DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: Rcl 15786 AgR
Número do Processo: 15786
Classe: AG.REG. NA RECLAMAÇÃO (Rcl-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-18 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-19 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : JJGC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DENTÁRIOS LTDA 
ADV.(A/S)  : INDALÉCIO GOMES NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
INTDO.(A/S)  : FLÁVIA LEITE MARINHO 
ADV.(A/S)  : ERNANI PRADO SOUZA

=== EMENTA ===
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESRESPEITO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 10. NÃO OCORRÊNCIA. NORMA PRÉ-CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    I – A norma cuja incidência teria sido afastada possui natureza pré-constitucional, a exigir, como se sabe, um eventual juízo negativo de recepção (por incompatibilidade com as normas constitucionais supervenientes), e não um juízo declaratório de inconstitucionalidade, para o qual se imporia, certamente, a observância da cláusula de reserva de plenário.

    II – Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente no exercício da Presidência), negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(NATUREZA PRÉ-CONSTITUCIONAL, NORMA)
ADI 2 (1ªT), Rcl 12329, ARE 705316 AgR (1ªT). 
- Decisão monocrática citada:
(NATUREZA PRÉ-CONSTITUCIONAL, NORMA)
RE 278710.
Número de páginas: 10.
Análise: 24/02/2014, AUR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00097 INC-00009
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   SUV-000010      
                SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.786 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:JJGC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS 
DENTÁRIOS LTDA 
ADV.(A/S)
:INDALÉCIO GOMES NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª 
REGIÃO 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
INTDO.(A/S)
:FLÁVIA LEITE MARINHO 
ADV.(A/S)
:ERNANI PRADO SOUZA 
EMENTA: AGRAVO  REGIMENTAL.  RECLAMAÇÃO.  ALEGADO 
DESRESPEITO  À  CLÁUSULA  DE  RESERVA  DE  PLENÁRIO. 
VIOLAÇÃO  DA SÚMULA VINCULANTE  10.  NÃO  OCORRÊNCIA. 
NORMA PRÉ-CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE 
NEGA PROVIMENTO.
I – A norma cuja incidência teria sido afastada possui natureza pré-
constitucional, a exigir, como se sabe, um eventual juízo negativo de 
recepção  (por  incompatibilidade  com  as  normas  constitucionais 
supervenientes), e não um juízo declaratório de inconstitucionalidade, 
para o qual se imporia, certamente, a observância da cláusula de reserva 
de plenário.
II – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-Presidente),  na 
conformidade  da  ata  de  julgamentos  e  das  notas  taquigráficas,  por 
unanimidade e nos termos do voto do Relator, negar provimento ao 
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RCL 15786 AGR / PE 
agravo  regimental.  Ausentes,  ocasionalmente,  os  Ministros  Joaquim 
Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. 
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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RCL 15786 AGR / PE 
agravo  regimental.  Ausentes,  ocasionalmente,  os  Ministros  Joaquim 
Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. 
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
2 
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Relatório
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.786 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:JJGC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS 
DENTÁRIOS LTDA 
ADV.(A/S)
:INDALÉCIO GOMES NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª 
REGIÃO 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
INTDO.(A/S)
:FLÁVIA LEITE MARINHO 
ADV.(A/S)
:ERNANI PRADO SOUZA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo  regimental  contra  decisão  em  que  neguei  seguimento  à 
reclamação  ajuizada  por  JJGC  Indústria  e  Comércio  de  Materiais 
Dentários Ltda., em que se alegou o desrespeito, por parte de acórdão 
prolatado pela Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª 
Região, ao enunciado da Súmula Vinculante 10.
A reclamante sustentou, em síntese, que o órgão fracionário ora 
reclamado,  embora  não  tenha  declarado  expressamente  a 
inconstitucionalidade  do  art.  443,  §  1º,  da  Consolidação  das  Leis  do 
Trabalho, afastou a sua aplicação, “sem, contudo, declará-lo inconstitucional 
e  incompatível  com  a  previsão  do  art.  10,  inciso  II,  letra  'b'  do  Ato  das  
Disposições Constitucionais Transitórias”.
Afirmou, nesse sentido, que
“não há nenhuma incompatibilidade entre o previsto no art. 10, 
inciso II, letra 'b', do ADCT, com o parágrafo 1º do art. 443 da CLT,  
visto que só há sentido em se falar em estabilidade para contratos com 
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18/12/2013
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AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.786 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:JJGC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS 
DENTÁRIOS LTDA 
ADV.(A/S)
:INDALÉCIO GOMES NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª 
REGIÃO 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
INTDO.(A/S)
:FLÁVIA LEITE MARINHO 
ADV.(A/S)
:ERNANI PRADO SOUZA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo  regimental  contra  decisão  em  que  neguei  seguimento  à 
reclamação  ajuizada  por  JJGC  Indústria  e  Comércio  de  Materiais 
Dentários Ltda., em que se alegou o desrespeito, por parte de acórdão 
prolatado pela Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª 
Região, ao enunciado da Súmula Vinculante 10.
A reclamante sustentou, em síntese, que o órgão fracionário ora 
reclamado,  embora  não  tenha  declarado  expressamente  a 
inconstitucionalidade  do  art.  443,  §  1º,  da  Consolidação  das  Leis  do 
Trabalho, afastou a sua aplicação, “sem, contudo, declará-lo inconstitucional 
e  incompatível  com  a  previsão  do  art.  10,  inciso  II,  letra  'b'  do  Ato  das  
Disposições Constitucionais Transitórias”.
Afirmou, nesse sentido, que
“não há nenhuma incompatibilidade entre o previsto no art. 10, 
inciso II, letra 'b', do ADCT, com o parágrafo 1º do art. 443 da CLT,  
visto que só há sentido em se falar em estabilidade para contratos com 
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RCL 15786 AGR / PE 
prazo indeterminado, visto que o contrato por prazo determinado, cujo 
contrato de experiência é uma das modalidades, já nasce com data  
certa para terminar. Ou seja, a intenção da norma do art. 10, inciso II,  
'b', do ADCT, é oferecer proteção àquelas mulheres que tinham a 
perspectiva de um contrato de trabalho com prazo indeterminado, 
situação diversa daquela onde a pessoa já sabe a data de encerramento  
do contrato”.
Acrescentou, então, que, 
“ao se conceder estabilidade no contrato de experiência com  
efeitos que superam o termo do contrato, deixa-se de aplicar o § 1º do  
art. 443 da CLT, pois se converte o contrato a termo em um contrato  
por prazo indeterminado”.
Asseverou, ademais, que o afastamento da incidência da referida 
norma  legal,  por não  ter  sido  antecedido  de  declaração  expressa  de 
inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do TRT da 6ª Região, conforme 
exigido pelo art. 97 da Carta Magna, ofendeu o enunciado da Súmula 
Vinculante 10, assim redigido:
“Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão  
de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  
expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do 
poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”.
Requereu,  ao  final,  a  suspensão  liminar  dos  efeitos  do  acórdão 
reclamado, “para que cesse a determinação ilegal a que está submetida”, e, no 
mérito, a sua cassação, “para que se proceda de acordo com a Constituição  
Federal (art. 97)”.
Neguei  seguimento  ao  pleito,  contudo,  porque  a  norma  cuja 
incidência teria sido afastada pelo acórdão ora impugnado, em vigor 
desde 1º/5/1943, possui natureza pré-constitucional, a exigir, como se 
sabe, um eventual juízo negativo de recepção, e não um juízo declaratório 
2 
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prazo indeterminado, visto que o contrato por prazo determinado, cujo 
contrato de experiência é uma das modalidades, já nasce com data  
certa para terminar. Ou seja, a intenção da norma do art. 10, inciso II,  
'b', do ADCT, é oferecer proteção àquelas mulheres que tinham a 
perspectiva de um contrato de trabalho com prazo indeterminado, 
situação diversa daquela onde a pessoa já sabe a data de encerramento  
do contrato”.
Acrescentou, então, que, 
“ao se conceder estabilidade no contrato de experiência com  
efeitos que superam o termo do contrato, deixa-se de aplicar o § 1º do  
art. 443 da CLT, pois se converte o contrato a termo em um contrato  
por prazo indeterminado”.
Asseverou, ademais, que o afastamento da incidência da referida 
norma  legal,  por não  ter  sido  antecedido  de  declaração  expressa  de 
inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do TRT da 6ª Região, conforme 
exigido pelo art. 97 da Carta Magna, ofendeu o enunciado da Súmula 
Vinculante 10, assim redigido:
“Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão  
de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  
expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do 
poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”.
Requereu,  ao  final,  a  suspensão  liminar  dos  efeitos  do  acórdão 
reclamado, “para que cesse a determinação ilegal a que está submetida”, e, no 
mérito, a sua cassação, “para que se proceda de acordo com a Constituição  
Federal (art. 97)”.
Neguei  seguimento  ao  pleito,  contudo,  porque  a  norma  cuja 
incidência teria sido afastada pelo acórdão ora impugnado, em vigor 
desde 1º/5/1943, possui natureza pré-constitucional, a exigir, como se 
sabe, um eventual juízo negativo de recepção, e não um juízo declaratório 
2 
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RCL 15786 AGR / PE 
de  inconstitucionalidade,  para  o  qual  se  imporia,  certamente,  a 
observância da cláusula de reserva de plenário.
Inconformada, a reclamante interpôs este agravo regimental, sob o 
fundamento  de  que,  “para  a  violação  de  cláusula  de  plenário,  não  é  
fundamental  que  a  norma  cuja  incidência  foi  afastada  seja  posterior  à  
Constituição”.
Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral da República opinou 
pelo desprovimento do agravo.
É o relatório necessário. 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 15786 AGR / PE 
de  inconstitucionalidade,  para  o  qual  se  imporia,  certamente,  a 
observância da cláusula de reserva de plenário.
Inconformada, a reclamante interpôs este agravo regimental, sob o 
fundamento  de  que,  “para  a  violação  de  cláusula  de  plenário,  não  é  
fundamental  que  a  norma  cuja  incidência  foi  afastada  seja  posterior  à  
Constituição”.
Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral da República opinou 
pelo desprovimento do agravo.
É o relatório necessário. 
3 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.786 PERNAMBUCO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece 
reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar 
as razões nela expendidas.
Isso  porque,  conforme  consignado  na  decisão  ora  agravada,  a 
alegação de suposta ofensa ao art. 97 da Constituição Federal e ao texto 
da Súmula Vinculante 10 mostra-se manifestamente inviável.
Com efeito, a norma cuja incidência teria sido afastada pelo acórdão 
ora impugnado, em vigor desde 1º/5/1943, possui evidente natureza pré-
constitucional, a exigir, como se sabe, um eventual juízo negativo de 
recepção  (por  incompatibilidade  com  as  normas  constitucionais 
supervenientes), e não um juízo declaratório de inconstitucionalidade, 
para o qual se imporia, certamente, a observância da cláusula de reserva 
de plenário.
Nesse sentido, colaciono as seguintes ementas de julgados emanados 
desta Corte:
“CONSTITUIÇÃO. LEI ANTERIOR QUE A CONTRARIE.  
REVOGAÇÃO.
 
INCONSTITUCIONALIDADE 
SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE.
A lei ou é constitucional ou não é lei. Lei inconstitucional é uma  
contradição em si. A lei é constitucional quando fiel à Constituição;  
inconstitucional, na medida em que a desrespeita, dispondo sobre o  
que lhe era vedado. O vício da inconstitucionalidade é congênito à lei e  
há de ser apurado em face da Constituição vigente ao tempo de sua  
elaboração.  Lei  anterior  não  pode  ser  inconstitucional  em 
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18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.786 PERNAMBUCO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece 
reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar 
as razões nela expendidas.
Isso  porque,  conforme  consignado  na  decisão  ora  agravada,  a 
alegação de suposta ofensa ao art. 97 da Constituição Federal e ao texto 
da Súmula Vinculante 10 mostra-se manifestamente inviável.
Com efeito, a norma cuja incidência teria sido afastada pelo acórdão 
ora impugnado, em vigor desde 1º/5/1943, possui evidente natureza pré-
constitucional, a exigir, como se sabe, um eventual juízo negativo de 
recepção  (por  incompatibilidade  com  as  normas  constitucionais 
supervenientes), e não um juízo declaratório de inconstitucionalidade, 
para o qual se imporia, certamente, a observância da cláusula de reserva 
de plenário.
Nesse sentido, colaciono as seguintes ementas de julgados emanados 
desta Corte:
“CONSTITUIÇÃO. LEI ANTERIOR QUE A CONTRARIE.  
REVOGAÇÃO.
 
INCONSTITUCIONALIDADE 
SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE.
A lei ou é constitucional ou não é lei. Lei inconstitucional é uma  
contradição em si. A lei é constitucional quando fiel à Constituição;  
inconstitucional, na medida em que a desrespeita, dispondo sobre o  
que lhe era vedado. O vício da inconstitucionalidade é congênito à lei e  
há de ser apurado em face da Constituição vigente ao tempo de sua  
elaboração.  Lei  anterior  não  pode  ser  inconstitucional  em 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RCL 15786 AGR / PE 
relação à Constituição superveniente; nem o legislador poderia 
infringir  Constituição  futura.  A  Constituição  sobrevinda  não 
torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes:  
revoga-as. Pelo fato de ser superior, a Constituição não deixa de 
produzir efeitos revogatórios. Seria ilógico que a lei fundamental, por  
ser suprema, não revogasse, ao ser promulgada, leis ordinárias. A lei  
maior valeria menos que a lei ordinária.
Reafirmação  da  antiga  jurisprudência  do  STF,  mais  que 
cinqüentenária.
Ação direta de que se não conhece por impossibilidade jurídica  
do pedido” (ADI 2/DF, Rel. Min. Paulo Brossard – grifos meus).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO
 
COM
 
AGRAVO.
 
EMPRÉSTIMO 
COMPULSÓRIO.
 
LEI
 
4.156/62.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.  ARGUIÇÃO  DE  AUSÊNCIA  DE 
MOTIVAÇÃO DA DECISÃO. OFENSA REFLEXA. ALEGAÇÃO 
DE VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO 
(ARTIGO
 
97
 
DA
 
CONSTITUIÇÃO
 
FEDERAL). 
INOCORRÊNCIA.  NORMA  ERIGIDA  SOB  A  ÉGIDE  DA 
CONSTITUIÇÃO  ANTERIOR.  RECEPÇÃO  DA  LEI  POR 
ÓRGÃO FRACIONÁRIO. POSSIBILIDADE.
1. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da 
ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais,  
bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua  
ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais,  
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si  
só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes 
2.  A  cláusula  de  reserva  de  plenário  (
 
 full  bench
 
 )  é
 
  
aplicável somente aos textos normativos erigidos sob a égide  
da atual Constituição.
3.  As  normas  editadas  quando  da  vigência  das  
Constituições  anteriores  se  submetem  somente  ao  juízo  de 
recepção ou não pela atual ordem constitucional, o que pode  
ser realizado por órgão fracionário dos Tribunais sem que se  
tenha por violado o art. 97 da CF. Precedentes: AI-AgR 582.280, 
2 
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RCL 15786 AGR / PE 
relação à Constituição superveniente; nem o legislador poderia 
infringir  Constituição  futura.  A  Constituição  sobrevinda  não 
torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes:  
revoga-as. Pelo fato de ser superior, a Constituição não deixa de 
produzir efeitos revogatórios. Seria ilógico que a lei fundamental, por  
ser suprema, não revogasse, ao ser promulgada, leis ordinárias. A lei  
maior valeria menos que a lei ordinária.
Reafirmação  da  antiga  jurisprudência  do  STF,  mais  que 
cinqüentenária.
Ação direta de que se não conhece por impossibilidade jurídica  
do pedido” (ADI 2/DF, Rel. Min. Paulo Brossard – grifos meus).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO
 
COM
 
AGRAVO.
 
EMPRÉSTIMO 
COMPULSÓRIO.
 
LEI
 
4.156/62.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.  ARGUIÇÃO  DE  AUSÊNCIA  DE 
MOTIVAÇÃO DA DECISÃO. OFENSA REFLEXA. ALEGAÇÃO 
DE VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO 
(ARTIGO
 
97
 
DA
 
CONSTITUIÇÃO
 
FEDERAL). 
INOCORRÊNCIA.  NORMA  ERIGIDA  SOB  A  ÉGIDE  DA 
CONSTITUIÇÃO  ANTERIOR.  RECEPÇÃO  DA  LEI  POR 
ÓRGÃO FRACIONÁRIO. POSSIBILIDADE.
1. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da 
ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais,  
bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua  
ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais,  
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si  
só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes 
2.  A  cláusula  de  reserva  de  plenário  (
 
 full  bench
 
 )  é
 
  
aplicável somente aos textos normativos erigidos sob a égide  
da atual Constituição.
3.  As  normas  editadas  quando  da  vigência  das  
Constituições  anteriores  se  submetem  somente  ao  juízo  de 
recepção ou não pela atual ordem constitucional, o que pode  
ser realizado por órgão fracionário dos Tribunais sem que se  
tenha por violado o art. 97 da CF. Precedentes: AI-AgR 582.280, 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RCL 15786 AGR / PE 
Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Celso  de  Mello,  DJ  6.11.2006;  e  AI 
831.166-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje de 
29.4.2011.
3. Agravo regimental desprovido” (ARE 705.316-AgR/DF, Rel. 
Min. Luiz Fux – grifos meus).
“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FALÊNCIA. MULTA. 
NATUREZA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 565/STF. ART. 9º DO 
DL  1.893/1981.  AFASTAMENTO.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  
ART.  97  DA  CONSTITUIÇÃO.  SÚMULA  VINCULANTE  10. 
INAPLICABILIDADE.
1.  Não  se  aplica  a  Súmula  Vinculante  10  à  decisão  
prolatada em momento anterior ao de adoção do enunciado.
2. A simples ausência de aplicação de uma dada norma jurídica  
ao caso sob exame não caracteriza, tão somente por si, violação da  
orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Não se exige a  
reserva estabelecida no art. 97 da Constituição sempre que o Plenário,  
ou órgão equivalente do Tribunal, já tiver decidido a questão. Também  
não se exige a submissão da matéria ao colegiado maior se a questão já  
foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal.
No caso em exame, a jurisprudência da Corte é no sentido de  
que à multa de natureza administrativa aplica-se a Súmula 565/STF,  
ainda que na vigência da Constituição de 1988.
3.  Esta Corte estabeleceu a distinção entre o juízo de 
recepção de norma pré-constitucional e o juízo de declaração  
de constitucionalidade ou inconstitucionalidade (ADI 2, rel.  
min. Paulo Brossard). A reserva de Plenário prevista no art. 97  
da Constituição não se aplica ao juízo de não-recepção de  
norma pré-constitucional.
Agravo  regimental  ao  qual  se  nega  provimento”  (RE 
278.710/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa – grifos meus).
Com essa mesma orientação, transcrevo o seguinte trecho da decisão 
proferida pelo Min. Luiz Fux ao apreciar a Rcl 12.329/RJ:
“A Carta de 1988, como instrumento de reforço da sua eficácia  
3 
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RCL 15786 AGR / PE 
Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Celso  de  Mello,  DJ  6.11.2006;  e  AI 
831.166-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje de 
29.4.2011.
3. Agravo regimental desprovido” (ARE 705.316-AgR/DF, Rel. 
Min. Luiz Fux – grifos meus).
“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FALÊNCIA. MULTA. 
NATUREZA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 565/STF. ART. 9º DO 
DL  1.893/1981.  AFASTAMENTO.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  
ART.  97  DA  CONSTITUIÇÃO.  SÚMULA  VINCULANTE  10. 
INAPLICABILIDADE.
1.  Não  se  aplica  a  Súmula  Vinculante  10  à  decisão  
prolatada em momento anterior ao de adoção do enunciado.
2. A simples ausência de aplicação de uma dada norma jurídica  
ao caso sob exame não caracteriza, tão somente por si, violação da  
orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Não se exige a  
reserva estabelecida no art. 97 da Constituição sempre que o Plenário,  
ou órgão equivalente do Tribunal, já tiver decidido a questão. Também  
não se exige a submissão da matéria ao colegiado maior se a questão já  
foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal.
No caso em exame, a jurisprudência da Corte é no sentido de  
que à multa de natureza administrativa aplica-se a Súmula 565/STF,  
ainda que na vigência da Constituição de 1988.
3.  Esta Corte estabeleceu a distinção entre o juízo de 
recepção de norma pré-constitucional e o juízo de declaração  
de constitucionalidade ou inconstitucionalidade (ADI 2, rel.  
min. Paulo Brossard). A reserva de Plenário prevista no art. 97  
da Constituição não se aplica ao juízo de não-recepção de  
norma pré-constitucional.
Agravo  regimental  ao  qual  se  nega  provimento”  (RE 
278.710/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa – grifos meus).
Com essa mesma orientação, transcrevo o seguinte trecho da decisão 
proferida pelo Min. Luiz Fux ao apreciar a Rcl 12.329/RJ:
“A Carta de 1988, como instrumento de reforço da sua eficácia  
3 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RCL 15786 AGR / PE 
normativa, previu, em seu art. 97, a cláusula que exige a manifestação  
do Pleno ou Órgão Especial do Tribunal a fim de que seja declarada  
incidentalmente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Tal  
significa que nenhum órgão fracionário do Tribunal, nem mesmo o  
Relator, pode realizar o controle incidental de constitucionalidade para  
declarar a incompatibilidade de uma norma com a Carta Magna.
O quadro muda, porém, quando se trata de norma anterior à  
atual Constituição. Neste caso, conforme a pacífica jurisprudência do  
Pretório Excelso, a norma não pode ser considerada constitucional ou  
inconstitucional,  mas  sim  recepcionada  ou  não-recepcionada.  A 
análise ocorre no plano da existência, não no da validade.
Por isso mesmo, a observância da cláusula de reserva de 
plenário (art. 97 da CF) não é exigida no reconhecimento da  
incompatibilidade entre a Constituição atual e as leis ou atos  
normativos que lhes são anteriores, uma vez que se trata de  
juízo  negativo  de  recepção  e  não  de inconstitucionalidade” 
(grifei).
Esse  também  foi  o  posicionamento  da  Procuradoria-Geral  da 
República, cujo trecho do parecer destaco por oportuno:
“Trata-se de regra anterior à Constituição de 1988. De acordo  
com  o  posicionamento  do  STF,  não  há  que  se  falar  em  
inconstitucionalidade  de  lei  editada  na  vigência  da  Constituição  
anterior,  e  sim  de  sua  recepção,  ou  não,  na  nova  Ordem  
Constitucional. No caso, não houve violação da Súmula Vinculante nº  
10”.
Isso posto, nego provimento ao recurso.
4 
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RCL 15786 AGR / PE 
normativa, previu, em seu art. 97, a cláusula que exige a manifestação  
do Pleno ou Órgão Especial do Tribunal a fim de que seja declarada  
incidentalmente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Tal  
significa que nenhum órgão fracionário do Tribunal, nem mesmo o  
Relator, pode realizar o controle incidental de constitucionalidade para  
declarar a incompatibilidade de uma norma com a Carta Magna.
O quadro muda, porém, quando se trata de norma anterior à  
atual Constituição. Neste caso, conforme a pacífica jurisprudência do  
Pretório Excelso, a norma não pode ser considerada constitucional ou  
inconstitucional,  mas  sim  recepcionada  ou  não-recepcionada.  A 
análise ocorre no plano da existência, não no da validade.
Por isso mesmo, a observância da cláusula de reserva de 
plenário (art. 97 da CF) não é exigida no reconhecimento da  
incompatibilidade entre a Constituição atual e as leis ou atos  
normativos que lhes são anteriores, uma vez que se trata de  
juízo  negativo  de  recepção  e  não  de inconstitucionalidade” 
(grifei).
Esse  também  foi  o  posicionamento  da  Procuradoria-Geral  da 
República, cujo trecho do parecer destaco por oportuno:
“Trata-se de regra anterior à Constituição de 1988. De acordo  
com  o  posicionamento  do  STF,  não  há  que  se  falar  em  
inconstitucionalidade  de  lei  editada  na  vigência  da  Constituição  
anterior,  e  sim  de  sua  recepção,  ou  não,  na  nova  Ordem  
Constitucional. No caso, não houve violação da Súmula Vinculante nº  
10”.
Isso posto, nego provimento ao recurso.
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Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 18/12/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.786
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : JJGC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DENTÁRIOS LTDA
ADV.(A/S) : INDALÉCIO GOMES NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : FLÁVIA LEITE MARINHO
ADV.(A/S) : ERNANI PRADO SOUZA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência), negou provimento ao agravo regimental. 
Ausentes,  ocasionalmente,  os  Ministros  Joaquim  Barbosa 
(Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5283186
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.786
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : JJGC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DENTÁRIOS LTDA
ADV.(A/S) : INDALÉCIO GOMES NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : FLÁVIA LEITE MARINHO
ADV.(A/S) : ERNANI PRADO SOUZA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência), negou provimento ao agravo regimental. 
Ausentes,  ocasionalmente,  os  Ministros  Joaquim  Barbosa 
(Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5283186
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

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