DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AO 1543 AgR
Número do Processo: 1543
Classe: AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA (AO-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-18 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-20 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: TEORI ZAVASCKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : BENEDITO JOSÉ DE SOUZA 
ADV.(A/S)  : BRUNO PRETI DE SOUZA 
AGDO.(A/S)  : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (APELAÇÃO CÍVEL Nº 95.03.048921-0)

=== EMENTA ===
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPOSTO POR JUÍZES CONVOCADOS. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DA CORTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

    1. A Corte fixou entendimento no sentido de que o julgamento de recurso de apelação por órgão jurisdicional de segunda instância, composto majoritariamente por juízes convocados, não viola direitos e garantias constitucionais dos jurisdicionados.

    2. Agravo regimental desprovido.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(JUIZES CONVOCADOS)
RE 597133 RG. 
Número de páginas: 7.
Análise: 24/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00102 INC-00001 LET-N
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.543 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:BENEDITO JOSÉ DE SOUZA 
ADV.(A/S)
:BRUNO PRETI DE SOUZA 
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 95.03.048921-0) 
EMENTA: 
CONSTITUCIONAL  E  PROCESSUAL  CIVIL. 
JULGAMENTO  DO  RECURSO  DE  APELAÇÃO  POR  ÓRGÃO 
JURISDICIONAL  COMPOSTO  POR  JUÍZES  CONVOCADOS. 
CONSTITUCIONALIDADE.
 
PRECEDENTE
 
DA
 
CORTE. 
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. A Corte fixou entendimento no sentido de que o julgamento de 
recurso  de  apelação  por  órgão  jurisdicional  de  segunda  instância, 
composto majoritariamente por juízes convocados, não viola direitos e 
garantias constitucionais dos jurisdicionados.
2. Agravo regimental desprovido.
 
A C Ó R D Ã O
                                
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Ministro  RICARDO  LEWANDOWSKI,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  em  negar 
provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator. 
Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), 
Marco Aurélio e Gilmar Mendes. 
                              
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
    
Ministro TEORI ZAVASCKI
      
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Relatório
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.543 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:BENEDITO JOSÉ DE SOUZA 
ADV.(A/S)
:BRUNO PRETI DE SOUZA 
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 95.03.048921-0) 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática, proferida 
pelo então relator desta ação ordinária, Min. Ayres Britto, com o seguinte 
teor: 
“Trata-se  de  ação  originária,  com  pedido  de  liminar, 
ajuizada por Benedito José de Souza, com fundamento na letra 
“n” do inciso I do art. 102 da Constituição Federal. 
2. De acordo com a inicial, ‘o autor ajuizou ação ordinária 
objetivando sua reintegração ao cargo de Agente Administrativo junto  
ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS”. Mais:  “tendo seu 
pedido de reintegração julgado improcedente em primeira instância,  
interpôs recurso de apelação ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 
3ª Região, sendo que, após mais de 13 anos aguardando julgamento,  
finalmente no dia 29/10/2008 fora o mesmo apreciado’. Ocorre que o 
recurso  foi  apreciado  ‘exclusivamente  por  juízes  de  primeira 
instância convocados’, o que justifica a competência do Supremo 
Tribunal Federal para processar e julgar a presente ação. Isso 
porque ‘a composição dos Tribunais Estaduais ou Federais (inclusive  
quanto ao STJ que possui desembargadores convocados) por juízes  
convocados’ 
interessa  ‘a  toda  a  magistratura  nacional, 
indistintamente’ (sic).
3.  Pois  bem,  a  Procuradoria-Geral  da  República,  em 
parecer  da  lavra  do  Subprocurador-Geral  Rodrigo  Janot 
Monteiro de Barros, aprovado pelo Procurador-Geral, Antônio 
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.543 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:BENEDITO JOSÉ DE SOUZA 
ADV.(A/S)
:BRUNO PRETI DE SOUZA 
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 95.03.048921-0) 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática, proferida 
pelo então relator desta ação ordinária, Min. Ayres Britto, com o seguinte 
teor: 
“Trata-se  de  ação  originária,  com  pedido  de  liminar, 
ajuizada por Benedito José de Souza, com fundamento na letra 
“n” do inciso I do art. 102 da Constituição Federal. 
2. De acordo com a inicial, ‘o autor ajuizou ação ordinária 
objetivando sua reintegração ao cargo de Agente Administrativo junto  
ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS”. Mais:  “tendo seu 
pedido de reintegração julgado improcedente em primeira instância,  
interpôs recurso de apelação ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 
3ª Região, sendo que, após mais de 13 anos aguardando julgamento,  
finalmente no dia 29/10/2008 fora o mesmo apreciado’. Ocorre que o 
recurso  foi  apreciado  ‘exclusivamente  por  juízes  de  primeira 
instância convocados’, o que justifica a competência do Supremo 
Tribunal Federal para processar e julgar a presente ação. Isso 
porque ‘a composição dos Tribunais Estaduais ou Federais (inclusive  
quanto ao STJ que possui desembargadores convocados) por juízes  
convocados’ 
interessa  ‘a  toda  a  magistratura  nacional, 
indistintamente’ (sic).
3.  Pois  bem,  a  Procuradoria-Geral  da  República,  em 
parecer  da  lavra  do  Subprocurador-Geral  Rodrigo  Janot 
Monteiro de Barros, aprovado pelo Procurador-Geral, Antônio 
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Relatório
AO 1543 AGR / SP 
Fernando Barros e Silva de Souza, opinou pela extinção do feito 
sem julgamento do mérito.
4. Esse o resumo  dos  acontecimentos. Passo  a decidir. 
Fazendo-o, anoto que a regra de competência de que trata a 
letra “n” do inciso I do art. 102 da Carta Magna tem natureza 
excepcional e, portanto, é de ser interpretada estritamente. Daí 
porque não se desloca a competência para o Supremo Tribunal 
Federal, enquanto houver um Juiz capaz de decidir a causa, na 
instância de origem (AO 465-AgR, sob a relatoria do ministro 
Celso  de  Mello;  AO  1031-AgR,  sob  a  relatoria  do  ministro 
Carlos Velloso, entre outras).
5.  Ora,  no  caso  dos  autos,  segundo  bem  pontuou  o 
Ministério Público Federal, o autor poderia suscitar a nulidade 
alusiva à composição do órgão que julgou o recurso mediante a 
interposição  de  mandado  de  segurança  para  o  Plenário  do 
Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Isso posto, não configurada a competência desta colenda 
Corte, determino o arquivamento da presente ação. O que faço 
com base no § 1º do art. 21 do RI/STF” (DJe de 27/03/2009).
 Alega o recorrente, em síntese, que: (a) na origem, ajuizou ação 
ordinária objetivando sua reintegração ao cargo de agente administrativo 
do INSS; (b) em segundo grau de jurisdição, seu recurso de apelação teria 
sido  julgado  exclusivamente por juízes  convocados, o que tornaria o 
julgamento nulo de pleno direito; (c) o julgamento do recurso de apelação 
por juízes  convocados ofenderia os  princípios constitucionais do juiz 
natural, da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e do 
duplo grau de jurisdição direitos e garantias dos jurisdicionados; (d) seria 
interesse de toda a magistratura a discussão sobre os limites da atuação 
de juízes de primeiro grau na composição de órgãos jurisdicionais de 
segunda instância, daí a competência do STF para julgar a presente ação 
originária (art. 102, I,  n, da CF/88); e (e) “os tribunais do país não estão 
observando o regramento constitucional. Juízes convocados estão atuando como  
desembargadores. Tudo justificado pelo excesso de trabalho. Enquanto isso o 
jurisdicionado vê seus direitos constitucionalmente assegurados descumpridos. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
AO 1543 AGR / SP 
Fernando Barros e Silva de Souza, opinou pela extinção do feito 
sem julgamento do mérito.
4. Esse o resumo  dos  acontecimentos. Passo  a decidir. 
Fazendo-o, anoto que a regra de competência de que trata a 
letra “n” do inciso I do art. 102 da Carta Magna tem natureza 
excepcional e, portanto, é de ser interpretada estritamente. Daí 
porque não se desloca a competência para o Supremo Tribunal 
Federal, enquanto houver um Juiz capaz de decidir a causa, na 
instância de origem (AO 465-AgR, sob a relatoria do ministro 
Celso  de  Mello;  AO  1031-AgR,  sob  a  relatoria  do  ministro 
Carlos Velloso, entre outras).
5.  Ora,  no  caso  dos  autos,  segundo  bem  pontuou  o 
Ministério Público Federal, o autor poderia suscitar a nulidade 
alusiva à composição do órgão que julgou o recurso mediante a 
interposição  de  mandado  de  segurança  para  o  Plenário  do 
Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Isso posto, não configurada a competência desta colenda 
Corte, determino o arquivamento da presente ação. O que faço 
com base no § 1º do art. 21 do RI/STF” (DJe de 27/03/2009).
 Alega o recorrente, em síntese, que: (a) na origem, ajuizou ação 
ordinária objetivando sua reintegração ao cargo de agente administrativo 
do INSS; (b) em segundo grau de jurisdição, seu recurso de apelação teria 
sido  julgado  exclusivamente por juízes  convocados, o que tornaria o 
julgamento nulo de pleno direito; (c) o julgamento do recurso de apelação 
por juízes  convocados ofenderia os  princípios constitucionais do juiz 
natural, da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e do 
duplo grau de jurisdição direitos e garantias dos jurisdicionados; (d) seria 
interesse de toda a magistratura a discussão sobre os limites da atuação 
de juízes de primeiro grau na composição de órgãos jurisdicionais de 
segunda instância, daí a competência do STF para julgar a presente ação 
originária (art. 102, I,  n, da CF/88); e (e) “os tribunais do país não estão 
observando o regramento constitucional. Juízes convocados estão atuando como  
desembargadores. Tudo justificado pelo excesso de trabalho. Enquanto isso o 
jurisdicionado vê seus direitos constitucionalmente assegurados descumpridos. 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7

Relatório
AO 1543 AGR / SP 
Violados. A Constituição Federal torna-se letra morta” (fl. 54).
Requer, assim, o provimento do recurso, para, com a procedência da 
do pedido formulado na inicial, seja declarada a nulidade do acórdão 
proferido pelo TRF da 3ª Região, bem como que a Corte estabeleça regra 
no sentido da proibição da composição majoritária ou unânime de órgão 
jurisdicionais de segundo grau por juízes convocados. 
É o relatório.    
3 
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Supremo Tribunal Federal
AO 1543 AGR / SP 
Violados. A Constituição Federal torna-se letra morta” (fl. 54).
Requer, assim, o provimento do recurso, para, com a procedência da 
do pedido formulado na inicial, seja declarada a nulidade do acórdão 
proferido pelo TRF da 3ª Região, bem como que a Corte estabeleça regra 
no sentido da proibição da composição majoritária ou unânime de órgão 
jurisdicionais de segundo grau por juízes convocados. 
É o relatório.    
3 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.543 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. Ainda que reconhecida a competência do STF, nos termos do art. 
102, I, n, da CF/88, a ação, da mesma forma, seria julgada improcedente. 
Com efeito, a Corte, ao concluir o julgamento de mérito do RE 
597.133  (Rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski,  Pleno,  DJe  de  06/04/2011, 
Ementário 2.497-2), recurso com repercussão geral reconhecida (DJe de 
19/06/2009),  fixou  entendimento  no  sentido  de  que  o  julgamento  de 
recurso  de  apelação  por  órgão  jurisdicional  de  segunda  instância, 
composto majoritariamente por juízes convocados, não viola o postulado 
do juiz natural e os princípios constitucionais do devido processo legal, 
da ampla defesa e do contraditório. O acórdão foi assim ementado: 
“EMENTA:
 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO. 
PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO POR 
TURMA  JULGADORA  COMPOSTA  MAJORITARIAMENTE 
POR  JUÍZES  FEDERAIS  CONVOCADOS.  NULIDADE. 
INEXISTÊNCIA.  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DO  JUIZ 
NATURAL.  INOCORRÊNCIA.  PRECEDENTES.  RECURSO 
DESPROVIDO.
I – Não viola o postulado constitucional do juiz natural o 
julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente 
por juízes convocados, autorizado no âmbito da Justiça Federal 
pela Lei 9.788/1999. 
II  –  Colegiado  constituídos  por  magistrados  togados, 
integrantes  da  Justiça  Federal,  e  a  quem  a  distribuição  de 
processos é feita aleatoriamente. 
III – Julgamentos realizados com estrita observância do 
princípio  da  publicidade,  bem  como  do  direito  ao  devido 
processo legal, à ampla defesa e ao contraditório.
IV – Recurso extraordinário desprovido”. 
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.543 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. Ainda que reconhecida a competência do STF, nos termos do art. 
102, I, n, da CF/88, a ação, da mesma forma, seria julgada improcedente. 
Com efeito, a Corte, ao concluir o julgamento de mérito do RE 
597.133  (Rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski,  Pleno,  DJe  de  06/04/2011, 
Ementário 2.497-2), recurso com repercussão geral reconhecida (DJe de 
19/06/2009),  fixou  entendimento  no  sentido  de  que  o  julgamento  de 
recurso  de  apelação  por  órgão  jurisdicional  de  segunda  instância, 
composto majoritariamente por juízes convocados, não viola o postulado 
do juiz natural e os princípios constitucionais do devido processo legal, 
da ampla defesa e do contraditório. O acórdão foi assim ementado: 
“EMENTA:
 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO. 
PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO POR 
TURMA  JULGADORA  COMPOSTA  MAJORITARIAMENTE 
POR  JUÍZES  FEDERAIS  CONVOCADOS.  NULIDADE. 
INEXISTÊNCIA.  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DO  JUIZ 
NATURAL.  INOCORRÊNCIA.  PRECEDENTES.  RECURSO 
DESPROVIDO.
I – Não viola o postulado constitucional do juiz natural o 
julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente 
por juízes convocados, autorizado no âmbito da Justiça Federal 
pela Lei 9.788/1999. 
II  –  Colegiado  constituídos  por  magistrados  togados, 
integrantes  da  Justiça  Federal,  e  a  quem  a  distribuição  de 
processos é feita aleatoriamente. 
III – Julgamentos realizados com estrita observância do 
princípio  da  publicidade,  bem  como  do  direito  ao  devido 
processo legal, à ampla defesa e ao contraditório.
IV – Recurso extraordinário desprovido”. 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
AO 1543 AGR / SP 
2.  Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto.
2 
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Supremo Tribunal Federal
AO 1543 AGR / SP 
2.  Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto.
2 
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Extrato de Ata - 18/12/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.543
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
ADV.(A/S) : BRUNO PRETI DE SOUZA
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (APELAÇÃO 
CÍVEL Nº 95.03.048921-0)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Presidiu  o 
julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros 
Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Marco  Aurélio  e  Gilmar  Mendes. 
Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.543
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
ADV.(A/S) : BRUNO PRETI DE SOUZA
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (APELAÇÃO 
CÍVEL Nº 95.03.048921-0)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Presidiu  o 
julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros 
Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Marco  Aurélio  e  Gilmar  Mendes. 
Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

=== URL ===
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