DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: MI 4366 ED
Número do Processo: 4366
Classe: EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO (MI-ED)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-11-07 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-12 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
EMBTE.(S)  : ESTADO DO AMAZONAS 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS 
EMBDO.(A/S)  : JOSE FRANCISCO QUEIROZ DE MELO 
ADV.(A/S)  : MICHELA ALMEIDA DE FARIAS 
INTDO.(A/S)  : PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)  : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL 
INTDO.(A/S)  : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

=== EMENTA ===
EMENTA

    Embargos de declaração no mandado de injunção. Conversão em agravo regimental. Artigo 40, § 4º, da Constituição Federal. Aplicação das normas do regime geral de previdência social. Agravo não provido. 

    1. São inadmissíveis os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática. Embargos recebidos como agravo regimental. 

    2. A competência concorrente para legislar sobre previdência dos servidores públicos não afasta a necessidade da edição de norma regulamentadora de caráter nacional, cuja competência é da União.

    3. Apenas a autoridade, órgão ou entidade que tenha o dever de regulamentar a norma constitucional dispõe de legitimidade passiva ad causam no mandado de injunção. Precedente: MI nº 1.231/DF-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 1º/12/11.

    4. Agravo regimental não provido.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e a este negou provimento, vencido o Ministro Marco Aurélio na conversão e no mérito. Votou o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausentes, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso e, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Cármen Lúcia e Luiz Fux. Plenário, 07.11.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(MANDADO DE INJUNÇÃO, LEGITIMIDADE PASSIVA)
MI 352 QO (1ªT), MI 1231 AgR (TP). 
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONVERSÃO)
MS 21888 AgR (TP), Pet 1245 ED-AgR (2ªT). 
(COMPETÊNCIA, STF, APRECIAÇÃO, MANDADO DE INJUNÇÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL)
MI 1320 AgR (TP), MI 1545 AgR (TP). 
(APOSENTADORIA ESPECIAL, AFERIÇÃO, REQUISITO)
MI 897 ED (TP). 
Número de páginas: 17.
Análise: 13/02/2014, RAF.
Revisão: 28/02/2014, SER.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00040 PAR-00004 ART-00061 PAR-00001 
          INC-00002 LET-C ART-00064 ART-00065
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-008213      ANO-1991
          ART-00057
                LEI ORDINÁRIA

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
07/11/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 4.366 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:ESTADO DO AMAZONAS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
AMAZONAS 
EMBDO.(A/S)
:JOSE FRANCISCO QUEIROZ DE MELO 
ADV.(A/S)
:MICHELA ALMEIDA DE FARIAS 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMENTA
Embargos de declaração no mandado de injunção. Conversão em 
agravo regimental. Artigo 40, § 4º, da Constituição Federal. Aplicação 
das normas do regime geral de previdência social. Agravo não provido. 
1.  São  inadmissíveis  os  embargos  declaratórios  opostos  contra 
decisão monocrática. Embargos recebidos como agravo regimental. 
2. A competência concorrente para legislar sobre previdência dos 
servidores  públicos  não  afasta  a  necessidade  da  edição  de  norma 
regulamentadora de caráter nacional, cuja competência é da União.
3. Apenas a autoridade, órgão ou entidade que tenha o dever de 
regulamentar a norma constitucional dispõe de legitimidade passiva ad 
causam no  mandado  de  injunção.  Precedente:  MI  nº  1.231/DF-AgR, 
Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Tribunal  Pleno,  DJe  de 
1º/12/11.
4. Agravo regimental não provido. 
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  do 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
MI 4366 ED / DF 
julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos e nos termos 
do voto do Relator, em receber os embargos de declaração como agravo 
regimental e a ele negar provimento, vencido o Ministro Marco Aurélio 
na conversão e no mérito.
Brasília, 7 de novembro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
MI 4366 ED / DF 
julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos e nos termos 
do voto do Relator, em receber os embargos de declaração como agravo 
regimental e a ele negar provimento, vencido o Ministro Marco Aurélio 
na conversão e no mérito.
Brasília, 7 de novembro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
07/11/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 4.366 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:ESTADO DO AMAZONAS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
AMAZONAS 
EMBDO.(A/S)
:JOSE FRANCISCO QUEIROZ DE MELO 
ADV.(A/S)
:MICHELA ALMEIDA DE FARIAS 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de embargos de declaração interpostos pelo  ESTADO DO 
AMAZONAS com  o  objetivo  de  submeter  ao  crivo  do  colegiado  do 
Supremo  Tribunal  Federal  decisão  mediante  a  qual  dei  parcial 
provimento ao mandado de injunção, para declarar a mora legislativa e 
possibilitar  ao  impetrante  ter  seu  pedido  de  aposentadoria  especial 
analisado  pela  autoridade  administrativa  competente.  Transcrevo  os 
fundamentos da decisão agravada:
“IV. O CASO DOS AUTOS
 
 
Em outras  oportunidades  – nas  quais  se questionou o 
direito  à  aposentadoria  especial  em  razão  do  exercício  de 
atividade laborativa sob condições insalubres ou perigosas –, 
tenho  consignado  que  a  transição  do  estado  de  inércia 
legislativa para o estado de iniciativa legislativa não serve de 
fundamento para esvaziar a pretensão deduzida na injunção. 
Não se deu o nascimento da norma jurídica que se pretende 
possa colmatar a lacuna inerente ao artigo 40, § 4º, CF/1988.
O caso dos autos, no entanto, apresenta a peculiaridade de 
o impetrante requerer a procedência da ação para que seja 
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07/11/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 4.366 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:ESTADO DO AMAZONAS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
AMAZONAS 
EMBDO.(A/S)
:JOSE FRANCISCO QUEIROZ DE MELO 
ADV.(A/S)
:MICHELA ALMEIDA DE FARIAS 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de embargos de declaração interpostos pelo  ESTADO DO 
AMAZONAS com  o  objetivo  de  submeter  ao  crivo  do  colegiado  do 
Supremo  Tribunal  Federal  decisão  mediante  a  qual  dei  parcial 
provimento ao mandado de injunção, para declarar a mora legislativa e 
possibilitar  ao  impetrante  ter  seu  pedido  de  aposentadoria  especial 
analisado  pela  autoridade  administrativa  competente.  Transcrevo  os 
fundamentos da decisão agravada:
“IV. O CASO DOS AUTOS
 
 
Em outras  oportunidades  – nas  quais  se questionou o 
direito  à  aposentadoria  especial  em  razão  do  exercício  de 
atividade laborativa sob condições insalubres ou perigosas –, 
tenho  consignado  que  a  transição  do  estado  de  inércia 
legislativa para o estado de iniciativa legislativa não serve de 
fundamento para esvaziar a pretensão deduzida na injunção. 
Não se deu o nascimento da norma jurídica que se pretende 
possa colmatar a lacuna inerente ao artigo 40, § 4º, CF/1988.
O caso dos autos, no entanto, apresenta a peculiaridade de 
o impetrante requerer a procedência da ação para que seja 
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Relatório
MI 4366 ED / DF 
viabilizado  o  direito  (i)  à  aposentadoria  especial  e  (ii)  à 
contagem  diferenciada  do  tempo  de  serviço  em  razão  de 
exercício de atividades em condições insalubres. (…)
(...)
O preceito constitucional em foco na presente demanda 
não assegura a contagem diferenciada do tempo de serviço 
laborado  sob  condições  especiais;  o  direito  subjetivo 
constitucionalmente previsto corresponde à aposentadoria em 
regime  especial,   devendo  esta  Suprema  Corte  atuar  na 
supressão  da  mora  legislativa,  cabendo  à  autoridade 
administrativa a análise de mérito do direito à aposentadoria 
especial, após exame fático da situação do servidor. 
Compete  ao  órgão  ou  à  entidade  a  que  integrado  o 
servidor público o exame do atendimento do requisito tempo 
de serviço para aposentação, bem assim a efetiva submissão aos 
agentes insalubres ou perigosos
Não  pode  esta  Corte  exercer  atividade  típica  da 
autoridade  administrativa,  restrita  a  atuação  do  STF  à 
constatação  da  omissão  em  se  regulamentar  o  direito 
constitucionalmente  assegurado  –  aposentadoria  especial  do 
servidor  público  (art.  40,  §  4º,  CF/88)  -,  que  se  consumará 
mediante a atuação da administração pública.
Nesse sentido tem se manifestado o Plenário desta Corte:
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  MANDADO  DE 
INJUNÇÃO. 1. IMPOSSIBILIDADE DE ASSEGURAR A 
CONTAGEM  E  A  AVERBAÇÃO  DE  TEMPO  DE 
SERVIÇO: ART. 57 DA LEI N. 8.213/1991 PARA FUTURO 
PEDIDO  DE  APOSENTADORIA  ESPECIAL.  2. 
INEXISTÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE INVIABILIDADE 
DE
 
EXERCÍCIO
 
DE
 
PRERROGATIVA 
CONSTITUCIONAL.
 
PRECEDENTES.
 
AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA  PROVIMENTO’ (MI 
nº  2.195/DF-AgR,  Relatora   a  Ministra  Cármen  Lúcia, 
Tribunal Pleno, Dje de 18/3/2011).
2 
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Supremo Tribunal Federal
MI 4366 ED / DF 
viabilizado  o  direito  (i)  à  aposentadoria  especial  e  (ii)  à 
contagem  diferenciada  do  tempo  de  serviço  em  razão  de 
exercício de atividades em condições insalubres. (…)
(...)
O preceito constitucional em foco na presente demanda 
não assegura a contagem diferenciada do tempo de serviço 
laborado  sob  condições  especiais;  o  direito  subjetivo 
constitucionalmente previsto corresponde à aposentadoria em 
regime  especial,   devendo  esta  Suprema  Corte  atuar  na 
supressão  da  mora  legislativa,  cabendo  à  autoridade 
administrativa a análise de mérito do direito à aposentadoria 
especial, após exame fático da situação do servidor. 
Compete  ao  órgão  ou  à  entidade  a  que  integrado  o 
servidor público o exame do atendimento do requisito tempo 
de serviço para aposentação, bem assim a efetiva submissão aos 
agentes insalubres ou perigosos
Não  pode  esta  Corte  exercer  atividade  típica  da 
autoridade  administrativa,  restrita  a  atuação  do  STF  à 
constatação  da  omissão  em  se  regulamentar  o  direito 
constitucionalmente  assegurado  –  aposentadoria  especial  do 
servidor  público  (art.  40,  §  4º,  CF/88)  -,  que  se  consumará 
mediante a atuação da administração pública.
Nesse sentido tem se manifestado o Plenário desta Corte:
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  MANDADO  DE 
INJUNÇÃO. 1. IMPOSSIBILIDADE DE ASSEGURAR A 
CONTAGEM  E  A  AVERBAÇÃO  DE  TEMPO  DE 
SERVIÇO: ART. 57 DA LEI N. 8.213/1991 PARA FUTURO 
PEDIDO  DE  APOSENTADORIA  ESPECIAL.  2. 
INEXISTÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE INVIABILIDADE 
DE
 
EXERCÍCIO
 
DE
 
PRERROGATIVA 
CONSTITUCIONAL.
 
PRECEDENTES.
 
AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA  PROVIMENTO’ (MI 
nº  2.195/DF-AgR,  Relatora   a  Ministra  Cármen  Lúcia, 
Tribunal Pleno, Dje de 18/3/2011).
2 
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Relatório
MI 4366 ED / DF 
‘MANDADO  DE  INJUNÇÃO  –  EMBARGOS DE 
DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  RECURSO  DE 
AGRAVO – APOSENTADORIA ESPECIAL (CF, ART. 40, 
§ 4º) – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU A 
ORDEM  INJUNCIONAL,  PARA,  RECONHECIDO O 
ESTADO  DE  MORA  LEGISLATIVA,  GARANTIR,  À 
PARTE  IMPETRANTE,  O DIREITO DE  TER  O  SEU 
PEDIDO
 
DE
 
APOSENTADORIA
 
ESPECIAL 
CONCRETAMENTE ANALISADO PELA AUTORIDADE 
ADMINISTRATIVA  COMPETENTE,
 OBSERVADO, 
PARA TANTO, O QUE DISPÕE O ART. 57 DA LEI Nº 
8.213/91 – DECISÃO QUE SE AJUSTA, NO PONTO, AOS 
PRECEDENTES  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL, 
EM  ESPECIAL  O  MI  721/DF,  REL.  MIN.  MARCO 
AURÉLIO, E O MI 2.195-AGR/DF, REL. MIN. CÁRMEN 
LÚCIA  -
 CONSEQÜENTE 
INVIABILIDADE 
DA 
POSTULAÇÃO  RECURSAL  –  SUBSISTÊNCIA DOS 
FUNDAMENTOS  QUE  DÃO  SUPORTE À  DECISÃO 
RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO  IMPROVIDO’ 
(MI nº 1.194/DF-ED, Relator o Ministro  Celso de Mello, 
Tribunal Pleno, Dje de 25/5/2011).
V. DISPOSITIVO
 
 
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação para 
declarar a mora legislativa e possibilitar ao impetrante ter seu 
pedido  de  aposentadoria  especial analisado  pela autoridade 
administrativa competente que, a partir da comprovação da 
situação fática do servidor, aplicará, no que couber, o disposto 
no artigo 57 da Lei nº 8.213/91 a fim de viabilizar o exercício do 
direito previsto no art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal.”
O embargante defende a nulidade da decisão, tendo em vista o fato 
de não ter sido citado, pois, embora não tenha figurado como parte no 
processo, foi diretamente atingido pela decisão na ação injuncional. 
Afirma, ainda, que a ausência de prévia notificação violaria o devido 
processo legal e os princípios constitucionais do contraditório e da ampla 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4961378.
Supremo Tribunal Federal
MI 4366 ED / DF 
‘MANDADO  DE  INJUNÇÃO  –  EMBARGOS DE 
DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  RECURSO  DE 
AGRAVO – APOSENTADORIA ESPECIAL (CF, ART. 40, 
§ 4º) – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU A 
ORDEM  INJUNCIONAL,  PARA,  RECONHECIDO O 
ESTADO  DE  MORA  LEGISLATIVA,  GARANTIR,  À 
PARTE  IMPETRANTE,  O DIREITO DE  TER  O  SEU 
PEDIDO
 
DE
 
APOSENTADORIA
 
ESPECIAL 
CONCRETAMENTE ANALISADO PELA AUTORIDADE 
ADMINISTRATIVA  COMPETENTE,
 OBSERVADO, 
PARA TANTO, O QUE DISPÕE O ART. 57 DA LEI Nº 
8.213/91 – DECISÃO QUE SE AJUSTA, NO PONTO, AOS 
PRECEDENTES  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL, 
EM  ESPECIAL  O  MI  721/DF,  REL.  MIN.  MARCO 
AURÉLIO, E O MI 2.195-AGR/DF, REL. MIN. CÁRMEN 
LÚCIA  -
 CONSEQÜENTE 
INVIABILIDADE 
DA 
POSTULAÇÃO  RECURSAL  –  SUBSISTÊNCIA DOS 
FUNDAMENTOS  QUE  DÃO  SUPORTE À  DECISÃO 
RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO  IMPROVIDO’ 
(MI nº 1.194/DF-ED, Relator o Ministro  Celso de Mello, 
Tribunal Pleno, Dje de 25/5/2011).
V. DISPOSITIVO
 
 
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação para 
declarar a mora legislativa e possibilitar ao impetrante ter seu 
pedido  de  aposentadoria  especial analisado  pela autoridade 
administrativa competente que, a partir da comprovação da 
situação fática do servidor, aplicará, no que couber, o disposto 
no artigo 57 da Lei nº 8.213/91 a fim de viabilizar o exercício do 
direito previsto no art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal.”
O embargante defende a nulidade da decisão, tendo em vista o fato 
de não ter sido citado, pois, embora não tenha figurado como parte no 
processo, foi diretamente atingido pela decisão na ação injuncional. 
Afirma, ainda, que a ausência de prévia notificação violaria o devido 
processo legal e os princípios constitucionais do contraditório e da ampla 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17

Relatório
MI 4366 ED / DF 
defesa.
Requer que
“(...) seja declarada a nulidade da decisão monocrática, 
com fundamento no § 2º do art. 214 do CPC, para que, antes da 
decisão  de  mérito  desfavorável  à  Administração  Pública 
Estadual, seja oportunizada a manifestação do Governador e do 
Estado do Amazonas, considerando-se feita a citação na data da 
intimação da decisão declaratória de nulidade”.
É o relatório. 
4 
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Supremo Tribunal Federal
MI 4366 ED / DF 
defesa.
Requer que
“(...) seja declarada a nulidade da decisão monocrática, 
com fundamento no § 2º do art. 214 do CPC, para que, antes da 
decisão  de  mérito  desfavorável  à  Administração  Pública 
Estadual, seja oportunizada a manifestação do Governador e do 
Estado do Amazonas, considerando-se feita a citação na data da 
intimação da decisão declaratória de nulidade”.
É o relatório. 
4 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
07/11/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 4.366 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Preliminarmente,  recebo  o  presente  inconformismo  como  agravo 
regimental, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte acerca do 
tema, segundo a qual não se admitem embargos de declaração contra 
decisão monocrática (MS nº 21.888/DF-AgR, Relator o Ministro Francisco 
Rezek, DJ de 17/6/94; e Pet nº 1.245/SP, Relator o Ministro Moreira Alves, 
DJ  de  22/5/98,  ambos  julgados  pelo  Pleno).  Nesses  termos,  passo  a 
apreciá-lo.
A  decisão  agravada  deve  ser  mantida  por  seus  próprios 
fundamentos. 
A lei complementar cuja omissão se pretende suprir por meio do 
presente mandado de injunção é de iniciativa privativa do Presidente da 
República, funcionando a Câmara dos Deputados como casa iniciadora e 
o Senado Federal como casa revisora na discussão e na votação do projeto 
de lei submetido ao Congresso Nacional, nos termos do artigo 61, § 1º, 
inciso II, alínea c, c/c os artigos 64 e 65, todos da Constituição Federal. 
Embora prevista no art. 40, § 4º, da Constituição a necessidade de 
edição de leis complementares de regulamentação das aposentadorias 
especiais em cada ente federado, o Plenário já assentou a competência 
desta Suprema Corte para julgar as demandas dos servidores públicos 
municipais, estaduais e distritais relativas a essa matéria.
Isso  porque  a  competência  concorrente  para  legislar  sobre 
previdência dos servidores públicos não afasta a necessidade da edição 
de norma regulamentadora de caráter nacional, cuja competência é da 
União. Nesse sentido, vide precedentes:
“MANDADO  DE  INJUNÇÃO.  APOSENTADORIA 
ESPECIAL  DE  SERVIDOR  PÚBLICO.  ART.  40,  §  4º,  DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO DAS NORMAS DO 
REGIME  GERAL  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  AGRAVO 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4961377.
Supremo Tribunal Federal
07/11/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 4.366 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Preliminarmente,  recebo  o  presente  inconformismo  como  agravo 
regimental, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte acerca do 
tema, segundo a qual não se admitem embargos de declaração contra 
decisão monocrática (MS nº 21.888/DF-AgR, Relator o Ministro Francisco 
Rezek, DJ de 17/6/94; e Pet nº 1.245/SP, Relator o Ministro Moreira Alves, 
DJ  de  22/5/98,  ambos  julgados  pelo  Pleno).  Nesses  termos,  passo  a 
apreciá-lo.
A  decisão  agravada  deve  ser  mantida  por  seus  próprios 
fundamentos. 
A lei complementar cuja omissão se pretende suprir por meio do 
presente mandado de injunção é de iniciativa privativa do Presidente da 
República, funcionando a Câmara dos Deputados como casa iniciadora e 
o Senado Federal como casa revisora na discussão e na votação do projeto 
de lei submetido ao Congresso Nacional, nos termos do artigo 61, § 1º, 
inciso II, alínea c, c/c os artigos 64 e 65, todos da Constituição Federal. 
Embora prevista no art. 40, § 4º, da Constituição a necessidade de 
edição de leis complementares de regulamentação das aposentadorias 
especiais em cada ente federado, o Plenário já assentou a competência 
desta Suprema Corte para julgar as demandas dos servidores públicos 
municipais, estaduais e distritais relativas a essa matéria.
Isso  porque  a  competência  concorrente  para  legislar  sobre 
previdência dos servidores públicos não afasta a necessidade da edição 
de norma regulamentadora de caráter nacional, cuja competência é da 
União. Nesse sentido, vide precedentes:
“MANDADO  DE  INJUNÇÃO.  APOSENTADORIA 
ESPECIAL  DE  SERVIDOR  PÚBLICO.  ART.  40,  §  4º,  DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO DAS NORMAS DO 
REGIME  GERAL  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  AGRAVO 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MI 4366 ED / DF 
DESPROVIDO. 
1. Segundo a jurisprudência do STF, a omissão legislativa 
na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição, deve ser 
suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de 
Previdência  Social  previstas  na  Lei  8.213/91  e  no  Decreto 
3.048/99. Não se admite a conversão de períodos especiais em 
comuns,  mas  apenas  a concessão  da  aposentadoria  especial 
mediante  a  prova  do  exercício  de  atividades  exercidas  em 
condições  nocivas.  Ainda,  o  STF  tem  competência  para 
apreciar os mandados de injunção impetrados por servidores 
públicos  municipais,  estaduais  e  distritais,  e  não  há 
litisconsórcio passivo necessário com o Estado ou instituto de 
previdência. Fundamentos observados pela decisão agravada. 
2. Agravo regimental desprovido” (MI nº 1.320/DF-AgR, 
Relator  o  Ministro  Teori  Zavascki,  Tribunal  Pleno,  DJe  de 
24/5/13).
“CONSTITUCIONAL.  MANDADO  DE  INJUNÇÃO. 
APOSENTADORIA  ESPECIAL.  SERVIDORES  PÚBLICOS 
ESTADUAIS E  MUNICIPAIS. DECISÃO  QUE  CONCEDE A 
ORDEM  PARA  DETERMINAR  QUE  A  AUTORIDADE 
ADMINISTRATIVA COMPETENTE ANALISE A SITUAÇÃO 
FÁTICA DO  IMPETRANTE  À  LUZ  DO  ART.  57  DA LEI 
8.213/1991. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO. ALEGAÇÃO 
DE  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  DO  PRESIDENTE  DA 
REPÚBLICA  E  DE  INCOMPETÊNCIA  DA  UNIÃO  PARA 
LEGISLAR  SOBRE  PREVIDÊNCIA  DOS  SERVIDORES 
PÚBLICOS  ESTADUAIS  E  MUNICIPAIS.  AGRAVO 
REGIMENTAL DESPROVIDO. 
A  Corte  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  a 
competência concorrente para legislar sobre previdência dos 
servidores públicos não afasta a necessidade da edição de 
norma regulamentadora de caráter nacional, cuja competência 
é da União. Por esse motivo, a Corte assentou a legitimidade do 
Presidente  da  República  para  figurar  no  polo  passivo  de 
mandado de injunção sobre esse tema. Precedentes. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
MI 4366 ED / DF 
DESPROVIDO. 
1. Segundo a jurisprudência do STF, a omissão legislativa 
na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição, deve ser 
suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de 
Previdência  Social  previstas  na  Lei  8.213/91  e  no  Decreto 
3.048/99. Não se admite a conversão de períodos especiais em 
comuns,  mas  apenas  a concessão  da  aposentadoria  especial 
mediante  a  prova  do  exercício  de  atividades  exercidas  em 
condições  nocivas.  Ainda,  o  STF  tem  competência  para 
apreciar os mandados de injunção impetrados por servidores 
públicos  municipais,  estaduais  e  distritais,  e  não  há 
litisconsórcio passivo necessário com o Estado ou instituto de 
previdência. Fundamentos observados pela decisão agravada. 
2. Agravo regimental desprovido” (MI nº 1.320/DF-AgR, 
Relator  o  Ministro  Teori  Zavascki,  Tribunal  Pleno,  DJe  de 
24/5/13).
“CONSTITUCIONAL.  MANDADO  DE  INJUNÇÃO. 
APOSENTADORIA  ESPECIAL.  SERVIDORES  PÚBLICOS 
ESTADUAIS E  MUNICIPAIS. DECISÃO  QUE  CONCEDE A 
ORDEM  PARA  DETERMINAR  QUE  A  AUTORIDADE 
ADMINISTRATIVA COMPETENTE ANALISE A SITUAÇÃO 
FÁTICA DO  IMPETRANTE  À  LUZ  DO  ART.  57  DA LEI 
8.213/1991. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO. ALEGAÇÃO 
DE  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  DO  PRESIDENTE  DA 
REPÚBLICA  E  DE  INCOMPETÊNCIA  DA  UNIÃO  PARA 
LEGISLAR  SOBRE  PREVIDÊNCIA  DOS  SERVIDORES 
PÚBLICOS  ESTADUAIS  E  MUNICIPAIS.  AGRAVO 
REGIMENTAL DESPROVIDO. 
A  Corte  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  a 
competência concorrente para legislar sobre previdência dos 
servidores públicos não afasta a necessidade da edição de 
norma regulamentadora de caráter nacional, cuja competência 
é da União. Por esse motivo, a Corte assentou a legitimidade do 
Presidente  da  República  para  figurar  no  polo  passivo  de 
mandado de injunção sobre esse tema. Precedentes. 
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MI 4366 ED / DF 
Agravo  regimental  desprovido”  (MI  nº  1.545/DF–AgR, 
Relator o Ministro  Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe de 
16/5/12, grifei).
 
Extrai-se do voto do Ministro Joaquim Barbosa no MI nº 1.545/DF–
AgR, o seguinte:
 
“Esta Corte, ao julgar o MI 1832-AgR, rel. min. Cármen 
Lúcia, firmou entendimento no sentido de que a competência 
legislativa concorrente sobre o  tema da aposentadoria dos 
servidores  públicos  não  afasta  a  necessidade  de  um 
tratamento uniforme da matéria, especialmente no caso de 
norma  que  excepciona  as  regras  gerais  de  aposentadoria. 
Assim, entendeu-se caracterizada a necessidade da edição de 
norma regulamentadora de caráter nacional, cuja competência 
é da União. Por essa razão, firmou-se o entendimento acerca da 
legitimidade do Presidente da República para figurar no polo 
passivo de mandado de injunção sobre o tema da aposentadoria 
especial de servidores públicos. Confira-se o teor da ementa do 
referido julgado: 
‘EMENTA:
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO 
MANDADO  DE  INJUNÇÃO.  APOSENTADORIA 
ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. ART. 
40, § 4º, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 
COMPETÊNCIA  CONCORRENTE  DA  UNIÃO, 
ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR 
SOBRE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  NECESSIDADE  DE 
TRATAMENTO  UNIFORME  DA  MATÉRIA.  1.  A 
competência concorrente para legislar sobre previdência 
social não afasta a necessidade de tratamento uniforme 
das exceções às regras de aposentadoria dos servidores 
públicos.  Necessidade  de  atuação  normativa  da  União 
para  a  edição  de  norma  regulamentadora  de  caráter 
nacional. 2. O Presidente da República é parte legítima 
para figurar no pólo passivo de mandado de injunção em 
3 
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Supremo Tribunal Federal
MI 4366 ED / DF 
Agravo  regimental  desprovido”  (MI  nº  1.545/DF–AgR, 
Relator o Ministro  Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe de 
16/5/12, grifei).
 
Extrai-se do voto do Ministro Joaquim Barbosa no MI nº 1.545/DF–
AgR, o seguinte:
 
“Esta Corte, ao julgar o MI 1832-AgR, rel. min. Cármen 
Lúcia, firmou entendimento no sentido de que a competência 
legislativa concorrente sobre o  tema da aposentadoria dos 
servidores  públicos  não  afasta  a  necessidade  de  um 
tratamento uniforme da matéria, especialmente no caso de 
norma  que  excepciona  as  regras  gerais  de  aposentadoria. 
Assim, entendeu-se caracterizada a necessidade da edição de 
norma regulamentadora de caráter nacional, cuja competência 
é da União. Por essa razão, firmou-se o entendimento acerca da 
legitimidade do Presidente da República para figurar no polo 
passivo de mandado de injunção sobre o tema da aposentadoria 
especial de servidores públicos. Confira-se o teor da ementa do 
referido julgado: 
‘EMENTA:
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO 
MANDADO  DE  INJUNÇÃO.  APOSENTADORIA 
ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. ART. 
40, § 4º, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 
COMPETÊNCIA  CONCORRENTE  DA  UNIÃO, 
ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR 
SOBRE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  NECESSIDADE  DE 
TRATAMENTO  UNIFORME  DA  MATÉRIA.  1.  A 
competência concorrente para legislar sobre previdência 
social não afasta a necessidade de tratamento uniforme 
das exceções às regras de aposentadoria dos servidores 
públicos.  Necessidade  de  atuação  normativa  da  União 
para  a  edição  de  norma  regulamentadora  de  caráter 
nacional. 2. O Presidente da República é parte legítima 
para figurar no pólo passivo de mandado de injunção em 
3 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MI 4366 ED / DF 
que  se  discute  a  aposentadoria  especial  de  servidor 
público. Precedente. 3. Agravo regimental ao qual se nega 
provimento.  (MI  1832  AgR,  Relator(a):  Min.  CÁRMEN 
LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 24.03.2011, DJe-093 
DIVULG 17.05.2011 pub 18.05.2011).’
No  mesmo  sentido,  MI  1463  AgR,  Relator(a):  Min. 
CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 02.03.2011, DJe-
089 DIVULG 12.05.2011 PUBLIC 13.05.2011” (grifei).
O Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que 
“apenas  a  autoridade,  órgão  ou  entidade  que  tenha  o 
dever  de  regulamentar  a  norma  constitucional  dispõe  de 
legitimidade passiva ad causam no mandado de injunção” (MI 
nº 1.231/DF-AgR, Relator o Ministro  Ricardo Lewandowski, 
Tribunal Pleno, DJe de 1º/12/11).
O  Estado  do  Amazonas,  portanto,  não  possui  competência  para 
editar a aludida norma de caráter nacional, não estando legitimado para 
figurar  como  litisconsorte  passivo  na  demanda.  A  corroborar  tal 
entendimento:
“[O] mandado de injunção há de dirigir-se contra o Poder, 
órgão,  entidade  ou  autoridade  que  tem  o  dever  de 
regulamentar a norma constitucional, não se legitimando ad 
causam,  passivamente,  em  princípio,  quem  não  estiver 
obrigado a editar a regulamentação respectiva” (MI nº 352/RS-
QO, Relator o Ministro Néri da Silveira , Tribunal Pleno, DJ de 
12/12/97). 
No mais, conforme consignei na decisão singular, a pretensão de se 
garantir a averbação do tempo de serviço em trabalho especial mostra-se 
incompatível com a presente via processual, uma vez que, no mandado 
de injunção, cabe ao Poder Judiciário viabilizar o exercício do direito 
4 
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Supremo Tribunal Federal
MI 4366 ED / DF 
que  se  discute  a  aposentadoria  especial  de  servidor 
público. Precedente. 3. Agravo regimental ao qual se nega 
provimento.  (MI  1832  AgR,  Relator(a):  Min.  CÁRMEN 
LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 24.03.2011, DJe-093 
DIVULG 17.05.2011 pub 18.05.2011).’
No  mesmo  sentido,  MI  1463  AgR,  Relator(a):  Min. 
CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 02.03.2011, DJe-
089 DIVULG 12.05.2011 PUBLIC 13.05.2011” (grifei).
O Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que 
“apenas  a  autoridade,  órgão  ou  entidade  que  tenha  o 
dever  de  regulamentar  a  norma  constitucional  dispõe  de 
legitimidade passiva ad causam no mandado de injunção” (MI 
nº 1.231/DF-AgR, Relator o Ministro  Ricardo Lewandowski, 
Tribunal Pleno, DJe de 1º/12/11).
O  Estado  do  Amazonas,  portanto,  não  possui  competência  para 
editar a aludida norma de caráter nacional, não estando legitimado para 
figurar  como  litisconsorte  passivo  na  demanda.  A  corroborar  tal 
entendimento:
“[O] mandado de injunção há de dirigir-se contra o Poder, 
órgão,  entidade  ou  autoridade  que  tem  o  dever  de 
regulamentar a norma constitucional, não se legitimando ad 
causam,  passivamente,  em  princípio,  quem  não  estiver 
obrigado a editar a regulamentação respectiva” (MI nº 352/RS-
QO, Relator o Ministro Néri da Silveira , Tribunal Pleno, DJ de 
12/12/97). 
No mais, conforme consignei na decisão singular, a pretensão de se 
garantir a averbação do tempo de serviço em trabalho especial mostra-se 
incompatível com a presente via processual, uma vez que, no mandado 
de injunção, cabe ao Poder Judiciário viabilizar o exercício do direito 
4 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MI 4366 ED / DF 
subjetivo quando verificada a mora legislativa - no caso, o consagrado no 
art. 40, § 4º, da Constituição Federal do Brasil - , competindo à autoridade 
administrativa a análise de mérito do direito à aposentadoria especial, 
após exame fático da situação do servidor. Nesse sentido, cito precedente:
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO 
AGRAVO  REGIMENTAL.  MANDADO  DE  INJUNÇÃO. 
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. 
ART.  40,  §  4º,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA. 
AFERIÇÃO  CONCRETA  DOS  REQUISITOS  PARA  O 
EXERCÍCIO
 
DO
 
DIREITO.
 
COMPETÊNCIA
 
DA 
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.
Não cabe ao Poder Judiciário, em mandado de injunção, 
substituir-se à autoridade administrativa competente, de molde 
a aferir o efetivo preenchimento dos requisitos para a jubilação 
especial do impetrante, senão possibilitar a análise do pedido, 
indicando a norma aplicável em caráter supletório. Precedente 
do  Plenário  desta  Corte  (MI  1286  ED,  Relatora  Ministra 
CÁRMEN LÚCIA, Dje 19.02.2010).
Embargos  de  declaração  recebidos  como  agravo 
regimental, ao qual se nega provimento” (MI nº 897/DF-ED, 
Relatora  a  Ministra Rosa  Weber,  Tribunal  Pleno,  DJe  de 
13/5/13).
Destarte,  a  decisão  recorrida  observou  os  parâmetros  da 
jurisprudência  desta  Suprema  Corte,  reconhecendo,  tão  somente,  o 
direito  do  impetrante  em  ter  seu  pedido  de  aposentadoria  especial 
analisado pelo  órgão ou pela entidade que integra. 
Compete à autoridade administrativa a aferição do requisito tempo 
de  serviço  para  aposentação,  bem  como  da  efetiva  submissão  dos 
servidores a agentes insalubres ou perigosos.
Na esteira da atual jurisprudência do STF, inexistindo disciplina 
normativa  na  legislação  infraconstitucional  sobre  a  aposentadoria 
especial do servidor público sujeito a condições especiais de trabalho, a 
omissão  deverá  ser  suprida  mediante  a  aplicação  do  art.  57  da  Lei 
5 
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Supremo Tribunal Federal
MI 4366 ED / DF 
subjetivo quando verificada a mora legislativa - no caso, o consagrado no 
art. 40, § 4º, da Constituição Federal do Brasil - , competindo à autoridade 
administrativa a análise de mérito do direito à aposentadoria especial, 
após exame fático da situação do servidor. Nesse sentido, cito precedente:
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO 
AGRAVO  REGIMENTAL.  MANDADO  DE  INJUNÇÃO. 
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. 
ART.  40,  §  4º,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA. 
AFERIÇÃO  CONCRETA  DOS  REQUISITOS  PARA  O 
EXERCÍCIO
 
DO
 
DIREITO.
 
COMPETÊNCIA
 
DA 
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.
Não cabe ao Poder Judiciário, em mandado de injunção, 
substituir-se à autoridade administrativa competente, de molde 
a aferir o efetivo preenchimento dos requisitos para a jubilação 
especial do impetrante, senão possibilitar a análise do pedido, 
indicando a norma aplicável em caráter supletório. Precedente 
do  Plenário  desta  Corte  (MI  1286  ED,  Relatora  Ministra 
CÁRMEN LÚCIA, Dje 19.02.2010).
Embargos  de  declaração  recebidos  como  agravo 
regimental, ao qual se nega provimento” (MI nº 897/DF-ED, 
Relatora  a  Ministra Rosa  Weber,  Tribunal  Pleno,  DJe  de 
13/5/13).
Destarte,  a  decisão  recorrida  observou  os  parâmetros  da 
jurisprudência  desta  Suprema  Corte,  reconhecendo,  tão  somente,  o 
direito  do  impetrante  em  ter  seu  pedido  de  aposentadoria  especial 
analisado pelo  órgão ou pela entidade que integra. 
Compete à autoridade administrativa a aferição do requisito tempo 
de  serviço  para  aposentação,  bem  como  da  efetiva  submissão  dos 
servidores a agentes insalubres ou perigosos.
Na esteira da atual jurisprudência do STF, inexistindo disciplina 
normativa  na  legislação  infraconstitucional  sobre  a  aposentadoria 
especial do servidor público sujeito a condições especiais de trabalho, a 
omissão  deverá  ser  suprida  mediante  a  aplicação  do  art.  57  da  Lei 
5 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MI 4366 ED / DF 
8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
6 
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Supremo Tribunal Federal
MI 4366 ED / DF 
8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
6 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
07/11/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 4.366 DISTRITO FEDERAL
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  fico 
vencido na conversão e também na matéria de fundo.
Quanto ao primeiro, vê-se a questão alusiva à contagem diferenciada 
do tempo de serviço e também à averbação, para ter-se aposentadoria 
posteriormente.
No tocante ao de número dois, trata-se de servidor do Estado do 
Amazonas,  portanto,  a  competência  para  fixar  as  condições 
indispensáveis ao exercício do direito constitucional é do próprio Estado.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pois, não. Esse é um tema interessante, Ministro Teori já 
ventilou essa questão na Turma. São mandados de injunção em que se 
determina aqui diretamente ao Estado, a Suprema Corte, que adeque a 
sua legislação ou que, enfim, complemente, na situação concreta, a norma 
constitucional que assegura um direito a um servidor. E Vossa Excelência 
se insurge contra isso, não é?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Entendo que, como 
cabe, no caso, ao Poder Legislativo local editar lei complementar,  a 
omissão não é de autoridades federais.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - De qualquer sorte, eu 
volto a esse tema, aproveitando a insistência do Ministro Marco Aurélio , 
para dizer da necessidade de nós termos um encaminhamento sobre essa 
controvérsia de maneira geral, porque estamos na Turma e também no 
Plenário a..... Veja que são inúmeros os precedentes sem que tenhamos 
um adequado encaminhamento: nem o Congresso edita as leis de que 
cuida e a disposição constitucional.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Encontro dificuldade 
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Supremo Tribunal Federal
07/11/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 4.366 DISTRITO FEDERAL
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  fico 
vencido na conversão e também na matéria de fundo.
Quanto ao primeiro, vê-se a questão alusiva à contagem diferenciada 
do tempo de serviço e também à averbação, para ter-se aposentadoria 
posteriormente.
No tocante ao de número dois, trata-se de servidor do Estado do 
Amazonas,  portanto,  a  competência  para  fixar  as  condições 
indispensáveis ao exercício do direito constitucional é do próprio Estado.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pois, não. Esse é um tema interessante, Ministro Teori já 
ventilou essa questão na Turma. São mandados de injunção em que se 
determina aqui diretamente ao Estado, a Suprema Corte, que adeque a 
sua legislação ou que, enfim, complemente, na situação concreta, a norma 
constitucional que assegura um direito a um servidor. E Vossa Excelência 
se insurge contra isso, não é?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Entendo que, como 
cabe, no caso, ao Poder Legislativo local editar lei complementar,  a 
omissão não é de autoridades federais.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - De qualquer sorte, eu 
volto a esse tema, aproveitando a insistência do Ministro Marco Aurélio , 
para dizer da necessidade de nós termos um encaminhamento sobre essa 
controvérsia de maneira geral, porque estamos na Turma e também no 
Plenário a..... Veja que são inúmeros os precedentes sem que tenhamos 
um adequado encaminhamento: nem o Congresso edita as leis de que 
cuida e a disposição constitucional.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Encontro dificuldade 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
MI 4366 ED / DF 
muito  grande,  Presidente,  estando  num  Plenário,  para  ressalvar  o 
entendimento pessoal, colocando em segundo plano o convencimento.
Por isso, mantenho a divergência.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Eu estou assentando que, pelo menos por ora, Ministro 
Teori, ao que tudo indica, o posicionamento majoritário é no sentido de 
que nós continuemos com essa orientação. Mas eu reconheço que faz 
muito sentido a objeção do Ministro Marco Aurélio que, em se tratando 
de servidor estadual, a omissão é realmente do Legislativo local. Essa é a 
posição defendida por Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É porque o § 4º do 
artigo 40 da Constituição Federal, em vez de referir a lei complementar, 
como  outros  dispositivos  contêm  a  referência,  alude  a  leis 
complementares, justamente para acomodar essa situação, porque, pela 
tradição do Direito, a relação entre servidor estadual e o Estado é regida 
por legislação local.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Sem dúvida, até os benefícios são distintos.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Gostaria de observar 
que eu mesmo, logo que assumi, aderi à tese do Ministro Marco Aurélio.
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Vossa  Excelência, 
inclusive, me alertou.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Exatamente, penso 
que fui eu que alertei.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Como  detenho 
espírito um pouco irrequieto...
2 
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Supremo Tribunal Federal
MI 4366 ED / DF 
muito  grande,  Presidente,  estando  num  Plenário,  para  ressalvar  o 
entendimento pessoal, colocando em segundo plano o convencimento.
Por isso, mantenho a divergência.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Eu estou assentando que, pelo menos por ora, Ministro 
Teori, ao que tudo indica, o posicionamento majoritário é no sentido de 
que nós continuemos com essa orientação. Mas eu reconheço que faz 
muito sentido a objeção do Ministro Marco Aurélio que, em se tratando 
de servidor estadual, a omissão é realmente do Legislativo local. Essa é a 
posição defendida por Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É porque o § 4º do 
artigo 40 da Constituição Federal, em vez de referir a lei complementar, 
como  outros  dispositivos  contêm  a  referência,  alude  a  leis 
complementares, justamente para acomodar essa situação, porque, pela 
tradição do Direito, a relação entre servidor estadual e o Estado é regida 
por legislação local.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Sem dúvida, até os benefícios são distintos.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Gostaria de observar 
que eu mesmo, logo que assumi, aderi à tese do Ministro Marco Aurélio.
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Vossa  Excelência, 
inclusive, me alertou.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Exatamente, penso 
que fui eu que alertei.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Como  detenho 
espírito um pouco irrequieto...
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
MI 4366 ED / DF 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Certo, mas a verdade 
é que a jurisprudência do Plenário é noutro sentido. Por isso, tenho 
aderido à jurisprudência do Plenário e adotado.
O  SENHOR MINISTRO  GILMAR MENDES  -  Sendo  que  se  faz 
necessária uma lei complementar, lei complementar federal.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Há  inclusive  lei 
federal,  que,  para  mim,  é  inconstitucional,  brecando  a  atuação  dos 
legislativos  estaduais.  Conheço  a  lei,  mas  é  inconstitucional,  porque 
observo, como norma das normas, a Carta da República.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Agora, no outro ponto 
a que me referi, talvez valesse a pena cogitar, não sei, de edição de uma 
súmula, porque a mim me parece que o número de...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O que no Pleno não 
me colocará numa camisa de força!
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não, não, mas eu 
estou pensando na súmula para realmente bloquear até a vinda desses 
processos.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Dizendo que a omissão é do legislador estadual.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - A quantidade de 
mandados de injunção que se julga aqui...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Porque o Poder Executivo diz: "Olha, eu só posso conferir o direito 
ao caso concreto se houver um mandado de injunção com eficácia do 
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Supremo Tribunal Federal
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é que a jurisprudência do Plenário é noutro sentido. Por isso, tenho 
aderido à jurisprudência do Plenário e adotado.
O  SENHOR MINISTRO  GILMAR MENDES  -  Sendo  que  se  faz 
necessária uma lei complementar, lei complementar federal.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Há  inclusive  lei 
federal,  que,  para  mim,  é  inconstitucional,  brecando  a  atuação  dos 
legislativos  estaduais.  Conheço  a  lei,  mas  é  inconstitucional,  porque 
observo, como norma das normas, a Carta da República.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Agora, no outro ponto 
a que me referi, talvez valesse a pena cogitar, não sei, de edição de uma 
súmula, porque a mim me parece que o número de...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O que no Pleno não 
me colocará numa camisa de força!
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não, não, mas eu 
estou pensando na súmula para realmente bloquear até a vinda desses 
processos.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Dizendo que a omissão é do legislador estadual.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - A quantidade de 
mandados de injunção que se julga aqui...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Porque o Poder Executivo diz: "Olha, eu só posso conferir o direito 
ao caso concreto se houver um mandado de injunção com eficácia do 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
MI 4366 ED / DF 
Supremo." Então, talvez a súmula vinculante suprisse essa necessidade 
de  haver  decisão  do  Supremo  para  os  inúmeros  casos  concretos.  A 
súmula vincularia a Administração.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu estou pensando 
ainda na legislação, porque hoje temos a estadual e a municipal, nós 
temos também a discussão no plano federal. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Penso que valeria a 
pena editar uma súmula. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A instrução do Ministério do Planejamento diz exatamente isto: que 
é necessário haver mandado de injunção. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Individualmente.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vamos fazer um apelo 
ao Congresso Nacional, passados 25 anos, para, pelo menos, editar a lei 
federal!
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Vou pensar em uma súmula, provocado pelo Ministro Gilmar.
4 
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Supremo Tribunal Federal
MI 4366 ED / DF 
Supremo." Então, talvez a súmula vinculante suprisse essa necessidade 
de  haver  decisão  do  Supremo  para  os  inúmeros  casos  concretos.  A 
súmula vincularia a Administração.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu estou pensando 
ainda na legislação, porque hoje temos a estadual e a municipal, nós 
temos também a discussão no plano federal. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Penso que valeria a 
pena editar uma súmula. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A instrução do Ministério do Planejamento diz exatamente isto: que 
é necessário haver mandado de injunção. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Individualmente.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vamos fazer um apelo 
ao Congresso Nacional, passados 25 anos, para, pelo menos, editar a lei 
federal!
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Vou pensar em uma súmula, provocado pelo Ministro Gilmar.
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Extrato de Ata - 07/11/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 4.366
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
EMBDO.(A/S) : JOSE FRANCISCO QUEIROZ DE MELO
ADV.(A/S) : MICHELA ALMEIDA DE FARIAS
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do 
Relator, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental 
e a este negou provimento, vencido o Ministro Marco Aurélio na 
conversão e no mérito. Votou o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-
Presidente
 
no
 
exercício
 
da
 
Presidência.
 
Ausentes, 
justificadamente, o Ministro Roberto Barroso e, neste julgamento, 
os  Ministros  Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Cármen  Lúcia  e  Luiz 
Fux. Plenário, 07.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 4.366
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
EMBDO.(A/S) : JOSE FRANCISCO QUEIROZ DE MELO
ADV.(A/S) : MICHELA ALMEIDA DE FARIAS
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do 
Relator, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental 
e a este negou provimento, vencido o Ministro Marco Aurélio na 
conversão e no mérito. Votou o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-
Presidente
 
no
 
exercício
 
da
 
Presidência.
 
Ausentes, 
justificadamente, o Ministro Roberto Barroso e, neste julgamento, 
os  Ministros  Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Cármen  Lúcia  e  Luiz 
Fux. Plenário, 07.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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