DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: Rcl 10114 AgR
Número do Processo: 10114
Classe: AG.REG. NA RECLAMAÇÃO (Rcl-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-18 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-19 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: TEORI ZAVASCKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : JOSE GERALDO RIVA 
ADV.(A/S)  : VICENTE GRECO FILHO 
AGDO.(A/S)  : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO 
AGDO.(A/S)  : RELATOR DA ADI Nº 4138 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
INTDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO 
INTDO.(A/S)  : HUMBERTO MELO BOSAIPO E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

    1. Segundo entendimento da Corte, não se admite reclamação constitucional contra atos decisórios proferidos pelo próprio STF.

    2. Não caracteriza ofensa aos termos da Súmula Vinculante 10, mas tão somente ao art. 10 da Lei 9.868/1999, o deferimento de medida liminar, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, por maioria simples dos membros de Órgão Especial de Tribunal de Justiça. 

    3. Agravo regimental desprovido.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Impedido o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 8.
Análise: 21/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-009868      ANO-1999
          ART-00010
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   SUV-000010      
                SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.114 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:JOSE GERALDO RIVA 
ADV.(A/S)
:VICENTE GRECO FILHO 
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO 
GROSSO 
AGDO.(A/S)
:RELATOR 
DA ADI Nº 4138  DO SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL 
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO 
GROSSO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
MATO GROSSO 
INTDO.(A/S)
:HUMBERTO MELO BOSAIPO E OUTRO(A/S)
EMENTA:
 CONSTITUCIONAL  E  PROCESSUAL  CIVIL. 
RECLAMAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  DESRESPEITO  À  SÚMULA 
VINCULANTE  10  DO  STF.  RECLAMAÇÃO  A  QUE  SE  NEGA 
SEGUIMENTO.
1.  Segundo  entendimento  da  Corte,  não  se  admite  reclamação 
constitucional contra atos decisórios proferidos pelo próprio STF.
2. Não caracteriza ofensa aos termos da Súmula Vinculante 10, mas 
tão  somente  ao  art.  10  da  Lei  9.868/1999,  o  deferimento  de  medida 
liminar, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, por 
maioria simples dos membros de Órgão Especial de Tribunal de Justiça. 
3. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
                                 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Ministro  RICARDO  LEWANDOWSKI,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  em  negar 
provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator. 
Impedido  o  Ministro  Celso  de  Mello.  Ausentes,  ocasionalmente,  os 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RCL 10114 AGR / MT 
Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. 
                               
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
    
Ministro TEORI ZAVASCKI
      
Relator
2 
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RCL 10114 AGR / MT 
Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. 
                               
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
    
Ministro TEORI ZAVASCKI
      
Relator
2 
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Relatório
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.114 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:JOSE GERALDO RIVA 
ADV.(A/S)
:VICENTE GRECO FILHO 
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO 
GROSSO 
AGDO.(A/S)
:RELATOR 
DA ADI Nº 4138  DO SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL 
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO 
GROSSO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
MATO GROSSO 
INTDO.(A/S)
:HUMBERTO MELO BOSAIPO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo  regimental  contra  decisão  monocrática,  proferida  pelo  então 
relator desta reclamação, Min. Ayres Britto, in verbis: 
“Vistos, etc.
José  Geraldo  Riva  ajuíza  reclamação,  aparelhada  com 
pedido de medida liminar, contra decisões do Órgão Especial 
do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  Mato  Grosso  (ADI 
42.658/2008) e do ministro Celso de Mello (relator da ADI 4138). 
Afirma  que  o  Órgão  Especial  do  TJMT  concedeu  medida 
cautelar  em  ação  direta  de  inconstitucionalidade  para 
suspender os efeitos  da Lei Complementar estadual nº 313. 
Ocorre que, segundo o autor, a decisão foi tomada por maioria 
simples, o que ofenderia o art. 97 da Constituição Federal e a 
Súmula Vinculante nº 10. 
2. Afirma, o autor, que o Governador do Estado ajuizou 
ADI  neste  Supremo  Tribunal,  com  pedido  idêntico  à  ação 
manejada  no  TJMT.  Mais:  a)  o  ministro  Celso  de  Mello 
reconheceu  a  coexistência  das  jurisdições,  porquanto  os 
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AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.114 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:JOSE GERALDO RIVA 
ADV.(A/S)
:VICENTE GRECO FILHO 
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO 
GROSSO 
AGDO.(A/S)
:RELATOR 
DA ADI Nº 4138  DO SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL 
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO 
GROSSO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
MATO GROSSO 
INTDO.(A/S)
:HUMBERTO MELO BOSAIPO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo  regimental  contra  decisão  monocrática,  proferida  pelo  então 
relator desta reclamação, Min. Ayres Britto, in verbis: 
“Vistos, etc.
José  Geraldo  Riva  ajuíza  reclamação,  aparelhada  com 
pedido de medida liminar, contra decisões do Órgão Especial 
do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  Mato  Grosso  (ADI 
42.658/2008) e do ministro Celso de Mello (relator da ADI 4138). 
Afirma  que  o  Órgão  Especial  do  TJMT  concedeu  medida 
cautelar  em  ação  direta  de  inconstitucionalidade  para 
suspender os efeitos  da Lei Complementar estadual nº 313. 
Ocorre que, segundo o autor, a decisão foi tomada por maioria 
simples, o que ofenderia o art. 97 da Constituição Federal e a 
Súmula Vinculante nº 10. 
2. Afirma, o autor, que o Governador do Estado ajuizou 
ADI  neste  Supremo  Tribunal,  com  pedido  idêntico  à  ação 
manejada  no  TJMT.  Mais:  a)  o  ministro  Celso  de  Mello 
reconheceu  a  coexistência  das  jurisdições,  porquanto  os 
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Relatório
RCL 10114 AGR / MT 
dispositivos violados figurariam nas constituições estadual e 
federal; b) determinou “a suspensão prejudicial do curso da ADI 
nº 41659/2008, Rel. Des. A. BITAR FILHO,  ora em tramitação 
perante  o  E.  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  Mato  Grosso,  
preservada, contudo, a eficácia do provimento cautelar deferido em 
mencionado processo” (excerto do despacho do ministro Celso de 
Mello na ADI 4138). Pelo que, ao manter o provimento cautelar 
do TJMT, teria ele igualmente afrontado o art. 97 da CF/88 e a 
SV nº 10. 
3. O reclamante postula, ao final, a concessão de liminar 
para restaurar “a plena eficácia da lei Complementar n° 313/08, 
determinando-se, por consequência, a suspensão de todas as ações ...  
que tramitam contra o reclamante” e, no mérito, a confirmação da 
liminar.
4. Este o relatório.  Decido. Fazendo-o, averbo, de saída, 
que o caso trazido aos autos não guarda identidade com a 
Súmula  Vinculante  nº  10,  deste  nosso  Supremo  Tribunal 
Federal. Súmula assim redigida:
Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a  
decisão de  órgão fracionário de tribunal que, embora não 
declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  
normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou  
em parte. (grifo meu)
5. Bem de ver que a Súmula Vinculante n° 10 alberga dois 
nítidos conteúdos: a) trata de órgão fracionário de tribunal; b) 
órgão fracionário que aja contrariamente ao art. 97 da CF, caso 
declare implicitamente a inconstitucionalidade de lei ou ato 
normativo do poder público. E o que temos no presente caso? 
Órgão
 
Especial
 
competente
 
para
 
apreciar
 
a 
inconstitucionalidade de  norma(e não  fracionário), que teria 
deferido  medida  cautelar  por  maioria  simples  de  seus 
membros, com ofensa ao art. 10 da Lei nº 9.868/1999.
6. Pois bem, a reclamação é remédio constitucional para 
preservar as competências e garantir a autoridade das decisões 
deste nosso Supremo Tribunal Federal (alínea “l” do inciso I do 
art. 102 da CF). Não é o caso dos autos. Aqui, a ofensa, por 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 10114 AGR / MT 
dispositivos violados figurariam nas constituições estadual e 
federal; b) determinou “a suspensão prejudicial do curso da ADI 
nº 41659/2008, Rel. Des. A. BITAR FILHO,  ora em tramitação 
perante  o  E.  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  Mato  Grosso,  
preservada, contudo, a eficácia do provimento cautelar deferido em 
mencionado processo” (excerto do despacho do ministro Celso de 
Mello na ADI 4138). Pelo que, ao manter o provimento cautelar 
do TJMT, teria ele igualmente afrontado o art. 97 da CF/88 e a 
SV nº 10. 
3. O reclamante postula, ao final, a concessão de liminar 
para restaurar “a plena eficácia da lei Complementar n° 313/08, 
determinando-se, por consequência, a suspensão de todas as ações ...  
que tramitam contra o reclamante” e, no mérito, a confirmação da 
liminar.
4. Este o relatório.  Decido. Fazendo-o, averbo, de saída, 
que o caso trazido aos autos não guarda identidade com a 
Súmula  Vinculante  nº  10,  deste  nosso  Supremo  Tribunal 
Federal. Súmula assim redigida:
Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a  
decisão de  órgão fracionário de tribunal que, embora não 
declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  
normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou  
em parte. (grifo meu)
5. Bem de ver que a Súmula Vinculante n° 10 alberga dois 
nítidos conteúdos: a) trata de órgão fracionário de tribunal; b) 
órgão fracionário que aja contrariamente ao art. 97 da CF, caso 
declare implicitamente a inconstitucionalidade de lei ou ato 
normativo do poder público. E o que temos no presente caso? 
Órgão
 
Especial
 
competente
 
para
 
apreciar
 
a 
inconstitucionalidade de  norma(e não  fracionário), que teria 
deferido  medida  cautelar  por  maioria  simples  de  seus 
membros, com ofensa ao art. 10 da Lei nº 9.868/1999.
6. Pois bem, a reclamação é remédio constitucional para 
preservar as competências e garantir a autoridade das decisões 
deste nosso Supremo Tribunal Federal (alínea “l” do inciso I do 
art. 102 da CF). Não é o caso dos autos. Aqui, a ofensa, por 
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Relatório
RCL 10114 AGR / MT 
acaso existente, seria a texto de lei, e não à Súmula Vinculante 
n° 10. É o quanto me basta para negar seguimento à ação, o que 
faço com fundamento no § 1º do art. 21 do RI/STF. Prejudicado 
o pedido de medida liminar” (DJe de 22/06/2010 – grifos no 
original).
O agravante alega, em suma, que: (a) Órgão Especial do Tribunal de 
Justiça de Mato Grosso teria acolhido pedido liminar, nos autos da ADI 
41.659/2008,  por  maioria  simples dos  Desembargadores  presentes  às 
sessões de julgamento, em afronta ao art. 97 da Constituição Federal, bem 
como à Súmula Vinculante 10; e (b) a decisão proferida pelo Ministro 
Celso de Mello, nos autos da ADI 4.138, também violaria referida súmula. 
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 10114 AGR / MT 
acaso existente, seria a texto de lei, e não à Súmula Vinculante 
n° 10. É o quanto me basta para negar seguimento à ação, o que 
faço com fundamento no § 1º do art. 21 do RI/STF. Prejudicado 
o pedido de medida liminar” (DJe de 22/06/2010 – grifos no 
original).
O agravante alega, em suma, que: (a) Órgão Especial do Tribunal de 
Justiça de Mato Grosso teria acolhido pedido liminar, nos autos da ADI 
41.659/2008,  por  maioria  simples dos  Desembargadores  presentes  às 
sessões de julgamento, em afronta ao art. 97 da Constituição Federal, bem 
como à Súmula Vinculante 10; e (b) a decisão proferida pelo Ministro 
Celso de Mello, nos autos da ADI 4.138, também violaria referida súmula. 
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.114 MATO GROSSO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1.  Segundo  entendimento  da  Corte,  não  se  admite  reclamação 
constitucional contra atos decisórios proferidos pelo próprio STF. Nesse 
sentido:
“AGRAVO  REGIMENTAL.  RECLAMAÇÃO.  Não  cabe 
reclamação contra atos decisórios dos ministros ou das Turmas 
que integram esta Corte Suprema, dado que tais decisões são 
juridicamente imputados à autoria do próprio Tribunal em sua 
inteireza. Agravo desprovido” (RcL 3.916, rel. Min. Ayres Britto, 
Plenário, DJ de 25/08/2006, Ementário 2.244-2).
Assim,  não  procede  o  agravo  regimental  quanto  ao  alegado 
desrespeito à Súmula Vinculante 10 por decisão proferida pelo Ministro 
Celso de Mello nos autos da ADI 4.138/MT.
Ademais, com relação ao suposto desrespeito à Súmula Vinculante 
10 pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em razão 
de  ter  deferido  liminar  nos  autos  da  Representação  de 
Inconstitucionalidade  41.659/2008,  por  maioria  simples 
dos 
desembargadores  presentes  às  sessões  de  julgamento,  também  não 
prospera o recurso. Sobre a questão, a decisão ora impugnada encontra-se 
assim fundamentada: 
“4. Este o relatório. Decido. Fazendo-o, averbo, de saída, 
que o caso trazido aos autos não guarda identidade com a 
Súmula  Vinculante  nº  10,  deste  nosso  Supremo  Tribunal 
Federal. Súmula assim redigida:
Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a  
decisão de  órgão fracionário de tribunal que, embora não 
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.114 MATO GROSSO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1.  Segundo  entendimento  da  Corte,  não  se  admite  reclamação 
constitucional contra atos decisórios proferidos pelo próprio STF. Nesse 
sentido:
“AGRAVO  REGIMENTAL.  RECLAMAÇÃO.  Não  cabe 
reclamação contra atos decisórios dos ministros ou das Turmas 
que integram esta Corte Suprema, dado que tais decisões são 
juridicamente imputados à autoria do próprio Tribunal em sua 
inteireza. Agravo desprovido” (RcL 3.916, rel. Min. Ayres Britto, 
Plenário, DJ de 25/08/2006, Ementário 2.244-2).
Assim,  não  procede  o  agravo  regimental  quanto  ao  alegado 
desrespeito à Súmula Vinculante 10 por decisão proferida pelo Ministro 
Celso de Mello nos autos da ADI 4.138/MT.
Ademais, com relação ao suposto desrespeito à Súmula Vinculante 
10 pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em razão 
de  ter  deferido  liminar  nos  autos  da  Representação  de 
Inconstitucionalidade  41.659/2008,  por  maioria  simples 
dos 
desembargadores  presentes  às  sessões  de  julgamento,  também  não 
prospera o recurso. Sobre a questão, a decisão ora impugnada encontra-se 
assim fundamentada: 
“4. Este o relatório. Decido. Fazendo-o, averbo, de saída, 
que o caso trazido aos autos não guarda identidade com a 
Súmula  Vinculante  nº  10,  deste  nosso  Supremo  Tribunal 
Federal. Súmula assim redigida:
Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a  
decisão de  órgão fracionário de tribunal que, embora não 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RCL 10114 AGR / MT 
declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  
normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou  
em parte. (grifo meu)
5. Bem de ver que a Súmula Vinculante n° 10 alberga dois 
nítidos conteúdos: a) trata de órgão fracionário de tribunal; b) 
órgão fracionário que aja contrariamente ao art. 97 da CF, caso 
declare implicitamente a inconstitucionalidade de lei ou ato 
normativo do poder público. E o que temos no presente caso? 
Órgão
 
Especial
 
competente
 
para
 
apreciar
 
a 
inconstitucionalidade de  norma(e não  fracionário), que teria 
deferido  medida  cautelar  por  maioria  simples  de  seus 
membros, com ofensa ao art. 10 da Lei nº 9.868/1999.
6. Pois bem, a reclamação é remédio constitucional para 
preservar as competências e garantir a autoridade das decisões 
deste nosso Supremo Tribunal Federal (alínea “l” do inciso I do 
art. 102 da CF). Não é o caso dos autos. Aqui, a ofensa, por 
acaso existente, seria a texto de lei, e não à Súmula Vinculante 
n° 10. É o quanto me basta para negar seguimento à ação, o que 
faço com fundamento no § 1º do art. 21 do RI/STF. Prejudicado 
o pedido de medida liminar. (grifos no original).
Com efeito, o agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a 
alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o 
entendimento da decisão agravada. 
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 10114 AGR / MT 
declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  
normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou  
em parte. (grifo meu)
5. Bem de ver que a Súmula Vinculante n° 10 alberga dois 
nítidos conteúdos: a) trata de órgão fracionário de tribunal; b) 
órgão fracionário que aja contrariamente ao art. 97 da CF, caso 
declare implicitamente a inconstitucionalidade de lei ou ato 
normativo do poder público. E o que temos no presente caso? 
Órgão
 
Especial
 
competente
 
para
 
apreciar
 
a 
inconstitucionalidade de  norma(e não  fracionário), que teria 
deferido  medida  cautelar  por  maioria  simples  de  seus 
membros, com ofensa ao art. 10 da Lei nº 9.868/1999.
6. Pois bem, a reclamação é remédio constitucional para 
preservar as competências e garantir a autoridade das decisões 
deste nosso Supremo Tribunal Federal (alínea “l” do inciso I do 
art. 102 da CF). Não é o caso dos autos. Aqui, a ofensa, por 
acaso existente, seria a texto de lei, e não à Súmula Vinculante 
n° 10. É o quanto me basta para negar seguimento à ação, o que 
faço com fundamento no § 1º do art. 21 do RI/STF. Prejudicado 
o pedido de medida liminar. (grifos no original).
Com efeito, o agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a 
alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o 
entendimento da decisão agravada. 
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 18/12/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.114
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : JOSE GERALDO RIVA
ADV.(A/S) : VICENTE GRECO FILHO
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
AGDO.(A/S) : RELATOR DA ADI Nº 4138 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO 
GROSSO
INTDO.(A/S) : HUMBERTO MELO BOSAIPO E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Impedido  o 
Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo 
Lewandowski,  Vice-Presidente  no  exercício  da  Presidência. 
Ausentes,  ocasionalmente,  os  Ministros  Joaquim  Barbosa 
(Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5283132
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.114
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : JOSE GERALDO RIVA
ADV.(A/S) : VICENTE GRECO FILHO
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
AGDO.(A/S) : RELATOR DA ADI Nº 4138 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO 
GROSSO
INTDO.(A/S) : HUMBERTO MELO BOSAIPO E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Impedido  o 
Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo 
Lewandowski,  Vice-Presidente  no  exercício  da  Presidência. 
Ausentes,  ocasionalmente,  os  Ministros  Joaquim  Barbosa 
(Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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