DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 732116 AgR
Número do Processo: 732116
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-14 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : MANOEL BEZERRA DA SILVA 
ADV.(A/S)  : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : ESTADO DE PERNAMBUCO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

=== EMENTA ===
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL. MODIFICAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. LEI ESTADUAL 12.643/2004. REAPRECIAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DE ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL DISTINTA DAQUELA DECIDIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 

    I - É inadmissível o recurso extraordinário com agravo quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional local que fundamenta a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 desta Corte. Precedentes. 

    II - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. 

    III - O recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, proferido no julgamento de recurso especial, deve ter por objeto questão constitucional distinta daquela que foi decidida pela instância ordinária, sob pena de inadmissibilidade do recurso. 

    IV - Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 7.
Análise: 18/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000280      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-EST   LEI-012643      ANO-2004
                LEI ORDINÁRIA, PE

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 732.116 
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MANOEL BEZERRA DA SILVA 
ADV.(A/S)
:ELIZABETH 
DE 
CARVALHO 
SIMPLÍCIO 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DE 
PERNAMBUCO 
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO
 
COM
 
AGRAVO.
 
ADMINISTRATIVO. 
GRATIFICAÇÃO  DE  FUNÇÃO  POLICIAL.  MODIFICAÇÃO  NA 
FORMA DE CÁLCULO. LEI ESTADUAL 12.643/2004. REAPRECIAÇÃO 
DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. 
NECESSIDADE  DE  REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-
PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
INTERPOSTO DE ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 
AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL DISTINTA DAQUELA 
DECIDIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INVIABILIDADE. AGRAVO 
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 
I - É inadmissível o recurso extraordinário com agravo quando sua 
análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional local 
que fundamenta a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 desta Corte. 
Precedentes. 
II - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-
probatório  constante  dos  autos.  Incidência  da  Súmula  279  do  STF. 
Precedentes. 
III - O recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior 
Tribunal de Justiça, proferido no julgamento de recurso especial, deve ter 
por objeto questão constitucional distinta daquela que foi decidida pela 
instância ordinária, sob pena de inadmissibilidade do recurso. 
IV - Agravo regimental a que se nega provimento.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Ementa e Acórdão
ARE 732116 AGR / PE 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 732116 AGR / PE 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 732.116 
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MANOEL BEZERRA DA SILVA 
ADV.(A/S)
:ELIZABETH 
DE 
CARVALHO 
SIMPLÍCIO 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DE 
PERNAMBUCO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao 
agravo.
O agravante, inconformado, interpõe este agravo regimental pelas 
razões expostas no documento eletrônico 7.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 732.116 
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MANOEL BEZERRA DA SILVA 
ADV.(A/S)
:ELIZABETH 
DE 
CARVALHO 
SIMPLÍCIO 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DE 
PERNAMBUCO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao 
agravo.
O agravante, inconformado, interpõe este agravo regimental pelas 
razões expostas no documento eletrônico 7.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 732.116 
PERNAMBUCO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece 
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar 
as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada:
“As  pretensões  recursais  não  merecem,  acolhida.  No  
concernente ao primeiro RE, o acórdão recorrido está em consonância  
com o entendimento firmado por esta Corte no sentido de que os  
servidores  públicos  não  têm  direito  adquirido  à  manutenção  de  
determinada fórmula de composição da remuneração, uma vez que não 
há direito adquirido a regime jurídico, desde que observado que a  
modificação do regime remuneratório do servidor não pode resultar em  
decesso nos seus vencimentos. Nesse sentido: 
'AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. MILITAR INTEGRANTE DA RESERVA. 
SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE INATIVIDADE DOS 
PROVENTOS.  MP  2.131/2000.INEXISTÊNCIA  DE 
DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DA FORMA 
DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. NÃO-CORRÊNCIA 
DE VIOLAÇÃO À GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE 
DE VENCIMENTOS. 1. Consoante a firme jurisprudência do 
Supremo  Tribunal  Federal,  os  servidores  públicos  não  têm  
direito adquirido a regime jurídico, isto é, à forma de composição 
da sua remuneração. 2. Não se constata ofensa à garantia da  
irredutibilidade  de  vencimentos  quando  preservado  o  valor  
nominal  do  total  da  remuneração.  3.  Agravo  Regimental 
desprovido'. (AI 730.096-AgR/DF, Rel. Min. Ayres Britto).
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 732.116 
PERNAMBUCO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece 
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar 
as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada:
“As  pretensões  recursais  não  merecem,  acolhida.  No  
concernente ao primeiro RE, o acórdão recorrido está em consonância  
com o entendimento firmado por esta Corte no sentido de que os  
servidores  públicos  não  têm  direito  adquirido  à  manutenção  de  
determinada fórmula de composição da remuneração, uma vez que não 
há direito adquirido a regime jurídico, desde que observado que a  
modificação do regime remuneratório do servidor não pode resultar em  
decesso nos seus vencimentos. Nesse sentido: 
'AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. MILITAR INTEGRANTE DA RESERVA. 
SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE INATIVIDADE DOS 
PROVENTOS.  MP  2.131/2000.INEXISTÊNCIA  DE 
DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DA FORMA 
DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. NÃO-CORRÊNCIA 
DE VIOLAÇÃO À GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE 
DE VENCIMENTOS. 1. Consoante a firme jurisprudência do 
Supremo  Tribunal  Federal,  os  servidores  públicos  não  têm  
direito adquirido a regime jurídico, isto é, à forma de composição 
da sua remuneração. 2. Não se constata ofensa à garantia da  
irredutibilidade  de  vencimentos  quando  preservado  o  valor  
nominal  do  total  da  remuneração.  3.  Agravo  Regimental 
desprovido'. (AI 730.096-AgR/DF, Rel. Min. Ayres Britto).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 732116 AGR / PE 
Ressalte-se, ainda, que para se chegar a conclusão contrária à 
adotada  pelo  Tribunal  de  origem  quanto à  ocorrência  ou  não do  
decesso remuneratório, seria necessário o prévio exame de normas  
infraconstitucionais locais, bem como o reexame do conjunto fático-
probatório dos autos, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 280  
do STF. Por oportuno, transcrevo a ementa do seguinte julgado: 
'ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  GRATIFICAÇÃO  DE 
INCENTIVO.  FORMA  DE  CÁLCULO.  LEI  ESTADUAL 
10.947/93.  SÚMULAS  STF  279  E  280.  DIREITO  
ADQUIRIDO.  INEXISTÊNCIA. 1.  Para  se  concluir,  como  
pretende a parte agravante, pelo direito adquirido à forma de 
cálculo da gratificação de incentivo, alterada pela Lei 10.947/93,  
seria necessário o reexame de legislação local, o que é defeso  
nesta via extraordinária (Súmula STF 280). Precedentes. 2. 
Agravo regimental improvido'. (AI 746.546-AgR/PE, Rel. Min. 
Ellen Gracie, Segunda Turma).
Quanto ao segundo RE, interposto contra acórdão do Superior  
Tribunal de Justiça, melhor sorte não assiste ao recorrente. Isso porque  
o recurso extraordinário interposto contra acórdão do STJ, proferido  
no  julgamento  de  recurso  especial,  deve  ter  por  objeto  questão  
constitucional  distinta  daquela  que  foi  decidida  pela  instância  
ordinária, sob pena de inadmissibilidade do recurso. Nesse sentido,  
merece transcrição a ementa do RE 365.989-AgR/SP, Rel. Min. Celso  
de Mello:
'RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  -  AUSÊNCIA DE 
IMPUGNAÇÃO  DE  TODOS  OS  FUNDAMENTOS  EM 
QUE  SE  ASSENTOU  O  ATO  DECISÓRIO 
QUESTIONADO - RECURSO IMPROVIDO. O RECURSO 
DE
 
AGRAVO
 
DEVE
 
IMPUGNAR, 
ESPECIFICADAMENTE,  TODOS  OS  FUNDAMENTOS 
DA DECISÃO AGRAVADA.
- O recurso de agravo a que se referem os arts. 545 e 557,  
§  1º,  ambos  do  CPC,  deve  infirmar  todos  os  fundamentos  
jurídicos  em  que  se  assenta  a  decisão  agravada.  O 
descumprimento  dessa  obrigação  processual,  por  parte  do 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 732116 AGR / PE 
Ressalte-se, ainda, que para se chegar a conclusão contrária à 
adotada  pelo  Tribunal  de  origem  quanto à  ocorrência  ou  não do  
decesso remuneratório, seria necessário o prévio exame de normas  
infraconstitucionais locais, bem como o reexame do conjunto fático-
probatório dos autos, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 280  
do STF. Por oportuno, transcrevo a ementa do seguinte julgado: 
'ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  GRATIFICAÇÃO  DE 
INCENTIVO.  FORMA  DE  CÁLCULO.  LEI  ESTADUAL 
10.947/93.  SÚMULAS  STF  279  E  280.  DIREITO  
ADQUIRIDO.  INEXISTÊNCIA. 1.  Para  se  concluir,  como  
pretende a parte agravante, pelo direito adquirido à forma de 
cálculo da gratificação de incentivo, alterada pela Lei 10.947/93,  
seria necessário o reexame de legislação local, o que é defeso  
nesta via extraordinária (Súmula STF 280). Precedentes. 2. 
Agravo regimental improvido'. (AI 746.546-AgR/PE, Rel. Min. 
Ellen Gracie, Segunda Turma).
Quanto ao segundo RE, interposto contra acórdão do Superior  
Tribunal de Justiça, melhor sorte não assiste ao recorrente. Isso porque  
o recurso extraordinário interposto contra acórdão do STJ, proferido  
no  julgamento  de  recurso  especial,  deve  ter  por  objeto  questão  
constitucional  distinta  daquela  que  foi  decidida  pela  instância  
ordinária, sob pena de inadmissibilidade do recurso. Nesse sentido,  
merece transcrição a ementa do RE 365.989-AgR/SP, Rel. Min. Celso  
de Mello:
'RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  -  AUSÊNCIA DE 
IMPUGNAÇÃO  DE  TODOS  OS  FUNDAMENTOS  EM 
QUE  SE  ASSENTOU  O  ATO  DECISÓRIO 
QUESTIONADO - RECURSO IMPROVIDO. O RECURSO 
DE
 
AGRAVO
 
DEVE
 
IMPUGNAR, 
ESPECIFICADAMENTE,  TODOS  OS  FUNDAMENTOS 
DA DECISÃO AGRAVADA.
- O recurso de agravo a que se referem os arts. 545 e 557,  
§  1º,  ambos  do  CPC,  deve  infirmar  todos  os  fundamentos  
jurídicos  em  que  se  assenta  a  decisão  agravada.  O 
descumprimento  dessa  obrigação  processual,  por  parte  do 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 732116 AGR / PE 
recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele interposto.  
Precedentes. ACÓRDÃO EMANADO DE TRIBUNAL DE  
SEGUNDO  GRAU  E  QUE  POSSUI  DUPLO  
FUNDAMENTO  (CONSTITUCIONAL  E  LEGAL): 
IMPRESCINDIBILIDADE,  EM  TAL  CASO,  DE 
INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  ESPECIAL  (STJ)  E  DE 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (STF).
- Se o acórdão emanado de Tribunal de segundo grau 
assentar-se  em  duplo  fundamento  (constitucional  e  legal), 
impõe-se, à parte interessada, o dever de interpor tanto o recurso  
especial para o Superior Tribunal de Justiça quanto o recurso 
extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, sob pena de, na 
ausência do apelo extremo, a parte recorrente sofrer, por força de  
sua própria omissão, os efeitos jurídico-processuais da preclusão  
pertinente à motivação de ordem constitucional. Se tal ocorrer, a  
existência de fundamento constitucional inatacado revelar-se-á  
bastante,  só  por  si,  para  manter,  em  face  de  seu  caráter  
autônomo e subordinante, a decisão proferida por Tribunal de  
segunda instância.
- O  acórdão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  somente 
legitimará o uso da via recursal extraordinária, se, nele, se  
desenhar, originariamente, a questão de direito constitucional. 
Surgindo  esta,  contudo,  em  sede  jurisdicional  inferior,  a  
impugnação, por meio do recurso extraordinário, deverá ter por  
objeto a decisão emanada do Tribunal de segundo grau, pois terá  
sido este, e não o Superior Tribunal de Justiça, o órgão judiciário  
responsável pela resolução ‘incidenter tantum’ da controvérsia 
de constitucionalidade. Precedentes'.
Isso posto, nego seguimento aos dois recursos interpostos pelo  
recorrente (CPC, art. 557, caput)” (documento eletrônico 5).
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 732116 AGR / PE 
recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele interposto.  
Precedentes. ACÓRDÃO EMANADO DE TRIBUNAL DE  
SEGUNDO  GRAU  E  QUE  POSSUI  DUPLO  
FUNDAMENTO  (CONSTITUCIONAL  E  LEGAL): 
IMPRESCINDIBILIDADE,  EM  TAL  CASO,  DE 
INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  ESPECIAL  (STJ)  E  DE 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (STF).
- Se o acórdão emanado de Tribunal de segundo grau 
assentar-se  em  duplo  fundamento  (constitucional  e  legal), 
impõe-se, à parte interessada, o dever de interpor tanto o recurso  
especial para o Superior Tribunal de Justiça quanto o recurso 
extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, sob pena de, na 
ausência do apelo extremo, a parte recorrente sofrer, por força de  
sua própria omissão, os efeitos jurídico-processuais da preclusão  
pertinente à motivação de ordem constitucional. Se tal ocorrer, a  
existência de fundamento constitucional inatacado revelar-se-á  
bastante,  só  por  si,  para  manter,  em  face  de  seu  caráter  
autônomo e subordinante, a decisão proferida por Tribunal de  
segunda instância.
- O  acórdão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  somente 
legitimará o uso da via recursal extraordinária, se, nele, se  
desenhar, originariamente, a questão de direito constitucional. 
Surgindo  esta,  contudo,  em  sede  jurisdicional  inferior,  a  
impugnação, por meio do recurso extraordinário, deverá ter por  
objeto a decisão emanada do Tribunal de segundo grau, pois terá  
sido este, e não o Superior Tribunal de Justiça, o órgão judiciário  
responsável pela resolução ‘incidenter tantum’ da controvérsia 
de constitucionalidade. Precedentes'.
Isso posto, nego seguimento aos dois recursos interpostos pelo  
recorrente (CPC, art. 557, caput)” (documento eletrônico 5).
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
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Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 732.116
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : MANOEL BEZERRA DA SILVA
ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089424
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 732.116
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : MANOEL BEZERRA DA SILVA
ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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