DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AP 705 QO
Número do Processo: 705
Classe: QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL (AP-QO)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-05 00:00:00
Data da Publicação: 2014-08-01 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: GILMAR MENDES

=== PARTES ===
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RÉU(É)(S)  : LUCIANO WILDBERGER LISBOA 
ADV.(A/S)  : CESAR DE FARIA JUNIOR 
RÉU(É)(S)  : FERNANDO ANDREAS FRANK 
ADV.(A/S)  : CESAR DE FARIA JUNIOR 
RÉU(É)(S)  : ANTÔNIO SÉRGIO MAYNARD FRANK 
ADV.(A/S)  : CESAR DE FARIA JUNIOR 
RÉU(É)(S)  : FÉLIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR 
ADV.(A/S)  : GAMIL FÖPPEL 
RÉU(É)(S)  : MÁRIO CORREIA DANTAS DE CARVALHO 
ADV.(A/S)  : SEBÁSTIAN BORGES DE ALBUQUERQUE MELLO E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
Questão de ordem na Ação Penal. Denúncia oriunda de desmembramento da AP 692. Crime do art. 344 do CP (Coação no curso do processo). 2. Reducionismo interpretativo x princípio da legalidade estrita na exegese da locução “processo administrativo” para configuração do tipo penal: visão pragmática da norma. 3. Superveniente diplomação não resulta nulidade da denúncia, nem dos atos praticados anteriormente à alteração da competência. Precedente: INQ 2.767 – Ministro Joaquim Barbosa. Incidência do art. 235, parágrafo único, do RISTF. 4. CPP 397 e Lei 8.038/90, art. 4º: dispositivos que, teleologicamente, ostentam fins assemelhados. 5. Pendente a apreciação de absolvição sumária apresentada no Juízo a quo: exame nesta Corte. Precedente: AP 630 AgR – Ministro Ricardo Lewandowski. 6. Absolvição sumária – Art. 397, incisos III e IV, do CPP.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, absolveu sumariamente os réus, com base no art. 397, incisos III e IV, do Código de Processo Penal, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e Joaquim Barbosa (Presidente). Ausente a Ministra Cármen Lúcia, representando o Supremo Tribunal Federal na Reunião do Conselho Científico e na 97ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza, na cidade de Veneza, Itália. Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República, e, pelo réu Félix de Almeida Mendonça Júnior, o Dr. Gamil Föppel. Plenário, 5.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(PROCESSO PENAL, VALIDADE, ATO PROCESSUAL, MOMENTO ANTERIOR, DIPLOMAÇÃO, RÉU)
Inq 2767 (TP). 
(APRECIAÇÃO, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, AÇÃO PENAL, STF)
AP 630 AgR (TP). 
- Veja AP 692 do STF.
Número de páginas: 29.
Análise: 25/08/2014, IVA.
Revisão: 16/09/2014, RAF.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00102 INC-00001 LET-B
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-008038      ANO-1990
          ART-00004
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-008666      ANO-1993
                LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES

LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00109 INC-00006 ART-00344 ART-00345
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00397 INC-00003 INC-00004
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00235 PAR-ÚNICO
                RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
05/12/2013
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 705 BAHIA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RÉU(É)(S)
:LUCIANO WILDBERGER LISBOA 
ADV.(A/S)
:CESAR DE FARIA JUNIOR 
RÉU(É)(S)
:FERNANDO ANDREAS FRANK 
ADV.(A/S)
:CESAR DE FARIA JUNIOR 
RÉU(É)(S)
:ANTÔNIO SÉRGIO MAYNARD FRANK 
ADV.(A/S)
:CESAR DE FARIA JUNIOR 
RÉU(É)(S)
:FÉLIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR 
ADV.(A/S)
:GAMIL FÖPPEL 
RÉU(É)(S)
:MÁRIO CORREIA DANTAS DE CARVALHO 
ADV.(A/S)
:SEBÁSTIAN BORGES DE ALBUQUERQUE MELLO E 
OUTRO(A/S)
Questão  de  ordem  na  Ação  Penal.  Denúncia  oriunda  de 
desmembramento da AP 692. Crime do art. 344 do CP (Coação no curso 
do processo). 2.  Reducionismo interpretativo x princípio da legalidade 
estrita  na  exegese  da  locução  “processo  administrativo”  para 
configuração do tipo penal: visão pragmática da norma. 3. Superveniente 
diplomação não resulta nulidade da denúncia, nem dos atos praticados 
anteriormente  à  alteração  da  competência.  Precedente:  INQ  2.767  – 
Ministro Joaquim Barbosa. Incidência do art. 235, parágrafo único, do 
RISTF.  4.  CPP  397  e  Lei  8.038/90,  art.  4º:  dispositivos  que, 
teleologicamente, ostentam fins assemelhados. 5. Pendente a apreciação 
de absolvição sumária apresentada no Juízo  a quo:  exame nesta Corte. 
Precedente: AP 630 AgR – Ministro Ricardo Lewandowski.  6. Absolvição 
sumária – Art. 397, incisos III e IV, do CPP.
A C Ó R D Ã O
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a presidência do 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
AP 705 QO / BA 
Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento 
e  das  notas  taquigráficas,  por  maioria,  vencidos  os  ministros  Marco 
Aurélio, Celso de Mello e Joaquim Barbosa, absolver, sumariamente, os 
réus, nos termos do voto do Relator.
 Brasília, 5 de dezembro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
2 
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Supremo Tribunal Federal
AP 705 QO / BA 
Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento 
e  das  notas  taquigráficas,  por  maioria,  vencidos  os  ministros  Marco 
Aurélio, Celso de Mello e Joaquim Barbosa, absolver, sumariamente, os 
réus, nos termos do voto do Relator.
 Brasília, 5 de dezembro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
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2 
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Relatório
05/12/2013
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 705 BAHIA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RÉU(É)(S)
:LUCIANO WILDBERGER LISBOA 
ADV.(A/S)
:CESAR DE FARIA JUNIOR 
RÉU(É)(S)
:FERNANDO ANDREAS FRANK 
ADV.(A/S)
:CESAR DE FARIA JUNIOR 
RÉU(É)(S)
:ANTÔNIO SÉRGIO MAYNARD FRANK 
ADV.(A/S)
:CESAR DE FARIA JUNIOR 
RÉU(É)(S)
:FÉLIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR 
ADV.(A/S)
:GAMIL FÖPPEL 
RÉU(É)(S)
:MÁRIO CORREIA DANTAS DE CARVALHO 
ADV.(A/S)
:SEBÁSTIAN BORGES DE ALBUQUERQUE MELLO E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Cuida-se de ação 
penal oriunda do desmembramento da AP 692, lastreada  em  denúncia 
oferecida pelo Ministério Público Federal da Bahia em face LUCIANO 
WILDBERGER LISBOA, FERNANDO ANDRÉAS FRANK, ANTÔNIO 
SÉRGIO  MAYNARD  FRANK,  FÉLIX  DE  ALMEIDA  MENDONÇA 
JÚNIOR  e  MÁRIO  CORREIA  DANTAS  DE  CARVALHO,  a  eles 
imputando a prática do delito descrito no art. 344 do Código Penal.
Descreve a denúncia, na parte que interessa à presente,  in verbis:
É que, durante todo o curso do Processo Administrativo nº 
66051/2006,  que  culminou  com  a  irregular  expedição  dos 
reportados Alvarás de Demolição e Construção, servidores da 
SUCOM  foram  vítimas  de  constantes  e  sucessivos  atos  de 
coação, consistentes em graves ameaças e pressão psicológica 
que  lhes  eram  dirigidas  pelos  DENUNCIADOS  LUCIANO 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
05/12/2013
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 705 BAHIA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RÉU(É)(S)
:LUCIANO WILDBERGER LISBOA 
ADV.(A/S)
:CESAR DE FARIA JUNIOR 
RÉU(É)(S)
:FERNANDO ANDREAS FRANK 
ADV.(A/S)
:CESAR DE FARIA JUNIOR 
RÉU(É)(S)
:ANTÔNIO SÉRGIO MAYNARD FRANK 
ADV.(A/S)
:CESAR DE FARIA JUNIOR 
RÉU(É)(S)
:FÉLIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR 
ADV.(A/S)
:GAMIL FÖPPEL 
RÉU(É)(S)
:MÁRIO CORREIA DANTAS DE CARVALHO 
ADV.(A/S)
:SEBÁSTIAN BORGES DE ALBUQUERQUE MELLO E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Cuida-se de ação 
penal oriunda do desmembramento da AP 692, lastreada  em  denúncia 
oferecida pelo Ministério Público Federal da Bahia em face LUCIANO 
WILDBERGER LISBOA, FERNANDO ANDRÉAS FRANK, ANTÔNIO 
SÉRGIO  MAYNARD  FRANK,  FÉLIX  DE  ALMEIDA  MENDONÇA 
JÚNIOR  e  MÁRIO  CORREIA  DANTAS  DE  CARVALHO,  a  eles 
imputando a prática do delito descrito no art. 344 do Código Penal.
Descreve a denúncia, na parte que interessa à presente,  in verbis:
É que, durante todo o curso do Processo Administrativo nº 
66051/2006,  que  culminou  com  a  irregular  expedição  dos 
reportados Alvarás de Demolição e Construção, servidores da 
SUCOM  foram  vítimas  de  constantes  e  sucessivos  atos  de 
coação, consistentes em graves ameaças e pressão psicológica 
que  lhes  eram  dirigidas  pelos  DENUNCIADOS  LUCIANO 
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Relatório
AP 705 QO / BA 
WILDBERGER  LISBOA,  FERNANDO  ANDRÉAS  FRANK, 
ANTÔNIO SÉRGIO MAYNARD FRANK, FÉLIX DE ALMEIDA 
MENDONÇA  JUNIOR  e  MÁRIO  CORREIA  DANTAS  DE 
CARVALHO,  todos  com  manifesto  interesse  econômico  na 
execução do empreendimento, como se verá a seguir. 
LUCIANO
 
WILDBERGER  
LISBOA,
 
PRIMEIRO 
DENUNCIADO,
 
é
 
sócio-administrador
 
da
 
LIWIL 
CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., responsável 
por  todas  as  decisões  da  empresa  no  que  diz  respeito  ao 
empreendimento imobiliário a ser implantado no terreno em 
questão  (fls.  1044-1046,  Volume  4),  tendo  subscrito, 
pessoalmente, em 20 de novembro de 2006, o requerimento de 
alvará de demolição perante a SUCOM (fls. 850, Volume ). 
FERNANDO
 
ANDRÉAS
 
FRANK,
 
SEGUNDO 
DENUNCIADO, como já dito, é autor do projeto arquitetônico 
do empreendimento imobiliário que se pretende ver construído 
no endereço onde se situa a Mansão Wildberger. De seu turno, a 
empresa  FRANK  EMPREENDIMENTOS  LTDA.,  da  qual  é 
sócio cotista, e cuja gerência fica a cargo do seu filho ANTÔNIO 
SÉRGIO MAYNARD FRANK (TERCEIRO DENUNCIADO), é 
uma das Promissárias Compradoras do aludido imóvel. 
FÉLIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR, QUARTO 
DENUNCIADO,  é  sócio  administrador  da  MRM 
INCORPORADORA  LTDA.,  de  igual  sorte  Promissária 
Compradora  de  parte  do  imóvel,  figurando  como  um  dos 
empreendedoras  do  Edifício  Residencial  de  Apartamentos 
projetado  para  ser  construído  no  local  em  que  edificado  o 
casarão semidemolido. 
Quanto ao QUINTO DENUNCIADO, MÁRIO CORREIA 
DANTAS DE CARVALHO, é sócio administrador da empresa 
NM  EMPREENDIMENTOS  LTDA.,  também  Promissória 
Compradora do imóvel, consoante relatado anteriormente. 
Todos eles, a um só tempo por motivação particular e 
conjunta, com união de desígnios, atuaram, ativamente, junto à 
SUCOM,  na  tentativa  de  obter  a  aprovação  de  projeto 
arquitetônico,  de  autoria  do  SEGUNDO  DENUNCIADO 
2 
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Supremo Tribunal Federal
AP 705 QO / BA 
WILDBERGER  LISBOA,  FERNANDO  ANDRÉAS  FRANK, 
ANTÔNIO SÉRGIO MAYNARD FRANK, FÉLIX DE ALMEIDA 
MENDONÇA  JUNIOR  e  MÁRIO  CORREIA  DANTAS  DE 
CARVALHO,  todos  com  manifesto  interesse  econômico  na 
execução do empreendimento, como se verá a seguir. 
LUCIANO
 
WILDBERGER  
LISBOA,
 
PRIMEIRO 
DENUNCIADO,
 
é
 
sócio-administrador
 
da
 
LIWIL 
CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., responsável 
por  todas  as  decisões  da  empresa  no  que  diz  respeito  ao 
empreendimento imobiliário a ser implantado no terreno em 
questão  (fls.  1044-1046,  Volume  4),  tendo  subscrito, 
pessoalmente, em 20 de novembro de 2006, o requerimento de 
alvará de demolição perante a SUCOM (fls. 850, Volume ). 
FERNANDO
 
ANDRÉAS
 
FRANK,
 
SEGUNDO 
DENUNCIADO, como já dito, é autor do projeto arquitetônico 
do empreendimento imobiliário que se pretende ver construído 
no endereço onde se situa a Mansão Wildberger. De seu turno, a 
empresa  FRANK  EMPREENDIMENTOS  LTDA.,  da  qual  é 
sócio cotista, e cuja gerência fica a cargo do seu filho ANTÔNIO 
SÉRGIO MAYNARD FRANK (TERCEIRO DENUNCIADO), é 
uma das Promissárias Compradoras do aludido imóvel. 
FÉLIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR, QUARTO 
DENUNCIADO,  é  sócio  administrador  da  MRM 
INCORPORADORA  LTDA.,  de  igual  sorte  Promissária 
Compradora  de  parte  do  imóvel,  figurando  como  um  dos 
empreendedoras  do  Edifício  Residencial  de  Apartamentos 
projetado  para  ser  construído  no  local  em  que  edificado  o 
casarão semidemolido. 
Quanto ao QUINTO DENUNCIADO, MÁRIO CORREIA 
DANTAS DE CARVALHO, é sócio administrador da empresa 
NM  EMPREENDIMENTOS  LTDA.,  também  Promissória 
Compradora do imóvel, consoante relatado anteriormente. 
Todos eles, a um só tempo por motivação particular e 
conjunta, com união de desígnios, atuaram, ativamente, junto à 
SUCOM,  na  tentativa  de  obter  a  aprovação  de  projeto 
arquitetônico,  de  autoria  do  SEGUNDO  DENUNCIADO 
2 
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Relatório
AP 705 QO / BA 
FERNANDO ANDRÉAS FRANK, relativo ao empreendimento 
que pretendiam edificar no terreno em que situada a Mansão 
Wildberger, não  apenas  participando  de  reuniões  realizadas 
naquela Autarquia Municipal, como, também, acompanhando, 
de  perto,  passo  a  passo,  o  andamento  do  respectivo 
procedimento administrativo. 
Como  acima  já  sinalizado,  apurou-se,  no  decorrer  das 
investigações, que, no curso do Procedimento Administrativo nº 
66051/2006-SUCOM, o qual culminou na irregular liberação dos 
indigitados alvarás e consequente demolição parcial da Mansão 
Wildberger,  servidores  daquela  Autarquia  foram  alvo  de 
sucessivos atos de coação, consistentes em graves ameaças e 
pressão  psicológica,  exercidos  pelos  DENUNCIADOS 
LUCIANO WILDBERGER LISBOA,  FERNANDO  ANDRÉAS 
FRANK, ANTÔNIO SÉRGIO MAYNARD FRANK, FÉLIX DE 
ALMEIDA  MENDONÇA  JUNIOR  e  MÁRIO  CORREIA 
DANTAS  DE  CARVALHO,  notadamente  nos  dias  que 
antecederam o fatídico domingo em que se deu a irresponsável, 
arbitrária e ilegal demolição denunciada nestes autos. 
Decerto,  o  minucioso  exame  das  peças  informativas 
integrantes do in folio revela que, em sucessivos atendimentos 
realizados, pelos servidores da SUCOM, para tratar de assunto 
referente aos Alvarás da Mansão Wildberger, especialmente nos 
atendimentos  ocorridos  no  mês  de  janeiro  de  2007,  os 
DENUNCIADOS,  em  comunhão  de  desígnios,  passaram  a 
exercer  forte  pressão  sobre  servidores  daquela  Autarquia 
Municipal,  para  que  aludidos  alvarás  fossem  expedidos  da 
forma  mais  célere  possível,  ainda  que  à  revelia  das 
determinações do IPHAN em contrário. 
Tais pressões, muito embora repercutissem sobre todos os 
servidores da SUCOM vinculados ao procedimento da Mansão 
Wildberger,  recaiam,  sobretudo,  na  pessoa  de  PAULO 
ROBERTO  DE  ASSIS  MEIRELLES,  Superintendente  daquela 
Autarquia  Municipal,  a  quem  os  DENUNCIADOS, 
capitaneados por FERNANDO FRANK, dirigiam grave ameaça 
no  sentido  de  que,  acaso  não  liberasse  os  alvarás,  veria 
3 
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Supremo Tribunal Federal
AP 705 QO / BA 
FERNANDO ANDRÉAS FRANK, relativo ao empreendimento 
que pretendiam edificar no terreno em que situada a Mansão 
Wildberger, não  apenas  participando  de  reuniões  realizadas 
naquela Autarquia Municipal, como, também, acompanhando, 
de  perto,  passo  a  passo,  o  andamento  do  respectivo 
procedimento administrativo. 
Como  acima  já  sinalizado,  apurou-se,  no  decorrer  das 
investigações, que, no curso do Procedimento Administrativo nº 
66051/2006-SUCOM, o qual culminou na irregular liberação dos 
indigitados alvarás e consequente demolição parcial da Mansão 
Wildberger,  servidores  daquela  Autarquia  foram  alvo  de 
sucessivos atos de coação, consistentes em graves ameaças e 
pressão  psicológica,  exercidos  pelos  DENUNCIADOS 
LUCIANO WILDBERGER LISBOA,  FERNANDO  ANDRÉAS 
FRANK, ANTÔNIO SÉRGIO MAYNARD FRANK, FÉLIX DE 
ALMEIDA  MENDONÇA  JUNIOR  e  MÁRIO  CORREIA 
DANTAS  DE  CARVALHO,  notadamente  nos  dias  que 
antecederam o fatídico domingo em que se deu a irresponsável, 
arbitrária e ilegal demolição denunciada nestes autos. 
Decerto,  o  minucioso  exame  das  peças  informativas 
integrantes do in folio revela que, em sucessivos atendimentos 
realizados, pelos servidores da SUCOM, para tratar de assunto 
referente aos Alvarás da Mansão Wildberger, especialmente nos 
atendimentos  ocorridos  no  mês  de  janeiro  de  2007,  os 
DENUNCIADOS,  em  comunhão  de  desígnios,  passaram  a 
exercer  forte  pressão  sobre  servidores  daquela  Autarquia 
Municipal,  para  que  aludidos  alvarás  fossem  expedidos  da 
forma  mais  célere  possível,  ainda  que  à  revelia  das 
determinações do IPHAN em contrário. 
Tais pressões, muito embora repercutissem sobre todos os 
servidores da SUCOM vinculados ao procedimento da Mansão 
Wildberger,  recaiam,  sobretudo,  na  pessoa  de  PAULO 
ROBERTO  DE  ASSIS  MEIRELLES,  Superintendente  daquela 
Autarquia  Municipal,  a  quem  os  DENUNCIADOS, 
capitaneados por FERNANDO FRANK, dirigiam grave ameaça 
no  sentido  de  que,  acaso  não  liberasse  os  alvarás,  veria 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
AP 705 QO / BA 
publicado  dossiê  comprometedor  da  sua  reputação 
, 
atribuindo-lhe, inclusive, conivência com o crime de tráfico de 
drogas . 
Há registro, por outro lado, de que, no início de 2007, 
FERNANDO ANDRÉAS FRANK renovou as ameaças contra o 
Superintendente da SUCOM, dessa feita perante o Procurador-
Geral do Município, Bel. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA, 
disseminando  sua  intenção  de,  caso  os  alvarás  não  fossem 
expedidos, promover a desmoralização do Superintendente do 
órgão  municipal,  mediante  publicação  de  dossiê 
comprometedor em relação a sua pessoa. 
Saliente-se que esse fato, atinente ao Procurador-Geral do 
Município,  ocorreu  na  sede  da  Prefeitura  Municipal  do 
Salvador,  após  reunião  realizada  no  Gabinete  do  Prefeito, 
solicitada  pelo  DENUNCIADO  FERNANDO  ANDRÉAS 
FRANK, cuja pauta outra não era senão a tentativa de liberação 
dos indigitados alvarás. 
Ainda, consoante apurado, na segunda quinzena do mês 
de janeiro de 2007, FERNANDO ANDRÉAS FRANK, MÁRIO 
CORREIA DANTAS DE CARVALHO e FÉLIX DE ALMEIDA 
MENDONÇA  JUNIOR  compareceram  à  sede  da  SUCOM, 
visando à liberação de alvará de demolição, sendo atendidos 
pela Chefe da Assessoria Jurídica, SILVANA CEDRAZ RAMOS 
MOTA, e pela Chefe da Assessoria Técnica, LUCIANA SODRÉ 
DE  ARAGÃO  VASCONCELLOS  PEIXOTO.  Na  ocasião, 
FERNANDO ANDRÉAS FRANK, arrostando atitude agressiva, 
verberou, mais uma vez grave ameaça contra o Superintendente 
da  SUCOM,  PAULO  ROBERTO  DE  ASSIS  MEIRELES, 
afirmando, dedo em riste, que o servidor estaria agindo com 
parcialidade e, por este motivo, iria e arrepender do que estava 
fazendo (fls. 792, Volume 3). 
Não cessariam, aí, os atos de pressão e ameaça. 
Deveras, os autos dão conta de que, no dia 26 de janeiro 
de  2007, compareceram,  novamente,  à  sede  da  SUCOM,  os 
representantes  das  empresas  interessadas  na  execução  do 
empreendimento, oportunidade na qual,  sempre em tom de 
4 
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AP 705 QO / BA 
publicado  dossiê  comprometedor  da  sua  reputação 
, 
atribuindo-lhe, inclusive, conivência com o crime de tráfico de 
drogas . 
Há registro, por outro lado, de que, no início de 2007, 
FERNANDO ANDRÉAS FRANK renovou as ameaças contra o 
Superintendente da SUCOM, dessa feita perante o Procurador-
Geral do Município, Bel. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA, 
disseminando  sua  intenção  de,  caso  os  alvarás  não  fossem 
expedidos, promover a desmoralização do Superintendente do 
órgão  municipal,  mediante  publicação  de  dossiê 
comprometedor em relação a sua pessoa. 
Saliente-se que esse fato, atinente ao Procurador-Geral do 
Município,  ocorreu  na  sede  da  Prefeitura  Municipal  do 
Salvador,  após  reunião  realizada  no  Gabinete  do  Prefeito, 
solicitada  pelo  DENUNCIADO  FERNANDO  ANDRÉAS 
FRANK, cuja pauta outra não era senão a tentativa de liberação 
dos indigitados alvarás. 
Ainda, consoante apurado, na segunda quinzena do mês 
de janeiro de 2007, FERNANDO ANDRÉAS FRANK, MÁRIO 
CORREIA DANTAS DE CARVALHO e FÉLIX DE ALMEIDA 
MENDONÇA  JUNIOR  compareceram  à  sede  da  SUCOM, 
visando à liberação de alvará de demolição, sendo atendidos 
pela Chefe da Assessoria Jurídica, SILVANA CEDRAZ RAMOS 
MOTA, e pela Chefe da Assessoria Técnica, LUCIANA SODRÉ 
DE  ARAGÃO  VASCONCELLOS  PEIXOTO.  Na  ocasião, 
FERNANDO ANDRÉAS FRANK, arrostando atitude agressiva, 
verberou, mais uma vez grave ameaça contra o Superintendente 
da  SUCOM,  PAULO  ROBERTO  DE  ASSIS  MEIRELES, 
afirmando, dedo em riste, que o servidor estaria agindo com 
parcialidade e, por este motivo, iria e arrepender do que estava 
fazendo (fls. 792, Volume 3). 
Não cessariam, aí, os atos de pressão e ameaça. 
Deveras, os autos dão conta de que, no dia 26 de janeiro 
de  2007, compareceram,  novamente,  à  sede  da  SUCOM,  os 
representantes  das  empresas  interessadas  na  execução  do 
empreendimento, oportunidade na qual,  sempre em tom de 
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Relatório
AP 705 QO / BA 
ameaça ,  advertiram  que  o  DENUNCIADO  FERNANDO 
FRANK, naquele instante, se encontrava na Justiça Estadual 
viabilizando  ordem  de  prisão contra  o  Superintendente  da 
SUCOM,  na  hipótese  de  o  alvará  de  demolição  do  imóvel 
Mansão Wildberger não ser imediatamente expedido (fls. 261, 
Volume 1). 
Apresentaram,  na  ocasião,  ordem  judicial  cuja  parte 
dispositiva, apesar de conter a expressão  dê cumprimento ao 
comando judicial de fls. 354, sob pena de desobediência, não tinha em 
absoluto,  o  condão  de  autorizar  a  demolição  do  imóvel, 
conforme posteriormente esclarecido pelo próprio Juízo da 8ª 
Vara Estadual da Fazenda Pública em despacho publicado no 
Diário Oficial de 02 de fevereiro de 2007 (fls. 989, Volume 4). 
Diante  disso,  a  servidora  da  SUCOM  JULIANE 
HAGENBECK,  atuando,  no  dia  26  de  janeiro  de  2007,  na 
condição de Assessora Jurídica em substituição à Dra. SILVANA 
CEDRAZ,  mesmo  a  despeito  da  pressão  então  exercida, 
informou aos DENUNCIADOS MÁRIO CORREIA DANTAS 
DE CARVALHO, FÉLIX DE ALMEIDA EMNDONÇA JUNIOR 
e ANTÔNIO SÉRGIO MAYNARD FRANK, ali presentes, que 
não  poderia  expedir  parecer  autorizador  da  emissão  do 
pretendido alvará. 
Na  mesma  data,  contudo,  JULIANE  HAGENBECK 
recebeu  determinação  expressa  de  JANDIRA  FRANÇA, 
Superintendente da SUCOM em exercício, no sentido de emitir 
parecer, culminando com a liberação do indigitado alvará, em 
virtude de  receios de uma eventual ordem de prisão que se 
alardeava  iminente caso  houvesse desobediência  ao  aludido 
comando judicial, bem como pela pressão sofrida pela SUCOM, 
praticada  por  prepostos  das  empresas (…)  referidas,  em 
especial o arquiteto Fernando Frank (fls. 110, Volume 1). 
Vale salientar, ainda, que, no dia 26 de janeiro de 2007, 
horas  antes  da  liberação  do  aludido  alvará,  a  servidora 
LUCIANA VASCONCELLOS entrou em contato telefônico com 
a advogada SILVANA CEDRAZ RAMOS MOTA, informando 
que  se  encontrava  submetida  à  forte  pressão exercida  por 
5 
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ameaça ,  advertiram  que  o  DENUNCIADO  FERNANDO 
FRANK, naquele instante, se encontrava na Justiça Estadual 
viabilizando  ordem  de  prisão contra  o  Superintendente  da 
SUCOM,  na  hipótese  de  o  alvará  de  demolição  do  imóvel 
Mansão Wildberger não ser imediatamente expedido (fls. 261, 
Volume 1). 
Apresentaram,  na  ocasião,  ordem  judicial  cuja  parte 
dispositiva, apesar de conter a expressão  dê cumprimento ao 
comando judicial de fls. 354, sob pena de desobediência, não tinha em 
absoluto,  o  condão  de  autorizar  a  demolição  do  imóvel, 
conforme posteriormente esclarecido pelo próprio Juízo da 8ª 
Vara Estadual da Fazenda Pública em despacho publicado no 
Diário Oficial de 02 de fevereiro de 2007 (fls. 989, Volume 4). 
Diante  disso,  a  servidora  da  SUCOM  JULIANE 
HAGENBECK,  atuando,  no  dia  26  de  janeiro  de  2007,  na 
condição de Assessora Jurídica em substituição à Dra. SILVANA 
CEDRAZ,  mesmo  a  despeito  da  pressão  então  exercida, 
informou aos DENUNCIADOS MÁRIO CORREIA DANTAS 
DE CARVALHO, FÉLIX DE ALMEIDA EMNDONÇA JUNIOR 
e ANTÔNIO SÉRGIO MAYNARD FRANK, ali presentes, que 
não  poderia  expedir  parecer  autorizador  da  emissão  do 
pretendido alvará. 
Na  mesma  data,  contudo,  JULIANE  HAGENBECK 
recebeu  determinação  expressa  de  JANDIRA  FRANÇA, 
Superintendente da SUCOM em exercício, no sentido de emitir 
parecer, culminando com a liberação do indigitado alvará, em 
virtude de  receios de uma eventual ordem de prisão que se 
alardeava  iminente caso  houvesse desobediência  ao  aludido 
comando judicial, bem como pela pressão sofrida pela SUCOM, 
praticada  por  prepostos  das  empresas (…)  referidas,  em 
especial o arquiteto Fernando Frank (fls. 110, Volume 1). 
Vale salientar, ainda, que, no dia 26 de janeiro de 2007, 
horas  antes  da  liberação  do  aludido  alvará,  a  servidora 
LUCIANA VASCONCELLOS entrou em contato telefônico com 
a advogada SILVANA CEDRAZ RAMOS MOTA, informando 
que  se  encontrava  submetida  à  forte  pressão exercida  por 
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Relatório
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ANTÔNIO SÉRGIO MAYNARD FRANK, MÁRIO CORREIA 
DANTAS  DE  CARVALHO  e  FÉLIX  DE  ALMEIDA 
MENDONÇA JUNIOR, consistente em ameaça de prisão , caso 
não fosse expedido o alvará de demolição (fls. 791, Volume 3). 
Em  assim  agindo,  dolosamente,  e  mediante  acerto  de 
vontades, os denunciados LUCIANO WILDBERGER LISBOA, 
FERNANDO  ANDRÉAS  FRANK,  ANTÔNIO  SÉRGIO 
MAYNARD  FRANK,  FÉLIX  DE  ALMEIDA  MENDONÇA 
JUNIOR  e  MÁRIO  CORREIA  DANTAS  DE  CARVAHO, 
exercendo,  no  curso  do  Procedimento  Administrativo  nº 
66051/2006 ,  grave  ameaça  contra  servidores  da  SUCOM, 
figuram como responsáveis diretos pela ardilosa obtenção do 
Alvará de Demolição da Mansão Wildberger, bem situado no 
entorno  da  Igreja  Nossa  Senhora  Vitória,  especialmente 
protegido, portanto, pelos já invocados arts. 17 e 18 do Decreto-
Lei nº 25/1937. 
A denúncia foi recebida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Criminal da 
Seção Judiciária da Bahia em 31.7.2008 (fls. 20-22).
Regularmente  notificados  (fls.  1.745-1.756),  os  réus  apresentaram 
defesa preliminar (Félix de Almeida Mendonça Júnior, fls. 1.761-1.800; 
Fernando Andréas Frank e Antônio Sérgio Maynard Frank, fls. 1.886-
1.914;  e Luciano Wildberger Liboa, fls. 1.929-1.954). 
Manifestação do Ministério Público Federal sobre as defesas (fls. 
1.992-2.012). 
Sobreveio decisão de fls. 2.020-2.024, rejeitando as teses da defesa e 
determinando a instrução processual, além da renovação do ato citatório 
do denunciado Mário Correia Dantas de Carvalho.
O acusado Mário Correia Dantas de Carvalho apresentou defesa, fls. 
2.027-2.053, sobre a qual se manifestou o Parquet (fls. 2.113-2.117). 
Nova decisão às fls. 2.134-2.137, determinando o prosseguimento do 
feito.
Insistiram as defesas no juízo de absolvição sumária (fls. 2.153-2.164 
e fls. 2.191-2.209). 
Instado a se pronunciar, o Ministério Público Federal reiterou os 
6 
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AP 705 QO / BA 
ANTÔNIO SÉRGIO MAYNARD FRANK, MÁRIO CORREIA 
DANTAS  DE  CARVALHO  e  FÉLIX  DE  ALMEIDA 
MENDONÇA JUNIOR, consistente em ameaça de prisão , caso 
não fosse expedido o alvará de demolição (fls. 791, Volume 3). 
Em  assim  agindo,  dolosamente,  e  mediante  acerto  de 
vontades, os denunciados LUCIANO WILDBERGER LISBOA, 
FERNANDO  ANDRÉAS  FRANK,  ANTÔNIO  SÉRGIO 
MAYNARD  FRANK,  FÉLIX  DE  ALMEIDA  MENDONÇA 
JUNIOR  e  MÁRIO  CORREIA  DANTAS  DE  CARVAHO, 
exercendo,  no  curso  do  Procedimento  Administrativo  nº 
66051/2006 ,  grave  ameaça  contra  servidores  da  SUCOM, 
figuram como responsáveis diretos pela ardilosa obtenção do 
Alvará de Demolição da Mansão Wildberger, bem situado no 
entorno  da  Igreja  Nossa  Senhora  Vitória,  especialmente 
protegido, portanto, pelos já invocados arts. 17 e 18 do Decreto-
Lei nº 25/1937. 
A denúncia foi recebida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Criminal da 
Seção Judiciária da Bahia em 31.7.2008 (fls. 20-22).
Regularmente  notificados  (fls.  1.745-1.756),  os  réus  apresentaram 
defesa preliminar (Félix de Almeida Mendonça Júnior, fls. 1.761-1.800; 
Fernando Andréas Frank e Antônio Sérgio Maynard Frank, fls. 1.886-
1.914;  e Luciano Wildberger Liboa, fls. 1.929-1.954). 
Manifestação do Ministério Público Federal sobre as defesas (fls. 
1.992-2.012). 
Sobreveio decisão de fls. 2.020-2.024, rejeitando as teses da defesa e 
determinando a instrução processual, além da renovação do ato citatório 
do denunciado Mário Correia Dantas de Carvalho.
O acusado Mário Correia Dantas de Carvalho apresentou defesa, fls. 
2.027-2.053, sobre a qual se manifestou o Parquet (fls. 2.113-2.117). 
Nova decisão às fls. 2.134-2.137, determinando o prosseguimento do 
feito.
Insistiram as defesas no juízo de absolvição sumária (fls. 2.153-2.164 
e fls. 2.191-2.209). 
Instado a se pronunciar, o Ministério Público Federal reiterou os 
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Relatório
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argumentos anteriormente expendidos, protestando pelo prosseguimento 
do feito (fls. 2.223-2.225).
Sobreveio,  então,  sentença  absolutória  com  a  declinação  da 
competência superveniente da Justiça Federal para apurar o crime de 
coação no curso do processo (fls. 2.227-2.242)
Apelação  interposta  pelo  Ministério  Público  Federal  (fl.  2.245), 
recebida às fls. 2.248. Razões às fls. 2.250-2.258. Remetidos os autos ao 
TRF da 1ª Região.
Constatado que FÉLIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR havia 
tomado posse como Deputado Federal, o relator da apelação declinou da 
competência a esta Corte (fls. 2.335-2.338).
Recebidos  os  autos  nesta  Corte,  foram  encaminhados  à 
Procuradoria-Geral  da  República  (fls.  2.347),  que  se  manifestou  pelo 
desmembramento,  prevenindo-se,  assim,  o  risco  de  perecimento  da 
pretensão punitiva estatal quanto ao crime do art. 344 do Código Penal 
(fls. 2.351-2.354).
Deferido  o  desmembramento,  foram  as  defesas  instadas  a  se 
manifestar sobre a prova testemunhal a ser produzida (fls. 2.356-2.359).
A  defesa  do  réu  FÉLIX  DE  ALMEIDA  MENDONÇA  JÚNIOR 
protestou pela absolvição sumária(fls. 2.370-2.402).
Instada  a  se  manifestar,  inclusive  sobre  eventual  proposta  de 
suspensão  processual  (fl.  2.443),  a  Procuradoria-Geral  da  República 
requereu o levantamento sobre os antecedentes criminais dos acusados 
(fls. 2.453-2.454), o que foi deferido (fl. 2.456).
Juntadas aos autos as informações, o Procurador-Geral da República 
ofereceu proposta de suspensão aos acusados LUCIANO WILDBERGER 
LISBOA,  ANTÔNIO  SÉRGIO  MAYNARD  FRANK  e  FÉLIX  DE 
ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR (fls. 2.585-2.587).
Intimados  os réus, FÉLIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR, 
preliminarmente, reiterou pedido de absolvição sumária (fls. 2.591-2.593). 
LUCIANO WILDBERGER LISBOA e ANTÔNIO SÉRGIO MAYNARD 
FRANK recusaram a proposta de suspensão processual (fl. 2.668).
Em nova manifestação, o Procurador-Geral da República refutou as 
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argumentos anteriormente expendidos, protestando pelo prosseguimento 
do feito (fls. 2.223-2.225).
Sobreveio,  então,  sentença  absolutória  com  a  declinação  da 
competência superveniente da Justiça Federal para apurar o crime de 
coação no curso do processo (fls. 2.227-2.242)
Apelação  interposta  pelo  Ministério  Público  Federal  (fl.  2.245), 
recebida às fls. 2.248. Razões às fls. 2.250-2.258. Remetidos os autos ao 
TRF da 1ª Região.
Constatado que FÉLIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR havia 
tomado posse como Deputado Federal, o relator da apelação declinou da 
competência a esta Corte (fls. 2.335-2.338).
Recebidos  os  autos  nesta  Corte,  foram  encaminhados  à 
Procuradoria-Geral  da  República  (fls.  2.347),  que  se  manifestou  pelo 
desmembramento,  prevenindo-se,  assim,  o  risco  de  perecimento  da 
pretensão punitiva estatal quanto ao crime do art. 344 do Código Penal 
(fls. 2.351-2.354).
Deferido  o  desmembramento,  foram  as  defesas  instadas  a  se 
manifestar sobre a prova testemunhal a ser produzida (fls. 2.356-2.359).
A  defesa  do  réu  FÉLIX  DE  ALMEIDA  MENDONÇA  JÚNIOR 
protestou pela absolvição sumária(fls. 2.370-2.402).
Instada  a  se  manifestar,  inclusive  sobre  eventual  proposta  de 
suspensão  processual  (fl.  2.443),  a  Procuradoria-Geral  da  República 
requereu o levantamento sobre os antecedentes criminais dos acusados 
(fls. 2.453-2.454), o que foi deferido (fl. 2.456).
Juntadas aos autos as informações, o Procurador-Geral da República 
ofereceu proposta de suspensão aos acusados LUCIANO WILDBERGER 
LISBOA,  ANTÔNIO  SÉRGIO  MAYNARD  FRANK  e  FÉLIX  DE 
ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR (fls. 2.585-2.587).
Intimados  os réus, FÉLIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR, 
preliminarmente, reiterou pedido de absolvição sumária (fls. 2.591-2.593). 
LUCIANO WILDBERGER LISBOA e ANTÔNIO SÉRGIO MAYNARD 
FRANK recusaram a proposta de suspensão processual (fl. 2.668).
Em nova manifestação, o Procurador-Geral da República refutou as 
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Relatório
AP 705 QO / BA 
alegações  da  defesa,  insistindo  na  proposta  de  suspensão  e/ou 
prosseguimento do feito (fls. 2.682-2.688).
Após a manifestação do PGR, novamente, peticionou a defesa do réu 
FÉLIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR (fls. 2.703-2.712).
É o relatório. 
8 
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Supremo Tribunal Federal
AP 705 QO / BA 
alegações  da  defesa,  insistindo  na  proposta  de  suspensão  e/ou 
prosseguimento do feito (fls. 2.682-2.688).
Após a manifestação do PGR, novamente, peticionou a defesa do réu 
FÉLIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR (fls. 2.703-2.712).
É o relatório. 
8 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
05/12/2013
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 705 BAHIA
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme 
relatado, cuida-se de ação penal, com denúncia recebida pela 2ª Vara 
Federal Criminal da Seção Judiciária da Bahia, em que se imputa aos réus 
prática do crime descrito no art. 344 do Código Penal (coação no curso do 
processo).
 
Os autos da ação penal foram remetidos a esta Corte, nos termos do 
art. 102, I, b, da Constituição Federal, por ter o réu FÉLIX DE ALMEIDA 
MENDONÇA assumido o mandato de Deputado Federal. 
Encaminhados  os  autos  à  Procuradoria-Geral  da  República, 
requereu o Ministério Público Federal o prosseguimento do processo 
nesta  Corte,  na  fase  em  que  se  encontra,  primeiramente,  com  o 
levantamento  dos  antecedentes  penais  para  eventual  formulação  de 
proposta de suspensão (fls. 2.453-2.454). 
Ofertada a proposta de suspensão processual apenas para os réus 
FÉLIX DE ALMEIDA MENDONÇA JUNIOR, LUCIANO WILDBERGER 
LISBOA e  ANTÔNIO  SÉRGIO  MAYNARD  FRANK  (fls.  2.585-2.587), 
insistiu a defesa do réu FÉLIX DE ALMEIDA MENDONÇA JUNIOR na 
apreciação do pedido de absolvição sumária (fls. 2.629-2.631), formulado 
pelo acusado, em sua resposta à acusação (fls. 2.632-2.666), quando o 
processo ainda tramitava na Justiça Federal da Bahia. 
Alegou, em síntese, que a conduta a ele imputada na denúncia é 
manifestamente atípica, posto que, ainda que fosse verdadeiro o fato, a 
suposta coação não ocorreu no bojo de um processo administrativo, mas em 
um procedimento administrativo (cujo objeto era a expedição de alvarás de 
demolição e construção de prédio).  Aduziu que, na realidade, exerceu 
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Supremo Tribunal Federal
05/12/2013
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 705 BAHIA
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme 
relatado, cuida-se de ação penal, com denúncia recebida pela 2ª Vara 
Federal Criminal da Seção Judiciária da Bahia, em que se imputa aos réus 
prática do crime descrito no art. 344 do Código Penal (coação no curso do 
processo).
 
Os autos da ação penal foram remetidos a esta Corte, nos termos do 
art. 102, I, b, da Constituição Federal, por ter o réu FÉLIX DE ALMEIDA 
MENDONÇA assumido o mandato de Deputado Federal. 
Encaminhados  os  autos  à  Procuradoria-Geral  da  República, 
requereu o Ministério Público Federal o prosseguimento do processo 
nesta  Corte,  na  fase  em  que  se  encontra,  primeiramente,  com  o 
levantamento  dos  antecedentes  penais  para  eventual  formulação  de 
proposta de suspensão (fls. 2.453-2.454). 
Ofertada a proposta de suspensão processual apenas para os réus 
FÉLIX DE ALMEIDA MENDONÇA JUNIOR, LUCIANO WILDBERGER 
LISBOA e  ANTÔNIO  SÉRGIO  MAYNARD  FRANK  (fls.  2.585-2.587), 
insistiu a defesa do réu FÉLIX DE ALMEIDA MENDONÇA JUNIOR na 
apreciação do pedido de absolvição sumária (fls. 2.629-2.631), formulado 
pelo acusado, em sua resposta à acusação (fls. 2.632-2.666), quando o 
processo ainda tramitava na Justiça Federal da Bahia. 
Alegou, em síntese, que a conduta a ele imputada na denúncia é 
manifestamente atípica, posto que, ainda que fosse verdadeiro o fato, a 
suposta coação não ocorreu no bojo de um processo administrativo, mas em 
um procedimento administrativo (cujo objeto era a expedição de alvarás de 
demolição e construção de prédio).  Aduziu que, na realidade, exerceu 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 705 QO / BA 
regularmente seu direito de obter respostas da Administração Pública, 
acerca de um pedido de permissão para executar uma obra. Sendo que, 
quando muito, para argumentar, ausente qualquer violência ou grave 
ameaça, o fato conformar-se-ia com o delito de exercício arbitrário das 
próprias razões, que já está prescrito. 
Pois  bem.  Reconhecida  a  competência  desta  Corte  para 
processamento e julgamento desta ação penal, seu trâmite deve observar 
o rito da Lei 8.038/90. 
Por sua vez, a ação penal oriunda de instância inferior é recebida no 
STF no estado em que se encontra, nos termos do art. 235, parágrafo 
único,  do  Regimento  Interno  deste  Tribunal,  não  havendo,  portanto, 
necessidade de ratificação de atos validadamente praticados no Juízo de 
origem. 
A superveniente diplomação do acusado não resulta em nulidade da 
denúncia,  nem  dos  atos  praticados  anteriormente  à  alteração  da 
competência  inicial,  conforme  precedente  do  Plenário  no  Inquérito 
2767/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 4.9.2009. 
Contudo,  pendente  de  apreciação  pedido  de  absolvição  sumária 
formulado em resposta à acusação, apresentado ao Juízo de primeiro 
grau antes da remessa dos autos ao STF, cumpre examiná-lo, conforme 
precedente do Plenário desta Corte, firmado na AP 630 AgR/MG, cuja 
ementa destaco: 
“PROCESSUAL
 
PENAL.
 
RECEBIMENTO
 
DA 
DENÚNCIA EM MOMENTO ANTERIOR À DIPLOMAÇÃO 
COMO  DEPUTADO  FEDERAL.  CITAÇÃO  NOS  MOLDES 
DOS ARTS. 396 E 397 DO CPP. DEFESA APRESENTADA NO 
JUÍZO  MONOCRÁTICO.  REMESSA DOS  AUTOS  AO  STF. 
NECESSÁRIO EXAME DA POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO 
SUMÁRIA DO  ART.  397  DO  CPP  ANTERIORMENTE  AO 
2 
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Supremo Tribunal Federal
AP 705 QO / BA 
regularmente seu direito de obter respostas da Administração Pública, 
acerca de um pedido de permissão para executar uma obra. Sendo que, 
quando muito, para argumentar, ausente qualquer violência ou grave 
ameaça, o fato conformar-se-ia com o delito de exercício arbitrário das 
próprias razões, que já está prescrito. 
Pois  bem.  Reconhecida  a  competência  desta  Corte  para 
processamento e julgamento desta ação penal, seu trâmite deve observar 
o rito da Lei 8.038/90. 
Por sua vez, a ação penal oriunda de instância inferior é recebida no 
STF no estado em que se encontra, nos termos do art. 235, parágrafo 
único,  do  Regimento  Interno  deste  Tribunal,  não  havendo,  portanto, 
necessidade de ratificação de atos validadamente praticados no Juízo de 
origem. 
A superveniente diplomação do acusado não resulta em nulidade da 
denúncia,  nem  dos  atos  praticados  anteriormente  à  alteração  da 
competência  inicial,  conforme  precedente  do  Plenário  no  Inquérito 
2767/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 4.9.2009. 
Contudo,  pendente  de  apreciação  pedido  de  absolvição  sumária 
formulado em resposta à acusação, apresentado ao Juízo de primeiro 
grau antes da remessa dos autos ao STF, cumpre examiná-lo, conforme 
precedente do Plenário desta Corte, firmado na AP 630 AgR/MG, cuja 
ementa destaco: 
“PROCESSUAL
 
PENAL.
 
RECEBIMENTO
 
DA 
DENÚNCIA EM MOMENTO ANTERIOR À DIPLOMAÇÃO 
COMO  DEPUTADO  FEDERAL.  CITAÇÃO  NOS  MOLDES 
DOS ARTS. 396 E 397 DO CPP. DEFESA APRESENTADA NO 
JUÍZO  MONOCRÁTICO.  REMESSA DOS  AUTOS  AO  STF. 
NECESSÁRIO EXAME DA POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO 
SUMÁRIA DO  ART.  397  DO  CPP  ANTERIORMENTE  AO 
2 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 705 QO / BA 
INÍCIO DA INSTRUÇÃO. I - Recebida a denúncia antes de o 
réu ter sido diplomado como Deputado Federal, apresentada a 
defesa escrita, é de ser examinada a possibilidade de absolvição 
sumária, segundo a previsão do art. 397 do Código de Processo 
Penal, mesmo que o rito, por terem os autos sido remetidos ao 
Supremo Tribunal Federal, passe a ser o da Lei 8.038/90. II - Na 
hipótese,  tendo  constado  no  mandado  citatório  menção 
expressa à sistemática dos arts. 396 e 397, ambos do Código de 
Processo Penal, não seria razoável exigir que o réu, ao invés de 
ofertar defesa escrita, apenas noticiasse ao Juízo monocrático 
sua novel situação de parlamentar e requeresse a remessa dos 
autos à Corte Suprema. III - Entendimento diverso colocaria em 
risco o direito à ampla defesa, ante a supressão da possibilidade 
de o acusado livrar-se do processo penal antes da instrução, o 
que é conferido tanto pelo art. 397 do CPP, quanto pelo art. 4º 
da  Lei  8.038/90,  este  último  aplicável  às  ações  penais 
originárias. IV - Rejeitado o agravo regimental interposto pelo 
Ministério  Público  que  pugnava  pelo  imediato  início  da 
instrução,  com  a  oitiva  das  testemunhas  arroladas  pela 
acusação.  V  -  Remessa  dos  autos  à  Procuradoria  Geral  da 
República para manifestar-se acerca da defesa escrita do réu 
(AgR  -AP  630-MG,  Rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski,  DJe 
22.3.2012)”. 
Sendo assim, passo ao exame das questões suscitadas pela defesa.
Principio, porém, destacando excerto da denúncia que interessa à 
solução da lide:
“É que, durante todo o curso do Processo Administrativo 
nº 66051/2006, que culminou com a irregular expedição dos 
reportados Alvarás de Demolição e Construção, servidores da 
SUCOM  foram  vítimas  de  constantes  e  sucessivos  atos  de 
coação, consistentes em graves ameaças e pressão psicológica 
que  lhes  eram  dirigidas  pelos  DENUNCIADOS  LUCIANO 
WILDBERGER  LISBOA,  FERNANDO  ANDRÉAS  FRANK, 
3 
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Supremo Tribunal Federal
AP 705 QO / BA 
INÍCIO DA INSTRUÇÃO. I - Recebida a denúncia antes de o 
réu ter sido diplomado como Deputado Federal, apresentada a 
defesa escrita, é de ser examinada a possibilidade de absolvição 
sumária, segundo a previsão do art. 397 do Código de Processo 
Penal, mesmo que o rito, por terem os autos sido remetidos ao 
Supremo Tribunal Federal, passe a ser o da Lei 8.038/90. II - Na 
hipótese,  tendo  constado  no  mandado  citatório  menção 
expressa à sistemática dos arts. 396 e 397, ambos do Código de 
Processo Penal, não seria razoável exigir que o réu, ao invés de 
ofertar defesa escrita, apenas noticiasse ao Juízo monocrático 
sua novel situação de parlamentar e requeresse a remessa dos 
autos à Corte Suprema. III - Entendimento diverso colocaria em 
risco o direito à ampla defesa, ante a supressão da possibilidade 
de o acusado livrar-se do processo penal antes da instrução, o 
que é conferido tanto pelo art. 397 do CPP, quanto pelo art. 4º 
da  Lei  8.038/90,  este  último  aplicável  às  ações  penais 
originárias. IV - Rejeitado o agravo regimental interposto pelo 
Ministério  Público  que  pugnava  pelo  imediato  início  da 
instrução,  com  a  oitiva  das  testemunhas  arroladas  pela 
acusação.  V  -  Remessa  dos  autos  à  Procuradoria  Geral  da 
República para manifestar-se acerca da defesa escrita do réu 
(AgR  -AP  630-MG,  Rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski,  DJe 
22.3.2012)”. 
Sendo assim, passo ao exame das questões suscitadas pela defesa.
Principio, porém, destacando excerto da denúncia que interessa à 
solução da lide:
“É que, durante todo o curso do Processo Administrativo 
nº 66051/2006, que culminou com a irregular expedição dos 
reportados Alvarás de Demolição e Construção, servidores da 
SUCOM  foram  vítimas  de  constantes  e  sucessivos  atos  de 
coação, consistentes em graves ameaças e pressão psicológica 
que  lhes  eram  dirigidas  pelos  DENUNCIADOS  LUCIANO 
WILDBERGER  LISBOA,  FERNANDO  ANDRÉAS  FRANK, 
3 
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AP 705 QO / BA 
ANTÔNIO SÉRGIO MAYNARD FRANK, FÉLIX DE ALMEIDA 
MENDONÇA  JUNIOR  e  MÁRIO  CORREIA  DANTAS  DE 
CARVALHO,  todos  com  manifesto  interesse  econômico  na 
execução do empreendimento, como se verá a seguir.
LUCIANO
 
WILDBERGER  
LISBOA,
 
PRIMEIRO 
DENUNCIADO,
 
é
 
sócio-administrador
 
da
 
LIWIL 
CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., responsável 
por  todas  as  decisões  da  empresa  no  que  diz  respeito  ao 
empreendimento imobiliário a ser implantado no terreno em 
questão  (fls.  1044-1046,  Volume  4),  tendo  subscrito, 
pessoalmente, em 20 de novembro de 2006, o requerimento de 
alvará de demolição perante a SUCOM (fls. 850, Volume ).
FERNANDO
 
ANDRÉAS
 
FRANK,
 
SEGUNDO 
DENUNCIADO, como já dito, é autor do projeto arquitetônico 
do empreendimento imobiliário que se pretende ver construído 
no endereço onde se situa a ‘Mansão Wildberger’. De seu turno, 
a empresa FRANK EMPREENDIMENTOS LTDA., da qual é 
sócio cotista, e cuja gerência fica a cargo do seu filho ANTÔNIO 
SÉRGIO MAYNARD FRANK (TERCEIRO DENUNCIADO), é 
uma das Promissárias Compradoras do aludido imóvel.
FÉLIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR, QUARTO 
DENUNCIADO,  é  sócio  administrador  da  MRM 
INCORPORADORA  LTDA.,  de  igual  sorte  Promissária 
Compradora  de  parte  do  imóvel,  figurando  como  um  dos 
empreendedoras  do  Edifício  Residencial  de  Apartamentos 
projetado  para  ser  construído  no  local  em  que  edificado  o 
casarão semidemolido.
Quanto ao QUINTO DENUNCIADO, MÁRIO CORREIA 
DANTAS DE CARVALHO, é sócio administrador da empresa 
NM  EMPREENDIMENTOS  LTDA.,  também  Promissória 
Compradora do imóvel, consoante relatado anteriormente.
Todos eles, a um só tempo por motivação particular e 
conjunta, com união de desígnios, atuaram, ativamente, junto à 
SUCOM,  na  tentativa  de  obter  a  aprovação  de  projeto 
arquitetônico,  de  autoria  do  SEGUNDO  DENUNCIADO 
FERNANDO ANDRÉAS FRANK, relativo ao empreendimento 
4 
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AP 705 QO / BA 
ANTÔNIO SÉRGIO MAYNARD FRANK, FÉLIX DE ALMEIDA 
MENDONÇA  JUNIOR  e  MÁRIO  CORREIA  DANTAS  DE 
CARVALHO,  todos  com  manifesto  interesse  econômico  na 
execução do empreendimento, como se verá a seguir.
LUCIANO
 
WILDBERGER  
LISBOA,
 
PRIMEIRO 
DENUNCIADO,
 
é
 
sócio-administrador
 
da
 
LIWIL 
CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., responsável 
por  todas  as  decisões  da  empresa  no  que  diz  respeito  ao 
empreendimento imobiliário a ser implantado no terreno em 
questão  (fls.  1044-1046,  Volume  4),  tendo  subscrito, 
pessoalmente, em 20 de novembro de 2006, o requerimento de 
alvará de demolição perante a SUCOM (fls. 850, Volume ).
FERNANDO
 
ANDRÉAS
 
FRANK,
 
SEGUNDO 
DENUNCIADO, como já dito, é autor do projeto arquitetônico 
do empreendimento imobiliário que se pretende ver construído 
no endereço onde se situa a ‘Mansão Wildberger’. De seu turno, 
a empresa FRANK EMPREENDIMENTOS LTDA., da qual é 
sócio cotista, e cuja gerência fica a cargo do seu filho ANTÔNIO 
SÉRGIO MAYNARD FRANK (TERCEIRO DENUNCIADO), é 
uma das Promissárias Compradoras do aludido imóvel.
FÉLIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR, QUARTO 
DENUNCIADO,  é  sócio  administrador  da  MRM 
INCORPORADORA  LTDA.,  de  igual  sorte  Promissária 
Compradora  de  parte  do  imóvel,  figurando  como  um  dos 
empreendedoras  do  Edifício  Residencial  de  Apartamentos 
projetado  para  ser  construído  no  local  em  que  edificado  o 
casarão semidemolido.
Quanto ao QUINTO DENUNCIADO, MÁRIO CORREIA 
DANTAS DE CARVALHO, é sócio administrador da empresa 
NM  EMPREENDIMENTOS  LTDA.,  também  Promissória 
Compradora do imóvel, consoante relatado anteriormente.
Todos eles, a um só tempo por motivação particular e 
conjunta, com união de desígnios, atuaram, ativamente, junto à 
SUCOM,  na  tentativa  de  obter  a  aprovação  de  projeto 
arquitetônico,  de  autoria  do  SEGUNDO  DENUNCIADO 
FERNANDO ANDRÉAS FRANK, relativo ao empreendimento 
4 
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que pretendiam edificar no terreno em que situada a ‘Mansão 
Wildberger’, não apenas participando de reuniões realizadas 
naquela Autarquia Municipal, como, também, acompanhando, 
de  perto,  passo  a  passo,  o  andamento  do  respectivo 
procedimento administrativo.
Como  acima  já  sinalizado,  apurou-se,  no  decorrer  das 
investigações, que, no curso do Procedimento Administrativo nº 
66051/2006-SUCOM, o qual culminou na irregular liberação dos 
indigitados  alvarás  e  consequente  demolição  parcial  da 
‘Mansão Wildberger’, servidores daquela Autarquia foram alvo 
de sucessivos atos de coação, consistentes em graves ameaças e 
pressão  psicológica,  exercidos  pelos  DENUNCIADOS 
LUCIANO WILDBERGER LISBOA,  FERNANDO  ANDRÉAS 
FRANK, ANTÔNIO SÉRGIO MAYNARD FRANK, FÉLIX DE 
ALMEIDA  MENDONÇA  JUNIOR  e  MÁRIO  CORREIA 
DANTAS  DE  CARVALHO,  notadamente  nos  dias  que 
antecederam o fatídico domingo em que se deu a irresponsável, 
arbitrária e ilegal demolição denunciada nestes autos.
Decerto,  o  minucioso  exame  das  peças  informativas 
integrantes do in folio revela que, em sucessivos atendimentos 
realizados, pelos servidores da SUCOM, para tratar de assunto 
referente aos Alvarás da ‘Mansão Wildberger’, especialmente 
nos  atendimentos  ocorridos  no  mês  de  janeiro  de  2007,  os 
DENUNCIADOS,  em  comunhão  de  desígnios,  passaram  a 
exercer  forte  pressão  sobre  servidores  daquela  Autarquia 
Municipal,  para  que  aludidos  alvarás  fossem  expedidos  da 
forma  mais  célere  possível,  ainda  que  à  revelia  das 
determinações do IPHAN em contrário.
Tais pressões, muito embora repercutissem sobre todos os 
servidores da SUCOM vinculados ao procedimento da ‘Mansão 
Wildberger’,  recaiam,  sobretudo,  na  pessoa  de  PAULO 
ROBERTO  DE  ASSIS  MEIRELLES,  Superintendente  daquela 
Autarquia  Municipal,  a  quem  os  DENUNCIADOS, 
capitaneados por FERNANDO FRANK, dirigiam grave ameaça 
no  sentido  de  que,  acaso  não  liberasse  os  alvarás,  veria 
publicado dossiê comprometedor da sua reputação, atribuindo-
5 
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que pretendiam edificar no terreno em que situada a ‘Mansão 
Wildberger’, não apenas participando de reuniões realizadas 
naquela Autarquia Municipal, como, também, acompanhando, 
de  perto,  passo  a  passo,  o  andamento  do  respectivo 
procedimento administrativo.
Como  acima  já  sinalizado,  apurou-se,  no  decorrer  das 
investigações, que, no curso do Procedimento Administrativo nº 
66051/2006-SUCOM, o qual culminou na irregular liberação dos 
indigitados  alvarás  e  consequente  demolição  parcial  da 
‘Mansão Wildberger’, servidores daquela Autarquia foram alvo 
de sucessivos atos de coação, consistentes em graves ameaças e 
pressão  psicológica,  exercidos  pelos  DENUNCIADOS 
LUCIANO WILDBERGER LISBOA,  FERNANDO  ANDRÉAS 
FRANK, ANTÔNIO SÉRGIO MAYNARD FRANK, FÉLIX DE 
ALMEIDA  MENDONÇA  JUNIOR  e  MÁRIO  CORREIA 
DANTAS  DE  CARVALHO,  notadamente  nos  dias  que 
antecederam o fatídico domingo em que se deu a irresponsável, 
arbitrária e ilegal demolição denunciada nestes autos.
Decerto,  o  minucioso  exame  das  peças  informativas 
integrantes do in folio revela que, em sucessivos atendimentos 
realizados, pelos servidores da SUCOM, para tratar de assunto 
referente aos Alvarás da ‘Mansão Wildberger’, especialmente 
nos  atendimentos  ocorridos  no  mês  de  janeiro  de  2007,  os 
DENUNCIADOS,  em  comunhão  de  desígnios,  passaram  a 
exercer  forte  pressão  sobre  servidores  daquela  Autarquia 
Municipal,  para  que  aludidos  alvarás  fossem  expedidos  da 
forma  mais  célere  possível,  ainda  que  à  revelia  das 
determinações do IPHAN em contrário.
Tais pressões, muito embora repercutissem sobre todos os 
servidores da SUCOM vinculados ao procedimento da ‘Mansão 
Wildberger’,  recaiam,  sobretudo,  na  pessoa  de  PAULO 
ROBERTO  DE  ASSIS  MEIRELLES,  Superintendente  daquela 
Autarquia  Municipal,  a  quem  os  DENUNCIADOS, 
capitaneados por FERNANDO FRANK, dirigiam grave ameaça 
no  sentido  de  que,  acaso  não  liberasse  os  alvarás,  veria 
publicado dossiê comprometedor da sua reputação, atribuindo-
5 
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lhe, inclusive, conivência com o crime de tráfico de drogas.
Há registro, por outro lado, de que, no início de 2007, 
FERNANDO ANDRÉAS FRANK renovou as ameaças contra o 
Superintendente da SUCOM, dessa feita perante o Procurador-
Geral do Município, Bel. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA, 
disseminando  sua  intenção  de,  caso  os  alvarás  não  fossem 
expedidos, promover a desmoralização do Superintendente do 
órgão  municipal,  mediante  publicação  de  dossiê 
comprometedor em relação a sua pessoa.
Saliente-se que esse fato, atinente ao Procurador-Geral do 
Município,  ocorreu  na  sede  da  Prefeitura  Municipal  do 
Salvador,  após  reunião  realizada  no  Gabinete  do  Prefeito, 
solicitada  pelo  DENUNCIADO  FERNANDO  ANDRÉAS 
FRANK, cuja pauta outra não era senão a tentativa de liberação 
dos indigitados alvarás.
Ainda, consoante apurado, na segunda quinzena do mês 
de janeiro de 2007, FERNANDO ANDRÉAS FRANK, MÁRIO 
CORREIA DANTAS DE CARVALHO e FÉLIX DE ALMEIDA 
MENDONÇA  JUNIOR  compareceram  à  sede  da  SUCOM, 
visando à liberação de alvará de demolição, sendo atendidos 
pela Chefe da Assessoria Jurídica, SILVANA CEDRAZ RAMOS 
MOTA, e pela Chefe da Assessoria Técnica, LUCIANA SODRÉ 
DE  ARAGÃO  VASCONCELLOS  PEIXOTO.  Na  ocasião, 
FERNANDO ANDRÉAS FRANK, arrostando atitude agressiva, 
verberou, mais uma vez grave ameaça contra o Superintendente 
da  SUCOM,  PAULO  ROBERTO  DE  ASSIS  MEIRELES, 
afirmando, dedo em riste, que o servidor estaria agindo com 
parcialidade e, por este motivo, ‘iria e arrepender do que estava 
fazendo’ (fls. 792, Volume 3).
Não cessariam, aí, os atos de pressão e ameaça.
Deveras, os autos dão conta de que, no dia 26 de janeiro 
de  2007, compareceram,  novamente,  à  sede  da  SUCOM,  os 
representantes  das  empresas  interessadas  na  execução  do 
empreendimento, oportunidade na qual,  sempre em tom de 
ameaça,  advertiram  que  o  DENUNCIADO  FERNANDO 
FRANK, naquele instante, se encontrava na Justiça Estadual 
6 
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lhe, inclusive, conivência com o crime de tráfico de drogas.
Há registro, por outro lado, de que, no início de 2007, 
FERNANDO ANDRÉAS FRANK renovou as ameaças contra o 
Superintendente da SUCOM, dessa feita perante o Procurador-
Geral do Município, Bel. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA, 
disseminando  sua  intenção  de,  caso  os  alvarás  não  fossem 
expedidos, promover a desmoralização do Superintendente do 
órgão  municipal,  mediante  publicação  de  dossiê 
comprometedor em relação a sua pessoa.
Saliente-se que esse fato, atinente ao Procurador-Geral do 
Município,  ocorreu  na  sede  da  Prefeitura  Municipal  do 
Salvador,  após  reunião  realizada  no  Gabinete  do  Prefeito, 
solicitada  pelo  DENUNCIADO  FERNANDO  ANDRÉAS 
FRANK, cuja pauta outra não era senão a tentativa de liberação 
dos indigitados alvarás.
Ainda, consoante apurado, na segunda quinzena do mês 
de janeiro de 2007, FERNANDO ANDRÉAS FRANK, MÁRIO 
CORREIA DANTAS DE CARVALHO e FÉLIX DE ALMEIDA 
MENDONÇA  JUNIOR  compareceram  à  sede  da  SUCOM, 
visando à liberação de alvará de demolição, sendo atendidos 
pela Chefe da Assessoria Jurídica, SILVANA CEDRAZ RAMOS 
MOTA, e pela Chefe da Assessoria Técnica, LUCIANA SODRÉ 
DE  ARAGÃO  VASCONCELLOS  PEIXOTO.  Na  ocasião, 
FERNANDO ANDRÉAS FRANK, arrostando atitude agressiva, 
verberou, mais uma vez grave ameaça contra o Superintendente 
da  SUCOM,  PAULO  ROBERTO  DE  ASSIS  MEIRELES, 
afirmando, dedo em riste, que o servidor estaria agindo com 
parcialidade e, por este motivo, ‘iria e arrepender do que estava 
fazendo’ (fls. 792, Volume 3).
Não cessariam, aí, os atos de pressão e ameaça.
Deveras, os autos dão conta de que, no dia 26 de janeiro 
de  2007, compareceram,  novamente,  à  sede  da  SUCOM,  os 
representantes  das  empresas  interessadas  na  execução  do 
empreendimento, oportunidade na qual,  sempre em tom de 
ameaça,  advertiram  que  o  DENUNCIADO  FERNANDO 
FRANK, naquele instante, se encontrava na Justiça Estadual 
6 
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AP 705 QO / BA 
viabilizando  ordem  de  prisão contra  o  Superintendente  da 
SUCOM,  na  hipótese  de  o  alvará  de  demolição  do  imóvel 
‘Mansão Wildberger’ não ser imediatamente expedido (fls. 261, 
Volume 1).
Apresentaram,  na  ocasião,  ordem  judicial  cuja  parte 
dispositiva, apesar de conter a expressão  ‘dê cumprimento ao 
comando judicial de fls. 354, sob pena de desobediência’, não tinha 
em absoluto, o condão de autorizar a demolição do imóvel, 
conforme posteriormente esclarecido pelo próprio Juízo da 8ª 
Vara Estadual da Fazenda Pública em despacho publicado no 
Diário Oficial de 02 de fevereiro de 2007 (fls. 989, Volume 4).
Diante  disso,  a  servidora  da  SUCOM  JULIANE 
HAGENBECK,  atuando,  no  dia  26  de  janeiro  de  2007,  na 
condição de Assessora Jurídica em substituição à Dra. SILVANA 
CEDRAZ,  mesmo  a  despeito  da  pressão  então  exercida, 
informou aos DENUNCIADOS MÁRIO CORREIA DANTAS 
DE CARVALHO, FÉLIX DE ALMEIDA EMNDONÇA JUNIOR 
e ANTÔNIO SÉRGIO MAYNARD FRANK, ali presentes, que 
não  poderia  expedir  parecer  autorizador  da  emissão  do 
pretendido alvará.
Na  mesma  data,  contudo,  JULIANE  HAGENBECK 
recebeu  determinação  expressa  de  JANDIRA  FRANÇA, 
Superintendente da SUCOM em exercício, no sentido de emitir 
parecer, culminando com a liberação do indigitado alvará, em 
virtude de  receios de uma eventual ordem de prisão que se 
alardeava  iminente caso  houvesse desobediência  ao  aludido 
comando  judicial,  bem  como  ‘pela  pressão  sofrida  pela 
SUCOM, praticada por prepostos das empresas (…) referidas, 
em especial o arquiteto Fernando Frank’ (fls. 110, Volume 1).
Vale salientar, ainda, que, no dia 26 de janeiro de 2007, 
horas  antes  da  liberação  do  aludido  alvará,  a  servidora 
LUCIANA VASCONCELLOS entrou em contato telefônico com 
a advogada SILVANA CEDRAZ RAMOS MOTA, informando 
que  se  encontrava  submetida  à  forte  pressão exercida  por 
ANTÔNIO SÉRGIO MAYNARD FRANK, MÁRIO CORREIA 
DANTAS  DE  CARVALHO  e  FÉLIX  DE  ALMEIDA 
7 
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Supremo Tribunal Federal
AP 705 QO / BA 
viabilizando  ordem  de  prisão contra  o  Superintendente  da 
SUCOM,  na  hipótese  de  o  alvará  de  demolição  do  imóvel 
‘Mansão Wildberger’ não ser imediatamente expedido (fls. 261, 
Volume 1).
Apresentaram,  na  ocasião,  ordem  judicial  cuja  parte 
dispositiva, apesar de conter a expressão  ‘dê cumprimento ao 
comando judicial de fls. 354, sob pena de desobediência’, não tinha 
em absoluto, o condão de autorizar a demolição do imóvel, 
conforme posteriormente esclarecido pelo próprio Juízo da 8ª 
Vara Estadual da Fazenda Pública em despacho publicado no 
Diário Oficial de 02 de fevereiro de 2007 (fls. 989, Volume 4).
Diante  disso,  a  servidora  da  SUCOM  JULIANE 
HAGENBECK,  atuando,  no  dia  26  de  janeiro  de  2007,  na 
condição de Assessora Jurídica em substituição à Dra. SILVANA 
CEDRAZ,  mesmo  a  despeito  da  pressão  então  exercida, 
informou aos DENUNCIADOS MÁRIO CORREIA DANTAS 
DE CARVALHO, FÉLIX DE ALMEIDA EMNDONÇA JUNIOR 
e ANTÔNIO SÉRGIO MAYNARD FRANK, ali presentes, que 
não  poderia  expedir  parecer  autorizador  da  emissão  do 
pretendido alvará.
Na  mesma  data,  contudo,  JULIANE  HAGENBECK 
recebeu  determinação  expressa  de  JANDIRA  FRANÇA, 
Superintendente da SUCOM em exercício, no sentido de emitir 
parecer, culminando com a liberação do indigitado alvará, em 
virtude de  receios de uma eventual ordem de prisão que se 
alardeava  iminente caso  houvesse desobediência  ao  aludido 
comando  judicial,  bem  como  ‘pela  pressão  sofrida  pela 
SUCOM, praticada por prepostos das empresas (…) referidas, 
em especial o arquiteto Fernando Frank’ (fls. 110, Volume 1).
Vale salientar, ainda, que, no dia 26 de janeiro de 2007, 
horas  antes  da  liberação  do  aludido  alvará,  a  servidora 
LUCIANA VASCONCELLOS entrou em contato telefônico com 
a advogada SILVANA CEDRAZ RAMOS MOTA, informando 
que  se  encontrava  submetida  à  forte  pressão exercida  por 
ANTÔNIO SÉRGIO MAYNARD FRANK, MÁRIO CORREIA 
DANTAS  DE  CARVALHO  e  FÉLIX  DE  ALMEIDA 
7 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 29

Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 705 QO / BA 
MENDONÇA JUNIOR, consistente em ameaça de prisão, caso 
não fosse expedido o alvará de demolição (fls. 791, Volume 3).
Em  assim  agindo,  dolosamente,  e  mediante  acerto  de 
vontades, os denunciados LUCIANO WILDBERGER LISBOA, 
FERNANDO  ANDRÉAS  FRANK,  ANTÔNIO  SÉRGIO 
MAYNARD  FRANK,  FÉLIX  DE  ALMEIDA  MENDONÇA 
JUNIOR  e  MÁRIO  CORREIA  DANTAS  DE  CARVAHO, 
exercendo,  no  curso  do  Procedimento  Administrativo  nº 
66051/2006,  grave  ameaça  contra  servidores  da  SUCOM, 
figuram como responsáveis diretos pela ardilosa obtenção do 
Alvará de Demolição da ‘Mansão Wildberger’, bem situado no 
entorno  da  Igreja  Nossa  Senhora  Vitória,  especialmente 
protegido, portanto, pelos já invocados arts. 17 e 18 do Decreto-
Lei nº 25/1937”.   
Segundo a inicial acusatória, assim agindo, os acusados incorreram 
na prática do crime descrito no art. 344 do Código Penal, in verbis:
“Art. 344. Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de 
favorece interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, 
ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir 
em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo 
arbitral:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, além 
da pena correspondente à violência”.
Nelson Hungria, em sua clássica obra Comentários ao Código Penal, 
ao discorrer sobre as elementares do tipo penal em questão, destaca que 
“processo administrativo é o que se destina à apuração de ilícito administrativo  
ou disciplinar, para ulterior julgamento na própria órbita da chamada jurisdição  
administrativa ou, quando o ilícito seja também penal, para esclarecimento à 
propositura de ulterior ação no juízo criminal” (Vol. IX, p. 474).
No mesmo sentido, Luiz Regis Prado:
8 
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AP 705 QO / BA 
MENDONÇA JUNIOR, consistente em ameaça de prisão, caso 
não fosse expedido o alvará de demolição (fls. 791, Volume 3).
Em  assim  agindo,  dolosamente,  e  mediante  acerto  de 
vontades, os denunciados LUCIANO WILDBERGER LISBOA, 
FERNANDO  ANDRÉAS  FRANK,  ANTÔNIO  SÉRGIO 
MAYNARD  FRANK,  FÉLIX  DE  ALMEIDA  MENDONÇA 
JUNIOR  e  MÁRIO  CORREIA  DANTAS  DE  CARVAHO, 
exercendo,  no  curso  do  Procedimento  Administrativo  nº 
66051/2006,  grave  ameaça  contra  servidores  da  SUCOM, 
figuram como responsáveis diretos pela ardilosa obtenção do 
Alvará de Demolição da ‘Mansão Wildberger’, bem situado no 
entorno  da  Igreja  Nossa  Senhora  Vitória,  especialmente 
protegido, portanto, pelos já invocados arts. 17 e 18 do Decreto-
Lei nº 25/1937”.   
Segundo a inicial acusatória, assim agindo, os acusados incorreram 
na prática do crime descrito no art. 344 do Código Penal, in verbis:
“Art. 344. Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de 
favorece interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, 
ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir 
em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo 
arbitral:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, além 
da pena correspondente à violência”.
Nelson Hungria, em sua clássica obra Comentários ao Código Penal, 
ao discorrer sobre as elementares do tipo penal em questão, destaca que 
“processo administrativo é o que se destina à apuração de ilícito administrativo  
ou disciplinar, para ulterior julgamento na própria órbita da chamada jurisdição  
administrativa ou, quando o ilícito seja também penal, para esclarecimento à 
propositura de ulterior ação no juízo criminal” (Vol. IX, p. 474).
No mesmo sentido, Luiz Regis Prado:
8 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 705 QO / BA 
“O artigo 344 estabelece que a coação seja praticada em 
processo judicial, policial, administrativo ou em juízo arbitral. 
O primeiro – presidido pela autoridade judiciária – pode ser de 
qualquer  natureza  (criminal,  civil,  trabalhista).  Trata-se,  no 
segundo  do  inquérito  policial  –  instrução  provisória  e 
preparatória da  ação  penal -, que  não  é  processo, mas  um 
procedimento  presidido  pela  autoridade  policial.  Processo 
administrativo é aquele que tem por escopo “a apuração de 
faltas e transgressões disciplinares ou administrativas (ilícito 
administrativo),  regulado,  em  regra,  pelos  estatutos  dos 
funcionários  públicos”. É contraditório  e submete-se ao  due 
process of law, sob pena de tonar-se nula a sanção imposta. Por 
fim, o juízo arbitral pelo qual os interessados confiam a pessoas 
estranhas ao Poder Judiciário a decisão de uma pendência. A lei 
disciplina e reconhece a arbitragem como forma amigável de 
solucionar questões  (vide Lei 9.307/1996 – Lei de Arbitragem)”.
(Curso de Direito Penal, Parte Especial, Vol. 3, p. 821)
Hungria assenta que, “depois de incriminar o emprego de suborno para o  
fim de perturbar a normal administração da justiça (seja com o dispositivo  
genérico do artigo 333, seja com o especial preceito do art. 343), o Código  
(inspirando-se no art. 149 do Código polonês) cuida de reprimir o emprego de  
violência, física ou moral,  tendente ao mesmo fim”. (ob. cit., p. 488)
Como se observa da própria posição topográfica do delito no Código 
Penal, trata-se de crime contra a Administração da Justiça, cujo  “bem 
jurídico protegido é a Administração Pública, ou, mais especificamente, protege-
se a probidade da função judicial, sua respeitabilidade, bem como a integridade de  
seus funcionários, a exemplo dos artigos anteriores. Tutela-se o interesse de que a  
justiça não seja obstada ou desvirtuada por qualquer fator estranho ao seu  
desenvolvimento válido e regular, assegurando acima de tudo a imparcialidade de  
suas decisões. Protege-se, igualmente, a respeitabilidade e a integridade de seus  
funcionários. Em sentido semelhante, já era a concepção de Heleno Fragoso, para  
quem o ‘objeto da tutela jurídica é, ainda aqui, a administração da justiça,  
enquanto é (sic) perturbada, pela violência, a atividade judiciária e a normalidade  
9 
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Supremo Tribunal Federal
AP 705 QO / BA 
“O artigo 344 estabelece que a coação seja praticada em 
processo judicial, policial, administrativo ou em juízo arbitral. 
O primeiro – presidido pela autoridade judiciária – pode ser de 
qualquer  natureza  (criminal,  civil,  trabalhista).  Trata-se,  no 
segundo  do  inquérito  policial  –  instrução  provisória  e 
preparatória da  ação  penal -, que  não  é  processo, mas  um 
procedimento  presidido  pela  autoridade  policial.  Processo 
administrativo é aquele que tem por escopo “a apuração de 
faltas e transgressões disciplinares ou administrativas (ilícito 
administrativo),  regulado,  em  regra,  pelos  estatutos  dos 
funcionários  públicos”. É contraditório  e submete-se ao  due 
process of law, sob pena de tonar-se nula a sanção imposta. Por 
fim, o juízo arbitral pelo qual os interessados confiam a pessoas 
estranhas ao Poder Judiciário a decisão de uma pendência. A lei 
disciplina e reconhece a arbitragem como forma amigável de 
solucionar questões  (vide Lei 9.307/1996 – Lei de Arbitragem)”.
(Curso de Direito Penal, Parte Especial, Vol. 3, p. 821)
Hungria assenta que, “depois de incriminar o emprego de suborno para o  
fim de perturbar a normal administração da justiça (seja com o dispositivo  
genérico do artigo 333, seja com o especial preceito do art. 343), o Código  
(inspirando-se no art. 149 do Código polonês) cuida de reprimir o emprego de  
violência, física ou moral,  tendente ao mesmo fim”. (ob. cit., p. 488)
Como se observa da própria posição topográfica do delito no Código 
Penal, trata-se de crime contra a Administração da Justiça, cujo  “bem 
jurídico protegido é a Administração Pública, ou, mais especificamente, protege-
se a probidade da função judicial, sua respeitabilidade, bem como a integridade de  
seus funcionários, a exemplo dos artigos anteriores. Tutela-se o interesse de que a  
justiça não seja obstada ou desvirtuada por qualquer fator estranho ao seu  
desenvolvimento válido e regular, assegurando acima de tudo a imparcialidade de  
suas decisões. Protege-se, igualmente, a respeitabilidade e a integridade de seus  
funcionários. Em sentido semelhante, já era a concepção de Heleno Fragoso, para  
quem o ‘objeto da tutela jurídica é, ainda aqui, a administração da justiça,  
enquanto é (sic) perturbada, pela violência, a atividade judiciária e a normalidade  
9 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 29

Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 705 QO / BA 
da função jurisdicional’”. (Cezar Roberto Bitencourt, Tratado de Direito Penal 
– Parte Especial 5, Ed. Saraiva, p. 352-353).
Luiz Regis Prado, do mesmo modo, destaca:
“Tutela-se, também aqui, a administração da justiça, em 
particular o desenvolvimento regular da atividade judiciária. 
Entre os delitos contra a administração da justiça incluem-se 
aqueles  que  ‘ofendem  a  potestade  judicial  pública  no 
desenvolvimento  de  sua  atividade,  na  execução  das 
providências de seus órgãos e na subordinação dos particulares 
a suas funções’. Para logo, vê-se que tais delitos atentam ‘contra 
o normal funcionamento da atuação judicial e contra o respeito 
devido  às  decisões  dos  tribunais  de  justiça’.  Fica  assente, 
portanto,  que  a  coação  no  curso  do  processo  atinge  a 
instituição da justiça e, mais especificamente, sua atividade 
ou função.
A par disso, a proteção jurídico penal dispensada alcança, 
de modo mediato, a incolumidade física e psíquica daqueles 
que intervêm em processo judicial, policial ou administrativo, 
ou  em  juízo  arbitral.  Com  efeito,  no  primeiro  momento,  é 
tutelada  a  função  jurisdicional,  com  a  proteção  da 
independência  judicial,  que  radica  não  apenas  na liberdade 
interna  do  juiz  para  prolatar  sua  decisão,  mas  também  na 
liberdade processual como um todo – a fim de que ninguém se 
sinta coagido quando funciona ou é chamado a intervir em 
processo judicial ou juízo arbitral -, bem como da atividade dos 
órgãos  judiciais,  na  realização  dos  mecanismos  processuais 
destinados à obtenção de uma prestação jurisdicional exata e 
justa. No segundo momento, é forçoso reconhecer que há, ao 
lado da efetiva lesão  dos interesses  judiciais, ofensa a bens 
jurídicos de pessoas concretas, com a qual se pretende atingir a 
administração  da  justiça.  Trata-se,  portanto,  de  delito 
pluriofensivo.
Destarte,  ‘junto  ao  ataque  a  bem  jurídico  público 
Administração  da  Justiça,  dá-se  lesão  de  bens  jurídicos 
10 
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da função jurisdicional’”. (Cezar Roberto Bitencourt, Tratado de Direito Penal 
– Parte Especial 5, Ed. Saraiva, p. 352-353).
Luiz Regis Prado, do mesmo modo, destaca:
“Tutela-se, também aqui, a administração da justiça, em 
particular o desenvolvimento regular da atividade judiciária. 
Entre os delitos contra a administração da justiça incluem-se 
aqueles  que  ‘ofendem  a  potestade  judicial  pública  no 
desenvolvimento  de  sua  atividade,  na  execução  das 
providências de seus órgãos e na subordinação dos particulares 
a suas funções’. Para logo, vê-se que tais delitos atentam ‘contra 
o normal funcionamento da atuação judicial e contra o respeito 
devido  às  decisões  dos  tribunais  de  justiça’.  Fica  assente, 
portanto,  que  a  coação  no  curso  do  processo  atinge  a 
instituição da justiça e, mais especificamente, sua atividade 
ou função.
A par disso, a proteção jurídico penal dispensada alcança, 
de modo mediato, a incolumidade física e psíquica daqueles 
que intervêm em processo judicial, policial ou administrativo, 
ou  em  juízo  arbitral.  Com  efeito,  no  primeiro  momento,  é 
tutelada  a  função  jurisdicional,  com  a  proteção  da 
independência  judicial,  que  radica  não  apenas  na liberdade 
interna  do  juiz  para  prolatar  sua  decisão,  mas  também  na 
liberdade processual como um todo – a fim de que ninguém se 
sinta coagido quando funciona ou é chamado a intervir em 
processo judicial ou juízo arbitral -, bem como da atividade dos 
órgãos  judiciais,  na  realização  dos  mecanismos  processuais 
destinados à obtenção de uma prestação jurisdicional exata e 
justa. No segundo momento, é forçoso reconhecer que há, ao 
lado da efetiva lesão  dos interesses  judiciais, ofensa a bens 
jurídicos de pessoas concretas, com a qual se pretende atingir a 
administração  da  justiça.  Trata-se,  portanto,  de  delito 
pluriofensivo.
Destarte,  ‘junto  ao  ataque  a  bem  jurídico  público 
Administração  da  Justiça,  dá-se  lesão  de  bens  jurídicos 
10 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 29

Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 705 QO / BA 
privados,  tais  como  a  liberdade,  a  vida,  a  integridade,  a 
segurança  ou o patrimônio  das  pessoas  singulares  sobre as 
quais recaem as condutas previstas na hipótese legal, assim 
como  também  ameaça-se  sua  liberdade  de  postulação 
processual e de atuação como sujeitos da prova’. Enfim, ‘o que 
a norma proíbe são os atos de obstrução da justiça, tanto no 
livre acesso a ela, como no seu lícito e normal funcionamento’.
(Curso de Direito Penal, Parte Especial, Vol. 3, p. 819-820). 
(Destaquei).
Nessa quadra, afigura-se inexorável a conclusão de que a conduta 
imputada aos réus, de fato, não se amolda ao tipo penal descrito no art. 
344 do Código Penal. Pois, consoante descrito, a suposta coação ocorreu 
em  procedimento administrativo  de obtenção de alvarás de demolição e 
construção, não materializando assim a elementar do tipo.
Não  se  trata,  como  alegado  pelo  Parquet,  de  reducionismo 
interpretativo, mas de observância do princípio da legalidade estrita,  uma 
garantia em matéria penal. 
Não se pode olvidar que a relevância da atividade administrativa do 
Estado,  fundamental  para  democracia  moderna,  caracteriza-se  pela 
procedimentalização, “instrumento indispensável de controle do poder estatal  
e de aperfeiçoamento da atuação governamental”.  A procedimentalização “é 
uma exigência de cunho formalista, em que a forma jurídica é um instrumento de  
controle do exercício das competências estatais. A atuação administrativa tem de  
materializar-se de modo formal, seguindo uma ordenação lógica destinada a  
evitar a atuação abusiva do titular da competência”. (…) A procedimentalização 
impede a concentração decisória num ato imediato e único”.  (Marçal Justen 
Filho, Curso de Direito Administrativo, RT, 9ª edição, p. 338).
Logo, toda atividade administrativa é procedimentalizada. Todavia, 
não pretendeu o legislador tutelar todo e qualquer ato atentatório ao agir 
administrativo.
11 
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Supremo Tribunal Federal
AP 705 QO / BA 
privados,  tais  como  a  liberdade,  a  vida,  a  integridade,  a 
segurança  ou o patrimônio  das  pessoas  singulares  sobre as 
quais recaem as condutas previstas na hipótese legal, assim 
como  também  ameaça-se  sua  liberdade  de  postulação 
processual e de atuação como sujeitos da prova’. Enfim, ‘o que 
a norma proíbe são os atos de obstrução da justiça, tanto no 
livre acesso a ela, como no seu lícito e normal funcionamento’.
(Curso de Direito Penal, Parte Especial, Vol. 3, p. 819-820). 
(Destaquei).
Nessa quadra, afigura-se inexorável a conclusão de que a conduta 
imputada aos réus, de fato, não se amolda ao tipo penal descrito no art. 
344 do Código Penal. Pois, consoante descrito, a suposta coação ocorreu 
em  procedimento administrativo  de obtenção de alvarás de demolição e 
construção, não materializando assim a elementar do tipo.
Não  se  trata,  como  alegado  pelo  Parquet,  de  reducionismo 
interpretativo, mas de observância do princípio da legalidade estrita,  uma 
garantia em matéria penal. 
Não se pode olvidar que a relevância da atividade administrativa do 
Estado,  fundamental  para  democracia  moderna,  caracteriza-se  pela 
procedimentalização, “instrumento indispensável de controle do poder estatal  
e de aperfeiçoamento da atuação governamental”.  A procedimentalização “é 
uma exigência de cunho formalista, em que a forma jurídica é um instrumento de  
controle do exercício das competências estatais. A atuação administrativa tem de  
materializar-se de modo formal, seguindo uma ordenação lógica destinada a  
evitar a atuação abusiva do titular da competência”. (…) A procedimentalização 
impede a concentração decisória num ato imediato e único”.  (Marçal Justen 
Filho, Curso de Direito Administrativo, RT, 9ª edição, p. 338).
Logo, toda atividade administrativa é procedimentalizada. Todavia, 
não pretendeu o legislador tutelar todo e qualquer ato atentatório ao agir 
administrativo.
11 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 29

Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 705 QO / BA 
Insta  observar  que  as  múltiplas  visões  doutrinárias  adotam 
classificações  também  diversas  aos  processos  administrativos.  Por 
exemplo:  Marcelo  Caetano,  gracioso  e  contencioso;  José  dos  Santos 
Carvalho  Filho,  não  litigiosos  e  litigiosos;  Odete  Medauar,  processos 
administrativos  em  que  há  controvérsias,  conflitos  de  interesse  e  processos  
administrativos  em  que  há  acusados,  sancionadores  ou  punitivos.  Ainda, 
quanto ao objeto: mera tramitação, de controle, punitivo, contratual, revisional, 
de outorga de direitos  (José dos Santos Carvalho Filho,  Manual de Direito 
Administrativo, Lumen, 12ª edição, p. 886).
Destaca Odete Medauar, por exemplo: processos de gestão (licitações, 
concursos públicos), processos de outorga (licenciamentos, registros), processos  
de verificação ou determinação (prestação de contas, lançamento tributário) e  
processos administrativos de revisão (recursos, reclamações).
O  processo  administrativo  de  licitação,  por  sua  vez,  foi 
especificamente tutelado na Lei 8.666/93.
Ainda que se possa tergiversar sobre o conteúdo normativo das 
expressões procedimento e processo, é inequívoco que “o desvendar do sentido 
de uma expressão não pode ser reduzido à abordagem  semântica, ou seja, do 
mero significado isolado das palavras, nem tampouco à abordagem  sintática, 
como conjunto de palavras que formam frases. O verdadeiro sentido normativo  
somente é desvendado por uma visão  pragmática  da norma. Essa visão só é 
possível  através  da  consideração  contextualizada  da  norma  em  face  da  sua  
situação  concreta  em  que  se  desenvolve,  ou  seja,  pela  abordagem  de  suas  
circunstâncias. O verdadeiro sentido da norma não pode ser capturado de sua  
descrição isolada, mas somente de sua compreensão, deriva de sua aplicação 
contextualizada”. (Paulo César Busato, Direito Penal – Parte Geral, Atlas, p. 
187).
Como alhures mencionado, não pretendeu o legislador incriminar o 
12 
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AP 705 QO / BA 
Insta  observar  que  as  múltiplas  visões  doutrinárias  adotam 
classificações  também  diversas  aos  processos  administrativos.  Por 
exemplo:  Marcelo  Caetano,  gracioso  e  contencioso;  José  dos  Santos 
Carvalho  Filho,  não  litigiosos  e  litigiosos;  Odete  Medauar,  processos 
administrativos  em  que  há  controvérsias,  conflitos  de  interesse  e  processos  
administrativos  em  que  há  acusados,  sancionadores  ou  punitivos.  Ainda, 
quanto ao objeto: mera tramitação, de controle, punitivo, contratual, revisional, 
de outorga de direitos  (José dos Santos Carvalho Filho,  Manual de Direito 
Administrativo, Lumen, 12ª edição, p. 886).
Destaca Odete Medauar, por exemplo: processos de gestão (licitações, 
concursos públicos), processos de outorga (licenciamentos, registros), processos  
de verificação ou determinação (prestação de contas, lançamento tributário) e  
processos administrativos de revisão (recursos, reclamações).
O  processo  administrativo  de  licitação,  por  sua  vez,  foi 
especificamente tutelado na Lei 8.666/93.
Ainda que se possa tergiversar sobre o conteúdo normativo das 
expressões procedimento e processo, é inequívoco que “o desvendar do sentido 
de uma expressão não pode ser reduzido à abordagem  semântica, ou seja, do 
mero significado isolado das palavras, nem tampouco à abordagem  sintática, 
como conjunto de palavras que formam frases. O verdadeiro sentido normativo  
somente é desvendado por uma visão  pragmática  da norma. Essa visão só é 
possível  através  da  consideração  contextualizada  da  norma  em  face  da  sua  
situação  concreta  em  que  se  desenvolve,  ou  seja,  pela  abordagem  de  suas  
circunstâncias. O verdadeiro sentido da norma não pode ser capturado de sua  
descrição isolada, mas somente de sua compreensão, deriva de sua aplicação 
contextualizada”. (Paulo César Busato, Direito Penal – Parte Geral, Atlas, p. 
187).
Como alhures mencionado, não pretendeu o legislador incriminar o 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 705 QO / BA 
emprego  da  coação em  todo  e  qualquer  processo  (procedimento) 
administrativo  mas,  na  espécie,  apenas  naqueles  que  resultem  em 
obstrução à administração da justiça. 
A elementar  processo administrativo  não pode consubstanciar uma 
espécie de norma penal em branco. Há que se verificar, no caso concreto, 
certa referibilidade do objeto do processo com a tutela judicial.
   
Por outro lado, como afirmado pela defesa, ainda que admitida a 
eventual prática dos atos imputados, em tese, a subsunção seria ao tipo 
penal do  exercício arbitrário das próprias razões  (art. 345 do CP). E, nesse 
caso, impõe-se reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição, 
porquanto, entre a data do recebimento da denúncia (31-7-2008, fls. 20-22) 
e a presente data, transcorreu lapso de tempo superior àquele previsto no 
art. 109, VI, do CP.
Dessarte, voto por absolver os réus, sumariamente, nos termos do 
art. 397, incisos III e IV, do CPP.
13 
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emprego  da  coação em  todo  e  qualquer  processo  (procedimento) 
administrativo  mas,  na  espécie,  apenas  naqueles  que  resultem  em 
obstrução à administração da justiça. 
A elementar  processo administrativo  não pode consubstanciar uma 
espécie de norma penal em branco. Há que se verificar, no caso concreto, 
certa referibilidade do objeto do processo com a tutela judicial.
   
Por outro lado, como afirmado pela defesa, ainda que admitida a 
eventual prática dos atos imputados, em tese, a subsunção seria ao tipo 
penal do  exercício arbitrário das próprias razões  (art. 345 do CP). E, nesse 
caso, impõe-se reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição, 
porquanto, entre a data do recebimento da denúncia (31-7-2008, fls. 20-22) 
e a presente data, transcorreu lapso de tempo superior àquele previsto no 
art. 109, VI, do CP.
Dessarte, voto por absolver os réus, sumariamente, nos termos do 
art. 397, incisos III e IV, do CPP.
13 
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Voto do(a) Revisor(a)
05/12/2013
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 705 BAHIA
VOTO DO REVISOR
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu como 
Ministro-Revisor, Senhor Presidente, estou concordando com o voto do 
Ministro-Relator.
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05/12/2013
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 705 BAHIA
VOTO DO REVISOR
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu como 
Ministro-Revisor, Senhor Presidente, estou concordando com o voto do 
Ministro-Relator.
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
05/12/2013
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 705 BAHIA
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - Eu, da 
mesma  sorte,  também  entendo  que  houve  atipicidade  e  o  crime  de 
exercício arbitrário das próprias razões estaria prescrito.
xxxxxxxxxxxxxxx
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Supremo Tribunal Federal
05/12/2013
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 705 BAHIA
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - Eu, da 
mesma  sorte,  também  entendo  que  houve  atipicidade  e  o  crime  de 
exercício arbitrário das próprias razões estaria prescrito.
xxxxxxxxxxxxxxx
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Voto - MIN. LUIZ FUX
05/12/2013
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 705 BAHIA
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, aqui, o 
bem jurídico protegido é a administração da Justiça. Então, o processo 
administrativo deveria referir-se a algo relativo à Justiça, ou seja, um 
processo  administrativo  no  curso  da  administração  da  Justiça, e  não 
qualquer processo administrativo.
Acompanho o Relator.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
05/12/2013
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 705 BAHIA
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, aqui, o 
bem jurídico protegido é a administração da Justiça. Então, o processo 
administrativo deveria referir-se a algo relativo à Justiça, ou seja, um 
processo  administrativo  no  curso  da  administração  da  Justiça, e  não 
qualquer processo administrativo.
Acompanho o Relator.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 29

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
05/12/2013
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 705 BAHIA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, vejo, pelo 
cabeçalho, o envolvimento de acusados que não têm a prerrogativa de 
serem  julgados  pelo  Supremo.  Então,  num  primeiro  passo,  voto  no 
sentido do desdobramento do processo, para que esses acusados a que 
me referi sejam julgados pelo juiz natural, pela primeira instância.
No  mais,  peço  vênia,  Presidente,  ao  relator  para  divergir.  O 
dispositivo do Código Penal não contém limitação, ou seja, o artigo 344 
desse diploma remete a processo administrativo considerado o gênero. 
Há um princípio básico de interpretação e hermenêutica segundo o qual, 
onde o legislador não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo.
Não  veria  mesmo  razoabilidade  em  proteger-se  o  processo 
administrativo, quando em curso no Judiciário, e não se proceder de 
idêntica forma em relação a outros processos administrativos, de órgãos 
diversos. Por isso, voto no sentido da continuidade do processo.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5226694.
Supremo Tribunal Federal
05/12/2013
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 705 BAHIA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, vejo, pelo 
cabeçalho, o envolvimento de acusados que não têm a prerrogativa de 
serem  julgados  pelo  Supremo.  Então,  num  primeiro  passo,  voto  no 
sentido do desdobramento do processo, para que esses acusados a que 
me referi sejam julgados pelo juiz natural, pela primeira instância.
No  mais,  peço  vênia,  Presidente,  ao  relator  para  divergir.  O 
dispositivo do Código Penal não contém limitação, ou seja, o artigo 344 
desse diploma remete a processo administrativo considerado o gênero. 
Há um princípio básico de interpretação e hermenêutica segundo o qual, 
onde o legislador não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo.
Não  veria  mesmo  razoabilidade  em  proteger-se  o  processo 
administrativo, quando em curso no Judiciário, e não se proceder de 
idêntica forma em relação a outros processos administrativos, de órgãos 
diversos. Por isso, voto no sentido da continuidade do processo.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 29

Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
05/12/2013
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 705 BAHIA
VOTO
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Também eu peço vênia ao Relator e a todos que o acompanham para 
adotar o mesmo entendimento do Ministro Marco Aurélio e do Ministro 
Celso de Mello.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5284918.
Supremo Tribunal Federal
05/12/2013
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 705 BAHIA
VOTO
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Também eu peço vênia ao Relator e a todos que o acompanham para 
adotar o mesmo entendimento do Ministro Marco Aurélio e do Ministro 
Celso de Mello.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5284918.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 29

Extrato de Ata - 05/12/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 705
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S) : LUCIANO WILDBERGER LISBOA
ADV.(A/S) : CESAR DE FARIA JUNIOR
RÉU(É)(S) : FERNANDO ANDREAS FRANK
ADV.(A/S) : CESAR DE FARIA JUNIOR
RÉU(É)(S) : ANTÔNIO SÉRGIO MAYNARD FRANK
ADV.(A/S) : CESAR DE FARIA JUNIOR
RÉU(É)(S) : FÉLIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR
ADV.(A/S) : GAMIL FÖPPEL
RÉU(É)(S) : MÁRIO CORREIA DANTAS DE CARVALHO
ADV.(A/S) : SEBÁSTIAN BORGES DE ALBUQUERQUE MELLO E OUTRO(A/S)
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do 
Relator,  absolveu  sumariamente  os  réus,  com  base  no  art.  397, 
incisos  III  e  IV,  do  Código  de  Processo  Penal,  vencidos  os 
Ministros  Marco  Aurélio,  Celso  de  Mello  e  Joaquim  Barbosa 
(Presidente).  Ausente  a  Ministra  Cármen  Lúcia,  representando  o 
Supremo Tribunal Federal na Reunião do Conselho Científico e na 
97ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza, na cidade de Veneza, 
Itália. Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo 
Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República, e, pelo 
réu  Félix  de  Almeida  Mendonça  Júnior,  o  Dr.  Gamil  Föppel. 
Plenário, 5.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, 
Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5059077
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 705
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S) : LUCIANO WILDBERGER LISBOA
ADV.(A/S) : CESAR DE FARIA JUNIOR
RÉU(É)(S) : FERNANDO ANDREAS FRANK
ADV.(A/S) : CESAR DE FARIA JUNIOR
RÉU(É)(S) : ANTÔNIO SÉRGIO MAYNARD FRANK
ADV.(A/S) : CESAR DE FARIA JUNIOR
RÉU(É)(S) : FÉLIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR
ADV.(A/S) : GAMIL FÖPPEL
RÉU(É)(S) : MÁRIO CORREIA DANTAS DE CARVALHO
ADV.(A/S) : SEBÁSTIAN BORGES DE ALBUQUERQUE MELLO E OUTRO(A/S)
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do 
Relator,  absolveu  sumariamente  os  réus,  com  base  no  art.  397, 
incisos  III  e  IV,  do  Código  de  Processo  Penal,  vencidos  os 
Ministros  Marco  Aurélio,  Celso  de  Mello  e  Joaquim  Barbosa 
(Presidente).  Ausente  a  Ministra  Cármen  Lúcia,  representando  o 
Supremo Tribunal Federal na Reunião do Conselho Científico e na 
97ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza, na cidade de Veneza, 
Itália. Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo 
Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República, e, pelo 
réu  Félix  de  Almeida  Mendonça  Júnior,  o  Dr.  Gamil  Föppel. 
Plenário, 5.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, 
Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5059077
Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 29

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