DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AI 807082 AgR-AgR
Número do Processo: 807082
Classe: AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: TEORI ZAVASCKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ULTRAPEL LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA 
ADV.(A/S)  : LUÍZ OTÁVIO PINHEIRO BITTENCOURT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

=== EMENTA ===
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 195, I, B, DA CF. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. ISENÇÃO DE COFINS CONCEDIDA ÀS SOCIEDADES CIVIS. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/96. FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÃO DE OFENSA A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.

    AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(REPERCUSSÃO GERAL, PRELIMINAR FORMAL)
AI 717821 AgR (2ªT), ARE 696263 AgR (1ªT), ARE 696347 AgR-segundo (2ªT), ARE 691595 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 6.
Análise: 05/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00195 INC-00001 LET-B
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-009430      ANO-1996
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   SUMSTF-000284      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 807.082 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ULTRAPEL LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA 
ADV.(A/S)
:LUÍZ 
OTÁVIO 
PINHEIRO 
BITTENCOURT 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
EMENTA: PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. 
PRELIMINAR  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  FUNDAMENTAÇÃO 
DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 195, I, B, 
DA CF. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. ISENÇÃO DE 
COFINS CONCEDIDA ÀS SOCIEDADES CIVIS. REVOGAÇÃO PELA 
LEI  9.430/96.  FUNDAMENTAÇÃO  DISSOCIADA  DO  ACÓRDÃO 
RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. APRECIAÇÃO DE 
ALEGAÇÃO  DE  OFENSA  A  NORMAS  INFRACONSTITUCIONAIS. 
IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
                                   
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Celso de Mello.
                                   
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
                                   
Ministro TEORI ZAVASCKI
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5044061.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

Ementa e Acórdão
AI 807082 AGR-AGR / RJ 
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 807082 AGR-AGR / RJ 
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 807.082 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ULTRAPEL LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA 
ADV.(A/S)
:LUÍZ 
OTÁVIO 
PINHEIRO 
BITTENCOURT 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental contra decisão que negou seguimento a agravo de 
instrumento ao fundamento de que a COFINS incide sobre a receita 
advinda da locação de bens imóveis.
Sustenta a agravante, em suma, que (a) “o objeto recursal é a não 
incidência das contribuições ao PIS e COFINS sobre a locação de bens 
móveis,  reflexo  do  provimento  já  obtido  que  declarou  a 
inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo de mencionadas 
contribuições” (fl. 283); (b) “este E. Supremo Tribunal Federal já delimitou 
o restrito conceito de faturamento como sendo, exclusiva e taxativamente, 
as  receitas  obtidas  com  a  venda  de  mercadorias  e/ou  prestação  de 
serviços, da mesma forma como já decidiu que a locação de bens móveis 
não é uma prestação de serviços” (fl. 284).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5044122.
Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 807.082 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ULTRAPEL LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA 
ADV.(A/S)
:LUÍZ 
OTÁVIO 
PINHEIRO 
BITTENCOURT 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental contra decisão que negou seguimento a agravo de 
instrumento ao fundamento de que a COFINS incide sobre a receita 
advinda da locação de bens imóveis.
Sustenta a agravante, em suma, que (a) “o objeto recursal é a não 
incidência das contribuições ao PIS e COFINS sobre a locação de bens 
móveis,  reflexo  do  provimento  já  obtido  que  declarou  a 
inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo de mencionadas 
contribuições” (fl. 283); (b) “este E. Supremo Tribunal Federal já delimitou 
o restrito conceito de faturamento como sendo, exclusiva e taxativamente, 
as  receitas  obtidas  com  a  venda  de  mercadorias  e/ou  prestação  de 
serviços, da mesma forma como já decidiu que a locação de bens móveis 
não é uma prestação de serviços” (fl. 284).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 807.082 RIO DE 
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A negativa de 
seguimento  ao  recurso  deve  ser  mantida,  embora  por  outros 
fundamentos.  O  Supremo  Tribunal  Federal  firmou  entendimento  no 
sentido  de  que  é  ônus  do  recorrente  a  demonstração  formal  e 
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional versada no 
recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais 
que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social 
ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito 
previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações 
genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a 
matéria  controvertida  tem  repercussão  geral;  (b)  o  tema  goza  de 
importância  econômica,  política,  social  ou  jurídica;  (c)  a  questão 
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de 
repetitividade;  (d)  a  repercussão  geral  é  consequência  inevitável  de 
suposta violação de dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) a existência 
de jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse 
sentido:  ARE  691.595  AgR,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI, 
Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. 
CÁRMEN  LÚCIA,  Segunda  Turma,  DJe  de  14.2.2013;  ARE  696.263-
AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19.02.2013; AI 
717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 
13/08/2012.
2. Ora,  no  caso,  a  alegação  de  repercussão  geral  não  está 
acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes exigidos 
pela jurisprudência do STF.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 807.082 RIO DE 
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A negativa de 
seguimento  ao  recurso  deve  ser  mantida,  embora  por  outros 
fundamentos.  O  Supremo  Tribunal  Federal  firmou  entendimento  no 
sentido  de  que  é  ônus  do  recorrente  a  demonstração  formal  e 
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional versada no 
recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais 
que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social 
ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito 
previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações 
genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a 
matéria  controvertida  tem  repercussão  geral;  (b)  o  tema  goza  de 
importância  econômica,  política,  social  ou  jurídica;  (c)  a  questão 
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de 
repetitividade;  (d)  a  repercussão  geral  é  consequência  inevitável  de 
suposta violação de dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) a existência 
de jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse 
sentido:  ARE  691.595  AgR,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI, 
Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. 
CÁRMEN  LÚCIA,  Segunda  Turma,  DJe  de  14.2.2013;  ARE  696.263-
AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19.02.2013; AI 
717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 
13/08/2012.
2. Ora,  no  caso,  a  alegação  de  repercussão  geral  não  está 
acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes exigidos 
pela jurisprudência do STF.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
AI 807082 AGR-AGR / RJ 
3.  Ademais, ainda que superado esse grave óbice, não poderia ser 
conhecido o recurso extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 195, I, 
b,  da Constituição Federal. Isto porque, não há, na fundamentação do 
recurso, a indicação adequada da questão constitucional controvertida, 
tendo deixado a recorrente de informar de que modo a Constituição foi 
violada, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF.
4. Ressalte-se  que,  a  teor  do  art.  102,  III,  a,  da  Constituição, 
fundamento da interposição do presente recurso extraordinário, não cabe 
invocar nesse apelo a violação a norma infraconstitucional, razão pela 
qual não se conhece a alegada violação aos arts. 557, § 1º-A, do CPC, 168 e 
174 do CTN.
5. Por fim, o Tribunal de  origem decidiu que (a) o conceito  de 
faturamento  definido  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  9.718/98  foi  declarado 
inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; e (b) incide PIS/COFINS 
sobre as receitas advindas da locação de bens móveis. No entanto, o 
recurso extraordinário assevera que a isenção de COFINS concedida às 
sociedades  civis  pela  Lei  Complementar  70/91  não  poderia  ter  sido 
revogada  pelo  art.  56  da  Lei  9.430/96.  Como  se  vê,  trata-se  de 
argumentação dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, razão 
pela qual incide, ao caso, a Súmula 284/STF.
6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto.
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 807082 AGR-AGR / RJ 
3.  Ademais, ainda que superado esse grave óbice, não poderia ser 
conhecido o recurso extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 195, I, 
b,  da Constituição Federal. Isto porque, não há, na fundamentação do 
recurso, a indicação adequada da questão constitucional controvertida, 
tendo deixado a recorrente de informar de que modo a Constituição foi 
violada, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF.
4. Ressalte-se  que,  a  teor  do  art.  102,  III,  a,  da  Constituição, 
fundamento da interposição do presente recurso extraordinário, não cabe 
invocar nesse apelo a violação a norma infraconstitucional, razão pela 
qual não se conhece a alegada violação aos arts. 557, § 1º-A, do CPC, 168 e 
174 do CTN.
5. Por fim, o Tribunal de  origem decidiu que (a) o conceito  de 
faturamento  definido  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  9.718/98  foi  declarado 
inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; e (b) incide PIS/COFINS 
sobre as receitas advindas da locação de bens móveis. No entanto, o 
recurso extraordinário assevera que a isenção de COFINS concedida às 
sociedades  civis  pela  Lei  Complementar  70/91  não  poderia  ter  sido 
revogada  pelo  art.  56  da  Lei  9.430/96.  Como  se  vê,  trata-se  de 
argumentação dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, razão 
pela qual incide, ao caso, a Súmula 284/STF.
6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto.
2 
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Extrato de Ata - 10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 807.082
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ULTRAPEL LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA
ADV.(A/S) : LUÍZ OTÁVIO PINHEIRO BITTENCOURT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 2ª  Turma, 
10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5082498
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 807.082
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ULTRAPEL LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA
ADV.(A/S) : LUÍZ OTÁVIO PINHEIRO BITTENCOURT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 2ª  Turma, 
10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5131601