DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AI 714087 PetA
Número do Processo: 714087
Classe: PETIÇÃO AVULSA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-PetA)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: TEORI ZAVASCKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : JOSÉ AUGUSTO CORRÊA DIAS 
ADV.(A/S)  : JOSÉ AUGUSTO CORRÊA DIAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : RELATOR DO RECURSO HIERÁRQUICO Nº 380/2005 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

=== EMENTA ===
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO DA DESEMBARGADORA 3ª VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ANÁLISE DO PEDIDO DIRETAMENTE NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. PREJUDICIALIDADE, EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DEFINITIVO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

    AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 4.
Análise: 04/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
PETIÇÃO AVULSA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 714.087 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:JOSÉ AUGUSTO CORRÊA DIAS 
ADV.(A/S)
:JOSÉ AUGUSTO CORRÊA DIAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATOR 
DO 
RECURSO 
HIERÁRQUICO 
Nº 
380/2005 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO 
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA 
DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO 
DA DESEMBARGADORA 3ª  VICE-PRESIDENTE  DO TRIBUNAL DE 
ORIGEM.  ANÁLISE  DO  PEDIDO  DIRETAMENTE  NA INSTÂNCIA 
EXTRAORDINÁRIA.  PREJUDICIALIDADE,  EM  RAZÃO  DA 
REALIZAÇÃO  DO  JUÍZO  DE  ADMISSIBILIDADE  DEFINITIVO  DO 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
                                    
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao pedido, 
nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor 
Ministro Celso de Mello.
                                    
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
                                    
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5044055.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
PETIÇÃO AVULSA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 714.087 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:JOSÉ AUGUSTO CORRÊA DIAS 
ADV.(A/S)
:JOSÉ AUGUSTO CORRÊA DIAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATOR 
DO 
RECURSO 
HIERÁRQUICO 
Nº 
380/2005 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental contra despacho que não conheceu da “arguição de 
impedimento  da  Exma.  Sra.  Desembargadora  3ª  Vice-Presidente  do 
Tribunal de Justiça/RJ”, uma vez que o incidente deve ser apresentado 
diretamente  ao  órgão  competente  para  o  seu  processamento  e 
julgamento, no caso, o TJRJ.
O agravante sustenta, em suma, que a arguição de impedimento 
pode ser apresentada em qualquer grau de jurisdição, não havendo se 
falar em preclusão.
É o relatório. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5044056.
Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
PETIÇÃO AVULSA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 714.087 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:JOSÉ AUGUSTO CORRÊA DIAS 
ADV.(A/S)
:JOSÉ AUGUSTO CORRÊA DIAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATOR 
DO 
RECURSO 
HIERÁRQUICO 
Nº 
380/2005 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental contra despacho que não conheceu da “arguição de 
impedimento  da  Exma.  Sra.  Desembargadora  3ª  Vice-Presidente  do 
Tribunal de Justiça/RJ”, uma vez que o incidente deve ser apresentado 
diretamente  ao  órgão  competente  para  o  seu  processamento  e 
julgamento, no caso, o TJRJ.
O agravante sustenta, em suma, que a arguição de impedimento 
pode ser apresentada em qualquer grau de jurisdição, não havendo se 
falar em preclusão.
É o relatório. 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
PETIÇÃO AVULSA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 714.087 RIO DE 
JANEIRO
V O T O
  
  O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. Sem  razão  o  agravante.  A  arguição  de  impedimento  da 
Desembargadora 3ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do 
Rio de Janeiro encontra-se prejudicada, pois o órgão competente, no caso, 
o  Supremo  Tribunal  Federal,  já  realizou  o  juízo  de  admissibilidade 
definitivo do recurso extraordinário.
A 2ª Turma, ao ratificar a decisão monocrática do então Relator Min. 
AYRES BRITTO, aplicou entendimento pacífico do STF, segundo o qual 
“os atos decisórios do Poder Judiciário, que venham a ser proferidos em 
sede  meramente  administrativa  (como  no  caso  ora  em  exame),  não 
encerram,  por  isso  mesmo,  conteúdo  jurisdicional,  deixando  de 
impregnar-se, em consequência, da nota da definitividade que se reclama 
aos  pronunciamentos  suscetíveis  de  impugnação  na  via  recursal 
extraordinária” (fl. 335).
Assim, assentado o entendimento de que o recurso extraordinário 
não comporta conhecimento, em decisão já transitada em julgado (fl. 466), 
desinfluente  a  análise  da  presente  arguição  de  impedimento,  ante  a 
natureza provisória do juízo de admissibilidade realizado na origem.
  
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto. 
  
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
PETIÇÃO AVULSA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 714.087 RIO DE 
JANEIRO
V O T O
  
  O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. Sem  razão  o  agravante.  A  arguição  de  impedimento  da 
Desembargadora 3ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do 
Rio de Janeiro encontra-se prejudicada, pois o órgão competente, no caso, 
o  Supremo  Tribunal  Federal,  já  realizou  o  juízo  de  admissibilidade 
definitivo do recurso extraordinário.
A 2ª Turma, ao ratificar a decisão monocrática do então Relator Min. 
AYRES BRITTO, aplicou entendimento pacífico do STF, segundo o qual 
“os atos decisórios do Poder Judiciário, que venham a ser proferidos em 
sede  meramente  administrativa  (como  no  caso  ora  em  exame),  não 
encerram,  por  isso  mesmo,  conteúdo  jurisdicional,  deixando  de 
impregnar-se, em consequência, da nota da definitividade que se reclama 
aos  pronunciamentos  suscetíveis  de  impugnação  na  via  recursal 
extraordinária” (fl. 335).
Assim, assentado o entendimento de que o recurso extraordinário 
não comporta conhecimento, em decisão já transitada em julgado (fl. 466), 
desinfluente  a  análise  da  presente  arguição  de  impedimento,  ante  a 
natureza provisória do juízo de admissibilidade realizado na origem.
  
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto. 
  
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Extrato de Ata - 10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
PETIÇÃO AVULSA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 714.087
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : JOSÉ AUGUSTO CORRÊA DIAS
ADV.(A/S) : JOSÉ AUGUSTO CORRÊA DIAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO RECURSO HIERÁRQUICO Nº 380/2005 DO 
CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO 
DE JANEIRO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, 
o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
PETIÇÃO AVULSA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 714.087
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : JOSÉ AUGUSTO CORRÊA DIAS
ADV.(A/S) : JOSÉ AUGUSTO CORRÊA DIAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO RECURSO HIERÁRQUICO Nº 380/2005 DO 
CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO 
DE JANEIRO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, 
o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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