DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 593385 AgR
Número do Processo: 593385
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-10 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROBERTO BARROSO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : JOSÉ BERNARDO DA ENCARNAÇÃO NETO 
ADV.(A/S)  : MARTHA MAFRA GONZALES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : ESTADO DO AMAZONAS 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

    É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo fixado pelo art. 317 do RI/STF.

    Agravo regimental não conhecido.

=== DECISÃO ===
A Turma não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 5.
Análise: 10/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00317
                RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.385 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JOSÉ BERNARDO DA ENCARNAÇÃO NETO 
ADV.(A/S)
:MARTHA MAFRA GONZALES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO AMAZONAS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
AMAZONAS 
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
INTEMPESTIVIDADE.
 
RECURSO
 
NÃO 
CONHECIDO.
É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo fixado 
pelo art. 317 do RI/STF.
Agravo regimental não conhecido. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer do agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o 
Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
 
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5204259.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5

Relatório
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.385 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JOSÉ BERNARDO DA ENCARNAÇÃO NETO 
ADV.(A/S)
:MARTHA MAFRA GONZALES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO AMAZONAS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
AMAZONAS 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que 
deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  do  ora  agravado,  pelos 
seguintes fundamentos (fls. 350/351):
“Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III,  a , da 
Constituição  Federal)  em  face  de  acórdão  que  garantiu  ao 
servidor público a vinculação dos quintos incorporados aos 
vencimentos dos cargos em comissão por ele outrora ocupados. 
Em  casos  análogos  ao  presente  esta  Corte  firmou  o 
entendimento de que não há direito adquirido à preservação do 
regime que vincula o valor incorporado ao respectivo cargo em 
comissão. Nesse sentido, os precedentes do AI 446.717, (rel. 
min. Nelson Jobim, DJ 04.08.2003), RE 324.344 (rel. min. Néri da 
Silveira, DJ 23.04.2002), RE 235.299-AgR (rel. min. Ellen Gracie, 
DJ 02.05.2003) e do RE 310.001-AgR (rel. min. Carlos Velloso, DJ 
22.11.2002). 
Menciono, ainda: 
( ... ) Esta Corte, no julgamento do RE 233958, Rel. Min. 
Sepúlveda Pertence, D.J. 17.09.99, assentou o entendimento  
expresso  na  seguinte  ementa:  Servidor  público  estadual: 
estabilidade financeira: é legítimo que por lei superveniente, sem  
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.385 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JOSÉ BERNARDO DA ENCARNAÇÃO NETO 
ADV.(A/S)
:MARTHA MAFRA GONZALES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO AMAZONAS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
AMAZONAS 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que 
deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  do  ora  agravado,  pelos 
seguintes fundamentos (fls. 350/351):
“Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III,  a , da 
Constituição  Federal)  em  face  de  acórdão  que  garantiu  ao 
servidor público a vinculação dos quintos incorporados aos 
vencimentos dos cargos em comissão por ele outrora ocupados. 
Em  casos  análogos  ao  presente  esta  Corte  firmou  o 
entendimento de que não há direito adquirido à preservação do 
regime que vincula o valor incorporado ao respectivo cargo em 
comissão. Nesse sentido, os precedentes do AI 446.717, (rel. 
min. Nelson Jobim, DJ 04.08.2003), RE 324.344 (rel. min. Néri da 
Silveira, DJ 23.04.2002), RE 235.299-AgR (rel. min. Ellen Gracie, 
DJ 02.05.2003) e do RE 310.001-AgR (rel. min. Carlos Velloso, DJ 
22.11.2002). 
Menciono, ainda: 
( ... ) Esta Corte, no julgamento do RE 233958, Rel. Min. 
Sepúlveda Pertence, D.J. 17.09.99, assentou o entendimento  
expresso  na  seguinte  ementa:  Servidor  público  estadual: 
estabilidade financeira: é legítimo que por lei superveniente, sem  
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5

Relatório
RE 593385 AGR / AM 
ofensa  a  direito  adquirido,  o  cálculo  da  vantagem  seja  
desvinculado,  para  o  futuro,  dos  vencimentos  do  cargo  em  
comissão outrora ocupado pelo servidor, passando a quantia a 
ela correspondente a ser reajustada segundo os critérios das  
revisões  gerais  de  remuneração  do  funcionalismo.  (...)  O 
Supremo  Tribunal  Federal  tem  afirmado  que  a 
constitucionalidade  das  leis  instituidoras  da  estabilidade  
financeira não ilide a plausibilidade do entendimento de ser 
legítimo  que,  mediante  lei,  o  cálculo  da  vantagem  seja 
desvinculado,  para  o  futuro,  dos  vencimentos  do  cargo  em  
comissão outrora ocupado pelo servidor, passando a quantia a 
ela  correspondente  ser  reajustada  segundo  os  critérios  das  
revisões  gerais  de  remuneração  do  funcionalismo  (...)  (RE 
285.494, rel. min. Néri da Silveira, DJ 22.06.2001). 
E também, o RE 563.965, rel. min. Carmem Lúcia, que teve 
repercussão geral reconhecida e cujo mérito já foi apreciado 
pelo  Plenário  tendo  o  acórdão  transitado  em  julgado  em 
12.08.2009. 
Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. 
Do exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de 
Processo Civil, dou provimento ao recurso. Custas ex lege .”
2.
A parte agravante alega que o recurso extraordinário não 
deve ser provido por contrariar a Súmula 636/STF. Sustenta que a decisão 
proferida  pelo  Tribunal de  origem deve ser mantida, fazendo  jus ao 
reajuste pleiteado.
3.
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 593385 AGR / AM 
ofensa  a  direito  adquirido,  o  cálculo  da  vantagem  seja  
desvinculado,  para  o  futuro,  dos  vencimentos  do  cargo  em  
comissão outrora ocupado pelo servidor, passando a quantia a 
ela correspondente a ser reajustada segundo os critérios das  
revisões  gerais  de  remuneração  do  funcionalismo.  (...)  O 
Supremo  Tribunal  Federal  tem  afirmado  que  a 
constitucionalidade  das  leis  instituidoras  da  estabilidade  
financeira não ilide a plausibilidade do entendimento de ser 
legítimo  que,  mediante  lei,  o  cálculo  da  vantagem  seja 
desvinculado,  para  o  futuro,  dos  vencimentos  do  cargo  em  
comissão outrora ocupado pelo servidor, passando a quantia a 
ela  correspondente  ser  reajustada  segundo  os  critérios  das  
revisões  gerais  de  remuneração  do  funcionalismo  (...)  (RE 
285.494, rel. min. Néri da Silveira, DJ 22.06.2001). 
E também, o RE 563.965, rel. min. Carmem Lúcia, que teve 
repercussão geral reconhecida e cujo mérito já foi apreciado 
pelo  Plenário  tendo  o  acórdão  transitado  em  julgado  em 
12.08.2009. 
Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. 
Do exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de 
Processo Civil, dou provimento ao recurso. Custas ex lege .”
2.
A parte agravante alega que o recurso extraordinário não 
deve ser provido por contrariar a Súmula 636/STF. Sustenta que a decisão 
proferida  pelo  Tribunal de  origem deve ser mantida, fazendo  jus ao 
reajuste pleiteado.
3.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.385 AMAZONAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
O  agravo  não  deve  ser  conhecido,  uma  vez  que  é 
intempestivo. 
2.
Nota-se que a decisão agravada foi publicada no Diário de 
Justiça eletrônico em 09.03.2011 (fls. 352) e o prazo de cinco dias para 
interposição  do  recurso,  conforme  preconiza  o  art.  317  do  RISTF, 
encerrou-se em 14.03.2011. 
3.
No  caso,  o  presente  agravo  regimental  somente  foi 
interposto em 15.03.2011 (Petição nº 0014397, fls. 354-412), sem causa legal 
de suspensão ou interrupção do prazo.
4.
Diante do exposto, não conheço do agravo regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.385 AMAZONAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
O  agravo  não  deve  ser  conhecido,  uma  vez  que  é 
intempestivo. 
2.
Nota-se que a decisão agravada foi publicada no Diário de 
Justiça eletrônico em 09.03.2011 (fls. 352) e o prazo de cinco dias para 
interposição  do  recurso,  conforme  preconiza  o  art.  317  do  RISTF, 
encerrou-se em 14.03.2011. 
3.
No  caso,  o  presente  agravo  regimental  somente  foi 
interposto em 15.03.2011 (Petição nº 0014397, fls. 354-412), sem causa legal 
de suspensão ou interrupção do prazo.
4.
Diante do exposto, não conheço do agravo regimental.
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Extrato de Ata - 10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.385
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : JOSÉ BERNARDO DA ENCARNAÇÃO NETO
ADV.(A/S) : MARTHA MAFRA GONZALES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Decisão: A Turma não conheceu do agravo regimental, nos termos 
do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor 
Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª 
Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5087860
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.385
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : JOSÉ BERNARDO DA ENCARNAÇÃO NETO
ADV.(A/S) : MARTHA MAFRA GONZALES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Decisão: A Turma não conheceu do agravo regimental, nos termos 
do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor 
Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª 
Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

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