DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 761077 AgR
Número do Processo: 761077
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-11-26 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROBERTO BARROSO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A 
ADV.(A/S)  : MARCIA MALLMANN LIPPERT 
AGDO.(A/S)  : VERA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA 
ADV.(A/S)  : FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COBRANÇA DE PONTO ADICIONAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

    A controvérsia a respeito da cobrança de ponto adicional demanda a análise de norma infraconstitucional. Precedentes.

    Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 26.11.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
AI 791292 QO-RG. 
(PONTO ADICIONAL)
ARE 721785 AgR (2ªT), ARE 722882 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 8.
Análise: 03/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 761.077 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A 
ADV.(A/S)
:MARCIA MALLMANN LIPPERT 
AGDO.(A/S)
:VERA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA 
ADV.(A/S)
:FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  COBRANÇA  DE  PONTO 
ADICIONAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
A controvérsia a respeito da cobrança de ponto adicional demanda a 
análise de norma infraconstitucional. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou do julgamento, 
justificadamente, o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 26 de novembro de 2013.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5068870.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

Relatório
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 761.077 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A 
ADV.(A/S)
:MARCIA MALLMANN LIPPERT 
AGDO.(A/S)
:VERA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA 
ADV.(A/S)
:FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento a recurso 
extraordinário,  pelos seguintes fundamentos (fls. 267-270): 
“Trata-se  de  agravo  cujo  objeto  é  decisão  que  negou 
seguimento ao recurso extraordinário interposto de acórdão da 
Primeira Turma Recursal Cível da Comarca de Porto Alegre/RS, 
assim ementado (fl. 219):
‘CONSUMIDOR.
 
TELEVISÃO
 
A
 
CABO. 
COBRANÇA  DE  PONTO  EXTRA.  PROIBIÇÃO  DE 
COBRANÇA.  RESOLUÇÃO  528  DA  ANATEL. 
DEVOLUÇÃO do indébito de forma simples. preliminar 
de DECADÊNCIA afastada.
1.  Preliminar  de  decadência  afastada,  porquanto 
inaplicáveis na espécie os prazos do artigo 26 do Código 
de Defesa do Consumidor, não se tratando de vício do 
produto,  mas  de  danos  derivados  de  fato  do  produto 
(artigo  14  da  lei  consumerista),  pois  decorrentes  de 
cobrança indevida de serviço. 
2.  Diante  da  Resolução  nº  528/2009  da  Agência 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 761.077 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A 
ADV.(A/S)
:MARCIA MALLMANN LIPPERT 
AGDO.(A/S)
:VERA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA 
ADV.(A/S)
:FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento a recurso 
extraordinário,  pelos seguintes fundamentos (fls. 267-270): 
“Trata-se  de  agravo  cujo  objeto  é  decisão  que  negou 
seguimento ao recurso extraordinário interposto de acórdão da 
Primeira Turma Recursal Cível da Comarca de Porto Alegre/RS, 
assim ementado (fl. 219):
‘CONSUMIDOR.
 
TELEVISÃO
 
A
 
CABO. 
COBRANÇA  DE  PONTO  EXTRA.  PROIBIÇÃO  DE 
COBRANÇA.  RESOLUÇÃO  528  DA  ANATEL. 
DEVOLUÇÃO do indébito de forma simples. preliminar 
de DECADÊNCIA afastada.
1.  Preliminar  de  decadência  afastada,  porquanto 
inaplicáveis na espécie os prazos do artigo 26 do Código 
de Defesa do Consumidor, não se tratando de vício do 
produto,  mas  de  danos  derivados  de  fato  do  produto 
(artigo  14  da  lei  consumerista),  pois  decorrentes  de 
cobrança indevida de serviço. 
2.  Diante  da  Resolução  nº  528/2009  da  Agência 
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Relatório
ARE 761077 AGR / RS 
Reguladora  do  setor,  bem  como  da  Nota  de 
Esclarecimento  divulgada  pelo  mesmo  Órgão  em 
18/03/2010, viável a restituição dos pagamentos efetuados 
pela  autora  a  título  de  ponto  extra  de  televisão  por 
assinatura, cobrados pela ré.
3. Alegação de que a Súmula 09/2010, emitida em 
complemento  à  Resolução  528/2009  da  Agência 
controladora  autoriza  a  referida  cobrança  que  não  se 
sustenta,  porquanto  não  comprovou  a  requerida  a 
existência  de  documentação  evidenciando  houvesse 
anuência de sua cliente à referida tarifação.
4. Devolução em dobro que se não se chancela, pois 
decorrente  de  contrato  firmado  pelas  partes,  conforme 
documento de fl. 145.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.’
O  recurso  busca  fundamento  no  art.  102,  III,  a,  da 
Constituição. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, LIV e 
LV, ao art. 93, IX, e ao art. 70 da Constituição Federal.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o 
fundamento de que ‘se verifica na análise do recurso interposto a 
suposta ofensa à Constituição Federal não se caracteriza de forma 
frontal  e  direta,  tendo  em  vista  que  o  recorrente  embasou  sua  
irresignação  na  aplicação  de  legislação  infraconstitucional,  o  que,  
como já decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, inviabiliza o  
recurso extraordinário’ (fl. 253).
O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista 
que a jurisprudência do  Supremo Tribunal Federal afasta o 
cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de 
alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se 
discuta o seu sentido à luz da Constituição. Com efeito, não há 
matéria  constitucional  a  ser  dirimida  na  controvérsia  sob 
exame, em que se discute a cobrança de ponto adicional de TV 
por assinatura. Nessa linha, vejam-se o ARE 694.542, Rel. Min. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 761077 AGR / RS 
Reguladora  do  setor,  bem  como  da  Nota  de 
Esclarecimento  divulgada  pelo  mesmo  Órgão  em 
18/03/2010, viável a restituição dos pagamentos efetuados 
pela  autora  a  título  de  ponto  extra  de  televisão  por 
assinatura, cobrados pela ré.
3. Alegação de que a Súmula 09/2010, emitida em 
complemento  à  Resolução  528/2009  da  Agência 
controladora  autoriza  a  referida  cobrança  que  não  se 
sustenta,  porquanto  não  comprovou  a  requerida  a 
existência  de  documentação  evidenciando  houvesse 
anuência de sua cliente à referida tarifação.
4. Devolução em dobro que se não se chancela, pois 
decorrente  de  contrato  firmado  pelas  partes,  conforme 
documento de fl. 145.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.’
O  recurso  busca  fundamento  no  art.  102,  III,  a,  da 
Constituição. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, LIV e 
LV, ao art. 93, IX, e ao art. 70 da Constituição Federal.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o 
fundamento de que ‘se verifica na análise do recurso interposto a 
suposta ofensa à Constituição Federal não se caracteriza de forma 
frontal  e  direta,  tendo  em  vista  que  o  recorrente  embasou  sua  
irresignação  na  aplicação  de  legislação  infraconstitucional,  o  que,  
como já decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, inviabiliza o  
recurso extraordinário’ (fl. 253).
O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista 
que a jurisprudência do  Supremo Tribunal Federal afasta o 
cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de 
alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se 
discuta o seu sentido à luz da Constituição. Com efeito, não há 
matéria  constitucional  a  ser  dirimida  na  controvérsia  sob 
exame, em que se discute a cobrança de ponto adicional de TV 
por assinatura. Nessa linha, vejam-se o ARE 694.542, Rel. Min. 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8

Relatório
ARE 761077 AGR / RS 
Ricardo Lewandowski; o ARE 649.879, Relª Minª Cármen Lúcia; 
e a ementa do ARE 705.177-AgR, julgado sob a relatoria do 
Ministro Dias Toffoli:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário com 
agravo.  Prequestionamento.  Ausência.  TV  por 
assinatura.  Ponto  adicional.  Cobrança.  Reexame  de 
cláusulas contratuais e de fatos e provas. Ofensa reflexa. 
Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os 
dispositivos constitucionais que nele se alega violados não 
estão  devidamente  prequestionados.  Incidência  das 
Súmulas nºs 282 e 356/STF.
2.  Inadmissível,  em  recurso  extraordinário,  o 
reexame de cláusulas contratuais, dos fatos e das provas 
dos autos e da legislação infraconstitucional. Incidência 
das Súmulas nºs 454, 279 e 636/STF.
3. Agravo regimental não provido.’
Ademais, para dissentir da conclusão do Colegiado de 
origem  faz-se  necessário  nova  apreciação  dos  fatos  e  do 
material  probatório  constantes  dos  autos,  bem  como  das 
cláusulas do contrato firmado entre as partes demandantes. 
Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 
e 454/STF.
Quanto  à  alegação  de  ofensa  ao  art.  93,  IX,  da 
Constituição,  o  Plenário  deste  Tribunal  já  assentou  o 
entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser 
necessariamente  analíticas,  bastando  que  contenham 
fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse 
sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a 
ementa  do  AI  791.292-QO-RG,  julgado  sob  a  relatoria  do 
Ministro Gilmar Mendes: 
‘Questão  de  ordem.  Agravo  de  Instrumento. 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 761077 AGR / RS 
Ricardo Lewandowski; o ARE 649.879, Relª Minª Cármen Lúcia; 
e a ementa do ARE 705.177-AgR, julgado sob a relatoria do 
Ministro Dias Toffoli:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário com 
agravo.  Prequestionamento.  Ausência.  TV  por 
assinatura.  Ponto  adicional.  Cobrança.  Reexame  de 
cláusulas contratuais e de fatos e provas. Ofensa reflexa. 
Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os 
dispositivos constitucionais que nele se alega violados não 
estão  devidamente  prequestionados.  Incidência  das 
Súmulas nºs 282 e 356/STF.
2.  Inadmissível,  em  recurso  extraordinário,  o 
reexame de cláusulas contratuais, dos fatos e das provas 
dos autos e da legislação infraconstitucional. Incidência 
das Súmulas nºs 454, 279 e 636/STF.
3. Agravo regimental não provido.’
Ademais, para dissentir da conclusão do Colegiado de 
origem  faz-se  necessário  nova  apreciação  dos  fatos  e  do 
material  probatório  constantes  dos  autos,  bem  como  das 
cláusulas do contrato firmado entre as partes demandantes. 
Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 
e 454/STF.
Quanto  à  alegação  de  ofensa  ao  art.  93,  IX,  da 
Constituição,  o  Plenário  deste  Tribunal  já  assentou  o 
entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser 
necessariamente  analíticas,  bastando  que  contenham 
fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse 
sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a 
ementa  do  AI  791.292-QO-RG,  julgado  sob  a  relatoria  do 
Ministro Gilmar Mendes: 
‘Questão  de  ordem.  Agravo  de  Instrumento. 
3 
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Relatório
ARE 761077 AGR / RS 
Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° 
e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 
5º  e  ao  inciso  IX  do  art.  93  da  Constituição  Federal. 
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige 
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda 
que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame 
pormenorizado  de cada uma das  alegações ou provas, 
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. 
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão 
geral,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal,  negar 
provimento  ao  recurso  e  autorizar  a  adoção  dos 
procedimentos relacionados à repercussão geral’. 
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC 
e no art. 21, § 1º , do RI/STF, conheço do agravo para negar 
seguimento ao recurso extraordinário.”
2.
A parte agravante sustenta: (i) a controvérsia tem natureza 
constitucional; e  (ii) “o acórdão recorrido não observou a determinação da 
Agência Reguladora, uma vez que a própria Anatel já emitiu Súmula a respeito  
da matéria”.
3.
É o relatório.
4 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 761077 AGR / RS 
Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° 
e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 
5º  e  ao  inciso  IX  do  art.  93  da  Constituição  Federal. 
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige 
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda 
que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame 
pormenorizado  de cada uma das  alegações ou provas, 
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. 
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão 
geral,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal,  negar 
provimento  ao  recurso  e  autorizar  a  adoção  dos 
procedimentos relacionados à repercussão geral’. 
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC 
e no art. 21, § 1º , do RI/STF, conheço do agravo para negar 
seguimento ao recurso extraordinário.”
2.
A parte agravante sustenta: (i) a controvérsia tem natureza 
constitucional; e  (ii) “o acórdão recorrido não observou a determinação da 
Agência Reguladora, uma vez que a própria Anatel já emitiu Súmula a respeito  
da matéria”.
3.
É o relatório.
4 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 761.077 RIO 
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
O  agravo  não  deve  ser provido.  A parte  recorrente  se 
limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos 
argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada.
2.
O Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de 
que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, 
bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas 
conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, 
veja-se  a  ementa  do  AI  791.292-QO-RG,  julgado  sob  a  relatoria  do 
Ministro Gilmar Mendes: 
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão 
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação 
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da 
Constituição  Federal exige que  o  acórdão  ou decisão  sejam 
fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar, 
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações 
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão 
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento 
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados 
à repercussão geral”. 
3.
Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é 
firme no sentido de que a controvérsia a respeito da cobrança de ponto 
adicional demanda a análise de norma infraconstitucional. Nesse sentido, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5068872.
Supremo Tribunal Federal
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 761.077 RIO 
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
O  agravo  não  deve  ser provido.  A parte  recorrente  se 
limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos 
argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada.
2.
O Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de 
que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, 
bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas 
conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, 
veja-se  a  ementa  do  AI  791.292-QO-RG,  julgado  sob  a  relatoria  do 
Ministro Gilmar Mendes: 
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão 
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação 
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da 
Constituição  Federal exige que  o  acórdão  ou decisão  sejam 
fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar, 
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações 
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão 
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento 
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados 
à repercussão geral”. 
3.
Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é 
firme no sentido de que a controvérsia a respeito da cobrança de ponto 
adicional demanda a análise de norma infraconstitucional. Nesse sentido, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 761077 AGR / RS 
cito os seguintes precedentes:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E 
LEGAL.  O  recurso  extraordinário  não  é  meio  próprio  ao 
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação 
de normas estritamente legais.
AGRAVO  –  ARTIGO  557,  §  2º,  DO  CÓDIGO  DE 
PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente 
infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do 
artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o 
ônus decorrente da litigância de má-fé.” (ARE 722.882-AgR, 
Rel.  Min. Marco Aurélio) 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  CONSUMIDOR. 
TELEVISÃO  POR  ASSINATURA.  COBRANÇA DE  PONTO 
ADICIONAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA 
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO 
QUAL  SE  NEGA PROVIMENTO.”  (ARE  721.785-AgR,  Rel. 
Min. Cármen Lúcia) 
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 761077 AGR / RS 
cito os seguintes precedentes:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E 
LEGAL.  O  recurso  extraordinário  não  é  meio  próprio  ao 
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação 
de normas estritamente legais.
AGRAVO  –  ARTIGO  557,  §  2º,  DO  CÓDIGO  DE 
PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente 
infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do 
artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o 
ônus decorrente da litigância de má-fé.” (ARE 722.882-AgR, 
Rel.  Min. Marco Aurélio) 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  CONSUMIDOR. 
TELEVISÃO  POR  ASSINATURA.  COBRANÇA DE  PONTO 
ADICIONAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA 
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO 
QUAL  SE  NEGA PROVIMENTO.”  (ARE  721.785-AgR,  Rel. 
Min. Cármen Lúcia) 
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

Extrato de Ata - 26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 761.077
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A
ADV.(A/S) : MARCIA MALLMANN LIPPERT
AGDO.(A/S) : VERA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA
ADV.(A/S) : FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.   Presidência  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  1ª  Turma, 
26.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski 
para  julgar  processos  a  ele  vinculados,  assumindo  a  cadeira  da 
Senhora Ministra Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4996882
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 761.077
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A
ADV.(A/S) : MARCIA MALLMANN LIPPERT
AGDO.(A/S) : VERA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA
ADV.(A/S) : FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.   Presidência  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  1ª  Turma, 
26.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski 
para  julgar  processos  a  ele  vinculados,  assumindo  a  cadeira  da 
Senhora Ministra Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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