DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 106664
Número do Processo: 106664
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-08-27 00:00:00
Data da Publicação: 2014-10-30 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CELSO DE MELLO

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : OSVALDO NACHBAR FILHO OU OSWALDO NACHBAR FILHO 
PACTE.(S)  : ODAIR DOS SANTOS 
IMPTE.(S)  : CIRO AUGUSTO CAMPOS PIMAZZONI E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – PERSECUÇÃO PENAL – DELAÇÃO ANÔNIMA – POSSIBILIDADE – DOUTRINA – PRECEDENTES – PRETENDIDA EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO PENAL POR SUPOSTA INVIABILIDADE JURÍDICA DA “DELATIO CRIMINIS” ANÔNIMA – INADMISSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DO ENCERRAMENTO SUMÁRIO DA INVESTIGAÇÃO PENAL – CORRETA ADOÇÃO, PELA AUTORIDADE POLICIAL, DE PRÉVIA E SUMÁRIA APURAÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA OBJETO DA “NOTITIA CRIMINIS” ANÔNIMA – OBSERVÂNCIA, PELA POLÍCIA JUDICIÁRIA, DA DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM TEMA DE DELAÇÃO ANÔNIMA – CONSEQUENTE INOCORRÊNCIA, NO CASO, DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO – PEDIDO INDEFERIDO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 27.08.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(DENÚNCIA ANÔNIMA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU))
MS 24405 (TP). 
(INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, DENÚNCIA ANÔNIMA)
Inq 1957 (TP), RHC 103707 (2ªT). 
- Decisões monocráticas citadas:
(INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, DENÚNCIA ANÔNIMA)
MS 24369 MC, HC 100042 MC.
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
STJ: RHC 7329, RHC 7363, RMS 4435, HC 183567, AREsp 262655 AgR, RMS 38010. 
Número de páginas: 22.
Análise: 17/11/2014, IVA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1946
          ART-00141 PAR-00005
                CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00004
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-008443      ANO-1992
          ART-00055 PAR-00001
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   RES-000290      ANO-2004
          ART-00004 INC-00002
                RESOLUÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 106.664 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
:OSVALDO NACHBAR FILHO OU OSWALDO 
NACHBAR FILHO 
PACTE.(S)
:ODAIR DOS SANTOS 
IMPTE.(S)
:CIRO 
AUGUSTO 
CAMPOS 
PIMAZZONI 
E 
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
E M E  N T A: “HABEAS  CORPUS” –  PERSECUÇÃO PENAL – 
DELAÇÃO 
ANÔNIMA 
–
 POSSIBILIDADE 
–
 DOUTRINA 
– 
PRECEDENTES –  PRETENDIDA EXTINÇÃO DO  PROCEDIMENTO 
PENAL  POR  SUPOSTA INVIABILIDADE  JURÍDICA  DA  “DELATIO 
CRIMINIS”  ANÔNIMA  –  INADMISSIBILIDADE,  NA  ESPÉCIE,  DO 
ENCERRAMENTO SUMÁRIO DA INVESTIGAÇÃO PENAL – CORRETA 
ADOÇÃO,  PELA AUTORIDADE POLICIAL,  DE PRÉVIA E SUMÁRIA 
APURAÇÃO  DA  CONDUTA  DELITUOSA  OBJETO  DA  “NOTITIA 
CRIMINIS” ANÔNIMA –  OBSERVÂNCIA,  PELA POLÍCIA JUDICIÁRIA, 
DA  DIRETRIZ  JURISPRUDENCIAL  FIRMADA  PELO  SUPREMO 
TRIBUNAL  FEDERAL  EM  TEMA  DE 
DELAÇÃO 
ANÔNIMA – 
CONSEQUENTE 
INOCORRÊNCIA,
 NO 
CASO,  DE  SITUAÇÃO 
CONFIGURADORA  DE  INJUSTO  CONSTRANGIMENTO  –  PEDIDO   
INDEFERIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência da 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 106664 / SP 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de 
“habeas corpus”, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de agosto de 2013.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 106664 / SP 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de 
“habeas corpus”, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de agosto de 2013.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2 
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Relatório
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 106.664 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
:OSVALDO NACHBAR FILHO OU OSWALDO 
NACHBAR FILHO 
PACTE.(S)
:ODAIR DOS SANTOS 
IMPTE.(S)
:CIRO 
AUGUSTO 
CAMPOS 
PIMAZZONI 
E 
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): O 
Ministério  Público  Federal,
 em 
parecer 
da  lavra  da  ilustre 
Subprocuradora-Geral  da  República  Dra.  CLÁUDIA  SAMPAIO 
MARQUES, assim resumiu e apreciou a presente impetração:
“(…)  2. Os pacientes foram denunciados, perante o Juízo 
da  2ª  Vara  Federal  Criminal  de  São  Paulo/SP,  como  incursos  
no  artigo  288  do  Código  Penal  e  artigos  16  e  22,  ‘caput’,  da 
Lei nº 7.492/86.
3. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região denegou a 
ordem, em acórdão assim ementado:
‘AÇÃO
 
PENAL.
 
DENÚNCIA
 
ANÔNIMA. 
INTERCEPTAÇÕES  TELEFÔNICAS.  LICITUDE  DAS 
PROVAS. ORDEM DENEGADA.
1.  No  caso  dos  autos  a  denúncia  anônima  não  
motivou diretamente as escutas telefônicas, o que afasta a 
alegação de que referidas provas são ilícitas. Da mesma forma,  
considerando que se trata de crime que não deixa vestígios, haja  
vista  que  as  operações  financeiras  são  realizadas  sem  o 
conhecimento do Banco Central, as interceptações telefônicas,  
por vezes constituem o único meio para desvendar a prática  
delituosa.
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Supremo Tribunal Federal
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 106.664 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
:OSVALDO NACHBAR FILHO OU OSWALDO 
NACHBAR FILHO 
PACTE.(S)
:ODAIR DOS SANTOS 
IMPTE.(S)
:CIRO 
AUGUSTO 
CAMPOS 
PIMAZZONI 
E 
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): O 
Ministério  Público  Federal,
 em 
parecer 
da  lavra  da  ilustre 
Subprocuradora-Geral  da  República  Dra.  CLÁUDIA  SAMPAIO 
MARQUES, assim resumiu e apreciou a presente impetração:
“(…)  2. Os pacientes foram denunciados, perante o Juízo 
da  2ª  Vara  Federal  Criminal  de  São  Paulo/SP,  como  incursos  
no  artigo  288  do  Código  Penal  e  artigos  16  e  22,  ‘caput’,  da 
Lei nº 7.492/86.
3. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região denegou a 
ordem, em acórdão assim ementado:
‘AÇÃO
 
PENAL.
 
DENÚNCIA
 
ANÔNIMA. 
INTERCEPTAÇÕES  TELEFÔNICAS.  LICITUDE  DAS 
PROVAS. ORDEM DENEGADA.
1.  No  caso  dos  autos  a  denúncia  anônima  não  
motivou diretamente as escutas telefônicas, o que afasta a 
alegação de que referidas provas são ilícitas. Da mesma forma,  
considerando que se trata de crime que não deixa vestígios, haja  
vista  que  as  operações  financeiras  são  realizadas  sem  o 
conhecimento do Banco Central, as interceptações telefônicas,  
por vezes constituem o único meio para desvendar a prática  
delituosa.
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Relatório
HC 106664 / SP 
2. O trancamento da ação penal, por ausência de justa 
causa,  somente  é  possível  quando  se  verifica  de  pronto  a  
atipicidade  da  conduta,  a  extinção  da  punibilidade  ou  a  
inexistência  de  indícios  de  autoria  ou  materialidade, 
circunstâncias que não foram evidenciadas no presente caso.
3. Havendo indícios da prática de crime contra o  
sistema financeiro nacional, a ação penal deve ter seu regular 
processamento, para que os fatos sejam devidamente apurados.
4. Ordem denegada.’
(…)
4. Denegada  a ordem no Superior  Tribunal de Justiça, 
impetra a defesa a presente ação.
5. Pede  o impetrante, em síntese, o trancamento da ação  
penal  nº  2008.61.81.003867-5,  tendo  em  vista  a  ilegalidade  das  
interceptações telefônicas realizadas.
6.  Segundo  ele,  as  interceptações  telefônicas  teriam  sido 
deferidas a partir de denúncia anônima, revelando a insegurança das  
informações.
7. O parecer é pela denegação da ordem.
8.  Da  representação  pela  interceptação  telefônica  
apresentada pela autoridade de Polícia Federal depreende-se que, antes  
mesmo do deferimento da medida já havia, em tese, a configuração da  
prática de um crime, uma vez que as supostas ‘agências de turismo’  
atuavam sem autorização do Banco Central.
9.  Significa  dizer  que  a  representação pela  interceptação 
telefônica e as provas encontradas posteriormente não têm como 
ponto de partida tão só uma denúncia anônima, infundada, como 
alega a defesa. Já havia, para a autoridade policial, indícios suficientes  
da prática de, no mínimo, um crime e sua autoria.
10. Estes os termos da representação:
‘Em  levantamento  preliminar  foi  constatada  a  
existência de um escritório no conjunto 513, conforme a 
delação,  que  ninguém  soube  precisar  o  que  exatamente  é  
operacionalizado  naquele  local.  Há  uma agência  de  turismo 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 106664 / SP 
2. O trancamento da ação penal, por ausência de justa 
causa,  somente  é  possível  quando  se  verifica  de  pronto  a  
atipicidade  da  conduta,  a  extinção  da  punibilidade  ou  a  
inexistência  de  indícios  de  autoria  ou  materialidade, 
circunstâncias que não foram evidenciadas no presente caso.
3. Havendo indícios da prática de crime contra o  
sistema financeiro nacional, a ação penal deve ter seu regular 
processamento, para que os fatos sejam devidamente apurados.
4. Ordem denegada.’
(…)
4. Denegada  a ordem no Superior  Tribunal de Justiça, 
impetra a defesa a presente ação.
5. Pede  o impetrante, em síntese, o trancamento da ação  
penal  nº  2008.61.81.003867-5,  tendo  em  vista  a  ilegalidade  das  
interceptações telefônicas realizadas.
6.  Segundo  ele,  as  interceptações  telefônicas  teriam  sido 
deferidas a partir de denúncia anônima, revelando a insegurança das  
informações.
7. O parecer é pela denegação da ordem.
8.  Da  representação  pela  interceptação  telefônica  
apresentada pela autoridade de Polícia Federal depreende-se que, antes  
mesmo do deferimento da medida já havia, em tese, a configuração da  
prática de um crime, uma vez que as supostas ‘agências de turismo’  
atuavam sem autorização do Banco Central.
9.  Significa  dizer  que  a  representação pela  interceptação 
telefônica e as provas encontradas posteriormente não têm como 
ponto de partida tão só uma denúncia anônima, infundada, como 
alega a defesa. Já havia, para a autoridade policial, indícios suficientes  
da prática de, no mínimo, um crime e sua autoria.
10. Estes os termos da representação:
‘Em  levantamento  preliminar  foi  constatada  a  
existência de um escritório no conjunto 513, conforme a 
delação,  que  ninguém  soube  precisar  o  que  exatamente  é  
operacionalizado  naquele  local.  Há  uma agência  de  turismo 
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Relatório
HC 106664 / SP 
estabelecida nos conjuntos 508 e 509, razão social TRANSLINE  
VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ n° 59231.8451000130, 
sócias  SARA  SZACHNOWICZ  e  CYNTIA  BEATRIZ 
SZACHNOWICZ.  Em  consulta  ao  ‘site’  específico  do 
Banco  Central, ficou  constatado  que  tal  agência  não  
possui autorização para efetuar operações de Câmbio.
Em pesquisas junto à Receita Federal sobre Osvaldo 
Nachbar Filho, apurou-se que figura como Sócio de outra 
empresa  do  ramo  de  turismo,  TOKUNAGA TURISMO 
LTDA,  CNPJ  nº  06.256.89410001-61,  estabelecida  na  Av. 
Paulista, 2001, conjunto 507, São Paulo-SP.
A  denúncia  anônima  por  si  só  não  justifica  a  
instauração de procedimento investigatório em face de  
eventuais suspeitos, contudo, como há de se considerar, o 
‘modus  operandi’  de  operadores  de  câmbio  ilegal  vêm  
constantemente usando agências de turismo sem autorizações  
para tanto, o que por si só caracteriza crime contra o sistema  
financeiro. (…)
Em  investigações  realizadas  percebeu-se  que  os 
escritórios dessas agências não apresentam movimento  
normal  de  operadoras  de turismo, o  que  mais  uma vez 
aponta  a  possível  veracidade  das  denúncias  proferidas 
anonimamente.  De  tal  sorte  que  a  investigação  se  mostra  
necessária de acordo com as orientações legais no contexto de 
polícia judiciária.
A complexidade na produção de provas de crimes 
financeiros  aconselha  a  medida  de  exceção  admitida  
constitucionalmente  de  interceptações  telefônicas  e  de  
dados desses investigados, uma vez que a operacionalização 
de transações financeiras ocorre não somente através de papel- 
-moeda,  como  também  por  diversos  meios  eletrônicos 
conhecidos.  É  certo  que  as  operações  ilegais de  câmbio 
configuram  crime  próprio,  mas  em  sua  maior  razão  são 
utilizadas com a finalidade  de lavagem de dinheiro, sendo 
imprecisa  nesse  momento  a  identificação  dos  clientes  que  
utilizam  esse  sistema  ilegal,  reforçando  mais  uma  vez  a 
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 106664 / SP 
estabelecida nos conjuntos 508 e 509, razão social TRANSLINE  
VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ n° 59231.8451000130, 
sócias  SARA  SZACHNOWICZ  e  CYNTIA  BEATRIZ 
SZACHNOWICZ.  Em  consulta  ao  ‘site’  específico  do 
Banco  Central, ficou  constatado  que  tal  agência  não  
possui autorização para efetuar operações de Câmbio.
Em pesquisas junto à Receita Federal sobre Osvaldo 
Nachbar Filho, apurou-se que figura como Sócio de outra 
empresa  do  ramo  de  turismo,  TOKUNAGA TURISMO 
LTDA,  CNPJ  nº  06.256.89410001-61,  estabelecida  na  Av. 
Paulista, 2001, conjunto 507, São Paulo-SP.
A  denúncia  anônima  por  si  só  não  justifica  a  
instauração de procedimento investigatório em face de  
eventuais suspeitos, contudo, como há de se considerar, o 
‘modus  operandi’  de  operadores  de  câmbio  ilegal  vêm  
constantemente usando agências de turismo sem autorizações  
para tanto, o que por si só caracteriza crime contra o sistema  
financeiro. (…)
Em  investigações  realizadas  percebeu-se  que  os 
escritórios dessas agências não apresentam movimento  
normal  de  operadoras  de turismo, o  que  mais  uma vez 
aponta  a  possível  veracidade  das  denúncias  proferidas 
anonimamente.  De  tal  sorte  que  a  investigação  se  mostra  
necessária de acordo com as orientações legais no contexto de 
polícia judiciária.
A complexidade na produção de provas de crimes 
financeiros  aconselha  a  medida  de  exceção  admitida  
constitucionalmente  de  interceptações  telefônicas  e  de  
dados desses investigados, uma vez que a operacionalização 
de transações financeiras ocorre não somente através de papel- 
-moeda,  como  também  por  diversos  meios  eletrônicos 
conhecidos.  É  certo  que  as  operações  ilegais de  câmbio 
configuram  crime  próprio,  mas  em  sua  maior  razão  são 
utilizadas com a finalidade  de lavagem de dinheiro, sendo 
imprecisa  nesse  momento  a  identificação  dos  clientes  que  
utilizam  esse  sistema  ilegal,  reforçando  mais  uma  vez  a 
3 
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Relatório
HC 106664 / SP 
necessidade da medida,  já  que as provas não podem ser 
obtidas  por
 outro  meio.  Por  fim,  a  legislação 
infraconstitucional  contempla  mais  um  último  requisito:  do  
crime ser punido com reclusão, o que se adequa à investigação  
inicialmente em curso.
(…)
11. Como se vê, teve a autoridade policial o cuidado de verificar 
a presença de cada um dos requisitos necessários para a medida de  
interceptação telefônica,  não se pautando, em sua representação, 
somente nos dados fornecidos em denúncia anônima.
12. Antes,  aprofundou as investigações, descobrindo outros 
elementos  hábeis,  por  si  sós,  a  justificar  a  providência  pleiteada,  
observando a movimentação das supostas 'agências de turismo', 
bem como a inexistência de autorização pelo Banco Central para o 
funcionamento das mesmas.
13. O juízo da 2ª Vara Federal Criminal de São Paulo, 
também atento à presença de tais requisitos, deferiu, nos seguintes  
termos, o pedido de interceptação telefônica:
‘A  autoridade  policial  em  sua  representação  de  
fls. 03/06 requereu o afastamento do sigilo das comunicações 
telefônicas, tendo em vista, segundo se apurou por investigações 
realizadas, de que referidas linhas estejam sendo utilizadas pelos  
investigados envolvidos na prática, em tese, de crimes contra o  
Sistema Financeiro Nacional, contra a Ordem Tributária e de 
‘lavagem’ de dinheiro, com a realização ilegal de operações de  
câmbio.
O sigilo telefônico, que tem por objetivo a preservação 
da intimidade do indivíduo, não pode dar abrigo à prática de 
crimes e pode ser quebrado mediante autorização judicial, desde  
que  a  medida  se  demonstre  concretamente  necessária  à 
investigação dos fatos, tal como se apresenta no caso.
Ademais,  havendo  indícios  razoáveis  da  autoria  ou 
participação  das  pessoas  mencionadas  na  representação  da 
autoridade policial em infrações penais punidas com pena de 
4 
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HC 106664 / SP 
necessidade da medida,  já  que as provas não podem ser 
obtidas  por
 outro  meio.  Por  fim,  a  legislação 
infraconstitucional  contempla  mais  um  último  requisito:  do  
crime ser punido com reclusão, o que se adequa à investigação  
inicialmente em curso.
(…)
11. Como se vê, teve a autoridade policial o cuidado de verificar 
a presença de cada um dos requisitos necessários para a medida de  
interceptação telefônica,  não se pautando, em sua representação, 
somente nos dados fornecidos em denúncia anônima.
12. Antes,  aprofundou as investigações, descobrindo outros 
elementos  hábeis,  por  si  sós,  a  justificar  a  providência  pleiteada,  
observando a movimentação das supostas 'agências de turismo', 
bem como a inexistência de autorização pelo Banco Central para o 
funcionamento das mesmas.
13. O juízo da 2ª Vara Federal Criminal de São Paulo, 
também atento à presença de tais requisitos, deferiu, nos seguintes  
termos, o pedido de interceptação telefônica:
‘A  autoridade  policial  em  sua  representação  de  
fls. 03/06 requereu o afastamento do sigilo das comunicações 
telefônicas, tendo em vista, segundo se apurou por investigações 
realizadas, de que referidas linhas estejam sendo utilizadas pelos  
investigados envolvidos na prática, em tese, de crimes contra o  
Sistema Financeiro Nacional, contra a Ordem Tributária e de 
‘lavagem’ de dinheiro, com a realização ilegal de operações de  
câmbio.
O sigilo telefônico, que tem por objetivo a preservação 
da intimidade do indivíduo, não pode dar abrigo à prática de 
crimes e pode ser quebrado mediante autorização judicial, desde  
que  a  medida  se  demonstre  concretamente  necessária  à 
investigação dos fatos, tal como se apresenta no caso.
Ademais,  havendo  indícios  razoáveis  da  autoria  ou 
participação  das  pessoas  mencionadas  na  representação  da 
autoridade policial em infrações penais punidas com pena de 
4 
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Relatório
HC 106664 / SP 
reclusão  (art.  2º,  I  e  III,  Lei  n.º  9.296/96)  e  ‘diante  da  
inexistência de outros meios disponíveis que não ponham em 
risco  a  investigação’  (art.  2º,  II,  Lei  n.º  9.296/96), 
‘considerando-se ser, no presente momento,  a única medida 
capaz e eficaz para permitir a apuração das infrações penais 
em  curso,  com  a  identificação  dos  detalhes  das  práticas  
fraudulentas, bem como a autoria das pessoas físicas e jurídicas  
envolvidas’ (art. 41, Lei nº 9.296/96), DEFIRO O PEDIDO, em 
consonância com a opinião ministerial, indicando a forma de 
execução  da  diligência  tal  como  requerida  às  fls.  05/06,  
que não poderá exceder o prazo de 15 (quinze) dias (art. 50,  
Lei n.º 9.296/96).’
(…)
14.  Claro,  portanto,  que,  afora  os  crimes  praticados  serem 
punidos, em tese, com penas de reclusão,  não havia outros meios 
legítimos  de  se  proceder  às  investigações,  principalmente  pelo 
modo como são praticados referidos crimes contra o sistema financeiro  
e ordem tributária.
15. Conclui-se, pois, pela inexistência das máculas apontadas 
pela defesa; primeiro, porque a medida de interceptação telefônica não 
se pautou somente por uma denúncia anônima, como alega a 
defesa, querendo fazer crer que nenhum outro elemento havia que  
apontasse para a existência de indícios suficientes de crimes contra o  
sistema financeiro e/ou ordem tributária, e, segundo, porque referida  
medida  foi  deferida  com  a  devida  observância  de  todos  os 
requisitos legais.
16. Por todo o exposto, manifesta-se o Ministério Público 
Federal pela denegação da ordem.” (grifei)
É o relatório.
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6993829.
Supremo Tribunal Federal
HC 106664 / SP 
reclusão  (art.  2º,  I  e  III,  Lei  n.º  9.296/96)  e  ‘diante  da  
inexistência de outros meios disponíveis que não ponham em 
risco  a  investigação’  (art.  2º,  II,  Lei  n.º  9.296/96), 
‘considerando-se ser, no presente momento,  a única medida 
capaz e eficaz para permitir a apuração das infrações penais 
em  curso,  com  a  identificação  dos  detalhes  das  práticas  
fraudulentas, bem como a autoria das pessoas físicas e jurídicas  
envolvidas’ (art. 41, Lei nº 9.296/96), DEFIRO O PEDIDO, em 
consonância com a opinião ministerial, indicando a forma de 
execução  da  diligência  tal  como  requerida  às  fls.  05/06,  
que não poderá exceder o prazo de 15 (quinze) dias (art. 50,  
Lei n.º 9.296/96).’
(…)
14.  Claro,  portanto,  que,  afora  os  crimes  praticados  serem 
punidos, em tese, com penas de reclusão,  não havia outros meios 
legítimos  de  se  proceder  às  investigações,  principalmente  pelo 
modo como são praticados referidos crimes contra o sistema financeiro  
e ordem tributária.
15. Conclui-se, pois, pela inexistência das máculas apontadas 
pela defesa; primeiro, porque a medida de interceptação telefônica não 
se pautou somente por uma denúncia anônima, como alega a 
defesa, querendo fazer crer que nenhum outro elemento havia que  
apontasse para a existência de indícios suficientes de crimes contra o  
sistema financeiro e/ou ordem tributária, e, segundo, porque referida  
medida  foi  deferida  com  a  devida  observância  de  todos  os 
requisitos legais.
16. Por todo o exposto, manifesta-se o Ministério Público 
Federal pela denegação da ordem.” (grifei)
É o relatório.
5 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 106.664 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus”, com pedido de medida liminar,  impetrado contra 
decisão  que,  emanada do  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  restou 
consubstanciada em acórdão assim ementado:
“‘HABEAS  CORPUS’.
 LAVAGEM  DE  DINHEIRO. 
FORMAÇÃO
 
DE
 
QUADRILHA
 
OU
 
BANDO. 
MONITORAMENTO TELEFÔNICO. DENÚNCIA ANÔNIMA. 
NECESSIDADE
 
DA
 
MEDIDA
 
DEMONSTRADA. 
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. COAÇÃO ILEGAL NÃO 
COMPROVADA. ORDEM DENEGADA.
1)  O  monitoramento  telefônico  foi  autorizado,  porque 
necessária a medida para dar prosseguimento às investigações. 
2)  Após  o  recebimento  da  denúncia  anônima,  foi 
observado que as agências não apresentavam movimento normal, de 
modo que não se pode alegar que o monitoramento telefônico foi 
autorizado com base somente na denúncia anônima. 
3) O trancamento de ação penal, em tema de ‘habeas corpus’, 
é  possível  somente  se  o  fato  for  atípico,  se  estiver  extinta  a  
punibilidade ou se não houver indícios de autoria.
4) Coação ilegal não comprovada.
5) Ordem denegada.”
(HC 128.776/SP, Rel. Min. CELSO LIMONGI – grifei) 
A parte impetrante, alegando omissão em referido julgamento, opôs, 
perante  aquela  Alta  Corte  judiciária,  embargos  de  declaração,  que 
restaram rejeitados em decisão que está assim ementada:
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM
 ‘HABEAS 
CORPUS’.  ALEGAÇÃO  DE  OMISSÃO  CONSISTENTE  EM 
NÃO APONTAR O RELATOR QUAL SERIA A SOLUÇÃO  
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Supremo Tribunal Federal
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 106.664 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus”, com pedido de medida liminar,  impetrado contra 
decisão  que,  emanada do  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  restou 
consubstanciada em acórdão assim ementado:
“‘HABEAS  CORPUS’.
 LAVAGEM  DE  DINHEIRO. 
FORMAÇÃO
 
DE
 
QUADRILHA
 
OU
 
BANDO. 
MONITORAMENTO TELEFÔNICO. DENÚNCIA ANÔNIMA. 
NECESSIDADE
 
DA
 
MEDIDA
 
DEMONSTRADA. 
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. COAÇÃO ILEGAL NÃO 
COMPROVADA. ORDEM DENEGADA.
1)  O  monitoramento  telefônico  foi  autorizado,  porque 
necessária a medida para dar prosseguimento às investigações. 
2)  Após  o  recebimento  da  denúncia  anônima,  foi 
observado que as agências não apresentavam movimento normal, de 
modo que não se pode alegar que o monitoramento telefônico foi 
autorizado com base somente na denúncia anônima. 
3) O trancamento de ação penal, em tema de ‘habeas corpus’, 
é  possível  somente  se  o  fato  for  atípico,  se  estiver  extinta  a  
punibilidade ou se não houver indícios de autoria.
4) Coação ilegal não comprovada.
5) Ordem denegada.”
(HC 128.776/SP, Rel. Min. CELSO LIMONGI – grifei) 
A parte impetrante, alegando omissão em referido julgamento, opôs, 
perante  aquela  Alta  Corte  judiciária,  embargos  de  declaração,  que 
restaram rejeitados em decisão que está assim ementada:
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM
 ‘HABEAS 
CORPUS’.  ALEGAÇÃO  DE  OMISSÃO  CONSISTENTE  EM 
NÃO APONTAR O RELATOR QUAL SERIA A SOLUÇÃO  
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 106664 / SP 
ALTERNATIVA,  O  PLANO  B  CITADO  NO  INÍCIO  DOS 
ARGUMENTOS  DO  RELATOR.
 OMISSÃO
 NÃO 
CARACTERIZADA.
 EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO 
REJEITADOS.
1. São cabíveis embargos de declaração contra acórdãos  
proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, no 
prazo  de  dois  dias,  quando  houver  na  sentença  ambiguidade,  
obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 619 do 
Código de Processo Penal.
2.  No  caso  em  exame,  em  que  pesem  às  considerações 
efetuadas na sessão de julgamento, o v. acórdão embargado não é 
omisso, porque declinou as razões pelas quais a ordem foi denegada:  
necessidade do monitoramento telefônico para o prosseguimento das 
investigações e ausência das hipóteses de trancamento da ação penal.
3. Omissão não caracterizada.
4. Embargos de declaração rejeitados.”
(HC 128.776-EDcl/SP,  Rel.  Min.  CELSO  LIMONGI  – 
grifei) 
Busca-se,  na  presente  sede  processual,  a  extinção  definitiva  do 
procedimento penal ora questionado,  sob a alegação  de que inexistiria 
justa causa autorizadora da adoção, contra os ora pacientes, de medidas de 
persecução penal, eis que – segundo sustentam os ilustres impetrantes – a 
investigação criminal ter-se-ia originado,  unicamente,  no caso, de  delação 
anônima:
“Assim,  objetiva  a  presente  impetração  submeter  ao  crivo 
desta Corte máxima de Justiça o procedimento em questão, erigido a  
partir  da  violação  de  direito  elementar do  cidadão,  eis  que 
impulsionado  exclusivamente  por  denúncia  anônima,  com 
inquérito  policial  instruído  irregularmente,  levando  à  autorização 
judicial  de  violação  de  sigilo  e  interceptação  telefônica  em  
desconformidade com a Lei 9.296/96, infelizmente não contida pelo 
acórdão em questão.” (grifei)
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 106664 / SP 
ALTERNATIVA,  O  PLANO  B  CITADO  NO  INÍCIO  DOS 
ARGUMENTOS  DO  RELATOR.
 OMISSÃO
 NÃO 
CARACTERIZADA.
 EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO 
REJEITADOS.
1. São cabíveis embargos de declaração contra acórdãos  
proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, no 
prazo  de  dois  dias,  quando  houver  na  sentença  ambiguidade,  
obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 619 do 
Código de Processo Penal.
2.  No  caso  em  exame,  em  que  pesem  às  considerações 
efetuadas na sessão de julgamento, o v. acórdão embargado não é 
omisso, porque declinou as razões pelas quais a ordem foi denegada:  
necessidade do monitoramento telefônico para o prosseguimento das 
investigações e ausência das hipóteses de trancamento da ação penal.
3. Omissão não caracterizada.
4. Embargos de declaração rejeitados.”
(HC 128.776-EDcl/SP,  Rel.  Min.  CELSO  LIMONGI  – 
grifei) 
Busca-se,  na  presente  sede  processual,  a  extinção  definitiva  do 
procedimento penal ora questionado,  sob a alegação  de que inexistiria 
justa causa autorizadora da adoção, contra os ora pacientes, de medidas de 
persecução penal, eis que – segundo sustentam os ilustres impetrantes – a 
investigação criminal ter-se-ia originado,  unicamente,  no caso, de  delação 
anônima:
“Assim,  objetiva  a  presente  impetração  submeter  ao  crivo 
desta Corte máxima de Justiça o procedimento em questão, erigido a  
partir  da  violação  de  direito  elementar do  cidadão,  eis  que 
impulsionado  exclusivamente  por  denúncia  anônima,  com 
inquérito  policial  instruído  irregularmente,  levando  à  autorização 
judicial  de  violação  de  sigilo  e  interceptação  telefônica  em  
desconformidade com a Lei 9.296/96, infelizmente não contida pelo 
acórdão em questão.” (grifei)
2 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 106664 / SP 
Tenho  para  mim,  no  entanto,  que  não  se  revela suscetível  de 
acolhimento o pedido ora formulado.
Não se desconhece que a delação anônima, enquanto fonte única de 
informação, não constitui fator que se mostre suficiente para legitimar, de 
modo autônomo, sem o concurso de outros meios de revelação dos fatos, a 
instauração de procedimentos estatais.
É por essa razão que o Supremo Tribunal Federal,  ao aprovar  a 
Resolução STF nº 290/2004 –  que  instituiu,  nesta Corte, o serviço de 
Ouvidoria –,  expressamente  vedou a possibilidade de formulação de 
reclamações, críticas ou denúncias de caráter anônimo (art. 4º, II), sob pena 
de liminar rejeição.
Mais do que isso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o 
MS  24.405/DF,  Rel.  Min.  CARLOS  VELLOSO,  declarou,  “incidenter 
tantum”,  a inconstitucionalidade  da  expressão “manter ou não o sigilo 
quanto ao objeto e à autoria da denúncia” constante do § 1º do art. 55 da Lei 
Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei nº 8.443/92). 
É certo, no entanto, tal como tive o ensejo de decidir nesta Suprema 
Corte  (HC 100.042-MC/RO, Rel. Min.  CELSO  DE MELLO),  que  essa 
diretriz  jurisprudencial  –  para não comprometer a  apuração  de 
comportamentos ilícitos  e,  ao mesmo tempo,  para resguardar a exigência 
constitucional de publicidade – há de ser interpretada em termos  que, 
segundo entendo, assim podem ser resumidos:
(a) o escrito anônimo não justifica,  por si só, desde que 
isoladamente 
considerado, 
a 
imediata 
instauração 
da 
“persecutio criminis”,  eis que peças apócrifas  não podem ser 
incorporadas,  formalmente,  ao  processo,  salvo quando  tais 
documentos forem produzidos pelo acusado, ou, ainda, quando 
constituírem, eles próprios, o corpo de delito (como sucede com 
bilhetes de resgate no delito de extorsão mediante sequestro, ou 
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 106664 / SP 
Tenho  para  mim,  no  entanto,  que  não  se  revela suscetível  de 
acolhimento o pedido ora formulado.
Não se desconhece que a delação anônima, enquanto fonte única de 
informação, não constitui fator que se mostre suficiente para legitimar, de 
modo autônomo, sem o concurso de outros meios de revelação dos fatos, a 
instauração de procedimentos estatais.
É por essa razão que o Supremo Tribunal Federal,  ao aprovar  a 
Resolução STF nº 290/2004 –  que  instituiu,  nesta Corte, o serviço de 
Ouvidoria –,  expressamente  vedou a possibilidade de formulação de 
reclamações, críticas ou denúncias de caráter anônimo (art. 4º, II), sob pena 
de liminar rejeição.
Mais do que isso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o 
MS  24.405/DF,  Rel.  Min.  CARLOS  VELLOSO,  declarou,  “incidenter 
tantum”,  a inconstitucionalidade  da  expressão “manter ou não o sigilo 
quanto ao objeto e à autoria da denúncia” constante do § 1º do art. 55 da Lei 
Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei nº 8.443/92). 
É certo, no entanto, tal como tive o ensejo de decidir nesta Suprema 
Corte  (HC 100.042-MC/RO, Rel. Min.  CELSO  DE MELLO),  que  essa 
diretriz  jurisprudencial  –  para não comprometer a  apuração  de 
comportamentos ilícitos  e,  ao mesmo tempo,  para resguardar a exigência 
constitucional de publicidade – há de ser interpretada em termos  que, 
segundo entendo, assim podem ser resumidos:
(a) o escrito anônimo não justifica,  por si só, desde que 
isoladamente 
considerado, 
a 
imediata 
instauração 
da 
“persecutio criminis”,  eis que peças apócrifas  não podem ser 
incorporadas,  formalmente,  ao  processo,  salvo quando  tais 
documentos forem produzidos pelo acusado, ou, ainda, quando 
constituírem, eles próprios, o corpo de delito (como sucede com 
bilhetes de resgate no delito de extorsão mediante sequestro, ou 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 22

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 106664 / SP 
como ocorre com cartas que evidenciem a prática de crimes 
contra a honra,  ou que corporifiquem o delito de ameaça,  ou 
que materializem o “crimen falsi”, p. ex.);
(b) nada impede,  contudo,  que o Poder Público, 
provocado por  delação  anônima  (“disque-denúncia”,  p.  ex.), 
adote medidas informais destinadas a apurar, previamente, em 
averiguação sumária, “com prudência e discrição”,  a possível 
ocorrência de eventual situação de ilicitude penal, desde que o 
faça com o objetivo de conferir a verossimilhança dos fatos nela 
denunciados, em ordem a promover, então, em caso positivo, a 
formal instauração da “persecutio criminis”, mantendo-se, assim, 
completa desvinculação desse procedimento estatal em relação 
às peças apócrifas; e
(c) 
o 
Ministério 
Público,
 de  outro  lado, 
independentemente da  prévia  instauração  de  inquérito 
policial, também pode formar a sua “opinio delicti” com apoio em 
outros elementos de convicção que evidenciem a materialidade 
do  fato  delituoso  e a  existência  de  indícios  suficientes  de 
autoria,  desde que os dados informativos  que dão suporte à 
acusação  penal  não derivem de  documentos  ou de  escritos 
anônimos nem os tenham como único fundamento causal.
Cumpre referir,  no ponto, por extremamente oportuno,  o valioso 
magistério expendido por GIOVANNI LEONE (“Il Codice di Procedura 
Penale Illustrato Articolo per Articolo”, sob a coordenação de UGO 
CONTI, vol. I/562-564, itens ns. 154/155, 1937, Società Editrice Libraria, 
Milano),  cujo entendimento,  no tema,  após reconhecer  o desvalor e a 
ineficácia probante dos escritos anônimos,  desde  que isoladamente 
considerados,  admite,  no entanto, quanto a eles,  a possibilidade de a 
autoridade  pública,  a partir de  tais  documentos  e mediante atos 
investigatórios  destinados a conferir a  verossimilhança  de  seu 
conteúdo,  promover,  então, em caso positivo,  a formal instauração da 
pertinente “persecutio  criminis”,  mantendo-se,  desse  modo,  completa 
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 106664 / SP 
como ocorre com cartas que evidenciem a prática de crimes 
contra a honra,  ou que corporifiquem o delito de ameaça,  ou 
que materializem o “crimen falsi”, p. ex.);
(b) nada impede,  contudo,  que o Poder Público, 
provocado por  delação  anônima  (“disque-denúncia”,  p.  ex.), 
adote medidas informais destinadas a apurar, previamente, em 
averiguação sumária, “com prudência e discrição”,  a possível 
ocorrência de eventual situação de ilicitude penal, desde que o 
faça com o objetivo de conferir a verossimilhança dos fatos nela 
denunciados, em ordem a promover, então, em caso positivo, a 
formal instauração da “persecutio criminis”, mantendo-se, assim, 
completa desvinculação desse procedimento estatal em relação 
às peças apócrifas; e
(c) 
o 
Ministério 
Público,
 de  outro  lado, 
independentemente da  prévia  instauração  de  inquérito 
policial, também pode formar a sua “opinio delicti” com apoio em 
outros elementos de convicção que evidenciem a materialidade 
do  fato  delituoso  e a  existência  de  indícios  suficientes  de 
autoria,  desde que os dados informativos  que dão suporte à 
acusação  penal  não derivem de  documentos  ou de  escritos 
anônimos nem os tenham como único fundamento causal.
Cumpre referir,  no ponto, por extremamente oportuno,  o valioso 
magistério expendido por GIOVANNI LEONE (“Il Codice di Procedura 
Penale Illustrato Articolo per Articolo”, sob a coordenação de UGO 
CONTI, vol. I/562-564, itens ns. 154/155, 1937, Società Editrice Libraria, 
Milano),  cujo entendimento,  no tema,  após reconhecer  o desvalor e a 
ineficácia probante dos escritos anônimos,  desde  que isoladamente 
considerados,  admite,  no entanto, quanto a eles,  a possibilidade de a 
autoridade  pública,  a partir de  tais  documentos  e mediante atos 
investigatórios  destinados a conferir a  verossimilhança  de  seu 
conteúdo,  promover,  então, em caso positivo,  a formal instauração da 
pertinente “persecutio  criminis”,  mantendo-se,  desse  modo,  completa 
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 22

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 106664 / SP 
desvinculação desse procedimento estatal em relação às peças apócrifas 
que  forem  encaminhadas  aos  agentes  do  Estado,  salvo se os  escritos 
anônimos  constituírem o  próprio corpo  de  delito  ou provierem  do 
acusado.
Impende rememorar, no sentido que venho de expor, a precisa lição de 
JOSÉ  FREDERICO  MARQUES  (“Elementos  de  Direito  Processual 
Penal”, vol. I/147, item n. 71, 2ª ed., atualizada por Eduardo Reale Ferrari, 
2000, Millennium):
“No direito pátrio, a lei penal considera crime a denunciação  
caluniosa ou a comunicação falsa de crime (Código Penal, arts. 339 
e 340),  o que implica a exclusão do anonimato na ‘notitia 
criminis’, uma vez que é corolário dos preceitos legais citados a 
perfeita  individualização  de  quem  faz  a  comunicação  de  crime,  
a  fim  de  que  possa  ser  punido,  no  caso de  atuar  abusiva  e 
ilicitamente.
Parece-nos, porém,  que nada impede a prática de atos 
iniciais de investigação da autoridade policial, quando delação 
anônima lhe chega às mãos, uma vez que a comunicação apresente 
informes de certa gravidade e contenha dados capazes de possibilitar  
diligências específicas para a descoberta de alguma infração ou seu  
autor.  Se, no dizer  de  G. Leone,  não se deve incluir o  escrito 
anônimo entre os atos processuais, não servindo ele de base à ação 
penal, e tampouco como  fonte  de  conhecimento  do  juiz,  nada 
impede que, em determinadas  hipóteses,  a autoridade policial, 
com prudência e discrição, dele se sirva para pesquisas prévias. 
Cumpre-lhe, porém,  assumir a responsabilidade da abertura das 
investigações, como se o escrito anônimo não existisse, tudo se 
passando como se tivesse havido ‘notitia criminis’ inqualificada.” 
(grifei)
Essa diretriz doutrinária – perfilhada por JORGE ULISSES JACOBY 
FERNANDES (“Tomada de Contas Especial”, p. 51, item n. 4.1.1.1.2, 
2ª ed., 1998, Brasília Jurídica) – é também admitida, em sede de persecução 
5 
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Supremo Tribunal Federal
HC 106664 / SP 
desvinculação desse procedimento estatal em relação às peças apócrifas 
que  forem  encaminhadas  aos  agentes  do  Estado,  salvo se os  escritos 
anônimos  constituírem o  próprio corpo  de  delito  ou provierem  do 
acusado.
Impende rememorar, no sentido que venho de expor, a precisa lição de 
JOSÉ  FREDERICO  MARQUES  (“Elementos  de  Direito  Processual 
Penal”, vol. I/147, item n. 71, 2ª ed., atualizada por Eduardo Reale Ferrari, 
2000, Millennium):
“No direito pátrio, a lei penal considera crime a denunciação  
caluniosa ou a comunicação falsa de crime (Código Penal, arts. 339 
e 340),  o que implica a exclusão do anonimato na ‘notitia 
criminis’, uma vez que é corolário dos preceitos legais citados a 
perfeita  individualização  de  quem  faz  a  comunicação  de  crime,  
a  fim  de  que  possa  ser  punido,  no  caso de  atuar  abusiva  e 
ilicitamente.
Parece-nos, porém,  que nada impede a prática de atos 
iniciais de investigação da autoridade policial, quando delação 
anônima lhe chega às mãos, uma vez que a comunicação apresente 
informes de certa gravidade e contenha dados capazes de possibilitar  
diligências específicas para a descoberta de alguma infração ou seu  
autor.  Se, no dizer  de  G. Leone,  não se deve incluir o  escrito 
anônimo entre os atos processuais, não servindo ele de base à ação 
penal, e tampouco como  fonte  de  conhecimento  do  juiz,  nada 
impede que, em determinadas  hipóteses,  a autoridade policial, 
com prudência e discrição, dele se sirva para pesquisas prévias. 
Cumpre-lhe, porém,  assumir a responsabilidade da abertura das 
investigações, como se o escrito anônimo não existisse, tudo se 
passando como se tivesse havido ‘notitia criminis’ inqualificada.” 
(grifei)
Essa diretriz doutrinária – perfilhada por JORGE ULISSES JACOBY 
FERNANDES (“Tomada de Contas Especial”, p. 51, item n. 4.1.1.1.2, 
2ª ed., 1998, Brasília Jurídica) – é também admitida, em sede de persecução 
5 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 106664 / SP 
penal,  por  FERNANDO  CAPEZ  (“Curso  de  Processo  Penal”,  p.  77, 
item n. 10.13, 7ª ed., 2001, Saraiva):
“A delação anônima (‘notitia  criminis  inqualificada’)  não   
deve ser repelida de plano,  sendo  incorreto  considerá-la  sempre 
inválida;  contudo,  requer cautela redobrada,  por  parte  da 
autoridade policial,  a qual deverá,  antes de tudo,  investigar a 
verossimilhança das informações.” (grifei)
Idêntica percepção sobre a matéria em exame é revelada por JULIO 
FABBRINI MIRABETE (“Código de Processo Penal Interpretado”, p. 95, 
item n. 5.4, 7ª ed., 2000, Atlas), que assim se pronuncia:
“(...)  Não obstante o  art.  5º,  IV,  da  CF,  que proíbe o 
anonimato na manifestação do pensamento, e de opiniões diversas, 
nada impede a notícia anônima do  crime  (‘notitia  criminis’ 
inqualificada),  mas, nessa hipótese,  constitui dever funcional da 
autoridade pública  destinatária,  preliminarmente, proceder com 
a máxima cautela e discrição a investigações  preliminares  no 
sentido de  apurar  a  verossimilhança  das  informações  recebidas.  
Somente com a certeza da existência de indícios da ocorrência do  
ilícito é que deve instaurar o procedimento regular.” (grifei)
Esse  entendimento  é também acolhido por  NELSON  HUNGRIA 
(“Comentários ao Código Penal”, vol. IX/466, item n. 178, 1958, Forense), 
cuja análise do tema – realizada sob a égide da Constituição republicana 
de  1946,  que expressamente não permitia o anonimato (art. 141, §  5º),  à 
semelhança do  que  se  registra,  presentemente,  com  a  vigente  Lei 
Fundamental  (art.  5º,  IV,  “in  fine”)  – enfatiza a imprescindibilidade da 
investigação, ainda que motivada por delação anônima, desde que fundada em   
fatos verossímeis:
“Segundo o § 1.º do art. 339, ‘A pena é aumentada de sexta  
parte,  se  o  agente  se  serve  de  anonimato  ou  de  nome  suposto’.  
Explica-se: o indivíduo  que se resguarda sob o anonimato ou 
6 
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Supremo Tribunal Federal
HC 106664 / SP 
penal,  por  FERNANDO  CAPEZ  (“Curso  de  Processo  Penal”,  p.  77, 
item n. 10.13, 7ª ed., 2001, Saraiva):
“A delação anônima (‘notitia  criminis  inqualificada’)  não   
deve ser repelida de plano,  sendo  incorreto  considerá-la  sempre 
inválida;  contudo,  requer cautela redobrada,  por  parte  da 
autoridade policial,  a qual deverá,  antes de tudo,  investigar a 
verossimilhança das informações.” (grifei)
Idêntica percepção sobre a matéria em exame é revelada por JULIO 
FABBRINI MIRABETE (“Código de Processo Penal Interpretado”, p. 95, 
item n. 5.4, 7ª ed., 2000, Atlas), que assim se pronuncia:
“(...)  Não obstante o  art.  5º,  IV,  da  CF,  que proíbe o 
anonimato na manifestação do pensamento, e de opiniões diversas, 
nada impede a notícia anônima do  crime  (‘notitia  criminis’ 
inqualificada),  mas, nessa hipótese,  constitui dever funcional da 
autoridade pública  destinatária,  preliminarmente, proceder com 
a máxima cautela e discrição a investigações  preliminares  no 
sentido de  apurar  a  verossimilhança  das  informações  recebidas.  
Somente com a certeza da existência de indícios da ocorrência do  
ilícito é que deve instaurar o procedimento regular.” (grifei)
Esse  entendimento  é também acolhido por  NELSON  HUNGRIA 
(“Comentários ao Código Penal”, vol. IX/466, item n. 178, 1958, Forense), 
cuja análise do tema – realizada sob a égide da Constituição republicana 
de  1946,  que expressamente não permitia o anonimato (art. 141, §  5º),  à 
semelhança do  que  se  registra,  presentemente,  com  a  vigente  Lei 
Fundamental  (art.  5º,  IV,  “in  fine”)  – enfatiza a imprescindibilidade da 
investigação, ainda que motivada por delação anônima, desde que fundada em   
fatos verossímeis:
“Segundo o § 1.º do art. 339, ‘A pena é aumentada de sexta  
parte,  se  o  agente  se  serve  de  anonimato  ou  de  nome  suposto’.  
Explica-se: o indivíduo  que se resguarda sob o anonimato ou 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 106664 / SP 
nome  suposto  é mais perverso do  que  aquêle  que  age  sem 
dissimulação. Êle sabe que a autoridade pública não pode deixar 
de  investigar
 qualquer 
possível  pista
 (salvo  quando 
evidentemente inverossímil),  ainda quando indicada por uma 
carta anônima ou assinada com pseudônimo; e, por isso mesmo, 
trata  de  esconder-se  na  sombra  para  dar  o  bote  viperino.  
Assim, quando descoberto, deve estar sujeito a um ‘plus’ de pena.” 
(grifei)
Essa mesma posição – que entende recomendável, nos casos de delação 
anônima, que a autoridade pública  proceda,  de maneira discreta, a uma 
averiguação preliminar  em torno da verossimilhança da comunicação 
(“delatio”) que lhe foi dirigida – é igualmente compartilhada, entre outros, 
por  GUILHERME  DE  SOUZA NUCCI  (“Código  de  Processo  Penal 
Comentado”, p. 87/88, item n. 29, 2008, RT), DAMÁSIO E. DE JESUS 
(“Código  de  Processo  Penal  Anotado”,  p.  9,  23ª  ed.,  2009,  Saraiva), 
GIOVANNI  LEONE,  (“Trattato  di  Diritto  Processuale  Penale”, 
vol. II/12-13, item n. 1, 1961, Casa Editrice Dott. Eugenio Jovene, Napoli), 
FERNANDO  DA COSTA TOURINHO  FILHO  (“Código  de  Processo 
Penal  Comentado”,  vol.  1/34-35,  4ª  ed.,  1999,  Saraiva),  RODRIGO 
IENNACO  (“Da  validade  do  procedimento  de  persecução  criminal 
deflagrado por denúncia anônima no Estado Democrático de Direito”, 
“in” Revista Brasileira de Ciências Criminais, vol. 62/220-263, 2006, RT), 
ROMEU  DE  ALMEIDA  SALLES  JUNIOR (“Inquérito  Policial  e  Ação 
Penal”, item n. 17, p. 19/20, 7ª ed., 1998, Saraiva) e CARLOS FREDERICO 
COELHO NOGUEIRA (“Comentários ao Código de Processo Penal”, 
vol. 1/210, item n. 70, 2002, EDIPRO), cumprindo rememorar, ainda, por 
valiosa, a lição de ROGÉRIO LAURIA TUCCI (“Persecução Penal, Prisão 
e Liberdade”, p. 34/35, item n. 6, 1980, Saraiva):
“Não deve haver qualquer dúvida, de resto,  sobre que a 
notícia do crime possa ser transmitida anonimamente à 
autoridade pública (…).
7 
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Supremo Tribunal Federal
HC 106664 / SP 
nome  suposto  é mais perverso do  que  aquêle  que  age  sem 
dissimulação. Êle sabe que a autoridade pública não pode deixar 
de  investigar
 qualquer 
possível  pista
 (salvo  quando 
evidentemente inverossímil),  ainda quando indicada por uma 
carta anônima ou assinada com pseudônimo; e, por isso mesmo, 
trata  de  esconder-se  na  sombra  para  dar  o  bote  viperino.  
Assim, quando descoberto, deve estar sujeito a um ‘plus’ de pena.” 
(grifei)
Essa mesma posição – que entende recomendável, nos casos de delação 
anônima, que a autoridade pública  proceda,  de maneira discreta, a uma 
averiguação preliminar  em torno da verossimilhança da comunicação 
(“delatio”) que lhe foi dirigida – é igualmente compartilhada, entre outros, 
por  GUILHERME  DE  SOUZA NUCCI  (“Código  de  Processo  Penal 
Comentado”, p. 87/88, item n. 29, 2008, RT), DAMÁSIO E. DE JESUS 
(“Código  de  Processo  Penal  Anotado”,  p.  9,  23ª  ed.,  2009,  Saraiva), 
GIOVANNI  LEONE,  (“Trattato  di  Diritto  Processuale  Penale”, 
vol. II/12-13, item n. 1, 1961, Casa Editrice Dott. Eugenio Jovene, Napoli), 
FERNANDO  DA COSTA TOURINHO  FILHO  (“Código  de  Processo 
Penal  Comentado”,  vol.  1/34-35,  4ª  ed.,  1999,  Saraiva),  RODRIGO 
IENNACO  (“Da  validade  do  procedimento  de  persecução  criminal 
deflagrado por denúncia anônima no Estado Democrático de Direito”, 
“in” Revista Brasileira de Ciências Criminais, vol. 62/220-263, 2006, RT), 
ROMEU  DE  ALMEIDA  SALLES  JUNIOR (“Inquérito  Policial  e  Ação 
Penal”, item n. 17, p. 19/20, 7ª ed., 1998, Saraiva) e CARLOS FREDERICO 
COELHO NOGUEIRA (“Comentários ao Código de Processo Penal”, 
vol. 1/210, item n. 70, 2002, EDIPRO), cumprindo rememorar, ainda, por 
valiosa, a lição de ROGÉRIO LAURIA TUCCI (“Persecução Penal, Prisão 
e Liberdade”, p. 34/35, item n. 6, 1980, Saraiva):
“Não deve haver qualquer dúvida, de resto,  sobre que a 
notícia do crime possa ser transmitida anonimamente à 
autoridade pública (…).
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 106664 / SP 
(...)  constitui dever  funcional  da  autoridade  pública 
destinatária da notícia do crime, especialmente a policial, proceder, 
com máxima cautela e discrição, a uma investigação preambular 
no  sentido  de  apurar  a  verossimilhança da  informação, 
instaurando o inquérito  somente em caso de verificação positiva. 
E  isto,  como  se a  sua  cognição  fosse  espontânea,  ou  seja, 
como quando se trate de ‘notitia criminis’ direta ou inqualificada  
(…).” (grifei)
Vale acrescentar que  esse  entendimento  também fundamentou 
julgamento  que proferi, em sede monocrática,  a propósito da questão 
pertinente aos escritos anônimos (HC 100.042-MC/RO, Rel. Min. CELSO 
DE MELLO, v.g.):
“DELAÇÃO ANÔNIMA.  COMUNICAÇÃO  DE FATOS 
GRAVES QUE TERIAM SIDO PRATICADOS NO ÂMBITO DA 
ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  SITUAÇÕES  QUE  SE 
REVESTEM,  EM TESE,  DE  ILICITUDE  (PROCEDIMENTOS 
LICITATÓRIOS
 SUPOSTAMENTE 
DIRECIONADOS
 E 
ALEGADO PAGAMENTO DE DIÁRIAS EXORBITANTES).  A 
QUESTÃO 
DA 
VEDAÇÃO 
CONSTITUCIONAL 
DO 
ANONIMATO (CF,  ART.  5º,  IV,  ‘IN  FINE’),  EM FACE DA 
NECESSIDADE ÉTICO-JURÍDICA DE  INVESTIGAÇÃO  DE 
CONDUTAS  FUNCIONAIS  DESVIANTES.
 OBRIGAÇÃO 
ESTATAL QUE,  IMPOSTA PELO DEVER DE OBSERVÂNCIA 
DOS
 
POSTULADOS
 
DA
 
LEGALIDADE,
 
DA 
IMPESSOALIDADE E DA  MORALIDADE  ADMINISTRATIVA 
(CF,  ART.  37, ‘CAPUT’),  TORNA INDERROGÁVEL O 
ENCARGO
 
DE
 
APURAR
 
COMPORTAMENTOS 
EVENTUALMENTE  LESIVOS  AO  INTERESSE  PÚBLICO. 
RAZÕES DE INTERESSE SOCIAL EM POSSÍVEL CONFLITO 
COM  A  EXIGÊNCIA  DE  PROTEÇÃO  À  INCOLUMIDADE 
MORAL  DAS  PESSOAS  (CF,  ART.  5º,  X).  O DIREITO 
PÚBLICO 
SUBJETIVO 
DO  CIDADÃO
 AO 
FIEL 
8 
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Supremo Tribunal Federal
HC 106664 / SP 
(...)  constitui dever  funcional  da  autoridade  pública 
destinatária da notícia do crime, especialmente a policial, proceder, 
com máxima cautela e discrição, a uma investigação preambular 
no  sentido  de  apurar  a  verossimilhança da  informação, 
instaurando o inquérito  somente em caso de verificação positiva. 
E  isto,  como  se a  sua  cognição  fosse  espontânea,  ou  seja, 
como quando se trate de ‘notitia criminis’ direta ou inqualificada  
(…).” (grifei)
Vale acrescentar que  esse  entendimento  também fundamentou 
julgamento  que proferi, em sede monocrática,  a propósito da questão 
pertinente aos escritos anônimos (HC 100.042-MC/RO, Rel. Min. CELSO 
DE MELLO, v.g.):
“DELAÇÃO ANÔNIMA.  COMUNICAÇÃO  DE FATOS 
GRAVES QUE TERIAM SIDO PRATICADOS NO ÂMBITO DA 
ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  SITUAÇÕES  QUE  SE 
REVESTEM,  EM TESE,  DE  ILICITUDE  (PROCEDIMENTOS 
LICITATÓRIOS
 SUPOSTAMENTE 
DIRECIONADOS
 E 
ALEGADO PAGAMENTO DE DIÁRIAS EXORBITANTES).  A 
QUESTÃO 
DA 
VEDAÇÃO 
CONSTITUCIONAL 
DO 
ANONIMATO (CF,  ART.  5º,  IV,  ‘IN  FINE’),  EM FACE DA 
NECESSIDADE ÉTICO-JURÍDICA DE  INVESTIGAÇÃO  DE 
CONDUTAS  FUNCIONAIS  DESVIANTES.
 OBRIGAÇÃO 
ESTATAL QUE,  IMPOSTA PELO DEVER DE OBSERVÂNCIA 
DOS
 
POSTULADOS
 
DA
 
LEGALIDADE,
 
DA 
IMPESSOALIDADE E DA  MORALIDADE  ADMINISTRATIVA 
(CF,  ART.  37, ‘CAPUT’),  TORNA INDERROGÁVEL O 
ENCARGO
 
DE
 
APURAR
 
COMPORTAMENTOS 
EVENTUALMENTE  LESIVOS  AO  INTERESSE  PÚBLICO. 
RAZÕES DE INTERESSE SOCIAL EM POSSÍVEL CONFLITO 
COM  A  EXIGÊNCIA  DE  PROTEÇÃO  À  INCOLUMIDADE 
MORAL  DAS  PESSOAS  (CF,  ART.  5º,  X).  O DIREITO 
PÚBLICO 
SUBJETIVO 
DO  CIDADÃO
 AO 
FIEL 
8 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 106664 / SP 
DESEMPENHO, PELOS AGENTES ESTATAIS, DO DEVER DE 
PROBIDADE  CONSTITUIRIA UMA LIMITAÇÃO EXTERNA 
AOS  DIREITOS  DA  PERSONALIDADE? LIBERDADES  EM 
ANTAGONISMO.  SITUAÇÃO  DE  TENSÃO DIALÉTICA   
ENTRE  PRINCÍPIOS  ESTRUTURANTES  DA  ORDEM 
CONSTITUCIONAL. COLISÃO DE DIREITOS QUE  SE 
RESOLVE,  EM CADA CASO OCORRENTE,  MEDIANTE 
PONDERAÇÃO 
DOS  VALORES  E  INTERESSES  EM 
CONFLITO.  CONSIDERAÇÕES DOUTRINÁRIAS. LIMINAR 
INDEFERIDA.”
(MS 24.369-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, “in” 
Informativo/STF nº 286/2002)
Nesse  mesmo  sentido,  cite-se,  ainda,  o  julgamento  plenário  do 
Inq 1.957/PR, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, e do RHC 103.707/SP, Rel. 
Min. GILMAR MENDES, além de outras decisões colegiadas desta Corte.
Cabe referir, por oportuno, que o E. Superior Tribunal de Justiça, ao 
apreciar a questão da delação anônima, analisada em face do art. 5º, IV, “in 
fine”, da Constituição da República,  já se pronunciou no sentido de 
considerá-la juridicamente possível, desde que o Estado, ao agir em função 
de comunicações  revestidas de caráter apócrifo,  atue com cautela, em 
ordem a evitar a consumação de situações que possam ferir, injustamente, 
direitos  de  terceiros  (RHC 
7.329/GO,  Rel.  Min.  FERNANDO 
GONÇALVES  –  RHC 7.363/RJ,  Rel.  Min.  ANSELMO  SANTIAGO  – 
RMS 4.435/MT, Rel. Min. ADHEMAR MACIEL, v.g.):
“‘HABEAS  CORPUS’ SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO 
ORDINÁRIO.  DESCABIMENTO.  COMPETÊNCIA  DAS 
CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. 
MODIFICAÇÃO  DO  ENTENDIMENTO  DESTE  SUPERIOR  
TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA,  EM  CONSONÂNCIA  COM  A  
SUPREMA CORTE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO  
PARA  O  TRÁFICO.  INTERCEPTAÇÃO  TELEFÔNICA. 
INVESTIGAÇÃO  INICIADA  A  PARTIR  DE  DENÚNCIA  
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Supremo Tribunal Federal
HC 106664 / SP 
DESEMPENHO, PELOS AGENTES ESTATAIS, DO DEVER DE 
PROBIDADE  CONSTITUIRIA UMA LIMITAÇÃO EXTERNA 
AOS  DIREITOS  DA  PERSONALIDADE? LIBERDADES  EM 
ANTAGONISMO.  SITUAÇÃO  DE  TENSÃO DIALÉTICA   
ENTRE  PRINCÍPIOS  ESTRUTURANTES  DA  ORDEM 
CONSTITUCIONAL. COLISÃO DE DIREITOS QUE  SE 
RESOLVE,  EM CADA CASO OCORRENTE,  MEDIANTE 
PONDERAÇÃO 
DOS  VALORES  E  INTERESSES  EM 
CONFLITO.  CONSIDERAÇÕES DOUTRINÁRIAS. LIMINAR 
INDEFERIDA.”
(MS 24.369-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, “in” 
Informativo/STF nº 286/2002)
Nesse  mesmo  sentido,  cite-se,  ainda,  o  julgamento  plenário  do 
Inq 1.957/PR, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, e do RHC 103.707/SP, Rel. 
Min. GILMAR MENDES, além de outras decisões colegiadas desta Corte.
Cabe referir, por oportuno, que o E. Superior Tribunal de Justiça, ao 
apreciar a questão da delação anônima, analisada em face do art. 5º, IV, “in 
fine”, da Constituição da República,  já se pronunciou no sentido de 
considerá-la juridicamente possível, desde que o Estado, ao agir em função 
de comunicações  revestidas de caráter apócrifo,  atue com cautela, em 
ordem a evitar a consumação de situações que possam ferir, injustamente, 
direitos  de  terceiros  (RHC 
7.329/GO,  Rel.  Min.  FERNANDO 
GONÇALVES  –  RHC 7.363/RJ,  Rel.  Min.  ANSELMO  SANTIAGO  – 
RMS 4.435/MT, Rel. Min. ADHEMAR MACIEL, v.g.):
“‘HABEAS  CORPUS’ SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO 
ORDINÁRIO.  DESCABIMENTO.  COMPETÊNCIA  DAS 
CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. 
MODIFICAÇÃO  DO  ENTENDIMENTO  DESTE  SUPERIOR  
TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA,  EM  CONSONÂNCIA  COM  A  
SUPREMA CORTE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO  
PARA  O  TRÁFICO.  INTERCEPTAÇÃO  TELEFÔNICA. 
INVESTIGAÇÃO  INICIADA  A  PARTIR  DE  DENÚNCIA  
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 22

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 106664 / SP 
ANÔNIMA.  POSSIBILIDADE,  DESDE  QUE  ULTERIOR  
DILIGÊNCIA PELAS AUTORIDADES PARA VERIFICAÇÃO 
CONCRETA
 
DOS
 
FATOS
 
TENHA
 
OCORRIDO. 
FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA  NAS  DECISÕES  QUE 
DEFERIRAM  AS  INTERCEPTAÇÕES  TELEFÔNICAS. 
INDEFERIMENTO
 
DE
 
PEDIDO
 
DE
 
PERÍCIA. 
CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  ‘HABEAS  
CORPUS’ NÃO CONHECIDO.
…...................................................................................................
3. Não se ignora que a investigação não pode ser baseada, 
exclusivamente,  em  denúncia  anônima.  Todavia,  no  caso  dos 
autos, da leitura do pedido de quebra de sigilo telefônico formulado  
pela Autoridade Policial extrai-se com facilidade que foram realizadas 
diligências preliminares objetivando averiguar a verossimilhança das  
denúncias anônimas recebidas. Precedentes desta Corte e do Supremo  
Tribunal Federal.”
(HC 183.567/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ – grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO 
ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO  
PARA  O  TRÁFICO.  1.  INTERCEPTAÇÃO  TELEFÔNICA  E 
MANDADO  DE  BUSCA  E  APREENSÃO  FUNDADOS, 
EXCLUSIVAMENTE,
 
EM
 
DENÚNCIA
 
ANÔNIMA. 
IMPROCEDÊNCIA  DA  ALEGAÇÃO.  REALIZAÇÃO  DE 
INVESTIGAÇÕES  PRELIMINARES.  2.  DECISÃO  QUE 
DETERMINOU
 
A
 
MEDIDA.
 
FUNDAMENTAÇÃO 
CONCRETA.  3.  IMPRESCINDIBILIDADE  PARA  O 
PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. 4. VIOLAÇÃO 
AO ART. 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. 5. ELEMENTO  
PROBATÓRIO  DECORRENTE  DA  MEDIDA  CAUTELAR. 
CONTRADITÓRIO  DIFERIDO.  6.  DEPOIMENTO  DE  
POLICIAIS. VALIDADE. 7. ANÁLISE DE CONTRARIEDADE  
A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 
8.  INEXISTÊNCIA  DE  ELEMENTOS  PROBATÓRIOS  A 
AMPARAR  O  DECRETO  CONDENATÓRIO.  PLEITO  DE 
ABSOLVIÇÃO.  INVERSÃO  DO  JULGADO.  NECESSIDADE 
10 
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Supremo Tribunal Federal
HC 106664 / SP 
ANÔNIMA.  POSSIBILIDADE,  DESDE  QUE  ULTERIOR  
DILIGÊNCIA PELAS AUTORIDADES PARA VERIFICAÇÃO 
CONCRETA
 
DOS
 
FATOS
 
TENHA
 
OCORRIDO. 
FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA  NAS  DECISÕES  QUE 
DEFERIRAM  AS  INTERCEPTAÇÕES  TELEFÔNICAS. 
INDEFERIMENTO
 
DE
 
PEDIDO
 
DE
 
PERÍCIA. 
CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  ‘HABEAS  
CORPUS’ NÃO CONHECIDO.
…...................................................................................................
3. Não se ignora que a investigação não pode ser baseada, 
exclusivamente,  em  denúncia  anônima.  Todavia,  no  caso  dos 
autos, da leitura do pedido de quebra de sigilo telefônico formulado  
pela Autoridade Policial extrai-se com facilidade que foram realizadas 
diligências preliminares objetivando averiguar a verossimilhança das  
denúncias anônimas recebidas. Precedentes desta Corte e do Supremo  
Tribunal Federal.”
(HC 183.567/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ – grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO 
ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO  
PARA  O  TRÁFICO.  1.  INTERCEPTAÇÃO  TELEFÔNICA  E 
MANDADO  DE  BUSCA  E  APREENSÃO  FUNDADOS, 
EXCLUSIVAMENTE,
 
EM
 
DENÚNCIA
 
ANÔNIMA. 
IMPROCEDÊNCIA  DA  ALEGAÇÃO.  REALIZAÇÃO  DE 
INVESTIGAÇÕES  PRELIMINARES.  2.  DECISÃO  QUE 
DETERMINOU
 
A
 
MEDIDA.
 
FUNDAMENTAÇÃO 
CONCRETA.  3.  IMPRESCINDIBILIDADE  PARA  O 
PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. 4. VIOLAÇÃO 
AO ART. 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. 5. ELEMENTO  
PROBATÓRIO  DECORRENTE  DA  MEDIDA  CAUTELAR. 
CONTRADITÓRIO  DIFERIDO.  6.  DEPOIMENTO  DE  
POLICIAIS. VALIDADE. 7. ANÁLISE DE CONTRARIEDADE  
A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 
8.  INEXISTÊNCIA  DE  ELEMENTOS  PROBATÓRIOS  A 
AMPARAR  O  DECRETO  CONDENATÓRIO.  PLEITO  DE 
ABSOLVIÇÃO.  INVERSÃO  DO  JULGADO.  NECESSIDADE 
10 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 106664 / SP 
DE  REEXAME
 DAS
 PROVAS.  INVIABILIDADE. 
SÚMULA 7⁄STJ. 9. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
…...................................................................................................
1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no  
sentido de que não há nulidade na decisão que defere as medidas de 
interceptação telefônica e busca e apreensão quando, a despeito de  
‘delatio  criminis’  anônima,  os  decretos  constritivos  tenham  sido 
precedidos  de  diligências  policiais  a  demonstrarem  a 
imprescindibilidade do ato. Precedentes.”
(AREsp 262.655-AgR/SP,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO 
BELLIZZE – grifei)
“ADMINISTRATIVO.  IMPROBIDADE.  INQUÉRITO 
CIVIL.  INVESTIGAÇÃO  DECORRENTE  DE  DENÚNCIA 
ANÔNIMA.  EVOLUÇÃO  PATRIMONIAL  INCOMPATÍVEL 
COM OS RENDIMENTOS. AGENTES POLÍTICOS. ILÍCITO 
QUE SE COMPROVA NECESSARIAMENTE POR ANÁLISE  
DE DOCUMENTOS. HARMONIZAÇÃO ENTRE A VEDAÇÃO  
DO  ANONIMATO  E  O  DEVER  CONSTITUCIONAL  
IMPOSTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE.
1.  Cinge-se  a  controvérsia  a  definir  se  os  recorrentes  
possuem o direito líquido e certo de impedir o prosseguimento  
de Inquérito Civil instaurado, após denúncia anônima recebida 
pela Ouvidoria-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de  
Janeiro, com a finalidade de apurar possível incompatibilidade entre a  
evolução  patrimonial  de  agentes  políticos  e  seus  respectivos  
rendimentos.
2. O simples fato de o Inquérito Civil ter-se formalizado  
com base em denúncia anônima não impede que o Ministério  
Público  realize  administrativamente  as  investigações  para  
formar juízo de valor sobre a veracidade da notícia. Ressalte-se 
que, no caso em espécie, os  servidores  públicos  já estão, por  lei, 
obrigados na posse e depois, anualmente, a disponibilizar informações  
sobre seus bens e evolução patrimonial.
…...................................................................................................
11 
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Supremo Tribunal Federal
HC 106664 / SP 
DE  REEXAME
 DAS
 PROVAS.  INVIABILIDADE. 
SÚMULA 7⁄STJ. 9. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
…...................................................................................................
1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no  
sentido de que não há nulidade na decisão que defere as medidas de 
interceptação telefônica e busca e apreensão quando, a despeito de  
‘delatio  criminis’  anônima,  os  decretos  constritivos  tenham  sido 
precedidos  de  diligências  policiais  a  demonstrarem  a 
imprescindibilidade do ato. Precedentes.”
(AREsp 262.655-AgR/SP,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO 
BELLIZZE – grifei)
“ADMINISTRATIVO.  IMPROBIDADE.  INQUÉRITO 
CIVIL.  INVESTIGAÇÃO  DECORRENTE  DE  DENÚNCIA 
ANÔNIMA.  EVOLUÇÃO  PATRIMONIAL  INCOMPATÍVEL 
COM OS RENDIMENTOS. AGENTES POLÍTICOS. ILÍCITO 
QUE SE COMPROVA NECESSARIAMENTE POR ANÁLISE  
DE DOCUMENTOS. HARMONIZAÇÃO ENTRE A VEDAÇÃO  
DO  ANONIMATO  E  O  DEVER  CONSTITUCIONAL  
IMPOSTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE.
1.  Cinge-se  a  controvérsia  a  definir  se  os  recorrentes  
possuem o direito líquido e certo de impedir o prosseguimento  
de Inquérito Civil instaurado, após denúncia anônima recebida 
pela Ouvidoria-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de  
Janeiro, com a finalidade de apurar possível incompatibilidade entre a  
evolução  patrimonial  de  agentes  políticos  e  seus  respectivos  
rendimentos.
2. O simples fato de o Inquérito Civil ter-se formalizado  
com base em denúncia anônima não impede que o Ministério  
Público  realize  administrativamente  as  investigações  para  
formar juízo de valor sobre a veracidade da notícia. Ressalte-se 
que, no caso em espécie, os  servidores  públicos  já estão, por  lei, 
obrigados na posse e depois, anualmente, a disponibilizar informações  
sobre seus bens e evolução patrimonial.
…...................................................................................................
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 106664 / SP 
5. A vedação ao anonimato, constante no art. 5º, IV, da  
Constituição Federal, há de ser harmonizada, com base no princípio da  
concordância  prática,  com  o  dever  constitucional  imposto  ao 
Ministério Público de promover o Inquérito Civil e a Ação Civil  
Pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio 
ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, III).
…...................................................................................................
8. Em matéria penal, o STF já assentou que  ‘nada impede,  
contudo,  que  o  Poder  Público,  provocado  por  delação  anônima  
(‘disque-denúncia’,  p.  ex.),  adote  medidas  informais  destinadas  a 
apurar,  previamente,  em  averiguação  sumária,  ‘com  prudência  e 
discrição’,  a  possível  ocorrência  de  eventual  situação  de  ilicitude 
penal, desde que o faça com o objetivo de conferir a verossimilhança  
dos fatos nela denunciados, em ordem a promover, então, em caso  
positivo, a formal instauração da ‘persecutio criminis’, mantendo-se,  
assim, completa desvinculação desse procedimento estatal em relação  
às peças apócrifas’ (Inq 1.957, Rel. Min. Carlos Velloso, voto do Min.  
Celso  de  Mello,  julgamento  em  11.5.2005,  Plenário,  DJ 
de 11.11.2005). ”
(RMS 38.010/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN – grifei)
Vê-se,  portanto,  não obstante o caráter apócrifo da  delação  ora 
questionada, que, tratando-se de revelação de fatos revestidos de aparente 
ilicitude penal,  existe, “a priori”,  a possibilidade de o Estado  adotar 
medidas  destinadas  a esclarecer,  em sumária e prévia apuração,  a 
idoneidade das  alegações  que  lhe  foram  transmitidas,  desde que 
verossímeis,  em atendimento ao dever estatal de  fazer  prevalecer  – 
consideradas razões de interesse público – a observância do postulado 
jurídico da legalidade,  que impõe à autoridade pública  a obrigação de 
apurar a verdade real  em torno da materialidade  e autoria de eventos 
supostamente delituosos.
O caso dos autos evidencia que a diretriz jurisprudencial consolidada 
no âmbito desta Corte foi observada na espécie ora em exame.
12 
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Supremo Tribunal Federal
HC 106664 / SP 
5. A vedação ao anonimato, constante no art. 5º, IV, da  
Constituição Federal, há de ser harmonizada, com base no princípio da  
concordância  prática,  com  o  dever  constitucional  imposto  ao 
Ministério Público de promover o Inquérito Civil e a Ação Civil  
Pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio 
ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, III).
…...................................................................................................
8. Em matéria penal, o STF já assentou que  ‘nada impede,  
contudo,  que  o  Poder  Público,  provocado  por  delação  anônima  
(‘disque-denúncia’,  p.  ex.),  adote  medidas  informais  destinadas  a 
apurar,  previamente,  em  averiguação  sumária,  ‘com  prudência  e 
discrição’,  a  possível  ocorrência  de  eventual  situação  de  ilicitude 
penal, desde que o faça com o objetivo de conferir a verossimilhança  
dos fatos nela denunciados, em ordem a promover, então, em caso  
positivo, a formal instauração da ‘persecutio criminis’, mantendo-se,  
assim, completa desvinculação desse procedimento estatal em relação  
às peças apócrifas’ (Inq 1.957, Rel. Min. Carlos Velloso, voto do Min.  
Celso  de  Mello,  julgamento  em  11.5.2005,  Plenário,  DJ 
de 11.11.2005). ”
(RMS 38.010/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN – grifei)
Vê-se,  portanto,  não obstante o caráter apócrifo da  delação  ora 
questionada, que, tratando-se de revelação de fatos revestidos de aparente 
ilicitude penal,  existe, “a priori”,  a possibilidade de o Estado  adotar 
medidas  destinadas  a esclarecer,  em sumária e prévia apuração,  a 
idoneidade das  alegações  que  lhe  foram  transmitidas,  desde que 
verossímeis,  em atendimento ao dever estatal de  fazer  prevalecer  – 
consideradas razões de interesse público – a observância do postulado 
jurídico da legalidade,  que impõe à autoridade pública  a obrigação de 
apurar a verdade real  em torno da materialidade  e autoria de eventos 
supostamente delituosos.
O caso dos autos evidencia que a diretriz jurisprudencial consolidada 
no âmbito desta Corte foi observada na espécie ora em exame.
12 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 22

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 106664 / SP 
O E. Superior Tribunal de Justiça,  ao denegar a ordem de “habeas 
corpus”, enfatizou, a partir dos elementos que lhe foram propiciados, que o 
monitoramento telefônico não teria sido autorizado “com base somente na 
denúncia  anônima”,  mas,  ao contrário,  teria  sido  também motivado  por 
dados  informativos  resultantes  de  prévia apuração  realizada  por 
autoridade policial, “que cuidou (...) de proceder a investigações preliminares, 
a fim de verificar a verossimilhança dos fatos narrados na denúncia anônima”, 
consoante  assinalado nos  votos  dos  eminentes  Ministros  CELSO 
LIMONGI, Relator, e OG FERNANDES.
Disso extrai-se, considerados, ainda, os fundamentos que dão suporte 
ao acórdão ora impugnado, que o Departamento de Polícia Federal apenas 
postulou autorização judicial  para a questionada interceptação telefônica 
depois de haver diligenciado a adoção de medidas destinadas a conferir 
a  verossimilhança  dos  dados  que  lhe  foram  transmitidos  mediante 
comunicação anônima.
A efetivação de averiguações prévias que o Departamento de Polícia 
Federal promoveu em decorrência da denúncia anônima resulta do próprio 
teor da  “Representação”  na  qual as  autoridades  policiais  federais, 
mencionando diligências por elas executadas em momento que precedeu 
ao pedido de interceptação telefônica, referiram-se, entre as providências 
adotadas, a “levantamento preliminar”, ou a “consulta ao ‘site’ específico do 
Banco Central” (para constatar a existência, ou não, em favor da agência 
de  propriedade  de  um  dos  pacientes,  de  autorização  para  efetuar 
operações de câmbio), ou a “pesquisas junto à Receita Federal”, ou, ainda, a 
outras “investigações realizadas”, tudo em ordem a verificar, como exigido 
pelo magistério jurisprudencial desta Suprema Corte,  a realidade  dos 
fatos anonimamente delatados.
Em suma: analisada a questão sob a perspectiva da delação anônima, e 
considerados os elementos que venho de mencionar,  não vejo como 
13 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 106664 / SP 
O E. Superior Tribunal de Justiça,  ao denegar a ordem de “habeas 
corpus”, enfatizou, a partir dos elementos que lhe foram propiciados, que o 
monitoramento telefônico não teria sido autorizado “com base somente na 
denúncia  anônima”,  mas,  ao contrário,  teria  sido  também motivado  por 
dados  informativos  resultantes  de  prévia apuração  realizada  por 
autoridade policial, “que cuidou (...) de proceder a investigações preliminares, 
a fim de verificar a verossimilhança dos fatos narrados na denúncia anônima”, 
consoante  assinalado nos  votos  dos  eminentes  Ministros  CELSO 
LIMONGI, Relator, e OG FERNANDES.
Disso extrai-se, considerados, ainda, os fundamentos que dão suporte 
ao acórdão ora impugnado, que o Departamento de Polícia Federal apenas 
postulou autorização judicial  para a questionada interceptação telefônica 
depois de haver diligenciado a adoção de medidas destinadas a conferir 
a  verossimilhança  dos  dados  que  lhe  foram  transmitidos  mediante 
comunicação anônima.
A efetivação de averiguações prévias que o Departamento de Polícia 
Federal promoveu em decorrência da denúncia anônima resulta do próprio 
teor da  “Representação”  na  qual as  autoridades  policiais  federais, 
mencionando diligências por elas executadas em momento que precedeu 
ao pedido de interceptação telefônica, referiram-se, entre as providências 
adotadas, a “levantamento preliminar”, ou a “consulta ao ‘site’ específico do 
Banco Central” (para constatar a existência, ou não, em favor da agência 
de  propriedade  de  um  dos  pacientes,  de  autorização  para  efetuar 
operações de câmbio), ou a “pesquisas junto à Receita Federal”, ou, ainda, a 
outras “investigações realizadas”, tudo em ordem a verificar, como exigido 
pelo magistério jurisprudencial desta Suprema Corte,  a realidade  dos 
fatos anonimamente delatados.
Em suma: analisada a questão sob a perspectiva da delação anônima, e 
considerados os elementos que venho de mencionar,  não vejo como 
13 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 106664 / SP 
reconhecer  a  ilicitude na  instauração,  contra os  ora  pacientes,  da 
“persecutio criminis” em referência.
Sendo assim, em face das razões expostas,  e acolhendo,  ainda, o 
parecer da douta Procuradoria-Geral da República, indefiro o pedido de 
“habeas corpus”.
É o meu voto.
14 
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Supremo Tribunal Federal
HC 106664 / SP 
reconhecer  a  ilicitude na  instauração,  contra os  ora  pacientes,  da 
“persecutio criminis” em referência.
Sendo assim, em face das razões expostas,  e acolhendo,  ainda, o 
parecer da douta Procuradoria-Geral da República, indefiro o pedido de 
“habeas corpus”.
É o meu voto.
14 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 22

Extrato de Ata - 27/08/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 106.664
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : OSVALDO NACHBAR FILHO OU OSWALDO NACHBAR FILHO
PACTE.(S) : ODAIR DOS SANTOS
IMPTE.(S) : CIRO AUGUSTO CAMPOS PIMAZZONI
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos 
do voto do Relator. 2ª Turma, 27.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4462838
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 106.664
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : OSVALDO NACHBAR FILHO OU OSWALDO NACHBAR FILHO
PACTE.(S) : ODAIR DOS SANTOS
IMPTE.(S) : CIRO AUGUSTO CAMPOS PIMAZZONI
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos 
do voto do Relator. 2ª Turma, 27.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4462838
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