DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 101399
Número do Processo: 101399
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-10-25 00:00:00
Data da Publicação: 2011-11-28 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
PACTE.(S)           : HÉLIO MONTEIRO DA SILVA
IMPTE.(S)           : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
EMENTA

    Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pena privativa de liberdade de 3 anos e 2 meses de reclusão substituída por duas restritivas de direitos, a serem cumpridas em igual prazo. Alegada violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não ocorrência. Via processual inadequada. Ordem denegada.

    1. Não se verifica, na espécie, qualquer ilegalidade na substituição da pena privativa de liberdade imposta ao paciente (de 3 anos e 2 meses de reclusão) por duas penas restritivas de direitos, em consonância com o estabelecido no § 2º do art. 44 do Código Penal.

    2. Decotar-se daquela sanção uma das penas restritivas de direito, como pretende a impetrante, importaria em verdadeira afronta ao texto legal, igualando-se, aí sim, em violação aos princípios razoabilidade e da proporcionalidade, a sanção imposta àqueles que tenham cometido infrações de menor gravidade e condenados a penas iguais ou inferiores a um (1) ano àquela imposta aos apenados com sanções privativas de liberdade superiores a um (1) ano e não superior a quatro (4).

    3. A jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal é farta no sentido de que o habeas corpus não é a via processual adequada para a discussão de fatos e provas constatados sob o crivo do contraditório perante as instâncias ordinárias. Precedentes.

    4. Writ denegado.

=== DECISÃO ===
A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdãos citados: HC 71436, HC 75069, HC 79503, HC 81472, HC 82011; HC 97069 .
Número de páginas: 8.
Análise: 19/12/2011, TRX.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00044 PAR-00002  
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 101.399 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:HÉLIO MONTEIRO DA SILVA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA
Habeas  corpus. Tráfico  de  entorpecentes.  Pena  privativa  de 
liberdade  de  3  anos  e  2  meses  de  reclusão  substituída  por  duas 
restritivas de direitos, a serem cumpridas  em igual prazo. Alegada 
violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não 
ocorrência. Via processual inadequada. Ordem denegada.
1. Não se verifica, na espécie, qualquer ilegalidade na substituição da 
pena privativa de liberdade imposta ao paciente (de 3 anos e 2 meses de 
reclusão) por duas penas restritivas de direitos, em consonância com o 
estabelecido no § 2º do art. 44 do Código Penal.
2. Decotar-se daquela sanção uma das penas restritivas de direito, 
como pretende a impetrante, importaria em verdadeira afronta ao texto 
legal, igualando-se, aí sim, em violação aos princípios razoabilidade e da 
proporcionalidade,  a  sanção  imposta  àqueles  que  tenham  cometido 
infrações de menor gravidade e condenados a penas iguais ou inferiores a 
um (1) ano àquela imposta aos apenados  com sanções privativas de 
liberdade superiores a um (1) ano e não superior a quatro (4).
3.  A jurisprudência  de  ambas  as  Turmas  do  Supremo  Tribunal 
Federal é farta no sentido de que o habeas corpus não é a via processual 
adequada para a discussão de fatos e provas constatados sob o crivo do 
contraditório perante as instâncias ordinárias. Precedentes.
4. Writ denegado.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569945.
Supremo Tribunal Federal
DJe 28/11/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

Ementa e Acórdão
HC 101.399 / ES 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Sra. 
Ministra Cármem Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de 
habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de outubro de 2011.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569945.
Supremo Tribunal Federal
HC 101.399 / ES 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Sra. 
Ministra Cármem Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de 
habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de outubro de 2011.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569945.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8

Relatório
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 101.399 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:HÉLIO MONTEIRO DA SILVA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado pela Defensoria 
Pública da  União em favor de  Hélio Monteiro da  Silva, buscando a 
redução das “penas restritivas de direito aplicadas” ao paciente (fl. 6).
Aponta como órgão coator a Sexta Turma do Superior Tribunal de 
Justiça, que denegou a ordem no HC nº 97.069/ES impetrado àquela 
Corte, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
A impetrante sustenta, em síntese, o constrangimento ilegal imposto 
ao paciente, tendo em vista ter sido aplicado a ele “duas penas restritivas de 
direito pelos mesmos 3 anos e dois meses cada uma, sujeitando-o a um excesso  
punitivo” (fl. 4).
Requer a concessão da ordem  “a fim de possibilitar ao impetrante, o 
cumprimento integral da pena, evitando, assim, a conversão da mesma em  
privativa de liberdade” e para que “sejam diminuídas as penas restritivas de 
direito  aplicadas,  haja  vista  que  não  houve  respeito  aos  princípios  da  
razoabilidade e proporcionalidade quando da fixação (...)” (fl. 6).
Por não haver pedido de liminar a ser apreciado e estando os autos 
devidamente instruídos com as peças necessárias ao entendimento da 
questão, dispensei as informações da autoridade apontada como coatora 
(fls. 138/139).
O  Ministério  Público  Federal,  pelo  parecer  da  ilustre 
Subprocuradora-Geral  da  República  Dra.  Cláudia  Sampaio  Marques, 
opinou pela denegação da ordem (fls. 143 a 146).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569942.
Supremo Tribunal Federal
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 101.399 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:HÉLIO MONTEIRO DA SILVA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado pela Defensoria 
Pública da  União em favor de  Hélio Monteiro da  Silva, buscando a 
redução das “penas restritivas de direito aplicadas” ao paciente (fl. 6).
Aponta como órgão coator a Sexta Turma do Superior Tribunal de 
Justiça, que denegou a ordem no HC nº 97.069/ES impetrado àquela 
Corte, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
A impetrante sustenta, em síntese, o constrangimento ilegal imposto 
ao paciente, tendo em vista ter sido aplicado a ele “duas penas restritivas de 
direito pelos mesmos 3 anos e dois meses cada uma, sujeitando-o a um excesso  
punitivo” (fl. 4).
Requer a concessão da ordem  “a fim de possibilitar ao impetrante, o 
cumprimento integral da pena, evitando, assim, a conversão da mesma em  
privativa de liberdade” e para que “sejam diminuídas as penas restritivas de 
direito  aplicadas,  haja  vista  que  não  houve  respeito  aos  princípios  da  
razoabilidade e proporcionalidade quando da fixação (...)” (fl. 6).
Por não haver pedido de liminar a ser apreciado e estando os autos 
devidamente instruídos com as peças necessárias ao entendimento da 
questão, dispensei as informações da autoridade apontada como coatora 
(fls. 138/139).
O  Ministério  Público  Federal,  pelo  parecer  da  ilustre 
Subprocuradora-Geral  da  República  Dra.  Cláudia  Sampaio  Marques, 
opinou pela denegação da ordem (fls. 143 a 146).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569942.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 101.399 ESPÍRITO SANTO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, volta-se esta  impetração contra ato  da Sexta 
Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 
97.069/ES impetrado àquela Corte, Relatora a Ministra Maria Thereza de 
Assis Moura.
Narra a impetrante, na inicial, que:
“O paciente foi condenado pelo juízo da 7ª Vara Criminal 
de Vila Velha à pena de 03 anos e 02 meses de reclusão e 50 dias 
multa, incurso no art. 12 da Lei 6368/76, a ser cumprido no 
regime fechado.
Inconformado  interpôs  recurso  perante  o  Tribunal 
estadual obtendo a substituição da pena privativa de liberdade 
por restritiva de direito.
(…)
O constrangimento ilegal está evidenciado no fato de se 
aplicar  ao  paciente  duas  penas  restritivas  de  direito  pelos 
mesmos 3 anos e  2 meses cada uma, sujeitando-o a um excesso 
punitivo.
De se observar, a princípio, que lhe foi imposto uma pena 
de prestação de serviço a comunidade, por oito horas semanais 
durante três anos e dois meses.
Acatando  a  imposição  punitiva  do  estado,  o  paciente 
cumpre  rigorosamente  o  que  foi  determinado  na  pena,  em 
relação a esta restritiva de direito.
Outrossim, foi cominada uma pena pecuniária consistente 
no  fornecimento  de  uma  cesta  básica  por  mês,  durante  o 
período de três anos e dois meses.
Quando da conversão da pena privativa em restritivas de 
direito não foram aduzidas razões pertinentes na decisão que 
motivassem  a  aplicação  de  elevada  pena,  ainda  que 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569943.
Supremo Tribunal Federal
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 101.399 ESPÍRITO SANTO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, volta-se esta  impetração contra ato  da Sexta 
Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 
97.069/ES impetrado àquela Corte, Relatora a Ministra Maria Thereza de 
Assis Moura.
Narra a impetrante, na inicial, que:
“O paciente foi condenado pelo juízo da 7ª Vara Criminal 
de Vila Velha à pena de 03 anos e 02 meses de reclusão e 50 dias 
multa, incurso no art. 12 da Lei 6368/76, a ser cumprido no 
regime fechado.
Inconformado  interpôs  recurso  perante  o  Tribunal 
estadual obtendo a substituição da pena privativa de liberdade 
por restritiva de direito.
(…)
O constrangimento ilegal está evidenciado no fato de se 
aplicar  ao  paciente  duas  penas  restritivas  de  direito  pelos 
mesmos 3 anos e  2 meses cada uma, sujeitando-o a um excesso 
punitivo.
De se observar, a princípio, que lhe foi imposto uma pena 
de prestação de serviço a comunidade, por oito horas semanais 
durante três anos e dois meses.
Acatando  a  imposição  punitiva  do  estado,  o  paciente 
cumpre  rigorosamente  o  que  foi  determinado  na  pena,  em 
relação a esta restritiva de direito.
Outrossim, foi cominada uma pena pecuniária consistente 
no  fornecimento  de  uma  cesta  básica  por  mês,  durante  o 
período de três anos e dois meses.
Quando da conversão da pena privativa em restritivas de 
direito não foram aduzidas razões pertinentes na decisão que 
motivassem  a  aplicação  de  elevada  pena,  ainda  que 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569943.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 101.399 / ES 
sucintamente.
Assim agindo, tal decisão desatentou para os princípios 
constitucionais  da  razoabilidade  e  proporcionalidade.  O 
julgador, ‘data venia’, manifestamente não usou o bom senso 
jurídico, ao aplicar uma pena pecuniária tão exacerbada, não 
usou critérios do ponto de vista racional, desobservando (sic) o 
caso  concreto  em  sintonia  com  a  situação  econômica  do 
paciente” (fls. 3/4 da inicial).
Daí a impetração do HC nº 97.069/ES ao Superior Tribunal de Justiça, 
tendo  a  Sexta  Turma  daquela  Corte,  por  unanimidade,  denegado  a 
ordem, nos termos que se seguem:
“DIREITO  PENAL.  HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE 
ENTORPECENTES. SANÇÃO CORPORAL DE 3 ANOS E 2 
MESES  DE  RECLUSÃO.  PEQUENA  QUANTIDADE  DE 
DROGA.  PENAS  RESTRITIVAS  DE  DIREITOS  A  SEREM 
CUMPRIDAS  EM  IGUAL  PERÍODO.  PRINCÍPIO  DA 
PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DO  NE BIS IN IDEM. 
VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA.
1.  A substituição  da  pena  privativa  de  liberdade  por 
restritiva  de  direitos  é  medida  excepcional,  cabível  quando 
preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. Não fere 
os princípios da proporcionalidade e do  ne bis in idem, a 
incidência  de  duas  restritivas,  pelo  tempo  da  privativa  de 
liberdade,  dada  a  expressa  disciplina  legal,  relativa  a 
condenação superior a um ano de prisão.
2. Ordem denegada” (fls. 129 a 131).
Essa é a razão pela qual se insurge a impetrante neste writ.
Pelo que se depreende da decisão proferida pelo Superior Tribunal 
de Justiça, não se vislumbra nenhuma ilegalidade flagrante, abuso de 
poder ou teratologia que justifique a concessão da ordem. Com efeito, o 
julgado  proferido  por  aquela  Corte  encontra-se  suficientemente 
fundamentado, restando, assim, justificado o convencimento formado.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569943.
Supremo Tribunal Federal
HC 101.399 / ES 
sucintamente.
Assim agindo, tal decisão desatentou para os princípios 
constitucionais  da  razoabilidade  e  proporcionalidade.  O 
julgador, ‘data venia’, manifestamente não usou o bom senso 
jurídico, ao aplicar uma pena pecuniária tão exacerbada, não 
usou critérios do ponto de vista racional, desobservando (sic) o 
caso  concreto  em  sintonia  com  a  situação  econômica  do 
paciente” (fls. 3/4 da inicial).
Daí a impetração do HC nº 97.069/ES ao Superior Tribunal de Justiça, 
tendo  a  Sexta  Turma  daquela  Corte,  por  unanimidade,  denegado  a 
ordem, nos termos que se seguem:
“DIREITO  PENAL.  HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE 
ENTORPECENTES. SANÇÃO CORPORAL DE 3 ANOS E 2 
MESES  DE  RECLUSÃO.  PEQUENA  QUANTIDADE  DE 
DROGA.  PENAS  RESTRITIVAS  DE  DIREITOS  A  SEREM 
CUMPRIDAS  EM  IGUAL  PERÍODO.  PRINCÍPIO  DA 
PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DO  NE BIS IN IDEM. 
VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA.
1.  A substituição  da  pena  privativa  de  liberdade  por 
restritiva  de  direitos  é  medida  excepcional,  cabível  quando 
preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. Não fere 
os princípios da proporcionalidade e do  ne bis in idem, a 
incidência  de  duas  restritivas,  pelo  tempo  da  privativa  de 
liberdade,  dada  a  expressa  disciplina  legal,  relativa  a 
condenação superior a um ano de prisão.
2. Ordem denegada” (fls. 129 a 131).
Essa é a razão pela qual se insurge a impetrante neste writ.
Pelo que se depreende da decisão proferida pelo Superior Tribunal 
de Justiça, não se vislumbra nenhuma ilegalidade flagrante, abuso de 
poder ou teratologia que justifique a concessão da ordem. Com efeito, o 
julgado  proferido  por  aquela  Corte  encontra-se  suficientemente 
fundamentado, restando, assim, justificado o convencimento formado.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569943.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 101.399 / ES 
Não se verifica, na espécie, qualquer ilegalidade na substituição da 
pena privativa de liberdade imposta ao paciente (de 3 anos e 2 meses de 
reclusão) por duas penas restritivas de direitos, em consonância com o 
estabelecido no § 2º do art. 44 do Código Penal.
Decotar-se  daquela  sanção  uma  das  penas  restritivas  de  direito, 
como pretende a impetrante, importaria em verdadeira afronta ao texto 
legal, igualando-se, aí sim, em violação aos princípios razoabilidade e da 
proporcionalidade,  a  sanção  imposta  àqueles  que  tenham  cometido 
infrações de menor gravidade e condenados a penas iguais ou inferiores a 
um (1) ano àquela imposta aos apenados  com sanções privativas de 
liberdade superiores a um (1) ano e não superior a quatro (4).
Como se sabe, a substituição da pena privativa de liberdade por 
restritiva de direitos é medida mais benéfica.
A  impetrante,  na  realidade,  pretende  verdadeira  revisão  da 
dosimetria da pena imposta ao paciente, inapropriada na via eleita.
A jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal 
é  farta  no  sentido  de  que  o  habeas  corpus não  é  a  via  processual 
adequada para a discussão de fatos e provas constatados sob o crivo do 
contraditório perante as instâncias ordinárias: HC nº 71.436/SP, Segunda 
Turma,  Rel.  Min.  Carlos  Velloso,  DJ  de  27/10/94;  HC  nº  75.069/SP, 
Primeira Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 27/6/97; HC nº 76.381/SP, 
Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 14/8/98; HC nº 79.503/RJ, 
Rel.  Min.  Maurício  Corrêa,  Segunda  Turma,  DJ  de  18/5/01;  HC  nº 
81.472/RJ,  Rel.  Min.  Nelson  Jobim,  2ª  Turma,  DJ  de  14/6/02;  HC  nº 
81.914/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 22/11/02; HC nº 
82.011/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 11/3/05; e HC 
nº 85.183/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 11/5/07.
Não há qualquer ilegalidade a ser corrigida, devendo ser mantida a 
decisão condenatória que estabeleceu a substituição da pena corporal 
imposta ao paciente pelas restritivas de direitos, consistentes na prestação 
de serviços à comunidade e na prestação pecuniária.
Ademais, como bem destacado no parecer do Parquet federal, não 
apontou a impetrante concretamente a impossibilidade de o paciente 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569943.
Supremo Tribunal Federal
HC 101.399 / ES 
Não se verifica, na espécie, qualquer ilegalidade na substituição da 
pena privativa de liberdade imposta ao paciente (de 3 anos e 2 meses de 
reclusão) por duas penas restritivas de direitos, em consonância com o 
estabelecido no § 2º do art. 44 do Código Penal.
Decotar-se  daquela  sanção  uma  das  penas  restritivas  de  direito, 
como pretende a impetrante, importaria em verdadeira afronta ao texto 
legal, igualando-se, aí sim, em violação aos princípios razoabilidade e da 
proporcionalidade,  a  sanção  imposta  àqueles  que  tenham  cometido 
infrações de menor gravidade e condenados a penas iguais ou inferiores a 
um (1) ano àquela imposta aos apenados  com sanções privativas de 
liberdade superiores a um (1) ano e não superior a quatro (4).
Como se sabe, a substituição da pena privativa de liberdade por 
restritiva de direitos é medida mais benéfica.
A  impetrante,  na  realidade,  pretende  verdadeira  revisão  da 
dosimetria da pena imposta ao paciente, inapropriada na via eleita.
A jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal 
é  farta  no  sentido  de  que  o  habeas  corpus não  é  a  via  processual 
adequada para a discussão de fatos e provas constatados sob o crivo do 
contraditório perante as instâncias ordinárias: HC nº 71.436/SP, Segunda 
Turma,  Rel.  Min.  Carlos  Velloso,  DJ  de  27/10/94;  HC  nº  75.069/SP, 
Primeira Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 27/6/97; HC nº 76.381/SP, 
Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 14/8/98; HC nº 79.503/RJ, 
Rel.  Min.  Maurício  Corrêa,  Segunda  Turma,  DJ  de  18/5/01;  HC  nº 
81.472/RJ,  Rel.  Min.  Nelson  Jobim,  2ª  Turma,  DJ  de  14/6/02;  HC  nº 
81.914/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 22/11/02; HC nº 
82.011/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 11/3/05; e HC 
nº 85.183/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 11/5/07.
Não há qualquer ilegalidade a ser corrigida, devendo ser mantida a 
decisão condenatória que estabeleceu a substituição da pena corporal 
imposta ao paciente pelas restritivas de direitos, consistentes na prestação 
de serviços à comunidade e na prestação pecuniária.
Ademais, como bem destacado no parecer do Parquet federal, não 
apontou a impetrante concretamente a impossibilidade de o paciente 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569943.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 101.399 / ES 
cumprir simultaneamente ambas as penas restritivas de direitos que lhe 
foram importas, in verbis:
“7. Ressalte-se, por oportuno, que a impetrante não trouxe 
aos  autos  qualquer  elemento  concreto  que  demonstre  a 
necessidade de diminuir o tempo de cumprimento das penas 
restritiva de direitos, mas apenas fatores incertos e futuros de 
que o paciente não conseguirá cumpri-las.
8. Todavia, caso isso venha a acontecer, caberá ao Juiz da 
execução proceder às adequações que se fizerem necessárias 
relativamente  às  medidas  restritivas  de  direitos  aplicadas 
(pecuniária e de prestação de serviços à comunidade), como 
bem  esclareceu  o  Subprocurador  Geral  da  República  Jair 
Brandão de Souza Meira, em parecer exarado no habeas corpus 
impetrado no Superior Tribunal de Justiça (fls. 123/127):
“Ora  a  incursão  na  individualização  da  pena,  tanto 
quanto na sua proporcionalidade, em razão da quantidade da 
droga apreendida, refoge ao âmbito estreito do  habes corpus, 
por  envolver  acurado  exame  fático-probatório,  estranho  ao 
remédio heróico (...).
(...)
Por  seu  turno,  a  situação  financeira  do  paciente 
poderá  ser  aferida  a  qualquer  tempo  pelo  Juízo  da  
Execução,  não  cabendo  antecipar  se  terá  ou  não  as  
condições de cumprimento da pena pecuniária. Se isso  
acontecer, por motivo justificado, não caberá a conversão  
da pena restritiva de direito em privativa de liberdade” 
(fls. 145/146 – grifos conforme o original).
Ante o exposto, voto pela denegação da ordem.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569943.
Supremo Tribunal Federal
HC 101.399 / ES 
cumprir simultaneamente ambas as penas restritivas de direitos que lhe 
foram importas, in verbis:
“7. Ressalte-se, por oportuno, que a impetrante não trouxe 
aos  autos  qualquer  elemento  concreto  que  demonstre  a 
necessidade de diminuir o tempo de cumprimento das penas 
restritiva de direitos, mas apenas fatores incertos e futuros de 
que o paciente não conseguirá cumpri-las.
8. Todavia, caso isso venha a acontecer, caberá ao Juiz da 
execução proceder às adequações que se fizerem necessárias 
relativamente  às  medidas  restritivas  de  direitos  aplicadas 
(pecuniária e de prestação de serviços à comunidade), como 
bem  esclareceu  o  Subprocurador  Geral  da  República  Jair 
Brandão de Souza Meira, em parecer exarado no habeas corpus 
impetrado no Superior Tribunal de Justiça (fls. 123/127):
“Ora  a  incursão  na  individualização  da  pena,  tanto 
quanto na sua proporcionalidade, em razão da quantidade da 
droga apreendida, refoge ao âmbito estreito do  habes corpus, 
por  envolver  acurado  exame  fático-probatório,  estranho  ao 
remédio heróico (...).
(...)
Por  seu  turno,  a  situação  financeira  do  paciente 
poderá  ser  aferida  a  qualquer  tempo  pelo  Juízo  da  
Execução,  não  cabendo  antecipar  se  terá  ou  não  as  
condições de cumprimento da pena pecuniária. Se isso  
acontecer, por motivo justificado, não caberá a conversão  
da pena restritiva de direito em privativa de liberdade” 
(fls. 145/146 – grifos conforme o original).
Ante o exposto, voto pela denegação da ordem.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569943.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 101.399
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : HÉLIO MONTEIRO DA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos 
do  voto  do  Relator.  Unânime.  Presidência  da  Senhora  Ministra 
Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz 
Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1568749
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 101.399
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : HÉLIO MONTEIRO DA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos 
do  voto  do  Relator.  Unânime.  Presidência  da  Senhora  Ministra 
Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz 
Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1568749
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1590275