DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AI 712396 ED-segundos
Número do Processo: 712396
Classe: SEGUNDOS EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-ED-segundos)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-11-19 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROBERTO BARROSO

=== PARTES ===
EMBTE.(S)  : BANCO DO BRASIL S/A 
ADV.(A/S)  : CARLOS RIBEIRO DE OLIVEIRA 
EMBDO.(A/S)  : BENEDITO MARQUES NOBRE FORMIGA 
ADV.(A/S)  : ROBERTO MOHAMED AMIN JR

=== EMENTA ===
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM.

    A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que são incabíveis embargos declaratórios de decisão monocrática proferida pelo Ministro relator (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello, Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, ARE 680.718-ED, Rel. Min. Luiz Fux). 

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos REs 583.050 e 586.453, definiu que a competência para o processamento de ações relativas à previdência privada é da Justiça comum. Precedentes.

    Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.11.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(ED, CONVERSÃO, AGRAVO REGIMENTAL)
Rcl 11022 ED (TP), ARE 680718 ED (1ªT). 
(COMPETÊNCIA)
RE 583050 (TP), RE 586453 (TP). 
Número de páginas: 7.
Análise: 05/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00202 PAR-00002
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
19/11/2013
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDOS EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 712.396 DISTRITO 
FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:BANCO DO BRASIL S/A 
ADV.(A/S)
:CARLOS RIBEIRO DE OLIVEIRA 
EMBDO.(A/S)
:BENEDITO MARQUES NOBRE FORMIGA 
ADV.(A/S)
:ROBERTO MOHAMED AMIN JR 
EMENTA: EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO 
AGRAVO
 
REGIMENTAL.
 
PREVIDÊNCIA
 
PRIVADA. 
COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA.  COMPETÊNCIA. 
JUSTIÇA COMUM.
A orientação  jurisprudencial  do  Supremo  Tribunal  Federal  é  no 
sentido  de  que  são  incabíveis  embargos  declaratórios  de  decisão 
monocrática proferida pelo Ministro relator (MI 823-ED-segundos, Rel. 
Min. Celso  de Mello, Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, ARE 
680.718-ED, Rel. Min. Luiz Fux). 
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos REs 
583.050 e 586.453, definiu que a competência para o processamento de 
ações relativas à previdência privada é da Justiça comum. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos de 
declaração em agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do 
voto  do  Relator.  Não  participou  do  julgamento,  justificadamente,  o 
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 19 de novembro de 2013.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5068841.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Ementa e Acórdão
AI 712396 ED-SEGUNDOS / DF 
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5068841.
Supremo Tribunal Federal
AI 712396 ED-SEGUNDOS / DF 
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5068841.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7

Relatório
19/11/2013
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDOS EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 712.396 DISTRITO 
FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:BANCO DO BRASIL S/A 
ADV.(A/S)
:CARLOS RIBEIRO DE OLIVEIRA 
EMBDO.(A/S)
:BENEDITO MARQUES NOBRE FORMIGA 
ADV.(A/S)
:ROBERTO MOHAMED AMIN JR 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão 
monocrática  que  conheceu  do  agravo  de  instrumento,  para  dar 
provimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos (fl. 
89): 
“Trata-se  de  embargos  de  declaração  opostos  contra 
decisão  que  determinou  o  sobrestamento  de  agravo  de 
instrumento para aguardar o julgamento do RE 586.543 pelo 
Supremo Tribunal Federal.
O referido recurso paradigma da repercussão geral já foi 
julgado,  ocasião  em  que  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal 
Federal entendeu que a competência, na hipótese, é da Justiça 
comum.
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II,  c, do 
Código de Processo Civil, conheço do agravo de instrumento 
para  dar  provimento  ao  recurso  extraordinário,  julgando 
prejudicado os presentes embargos de declaração.”
2.
A  parte  embargante  sustenta  que  “a  controvérsia  é 
relacionada com contrato de trabalho, tendo em vista que a ação foi direcionada  
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5068842.
Supremo Tribunal Federal
19/11/2013
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDOS EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 712.396 DISTRITO 
FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:BANCO DO BRASIL S/A 
ADV.(A/S)
:CARLOS RIBEIRO DE OLIVEIRA 
EMBDO.(A/S)
:BENEDITO MARQUES NOBRE FORMIGA 
ADV.(A/S)
:ROBERTO MOHAMED AMIN JR 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão 
monocrática  que  conheceu  do  agravo  de  instrumento,  para  dar 
provimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos (fl. 
89): 
“Trata-se  de  embargos  de  declaração  opostos  contra 
decisão  que  determinou  o  sobrestamento  de  agravo  de 
instrumento para aguardar o julgamento do RE 586.543 pelo 
Supremo Tribunal Federal.
O referido recurso paradigma da repercussão geral já foi 
julgado,  ocasião  em  que  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal 
Federal entendeu que a competência, na hipótese, é da Justiça 
comum.
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II,  c, do 
Código de Processo Civil, conheço do agravo de instrumento 
para  dar  provimento  ao  recurso  extraordinário,  julgando 
prejudicado os presentes embargos de declaração.”
2.
A  parte  embargante  sustenta  que  “a  controvérsia  é 
relacionada com contrato de trabalho, tendo em vista que a ação foi direcionada  
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5068842.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7

Relatório
AI 712396 ED-SEGUNDOS / DF 
contra o ex-empregador. Haveria contrato associativo se a demanda se voltasse  
com a entidade de previdência privada (PREVI), o que não é o caso dos autos” (fl. 
96).
3.
É o relatório.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5068842.
Supremo Tribunal Federal
AI 712396 ED-SEGUNDOS / DF 
contra o ex-empregador. Haveria contrato associativo se a demanda se voltasse  
com a entidade de previdência privada (PREVI), o que não é o caso dos autos” (fl. 
96).
3.
É o relatório.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5068842.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
19/11/2013
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDOS EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 712.396 DISTRITO 
FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
Em  preliminar,  recebo  os  presentes  embargos  de 
declaração como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte 
recorrente  em  ver  reformada  a  decisão  ora  impugnada  (MI 
823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª 
Cármen Lúcia; ARE 680.718-ED, Rel. Min. Luiz Fux). 
2.
Passo a apreciar a matéria. 
3.
O agravo  não  deve  ser provido.  Tal como constatou a 
decisão agravada, o recurso paradigma da repercussão geral foi julgado, 
ocasião em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a 
competência, na hipótese, é da Justiça comum.
4.
Esse entendimento foi consolidado no julgamento conjunto 
dos REs 583.050 e RE 586.453. Naquela assentada, a maioria do Plenário 
desta  Corte  definiu  que  o  §  2º  do  art.  202  da  Constituição  Federal, 
expressamente,  conferiu  autonomia  à  previdência  complementar 
relativamente ao contrato de trabalho.
5.
Em outras palavras, firmou-se o entendimento de que o § 
2º do art. 202 da Constituição Federal seria a fonte normativa evidente da 
existência de dois regimes de previdência: um, o do regime geral, que 
alcançaria  todos  os  trabalhadores  do  setor  privado;  e  outro, 
complementar,  de  previdência  privada,  inteiramente  dissociado  das 
relações trabalhistas e de tudo que dela decorrer – inclusive em matéria 
de previdência. Ou seja, o contrato de previdência complementar bastaria 
em  si  mesmo,  seria  um  pacto  de  natureza  totalmente  distinta,  sem 
qualquer vinculação com as relações trabalhistas.
6.
Portanto,  não  há  que  se  falar,  como  faz  crer  a  parte 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5068843.
Supremo Tribunal Federal
19/11/2013
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDOS EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 712.396 DISTRITO 
FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
Em  preliminar,  recebo  os  presentes  embargos  de 
declaração como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte 
recorrente  em  ver  reformada  a  decisão  ora  impugnada  (MI 
823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª 
Cármen Lúcia; ARE 680.718-ED, Rel. Min. Luiz Fux). 
2.
Passo a apreciar a matéria. 
3.
O agravo  não  deve  ser provido.  Tal como constatou a 
decisão agravada, o recurso paradigma da repercussão geral foi julgado, 
ocasião em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a 
competência, na hipótese, é da Justiça comum.
4.
Esse entendimento foi consolidado no julgamento conjunto 
dos REs 583.050 e RE 586.453. Naquela assentada, a maioria do Plenário 
desta  Corte  definiu  que  o  §  2º  do  art.  202  da  Constituição  Federal, 
expressamente,  conferiu  autonomia  à  previdência  complementar 
relativamente ao contrato de trabalho.
5.
Em outras palavras, firmou-se o entendimento de que o § 
2º do art. 202 da Constituição Federal seria a fonte normativa evidente da 
existência de dois regimes de previdência: um, o do regime geral, que 
alcançaria  todos  os  trabalhadores  do  setor  privado;  e  outro, 
complementar,  de  previdência  privada,  inteiramente  dissociado  das 
relações trabalhistas e de tudo que dela decorrer – inclusive em matéria 
de previdência. Ou seja, o contrato de previdência complementar bastaria 
em  si  mesmo,  seria  um  pacto  de  natureza  totalmente  distinta,  sem 
qualquer vinculação com as relações trabalhistas.
6.
Portanto,  não  há  que  se  falar,  como  faz  crer  a  parte 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5068843.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AI 712396 ED-SEGUNDOS / DF 
agravante, em competência da Justiça especializada, quando a ação se 
voltar exclusivamente contra o ex-empregador, uma vez que a definição 
da competência jurisdicional foi posta, pelo Supremo Tribunal Federal, 
em razão da natureza autônoma da previdência complementar, ainda que 
o surgimento do contrato de previdência complementar pressuponha a 
existência de um vínculo trabalhista subjacente.
7.
Basta verificar que o sujeito ativo do RE 583.050, julgado 
naquela  ocasião,  era  o  Banco  Santander  Banespa  S/A,  acionado 
justamente na qualidade de empresa empregadora.
8.
Em sendo assim, há que ser mantida a decisão agravada 
que  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  interposto,  para 
determinar o julgamento da ação pela Justiça comum.
9.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5068843.
Supremo Tribunal Federal
AI 712396 ED-SEGUNDOS / DF 
agravante, em competência da Justiça especializada, quando a ação se 
voltar exclusivamente contra o ex-empregador, uma vez que a definição 
da competência jurisdicional foi posta, pelo Supremo Tribunal Federal, 
em razão da natureza autônoma da previdência complementar, ainda que 
o surgimento do contrato de previdência complementar pressuponha a 
existência de um vínculo trabalhista subjacente.
7.
Basta verificar que o sujeito ativo do RE 583.050, julgado 
naquela  ocasião,  era  o  Banco  Santander  Banespa  S/A,  acionado 
justamente na qualidade de empresa empregadora.
8.
Em sendo assim, há que ser mantida a decisão agravada 
que  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  interposto,  para 
determinar o julgamento da ação pela Justiça comum.
9.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5068843.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7

Extrato de Ata - 19/11/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDOS EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 712.396
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : CARLOS RIBEIRO DE OLIVEIRA
EMBDO.(A/S) : BENEDITO MARQUES NOBRE FORMIGA
ADV.(A/S) : ROBERTO MOHAMED AMIN JR
Decisão: A Turma converteu os embargos de declaração em agravo 
regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. 
Unânime.  Não  participou,  justificadamente,  deste  julgamento,  o 
Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 19.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4954445
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDOS EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 712.396
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : CARLOS RIBEIRO DE OLIVEIRA
EMBDO.(A/S) : BENEDITO MARQUES NOBRE FORMIGA
ADV.(A/S) : ROBERTO MOHAMED AMIN JR
Decisão: A Turma converteu os embargos de declaração em agravo 
regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. 
Unânime.  Não  participou,  justificadamente,  deste  julgamento,  o 
Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 19.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4954445
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5131678