,  HC  71.124/RJ,  Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence,  Primeira 
Turma, decisão unânime de 28.06.1994.
21. EI no RE 172.004 AgRg, Rel. Min. Celso de Mello, decisão de 
27.05.1998, trecho do voto proferido pelo relator.
22.  STF,  EI  na  AP  409/CE,  Rel.  Min.  Celso  de  Mello,  decisão 
monocrática de 16.04.2012.
23.  STF,  ED  no  HC  104.075/SE,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  decisão 
monocrática de 29.02.2012.
24. STF, EI no RHC 97.473/DF, Rel.ª Min.ª Ministra Cármen Lúcia, 
33 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
decisão monocrática de 16.04.2010.       
25.  STF,  AgR no  HC  83.678/RJ,  Rel.  Min.  Cezar  Peluso,  decisão 
monocrática de 23.02.2006.
26.  STF,  HC  71.124/RJ,  Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence,  Primeira 
Turma, decisão unânime de 28.06.1994, trecho do voto proferido pelo 
relator.
27. STF, AgR nos EI no HC 72.664/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, 
Plenário, decisão unânime de 19.02.1998, trecho do voto proferido pelo 
relator.
34 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
decisão monocrática de 16.04.2010.       
25.  STF,  AgR no  HC  83.678/RJ,  Rel.  Min.  Cezar  Peluso,  decisão 
monocrática de 23.02.2006.
26.  STF,  HC  71.124/RJ,  Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence,  Primeira 
Turma, decisão unânime de 28.06.1994, trecho do voto proferido pelo 
relator.
27. STF, AgR nos EI no HC 72.664/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, 
Plenário, decisão unânime de 19.02.1998, trecho do voto proferido pelo 
relator.
34 
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Observação
11/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO SEXTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:DELÚBIO SOARES DE CASTRO 
ADV.(A/S)
:ARNALDO MALHEIROS FILHO 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
OBSERVAÇÃO 
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: É  importante 
destacar a relevância da outorga, pela Carta Política de 1969, que deferiu 
ao Supremo Tribunal Federal poder normativo primário, permitindo-lhe 
legislar, em sede meramente regimental, sobre normas de direito processual 
pertinentes às causas de sua competência originária e recursal.
Em  razão dessa competência normativa primária,  esta Corte  pode 
ampliar, legitimamente, o prazo recursal dos embargos de declaração em 
matéria penal, vindo a estabelecer o lapso de 05 (cinco) dias para sua 
tempestiva  oposição,  embora  o  Código  de  Processo  Penal  preveja, 
tratando-se  de  embargos  declaratórios,  o  prazo  mais  reduzido  de 
02 (dois) dias (art. 619).
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Supremo Tribunal Federal
11/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO SEXTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:DELÚBIO SOARES DE CASTRO 
ADV.(A/S)
:ARNALDO MALHEIROS FILHO 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
OBSERVAÇÃO 
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: É  importante 
destacar a relevância da outorga, pela Carta Política de 1969, que deferiu 
ao Supremo Tribunal Federal poder normativo primário, permitindo-lhe 
legislar, em sede meramente regimental, sobre normas de direito processual 
pertinentes às causas de sua competência originária e recursal.
Em  razão dessa competência normativa primária,  esta Corte  pode 
ampliar, legitimamente, o prazo recursal dos embargos de declaração em 
matéria penal, vindo a estabelecer o lapso de 05 (cinco) dias para sua 
tempestiva  oposição,  embora  o  Código  de  Processo  Penal  preveja, 
tratando-se  de  embargos  declaratórios,  o  prazo  mais  reduzido  de 
02 (dois) dias (art. 619).
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Debate
11/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO SEXTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
DEBATE
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Ministro Roberto Barroso, esses trechos citados por Vossa 
Excelência não seriam meros obiter dicta?
O  SENHOR  MINISTRO  ROBERTO  BARROSO -  Eu  penso, 
Presidente, eu até refleti sobre isso.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - São acórdãos da lavra deste Plenário? Esta é a pergunta.
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Eu refleti sobre 
isso também e acho que a observação...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Mas Vossa Excelência tem como verificar. Consta da ementa 
de algum acórdão?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E a situação concreta 
que apreciamos não estava em jogo. Então, não houve decisão a respeito.
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Exatamente. Eu 
refleti sobre essa questão, Presidente. E, verdadeiramente, as referências, 
no mais das vezes, foram feitas, sim, em obiter dicta ou na motivação da 
decisão, mas claramente, na construção do seu argumento, todos esses 
Ministros consideraram que o artigo 333 estava em vigor. Portanto, eu 
não estou afirmando que se formou coisa julgada, material que fosse, em 
relação  à  subsistência,  o  que  eu  estou  afirmando  é  que  todos  esses 
Ministros que eu estou citando, e mais outros tantos que integram o 
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Supremo Tribunal Federal
11/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO SEXTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
DEBATE
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Ministro Roberto Barroso, esses trechos citados por Vossa 
Excelência não seriam meros obiter dicta?
O  SENHOR  MINISTRO  ROBERTO  BARROSO -  Eu  penso, 
Presidente, eu até refleti sobre isso.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - São acórdãos da lavra deste Plenário? Esta é a pergunta.
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Eu refleti sobre 
isso também e acho que a observação...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Mas Vossa Excelência tem como verificar. Consta da ementa 
de algum acórdão?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E a situação concreta 
que apreciamos não estava em jogo. Então, não houve decisão a respeito.
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Exatamente. Eu 
refleti sobre essa questão, Presidente. E, verdadeiramente, as referências, 
no mais das vezes, foram feitas, sim, em obiter dicta ou na motivação da 
decisão, mas claramente, na construção do seu argumento, todos esses 
Ministros consideraram que o artigo 333 estava em vigor. Portanto, eu 
não estou afirmando que se formou coisa julgada, material que fosse, em 
relação  à  subsistência,  o  que  eu  estou  afirmando  é  que  todos  esses 
Ministros que eu estou citando, e mais outros tantos que integram o 
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Debate
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
Plenário,  ao  argumentarem  sobre  embargos  infringentes,  em  outras 
situações, reconheceram, de maneira inequívoca, que eles continuavam 
vigentes.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Vossa  Excelência 
admite que não há precedente sobre a matéria?
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO  - Eu admito que 
não há um dispositivo de acórdão específico sobre a matéria.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Então, não há precedente, Ministro. O que há são frases 
esparsas.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Precedente pressupõe 
dispositivo, não fundamentação estranha ao que esteve em julgamento.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Exatamente. O que há são frases esparsas encontráveis em 
votos. Precedente é exatamente isso que o Ministro Marco Aurélio acaba 
de dizer.
O  SENHOR  MINISTRO  ROBERTO  BARROSO -  Eu  entendo 
perfeitamente. O que eu estou afirmando é que o Ministro Cezar Peluso, 
aqui desta bancada, considerou que não estava revogado. E o Ministro 
Sepúlveda  Pertence,  aqui  desta  bancada,  considerou  que  não  estava 
revogado.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É que, no início do 
voto, Vossa Excelência veiculou que haveria inúmeros precedentes sobre 
a matéria, e não há.
2 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
Plenário,  ao  argumentarem  sobre  embargos  infringentes,  em  outras 
situações, reconheceram, de maneira inequívoca, que eles continuavam 
vigentes.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Vossa  Excelência 
admite que não há precedente sobre a matéria?
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO  - Eu admito que 
não há um dispositivo de acórdão específico sobre a matéria.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Então, não há precedente, Ministro. O que há são frases 
esparsas.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Precedente pressupõe 
dispositivo, não fundamentação estranha ao que esteve em julgamento.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Exatamente. O que há são frases esparsas encontráveis em 
votos. Precedente é exatamente isso que o Ministro Marco Aurélio acaba 
de dizer.
O  SENHOR  MINISTRO  ROBERTO  BARROSO -  Eu  entendo 
perfeitamente. O que eu estou afirmando é que o Ministro Cezar Peluso, 
aqui desta bancada, considerou que não estava revogado. E o Ministro 
Sepúlveda  Pertence,  aqui  desta  bancada,  considerou  que  não  estava 
revogado.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É que, no início do 
voto, Vossa Excelência veiculou que haveria inúmeros precedentes sobre 
a matéria, e não há.
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Debate
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Que o Ministro... 
Pois, não, Ministro Celso de Mello, antes de eu concluir.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Ainda que não haja 
precedente específico desta Corte em torno da subsistência dos embargos 
infringentes fundados no art. 333, nº I, do RISTF, o fato relevante reside 
na circunstância de que diversos e eminentes Juízes do Supremo Tribunal 
Federal, quer em decisões monocráticas, quer em julgamentos colegiados, 
têm reconhecido a inocorrência da extinção dessa modalidade recursal no 
contexto da prática jurisdicional da Corte.
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Vossa Excelência, 
então, veja o voto do Ministro Pertence, em 1994:
Nessa linha de raciocínio, é significativo que a Lei nº 8.038, de 90, 
que cuidou das ações penais originárias de competência do Supremo e do 
Superior Tribunal de Justiça, não haja cogitado de transportar para o 
último a regra de admissibilidade dos embargos infringentes - e  diz ele - 
que, por força do Regimento, aqui subsiste.
De modo que eu não tenho nenhuma dúvida do que acha o Ministro 
Sepúlveda Pertence.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Vale destacar que, no 
julgamento em que proferido esse voto mencionado por Vossa Excelência 
(HC 71.124/RJ),  o  eminente  Ministro  SEPÚLVEDA PERTENCE  bem 
justificou, ainda que em “obiter dictum”, a razão justificadora da exigência 
mínima de 04 (quatro) votos vencidos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A inexigibilidade seria 
decorrência de não termos mais o julgamento secreto.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A exigência mínima 
de 04 (quatro) votos vencidos vincula-se ao fato de que esse número 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Que o Ministro... 
Pois, não, Ministro Celso de Mello, antes de eu concluir.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Ainda que não haja 
precedente específico desta Corte em torno da subsistência dos embargos 
infringentes fundados no art. 333, nº I, do RISTF, o fato relevante reside 
na circunstância de que diversos e eminentes Juízes do Supremo Tribunal 
Federal, quer em decisões monocráticas, quer em julgamentos colegiados, 
têm reconhecido a inocorrência da extinção dessa modalidade recursal no 
contexto da prática jurisdicional da Corte.
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Vossa Excelência, 
então, veja o voto do Ministro Pertence, em 1994:
Nessa linha de raciocínio, é significativo que a Lei nº 8.038, de 90, 
que cuidou das ações penais originárias de competência do Supremo e do 
Superior Tribunal de Justiça, não haja cogitado de transportar para o 
último a regra de admissibilidade dos embargos infringentes - e  diz ele - 
que, por força do Regimento, aqui subsiste.
De modo que eu não tenho nenhuma dúvida do que acha o Ministro 
Sepúlveda Pertence.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Vale destacar que, no 
julgamento em que proferido esse voto mencionado por Vossa Excelência 
(HC 71.124/RJ),  o  eminente  Ministro  SEPÚLVEDA PERTENCE  bem 
justificou, ainda que em “obiter dictum”, a razão justificadora da exigência 
mínima de 04 (quatro) votos vencidos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A inexigibilidade seria 
decorrência de não termos mais o julgamento secreto.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A exigência mínima 
de 04 (quatro) votos vencidos vincula-se ao fato de que esse número 
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Debate
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
traduz  clara  atestação  de  que  se  reveste  de  plausibilidade  jurídica a 
pretensão recursal deduzida pelo réu que haja sofrido condenação penal 
em julgamento majoritário proferido por esta Corte em sede originária.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Seriam cabíveis, de 
ponta a ponta, os embargos infringentes.
4 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
traduz  clara  atestação  de  que  se  reveste  de  plausibilidade  jurídica a 
pretensão recursal deduzida pelo réu que haja sofrido condenação penal 
em julgamento majoritário proferido por esta Corte em sede originária.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Seriam cabíveis, de 
ponta a ponta, os embargos infringentes.
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Explicação
11/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO SEXTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
EXPLICAÇÃO
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Ministro Barroso, leio, especialmente para Vossa Excelência, 
o acórdão proferido por este Tribunal - este, sim, um precedente -, este 
acórdão  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  1.591,  que  é  do 
conhecimento de todos. O que eu leio deste acórdão:
"Ação direta de inconstitucionalidade: irrecorribilidade da 
decisão  definitiva  declaratória  da  inconstitucionalidade  ou 
constitucionalidade de normas, por força do art. 26 da Lei nº 
9.868/99, que implicou a abolição dos embargos infringentes 
previstos no art. 333. "
O SENHOR  MINISTRO ROBERTO BARROSO - Que  revogou 
expressamente...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Ou seja, casuísmo seria isso, a meu ver: para o efeito da ação 
direta, o artigo 333 do Regimento não mais subsiste, mas, para protelar 
um julgamento, levar um julgamento à eternidade, ele subsiste. Isso é 
uma grande contradição. Mas há mais, Ministro...
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Eu entendo o 
argumento de Vossa Excelência e respeito, porém, a Lei nº 9.868/99, que é 
a  que  cuida  da  ação  direta  de  inconstitucionalidade,  ela  revogou 
expressamente, dizendo: não cabe nenhum recurso. Mas a Lei nº 8.038/90 
não procedeu dessa forma. De modo que o argumento prova o contrário: 
onde revogou, fê-lo expressamente. Com todo o respeito.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
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Supremo Tribunal Federal
11/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO SEXTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
EXPLICAÇÃO
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Ministro Barroso, leio, especialmente para Vossa Excelência, 
o acórdão proferido por este Tribunal - este, sim, um precedente -, este 
acórdão  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  1.591,  que  é  do 
conhecimento de todos. O que eu leio deste acórdão:
"Ação direta de inconstitucionalidade: irrecorribilidade da 
decisão  definitiva  declaratória  da  inconstitucionalidade  ou 
constitucionalidade de normas, por força do art. 26 da Lei nº 
9.868/99, que implicou a abolição dos embargos infringentes 
previstos no art. 333. "
O SENHOR  MINISTRO ROBERTO BARROSO - Que  revogou 
expressamente...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Ou seja, casuísmo seria isso, a meu ver: para o efeito da ação 
direta, o artigo 333 do Regimento não mais subsiste, mas, para protelar 
um julgamento, levar um julgamento à eternidade, ele subsiste. Isso é 
uma grande contradição. Mas há mais, Ministro...
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Eu entendo o 
argumento de Vossa Excelência e respeito, porém, a Lei nº 9.868/99, que é 
a  que  cuida  da  ação  direta  de  inconstitucionalidade,  ela  revogou 
expressamente, dizendo: não cabe nenhum recurso. Mas a Lei nº 8.038/90 
não procedeu dessa forma. De modo que o argumento prova o contrário: 
onde revogou, fê-lo expressamente. Com todo o respeito.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 70 de 277

Explicação
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
RELATOR) - Eu entendo, Ministro, que é contraditório afirmar que os 
embargos  infringentes  ingressaram,  no  Direito  brasileiro,  pelas 
Ordenações Filipinas, Manuelinas, e, ao mesmo tempo, dizer que ele foi 
criado pelo Regimento Interno. Ou ele foi criado por lei ou ele é de 
extração regimental. Uma coisa ou outra. 
O  certo  é  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  perdeu  a  atribuição 
normativa que detinha no regime constitucional anterior à Constituição 
de 1988 - perdeu -, o Supremo não pode mais legislar sobre matéria 
regimental como fazia anteriormente.
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO  - Também aqui 
Vossa Excelência tem razão. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR)  - E o Supremo já afirmou, em diversas ocasiões, que esse 
Regimento Interno foi recepcionado com força de lei. Ora, se ele foi 
recepcionado com força de lei, o argumento de Vossa Excelência de que 
esse artigo 333 permanece on the books - como dizem os americanos - , está 
lá no regimento e não foi revogado, esse argumento não prospera, porque 
o Supremo simplesmente, se a matéria tem  status de lei ordinária, o 
Supremo não pode mais sobre ela dispor.
Portanto, é uma norma que está no Regimento, mas que não tem 
mais nenhuma validade.
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Presidente, eu 
concordo com Vossa Excelência na conclusão, porém a premissa... 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Revogado inteiramente pela Lei ....
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Vossa 
Excelência me permite um aparte? A figura do revisor está no Regimento 
e não está contemplada na lei também. Então, a seguir esse raciocínio - 
2 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
RELATOR) - Eu entendo, Ministro, que é contraditório afirmar que os 
embargos  infringentes  ingressaram,  no  Direito  brasileiro,  pelas 
Ordenações Filipinas, Manuelinas, e, ao mesmo tempo, dizer que ele foi 
criado pelo Regimento Interno. Ou ele foi criado por lei ou ele é de 
extração regimental. Uma coisa ou outra. 
O  certo  é  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  perdeu  a  atribuição 
normativa que detinha no regime constitucional anterior à Constituição 
de 1988 - perdeu -, o Supremo não pode mais legislar sobre matéria 
regimental como fazia anteriormente.
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO  - Também aqui 
Vossa Excelência tem razão. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR)  - E o Supremo já afirmou, em diversas ocasiões, que esse 
Regimento Interno foi recepcionado com força de lei. Ora, se ele foi 
recepcionado com força de lei, o argumento de Vossa Excelência de que 
esse artigo 333 permanece on the books - como dizem os americanos - , está 
lá no regimento e não foi revogado, esse argumento não prospera, porque 
o Supremo simplesmente, se a matéria tem  status de lei ordinária, o 
Supremo não pode mais sobre ela dispor.
Portanto, é uma norma que está no Regimento, mas que não tem 
mais nenhuma validade.
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Presidente, eu 
concordo com Vossa Excelência na conclusão, porém a premissa... 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Revogado inteiramente pela Lei ....
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Vossa 
Excelência me permite um aparte? A figura do revisor está no Regimento 
e não está contemplada na lei também. Então, a seguir esse raciocínio - 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 71 de 277

Explicação
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
respeitável - às últimas consequências, nós teríamos que suprimir todas 
as intervenções do revisor também.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Sabemos que o Direito Brasileiro ...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu tenho a 
impressão  de  que  o  ideal...  Esse  é  o  primeiro  julgamento,  não  tem 
precedentes.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Não tem nenhum precedente, é isso o que eu quero dizer. 
Não há nenhum precedente.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Muito bem, então é o primeiro 
julgamento  sobre  esse  recurso  em  relação  às  ações  penais.  Cada 
integrante  tem  uma  posição  respeitável,  seria  importante  nós 
colhermos ...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Vamos colher, mas eu sou o Relator ...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me 
permite?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  - Não estou criticando a sua 
intervenção, mas começam a surgir vozes colaterais.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) -   Não,  no  meu  caso,  não  é  colateral,  porque  eu  estou 
simplesmente respondendo ao voto que foi calcado na minha decisão.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro Luiz Fux e 
3 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
respeitável - às últimas consequências, nós teríamos que suprimir todas 
as intervenções do revisor também.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Sabemos que o Direito Brasileiro ...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu tenho a 
impressão  de  que  o  ideal...  Esse  é  o  primeiro  julgamento,  não  tem 
precedentes.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Não tem nenhum precedente, é isso o que eu quero dizer. 
Não há nenhum precedente.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Muito bem, então é o primeiro 
julgamento  sobre  esse  recurso  em  relação  às  ações  penais.  Cada 
integrante  tem  uma  posição  respeitável,  seria  importante  nós 
colhermos ...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Vamos colher, mas eu sou o Relator ...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me 
permite?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  - Não estou criticando a sua 
intervenção, mas começam a surgir vozes colaterais.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) -   Não,  no  meu  caso,  não  é  colateral,  porque  eu  estou 
simplesmente respondendo ao voto que foi calcado na minha decisão.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro Luiz Fux e 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 72 de 277

Explicação
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
Presidente, permitam-me apenas apontar um aspecto. Falou-se muito em 
ausência de derrogação do Regimento Interno pela Lei nº 8.038/90. Mas 
sabemos que, no campo da derrogação, pode-se ter – e a disciplina é 
anterior à lei que cogitou da revogação expressa – a derrogação expressa 
ou implícita, esta decorrente da incompatibilidade normativa.
Há mais. Sabemos que existe um sistema que se mostra coerente, 
conjunto.  Indago:  julgando  o  Supremo,  ante  prerrogativa  de  foro,  e 
verificados – já se cogitou de chegar até mesmo à admissibilidade plena 
dos embargos pela simples divergência – quatro votos vencidos, cabíveis 
são os embargos infringentes. Mas se um Tribunal que tem um "S", que 
não é  equivalente  a Supremo, e sim a Superior, julga  no âmbito  da 
competência  originária  –  e  há  detentores  da  prerrogativa  de  serem 
julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, como os governadores –, essa 
decisão, ainda que verificados quatro votos a favor da defesa, não é 
impugnável mediante embargos infringentes. Há alguma coisa errada 
nessa colocação! Digo que só temos uma justificativa para essa previsão: a 
derrogação tácita do Regimento Interno pela Lei nº 8.038/90.
O  SENHOR  MINISTRO  ROBERTO  BARROSO  -  Senhor 
Presidente, eu não vou alongar a discussão e vou ser muito pontual, 
apenas porque Vossa Excelência fez uma consideração sobre um aspecto 
do meu voto - e ouvi - e gostaria de esclarecer.
Vossa  Excelência  afirmou  -  e  eu  disse  que  com  razão  -  que  o 
Supremo  Tribunal  Federal  perdeu,  com  a  Constituição  de  1988,  a 
atribuição  normativa  primária,  o  que  é  fato.  Mas  o  Supremo  já 
reconheceu,  em  mais  de  um  precedente,  que  o  Regimento  Interno 
subsistiu com o status de lei ordinária - eu até acho que essa poderia ser 
uma discussão lateral muito interessante -, mas nunca houve dúvida de 
que o Regimento foi recepcionado como lei ordinária. Ele poderia sim ter 
sido  revogado  pela  Lei  nº  8.038,  porque  lei  pode  revogar  um  ato 
normativo com status de lei, mas o Regimento não perdeu o seu status de 
lei  quando  sobreveio  a  Constituição  de  88,  porque  não  existe 
inconstitucionalidade formal superveniente; portanto, esse status ele não 
4 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
Presidente, permitam-me apenas apontar um aspecto. Falou-se muito em 
ausência de derrogação do Regimento Interno pela Lei nº 8.038/90. Mas 
sabemos que, no campo da derrogação, pode-se ter – e a disciplina é 
anterior à lei que cogitou da revogação expressa – a derrogação expressa 
ou implícita, esta decorrente da incompatibilidade normativa.
Há mais. Sabemos que existe um sistema que se mostra coerente, 
conjunto.  Indago:  julgando  o  Supremo,  ante  prerrogativa  de  foro,  e 
verificados – já se cogitou de chegar até mesmo à admissibilidade plena 
dos embargos pela simples divergência – quatro votos vencidos, cabíveis 
são os embargos infringentes. Mas se um Tribunal que tem um "S", que 
não é  equivalente  a Supremo, e sim a Superior, julga  no âmbito  da 
competência  originária  –  e  há  detentores  da  prerrogativa  de  serem 
julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, como os governadores –, essa 
decisão, ainda que verificados quatro votos a favor da defesa, não é 
impugnável mediante embargos infringentes. Há alguma coisa errada 
nessa colocação! Digo que só temos uma justificativa para essa previsão: a 
derrogação tácita do Regimento Interno pela Lei nº 8.038/90.
O  SENHOR  MINISTRO  ROBERTO  BARROSO  -  Senhor 
Presidente, eu não vou alongar a discussão e vou ser muito pontual, 
apenas porque Vossa Excelência fez uma consideração sobre um aspecto 
do meu voto - e ouvi - e gostaria de esclarecer.
Vossa  Excelência  afirmou  -  e  eu  disse  que  com  razão  -  que  o 
Supremo  Tribunal  Federal  perdeu,  com  a  Constituição  de  1988,  a 
atribuição  normativa  primária,  o  que  é  fato.  Mas  o  Supremo  já 
reconheceu,  em  mais  de  um  precedente,  que  o  Regimento  Interno 
subsistiu com o status de lei ordinária - eu até acho que essa poderia ser 
uma discussão lateral muito interessante -, mas nunca houve dúvida de 
que o Regimento foi recepcionado como lei ordinária. Ele poderia sim ter 
sido  revogado  pela  Lei  nº  8.038,  porque  lei  pode  revogar  um  ato 
normativo com status de lei, mas o Regimento não perdeu o seu status de 
lei  quando  sobreveio  a  Constituição  de  88,  porque  não  existe 
inconstitucionalidade formal superveniente; portanto, esse status ele não 
4 
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Explicação
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
perdeu. O ponto que o Ministro Marco Aurélio suscitou, este é o ponto de 
debate: saber se houve revogação de sistema, e eu me manifestei no 
sentido diverso e respeito a posição dele, mas o status do Regimento não 
está em questão.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O Supremo Tribunal 
Federal,  a  partir da  promulgação  da  vigente  Constituição,  perdeu a 
competência normativa primária de que se achava até então investido, não 
mais podendo alterar ou suprimir a regra inscrita no art. 333 de seu 
Regimento Interno, por tratar-se de matéria posta, agora, sob a égide do 
princípio constitucional da reserva de lei formal.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Todos estamos de 
acordo  sobre  a  inexistência  de  inconstitucionalidade  formal 
superveniente. Isso não está em discussão.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A questão ora em 
debate consiste em definir se a regra inscrita no inciso I do art. 333 do 
RISTF ainda subsiste ou, então, se sofreu derrogação implícita (ou tácita) 
em razão do advento da Lei nº 8.038/90.
Essa, “in nuce”,  é a questão jurídica a ser resolvida no presente 
momento.
5 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
perdeu. O ponto que o Ministro Marco Aurélio suscitou, este é o ponto de 
debate: saber se houve revogação de sistema, e eu me manifestei no 
sentido diverso e respeito a posição dele, mas o status do Regimento não 
está em questão.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O Supremo Tribunal 
Federal,  a  partir da  promulgação  da  vigente  Constituição,  perdeu a 
competência normativa primária de que se achava até então investido, não 
mais podendo alterar ou suprimir a regra inscrita no art. 333 de seu 
Regimento Interno, por tratar-se de matéria posta, agora, sob a égide do 
princípio constitucional da reserva de lei formal.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Todos estamos de 
acordo  sobre  a  inexistência  de  inconstitucionalidade  formal 
superveniente. Isso não está em discussão.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A questão ora em 
debate consiste em definir se a regra inscrita no inciso I do art. 333 do 
RISTF ainda subsiste ou, então, se sofreu derrogação implícita (ou tácita) 
em razão do advento da Lei nº 8.038/90.
Essa, “in nuce”,  é a questão jurídica a ser resolvida no presente 
momento.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 74 de 277

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
11/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO SEXTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. A controvérsia está centrada na revogação ou não do art. 333, I do 
Regimento Interno do STF, que, como é reconhecido sem divergência, foi 
recepcionado pela CF/88 com  status de lei ordinária. E o fundamento 
adotado pela decisão agravada é de que tal dispositivo foi revogado pela 
superveniente Lei 8.038/1990, que, ao disciplinar a ação penal originária 
de  competência  dos  Tribunais,  não  previu  o  recurso  de  embargos 
infringentes. 
2. Conforme dispõe o § 1º do art. 2º da Lei de Introdução às Normas 
do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42), são três os modos ou causas 
pelos quais uma lei superveniente pode revogar a antecedente: “a lei 
posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja 
com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que 
tratava a lei anterior”. 
3.  A  primeira  causa  está,  certamente,  descartada:  não  houve 
revogação expressa do art. 333, I do Regimento Interno do STF. Portanto, 
se revogação ocorreu o foi de modo implícito, em decorrência de uma das 
duas outras: (a) a de ser, a Lei superveniente, incompatível com o recurso 
de embargos infringentes ou (b) a de ter, essa Lei posterior, disciplinado 
inteiramente a matéria antes tratada no art. 333, I do Regimento Interno. 
4. Não se pode afirmar que o recurso de embargos infringentes 
previstos no art. 333, I do RI/STF seja incompatível com a ação penal 
originária  disciplinada  na  Lei  8.038/90.  Pelo  contrário,  considerada  a 
natureza desse peculiar e vetusto recurso, a presença dele em nosso 
sistema processual, se ainda pode ser de alguma forma justificada (e não 
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11/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO SEXTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. A controvérsia está centrada na revogação ou não do art. 333, I do 
Regimento Interno do STF, que, como é reconhecido sem divergência, foi 
recepcionado pela CF/88 com  status de lei ordinária. E o fundamento 
adotado pela decisão agravada é de que tal dispositivo foi revogado pela 
superveniente Lei 8.038/1990, que, ao disciplinar a ação penal originária 
de  competência  dos  Tribunais,  não  previu  o  recurso  de  embargos 
infringentes. 
2. Conforme dispõe o § 1º do art. 2º da Lei de Introdução às Normas 
do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42), são três os modos ou causas 
pelos quais uma lei superveniente pode revogar a antecedente: “a lei 
posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja 
com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que 
tratava a lei anterior”. 
3.  A  primeira  causa  está,  certamente,  descartada:  não  houve 
revogação expressa do art. 333, I do Regimento Interno do STF. Portanto, 
se revogação ocorreu o foi de modo implícito, em decorrência de uma das 
duas outras: (a) a de ser, a Lei superveniente, incompatível com o recurso 
de embargos infringentes ou (b) a de ter, essa Lei posterior, disciplinado 
inteiramente a matéria antes tratada no art. 333, I do Regimento Interno. 
4. Não se pode afirmar que o recurso de embargos infringentes 
previstos no art. 333, I do RI/STF seja incompatível com a ação penal 
originária  disciplinada  na  Lei  8.038/90.  Pelo  contrário,  considerada  a 
natureza desse peculiar e vetusto recurso, a presença dele em nosso 
sistema processual, se ainda pode ser de alguma forma justificada (e não 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 75 de 277

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
são  poucos  nem  só  modernos  os  que  advogam  a  conveniência  de 
extinguir essa espécie recursal), é justamente para hipóteses em que as 
decisões embargáveis sejam tomadas por maioria ou já não comportem 
outra espécie recursal.
Com  efeito,  há,  na  doutrina  brasileira,  um  estudo  considerado 
clássico,  pela  sua  importância  e  profundidade,  sobre  esse  específico 
recurso de embargos infringentes, escrito pelo Professor Moniz de Aragão 
(MONIZ DE ARAGÃO, Egas Dirceu. Estudo sobre os Embargos de Nulidade e 
Infringentes do julgado previstos no Código de Processo Civil. Curitiba: Editora 
Litero-Técnica). Foi sua tese de Concurso à Cátedra de Direito Judiciário 
Civil na Faculdade de Direito da Universidade do Paraná, publicada em 
1959. Já naquela época, o autor apontava - e aderia - as sérias reservas 
doutrinárias  a  respeito  da  conveniência  de  se  manter,  no  sistema 
processual,  o  recurso  de  embargos  infringentes,  reservas  alicerçadas, 
entre outros, nesse fundamento invocado na decisão agravada, de se 
tratar, afinal, de um recurso para o mesmo órgão que proferiu a decisão 
recorrida. Essas mesmas críticas são noticiadas por Pontes de Miranda, 
que, ao tratar do tema, refere como primeiro e antigo “problema de 
técnica legislativa: o de saber se convém, ou não, que a legislação adote o 
recurso de embargos. A resposta”, acrescenta, é dada diferentemente 
pelos  povos  e,  durante  a  pluralidade  de  legislações  processuais  dos 
Estados-membros  do  Brasil,  a  tendência  à  negativa  era  expressiva” 
(MIRANDA, Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo 
VII, RJ: Forense, 1975, p. 318). Portanto, a conveniência ou não de manter 
esse recurso em nosso sistema processual não é questão atual, mas antiga 
e  persistente.  Todavia,  essa  é  uma questão  ligada  à conveniência de 
política  legislativa,  convindo  enfatizar  que  a  conveniência  ou 
inconveniência da lei não é, por si só, causa de sua revogação, nem cabe 
ao juiz, por esse exclusivo motivo, deixar de aplicá-la. 
Discorrendo sobre a origem e a natureza do recurso, escreveu o 
Professor Moniz de Aragão, na Introdução daquela obra:
Consoante o ensinamento dos doutores, os embargos originam-
se  dos  antigos  pedidos  de  reconsideração,  instituídos  pela  praxe  
2 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
são  poucos  nem  só  modernos  os  que  advogam  a  conveniência  de 
extinguir essa espécie recursal), é justamente para hipóteses em que as 
decisões embargáveis sejam tomadas por maioria ou já não comportem 
outra espécie recursal.
Com  efeito,  há,  na  doutrina  brasileira,  um  estudo  considerado 
clássico,  pela  sua  importância  e  profundidade,  sobre  esse  específico 
recurso de embargos infringentes, escrito pelo Professor Moniz de Aragão 
(MONIZ DE ARAGÃO, Egas Dirceu. Estudo sobre os Embargos de Nulidade e 
Infringentes do julgado previstos no Código de Processo Civil. Curitiba: Editora 
Litero-Técnica). Foi sua tese de Concurso à Cátedra de Direito Judiciário 
Civil na Faculdade de Direito da Universidade do Paraná, publicada em 
1959. Já naquela época, o autor apontava - e aderia - as sérias reservas 
doutrinárias  a  respeito  da  conveniência  de  se  manter,  no  sistema 
processual,  o  recurso  de  embargos  infringentes,  reservas  alicerçadas, 
entre outros, nesse fundamento invocado na decisão agravada, de se 
tratar, afinal, de um recurso para o mesmo órgão que proferiu a decisão 
recorrida. Essas mesmas críticas são noticiadas por Pontes de Miranda, 
que, ao tratar do tema, refere como primeiro e antigo “problema de 
técnica legislativa: o de saber se convém, ou não, que a legislação adote o 
recurso de embargos. A resposta”, acrescenta, é dada diferentemente 
pelos  povos  e,  durante  a  pluralidade  de  legislações  processuais  dos 
Estados-membros  do  Brasil,  a  tendência  à  negativa  era  expressiva” 
(MIRANDA, Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo 
VII, RJ: Forense, 1975, p. 318). Portanto, a conveniência ou não de manter 
esse recurso em nosso sistema processual não é questão atual, mas antiga 
e  persistente.  Todavia,  essa  é  uma questão  ligada  à conveniência de 
política  legislativa,  convindo  enfatizar  que  a  conveniência  ou 
inconveniência da lei não é, por si só, causa de sua revogação, nem cabe 
ao juiz, por esse exclusivo motivo, deixar de aplicá-la. 
Discorrendo sobre a origem e a natureza do recurso, escreveu o 
Professor Moniz de Aragão, na Introdução daquela obra:
Consoante o ensinamento dos doutores, os embargos originam-
se  dos  antigos  pedidos  de  reconsideração,  instituídos  pela  praxe  
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 76 de 277

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
lusitana à época em que foram supressos os tribunais deambulatórios.  
É lição de SOUZA, endossada por LOBÃO, e até hoje não contestada.  
(...)
A reassunção, pelos embargos, do seu primitivo escopo, quando  
ainda denominados pedido de reconsideração, de possibilitar recurso 
contra as sentenças, não importou “ipso facto” na perda do outro  
propósito, que lhe atribuíra a legislação Afonsina, de meio de ataque  
do executado. (...)
Embora uma só a denominação, os embargos de nulidade e 
infringentes  do  julgado  e  os  embargos  do  executado  tinham  
oportunidade bastante diversa. Como recurso destinavam-se a impedir  
a formação da coisa julgada, fazendo com que o pronunciamento fosse  
objeto de nova revisão, pelos mesmos juízes que o haviam prolatado,  
seja no primeiro ou no segundo grau. Como ataque do executado, ao  
contrário, variava sensivelmente o seu objetivo. Já não lhe servia de  
alvo  uma  sentença  ainda  impugnável,  mas  uma  decisão  firme,  
aureolada com a irrecorribilidade. Mesmo assim podiam os embargos 
inutilizá-la, contrapondo-lhe vícios de forma e de fundo.
Limitada por esse paralelismo desenrolou-se toda a história do 
recurso, hoje arrolado em nosso Código de Processo Civil, sem que a  
doutrina  houvesse  explicado  ou  explorado  a  interessante  
simultaneidade.
 Pois bem, inobstante a resistência que recebe de respeitável corrente 
doutrinária, o recurso ainda se mantém em nossa legislação, e se mantém 
com essa mesma característica essencial formatada ao longo de sua já 
longínqua  origem:  como  um  recurso  equiparado  a  um  pedido  de 
reconsideração, que é proposto, não para ser julgado em outra instância, 
mas sim na própria instância e em geral pelo mesmo órgão que prolatou a 
decisão embargada, visando a obter uma retratação. Daí afirmar Pontes 
de Miranda que “a devolução do conhecimento deles a um tribunal do qual não  
façam parte os juízes prolatores do acórdão embargado destoaria, flagrantemente,  
da própria definição de embargos, na qual, a despeito da dilatação do corpo  
julgador do recurso, não se pode eliminar, sem grave perturbação da terminologia  
e da técnica processuais, o antigo elemento de retratação, que tem persistido” (op. 
3 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
lusitana à época em que foram supressos os tribunais deambulatórios.  
É lição de SOUZA, endossada por LOBÃO, e até hoje não contestada.  
(...)
A reassunção, pelos embargos, do seu primitivo escopo, quando  
ainda denominados pedido de reconsideração, de possibilitar recurso 
contra as sentenças, não importou “ipso facto” na perda do outro  
propósito, que lhe atribuíra a legislação Afonsina, de meio de ataque  
do executado. (...)
Embora uma só a denominação, os embargos de nulidade e 
infringentes  do  julgado  e  os  embargos  do  executado  tinham  
oportunidade bastante diversa. Como recurso destinavam-se a impedir  
a formação da coisa julgada, fazendo com que o pronunciamento fosse  
objeto de nova revisão, pelos mesmos juízes que o haviam prolatado,  
seja no primeiro ou no segundo grau. Como ataque do executado, ao  
contrário, variava sensivelmente o seu objetivo. Já não lhe servia de  
alvo  uma  sentença  ainda  impugnável,  mas  uma  decisão  firme,  
aureolada com a irrecorribilidade. Mesmo assim podiam os embargos 
inutilizá-la, contrapondo-lhe vícios de forma e de fundo.
Limitada por esse paralelismo desenrolou-se toda a história do 
recurso, hoje arrolado em nosso Código de Processo Civil, sem que a  
doutrina  houvesse  explicado  ou  explorado  a  interessante  
simultaneidade.
 Pois bem, inobstante a resistência que recebe de respeitável corrente 
doutrinária, o recurso ainda se mantém em nossa legislação, e se mantém 
com essa mesma característica essencial formatada ao longo de sua já 
longínqua  origem:  como  um  recurso  equiparado  a  um  pedido  de 
reconsideração, que é proposto, não para ser julgado em outra instância, 
mas sim na própria instância e em geral pelo mesmo órgão que prolatou a 
decisão embargada, visando a obter uma retratação. Daí afirmar Pontes 
de Miranda que “a devolução do conhecimento deles a um tribunal do qual não  
façam parte os juízes prolatores do acórdão embargado destoaria, flagrantemente,  
da própria definição de embargos, na qual, a despeito da dilatação do corpo  
julgador do recurso, não se pode eliminar, sem grave perturbação da terminologia  
e da técnica processuais, o antigo elemento de retratação, que tem persistido” (op. 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 77 de 277

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
cit., p. 324). O atual Código de Processo Civil, embora não recomende, 
permite  até  que  fique  mantido,  no  processamento  dos  embargos,  o 
mesmo  relator  da  decisão  embargada  (CPC,  art.  534,  interpretado  a 
contrario sensu). 
São exemplos de embargos infringentes – cuja existência no plano 
normativo atual ninguém questiona - processados e julgados pelo próprio 
órgão prolator da decisão embargada: no STF, os interpostos em ação 
rescisória de seus julgados, cuja competência, tanto para a ação (RI, art. 
6º, I, b) quanto para os respectivos embargos infringentes (RI, art. 6º, IV) é 
do Plenário; no STJ, os embargos infringentes em rescisórias de acórdãos 
da Corte Especial (RI, art. 11, XIV) e das Seções (RI, art. 12, § único, I) cujo 
julgamento igualmente compete ao próprio órgão prolator do acórdão 
embargado; e nos tribunais de justiça e tribunais regionais federais, os 
embargos infringentes em ações rescisórias decididas por seus órgãos 
judiciários superiores (“órgãos especiais”), nos termos dos respectivos 
regimentos internos. 
Essa sua peculiar característica – de se tratar de uma espécie de 
pedido  de  reconsideração  -  é  que  determina  e  impõe  uma  natural 
restrição ao âmbito do cabimento dos embargos infringentes, admitidos 
somente  em  situações  muito  especiais,  especificamente  em  duas:  (a) 
contra  decisões  não  sujeitas  a  outro  recurso  ou  (b)  contra  decisões 
colegiadas tomadas por maioria de votos. Da primeira espécie são, por 
exemplo, os embargos infringentes em causas de alçada, tradicionais em 
nosso direito processual, como os previstos no art. 839 do CPC de 1939 
(“Art. 839. Das sentenças de primeira instância proferidas em ações de valor  
igual ou inferior a duas vezes o salário mínimo vigente nas capitais respectivas  
dos Territórios e Estados, só se admitirão embargos de nulidade ou infringentes  
do  julgado  e  embargos  de  declaração.  §  1º  Os  embargos  de  nulidade  ou  
infringentes  do  julgado,  instruídos,  ou  não,  com  documentos  novos,  serão  
deduzidos, nos cinco (5) dias seguintes à data da sentença, perante o mesmo  
juízo, em petição fundamentada. § 2º Ouvido o embargado no prazo de cinco (5)  
dias, serão os autos conclusos ao juiz, que, dentro em dez (10) dias, os rejeitará  
ou reformará a sentença”), no art. 4º da Lei 6.825/80 (“Art. 4º Das sentenças 
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cit., p. 324). O atual Código de Processo Civil, embora não recomende, 
permite  até  que  fique  mantido,  no  processamento  dos  embargos,  o 
mesmo  relator  da  decisão  embargada  (CPC,  art.  534,  interpretado  a 
contrario sensu). 
São exemplos de embargos infringentes – cuja existência no plano 
normativo atual ninguém questiona - processados e julgados pelo próprio 
órgão prolator da decisão embargada: no STF, os interpostos em ação 
rescisória de seus julgados, cuja competência, tanto para a ação (RI, art. 
6º, I, b) quanto para os respectivos embargos infringentes (RI, art. 6º, IV) é 
do Plenário; no STJ, os embargos infringentes em rescisórias de acórdãos 
da Corte Especial (RI, art. 11, XIV) e das Seções (RI, art. 12, § único, I) cujo 
julgamento igualmente compete ao próprio órgão prolator do acórdão 
embargado; e nos tribunais de justiça e tribunais regionais federais, os 
embargos infringentes em ações rescisórias decididas por seus órgãos 
judiciários superiores (“órgãos especiais”), nos termos dos respectivos 
regimentos internos. 
Essa sua peculiar característica – de se tratar de uma espécie de 
pedido  de  reconsideração  -  é  que  determina  e  impõe  uma  natural 
restrição ao âmbito do cabimento dos embargos infringentes, admitidos 
somente  em  situações  muito  especiais,  especificamente  em  duas:  (a) 
contra  decisões  não  sujeitas  a  outro  recurso  ou  (b)  contra  decisões 
colegiadas tomadas por maioria de votos. Da primeira espécie são, por 
exemplo, os embargos infringentes em causas de alçada, tradicionais em 
nosso direito processual, como os previstos no art. 839 do CPC de 1939 
(“Art. 839. Das sentenças de primeira instância proferidas em ações de valor  
igual ou inferior a duas vezes o salário mínimo vigente nas capitais respectivas  
dos Territórios e Estados, só se admitirão embargos de nulidade ou infringentes  
do  julgado  e  embargos  de  declaração.  §  1º  Os  embargos  de  nulidade  ou  
infringentes  do  julgado,  instruídos,  ou  não,  com  documentos  novos,  serão  
deduzidos, nos cinco (5) dias seguintes à data da sentença, perante o mesmo  
juízo, em petição fundamentada. § 2º Ouvido o embargado no prazo de cinco (5)  
dias, serão os autos conclusos ao juiz, que, dentro em dez (10) dias, os rejeitará  
ou reformará a sentença”), no art. 4º da Lei 6.825/80 (“Art. 4º Das sentenças 
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proferidas  pelos  juízos  federais  em  causas  de  valor  igual  ou  inferior  a  50  
(cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, em que interessadas  
na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes a União, autarquias e  
empresas públicas federais só se admitirão embargos infringentes do julgado e  
embargos de declaração. § 1º Os embargos infringentes do julgado, instruídos, ou  
não, com documentos novos, serão deduzidos, perante o mesmo Juízo, em petição  
fundamentada, no prazo de 10 (dez) dias, contados na forma do art. 506 do  
Código de Processo Civil. § 2º Ouvido o embargado, no prazo de 5 (cinco) dias,  
serão os autos conclusos ao Juiz, que, dentro de 10 (dez) dias, os rejeitará ou  
reformará a sentença.§ 3º Os embargos declaratórios serão opostos em petição,  
sem audiência da parte contrária, na forma dos arts. 464 e 465 do Código de  
Processo Civil.”) e no art. 34, §§ 2º e 3º da Lei 6.830/80 – Lei de Execução 
Fiscal,  ainda  em  vigor  (“Art.  34  -  Das  sentenças  de  primeira  instância  
proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações  
Reajustáveis  do  Tesouro  Nacional  -  ORTN,  só  se  admitirão  embargos  
infringentes e de declaração. (...) § 2º - Os embargos infringentes, instruídos, ou  
não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o  
mesmo Juízo, em petição fundamentada. § 3º - Ouvido o embargado, no prazo de  
10 (dez) dias, serão os autos conclusos ao Juiz, que, dentro de 20 (vinte) dias, os  
rejeitará ou reformará a sentença.”). São da segunda espécie, os embargos 
infringentes disciplinados nos artigos 530 e seguintes do CPC (Art. 530. 
Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado,  
em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação  
rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto  
da divergência. Art. 531. Interpostos os embargos, abrir-se-á vista ao recorrido  
para  contra-razões;  após,  o  relator  do  acórdão  embargado  apreciará  a  
admissibilidade  do  recurso.  (...). Art.  533.  Admitidos  os  embargos,  serão 
processados e julgados conforme dispuser o regimento do tribunal.  Art. 534. 
Caso a norma regimental determine a escolha de novo relator, esta recairá, se  
possível, em juiz que não haja participado do julgamento anterior) e os do 
parágrafo único do art. 609 do Código de Processo Penal. 
Ora, os embargos infringentes previstos no art. 333, I do Regimento 
Interno  do  STF  atendem às duas  condições: (a)  visam  à reforma  de 
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proferidas  pelos  juízos  federais  em  causas  de  valor  igual  ou  inferior  a  50  
(cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, em que interessadas  
na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes a União, autarquias e  
empresas públicas federais só se admitirão embargos infringentes do julgado e  
embargos de declaração. § 1º Os embargos infringentes do julgado, instruídos, ou  
não, com documentos novos, serão deduzidos, perante o mesmo Juízo, em petição  
fundamentada, no prazo de 10 (dez) dias, contados na forma do art. 506 do  
Código de Processo Civil. § 2º Ouvido o embargado, no prazo de 5 (cinco) dias,  
serão os autos conclusos ao Juiz, que, dentro de 10 (dez) dias, os rejeitará ou  
reformará a sentença.§ 3º Os embargos declaratórios serão opostos em petição,  
sem audiência da parte contrária, na forma dos arts. 464 e 465 do Código de  
Processo Civil.”) e no art. 34, §§ 2º e 3º da Lei 6.830/80 – Lei de Execução 
Fiscal,  ainda  em  vigor  (“Art.  34  -  Das  sentenças  de  primeira  instância  
proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações  
Reajustáveis  do  Tesouro  Nacional  -  ORTN,  só  se  admitirão  embargos  
infringentes e de declaração. (...) § 2º - Os embargos infringentes, instruídos, ou  
não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o  
mesmo Juízo, em petição fundamentada. § 3º - Ouvido o embargado, no prazo de  
10 (dez) dias, serão os autos conclusos ao Juiz, que, dentro de 20 (vinte) dias, os  
rejeitará ou reformará a sentença.”). São da segunda espécie, os embargos 
infringentes disciplinados nos artigos 530 e seguintes do CPC (Art. 530. 
Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado,  
em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação  
rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto  
da divergência. Art. 531. Interpostos os embargos, abrir-se-á vista ao recorrido  
para  contra-razões;  após,  o  relator  do  acórdão  embargado  apreciará  a  
admissibilidade  do  recurso.  (...). Art.  533.  Admitidos  os  embargos,  serão 
processados e julgados conforme dispuser o regimento do tribunal.  Art. 534. 
Caso a norma regimental determine a escolha de novo relator, esta recairá, se  
possível, em juiz que não haja participado do julgamento anterior) e os do 
parágrafo único do art. 609 do Código de Processo Penal. 
Ora, os embargos infringentes previstos no art. 333, I do Regimento 
Interno  do  STF  atendem às duas  condições: (a)  visam  à reforma  de 
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decisão colegiada tomada por maioria (aliás, por escassa maioria), decisão 
essa (b) contra a qual, ademais, já não caberá outro recurso. Por isso se 
reafirma: essa espécie recursal não é, de forma alguma, incompatível com 
a ação penal originária de competência do STF. Pelo contrário, é um 
recurso adequado a essa peculiaríssima decisão colegiada tomada por 
estreita  maioria  em  ação  de  competência  originária  de  um  tribunal 
supremo. 
Fica, assim, descartada também essa segunda causa de revogação do 
art. 333, I do Regimento Interno do STF. 
5. Restaria, assim, a derradeira hipótese de revogação: a que decorre 
da integral regulação da matéria pela lei superveniente. Mas nem tal 
hipótese ocorreu. Certamente não se pode afirmar que a Lei 8.038/90 
“regulou inteiramente” a matéria relativa à recorribilidade das decisões – 
interlocutórias ou definitivas – proferidas em ação penal originária. Com 
efeito,  no  seu  Título  I,  Capítulo  I,  essa  Lei  8.038/1990  disciplinou  a 
referida ação penal, mas apenas no que diz respeito à primeira fase do 
procedimento, ou seja, a da sua instauração, instrução e julgamento, e 
mesmo assim, quanto à etapa de julgamento, há expressa remissão a 
normas regimentais (art. 12). Relativamente à fase recursal propriamente 
dita, a Lei não tem dispositivo algum. Nesse ponto, a técnica legislativa 
foi a tradicionalmente adotada em situações da espécie, tanto no processo 
civil,  quanto  no  processo  penal,  cujos  Códigos  conferem  previsão 
normativa  autônoma para  as  duas  fases, seja  quando  disciplinam  os 
procedimentos comuns, seja os especiais. Em ambos, a fase recursal está 
regulada em títulos e capítulos distintos da primeira fase (instauração, 
instrução e julgamento da causa). É o que se constata, por exemplo, no 
CPP:  ele  trata  dos  recursos  no  Título  II  do  Livro  III,  em  separado, 
portanto, dos processos de competência originária (Livro II, Título III), 
bem como de outros procedimentos comuns (Livro II, Título I) e especiais 
(Livro II, Título II). Assim também ocorre no próprio regimento interno 
do STF, que trata em títulos distintos as ações originárias (Título IX) e os 
recursos (Título XI). Não é estranho, assim - mas, pelo contrário, é fruto 
6 
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decisão colegiada tomada por maioria (aliás, por escassa maioria), decisão 
essa (b) contra a qual, ademais, já não caberá outro recurso. Por isso se 
reafirma: essa espécie recursal não é, de forma alguma, incompatível com 
a ação penal originária de competência do STF. Pelo contrário, é um 
recurso adequado a essa peculiaríssima decisão colegiada tomada por 
estreita  maioria  em  ação  de  competência  originária  de  um  tribunal 
supremo. 
Fica, assim, descartada também essa segunda causa de revogação do 
art. 333, I do Regimento Interno do STF. 
5. Restaria, assim, a derradeira hipótese de revogação: a que decorre 
da integral regulação da matéria pela lei superveniente. Mas nem tal 
hipótese ocorreu. Certamente não se pode afirmar que a Lei 8.038/90 
“regulou inteiramente” a matéria relativa à recorribilidade das decisões – 
interlocutórias ou definitivas – proferidas em ação penal originária. Com 
efeito,  no  seu  Título  I,  Capítulo  I,  essa  Lei  8.038/1990  disciplinou  a 
referida ação penal, mas apenas no que diz respeito à primeira fase do 
procedimento, ou seja, a da sua instauração, instrução e julgamento, e 
mesmo assim, quanto à etapa de julgamento, há expressa remissão a 
normas regimentais (art. 12). Relativamente à fase recursal propriamente 
dita, a Lei não tem dispositivo algum. Nesse ponto, a técnica legislativa 
foi a tradicionalmente adotada em situações da espécie, tanto no processo 
civil,  quanto  no  processo  penal,  cujos  Códigos  conferem  previsão 
normativa  autônoma para  as  duas  fases, seja  quando  disciplinam  os 
procedimentos comuns, seja os especiais. Em ambos, a fase recursal está 
regulada em títulos e capítulos distintos da primeira fase (instauração, 
instrução e julgamento da causa). É o que se constata, por exemplo, no 
CPP:  ele  trata  dos  recursos  no  Título  II  do  Livro  III,  em  separado, 
portanto, dos processos de competência originária (Livro II, Título III), 
bem como de outros procedimentos comuns (Livro II, Título I) e especiais 
(Livro II, Título II). Assim também ocorre no próprio regimento interno 
do STF, que trata em títulos distintos as ações originárias (Título IX) e os 
recursos (Título XI). Não é estranho, assim - mas, pelo contrário, é fruto 
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da  técnica  legislativa  tradicional  –  que  a  Lei  8.038/90,  ao  regular  o 
procedimento  especial  da  ação  penal  originária  (Capítulo  I),  tenha 
deixado de tratar dos recursos cabíveis nessa ação. Essa mesma técnica foi 
adotada para as demais ações originárias ali disciplinadas, a saber: a 
reclamação (Capítulo II), a Intervenção Federal (Capítulo III) e o Habeas 
Corpus (Capítulo IV). 
É certo que essa Lei tem um título destinado a recursos (Título II). 
Mas nele são disciplinados apenas os recursos constitucionais para o STF 
e para o STJ de decisões proferidas em causas de competência de outros 
órgãos judiciários (Capítulos I a IV). Há, outrossim, no Título III, das 
disposições  gerais, modificações  de  certos  dispositivos  do  Código  de 
Processo Civil que tratam de recursos no processo em geral (onde, aliás, 
está elencado o recurso de embargos infringentes). Nem ali, todavia, há 
menção a respeito de recursos em ações de competência originária, sejam 
as de natureza civil, sejam as de natureza penal. 
6.  Não  é  certo,  portanto,  afirmar  que  a  Lei  8.038/90  “regulou 
inteiramente” a matéria relativa a recursos em ação penal originária. O 
que nela se constata, na verdade, é inteira omissão a respeito, realidade 
jurídica diversa – e oposta – a “regular inteiramente a matéria”. 
7. A questão jurídica, portanto, é de outra natureza, ou seja, a de 
identificar  o  sentido  da  omissão  legislativa,  em  cuja  base  subjaz  a 
seguinte pergunta: por não ter previsto recurso algum para as decisões 
interlocutórias e definitivas proferidas nas ações originárias, teria a lei o 
efeito  jurídico  de  eliminar  a  recorribilidade  dessas  decisões  ou  teria 
ensejado a aplicação, por analogia ou subsidiariedade, de outras normas 
do sistema? Dito de outra forma: tendo previsto recursos para outras 
ações, advindas de outros órgãos judiciários, teria a Lei 8.038/90 tornado 
irrecorríveis  as  decisões  interlocutórias  e  as  sentenças  definitivas 
proferidas nas ações de competência originária por ela disciplinadas, 
como é o caso da ação penal, ou estaria hígido o sistema recursal já 
existente?
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da  técnica  legislativa  tradicional  –  que  a  Lei  8.038/90,  ao  regular  o 
procedimento  especial  da  ação  penal  originária  (Capítulo  I),  tenha 
deixado de tratar dos recursos cabíveis nessa ação. Essa mesma técnica foi 
adotada para as demais ações originárias ali disciplinadas, a saber: a 
reclamação (Capítulo II), a Intervenção Federal (Capítulo III) e o Habeas 
Corpus (Capítulo IV). 
É certo que essa Lei tem um título destinado a recursos (Título II). 
Mas nele são disciplinados apenas os recursos constitucionais para o STF 
e para o STJ de decisões proferidas em causas de competência de outros 
órgãos judiciários (Capítulos I a IV). Há, outrossim, no Título III, das 
disposições  gerais, modificações  de  certos  dispositivos  do  Código  de 
Processo Civil que tratam de recursos no processo em geral (onde, aliás, 
está elencado o recurso de embargos infringentes). Nem ali, todavia, há 
menção a respeito de recursos em ações de competência originária, sejam 
as de natureza civil, sejam as de natureza penal. 
6.  Não  é  certo,  portanto,  afirmar  que  a  Lei  8.038/90  “regulou 
inteiramente” a matéria relativa a recursos em ação penal originária. O 
que nela se constata, na verdade, é inteira omissão a respeito, realidade 
jurídica diversa – e oposta – a “regular inteiramente a matéria”. 
7. A questão jurídica, portanto, é de outra natureza, ou seja, a de 
identificar  o  sentido  da  omissão  legislativa,  em  cuja  base  subjaz  a 
seguinte pergunta: por não ter previsto recurso algum para as decisões 
interlocutórias e definitivas proferidas nas ações originárias, teria a lei o 
efeito  jurídico  de  eliminar  a  recorribilidade  dessas  decisões  ou  teria 
ensejado a aplicação, por analogia ou subsidiariedade, de outras normas 
do sistema? Dito de outra forma: tendo previsto recursos para outras 
ações, advindas de outros órgãos judiciários, teria a Lei 8.038/90 tornado 
irrecorríveis  as  decisões  interlocutórias  e  as  sentenças  definitivas 
proferidas nas ações de competência originária por ela disciplinadas, 
como é o caso da ação penal, ou estaria hígido o sistema recursal já 
existente?
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Questão semelhante se estabeleceu, na década de 1990, no âmbito do 
processo civil, em relação ao cabimento ou não de recurso contra decisões 
interlocutórias em mandado de segurança. É que a Lei 1.533/51, que então 
disciplinava  o  procedimento  dessa  ação,  era  omisso  a  respeito.  Ou 
melhor, só previa recurso das decisões terminativas (extinção do processo 
sem  julgamento  de  mérito)  ou  definitivas  (sentenças  de  mérito).  A 
pergunta que então se fazia era a mesma que agora se faz: não tendo a lei 
especial  previsto  recurso  contra  decisões  interlocutórias,  seriam  elas 
irrecorríveis?  Tomando  posição  a  respeito  dessa  controvérsia  –  que 
gerava acesos debates, inclusive no âmbito do recém instalado Superior 
Tribunal de Justiça, onde predominava o entendimento, depois superado, 
pela negativa de cabimento do recurso - ainda como juiz do Tribunal 
Regional Federal da 4ª Região, tive oportunidade de sustentar o seguinte, 
em escrito originalmente publicado em 1997 (ZAVASCKI, Teori Albino. 
Antecipação de Tutela, 7ª ed., SP: Saraiva, p. 247/250):
“[A] Lei n. 1.533, de 1951, efetivamente faz menção a recurso  
apenas quando trata da sentença que indefere liminarmente a petição  
inicial (art. 8º) e da que, ao final, julga a ação (art. 12). Terá havido aí  
intenção de excluir a possibilidade de recurso em relação às demais  
decisões proferidas no processo, ou se trata, simplesmente, de caso de  
lacuna, a ser preenchida pela utilização da analogia ou pela aplicação  
subsidiária do Código de Processo Civil?
Quem  defende  a  primeira  alternativa,  a  que  nega  a  
recorribilidade das decisões interlocutórias, utiliza o argumento ‘a 
contrario sensu’: se a lei arrolou expressamente as decisões sujeitas a  
recurso em mandado de segurança, ‘a contrario sensu’, excluiu a  
possibilidade de recurso em relação às demais. Já os que defendem a  
recorribilidade,  invocam  o  argumento  da  analogia,  que  leva  a  
resultado exatamente inverso: se a lei especial não previu o recurso  
cabível das decisões interlocutórias, preenche-se o vazio pela aplicação  
da regra disciplinadora do caso análogo.
Ora,  a  atividade  de  interpretação  impõe  ao  jurista,  
frequentemente, tal espécie de encruzilhada: o argumento ‘a contrario’  
ou o argumento da analogia. É clássico o exemplo da Lei das Doze  
8 
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Questão semelhante se estabeleceu, na década de 1990, no âmbito do 
processo civil, em relação ao cabimento ou não de recurso contra decisões 
interlocutórias em mandado de segurança. É que a Lei 1.533/51, que então 
disciplinava  o  procedimento  dessa  ação,  era  omisso  a  respeito.  Ou 
melhor, só previa recurso das decisões terminativas (extinção do processo 
sem  julgamento  de  mérito)  ou  definitivas  (sentenças  de  mérito).  A 
pergunta que então se fazia era a mesma que agora se faz: não tendo a lei 
especial  previsto  recurso  contra  decisões  interlocutórias,  seriam  elas 
irrecorríveis?  Tomando  posição  a  respeito  dessa  controvérsia  –  que 
gerava acesos debates, inclusive no âmbito do recém instalado Superior 
Tribunal de Justiça, onde predominava o entendimento, depois superado, 
pela negativa de cabimento do recurso - ainda como juiz do Tribunal 
Regional Federal da 4ª Região, tive oportunidade de sustentar o seguinte, 
em escrito originalmente publicado em 1997 (ZAVASCKI, Teori Albino. 
Antecipação de Tutela, 7ª ed., SP: Saraiva, p. 247/250):
“[A] Lei n. 1.533, de 1951, efetivamente faz menção a recurso  
apenas quando trata da sentença que indefere liminarmente a petição  
inicial (art. 8º) e da que, ao final, julga a ação (art. 12). Terá havido aí  
intenção de excluir a possibilidade de recurso em relação às demais  
decisões proferidas no processo, ou se trata, simplesmente, de caso de  
lacuna, a ser preenchida pela utilização da analogia ou pela aplicação  
subsidiária do Código de Processo Civil?
Quem  defende  a  primeira  alternativa,  a  que  nega  a  
recorribilidade das decisões interlocutórias, utiliza o argumento ‘a 
contrario sensu’: se a lei arrolou expressamente as decisões sujeitas a  
recurso em mandado de segurança, ‘a contrario sensu’, excluiu a  
possibilidade de recurso em relação às demais. Já os que defendem a  
recorribilidade,  invocam  o  argumento  da  analogia,  que  leva  a  
resultado exatamente inverso: se a lei especial não previu o recurso  
cabível das decisões interlocutórias, preenche-se o vazio pela aplicação  
da regra disciplinadora do caso análogo.
Ora,  a  atividade  de  interpretação  impõe  ao  jurista,  
frequentemente, tal espécie de encruzilhada: o argumento ‘a contrario’  
ou o argumento da analogia. É clássico o exemplo da Lei das Doze  
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Tábuas, segundo a qual o proprietário de um “quadrúpede” responde  
pelos prejuízos que o animal tenha causado. “Ora”, explica Karl  
Engisch,  que  figurou  a  hipótese,  “levantou-se  a  questão  da  
responsabilidade  do  proprietário  pelos  prejuízos  causados  por  um 
animal bípede, por exemplo um avestruz africano. Se mantivermos o 
ponto de  vista de  que, através  duma ‘simples  interpretação’, um 
animal bípede não pode ser convertido num ‘quadrúpede’, achamo-nos 
perante  a  alternativa:  argumento  de  analogia  ou  argumento  ‘a  
contrario’. No puro plano lógico-formal estes dois argumentos, que 
conduzem  a  resultados  completamente  diferentes,  têm  a  mesma  
legitimidade.  Tanto  se  pode  dizer  que  aquilo  que  vale  para  os  
quadrúpedes deve valer também, em virtude da semelhança, para os 
bípedes igualmente perigosos, como se pode concluir que aquilo que é  
prescrito  em  relação  a  quadrúpedes  não  pode  valer  para  outros  
animais”.  E,  lembrando  que  “os  próprios  romanos  preferiram  o 
argumento de analogia”, acrescenta que “a escolha entre o argumento  
de analogia e o argumento ‘a contrario’ não pode de fato fazer-se no  
plano da pura lógica. A lógica tem-se que combinar com a teleológica”  
(Karl Engisch, Introdução ao pensamento jurídico, trad. J. Batista 
Machado, 3ª ed. Lisboa, Fundação Calouste Gulbenkian, p. 237). 
Assim, e voltando para o tema das interlocutórias em mandado  
de segurança, a escolha de um ou outro argumento ficará facilitada se  
conseguirmos identificar, teleologicamente, se houve ou não intenção  
do legislador de negar recurso àquelas decisões. Pois bem: o Ministro  
Eduardo Ribeiro de Oliveira (STJ), em estudo específico sobre o tema,  
demonstrou não ter havido intenção alguma, na lei, de excluir a  
recorribilidade  das  interlocutórias.  A  razão  pela  qual  a  Lei  do  
Mandado de Segurança dispôs sobre recursos foi outra”.
E, após reproduzir os fundamentos doutrinários que demonstravam 
que a intenção do legislador não foi a de eliminar o recurso contra as 
interlocutórias,  mas  simplesmente  de  definir,  entre  duas  alternativas 
possíveis (agravo de petição e apelação), qual seria cabível contra as 
sentenças terminativas e definitivas indicadas, observei, naquele estudo:
Se, como demonstrado, o legislador não pretendeu excluir do  
9 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
Tábuas, segundo a qual o proprietário de um “quadrúpede” responde  
pelos prejuízos que o animal tenha causado. “Ora”, explica Karl  
Engisch,  que  figurou  a  hipótese,  “levantou-se  a  questão  da  
responsabilidade  do  proprietário  pelos  prejuízos  causados  por  um 
animal bípede, por exemplo um avestruz africano. Se mantivermos o 
ponto de  vista de  que, através  duma ‘simples  interpretação’, um 
animal bípede não pode ser convertido num ‘quadrúpede’, achamo-nos 
perante  a  alternativa:  argumento  de  analogia  ou  argumento  ‘a  
contrario’. No puro plano lógico-formal estes dois argumentos, que 
conduzem  a  resultados  completamente  diferentes,  têm  a  mesma  
legitimidade.  Tanto  se  pode  dizer  que  aquilo  que  vale  para  os  
quadrúpedes deve valer também, em virtude da semelhança, para os 
bípedes igualmente perigosos, como se pode concluir que aquilo que é  
prescrito  em  relação  a  quadrúpedes  não  pode  valer  para  outros  
animais”.  E,  lembrando  que  “os  próprios  romanos  preferiram  o 
argumento de analogia”, acrescenta que “a escolha entre o argumento  
de analogia e o argumento ‘a contrario’ não pode de fato fazer-se no  
plano da pura lógica. A lógica tem-se que combinar com a teleológica”  
(Karl Engisch, Introdução ao pensamento jurídico, trad. J. Batista 
Machado, 3ª ed. Lisboa, Fundação Calouste Gulbenkian, p. 237). 
Assim, e voltando para o tema das interlocutórias em mandado  
de segurança, a escolha de um ou outro argumento ficará facilitada se  
conseguirmos identificar, teleologicamente, se houve ou não intenção  
do legislador de negar recurso àquelas decisões. Pois bem: o Ministro  
Eduardo Ribeiro de Oliveira (STJ), em estudo específico sobre o tema,  
demonstrou não ter havido intenção alguma, na lei, de excluir a  
recorribilidade  das  interlocutórias.  A  razão  pela  qual  a  Lei  do  
Mandado de Segurança dispôs sobre recursos foi outra”.
E, após reproduzir os fundamentos doutrinários que demonstravam 
que a intenção do legislador não foi a de eliminar o recurso contra as 
interlocutórias,  mas  simplesmente  de  definir,  entre  duas  alternativas 
possíveis (agravo de petição e apelação), qual seria cabível contra as 
sentenças terminativas e definitivas indicadas, observei, naquele estudo:
Se, como demonstrado, o legislador não pretendeu excluir do  
9 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
mandado de segurança outros recursos que não o da apelação, resta  
inquestionável a possibilidade da invocação subsidiária e analógica das  
regras  de  direito  processual  comum,  como,  aliás,  ocorre,  sem 
contestação alguma, em relação ao recurso de embargos declaratórios.  
Conforme refere Barbosa Moreira, seria absurdo — que “brada aos  
céus” — negar-se, ao argumento do silêncio da lei, a utilização desse  
remédio recursal para decisões obscuras, omissas ou contraditórias  
(José  Carlos  Barbosa  Moreira,  Recorribilidade  das  decisões  
interlocutórias no processo de mandado de segurança, cit., p. 76). 
Esse  mesmo  método  hermenêutico  –  de  cujo  acerto  continuo 
convencido  –  deve  ser aplicado  à situação aqui  em exame:  tanto  lá, 
quanto aqui, não é apropriado resolver a controvérsia com base no puro e 
simples argumento  a contrario sensu. A utilização desse argumento, em 
face de omissões ou lacunas legislativas,   acarreta, como é fácil perceber, 
a completa eliminação da aplicação analógica ou subsidiária, que é o 
modo-padrão de superar as inevitáveis lacunas do legislador. Portanto, o 
que  importa  considerar  para  definição  do  método  argumentativo, 
segundo a tradição que nos vem desde os juristas romanos, é o elemento 
teleológico, a significar que, salvo quando ficar evidente o desiderato do 
legislador de criar e manter uma lacuna normativa (= o silêncio eloquente), 
deve-se suprir as situações não disciplinadas (= omissões ou lacunas 
legislativas) mediante a aplicação das normas gerais ou especiais, ou da 
analogia ou dos princípios gerais. Essa técnica, aliás, é a recomendada por 
lei, não somente para suprir omissões e lacunas do direito geral (Lei de 
Introdução, art. 4º; CPC, art. 126), mas também e especificamente para 
suprir  as  lacunas  das  leis  processuais  que  tratam  de  procedimentos 
especiais (CPP, art. 3º; CPC, art. 272, parágrafo único). 
Ora, seja sob a perspectiva da  voluntas legislatoris, seja da  voluntas 
legis, não se  pode  identificar na  Lei  8.038/90 qualquer desiderato  de 
consagrar a irrecorribilidade das decisões interlocutórias ou definitivas 
proferidas em ação penal originária de competência do Supremo Tribunal 
Federal. Conforme se depreende da breve exposição de motivos que 
acompanhou  o  seu  projeto  (PL  2.255/89,  Deputado  Plínio  Martins, 
10 
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mandado de segurança outros recursos que não o da apelação, resta  
inquestionável a possibilidade da invocação subsidiária e analógica das  
regras  de  direito  processual  comum,  como,  aliás,  ocorre,  sem 
contestação alguma, em relação ao recurso de embargos declaratórios.  
Conforme refere Barbosa Moreira, seria absurdo — que “brada aos  
céus” — negar-se, ao argumento do silêncio da lei, a utilização desse  
remédio recursal para decisões obscuras, omissas ou contraditórias  
(José  Carlos  Barbosa  Moreira,  Recorribilidade  das  decisões  
interlocutórias no processo de mandado de segurança, cit., p. 76). 
Esse  mesmo  método  hermenêutico  –  de  cujo  acerto  continuo 
convencido  –  deve  ser aplicado  à situação aqui  em exame:  tanto  lá, 
quanto aqui, não é apropriado resolver a controvérsia com base no puro e 
simples argumento  a contrario sensu. A utilização desse argumento, em 
face de omissões ou lacunas legislativas,   acarreta, como é fácil perceber, 
a completa eliminação da aplicação analógica ou subsidiária, que é o 
modo-padrão de superar as inevitáveis lacunas do legislador. Portanto, o 
que  importa  considerar  para  definição  do  método  argumentativo, 
segundo a tradição que nos vem desde os juristas romanos, é o elemento 
teleológico, a significar que, salvo quando ficar evidente o desiderato do 
legislador de criar e manter uma lacuna normativa (= o silêncio eloquente), 
deve-se suprir as situações não disciplinadas (= omissões ou lacunas 
legislativas) mediante a aplicação das normas gerais ou especiais, ou da 
analogia ou dos princípios gerais. Essa técnica, aliás, é a recomendada por 
lei, não somente para suprir omissões e lacunas do direito geral (Lei de 
Introdução, art. 4º; CPC, art. 126), mas também e especificamente para 
suprir  as  lacunas  das  leis  processuais  que  tratam  de  procedimentos 
especiais (CPP, art. 3º; CPC, art. 272, parágrafo único). 
Ora, seja sob a perspectiva da  voluntas legislatoris, seja da  voluntas 
legis, não se  pode  identificar na  Lei  8.038/90 qualquer desiderato  de 
consagrar a irrecorribilidade das decisões interlocutórias ou definitivas 
proferidas em ação penal originária de competência do Supremo Tribunal 
Federal. Conforme se depreende da breve exposição de motivos que 
acompanhou  o  seu  projeto  (PL  2.255/89,  Deputado  Plínio  Martins, 
10 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
publicado no Diário do Congresso Nacional de 17.05.89, p. 3468), essa Lei 
teve origem no antigo Tribunal Federal de Recursos e visava a adaptar a 
legislação  vigente  à  nova  realidade  decorrente  da  criação,  pela 
Constituição de 1988, do Superior Tribunal de Justiça. Não se cogitou, 
nem  longinquamente,  de  eliminar  recursos  previstos  no  Regimento 
Interno  do  STF.  E,  no  que  se  refere  especificamente  à  ação  penal 
originária, a circunstância de ter o legislador disciplinado apenas a fase 
de  instauração,  instrução  e  julgamento,  de  modo  algum  pode  ser 
entendida  como  propósito  de  tornar  irrecorríveis  as  decisões 
interlocutórias  e  definitivas.  Essa  omissão,  conforme  antes  se 
demonstrou, nada mais representa do que o produto de uma técnica 
legislativa  comumente  adotada  no  sistema  de  disciplina  dos 
procedimentos judiciais, que confere tratamento separado e autônomo à 
fase recursal. 
Portanto,  o  silêncio  da  lei,  quanto  ao  ponto,  não  comporta 
interpretação à base do argumento a contrário sensu, que levaria à absoluta 
irrecorribilidade  dessas  decisões.  Pelo  contrário,  não  tendo  a  lei 
disciplinado a matéria, a solução juridicamente adequada é a da aplicação 
das  normas  gerais  e  especiais  que  disciplinam  a  fase  recursal,  cuja 
vigência  não  ficou  comprometida,  muito  menos  revogada.  Aliás, 
lembrando a lição de Barbosa Moreira, a propósito da polêmica a respeito 
da  recorribilidade  das  decisões  interlocutórias  em  mandado  de 
segurança, o argumento a contrário, ou vale para tudo, ou não vale para 
nada. Invocá-lo para afastar os embargos infringentes de que trata o art. 
333, I do Regimento Interno do STF, levaria, por idêntica razão, à sua 
necessária aplicação para afastar os demais recursos, com o que não 
seriam cabíveis, também, os embargos de declaração e o agravo contra 
decisões interlocutórias proferidas pelo relator (recursos que, nesta ação 
penal, já foram largamente interpostos e aceitos pelo Tribunal), ou mesmo 
a  própria  revisão  criminal,  que  o  CPP considera  recurso  (art.  621  e 
seguintes).
8. Não posso deixar de registrar que, no que se refere a mandados de 
11 
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AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
publicado no Diário do Congresso Nacional de 17.05.89, p. 3468), essa Lei 
teve origem no antigo Tribunal Federal de Recursos e visava a adaptar a 
legislação  vigente  à  nova  realidade  decorrente  da  criação,  pela 
Constituição de 1988, do Superior Tribunal de Justiça. Não se cogitou, 
nem  longinquamente,  de  eliminar  recursos  previstos  no  Regimento 
Interno  do  STF.  E,  no  que  se  refere  especificamente  à  ação  penal 
originária, a circunstância de ter o legislador disciplinado apenas a fase 
de  instauração,  instrução  e  julgamento,  de  modo  algum  pode  ser 
entendida  como  propósito  de  tornar  irrecorríveis  as  decisões 
interlocutórias  e  definitivas.  Essa  omissão,  conforme  antes  se 
demonstrou, nada mais representa do que o produto de uma técnica 
legislativa  comumente  adotada  no  sistema  de  disciplina  dos 
procedimentos judiciais, que confere tratamento separado e autônomo à 
fase recursal. 
Portanto,  o  silêncio  da  lei,  quanto  ao  ponto,  não  comporta 
interpretação à base do argumento a contrário sensu, que levaria à absoluta 
irrecorribilidade  dessas  decisões.  Pelo  contrário,  não  tendo  a  lei 
disciplinado a matéria, a solução juridicamente adequada é a da aplicação 
das  normas  gerais  e  especiais  que  disciplinam  a  fase  recursal,  cuja 
vigência  não  ficou  comprometida,  muito  menos  revogada.  Aliás, 
lembrando a lição de Barbosa Moreira, a propósito da polêmica a respeito 
da  recorribilidade  das  decisões  interlocutórias  em  mandado  de 
segurança, o argumento a contrário, ou vale para tudo, ou não vale para 
nada. Invocá-lo para afastar os embargos infringentes de que trata o art. 
333, I do Regimento Interno do STF, levaria, por idêntica razão, à sua 
necessária aplicação para afastar os demais recursos, com o que não 
seriam cabíveis, também, os embargos de declaração e o agravo contra 
decisões interlocutórias proferidas pelo relator (recursos que, nesta ação 
penal, já foram largamente interpostos e aceitos pelo Tribunal), ou mesmo 
a  própria  revisão  criminal,  que  o  CPP considera  recurso  (art.  621  e 
seguintes).
8. Não posso deixar de registrar que, no que se refere a mandados de 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
segurança de sua competência originária, o STF tem súmula (n. 622) 
afirmando a irrecorribilidade da decisão interlocutória do relator, que 
defere ou indefere a liminar. Considera-se que o Regimento Interno não 
prevê agravo regimental em tais casos (o Tribunal, observe-se, conferiu 
superlativa força às suas disposições regimentais !). A propósito, duas 
observações são importantes: primeira, a de que, inobstante a súmula, a 
jurisprudência do Tribunal sempre foi oscilante a respeito do tema, que, 
em certa época, decidia o oposto e, mesmo depois, sempre registrou 
expressivo número de votos vencidos e ressalvas de pontos de vista 
pessoal em sentido contrário (resenha, a propósito, foi levantada no MS-
AgRg  23.466-1,  Sepúlveda  Pertence,  DJ  06.04.2001);  segundo:  o 
entendimento do STF dizia respeito aos mandados de segurança de sua 
competência  originária,  não  alcançando  outros  tribunais  (na 
Representação  1299,  Min.  Célio  Borja,  RTJ  119/980,  o  STF  declarou 
inconstitucional,  por  ofensa  ao  princípio  da  colegialidade,  norma  do 
Regimento  Interno do Tribunal de Justiça de  Goiás que não admitia 
agravo regimental de decisão do relator em mandado de segurança). De 
qualquer modo, convém enfatizar também que, a se adotar aqui a rigidez 
do entendimento que ensejou a Súmula 622, o resultado seria o do não 
cabimento de agravo regimental contra as decisões interlocutórias do 
relator  em  ação  penal  originária,  posição  que  esse  Plenário  tem 
reiteradamente desconsiderado. 
9.  Por  fim,  é  importante  salientar  que  o  reconhecimento  da 
recorribilidade das sentenças condenatórias proferidas em ações penais 
originárias  é interpretação que melhor se harmoniza com a proteção 
consagrada  no  artigo  8.2,h da  Convenção  Americana  sobre  Direitos 
Humanos (Pacto de San José da Costa Rica, promulgado pelo Decreto 
678,  de  06.11.92),  que  assegura,  como  “garantia  mínima”  de  toda  a 
pessoa, o “direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior”. 
Na  interpretação  que  lhe confere  a  Corte  Interamericana  de  Direitos 
Humanos, recentemente reafirmada em sentença de 23 de novembro de 
2012 (caso Mohamed vs. Argentina), essa garantia mínima tem o alcance 
12 
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segurança de sua competência originária, o STF tem súmula (n. 622) 
afirmando a irrecorribilidade da decisão interlocutória do relator, que 
defere ou indefere a liminar. Considera-se que o Regimento Interno não 
prevê agravo regimental em tais casos (o Tribunal, observe-se, conferiu 
superlativa força às suas disposições regimentais !). A propósito, duas 
observações são importantes: primeira, a de que, inobstante a súmula, a 
jurisprudência do Tribunal sempre foi oscilante a respeito do tema, que, 
em certa época, decidia o oposto e, mesmo depois, sempre registrou 
expressivo número de votos vencidos e ressalvas de pontos de vista 
pessoal em sentido contrário (resenha, a propósito, foi levantada no MS-
AgRg  23.466-1,  Sepúlveda  Pertence,  DJ  06.04.2001);  segundo:  o 
entendimento do STF dizia respeito aos mandados de segurança de sua 
competência  originária,  não  alcançando  outros  tribunais  (na 
Representação  1299,  Min.  Célio  Borja,  RTJ  119/980,  o  STF  declarou 
inconstitucional,  por  ofensa  ao  princípio  da  colegialidade,  norma  do 
Regimento  Interno do Tribunal de Justiça de  Goiás que não admitia 
agravo regimental de decisão do relator em mandado de segurança). De 
qualquer modo, convém enfatizar também que, a se adotar aqui a rigidez 
do entendimento que ensejou a Súmula 622, o resultado seria o do não 
cabimento de agravo regimental contra as decisões interlocutórias do 
relator  em  ação  penal  originária,  posição  que  esse  Plenário  tem 
reiteradamente desconsiderado. 
9.  Por  fim,  é  importante  salientar  que  o  reconhecimento  da 
recorribilidade das sentenças condenatórias proferidas em ações penais 
originárias  é interpretação que melhor se harmoniza com a proteção 
consagrada  no  artigo  8.2,h da  Convenção  Americana  sobre  Direitos 
Humanos (Pacto de San José da Costa Rica, promulgado pelo Decreto 
678,  de  06.11.92),  que  assegura,  como  “garantia  mínima”  de  toda  a 
pessoa, o “direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior”. 
Na  interpretação  que  lhe confere  a  Corte  Interamericana  de  Direitos 
Humanos, recentemente reafirmada em sentença de 23 de novembro de 
2012 (caso Mohamed vs. Argentina), essa garantia mínima tem o alcance 
12 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 86 de 277

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
normativo de assegurar direito a recurso até mesmo em casos em que a 
condenação penal seja imposta por um tribunal, provocado por recurso 
contra anterior sentença absolutória. Diz a sentença, a esse propósito:
“Sobre este aspecto del derecho a recurrir del fallo, tanto la 
Comisión como los representantes (supra párrs. 65 y 67) entienden  
que  es  una  garantía  establecida  a  favor  del  acusado  y  que,  con  
independencia de que la sentencia condenatoria hubiere sido impuesta  
en única, primera o segunda instancia, debe garantizarse el derecho de  
revisión de esa decisión por medio de un recurso que cumpla con los  
estándares desarrollados por la Corte en su jurisprudencia. 
(...)
92. Teniendo en cuenta que las garantías judiciales buscan que  
quien  esté  incurso  en  un  proceso  no  sea  sometido  a  decisiones  
arbitrarias, la Corte interpreta que el derecho a recurrir del fallo no  
podría ser efectivo si no se garantiza respecto de todo aquél que es  
condenado, ya que la condena es la manifestación del ejercicio del  
poder  punitivo  del  Estado.  Resulta  contrario  al  propósito  de  ese 
derecho específico que no sea garantizado frente a quien es condenado  
mediante  una  sentencia  que  revoca  una  decisión  absolutoria.  
Interpretar lo contrario, implicaría dejar al condenado desprovisto de  
un recurso contra la condena. Se trata de una garantía del individuo  
frente al Estado y no solamente una guia que orienta el diseño de los  
sistemas  de  impugnación  en  los  ordenamientos  jurídicos  de  los 
Estados Partes de la Convención)”.
 
Por isso se enfatiza, independentemente do juízo que se possa fazer 
a respeito dessa recente  decisão  da Corte Interamericana de  Direitos 
Humanos, que a interpretação pela admissão do recurso, no caso em 
exame, é a que atende, de modo concreto, os compromissos assumidos 
pelo Brasil perante a comunidade das nações, especialmente em face das 
cláusulas do Pacto de San José da Costa Rica. 
Convém  registrar,  finalmente,  que  a  garantia  assegurada  nesse 
Pacto, relativa ao direito de toda a pessoa de recorrer da sentença penal 
que lhe imponha uma condenação, é mais uma forte razão a determinar a 
13 
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AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
normativo de assegurar direito a recurso até mesmo em casos em que a 
condenação penal seja imposta por um tribunal, provocado por recurso 
contra anterior sentença absolutória. Diz a sentença, a esse propósito:
“Sobre este aspecto del derecho a recurrir del fallo, tanto la 
Comisión como los representantes (supra párrs. 65 y 67) entienden  
que  es  una  garantía  establecida  a  favor  del  acusado  y  que,  con  
independencia de que la sentencia condenatoria hubiere sido impuesta  
en única, primera o segunda instancia, debe garantizarse el derecho de  
revisión de esa decisión por medio de un recurso que cumpla con los  
estándares desarrollados por la Corte en su jurisprudencia. 
(...)
92. Teniendo en cuenta que las garantías judiciales buscan que  
quien  esté  incurso  en  un  proceso  no  sea  sometido  a  decisiones  
arbitrarias, la Corte interpreta que el derecho a recurrir del fallo no  
podría ser efectivo si no se garantiza respecto de todo aquél que es  
condenado, ya que la condena es la manifestación del ejercicio del  
poder  punitivo  del  Estado.  Resulta  contrario  al  propósito  de  ese 
derecho específico que no sea garantizado frente a quien es condenado  
mediante  una  sentencia  que  revoca  una  decisión  absolutoria.  
Interpretar lo contrario, implicaría dejar al condenado desprovisto de  
un recurso contra la condena. Se trata de una garantía del individuo  
frente al Estado y no solamente una guia que orienta el diseño de los  
sistemas  de  impugnación  en  los  ordenamientos  jurídicos  de  los 
Estados Partes de la Convención)”.
 
Por isso se enfatiza, independentemente do juízo que se possa fazer 
a respeito dessa recente  decisão  da Corte Interamericana de  Direitos 
Humanos, que a interpretação pela admissão do recurso, no caso em 
exame, é a que atende, de modo concreto, os compromissos assumidos 
pelo Brasil perante a comunidade das nações, especialmente em face das 
cláusulas do Pacto de San José da Costa Rica. 
Convém  registrar,  finalmente,  que  a  garantia  assegurada  nesse 
Pacto, relativa ao direito de toda a pessoa de recorrer da sentença penal 
que lhe imponha uma condenação, é mais uma forte razão a determinar a 
13 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
impostergável necessidade de reforma da nossa Constituição, que leve a 
eliminar ou, ao menos, a reduzir drasticamente, as inúmeras hipóteses de 
competência  de  foro  por  prerrogativa  de  função  perante  o  Supremo 
Tribunal Federal. É importante que também essa, entre as muitas outras, 
seja uma eloquente lição a ser retirada do julgamento da presente ação 
penal.
10. Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental.
14 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
impostergável necessidade de reforma da nossa Constituição, que leve a 
eliminar ou, ao menos, a reduzir drasticamente, as inúmeras hipóteses de 
competência  de  foro  por  prerrogativa  de  função  perante  o  Supremo 
Tribunal Federal. É importante que também essa, entre as muitas outras, 
seja uma eloquente lição a ser retirada do julgamento da presente ação 
penal.
10. Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental.
14 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
11/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO SEXTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente,
1. A questão  em  julgamento  é  exclusivamente  técnica:  saber  se 
subsiste no âmbito desta Casa o recurso de embargos infringentes na 
hipótese de decisão condenatória não unânime do Plenário em ação penal 
de sua competência originária.
2. Pontuo, de início, que a discussão posta no agravo regimental - a 
admissibilidade ou não de embargos infringentes em caso de decisão 
condenatória  não  unânime  deste  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação 
penal de sua competência originária, repito -, passa ao largo da previsão 
do instituto contida no art. 609, parágrafo único, do Código de Processo 
Penal, de seguinte teor:
"Quando não for unânime a decisão de segunda instância, 
desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de 
nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a 
contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se o 
desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria 
objeto de divergência."
Tal  dispositivo  não  diz  com  toda  e  qualquer  decisão  colegiada 
desfavorável  ao  réu,  e  sim  com  decisão  não  unânime  proferida  em 
segundo  grau,  isto  é,  em  grau  de  recurso,  o  que  revela  sua 
inaplicabilidade aos julgamentos colegiados em primeiro ou único grau 
decorrentes do instituto da prerrogativa de foro ratio muneris. Com efeito, 
os embargos infringentes objeto do art. 609, parágrafo único, do CPP são 
estranhos às ações penais de competência originária dos Tribunais e, 
ausente previsão legal, inadmissíveis em tal sede. Nesse sentido, dentre 
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11/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO SEXTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente,
1. A questão  em  julgamento  é  exclusivamente  técnica:  saber  se 
subsiste no âmbito desta Casa o recurso de embargos infringentes na 
hipótese de decisão condenatória não unânime do Plenário em ação penal 
de sua competência originária.
2. Pontuo, de início, que a discussão posta no agravo regimental - a 
admissibilidade ou não de embargos infringentes em caso de decisão 
condenatória  não  unânime  deste  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação 
penal de sua competência originária, repito -, passa ao largo da previsão 
do instituto contida no art. 609, parágrafo único, do Código de Processo 
Penal, de seguinte teor:
"Quando não for unânime a decisão de segunda instância, 
desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de 
nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a 
contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se o 
desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria 
objeto de divergência."
Tal  dispositivo  não  diz  com  toda  e  qualquer  decisão  colegiada 
desfavorável  ao  réu,  e  sim  com  decisão  não  unânime  proferida  em 
segundo  grau,  isto  é,  em  grau  de  recurso,  o  que  revela  sua 
inaplicabilidade aos julgamentos colegiados em primeiro ou único grau 
decorrentes do instituto da prerrogativa de foro ratio muneris. Com efeito, 
os embargos infringentes objeto do art. 609, parágrafo único, do CPP são 
estranhos às ações penais de competência originária dos Tribunais e, 
ausente previsão legal, inadmissíveis em tal sede. Nesse sentido, dentre 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
outros,  os  precedentes  HC  71.949  e  HC  71.951,  Rel.  Min.  ILMAR 
GALVÃO, este último assim ementado:
“HABEAS  CORPUS.  ACÓRDÃO  QUE,  EM  AÇÃO 
PENAL  ORIGINÁRIA,  DECIDIU  POR  MAIORIA. 
CONSTRANGIMENTO
 
ILEGAL
 
QUE
 
ESTARIA 
CONFIGURADO  NA  REJEIÇÃO  DE  EMBARGOS 
INFRINGENTES  E  DE  NULIDADE,  CONSIDERADOS 
CABÍVEIS  POR  APLICAÇÃO  ANALÓGICA DO  ART.  609, 
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 
Descabimento do recurso, se a decisão não unânime ocorreu em 
ação originária, e não em recurso, como previsto no art. 609, 
parágrafo  único,  do  Código  de  Processo  Penal.  Orientação 
assentada no  Supremo  Tribunal Federal  (RHC 53.947 e  HC 
71.124)”.
E ainda o HC 71.124, da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence: 
“EMENTA:
 
Embargos
 
infringentes
 
criminais: 
descabimento  da  decisão  condenatória  não  unânime,  nos 
processos de competência originária dos Tribunais, salvo no 
Supremo  Tribunal  Federal:  inexistência,  no  ordenamento 
brasileiro, da garantia do duplo grau de jurisdição, à qual, de 
resto, não satisfaria a admissão de embargos infringentes, que 
não são recurso ordinário: conseqüente legitimação da imediata 
prisão do condenado, independentemente de sua necessidade 
cautelar  e  não  obstante  o  cabimento  em  tese  de  recursos 
extraordinários, sem efeito suspensivo (ressalva no ponto do 
relator). Habeas corpus indeferido.”
Por outro lado, não há, no diploma processual penal, qualquer regra 
alusiva a embargos infringentes contra decisão não unânime em ação 
penal da competência originária do Supremo Tribunal Federal. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
outros,  os  precedentes  HC  71.949  e  HC  71.951,  Rel.  Min.  ILMAR 
GALVÃO, este último assim ementado:
“HABEAS  CORPUS.  ACÓRDÃO  QUE,  EM  AÇÃO 
PENAL  ORIGINÁRIA,  DECIDIU  POR  MAIORIA. 
CONSTRANGIMENTO
 
ILEGAL
 
QUE
 
ESTARIA 
CONFIGURADO  NA  REJEIÇÃO  DE  EMBARGOS 
INFRINGENTES  E  DE  NULIDADE,  CONSIDERADOS 
CABÍVEIS  POR  APLICAÇÃO  ANALÓGICA DO  ART.  609, 
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 
Descabimento do recurso, se a decisão não unânime ocorreu em 
ação originária, e não em recurso, como previsto no art. 609, 
parágrafo  único,  do  Código  de  Processo  Penal.  Orientação 
assentada no  Supremo  Tribunal Federal  (RHC 53.947 e  HC 
71.124)”.
E ainda o HC 71.124, da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence: 
“EMENTA:
 
Embargos
 
infringentes
 
criminais: 
descabimento  da  decisão  condenatória  não  unânime,  nos 
processos de competência originária dos Tribunais, salvo no 
Supremo  Tribunal  Federal:  inexistência,  no  ordenamento 
brasileiro, da garantia do duplo grau de jurisdição, à qual, de 
resto, não satisfaria a admissão de embargos infringentes, que 
não são recurso ordinário: conseqüente legitimação da imediata 
prisão do condenado, independentemente de sua necessidade 
cautelar  e  não  obstante  o  cabimento  em  tese  de  recursos 
extraordinários, sem efeito suspensivo (ressalva no ponto do 
relator). Habeas corpus indeferido.”
Por outro lado, não há, no diploma processual penal, qualquer regra 
alusiva a embargos infringentes contra decisão não unânime em ação 
penal da competência originária do Supremo Tribunal Federal. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
3. A  fonte  normativa  do  recurso  de  embargos  infringentes  no 
Supremo Tribunal Federal é o art. 333, inciso I, do Regimento Interno 
desta Casa que,  anterior à Constituição de 1988, ostenta, é pacífico, o 
status de lei ordinária. Logo, o deslinde da questão técnica em exame diz 
com a higidez, ou não, desse dispositivo, que segundo vozes abalizadas, 
pelas quais nutro merecido respeito, é hoje letra morta. Eis a sua dicção:
"Art.  333. Cabem  embargos  infringentes  à  decisão  não 
unânime do Plenário ou da Turma:
I – que julgar procedente a ação penal;
(...)
Parágrafo único. O cabimento dos embargos, em decisão 
do Plenário, depende da existência, no mínimo, de quatro votos 
divergentes, salvo nos casos de julgamento criminal em sessão 
secreta."
4. Breve explicitação aqui se impõe.
É  uníssono  o  reconhecimento  da  outorga,  ao  Supremo  Tribunal 
Federal,  nos  regimes  constitucionais  imediatamente  anteriores  à 
Constituição de 1988, de competência normativa primária para dispor, no 
regimento  interno,  sobre  o  direito  processual  no  tocante  aos  feitos 
submetidos à sua competência. Nessa linha, as Emendas Constitucionais 
1/1969 e 7/1977 reproduziram o preceito da Constituição de 1967 – art. 
115, parágrafo único, alínea c - , segundo o qual  cabia ao Supremo 
Tribunal Federal, em seu regimento interno, estabelecer "o processo e o 
julgamento dos feitos de sua competência originária ou de recurso".
A Constituição de 1988, por sua vez, eliminou esse poder normativo 
primário, ao atribuir à União - art. 22, I -, a competência privativa para 
legislar sobre direito processual:
"Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I  -  direito  civil,  comercial,  penal,  processual,  eleitoral, 
agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;"
3 
Supremo Tribunal Federal
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AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
3. A  fonte  normativa  do  recurso  de  embargos  infringentes  no 
Supremo Tribunal Federal é o art. 333, inciso I, do Regimento Interno 
desta Casa que,  anterior à Constituição de 1988, ostenta, é pacífico, o 
status de lei ordinária. Logo, o deslinde da questão técnica em exame diz 
com a higidez, ou não, desse dispositivo, que segundo vozes abalizadas, 
pelas quais nutro merecido respeito, é hoje letra morta. Eis a sua dicção:
"Art.  333. Cabem  embargos  infringentes  à  decisão  não 
unânime do Plenário ou da Turma:
I – que julgar procedente a ação penal;
(...)
Parágrafo único. O cabimento dos embargos, em decisão 
do Plenário, depende da existência, no mínimo, de quatro votos 
divergentes, salvo nos casos de julgamento criminal em sessão 
secreta."
4. Breve explicitação aqui se impõe.
É  uníssono  o  reconhecimento  da  outorga,  ao  Supremo  Tribunal 
Federal,  nos  regimes  constitucionais  imediatamente  anteriores  à 
Constituição de 1988, de competência normativa primária para dispor, no 
regimento  interno,  sobre  o  direito  processual  no  tocante  aos  feitos 
submetidos à sua competência. Nessa linha, as Emendas Constitucionais 
1/1969 e 7/1977 reproduziram o preceito da Constituição de 1967 – art. 
115, parágrafo único, alínea c - , segundo o qual  cabia ao Supremo 
Tribunal Federal, em seu regimento interno, estabelecer "o processo e o 
julgamento dos feitos de sua competência originária ou de recurso".
A Constituição de 1988, por sua vez, eliminou esse poder normativo 
primário, ao atribuir à União - art. 22, I -, a competência privativa para 
legislar sobre direito processual:
"Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I  -  direito  civil,  comercial,  penal,  processual,  eleitoral, 
agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;"
3 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
Pacífico, reitero, que as regras processuais produzidas pelo Supremo 
Tribunal Federal quanto aos feitos da sua competência e positivadas no 
Regimento Interno da Corte antes do advento da Constituição de 1988 
foram  recepcionadas  com  força  de  lei  ordinária  pelo  regime 
constitucional vigente.
Reporto-me, aqui, à judiciosa manifestação do eminente Ministro 
Celso de Mello nos autos da AP 409/CE:
"Não se pode desconhecer, quanto a tal aspecto, um fato 
constitucionalmente  relevante:
 a  norma  regimental  em 
referência (RISTF, art. 333, parágrafo único), embora veiculasse 
(como ainda veicula) matéria de natureza processual, revelava-
se plenamente legítima em face do que então dispunha o art. 
119, § 3º, “c”, da Carta Federal de 1969, que outorgava, ao 
Supremo  Tribunal  Federal,  poder  normativo  primário, 
conferindo, a esta Corte Suprema, atribuição para, em sede 
meramente regimental, dispor sobre 'o processo e o julgamento 
dos feitos de sua competência originária ou recursal (...)'.
(...)
Essa  excepcional  competência  normativa  primária 
permitiu, ao Supremo Tribunal Federal, prescrever, em sede 
formalmente  regimental,  normas  de  caráter  materialmente 
legislativo, legitimando-se, em consequência, a edição de regras 
como aquela consubstanciada no art. 333, parágrafo único, do 
RISTF.
(...)
Não se pode desconhecer, contudo, que  se registrou, na 
espécie, com o advento da Constituição de 1988, a recepção, 
por  esse  novo  estatuto  político,  do  mencionado  preceito 
regimental  (RISTF,  art.  333,  parágrafo  único),  posto  que 
veiculador de norma de direito processual, que passou, agora, 
a partir da vigência da nova Lei Fundamental da República, a 
ostentar força, valor, eficácia e autoridade de norma legal, 
consoante tem proclamado, de modo iterativo, a jurisprudência 
do Supremo Tribunal Federal (RTJ 147/1010 – RTJ 151/278).
(...)
4 
Supremo Tribunal Federal
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Pacífico, reitero, que as regras processuais produzidas pelo Supremo 
Tribunal Federal quanto aos feitos da sua competência e positivadas no 
Regimento Interno da Corte antes do advento da Constituição de 1988 
foram  recepcionadas  com  força  de  lei  ordinária  pelo  regime 
constitucional vigente.
Reporto-me, aqui, à judiciosa manifestação do eminente Ministro 
Celso de Mello nos autos da AP 409/CE:
"Não se pode desconhecer, quanto a tal aspecto, um fato 
constitucionalmente  relevante:
 a  norma  regimental  em 
referência (RISTF, art. 333, parágrafo único), embora veiculasse 
(como ainda veicula) matéria de natureza processual, revelava-
se plenamente legítima em face do que então dispunha o art. 
119, § 3º, “c”, da Carta Federal de 1969, que outorgava, ao 
Supremo  Tribunal  Federal,  poder  normativo  primário, 
conferindo, a esta Corte Suprema, atribuição para, em sede 
meramente regimental, dispor sobre 'o processo e o julgamento 
dos feitos de sua competência originária ou recursal (...)'.
(...)
Essa  excepcional  competência  normativa  primária 
permitiu, ao Supremo Tribunal Federal, prescrever, em sede 
formalmente  regimental,  normas  de  caráter  materialmente 
legislativo, legitimando-se, em consequência, a edição de regras 
como aquela consubstanciada no art. 333, parágrafo único, do 
RISTF.
(...)
Não se pode desconhecer, contudo, que  se registrou, na 
espécie, com o advento da Constituição de 1988, a recepção, 
por  esse  novo  estatuto  político,  do  mencionado  preceito 
regimental  (RISTF,  art.  333,  parágrafo  único),  posto  que 
veiculador de norma de direito processual, que passou, agora, 
a partir da vigência da nova Lei Fundamental da República, a 
ostentar força, valor, eficácia e autoridade de norma legal, 
consoante tem proclamado, de modo iterativo, a jurisprudência 
do Supremo Tribunal Federal (RTJ 147/1010 – RTJ 151/278).
(...)
4 
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AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
Daí  o  fato,  juridicamente  relevante,  de  que  a  cláusula 
regimental em questão foi recebida pelo vigente ordenamento 
constitucional, achando-se, por isso mesmo, impregnada da 
plena  validade  e  eficácia  jurídicas,  o  que  legitima,  em 
consequência, a sua invocação." (AP 409 EI/CE, Ministro Celso 
de Mello, DJe 19.4.2012, destaquei).
5. Diante  dessa  premissa  incontestável  –  a  de  que  o  RISTF  foi 
recepcionado  pela  Constituição  Federal  de  1988  com  status de  lei 
ordinária-, assento desde logo, à demasia – talvez até acacianamente -, 
que tal em absoluto significa detenha o preceito regimental foros de  
perenidade, ou esteja blindado ou imune a mudanças. Significa apenas 
que alterações no seu objeto, ou sua revogação – no que lei, em sentido 
material, disciplinadora do processo -, hão de se fazer por lei ordinária, e 
não mais pelo Supremo Tribunal Federal. E, a teor do art. 2º, parágrafo 
primeiro, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,  a lei 
posterior revoga a anterior
(i) quando expressamente o declare,
(ii) quando for com ela incompatível ou 
(iii) quando regular inteiramente a matéria objeto da lei anterior.
É dizer, o estar contemplado no Regimento Interno desta Corte – no 
que este tem a envergadura de lei ordinária -, implica tão só a sujeição da 
fonte  normativa  dos  embargos  infringentes  nas  ações  penais  de 
competência originária da Casa à mesma regra de revogação das leis 
ordinárias: art. 2º, § 1º, da Lei de  Introdução às Normas  do Direito 
Brasileiro. 
Daí resulta que, desde que compatíveis com as leis posteriores e por 
elas  não  revogados  de  forma  expressa  ou  pelo  regrar  exaustivo  da 
matéria,  permanecem  vigentes  os  dispositivos  do  RISTF  que 
consubstanciam normas de natureza processual no âmbito desta Suprema 
Corte.
Assim, a questão técnica ora  sub judice  – subsistência, ou não, dos 
embargos infringentes em ação penal da competência originária desta 
5 
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Daí  o  fato,  juridicamente  relevante,  de  que  a  cláusula 
regimental em questão foi recebida pelo vigente ordenamento 
constitucional, achando-se, por isso mesmo, impregnada da 
plena  validade  e  eficácia  jurídicas,  o  que  legitima,  em 
consequência, a sua invocação." (AP 409 EI/CE, Ministro Celso 
de Mello, DJe 19.4.2012, destaquei).
5. Diante  dessa  premissa  incontestável  –  a  de  que  o  RISTF  foi 
recepcionado  pela  Constituição  Federal  de  1988  com  status de  lei 
ordinária-, assento desde logo, à demasia – talvez até acacianamente -, 
que tal em absoluto significa detenha o preceito regimental foros de  
perenidade, ou esteja blindado ou imune a mudanças. Significa apenas 
que alterações no seu objeto, ou sua revogação – no que lei, em sentido 
material, disciplinadora do processo -, hão de se fazer por lei ordinária, e 
não mais pelo Supremo Tribunal Federal. E, a teor do art. 2º, parágrafo 
primeiro, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,  a lei 
posterior revoga a anterior
(i) quando expressamente o declare,
(ii) quando for com ela incompatível ou 
(iii) quando regular inteiramente a matéria objeto da lei anterior.
É dizer, o estar contemplado no Regimento Interno desta Corte – no 
que este tem a envergadura de lei ordinária -, implica tão só a sujeição da 
fonte  normativa  dos  embargos  infringentes  nas  ações  penais  de 
competência originária da Casa à mesma regra de revogação das leis 
ordinárias: art. 2º, § 1º, da Lei de  Introdução às Normas  do Direito 
Brasileiro. 
Daí resulta que, desde que compatíveis com as leis posteriores e por 
elas  não  revogados  de  forma  expressa  ou  pelo  regrar  exaustivo  da 
matéria,  permanecem  vigentes  os  dispositivos  do  RISTF  que 
consubstanciam normas de natureza processual no âmbito desta Suprema 
Corte.
Assim, a questão técnica ora  sub judice  – subsistência, ou não, dos 
embargos infringentes em ação penal da competência originária desta 
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 93 de 277

Voto - MIN. ROSA WEBER
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
Casa  no  cenário  atual-  soluciona-se  com  a  resposta  à  pergunta:  lei 
posterior (i) revogou expressamente, (ii) guarda incompatibilidade ou (iii) 
regulou na íntegra a matéria objeto do art. 333, I, do RISTF?
6. Lembro a propósito que previstas nos demais incisos do art. 333 
do Regimento Interno (cinco ao todo), como hipóteses de cabimento dos 
embargos infringentes, as decisões não unânimes - do Plenário ou das 
Turmas -, 
(i) de improcedência em revisão criminal (inciso II) 
(ii) em ação rescisória (inciso III) 
(iii) em representação de inconstitucionalidade (inciso IV)
e (iv) em recurso criminal ordinário, em desfavor do acusado (inciso 
V). 
Debruçada  sobre  o  tema  da  subsistência  da  norma  regimental 
consagradora dos embargos infringentes especificamente em ações de 
controle  concentrado  de  constitucionalidade,  esta  Corte  reconheceu-a 
apenas até o advento da Lei 9868/1999,  disciplinadora do processo e 
julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória 
de constitucionalidade. E isso por consagrar, esse diploma legal, em seu 
artigo 26, de forma expressa, a irrecorribilidade das decisões declaratórias 
da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. 
In verbis:
"Art. 26. A decisão que declara a constitucionalidade ou a 
inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta 
ou  em  ação  declaratória 
é  irrecorrível,  ressalvada  a 
interposição  de  embargos  declaratórios,  não  podendo, 
igualmente, ser objeto de ação rescisória."
Irretorquível,  no  caso,  a  incompatibilidade  da  norma  regimental 
assecuratória  dos  embargos  infringentes  com  a  irrecorribilidade  das 
decisões proclamada na Lei 9868/1999. Sem dúvida a superveniência de 
conteúdo legislativo incompatível importou na revogação tácita do inciso 
6 
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AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
Casa  no  cenário  atual-  soluciona-se  com  a  resposta  à  pergunta:  lei 
posterior (i) revogou expressamente, (ii) guarda incompatibilidade ou (iii) 
regulou na íntegra a matéria objeto do art. 333, I, do RISTF?
6. Lembro a propósito que previstas nos demais incisos do art. 333 
do Regimento Interno (cinco ao todo), como hipóteses de cabimento dos 
embargos infringentes, as decisões não unânimes - do Plenário ou das 
Turmas -, 
(i) de improcedência em revisão criminal (inciso II) 
(ii) em ação rescisória (inciso III) 
(iii) em representação de inconstitucionalidade (inciso IV)
e (iv) em recurso criminal ordinário, em desfavor do acusado (inciso 
V). 
Debruçada  sobre  o  tema  da  subsistência  da  norma  regimental 
consagradora dos embargos infringentes especificamente em ações de 
controle  concentrado  de  constitucionalidade,  esta  Corte  reconheceu-a 
apenas até o advento da Lei 9868/1999,  disciplinadora do processo e 
julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória 
de constitucionalidade. E isso por consagrar, esse diploma legal, em seu 
artigo 26, de forma expressa, a irrecorribilidade das decisões declaratórias 
da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. 
In verbis:
"Art. 26. A decisão que declara a constitucionalidade ou a 
inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta 
ou  em  ação  declaratória 
é  irrecorrível,  ressalvada  a 
interposição  de  embargos  declaratórios,  não  podendo, 
igualmente, ser objeto de ação rescisória."
Irretorquível,  no  caso,  a  incompatibilidade  da  norma  regimental 
assecuratória  dos  embargos  infringentes  com  a  irrecorribilidade  das 
decisões proclamada na Lei 9868/1999. Sem dúvida a superveniência de 
conteúdo legislativo incompatível importou na revogação tácita do inciso 
6 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
IV do art. 333 do RISTF, como expôs, com maestria, em seu voto condutor 
nos  Embargos  Infringentes  manejados  na  Ação  Direta  de 
Inconstitucionalidade  1591-5/RS,  o  eminente  Ministro  Sepúlveda 
Pertence, em acórdão assim ementado:
"EMENTA:  I.  Ação  direta  de  inconstitucionalidade: 
irrecorribilidade  da  decisão  definitiva  declaratória  da 
inconstitucionalidade ou constitucionalidade de normas,  por 
força  do  art.  26  da  L.  9868/99,  que  implicou  abolição  dos 
embargos  infringentes  previstos  no  art.  333,  IV,  RISTF: 
inaplicabilidade, porém, da lei nova que abole recurso aos casos 
em que o acórdão, então recorrível, seja proferido em data 
anterior ao do início da sua vigência: análise e aplicação da 
jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal.  II.  (...)"  (ADI 
1.591-5-EI/RS,  Relator  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  DJ 
12.9.2003)
Reconheceu, pois, o Supremo Tribunal Federal, no precedente em 
apreço, a subsistência dos embargos infringentes no controle abstrato da 
constitucionalidade até o advento da Lei 6858/1999 e a possibilidade de 
alteração das normas processuais do RISTF por lei ordinária posterior, 
"malgrado recebidas pela Constituição“.
7. Retomo  a  questão  nuclear.  Tratando-se,  o  artigo  333,  I,  do 
Regimento Interno/STF, de norma recepcionada pela Constituição Federal 
de 1988 com status de lei ordinária, sua revogação ou modificação sujeita-
se à norma do art. 2º, parágrafo primeiro, da Lei de Introdução às Normas 
do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657/1942), in verbis:
"Art. 2º não se destinado à vigência temporária, a lei terá 
vigor até que outra a modifique ou revogue.
§  1º  A  lei  posterior  revoga  a  anterior  quando 
expressamente o declare,  quando seja com ela incompatível 
ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei 
anterior.
7 
Supremo Tribunal Federal
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AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
IV do art. 333 do RISTF, como expôs, com maestria, em seu voto condutor 
nos  Embargos  Infringentes  manejados  na  Ação  Direta  de 
Inconstitucionalidade  1591-5/RS,  o  eminente  Ministro  Sepúlveda 
Pertence, em acórdão assim ementado:
"EMENTA:  I.  Ação  direta  de  inconstitucionalidade: 
irrecorribilidade  da  decisão  definitiva  declaratória  da 
inconstitucionalidade ou constitucionalidade de normas,  por 
força  do  art.  26  da  L.  9868/99,  que  implicou  abolição  dos 
embargos  infringentes  previstos  no  art.  333,  IV,  RISTF: 
inaplicabilidade, porém, da lei nova que abole recurso aos casos 
em que o acórdão, então recorrível, seja proferido em data 
anterior ao do início da sua vigência: análise e aplicação da 
jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal.  II.  (...)"  (ADI 
1.591-5-EI/RS,  Relator  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  DJ 
12.9.2003)
Reconheceu, pois, o Supremo Tribunal Federal, no precedente em 
apreço, a subsistência dos embargos infringentes no controle abstrato da 
constitucionalidade até o advento da Lei 6858/1999 e a possibilidade de 
alteração das normas processuais do RISTF por lei ordinária posterior, 
"malgrado recebidas pela Constituição“.
7. Retomo  a  questão  nuclear.  Tratando-se,  o  artigo  333,  I,  do 
Regimento Interno/STF, de norma recepcionada pela Constituição Federal 
de 1988 com status de lei ordinária, sua revogação ou modificação sujeita-
se à norma do art. 2º, parágrafo primeiro, da Lei de Introdução às Normas 
do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657/1942), in verbis:
"Art. 2º não se destinado à vigência temporária, a lei terá 
vigor até que outra a modifique ou revogue.
§  1º  A  lei  posterior  revoga  a  anterior  quando 
expressamente o declare,  quando seja com ela incompatível 
ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei 
anterior.
7 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 95 de 277

Voto - MIN. ROSA WEBER
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
§  2º  A lei  nova,  que  estabeleça  disposições  gerais  ou 
especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a 
lei anterior."
      Volto à pergunta: a regra do art. 333, I, do RISTF foi revogada 
expressa ou implicitamente por lei posterior?
8. Consabido que, no exercício de sua competência constitucional o 
Congresso  Nacional  editou  a  Lei  nº  8.038/1990,  que  "institui  normas 
procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de  
Justiça e o Supremo Tribunal Federal". 
 Não se detecta, em qualquer de seus ditames, revogação expressa 
do art. 333, I, desta Casa. Reza o art. 43: "Revogam-se as disposições em 
contrário, especialmente os arts. 541 a 546 do Código de Processo Civil e a Lei nº  
3.396, de 2 de junho de 1958."
Já o art. 2º comanda a aplicação complementar - ao disposto no 
capítulo regente do processo e julgamento da ação penal originária-, do 
Código de Processo Penal, no cabível, e do Regimento Interno do STF. In 
verbis:
"Art. 2º - O relator, escolhido na forma regimental, será o 
juiz da instrução, que  se realizará segundo o disposto neste 
capítulo, no Código de Processo Penal, no que for aplicável, e 
no Regimento Interno do Tribunal."
E  o  art.  12  preceitua:  "finda  a  instrução,  o  Tribunal  procederá  ao 
julgamento, na forma determinada pelo regimento interno".
9. Inocorrente  revogação  expressa,  pergunta-se:  operou-se  a 
revogação implícita do art. 333. I, do RISTF pela Lei nº 8.038/1990, seja por 
incompatibilidade com a sistemática processual que instituiu, seja pelo 
regrar exaustivo da matéria?
Extrai-se da leitura da Lei 8038/1990, quanto à ação penal originária 
8 
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AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
§  2º  A lei  nova,  que  estabeleça  disposições  gerais  ou 
especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a 
lei anterior."
      Volto à pergunta: a regra do art. 333, I, do RISTF foi revogada 
expressa ou implicitamente por lei posterior?
8. Consabido que, no exercício de sua competência constitucional o 
Congresso  Nacional  editou  a  Lei  nº  8.038/1990,  que  "institui  normas 
procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de  
Justiça e o Supremo Tribunal Federal". 
 Não se detecta, em qualquer de seus ditames, revogação expressa 
do art. 333, I, desta Casa. Reza o art. 43: "Revogam-se as disposições em 
contrário, especialmente os arts. 541 a 546 do Código de Processo Civil e a Lei nº  
3.396, de 2 de junho de 1958."
Já o art. 2º comanda a aplicação complementar - ao disposto no 
capítulo regente do processo e julgamento da ação penal originária-, do 
Código de Processo Penal, no cabível, e do Regimento Interno do STF. In 
verbis:
"Art. 2º - O relator, escolhido na forma regimental, será o 
juiz da instrução, que  se realizará segundo o disposto neste 
capítulo, no Código de Processo Penal, no que for aplicável, e 
no Regimento Interno do Tribunal."
E  o  art.  12  preceitua:  "finda  a  instrução,  o  Tribunal  procederá  ao 
julgamento, na forma determinada pelo regimento interno".
9. Inocorrente  revogação  expressa,  pergunta-se:  operou-se  a 
revogação implícita do art. 333. I, do RISTF pela Lei nº 8.038/1990, seja por 
incompatibilidade com a sistemática processual que instituiu, seja pelo 
regrar exaustivo da matéria?
Extrai-se da leitura da Lei 8038/1990, quanto à ação penal originária 
8 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
no STF (arts. 1º a 12, componentes do Capítulo I – Ação Penal Originária 
-, integrante do Título I – Processos de Competência Originária), que a 
disciplina do procedimento  se cinge  ao recebimento da  denúncia ou 
queixa, à instrução do feito e à sessão de julgamento, não alcançando a 
fase recursal.  Com efeito, a Lei 8038/1990 nada dispõe sobre recursos no 
âmbito dessa ação penal originária, nem há qualquer preceito relativo à 
recorribilidade, ou não, das decisões nela exaradas  Em outras palavras, é 
absolutamente  silente  a  respeito.  Ora,  ainda  que  os  embargos  de 
declaração  visem  a  completar  e  aclarar  a  prestação  jurisdicional  – 
natureza horizontal -, o ordenamento positivo pátrio contempla-os como 
recurso.  E  este  Plenário  vem  de  apreciar  inúmeros  embargos  de 
declaração contra o acórdão lavrado ao julgamento da Ação Penal 470, 
como ora está a decidir agravo regimental em seu bojo, sabidamente 
recurso contra decisão monocrática que devolve ao Colegiado o exame da 
matéria em um primeiro momento dele subtraída. Logo, até por esse 
ângulo não se sustenta a apregoada incompatibilidade da Lei 8038/1990 
com a norma do Regimento Interno que prevê o recurso de embargos 
infringentes  contra  decisões  condenatórias  não  unânimes  nas  ações 
penais  da  competência  originária  desta  Suprema  Corte,  e  se 
descaracteriza  a  hipótese  de  regramento  exaustivo  sobre  o  tema. 
Afastada, pois, a suposta revogação tácita do art. 333, I, do RISTF pelo 
referido diploma legal.
10. Como visto, a Lei nº 8.038/1990 não declara expressamente a 
revogação do art. 333, I, do RISTF nem afirma a irrecorribilidade das 
decisões proferidas nas ações penais originárias no âmbito desta Corte, 
diversamente do que faz o art. 26 da Lei 9868/1999 quanto às ações de 
controle abstrato de constitucionalidade, com a ressalva expressa, ainda, 
em seu texto, dos embargos de declaração. Não pode, pois, a mesma ratio 
ser  invocada  para  justificar  a  insubsistência  no  STF  dos  embargos 
infringentes  em ação penal da sua competência originária.
Da mesma forma, também como visto, a Lei nº 8.038/1990 não se 
mostra  incompatível  com  a  norma  regimental  e  tampouco  regula 
9 
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no STF (arts. 1º a 12, componentes do Capítulo I – Ação Penal Originária 
-, integrante do Título I – Processos de Competência Originária), que a 
disciplina do procedimento  se cinge  ao recebimento da  denúncia ou 
queixa, à instrução do feito e à sessão de julgamento, não alcançando a 
fase recursal.  Com efeito, a Lei 8038/1990 nada dispõe sobre recursos no 
âmbito dessa ação penal originária, nem há qualquer preceito relativo à 
recorribilidade, ou não, das decisões nela exaradas  Em outras palavras, é 
absolutamente  silente  a  respeito.  Ora,  ainda  que  os  embargos  de 
declaração  visem  a  completar  e  aclarar  a  prestação  jurisdicional  – 
natureza horizontal -, o ordenamento positivo pátrio contempla-os como 
recurso.  E  este  Plenário  vem  de  apreciar  inúmeros  embargos  de 
declaração contra o acórdão lavrado ao julgamento da Ação Penal 470, 
como ora está a decidir agravo regimental em seu bojo, sabidamente 
recurso contra decisão monocrática que devolve ao Colegiado o exame da 
matéria em um primeiro momento dele subtraída. Logo, até por esse 
ângulo não se sustenta a apregoada incompatibilidade da Lei 8038/1990 
com a norma do Regimento Interno que prevê o recurso de embargos 
infringentes  contra  decisões  condenatórias  não  unânimes  nas  ações 
penais  da  competência  originária  desta  Suprema  Corte,  e  se 
descaracteriza  a  hipótese  de  regramento  exaustivo  sobre  o  tema. 
Afastada, pois, a suposta revogação tácita do art. 333, I, do RISTF pelo 
referido diploma legal.
10. Como visto, a Lei nº 8.038/1990 não declara expressamente a 
revogação do art. 333, I, do RISTF nem afirma a irrecorribilidade das 
decisões proferidas nas ações penais originárias no âmbito desta Corte, 
diversamente do que faz o art. 26 da Lei 9868/1999 quanto às ações de 
controle abstrato de constitucionalidade, com a ressalva expressa, ainda, 
em seu texto, dos embargos de declaração. Não pode, pois, a mesma ratio 
ser  invocada  para  justificar  a  insubsistência  no  STF  dos  embargos 
infringentes  em ação penal da sua competência originária.
Da mesma forma, também como visto, a Lei nº 8.038/1990 não se 
mostra  incompatível  com  a  norma  regimental  e  tampouco  regula 
9 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 97 de 277

Voto - MIN. ROSA WEBER
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
exaustivamente a matéria nesta versada.
Em conclusão, à luz das diretrizes contidas na Lei de Introdução às 
Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657/1942), continua vigente, 
o art. 333, I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, não 
revogado - expressa ou tacitamente - pela Lei nº 8.038/1990.
11. Os embargos infringentes, recurso privativo da defesa, têm como 
finalidade institucional, por sua própria natureza e origem, permitir uma 
segunda  análise  da  matéria  decidida  pelo  órgão  judicial  prolator  da 
decisão. Em sua feição típica, no abalizado magistério de Alcides de 
Mendonça Lima, configura, em síntese, a retratação do órgão singular ou 
colegiado  que  proferiu  a  decisão  recorrida  (Recursos  Trabalhistas,  S. 
Paulo:RT – Editora Revista dos Tribunais, 1970, 2ª ed.).
A ampliação ou não do quorum de julgamento é indiferente para sua 
caracterização. Ao discorrer sobre  a evolução histórica dos embargos 
infringentes  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  Pontes  de  Miranda 
(Comentários ao Código de Processo Civil, tomo VII. Rio de Janeiro: 
Forense,  2000)  identifica  que  o  instituto  atual  teve,  na  sua  origem, 
natureza de verdadeiro pedido de retratação. Afirma ele:
"Quando se observa a evolução histórica dos embargos no 
velho direito português e no direito luso-brasileiro, o que logo 
ressalta é a condescendência da justiça e da legislação com a 
tendência das partes aos pedidos de retratação, sem que se haja 
posto nos devidos termos o problema técnico do cabimento dos 
embargos.  Foi  ainda  o  interesse  das  partes  que  suscitou 
aumentar-se o número de juízes que deveriam conhecer dos 
embargos, sem que esse recurso tenha perdido o seu elemento 
característico, que é o de figurarem no número daqueles que 
vão julgar os próprios proferidores da sentença embargada.
(...)
Na  história  do  direito  português,  do  direito  brasileiro 
imperial e do direito brasileiro republicano, a prática tem sido a 
de  se  submeter  ao  mesmo  corpo,  ou  ao  mesmo  corpo 
acrescido,  o  julgamento  de  embargos  infringentes  do 
10 
Supremo Tribunal Federal
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exaustivamente a matéria nesta versada.
Em conclusão, à luz das diretrizes contidas na Lei de Introdução às 
Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657/1942), continua vigente, 
o art. 333, I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, não 
revogado - expressa ou tacitamente - pela Lei nº 8.038/1990.
11. Os embargos infringentes, recurso privativo da defesa, têm como 
finalidade institucional, por sua própria natureza e origem, permitir uma 
segunda  análise  da  matéria  decidida  pelo  órgão  judicial  prolator  da 
decisão. Em sua feição típica, no abalizado magistério de Alcides de 
Mendonça Lima, configura, em síntese, a retratação do órgão singular ou 
colegiado  que  proferiu  a  decisão  recorrida  (Recursos  Trabalhistas,  S. 
Paulo:RT – Editora Revista dos Tribunais, 1970, 2ª ed.).
A ampliação ou não do quorum de julgamento é indiferente para sua 
caracterização. Ao discorrer sobre  a evolução histórica dos embargos 
infringentes  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  Pontes  de  Miranda 
(Comentários ao Código de Processo Civil, tomo VII. Rio de Janeiro: 
Forense,  2000)  identifica  que  o  instituto  atual  teve,  na  sua  origem, 
natureza de verdadeiro pedido de retratação. Afirma ele:
"Quando se observa a evolução histórica dos embargos no 
velho direito português e no direito luso-brasileiro, o que logo 
ressalta é a condescendência da justiça e da legislação com a 
tendência das partes aos pedidos de retratação, sem que se haja 
posto nos devidos termos o problema técnico do cabimento dos 
embargos.  Foi  ainda  o  interesse  das  partes  que  suscitou 
aumentar-se o número de juízes que deveriam conhecer dos 
embargos, sem que esse recurso tenha perdido o seu elemento 
característico, que é o de figurarem no número daqueles que 
vão julgar os próprios proferidores da sentença embargada.
(...)
Na  história  do  direito  português,  do  direito  brasileiro 
imperial e do direito brasileiro republicano, a prática tem sido a 
de  se  submeter  ao  mesmo  corpo,  ou  ao  mesmo  corpo 
acrescido,  o  julgamento  de  embargos  infringentes  do 
10 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 98 de 277

Voto - MIN. ROSA WEBER
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
julgado."
Nascidos de um juízo de reconsideração destinado ao órgão prolator 
da condenação criminal, seria justamente na oportunização do reexame 
pelo  Colegiado  que,  segundo  acentua  Pontes  de  Miranda,  estaria  a 
"verdadeira  função  político-jurídica  do  recurso  de  embargos".  Para  o 
ilustre jurista:
"(...) estão presentes os juízes vencedores e o juiz vencido 
ou os juízes vencidos, às vezes misturados com os juízes que 
não  tomaram  parte  no  julgamento;  a  matéria,  em  grau  de 
embargos, ganha em melhor estudo dos advogados e melhor 
apreciação dos juízes, de modo que se junta à experiência dos 
juízes do tribunal, cujo acórdão se embarga, os estudo recente 
do  relator  e  do  revisor  do  recurso  de  embargos. 
Psicologicamente,  e  dizemo-lo  com  a  observação  direta  de 
muitos anos, os melhores julgamentos, os mais completamente 
instruídos,  e  os  mais  proficientemente  discutidos,  são  os 
julgamentos das câmaras de embargos (...). Muita injustiça se 
tem  afastado  com  os  julgamentos  em  grau  de  embargos." 
(Op.cit.)
12. Malgrado  defensável  que  a  transformação  do  quadro  social, 
cultural e institucional esteja a ensejar no mínimo séria dúvida sobre a 
permanência,  na  quadra  atual  da  história  brasileira,  das  razões  que 
justificaram,  na  conjuntura  das  suas  raízes  históricas,  os  embargos 
infringentes, não há como, do ponto de vista normativo, afastar a higidez 
do preceito que os institui em favor da defesa, no âmbito desta Corte, em 
ações  penais  da  sua  competência  originária,  contra  decisões 
condenatórias não unânimes, com no mínimo quatro votos vencidos. As 
reflexões pertinentes, fulcradas em juízo de conveniência e oportunidade, 
só se justificam de lege ferenda.
13.  Não acolho,  data  venia, o argumento que ancora os embargos 
infringentes no postulado do duplo grau de jurisdição.
11 
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AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
julgado."
Nascidos de um juízo de reconsideração destinado ao órgão prolator 
da condenação criminal, seria justamente na oportunização do reexame 
pelo  Colegiado  que,  segundo  acentua  Pontes  de  Miranda,  estaria  a 
"verdadeira  função  político-jurídica  do  recurso  de  embargos".  Para  o 
ilustre jurista:
"(...) estão presentes os juízes vencedores e o juiz vencido 
ou os juízes vencidos, às vezes misturados com os juízes que 
não  tomaram  parte  no  julgamento;  a  matéria,  em  grau  de 
embargos, ganha em melhor estudo dos advogados e melhor 
apreciação dos juízes, de modo que se junta à experiência dos 
juízes do tribunal, cujo acórdão se embarga, os estudo recente 
do  relator  e  do  revisor  do  recurso  de  embargos. 
Psicologicamente,  e  dizemo-lo  com  a  observação  direta  de 
muitos anos, os melhores julgamentos, os mais completamente 
instruídos,  e  os  mais  proficientemente  discutidos,  são  os 
julgamentos das câmaras de embargos (...). Muita injustiça se 
tem  afastado  com  os  julgamentos  em  grau  de  embargos." 
(Op.cit.)
12. Malgrado  defensável  que  a  transformação  do  quadro  social, 
cultural e institucional esteja a ensejar no mínimo séria dúvida sobre a 
permanência,  na  quadra  atual  da  história  brasileira,  das  razões  que 
justificaram,  na  conjuntura  das  suas  raízes  históricas,  os  embargos 
infringentes, não há como, do ponto de vista normativo, afastar a higidez 
do preceito que os institui em favor da defesa, no âmbito desta Corte, em 
ações  penais  da  sua  competência  originária,  contra  decisões 
condenatórias não unânimes, com no mínimo quatro votos vencidos. As 
reflexões pertinentes, fulcradas em juízo de conveniência e oportunidade, 
só se justificam de lege ferenda.
13.  Não acolho,  data  venia, o argumento que ancora os embargos 
infringentes no postulado do duplo grau de jurisdição.
11 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
O que sustenta a admissibilidade dos embargos infringentes não é o 
suposto  imperativo  da  observância  do  duplo  grau  de  jurisdição  – 
consagrado no art. 8º, 2, "h", da Convenção Americana sobre Direitos 
Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), e no art. 14, 5, do Pacto 
Internacional sobre  Direitos Civis e Políticos, das  Nações Unidas, de 
seguinte teor, respectivamente:
"Art. 8º. Garantias judiciais
(...)
2. Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se 
presuma  sua  inocência,  enquanto  não  for  legalmente 
comprovada sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem 
direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:
(...)
h)  direito  de  recorrer  da  sentença  a  juiz  ou  tribunal 
superior."
"Art. 14. (...)
5. Toda pessoa declarada culpada por um delito terá o 
direito de recorrer da sentença condenatória e da pena a uma 
instância superior, em conformidade com a lei."
Fosse  o  duplo  grau  de  jurisdição  o  supedâneo  deontológico 
legitimador dos embargos infringentes contra  decisão de procedência do 
Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  penal  originária,  não  subsistiria 
sequer  a  cláusula  regimental  restritiva  do  seu  cabimento  a  julgado 
desafiado por, no mínimo, quatro votos divergentes. No lúcido dizer do 
Ministro Sepúlveda Pertence,  no paradigmático julgamento do RHC nº 
79.785-7 (DJ 22.11.2002), "para corresponder à eficácia instrumental que lhe 
costuma ser atribuída, o duplo grau de jurisdição há de ser concebido, à moda  
clássica, com seus dois caracteres específicos: a possibilidade de um reexame  
integral da sentença de primeiro grau e que esse reexame seja confiado a órgão  
diverso do que a proferiu e de hierarquia superior na ordem judiciária".
 Ademais,  já  destacado  no  curso  da  presente  ação  penal  pelo 
eminente decano da Corte, Ministro Celso de Mello, que a competência 
12 
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O que sustenta a admissibilidade dos embargos infringentes não é o 
suposto  imperativo  da  observância  do  duplo  grau  de  jurisdição  – 
consagrado no art. 8º, 2, "h", da Convenção Americana sobre Direitos 
Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), e no art. 14, 5, do Pacto 
Internacional sobre  Direitos Civis e Políticos, das  Nações Unidas, de 
seguinte teor, respectivamente:
"Art. 8º. Garantias judiciais
(...)
2. Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se 
presuma  sua  inocência,  enquanto  não  for  legalmente 
comprovada sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem 
direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:
(...)
h)  direito  de  recorrer  da  sentença  a  juiz  ou  tribunal 
superior."
"Art. 14. (...)
5. Toda pessoa declarada culpada por um delito terá o 
direito de recorrer da sentença condenatória e da pena a uma 
instância superior, em conformidade com a lei."
Fosse  o  duplo  grau  de  jurisdição  o  supedâneo  deontológico 
legitimador dos embargos infringentes contra  decisão de procedência do 
Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  penal  originária,  não  subsistiria 
sequer  a  cláusula  regimental  restritiva  do  seu  cabimento  a  julgado 
desafiado por, no mínimo, quatro votos divergentes. No lúcido dizer do 
Ministro Sepúlveda Pertence,  no paradigmático julgamento do RHC nº 
79.785-7 (DJ 22.11.2002), "para corresponder à eficácia instrumental que lhe 
costuma ser atribuída, o duplo grau de jurisdição há de ser concebido, à moda  
clássica, com seus dois caracteres específicos: a possibilidade de um reexame  
integral da sentença de primeiro grau e que esse reexame seja confiado a órgão  
diverso do que a proferiu e de hierarquia superior na ordem judiciária".
 Ademais,  já  destacado  no  curso  da  presente  ação  penal  pelo 
eminente decano da Corte, Ministro Celso de Mello, que a competência 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
penal originária dos órgãos hierarquicamente posicionados na cúpula do 
Poder Judiciário não contraria o "direito de recorrer a uma instância 
superior", traduzindo exceção legítima ao postulado do duplo grau de 
jurisdição. 
Parece-me inequívoco, contudo, que - não obstante o julgamento 
pela instância máxima do Poder Judiciário, em composição Plena, forneça 
aos réus as garantias necessárias, no marco do devido processo legal, 
compatibilizando  o  procedimento  com  as  exigências  dos  tratados 
internacionais com os quais o Estado brasileiro se comprometeu -, os 
embargos infringentes, pelo caráter de recurso da defesa, com natureza 
de pedido de reconsideração em sua origem,  guardam harmonia com o 
espírito  que  anima  as  normas  internacionais  antes  transcritas,  ao 
propiciarem o duplo exame da causa pelo Plenário da Corte. 
14. Não  é  demasiado  lembrar,  por  outro  lado,  que  o  direito 
processual penal tem como norte a maior das garantias constitucionais, 
que é a observância, na tutela constitucional da liberdade, do devido 
processo legal. Ao rejeitar, no julgamento do HC 71.124-3, a aplicação 
analógica do art. 333, I, do Regimento Interno do STF às ações penais de 
competência  originária  dos  Tribunais  de  segundo  grau,  o  eminente 
Ministro Sepúlveda Pertence teceu substanciosas considerações sobre a 
ratio da  admissão  dos  embargos  infringentes  nas  ações  penais  de 
competência originária desta Corte Suprema. Disse ele:
"(...)
É  curioso  observar  que  a  admissão  dos  embargos 
infringentes  contra  decisão  das  ações  penais  originárias,  no 
âmbito  do  Supremo  Tribunal,  desde  o  art.  194  do  velho 
Regimento (Cordeiro de Mello, ob.cit., II/832): muito anterior, 
portanto,  a  que  a  EC  16/65  e  as  cartas  constitucionais 
subsequentes  outorgassem  hierarquia  de  lei  ordinária  ao 
regimento interno da Corte.
Não obstante, estou em que  a singularidade se explica 
pela  posição  do  Supremo  Tribunal  Federal  na  cúpula  da 
estrutura  judiciária  nacional e,  por  isso,  não  impõe 
13 
Supremo Tribunal Federal
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penal originária dos órgãos hierarquicamente posicionados na cúpula do 
Poder Judiciário não contraria o "direito de recorrer a uma instância 
superior", traduzindo exceção legítima ao postulado do duplo grau de 
jurisdição. 
Parece-me inequívoco, contudo, que - não obstante o julgamento 
pela instância máxima do Poder Judiciário, em composição Plena, forneça 
aos réus as garantias necessárias, no marco do devido processo legal, 
compatibilizando  o  procedimento  com  as  exigências  dos  tratados 
internacionais com os quais o Estado brasileiro se comprometeu -, os 
embargos infringentes, pelo caráter de recurso da defesa, com natureza 
de pedido de reconsideração em sua origem,  guardam harmonia com o 
espírito  que  anima  as  normas  internacionais  antes  transcritas,  ao 
propiciarem o duplo exame da causa pelo Plenário da Corte. 
14. Não  é  demasiado  lembrar,  por  outro  lado,  que  o  direito 
processual penal tem como norte a maior das garantias constitucionais, 
que é a observância, na tutela constitucional da liberdade, do devido 
processo legal. Ao rejeitar, no julgamento do HC 71.124-3, a aplicação 
analógica do art. 333, I, do Regimento Interno do STF às ações penais de 
competência  originária  dos  Tribunais  de  segundo  grau,  o  eminente 
Ministro Sepúlveda Pertence teceu substanciosas considerações sobre a 
ratio da  admissão  dos  embargos  infringentes  nas  ações  penais  de 
competência originária desta Corte Suprema. Disse ele:
"(...)
É  curioso  observar  que  a  admissão  dos  embargos 
infringentes  contra  decisão  das  ações  penais  originárias,  no 
âmbito  do  Supremo  Tribunal,  desde  o  art.  194  do  velho 
Regimento (Cordeiro de Mello, ob.cit., II/832): muito anterior, 
portanto,  a  que  a  EC  16/65  e  as  cartas  constitucionais 
subsequentes  outorgassem  hierarquia  de  lei  ordinária  ao 
regimento interno da Corte.
Não obstante, estou em que  a singularidade se explica 
pela  posição  do  Supremo  Tribunal  Federal  na  cúpula  da 
estrutura  judiciária  nacional e,  por  isso,  não  impõe 
13 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
interpretação extensiva, nem comporta aplicação analógica.
Ainda,  as decisões criminais originárias dos Tribunais 
Superiores – malgrado não se sujeitem a recurso ordinário – 
comportarão  recurso  extraordinário,  se  houver  questão 
constitucional a solver, e, em qualquer hipótese, o  habeas 
corpus para o Supremo Tribunal.
De sua vez,  a legalidade do acórdão condenatório dos 
Tribunais de segundo grau, nos processos de sua competência 
originária, além do habeas corpus, poderia ser revista nas vias 
do recurso especial, do recurso extraordinário, ou em ambas.
Em contraposição, os acórdãos em processos originários 
do Supremo Tribunal Federal são de única e última instância
 
 ,  
não  apenas  no  acertamento  dos  fatos,  mas  também  na 
aplicação do direito: donde, a construção da abertura da via 
dos embargos, ao menos para as hipóteses em que o número 
de  votos  divergentes  no  seio  da  Corte  emprestar 
probabilidade significativa de êxito à súplica de reexame do 
caso
 
 . 
Nessa  linha  de  raciocínio,  é  significativo  que  a  L. 
8.038/90  –  que  cuidou  das  ações  penais  originárias,  de 
competência do Supremo e do Superior Tribunal de Justiça – 
não  haja  cogitado  transportar  para  o  último  a  regra  de 
admissibilidade dos embargos infringentes, que, por força do 
regimento, aqui subsiste. Igualmente não o fez a L. 8.658/93, 
que estendeu aos Tribunais de Justiça e aos Regionais Federais 
as regras  da L. 8.038/90, relativas ao procedimento da ação 
penal  originária."  (HC  71.124-3,  Relator  Ministro  Sepúlveda 
Pertence, Primeira Turma, DJ 23.9.1994, destaquei)
Penso, com as devidas e necessárias vênias, de todo inadequado, no 
exercício da jurisdição, nessa quadra da história, juízo de oportunidade 
sobre a conveniência ou não da preservação, no ordenamento jurídico, 
dos embargos infringentes objeto do art. 333, I, do RISTF. Ainda que acaso 
se trate, por juízo de valor, de recurso tido pelo senso comum, ou mesmo 
pelo  senso  especializado,  como  arcaico,  anacrônico,  excessivo  ou 
contraproducente, o emprego da técnica jurídica não autoriza concluir 
14 
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interpretação extensiva, nem comporta aplicação analógica.
Ainda,  as decisões criminais originárias dos Tribunais 
Superiores – malgrado não se sujeitem a recurso ordinário – 
comportarão  recurso  extraordinário,  se  houver  questão 
constitucional a solver, e, em qualquer hipótese, o  habeas 
corpus para o Supremo Tribunal.
De sua vez,  a legalidade do acórdão condenatório dos 
Tribunais de segundo grau, nos processos de sua competência 
originária, além do habeas corpus, poderia ser revista nas vias 
do recurso especial, do recurso extraordinário, ou em ambas.
Em contraposição, os acórdãos em processos originários 
do Supremo Tribunal Federal são de única e última instância
 
 ,  
não  apenas  no  acertamento  dos  fatos,  mas  também  na 
aplicação do direito: donde, a construção da abertura da via 
dos embargos, ao menos para as hipóteses em que o número 
de  votos  divergentes  no  seio  da  Corte  emprestar 
probabilidade significativa de êxito à súplica de reexame do 
caso
 
 . 
Nessa  linha  de  raciocínio,  é  significativo  que  a  L. 
8.038/90  –  que  cuidou  das  ações  penais  originárias,  de 
competência do Supremo e do Superior Tribunal de Justiça – 
não  haja  cogitado  transportar  para  o  último  a  regra  de 
admissibilidade dos embargos infringentes, que, por força do 
regimento, aqui subsiste. Igualmente não o fez a L. 8.658/93, 
que estendeu aos Tribunais de Justiça e aos Regionais Federais 
as regras  da L. 8.038/90, relativas ao procedimento da ação 
penal  originária."  (HC  71.124-3,  Relator  Ministro  Sepúlveda 
Pertence, Primeira Turma, DJ 23.9.1994, destaquei)
Penso, com as devidas e necessárias vênias, de todo inadequado, no 
exercício da jurisdição, nessa quadra da história, juízo de oportunidade 
sobre a conveniência ou não da preservação, no ordenamento jurídico, 
dos embargos infringentes objeto do art. 333, I, do RISTF. Ainda que acaso 
se trate, por juízo de valor, de recurso tido pelo senso comum, ou mesmo 
pelo  senso  especializado,  como  arcaico,  anacrônico,  excessivo  ou 
contraproducente, o emprego da técnica jurídica não autoriza concluir 
14 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 102 de 277

Voto - MIN. ROSA WEBER
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
pela revogação da sua sede normativa.
A condenação, na ação penal de competência originária de Tribunal, 
é  decisão  de  instância  primeira  e  única.  Uma  vez  previsto  no 
ordenamento  jurídico,  o  reexame  proporcionado  pelos  embargos 
infringentes, quando desafiada a condenação por um quorum qualificado 
de  dúvida  razoável,  integra  a  conformação  normativa  do  direito 
fundamental da ampla defesa, com todos os recursos a ela inerentes (art. 
5º, LV, da CF).
15.  Em  absoluto  se  trata  de  eternizar  a  vigência  do  conteúdo 
normativo  de  natureza  processual  do  Regimento  Interno  do  STF, 
tampouco de erigir qualquer blindagem à sua alteração, mas tão-somente 
de submeter a sua revogação ou modificação – a partir da premissa de 
que  recepcionado  pela  Carta  de  1988 com  status de  lei ordinária-, à 
observância do due process e suas irradiações sobre a dogmática do direito 
intertemporal. Se o STF, sob a égide da Constituição de 1988, não mais 
detém   competência  para  inovar,  regimentalmente,  sobre  normas 
processuais, igualmente não a possui para revogar aquelas incorporadas, 
nessa qualidade, ao ordenamento jurídico. A revogação dessas normas, 
por  ostentarem  perfil  hierárquico  de  lei  ordinária,  supõe, 
necessariamente, iniciativa de natureza legislativa (art. 22, I, da CF).
Nesses termos, e rejeitando, com a devida vênia,  a preliminar de 
preclusão consumativa  suscitada pelo Ministro Marco Aurélio,  provejo o 
agravo regimental para admitir os embargos infringentes.
É como voto.
15 
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AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
pela revogação da sua sede normativa.
A condenação, na ação penal de competência originária de Tribunal, 
é  decisão  de  instância  primeira  e  única.  Uma  vez  previsto  no 
ordenamento  jurídico,  o  reexame  proporcionado  pelos  embargos 
infringentes, quando desafiada a condenação por um quorum qualificado 
de  dúvida  razoável,  integra  a  conformação  normativa  do  direito 
fundamental da ampla defesa, com todos os recursos a ela inerentes (art. 
5º, LV, da CF).
15.  Em  absoluto  se  trata  de  eternizar  a  vigência  do  conteúdo 
normativo  de  natureza  processual  do  Regimento  Interno  do  STF, 
tampouco de erigir qualquer blindagem à sua alteração, mas tão-somente 
de submeter a sua revogação ou modificação – a partir da premissa de 
que  recepcionado  pela  Carta  de  1988 com  status de  lei ordinária-, à 
observância do due process e suas irradiações sobre a dogmática do direito 
intertemporal. Se o STF, sob a égide da Constituição de 1988, não mais 
detém   competência  para  inovar,  regimentalmente,  sobre  normas 
processuais, igualmente não a possui para revogar aquelas incorporadas, 
nessa qualidade, ao ordenamento jurídico. A revogação dessas normas, 
por  ostentarem  perfil  hierárquico  de  lei  ordinária,  supõe, 
necessariamente, iniciativa de natureza legislativa (art. 22, I, da CF).
Nesses termos, e rejeitando, com a devida vênia,  a preliminar de 
preclusão consumativa  suscitada pelo Ministro Marco Aurélio,  provejo o 
agravo regimental para admitir os embargos infringentes.
É como voto.
15 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 103 de 277

Antecipação ao Voto
11/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO SEXTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, egrégio 
Tribunal Pleno, senhores advogados presentes, ilustre representante do 
Ministério Público.
Tencionava eu, de início, fazer talvez um resumo do voto, mas, tendo 
em vista a envergadura intelectual do que aqui, até então, se esclareceu e 
se votou, sinto-me no dever de, na qualidade de membro integrante que 
participou de cinquenta sessões desse julgamento, me colocar à altura 
daquilo que foi expendido aqui e que precisa, de alguma sorte, encontrar 
um  debate  típico  de  um  colegiado  que  soma  as  suas  manifestações 
divergentes. 
Anotei algumas questões rápidas aqui, antes da leitura do voto, e 
gostaria de deixá-las esclarecidas, desde já. E aqui foi citado uma vez, 
depois  foi  citado  novamente,  que  haveria  um  certo  casuísmo  nessa 
decisão. Na qualidade de integrante da Corte, gostaria de esclarecer que a 
importância  dessa  decisão  está  exatamente  na  medida  em  que  os 
gabinetes têm uma média de quarenta ações penais. São quatrocentas 
ações penais originárias, e que, evidentemente, se submeterão a um novel 
regime que será estabelecido pelo Plenário. Daí a razão da importância do 
precedente  -  que  ele  não  tem,  evidentemente,  nenhum  propósito  de 
casuísmo como aqui nunca se teve.
Em segundo lugar - como aqui foi citado inúmeras vezes também 
pelo Professor José Carlos Barbosa Moreira, eu tive a honra e o prazer de 
trabalhar com ele, de ser seu amigo, como sou até hoje -, o Professor 
Barbosa Moreira dizia o seguinte: uma lei especial processual, ela só vai 
regular  aquilo  que  é  especial;  de  resto,  ela  sugere  que  se  aplique 
subsidiariamente a lei geral. No caso específico, nós temos ou o Código 
de Processo Civil ou o Código de Processo Penal. Não teria sentido a lei, 
aqui, repisar citação, nulidade, litisconsórcio,  que  já está  previsto  no 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
11/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO SEXTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, egrégio 
Tribunal Pleno, senhores advogados presentes, ilustre representante do 
Ministério Público.
Tencionava eu, de início, fazer talvez um resumo do voto, mas, tendo 
em vista a envergadura intelectual do que aqui, até então, se esclareceu e 
se votou, sinto-me no dever de, na qualidade de membro integrante que 
participou de cinquenta sessões desse julgamento, me colocar à altura 
daquilo que foi expendido aqui e que precisa, de alguma sorte, encontrar 
um  debate  típico  de  um  colegiado  que  soma  as  suas  manifestações 
divergentes. 
Anotei algumas questões rápidas aqui, antes da leitura do voto, e 
gostaria de deixá-las esclarecidas, desde já. E aqui foi citado uma vez, 
depois  foi  citado  novamente,  que  haveria  um  certo  casuísmo  nessa 
decisão. Na qualidade de integrante da Corte, gostaria de esclarecer que a 
importância  dessa  decisão  está  exatamente  na  medida  em  que  os 
gabinetes têm uma média de quarenta ações penais. São quatrocentas 
ações penais originárias, e que, evidentemente, se submeterão a um novel 
regime que será estabelecido pelo Plenário. Daí a razão da importância do 
precedente  -  que  ele  não  tem,  evidentemente,  nenhum  propósito  de 
casuísmo como aqui nunca se teve.
Em segundo lugar - como aqui foi citado inúmeras vezes também 
pelo Professor José Carlos Barbosa Moreira, eu tive a honra e o prazer de 
trabalhar com ele, de ser seu amigo, como sou até hoje -, o Professor 
Barbosa Moreira dizia o seguinte: uma lei especial processual, ela só vai 
regular  aquilo  que  é  especial;  de  resto,  ela  sugere  que  se  aplique 
subsidiariamente a lei geral. No caso específico, nós temos ou o Código 
de Processo Civil ou o Código de Processo Penal. Não teria sentido a lei, 
aqui, repisar citação, nulidade, litisconsórcio,  que  já está  previsto  no 
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Antecipação ao Voto
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
Código de Processo Penal. Então, a aplicação, aqui, subsidiária, é a do 
Código Processo Penal e a do Código de Processo Civil. E exatamente por 
isso é que essa lei não precisaria regular agravo de instrumento, apelação, 
embargos de declaração - claro que são cabíveis, estão previstos nessa lei, 
estão  previstos  no  ordenamento  processual  como  um  todo.  Então, 
gostaria já de expungir esses argumentos, porque efetivamente isso não 
constava do teor do meu voto.
Precisamente em relação à Lei nº 8.038, também gostaria de deixar 
fixada uma tese para reflexão dos que ainda irão proferir o seu voto: 
quando a Lei nº 8.038 delega, para o Regimento Interno, alguns aspectos, 
esses aspectos efetivamente são aspectos procedimentais, porque a lei não 
poderia,  depois  de  1988,  delegar,  para  um  regimento  interno,  o 
estabelecimento  de  normas  processuais  que  são  privativas  da  União 
Federal, e o Tribunal não teria competência legislativa para isso.
Feitas  essas  observações,  Senhor  Presidente,  num  primeiro 
momento, porque também houve essa citação num dos belos votos que 
antecederam a esse que irei proferir, afirmou-se algo sobre a vida dos 
embargos  infringentes.  É  muito  importante,  independentemente  das 
fontes históricas que aqui foram mencionadas, que, tanto na origem do 
Código  de  1832,  quanto  no  de  41,  não  constavam  os  embargos 
infringentes.  Os  embargos  infringentes  constavam,  lá  atrás,  das 
Ordenações Filipinas, e eles foram reintroduzidos por uma modificação 
de 1952. E por que eu cito esse aspecto? Porque há aí uma afinidade entre 
o Processo Penal e o Processo Civil. É que, no Projeto Buzaid, também 
não havia a previsão de embargos infringentes.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Apenas  havia  a 
previsão  para  as  causas  de  alçada  exclusiva,  talvez  mesmo  em 
homenagem ao duplo crivo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É. Mas é como hoje: há na 
execução fiscal. Mas não esse, com essa feição recursal. Porque não se 
entendia como é que se poderia tentar reverter um julgamento com base 
2 
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Código de Processo Penal. Então, a aplicação, aqui, subsidiária, é a do 
Código Processo Penal e a do Código de Processo Civil. E exatamente por 
isso é que essa lei não precisaria regular agravo de instrumento, apelação, 
embargos de declaração - claro que são cabíveis, estão previstos nessa lei, 
estão  previstos  no  ordenamento  processual  como  um  todo.  Então, 
gostaria já de expungir esses argumentos, porque efetivamente isso não 
constava do teor do meu voto.
Precisamente em relação à Lei nº 8.038, também gostaria de deixar 
fixada uma tese para reflexão dos que ainda irão proferir o seu voto: 
quando a Lei nº 8.038 delega, para o Regimento Interno, alguns aspectos, 
esses aspectos efetivamente são aspectos procedimentais, porque a lei não 
poderia,  depois  de  1988,  delegar,  para  um  regimento  interno,  o 
estabelecimento  de  normas  processuais  que  são  privativas  da  União 
Federal, e o Tribunal não teria competência legislativa para isso.
Feitas  essas  observações,  Senhor  Presidente,  num  primeiro 
momento, porque também houve essa citação num dos belos votos que 
antecederam a esse que irei proferir, afirmou-se algo sobre a vida dos 
embargos  infringentes.  É  muito  importante,  independentemente  das 
fontes históricas que aqui foram mencionadas, que, tanto na origem do 
Código  de  1832,  quanto  no  de  41,  não  constavam  os  embargos 
infringentes.  Os  embargos  infringentes  constavam,  lá  atrás,  das 
Ordenações Filipinas, e eles foram reintroduzidos por uma modificação 
de 1952. E por que eu cito esse aspecto? Porque há aí uma afinidade entre 
o Processo Penal e o Processo Civil. É que, no Projeto Buzaid, também 
não havia a previsão de embargos infringentes.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Apenas  havia  a 
previsão  para  as  causas  de  alçada  exclusiva,  talvez  mesmo  em 
homenagem ao duplo crivo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É. Mas é como hoje: há na 
execução fiscal. Mas não esse, com essa feição recursal. Porque não se 
entendia como é que se poderia tentar reverter um julgamento com base 
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Antecipação ao Voto
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
num voto vencido, tendo em vista o índice de julgamentos unânimes em 
confronto com julgamentos por maioria.
Então, realmente, a figura dos embargos infringentes não é uma 
figura tradicional, não é uma figura prestigiada pelos ordenamentos, 
tanto assim que o Ministro Barroso, estudioso, fez aqui menção apenas a 
um regime jurídico europeu que contemplava esse recurso de embargos 
infringentes.
3 
Supremo Tribunal Federal
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num voto vencido, tendo em vista o índice de julgamentos unânimes em 
confronto com julgamentos por maioria.
Então, realmente, a figura dos embargos infringentes não é uma 
figura tradicional, não é uma figura prestigiada pelos ordenamentos, 
tanto assim que o Ministro Barroso, estudioso, fez aqui menção apenas a 
um regime jurídico europeu que contemplava esse recurso de embargos 
infringentes.
3 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
11/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO SEXTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
V O T O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Senhor  Presidente,  Senhores 
Ministros,
Coloca-se, como questão que deve ser solucionada pela Corte, a 
problemática relativa ao cabimento do recurso denominado embargos 
infringentes.
1. Histórico dos Embargos Infringentes no Brasil
É  de  sabença  histórica  que  os  embargos  infringentes  não  eram 
previstos no Código de Processo Criminal de 1832, nas leis posteriores e 
tampouco no  Código  de  Processo  Penal de  1941, até  hoje  em vigor. 
Apenas com o advento da Lei nº 1.720-B de 1952 é que o referido meio de 
impugnação  foi  inserido  no  Código  Processual  Criminal  pátrio, 
ressuscitando o regime das Ordenações Filipinas. Incluiu-se, a partir de 
então, o parágrafo único do art. 609 do CPP, que dispõe: “Quando não for 
unânime a decisão  de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se 
embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez)  
dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for  
parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência”.
No  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  Regimento  Interno, 
editado em 1980, repetindo regimentos anteriores, albergou a figura dos 
embargos infringentes, que seriam cabíveis nas seguintes hipóteses:
Art.  333.  Cabem  embargos  infringentes  à  decisão  não 
unânime do Plenário ou da Turma:
I – que julgar procedente a ação penal;
II – que julgar improcedente a revisão criminal;
Supremo Tribunal Federal
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11/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO SEXTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
V O T O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Senhor  Presidente,  Senhores 
Ministros,
Coloca-se, como questão que deve ser solucionada pela Corte, a 
problemática relativa ao cabimento do recurso denominado embargos 
infringentes.
1. Histórico dos Embargos Infringentes no Brasil
É  de  sabença  histórica  que  os  embargos  infringentes  não  eram 
previstos no Código de Processo Criminal de 1832, nas leis posteriores e 
tampouco no  Código  de  Processo  Penal de  1941, até  hoje  em vigor. 
Apenas com o advento da Lei nº 1.720-B de 1952 é que o referido meio de 
impugnação  foi  inserido  no  Código  Processual  Criminal  pátrio, 
ressuscitando o regime das Ordenações Filipinas. Incluiu-se, a partir de 
então, o parágrafo único do art. 609 do CPP, que dispõe: “Quando não for 
unânime a decisão  de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se 
embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez)  
dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for  
parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência”.
No  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  Regimento  Interno, 
editado em 1980, repetindo regimentos anteriores, albergou a figura dos 
embargos infringentes, que seriam cabíveis nas seguintes hipóteses:
Art.  333.  Cabem  embargos  infringentes  à  decisão  não 
unânime do Plenário ou da Turma:
I – que julgar procedente a ação penal;
II – que julgar improcedente a revisão criminal;
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 107 de 277

Voto - MIN. LUIZ FUX
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
III – que julgar a ação rescisória;
IV – que julgar a representação de inconstitucionalidade;
V – que, em recurso criminal ordinário, for desfavorável 
ao acusado.
Parágrafo único. O cabimento dos embargos, em decisão 
do Plenário, depende da existência, no mínimo, de quatro votos 
divergentes, salvo nos casos de julgamento criminal em sessão 
secreta.
(Parágrafo único atualizado com a introdução da Emenda 
Regimental 2/1985).
Ocorre  que  o  referido  Regimento,  posto  que  recepcionado  pela 
Constituição  de  1988  como  lei  ordinária,  restou  suplantado  por 
legislações posteriores que versaram sobre os mesmos procedimentos 
nele tratados. Assim, especificamente quanto aos embargos infringentes, 
já decidiu esta Corte inúmeras vezes.
2.  Afastamento  das  hipóteses  de  cabimento  dos  Embargos 
Infringentes pela jurisprudência do STF
Já sob a égide da nova Carta Magna, o Congresso Nacional tratou de 
regular os processos perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo 
Tribunal Federal, por meio da Lei nº 8.038/90. Fê-lo no intuito de esgotar a 
disciplina  de  diversas  classes  processuais  apreciadas  por  tais  Cortes, 
como a ação penal originária, a reclamação, a intervenção federal, dentre 
outros.
À luz dos postulados que regem as hipóteses de sucessão de normas 
no tempo, as novas leis que versam exaustivamente sobre o processo e 
julgamento no âmbito do Supremo Tribunal Federal devem prevalecer 
sobre  o  regramento  pretérito,  procedendo  à  sua  derrogação.  Tal 
conclusão, conforme afirmado, é corroborada pela jurisprudência desta 
Corte, que sistematicamente vem negando vigência ao quanto disposto 
no art. 333 do Regimento Interno.
2 
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AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
III – que julgar a ação rescisória;
IV – que julgar a representação de inconstitucionalidade;
V – que, em recurso criminal ordinário, for desfavorável 
ao acusado.
Parágrafo único. O cabimento dos embargos, em decisão 
do Plenário, depende da existência, no mínimo, de quatro votos 
divergentes, salvo nos casos de julgamento criminal em sessão 
secreta.
(Parágrafo único atualizado com a introdução da Emenda 
Regimental 2/1985).
Ocorre  que  o  referido  Regimento,  posto  que  recepcionado  pela 
Constituição  de  1988  como  lei  ordinária,  restou  suplantado  por 
legislações posteriores que versaram sobre os mesmos procedimentos 
nele tratados. Assim, especificamente quanto aos embargos infringentes, 
já decidiu esta Corte inúmeras vezes.
2.  Afastamento  das  hipóteses  de  cabimento  dos  Embargos 
Infringentes pela jurisprudência do STF
Já sob a égide da nova Carta Magna, o Congresso Nacional tratou de 
regular os processos perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo 
Tribunal Federal, por meio da Lei nº 8.038/90. Fê-lo no intuito de esgotar a 
disciplina  de  diversas  classes  processuais  apreciadas  por  tais  Cortes, 
como a ação penal originária, a reclamação, a intervenção federal, dentre 
outros.
À luz dos postulados que regem as hipóteses de sucessão de normas 
no tempo, as novas leis que versam exaustivamente sobre o processo e 
julgamento no âmbito do Supremo Tribunal Federal devem prevalecer 
sobre  o  regramento  pretérito,  procedendo  à  sua  derrogação.  Tal 
conclusão, conforme afirmado, é corroborada pela jurisprudência desta 
Corte, que sistematicamente vem negando vigência ao quanto disposto 
no art. 333 do Regimento Interno.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 108 de 277

Voto - MIN. LUIZ FUX
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
Isso ocorreu,  v. g., quanto à ação rescisória – cujo julgamento, nos 
termos  do  art.  333,  III,  do  Regimento  Interno,  seria  suscetível  de 
embargos infringentes. A Lei nº 8.038/90 determinou, no seu art. 24, a 
aplicação da “legislação processual em vigor” para o procedimento da ação 
rescisória  proposta  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal.  Diante  da 
normativa póstera, este Pretório Excelso decidiu não ser mais aplicável o 
Regimento Interno no que tange aos embargos infringentes em ação 
rescisória,  mas  sim  o  Código  de  Processo  Civil,  como  se  extrai  dos 
seguintes precedentes, verbis:
EMBARGOS  INFRINGENTES  -  REGÊNCIA.  Dá-se 
considerado o Código de Processo Civil no que veio a suplantar 
o Regimento Interno do Supremo.
(AR 1472 EI-AgR, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, 
Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2010, DJe-159 DIVULG 26-08-
2010 PUBLIC 27-08-2010 EMENT VOL-02412-01 PP-00006)
EMENTA: - Ação Rescisória. 2. Embargos infringentes. 3. 
Regimento  Interno  do  STF,  art.  333  e  §  único.  4.  Lei  nº 
8038/1990, art. 24. 5. Código de Processo Civil, art. 530. 6. Desde 
o  advento  da  Lei  nº  8038/1990,  art.  24,  não  cabe  exigir  o 
número  mínimo  de  quatro  votos  dissidentes,  previsto  no 
parágrafo único do art . 333 do RISTF, para a admissão de 
embargos infringentes, contra acórdão do Plenário do STF, em 
ação rescisória. Bastante se faz não seja o aresto unânime. 7. 
Questão de Ordem que se resolve no sentido de não ser mais 
aplicável às ações rescisórias o disposto no parágrafo único do 
art. 333 do RISTF, mas, sim, o art. 530 do Código de Processo 
Civil.
(AR 1178 EI-QO, Relator(a):  Min. NÉRI DA SILVEIRA, 
Tribunal Pleno, julgado em 16/12/1996, DJ 15-05-1998 PP-00056 
EMENT VOL-01910-01 PP-00013)
O Plenário deste Supremo Tribunal foi ainda mais além, decidindo 
3 
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Isso ocorreu,  v. g., quanto à ação rescisória – cujo julgamento, nos 
termos  do  art.  333,  III,  do  Regimento  Interno,  seria  suscetível  de 
embargos infringentes. A Lei nº 8.038/90 determinou, no seu art. 24, a 
aplicação da “legislação processual em vigor” para o procedimento da ação 
rescisória  proposta  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal.  Diante  da 
normativa póstera, este Pretório Excelso decidiu não ser mais aplicável o 
Regimento Interno no que tange aos embargos infringentes em ação 
rescisória,  mas  sim  o  Código  de  Processo  Civil,  como  se  extrai  dos 
seguintes precedentes, verbis:
EMBARGOS  INFRINGENTES  -  REGÊNCIA.  Dá-se 
considerado o Código de Processo Civil no que veio a suplantar 
o Regimento Interno do Supremo.
(AR 1472 EI-AgR, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, 
Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2010, DJe-159 DIVULG 26-08-
2010 PUBLIC 27-08-2010 EMENT VOL-02412-01 PP-00006)
EMENTA: - Ação Rescisória. 2. Embargos infringentes. 3. 
Regimento  Interno  do  STF,  art.  333  e  §  único.  4.  Lei  nº 
8038/1990, art. 24. 5. Código de Processo Civil, art. 530. 6. Desde 
o  advento  da  Lei  nº  8038/1990,  art.  24,  não  cabe  exigir  o 
número  mínimo  de  quatro  votos  dissidentes,  previsto  no 
parágrafo único do art . 333 do RISTF, para a admissão de 
embargos infringentes, contra acórdão do Plenário do STF, em 
ação rescisória. Bastante se faz não seja o aresto unânime. 7. 
Questão de Ordem que se resolve no sentido de não ser mais 
aplicável às ações rescisórias o disposto no parágrafo único do 
art. 333 do RISTF, mas, sim, o art. 530 do Código de Processo 
Civil.
(AR 1178 EI-QO, Relator(a):  Min. NÉRI DA SILVEIRA, 
Tribunal Pleno, julgado em 16/12/1996, DJ 15-05-1998 PP-00056 
EMENT VOL-01910-01 PP-00013)
O Plenário deste Supremo Tribunal foi ainda mais além, decidindo 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
pela  inadmissibilidade  dos  embargos  infringentes  contra  decisão 
proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Apesar de previsto 
esse recurso no art. 333, IV, do RISTF, considerou-se que o dispositivo foi 
tacitamente revogado pelo art. 26 da Lei nº 9.868/99, diploma este que 
versou por completo sobre o processo e julgamento da ADI. Eis o teor da 
ementa do julgado:
EMENTA:  I.  Ação  direta  de  inconstitucionalidade: 
irrecorribilidade  da  decisão  definitiva  declaratória  da 
inconstitucionalidade ou constitucionalidade de normas, por 
força  do  art.  26  da  L.  9868/99,  que  implicou  abolição  dos 
embargos  infringentes  previstos  no  art.  333,  IV,  RISTF: 
inaplicabilidade, porém, da lei nova que abole recurso aos casos 
em que o acórdão, então recorrível, seja proferido em data 
anterior ao do início da sua vigência: análise e aplicação da 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. II. "Unificação, 
pela Lei Complementar nº 10.933-97, do Rio Grande do Sul, em 
nova  carreira  de  Agente  Fiscal  do  Tesouro,  das  duas, 
preexistentes, de Auditor de Finanças Públicas e de Fiscal de 
Tributos  Estaduais.  Assertiva  de  preterição  da  exigência  de 
concurso público rejeitada em face da afinidade de atribuições 
das categorias em questão, consolidada por legislação anterior à 
Constituição  de  1988"  (ADIn  1591,  19.09.88,  Gallotti): 
reafirmação, por maioria, do acórdão embargado.
(ADI 1591 EI, Relator(a):  Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, 
Tribunal Pleno, julgado em 27/11/2002, DJ 12-09-2003 PP-00029 
EMENT VOL-02123-01 PP-00054)
A mesma conclusão se estende às hipóteses em que esta Corte julga 
improcedente a revisão criminal. O art. 24 da Lei nº 8.038/90, tal como 
dispôs quanto às ações rescisórias, determinou a aplicação da “legislação 
processual  em  vigor”  às  revisões  criminais  julgadas  pelo  Supremo 
Tribunal Federal. Esta Corte, como já demonstrado, tem jurisprudência 
consolidada no sentido de que o aludido dispositivo da Lei nº 8.038/90 
suplantou  o  regime  do  art.  333  do  Regimento  Interno  em  favor  da 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
pela  inadmissibilidade  dos  embargos  infringentes  contra  decisão 
proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Apesar de previsto 
esse recurso no art. 333, IV, do RISTF, considerou-se que o dispositivo foi 
tacitamente revogado pelo art. 26 da Lei nº 9.868/99, diploma este que 
versou por completo sobre o processo e julgamento da ADI. Eis o teor da 
ementa do julgado:
EMENTA:  I.  Ação  direta  de  inconstitucionalidade: 
irrecorribilidade  da  decisão  definitiva  declaratória  da 
inconstitucionalidade ou constitucionalidade de normas, por 
força  do  art.  26  da  L.  9868/99,  que  implicou  abolição  dos 
embargos  infringentes  previstos  no  art.  333,  IV,  RISTF: 
inaplicabilidade, porém, da lei nova que abole recurso aos casos 
em que o acórdão, então recorrível, seja proferido em data 
anterior ao do início da sua vigência: análise e aplicação da 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. II. "Unificação, 
pela Lei Complementar nº 10.933-97, do Rio Grande do Sul, em 
nova  carreira  de  Agente  Fiscal  do  Tesouro,  das  duas, 
preexistentes, de Auditor de Finanças Públicas e de Fiscal de 
Tributos  Estaduais.  Assertiva  de  preterição  da  exigência  de 
concurso público rejeitada em face da afinidade de atribuições 
das categorias em questão, consolidada por legislação anterior à 
Constituição  de  1988"  (ADIn  1591,  19.09.88,  Gallotti): 
reafirmação, por maioria, do acórdão embargado.
(ADI 1591 EI, Relator(a):  Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, 
Tribunal Pleno, julgado em 27/11/2002, DJ 12-09-2003 PP-00029 
EMENT VOL-02123-01 PP-00054)
A mesma conclusão se estende às hipóteses em que esta Corte julga 
improcedente a revisão criminal. O art. 24 da Lei nº 8.038/90, tal como 
dispôs quanto às ações rescisórias, determinou a aplicação da “legislação 
processual  em  vigor”  às  revisões  criminais  julgadas  pelo  Supremo 
Tribunal Federal. Esta Corte, como já demonstrado, tem jurisprudência 
consolidada no sentido de que o aludido dispositivo da Lei nº 8.038/90 
suplantou  o  regime  do  art.  333  do  Regimento  Interno  em  favor  da 
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incidência  das  normas  insertas  nas  leis  processuais.  Sendo  assim, 
prevalece o regime instituído no Código de Processo Penal. Ocorre que 
também  é  entendimento  pacífico  deste  Tribunal  que  os  embargos 
infringentes previstos no art. 609, parágrafo único, do CPP são cabíveis 
apenas no julgamento de apelação e recurso em sentido estrito. Assim 
decidiu este Colendo Tribunal, v. g., no seguinte julgado:
CONDENAÇÃO  PROFERIDA  POR  TRIBUNAL  DE 
JUSTIÇA EM AÇÃO PENAL ORIGINARIA - ACÓRDÃO NÃO-
UNÂNIME
 
-
 
DESCABIMENTO
 
DE
 
EMBARGOS 
INFRINGENTES (CPP, ART. 609, PARAGRAFO ÚNICO). - A 
norma  inscrita  no  art.  609,  parágrafo  único,  do  Código  de 
Processo  Penal  não  se  aplica  as  hipóteses  de  condenação 
criminal,  ainda  que  não-unânime,  resultante  de  ação  penal 
originaria ajuizada perante os Tribunais Regionais Federais e 
os Tribunais de Justiça dos Estados (Lei n. 8.658/93), eis que os 
embargos  infringentes  somente  são  oponíveis  a  acórdão 
proferido  em  sede  de  apelação  ou  de  recurso  em  sentido 
estrito. (...)
(HC 72465, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Primeira 
Turma, julgado em 05/09/1995)
Se  o  Código  de  Processo  Penal  não  admite  a  interposição  dos 
embargos infringentes no bojo de revisão criminal, referido recurso será 
igualmente inadmissível nas revisões apreciadas pela Suprema Corte. O 
art. 333, II, do Regimento Interno, que previa o cabimento de embargos 
infringentes  contra  a  decisão  de  improcedência  em  revisão  criminal, 
consequentemente também não mais subsiste.
O aresto mencionado alberga, ainda, uma segunda tese jurídica, que 
se ajusta, por força da máxima de hermenêutica ubi eadem ratio ibi eadem 
dispositio, à problemática que interessa ao presente  caso, qual seja, a 
admissibilidade dos embargos infringentes nas ações penais originárias. 
Naquele  julgado  da  Primeira  Turma,  registrou-se,  com  muita 
propriedade, a incidência da Lei nº 8.658/93, que determina a aplicação 
5 
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incidência  das  normas  insertas  nas  leis  processuais.  Sendo  assim, 
prevalece o regime instituído no Código de Processo Penal. Ocorre que 
também  é  entendimento  pacífico  deste  Tribunal  que  os  embargos 
infringentes previstos no art. 609, parágrafo único, do CPP são cabíveis 
apenas no julgamento de apelação e recurso em sentido estrito. Assim 
decidiu este Colendo Tribunal, v. g., no seguinte julgado:
CONDENAÇÃO  PROFERIDA  POR  TRIBUNAL  DE 
JUSTIÇA EM AÇÃO PENAL ORIGINARIA - ACÓRDÃO NÃO-
UNÂNIME
 
-
 
DESCABIMENTO
 
DE
 
EMBARGOS 
INFRINGENTES (CPP, ART. 609, PARAGRAFO ÚNICO). - A 
norma  inscrita  no  art.  609,  parágrafo  único,  do  Código  de 
Processo  Penal  não  se  aplica  as  hipóteses  de  condenação 
criminal,  ainda  que  não-unânime,  resultante  de  ação  penal 
originaria ajuizada perante os Tribunais Regionais Federais e 
os Tribunais de Justiça dos Estados (Lei n. 8.658/93), eis que os 
embargos  infringentes  somente  são  oponíveis  a  acórdão 
proferido  em  sede  de  apelação  ou  de  recurso  em  sentido 
estrito. (...)
(HC 72465, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Primeira 
Turma, julgado em 05/09/1995)
Se  o  Código  de  Processo  Penal  não  admite  a  interposição  dos 
embargos infringentes no bojo de revisão criminal, referido recurso será 
igualmente inadmissível nas revisões apreciadas pela Suprema Corte. O 
art. 333, II, do Regimento Interno, que previa o cabimento de embargos 
infringentes  contra  a  decisão  de  improcedência  em  revisão  criminal, 
consequentemente também não mais subsiste.
O aresto mencionado alberga, ainda, uma segunda tese jurídica, que 
se ajusta, por força da máxima de hermenêutica ubi eadem ratio ibi eadem 
dispositio, à problemática que interessa ao presente  caso, qual seja, a 
admissibilidade dos embargos infringentes nas ações penais originárias. 
Naquele  julgado  da  Primeira  Turma,  registrou-se,  com  muita 
propriedade, a incidência da Lei nº 8.658/93, que determina a aplicação 
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dos dispositivos da Lei nº 8.038/90 regulamentadores das ações penais de 
competência originária do STF e do STJ também aos julgamentos dessas 
ações  no  âmbito  dos  Tribunais  de  Justiça  dos  Estados  e  do  Distrito 
Federal, bem como dos Tribunais Regionais Federais. Como a Lei nº 
8.038/90  esgota  o  rito  das  ações  penais  originárias  sem  tipificar  o 
cabimento  dos  embargos  infringentes,  conclui-se  ser  vedado  o 
conhecimento  desse  recurso.  Essa  conclusão  não  se  restringe  aos 
Tribunais inferiores, senão que se estende aos processos da competência 
do Supremo Tribunal Federal, inclusive o caso sub judice.
Portanto, na linha dos precedentes deste Pretório Excelso, é de se 
entender que o advento da Lei nº 8.038/90 revogou também o art. 333, I, 
do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  excluindo  o 
cabimento  dos  embargos  infringentes  em  face  da  decisão  que  julgar 
procedente a ação penal.
3. O duplo grau de jurisdição
3.1. Fundamentos do duplo grau de jurisdição
Não procede o argumento de que a admissibilidade dos embargos 
infringentes no Pretório Excelso seria indispensável ao cumprimento do 
art.  8º,  2,  ‘h’,  da  Convenção  Interamericana  de  Direitos  Humanos, 
conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, que assim dispõe: “Toda 
pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não  
se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito,  
em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: (...) h) direito de recorrer da  
sentença para juiz ou tribunal superior”.
O duplo grau de jurisdição, como mecanismo de otimização do 
resultado da prestação jurisdicional, tem algumas razões justificadoras, 
sem as quais o postulado transformar-se-ia em mero apego à tradição. A 
doutrina trata de enumerá-las. Afirma-se que o juiz de primeiro grau 
6 
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dos dispositivos da Lei nº 8.038/90 regulamentadores das ações penais de 
competência originária do STF e do STJ também aos julgamentos dessas 
ações  no  âmbito  dos  Tribunais  de  Justiça  dos  Estados  e  do  Distrito 
Federal, bem como dos Tribunais Regionais Federais. Como a Lei nº 
8.038/90  esgota  o  rito  das  ações  penais  originárias  sem  tipificar  o 
cabimento  dos  embargos  infringentes,  conclui-se  ser  vedado  o 
conhecimento  desse  recurso.  Essa  conclusão  não  se  restringe  aos 
Tribunais inferiores, senão que se estende aos processos da competência 
do Supremo Tribunal Federal, inclusive o caso sub judice.
Portanto, na linha dos precedentes deste Pretório Excelso, é de se 
entender que o advento da Lei nº 8.038/90 revogou também o art. 333, I, 
do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  excluindo  o 
cabimento  dos  embargos  infringentes  em  face  da  decisão  que  julgar 
procedente a ação penal.
3. O duplo grau de jurisdição
3.1. Fundamentos do duplo grau de jurisdição
Não procede o argumento de que a admissibilidade dos embargos 
infringentes no Pretório Excelso seria indispensável ao cumprimento do 
art.  8º,  2,  ‘h’,  da  Convenção  Interamericana  de  Direitos  Humanos, 
conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, que assim dispõe: “Toda 
pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não  
se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito,  
em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: (...) h) direito de recorrer da  
sentença para juiz ou tribunal superior”.
O duplo grau de jurisdição, como mecanismo de otimização do 
resultado da prestação jurisdicional, tem algumas razões justificadoras, 
sem as quais o postulado transformar-se-ia em mero apego à tradição. A 
doutrina trata de enumerá-las. Afirma-se que o juiz de primeiro grau 
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tende a ser mais cuidadoso ao proferir suas decisões sabendo que elas 
passarão  pelo  crivo  de  seus  superiores.  Considera-se,  também,  que 
ninguém é bom juiz de si mesmo, motivo pelo qual é prudente atribuir a 
um outro órgão jurisdicional, não enviesado pela prévia formulação de 
uma opinio juris sobre a causa, a tarefa de apreciar as impugnações à 
primeira  decisão.  Esse  outro  órgão,  superior,  seria  composto  por 
magistrados  mais  experientes  e  instruídos,  com  maior  capacidade, 
portanto,  para  identificar  equívocos  cometidos  na  instância  inferior 
(PERROT, Roger. Le principe du double degré de juridiction et son evolution en 
droit judiciaire privé français. In: Studi in onore di Enrico Tullio Liebman. 
Milano: A. Giuffrè, 1979. V. 3. p. 1.971).
Dentre os fundamentos para o duplo grau de jurisdição, conforme 
arraigado  entre  os  juristas  desde  tempos  remotos,  também  figura  a 
possibilidade de que a decisão final seja submetida a um número maior 
de juízes, diversos daqueles que apreciaram a causa em primeiro lugar 
(BOWYER, Sir George. Commentaries on Universal Public Law. London: V. 
& R. Stevens & G. S. Norton, 1854. p. 239). Não por outro motivo, o art. 
252, III, do Código de Processo Penal proíbe o magistrado de exercer a 
jurisdição  quando  tiver  funcionado  como  juiz  de  outra  instância, 
pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão.
Nenhum desses fundamentos, como se percebe, tem aplicação no 
que  toca à competência originária do  Supremo  Tribunal Federal. Na 
hipótese sub judice, pretende-se que o mesmo Plenário se debruce sobre as 
mesmas provas e decida novamente sobre o mesmo caso. Tratar-se-ia, isso 
sim, de uma revisão criminal dissimulada que, enquanto pendente de 
julgamento, obsta a produção de efeitos da decisão original, fazendo cair 
em descrédito a própria justiça criminal, de cuja efetividade depende o 
Estado de Direito.
Não  se  pode  desprezar,  como  alertava  o  jurisconsulto  romano 
Ulpiano, que muito frequentemente a decisão que reforma é pior que 
7 
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tende a ser mais cuidadoso ao proferir suas decisões sabendo que elas 
passarão  pelo  crivo  de  seus  superiores.  Considera-se,  também,  que 
ninguém é bom juiz de si mesmo, motivo pelo qual é prudente atribuir a 
um outro órgão jurisdicional, não enviesado pela prévia formulação de 
uma opinio juris sobre a causa, a tarefa de apreciar as impugnações à 
primeira  decisão.  Esse  outro  órgão,  superior,  seria  composto  por 
magistrados  mais  experientes  e  instruídos,  com  maior  capacidade, 
portanto,  para  identificar  equívocos  cometidos  na  instância  inferior 
(PERROT, Roger. Le principe du double degré de juridiction et son evolution en 
droit judiciaire privé français. In: Studi in onore di Enrico Tullio Liebman. 
Milano: A. Giuffrè, 1979. V. 3. p. 1.971).
Dentre os fundamentos para o duplo grau de jurisdição, conforme 
arraigado  entre  os  juristas  desde  tempos  remotos,  também  figura  a 
possibilidade de que a decisão final seja submetida a um número maior 
de juízes, diversos daqueles que apreciaram a causa em primeiro lugar 
(BOWYER, Sir George. Commentaries on Universal Public Law. London: V. 
& R. Stevens & G. S. Norton, 1854. p. 239). Não por outro motivo, o art. 
252, III, do Código de Processo Penal proíbe o magistrado de exercer a 
jurisdição  quando  tiver  funcionado  como  juiz  de  outra  instância, 
pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão.
Nenhum desses fundamentos, como se percebe, tem aplicação no 
que  toca à competência originária do  Supremo  Tribunal Federal. Na 
hipótese sub judice, pretende-se que o mesmo Plenário se debruce sobre as 
mesmas provas e decida novamente sobre o mesmo caso. Tratar-se-ia, isso 
sim, de uma revisão criminal dissimulada que, enquanto pendente de 
julgamento, obsta a produção de efeitos da decisão original, fazendo cair 
em descrédito a própria justiça criminal, de cuja efetividade depende o 
Estado de Direito.
Não  se  pode  desprezar,  como  alertava  o  jurisconsulto  romano 
Ulpiano, que muito frequentemente a decisão que reforma é pior que 
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aquela reformada (“Nonnumquam bene latas sententias in pejus reformant” – 
cf. Digesto, XLIX, “De appellationibus et relationibus”). Por isso, não se pode 
alçar o duplo grau de jurisdição a um patamar que não lhe é ínsito, nem 
alargar  o  seu  conteúdo  para  abranger  a  presente  situação,  de  todo 
desconforme com os seus pressupostos básicos.
Os perigos da sobrevaloração do duplo grau de jurisdição foram 
ressaltados por Piero Ziccardi, ex-professor da Universidade de Milão, 
para  quem  a  adoção  dessa  característica  é  uma  escolha  política  do 
legislador para  cada  sistema  processual.  O  jurista  italiano  ressaltava, 
ainda,  a  necessidade  de  uma  reforma  do  processo  penal,  urgente  e 
essencial, para combater as graves e dramáticas consequências do duplo 
grau  de  jurisdição,  mormente  a  não  executoriedade  da  sentença  de 
primeiro grau. De acordo com as suas lições, o duplo grau de jurisdição é 
um  mito  judiciário  que  não  tem  nenhuma  justificação  racional  e  é 
intrinsecamente contraditório, pois desvaloriza o processo de primeiro 
grau e não é eficaz na redução de erros judiciários (ZACCARDI, Piero. 
Doppio grado o doppia fase del giudizio di merito? Una scelta politica. In: Studi  
in onore di Enrico Tullio Liebman. Milano: A. Giuffrè, 1979. V. 3. p. 2.041-
2.043).
Ainda que não se entenda pela absoluta falta de utilidade do duplo 
grau de jurisdição, há que se constatar que um de seus efeitos deletérios 
para o Judiciário é o descrédito gerado pela eventual reforma da decisão 
recorrida, demonstrando  a fragilidade da  prestação jurisdicional, que 
revelou não ser digna de confiança, assemelhando-se mais a um mero 
ensaio. Mesmo que mantida a decisão impugnada, o descrédito advém da 
falta de serventia da segunda análise, cuja consequência terá sido apenas 
a de protelar o resultado final.
Levada  ao  extremo,  a  argumentação  do  embargante  quanto  ao 
cabimento dos embargos infringentes nos conduziria a uma conclusão 
completamente absurda. Isso porque o Plenário do Supremo Tribunal 
8 
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aquela reformada (“Nonnumquam bene latas sententias in pejus reformant” – 
cf. Digesto, XLIX, “De appellationibus et relationibus”). Por isso, não se pode 
alçar o duplo grau de jurisdição a um patamar que não lhe é ínsito, nem 
alargar  o  seu  conteúdo  para  abranger  a  presente  situação,  de  todo 
desconforme com os seus pressupostos básicos.
Os perigos da sobrevaloração do duplo grau de jurisdição foram 
ressaltados por Piero Ziccardi, ex-professor da Universidade de Milão, 
para  quem  a  adoção  dessa  característica  é  uma  escolha  política  do 
legislador para  cada  sistema  processual.  O  jurista  italiano  ressaltava, 
ainda,  a  necessidade  de  uma  reforma  do  processo  penal,  urgente  e 
essencial, para combater as graves e dramáticas consequências do duplo 
grau  de  jurisdição,  mormente  a  não  executoriedade  da  sentença  de 
primeiro grau. De acordo com as suas lições, o duplo grau de jurisdição é 
um  mito  judiciário  que  não  tem  nenhuma  justificação  racional  e  é 
intrinsecamente contraditório, pois desvaloriza o processo de primeiro 
grau e não é eficaz na redução de erros judiciários (ZACCARDI, Piero. 
Doppio grado o doppia fase del giudizio di merito? Una scelta politica. In: Studi  
in onore di Enrico Tullio Liebman. Milano: A. Giuffrè, 1979. V. 3. p. 2.041-
2.043).
Ainda que não se entenda pela absoluta falta de utilidade do duplo 
grau de jurisdição, há que se constatar que um de seus efeitos deletérios 
para o Judiciário é o descrédito gerado pela eventual reforma da decisão 
recorrida, demonstrando  a fragilidade da  prestação jurisdicional, que 
revelou não ser digna de confiança, assemelhando-se mais a um mero 
ensaio. Mesmo que mantida a decisão impugnada, o descrédito advém da 
falta de serventia da segunda análise, cuja consequência terá sido apenas 
a de protelar o resultado final.
Levada  ao  extremo,  a  argumentação  do  embargante  quanto  ao 
cabimento dos embargos infringentes nos conduziria a uma conclusão 
completamente absurda. Isso porque o Plenário do Supremo Tribunal 
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Federal, em nenhuma hipótese de sua competência (originária ou não), 
aprecia uma mesma causa mais de uma vez, numa espécie inusitada de 
“rejulgamento” da matéria, como se sua “primeira” manifestação tivesse 
sido apenas um ensaio para um pretenso e ulterior veredito definitivo. E 
assim o é justamente em razão da suficiência de um único pronunciamento 
do  Plenário  da  Corte  para  pacificar  controvérsias  e  sanar  eventuais 
incorreções.
A prevalecer a tese de que o STF, em nome de uma suposta garantia 
do duplo grau de jurisdição, deveria reapreciar os casos já aqui decididos, 
toda e qualquer questão que chegasse ao Tribunal deveria,  a fortiori, 
também ser analisada mais de uma vez pelo próprio Plenário do STF, 
porquanto a existência de julgamento pelas instâncias inferiores em nada 
minimiza  a  possibilidade  de  o  próprio  plenário  do  STF  errar 
originariamente.  Em  outras  palavras,  a  possibilidade  de  a  Corte 
equivocar-se em um julgamento originário não é diferente daquela que 
existe  nos  julgamentos  de  recursos  oriundos  dos  juízos  de  menor 
hierarquia. A rigor, pode-se até cogitar de que as chances de equívoco são 
menores em casos julgados originariamente pelo Tribunal, uma vez que 
(i) inexistem decisões anteriores que possam “contaminar” a percepção 
da lide pelos Ministros, o que viabiliza a análise da matéria sem qualquer 
viés particular em proveito de uma ou outra parte; (ii) a instrução do feito 
ocorre direta e imediatamente perante o Tribunal, aproximando-o, em 
grau incomparável, da verdade material.
Destarte, se decisões originárias do plenário Corte desafiam revisão 
pelo  mesmo  órgão  colegiado,  decisões  proferidas  em  competência 
recursal  também  deveriam  receber  o  mesmo  tratamento,  vez  que 
igualmente sujeitas à possibilidade (talvez até com maior intensidade) de 
erro pelo Tribunal. Esse raciocínio, porém, inviabilizaria o funcionamento 
do Tribunal, duplicando os trabalhos (já volumosos), além de alimentar 
uma generalizada desconfiança quanto à consistência das decisões da 
Corte.
9 
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Federal, em nenhuma hipótese de sua competência (originária ou não), 
aprecia uma mesma causa mais de uma vez, numa espécie inusitada de 
“rejulgamento” da matéria, como se sua “primeira” manifestação tivesse 
sido apenas um ensaio para um pretenso e ulterior veredito definitivo. E 
assim o é justamente em razão da suficiência de um único pronunciamento 
do  Plenário  da  Corte  para  pacificar  controvérsias  e  sanar  eventuais 
incorreções.
A prevalecer a tese de que o STF, em nome de uma suposta garantia 
do duplo grau de jurisdição, deveria reapreciar os casos já aqui decididos, 
toda e qualquer questão que chegasse ao Tribunal deveria,  a fortiori, 
também ser analisada mais de uma vez pelo próprio Plenário do STF, 
porquanto a existência de julgamento pelas instâncias inferiores em nada 
minimiza  a  possibilidade  de  o  próprio  plenário  do  STF  errar 
originariamente.  Em  outras  palavras,  a  possibilidade  de  a  Corte 
equivocar-se em um julgamento originário não é diferente daquela que 
existe  nos  julgamentos  de  recursos  oriundos  dos  juízos  de  menor 
hierarquia. A rigor, pode-se até cogitar de que as chances de equívoco são 
menores em casos julgados originariamente pelo Tribunal, uma vez que 
(i) inexistem decisões anteriores que possam “contaminar” a percepção 
da lide pelos Ministros, o que viabiliza a análise da matéria sem qualquer 
viés particular em proveito de uma ou outra parte; (ii) a instrução do feito 
ocorre direta e imediatamente perante o Tribunal, aproximando-o, em 
grau incomparável, da verdade material.
Destarte, se decisões originárias do plenário Corte desafiam revisão 
pelo  mesmo  órgão  colegiado,  decisões  proferidas  em  competência 
recursal  também  deveriam  receber  o  mesmo  tratamento,  vez  que 
igualmente sujeitas à possibilidade (talvez até com maior intensidade) de 
erro pelo Tribunal. Esse raciocínio, porém, inviabilizaria o funcionamento 
do Tribunal, duplicando os trabalhos (já volumosos), além de alimentar 
uma generalizada desconfiança quanto à consistência das decisões da 
Corte.
9 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
Estabelecidas essas premissas, é de se indagar se o duplo grau de 
jurisdição pode ser invocado como garantia processual nos casos em que 
o julgamento é promovido no foro competente ratione muneris.
3.2. O foro por prerrogativa de função e a sua relação com o duplo grau de  
jurisdição no Direito Comparado
3.2.1. Visão geral
O foro por prerrogativa de função não é uma exclusividade do 
ordenamento brasileiro. Herdamos essa característica das Constituições 
de  Portugal  de  1822  e  da  Espanha  de  1812,  e  não  são  poucos  os 
ordenamentos que até hoje estabelecem o julgamento de autoridades 
perante órgãos superiores do Judiciário.
Preveem foro especial por prerrogativa de função, mais ou menos 
abrangentes,  as  Constituições  dos  seguintes  países,  que  cito 
exemplificativamente:  Portugal  (art.  130.º),  Espanha  (art.  102),  França 
(arts. 68 e 68-1), Italia (art. 134), Bélgica (arts. 103 e 125), Suíça (art. 32, 3), 
Venezuela (art. 200), Perú (arts. 99 e 100), Colômbia (arts. 174, 175, 186 e 
199) etc.
3.2.2. A jurisprudência na Espanha
Na Espanha, a norma da Constituição que institui a competência 
originária do Tribunal Supremo para o julgamento criminal do Presidente 
e demais membros do Governo (art. 102, 1) é complementada pela Lei 
Orgânica do Poder Judiciário (Lei n. 6, de 1º de julho de 1985), que não 
apenas estende o foro especial perante o Tribunal Supremo para diversas 
outras  autoridades  (art.  57,  2º),  mas  também  atribui  aos  Tribunais 
Superiores de Justiça competência criminal originária em determinadas 
hipóteses.
10 
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Estabelecidas essas premissas, é de se indagar se o duplo grau de 
jurisdição pode ser invocado como garantia processual nos casos em que 
o julgamento é promovido no foro competente ratione muneris.
3.2. O foro por prerrogativa de função e a sua relação com o duplo grau de  
jurisdição no Direito Comparado
3.2.1. Visão geral
O foro por prerrogativa de função não é uma exclusividade do 
ordenamento brasileiro. Herdamos essa característica das Constituições 
de  Portugal  de  1822  e  da  Espanha  de  1812,  e  não  são  poucos  os 
ordenamentos que até hoje estabelecem o julgamento de autoridades 
perante órgãos superiores do Judiciário.
Preveem foro especial por prerrogativa de função, mais ou menos 
abrangentes,  as  Constituições  dos  seguintes  países,  que  cito 
exemplificativamente:  Portugal  (art.  130.º),  Espanha  (art.  102),  França 
(arts. 68 e 68-1), Italia (art. 134), Bélgica (arts. 103 e 125), Suíça (art. 32, 3), 
Venezuela (art. 200), Perú (arts. 99 e 100), Colômbia (arts. 174, 175, 186 e 
199) etc.
3.2.2. A jurisprudência na Espanha
Na Espanha, a norma da Constituição que institui a competência 
originária do Tribunal Supremo para o julgamento criminal do Presidente 
e demais membros do Governo (art. 102, 1) é complementada pela Lei 
Orgânica do Poder Judiciário (Lei n. 6, de 1º de julho de 1985), que não 
apenas estende o foro especial perante o Tribunal Supremo para diversas 
outras  autoridades  (art.  57,  2º),  mas  também  atribui  aos  Tribunais 
Superiores de Justiça competência criminal originária em determinadas 
hipóteses.
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AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
Na Sentença n. 51 de 1985, o Tribunal Constitucional espanhol julgou 
o caso em que um indivíduo condenado pelo Tribunal Supremo em único 
grau de jurisdição pleiteava o reconhecimento do seu direito a uma dupla 
instância de julgamento, invocando o art. 24 da Constituição da Espanha, 
que garante um processo “com todas as garantias”, bem como o art. 14, 5, 
do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (“Toda pessoa declarada 
culpada por um delito terá o direito de recorrer da sentença condenatória e da  
pena a uma instância, em conformidade com a lei”). O Tribunal rechaçou a 
aplicabilidade do Pacto, tendo em vista que o seu art. 14, item 5, não seria 
capaz  de  criar recursos  inexistentes  no  plano  interno.  Demais  disso, 
declarou-se que a própria Constituição prevê, em favor de determinadas 
pessoas,  por  força  de  seus  cargos,  uma  especial  proteção,  que 
contrabalanceia a impossibilidade de acudir a uma instância superior, 
qual seja, o julgamento pelo órgão jurisdicional máximo. Assim, não 
haveria lesão às garantias processuais do réu, visto que o duplo grau de 
jurisdição seria compensado  pela  submissão da causa  ao órgão mais 
qualificado do Judiciário.
Adotando idêntica orientação, a Sentença n. 66 de 2001 do Tribunal 
Constitucional espanhol assentou que o próprio constituinte efetuou uma 
ponderação entre o direito ao duplo grau de jurisdição dos Deputados e 
Senadores  e as necessidades  de  proteção  tanto  da  independência  do 
Legislativo como do exercício da jurisdição. Portanto, à luz do princípio 
da proporcionalidade, a restrição ao direito de recorrer responde a um 
fim constitucionalmente legítimo, sendo medida adequada e necessária 
ao alcance desse objetivo.
3.2.3. A jurisprudência na Colômbia
No  caso  da  Colômbia,  a  Constituição  de  1991  confere  à  Corte 
Suprema de Justiça a incumbência de julgar os delitos cometidos pelo 
Presidente da República, por congressistas e por outras autoridades (arts. 
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Na Sentença n. 51 de 1985, o Tribunal Constitucional espanhol julgou 
o caso em que um indivíduo condenado pelo Tribunal Supremo em único 
grau de jurisdição pleiteava o reconhecimento do seu direito a uma dupla 
instância de julgamento, invocando o art. 24 da Constituição da Espanha, 
que garante um processo “com todas as garantias”, bem como o art. 14, 5, 
do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (“Toda pessoa declarada 
culpada por um delito terá o direito de recorrer da sentença condenatória e da  
pena a uma instância, em conformidade com a lei”). O Tribunal rechaçou a 
aplicabilidade do Pacto, tendo em vista que o seu art. 14, item 5, não seria 
capaz  de  criar recursos  inexistentes  no  plano  interno.  Demais  disso, 
declarou-se que a própria Constituição prevê, em favor de determinadas 
pessoas,  por  força  de  seus  cargos,  uma  especial  proteção,  que 
contrabalanceia a impossibilidade de acudir a uma instância superior, 
qual seja, o julgamento pelo órgão jurisdicional máximo. Assim, não 
haveria lesão às garantias processuais do réu, visto que o duplo grau de 
jurisdição seria compensado  pela  submissão da causa  ao órgão mais 
qualificado do Judiciário.
Adotando idêntica orientação, a Sentença n. 66 de 2001 do Tribunal 
Constitucional espanhol assentou que o próprio constituinte efetuou uma 
ponderação entre o direito ao duplo grau de jurisdição dos Deputados e 
Senadores  e as necessidades  de  proteção  tanto  da  independência  do 
Legislativo como do exercício da jurisdição. Portanto, à luz do princípio 
da proporcionalidade, a restrição ao direito de recorrer responde a um 
fim constitucionalmente legítimo, sendo medida adequada e necessária 
ao alcance desse objetivo.
3.2.3. A jurisprudência na Colômbia
No  caso  da  Colômbia,  a  Constituição  de  1991  confere  à  Corte 
Suprema de Justiça a incumbência de julgar os delitos cometidos pelo 
Presidente da República, por congressistas e por outras autoridades (arts. 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
174, 175, 186 e 199). A mesma Carta também prevê que o réu, no processo 
penal, tem o direito de impugnar a sentença condenatória (art. 29). Essa 
garantia, contudo, não é incompatível com a existência de foro especial. A 
Corte Constitucional colombiana, na Sentença C-142 de 1993, entendeu 
que tal direito comporta exceções, mormente porque o art. 234 da Carta 
Magna colombiana define a Corte Suprema de Justiça como o Tribunal 
máximo da jurisdição não-administrativa (“La Corte Suprema de Justicia es 
el máximo tribunal de la jurisdicción ordinária (...)”). Seguindo essa linha, 
consignou-se na Sentença C-650 de 2001 que a garantia do duplo grau de 
jurisdição não é forçosa e obrigatória, sendo admitidas exceções sempre 
que respeitadas as garantias do devido processo e do direito de defesa.
O mesmo entendimento foi esposado na Sentença C-934 de 2006, na 
qual a Corte Constitucional da Colômbia afirmou que um processo de 
única instância não viola o devido processo e o duplo grau de jurisdição 
quando, apesar da eliminação da possibilidade de impugnar a sentença 
adversa, seja oportunizado o direito de defesa. É digna de menção, ainda, 
a Sentença C-545 de 2008, na qual a aludida Corte explicitou que o foro 
especial gera em favor do seu detentor dois benefícios: traduz economia 
processual e evita que o réu se submeta a possíveis erros cometidos pelos 
juízes  ou  Tribunais  inferiores,  aos  quais  se  soma  a  possibilidade  de 
promover posteriormente a revisão criminal.
3.2.4. A jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos
No  plano  comunitário  europeu,  deve  ser  conferido  destaque  ao 
Protocolo n.º 7 à Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das 
Liberdades Fundamentais, cujo artigo 2º, após prever o direito a um 
duplo grau de jurisdição em matéria penal, estabelece que esse direito 
pode ser objeto de exceções, dentre outros casos, “quando o interessado 
tenha sido julgado em primeira instância pela mais alta jurisdição”. A Corte 
Europeia de Direitos Humanos tem sólida jurisprudência no sentido de 
que os Estados-partes dispõem de um vasto poder de apreciação para 
12 
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AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
174, 175, 186 e 199). A mesma Carta também prevê que o réu, no processo 
penal, tem o direito de impugnar a sentença condenatória (art. 29). Essa 
garantia, contudo, não é incompatível com a existência de foro especial. A 
Corte Constitucional colombiana, na Sentença C-142 de 1993, entendeu 
que tal direito comporta exceções, mormente porque o art. 234 da Carta 
Magna colombiana define a Corte Suprema de Justiça como o Tribunal 
máximo da jurisdição não-administrativa (“La Corte Suprema de Justicia es 
el máximo tribunal de la jurisdicción ordinária (...)”). Seguindo essa linha, 
consignou-se na Sentença C-650 de 2001 que a garantia do duplo grau de 
jurisdição não é forçosa e obrigatória, sendo admitidas exceções sempre 
que respeitadas as garantias do devido processo e do direito de defesa.
O mesmo entendimento foi esposado na Sentença C-934 de 2006, na 
qual a Corte Constitucional da Colômbia afirmou que um processo de 
única instância não viola o devido processo e o duplo grau de jurisdição 
quando, apesar da eliminação da possibilidade de impugnar a sentença 
adversa, seja oportunizado o direito de defesa. É digna de menção, ainda, 
a Sentença C-545 de 2008, na qual a aludida Corte explicitou que o foro 
especial gera em favor do seu detentor dois benefícios: traduz economia 
processual e evita que o réu se submeta a possíveis erros cometidos pelos 
juízes  ou  Tribunais  inferiores,  aos  quais  se  soma  a  possibilidade  de 
promover posteriormente a revisão criminal.
3.2.4. A jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos
No  plano  comunitário  europeu,  deve  ser  conferido  destaque  ao 
Protocolo n.º 7 à Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das 
Liberdades Fundamentais, cujo artigo 2º, após prever o direito a um 
duplo grau de jurisdição em matéria penal, estabelece que esse direito 
pode ser objeto de exceções, dentre outros casos, “quando o interessado 
tenha sido julgado em primeira instância pela mais alta jurisdição”. A Corte 
Europeia de Direitos Humanos tem sólida jurisprudência no sentido de 
que os Estados-partes dispõem de um vasto poder de apreciação para 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
decidir sobre o exercício do direito à dupla instância, ressalvando apenas 
que as limitações devem ser proporcionais e atender a fins legítimos (por 
todos, v. caso Didier contra França, decisão de 27 de agosto de 2002).
3.2.5. O caso Barreto Leiva contra Venezuela – não aplicabilidade
Nem se pode invocar, como precedente favorável ao agravante, o 
caso “Barreto Leiva contra Venezuela”, julgado pela Corte Interamericana 
de Direitos Humanos mediante a Sentença de 17 de novembro de 2009. 
Frise-se,  de  plano,  que  no  referido  caso  a  Corte  Interamericana 
reconheceu diversas violações do Pacto de San José que não se verificam 
no caso  sub judice, como a inobservância dos direitos à comunicação 
prévia  e  pormenorizada  da  acusação  formulada  (art.  8º,  2,  ‘b’),  à 
concessão do tempo e dos meios necessários à preparação da defesa (art. 
8º, 2, ‘c’), à possibilidade de o acusado ser assistido por um defensor de 
sua  escolha  (art.  8º,  2,  ‘d’),  dentre  outros.  A  respeito  do  foro  por 
prerrogativa de função, a mencionada Corte internacional ressaltou que a 
sua finalidade, de proteger a integridade da função estatal, é compatível 
com a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, bem como que o 
julgamento de outras pessoas por conexão evita a prolação de decisões 
contraditórias e homenageia a economia processual, o que também está 
de acordo com a Convenção (§ 74[1]
  [1]
  ). Destacou-se, em seguida, que o 
julgamento em foro por prerrogativa de função pode garantir ao acusado 
o  direito  de  recurso  quando  estabelecido  que  o  primeiro  grau  de 
jurisdição  ficará  a  cargo  de  um  órgão  fracionário,  enquanto  que  o 
conhecimento da impugnação corresponderia ao Plenário, “com exclusão 
daqueles que já se pronunciaram sobre o caso” (§ 90[2]
  [2]
  ).
Nota-se,  com  isso,  que  sequer  os  embargos  infringentes  seriam 
suficientes para consagrar o direito alegado pelo agravante, tendo em 
vista que a irresignação seria julgada pelo mesmo Plenário deste Supremo 
Tribunal  Federal  e  sem  exclusão  daqueles  Ministros  que  já  se 
pronunciaram  sobre  o  caso.  Reconhecer  um  direito  recursal,  nessa 
13 
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AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
decidir sobre o exercício do direito à dupla instância, ressalvando apenas 
que as limitações devem ser proporcionais e atender a fins legítimos (por 
todos, v. caso Didier contra França, decisão de 27 de agosto de 2002).
3.2.5. O caso Barreto Leiva contra Venezuela – não aplicabilidade
Nem se pode invocar, como precedente favorável ao agravante, o 
caso “Barreto Leiva contra Venezuela”, julgado pela Corte Interamericana 
de Direitos Humanos mediante a Sentença de 17 de novembro de 2009. 
Frise-se,  de  plano,  que  no  referido  caso  a  Corte  Interamericana 
reconheceu diversas violações do Pacto de San José que não se verificam 
no caso  sub judice, como a inobservância dos direitos à comunicação 
prévia  e  pormenorizada  da  acusação  formulada  (art.  8º,  2,  ‘b’),  à 
concessão do tempo e dos meios necessários à preparação da defesa (art. 
8º, 2, ‘c’), à possibilidade de o acusado ser assistido por um defensor de 
sua  escolha  (art.  8º,  2,  ‘d’),  dentre  outros.  A  respeito  do  foro  por 
prerrogativa de função, a mencionada Corte internacional ressaltou que a 
sua finalidade, de proteger a integridade da função estatal, é compatível 
com a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, bem como que o 
julgamento de outras pessoas por conexão evita a prolação de decisões 
contraditórias e homenageia a economia processual, o que também está 
de acordo com a Convenção (§ 74[1]
  [1]
  ). Destacou-se, em seguida, que o 
julgamento em foro por prerrogativa de função pode garantir ao acusado 
o  direito  de  recurso  quando  estabelecido  que  o  primeiro  grau  de 
jurisdição  ficará  a  cargo  de  um  órgão  fracionário,  enquanto  que  o 
conhecimento da impugnação corresponderia ao Plenário, “com exclusão 
daqueles que já se pronunciaram sobre o caso” (§ 90[2]
  [2]
  ).
Nota-se,  com  isso,  que  sequer  os  embargos  infringentes  seriam 
suficientes para consagrar o direito alegado pelo agravante, tendo em 
vista que a irresignação seria julgada pelo mesmo Plenário deste Supremo 
Tribunal  Federal  e  sem  exclusão  daqueles  Ministros  que  já  se 
pronunciaram  sobre  o  caso.  Reconhecer  um  direito  recursal,  nessa 
13 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
extensão, aos réus submetidos originalmente à jurisdição desta Corte 
equivaleria, em última análise, a decretar a nulidade dos arts. 5º, I e II, do 
Regimento  Interno,  que  conferem  ao  Plenário  a  competência  para  o 
julgamento  das  ações  penais  originárias.  O  absurdo  dessa  conclusão 
demonstra, só por si, que a tese não merece acolhida.
Ademais, caso assim se entendesse, seria necessário reformular por 
completo o sistema recursal brasileiro. A Lei nº 8.038/90, ao não prever o 
cabimento  dos  embargos  infringentes  nas  ações  penais  originárias, 
definiu o procedimento que deve ser observado não apenas no Supremo 
Tribunal Federal, mas também perante o Superior Tribunal de Justiça. O 
Regimento Interno desta última Corte, por sua vez, não dispõe serem 
cabíveis embargos infringentes em ações penais julgadas originariamente. 
Sabe-se que, em caso de condenação decretada pelo STJ no julgamento de 
réu com foro por prerrogativa de função, seria admissível a interposição 
de  Recurso  Extraordinário  apenas  para  a  discussão  de  matéria 
constitucional.  Em  todos  os  demais  casos,  restaria  a  sentença 
condenatória como a decisão final do processo. Não parece ser correto 
dizer que o tão só cabimento do Recurso Extraordinário nas ações penais 
decididas pelo Superior Tribunal de Justiça atenderia à garantia do duplo 
grau de jurisdição, enquanto que, no Supremo Tribunal Federal, a mesma 
garantia dependeria da admissibilidade dos embargos infringentes para 
não ver-se violada.
3.3. O duplo grau de jurisdição na jurisprudência do STF
Estabelecido que o foro por prerrogativa de função é considerado 
uma legítima exceção ao duplo grau de jurisdição por diversas Cortes 
nacionais  e  internacionais  no  plano  comparado,  resta  saber  qual  a 
extensão conferida no Brasil ao duplo grau de jurisdição.
A nossa Carta Magna, que alberga um extenso catálogo de garantias 
fundamentais, não alude, em nenhum de seus muitos dispositivos, a um 
14 
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extensão, aos réus submetidos originalmente à jurisdição desta Corte 
equivaleria, em última análise, a decretar a nulidade dos arts. 5º, I e II, do 
Regimento  Interno,  que  conferem  ao  Plenário  a  competência  para  o 
julgamento  das  ações  penais  originárias.  O  absurdo  dessa  conclusão 
demonstra, só por si, que a tese não merece acolhida.
Ademais, caso assim se entendesse, seria necessário reformular por 
completo o sistema recursal brasileiro. A Lei nº 8.038/90, ao não prever o 
cabimento  dos  embargos  infringentes  nas  ações  penais  originárias, 
definiu o procedimento que deve ser observado não apenas no Supremo 
Tribunal Federal, mas também perante o Superior Tribunal de Justiça. O 
Regimento Interno desta última Corte, por sua vez, não dispõe serem 
cabíveis embargos infringentes em ações penais julgadas originariamente. 
Sabe-se que, em caso de condenação decretada pelo STJ no julgamento de 
réu com foro por prerrogativa de função, seria admissível a interposição 
de  Recurso  Extraordinário  apenas  para  a  discussão  de  matéria 
constitucional.  Em  todos  os  demais  casos,  restaria  a  sentença 
condenatória como a decisão final do processo. Não parece ser correto 
dizer que o tão só cabimento do Recurso Extraordinário nas ações penais 
decididas pelo Superior Tribunal de Justiça atenderia à garantia do duplo 
grau de jurisdição, enquanto que, no Supremo Tribunal Federal, a mesma 
garantia dependeria da admissibilidade dos embargos infringentes para 
não ver-se violada.
3.3. O duplo grau de jurisdição na jurisprudência do STF
Estabelecido que o foro por prerrogativa de função é considerado 
uma legítima exceção ao duplo grau de jurisdição por diversas Cortes 
nacionais  e  internacionais  no  plano  comparado,  resta  saber  qual  a 
extensão conferida no Brasil ao duplo grau de jurisdição.
A nossa Carta Magna, que alberga um extenso catálogo de garantias 
fundamentais, não alude, em nenhum de seus muitos dispositivos, a um 
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AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
direito ao duplo grau de jurisdição. A leitura do texto constitucional nos 
revela, isso sim, uma permissão para que sejam decididas causas em 
única instância, nos termos do art. 102, III, e do art. 105, III, que tratam, 
respectivamente, do cabimento dos recursos extraordinário e especial.
Aqueles que defendem o status constitucional da garantia do duplo 
grau de jurisdição costumam argumentar que a Constituição, ao dispor 
sobre a existência de diversos Tribunais, implicitamente exigiria que as 
decisões jurisdicionais fossem submetidas à revisão por órgão superior. O 
argumento não convence, como alerta Nelson Nery Jr., pois a previsão da 
existência de recursos não significa garantia absoluta ao duplo grau de 
jurisdição (Princípios do Processo na Constituição Federal. 9ª ed. São 
Paulo: RT, 2009. p. 280).
Ainda que assim não fosse, ao adotar-se o referido argumento, seria 
necessário  concluir,  por  imperativo  lógico,  que  a  mera  atribuição  de 
competências originárias pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal, 
órgão acima do qual inexiste qualquer outro na hierarquia do Judiciário, é 
um demonstrativo de que, quanto às decisões desta Corte, não há que se 
cogitar  de  um  direito  fundamental  à  previsão  de  recursos.  Como 
demonstrado, essa é a orientação que prevalece no Direito Comparado, 
inclusive quando há expressa previsão constitucional do direito ao duplo 
grau de jurisdição.
Neste sentido, o Plenário desta Corte já teve a oportunidade de 
rejeitar o caráter constitucional do duplo grau de jurisdição, afastando a 
sua  aplicação nos processos  da  competência  originária  dos  Tribunais 
Superiores, nos moldes dos argumentos aqui elencados, para assentar 
que, verbis:
EMENTA:  I.  Duplo  grau  de  jurisdição  no  Direito 
brasileiro, à luz da Constituição e da Convenção Americana 
de  Direitos  Humanos.  1.  Para  corresponder  à  eficácia 
instrumental que lhe costuma ser atribuída, o duplo grau de 
15 
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AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
direito ao duplo grau de jurisdição. A leitura do texto constitucional nos 
revela, isso sim, uma permissão para que sejam decididas causas em 
única instância, nos termos do art. 102, III, e do art. 105, III, que tratam, 
respectivamente, do cabimento dos recursos extraordinário e especial.
Aqueles que defendem o status constitucional da garantia do duplo 
grau de jurisdição costumam argumentar que a Constituição, ao dispor 
sobre a existência de diversos Tribunais, implicitamente exigiria que as 
decisões jurisdicionais fossem submetidas à revisão por órgão superior. O 
argumento não convence, como alerta Nelson Nery Jr., pois a previsão da 
existência de recursos não significa garantia absoluta ao duplo grau de 
jurisdição (Princípios do Processo na Constituição Federal. 9ª ed. São 
Paulo: RT, 2009. p. 280).
Ainda que assim não fosse, ao adotar-se o referido argumento, seria 
necessário  concluir,  por  imperativo  lógico,  que  a  mera  atribuição  de 
competências originárias pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal, 
órgão acima do qual inexiste qualquer outro na hierarquia do Judiciário, é 
um demonstrativo de que, quanto às decisões desta Corte, não há que se 
cogitar  de  um  direito  fundamental  à  previsão  de  recursos.  Como 
demonstrado, essa é a orientação que prevalece no Direito Comparado, 
inclusive quando há expressa previsão constitucional do direito ao duplo 
grau de jurisdição.
Neste sentido, o Plenário desta Corte já teve a oportunidade de 
rejeitar o caráter constitucional do duplo grau de jurisdição, afastando a 
sua  aplicação nos processos  da  competência  originária  dos  Tribunais 
Superiores, nos moldes dos argumentos aqui elencados, para assentar 
que, verbis:
EMENTA:  I.  Duplo  grau  de  jurisdição  no  Direito 
brasileiro, à luz da Constituição e da Convenção Americana 
de  Direitos  Humanos.  1.  Para  corresponder  à  eficácia 
instrumental que lhe costuma ser atribuída, o duplo grau de 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
jurisdição há de ser concebido, à moda clássica, com seus dois 
caracteres específicos: a possibilidade de um reexame integral 
da  sentença  de  primeiro  grau  e  que  esse  reexame  seja 
confiado à órgão diverso do que a proferiu e de hierarquia 
superior na ordem judiciária. 2.  Com esse sentido próprio - 
sem concessões que o desnaturem - não é possível, sob as 
sucessivas Constituições da República, erigir o duplo grau em 
princípio e garantia constitucional, tantas são as previsões, na 
própria Lei Fundamental, do julgamento de única instância 
ordinária, já na área cível, já, particularmente, na área penal. 
3.  A situação não se alterou, com a incorporação ao Direito 
brasileiro  da  Convenção  Americana  de  Direitos  Humanos 
(Pacto  de São  José), na qual, efetivamente, o  art. 8º, 2, h, 
consagrou,  como  garantia,  ao  menos  na  esfera  processual 
penal,  o  duplo  grau  de  jurisdição,  em  sua  acepção  mais 
própria: o direito de "toda pessoa acusada de delito", durante 
o processo, "de recorrer da sentença para juiz ou tribunal 
superior". 4. Prevalência da Constituição, no Direito brasileiro, 
sobre  quaisquer  convenções  internacionais,  incluídas  as  de 
proteção  aos  direitos  humanos,  que  impede,  no  caso,  a 
pretendida aplicação da norma do Pacto de São José: motivação. 
II. A Constituição do Brasil e as convenções internacionais de 
proteção aos direitos humanos: prevalência da Constituição que 
afasta a aplicabilidade das cláusulas convencionais antinômicas. 
1.  Quando  a  questão  -  no  estágio  ainda  primitivo  de 
centralização e efetividade da ordem jurídica internacional - é 
de ser resolvida sob a perspectiva do juiz nacional - que, órgão 
do  Estado,  deriva  da  Constituição  sua  própria  autoridade 
jurisdicional - não pode ele buscar, senão nessa Constituição 
mesma, o critério da solução de eventuais antinomias entre 
normas internas e normas internacionais; o que é bastante a 
firmar a supremacia sobre as últimas da Constituição, ainda 
quando esta eventualmente atribua aos tratados a prevalência 
no  conflito:  mesmo  nessa  hipótese,  a  primazia  derivará  da 
Constituição  e  não  de  uma  apriorística  força  intrínseca  da 
convenção  internacional.  2.  Assim  como  não  o  afirma  em 
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jurisdição há de ser concebido, à moda clássica, com seus dois 
caracteres específicos: a possibilidade de um reexame integral 
da  sentença  de  primeiro  grau  e  que  esse  reexame  seja 
confiado à órgão diverso do que a proferiu e de hierarquia 
superior na ordem judiciária. 2.  Com esse sentido próprio - 
sem concessões que o desnaturem - não é possível, sob as 
sucessivas Constituições da República, erigir o duplo grau em 
princípio e garantia constitucional, tantas são as previsões, na 
própria Lei Fundamental, do julgamento de única instância 
ordinária, já na área cível, já, particularmente, na área penal. 
3.  A situação não se alterou, com a incorporação ao Direito 
brasileiro  da  Convenção  Americana  de  Direitos  Humanos 
(Pacto  de São  José), na qual, efetivamente, o  art. 8º, 2, h, 
consagrou,  como  garantia,  ao  menos  na  esfera  processual 
penal,  o  duplo  grau  de  jurisdição,  em  sua  acepção  mais 
própria: o direito de "toda pessoa acusada de delito", durante 
o processo, "de recorrer da sentença para juiz ou tribunal 
superior". 4. Prevalência da Constituição, no Direito brasileiro, 
sobre  quaisquer  convenções  internacionais,  incluídas  as  de 
proteção  aos  direitos  humanos,  que  impede,  no  caso,  a 
pretendida aplicação da norma do Pacto de São José: motivação. 
II. A Constituição do Brasil e as convenções internacionais de 
proteção aos direitos humanos: prevalência da Constituição que 
afasta a aplicabilidade das cláusulas convencionais antinômicas. 
1.  Quando  a  questão  -  no  estágio  ainda  primitivo  de 
centralização e efetividade da ordem jurídica internacional - é 
de ser resolvida sob a perspectiva do juiz nacional - que, órgão 
do  Estado,  deriva  da  Constituição  sua  própria  autoridade 
jurisdicional - não pode ele buscar, senão nessa Constituição 
mesma, o critério da solução de eventuais antinomias entre 
normas internas e normas internacionais; o que é bastante a 
firmar a supremacia sobre as últimas da Constituição, ainda 
quando esta eventualmente atribua aos tratados a prevalência 
no  conflito:  mesmo  nessa  hipótese,  a  primazia  derivará  da 
Constituição  e  não  de  uma  apriorística  força  intrínseca  da 
convenção  internacional.  2.  Assim  como  não  o  afirma  em 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
relação às leis, a Constituição não precisou dizer-se sobreposta 
aos tratados: a hierarquia está ínsita em preceitos inequívocos 
seus, como os que submetem a aprovação e a promulgação das 
convenções ao processo legislativo ditado pela Constituição e 
menos exigente que o das emendas a ela e aquele que, em 
conseqüência,  explicitamente  admite  o  controle  da 
constitucionalidade dos tratados (CF, art. 102, III, b). 3. Alinhar-
se ao consenso em torno da estatura infraconstitucional, na 
ordem positiva brasileira, dos tratados a ela incorporados, não 
implica assumir compromisso de logo com o entendimento - 
majoritário em recente decisão do STF (ADInMC 1.480) - que, 
mesmo em relação às convenções internacionais de proteção de 
direitos fundamentais, preserva a jurisprudência que a todos 
equipara hierarquicamente às leis ordinárias. 4. Em relação ao 
ordenamento pátrio, de qualquer sorte, para dar a eficácia 
pretendida à cláusula do Pacto de São José, de garantia do 
duplo grau de jurisdição, não bastaria sequer lhe conceder o 
poder de aditar a Constituição, acrescentando-lhe limitação 
oponível à lei como é a tendência do relator: mais que isso, 
seria necessário emprestar à norma convencional força ab-
rogante da Constituição mesma, quando não dinamitadoras 
do  seu  sistema,  o  que  não  é  de  admitir.  III.  Competência 
originária dos Tribunais e duplo grau de jurisdição. 1. Toda vez 
que  a  Constituição  prescreveu  para  determinada  causa  a 
competência  originária  de  um  Tribunal,  de  duas  uma:  ou 
também previu recurso ordinário de sua decisão (CF, arts. 102, 
II, a; 105, II, a e b; 121, § 4º, III, IV e V) ou, não o tendo 
estabelecido, é que o proibiu. 2. Em tais hipóteses, o recurso 
ordinário contra decisões de Tribunal, que ela mesma não criou, 
a  Constituição  não  admite  que  o  institua  o  direito 
infraconstitucional,  seja  lei  ordinária  seja  convenção 
internacional: é que, afora os casos da Justiça do Trabalho - que 
não estão em causa - e da Justiça Militar - na qual o STM não se 
superpõe  a outros  Tribunais  -, assim como  as  do  Supremo 
Tribunal, com relação a todos os demais Tribunais e Juízos do 
País, também as competências recursais dos outros Tribunais 
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relação às leis, a Constituição não precisou dizer-se sobreposta 
aos tratados: a hierarquia está ínsita em preceitos inequívocos 
seus, como os que submetem a aprovação e a promulgação das 
convenções ao processo legislativo ditado pela Constituição e 
menos exigente que o das emendas a ela e aquele que, em 
conseqüência,  explicitamente  admite  o  controle  da 
constitucionalidade dos tratados (CF, art. 102, III, b). 3. Alinhar-
se ao consenso em torno da estatura infraconstitucional, na 
ordem positiva brasileira, dos tratados a ela incorporados, não 
implica assumir compromisso de logo com o entendimento - 
majoritário em recente decisão do STF (ADInMC 1.480) - que, 
mesmo em relação às convenções internacionais de proteção de 
direitos fundamentais, preserva a jurisprudência que a todos 
equipara hierarquicamente às leis ordinárias. 4. Em relação ao 
ordenamento pátrio, de qualquer sorte, para dar a eficácia 
pretendida à cláusula do Pacto de São José, de garantia do 
duplo grau de jurisdição, não bastaria sequer lhe conceder o 
poder de aditar a Constituição, acrescentando-lhe limitação 
oponível à lei como é a tendência do relator: mais que isso, 
seria necessário emprestar à norma convencional força ab-
rogante da Constituição mesma, quando não dinamitadoras 
do  seu  sistema,  o  que  não  é  de  admitir.  III.  Competência 
originária dos Tribunais e duplo grau de jurisdição. 1. Toda vez 
que  a  Constituição  prescreveu  para  determinada  causa  a 
competência  originária  de  um  Tribunal,  de  duas  uma:  ou 
também previu recurso ordinário de sua decisão (CF, arts. 102, 
II, a; 105, II, a e b; 121, § 4º, III, IV e V) ou, não o tendo 
estabelecido, é que o proibiu. 2. Em tais hipóteses, o recurso 
ordinário contra decisões de Tribunal, que ela mesma não criou, 
a  Constituição  não  admite  que  o  institua  o  direito 
infraconstitucional,  seja  lei  ordinária  seja  convenção 
internacional: é que, afora os casos da Justiça do Trabalho - que 
não estão em causa - e da Justiça Militar - na qual o STM não se 
superpõe  a outros  Tribunais  -, assim como  as  do  Supremo 
Tribunal, com relação a todos os demais Tribunais e Juízos do 
País, também as competências recursais dos outros Tribunais 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
Superiores - o STJ e o TSE - estão enumeradas taxativamente na 
Constituição, e só a emenda constitucional poderia ampliar. 3. 
À  falta  de  órgãos  jurisdicionais  ad  qua,  no  sistema 
constitucional,  indispensáveis  a  viabilizar  a  aplicação  do 
princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição  aos  processos  de 
competência  originária  dos  Tribunais,  segue-se  a 
incompatibilidade com a Constituição da aplicação no caso da 
norma internacional de outorga da garantia invocada.
(RHC 79785, Relator(a):  Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, 
Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2000, DJ 22-11-2002 PP-00057 
EMENT VOL-02092-02 PP-00280 RTJ VOL-00183-03 PP-01010)
Observa-se, assim, que este Egrégio Plenário já declarou que o duplo 
grau de jurisdição: (i) não tem caráter constitucional, decorrendo do art. 
8º, 2, ‘h’, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São 
José); (ii) não tem aplicação aos processos de competência originária dos 
Tribunais,  à  falta  de  órgãos  jurisdicionais  ad  qua,  no  sistema 
constitucional, a viabilizar a sua aplicação. Essas conclusões estão em 
estreita consonância com aquelas a que chegaram outras Cortes Supremas 
do Direito alienígena, referidas anteriormente.
4.  A  revogação  do  Regimento  Interno  e  a  inaplicabilidade  da 
vedação do retrocesso
Outra argumentação aventada, deveras extravagante, é a de que, 
admitida a potencialidade da Lei n.º 8.038/90 para proceder à revogação 
do art. 333, I, do Regimento Interno do STF, a extinção dos embargos 
infringentes  seria  obstada  pelo  princípio  da  vedação  do  retrocesso. 
Noutras  palavras,  não  seria  admitida  a  restrição  das  possibilidades 
recursais  do  acusado,  visto  que  se  configuraria  retrocesso  na 
implementação do seu direito à ampla defesa e ao devido processo legal.
Uma consequência dessa ilação, causadora de perplexidade, é a de 
que a proibição do retrocesso também restou violada pela extinção do 
18 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
Superiores - o STJ e o TSE - estão enumeradas taxativamente na 
Constituição, e só a emenda constitucional poderia ampliar. 3. 
À  falta  de  órgãos  jurisdicionais  ad  qua,  no  sistema 
constitucional,  indispensáveis  a  viabilizar  a  aplicação  do 
princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição  aos  processos  de 
competência  originária  dos  Tribunais,  segue-se  a 
incompatibilidade com a Constituição da aplicação no caso da 
norma internacional de outorga da garantia invocada.
(RHC 79785, Relator(a):  Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, 
Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2000, DJ 22-11-2002 PP-00057 
EMENT VOL-02092-02 PP-00280 RTJ VOL-00183-03 PP-01010)
Observa-se, assim, que este Egrégio Plenário já declarou que o duplo 
grau de jurisdição: (i) não tem caráter constitucional, decorrendo do art. 
8º, 2, ‘h’, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São 
José); (ii) não tem aplicação aos processos de competência originária dos 
Tribunais,  à  falta  de  órgãos  jurisdicionais  ad  qua,  no  sistema 
constitucional, a viabilizar a sua aplicação. Essas conclusões estão em 
estreita consonância com aquelas a que chegaram outras Cortes Supremas 
do Direito alienígena, referidas anteriormente.
4.  A  revogação  do  Regimento  Interno  e  a  inaplicabilidade  da 
vedação do retrocesso
Outra argumentação aventada, deveras extravagante, é a de que, 
admitida a potencialidade da Lei n.º 8.038/90 para proceder à revogação 
do art. 333, I, do Regimento Interno do STF, a extinção dos embargos 
infringentes  seria  obstada  pelo  princípio  da  vedação  do  retrocesso. 
Noutras  palavras,  não  seria  admitida  a  restrição  das  possibilidades 
recursais  do  acusado,  visto  que  se  configuraria  retrocesso  na 
implementação do seu direito à ampla defesa e ao devido processo legal.
Uma consequência dessa ilação, causadora de perplexidade, é a de 
que a proibição do retrocesso também restou violada pela extinção do 
18 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 124 de 277

Voto - MIN. LUIZ FUX
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
protesto por novo júri, modalidade recursal cabível nos procedimentos de 
crimes dolosos contra a vida até o advento da Lei n.º 11.689/2008. Afinal, 
cuida-se igualmente de diminuição das hipóteses recursais do réu, o que 
se revela ainda mais delicado no Tribunal do Júri, onde é o corpo de 
jurados, composto por cidadãos leigos, que decide sobre a condenação. 
Todavia,  creio  que  ninguém  chegará  ao  extremo  de  defender  a 
persistência do protesto por novo júri no processo penal pátrio.
A extinção de modalidades recursais, ainda que em desfavor do réu, 
não significa retrocesso. De acordo com a melhor doutrina, o princípio da 
vedação do retrocesso tem por pressuposto a implementação, por lei, de 
direitos sociais previstos na Constituição, bem como que, em razão disso, 
radique na consciência jurídica geral que a concretização daquele direito 
deve ser entendida como uma complementação ou desenvolvimento da 
norma constitucional. O  status alcançado pela concretização promovida 
pela lei, a impedir que o legislador a elimine, decorre do consenso básico 
em torno da sua imprescindibilidade para a eficácia do direito garantido 
pela Constituição, ampliando o seu núcleo fundamental por meio de 
legítima  mutação  constitucional  (CANOTILHO,  José  Joaquim  Gomes. 
Constituição Dirigente e Vinculação do Legislador: Contributo para a 
Compreensão  das  Normas  Constitucionais  Programáticas.  2.ª  ed. 
Coimbra: Coimbra Editora, 2001. p. 411-413).
Idêntica é a conclusão de Vieira de Andrade, para quem existe a 
possibilidade de que algumas normas, conquanto positivadas em lei, 
possam  prevalecer  sobre  outras  de  igual  hierarquia,  quando  o  seu 
conteúdo possa ou deva ser considerado materialmente constitucional, 
hipótese essa excepcional e decorrente do consenso profundo sobre a 
concretização de um direito social, para além da “aceitação mais ou 
menos aparente e superficial da opinião política dominante”, que só se 
alcança  com  o  tempo  e  que  não  se  estende  a  “pormenores  de 
regulamentação” (ANDRADE,  José  Carlos  Vieira  de.  Os  Direitos 
Fundamentais  na  Constituição  Portuguesa  de  1976.  2.ª  ed.  Coimbra: 
19 
Supremo Tribunal Federal
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AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
protesto por novo júri, modalidade recursal cabível nos procedimentos de 
crimes dolosos contra a vida até o advento da Lei n.º 11.689/2008. Afinal, 
cuida-se igualmente de diminuição das hipóteses recursais do réu, o que 
se revela ainda mais delicado no Tribunal do Júri, onde é o corpo de 
jurados, composto por cidadãos leigos, que decide sobre a condenação. 
Todavia,  creio  que  ninguém  chegará  ao  extremo  de  defender  a 
persistência do protesto por novo júri no processo penal pátrio.
A extinção de modalidades recursais, ainda que em desfavor do réu, 
não significa retrocesso. De acordo com a melhor doutrina, o princípio da 
vedação do retrocesso tem por pressuposto a implementação, por lei, de 
direitos sociais previstos na Constituição, bem como que, em razão disso, 
radique na consciência jurídica geral que a concretização daquele direito 
deve ser entendida como uma complementação ou desenvolvimento da 
norma constitucional. O  status alcançado pela concretização promovida 
pela lei, a impedir que o legislador a elimine, decorre do consenso básico 
em torno da sua imprescindibilidade para a eficácia do direito garantido 
pela Constituição, ampliando o seu núcleo fundamental por meio de 
legítima  mutação  constitucional  (CANOTILHO,  José  Joaquim  Gomes. 
Constituição Dirigente e Vinculação do Legislador: Contributo para a 
Compreensão  das  Normas  Constitucionais  Programáticas.  2.ª  ed. 
Coimbra: Coimbra Editora, 2001. p. 411-413).
Idêntica é a conclusão de Vieira de Andrade, para quem existe a 
possibilidade de que algumas normas, conquanto positivadas em lei, 
possam  prevalecer  sobre  outras  de  igual  hierarquia,  quando  o  seu 
conteúdo possa ou deva ser considerado materialmente constitucional, 
hipótese essa excepcional e decorrente do consenso profundo sobre a 
concretização de um direito social, para além da “aceitação mais ou 
menos aparente e superficial da opinião política dominante”, que só se 
alcança  com  o  tempo  e  que  não  se  estende  a  “pormenores  de 
regulamentação” (ANDRADE,  José  Carlos  Vieira  de.  Os  Direitos 
Fundamentais  na  Constituição  Portuguesa  de  1976.  2.ª  ed.  Coimbra: 
19 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 125 de 277

Voto - MIN. LUIZ FUX
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
Almedina,  2001.  p.  391-393).  Essa  também  a  orientação  da  doutrina 
nacional (DERBLI, Felipe. O princípio da Proibição do Retrocesso Social 
na Constituição de 1988. Rio de Janeiro: Renovar, 2007).
Tomo de empréstimo a expressão do jurista português para afirmar 
que os embargos infringentes, como espécie recursal, são “pormenores de 
regulamentação”, não havendo direito fundamental à sua manutenção no 
ordenamento jurídico, tal como não se haveria de sustentar o caráter 
constitucional  do  protesto  por  novo  júri.  Nenhum  desses  recursos 
compõe o núcleo essencial do devido processo legal, tampouco goza de 
consenso na comunidade jurídica a aptidão dos embargos infringentes 
para ampliar o conteúdo da referida garantia.
A  supressão  dos  embargos  infringentes  também  não  configura 
retrocesso na consagração do duplo grau de jurisdição – cujo caráter 
infraconstitucional, ademais, já foi afirmado por esta Corte. A Lei n.º 
8.038/90 excluiu a possibilidade de interposição de determinados recursos 
com o propósito de racionalizar o processo nos Tribunais Superiores e 
assegurar a sua duração razoável, garantindo, inequivocamente, o devido 
processo legal, o contraditório e a ampla defesa no julgamento da ação 
penal. Pode-se dizer, portanto, que a nova legislação trouxe mudança 
necessária e adequada para o alcance de finalidade legítima, adequando-
se ao postulado da proporcionalidade.
Por fim, como repisado reiteradamente ao longo deste voto, não se 
mostra razoável defender que os embargos infringentes são dotados das 
características  básicas  necessárias  à  satisfação  do  duplo  grau  de 
jurisdição,  mercê  de  tratar-se  de  recurso  voltado  ao  mesmo  órgão 
jurisdicional, restrito à hipótese de dissidência mínima de quatro votos no 
julgamento e limitado à matéria em que houve divergência. A própria 
expressão “duplo grau de jurisdição” denota que, à luz dessa garantia, o 
inconformismo deve ser apreciado por órgão diverso do que proferiu a 
decisão recorrida, o que se revela impossível em se tratando da mais alta 
20 
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AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
Almedina,  2001.  p.  391-393).  Essa  também  a  orientação  da  doutrina 
nacional (DERBLI, Felipe. O princípio da Proibição do Retrocesso Social 
na Constituição de 1988. Rio de Janeiro: Renovar, 2007).
Tomo de empréstimo a expressão do jurista português para afirmar 
que os embargos infringentes, como espécie recursal, são “pormenores de 
regulamentação”, não havendo direito fundamental à sua manutenção no 
ordenamento jurídico, tal como não se haveria de sustentar o caráter 
constitucional  do  protesto  por  novo  júri.  Nenhum  desses  recursos 
compõe o núcleo essencial do devido processo legal, tampouco goza de 
consenso na comunidade jurídica a aptidão dos embargos infringentes 
para ampliar o conteúdo da referida garantia.
A  supressão  dos  embargos  infringentes  também  não  configura 
retrocesso na consagração do duplo grau de jurisdição – cujo caráter 
infraconstitucional, ademais, já foi afirmado por esta Corte. A Lei n.º 
8.038/90 excluiu a possibilidade de interposição de determinados recursos 
com o propósito de racionalizar o processo nos Tribunais Superiores e 
assegurar a sua duração razoável, garantindo, inequivocamente, o devido 
processo legal, o contraditório e a ampla defesa no julgamento da ação 
penal. Pode-se dizer, portanto, que a nova legislação trouxe mudança 
necessária e adequada para o alcance de finalidade legítima, adequando-
se ao postulado da proporcionalidade.
Por fim, como repisado reiteradamente ao longo deste voto, não se 
mostra razoável defender que os embargos infringentes são dotados das 
características  básicas  necessárias  à  satisfação  do  duplo  grau  de 
jurisdição,  mercê  de  tratar-se  de  recurso  voltado  ao  mesmo  órgão 
jurisdicional, restrito à hipótese de dissidência mínima de quatro votos no 
julgamento e limitado à matéria em que houve divergência. A própria 
expressão “duplo grau de jurisdição” denota que, à luz dessa garantia, o 
inconformismo deve ser apreciado por órgão diverso do que proferiu a 
decisão recorrida, o que se revela impossível em se tratando da mais alta 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
Corte do país. Se os embargos infringentes não revelam “progresso” no 
que diz respeito ao duplo grau de jurisdição, é absolutamente impróprio 
cogitar de inobservância da proibição do retrocesso.
5. Conclusão
De tudo quanto exposto, é possível concluir que: (i) a superveniência 
da Lei nº. 8.038/90 operou a revogação dos dispositivos do Regimento 
Interno  que  versam  sobre  os  embargos  infringentes,  na  esteira  da 
jurisprudência desta Corte em casos análogos; (ii) os fundamentos para a 
existência  do  duplo  grau  de  jurisdição  revelam  que  os  embargos 
infringentes são inadequados à sua satisfação, máxime em virtude de 
terem  caráter  limitado  e  serem  apreciados  pelo  mesmo  órgão 
jurisdicional;  (iii)  o  estudo  de  Direito  Comparado  demonstra  que 
Tribunais  de  outros  países  e  Cortes  Internacionais  admitem  seja 
excepcionado  o  duplo  grau  de  jurisdição  nos  casos  em  que  o 
ordenamento consagra foro  ratione muneris; (iv) o Plenário do Supremo 
Tribunal Federal se posicionou no sentido de que o direito ao duplo grau 
de jurisdição previsto no Pacto de San José não incide nos casos de 
competência  originária  dos  Tribunais;  (v)  é  impertinente  qualquer 
discussão sobre a vedação ao retrocesso no presente caso, visto que os 
embargos  infringentes  não  compõem  o  núcleo  essencial  de  qualquer 
garantia constitucional.
Ex positis, voto pelo não conhecimento dos embargos infringentes, 
dada a revogação tácita do art. 333, I, do Regimento Interno do Supremo 
Tribunal Federal.
[1]
  [1]
   Trecho  da  Sentença  da  Corte  Interamericana  de  Direitos 
Humanos no caso Barreto Leiva contra Venezuela:
“74.  Este  Tribunal  estima  necesario  formular  algunas  consideraciones  
acerca del fuero, la conexidad y el juez natural, que vienen al caso para la materia  
de esta sentencia. El fuero ha sido establecido para proteger la integridad de la  
21 
Supremo Tribunal Federal
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Corte do país. Se os embargos infringentes não revelam “progresso” no 
que diz respeito ao duplo grau de jurisdição, é absolutamente impróprio 
cogitar de inobservância da proibição do retrocesso.
5. Conclusão
De tudo quanto exposto, é possível concluir que: (i) a superveniência 
da Lei nº. 8.038/90 operou a revogação dos dispositivos do Regimento 
Interno  que  versam  sobre  os  embargos  infringentes,  na  esteira  da 
jurisprudência desta Corte em casos análogos; (ii) os fundamentos para a 
existência  do  duplo  grau  de  jurisdição  revelam  que  os  embargos 
infringentes são inadequados à sua satisfação, máxime em virtude de 
terem  caráter  limitado  e  serem  apreciados  pelo  mesmo  órgão 
jurisdicional;  (iii)  o  estudo  de  Direito  Comparado  demonstra  que 
Tribunais  de  outros  países  e  Cortes  Internacionais  admitem  seja 
excepcionado  o  duplo  grau  de  jurisdição  nos  casos  em  que  o 
ordenamento consagra foro  ratione muneris; (iv) o Plenário do Supremo 
Tribunal Federal se posicionou no sentido de que o direito ao duplo grau 
de jurisdição previsto no Pacto de San José não incide nos casos de 
competência  originária  dos  Tribunais;  (v)  é  impertinente  qualquer 
discussão sobre a vedação ao retrocesso no presente caso, visto que os 
embargos  infringentes  não  compõem  o  núcleo  essencial  de  qualquer 
garantia constitucional.
Ex positis, voto pelo não conhecimento dos embargos infringentes, 
dada a revogação tácita do art. 333, I, do Regimento Interno do Supremo 
Tribunal Federal.
[1]
  [1]
   Trecho  da  Sentença  da  Corte  Interamericana  de  Direitos 
Humanos no caso Barreto Leiva contra Venezuela:
“74.  Este  Tribunal  estima  necesario  formular  algunas  consideraciones  
acerca del fuero, la conexidad y el juez natural, que vienen al caso para la materia  
de esta sentencia. El fuero ha sido establecido para proteger la integridad de la  
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Voto - MIN. LUIZ FUX
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
función estatal que compete a las personas a las que alcanza esta forma de  
inmunidad y evitar, así, que se altere el normal desarrollo de la función pública.  
No constituye um derecho personal de los funcionarios. Sirve al interés público.  
Entendido  en  esos  términos,  el  fuero  persigue  un  fin  compatible  con  la  
Convención.  Por  su  parte,  la  conexidad  busca  el  fin,  convencionalmente 
aceptable, de que un mismo juez conozca diversos casos cuando existen elementos  
que los vinculen entre sí. De esta forma, se evita incurrir en contradicciones y se  
garantiza la unidad de las decisiones y la economía procesal.”
[2]
  [2]
   Trecho  da  Sentença  da  Corte  Interamericana  de  Direitos 
Humanos no caso Barreto Leiva contra Venezuela:
“90. El Estado puede establecer fueros especiales para el enjuiciamiento de  
altos funcionarios públicos, y esos fueros son compatibles, en principio, con la  
Convención Americana (supra párr. 74). Sin embargo, aun en estos supuestos el  
Estado debe permitir que el justiciable cuente con la posibilidad de recurrir del  
fallo condenatorio. Así sucedería, por ejemplo, si se dispusiera que el juzgamiento  
en primera instancia estará a cargo del presidente o de una sala del órgano  
colegiado superior y el conocimiento de la impugnación corresponderá al pleno de  
dicho órgano, con exclusión de quienes ya se pronunciaron sobre el caso.”
22 
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AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
función estatal que compete a las personas a las que alcanza esta forma de  
inmunidad y evitar, así, que se altere el normal desarrollo de la función pública.  
No constituye um derecho personal de los funcionarios. Sirve al interés público.  
Entendido  en  esos  términos,  el  fuero  persigue  un  fin  compatible  con  la  
Convención.  Por  su  parte,  la  conexidad  busca  el  fin,  convencionalmente 
aceptable, de que un mismo juez conozca diversos casos cuando existen elementos  
que los vinculen entre sí. De esta forma, se evita incurrir en contradicciones y se  
garantiza la unidad de las decisiones y la economía procesal.”
[2]
  [2]
   Trecho  da  Sentença  da  Corte  Interamericana  de  Direitos 
Humanos no caso Barreto Leiva contra Venezuela:
“90. El Estado puede establecer fueros especiales para el enjuiciamiento de  
altos funcionarios públicos, y esos fueros son compatibles, en principio, con la  
Convención Americana (supra párr. 74). Sin embargo, aun en estos supuestos el  
Estado debe permitir que el justiciable cuente con la posibilidad de recurrir del  
fallo condenatorio. Así sucedería, por ejemplo, si se dispusiera que el juzgamiento  
en primera instancia estará a cargo del presidente o de una sala del órgano  
colegiado superior y el conocimiento de la impugnación corresponderá al pleno de  
dicho órgano, con exclusión de quienes ya se pronunciaron sobre el caso.”
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Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 128 de 277

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
11/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO SEXTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A discussão que se coloca diz respeito ao cabimento de embargos 
infringentes em sede de ação penal originária neste Supremo Tribunal 
Federal.
A  esse  respeito,  ressalto,  de  início,  que  o  seu  cabimento  está 
disciplinado no Regimento Interno da Corte, precisamente em seu art. 
333, in verbis:
“Art. 333.  Cabem  embargos  infringentes  à  decisão  não 
unânime do Plenário ou da Turma:
I – que julgar procedente a ação penal;
II – que julgar improcedente a revisão criminal;
III – que julgar a ação rescisória;
IV – que julgar a representação de inconstitucionalidade;
V – que, em recurso criminal ordinário, for desfavorável 
ao acusado.
Parágrafo único. O cabimento dos embargos, em decisão 
do Plenário, depende da existência, no mínimo, de quatro votos 
divergentes, salvo nos casos de julgamento criminal em sessão 
secreta.”
Resta  saber  se  as  normas  processuais  relativas  aos  embargos 
infringentes contidas no regimento foram objeto de recepção pela atual 
Constituição Federal. A esse respeito, rememoro julgado da Corte que, do 
ponto  de  vista  constitucional,  cuidou  da  questão.  Refiro-me  ao 
julgamento da Rcl nº 377/PR-EI-AgR, Tribunal Pleno, no qual o eminente 
Ministro Moreira Alves ressaltou, em seu voto, que
“(...) as normas processuais - e as relativas aos embargos 
infringentes em seu âmbito o são - contidas no seu Regimento 
Interno foram objeto de recepção pela atual Constituição no que 
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Supremo Tribunal Federal
11/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO SEXTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A discussão que se coloca diz respeito ao cabimento de embargos 
infringentes em sede de ação penal originária neste Supremo Tribunal 
Federal.
A  esse  respeito,  ressalto,  de  início,  que  o  seu  cabimento  está 
disciplinado no Regimento Interno da Corte, precisamente em seu art. 
333, in verbis:
“Art. 333.  Cabem  embargos  infringentes  à  decisão  não 
unânime do Plenário ou da Turma:
I – que julgar procedente a ação penal;
II – que julgar improcedente a revisão criminal;
III – que julgar a ação rescisória;
IV – que julgar a representação de inconstitucionalidade;
V – que, em recurso criminal ordinário, for desfavorável 
ao acusado.
Parágrafo único. O cabimento dos embargos, em decisão 
do Plenário, depende da existência, no mínimo, de quatro votos 
divergentes, salvo nos casos de julgamento criminal em sessão 
secreta.”
Resta  saber  se  as  normas  processuais  relativas  aos  embargos 
infringentes contidas no regimento foram objeto de recepção pela atual 
Constituição Federal. A esse respeito, rememoro julgado da Corte que, do 
ponto  de  vista  constitucional,  cuidou  da  questão.  Refiro-me  ao 
julgamento da Rcl nº 377/PR-EI-AgR, Tribunal Pleno, no qual o eminente 
Ministro Moreira Alves ressaltou, em seu voto, que
“(...) as normas processuais - e as relativas aos embargos 
infringentes em seu âmbito o são - contidas no seu Regimento 
Interno foram objeto de recepção pela atual Constituição no que 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 129 de 277

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
com esta se mostrarem compatíveis. 
Ora,  é  evidente  que  as  restrições  ao  cabimento  dos 
embargos infringentes admitidos pelo referido Regimento não 
são incompatíveis com o principio constitucional do artigo 5a, 
LV (‘aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos 
acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla 
defesa, com os meios e recursos a ela inerentes’), uma vez que 
os meios e recursos inerentes [à] ampla defesa são os previstos 
na  legislação,  com  a  observância  dos  requisitos  nela 
estabelecidos,  e  consequentemente  os  previstos  também  no 
Regimento desta Corte na parte dele objeto de recepção, como 
ato normativo com força de lei, pela atual Constituição” (DJ de 
27/10/94).
Atento a essa questão, o eminente Ministro  Celso de Mello, no 
julgamento  desta  ação  penal,  por  ocasião  dos  debates  instaurados, 
compartilhou desse entendimento. Aliás, nos autos da AP nº 409/CE-EI, 
do qual foi o Relator, Sua Excelência proferiu decisão nessa linha de 
raciocínio.
Vê-se, assim, que o tema não é nenhuma novidade para a Corte, que, 
pelo que se verifica, já interpretou essa norma regimental.
Portanto, tendo o Regimento Interno deste Supremo Tribunal sido 
recepcionado pela CF/88 e ingressado no ordenamento jurídico pátrio 
com status de lei ordinária - na linha do que preconizado pelos Ministros 
Moreira Alves e Celso de Mello -, a meu ver, são cabíveis os embargos 
infringentes em sede de ação penal originária desta Suprema Corte, desde 
que preenchido o requisito do parágrafo único do art. 333 do RISTF, o 
qual condiciona o seu cabimento à existência de, no mínimo, quatro votos 
divergentes.
Vale registrar, a esse respeito, que essa redação do parágrafo único 
foi atualizada pela Emenda Regimental nº 2 de 4 de dezembro de 1985, 
que  alterou o  número  de  votos  divergentes  -  de  três  para  quatro  – 
necessários para o cabimento dos embargos.
Ademais, um percurso pela história do nosso regimento permite 
2 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
com esta se mostrarem compatíveis. 
Ora,  é  evidente  que  as  restrições  ao  cabimento  dos 
embargos infringentes admitidos pelo referido Regimento não 
são incompatíveis com o principio constitucional do artigo 5a, 
LV (‘aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos 
acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla 
defesa, com os meios e recursos a ela inerentes’), uma vez que 
os meios e recursos inerentes [à] ampla defesa são os previstos 
na  legislação,  com  a  observância  dos  requisitos  nela 
estabelecidos,  e  consequentemente  os  previstos  também  no 
Regimento desta Corte na parte dele objeto de recepção, como 
ato normativo com força de lei, pela atual Constituição” (DJ de 
27/10/94).
Atento a essa questão, o eminente Ministro  Celso de Mello, no 
julgamento  desta  ação  penal,  por  ocasião  dos  debates  instaurados, 
compartilhou desse entendimento. Aliás, nos autos da AP nº 409/CE-EI, 
do qual foi o Relator, Sua Excelência proferiu decisão nessa linha de 
raciocínio.
Vê-se, assim, que o tema não é nenhuma novidade para a Corte, que, 
pelo que se verifica, já interpretou essa norma regimental.
Portanto, tendo o Regimento Interno deste Supremo Tribunal sido 
recepcionado pela CF/88 e ingressado no ordenamento jurídico pátrio 
com status de lei ordinária - na linha do que preconizado pelos Ministros 
Moreira Alves e Celso de Mello -, a meu ver, são cabíveis os embargos 
infringentes em sede de ação penal originária desta Suprema Corte, desde 
que preenchido o requisito do parágrafo único do art. 333 do RISTF, o 
qual condiciona o seu cabimento à existência de, no mínimo, quatro votos 
divergentes.
Vale registrar, a esse respeito, que essa redação do parágrafo único 
foi atualizada pela Emenda Regimental nº 2 de 4 de dezembro de 1985, 
que  alterou o  número  de  votos  divergentes  -  de  três  para  quatro  – 
necessários para o cabimento dos embargos.
Ademais, um percurso pela história do nosso regimento permite 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 130 de 277

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
concluir que ele, há tempos, já previa, de alguma forma, a recorribilidade 
de  julgados  em  feitos  de  competência  originária  da  Corte,  não  se 
exigindo, em alguns momentos, sequer um número mínimo de votos 
divergentes para o manejo do recurso.
Vide o que estabelecia o art. 310 do Regimento em sua versão de 4 
de setembro de 1970:
“Art. 310 – Caberão embargos à decisão não unânime do 
Plenário:
I – que julgar procedente ação penal (art. 223);
II – que julgar improcedente a revisão criminal (art. 245);
III – que julgar a ação rescisória (art. 241);
IV – que julgar a representação de inconstitucionalidade, 
se houver três ou mais votos divergentes;
V  – que,  em recurso  criminal ordinário, (art. 286), for 
desfavorável ao acusado” (grifei).
Por sua vez, o art. 194 do Regimento, em sua versão de 28 de 
fevereiro de 1940, trazia a seguinte previsão:
“Art.  194.  Admitem-se  embargos  de  nulidade  ou 
infringentes  do  julgado  às  decisões  terminativas  do  feito, 
proferidas:
I. Pelo Tribunal Pleno:
a) nas ações cíveis ou criminais originárias;
b) nas rescisórias de seus julgados ou dos das Turmas;
c) nas homologações de sentença estrangeira;
d) nas revisões criminais” (grifei).
Essa análise histórica do regimento deste Supremo Tribunal nos dá a 
ideia de que a figura recursal dos embargos infringentes em regimentos 
pretéritos era admitida, no que toca às ações penais julgadas procedentes, 
nos casos de decisões não unânimes do Tribunal Pleno, sem menção a um 
número mínimo de votos divergentes para o manejo do recurso. Essa 
previsão, ao longo do tempo, restou alterada por este Supremo Tribunal, 
3 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
concluir que ele, há tempos, já previa, de alguma forma, a recorribilidade 
de  julgados  em  feitos  de  competência  originária  da  Corte,  não  se 
exigindo, em alguns momentos, sequer um número mínimo de votos 
divergentes para o manejo do recurso.
Vide o que estabelecia o art. 310 do Regimento em sua versão de 4 
de setembro de 1970:
“Art. 310 – Caberão embargos à decisão não unânime do 
Plenário:
I – que julgar procedente ação penal (art. 223);
II – que julgar improcedente a revisão criminal (art. 245);
III – que julgar a ação rescisória (art. 241);
IV – que julgar a representação de inconstitucionalidade, 
se houver três ou mais votos divergentes;
V  – que,  em recurso  criminal ordinário, (art. 286), for 
desfavorável ao acusado” (grifei).
Por sua vez, o art. 194 do Regimento, em sua versão de 28 de 
fevereiro de 1940, trazia a seguinte previsão:
“Art.  194.  Admitem-se  embargos  de  nulidade  ou 
infringentes  do  julgado  às  decisões  terminativas  do  feito, 
proferidas:
I. Pelo Tribunal Pleno:
a) nas ações cíveis ou criminais originárias;
b) nas rescisórias de seus julgados ou dos das Turmas;
c) nas homologações de sentença estrangeira;
d) nas revisões criminais” (grifei).
Essa análise histórica do regimento deste Supremo Tribunal nos dá a 
ideia de que a figura recursal dos embargos infringentes em regimentos 
pretéritos era admitida, no que toca às ações penais julgadas procedentes, 
nos casos de decisões não unânimes do Tribunal Pleno, sem menção a um 
número mínimo de votos divergentes para o manejo do recurso. Essa 
previsão, ao longo do tempo, restou alterada por este Supremo Tribunal, 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 131 de 277

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
de forma legítima, em vista do que dispunha o art. 115, parágrafo único, 
alínea c, da Carta de 1967 - com correspondência na Carta de 1969 -,  que 
lhe atribuía competência para dispor, em seu regimento, sobre o processo 
e o julgamento dos feitos de sua competência originária ou recursal.
Esses aspectos foram abordados pelo eminente Ministro  Celso de 
Mello na seguinte decisão monocrática:
“A inviabilidade dos embargos infringentes, autorizadora 
do  presente  juízo  negativo  de  admissibilidade,  decorre da 
ausência do requisito fundado no parágrafo único do art. 333 
do RISTF, eis que, tal como assinalado pelo eminente Ministro 
AYRES  BRITTO,  inexistem,  na  espécie,  ‘(...)  quatro  votos 
divergentes  pela absolvição do acusado e também porque a 
decisão embargada não ocorreu em sessão secreta (...)’ (vol. 06, 
fls. 1.455 - grifei).
Nem  se  diga,  no  ponto,  que  a  exigência em  questão 
mostrar-se-ia destituída de validade constitucional pelo fato de 
preceitos regimentais  revelarem-se inidôneos  à veiculação  de 
regras de direito processual.
Não se pode desconhecer, quanto a tal aspecto, um fato 
constitucionalmente  relevante:  a  norma  regimental  em 
referência (RISTF, art. 333, parágrafo único), embora veiculasse 
(como ainda veicula) matéria de natureza processual, revelava-
se plenamente legítima em face do que então dispunha o art. 
119, § 3º, ‘c’, da Carta Federal de 1969,  que outorgava, ao 
Supremo  Tribunal  Federal,
 poder 
normativo 
primário, 
conferindo, a esta Corte Suprema, atribuição para,  em sede 
meramente regimental,  dispor sobre  ‘o  processo e  o 
julgamento  dos  feitos  de  sua  competência  originária  ou 
recursal (...)’.
Vê-se, portanto,  que  o  Supremo  Tribunal  Federal, no 
regime constitucional anterior, dispunha, excepcionalmente, de 
competência para estabelecer,  ele próprio, normas  de direito 
processual em  seu  regimento  interno,  não obstante fosse 
vedado,  aos demais Tribunais judiciários,  o  exercício  dessa 
mesma prerrogativa,  cuja  prática -  considerado o  sistema 
4 
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AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
de forma legítima, em vista do que dispunha o art. 115, parágrafo único, 
alínea c, da Carta de 1967 - com correspondência na Carta de 1969 -,  que 
lhe atribuía competência para dispor, em seu regimento, sobre o processo 
e o julgamento dos feitos de sua competência originária ou recursal.
Esses aspectos foram abordados pelo eminente Ministro  Celso de 
Mello na seguinte decisão monocrática:
“A inviabilidade dos embargos infringentes, autorizadora 
do  presente  juízo  negativo  de  admissibilidade,  decorre da 
ausência do requisito fundado no parágrafo único do art. 333 
do RISTF, eis que, tal como assinalado pelo eminente Ministro 
AYRES  BRITTO,  inexistem,  na  espécie,  ‘(...)  quatro  votos 
divergentes  pela absolvição do acusado e também porque a 
decisão embargada não ocorreu em sessão secreta (...)’ (vol. 06, 
fls. 1.455 - grifei).
Nem  se  diga,  no  ponto,  que  a  exigência em  questão 
mostrar-se-ia destituída de validade constitucional pelo fato de 
preceitos regimentais  revelarem-se inidôneos  à veiculação  de 
regras de direito processual.
Não se pode desconhecer, quanto a tal aspecto, um fato 
constitucionalmente  relevante:  a  norma  regimental  em 
referência (RISTF, art. 333, parágrafo único), embora veiculasse 
(como ainda veicula) matéria de natureza processual, revelava-
se plenamente legítima em face do que então dispunha o art. 
119, § 3º, ‘c’, da Carta Federal de 1969,  que outorgava, ao 
Supremo  Tribunal  Federal,
 poder 
normativo 
primário, 
conferindo, a esta Corte Suprema, atribuição para,  em sede 
meramente regimental,  dispor sobre  ‘o  processo e  o 
julgamento  dos  feitos  de  sua  competência  originária  ou 
recursal (...)’.
Vê-se, portanto,  que  o  Supremo  Tribunal  Federal, no 
regime constitucional anterior, dispunha, excepcionalmente, de 
competência para estabelecer,  ele próprio, normas  de direito 
processual em  seu  regimento  interno,  não obstante fosse 
vedado,  aos demais Tribunais judiciários,  o  exercício  dessa 
mesma prerrogativa,  cuja  prática -  considerado o  sistema 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
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institucional de divisão de poderes - incumbia, exclusivamente, 
ao Poder Legislativo da União (RTJ 54/183 - RTJ 69/138, v.g.).
Essa 
excepcional 
competência 
normativa 
primária 
permitiu, ao Supremo Tribunal Federal,  prescrever,  em sede 
formalmente regimental,  normas  de  caráter  materialmente 
legislativo,  legitimando-se,  em  conseqüência,  a  edição de 
regras  como aquela consubstanciada  no  art.  333,  parágrafo 
único, do RISTF.
Com a superveniência da Constituição promulgada  em 
1988,  no  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal  perdeu essa 
extraordinária atribuição normativa,  passando a submeter-se, 
como os demais Tribunais judiciários, em matéria processual, 
ao domínio normativo da lei em sentido formal (CF, art. 96, I, 
‘a’).
Em virtude desse novo contexto jurídico, essencialmente 
fundado na vigente Constituição da República (1988) - que não 
reeditou regra  com  o mesmo  conteúdo  daquele  preceito 
inscrito no art. 119, § 3º, ‘c’, da Carta Política de 1969 -, veio, o 
Congresso Nacional,  mesmo tratando-se de causas sujeitas à 
competência do Supremo Tribunal Federal, a dispor, uma vez 
mais,  em plenitude, do poder que historicamente  sempre lhe 
coube, qual seja, o de legislar, amplamente, sobre normas de 
direito processual.
Não se pode desconhecer, contudo, que se registrou, na 
espécie, com o advento da Constituição de 1988, a recepção, por 
esse novo estatuto político, do mencionado preceito regimental 
(RISTF, art.  333, parágrafo  único),  posto que  veiculador  de 
norma de direito processual,  que passou, agora,  a partir da 
vigência  da nova Lei Fundamental da República,  a ostentar 
força, valor, eficácia  e autoridade  de norma legal,  consoante 
tem  proclamado,  de  modo  iterativo,  a     jurisprudência
 
  do 
Supremo Tribunal Federal (RTJ 147/1010 - RTJ 151/278).
Impende acentuar, bem por isso, que a norma inscrita no 
art. 333, parágrafo único, do RISTF, hoje com força e eficácia de 
lei,  foi editada,  validamente, pelo Supremo Tribunal Federal, 
com apoio em regra de competência que permitia, a esta Corte, 
5 
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institucional de divisão de poderes - incumbia, exclusivamente, 
ao Poder Legislativo da União (RTJ 54/183 - RTJ 69/138, v.g.).
Essa 
excepcional 
competência 
normativa 
primária 
permitiu, ao Supremo Tribunal Federal,  prescrever,  em sede 
formalmente regimental,  normas  de  caráter  materialmente 
legislativo,  legitimando-se,  em  conseqüência,  a  edição de 
regras  como aquela consubstanciada  no  art.  333,  parágrafo 
único, do RISTF.
Com a superveniência da Constituição promulgada  em 
1988,  no  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal  perdeu essa 
extraordinária atribuição normativa,  passando a submeter-se, 
como os demais Tribunais judiciários, em matéria processual, 
ao domínio normativo da lei em sentido formal (CF, art. 96, I, 
‘a’).
Em virtude desse novo contexto jurídico, essencialmente 
fundado na vigente Constituição da República (1988) - que não 
reeditou regra  com  o mesmo  conteúdo  daquele  preceito 
inscrito no art. 119, § 3º, ‘c’, da Carta Política de 1969 -, veio, o 
Congresso Nacional,  mesmo tratando-se de causas sujeitas à 
competência do Supremo Tribunal Federal, a dispor, uma vez 
mais,  em plenitude, do poder que historicamente  sempre lhe 
coube, qual seja, o de legislar, amplamente, sobre normas de 
direito processual.
Não se pode desconhecer, contudo, que se registrou, na 
espécie, com o advento da Constituição de 1988, a recepção, por 
esse novo estatuto político, do mencionado preceito regimental 
(RISTF, art.  333, parágrafo  único),  posto que  veiculador  de 
norma de direito processual,  que passou, agora,  a partir da 
vigência  da nova Lei Fundamental da República,  a ostentar 
força, valor, eficácia  e autoridade  de norma legal,  consoante 
tem  proclamado,  de  modo  iterativo,  a     jurisprudência
 
  do 
Supremo Tribunal Federal (RTJ 147/1010 - RTJ 151/278).
Impende acentuar, bem por isso, que a norma inscrita no 
art. 333, parágrafo único, do RISTF, hoje com força e eficácia de 
lei,  foi editada,  validamente, pelo Supremo Tribunal Federal, 
com apoio em regra de competência que permitia, a esta Corte, 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
formular,  em  sede  meramente  regimental,  preceitos de 
conteúdo 
materialmente 
legislativo,
 como  aqueles
 que 
disciplinavam o processo  e o julgamento  dos feitos de sua 
competência originária ou recursal.
Daí o  fato, juridicamente relevante,  de  que  a cláusula 
regimental em questão foi recebida pelo vigente ordenamento 
constitucional,  achando-se, por isso mesmo,  impregnada  da 
plena  validade  e  eficácia  jurídicas,  o  que  legitima,  em 
conseqüência,  a  sua  invocação”  (AP  nº  409/CE-EI,  DJe  de 
20/4/12 – grifos do autor).
Destaco, ainda, que não houve, depois de 1988, nenhuma inovação 
legislativa que impedisse a interposição de embargos infringentes em 
ação penal julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal, ficando a 
admissibilidade dos embargos sujeita ao comando do parágrafo único do 
art. 333 do RISTF, que, repito, está revestido de plena eficácia.
É importante frisar que considero inexistir inovação legislativa pós 
1988 que tenha impedido a interposição de embargos infringentes no 
particular, pois, com a  devida venia daqueles que entendem de modo 
diverso,  a  norma  regimental  disciplinadora  dos  infringentes  não  foi 
derrogada pela Lei nº 8.038/90.
A meu ver, a Lei nº 8.038/90 não traz, em sua essência, dispositivo 
que se oponha, pelo seu conteúdo, à disciplina dos embargos infringentes 
contida no regimento da Corte (art. 333 do RISTF), assim como não 
regulou inteiramente as ações e os recursos no âmbito deste Supremo 
Tribunal, tanto é que foi omissa quanto aos embargos infringentes no 
âmbito da ação penal.
Como  reforço  argumentativo,  ressalto  que  admitir  que  a  Lei  nº 
8.038/90 regulou inteiramente a questão, exaurindo, portanto, a matéria 
sobre as ações e os recursos no âmbito deste Supremo Tribunal, salvo 
melhor  juízo,  traria  como  consequência  a  impossibilidade  de  se 
manejarem, por exemplo, os embargos de declaração (art. 337 do RISTF) 
em ações penais de competência originária, já que a lei foi igualmente 
omissa a esse respeito. Do mesmo modo, não caberia a observância do 
6 
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Supremo Tribunal Federal
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formular,  em  sede  meramente  regimental,  preceitos de 
conteúdo 
materialmente 
legislativo,
 como  aqueles
 que 
disciplinavam o processo  e o julgamento  dos feitos de sua 
competência originária ou recursal.
Daí o  fato, juridicamente relevante,  de  que  a cláusula 
regimental em questão foi recebida pelo vigente ordenamento 
constitucional,  achando-se, por isso mesmo,  impregnada  da 
plena  validade  e  eficácia  jurídicas,  o  que  legitima,  em 
conseqüência,  a  sua  invocação”  (AP  nº  409/CE-EI,  DJe  de 
20/4/12 – grifos do autor).
Destaco, ainda, que não houve, depois de 1988, nenhuma inovação 
legislativa que impedisse a interposição de embargos infringentes em 
ação penal julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal, ficando a 
admissibilidade dos embargos sujeita ao comando do parágrafo único do 
art. 333 do RISTF, que, repito, está revestido de plena eficácia.
É importante frisar que considero inexistir inovação legislativa pós 
1988 que tenha impedido a interposição de embargos infringentes no 
particular, pois, com a  devida venia daqueles que entendem de modo 
diverso,  a  norma  regimental  disciplinadora  dos  infringentes  não  foi 
derrogada pela Lei nº 8.038/90.
A meu ver, a Lei nº 8.038/90 não traz, em sua essência, dispositivo 
que se oponha, pelo seu conteúdo, à disciplina dos embargos infringentes 
contida no regimento da Corte (art. 333 do RISTF), assim como não 
regulou inteiramente as ações e os recursos no âmbito deste Supremo 
Tribunal, tanto é que foi omissa quanto aos embargos infringentes no 
âmbito da ação penal.
Como  reforço  argumentativo,  ressalto  que  admitir  que  a  Lei  nº 
8.038/90 regulou inteiramente a questão, exaurindo, portanto, a matéria 
sobre as ações e os recursos no âmbito deste Supremo Tribunal, salvo 
melhor  juízo,  traria  como  consequência  a  impossibilidade  de  se 
manejarem, por exemplo, os embargos de declaração (art. 337 do RISTF) 
em ações penais de competência originária, já que a lei foi igualmente 
omissa a esse respeito. Do mesmo modo, não caberia a observância do 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 134 de 277

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
prazo legal de 5 (cinco) dias estabelecido para a sua utilização (§ 1º do art. 
337 do RISTF), que, como é sabido, não guarda correspondência ao prazo 
previsto no art. 619 do CPP (dois dias).
Reparem, Senhores Ministros, a intensidade da força normativa 
que possui o regimento da Corte
 
 !  
Essas circunstâncias afastam, no meu entendimento, a incidência do 
§ 1º, segunda parte, do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito 
Brasileiro.
Note-se,  por  exemplo,  que  determinados  dispositivos  da  Lei  nº 
8.038/90, ao prestigiarem o regimento, a ele conferiram eficácia. O art. 12 
da lei é um bom exemplo disso, uma vez que consignou expressamente 
que o julgamento de ações penais originárias deve ocorrer conforme 
determina o regimento interno.
O raciocínio que se emprega nesse exemplo não gira em torno do 
caráter da norma (se é processual ou procedimental), mas, sim, em torno 
do fato de que, se o legislador o quisesse, ele teria, de forma expressa - 
assim como o fez nessa hipótese (procedimental) -, incutido no bojo da lei 
norma  (processual)  que  versasse  sobre  a  impossibilidade  de  se 
manejarem embargos infringentes em feitos de competência originária da 
Corte, ou, ainda, teria revogado, expressamente, a norma regimental (§ 1º, 
primeira parte, do art. 2º da LINDB), por ser essa contrária à disposição 
legal (art. 44 da Lei nº 8.083/90).
Portanto, valendo-me das técnicas de hermenêutica para estabelecer 
a interpretação da norma, entendo que a Lei nº 8.038/90 não derrogou o 
regimento interno no tocante à matéria.
Corrobora meu entendimento o julgamento pelo Tribunal Pleno da 
ADI  nº  29/RS-EI-AgR,  Relator  o  Ministro  Marco  Aurélio.  Naquela 
oportunidade, o eminente Ministro Carlos Velloso assim discorreu sobre 
a vigência da norma regimental do art. 333 em face da Lei nº 8.038/90:
“O Senhor Ministro CARLOS VELLOSO – Sr. Presidente, a 
norma  do  Regimento  Interno  que  disciplina  o  recurso  de 
embargos infringentes foi editada quando o Supremo Tribunal 
Federal detinha competência normativa. Vale ela, pois, como 
7 
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prazo legal de 5 (cinco) dias estabelecido para a sua utilização (§ 1º do art. 
337 do RISTF), que, como é sabido, não guarda correspondência ao prazo 
previsto no art. 619 do CPP (dois dias).
Reparem, Senhores Ministros, a intensidade da força normativa 
que possui o regimento da Corte
 
 !  
Essas circunstâncias afastam, no meu entendimento, a incidência do 
§ 1º, segunda parte, do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito 
Brasileiro.
Note-se,  por  exemplo,  que  determinados  dispositivos  da  Lei  nº 
8.038/90, ao prestigiarem o regimento, a ele conferiram eficácia. O art. 12 
da lei é um bom exemplo disso, uma vez que consignou expressamente 
que o julgamento de ações penais originárias deve ocorrer conforme 
determina o regimento interno.
O raciocínio que se emprega nesse exemplo não gira em torno do 
caráter da norma (se é processual ou procedimental), mas, sim, em torno 
do fato de que, se o legislador o quisesse, ele teria, de forma expressa - 
assim como o fez nessa hipótese (procedimental) -, incutido no bojo da lei 
norma  (processual)  que  versasse  sobre  a  impossibilidade  de  se 
manejarem embargos infringentes em feitos de competência originária da 
Corte, ou, ainda, teria revogado, expressamente, a norma regimental (§ 1º, 
primeira parte, do art. 2º da LINDB), por ser essa contrária à disposição 
legal (art. 44 da Lei nº 8.083/90).
Portanto, valendo-me das técnicas de hermenêutica para estabelecer 
a interpretação da norma, entendo que a Lei nº 8.038/90 não derrogou o 
regimento interno no tocante à matéria.
Corrobora meu entendimento o julgamento pelo Tribunal Pleno da 
ADI  nº  29/RS-EI-AgR,  Relator  o  Ministro  Marco  Aurélio.  Naquela 
oportunidade, o eminente Ministro Carlos Velloso assim discorreu sobre 
a vigência da norma regimental do art. 333 em face da Lei nº 8.038/90:
“O Senhor Ministro CARLOS VELLOSO – Sr. Presidente, a 
norma  do  Regimento  Interno  que  disciplina  o  recurso  de 
embargos infringentes foi editada quando o Supremo Tribunal 
Federal detinha competência normativa. Vale ela, pois, como 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 135 de 277

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
ato normativo primário, enquanto não revogad[a]. A Lei 8.038, 
de 1990, não disciplinou os embargos infringentes no Supremo 
Tribunal Federal. O art. 496 do CPC, segundo o art. 42 da Lei 
8.038, ganhou nova redação apenas para acrescentar os novos 
recursos instituídos pela Constituição de 1988, por exemplo, o 
recurso  ordinário  em  mandado  de  segurança  e  o  recurso 
especial.  Quando  a  Lei  8.038  quis  inovar,  fê-lo  de  forma 
expressa:  no  art.  498  simplesmente  houve  o  acréscimo  do 
recurso especial e quando cuidou a Lei 8.038 dos embargos 
infringentes  a  acórdão  não  unânime.  No  art.  500  o  inc.  II 
ganhou nova redação apenas e tão só para acrescentar-se o 
recurso especial.
De modo que permanecem de pé, Sr. Presidente, com a 
vênia  sempre  devida  ao  eminente  Advogado,  as  normas 
regimentais  que  disciplinam,  no  âmbito  da  Corte  Suprema, 
estes embargos infringentes. Por isso mesmo, adiro ao voto do 
Sr.  Ministro  MARCO  AURÉLIO,  Relator” (DJe  de  12/3/91  - 
grifei).
Em idêntico sentido posicionou-se naquela assentada o eminente 
Ministro Célio Borja: 
“Sr. Presidente, sendo claramente processual a norma do 
art. 333 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, foi 
ela  recepcionada  na  ordem  normativa  inaugurada  com  a 
Constituição de 5 de outubro de 1988, porque outra regra de lei 
ordinária,  nem  norma  constitucional  a  ela  se  opõem  pelo 
conteúdo.
De sorte, Sr. Presidente, que ela permanece íntegra e por 
isso acompanho o eminente Ministro Relator” (grifei).
Trago à colação, ainda, o julgamento da ADI nº 171/MG-EI, no qual a 
Corte, em remissão ao entendimento externado na citada ADI nº 29/RS-
EI-AR, assim decidiu:
“EMENTA: - Embargos infringentes em ação direta de 
8 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
ato normativo primário, enquanto não revogad[a]. A Lei 8.038, 
de 1990, não disciplinou os embargos infringentes no Supremo 
Tribunal Federal. O art. 496 do CPC, segundo o art. 42 da Lei 
8.038, ganhou nova redação apenas para acrescentar os novos 
recursos instituídos pela Constituição de 1988, por exemplo, o 
recurso  ordinário  em  mandado  de  segurança  e  o  recurso 
especial.  Quando  a  Lei  8.038  quis  inovar,  fê-lo  de  forma 
expressa:  no  art.  498  simplesmente  houve  o  acréscimo  do 
recurso especial e quando cuidou a Lei 8.038 dos embargos 
infringentes  a  acórdão  não  unânime.  No  art.  500  o  inc.  II 
ganhou nova redação apenas e tão só para acrescentar-se o 
recurso especial.
De modo que permanecem de pé, Sr. Presidente, com a 
vênia  sempre  devida  ao  eminente  Advogado,  as  normas 
regimentais  que  disciplinam,  no  âmbito  da  Corte  Suprema, 
estes embargos infringentes. Por isso mesmo, adiro ao voto do 
Sr.  Ministro  MARCO  AURÉLIO,  Relator” (DJe  de  12/3/91  - 
grifei).
Em idêntico sentido posicionou-se naquela assentada o eminente 
Ministro Célio Borja: 
“Sr. Presidente, sendo claramente processual a norma do 
art. 333 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, foi 
ela  recepcionada  na  ordem  normativa  inaugurada  com  a 
Constituição de 5 de outubro de 1988, porque outra regra de lei 
ordinária,  nem  norma  constitucional  a  ela  se  opõem  pelo 
conteúdo.
De sorte, Sr. Presidente, que ela permanece íntegra e por 
isso acompanho o eminente Ministro Relator” (grifei).
Trago à colação, ainda, o julgamento da ADI nº 171/MG-EI, no qual a 
Corte, em remissão ao entendimento externado na citada ADI nº 29/RS-
EI-AR, assim decidiu:
“EMENTA: - Embargos infringentes em ação direta de 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 136 de 277

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
inconstitucionalidade.
-  Tendo  sido  objeto  de  recepção  os  dispositivos  do 
Regimento Interno da Corte que, por causa da competência 
legislativa que lhe fora outorgada pela ordem constitucional 
anterior, dizem respeito a matéria processual, eles persistem 
com força de lei até serem revogados por legislação posterior, o 
que  não  ocorreu  pela  circunstância  de  a  Lei  nº  8.038,  de 
28.05.90, que não é exauriente sobre as ações e os recursos no 
âmbito deste Supremo Tribunal Federal, ter sido omissa quanto 
a tais embargos.
- Nesse sentido, aliás, já decidiu esta Corte, quando do 
julgamento  dos  embargos  infringentes  na  ação  direta  de 
inconstitucionalidade nº 29.
(...)
Embargos  infringentes  conhecidos,  mas  rejeitados” 
(Tribunal  Pleno,  Relator  o  Ministro  Moreira  Alves,  DJ  de 
14/9/94).
Com  essas  singelas  considerações  de  ordem  teórica,  voto  pelo 
provimento  do  recurso,  de  modo  que  se  admita  o  cabimento  dos 
embargos infringentes, na forma do art. 333 do RISTF, se preenchidos os 
requisitos regimentais previstos.
9 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
inconstitucionalidade.
-  Tendo  sido  objeto  de  recepção  os  dispositivos  do 
Regimento Interno da Corte que, por causa da competência 
legislativa que lhe fora outorgada pela ordem constitucional 
anterior, dizem respeito a matéria processual, eles persistem 
com força de lei até serem revogados por legislação posterior, o 
que  não  ocorreu  pela  circunstância  de  a  Lei  nº  8.038,  de 
28.05.90, que não é exauriente sobre as ações e os recursos no 
âmbito deste Supremo Tribunal Federal, ter sido omissa quanto 
a tais embargos.
- Nesse sentido, aliás, já decidiu esta Corte, quando do 
julgamento  dos  embargos  infringentes  na  ação  direta  de 
inconstitucionalidade nº 29.
(...)
Embargos  infringentes  conhecidos,  mas  rejeitados” 
(Tribunal  Pleno,  Relator  o  Ministro  Moreira  Alves,  DJ  de 
14/9/94).
Com  essas  singelas  considerações  de  ordem  teórica,  voto  pelo 
provimento  do  recurso,  de  modo  que  se  admita  o  cabimento  dos 
embargos infringentes, na forma do art. 333 do RISTF, se preenchidos os 
requisitos regimentais previstos.
9 
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Aditamento ao Voto
11/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO SEXTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
ADITAMENTO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, em primeiro lugar, louvo os magníficos votos e os 
debates realizados nessas duas tardes, a de hoje e a da última quinta-
feira, na qual se iniciou a discussão do tema da recepção, ou não; ou 
melhor,  da  vigência,  ou  não,  do  art.  333  do  Regimento  Interno  do 
Supremo Tribunal Federal.
O que se coloca é que a Lei 8.038/90 teria derrogado o art. 333 do 
RISTF  e  que,  portanto,  não  seria  mais  cabível  a  apresentação  dos 
embargos infringentes. Não farei aqui debate teórico – isso vai ficar para 
o meu voto escrito. Vamos à lei. Se  a discussão é se  a Lei 8.308/90 
derrogou ou não o art. 333 do RISTF, vamos à lei.
Sobre o que dispõe a Lei 8.038/90?
Eis o seu cabeçalho:
"Institui  normas  procedimentais  para  os  processos  que 
especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo 
Tribunal Federal.
                         Título I 
Processos de Competência Originária
                        Capítulo I 
              Ação Penal Originária."
A matéria sobre ação penal originária vai do art. 1º ao art. 12. Depois, 
não se fala mais, na Lei 8.038/90, em ação penal originária. Então, vamos 
ver o que têm esses dispositivos. Não vou ler todos por completo, vou 
apenas citar o início deles - é o suficiente para a compreensão dos colegas:
"Art. 1º - Nos crimes de ação penal pública, o Ministério 
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Supremo Tribunal Federal
11/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO SEXTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
ADITAMENTO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, em primeiro lugar, louvo os magníficos votos e os 
debates realizados nessas duas tardes, a de hoje e a da última quinta-
feira, na qual se iniciou a discussão do tema da recepção, ou não; ou 
melhor,  da  vigência,  ou  não,  do  art.  333  do  Regimento  Interno  do 
Supremo Tribunal Federal.
O que se coloca é que a Lei 8.038/90 teria derrogado o art. 333 do 
RISTF  e  que,  portanto,  não  seria  mais  cabível  a  apresentação  dos 
embargos infringentes. Não farei aqui debate teórico – isso vai ficar para 
o meu voto escrito. Vamos à lei. Se  a discussão é se  a Lei 8.308/90 
derrogou ou não o art. 333 do RISTF, vamos à lei.
Sobre o que dispõe a Lei 8.038/90?
Eis o seu cabeçalho:
"Institui  normas  procedimentais  para  os  processos  que 
especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo 
Tribunal Federal.
                         Título I 
Processos de Competência Originária
                        Capítulo I 
              Ação Penal Originária."
A matéria sobre ação penal originária vai do art. 1º ao art. 12. Depois, 
não se fala mais, na Lei 8.038/90, em ação penal originária. Então, vamos 
ver o que têm esses dispositivos. Não vou ler todos por completo, vou 
apenas citar o início deles - é o suficiente para a compreensão dos colegas:
"Art. 1º - Nos crimes de ação penal pública, o Ministério 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 138 de 277

Aditamento ao Voto
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
Público terá o prazo de quinze dias para oferecer denúncia ou 
pedir arquivamento do inquérito ou das peças informativas."
(...)
Art. 2º - O relator, escolhido na forma regimental, será o 
juiz da instrução (...)[ e por aí vai]"
(...)
Art.  3º  -  Competência  do  relator  [  o  que  compete  ao 
relator].
(...)
Art. 4º - Apresentada a denúncia ou a queixa ao Tribunal, 
far-se-á  a  notificação  do  acusado  para  oferecer  resposta  no 
prazo de quinze dias [e vêm os parágrafos estabelecendo essas 
condições da resposta].
(...)
Art. 5º - Se, com a resposta, forem apresentados novos 
documentos, será intimada a parte contrária para sobre eles se 
manifestar, no prazo de cinco dias.
(...)
Art. 6º - A seguir, o relator pedirá dia para que o Tribunal 
delibere sobre o recebimento, a rejeição da denúncia ou da 
queixa,  ou  a  improcedência  da  acusação,  se  a  decisão  não 
depender de outras provas [então, o art. 6º trata do recebimento 
ou não da denúncia].
(...)
Art.  7º  -  Recebida  a  denúncia  ou  a  queixa,  o  relator 
designará dia e hora para o interrogatório, mandando citar (…) 
[ou seja, começa, aqui, a ação penal. Aquilo que, até o art. 6º, era 
um inquérito, a partir do recebimento da denúncia ou da queixa 
pelo Plenário, a partir do art. 7º, vira ação penal, e, aí, o art. 7º 
fala como se dará a instrução; por aí vai o art. 8º também].
(...)
Art. 8º - O prazo para defesa prévia será de cinco dias (…).
(...)
Art.  9º  -  A  instrução  obedecerá,  no  que  couber,  ao 
procedimento comum do Código de Processo Penal.
(...)
2 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
Público terá o prazo de quinze dias para oferecer denúncia ou 
pedir arquivamento do inquérito ou das peças informativas."
(...)
Art. 2º - O relator, escolhido na forma regimental, será o 
juiz da instrução (...)[ e por aí vai]"
(...)
Art.  3º  -  Competência  do  relator  [  o  que  compete  ao 
relator].
(...)
Art. 4º - Apresentada a denúncia ou a queixa ao Tribunal, 
far-se-á  a  notificação  do  acusado  para  oferecer  resposta  no 
prazo de quinze dias [e vêm os parágrafos estabelecendo essas 
condições da resposta].
(...)
Art. 5º - Se, com a resposta, forem apresentados novos 
documentos, será intimada a parte contrária para sobre eles se 
manifestar, no prazo de cinco dias.
(...)
Art. 6º - A seguir, o relator pedirá dia para que o Tribunal 
delibere sobre o recebimento, a rejeição da denúncia ou da 
queixa,  ou  a  improcedência  da  acusação,  se  a  decisão  não 
depender de outras provas [então, o art. 6º trata do recebimento 
ou não da denúncia].
(...)
Art.  7º  -  Recebida  a  denúncia  ou  a  queixa,  o  relator 
designará dia e hora para o interrogatório, mandando citar (…) 
[ou seja, começa, aqui, a ação penal. Aquilo que, até o art. 6º, era 
um inquérito, a partir do recebimento da denúncia ou da queixa 
pelo Plenário, a partir do art. 7º, vira ação penal, e, aí, o art. 7º 
fala como se dará a instrução; por aí vai o art. 8º também].
(...)
Art. 8º - O prazo para defesa prévia será de cinco dias (…).
(...)
Art.  9º  -  A  instrução  obedecerá,  no  que  couber,  ao 
procedimento comum do Código de Processo Penal.
(...)
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 139 de 277

Aditamento ao Voto
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
Art. 10 - Concluída a inquirição de testemunhas, serão 
intimadas  a  acusação  e  a  defesa,  para  requerimento  de 
diligências (…).
(...)
Art. 11 - Realizadas as diligências, ou não sendo estas 
requeridas nem determinadas pelo relator, serão intimadas a 
acusação e a defesa para, sucessivamente, apresentarem, no 
prazo de quinze dias, alegações escritas [as alegações finais].
[Depois das alegações finais, vem o julgamento. E aí vem o 
art. 12.]
Art.  12  -  Finda  a  instrução,  o  Tribunal  procederá  ao 
julgamento, na forma determinada pelo regimento interno.”
A partir daqui, finda a instrução, não se remete ao CPP, não se 
remete à Constituição, não se remete a nenhum outro ato normativo que 
não, única e exclusivamente, o Regimento Interno. Ou seja, ao revés de ter 
derrogado o art. 333 do RISTF, a Lei 8.038/90 o ratificou, no que diz com a 
ação penal originária. A lei expressamente dispôs sobre os procedimentos 
de inquérito, recebimento da denúncia e instrução do processo. Finda a 
instrução, a ação vai a julgamento. E a partir do julgamento, segue-se o 
quê? Volto a ler o caput do art. 12:
“Art.  12  -  Finda  a  instrução,  o  Tribunal  procederá  ao 
julgamento, na forma determinada pelo regimento interno.”
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - Ministro Toffoli, se Vossa Excelência me permite.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Pois não.
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - Está na jurisprudência desse Tribunal e está na consciência 
constitucional  universal:  competência  de  corte  suprema  ou  de  corte 
constitucional,  etapas  recursais,  categorias  recursais  constam  de 
constituição e não de regimento interno.
3 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
Art. 10 - Concluída a inquirição de testemunhas, serão 
intimadas  a  acusação  e  a  defesa,  para  requerimento  de 
diligências (…).
(...)
Art. 11 - Realizadas as diligências, ou não sendo estas 
requeridas nem determinadas pelo relator, serão intimadas a 
acusação e a defesa para, sucessivamente, apresentarem, no 
prazo de quinze dias, alegações escritas [as alegações finais].
[Depois das alegações finais, vem o julgamento. E aí vem o 
art. 12.]
Art.  12  -  Finda  a  instrução,  o  Tribunal  procederá  ao 
julgamento, na forma determinada pelo regimento interno.”
A partir daqui, finda a instrução, não se remete ao CPP, não se 
remete à Constituição, não se remete a nenhum outro ato normativo que 
não, única e exclusivamente, o Regimento Interno. Ou seja, ao revés de ter 
derrogado o art. 333 do RISTF, a Lei 8.038/90 o ratificou, no que diz com a 
ação penal originária. A lei expressamente dispôs sobre os procedimentos 
de inquérito, recebimento da denúncia e instrução do processo. Finda a 
instrução, a ação vai a julgamento. E a partir do julgamento, segue-se o 
quê? Volto a ler o caput do art. 12:
“Art.  12  -  Finda  a  instrução,  o  Tribunal  procederá  ao 
julgamento, na forma determinada pelo regimento interno.”
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - Ministro Toffoli, se Vossa Excelência me permite.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Pois não.
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - Está na jurisprudência desse Tribunal e está na consciência 
constitucional  universal:  competência  de  corte  suprema  ou  de  corte 
constitucional,  etapas  recursais,  categorias  recursais  constam  de 
constituição e não de regimento interno.
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Aditamento ao Voto
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas não está em discussão a recepção.
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - Regimento interno não pode criar.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Foi recepcionado. Isso não está em discussão, porque a Constituição 
de 88 recepcionou o Regimento.
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA (PRESIDENTE  E 
RELATOR)  -  Vejam:  todas  as  ações  da  competência  deste  Tribunal 
constam da nossa Constituição, e só dela. E o Supremo já disse que só ela 
que pode criar.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas a competência que a Constituição traz é a do foro especial por 
prerrogativa de função.
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - Não, não. Todas.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas, Senhor Presidente, continuando meu voto, a Lei 8.038/90, ao 
invés de ter derrogado, expressamente fez remissão ao RISTF: uma vez 
encerrada a instrução, segue-se  o que está no Regimento Interno do 
Supremo Tribunal Federal. Regimento esse que - não vou repetir o que 
vários colegas  já  falaram  e o  que  é  de  conhecimento  de  todos  -  foi 
recepcionado pela Constituição de 88. O debate concerne à derrogação, 
ou não, do art. 333 do Regimento pela 8.038/90. A minha leitura é que o 
art. 12 da Lei 8.038/90 expressamente o manteve, na medida em que diz: 
finda a instrução, se fará o procedimento seguinte de acordo com o 
Regimento  Interno  da  Corte.  Não  se  trata,  aqui,  de  duplo  grau  de 
jurisdição.
Não  é  por  esse  motivo  que  estou  a  acompanhar  a  divergência, 
pedindo vênia ao Ministro  Joaquim Barbosa, Presidente, e ao Ministro 
Fux, que o acompanhou, mas pelo fato de a Lei 8.038/90 ter confirmado o 
Regimento  Interno,  a  partir  de  encerrada  a  instrução,  como  o  meio 
normativo  processual  para  a  realização  do  julgamento  e  o  seu 
4 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas não está em discussão a recepção.
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - Regimento interno não pode criar.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Foi recepcionado. Isso não está em discussão, porque a Constituição 
de 88 recepcionou o Regimento.
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA (PRESIDENTE  E 
RELATOR)  -  Vejam:  todas  as  ações  da  competência  deste  Tribunal 
constam da nossa Constituição, e só dela. E o Supremo já disse que só ela 
que pode criar.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas a competência que a Constituição traz é a do foro especial por 
prerrogativa de função.
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - Não, não. Todas.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas, Senhor Presidente, continuando meu voto, a Lei 8.038/90, ao 
invés de ter derrogado, expressamente fez remissão ao RISTF: uma vez 
encerrada a instrução, segue-se  o que está no Regimento Interno do 
Supremo Tribunal Federal. Regimento esse que - não vou repetir o que 
vários colegas  já  falaram  e o  que  é  de  conhecimento  de  todos  -  foi 
recepcionado pela Constituição de 88. O debate concerne à derrogação, 
ou não, do art. 333 do Regimento pela 8.038/90. A minha leitura é que o 
art. 12 da Lei 8.038/90 expressamente o manteve, na medida em que diz: 
finda a instrução, se fará o procedimento seguinte de acordo com o 
Regimento  Interno  da  Corte.  Não  se  trata,  aqui,  de  duplo  grau  de 
jurisdição.
Não  é  por  esse  motivo  que  estou  a  acompanhar  a  divergência, 
pedindo vênia ao Ministro  Joaquim Barbosa, Presidente, e ao Ministro 
Fux, que o acompanhou, mas pelo fato de a Lei 8.038/90 ter confirmado o 
Regimento  Interno,  a  partir  de  encerrada  a  instrução,  como  o  meio 
normativo  processual  para  a  realização  do  julgamento  e  o  seu 
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Aditamento ao Voto
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
prosseguimento. E o art. 333 do RISTF prevê os embargos infringentes na 
hipótese lá estabelecida da ação penal originária.
Não se trata de duplo grau de jurisdição.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  -  Ministro  Toffoli,  Vossa 
Excelência me permite?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Pois não.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu terei que sair rapidamente, 
não quero cometer essa desconsideração com Vossa Excelência. Só para 
atender uma questão urgente, peço vênia a Vossa Excelência. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Nem seria necessário.
Quanto à questão da preclusão consumativa, que foi trazida pelo 
Ministro Marco Aurélio, penso que o momento de sua análise é posterior, 
porque  o  Ministro  Relator,  monocraticamente,  entendeu  que  não  era 
cabível a aplicação do art. 333 do Regimento Interno. Por esse motivo, 
negou seguimento aos embargos infringentes. Ora, qual é, então, o meu 
voto,  pedindo  vênia  ao  eminente  Ministro  Presidente  e  Relator,  ao 
Ministro  Fux,  que  o  acompanhou,  e  ao  Ministro  Marco  Aurélio,  no 
fundamento que ele sugere a preclusão; meu voto é pelo provimento do 
agravo  regimental,  de  modo  a  dar-se  seguimento  aos  embargos 
infringentes. Quando esses embargos forem pautados, eu me manifestarei 
em relação à preclusão consumativa ou não. Quando esses embargos 
vierem ao colegiado, caso sejam eles, diante do debate que está aqui 
colocado, admitidos pela maioria, aí sim, eu me manifestarei quanto à 
eventual preclusão consumativa. 
Por  isso,  Senhor  Presidente,  eu  voto  acompanhando  a  linha  de 
divergência aberta pelo Ministro Roberto Barroso.
5 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
prosseguimento. E o art. 333 do RISTF prevê os embargos infringentes na 
hipótese lá estabelecida da ação penal originária.
Não se trata de duplo grau de jurisdição.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  -  Ministro  Toffoli,  Vossa 
Excelência me permite?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Pois não.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu terei que sair rapidamente, 
não quero cometer essa desconsideração com Vossa Excelência. Só para 
atender uma questão urgente, peço vênia a Vossa Excelência. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Nem seria necessário.
Quanto à questão da preclusão consumativa, que foi trazida pelo 
Ministro Marco Aurélio, penso que o momento de sua análise é posterior, 
porque  o  Ministro  Relator,  monocraticamente,  entendeu  que  não  era 
cabível a aplicação do art. 333 do Regimento Interno. Por esse motivo, 
negou seguimento aos embargos infringentes. Ora, qual é, então, o meu 
voto,  pedindo  vênia  ao  eminente  Ministro  Presidente  e  Relator,  ao 
Ministro  Fux,  que  o  acompanhou,  e  ao  Ministro  Marco  Aurélio,  no 
fundamento que ele sugere a preclusão; meu voto é pelo provimento do 
agravo  regimental,  de  modo  a  dar-se  seguimento  aos  embargos 
infringentes. Quando esses embargos forem pautados, eu me manifestarei 
em relação à preclusão consumativa ou não. Quando esses embargos 
vierem ao colegiado, caso sejam eles, diante do debate que está aqui 
colocado, admitidos pela maioria, aí sim, eu me manifestarei quanto à 
eventual preclusão consumativa. 
Por  isso,  Senhor  Presidente,  eu  voto  acompanhando  a  linha  de 
divergência aberta pelo Ministro Roberto Barroso.
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Extrato de Ata - 11/09/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
VIGÉSIMO SEXTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : DELÚBIO SOARES DE CASTRO
ADV.(A/S) : ARNALDO MALHEIROS FILHO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: Após  o  voto  do  Relator,  Ministro  Joaquim  Barbosa 
(Presidente), negando provimento ao agravo regimental, e o voto do 
Ministro Marco Aurélio, que assentava a preclusão consumativa, o 
julgamento foi suspenso. Plenário, 05.09.2013.
Decisão: Após os votos dos Ministros Roberto Barroso, Teori 
Zavascki, Rosa Weber e Dias Toffoli, rejeitando a preliminar de 
preclusão e dando provimento ao agravo regimental, e o voto do 
Ministro Luiz Fux, acompanhando o Relator negando provimento ao 
agravo, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Joaquim 
Barbosa. Plenário, 11.09.2013. 
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procuradora-Geral da República, interina, Dra. Helenita Amélia 
Gonçalves Caiado de Acioli.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
VIGÉSIMO SEXTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : DELÚBIO SOARES DE CASTRO
ADV.(A/S) : ARNALDO MALHEIROS FILHO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: Após  o  voto  do  Relator,  Ministro  Joaquim  Barbosa 
(Presidente), negando provimento ao agravo regimental, e o voto do 
Ministro Marco Aurélio, que assentava a preclusão consumativa, o 
julgamento foi suspenso. Plenário, 05.09.2013.
Decisão: Após os votos dos Ministros Roberto Barroso, Teori 
Zavascki, Rosa Weber e Dias Toffoli, rejeitando a preliminar de 
preclusão e dando provimento ao agravo regimental, e o voto do 
Ministro Luiz Fux, acompanhando o Relator negando provimento ao 
agravo, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Joaquim 
Barbosa. Plenário, 11.09.2013. 
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procuradora-Geral da República, interina, Dra. Helenita Amélia 
Gonçalves Caiado de Acioli.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 143 de 277

Antecipação ao Voto
12/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO SEXTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA  - Senhor Presidente, 
Senhores Ministros, gostaria de fazer três observações iniciais.
A primeira, pedindo licença ao Ministro Marco Aurélio, que, em data 
de ontem enfatizou, e Vossa Excelência também: este é um julgamento - a 
matéria específica, o núcleo da discussão - que não tem precedentes 
específicos. Trago aqui alguns casos meus, decisões monocráticas, e até 
um acórdão, nos quais fiz referência ao artigo 333 do Regimento Interno 
para afirmar que,  naqueles que eram casos de habeas corpus, não cabiam 
os Embargos, e, nem se fosse em face daquele dispositivo, não caberiam. 
Portanto, não fiz esta análise que estamos fazendo relativamente ao inciso 
I do artigo 333. Digo isso para não ficar a impressão de que haveria 
mudança de tendência ou de que haveria um comportamento inovador. 
Não! As referências feitas eram basicamente em habeas corpus, quer em 
decisões  monocráticas,  quer  em  caso  de  um  acórdão,  nos  quais  não 
conhecia por incabíveis embargos infringentes, e, fazendo referência aos 
precedentes,  que  sempre  eram  nesse  mesmo  tipo  de  ação,  eu  fiz 
referência ao artigo 333, praticamente transcrevendo, sem fazer qualquer 
anotação sobre a sua subsistência, sobre a sua validade. E a ênfase é 
apenas para, secundando o que foi afirmado ontem, tanto por Vossa 
Excelência, Presidente, quanto pelo Ministro Marco Aurélio, reafirmar a 
inexistência de ter havido, pelo menos da minha parte, antes, exame 
detalhado sobre a subsistência ou não do dispositivo, embora tenha feito 
referência ao artigo 333 para dizer que não se conhecia, daquele caso, 
porque incabível, e, portanto, não detalhei e não adentrei o exame da 
matéria.
A segunda observação inicial que gostaria de fazer e deixar claro é 
que acho que estamos todos de acordo num ponto: todo cidadão tem 
direito ao devido processo legal, todo cidadão tem o direito, nos termos 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
12/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO SEXTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA  - Senhor Presidente, 
Senhores Ministros, gostaria de fazer três observações iniciais.
A primeira, pedindo licença ao Ministro Marco Aurélio, que, em data 
de ontem enfatizou, e Vossa Excelência também: este é um julgamento - a 
matéria específica, o núcleo da discussão - que não tem precedentes 
específicos. Trago aqui alguns casos meus, decisões monocráticas, e até 
um acórdão, nos quais fiz referência ao artigo 333 do Regimento Interno 
para afirmar que,  naqueles que eram casos de habeas corpus, não cabiam 
os Embargos, e, nem se fosse em face daquele dispositivo, não caberiam. 
Portanto, não fiz esta análise que estamos fazendo relativamente ao inciso 
I do artigo 333. Digo isso para não ficar a impressão de que haveria 
mudança de tendência ou de que haveria um comportamento inovador. 
Não! As referências feitas eram basicamente em habeas corpus, quer em 
decisões  monocráticas,  quer  em  caso  de  um  acórdão,  nos  quais  não 
conhecia por incabíveis embargos infringentes, e, fazendo referência aos 
precedentes,  que  sempre  eram  nesse  mesmo  tipo  de  ação,  eu  fiz 
referência ao artigo 333, praticamente transcrevendo, sem fazer qualquer 
anotação sobre a sua subsistência, sobre a sua validade. E a ênfase é 
apenas para, secundando o que foi afirmado ontem, tanto por Vossa 
Excelência, Presidente, quanto pelo Ministro Marco Aurélio, reafirmar a 
inexistência de ter havido, pelo menos da minha parte, antes, exame 
detalhado sobre a subsistência ou não do dispositivo, embora tenha feito 
referência ao artigo 333 para dizer que não se conhecia, daquele caso, 
porque incabível, e, portanto, não detalhei e não adentrei o exame da 
matéria.
A segunda observação inicial que gostaria de fazer e deixar claro é 
que acho que estamos todos de acordo num ponto: todo cidadão tem 
direito ao devido processo legal, todo cidadão tem o direito, nos termos 
Supremo Tribunal Federal
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Antecipação ao Voto
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
da Constituição, aos recursos que sejam inerentes a cada processo, a cada 
ação.  E,  por  isso  mesmo,  o  que  estamos  a  discutir  é  se  haveria  a 
possibilidade  de  cabimento  dos  embargos  -  que  Vossa  Excelência, 
Presidente,  concluiu  no  sentido  da  inviabilidade  -  no  ordenamento 
jurídico brasileiro. Mas estamos todos de acordo quanto aos direitos dos 
cidadãos, dos jurisdicionados, e, no caso, dos réus acusados nesta ação 
especificamente. Só para deixar claro que não há nenhuma divergência 
quanto a este ponto e quanto ao respeito ao devido processo legal, o que 
há é uma questão técnica de entendimento que eventualmente diverge de 
um para outro voto.
Em terceiro lugar, Senhor Presidente, apenas para encaminhar o meu 
raciocínio, gostaria de enfatizar que faço a minha análise a partir de uma 
constatação óbvia, de primeiro ano de Direito, mas apenas para o meu 
encaminhamento, no sentido de que o Direito positivado é um sistema, e, 
portanto,  temos  que  sempre  fazer  a  interpretação  das  normas 
considerando a sua conjugação,  o seu entrosamento, para chegar a uma 
conclusão a respeito de um ou outro ponto. E é neste sentido, portanto, 
que voto neste caso específico. 
Não vou fazer a leitura do voto, Senhor Presidente, como não é meu 
hábito, mas apenas para fazer a análise da lógica processual tal como é a 
minha compreensão. De pronto digo que - com todo o respeito pelos 
fundamentos e argumentos, quer apresentados de uma parte a outra, 
quer  dos  belíssimos  trabalhos  dos  advogados  que  apresentaram 
memoriais com tanto empenho, com tanto arrojo, e todos eles com  muita 
profundidade - examinei tudo que me foi apresentado nos últimos dias, 
especialmente, relativamente a esses embargos infringentes, e tenho como 
ponto  nuclear,  neste  caso,  a  seguinte  questão  -  e  acho  que  são 
fundamentos que se anexam para um ou para outro caminho que se 
tome:  há uma lei, no Brasil, que cuida da ação penal originária no 
Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. E há uma 
norma, no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, anterior a 
esta lei e recebida como lei ordinária, tal como afirmado e reafirmado por 
este Supremo Tribunal Federal, que trata desses embargos infringentes 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
da Constituição, aos recursos que sejam inerentes a cada processo, a cada 
ação.  E,  por  isso  mesmo,  o  que  estamos  a  discutir  é  se  haveria  a 
possibilidade  de  cabimento  dos  embargos  -  que  Vossa  Excelência, 
Presidente,  concluiu  no  sentido  da  inviabilidade  -  no  ordenamento 
jurídico brasileiro. Mas estamos todos de acordo quanto aos direitos dos 
cidadãos, dos jurisdicionados, e, no caso, dos réus acusados nesta ação 
especificamente. Só para deixar claro que não há nenhuma divergência 
quanto a este ponto e quanto ao respeito ao devido processo legal, o que 
há é uma questão técnica de entendimento que eventualmente diverge de 
um para outro voto.
Em terceiro lugar, Senhor Presidente, apenas para encaminhar o meu 
raciocínio, gostaria de enfatizar que faço a minha análise a partir de uma 
constatação óbvia, de primeiro ano de Direito, mas apenas para o meu 
encaminhamento, no sentido de que o Direito positivado é um sistema, e, 
portanto,  temos  que  sempre  fazer  a  interpretação  das  normas 
considerando a sua conjugação,  o seu entrosamento, para chegar a uma 
conclusão a respeito de um ou outro ponto. E é neste sentido, portanto, 
que voto neste caso específico. 
Não vou fazer a leitura do voto, Senhor Presidente, como não é meu 
hábito, mas apenas para fazer a análise da lógica processual tal como é a 
minha compreensão. De pronto digo que - com todo o respeito pelos 
fundamentos e argumentos, quer apresentados de uma parte a outra, 
quer  dos  belíssimos  trabalhos  dos  advogados  que  apresentaram 
memoriais com tanto empenho, com tanto arrojo, e todos eles com  muita 
profundidade - examinei tudo que me foi apresentado nos últimos dias, 
especialmente, relativamente a esses embargos infringentes, e tenho como 
ponto  nuclear,  neste  caso,  a  seguinte  questão  -  e  acho  que  são 
fundamentos que se anexam para um ou para outro caminho que se 
tome:  há uma lei, no Brasil, que cuida da ação penal originária no 
Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. E há uma 
norma, no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, anterior a 
esta lei e recebida como lei ordinária, tal como afirmado e reafirmado por 
este Supremo Tribunal Federal, que trata desses embargos infringentes 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 145 de 277

Antecipação ao Voto
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
que não foram cuidados pela lei. O que estamos a discutir é isto, e, para 
mim,  basicamente  isto.  Mesmo  aquela  lei  não  tendo  tratado  deste 
assunto, a circunstância de haver uma norma regimental com força de lei 
ordinária pode ser considerada como aderente a este modelo e aplicável? 
Sim ou não, isto é o que examino neste caso. Para isso, Senhor Presidente, 
eu parti de um dado, e vou deixar de repetir alguns belos argumentos e 
fundamentos  que  foram  trazidos,  que  não  vão  interferir  na  minha 
conclusão, pelo menos, no seu núcleo. 
O artigo 22 da Constituição, em seu inciso I, estabelece que:
"Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito (...), processual,(...);"
Isso significa dizer que, no Brasil, o direito processual é nacional. Há 
uma  lei  nacional  valendo.  Quer  seja  o  cidadão  processado  numa 
determinada circunstância, esteja ele em Monte Azul ou Porto Alegre 
aquela lei se aplicará. Isso é a lei nacional. E nós temos uma lei nacional a 
cuidar deste tema.
O artigo 48 estabelece que cabe ao Congresso Nacional legislar sobre 
todas as matérias de competência da União. Significa dizer que há, neste 
caso, uma reserva de lei formal, conferida materialmente ao  Congresso 
Nacional. O artigo 49 da Constituição tem a disposição do inciso XI, no 
qual estabelece competir exclusivamente ao Congresso Nacional zelar 
pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição 
normativa  dos  outros  Poderes,  ou  seja,  a  Constituição  não  apenas 
entregou a competência legislativa para o Congresso Nacional, como deu 
a ele o dever de zelar para que esta competência não seja, de alguma 
forma, atalhada por atribuições normativas - é a expressão - de outros 
Poderes. Dois anos após o início da vigência da Constituição, sobreveio a 
Lei nº 8.038, que estabeleceu, no Título I, Capítulo I, artigos 1º a 12, o 
processo referente à ação penal originária no Supremo Tribunal Federal e 
no Superior Tribunal de Justiça. E como é processo, é um direito só a valer 
para esses dois órgãos judiciais, porque, como eu dizia antes, é direito 
nacional, é um só.
Antes do advento da Constituição de 1988, por força da Emenda 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
que não foram cuidados pela lei. O que estamos a discutir é isto, e, para 
mim,  basicamente  isto.  Mesmo  aquela  lei  não  tendo  tratado  deste 
assunto, a circunstância de haver uma norma regimental com força de lei 
ordinária pode ser considerada como aderente a este modelo e aplicável? 
Sim ou não, isto é o que examino neste caso. Para isso, Senhor Presidente, 
eu parti de um dado, e vou deixar de repetir alguns belos argumentos e 
fundamentos  que  foram  trazidos,  que  não  vão  interferir  na  minha 
conclusão, pelo menos, no seu núcleo. 
O artigo 22 da Constituição, em seu inciso I, estabelece que:
"Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito (...), processual,(...);"
Isso significa dizer que, no Brasil, o direito processual é nacional. Há 
uma  lei  nacional  valendo.  Quer  seja  o  cidadão  processado  numa 
determinada circunstância, esteja ele em Monte Azul ou Porto Alegre 
aquela lei se aplicará. Isso é a lei nacional. E nós temos uma lei nacional a 
cuidar deste tema.
O artigo 48 estabelece que cabe ao Congresso Nacional legislar sobre 
todas as matérias de competência da União. Significa dizer que há, neste 
caso, uma reserva de lei formal, conferida materialmente ao  Congresso 
Nacional. O artigo 49 da Constituição tem a disposição do inciso XI, no 
qual estabelece competir exclusivamente ao Congresso Nacional zelar 
pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição 
normativa  dos  outros  Poderes,  ou  seja,  a  Constituição  não  apenas 
entregou a competência legislativa para o Congresso Nacional, como deu 
a ele o dever de zelar para que esta competência não seja, de alguma 
forma, atalhada por atribuições normativas - é a expressão - de outros 
Poderes. Dois anos após o início da vigência da Constituição, sobreveio a 
Lei nº 8.038, que estabeleceu, no Título I, Capítulo I, artigos 1º a 12, o 
processo referente à ação penal originária no Supremo Tribunal Federal e 
no Superior Tribunal de Justiça. E como é processo, é um direito só a valer 
para esses dois órgãos judiciais, porque, como eu dizia antes, é direito 
nacional, é um só.
Antes do advento da Constituição de 1988, por força da Emenda 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 146 de 277

Antecipação ao Voto
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
7/77, que atribuiu ao Supremo Tribunal Federal competência normativa 
para estabelecer sobre os processos de sua competência originária, havia 
sido  editado  o  Regimento  Interno  do  Supremo,  no  qual  se  teve 
exatamente,  em  1980,  a  introdução  desse  artigo  333,  prevendo,  no 
exercício regular da competência normativa do Supremo, os embargos 
infringentes. 
O que se põe agora é se, com o advento de uma norma legal formal, 
que é a Lei nº 8.038, a cuidar do tema referente à ação penal originária do 
Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, haveria 
ainda espaço para manutenção da norma regimental, uma vez que na lei 
não se tratou do Direito Processual, no qual se tem a configuração do 
instituto  dos  embargos  infringentes.  Valeria  a  norma  regimental  a 
complementar esta reserva de lei do legislador ou não? E o que se põe a 
exame,  quer  dizer,  o  Supremo  Tribunal  Federal  antes  tinha  essa 
competência; deixou de ter, mas esse regimento foi recebido como lei 
ordinária com o advento da Constituição de 1988. A lei que tratou do 
assunto não exauriu a matéria, se omitiu na matéria, e aí permitiu a 
subsistência desta norma ou não? Como nós temos a Lei de Introdução às 
Normas de Direito Brasileiro, em cujo artigo 2º, §§ 1º e 2º, se afirma que a 
lei será revogada por ser contrária, quando não for expressamente, ou 
incompatível, seria de  se perguntar se seria  incompatível o embargo 
infringente  com  a  nova  norma  prevista,  relativamente  aos  embargos 
infringentes nos casos de ação penal originária, o inciso I que estou 
tratando, do artigo 333 do Regimento Interno do Supremo Tribunal. 
Faço o seguinte raciocínio, voltando ao que dizia antes: o artigo 22, 
inciso I, estabelece que o Direito Processual é nacional e é um só. Quem 
legisla sobre o Direito nacional é o Congresso Nacional, e legislou. E eu 
tive um dado que foi extremamente difícil para a minha superação, e é a 
razão pela qual eu peço vênia aos que divergem de maneira tão brilhante, 
para dizer que não consegui superar para aceitar o acolhimento desses 
embargos.  Digamos que duas pessoas tivessem incorrido em algum ato 
que fosse objeto de denúncia do Ministério Público - o mesmo Ministério 
Público Federal -; essas pessoas hoje estão em duas posições que as leva a 
4 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
7/77, que atribuiu ao Supremo Tribunal Federal competência normativa 
para estabelecer sobre os processos de sua competência originária, havia 
sido  editado  o  Regimento  Interno  do  Supremo,  no  qual  se  teve 
exatamente,  em  1980,  a  introdução  desse  artigo  333,  prevendo,  no 
exercício regular da competência normativa do Supremo, os embargos 
infringentes. 
O que se põe agora é se, com o advento de uma norma legal formal, 
que é a Lei nº 8.038, a cuidar do tema referente à ação penal originária do 
Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, haveria 
ainda espaço para manutenção da norma regimental, uma vez que na lei 
não se tratou do Direito Processual, no qual se tem a configuração do 
instituto  dos  embargos  infringentes.  Valeria  a  norma  regimental  a 
complementar esta reserva de lei do legislador ou não? E o que se põe a 
exame,  quer  dizer,  o  Supremo  Tribunal  Federal  antes  tinha  essa 
competência; deixou de ter, mas esse regimento foi recebido como lei 
ordinária com o advento da Constituição de 1988. A lei que tratou do 
assunto não exauriu a matéria, se omitiu na matéria, e aí permitiu a 
subsistência desta norma ou não? Como nós temos a Lei de Introdução às 
Normas de Direito Brasileiro, em cujo artigo 2º, §§ 1º e 2º, se afirma que a 
lei será revogada por ser contrária, quando não for expressamente, ou 
incompatível, seria de  se perguntar se seria  incompatível o embargo 
infringente  com  a  nova  norma  prevista,  relativamente  aos  embargos 
infringentes nos casos de ação penal originária, o inciso I que estou 
tratando, do artigo 333 do Regimento Interno do Supremo Tribunal. 
Faço o seguinte raciocínio, voltando ao que dizia antes: o artigo 22, 
inciso I, estabelece que o Direito Processual é nacional e é um só. Quem 
legisla sobre o Direito nacional é o Congresso Nacional, e legislou. E eu 
tive um dado que foi extremamente difícil para a minha superação, e é a 
razão pela qual eu peço vênia aos que divergem de maneira tão brilhante, 
para dizer que não consegui superar para aceitar o acolhimento desses 
embargos.  Digamos que duas pessoas tivessem incorrido em algum ato 
que fosse objeto de denúncia do Ministério Público - o mesmo Ministério 
Público Federal -; essas pessoas hoje estão em duas posições que as leva a 
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 147 de 277

Antecipação ao Voto
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
serem julgadas em órgãos do chamado foro especial ou foro privilegiado. 
Uma, em razão do seu cargo, seria julgada por um fato, subsumido a um 
tipo penal, no Superior Tribunal de Justiça, portanto, sujeito à Lei nº 
8.038/90. A outra, em razão do seu cargo, por fato muito parecido ou de 
igual  natureza,  mas  em  razão  do  cargo  que  hoje  ocupa,  é  julgada, 
segundo a Lei nº 8.038/90, mas no Supremo Tribunal Federal. 
Se eu admitir que a Lei nº 8.038/90 não exauriu a matéria, e que não 
tratou deste recurso, mas que pode ser complementada, estou afirmando 
que este que é julgado no Supremo, se tiver quatro votos favoráveis à sua 
absolvição, poderia ter os embargos infringentes; aquele que é julgado 
por fatos análogos, sujeito a mesma norma penal, acusado pelo mesmo 
Ministério Público, apenas pelo endereço em Brasília, não terá direito aos 
embargos infringentes, porque lá não há a norma regimental - porque não 
se pode ter norma regimental tratando de matéria processual - e aqui, por 
este aproveitamento de uma norma anterior à Constituição, teria. E aí eu 
teria a ruptura do princípio da isonomia, que é de todos serem julgados, 
segundo  a  lei  nacional,  porque  a  Constituição  assim  decidiu,  pelos 
mesmos fatos, sujeitos a uma mesma norma porque o foro deu a eles essa 
condição, mas não teria o mesmo processo. Tenho enorme dificuldade de 
considerar este ponto, pois se teria mais de um modelo processual, e não 
posso dizer que é para tratar desigualmente os desiguais, porque, neste 
caso, seriam iguais, porque os tipos penais seriam os mesmos, porque o 
processo é o mesmo, porque está tratado pela lei, e porque a Constituição 
dispõe que o Direito Processual é nacional. Então este aproveitamento da 
norma, que completaria o modelo processual da ação penal originária no 
Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, faria com 
que o sistema fosse dúplice, seria uma dualidade de processos, e não a 
unidade processual prevista no artigo 22. 
Bem sei que há ótimos argumentos para afirmar que também não 
haveria uma incompatibilidade da previsão destes embargos infringentes 
com o que se pôs para o Supremo Tribunal Federal, porque antes ele 
detinha esta competência. Ocorre que a lei existe, tal como existe, tal 
como posta, e eu não posso considerar que, quando na epígrafe estabelece 
5 
Supremo Tribunal Federal
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AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
serem julgadas em órgãos do chamado foro especial ou foro privilegiado. 
Uma, em razão do seu cargo, seria julgada por um fato, subsumido a um 
tipo penal, no Superior Tribunal de Justiça, portanto, sujeito à Lei nº 
8.038/90. A outra, em razão do seu cargo, por fato muito parecido ou de 
igual  natureza,  mas  em  razão  do  cargo  que  hoje  ocupa,  é  julgada, 
segundo a Lei nº 8.038/90, mas no Supremo Tribunal Federal. 
Se eu admitir que a Lei nº 8.038/90 não exauriu a matéria, e que não 
tratou deste recurso, mas que pode ser complementada, estou afirmando 
que este que é julgado no Supremo, se tiver quatro votos favoráveis à sua 
absolvição, poderia ter os embargos infringentes; aquele que é julgado 
por fatos análogos, sujeito a mesma norma penal, acusado pelo mesmo 
Ministério Público, apenas pelo endereço em Brasília, não terá direito aos 
embargos infringentes, porque lá não há a norma regimental - porque não 
se pode ter norma regimental tratando de matéria processual - e aqui, por 
este aproveitamento de uma norma anterior à Constituição, teria. E aí eu 
teria a ruptura do princípio da isonomia, que é de todos serem julgados, 
segundo  a  lei  nacional,  porque  a  Constituição  assim  decidiu,  pelos 
mesmos fatos, sujeitos a uma mesma norma porque o foro deu a eles essa 
condição, mas não teria o mesmo processo. Tenho enorme dificuldade de 
considerar este ponto, pois se teria mais de um modelo processual, e não 
posso dizer que é para tratar desigualmente os desiguais, porque, neste 
caso, seriam iguais, porque os tipos penais seriam os mesmos, porque o 
processo é o mesmo, porque está tratado pela lei, e porque a Constituição 
dispõe que o Direito Processual é nacional. Então este aproveitamento da 
norma, que completaria o modelo processual da ação penal originária no 
Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, faria com 
que o sistema fosse dúplice, seria uma dualidade de processos, e não a 
unidade processual prevista no artigo 22. 
Bem sei que há ótimos argumentos para afirmar que também não 
haveria uma incompatibilidade da previsão destes embargos infringentes 
com o que se pôs para o Supremo Tribunal Federal, porque antes ele 
detinha esta competência. Ocorre que a lei existe, tal como existe, tal 
como posta, e eu não posso considerar que, quando na epígrafe estabelece 
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 148 de 277

Antecipação ao Voto
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
"institui  normas  procedimentais  para  os  processos  originários  no 
Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal", ele não levou em 
consideração o artigo 22 da Constituição.
Por outro lado, perpassando algumas obras até doutrinárias sobre o 
tema,  eu  chamaria  a  atenção,  por exemplo,  à  obra,  entre  outras,  do 
Eugênio Pacelli: ele é taxativo no capítulo em que ele faz a análise da 
sobrevivência,  ou  não,  do  artigo  333,  afirmando  exatamente  que  a 
natureza desses embargos não permitiu o seu acolhimento, porque o 
sistema é integral. Realmente, como disse antes, o ordenamento jurídico é 
sistêmico, ele gravita em torno de princípios, e teria havido a ruptura 
desses nortes. Como disse, não discuti isso antes, embora tenha feito 
referências em julgados ao artigo 333, quando deixei de conhecer, em 
tantos  e  quantos  casos,  em  habeas  corpus,  basicamente,  embargos 
infringentes que tinham sido opostos. Eu não tinha me detido antes sobre 
o ponto que estamos nos detendo: a compatibilidade ou a subsistência do 
artigo 333, em seu inciso I, com os artigos 1º a 12 da Lei nº 8.038, que o 
legislador, segundo o que estabelecido na Constituição de 1988, veio 
trazer.
Também considero, Senhor Presidente, para essa finalidade muito 
específica, e muito se falou aqui que essa seria uma forma de garantir o 
duplo grau de jurisdição "atípico", digamos. O duplo grau de jurisdição, 
postulado inferido de alguns princípios constitucionais, e que, para um 
grande número de constitucionalistas, nem chega a ser erigido a princípio 
constitucional, pelo menos expresso, mas é um postulado, como afirma, 
dentre outros, o mestre José Afonso da Silva, tem os seus limites no 
próprio modelo. Enquanto nós tivermos - e me parece que foi o Ministro 
Teori que chegou a chamar a atenção para o ponto - foro especial, nós 
vamos ter situações especiais a não permitirem que o processamento se 
passe  com  essa  possibilidade  de  haver  um  outro  grau,  uma  outra 
gradação para se submeter um determinado resultado. Mas basicamente, 
para mim, o quadro que me impede de acompanhar a ilustradíssima 
divergência, e acompanhar o Ministro-Relator, é que a competência para 
legislar sobre processo é da União, pela Constituição de 1988, pelo artigo 
6 
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"institui  normas  procedimentais  para  os  processos  originários  no 
Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal", ele não levou em 
consideração o artigo 22 da Constituição.
Por outro lado, perpassando algumas obras até doutrinárias sobre o 
tema,  eu  chamaria  a  atenção,  por exemplo,  à  obra,  entre  outras,  do 
Eugênio Pacelli: ele é taxativo no capítulo em que ele faz a análise da 
sobrevivência,  ou  não,  do  artigo  333,  afirmando  exatamente  que  a 
natureza desses embargos não permitiu o seu acolhimento, porque o 
sistema é integral. Realmente, como disse antes, o ordenamento jurídico é 
sistêmico, ele gravita em torno de princípios, e teria havido a ruptura 
desses nortes. Como disse, não discuti isso antes, embora tenha feito 
referências em julgados ao artigo 333, quando deixei de conhecer, em 
tantos  e  quantos  casos,  em  habeas  corpus,  basicamente,  embargos 
infringentes que tinham sido opostos. Eu não tinha me detido antes sobre 
o ponto que estamos nos detendo: a compatibilidade ou a subsistência do 
artigo 333, em seu inciso I, com os artigos 1º a 12 da Lei nº 8.038, que o 
legislador, segundo o que estabelecido na Constituição de 1988, veio 
trazer.
Também considero, Senhor Presidente, para essa finalidade muito 
específica, e muito se falou aqui que essa seria uma forma de garantir o 
duplo grau de jurisdição "atípico", digamos. O duplo grau de jurisdição, 
postulado inferido de alguns princípios constitucionais, e que, para um 
grande número de constitucionalistas, nem chega a ser erigido a princípio 
constitucional, pelo menos expresso, mas é um postulado, como afirma, 
dentre outros, o mestre José Afonso da Silva, tem os seus limites no 
próprio modelo. Enquanto nós tivermos - e me parece que foi o Ministro 
Teori que chegou a chamar a atenção para o ponto - foro especial, nós 
vamos ter situações especiais a não permitirem que o processamento se 
passe  com  essa  possibilidade  de  haver  um  outro  grau,  uma  outra 
gradação para se submeter um determinado resultado. Mas basicamente, 
para mim, o quadro que me impede de acompanhar a ilustradíssima 
divergência, e acompanhar o Ministro-Relator, é que a competência para 
legislar sobre processo é da União, pela Constituição de 1988, pelo artigo 
6 
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Antecipação ao Voto
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
22-I combinado com o 48, e mais ainda com o inciso IX do artigo 49, que 
determinou  que  o  Congresso  zele  -  o  verbo  é  zelar  -  pelas  suas 
competências, em face das atribuições normativas dos outros Poderes.
O Congresso atuou de maneira completa. É bem certo que havia um 
argumento que me chamou a atenção e que me fez debruçar de uma 
maneira ainda mais detida, que foi a circunstância de a Lei nº 8.038 fazer 
uma referência ao Regimento Interno, mas eu li com detença o artigo 12, 
que afirma: "finda a instrução, o Tribunal procederá ao julgamento, na 
forma determinada pelo Regimento Interno, observando-se o seguinte....". 
O julgamento terá os seus  desdobramentos. E o advento da lei que trata 
de  interrogatório,  a  Lei  nº  11.719,  tem  sido  observado  por  nós,  não 
obstante  nós  nunca  tenhamos  desconstituído  ou  já  considerado  não 
recepcionado ou revogados os dispositivos do Regimento Interno que 
tratavam desse assunto. Até mesmo nas Turmas, nós nos cansamos de 
dizer  que:  Não  obstante  a  Lei  nº  11.719,  como  nós  temos  a  norma 
regimental, nós continuamos aplicando quando não se comprovar que 
não houve prejuízo, porque pas de nullité sans grief - razão pela qual esse 
tipo de advento de lei, durante algum tempo, ainda subsiste com essas 
circunstâncias.
Então, tenho para mim que, ao fazer remissão ao Regimento, é no 
espaço de atuação regimental do Tribunal, que não é de inovação da 
ordem jurídica, menos ainda em matéria de lei reservada ao Congresso 
Nacional;  e  Direito  Processual  -  e  recurso  é  Direito  Processual  -  é 
reservado ao legislador.
Ademais, até mesmo para este fim, o legislador de 1990 estabeleceu 
que :
"Art. 12 - Finda a instrução, o Tribunal procederá ao julgamento, na 
forma determinada pelo regimento interno, observando-se o seguinte:  
       (Vide Lei nº 8.658, de 1993)
I - a acusação e a defesa terão, sucessivamente, nessa ordem, prazo 
de uma hora para sustentação oral, assegurado ao assistente um quarto 
do tempo da acusação, etc."
Teve o cuidado de adentrar e de pormenorizar alguns dados que 
7 
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22-I combinado com o 48, e mais ainda com o inciso IX do artigo 49, que 
determinou  que  o  Congresso  zele  -  o  verbo  é  zelar  -  pelas  suas 
competências, em face das atribuições normativas dos outros Poderes.
O Congresso atuou de maneira completa. É bem certo que havia um 
argumento que me chamou a atenção e que me fez debruçar de uma 
maneira ainda mais detida, que foi a circunstância de a Lei nº 8.038 fazer 
uma referência ao Regimento Interno, mas eu li com detença o artigo 12, 
que afirma: "finda a instrução, o Tribunal procederá ao julgamento, na 
forma determinada pelo Regimento Interno, observando-se o seguinte....". 
O julgamento terá os seus  desdobramentos. E o advento da lei que trata 
de  interrogatório,  a  Lei  nº  11.719,  tem  sido  observado  por  nós,  não 
obstante  nós  nunca  tenhamos  desconstituído  ou  já  considerado  não 
recepcionado ou revogados os dispositivos do Regimento Interno que 
tratavam desse assunto. Até mesmo nas Turmas, nós nos cansamos de 
dizer  que:  Não  obstante  a  Lei  nº  11.719,  como  nós  temos  a  norma 
regimental, nós continuamos aplicando quando não se comprovar que 
não houve prejuízo, porque pas de nullité sans grief - razão pela qual esse 
tipo de advento de lei, durante algum tempo, ainda subsiste com essas 
circunstâncias.
Então, tenho para mim que, ao fazer remissão ao Regimento, é no 
espaço de atuação regimental do Tribunal, que não é de inovação da 
ordem jurídica, menos ainda em matéria de lei reservada ao Congresso 
Nacional;  e  Direito  Processual  -  e  recurso  é  Direito  Processual  -  é 
reservado ao legislador.
Ademais, até mesmo para este fim, o legislador de 1990 estabeleceu 
que :
"Art. 12 - Finda a instrução, o Tribunal procederá ao julgamento, na 
forma determinada pelo regimento interno, observando-se o seguinte:  
       (Vide Lei nº 8.658, de 1993)
I - a acusação e a defesa terão, sucessivamente, nessa ordem, prazo 
de uma hora para sustentação oral, assegurado ao assistente um quarto 
do tempo da acusação, etc."
Teve o cuidado de adentrar e de pormenorizar alguns dados que 
7 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 150 de 277

Antecipação ao Voto
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
nem o Regimento poderia alterar, exatamente para se estender até o que 
ele,  legislador,  considerou  ser  o  cumprimento  da  sua  competência 
prevista na Constituição.
Por  isso,  Senhor  Presidente,  com  todas  as  vênias  pelos 
brilhantíssimos votos, os argumentos do Ministro Barroso, do Ministro 
Teori, da Ministra Rosa, do Ministro Toffoli, que tão bem trataram o tema, 
e considerando que, realmente, este é um tema muito polêmico ainda, 
porque nós continuávamos fazendo referência - especialmente quanto a 
ação penal originária, até porque não tinha uma situação como esta – sem 
nos  debruçarmos  para  afirmar  da  sua  subsistência  ou  não,  até  este 
momento, em ação penal originária, insisto - porque, como eu digo, para 
não dizer de decisões minhas em que fiz remissão ao artigo 333, ao não 
conhecer de habeas corpus ou de recurso em habeas corpus -, para dizer 
que não me convenço de que, com todo esse arcabouço normativo, tenha 
havido qualquer  equívoco na decisão de Vossa Excelência, Presidente, 
que considerou, nos termos do artigo 38 da Lei nº 8.038, incabíveis os 
embargos  infringentes,  e,  por  isso  mesmo,  a  eles  negou  seguimento, 
trazendo o agravo, agora desprovido por Vossa Excelência. Acompanho 
com as  vênias  da divergência  tão  bem posta  e  com  argumentos  tão 
substanciosos, mas que não chegaram a me convencer para eu superar, 
especialmente,  este ponto específico da reserva constitucional da Lei. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me 
permite um aparte? Coloquei certa matéria e importa-me muito o seu 
pensamento a respeito: suscitei a preclusão consumativa.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Ah, sim, é verdade. E 
está, aqui, no voto, Ministro. Peço desculpas a Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E creio que não falei 
apenas às paredes.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  Não,  está  aqui 
8 
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nem o Regimento poderia alterar, exatamente para se estender até o que 
ele,  legislador,  considerou  ser  o  cumprimento  da  sua  competência 
prevista na Constituição.
Por  isso,  Senhor  Presidente,  com  todas  as  vênias  pelos 
brilhantíssimos votos, os argumentos do Ministro Barroso, do Ministro 
Teori, da Ministra Rosa, do Ministro Toffoli, que tão bem trataram o tema, 
e considerando que, realmente, este é um tema muito polêmico ainda, 
porque nós continuávamos fazendo referência - especialmente quanto a 
ação penal originária, até porque não tinha uma situação como esta – sem 
nos  debruçarmos  para  afirmar  da  sua  subsistência  ou  não,  até  este 
momento, em ação penal originária, insisto - porque, como eu digo, para 
não dizer de decisões minhas em que fiz remissão ao artigo 333, ao não 
conhecer de habeas corpus ou de recurso em habeas corpus -, para dizer 
que não me convenço de que, com todo esse arcabouço normativo, tenha 
havido qualquer  equívoco na decisão de Vossa Excelência, Presidente, 
que considerou, nos termos do artigo 38 da Lei nº 8.038, incabíveis os 
embargos  infringentes,  e,  por  isso  mesmo,  a  eles  negou  seguimento, 
trazendo o agravo, agora desprovido por Vossa Excelência. Acompanho 
com as  vênias  da divergência  tão  bem posta  e  com  argumentos  tão 
substanciosos, mas que não chegaram a me convencer para eu superar, 
especialmente,  este ponto específico da reserva constitucional da Lei. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me 
permite um aparte? Coloquei certa matéria e importa-me muito o seu 
pensamento a respeito: suscitei a preclusão consumativa.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Ah, sim, é verdade. E 
está, aqui, no voto, Ministro. Peço desculpas a Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E creio que não falei 
apenas às paredes.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  Não,  está  aqui 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 151 de 277

Antecipação ao Voto
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
escrito, até, no meu voto. É que, como não li, eu peço, também, vênia a 
Vossa Excelência para não acompanhá-lo no ponto. E desculpas por não 
ter começado, porque se eu tivesse feito a leitura do voto, com certeza...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  É  que  a  matéria 
seguinte é de importância tão vital, em termos institucionais, que Vossa 
Excelência acabou colocando a precedente em segundo plano!
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É porque como eu 
não  leio  voto...  Eu  começo  dizendo:  Inicialmente,  o  item  posto  pelo 
eminente Ministro Marco Aurélio... É que eu não li. Como não leio voto, 
acabo saltando e fica sempre alguma coisa. Desculpe-me Vossa Excelência 
por esta falha. E peço vênia, agora, por não acompanhá-lo, mas, quanto à 
preclusão  consumativa,  eu  considero  que,  superada  a  questão  do 
cabimento,  acho que seriam ou serão pertinentes os embargos.
É como voto, Senhor Presidente.
9 
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escrito, até, no meu voto. É que, como não li, eu peço, também, vênia a 
Vossa Excelência para não acompanhá-lo no ponto. E desculpas por não 
ter começado, porque se eu tivesse feito a leitura do voto, com certeza...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  É  que  a  matéria 
seguinte é de importância tão vital, em termos institucionais, que Vossa 
Excelência acabou colocando a precedente em segundo plano!
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É porque como eu 
não  leio  voto...  Eu  começo  dizendo:  Inicialmente,  o  item  posto  pelo 
eminente Ministro Marco Aurélio... É que eu não li. Como não leio voto, 
acabo saltando e fica sempre alguma coisa. Desculpe-me Vossa Excelência 
por esta falha. E peço vênia, agora, por não acompanhá-lo, mas, quanto à 
preclusão  consumativa,  eu  considero  que,  superada  a  questão  do 
cabimento,  acho que seriam ou serão pertinentes os embargos.
É como voto, Senhor Presidente.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 152 de 277

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
12/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO SEXTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI:  A questão posta à 
discussão  neste  agravo  é  saber  se  a  norma  regimental  que  prevê  o 
cabimento  de embargos infringentes, na hipótese  de decisão em que 
existam quatro votos dissonantes, está, ou não, em vigor.
Colho da decisão agravada:
“A  Lei  8.038/1990  além  de  dispor  sobre  os  processos  de  
competência originária, dentre eles a ação penal originária também  
especifica quais são os recursos cabíveis no âmbito do STJ e do  
STF,  esgotando,  assim,  o  rol  de  medidas  processuais  voltadas  ao  
reexame dos julgados dessas duas Cortes Superiores. E, ao especificar 
quais são os recursos cabíveis no âmbito do STJ e do STF, a Lei  
8.038/1990 não previu o cabimento de embargos infringentes em ação  
penal originária.
Na Lei 8.038/1990, somente há alusão a embargos infringentes 
no art. 42, que dá nova redação a dispositivos do Código de Processo 
Civil. Noutras palavras, nos dias atuais, essa modalidade recursal é  
alheia ao Supremo Tribunal Federal quando este atua em ação penal 
originária.
Assim,  não  estando  os  embargos  infringentes  no  rol  dos 
recursos penais previstos na Lei 8.038/1990, que regula taxativa e 
inteiramente a competência recursal desta Corte, não há como tal 
recurso ser admitido.
O já citado art. 333, inciso I e parágrafo único, do RISTF  
foi, dessa forma, revogado pela Lei 8.038/1990, cujo art. 44 estabelece 
expressamente a revogação das disposições em contrário, entre elas, 
naturalmente, aquelas que contemplavam recursos não previstos no 
novo diploma legal (Lei 8.038/1990)” (grifos no original).
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
12/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO SEXTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI:  A questão posta à 
discussão  neste  agravo  é  saber  se  a  norma  regimental  que  prevê  o 
cabimento  de embargos infringentes, na hipótese  de decisão em que 
existam quatro votos dissonantes, está, ou não, em vigor.
Colho da decisão agravada:
“A  Lei  8.038/1990  além  de  dispor  sobre  os  processos  de  
competência originária, dentre eles a ação penal originária também  
especifica quais são os recursos cabíveis no âmbito do STJ e do  
STF,  esgotando,  assim,  o  rol  de  medidas  processuais  voltadas  ao  
reexame dos julgados dessas duas Cortes Superiores. E, ao especificar 
quais são os recursos cabíveis no âmbito do STJ e do STF, a Lei  
8.038/1990 não previu o cabimento de embargos infringentes em ação  
penal originária.
Na Lei 8.038/1990, somente há alusão a embargos infringentes 
no art. 42, que dá nova redação a dispositivos do Código de Processo 
Civil. Noutras palavras, nos dias atuais, essa modalidade recursal é  
alheia ao Supremo Tribunal Federal quando este atua em ação penal 
originária.
Assim,  não  estando  os  embargos  infringentes  no  rol  dos 
recursos penais previstos na Lei 8.038/1990, que regula taxativa e 
inteiramente a competência recursal desta Corte, não há como tal 
recurso ser admitido.
O já citado art. 333, inciso I e parágrafo único, do RISTF  
foi, dessa forma, revogado pela Lei 8.038/1990, cujo art. 44 estabelece 
expressamente a revogação das disposições em contrário, entre elas, 
naturalmente, aquelas que contemplavam recursos não previstos no 
novo diploma legal (Lei 8.038/1990)” (grifos no original).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 153 de 277

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
Com as vênias dos que têm entendimento contrário, penso, todavia, 
que o decisum agravado merece ser reformado para que se acolha a tese 
da subsistência dos embargos infringentes na lei interna do Tribunal.
Lembro, inicialmente, que os embargos infringentes, na esfera penal, 
constituem recurso exclusivo do réu, manejado por ele no exercício de seu 
direito constitucional à ampla defesa.
Consoante  afirma  Fernando  da  Costa  Tourinho  Filho,  tal 
particularidade “não conflita com os princípios do contraditório e da igualdade 
das partes, ‘uma vez que estes existem como garantia do direito individual’”1.
Ada Pellegrini Grinover, por sua vez, sustenta que esse meio de 
impugnação  de  decisões  adversas,  privativo  da  defesa,  encontra 
fundamento “no receio de que possa se cristalizar, contra o réu, um julgamento  
injusto, pois a existência de um voto mais favorável constitui indício de que a  
solução dada à causa, no mínimo, não é pacífica”2.
No  Código  de  Processo  Penal,  os  embargos  infringentes  estão 
assegurados no parágrafo único do art. 609, cuja redação original foi 
modificada pela Lei 1.720-B, de 3 de novembro de 1952. Eis o seu atual 
teor:
“Art. 609. Os recursos, apelações e embargos serão julgados 
pelos Tribunais de Justiça, câmaras ou turmas criminais, de 
acordo  com  a  competência  estabelecida  nas  leis  de  organização  
judiciária.
Parágrafo único.  Quando não for unânime a decisão de 
segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos  
infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 
1
FILHO, Fernando da Costa Tourinho.  Prática de processo penal.  34ª ed. São Paulo: 
Saraiva, 2013, p. 673.
2
GRINOVER, Ada Pellegrini e outros. Recursos no processo penal. 6ª ed. Revista atual. e 
ampliada. 2ª tiragem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 163.
2 
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AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
Com as vênias dos que têm entendimento contrário, penso, todavia, 
que o decisum agravado merece ser reformado para que se acolha a tese 
da subsistência dos embargos infringentes na lei interna do Tribunal.
Lembro, inicialmente, que os embargos infringentes, na esfera penal, 
constituem recurso exclusivo do réu, manejado por ele no exercício de seu 
direito constitucional à ampla defesa.
Consoante  afirma  Fernando  da  Costa  Tourinho  Filho,  tal 
particularidade “não conflita com os princípios do contraditório e da igualdade 
das partes, ‘uma vez que estes existem como garantia do direito individual’”1.
Ada Pellegrini Grinover, por sua vez, sustenta que esse meio de 
impugnação  de  decisões  adversas,  privativo  da  defesa,  encontra 
fundamento “no receio de que possa se cristalizar, contra o réu, um julgamento  
injusto, pois a existência de um voto mais favorável constitui indício de que a  
solução dada à causa, no mínimo, não é pacífica”2.
No  Código  de  Processo  Penal,  os  embargos  infringentes  estão 
assegurados no parágrafo único do art. 609, cuja redação original foi 
modificada pela Lei 1.720-B, de 3 de novembro de 1952. Eis o seu atual 
teor:
“Art. 609. Os recursos, apelações e embargos serão julgados 
pelos Tribunais de Justiça, câmaras ou turmas criminais, de 
acordo  com  a  competência  estabelecida  nas  leis  de  organização  
judiciária.
Parágrafo único.  Quando não for unânime a decisão de 
segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos  
infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 
1
FILHO, Fernando da Costa Tourinho.  Prática de processo penal.  34ª ed. São Paulo: 
Saraiva, 2013, p. 673.
2
GRINOVER, Ada Pellegrini e outros. Recursos no processo penal. 6ª ed. Revista atual. e 
ampliada. 2ª tiragem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 163.
2 
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(dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se  
o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de  
divergência” (grifei).
De tal dispositivo, verifica-se, de plano, que essa espécie recursal 
aplica-se aos processos em tramitação nos tribunais de justiça e, por 
extensão, nos federais, quando julgarem causas de natureza criminal.
De  forma  correspondente,  os  embargos  infringentes,  enquanto 
recurso essencial à defesa, estão disciplinados no art. 333 do Regimento 
Interno do Supremo Tribunal Federal, nesses termos:
“Art. 333. Cabem embargos infringentes à decisão não unânime  
do Plenário ou da Turma:
I – que julgar procedente a ação penal;
II – que julgar improcedente a revisão criminal;
III – que julgar a ação rescisória;
IV – que julgar a representação de inconstitucionalidade; e
V - que, em recurso criminal ordinário, for desfavorável ao  
acusado.
Parágrafo único. O cabimento dos embargos, em decisão do  
Plenário,  depende da existência, no mínimo, de quatro votos 
divergentes,  salvo  nos  casos  de  julgamento  criminal  em  sessão  
secreta” (grifei).
Recordo  que  a  redação  do  parágrafo  único  foi  atualizada  pela 
Emenda Regimental 2/1985, que alterou o número de votos divergentes, 
de 3 (três) para 4 (quatro), como condição de cabimento dos embargos.
Antes disso, a regência dos infringentes era estabelecida no art. 310 
do RISTF, publicado em 4 de setembro de 1970, que assim dispunha:
“Art.  310  –  Caberão  embargos  à  decisão  não  unânime  do  
Plenário:
I – que julgar procedente ação penal (art. 223);
3 
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(dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se  
o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de  
divergência” (grifei).
De tal dispositivo, verifica-se, de plano, que essa espécie recursal 
aplica-se aos processos em tramitação nos tribunais de justiça e, por 
extensão, nos federais, quando julgarem causas de natureza criminal.
De  forma  correspondente,  os  embargos  infringentes,  enquanto 
recurso essencial à defesa, estão disciplinados no art. 333 do Regimento 
Interno do Supremo Tribunal Federal, nesses termos:
“Art. 333. Cabem embargos infringentes à decisão não unânime  
do Plenário ou da Turma:
I – que julgar procedente a ação penal;
II – que julgar improcedente a revisão criminal;
III – que julgar a ação rescisória;
IV – que julgar a representação de inconstitucionalidade; e
V - que, em recurso criminal ordinário, for desfavorável ao  
acusado.
Parágrafo único. O cabimento dos embargos, em decisão do  
Plenário,  depende da existência, no mínimo, de quatro votos 
divergentes,  salvo  nos  casos  de  julgamento  criminal  em  sessão  
secreta” (grifei).
Recordo  que  a  redação  do  parágrafo  único  foi  atualizada  pela 
Emenda Regimental 2/1985, que alterou o número de votos divergentes, 
de 3 (três) para 4 (quatro), como condição de cabimento dos embargos.
Antes disso, a regência dos infringentes era estabelecida no art. 310 
do RISTF, publicado em 4 de setembro de 1970, que assim dispunha:
“Art.  310  –  Caberão  embargos  à  decisão  não  unânime  do  
Plenário:
I – que julgar procedente ação penal (art. 223);
3 
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AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
II – que julgar improcedente a revisão criminal (art. 245);
III – que julgar a ação rescisória (art. 241);
IV – que julgar a representação de inconstitucionalidade, se 
houver três ou mais votos divergentes;
V  –  que,  em  recurso  criminal  ordinário,  (art.  286),  for  
desfavorável ao acusado”.
Percebe-se que, na antiga versão de nosso Regimento Interno, não 
havia  a exigência  de  número  específico de  votos  divergentes  para  o 
cabimento do recurso, bastando, para autorizá-lo, que a decisão não fosse 
unânime.
É de se ressaltar, ainda, que todos os regimentos anteriores desta 
Casa  previam  alguma  forma  de  embargabilidade  de  suas  decisões3, 
sobretudo em se tratando de julgamentos realizados em única e última 
instância. 
Pois bem. É ponto pacífico que o Regimento Interno do Supremo 
Tribunal Federal foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, eis 
que ingressou no ordenamento jurídico pátrio com força normativa de lei 
ordinária4. Aliás, se assim não fosse, não poderia ele continuar sendo 
aplicado. Não obstante, permito-me tecer algumas observações sobre o 
tema.
Preliminarmente,  assinalo  que,  no  julgamento  do  22º  Agravo 
Regimental ajuizado nesta Ação Penal, reafirmou-se a jurisprudência da 
Corte no sentido acima mencionado ao se interpretar o art. 337 do RISTF. 
3
RISTF de 1940 – art. 194 e seguintes; RISTF de 1909 – art. 175, § 2º; e RISTF de 1891 – 
art. 86 e seus parágrafos, embora com feições diferentes dos embargos previstos a partir do 
RISTF de 1940.
4
Precedentes: SS 327/RJ, Rel. Min. Sydney Sanches; SS 260-QO/PB, Rel. Min. Néri da 
Silveira; RE 140.829-EDv-ED/DF, Rel. Min. Celso de Mello; SL 32-AgR/PE, Rel. Min. Maurício 
Corrêa, entre outros.
4 
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II – que julgar improcedente a revisão criminal (art. 245);
III – que julgar a ação rescisória (art. 241);
IV – que julgar a representação de inconstitucionalidade, se 
houver três ou mais votos divergentes;
V  –  que,  em  recurso  criminal  ordinário,  (art.  286),  for  
desfavorável ao acusado”.
Percebe-se que, na antiga versão de nosso Regimento Interno, não 
havia  a exigência  de  número  específico de  votos  divergentes  para  o 
cabimento do recurso, bastando, para autorizá-lo, que a decisão não fosse 
unânime.
É de se ressaltar, ainda, que todos os regimentos anteriores desta 
Casa  previam  alguma  forma  de  embargabilidade  de  suas  decisões3, 
sobretudo em se tratando de julgamentos realizados em única e última 
instância. 
Pois bem. É ponto pacífico que o Regimento Interno do Supremo 
Tribunal Federal foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, eis 
que ingressou no ordenamento jurídico pátrio com força normativa de lei 
ordinária4. Aliás, se assim não fosse, não poderia ele continuar sendo 
aplicado. Não obstante, permito-me tecer algumas observações sobre o 
tema.
Preliminarmente,  assinalo  que,  no  julgamento  do  22º  Agravo 
Regimental ajuizado nesta Ação Penal, reafirmou-se a jurisprudência da 
Corte no sentido acima mencionado ao se interpretar o art. 337 do RISTF. 
3
RISTF de 1940 – art. 194 e seguintes; RISTF de 1909 – art. 175, § 2º; e RISTF de 1891 – 
art. 86 e seus parágrafos, embora com feições diferentes dos embargos previstos a partir do 
RISTF de 1940.
4
Precedentes: SS 327/RJ, Rel. Min. Sydney Sanches; SS 260-QO/PB, Rel. Min. Néri da 
Silveira; RE 140.829-EDv-ED/DF, Rel. Min. Celso de Mello; SL 32-AgR/PE, Rel. Min. Maurício 
Corrêa, entre outros.
4 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
Na ocasião, o Plenário entendeu que o prazo de cinco dias previsto 
naquele  dispositivo  regimental  para  a  oposição  de  embargos  de 
declaração  não  sofreu  qualquer  mudança  em  função  de  legislação 
superveniente.  Isso  porque  a  redação  desse  artigo  do  Regimento  é 
posterior à do art. 619 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689, de 
3/10/1941), o qual dispõe que o prazo dos declaratórios penais é de 2 
(dois) dias após a publicação do acórdão.
Ademais, ficou assentado naquele julgamento que o advento de lei 
incompatível com matéria idêntica regulada no Regimento Interno do 
Supremo sobrepõe-se a esta. E não poderia ser diferente, tendo em vista a 
competência  privativa  da  União  para  legislar  sobre  processo,  a  ela 
assegurada na Constituição de 1988.
Ressalto que esta Corte, em mais de uma oportunidade afirmou que 
a  lei  prevalece  sobre  os  regimentos  internos  dos  tribunais  no  que 
concerne  às  regras  processuais5.  E  assim  se  dá  tendo  em  conta  a 
hierarquia das normas legais que nos vem da tradição kelseniana.
Ocorre, no entanto, que, com relação aos embargos infringentes, 
além de o recurso em questão, interposto contra decisão proferida em 
ação penal originária, não se mostrar incompatível com o procedimento 
previsto  na  Lei  8.038/1990,  jamais  se  pretendeu,  com  esse  diploma 
normativo, revogar tal modalidade de defesa do réu.
Isso se evidência a partir do próprio texto da referida Lei, que, em 
nenhum  de  seus  dispositivos,  cuidou  de  estabelecer  as  diversas 
modalidades recursais no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
É justamente o contrário que se deduz de seu histórico. Com efeito, a 
Lei  8.038/1990  resulta  da  alteração  do  Projeto  de  Lei  2.255/1989, 
5
Nessa esteira cito: ADI 1.503/RJ, Rel. Min. Maurício Corrêa; ADI 1.105-MC/DF, Rel. 
Min. Paulo Brossard; ADI 1.152/RJ, Rel. Min. Celso de Mello; ADI 2.580/CE, Rel. Min. Carlos 
Velloso; MS 28.447/DF, Rel. Min. Dias Toffoli; ADI 2.970/DF, Rel. Min. Ellen Gracie.
5 
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AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
Na ocasião, o Plenário entendeu que o prazo de cinco dias previsto 
naquele  dispositivo  regimental  para  a  oposição  de  embargos  de 
declaração  não  sofreu  qualquer  mudança  em  função  de  legislação 
superveniente.  Isso  porque  a  redação  desse  artigo  do  Regimento  é 
posterior à do art. 619 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689, de 
3/10/1941), o qual dispõe que o prazo dos declaratórios penais é de 2 
(dois) dias após a publicação do acórdão.
Ademais, ficou assentado naquele julgamento que o advento de lei 
incompatível com matéria idêntica regulada no Regimento Interno do 
Supremo sobrepõe-se a esta. E não poderia ser diferente, tendo em vista a 
competência  privativa  da  União  para  legislar  sobre  processo,  a  ela 
assegurada na Constituição de 1988.
Ressalto que esta Corte, em mais de uma oportunidade afirmou que 
a  lei  prevalece  sobre  os  regimentos  internos  dos  tribunais  no  que 
concerne  às  regras  processuais5.  E  assim  se  dá  tendo  em  conta  a 
hierarquia das normas legais que nos vem da tradição kelseniana.
Ocorre, no entanto, que, com relação aos embargos infringentes, 
além de o recurso em questão, interposto contra decisão proferida em 
ação penal originária, não se mostrar incompatível com o procedimento 
previsto  na  Lei  8.038/1990,  jamais  se  pretendeu,  com  esse  diploma 
normativo, revogar tal modalidade de defesa do réu.
Isso se evidência a partir do próprio texto da referida Lei, que, em 
nenhum  de  seus  dispositivos,  cuidou  de  estabelecer  as  diversas 
modalidades recursais no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
É justamente o contrário que se deduz de seu histórico. Com efeito, a 
Lei  8.038/1990  resulta  da  alteração  do  Projeto  de  Lei  2.255/1989, 
5
Nessa esteira cito: ADI 1.503/RJ, Rel. Min. Maurício Corrêa; ADI 1.105-MC/DF, Rel. 
Min. Paulo Brossard; ADI 1.152/RJ, Rel. Min. Celso de Mello; ADI 2.580/CE, Rel. Min. Carlos 
Velloso; MS 28.447/DF, Rel. Min. Dias Toffoli; ADI 2.970/DF, Rel. Min. Ellen Gracie.
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 157 de 277

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
apresentado pelo então Deputado Plínio Martins. Tal proposição buscava 
originalmente  instituir  “normas  procedimentais  para  processos  perante  o 
Superior Tribunal de Justiça”. Colho da Justificativa apresentada ao PL 
2.255/1989 o seguinte:
“O projeto acima é inspirado no texto de documento elaborado 
pelo Tribunal Federal de Recursos, há pouco extinto com a instalação  
do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  As  normas  processuais  aqui  
indicadas  são  básicas  para  o  funcionamento  dos  novos  órgãos  
judiciários criados pela Constituição de 5 de outubro de 1989”.
Como se nota, a proposta legislativa, em sua origem, tinha o escopo 
de  suprir  o  vácuo  legislativo  no  tocante  a  normas  procedimentais, 
surgido com a criação do Superior Tribunal de Justiça. Em relação ao 
Supremo Tribunal Federal, contudo, afigurava-se evidente que tal lacuna 
não ocorria, pois era sabido e consabido que o Regimento Interno dessa 
Corte possuía o  status de lei ordinária e disciplinava, de há muito, a 
tramitação processual doméstica.
O relator do Projeto de Lei 2.255/1989, o então Deputado Sigmaringa 
Seixas,  apresentou um  substitutivo, que, aprovado, resultou na  atual 
redação da Lei 8.038/1990.
Esse  substitutivo,  contudo,  em  nenhum  momento  pretendeu 
uniformizar os procedimentos adotados no STF e no STJ, mas apenas 
unificar  a  sistemática  relativa  à  tramitação  dos  recursos  especial  e 
extraordinário.
Extraio  do  parecer  apresentado  pelo  Relator  à  Comissão  de 
Constituição e Justiça, que aprovou o texto normativo, o trecho abaixo:
“As normas aqui contidas são fruto da experiência quotidiana de  
juízes, advogados e  exprimem o melhor  caminho para se obter a 
prestação jurisdicional naquele Tribunal Superior [a referência como  
6 
Supremo Tribunal Federal
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apresentado pelo então Deputado Plínio Martins. Tal proposição buscava 
originalmente  instituir  “normas  procedimentais  para  processos  perante  o 
Superior Tribunal de Justiça”. Colho da Justificativa apresentada ao PL 
2.255/1989 o seguinte:
“O projeto acima é inspirado no texto de documento elaborado 
pelo Tribunal Federal de Recursos, há pouco extinto com a instalação  
do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  As  normas  processuais  aqui  
indicadas  são  básicas  para  o  funcionamento  dos  novos  órgãos  
judiciários criados pela Constituição de 5 de outubro de 1989”.
Como se nota, a proposta legislativa, em sua origem, tinha o escopo 
de  suprir  o  vácuo  legislativo  no  tocante  a  normas  procedimentais, 
surgido com a criação do Superior Tribunal de Justiça. Em relação ao 
Supremo Tribunal Federal, contudo, afigurava-se evidente que tal lacuna 
não ocorria, pois era sabido e consabido que o Regimento Interno dessa 
Corte possuía o  status de lei ordinária e disciplinava, de há muito, a 
tramitação processual doméstica.
O relator do Projeto de Lei 2.255/1989, o então Deputado Sigmaringa 
Seixas,  apresentou um  substitutivo, que, aprovado, resultou na  atual 
redação da Lei 8.038/1990.
Esse  substitutivo,  contudo,  em  nenhum  momento  pretendeu 
uniformizar os procedimentos adotados no STF e no STJ, mas apenas 
unificar  a  sistemática  relativa  à  tramitação  dos  recursos  especial  e 
extraordinário.
Extraio  do  parecer  apresentado  pelo  Relator  à  Comissão  de 
Constituição e Justiça, que aprovou o texto normativo, o trecho abaixo:
“As normas aqui contidas são fruto da experiência quotidiana de  
juízes, advogados e  exprimem o melhor  caminho para se obter a 
prestação jurisdicional naquele Tribunal Superior [a referência como  
6 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 158 de 277

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AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
se  nota  é  ao  STJ].  Contudo,  alguns  pontos  podem  ainda  ser  
aperfeiçoados.
Embora oferecemos o substitutivo anexo, mantém-se, em sua 
grande maioria, o texto do projeto.
A modificação de maior relevo é a que cuida não apenas do 
recurso especial, mas também do recurso extraordinário, de modo a  
disciplinar a hipótese, que será frequente, da interpretação simultânea 
de ambos contra a mesma decisão.
A fórmula do substitutivo – para o qual, em contatos informais, 
obtivemos o acordo e a colaboração de advogados e vários Ministros de  
ambos os tribunais interessados – visou a minorar, quanto possível, a  
delonga  das  decisões  dos  dois  recursos,  no  caso  de  interposição 
simultânea”.
Como se observa do relatório aprovado pela CCJ, o projeto não 
pretendia  revogar  recursos  ou  modificar  procedimentos  nas  ações 
originárias desta Suprema Corte, mas tão somente estabelecer normas 
para os procedimentos internos do Superior Tribunal de Justiça, criado 
em substituição ao Tribunal Federal de Recursos, além de uniformizar 
aspectos comuns à tramitação dos recursos extraordinários e especiais. E 
é só.
Esse  desiderato  restrito fica evidenciado  quando se examina, de 
modo mais verticalizado, a Lei 8.038/1990. No Título II, por exemplo, o 
referido diploma legal tratou dos “recursos”. Mas, como se vê, apenas 
cuidou  do  Recurso  Ordinário  em  Habeas  Corpus e  em  Mandado  de 
Segurança no âmbito do STJ.
É o que se extrai dos arts. 30 e 33, in verbis:
“Art. 30 - O recurso ordinário para o Superior Tribunal de 
Justiça, das decisões denegatórias de Habeas Corpus, proferidas pelos 
Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do  
Distrito Federal, será interposto no prazo de cinco dias, com as razões  
do pedido de reforma.
7 
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se  nota  é  ao  STJ].  Contudo,  alguns  pontos  podem  ainda  ser  
aperfeiçoados.
Embora oferecemos o substitutivo anexo, mantém-se, em sua 
grande maioria, o texto do projeto.
A modificação de maior relevo é a que cuida não apenas do 
recurso especial, mas também do recurso extraordinário, de modo a  
disciplinar a hipótese, que será frequente, da interpretação simultânea 
de ambos contra a mesma decisão.
A fórmula do substitutivo – para o qual, em contatos informais, 
obtivemos o acordo e a colaboração de advogados e vários Ministros de  
ambos os tribunais interessados – visou a minorar, quanto possível, a  
delonga  das  decisões  dos  dois  recursos,  no  caso  de  interposição 
simultânea”.
Como se observa do relatório aprovado pela CCJ, o projeto não 
pretendia  revogar  recursos  ou  modificar  procedimentos  nas  ações 
originárias desta Suprema Corte, mas tão somente estabelecer normas 
para os procedimentos internos do Superior Tribunal de Justiça, criado 
em substituição ao Tribunal Federal de Recursos, além de uniformizar 
aspectos comuns à tramitação dos recursos extraordinários e especiais. E 
é só.
Esse  desiderato  restrito fica evidenciado  quando se examina, de 
modo mais verticalizado, a Lei 8.038/1990. No Título II, por exemplo, o 
referido diploma legal tratou dos “recursos”. Mas, como se vê, apenas 
cuidou  do  Recurso  Ordinário  em  Habeas  Corpus e  em  Mandado  de 
Segurança no âmbito do STJ.
É o que se extrai dos arts. 30 e 33, in verbis:
“Art. 30 - O recurso ordinário para o Superior Tribunal de 
Justiça, das decisões denegatórias de Habeas Corpus, proferidas pelos 
Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do  
Distrito Federal, será interposto no prazo de cinco dias, com as razões  
do pedido de reforma.
7 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 159 de 277

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
(...)
Art. 33 - O recurso ordinário para o Superior Tribunal de 
Justiça,  das  decisões  denegatórias  de  mandado  de  segurança,  
proferidas em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou  
pelos Tribunais de Estados e do Distrito Federal, será interposto no  
prazo de quinze dias, com as razões do pedido de reforma” (grifei).
A  Lei  8.038/1990,  por  outro  lado,  disciplinou  os  embargos  de 
divergência no Superior Tribunal de Justiça. Confira-se, a proposito, a 
dicção do art. 29:
“Art. 29 - É embargável, no prazo de quinze dias, a decisão da  
turma que,  em recurso especial, divergir do julgamento de outra 
turma, da seção ou do órgão especial, observando-se o procedimento  
estabelecido no regimento interno” (grifei).
Ora, embora a Lei 8.038/1990 nada mencione acerca desses recursos, 
a saber, embargos de divergência, RHC e RMS, no que tange ao Supremo 
Tribunal  Federal,  nunca  se  cogitou  aqui  da  impossibilidade  de  sua 
interposição.
Outra evidência de que a Lei 8.038/1990 só buscou inovar quanto aos 
procedimentos relativos ao STJ está em seu art. 25:
“Art. 25 - Salvo quando a causa tiver por fundamento matéria  
constitucional,  compete ao Presidente do Superior Tribunal de  
Justiça, a requerimento do Procurador-Geral da República ou da  
pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão  
à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, suspender, em  
despacho  fundamentado,  a  execução  de  liminar  ou  de  decisão  
concessiva de mandado de segurança, proferida, em única ou última  
instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos  
Estados e do Distrito Federal.
§ 1º - O Presidente pode ouvir o impetrante, em cinco dias, e o  
Procurador-Geral quando não for o requerente, em igual prazo.
8 
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AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
(...)
Art. 33 - O recurso ordinário para o Superior Tribunal de 
Justiça,  das  decisões  denegatórias  de  mandado  de  segurança,  
proferidas em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou  
pelos Tribunais de Estados e do Distrito Federal, será interposto no  
prazo de quinze dias, com as razões do pedido de reforma” (grifei).
A  Lei  8.038/1990,  por  outro  lado,  disciplinou  os  embargos  de 
divergência no Superior Tribunal de Justiça. Confira-se, a proposito, a 
dicção do art. 29:
“Art. 29 - É embargável, no prazo de quinze dias, a decisão da  
turma que,  em recurso especial, divergir do julgamento de outra 
turma, da seção ou do órgão especial, observando-se o procedimento  
estabelecido no regimento interno” (grifei).
Ora, embora a Lei 8.038/1990 nada mencione acerca desses recursos, 
a saber, embargos de divergência, RHC e RMS, no que tange ao Supremo 
Tribunal  Federal,  nunca  se  cogitou  aqui  da  impossibilidade  de  sua 
interposição.
Outra evidência de que a Lei 8.038/1990 só buscou inovar quanto aos 
procedimentos relativos ao STJ está em seu art. 25:
“Art. 25 - Salvo quando a causa tiver por fundamento matéria  
constitucional,  compete ao Presidente do Superior Tribunal de  
Justiça, a requerimento do Procurador-Geral da República ou da  
pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão  
à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, suspender, em  
despacho  fundamentado,  a  execução  de  liminar  ou  de  decisão  
concessiva de mandado de segurança, proferida, em única ou última  
instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos  
Estados e do Distrito Federal.
§ 1º - O Presidente pode ouvir o impetrante, em cinco dias, e o  
Procurador-Geral quando não for o requerente, em igual prazo.
8 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
§ 2º - Do despacho que conceder a suspensão caberá agravo  
regimental
§ 3º - A suspensão de segurança vigorará enquanto pender o 
recurso, ficando sem efeito, se a decisão concessiva for mantida pelo  
Superior Tribunal de Justiça ou transitar em julgado” (grifei).
Como se vê, a Lei 8.038/1990 só tratou da suspensão de segurança 
em se cuidando do Superior Tribunal de Justiça. Igualmente quanto à 
intervenção federal, prevista no Título I, Capítulo III, arts. 19 a 22, a Lei 
8.038/1990 só mencionou tais procedimentos em relação àquela Corte 
Superior. Não obstante, ninguém discute que eles, de fato, subsistem no 
âmbito do STF.
Na  mesma  esteira  confira-se  o  teor  do  art.  40  do  citado  texto 
normativo:
“Art. 40 - Haverá revisão, no Superior Tribunal de Justiça, nos  
seguintes processos:
I - ação rescisória;
II - ação penal originária;
III - revisão criminal”. 
Como se constata, com meridiana clareza, a Lei 8.038/1990 só tratou 
do instituto da revisão e da figura do revisor no concernente ao STJ, pois, 
como dito, o diploma legal em tela foi aprovado com o intuito de suprir o 
vácuo legislativo existente naquele Tribunal relativamente às matérias 
ressaltadas. Não há qualquer dúvida, porém, que a revisão nas mesmas 
classes  processuais,  embora  não  prevista  naquela  Lei,  subsiste 
plenamente nesta Suprema Corte. Inclusive a função do revisor.
É dizer, se levado às últimas consequências o raciocínio abrigado na 
decisão agravada, o STF, ao julgar a Ação Penal 470 teria adotado um 
procedimento ilegal, pois a 8.038/1990, em nenhuma passagem, prevê a 
atuação do revisor nas ações penais originárias que nele tramitam.
9 
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§ 2º - Do despacho que conceder a suspensão caberá agravo  
regimental
§ 3º - A suspensão de segurança vigorará enquanto pender o 
recurso, ficando sem efeito, se a decisão concessiva for mantida pelo  
Superior Tribunal de Justiça ou transitar em julgado” (grifei).
Como se vê, a Lei 8.038/1990 só tratou da suspensão de segurança 
em se cuidando do Superior Tribunal de Justiça. Igualmente quanto à 
intervenção federal, prevista no Título I, Capítulo III, arts. 19 a 22, a Lei 
8.038/1990 só mencionou tais procedimentos em relação àquela Corte 
Superior. Não obstante, ninguém discute que eles, de fato, subsistem no 
âmbito do STF.
Na  mesma  esteira  confira-se  o  teor  do  art.  40  do  citado  texto 
normativo:
“Art. 40 - Haverá revisão, no Superior Tribunal de Justiça, nos  
seguintes processos:
I - ação rescisória;
II - ação penal originária;
III - revisão criminal”. 
Como se constata, com meridiana clareza, a Lei 8.038/1990 só tratou 
do instituto da revisão e da figura do revisor no concernente ao STJ, pois, 
como dito, o diploma legal em tela foi aprovado com o intuito de suprir o 
vácuo legislativo existente naquele Tribunal relativamente às matérias 
ressaltadas. Não há qualquer dúvida, porém, que a revisão nas mesmas 
classes  processuais,  embora  não  prevista  naquela  Lei,  subsiste 
plenamente nesta Suprema Corte. Inclusive a função do revisor.
É dizer, se levado às últimas consequências o raciocínio abrigado na 
decisão agravada, o STF, ao julgar a Ação Penal 470 teria adotado um 
procedimento ilegal, pois a 8.038/1990, em nenhuma passagem, prevê a 
atuação do revisor nas ações penais originárias que nele tramitam.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
Além disso, essa observação de que a Lei 8.038/1990 não pretendia 
revogar recursos ou modificar procedimentos nas ações originárias desta 
Suprema Corte fica ainda mais evidente ao analisarmos o Projeto de Lei 
4.070/1999,  de  iniciativa  do  então  Presidente  da  República  Fernando 
Henrique Cardoso, em que este propunha alterações na mencionada lei.
Um desses dispositivos do citado projeto de lei visava a abolição, 
pura  e  simples,  dos  embargos  infringentes  em  todas  as  hipóteses 
previstas no art. 333 do RISTF, conforme se observa do art. 7º da citada 
proposição legislativa, in verbis:
“Art. 7º Acrescentam‐se à Lei nº 8.038, de 1990, os seguintes  
artigos, renumerando‐se os subsequentes:
Art. 43. Não cabem embargos infringentes contra decisão do  
plenário do Supremo Tribunal Federal”.
A exposição de motivos do referido projeto de lei em relação a esse 
aspecto possuía o seguinte teor:
“Seguindo na mesma esteira de desafogamento dos órgãos de 18 
cúpula do Poder Judiciário, o acréscimo de novo art. 43 à Lei nº 
8.038/90 visa à redução dos embargos infringentes no âmbito do 
Supremo Tribunal Federal, uma vez que as matérias que são 
levadas ao Plenário já são de tal relevância, que os debates 
verificados  para  a  fixação  de  posicionamento  da  Corte 
raramente ensejariam a revisão de posturas por parte daqueles 
que já se pronunciaram a favor ou contra as teses veiculadas em 
recursos ou ações apreciadas em Plenário”.
Essa proposta, contudo, foi expressamente rejeitada pela Câmara 
dos Deputados, a partir do voto do então Deputado Jarbas Lima, trecho 
do qual transcrevo o seguinte, por oportuno:
“(...)  art. 43 na Lei nº 8.038/90, constante no artigo 3º do 
10 
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Além disso, essa observação de que a Lei 8.038/1990 não pretendia 
revogar recursos ou modificar procedimentos nas ações originárias desta 
Suprema Corte fica ainda mais evidente ao analisarmos o Projeto de Lei 
4.070/1999,  de  iniciativa  do  então  Presidente  da  República  Fernando 
Henrique Cardoso, em que este propunha alterações na mencionada lei.
Um desses dispositivos do citado projeto de lei visava a abolição, 
pura  e  simples,  dos  embargos  infringentes  em  todas  as  hipóteses 
previstas no art. 333 do RISTF, conforme se observa do art. 7º da citada 
proposição legislativa, in verbis:
“Art. 7º Acrescentam‐se à Lei nº 8.038, de 1990, os seguintes  
artigos, renumerando‐se os subsequentes:
Art. 43. Não cabem embargos infringentes contra decisão do  
plenário do Supremo Tribunal Federal”.
A exposição de motivos do referido projeto de lei em relação a esse 
aspecto possuía o seguinte teor:
“Seguindo na mesma esteira de desafogamento dos órgãos de 18 
cúpula do Poder Judiciário, o acréscimo de novo art. 43 à Lei nº 
8.038/90 visa à redução dos embargos infringentes no âmbito do 
Supremo Tribunal Federal, uma vez que as matérias que são 
levadas ao Plenário já são de tal relevância, que os debates 
verificados  para  a  fixação  de  posicionamento  da  Corte 
raramente ensejariam a revisão de posturas por parte daqueles 
que já se pronunciaram a favor ou contra as teses veiculadas em 
recursos ou ações apreciadas em Plenário”.
Essa proposta, contudo, foi expressamente rejeitada pela Câmara 
dos Deputados, a partir do voto do então Deputado Jarbas Lima, trecho 
do qual transcrevo o seguinte, por oportuno:
“(...)  art. 43 na Lei nº 8.038/90, constante no artigo 3º do 
10 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
substitutivo.
 Isso  porque  a  possibilidade  de  embargos 
infringentes  contra  decisão  não  unânime  do  plenário  do  STF 
constitui importante canal para a reafirmação ou modificação  
do entendimento sobre temas constitucionais, além dos demais para 
os quais esse recurso é previsto. Perceba‐se que, de acordo com o 
Regimento Interno da Suprema Corte (artigo 333, par. único), são 
necessários no mínimo quatro votos divergentes para viabilizar 
os embargos. Se a controvérsia estabelecida tem tamanho vulto, 
é  relevante  que  se  oportunize  novo  julgamento  para  a 
rediscussão do tema e a fixação de um entendimento definitivo, 
que depois dificilmente chegará a ser revisto. Eventual alteração na 
composição do Supremo Tribunal no interregno poderá influir no 
resultado afinal verificado, que também poderá ser modificado por 
argumentos  ainda  não  considerados  ou  até  por  circunstâncias 
conjunturais  relevantes  que  se  tenham  feito  sentir  entre  os  dois 
momentos. Não se afigura oportuno fechar a última porta para o 
debate judiciário  de assuntos da mais alta relevância para a 
vida nacional”.
Para  mim,  portanto,  está  cabalmente  demonstrado  que  a  Lei 
8.038/1990 não estabeleceu nem regulou, de forma exaustiva, todos os 
procedimentos e recursos existentes no Supremo Tribunal Federal, tal 
como concluiu a decisão ora contestada.
Registro, ademais, que, em diversas ocasiões - todas posteriores ao 
advento  da  Lei  8.038/1990  -,  esta  Suprema  Corte,  quando  examinou 
questões  referentes  ao  cabimento  dos  embargos  infringentes,  nunca 
assentou que o dispositivo regimental que lhes dá sustentação estivesse 
revogado, mesmo em casos nos quais entendeu incabível o manejo desse 
recurso, em face da inobservância das regras da lei interna da Casa. 
Nessa linha, menciono os seguintes precedentes: ADI 29-EI/RS, Rel. 
Min. Marco Aurélio; Rcl 377-EI-AgR/PR, Rel. Min. Moreira Alves; ADI 
1.591-EI, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI 828.792-AgR-EI/SP, de minha 
relatoria; AI 617.763-AgR-ED-AgR-ED/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, entre 
11 
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substitutivo.
 Isso  porque  a  possibilidade  de  embargos 
infringentes  contra  decisão  não  unânime  do  plenário  do  STF 
constitui importante canal para a reafirmação ou modificação  
do entendimento sobre temas constitucionais, além dos demais para 
os quais esse recurso é previsto. Perceba‐se que, de acordo com o 
Regimento Interno da Suprema Corte (artigo 333, par. único), são 
necessários no mínimo quatro votos divergentes para viabilizar 
os embargos. Se a controvérsia estabelecida tem tamanho vulto, 
é  relevante  que  se  oportunize  novo  julgamento  para  a 
rediscussão do tema e a fixação de um entendimento definitivo, 
que depois dificilmente chegará a ser revisto. Eventual alteração na 
composição do Supremo Tribunal no interregno poderá influir no 
resultado afinal verificado, que também poderá ser modificado por 
argumentos  ainda  não  considerados  ou  até  por  circunstâncias 
conjunturais  relevantes  que  se  tenham  feito  sentir  entre  os  dois 
momentos. Não se afigura oportuno fechar a última porta para o 
debate judiciário  de assuntos da mais alta relevância para a 
vida nacional”.
Para  mim,  portanto,  está  cabalmente  demonstrado  que  a  Lei 
8.038/1990 não estabeleceu nem regulou, de forma exaustiva, todos os 
procedimentos e recursos existentes no Supremo Tribunal Federal, tal 
como concluiu a decisão ora contestada.
Registro, ademais, que, em diversas ocasiões - todas posteriores ao 
advento  da  Lei  8.038/1990  -,  esta  Suprema  Corte,  quando  examinou 
questões  referentes  ao  cabimento  dos  embargos  infringentes,  nunca 
assentou que o dispositivo regimental que lhes dá sustentação estivesse 
revogado, mesmo em casos nos quais entendeu incabível o manejo desse 
recurso, em face da inobservância das regras da lei interna da Casa. 
Nessa linha, menciono os seguintes precedentes: ADI 29-EI/RS, Rel. 
Min. Marco Aurélio; Rcl 377-EI-AgR/PR, Rel. Min. Moreira Alves; ADI 
1.591-EI, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI 828.792-AgR-EI/SP, de minha 
relatoria; AI 617.763-AgR-ED-AgR-ED/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, entre 
11 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 163 de 277

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
outros.
Destaco,  ainda,  em  razão  da  clareza  de  decisão  proferida  pelo 
Plenário em 14/9/1994, ou seja, depois do advento da nova Constituição, a 
ementa da ADI 171-EI/MG, de relatoria do Min. Moreira Alves, conforme 
segue:
“-  Embargos  infringentes  em  ação  direta  de 
inconstitucionalidade.
-  Tendo  sido  objeto  de  recepção  os  dispositivos  do  
Regimento  Interno  da  Corte que,  por  causa  da  competência 
legislativa que lhe fora outorgada pela ordem constitucional anterior,  
dizem respeito a matéria processual, eles persistem com força de lei 
até serem revogados por legislação posterior, o que não ocorreu  
pela circunstância de a Lei nº 8.038, de 28.05.90, que não é  
exauriente  sobre  as  ações  e  os  recursos  no  âmbito  deste  
Supremo  Tribunal  Federal,  ter  sido  omissa  quanto  a  tais  
embargos.
-  Nesse  sentido,  aliás,  já  decidiu  esta  Corte,  quando  do  
julgamento  dos  embargos  infringentes  na  ação  direta  de 
inconstitucionalidade nº 29.
- Isonomia de vencimentos das carreiras jurídicas (CF arts. 135,  
241, 37, XIII e 39, 31º): inteligência e alcance.
- Constitucionalidade do artigo 273 da Constituição do Estado 
de Minas Gerais, no que assegura a isonomia de vencimentos entre as  
carreiras de Procurador do Estado e da Fazenda Estadual, de Defensor  
Público  e  de  Delegado  de  Polícia,  reduzida  a  declaração  de  
inconstitucionalidade  à  alusão,  na  mesma  regra,  à  do  Ministério  
Público.
Embargos infringentes conhecidos, mas rejeitados” (grifei).
Conforme assentei no início de meu voto, pela redação atual do 
RISTF, o recurso em tela possui apenas quatro hipóteses de cabimento. 
Isso porque aquela descrita no inciso IV do art. 333 não mais subsiste, 
ante  expressa  disposição  em  contrário  revelada  pelo  art.  26  da  Lei 
12 
Supremo Tribunal Federal
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AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
outros.
Destaco,  ainda,  em  razão  da  clareza  de  decisão  proferida  pelo 
Plenário em 14/9/1994, ou seja, depois do advento da nova Constituição, a 
ementa da ADI 171-EI/MG, de relatoria do Min. Moreira Alves, conforme 
segue:
“-  Embargos  infringentes  em  ação  direta  de 
inconstitucionalidade.
-  Tendo  sido  objeto  de  recepção  os  dispositivos  do  
Regimento  Interno  da  Corte que,  por  causa  da  competência 
legislativa que lhe fora outorgada pela ordem constitucional anterior,  
dizem respeito a matéria processual, eles persistem com força de lei 
até serem revogados por legislação posterior, o que não ocorreu  
pela circunstância de a Lei nº 8.038, de 28.05.90, que não é  
exauriente  sobre  as  ações  e  os  recursos  no  âmbito  deste  
Supremo  Tribunal  Federal,  ter  sido  omissa  quanto  a  tais  
embargos.
-  Nesse  sentido,  aliás,  já  decidiu  esta  Corte,  quando  do  
julgamento  dos  embargos  infringentes  na  ação  direta  de 
inconstitucionalidade nº 29.
- Isonomia de vencimentos das carreiras jurídicas (CF arts. 135,  
241, 37, XIII e 39, 31º): inteligência e alcance.
- Constitucionalidade do artigo 273 da Constituição do Estado 
de Minas Gerais, no que assegura a isonomia de vencimentos entre as  
carreiras de Procurador do Estado e da Fazenda Estadual, de Defensor  
Público  e  de  Delegado  de  Polícia,  reduzida  a  declaração  de  
inconstitucionalidade  à  alusão,  na  mesma  regra,  à  do  Ministério  
Público.
Embargos infringentes conhecidos, mas rejeitados” (grifei).
Conforme assentei no início de meu voto, pela redação atual do 
RISTF, o recurso em tela possui apenas quatro hipóteses de cabimento. 
Isso porque aquela descrita no inciso IV do art. 333 não mais subsiste, 
ante  expressa  disposição  em  contrário  revelada  pelo  art.  26  da  Lei 
12 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 164 de 277

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
9.868/1999, que disciplinou o processo e julgamento da ação direta de 
inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade no 
Supremo Tribunal Federal. 
Nesse sentido foi o julgamento da ADI 1.591-EI/SP, de relatoria do 
Ministro Sepúlveda Pertence, cuja ementa é a seguinte, no que interessa 
ao tema:
“EMENTA:  I.  Ação  direta  de  inconstitucionalidade: 
irrecorribilidade  da  decisão  definitiva  declaratória  da 
inconstitucionalidade ou constitucionalidade de normas, por força do 
art. 26 da  L. 9868/99, que implicou  abolição dos embargos  
infringentes previstos no art. 333, IV, RISTF: inaplicabilidade, 
porém, da lei nova que abole recurso aos casos em que o acórdão, então  
recorrível, seja proferido em data anterior ao do início da sua vigência:  
análise e aplicação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”  
(grifei).
Houve alteração, também, na disciplina do inciso III, que prevê o 
cabimento dos infringentes em julgamento de ações rescisórias. Foi o que 
decidiu este Tribunal, à unanimidade, ao julgar questão de ordem nos 
embargos  infringentes  na  Ação  Rescisória  1.178/SP,  de  relatoria  do 
Ministro Néri da Silveira. Ficou assim redigida a ementa desse julgado:
“Ação Rescisória. 2.  Embargos infringentes. 3. Regimento 
Interno do STF, art. 333 e § único. 4. Lei nº 8038/1990, art. 24. 5.  
Código de Processo Civil, art. 530. 6. Desde o advento da Lei nº 
8038/1990, art. 24, não cabe exigir o número mínimo de quatro votos  
dissidentes, previsto no parágrafo único do art. 333 do RISTF, para a  
admissão de embargos infringentes, contra acórdão do Plenário do  
STF, em ação rescisória. Bastante se faz não seja o aresto unânime. 7.  
Questão de Ordem que se resolve no sentido de não ser mais  
aplicável às ações rescisórias o disposto no parágrafo único do  
art. 333 do RISTF, mas, sim, o art. 530 do Código de Processo  
Civil” (DJ de 15/5/1998, grifei).
13 
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9.868/1999, que disciplinou o processo e julgamento da ação direta de 
inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade no 
Supremo Tribunal Federal. 
Nesse sentido foi o julgamento da ADI 1.591-EI/SP, de relatoria do 
Ministro Sepúlveda Pertence, cuja ementa é a seguinte, no que interessa 
ao tema:
“EMENTA:  I.  Ação  direta  de  inconstitucionalidade: 
irrecorribilidade  da  decisão  definitiva  declaratória  da 
inconstitucionalidade ou constitucionalidade de normas, por força do 
art. 26 da  L. 9868/99, que implicou  abolição dos embargos  
infringentes previstos no art. 333, IV, RISTF: inaplicabilidade, 
porém, da lei nova que abole recurso aos casos em que o acórdão, então  
recorrível, seja proferido em data anterior ao do início da sua vigência:  
análise e aplicação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”  
(grifei).
Houve alteração, também, na disciplina do inciso III, que prevê o 
cabimento dos infringentes em julgamento de ações rescisórias. Foi o que 
decidiu este Tribunal, à unanimidade, ao julgar questão de ordem nos 
embargos  infringentes  na  Ação  Rescisória  1.178/SP,  de  relatoria  do 
Ministro Néri da Silveira. Ficou assim redigida a ementa desse julgado:
“Ação Rescisória. 2.  Embargos infringentes. 3. Regimento 
Interno do STF, art. 333 e § único. 4. Lei nº 8038/1990, art. 24. 5.  
Código de Processo Civil, art. 530. 6. Desde o advento da Lei nº 
8038/1990, art. 24, não cabe exigir o número mínimo de quatro votos  
dissidentes, previsto no parágrafo único do art. 333 do RISTF, para a  
admissão de embargos infringentes, contra acórdão do Plenário do  
STF, em ação rescisória. Bastante se faz não seja o aresto unânime. 7.  
Questão de Ordem que se resolve no sentido de não ser mais  
aplicável às ações rescisórias o disposto no parágrafo único do  
art. 333 do RISTF, mas, sim, o art. 530 do Código de Processo  
Civil” (DJ de 15/5/1998, grifei).
13 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
No que toca a este último precedente (AR 1.178-EI-QO/SP), a Corte 
conheceu dos embargos infringentes e julgou o seu mérito, em Sessão 
Plenária  de  15/4/2002,  para,  em  seguida,  negar-lhes  provimento,  por 
maioria, vencidos os Ministros Néri da Silveira, Relator, e Ellen Gracie.
De toda sorte, são dois bons exemplos, dentre tantos, de como o 
Supremo  assimilou  as  mudanças  legislativas  e  quais  as  implicações 
lógicas  e  jurídicas  que  delas  deduziu  quanto  ao  vigente  Regimento 
Interno.
No tocante à hipótese específica descrita no inciso I, qual seja, o 
cabimento  dos  embargos  infringentes  em  ação  penal  originária  no 
Supremo Tribunal Federal, tenho que o referido recurso encontra-se em 
plena vigência, quer dizer, completamente hígido e, portanto, apto a 
impugnar  decisões  colegiadas  não  unânimes  desta  Corte,  desde  que 
existam, no mínimo, quatro votos divergentes.
É que não houve, depois de 1988, qualquer inovação legislativa que 
impedisse a interposição de embargos infringentes, quando se trate de 
ação  penal  julgada  procedente,  por  maioria,  pelo  Supremo  Tribunal 
Federal.
Esse entendimento é compartilhado pelo Ministro Celso de Mello, 
que,  no  próprio  julgamento  desta  Ação  Penal,  proferiu  a  seguinte 
manifestação, por ocasião dos debates travados acerca do direito ao duplo 
grau de jurisdição pleiteado por alguns réus:
“De  outro  lado,  a  partir  dessa  própria  construção 
jurisprudencial, a partir  dessa própria  visão  doutrinária, não me  
parece, com toda vênia, que haja, aqui, uma possibilidade de ofensa ou  
de transgressão às cláusulas da Convenção Americana de Direitos 
Humanos.  E  mais:  sabemos  que  o  Regimento  Interno  do 
Supremo, e, no ponto, o Regimento Interno do Supremo tem  
14 
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No que toca a este último precedente (AR 1.178-EI-QO/SP), a Corte 
conheceu dos embargos infringentes e julgou o seu mérito, em Sessão 
Plenária  de  15/4/2002,  para,  em  seguida,  negar-lhes  provimento,  por 
maioria, vencidos os Ministros Néri da Silveira, Relator, e Ellen Gracie.
De toda sorte, são dois bons exemplos, dentre tantos, de como o 
Supremo  assimilou  as  mudanças  legislativas  e  quais  as  implicações 
lógicas  e  jurídicas  que  delas  deduziu  quanto  ao  vigente  Regimento 
Interno.
No tocante à hipótese específica descrita no inciso I, qual seja, o 
cabimento  dos  embargos  infringentes  em  ação  penal  originária  no 
Supremo Tribunal Federal, tenho que o referido recurso encontra-se em 
plena vigência, quer dizer, completamente hígido e, portanto, apto a 
impugnar  decisões  colegiadas  não  unânimes  desta  Corte,  desde  que 
existam, no mínimo, quatro votos divergentes.
É que não houve, depois de 1988, qualquer inovação legislativa que 
impedisse a interposição de embargos infringentes, quando se trate de 
ação  penal  julgada  procedente,  por  maioria,  pelo  Supremo  Tribunal 
Federal.
Esse entendimento é compartilhado pelo Ministro Celso de Mello, 
que,  no  próprio  julgamento  desta  Ação  Penal,  proferiu  a  seguinte 
manifestação, por ocasião dos debates travados acerca do direito ao duplo 
grau de jurisdição pleiteado por alguns réus:
“De  outro  lado,  a  partir  dessa  própria  construção 
jurisprudencial, a partir  dessa própria  visão  doutrinária, não me  
parece, com toda vênia, que haja, aqui, uma possibilidade de ofensa ou  
de transgressão às cláusulas da Convenção Americana de Direitos 
Humanos.  E  mais:  sabemos  que  o  Regimento  Interno  do 
Supremo, e, no ponto, o Regimento Interno do Supremo tem  
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
força de lei; por quê? Porque foi editado em 1980, quando vigorava a  
Carta Federal de 69 que atribuía, exclusivamente, no âmbito do Poder  
Judiciário, ao Supremo Tribunal Federal, poder normativo primário  
para legislar materialmente em sede regimental; tanto que vedou-se, 
naquele  momento,  ao  Congresso  Nacional  a  possibilidade  de 
legislar  sobre  processos  de  competência  originária,  de 
competência  recursal  ordinária  e  de  competência  recursal  
extraordinária do Supremo Tribunal Federal; e outorgou-se, a  
esta  Corte,  essa  competência  normativa  primária. Por  isso  
mesmo é que a Lei nº 8.038/90 foi editada para alterar algumas  
regras pertinentes à ordem do processo penal originário no  
Supremo Tribunal Federal.
E, em  função  disso,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  
normas que não foram derrogadas e que ainda vigem, reconhece  
a  possibilidade  de  impugnação  de  decisões  emanadas  do  
Plenário desta Corte, em sede penal, não apenas os embargos  
de  declaração,  como  aqui  se  falou,  mas  também  embargos  
infringentes  do  julgado,  que  se  qualificam  como  recurso  
ordinário dentro do Supremo Tribunal Federal, na medida em  
que permitem a rediscussão de matéria de fato e a reavaliação  
da própria prova penal. É o que dispõe o artigo 333, inciso I, ao  
permitir  que,  em  havendo  julgamento  condenatório  
majoritário,  portanto,  não  sendo  um  julgamento  unânime,  
serão admissíveis embargos infringentes do julgado; e com uma  
característica, com a mudança da relatoria.
O artigo 76 do Regimento Interno do Supremo estabelece 
que, opostos a um acórdão majoritário do Supremo, que tenha  
julgado  procedente  uma  ação  penal  originária,  opostos  os  
embargos  infringentes,  admitidos  pelo  relator  da  causa  e  
havendo impugnação, então, serão os autos redistribuídos a  
um outro relator; o que vai permitir uma nova visão a respeito  
do tema.
Portanto, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, houve  
a adoção de um critério do duplo reexame, há, sim, a possibilidade 
dos julgamentos condenatórios majoritários. E eu digo isso, por quê?  
Porque interdita-se  ao Ministério Público a possibilidade  de opor  
15 
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força de lei; por quê? Porque foi editado em 1980, quando vigorava a  
Carta Federal de 69 que atribuía, exclusivamente, no âmbito do Poder  
Judiciário, ao Supremo Tribunal Federal, poder normativo primário  
para legislar materialmente em sede regimental; tanto que vedou-se, 
naquele  momento,  ao  Congresso  Nacional  a  possibilidade  de 
legislar  sobre  processos  de  competência  originária,  de 
competência  recursal  ordinária  e  de  competência  recursal  
extraordinária do Supremo Tribunal Federal; e outorgou-se, a  
esta  Corte,  essa  competência  normativa  primária. Por  isso  
mesmo é que a Lei nº 8.038/90 foi editada para alterar algumas  
regras pertinentes à ordem do processo penal originário no  
Supremo Tribunal Federal.
E, em  função  disso,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  
normas que não foram derrogadas e que ainda vigem, reconhece  
a  possibilidade  de  impugnação  de  decisões  emanadas  do  
Plenário desta Corte, em sede penal, não apenas os embargos  
de  declaração,  como  aqui  se  falou,  mas  também  embargos  
infringentes  do  julgado,  que  se  qualificam  como  recurso  
ordinário dentro do Supremo Tribunal Federal, na medida em  
que permitem a rediscussão de matéria de fato e a reavaliação  
da própria prova penal. É o que dispõe o artigo 333, inciso I, ao  
permitir  que,  em  havendo  julgamento  condenatório  
majoritário,  portanto,  não  sendo  um  julgamento  unânime,  
serão admissíveis embargos infringentes do julgado; e com uma  
característica, com a mudança da relatoria.
O artigo 76 do Regimento Interno do Supremo estabelece 
que, opostos a um acórdão majoritário do Supremo, que tenha  
julgado  procedente  uma  ação  penal  originária,  opostos  os  
embargos  infringentes,  admitidos  pelo  relator  da  causa  e  
havendo impugnação, então, serão os autos redistribuídos a  
um outro relator; o que vai permitir uma nova visão a respeito  
do tema.
Portanto, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, houve  
a adoção de um critério do duplo reexame, há, sim, a possibilidade 
dos julgamentos condenatórios majoritários. E eu digo isso, por quê?  
Porque interdita-se  ao Ministério Público a possibilidade  de opor  
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
embargos  infringentes,  em  relação  aos  julgamentos  penais 
absolutórios, ainda que majoritários, proferidos pelo Supremo em sede  
originária. Esse é o recurso privativo do réu, é um recurso exclusivo  
da defesa, com a mudança inclusive na relatoria, com a distribuição  
livre, ‘excluídos da distribuição’, diz a norma regimental do Supremo,  
‘o Relator e o Revisor’. Portanto, podendo a relatoria dos embargos  
infringentes recair sobre qualquer outro dos Juízes do Tribunal. Há, 
portanto, um sistema articulado que permite, em plenitude, o  
exercício  do  direito  de  defesa,  perante  o  Supremo  Tribunal  
Federal, com a análise, de novo, da matéria que foi objeto de  
julgamento, e de julgamento que veiculou a condenação penal” 
(grifei).
E  há mais.  Não  só  por ocasião  da  análise  da  AP 470/MG,  mas 
também  no  bojo  da  AP  409-EI/AP,  assim  decidiu,  didaticamente,  o 
Ministro Celso de Mello, sobre mesmo tema:
“A inviabilidade dos embargos infringentes, autorizadora do 
presente juízo negativo de admissibilidade,  decorre da ausência do 
requisito fundado no parágrafo único do art. 333 do RISTF, eis que, 
tal  como  assinalado  pelo  eminente  Ministro  AYRES  BRITTO,  
inexistem,  na  espécie,  ‘(...)  quatro  votos  divergentes  pela 
absolvição do acusado e também porque a decisão embargada não 
ocorreu em sessão secreta (...)’ (vol. 06, fls. 1.455 - grifei).
Nem se diga, no ponto, que a exigência em questão mostrar-
se-ia destituída de validade constitucional  pelo fato de preceitos 
regimentais revelarem-se inidôneos à veiculação de regras de direito 
processual.
Não se pode desconhecer, quanto a tal aspecto,  um fato 
constitucionalmente relevante: a norma regimental em referência 
(RISTF, art. 333, parágrafo único), embora veiculasse (como ainda 
veicula)  matéria  de  natureza  processual,  revelava-se  plenamente  
legítima em face do que então dispunha o art. 119, § 3º, ‘c’, da Carta 
Federal  de  1969,  que  outorgava,  ao  Supremo  Tribunal  Federal, 
poder normativo primário,  conferindo, a esta Corte Suprema, 
atribuição  para,  em  sede  meramente  regimental,  dispor sobre  ‘o 
16 
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embargos  infringentes,  em  relação  aos  julgamentos  penais 
absolutórios, ainda que majoritários, proferidos pelo Supremo em sede  
originária. Esse é o recurso privativo do réu, é um recurso exclusivo  
da defesa, com a mudança inclusive na relatoria, com a distribuição  
livre, ‘excluídos da distribuição’, diz a norma regimental do Supremo,  
‘o Relator e o Revisor’. Portanto, podendo a relatoria dos embargos  
infringentes recair sobre qualquer outro dos Juízes do Tribunal. Há, 
portanto, um sistema articulado que permite, em plenitude, o  
exercício  do  direito  de  defesa,  perante  o  Supremo  Tribunal  
Federal, com a análise, de novo, da matéria que foi objeto de  
julgamento, e de julgamento que veiculou a condenação penal” 
(grifei).
E  há mais.  Não  só  por ocasião  da  análise  da  AP 470/MG,  mas 
também  no  bojo  da  AP  409-EI/AP,  assim  decidiu,  didaticamente,  o 
Ministro Celso de Mello, sobre mesmo tema:
“A inviabilidade dos embargos infringentes, autorizadora do 
presente juízo negativo de admissibilidade,  decorre da ausência do 
requisito fundado no parágrafo único do art. 333 do RISTF, eis que, 
tal  como  assinalado  pelo  eminente  Ministro  AYRES  BRITTO,  
inexistem,  na  espécie,  ‘(...)  quatro  votos  divergentes  pela 
absolvição do acusado e também porque a decisão embargada não 
ocorreu em sessão secreta (...)’ (vol. 06, fls. 1.455 - grifei).
Nem se diga, no ponto, que a exigência em questão mostrar-
se-ia destituída de validade constitucional  pelo fato de preceitos 
regimentais revelarem-se inidôneos à veiculação de regras de direito 
processual.
Não se pode desconhecer, quanto a tal aspecto,  um fato 
constitucionalmente relevante: a norma regimental em referência 
(RISTF, art. 333, parágrafo único), embora veiculasse (como ainda 
veicula)  matéria  de  natureza  processual,  revelava-se  plenamente  
legítima em face do que então dispunha o art. 119, § 3º, ‘c’, da Carta 
Federal  de  1969,  que  outorgava,  ao  Supremo  Tribunal  Federal, 
poder normativo primário,  conferindo, a esta Corte Suprema, 
atribuição  para,  em  sede  meramente  regimental,  dispor sobre  ‘o 
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AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
processo e o julgamento dos feitos de sua competência originária ou 
recursal (...)’.
Vê-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal, no regime 
constitucional
 anterior,
 dispunha,  excepcionalmente,
 de 
competência para  estabelecer,  ele  próprio,  normas  de  direito 
processual em seu regimento interno, não obstante fosse vedado, 
aos  demais  Tribunais  judiciários,  o  exercício  dessa  mesma 
prerrogativa, cuja prática - considerado o sistema institucional de 
divisão de poderes - incumbia, exclusivamente, ao Poder Legislativo 
da União (RTJ 54/183 - RTJ 69/138, v.g.).
Essa excepcional competência normativa primária permitiu, ao 
Supremo  Tribunal  Federal,  prescrever,  em  sede  formalmente 
regimental,  normas  de  caráter
 materialmente 
legislativo, 
legitimando-se, em consequência, a edição de regras como aquela 
consubstanciada no art. 333, parágrafo único, do RISTF.
Com a superveniência da Constituição promulgada em 1988, 
no entanto, o Supremo Tribunal Federal perdeu essa extraordinária 
atribuição normativa,  passando a submeter-se,  como os demais 
Tribunais judiciários, em matéria processual, ao domínio normativo 
da lei em sentido formal (CF, art. 96, I, ‘a’).
Em  virtude  desse  novo contexto  jurídico,  essencialmente 
fundado na  vigente  Constituição da República (1988) -  que não 
reeditou regra com o mesmo conteúdo daquele preceito inscrito no 
art. 119, § 3º, ‘c’, da Carta Política de 1969 -,  veio, o Congresso 
Nacional, mesmo tratando-se de causas sujeitas à competência do 
Supremo Tribunal Federal, a dispor, uma vez mais, em plenitude, 
do  poder  que  historicamente  sempre lhe  coube,  qual seja,  o  de 
legislar, amplamente, sobre normas de direito processual.
Não se pode desconhecer, contudo,  que se registrou, na 
espécie, com o advento da Constituição de 1988,  a recepção, por 
esse  novo  estatuto  político,  do  mencionado  preceito  regimental 
(RISTF, art. 333, parágrafo único), posto que veiculador de norma de 
direito processual, que passou, agora, a partir da vigência da nova 
Lei Fundamental da República,  a ostentar  força, valor, eficácia  e 
autoridade de norma legal, consoante tem proclamado, de modo 
iterativo,  a jurisprudência do  Supremo  Tribunal  Federal  (RTJ 
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processo e o julgamento dos feitos de sua competência originária ou 
recursal (...)’.
Vê-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal, no regime 
constitucional
 anterior,
 dispunha,  excepcionalmente,
 de 
competência para  estabelecer,  ele  próprio,  normas  de  direito 
processual em seu regimento interno, não obstante fosse vedado, 
aos  demais  Tribunais  judiciários,  o  exercício  dessa  mesma 
prerrogativa, cuja prática - considerado o sistema institucional de 
divisão de poderes - incumbia, exclusivamente, ao Poder Legislativo 
da União (RTJ 54/183 - RTJ 69/138, v.g.).
Essa excepcional competência normativa primária permitiu, ao 
Supremo  Tribunal  Federal,  prescrever,  em  sede  formalmente 
regimental,  normas  de  caráter
 materialmente 
legislativo, 
legitimando-se, em consequência, a edição de regras como aquela 
consubstanciada no art. 333, parágrafo único, do RISTF.
Com a superveniência da Constituição promulgada em 1988, 
no entanto, o Supremo Tribunal Federal perdeu essa extraordinária 
atribuição normativa,  passando a submeter-se,  como os demais 
Tribunais judiciários, em matéria processual, ao domínio normativo 
da lei em sentido formal (CF, art. 96, I, ‘a’).
Em  virtude  desse  novo contexto  jurídico,  essencialmente 
fundado na  vigente  Constituição da República (1988) -  que não 
reeditou regra com o mesmo conteúdo daquele preceito inscrito no 
art. 119, § 3º, ‘c’, da Carta Política de 1969 -,  veio, o Congresso 
Nacional, mesmo tratando-se de causas sujeitas à competência do 
Supremo Tribunal Federal, a dispor, uma vez mais, em plenitude, 
do  poder  que  historicamente  sempre lhe  coube,  qual seja,  o  de 
legislar, amplamente, sobre normas de direito processual.
Não se pode desconhecer, contudo,  que se registrou, na 
espécie, com o advento da Constituição de 1988,  a recepção, por 
esse  novo  estatuto  político,  do  mencionado  preceito  regimental 
(RISTF, art. 333, parágrafo único), posto que veiculador de norma de 
direito processual, que passou, agora, a partir da vigência da nova 
Lei Fundamental da República,  a ostentar  força, valor, eficácia  e 
autoridade de norma legal, consoante tem proclamado, de modo 
iterativo,  a jurisprudência do  Supremo  Tribunal  Federal  (RTJ 
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AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
147/1010 - RTJ 151/278).
Impende acentuar, bem por isso, que a norma inscrita no art. 
333, parágrafo único, do RISTF, hoje com força e eficácia de lei, foi 
editada, validamente, pelo Supremo Tribunal Federal, com apoio em 
regra de competência que permitia, a esta Corte, formular, em sede 
meramente  regimental,  preceitos de  conteúdo  materialmente 
legislativo,  como  aqueles  que  disciplinavam  o  processo  e o 
julgamento dos feitos de sua competência originária ou recursal.
Daí  o  fato,  juridicamente  relevante,  de  que  a  cláusula 
regimental  em  questão  foi  recebida  pelo  vigente  ordenamento 
constitucional, achando-se, por isso mesmo, impregnada da plena 
validade e eficácia jurídicas, o que legitima, em consequência, a sua  
invocação”(grifos no original).
Percebe-se, pois, que a Lei 8.038/1990, que dispõe sobre os processos 
que especifica no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, 
não tratou dos embargos infringentes, tampouco previu algum tipo de 
via  processual  apta  a  impugnar  decisão  colegiada  em  ação  penal 
originária, pois o seu escopo era apenas o de uniformizar a tramitação de 
ações e recursos constitucionalmente atribuídos ao STJ e ao STF. 
Recursos  como  embargos  de  divergência  (art.  330  do  RISTF), 
embargos declaratórios (art. 337 do RISTF) e embargos infringentes (art. 
333  do  RISTF)  não  têm,  nem  devem  ter,  disciplina  e  previsão 
constitucional. Nenhum deles, ademais, como se vê, foi tratado na Lei 
8.038/1990, embora  esta  pudesse  – se  o Congresso  Nacional assim  o 
quisesse - regular a matéria. 
Nem por isso a ausência de disciplina legal quanto a esses recursos 
deve ser interpretada no sentido de que eles tenham sido revogados, 
hipótese, aliás, jamais cogitada por esta Corte, como se consignou acima.
Caso assim se entendesse, os embargos declaratórios, que também 
não  foram  previstos  naquele  diploma  legal,  nem  poderiam  ter  sido 
conhecidos e julgados nesta AP 470, como de fato o foram.
18 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
147/1010 - RTJ 151/278).
Impende acentuar, bem por isso, que a norma inscrita no art. 
333, parágrafo único, do RISTF, hoje com força e eficácia de lei, foi 
editada, validamente, pelo Supremo Tribunal Federal, com apoio em 
regra de competência que permitia, a esta Corte, formular, em sede 
meramente  regimental,  preceitos de  conteúdo  materialmente 
legislativo,  como  aqueles  que  disciplinavam  o  processo  e o 
julgamento dos feitos de sua competência originária ou recursal.
Daí  o  fato,  juridicamente  relevante,  de  que  a  cláusula 
regimental  em  questão  foi  recebida  pelo  vigente  ordenamento 
constitucional, achando-se, por isso mesmo, impregnada da plena 
validade e eficácia jurídicas, o que legitima, em consequência, a sua  
invocação”(grifos no original).
Percebe-se, pois, que a Lei 8.038/1990, que dispõe sobre os processos 
que especifica no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, 
não tratou dos embargos infringentes, tampouco previu algum tipo de 
via  processual  apta  a  impugnar  decisão  colegiada  em  ação  penal 
originária, pois o seu escopo era apenas o de uniformizar a tramitação de 
ações e recursos constitucionalmente atribuídos ao STJ e ao STF. 
Recursos  como  embargos  de  divergência  (art.  330  do  RISTF), 
embargos declaratórios (art. 337 do RISTF) e embargos infringentes (art. 
333  do  RISTF)  não  têm,  nem  devem  ter,  disciplina  e  previsão 
constitucional. Nenhum deles, ademais, como se vê, foi tratado na Lei 
8.038/1990, embora  esta  pudesse  – se  o Congresso  Nacional assim  o 
quisesse - regular a matéria. 
Nem por isso a ausência de disciplina legal quanto a esses recursos 
deve ser interpretada no sentido de que eles tenham sido revogados, 
hipótese, aliás, jamais cogitada por esta Corte, como se consignou acima.
Caso assim se entendesse, os embargos declaratórios, que também 
não  foram  previstos  naquele  diploma  legal,  nem  poderiam  ter  sido 
conhecidos e julgados nesta AP 470, como de fato o foram.
18 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 170 de 277

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
Impende ressaltar, de resto, que a Lei 8.038/1990 foi expressa quanto 
aos dispositivos que pretendeu revogar na legislação processual, senão 
vejamos:
“Art. 42 - Os arts. 496, 497, 498, inciso II do art. 500, e 508 da 
Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 
passam a vigorar com a seguinte redação:
(...)
Art  -  44.  Revogam-se  as  disposições  em  contrário, 
especialmente os arts. 541 a 546 do Código de Processo Civil e a 
Lei nº 3.396, de 2 de junho de 1958” (grifei).
Percebe-se,  assim,  nitidamente,  que,  excetuando  as  inovações 
expressas em seus artigos, o mencionado texto normativo em nenhum 
momento revogou dispositivos da legislação processual penal, mas tão 
somente do processo civil.
Por  isso  mesmo  –  insisto  -  é  que,  considerado  o  teor  da  Lei 
8.038/1990 na parte referente ao julgamento de ações penais, o STF jamais 
entendeu que ela tenha revogado o art. 333 de seu Regimento Interno. 
Isso pelo simples fato de o referido artigo não ter sofrido qualquer 
alteração legislativa, estando, portanto, em pleno vigor, inclusive porque 
ingressou, como já ressaltado, no ordenamento jurídico pátrio sob a égide 
da Carta anterior, com força de lei.
É o que se depreende de todos os precedentes citados, posteriores, 
repito, à Lei 8.038/1990.
Não  bastassem  tais  argumentos,  outro  relevante  e  sólido 
fundamento em favor do cabimento dos embargos infringentes nas ações 
penais  de  competência  originária  do  Supremo  Tribunal  Federal  foi 
apontado pela Primeira Turma desta Corte por ocasião do julgamento no 
19 
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Impende ressaltar, de resto, que a Lei 8.038/1990 foi expressa quanto 
aos dispositivos que pretendeu revogar na legislação processual, senão 
vejamos:
“Art. 42 - Os arts. 496, 497, 498, inciso II do art. 500, e 508 da 
Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 
passam a vigorar com a seguinte redação:
(...)
Art  -  44.  Revogam-se  as  disposições  em  contrário, 
especialmente os arts. 541 a 546 do Código de Processo Civil e a 
Lei nº 3.396, de 2 de junho de 1958” (grifei).
Percebe-se,  assim,  nitidamente,  que,  excetuando  as  inovações 
expressas em seus artigos, o mencionado texto normativo em nenhum 
momento revogou dispositivos da legislação processual penal, mas tão 
somente do processo civil.
Por  isso  mesmo  –  insisto  -  é  que,  considerado  o  teor  da  Lei 
8.038/1990 na parte referente ao julgamento de ações penais, o STF jamais 
entendeu que ela tenha revogado o art. 333 de seu Regimento Interno. 
Isso pelo simples fato de o referido artigo não ter sofrido qualquer 
alteração legislativa, estando, portanto, em pleno vigor, inclusive porque 
ingressou, como já ressaltado, no ordenamento jurídico pátrio sob a égide 
da Carta anterior, com força de lei.
É o que se depreende de todos os precedentes citados, posteriores, 
repito, à Lei 8.038/1990.
Não  bastassem  tais  argumentos,  outro  relevante  e  sólido 
fundamento em favor do cabimento dos embargos infringentes nas ações 
penais  de  competência  originária  do  Supremo  Tribunal  Federal  foi 
apontado pela Primeira Turma desta Corte por ocasião do julgamento no 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 171 de 277

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
HC 71.124/RJ, também posterior à Lei 8.038/1990.
Tratava-se, no caso, de habeas corpus impetrado em favor de juíza de 
direito que havia sido condenada por decisão não unânime prolatada 
originariamente pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do 
Rio de Janeiro.
Rejeitada a admissibilidade dos infringentes pela Corte fluminense, 
sob o argumento de ausência de previsão regimental, a paciente pleiteou 
naquele  writ que lhe fosse assegurada a admissibilidade dos referidos 
embargos  mediante  a  aplicação  analógica  do  art.  333  do  Regimento 
Interno deste Tribunal.
Em seu voto condutor, proferido na sessão de 28/6/1994, o Relator do 
feito,  Min.  Sepúlveda  Pertence,  asseverou  que  o  cabimento  dos 
infringentes  nos  Tribunais  de  Justiça  e  Tribunais  Regionais  Federais, 
segundo a jurisprudência sedimentada desta Corte, pressupõe, à luz da 
exegese dada ao art. 609 do CPP, o julgamento em segunda instância (de 
apelações  e  recursos  em  sentido  estrito,  portanto),  circunstância  que 
exclui  as  condenações  impostas  no  exercício  da  competência  penal 
originária das referidas cortes locais.
No entanto, com relação ao cabimento dessa espécie recursal nas 
ações  penais  originariamente  julgadas  no  Supremo  Tribunal  Federal, 
manifestou-se conforme segue:
“22.  É  curioso  observar  que  a  admissão  dos  embargos  
infringentes contra decisão das ações penais originárias, no âmbito do  
Supremo Tribunal, desde o art. 194 do velho Regimento (Cordeiro de  
Mello, ob. cit., II/832): muito anterior, portanto, a que a EC 16/65 e as 
cartas  constitucionais  subsequentes  outorgassem  hierarquia  de  lei  
ordinária ao regimento interno da Corte.
23. Não obstante, estou em que a singularidade se explica  
pela  posição  no  Supremo  Tribunal  na  cúpula  da  estrutura  
20 
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AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
HC 71.124/RJ, também posterior à Lei 8.038/1990.
Tratava-se, no caso, de habeas corpus impetrado em favor de juíza de 
direito que havia sido condenada por decisão não unânime prolatada 
originariamente pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do 
Rio de Janeiro.
Rejeitada a admissibilidade dos infringentes pela Corte fluminense, 
sob o argumento de ausência de previsão regimental, a paciente pleiteou 
naquele  writ que lhe fosse assegurada a admissibilidade dos referidos 
embargos  mediante  a  aplicação  analógica  do  art.  333  do  Regimento 
Interno deste Tribunal.
Em seu voto condutor, proferido na sessão de 28/6/1994, o Relator do 
feito,  Min.  Sepúlveda  Pertence,  asseverou  que  o  cabimento  dos 
infringentes  nos  Tribunais  de  Justiça  e  Tribunais  Regionais  Federais, 
segundo a jurisprudência sedimentada desta Corte, pressupõe, à luz da 
exegese dada ao art. 609 do CPP, o julgamento em segunda instância (de 
apelações  e  recursos  em  sentido  estrito,  portanto),  circunstância  que 
exclui  as  condenações  impostas  no  exercício  da  competência  penal 
originária das referidas cortes locais.
No entanto, com relação ao cabimento dessa espécie recursal nas 
ações  penais  originariamente  julgadas  no  Supremo  Tribunal  Federal, 
manifestou-se conforme segue:
“22.  É  curioso  observar  que  a  admissão  dos  embargos  
infringentes contra decisão das ações penais originárias, no âmbito do  
Supremo Tribunal, desde o art. 194 do velho Regimento (Cordeiro de  
Mello, ob. cit., II/832): muito anterior, portanto, a que a EC 16/65 e as 
cartas  constitucionais  subsequentes  outorgassem  hierarquia  de  lei  
ordinária ao regimento interno da Corte.
23. Não obstante, estou em que a singularidade se explica  
pela  posição  no  Supremo  Tribunal  na  cúpula  da  estrutura  
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
judiciária nacional e, por isso, não impõe interpretação extensiva,  
nem comporta aplicação analógica.
24.  Ainda  as  decisões  criminais  originárias  dos  Tribunais 
Superiores —  malgrado  não  se  sujeitem  a  recurso  ordinário  –  
comportarão recurso extraordinário, se houver questão constitucional 
a solver, e, em qualquer espécie, o habeas-corpus para o Supremo  
Tribunal.
25.  De  sua  vez,  a  legalidade  do  acórdão  condenatório  dos 
Tribunais  de  segundo  grau,  nos  processos  de  sua  competência 
originária, além do habeas-corpus, poderia ser revista nas vias do 
recurso especial, do recurso extraordinário ou em ambas.
26. Em contraposição, os acórdãos em processos originários do 
Supremo Tribunal são de única e última instância, não apenas no  
acertamento dos fatos, mas também na aplicação do direito: donde, a 
construção da abertura da via dos embargos, ao menos para as  
hipóteses em que o número de votos divergentes no seio da  
Corte emprestar probabilidade significativa de êxito à súplica  
de reexame do caso.
27.  Nessa  linha  de  raciocínio,  é  significativo  que  a  L. 
8.038/90  –  que  cuidou  das  ações  penais  originárias,  de  
competência do Supremo e do Superior Tribunal de Justiça –  
não haja cogitado de transportar para o último a regra de  
admissibilidade dos embargos infringentes, que, por força do 
regimento, aqui subsiste. Igualmente não fez a L. 8.658/93, que  
estendeu aos Tribunais de Justiça e aos Regionais Federais as regras da 
L.  8.038/90,  relativas  ao  procedimento  da  ação  penal  originária” 
(grifei).
Assim, conforme o entendimento acolhido à unanimidade naquela 
ocasião pela Primeira Turma, então integrada pelos Ministros Moreira 
Alves,  Sydney  Sanches,  Sepúlveda  Pertence,  Celso  de  Mello  e  Ilmar 
Galvão,  o  cabimento  dos  embargos  infringentes  nas  ações  penais  de 
competência  originária  do  Supremo  Tribunal  Federal  justifica-se  pela 
posição singular de cúpula ostentada por esta Corte na organização do 
Poder Judiciário brasileiro. 
21 
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AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
judiciária nacional e, por isso, não impõe interpretação extensiva,  
nem comporta aplicação analógica.
24.  Ainda  as  decisões  criminais  originárias  dos  Tribunais 
Superiores —  malgrado  não  se  sujeitem  a  recurso  ordinário  –  
comportarão recurso extraordinário, se houver questão constitucional 
a solver, e, em qualquer espécie, o habeas-corpus para o Supremo  
Tribunal.
25.  De  sua  vez,  a  legalidade  do  acórdão  condenatório  dos 
Tribunais  de  segundo  grau,  nos  processos  de  sua  competência 
originária, além do habeas-corpus, poderia ser revista nas vias do 
recurso especial, do recurso extraordinário ou em ambas.
26. Em contraposição, os acórdãos em processos originários do 
Supremo Tribunal são de única e última instância, não apenas no  
acertamento dos fatos, mas também na aplicação do direito: donde, a 
construção da abertura da via dos embargos, ao menos para as  
hipóteses em que o número de votos divergentes no seio da  
Corte emprestar probabilidade significativa de êxito à súplica  
de reexame do caso.
27.  Nessa  linha  de  raciocínio,  é  significativo  que  a  L. 
8.038/90  –  que  cuidou  das  ações  penais  originárias,  de  
competência do Supremo e do Superior Tribunal de Justiça –  
não haja cogitado de transportar para o último a regra de  
admissibilidade dos embargos infringentes, que, por força do 
regimento, aqui subsiste. Igualmente não fez a L. 8.658/93, que  
estendeu aos Tribunais de Justiça e aos Regionais Federais as regras da 
L.  8.038/90,  relativas  ao  procedimento  da  ação  penal  originária” 
(grifei).
Assim, conforme o entendimento acolhido à unanimidade naquela 
ocasião pela Primeira Turma, então integrada pelos Ministros Moreira 
Alves,  Sydney  Sanches,  Sepúlveda  Pertence,  Celso  de  Mello  e  Ilmar 
Galvão,  o  cabimento  dos  embargos  infringentes  nas  ações  penais  de 
competência  originária  do  Supremo  Tribunal  Federal  justifica-se  pela 
posição singular de cúpula ostentada por esta Corte na organização do 
Poder Judiciário brasileiro. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 173 de 277

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
Cuida-se de decorrência lógica do sistema, a exigir que, em não 
havendo qualquer outra instância superior que possa ser buscada para a 
plena satisfação da Justiça, seja permitido ao STF, mediante provocação e 
em momento anterior à formação da coisa julgada, verificar se cometeu 
eventuais equívocos ou ilegalidades na condenação penal por ele imposta 
a determinado réu, em decisão não unânime.
A previsão de embargos infringentes no Regimento Interno do STF 
representa, destarte, a conformação da lei doméstica ao princípio da 
pluralidade de graus jurisdicionais, permitindo ao órgão de cúpula do 
Judiciário nacional exercer a derradeira oportunidade de corrigir erros de 
fato  ou  de  direito  verificados  em  suas  decisões  de  natureza  penal, 
sobretudo porque se encontra em jogo o bem mais precioso de uma 
pessoa, depois da vida, que é precisamente o seu status libertatis.
Além disso, resta clara, por força do julgado acima referido, a razão 
pela qual a Lei 8.038/1990 não poderia ter disposto sobre os embargos 
infringentes previstos no art. 333 do Regimento Interno desta Corte. Em 
outras  palavras,  é  que,  sendo  diploma  legal  de  aplicação  comum  a 
processos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, 
a ele não caberia tratar de modalidade recursal dotada de particularidade 
ímpar e existente, em caráter excepcional, nesta Suprema Corte. 
Desse  modo,  não  se  sustenta,  a  meu ver,  sob  qualquer ótica,  a 
alegação de que a referida Lei teria revogado a previsão contida no art. 
333, I, do Regimento Interno.
Aproximando-me  do  fim,  destaco  os  preciosos  votos  proferidos 
pelos  Ministros  Carlos  Velloso  e  Célio  Borja  na  ADI  29-AgR/RS,  de 
relatoria do Ministro Marco Aurélio, julgada em 13/12/1990, portanto 
após a edição da Lei 8.038/1990. Tais eminentes magistrados trataram do 
tema do seguinte modo:
“O Senhor Ministro CARLOS VELLOSO – Sr. Presidente, a  
22 
Supremo Tribunal Federal
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Cuida-se de decorrência lógica do sistema, a exigir que, em não 
havendo qualquer outra instância superior que possa ser buscada para a 
plena satisfação da Justiça, seja permitido ao STF, mediante provocação e 
em momento anterior à formação da coisa julgada, verificar se cometeu 
eventuais equívocos ou ilegalidades na condenação penal por ele imposta 
a determinado réu, em decisão não unânime.
A previsão de embargos infringentes no Regimento Interno do STF 
representa, destarte, a conformação da lei doméstica ao princípio da 
pluralidade de graus jurisdicionais, permitindo ao órgão de cúpula do 
Judiciário nacional exercer a derradeira oportunidade de corrigir erros de 
fato  ou  de  direito  verificados  em  suas  decisões  de  natureza  penal, 
sobretudo porque se encontra em jogo o bem mais precioso de uma 
pessoa, depois da vida, que é precisamente o seu status libertatis.
Além disso, resta clara, por força do julgado acima referido, a razão 
pela qual a Lei 8.038/1990 não poderia ter disposto sobre os embargos 
infringentes previstos no art. 333 do Regimento Interno desta Corte. Em 
outras  palavras,  é  que,  sendo  diploma  legal  de  aplicação  comum  a 
processos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, 
a ele não caberia tratar de modalidade recursal dotada de particularidade 
ímpar e existente, em caráter excepcional, nesta Suprema Corte. 
Desse  modo,  não  se  sustenta,  a  meu ver,  sob  qualquer ótica,  a 
alegação de que a referida Lei teria revogado a previsão contida no art. 
333, I, do Regimento Interno.
Aproximando-me  do  fim,  destaco  os  preciosos  votos  proferidos 
pelos  Ministros  Carlos  Velloso  e  Célio  Borja  na  ADI  29-AgR/RS,  de 
relatoria do Ministro Marco Aurélio, julgada em 13/12/1990, portanto 
após a edição da Lei 8.038/1990. Tais eminentes magistrados trataram do 
tema do seguinte modo:
“O Senhor Ministro CARLOS VELLOSO – Sr. Presidente, a  
22 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 174 de 277

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
norma do Regimento Interno que disciplina o recurso de embargos 
infringentes foi editada quando o Supremo Tribunal Federal detinha 
competência normativa. Vale ela, pois, como ato normativo primário, 
enquanto não revogado. A Lei 8.038, de 1990, não disciplinou os 
embargos infringentes no Supremo Tribunal Federal. O art. 496 
do CPC, segundo o art. 42 da Lei 8.038, ganhou nova redação apenas  
para acrescentar os novos recursos instituídos pela Constituição de  
1988, por exemplo, o recurso ordinário em mandado de segurança e o  
recurso especial. Quando a Lei 8.038 quis inovar, fê-lo de forma  
expressa: no art. 498 simplesmente houve o acréscimo do recurso  
especial e quando cuidou a Lei 8.038 dos embargos infringentes a  
acórdão não unânime. No art. 500 o inc. II ganhou nova redação  
apenas e tão só para acrescentar-se o recurso especial.
De modo que permanecem de pé, Sr. Presidente, com a vênia 
sempre devida ao eminente Advogado, as normas regimentais que 
disciplinam,  no  âmbito  da  Corte  Suprema,  estes  embargos  
infringentes. Por isso mesmo, adiro ao voto do Sr. Ministro  
MARCO AURÉLIO, Relator” (grifei).
“O SR. MINISTRO CÉLIO BORJA: - Sr. Presidente, sendo 
claramente processual a norma do art. 333 do Regimento Interno do 
Supremo  Tribunal  Federal,  foi ela  recepcionada na  ordem 
normativa inaugurada com a Constituição de 5 de outubro de 
1988,  porque outra  regra  de  lei  ordinária,  nem  norma 
constitucional a ela se opõem pelo conteúdo.
De sorte, Sr. Presidente, que ela permanece íntegra e por isso 
acompanho o eminente Ministro Relator” (grifei).
Vê-se, assim, que o tema não é novo na Corte e já teve o tratamento 
adequado quanto à correta interpretação da norma regimental.
Arrematando a análise da jurisprudência, destaco as observações 
feitas em dois julgados mais recentes desta Casa. 
Na  AO  1.046-ED/RR,  o  Ministro  Joaquim  Barbosa  assentou  o 
seguinte:
23 
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AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
norma do Regimento Interno que disciplina o recurso de embargos 
infringentes foi editada quando o Supremo Tribunal Federal detinha 
competência normativa. Vale ela, pois, como ato normativo primário, 
enquanto não revogado. A Lei 8.038, de 1990, não disciplinou os 
embargos infringentes no Supremo Tribunal Federal. O art. 496 
do CPC, segundo o art. 42 da Lei 8.038, ganhou nova redação apenas  
para acrescentar os novos recursos instituídos pela Constituição de  
1988, por exemplo, o recurso ordinário em mandado de segurança e o  
recurso especial. Quando a Lei 8.038 quis inovar, fê-lo de forma  
expressa: no art. 498 simplesmente houve o acréscimo do recurso  
especial e quando cuidou a Lei 8.038 dos embargos infringentes a  
acórdão não unânime. No art. 500 o inc. II ganhou nova redação  
apenas e tão só para acrescentar-se o recurso especial.
De modo que permanecem de pé, Sr. Presidente, com a vênia 
sempre devida ao eminente Advogado, as normas regimentais que 
disciplinam,  no  âmbito  da  Corte  Suprema,  estes  embargos  
infringentes. Por isso mesmo, adiro ao voto do Sr. Ministro  
MARCO AURÉLIO, Relator” (grifei).
“O SR. MINISTRO CÉLIO BORJA: - Sr. Presidente, sendo 
claramente processual a norma do art. 333 do Regimento Interno do 
Supremo  Tribunal  Federal,  foi ela  recepcionada na  ordem 
normativa inaugurada com a Constituição de 5 de outubro de 
1988,  porque outra  regra  de  lei  ordinária,  nem  norma 
constitucional a ela se opõem pelo conteúdo.
De sorte, Sr. Presidente, que ela permanece íntegra e por isso 
acompanho o eminente Ministro Relator” (grifei).
Vê-se, assim, que o tema não é novo na Corte e já teve o tratamento 
adequado quanto à correta interpretação da norma regimental.
Arrematando a análise da jurisprudência, destaco as observações 
feitas em dois julgados mais recentes desta Casa. 
Na  AO  1.046-ED/RR,  o  Ministro  Joaquim  Barbosa  assentou  o 
seguinte:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 175 de 277

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
“O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Relator): 
Senhora  Presidente,  Inicialmente,  destaco  que  não  cabe  embargos 
infringentes  no  caso  presente,  tendo  em  vista  que  as  únicas  
divergências  ocorridas  -  relativas  às  preliminares  de  violação  da  
incomunicabilidade do Júri e ao número legal de jurados que deveriam  
ser sorteados para a sessão de julgamento - contaram com apenas três  
votos e um voto, respectivamente. No mérito, o acórdão foi unânime. 
O  parágrafo  único  do  art.  333  do  Regimento  Interno  do  
Supremo Tribunal Federal dispõe que os embargos infringentes são 
cabíveis na seguinte hipótese, verbis:
O cabimento dos embargos, em decisão do Plenário, depende da  
existência, no mínimo, de quatro votos divergentes, salvo nos casos de  
julgamento criminal em sessão secreta”. 
Como se vê, para o Relator desta AP 470, Ministro Joaquim Barbosa, 
naquela AO, a questão relativa ao cabimento do recurso restringiu-se 
apenas  ao  número  de  votos  divergentes  necessários  para  o  seu 
conhecimento. Não cogitou ele, em nenhum momento, da inexistência do 
mencionado recurso, mesmo diante da superveniência da Lei 8.038/1990, 
já que o referido julgamento ocorreu em novembro de 2007.
No mesmo diapasão, registro o pronunciamento do Ministro Luiz 
Fux, por ocasião do julgamento do HC 104.075/SE, em que ele reconheceu 
expressamente o cabimento dos infringentes. Confira-se:
“No  âmbito  do  Supremo,  a  matéria  está  disciplinada  no  
regimento interno, admitindo-se os infringentes como via adequada  
para impugnar decisão condenatória, não unânime, proferida em ação  
penal, quando julgada improcedente a revisão criminal e, ainda, em  
face do desprovimento de recurso criminal ordinário (RISTF, artigo  
333, incisos I a III e V)”.
Consigno, ainda, que, em recente artigo publicado no jornal Correio 
Braziliense, o Ministro Carlos Velloso, ora aposentado, ex-Presidente desta 
24 
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AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
“O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Relator): 
Senhora  Presidente,  Inicialmente,  destaco  que  não  cabe  embargos 
infringentes  no  caso  presente,  tendo  em  vista  que  as  únicas  
divergências  ocorridas  -  relativas  às  preliminares  de  violação  da  
incomunicabilidade do Júri e ao número legal de jurados que deveriam  
ser sorteados para a sessão de julgamento - contaram com apenas três  
votos e um voto, respectivamente. No mérito, o acórdão foi unânime. 
O  parágrafo  único  do  art.  333  do  Regimento  Interno  do  
Supremo Tribunal Federal dispõe que os embargos infringentes são 
cabíveis na seguinte hipótese, verbis:
O cabimento dos embargos, em decisão do Plenário, depende da  
existência, no mínimo, de quatro votos divergentes, salvo nos casos de  
julgamento criminal em sessão secreta”. 
Como se vê, para o Relator desta AP 470, Ministro Joaquim Barbosa, 
naquela AO, a questão relativa ao cabimento do recurso restringiu-se 
apenas  ao  número  de  votos  divergentes  necessários  para  o  seu 
conhecimento. Não cogitou ele, em nenhum momento, da inexistência do 
mencionado recurso, mesmo diante da superveniência da Lei 8.038/1990, 
já que o referido julgamento ocorreu em novembro de 2007.
No mesmo diapasão, registro o pronunciamento do Ministro Luiz 
Fux, por ocasião do julgamento do HC 104.075/SE, em que ele reconheceu 
expressamente o cabimento dos infringentes. Confira-se:
“No  âmbito  do  Supremo,  a  matéria  está  disciplinada  no  
regimento interno, admitindo-se os infringentes como via adequada  
para impugnar decisão condenatória, não unânime, proferida em ação  
penal, quando julgada improcedente a revisão criminal e, ainda, em  
face do desprovimento de recurso criminal ordinário (RISTF, artigo  
333, incisos I a III e V)”.
Consigno, ainda, que, em recente artigo publicado no jornal Correio 
Braziliense, o Ministro Carlos Velloso, ora aposentado, ex-Presidente desta 
24 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 176 de 277

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
Corte, reafirmou a posição anteriormente defendida, nesses termos:
“Ora, conforme vimos, a lei 8.038, de 1990, disciplinou o  
processo da ação penal originária até o término da instrução.  
Finda  esta, ‘o  Tribunal procederá  ao  julgamento, na  forma  
determinada  pelo  regimento  interno’, (art. 12), observando-se, 
apenas, o disposto nos incisos I e II do citado art. 12. É dizer, a partir 
daí aplicam-se as disposições do Regimento Interno, estando  
entre elas a que estabelece os embargos infringentes.
Ademais,  na  era  dos  direitos,  dos  direitos  garantidos,  seria 
inconcebível interpretação restritiva, voluntarista, em detrimento do  
direito de defesa, da liberdade, assim do devido processo legal, uma das  
mais  relevantes  garantias  constitucionais  (C.F.,  art.  5º,  LV).  A 
propósito,  convém  assinalar  que,  em  termos  de  garantir  direitos  
fundamentais, o Supremo Tribunal Federal jamais falhou”6 (grifei).
Exatamente nesse sentido, trago à colação, ainda, trecho de artigo 
publicado pelo conhecido penalista Luiz Flávio Gomes, do qual extraio o 
trecho abaixo, em que cita em abono da subsistência do questionado 
recurso o princípio, hoje universal, da vedação do retrocesso em matéria 
de direitos fundamentais, segundo o qual – permito-me lembrar - nem o 
legislador, nem o administrador e nem mesmo o julgador podem atuar no 
sentido de restringir os direitos e liberdades que a Constituição assegura. 
Esse postulado - implícito no texto constitucional - pode ser extraído 
da opção pelo Estado Democrático de Direito, da entronização do valor 
da dignidade da pessoa humana e da adoção do axioma da máxima 
eficácia e efetividade dos direitos fundamentais. 
Veja-se o pronunciamento do referido jurista:
“Se de 1988 (data da Constituição) até 1990 (data da lei 8.038) 
existiu, sem questionamento, o recurso dos embargos infringentes  
(art. 333 do RISTF), cabe concluir que a nova lei, ainda que fosse  
6
Correio Braziliense, 26/4/2013.
25 
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AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
Corte, reafirmou a posição anteriormente defendida, nesses termos:
“Ora, conforme vimos, a lei 8.038, de 1990, disciplinou o  
processo da ação penal originária até o término da instrução.  
Finda  esta, ‘o  Tribunal procederá  ao  julgamento, na  forma  
determinada  pelo  regimento  interno’, (art. 12), observando-se, 
apenas, o disposto nos incisos I e II do citado art. 12. É dizer, a partir 
daí aplicam-se as disposições do Regimento Interno, estando  
entre elas a que estabelece os embargos infringentes.
Ademais,  na  era  dos  direitos,  dos  direitos  garantidos,  seria 
inconcebível interpretação restritiva, voluntarista, em detrimento do  
direito de defesa, da liberdade, assim do devido processo legal, uma das  
mais  relevantes  garantias  constitucionais  (C.F.,  art.  5º,  LV).  A 
propósito,  convém  assinalar  que,  em  termos  de  garantir  direitos  
fundamentais, o Supremo Tribunal Federal jamais falhou”6 (grifei).
Exatamente nesse sentido, trago à colação, ainda, trecho de artigo 
publicado pelo conhecido penalista Luiz Flávio Gomes, do qual extraio o 
trecho abaixo, em que cita em abono da subsistência do questionado 
recurso o princípio, hoje universal, da vedação do retrocesso em matéria 
de direitos fundamentais, segundo o qual – permito-me lembrar - nem o 
legislador, nem o administrador e nem mesmo o julgador podem atuar no 
sentido de restringir os direitos e liberdades que a Constituição assegura. 
Esse postulado - implícito no texto constitucional - pode ser extraído 
da opção pelo Estado Democrático de Direito, da entronização do valor 
da dignidade da pessoa humana e da adoção do axioma da máxima 
eficácia e efetividade dos direitos fundamentais. 
Veja-se o pronunciamento do referido jurista:
“Se de 1988 (data da Constituição) até 1990 (data da lei 8.038) 
existiu, sem questionamento, o recurso dos embargos infringentes  
(art. 333 do RISTF), cabe concluir que a nova lei, ainda que fosse  
6
Correio Braziliense, 26/4/2013.
25 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 177 de 277

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
explícita sobre essa revogação (o que não aconteceu), não poderia ter  
valor,  porque  implicaria  retrocesso  nos  direitos  fundamentais  do 
condenado. De se observar que tais embargos, no caso de condenação  
originária no STF, cumprem o papel do duplo grau de jurisdição, 
assegurado pelo sistema interamericano de direitos humanos”7.
O mencionado especialista, para que não pairem dúvidas sobre o 
assunto, explica que:
“No  caso  Barreto  Leiva  contra  Venezuela  a  Corte 
[Interamericana  de  Direitos  Humanos],  em  sua  decisão  de 
17.11.09, apresentou duas surpresas: a primeira é que fez valer em  
toda a sua integralidade o direito ao duplo grau de jurisdição (direito  
de ser julgado duas vezes, de forma ampla e ilimitada) e a segunda é  
que deixou claro que esse direito vale para todos os réus, inclusive os  
julgados pelo Tribunal máximo do país, em razão do foro especial por  
prerrogativa  de  função  ou  de  conexão  com  quem  desfruta  dessa  
prerrogativa”8.
Segundo penso, pois, a temática aqui analisada, quando examinada 
à luz da teoria dos direitos fundamentais - que vem sendo desenvolvida 
há, pelo menos, dois séculos no mundo civilizado - não comporta maiores 
dúvidas. Aliás, ainda que pudessem pairar quaisquer incertezas sobre a 
existência do instrumento de defesa que ora se debate, elas haveriam de 
ser resolvidas em favor do réu, como deflui da milenar tradição jurídica 
ocidental,  de  resto,  espelhada  em  um  sem  número  de  tratados 
internacionais. 
Encerro,  evocando  abaixo  expressiva  passagem  de  substancioso 
artigo publicado, na data de ontem, pelo notável jurisconsulto Hamilton 
Carvalhido, ex-Ministro do Superior Tribunal de Justiça, que presidiu a 
Comissão de Reforma do Código de Processo Penal no Senado Federal, 
7
lfg.jusbrasil.com.br/noticias/100676955/artigo-prof-luiz-flavio-gomes-mensalao-
embargos-infringentes-e-duplo-grau-de-jurisdicao. Acessado em 10/9/2013.
8
Idem.
26 
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AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
explícita sobre essa revogação (o que não aconteceu), não poderia ter  
valor,  porque  implicaria  retrocesso  nos  direitos  fundamentais  do 
condenado. De se observar que tais embargos, no caso de condenação  
originária no STF, cumprem o papel do duplo grau de jurisdição, 
assegurado pelo sistema interamericano de direitos humanos”7.
O mencionado especialista, para que não pairem dúvidas sobre o 
assunto, explica que:
“No  caso  Barreto  Leiva  contra  Venezuela  a  Corte 
[Interamericana  de  Direitos  Humanos],  em  sua  decisão  de 
17.11.09, apresentou duas surpresas: a primeira é que fez valer em  
toda a sua integralidade o direito ao duplo grau de jurisdição (direito  
de ser julgado duas vezes, de forma ampla e ilimitada) e a segunda é  
que deixou claro que esse direito vale para todos os réus, inclusive os  
julgados pelo Tribunal máximo do país, em razão do foro especial por  
prerrogativa  de  função  ou  de  conexão  com  quem  desfruta  dessa  
prerrogativa”8.
Segundo penso, pois, a temática aqui analisada, quando examinada 
à luz da teoria dos direitos fundamentais - que vem sendo desenvolvida 
há, pelo menos, dois séculos no mundo civilizado - não comporta maiores 
dúvidas. Aliás, ainda que pudessem pairar quaisquer incertezas sobre a 
existência do instrumento de defesa que ora se debate, elas haveriam de 
ser resolvidas em favor do réu, como deflui da milenar tradição jurídica 
ocidental,  de  resto,  espelhada  em  um  sem  número  de  tratados 
internacionais. 
Encerro,  evocando  abaixo  expressiva  passagem  de  substancioso 
artigo publicado, na data de ontem, pelo notável jurisconsulto Hamilton 
Carvalhido, ex-Ministro do Superior Tribunal de Justiça, que presidiu a 
Comissão de Reforma do Código de Processo Penal no Senado Federal, 
7
lfg.jusbrasil.com.br/noticias/100676955/artigo-prof-luiz-flavio-gomes-mensalao-
embargos-infringentes-e-duplo-grau-de-jurisdicao. Acessado em 10/9/2013.
8
Idem.
26 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 178 de 277

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
cujo  conteúdo,  a  meu sentir,  sintetiza  tudo  o  quanto  foi  consignado 
acima:
“Trata-se, como convém averbar em remate, o artigo 333, inciso 
I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, de norma do  
devido processo legal, garantia individual, titularizada por todos os  
membros  da  Sociedade  Civil,  de  observância  absoluta,  pena  de  
irreparável ofensa ao Pacto Social ele mesmo. A exceção, que o atinja,  
jamais será individual ou particular, mas, por força de natureza,  
coletiva e geral, gravíssima e permanente, enquanto ofensa aos direitos  
fundamentais, com comprometimento intenso da sua efetividade”9.
Isso posto, tenho como indiscutivelmente cabíveis os infringentes 
na espécie, razão pela qual dou provimento ao agravo regimental para 
que os embargos sejam livremente distribuídos e julgados, na forma 
regimental.
9
conjur.com.br/2013-set-10/hamilton-carvalhido-lei-803890-nao-revogou-previsao-
embargos-infringentes. Acesso em 10/11/2013.
27 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
cujo  conteúdo,  a  meu sentir,  sintetiza  tudo  o  quanto  foi  consignado 
acima:
“Trata-se, como convém averbar em remate, o artigo 333, inciso 
I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, de norma do  
devido processo legal, garantia individual, titularizada por todos os  
membros  da  Sociedade  Civil,  de  observância  absoluta,  pena  de  
irreparável ofensa ao Pacto Social ele mesmo. A exceção, que o atinja,  
jamais será individual ou particular, mas, por força de natureza,  
coletiva e geral, gravíssima e permanente, enquanto ofensa aos direitos  
fundamentais, com comprometimento intenso da sua efetividade”9.
Isso posto, tenho como indiscutivelmente cabíveis os infringentes 
na espécie, razão pela qual dou provimento ao agravo regimental para 
que os embargos sejam livremente distribuídos e julgados, na forma 
regimental.
9
conjur.com.br/2013-set-10/hamilton-carvalhido-lei-803890-nao-revogou-previsao-
embargos-infringentes. Acesso em 10/11/2013.
27 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 179 de 277

Antecipação ao Voto
12/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO SEXTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
ANTECIPAÇÃO DE VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, 
eu também peço vênia, desde logo, ao Ministro Marco Aurélio, quanto à 
preliminar por ele suscitada, acompanhando, no ponto, a objeção aqui 
trazida pelo Ministro Teori Zavascki.
Como nós sabemos, Presidente, já estamos, certamente, a adentrar o 
número – não sei – de sessenta, setenta sessões dedicadas a este caso – 
somente  a este  caso. Pelo  que  me lembro,  foram mais  de  cinquenta 
sessões dedicadas tão somente ao processo principal, de conhecimento, 
tanto é que estamos praticamente com a pauta hipotecada.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Excelência, permita-
me um aparte?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Por favor.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E oito sessões gastas 
com os embargos declaratórios!
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – Exatamente. Veja, 
portanto.
E tivemos, Presidente, discussões preliminares que se renovaram, 
como a discussão da prerrogativa de foro para aqueles que não tinham a 
prerrogativa de foro definida no texto constitucional; matéria que foi 
renovada,  sucessivas  vezes,  em  diversos  agravos  regimentais  e  que 
tomou, eu não me lembro se duas ou três sessões desta Corte.
Tivemos, Presidente, para dar um exemplo, dois Ministros que, pelo 
atraso no julgamento, dele não puderam participar na sua integralidade.
Aceitos os embargos infringentes, muito provavelmente, vamos ter 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4624092.
Supremo Tribunal Federal
12/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO SEXTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
ANTECIPAÇÃO DE VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, 
eu também peço vênia, desde logo, ao Ministro Marco Aurélio, quanto à 
preliminar por ele suscitada, acompanhando, no ponto, a objeção aqui 
trazida pelo Ministro Teori Zavascki.
Como nós sabemos, Presidente, já estamos, certamente, a adentrar o 
número – não sei – de sessenta, setenta sessões dedicadas a este caso – 
somente  a este  caso. Pelo  que  me lembro,  foram mais  de  cinquenta 
sessões dedicadas tão somente ao processo principal, de conhecimento, 
tanto é que estamos praticamente com a pauta hipotecada.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Excelência, permita-
me um aparte?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Por favor.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E oito sessões gastas 
com os embargos declaratórios!
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – Exatamente. Veja, 
portanto.
E tivemos, Presidente, discussões preliminares que se renovaram, 
como a discussão da prerrogativa de foro para aqueles que não tinham a 
prerrogativa de foro definida no texto constitucional; matéria que foi 
renovada,  sucessivas  vezes,  em  diversos  agravos  regimentais  e  que 
tomou, eu não me lembro se duas ou três sessões desta Corte.
Tivemos, Presidente, para dar um exemplo, dois Ministros que, pelo 
atraso no julgamento, dele não puderam participar na sua integralidade.
Aceitos os embargos infringentes, muito provavelmente, vamos ter 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4624092.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 180 de 277

Antecipação ao Voto
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
um STF.2. Eu já brinquei com o Ministro Teori que talvez nós já não 
estejamos mais aqui quando eles vierem a ser julgados.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - STF.2 ou STF.3, talvez.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES  - Portanto, esse é o 
quadro que se desenha em nome da celeridade processual e da atenção 
que esta Corte dedicou a esta matéria.
Recentemente,  Presidente,  nós  discutíamos  –  e  é  objeto  dessa 
discussão – esse caso importante do Deputado Natan Donadon. E surgiu, 
então, um debate  sobre a própria pena que  foi aplicada, e que  está 
alimentado  o  pano  de  fundo,  leitmotiv,  desta  discussão:  o  crime  de 
quadrilha.  Falou-se  no  exagero,  no  excesso,  inclusive  numa  fórmula 
matemática que teria de guardar proporcionalidade em relação à fixação 
de um crime determinado e também do crime de quadrilha, quando se 
sabe que isso não subsiste ou, se se quiser ter paridade, pode-se adotar o 
mesmo aumento. É claro, o crime de quadrilha vai de um a três anos. 
Logo, ele exige uma elevação quando houver maior responsabilidade. 
Este  Deputado  Natan  Donadon  foi  condenado,  salvo  engano,  pela 
proposta da Ministra Cármen Lúcia, no crime de quadrilha, a dois anos e 
três meses, e não houve nenhuma revolta. Ninguém impugnou; salvo 
engano, o Ministro Toffoli fixava em dois anos e seis meses, se não estou 
enganado.  Mas  este  Deputado  está  preso,  condenado  a treze  anos  e 
quatro meses de prisão.
Veja o que se falou sobre este caso?  Eu leio uma passagem do voto 
do Ministro Celso de Mello a propósito da quadrilha:
"Formou-se, na cúpula do poder,  à margem  da lei e do 
Direito  e ao arrepio  dos bons costumes administrativos,  um 
estranho e pernicioso sodalício constituído de altos dirigentes 
governamentais  e  partidários,  unidos  por  um  perverso  e 
comum  desígnio,  por  um  vínculo  associativo  estável  que 
buscava conferir operacionalidade, exequibilidade e eficácia ao 
2 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
um STF.2. Eu já brinquei com o Ministro Teori que talvez nós já não 
estejamos mais aqui quando eles vierem a ser julgados.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - STF.2 ou STF.3, talvez.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES  - Portanto, esse é o 
quadro que se desenha em nome da celeridade processual e da atenção 
que esta Corte dedicou a esta matéria.
Recentemente,  Presidente,  nós  discutíamos  –  e  é  objeto  dessa 
discussão – esse caso importante do Deputado Natan Donadon. E surgiu, 
então, um debate  sobre a própria pena que  foi aplicada, e que  está 
alimentado  o  pano  de  fundo,  leitmotiv,  desta  discussão:  o  crime  de 
quadrilha.  Falou-se  no  exagero,  no  excesso,  inclusive  numa  fórmula 
matemática que teria de guardar proporcionalidade em relação à fixação 
de um crime determinado e também do crime de quadrilha, quando se 
sabe que isso não subsiste ou, se se quiser ter paridade, pode-se adotar o 
mesmo aumento. É claro, o crime de quadrilha vai de um a três anos. 
Logo, ele exige uma elevação quando houver maior responsabilidade. 
Este  Deputado  Natan  Donadon  foi  condenado,  salvo  engano,  pela 
proposta da Ministra Cármen Lúcia, no crime de quadrilha, a dois anos e 
três meses, e não houve nenhuma revolta. Ninguém impugnou; salvo 
engano, o Ministro Toffoli fixava em dois anos e seis meses, se não estou 
enganado.  Mas  este  Deputado  está  preso,  condenado  a treze  anos  e 
quatro meses de prisão.
Veja o que se falou sobre este caso?  Eu leio uma passagem do voto 
do Ministro Celso de Mello a propósito da quadrilha:
"Formou-se, na cúpula do poder,  à margem  da lei e do 
Direito  e ao arrepio  dos bons costumes administrativos,  um 
estranho e pernicioso sodalício constituído de altos dirigentes 
governamentais  e  partidários,  unidos  por  um  perverso  e 
comum  desígnio,  por  um  vínculo  associativo  estável  que 
buscava conferir operacionalidade, exequibilidade e eficácia ao 
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Antecipação ao Voto
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
objetivo  espúrio  por  eles  estabelecido:  cometer  crimes, 
qualquer  crime,  agindo,  nos  subterrâneos  do  poder,  como 
conspiradores à sombra do Estado, para, em assim procedendo, 
vulnerar, transgredir e lesionar a paz pública, que representa, 
em  sua  dimensão  concreta,
 enquanto
 expressão  da 
tranquilidade da ordem e da segurança geral e coletiva, o bem 
jurídico posto sob a égide e a proteção das leis e da autoridade 
do Estado.
Nada se mostra mais lesivo [e eu enfatizo os grifos do 
Ministro Celso de Mello]  aos valores que informam a ordem 
democrática  e  republicana  e,  por  consequência,  a  própria 
integridade da paz pública, do que a presença, na condução do 
Estado  e  de  agremiações  políticas,  de  altos  dirigentes 
governamentais e partidários integrantes de quadrilha formada 
e constituída  para corromper  o Poder  e submeter, à vontade 
hegemônica do Poder Executivo e de determinados grupos nele 
encastelados, a direção do Estado, ainda que mediante prática 
de crimes os mais diversos."
Essa é a referência do nosso caríssimo decano a este fato – “Nada 
mais lesivo” – e não houve discrepância nos seis votos em relação aos 
fatos aqui constatados: 
"Nada mais ofensivo e transgressor  da paz pública  do 
que a formação de quadrilha no núcleo mais íntimo e elevado 
de um dos Poderes da República  com o objetivo  de obter, 
mediante perpetração de outros crimes, o domínio do aparelho 
de Estado  e a submissão  inconstitucional  do Parlamento aos 
desígnios criminosos de um grupo que desejava controlar o 
poder,  quaisquer  que fossem os meios utilizados,  ainda  que 
vulneradores  da  própria  legislação  criminal  do  Estado 
brasileiro.
O que vejo neste processo, Senhor Presidente, emergindo 
da prova nele produzida contra os ora acusados, são homens 
que  desconhecem  a  República,  que  ultrajaram  as  suas 
instituições  e  que,  atraídos  por  uma  perversa  vocação  para  o 
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objetivo  espúrio  por  eles  estabelecido:  cometer  crimes, 
qualquer  crime,  agindo,  nos  subterrâneos  do  poder,  como 
conspiradores à sombra do Estado, para, em assim procedendo, 
vulnerar, transgredir e lesionar a paz pública, que representa, 
em  sua  dimensão  concreta,
 enquanto
 expressão  da 
tranquilidade da ordem e da segurança geral e coletiva, o bem 
jurídico posto sob a égide e a proteção das leis e da autoridade 
do Estado.
Nada se mostra mais lesivo [e eu enfatizo os grifos do 
Ministro Celso de Mello]  aos valores que informam a ordem 
democrática  e  republicana  e,  por  consequência,  a  própria 
integridade da paz pública, do que a presença, na condução do 
Estado  e  de  agremiações  políticas,  de  altos  dirigentes 
governamentais e partidários integrantes de quadrilha formada 
e constituída  para corromper  o Poder  e submeter, à vontade 
hegemônica do Poder Executivo e de determinados grupos nele 
encastelados, a direção do Estado, ainda que mediante prática 
de crimes os mais diversos."
Essa é a referência do nosso caríssimo decano a este fato – “Nada 
mais lesivo” – e não houve discrepância nos seis votos em relação aos 
fatos aqui constatados: 
"Nada mais ofensivo e transgressor  da paz pública  do 
que a formação de quadrilha no núcleo mais íntimo e elevado 
de um dos Poderes da República  com o objetivo  de obter, 
mediante perpetração de outros crimes, o domínio do aparelho 
de Estado  e a submissão  inconstitucional  do Parlamento aos 
desígnios criminosos de um grupo que desejava controlar o 
poder,  quaisquer  que fossem os meios utilizados,  ainda  que 
vulneradores  da  própria  legislação  criminal  do  Estado 
brasileiro.
O que vejo neste processo, Senhor Presidente, emergindo 
da prova nele produzida contra os ora acusados, são homens 
que  desconhecem  a  República,  que  ultrajaram  as  suas 
instituições  e  que,  atraídos  por  uma  perversa  vocação  para  o 
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controle  criminoso  do  poder,  vilipendiaram  os  signos  do 
Estado  democrático  de  Direito  e  desonraram,  com  os  seus 
gestos  ilícitos e  ações  marginais,  a ideia mesma  que anima  o 
espírito republicano pulsante no texto de nossa Constituição.
Mais  do  que  práticas  criminosas,  por  si  profundamente 
reprováveis,
 identifico,  no  comportamento  desses  réus, 
notadamente dos que exerceram ou ainda exercem parcela de 
autoridade do Estado, grave atentado às instituições do Estado 
de Direito, à ordem democrática que lhe dá suporte legitimador 
e aos princípios estruturantes da República.
Este processo revela um dos episódios mais vergonhosos 
da história política de nosso País, pois os elementos probatórios 
que  foram  produzidos  pelo  Ministério  Público  expõem  aos 
olhos  de  uma  Nação  estarrecida,  perplexa  e  envergonhada  um 
grupo  de  delinquentes  que  degradou  a  atividade  política, 
transformando-a em plataforma de ações criminosas.
A  acusação  criminal  contra  esses  antigos  dirigentes 
estatais e partidários, cuja atuação se deu no contexto de um 
esquema delituoso estruturado nos subterrâneos do Poder e 
que contou com o auxílio operacional de agentes financeiros e 
publicitários,  demonstra  que  a  formação  de  quadrilha 
constituiu,  no  caso  ora  em  julgamento,  um  poderoso 
instrumento  viabilizador  da  prática  de  crimes  contra  a 
administração  pública,  contra  o  sistema  financeiro  nacional, 
contra  a  estabilidade  do  sistema  monetário  e  contra  a  paz 
pública." 
É essa a imputação que se fez. É essa a constatação que se fez em 
relação aos crimes praticados. Mas aqui, exatamente com base na decisão 
tomada no crime de quadrilha, diz-se:  é necessário que haja a revisão.
Já não se disse que esse crime era o maior escândalo já perpetrado? 
Os números aqui verificados talvez não sejam tão expressivos; o que se 
constatou, segundo os dados da Procuradoria, foi uma fraude de cerca de 
cento e setenta milhões de reais. Não se falou obviamente que há outras 
investigações  em  curso,  que  as  investigações  não  prosseguiram  nos 
fundos  de  pensão.  Eu  me  lembrava  apenas  de  um  episódio  que  é 
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controle  criminoso  do  poder,  vilipendiaram  os  signos  do 
Estado  democrático  de  Direito  e  desonraram,  com  os  seus 
gestos  ilícitos e  ações  marginais,  a ideia mesma  que anima  o 
espírito republicano pulsante no texto de nossa Constituição.
Mais  do  que  práticas  criminosas,  por  si  profundamente 
reprováveis,
 identifico,  no  comportamento  desses  réus, 
notadamente dos que exerceram ou ainda exercem parcela de 
autoridade do Estado, grave atentado às instituições do Estado 
de Direito, à ordem democrática que lhe dá suporte legitimador 
e aos princípios estruturantes da República.
Este processo revela um dos episódios mais vergonhosos 
da história política de nosso País, pois os elementos probatórios 
que  foram  produzidos  pelo  Ministério  Público  expõem  aos 
olhos  de  uma  Nação  estarrecida,  perplexa  e  envergonhada  um 
grupo  de  delinquentes  que  degradou  a  atividade  política, 
transformando-a em plataforma de ações criminosas.
A  acusação  criminal  contra  esses  antigos  dirigentes 
estatais e partidários, cuja atuação se deu no contexto de um 
esquema delituoso estruturado nos subterrâneos do Poder e 
que contou com o auxílio operacional de agentes financeiros e 
publicitários,  demonstra  que  a  formação  de  quadrilha 
constituiu,  no  caso  ora  em  julgamento,  um  poderoso 
instrumento  viabilizador  da  prática  de  crimes  contra  a 
administração  pública,  contra  o  sistema  financeiro  nacional, 
contra  a  estabilidade  do  sistema  monetário  e  contra  a  paz 
pública." 
É essa a imputação que se fez. É essa a constatação que se fez em 
relação aos crimes praticados. Mas aqui, exatamente com base na decisão 
tomada no crime de quadrilha, diz-se:  é necessário que haja a revisão.
Já não se disse que esse crime era o maior escândalo já perpetrado? 
Os números aqui verificados talvez não sejam tão expressivos; o que se 
constatou, segundo os dados da Procuradoria, foi uma fraude de cerca de 
cento e setenta milhões de reais. Não se falou obviamente que há outras 
investigações  em  curso,  que  as  investigações  não  prosseguiram  nos 
fundos  de  pensão.  Eu  me  lembrava  apenas  de  um  episódio  que  é 
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Antecipação ao Voto
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
marcante nessa história toda: a atuação de Pizzolato no Banco do Brasil, 
Visanet.  Setenta  milhões  são  retirados  em  ordem  de  pagamento 
destinados  ao  Partido,  sem  que  houvesse  qualquer  simulação  de 
prestação  de  serviço.  É  a  confusão  clara  entre  Partido  e  Estado  que 
domina determinadas mentes. Pode-se apoderar para servir ao Partido. É 
disso  que  nós  estamos  falando.  Mas,  Presidente,  se  cento  e  setenta 
milhões verificados não se trata de tudo o que se fez – certamente, até 
porque as investigações ou estão inconclusas, ou não prosseguiram; o 
próprio  Procurador-Geral,  Antônio  Fernando,  responsável  pela 
investigação, optou – e fê-lo bem – por oferecer a denúncia, para não dar 
curso  a  investigações  indefinidas;  ressaltou  que  a  própria  CPI 
recomendava que se prosseguisse nos fundos de pensão, porque, em 
todos esses desvãos, havia essa confusão entre Estado e Partido! Basta ver 
o empréstimo em Minas Gerais, objeto de discussão aqui, em que são 
garantidos cinco milhões ao Partido e são garantidos em investimento de 
cinco milhões da agência publicitária. É disso que estamos falando!
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Dez milhões.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Dez milhões. 
Presidente, nesse contexto, é bom que se diga, o crime de Donadon, 
que envolve uma fraude de licitação de oito milhões, deveria ser tratado 
em Juizado de Pequenas Causas! Em Juizado de Pequenas Causas! E 
certamente ele terá que ter direito à revisão! É disso que nós estamos a 
falar! Portanto, estamos a falar de fatos extremamente graves, que têm 
consequências  para  todo  o  sistema.  Portanto,  quando  se  fala  numa 
assimetria, ou numa dosimetria exagerada do crime de quadrilha, é claro, 
se se tivesse estabelecido o teto máximo para o crime de quadrilha neste 
caso,  para  aquele  reconhecido  como  chefe  de  quadrilha,  teria  sido 
adequado, porque o próprio Código Penal, no parágrafo único do art. 
288, trata de forma diferenciada a quadrilha armada. É disso que nós 
estamos  a  falar  e  não  vamos  tentar  minimizar.  Esse  Deputado  que 
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marcante nessa história toda: a atuação de Pizzolato no Banco do Brasil, 
Visanet.  Setenta  milhões  são  retirados  em  ordem  de  pagamento 
destinados  ao  Partido,  sem  que  houvesse  qualquer  simulação  de 
prestação  de  serviço.  É  a  confusão  clara  entre  Partido  e  Estado  que 
domina determinadas mentes. Pode-se apoderar para servir ao Partido. É 
disso  que  nós  estamos  falando.  Mas,  Presidente,  se  cento  e  setenta 
milhões verificados não se trata de tudo o que se fez – certamente, até 
porque as investigações ou estão inconclusas, ou não prosseguiram; o 
próprio  Procurador-Geral,  Antônio  Fernando,  responsável  pela 
investigação, optou – e fê-lo bem – por oferecer a denúncia, para não dar 
curso  a  investigações  indefinidas;  ressaltou  que  a  própria  CPI 
recomendava que se prosseguisse nos fundos de pensão, porque, em 
todos esses desvãos, havia essa confusão entre Estado e Partido! Basta ver 
o empréstimo em Minas Gerais, objeto de discussão aqui, em que são 
garantidos cinco milhões ao Partido e são garantidos em investimento de 
cinco milhões da agência publicitária. É disso que estamos falando!
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Dez milhões.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Dez milhões. 
Presidente, nesse contexto, é bom que se diga, o crime de Donadon, 
que envolve uma fraude de licitação de oito milhões, deveria ser tratado 
em Juizado de Pequenas Causas! Em Juizado de Pequenas Causas! E 
certamente ele terá que ter direito à revisão! É disso que nós estamos a 
falar! Portanto, estamos a falar de fatos extremamente graves, que têm 
consequências  para  todo  o  sistema.  Portanto,  quando  se  fala  numa 
assimetria, ou numa dosimetria exagerada do crime de quadrilha, é claro, 
se se tivesse estabelecido o teto máximo para o crime de quadrilha neste 
caso,  para  aquele  reconhecido  como  chefe  de  quadrilha,  teria  sido 
adequado, porque o próprio Código Penal, no parágrafo único do art. 
288, trata de forma diferenciada a quadrilha armada. É disso que nós 
estamos  a  falar  e  não  vamos  tentar  minimizar.  Esse  Deputado  que 
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Antecipação ao Voto
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
participou de fraude, em Rondônia, de licitação, no valor de oito milhões, 
sem todos esses desvios institucionais graves que foram apontados, foi 
condenado por formação de quadrilha à pena dois anos e três meses de 
prisão. Onde está o exagero na fixação dessa pena? Deixar isso muito 
claro, porque foi objeto esses dias de repto em relação a isso.
Passo à discussão sobre essa temática, saudando todos os votos que 
foram aqui proferidos num sentido ou noutro. E nós sabemos que essa 
temática, desde o começo, sugere, indica divisões em função de não ter 
sido objeto de uma análise aprofundada em concreto, como já disse, aqui 
hoje, a Ministra Cármen Lúcia, de forma muito clara, até porque há vários 
casos citados, Presidente, em que as pessoas entraram, por exemplo, com 
embargos infringentes em relação a um julgado em que tinha apenas um 
voto. Então, muito provavelmente, o Relator encaminhava a manifestação 
dizendo: não preenche os requisitos. Isso, obviamente, não era discussão 
sobre o precedente. 
Também, o debate a propósito da ADI é de todo impróprio aqui por 
uma razão também singela: é que a Lei nº 8.038/90 não tratou deste tema, 
da representação de inconstitucionalidade; não se pronunciou sobre isso, 
logo não se pode falar de revogação expressa, muito menos de revogação 
tácita. Isso só se deu com o debate que se faz a partir da Lei nº 9.868/99, 
que expressamente nega a vigência, mas isso é outro departamento, nada 
a ver com o tema aqui versado. 
O que nós estamos de fato a analisar, e eu mesmo fui Relator dos 
embargos infringentes de uma antiga ADI, Ação Direta, que tratava de 
quinto  constitucional  de  membros  do  Ministério  Público,  relativos  a 
Tribunais Regionais do Trabalho. E o Tribunal aceitou, estabelecendo, 
inclusive, uma linha lindeira temporal: se a decisão foi proferida antes do 
advento da Lei nº 9.868/99, aplicava-se a norma regimental. Tivemos uma 
questão de ordem a propósito dessa temática. Mas isso não roça, não diz 
respeito com o tema aqui discutido; ao contrário do que se tenta dizer: 
não, já aceitou os embargos infringentes aqui ou acolá. Nada disso: a ADI 
está em outro ambiente, no próprio texto. E o Tribunal se pronunciou de 
forma clara a propósito dessa temática. 
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Supremo Tribunal Federal
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participou de fraude, em Rondônia, de licitação, no valor de oito milhões, 
sem todos esses desvios institucionais graves que foram apontados, foi 
condenado por formação de quadrilha à pena dois anos e três meses de 
prisão. Onde está o exagero na fixação dessa pena? Deixar isso muito 
claro, porque foi objeto esses dias de repto em relação a isso.
Passo à discussão sobre essa temática, saudando todos os votos que 
foram aqui proferidos num sentido ou noutro. E nós sabemos que essa 
temática, desde o começo, sugere, indica divisões em função de não ter 
sido objeto de uma análise aprofundada em concreto, como já disse, aqui 
hoje, a Ministra Cármen Lúcia, de forma muito clara, até porque há vários 
casos citados, Presidente, em que as pessoas entraram, por exemplo, com 
embargos infringentes em relação a um julgado em que tinha apenas um 
voto. Então, muito provavelmente, o Relator encaminhava a manifestação 
dizendo: não preenche os requisitos. Isso, obviamente, não era discussão 
sobre o precedente. 
Também, o debate a propósito da ADI é de todo impróprio aqui por 
uma razão também singela: é que a Lei nº 8.038/90 não tratou deste tema, 
da representação de inconstitucionalidade; não se pronunciou sobre isso, 
logo não se pode falar de revogação expressa, muito menos de revogação 
tácita. Isso só se deu com o debate que se faz a partir da Lei nº 9.868/99, 
que expressamente nega a vigência, mas isso é outro departamento, nada 
a ver com o tema aqui versado. 
O que nós estamos de fato a analisar, e eu mesmo fui Relator dos 
embargos infringentes de uma antiga ADI, Ação Direta, que tratava de 
quinto  constitucional  de  membros  do  Ministério  Público,  relativos  a 
Tribunais Regionais do Trabalho. E o Tribunal aceitou, estabelecendo, 
inclusive, uma linha lindeira temporal: se a decisão foi proferida antes do 
advento da Lei nº 9.868/99, aplicava-se a norma regimental. Tivemos uma 
questão de ordem a propósito dessa temática. Mas isso não roça, não diz 
respeito com o tema aqui discutido; ao contrário do que se tenta dizer: 
não, já aceitou os embargos infringentes aqui ou acolá. Nada disso: a ADI 
está em outro ambiente, no próprio texto. E o Tribunal se pronunciou de 
forma clara a propósito dessa temática. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 185 de 277

Antecipação ao Voto
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
É  certo  que  o  dispositivo  regimental  citado  provém  da  redação 
originária do Regimento de 27.10.1980. Naquele período, estava em vigor 
o art. 119, § 3º, "c", da Constituição de 1967, na redação da Emenda 
Constitucional  n.  1/1969,  que  atribuía  ao  Supremo  Tribunal  Federal 
competência para editar normas, por meio do seu regimento interno, 
sobre  'o  processo  e  o  julgamento  dos  feitos  de  sua  competência 
originária ou recursal e da arguição de relevância da questão federal'. 
Mais:  é  possível  admitir  a  sobrevivência  (recepção?)  de  um 
dispositivo do Regimento Interno que vem do  ancién régime, destinado, 
exatamente, a proporcionar, em 'casos de então', um reexame da matéria 
pelos mesmos Ministros, quando, por exemplo, era possível a convocação 
de membros do Tribunal Federal de Recursos? Hoje qualquer convocação 
de membros de outras Cortes é vedada. Logo, em face de tais alterações, 
já não estaríamos em face de um 'recurso de embargos infringentes', mas, 
sim, apenas  em face de um  'pedido  de reconsideração', incabível  na 
espécie.
Como  se  vê,  existem  vários  elementos  complicadores  à  tese  do 
cabimento de embargos infringentes em ação penal originária junto ao 
STF. Esses embargos infringentes previstos apenas no RISTF e que foram 
ignorados pela Lei 8.038, parecem esvaziados da característica de recurso. 
Tudo está a indicar que, o que possui efetivamente tal característica, é a 
figura  dos  embargos  infringentes  previstos  no  segundo  grau  de 
jurisdição, que são julgados, além dos membros do órgão fracionário, por 
mais  um  conjunto  de  julgadores  que  são,  no  mínimo,  o  dobro  da 
composição originária'.
Passo, então, ao exame dessas questões. (Leitura do Voto)
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Senhor  ministro 
Gilmar Mendes, Vossa Excelência me permite?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Por favor.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – No processo objetivo, 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
É  certo  que  o  dispositivo  regimental  citado  provém  da  redação 
originária do Regimento de 27.10.1980. Naquele período, estava em vigor 
o art. 119, § 3º, "c", da Constituição de 1967, na redação da Emenda 
Constitucional  n.  1/1969,  que  atribuía  ao  Supremo  Tribunal  Federal 
competência para editar normas, por meio do seu regimento interno, 
sobre  'o  processo  e  o  julgamento  dos  feitos  de  sua  competência 
originária ou recursal e da arguição de relevância da questão federal'. 
Mais:  é  possível  admitir  a  sobrevivência  (recepção?)  de  um 
dispositivo do Regimento Interno que vem do  ancién régime, destinado, 
exatamente, a proporcionar, em 'casos de então', um reexame da matéria 
pelos mesmos Ministros, quando, por exemplo, era possível a convocação 
de membros do Tribunal Federal de Recursos? Hoje qualquer convocação 
de membros de outras Cortes é vedada. Logo, em face de tais alterações, 
já não estaríamos em face de um 'recurso de embargos infringentes', mas, 
sim, apenas  em face de um  'pedido  de reconsideração', incabível  na 
espécie.
Como  se  vê,  existem  vários  elementos  complicadores  à  tese  do 
cabimento de embargos infringentes em ação penal originária junto ao 
STF. Esses embargos infringentes previstos apenas no RISTF e que foram 
ignorados pela Lei 8.038, parecem esvaziados da característica de recurso. 
Tudo está a indicar que, o que possui efetivamente tal característica, é a 
figura  dos  embargos  infringentes  previstos  no  segundo  grau  de 
jurisdição, que são julgados, além dos membros do órgão fracionário, por 
mais  um  conjunto  de  julgadores  que  são,  no  mínimo,  o  dobro  da 
composição originária'.
Passo, então, ao exame dessas questões. (Leitura do Voto)
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Senhor  ministro 
Gilmar Mendes, Vossa Excelência me permite?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Por favor.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – No processo objetivo, 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 186 de 277

Antecipação ao Voto
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
quando  o  Supremo  declara  a  inconstitucionalidade  de  lei  com 
repercussão que extravasa em muito os muros subjetivos do processo, a 
Lei nº 9.868/99, previu o término dos embargos infringentes, a versar que 
a decisão é irrecorrível.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Fê-lo com ressalva 
desnecessária,  porque  os  embargos  declaratórios  estão  voltados  ao 
aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e sempre são cabíveis contra 
qualquer pronunciamento judicial com carga decisória.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - São inerentes a ...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Quer dizer: ficamos, 
também, com esta incongruência: não há os embargos infringentes no 
processo objetivo, mas há no processo subjetivo.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Obrigado  pela 
lembrança, Ministro Marco Aurélio.
E,  aqui,  claramente,  o  texto  disse,  sem  mencionar  o  regimento 
interno, quais seriam os recursos cabíveis. E Vossa Excelência lembra 
muito  bem,  valendo  também,  aqui,  a  argumentação  a  propósito  dos 
embargos de declaração, porque eles são quase que inerentes à prestação 
jurisdicional  segura,  clara,  objetiva.  Daí,  a  necessidade  de  espancar 
obscuridade, contradição, existente no possível acórdão.
Se de fato vamos justificar com uma heterodoxa revisibilidade da 
decisão, por que precisar de um voto divergente? De quatro votos? Por 
que não três? Por que não dois? Por que não um? Por que não zero?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Tanto quanto possível, 
o tratamento deve ser igualitário.
8 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
quando  o  Supremo  declara  a  inconstitucionalidade  de  lei  com 
repercussão que extravasa em muito os muros subjetivos do processo, a 
Lei nº 9.868/99, previu o término dos embargos infringentes, a versar que 
a decisão é irrecorrível.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Fê-lo com ressalva 
desnecessária,  porque  os  embargos  declaratórios  estão  voltados  ao 
aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e sempre são cabíveis contra 
qualquer pronunciamento judicial com carga decisória.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - São inerentes a ...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Quer dizer: ficamos, 
também, com esta incongruência: não há os embargos infringentes no 
processo objetivo, mas há no processo subjetivo.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Obrigado  pela 
lembrança, Ministro Marco Aurélio.
E,  aqui,  claramente,  o  texto  disse,  sem  mencionar  o  regimento 
interno, quais seriam os recursos cabíveis. E Vossa Excelência lembra 
muito  bem,  valendo  também,  aqui,  a  argumentação  a  propósito  dos 
embargos de declaração, porque eles são quase que inerentes à prestação 
jurisdicional  segura,  clara,  objetiva.  Daí,  a  necessidade  de  espancar 
obscuridade, contradição, existente no possível acórdão.
Se de fato vamos justificar com uma heterodoxa revisibilidade da 
decisão, por que precisar de um voto divergente? De quatro votos? Por 
que não três? Por que não dois? Por que não um? Por que não zero?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Tanto quanto possível, 
o tratamento deve ser igualitário.
8 
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Antecipação ao Voto
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  - Se  se  trata  de 
controle, de desconfiança em relação ao que foi julgado pela mais alta 
Corte do País, dever-se-ia admitir. E aí também dever-se-ia admitir de 
forma  geral,  o  tamanho  da  incongruência  é  o  tamanho  do  mundo, 
Presidente, neste caso.
Também o "Pacto de São José", Presidente, não tem nada a ver com 
isso. Nada a ver. 
Não vamos negar aqui, Presidente, e eu, juntamente com outros 
colegas, liderei  a revisão  da  jurisprudência  a propósito  da  valoração 
hierárquica dos Tratados Internacionais, que tratam de direitos humanos, 
com muito conforto d'alma. Mas é preciso que se saiba que a própria 
jurisprudência que se firmou é no sentido – e isso tem precedentes, 
inclusive, da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence a propósito do 
duplo grau de jurisdição – de que o Tratado de direitos humanos tem que 
se harmonizar com o Texto Constitucional.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES -  Nós criamos aqui, 
ao aceitar os embargos infringentes, e eu lembro alguma fala de Vossa 
Excelência, Ministra Rosa, que dizia que o processo caminha para frente; 
este não caminha, este anda dando voltas: é o processo do circunlóquio.
É disso que nós estamos a falar. Mas o pano de fundo dizia: ah, 
houve exasperação de penas. E o exemplo era o caso de dois anos e onze 
meses na pena aplicada a José Dirceu no crime de quadrilha. Eu já li o que 
que se falou sobre essa quadrilha neste caso. E já disse, também, que, a 
sopesarmos questões de valores, muito provavelmente, Presidente, nós 
temos que rever a pena imposta a Natan Donadon e a tantos outros, 
porque este caso Natan Donadon, como já disse, terá que ser tratado em 
Juizado de Pequenas Causas, considerando a gravidade o fato que nós 
estamos aqui a julgar.
Ainda que fossem só cento e setenta milhões, já é uma quantia 
expressiva, mas não foi só isso. Na forma de um sistema criado para 
comprometer a democracia, manipular a vontade de parlamentares. Não 
se trata, portanto, de pena exacerbada. 
9 
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O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  - Se  se  trata  de 
controle, de desconfiança em relação ao que foi julgado pela mais alta 
Corte do País, dever-se-ia admitir. E aí também dever-se-ia admitir de 
forma  geral,  o  tamanho  da  incongruência  é  o  tamanho  do  mundo, 
Presidente, neste caso.
Também o "Pacto de São José", Presidente, não tem nada a ver com 
isso. Nada a ver. 
Não vamos negar aqui, Presidente, e eu, juntamente com outros 
colegas, liderei  a revisão  da  jurisprudência  a propósito  da  valoração 
hierárquica dos Tratados Internacionais, que tratam de direitos humanos, 
com muito conforto d'alma. Mas é preciso que se saiba que a própria 
jurisprudência que se firmou é no sentido – e isso tem precedentes, 
inclusive, da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence a propósito do 
duplo grau de jurisdição – de que o Tratado de direitos humanos tem que 
se harmonizar com o Texto Constitucional.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES -  Nós criamos aqui, 
ao aceitar os embargos infringentes, e eu lembro alguma fala de Vossa 
Excelência, Ministra Rosa, que dizia que o processo caminha para frente; 
este não caminha, este anda dando voltas: é o processo do circunlóquio.
É disso que nós estamos a falar. Mas o pano de fundo dizia: ah, 
houve exasperação de penas. E o exemplo era o caso de dois anos e onze 
meses na pena aplicada a José Dirceu no crime de quadrilha. Eu já li o que 
que se falou sobre essa quadrilha neste caso. E já disse, também, que, a 
sopesarmos questões de valores, muito provavelmente, Presidente, nós 
temos que rever a pena imposta a Natan Donadon e a tantos outros, 
porque este caso Natan Donadon, como já disse, terá que ser tratado em 
Juizado de Pequenas Causas, considerando a gravidade o fato que nós 
estamos aqui a julgar.
Ainda que fossem só cento e setenta milhões, já é uma quantia 
expressiva, mas não foi só isso. Na forma de um sistema criado para 
comprometer a democracia, manipular a vontade de parlamentares. Não 
se trata, portanto, de pena exacerbada. 
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Antecipação ao Voto
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
Houve incongruências, sim, que foram apontadas já na época do 
julgamento, por conta das dissintonias entre as manifestações de Relator e 
de Revisor, e por não se criar - o que dever-se-ia ter criado, talvez - uma 
terceira corrente. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Aliás, Ministro Gilmar, Vossa Excelência me permite?
Esta foi a primeira Ação Penal digitalizada neste Tribunal. Se nós 
lançarmos um olhar retrospectivo sobre como eram os processos aqui 
antes da introdução do processo eletrônico, nós vamos lembrar muito 
bem que o processo permanecia com o Relator durante dois, três anos, e o 
Revisor não tinha qualquer acesso ao processo, que era físico. Com a 
introdução do processo eletrônico, do qual esta Ação Penal foi pioneira, 
todos têm acesso ao mesmo tempo. Então, essa alegação de insegurança, 
de que o Relator teve um acesso mais prolongado do que o Revisor, não 
vale. Hoje em dia, esse tipo de alegação não faz o menor sentido aqui 
nessa Corte. 
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Presidente,  eu 
encerro,  lembrando  que  foram  cinquenta  e  três  sessões,  alongadas 
sessões. Não precisavam ser cinquenta e três, mas fomos ao limite. Dois 
Colegas não puderam participar do julgamento; já se renova, portanto, a 
composição do Tribunal, e quiçá  vai se renovar de novo. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Com certeza. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É preciso que nós 
estejamos  atentos  a  esse  fenômeno,  tal  como  advertia,  em 52, Mário 
Guimarães,  conspurcando  o  modelo  de  justiça  do  princípio  do  juiz 
natural. 
Admitidos os embargos para quatro votos – os cabalísticos quatro 
votos –, volto a dizer, e por que não três, e por que não dois, e por que 
10 
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Houve incongruências, sim, que foram apontadas já na época do 
julgamento, por conta das dissintonias entre as manifestações de Relator e 
de Revisor, e por não se criar - o que dever-se-ia ter criado, talvez - uma 
terceira corrente. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Aliás, Ministro Gilmar, Vossa Excelência me permite?
Esta foi a primeira Ação Penal digitalizada neste Tribunal. Se nós 
lançarmos um olhar retrospectivo sobre como eram os processos aqui 
antes da introdução do processo eletrônico, nós vamos lembrar muito 
bem que o processo permanecia com o Relator durante dois, três anos, e o 
Revisor não tinha qualquer acesso ao processo, que era físico. Com a 
introdução do processo eletrônico, do qual esta Ação Penal foi pioneira, 
todos têm acesso ao mesmo tempo. Então, essa alegação de insegurança, 
de que o Relator teve um acesso mais prolongado do que o Revisor, não 
vale. Hoje em dia, esse tipo de alegação não faz o menor sentido aqui 
nessa Corte. 
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Presidente,  eu 
encerro,  lembrando  que  foram  cinquenta  e  três  sessões,  alongadas 
sessões. Não precisavam ser cinquenta e três, mas fomos ao limite. Dois 
Colegas não puderam participar do julgamento; já se renova, portanto, a 
composição do Tribunal, e quiçá  vai se renovar de novo. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Com certeza. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É preciso que nós 
estejamos  atentos  a  esse  fenômeno,  tal  como  advertia,  em 52, Mário 
Guimarães,  conspurcando  o  modelo  de  justiça  do  princípio  do  juiz 
natural. 
Admitidos os embargos para quatro votos – os cabalísticos quatro 
votos –, volto a dizer, e por que não três, e por que não dois, e por que 
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Antecipação ao Voto
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
não um, e por que não zero, se se trata de controlar um tribunal juvenil de 
irresponsáveis que não sabem como votam? É essa a lógica. A lógica está 
na eternização das demandas, na demora, no alongamento indevido, com 
o comprometimento do postulado constitucional que diz que a prestação 
jurisdicional deve ser célere. Qual o comprometimento do contraditório e 
da ampla defesa? Mas, se existe, então, devemos estender os embargos 
infringentes, urbi et orbi,  por que não, se é expressão principiológica do 
contraditório e da ampla defesa? 
Presidente, nós estamos a falar de uma questão institucional muito 
relevante. A prosseguirmos nessa toada, volto a repetir, dos embargos 
infringentes, que serão julgados Deus lá sabe quando, novos embargos de 
declaração serão opostos, que serão sucedidos por revisão criminal e, 
possivelmente, aí, novos embargos infringentes. Ou queremos fazer isso 
apenas  para  este  caso?  Qualquer  que  seja  a  resposta,  Presidente,  é 
evidente o constrangimento. 
Acompanho Vossa Excelência.
11 
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não um, e por que não zero, se se trata de controlar um tribunal juvenil de 
irresponsáveis que não sabem como votam? É essa a lógica. A lógica está 
na eternização das demandas, na demora, no alongamento indevido, com 
o comprometimento do postulado constitucional que diz que a prestação 
jurisdicional deve ser célere. Qual o comprometimento do contraditório e 
da ampla defesa? Mas, se existe, então, devemos estender os embargos 
infringentes, urbi et orbi,  por que não, se é expressão principiológica do 
contraditório e da ampla defesa? 
Presidente, nós estamos a falar de uma questão institucional muito 
relevante. A prosseguirmos nessa toada, volto a repetir, dos embargos 
infringentes, que serão julgados Deus lá sabe quando, novos embargos de 
declaração serão opostos, que serão sucedidos por revisão criminal e, 
possivelmente, aí, novos embargos infringentes. Ou queremos fazer isso 
apenas  para  este  caso?  Qualquer  que  seja  a  resposta,  Presidente,  é 
evidente o constrangimento. 
Acompanho Vossa Excelência.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 190 de 277

Voto - MIN. GILMAR MENDES
12/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO SEXTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Sr. Presidente, peço 
vênia à divergência e acompanho Vossa Excelência no que se refere ao 
cabimento dos embargos infringentes.
O mencionado recurso foi interposto com base no art. 333, I, do 
RISTF, que possui a seguinte redação:
“Art. 333. Cabem  embargos  infringentes  à decisão  não 
unânime do Plenário ou da Turma:
I – que julgar procedente a ação penal;
(...)
Parágrafo único. O cabimento dos embargos, em decisão 
do Plenário, depende da existência, no mínimo, de quatro votos 
divergentes, salvo nos casos de julgamento criminal em sessão 
secreta”.
O mencionado dispositivo tem precedente em normas regimentais 
anteriores (art. 310, I, do RISTF/1970; art. 194, I, “a”, do RISTF/1940; art. 
175, 2º, c/c 179 do RISTF/1909), com a ressalva de exigir, a partir de então, 
a existência de pelo menos quatro votos vencidos para o cabimento do 
recurso. 
Desenvolvimento Histórico
Na realidade, os embargos infringentes são  exclusivos do sistema 
processual  luso-brasileiro e  surgiram  a  partir  dos  pedidos  de 
reconsideração. Inicialmente, esses embargos não consistiam em recursos, 
mas eram opostos contra a execução de sentença, tal como previstos nas 
Ordenações  Alfonsinas  (cf.  ARAGÃO,  Egas  Dirceu  Moniz.  Embargos 
Infringentes. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 1973). Posteriormente, os embargos 
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12/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO SEXTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Sr. Presidente, peço 
vênia à divergência e acompanho Vossa Excelência no que se refere ao 
cabimento dos embargos infringentes.
O mencionado recurso foi interposto com base no art. 333, I, do 
RISTF, que possui a seguinte redação:
“Art. 333. Cabem  embargos  infringentes  à decisão  não 
unânime do Plenário ou da Turma:
I – que julgar procedente a ação penal;
(...)
Parágrafo único. O cabimento dos embargos, em decisão 
do Plenário, depende da existência, no mínimo, de quatro votos 
divergentes, salvo nos casos de julgamento criminal em sessão 
secreta”.
O mencionado dispositivo tem precedente em normas regimentais 
anteriores (art. 310, I, do RISTF/1970; art. 194, I, “a”, do RISTF/1940; art. 
175, 2º, c/c 179 do RISTF/1909), com a ressalva de exigir, a partir de então, 
a existência de pelo menos quatro votos vencidos para o cabimento do 
recurso. 
Desenvolvimento Histórico
Na realidade, os embargos infringentes são  exclusivos do sistema 
processual  luso-brasileiro e  surgiram  a  partir  dos  pedidos  de 
reconsideração. Inicialmente, esses embargos não consistiam em recursos, 
mas eram opostos contra a execução de sentença, tal como previstos nas 
Ordenações  Alfonsinas  (cf.  ARAGÃO,  Egas  Dirceu  Moniz.  Embargos 
Infringentes. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 1973). Posteriormente, os embargos 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 191 de 277

Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
ofensivos ou infringentes foram previstos nas Ordenações Manuelinas e 
Filipinas, dirigidos ao próprio juízo que prolatou a decisão judicial (cf. 
PONTES  DE  MIRANDA,  Embargos,  Prejulgados  e  Revistas  no  Direito 
Processual Brasileiro. Rio de Janeiro: Coelho Branco, 1937, p. 96). 
  Em Portugal, no entanto, este recurso foi extinto desde 1939 (cf. 
MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentário ao Código de Processo Civil. 
Vol. V. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 513). 
 Destaque-se  que,  a  partir  desta  revogação,  não  há  similar,  no 
direito comparado, de recurso dirigido ao próprio órgão julgador para 
nova apreciação de causa já decidida. Tampouco se verifica, no direito 
comparado, recurso cujo fundamento seja a existência de divergência em 
órgão colegiado (cf. ARAGÃO, Egas Dirceu Moniz. Embargos Infringentes. 
2ª ed. São Paulo: Saraiva, 1973, p. 63 e 71). 
 Na legislação brasileira, o art. 663 do Regulamento 737/1850 do 
Império manteve o peculiar recurso e dispunha sobre a existência de 
embargos infringentes para alegação de nulidades nas sentenças. Com a 
proclamação  da  República,  o  Decreto  848,  de  11.10.1890,  previu  os 
embargos infringentes de forma bastante limitada no art. 302, “h”.
 Especificamente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o Decreto 
938,  de  29.12.1902,  foi  o  instrumento  normativo  que  disciplinou  os 
embargos infringentes como recurso, nos seguintes termos:
“Art.  3º.  Poder-se-ha  oppor  embargos  de  nulidade  de 
sentença e do processo, bem como embargos infringentes do 
julgado às sentenças finaes do Supremo Tribunal Federal”.
 
Cada nova reforma processual, desde então, ressalta e reforça o 
caráter  excepcional  dos  embargos  infringentes,  tornando-os  cada  vez 
mais  restritos,  dado  o  seu  nítido  caráter  anacrônico  e  sua  flagrante 
incompatibilidade com a razoável duração do processo. 
Salvo legislação notoriamente casuística – a exemplo do Decreto 
4.565,  de  11.8.1942  (cf.  ARAGÃO,  Egas  Dirceu  Moniz.  Embargos 
Infringentes.  2ª ed. São Paulo: Saraiva, 1973, p. 50) –, todas as reformas 
2 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
ofensivos ou infringentes foram previstos nas Ordenações Manuelinas e 
Filipinas, dirigidos ao próprio juízo que prolatou a decisão judicial (cf. 
PONTES  DE  MIRANDA,  Embargos,  Prejulgados  e  Revistas  no  Direito 
Processual Brasileiro. Rio de Janeiro: Coelho Branco, 1937, p. 96). 
  Em Portugal, no entanto, este recurso foi extinto desde 1939 (cf. 
MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentário ao Código de Processo Civil. 
Vol. V. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 513). 
 Destaque-se  que,  a  partir  desta  revogação,  não  há  similar,  no 
direito comparado, de recurso dirigido ao próprio órgão julgador para 
nova apreciação de causa já decidida. Tampouco se verifica, no direito 
comparado, recurso cujo fundamento seja a existência de divergência em 
órgão colegiado (cf. ARAGÃO, Egas Dirceu Moniz. Embargos Infringentes. 
2ª ed. São Paulo: Saraiva, 1973, p. 63 e 71). 
 Na legislação brasileira, o art. 663 do Regulamento 737/1850 do 
Império manteve o peculiar recurso e dispunha sobre a existência de 
embargos infringentes para alegação de nulidades nas sentenças. Com a 
proclamação  da  República,  o  Decreto  848,  de  11.10.1890,  previu  os 
embargos infringentes de forma bastante limitada no art. 302, “h”.
 Especificamente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o Decreto 
938,  de  29.12.1902,  foi  o  instrumento  normativo  que  disciplinou  os 
embargos infringentes como recurso, nos seguintes termos:
“Art.  3º.  Poder-se-ha  oppor  embargos  de  nulidade  de 
sentença e do processo, bem como embargos infringentes do 
julgado às sentenças finaes do Supremo Tribunal Federal”.
 
Cada nova reforma processual, desde então, ressalta e reforça o 
caráter  excepcional  dos  embargos  infringentes,  tornando-os  cada  vez 
mais  restritos,  dado  o  seu  nítido  caráter  anacrônico  e  sua  flagrante 
incompatibilidade com a razoável duração do processo. 
Salvo legislação notoriamente casuística – a exemplo do Decreto 
4.565,  de  11.8.1942  (cf.  ARAGÃO,  Egas  Dirceu  Moniz.  Embargos 
Infringentes.  2ª ed. São Paulo: Saraiva, 1973, p. 50) –, todas as reformas 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 192 de 277

Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
processuais  procuraram,  de  uma  forma  ou  de  outra,  restringir  o 
cabimento dos embargos infringentes. Com efeito, desde o Decreto 1.157, 
de  2.12.1892,  passando  pelas  diversas  legislações  estaduais  –  que 
possuíam competência para disciplinar normas de processo nos termos 
da CF/1891 –; pelo Decreto 5.053, de 6.11.1926; pela Lei 319 de 25.11.1936; 
pelo Decreto-Lei n. 6, de 16.11.1937; pelo Código de Processo Civil de 
1939; pela Lei n. 4.337, de 1º.6.1964; pelo Código de Processo Civil de 
1973, Lei 6.830, de 22.9.1980; até a Lei n. 10.352, de 26.12.2001, o legislador 
procurou  reduzir  a  abrangência  do  mencionado  recurso,  seja  pela 
atribuição de valor mínimo para a causa, seja pela exigência de número 
mínimo de votos vencidos ou pela limitação à espécie de decisão judicial 
recorrível, entre outras fórmulas.
 Nada  obstante  o  contínuo  esforço  na  restrição  dos  embargos 
infringentes, que também se operou em Portugal antes de sua completa 
derrogação  em  1939  (ARAGÃO,  Egas  Dirceu  Moniz.  Embargos 
Infringentes. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 1973, p. 70), dois dispositivos legais 
ainda autorizam o recurso de embargos infringentes no direito processual 
brasileiro.
 No âmbito processual penal, o CPP prevê, no art. 609, os embargos 
infringentes, nos seguintes termos:
 
“Art.  609.  Os  recursos,  apelações  e  embargos  serão 
julgados  pelos  Tribunais  de  Justiça,  câmaras  ou  turmas 
criminais, de acordo com a competência estabelecida nas leis de 
organização judiciária
Parágrafo único. Quando não for unânime a decisão de 
segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos 
infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 
10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do 
art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos 
à matéria objeto de divergência”.
 
No que se refere ao processo civil, a última reforma processual que 
versou sobre os embargos infringentes, alterou o art. 530 do CPC também 
3 
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AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
processuais  procuraram,  de  uma  forma  ou  de  outra,  restringir  o 
cabimento dos embargos infringentes. Com efeito, desde o Decreto 1.157, 
de  2.12.1892,  passando  pelas  diversas  legislações  estaduais  –  que 
possuíam competência para disciplinar normas de processo nos termos 
da CF/1891 –; pelo Decreto 5.053, de 6.11.1926; pela Lei 319 de 25.11.1936; 
pelo Decreto-Lei n. 6, de 16.11.1937; pelo Código de Processo Civil de 
1939; pela Lei n. 4.337, de 1º.6.1964; pelo Código de Processo Civil de 
1973, Lei 6.830, de 22.9.1980; até a Lei n. 10.352, de 26.12.2001, o legislador 
procurou  reduzir  a  abrangência  do  mencionado  recurso,  seja  pela 
atribuição de valor mínimo para a causa, seja pela exigência de número 
mínimo de votos vencidos ou pela limitação à espécie de decisão judicial 
recorrível, entre outras fórmulas.
 Nada  obstante  o  contínuo  esforço  na  restrição  dos  embargos 
infringentes, que também se operou em Portugal antes de sua completa 
derrogação  em  1939  (ARAGÃO,  Egas  Dirceu  Moniz.  Embargos 
Infringentes. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 1973, p. 70), dois dispositivos legais 
ainda autorizam o recurso de embargos infringentes no direito processual 
brasileiro.
 No âmbito processual penal, o CPP prevê, no art. 609, os embargos 
infringentes, nos seguintes termos:
 
“Art.  609.  Os  recursos,  apelações  e  embargos  serão 
julgados  pelos  Tribunais  de  Justiça,  câmaras  ou  turmas 
criminais, de acordo com a competência estabelecida nas leis de 
organização judiciária
Parágrafo único. Quando não for unânime a decisão de 
segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos 
infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 
10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do 
art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos 
à matéria objeto de divergência”.
 
No que se refere ao processo civil, a última reforma processual que 
versou sobre os embargos infringentes, alterou o art. 530 do CPC também 
3 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
para restringir seu cabimento. Com efeito, a Lei 10.352, de 26.12.2001, 
limitou-os aos casos de “acórdão não unânime [que] houver reformado, 
em  grau  de  apelação,  a  sentença  de  mérito,  ou  houver  julgado 
procedente a ação rescisória.” 
 Por óbvio, essas duas hipóteses legais de cabimento dos embargos 
infringentes não se ajustam às competências do STF, previstas no art. 102 
da Constituição Federal, nem amparam o art. 333, I, do RISTF.
 
É  certo  que  o  dispositivo  regimental  citado  provém  da  redação 
originária do Regimento de 27.10.1980. Naquele período, estava em vigor 
o art. 119, §3º, “c”, da Constituição de 1967, na redação da Emenda 
Constitucional  n.  1/1969,  que  atribuía  ao  Supremo  Tribunal  Federal 
competência para editar normas, por meio de seu regimento interno, 
sobre  “o  processo  e  o  julgamento  dos  feitos  de  sua  competência 
originária ou recursal e da arguição de relevância da questão federal”.
 Nesse contexto, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido da 
recepção, pela CF/1988, das normas do RISTF concernentes ao processo e 
ao julgamento dos feitos de sua competência originária ou recursal como 
ato normativo com força de lei, no que se mostrarem compatíveis (RE-
AgR-ED-EDv-AgR  433592/PI,  Rel.  Min.  Celso  de  Mello,  Pleno,  DJe 
24.4.2013; RE-AgR-EDv 146.747/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, DJ 
11.4.2003; SL-AgR 32/PE, Rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno, DJ 30.4.2004; 
PET-QO 2961/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 1.8.2003; 
Rcl-EI-AgR 377/PR, Rel. Min. Moreira Alves, Pleno, DJ 27.10.1994; AI-AgR 
148.475/SP, Rel. Min. Octavio Gallotti, Primeira Turma, DJ 30.4.1993; SS-
QO 260/PB, Rel. Min. Néri da Silveira, Pleno, DJ 5.5.1989).
 Todavia, essa competência normativa do STF não era ampla ou 
irrestrita. No julgamento da Rp-EI-AgR 700, redator para o acórdão Min. 
Amaral Santos, Pleno, DJ 28.6.1968, a maioria do Plenário entendeu que a 
competência conferida pelo art. 115, parágrafo único, “c” pela CF/1967 – 
posteriormente deslocada para o art. 119, §3º, “c”, na redação da Emenda 
Constitucional n. 1/1969 – não facultava ao Tribunal  suprimir  ou  criar 
recursos. 
4 
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para restringir seu cabimento. Com efeito, a Lei 10.352, de 26.12.2001, 
limitou-os aos casos de “acórdão não unânime [que] houver reformado, 
em  grau  de  apelação,  a  sentença  de  mérito,  ou  houver  julgado 
procedente a ação rescisória.” 
 Por óbvio, essas duas hipóteses legais de cabimento dos embargos 
infringentes não se ajustam às competências do STF, previstas no art. 102 
da Constituição Federal, nem amparam o art. 333, I, do RISTF.
 
É  certo  que  o  dispositivo  regimental  citado  provém  da  redação 
originária do Regimento de 27.10.1980. Naquele período, estava em vigor 
o art. 119, §3º, “c”, da Constituição de 1967, na redação da Emenda 
Constitucional  n.  1/1969,  que  atribuía  ao  Supremo  Tribunal  Federal 
competência para editar normas, por meio de seu regimento interno, 
sobre  “o  processo  e  o  julgamento  dos  feitos  de  sua  competência 
originária ou recursal e da arguição de relevância da questão federal”.
 Nesse contexto, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido da 
recepção, pela CF/1988, das normas do RISTF concernentes ao processo e 
ao julgamento dos feitos de sua competência originária ou recursal como 
ato normativo com força de lei, no que se mostrarem compatíveis (RE-
AgR-ED-EDv-AgR  433592/PI,  Rel.  Min.  Celso  de  Mello,  Pleno,  DJe 
24.4.2013; RE-AgR-EDv 146.747/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, DJ 
11.4.2003; SL-AgR 32/PE, Rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno, DJ 30.4.2004; 
PET-QO 2961/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 1.8.2003; 
Rcl-EI-AgR 377/PR, Rel. Min. Moreira Alves, Pleno, DJ 27.10.1994; AI-AgR 
148.475/SP, Rel. Min. Octavio Gallotti, Primeira Turma, DJ 30.4.1993; SS-
QO 260/PB, Rel. Min. Néri da Silveira, Pleno, DJ 5.5.1989).
 Todavia, essa competência normativa do STF não era ampla ou 
irrestrita. No julgamento da Rp-EI-AgR 700, redator para o acórdão Min. 
Amaral Santos, Pleno, DJ 28.6.1968, a maioria do Plenário entendeu que a 
competência conferida pelo art. 115, parágrafo único, “c” pela CF/1967 – 
posteriormente deslocada para o art. 119, §3º, “c”, na redação da Emenda 
Constitucional n. 1/1969 – não facultava ao Tribunal  suprimir  ou  criar 
recursos. 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
O agravo regimental restou assim ementado:
“Agravo Regimental contra Despacho do Relator que não 
admitiu embargos infringentes. O artigo 6º da Lei n. 4337, de 1º 
de junho de 1964, não foi revogado pelo artigo 17 da emenda 
Regimental de 16 de março de 1967. Agravo provido”. (Rp-EI-
AgR 700, redator para o acórdão Min. Amaral Santos, Pleno, DJ 
28.6.1968)
 
Na oportunidade, assentou o voto condutor da lavra do Min. Amaral 
Santos:
 
”Ocorre que a Constituição, no art. 115, § único, letra  c, 
atribui ao Supremo Tribunal Federal estabelecer ‘o processo e o 
julgamento  dos  feitos  de  sua  competência  originária  ou  de 
recurso’
 Dir-se-ia, assim, que o Supremo Tribunal Federal tem 
competência  para  legislar  sobre  direito  processual  no  que 
concerne  aos  feitos  de  sua  competência  originária  ou  de 
recurso. Mas isso seria cindir o direito processual, admitindo-se 
que  os  princípios  que  o  sistematizam,  e  lhe  dão  unidade 
científico-jurídica,  se  desencontrassem  e  se  conflitassem 
conforme  sua  elaboração  se  desse  pelo  Legislativo  ou  pelo 
Judiciário, o que jamais passou pelo pensamento do legislador 
constituinte.
 (...)
 A  palavra  ‘processo’,  aí,  tem  o  significado  de 
‘procedimento’. (...)
 Se a palavra ‘processo’, no art. 115, § único, letra c, da 
Constituição  vigente  corresponde  a  ‘procedimento’,  modo  e 
forma por que se movem os atos no processo, exorbitaria o 
Regimento  Interno  legislando  sobre  norma  tipicamente 
processual,  não  meramente  procedimental,  consistente  na 
instituição ou abolição de recurso”. 
5 
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AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
O agravo regimental restou assim ementado:
“Agravo Regimental contra Despacho do Relator que não 
admitiu embargos infringentes. O artigo 6º da Lei n. 4337, de 1º 
de junho de 1964, não foi revogado pelo artigo 17 da emenda 
Regimental de 16 de março de 1967. Agravo provido”. (Rp-EI-
AgR 700, redator para o acórdão Min. Amaral Santos, Pleno, DJ 
28.6.1968)
 
Na oportunidade, assentou o voto condutor da lavra do Min. Amaral 
Santos:
 
”Ocorre que a Constituição, no art. 115, § único, letra  c, 
atribui ao Supremo Tribunal Federal estabelecer ‘o processo e o 
julgamento  dos  feitos  de  sua  competência  originária  ou  de 
recurso’
 Dir-se-ia, assim, que o Supremo Tribunal Federal tem 
competência  para  legislar  sobre  direito  processual  no  que 
concerne  aos  feitos  de  sua  competência  originária  ou  de 
recurso. Mas isso seria cindir o direito processual, admitindo-se 
que  os  princípios  que  o  sistematizam,  e  lhe  dão  unidade 
científico-jurídica,  se  desencontrassem  e  se  conflitassem 
conforme  sua  elaboração  se  desse  pelo  Legislativo  ou  pelo 
Judiciário, o que jamais passou pelo pensamento do legislador 
constituinte.
 (...)
 A  palavra  ‘processo’,  aí,  tem  o  significado  de 
‘procedimento’. (...)
 Se a palavra ‘processo’, no art. 115, § único, letra c, da 
Constituição  vigente  corresponde  a  ‘procedimento’,  modo  e 
forma por que se movem os atos no processo, exorbitaria o 
Regimento  Interno  legislando  sobre  norma  tipicamente 
processual,  não  meramente  procedimental,  consistente  na 
instituição ou abolição de recurso”. 
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 195 de 277

Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
 
Logo, se não cabia ao RISTF, no âmbito da Constituição Federal de 
1967,  revogar  o  recurso  de  embargos  infringentes  previsto  na  Lei 
4.337/1964,  no  âmbito  de  representação  de  inconstitucionalidade, 
tampouco  lhe  caberia  a  manutenção  do  mencionado  recurso  sem  o 
indispensável suporte legal, como é o caso de embargos infringentes no 
âmbito de ação penal originária, atualmente não previsto nem no âmbito 
do art. 530 do CPC, nem do art. 609 do CPP. 
 Frise-se que a jurisprudência do STF não reconhece o cabimento de 
embargos infringentes, com base no art. 609 do CPP, no julgamento de 
ações originárias por órgãos colegiados, uma vez que somente as decisões 
de natureza penal proferidas em sede recursal podem ser impugnadas 
por meio de embargos infringentes (HC 72465/SP, Rel. Min. Celso de 
Mello, Primeira Turma, DJ 24.11.1995; HC 71.124/RJ, Rel. Min. Sepúlveda 
Pertence, Primeira Turma, DJ 28.6.1994; HC 71.951/RJ, Rel. Min. Ilmar 
Galvão,  Primeira  Turma,  DJ  26.5.1995;  RHC  53.947/CE,  Rel.  Min. 
Thompson Flores, Segunda Turma, DJ 3.12.1975).
 
Revogação pela Lei n. 8.038/1990
 
Além disso, não se pode ignorar que o processo e o procedimento 
das ações penais originária foram completamente disciplinados após a 
Constituição de 1988, no âmbito da Lei n. 8.038/1990. 
 É  cediço  que  “a  lei  posterior  revoga  a  anterior  quando 
expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando 
regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior” (art. 2º, §1º, 
do DL 4.657/1942, a denominada Lei de Introdução às normas do Direito 
Brasileiro, recentemente atualizada pela Lei n. 12.376/2010).
 A propósito, bem elucidou a questão LÊNIO LUIZ STRECK em 
artigo publicado há pouco mais de um ano:
 
“(...)  Não  se  interpreta  por  partes.  Em  termos 
hermenêuticos, vai-se do todo para a parte e da parte para o 
todo,  formando-se,  assim,  o  hermeneutische  Zirkel (círculo 
6 
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Logo, se não cabia ao RISTF, no âmbito da Constituição Federal de 
1967,  revogar  o  recurso  de  embargos  infringentes  previsto  na  Lei 
4.337/1964,  no  âmbito  de  representação  de  inconstitucionalidade, 
tampouco  lhe  caberia  a  manutenção  do  mencionado  recurso  sem  o 
indispensável suporte legal, como é o caso de embargos infringentes no 
âmbito de ação penal originária, atualmente não previsto nem no âmbito 
do art. 530 do CPC, nem do art. 609 do CPP. 
 Frise-se que a jurisprudência do STF não reconhece o cabimento de 
embargos infringentes, com base no art. 609 do CPP, no julgamento de 
ações originárias por órgãos colegiados, uma vez que somente as decisões 
de natureza penal proferidas em sede recursal podem ser impugnadas 
por meio de embargos infringentes (HC 72465/SP, Rel. Min. Celso de 
Mello, Primeira Turma, DJ 24.11.1995; HC 71.124/RJ, Rel. Min. Sepúlveda 
Pertence, Primeira Turma, DJ 28.6.1994; HC 71.951/RJ, Rel. Min. Ilmar 
Galvão,  Primeira  Turma,  DJ  26.5.1995;  RHC  53.947/CE,  Rel.  Min. 
Thompson Flores, Segunda Turma, DJ 3.12.1975).
 
Revogação pela Lei n. 8.038/1990
 
Além disso, não se pode ignorar que o processo e o procedimento 
das ações penais originária foram completamente disciplinados após a 
Constituição de 1988, no âmbito da Lei n. 8.038/1990. 
 É  cediço  que  “a  lei  posterior  revoga  a  anterior  quando 
expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando 
regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior” (art. 2º, §1º, 
do DL 4.657/1942, a denominada Lei de Introdução às normas do Direito 
Brasileiro, recentemente atualizada pela Lei n. 12.376/2010).
 A propósito, bem elucidou a questão LÊNIO LUIZ STRECK em 
artigo publicado há pouco mais de um ano:
 
“(...)  Não  se  interpreta  por  partes.  Em  termos 
hermenêuticos, vai-se do todo para a parte e da parte para o 
todo,  formando-se,  assim,  o  hermeneutische  Zirkel (círculo 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 196 de 277

Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
hermenêutico). Texto é contexto. O RISTF só existe no contexto 
do  campo  significativo  que  emana  da  Constituição.  Nesse 
sentido, parece que a pá de cal na discussão pode estar na quase 
desconhecida ADI 1289, pela qual o STF entendeu o cabimento 
de  embargos  infringentes  em  ação  direta  de 
inconstitucionalidade.
RISTF v. Leis
Qual era o case nessa ADI 1289? Tratava-se de uma ADI 
ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 9.868/99. Mas qual é 
a importância disso? Ai é que está. O STF (ADI 1591) admitia a 
interposição de embargos infringentes em ADI até o advento da 
Lei 9.868. Como essa lei não previu a hipótese de embargos 
infringentes, o STF passou a não mais os admitir. Só admitiu 
embargos infringentes  – como é o caso da ADI 1289 – nas 
hipóteses que diziam respeito ao espaço temporal anterior à Lei 
9.868.
Assim,  é  possível  dizer  que,  nesse  contexto,  se  o  STF 
considerou não recepcionado (ou revogado) o RI (no caso, o art. 
331) pelo advento de Lei que não previu esse recurso (a Lei 
9.868),  parece  absolutamente  razoável  e  adequado 
hermeneuticamente concluir que o advento da Lei 8.038, na 
especificidade,  revogou  o  art.  333  do  RISTF,  que  trata  de 
embargos infringentes em ação penal originária (na verdade, o 
art. 333 não trata de ação penal originária; trata a matéria de 
embargos  infringentes  de  forma  genérica,  mais  uma  razão, 
portanto, para a primazia da Lei 8.038, que é lei específica). É o 
que  se  pode  denominar  de  força  pervasiva  do  comando 
constitucional previsto no art. 96, I, a, na sua combinação com o 
art. 22 da CF. Veja-se: um limita o outro. Se é verdade que se 
pode  afirmar  –  como  fez  o  STF  –  que  normas  processuais 
previstas em regimento interno são recepcionadas pela CF/88, 
também é verdade que qualquer norma processual desse jaez 
não  resiste  a  um  comando  normativo  infraconstitucional 
originário da Constituição de 1988. Isto porque, a partir da 
CF/88,  um  regimento  interno  não  pode  contemplar  matéria 
estritamente  processual.  Ora,  a  Lei  8.038  foi  elaborada 
7 
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hermenêutico). Texto é contexto. O RISTF só existe no contexto 
do  campo  significativo  que  emana  da  Constituição.  Nesse 
sentido, parece que a pá de cal na discussão pode estar na quase 
desconhecida ADI 1289, pela qual o STF entendeu o cabimento 
de  embargos  infringentes  em  ação  direta  de 
inconstitucionalidade.
RISTF v. Leis
Qual era o case nessa ADI 1289? Tratava-se de uma ADI 
ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 9.868/99. Mas qual é 
a importância disso? Ai é que está. O STF (ADI 1591) admitia a 
interposição de embargos infringentes em ADI até o advento da 
Lei 9.868. Como essa lei não previu a hipótese de embargos 
infringentes, o STF passou a não mais os admitir. Só admitiu 
embargos infringentes  – como é o caso da ADI 1289 – nas 
hipóteses que diziam respeito ao espaço temporal anterior à Lei 
9.868.
Assim,  é  possível  dizer  que,  nesse  contexto,  se  o  STF 
considerou não recepcionado (ou revogado) o RI (no caso, o art. 
331) pelo advento de Lei que não previu esse recurso (a Lei 
9.868),  parece  absolutamente  razoável  e  adequado 
hermeneuticamente concluir que o advento da Lei 8.038, na 
especificidade,  revogou  o  art.  333  do  RISTF,  que  trata  de 
embargos infringentes em ação penal originária (na verdade, o 
art. 333 não trata de ação penal originária; trata a matéria de 
embargos  infringentes  de  forma  genérica,  mais  uma  razão, 
portanto, para a primazia da Lei 8.038, que é lei específica). É o 
que  se  pode  denominar  de  força  pervasiva  do  comando 
constitucional previsto no art. 96, I, a, na sua combinação com o 
art. 22 da CF. Veja-se: um limita o outro. Se é verdade que se 
pode  afirmar  –  como  fez  o  STF  –  que  normas  processuais 
previstas em regimento interno são recepcionadas pela CF/88, 
também é verdade que qualquer norma processual desse jaez 
não  resiste  a  um  comando  normativo  infraconstitucional 
originário da Constituição de 1988. Isto porque, a partir da 
CF/88,  um  regimento  interno  não  pode  contemplar  matéria 
estritamente  processual.  Ora,  a  Lei  8.038  foi  elaborada 
7 
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exatamente  para  regular  o  processo  das  ações  penais 
originárias. Logo, não há como sustentar, hermeneuticamente, a 
sobrevivência de um dispositivo do RISTF que trata da matéria 
de modo diferente.
Easy ou Hard Case?
Percebe-se, desse modo, que não estamos em face de um 
easy case, embora, na esteira de Dworkin e Castanheira Neves, 
não acredite na dicotomia easy-hard cases. Na verdade, o que 
determina a complexidade do caso é a relação circular que se 
estabelece  entre  a  situação  hermenêutica  do  intérprete  e  as 
circunstâncias que determinam o caso. Trata-se de uma questão 
de fusão de horizontes (Gadamer). Um dado caso pode parecer 
fácil  porque  o  intérprete  incauto  se  deixa  levar  logo  pelos 
primeiros  projetos  de  sentido  que  se  instalam  no  processo 
interpretativo. Não há suspensão de prejuízos tampouco um 
ajuste hermenêutico com a coisa mesma (die Sache selbst). Assim, 
as diversas nuances e cores que conformam o caso escapam à 
compreensão  do  interprete  e  seu  projeto  interpretativo, 
inevitavelmente, fracassa. Por outro lado, por razões similares, 
um  determinado  caso  pode  se  mostrar  difícil  em  face  da 
precariedade da situação hermenêutica do intérprete.
Sigo. Nenhum dos acórdãos do STF até hoje enfrentou 
questão envolvendo diretamente a superveniência da Lei nº 
8.038/1990, que, efetivamente – e isso parece incontestável -, 
estabeleceu  a  processualística  aplicável  às  ações  penais 
originárias. E, acreditem, nem de longe estabeleceu o ‘recurso’ 
dos embargos infringentes. Isto é, não há julgamento tratando 
da  antinomia  RISTF-Lei  8.038.  No  máximo,  o  que  existe  é 
menção, em  obiter dictum, de que, em determinado caso, não 
seria caso de embargos infringentes (v.g., SS 79.788-ED, Rel. 
Min. Moreira Alves, DJ 1.2.2002).
Portanto,  não  estaríamos,  neste  caso,  em  face  de  um 
impasse hermenêutico? Indago: embora o STF diga – em um 
determinado caso que não é similar ao que estamos tratando - 
que as normas processuais estão recepcionadas, essa posição se 
8 
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Supremo Tribunal Federal
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exatamente  para  regular  o  processo  das  ações  penais 
originárias. Logo, não há como sustentar, hermeneuticamente, a 
sobrevivência de um dispositivo do RISTF que trata da matéria 
de modo diferente.
Easy ou Hard Case?
Percebe-se, desse modo, que não estamos em face de um 
easy case, embora, na esteira de Dworkin e Castanheira Neves, 
não acredite na dicotomia easy-hard cases. Na verdade, o que 
determina a complexidade do caso é a relação circular que se 
estabelece  entre  a  situação  hermenêutica  do  intérprete  e  as 
circunstâncias que determinam o caso. Trata-se de uma questão 
de fusão de horizontes (Gadamer). Um dado caso pode parecer 
fácil  porque  o  intérprete  incauto  se  deixa  levar  logo  pelos 
primeiros  projetos  de  sentido  que  se  instalam  no  processo 
interpretativo. Não há suspensão de prejuízos tampouco um 
ajuste hermenêutico com a coisa mesma (die Sache selbst). Assim, 
as diversas nuances e cores que conformam o caso escapam à 
compreensão  do  interprete  e  seu  projeto  interpretativo, 
inevitavelmente, fracassa. Por outro lado, por razões similares, 
um  determinado  caso  pode  se  mostrar  difícil  em  face  da 
precariedade da situação hermenêutica do intérprete.
Sigo. Nenhum dos acórdãos do STF até hoje enfrentou 
questão envolvendo diretamente a superveniência da Lei nº 
8.038/1990, que, efetivamente – e isso parece incontestável -, 
estabeleceu  a  processualística  aplicável  às  ações  penais 
originárias. E, acreditem, nem de longe estabeleceu o ‘recurso’ 
dos embargos infringentes. Isto é, não há julgamento tratando 
da  antinomia  RISTF-Lei  8.038.  No  máximo,  o  que  existe  é 
menção, em  obiter dictum, de que, em determinado caso, não 
seria caso de embargos infringentes (v.g., SS 79.788-ED, Rel. 
Min. Moreira Alves, DJ 1.2.2002).
Portanto,  não  estaríamos,  neste  caso,  em  face  de  um 
impasse hermenêutico? Indago: embora o STF diga – em um 
determinado caso que não é similar ao que estamos tratando - 
que as normas processuais estão recepcionadas, essa posição se 
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manterá quando se colocar a pergunta: pode o RISTF sobreviver 
a uma Lei Ordinária, que, na sua especialidade (leia-se essa 
palavra  no  sentido  técnico),  veio  para  regulamentar  a 
Constituição de 1988?
O papel do RISTF
Qual é o papel do RI do STF? Pode ele dizer mais do que a 
lei que regulamenta a Constituição? Pode um dispositivo do RI 
instituir
 
um
 
‘recurso
 
processual’  
que
 
a
 
lei 
ignorou/desconheceu?  Sabe-se  que  o  RI  é  ‘lei  material’. 
Entretanto, não pode o RI tratar especificamente de ‘processo’. 
Caso contrário, não precisaríamos sequer de uma reforma do 
CPC ou do CPP: o STF poderia tratar de tudo isso em seu 
Regimento  Interno...  Em  outros  termos,  tornaríamos  sem 
eficácia o inciso I do art. 22 da CF.
Mais: é possível admitir a sobrevivência (recepção?) de um 
dispositivo do Regimento Interno que vem do  ancién régime, 
destinado, exatamente, a proporcionar, em ‘casos de então’, um 
reexame  da  matéria  pelos  mesmos  Ministros,  quando,  por 
exemplo, era possível a convocação de membros do Tribunal 
Federal de Recursos? Hoje qualquer convocação de membros 
de outras Cortes é vedada. Logo, em face de tais alterações, já 
não  estaríamos  em  face  de  um  ‘recurso  de  embargos 
infringentes’,  mas,  sim,  apenas  em  face  de  um  ‘pedido  de 
reconsideração’, incabível na espécie.
Como se vê, existem vários elementos complicadores à 
tese do cabimento de embargos infringentes em ação penal 
originária junto ao STF. Esses embargos infringentes previstos 
apenas no RISTF e que foram ignorados pela Lei 8.038, parecem 
esvaziados da característica de recurso. Tudo está a indicar que, 
o  que  possui  efetivamente  tal  característica,  é  a  figura  dos 
embargos infringentes previstos no segundo grau de jurisdição, 
que são julgados, além dos membros do órgão fracionário, por 
mais um conjunto de julgadores que são, no mínimo, o dobro 
da composição originária.
9 
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manterá quando se colocar a pergunta: pode o RISTF sobreviver 
a uma Lei Ordinária, que, na sua especialidade (leia-se essa 
palavra  no  sentido  técnico),  veio  para  regulamentar  a 
Constituição de 1988?
O papel do RISTF
Qual é o papel do RI do STF? Pode ele dizer mais do que a 
lei que regulamenta a Constituição? Pode um dispositivo do RI 
instituir
 
um
 
‘recurso
 
processual’  
que
 
a
 
lei 
ignorou/desconheceu?  Sabe-se  que  o  RI  é  ‘lei  material’. 
Entretanto, não pode o RI tratar especificamente de ‘processo’. 
Caso contrário, não precisaríamos sequer de uma reforma do 
CPC ou do CPP: o STF poderia tratar de tudo isso em seu 
Regimento  Interno...  Em  outros  termos,  tornaríamos  sem 
eficácia o inciso I do art. 22 da CF.
Mais: é possível admitir a sobrevivência (recepção?) de um 
dispositivo do Regimento Interno que vem do  ancién régime, 
destinado, exatamente, a proporcionar, em ‘casos de então’, um 
reexame  da  matéria  pelos  mesmos  Ministros,  quando,  por 
exemplo, era possível a convocação de membros do Tribunal 
Federal de Recursos? Hoje qualquer convocação de membros 
de outras Cortes é vedada. Logo, em face de tais alterações, já 
não  estaríamos  em  face  de  um  ‘recurso  de  embargos 
infringentes’,  mas,  sim,  apenas  em  face  de  um  ‘pedido  de 
reconsideração’, incabível na espécie.
Como se vê, existem vários elementos complicadores à 
tese do cabimento de embargos infringentes em ação penal 
originária junto ao STF. Esses embargos infringentes previstos 
apenas no RISTF e que foram ignorados pela Lei 8.038, parecem 
esvaziados da característica de recurso. Tudo está a indicar que, 
o  que  possui  efetivamente  tal  característica,  é  a  figura  dos 
embargos infringentes previstos no segundo grau de jurisdição, 
que são julgados, além dos membros do órgão fracionário, por 
mais um conjunto de julgadores que são, no mínimo, o dobro 
da composição originária.
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Outro  ponto  intrigante  e  que  reforça  o hard  case diz 
respeito  ao  seguinte  ponto:  pelo  RISTF,  a  previsão  dos 
embargos infringentes cabíveis da própria decisão do Órgão 
Pleno do STF necessita de quatro votos. E por que não cinco? E 
por que não apenas três? Quem sabe, dois? Ou apenas um voto 
discrepante? Por outro lado, seria (ou é) coerente (no sentido 
dworkiniano da  palavra)  que,  em  uma  democracia,  uma 
Suprema  Corte  –  que,  no  caso,  funciona  como  Tribunal 
Constitucional – desconfie de seus próprios votos? Não seria 
uma capitis diminutio pensar que o mesmo Ministro – vitalício, 
independente – que proferiu voto em julgamento em que podia, 
a todo o momento, fazer apartes, dar-se conta de que, ao fim e 
ao  cabo,  equivocou-se?  Ou  seja:  um  Ministro  condena  um 
cidadão  que  tinha  direito  a  foro  especial  (privilegiado)  e, 
depois, sem novas provas, dá-se conta de que ‘se equivocou’(...)
O risco do paradoxo
Mas,  o  conjunto  de  indagações  não  para  por  aqui. 
Pensemos  na  seguinte  questão:  para  uma  declaração  de 
inconstitucionalidade – questão fulcral e maior em um regime 
democrático – são necessários seis votos para o desiderato de 
nulificação (de um ato normativo). Pois é. Mas, em matéria 
criminal,  sete  votos  não  seriam  suficientes  para  uma 
condenação (...) (considerando que quatro Ministros votem pela 
absolvição).  Indo  mais  longe:  também  seis  votos  (maioria 
absoluta), pelo RISTF, não são suficientes para colocar fim à 
discussão penal... Com isso, chega-se ao seguinte paradoxo: no 
Brasil, é possível anular uma lei do parlamento e até emenda 
constitucional com seis votos da Suprema Corte. Entretanto, 
não  é  possível  tornar  definitiva  uma  decisão  que  dá 
procedência a uma ação penal originária. Isto porque, segundo 
o RISTF, havendo no mínimo quatro votos discrepantes, cabe 
‘recurso por embargos infringentes’.
Ora,  no  caso  do  processo  civil, além de  toda  a teoria 
exposta, a resolução torna-se ainda mais simples, uma vez que 
10 
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Outro  ponto  intrigante  e  que  reforça  o hard  case diz 
respeito  ao  seguinte  ponto:  pelo  RISTF,  a  previsão  dos 
embargos infringentes cabíveis da própria decisão do Órgão 
Pleno do STF necessita de quatro votos. E por que não cinco? E 
por que não apenas três? Quem sabe, dois? Ou apenas um voto 
discrepante? Por outro lado, seria (ou é) coerente (no sentido 
dworkiniano da  palavra)  que,  em  uma  democracia,  uma 
Suprema  Corte  –  que,  no  caso,  funciona  como  Tribunal 
Constitucional – desconfie de seus próprios votos? Não seria 
uma capitis diminutio pensar que o mesmo Ministro – vitalício, 
independente – que proferiu voto em julgamento em que podia, 
a todo o momento, fazer apartes, dar-se conta de que, ao fim e 
ao  cabo,  equivocou-se?  Ou  seja:  um  Ministro  condena  um 
cidadão  que  tinha  direito  a  foro  especial  (privilegiado)  e, 
depois, sem novas provas, dá-se conta de que ‘se equivocou’(...)
O risco do paradoxo
Mas,  o  conjunto  de  indagações  não  para  por  aqui. 
Pensemos  na  seguinte  questão:  para  uma  declaração  de 
inconstitucionalidade – questão fulcral e maior em um regime 
democrático – são necessários seis votos para o desiderato de 
nulificação (de um ato normativo). Pois é. Mas, em matéria 
criminal,  sete  votos  não  seriam  suficientes  para  uma 
condenação (...) (considerando que quatro Ministros votem pela 
absolvição).  Indo  mais  longe:  também  seis  votos  (maioria 
absoluta), pelo RISTF, não são suficientes para colocar fim à 
discussão penal... Com isso, chega-se ao seguinte paradoxo: no 
Brasil, é possível anular uma lei do parlamento e até emenda 
constitucional com seis votos da Suprema Corte. Entretanto, 
não  é  possível  tornar  definitiva  uma  decisão  que  dá 
procedência a uma ação penal originária. Isto porque, segundo 
o RISTF, havendo no mínimo quatro votos discrepantes, cabe 
‘recurso por embargos infringentes’.
Ora,  no  caso  do  processo  civil, além de  toda  a teoria 
exposta, a resolução torna-se ainda mais simples, uma vez que 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 200 de 277

Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
há dispositivo legal que explicita a questão (não parece que 
seria realmente necessário), especificamente o artigo 1.214, que 
fala  que  ‘Adaptar-se-ão  às  disposições  deste  Código  as 
resoluções sobre organização judiciária e os regimentos internos 
dos tribunais’.
Assim,  parece  interessante  que  examinemos  essa 
problemática. Desde o caso Marbury v. Madison, tem-se a tese da 
rigidez  Constitucional.  Isso  quer  dizer  que  não  é  qualquer 
legislação  que pode alterar a Constituição. E tampouco  leis 
ordinárias podem ser alteradas por Regimentos Internos. Por 
isso, já que a questão das ‘lendas urbanas’ está se proliferando – 
e digo isso com todo o carinho, até porque essas discussões 
fazem com que todos possam crescer -, lanço minhas dúvidas 
sobre esse hard case (cabem mesmo embargos infringentes nos 
processos criminais de competência originária, na medida em 
que a Lei que regulamentou a processualística – 8.038 – não 
tratou da espécie?).
Minhas  reflexões  são  de  índole  constitucional-
principiológica. Sempre escrevi que os julgamentos devem ser 
por princípio e não por políticas. Ou seja, julgamentos judiciais 
não podem estar baseados na subjetividade plenipotenciária do 
intérprete,  tampouco  no  interesse  de  grupos  ou  ideologias. 
Julgamentos  devem  se  fundamentar  em  princípio  e  sempre 
devem  traduzir  uma  interpretação  que  apresente  o  melhor 
sentido para as práticas jurídicas da comunidade política. E, 
portanto, não devem ser  ad hoc. Isso quer dizer que o STF 
deverá,
 
em
 
preliminar,
 
examinar
 
a
 
antinomia 
infraconstitucional  e  constitucional  da  equação  ‘RISTF-Lei 
8.038-CF/88’. Para o processo do “mensalão” e para os casos 
futuros. O STF terá que dizer se o seu RI vale mais do que a Lei 
nº 8.038/1990. Se sim, muito bem, legitima-se qualquer ‘recurso 
de embargos infringentes’; se não, parece que o veredicto do 
plenário será definitivo. Eis o hard case para descascar.
PS:  não  parece  ser  um  bom  argumento  dizer  que  os 
embargos infringentes se mantêm em face do ‘princípio’ (sic) do 
duplo grau de jurisdição, isto é, na medida em que um acusado 
11 
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há dispositivo legal que explicita a questão (não parece que 
seria realmente necessário), especificamente o artigo 1.214, que 
fala  que  ‘Adaptar-se-ão  às  disposições  deste  Código  as 
resoluções sobre organização judiciária e os regimentos internos 
dos tribunais’.
Assim,  parece  interessante  que  examinemos  essa 
problemática. Desde o caso Marbury v. Madison, tem-se a tese da 
rigidez  Constitucional.  Isso  quer  dizer  que  não  é  qualquer 
legislação  que pode alterar a Constituição. E tampouco  leis 
ordinárias podem ser alteradas por Regimentos Internos. Por 
isso, já que a questão das ‘lendas urbanas’ está se proliferando – 
e digo isso com todo o carinho, até porque essas discussões 
fazem com que todos possam crescer -, lanço minhas dúvidas 
sobre esse hard case (cabem mesmo embargos infringentes nos 
processos criminais de competência originária, na medida em 
que a Lei que regulamentou a processualística – 8.038 – não 
tratou da espécie?).
Minhas  reflexões  são  de  índole  constitucional-
principiológica. Sempre escrevi que os julgamentos devem ser 
por princípio e não por políticas. Ou seja, julgamentos judiciais 
não podem estar baseados na subjetividade plenipotenciária do 
intérprete,  tampouco  no  interesse  de  grupos  ou  ideologias. 
Julgamentos  devem  se  fundamentar  em  princípio  e  sempre 
devem  traduzir  uma  interpretação  que  apresente  o  melhor 
sentido para as práticas jurídicas da comunidade política. E, 
portanto, não devem ser  ad hoc. Isso quer dizer que o STF 
deverá,
 
em
 
preliminar,
 
examinar
 
a
 
antinomia 
infraconstitucional  e  constitucional  da  equação  ‘RISTF-Lei 
8.038-CF/88’. Para o processo do “mensalão” e para os casos 
futuros. O STF terá que dizer se o seu RI vale mais do que a Lei 
nº 8.038/1990. Se sim, muito bem, legitima-se qualquer ‘recurso 
de embargos infringentes’; se não, parece que o veredicto do 
plenário será definitivo. Eis o hard case para descascar.
PS:  não  parece  ser  um  bom  argumento  dizer  que  os 
embargos infringentes se mantêm em face do ‘princípio’ (sic) do 
duplo grau de jurisdição, isto é, na medida em que um acusado 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 201 de 277

Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
detenha foro privilegiado e, portanto, seja julgado em única 
instância,  isso  faria  com  que  o  sistema  teria  que  lhe 
proporcionar  uma  espécie  de  ‘outra  instância’ (sic).  Com  a 
devida vênia, esse argumento é meramente circunstancial e não 
tem  guarida  constitucional.  O  foro  privilegiado  acarreta 
julgamento  sempre  por  um  amplo  colegiado,  que  é 
efetivamente o juiz natural da lide. Há garantia maior em uma 
República  do  que  ser  julgado  pelo  Tribunal Maior,  em sua 
composição plena? Não é para ele, o STF, que fluem todos os 
recursos  extremos?  Um  acusado  ‘patuleu’ tem  duplo  grau 
porque é julgado por juiz singular; um acusado ‘não-patuleu’ 
(com foro no STF) não tem o duplo grau exatamente porque é 
julgado pelo colegiado mais qualificado na nação: o STF, em full 
bench.  E não  parece  ser  pouca  coisa, pois  não?”  (STRECK, 
Lenio Luiz. ‘Não Cabem Embargos Infringentes no Supremo’. 
Consultor
 
Jurídico,
 
13.8.2012,
 
disponível
 
em 
http://www.conjur.com.br/2012-ago-13/mensalao-nao-cabem-
embargos-infringentes-supremo)
  
De  fato,  a  Lei  8.038/1990  tratou  especificamente  da  ação  penal 
originária no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal 
de Justiça, esgotando completamente o tema no âmbito legal, inclusive 
quanto aos recursos pertinentes. 
  É significativo que a Lei 8.038/1990 tenha previsto os embargos 
infringentes  apenas  no  âmbito  do  Código  de  Processo  Civil,  sequer 
cogitando  manter  a  disposição  regimental  no  âmbito  do  STF  ou  de 
transportá-la para o STJ.
Na realidade, a Lei 8.038/1990 alterou os arts. 496, 498, 500, II, e 508 
do  CPC,  que  versam  sobre  os  embargos  infringentes,  mantendo-os 
apenas no âmbito do art. 530 do mesmo diploma.
Não foi outra a conclusão do STF ao deliberar sobre o procedimento 
da ação rescisória,  também tratada no âmbito da Lei n. 8038/1990, no 
julgamento da AR-EI-QO 1178/SP, Rel. Min. Néri da Silveira, Pleno DJ 
15.5.1998, assim ementado:
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
detenha foro privilegiado e, portanto, seja julgado em única 
instância,  isso  faria  com  que  o  sistema  teria  que  lhe 
proporcionar  uma  espécie  de  ‘outra  instância’ (sic).  Com  a 
devida vênia, esse argumento é meramente circunstancial e não 
tem  guarida  constitucional.  O  foro  privilegiado  acarreta 
julgamento  sempre  por  um  amplo  colegiado,  que  é 
efetivamente o juiz natural da lide. Há garantia maior em uma 
República  do  que  ser  julgado  pelo  Tribunal Maior,  em sua 
composição plena? Não é para ele, o STF, que fluem todos os 
recursos  extremos?  Um  acusado  ‘patuleu’ tem  duplo  grau 
porque é julgado por juiz singular; um acusado ‘não-patuleu’ 
(com foro no STF) não tem o duplo grau exatamente porque é 
julgado pelo colegiado mais qualificado na nação: o STF, em full 
bench.  E não  parece  ser  pouca  coisa, pois  não?”  (STRECK, 
Lenio Luiz. ‘Não Cabem Embargos Infringentes no Supremo’. 
Consultor
 
Jurídico,
 
13.8.2012,
 
disponível
 
em 
http://www.conjur.com.br/2012-ago-13/mensalao-nao-cabem-
embargos-infringentes-supremo)
  
De  fato,  a  Lei  8.038/1990  tratou  especificamente  da  ação  penal 
originária no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal 
de Justiça, esgotando completamente o tema no âmbito legal, inclusive 
quanto aos recursos pertinentes. 
  É significativo que a Lei 8.038/1990 tenha previsto os embargos 
infringentes  apenas  no  âmbito  do  Código  de  Processo  Civil,  sequer 
cogitando  manter  a  disposição  regimental  no  âmbito  do  STF  ou  de 
transportá-la para o STJ.
Na realidade, a Lei 8.038/1990 alterou os arts. 496, 498, 500, II, e 508 
do  CPC,  que  versam  sobre  os  embargos  infringentes,  mantendo-os 
apenas no âmbito do art. 530 do mesmo diploma.
Não foi outra a conclusão do STF ao deliberar sobre o procedimento 
da ação rescisória,  também tratada no âmbito da Lei n. 8038/1990, no 
julgamento da AR-EI-QO 1178/SP, Rel. Min. Néri da Silveira, Pleno DJ 
15.5.1998, assim ementado:
12 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
“Ação Rescisória. 2. Embargos Infringentes. 3. Regimento 
Interno do STF, art. 333 e parágrafo único. 4. Lei n. 8038/1990, 
art. 24. 5. Código de Processo Civil, art. 530. 6. Desde o advento 
da Lei n. 8038/1990, art. 24, não cabe exigir o número mínimo 
de quatro votos dissidentes, previsto no parágrafo único do art. 
333 do RISTF, para a admissão de embargos infringentes, contra 
acórdão Plenário do STF, em ação rescisória. Bastante se faz não 
seja o aresto unânime. 7. Questão de Ordem que se resolve no 
sentido de não ser mais aplicável às ações rescisórias o disposto 
no parágrafo único do art. 333 do RISTF, mas, sim, o art. 530 do 
Código de Processo Civil.” (AR-EI-QO 1178/SP, Rel. Min. Néri 
da Silveira, Pleno DJ 15.5.1998).
Na  oportunidade,  o  Plenário  resolveu  questão  de  ordem  para 
assentar que não era mais aplicável às ações rescisórias o art. 333 do 
RISTF, mas, sim, o art. 530 do CPC. 
Em sentido semelhante, decidiu o Tribunal que a Lei 9.868/1999 
revogou o art. 333, IV, do RISTF, excluindo o cabimento dos embargos 
infringentes nas ações diretas de inconstitucionalidade, no julgamento da 
ADI-EI 1289/DF, por mim relatada, Pleno, DJ 27.2.2004.
Na  realidade,  a  Lei  8.038/1990  deliberadamente  escolheu  não 
acolher os embargos infringentes em ação penal originária, mantendo 
os embargos declaratórios e os infringentes apenas na forma prevista no 
CPC, ao alterar os dispositivos pertinentes, inclusive o art. 496 daquele 
diploma legal.
Daí  a  coerência  do  STF  de  admitir  os  embargos  declaratórios, 
inclusive no âmbito do processo penal, no prazo de cinco dias, tal como 
previsto nos arts. 535 e 536 do CPC, e não no de dois dias, tal como 
previsto nos arts. 619 e 620 do CPP. Em outras palavras, enquanto o art. 
337 e seu §1º do RISTF têm lastro na Lei 8.038/1990 e nos arts. 535 e 536 do 
CPC, o mesmo não ocorre com o art. 333, I, do RISTF, que não possui 
qualquer amparo legal, após a edição da Lei n. 8.038/1990.
13 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
“Ação Rescisória. 2. Embargos Infringentes. 3. Regimento 
Interno do STF, art. 333 e parágrafo único. 4. Lei n. 8038/1990, 
art. 24. 5. Código de Processo Civil, art. 530. 6. Desde o advento 
da Lei n. 8038/1990, art. 24, não cabe exigir o número mínimo 
de quatro votos dissidentes, previsto no parágrafo único do art. 
333 do RISTF, para a admissão de embargos infringentes, contra 
acórdão Plenário do STF, em ação rescisória. Bastante se faz não 
seja o aresto unânime. 7. Questão de Ordem que se resolve no 
sentido de não ser mais aplicável às ações rescisórias o disposto 
no parágrafo único do art. 333 do RISTF, mas, sim, o art. 530 do 
Código de Processo Civil.” (AR-EI-QO 1178/SP, Rel. Min. Néri 
da Silveira, Pleno DJ 15.5.1998).
Na  oportunidade,  o  Plenário  resolveu  questão  de  ordem  para 
assentar que não era mais aplicável às ações rescisórias o art. 333 do 
RISTF, mas, sim, o art. 530 do CPC. 
Em sentido semelhante, decidiu o Tribunal que a Lei 9.868/1999 
revogou o art. 333, IV, do RISTF, excluindo o cabimento dos embargos 
infringentes nas ações diretas de inconstitucionalidade, no julgamento da 
ADI-EI 1289/DF, por mim relatada, Pleno, DJ 27.2.2004.
Na  realidade,  a  Lei  8.038/1990  deliberadamente  escolheu  não 
acolher os embargos infringentes em ação penal originária, mantendo 
os embargos declaratórios e os infringentes apenas na forma prevista no 
CPC, ao alterar os dispositivos pertinentes, inclusive o art. 496 daquele 
diploma legal.
Daí  a  coerência  do  STF  de  admitir  os  embargos  declaratórios, 
inclusive no âmbito do processo penal, no prazo de cinco dias, tal como 
previsto nos arts. 535 e 536 do CPC, e não no de dois dias, tal como 
previsto nos arts. 619 e 620 do CPP. Em outras palavras, enquanto o art. 
337 e seu §1º do RISTF têm lastro na Lei 8.038/1990 e nos arts. 535 e 536 do 
CPC, o mesmo não ocorre com o art. 333, I, do RISTF, que não possui 
qualquer amparo legal, após a edição da Lei n. 8.038/1990.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
Revogação tácita
Por outro lado, também não merece prosperar o argumento dos 
agravantes de necessidade de revogação expressa dos dispositivos do 
RISTF recebidos com status de lei.
Primeiro, porque seria, no mínimo, heterodoxo admitir, quanto mais 
exigir, que dispositivo legal trate ou revogue expressamente o Regimento 
Interno do Supremo Tribunal Federal. Absurdo é demandar a expressa 
menção do RISTF na lei ordinária para entender pela derrogação daquele. 
Segundo,  a  jurisprudência  desta  Corte  é  farta  de  casos  que 
reconheceram a revogação tácita de dispositivos regimentais, a exemplo 
da já mencionada AR-EI-QO 1178/SP, Rel. Min. Néri da Silveira, Pleno DJ 
15.5.1998, que reconheceu a revogação tácita do art. 333 pela mesma Lei 
8.038, no pertinente à ação rescisória.
 Além disso, no julgamento RE-Edv-AgR 220.286/SP, Rel. Min. Celso 
de Mello, Pleno, DJ 16.5.2003, RE-EDv-AgR 146.747/CE, Rel. Min. Marco 
Aurélio, Pleno, DJ 11.4.2003, o Plenário reconheceu a derrogação do art. 
335, §3º, do RISTF pela Lei 8.950/1994, que modificou o art. 511 do CPC e 
tratou  genericamente  do  momento  da  comprovação  do  preparo.  No 
último precedente, acompanhei o eminente relator com o seguinte voto-
vista:
“O artigo 511, CPC, dispõe, genericamente, que o preparo 
recursal é imediato, ou seja, no momento processual em que se 
interpõe o recurso, deve ser comprovado o recolhimento do 
‘respectivo preparo, inclusive o porte de remessa e retorno, sob pena de  
deserção’.
Diversa é a norma do artigo 335, § 3º, do RISTF, cuja 
redação  é  anterior  à  reforma  processual  civil  de  1994,  que 
regulamenta a contagem do prazo para o preparo dos embargos 
de divergência a partir ‘da publicação, no órgão oficial, do despacho 
de admissão dos embargos’. 
Certo é que o artigo 546, parágrafo único, CPC, determina 
14 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
Revogação tácita
Por outro lado, também não merece prosperar o argumento dos 
agravantes de necessidade de revogação expressa dos dispositivos do 
RISTF recebidos com status de lei.
Primeiro, porque seria, no mínimo, heterodoxo admitir, quanto mais 
exigir, que dispositivo legal trate ou revogue expressamente o Regimento 
Interno do Supremo Tribunal Federal. Absurdo é demandar a expressa 
menção do RISTF na lei ordinária para entender pela derrogação daquele. 
Segundo,  a  jurisprudência  desta  Corte  é  farta  de  casos  que 
reconheceram a revogação tácita de dispositivos regimentais, a exemplo 
da já mencionada AR-EI-QO 1178/SP, Rel. Min. Néri da Silveira, Pleno DJ 
15.5.1998, que reconheceu a revogação tácita do art. 333 pela mesma Lei 
8.038, no pertinente à ação rescisória.
 Além disso, no julgamento RE-Edv-AgR 220.286/SP, Rel. Min. Celso 
de Mello, Pleno, DJ 16.5.2003, RE-EDv-AgR 146.747/CE, Rel. Min. Marco 
Aurélio, Pleno, DJ 11.4.2003, o Plenário reconheceu a derrogação do art. 
335, §3º, do RISTF pela Lei 8.950/1994, que modificou o art. 511 do CPC e 
tratou  genericamente  do  momento  da  comprovação  do  preparo.  No 
último precedente, acompanhei o eminente relator com o seguinte voto-
vista:
“O artigo 511, CPC, dispõe, genericamente, que o preparo 
recursal é imediato, ou seja, no momento processual em que se 
interpõe o recurso, deve ser comprovado o recolhimento do 
‘respectivo preparo, inclusive o porte de remessa e retorno, sob pena de  
deserção’.
Diversa é a norma do artigo 335, § 3º, do RISTF, cuja 
redação  é  anterior  à  reforma  processual  civil  de  1994,  que 
regulamenta a contagem do prazo para o preparo dos embargos 
de divergência a partir ‘da publicação, no órgão oficial, do despacho 
de admissão dos embargos’. 
Certo é que o artigo 546, parágrafo único, CPC, determina 
14 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 204 de 277

Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
a observância do regimento interno, mas apenas para aplicação 
subsidiária.
Destarte, não se deve manter norma regimental do STF 
conflitante com a previsão do Código de Processo Civil, lei 
ordinária,  que  ao  tratar  a  matéria  -  preparo  -,  revogou  o 
disposto no § 3º do artigo 335 do RISTF”.
  
Naquela oportunidade, o STF entendeu que a norma específica do 
RISTF quanto aos embargos de divergência foi revogada pela norma geral 
do CPC, a despeito de qualquer menção expressa na Lei 8.950/1994.
  Por outro  lado,  a derrogação tácita  de  recursos  em legislação 
superveniente há muito é reconhecida por esta Corte. Nesse sentido, o 
STF entendeu que a superveniência da Lei 1533/1951, que permaneceu 
silente quanto ao cabimento dos embargos infringentes, derrogou o art. 
833 do Código de Processo Civil de 1939, na redação do Decreto-Lei 
8.510/1946, o qual previa expressamente os embargos infringentes contra 
acórdão não unânime que julgava mandado de segurança. A ementa do 
MS-EI 1.637, Rel. Min. Mário Guimarães, Pleno, julgado em 19.9.1952, está 
assim redigida:
 “Em face da recente lei 1.533, de 31 de dezembro de 
1951, não mais se admite o recurso de embargos em processo 
de  mandado  de segurança.” (MS-EI  1.637,  Rel.  Min. Mário 
Guimarães, Pleno, julgado em 19.9.1952). (grifei)
Na ocasião, consignou o eminente relator:
  “Assentada  esta  premissa  [de  entender  revogadas 
aquelas disposições das leis anteriores que a nova lei não 
reproduziu], a conclusão resulta logo: revogadas estão todas 
as leis sobre embargos em mandado de segurança, pois que a 
lei  nova,  tendo  regulado  toda  a  matéria  desse  instituto, 
inclusive  quanto  a  recursos,  de  embargos  não  tratou. 
Implicitamente os extinguiu.” (MS-EI 1.637, Rel. Min. Mário 
Guimarães, Pleno, julgado em 19.9.1952). (grifei)
15 
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Supremo Tribunal Federal
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a observância do regimento interno, mas apenas para aplicação 
subsidiária.
Destarte, não se deve manter norma regimental do STF 
conflitante com a previsão do Código de Processo Civil, lei 
ordinária,  que  ao  tratar  a  matéria  -  preparo  -,  revogou  o 
disposto no § 3º do artigo 335 do RISTF”.
  
Naquela oportunidade, o STF entendeu que a norma específica do 
RISTF quanto aos embargos de divergência foi revogada pela norma geral 
do CPC, a despeito de qualquer menção expressa na Lei 8.950/1994.
  Por outro  lado,  a derrogação tácita  de  recursos  em legislação 
superveniente há muito é reconhecida por esta Corte. Nesse sentido, o 
STF entendeu que a superveniência da Lei 1533/1951, que permaneceu 
silente quanto ao cabimento dos embargos infringentes, derrogou o art. 
833 do Código de Processo Civil de 1939, na redação do Decreto-Lei 
8.510/1946, o qual previa expressamente os embargos infringentes contra 
acórdão não unânime que julgava mandado de segurança. A ementa do 
MS-EI 1.637, Rel. Min. Mário Guimarães, Pleno, julgado em 19.9.1952, está 
assim redigida:
 “Em face da recente lei 1.533, de 31 de dezembro de 
1951, não mais se admite o recurso de embargos em processo 
de  mandado  de segurança.” (MS-EI  1.637,  Rel.  Min. Mário 
Guimarães, Pleno, julgado em 19.9.1952). (grifei)
Na ocasião, consignou o eminente relator:
  “Assentada  esta  premissa  [de  entender  revogadas 
aquelas disposições das leis anteriores que a nova lei não 
reproduziu], a conclusão resulta logo: revogadas estão todas 
as leis sobre embargos em mandado de segurança, pois que a 
lei  nova,  tendo  regulado  toda  a  matéria  desse  instituto, 
inclusive  quanto  a  recursos,  de  embargos  não  tratou. 
Implicitamente os extinguiu.” (MS-EI 1.637, Rel. Min. Mário 
Guimarães, Pleno, julgado em 19.9.1952). (grifei)
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 205 de 277

Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
Essa orientação determinou a edição do verbete 294 da Súmula do 
STF, in verbis: “São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão do 
Supremo Tribunal Federal em mandado de segurança.”
Ademais, não parece coerente o sistema que permita os alegados 
embargos infringentes nas ações penais originárias apenas no âmbito do 
STF  e  não  nos  demais  tribunais  como  o  STJ,  Tribunais  de  Justiça  e 
Tribunais Regionais Federais – como assentado no julgamento do HC 
72.465/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, DJ 24.11.1995 –, 
considerando serem regidos pelos mesmos dispositivos da Lei 8.038/1990. 
Sistemicamente, não há justificativa para o cabimento deste retrógrado 
recurso que retira eficácia e força decisória das decisões da Suprema 
Corte  com  fundamento  na  existência  de  divergência  quanto  à 
condenação.
Reitere-se que a jurisprudência desta Corte sempre tem aplicado 
interpretação  restritiva  ao  cabimento  de  recursos,  em  especial  aos 
embargos infringentes, como demonstram as Súmulas 597 (“Não cabem 
embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança, decidiu, por  
maioria de votos, a apelação”); 455 (“Da decisão que se seguir ao julgamento de 
constitucionalidade pelo Tribunal Pleno, são inadmissíveis embargos infringentes  
quanto à matéria constitucional”); 368 (“Não há embargos infringentes no 
processo de reclamação”); 294 (“São inadmissíveis embargos infringentes contra 
decisão do Supremo Tribunal Federal em mandado de segurança”); 293 (“São 
inadmissíveis embargos infringentes contra decisão em matéria constitucional  
submetida ao Plenário dos Tribunais”); e 211 (“Contra decisão proferida sobre 
agravo no auto do processo, por ocasião do julgamento da apelação, não se  
admitem embargos infringentes ou de nulidade”), entre outras decisões.
  Portanto,  não  há  fundamento  para  afastar  a  revogação  tácita 
operada pela Lei 8.038/1990 no caso em comento.
  
16 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
Essa orientação determinou a edição do verbete 294 da Súmula do 
STF, in verbis: “São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão do 
Supremo Tribunal Federal em mandado de segurança.”
Ademais, não parece coerente o sistema que permita os alegados 
embargos infringentes nas ações penais originárias apenas no âmbito do 
STF  e  não  nos  demais  tribunais  como  o  STJ,  Tribunais  de  Justiça  e 
Tribunais Regionais Federais – como assentado no julgamento do HC 
72.465/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, DJ 24.11.1995 –, 
considerando serem regidos pelos mesmos dispositivos da Lei 8.038/1990. 
Sistemicamente, não há justificativa para o cabimento deste retrógrado 
recurso que retira eficácia e força decisória das decisões da Suprema 
Corte  com  fundamento  na  existência  de  divergência  quanto  à 
condenação.
Reitere-se que a jurisprudência desta Corte sempre tem aplicado 
interpretação  restritiva  ao  cabimento  de  recursos,  em  especial  aos 
embargos infringentes, como demonstram as Súmulas 597 (“Não cabem 
embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança, decidiu, por  
maioria de votos, a apelação”); 455 (“Da decisão que se seguir ao julgamento de 
constitucionalidade pelo Tribunal Pleno, são inadmissíveis embargos infringentes  
quanto à matéria constitucional”); 368 (“Não há embargos infringentes no 
processo de reclamação”); 294 (“São inadmissíveis embargos infringentes contra 
decisão do Supremo Tribunal Federal em mandado de segurança”); 293 (“São 
inadmissíveis embargos infringentes contra decisão em matéria constitucional  
submetida ao Plenário dos Tribunais”); e 211 (“Contra decisão proferida sobre 
agravo no auto do processo, por ocasião do julgamento da apelação, não se  
admitem embargos infringentes ou de nulidade”), entre outras decisões.
  Portanto,  não  há  fundamento  para  afastar  a  revogação  tácita 
operada pela Lei 8.038/1990 no caso em comento.
  
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 206 de 277

Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
Pacto de San Jose
Além disso, não merece respaldo o argumento de que o cabimento 
dos embargos infringentes tem amparo no art. 8, n. 2, “h”, do Pacto de 
San Jose, que assim dispõe:
  
“ARTIGO 8 Garantias Judiciais
(...)
2. Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se 
presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente 
sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em 
plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:
(...)
h) direito de recorrer da sentença  para juiz ou tribunal 
superior”. (grifei)
  
No caso, o art. 8º, n. 2, “h”, da Convenção Americana sobre Direitos 
Humanos pressupõe distinção hierárquica entre o juízo a quo e o juízo ad 
quem.  Por  definição,  os  embargos  são  dirigidos  ao  mesmo  Tribunal 
julgador, no presente caso, ao mesmo órgão. De modo direto: a proteção 
oriunda da Convenção diz respeito ao direcionamento de recurso a juiz 
ou tribunal superior àquele prolator da decisão recorrida. Na sistemática 
de prerrogativa de foro em exame, não há tribunal acima do Supremo 
Tribunal Federal, logo o referido dispositivo do Pacto internacional não se 
aplica à hipótese dos autos.
Na realidade, a Constituição Brasileira foi além e garantiu a certas 
autoridades a prerrogativa de serem julgadas, desde logo, pela mais alta 
Corte da estrutura do Poder Judiciário: o Supremo Tribunal Federal. Esta 
prerrogativa - muitas vezes taxada de privilégio – assegura exame isento 
e equidistante de ações penais originárias (art. 102, I, “b” da CF/1988), em 
atenção ao cargo ocupado pelo acusado, de modo a evitar, o máximo 
possível, indevidas influências e direcionamentos.
No sistema jurídico brasileiro, é inquestionável a importância dos 
tratados internacionais – em especial os relativos a direitos humanos –, 
17 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
Pacto de San Jose
Além disso, não merece respaldo o argumento de que o cabimento 
dos embargos infringentes tem amparo no art. 8, n. 2, “h”, do Pacto de 
San Jose, que assim dispõe:
  
“ARTIGO 8 Garantias Judiciais
(...)
2. Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se 
presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente 
sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em 
plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:
(...)
h) direito de recorrer da sentença  para juiz ou tribunal 
superior”. (grifei)
  
No caso, o art. 8º, n. 2, “h”, da Convenção Americana sobre Direitos 
Humanos pressupõe distinção hierárquica entre o juízo a quo e o juízo ad 
quem.  Por  definição,  os  embargos  são  dirigidos  ao  mesmo  Tribunal 
julgador, no presente caso, ao mesmo órgão. De modo direto: a proteção 
oriunda da Convenção diz respeito ao direcionamento de recurso a juiz 
ou tribunal superior àquele prolator da decisão recorrida. Na sistemática 
de prerrogativa de foro em exame, não há tribunal acima do Supremo 
Tribunal Federal, logo o referido dispositivo do Pacto internacional não se 
aplica à hipótese dos autos.
Na realidade, a Constituição Brasileira foi além e garantiu a certas 
autoridades a prerrogativa de serem julgadas, desde logo, pela mais alta 
Corte da estrutura do Poder Judiciário: o Supremo Tribunal Federal. Esta 
prerrogativa - muitas vezes taxada de privilégio – assegura exame isento 
e equidistante de ações penais originárias (art. 102, I, “b” da CF/1988), em 
atenção ao cargo ocupado pelo acusado, de modo a evitar, o máximo 
possível, indevidas influências e direcionamentos.
No sistema jurídico brasileiro, é inquestionável a importância dos 
tratados internacionais – em especial os relativos a direitos humanos –, 
17 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 207 de 277

Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
cujo status supralegal já foi reconhecido por esta Corte no RE 349703/RS, 
Rel. Min. Ayres Britto, Pleno, DJe 4.6.2009, assim ementado:
“PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL EM  FACE 
DOS  TRATADOS  INTERNACIONAIS  DE  DIREITOS 
HUMANOS.  INTERPRETAÇÃO  DA  PARTE  FINAL  DO 
INCISO LXVII DO ART. 5O DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA 
DE  1988.  POSIÇÃO  HIERÁRQUICO-NORMATIVA  DOS 
TRATADOS  INTERNACIONAIS  DE  DIREITOS  HUMANOS 
NO  ORDENAMENTO  JURÍDICO  BRASILEIRO.  Desde  a 
adesão do Brasil, sem qualquer reserva, ao Pacto Internacional 
dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e à Convenção Americana 
sobre Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica (art. 
7º, 7), ambos no ano de 1992, não há mais base legal para prisão 
civil  do  depositário  infiel,  pois  o  caráter  especial  desses 
diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes reserva 
lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da 
Constituição,  porém  acima  da  legislação  interna.  O  status 
normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos 
humanos subscritos pelo Brasil torna inaplicável a legislação 
infraconstitucional  com  ele  conflitante,  seja  ela  anterior  ou 
posterior ao ato de adesão. Assim ocorreu com o art. 1.287 do 
Código Civil de 1916 e com o Decreto-Lei n.° 911/69, assim 
como em relação ao art. 652 do Novo Código Civil (Lei n° 
10.406/2002).  ALIENAÇÃO  FIDUCIÁRIA  EM  GARANTIA. 
DECRETO-LEI  N°  911/69.  EQUIPAÇÃO  DO  DEVEDOR-
FIDUCIANTE  AO  DEPOSITÁRIO.  PRISÃO  CIVIL  DO 
DEVEDOR-FIDUCIANTE  EM  FACE  DO  PRINCÍPIO  DA 
PROPORCIONALIDADE. A prisão civil do devedor-fiduciante 
no âmbito do contrato de alienação fiduciária em garantia viola 
o princípio da proporcionalidade, visto que: a) o ordenamento 
jurídico prevê outros meios processuais-executórios postos à 
disposição do credor-fiduciário para a garantia do crédito, de 
forma que a prisão civil, como medida extrema de coerção do 
devedor  inadimplente,  não  passa  no  exame  da 
proporcionalidade como proibição de excesso, em sua tríplice 
18 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4634804.
Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
cujo status supralegal já foi reconhecido por esta Corte no RE 349703/RS, 
Rel. Min. Ayres Britto, Pleno, DJe 4.6.2009, assim ementado:
“PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL EM  FACE 
DOS  TRATADOS  INTERNACIONAIS  DE  DIREITOS 
HUMANOS.  INTERPRETAÇÃO  DA  PARTE  FINAL  DO 
INCISO LXVII DO ART. 5O DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA 
DE  1988.  POSIÇÃO  HIERÁRQUICO-NORMATIVA  DOS 
TRATADOS  INTERNACIONAIS  DE  DIREITOS  HUMANOS 
NO  ORDENAMENTO  JURÍDICO  BRASILEIRO.  Desde  a 
adesão do Brasil, sem qualquer reserva, ao Pacto Internacional 
dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e à Convenção Americana 
sobre Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica (art. 
7º, 7), ambos no ano de 1992, não há mais base legal para prisão 
civil  do  depositário  infiel,  pois  o  caráter  especial  desses 
diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes reserva 
lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da 
Constituição,  porém  acima  da  legislação  interna.  O  status 
normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos 
humanos subscritos pelo Brasil torna inaplicável a legislação 
infraconstitucional  com  ele  conflitante,  seja  ela  anterior  ou 
posterior ao ato de adesão. Assim ocorreu com o art. 1.287 do 
Código Civil de 1916 e com o Decreto-Lei n.° 911/69, assim 
como em relação ao art. 652 do Novo Código Civil (Lei n° 
10.406/2002).  ALIENAÇÃO  FIDUCIÁRIA  EM  GARANTIA. 
DECRETO-LEI  N°  911/69.  EQUIPAÇÃO  DO  DEVEDOR-
FIDUCIANTE  AO  DEPOSITÁRIO.  PRISÃO  CIVIL  DO 
DEVEDOR-FIDUCIANTE  EM  FACE  DO  PRINCÍPIO  DA 
PROPORCIONALIDADE. A prisão civil do devedor-fiduciante 
no âmbito do contrato de alienação fiduciária em garantia viola 
o princípio da proporcionalidade, visto que: a) o ordenamento 
jurídico prevê outros meios processuais-executórios postos à 
disposição do credor-fiduciário para a garantia do crédito, de 
forma que a prisão civil, como medida extrema de coerção do 
devedor  inadimplente,  não  passa  no  exame  da 
proporcionalidade como proibição de excesso, em sua tríplice 
18 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 208 de 277

Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
configuração: adequação, necessidade e proporcionalidade em 
sentido estrito; e b) o Decreto-Lei n.° 911/69, ao instituir uma 
ficção  jurídica,  equiparando  o  devedor-fiduciante  ao 
depositário,  para  todos  os  efeitos  previstos  nas  leis  civis  e 
penais, criou uma figura atípica de depósito, transbordando os 
limites do conteúdo semântico da expressão "depositário infiel" 
insculpida no art. 5º, inciso LXVII, da Constituição e, dessa 
forma,  desfigurando  o  instituto  do  depósito  em  sua 
conformação  constitucional,  o  que  perfaz  a  violação  ao 
princípio  da  reserva  legal  proporcional.  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (RE 
349703/RS, Rel. Min. Ayres Britto, Pleno, DJe 4.6.2009).
  
Na linha desse precedente, os tratados também se submetem às 
normas  constitucionais  e  devem  ser  interpretados  segundo  a 
Constituição.
  Em outras palavras, não são as competências constitucionais que 
devem se amoldar ao art. 8.2.h do Pacto de San Jose da Costa Rica, são 
normas internacionais que devem ser interpretadas segundo os ditames 
da  Carta  Magna,  uma  vez  que  estas  só  se  implementam  quando 
respeitadas as normas constitucionais.
  No caso, a interpretação que melhor acomoda o art. 102, I, “b”, da 
CF/1988 e o duplo grau de jurisdição, prevista no art. 8.2.h do Pacto de 
San Jose da Costa Rica, sem dúvida, ressalta a proteção diferenciada do 
foro por prerrogativa de função.
  Portanto, como já assentado por esta Corte no julgamento do RHC 
79.785,  de  relatoria  do  Min.  Sepúlveda  Pertence:  “toda  a  vez  que  a 
Constituição  prescreveu  para  determinada  causa  a  competência 
originária de um Tribunal, de duas uma: ou também previu o recurso 
ordinário de sua decisão (CF, arts. 102, II, a; 105, II, a e b; 121, §4º, III, IV 
e V) ou, não o tendo estabelecido, é que o proibiu”.
  De toda sorte, “à falta de órgãos jurisdicionais ad qua, no sistema 
constitucional, indispensáveis a viabilizar a aplicação do princípio do 
duplo grau de jurisdição aos processos de competência originária dos 
19 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
configuração: adequação, necessidade e proporcionalidade em 
sentido estrito; e b) o Decreto-Lei n.° 911/69, ao instituir uma 
ficção  jurídica,  equiparando  o  devedor-fiduciante  ao 
depositário,  para  todos  os  efeitos  previstos  nas  leis  civis  e 
penais, criou uma figura atípica de depósito, transbordando os 
limites do conteúdo semântico da expressão "depositário infiel" 
insculpida no art. 5º, inciso LXVII, da Constituição e, dessa 
forma,  desfigurando  o  instituto  do  depósito  em  sua 
conformação  constitucional,  o  que  perfaz  a  violação  ao 
princípio  da  reserva  legal  proporcional.  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (RE 
349703/RS, Rel. Min. Ayres Britto, Pleno, DJe 4.6.2009).
  
Na linha desse precedente, os tratados também se submetem às 
normas  constitucionais  e  devem  ser  interpretados  segundo  a 
Constituição.
  Em outras palavras, não são as competências constitucionais que 
devem se amoldar ao art. 8.2.h do Pacto de San Jose da Costa Rica, são 
normas internacionais que devem ser interpretadas segundo os ditames 
da  Carta  Magna,  uma  vez  que  estas  só  se  implementam  quando 
respeitadas as normas constitucionais.
  No caso, a interpretação que melhor acomoda o art. 102, I, “b”, da 
CF/1988 e o duplo grau de jurisdição, prevista no art. 8.2.h do Pacto de 
San Jose da Costa Rica, sem dúvida, ressalta a proteção diferenciada do 
foro por prerrogativa de função.
  Portanto, como já assentado por esta Corte no julgamento do RHC 
79.785,  de  relatoria  do  Min.  Sepúlveda  Pertence:  “toda  a  vez  que  a 
Constituição  prescreveu  para  determinada  causa  a  competência 
originária de um Tribunal, de duas uma: ou também previu o recurso 
ordinário de sua decisão (CF, arts. 102, II, a; 105, II, a e b; 121, §4º, III, IV 
e V) ou, não o tendo estabelecido, é que o proibiu”.
  De toda sorte, “à falta de órgãos jurisdicionais ad qua, no sistema 
constitucional, indispensáveis a viabilizar a aplicação do princípio do 
duplo grau de jurisdição aos processos de competência originária dos 
19 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
Tribunais,  segue-se  a  incompatibilidade  com  a  Constituição  da 
aplicação  no  caso  de  norma  internacional  de  outorga  da  garantia 
invocada”. (RHC 79.785). 
  
Consequências do eventual cabimento dos Embargos Infringentes
  
Nada obstante os fundamentos já esposados, não se pode deixar de 
mencionar  a  completa  inviabilidade  sistemática  do  acatamento  dos 
retrógrados embargos infringentes, na espécie.
  Como já alertava o Min. Mário Guimarães, em voto proferido em 
1952, os embargos  infringentes  “são remédio  na verdade útil apenas 
quando opostos contra decisão de turmas, para ensejar a manifestação do 
Tribunal.  Contra  julgamento  do  Tribunal  Pleno,  constituem  mero 
paliativo” (MS-EI 1.637, Rel. Min. Mário Guimarães, Pleno, julgado em 
19.9.1952).  Na  oportunidade,  assentou  ainda  o  eminente  Min.  Mário 
Guimarães:
  
“As leis processuais são leis de ordem prática. Devem ser 
compreendidas sob critério prático, observados os princípios de 
segurança, brevidade e economia. Duvidoso é que os embargos 
opostos  perante  o  mesmo  corpo  judicante  possam  oferecer 
melhor garantia de julgamento aos que litigam. A observação 
dos fatos tem mostrado que a tendência é conservarem os juízes 
a própria opinião, o que é lógico, desde que novas provas, nesta 
altura  da  causa,  já  não  se  podem  trazer.  Surgem  às  vezes 
decisões diferentes, quando se ausenta ou é substituído algum 
dos julgadores. Tais ocorrências, que chegam até a modificar a 
jurisprudência, constituem, porém, a álea dos tribunais. Não é 
contigente que mereça considerado na aplicação da lei” (MS-EI 
1.637, voto do Rel. Min. Mário Guimarães, Pleno, julgado em 
19.9.1952).
 
20 
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AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
Tribunais,  segue-se  a  incompatibilidade  com  a  Constituição  da 
aplicação  no  caso  de  norma  internacional  de  outorga  da  garantia 
invocada”. (RHC 79.785). 
  
Consequências do eventual cabimento dos Embargos Infringentes
  
Nada obstante os fundamentos já esposados, não se pode deixar de 
mencionar  a  completa  inviabilidade  sistemática  do  acatamento  dos 
retrógrados embargos infringentes, na espécie.
  Como já alertava o Min. Mário Guimarães, em voto proferido em 
1952, os embargos  infringentes  “são remédio  na verdade útil apenas 
quando opostos contra decisão de turmas, para ensejar a manifestação do 
Tribunal.  Contra  julgamento  do  Tribunal  Pleno,  constituem  mero 
paliativo” (MS-EI 1.637, Rel. Min. Mário Guimarães, Pleno, julgado em 
19.9.1952).  Na  oportunidade,  assentou  ainda  o  eminente  Min.  Mário 
Guimarães:
  
“As leis processuais são leis de ordem prática. Devem ser 
compreendidas sob critério prático, observados os princípios de 
segurança, brevidade e economia. Duvidoso é que os embargos 
opostos  perante  o  mesmo  corpo  judicante  possam  oferecer 
melhor garantia de julgamento aos que litigam. A observação 
dos fatos tem mostrado que a tendência é conservarem os juízes 
a própria opinião, o que é lógico, desde que novas provas, nesta 
altura  da  causa,  já  não  se  podem  trazer.  Surgem  às  vezes 
decisões diferentes, quando se ausenta ou é substituído algum 
dos julgadores. Tais ocorrências, que chegam até a modificar a 
jurisprudência, constituem, porém, a álea dos tribunais. Não é 
contigente que mereça considerado na aplicação da lei” (MS-EI 
1.637, voto do Rel. Min. Mário Guimarães, Pleno, julgado em 
19.9.1952).
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 210 de 277

Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
 Na ocasião, também assentou o eminente Min. Barros Barreto:
  
“(...) Sr. Presidente, por princípio, sou contra o número 
excessivo  de  recursos  e,  muito  principalmente,  contrário  à 
admissibilidade de embargos nos julgamentos proferidos em 
tribunal pleno.
Do  abuso  no  emprego  dos  recursos  decorre  a 
procrastinação  das  lides  e  a  insegurança  das  sentenças,  tão 
prejudiciais à garantia do direito, favorecendo a denegação da 
justiça”.  (MS-EI  1.637,  voto  do  Min.  Barros  Barreto,  Pleno, 
julgado em 19.9.1952).
  
De fato, os embargos infringentes opostos contra decisão do Plenário 
destinam-se  a  reabrir  novo  julgamento  de  questão  já  deliberada  e 
adequadamente  julgada,  somente  com  fundamento  na  existência  de 
divergência. Isso significa reanalisar provas, fundamentos e disposições 
legais pelo mesmo órgão julgador, num mero e insustentável juízo de 
reconsideração. Como bem destacou o eminente Min. Mário Guimarães, 
só  há  duas  possibilidades:  ou  trabalhoso  e  custoso  ato  do  já 
sobrecarregado  Plenário  é  inútil  ou,  pior,  trabalha-se  com  a  odiosa 
manipulação da composição do Tribunal.
Esse modelo pretendido sequer corresponde à eficácia instrumental 
atribuída ao duplo grau de jurisdição, que “há de ser concebido, à moda 
clássica,  com  seus  dois  caracteres  específicos:  a  possibilidade  de  um 
reexame integral da sentença de primeiro grau e que esse reexame seja 
confiado  à  órgão  diverso  do  que  proferiu a  decisão e de  hierarquia 
superior na ordem judiciária” (RHC 79.785, rel. Min. Sepúlveda Pertence).
Dessa  forma,  a  admissão  dos  embargos  infringentes  significaria 
reiniciar,  sem  legítima  motivação  e  amparo  normativo,  todas  as 
complexas questões debatidas por exaustivos seis meses por esta Corte, 
sob amplo escrutínio das partes, do Ministério Público, da imprensa e de 
toda a sociedade. 
Por  fim,  impende  registrar  que  a  Corte  examinou  mais  de  26 
embargos de declaração e, ao reconhecer eventual vício, conferiu efeitos 
21 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
 Na ocasião, também assentou o eminente Min. Barros Barreto:
  
“(...) Sr. Presidente, por princípio, sou contra o número 
excessivo  de  recursos  e,  muito  principalmente,  contrário  à 
admissibilidade de embargos nos julgamentos proferidos em 
tribunal pleno.
Do  abuso  no  emprego  dos  recursos  decorre  a 
procrastinação  das  lides  e  a  insegurança  das  sentenças,  tão 
prejudiciais à garantia do direito, favorecendo a denegação da 
justiça”.  (MS-EI  1.637,  voto  do  Min.  Barros  Barreto,  Pleno, 
julgado em 19.9.1952).
  
De fato, os embargos infringentes opostos contra decisão do Plenário 
destinam-se  a  reabrir  novo  julgamento  de  questão  já  deliberada  e 
adequadamente  julgada,  somente  com  fundamento  na  existência  de 
divergência. Isso significa reanalisar provas, fundamentos e disposições 
legais pelo mesmo órgão julgador, num mero e insustentável juízo de 
reconsideração. Como bem destacou o eminente Min. Mário Guimarães, 
só  há  duas  possibilidades:  ou  trabalhoso  e  custoso  ato  do  já 
sobrecarregado  Plenário  é  inútil  ou,  pior,  trabalha-se  com  a  odiosa 
manipulação da composição do Tribunal.
Esse modelo pretendido sequer corresponde à eficácia instrumental 
atribuída ao duplo grau de jurisdição, que “há de ser concebido, à moda 
clássica,  com  seus  dois  caracteres  específicos:  a  possibilidade  de  um 
reexame integral da sentença de primeiro grau e que esse reexame seja 
confiado  à  órgão  diverso  do  que  proferiu a  decisão e de  hierarquia 
superior na ordem judiciária” (RHC 79.785, rel. Min. Sepúlveda Pertence).
Dessa  forma,  a  admissão  dos  embargos  infringentes  significaria 
reiniciar,  sem  legítima  motivação  e  amparo  normativo,  todas  as 
complexas questões debatidas por exaustivos seis meses por esta Corte, 
sob amplo escrutínio das partes, do Ministério Público, da imprensa e de 
toda a sociedade. 
Por  fim,  impende  registrar  que  a  Corte  examinou  mais  de  26 
embargos de declaração e, ao reconhecer eventual vício, conferiu efeitos 
21 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 211 de 277

Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
infringentes (v.g. embargos de declaração de Breno Fischberg). Portanto, 
não obstante as limitações próprias dos embargos de declaração, restou 
assegurada aos réus a possibilidade de reexame de eventuais erros.
O inconformismo, natural e ínsito ao espírito humano, certamente, 
não se resignará com eventual decisão nos embargos infringentes, que 
profeticamente serão sucedidos por novos embargos de declaração, que 
serão sucedidos por revisão criminal e, possivelmente, novos embargos 
infringentes (art. 333, II, RISTF). 
Ora, nossa Constituição não reconhece direito a uma contestação 
continuada e permanente.
Desse modo, nego provimento ao agravo regimental.
  
22 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
infringentes (v.g. embargos de declaração de Breno Fischberg). Portanto, 
não obstante as limitações próprias dos embargos de declaração, restou 
assegurada aos réus a possibilidade de reexame de eventuais erros.
O inconformismo, natural e ínsito ao espírito humano, certamente, 
não se resignará com eventual decisão nos embargos infringentes, que 
profeticamente serão sucedidos por novos embargos de declaração, que 
serão sucedidos por revisão criminal e, possivelmente, novos embargos 
infringentes (art. 333, II, RISTF). 
Ora, nossa Constituição não reconhece direito a uma contestação 
continuada e permanente.
Desse modo, nego provimento ao agravo regimental.
  
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 212 de 277

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
12/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO SEXTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, o registro 
nos faz concluir que os olhos da Nação estão direcionados ao Supremo.
Não trouxe voto escrito, por isso, não cabe leitura ou resumo do que 
tenho a veicular nesta assentada, que considero, em termos institucionais, 
de simbolismo maior.
Para os que acompanham o julgamento, as emoções devem estar 
sendo intensas, porque, após o voto de Vossa Excelência, seguiu-se o do 
ministro Luís Roberto Barroso, o mais novo integrante da Corte, jurista 
emérito. E então se verificou, nessa etapa, o empate, 1 x 1.
Posteriormente,  já  que  o  critério  é  inverso,  considerada  a 
antiguidade, foi tomado o voto do ministro Teori Zavascki. Pela ordem 
natural das coisas, cuja força se mostra insuplantável, chegou-se a 2 x 1, 
no sentido da admissibilidade do recurso.
Depois, ouvimos a ministra Rosa Weber, que veiculou ideias sobre a 
matéria e somou voto àqueles que divergiram de Vossa Excelência, relator 
da Ação Penal nº 470. O placar favorável à admissibilidade dos embargos 
infringentes ficou em 3 x 1.
O  ministro  Luiz  Fux  sinalizou  que  o  Colegiado  poderia  estar 
dividido. Acompanhou, com um voto substancioso, sem demérito para os 
demais votos proferidos, Vossa Excelência, assentando que os embargos 
infringentes  não  podem  fazer  as  vezes  de  uma  revisão  criminal, 
abordando também as incoerências surgidas com a admissibilidade desse 
recurso. O placar passou, então, a 3 x 2.
O  ministro  Dias  Toffoli,  divergindo  de  Vossa  Excelência, 
acompanhou a óptica iniciada com o voto  do ministro Luís Roberto 
Barroso. O escore temporário ficou em 4 x 2.
O voto da ministra Cármen Lúcia, mais uma vez, muito embora não 
encerrando o julgamento, figurou a divisão do Tribunal no entendimento 
da matéria, chegando-se  a 4 x 3.
Com o pronunciamento do ministro Ricardo Lewandowski, foram 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4588990.
Supremo Tribunal Federal
12/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO SEXTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, o registro 
nos faz concluir que os olhos da Nação estão direcionados ao Supremo.
Não trouxe voto escrito, por isso, não cabe leitura ou resumo do que 
tenho a veicular nesta assentada, que considero, em termos institucionais, 
de simbolismo maior.
Para os que acompanham o julgamento, as emoções devem estar 
sendo intensas, porque, após o voto de Vossa Excelência, seguiu-se o do 
ministro Luís Roberto Barroso, o mais novo integrante da Corte, jurista 
emérito. E então se verificou, nessa etapa, o empate, 1 x 1.
Posteriormente,  já  que  o  critério  é  inverso,  considerada  a 
antiguidade, foi tomado o voto do ministro Teori Zavascki. Pela ordem 
natural das coisas, cuja força se mostra insuplantável, chegou-se a 2 x 1, 
no sentido da admissibilidade do recurso.
Depois, ouvimos a ministra Rosa Weber, que veiculou ideias sobre a 
matéria e somou voto àqueles que divergiram de Vossa Excelência, relator 
da Ação Penal nº 470. O placar favorável à admissibilidade dos embargos 
infringentes ficou em 3 x 1.
O  ministro  Luiz  Fux  sinalizou  que  o  Colegiado  poderia  estar 
dividido. Acompanhou, com um voto substancioso, sem demérito para os 
demais votos proferidos, Vossa Excelência, assentando que os embargos 
infringentes  não  podem  fazer  as  vezes  de  uma  revisão  criminal, 
abordando também as incoerências surgidas com a admissibilidade desse 
recurso. O placar passou, então, a 3 x 2.
O  ministro  Dias  Toffoli,  divergindo  de  Vossa  Excelência, 
acompanhou a óptica iniciada com o voto  do ministro Luís Roberto 
Barroso. O escore temporário ficou em 4 x 2.
O voto da ministra Cármen Lúcia, mais uma vez, muito embora não 
encerrando o julgamento, figurou a divisão do Tribunal no entendimento 
da matéria, chegando-se  a 4 x 3.
Com o pronunciamento do ministro Ricardo Lewandowski, foram 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
alcançados cinco votos pela admissibilidade e três em sentido oposto.
Por último, agora, ressaltando a divergência a que já me referi, votou 
o ministro Gilmar Mendes, ficando o placar em 5 x 4.
Presidente, costumo dizer que há um predicado que precisa ser 
resgatado, o da solidariedade, mas, em artigo veiculado, no dia 7 de 
setembro,  no  Jornal  Folha  de  São  Paulo,  sobre  cassação  de  mandato 
parlamentar, afirmei que a solidariedade não pode ser absoluta. Se minha 
ciência e consciência permitissem, não jogaria sobre os ombros de colega 
– que entendo largos –, do ministro Celso de Mello, a responsabilidade da 
definição do julgamento.
Volto  a  frisar  que  a  beleza  do  Colegiado  está  justamente  no 
somatório de forças distintas. Por isso, é Colegiado! Se não fosse assim, 
não  existiria  a  atuação  conjunta  de  Juízes.  E  nos  completamos 
mutuamente, estando sempre prontos a evoluir tão logo convencidos de 
assistir maior razão à tese inicialmente repudiada.
Presidente, o Direito, queiramos ou não, é orgânico, organizado em 
si mesmo, e dinâmico. O processo – noção comezinha – é uma marcha 
para o desfecho final da causa, da ação que nele está contida. E se tem 
uma opção normativa, considerados dois valores: o valor justiça, que 
poderia sugerir círculo vicioso, sempre cabendo impugnação contra a 
decisão – e dizia um velho Juiz, processualista, titular da 8ª Vara Criminal 
no Rio de Janeiro, Eliezer Rosa, que a Justiça, sendo obra do homem, é 
passível de falha. O legislador concilia justiça e segurança jurídica e 
sacrifica, visando ao restabelecimento da paz social momentaneamente 
abalada pelo conflito de interesses, a primeira – a justiça. A controvérsia 
judicial há de ter um fim e nem sempre a última decisão é a melhor. O 
direito  instrumental  possui  grande  importância  para  a  realização  do 
substancial e revela, em última análise, a certeza do que pode ou não 
ocorrer na tramitação de um processo. Estampa segurança jurídica.
Mostra-se possível a mudança de enfoque? Sim. Repito que devemos 
evoluir tão logo convencidos de assistir maior razão à tese inicialmente 
repudiada,  mas,  em  se  tratando  de  direito  instrumental,  não  é 
aconselhável, sob pena de vingar a insegurança, mudanças, alternâncias, 
2 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
alcançados cinco votos pela admissibilidade e três em sentido oposto.
Por último, agora, ressaltando a divergência a que já me referi, votou 
o ministro Gilmar Mendes, ficando o placar em 5 x 4.
Presidente, costumo dizer que há um predicado que precisa ser 
resgatado, o da solidariedade, mas, em artigo veiculado, no dia 7 de 
setembro,  no  Jornal  Folha  de  São  Paulo,  sobre  cassação  de  mandato 
parlamentar, afirmei que a solidariedade não pode ser absoluta. Se minha 
ciência e consciência permitissem, não jogaria sobre os ombros de colega 
– que entendo largos –, do ministro Celso de Mello, a responsabilidade da 
definição do julgamento.
Volto  a  frisar  que  a  beleza  do  Colegiado  está  justamente  no 
somatório de forças distintas. Por isso, é Colegiado! Se não fosse assim, 
não  existiria  a  atuação  conjunta  de  Juízes.  E  nos  completamos 
mutuamente, estando sempre prontos a evoluir tão logo convencidos de 
assistir maior razão à tese inicialmente repudiada.
Presidente, o Direito, queiramos ou não, é orgânico, organizado em 
si mesmo, e dinâmico. O processo – noção comezinha – é uma marcha 
para o desfecho final da causa, da ação que nele está contida. E se tem 
uma opção normativa, considerados dois valores: o valor justiça, que 
poderia sugerir círculo vicioso, sempre cabendo impugnação contra a 
decisão – e dizia um velho Juiz, processualista, titular da 8ª Vara Criminal 
no Rio de Janeiro, Eliezer Rosa, que a Justiça, sendo obra do homem, é 
passível de falha. O legislador concilia justiça e segurança jurídica e 
sacrifica, visando ao restabelecimento da paz social momentaneamente 
abalada pelo conflito de interesses, a primeira – a justiça. A controvérsia 
judicial há de ter um fim e nem sempre a última decisão é a melhor. O 
direito  instrumental  possui  grande  importância  para  a  realização  do 
substancial e revela, em última análise, a certeza do que pode ou não 
ocorrer na tramitação de um processo. Estampa segurança jurídica.
Mostra-se possível a mudança de enfoque? Sim. Repito que devemos 
evoluir tão logo convencidos de assistir maior razão à tese inicialmente 
repudiada,  mas,  em  se  tratando  de  direito  instrumental,  não  é 
aconselhável, sob pena de vingar a insegurança, mudanças, alternâncias, 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
na interpretação das normas de regência. Já tivemos, Presidente, uma 
modificação,  sem  que,  no  processo  em  que  estabelecido  o  primeiro 
entendimento – que é esta Ação Penal nº 470, e me recuso, como Juiz, a 
mencioná-la com o apelido que a ela foi dado pelos leigos –, haja ocorrido 
a preclusão. Ouvi, certa vez, que a divergência que maior descrédito 
provoca é a intestina, no âmbito do mesmo órgão julgador. Refiro-me ao 
fato de não se ter, ainda, a preclusão maior quanto ao que deliberado pelo 
Tribunal de ontem – que acredito o de hoje e de amanhã – relativamente à 
cassação do mandato político. Sem a preclusão maior do que decidido a 
respeito, houve uma evolução – mas Nietzsche já dizia que somente os 
mortos não evoluem –, no que, no caso Ivo Cassol, o entendimento da 
sempre ilustrada maioria – e assim a denomino – foi suplantado pela 
nova composição do Tribunal.
Fico a indagar-me, Presidente: este caso geraria a celeuma que gerou 
no tocante à defesa, no tocante à visão dos leigos, dos cidadãos em geral, 
se o Tribunal estivesse com a mesma composição do julgamento da Ação 
Penal nº 470? Diria que a resposta, parafraseando-me, é absolutamente 
negativa. Poderia ter ocorrido – e creio que haverá a interposição de 
outros embargos por acusados diversos – a protocolação de embargos 
infringentes, mas sem essa potencialização – e estão aí os veículos de 
comunicação  retratando-a.  É  aceitável  a  crítica  ao  que  decidido  pelo 
Tribunal,  mas  a  externa,  a  feita  por  terceiros  ou  pelas  partes,  pelos 
defensores técnicos, no que devem atuar, com isso cumprindo o múnus 
público  próprio  à  advocacia,  com  denodo,  manuseando  todo  o 
instrumental que entendam viável para socorrer, para terem o respaldo 
judicial aos interesses do constituinte.
O Supremo, Presidente, atua de forma contramajoritária? Sim, mas 
essa não é a regra, porque o Direito é, acima de tudo, bom senso e está ao 
alcance do próprio leigo – não fosse hoje a aproximação do Judiciário da 
sociedade mediante a TV Justiça. Quase sempre, existe a harmonia entre 
os pronunciamentos do Tribunal e os anseios legítimos – não os ilegítimos 
– da sociedade na busca de correção de rumos. A sociedade, na quadra 
vivenciada, não é apática. Recordem, para assim concluir, os movimentos 
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na interpretação das normas de regência. Já tivemos, Presidente, uma 
modificação,  sem  que,  no  processo  em  que  estabelecido  o  primeiro 
entendimento – que é esta Ação Penal nº 470, e me recuso, como Juiz, a 
mencioná-la com o apelido que a ela foi dado pelos leigos –, haja ocorrido 
a preclusão. Ouvi, certa vez, que a divergência que maior descrédito 
provoca é a intestina, no âmbito do mesmo órgão julgador. Refiro-me ao 
fato de não se ter, ainda, a preclusão maior quanto ao que deliberado pelo 
Tribunal de ontem – que acredito o de hoje e de amanhã – relativamente à 
cassação do mandato político. Sem a preclusão maior do que decidido a 
respeito, houve uma evolução – mas Nietzsche já dizia que somente os 
mortos não evoluem –, no que, no caso Ivo Cassol, o entendimento da 
sempre ilustrada maioria – e assim a denomino – foi suplantado pela 
nova composição do Tribunal.
Fico a indagar-me, Presidente: este caso geraria a celeuma que gerou 
no tocante à defesa, no tocante à visão dos leigos, dos cidadãos em geral, 
se o Tribunal estivesse com a mesma composição do julgamento da Ação 
Penal nº 470? Diria que a resposta, parafraseando-me, é absolutamente 
negativa. Poderia ter ocorrido – e creio que haverá a interposição de 
outros embargos por acusados diversos – a protocolação de embargos 
infringentes, mas sem essa potencialização – e estão aí os veículos de 
comunicação  retratando-a.  É  aceitável  a  crítica  ao  que  decidido  pelo 
Tribunal,  mas  a  externa,  a  feita  por  terceiros  ou  pelas  partes,  pelos 
defensores técnicos, no que devem atuar, com isso cumprindo o múnus 
público  próprio  à  advocacia,  com  denodo,  manuseando  todo  o 
instrumental que entendam viável para socorrer, para terem o respaldo 
judicial aos interesses do constituinte.
O Supremo, Presidente, atua de forma contramajoritária? Sim, mas 
essa não é a regra, porque o Direito é, acima de tudo, bom senso e está ao 
alcance do próprio leigo – não fosse hoje a aproximação do Judiciário da 
sociedade mediante a TV Justiça. Quase sempre, existe a harmonia entre 
os pronunciamentos do Tribunal e os anseios legítimos – não os ilegítimos 
– da sociedade na busca de correção de rumos. A sociedade, na quadra 
vivenciada, não é apática. Recordem, para assim concluir, os movimentos 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
populares  ocorridos  nos  últimos  tempos.  O  Supremo  atua  de  forma 
contramajoritária, mas o faz no campo da exceção, já que o dever maior 
do  Tribunal  é  a  guarda  da  Lei  Básica  da  República,  a  que  todos, 
indistintamente, submetem-se, até mesmo os integrantes do Supremo. Os 
ministros  atuam  com  a  responsabilidade  decorrente  da  ocupação  da 
cadeira e presente a missão sublime que é a de julgar os conflitos e os 
semelhantes, personificando o Estado.
A votação demonstra um Tribunal dividido. Está em 5 x 4 pela 
admissibilidade dos embargos infringentes. Considerados os quatro votos 
até aqui vencidos, já estaria aberta, segundo o entendimento da parcial 
maioria, a via para a protocolação de embargos infringentes!
Presidente,  distingo  os  institutos  que  revelam  o  Direito.  Não 
confundo embargos declaratórios com embargos infringentes. Na lição do 
nosso mestre da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, José Carlos 
Barbosa Moreira – e, muito embora tenha feito Faculdade Nacional de 
Direito, adotei-o, desde cedo, como mestre –, os declaratórios são ínsitos à 
jurisdição, são cabíveis independentemente de previsão legal específica. 
Esta última é meramente pedagógica, no que, por exemplo, na lei que 
disciplina o processo objetivo, o preceito a prever que o pronunciamento 
do Supremo é irrecorrível contém uma vírgula para excepcionar, como se 
fosse necessário – para mim não seria, para quem domina o Direito não 
seria, mas a lei também é feita para os leigos –, os embargos declaratórios. 
São eles inerentes ao ofício judicante, porque não se coaduna com uma 
sociedade  democrática,  republicana,  decisão  –  e  vou  melhorar  o 
vernáculo,  porquanto  há  distinção  entre  decisão  e  julgamento  –, 
julgamento omisso, que não reflita o enfrentamento de todas as causas de 
pedir veiculadas pela parte, obscuro, muito menos – já que a jurisdição 
visa restabelecer a paz social – contraditório.
Os infringentes possuem natureza diversa. Consubstanciam recurso 
de revisão plena, nos limites em que concebidos.
Lembro-me de que, no Anteprojeto Buzaid, extinguia-se – refiro-me 
ao  anteprojeto  da  década  de  setenta  do  Código  de  Processo  Civil  – 
praticamente, no campo do processo civil, os embargos infringentes, no 
4 
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populares  ocorridos  nos  últimos  tempos.  O  Supremo  atua  de  forma 
contramajoritária, mas o faz no campo da exceção, já que o dever maior 
do  Tribunal  é  a  guarda  da  Lei  Básica  da  República,  a  que  todos, 
indistintamente, submetem-se, até mesmo os integrantes do Supremo. Os 
ministros  atuam  com  a  responsabilidade  decorrente  da  ocupação  da 
cadeira e presente a missão sublime que é a de julgar os conflitos e os 
semelhantes, personificando o Estado.
A votação demonstra um Tribunal dividido. Está em 5 x 4 pela 
admissibilidade dos embargos infringentes. Considerados os quatro votos 
até aqui vencidos, já estaria aberta, segundo o entendimento da parcial 
maioria, a via para a protocolação de embargos infringentes!
Presidente,  distingo  os  institutos  que  revelam  o  Direito.  Não 
confundo embargos declaratórios com embargos infringentes. Na lição do 
nosso mestre da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, José Carlos 
Barbosa Moreira – e, muito embora tenha feito Faculdade Nacional de 
Direito, adotei-o, desde cedo, como mestre –, os declaratórios são ínsitos à 
jurisdição, são cabíveis independentemente de previsão legal específica. 
Esta última é meramente pedagógica, no que, por exemplo, na lei que 
disciplina o processo objetivo, o preceito a prever que o pronunciamento 
do Supremo é irrecorrível contém uma vírgula para excepcionar, como se 
fosse necessário – para mim não seria, para quem domina o Direito não 
seria, mas a lei também é feita para os leigos –, os embargos declaratórios. 
São eles inerentes ao ofício judicante, porque não se coaduna com uma 
sociedade  democrática,  republicana,  decisão  –  e  vou  melhorar  o 
vernáculo,  porquanto  há  distinção  entre  decisão  e  julgamento  –, 
julgamento omisso, que não reflita o enfrentamento de todas as causas de 
pedir veiculadas pela parte, obscuro, muito menos – já que a jurisdição 
visa restabelecer a paz social – contraditório.
Os infringentes possuem natureza diversa. Consubstanciam recurso 
de revisão plena, nos limites em que concebidos.
Lembro-me de que, no Anteprojeto Buzaid, extinguia-se – refiro-me 
ao  anteprojeto  da  década  de  setenta  do  Código  de  Processo  Civil  – 
praticamente, no campo do processo civil, os embargos infringentes, no 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 216 de 277

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
que reservados apenas, para ter-se algo que segue a ordem natural das 
coisas, o duplo grau, à revisão do que consignado nas causas de alçada 
exclusiva do Juízo. O anteprojeto foi emendado nas Casas Legislativas, e 
se passou a admitir embargos na ação rescisória e na apelação, limitados, 
de qualquer forma, a certa divergência. Permaneceu, assim, o instituto? 
Não,  Presidente.  Veio  a  ser  mitigado,  revelando-se  que  não  tem  ele 
importância  maior  para  a  feitura  da  almejada  justiça.  Procedeu-se  a 
alteração  do  Código  de  Processo  Civil  para  prever  os  embargos,  no 
tocante à rescisória, contra pronunciamento formalizado, por maioria de 
votos, que implique a rescisão do título atacado mediante essa ação de 
impugnação  autônoma  que  é  a  rescisória.  Caso  a  decisão  seja  pela 
improcedência – não da ação, porque a ação é ato de ir até o protocolo e 
apresentar  a  peça  respectiva  –  do  pedido  formulado  na  inicial  da 
rescisória, ainda que assentada a conclusão por maioria, não são cabíveis 
os embargos infringentes. E nisso se tem, no campo ordinário – no bom 
sentido –, a tacada única no julgamento da ação rescisória.
Quanto à apelação cível, o que se verifica? De igual modo, apenas 
cabem os embargos – divergindo os integrantes da Turma julgadora, e são 
apreciados não pelo mesmo Colegiado, mas por um com maior número 
de integrantes – se a apelação houver implicado a reforma da sentença 
proferida e questionada.
Vem-nos, Presidente, do artigo 609 do Código de Processo Penal que:
"Art. 609 - [...]
Parágrafo único. Quando não for unânime a decisão de 
segunda instância,"  – e creio que não  estamos  em segunda 
instância,  porque  na  ação  penal  não  atuamos  como  órgão 
revisor  –  "desfavorável  ao  réu,"  –  e  há  descompasso  na 
disciplina do instituto considerado o Código de Processo Penal 
Militar, no que são cabíveis também quando manuseados pelo 
Estado-acusador  –  "admitem-se  embargos  infringentes  e  de 
nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a 
contar" – a contar de quando, porque o recurso há de ter um 
objeto – "da publicação de acórdão..."
5 
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Supremo Tribunal Federal
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que reservados apenas, para ter-se algo que segue a ordem natural das 
coisas, o duplo grau, à revisão do que consignado nas causas de alçada 
exclusiva do Juízo. O anteprojeto foi emendado nas Casas Legislativas, e 
se passou a admitir embargos na ação rescisória e na apelação, limitados, 
de qualquer forma, a certa divergência. Permaneceu, assim, o instituto? 
Não,  Presidente.  Veio  a  ser  mitigado,  revelando-se  que  não  tem  ele 
importância  maior  para  a  feitura  da  almejada  justiça.  Procedeu-se  a 
alteração  do  Código  de  Processo  Civil  para  prever  os  embargos,  no 
tocante à rescisória, contra pronunciamento formalizado, por maioria de 
votos, que implique a rescisão do título atacado mediante essa ação de 
impugnação  autônoma  que  é  a  rescisória.  Caso  a  decisão  seja  pela 
improcedência – não da ação, porque a ação é ato de ir até o protocolo e 
apresentar  a  peça  respectiva  –  do  pedido  formulado  na  inicial  da 
rescisória, ainda que assentada a conclusão por maioria, não são cabíveis 
os embargos infringentes. E nisso se tem, no campo ordinário – no bom 
sentido –, a tacada única no julgamento da ação rescisória.
Quanto à apelação cível, o que se verifica? De igual modo, apenas 
cabem os embargos – divergindo os integrantes da Turma julgadora, e são 
apreciados não pelo mesmo Colegiado, mas por um com maior número 
de integrantes – se a apelação houver implicado a reforma da sentença 
proferida e questionada.
Vem-nos, Presidente, do artigo 609 do Código de Processo Penal que:
"Art. 609 - [...]
Parágrafo único. Quando não for unânime a decisão de 
segunda instância,"  – e creio que não  estamos  em segunda 
instância,  porque  na  ação  penal  não  atuamos  como  órgão 
revisor  –  "desfavorável  ao  réu,"  –  e  há  descompasso  na 
disciplina do instituto considerado o Código de Processo Penal 
Militar, no que são cabíveis também quando manuseados pelo 
Estado-acusador  –  "admitem-se  embargos  infringentes  e  de 
nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a 
contar" – a contar de quando, porque o recurso há de ter um 
objeto – "da publicação de acórdão..."
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 217 de 277

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
No caso concreto, tem-se recurso precoce, um recurso, sob a minha 
óptica – e devo reexaminar esse convencimento, porque estou isolado no 
Plenário  –,  protocolado  de  forma  açodada,  temporã,  já  que  não  há 
acórdão  ainda  confeccionado  a  ser  modificado  nessa  via.  Faço  a 
observação à margem do julgamento, à margem do voto proferido.
Até  1988,  acumulávamos  o  ofício  judicante  com  o  legiferante. 
Atuávamos substituindo-nos, porque havia a autorização constitucional, 
ao Congresso da República. A Constituição – que o ministro Sepúlveda 
Pertence  cansou  de  apontar  como  decaída  –  nos  dava  competência 
normativa para disciplinar ações e recursos que deveríamos julgar. A 
atual  Carta  terminou  inclusive  com  as  delegações  alusivas  às 
competências do Congresso Nacional – artigo 25 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias.
É possível falar-se em inconstitucionalidade formal, presente o artigo 
do Regimento Interno? Sabemos todos que não existe, em nosso cenário 
jurídico, a inconstitucionalidade formal superveniente.
Presidente,  volto  àquela  tecla  quanto  ao  objeto  dos  embargos 
infringentes. Disse, neste Plenário, que muitos defensores  gabaritados, os 
melhores, entre outros, do País, observaram a ordem jurídica normativa, a 
organicidade do Direito instrumental e não manusearam – porque não 
havia objeto até então, como ainda não há – os embargos infringentes, 
que visam à revisão de pronunciamento já materializado fisicamente, 
quer mediante sentença, quer acórdão.
Continuo a acreditar no que aprendi nos bancos da Nacional de 
Direito – e não posso pretender, aos 67 anos, voltar a fazer o curso de 
Direito:  existe,  em  nosso  sistema,  a  preclusão  consumativa.  Como 
podemos  defini-la,  de  forma  direta,  singela?  Dá-se  essa  espécie  de 
preclusão quando há a prática anterior de ato incompatível com o que 
formalizado após.
Tive  o  cuidado,  Presidente,  de  buscar  o  protocolo  quanto  aos 
embargos  declaratórios  e  os  de  divergência interpostos  pelo  acusado 
Delúbio. Verifiquei que ambos foram apresentados – e faço justiça, sem 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
No caso concreto, tem-se recurso precoce, um recurso, sob a minha 
óptica – e devo reexaminar esse convencimento, porque estou isolado no 
Plenário  –,  protocolado  de  forma  açodada,  temporã,  já  que  não  há 
acórdão  ainda  confeccionado  a  ser  modificado  nessa  via.  Faço  a 
observação à margem do julgamento, à margem do voto proferido.
Até  1988,  acumulávamos  o  ofício  judicante  com  o  legiferante. 
Atuávamos substituindo-nos, porque havia a autorização constitucional, 
ao Congresso da República. A Constituição – que o ministro Sepúlveda 
Pertence  cansou  de  apontar  como  decaída  –  nos  dava  competência 
normativa para disciplinar ações e recursos que deveríamos julgar. A 
atual  Carta  terminou  inclusive  com  as  delegações  alusivas  às 
competências do Congresso Nacional – artigo 25 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias.
É possível falar-se em inconstitucionalidade formal, presente o artigo 
do Regimento Interno? Sabemos todos que não existe, em nosso cenário 
jurídico, a inconstitucionalidade formal superveniente.
Presidente,  volto  àquela  tecla  quanto  ao  objeto  dos  embargos 
infringentes. Disse, neste Plenário, que muitos defensores  gabaritados, os 
melhores, entre outros, do País, observaram a ordem jurídica normativa, a 
organicidade do Direito instrumental e não manusearam – porque não 
havia objeto até então, como ainda não há – os embargos infringentes, 
que visam à revisão de pronunciamento já materializado fisicamente, 
quer mediante sentença, quer acórdão.
Continuo a acreditar no que aprendi nos bancos da Nacional de 
Direito – e não posso pretender, aos 67 anos, voltar a fazer o curso de 
Direito:  existe,  em  nosso  sistema,  a  preclusão  consumativa.  Como 
podemos  defini-la,  de  forma  direta,  singela?  Dá-se  essa  espécie  de 
preclusão quando há a prática anterior de ato incompatível com o que 
formalizado após.
Tive  o  cuidado,  Presidente,  de  buscar  o  protocolo  quanto  aos 
embargos  declaratórios  e  os  de  divergência interpostos  pelo  acusado 
Delúbio. Verifiquei que ambos foram apresentados – e faço justiça, sem 
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AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
crítica,  evidentemente,  ao  defensor  técnico  de  Delúbio,  aos  demais 
advogados no que não dormiram no ponto – na mesma data. A um só 
tempo,  teve-se  a  prestação  jurisdicional  como  não  aperfeiçoada, 
interpondo-se, portanto, os declaratórios e os infringentes.
Vejo que, talvez, seja um juiz à antiga, após 34 anos nessa missão, 
que já disse sublime, de julgar conflitos de interesse e meus semelhantes, 
porque a preclusão consumativa – ouçam os senhores alunos presentes 
no Plenário, mas não aprendam – está fora de moda, em desuso. Costumo 
dizer,  Presidente,  que  a  coisa  que  começa  errada  dificilmente  é 
consertada.
O  que  haverá  depois  da  publicação  do  acórdão  relativo  ao 
julgamento dos declaratórios no processo de conhecimento a revelar a 
Ação  Penal  nº  470?  O  aditamento  dos  embargos  infringentes,  caso 
admitidos nesta assentada.
Pergunto mais, Presidente, para minha perplexidade, que não é a 
dos colegas: ter-se-á recurso com prazos diversificados? Sim, o primeiro 
prazo alusivo à publicação do acórdão inicial, pendentes os embargos 
declaratórios,  dando-se  a  protocolação  simultaneamente.  Disse  que  a 
Carta, e é o Documento Maior que o faz, apenas excepciona o princípio 
da unicidade recursal quanto ao especial para o Superior Tribunal de 
Justiça e o extraordinário para o Supremo. E espero viver o dia em que a 
Câmara dos Deputados restabelecerá a unicidade recursal, no resíduo da 
Reforma do Judiciário – já foi aprovada pelo Senado da República –, 
viabilizando  o  recurso  especial  e  acabando  com  esse  pandemônio, 
vivenciado  pelos  advogados,  para  guindar  ao  Supremo  uma  causa 
julgada  pelo  referido  Superior.  Houve  um  Presidente  do  Superior 
Tribunal de Justiça que chegou mesmo a proclamar que aquela Corte não 
era uma Corte de passagem para o Supremo. Em uma diminuição de 
importância  do  próprio  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  talvez  pelo 
fatiamento  verificado,  em  que  se  passou,  ao  Superior,  parte  da 
competência que, até então, era do Supremo –, não se previu o cabimento 
do especial por violência à Constituição Federal, como se tem a regência 
do especial para o Tribunal Superior Eleitoral, o REspe, e do recurso de 
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Supremo Tribunal Federal
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crítica,  evidentemente,  ao  defensor  técnico  de  Delúbio,  aos  demais 
advogados no que não dormiram no ponto – na mesma data. A um só 
tempo,  teve-se  a  prestação  jurisdicional  como  não  aperfeiçoada, 
interpondo-se, portanto, os declaratórios e os infringentes.
Vejo que, talvez, seja um juiz à antiga, após 34 anos nessa missão, 
que já disse sublime, de julgar conflitos de interesse e meus semelhantes, 
porque a preclusão consumativa – ouçam os senhores alunos presentes 
no Plenário, mas não aprendam – está fora de moda, em desuso. Costumo 
dizer,  Presidente,  que  a  coisa  que  começa  errada  dificilmente  é 
consertada.
O  que  haverá  depois  da  publicação  do  acórdão  relativo  ao 
julgamento dos declaratórios no processo de conhecimento a revelar a 
Ação  Penal  nº  470?  O  aditamento  dos  embargos  infringentes,  caso 
admitidos nesta assentada.
Pergunto mais, Presidente, para minha perplexidade, que não é a 
dos colegas: ter-se-á recurso com prazos diversificados? Sim, o primeiro 
prazo alusivo à publicação do acórdão inicial, pendentes os embargos 
declaratórios,  dando-se  a  protocolação  simultaneamente.  Disse  que  a 
Carta, e é o Documento Maior que o faz, apenas excepciona o princípio 
da unicidade recursal quanto ao especial para o Superior Tribunal de 
Justiça e o extraordinário para o Supremo. E espero viver o dia em que a 
Câmara dos Deputados restabelecerá a unicidade recursal, no resíduo da 
Reforma do Judiciário – já foi aprovada pelo Senado da República –, 
viabilizando  o  recurso  especial  e  acabando  com  esse  pandemônio, 
vivenciado  pelos  advogados,  para  guindar  ao  Supremo  uma  causa 
julgada  pelo  referido  Superior.  Houve  um  Presidente  do  Superior 
Tribunal de Justiça que chegou mesmo a proclamar que aquela Corte não 
era uma Corte de passagem para o Supremo. Em uma diminuição de 
importância  do  próprio  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  talvez  pelo 
fatiamento  verificado,  em  que  se  passou,  ao  Superior,  parte  da 
competência que, até então, era do Supremo –, não se previu o cabimento 
do especial por violência à Constituição Federal, como se tem a regência 
do especial para o Tribunal Superior Eleitoral, o REspe, e do recurso de 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
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revista para minha eterna Justiça, que é a do Trabalho – nas execuções 
trabalhistas, apenas cabe a revista por violência à Carta da República, e 
jamais se  evocou que  a disciplina estaria a implicar a usurpação da 
competência do Supremo ou o menosprezo à função relevantissíssima, no 
que tem a última palavra sobre o Direito posto, deste Tribunal.
Aguardemos  o  que  vai  ocorrer.  Teremos  mais  um  problema  a 
resolver quanto à oportunidade dos embargos infringentes daqueles que 
ainda  não  o  interpuseram,  porque  atentos  à  regência  do  Direito 
instrumental, e aguardaram o momento adequado para protocolá-los.
Presidente, as normas do Regimento Interno – e disse-o muito bem a 
ministra  Cármen  Lúcia  que  são  processuais  –  ficaram  congeladas, 
hígidas,  quanto  à  possibilidade  de  o  Supremo  modificá-las.  Foram 
recepcionadas pela Carta de 1988 – expressão de Sua Excelência, corrija-
me se não sou um bom aluno – como normas de legislação ordinária. 
Neste  Plenário,  já  ouvi  que  poderemos,  posteriormente,  alterar  o 
Regimento  Interno  para  expungir  –  atuando  no  campo  do  Direito 
Processual – o cabimento dos embargos infringentes! Ledo engano. Visão 
atécnica, com a devida vênia daqueles que pensam de forma diferente, e a 
tribuna  é  livre.  Apenas  o  Congresso  Nacional,  ante  a  competência 
exclusiva  da  União  para  legislar  sobre  processo,  pode  modificar  o 
Regimento do Supremo no que verse normas processuais.
Cumpre  indagar,  e  é  a  grande  questão  para  o  desfecho  da 
controvérsia: a Lei nº 8.038/90 derrogou – porque seria uma alteração 
apenas parcial – o nosso Regimento Interno, no que veio, Presidente, a 
disciplinar as ações penais da competência do Supremo e do Superior 
Tribunal de Justiça? E não previu essa lei, em um silêncio – que já ouvi 
aqui  e  penso  que  foi  do  ministro  Gilmar  Mendes  –  eloquente,  os 
embargos  infringentes!  Mais:  tem-se  a  revogação,  gênero  – 
compreendidas, portanto, a  abrogação e a  derrogação, sendo a primeira 
total  e  a  segunda  parcial  –,  na  Lei  nº  8.038/90,  em  uma  leitura 
equidistante, não apaixonada, disciplina que se mostra incompatível com 
o Regimento Interno? Sim, porque – repito – o sistema não fecha se 
admitir-se que, julgando o Supremo uma ação da competência originária, 
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revista para minha eterna Justiça, que é a do Trabalho – nas execuções 
trabalhistas, apenas cabe a revista por violência à Carta da República, e 
jamais se  evocou que  a disciplina estaria a implicar a usurpação da 
competência do Supremo ou o menosprezo à função relevantissíssima, no 
que tem a última palavra sobre o Direito posto, deste Tribunal.
Aguardemos  o  que  vai  ocorrer.  Teremos  mais  um  problema  a 
resolver quanto à oportunidade dos embargos infringentes daqueles que 
ainda  não  o  interpuseram,  porque  atentos  à  regência  do  Direito 
instrumental, e aguardaram o momento adequado para protocolá-los.
Presidente, as normas do Regimento Interno – e disse-o muito bem a 
ministra  Cármen  Lúcia  que  são  processuais  –  ficaram  congeladas, 
hígidas,  quanto  à  possibilidade  de  o  Supremo  modificá-las.  Foram 
recepcionadas pela Carta de 1988 – expressão de Sua Excelência, corrija-
me se não sou um bom aluno – como normas de legislação ordinária. 
Neste  Plenário,  já  ouvi  que  poderemos,  posteriormente,  alterar  o 
Regimento  Interno  para  expungir  –  atuando  no  campo  do  Direito 
Processual – o cabimento dos embargos infringentes! Ledo engano. Visão 
atécnica, com a devida vênia daqueles que pensam de forma diferente, e a 
tribuna  é  livre.  Apenas  o  Congresso  Nacional,  ante  a  competência 
exclusiva  da  União  para  legislar  sobre  processo,  pode  modificar  o 
Regimento do Supremo no que verse normas processuais.
Cumpre  indagar,  e  é  a  grande  questão  para  o  desfecho  da 
controvérsia: a Lei nº 8.038/90 derrogou – porque seria uma alteração 
apenas parcial – o nosso Regimento Interno, no que veio, Presidente, a 
disciplinar as ações penais da competência do Supremo e do Superior 
Tribunal de Justiça? E não previu essa lei, em um silêncio – que já ouvi 
aqui  e  penso  que  foi  do  ministro  Gilmar  Mendes  –  eloquente,  os 
embargos  infringentes!  Mais:  tem-se  a  revogação,  gênero  – 
compreendidas, portanto, a  abrogação e a  derrogação, sendo a primeira 
total  e  a  segunda  parcial  –,  na  Lei  nº  8.038/90,  em  uma  leitura 
equidistante, não apaixonada, disciplina que se mostra incompatível com 
o Regimento Interno? Sim, porque – repito – o sistema não fecha se 
admitir-se que, julgando o Supremo uma ação da competência originária, 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
uma ação penal, verificados quatro votos a favor do acusado, cabíveis são 
os embargos infringentes, mas, julgando o Superior Tribunal de Justiça, 
no mesmo campo da competência originária, uma ação penal, não se 
pode interpor o referido recurso.
Ontem – depois dizem que sou irônico –, quando o ministro Luiz 
Fux perguntou a razão dessa distinção – e nada surge sem uma causa –, 
afirmei que, talvez, quem sabe, se suponha que somos juízes menos 
experientes do que os ministros que compõem o Superior Tribunal de 
Justiça.
Presidente,  a  incompatibilidade  salta  aos  olhos,  porque 
entendimento  diverso  leva  à  incongruência.  Toda  vez  que 
implementamos regras de hermenêutica, de interpretação, e chegamos a 
uma posição que implica incongruência, devemos recuar e proceder a 
nova interpretação para afastá-la, porquanto diplomas legais não visam à 
incoerência,  não  visam  ao  absurdo.  Sob  o  ângulo  das  garantias 
constitucionais, o que se tem? Qual é a garantia constitucional que nos 
vem da Carta da República? A de que a lei não pode afastar da apreciação 
do Judiciário lesão a direito. Há outra cláusula que justifica o que a 
maledicência  apontou  como  indústria  das  liminares,  das  tutelas 
antecipadas. A lei também não pode afastar da apreciação do Judiciário – 
e, se nem a lei o pode, o que se dirá quanto ao administrador, ao julgador 
– ameaça de lesão. A aguardar-se que a máquina Judiciária atue – e atuará 
numa primeira instância, havendo verdadeira parafernália de recursos a 
projetar a eficácia do que decidido no tempo –, a aguardar-se a decisão 
final sem o implemento de uma medida acauteladora, a ameaça de lesão 
se tornará lesão a direito.
Presidente, vem-nos também da Carta Federal que o duplo grau de 
jurisdição  não  é  uma  garantia  constitucional,  nem  mesmo  implícita. 
Quando  me refiro  a duplo  grau de  jurisdição, refiro-me à jurisdição 
ordinária, não à afunilada, de acesso à sede extraordinária. O que se tem 
quanto ao recurso extraordinário? Que se mostra cabível contra decisão 
de última instância, pressupondo uma anterior, e, também, contra decisão 
de  única  instância.  Existe  a  mesma  previsão  no  tocante  ao  recurso 
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uma ação penal, verificados quatro votos a favor do acusado, cabíveis são 
os embargos infringentes, mas, julgando o Superior Tribunal de Justiça, 
no mesmo campo da competência originária, uma ação penal, não se 
pode interpor o referido recurso.
Ontem – depois dizem que sou irônico –, quando o ministro Luiz 
Fux perguntou a razão dessa distinção – e nada surge sem uma causa –, 
afirmei que, talvez, quem sabe, se suponha que somos juízes menos 
experientes do que os ministros que compõem o Superior Tribunal de 
Justiça.
Presidente,  a  incompatibilidade  salta  aos  olhos,  porque 
entendimento  diverso  leva  à  incongruência.  Toda  vez  que 
implementamos regras de hermenêutica, de interpretação, e chegamos a 
uma posição que implica incongruência, devemos recuar e proceder a 
nova interpretação para afastá-la, porquanto diplomas legais não visam à 
incoerência,  não  visam  ao  absurdo.  Sob  o  ângulo  das  garantias 
constitucionais, o que se tem? Qual é a garantia constitucional que nos 
vem da Carta da República? A de que a lei não pode afastar da apreciação 
do Judiciário lesão a direito. Há outra cláusula que justifica o que a 
maledicência  apontou  como  indústria  das  liminares,  das  tutelas 
antecipadas. A lei também não pode afastar da apreciação do Judiciário – 
e, se nem a lei o pode, o que se dirá quanto ao administrador, ao julgador 
– ameaça de lesão. A aguardar-se que a máquina Judiciária atue – e atuará 
numa primeira instância, havendo verdadeira parafernália de recursos a 
projetar a eficácia do que decidido no tempo –, a aguardar-se a decisão 
final sem o implemento de uma medida acauteladora, a ameaça de lesão 
se tornará lesão a direito.
Presidente, vem-nos também da Carta Federal que o duplo grau de 
jurisdição  não  é  uma  garantia  constitucional,  nem  mesmo  implícita. 
Quando  me refiro  a duplo  grau de  jurisdição, refiro-me à jurisdição 
ordinária, não à afunilada, de acesso à sede extraordinária. O que se tem 
quanto ao recurso extraordinário? Que se mostra cabível contra decisão 
de última instância, pressupondo uma anterior, e, também, contra decisão 
de  única  instância.  Existe  a  mesma  previsão  no  tocante  ao  recurso 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 221 de 277

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
especial para o Superior Tribunal de Justiça. Essas disciplinas revelam a 
mais não poder que, até aqui – não sei o amanhã, aprovando-se uma 
proposta de emenda constitucional –, o duplo grau de jurisdição não é 
uma garantia constitucional, mas se diz que o é em se tratando de decisão 
do próprio Supremo, do órgão máximo do Poder Judiciário, em uma 
diminuição de importância, repito, do órgão máximo do Poder Judiciário.
Há, Presidente, a competência do Supremo, segundo o artigo 102, 
inciso I, da Carta da República, para:
Art. 102. [...]
I - processar e julgar, originariamente:
[...]
b)  nas  infrações  penais  comuns,  o  Presidente  da 
República,  o  Vice-Presidente,  os  membros  do  Congresso 
Nacional,  seus  próprios  Ministros  e  o  Procurador-Geral  da 
República;
c)  nas  infrações  penais  comuns  e  nos  crimes  de 
responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da 
Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto 
no  art.  52,  I,  os  membros  dos  Tribunais  Superiores,  os  do 
Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática 
de caráter permanente;
A competência por prerrogativa de foro não se limita ao Supremo 
Tribunal Federal. Incumbe ao Superior Tribunal de Justiça:
Art. 105. [...]
I - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do 
10 
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Supremo Tribunal Federal
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especial para o Superior Tribunal de Justiça. Essas disciplinas revelam a 
mais não poder que, até aqui – não sei o amanhã, aprovando-se uma 
proposta de emenda constitucional –, o duplo grau de jurisdição não é 
uma garantia constitucional, mas se diz que o é em se tratando de decisão 
do próprio Supremo, do órgão máximo do Poder Judiciário, em uma 
diminuição de importância, repito, do órgão máximo do Poder Judiciário.
Há, Presidente, a competência do Supremo, segundo o artigo 102, 
inciso I, da Carta da República, para:
Art. 102. [...]
I - processar e julgar, originariamente:
[...]
b)  nas  infrações  penais  comuns,  o  Presidente  da 
República,  o  Vice-Presidente,  os  membros  do  Congresso 
Nacional,  seus  próprios  Ministros  e  o  Procurador-Geral  da 
República;
c)  nas  infrações  penais  comuns  e  nos  crimes  de 
responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da 
Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto 
no  art.  52,  I,  os  membros  dos  Tribunais  Superiores,  os  do 
Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática 
de caráter permanente;
A competência por prerrogativa de foro não se limita ao Supremo 
Tribunal Federal. Incumbe ao Superior Tribunal de Justiça:
Art. 105. [...]
I - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 222 de 277

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
Distrito  Federal,  e,  nestes  e  nos  de  responsabilidade,  os 
desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do 
Distrito  Federal,  os  membros  dos  Tribunais  de  Contas  dos 
Estados  e  do  Distrito  Federal,  os  dos  Tribunais  Regionais 
Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os 
membros  dos  Conselhos  ou  Tribunais  de  Contas  dos 
Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem 
perante tribunais;
Parou aí a Carta na disciplina da prerrogativa de foro? Não. Foi além 
e versou a competência dos Tribunais Regionais Federais para processar e 
julgar originariamente:
Art. 108. [...]
a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os 
da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e 
de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da 
União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
O constituinte ainda previu a competência originária dos Tribunais 
de Justiça para o julgamento dos prefeitos.
Então, tem-se  o seguinte  quadro: a  prevalecer a  óptica dos  que 
admitem os embargos infringentes, julgando o Supremo e verificados 
quatro votos vencidos a favor do acusado, pode-se dizer da adequação 
dos embargos infringentes, mas, julgando o Superior Tribunal de Justiça, 
os Tribunais Regionais Federais – são cinco –, os vinte e seis Tribunais de 
Justiça – excluo o do Distrito Federal, porque não há prefeito em Brasília e 
não sei se, politicamente, deveríamos ter governador eleito, porquanto a 
capital da República é o sítio de atuação do Presidente da República –, em 
tacada  única,  não  são  cabíveis  os  embargos  infringentes,  recurso  de 
revisão.
Alguma coisa está errada nesse raciocínio. O sistema, reafirmo, não 
fecha e precisa, sob pena de gerar perplexidade, fechar. O sistema é 
coerente, razoável, proporcional, observa a ordem natural das coisas e 
11 
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Supremo Tribunal Federal
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Distrito  Federal,  e,  nestes  e  nos  de  responsabilidade,  os 
desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do 
Distrito  Federal,  os  membros  dos  Tribunais  de  Contas  dos 
Estados  e  do  Distrito  Federal,  os  dos  Tribunais  Regionais 
Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os 
membros  dos  Conselhos  ou  Tribunais  de  Contas  dos 
Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem 
perante tribunais;
Parou aí a Carta na disciplina da prerrogativa de foro? Não. Foi além 
e versou a competência dos Tribunais Regionais Federais para processar e 
julgar originariamente:
Art. 108. [...]
a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os 
da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e 
de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da 
União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
O constituinte ainda previu a competência originária dos Tribunais 
de Justiça para o julgamento dos prefeitos.
Então, tem-se  o seguinte  quadro: a  prevalecer a  óptica dos  que 
admitem os embargos infringentes, julgando o Supremo e verificados 
quatro votos vencidos a favor do acusado, pode-se dizer da adequação 
dos embargos infringentes, mas, julgando o Superior Tribunal de Justiça, 
os Tribunais Regionais Federais – são cinco –, os vinte e seis Tribunais de 
Justiça – excluo o do Distrito Federal, porque não há prefeito em Brasília e 
não sei se, politicamente, deveríamos ter governador eleito, porquanto a 
capital da República é o sítio de atuação do Presidente da República –, em 
tacada  única,  não  são  cabíveis  os  embargos  infringentes,  recurso  de 
revisão.
Alguma coisa está errada nesse raciocínio. O sistema, reafirmo, não 
fecha e precisa, sob pena de gerar perplexidade, fechar. O sistema é 
coerente, razoável, proporcional, observa a ordem natural das coisas e 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 223 de 277

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
não encerra, portanto, o extravagante, o extraordinário.
Quem é, Presidente, o detentor, o beneficiário da prerrogativa de 
foro – se é que podemos, considerada a tacada única, falar em beneficiário 
da prerrogativa de foro? É o próprio detentor do cargo? Não. Afirma-se – 
espero vivenciar o dia em que não haverá mais essa extravagância que é a 
citada prerrogativa – que se visa, com a disciplina, com a previsão de 
julgamento de alguém por um Tribunal – e até mesmo pelo Supremo –, a 
proteção do cargo. Seria uma prerrogativa – e prerrogativa é dever e não 
direito – inerente ao próprio cargo.
Evoluímos, Presidente, e penso que, em momento oportuno, porque 
antes, cessado o exercício do cargo, cessado o mandato parlamentar, 
continuávamos no julgamento das ações penais, olvidando essa premissa, 
que  é  a  única  que  pode,  com  alguma  boa  vontade,  sustentar  a 
prerrogativa. Os cidadãos devem merecer tratamento igualitário, pouco 
importando  que  tenha  havido,  em  certo  colegiado  julgador,  algumas 
vozes a favor. O tratamento deve ser linear.
Presidente, não me canso também de repetir que li em um romance – 
gosto muito de romance, inclusive digo a alunos que chegam ao Tribunal 
e também a alunos de sala de aula que devem ter sempre à mão um 
romance,  porque,  no  romance,  há  conflitos  de  interesse  e  sobre  eles 
adotamos posição, aguçando com isso a nossa sensibilidade – de John 
Steinbeck, que tem como título "O Inverno da Nossa Desesperança" uma 
frase final, incontestável, de simbolismo maior: quando uma luz se apaga, 
é muito mais escuro do que se ela jamais houvesse brilhado.
Sinalizamos, Presidente, para a sociedade brasileira, uma correção 
de rumos visando a um Brasil melhor – pelo menos, para os nossos 
bisnetos, já não falo nem dos filhos nem dos netos –  mas essa sinalização 
está muito próxima de ser afastada.
Junto aos cidadãos, o Supremo cresceu como órgão de cúpula do 
Judiciário numa época em que as instituições estão fragilizadas, mas 
estamos a um passo, ou melhor, a um voto – que responsabilidade, 
ministro Celso de Mello! – de perdermos essa admiração.
12 
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AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
não encerra, portanto, o extravagante, o extraordinário.
Quem é, Presidente, o detentor, o beneficiário da prerrogativa de 
foro – se é que podemos, considerada a tacada única, falar em beneficiário 
da prerrogativa de foro? É o próprio detentor do cargo? Não. Afirma-se – 
espero vivenciar o dia em que não haverá mais essa extravagância que é a 
citada prerrogativa – que se visa, com a disciplina, com a previsão de 
julgamento de alguém por um Tribunal – e até mesmo pelo Supremo –, a 
proteção do cargo. Seria uma prerrogativa – e prerrogativa é dever e não 
direito – inerente ao próprio cargo.
Evoluímos, Presidente, e penso que, em momento oportuno, porque 
antes, cessado o exercício do cargo, cessado o mandato parlamentar, 
continuávamos no julgamento das ações penais, olvidando essa premissa, 
que  é  a  única  que  pode,  com  alguma  boa  vontade,  sustentar  a 
prerrogativa. Os cidadãos devem merecer tratamento igualitário, pouco 
importando  que  tenha  havido,  em  certo  colegiado  julgador,  algumas 
vozes a favor. O tratamento deve ser linear.
Presidente, não me canso também de repetir que li em um romance – 
gosto muito de romance, inclusive digo a alunos que chegam ao Tribunal 
e também a alunos de sala de aula que devem ter sempre à mão um 
romance,  porque,  no  romance,  há  conflitos  de  interesse  e  sobre  eles 
adotamos posição, aguçando com isso a nossa sensibilidade – de John 
Steinbeck, que tem como título "O Inverno da Nossa Desesperança" uma 
frase final, incontestável, de simbolismo maior: quando uma luz se apaga, 
é muito mais escuro do que se ela jamais houvesse brilhado.
Sinalizamos, Presidente, para a sociedade brasileira, uma correção 
de rumos visando a um Brasil melhor – pelo menos, para os nossos 
bisnetos, já não falo nem dos filhos nem dos netos –  mas essa sinalização 
está muito próxima de ser afastada.
Junto aos cidadãos, o Supremo cresceu como órgão de cúpula do 
Judiciário numa época em que as instituições estão fragilizadas, mas 
estamos a um passo, ou melhor, a um voto – que responsabilidade, 
ministro Celso de Mello! – de perdermos essa admiração.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - Reconheço.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Estamos a um passo 
de  desmerecer  a  confiança  que,  no  Supremo,  foi  depositada,  mas  a 
balança da vida tem dois pratos, e devemos...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Vossa Excelência me 
permite?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sim, Ministro.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  E  veja,  Vossa 
Excelência, a repercussão que isso terá nas mais diversas...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência fique 
tranquilo, porque soube que os vidros do Plenário foram blindados!
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Vossa Excelência 
avalie a repercussão que isto terá para a magistratura como um todo, que 
hoje está olhando este Tribunal com orgulho, porque sabe que o Tribunal 
rompeu com essa tradição de impunidade.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Talvez,  hoje,  o 
Tribunal seja outro, Ministro!
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É preciso que se 
preste  atenção  exatamente  na  repercussão  que  essa  decisão  terá  no 
âmbito dos jovens juízes que militam em todas as instâncias, que não dão 
esse favor, porque não podem aplicar. Isso tem consequências no sistema. 
Vossa  Excelência  disse  muito  bem:  o  sistema  não  fecha.  Não  fecha, 
porque não se consegue estender; porque, se fosse um direito humano, 
natural, seria estendido. Ora, por que não embargos infringentes agora 
nas punições que os pais aplicam aos filhos? Por que não em todas as 
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O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - Reconheço.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Estamos a um passo 
de  desmerecer  a  confiança  que,  no  Supremo,  foi  depositada,  mas  a 
balança da vida tem dois pratos, e devemos...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Vossa Excelência me 
permite?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sim, Ministro.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  E  veja,  Vossa 
Excelência, a repercussão que isso terá nas mais diversas...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência fique 
tranquilo, porque soube que os vidros do Plenário foram blindados!
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Vossa Excelência 
avalie a repercussão que isto terá para a magistratura como um todo, que 
hoje está olhando este Tribunal com orgulho, porque sabe que o Tribunal 
rompeu com essa tradição de impunidade.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Talvez,  hoje,  o 
Tribunal seja outro, Ministro!
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É preciso que se 
preste  atenção  exatamente  na  repercussão  que  essa  decisão  terá  no 
âmbito dos jovens juízes que militam em todas as instâncias, que não dão 
esse favor, porque não podem aplicar. Isso tem consequências no sistema. 
Vossa  Excelência  disse  muito  bem:  o  sistema  não  fecha.  Não  fecha, 
porque não se consegue estender; porque, se fosse um direito humano, 
natural, seria estendido. Ora, por que não embargos infringentes agora 
nas punições que os pais aplicam aos filhos? Por que não em todas as 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
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outras relações? Veja que isso teria, na verdade, uma dimensão enorme. 
Teria que se reivindicar embargos infringentes em todos os julgamentos. 
Essa seria a lógica. Se se quisesse, então, dar um conteúdo igualitário, 
porque  não  asseguraram,  então,  ao  Ministério  Público  a  mesma 
possibilidade? Veja, é um amontoado de contradições. É um amontoado 
de contradições que se avolumam cada vez que se pensa nessa questão. 
Veja, Vossa Excelência apontou bem: o governador, o prefeito, o membro 
do Tribunal de Justiça. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O juiz, o membro do 
Ministério Público, pelo Regional Federal.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Ele não goza desse 
tratamento. Mas aqui haverá esse tratamento.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas um cidadão que 
não teria – e continuo convencido, perdoem-me aqueles que concluíram 
de forma diversa – sequer a prerrogativa de ser julgado pelo Supremo 
terá a possibilidade de recorrer contra a decisão.
Talvez, Presidente, exista um detalhe. Talvez não tenhamos munição 
para atuar, nos próximos tempos, em termos de processos aguardando 
julgamento! Somente eu tenho mais de duzentos na fila, no Plenário, 
aguardando espaço na pauta. Alguns processos – e isso é uma frustração 
para o julgador – liberei para julgamento há mais de dez anos. Alguma 
coisa está errada, mas queremos ficar com “o disco arranhado na mesma 
faixa”, considerado o que decidido na Ação Penal nº 470.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Só mais um ponto, 
se  Vossa  Excelência  me  permitir.  Nós  temos  hoje  em  tramitação  no 
Tribunal  quatrocentas  ações  penais  originárias.  Vamos  agora  adotar 
embargos infringentes? 
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outras relações? Veja que isso teria, na verdade, uma dimensão enorme. 
Teria que se reivindicar embargos infringentes em todos os julgamentos. 
Essa seria a lógica. Se se quisesse, então, dar um conteúdo igualitário, 
porque  não  asseguraram,  então,  ao  Ministério  Público  a  mesma 
possibilidade? Veja, é um amontoado de contradições. É um amontoado 
de contradições que se avolumam cada vez que se pensa nessa questão. 
Veja, Vossa Excelência apontou bem: o governador, o prefeito, o membro 
do Tribunal de Justiça. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O juiz, o membro do 
Ministério Público, pelo Regional Federal.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Ele não goza desse 
tratamento. Mas aqui haverá esse tratamento.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas um cidadão que 
não teria – e continuo convencido, perdoem-me aqueles que concluíram 
de forma diversa – sequer a prerrogativa de ser julgado pelo Supremo 
terá a possibilidade de recorrer contra a decisão.
Talvez, Presidente, exista um detalhe. Talvez não tenhamos munição 
para atuar, nos próximos tempos, em termos de processos aguardando 
julgamento! Somente eu tenho mais de duzentos na fila, no Plenário, 
aguardando espaço na pauta. Alguns processos – e isso é uma frustração 
para o julgador – liberei para julgamento há mais de dez anos. Alguma 
coisa está errada, mas queremos ficar com “o disco arranhado na mesma 
faixa”, considerado o que decidido na Ação Penal nº 470.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Só mais um ponto, 
se  Vossa  Excelência  me  permitir.  Nós  temos  hoje  em  tramitação  no 
Tribunal  quatrocentas  ações  penais  originárias.  Vamos  agora  adotar 
embargos infringentes? 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 226 de 277

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
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O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E as repercussões 
gerais?  Há  tribunais  alugando  galpões  para  colocar  os  processos 
sobrestados que aguardam a palavra do Supremo.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Vamos 
aumentar as sessões, duplicá-las.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Certamente, à noite, 
aos sábados, aos domingos. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Concordo, porque o 
meu pique, passados 34 anos de judicatura, ainda é juvenil!
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Ministro Marco 
Aurélio, Vossa Excelência me permite um breve aparte? 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sim, sim.
O  SENHOR  MINISTRO  ROBERTO  BARROSO  -  Com  todo 
respeito, eu assumi a posição - e pretendo conservá-la - de não pretender 
convencer ninguém do meu ponto de vista. Eu já votei, expus os meus 
argumentos...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Vossa  Excelência 
tenha  a  certeza  de  uma  coisa:  esperava  ser  convencido  por  Vossa 
Excelência!
O  SENHOR  MINISTRO  ROBERTO  BARROSO -  Não  tem 
problema. Eu, então, infelizmente, não fui capaz de convencer Vossa 
Excelência, embora esteja eu convencido do acerto da minha posição, feita 
a ressalva, que me parece pertinente, de que, numa matéria complexa 
como essa, a verdade tampouco tem dono. Mas gostaria de dizer, em 
defesa do meu ponto de vista e sem demérito para nenhum outro ponto 
15 
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O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E as repercussões 
gerais?  Há  tribunais  alugando  galpões  para  colocar  os  processos 
sobrestados que aguardam a palavra do Supremo.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Vamos 
aumentar as sessões, duplicá-las.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Certamente, à noite, 
aos sábados, aos domingos. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Concordo, porque o 
meu pique, passados 34 anos de judicatura, ainda é juvenil!
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Ministro Marco 
Aurélio, Vossa Excelência me permite um breve aparte? 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sim, sim.
O  SENHOR  MINISTRO  ROBERTO  BARROSO  -  Com  todo 
respeito, eu assumi a posição - e pretendo conservá-la - de não pretender 
convencer ninguém do meu ponto de vista. Eu já votei, expus os meus 
argumentos...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Vossa  Excelência 
tenha  a  certeza  de  uma  coisa:  esperava  ser  convencido  por  Vossa 
Excelência!
O  SENHOR  MINISTRO  ROBERTO  BARROSO -  Não  tem 
problema. Eu, então, infelizmente, não fui capaz de convencer Vossa 
Excelência, embora esteja eu convencido do acerto da minha posição, feita 
a ressalva, que me parece pertinente, de que, numa matéria complexa 
como essa, a verdade tampouco tem dono. Mas gostaria de dizer, em 
defesa do meu ponto de vista e sem demérito para nenhum outro ponto 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 227 de 277

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
de vista, que eu, nesta vida, neste caso e em outros, como em quase tudo 
que  faço  na  vida,  faço  o  que  acho  certo,  independentemente  da 
repercussão. Portanto, eu não sou um juiz que me considero pautado pela 
repercussão que vai ter o que eu vou decidir. E muito menos, pelo que vai 
dizer  o  jornal  do  dia  seguinte.  E  muito  menos  estou  almejando  ser 
manchete favorável. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Nenhum de nós!
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Eu sou um juiz 
constitucional, sou pautado pelo que considero certo e correto, embora 
não me ache o dono da verdade. Porém, o que vai sair no jornal do dia 
seguinte não faz diferença para mim se não for o certo. Tampouco, a 
opinião pública me é...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Para  mim,  faz. 
Dependendo  do  que  saia,  faz,  porque,  como  servidor  de  meus 
semelhantes, devo contas aos contribuintes.
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO  - Tampouco me 
parece irrelevante a opinião pública. Eu acho que a opinião pública é 
muito  importante  numa  democracia.  E  fico  muito  feliz  quando  uma 
decisão do Tribunal Constitucional coincide com a opinião pública. Mas, 
se  o  que  eu  considerar  certo,  justo  e  interpretação  adequada  da 
Constituição não coincidir com a opinião pública, eu cumpro o meu dever 
contra  a  opinião  pública,  porque  este  é  o  papel  de  uma  Corte 
Constitucional.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Amém, amém, que 
assim sempre o seja!
O  SENHOR  MINISTRO  ROBERTO  BARROSO  -  Portanto,  a 
multidão quer o fim deste julgamento. E devo dizer a Vossa Excelência 
16 
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de vista, que eu, nesta vida, neste caso e em outros, como em quase tudo 
que  faço  na  vida,  faço  o  que  acho  certo,  independentemente  da 
repercussão. Portanto, eu não sou um juiz que me considero pautado pela 
repercussão que vai ter o que eu vou decidir. E muito menos, pelo que vai 
dizer  o  jornal  do  dia  seguinte.  E  muito  menos  estou  almejando  ser 
manchete favorável. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Nenhum de nós!
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Eu sou um juiz 
constitucional, sou pautado pelo que considero certo e correto, embora 
não me ache o dono da verdade. Porém, o que vai sair no jornal do dia 
seguinte não faz diferença para mim se não for o certo. Tampouco, a 
opinião pública me é...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Para  mim,  faz. 
Dependendo  do  que  saia,  faz,  porque,  como  servidor  de  meus 
semelhantes, devo contas aos contribuintes.
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO  - Tampouco me 
parece irrelevante a opinião pública. Eu acho que a opinião pública é 
muito  importante  numa  democracia.  E  fico  muito  feliz  quando  uma 
decisão do Tribunal Constitucional coincide com a opinião pública. Mas, 
se  o  que  eu  considerar  certo,  justo  e  interpretação  adequada  da 
Constituição não coincidir com a opinião pública, eu cumpro o meu dever 
contra  a  opinião  pública,  porque  este  é  o  papel  de  uma  Corte 
Constitucional.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Amém, amém, que 
assim sempre o seja!
O  SENHOR  MINISTRO  ROBERTO  BARROSO  -  Portanto,  a 
multidão quer o fim deste julgamento. E devo dizer a Vossa Excelência 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 228 de 277

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
que eu  também ficaria muito feliz e vou ficar muito feliz quando ele 
acabar. Mas nós não julgamos para a multidão. Nós julgamos pessoas. E, 
portanto,  se  a  multidão  quer  acabar,  nós  precisamos  considerar  as 
pessoas. Então, gostaria de saber se nós perguntássemos a uma pessoa - 
não à multidão: se o seu pai, o seu irmão ou o seu filho estivessem na reta 
final de um julgamento, e, na última hora, se estivesse mudando uma 
regra que lhe era favorável para atender à multidão, você consideraria 
isso correto? A resposta seria não.
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Nós  não  estamos 
mudando, Excelência, porque não temos atribuição normativa. Estamos a 
interpretar as normas de regência.
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO -  Portanto, esta é a 
minha  convicção  e,  por  isso,  eu  voto  assim.  Eu  não  estou  aqui 
subordinado à multidão. Estou subordinado à Constituição. Posso ter a 
decisão que agrade ou não agrade. E, repito, não acho que tenha nem o 
monopólio  da  virtude  nem  o  monopólio  da  certeza,  mas  tenho  o 
monopólio íntimo de sempre fazer o que acho certo, independentemente 
da multidão.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Já disse, Presidente, 
que, se, com o meu voto, o teto tiver de cair sobre a minha cabeça, vai 
cair; já disse que, se, com o meu voto, conforme a ciência e a consciência 
possuídas, tiver de ir para o paredão, vou para o paredão.
Jamais  imaginei  que  integrante  deste  Tribunal  pudesse  votar 
segundo a leitura dos veículos de comunicação em circulação na data da 
sessão. Agora, não me impressiona o transporte da situação enfrentada 
para o campo familiar, mesmo porque, se envolvido no processo parente 
até o terceiro grau, não poderia julgar. Machado de Assis afirmou que a 
melhor forma de ver o chicote é tendo o cabo à mão. Ressalto que o 
chicote muda de mão, mas não se trata disso. Estamos reunidos – e tenho 
certeza de que o meu voto não está incomodando quem quer que seja, a 
17 
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que eu  também ficaria muito feliz e vou ficar muito feliz quando ele 
acabar. Mas nós não julgamos para a multidão. Nós julgamos pessoas. E, 
portanto,  se  a  multidão  quer  acabar,  nós  precisamos  considerar  as 
pessoas. Então, gostaria de saber se nós perguntássemos a uma pessoa - 
não à multidão: se o seu pai, o seu irmão ou o seu filho estivessem na reta 
final de um julgamento, e, na última hora, se estivesse mudando uma 
regra que lhe era favorável para atender à multidão, você consideraria 
isso correto? A resposta seria não.
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Nós  não  estamos 
mudando, Excelência, porque não temos atribuição normativa. Estamos a 
interpretar as normas de regência.
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO -  Portanto, esta é a 
minha  convicção  e,  por  isso,  eu  voto  assim.  Eu  não  estou  aqui 
subordinado à multidão. Estou subordinado à Constituição. Posso ter a 
decisão que agrade ou não agrade. E, repito, não acho que tenha nem o 
monopólio  da  virtude  nem  o  monopólio  da  certeza,  mas  tenho  o 
monopólio íntimo de sempre fazer o que acho certo, independentemente 
da multidão.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Já disse, Presidente, 
que, se, com o meu voto, o teto tiver de cair sobre a minha cabeça, vai 
cair; já disse que, se, com o meu voto, conforme a ciência e a consciência 
possuídas, tiver de ir para o paredão, vou para o paredão.
Jamais  imaginei  que  integrante  deste  Tribunal  pudesse  votar 
segundo a leitura dos veículos de comunicação em circulação na data da 
sessão. Agora, não me impressiona o transporte da situação enfrentada 
para o campo familiar, mesmo porque, se envolvido no processo parente 
até o terceiro grau, não poderia julgar. Machado de Assis afirmou que a 
melhor forma de ver o chicote é tendo o cabo à mão. Ressalto que o 
chicote muda de mão, mas não se trata disso. Estamos reunidos – e tenho 
certeza de que o meu voto não está incomodando quem quer que seja, a 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 229 de 277

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
não ser os acusados, que devem estar assistindo ao julgamento – para 
chegar a uma conclusão sobre a ordem jurídica em vigor, enfrentando 
matéria que nunca enfrentamos. Por isso, rechaço o que veiculado neste 
Plenário sobre casuísmo!
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - E sobre mudança da regra do jogo; não há mudança de 
regra do jogo. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mudança da regra do 
jogo! Vejo que o novato parte para a crítica ao próprio Colegiado, como 
partiu em votos anteriores, no que chegou a apontar que, se estivesse a 
julgar, não decidiria da forma que fizemos.
Meu  estimado  amigo,  Luís  Roberto  Barroso,  precisamos  nos 
completar  mutuamente.  Não  respondi  a  Vossa  Excelência  no  que  as 
críticas anteriores foram, para mim, não críticas veladas, mas diretas, 
porque não é bom, para a Instituição, autofagia.
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO  - Nem houve a 
crítica. Eu discuto teses jurídicas.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Aliás,  Vossa 
Excelência elogiou um dos acusados, devo admitir!
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Eu discuto teses 
jurídicas,  o  resto  considero  irrelevante.  E  eu  respeitei  a  decisão  do 
Tribunal  e  não  tenho  nenhum  interesse  de  polemizar  com  Vossa 
Excelência,  porque  o  admiro,  porque  acho  que  se  conduziu 
magnificamente bem neste como em outros julgamentos. De modo que a 
minha ressalva é da minha posição. A dos outros eu respeito plenamente. 
E o fato de eu, eventualmente, divergir não significa crítica, nem que eu 
estivesse certo e os outros errados. Pelo contrário, Vossa Excelência tem a 
minha estima pessoal e a minha admiração jurisdicional. Em nenhum 
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não ser os acusados, que devem estar assistindo ao julgamento – para 
chegar a uma conclusão sobre a ordem jurídica em vigor, enfrentando 
matéria que nunca enfrentamos. Por isso, rechaço o que veiculado neste 
Plenário sobre casuísmo!
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - E sobre mudança da regra do jogo; não há mudança de 
regra do jogo. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mudança da regra do 
jogo! Vejo que o novato parte para a crítica ao próprio Colegiado, como 
partiu em votos anteriores, no que chegou a apontar que, se estivesse a 
julgar, não decidiria da forma que fizemos.
Meu  estimado  amigo,  Luís  Roberto  Barroso,  precisamos  nos 
completar  mutuamente.  Não  respondi  a  Vossa  Excelência  no  que  as 
críticas anteriores foram, para mim, não críticas veladas, mas diretas, 
porque não é bom, para a Instituição, autofagia.
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO  - Nem houve a 
crítica. Eu discuto teses jurídicas.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Aliás,  Vossa 
Excelência elogiou um dos acusados, devo admitir!
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Eu discuto teses 
jurídicas,  o  resto  considero  irrelevante.  E  eu  respeitei  a  decisão  do 
Tribunal  e  não  tenho  nenhum  interesse  de  polemizar  com  Vossa 
Excelência,  porque  o  admiro,  porque  acho  que  se  conduziu 
magnificamente bem neste como em outros julgamentos. De modo que a 
minha ressalva é da minha posição. A dos outros eu respeito plenamente. 
E o fato de eu, eventualmente, divergir não significa crítica, nem que eu 
estivesse certo e os outros errados. Pelo contrário, Vossa Excelência tem a 
minha estima pessoal e a minha admiração jurisdicional. Em nenhum 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
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momento, critiquei o Tribunal e, no geral, acompanhei as decisões. 
E, mais do que isso, eu disse, mais de uma vez, ao eminente Relator 
que  considerei  extraordinário  o  trabalho  que  ele  desenvolveu,  assim 
como disse ao eminente Revisor que considerei notável a sua altivez e 
coragem com que defendeu a sua posição, contra tudo e contra todos.
Eu vim aqui para somar e compartilhar ideias, e, portanto, se alguém 
do Tribunal se sentiu criticado, eu gostaria de deixar bem claro que eu 
acho que o Tribunal se houve de maneira notável, deu uma satisfação 
importante à sociedade brasileira e tem o meu apoio. Apenas, quando me 
tocou votar, eu votei de acordo com a minha consciência, sem nenhuma 
desconsideração à posição de ninguém e muito menos à do eminente 
Ministro Marco Aurélio, a quem prezo por todos os títulos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente – dirijo-me 
à  Presidente  do  Tribunal  Superior  Eleitoral  –,  ainda  tenho  alguns 
minutos, sem risco de o ponto ser cortado por, talvez, chegar depois das 
19h para a sessão de hoje?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Por favor. Acho que 
temos mais uns vinte minutos ainda e sairíamos, então, na sequência.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, chego ao 
direito de defesa, e talvez esteja no final da minha judicatura no Supremo 
– faltam dois anos, dez meses, não sei quantos dias, não fiz as contas na 
sessão  de  hoje  –,  perdendo,  no  campo  do  Direito  Penal,  a  fama  de 
progressista, de libertário, mas meu compromisso, tal como o do ministro 
Luís Roberto Barroso, é com a consciência, com a compreensão que faço 
sobre a situação concreta.
No  âmbito  do  direito  de  defesa,  não  tenho  a  menor  dúvida, 
principalmente  na  seara  penal,  do  Direito  Substancial  Penal,  que  as 
situações ambíguas devem ser resolvidas a favor da parte. As franquias 
constitucionais  não  são  acionadas  –  ressaltava  sempre  o  ministro 
Sepúlveda Pertence – em benefício do homem médio, do homem que 
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momento, critiquei o Tribunal e, no geral, acompanhei as decisões. 
E, mais do que isso, eu disse, mais de uma vez, ao eminente Relator 
que  considerei  extraordinário  o  trabalho  que  ele  desenvolveu,  assim 
como disse ao eminente Revisor que considerei notável a sua altivez e 
coragem com que defendeu a sua posição, contra tudo e contra todos.
Eu vim aqui para somar e compartilhar ideias, e, portanto, se alguém 
do Tribunal se sentiu criticado, eu gostaria de deixar bem claro que eu 
acho que o Tribunal se houve de maneira notável, deu uma satisfação 
importante à sociedade brasileira e tem o meu apoio. Apenas, quando me 
tocou votar, eu votei de acordo com a minha consciência, sem nenhuma 
desconsideração à posição de ninguém e muito menos à do eminente 
Ministro Marco Aurélio, a quem prezo por todos os títulos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente – dirijo-me 
à  Presidente  do  Tribunal  Superior  Eleitoral  –,  ainda  tenho  alguns 
minutos, sem risco de o ponto ser cortado por, talvez, chegar depois das 
19h para a sessão de hoje?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Por favor. Acho que 
temos mais uns vinte minutos ainda e sairíamos, então, na sequência.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, chego ao 
direito de defesa, e talvez esteja no final da minha judicatura no Supremo 
– faltam dois anos, dez meses, não sei quantos dias, não fiz as contas na 
sessão  de  hoje  –,  perdendo,  no  campo  do  Direito  Penal,  a  fama  de 
progressista, de libertário, mas meu compromisso, tal como o do ministro 
Luís Roberto Barroso, é com a consciência, com a compreensão que faço 
sobre a situação concreta.
No  âmbito  do  direito  de  defesa,  não  tenho  a  menor  dúvida, 
principalmente  na  seara  penal,  do  Direito  Substancial  Penal,  que  as 
situações ambíguas devem ser resolvidas a favor da parte. As franquias 
constitucionais  não  são  acionadas  –  ressaltava  sempre  o  ministro 
Sepúlveda Pertence – em benefício do homem médio, do homem que 
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conduz a vida de acordo com os parâmetros próprios à sociedade. São 
acionadas por aqueles que tenham, por isso ou por aquilo, cometido 
algum desvio de conduta.
Partindo  para  a  interpretação  teleológica  e  sistemática, 
principalmente a sistemática, verifico que não há – apesar dos votos até 
aqui proferidos no sentido da admissibilidade dos embargos infringentes 
– uma situação ambígua, mas uma situação que decorre do arcabouço 
normativo.  Repito,  preciso  interpretar  as  normas  jurídicas  de  forma 
sistemática, sob pena de placitar a incongruência, a incoerência, e esta 
estará configurada, ao proclamarmos aos quatro ventos que julgamento 
implementado  pelo  Colegiado  maior do  Supremo,  órgão  máximo  do 
Judiciário da República, é impugnável, mas julgamento procedido pelo 
Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  âmbito  da  mesma  competência 
originária,  por  Tribunal  Regional  Federal,  por  um  dos  vinte  e  seis 
Tribunais de Justiça dos Estados – afastado o Distrito Federal, já que nele 
não se tem prefeitos –, não é impugnável na via do recurso de revisão, o 
recurso de embargos infringentes.
Presidente, ouvi muito versarem-se precedentes e chegou-se mesmo 
a  sinalizar  que  Turma  do  Tribunal  poderia  ter  julgado  embargos 
infringentes. Foram mencionados pronunciamentos das Turmas sobre a 
matéria. Reafirmo, Presidente – a menos que a idade já esteja a gerar 
esclerose –, que não há, sobre o tema, um único precedente. Pode haver, 
sim, opinião de relator, lançada à margem da matéria envolvida em certo 
processo, por isso, sou contrário a inserir-se, na solução de uma causa 
com balizas subjetivas e objetivas próprias, ideias a ela estranhas.
Lembro-me, Presidente, de um caso em que, interpretando a Carta 
da República, sustentei neste Plenário, e fui voz isolada, o cabimento não 
dos  embargos  infringentes,  mas  do  recurso  ordinário  constitucional 
contra decisão do Tribunal de Justiça da minha cidade maravilhosa, o Rio 
de Janeiro, para o Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal assentou que 
não seria cabível o recurso ordinário, de resto para outro órgão. Refiro-me 
à  situação concreta  em que  o  Tribunal de  Justiça  do  Rio  de  Janeiro 
examinou episódio lamentável envolvendo o INSS, alcançando a ação 
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conduz a vida de acordo com os parâmetros próprios à sociedade. São 
acionadas por aqueles que tenham, por isso ou por aquilo, cometido 
algum desvio de conduta.
Partindo  para  a  interpretação  teleológica  e  sistemática, 
principalmente a sistemática, verifico que não há – apesar dos votos até 
aqui proferidos no sentido da admissibilidade dos embargos infringentes 
– uma situação ambígua, mas uma situação que decorre do arcabouço 
normativo.  Repito,  preciso  interpretar  as  normas  jurídicas  de  forma 
sistemática, sob pena de placitar a incongruência, a incoerência, e esta 
estará configurada, ao proclamarmos aos quatro ventos que julgamento 
implementado  pelo  Colegiado  maior do  Supremo,  órgão  máximo  do 
Judiciário da República, é impugnável, mas julgamento procedido pelo 
Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  âmbito  da  mesma  competência 
originária,  por  Tribunal  Regional  Federal,  por  um  dos  vinte  e  seis 
Tribunais de Justiça dos Estados – afastado o Distrito Federal, já que nele 
não se tem prefeitos –, não é impugnável na via do recurso de revisão, o 
recurso de embargos infringentes.
Presidente, ouvi muito versarem-se precedentes e chegou-se mesmo 
a  sinalizar  que  Turma  do  Tribunal  poderia  ter  julgado  embargos 
infringentes. Foram mencionados pronunciamentos das Turmas sobre a 
matéria. Reafirmo, Presidente – a menos que a idade já esteja a gerar 
esclerose –, que não há, sobre o tema, um único precedente. Pode haver, 
sim, opinião de relator, lançada à margem da matéria envolvida em certo 
processo, por isso, sou contrário a inserir-se, na solução de uma causa 
com balizas subjetivas e objetivas próprias, ideias a ela estranhas.
Lembro-me, Presidente, de um caso em que, interpretando a Carta 
da República, sustentei neste Plenário, e fui voz isolada, o cabimento não 
dos  embargos  infringentes,  mas  do  recurso  ordinário  constitucional 
contra decisão do Tribunal de Justiça da minha cidade maravilhosa, o Rio 
de Janeiro, para o Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal assentou que 
não seria cabível o recurso ordinário, de resto para outro órgão. Refiro-me 
à  situação concreta  em que  o  Tribunal de  Justiça  do  Rio  de  Janeiro 
examinou episódio lamentável envolvendo o INSS, alcançando a ação 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 232 de 277

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
penal magistrado. O Tribunal refutou a pertinência do recurso ordinário 
dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. Já agora admitirá que, contra um 
julgamento complexo, desenvolvido em mais de cinquenta sessões, em 
que superdiscutida a matéria, com a participação de cuidadosos relator e 
revisor, adequados são os embargos infringentes, que, em última análise, 
configuram verdadeira sobreposição, contrariando até certa premissa: se 
pudesse dar peso a um acórdão formalizado a uma só voz e a outro 
formalizado por maioria de votos, daria o peso maior a este último. Por 
quê? Porque revelaria que duas teses estiveram em apreciação, isso sem 
levar em conta o que um grande torcedor do Fluminense veiculou: toda 
unanimidade é burra. Mas não chego ao que disse Nelson Rodrigues!
Presidente,  há  precedentes  alusivos  a  ações  diretas  de 
inconstitucionalidade,  anteriores  à  lei  de  1999,  que  derrogou  –  e  o 
fenômeno  decorreu  da  atuação  do  Congresso  Nacional  –  o  nosso 
Regimento Interno. Contei oito precedentes: cinco em ações diretas de 
inconstitucionalidade e três em ações rescisórias. Há verbetes da Súmula 
do Tribunal, substantivo coletivo – é uma erronia referir-se ao número 
não como do enunciado ou verbete, mas da Súmula:
Verbete nº 211:
"Contra a decisão proferida sobre o agravo no auto do 
processo,  por  ocasião  do  julgamento  da  apelação"  – 
interpretação do artigo 609 do Código de Processo Penal – "não 
se admite" – ou não se admitem – "embargos infringentes ou de 
nulidade".
Verbete nº 293:
"São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão 
em  matéria  constitucional  submetida  ao  Plenário  dos 
Tribunais".
Verbete nº 294:
21 
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penal magistrado. O Tribunal refutou a pertinência do recurso ordinário 
dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. Já agora admitirá que, contra um 
julgamento complexo, desenvolvido em mais de cinquenta sessões, em 
que superdiscutida a matéria, com a participação de cuidadosos relator e 
revisor, adequados são os embargos infringentes, que, em última análise, 
configuram verdadeira sobreposição, contrariando até certa premissa: se 
pudesse dar peso a um acórdão formalizado a uma só voz e a outro 
formalizado por maioria de votos, daria o peso maior a este último. Por 
quê? Porque revelaria que duas teses estiveram em apreciação, isso sem 
levar em conta o que um grande torcedor do Fluminense veiculou: toda 
unanimidade é burra. Mas não chego ao que disse Nelson Rodrigues!
Presidente,  há  precedentes  alusivos  a  ações  diretas  de 
inconstitucionalidade,  anteriores  à  lei  de  1999,  que  derrogou  –  e  o 
fenômeno  decorreu  da  atuação  do  Congresso  Nacional  –  o  nosso 
Regimento Interno. Contei oito precedentes: cinco em ações diretas de 
inconstitucionalidade e três em ações rescisórias. Há verbetes da Súmula 
do Tribunal, substantivo coletivo – é uma erronia referir-se ao número 
não como do enunciado ou verbete, mas da Súmula:
Verbete nº 211:
"Contra a decisão proferida sobre o agravo no auto do 
processo,  por  ocasião  do  julgamento  da  apelação"  – 
interpretação do artigo 609 do Código de Processo Penal – "não 
se admite" – ou não se admitem – "embargos infringentes ou de 
nulidade".
Verbete nº 293:
"São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão 
em  matéria  constitucional  submetida  ao  Plenário  dos 
Tribunais".
Verbete nº 294:
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
"São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão 
do Supremo Tribunal Federal em mandado de segurança".
Verbete nº 368:
"Não  há  embargos  infringentes  no  processo  de 
reclamação".
Verbete nº 455:
"Da  decisão  que  se  seguir  ao  julgamento  de 
constitucionalidade  pelo  Tribunal  Pleno,  são  inadmissíveis 
embargos infringentes quanto à matéria constitucional".
E por último, Verbete nº 597:
"Não cabem embargos infringentes de acórdão que, em 
mandado  de  segurança,  decidiu,  por  maioria  de  votos,  a 
apelação".
Presidente, não há um único pronunciamento sobre o que estamos 
tratando nesta assentada. Não fixamos o critério de plantão para  o 
julgamento deste processo, porque processo não tem capa, tem conteúdo, 
e  a  regência  mostra-se  única:  do  Direito  nacional.  É  um  equívoco 
asseverar que, não admitidos os infringentes, estaríamos sendo casuístas 
– expressão muito em moda, ao contrário da preclusão consumativa.
Eis as conclusões, Presidente:
A prerrogativa de foro gera o crivo de órgão que se presume, até 
prova em contrário, integrado por cidadãos operadores do Direito – como 
venho dizendo, não somos mais operadores, mas estivadores, diante do 
grande número de processos –, integrado por juízes mais experientes.
Um  doutrinador  apontou,  em  um  veículo  muito  lido  pelos  que 
atuam no campo do Direito – e não vou fazer propaganda para quem 
22 
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"São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão 
do Supremo Tribunal Federal em mandado de segurança".
Verbete nº 368:
"Não  há  embargos  infringentes  no  processo  de 
reclamação".
Verbete nº 455:
"Da  decisão  que  se  seguir  ao  julgamento  de 
constitucionalidade  pelo  Tribunal  Pleno,  são  inadmissíveis 
embargos infringentes quanto à matéria constitucional".
E por último, Verbete nº 597:
"Não cabem embargos infringentes de acórdão que, em 
mandado  de  segurança,  decidiu,  por  maioria  de  votos,  a 
apelação".
Presidente, não há um único pronunciamento sobre o que estamos 
tratando nesta assentada. Não fixamos o critério de plantão para  o 
julgamento deste processo, porque processo não tem capa, tem conteúdo, 
e  a  regência  mostra-se  única:  do  Direito  nacional.  É  um  equívoco 
asseverar que, não admitidos os infringentes, estaríamos sendo casuístas 
– expressão muito em moda, ao contrário da preclusão consumativa.
Eis as conclusões, Presidente:
A prerrogativa de foro gera o crivo de órgão que se presume, até 
prova em contrário, integrado por cidadãos operadores do Direito – como 
venho dizendo, não somos mais operadores, mas estivadores, diante do 
grande número de processos –, integrado por juízes mais experientes.
Um  doutrinador  apontou,  em  um  veículo  muito  lido  pelos  que 
atuam no campo do Direito – e não vou fazer propaganda para quem 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 234 de 277

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
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quer que seja –,  que seria uma superincoerência ter-se, de um lado, a 
prerrogativa de ser julgado pelo Supremo e, de outro, proferida a decisão, 
uma sobreposição de julgamento – se é que o Tribunal de hoje é o mesmo 
que se pronunciou na Ação Penal nº 470. A maioria, no Colegiado, em vez 
de desqualificar o pronunciamento, qualifica-o, porque revela a discussão 
aprofundada da matéria e não a existência de verdadeiras “vaquinhas de 
presépio” no acompanhamento do relator, sem o domínio dos fatos e das 
normas jurídicas.
O duplo grau não é uma garantia constitucional. Ressaltei isso no 
que previsto o recurso extraordinário, para o Supremo, contra decisão de 
última ou única instância e o recurso especial, para o Superior Tribunal de 
Justiça, também contra decisão de última ou de única instância.
Fecha-se a porta – e a Justiça é obra do homem, sendo passível de 
falha (Eliezer Rosa) – à reapreciação da matéria? Não! Tem-se a revisão 
criminal. Que se aguarde, se for o caso – há de ocorrer o enquadramento 
no figurino do artigo 621 do Código de Processo Penal –, a revisão 
criminal.
Já é hora de deixar o Plenário para comparecer à sessão do Tribunal 
Superior Eleitoral e gostaria muito de ouvir o voto do ministro Celso de 
Mello, com quem tenho a honra de ombrear há vinte e três anos. O 
Regimento Interno, no que versava os embargos infringentes contra a 
decisão do Plenário em ação penal – não aquela Ação Penal, da qual não 
temos  saudades,  julgada  em  sessão  secreta  –,  foi  derrogado  pelo 
Congresso, mediante a Lei nº 8.038/90.
Voto, acompanhando Vossa Excelência, vencido na primeira questão 
– falta de oportunidade dos embargos infringentes, e estamos a julgar 
como quê embargos infringentes que ainda não foram protocolados, os 
dos demais acusados –, no sentido de que a Lei nº 8.038/90 derrogou o 
Regimento Interno.
Acompanho Vossa Excelência, já agora, sob esse ângulo, porque o 
provi considerada a preclusão consumativa, desprovendo o agravo.
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quer que seja –,  que seria uma superincoerência ter-se, de um lado, a 
prerrogativa de ser julgado pelo Supremo e, de outro, proferida a decisão, 
uma sobreposição de julgamento – se é que o Tribunal de hoje é o mesmo 
que se pronunciou na Ação Penal nº 470. A maioria, no Colegiado, em vez 
de desqualificar o pronunciamento, qualifica-o, porque revela a discussão 
aprofundada da matéria e não a existência de verdadeiras “vaquinhas de 
presépio” no acompanhamento do relator, sem o domínio dos fatos e das 
normas jurídicas.
O duplo grau não é uma garantia constitucional. Ressaltei isso no 
que previsto o recurso extraordinário, para o Supremo, contra decisão de 
última ou única instância e o recurso especial, para o Superior Tribunal de 
Justiça, também contra decisão de última ou de única instância.
Fecha-se a porta – e a Justiça é obra do homem, sendo passível de 
falha (Eliezer Rosa) – à reapreciação da matéria? Não! Tem-se a revisão 
criminal. Que se aguarde, se for o caso – há de ocorrer o enquadramento 
no figurino do artigo 621 do Código de Processo Penal –, a revisão 
criminal.
Já é hora de deixar o Plenário para comparecer à sessão do Tribunal 
Superior Eleitoral e gostaria muito de ouvir o voto do ministro Celso de 
Mello, com quem tenho a honra de ombrear há vinte e três anos. O 
Regimento Interno, no que versava os embargos infringentes contra a 
decisão do Plenário em ação penal – não aquela Ação Penal, da qual não 
temos  saudades,  julgada  em  sessão  secreta  –,  foi  derrogado  pelo 
Congresso, mediante a Lei nº 8.038/90.
Voto, acompanhando Vossa Excelência, vencido na primeira questão 
– falta de oportunidade dos embargos infringentes, e estamos a julgar 
como quê embargos infringentes que ainda não foram protocolados, os 
dos demais acusados –, no sentido de que a Lei nº 8.038/90 derrogou o 
Regimento Interno.
Acompanho Vossa Excelência, já agora, sob esse ângulo, porque o 
provi considerada a preclusão consumativa, desprovendo o agravo.
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Extrato de Ata - 12/09/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
VIGÉSIMO SEXTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : DELÚBIO SOARES DE CASTRO
ADV.(A/S) : ARNALDO MALHEIROS FILHO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: Após  o  voto  do  Relator,  Ministro  Joaquim  Barbosa 
(Presidente), negando provimento ao agravo regimental, e o voto do 
Ministro Marco Aurélio, que assentava a preclusão consumativa, o 
julgamento foi suspenso. Plenário, 05.09.2013.
Decisão: Após os votos dos Ministros Roberto Barroso, Teori 
Zavascki, Rosa Weber e Dias Toffoli, rejeitando a preliminar de 
preclusão e dando provimento ao agravo regimental, e o voto do 
Ministro Luiz Fux, acompanhando o Relator negando provimento ao 
agravo, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Joaquim 
Barbosa. Plenário, 11.09.2013. 
Decisão: Prosseguindo  no  julgamento,  após  os  votos  dos 
Ministros Cármen Lúcia e Gilmar Mendes, rejeitando a preliminar de 
preclusão  e  negando  provimento  ao  agravo  regimental;  o  voto  do 
Ministro  Ricardo  Lewandowski,  rejeitando  a  preliminar  de 
preclusão, mas dando provimento ao agravo regimental, e o voto do 
Ministro Marco Aurélio, negando provimento ao recurso de agravo, o 
julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. 
Plenário, 12.09.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procuradora-Geral da República, interina, Dra. Helenita Amélia 
Gonçalves Caiado de Acioli.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
VIGÉSIMO SEXTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : DELÚBIO SOARES DE CASTRO
ADV.(A/S) : ARNALDO MALHEIROS FILHO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: Após  o  voto  do  Relator,  Ministro  Joaquim  Barbosa 
(Presidente), negando provimento ao agravo regimental, e o voto do 
Ministro Marco Aurélio, que assentava a preclusão consumativa, o 
julgamento foi suspenso. Plenário, 05.09.2013.
Decisão: Após os votos dos Ministros Roberto Barroso, Teori 
Zavascki, Rosa Weber e Dias Toffoli, rejeitando a preliminar de 
preclusão e dando provimento ao agravo regimental, e o voto do 
Ministro Luiz Fux, acompanhando o Relator negando provimento ao 
agravo, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Joaquim 
Barbosa. Plenário, 11.09.2013. 
Decisão: Prosseguindo  no  julgamento,  após  os  votos  dos 
Ministros Cármen Lúcia e Gilmar Mendes, rejeitando a preliminar de 
preclusão  e  negando  provimento  ao  agravo  regimental;  o  voto  do 
Ministro  Ricardo  Lewandowski,  rejeitando  a  preliminar  de 
preclusão, mas dando provimento ao agravo regimental, e o voto do 
Ministro Marco Aurélio, negando provimento ao recurso de agravo, o 
julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. 
Plenário, 12.09.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procuradora-Geral da República, interina, Dra. Helenita Amélia 
Gonçalves Caiado de Acioli.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 236 de 277

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
18/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO SEXTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
V O T O
(s/ admissibilidade dos embargos infringentes)
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O encerramento da 
sessão do dia 12 de setembro, quinta-feira, independentemente da causa que 
o motivou, teve, para mim, Senhor Presidente, um efeito virtuoso, pois me 
permitiu aprofundar, ainda mais, a minha convicção em torno do litígio 
ora em exame e que por mim fora exposta no voto que redigira – e que já 
se achava pronto – para ser proferido na semana passada.
Impõe-se  registrar,  ainda,  Senhor  Presidente,  um  significativo 
evento  na  nossa  história  constitucional  vinculado,  por uma feliz 
coincidência de datas, a este julgamento,  pois,  como se sabe,  há exatos 67 
(sessenta e sete) anos,  precisamente no dia 18 de setembro de 1946, 
também uma quarta-feira, foi promulgada, na cidade do Rio de Janeiro, 
então Capital Federal, a Constituição de 1946, que restaurou a liberdade 
em nosso País  e que dissolveu a ordem autocrática  fundada no regime 
político do Estado Novo,  que considerava culpados, desde logo, os réus 
meramente  acusados de determinados delitos,  fazendo recair  sobre eles, 
em preceito compatível com a índole ditatorial do modelo então instituído, 
o ônus de comprovar a própria inocência (Decreto-lei nº 88, de 20/12/1937, 
art. 20, n. 5).
Em consequência desse significativo evento, o  Supremo Tribunal 
Federal,  logo  após  esse  ato  de  promulgação, reuniu-se para  a  sua 
primeira  sessão  de  julgamento,  agora sob  a  égide  de  uma  ordem 
qualificada,  no  plano  político-jurídico,  pelo  signo da  legitimidade 
democrática.
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Supremo Tribunal Federal
18/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO SEXTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
V O T O
(s/ admissibilidade dos embargos infringentes)
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O encerramento da 
sessão do dia 12 de setembro, quinta-feira, independentemente da causa que 
o motivou, teve, para mim, Senhor Presidente, um efeito virtuoso, pois me 
permitiu aprofundar, ainda mais, a minha convicção em torno do litígio 
ora em exame e que por mim fora exposta no voto que redigira – e que já 
se achava pronto – para ser proferido na semana passada.
Impõe-se  registrar,  ainda,  Senhor  Presidente,  um  significativo 
evento  na  nossa  história  constitucional  vinculado,  por uma feliz 
coincidência de datas, a este julgamento,  pois,  como se sabe,  há exatos 67 
(sessenta e sete) anos,  precisamente no dia 18 de setembro de 1946, 
também uma quarta-feira, foi promulgada, na cidade do Rio de Janeiro, 
então Capital Federal, a Constituição de 1946, que restaurou a liberdade 
em nosso País  e que dissolveu a ordem autocrática  fundada no regime 
político do Estado Novo,  que considerava culpados, desde logo, os réus 
meramente  acusados de determinados delitos,  fazendo recair  sobre eles, 
em preceito compatível com a índole ditatorial do modelo então instituído, 
o ônus de comprovar a própria inocência (Decreto-lei nº 88, de 20/12/1937, 
art. 20, n. 5).
Em consequência desse significativo evento, o  Supremo Tribunal 
Federal,  logo  após  esse  ato  de  promulgação, reuniu-se para  a  sua 
primeira  sessão  de  julgamento,  agora sob  a  égide  de  uma  ordem 
qualificada,  no  plano  político-jurídico,  pelo  signo da  legitimidade 
democrática.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 237 de 277

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
Na  ocasião,  o  Ministro  JOSÉ  LINHARES,  então Presidente  do 
Supremo Tribunal Federal,  assim se pronunciou, saudando,  em nome 
desta Corte Suprema, o surgimento de um novo tempo:
“Antes de mais nada sejam as minhas primeiras palavras de 
congratulações com os ilustres colegas pela promulgação da nova 
Constituição, fato que vem de assinalar um marco destacado na vida  
jurídica do País.
Depois de termos atravessado uma longa estrada sombria, de 
indecisões e incertezas de um período ditatorial, é com grande alegria  
que o país readquire o seu poder de Nação livre regido por normas  
puramente democráticas.
…...................................................................................................
Só a ordem jurídica constrói e fortalece as instituições sem o  
que a vida e os direitos de cada um ficam à mercê da vontade ou do  
arbítrio de quem por acaso detém o poder.
A hora presente é de regozijo nacional, principalmente para a 
Justiça com o restabelecimento de sua autoridade e independência tão  
necessárias ao exercício da sua nobre missão.
A Carta Magna foi promulgada sob a proteção de Deus e com 
ela  confio  em  que  possamos,  no  cumprimento  do  dever  sagrado,  
interpretá-la e dar execução aos seus preceitos sob a inspiração dos  
sentimentos da mais pura justiça.” (grifei)
Note-se,  portanto,  Senhor  Presidente,  a observação com  que  o 
eminentíssimo antecessor de Vossa Excelência na Presidência do Supremo 
Tribunal Federal, o Ministro JOSÉ LINHARES, enfatizou a importância e o 
alto significado da supremacia do Direito, da “rule of law”,  na prática 
jurisdicional desta  Corte  e no  respeito  incondicional às  liberdades 
fundamentais.
Essencial,  por  isso  mesmo,  Senhor  Presidente,  que  esta Suprema 
Corte sempre observe, em relação a qualquer acusado, independentemente 
do crime a ele atribuído  e qualquer que seja a sua condição política, 
social, funcional ou econômica, os parâmetros jurídicos que regem, em 
2 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
Na  ocasião,  o  Ministro  JOSÉ  LINHARES,  então Presidente  do 
Supremo Tribunal Federal,  assim se pronunciou, saudando,  em nome 
desta Corte Suprema, o surgimento de um novo tempo:
“Antes de mais nada sejam as minhas primeiras palavras de 
congratulações com os ilustres colegas pela promulgação da nova 
Constituição, fato que vem de assinalar um marco destacado na vida  
jurídica do País.
Depois de termos atravessado uma longa estrada sombria, de 
indecisões e incertezas de um período ditatorial, é com grande alegria  
que o país readquire o seu poder de Nação livre regido por normas  
puramente democráticas.
…...................................................................................................
Só a ordem jurídica constrói e fortalece as instituições sem o  
que a vida e os direitos de cada um ficam à mercê da vontade ou do  
arbítrio de quem por acaso detém o poder.
A hora presente é de regozijo nacional, principalmente para a 
Justiça com o restabelecimento de sua autoridade e independência tão  
necessárias ao exercício da sua nobre missão.
A Carta Magna foi promulgada sob a proteção de Deus e com 
ela  confio  em  que  possamos,  no  cumprimento  do  dever  sagrado,  
interpretá-la e dar execução aos seus preceitos sob a inspiração dos  
sentimentos da mais pura justiça.” (grifei)
Note-se,  portanto,  Senhor  Presidente,  a observação com  que  o 
eminentíssimo antecessor de Vossa Excelência na Presidência do Supremo 
Tribunal Federal, o Ministro JOSÉ LINHARES, enfatizou a importância e o 
alto significado da supremacia do Direito, da “rule of law”,  na prática 
jurisdicional desta  Corte  e no  respeito  incondicional às  liberdades 
fundamentais.
Essencial,  por  isso  mesmo,  Senhor  Presidente,  que  esta Suprema 
Corte sempre observe, em relação a qualquer acusado, independentemente 
do crime a ele atribuído  e qualquer que seja a sua condição política, 
social, funcional ou econômica, os parâmetros jurídicos que regem, em 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 238 de 277

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
nosso  sistema  legal,  os  procedimentos  de  índole  penal,  garantindo às 
partes,  de  modo  pleno,  o  direito a  um  julgamento  justo,  imparcial, 
impessoal, isento e independente.
Atento a  tais  ponderações,  ressalto que  a  profunda  divisão do 
Supremo Tribunal Federal no exame da matéria ora em análise põe em 
evidência,  ainda mais por  se  tratar  de  processo  penal  de  índole 
condenatória, a altíssima relevância da questão jurídica em julgamento, 
especialmente se considerarmos, como efetivamente considero, a densidade 
e a excelência dos votos – de todos os votos – proferidos pelos eminentes 
Juízes desta Corte Suprema.
Não desconheço, por isso mesmo, a imensa responsabilidade que me 
incumbe,  como  Juiz  do  Supremo  Tribunal  Federal,  na  definição da 
controvérsia ora em análise.
Sabemos todos, Senhor Presidente, que a Constituição da República 
de  1988,  passados  quase  25  anos  de  sua  promulgação,  atribuiu  ao 
Supremo Tribunal Federal um papel de imenso relevo no aperfeiçoamento 
das instituições democráticas  e na afirmação dos princípios sob cuja 
égide floresce o espírito virtuoso que anima e informa a ideia de República. 
O  novo Estado  constitucional  brasileiro,  fundado em  bases 
genuinamente democráticas  e plenamente legitimado pelo consenso dos 
governados, concebeu a Suprema Corte de nosso País – que sempre se 
caracterizou como solo historicamente fértil em  que  germinou  e  se 
desenvolveu a semente da liberdade – como verdadeiro espaço de defesa e 
proteção das franquias individuais e coletivas,  além de representar, em 
sua  atuação  institucional  como  órgão  de  cúpula do  Poder  Judiciário 
nacional, um veto permanente e severo ao abuso de autoridade, à corrupção 
do poder, à prepotência dos governantes  e  ao desvio e deformação da 
ideia de Estado democrático de Direito.
3 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
nosso  sistema  legal,  os  procedimentos  de  índole  penal,  garantindo às 
partes,  de  modo  pleno,  o  direito a  um  julgamento  justo,  imparcial, 
impessoal, isento e independente.
Atento a  tais  ponderações,  ressalto que  a  profunda  divisão do 
Supremo Tribunal Federal no exame da matéria ora em análise põe em 
evidência,  ainda mais por  se  tratar  de  processo  penal  de  índole 
condenatória, a altíssima relevância da questão jurídica em julgamento, 
especialmente se considerarmos, como efetivamente considero, a densidade 
e a excelência dos votos – de todos os votos – proferidos pelos eminentes 
Juízes desta Corte Suprema.
Não desconheço, por isso mesmo, a imensa responsabilidade que me 
incumbe,  como  Juiz  do  Supremo  Tribunal  Federal,  na  definição da 
controvérsia ora em análise.
Sabemos todos, Senhor Presidente, que a Constituição da República 
de  1988,  passados  quase  25  anos  de  sua  promulgação,  atribuiu  ao 
Supremo Tribunal Federal um papel de imenso relevo no aperfeiçoamento 
das instituições democráticas  e na afirmação dos princípios sob cuja 
égide floresce o espírito virtuoso que anima e informa a ideia de República. 
O  novo Estado  constitucional  brasileiro,  fundado em  bases 
genuinamente democráticas  e plenamente legitimado pelo consenso dos 
governados, concebeu a Suprema Corte de nosso País – que sempre se 
caracterizou como solo historicamente fértil em  que  germinou  e  se 
desenvolveu a semente da liberdade – como verdadeiro espaço de defesa e 
proteção das franquias individuais e coletivas,  além de representar, em 
sua  atuação  institucional  como  órgão  de  cúpula do  Poder  Judiciário 
nacional, um veto permanente e severo ao abuso de autoridade, à corrupção 
do poder, à prepotência dos governantes  e  ao desvio e deformação da 
ideia de Estado democrático de Direito.
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 239 de 277

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
Se é certo,  portanto, Senhor Presidente,  que esta Suprema Corte 
constitui, por excelência, um espaço de proteção e defesa das liberdades 
fundamentais,  não é menos exato que  os  julgamentos  do  Supremo 
Tribunal Federal,  para que sejam imparciais, isentos  e independentes,  não 
podem expor-se a pressões externas, como aquelas resultantes do clamor 
popular e da pressão das multidões, sob pena de completa subversão do regime 
constitucional  dos  direitos  e  garantias  individuais  e de aniquilação de 
inestimáveis prerrogativas essenciais que  a  ordem  jurídica  assegura  a 
qualquer réu mediante instauração, em juízo, do devido processo penal.
A  questão  da  legitimidade  do  Poder  Judiciário  e do  exercício 
independente da atividade jurisdicional foi bem analisada em brilhante 
artigo da lavra do eminente Juiz Federal PAULO MÁRIO CANABARRO 
T.  NETO,  que  examinou  o  tema  na  perspectiva  das  manifestações 
populares  e da  opinião  pública,  sustentando,  com  razão,  que  “a 
legitimidade do Poder Judiciário  não repousa  na coincidência das decisões 
judiciais com a vontade de maiorias contingentes, mas na aplicação do direito 
sob critérios  de correção jurídica,  conforme as regras do discurso racional” 
(grifei).
Assim como a jurisprudência  do Supremo Tribunal Federal  tem 
entendido qualificar-se como abusiva e ilegal a utilização do clamor público 
como fundamento da prisão preventiva (RTJ 112/1115 –  RTJ 172/159 – 
RTJ 180/262-264 –  RTJ 187/933-934 –  RTJ 193/1050,  v.g.),  esse ilustre 
magistrado federal, no trabalho que venho de referir,  também põe em 
destaque o  aspecto  relevantíssimo  de  que  o  processo  decisório  deve 
ocorrer  em  “ambiente  institucional  que  valorize  a  racionalidade  jurídica”, 
acentuando,  ainda,  com  apoio  no  magistério  de  ROBERT  ALEXY 
(“Constitucionalismo Discursivo”, p. 163, 2007, Livraria do Advogado), 
o que se segue:
“A  questão  da  legitimidade do  Poder  Judiciário  surge 
sempre  que se pergunta sobre o alcance da norma constitucional 
expressa no enunciado de que ‘todo poder emana do povo, que o exerce  
4 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
Se é certo,  portanto, Senhor Presidente,  que esta Suprema Corte 
constitui, por excelência, um espaço de proteção e defesa das liberdades 
fundamentais,  não é menos exato que  os  julgamentos  do  Supremo 
Tribunal Federal,  para que sejam imparciais, isentos  e independentes,  não 
podem expor-se a pressões externas, como aquelas resultantes do clamor 
popular e da pressão das multidões, sob pena de completa subversão do regime 
constitucional  dos  direitos  e  garantias  individuais  e de aniquilação de 
inestimáveis prerrogativas essenciais que  a  ordem  jurídica  assegura  a 
qualquer réu mediante instauração, em juízo, do devido processo penal.
A  questão  da  legitimidade  do  Poder  Judiciário  e do  exercício 
independente da atividade jurisdicional foi bem analisada em brilhante 
artigo da lavra do eminente Juiz Federal PAULO MÁRIO CANABARRO 
T.  NETO,  que  examinou  o  tema  na  perspectiva  das  manifestações 
populares  e da  opinião  pública,  sustentando,  com  razão,  que  “a 
legitimidade do Poder Judiciário  não repousa  na coincidência das decisões 
judiciais com a vontade de maiorias contingentes, mas na aplicação do direito 
sob critérios  de correção jurídica,  conforme as regras do discurso racional” 
(grifei).
Assim como a jurisprudência  do Supremo Tribunal Federal  tem 
entendido qualificar-se como abusiva e ilegal a utilização do clamor público 
como fundamento da prisão preventiva (RTJ 112/1115 –  RTJ 172/159 – 
RTJ 180/262-264 –  RTJ 187/933-934 –  RTJ 193/1050,  v.g.),  esse ilustre 
magistrado federal, no trabalho que venho de referir,  também põe em 
destaque o  aspecto  relevantíssimo  de  que  o  processo  decisório  deve 
ocorrer  em  “ambiente  institucional  que  valorize  a  racionalidade  jurídica”, 
acentuando,  ainda,  com  apoio  no  magistério  de  ROBERT  ALEXY 
(“Constitucionalismo Discursivo”, p. 163, 2007, Livraria do Advogado), 
o que se segue:
“A  questão  da  legitimidade do  Poder  Judiciário  surge 
sempre  que se pergunta sobre o alcance da norma constitucional 
expressa no enunciado de que ‘todo poder emana do povo, que o exerce  
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 240 de 277

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
por  meio  de  seus  representantes  eleitos  ou  diretamente’  (art.  1º,  
parágrafo único).  Se o poder judicial não é exercido pelo povo 
‘diretamente’,  nem  por meio de ‘representantes eleitos’,  impõe-se 
investigar o que torna justificável a aceitação das decisões dos juízes  
por parte da cidadania.
A única  possibilidade de conciliar a jurisdição com a 
democracia consiste em compreendê-la também como representação 
do povo. Não se trata, obviamente, de um mandato outorgado por 
meio do sufrágio popular, mas de uma representação ideal que se 
dá  no  plano  discursivo,
 é  dizer,
 uma
 ‘representação 
argumentativa’.  Essa representação argumentativa é exercida 
não  no campo  das  escolhas  políticas  –  cujas  deliberações  versam  
(predominantemente) sobre o que é bom, conveniente ou oportuno –,  
mas no campo da aplicação do direito, sob as regras do discurso 
racional por meio do qual se sustenta e se declara o que é correto,  
válido ou devido.” (grifei)
O que mais importa, neste julgamento sobre a admissibilidade dos 
embargos infringentes, é a preservação do compromisso institucional desta 
Corte Suprema com o respeito incondicional às diretrizes que pautam o 
“devido processo penal”  e que compõem,  por efeito de sua natural vocação 
protetiva,  o  próprio “estatuto constitucional do direito de defesa”,  que 
representa,  no  contexto  de  sua  evolução  histórica,  uma  prerrogativa 
inestimável de  que  ninguém  pode  ser  privado,  ainda  que  se  revele 
antagônico o sentimento da coletividade!
O dever de proteção das  liberdades  fundamentais  dos  réus,  de 
qualquer  réu,  representa encargo  constitucional  de  que  este  Supremo 
Tribunal Federal não pode demitir-se,  mesmo que  o clamor  popular se 
manifeste contrariamente, sob pena de frustração de conquistas históricas 
que culminaram, após séculos de lutas e reivindicações do próprio povo, 
na consagração de que o processo penal traduz instrumento garantidor 
de que a reação do Estado à prática criminosa jamais poderá constituir 
reação instintiva, arbitrária, injusta ou irracional.
5 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
por  meio  de  seus  representantes  eleitos  ou  diretamente’  (art.  1º,  
parágrafo único).  Se o poder judicial não é exercido pelo povo 
‘diretamente’,  nem  por meio de ‘representantes eleitos’,  impõe-se 
investigar o que torna justificável a aceitação das decisões dos juízes  
por parte da cidadania.
A única  possibilidade de conciliar a jurisdição com a 
democracia consiste em compreendê-la também como representação 
do povo. Não se trata, obviamente, de um mandato outorgado por 
meio do sufrágio popular, mas de uma representação ideal que se 
dá  no  plano  discursivo,
 é  dizer,
 uma
 ‘representação 
argumentativa’.  Essa representação argumentativa é exercida 
não  no campo  das  escolhas  políticas  –  cujas  deliberações  versam  
(predominantemente) sobre o que é bom, conveniente ou oportuno –,  
mas no campo da aplicação do direito, sob as regras do discurso 
racional por meio do qual se sustenta e se declara o que é correto,  
válido ou devido.” (grifei)
O que mais importa, neste julgamento sobre a admissibilidade dos 
embargos infringentes, é a preservação do compromisso institucional desta 
Corte Suprema com o respeito incondicional às diretrizes que pautam o 
“devido processo penal”  e que compõem,  por efeito de sua natural vocação 
protetiva,  o  próprio “estatuto constitucional do direito de defesa”,  que 
representa,  no  contexto  de  sua  evolução  histórica,  uma  prerrogativa 
inestimável de  que  ninguém  pode  ser  privado,  ainda  que  se  revele 
antagônico o sentimento da coletividade!
O dever de proteção das  liberdades  fundamentais  dos  réus,  de 
qualquer  réu,  representa encargo  constitucional  de  que  este  Supremo 
Tribunal Federal não pode demitir-se,  mesmo que  o clamor  popular se 
manifeste contrariamente, sob pena de frustração de conquistas históricas 
que culminaram, após séculos de lutas e reivindicações do próprio povo, 
na consagração de que o processo penal traduz instrumento garantidor 
de que a reação do Estado à prática criminosa jamais poderá constituir 
reação instintiva, arbitrária, injusta ou irracional.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
Na  realidade,  a resposta do poder público ao fenômeno criminoso, 
resposta essa que não pode manifestar-se de modo cego e instintivo, há 
de ser uma reação pautada por regras  que viabilizem a instauração, 
perante juízes isentos, imparciais e independentes, de um processo que 
neutralize  as  paixões  exacerbadas  das  multidões,  em  ordem a  que 
prevaleça,  no âmbito de qualquer persecução penal movida pelo Estado, 
aquela velha (e clássica) definição aristotélica de que o Direito há de ser 
compreendido em sua dimensão racional, da razão desprovida de paixão! 
Nesse  sentido,  o  processo  penal  representa uma  fundamental 
garantia instrumental de qualquer réu, em cujo favor – é o que impõe a 
própria Constituição da República –  devem ser assegurados todos os 
meios e recursos inerentes à defesa,  sob pena de nulidade radical dos 
atos de persecução estatal. 
O processo penal figura, desse modo, como exigência constitucional 
(“nulla poena sine judicio”)  destinada a limitar  e a impor contenção à 
vontade  do  Estado  e  à  de  qualquer  outro  protagonista  formalmente 
alheio à própria causa penal.
O processo penal e os Tribunais, nesse contexto, são, por excelência, 
espaços institucionalizados de  defesa  e proteção  dos  réus  contra 
eventuais excessos da maioria,  ao menos, Senhor Presidente,  enquanto 
este Supremo Tribunal Federal, sempre fiel e atento aos postulados que 
regem a ordem democrática, puder julgar, de modo independente e imune a 
indevidas pressões externas, as causas submetidas ao seu exame e decisão.
É por isso que  o tema da preservação e do reconhecimento  dos 
direitos fundamentais daqueles que sofrem persecução penal por parte 
do Estado  deve compor, por tratar-se de questão  impregnada do mais 
alto relevo,  a agenda permanente desta Corte Suprema,  incumbida,  por 
efeito de  sua  destinação  institucional,  de velar pela supremacia da 
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Supremo Tribunal Federal
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Na  realidade,  a resposta do poder público ao fenômeno criminoso, 
resposta essa que não pode manifestar-se de modo cego e instintivo, há 
de ser uma reação pautada por regras  que viabilizem a instauração, 
perante juízes isentos, imparciais e independentes, de um processo que 
neutralize  as  paixões  exacerbadas  das  multidões,  em  ordem a  que 
prevaleça,  no âmbito de qualquer persecução penal movida pelo Estado, 
aquela velha (e clássica) definição aristotélica de que o Direito há de ser 
compreendido em sua dimensão racional, da razão desprovida de paixão! 
Nesse  sentido,  o  processo  penal  representa uma  fundamental 
garantia instrumental de qualquer réu, em cujo favor – é o que impõe a 
própria Constituição da República –  devem ser assegurados todos os 
meios e recursos inerentes à defesa,  sob pena de nulidade radical dos 
atos de persecução estatal. 
O processo penal figura, desse modo, como exigência constitucional 
(“nulla poena sine judicio”)  destinada a limitar  e a impor contenção à 
vontade  do  Estado  e  à  de  qualquer  outro  protagonista  formalmente 
alheio à própria causa penal.
O processo penal e os Tribunais, nesse contexto, são, por excelência, 
espaços institucionalizados de  defesa  e proteção  dos  réus  contra 
eventuais excessos da maioria,  ao menos, Senhor Presidente,  enquanto 
este Supremo Tribunal Federal, sempre fiel e atento aos postulados que 
regem a ordem democrática, puder julgar, de modo independente e imune a 
indevidas pressões externas, as causas submetidas ao seu exame e decisão.
É por isso que  o tema da preservação e do reconhecimento  dos 
direitos fundamentais daqueles que sofrem persecução penal por parte 
do Estado  deve compor, por tratar-se de questão  impregnada do mais 
alto relevo,  a agenda permanente desta Corte Suprema,  incumbida,  por 
efeito de  sua  destinação  institucional,  de velar pela supremacia da 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 242 de 277

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AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
Constituição  e de zelar pelo respeito aos  direitos  que  encontram 
fundamento legitimador no próprio estatuto constitucional e nas leis da 
República.
Com efeito,  a necessidade de outorgar-se, em nosso sistema jurídico, 
proteção judicial efetiva à cláusula do “due process of law” qualifica-se, na 
verdade, como fundamento imprescindível à plena legitimação material do 
Estado Democrático de Direito.
Nesse contexto, e jamais deixando de reconhecer que todos os cidadãos 
da República têm direito à livre expressão de suas ideias e pensamentos, 
torna-se necessário advertir que,  sem prejuízo da ampla liberdade de 
crítica  que  a  todos  é  garantida  por  nosso  ordenamento  jurídico- 
-normativo, os julgamentos do Poder Judiciário, proferidos em ambiente 
de serenidade, não podem deixar-se contaminar, qualquer que seja o sentido 
pretendido, por juízos paralelos resultantes de manifestações da opinião 
pública que objetivem condicionar o pronunciamento de magistrados e 
Tribunais,  pois,  se tal pudesse ocorrer,  estar-se-ia a negar,  a  qualquer 
acusado em processos criminais,  o direito fundamental a um julgamento 
justo, o que constituiria manifesta ofensa não só ao que proclama a própria 
Constituição, mas, também, ao que garantem os tratados internacionais de 
direitos humanos subscritos pelo Brasil ou aos quais o Brasil aderiu.
De outro lado, Senhor Presidente, não constitui demasia rememorar 
antiga advertência,  que ainda guarda permanente atualidade, de JOÃO 
MENDES  DE  ALMEIDA  JÚNIOR,  ilustre  Professor  das  Arcadas e 
eminente Juiz deste Supremo Tribunal Federal (“O Processo Criminal 
Brasileiro”, vol. I/8, 1911), no sentido de que a persecução penal, que se 
rege por estritos padrões  normativos,  traduz atividade  necessariamente 
subordinada a limitações de ordem jurídica, tanto de natureza legal quanto 
de ordem constitucional, que restringem o poder do Estado, a significar, 
desse modo, tal como enfatiza aquele Mestre da Faculdade de Direito do 
Largo de São Francisco, que o processo penal só pode ser concebido – e 
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Constituição  e de zelar pelo respeito aos  direitos  que  encontram 
fundamento legitimador no próprio estatuto constitucional e nas leis da 
República.
Com efeito,  a necessidade de outorgar-se, em nosso sistema jurídico, 
proteção judicial efetiva à cláusula do “due process of law” qualifica-se, na 
verdade, como fundamento imprescindível à plena legitimação material do 
Estado Democrático de Direito.
Nesse contexto, e jamais deixando de reconhecer que todos os cidadãos 
da República têm direito à livre expressão de suas ideias e pensamentos, 
torna-se necessário advertir que,  sem prejuízo da ampla liberdade de 
crítica  que  a  todos  é  garantida  por  nosso  ordenamento  jurídico- 
-normativo, os julgamentos do Poder Judiciário, proferidos em ambiente 
de serenidade, não podem deixar-se contaminar, qualquer que seja o sentido 
pretendido, por juízos paralelos resultantes de manifestações da opinião 
pública que objetivem condicionar o pronunciamento de magistrados e 
Tribunais,  pois,  se tal pudesse ocorrer,  estar-se-ia a negar,  a  qualquer 
acusado em processos criminais,  o direito fundamental a um julgamento 
justo, o que constituiria manifesta ofensa não só ao que proclama a própria 
Constituição, mas, também, ao que garantem os tratados internacionais de 
direitos humanos subscritos pelo Brasil ou aos quais o Brasil aderiu.
De outro lado, Senhor Presidente, não constitui demasia rememorar 
antiga advertência,  que ainda guarda permanente atualidade, de JOÃO 
MENDES  DE  ALMEIDA  JÚNIOR,  ilustre  Professor  das  Arcadas e 
eminente Juiz deste Supremo Tribunal Federal (“O Processo Criminal 
Brasileiro”, vol. I/8, 1911), no sentido de que a persecução penal, que se 
rege por estritos padrões  normativos,  traduz atividade  necessariamente 
subordinada a limitações de ordem jurídica, tanto de natureza legal quanto 
de ordem constitucional, que restringem o poder do Estado, a significar, 
desse modo, tal como enfatiza aquele Mestre da Faculdade de Direito do 
Largo de São Francisco, que o processo penal só pode ser concebido – e 
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assim deve ser visto – como instrumento de salvaguarda da liberdade 
jurídica do réu.
É por essa razão que o processo penal condenatório  não constitui 
instrumento de arbítrio do Estado. Ao contrário, ele representa poderoso 
meio de contenção e de delimitação dos poderes de que dispõem os órgãos 
incumbidos  da  persecução  penal.  Não exagero ao  ressaltar  a decisiva 
importância do processo penal no contexto das liberdades públicas, pois – 
insista-se – o Estado,  ao delinear  um círculo de proteção em torno da 
pessoa do réu, faz do processo penal um instrumento que inibe a opressão 
judicial e o abuso de poder.
Daí,  Senhor  Presidente,  a corretíssima observação do  eminente 
Professor ROGÉRIO LAURIA TUCCI (“Direitos e Garantias Individuais 
no Processo Penal Brasileiro”, p. 33/35, item n. 1.4, 2ª ed., 2004, RT), no 
sentido de que o processo penal  há de ser analisado em sua precípua 
condição de “instrumento de preservação da liberdade jurídica do acusado em  
geral”, tal como entende, também em preciso magistério, o Professor HÉLIO 
TORNAGHI (“Instituições de Processo Penal”, vol. 1/75, 2ª ed., 1977, 
Saraiva), cuja lição bem destaca a função tutelar do processo penal:
“A lei processual protege os que são acusados da prática de 
infrações  penais,  impondo  normas que  devem  ser  seguidas  nos 
processos  contra  eles  instaurados  e  impedindo que  eles  sejam 
entregues ao arbítrio das autoridades processantes.” (grifei)
Nesse contexto, Senhor Presidente, é de registrar-se – e acentuar-se – o 
decisivo  papel  que  desempenha,  no  âmbito  do  processo  penal 
condenatório, a garantia constitucional do  devido processo legal, cuja fiel 
observância condiciona a legitimidade jurídica dos  atos  e  resoluções 
emanados  do  Estado  e,  em  particular,  das  decisões de  seu  Poder 
Judiciário.
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assim deve ser visto – como instrumento de salvaguarda da liberdade 
jurídica do réu.
É por essa razão que o processo penal condenatório  não constitui 
instrumento de arbítrio do Estado. Ao contrário, ele representa poderoso 
meio de contenção e de delimitação dos poderes de que dispõem os órgãos 
incumbidos  da  persecução  penal.  Não exagero ao  ressaltar  a decisiva 
importância do processo penal no contexto das liberdades públicas, pois – 
insista-se – o Estado,  ao delinear  um círculo de proteção em torno da 
pessoa do réu, faz do processo penal um instrumento que inibe a opressão 
judicial e o abuso de poder.
Daí,  Senhor  Presidente,  a corretíssima observação do  eminente 
Professor ROGÉRIO LAURIA TUCCI (“Direitos e Garantias Individuais 
no Processo Penal Brasileiro”, p. 33/35, item n. 1.4, 2ª ed., 2004, RT), no 
sentido de que o processo penal  há de ser analisado em sua precípua 
condição de “instrumento de preservação da liberdade jurídica do acusado em  
geral”, tal como entende, também em preciso magistério, o Professor HÉLIO 
TORNAGHI (“Instituições de Processo Penal”, vol. 1/75, 2ª ed., 1977, 
Saraiva), cuja lição bem destaca a função tutelar do processo penal:
“A lei processual protege os que são acusados da prática de 
infrações  penais,  impondo  normas que  devem  ser  seguidas  nos 
processos  contra  eles  instaurados  e  impedindo que  eles  sejam 
entregues ao arbítrio das autoridades processantes.” (grifei)
Nesse contexto, Senhor Presidente, é de registrar-se – e acentuar-se – o 
decisivo  papel  que  desempenha,  no  âmbito  do  processo  penal 
condenatório, a garantia constitucional do  devido processo legal, cuja fiel 
observância condiciona a legitimidade jurídica dos  atos  e  resoluções 
emanados  do  Estado  e,  em  particular,  das  decisões de  seu  Poder 
Judiciário.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 244 de 277

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
O magistério da  doutrina,  por  sua  vez,  ao examinar a  garantia 
constitucional do “due process of law”, nela identifica, no que se refere ao 
seu  conteúdo  material,  alguns  elementos  essenciais à  sua  própria 
configuração, dentre os quais avultam, por sua inquestionável importância, 
as seguintes prerrogativas: (a) direito ao processo (garantia de acesso ao 
Poder Judiciário); (b) direito à citação e ao conhecimento prévio do teor 
da acusação; (c) direito a um julgamento público e célere, sem dilações 
indevidas; (d) direito ao contraditório e à plenitude de defesa (direito à 
autodefesa e à defesa técnica); (e) direito de não ser processado e julgado 
com base em leis “ex post facto”; (f) direito à igualdade entre as partes; 
(g) direito de não ser processado com fundamento em provas revestidas 
de  ilicitude;  (h)  direito ao  benefício  da  gratuidade;  (i)  direito à 
observância do princípio do juiz natural; (j) direito ao silêncio (privilégio 
contra a autoincriminação); (l) direito à prova; e (m) direito ao recurso.
Vê-se, daí, na abordagem tradicional do tema, que o direito ao recurso 
qualifica-se como prerrogativa jurídica  intimamente vinculada ao direito 
do  interessado  à  observância  e  ao  respeito,  pelo  Poder  Público,  da 
fórmula  inerente ao “due process of law”,  consoante adverte expressivo 
magistério  doutrinário 
(ROGÉRIO  SCHIETTI  MACHADO  CRUZ, 
“Garantias Processuais nos Recursos Criminais”, p. 48/50, item n. 1.5, 
2002,  Atlas;  VICENTE  GRECO  FILHO,  “Tutela  Constitucional  das 
Liberdades”, p. 110, 1989, Saraiva; GUILHERME DE SOUZA NUCCI, 
“Princípios Constitucionais Penais e Processuais Penais”, p. 364/366, 
item n. 2.1.1, 2010, RT; ROGÉRIO LAURIA TUCCI, “Direito e Garantias 
Individuais no Processo Penal Brasileiro”, p. 71/74, 2ª ed., 2004, RT, v.g.), 
valendo observar, ainda, que alguns autores situam o direito de recorrer na 
perspectiva da Convenção Americana de Direitos Humanos, como o faz 
GERALDO  PRADO  (“Duplo  Grau  de  Jurisdição  no  Processo  Penal 
Brasileiro:  Visão  a  partir  da  Convenção  Americana  de  Direitos 
Humanos em homenagem às ideias de Julio B. J. Maier” “in” “Direito 
Processual Penal: Uma visão garantista”, p. 105/119, 2001, Lumen Juris), 
9 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
O magistério da  doutrina,  por  sua  vez,  ao examinar a  garantia 
constitucional do “due process of law”, nela identifica, no que se refere ao 
seu  conteúdo  material,  alguns  elementos  essenciais à  sua  própria 
configuração, dentre os quais avultam, por sua inquestionável importância, 
as seguintes prerrogativas: (a) direito ao processo (garantia de acesso ao 
Poder Judiciário); (b) direito à citação e ao conhecimento prévio do teor 
da acusação; (c) direito a um julgamento público e célere, sem dilações 
indevidas; (d) direito ao contraditório e à plenitude de defesa (direito à 
autodefesa e à defesa técnica); (e) direito de não ser processado e julgado 
com base em leis “ex post facto”; (f) direito à igualdade entre as partes; 
(g) direito de não ser processado com fundamento em provas revestidas 
de  ilicitude;  (h)  direito ao  benefício  da  gratuidade;  (i)  direito à 
observância do princípio do juiz natural; (j) direito ao silêncio (privilégio 
contra a autoincriminação); (l) direito à prova; e (m) direito ao recurso.
Vê-se, daí, na abordagem tradicional do tema, que o direito ao recurso 
qualifica-se como prerrogativa jurídica  intimamente vinculada ao direito 
do  interessado  à  observância  e  ao  respeito,  pelo  Poder  Público,  da 
fórmula  inerente ao “due process of law”,  consoante adverte expressivo 
magistério  doutrinário 
(ROGÉRIO  SCHIETTI  MACHADO  CRUZ, 
“Garantias Processuais nos Recursos Criminais”, p. 48/50, item n. 1.5, 
2002,  Atlas;  VICENTE  GRECO  FILHO,  “Tutela  Constitucional  das 
Liberdades”, p. 110, 1989, Saraiva; GUILHERME DE SOUZA NUCCI, 
“Princípios Constitucionais Penais e Processuais Penais”, p. 364/366, 
item n. 2.1.1, 2010, RT; ROGÉRIO LAURIA TUCCI, “Direito e Garantias 
Individuais no Processo Penal Brasileiro”, p. 71/74, 2ª ed., 2004, RT, v.g.), 
valendo observar, ainda, que alguns autores situam o direito de recorrer na 
perspectiva da Convenção Americana de Direitos Humanos, como o faz 
GERALDO  PRADO  (“Duplo  Grau  de  Jurisdição  no  Processo  Penal 
Brasileiro:  Visão  a  partir  da  Convenção  Americana  de  Direitos 
Humanos em homenagem às ideias de Julio B. J. Maier” “in” “Direito 
Processual Penal: Uma visão garantista”, p. 105/119, 2001, Lumen Juris), 
9 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 245 de 277

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AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
ou, até mesmo, invocam, como suporte dessa prerrogativa fundamental, o Pacto 
Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, a que o Brasil aderiu em 
1992  (ANDRÉ  NICOLITT,  “Manual  de  Processo  Penal”,  p.  42/44, 
item n. 3.7.5, 2ª ed., 2010, Campus Jurídico).
Esses,  portanto, Senhor Presidente,  são o contexto normativo e as 
premissas que  orientarão  o  meu  voto  a  ser  proferido  em  torno  da 
controvérsia pertinente à subsistência, ou não, dos embargos infringentes 
nos processos penais originários instaurados perante esta Corte,  na forma 
instituída e regulada no inciso I  do art. 333 do Regimento Interno do 
Supremo Tribunal Federal.
Entendo,  bem por isso, Senhor Presidente,  assentadas as premissas 
que  venho  de  referir,  mostrar-se  de  fundamental  importância 
proclamar, sempre, que nada se perde quando se respeitam e se cumprem as 
leis e a Constituição da República, pois, como não se pode desconhecer, tudo 
se tem a perder quando  a  Constituição  e  as  leis  são  transgredidas e 
desconsideradas por qualquer dos Poderes do Estado.
Antes  de  pronunciar-me,  Senhor  Presidente,  sobre  a  questão 
pertinente  à  admissibilidade,  ou  não, dos  embargos  infringentes,  entendo 
necessário relembrar, até mesmo para o específico efeito de explicitar o alcance 
do julgamento que se está a realizar,  que a teoria geral dos recursos, ao 
tratar da utilização do sistema recursal, destaca a existência de 02 (dois) 
momentos  distintos referentes  a  qualquer recurso  (ordinário  ou 
extraordinário) que venha a ser interposto.
No  contexto dessa  ordem  ritual,  o  primeiro momento a  ser 
considerado  impõe ao Poder Judiciário  a formulação de um juízo prévio 
(positivo ou negativo) de admissibilidade da espécie recursal utilizada, que 
constitui, precisamente, a fase que ora se examina neste caso. Prematuro 
discutir, por isso mesmo, neste primeiro momento, o mérito subjacente ao 
recurso em questão. Uma vez admitido (e conhecido, portanto) o recurso 
10 
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ou, até mesmo, invocam, como suporte dessa prerrogativa fundamental, o Pacto 
Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, a que o Brasil aderiu em 
1992  (ANDRÉ  NICOLITT,  “Manual  de  Processo  Penal”,  p.  42/44, 
item n. 3.7.5, 2ª ed., 2010, Campus Jurídico).
Esses,  portanto, Senhor Presidente,  são o contexto normativo e as 
premissas que  orientarão  o  meu  voto  a  ser  proferido  em  torno  da 
controvérsia pertinente à subsistência, ou não, dos embargos infringentes 
nos processos penais originários instaurados perante esta Corte,  na forma 
instituída e regulada no inciso I  do art. 333 do Regimento Interno do 
Supremo Tribunal Federal.
Entendo,  bem por isso, Senhor Presidente,  assentadas as premissas 
que  venho  de  referir,  mostrar-se  de  fundamental  importância 
proclamar, sempre, que nada se perde quando se respeitam e se cumprem as 
leis e a Constituição da República, pois, como não se pode desconhecer, tudo 
se tem a perder quando  a  Constituição  e  as  leis  são  transgredidas e 
desconsideradas por qualquer dos Poderes do Estado.
Antes  de  pronunciar-me,  Senhor  Presidente,  sobre  a  questão 
pertinente  à  admissibilidade,  ou  não, dos  embargos  infringentes,  entendo 
necessário relembrar, até mesmo para o específico efeito de explicitar o alcance 
do julgamento que se está a realizar,  que a teoria geral dos recursos, ao 
tratar da utilização do sistema recursal, destaca a existência de 02 (dois) 
momentos  distintos referentes  a  qualquer recurso  (ordinário  ou 
extraordinário) que venha a ser interposto.
No  contexto dessa  ordem  ritual,  o  primeiro momento a  ser 
considerado  impõe ao Poder Judiciário  a formulação de um juízo prévio 
(positivo ou negativo) de admissibilidade da espécie recursal utilizada, que 
constitui, precisamente, a fase que ora se examina neste caso. Prematuro 
discutir, por isso mesmo, neste primeiro momento, o mérito subjacente ao 
recurso em questão. Uma vez admitido (e conhecido, portanto) o recurso 
10 
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interposto,  será ele,  então,  submetido a regular processamento, para, 
alcançada  a  segunda  fase,  poder  o  Tribunal examinar-lhe  o  pedido 
central, ou seja, apreciar o mérito da causa.
Torna-se claro, desse modo, que o juízo de mérito sobre a acusação 
criminal (a ocorrer  somente em momento ulterior)  nada tem a ver,  na 
presente 
fase processual,  com  o  juízo  (meramente  preliminar)  de 
admissibilidade do recurso.
Somente após superado, positivamente, esse estágio inicial, em que 
se analisam, tão somente, os pressupostos recursais (objetivos e subjetivos), 
é  que  se  examinará,  uma  vez  ouvida a  parte  contrária  (o  Ministério 
Público,  no caso), o fundo da controvérsia penal,  vale dizer, o próprio 
mérito do recurso! 
O  Supremo  Tribunal  Federal,  neste  instante,  ainda  se  acha no 
primeiro momento, ou seja,  ainda examina se o recurso interposto é 
cabível ou não! Essa, pois, é a questão a ser resolvida.
Sob tal perspectiva, e adstringindo-me ao contexto normativo ora em 
exame, tenho para mim, Senhor Presidente, na linha do voto que proferi, 
em 02/08/2012, no julgamento  de questão de ordem que havia sido  então 
suscitada pelo eminente Revisor desta causa,  que ainda subsistem, no 
âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nas ações penais originárias,  os 
embargos infringentes a que se refere o art. 333, inciso I, do Regimento 
Interno  desta  Corte,  que  não  sofreu,  no ponto,  derrogação  tácita  ou 
indireta em decorrência da superveniente edição da Lei nº 8.038/90, que 
se limitou a dispor sobre normas meramente procedimentais concernentes 
às causas penais originárias, indicando-lhes a ordem ritual e regendo-as 
até o encerramento da instrução probatória,  inclusive, para,  a partir daí, 
submeter o julgamento ao domínio regimental,  abstendo-se, no entanto, 
em silêncio eloquente, típico de lacunas normativas conscientes, voluntárias 
ou  intencionais (NORBERTO  BOBBIO,  “Teoria  do  Ordenamento 
11 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
interposto,  será ele,  então,  submetido a regular processamento, para, 
alcançada  a  segunda  fase,  poder  o  Tribunal examinar-lhe  o  pedido 
central, ou seja, apreciar o mérito da causa.
Torna-se claro, desse modo, que o juízo de mérito sobre a acusação 
criminal (a ocorrer  somente em momento ulterior)  nada tem a ver,  na 
presente 
fase processual,  com  o  juízo  (meramente  preliminar)  de 
admissibilidade do recurso.
Somente após superado, positivamente, esse estágio inicial, em que 
se analisam, tão somente, os pressupostos recursais (objetivos e subjetivos), 
é  que  se  examinará,  uma  vez  ouvida a  parte  contrária  (o  Ministério 
Público,  no caso), o fundo da controvérsia penal,  vale dizer, o próprio 
mérito do recurso! 
O  Supremo  Tribunal  Federal,  neste  instante,  ainda  se  acha no 
primeiro momento, ou seja,  ainda examina se o recurso interposto é 
cabível ou não! Essa, pois, é a questão a ser resolvida.
Sob tal perspectiva, e adstringindo-me ao contexto normativo ora em 
exame, tenho para mim, Senhor Presidente, na linha do voto que proferi, 
em 02/08/2012, no julgamento  de questão de ordem que havia sido  então 
suscitada pelo eminente Revisor desta causa,  que ainda subsistem, no 
âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nas ações penais originárias,  os 
embargos infringentes a que se refere o art. 333, inciso I, do Regimento 
Interno  desta  Corte,  que  não  sofreu,  no ponto,  derrogação  tácita  ou 
indireta em decorrência da superveniente edição da Lei nº 8.038/90, que 
se limitou a dispor sobre normas meramente procedimentais concernentes 
às causas penais originárias, indicando-lhes a ordem ritual e regendo-as 
até o encerramento da instrução probatória,  inclusive, para,  a partir daí, 
submeter o julgamento ao domínio regimental,  abstendo-se, no entanto, 
em silêncio eloquente, típico de lacunas normativas conscientes, voluntárias 
ou  intencionais (NORBERTO  BOBBIO,  “Teoria  do  Ordenamento 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
Jurídico”, p. 144, 1989, Polis/Ed.UnB), de regular o sistema de recursos 
internos já extensamente disciplinado em sede regimental.
Ao reconhecer a  viabilidade  jurídico-processual  de  utilização,  nesta 
Suprema Corte, dos embargos infringentes em matéria processual penal, 
salientei que a garantia da proteção judicial efetiva acha-se assegurada, nos 
processos  penais originários  instaurados perante o  Supremo Tribunal 
Federal, não só pela observância da cláusula do “due process of law” (com 
todos os consectários que dela decorrem), mas, também, pela possibilidade   
que o art. 333, inciso I, do RISTF enseja aos réus, sempre que o juízo de 
condenação penal apresentar-se majoritário.
Referi-me, então, no voto por mim proferido, à previsão regimental 
de  utilização,  nos processos penais originários instaurados  perante  o 
Supremo Tribunal Federal, dos “embargos infringentes”, privativos do réu, 
porque somente por este oponíveis a decisão “não unânime” do Plenário 
que tenha julgado “procedente a ação penal”.
Cabe registrar, no ponto, que a norma inscrita no art. 333, n. I, do 
RISTF, embora formalmente regimental, qualifica-se como prescrição de 
caráter materialmente legislativo,  eis que editada  pelo Supremo Tribunal 
Federal  com base em poder normativo primário que  lhe  foi 
expressamente conferido pela Carta Política de 1969 (art. 119, § 3º, “c”).
É preciso ter presente que  a  norma  regimental  em  questão, 
institutiva  de espécie recursal nominada,  embora veiculasse matéria de 
natureza  processual,  revelava-se legítima  em  face  do  que  dispunha, 
então, o art. 119, § 3º, “c”, da Carta Federal de 1969 (correspondente, na 
Carta Política de  1967, ao art. 115, parágrafo  único, alínea  “c”),  que 
outorgava ao Supremo Tribunal Federal, como já anteriormente mencionado, 
poder  normativo  primário,  conferindo-lhe atribuição  para,  em sede 
meramente regimental, dispor sobre “o processo e o julgamento dos feitos 
de sua competência originária ou recursal (...)” (grifei).
12 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
Jurídico”, p. 144, 1989, Polis/Ed.UnB), de regular o sistema de recursos 
internos já extensamente disciplinado em sede regimental.
Ao reconhecer a  viabilidade  jurídico-processual  de  utilização,  nesta 
Suprema Corte, dos embargos infringentes em matéria processual penal, 
salientei que a garantia da proteção judicial efetiva acha-se assegurada, nos 
processos  penais originários  instaurados perante o  Supremo Tribunal 
Federal, não só pela observância da cláusula do “due process of law” (com 
todos os consectários que dela decorrem), mas, também, pela possibilidade   
que o art. 333, inciso I, do RISTF enseja aos réus, sempre que o juízo de 
condenação penal apresentar-se majoritário.
Referi-me, então, no voto por mim proferido, à previsão regimental 
de  utilização,  nos processos penais originários instaurados  perante  o 
Supremo Tribunal Federal, dos “embargos infringentes”, privativos do réu, 
porque somente por este oponíveis a decisão “não unânime” do Plenário 
que tenha julgado “procedente a ação penal”.
Cabe registrar, no ponto, que a norma inscrita no art. 333, n. I, do 
RISTF, embora formalmente regimental, qualifica-se como prescrição de 
caráter materialmente legislativo,  eis que editada  pelo Supremo Tribunal 
Federal  com base em poder normativo primário que  lhe  foi 
expressamente conferido pela Carta Política de 1969 (art. 119, § 3º, “c”).
É preciso ter presente que  a  norma  regimental  em  questão, 
institutiva  de espécie recursal nominada,  embora veiculasse matéria de 
natureza  processual,  revelava-se legítima  em  face  do  que  dispunha, 
então, o art. 119, § 3º, “c”, da Carta Federal de 1969 (correspondente, na 
Carta Política de  1967, ao art. 115, parágrafo  único, alínea  “c”),  que 
outorgava ao Supremo Tribunal Federal, como já anteriormente mencionado, 
poder  normativo  primário,  conferindo-lhe atribuição  para,  em sede 
meramente regimental, dispor sobre “o processo e o julgamento dos feitos 
de sua competência originária ou recursal (...)” (grifei).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 248 de 277

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
Vê-se,  portanto,  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  regime 
constitucional anterior, dispunha, excepcionalmente, de competência para 
estabelecer,  ele próprio, normas de direito processual em seu regimento 
interno,  não obstante fosse vedado aos  demais Tribunais judiciários o 
exercício dessa mesma prerrogativa, cuja prática – considerado o sistema 
institucional de divisão de poderes – incumbia, exclusivamente, ao Poder 
Legislativo da União (RTJ 54/183 – RTJ 69/138, v.g.).
Essa  excepcional competência  normativa  primária  permitiu ao 
Supremo Tribunal Federal prescrever, em sede formalmente regimental, 
normas  de  caráter  materialmente legislativo  (RTJ  190/1084, v.g.), 
legitimando-se,  em  consequência,  a  edição  de  regras como  aquela 
consubstanciada no art. 333, inciso I, do RISTF.
Com a superveniência da  Constituição  promulgada  em  1988,  o 
Supremo  Tribunal  Federal  perdeu essa  extraordinária  atribuição 
normativa,  passando a  submeter-se,  como os demais Tribunais 
judiciários, em matéria processual, ao domínio normativo da lei em sentido 
formal (CF, art. 96, I, “a”).
Em virtude desse  novo contexto jurídico,  essencialmente fundado 
na Constituição da República (1988) –  que não reeditou regra  com o 
mesmo conteúdo daquele preceito inscrito no art. 119, § 3º, “c”, da Carta 
Política de 1969 –,  veio o Congresso Nacional,  mesmo tratando-se de 
causas sujeitas à competência do Supremo Tribunal Federal,  a dispor, 
uma vez mais,  em plenitude, do poder que historicamente  sempre lhe 
coube,  qual seja, o de legislar,  amplamente, sobre normas de direito 
processual.
E foi precisamente no exercício dessa atribuição constitucional que o 
Congresso Nacional  editou,  com inteira validade,  diplomas legislativos 
como  aqueles consubstanciados,  por  exemplo,  na  Lei  nº  8.038/90,  na 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
Vê-se,  portanto,  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  regime 
constitucional anterior, dispunha, excepcionalmente, de competência para 
estabelecer,  ele próprio, normas de direito processual em seu regimento 
interno,  não obstante fosse vedado aos  demais Tribunais judiciários o 
exercício dessa mesma prerrogativa, cuja prática – considerado o sistema 
institucional de divisão de poderes – incumbia, exclusivamente, ao Poder 
Legislativo da União (RTJ 54/183 – RTJ 69/138, v.g.).
Essa  excepcional competência  normativa  primária  permitiu ao 
Supremo Tribunal Federal prescrever, em sede formalmente regimental, 
normas  de  caráter  materialmente legislativo  (RTJ  190/1084, v.g.), 
legitimando-se,  em  consequência,  a  edição  de  regras como  aquela 
consubstanciada no art. 333, inciso I, do RISTF.
Com a superveniência da  Constituição  promulgada  em  1988,  o 
Supremo  Tribunal  Federal  perdeu essa  extraordinária  atribuição 
normativa,  passando a  submeter-se,  como os demais Tribunais 
judiciários, em matéria processual, ao domínio normativo da lei em sentido 
formal (CF, art. 96, I, “a”).
Em virtude desse  novo contexto jurídico,  essencialmente fundado 
na Constituição da República (1988) –  que não reeditou regra  com o 
mesmo conteúdo daquele preceito inscrito no art. 119, § 3º, “c”, da Carta 
Política de 1969 –,  veio o Congresso Nacional,  mesmo tratando-se de 
causas sujeitas à competência do Supremo Tribunal Federal,  a dispor, 
uma vez mais,  em plenitude, do poder que historicamente  sempre lhe 
coube,  qual seja, o de legislar,  amplamente, sobre normas de direito 
processual.
E foi precisamente no exercício dessa atribuição constitucional que o 
Congresso Nacional  editou,  com inteira validade,  diplomas legislativos 
como  aqueles consubstanciados,  por  exemplo,  na  Lei  nº  8.038/90,  na 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 249 de 277

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
Lei nº 8.950/94  e, também, na Lei  nº 9.756/98,  posto que cessara, “pleno 
jure”, com o advento da Constituição de 1988, a excepcional competência 
normativa primária que permitira a esta Suprema Corte, sob a égide da 
Carta Política de 1969 (art. 119, § 3º, “c”), prescrever normas de direito 
processual  relativamente às  causas  incluídas  em  sua  esfera de 
competência.
Não se trata,  portanto,  de  discutir  se a  prescrição  regimental 
reveste-se de maior eficácia, ou não, que a regra legal no plano hierárquico- 
-normativo, porque essa matéria há de ser analisada em função do que 
estabelece  a  Constituição,  que  claramente  separa  e distingue dois 
domínios: o da lei e o do regimento interno dos Tribunais. Vale dizer, há 
que se examinar o tema à luz de dois critérios: o da reserva constitucional de 
lei, de um lado, e o da reserva constitucional de regimento, de outro.
O eminente Ministro PAULO BROSSARD, em um de seus luminosos 
votos proferidos neste Tribunal (ADI 1.105-MC/DF), bem equacionou o 
problema  resultante da tensão normativa entre  a regra legal e o preceito 
regimental, chamando a atenção para o fato – juridicamente relevante – de 
que a existência, a validade e a eficácia de tais espécies normativas hão de 
resultar do que dispuser o próprio texto constitucional:
“Em verdade, não se trata de saber se a lei prevalece sobre o 
regimento ou  o  regimento sobre  a lei.  Dependendo  da  matéria 
regulada, a prevalência será do regimento ou da lei (JOSÉ CELSO  
DE MELLO FILHO, Constituição Federal Anotada, 1986, p. 368; 
RMS  14.287,  ac.  14.VI.66,  relator  Ministro  PEDRO  CHAVES, 
RDA 87-193;  RE 67.328, ac. 15.X.69, relator Ministro AMARAL 
SANTOS, RTJ 54-183; RE 72.094, ac. 6.XII.73, relator ANTONIO 
NEDER,  RTJ 69-138). A dificuldade surge no momento de fixar as 
divisas  entre  o  que  compete ao  legislador  disciplinar  e  o  que 
incumbe ao tribunal dispor.  O deslinde não se faz por uma linha 
reta, nítida e firme de alto a baixo; há zonas cinzentas e entrâncias 
e  reentrâncias a  revelar  que,  em  matéria de  competência,  se 
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Lei nº 8.950/94  e, também, na Lei  nº 9.756/98,  posto que cessara, “pleno 
jure”, com o advento da Constituição de 1988, a excepcional competência 
normativa primária que permitira a esta Suprema Corte, sob a égide da 
Carta Política de 1969 (art. 119, § 3º, “c”), prescrever normas de direito 
processual  relativamente às  causas  incluídas  em  sua  esfera de 
competência.
Não se trata,  portanto,  de  discutir  se a  prescrição  regimental 
reveste-se de maior eficácia, ou não, que a regra legal no plano hierárquico- 
-normativo, porque essa matéria há de ser analisada em função do que 
estabelece  a  Constituição,  que  claramente  separa  e distingue dois 
domínios: o da lei e o do regimento interno dos Tribunais. Vale dizer, há 
que se examinar o tema à luz de dois critérios: o da reserva constitucional de 
lei, de um lado, e o da reserva constitucional de regimento, de outro.
O eminente Ministro PAULO BROSSARD, em um de seus luminosos 
votos proferidos neste Tribunal (ADI 1.105-MC/DF), bem equacionou o 
problema  resultante da tensão normativa entre  a regra legal e o preceito 
regimental, chamando a atenção para o fato – juridicamente relevante – de 
que a existência, a validade e a eficácia de tais espécies normativas hão de 
resultar do que dispuser o próprio texto constitucional:
“Em verdade, não se trata de saber se a lei prevalece sobre o 
regimento ou  o  regimento sobre  a lei.  Dependendo  da  matéria 
regulada, a prevalência será do regimento ou da lei (JOSÉ CELSO  
DE MELLO FILHO, Constituição Federal Anotada, 1986, p. 368; 
RMS  14.287,  ac.  14.VI.66,  relator  Ministro  PEDRO  CHAVES, 
RDA 87-193;  RE 67.328, ac. 15.X.69, relator Ministro AMARAL 
SANTOS, RTJ 54-183; RE 72.094, ac. 6.XII.73, relator ANTONIO 
NEDER,  RTJ 69-138). A dificuldade surge no momento de fixar as 
divisas  entre  o  que  compete ao  legislador  disciplinar  e  o  que 
incumbe ao tribunal dispor.  O deslinde não se faz por uma linha 
reta, nítida e firme de alto a baixo; há zonas cinzentas e entrâncias 
e  reentrâncias a  revelar  que,  em  matéria de  competência,  se 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 250 de 277

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
verificam situações  que lembram os pontos divisórios do mundo 
animal e vegetal. (…).
O  certo é  que  cada  Poder  tem  a  posse  privativa  de 
determinadas áreas. (…).
Alega-se que  a  matéria  é  processual  e por  lei há  de ser 
regulada. A assertiva envolve um círculo vicioso: dá-se como certo 
o que devia ser demonstrado. A recíproca é verdadeira. Também não 
basta afirmar que o assunto é regimental para que seja regulado pelos  
tribunais, com exclusão do legislador. No caso vertente, cuida-se de 
saber se estava na competência do legislador interferir no ato do  
julgamento  ou  se  a  Constituição  o  reservou  ao  Poder  Judiciário,  
mediante norma regimental. Esta a questão.
A  propósito,  vale  reproduzir  esta  passagem  de  JOSÉ 
FREDERICO MARQUES,
‘A votação dos regimentos internos é um dos elementos da  
independência  do  Poder  Judiciário,  diz  PONTES  DE 
MIRANDA, ‘porque, se assim não acontecesse, poderiam os 
legisladores, com a aparência de reorganizar a justiça, alterar a  
ordem dos julgamentos e atingir a vida interna dos tribunais’.  
(…) O Supremo Tribunal Federal, em julgamento memorável, 
firmou essa  diretriz,  fulminando  de  inconstitucional a 
Lei nº 2.790, de 24 de novembro de 1956,  que reformava o 
art. 875 do Código de Proc. Civil, para admitir que as partes 
interviessem no julgamento  depois de proferido o voto do 
relator. Como disse, na ocasião, o ministro EDGAR COSTA, 
a citada lei contrariava frontalmente ‘a própria autonomia 
interna dos tribunais, no que diz respeito à sua competência  
privativa para estabelecer as normas a seguir na marcha dos  
seus trabalhos, através dos seus regimentos, que, por preceito  
constitucional (art. 97, nº II), lhes cabe, livre da interferência de  
outros poderes’. (…).’
…...................................................................................................
Insisto no que me parece fundamental. A questão não está 
em saber se o regimento contraria a lei ou se esta prevalece 
sobre aquele; a questão está em saber se, dispondo como dispôs, o 
15 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
verificam situações  que lembram os pontos divisórios do mundo 
animal e vegetal. (…).
O  certo é  que  cada  Poder  tem  a  posse  privativa  de 
determinadas áreas. (…).
Alega-se que  a  matéria  é  processual  e por  lei há  de ser 
regulada. A assertiva envolve um círculo vicioso: dá-se como certo 
o que devia ser demonstrado. A recíproca é verdadeira. Também não 
basta afirmar que o assunto é regimental para que seja regulado pelos  
tribunais, com exclusão do legislador. No caso vertente, cuida-se de 
saber se estava na competência do legislador interferir no ato do  
julgamento  ou  se  a  Constituição  o  reservou  ao  Poder  Judiciário,  
mediante norma regimental. Esta a questão.
A  propósito,  vale  reproduzir  esta  passagem  de  JOSÉ 
FREDERICO MARQUES,
‘A votação dos regimentos internos é um dos elementos da  
independência  do  Poder  Judiciário,  diz  PONTES  DE 
MIRANDA, ‘porque, se assim não acontecesse, poderiam os 
legisladores, com a aparência de reorganizar a justiça, alterar a  
ordem dos julgamentos e atingir a vida interna dos tribunais’.  
(…) O Supremo Tribunal Federal, em julgamento memorável, 
firmou essa  diretriz,  fulminando  de  inconstitucional a 
Lei nº 2.790, de 24 de novembro de 1956,  que reformava o 
art. 875 do Código de Proc. Civil, para admitir que as partes 
interviessem no julgamento  depois de proferido o voto do 
relator. Como disse, na ocasião, o ministro EDGAR COSTA, 
a citada lei contrariava frontalmente ‘a própria autonomia 
interna dos tribunais, no que diz respeito à sua competência  
privativa para estabelecer as normas a seguir na marcha dos  
seus trabalhos, através dos seus regimentos, que, por preceito  
constitucional (art. 97, nº II), lhes cabe, livre da interferência de  
outros poderes’. (…).’
…...................................................................................................
Insisto no que me parece fundamental. A questão não está 
em saber se o regimento contraria a lei ou se esta prevalece 
sobre aquele; a questão está em saber se, dispondo como dispôs, o 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 251 de 277

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
legislador podia  fazê-lo, isto é, se exercitava competência legítima 
ou se,  ao  contrário,  invadia competência  constitucionalmente 
reservada aos tribunais; da mesma forma, o cerne da questão está em 
saber se o Judiciário, no exercício de sua competência legislativa, se  
houve nos seus limites ou se os excedeu.” (grifei)
Em suma, Senhor Presidente, é a própria Constituição que delimita o 
campo de  incidência  da  atividade  legislativa,  vedando ao Congresso 
Nacional  a edição de normas que visem a disciplinar matéria que a 
Constituição  reservou,  com exclusividade, à competência normativa dos 
Tribunais.
Foi por tal razão que o Supremo Tribunal Federal,  em face  dessa 
precisa delimitação material de competências normativas  resultante  da 
discriminação  constitucional de  atribuições,  julgou  inconstitucionais 
regras legais que  transgrediram  a cláusula de reserva constitucional de 
regimento, por permitirem, p. ex., a sustentação oral, nos Tribunais, após o 
voto do Relator (ADI 1.105/DF), em julgamento que se apoiou em antigo 
precedente  desta  Corte,  que  declarara  a  inconstitucionalidade, 
em 30/11/56, da Lei federal nº 2.970, de 24/11/56 (“Lei Castilho Cabral”).
Na realidade, a reserva constitucional de regimento transforma o texto 
regimental em verdadeira “sedes materiae”  no que concerne aos temas 
sujeitos ao exclusivo poder de regulação normativa dos Tribunais.
Essa  posição  jurídica do  regimento  interno  na  veiculação 
instrumental  das  matérias  sujeitas  ao  estrito  domínio  normativo  dos 
Tribunais  foi  bem  ressaltada por  THEMÍSTOCLES  BRANDÃO 
CAVALCANTI, que,  enfatizando a impossibilidade de ingerência do Poder 
Legislativo no regramento dessas  mesmas  questões,  observou que os 
órgãos do Judiciário, ao editarem os seus regimentos internos, “exercem 
uma  função  legislativa  assegurada  pela  Constituição,  restritiva  da  função 
exercida  pelo  Poder  Legislativo”  (“A  Constituição  Federal  Comentada”, 
vol. II/312, 1948, Konfino).
16 
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AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
legislador podia  fazê-lo, isto é, se exercitava competência legítima 
ou se,  ao  contrário,  invadia competência  constitucionalmente 
reservada aos tribunais; da mesma forma, o cerne da questão está em 
saber se o Judiciário, no exercício de sua competência legislativa, se  
houve nos seus limites ou se os excedeu.” (grifei)
Em suma, Senhor Presidente, é a própria Constituição que delimita o 
campo de  incidência  da  atividade  legislativa,  vedando ao Congresso 
Nacional  a edição de normas que visem a disciplinar matéria que a 
Constituição  reservou,  com exclusividade, à competência normativa dos 
Tribunais.
Foi por tal razão que o Supremo Tribunal Federal,  em face  dessa 
precisa delimitação material de competências normativas  resultante  da 
discriminação  constitucional de  atribuições,  julgou  inconstitucionais 
regras legais que  transgrediram  a cláusula de reserva constitucional de 
regimento, por permitirem, p. ex., a sustentação oral, nos Tribunais, após o 
voto do Relator (ADI 1.105/DF), em julgamento que se apoiou em antigo 
precedente  desta  Corte,  que  declarara  a  inconstitucionalidade, 
em 30/11/56, da Lei federal nº 2.970, de 24/11/56 (“Lei Castilho Cabral”).
Na realidade, a reserva constitucional de regimento transforma o texto 
regimental em verdadeira “sedes materiae”  no que concerne aos temas 
sujeitos ao exclusivo poder de regulação normativa dos Tribunais.
Essa  posição  jurídica do  regimento  interno  na  veiculação 
instrumental  das  matérias  sujeitas  ao  estrito  domínio  normativo  dos 
Tribunais  foi  bem  ressaltada por  THEMÍSTOCLES  BRANDÃO 
CAVALCANTI, que,  enfatizando a impossibilidade de ingerência do Poder 
Legislativo no regramento dessas  mesmas  questões,  observou que os 
órgãos do Judiciário, ao editarem os seus regimentos internos, “exercem 
uma  função  legislativa  assegurada  pela  Constituição,  restritiva  da  função 
exercida  pelo  Poder  Legislativo”  (“A  Constituição  Federal  Comentada”, 
vol. II/312, 1948, Konfino).
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
A  mesma visão  doutrinária  do  tema  é  compartilhada por JOSÉ 
FREDERICO MARQUES (“Nove Ensaios Jurídicos”, p. 83/84, 1975, Lex 
Editora),  que,  em  texto  monográfico intitulado  “Dos  Regimentos 
Internos dos Tribunais”, observa:
“É que, tirando da própria Lei Maior a sua força de regra  
imperativa, o regimento não está vinculado à lei formal naquilo 
que constitua objeto da vida interna do Tribunal. No campo do ‘ius  
scriptum’, tanto a lei como o cânon regimental ocupam a mesma  
posição hierárquica. A lei não se sobrepõe ao regimento naquilo que a  
este cumpre disciplinar: ‘ratione materiae’ é que a Lei e o Regimento  
se distinguem, no plano das fontes formais do Direito Objetivo.
…...................................................................................................
Como  bem  explica  o  ministro  MÁRIO  GUIMARÃES,  o 
regimento interno, que 'é a lei interna do Tribunal', tem por escopo  
regular 'o que ocorre e se processa portas a dentro', tal como se dá com  
os  regulamentos  do  Poder  Legislativo.  Por  isso  mesmo,  os 
tribunais 'podem legislar sobre a organização de seu trabalho,  
pois que essa é matéria regimental'. E conclui:
‘Não há dizer que a lei prevalece sobre o regimento. Lei e 
regimento  têm  órbitas  distintas.  Dentro  de  suas  áreas 
respectivas, soberanos o são, respectivamente, o Legislativo e o 
Judiciário.’” (grifei)
Da 
mesma 
forma,  esta  Suprema  Corte,
 ao  julgar 
a 
Representação  nº  1.092/DF,  Rel.  Min.  DJACI  FALCÃO,  declarou 
inconstitucionais  determinadas  prescrições  constantes  do Regimento 
Interno do  Tribunal  Federal  de  Recursos,  por  entender que  a 
instituição,  por  aquela  Corte  judiciária,  do  instrumento  processual da 
Reclamação,  viabilizada em sede meramente regimental,  ofendia a cláusula 
da reserva constitucional de lei formal (RTJ 112/504-567).
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A  mesma visão  doutrinária  do  tema  é  compartilhada por JOSÉ 
FREDERICO MARQUES (“Nove Ensaios Jurídicos”, p. 83/84, 1975, Lex 
Editora),  que,  em  texto  monográfico intitulado  “Dos  Regimentos 
Internos dos Tribunais”, observa:
“É que, tirando da própria Lei Maior a sua força de regra  
imperativa, o regimento não está vinculado à lei formal naquilo 
que constitua objeto da vida interna do Tribunal. No campo do ‘ius  
scriptum’, tanto a lei como o cânon regimental ocupam a mesma  
posição hierárquica. A lei não se sobrepõe ao regimento naquilo que a  
este cumpre disciplinar: ‘ratione materiae’ é que a Lei e o Regimento  
se distinguem, no plano das fontes formais do Direito Objetivo.
…...................................................................................................
Como  bem  explica  o  ministro  MÁRIO  GUIMARÃES,  o 
regimento interno, que 'é a lei interna do Tribunal', tem por escopo  
regular 'o que ocorre e se processa portas a dentro', tal como se dá com  
os  regulamentos  do  Poder  Legislativo.  Por  isso  mesmo,  os 
tribunais 'podem legislar sobre a organização de seu trabalho,  
pois que essa é matéria regimental'. E conclui:
‘Não há dizer que a lei prevalece sobre o regimento. Lei e 
regimento  têm  órbitas  distintas.  Dentro  de  suas  áreas 
respectivas, soberanos o são, respectivamente, o Legislativo e o 
Judiciário.’” (grifei)
Da 
mesma 
forma,  esta  Suprema  Corte,
 ao  julgar 
a 
Representação  nº  1.092/DF,  Rel.  Min.  DJACI  FALCÃO,  declarou 
inconstitucionais  determinadas  prescrições  constantes  do Regimento 
Interno do  Tribunal  Federal  de  Recursos,  por  entender que  a 
instituição,  por  aquela  Corte  judiciária,  do  instrumento  processual da 
Reclamação,  viabilizada em sede meramente regimental,  ofendia a cláusula 
da reserva constitucional de lei formal (RTJ 112/504-567).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 253 de 277

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
A norma inscrita no art. 333,  inciso I, do RISTF,  contudo,  embora 
impregnada de natureza formalmente regimental,  ostenta, desde a sua 
edição, como precedentemente por mim enfatizado, o caráter de prescrição 
materialmente legislativa,  considerada a regra constante do art. 119, § 3º, 
“c”, da Carta Federal de 1969.
Com a superveniência da Constituição de 1988, o art. 333, n. I, do 
RISTF foi recebido, pela nova ordem constitucional, com força, valor, eficácia 
e autoridade de lei,  o que permite conformá-lo à exigência  fundada  no   
postulado da reserva de lei.
Não se pode desconhecer, neste ponto, que se registrou, na espécie, 
com o advento da Constituição de 1988, a recepção, por esse novo estatuto 
político,  do mencionado preceito regimental, veiculador de norma de 
direito  processual,  que passou,  a  partir da  vigência  da  nova Lei 
Fundamental  da  República,  como  já  assinalado,  a ostentar força,  valor, 
eficácia  e  autoridade  de  norma  legal,  consoante tem proclamado a   
jurisprudência do  Supremo  Tribunal  Federal  (RTJ 147/1010,  Rel.  Min. 
OCTAVIO GALLOTTI – RTJ 151/278
 
 -  279
 
 , Rel. Min. CELSO DE MELLO – 
RTJ 190/1084, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
O fenômeno da recepção, bem o sabemos, assegura a preservação do 
ordenamento  infraconstitucional  existente  antes da  vigência  do  novo 
texto  fundamental,  desde que  com  este  guarde relação  de  estrita 
fidelidade no plano jurídico-material, em ordem a garantir a prevalência da 
continuidade do  direito,  pois,  conforme  decidiu o  Supremo  Tribunal 
Federal,  “a  Constituição,  por  si  só,  não  prejudica  a  vigência  das  leis  
anteriores (…), desde que não conflitantes com o texto constitucional (…)” 
(RTJ 71/289-293).
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
A norma inscrita no art. 333,  inciso I, do RISTF,  contudo,  embora 
impregnada de natureza formalmente regimental,  ostenta, desde a sua 
edição, como precedentemente por mim enfatizado, o caráter de prescrição 
materialmente legislativa,  considerada a regra constante do art. 119, § 3º, 
“c”, da Carta Federal de 1969.
Com a superveniência da Constituição de 1988, o art. 333, n. I, do 
RISTF foi recebido, pela nova ordem constitucional, com força, valor, eficácia 
e autoridade de lei,  o que permite conformá-lo à exigência  fundada  no   
postulado da reserva de lei.
Não se pode desconhecer, neste ponto, que se registrou, na espécie, 
com o advento da Constituição de 1988, a recepção, por esse novo estatuto 
político,  do mencionado preceito regimental, veiculador de norma de 
direito  processual,  que passou,  a  partir da  vigência  da  nova Lei 
Fundamental  da  República,  como  já  assinalado,  a ostentar força,  valor, 
eficácia  e  autoridade  de  norma  legal,  consoante tem proclamado a   
jurisprudência do  Supremo  Tribunal  Federal  (RTJ 147/1010,  Rel.  Min. 
OCTAVIO GALLOTTI – RTJ 151/278
 
 -  279
 
 , Rel. Min. CELSO DE MELLO – 
RTJ 190/1084, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
O fenômeno da recepção, bem o sabemos, assegura a preservação do 
ordenamento  infraconstitucional  existente  antes da  vigência  do  novo 
texto  fundamental,  desde que  com  este  guarde relação  de  estrita 
fidelidade no plano jurídico-material, em ordem a garantir a prevalência da 
continuidade do  direito,  pois,  conforme  decidiu o  Supremo  Tribunal 
Federal,  “a  Constituição,  por  si  só,  não  prejudica  a  vigência  das  leis  
anteriores (…), desde que não conflitantes com o texto constitucional (…)” 
(RTJ 71/289-293).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 254 de 277

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
Esta Suprema Corte, fazendo aplicação do mecanismo da recepção, 
proclamou  permanecerem  válidas e  eficazes as  regras  ordinárias 
anteriores à Constituição, “desde que não contrastantes com os seus princípios 
e normas, ou com o seu espírito” (RTJ 77/657-659).
É certo que falece, agora, ao Supremo Tribunal Federal o poder de 
derrogar normas  regimentais  veiculadoras de conteúdo processual,  pois 
estas 
–
 porque  consubstanciadoras 
de  prescrições
 materialmente 
legislativas  –  somente poderão  ser  alteradas  mediante lei em sentido 
formal,  observado,  em sua elaboração,  o devido processo legislativo,  tal 
como disciplinado no texto da vigente Constituição da República.
Não foi por outra razão que o então Presidente Fernando Henrique 
Cardoso,  acolhendo Exposição de Motivos  subscrita pelo Ministro da 
Justiça Iris Rezende e pelo Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência 
da  República  Clovis  Carvalho,  encaminhou,  pela Mensagem nº 43/98, 
projeto de lei ao Congresso Nacional, propondo alterações legislativas 
no Código de Processo Civil, na Consolidação das Leis do Trabalho e na 
Lei nº 8.038/90.
Uma  das  propostas veiculadas  em  referido  projeto  de  lei  (que 
tomou o nº 4.070/98 na Câmara dos Deputados) consistia na pretendida 
abolição, pura e simples, dos embargos infringentes em todas as hipóteses 
previstas no art. 333 do RISTF, como decorria do art. 7º de mencionada 
proposição legislativa, que possuía o seguinte teor:
“Art. 7º Acrescentam-se à Lei nº 8.038, de 1990, os seguintes 
artigos, renumerando-se os subseqüentes:
Art. 43.  Não  cabem  embargos  infringentes  contra 
decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal.” (grifei)
As razões subjacentes ao projeto de lei em questão, invocadas pela 
Presidência  da  República  para  justificar a  proposta  de  extinção dos 
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Esta Suprema Corte, fazendo aplicação do mecanismo da recepção, 
proclamou  permanecerem  válidas e  eficazes as  regras  ordinárias 
anteriores à Constituição, “desde que não contrastantes com os seus princípios 
e normas, ou com o seu espírito” (RTJ 77/657-659).
É certo que falece, agora, ao Supremo Tribunal Federal o poder de 
derrogar normas  regimentais  veiculadoras de conteúdo processual,  pois 
estas 
–
 porque  consubstanciadoras 
de  prescrições
 materialmente 
legislativas  –  somente poderão  ser  alteradas  mediante lei em sentido 
formal,  observado,  em sua elaboração,  o devido processo legislativo,  tal 
como disciplinado no texto da vigente Constituição da República.
Não foi por outra razão que o então Presidente Fernando Henrique 
Cardoso,  acolhendo Exposição de Motivos  subscrita pelo Ministro da 
Justiça Iris Rezende e pelo Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência 
da  República  Clovis  Carvalho,  encaminhou,  pela Mensagem nº 43/98, 
projeto de lei ao Congresso Nacional, propondo alterações legislativas 
no Código de Processo Civil, na Consolidação das Leis do Trabalho e na 
Lei nº 8.038/90.
Uma  das  propostas veiculadas  em  referido  projeto  de  lei  (que 
tomou o nº 4.070/98 na Câmara dos Deputados) consistia na pretendida 
abolição, pura e simples, dos embargos infringentes em todas as hipóteses 
previstas no art. 333 do RISTF, como decorria do art. 7º de mencionada 
proposição legislativa, que possuía o seguinte teor:
“Art. 7º Acrescentam-se à Lei nº 8.038, de 1990, os seguintes 
artigos, renumerando-se os subseqüentes:
Art. 43.  Não  cabem  embargos  infringentes  contra 
decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal.” (grifei)
As razões subjacentes ao projeto de lei em questão, invocadas pela 
Presidência  da  República  para  justificar a  proposta  de  extinção dos 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 255 de 277

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
embargos infringentes contra acórdãos do Plenário do Supremo Tribunal 
Federal, foram assim explicitadas pelos Ministros de Estado subscritores 
da Exposição de Motivos:
“Seguindo  na mesma esteira de desafogamento dos órgãos de 
cúpula  do  Poder  Judiciário,  o  acréscimo  de  novo  art.  43 à 
Lei nº 8.038/90  visa à redução dos embargos infringentes no 
âmbito do Supremo Tribunal Federal, uma vez que as matérias que são 
levadas ao Plenário já são de tal relevância, que os debates verificados  
para a fixação de posicionamento da Corte raramente ensejariam a  
revisão de posturas por parte daqueles que já se pronunciaram a favor  
ou contra as teses veiculadas em recursos ou ações apreciadas em 
Plenário.” (grifei)
Essa  proposta  do  Poder  Executivo  da  União,  contudo,  não foi 
acolhida pela  Câmara  dos  Deputados,  que  se  apoiou,  para rejeitar a 
pretendida extinção dos  embargos  infringentes  no  Supremo  Tribunal 
Federal,  nas  razões apresentadas,  “em  voto  em  separado”,  pelo  então 
Deputado Federal Jarbas Lima, que assim justificou a manutenção dos 
embargos infringentes no sistema recursal validamente instituído por 
esta Suprema Corte no art. 333 de seu Regimento Interno:
“5 - Sugere-se, por fim, a supressão da proposta de criação 
do art. 43 na Lei nº 8.038/90, constante no artigo 3º do substitutivo. 
Isso porque a possibilidade de embargos infringentes  contra 
decisão  não  unânime  do  plenário  do  STF  constitui  importante 
canal para a reafirmação ou modificação do entendimento sobre 
temas  constitucionais,  além  dos  demais  para  os  quais  esse 
recurso é previsto.  Perceba-se que, de acordo com o Regimento 
Interno da Suprema Corte (artigo 333, par. único), são necessários 
no mínimo quatro votos divergentes para viabilizar os embargos. 
Se a controvérsia estabelecida tem tamanho vulto, é relevante 
que se oportunize novo julgamento para a rediscussão do tema 
e  a  fixação  de  um  entendimento  definitivo,  que  depois 
dificilmente  chegará  a  ser  revisto.  Eventual  alteração  na 
20 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
embargos infringentes contra acórdãos do Plenário do Supremo Tribunal 
Federal, foram assim explicitadas pelos Ministros de Estado subscritores 
da Exposição de Motivos:
“Seguindo  na mesma esteira de desafogamento dos órgãos de 
cúpula  do  Poder  Judiciário,  o  acréscimo  de  novo  art.  43 à 
Lei nº 8.038/90  visa à redução dos embargos infringentes no 
âmbito do Supremo Tribunal Federal, uma vez que as matérias que são 
levadas ao Plenário já são de tal relevância, que os debates verificados  
para a fixação de posicionamento da Corte raramente ensejariam a  
revisão de posturas por parte daqueles que já se pronunciaram a favor  
ou contra as teses veiculadas em recursos ou ações apreciadas em 
Plenário.” (grifei)
Essa  proposta  do  Poder  Executivo  da  União,  contudo,  não foi 
acolhida pela  Câmara  dos  Deputados,  que  se  apoiou,  para rejeitar a 
pretendida extinção dos  embargos  infringentes  no  Supremo  Tribunal 
Federal,  nas  razões apresentadas,  “em  voto  em  separado”,  pelo  então 
Deputado Federal Jarbas Lima, que assim justificou a manutenção dos 
embargos infringentes no sistema recursal validamente instituído por 
esta Suprema Corte no art. 333 de seu Regimento Interno:
“5 - Sugere-se, por fim, a supressão da proposta de criação 
do art. 43 na Lei nº 8.038/90, constante no artigo 3º do substitutivo. 
Isso porque a possibilidade de embargos infringentes  contra 
decisão  não  unânime  do  plenário  do  STF  constitui  importante 
canal para a reafirmação ou modificação do entendimento sobre 
temas  constitucionais,  além  dos  demais  para  os  quais  esse 
recurso é previsto.  Perceba-se que, de acordo com o Regimento 
Interno da Suprema Corte (artigo 333, par. único), são necessários 
no mínimo quatro votos divergentes para viabilizar os embargos. 
Se a controvérsia estabelecida tem tamanho vulto, é relevante 
que se oportunize novo julgamento para a rediscussão do tema 
e  a  fixação  de  um  entendimento  definitivo,  que  depois 
dificilmente  chegará  a  ser  revisto.  Eventual  alteração  na 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 256 de 277

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
composição do Supremo Tribunal no interregno poderá influir no 
resultado afinal verificado, que também poderá ser modificado por 
argumentos  ainda  não  considerados  ou  até  por  circunstâncias 
conjunturais  relevantes  que  se  tenham  feito  sentir  entre  os  dois 
momentos. Não se afigura oportuno fechar a última porta para 
o debate judiciário de assuntos da mais alta relevância para a  
vida nacional.” (grifei)
É importante assinalar  que esse entendimento  foi aprovado  pelo 
Plenário  da  Câmara  dos  Deputados,  que  assim  rejeitou  a pretendida 
abolição dos embargos infringentes no âmbito do Supremo Tribunal Federal, 
em votação que teve o apoio dos Líderes do PSDB, do PMDB, do PT, do 
PTB, do PPS, do PPB e do PFL.
O Senado Federal, por sua vez, aprovou o texto oriundo da Câmara 
dos  Deputados,  fazendo-o com  pequenas  alterações,  que  sequer 
cuidaram do tema pertinente à abolição dos embargos infringentes.
Em decorrência da aprovação bicameral da proposição legislativa 
referida, resultou promulgada, mediante sanção presidencial, a Lei nº 9.756, 
de 17/12/98,  que  “Dispõe  sobre o processamento de recursos no âmbito dos 
tribunais”.
Vê-se,
 portanto,
 que  a  questão  pertinente  aos  embargos 
infringentes no âmbito do Supremo Tribunal Federal constitui, agora, sob 
a égide  da vigente Constituição,  matéria que se submete,  por inteiro,  à 
cláusula de  reserva  constitucional  de  lei  formal,  cabendo ao  Poder 
Legislativo, por tratar-se de típica questão de política legislativa, a adoção 
de medidas que eventualmente possam resultar, até mesmo, na supressão 
definitiva dos  embargos  infringentes no âmbito  interno do Supremo 
Tribunal Federal. Matéria “de lege ferenda”, portanto!
Tais observações,  contudo,  não descaracterizam a  legitimidade 
constitucional  da norma inscrita no art. 333, I, do RISTF,  pois,  como 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
composição do Supremo Tribunal no interregno poderá influir no 
resultado afinal verificado, que também poderá ser modificado por 
argumentos  ainda  não  considerados  ou  até  por  circunstâncias 
conjunturais  relevantes  que  se  tenham  feito  sentir  entre  os  dois 
momentos. Não se afigura oportuno fechar a última porta para 
o debate judiciário de assuntos da mais alta relevância para a  
vida nacional.” (grifei)
É importante assinalar  que esse entendimento  foi aprovado  pelo 
Plenário  da  Câmara  dos  Deputados,  que  assim  rejeitou  a pretendida 
abolição dos embargos infringentes no âmbito do Supremo Tribunal Federal, 
em votação que teve o apoio dos Líderes do PSDB, do PMDB, do PT, do 
PTB, do PPS, do PPB e do PFL.
O Senado Federal, por sua vez, aprovou o texto oriundo da Câmara 
dos  Deputados,  fazendo-o com  pequenas  alterações,  que  sequer 
cuidaram do tema pertinente à abolição dos embargos infringentes.
Em decorrência da aprovação bicameral da proposição legislativa 
referida, resultou promulgada, mediante sanção presidencial, a Lei nº 9.756, 
de 17/12/98,  que  “Dispõe  sobre o processamento de recursos no âmbito dos 
tribunais”.
Vê-se,
 portanto,
 que  a  questão  pertinente  aos  embargos 
infringentes no âmbito do Supremo Tribunal Federal constitui, agora, sob 
a égide  da vigente Constituição,  matéria que se submete,  por inteiro,  à 
cláusula de  reserva  constitucional  de  lei  formal,  cabendo ao  Poder 
Legislativo, por tratar-se de típica questão de política legislativa, a adoção 
de medidas que eventualmente possam resultar, até mesmo, na supressão 
definitiva dos  embargos  infringentes no âmbito  interno do Supremo 
Tribunal Federal. Matéria “de lege ferenda”, portanto!
Tais observações,  contudo,  não descaracterizam a  legitimidade 
constitucional  da norma inscrita no art. 333, I, do RISTF,  pois,  como 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
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anteriormente enfatizado, essa prescrição normativa foi recepcionada pela 
vigente  ordem  constitucional  (RTJ 147/1010  –  RTJ 151/278-279  – 
RTJ 190/1084,  v.g.),  que  lhe  atribuiu  força  e  autoridade  de  lei, 
viabilizando-lhe,  desse  modo,  a integral aplicabilidade por  esta 
Suprema Corte.
É por isso que entendo,  não obstante a superveniente edição da 
Lei  nº  8.038/90,  que  ainda  subsiste,  com força de lei,  a  regra 
consubstanciada no art. 333, I, do RISTF, plenamente compatível com a 
nova  ordem  ritual  estabelecida para  os  processos  penais  originários 
instaurados perante o Supremo Tribunal Federal.
O fato, Senhor Presidente, é que não se presume a revogação tácita 
das leis,  especialmente se se considerar  que não incide,  no caso ora em 
exame, qualquer das hipóteses configuradoras de revogação das espécies 
normativas, na forma descrita no § 1º do art. 2º da Lei de Introdução às 
Normas do Direito Brasileiro.
Com  efeito,  a  regulação  normativa veiculada  no novo estatuto 
legislativo não abrangeu a totalidade da disciplina inerente ao processo 
penal  originário  no  Supremo  Tribunal  Federal,  mesmo  porque  a 
Lei nº 8.038/90,  ao instituir “normas procedimentais para os processos que 
específica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal”, 
limitou-se, no plano da persecução penal originária, a dispor sobre a ordem 
ritual do respectivo procedimento  até a conclusão da fase de instrução 
probatória  (art.  12),  relegando  ao domínio regimental a  normação 
concernente ao próprio julgamento da causa penal.
Na realidade, o diploma legislativo em questão,  embora  pudesse 
fazê-lo,  absteve-se de disciplinar o sistema recursal interno do  Supremo 
Tribunal Federal, o que representou, na perspectiva do § 1º do art. 2º da 
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,  a preservação  do 
conteúdo eficacial da regra inscrita no inciso I do art. 333 do RISTF.
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Supremo Tribunal Federal
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anteriormente enfatizado, essa prescrição normativa foi recepcionada pela 
vigente  ordem  constitucional  (RTJ 147/1010  –  RTJ 151/278-279  – 
RTJ 190/1084,  v.g.),  que  lhe  atribuiu  força  e  autoridade  de  lei, 
viabilizando-lhe,  desse  modo,  a integral aplicabilidade por  esta 
Suprema Corte.
É por isso que entendo,  não obstante a superveniente edição da 
Lei  nº  8.038/90,  que  ainda  subsiste,  com força de lei,  a  regra 
consubstanciada no art. 333, I, do RISTF, plenamente compatível com a 
nova  ordem  ritual  estabelecida para  os  processos  penais  originários 
instaurados perante o Supremo Tribunal Federal.
O fato, Senhor Presidente, é que não se presume a revogação tácita 
das leis,  especialmente se se considerar  que não incide,  no caso ora em 
exame, qualquer das hipóteses configuradoras de revogação das espécies 
normativas, na forma descrita no § 1º do art. 2º da Lei de Introdução às 
Normas do Direito Brasileiro.
Com  efeito,  a  regulação  normativa veiculada  no novo estatuto 
legislativo não abrangeu a totalidade da disciplina inerente ao processo 
penal  originário  no  Supremo  Tribunal  Federal,  mesmo  porque  a 
Lei nº 8.038/90,  ao instituir “normas procedimentais para os processos que 
específica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal”, 
limitou-se, no plano da persecução penal originária, a dispor sobre a ordem 
ritual do respectivo procedimento  até a conclusão da fase de instrução 
probatória  (art.  12),  relegando  ao domínio regimental a  normação 
concernente ao próprio julgamento da causa penal.
Na realidade, o diploma legislativo em questão,  embora  pudesse 
fazê-lo,  absteve-se de disciplinar o sistema recursal interno do  Supremo 
Tribunal Federal, o que representou, na perspectiva do § 1º do art. 2º da 
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,  a preservação  do 
conteúdo eficacial da regra inscrita no inciso I do art. 333 do RISTF.
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Esse silêncio  do texto legal,  tal como a ele me referi em passagem 
anterior deste voto,  não  é  de  ser  equiparado  a uma lacuna normativa 
involuntária (ou inconsciente), assim entendida aquela que decorre “de um 
descuido do legislador” (NORBERTO BOBBIO, “Teoria do Ordenamento 
Jurídico”,  p.  144,  1989,  Polis/Ed.UnB).  Ao contrário,  trata-se de típica 
lacuna intencional (ou voluntária) do legislador ordinário, que,  embora 
tendo  presente a  realidade  normativa  emergente  do  novo modelo 
constitucional,  quis,  conscientemente,  deixar  de  regular  a  questão 
pertinente  aos  embargos  infringentes,  por  entender  desnecessário 
desarticular o sistema integrado de recursos fundado,  validamente,  no 
próprio Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
Ao assim proceder,  deixando  de disciplinar,  inteiramente, a matéria 
tratada no Regimento Interno desta Corte, o legislador não deu causa a 
uma situação de revogação tácita, implícita ou indireta do inciso I do art. 333 
do  diploma  regimental,  eis  que –  insista-se –  essa  modalidade  de 
revogação  somente ocorre  em  02  (duas)  hipóteses:  (a)  quando a  lei 
posterior  for totalmente incompatível com a espécie normativa anterior  e 
(b)  quando  a nova lei  regular,  inteiramente,  a matéria de que tratava a 
legislação anterior.
Esse  entendimento foi  exposto,  de maneira clara,  pelo  eminente 
Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  que  integrou o  E.  Superior 
Tribunal  de  Justiça,  e  que,  ao discorrer sobre o tema,  acentuou que  a 
Lei nº 8.038/90 não extinguiu os embargos infringentes previstos no art. 333, 
inciso I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
Eis,  no ponto,  a valiosa lição desse eminente magistrado e antigo 
Chefe do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro:
“Cuida-se de  norma  regimental,  que  reproduz norma 
regimental anterior, e antecedeu à Constituição de 1988, com a qual 
se harmoniza plenamente, em especial com a sua disciplina dos 
23 
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Supremo Tribunal Federal
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Esse silêncio  do texto legal,  tal como a ele me referi em passagem 
anterior deste voto,  não  é  de  ser  equiparado  a uma lacuna normativa 
involuntária (ou inconsciente), assim entendida aquela que decorre “de um 
descuido do legislador” (NORBERTO BOBBIO, “Teoria do Ordenamento 
Jurídico”,  p.  144,  1989,  Polis/Ed.UnB).  Ao contrário,  trata-se de típica 
lacuna intencional (ou voluntária) do legislador ordinário, que,  embora 
tendo  presente a  realidade  normativa  emergente  do  novo modelo 
constitucional,  quis,  conscientemente,  deixar  de  regular  a  questão 
pertinente  aos  embargos  infringentes,  por  entender  desnecessário 
desarticular o sistema integrado de recursos fundado,  validamente,  no 
próprio Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
Ao assim proceder,  deixando  de disciplinar,  inteiramente, a matéria 
tratada no Regimento Interno desta Corte, o legislador não deu causa a 
uma situação de revogação tácita, implícita ou indireta do inciso I do art. 333 
do  diploma  regimental,  eis  que –  insista-se –  essa  modalidade  de 
revogação  somente ocorre  em  02  (duas)  hipóteses:  (a)  quando a  lei 
posterior  for totalmente incompatível com a espécie normativa anterior  e 
(b)  quando  a nova lei  regular,  inteiramente,  a matéria de que tratava a 
legislação anterior.
Esse  entendimento foi  exposto,  de maneira clara,  pelo  eminente 
Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  que  integrou o  E.  Superior 
Tribunal  de  Justiça,  e  que,  ao discorrer sobre o tema,  acentuou que  a 
Lei nº 8.038/90 não extinguiu os embargos infringentes previstos no art. 333, 
inciso I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
Eis,  no ponto,  a valiosa lição desse eminente magistrado e antigo 
Chefe do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro:
“Cuida-se de  norma  regimental,  que  reproduz norma 
regimental anterior, e antecedeu à Constituição de 1988, com a qual 
se harmoniza plenamente, em especial com a sua disciplina dos 
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direitos fundamentais, fazendo-se indiscutível a sua recepção pela 
nova  ordem  constitucional.  E  foi  recepcionada  como  norma 
materialmente legislativa, eis que editada pelo Supremo Tribunal  
Federal no exercício da competência para disciplinar o processo e o 
julgamento dos feitos de sua competência originária ou de recurso,  
que  lhe  foi  atribuída,  com  exclusividade,  pela  Emenda 
Constitucional 1, de 1969.
…...................................................................................................
A  questão, enquanto pura de  Direito,  não  se  submete a 
critérios  outros que  não  os  que  se  pode  extrair  da  Lei  de 
Introdução  às  Normas  do  Direito  Brasileiro,  que,  no  seu 
artigo 2º,  parágrafo 1º, preceitua a revogação da lei anterior pela 
posterior, quando a lei nova expressamente o declare; quando seja com 
ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que  
tratava a lei anterior (Decreto Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942).
Sendo essa a lei de regência do conflito de normas no tempo, 
a solução da questão é a da declaração positiva da vigência da  
norma regimental anterior, qual seja, a do cabimento dos embargos 
infringentes do acusado contra acórdão do Pleno do Supremo Tribunal  
Federal, quando  condenatório  e assentado  por  maioria contra, no 
mínimo, quatro votos divergentes.
É  que  a  Lei  8.038/90  não  revogou  expressamente  o  
artigo 333,  inciso I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal 
Federal;  nada  dispõe em contrário à  norma regimental  e  não 
disciplina inteiramente nem o processo da ação penal originária, 
nem  taxativamente  os  recursos da  competência  do  Excelso 
Pretório.
Com  efeito,  primeiro,  a  Lei  8.038/90,  no  seu  artigo  44, 
revogou expressamente apenas os artigos 541 a 546 do Código de 
Processo Civil  de  1973,  e  a  Lei  3.396, de  2  de  junho  de  1958,  
referentes os primeiros aos recursos extraordinários e especial e a  
última aos artigos 863 e 864 do Código de Processo Civil de 1939 e  
622  a  636  do  Código  de  Processo  Penal.  Segundo,  quanto  ao 
Supremo  Tribunal  Federal e  aos  recursos  da  sua  competência,  
apenas disciplinou o recurso extraordinário, assim nada dispondo 
em  contrário  ao  artigo  333,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  do  
24 
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Supremo Tribunal Federal
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direitos fundamentais, fazendo-se indiscutível a sua recepção pela 
nova  ordem  constitucional.  E  foi  recepcionada  como  norma 
materialmente legislativa, eis que editada pelo Supremo Tribunal  
Federal no exercício da competência para disciplinar o processo e o 
julgamento dos feitos de sua competência originária ou de recurso,  
que  lhe  foi  atribuída,  com  exclusividade,  pela  Emenda 
Constitucional 1, de 1969.
…...................................................................................................
A  questão, enquanto pura de  Direito,  não  se  submete a 
critérios  outros que  não  os  que  se  pode  extrair  da  Lei  de 
Introdução  às  Normas  do  Direito  Brasileiro,  que,  no  seu 
artigo 2º,  parágrafo 1º, preceitua a revogação da lei anterior pela 
posterior, quando a lei nova expressamente o declare; quando seja com 
ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que  
tratava a lei anterior (Decreto Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942).
Sendo essa a lei de regência do conflito de normas no tempo, 
a solução da questão é a da declaração positiva da vigência da  
norma regimental anterior, qual seja, a do cabimento dos embargos 
infringentes do acusado contra acórdão do Pleno do Supremo Tribunal  
Federal, quando  condenatório  e assentado  por  maioria contra, no 
mínimo, quatro votos divergentes.
É  que  a  Lei  8.038/90  não  revogou  expressamente  o  
artigo 333,  inciso I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal 
Federal;  nada  dispõe em contrário à  norma regimental  e  não 
disciplina inteiramente nem o processo da ação penal originária, 
nem  taxativamente  os  recursos da  competência  do  Excelso 
Pretório.
Com  efeito,  primeiro,  a  Lei  8.038/90,  no  seu  artigo  44, 
revogou expressamente apenas os artigos 541 a 546 do Código de 
Processo Civil  de  1973,  e  a  Lei  3.396, de  2  de  junho  de  1958,  
referentes os primeiros aos recursos extraordinários e especial e a  
última aos artigos 863 e 864 do Código de Processo Civil de 1939 e  
622  a  636  do  Código  de  Processo  Penal.  Segundo,  quanto  ao 
Supremo  Tribunal  Federal e  aos  recursos  da  sua  competência,  
apenas disciplinou o recurso extraordinário, assim nada dispondo 
em  contrário  ao  artigo  333,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  do  
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Supremo Tribunal Federal. Por fim, tratou tão somente da fase de 
conhecimento do processo da ação penal originária  e o fez não 
completamente,  pois  que  também  se  remete  ao  Regimento  do 
Tribunal, com vistas à disciplina do julgamento da causa.
Não  é  diverso  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal 
Federal, como exsurge, por todos, do voto condutor do acórdão 
no  Agravo  Regimental nos  Embargos  Infringentes  no  Habeas 
Corpus  77.664/SP,  da  lavra do  ilustre  ministro  Carlos  Velloso, 
relator,  ‘verbis’:  ‘no  Supremo  Tribunal  Federal,  os  embargos 
infringentes são cabíveis da decisão não unânime do Plenário (…), 
que  julgar  procedente  a  ação  penal  (…),  sendo  certo  que, 
tratando-se  de  decisão  do  plenário,  o  cabimento  dos  embargos 
infringentes depende da existência, no mínimo, de quatro votos 
divergentes (RI/STF, art. 333, e seu Parágrafo Único)’.
É de se afirmar, portanto,  a vigência da norma regimental 
que prevê os embargos infringentes como recurso oponível a acórdão 
condenatório não unânime, do Pleno do Supremo Tribunal Federal,  
com divergência de pelo menos quatro votos.
Trata-se,  como  convém  averbar  em  remate,  o  artigo  333, 
inciso I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal,  de 
norma  do  devido  processo  legal,  garantia  individual, 
titularizada  por  todos  os  membros  da  Sociedade  Civil,  de 
observância absoluta, pena de irreparável ofensa ao Pacto Social ele  
mesmo.  A  exceção,  que  o  atinja,  jamais  será  individual  ou 
particular, mas, por força de natureza, coletiva e geral, gravíssima 
e  permanente,  enquanto  ofensa  aos  direitos  fundamentais,  com 
comprometimento intenso da sua efetividade.” (grifei)
Enfatize-se, portanto,  e no que concerne aos embargos infringentes – 
cuja base normativa  reside  no art. 333,  n. I, do RISTF –,  que não se 
registrou,  presente o próprio conteúdo da  Lei  nº  8.038/90,  hipótese de 
incompatibilidade ou situação de inteira regulação normativa da matéria,  o 
que torna absolutamente inaplicável ao caso ora em exame a regra 
inscrita no art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
25 
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Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal. Por fim, tratou tão somente da fase de 
conhecimento do processo da ação penal originária  e o fez não 
completamente,  pois  que  também  se  remete  ao  Regimento  do 
Tribunal, com vistas à disciplina do julgamento da causa.
Não  é  diverso  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal 
Federal, como exsurge, por todos, do voto condutor do acórdão 
no  Agravo  Regimental nos  Embargos  Infringentes  no  Habeas 
Corpus  77.664/SP,  da  lavra do  ilustre  ministro  Carlos  Velloso, 
relator,  ‘verbis’:  ‘no  Supremo  Tribunal  Federal,  os  embargos 
infringentes são cabíveis da decisão não unânime do Plenário (…), 
que  julgar  procedente  a  ação  penal  (…),  sendo  certo  que, 
tratando-se  de  decisão  do  plenário,  o  cabimento  dos  embargos 
infringentes depende da existência, no mínimo, de quatro votos 
divergentes (RI/STF, art. 333, e seu Parágrafo Único)’.
É de se afirmar, portanto,  a vigência da norma regimental 
que prevê os embargos infringentes como recurso oponível a acórdão 
condenatório não unânime, do Pleno do Supremo Tribunal Federal,  
com divergência de pelo menos quatro votos.
Trata-se,  como  convém  averbar  em  remate,  o  artigo  333, 
inciso I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal,  de 
norma  do  devido  processo  legal,  garantia  individual, 
titularizada  por  todos  os  membros  da  Sociedade  Civil,  de 
observância absoluta, pena de irreparável ofensa ao Pacto Social ele  
mesmo.  A  exceção,  que  o  atinja,  jamais  será  individual  ou 
particular, mas, por força de natureza, coletiva e geral, gravíssima 
e  permanente,  enquanto  ofensa  aos  direitos  fundamentais,  com 
comprometimento intenso da sua efetividade.” (grifei)
Enfatize-se, portanto,  e no que concerne aos embargos infringentes – 
cuja base normativa  reside  no art. 333,  n. I, do RISTF –,  que não se 
registrou,  presente o próprio conteúdo da  Lei  nº  8.038/90,  hipótese de 
incompatibilidade ou situação de inteira regulação normativa da matéria,  o 
que torna absolutamente inaplicável ao caso ora em exame a regra 
inscrita no art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
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Subsiste,  portanto,  íntegra a regra  consubstanciada  no inciso I do 
art. 333 do RISTF, considerada a circunstância – juridicamente relevante – 
de que a Lei nº 8.038/90 não operou, no contexto mais amplo dos processos 
penais originários instaurados perante esta Suprema Corte, revogação global 
ou sistêmica da matéria.
E, como se sabe, quando tal ocorre, passam a coexistir, em relação de 
plena harmonia jurídica, diplomas normativos  impregnados de conteúdo 
temático próprio,  valendo  rememorar  a  lição  do  eminente  Professor 
ALFREDO BUZAID (“Estudos de Direito”, vol. I/200-201, item n. 18, 
1972, Saraiva), saudoso Ministro desta Suprema Corte que, ao examinar o 
sentido  da  cláusula  constitucional  que deferiu,  em  1967/1969,  poder 
normativo primário ao Supremo Tribunal Federal  em matéria processual, 
enfatizou, com a reconhecida autoridade de haver sido um dos mais 
brilhantes jurisconsultos deste País, que referida atribuição legitimava a 
instituição, por este Tribunal, em sede regimental, de recursos pertinentes 
às matérias sujeitas à sua competência:
“O Supremo Tribunal Federal  legisla, nas matérias de sua 
competência,  através do ‘regimento interno’. (…). Este preceito 
outorgou ao Supremo Tribunal Federal  a  atribuição privativa 
para estabelecer o processo e o julgamento, bem como os recursos 
nos casos de sua competência originária (…).  Em uma palavra,  o 
regimento tem o valor de lei.” (grifei)
De outro lado, há a considerar, ainda, um outro aspecto que tenho por 
pertinente no exame da controvérsia ora em julgamento e que se refere 
ao fato de que a regra consubstanciada no art. 333, inciso I, do RISTF 
busca permitir, ainda que de modo incompleto, a concretização, no âmbito 
do Supremo Tribunal Federal, no contexto das causas penais originárias, 
do postulado do duplo reexame, que visaria amparar o direito consagrado na 
própria Convenção Americana de Direitos Humanos, na medida em que 
realiza,  embora insuficientemente,  a  cláusula  convencional  da  proteção 
judicial efetiva (Pacto de São José da Costa Rica, Art. 8º, n. 2, alínea “h”).
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Supremo Tribunal Federal
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Subsiste,  portanto,  íntegra a regra  consubstanciada  no inciso I do 
art. 333 do RISTF, considerada a circunstância – juridicamente relevante – 
de que a Lei nº 8.038/90 não operou, no contexto mais amplo dos processos 
penais originários instaurados perante esta Suprema Corte, revogação global 
ou sistêmica da matéria.
E, como se sabe, quando tal ocorre, passam a coexistir, em relação de 
plena harmonia jurídica, diplomas normativos  impregnados de conteúdo 
temático próprio,  valendo  rememorar  a  lição  do  eminente  Professor 
ALFREDO BUZAID (“Estudos de Direito”, vol. I/200-201, item n. 18, 
1972, Saraiva), saudoso Ministro desta Suprema Corte que, ao examinar o 
sentido  da  cláusula  constitucional  que deferiu,  em  1967/1969,  poder 
normativo primário ao Supremo Tribunal Federal  em matéria processual, 
enfatizou, com a reconhecida autoridade de haver sido um dos mais 
brilhantes jurisconsultos deste País, que referida atribuição legitimava a 
instituição, por este Tribunal, em sede regimental, de recursos pertinentes 
às matérias sujeitas à sua competência:
“O Supremo Tribunal Federal  legisla, nas matérias de sua 
competência,  através do ‘regimento interno’. (…). Este preceito 
outorgou ao Supremo Tribunal Federal  a  atribuição privativa 
para estabelecer o processo e o julgamento, bem como os recursos 
nos casos de sua competência originária (…).  Em uma palavra,  o 
regimento tem o valor de lei.” (grifei)
De outro lado, há a considerar, ainda, um outro aspecto que tenho por 
pertinente no exame da controvérsia ora em julgamento e que se refere 
ao fato de que a regra consubstanciada no art. 333, inciso I, do RISTF 
busca permitir, ainda que de modo incompleto, a concretização, no âmbito 
do Supremo Tribunal Federal, no contexto das causas penais originárias, 
do postulado do duplo reexame, que visaria amparar o direito consagrado na 
própria Convenção Americana de Direitos Humanos, na medida em que 
realiza,  embora insuficientemente,  a  cláusula  convencional  da  proteção 
judicial efetiva (Pacto de São José da Costa Rica, Art. 8º, n. 2, alínea “h”).
26 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
A  adoção do critério do duplo reexame nos  julgamentos penais 
condenatórios realizados pelo Supremo Tribunal Federal, possibilitando 
a utilização  dos embargos infringentes na hipótese singular prevista no 
art.  333,  inciso  I,  do  RISTF,  permitirá  alcançar  solução,  não obstante 
limitada,  nos  casos  em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  atuando 
originariamente  como instância judiciária única,  proferir,  por  votação 
majoritária, julgamentos penais desfavoráveis ao réu.
Na realidade,  não se pode deixar de reconhecer que os embargos 
infringentes,  tais como  instituídos  no inciso I do art. 333 do RISTF, 
mostram-se insuficientes  à plena realização de um direito fundamental 
assegurado pela Convenção Americana de Direitos Humanos (Artigo 8º, 
n.  2,  “h”)  e  que  consiste  na  prerrogativa  jurídico-processual  de  o 
condenado “recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior”.
Esse direito ao duplo grau de jurisdição,  consoante adverte a Corte 
Interamericana de Direitos Humanos,  é também invocável mesmo nas 
hipóteses de condenações penais em decorrência de prerrogativa de foro, 
decretadas,  em sede originária,  por  Cortes  Supremas  de  Justiça 
estruturadas 
no  âmbito  dos  Estados  integrantes  do  sistema 
interamericano que hajam formalmente reconhecido,  como obrigatória, a 
competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos em todos os 
casos relativos à interpretação ou aplicação do Pacto de São José da Costa 
Rica.
Não custa relembrar que o Brasil, apoiando-se em soberana deliberação, 
submeteu-se à jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos 
Humanos,  o  que  significa  –  considerado o formal reconhecimento da 
obrigatoriedade de  observância  e  respeito  da  competência  da  Corte 
(Decreto nº 4.463/2002) – que o Estado brasileiro  comprometeu-se, por 
efeito de sua própria vontade político-jurídica, “a cumprir a decisão da 
Corte em todo caso”  de que é parte (Pacto de São José da Costa Rica, 
Artigo 68). “Pacta sunt servanda”...
27 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
A  adoção do critério do duplo reexame nos  julgamentos penais 
condenatórios realizados pelo Supremo Tribunal Federal, possibilitando 
a utilização  dos embargos infringentes na hipótese singular prevista no 
art.  333,  inciso  I,  do  RISTF,  permitirá  alcançar  solução,  não obstante 
limitada,  nos  casos  em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  atuando 
originariamente  como instância judiciária única,  proferir,  por  votação 
majoritária, julgamentos penais desfavoráveis ao réu.
Na realidade,  não se pode deixar de reconhecer que os embargos 
infringentes,  tais como  instituídos  no inciso I do art. 333 do RISTF, 
mostram-se insuficientes  à plena realização de um direito fundamental 
assegurado pela Convenção Americana de Direitos Humanos (Artigo 8º, 
n.  2,  “h”)  e  que  consiste  na  prerrogativa  jurídico-processual  de  o 
condenado “recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior”.
Esse direito ao duplo grau de jurisdição,  consoante adverte a Corte 
Interamericana de Direitos Humanos,  é também invocável mesmo nas 
hipóteses de condenações penais em decorrência de prerrogativa de foro, 
decretadas,  em sede originária,  por  Cortes  Supremas  de  Justiça 
estruturadas 
no  âmbito  dos  Estados  integrantes  do  sistema 
interamericano que hajam formalmente reconhecido,  como obrigatória, a 
competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos em todos os 
casos relativos à interpretação ou aplicação do Pacto de São José da Costa 
Rica.
Não custa relembrar que o Brasil, apoiando-se em soberana deliberação, 
submeteu-se à jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos 
Humanos,  o  que  significa  –  considerado o formal reconhecimento da 
obrigatoriedade de  observância  e  respeito  da  competência  da  Corte 
(Decreto nº 4.463/2002) – que o Estado brasileiro  comprometeu-se, por 
efeito de sua própria vontade político-jurídica, “a cumprir a decisão da 
Corte em todo caso”  de que é parte (Pacto de São José da Costa Rica, 
Artigo 68). “Pacta sunt servanda”...
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
Com efeito, o Brasil,  no final  do segundo mandato do Presidente 
Fernando  Henrique  Cardoso  (Decreto nº  4.463,  de  08/11/2002), 
reconheceu como obrigatórias a jurisdição e a competência da  Corte 
Interamericana  de  Direitos  Humanos,  “em  todos  os  casos  relativos  à 
interpretação ou aplicação desta Convenção” (Pacto de São José da Costa 
Rica,  Artigo  62),  o que legitima o  exercício,  por  esse  importante 
organismo judiciário de âmbito regional, do controle de convencionalidade, 
vale dizer, da adequação e observância, por parte dos Estados nacionais 
que voluntariamente se submeteram, como o Brasil, à jurisdição contenciosa 
da  Corte  Interamericana,  dos  princípios,  direitos  e  garantias 
fundamentais  assegurados  e  proclamados,  no contexto do sistema 
interamericano, pela Convenção Americana de Direitos Humanos.
É importante ter presente, no ponto, o magistério, sempre autorizado, 
dos  eminentes  Professores LUIZ  FLÁVIO  GOMES  e  VALERIO  DE 
OLIVEIRA MAZZUOLI, cuja lição, no tema, a propósito do duplo grau de 
jurisdição no sistema interamericano de direitos humanos, notadamente após a 
Sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no 
caso Barreto Leiva vs. Venezuela, vale rememorar:
“As duas exceções ao direito ao duplo grau, que vêm sendo 
reconhecidas no  âmbito  dos  órgãos  jurisdicionais  europeus 
[europeus!], são as seguintes: (a) caso de condenação imposta em 
razão  de  recurso  contra  sentença  absolutória;  (b)  condenação 
imposta pelo tribunal máximo do país. ([1]) Mas a sistemática do 
direito e da jurisprudência interamericana é distinta. 
Diferentemente do que se passa com o sistema europeu,  vem o 
sistema interamericano afirmando que o respeito ao duplo grau de 
jurisdição é absolutamente indispensável, mesmo que se trate de 
condenação pelo órgão máximo do país. Não existem ressalvas 
no sistema interamericano em relação ao duplo grau de jurisdição.
A Corte Interamericana não é um tribunal que está acima do 
STF, ou seja, não há hierarquia entre eles. É por isso que ela não 
constitui um órgão recursal. Porém, suas decisões obrigam o país 
que é condenado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa. ‘Pacta sunt  
28 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
Com efeito, o Brasil,  no final  do segundo mandato do Presidente 
Fernando  Henrique  Cardoso  (Decreto nº  4.463,  de  08/11/2002), 
reconheceu como obrigatórias a jurisdição e a competência da  Corte 
Interamericana  de  Direitos  Humanos,  “em  todos  os  casos  relativos  à 
interpretação ou aplicação desta Convenção” (Pacto de São José da Costa 
Rica,  Artigo  62),  o que legitima o  exercício,  por  esse  importante 
organismo judiciário de âmbito regional, do controle de convencionalidade, 
vale dizer, da adequação e observância, por parte dos Estados nacionais 
que voluntariamente se submeteram, como o Brasil, à jurisdição contenciosa 
da  Corte  Interamericana,  dos  princípios,  direitos  e  garantias 
fundamentais  assegurados  e  proclamados,  no contexto do sistema 
interamericano, pela Convenção Americana de Direitos Humanos.
É importante ter presente, no ponto, o magistério, sempre autorizado, 
dos  eminentes  Professores LUIZ  FLÁVIO  GOMES  e  VALERIO  DE 
OLIVEIRA MAZZUOLI, cuja lição, no tema, a propósito do duplo grau de 
jurisdição no sistema interamericano de direitos humanos, notadamente após a 
Sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no 
caso Barreto Leiva vs. Venezuela, vale rememorar:
“As duas exceções ao direito ao duplo grau, que vêm sendo 
reconhecidas no  âmbito  dos  órgãos  jurisdicionais  europeus 
[europeus!], são as seguintes: (a) caso de condenação imposta em 
razão  de  recurso  contra  sentença  absolutória;  (b)  condenação 
imposta pelo tribunal máximo do país. ([1]) Mas a sistemática do 
direito e da jurisprudência interamericana é distinta. 
Diferentemente do que se passa com o sistema europeu,  vem o 
sistema interamericano afirmando que o respeito ao duplo grau de 
jurisdição é absolutamente indispensável, mesmo que se trate de 
condenação pelo órgão máximo do país. Não existem ressalvas 
no sistema interamericano em relação ao duplo grau de jurisdição.
A Corte Interamericana não é um tribunal que está acima do 
STF, ou seja, não há hierarquia entre eles. É por isso que ela não 
constitui um órgão recursal. Porém, suas decisões obrigam o país 
que é condenado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa. ‘Pacta sunt  
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 264 de 277

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
servanda’:  ninguém  é  obrigado  a  assumir  compromissos  
internacionais. Depois de assumidos, devem ser cumpridos.
De forma direta, a Corte  não interfere nos processos que 
tramitam  num  determinado  Estado  membro  sujeito  à  sua 
jurisdição (em razão de livre e espontânea adesão), porém, de 
forma indireta, sim. (…).
….....................................................................…..........................
No caso ‘Barreto Leiva contra Venezuela’,  a Corte, em sua 
decisão de 17.11.09, apresentou duas surpresas: a primeira é que fez 
valer  em toda a sua integralidade o direito ao duplo grau de 
jurisdição  (direito  de  ser  julgado  duas  vezes,  de  forma  ampla  e  
ilimitada) e a segunda é que deixou claro que esse direito vale para  
todos os réus,  inclusive os julgados pelo Tribunal máximo do 
país, em razão do foro especial por prerrogativa de função ou de 
conexão com quem desfruta dessa prerrogativa.
….........................................................................…......................
A obrigação de respeitar o duplo grau de jurisdição deve ser 
cumprida pelo Estado, por meio do seu Poder Judiciário, em prazo 
razoável. De outro lado, também deve o Estado fazer as devidas 
adequações no seu direito interno, de forma a garantir sempre o 
duplo grau de jurisdição, mesmo quando se trata de réu com foro  
especial por prerrogativa de função.
…...................................................................................................
De  outro  lado,  quando  o  julgamento  acontece na  Corte 
Máxima,  a  única  interpretação possível  do  art.  8º,  II,  ‘h’,  da 
CADH, é que este mesmo tribunal é o competente para o segundo 
julgamento. Foi isso que determinou a CIDH no caso ‘Barreto Leiva’.  
Quando não existe outro juiz ou Corte ‘superior’, é a mesma Corte  
máxima que deve proceder ao segundo julgamento porque, no âmbito  
criminal,  nenhum  réu  jamais  pode  ser  tolhido  desse  segundo 
julgamento (consoante a firme e incisiva jurisprudência da CIDH).” 
(grifei)
Nem se diga que a soberania do Estado brasileiro seria oponível à 
autoridade das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos, 
quando proferidas no exercício de sua jurisdição contenciosa.
29 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
servanda’:  ninguém  é  obrigado  a  assumir  compromissos  
internacionais. Depois de assumidos, devem ser cumpridos.
De forma direta, a Corte  não interfere nos processos que 
tramitam  num  determinado  Estado  membro  sujeito  à  sua 
jurisdição (em razão de livre e espontânea adesão), porém, de 
forma indireta, sim. (…).
….....................................................................…..........................
No caso ‘Barreto Leiva contra Venezuela’,  a Corte, em sua 
decisão de 17.11.09, apresentou duas surpresas: a primeira é que fez 
valer  em toda a sua integralidade o direito ao duplo grau de 
jurisdição  (direito  de  ser  julgado  duas  vezes,  de  forma  ampla  e  
ilimitada) e a segunda é que deixou claro que esse direito vale para  
todos os réus,  inclusive os julgados pelo Tribunal máximo do 
país, em razão do foro especial por prerrogativa de função ou de 
conexão com quem desfruta dessa prerrogativa.
….........................................................................…......................
A obrigação de respeitar o duplo grau de jurisdição deve ser 
cumprida pelo Estado, por meio do seu Poder Judiciário, em prazo 
razoável. De outro lado, também deve o Estado fazer as devidas 
adequações no seu direito interno, de forma a garantir sempre o 
duplo grau de jurisdição, mesmo quando se trata de réu com foro  
especial por prerrogativa de função.
…...................................................................................................
De  outro  lado,  quando  o  julgamento  acontece na  Corte 
Máxima,  a  única  interpretação possível  do  art.  8º,  II,  ‘h’,  da 
CADH, é que este mesmo tribunal é o competente para o segundo 
julgamento. Foi isso que determinou a CIDH no caso ‘Barreto Leiva’.  
Quando não existe outro juiz ou Corte ‘superior’, é a mesma Corte  
máxima que deve proceder ao segundo julgamento porque, no âmbito  
criminal,  nenhum  réu  jamais  pode  ser  tolhido  desse  segundo 
julgamento (consoante a firme e incisiva jurisprudência da CIDH).” 
(grifei)
Nem se diga que a soberania do Estado brasileiro seria oponível à 
autoridade das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos, 
quando proferidas no exercício de sua jurisdição contenciosa.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 265 de 277

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
A questão central, neste tema, considerada a limitação da soberania 
dos  Estados  (com  evidente afastamento  das  concepções  de  JEAN 
BODIN),  notadamente em matéria de Direitos Humanos,  e a voluntária 
adesão  do  Brasil  a  esses  importantíssimos estatutos  internacionais de 
proteção regional e global aos direitos básicos da pessoa humana, consiste 
em manter fidelidade aos compromissos que o Estado brasileiro assumiu 
na ordem internacional, eis que continua a prevalecer, ainda, o clássico 
dogma – reafirmado pelo Artigo 26 da Convenção de Viena sobre o Direito 
dos Tratados,  hoje incorporada ao ordenamento interno de nosso País 
(Decreto nº 7.030/2009) –,  segundo o qual “pacta sunt servanda”,  vale 
dizer, “Todo tratado em vigor obriga as partes e deve ser cumprido por elas de 
boa fé”, sendo-lhe inoponíveis, consoante diretriz fundada no Artigo 27 
dessa mesma Convenção de Viena, as disposições do direito interno do Estado 
nacional, que  não poderá justificar,  com base em tais regras domésticas,  o 
inadimplemento de suas obrigações convencionais, sob pena de cometer 
grave ilícito internacional.
Essa compreensão do tema – notadamente em situações como a ora 
em exame em que o Supremo Tribunal Federal se vê dividido na exegese 
de um dado preceito normativo – permite realizar a cláusula inscrita no 
art. 29 da Convenção Americana de Direitos Humanos, que confere, no 
domínio de interpretação dos direitos e garantias fundamentais, primazia à 
norma mais favorável, consoante tem enfatizado a própria jurisprudência 
desta Suprema Corte (HC 90.450/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):
“HERMENÊUTICA E DIREITOS HUMANOS: A NORMA 
MAIS FAVORÁVEL COMO CRITÉRIO QUE DEVE REGER A 
INTERPRETAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.
- Os magistrados  e Tribunais,  no exercício de sua atividade 
interpretativa, especialmente no âmbito dos tratados internacionais 
de direitos humanos,  devem observar um princípio hermenêutico 
básico (tal como aquele proclamado  no Artigo 29 da Convenção 
Americana  de  Direitos  Humanos), consistente em atribuir 
30 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
A questão central, neste tema, considerada a limitação da soberania 
dos  Estados  (com  evidente afastamento  das  concepções  de  JEAN 
BODIN),  notadamente em matéria de Direitos Humanos,  e a voluntária 
adesão  do  Brasil  a  esses  importantíssimos estatutos  internacionais de 
proteção regional e global aos direitos básicos da pessoa humana, consiste 
em manter fidelidade aos compromissos que o Estado brasileiro assumiu 
na ordem internacional, eis que continua a prevalecer, ainda, o clássico 
dogma – reafirmado pelo Artigo 26 da Convenção de Viena sobre o Direito 
dos Tratados,  hoje incorporada ao ordenamento interno de nosso País 
(Decreto nº 7.030/2009) –,  segundo o qual “pacta sunt servanda”,  vale 
dizer, “Todo tratado em vigor obriga as partes e deve ser cumprido por elas de 
boa fé”, sendo-lhe inoponíveis, consoante diretriz fundada no Artigo 27 
dessa mesma Convenção de Viena, as disposições do direito interno do Estado 
nacional, que  não poderá justificar,  com base em tais regras domésticas,  o 
inadimplemento de suas obrigações convencionais, sob pena de cometer 
grave ilícito internacional.
Essa compreensão do tema – notadamente em situações como a ora 
em exame em que o Supremo Tribunal Federal se vê dividido na exegese 
de um dado preceito normativo – permite realizar a cláusula inscrita no 
art. 29 da Convenção Americana de Direitos Humanos, que confere, no 
domínio de interpretação dos direitos e garantias fundamentais, primazia à 
norma mais favorável, consoante tem enfatizado a própria jurisprudência 
desta Suprema Corte (HC 90.450/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):
“HERMENÊUTICA E DIREITOS HUMANOS: A NORMA 
MAIS FAVORÁVEL COMO CRITÉRIO QUE DEVE REGER A 
INTERPRETAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.
- Os magistrados  e Tribunais,  no exercício de sua atividade 
interpretativa, especialmente no âmbito dos tratados internacionais 
de direitos humanos,  devem observar um princípio hermenêutico 
básico (tal como aquele proclamado  no Artigo 29 da Convenção 
Americana  de  Direitos  Humanos), consistente em atribuir 
30 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 266 de 277

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
primazia à norma que se revele mais favorável à pessoa humana, 
em ordem a dispensar-lhe a mais ampla proteção jurídica.
-  O Poder Judiciário,  nesse  processo  hermenêutico  que 
prestigia o critério da norma mais favorável (que tanto pode ser 
aquela prevista  no  tratado  internacional  como  a  que  se  acha 
positivada no próprio direito interno do Estado),  deverá extrair a 
máxima eficácia das declarações internacionais e das proclamações 
constitucionais de direitos, como forma de viabilizar o acesso dos 
indivíduos e dos grupos sociais, notadamente os mais vulneráveis, a 
sistemas institucionalizados de proteção aos direitos fundamentais da  
pessoa humana, sob pena de a liberdade, a tolerância e o respeito à 
alteridade humana tornarem-se palavras vãs.
-  Aplicação, ao caso,  do Artigo 7º, n. 7,  c/c o Artigo 29, 
ambos da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São 
José da Costa Rica):  um caso típico de primazia da regra  mais 
favorável à proteção efetiva do ser humano.”
(HC 96.772/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
É de observar-se,  ainda,  por relevante, que,  opostos os embargos 
infringentes, “serão excluídos da distribuição o Relator e o Revisor” (RISTF, 
art. 76), o que permitirá, até mesmo, uma nova visão sobre o litígio penal 
ora em julgamento.
Cabe relembrar, neste ponto, considerado o fato de que os embargos 
infringentes  permitirão,  embora de modo pontual,  porque limitados ao 
objeto da divergência,  uma nova visão sobre a controvérsia penal,  a 
observação de PONTES DE MIRANDA (“Comentários ao Código de 
Processo Civil”, tomo VII, p. 329/330 e 339, 1975, Forense) no sentido de 
que essa modalidade recursal, ainda que havida por inconveniente por 
alguns processualistas, pode, no entanto, servir à causa da Justiça, como o 
revela esse eminente jurisconsulto brasileiro  ao justificar a razão de ser 
dos embargos infringentes:
“É então que se verifica a verdadeira função político-  
-jurídica do  recurso  de  embargos:  estão  presentes os  juízes 
31 
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Supremo Tribunal Federal
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primazia à norma que se revele mais favorável à pessoa humana, 
em ordem a dispensar-lhe a mais ampla proteção jurídica.
-  O Poder Judiciário,  nesse  processo  hermenêutico  que 
prestigia o critério da norma mais favorável (que tanto pode ser 
aquela prevista  no  tratado  internacional  como  a  que  se  acha 
positivada no próprio direito interno do Estado),  deverá extrair a 
máxima eficácia das declarações internacionais e das proclamações 
constitucionais de direitos, como forma de viabilizar o acesso dos 
indivíduos e dos grupos sociais, notadamente os mais vulneráveis, a 
sistemas institucionalizados de proteção aos direitos fundamentais da  
pessoa humana, sob pena de a liberdade, a tolerância e o respeito à 
alteridade humana tornarem-se palavras vãs.
-  Aplicação, ao caso,  do Artigo 7º, n. 7,  c/c o Artigo 29, 
ambos da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São 
José da Costa Rica):  um caso típico de primazia da regra  mais 
favorável à proteção efetiva do ser humano.”
(HC 96.772/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
É de observar-se,  ainda,  por relevante, que,  opostos os embargos 
infringentes, “serão excluídos da distribuição o Relator e o Revisor” (RISTF, 
art. 76), o que permitirá, até mesmo, uma nova visão sobre o litígio penal 
ora em julgamento.
Cabe relembrar, neste ponto, considerado o fato de que os embargos 
infringentes  permitirão,  embora de modo pontual,  porque limitados ao 
objeto da divergência,  uma nova visão sobre a controvérsia penal,  a 
observação de PONTES DE MIRANDA (“Comentários ao Código de 
Processo Civil”, tomo VII, p. 329/330 e 339, 1975, Forense) no sentido de 
que essa modalidade recursal, ainda que havida por inconveniente por 
alguns processualistas, pode, no entanto, servir à causa da Justiça, como o 
revela esse eminente jurisconsulto brasileiro  ao justificar a razão de ser 
dos embargos infringentes:
“É então que se verifica a verdadeira função político-  
-jurídica do  recurso  de  embargos:  estão  presentes os  juízes 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 267 de 277

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
vencedores  e  o  juiz  vencido  ou  os  juízes  vencidos,  às  vezes 
misturados com os juízes que não tomaram parte no julgamento; a 
matéria,  em grau de embargos,  ganha em melhor estudo dos 
advogados e melhor apreciação dos juízes, de modo que se junta à 
experiência dos juízes do tribunal, cujo acórdão se embarga, o estudo 
recente  do  relator  e  do  revisor  do  recurso  de  embargos.  
Psicologicamente, e dizemo-lo com a observação direta de muitos 
anos,  os  melhores  julgamentos,  os  mais  completamente 
instruídos  e  os  mais  proficientemente  discutidos,  são  os 
julgamentos das câmaras de embargos,  e não se compreende que, 
ainda em Portugal, houvesse hostilidade ao velho recurso lusitano, 
preciosa criação da mentalidade popular, na reação contra a errada 
justiça reinícola. Hoje, que o elemento de ‘retratação’ e o elemento 
de ‘devolução’ se associaram, devemos perseverar no seu uso, que 
passou a ser, desde a Lei n. 319, de extraordinária importância na 
superior  instância.  Muita  injustiça  se  tem  afastado  com  os 
julgamentos em grau de embargos.
.......................................................................................................
O interesse precipuamente protegido pelo art. 530 do Código 
de 1973 não é o individual. É o interesse público em que haja a 
mais completa aplicação de todas as leis que presidiram à formação das 
relações jurídicas, isto é, de todas as leis que incidiram.” (grifei)
Cabe assinalar,  finalmente,  que  a  existência  de votos vencidos 
qualifica-se  como pressuposto necessário para  a  admissibilidade  dos 
embargos infringentes,  pois,  como ninguém o ignora,  a finalidade  dessa 
espécie recursal consiste em fazer prevalecer, no rejulgamento da causa – 
limitado, topicamente, ao objeto da divergência –, a solução preconizada 
pela corrente minoritária.
É de indagar-se, neste ponto, para efeito de utilização dos embargos 
infringentes contra acórdão não unânime do Supremo Tribunal Federal, na   
hipótese prevista no art. 333, inciso I, do RISTF, se a corrente minoritária 
deve compor-se de 04 (quatro) votos vencidos ou, então, se se revela suficiente 
a existência de apenas 01 (um) voto divergente.
32 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
vencedores  e  o  juiz  vencido  ou  os  juízes  vencidos,  às  vezes 
misturados com os juízes que não tomaram parte no julgamento; a 
matéria,  em grau de embargos,  ganha em melhor estudo dos 
advogados e melhor apreciação dos juízes, de modo que se junta à 
experiência dos juízes do tribunal, cujo acórdão se embarga, o estudo 
recente  do  relator  e  do  revisor  do  recurso  de  embargos.  
Psicologicamente, e dizemo-lo com a observação direta de muitos 
anos,  os  melhores  julgamentos,  os  mais  completamente 
instruídos  e  os  mais  proficientemente  discutidos,  são  os 
julgamentos das câmaras de embargos,  e não se compreende que, 
ainda em Portugal, houvesse hostilidade ao velho recurso lusitano, 
preciosa criação da mentalidade popular, na reação contra a errada 
justiça reinícola. Hoje, que o elemento de ‘retratação’ e o elemento 
de ‘devolução’ se associaram, devemos perseverar no seu uso, que 
passou a ser, desde a Lei n. 319, de extraordinária importância na 
superior  instância.  Muita  injustiça  se  tem  afastado  com  os 
julgamentos em grau de embargos.
.......................................................................................................
O interesse precipuamente protegido pelo art. 530 do Código 
de 1973 não é o individual. É o interesse público em que haja a 
mais completa aplicação de todas as leis que presidiram à formação das 
relações jurídicas, isto é, de todas as leis que incidiram.” (grifei)
Cabe assinalar,  finalmente,  que  a  existência  de votos vencidos 
qualifica-se  como pressuposto necessário para  a  admissibilidade  dos 
embargos infringentes,  pois,  como ninguém o ignora,  a finalidade  dessa 
espécie recursal consiste em fazer prevalecer, no rejulgamento da causa – 
limitado, topicamente, ao objeto da divergência –, a solução preconizada 
pela corrente minoritária.
É de indagar-se, neste ponto, para efeito de utilização dos embargos 
infringentes contra acórdão não unânime do Supremo Tribunal Federal, na   
hipótese prevista no art. 333, inciso I, do RISTF, se a corrente minoritária 
deve compor-se de 04 (quatro) votos vencidos ou, então, se se revela suficiente 
a existência de apenas 01 (um) voto divergente.
32 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 268 de 277

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
O  eminente  Ministro  GILMAR  MENDES  formulou indagação 
relevante  a  propósito da  questão  pertinente aos  votos  vencidos. 
Por que 
 4  (quatro)   votos  vencidos  e não 3  (três),  2  (dois)  ou 
apenas 1 (um)?
Entendo que essa questão  mereceu adequada análise pelo eminente 
Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, que, em julgamento nesta Corte, de 
que foi Relator (HC 71.124/RJ), após haver destacado o descabimento de 
embargos  infringentes  criminais  contra  decisão  condenatória  não 
unânime,  nos  processos  de  competência  originária  dos  Tribunais  em 
geral, “salvo no Supremo Tribunal Federal”, bem justificou a razão de ser da 
exigência mínima de 04 (quatro) votos vencidos,  salientando que esse 
número  –  bastante expressivo em  um  Tribunal  com apenas 11  (onze) 
integrantes (tanto que quatro votos, nas Turmas, compõem a maioria) – 
revela-se apto a evidenciar, sem qualquer dúvida, a plausibilidade jurídica 
da pretensão deduzida pela parte embargante:
“Resta a invocada analogia da hipótese com as tratadas no 
Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal,  que  tanto  admite  os 
embargos infringentes contra a decisão que ‘julgar improcedente a  
revisão criminal’ (art. 333, III), quanto contra aquela que ‘julgar 
procedente a ação penal’ (art. 333, I), atualmente, desde que haja 
quatro  votos  vencidos (a  ressalva do  art.  333,  parág.  único, 
quando se tratasse de julgamento criminal em sessão secreta, que se  
contentava em que a decisão não fosse unânime, perdeu o objeto com 
o art. 93, IX, da Constituição).
É curioso observar que a admissão dos embargos infringentes  
contra decisão das ações penais originárias, no âmbito do Supremo 
Tribunal,  desde o art. 194 do velho Regimento (CORDEIRO DE 
MELLO,  ‘ob.  cit.’,  II/832):  muito  anterior,  portanto,  a  que  a 
EC  16/65  e  as  cartas  constitucionais  subsequentes  outorgassem 
hierarquia de lei ordinária ao regimento interno da Corte.
33 
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Supremo Tribunal Federal
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O  eminente  Ministro  GILMAR  MENDES  formulou indagação 
relevante  a  propósito da  questão  pertinente aos  votos  vencidos. 
Por que 
 4  (quatro)   votos  vencidos  e não 3  (três),  2  (dois)  ou 
apenas 1 (um)?
Entendo que essa questão  mereceu adequada análise pelo eminente 
Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, que, em julgamento nesta Corte, de 
que foi Relator (HC 71.124/RJ), após haver destacado o descabimento de 
embargos  infringentes  criminais  contra  decisão  condenatória  não 
unânime,  nos  processos  de  competência  originária  dos  Tribunais  em 
geral, “salvo no Supremo Tribunal Federal”, bem justificou a razão de ser da 
exigência mínima de 04 (quatro) votos vencidos,  salientando que esse 
número  –  bastante expressivo em  um  Tribunal  com apenas 11  (onze) 
integrantes (tanto que quatro votos, nas Turmas, compõem a maioria) – 
revela-se apto a evidenciar, sem qualquer dúvida, a plausibilidade jurídica 
da pretensão deduzida pela parte embargante:
“Resta a invocada analogia da hipótese com as tratadas no 
Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal,  que  tanto  admite  os 
embargos infringentes contra a decisão que ‘julgar improcedente a  
revisão criminal’ (art. 333, III), quanto contra aquela que ‘julgar 
procedente a ação penal’ (art. 333, I), atualmente, desde que haja 
quatro  votos  vencidos (a  ressalva do  art.  333,  parág.  único, 
quando se tratasse de julgamento criminal em sessão secreta, que se  
contentava em que a decisão não fosse unânime, perdeu o objeto com 
o art. 93, IX, da Constituição).
É curioso observar que a admissão dos embargos infringentes  
contra decisão das ações penais originárias, no âmbito do Supremo 
Tribunal,  desde o art. 194 do velho Regimento (CORDEIRO DE 
MELLO,  ‘ob.  cit.’,  II/832):  muito  anterior,  portanto,  a  que  a 
EC  16/65  e  as  cartas  constitucionais  subsequentes  outorgassem 
hierarquia de lei ordinária ao regimento interno da Corte.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
Não obstante, estou em que a singularidade se explica pela 
posição  do  Supremo  Tribunal  na  cúpula  da  estrutura  judiciária  
nacional (...).
.......................................................................................................
Em contraposição, os acórdãos em processos originários do 
Supremo Tribunal são de única e última instância, não apenas no 
acertamento dos fatos, mas também na aplicação do direito: donde, a  
construção da abertura da via dos embargos,  ao menos para as 
hipóteses em que o número de votos divergentes no seio da 
Corte emprestar probabilidade significativa de êxito à súplica 
do reexame do caso.
Nessa  linha  de  raciocínio,
 é  significativo  que 
a  L.  8.038/90 –  que  cuidou  das  ações  penais  originárias,  de  
competência do Supremo e do Superior Tribunal de Justiça –  não 
haja  cogitado  de  transportar,  para o último,  a  regra  de 
admissibilidade  dos  embargos  infringentes,  que,  por  força do 
regimento, aqui subsiste. (...).
…...................................................................................................
Finalmente, impressiona o argumento das informações de que, 
suposto ser o caso de aplicação analógica,  a exigência de quatro 
votos vencidos, de grande peso no conjunto de onze juízes do STF, 
não poderia ser transplantada para o âmbito de colegiados muito 
mais numerosos (...) sem que antes se procedesse à devida adequação  
da proporcionalidade.” (grifei)
Quero destacar, neste ponto, que o eminente Professor FERNANDO 
DA COSTA TOURINHO FILHO, processualista ilustre,  de quem tive a 
honra de haver sido colega no Ministério Público paulista, sustenta, com o 
brilho de sempre, a possibilidade de utilização dos embargos infringentes, 
nesta Suprema Corte, mesmo existindo apenas 01 (um) voto vencido.
Não obstante as doutas razões expendidas por esse ilustre Mestre, 
peço respeitosa vênia a Sua Excelência por entender necessário,  segundo 
penso,  que  a  corrente  minoritária  deva  compor-se,  no  mínimo, 
de 04 (quatro) votos vencidos,  em claro reconhecimento  da relevância 
34 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
Não obstante, estou em que a singularidade se explica pela 
posição  do  Supremo  Tribunal  na  cúpula  da  estrutura  judiciária  
nacional (...).
.......................................................................................................
Em contraposição, os acórdãos em processos originários do 
Supremo Tribunal são de única e última instância, não apenas no 
acertamento dos fatos, mas também na aplicação do direito: donde, a  
construção da abertura da via dos embargos,  ao menos para as 
hipóteses em que o número de votos divergentes no seio da 
Corte emprestar probabilidade significativa de êxito à súplica 
do reexame do caso.
Nessa  linha  de  raciocínio,
 é  significativo  que 
a  L.  8.038/90 –  que  cuidou  das  ações  penais  originárias,  de  
competência do Supremo e do Superior Tribunal de Justiça –  não 
haja  cogitado  de  transportar,  para o último,  a  regra  de 
admissibilidade  dos  embargos  infringentes,  que,  por  força do 
regimento, aqui subsiste. (...).
…...................................................................................................
Finalmente, impressiona o argumento das informações de que, 
suposto ser o caso de aplicação analógica,  a exigência de quatro 
votos vencidos, de grande peso no conjunto de onze juízes do STF, 
não poderia ser transplantada para o âmbito de colegiados muito 
mais numerosos (...) sem que antes se procedesse à devida adequação  
da proporcionalidade.” (grifei)
Quero destacar, neste ponto, que o eminente Professor FERNANDO 
DA COSTA TOURINHO FILHO, processualista ilustre,  de quem tive a 
honra de haver sido colega no Ministério Público paulista, sustenta, com o 
brilho de sempre, a possibilidade de utilização dos embargos infringentes, 
nesta Suprema Corte, mesmo existindo apenas 01 (um) voto vencido.
Não obstante as doutas razões expendidas por esse ilustre Mestre, 
peço respeitosa vênia a Sua Excelência por entender necessário,  segundo 
penso,  que  a  corrente  minoritária  deva  compor-se,  no  mínimo, 
de 04 (quatro) votos vencidos,  em claro reconhecimento  da relevância 
34 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 270 de 277

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
jurídica da pretensão que venha a ser deduzida pelo réu condenado em 
sede  originária  por  este Tribunal,  considerados,  para  tanto,  os 
fundamentos  expostos  pelo  Ministro  SEPÚLVEDA  PERTENCE  no 
julgamento que precedentemente mencionei (HC 71.124/RJ).
Concluo o meu voto, Senhor Presidente. E, ao fazê-lo, peço vênia para 
dar 
provimento 
ao  presente  “agravo  regimental”,
 admitindo,
 em 
consequência, a possibilidade de  utilização,  no  caso,  dos  embargos 
infringentes (RISTF, art. 333, inciso I), desde que existentes, pelo menos, 
04 (quatro) votos vencidos,  acompanhando,  por tal razão,  a divergência 
iniciada pelo eminente Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO.
É o meu voto.
35 
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jurídica da pretensão que venha a ser deduzida pelo réu condenado em 
sede  originária  por  este Tribunal,  considerados,  para  tanto,  os 
fundamentos  expostos  pelo  Ministro  SEPÚLVEDA  PERTENCE  no 
julgamento que precedentemente mencionei (HC 71.124/RJ).
Concluo o meu voto, Senhor Presidente. E, ao fazê-lo, peço vênia para 
dar 
provimento 
ao  presente  “agravo  regimental”,
 admitindo,
 em 
consequência, a possibilidade de  utilização,  no  caso,  dos  embargos 
infringentes (RISTF, art. 333, inciso I), desde que existentes, pelo menos, 
04 (quatro) votos vencidos,  acompanhando,  por tal razão,  a divergência 
iniciada pelo eminente Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO.
É o meu voto.
35 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 271 de 277

Questão de Ordem
18/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO SEXTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:DELÚBIO SOARES DE CASTRO 
ADV.(A/S)
:ARNALDO MALHEIROS FILHO 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
V O T O
O  SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Quanto  à 
questão de  ordem  formulada  pelo Ministro Marco Aurélio, deixo de 
acolhê-la  por  dois  motivos:  primeiro,  porque  há  dúvida  razoável 
relativamente  à  suspensão  ou  não  do  prazo  para  interposição  desse 
recurso, de modo que sua não interposição poderia levar a um futuro 
indeferimento por intempestividade; segundo, por ter havido expressa 
manifestação do recorrente quanto ao seu interesse no julgamento dos 
dois recursos (embargos de declaração e embargos infringentes), fazendo 
o pedido de que na hipótese de recebimento, ainda que parcial, dos embargos  
declaratórios opostos contra o v. Acórdão de fls. 51.616/60.020 no último dia 2 de  
maio, seja-lhe aberta vista para emendar esta petição, se for o caso (fls. 62.790, 
vol. 284). 
Assim, não considero possível considerar que se operou a preclusão 
consumativa.
Voto pelo não acolhimento da questão de ordem. 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4640754.
Supremo Tribunal Federal
18/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO SEXTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:DELÚBIO SOARES DE CASTRO 
ADV.(A/S)
:ARNALDO MALHEIROS FILHO 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
V O T O
O  SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Quanto  à 
questão de  ordem  formulada  pelo Ministro Marco Aurélio, deixo de 
acolhê-la  por  dois  motivos:  primeiro,  porque  há  dúvida  razoável 
relativamente  à  suspensão  ou  não  do  prazo  para  interposição  desse 
recurso, de modo que sua não interposição poderia levar a um futuro 
indeferimento por intempestividade; segundo, por ter havido expressa 
manifestação do recorrente quanto ao seu interesse no julgamento dos 
dois recursos (embargos de declaração e embargos infringentes), fazendo 
o pedido de que na hipótese de recebimento, ainda que parcial, dos embargos  
declaratórios opostos contra o v. Acórdão de fls. 51.616/60.020 no último dia 2 de  
maio, seja-lhe aberta vista para emendar esta petição, se for o caso (fls. 62.790, 
vol. 284). 
Assim, não considero possível considerar que se operou a preclusão 
consumativa.
Voto pelo não acolhimento da questão de ordem. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4640754.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 272 de 277

Debate
18/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO SEXTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
DEBATE
O  SENHOR  MINISTRO  ROBERTO  BARROSO  -  A proposta, 
portanto, é de fazer o sorteio do relator já agora?
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - Já agora, porque não vejo razão alguma para aguardar o que 
quer que seja.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  -  A  distribuição  é 
eletrônica, não é agora não.
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO – Ah,   estou de 
acordo.
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - Não, aqui não há como fazer... É eletrônica.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI -  Haverá a 
prevenção com relação aos demais? São temas diferentes. Com tantas 
questões que temos que pensar, não sei se estamos preparados nesse 
momento. 
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - Para a distribuição?
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - A questão da 
prevenção, por exemplo. Se houver a prevenção com relação a temas, é de 
toda a conveniência que todos os embargos infringentes sejam julgados...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Não sabemos sequer 
se serão interpostos outros embargos. 
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - No momento em que forem interpostos, surgirá o problema. 
Mas, por enquanto, nós temos um réu que ingressou com o recurso ...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O Relator pode até recusar a 
prevenção. 
O  SENHOR MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI  -  Eu estou 
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Supremo Tribunal Federal
18/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO SEXTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
DEBATE
O  SENHOR  MINISTRO  ROBERTO  BARROSO  -  A proposta, 
portanto, é de fazer o sorteio do relator já agora?
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - Já agora, porque não vejo razão alguma para aguardar o que 
quer que seja.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  -  A  distribuição  é 
eletrônica, não é agora não.
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO – Ah,   estou de 
acordo.
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - Não, aqui não há como fazer... É eletrônica.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI -  Haverá a 
prevenção com relação aos demais? São temas diferentes. Com tantas 
questões que temos que pensar, não sei se estamos preparados nesse 
momento. 
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - Para a distribuição?
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - A questão da 
prevenção, por exemplo. Se houver a prevenção com relação a temas, é de 
toda a conveniência que todos os embargos infringentes sejam julgados...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Não sabemos sequer 
se serão interpostos outros embargos. 
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - No momento em que forem interpostos, surgirá o problema. 
Mas, por enquanto, nós temos um réu que ingressou com o recurso ...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O Relator pode até recusar a 
prevenção. 
O  SENHOR MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI  -  Eu estou 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 273 de 277

Debate
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
apenas levantando o problema que nós teremos a enfrentar futuramente. 
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - Foi admitido o recurso, ele tem que ser distribuído. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEXTO / MG 
apenas levantando o problema que nós teremos a enfrentar futuramente. 
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA (PRESIDENTE  E 
RELATOR) - Foi admitido o recurso, ele tem que ser distribuído. 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 274 de 277

Voto s/ Questão de Ordem
18/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO SEXTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
VOTO S/QUESTÃO DE ORDEM
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Há dúvida sobre 
quem ficar como relator do caso Delúbio Soares ficar prevento para os 
demais?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O Ministro desta 
Corte a quem couber a distribuição dos embargos infringentes ficará 
prevento para os demais embargos infringentes a serem eventualmente 
opostos neste mesmo processo.
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Ficará. Não há 
dúvida quanto a isso. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES -  Ficará. Isso decorre 
do sistema. A prevenção é obrigatória. 
O  SENHOR  MINISTRO  ROBERTO  BARROSO  -  Portanto, 
acompanho Vossa Excelência.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4651954.
Supremo Tribunal Federal
18/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO SEXTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
VOTO S/QUESTÃO DE ORDEM
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Há dúvida sobre 
quem ficar como relator do caso Delúbio Soares ficar prevento para os 
demais?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O Ministro desta 
Corte a quem couber a distribuição dos embargos infringentes ficará 
prevento para os demais embargos infringentes a serem eventualmente 
opostos neste mesmo processo.
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Ficará. Não há 
dúvida quanto a isso. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES -  Ficará. Isso decorre 
do sistema. A prevenção é obrigatória. 
O  SENHOR  MINISTRO  ROBERTO  BARROSO  -  Portanto, 
acompanho Vossa Excelência.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 275 de 277

Esclarecimento
18/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO SEXTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) -  Senhores  Ministros,  aviso  que,  caso  não  haja  nenhum 
obstáculo de ordem técnica, já que essa distribuição é eletrônica, ela será 
feita ainda na data de hoje.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Ainda hoje.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) -Ainda hoje.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Excluídos o Relator e 
o Revisor.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Excluídos Relator e Revisor.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Cabe observar, ainda, 
que não haverá revisão quando do julgamento dos embargos infringentes, 
considerado o que dispõe a norma regimental inscrita no parágrafo único 
do art. 23 do RISTF.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Não há a figura do revisor.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Muito embora tenha 
sustentado  a  revisão  nos  declaratórios,  porque  estivemos  a  julgar  a 
própria ação penal, nos embargos infringentes, recurso de revisão, não há 
a figura do revisor.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4613437.
Supremo Tribunal Federal
18/09/2013
PLENÁRIO
VIGÉSIMO SEXTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) -  Senhores  Ministros,  aviso  que,  caso  não  haja  nenhum 
obstáculo de ordem técnica, já que essa distribuição é eletrônica, ela será 
feita ainda na data de hoje.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Ainda hoje.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) -Ainda hoje.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Excluídos o Relator e 
o Revisor.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Excluídos Relator e Revisor.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Cabe observar, ainda, 
que não haverá revisão quando do julgamento dos embargos infringentes, 
considerado o que dispõe a norma regimental inscrita no parágrafo único 
do art. 23 do RISTF.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Não há a figura do revisor.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Muito embora tenha 
sustentado  a  revisão  nos  declaratórios,  porque  estivemos  a  julgar  a 
própria ação penal, nos embargos infringentes, recurso de revisão, não há 
a figura do revisor.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 276 de 277

Extrato de Ata - 18/09/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
VIGÉSIMO SEXTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : DELÚBIO SOARES DE CASTRO
ADV.(A/S) : ARNALDO MALHEIROS FILHO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: 
Após  o  voto  do  Relator,  Ministro  Joaquim  Barbosa 
(Presidente),  negando  provimento  ao  agravo  regimental,  e  o  voto  do 
Ministro  Marco  Aurélio,  que  assentava  a  preclusão  consumativa,  o 
julgamento foi suspenso. Plenário, 05.09.2013.
Decisão: Após  os  votos  dos  Ministros  Roberto  Barroso,  Teori 
Zavascki, Rosa Weber e Dias Toffoli, rejeitando a preliminar de preclusão 
e dando provimento ao agravo regimental, e o voto do Ministro Luiz Fux, 
acompanhando o Relator negando provimento ao agravo, o julgamento foi 
suspenso. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 11.09.2013. 
Decisão: Prosseguindo  no  julgamento,  após  os  votos  dos  Ministros 
Cármen  Lúcia  e  Gilmar  Mendes,  rejeitando  a  preliminar  de  preclusão  e 
negando  provimento  ao  agravo  regimental;  o  voto  do  Ministro  Ricardo 
Lewandowski, rejeitando a preliminar de preclusão, mas dando provimento 
ao  agravo  regimental,  e  o  voto  do  Ministro  Marco  Aurélio,  negando 
provimento ao recurso de agravo, o julgamento foi suspenso. Presidência 
do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 12.09.2013.
Decisão: O  Tribunal  rejeitou  a  preliminar  de  preclusão  suscitada 
pelo  Ministro  Marco  Aurélio.  Por  maioria,  deu  provimento  ao  agravo 
regimental para admitir os embargos infringentes, vencidos os Ministros 
Joaquim Barbosa (Presidente), Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e 
Marco Aurélio. Redigirá o acórdão o Ministro Roberto Barroso. Plenário, 
18.09.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão 
os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Marco  Aurélio,  Gilmar  Mendes, 
Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, 
Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4567658
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
VIGÉSIMO SEXTO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : DELÚBIO SOARES DE CASTRO
ADV.(A/S) : ARNALDO MALHEIROS FILHO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: 
Após  o  voto  do  Relator,  Ministro  Joaquim  Barbosa 
(Presidente),  negando  provimento  ao  agravo  regimental,  e  o  voto  do 
Ministro  Marco  Aurélio,  que  assentava  a  preclusão  consumativa,  o 
julgamento foi suspenso. Plenário, 05.09.2013.
Decisão: Após  os  votos  dos  Ministros  Roberto  Barroso,  Teori 
Zavascki, Rosa Weber e Dias Toffoli, rejeitando a preliminar de preclusão 
e dando provimento ao agravo regimental, e o voto do Ministro Luiz Fux, 
acompanhando o Relator negando provimento ao agravo, o julgamento foi 
suspenso. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 11.09.2013. 
Decisão: Prosseguindo  no  julgamento,  após  os  votos  dos  Ministros 
Cármen  Lúcia  e  Gilmar  Mendes,  rejeitando  a  preliminar  de  preclusão  e 
negando  provimento  ao  agravo  regimental;  o  voto  do  Ministro  Ricardo 
Lewandowski, rejeitando a preliminar de preclusão, mas dando provimento 
ao  agravo  regimental,  e  o  voto  do  Ministro  Marco  Aurélio,  negando 
provimento ao recurso de agravo, o julgamento foi suspenso. Presidência 
do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 12.09.2013.
Decisão: O  Tribunal  rejeitou  a  preliminar  de  preclusão  suscitada 
pelo  Ministro  Marco  Aurélio.  Por  maioria,  deu  provimento  ao  agravo 
regimental para admitir os embargos infringentes, vencidos os Ministros 
Joaquim Barbosa (Presidente), Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e 
Marco Aurélio. Redigirá o acórdão o Ministro Roberto Barroso. Plenário, 
18.09.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão 
os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Marco  Aurélio,  Gilmar  Mendes, 
Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, 
Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4567658
Inteiro Teor do Acórdão - Página 277 de 277

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