DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 744170 AgR
Número do Processo: 744170
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-11-26 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
AGDO.(A/S)  : CAROLINE BORGES DUARTE ( REPRESENTADA POR KÁTIA MARTINA VIEIRA BORGES) 
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

=== EMENTA ===
SAÚDE – FORNECIMENTO DE REMÉDIOS. O preceito do artigo 196 da Constituição Federal assegura aos necessitados o fornecimento, pelo Estado, dos medicamentos indispensáveis ao restabelecimento da saúde.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 26.11.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 5.
Análise: 06/02/2014, AUR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00196
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.170 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
AGDO.(A/S)
:CAROLINE BORGES DUARTE (  REPRESENTADA 
POR KÁTIA MARTINA VIEIRA BORGES) 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO 
GRANDE DO SUL 
SAÚDE – FORNECIMENTO DE REMÉDIOS. O preceito do artigo 
196 da Constituição Federal assegura aos necessitados o fornecimento, 
pelo Estado, dos medicamentos indispensáveis ao restabelecimento da 
saúde.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do 
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, 
na  conformidade  da  ata  do  julgamento  e  das  respectivas  notas 
taquigráficas.
Brasília, 26 de novembro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5

Relatório
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.170 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
AGDO.(A/S)
:CAROLINE BORGES DUARTE (  REPRESENTADA 
POR KÁTIA MARTINA VIEIRA BORGES) 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO 
GRANDE DO SUL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão 
de folhas 189 e 190, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO 
PERMISSIVO  CONSTITUCIONAL  – 
IMPOSSIBILIDADE
 
–
 
AGRAVO 
DESPROVIDO.
     
1.  Conforme  preceitua  o  artigo  196  da  Carta  Federal, 
consubstancia dever do Estado a saúde, garantindo a redução 
do risco de doença, implementando ações e serviços para a 
respectiva promoção. O Estado – União, Estados propriamente 
ditos,  ou  seja,  unidades  federadas,  e  Municípios  –  deve 
aparelhar-se  para  a  observância  irrestrita  dos  ditames 
constitucionais,  não  cabendo  tergiversar  mediante  escusas 
relacionadas com a deficiência de caixa. Eis a enorme carga 
tributária  suportada  no  Brasil  a  contrariar  essa  eterna 
lengalenga. 
     
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.170 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
AGDO.(A/S)
:CAROLINE BORGES DUARTE (  REPRESENTADA 
POR KÁTIA MARTINA VIEIRA BORGES) 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO 
GRANDE DO SUL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão 
de folhas 189 e 190, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO 
PERMISSIVO  CONSTITUCIONAL  – 
IMPOSSIBILIDADE
 
–
 
AGRAVO 
DESPROVIDO.
     
1.  Conforme  preceitua  o  artigo  196  da  Carta  Federal, 
consubstancia dever do Estado a saúde, garantindo a redução 
do risco de doença, implementando ações e serviços para a 
respectiva promoção. O Estado – União, Estados propriamente 
ditos,  ou  seja,  unidades  federadas,  e  Municípios  –  deve 
aparelhar-se  para  a  observância  irrestrita  dos  ditames 
constitucionais,  não  cabendo  tergiversar  mediante  escusas 
relacionadas com a deficiência de caixa. Eis a enorme carga 
tributária  suportada  no  Brasil  a  contrariar  essa  eterna 
lengalenga. 
     
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Relatório
ARE 744170 AGR / RS 
O  recurso  não  merece  prosperar,  lamentando-se  a 
insistência do Estado em ver preservada prática, a todos os 
títulos  nefasta,  de  menosprezo  àqueles  que  não  têm  como 
prover as despesas necessárias a uma vida em sociedade que se 
mostre consentânea com a natureza humana.
     
2. Pelas razões acima, conheço deste agravo, mas a ele 
nego acolhida, ressaltando que o acórdão proferido pela Corte 
de origem limitou-se a ferir o tema à luz dos artigos 196 e 198, 
da Constituição Federal, reportando-se, mais, ao Estatuto da 
Criança e do Adolescente – artigo 54, inciso IV e ao contido no 
artigo 1º, parágrafo único, da Lei estadual nº 9908/93
     
3. Publiquem.
O Estado do Rio Grande do Sul, na peça de folha 195 a 198, sustenta 
tratar-se  de  tema  constitucional  merecedor  de  pronunciamento  do 
Supremo. Aduz que o fornecimento de fraldas descartáveis não está no 
âmbito do direito à saúde considerados os artigos 196 e 198 da Carta da 
República, não existindo, por isso, a obrigação do Estado em fornecer o 
produto.
O agravado não apresentou a contraminuta.
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 744170 AGR / RS 
O  recurso  não  merece  prosperar,  lamentando-se  a 
insistência do Estado em ver preservada prática, a todos os 
títulos  nefasta,  de  menosprezo  àqueles  que  não  têm  como 
prover as despesas necessárias a uma vida em sociedade que se 
mostre consentânea com a natureza humana.
     
2. Pelas razões acima, conheço deste agravo, mas a ele 
nego acolhida, ressaltando que o acórdão proferido pela Corte 
de origem limitou-se a ferir o tema à luz dos artigos 196 e 198, 
da Constituição Federal, reportando-se, mais, ao Estatuto da 
Criança e do Adolescente – artigo 54, inciso IV e ao contido no 
artigo 1º, parágrafo único, da Lei estadual nº 9908/93
     
3. Publiquem.
O Estado do Rio Grande do Sul, na peça de folha 195 a 198, sustenta 
tratar-se  de  tema  constitucional  merecedor  de  pronunciamento  do 
Supremo. Aduz que o fornecimento de fraldas descartáveis não está no 
âmbito do direito à saúde considerados os artigos 196 e 198 da Carta da 
República, não existindo, por isso, a obrigação do Estado em fornecer o 
produto.
O agravado não apresentou a contraminuta.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.170 RIO 
GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  Procurador  do  Estado,  foi 
protocolada no prazo assinado em lei. Conheço.
Reporto-me aos fundamentos da decisão atacada. Saúde é direito de 
todos  e  dever  do  Estado,  garantido  mediante  políticas  sociais  e 
econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal 
e  igualitário  às  ações  e  serviços  pra  a  sua  promoção,  proteção  e 
recuperação. A referência contida no artigo 196 da Constituição Federal, a 
Estado, apanha a União, os Estados propriamente ditos, o Distrito Federal 
e os Municípios. A par desse aspecto, o fornecimento fraldas descartáveis 
foi tido pelo Tribunal de origem como indispensável à vida do paciente.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.170 RIO 
GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  Procurador  do  Estado,  foi 
protocolada no prazo assinado em lei. Conheço.
Reporto-me aos fundamentos da decisão atacada. Saúde é direito de 
todos  e  dever  do  Estado,  garantido  mediante  políticas  sociais  e 
econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal 
e  igualitário  às  ações  e  serviços  pra  a  sua  promoção,  proteção  e 
recuperação. A referência contida no artigo 196 da Constituição Federal, a 
Estado, apanha a União, os Estados propriamente ditos, o Distrito Federal 
e os Municípios. A par desse aspecto, o fornecimento fraldas descartáveis 
foi tido pelo Tribunal de origem como indispensável à vida do paciente.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
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Extrato de Ata - 26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.170
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : CAROLINE BORGES DUARTE ( REPRESENTADA POR KÁTIA 
MARTINA VIEIRA BORGES)
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 26.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski 
para  julgar  processos  a  ele  vinculados,  assumindo  a  cadeira  da 
Senhora Ministra Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.170
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : CAROLINE BORGES DUARTE ( REPRESENTADA POR KÁTIA 
MARTINA VIEIRA BORGES)
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 26.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski 
para  julgar  processos  a  ele  vinculados,  assumindo  a  cadeira  da 
Senhora Ministra Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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