DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RHC 117966
Número do Processo: 117966
Classe: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-14 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
RECTE.(S)  : MARCO ANTÔNIO FELÍCIO DA SILVA JÚNIOR 
ADV.(A/S)  : JOSÉ CARLOS STEPHAN 
RECDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

=== EMENTA ===
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL MILITAR. ALEGAÇÕES DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES.

    1. O trancamento de ação penal em habeas corpus é medida excepcional, admissível quando inequívoca a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Inocorrência na espécie.

    2. Denúncia contendo adequada indicação da conduta delituosa imputada com os elementos indiciários aptos a tornar plausível a acusação.

    3. Alegada ausência de justa causa dependeria da verificação da ocorrência ou não da versão apresentada na peça acusatória, o que demanda o revolvimento de fatos e provas, inviável em habeas corpus.

    4. O prazo legal para término da investigação é impróprio, inexistindo consequência processual se inobservado o lapso temporal, quando solto o réu. 

    5. Recurso ao qual se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, com prejuízo dos embargos de declaração opostos contra o indeferimento da medida liminar, nos termos do voto da Relatora. Falou, pelo recorrente, o Dr. José Carlos Stephan. 2ª Turma, 04.02.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(AÇÃO PENAL, TRANCAMENTO)
HC 94591 (2ªT), HC 107412 (1ªT), HC 110321 (2ªT), HC 110697 (2ªT), HC 112957 (2ªT). 
(HC, REEXAME, PROVA)
HC 112254 (2ªT), RHC 112583 (1ªT). 
(INQUERITO, EXCESSO DE PRAZO)
HC 107382 (1ªT). 
Número de páginas: 16.
Análise: 17/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.966 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:MARCO ANTÔNIO FELÍCIO DA SILVA JÚNIOR 
ADV.(A/S)
:JOSÉ CARLOS STEPHAN 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EMENTA: 
RECURSO  ORDINÁRIO  EM
 HABEAS  CORPUS. 
CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL  PENAL.  PRETENSÃO  DE 
TRANCAMENTO  DE  AÇÃO  PENAL  MILITAR.  ALEGAÇÕES  DE 
ATIPICIDADE  DA  CONDUTA  E  DE  EXCESSO  DE  PRAZO  PARA 
CONCLUSÃO
 
DE
 
INQUÉRITO
 
POLICIAL
 
MILITAR. 
IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES.
1. O  trancamento  de  ação  penal  em  habeas  corpus é  medida 
excepcional, admissível quando inequívoca a inocência do acusado, a 
atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Inocorrência na 
espécie.
2. Denúncia  contendo  adequada  indicação  da  conduta  delituosa 
imputada  com  os  elementos  indiciários  aptos  a  tornar  plausível  a 
acusação.
3. Alegada ausência de justa causa dependeria da verificação da 
ocorrência  ou  não  da  versão  apresentada  na  peça  acusatória,  o  que 
demanda o revolvimento de fatos e provas, inviável em habeas corpus.
4. O  prazo  legal  para  término  da  investigação  é  impróprio, 
inexistindo consequência processual se inobservado o lapso temporal, 
quando solto o réu. 
5. Recurso ao qual se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das 
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Ementa e Acórdão
RHC 117966 / MG 
notas  taquigráficas,  por  votação  unânime,  em  negar  provimento  ao 
recurso  ordinário,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Falou,  pelo 
recorrente, o Dr. José Carlos Stephan.
Brasília, 4 de fevereiro de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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RHC 117966 / MG 
notas  taquigráficas,  por  votação  unânime,  em  negar  provimento  ao 
recurso  ordinário,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Falou,  pelo 
recorrente, o Dr. José Carlos Stephan.
Brasília, 4 de fevereiro de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2 
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Relatório
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.966 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:MARCO ANTÔNIO FELÍCIO DA SILVA JÚNIOR 
ADV.(A/S)
:JOSÉ CARLOS STEPHAN 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Recurso ordinário em habeas corpus, com requerimento de medida 
liminar,  interposto  por  Marco  Antônio  Felício  da  Silva  Júnior contra 
acórdão  do  Superior  Tribunal  Militar,  que,  em  11.4.2013,  denegou  a 
ordem  no  Habeas  Corpus n.  34-31.2013.7.00.0000,  Relator  o  Ministro 
Marcos Martins Torres.
2. Tem-se nos autos que o Recorrente responde à Ação Penal Militar 
n.  2-42.2009.7.04.0004,  em  trâmite  na  Auditoria  da  4ª  Circunscrição 
Judiciária Militar, sendo-lhe imputada a prática, em concurso de pessoas, 
de crime de peculato furto (fls. 86/271).
3. Pleiteando o trancamento da ação penal, foi impetrado em favor 
do  Recorrente,  no  Superior  Tribunal  Militar,  o  Habeas  Corpus n.  34-
31.2013.7.00.0000, tendo sido denegada a ordem: 
“HABEAS
 
CORPUS.
 
EXCESSO
 
DE
 
PRAZO. 
TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. PECULATO.
Não desrespeita a garantia da razoável duração do processo,  
Inquérito  Policial  Militar  que,  por  mais  que  tenha  se  arrastado 
durante  5  (cinco)  anos,  investiga  fatos  de  alta  complexidade, 
utilizando-se de diversas perícias e diligências a fim de descortinar a  
verdade real acerca de suposta prática de crime de peculato, sobretudo  
Supremo Tribunal Federal
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04/02/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.966 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:MARCO ANTÔNIO FELÍCIO DA SILVA JÚNIOR 
ADV.(A/S)
:JOSÉ CARLOS STEPHAN 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Recurso ordinário em habeas corpus, com requerimento de medida 
liminar,  interposto  por  Marco  Antônio  Felício  da  Silva  Júnior contra 
acórdão  do  Superior  Tribunal  Militar,  que,  em  11.4.2013,  denegou  a 
ordem  no  Habeas  Corpus n.  34-31.2013.7.00.0000,  Relator  o  Ministro 
Marcos Martins Torres.
2. Tem-se nos autos que o Recorrente responde à Ação Penal Militar 
n.  2-42.2009.7.04.0004,  em  trâmite  na  Auditoria  da  4ª  Circunscrição 
Judiciária Militar, sendo-lhe imputada a prática, em concurso de pessoas, 
de crime de peculato furto (fls. 86/271).
3. Pleiteando o trancamento da ação penal, foi impetrado em favor 
do  Recorrente,  no  Superior  Tribunal  Militar,  o  Habeas  Corpus n.  34-
31.2013.7.00.0000, tendo sido denegada a ordem: 
“HABEAS
 
CORPUS.
 
EXCESSO
 
DE
 
PRAZO. 
TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. PECULATO.
Não desrespeita a garantia da razoável duração do processo,  
Inquérito  Policial  Militar  que,  por  mais  que  tenha  se  arrastado 
durante  5  (cinco)  anos,  investiga  fatos  de  alta  complexidade, 
utilizando-se de diversas perícias e diligências a fim de descortinar a  
verdade real acerca de suposta prática de crime de peculato, sobretudo  
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Relatório
RHC 117966 / MG 
quando  a  defesa,  de  forma  diligente,  tem  participação  ativa  na 
investigação,  requerendo  diligências  e  oitivas  de  testemunhas  e 
impugnando atos administrativos.
Não se tranca ação penal por falta de justa causa quando da  
apreciação  dos  elementos  de  convicção  constantes  da  investigação 
criminal preliminar, vislumbra-se verossimilhança entre a conduta  
narrada na denúncia (suposta prática de crime de peculato), havendo  
‘prova’ de fato que supostamente constitui crime e indícios de autoria,  
ainda mais não havendo sido a impetração instruída suficientemente.  
Unânime.” (fl. 488)
4. Nas razões recursais, sustenta o Recorrente ser a denúncia contra 
ele apresentada “FALHA E ATÍPICA” (fl. 565): 
“O representante do MPMILITAR denunciou o apelante 
no crime de peculato furto por entender que teria apropriado-se 
de valores referentes a um PREGÃO AINDA DO ANO DE 2007 
SOBRE OBRAS NO HOSPITAL MILITAR DE JUIZ DE FORA.
SÓ  QUE  FOI  REALIZADA  PERÍCIA  TÉCNICA  DE 
ENGENHARIA  QUE  CONCLUIU  PELA  COMPROVAÇÃO 
DAS OBRAS QUE FORAM CONTRATADAS DEVIDAMENTE  
REALIZADAS  E  QUE  NÃO  HÁ  QUE  SE  FALAR  SOBRE  
DANO  AO  ERÁRIO  POR  NÃO  EXISTIREM  PROVAS  DE  
APROPRIAÇÃO DE QUALQUER VALOR PÚBLICO, FATO 
ESCANCARADO NOS AUTOS E QUE O TRIBUNAL MILITAR 
IGNORA TOTALMENTE.
PIOR,  faz  letra  morta  de  farta  e  indiscutível  prova  
PERICIAL TÉCNICA produzida nos autos que demonstra sem  
dúvidas inexistência ou sequer indícios de crime de peculato  
furto, onde o agente necessita para a tipicidade restar caracterizada 
“utilizar de seu cargo ou função para proveito próprio ou 
alheio e prejuízo ao erário”.
ESSE É O NÚCLEO DO TIPO PENAL REFERENTE AO  
CRIME DE PECULATO FURTO E NÃO ENCONTRA-SE NEM  
EM  SOMBRA  NOS  AUTOS,  DATÍSSIMA  VÊNIA, 
DEMONSTRANDO  OS  NOBRES  JULGADORES  DO  
2 
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quando  a  defesa,  de  forma  diligente,  tem  participação  ativa  na 
investigação,  requerendo  diligências  e  oitivas  de  testemunhas  e 
impugnando atos administrativos.
Não se tranca ação penal por falta de justa causa quando da  
apreciação  dos  elementos  de  convicção  constantes  da  investigação 
criminal preliminar, vislumbra-se verossimilhança entre a conduta  
narrada na denúncia (suposta prática de crime de peculato), havendo  
‘prova’ de fato que supostamente constitui crime e indícios de autoria,  
ainda mais não havendo sido a impetração instruída suficientemente.  
Unânime.” (fl. 488)
4. Nas razões recursais, sustenta o Recorrente ser a denúncia contra 
ele apresentada “FALHA E ATÍPICA” (fl. 565): 
“O representante do MPMILITAR denunciou o apelante 
no crime de peculato furto por entender que teria apropriado-se 
de valores referentes a um PREGÃO AINDA DO ANO DE 2007 
SOBRE OBRAS NO HOSPITAL MILITAR DE JUIZ DE FORA.
SÓ  QUE  FOI  REALIZADA  PERÍCIA  TÉCNICA  DE 
ENGENHARIA  QUE  CONCLUIU  PELA  COMPROVAÇÃO 
DAS OBRAS QUE FORAM CONTRATADAS DEVIDAMENTE  
REALIZADAS  E  QUE  NÃO  HÁ  QUE  SE  FALAR  SOBRE  
DANO  AO  ERÁRIO  POR  NÃO  EXISTIREM  PROVAS  DE  
APROPRIAÇÃO DE QUALQUER VALOR PÚBLICO, FATO 
ESCANCARADO NOS AUTOS E QUE O TRIBUNAL MILITAR 
IGNORA TOTALMENTE.
PIOR,  faz  letra  morta  de  farta  e  indiscutível  prova  
PERICIAL TÉCNICA produzida nos autos que demonstra sem  
dúvidas inexistência ou sequer indícios de crime de peculato  
furto, onde o agente necessita para a tipicidade restar caracterizada 
“utilizar de seu cargo ou função para proveito próprio ou 
alheio e prejuízo ao erário”.
ESSE É O NÚCLEO DO TIPO PENAL REFERENTE AO  
CRIME DE PECULATO FURTO E NÃO ENCONTRA-SE NEM  
EM  SOMBRA  NOS  AUTOS,  DATÍSSIMA  VÊNIA, 
DEMONSTRANDO  OS  NOBRES  JULGADORES  DO  
2 
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Relatório
RHC 117966 / MG 
SUPERIOR
 
TRIBUNAL
 
MILITAR
 
TOTAL 
DESCONHECIMENTO DA MATÉRIA, VISTO QUE A PROVA 
PERÍCIA TÉCNICA – REPITA-SE – QUE CONCLUIU PELA  
NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  PREJUÍZO  AO  ERÁRIO  FOI 
TOTALMENTE  E  ABSURDAMENTE  IGNORADA!!!” (fls. 
566/567 – grifos no original)
Afirma  que  a  denúncia  “não  fornece  SEQUER  O  MÍNIMO  DE 
INDICAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO QUE PRETENDE IMPUTAR 
AO PACIENTE/APELANTE,  NUMA ATIPICIDADE TAMANHA, o que 
causa a impressão de haver interesses que ultrapassam os meramente  
processuais” (fl. 581 – grifos no original).
Ressalta, ainda, ter havido, no caso, excesso de prazo para conclusão 
do Inquérito Policial Militar e oferecimento da denúncia, daí advindo 
constrangimento ilegal:
“É IMPORTANTE DEIXAR CLARO, POIS SE SABE 
MUITO BEM QUE O MP É O FISCAL DO PROCESSO –  
É O FISCAL DA AÇÃO PENAL – É O FISCAL DOS  
AUTOS, MAS NÃO É O DONO DO PROCESSO OU  
TEM PRAZO INDETERMINADO PARA REALIZAR AS  
DILIGÊNCIAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS.
ESSA  DEMORA  E  ESSE  ATRASO  JÁ  FOI  POR 
VEZES  RECHAÇADA  POR  TODOS  OS  TRIBUNAIS 
BRASILEIROS,  PRINCIPALMENTE,  ESSE  TRIBUNAL 
SUPREMO E NÃO PODEM SER TRANSFERIDOS AOS 
CIDADÃOS  QUE  DEPENDEM  DO  JUDICIÁRIO  E  
AGUARDAM
 
PRESTAÇÃO
 
JURISDICIONAL, 
PREJUDICANDO  SUA  VIDA  E  CARREIRA,  caso  dos  
militares  todos  oficiais  de  excelente  conceito  junto  aos  seus  
comandantes,  pares  e  subordinados,  vindo  agora,  no  final, 
DEPOIS DE MAL INSTRUÍDO O IPM, tentar juntar ao  
mesmo outro IPM e utilizar-se dele para imputar crime  
ao paciente.” (fls. 591/592)
3 
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SUPERIOR
 
TRIBUNAL
 
MILITAR
 
TOTAL 
DESCONHECIMENTO DA MATÉRIA, VISTO QUE A PROVA 
PERÍCIA TÉCNICA – REPITA-SE – QUE CONCLUIU PELA  
NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  PREJUÍZO  AO  ERÁRIO  FOI 
TOTALMENTE  E  ABSURDAMENTE  IGNORADA!!!” (fls. 
566/567 – grifos no original)
Afirma  que  a  denúncia  “não  fornece  SEQUER  O  MÍNIMO  DE 
INDICAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO QUE PRETENDE IMPUTAR 
AO PACIENTE/APELANTE,  NUMA ATIPICIDADE TAMANHA, o que 
causa a impressão de haver interesses que ultrapassam os meramente  
processuais” (fl. 581 – grifos no original).
Ressalta, ainda, ter havido, no caso, excesso de prazo para conclusão 
do Inquérito Policial Militar e oferecimento da denúncia, daí advindo 
constrangimento ilegal:
“É IMPORTANTE DEIXAR CLARO, POIS SE SABE 
MUITO BEM QUE O MP É O FISCAL DO PROCESSO –  
É O FISCAL DA AÇÃO PENAL – É O FISCAL DOS  
AUTOS, MAS NÃO É O DONO DO PROCESSO OU  
TEM PRAZO INDETERMINADO PARA REALIZAR AS  
DILIGÊNCIAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS.
ESSA  DEMORA  E  ESSE  ATRASO  JÁ  FOI  POR 
VEZES  RECHAÇADA  POR  TODOS  OS  TRIBUNAIS 
BRASILEIROS,  PRINCIPALMENTE,  ESSE  TRIBUNAL 
SUPREMO E NÃO PODEM SER TRANSFERIDOS AOS 
CIDADÃOS  QUE  DEPENDEM  DO  JUDICIÁRIO  E  
AGUARDAM
 
PRESTAÇÃO
 
JURISDICIONAL, 
PREJUDICANDO  SUA  VIDA  E  CARREIRA,  caso  dos  
militares  todos  oficiais  de  excelente  conceito  junto  aos  seus  
comandantes,  pares  e  subordinados,  vindo  agora,  no  final, 
DEPOIS DE MAL INSTRUÍDO O IPM, tentar juntar ao  
mesmo outro IPM e utilizar-se dele para imputar crime  
ao paciente.” (fls. 591/592)
3 
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Relatório
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Este o teor dos pedidos:
“1) LIMINARMENTE, ATÉ JULGAMENTO DE MÉRITO 
DO PRESENTE RECURSO ORDINÁRIO,  SEJA SUSPENSA A 
AÇÃO PENAL FLUENTE NA 4ª AUDITORIA DA JUSTIÇA 
MILITAR DE JUIZ DE FORA ANTE A FRAGILIDADE E A 
ATIPICIDADE DA DENÚNCIA FORMULADA E RECEBIDA 
EM FACE DO PACIENTE, presentes o FUMUS BOM IURES E 
PERICULUN IN MORA,  JÁ QUE ESTÁ COMPROVADA A 
INEXISTÊNCIA DO CRIME DE PECULATO FURTO da forma  
narrada na peça acusatória POR PERÍCIA TÉCNICA QUE 
AFIRMA  INEXISTÊNCIA  DE  PROVA  QUE  OCORREU 
PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO JÁ QUE A CARREIRA DO 
MILITAR  /  TENENTE CORONEL  DO  EXÉRCITO ESTÁ  A  
CINCO (5) ANOS PARALISADA E PREJUDICADA, diante de 
todo exposto e que dos autos consta, evitando-se ainda mais prejuízo  
em sua carreira,  já que o MPM fez o que entendia e quis no  
processo, sem, contudo, denunciar por fato típico, vindo agora, 
somente agora, entender pela existência de crime de peculato furto em  
um  outro  IPM,  depois  desses  cinco  anos  anexado  aos  autos,  
objetivando e equivocadamente fundamentando a sua denúncia  
em fatos inexistentes; onde não existe sequer indício de crime de 
peculato furto, visto que  o paciente adquiriu  o veículo com seus  
próprios recursos e muito menos utilizando-se da condição de militar,  
cargo  ou  função  para  tal  fato,  portanto,  a  ATIPICIDADE  DA 
DENÚNCIA  É  INDISCUTÍVEL,  tudo  isso  já  flagrantemente 
demonstrado  na  prova  documental  e  testemunhal  dos  autos, 
PROVADO  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL QUE  VEM  A 
CINCO ANOS SOFRENDO. Destaca-se, ainda, que o próprio 
paciente  disponibilizou  toda  sua  movimentação  bancária  e  
fiscal, ainda, assim, o MPM requereu QUEBRA DE SIGILO  
BANCÁRIO QUE NADA COMPROVOU EM DESFAVOR DO 
PACIENTE,  AO  CONTRÁRIO,  DEMONSTROU  SUA 
IDONEIDADE,  FATO  IGNORADO  NA  DENÚNCIA 
PROPOSITADAMENTE,  o  que  é  lastimável,  bem  como,  o  
evidente  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  JÁ  QUE  
4 
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5235333.
Supremo Tribunal Federal
RHC 117966 / MG 
Este o teor dos pedidos:
“1) LIMINARMENTE, ATÉ JULGAMENTO DE MÉRITO 
DO PRESENTE RECURSO ORDINÁRIO,  SEJA SUSPENSA A 
AÇÃO PENAL FLUENTE NA 4ª AUDITORIA DA JUSTIÇA 
MILITAR DE JUIZ DE FORA ANTE A FRAGILIDADE E A 
ATIPICIDADE DA DENÚNCIA FORMULADA E RECEBIDA 
EM FACE DO PACIENTE, presentes o FUMUS BOM IURES E 
PERICULUN IN MORA,  JÁ QUE ESTÁ COMPROVADA A 
INEXISTÊNCIA DO CRIME DE PECULATO FURTO da forma  
narrada na peça acusatória POR PERÍCIA TÉCNICA QUE 
AFIRMA  INEXISTÊNCIA  DE  PROVA  QUE  OCORREU 
PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO JÁ QUE A CARREIRA DO 
MILITAR  /  TENENTE CORONEL  DO  EXÉRCITO ESTÁ  A  
CINCO (5) ANOS PARALISADA E PREJUDICADA, diante de 
todo exposto e que dos autos consta, evitando-se ainda mais prejuízo  
em sua carreira,  já que o MPM fez o que entendia e quis no  
processo, sem, contudo, denunciar por fato típico, vindo agora, 
somente agora, entender pela existência de crime de peculato furto em  
um  outro  IPM,  depois  desses  cinco  anos  anexado  aos  autos,  
objetivando e equivocadamente fundamentando a sua denúncia  
em fatos inexistentes; onde não existe sequer indício de crime de 
peculato furto, visto que  o paciente adquiriu  o veículo com seus  
próprios recursos e muito menos utilizando-se da condição de militar,  
cargo  ou  função  para  tal  fato,  portanto,  a  ATIPICIDADE  DA 
DENÚNCIA  É  INDISCUTÍVEL,  tudo  isso  já  flagrantemente 
demonstrado  na  prova  documental  e  testemunhal  dos  autos, 
PROVADO  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL QUE  VEM  A 
CINCO ANOS SOFRENDO. Destaca-se, ainda, que o próprio 
paciente  disponibilizou  toda  sua  movimentação  bancária  e  
fiscal, ainda, assim, o MPM requereu QUEBRA DE SIGILO  
BANCÁRIO QUE NADA COMPROVOU EM DESFAVOR DO 
PACIENTE,  AO  CONTRÁRIO,  DEMONSTROU  SUA 
IDONEIDADE,  FATO  IGNORADO  NA  DENÚNCIA 
PROPOSITADAMENTE,  o  que  é  lastimável,  bem  como,  o  
evidente  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  JÁ  QUE  
4 
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Relatório
RHC 117966 / MG 
PASSARAM-SE HOJE QUASE SEIS  ANOS  DO FATO E O  
PROCESSO SEQUER INICIOU.
2) 
SEJA  EXAMINADO  POR  ESSE  TRIBUNAL 
CRITERIOSAMENTE O PRESENTE RECURSO DE ACORDO 
COM  A  PROVA  DOS  AUTOS,  PRINCIPALMENTE,  PROVA 
PERICIAL TÉCNICA DE ENGENHARIA, COMO DE PRAXE 
POR  ESTA  CORTE  SUPREMA,  DETERMINANDO-SE  AO 
FINAL,  IMEDIATO  TRANCAMENTO  DA  AÇÃO  PENAL 
PELA ATIPICIDADE DA DENÚNCIA VISTO COMPROVADA 
INEXISTÊNCIA  DE  CRIME  DE  PECULATO  FURTO  NA  
FORMA DENUNCIADA DE TUDO CONSIDERANDO-SE O 
EXCESSO DE PRAZO PARA INSTRUÇÃO DO IPM E DA  
PRÓPRIA  AÇÃO  CRIMINAL  QUE  SEQUER  COMEÇOU 
COM EVIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, JÁ QUE O 
IPM PERMANECEU HÁ 5 (CINCO) ANOS A DISPOSIÇÃO 
DO  MPM  PARA  DILIGÊNCIAS  E  APURAÇÃO,  PRAZO 
ABSURDO,  INJUSTIFICÁVEL  E  DESNECESSÁRIO, 
TRATANDO-SE  O  PACIENTE  DE  OFICIAL  DE  ENORME  
REPUTAÇÃO  ENTRE  SEUS  SUPERIORES,  PARES  E 
SUBORDINADOS E PREJUDICADO EM SUA  CARREIRA, 
reportando-se a todo argüido,  PARA QUE NO FINAL VOSSAS 
EXCELÊNCIAS  JULGUEM  PELO  TRANCAMENTO  DA 
AÇÃO  PENAL  DE  FORMA  DEFINITIVA  POR 
ATIPICIDADE DA DENÚNCIA
 
 , com fincas em prova pericial
 
  
produzida que comprova a inexistência de prejuízo ao erário,  
pressuposto  necessário  para  amparar  denúncia  de  crime  de  
peculato furto, aplicando-se a tão esperada e aguardada JUSTIÇA!!!
3) Requer o paciente seja seu procurador intimado da inclusão 
em pauta de julgamento deste habeas corpus,  a fim de formular 
sustentação  oral  em  defesa  do  paciente  nesse  Supremo 
Tribunal, nos termos do Regimento Interno desta Egrégia Corte na  
forma da legislação vigente.” (fls. 611/612)
5. Contrarrazões do Ministério Público Militar pelo não-provimento 
do recurso (fls. 715/722).
5 
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PASSARAM-SE HOJE QUASE SEIS  ANOS  DO FATO E O  
PROCESSO SEQUER INICIOU.
2) 
SEJA  EXAMINADO  POR  ESSE  TRIBUNAL 
CRITERIOSAMENTE O PRESENTE RECURSO DE ACORDO 
COM  A  PROVA  DOS  AUTOS,  PRINCIPALMENTE,  PROVA 
PERICIAL TÉCNICA DE ENGENHARIA, COMO DE PRAXE 
POR  ESTA  CORTE  SUPREMA,  DETERMINANDO-SE  AO 
FINAL,  IMEDIATO  TRANCAMENTO  DA  AÇÃO  PENAL 
PELA ATIPICIDADE DA DENÚNCIA VISTO COMPROVADA 
INEXISTÊNCIA  DE  CRIME  DE  PECULATO  FURTO  NA  
FORMA DENUNCIADA DE TUDO CONSIDERANDO-SE O 
EXCESSO DE PRAZO PARA INSTRUÇÃO DO IPM E DA  
PRÓPRIA  AÇÃO  CRIMINAL  QUE  SEQUER  COMEÇOU 
COM EVIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, JÁ QUE O 
IPM PERMANECEU HÁ 5 (CINCO) ANOS A DISPOSIÇÃO 
DO  MPM  PARA  DILIGÊNCIAS  E  APURAÇÃO,  PRAZO 
ABSURDO,  INJUSTIFICÁVEL  E  DESNECESSÁRIO, 
TRATANDO-SE  O  PACIENTE  DE  OFICIAL  DE  ENORME  
REPUTAÇÃO  ENTRE  SEUS  SUPERIORES,  PARES  E 
SUBORDINADOS E PREJUDICADO EM SUA  CARREIRA, 
reportando-se a todo argüido,  PARA QUE NO FINAL VOSSAS 
EXCELÊNCIAS  JULGUEM  PELO  TRANCAMENTO  DA 
AÇÃO  PENAL  DE  FORMA  DEFINITIVA  POR 
ATIPICIDADE DA DENÚNCIA
 
 , com fincas em prova pericial
 
  
produzida que comprova a inexistência de prejuízo ao erário,  
pressuposto  necessário  para  amparar  denúncia  de  crime  de  
peculato furto, aplicando-se a tão esperada e aguardada JUSTIÇA!!!
3) Requer o paciente seja seu procurador intimado da inclusão 
em pauta de julgamento deste habeas corpus,  a fim de formular 
sustentação  oral  em  defesa  do  paciente  nesse  Supremo 
Tribunal, nos termos do Regimento Interno desta Egrégia Corte na  
forma da legislação vigente.” (fls. 611/612)
5. Contrarrazões do Ministério Público Militar pelo não-provimento 
do recurso (fls. 715/722).
5 
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Relatório
RHC 117966 / MG 
6. Em 4.6.2013, indeferi a liminar e determinei vista dos autos ao 
Procurador-Geral da República (fls. 731/741).
7. Publicada a decisão em 12.06.2013 (fl. 742), contra ela o Recorrente 
opôs, em 17.6.2013, embargos de declaração (fls. 743/756).
Sustenta  que  a  decisão  seria  omissa  quanto  a
 “ponto 
importantíssimo argüido em liminar, qual seja, que a perícia que chegou  
a  conclusão  narrada  em  vossa  decisão  de  que  foram  realizados  
pagamentos,  sobre  a  obra,  etc,  FOI  ANULADA  PELA  JUÍZA  
AUDITORA SEM QUE O MPM REALIZASSE RECURSO EM SENTIDO  
ESTRITO CABÍVEL DE ACORDO COM O CPPM” (fl. 752).
Ressalta  que  a  perícia  anulada  seria  a  “ÚNICA  PROVA” a 
fundamentar  a  denúncia  apresentada,  existindo  contradição  a  ser 
esclarecida na decisão embargada (fl. 752). 
Alega  ainda  que  a  decisão  seria  omissa  quanto  à  alegação  de 
atipicidade da conduta do Recorrente.
Salienta que “JÁ ESTÁ COMPROVADO POR PERÍCIA JUDICIAL 
A  INEXISTÊNCIA  DO  CRIME  DE  PECULATO  FURTO  da  forma  
narrada na peça acusatória POR PERÍCIA TÉCNICA QUE AFIRMA  
INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE OCORREU PREJUÍZO AO ERÁRIO 
PÚBLICO, PORTANTO, a denúncia veio por fato atípico”, sendo que 
“[t]al ponto restou obscuro em vossa decisão” (fl. 753).
Este o teor dos pedidos:
“Face ao exposto, nos termos do artigo 535 – I e II da Lei 
Processual  Civil,  requer  o  embargante  seja  esclarecido  e 
examinado por Vossa Excelência tais fatos, quais sejam,  que 
consta dos autos perícia técnica que concluiu pela inexistência  
de  comprovação  de  dano  ao  erário,  portanto,  seja 
ANALISADA A ATIPICIDADE DA DENÚNCIA DA FORMA  
6 
Supremo Tribunal Federal
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RHC 117966 / MG 
6. Em 4.6.2013, indeferi a liminar e determinei vista dos autos ao 
Procurador-Geral da República (fls. 731/741).
7. Publicada a decisão em 12.06.2013 (fl. 742), contra ela o Recorrente 
opôs, em 17.6.2013, embargos de declaração (fls. 743/756).
Sustenta  que  a  decisão  seria  omissa  quanto  a
 “ponto 
importantíssimo argüido em liminar, qual seja, que a perícia que chegou  
a  conclusão  narrada  em  vossa  decisão  de  que  foram  realizados  
pagamentos,  sobre  a  obra,  etc,  FOI  ANULADA  PELA  JUÍZA  
AUDITORA SEM QUE O MPM REALIZASSE RECURSO EM SENTIDO  
ESTRITO CABÍVEL DE ACORDO COM O CPPM” (fl. 752).
Ressalta  que  a  perícia  anulada  seria  a  “ÚNICA  PROVA” a 
fundamentar  a  denúncia  apresentada,  existindo  contradição  a  ser 
esclarecida na decisão embargada (fl. 752). 
Alega  ainda  que  a  decisão  seria  omissa  quanto  à  alegação  de 
atipicidade da conduta do Recorrente.
Salienta que “JÁ ESTÁ COMPROVADO POR PERÍCIA JUDICIAL 
A  INEXISTÊNCIA  DO  CRIME  DE  PECULATO  FURTO  da  forma  
narrada na peça acusatória POR PERÍCIA TÉCNICA QUE AFIRMA  
INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE OCORREU PREJUÍZO AO ERÁRIO 
PÚBLICO, PORTANTO, a denúncia veio por fato atípico”, sendo que 
“[t]al ponto restou obscuro em vossa decisão” (fl. 753).
Este o teor dos pedidos:
“Face ao exposto, nos termos do artigo 535 – I e II da Lei 
Processual  Civil,  requer  o  embargante  seja  esclarecido  e 
examinado por Vossa Excelência tais fatos, quais sejam,  que 
consta dos autos perícia técnica que concluiu pela inexistência  
de  comprovação  de  dano  ao  erário,  portanto,  seja 
ANALISADA A ATIPICIDADE DA DENÚNCIA DA FORMA  
6 
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Relatório
RHC 117966 / MG 
ARGUÍDA, visto que já tendo sido provada inexistência de  
dano ao erário não há que se falar em peculato furto – o que  
comprova  a  atipicidade  da  denúncia,  bem  como,  a  perícia 
utilizada pelo MPM em sua peça acusatória FOI ANULADA  
PELA JUÍZA AUDITORA E NÃO INTERPOSTO RECURSO,  
ainda assim utilizada como prova em vossa decisão (*acima 
transcrita), causando prejuízo irreparável ao embargante, visto  
que NÃO É ELEMENTO IDÔNEO PARA CONVICÇÃO OU 
INFORMAÇÃO  QUE  AUTORIZE  INVESTIGAÇÃO  PENAL 
DO EPISÓDIO DELITUOSO (sic), CONFORME NARRADO 
EM VOSSA DECISÃO ÀS FLS 7 DA MESMA.
Com o provimento do presente recurso, reformando-se a decisão 
embargada  nos  termos  retro  citados  e  de  acordo  com  as  provas  
periciais dos autos, suspendendo-se a ação penal até julgamento  
do mérito do presente recurso, visto que a atipicidade PARA  
CRIME DE PECULATO FURTO é indiscutível, estará V. Exa 
aplicando a tão esperada Justiça!!!” (fls. 754/755)
8. 
Manifesta-se  a  Procuradoria-Geral  da  República  pelo 
desprovimento do recurso (fls. 758/760).
É o relatório.
7 
Supremo Tribunal Federal
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ARGUÍDA, visto que já tendo sido provada inexistência de  
dano ao erário não há que se falar em peculato furto – o que  
comprova  a  atipicidade  da  denúncia,  bem  como,  a  perícia 
utilizada pelo MPM em sua peça acusatória FOI ANULADA  
PELA JUÍZA AUDITORA E NÃO INTERPOSTO RECURSO,  
ainda assim utilizada como prova em vossa decisão (*acima 
transcrita), causando prejuízo irreparável ao embargante, visto  
que NÃO É ELEMENTO IDÔNEO PARA CONVICÇÃO OU 
INFORMAÇÃO  QUE  AUTORIZE  INVESTIGAÇÃO  PENAL 
DO EPISÓDIO DELITUOSO (sic), CONFORME NARRADO 
EM VOSSA DECISÃO ÀS FLS 7 DA MESMA.
Com o provimento do presente recurso, reformando-se a decisão 
embargada  nos  termos  retro  citados  e  de  acordo  com  as  provas  
periciais dos autos, suspendendo-se a ação penal até julgamento  
do mérito do presente recurso, visto que a atipicidade PARA  
CRIME DE PECULATO FURTO é indiscutível, estará V. Exa 
aplicando a tão esperada Justiça!!!” (fls. 754/755)
8. 
Manifesta-se  a  Procuradoria-Geral  da  República  pelo 
desprovimento do recurso (fls. 758/760).
É o relatório.
7 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.966 MINAS GERAIS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Recorrente.
2. Pretende o Recorrente o trancamento da Ação Penal Militar n. 2-
42.2009.7.04.0004 contra ele proposta pela suposta prática de peculato 
furto.
Sustenta ser a denúncia apresentada “FALHA E ATÍPICA” (fl. 565). 
Ressalta, ainda, ter havido, no caso, excesso de prazo para conclusão do 
Inquérito  Policial  Militar  e  oferecimento  da  denúncia,  daí  advindo 
constrangimento ilegal.
3. O  trancamento  de  ação  penal  em  habeas  corpus é  medida 
excepcional,  admissível  apenas  quando  inequívoca  a  inocência  do 
acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade.
Nesse sentido, o HC 112.957, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJ 
17.4.2013;  o  HC  110.697,  Relator  o  Ministro  Joaquim  Barbosa,  DJ 
08.10.2012;  o HC 110.321, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 
13.8.2012; o HC 107.412, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ 23.5.2012; e o 
HC 94.591, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 3.4.2009, este último 
assim ementado:
“HABEAS CORPUS PRETENDIDO TRANCAMENTO DA 
AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA 
CAUSA SITUAÇÃO  DE  ILIQUIDEZ  QUANTO  AOS  FATOS  
SUBJACENTES  À  ACUSAÇÃO  PENAL  –  CONTROVÉRSIA 
QUE  IMPLICA  EXAME  APROFUNDADO  DE  FATOS  E 
CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE  
PROBATÓRIA INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO  
Supremo Tribunal Federal
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04/02/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.966 MINAS GERAIS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Recorrente.
2. Pretende o Recorrente o trancamento da Ação Penal Militar n. 2-
42.2009.7.04.0004 contra ele proposta pela suposta prática de peculato 
furto.
Sustenta ser a denúncia apresentada “FALHA E ATÍPICA” (fl. 565). 
Ressalta, ainda, ter havido, no caso, excesso de prazo para conclusão do 
Inquérito  Policial  Militar  e  oferecimento  da  denúncia,  daí  advindo 
constrangimento ilegal.
3. O  trancamento  de  ação  penal  em  habeas  corpus é  medida 
excepcional,  admissível  apenas  quando  inequívoca  a  inocência  do 
acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade.
Nesse sentido, o HC 112.957, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJ 
17.4.2013;  o  HC  110.697,  Relator  o  Ministro  Joaquim  Barbosa,  DJ 
08.10.2012;  o HC 110.321, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 
13.8.2012; o HC 107.412, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ 23.5.2012; e o 
HC 94.591, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 3.4.2009, este último 
assim ementado:
“HABEAS CORPUS PRETENDIDO TRANCAMENTO DA 
AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA 
CAUSA SITUAÇÃO  DE  ILIQUIDEZ  QUANTO  AOS  FATOS  
SUBJACENTES  À  ACUSAÇÃO  PENAL  –  CONTROVÉRSIA 
QUE  IMPLICA  EXAME  APROFUNDADO  DE  FATOS  E 
CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE  
PROBATÓRIA INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO  
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 117966 / MG 
HABEAS CORPUS – PEDIDO INDEFERIDO.
- A extinção anômala do processo penal condenatório, em sede de  
habeas corpus, embora excepcional, revela-se possível, desde que se  
evidencie com base em situações revestidas de liquidez a ausência de  
justa causa. O reconhecimento da inocorrência de justa causa para a  
persecução penal, embora cabível em sede de habeas corpus, reveste-se  
de caráter excepcional. Para que tal se revele possível, impõe-se que  
inexista qualquer situação de iliquidez ou de dúvida objetiva quanto  
aos fatos subjacentes à acusação penal.
- Havendo suspeita fundada de crime, e existindo elementos  
idôneos de informação que autorizem a investigação penal do episódio  
delituoso, torna-se legítima a instauração da persecutio criminis, eis  
que se impõe, ao Poder Público, a adoção de providências necessárias  
ao integral esclarecimento da verdade real, notadamente nos casos de  
delitos  perseguíveis  mediante  ação  penal  pública  incondicionada.  
Precedentes.
-  A  liquidez  dos  fatos  constitui  requisito  inafastável  na  
apreciação da justa causa, pois o remédio processual do habeas corpus  
não admite dilação probatória, nem permite o exame aprofundado de 
matéria fática, nem comporta a análise valorativa de elementos de  
prova. Precedentes.”
4. No caso, não se constata qualquer das hipóteses que justificariam 
a extinção da ação penal de forma prematura, notadamente a atipicidade 
da conduta.
Tem-se na denúncia:
“Consta dos autos em anexo que o Hospital Geral de Juiz de  
Fora realizou o Pregão Eletrônico n. 12/2007, para serviços de (1) 
Restauração do Posto de Pronto Atendimento Médico (Posto Médico 
de Guarnição); (2) Restauração do Centro Cirúrgico; (3) Manutenção 
das instalações elétricas das Enfermarias, Pavilhão Administrativo e 
substituição  de  cabeamento  existente  desde  a  Casa  de  Força  até  
Enfermarias  e  Pavilhão  Administrativo;  (4)  Restauração  das 
Unidades  de  Internação;  e  (5)  Substituição  de  pisos,  pintura  de  
2 
Supremo Tribunal Federal
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RHC 117966 / MG 
HABEAS CORPUS – PEDIDO INDEFERIDO.
- A extinção anômala do processo penal condenatório, em sede de  
habeas corpus, embora excepcional, revela-se possível, desde que se  
evidencie com base em situações revestidas de liquidez a ausência de  
justa causa. O reconhecimento da inocorrência de justa causa para a  
persecução penal, embora cabível em sede de habeas corpus, reveste-se  
de caráter excepcional. Para que tal se revele possível, impõe-se que  
inexista qualquer situação de iliquidez ou de dúvida objetiva quanto  
aos fatos subjacentes à acusação penal.
- Havendo suspeita fundada de crime, e existindo elementos  
idôneos de informação que autorizem a investigação penal do episódio  
delituoso, torna-se legítima a instauração da persecutio criminis, eis  
que se impõe, ao Poder Público, a adoção de providências necessárias  
ao integral esclarecimento da verdade real, notadamente nos casos de  
delitos  perseguíveis  mediante  ação  penal  pública  incondicionada.  
Precedentes.
-  A  liquidez  dos  fatos  constitui  requisito  inafastável  na  
apreciação da justa causa, pois o remédio processual do habeas corpus  
não admite dilação probatória, nem permite o exame aprofundado de 
matéria fática, nem comporta a análise valorativa de elementos de  
prova. Precedentes.”
4. No caso, não se constata qualquer das hipóteses que justificariam 
a extinção da ação penal de forma prematura, notadamente a atipicidade 
da conduta.
Tem-se na denúncia:
“Consta dos autos em anexo que o Hospital Geral de Juiz de  
Fora realizou o Pregão Eletrônico n. 12/2007, para serviços de (1) 
Restauração do Posto de Pronto Atendimento Médico (Posto Médico 
de Guarnição); (2) Restauração do Centro Cirúrgico; (3) Manutenção 
das instalações elétricas das Enfermarias, Pavilhão Administrativo e 
substituição  de  cabeamento  existente  desde  a  Casa  de  Força  até  
Enfermarias  e  Pavilhão  Administrativo;  (4)  Restauração  das 
Unidades  de  Internação;  e  (5)  Substituição  de  pisos,  pintura  de  
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 117966 / MG 
paredes e teto das Enfermarias (fls. 118/129, do Apenso 4).
Com o processo licitatório, os cinco itens foram adjudicados em  
26/11/2007 à empresa RIOGRANDENSE DISTRIBUIDORA DE  
PRODUTOS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO INDUSTRIAL 
LTDA  (fls.  326/327,  do  Apenso  4),  pertencente  ao  segundo  
denunciado [Nilson Mozar de Azevedo], sendo certo que o primeiro 
denunciado [Marco Antônio Felício da Silva Júnior], à época Fiscal 
Administrativo do Hospital Geral de Juiz de Fora e responsável pela  
verificação  da  efetiva  execução  dos  serviços  contratados,  atestava  
falsamente no verso das Notas Fiscais, para a liquidação e pagamento  
das respectivas despesas, a prestação integral dos serviços pela citada  
empresa.
Assim, foram realizados pagamentos integrais relativos aos itens 
(1) R$135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), nos dias 03 e  
11/4/2008; (2) R$278.000,00 (duzentos e setenta e oito mil reais), no  
dia  04/6/2008;  (3) R$71.990,00  (setenta  e  um  mil,  novecentos  e 
noventa reais), em 15/02/2008; e (5) R$57.000,00 (cinquenta e sete  
mil  reais),  em  15/02/2008,  conforme  Ordens  Bancárias  n.  
2008OB900166, 2008OB900254, 2008OB900585, 2008OB900024 e 
2008OB900025 (fls. 330/331, 333/335, 343, 349, 355, 361 e 367),  
totalizando  R$541.990,00  (quinhentos  e  quarenta  e  um  mil,  
novecentos e noventa reais).” (fls. 233/234)
Após enumerar os serviços que não teriam sido prestados e indicar 
que o ora Recorrente teria adquirido um veículo pago pelo corréu Nilson 
Mozar de Azevedo, conclui o órgão acusatório na peça inicial:
“Portanto, valendo-se da facilidade que lhes proporcionava a 
qualidade de militar do primeiro denunciado, que atestava a prestação  
de serviços sabidamente não executados pelo segundo ora denunciado,  
ambos subtraíram, em proveito próprio, escopo único e comum acordo 
de vontades, de fevereiro a junho de 2008, o total de R$92.737,25 
(noventa e dois mil, setecentos e trinta e sete reais e vinte e cinco  
centavos), em valores atualizados em dezembro de 2009, em prejuízo 
do patrimônio sob administração militar e, em especial, da probidade e  
da moralidade administrativa militar (fls. 327/331, do Apenso 4).
3 
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RHC 117966 / MG 
paredes e teto das Enfermarias (fls. 118/129, do Apenso 4).
Com o processo licitatório, os cinco itens foram adjudicados em  
26/11/2007 à empresa RIOGRANDENSE DISTRIBUIDORA DE  
PRODUTOS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO INDUSTRIAL 
LTDA  (fls.  326/327,  do  Apenso  4),  pertencente  ao  segundo  
denunciado [Nilson Mozar de Azevedo], sendo certo que o primeiro 
denunciado [Marco Antônio Felício da Silva Júnior], à época Fiscal 
Administrativo do Hospital Geral de Juiz de Fora e responsável pela  
verificação  da  efetiva  execução  dos  serviços  contratados,  atestava  
falsamente no verso das Notas Fiscais, para a liquidação e pagamento  
das respectivas despesas, a prestação integral dos serviços pela citada  
empresa.
Assim, foram realizados pagamentos integrais relativos aos itens 
(1) R$135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), nos dias 03 e  
11/4/2008; (2) R$278.000,00 (duzentos e setenta e oito mil reais), no  
dia  04/6/2008;  (3) R$71.990,00  (setenta  e  um  mil,  novecentos  e 
noventa reais), em 15/02/2008; e (5) R$57.000,00 (cinquenta e sete  
mil  reais),  em  15/02/2008,  conforme  Ordens  Bancárias  n.  
2008OB900166, 2008OB900254, 2008OB900585, 2008OB900024 e 
2008OB900025 (fls. 330/331, 333/335, 343, 349, 355, 361 e 367),  
totalizando  R$541.990,00  (quinhentos  e  quarenta  e  um  mil,  
novecentos e noventa reais).” (fls. 233/234)
Após enumerar os serviços que não teriam sido prestados e indicar 
que o ora Recorrente teria adquirido um veículo pago pelo corréu Nilson 
Mozar de Azevedo, conclui o órgão acusatório na peça inicial:
“Portanto, valendo-se da facilidade que lhes proporcionava a 
qualidade de militar do primeiro denunciado, que atestava a prestação  
de serviços sabidamente não executados pelo segundo ora denunciado,  
ambos subtraíram, em proveito próprio, escopo único e comum acordo 
de vontades, de fevereiro a junho de 2008, o total de R$92.737,25 
(noventa e dois mil, setecentos e trinta e sete reais e vinte e cinco  
centavos), em valores atualizados em dezembro de 2009, em prejuízo 
do patrimônio sob administração militar e, em especial, da probidade e  
da moralidade administrativa militar (fls. 327/331, do Apenso 4).
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 117966 / MG 
A materialidade e a autoria restam comprovadas no Apenso 4,  
por Edital (fls. 118/129); Termo de Adjudicação (fls. 326/327); Notas  
de Empenho (fls. 330/336); Notas Fiscais (fls. 338/341, 347, 353, 359 
e  774/778);  Ordens  Bancárias  (fls.  343,  349,  355,  361  e  367);  
fotografias  (fls.  637/645  e  794/796);  Planilhas  (fls.  647/720  e 
799/801); Laudo (fls. 327/337) e depoimentos (fls. 60/61 e 197/200); e  
nestes  autos,  por  Nota  Fiscal  do  veículo  (fl.  128),  Ofício  da  
Concessionária  (fl.  267)  e  por  depoimentos  dos  Engenheiros  que  
testemunharam durante as vistorias a não execução dos serviços (fls.  
577/579 e 583/586).” (fls. 266/267)
Vê-se que a denúncia apresentada contra o Recorrente (fls. 233/267) 
contém  adequada  indicação  da  conduta  delituosa  a  ele  imputada, 
apontando os elementos indiciários aptos a tornar plausível a acusação.
5. A alegada ausência de justa causa dependeria da verificação da 
ocorrência, ou não, da versão apresentada na peça acusatória, o que 
demanda o revolvimento de fatos e provas, inviável em sede de habeas 
corpus.
Nesse  sentido, o RHC 112.583, Relator o  Ministro  Luiz  Fux, DJ 
19.2.2013; e o HC 112.254, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 
17.12.2012.
6. Em  relação  ao  alegado  excesso  de  prazo  para  conclusão  do 
inquérito, tem-se que o prazo previsto na legislação para término da 
investigação é impróprio, não prevendo a lei consequência processual se 
inobservado o lapso temporal, estando solto o réu. Nesse sentido, o HC 
107.382, de minha relatoria, DJ 17.5.2011.
O  tempo  despendido  para  a  conclusão  do  inquérito  assume 
relevância para o fim de caracterizar constrangimento ilegal, apenas se o 
Paciente  estiver  preso  no  curso  das  investigações  ou  se  o  prazo 
prescricional  tiver  sido  alcançado  nesse  interregno  e,  ainda  assim, 
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RHC 117966 / MG 
A materialidade e a autoria restam comprovadas no Apenso 4,  
por Edital (fls. 118/129); Termo de Adjudicação (fls. 326/327); Notas  
de Empenho (fls. 330/336); Notas Fiscais (fls. 338/341, 347, 353, 359 
e  774/778);  Ordens  Bancárias  (fls.  343,  349,  355,  361  e  367);  
fotografias  (fls.  637/645  e  794/796);  Planilhas  (fls.  647/720  e 
799/801); Laudo (fls. 327/337) e depoimentos (fls. 60/61 e 197/200); e  
nestes  autos,  por  Nota  Fiscal  do  veículo  (fl.  128),  Ofício  da  
Concessionária  (fl.  267)  e  por  depoimentos  dos  Engenheiros  que  
testemunharam durante as vistorias a não execução dos serviços (fls.  
577/579 e 583/586).” (fls. 266/267)
Vê-se que a denúncia apresentada contra o Recorrente (fls. 233/267) 
contém  adequada  indicação  da  conduta  delituosa  a  ele  imputada, 
apontando os elementos indiciários aptos a tornar plausível a acusação.
5. A alegada ausência de justa causa dependeria da verificação da 
ocorrência, ou não, da versão apresentada na peça acusatória, o que 
demanda o revolvimento de fatos e provas, inviável em sede de habeas 
corpus.
Nesse  sentido, o RHC 112.583, Relator o  Ministro  Luiz  Fux, DJ 
19.2.2013; e o HC 112.254, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 
17.12.2012.
6. Em  relação  ao  alegado  excesso  de  prazo  para  conclusão  do 
inquérito, tem-se que o prazo previsto na legislação para término da 
investigação é impróprio, não prevendo a lei consequência processual se 
inobservado o lapso temporal, estando solto o réu. Nesse sentido, o HC 
107.382, de minha relatoria, DJ 17.5.2011.
O  tempo  despendido  para  a  conclusão  do  inquérito  assume 
relevância para o fim de caracterizar constrangimento ilegal, apenas se o 
Paciente  estiver  preso  no  curso  das  investigações  ou  se  o  prazo 
prescricional  tiver  sido  alcançado  nesse  interregno  e,  ainda  assim, 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 117966 / MG 
continuarem as investigações, o que não é o caso dos autos. 
7. Pelo  exposto,  encaminho  a  votação  no  sentido  de  negar 
provimento  ao  presente  recurso  em  habeas  corpus, prejudicados  os 
embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 731/741.
5 
Supremo Tribunal Federal
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RHC 117966 / MG 
continuarem as investigações, o que não é o caso dos autos. 
7. Pelo  exposto,  encaminho  a  votação  no  sentido  de  negar 
provimento  ao  presente  recurso  em  habeas  corpus, prejudicados  os 
embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 731/741.
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.966 MINAS GERAIS
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  O 
trancamento  da  ação  penal  é  medida  excepcional,  só  quando  se 
encontrarem presentes aqueles requisitos do Código de Processo Penal 
que mostrem a inviabilidade da denúncia, que não é o caso, como Vossa 
Excelência bem demonstrou.
Acompanho Vossa Excelência, Senhora Relatora, para também negar 
provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5270178.
Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.966 MINAS GERAIS
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  O 
trancamento  da  ação  penal  é  medida  excepcional,  só  quando  se 
encontrarem presentes aqueles requisitos do Código de Processo Penal 
que mostrem a inviabilidade da denúncia, que não é o caso, como Vossa 
Excelência bem demonstrou.
Acompanho Vossa Excelência, Senhora Relatora, para também negar 
provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 04/02/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.966
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S) : MARCO ANTÔNIO FELÍCIO DA SILVA JÚNIOR
ADV.(A/S) : JOSÉ CARLOS STEPHAN
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso ordinário, com prejuízo dos embargos de declaração opostos 
contra o indeferimento da medida liminar, nos termos do voto da 
Relatora. Falou, pelo recorrente, o Dr. José Carlos Stephan.  2ª 
Turma, 04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.966
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S) : MARCO ANTÔNIO FELÍCIO DA SILVA JÚNIOR
ADV.(A/S) : JOSÉ CARLOS STEPHAN
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso ordinário, com prejuízo dos embargos de declaração opostos 
contra o indeferimento da medida liminar, nos termos do voto da 
Relatora. Falou, pelo recorrente, o Dr. José Carlos Stephan.  2ª 
Turma, 04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16

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