DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 612800 AgR
Número do Processo: 612800
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-10-04 00:00:00
Data da Publicação: 2011-12-06 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: AYRES BRITTO

=== PARTES ===
AGTE.(S)            : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AGDO.(A/S)          : ZEN S/A INDÚSTRIA E METALÚRGICA 
ADV.(A/S)           : MARCOS GRÜTZMACHER E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PAGOS PELO EMPREGADOR AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 

    1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Superior Tribunal de Justiça demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie. Providência vedada neste momento processual.

    2. Não há ofensa ao art. 97 da Constituição Federal em caso em que a instância judicante de origem não afastou a aplicação da norma ao caso concreto, por suposto vício de inconstitucionalidade, apenas entendeu que os dispositivos legais apontados não se aplicam à matéria em exame. 

    3. De mais a mais, ao analisar o RE 611.505, da minha relatoria, o Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral do tema versado nestes autos.

    4. Agravo regimental desprovido.

=== DECISÃO ===
Agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 04.10.2011.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdãos citados: RE 611505 - Tribunal Pleno, AI 517643 AgR, AI 451268 AgR, AI 477815 AgR, AI 478260 AgR, AI 546068 AgR, AI 556165 AgR, RE 425734 AgR, RE 491923 AgR; REsp 1049417 - STJ.
- Decisões monocráticas citadas: AI 767064, AI 771671, AI 779293, RE 556469, RE 627395.
Número de páginas: 7.
Análise: 23/01/2012, GVS.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF       ANO-1988
                ART-00097   
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.800 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AGDO.(A/S)
:ZEN S/A INDÚSTRIA E METALÚRGICA 
ADV.(A/S)
:MARCOS GRÜTZMACHER E OUTRO(A/S)
EMENTA:
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
CONTRIBUIÇÃO
 
PREVIDENCIÁRIA. 
INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PAGOS PELO EMPREGADOR AO 
EMPREGADO
 
NOS
 
PRIMEIROS
 
QUINZE
 
DIAS
 
DO 
AUXÍLIO-DOENÇA.
 
MATÉRIA
 
DE
 
ÍNDOLE 
INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.  
1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Superior 
Tribunal  de  Justiça  demandaria  o  reexame  da  legislação  ordinária 
aplicada à espécie. Providência vedada neste momento processual.
2. Não há ofensa ao art. 97 da Constituição Federal em caso em que a 
instância judicante de origem não afastou a aplicação da norma ao caso 
concreto, por suposto vício de inconstitucionalidade, apenas entendeu 
que os dispositivos legais apontados não se aplicam à matéria em exame. 
3. De mais a mais, ao analisar o RE 611.505, da minha relatoria, o 
Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral do 
tema versado nestes autos.
4. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental,  o  que  fazem  nos  termos  do  voto  do  Relator  e  por 
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1591764.
Supremo Tribunal Federal
DJe 06/12/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Ementa e Acórdão
RE 612.800 AGR / RS 
unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na 
conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas.
Brasília, 04 de outubro de 2011.
MINISTRO AYRES BRITTO  -  RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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RE 612.800 AGR / RS 
unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na 
conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas.
Brasília, 04 de outubro de 2011.
MINISTRO AYRES BRITTO  -  RELATOR
2 
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Relatório
04/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.800 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AGDO.(A/S)
:ZEN S/A INDÚSTRIA E METALÚRGICA 
ADV.(A/S)
:MARCOS GRÜTZMACHER E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) 
Trata-se  de  agravo  regimental  contra  decisão  pela  qual  neguei 
seguimento ao recurso extraordinário sob os seguintes fundamentos: a) 
para  se  chegar  à  conclusão  pretendida  pela  parte  recorrente,  faz-se 
necessário  o  reexame  da  legislação infraconstitucional  pertinente  (Lei 
8.212/1991); b) a alegada violação ao princípio de cláusula de reserva de 
plenário, inscrita no art. 97 do Magno Texto, é despicienda, dado que o 
aresto impugnado não afastou a aplicação de lei ou ato normativo do 
Poder Público; c) afronta as garantias constitucionais do processo, se 
existente,  ocorreria  de  modo  reflexo  ou  indireto;  d)  a  jurisdição  foi 
prestada de forma completa, em decisão devidamente fundamentada.
2. Pois bem, a parte agravante sustenta que “não se trata de simples 
interpretação  da  lei,  mas  sim  de  uma  interpretação  que  teve  por  
conseqüência o afastamento por completo da incidência do dispositivo 
legal. Nesse caso, não se pode olvidar a determinação do art. 97 da  
CF/88” (fls. 528).
3. Mantida a decisão agravada, submeto a matéria à apreciação desta 
nossa Turma. 
É o relatório.
* * * * * * * * * * * * 
GSRB
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04/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.800 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AGDO.(A/S)
:ZEN S/A INDÚSTRIA E METALÚRGICA 
ADV.(A/S)
:MARCOS GRÜTZMACHER E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) 
Trata-se  de  agravo  regimental  contra  decisão  pela  qual  neguei 
seguimento ao recurso extraordinário sob os seguintes fundamentos: a) 
para  se  chegar  à  conclusão  pretendida  pela  parte  recorrente,  faz-se 
necessário  o  reexame  da  legislação infraconstitucional  pertinente  (Lei 
8.212/1991); b) a alegada violação ao princípio de cláusula de reserva de 
plenário, inscrita no art. 97 do Magno Texto, é despicienda, dado que o 
aresto impugnado não afastou a aplicação de lei ou ato normativo do 
Poder Público; c) afronta as garantias constitucionais do processo, se 
existente,  ocorreria  de  modo  reflexo  ou  indireto;  d)  a  jurisdição  foi 
prestada de forma completa, em decisão devidamente fundamentada.
2. Pois bem, a parte agravante sustenta que “não se trata de simples 
interpretação  da  lei,  mas  sim  de  uma  interpretação  que  teve  por  
conseqüência o afastamento por completo da incidência do dispositivo 
legal. Nesse caso, não se pode olvidar a determinação do art. 97 da  
CF/88” (fls. 528).
3. Mantida a decisão agravada, submeto a matéria à apreciação desta 
nossa Turma. 
É o relatório.
* * * * * * * * * * * * 
GSRB
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
04/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.800 RIO GRANDE DO SUL
V O T O 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) 
Tenho  que  o  inconformismo  não  merece  acolhida.  No  caso,  o 
Superior Tribunal de Justiça decidiu a controvérsia em acórdão assim 
ementado (fls. 400): 
“RECUSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. REMUNERAÇÃO 
PAGA  PELO  EMPREGADOR  NOS  PRIMEIROS  QUINZE 
DIAS  DO  AUXÍLIO-DOENÇA.  NÃO-INCIDÊNCIA  DA 
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES.
1. O empregado afastado por motivo de doença não presta 
serviço e, por isso, não recebe salário, mas apenas uma verba de 
caráter previdenciário de seu empregador, durante os primeiros 
quinze dias.
A descaracterização da natureza salarial da citada verba 
afasta a incidência da contribuição previdenciária. Precedentes. 
(REsp 1049417/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA 
TRUMA, julgado em 03.06.2008, DJ 16.06.2008 p. 1)
2. Recurso especial provido.”
6. Muito bem. Entendo que não se poderia dar solução diferente à 
demanda,  pois  a  decisão  atacada  envolveu  questões  de  índole 
eminentemente  infraconstitucional,  cujo  reexame  é  vedado  neste 
momento processual.
7. No mesmo sentido, vejam-se os AIs 767.064, sob a relatoria da 
ministra Cármen Lúcia; 771.671, sob a relatoria do ministro Eros Grau; e 
779.293, sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; bem como os 
REs 556.469, sob a relatoria do ministro Cezar Peluso; 627.395, sob a 
relatoria do ministro Dias Toffoli.
8. Por outro lado, a instância judicante de origem não afastou a 
aplicação  da  norma  ao  caso  concreto,  por  suposto  vício  de 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
04/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.800 RIO GRANDE DO SUL
V O T O 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) 
Tenho  que  o  inconformismo  não  merece  acolhida.  No  caso,  o 
Superior Tribunal de Justiça decidiu a controvérsia em acórdão assim 
ementado (fls. 400): 
“RECUSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. REMUNERAÇÃO 
PAGA  PELO  EMPREGADOR  NOS  PRIMEIROS  QUINZE 
DIAS  DO  AUXÍLIO-DOENÇA.  NÃO-INCIDÊNCIA  DA 
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES.
1. O empregado afastado por motivo de doença não presta 
serviço e, por isso, não recebe salário, mas apenas uma verba de 
caráter previdenciário de seu empregador, durante os primeiros 
quinze dias.
A descaracterização da natureza salarial da citada verba 
afasta a incidência da contribuição previdenciária. Precedentes. 
(REsp 1049417/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA 
TRUMA, julgado em 03.06.2008, DJ 16.06.2008 p. 1)
2. Recurso especial provido.”
6. Muito bem. Entendo que não se poderia dar solução diferente à 
demanda,  pois  a  decisão  atacada  envolveu  questões  de  índole 
eminentemente  infraconstitucional,  cujo  reexame  é  vedado  neste 
momento processual.
7. No mesmo sentido, vejam-se os AIs 767.064, sob a relatoria da 
ministra Cármen Lúcia; 771.671, sob a relatoria do ministro Eros Grau; e 
779.293, sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; bem como os 
REs 556.469, sob a relatoria do ministro Cezar Peluso; 627.395, sob a 
relatoria do ministro Dias Toffoli.
8. Por outro lado, a instância judicante de origem não afastou a 
aplicação  da  norma  ao  caso  concreto,  por  suposto  vício  de 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
RE 612.800 AGR / RS 
inconstitucionalidade,  apenas  entendeu  que  os  dispositivos  legais 
apontados não se aplicam à matéria em exame. Nessa contextura, não 
vislumbro ofensa ao art. 97 da Constituição Federal.
9. Não bastasse, observo que é firme a jurisprudência desta Casa de 
Justiça, que me parece juridicamente correta, no sentido de que eventual 
ofensa às garantias constitucionais do processo apenas ocorreria de modo 
reflexo ou indireto. 
10. A propósito, leia-se a ementa do AI 517.643-AgR, da relatoria do 
ministro Celso de Mello:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO 
AOS PRECEITOS INSCRITOS NO ART. 5º, XXXV E LV, E NO 
ART. 93, IX, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - 
AUSÊNCIA  DE  OFENSA  DIRETA À  CONSTITUIÇÃO  - 
CONTENCIOSO  DE  MERA  LEGALIDADE -  RECURSO 
IMPROVIDO . 
-  As  alegações  de  desrespeito  aos  postulados da 
inafastabilidade do controle jurisdicional, do devido processo 
legal,  da  motivação  dos  atos  decisórios  e da  plenitude  de 
defesa,  por  dependerem de  exame  prévio  e  necessário  da 
legislação comum, podem configurar, quando muito , situações 
caracterizadoras  de  ofensa  meramente  reflexa ao  texto  da 
Constituição,  o que não basta , só por si, para  viabilizar o 
acesso à via recursal extraordinária. Precedentes”.
11. Confiram-se, no mesmo sentido, os AIs 451.268-AgR, da relatoria 
do ministro Sepúlveda Pertence; 477.815-AgR, da relatoria do ministro 
Joaquim Barbosa; 478.260-AgR, da relatoria do ministro Gilmar Mendes; 
546.068-AgR,  da  relatoria  do  ministro  Eros  Grau;  e  556.165-AgR,  da 
relatoria do ministro Cezar Peluso; bem como os REs 425.734-AgR, da 
relatoria da ministra Ellen Gracie; e 491.923-AgR, da relatoria do ministro 
Ricardo Lewandowski.
12. De mais a mais, ressalto que a controvérsia foi debatida em 
decisão devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos 
interesses  da  parte  recorrente.  Logo,  não  há  falar  em  afronta  à 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 612.800 AGR / RS 
inconstitucionalidade,  apenas  entendeu  que  os  dispositivos  legais 
apontados não se aplicam à matéria em exame. Nessa contextura, não 
vislumbro ofensa ao art. 97 da Constituição Federal.
9. Não bastasse, observo que é firme a jurisprudência desta Casa de 
Justiça, que me parece juridicamente correta, no sentido de que eventual 
ofensa às garantias constitucionais do processo apenas ocorreria de modo 
reflexo ou indireto. 
10. A propósito, leia-se a ementa do AI 517.643-AgR, da relatoria do 
ministro Celso de Mello:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO 
AOS PRECEITOS INSCRITOS NO ART. 5º, XXXV E LV, E NO 
ART. 93, IX, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - 
AUSÊNCIA  DE  OFENSA  DIRETA À  CONSTITUIÇÃO  - 
CONTENCIOSO  DE  MERA  LEGALIDADE -  RECURSO 
IMPROVIDO . 
-  As  alegações  de  desrespeito  aos  postulados da 
inafastabilidade do controle jurisdicional, do devido processo 
legal,  da  motivação  dos  atos  decisórios  e da  plenitude  de 
defesa,  por  dependerem de  exame  prévio  e  necessário  da 
legislação comum, podem configurar, quando muito , situações 
caracterizadoras  de  ofensa  meramente  reflexa ao  texto  da 
Constituição,  o que não basta , só por si, para  viabilizar o 
acesso à via recursal extraordinária. Precedentes”.
11. Confiram-se, no mesmo sentido, os AIs 451.268-AgR, da relatoria 
do ministro Sepúlveda Pertence; 477.815-AgR, da relatoria do ministro 
Joaquim Barbosa; 478.260-AgR, da relatoria do ministro Gilmar Mendes; 
546.068-AgR,  da  relatoria  do  ministro  Eros  Grau;  e  556.165-AgR,  da 
relatoria do ministro Cezar Peluso; bem como os REs 425.734-AgR, da 
relatoria da ministra Ellen Gracie; e 491.923-AgR, da relatoria do ministro 
Ricardo Lewandowski.
12. De mais a mais, ressalto que a controvérsia foi debatida em 
decisão devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos 
interesses  da  parte  recorrente.  Logo,  não  há  falar  em  afronta  à 
2 
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
RE 612.800 AGR / RS 
Constituição Federal. 
13. Com efeito,  “a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão  
judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução  
das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas,  
corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está  
satisfeita a exigência constitucional” (RE 140.370, da relatoria do ministro 
Sepúlveda Pertence). Veja-se, no mesmo sentido, o AI 177.283-AgR, da 
relatoria do ministro Carlos Velloso.
14. À derradeira, pontuo que o Plenário virtual do Supremo Tribunal 
Federal, ao apreciar a pretensão sob exame, recusou o RE 611.505, da 
minha  relatoria,  ante  a  ausência  de  repercussão  geral  da  questão 
constitucional suscitada.
15.  Ante  o  exposto,  meu voto  é  pelo  desprovimento  do  agravo 
regimental. 
* * * * * * * * * * * * 
3 
Supremo Tribunal Federal
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RE 612.800 AGR / RS 
Constituição Federal. 
13. Com efeito,  “a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão  
judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução  
das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas,  
corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está  
satisfeita a exigência constitucional” (RE 140.370, da relatoria do ministro 
Sepúlveda Pertence). Veja-se, no mesmo sentido, o AI 177.283-AgR, da 
relatoria do ministro Carlos Velloso.
14. À derradeira, pontuo que o Plenário virtual do Supremo Tribunal 
Federal, ao apreciar a pretensão sob exame, recusou o RE 611.505, da 
minha  relatoria,  ante  a  ausência  de  repercussão  geral  da  questão 
constitucional suscitada.
15.  Ante  o  exposto,  meu voto  é  pelo  desprovimento  do  agravo 
regimental. 
* * * * * * * * * * * * 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7

Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.800
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : ZEN S/A INDÚSTRIA E METALÚRGICA
ADV.(A/S) : MARCOS GRÜTZMACHER E OUTRO(A/S)
Decisão:  agravo regimental desprovido,  nos termos do voto do 
Relator. Decisão unânime.  Ausentes, justificadamente, os Senhores 
Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 04.10.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Joaquim Barbosa e 
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro 
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.800
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : ZEN S/A INDÚSTRIA E METALÚRGICA
ADV.(A/S) : MARCOS GRÜTZMACHER E OUTRO(A/S)
Decisão:  agravo regimental desprovido,  nos termos do voto do 
Relator. Decisão unânime.  Ausentes, justificadamente, os Senhores 
Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 04.10.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Joaquim Barbosa e 
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro 
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
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