DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 576291 AgR
Número do Processo: 576291
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-10-25 00:00:00
Data da Publicação: 2011-12-19 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: AYRES BRITTO

=== PARTES ===
AGTE.(S)            : TIETE PREFEITURA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : FABIANO SCHWARTZMANN FOZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. PARCELAMENTO. ART. 78 DO ADCT. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTE. 

    1. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da questão, decidiu no julgamento do RE 590.751, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, que “o art. 78 do ADC possui a mesma mens legis que o art. 33 deste Ato, razão pela qual, uma vez calculado o precatório pelo valor real do débito, acrescido de juros legais, não há mais falar em incidência destes nas parcelas anuais, iguais e sucessivas em que é fracionado, desde que adimplidas a tempo e corrigidas monetariamente”. Ressalvado o ponto de vista deste Relator. 

    2. Agravo regimental desprovido.

=== DECISÃO ===
Agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.10.2011.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão citado: RE 590751 RG.
Número de páginas: 7.
Análise: 23/01/2012, GVS.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF       ANO-1988
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL


LEG-FED   EMC-000020      ANO-2000
          EMENDA CONSTITUCIONAL


LEG-FED   ADCT     ANO-1988
          ART-00033 ART-00078 INCLUÍDO PELA EMC-20/2000
          ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS


LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00460   
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.291 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:TIETE PREFEITURA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FABIANO SCHWARTZMANN FOZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SAO PAULO 
EMENTA:
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
PRECATÓRIO.
 
JUROS
 
DE
 
MORA. 
PARCELAMENTO.  ART.  78  DO  ADCT.  NÃO-INCIDÊNCIA. 
PRECEDENTE. 
1. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral 
da questão, decidiu no julgamento do RE 590.751, da relatoria do ministro 
Ricardo Lewandowski, que “o art. 78 do ADC possui a mesma mens legis 
que o art. 33 deste Ato, razão pela qual, uma vez calculado o precatório pelo valor  
real do débito, acrescido de juros legais, não há mais falar em incidência destes  
nas  parcelas  anuais,  iguais  e  sucessivas  em  que  é  fracionado,  desde  que  
adimplidas a tempo e corrigidas monetariamente”. Ressalvado o ponto de 
vista deste Relator. 
2. Agravo regimental desprovido. 
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental,  o  que  fazem  nos  termos  do  voto  do  Relator  e  por 
unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na 
conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas.
Brasília, 25 de outubro de 2011.
MINISTRO AYRES BRITTO  -  RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
DJe 19/12/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Relatório
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.291 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:TIETE PREFEITURA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FABIANO SCHWARTZMANN FOZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SAO PAULO 
R E L A T Ó R I O
 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) 
Cuida-se  de  agravo  regimental  contra  a  decisão  singular  assim 
redigida (fls. 239/240):
 
“Trata-se  de  recurso  extraordinário,  interposto  com 
suporte na alínea a do inciso III do art. 102 da Constituição 
Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado 
de São Paulo. Acórdão assim ementado (fls. 118): 
‘Agravo de Instrumento. Execução de Sentença. Precatório 
pendente. Parcelamento decorrente do art. 78 do ADCT da 
CF/88, introduzido pela EC n. 20, de 13 de setembro de 2000.  
Cálculo das parcelas 'iguais e sucessivas'. Critério do art. 78.  
Incidência  de  correção  monetária  e  juros  compensatórios  e 
moratórios até a data da EC n. 30. Exclusão desses juros, após  
referida  data.  Incidência,  no  valor  de  cada  parcela,  de  
atualização monetária e juros legais, entendendo-se estes como  
sendo aqueles previstos na legislação civil comum, vigentes à  
época da alteração constitucional (6% a.a.). 
Recurso provido.’ 
2. Pois bem, a parte recorrente alega violação ao inciso 
XXXVI do art. 5º da Magna Carta de 1988. 
3. Tenho que a insurgência não merece acolhida. É que o 
Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  após  reconhecer  a 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.291 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:TIETE PREFEITURA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FABIANO SCHWARTZMANN FOZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SAO PAULO 
R E L A T Ó R I O
 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) 
Cuida-se  de  agravo  regimental  contra  a  decisão  singular  assim 
redigida (fls. 239/240):
 
“Trata-se  de  recurso  extraordinário,  interposto  com 
suporte na alínea a do inciso III do art. 102 da Constituição 
Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado 
de São Paulo. Acórdão assim ementado (fls. 118): 
‘Agravo de Instrumento. Execução de Sentença. Precatório 
pendente. Parcelamento decorrente do art. 78 do ADCT da 
CF/88, introduzido pela EC n. 20, de 13 de setembro de 2000.  
Cálculo das parcelas 'iguais e sucessivas'. Critério do art. 78.  
Incidência  de  correção  monetária  e  juros  compensatórios  e 
moratórios até a data da EC n. 30. Exclusão desses juros, após  
referida  data.  Incidência,  no  valor  de  cada  parcela,  de  
atualização monetária e juros legais, entendendo-se estes como  
sendo aqueles previstos na legislação civil comum, vigentes à  
época da alteração constitucional (6% a.a.). 
Recurso provido.’ 
2. Pois bem, a parte recorrente alega violação ao inciso 
XXXVI do art. 5º da Magna Carta de 1988. 
3. Tenho que a insurgência não merece acolhida. É que o 
Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  após  reconhecer  a 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RE 576.291 AGR / SP 
presença de repercussão geral da matéria sob exame, decidiu o 
mérito da controvérsia em acórdão assim ementado: 
‘CONSTITUCIONAL.  PRECATÓRIO.  ART.  78  DO 
ADCT, INTRODUZIDO PELA EC 30/2000. INCIDÊNCIA 
DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS NAS 
PARCELAS  SUCESSIVAS.  INADMISSIBILIDADE.  ART 
5º, XXIV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA AO 
PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE 
DE  REEXAME  DE  PROVA.  OFENSA  REFLEXA. 
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  279  DO  STF.  RE 
PARCIALMENTE PROVIDO. 
I - O art. 78 do ADC possui a mesma mens legis que 
o art. 33 deste Ato, razão pela qual, uma vez calculado o 
precatório pelo valor real do débito, acrescido de juros 
legais, não há mais falar em incidência destes nas parcelas 
anuais, iguais e sucessivas em que é fracionado, desde que 
adimplidas a tempo e corrigidas monetariamente. 
II  Não  se  mostra  possível,  em  sede  de  recurso 
extraordinário, examinar a alegação de ofensa ao princípio 
da  justa  indenização,  abrigado  no  art.  5º,  XXIV,  da 
Constituição Federal, diante do que dispõe a Súmula 279 
do STF. 
III - A discussão acerca dos limites objetivos da coisa 
julgada, ademais, constitui matéria de legislação ordinária, 
que não dá ensejo à abertura da via extraordinária. 
IV - Recurso extraordinário parcialmente provido. ‘
(RE  590.751,  da  relatoria  do  ministro  Ricardo 
Lewandowski) 
4.  Na  oportunidade,  fiquei  vencido,  na  companhia  do 
ministro Cezar Peluso, ao dar parcial provimento ao recurso em 
sua  parte  conhecida.  Isso  porque  entendo  ser  necessária  a 
incidência dos juros moratórios no parcelamento de que trata o 
art. 78 do ADCT. 
Ante o exposto, com a ressalva do meu entendimento 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 576.291 AGR / SP 
presença de repercussão geral da matéria sob exame, decidiu o 
mérito da controvérsia em acórdão assim ementado: 
‘CONSTITUCIONAL.  PRECATÓRIO.  ART.  78  DO 
ADCT, INTRODUZIDO PELA EC 30/2000. INCIDÊNCIA 
DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS NAS 
PARCELAS  SUCESSIVAS.  INADMISSIBILIDADE.  ART 
5º, XXIV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA AO 
PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE 
DE  REEXAME  DE  PROVA.  OFENSA  REFLEXA. 
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  279  DO  STF.  RE 
PARCIALMENTE PROVIDO. 
I - O art. 78 do ADC possui a mesma mens legis que 
o art. 33 deste Ato, razão pela qual, uma vez calculado o 
precatório pelo valor real do débito, acrescido de juros 
legais, não há mais falar em incidência destes nas parcelas 
anuais, iguais e sucessivas em que é fracionado, desde que 
adimplidas a tempo e corrigidas monetariamente. 
II  Não  se  mostra  possível,  em  sede  de  recurso 
extraordinário, examinar a alegação de ofensa ao princípio 
da  justa  indenização,  abrigado  no  art.  5º,  XXIV,  da 
Constituição Federal, diante do que dispõe a Súmula 279 
do STF. 
III - A discussão acerca dos limites objetivos da coisa 
julgada, ademais, constitui matéria de legislação ordinária, 
que não dá ensejo à abertura da via extraordinária. 
IV - Recurso extraordinário parcialmente provido. ‘
(RE  590.751,  da  relatoria  do  ministro  Ricardo 
Lewandowski) 
4.  Na  oportunidade,  fiquei  vencido,  na  companhia  do 
ministro Cezar Peluso, ao dar parcial provimento ao recurso em 
sua  parte  conhecida.  Isso  porque  entendo  ser  necessária  a 
incidência dos juros moratórios no parcelamento de que trata o 
art. 78 do ADCT. 
Ante o exposto, com a ressalva do meu entendimento 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RE 576.291 AGR / SP 
pessoal,  acedo  democraticamente  ao  pensar  majoritário  dos 
ministros do Supremo Tribunal Federal e, frente ao caput do 
art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento 
ao recurso.” 
2. Pois bem, a parte agravante sustenta que “o Recurso Extraordinário 
interposto pelas Autoras cinge-se ‘in casu’, em qual o percentual a ser adotado 
nos juros legais, 6% (seis por cento) ao ano, como pretende a Ré e entendeu o  
Egrégio Tribunal ‘a quo’, ou 12% (doze por cento) ao ano, com postulam as  
autoras, consignado no título executivo” (fls. 256). 
3. Mantida a decisão agravada, submeto o recurso à apreciação desta 
nossa Turma. 
É o relatório. 
* * * * * * * * * * * * 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 576.291 AGR / SP 
pessoal,  acedo  democraticamente  ao  pensar  majoritário  dos 
ministros do Supremo Tribunal Federal e, frente ao caput do 
art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento 
ao recurso.” 
2. Pois bem, a parte agravante sustenta que “o Recurso Extraordinário 
interposto pelas Autoras cinge-se ‘in casu’, em qual o percentual a ser adotado 
nos juros legais, 6% (seis por cento) ao ano, como pretende a Ré e entendeu o  
Egrégio Tribunal ‘a quo’, ou 12% (doze por cento) ao ano, com postulam as  
autoras, consignado no título executivo” (fls. 256). 
3. Mantida a decisão agravada, submeto o recurso à apreciação desta 
nossa Turma. 
É o relatório. 
* * * * * * * * * * * * 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.291 SÃO PAULO
V O T O 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) 
Tenho  que  o  inconformismo  não  merece  acolhida.  No  caso,  o 
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso de 
apelação da parte ora agravada, em acórdão assim ementado (fls. 118): 
“‘Agravo  de  Instrumento.  Execução  de  Sentença.  Precatório  
pendente. Parcelamento decorrente do art. 78 do ADCT da CF/88,  
introduzido pela EC n. 20, de 13 de setembro de 2000. Cálculo das  
parcelas  'iguais  e  sucessivas'.  Critério  do  art.  78.  Incidência  de 
correção monetária e juros compensatórios e moratórios até a data da  
EC n. 30. Exclusão desses juros, após referida data. Incidência, no  
valor  de  cada  parcela,  de  atualização  monetária  e  juros  legais, 
entendendo-se estes como sendo aqueles previstos na legislação civil  
comum, vigentes à época da alteração constitucional (6% a.a.). 
Recurso provido.’ 
6. A decisão agravada para negar seguimento ao recurso explicitou o 
entendimento  fixado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  que,  após 
reconhecer  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  atinente  à 
aplicação de juros no parcelamento de que trata o art. 78 do ADCT, 
decidiu, no julgamento do mérito do RE 590.751, o seguinte:
“CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. ART. 78 DO ADCT, 
INTRODUZIDO PELA EC 30/2000. INCIDÊNCIA DE JUROS 
COMPENSATÓRIOS  E  MORATÓRIOS  NAS  PARCELAS 
SUCESSIVAS. INADMISSIBILIDADE. ART 5º, XXIV E XXXVI, 
DA CONSTITUIÇÃO.  OFENSA AO  PRINCÍPIO  DA JUSTA 
INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. 
OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. 
RE PARCIALMENTE PROVIDO. 
I - O art. 78 do ADC possui a mesma mens legis que o art. 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.291 SÃO PAULO
V O T O 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) 
Tenho  que  o  inconformismo  não  merece  acolhida.  No  caso,  o 
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso de 
apelação da parte ora agravada, em acórdão assim ementado (fls. 118): 
“‘Agravo  de  Instrumento.  Execução  de  Sentença.  Precatório  
pendente. Parcelamento decorrente do art. 78 do ADCT da CF/88,  
introduzido pela EC n. 20, de 13 de setembro de 2000. Cálculo das  
parcelas  'iguais  e  sucessivas'.  Critério  do  art.  78.  Incidência  de 
correção monetária e juros compensatórios e moratórios até a data da  
EC n. 30. Exclusão desses juros, após referida data. Incidência, no  
valor  de  cada  parcela,  de  atualização  monetária  e  juros  legais, 
entendendo-se estes como sendo aqueles previstos na legislação civil  
comum, vigentes à época da alteração constitucional (6% a.a.). 
Recurso provido.’ 
6. A decisão agravada para negar seguimento ao recurso explicitou o 
entendimento  fixado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  que,  após 
reconhecer  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  atinente  à 
aplicação de juros no parcelamento de que trata o art. 78 do ADCT, 
decidiu, no julgamento do mérito do RE 590.751, o seguinte:
“CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. ART. 78 DO ADCT, 
INTRODUZIDO PELA EC 30/2000. INCIDÊNCIA DE JUROS 
COMPENSATÓRIOS  E  MORATÓRIOS  NAS  PARCELAS 
SUCESSIVAS. INADMISSIBILIDADE. ART 5º, XXIV E XXXVI, 
DA CONSTITUIÇÃO.  OFENSA AO  PRINCÍPIO  DA JUSTA 
INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. 
OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. 
RE PARCIALMENTE PROVIDO. 
I - O art. 78 do ADC possui a mesma mens legis que o art. 
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
RE 576.291 AGR / SP 
33 deste Ato, razão pela qual, uma vez calculado o precatório 
pelo valor real do débito, acrescido de juros legais, não há mais 
falar  em  incidência  destes  nas  parcelas  anuais,  iguais  e 
sucessivas em que é fracionado, desde que adimplidas a tempo 
e corrigidas monetariamente. 
II  Não  se  mostra  possível,  em  sede  de  recurso 
extraordinário, examinar a alegação de ofensa ao princípio da 
justa indenização, abrigado no art. 5º, XXIV, da Constituição 
Federal, diante do que dispõe a Súmula 279 do STF. 
III  -  A discussão  acerca  dos  limites  objetivos  da  coisa 
julgada, ademais, constitui matéria de legislação ordinária, que 
não dá ensejo à abertura da via extraordinária. 
IV - Recurso extraordinário parcialmente provido.”
 
7. Ressalto que, na oportunidade, fiquei vencido, na companhia do 
ministro Cezar Peluso, de modo que acedo democraticamente ao pensar 
majoritário dos eminentes ministros desta Casa de Justiça, com a ressalva 
do meu entendimento pessoal. 
8. À derradeira, pontuo que a insurgência da parte agravante quanto 
à extrapolação dos limites do pedido constante do apelo extremo não 
procede, uma vez que, à míngua de recurso do Estado de São Paulo e em 
estrita obediência ao disposto no art. 460 do Código de Processo Civil, a 
decisão da instância judicante de origem não foi alterada. 
9.  Ante  o  exposto,  meu  voto  é  pelo  desprovimento  do  agravo 
regimental. 
* * * * * * * * * * * * 
    
2 
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33 deste Ato, razão pela qual, uma vez calculado o precatório 
pelo valor real do débito, acrescido de juros legais, não há mais 
falar  em  incidência  destes  nas  parcelas  anuais,  iguais  e 
sucessivas em que é fracionado, desde que adimplidas a tempo 
e corrigidas monetariamente. 
II  Não  se  mostra  possível,  em  sede  de  recurso 
extraordinário, examinar a alegação de ofensa ao princípio da 
justa indenização, abrigado no art. 5º, XXIV, da Constituição 
Federal, diante do que dispõe a Súmula 279 do STF. 
III  -  A discussão  acerca  dos  limites  objetivos  da  coisa 
julgada, ademais, constitui matéria de legislação ordinária, que 
não dá ensejo à abertura da via extraordinária. 
IV - Recurso extraordinário parcialmente provido.”
 
7. Ressalto que, na oportunidade, fiquei vencido, na companhia do 
ministro Cezar Peluso, de modo que acedo democraticamente ao pensar 
majoritário dos eminentes ministros desta Casa de Justiça, com a ressalva 
do meu entendimento pessoal. 
8. À derradeira, pontuo que a insurgência da parte agravante quanto 
à extrapolação dos limites do pedido constante do apelo extremo não 
procede, uma vez que, à míngua de recurso do Estado de São Paulo e em 
estrita obediência ao disposto no art. 460 do Código de Processo Civil, a 
decisão da instância judicante de origem não foi alterada. 
9.  Ante  o  exposto,  meu  voto  é  pelo  desprovimento  do  agravo 
regimental. 
* * * * * * * * * * * * 
    
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7

Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.291
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S) : TIETE PREFEITURA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FABIANO SCHWARTZMANN FOZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Decisão:  agravo regimental desprovido,  nos termos do voto do 
Relator.  Decisão  unânime.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor 
Ministro Gilmar Mendes e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim 
Barbosa. 2ª Turma, 25.10.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Ricardo Lewandowski. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro 
Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1567381
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.291
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S) : TIETE PREFEITURA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FABIANO SCHWARTZMANN FOZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Decisão:  agravo regimental desprovido,  nos termos do voto do 
Relator.  Decisão  unânime.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor 
Ministro Gilmar Mendes e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim 
Barbosa. 2ª Turma, 25.10.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Ricardo Lewandowski. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro 
Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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