DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 782728 AgR
Número do Processo: 782728
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-03-10 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROBERTO BARROSO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : JUCINARA GORETE BRAS 
ADV.(A/S)  : MARÍLIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS 
AGDO.(A/S)  : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. HIPÓTESE DISTINTA DA DISCUTIDA NO RE 766.304-RG. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. 

    Tal como constatou a decisão agravada, a solução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário (Súmula 279/STF). Precedentes.

    Decisão que está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 

    Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(CONCURSO PÚBLICO, NOMEAÇÃO)
RE 598099 RG. 
(SÚMULA 279)
AI 791292 QO-RG, ARE 705459 AgR (1ªT), ARE 767287 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 12.
Análise: 11/03/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00093 INC-00009
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782.728 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JUCINARA GORETE BRAS 
ADV.(A/S)
:MARÍLIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  CONCURSO  PÚBLICO. 
HIPÓTESE  DISTINTA  DA  DISCUTIDA  NO  RE  766.304-RG. 
PRETERIÇÃO  NÃO  CONFIGURADA.  CONTROVÉRSIA  DECIDIDA 
COM  BASE  NO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS. 
SÚMULA 279/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL. INEXISTÊNCIA. 
Tal como constatou a decisão agravada, a solução da controvérsia 
demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é 
vedado em recurso extraordinário (Súmula 279/STF). Precedentes.
Decisão que está devidamente fundamentada, embora em sentido 
contrário aos interesses da parte agravante. 
Agravo regimental a que se nega provimento. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou do julgamento, 
justificadamente, o Ministro Marco Aurélio.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 782728 AGR / RS 
Brasília, 04 de fevereiro de 2014.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 782728 AGR / RS 
Brasília, 04 de fevereiro de 2014.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
2 
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Relatório
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782.728 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JUCINARA GORETE BRAS 
ADV.(A/S)
:MARÍLIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
 
1.
Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática 
que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário, 
pelos seguintes fundamentos (fls. 237-241):
“Trata-se  de  agravo  cujo  objeto  é  decisão  que  negou 
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão 
do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim 
ementado (fls. 178):
‘RECURSO  CONTRA  A  SENTENÇA.  DIREITO 
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO 
PÚBLICO  DO  MAGISTÉRIO.  INEXISTÊNCIA  DE 
CARGOS
 
VAGOS
 
QUE
 
ALCANÇAM
 
A 
CLASSIFICAÇÃO  DA  AUTORA.  AUSÊNCIA  DE 
DIREITO  SUBJETIVO  À  NOMEAÇÃO.  MERA 
EXPECTATIVA  DE  DIREITO  DECORRENTE  DA 
APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO 
NÃO COMPROVADA.’
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04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782.728 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JUCINARA GORETE BRAS 
ADV.(A/S)
:MARÍLIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
 
1.
Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática 
que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário, 
pelos seguintes fundamentos (fls. 237-241):
“Trata-se  de  agravo  cujo  objeto  é  decisão  que  negou 
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão 
do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim 
ementado (fls. 178):
‘RECURSO  CONTRA  A  SENTENÇA.  DIREITO 
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO 
PÚBLICO  DO  MAGISTÉRIO.  INEXISTÊNCIA  DE 
CARGOS
 
VAGOS
 
QUE
 
ALCANÇAM
 
A 
CLASSIFICAÇÃO  DA  AUTORA.  AUSÊNCIA  DE 
DIREITO  SUBJETIVO  À  NOMEAÇÃO.  MERA 
EXPECTATIVA  DE  DIREITO  DECORRENTE  DA 
APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO 
NÃO COMPROVADA.’
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Relatório
ARE 782728 AGR / RS 
 O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, 
III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação 
aos  arts.  5º,  XXXV,.  LIV  e  LV,  37,II,  IV  e  IX;  e  93,  IX  da 
Constituição. Sustenta que ‘A proteção do direito de nomeação dos  
concursados, nas situações concretas de preterição, como é o caso aqui  
identificado, supera a mera expectativa de direito dos aprovados em  
curso, passando a representar direito líquido e certo’ (fls. 200).
A decisão agravada negou seguimento ao recurso, sob os 
seguintes fundamentos: (i) ‘em relação à apontada afronta ao artigo 
5º, XXXV, LIV, e LV da Constituição Federal, sinalo que eventual  
afronta, acaso existente, seria apenas reflexa, e não direta ao texto da  
Carta Política’ ; (ii) ‘nos casos de preterição de candidato aprovado em 
concurso público, ante a ocupação de vagas por meio de contratos  
emergenciais, o direito à nomeação se impõe. Contudo, no deslinde da  
causo, o Órgão julgador ressaltou que a parte autora não logrou  
comprovar a ocorrência de preterição’; e (iii) incidência da Súmula 
279/STF.
O recurso extraordinário não pode ser conhecido. Quanto 
à  alegação  de  ofensa  aos  arts.  5º,  XXXV,  e  93,  IX,  da 
Constituição,  o  Plenário  deste  Tribunal  já  assentou  o 
entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser 
necessariamente  analíticas,  bastando  que  contenham 
fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse 
sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, confira-
se: 
‘Questão  de  ordem.  Agravo  de  Instrumento. 
Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° 
e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 
5º  e  ao  inciso  IX  do  art.  93  da  Constituição  Federal. 
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige 
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda 
que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame 
pormenorizado  de cada uma das  alegações ou provas, 
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 782728 AGR / RS 
 O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, 
III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação 
aos  arts.  5º,  XXXV,.  LIV  e  LV,  37,II,  IV  e  IX;  e  93,  IX  da 
Constituição. Sustenta que ‘A proteção do direito de nomeação dos  
concursados, nas situações concretas de preterição, como é o caso aqui  
identificado, supera a mera expectativa de direito dos aprovados em  
curso, passando a representar direito líquido e certo’ (fls. 200).
A decisão agravada negou seguimento ao recurso, sob os 
seguintes fundamentos: (i) ‘em relação à apontada afronta ao artigo 
5º, XXXV, LIV, e LV da Constituição Federal, sinalo que eventual  
afronta, acaso existente, seria apenas reflexa, e não direta ao texto da  
Carta Política’ ; (ii) ‘nos casos de preterição de candidato aprovado em 
concurso público, ante a ocupação de vagas por meio de contratos  
emergenciais, o direito à nomeação se impõe. Contudo, no deslinde da  
causo, o Órgão julgador ressaltou que a parte autora não logrou  
comprovar a ocorrência de preterição’; e (iii) incidência da Súmula 
279/STF.
O recurso extraordinário não pode ser conhecido. Quanto 
à  alegação  de  ofensa  aos  arts.  5º,  XXXV,  e  93,  IX,  da 
Constituição,  o  Plenário  deste  Tribunal  já  assentou  o 
entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser 
necessariamente  analíticas,  bastando  que  contenham 
fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse 
sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, confira-
se: 
‘Questão  de  ordem.  Agravo  de  Instrumento. 
Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° 
e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 
5º  e  ao  inciso  IX  do  art.  93  da  Constituição  Federal. 
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige 
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda 
que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame 
pormenorizado  de cada uma das  alegações ou provas, 
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12

Relatório
ARE 782728 AGR / RS 
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão 
geral,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal,  negar 
provimento  ao  recurso  e  autorizar  a  adoção  dos 
procedimentos  relacionados  à  repercussão  geral.  (AI 
791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes)’.
Ademais, aplica-se a jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o 
questionamento  de  alegadas  violações  à  legislação 
infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da 
Constituição. Nessa linha, veja-se o seguinte trecho da ementa 
do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo 
Lewandowski: 
‘(...) 
II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido 
de  que  a  afronta  aos  princípios  constitucionais  da 
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do 
contraditório,  se  dependente  de  reexame  prévio  de 
normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou 
reflexa. Precedentes.’
Quanto  às  demais  alegações,  anoto  que  o  Supremo 
Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão 
geral da matéria no RE 598.099-RG, julgado sob a relatoria do 
Ministro Gilmar Mendes, entendeu que, em regra, apenas o 
candidato  aprovado  dentre  as  vagas  previstas  no  edital  de 
concurso público tem direito líquido e certo à nomeação. Por 
outro lado, o exercício precário, por meio de provimento de 
cargo em comissão ou celebração de contrato de terceirização, 
de atribuições próprias do servidor de cargo efetivo para o qual 
há vagas e concurso público vigente configuraria preterição dos 
candidatos  aprovados,  ainda  que  em  número  excedente  às 
vagas inicialmente previstas no edital. Caso comprovado que o 
número de contratações precárias alcançou a posição ocupada 
pelo candidato quando da aprovação no respectivo certame, 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 782728 AGR / RS 
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão 
geral,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal,  negar 
provimento  ao  recurso  e  autorizar  a  adoção  dos 
procedimentos  relacionados  à  repercussão  geral.  (AI 
791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes)’.
Ademais, aplica-se a jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o 
questionamento  de  alegadas  violações  à  legislação 
infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da 
Constituição. Nessa linha, veja-se o seguinte trecho da ementa 
do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo 
Lewandowski: 
‘(...) 
II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido 
de  que  a  afronta  aos  princípios  constitucionais  da 
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do 
contraditório,  se  dependente  de  reexame  prévio  de 
normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou 
reflexa. Precedentes.’
Quanto  às  demais  alegações,  anoto  que  o  Supremo 
Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão 
geral da matéria no RE 598.099-RG, julgado sob a relatoria do 
Ministro Gilmar Mendes, entendeu que, em regra, apenas o 
candidato  aprovado  dentre  as  vagas  previstas  no  edital  de 
concurso público tem direito líquido e certo à nomeação. Por 
outro lado, o exercício precário, por meio de provimento de 
cargo em comissão ou celebração de contrato de terceirização, 
de atribuições próprias do servidor de cargo efetivo para o qual 
há vagas e concurso público vigente configuraria preterição dos 
candidatos  aprovados,  ainda  que  em  número  excedente  às 
vagas inicialmente previstas no edital. Caso comprovado que o 
número de contratações precárias alcançou a posição ocupada 
pelo candidato quando da aprovação no respectivo certame, 
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Relatório
ARE 782728 AGR / RS 
ficaria caracterizada a preterição e garantido o direito subjetivo 
à nomeação. 
No  caso  destes  autos,  a  instância  judicante  de  origem 
assentou que (fls. 181v-182):
‘(...)
No  presente  feito,  as  informações  trazidas  pelo 
Estado  dão  conta  de  que  no  período  de  validade  do 
certame (fl. 125), para a disciplina e Município para o qual 
a  autora  restou  aprovada,  não  foram  contratados 
professores
 
temporariamente,
 
tampouco
 
houve 
nomeações de candidatos aprovados no referido concurso.
Ademais, após a expedição de ofício requerido pela 
parte  autora,  foi  informado  pela  parte  demandante  o 
número  total  de  contratações  temporárias  ativas, 
documento que não logrou comprovar a preterição da 
parte autora.
Ora, debruçando-me no princípio da razoabilidade, 
não  vejo  como  considerar  existente  a  4ª  vaga, 
correspondente à classificação da autora.
(...)’
Desse modo, dissentir dessa conclusão demandaria uma 
nova análise dos fatos e do material probatório constante dos 
autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF, in verbis:
‘Para simples reexame de prova não cabe recurso 
extraordinário’.
Nesse  mesmo  sentido,  veja-se  o  seguinte  julgado 
relacionado à mesma questão :
‘DIREITO
 
ADMINISTRATIVO.
 
CONCURSO 
PÚBLICO.  PRETERIÇÃO  NÃO  CONFIGURADA. 
ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA 
AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO 
4 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 782728 AGR / RS 
ficaria caracterizada a preterição e garantido o direito subjetivo 
à nomeação. 
No  caso  destes  autos,  a  instância  judicante  de  origem 
assentou que (fls. 181v-182):
‘(...)
No  presente  feito,  as  informações  trazidas  pelo 
Estado  dão  conta  de  que  no  período  de  validade  do 
certame (fl. 125), para a disciplina e Município para o qual 
a  autora  restou  aprovada,  não  foram  contratados 
professores
 
temporariamente,
 
tampouco
 
houve 
nomeações de candidatos aprovados no referido concurso.
Ademais, após a expedição de ofício requerido pela 
parte  autora,  foi  informado  pela  parte  demandante  o 
número  total  de  contratações  temporárias  ativas, 
documento que não logrou comprovar a preterição da 
parte autora.
Ora, debruçando-me no princípio da razoabilidade, 
não  vejo  como  considerar  existente  a  4ª  vaga, 
correspondente à classificação da autora.
(...)’
Desse modo, dissentir dessa conclusão demandaria uma 
nova análise dos fatos e do material probatório constante dos 
autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF, in verbis:
‘Para simples reexame de prova não cabe recurso 
extraordinário’.
Nesse  mesmo  sentido,  veja-se  o  seguinte  julgado 
relacionado à mesma questão :
‘DIREITO
 
ADMINISTRATIVO.
 
CONCURSO 
PÚBLICO.  PRETERIÇÃO  NÃO  CONFIGURADA. 
ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA 
AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO 
4 
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Relatório
ARE 782728 AGR / RS 
APELO
 
EXTREMO
 
DEPENDENTE
 
DA 
REELABORAÇÃO
 
DA
 
MOLDURA
 
FÁTICA 
CONSTANTE  NO  ACÓRDÃO  REGIONAL.  ÂMBITO 
INFRACONSTITUCIONAL  DO  DEBATE.  EVENTUAL 
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 
NÃO  VIABILIZA  O  MANEJO  DE  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
ACÓRDÃO
 
RECORRIDO 
PUBLICADO EM 06.3.2012. O exame da alegada ofensa à 
Constituição  Federal,  dependeria  de  prévia  análise  de 
norma infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge 
à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 
102  da  Constituição  Federal.  As  razões  do  agravo 
regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que 
lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere 
ao  reexame  da  moldura  fática  constante  no  acórdão 
regional,  a  inviabilizar  o  trânsito  do  recurso 
extraordinário. Precedentes. Agravo regimental conhecido 
e  não  provido.’  (ARE  705.459-AgR;  Relª.  Minª.  Rosa 
Weber).
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, a, do CPC 
e  no  art.  21,  §  1º,  do  RI/STF,  conheço  do  agravo  e  nego 
seguimento ao recurso extraordinário.”
2.
A  parte  agravante,  preliminarmente,  pugna  pela 
vinculação do presente recurso ao RE 766.304-RG, sob a alegação de que 
ambos tratam sobre a mesma controvérsia. Reitera que houve negativa de 
prestação  jurisdicional  por  parte  do  Tribunal  de  origem,  que 
“desconsiderou  absolutamente  os  contratos  temporários  efetivados  
mesmo depois da validade do concurso” (fls. 250). Por fim, alega a não 
incidência,  no  caso,  da  Súmula  279/STF,  reafirmando  a  alegação  de 
afronta direta ao art. 37, II e IV, da Constituição.
3.
É o relatório. 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 782728 AGR / RS 
APELO
 
EXTREMO
 
DEPENDENTE
 
DA 
REELABORAÇÃO
 
DA
 
MOLDURA
 
FÁTICA 
CONSTANTE  NO  ACÓRDÃO  REGIONAL.  ÂMBITO 
INFRACONSTITUCIONAL  DO  DEBATE.  EVENTUAL 
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 
NÃO  VIABILIZA  O  MANEJO  DE  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
ACÓRDÃO
 
RECORRIDO 
PUBLICADO EM 06.3.2012. O exame da alegada ofensa à 
Constituição  Federal,  dependeria  de  prévia  análise  de 
norma infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge 
à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 
102  da  Constituição  Federal.  As  razões  do  agravo 
regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que 
lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere 
ao  reexame  da  moldura  fática  constante  no  acórdão 
regional,  a  inviabilizar  o  trânsito  do  recurso 
extraordinário. Precedentes. Agravo regimental conhecido 
e  não  provido.’  (ARE  705.459-AgR;  Relª.  Minª.  Rosa 
Weber).
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, a, do CPC 
e  no  art.  21,  §  1º,  do  RI/STF,  conheço  do  agravo  e  nego 
seguimento ao recurso extraordinário.”
2.
A  parte  agravante,  preliminarmente,  pugna  pela 
vinculação do presente recurso ao RE 766.304-RG, sob a alegação de que 
ambos tratam sobre a mesma controvérsia. Reitera que houve negativa de 
prestação  jurisdicional  por  parte  do  Tribunal  de  origem,  que 
“desconsiderou  absolutamente  os  contratos  temporários  efetivados  
mesmo depois da validade do concurso” (fls. 250). Por fim, alega a não 
incidência,  no  caso,  da  Súmula  279/STF,  reafirmando  a  alegação  de 
afronta direta ao art. 37, II e IV, da Constituição.
3.
É o relatório. 
5 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782.728 RIO 
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo não deve ser provido. De início, ressalte-se que o 
Supremo Tribunal Federal, no RE 766.304-RG, julgado sob a relatoria do 
Ministro Marco Aurélio, decidiu pela existência de repercussão geral da 
discussão acerca da possibilidade de se reconhecer, na via judicial, o 
direito à nomeação de aprovado em concurso público, ainda que a ação 
tenha sido ajuizada após expirado o prazo de validade do certame. Esse 
não é o caso dos autos.
2.
Na hipótese, o Tribunal de origem, em momento algum, 
questionou o direito de ação da ora agravante diante da expiração do 
prazo de validade do certame. O cerne da controvérsia, na realidade, 
envolve  o  reconhecimento  ou  não  de  preterição  da  candidata,  ora 
agravante, ao cargo público almejado.
3.
O  acórdão  recorrido  alinha-se  à  jurisprudência  do 
Supremo  Tribunal  Federal,  que,  após  reconhecer  a  existência  de 
repercussão geral da matéria no RE 598.099-RG, julgado sob a relatoria do 
Ministro Gilmar Mendes, entendeu que, em regra, apenas o candidato 
aprovado entre as vagas previstas no edital de concurso público tem 
direito líquido e certo à nomeação. Por outro lado, o exercício precário, 
por meio de provimento de cargo em comissão ou celebração de contrato 
de terceirização, de atribuições próprias do servidor de cargo efetivo para 
o qual há vagas e concurso público vigente configuraria preterição dos 
candidatos  aprovados,  ainda  que  em  número  excedente  às  vagas 
inicialmente previstas no edital. Caso comprovado que o número de 
contratações  precárias  alcançou  a  posição  ocupada  pelo  candidato 
quando  da  aprovação  no  respectivo  certame,  ficaria  caracterizada  a 
preterição e garantido o direito subjetivo à nomeação. 
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782.728 RIO 
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo não deve ser provido. De início, ressalte-se que o 
Supremo Tribunal Federal, no RE 766.304-RG, julgado sob a relatoria do 
Ministro Marco Aurélio, decidiu pela existência de repercussão geral da 
discussão acerca da possibilidade de se reconhecer, na via judicial, o 
direito à nomeação de aprovado em concurso público, ainda que a ação 
tenha sido ajuizada após expirado o prazo de validade do certame. Esse 
não é o caso dos autos.
2.
Na hipótese, o Tribunal de origem, em momento algum, 
questionou o direito de ação da ora agravante diante da expiração do 
prazo de validade do certame. O cerne da controvérsia, na realidade, 
envolve  o  reconhecimento  ou  não  de  preterição  da  candidata,  ora 
agravante, ao cargo público almejado.
3.
O  acórdão  recorrido  alinha-se  à  jurisprudência  do 
Supremo  Tribunal  Federal,  que,  após  reconhecer  a  existência  de 
repercussão geral da matéria no RE 598.099-RG, julgado sob a relatoria do 
Ministro Gilmar Mendes, entendeu que, em regra, apenas o candidato 
aprovado entre as vagas previstas no edital de concurso público tem 
direito líquido e certo à nomeação. Por outro lado, o exercício precário, 
por meio de provimento de cargo em comissão ou celebração de contrato 
de terceirização, de atribuições próprias do servidor de cargo efetivo para 
o qual há vagas e concurso público vigente configuraria preterição dos 
candidatos  aprovados,  ainda  que  em  número  excedente  às  vagas 
inicialmente previstas no edital. Caso comprovado que o número de 
contratações  precárias  alcançou  a  posição  ocupada  pelo  candidato 
quando  da  aprovação  no  respectivo  certame,  ficaria  caracterizada  a 
preterição e garantido o direito subjetivo à nomeação. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 782728 AGR / RS 
4.
No caso, o Tribunal de origem entendeu que não houve 
preterição da candidata. Confira-se, a propósito,  o seguinte trecho do 
voto condutor do acórdão (fls. 181v/182):
“No presente feito, as informações trazidas pelo Estado 
dão conta de que no período de validade do certame (fl. 125), 
para  a  disciplina  e  Município  para  o  qual  a  autora  restou 
aprovada, não foram contratados professores temporariamente, 
tampouco  houve  nomeações  de  candidatos  no  referido 
concurso.
Ademais, após a expedição de ofício requerido pela parte 
autora, foi informado pela parte demandada o número total de 
contratações  temporárias  ativas,  documento  que  não  logrou 
comprovar a preterição da parte autora.
Ora, debruçando-me no princípio da razoabilidade, não 
vejo  como  considerar  existente  a  4ª  vaga,  correspondente  à 
classificação da autora.
Ressalta-se que, como visto acima, ‘os candidatos aprovados 
em concurso público têm direito subjetivo à nomeação para a posse  
que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a  
vagar no prazo de validade do concurso’. Todavia, não há nos autos 
prova da existência de vagas suficientes para caracterizar o 
direito subjetivo da recorrente à nomeação, configurada, nessa 
situação,  tão  só  mera  expectativa  de  direito  decorrente  de 
aprovação em concurso público.”
5.
Dissentir dessa conclusão demandaria, tal como constatou 
a  decisão  agravada,  a  análise  dos  fatos  e  do  material  probatório 
constantes dos autos, o que é inviável de ser realizada neste momento 
processual, conforme a Súmula 279/STF. Nesse sentido e sobre a mesma 
controvérsia, vejam-se precedentes  de ambas as Turmas do  Supremo 
Tribunal Federal:
“DIREITO  ADMINISTRATIVO.  CONCURSO  PÚBLICO. 
PRETERIÇÃO  NÃO  CONFIGURADA.  ANÁLISE  DA 
OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 782728 AGR / RS 
4.
No caso, o Tribunal de origem entendeu que não houve 
preterição da candidata. Confira-se, a propósito,  o seguinte trecho do 
voto condutor do acórdão (fls. 181v/182):
“No presente feito, as informações trazidas pelo Estado 
dão conta de que no período de validade do certame (fl. 125), 
para  a  disciplina  e  Município  para  o  qual  a  autora  restou 
aprovada, não foram contratados professores temporariamente, 
tampouco  houve  nomeações  de  candidatos  no  referido 
concurso.
Ademais, após a expedição de ofício requerido pela parte 
autora, foi informado pela parte demandada o número total de 
contratações  temporárias  ativas,  documento  que  não  logrou 
comprovar a preterição da parte autora.
Ora, debruçando-me no princípio da razoabilidade, não 
vejo  como  considerar  existente  a  4ª  vaga,  correspondente  à 
classificação da autora.
Ressalta-se que, como visto acima, ‘os candidatos aprovados 
em concurso público têm direito subjetivo à nomeação para a posse  
que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a  
vagar no prazo de validade do concurso’. Todavia, não há nos autos 
prova da existência de vagas suficientes para caracterizar o 
direito subjetivo da recorrente à nomeação, configurada, nessa 
situação,  tão  só  mera  expectativa  de  direito  decorrente  de 
aprovação em concurso público.”
5.
Dissentir dessa conclusão demandaria, tal como constatou 
a  decisão  agravada,  a  análise  dos  fatos  e  do  material  probatório 
constantes dos autos, o que é inviável de ser realizada neste momento 
processual, conforme a Súmula 279/STF. Nesse sentido e sobre a mesma 
controvérsia, vejam-se precedentes  de ambas as Turmas do  Supremo 
Tribunal Federal:
“DIREITO  ADMINISTRATIVO.  CONCURSO  PÚBLICO. 
PRETERIÇÃO  NÃO  CONFIGURADA.  ANÁLISE  DA 
OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS 
2 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 782728 AGR / RS 
CONSTITUCIONAIS  INVOCADOS  NO  APELO  EXTREMO 
DEPENDENTE  DA  REELABORAÇÃO  DA  MOLDURA 
FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. ÂMBITO 
INFRACONSTITUCIONAL  DO  DEBATE.  EVENTUAL 
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO 
VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 06.3.2012. 
O  exame  da  alegada  ofensa  à  Constituição  Federal, 
dependeria  de  prévia  análise  de  norma  infraconstitucional 
aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional 
extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. 
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar 
os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente 
no que se refere ao reexame da moldura fática constante no 
acórdão  regional,  a  inviabilizar  o  trânsito  do  recurso 
extraordinário. Precedentes. 
Agravo  regimental  conhecido  e  não  provido.”  (ARE 
705.459-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; Primeira Turma)
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. 
CONTRATAÇÃO  TEMPORÁRIA.  DISCUSSÃO  SOBRE 
EXISTÊNCIA DE VAGAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE 
PROVAS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS: SÚMULAS N. 279 
E  454  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  AGRAVO 
REGIMENTAL AO  QUAL  SE  NEGA PROVIMENTO.”(ARE 
767.287-AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia; Segunda Turma)
6.
Não devem ser acolhidas também as alegações de  violação 
aos  arts.  5º,  XXXV,  LIV,  LV,  e  93,  IX,  da  Constituição  Federal,  ao 
argumento  de  que  o  acórdão  recorrido  não  estaria  devidamente 
fundamentado. O Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de 
que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam  
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame  
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os  
fundamentos da decisão” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes).
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 782728 AGR / RS 
CONSTITUCIONAIS  INVOCADOS  NO  APELO  EXTREMO 
DEPENDENTE  DA  REELABORAÇÃO  DA  MOLDURA 
FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. ÂMBITO 
INFRACONSTITUCIONAL  DO  DEBATE.  EVENTUAL 
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO 
VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 06.3.2012. 
O  exame  da  alegada  ofensa  à  Constituição  Federal, 
dependeria  de  prévia  análise  de  norma  infraconstitucional 
aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional 
extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. 
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar 
os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente 
no que se refere ao reexame da moldura fática constante no 
acórdão  regional,  a  inviabilizar  o  trânsito  do  recurso 
extraordinário. Precedentes. 
Agravo  regimental  conhecido  e  não  provido.”  (ARE 
705.459-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; Primeira Turma)
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. 
CONTRATAÇÃO  TEMPORÁRIA.  DISCUSSÃO  SOBRE 
EXISTÊNCIA DE VAGAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE 
PROVAS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS: SÚMULAS N. 279 
E  454  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  AGRAVO 
REGIMENTAL AO  QUAL  SE  NEGA PROVIMENTO.”(ARE 
767.287-AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia; Segunda Turma)
6.
Não devem ser acolhidas também as alegações de  violação 
aos  arts.  5º,  XXXV,  LIV,  LV,  e  93,  IX,  da  Constituição  Federal,  ao 
argumento  de  que  o  acórdão  recorrido  não  estaria  devidamente 
fundamentado. O Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de 
que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam  
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame  
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os  
fundamentos da decisão” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes).
3 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5357006.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 782728 AGR / RS 
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
4 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 782728 AGR / RS 
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782.728
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : JUCINARA GORETE BRAS
ADV.(A/S) : MARÍLIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5282677
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782.728
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : JUCINARA GORETE BRAS
ADV.(A/S) : MARÍLIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5282677
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

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