DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 90020 MC-AgR
Número do Processo: 90020
Classe: AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS (HC-MC-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2007-05-15 00:00:00
Data da Publicação: 2013-08-01 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CELSO DE MELLO

=== PARTES ===
AGTE.(S)            : JOSEMÁ HENRIQUE DOS SANTOS
ADV.(A/S)           : JOSÉ LINEU DE FREITAS
AGDO.(A/S)          : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - PRISÃO CAUTELAR - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DO PACIENTE - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA - NOVAÇÃO DO TÍTULO JURÍDICO LEGITIMADOR DA PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE - RECURSO IMPROVIDO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 15.05.2007.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(PREJUDICIALIDADE, HABEAS CORPUS, SUPERVENIÊNCIA, SENTENÇA DE PRONÚNCIA)
HC 81015 (1ªT), HC 84372 (2ªT), HC 82391 (2ªT); RTJ 193/367, RTJ 160/481. 
- Veja Processo-Crime 65/2004 da comarca de Pilão Arcado/BA.
Número de páginas: 9.
Análise: 19/08/2013, SER.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00581 INC-00004
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
 
 
 
15/05/2007 
SEGUNDA TURMA 
 
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 90.020 BAHIA 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
AGTE.(S) 
: JOSEMÁ HENRIQUE DOS SANTOS  
ADV.(A/S) 
: JOSÉ LINEU DE FREITAS  
AGDO.(A/S) 
: PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA  
 
  
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – PRISÃO CAUTELAR – ALEGADO 
EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DO PACIENTE - SUPERVENIÊNCIA DE 
SENTENÇA DE PRONÚNCIA – NOVAÇÃO DO TÍTULO JURÍDICO LEGITIMADOR DA 
PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE – RECURSO IMPROVIDO. 
 
 
A C Ó R D Ã O  
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do 
Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor 
Ministro Eros Grau.  
 
Brasília, 15 de maio de 2007.  
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

Relatório
 
15/05/2007 
SEGUNDA TURMA 
 
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 90.020 BAHIA 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
AGTE.(S) 
: JOSEMÁ HENRIQUE DOS SANTOS  
ADV.(A/S) 
: JOSÉ LINEU DE FREITAS  
AGDO.(A/S) 
: PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA  
 
  
 
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo que, interposto a fls. 158/160, insurge-se contra 
decisão que julgou prejudicada a presente ação de “habeas corpus” 
deduzida em favor de Josemá Henrique dos Santos (fls. 151/154). 
 
Ao 
pronunciar-se 
nestes 
autos, 
opinando 
pelo 
improvimento do presente recurso, o ilustre Subprocurador-Geral da 
República Dr. CLAUDIO LEMOS FONTELES manifestou-se nos seguintes 
termos (fls. 164/168): 
 
“Em atenção ao despacho de fls. 162, expõe o 
Ministério Público Federal. 
1. O agravo regimental, apresentado em singela 
fundamentação a fls. 159, diz, ‘verbis’: 
 
‘O Eg. STJ decidiu que o decreto de prisão 
preventiva estava devidamente fundamentado, no que 
teria assegurado a cautela, mesmo após a pronúncia. 
Portanto, esta última decisão, que o ilustre 
Ministro Relator, acha ter esgotado a prisão 
preventiva foi motivo de discussão no h.c., de modo 
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15/05/2007 
SEGUNDA TURMA 
 
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 90.020 BAHIA 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
AGTE.(S) 
: JOSEMÁ HENRIQUE DOS SANTOS  
ADV.(A/S) 
: JOSÉ LINEU DE FREITAS  
AGDO.(A/S) 
: PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA  
 
  
 
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo que, interposto a fls. 158/160, insurge-se contra 
decisão que julgou prejudicada a presente ação de “habeas corpus” 
deduzida em favor de Josemá Henrique dos Santos (fls. 151/154). 
 
Ao 
pronunciar-se 
nestes 
autos, 
opinando 
pelo 
improvimento do presente recurso, o ilustre Subprocurador-Geral da 
República Dr. CLAUDIO LEMOS FONTELES manifestou-se nos seguintes 
termos (fls. 164/168): 
 
“Em atenção ao despacho de fls. 162, expõe o 
Ministério Público Federal. 
1. O agravo regimental, apresentado em singela 
fundamentação a fls. 159, diz, ‘verbis’: 
 
‘O Eg. STJ decidiu que o decreto de prisão 
preventiva estava devidamente fundamentado, no que 
teria assegurado a cautela, mesmo após a pronúncia. 
Portanto, esta última decisão, que o ilustre 
Ministro Relator, acha ter esgotado a prisão 
preventiva foi motivo de discussão no h.c., de modo 
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Relatório
 
 
HC 90.020 MC-AgR / BA 
 
 
2 
reflexo, pois a referida sentença de pronúncia 
apenas disse que a custódia persistia nos termos do 
decreto anterior da prisão preventiva, resta dizer 
se aquele decreto não está fundamentado, ‘ipso 
facto’, cai por terra, ‘data venia’, o efeito da 
prejudicialidade. 
Por outro lado, quando há constrangimento 
ilegal, de ‘visu’, qualquer autoridade superior 
pode e tem o dever de coarctá-lo, independentemente 
da supressão de instância, até de ‘officio’. O que 
está em discussão é o direito a liberdade do 
indivíduo, não sendo legal a prisão ‘ad infinitum’ 
para aguardar um julgamento, com processo parado há 
mais de um ano na instância ‘ad quem’, sem previsão 
de seu desfecho.’ (fls. 159) 
 
2. Todavia, o agravante não demonstra – o que se 
faz 
imperioso 
– 
tenha 
a 
decisão 
de 
pronúncia 
laconicamente se referido à anterior decisão por prisão 
preventiva a manter o ora agravante na prisão. 
3. Essa falha de comprovação no que afirma mantém 
incólume a correta fundamentação de V. Excia. na 
decisão ora agravada, ‘verbis’: 
................................................... 
4. Pelo improvimento do agravo.” (grifei)  
 
Sendo esse o contexto, submeto, ao exame desta colenda 
Turma, o presente “agravo regimental”. 
 
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 90.020 MC-AgR / BA 
 
 
2 
reflexo, pois a referida sentença de pronúncia 
apenas disse que a custódia persistia nos termos do 
decreto anterior da prisão preventiva, resta dizer 
se aquele decreto não está fundamentado, ‘ipso 
facto’, cai por terra, ‘data venia’, o efeito da 
prejudicialidade. 
Por outro lado, quando há constrangimento 
ilegal, de ‘visu’, qualquer autoridade superior 
pode e tem o dever de coarctá-lo, independentemente 
da supressão de instância, até de ‘officio’. O que 
está em discussão é o direito a liberdade do 
indivíduo, não sendo legal a prisão ‘ad infinitum’ 
para aguardar um julgamento, com processo parado há 
mais de um ano na instância ‘ad quem’, sem previsão 
de seu desfecho.’ (fls. 159) 
 
2. Todavia, o agravante não demonstra – o que se 
faz 
imperioso 
– 
tenha 
a 
decisão 
de 
pronúncia 
laconicamente se referido à anterior decisão por prisão 
preventiva a manter o ora agravante na prisão. 
3. Essa falha de comprovação no que afirma mantém 
incólume a correta fundamentação de V. Excia. na 
decisão ora agravada, ‘verbis’: 
................................................... 
4. Pelo improvimento do agravo.” (grifei)  
 
Sendo esse o contexto, submeto, ao exame desta colenda 
Turma, o presente “agravo regimental”. 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 90.020 MC-AgR / BA 
 
 
3 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Não 
assiste qualquer razão ao ora recorrente, especialmente em face da 
jurisprudência que se formou, no Supremo Tribunal Federal, a 
propósito da questão ora em exame. 
 
Como tive o ensejo de enfatizar quando da prolação da 
decisão ora agravada, busca-se, nesta sede processual, a concessão 
da ordem de “habeas corpus”, para invalidar, por suposta ausência de 
fundamentação jurídica idônea, a decisão que decretou a prisão 
preventiva do ora agravante, posteriormente mantida em sede de 
pronúncia, 
sob 
a 
alegação 
de 
que 
não 
se 
apontou 
qualquer 
circunstância concreta evidenciadora da necessidade de preservação 
da privação cautelar da liberdade de mencionado paciente. 
 
Sustenta-se, ainda, a ocorrência de excesso de prazo na 
formação da culpa do agravante em questão. 
 
O exame dos fundamentos em que se apóia esta impetração 
evidencia que, posteriormente ao decreto de prisão preventiva, foi 
proferida contra o paciente, ora agravante, sentença de pronúncia, 
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HC 90.020 MC-AgR / BA 
 
 
3 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Não 
assiste qualquer razão ao ora recorrente, especialmente em face da 
jurisprudência que se formou, no Supremo Tribunal Federal, a 
propósito da questão ora em exame. 
 
Como tive o ensejo de enfatizar quando da prolação da 
decisão ora agravada, busca-se, nesta sede processual, a concessão 
da ordem de “habeas corpus”, para invalidar, por suposta ausência de 
fundamentação jurídica idônea, a decisão que decretou a prisão 
preventiva do ora agravante, posteriormente mantida em sede de 
pronúncia, 
sob 
a 
alegação 
de 
que 
não 
se 
apontou 
qualquer 
circunstância concreta evidenciadora da necessidade de preservação 
da privação cautelar da liberdade de mencionado paciente. 
 
Sustenta-se, ainda, a ocorrência de excesso de prazo na 
formação da culpa do agravante em questão. 
 
O exame dos fundamentos em que se apóia esta impetração 
evidencia que, posteriormente ao decreto de prisão preventiva, foi 
proferida contra o paciente, ora agravante, sentença de pronúncia, 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 90.020 MC-AgR / BA 
 
 
4 
que reafirmou a necessidade da subsistência da privação cautelar da 
liberdade individual desse mesmo paciente. 
 
Registre-se, neste ponto, que foi interposto recurso em 
sentido estrito, para o E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 
contra a decisão de pronúncia em questão (CPP, art. 581, IV), 
consoante informação prestada pelo ilustre Magistrado local (fls. 140). 
 
Esses 
dados 
informativos 
revestem-se 
de 
relevo 
processual, pois o objeto do presente “habeas corpus” – a prisão 
preventiva do paciente – já não mais subsiste, eis que sobreveio, 
com a decisão de pronúncia – que manteve a privação cautelar do réu 
pronunciado -, uma nova situação, apta não só a desconstituir o 
título anterior (decreto de prisão preventiva), como, também, a 
qualificar, como autoridade coatora, precisamente em decorrência da 
pronúncia, o próprio magistrado pronunciante. 
 
Vê-se, portanto, que a discussão em torno da prisão 
cautelar imposta ao ora agravante, considerada a novação do título 
que lhe dá suporte legitimador, não mais se acha centrada na prisão 
preventiva, que constitui o único objeto de impugnação na presente 
sede 
processual, 
a 
ensejar, 
desse 
modo, 
o 
conseqüente 
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HC 90.020 MC-AgR / BA 
 
 
4 
que reafirmou a necessidade da subsistência da privação cautelar da 
liberdade individual desse mesmo paciente. 
 
Registre-se, neste ponto, que foi interposto recurso em 
sentido estrito, para o E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 
contra a decisão de pronúncia em questão (CPP, art. 581, IV), 
consoante informação prestada pelo ilustre Magistrado local (fls. 140). 
 
Esses 
dados 
informativos 
revestem-se 
de 
relevo 
processual, pois o objeto do presente “habeas corpus” – a prisão 
preventiva do paciente – já não mais subsiste, eis que sobreveio, 
com a decisão de pronúncia – que manteve a privação cautelar do réu 
pronunciado -, uma nova situação, apta não só a desconstituir o 
título anterior (decreto de prisão preventiva), como, também, a 
qualificar, como autoridade coatora, precisamente em decorrência da 
pronúncia, o próprio magistrado pronunciante. 
 
Vê-se, portanto, que a discussão em torno da prisão 
cautelar imposta ao ora agravante, considerada a novação do título 
que lhe dá suporte legitimador, não mais se acha centrada na prisão 
preventiva, que constitui o único objeto de impugnação na presente 
sede 
processual, 
a 
ensejar, 
desse 
modo, 
o 
conseqüente 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 90.020 MC-AgR / BA 
 
 
5 
reconhecimento, na espécie, da ocorrência de uma típica hipótese de 
prejudicialidade. 
 
É por tal razão que a jurisprudência desta Suprema 
Corte vem reconhecendo, em hipóteses como a presente, a ocorrência 
de circunstância relevante impregnada de inafastável repercussão 
processual, apta a gerar a própria extinção anômala do processo de 
“habeas corpus”: 
 
“‘HABEAS CORPUS’ - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE 
PRAZO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO DECISÓRIO - 
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRIVAÇÃO 
CAUTELAR DA LIBERDADE FUNDADA EM NOVO TÍTULO JURÍDICO - 
PEDIDO INDEFERIDO. 
- Com a prolação da sentença de pronúncia - que 
encerra 
a 
fase 
do 
‘judicium 
accusationis’ 
no 
procedimento penal do Júri -, não mais cabe indagar da 
ocorrência de excesso de prazo na realização da 
instrução criminal. 
- A superveniência da sentença de pronúncia afasta 
qualquer discussão em torno da prisão preventiva 
anteriormente 
decretada. 
Esse 
ato 
de 
conteúdo 
sentencial produz a novação do título legitimador da 
prisão provisória do réu, cujo ‘status subjectionis’ 
passa a nele ter o novo fundamento jurídico de sua 
validade.” 
(RTJ 160/481, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
“‘HABEAS 
CORPUS’. 
DECISÃO 
QUE, 
DIANTE 
DA 
SUPERVENIÊNCIA 
DE 
SENTENÇA 
DE 
PRONÚNCIA, 
JULGOU 
PREJUDICADO ‘WRIT’ QUE TINHA POR OBJETO A DECLARAÇÃO DE 
NULIDADE DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. 
Hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça, ao 
afirmar a impossibilidade de manifestar-se sobre a 
pronúncia superveniente, para não haver supressão de 
instância, não divergiu da jurisprudência desta Corte, 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 90.020 MC-AgR / BA 
 
 
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reconhecimento, na espécie, da ocorrência de uma típica hipótese de 
prejudicialidade. 
 
É por tal razão que a jurisprudência desta Suprema 
Corte vem reconhecendo, em hipóteses como a presente, a ocorrência 
de circunstância relevante impregnada de inafastável repercussão 
processual, apta a gerar a própria extinção anômala do processo de 
“habeas corpus”: 
 
“‘HABEAS CORPUS’ - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE 
PRAZO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO DECISÓRIO - 
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRIVAÇÃO 
CAUTELAR DA LIBERDADE FUNDADA EM NOVO TÍTULO JURÍDICO - 
PEDIDO INDEFERIDO. 
- Com a prolação da sentença de pronúncia - que 
encerra 
a 
fase 
do 
‘judicium 
accusationis’ 
no 
procedimento penal do Júri -, não mais cabe indagar da 
ocorrência de excesso de prazo na realização da 
instrução criminal. 
- A superveniência da sentença de pronúncia afasta 
qualquer discussão em torno da prisão preventiva 
anteriormente 
decretada. 
Esse 
ato 
de 
conteúdo 
sentencial produz a novação do título legitimador da 
prisão provisória do réu, cujo ‘status subjectionis’ 
passa a nele ter o novo fundamento jurídico de sua 
validade.” 
(RTJ 160/481, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
“‘HABEAS 
CORPUS’. 
DECISÃO 
QUE, 
DIANTE 
DA 
SUPERVENIÊNCIA 
DE 
SENTENÇA 
DE 
PRONÚNCIA, 
JULGOU 
PREJUDICADO ‘WRIT’ QUE TINHA POR OBJETO A DECLARAÇÃO DE 
NULIDADE DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. 
Hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça, ao 
afirmar a impossibilidade de manifestar-se sobre a 
pronúncia superveniente, para não haver supressão de 
instância, não divergiu da jurisprudência desta Corte, 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 90.020 MC-AgR / BA 
 
 
6 
que, em casos semelhantes, considera ter havido a 
novação do título legitimador da custódia do paciente. 
Precedentes. 
‘Habeas corpus’ não conhecido.” 
(HC 81.015/GO, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - grifei) 
 
Na realidade, com a superveniência do mencionado 
julgamento proferido pelo magistrado de primeira instância, cessou a 
controvérsia referente à prisão preventiva do ora agravante. 
 
Isso significa, portanto, que eventual situação de 
injusto constrangimento seria imputável não mais ao E. Superior 
Tribunal de Justiça (que se pronunciou, unicamente, sobre a prisão 
preventiva), mas, isso sim, ao próprio Juízo de Direito da comarca 
de Pilão Arcado/BA (Processo-crime nº 65/2004), pois é deste - e não 
daquela Alta Corte judiciária - a decisão que afeta o “status 
libertatis” do ora agravante, tornando aplicável, desse modo, a 
jurisprudência desta Suprema Corte: 
 
“(...) - A superveniente alteração do quadro 
processual, 
resultante 
da 
prolação 
de 
outro 
ato 
decisório consubstanciador de nova decretação da prisão 
cautelar 
do 
paciente, 
faz 
instaurar 
situação 
de 
prejudicialidade 
da 
ação 
de 
‘habeas 
corpus’, 
considerada, para esse efeito, a novação jurídica do 
título legitimador da privação cautelar da liberdade de 
locomoção física do réu. Precedentes.” 
(RTJ 193/367-368, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
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HC 90.020 MC-AgR / BA 
 
 
6 
que, em casos semelhantes, considera ter havido a 
novação do título legitimador da custódia do paciente. 
Precedentes. 
‘Habeas corpus’ não conhecido.” 
(HC 81.015/GO, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - grifei) 
 
Na realidade, com a superveniência do mencionado 
julgamento proferido pelo magistrado de primeira instância, cessou a 
controvérsia referente à prisão preventiva do ora agravante. 
 
Isso significa, portanto, que eventual situação de 
injusto constrangimento seria imputável não mais ao E. Superior 
Tribunal de Justiça (que se pronunciou, unicamente, sobre a prisão 
preventiva), mas, isso sim, ao próprio Juízo de Direito da comarca 
de Pilão Arcado/BA (Processo-crime nº 65/2004), pois é deste - e não 
daquela Alta Corte judiciária - a decisão que afeta o “status 
libertatis” do ora agravante, tornando aplicável, desse modo, a 
jurisprudência desta Suprema Corte: 
 
“(...) - A superveniente alteração do quadro 
processual, 
resultante 
da 
prolação 
de 
outro 
ato 
decisório consubstanciador de nova decretação da prisão 
cautelar 
do 
paciente, 
faz 
instaurar 
situação 
de 
prejudicialidade 
da 
ação 
de 
‘habeas 
corpus’, 
considerada, para esse efeito, a novação jurídica do 
título legitimador da privação cautelar da liberdade de 
locomoção física do réu. Precedentes.” 
(RTJ 193/367-368, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 90.020 MC-AgR / BA 
 
 
7 
“PENAL. PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. PRISÃO 
PREVENTIVA MANTIDA QUANDO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 
FUNDAMENTAÇÃO. 
................................................... 
II. - Com a sentença de pronúncia que mantém a 
prisão 
do 
réu, 
fica 
superada 
a 
alegação 
de 
constrangimento ilegal decorrente do decreto de prisão 
preventiva.  
III. - H.C. indeferido.” 
(HC 84.372/ES, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - grifei) 
 
“‘HABEAS CORPUS’. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO 
PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. FALTA DE MOTIVO PARA 
MANUTENÇÃO DA PRISÃO. 
Superveniência de sentença de pronúncia que manteve 
a prisão preventiva. 
Este Tribunal tem entendimento de que a prisão 
decorrente da sentença de pronúncia não está sujeita a 
prazo, especialmente quando motivada, ainda que pelas 
mesmas razões da decretação da prisão preventiva. 
Precedentes. 
Constrangimento ilegal não caracterizado (...).” 
(HC 82.391/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM - grifei) 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, nego 
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus 
próprios fundamentos, a decisão ora agravada. 
 
É o meu voto. 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 90.020 MC-AgR / BA 
 
 
7 
“PENAL. PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. PRISÃO 
PREVENTIVA MANTIDA QUANDO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 
FUNDAMENTAÇÃO. 
................................................... 
II. - Com a sentença de pronúncia que mantém a 
prisão 
do 
réu, 
fica 
superada 
a 
alegação 
de 
constrangimento ilegal decorrente do decreto de prisão 
preventiva.  
III. - H.C. indeferido.” 
(HC 84.372/ES, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - grifei) 
 
“‘HABEAS CORPUS’. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO 
PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. FALTA DE MOTIVO PARA 
MANUTENÇÃO DA PRISÃO. 
Superveniência de sentença de pronúncia que manteve 
a prisão preventiva. 
Este Tribunal tem entendimento de que a prisão 
decorrente da sentença de pronúncia não está sujeita a 
prazo, especialmente quando motivada, ainda que pelas 
mesmas razões da decretação da prisão preventiva. 
Precedentes. 
Constrangimento ilegal não caracterizado (...).” 
(HC 82.391/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM - grifei) 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, nego 
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus 
próprios fundamentos, a decisão ora agravada. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Extrato de Ata - 15/05/2007
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 90.020
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : JOSEMÁ HENRIQUE DOS SANTOS
ADV.(A/S) : JOSÉ LINEU DE FREITAS
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou provimento  ao 
recurso  de  agravo,  nos  termos do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 
2ª Turma, 15.05.2007.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim 
Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Sandra  Verônica 
Cureau.
p/Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 90.020
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : JOSEMÁ HENRIQUE DOS SANTOS
ADV.(A/S) : JOSÉ LINEU DE FREITAS
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou provimento  ao 
recurso  de  agravo,  nos  termos do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 
2ª Turma, 15.05.2007.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim 
Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Sandra  Verônica 
Cureau.
p/Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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