DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 730973 AgR
Número do Processo: 730973
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-10 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)  : ANITA DE CARVALHO ROCHA 
ADV.(A/S)  : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 6.
Análise: 11/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-008112      ANO-1990
          ART-00041
                RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 730.973 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:ANITA DE CARVALHO ROCHA 
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O 
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, 
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do 
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, 
na  conformidade  da  ata  do  julgamento  e  das  respectivas  notas 
taquigráficas.
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

Relatório
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 730.973 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:ANITA DE CARVALHO ROCHA 
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 23 de outubro de 
2013, desprovi o agravo, consignando:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
GRATIFICAÇÃO  –  EXTENSÃO  AOS 
INATIVOS – LEI Nº 11.784/08 – ARTIGO 
40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – 
AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 
631.880/CE, relatado pelo ministro Cezar Peluso, reafirmou o 
entendimento  jurisprudencial  e  concluiu  que,  em  razão  do 
caráter genérico da Gratificação de Desempenho da Carreira da 
Previdência, da Saúde e do Trabalho – GDPST, instituída pela 
Medida Provisória nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.748/08, 
os servidores inativos têm jus à parcela, no percentual de 80% 
da pontuação máxima, nos termos do artigo 40, § 8º, da Carta 
Maior, na redação primitiva.
2.  Em  face  do  precedente,  conheço  do  agravo  e  o 
desprovejo.
3. Publiquem.
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10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 730.973 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:ANITA DE CARVALHO ROCHA 
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 23 de outubro de 
2013, desprovi o agravo, consignando:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
GRATIFICAÇÃO  –  EXTENSÃO  AOS 
INATIVOS – LEI Nº 11.784/08 – ARTIGO 
40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – 
AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 
631.880/CE, relatado pelo ministro Cezar Peluso, reafirmou o 
entendimento  jurisprudencial  e  concluiu  que,  em  razão  do 
caráter genérico da Gratificação de Desempenho da Carreira da 
Previdência, da Saúde e do Trabalho – GDPST, instituída pela 
Medida Provisória nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.748/08, 
os servidores inativos têm jus à parcela, no percentual de 80% 
da pontuação máxima, nos termos do artigo 40, § 8º, da Carta 
Maior, na redação primitiva.
2.  Em  face  do  precedente,  conheço  do  agravo  e  o 
desprovejo.
3. Publiquem.
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Relatório
ARE 730973 AGR / RS 
A União, nas razões do regimental, sustenta a ausência de similitude 
entre o que decidido no Recurso Extraordinário nº 631.880/CE e a matéria 
tratada  neste  processo.  Aduz  que  a  proporcionalidade  aplicada  aos 
proventos/pensão deve também ser observada quanto ao pagamento dos 
valores  relativos  à  Gratificação  de  Desempenho  da  Carreira  da 
Previdência, da Saúde e do Trabalho – GDPST, em consonância com o 
artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal. 
A agravada, na contraminuta, aponta o acerto do ato atacado.
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 730973 AGR / RS 
A União, nas razões do regimental, sustenta a ausência de similitude 
entre o que decidido no Recurso Extraordinário nº 631.880/CE e a matéria 
tratada  neste  processo.  Aduz  que  a  proporcionalidade  aplicada  aos 
proventos/pensão deve também ser observada quanto ao pagamento dos 
valores  relativos  à  Gratificação  de  Desempenho  da  Carreira  da 
Previdência, da Saúde e do Trabalho – GDPST, em consonância com o 
artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal. 
A agravada, na contraminuta, aponta o acerto do ato atacado.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 730.973 RIO 
GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade. A peça, subscrita entre outros por advogado-geral da 
União, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido pela 2ª Turma Recursal do Rio Grande 
do Sul:
Quanto  à  irresignação  da  parte  autora  referente  à 
observância da proporção da sua aposentadoria no cálculo dos 
valores que lhe são devidos, o recurso não merece ser provido. 
Isto  porque  o  cálculo  das  parcelas  deve  obedecer  ao 
enquadramento  funcional  da  parte  demandante  quando  da 
aposentação, sendo que em caso de aposentadoria proporcional 
a  extensão  da  gratificação  deverá  observar  a  mesma 
proporcionalidade de aposentadoria.
Ressalte-se  que  o  fato  de  a  lei  não  ter  mencionado  a 
proporcionalidade para  a gratificação  em  foco, no  caso  das 
aposentadorias com proventos proporcionais, é irrelevante, pois 
essa vantagem pecuniária integra o conceito de remuneração 
(art. 41 da Lei n. 8.112/90), sendo esta a base de cálculo para a 
aposentadoria proporcional e não apenas o vencimento básico 
(arts. 41. § 3º, 186, III, “c” e 189 da Lei n° 8.112/90).
Aliás, o julgador apenas aplicou as normas de regência 
atinentes  ao  cálculo  dos  proventos  das  aposentadorias 
proporcionais, cuja impugnação não integrou a causa de pedir e 
o pedido apresentados pela parte autora nesta demanda.
Eis a razão, até certo ponto, de a máquina judiciária estar emperrada. 
Vê-se a interposição de recurso meramente protelatório. Apesar de se 
articular  com  a  existência  de  questão  constitucional  a  ser  apreciada, 
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 730.973 RIO 
GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade. A peça, subscrita entre outros por advogado-geral da 
União, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido pela 2ª Turma Recursal do Rio Grande 
do Sul:
Quanto  à  irresignação  da  parte  autora  referente  à 
observância da proporção da sua aposentadoria no cálculo dos 
valores que lhe são devidos, o recurso não merece ser provido. 
Isto  porque  o  cálculo  das  parcelas  deve  obedecer  ao 
enquadramento  funcional  da  parte  demandante  quando  da 
aposentação, sendo que em caso de aposentadoria proporcional 
a  extensão  da  gratificação  deverá  observar  a  mesma 
proporcionalidade de aposentadoria.
Ressalte-se  que  o  fato  de  a  lei  não  ter  mencionado  a 
proporcionalidade para  a gratificação  em  foco, no  caso  das 
aposentadorias com proventos proporcionais, é irrelevante, pois 
essa vantagem pecuniária integra o conceito de remuneração 
(art. 41 da Lei n. 8.112/90), sendo esta a base de cálculo para a 
aposentadoria proporcional e não apenas o vencimento básico 
(arts. 41. § 3º, 186, III, “c” e 189 da Lei n° 8.112/90).
Aliás, o julgador apenas aplicou as normas de regência 
atinentes  ao  cálculo  dos  proventos  das  aposentadorias 
proporcionais, cuja impugnação não integrou a causa de pedir e 
o pedido apresentados pela parte autora nesta demanda.
Eis a razão, até certo ponto, de a máquina judiciária estar emperrada. 
Vê-se a interposição de recurso meramente protelatório. Apesar de se 
articular  com  a  existência  de  questão  constitucional  a  ser  apreciada, 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 730973 AGR / RS 
simplesmente  são  reiterados  os  argumentos  até  então  expendidos, 
pretendendo-se o rejulgamento da causa.
O deslinde da controvérsia foi dirimido considerando o conjunto 
probatório  coligido  para  o  processo  e  a  legislação  de  regência.  A 
conclusão  adotada  fez-se  alicerçada  em  interpretação  conferida  à 
legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Nego provimento ao agravo.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 730973 AGR / RS 
simplesmente  são  reiterados  os  argumentos  até  então  expendidos, 
pretendendo-se o rejulgamento da causa.
O deslinde da controvérsia foi dirimido considerando o conjunto 
probatório  coligido  para  o  processo  e  a  legislação  de  regência.  A 
conclusão  adotada  fez-se  alicerçada  em  interpretação  conferida  à 
legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Nego provimento ao agravo.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6

Extrato de Ata - 10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 730.973
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ANITA DE CARVALHO ROCHA
ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5087883
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 730.973
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ANITA DE CARVALHO ROCHA
ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5087883
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

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