DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 117385 AgR
Número do Processo: 117385
Classe: AG.REG. NO HABEAS CORPUS (HC-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-13 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: LUIZ FUX

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ARTUR BERNARDO DO CARMO SOARES 
ADV.(A/S)  : LEONARDO VILELA DE PAULA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : RELATORA DO RHC Nº 35.179 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA ATO DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NAS FORMAS CONSUMADA E TENTADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DOS CRIMES. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RECONHECIDA PELO STJ. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA. NOVO TÍTULO DA CUSTÓDIA PREVETNTIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

    1. “A custódia preventiva visando à garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, legitima-se quando presente a necessidade de acautelar-se o meio social ante a concreta possibilidade de reiteração criminosa e as evidências de que, em liberdade, o agente empreenderá esforços para escapar da aplicação da lei penal” (HC 109.723, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 27.0612). No mesmo sentido: HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 20/06/2011; HC 104.608, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 1º/09/2011; HC 106.702, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ de 27/05/2011.

    2. A periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi e a gravidade em concreto do crime constituem motivação idônea para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes: HC 113.793, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/05/2013; HC 110.902, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 03/05/2013; HC 112.738, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Dje de 21/11/2012; HC 111.058, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 12/12/2012; HC 108.201, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30/05/2012.

    3. In casu, a) O paciente foi preso em flagrante, em 10/12/2012, e denunciado pela suposta prática do delitos previstos nos arts. 121, § 2º, incisos I e IV, e 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 14, inciso II, porquanto, juntamente com outros corréus, “(...) teriam eles efetuado disparos de arma de fogo em direção de Israel Pinto de Almeida e Adriano Ribeiro Calazans, causando no primeiro os ferimentos que foram a causa eficiente de sua morte e só não levando a óbito o segundo por circunstâncias inteiramente alheias às sua próprias vontades (…) os crimes de homicídio e tentativa de homicídio teriam sido praticados por motivo comprovadamente torpe, ou seja, disputas relacionadas ao tráfico de drogas, bem como através de uso de recurso que dificultou a defesa dos ofendidos”. b) A prisão preventiva foi decretada para conveniência da instrução criminal e para garantia da ordem pública, em razão da gravidade em concreto do crime, para evitar reiteração criminosa e diante da periculosidade do agente revelada pelo modus operandi em que os crimes foram praticados, em destaque para o concurso de agentes, o emprego de arma de fogo e com disputas relacionadas ao tráfico de drogas na região em que ocorreram os crimes. c) Conforme destacou a Corte estadual, “a mecânica criminosa denota a periculosidade do paciente e demais acusados, que, em aparente sensação de impunidade e onipotência e impelidos por disputa pelo tráfico de drogas na região, abordaram as vítimas em um beco em plena luz do dia e, em superioridade numérica de agressores, efetuaram diversos disparos de arma de fogo, nove deles contra Israel Pinto de Almeida, que faleceu no local. A segunda vítima foi atingida em região não letal. Eventual soltura tornará possível a continuidade da ocorrência de novos homicídios, tendo em vista a eterna disputa pelo tráfico de drogas, além da noticiada 'guerra' instalada na região entre a vítima tentada e os denunciados, dos parceiros do ofendido sobrevivente faleceu na troca de tiros com a Polícia Militar quando se preparava para executar seus rivais” d) O Ministro Relator do recurso ordinário em habeas corpus interposto no Superior Tribunal de Justiça julgou prejudicado o feito, em razão da superveniência de sentença de pronúncia, que manteve a custódia cautelar do paciente.

    4. A competência desta Corte para a apreciação de habeas corpus contra ato do Superior Tribunal de Justiça (CRFB, artigo 102, inciso I, alínea “i”) somente se inaugura com a prolação de decisão do colegiado, salvo as hipóteses de exceção à Súmula nº 691 do STF, sendo descabida a flexibilização desta norma, máxime por tratar-se de matéria de direito estrito, que não pode ser ampliada via interpretação para alcançar autoridades – no caso, membros de Tribunais Superiores – cujos atos não estão submetidos à apreciação do Supremo.

    5. A superveniência de sentença de pronúncia prejudica a impetração em que ataca os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva anteriormente, em razão da sentença de pronúncia constituir-se em novo título da custódia cautelar. 

    6. Agravo regimental desprovido.

=== DECISÃO ===
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(PRISÃO PREVENTIVA, CABIMENTO)
HC 104608 (1ªT), HC 106702 (1ªT), HC 106816 (2ªT), HC 109723 (1ªT). 
(PRISÃO PREVENTIVA, FORMA, EXECUÇÃO, GRAVIDADE EM CONCRETO, CRIME)
HC 108201 (1ªT), HC 110902 (1ªT), HC 111058 (2ªT), HC 112738 (2ªT), HC 113793 (2ªT). 
(COMPETÊNCIA, STF, APRECIAÇÃO, HABEAS CORPUS)
HC 85558 AgR (2ªT), HC 85858 ED (1ªT), HC 89834 AgR (2ªT). 
(HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 98616 (1ªT), HC 100595 (2ªT), HC 100616 (2ªT), HC 103835 (1ªT). 
(HC, SUPERVENIÊNCIA, SENTENÇA DE PRONÚNCIA)
HC 96609 (2ªT), HC 101230 (1ªT), HC 103334 (1ªT). 
(PRISÃO PREVENTIVA, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
HC 103716 (1ªT), HC 104699 (1ªT). 
Número de páginas: 24.
Análise: 19/02/2014, IVA.
Revisão: 25/02/2014, GOD.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00068 ART-00102 INC-00001 
          LET-I
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00014 INC-00002 ART-00121 PAR-00002 
          INC-00001 INC-00004
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

LEG-FED   SUMSTF-000691      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 117.385 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ARTUR BERNARDO DO CARMO SOARES 
ADV.(A/S)
:LEONARDO VILELA DE PAULA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATORA DO RHC Nº 35.179  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA:  PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.
 AGRAVO 
REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA 
ATO DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. INCOMPETÊNCIA 
DESTA CORTE. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NAS 
FORMAS  CONSUMADA  E  TENTADA.  PRISÃO   PREVENTIVA. 
GARANTIA  DA  ORDEM  PÚBLICA  E  CONVENIÊNCIA  DA 
INSTRUÇÃO  CRIMINAL.  PRISÃO  PREVENTIVA  MANTIDA  NA 
SENTENÇA CONDENATÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 
GRAVIDADE EM CONCRETO DOS CRIMES. SUPERVENIÊNCIA DE 
SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO 
ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS  RECONHECIDA  PELO  STJ. 
PRISÃO CAUTELAR MANTIDA. NOVO TÍTULO DA CUSTÓDIA 
PREVETNTIVA.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  “A custódia  preventiva  visando  à  garantia  da  ordem  pública,  por  
conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal,  
legitima-se quando presente a necessidade de acautelar-se o meio social ante a  
concreta  possibilidade  de  reiteração  criminosa  e  as  evidências  de  que,  em  
liberdade, o agente empreenderá esforços para escapar da aplicação da lei penal” 
(HC 109.723, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 27.0612). 
No mesmo sentido: HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra 
Ellen Gracie, DJ de 20/06/2011; HC 104.608, Primeira Turma, Relatora a 
Ministra Ellen Gracie, DJ de 1º/09/2011; HC 106.702, Primeira Turma, Rel. 
Min. Cármen Lúcia, DJ de 27/05/2011.
2. A periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi e a 
gravidade em concreto do crime constituem motivação idônea para a 
manutenção  da  custódia  cautelar.  Precedentes:  HC  113.793,  Segunda 
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 24

Ementa e Acórdão
HC 117385 AGR / MG 
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/05/2013; HC 110.902, 
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 03/05/2013; HC 
112.738, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Dje 
de 21/11/2012; HC 111.058, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen 
Lúcia, DJe de 12/12/2012; HC 108.201, Primeira Turma, Relator o Ministro 
Luiz Fux, DJe de 30/05/2012.
3.  In casu, a) O paciente foi preso em flagrante, em 10/12/2012, e 
denunciado pela suposta prática do delitos previstos nos arts. 121, § 2º, 
incisos I e IV, e 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 14, inciso II, porquanto, 
juntamente com outros corréus, “(...) teriam eles efetuado disparos de arma de  
fogo em direção de Israel Pinto de Almeida e Adriano Ribeiro Calazans, causando  
no primeiro os ferimentos que foram a causa eficiente de sua morte e só não  
levando a óbito o segundo por circunstâncias inteiramente alheias às sua próprias  
vontades  (…)  os  crimes de homicídio  e tentativa de  homicídio teriam  sido  
praticados por motivo comprovadamente torpe, ou seja, disputas relacionadas ao  
tráfico de drogas, bem como através de uso de recurso que dificultou a defesa dos  
ofendidos”. b) A prisão preventiva foi decretada para conveniência da 
instrução  criminal  e  para  garantia  da  ordem  pública,  em  razão  da 
gravidade em concreto do crime, para evitar reiteração criminosa e diante 
da periculosidade do agente revelada pelo  modus operandi em que os 
crimes foram praticados, em destaque para o concurso de agentes, o 
emprego de arma de fogo e com disputas relacionadas ao tráfico de 
drogas na região em que ocorreram os crimes. c) Conforme destacou a 
Corte estadual,  “a mecânica criminosa denota a periculosidade do paciente e  
demais acusados, que, em aparente sensação de impunidade e onipotência e  
impelidos por disputa pelo tráfico de drogas na região, abordaram as vítimas em  
um  beco em plena luz do dia e, em superioridade numérica de agressores,  
efetuaram diversos disparos de arma de fogo, nove deles contra Israel Pinto de  
Almeida, que faleceu no local. A segunda vítima foi atingida em região não letal.  
Eventual  soltura  tornará  possível  a  continuidade  da  ocorrência  de  novos  
homicídios, tendo em vista a eterna disputa pelo tráfico de drogas, além da  
noticiada 'guerra' instalada na região entre a vítima tentada e os denunciados,  
dos parceiros do ofendido sobrevivente faleceu na troca de tiros com a Polícia  
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 117385 AGR / MG 
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/05/2013; HC 110.902, 
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 03/05/2013; HC 
112.738, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Dje 
de 21/11/2012; HC 111.058, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen 
Lúcia, DJe de 12/12/2012; HC 108.201, Primeira Turma, Relator o Ministro 
Luiz Fux, DJe de 30/05/2012.
3.  In casu, a) O paciente foi preso em flagrante, em 10/12/2012, e 
denunciado pela suposta prática do delitos previstos nos arts. 121, § 2º, 
incisos I e IV, e 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 14, inciso II, porquanto, 
juntamente com outros corréus, “(...) teriam eles efetuado disparos de arma de  
fogo em direção de Israel Pinto de Almeida e Adriano Ribeiro Calazans, causando  
no primeiro os ferimentos que foram a causa eficiente de sua morte e só não  
levando a óbito o segundo por circunstâncias inteiramente alheias às sua próprias  
vontades  (…)  os  crimes de homicídio  e tentativa de  homicídio teriam  sido  
praticados por motivo comprovadamente torpe, ou seja, disputas relacionadas ao  
tráfico de drogas, bem como através de uso de recurso que dificultou a defesa dos  
ofendidos”. b) A prisão preventiva foi decretada para conveniência da 
instrução  criminal  e  para  garantia  da  ordem  pública,  em  razão  da 
gravidade em concreto do crime, para evitar reiteração criminosa e diante 
da periculosidade do agente revelada pelo  modus operandi em que os 
crimes foram praticados, em destaque para o concurso de agentes, o 
emprego de arma de fogo e com disputas relacionadas ao tráfico de 
drogas na região em que ocorreram os crimes. c) Conforme destacou a 
Corte estadual,  “a mecânica criminosa denota a periculosidade do paciente e  
demais acusados, que, em aparente sensação de impunidade e onipotência e  
impelidos por disputa pelo tráfico de drogas na região, abordaram as vítimas em  
um  beco em plena luz do dia e, em superioridade numérica de agressores,  
efetuaram diversos disparos de arma de fogo, nove deles contra Israel Pinto de  
Almeida, que faleceu no local. A segunda vítima foi atingida em região não letal.  
Eventual  soltura  tornará  possível  a  continuidade  da  ocorrência  de  novos  
homicídios, tendo em vista a eterna disputa pelo tráfico de drogas, além da  
noticiada 'guerra' instalada na região entre a vítima tentada e os denunciados,  
dos parceiros do ofendido sobrevivente faleceu na troca de tiros com a Polícia  
2 
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Ementa e Acórdão
HC 117385 AGR / MG 
Militar quando se preparava para executar seus rivais” d) O Ministro Relator 
do recurso ordinário em habeas corpus interposto no Superior Tribunal de 
Justiça  julgou  prejudicado  o  feito,  em  razão  da  superveniência  de 
sentença de pronúncia, que manteve a custódia cautelar do paciente.
4. A competência desta Corte para a apreciação de  habeas corpus 
contra ato do Superior Tribunal de Justiça (CRFB, artigo 102, inciso I, 
alínea “i”) somente se inaugura com a prolação de decisão do colegiado, 
salvo as hipóteses de exceção à Súmula nº 691 do STF, sendo descabida a 
flexibilização desta norma, máxime por tratar-se de matéria de direito 
estrito,  que  não  pode  ser  ampliada  via  interpretação  para  alcançar 
autoridades – no caso, membros de Tribunais Superiores – cujos atos não 
estão submetidos à apreciação do Supremo.
5.  A  superveniência  de  sentença  de  pronúncia  prejudica  a 
impetração em que ataca os fundamentos da decisão que decretou a 
prisão  preventiva anteriormente, em razão  da  sentença de pronúncia 
constituir-se em novo título da custódia cautelar.  
6. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas  taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor 
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 10 de dezembro de 2013. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
3 
Supremo Tribunal Federal
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HC 117385 AGR / MG 
Militar quando se preparava para executar seus rivais” d) O Ministro Relator 
do recurso ordinário em habeas corpus interposto no Superior Tribunal de 
Justiça  julgou  prejudicado  o  feito,  em  razão  da  superveniência  de 
sentença de pronúncia, que manteve a custódia cautelar do paciente.
4. A competência desta Corte para a apreciação de  habeas corpus 
contra ato do Superior Tribunal de Justiça (CRFB, artigo 102, inciso I, 
alínea “i”) somente se inaugura com a prolação de decisão do colegiado, 
salvo as hipóteses de exceção à Súmula nº 691 do STF, sendo descabida a 
flexibilização desta norma, máxime por tratar-se de matéria de direito 
estrito,  que  não  pode  ser  ampliada  via  interpretação  para  alcançar 
autoridades – no caso, membros de Tribunais Superiores – cujos atos não 
estão submetidos à apreciação do Supremo.
5.  A  superveniência  de  sentença  de  pronúncia  prejudica  a 
impetração em que ataca os fundamentos da decisão que decretou a 
prisão  preventiva anteriormente, em razão  da  sentença de pronúncia 
constituir-se em novo título da custódia cautelar.  
6. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas  taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor 
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 10 de dezembro de 2013. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
3 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 24

Relatório
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 117.385 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ARTUR BERNARDO DO CARMO SOARES 
ADV.(A/S)
:LEONARDO VILELA DE PAULA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATORA DO RHC Nº 35.179  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto por  ARTUR BERNARDO DO CARMO SOARES contra 
decisão em que neguei seguimento ao habeas corpus, cuja ementa possui o 
seguinte teor:
“PENAL
 
E
 
PROCESSUAL
 
PENAL. 
CONSTITUCIONAL.
 HABEAS  CORPUS 
IMPETRADO 
CONTRA ATO DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. 
INCOMPETÊNCIA  DESTA  CORTE.   SUPRESSÃO  DE 
INSTÂNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, 
NAS  FORMAS  CONSUMADA  E  TENTADA.  PRISÃO 
PREVENTIVA.  GARANTIA  DA  ORDEM  PÚBLICA  E 
CONVENIÊNCIA
 
DA
 
INSTRUÇÃO
 
CRIMINAL. 
INEXISTÊNCIA  DE  TERATOLOGIA  QUE  JUSTIFIQUE  A 
SOBREPOSIÇÃO DE INSTÂNCIA.   HABEAS CORPUS A 
QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
1. A competência do Supremo Tribunal Federal é matéria 
de direito estrito, razão pela qual somente cabe ao Supremo 
conhecer de pedido de habeas corpus em que se atribua a coação 
a Tribunal Superior, não se revelando admissível, a pretexto de 
dar efetividade à via de  habeas corpus  prevista no artigo 5º, 
inciso LXVIII, da Constituição Federal, descumprir a regra de 
competência  definida  no  artigo  102,  inciso  I,  alínea  “i”,  da 
mesma Carta, sob pena de estabelecer antinomia entre normas 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 117.385 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ARTUR BERNARDO DO CARMO SOARES 
ADV.(A/S)
:LEONARDO VILELA DE PAULA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATORA DO RHC Nº 35.179  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto por  ARTUR BERNARDO DO CARMO SOARES contra 
decisão em que neguei seguimento ao habeas corpus, cuja ementa possui o 
seguinte teor:
“PENAL
 
E
 
PROCESSUAL
 
PENAL. 
CONSTITUCIONAL.
 HABEAS  CORPUS 
IMPETRADO 
CONTRA ATO DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. 
INCOMPETÊNCIA  DESTA  CORTE.   SUPRESSÃO  DE 
INSTÂNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, 
NAS  FORMAS  CONSUMADA  E  TENTADA.  PRISÃO 
PREVENTIVA.  GARANTIA  DA  ORDEM  PÚBLICA  E 
CONVENIÊNCIA
 
DA
 
INSTRUÇÃO
 
CRIMINAL. 
INEXISTÊNCIA  DE  TERATOLOGIA  QUE  JUSTIFIQUE  A 
SOBREPOSIÇÃO DE INSTÂNCIA.   HABEAS CORPUS A 
QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
1. A competência do Supremo Tribunal Federal é matéria 
de direito estrito, razão pela qual somente cabe ao Supremo 
conhecer de pedido de habeas corpus em que se atribua a coação 
a Tribunal Superior, não se revelando admissível, a pretexto de 
dar efetividade à via de  habeas corpus  prevista no artigo 5º, 
inciso LXVIII, da Constituição Federal, descumprir a regra de 
competência  definida  no  artigo  102,  inciso  I,  alínea  “i”,  da 
mesma Carta, sob pena de estabelecer antinomia entre normas 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 24

Relatório
HC 117385 AGR / MG 
constitucionais.  Precedentes:  HC  85.858/RS-ED,  Relator  Min. 
Sepúlveda  Pertence,  DJ  de  26.08.2005;  HC  85.558/MS-AgR, 
Relatora Min. Ellen Gracie, DJe de 19.06.2008; HC 89.834-AgR, 
Relator Ministro Joaquim Barbosa
2.   A jurisprudência  desta  Suprema  Corte  é  firme  no 
sentido de que não se conhece, em  habeas corpus, de questões 
que  não  foram  apreciadas  nas  instâncias  inferiores  (HC 
93.904/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Dje 22.5/2009; HC 97.761/RJ, 
Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 11.12.2009; HC 79.551/SP, Rel. Min. 
Nelson Jobim, DJ 20.10.2000; HC 73.390/RS, Rel. Min. Carlos 
Velloso; HC 81.115/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 14.12.2001).
3.  No  caso  sub  examine,  aponta-se  como  ato  de 
constrangimento  ilegal  a  decisão  monocrática  proferida  por 
Ministra  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  julgou 
prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus e se tem a 
utilização  do  presente  writ como  substitutivo  de  agravo 
regimental.
4.  In  casu,  o  paciente  foi  denunciado e  teve a  prisão 
preventiva  efetivada  em  10/12/2012  pela  suposta  prática  do 
delito previsto nos arts. 121, § 2º, incisos I e IV, e 121, § 2º, 
incisos I e IV, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal, pois teria 
juntamente com outros réus efetuado disparos de arma de fogo 
contra duas vítimas, causando a morte de uma delas. Segundo a 
denúncia, “os crimes de homicídio e tentativa de homicídio teriam  
sido praticados por motivo comprovadamente torpe, ou seja, disputas 
relacionadas ao tráfico de drogas, bem como através de uso de recurso 
que  dificultou  a  defesa  dos  ofendidos.  A prisão  preventiva  foi 
decretada  para  conveniência  da  instrução  criminal  e  para 
garantia da  ordem  pública,  em  razão  da  periculosidade  do 
agente revelada pelo  modus operandi em que os crimes foram 
praticados, em destaque para o concurso de agentes, o emprego 
de arma de fogo e pelo crime estar relacionado com disputas 
envolvendo o tráfico de drogas.
5. Habeas corpus a que se nega seguimento”.
Consta dos autos que o paciente está preso preventivamente desde 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 117385 AGR / MG 
constitucionais.  Precedentes:  HC  85.858/RS-ED,  Relator  Min. 
Sepúlveda  Pertence,  DJ  de  26.08.2005;  HC  85.558/MS-AgR, 
Relatora Min. Ellen Gracie, DJe de 19.06.2008; HC 89.834-AgR, 
Relator Ministro Joaquim Barbosa
2.   A jurisprudência  desta  Suprema  Corte  é  firme  no 
sentido de que não se conhece, em  habeas corpus, de questões 
que  não  foram  apreciadas  nas  instâncias  inferiores  (HC 
93.904/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Dje 22.5/2009; HC 97.761/RJ, 
Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 11.12.2009; HC 79.551/SP, Rel. Min. 
Nelson Jobim, DJ 20.10.2000; HC 73.390/RS, Rel. Min. Carlos 
Velloso; HC 81.115/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 14.12.2001).
3.  No  caso  sub  examine,  aponta-se  como  ato  de 
constrangimento  ilegal  a  decisão  monocrática  proferida  por 
Ministra  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  julgou 
prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus e se tem a 
utilização  do  presente  writ como  substitutivo  de  agravo 
regimental.
4.  In  casu,  o  paciente  foi  denunciado e  teve a  prisão 
preventiva  efetivada  em  10/12/2012  pela  suposta  prática  do 
delito previsto nos arts. 121, § 2º, incisos I e IV, e 121, § 2º, 
incisos I e IV, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal, pois teria 
juntamente com outros réus efetuado disparos de arma de fogo 
contra duas vítimas, causando a morte de uma delas. Segundo a 
denúncia, “os crimes de homicídio e tentativa de homicídio teriam  
sido praticados por motivo comprovadamente torpe, ou seja, disputas 
relacionadas ao tráfico de drogas, bem como através de uso de recurso 
que  dificultou  a  defesa  dos  ofendidos.  A prisão  preventiva  foi 
decretada  para  conveniência  da  instrução  criminal  e  para 
garantia da  ordem  pública,  em  razão  da  periculosidade  do 
agente revelada pelo  modus operandi em que os crimes foram 
praticados, em destaque para o concurso de agentes, o emprego 
de arma de fogo e pelo crime estar relacionado com disputas 
envolvendo o tráfico de drogas.
5. Habeas corpus a que se nega seguimento”.
Consta dos autos que o paciente está preso preventivamente desde 
2 
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Relatório
HC 117385 AGR / MG 
10/12/2012,  acusado da suposta prática dos crimes previstos nos arts. 121, 
§ 2º, I e IV, (homicídio duplamente qualificado) e 121, § 2º, I e IV, c/c art. 
14, II, (homicídio duplamente qualificado, na forma tentada), todos do 
Código Penal.
 Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça 
do Estado de Minas Gerais, que denegou a ordem.
Ainda inconformada, a defesa interpôs recurso ordinário em habeas 
corpus no Superior Tribunal de Justiça, que foi julgado prejudicado pelo 
Ministro Relator, em razão da superveniência de sentença de pronúncia 
que manteve a segregação cautelar do paciente.
É contra essa decisão que foi impetrado o presente writ.
O  impetrante  sustentou,  em  suma,  ausência  de  fundamentação 
idônea para manutenção da prisão preventiva do paciente.
Asseverou, ainda, que a superveniente sentença de pronúncia não 
agregou nova fundamentação para a prisão cautelar, por isso não pode 
dar causa à prejudicialidade do recurso ordinário em habeas corpus.
Requereu a concessão da ordem para que seja revogada a prisão 
preventiva do paciente com a expedição do competente alvará de soltura.
Em 26/09/2013, neguei seguimento ao writ, em razão da impetração 
voltar-se contra ato de Ministro do Superior Tribunal de Justiça e não de 
um dos seus colegiados, o que impede o conhecimento da impetração, 
bem como por não verificar, na espécie, qualquer teratologia que autorize 
o conhecimento deste habeas corpus per saltum.
Neste  agravo  regimental,  o  agravante  alega  que  a  ausência  de 
interposição de agravo regimental, da decisão monocrática que extinguiu 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 117385 AGR / MG 
10/12/2012,  acusado da suposta prática dos crimes previstos nos arts. 121, 
§ 2º, I e IV, (homicídio duplamente qualificado) e 121, § 2º, I e IV, c/c art. 
14, II, (homicídio duplamente qualificado, na forma tentada), todos do 
Código Penal.
 Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça 
do Estado de Minas Gerais, que denegou a ordem.
Ainda inconformada, a defesa interpôs recurso ordinário em habeas 
corpus no Superior Tribunal de Justiça, que foi julgado prejudicado pelo 
Ministro Relator, em razão da superveniência de sentença de pronúncia 
que manteve a segregação cautelar do paciente.
É contra essa decisão que foi impetrado o presente writ.
O  impetrante  sustentou,  em  suma,  ausência  de  fundamentação 
idônea para manutenção da prisão preventiva do paciente.
Asseverou, ainda, que a superveniente sentença de pronúncia não 
agregou nova fundamentação para a prisão cautelar, por isso não pode 
dar causa à prejudicialidade do recurso ordinário em habeas corpus.
Requereu a concessão da ordem para que seja revogada a prisão 
preventiva do paciente com a expedição do competente alvará de soltura.
Em 26/09/2013, neguei seguimento ao writ, em razão da impetração 
voltar-se contra ato de Ministro do Superior Tribunal de Justiça e não de 
um dos seus colegiados, o que impede o conhecimento da impetração, 
bem como por não verificar, na espécie, qualquer teratologia que autorize 
o conhecimento deste habeas corpus per saltum.
Neste  agravo  regimental,  o  agravante  alega  que  a  ausência  de 
interposição de agravo regimental, da decisão monocrática que extinguiu 
3 
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Relatório
HC 117385 AGR / MG 
o RHC 35179/MG, não pode suprimir a atuação do Supremo Tribunal 
Federal sob pena de efetiva negativa de prestação jurisdicional.
Insiste, ainda, que a superveniência da sentença de pronúncia que 
manteve a prisão preventiva do paciente não prejudica o  habeas corpus, 
pois não agregou nova fundamentação para a custódia cautelar.
 
Acrescenta,  também,  que  não  há  fundamentação  idônea  na 
manutenção da prisão preventiva do paciente.
Pleiteia, ao final, o provimento do agravo regimental para que seja 
concedida a ordem no sentido de seja expedido o competente alvará de 
soltura em favor do paciente.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do 
agravo regimental.
É o relatório.
4 
Supremo Tribunal Federal
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HC 117385 AGR / MG 
o RHC 35179/MG, não pode suprimir a atuação do Supremo Tribunal 
Federal sob pena de efetiva negativa de prestação jurisdicional.
Insiste, ainda, que a superveniência da sentença de pronúncia que 
manteve a prisão preventiva do paciente não prejudica o  habeas corpus, 
pois não agregou nova fundamentação para a custódia cautelar.
 
Acrescenta,  também,  que  não  há  fundamentação  idônea  na 
manutenção da prisão preventiva do paciente.
Pleiteia, ao final, o provimento do agravo regimental para que seja 
concedida a ordem no sentido de seja expedido o competente alvará de 
soltura em favor do paciente.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do 
agravo regimental.
É o relatório.
4 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 117.385 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Conforme destacado na 
decisão impugnada, anote-se, preliminarmente, o disposto no artigo 102, 
inciso I, alínea “i”, da Constituição Federal, in verbis:
“Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal, 
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I – processar e julgar, originariamente:
(…)
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior 
ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário 
cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo 
Tribunal  Federal,  ou  se  trate  de  crime  sujeito  à  mesma 
jurisdição em uma única instância”.
Como se  depreende, o legislador constituinte fez clara opção pelo 
princípio da colegialidade ao franquear a competência desta Corte para 
apreciação de  habeas corpus – consoante disposto na primeira parte da 
alínea “i” do inciso I do artigo 102 –  quando o coator for Tribunal 
Superior. E não há de se estabelecer a possibilidade de flexibilização 
dessa regra constitucional de competência,  pois, sendo matéria de direito 
estrito,  não  pode  ser  ampliada  via  de  interpretação  para  alcançar 
autoridades – no caso, membros de Tribunais Superiores – cujos atos não 
estão submetidos à apreciação do Supremo.  
Daí porque, em situação similar, a Primeira Turma desta Corte, por 
ocasião do julgamento do HC 85.858-ED/RS, Relator Ministro Sepúlveda 
Pertence, acórdão publicado em 26/08/2005, por unanimidade, deixou 
expresso que “somente caberia ao Supremo conhecer do habeas corpus se ao STJ  
se pudesse atribuir a coação”. Assentou-se esse mesmo entendimento por 
ocasião do julgamento do HC 85.558-AgR/MS, de que foi Relatora a 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 117.385 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Conforme destacado na 
decisão impugnada, anote-se, preliminarmente, o disposto no artigo 102, 
inciso I, alínea “i”, da Constituição Federal, in verbis:
“Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal, 
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I – processar e julgar, originariamente:
(…)
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior 
ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário 
cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo 
Tribunal  Federal,  ou  se  trate  de  crime  sujeito  à  mesma 
jurisdição em uma única instância”.
Como se  depreende, o legislador constituinte fez clara opção pelo 
princípio da colegialidade ao franquear a competência desta Corte para 
apreciação de  habeas corpus – consoante disposto na primeira parte da 
alínea “i” do inciso I do artigo 102 –  quando o coator for Tribunal 
Superior. E não há de se estabelecer a possibilidade de flexibilização 
dessa regra constitucional de competência,  pois, sendo matéria de direito 
estrito,  não  pode  ser  ampliada  via  de  interpretação  para  alcançar 
autoridades – no caso, membros de Tribunais Superiores – cujos atos não 
estão submetidos à apreciação do Supremo.  
Daí porque, em situação similar, a Primeira Turma desta Corte, por 
ocasião do julgamento do HC 85.858-ED/RS, Relator Ministro Sepúlveda 
Pertence, acórdão publicado em 26/08/2005, por unanimidade, deixou 
expresso que “somente caberia ao Supremo conhecer do habeas corpus se ao STJ  
se pudesse atribuir a coação”. Assentou-se esse mesmo entendimento por 
ocasião do julgamento do HC 85.558-AgR/MS, de que foi Relatora a 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 24

Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 117385 AGR / MG 
Ministra Ellen Gracie, acórdão publicado no DJe de 19 de junho de 2008, 
ao anotar que “revela-se inviável o conhecimento desta ordem de habeas corpus 
pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de supressão de instância. Isto porque  
sua competência, nessa sede processual, está delimitada às hipóteses previstas no  
art. 102, “d” e “i”, da Constituição Federal”. De igual modo foi a decisão 
proferida no HC 89.834-AgR, Relator Ministro Joaquim Barbosa, Segunda 
Turma, acórdão publicado no DJ de 15 de dezembro de 2006, assim 
ementada:
“EMENTA: HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. 
SÚMULA 691. SUCESSIVAS  SUPRESSOES DE INSTÂNCIA. 
RECURSO IMPROVIDO. É inviável habeas corpus em face de 
indeferimento de liminar por relator de outro habeas corpus 
impetrado  a  tribunal  superior,  sob  pena  de  supressão  de 
instância  e  violação  das  regras  de  competência.  Assim  é  a 
orientação  da  Súmula  691  do  Supremo  Tribunal  Federal. 
Seguindo a mesma linha de entendimento, a jurisprudência 
do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido do não 
cabimento de ação constitucional desta natureza nas hipóteses 
em que o tribunal de origem não tenha sequer apreciado o 
mérito  da  impetração.  Admitir  o  contrário  equivaleria  à 
validação de sucessivas supressões de instâncias, de modo a 
violar  as  regras  de  competência. (…)  Agravo  regimental 
improvido.”
É certo que a previsão constitucional do habeas corpus no artigo 5º, 
LXVIII, tem como escopo a proteção da liberdade. Contudo, não se há de 
vislumbrar  antinomia  na  Constituição  Federal,  que  restringiu  a 
competência desta Corte às hipóteses nas quais o ato imputado tenha sido 
proferido  por  Tribunal  Superior,  considerando  o  princípio  da 
colegialidade. Entender de outro modo, para alcançar os atos praticados 
por membros de Tribunais Superiores, seria atribuir à Corte competência 
que não lhe foi outorgada pela Constituição. Assim, a pretexto de dar 
efetividade ao que se contém no inciso LXVIII do artigo 5º da mesma 
Carta, ter-se-ia, ao fim e ao cabo, o descumprimento do que previsto no 
artigo  102,  I,  “i”,  da  Constituição  como  regra  de  competência, 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 117385 AGR / MG 
Ministra Ellen Gracie, acórdão publicado no DJe de 19 de junho de 2008, 
ao anotar que “revela-se inviável o conhecimento desta ordem de habeas corpus 
pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de supressão de instância. Isto porque  
sua competência, nessa sede processual, está delimitada às hipóteses previstas no  
art. 102, “d” e “i”, da Constituição Federal”. De igual modo foi a decisão 
proferida no HC 89.834-AgR, Relator Ministro Joaquim Barbosa, Segunda 
Turma, acórdão publicado no DJ de 15 de dezembro de 2006, assim 
ementada:
“EMENTA: HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. 
SÚMULA 691. SUCESSIVAS  SUPRESSOES DE INSTÂNCIA. 
RECURSO IMPROVIDO. É inviável habeas corpus em face de 
indeferimento de liminar por relator de outro habeas corpus 
impetrado  a  tribunal  superior,  sob  pena  de  supressão  de 
instância  e  violação  das  regras  de  competência.  Assim  é  a 
orientação  da  Súmula  691  do  Supremo  Tribunal  Federal. 
Seguindo a mesma linha de entendimento, a jurisprudência 
do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido do não 
cabimento de ação constitucional desta natureza nas hipóteses 
em que o tribunal de origem não tenha sequer apreciado o 
mérito  da  impetração.  Admitir  o  contrário  equivaleria  à 
validação de sucessivas supressões de instâncias, de modo a 
violar  as  regras  de  competência. (…)  Agravo  regimental 
improvido.”
É certo que a previsão constitucional do habeas corpus no artigo 5º, 
LXVIII, tem como escopo a proteção da liberdade. Contudo, não se há de 
vislumbrar  antinomia  na  Constituição  Federal,  que  restringiu  a 
competência desta Corte às hipóteses nas quais o ato imputado tenha sido 
proferido  por  Tribunal  Superior,  considerando  o  princípio  da 
colegialidade. Entender de outro modo, para alcançar os atos praticados 
por membros de Tribunais Superiores, seria atribuir à Corte competência 
que não lhe foi outorgada pela Constituição. Assim, a pretexto de dar 
efetividade ao que se contém no inciso LXVIII do artigo 5º da mesma 
Carta, ter-se-ia, ao fim e ao cabo, o descumprimento do que previsto no 
artigo  102,  I,  “i”,  da  Constituição  como  regra  de  competência, 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 24

Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 117385 AGR / MG 
estabelecendo antinomia entre normas constitucionais. 
Destarte, não tendo o STJ examinado o mérito da matéria alegada no 
presente  writ, fica o Supremo Tribunal Federal impedido de apreciá-la, 
sob  pena  de  incorrer-se  em  indevida  supressão  de  instância,  e,  por 
conseguinte,  violação  às  regras  constitucionais  definidoras  da 
competência dos tribunais superiores, consoante pacífica jurisprudência 
desta Corte:
“HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL 
PENAL.  QUESTÕES  NÃO  CONHECIDAS  PELO  STJ. 
AUTORIDADE  COATORA.  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA. 
INCOMPETÊNCIA DO  STF.  NEGATIVA  AO  DIREITO  DE 
RECORRER  EM  LIBERDADE  FUNDAMENTADA.  PRISÃO 
ANTES  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  INSTRUÇÃO 
CRIMINAL  ENCERRADA.  EXCESSO  DE  PRAZO. 
PREJUDICADO. ORDEM DENEGADA. 1. O Superior Tribunal 
de Justiça não se manifestou acerca do regime prisional imposto 
ao paciente no que concerne ao crime de tráfico de drogas e da 
possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena 
prevista no art. 22, § 4º, da Lei 11.343/06. 2. No que diz respeito 
aos temas não abordados pela Corte Superior, a autoridade 
coatora é o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com 
efeito,  não  compete  a  esta  Suprema  Corte  conhecer  dessas 
matérias, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 3. A 
proibição ao direito de o paciente recorrer em liberdade foi 
devidamente fundamentada. Ademais, o paciente foi preso em 
flagrante  e  permaneceu  preso  durante  toda  a  instrução 
criminal. 4. A alegação de excesso de prazo fica prejudicada 
pelo  fim  da  instrução  penal  e  pela  prolação  de  sentença 
condenatória.  Precedentes.  5.  Writ  conhecido  em  parte  e 
denegado”.  (HC  100595/SP,  Relatora  Min.  ELLEN  GRACIE, 
Segunda Turma, julgado em 22/2/2011, DJ de 9/3/2011). 
“HABEAS  CORPUS. 
PEDIDO  DE  LIBERDADE. 
SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  REINCIDÊNCIA.  REGIME 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 117385 AGR / MG 
estabelecendo antinomia entre normas constitucionais. 
Destarte, não tendo o STJ examinado o mérito da matéria alegada no 
presente  writ, fica o Supremo Tribunal Federal impedido de apreciá-la, 
sob  pena  de  incorrer-se  em  indevida  supressão  de  instância,  e,  por 
conseguinte,  violação  às  regras  constitucionais  definidoras  da 
competência dos tribunais superiores, consoante pacífica jurisprudência 
desta Corte:
“HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL 
PENAL.  QUESTÕES  NÃO  CONHECIDAS  PELO  STJ. 
AUTORIDADE  COATORA.  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA. 
INCOMPETÊNCIA DO  STF.  NEGATIVA  AO  DIREITO  DE 
RECORRER  EM  LIBERDADE  FUNDAMENTADA.  PRISÃO 
ANTES  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  INSTRUÇÃO 
CRIMINAL  ENCERRADA.  EXCESSO  DE  PRAZO. 
PREJUDICADO. ORDEM DENEGADA. 1. O Superior Tribunal 
de Justiça não se manifestou acerca do regime prisional imposto 
ao paciente no que concerne ao crime de tráfico de drogas e da 
possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena 
prevista no art. 22, § 4º, da Lei 11.343/06. 2. No que diz respeito 
aos temas não abordados pela Corte Superior, a autoridade 
coatora é o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com 
efeito,  não  compete  a  esta  Suprema  Corte  conhecer  dessas 
matérias, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 3. A 
proibição ao direito de o paciente recorrer em liberdade foi 
devidamente fundamentada. Ademais, o paciente foi preso em 
flagrante  e  permaneceu  preso  durante  toda  a  instrução 
criminal. 4. A alegação de excesso de prazo fica prejudicada 
pelo  fim  da  instrução  penal  e  pela  prolação  de  sentença 
condenatória.  Precedentes.  5.  Writ  conhecido  em  parte  e 
denegado”.  (HC  100595/SP,  Relatora  Min.  ELLEN  GRACIE, 
Segunda Turma, julgado em 22/2/2011, DJ de 9/3/2011). 
“HABEAS  CORPUS. 
PEDIDO  DE  LIBERDADE. 
SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  REINCIDÊNCIA.  REGIME 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 117385 AGR / MG 
FECHADO.  POSSIBILIDADE.  ORDEM  PARCIALMENTE 
CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. O impetrante, 
embora também tenha requerido a liberdade do paciente, não 
apresentou qualquer fundamento para tanto. Simplesmente fez 
o pedido. Além disso, o STJ não se manifestou sobre a questão. 
Portanto,  não  há  como  o  habeas  corpus ser  conhecido  nesse 
ponto, sob pena de supressão de instância. Quanto ao pedido 
de fixação do regime prisional aberto ou semi-aberto, o TJSP, ao 
impor o regime fechado, considerou o fato de o paciente ser, de 
acordo com a sentença, multi-reincidente. Tal fundamento está 
em harmonia com o disposto nas alíneas b e c do § 2º do art. 33 
do  Código  Penal,  segundo  as  quais  tanto  o  regime  aberto, 
quanto o semi-aberto são reservados aos réus não reincidentes. 
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado” 
(HC 100616 / SP - Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda 
Turma, Julgamento em 08/02/2011, DJ de 14/3/2011). 
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE 
COMUTAÇÃO  DE  PENA.  JUÍZO  DE  ORIGEM. 
APRECIAÇÃO.  AUSÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  SEU 
EXAME  PELO  STF  SOB  PENA  DE  SUPRESSÃO  DE 
INSTÂNCIAS. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO JULGAMENTO 
DO  MÉRITO  DE  WRIT  PELO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE 
JUSTIÇA.  EXCESSO  DE  IMPETRAÇÕES  NA  CORTE 
SUPERIOR
 
PENDENTES
 
DE
 
JULGAMENTO. 
FLEXIBILIZAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  CONSTITUCIONAL  DA 
RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO QUE SE MOSTRA 
COMPREENSÍVEL.  APOSENTADORIA DO  RELATOR  DOS 
FEITOS MANEJADOS EM FAVOR DO PACIENTE. ORDEM 
CONCEDIDA  DE  OFÍCIO  PARA  DETERMINAR  SUA 
REDISTRIBUIÇÃO. I O pedido de comutação da pena não pode 
ser  conhecido,  uma  vez  que  esta  questão  não  foi  sequer 
analisada pelo juízo de origem. Seu exame por esta Suprema 
Corte  implicaria  indevida  supressão  de  instância  e 
extravasamento dos limites de competência do STF descritos no 
art. 102 da Constituição Federal. II O excesso de trabalho que 
4 
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HC 117385 AGR / MG 
FECHADO.  POSSIBILIDADE.  ORDEM  PARCIALMENTE 
CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. O impetrante, 
embora também tenha requerido a liberdade do paciente, não 
apresentou qualquer fundamento para tanto. Simplesmente fez 
o pedido. Além disso, o STJ não se manifestou sobre a questão. 
Portanto,  não  há  como  o  habeas  corpus ser  conhecido  nesse 
ponto, sob pena de supressão de instância. Quanto ao pedido 
de fixação do regime prisional aberto ou semi-aberto, o TJSP, ao 
impor o regime fechado, considerou o fato de o paciente ser, de 
acordo com a sentença, multi-reincidente. Tal fundamento está 
em harmonia com o disposto nas alíneas b e c do § 2º do art. 33 
do  Código  Penal,  segundo  as  quais  tanto  o  regime  aberto, 
quanto o semi-aberto são reservados aos réus não reincidentes. 
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado” 
(HC 100616 / SP - Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda 
Turma, Julgamento em 08/02/2011, DJ de 14/3/2011). 
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE 
COMUTAÇÃO  DE  PENA.  JUÍZO  DE  ORIGEM. 
APRECIAÇÃO.  AUSÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  SEU 
EXAME  PELO  STF  SOB  PENA  DE  SUPRESSÃO  DE 
INSTÂNCIAS. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO JULGAMENTO 
DO  MÉRITO  DE  WRIT  PELO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE 
JUSTIÇA.  EXCESSO  DE  IMPETRAÇÕES  NA  CORTE 
SUPERIOR
 
PENDENTES
 
DE
 
JULGAMENTO. 
FLEXIBILIZAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  CONSTITUCIONAL  DA 
RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO QUE SE MOSTRA 
COMPREENSÍVEL.  APOSENTADORIA DO  RELATOR  DOS 
FEITOS MANEJADOS EM FAVOR DO PACIENTE. ORDEM 
CONCEDIDA  DE  OFÍCIO  PARA  DETERMINAR  SUA 
REDISTRIBUIÇÃO. I O pedido de comutação da pena não pode 
ser  conhecido,  uma  vez  que  esta  questão  não  foi  sequer 
analisada pelo juízo de origem. Seu exame por esta Suprema 
Corte  implicaria  indevida  supressão  de  instância  e 
extravasamento dos limites de competência do STF descritos no 
art. 102 da Constituição Federal. II O excesso de trabalho que 
4 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 117385 AGR / MG 
assoberba o STJ permite a flexibilização, em alguma medida, do 
princípio  constitucional  da  razoável  duração  do  processo. 
Precedentes. III - A concessão da ordem para determinar o 
julgamento  do  writ na  Corte  a  quo  poderia  redundar  na 
injustiça de determinar-se que a impetração manejada em favor 
do paciente seja colocada em posição privilegiada com relação a 
de outros jurisdicionados. IV Ordem concedida de ofício para 
determinar a redistribuição dos habeas corpus manejados no STJ 
em favor do paciente, em razão da aposentadoria do então 
Relator”  (HC  103835/SP  Relator:  Min.  RICARDO 
LEWANDOWSKI, Primeira Turma, Julgamento em 14/12/2010, 
DJ de 8/2/2011). 
“Habeas
 
corpus.
 
Homicídio.
 
Prisão
 
ordenada 
independentemente de trânsito em julgado. Superveniência do 
trânsito  em  julgado.  Writ prejudicado.  Fixação  de  regime 
inicialmente fechado. Questão não submetida ao crivo do STJ. 
supressão  de  instância.  Habeas  corpus não  conhecido.  1. 
Prejudicialidade do  writ impetrado perante Tribunal Superior 
fundada em decisão liminar, precária e efêmera, obtida pelo 
paciente  perante  esta  Suprema  Corte  inocorrente.  2. 
Superveniência de trânsito em julgado da decisão condenatória, 
a ensejar o reconhecimento da prejudicialidade de ambas as 
impetrações. 3. A questão relativa à propriedade do regime 
prisional imposto ao paciente pela decisão condenatória não foi 
submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, não se 
admitindo a apreciação do tema por esta Suprema Corte, de 
forma originária, sob pena de configurar verdadeira supressão 
de instância. Precedentes. 4. Writ não conhecido” (HC 98616/SP, 
Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, Julgamento em 
14/12/2010).
In casu, aponta-se como ato de constrangimento ilegal a decisão 
monocrática proferida por Ministra do Superior Tribunal de Justiça, que 
julgou  prejudicado  o  recurso  ordinário  em  habeas  corpus e  se  tem  a 
utilização do presente writ como substitutivo de agravo regimental.
5 
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HC 117385 AGR / MG 
assoberba o STJ permite a flexibilização, em alguma medida, do 
princípio  constitucional  da  razoável  duração  do  processo. 
Precedentes. III - A concessão da ordem para determinar o 
julgamento  do  writ na  Corte  a  quo  poderia  redundar  na 
injustiça de determinar-se que a impetração manejada em favor 
do paciente seja colocada em posição privilegiada com relação a 
de outros jurisdicionados. IV Ordem concedida de ofício para 
determinar a redistribuição dos habeas corpus manejados no STJ 
em favor do paciente, em razão da aposentadoria do então 
Relator”  (HC  103835/SP  Relator:  Min.  RICARDO 
LEWANDOWSKI, Primeira Turma, Julgamento em 14/12/2010, 
DJ de 8/2/2011). 
“Habeas
 
corpus.
 
Homicídio.
 
Prisão
 
ordenada 
independentemente de trânsito em julgado. Superveniência do 
trânsito  em  julgado.  Writ prejudicado.  Fixação  de  regime 
inicialmente fechado. Questão não submetida ao crivo do STJ. 
supressão  de  instância.  Habeas  corpus não  conhecido.  1. 
Prejudicialidade do  writ impetrado perante Tribunal Superior 
fundada em decisão liminar, precária e efêmera, obtida pelo 
paciente  perante  esta  Suprema  Corte  inocorrente.  2. 
Superveniência de trânsito em julgado da decisão condenatória, 
a ensejar o reconhecimento da prejudicialidade de ambas as 
impetrações. 3. A questão relativa à propriedade do regime 
prisional imposto ao paciente pela decisão condenatória não foi 
submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, não se 
admitindo a apreciação do tema por esta Suprema Corte, de 
forma originária, sob pena de configurar verdadeira supressão 
de instância. Precedentes. 4. Writ não conhecido” (HC 98616/SP, 
Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, Julgamento em 
14/12/2010).
In casu, aponta-se como ato de constrangimento ilegal a decisão 
monocrática proferida por Ministra do Superior Tribunal de Justiça, que 
julgou  prejudicado  o  recurso  ordinário  em  habeas  corpus e  se  tem  a 
utilização do presente writ como substitutivo de agravo regimental.
5 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 117385 AGR / MG 
Com efeito, a competência do Supremo Tribunal Federal apenas 
exsurge se coator for o Tribunal Superior (CF, artigo 102, inciso I, alínea 
“i”)  e  não  a  autoridade  que  subscreveu  o  ato  impugnado.  Assim, 
impunha-se  a  interposição  de  agravo  regimental,  observando,  deste 
modo, o princípio da colegialidade previsto na Constituição Federal.
Ademais,  a  Ministra  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  julgou 
prejudicado  o  recurso  ordinário  em habeas  corpus lá   interposto, 
assentando que a manutenção da custódia preventiva na sentença de 
pronúncia constitui novo título judicial e prejudica a impetração que 
impugnava a anterior decisão que decretou a prisão preventiva. 
A decisão está em consonância com a jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal, no sentido de que a superveniência de sentença  de 
pronúncia  prejudica  a  impetração  em  que  ataca  os  fundamentos  da 
decisão que decretou a prisão preventiva anteriormente, em razão da 
sentença  de pronúncia constituir-se em novo título da custódia cautelar. 
Nesse  diapasão,  far-se-ia  necessário  analisar  o  novo  título  da  prisão 
cautelar e as razões apresentadas, o que se revela incabível neste writ.
Portanto,  as  alegações  de  constrangimento  ilegal  pela  suposta 
ausência de fundamentação para a decretação da prisão preventiva e 
eventual excesso de prazo para formação da culpa restaram prejudicados, 
em razão da superveniência de sentença de pronúncia proferida pelo 
juízo de primeiro grau, consoante entendimento pacificado nesta Corte:
“EMENTA:  HABEAS  CORPUS.  CONSTITUCIONAL. 
PROCESSO  PENAL.  1.  ALEGAÇÃO  DE  AUSÊNCIA  DE 
FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA PARA 
MANUTENÇÃO  DA  PRISÃO  DO  PACIENTE.  QUESTÃO 
NÃO SUBMETIDA AO EXAME DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA.  2.  ALEGAÇÃO  DE  EXCESSO  DE  PRAZO. 
SUPERVENIÊNCIA  DA  SENTENÇA  DE  PRONÚNCIA.  1. 
6 
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HC 117385 AGR / MG 
Com efeito, a competência do Supremo Tribunal Federal apenas 
exsurge se coator for o Tribunal Superior (CF, artigo 102, inciso I, alínea 
“i”)  e  não  a  autoridade  que  subscreveu  o  ato  impugnado.  Assim, 
impunha-se  a  interposição  de  agravo  regimental,  observando,  deste 
modo, o princípio da colegialidade previsto na Constituição Federal.
Ademais,  a  Ministra  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  julgou 
prejudicado  o  recurso  ordinário  em habeas  corpus lá   interposto, 
assentando que a manutenção da custódia preventiva na sentença de 
pronúncia constitui novo título judicial e prejudica a impetração que 
impugnava a anterior decisão que decretou a prisão preventiva. 
A decisão está em consonância com a jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal, no sentido de que a superveniência de sentença  de 
pronúncia  prejudica  a  impetração  em  que  ataca  os  fundamentos  da 
decisão que decretou a prisão preventiva anteriormente, em razão da 
sentença  de pronúncia constituir-se em novo título da custódia cautelar. 
Nesse  diapasão,  far-se-ia  necessário  analisar  o  novo  título  da  prisão 
cautelar e as razões apresentadas, o que se revela incabível neste writ.
Portanto,  as  alegações  de  constrangimento  ilegal  pela  suposta 
ausência de fundamentação para a decretação da prisão preventiva e 
eventual excesso de prazo para formação da culpa restaram prejudicados, 
em razão da superveniência de sentença de pronúncia proferida pelo 
juízo de primeiro grau, consoante entendimento pacificado nesta Corte:
“EMENTA:  HABEAS  CORPUS.  CONSTITUCIONAL. 
PROCESSO  PENAL.  1.  ALEGAÇÃO  DE  AUSÊNCIA  DE 
FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA PARA 
MANUTENÇÃO  DA  PRISÃO  DO  PACIENTE.  QUESTÃO 
NÃO SUBMETIDA AO EXAME DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA.  2.  ALEGAÇÃO  DE  EXCESSO  DE  PRAZO. 
SUPERVENIÊNCIA  DA  SENTENÇA  DE  PRONÚNCIA.  1. 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 117385 AGR / MG 
Suposta ausência de fundamentação da sentença de pronúncia 
para manutenção da prisão do Paciente. Sentença de pronúncia 
proferida após o trânsito em julgado do ato apontado como 
coator nesta impetração. A jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal firmou-se no sentido da impossibilidade de atuação 
jurisdicional quando a decisão impugnada por meio de habeas 
corpus  não  tenha  cuidado  da  matéria  objeto  do  pedido 
apresentado na nova ação, sob pena de supressão de instância. 
2. Alegação de excesso de prazo. O Supremo Tribunal firmou o 
entendimento  de  que  a  alegação  de  excesso  de  prazo  da 
instrução criminal fica superada pelo advento da sentença de 
pronúncia.  Precedentes.  3.
 Habeas  corpus 
parcialmente 
conhecido e, na parte conhecida, ordem denegada” (HC 103334, 
Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 
03/08/2010,  DJe-224  DIVULG  22-11-2010  PUBLIC  23-11-2010 
EMENT VOL-02436-01 PP-00103) .
“EMENTA: HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL PENAL. 
PRISÃO
 
PREVENTIVA.
 
EXCESSO
 
DE
 
PRAZO. 
SUPERVENIÊNCIA  DE  SENTENÇA  DE  PRONÚNCIA. 
QUESTÃO SUPERADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 
1. A alegação de excesso de prazo da instrução criminal ficou 
superada pelo advento da sentença de pronúncia. Precedentes. 
2. A prisão preventiva não está fundamentada apenas no clamor 
público e no interesse da imprensa, como sustentado nas razões 
da impetração. Além dos indícios de autoria e da materialidade 
do fato delituoso, há, no decreto prisional, demonstração de 
que a medida excepcional encontra justificativa na conveniência 
da  instrução  criminal.  Isso  em  virtude  de  coação  de 
testemunhas  por  parte de  um "investigador  particular". Há, 
ainda, fundado receio de que o filho da vítima --- testemunha 
de dois atentados anteriores ao crime --- também seja morto. 
Ordem denegada” (HC 96.609, Relator(a): Min. EROS GRAU, 
Segunda Turma, julgado em 29/09/2009, DJe-204 DIVULG 28-
10-2009 PUBLIC  29-10-2009 EMENT  VOL-02380-02 PP-00388 
LEXSTF v. 31, n. 371, 2009, p. 364-368)
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HC 117385 AGR / MG 
Suposta ausência de fundamentação da sentença de pronúncia 
para manutenção da prisão do Paciente. Sentença de pronúncia 
proferida após o trânsito em julgado do ato apontado como 
coator nesta impetração. A jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal firmou-se no sentido da impossibilidade de atuação 
jurisdicional quando a decisão impugnada por meio de habeas 
corpus  não  tenha  cuidado  da  matéria  objeto  do  pedido 
apresentado na nova ação, sob pena de supressão de instância. 
2. Alegação de excesso de prazo. O Supremo Tribunal firmou o 
entendimento  de  que  a  alegação  de  excesso  de  prazo  da 
instrução criminal fica superada pelo advento da sentença de 
pronúncia.  Precedentes.  3.
 Habeas  corpus 
parcialmente 
conhecido e, na parte conhecida, ordem denegada” (HC 103334, 
Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 
03/08/2010,  DJe-224  DIVULG  22-11-2010  PUBLIC  23-11-2010 
EMENT VOL-02436-01 PP-00103) .
“EMENTA: HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL PENAL. 
PRISÃO
 
PREVENTIVA.
 
EXCESSO
 
DE
 
PRAZO. 
SUPERVENIÊNCIA  DE  SENTENÇA  DE  PRONÚNCIA. 
QUESTÃO SUPERADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 
1. A alegação de excesso de prazo da instrução criminal ficou 
superada pelo advento da sentença de pronúncia. Precedentes. 
2. A prisão preventiva não está fundamentada apenas no clamor 
público e no interesse da imprensa, como sustentado nas razões 
da impetração. Além dos indícios de autoria e da materialidade 
do fato delituoso, há, no decreto prisional, demonstração de 
que a medida excepcional encontra justificativa na conveniência 
da  instrução  criminal.  Isso  em  virtude  de  coação  de 
testemunhas  por  parte de  um "investigador  particular". Há, 
ainda, fundado receio de que o filho da vítima --- testemunha 
de dois atentados anteriores ao crime --- também seja morto. 
Ordem denegada” (HC 96.609, Relator(a): Min. EROS GRAU, 
Segunda Turma, julgado em 29/09/2009, DJe-204 DIVULG 28-
10-2009 PUBLIC  29-10-2009 EMENT  VOL-02380-02 PP-00388 
LEXSTF v. 31, n. 371, 2009, p. 364-368)
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HC 117385 AGR / MG 
“Ementa:  HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL. 
HOMICÍDIO  QUALIFICADO.  DECISÃO  DE  PRONÚNCIA 
QUE REITERA FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA 
ANTERIORMENTE DECRETADA. LEGITIMIDADE. PRISÃO 
POR GARANTIA DA ORDEM  PÚBLICA,  CONVENIÊNCIA 
DA  INSTRUÇÃO  CRIMINAL  E  PARA  ASSEGURAR  A 
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE 
PRAZO  NÃO  CONFIGURADO.  ORDEM  DENEGADA.  I  – 
Prisão  cautelar,  mantida  na  sentença  de  pronúncia,  que  se 
mostra suficientemente motivada pela necessidade de assegurar 
a aplicação da lei penal, para a garantia da instrução criminal e 
preservação  da  ordem  pública,  ante  a  periculosidade  do 
paciente, verificada pela gravidade em concreto do crime, e 
pelo  modus  operandi  com  que  foi  praticado  o  delito. 
Precedentes. II – Além disso, o paciente restou condenado à 
pena de doze anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela 
prática do crime de homicídio qualificado pelo recurso que 
dificultou a defesa do ofendido (art. 121, § 2º, IV, do CP), sendo 
mantida a sua custódia, pelos mesmos motivos. III – Superada, 
também, a alegação de excesso de prazo da prisão cautelar, que, 
agora,  tem  o  seu  fundamento  reforçado  pela  prolação  de 
sentença  condenatória,  não  havendo,  nos  autos,  qualquer 
indício de que a ação penal tenha ficado paralisada por culpa 
do Poder Judiciário, ou qualquer outro motivo injustificado. IV 
– Ordem denegada”. (HC 101230, Relator(a): Min. RICARDO 
LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 23/11/2010, DJe-
240  DIVULG  09-12-2010  PUBLIC  10-12-2010  EMENT  VOL-
02448-01 PP-00042). 
 
Destarte,  caso  a  sentença  de  pronúncia  padeça  de  vício  por 
determinar prisão em desacordo com o ordenamento positivo, deve ser 
atacado pela via própria, sob pena de supressão de instância. Noutras 
palavras, não se pode pretender que o Supremo Tribunal Federal analise 
os fundamentos que eventualmente levaram o juízo de primeiro grau, 
quando da prolação da sentença, a manter a prisão do paciente, uma vez 
8 
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HC 117385 AGR / MG 
“Ementa:  HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL. 
HOMICÍDIO  QUALIFICADO.  DECISÃO  DE  PRONÚNCIA 
QUE REITERA FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA 
ANTERIORMENTE DECRETADA. LEGITIMIDADE. PRISÃO 
POR GARANTIA DA ORDEM  PÚBLICA,  CONVENIÊNCIA 
DA  INSTRUÇÃO  CRIMINAL  E  PARA  ASSEGURAR  A 
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE 
PRAZO  NÃO  CONFIGURADO.  ORDEM  DENEGADA.  I  – 
Prisão  cautelar,  mantida  na  sentença  de  pronúncia,  que  se 
mostra suficientemente motivada pela necessidade de assegurar 
a aplicação da lei penal, para a garantia da instrução criminal e 
preservação  da  ordem  pública,  ante  a  periculosidade  do 
paciente, verificada pela gravidade em concreto do crime, e 
pelo  modus  operandi  com  que  foi  praticado  o  delito. 
Precedentes. II – Além disso, o paciente restou condenado à 
pena de doze anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela 
prática do crime de homicídio qualificado pelo recurso que 
dificultou a defesa do ofendido (art. 121, § 2º, IV, do CP), sendo 
mantida a sua custódia, pelos mesmos motivos. III – Superada, 
também, a alegação de excesso de prazo da prisão cautelar, que, 
agora,  tem  o  seu  fundamento  reforçado  pela  prolação  de 
sentença  condenatória,  não  havendo,  nos  autos,  qualquer 
indício de que a ação penal tenha ficado paralisada por culpa 
do Poder Judiciário, ou qualquer outro motivo injustificado. IV 
– Ordem denegada”. (HC 101230, Relator(a): Min. RICARDO 
LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 23/11/2010, DJe-
240  DIVULG  09-12-2010  PUBLIC  10-12-2010  EMENT  VOL-
02448-01 PP-00042). 
 
Destarte,  caso  a  sentença  de  pronúncia  padeça  de  vício  por 
determinar prisão em desacordo com o ordenamento positivo, deve ser 
atacado pela via própria, sob pena de supressão de instância. Noutras 
palavras, não se pode pretender que o Supremo Tribunal Federal analise 
os fundamentos que eventualmente levaram o juízo de primeiro grau, 
quando da prolação da sentença, a manter a prisão do paciente, uma vez 
8 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 117385 AGR / MG 
que tais motivos não foram apreciados pelos Tribunais inferiores.
Ainda que superado estes óbices, não há constrangimento ilegal que 
enseja a concessão da ordem de ofício.
In casu,  o paciente foi denunciado pela suposta prática do delitos 
previstos nos nos arts. 121, § 2º, incisos I e IV, e 121, § 2º, incisos I e IV, c/c 
art. 14, inciso II, porquanto, juntamente com outros corréus, “(...) no dia 
24/12/2011, por volta das 12:00 horas, teriam eles efetuado disparos de arma de  
fogo em direção de Israel Pinto de Almeida e Adriano Ribeiro Calazans, causando  
no primeiro os ferimentos que foram a causa eficiente de sua morte e só não  
levando a óbito o segundo por circunstâncias inteiramente alheias às sua próprias  
vontades  (…)   os  crimes  de  homicídio  e  tentativa  de  homicídio  teria  sido  
praticados por motivo comprovadamente torpe, ou seja, disputas relacionadas ao  
tráfico de drogas, bem como através de uso de recurso que dificultou a defesa dos  
ofendidos”.
A prisão preventiva foi efetivada em 10/12/2012 para conveniência 
da instrução criminal e para garantia da ordem pública, em razão da 
gravidade em concreto do crime, para evitar reiteração criminosa e diante 
da periculosidade do agente revelada pelo  modus operandi em que os 
crimes foram praticados, em destaque para o concurso de agentes, o 
emprego de arma de fogo e com disputas relacionadas ao tráfico de 
drogas na região em que ocorreram os crimes.
No caso sub examine, a decisão que decretou a prisão preventiva e a 
que indeferiu a sua revogação, bem como a sentença de pronúncia que 
manteve  a  custódia  preventiva  do  paciente,  fundamentaram  a 
necessidade de segregação cautelar para a garantia da ordem pública, 
conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei 
penal, apresentam fundamentação hígida, idônea e suficiente ao cerceio 
ante tempus da liberdade, verbis:
“(...)
9 
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que tais motivos não foram apreciados pelos Tribunais inferiores.
Ainda que superado estes óbices, não há constrangimento ilegal que 
enseja a concessão da ordem de ofício.
In casu,  o paciente foi denunciado pela suposta prática do delitos 
previstos nos nos arts. 121, § 2º, incisos I e IV, e 121, § 2º, incisos I e IV, c/c 
art. 14, inciso II, porquanto, juntamente com outros corréus, “(...) no dia 
24/12/2011, por volta das 12:00 horas, teriam eles efetuado disparos de arma de  
fogo em direção de Israel Pinto de Almeida e Adriano Ribeiro Calazans, causando  
no primeiro os ferimentos que foram a causa eficiente de sua morte e só não  
levando a óbito o segundo por circunstâncias inteiramente alheias às sua próprias  
vontades  (…)   os  crimes  de  homicídio  e  tentativa  de  homicídio  teria  sido  
praticados por motivo comprovadamente torpe, ou seja, disputas relacionadas ao  
tráfico de drogas, bem como através de uso de recurso que dificultou a defesa dos  
ofendidos”.
A prisão preventiva foi efetivada em 10/12/2012 para conveniência 
da instrução criminal e para garantia da ordem pública, em razão da 
gravidade em concreto do crime, para evitar reiteração criminosa e diante 
da periculosidade do agente revelada pelo  modus operandi em que os 
crimes foram praticados, em destaque para o concurso de agentes, o 
emprego de arma de fogo e com disputas relacionadas ao tráfico de 
drogas na região em que ocorreram os crimes.
No caso sub examine, a decisão que decretou a prisão preventiva e a 
que indeferiu a sua revogação, bem como a sentença de pronúncia que 
manteve  a  custódia  preventiva  do  paciente,  fundamentaram  a 
necessidade de segregação cautelar para a garantia da ordem pública, 
conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei 
penal, apresentam fundamentação hígida, idônea e suficiente ao cerceio 
ante tempus da liberdade, verbis:
“(...)
9 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 117385 AGR / MG 
De se registrar ainda, por oportuno, que há nos autos do 
presente processo indícios do envolvimento dos denunciados 
RICARDO ANTÔNIO VITALINO SILVA, JARDEL MARTINS 
REYES,  MARCIEL  SAINT  CLAIR  DINIZ  DOS  SANTOS  e 
ARTHUR  BERNARDO  DO  CARMO  SOARES  em  graves 
delitos de homicídio e tentativa de homicídios qualificados, os 
quais teriam sido cometidos, inclusive, com o emprego de arma 
de fogo e em manifesto concurso de agentes.
Ademais disto, conquanto já registrem eles envolvimento 
anterior em outras ocorrências policiais e não conste do feito 
que  possuam  residência  fixa  ou  ocupação  lícita,  existem 
também evidências de que pertenceriam a perigosa gangue que 
estaria a incutir nas pessoas residentes na região onde atua e 
nas  testemunhas  a  serem  aqui  ouvidas,  com  aparente 
procedimento  de  acintosa  infração  a  norma  penal,  justo  e 
relevante temor.
Desta forma, tenho que se afigura realmente necessário 
que lhes seja decretada a segregação cautelar nos moldes do 
que  pretendido  pela  Dra.  Delegada  de  Polícia  em  suas 
considerações  finais,  a  qual  se  justifica  plenamente  por 
inequívoca conveniência da instrução processual, para regular 
manutenção  da  ordem  pública,  esta  seguramente  ameaçada 
pela prática rotineira, nesta Capital, de delitos como aqueles 
que  se  sustenta  na  espécie  cometidos,  bem  como  para 
assegurar, se for o caso evidentemente, a futura aplicação da Lei 
Penal.
E,  na  hipótese  em  comento, em  face  da  gravidade  da 
conduta delituosa em tese delineada, das condições pessoais 
dos envolvidos e das próprias circunstâncias em que tudo teria 
acontecido, nenhuma a razão para a aplicação pura e simples 
das medidas cautelares referenciadas no art. 319 do CPP”.
A prisão  preventiva  restou  consistentemente  fundamentada  nas 
hipóteses  legais,  sobretudo  para  garantia  da  ordem  pública  e  na 
conveniência da instrução criminal, considerada a gravidade em concreto 
do  crime,  o  modus  operandi que  o  delito  foi  praticado, a  reiteração 
10 
Supremo Tribunal Federal
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HC 117385 AGR / MG 
De se registrar ainda, por oportuno, que há nos autos do 
presente processo indícios do envolvimento dos denunciados 
RICARDO ANTÔNIO VITALINO SILVA, JARDEL MARTINS 
REYES,  MARCIEL  SAINT  CLAIR  DINIZ  DOS  SANTOS  e 
ARTHUR  BERNARDO  DO  CARMO  SOARES  em  graves 
delitos de homicídio e tentativa de homicídios qualificados, os 
quais teriam sido cometidos, inclusive, com o emprego de arma 
de fogo e em manifesto concurso de agentes.
Ademais disto, conquanto já registrem eles envolvimento 
anterior em outras ocorrências policiais e não conste do feito 
que  possuam  residência  fixa  ou  ocupação  lícita,  existem 
também evidências de que pertenceriam a perigosa gangue que 
estaria a incutir nas pessoas residentes na região onde atua e 
nas  testemunhas  a  serem  aqui  ouvidas,  com  aparente 
procedimento  de  acintosa  infração  a  norma  penal,  justo  e 
relevante temor.
Desta forma, tenho que se afigura realmente necessário 
que lhes seja decretada a segregação cautelar nos moldes do 
que  pretendido  pela  Dra.  Delegada  de  Polícia  em  suas 
considerações  finais,  a  qual  se  justifica  plenamente  por 
inequívoca conveniência da instrução processual, para regular 
manutenção  da  ordem  pública,  esta  seguramente  ameaçada 
pela prática rotineira, nesta Capital, de delitos como aqueles 
que  se  sustenta  na  espécie  cometidos,  bem  como  para 
assegurar, se for o caso evidentemente, a futura aplicação da Lei 
Penal.
E,  na  hipótese  em  comento, em  face  da  gravidade  da 
conduta delituosa em tese delineada, das condições pessoais 
dos envolvidos e das próprias circunstâncias em que tudo teria 
acontecido, nenhuma a razão para a aplicação pura e simples 
das medidas cautelares referenciadas no art. 319 do CPP”.
A prisão  preventiva  restou  consistentemente  fundamentada  nas 
hipóteses  legais,  sobretudo  para  garantia  da  ordem  pública  e  na 
conveniência da instrução criminal, considerada a gravidade em concreto 
do  crime,  o  modus  operandi que  o  delito  foi  praticado, a  reiteração 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 117385 AGR / MG 
criminosa, o fato de pertencer “a perigosa gangue que estaria a incutir nas  
testemunhas do ocorrido e familiares da vítima, com o seu aparente procedimento  
de acintosa infração à lei, manifesto e relevante”, destacado pelo juízo de 
primeiro grau.
Destarte, a prisão preventiva do paciente encontra-se em harmonia 
com  a  jurisprudência  desta  Corte,  consoante  se  infere  dos  seguintes 
precedentes:
“EMENTA:  HABEAS  CORPUS.  CONSTITUCIONAL. 
PROCESSO  PENAL.  IMPUTAÇÃO  DOS  CRIMES  DE 
TRÁFICO  E  ASSOCIAÇÃO  PARA  O  TRÁFICO  DE 
ENTORPECENTES. 1. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO 
PARA A FORMAÇÃO  DA CULPA.  SUPERVENIÊNCIA DA 
SENTENÇA
 
CONDENATÓRIA.
 
IMPETRAÇÃO 
PREJUDICADA  NESTA  PARTE.  2.  ALEGAÇÃO  DE 
AUSÊNCIA DE  FUNDAMENTAÇÃO  PARA DECRETAÇÃO 
DA  
PRISÃO
 
PREVENTIVA.
 
POSSIBILIDADE
 
DE 
REITERAÇÃO  DELITIVA.  FUNDAMENTO  IDÔNEO.  1.  A 
superveniência  de  sentença  condenatória  torna  superada  a 
questão relativa ao excesso de prazo para a formação da culpa. 
Prejuízo  da  presente  impetração  nesta  parte.  2.  Conforme 
reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas 
corpus fica prejudicado apenas quando a sentença condenatória 
que  mantém  o  réu  preso  utiliza  fundamentos  diversos  do 
decreto de prisão preventiva, o que não ocorreu na espécie 
vertente. 3.  A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 
firmou-se no sentido de que a possibilidade de reiteração 
criminosa  e  a  participação  em  organização  criminosa  são 
motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar, a 
fim  de  garantir  a  ordem  pública
 
 .  4.  Ordem  parcialmente 
prejudicada  e,  na  parte  conhecida,  denegada.”  (HC  n. 
104.699/SP, 1ª Turma, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJ 
de 23.11.10)
“PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS 
11 
Supremo Tribunal Federal
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HC 117385 AGR / MG 
criminosa, o fato de pertencer “a perigosa gangue que estaria a incutir nas  
testemunhas do ocorrido e familiares da vítima, com o seu aparente procedimento  
de acintosa infração à lei, manifesto e relevante”, destacado pelo juízo de 
primeiro grau.
Destarte, a prisão preventiva do paciente encontra-se em harmonia 
com  a  jurisprudência  desta  Corte,  consoante  se  infere  dos  seguintes 
precedentes:
“EMENTA:  HABEAS  CORPUS.  CONSTITUCIONAL. 
PROCESSO  PENAL.  IMPUTAÇÃO  DOS  CRIMES  DE 
TRÁFICO  E  ASSOCIAÇÃO  PARA  O  TRÁFICO  DE 
ENTORPECENTES. 1. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO 
PARA A FORMAÇÃO  DA CULPA.  SUPERVENIÊNCIA DA 
SENTENÇA
 
CONDENATÓRIA.
 
IMPETRAÇÃO 
PREJUDICADA  NESTA  PARTE.  2.  ALEGAÇÃO  DE 
AUSÊNCIA DE  FUNDAMENTAÇÃO  PARA DECRETAÇÃO 
DA  
PRISÃO
 
PREVENTIVA.
 
POSSIBILIDADE
 
DE 
REITERAÇÃO  DELITIVA.  FUNDAMENTO  IDÔNEO.  1.  A 
superveniência  de  sentença  condenatória  torna  superada  a 
questão relativa ao excesso de prazo para a formação da culpa. 
Prejuízo  da  presente  impetração  nesta  parte.  2.  Conforme 
reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas 
corpus fica prejudicado apenas quando a sentença condenatória 
que  mantém  o  réu  preso  utiliza  fundamentos  diversos  do 
decreto de prisão preventiva, o que não ocorreu na espécie 
vertente. 3.  A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 
firmou-se no sentido de que a possibilidade de reiteração 
criminosa  e  a  participação  em  organização  criminosa  são 
motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar, a 
fim  de  garantir  a  ordem  pública
 
 .  4.  Ordem  parcialmente 
prejudicada  e,  na  parte  conhecida,  denegada.”  (HC  n. 
104.699/SP, 1ª Turma, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJ 
de 23.11.10)
“PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 117385 AGR / MG 
CORPUS. PRISÃO  PREVENTIVA.  GARANTIA DA ORDEM 
PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS 
OPERANDI.  PACIENTE  MEMBRO  DE  ORGANIZAÇÃO 
CRIMINOSA.
 
CONSTRANGIMENTO
 
ILEGAL. 
INOCORRÊNCIA. ORDEM INDEFERIDA.
1. A prisão preventiva se justifica quando demonstrada 
sua real necessidade mediante a satisfação dos pressupostos a 
que se refere o artigo 312 do CPP.
2.
 A  periculosidade  do  agente  concretamente 
demonstrada,   acrescida  da  possibilidade  de  reiteração 
criminosa  e  a  participação  em  organização  criminosa  são 
motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar, a 
fim de garantir a ordem pública  (HC n. 104.699/SP, 1ª Turma, 
Relatora  a  Ministra  Cármen  Lúcia,  DJ  de  23.11.10  e  HC n. 
103.107/MT, 1ª Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 
29.11.10).
3. 
 In  casu,  a  prisão  preventiva  foi  satisfatoriamente 
fundamentada  na  garantia  da  ordem  pública,  porquanto  o 
paciente é “portador de vasta e perigosa antecedência infracional, 
ocupante de elevado status na hierarquia da facção criminosa que se  
intitula Primeiro Comando da Capital (PCC), da qual é ocupante 
malgrado  custodiado  em  unidade  prisional  de  regime  disciplinar  
diferenciado”. Ademais, foi constatado que o paciente, mesmo 
preso,  vinha  negociando  o  tráfico  de  drogas  por  meio  de 
telefone celular. 
 4.  Atos que implicaram a interceptação telefônica não 
podem ser examinados no presente writ, sob pena de supressão 
de instância, uma vez que a matéria não foi conhecida pelo STJ. 
Precedentes:  HC  100595/SP,  Relatora  Min.  ELLEN  GRACIE, 
Segunda  Turma,  julgado  em  22/2/2011,  DJ  de  9/3/2011;  HC 
100616/SP, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, 
Julgamento  em  08/02/2011,  DJ  de  14/3/2011;  HC  103835/SP 
Relator:  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  Primeira  Turma, 
Julgamento  em  14/12/2010,  DJ  de  8/2/2011;  HC  98616/SP, 
Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Órgão Julgador: Primeira Turma, 
Julgamento em 14/12/2010.
12 
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HC 117385 AGR / MG 
CORPUS. PRISÃO  PREVENTIVA.  GARANTIA DA ORDEM 
PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS 
OPERANDI.  PACIENTE  MEMBRO  DE  ORGANIZAÇÃO 
CRIMINOSA.
 
CONSTRANGIMENTO
 
ILEGAL. 
INOCORRÊNCIA. ORDEM INDEFERIDA.
1. A prisão preventiva se justifica quando demonstrada 
sua real necessidade mediante a satisfação dos pressupostos a 
que se refere o artigo 312 do CPP.
2.
 A  periculosidade  do  agente  concretamente 
demonstrada,   acrescida  da  possibilidade  de  reiteração 
criminosa  e  a  participação  em  organização  criminosa  são 
motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar, a 
fim de garantir a ordem pública  (HC n. 104.699/SP, 1ª Turma, 
Relatora  a  Ministra  Cármen  Lúcia,  DJ  de  23.11.10  e  HC n. 
103.107/MT, 1ª Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 
29.11.10).
3. 
 In  casu,  a  prisão  preventiva  foi  satisfatoriamente 
fundamentada  na  garantia  da  ordem  pública,  porquanto  o 
paciente é “portador de vasta e perigosa antecedência infracional, 
ocupante de elevado status na hierarquia da facção criminosa que se  
intitula Primeiro Comando da Capital (PCC), da qual é ocupante 
malgrado  custodiado  em  unidade  prisional  de  regime  disciplinar  
diferenciado”. Ademais, foi constatado que o paciente, mesmo 
preso,  vinha  negociando  o  tráfico  de  drogas  por  meio  de 
telefone celular. 
 4.  Atos que implicaram a interceptação telefônica não 
podem ser examinados no presente writ, sob pena de supressão 
de instância, uma vez que a matéria não foi conhecida pelo STJ. 
Precedentes:  HC  100595/SP,  Relatora  Min.  ELLEN  GRACIE, 
Segunda  Turma,  julgado  em  22/2/2011,  DJ  de  9/3/2011;  HC 
100616/SP, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, 
Julgamento  em  08/02/2011,  DJ  de  14/3/2011;  HC  103835/SP 
Relator:  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  Primeira  Turma, 
Julgamento  em  14/12/2010,  DJ  de  8/2/2011;  HC  98616/SP, 
Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Órgão Julgador: Primeira Turma, 
Julgamento em 14/12/2010.
12 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 24

Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 117385 AGR / MG 
5. Ordem denegada” (HC 103.176/SP, Red. p/ acórdão Min. 
Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 4/11/2011).
Nesse  sentido,  destaca-se  o  parecer  da  Procuradoria  Geral  da 
República:
“Ora, o édito monocrático não merece reparo, pois essa 
Suprema Corte também liga à superveniência de sentença de 
pronúncia  o  esvaziamento  do  objeto  da  crítica  à  custódia 
cautelar, uma vez que o encarceramento passa a decorrer de 
novo  título  judicial,  com  novos  fundamentos  a  serem 
eventualmente combatidos.
Além de o novo título judicial (sentença de pronúncia) não 
haver  sido  sequer  objeto  de  irresignação  junto  ao  Sodalício 
local, o que inviabiliza sua apreciação por esse Pretório Excelso, 
sob pena de dupla supressão de instância, não se vislumbra 
flagrante ilegalidade idônea a deflagrar a concessão da ordem 
de ofício, sobretudo se considerados a gravidade concreta dos 
delitos  perpetrados  e  as  torpes  razões  que  levaram  ao  seu 
cometimento - disputa por ponto de tráfico de drogas.
É o que se infere do acórdão proferido pelo Tribunal de 
Justiça  de  Minas  Gerais  no  julgamento  do  HC  n.º 
1.0000.12.116291- 1/000. Confira-se:
‘A decretação  da  prisão  cautelar  deve  observar  a 
existência de pressupostos mínimos – fumus comissi delicti, 
ou seja, indícios suficientes de autoria e materialidade e 
dos requisitos – consubstanciados no  periculum libertatis, 
isto  é,  se  a  liberdade  do  processado  ou  indiciado 
realmente  ameaça  o  tranquilo  desenvolvimento  e 
julgamento da ação ou aplicação da lei penal, consoante 
destaca ROBERTO DELMANTO JUNIOR (As modalidades 
de prisão provisória e seu prazo de duração. 2ª ed. Rio de 
Janeiro: Renovar, 2001, p. 84).
Tanto  os  pressupostos  quanto  os  requisitos  da 
cautelar foram observados por ocasião da decretação da 
prisão.
13 
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Supremo Tribunal Federal
HC 117385 AGR / MG 
5. Ordem denegada” (HC 103.176/SP, Red. p/ acórdão Min. 
Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 4/11/2011).
Nesse  sentido,  destaca-se  o  parecer  da  Procuradoria  Geral  da 
República:
“Ora, o édito monocrático não merece reparo, pois essa 
Suprema Corte também liga à superveniência de sentença de 
pronúncia  o  esvaziamento  do  objeto  da  crítica  à  custódia 
cautelar, uma vez que o encarceramento passa a decorrer de 
novo  título  judicial,  com  novos  fundamentos  a  serem 
eventualmente combatidos.
Além de o novo título judicial (sentença de pronúncia) não 
haver  sido  sequer  objeto  de  irresignação  junto  ao  Sodalício 
local, o que inviabiliza sua apreciação por esse Pretório Excelso, 
sob pena de dupla supressão de instância, não se vislumbra 
flagrante ilegalidade idônea a deflagrar a concessão da ordem 
de ofício, sobretudo se considerados a gravidade concreta dos 
delitos  perpetrados  e  as  torpes  razões  que  levaram  ao  seu 
cometimento - disputa por ponto de tráfico de drogas.
É o que se infere do acórdão proferido pelo Tribunal de 
Justiça  de  Minas  Gerais  no  julgamento  do  HC  n.º 
1.0000.12.116291- 1/000. Confira-se:
‘A decretação  da  prisão  cautelar  deve  observar  a 
existência de pressupostos mínimos – fumus comissi delicti, 
ou seja, indícios suficientes de autoria e materialidade e 
dos requisitos – consubstanciados no  periculum libertatis, 
isto  é,  se  a  liberdade  do  processado  ou  indiciado 
realmente  ameaça  o  tranquilo  desenvolvimento  e 
julgamento da ação ou aplicação da lei penal, consoante 
destaca ROBERTO DELMANTO JUNIOR (As modalidades 
de prisão provisória e seu prazo de duração. 2ª ed. Rio de 
Janeiro: Renovar, 2001, p. 84).
Tanto  os  pressupostos  quanto  os  requisitos  da 
cautelar foram observados por ocasião da decretação da 
prisão.
13 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 24

Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 117385 AGR / MG 
A  prisão  preventiva  do  paciente  e  dos  demais 
envolvidos  foi  decretada  tendo  em  vista  prova  da 
materialidade, indícios suficientes de autoria e requisitos 
para prisão preventiva, notadamente a necessidade de se 
garantir a ordem pública e a instrução criminal.
Na oportunidade, ressaltou-se:
‘(...)
Ademais  disto,  conquanto  já  registrem  eles 
envolvimento  anterior  em  outras  ocorrências 
policiais  e  não  conste  do  feito  que  possuam 
residência fixa ou ocupação lícita, existem também 
evidências de que pertenceriam a perigosa gangue 
que estaria a incutir nas pessoas residentes na região 
onde  atua  e  nas  testemunhas  aqui  ouvidas,  cm 
aparente procedimento de acintosa infração a norma 
penal, justo e relevante temor.
Desta forma, tenho que se afigura realmente 
necessário  que  lhes  seja  decretada  a  segregação 
cautelar nos moldes  do  que pretendido  pela Dra. 
Delegada de Polícia em suas considerações finais, a 
qual  se  justifica  plenamente  por  inequívoca 
conveniência da instrução processual, para regular 
manutenção  da  ordem  pública,  esta  seguramente 
ameaçada  pela  prática  rotineira,  nesta  Capital,  de 
delitos  como  aqueles  que  se  sustenta  na  espécie 
cometidos, bem como para assegurar, se for o caso 
evidentemente, a futura aplicação da Lei Penal. (...)’ 
(fls. 214/215)
A mecânica criminosa denota a periculosidade do 
paciente e demais acusados, que, em aparente sensação 
de impunidade e onipotência e impelidos por disputa 
pelo tráfico de drogas na região, abordaram as vítimas 
em um beco em plena luz do dia e, em superioridade 
numérica de agressores, efetuaram diversos disparos de 
arma de fogo, nove deles contra Israel Pinto de Almeida, 
que faleceu no local. A segunda vítima foi atingida em 
14 
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HC 117385 AGR / MG 
A  prisão  preventiva  do  paciente  e  dos  demais 
envolvidos  foi  decretada  tendo  em  vista  prova  da 
materialidade, indícios suficientes de autoria e requisitos 
para prisão preventiva, notadamente a necessidade de se 
garantir a ordem pública e a instrução criminal.
Na oportunidade, ressaltou-se:
‘(...)
Ademais  disto,  conquanto  já  registrem  eles 
envolvimento  anterior  em  outras  ocorrências 
policiais  e  não  conste  do  feito  que  possuam 
residência fixa ou ocupação lícita, existem também 
evidências de que pertenceriam a perigosa gangue 
que estaria a incutir nas pessoas residentes na região 
onde  atua  e  nas  testemunhas  aqui  ouvidas,  cm 
aparente procedimento de acintosa infração a norma 
penal, justo e relevante temor.
Desta forma, tenho que se afigura realmente 
necessário  que  lhes  seja  decretada  a  segregação 
cautelar nos moldes  do  que pretendido  pela Dra. 
Delegada de Polícia em suas considerações finais, a 
qual  se  justifica  plenamente  por  inequívoca 
conveniência da instrução processual, para regular 
manutenção  da  ordem  pública,  esta  seguramente 
ameaçada  pela  prática  rotineira,  nesta  Capital,  de 
delitos  como  aqueles  que  se  sustenta  na  espécie 
cometidos, bem como para assegurar, se for o caso 
evidentemente, a futura aplicação da Lei Penal. (...)’ 
(fls. 214/215)
A mecânica criminosa denota a periculosidade do 
paciente e demais acusados, que, em aparente sensação 
de impunidade e onipotência e impelidos por disputa 
pelo tráfico de drogas na região, abordaram as vítimas 
em um beco em plena luz do dia e, em superioridade 
numérica de agressores, efetuaram diversos disparos de 
arma de fogo, nove deles contra Israel Pinto de Almeida, 
que faleceu no local. A segunda vítima foi atingida em 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 117385 AGR / MG 
região não letal.
Eventual soltura tornará possível a continuidade da 
ocorrência de novos homicídios, tendo em vista a eterna 
disputa pelo tráfico de drogas, além da noticiada 'guerra' 
instalada  na  região  entre  a  vítima  tentada  e  os 
denunciados,  dos  parceiros  do  ofendido  sobrevivente 
faleceu na troca de tiros com a Polícia Militar quando se 
preparava para executar seus rivais (fl. 183).
Tenho,  assim,  que  o  decreto  da  preventiva  não 
carece  de  reparo,  visto  que  evidenciada  está  a 
imprescindibilidade  da  segregação  preventiva  para  o 
bem da ordem pública, em razão da gravidade concreta 
do  delito  em  tese  praticado  e  da  periculosidade  do 
agente,  bem  demonstrada  pelo
 modus  operandi 
empregado e pelo motivo em razão do qual teria sido 
cometido o ilícito.’
Não bastasse a idoneidade de tais fundamentos, não se 
pode olvidar que a análise mais acurada da combatida medida 
na via restrita do  habeas corpus  é questão bastante delicada, 
exigindo  apreciação  mais  aprofundada  dos  elementos  de 
convicção.
No caso em tela, a proximidade do Juízo da instrução aos 
fatos e provas que respaldaram, inclusive, a própria sentença de 
pronúncia, bem como o contexto em que ocorridos os fatos, 
proporcionam  elementos  mais  que  suficientes  para  a 
manutenção escorreita da custódia cautelar”.
Desse modo, não há qualquer ilegalidade flagrante que justifique a 
concessão, ex officio, da ordem de habeas corpus.
Ex positis, desprovejo o agravo regimental.
É como voto.
15 
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HC 117385 AGR / MG 
região não letal.
Eventual soltura tornará possível a continuidade da 
ocorrência de novos homicídios, tendo em vista a eterna 
disputa pelo tráfico de drogas, além da noticiada 'guerra' 
instalada  na  região  entre  a  vítima  tentada  e  os 
denunciados,  dos  parceiros  do  ofendido  sobrevivente 
faleceu na troca de tiros com a Polícia Militar quando se 
preparava para executar seus rivais (fl. 183).
Tenho,  assim,  que  o  decreto  da  preventiva  não 
carece  de  reparo,  visto  que  evidenciada  está  a 
imprescindibilidade  da  segregação  preventiva  para  o 
bem da ordem pública, em razão da gravidade concreta 
do  delito  em  tese  praticado  e  da  periculosidade  do 
agente,  bem  demonstrada  pelo
 modus  operandi 
empregado e pelo motivo em razão do qual teria sido 
cometido o ilícito.’
Não bastasse a idoneidade de tais fundamentos, não se 
pode olvidar que a análise mais acurada da combatida medida 
na via restrita do  habeas corpus  é questão bastante delicada, 
exigindo  apreciação  mais  aprofundada  dos  elementos  de 
convicção.
No caso em tela, a proximidade do Juízo da instrução aos 
fatos e provas que respaldaram, inclusive, a própria sentença de 
pronúncia, bem como o contexto em que ocorridos os fatos, 
proporcionam  elementos  mais  que  suficientes  para  a 
manutenção escorreita da custódia cautelar”.
Desse modo, não há qualquer ilegalidade flagrante que justifique a 
concessão, ex officio, da ordem de habeas corpus.
Ex positis, desprovejo o agravo regimental.
É como voto.
15 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5060679.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 24

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 117.385 MINAS GERAIS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Provejo o agravo e 
consideraria, vencido, o implemento da ordem de ofício.
É como voto neste e também no de nº 4.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5226874.
Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 117.385 MINAS GERAIS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Provejo o agravo e 
consideraria, vencido, o implemento da ordem de ofício.
É como voto neste e também no de nº 4.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 24

Extrato de Ata - 10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 117.385
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ARTUR BERNARDO DO CARMO SOARES
ADV.(A/S) : LEONARDO VILELA DE PAULA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RELATORA DO RHC Nº 35.179 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  negou  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor 
Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª 
Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5087811
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 117.385
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ARTUR BERNARDO DO CARMO SOARES
ADV.(A/S) : LEONARDO VILELA DE PAULA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RELATORA DO RHC Nº 35.179 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  negou  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor 
Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª 
Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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