DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 540712 AgR-AgR-EDv-AgR
Número do Processo: 540712
Classe: AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR-AgR-EDv-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-12 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-10 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : PAULO SALIM MALUF 
ADV.(A/S)  : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
INTDO.(A/S)  : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. 1. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA DO PARADIGMA APONTADO. 2. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA: ARTS. 330 E 332 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS E ANÁLISE DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente) e, neste julgamento, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio (art. 37, I, RISTF). Plenário, 12.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, CABIMENTO)
AI 378629 AgR-ED-EDv (TP), AI 609855 AgR-AgR-ED-EDv-AgR (TP), AI 767226 AgR (2ªT). 
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, REEXAME)
RE 210833 EDv-AgR (TP). 
(COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA)
ADI 2797 (TP). 
Número de páginas: 18.
Análise: 11/02/2014, AUR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00330 ART-00332
                RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
12/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO 540.712 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:PAULO SALIM MALUF 
ADV.(A/S)
:PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
SÃO PAULO 
INTDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO 
PAULO 
EMENTA: 
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE 
DIVERGÊNCIA  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO 
REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  PROCESSUAL 
CIVIL.
 1.  AUSÊNCIA  DE  PERTINÊNCIA  DO  PARADIGMA 
APONTADO. 2. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA: ARTS. 330 E 332 
DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. 
NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS E ANÁLISE DE 
DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. PRECEDENTES. AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, 
em negar provimento ao agravo regimental.  Ausentes, justificadamente, 
os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Ricardo Lewandowski (Vice-
Presidente e, neste julgamento, o Ministro Celso de Mello.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5059585.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RE 540712 AGR-AGR-EDV-AGR / SP 
Brasília, 12 de dezembro de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 540712 AGR-AGR-EDV-AGR / SP 
Brasília, 12 de dezembro de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
12/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO 540.712 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:PAULO SALIM MALUF 
ADV.(A/S)
:PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
SÃO PAULO 
INTDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO 
PAULO 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Em 21 de março de 2013, não admiti os embargos de divergência 
opostos por Paulo Salim Maluf contra julgado da Segunda Turma do 
Supremo Tribunal Federal, que decidira
“o Tribunal a quo resolveu a controvérsia com base no exame de  
fatos e provas e na interpretação prévia dos dispositivos da Lei n.  
8.429/1992,  para concluir pela prática de ato de improbidade do  
Agravante. Portanto, divergir das instâncias originárias demandaria  
a  análise  das  provas  juntadas  ao  processo  e  da  norma 
infraconstitucional aplicada, inviável em recurso extraordinário.”
E
 “compete ao juízo de primeiro grau o julgamento das ações de  
improbidade ajuizadas contra prefeitos, com base no que decidido na  
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.797, Relator o Ministro  
Sepúlveda Pertence”, “ainda que hoje deputado federal”.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
12/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO 540.712 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:PAULO SALIM MALUF 
ADV.(A/S)
:PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
SÃO PAULO 
INTDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO 
PAULO 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Em 21 de março de 2013, não admiti os embargos de divergência 
opostos por Paulo Salim Maluf contra julgado da Segunda Turma do 
Supremo Tribunal Federal, que decidira
“o Tribunal a quo resolveu a controvérsia com base no exame de  
fatos e provas e na interpretação prévia dos dispositivos da Lei n.  
8.429/1992,  para concluir pela prática de ato de improbidade do  
Agravante. Portanto, divergir das instâncias originárias demandaria  
a  análise  das  provas  juntadas  ao  processo  e  da  norma 
infraconstitucional aplicada, inviável em recurso extraordinário.”
E
 “compete ao juízo de primeiro grau o julgamento das ações de  
improbidade ajuizadas contra prefeitos, com base no que decidido na  
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.797, Relator o Ministro  
Sepúlveda Pertence”, “ainda que hoje deputado federal”.
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RE 540712 AGR-AGR-EDV-AGR / SP 
A decisão ora agravada teve a seguinte fundamentação:
“3. Razão jurídica não assiste ao Embargante.
Os  embargos  de  divergência  são  cabíveis  contra  decisão  de  
Turma deste  Supremo Tribunal que divergir  de julgado da outra 
Turma ou do Plenário (art. 330 do Regimento interno do Supremo  
Tribunal Federal).
4. Na espécie vertente, a Primeira Turma concluiu que:
“compete ao juízo de primeiro grau o julgamento das ações 
de improbidade  ajuizadas  contra prefeitos, com base  no que  
decidido  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  n.  2.797,  
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence”.
E que: 
“Portanto,  não  merece  prosperar  a  insurgência  do 
Agravante, ainda que hoje deputado federal, pois não há que se  
falar  em  competência  deste  Supremo  Tribunal  para  julgar  
originariamente  ação  civil  pública  por  ato  de  improbidade 
ajuizada quando era prefeito de São Paulo.”
5. No paradigma invocado, tem-se:
“Questão  de  ordem.  Ação  civil  pública.  Ato  de 
improbidade  administrativa.  Ministro  do  Supremo  Tribunal 
Federal. Impossibilidade. Competência da Corte para processar e 
julgar seus membros apenas nas infrações penais comuns. 1.  
Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal  julgar  ação  de  
improbidade contra seus membros. 2. Arquivamento da ação 
quanto ao Ministro da Suprema Corte e remessa dos autos ao 
Juízo de 1º grau de jurisdição no tocante aos demais.” (Pet  
3.211-QO,  Rel.  p/  acórdão  Min.  Menezes  Direito,  Tribunal  
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 540712 AGR-AGR-EDV-AGR / SP 
A decisão ora agravada teve a seguinte fundamentação:
“3. Razão jurídica não assiste ao Embargante.
Os  embargos  de  divergência  são  cabíveis  contra  decisão  de  
Turma deste  Supremo Tribunal que divergir  de julgado da outra 
Turma ou do Plenário (art. 330 do Regimento interno do Supremo  
Tribunal Federal).
4. Na espécie vertente, a Primeira Turma concluiu que:
“compete ao juízo de primeiro grau o julgamento das ações 
de improbidade  ajuizadas  contra prefeitos, com base  no que  
decidido  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  n.  2.797,  
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence”.
E que: 
“Portanto,  não  merece  prosperar  a  insurgência  do 
Agravante, ainda que hoje deputado federal, pois não há que se  
falar  em  competência  deste  Supremo  Tribunal  para  julgar  
originariamente  ação  civil  pública  por  ato  de  improbidade 
ajuizada quando era prefeito de São Paulo.”
5. No paradigma invocado, tem-se:
“Questão  de  ordem.  Ação  civil  pública.  Ato  de 
improbidade  administrativa.  Ministro  do  Supremo  Tribunal 
Federal. Impossibilidade. Competência da Corte para processar e 
julgar seus membros apenas nas infrações penais comuns. 1.  
Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal  julgar  ação  de  
improbidade contra seus membros. 2. Arquivamento da ação 
quanto ao Ministro da Suprema Corte e remessa dos autos ao 
Juízo de 1º grau de jurisdição no tocante aos demais.” (Pet  
3.211-QO,  Rel.  p/  acórdão  Min.  Menezes  Direito,  Tribunal  
2 
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Relatório
RE 540712 AGR-AGR-EDV-AGR / SP 
Pleno, DJe 27.6.2008).
6. Não  há  pertinência  entre  o  que  decidido  no  acórdão  
embargado e no paradigma apontado.
No paradigma apontado, este Supremo Tribunal concluiu ser o 
órgão  competente  para  o  julgamento  de  ações  de  improbidade 
administrativa  proposta  contra  os  seus  Ministros  e  não  contra  
Deputados Federais que, à época dos fatos, eram prefeitos municipais. 
Na  assentada  de  27.6.2008,  no  julgamento  do  paradigma 
apontado, Questão de Ordem na Petição 3.211, o Ministro Ayres 
Britto assentou: 
“Entretanto, a jurisdição é hierarquizada, é escalonada, 
tanto a jurisdição como o sistema de retribuição pecuniária –  
não por acaso correm paralelamente, parelhas. Toda a jurisdição  
brasileira  obedece  a  um  regime  jurídico  de  escalonamento  
rigoroso segundo a própria característica piramidal do sistema  
jurídico. Se o sistema é uma ordem – como dizia Kelsen – infra-
supra-ordenada de comandos, também a jurisdição é por inteiro 
escalonada de feição piramidal, tanto que a Constituição diz:  
tribunais  de  segundo  grau,  tribunais  superiores  e  Tribunal  
Supremo. E todo o sistema recursal se faz em homenagem a essa  
característica da jurisdição como um sistema escalonado. Vale  
dizer,  as  instâncias  judicantes  são  de  subsuperposição.  As  
instâncias  judicantes,  segundo  a  Constituição,  não  podem  
deixar de ser escalonadas.
Ora, isso me parece ainda para dar razão ao Ministros 
Carlos  Alberto  Direito,  pedindo  vênia  ao  Ministro  Marco 
Aurélio, que submeter um Ministro do Supremo à jurisdição de  
um juiz de Vara efetivamente subverte essa lógica de jurisdição  
subsuperpostas.”
Este Supremo Tribunal assentou que, para a caracterização do 
conflito jurisprudencial, é indispensável que os paradigmas invocados  
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 540712 AGR-AGR-EDV-AGR / SP 
Pleno, DJe 27.6.2008).
6. Não  há  pertinência  entre  o  que  decidido  no  acórdão  
embargado e no paradigma apontado.
No paradigma apontado, este Supremo Tribunal concluiu ser o 
órgão  competente  para  o  julgamento  de  ações  de  improbidade 
administrativa  proposta  contra  os  seus  Ministros  e  não  contra  
Deputados Federais que, à época dos fatos, eram prefeitos municipais. 
Na  assentada  de  27.6.2008,  no  julgamento  do  paradigma 
apontado, Questão de Ordem na Petição 3.211, o Ministro Ayres 
Britto assentou: 
“Entretanto, a jurisdição é hierarquizada, é escalonada, 
tanto a jurisdição como o sistema de retribuição pecuniária –  
não por acaso correm paralelamente, parelhas. Toda a jurisdição  
brasileira  obedece  a  um  regime  jurídico  de  escalonamento  
rigoroso segundo a própria característica piramidal do sistema  
jurídico. Se o sistema é uma ordem – como dizia Kelsen – infra-
supra-ordenada de comandos, também a jurisdição é por inteiro 
escalonada de feição piramidal, tanto que a Constituição diz:  
tribunais  de  segundo  grau,  tribunais  superiores  e  Tribunal  
Supremo. E todo o sistema recursal se faz em homenagem a essa  
característica da jurisdição como um sistema escalonado. Vale  
dizer,  as  instâncias  judicantes  são  de  subsuperposição.  As  
instâncias  judicantes,  segundo  a  Constituição,  não  podem  
deixar de ser escalonadas.
Ora, isso me parece ainda para dar razão ao Ministros 
Carlos  Alberto  Direito,  pedindo  vênia  ao  Ministro  Marco 
Aurélio, que submeter um Ministro do Supremo à jurisdição de  
um juiz de Vara efetivamente subverte essa lógica de jurisdição  
subsuperpostas.”
Este Supremo Tribunal assentou que, para a caracterização do 
conflito jurisprudencial, é indispensável que os paradigmas invocados  
3 
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Relatório
RE 540712 AGR-AGR-EDV-AGR / SP 
respeitem  a  situação  jurídica  idêntica  à  apreciada  pelo  acórdão 
embargado. Nesse sentido:
(...) (AI 767.226-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 
1º.2.2011 – grifos nossos).
(...) (RE 255.328-ED-EDv-AgR, Relator o Ministro Celso  
de Mello, Plenário, DJ 30.5.2003).
7. Ademais, o Plenário e a Primeira Turma deste  Supremo 
Tribunal têm posicionamentos idênticos ao que decidido no acórdão  
embardado:
“1. No plano federal, as hipóteses de competência cível ou  
criminal  dos  tribunais  da  União  são  as  previstas  na 
Constituição da República ou dela implicitamente decorrentes,  
salvo quando esta mesma remeta à lei a sua fixação.
2.  Essa  exclusividade  constitucional  da  fonte  das  
competências dos tribunais federais resulta, de logo, de ser a 
Justiça da União especial em relação às dos Estados, detentores  
de toda a jurisdição residual.
3. Acresce que a competência originária dos Tribunais é,  
por definição, derrogação da competência ordinária dos juízos de  
primeiro grau, do que decorre que, demarcada a última pela  
Constituição, só a própria Constituição a pode excetuar.
4. Como mera explicitação de competências originárias  
implícitas na Lei Fundamental, à disposição legal em causa  
seriam oponíveis as razões já aventadas contra a pretensão de  
imposição  por  lei  ordinária  de  uma  dada  interpretação  
constitucional.
5. De outro lado, pretende a lei questionada equiparar a  
ação de improbidade administrativa, de natureza civil (CF, art. 
37, § 4º), à ação penal contra os mais altos dignitários da  
República, para o fim de estabelecer competência originária do  
Supremo  Tribunal,  em  relação  à  qual  a  jurisprudência  do 
Tribunal  sempre  estabeleceu  nítida  distinção  entre  as  duas 
4 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 540712 AGR-AGR-EDV-AGR / SP 
respeitem  a  situação  jurídica  idêntica  à  apreciada  pelo  acórdão 
embargado. Nesse sentido:
(...) (AI 767.226-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 
1º.2.2011 – grifos nossos).
(...) (RE 255.328-ED-EDv-AgR, Relator o Ministro Celso  
de Mello, Plenário, DJ 30.5.2003).
7. Ademais, o Plenário e a Primeira Turma deste  Supremo 
Tribunal têm posicionamentos idênticos ao que decidido no acórdão  
embardado:
“1. No plano federal, as hipóteses de competência cível ou  
criminal  dos  tribunais  da  União  são  as  previstas  na 
Constituição da República ou dela implicitamente decorrentes,  
salvo quando esta mesma remeta à lei a sua fixação.
2.  Essa  exclusividade  constitucional  da  fonte  das  
competências dos tribunais federais resulta, de logo, de ser a 
Justiça da União especial em relação às dos Estados, detentores  
de toda a jurisdição residual.
3. Acresce que a competência originária dos Tribunais é,  
por definição, derrogação da competência ordinária dos juízos de  
primeiro grau, do que decorre que, demarcada a última pela  
Constituição, só a própria Constituição a pode excetuar.
4. Como mera explicitação de competências originárias  
implícitas na Lei Fundamental, à disposição legal em causa  
seriam oponíveis as razões já aventadas contra a pretensão de  
imposição  por  lei  ordinária  de  uma  dada  interpretação  
constitucional.
5. De outro lado, pretende a lei questionada equiparar a  
ação de improbidade administrativa, de natureza civil (CF, art. 
37, § 4º), à ação penal contra os mais altos dignitários da  
República, para o fim de estabelecer competência originária do  
Supremo  Tribunal,  em  relação  à  qual  a  jurisprudência  do 
Tribunal  sempre  estabeleceu  nítida  distinção  entre  as  duas 
4 
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Relatório
RE 540712 AGR-AGR-EDV-AGR / SP 
espécies.
6. Quanto aos Tribunais locais, a Constituição Federal 
-salvo as hipóteses dos seus arts. 29, X e 96, III -, reservou  
explicitamente  às  Constituições  dos  Estados-membros  a 
definição da competência dos seus tribunais, o que afasta a  
possibilidade de ser ela alterada por lei federal ordinária.
V.  Ação  de  improbidade  administrativa  e  competência 
constitucional  para  o  julgamento  dos  crimes  de  
responsabilidade.
(…)
2.  A competência  originária  dos  tribunais  para  julgar 
crimes de responsabilidade é bem mais restrita que a de julgar  
autoridades por crimes comuns: afora o caso dos chefes do Poder  
Executivo - cujo impeachment é da competência dos órgãos  
políticos - a cogitada competência dos tribunais não alcançaria, 
sequer  por  integração  analógica,  os  membros  do  Congresso 
Nacional e das outras casas legislativas, aos quais, segundo a 
Constituição,  não  se  pode  atribuir  a  prática  de  crimes  de 
responsabilidade” (ADI 2.797, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 
Tribunal Pleno, DJe 19.12.2006).
“AÇÃO
 
CIVIL
 
PÚBLICA.
 IMPROBIDADE 
ADMINISTRATVA.
 
LEI
 
8.429/1992.
 
NATUREZA 
JURÍDICA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO 
POSTERIORMENTE  ELEITO  DEPUTADO  FEDERAL. 
IMPOSSIBILIDADE.
 PRERROGATIVA  DE  FORO. 
INEXISTÊNCIA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO.  
INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 
REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 
Deputado  Federal,  condenado  em ação  de  improbidade  
administrativa, em razão de atos praticados à época em que era  
prefeito  municipal,  pleiteia  que  a  execução  da  respectiva  
sentença  condenatória  tramite  perante  o  Supremo  Tribunal  
Federal, sob a alegação de que: (a) os agentes políticos que  
respondem  pelos  crimes  de  responsabilidade  tipificados  no 
Decreto-Lei 201/1967 não se submetem à Lei de Improbidade  
5 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 540712 AGR-AGR-EDV-AGR / SP 
espécies.
6. Quanto aos Tribunais locais, a Constituição Federal 
-salvo as hipóteses dos seus arts. 29, X e 96, III -, reservou  
explicitamente  às  Constituições  dos  Estados-membros  a 
definição da competência dos seus tribunais, o que afasta a  
possibilidade de ser ela alterada por lei federal ordinária.
V.  Ação  de  improbidade  administrativa  e  competência 
constitucional  para  o  julgamento  dos  crimes  de  
responsabilidade.
(…)
2.  A competência  originária  dos  tribunais  para  julgar 
crimes de responsabilidade é bem mais restrita que a de julgar  
autoridades por crimes comuns: afora o caso dos chefes do Poder  
Executivo - cujo impeachment é da competência dos órgãos  
políticos - a cogitada competência dos tribunais não alcançaria, 
sequer  por  integração  analógica,  os  membros  do  Congresso 
Nacional e das outras casas legislativas, aos quais, segundo a 
Constituição,  não  se  pode  atribuir  a  prática  de  crimes  de 
responsabilidade” (ADI 2.797, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 
Tribunal Pleno, DJe 19.12.2006).
“AÇÃO
 
CIVIL
 
PÚBLICA.
 IMPROBIDADE 
ADMINISTRATVA.
 
LEI
 
8.429/1992.
 
NATUREZA 
JURÍDICA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO 
POSTERIORMENTE  ELEITO  DEPUTADO  FEDERAL. 
IMPOSSIBILIDADE.
 PRERROGATIVA  DE  FORO. 
INEXISTÊNCIA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO.  
INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 
REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 
Deputado  Federal,  condenado  em ação  de  improbidade  
administrativa, em razão de atos praticados à época em que era  
prefeito  municipal,  pleiteia  que  a  execução  da  respectiva  
sentença  condenatória  tramite  perante  o  Supremo  Tribunal  
Federal, sob a alegação de que: (a) os agentes políticos que  
respondem  pelos  crimes  de  responsabilidade  tipificados  no 
Decreto-Lei 201/1967 não se submetem à Lei de Improbidade  
5 
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Relatório
RE 540712 AGR-AGR-EDV-AGR / SP 
(Lei 8.429/1992), sob pena de ocorrência de bis in idem; (b) a  
ação de improbidade administrativa tem natureza penal e (c)  
encontrava-se  pendente  de  julgamento,  nesta  Corte,  a 
Reclamação 2138, relator Ministro Nelson Jobim.” (Pet 3.923-
QO,  Rel.  Min.  Joaquim  Barbosa,  Tribunal  Pleno,  DJe 
26.9.2008, grifos nossos).
“Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento. 
Improbidade administrativa. Prerrogativa de foro. Inexistência. 
Precedentes. 1.  Inexiste foro por prerrogativa de função nas 
ações de improbidade administrativa. 2. Agravo regimental não 
provido.” (AI 556.727-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira 
Turma, DJe 26.4.2012, grifos nossos).
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. LEI 10.628/02, QUE 
ACRESCENTOU OS §§ 1º E 2º AO ART. 84 DO CÓDIGO  
DE  PROCESSO  PENAL.  SECRETÁRIO  DE  ESTADO.  
IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.
 FORO  POR 
PRERROGATIVA
 
DE
 
FUNÇÃO. 
INCONSTITUCIONALIDADE.  ADI  2.797.  AGRAVO 
IMPROVIDO. I –  O Plenário do Supremo, ao julgar a ADI 
2.797,  Rel.  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  declarou  a 
inconstitucionalidade da Lei 10.628/02, que acrescentou os §§ 1º 
e 2º ao art. 84 do Código de Processo Penal. II – Entendimento 
firmado no sentido de que inexiste foro por prerrogativa de  
função nas ações de improbidade administrativa. III – No que se 
refere à necessidade de aplicação dos entendimentos firmados na  
Rcl 2.138/DF ao caso, observo que tal julgado fora firmado em  
processo de natureza subjetiva e, como se sabe, vincula apenas  
as  partes  litigantes  e  o  próprio  órgão  a  que  se  dirige  o 
concernente  comando  judicial.  IV  -  Agravo  regimental 
improvido.”  (AI  554.398-AgR,  Rel.  Min.  Ricardo 
Lewandowski, Primeira Turma, DJe 16.11.2010, grifos nossos).
8. Nos termos do art. 332 do Regimento Interno do Supremo  
6 
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RE 540712 AGR-AGR-EDV-AGR / SP 
(Lei 8.429/1992), sob pena de ocorrência de bis in idem; (b) a  
ação de improbidade administrativa tem natureza penal e (c)  
encontrava-se  pendente  de  julgamento,  nesta  Corte,  a 
Reclamação 2138, relator Ministro Nelson Jobim.” (Pet 3.923-
QO,  Rel.  Min.  Joaquim  Barbosa,  Tribunal  Pleno,  DJe 
26.9.2008, grifos nossos).
“Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento. 
Improbidade administrativa. Prerrogativa de foro. Inexistência. 
Precedentes. 1.  Inexiste foro por prerrogativa de função nas 
ações de improbidade administrativa. 2. Agravo regimental não 
provido.” (AI 556.727-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira 
Turma, DJe 26.4.2012, grifos nossos).
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. LEI 10.628/02, QUE 
ACRESCENTOU OS §§ 1º E 2º AO ART. 84 DO CÓDIGO  
DE  PROCESSO  PENAL.  SECRETÁRIO  DE  ESTADO.  
IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.
 FORO  POR 
PRERROGATIVA
 
DE
 
FUNÇÃO. 
INCONSTITUCIONALIDADE.  ADI  2.797.  AGRAVO 
IMPROVIDO. I –  O Plenário do Supremo, ao julgar a ADI 
2.797,  Rel.  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  declarou  a 
inconstitucionalidade da Lei 10.628/02, que acrescentou os §§ 1º 
e 2º ao art. 84 do Código de Processo Penal. II – Entendimento 
firmado no sentido de que inexiste foro por prerrogativa de  
função nas ações de improbidade administrativa. III – No que se 
refere à necessidade de aplicação dos entendimentos firmados na  
Rcl 2.138/DF ao caso, observo que tal julgado fora firmado em  
processo de natureza subjetiva e, como se sabe, vincula apenas  
as  partes  litigantes  e  o  próprio  órgão  a  que  se  dirige  o 
concernente  comando  judicial.  IV  -  Agravo  regimental 
improvido.”  (AI  554.398-AgR,  Rel.  Min.  Ricardo 
Lewandowski, Primeira Turma, DJe 16.11.2010, grifos nossos).
8. Nos termos do art. 332 do Regimento Interno do Supremo  
6 
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Relatório
RE 540712 AGR-AGR-EDV-AGR / SP 
Tribunal  Federal,  “não  cabem  embargos  se  a  jurisprudência  do  
Plenário ou de ambas as Turmas estiver firmada no sentido da decisão  
embargada”.
Assim, ausente a pretensa divergência, incabíveis os presentes  
embargos:
(…)  (RE  433.257-AgR-EDEDv-AgR,  Rel.  Min. 
Sepúlveda Pertence, DJ 16.2.2007).
(...) (RE 153.781-EDv-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa,  
DJ 25.4.2003).
Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Embargante.
9. Pelo exposto,  não admito os embargos de divergência 
(art. 335, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).” 
(fls. 520-523).
2. Publicada essa decisão no DJe de 2.4.2013 (fl. 1408), interpõe Paulo 
Salim Maluf, tempestivamente, agravo regimental (fls. 1409-1419).
3. Alega o Agravante que “o julgamento da Pet 3.211-QO decidiu pela 
existência de ‘competência implícita complementar’ na Constituição Federal, no  
que tange às ações de improbidade administrativa relativas aos sujeitos descritos  
no art. 102, I, ‘b’ da CF/88” (fl. 1411). 
Requer  o provimento do presente recurso.
É o relatório.
7 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 540712 AGR-AGR-EDV-AGR / SP 
Tribunal  Federal,  “não  cabem  embargos  se  a  jurisprudência  do  
Plenário ou de ambas as Turmas estiver firmada no sentido da decisão  
embargada”.
Assim, ausente a pretensa divergência, incabíveis os presentes  
embargos:
(…)  (RE  433.257-AgR-EDEDv-AgR,  Rel.  Min. 
Sepúlveda Pertence, DJ 16.2.2007).
(...) (RE 153.781-EDv-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa,  
DJ 25.4.2003).
Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Embargante.
9. Pelo exposto,  não admito os embargos de divergência 
(art. 335, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).” 
(fls. 520-523).
2. Publicada essa decisão no DJe de 2.4.2013 (fl. 1408), interpõe Paulo 
Salim Maluf, tempestivamente, agravo regimental (fls. 1409-1419).
3. Alega o Agravante que “o julgamento da Pet 3.211-QO decidiu pela 
existência de ‘competência implícita complementar’ na Constituição Federal, no  
que tange às ações de improbidade administrativa relativas aos sujeitos descritos  
no art. 102, I, ‘b’ da CF/88” (fl. 1411). 
Requer  o provimento do presente recurso.
É o relatório.
7 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 18

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
12/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO 540.712 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2.   Como  afirmado  na  decisão  agravada,  cabem  embargos  de 
divergência  da  decisão  de  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal  que 
divergir de julgado de outra Turma ou do Plenário (art. 330 do Regimento 
Interno do Supremo Tribunal Federal).
3. No caso dos autos, a Segunda Turma deste Supremo Tribunal 
decidiu a controvérsia nos termos seguintes:
 “AGRAVO  REGIMENTAL NO  AGRAVO  REGIMENTAL 
NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  RECURSO  CONTRA 
DECISÃO
 
MONOCRÁTICA.
 
CONSTITUCIONAL
 
E 
ADMINISTRATIVO.
 
AÇÃO
 
CIVIL
 
PÚBLICA
 
DE  
IMPROBIDADE. 1.  A Lei n. 8.429/1992 não contraria o art. 65,  
parágrafo  único,  da  Constituição  da  República.  Precedente  do 
Plenário. 2. Ausência de prequestionamento do art. 129, inc. IX, da  
Constituição. Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3.  
Necessidade de reexame de fatos e provas e análise de dispositivos  
infraconstitucionais. Ofensa constitucional indireta. 3. Inexistência de 
prerrogativa de foro em ação de improbidade. 4. Agravo regimental ao 
qual se nega provimento.” (fl. 1358).
Esse julgado não guarda relação de pertinência com o paradigma 
apontado:
“Questão de ordem. Ação civil pública.  Ato de improbidade 
administrativa.
 Ministro  do  Supremo  Tribunal  Federal. 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
12/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO 540.712 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2.   Como  afirmado  na  decisão  agravada,  cabem  embargos  de 
divergência  da  decisão  de  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal  que 
divergir de julgado de outra Turma ou do Plenário (art. 330 do Regimento 
Interno do Supremo Tribunal Federal).
3. No caso dos autos, a Segunda Turma deste Supremo Tribunal 
decidiu a controvérsia nos termos seguintes:
 “AGRAVO  REGIMENTAL NO  AGRAVO  REGIMENTAL 
NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  RECURSO  CONTRA 
DECISÃO
 
MONOCRÁTICA.
 
CONSTITUCIONAL
 
E 
ADMINISTRATIVO.
 
AÇÃO
 
CIVIL
 
PÚBLICA
 
DE  
IMPROBIDADE. 1.  A Lei n. 8.429/1992 não contraria o art. 65,  
parágrafo  único,  da  Constituição  da  República.  Precedente  do 
Plenário. 2. Ausência de prequestionamento do art. 129, inc. IX, da  
Constituição. Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3.  
Necessidade de reexame de fatos e provas e análise de dispositivos  
infraconstitucionais. Ofensa constitucional indireta. 3. Inexistência de 
prerrogativa de foro em ação de improbidade. 4. Agravo regimental ao 
qual se nega provimento.” (fl. 1358).
Esse julgado não guarda relação de pertinência com o paradigma 
apontado:
“Questão de ordem. Ação civil pública.  Ato de improbidade 
administrativa.
 Ministro  do  Supremo  Tribunal  Federal. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 18

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 540712 AGR-AGR-EDV-AGR / SP 
Impossibilidade. Competência da Corte para processar e julgar seus  
membros apenas nas infrações penais comuns. 1. Compete ao Supremo  
Tribunal Federal julgar ação de improbidade contra seus membros. 2.  
Arquivamento  da  ação  quanto  ao  Ministro  da  Suprema  Corte  e 
remessa dos autos ao Juízo de 1º grau de jurisdição no tocante aos  
demais.” (Pet 3.211-QO, Rel. p/ acórdão Min. Menezes Direito, 
Tribunal Pleno, DJe 27.6.2008, grifos nossos).
4. Na  espécie  vertente,  o  acórdão  embargado,  proferido  pela 
Segunda  Turma,  negou  provimento  ao  agravo  regimental  no  agravo 
regimental no recurso extraordinário porque, no caso, para se verificar a 
existência  da  alegada  ofensa  aos  dispositivos  constitucionais  seria 
necessário  o  reexame  do  conjunto  fático-probatório  e  a  análise  da 
legislação infraconstitucional.
5. O Supremo Tribunal Federal assentou que a caracterização do 
conflito jurisprudencial depende da demonstração explícita do dissenso 
entre  a  decisão  embargada  e  os  julgados  tidos  como  paradigmas  e 
apontados como divergentes. 
Para a demonstração da divergência, é indispensável que os julgados 
tido  como  paradigmas  digam  respeito  à  situação  jurídica  idêntica  à 
apreciada pelo acórdão embargado. No entanto, o Agravante insiste em 
afirmar que o julgado da Pet 3.211-QO, em que se verificou, em caso 
especialíssimo, por fundamentos  totalmente  diversos aos do  presente 
caso (atos de improbidade administrativa de deputado federal praticados 
na época em que era prefeito), a competência deste Supremo Tribunal 
para processar e julgar seus membros por atos de improbidade.
Nesse sentido:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE 
DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE  
INSTRUMENTO.  PROCESSUAL  CIVIL.  CABIMENTO  DOS 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 540712 AGR-AGR-EDV-AGR / SP 
Impossibilidade. Competência da Corte para processar e julgar seus  
membros apenas nas infrações penais comuns. 1. Compete ao Supremo  
Tribunal Federal julgar ação de improbidade contra seus membros. 2.  
Arquivamento  da  ação  quanto  ao  Ministro  da  Suprema  Corte  e 
remessa dos autos ao Juízo de 1º grau de jurisdição no tocante aos  
demais.” (Pet 3.211-QO, Rel. p/ acórdão Min. Menezes Direito, 
Tribunal Pleno, DJe 27.6.2008, grifos nossos).
4. Na  espécie  vertente,  o  acórdão  embargado,  proferido  pela 
Segunda  Turma,  negou  provimento  ao  agravo  regimental  no  agravo 
regimental no recurso extraordinário porque, no caso, para se verificar a 
existência  da  alegada  ofensa  aos  dispositivos  constitucionais  seria 
necessário  o  reexame  do  conjunto  fático-probatório  e  a  análise  da 
legislação infraconstitucional.
5. O Supremo Tribunal Federal assentou que a caracterização do 
conflito jurisprudencial depende da demonstração explícita do dissenso 
entre  a  decisão  embargada  e  os  julgados  tidos  como  paradigmas  e 
apontados como divergentes. 
Para a demonstração da divergência, é indispensável que os julgados 
tido  como  paradigmas  digam  respeito  à  situação  jurídica  idêntica  à 
apreciada pelo acórdão embargado. No entanto, o Agravante insiste em 
afirmar que o julgado da Pet 3.211-QO, em que se verificou, em caso 
especialíssimo, por fundamentos  totalmente  diversos aos do  presente 
caso (atos de improbidade administrativa de deputado federal praticados 
na época em que era prefeito), a competência deste Supremo Tribunal 
para processar e julgar seus membros por atos de improbidade.
Nesse sentido:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE 
DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE  
INSTRUMENTO.  PROCESSUAL  CIVIL.  CABIMENTO  DOS 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 18

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 540712 AGR-AGR-EDV-AGR / SP 
EMBARGOS
 
DE
 
DIVERGÊNCIA.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO  
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1 - Para a demonstração da divergência, é indispensável que os  
paradigmas invocados digam respeito a situação jurídica idêntica à  
apreciada pelo acórdão embargado. 2 - Incabíveis os embargos de 
divergência pelos quais se pretende a utilização de decisão monocrática  
para a demonstração de contradição jurisprudencial” (AI 767.226-
AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 1º.2.2011, grifos nossos).
“RECURSO. Embargos de divergência. Ausência de similitude 
fática entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido. Embargos não  
conhecidos. Cabem embargos de divergência à decisão de Turma que,  
em recurso extraordinário ou agravo de instrumento, divergir  de  
julgado de outra Turma ou do Plenário desta Corte, desde que tratem  
ambos do mesmo   thema decidendum” (AI 378.629-AgR-ED-EDv, 
Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno,  DJe 12.3.2010, grifos 
nossos).
6.   Cumpre  destacar,  ainda,  que  a  pretensão  do  Agravante   de 
rediscutir  o  julgado  proferido  pela  Segunda  Turma,  reexaminando  a 
matéria de fundo, não viabiliza o processamento dos presentes embargos 
de divergência:
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  EMBARGOS  DE 
DIVERGÊNCIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO 
À
 
APRECIAÇÃO
 
DA
 
MATÉRIA
 
DE
 
FUNDO. 
INSUBSISTÊNCIA.  Embargos  de  Divergência.  Pressupostos 
necessários  ao  conhecimento.  Dissidência  de  julgados  não 
demonstrada.  Apreciação da matéria de fundo. Impossibilidade. A 
ausência dos pressupostos necessários ao conhecimento dos embargos  
de  divergência inviabiliza o exame da matéria incerta nas razões  
recursais. Agravo regimental não provido.” (RE 210.833-EDv-AgR, 
Rel.  Min.  Maurício  Corrêa,  Plenário,  DJ 28.11.2002,  grifos 
nossos).
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 540712 AGR-AGR-EDV-AGR / SP 
EMBARGOS
 
DE
 
DIVERGÊNCIA.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO  
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1 - Para a demonstração da divergência, é indispensável que os  
paradigmas invocados digam respeito a situação jurídica idêntica à  
apreciada pelo acórdão embargado. 2 - Incabíveis os embargos de 
divergência pelos quais se pretende a utilização de decisão monocrática  
para a demonstração de contradição jurisprudencial” (AI 767.226-
AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 1º.2.2011, grifos nossos).
“RECURSO. Embargos de divergência. Ausência de similitude 
fática entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido. Embargos não  
conhecidos. Cabem embargos de divergência à decisão de Turma que,  
em recurso extraordinário ou agravo de instrumento, divergir  de  
julgado de outra Turma ou do Plenário desta Corte, desde que tratem  
ambos do mesmo   thema decidendum” (AI 378.629-AgR-ED-EDv, 
Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno,  DJe 12.3.2010, grifos 
nossos).
6.   Cumpre  destacar,  ainda,  que  a  pretensão  do  Agravante   de 
rediscutir  o  julgado  proferido  pela  Segunda  Turma,  reexaminando  a 
matéria de fundo, não viabiliza o processamento dos presentes embargos 
de divergência:
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  EMBARGOS  DE 
DIVERGÊNCIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO 
À
 
APRECIAÇÃO
 
DA
 
MATÉRIA
 
DE
 
FUNDO. 
INSUBSISTÊNCIA.  Embargos  de  Divergência.  Pressupostos 
necessários  ao  conhecimento.  Dissidência  de  julgados  não 
demonstrada.  Apreciação da matéria de fundo. Impossibilidade. A 
ausência dos pressupostos necessários ao conhecimento dos embargos  
de  divergência inviabiliza o exame da matéria incerta nas razões  
recursais. Agravo regimental não provido.” (RE 210.833-EDv-AgR, 
Rel.  Min.  Maurício  Corrêa,  Plenário,  DJ 28.11.2002,  grifos 
nossos).
3 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 540712 AGR-AGR-EDV-AGR / SP 
7. Ademais,  no  caso  dos  autos,  as  Turmas  e  o  Plenário  deste 
Supremo Tribunal têm idêntico entendimento de que compete ao juízo de 
primeiro grau o julgamento das ações de improbidade ajuizadas contra 
prefeitos, ainda que hoje deputado federal, com base no que decidido na 
Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  n.  2.797,  Relator  o  Ministro 
Sepúlveda Pertence: 
“1.  No  plano  federal,  as  hipóteses  de  competência  cível  ou 
criminal dos tribunais da União são as previstas na Constituição da  
República  ou  dela  implicitamente  decorrentes,  salvo  quando  esta 
mesma remeta à lei a sua fixação.
2. Essa exclusividade constitucional da fonte das competências  
dos tribunais federais resulta, de logo, de ser a Justiça da União  
especial em relação às dos Estados, detentores de toda a jurisdição  
residual.
3. Acresce que a competência originária dos Tribunais é, por  
definição, derrogação da competência ordinária dos juízos de primeiro  
grau, do que decorre que, demarcada a última pela Constituição, só a  
própria Constituição a pode excetuar.
4.  Como  mera  explicitação  de  competências  originárias 
implícitas na Lei Fundamental, à disposição legal em causa seriam  
oponíveis as razões já aventadas contra a pretensão de imposição por  
lei ordinária de uma dada interpretação constitucional.
5. De outro lado, pretende a lei questionada equiparar a ação de  
improbidade administrativa, de natureza civil (CF, art. 37, § 4º), à  
ação penal contra os mais altos dignitários da República, para o fim de  
estabelecer competência originária do Supremo Tribunal, em relação à 
qual a jurisprudência do Tribunal sempre estabeleceu nítida distinção  
entre as duas espécies.
6. Quanto aos Tribunais locais, a Constituição Federal -salvo as  
hipóteses dos seus arts. 29, X e 96, III -, reservou explicitamente às  
Constituições dos Estados-membros a definição da competência dos  
seus tribunais, o que afasta a possibilidade de ser ela alterada por lei  
federal ordinária.
V.  Ação  de  improbidade  administrativa  e  competência 
constitucional para o julgamento dos crimes de responsabilidade.
4 
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Supremo Tribunal Federal
RE 540712 AGR-AGR-EDV-AGR / SP 
7. Ademais,  no  caso  dos  autos,  as  Turmas  e  o  Plenário  deste 
Supremo Tribunal têm idêntico entendimento de que compete ao juízo de 
primeiro grau o julgamento das ações de improbidade ajuizadas contra 
prefeitos, ainda que hoje deputado federal, com base no que decidido na 
Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  n.  2.797,  Relator  o  Ministro 
Sepúlveda Pertence: 
“1.  No  plano  federal,  as  hipóteses  de  competência  cível  ou 
criminal dos tribunais da União são as previstas na Constituição da  
República  ou  dela  implicitamente  decorrentes,  salvo  quando  esta 
mesma remeta à lei a sua fixação.
2. Essa exclusividade constitucional da fonte das competências  
dos tribunais federais resulta, de logo, de ser a Justiça da União  
especial em relação às dos Estados, detentores de toda a jurisdição  
residual.
3. Acresce que a competência originária dos Tribunais é, por  
definição, derrogação da competência ordinária dos juízos de primeiro  
grau, do que decorre que, demarcada a última pela Constituição, só a  
própria Constituição a pode excetuar.
4.  Como  mera  explicitação  de  competências  originárias 
implícitas na Lei Fundamental, à disposição legal em causa seriam  
oponíveis as razões já aventadas contra a pretensão de imposição por  
lei ordinária de uma dada interpretação constitucional.
5. De outro lado, pretende a lei questionada equiparar a ação de  
improbidade administrativa, de natureza civil (CF, art. 37, § 4º), à  
ação penal contra os mais altos dignitários da República, para o fim de  
estabelecer competência originária do Supremo Tribunal, em relação à 
qual a jurisprudência do Tribunal sempre estabeleceu nítida distinção  
entre as duas espécies.
6. Quanto aos Tribunais locais, a Constituição Federal -salvo as  
hipóteses dos seus arts. 29, X e 96, III -, reservou explicitamente às  
Constituições dos Estados-membros a definição da competência dos  
seus tribunais, o que afasta a possibilidade de ser ela alterada por lei  
federal ordinária.
V.  Ação  de  improbidade  administrativa  e  competência 
constitucional para o julgamento dos crimes de responsabilidade.
4 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 540712 AGR-AGR-EDV-AGR / SP 
(…)
2. A competência originária dos tribunais para julgar crimes de  
responsabilidade é bem mais restrita que a de julgar autoridades por  
crimes comuns: afora o caso dos chefes do Poder Executivo - cujo  
impeachment  é  da  competência  dos  órgãos  políticos  -  a  cogitada 
competência  dos  tribunais  não  alcançaria,  sequer  por  integração  
analógica, os membros do Congresso Nacional e das outras casas  
legislativas, aos quais, segundo a Constituição, não se pode atribuir a  
prática  de  crimes  de  responsabilidade” (ADI  2.797,  Rel.  Min. 
Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJe 19.12.2006).
“AÇÃO
 
CIVIL
 
PÚBLICA.
 IMPROBIDADE 
ADMINISTRATVA.  LEI  8.429/1992.  NATUREZA  JURÍDICA. 
CRIME
 
DE
 
RESPONSABILIDADE.
 PREFEITO 
POSTERIORMENTE  ELEITO  DEPUTADO  FEDERAL. 
IMPOSSIBILIDADE.
 PRERROGATIVA
 
DE
 
FORO. 
INEXISTÊNCIA.  PROCESSO  EM  FASE  DE  EXECUÇÃO. 
INCOMPETÊNCIA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. 
REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 
Deputado  Federal,  condenado  em  ação  de  improbidade 
administrativa,  em  razão  de  atos  praticados  à época  em que  era  
prefeito municipal, pleiteia que a execução da respectiva sentença  
condenatória  tramite  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a 
alegação de que: (a) os agentes políticos que respondem pelos crimes de 
responsabilidade  tipificados  no  Decreto-Lei  201/1967  não  se  
submetem  à  Lei  de  Improbidade  (Lei  8.429/1992),  sob  pena  de  
ocorrência de bis in idem; (b) a ação de improbidade administrativa 
tem natureza penal e (c) encontrava-se pendente de julgamento, nesta  
Corte,  a  Reclamação  2138,  relator  Ministro  Nelson  Jobim.” (Pet 
3.923-QO,  Rel.  Min.  Joaquim  Barbosa,  Tribunal  Pleno,  DJe 
26.9.2008, grifos nossos).
“Agravo  regimental  no agravo de  instrumento.  Improbidade 
administrativa.  Prerrogativa  de  foro.  Inexistência.  Precedentes.  1. 
Inexiste foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade  
administrativa. 2. Agravo regimental não provido.” (AI 556.727-
5 
Supremo Tribunal Federal
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RE 540712 AGR-AGR-EDV-AGR / SP 
(…)
2. A competência originária dos tribunais para julgar crimes de  
responsabilidade é bem mais restrita que a de julgar autoridades por  
crimes comuns: afora o caso dos chefes do Poder Executivo - cujo  
impeachment  é  da  competência  dos  órgãos  políticos  -  a  cogitada 
competência  dos  tribunais  não  alcançaria,  sequer  por  integração  
analógica, os membros do Congresso Nacional e das outras casas  
legislativas, aos quais, segundo a Constituição, não se pode atribuir a  
prática  de  crimes  de  responsabilidade” (ADI  2.797,  Rel.  Min. 
Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJe 19.12.2006).
“AÇÃO
 
CIVIL
 
PÚBLICA.
 IMPROBIDADE 
ADMINISTRATVA.  LEI  8.429/1992.  NATUREZA  JURÍDICA. 
CRIME
 
DE
 
RESPONSABILIDADE.
 PREFEITO 
POSTERIORMENTE  ELEITO  DEPUTADO  FEDERAL. 
IMPOSSIBILIDADE.
 PRERROGATIVA
 
DE
 
FORO. 
INEXISTÊNCIA.  PROCESSO  EM  FASE  DE  EXECUÇÃO. 
INCOMPETÊNCIA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. 
REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 
Deputado  Federal,  condenado  em  ação  de  improbidade 
administrativa,  em  razão  de  atos  praticados  à época  em que  era  
prefeito municipal, pleiteia que a execução da respectiva sentença  
condenatória  tramite  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a 
alegação de que: (a) os agentes políticos que respondem pelos crimes de 
responsabilidade  tipificados  no  Decreto-Lei  201/1967  não  se  
submetem  à  Lei  de  Improbidade  (Lei  8.429/1992),  sob  pena  de  
ocorrência de bis in idem; (b) a ação de improbidade administrativa 
tem natureza penal e (c) encontrava-se pendente de julgamento, nesta  
Corte,  a  Reclamação  2138,  relator  Ministro  Nelson  Jobim.” (Pet 
3.923-QO,  Rel.  Min.  Joaquim  Barbosa,  Tribunal  Pleno,  DJe 
26.9.2008, grifos nossos).
“Agravo  regimental  no agravo de  instrumento.  Improbidade 
administrativa.  Prerrogativa  de  foro.  Inexistência.  Precedentes.  1. 
Inexiste foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade  
administrativa. 2. Agravo regimental não provido.” (AI 556.727-
5 
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RE 540712 AGR-AGR-EDV-AGR / SP 
AgR, Rel. Min. Dias  Toffoli,  Primeira  Turma,  DJe 26.4.2012, 
grifos nossos).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.
 
ADMINISTRATIVO.
 
IMPROBIDADE 
ADMINISTRATIVA.  PRERROGATIVA DE FORO.  APLICAÇÃO 
A  AGENTES  POLÍTICOS.
 INCONSTITUCIONALIDADE. 
AGRAVO IMPROVIDO. I – A prerrogativa de função para prefeitos 
em  processo  de  improbidade  administrativa  foi  declarada 
inconstitucional  pela  ADI  2.797/DF.  II  –  Agravo  regimental 
improvido.” (AI 678.927-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 
Primeira Turma, DJe 1º.2.2011, grifos nossos).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.  CONSTITUCIONAL.  LEI  10.628/02,  QUE 
ACRESCENTOU OS §§ 1º E 2º AO ART. 84 DO CÓDIGO DE  
PROCESSO
 
PENAL.
 
SECRETÁRIO
 
DE
 
ESTADO.  
IMPROBIDADE
 
ADMINISTRATIVA.
 FORO
 
POR 
PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.  INCONSTITUCIONALIDADE. 
ADI 2.797. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Plenário do Supremo, ao 
julgar a ADI 2.797, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, declarou a  
inconstitucionalidade da Lei 10.628/02, que acrescentou os §§ 1º e 2º  
ao art. 84 do Código de Processo Penal. II – Entendimento firmado no 
sentido de que inexiste foro por prerrogativa de função nas ações de  
improbidade administrativa. III – No que se refere à necessidade de 
aplicação  dos  entendimentos  firmados  na  Rcl  2.138/DF  ao  caso,  
observo que tal julgado fora firmado em processo de natureza subjetiva  
e, como se sabe, vincula apenas as partes litigantes e o próprio órgão a  
que se dirige o concernente comando judicial. IV - Agravo regimental 
improvido.” (AI 554.398-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 
Primeira Turma, DJe 16.11.2010, grifos nossos).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PREFEITO MUNICIPAL. 
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI N. 
8.429/1992.  PRECEDENTES.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO 
6 
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Supremo Tribunal Federal
RE 540712 AGR-AGR-EDV-AGR / SP 
AgR, Rel. Min. Dias  Toffoli,  Primeira  Turma,  DJe 26.4.2012, 
grifos nossos).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.
 
ADMINISTRATIVO.
 
IMPROBIDADE 
ADMINISTRATIVA.  PRERROGATIVA DE FORO.  APLICAÇÃO 
A  AGENTES  POLÍTICOS.
 INCONSTITUCIONALIDADE. 
AGRAVO IMPROVIDO. I – A prerrogativa de função para prefeitos 
em  processo  de  improbidade  administrativa  foi  declarada 
inconstitucional  pela  ADI  2.797/DF.  II  –  Agravo  regimental 
improvido.” (AI 678.927-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 
Primeira Turma, DJe 1º.2.2011, grifos nossos).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.  CONSTITUCIONAL.  LEI  10.628/02,  QUE 
ACRESCENTOU OS §§ 1º E 2º AO ART. 84 DO CÓDIGO DE  
PROCESSO
 
PENAL.
 
SECRETÁRIO
 
DE
 
ESTADO.  
IMPROBIDADE
 
ADMINISTRATIVA.
 FORO
 
POR 
PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.  INCONSTITUCIONALIDADE. 
ADI 2.797. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Plenário do Supremo, ao 
julgar a ADI 2.797, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, declarou a  
inconstitucionalidade da Lei 10.628/02, que acrescentou os §§ 1º e 2º  
ao art. 84 do Código de Processo Penal. II – Entendimento firmado no 
sentido de que inexiste foro por prerrogativa de função nas ações de  
improbidade administrativa. III – No que se refere à necessidade de 
aplicação  dos  entendimentos  firmados  na  Rcl  2.138/DF  ao  caso,  
observo que tal julgado fora firmado em processo de natureza subjetiva  
e, como se sabe, vincula apenas as partes litigantes e o próprio órgão a  
que se dirige o concernente comando judicial. IV - Agravo regimental 
improvido.” (AI 554.398-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 
Primeira Turma, DJe 16.11.2010, grifos nossos).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PREFEITO MUNICIPAL. 
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI N. 
8.429/1992.  PRECEDENTES.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO 
6 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 18

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 540712 AGR-AGR-EDV-AGR / SP 
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI 790.829-AgR, de minha 
relatoria, Segunda Turma, DJe 22.10.2012, grifos nossos).
“RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
-
 ALEGADA 
IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO DA LEI  Nº 8.429/1992,  
POR MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, A AGENTES  
POLÍTICOS QUE DISPÕEM DE PRERROGATIVA DE FORO 
EM
 
MATÉRIA
 
PENAL 
-
 
AUSÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO  EXPLÍCITO  -  CONHECIMENTO, 
PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL,  DE  OFÍCIO,  DA 
QUESTÃO  CONSTITUCIONAL - MATÉRIA QUE, POR  SER 
ESTRANHA À PRESENTE CAUSA, NÃO FOI EXAMINADA 
NA DECISÃO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - 
INVOCAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  "JURA  NOVIT  CURIA"  EM 
SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA - DESCABIMENTO  - 
AÇÃO  CIVIL  POR  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA  - 
COMPETÊNCIA  DE  MAGISTRADO  DE  PRIMEIRO  GRAU, 
QUER  SE  CUIDE  DE  OCUPANTE  DE  CARGO  PÚBLICO, 
QUER  SE  TRATE  DE  TITULAR  DE  MANDATO  ELETIVO 
AINDA  NO  EXERCÍCIO  DAS  RESPECTIVAS  FUNÇÕES  -  
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Não se revela aplicável o  
princípio "jura novit curia" ao julgamento do recurso extraordinário, 
sendo vedado, ao Supremo Tribunal Federal, quando do exame do 
apelo extremo, apreciar questões que não tenham sido analisadas, de  
modo expresso, na decisão recorrida. Precedentes. -  Esta Suprema 
Corte tem advertido que, tratando-se de ação civil por improbidade  
administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito de  
definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide de  
ocupante de cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda no 
exercício das respectivas funções, pois a ação civil em questão deverá  
ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes.” (AI 
506.323-AgR, Rel. Min. Celso de Mello,  Segunda Turma,  DJe 
1º.7.2009, grifos nossos).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. 
7 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 540712 AGR-AGR-EDV-AGR / SP 
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI 790.829-AgR, de minha 
relatoria, Segunda Turma, DJe 22.10.2012, grifos nossos).
“RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
-
 ALEGADA 
IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO DA LEI  Nº 8.429/1992,  
POR MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, A AGENTES  
POLÍTICOS QUE DISPÕEM DE PRERROGATIVA DE FORO 
EM
 
MATÉRIA
 
PENAL 
-
 
AUSÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO  EXPLÍCITO  -  CONHECIMENTO, 
PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL,  DE  OFÍCIO,  DA 
QUESTÃO  CONSTITUCIONAL - MATÉRIA QUE, POR  SER 
ESTRANHA À PRESENTE CAUSA, NÃO FOI EXAMINADA 
NA DECISÃO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - 
INVOCAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  "JURA  NOVIT  CURIA"  EM 
SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA - DESCABIMENTO  - 
AÇÃO  CIVIL  POR  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA  - 
COMPETÊNCIA  DE  MAGISTRADO  DE  PRIMEIRO  GRAU, 
QUER  SE  CUIDE  DE  OCUPANTE  DE  CARGO  PÚBLICO, 
QUER  SE  TRATE  DE  TITULAR  DE  MANDATO  ELETIVO 
AINDA  NO  EXERCÍCIO  DAS  RESPECTIVAS  FUNÇÕES  -  
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Não se revela aplicável o  
princípio "jura novit curia" ao julgamento do recurso extraordinário, 
sendo vedado, ao Supremo Tribunal Federal, quando do exame do 
apelo extremo, apreciar questões que não tenham sido analisadas, de  
modo expresso, na decisão recorrida. Precedentes. -  Esta Suprema 
Corte tem advertido que, tratando-se de ação civil por improbidade  
administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito de  
definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide de  
ocupante de cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda no 
exercício das respectivas funções, pois a ação civil em questão deverá  
ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes.” (AI 
506.323-AgR, Rel. Min. Celso de Mello,  Segunda Turma,  DJe 
1º.7.2009, grifos nossos).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. 
7 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 18

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 540712 AGR-AGR-EDV-AGR / SP 
LEI N. 10.628/02, QUE ACRESCENTOU OS §§ 1º E 2º AO ART.  
84  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  PENAL.  FORO  POR 
PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. 
ADI N. 2.797 E ADI N. 2.860. 1. O Plenário do Supremo, ao julgar a 
ADI  n.  2.797  e  a  ADI  n.  2.860,  Relator  o  Ministro  Sepúlveda 
Pertence, Sessão de 15.9.05, declarou a inconstitucionalidade da Lei n. 
10.628/02, que acrescentou os §§ 1º e 2º ao art. 84 do Código de  
Processo Penal. 2. Orientação firmada no sentido de que inexiste foro  
por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa.  
Agravo regimental a que nega provimento.” (AI 538.389-AgR, Rel. 
Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 29.9.2006, grifos nossos).
8. Assim, ausente a alegada divergência, incabíveis são os presentes 
embargos, nos termos do art. 332 do Regimento Interno do Supremo 
Tribunal Federal (“Não cabem embargos, se a jurisprudência do Plenário ou de 
ambas as Turmas estiver firmada no sentido da decisão embargada”) . Nesse 
sentido: 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL.
 
EMBARGOS
 
DE 
DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. ARTIGOS  
330 E 332 DO RISTF. 1. Incabíveis os embargos de divergência por  
ausência  de  comprovação  da  divergência  de  entendimento  e  de  
confronto analítico entre os paradigmas e o caso sob exame e, ainda,  
quando  a  decisão  embargada  estiver  em  conformidade  com  a 
orientação fixada por esta Corte (artigos 330 e 332 do RISTF). 2.  
Agravo  regimental  improvido”  (AI  609.855-AgR-AgR-ED-EDv-
AgR, Rel. Min Ellen Gracie, Plenário, DJe 28.5.2010) . 
9. Os  argumentos  do  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
10. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
8 
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Supremo Tribunal Federal
RE 540712 AGR-AGR-EDV-AGR / SP 
LEI N. 10.628/02, QUE ACRESCENTOU OS §§ 1º E 2º AO ART.  
84  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  PENAL.  FORO  POR 
PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. 
ADI N. 2.797 E ADI N. 2.860. 1. O Plenário do Supremo, ao julgar a 
ADI  n.  2.797  e  a  ADI  n.  2.860,  Relator  o  Ministro  Sepúlveda 
Pertence, Sessão de 15.9.05, declarou a inconstitucionalidade da Lei n. 
10.628/02, que acrescentou os §§ 1º e 2º ao art. 84 do Código de  
Processo Penal. 2. Orientação firmada no sentido de que inexiste foro  
por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa.  
Agravo regimental a que nega provimento.” (AI 538.389-AgR, Rel. 
Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 29.9.2006, grifos nossos).
8. Assim, ausente a alegada divergência, incabíveis são os presentes 
embargos, nos termos do art. 332 do Regimento Interno do Supremo 
Tribunal Federal (“Não cabem embargos, se a jurisprudência do Plenário ou de 
ambas as Turmas estiver firmada no sentido da decisão embargada”) . Nesse 
sentido: 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL.
 
EMBARGOS
 
DE 
DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. ARTIGOS  
330 E 332 DO RISTF. 1. Incabíveis os embargos de divergência por  
ausência  de  comprovação  da  divergência  de  entendimento  e  de  
confronto analítico entre os paradigmas e o caso sob exame e, ainda,  
quando  a  decisão  embargada  estiver  em  conformidade  com  a 
orientação fixada por esta Corte (artigos 330 e 332 do RISTF). 2.  
Agravo  regimental  improvido”  (AI  609.855-AgR-AgR-ED-EDv-
AgR, Rel. Min Ellen Gracie, Plenário, DJe 28.5.2010) . 
9. Os  argumentos  do  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
10. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
8 
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 12/12/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO 540.712
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : PAULO SALIM MALUF
ADV.(A/S) : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO 
PAULO
INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da 
Relatora,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Ausentes, 
justificadamente,  os  Ministros  Joaquim  Barbosa  (Presidente), 
Ricardo  Lewandowski  (Vice-Presidente)  e,  neste  julgamento,  o 
Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Ministro Marco 
Aurélio (art. 37, I, RISTF). Plenário, 12.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello  (art.  37,  I, 
RISTF). Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, 
Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, 
Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO 540.712
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : PAULO SALIM MALUF
ADV.(A/S) : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO 
PAULO
INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da 
Relatora,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Ausentes, 
justificadamente,  os  Ministros  Joaquim  Barbosa  (Presidente), 
Ricardo  Lewandowski  (Vice-Presidente)  e,  neste  julgamento,  o 
Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Ministro Marco 
Aurélio (art. 37, I, RISTF). Plenário, 12.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello  (art.  37,  I, 
RISTF). Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, 
Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, 
Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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