DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 113128
Número do Processo: 113128
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-20 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROBERTO BARROSO

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : VICTOR CARLOS CONTE LOPES PEREIRA 
IMPTE.(S)  : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

=== EMENTA ===
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ORDINÁRIO. CIVIL ACUSADO DE CRIME MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. INAPLICABILIDADE DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Compete à Justiça Militar processar e julgar civil acusado de desacato e desobediência praticados contra militar das Forças Armadas no “desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública” (art. 9º, III, d, C.P.M). Precedente da Primeira Turma: HC 115.671, Redator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio; 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 90-A da Lei nº 9.099/95, com a redação dada pela Lei nº 9.839/99. Inaplicabilidade da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Militar. 3. Habeas Corpus extinto sem resolução de mérito por inadequação da via processual.

=== DECISÃO ===
A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUBSTITUTO, RHC)
HC 109956 (1ªT). 
(SÚMULA 298)
CC 7040 (1ªT). 
(COMPETÊNCIA EXCEPCIONAL)
HC 107731 (2ªT), HC 113423 (1ªT), HC 114327 (1ªT), HC 116124 (2ªT). 
(LEI DOS JUIZADOS, INAPLICABILIDADE)
HC 117335 (2ªT). 
Número de páginas: 12.
Análise: 26/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-009099      ANO-1995
          ART-0090A REDAÇÃO DADA PELA LEI-9839/1999
                LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS

LEG-FED   LEI-009839      ANO-1999
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   DEL-001001      ANO-1969
          ART-00009 INC-00003 LET-D
                CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR

LEG-FED   SUMSTF-000298      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.128 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:VICTOR CARLOS CONTE LOPES PEREIRA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR 
Ementa:  HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A 
RECURSO  ORDINÁRIO.  CIVIL  ACUSADO  DE  CRIME  MILITAR. 
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. INAPLICABILIDADE DA LEI 
DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Compete à 
Justiça  Militar  processar  e  julgar  civil  acusado  de  desacato  e 
desobediência  praticados  contra  militar  das  Forças  Armadas  no 
“desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública” 
(art. 9º, III, d, C.P.M). Precedente da Primeira Turma: HC 115.671, Redator 
para o acórdão o Ministro Marco Aurélio; 2. O Plenário do Supremo 
Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 90-A da Lei nº 
9.099/95, com a redação dada pela Lei nº 9.839/99. Inaplicabilidade da Lei 
dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Militar. 3. 
Habeas Corpus  extinto sem resolução de mérito por inadequação da via 
processual.  
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem de 
habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do 
Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 113128 / RJ 
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
2 
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HC 113128 / RJ 
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
2 
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Relatório
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.128 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:VICTOR CARLOS CONTE LOPES PEREIRA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR 
R   E   L   A   T   Ó   R   I   O   
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
Trata-se  habeas corpus,  substitutivo do recurso ordinário 
constitucional, impetrado contra acórdão unânime do Superior Tribunal 
Militar, da relatoria do Ministro Carlos Alberto Marques Soares, assim 
ementado:
“Habeas Corpus. Ação Penal Militar. Art. 177 (resistência) e 
art. 299 (desacato). Civil contra militares do Exército em ação de 
segurança pública local. Justiça Militar da União. Competência. 
Art. 124, c/c o art. 142, § 1º, da CF. Lei Complementar 97/1999, 
alterada pela Lei Complementar nº 136/2010. Art. 9º do CPM. 
Emprego das Forças Armadas. Garantia da Lei e da Ordem. 
Princípio da solidariedade federativa e aspecto social. Art. 241 
da Carta Magna. Lei 9.099/95. Inaplicabilidade no âmbito desta 
Justiça  Especializada.  Lei  9.839/99.  Conhecimento  do  writ e 
denegação da ordem. Unânime.”
 
2.
O  paciente  foi  denunciado  pela  prática  dos  crimes 
militares  de  desacato  e  resistência  (arts.  299  e  177  do  Código  Penal 
Militar) porque, “ao ser revistado, desobedeceu a ordem e praticou violência  
contra  os  militares  que  estavam  de  serviço”.  Tais  militares  das  Forças 
Armadas atuavam “com o intuito de assegurar a garantia e a ordem, no  
Complexo do Morro do Alemão”.
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10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.128 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:VICTOR CARLOS CONTE LOPES PEREIRA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR 
R   E   L   A   T   Ó   R   I   O   
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
Trata-se  habeas corpus,  substitutivo do recurso ordinário 
constitucional, impetrado contra acórdão unânime do Superior Tribunal 
Militar, da relatoria do Ministro Carlos Alberto Marques Soares, assim 
ementado:
“Habeas Corpus. Ação Penal Militar. Art. 177 (resistência) e 
art. 299 (desacato). Civil contra militares do Exército em ação de 
segurança pública local. Justiça Militar da União. Competência. 
Art. 124, c/c o art. 142, § 1º, da CF. Lei Complementar 97/1999, 
alterada pela Lei Complementar nº 136/2010. Art. 9º do CPM. 
Emprego das Forças Armadas. Garantia da Lei e da Ordem. 
Princípio da solidariedade federativa e aspecto social. Art. 241 
da Carta Magna. Lei 9.099/95. Inaplicabilidade no âmbito desta 
Justiça  Especializada.  Lei  9.839/99.  Conhecimento  do  writ e 
denegação da ordem. Unânime.”
 
2.
O  paciente  foi  denunciado  pela  prática  dos  crimes 
militares  de  desacato  e  resistência  (arts.  299  e  177  do  Código  Penal 
Militar) porque, “ao ser revistado, desobedeceu a ordem e praticou violência  
contra  os  militares  que  estavam  de  serviço”.  Tais  militares  das  Forças 
Armadas atuavam “com o intuito de assegurar a garantia e a ordem, no  
Complexo do Morro do Alemão”.
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Relatório
HC 113128 / RJ 
3.
Neste habeas corpus, a Defensoria Pública da União reitera a 
tese de incompetência da Justiça Militar da União. Alega que “o acusado é 
civil e, portanto, não está submetido ao regime da caserna, âmbito em que o seu  
atuar poderia atingir o sistema vigente de hierarquia e disciplina”.
4.
Com  base  nessa  argumentação,  a  defesa  pleiteia  o 
reconhecimento  da  nulidade  do  processo-crime  instaurado  contra  o 
paciente,  ante  a  incompetência  absoluta  da  Justiça  Militar. 
Subsidiariamente, postula a declaração de inconstitucionalidade do art. 
90-A da Lei nº 9.099/95,  “de modo a excluir qualquer exegese que afaste a 
aplicação da Lei 9.099/1995 aos acusados civis indiciados ou processados perante  
a Justiça Militar”.
5.
Indeferi  a  medida  liminar  requerida,  à  falta  dos  seus 
pressupostos. 
6.
A Procuradoria-Geral  da  República,  em  parecer do  Dr. 
Mario José Gisi, opinou pela concessão da ordem. 
7.
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 113128 / RJ 
3.
Neste habeas corpus, a Defensoria Pública da União reitera a 
tese de incompetência da Justiça Militar da União. Alega que “o acusado é 
civil e, portanto, não está submetido ao regime da caserna, âmbito em que o seu  
atuar poderia atingir o sistema vigente de hierarquia e disciplina”.
4.
Com  base  nessa  argumentação,  a  defesa  pleiteia  o 
reconhecimento  da  nulidade  do  processo-crime  instaurado  contra  o 
paciente,  ante  a  incompetência  absoluta  da  Justiça  Militar. 
Subsidiariamente, postula a declaração de inconstitucionalidade do art. 
90-A da Lei nº 9.099/95,  “de modo a excluir qualquer exegese que afaste a 
aplicação da Lei 9.099/1995 aos acusados civis indiciados ou processados perante  
a Justiça Militar”.
5.
Indeferi  a  medida  liminar  requerida,  à  falta  dos  seus 
pressupostos. 
6.
A Procuradoria-Geral  da  República,  em  parecer do  Dr. 
Mario José Gisi, opinou pela concessão da ordem. 
7.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.128 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
Do ponto de vista processual, o caso é de  habeas corpus 
substitutivo do recurso ordinário constitucional. Nessas condições, tendo 
em vista a jurisprudência desta Turma, entendo que o processo deve ser 
extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via processual (HC 
109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio). 
2.
O caso não autoriza a concessão da ordem de ofício.
3.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, atenta às 
peculiaridades de cada processo, tem adotado interpretação restritiva na 
definição da competência da Justiça Militar para o julgamento de civis em 
tempo de paz. Veja-se a Súmula 298/STF:
“O legislador ordinário só pode sujeitar civis à Justiça 
militar,  em  tempo  de  paz,  nos  crimes  contra  a  segurança 
externa do país ou as instituições militares”
4. Nessa mesma linha de orientação, veja-se o seguinte precedente 
Plenário:
“(...)
I. - O crime que enseja a competência da Justiça militar, 
praticado por civil contra militar na situação inscrita no art. 9º, 
III, c, do C.P.M., é aquele que é marcado pelo intuito de atingir, 
de qualquer modo, a Força, no sentido de impedir, frustrar, 
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.128 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
Do ponto de vista processual, o caso é de  habeas corpus 
substitutivo do recurso ordinário constitucional. Nessas condições, tendo 
em vista a jurisprudência desta Turma, entendo que o processo deve ser 
extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via processual (HC 
109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio). 
2.
O caso não autoriza a concessão da ordem de ofício.
3.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, atenta às 
peculiaridades de cada processo, tem adotado interpretação restritiva na 
definição da competência da Justiça Militar para o julgamento de civis em 
tempo de paz. Veja-se a Súmula 298/STF:
“O legislador ordinário só pode sujeitar civis à Justiça 
militar,  em  tempo  de  paz,  nos  crimes  contra  a  segurança 
externa do país ou as instituições militares”
4. Nessa mesma linha de orientação, veja-se o seguinte precedente 
Plenário:
“(...)
I. - O crime que enseja a competência da Justiça militar, 
praticado por civil contra militar na situação inscrita no art. 9º, 
III, c, do C.P.M., é aquele que é marcado pelo intuito de atingir, 
de qualquer modo, a Força, no sentido de impedir, frustrar, 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 113128 / RJ 
fazer malograr, desmoralizar ou ofender o militar ou o evento 
ou situação em que este esteja empenhado . Mero acidente de 
trânsito, do qual resulta crime de lesões culposas, não apresenta 
qualquer conotação de crime militar.
II. - Conflito positivo de competência conhecido para o fim 
de ser declarada a competência do Juízo Criminal.” (CC 7.040, 
Rel. Min. Carlos Velloso)
5. Com apoio nessas diretrizes, ambas as Turmas do STF também 
têm enfatizado o caráter anômalo e excepcional da competência da Justiça 
militar. Vejam-se os seguintes julgados:
“Habeas corpus . 2. Crime de ingresso clandestino (art. 302 
do  CPM).  Delito  praticado  por  civis.  3.  Competência  para 
processo e julgamento. 4. A conduta de ingressar em território 
das  Forças  Armadas  afronta  diretamente  a  integridade  e  o 
funcionamento  das  instituições  militares.  Subsunção  do 
comportamento dos agentes ao preceito primário incriminador 
consubstanciado no art. 9º, inciso III, ‘a’, do CPM. Submissão à 
jurisdição  especializada.  5.  Reconhecida  a  competência  da 
Justiça militar da União para processar e julgar o crime de 
ingresso  clandestino  em  quartel  militar  praticado  por  civis. 
Ordem denegada.” (HC 116.124, Rel. Min. Gilmar Mendes)
“[...] A competência da Justiça militar, embora não se  
restrinja  aos  integrantes  das  Forças  Armadas,  deve  ser  
interpretada restritivamente quanto ao julgamento de civil em  
tempos  de  paz  por  seu  caráter  anômalo.  Precedente:  HC 
81.963/RS, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJe  
18.6.2002.  Apesar da tendência de limitar a atuação da 
Justiça Castrense em tempos de paz, o saque indevido por  
civil de benefício de pensão militar afeta bens e serviços  
das  instituições  militares,  estando  justificada  a 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 113128 / RJ 
fazer malograr, desmoralizar ou ofender o militar ou o evento 
ou situação em que este esteja empenhado . Mero acidente de 
trânsito, do qual resulta crime de lesões culposas, não apresenta 
qualquer conotação de crime militar.
II. - Conflito positivo de competência conhecido para o fim 
de ser declarada a competência do Juízo Criminal.” (CC 7.040, 
Rel. Min. Carlos Velloso)
5. Com apoio nessas diretrizes, ambas as Turmas do STF também 
têm enfatizado o caráter anômalo e excepcional da competência da Justiça 
militar. Vejam-se os seguintes julgados:
“Habeas corpus . 2. Crime de ingresso clandestino (art. 302 
do  CPM).  Delito  praticado  por  civis.  3.  Competência  para 
processo e julgamento. 4. A conduta de ingressar em território 
das  Forças  Armadas  afronta  diretamente  a  integridade  e  o 
funcionamento  das  instituições  militares.  Subsunção  do 
comportamento dos agentes ao preceito primário incriminador 
consubstanciado no art. 9º, inciso III, ‘a’, do CPM. Submissão à 
jurisdição  especializada.  5.  Reconhecida  a  competência  da 
Justiça militar da União para processar e julgar o crime de 
ingresso  clandestino  em  quartel  militar  praticado  por  civis. 
Ordem denegada.” (HC 116.124, Rel. Min. Gilmar Mendes)
“[...] A competência da Justiça militar, embora não se  
restrinja  aos  integrantes  das  Forças  Armadas,  deve  ser  
interpretada restritivamente quanto ao julgamento de civil em  
tempos  de  paz  por  seu  caráter  anômalo.  Precedente:  HC 
81.963/RS, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJe  
18.6.2002.  Apesar da tendência de limitar a atuação da 
Justiça Castrense em tempos de paz, o saque indevido por  
civil de benefício de pensão militar afeta bens e serviços  
das  instituições  militares,  estando  justificada  a 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 113128 / RJ 
competência  da  Justiça  militar.  Precedentes.  5.  Ordem 
denegada.  (HC  113.423/PA,  Relatora  a  Ministra  Rosa 
Weber). [grifei] 
5. In casu, o paciente foi denunciado pela prática do crime 
de estelionato, tipificado no art. 251 do Código Penal militar, 
em  razão  de  ter  continuado  a  receber  proventos  de 
aposentadoria de beneficiário falecido, por isso, na linha do 
recente julgado desta Turma, a competência para julgá-lo é da 
Justiça militar, à luz do art. 9º, III, a, do CPPM, porquanto os 
recursos destinados ao pagamento de pensionistas são afetos à 
administração militar. 
6. Ordem denegada.” (HC 114.327, Rel. Min. Luiz Fux)
“HABEAS  CORPUS.  COMPETÊNCIA.  JUSTIÇA 
MILITAR.  CRIME  MILITAR  NÃO  CARACTERIZADO. 
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. USO DE 
DOCUMENTO  FALSO.  CADERNETA  DE  INSTRUÇÃO  E 
REGISTRO  (CIR).  LICENÇA  DE  NATUREZA  CIVIL. 
PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA.
1. É excepcional a competência da Justiça castrense para o 
julgamento de civis, em tempo de paz. A tipificação da conduta 
de agente civil como crime militar está a depender do intuito de 
atingir, de qualquer modo, a Força, no sentido de impedir, 
frustrar, fazer malograr, desmoralizar ou ofender o militar ou o 
evento ou situação em que este esteja empenhado (Conflito de 
competência 7.040, da relatoria do ministro Carlos Velloso).
2. O cometimento do delito militar por agente civil em 
tempo de paz se dá em caráter excepcional. Tal cometimento se 
traduz em ofensa àqueles bens jurídicos tipicamente associados 
à função de natureza militar: defesa da Pátria, garantia dos 
poderes  constitucionais,  da  lei  e  da  ordem  (art.  142  da 
Constituição Federal).
3. A conduta supostamente protagonizada pelos pacientes 
configura, em tese, infração comum, em detrimento de bens, 
serviços ou interesses da União. A atrair, assim, a incidência do 
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 113128 / RJ 
competência  da  Justiça  militar.  Precedentes.  5.  Ordem 
denegada.  (HC  113.423/PA,  Relatora  a  Ministra  Rosa 
Weber). [grifei] 
5. In casu, o paciente foi denunciado pela prática do crime 
de estelionato, tipificado no art. 251 do Código Penal militar, 
em  razão  de  ter  continuado  a  receber  proventos  de 
aposentadoria de beneficiário falecido, por isso, na linha do 
recente julgado desta Turma, a competência para julgá-lo é da 
Justiça militar, à luz do art. 9º, III, a, do CPPM, porquanto os 
recursos destinados ao pagamento de pensionistas são afetos à 
administração militar. 
6. Ordem denegada.” (HC 114.327, Rel. Min. Luiz Fux)
“HABEAS  CORPUS.  COMPETÊNCIA.  JUSTIÇA 
MILITAR.  CRIME  MILITAR  NÃO  CARACTERIZADO. 
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. USO DE 
DOCUMENTO  FALSO.  CADERNETA  DE  INSTRUÇÃO  E 
REGISTRO  (CIR).  LICENÇA  DE  NATUREZA  CIVIL. 
PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA.
1. É excepcional a competência da Justiça castrense para o 
julgamento de civis, em tempo de paz. A tipificação da conduta 
de agente civil como crime militar está a depender do intuito de 
atingir, de qualquer modo, a Força, no sentido de impedir, 
frustrar, fazer malograr, desmoralizar ou ofender o militar ou o 
evento ou situação em que este esteja empenhado (Conflito de 
competência 7.040, da relatoria do ministro Carlos Velloso).
2. O cometimento do delito militar por agente civil em 
tempo de paz se dá em caráter excepcional. Tal cometimento se 
traduz em ofensa àqueles bens jurídicos tipicamente associados 
à função de natureza militar: defesa da Pátria, garantia dos 
poderes  constitucionais,  da  lei  e  da  ordem  (art.  142  da 
Constituição Federal).
3. A conduta supostamente protagonizada pelos pacientes 
configura, em tese, infração comum, em detrimento de bens, 
serviços ou interesses da União. A atrair, assim, a incidência do 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 113128 / RJ 
inciso IV do art. 109 da Carta Magna de 1988.
4. O policiamento naval é tratado pelo inciso III do § 1º do 
art. 144 da Constituição Republicana como ação de segurança 
pública, de maneira que é um tipo de atividade que se abre 
para múltipla cobertura pública, vale dizer, a Polícia Federal 
também tem essa expressa competência: exercer as funções de 
polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras. Precedentes: HC 
90.451, da relatoria do ministro Marco Aurélio; e HC 96.561, da 
relatoria do ministro Cezar Peluso.
5. Ordem concedida para cassar o acórdão condenatório e 
determinar  a  remessa  do  processo-crime  à  Justiça  Federal 
comum, anulando-se os atos processuais, inclusive a denúncia.” 
(HC 107.731, Rel. Min. Ayres Britto).
6.
No caso de que se trata, identifico excepcionalidade apta a 
justificar a competência da Justiça Militar da União, nos termos do art. 9º, 
III, d, do Código Penal Militar:
“Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:
[…]
III  –  os  crimes  praticados  por  militar  da  reserva,  ou 
reformado,  ou  por  civil,  contra  as  instituições  militares, 
considerando-se como tais não só os compreendidos no inciso I, 
como os do inciso II, nos seguintes casos:
[…]
d)  ainda  que  fora  do  lugar  sujeito  à  administração 
militar, contra militar em função de natureza militar, ou  no 
desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação 
da  ordem  pública,  administrativa  ou  judiciária,  quando 
legalmente requisitado para aquele fim, ou em obediência a 
determinação legal superior”
7.
A simples leitura das peças que instruem este processo 
revela que os militares alvo dos crimes praticados pelo paciente (desacato 
e  resistência  praticada  mediante  violência)  se  encontravam  “no 
desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública”.  
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 113128 / RJ 
inciso IV do art. 109 da Carta Magna de 1988.
4. O policiamento naval é tratado pelo inciso III do § 1º do 
art. 144 da Constituição Republicana como ação de segurança 
pública, de maneira que é um tipo de atividade que se abre 
para múltipla cobertura pública, vale dizer, a Polícia Federal 
também tem essa expressa competência: exercer as funções de 
polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras. Precedentes: HC 
90.451, da relatoria do ministro Marco Aurélio; e HC 96.561, da 
relatoria do ministro Cezar Peluso.
5. Ordem concedida para cassar o acórdão condenatório e 
determinar  a  remessa  do  processo-crime  à  Justiça  Federal 
comum, anulando-se os atos processuais, inclusive a denúncia.” 
(HC 107.731, Rel. Min. Ayres Britto).
6.
No caso de que se trata, identifico excepcionalidade apta a 
justificar a competência da Justiça Militar da União, nos termos do art. 9º, 
III, d, do Código Penal Militar:
“Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:
[…]
III  –  os  crimes  praticados  por  militar  da  reserva,  ou 
reformado,  ou  por  civil,  contra  as  instituições  militares, 
considerando-se como tais não só os compreendidos no inciso I, 
como os do inciso II, nos seguintes casos:
[…]
d)  ainda  que  fora  do  lugar  sujeito  à  administração 
militar, contra militar em função de natureza militar, ou  no 
desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação 
da  ordem  pública,  administrativa  ou  judiciária,  quando 
legalmente requisitado para aquele fim, ou em obediência a 
determinação legal superior”
7.
A simples leitura das peças que instruem este processo 
revela que os militares alvo dos crimes praticados pelo paciente (desacato 
e  resistência  praticada  mediante  violência)  se  encontravam  “no 
desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública”.  
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 113128 / RJ 
Vejam-se  as  seguintes  passagens  do  voto  condutor  do  acórdão 
impugnado:
“(...)
In casu, entendo que o emprego das Forças Armadas com 
o intuito de assegurar a garantia e a ordem, no Complexo do 
Morro do Alemão, encontra-se em consonância com o texto 
constitucional pelas razões acima aduzidas e, ainda, em razão 
do estipulado no artigo 241 da mesma norma, o qual preceitua:
Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os 
Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios 
públicos  e  os  convênios  de  cooperação  entre  os  entes 
federados,  autorizando  a  gestão  associada  de  serviços 
públicos, bem como a transferência total ou parcial de 
encargos,  serviços,  pessoal  e  bens  essenciais  à 
continuidade dos serviços transferidos.
Além de vislumbrar o aspecto legal da respectiva atuação 
das Forças Armadas em ações dessa natureza, ressalto, mais 
ainda,  que  tais  medidas  reverenciam  o  aspecto  social  e  o 
princípio da solidariedade federativa.
O artigo 144 da Carta Magna preceitua que a segurança 
pública é exercida para a manutenção da ordem pública e da 
incolumidade das pessoas e do patrimônio e recai sobre os 
seguintes  órgãos:  polícia  federal,  polícia  rodoviária  federal, 
polícia rodoferroviária federal, polícias civis, polícias militares e 
corpos de bombeiros militares.
No  entanto,  não  entendo  como  qualquer  ofensa  ao 
dispositivo supracitado nem invasão de competência quando o 
Exército  sobe  ‘os  morros’,  com  o  objetivo  de  esfacelar  o 
‘governo  paralelo’ até  então  instituído  pelos  traficantes  de 
armas e de substâncias entorpecentes.
Vejo,  também,  como  uma  soma  de  esforços  entre  o 
governo federal e o governo estadual no combate às situações 
ilegais instaladas nessas regiões.
5 
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Supremo Tribunal Federal
HC 113128 / RJ 
Vejam-se  as  seguintes  passagens  do  voto  condutor  do  acórdão 
impugnado:
“(...)
In casu, entendo que o emprego das Forças Armadas com 
o intuito de assegurar a garantia e a ordem, no Complexo do 
Morro do Alemão, encontra-se em consonância com o texto 
constitucional pelas razões acima aduzidas e, ainda, em razão 
do estipulado no artigo 241 da mesma norma, o qual preceitua:
Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os 
Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios 
públicos  e  os  convênios  de  cooperação  entre  os  entes 
federados,  autorizando  a  gestão  associada  de  serviços 
públicos, bem como a transferência total ou parcial de 
encargos,  serviços,  pessoal  e  bens  essenciais  à 
continuidade dos serviços transferidos.
Além de vislumbrar o aspecto legal da respectiva atuação 
das Forças Armadas em ações dessa natureza, ressalto, mais 
ainda,  que  tais  medidas  reverenciam  o  aspecto  social  e  o 
princípio da solidariedade federativa.
O artigo 144 da Carta Magna preceitua que a segurança 
pública é exercida para a manutenção da ordem pública e da 
incolumidade das pessoas e do patrimônio e recai sobre os 
seguintes  órgãos:  polícia  federal,  polícia  rodoviária  federal, 
polícia rodoferroviária federal, polícias civis, polícias militares e 
corpos de bombeiros militares.
No  entanto,  não  entendo  como  qualquer  ofensa  ao 
dispositivo supracitado nem invasão de competência quando o 
Exército  sobe  ‘os  morros’,  com  o  objetivo  de  esfacelar  o 
‘governo  paralelo’ até  então  instituído  pelos  traficantes  de 
armas e de substâncias entorpecentes.
Vejo,  também,  como  uma  soma  de  esforços  entre  o 
governo federal e o governo estadual no combate às situações 
ilegais instaladas nessas regiões.
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 113128 / RJ 
(...)”
8.
Nesse  contexto,  não  enxergo  nenhuma  ilegalidade 
flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. 
Ademais, lembro que em recentíssimo julgamento, esta Primeira Turma, 
vencido o Ministro Dias Toffoli, examinou questão idêntica à presente e 
chegou  à  mesma  conclusão  perfilhada  neste  voto.  Refiro-me  ao  HC 
115.671, em que o Ministro Marco Aurélio (designado redator para o 
acórdão) votou nos seguintes termos: 
“(...)
A  alínea  "d"  do  inciso  III  do  artigo  9º  encerra  a 
caracterização do crime como militar ao dispor: praticado por 
civil, "ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, 
contra militar, em função de natureza militar" que não é o caso , 
e  vem  a  segunda  parte,  com  a  disjuntiva  "ou":  "ou  no 
desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da 
ordem pública (...)?".
O militar estava atuando na garantia da ordem pública e a 
partir  do  poder  de  polícia,  que  a  segurança  pública 
propriamente dita poderia implementar.
O crime é militar e atrai a competência da Justiça Militar. 
Por isso, não implemento a ordem de ofício.”
9.
Por outro lado, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, 
no julgamento do HC 99.743, redator para o acórdão o Ministro Luiz Fux, 
declarou a constitucionalidade do art. 90-A da Lei nº 9.099/95 – Lei dos 
Juizados Especiais Cíveis e Criminais –, com a redação dada pela Lei nº 
9.839/99. Nesse mesmo sentido, confira-se o HC 117.335, Rel. Min. Gilmar 
Mendes (Segunda Turma).
10. Diante do exposto, julgou extinto o processo sem resolução de 
mérito por inadequação da via processual.
 
6 
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Supremo Tribunal Federal
HC 113128 / RJ 
(...)”
8.
Nesse  contexto,  não  enxergo  nenhuma  ilegalidade 
flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. 
Ademais, lembro que em recentíssimo julgamento, esta Primeira Turma, 
vencido o Ministro Dias Toffoli, examinou questão idêntica à presente e 
chegou  à  mesma  conclusão  perfilhada  neste  voto.  Refiro-me  ao  HC 
115.671, em que o Ministro Marco Aurélio (designado redator para o 
acórdão) votou nos seguintes termos: 
“(...)
A  alínea  "d"  do  inciso  III  do  artigo  9º  encerra  a 
caracterização do crime como militar ao dispor: praticado por 
civil, "ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, 
contra militar, em função de natureza militar" que não é o caso , 
e  vem  a  segunda  parte,  com  a  disjuntiva  "ou":  "ou  no 
desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da 
ordem pública (...)?".
O militar estava atuando na garantia da ordem pública e a 
partir  do  poder  de  polícia,  que  a  segurança  pública 
propriamente dita poderia implementar.
O crime é militar e atrai a competência da Justiça Militar. 
Por isso, não implemento a ordem de ofício.”
9.
Por outro lado, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, 
no julgamento do HC 99.743, redator para o acórdão o Ministro Luiz Fux, 
declarou a constitucionalidade do art. 90-A da Lei nº 9.099/95 – Lei dos 
Juizados Especiais Cíveis e Criminais –, com a redação dada pela Lei nº 
9.839/99. Nesse mesmo sentido, confira-se o HC 117.335, Rel. Min. Gilmar 
Mendes (Segunda Turma).
10. Diante do exposto, julgou extinto o processo sem resolução de 
mérito por inadequação da via processual.
 
6 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5285250.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 113128 / RJ 
11. É como voto.
7 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5285250.
Supremo Tribunal Federal
HC 113128 / RJ 
11. É como voto.
7 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12

Extrato de Ata - 10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 113.128
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : VICTOR CARLOS CONTE LOPES PEREIRA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão:  A Turma julgou extinta a ordem de  habeas corpus  por 
inadequação  da  via  processual,  nos  termos  do  voto  do  Relator. 
Unânime.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  1ª  Turma, 
10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5087795
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 113.128
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : VICTOR CARLOS CONTE LOPES PEREIRA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão:  A Turma julgou extinta a ordem de  habeas corpus  por 
inadequação  da  via  processual,  nos  termos  do  voto  do  Relator. 
Unânime.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  1ª  Turma, 
10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

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