DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AI 798142 AgR-ED
Número do Processo: 798142
Classe: EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR-ED)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-11-19 00:00:00
Data da Publicação: 2014-06-11 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
EMBTE.(S)  : JOSÉ ROBERTO MARTINEZ 
ADV.(A/S)  : HUGO MENDES PLUTARCO 
EMBDO.(A/S)  : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

=== EMENTA ===
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

    I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil.

    II - Verifica-se que o embargante busca tão somente a rediscussão da matéria e os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão.

    III - Embargos de declaração rejeitados.

=== DECISÃO ===
A Turma, por indicação do Ministro Relator, adiou o julgamento. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 08.05.2012. 

           Decisão: Adiado o julgamento por indicação do Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 05.06.2012. 

           Decisão: Após o voto do Relator, que rejeitava os embargos de declaração, o julgamento foi suspenso em virtude de pedido de vista do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 12.06.2012. 

           Decisão: A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.11.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(CONCURSO PÚBLICO, INFRAERO, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA)
MS 22357 (TP). 
(CONCURSO PÚBLICO, AUDITOR FISCAL, CRITÉRIO, CLASSIFICAÇÃO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA)
RMS 23259 (2ªT), RMS 23432 (2ªT). 
- Decisões monocráticas citadas:
(CONCURSO PÚBLICO, AUDITOR FISCAL, CRITÉRIO, CLASSIFICAÇÃO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA)
AI 520143, AI 512320, AI 615292, AI 694645.
Número de páginas: 21.
Análise: 12/06/2014, RAF.
Revisão: 25/06/2014, JOS.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00535 INC-00001 INC-00002
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED   SUMSTF-000283      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
19/11/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 798.142 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:JOSÉ ROBERTO MARTINEZ 
ADV.(A/S)
:HUGO MENDES PLUTARCO 
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMENTA: 
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO 
REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  AUSÊNCIA  DE 
OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA 
MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS 
DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de 
Processo Civil.
II - Verifica-se que o embargante busca tão somente a rediscussão da 
matéria e os embargos de declaração não constituem meio processual 
adequado para a reforma do  decisum, não sendo possível atribuir-lhes 
efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no 
caso em questão.
III - Embargos de declaração rejeitados.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a  Presidência do 
Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, rejeitar os embargos de 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4904300.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21

Ementa e Acórdão
AI 798142 AGR-ED / SP 
declaração,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 
Brasília, 19 de novembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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AI 798142 AGR-ED / SP 
declaração,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 
Brasília, 19 de novembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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Debate
08/05/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 798.142 SÃO 
PAULO
DEBATE
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: A  parte  ora 
embargante sustenta a inaplicabilidade, ao caso, da Súmula 283/STF.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE E RELATOR) - Mas isso foi objeto do próprio recurso 
extraordinário, é uma repetição. Agora, Vossa Excelência tem alguma 
sugestão, tendo em vista a especialidade do caso? Eu acataria.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Estou destacando 
esse aspecto em razão da preocupação externada pelo ilustre Advogado 
em memorial que submeteu à nossa apreciação. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE E RELATOR) - Talvez alguém possa pedir vista, não sei, 
nós ganharíamos então um pouco de prazo, ou eu indico adiamento para 
melhor estudo.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Eis uma proposta 
bastante oportuna.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
08/05/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 798.142 SÃO 
PAULO
DEBATE
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: A  parte  ora 
embargante sustenta a inaplicabilidade, ao caso, da Súmula 283/STF.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE E RELATOR) - Mas isso foi objeto do próprio recurso 
extraordinário, é uma repetição. Agora, Vossa Excelência tem alguma 
sugestão, tendo em vista a especialidade do caso? Eu acataria.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Estou destacando 
esse aspecto em razão da preocupação externada pelo ilustre Advogado 
em memorial que submeteu à nossa apreciação. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE E RELATOR) - Talvez alguém possa pedir vista, não sei, 
nós ganharíamos então um pouco de prazo, ou eu indico adiamento para 
melhor estudo.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Eis uma proposta 
bastante oportuna.
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Adiamento
08/05/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 798.142 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:JOSÉ ROBERTO MARTINEZ 
ADV.(A/S)
:HUGO MENDES PLUTARCO 
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
ADIAMENTO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE  E  RELATOR) -  É  um  recurso,  com  todo  respeito, 
natimorto.  Mas,  tendo  em  vista  a  especificidade  da  questão,  eu vou 
indicar adiamento e trarei em melhor oportunidade.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2207974.
Supremo Tribunal Federal
08/05/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 798.142 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:JOSÉ ROBERTO MARTINEZ 
ADV.(A/S)
:HUGO MENDES PLUTARCO 
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
ADIAMENTO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE  E  RELATOR) -  É  um  recurso,  com  todo  respeito, 
natimorto.  Mas,  tendo  em  vista  a  especificidade  da  questão,  eu vou 
indicar adiamento e trarei em melhor oportunidade.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2207974.
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Extrato de Ata - 08/05/2012
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 798.142
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S) : JOSÉ ROBERTO MARTINEZ
ADV.(A/S) : HUGO MENDES PLUTARCO
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  A Turma, por indicação do Ministro Relator, adiou o 
julgamento. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim 
Barbosa. 2ª Turma, 08.05.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2019274
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 798.142
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S) : JOSÉ ROBERTO MARTINEZ
ADV.(A/S) : HUGO MENDES PLUTARCO
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  A Turma, por indicação do Ministro Relator, adiou o 
julgamento. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim 
Barbosa. 2ª Turma, 08.05.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 21

Adiamento
05/06/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 798.142 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:JOSÉ ROBERTO MARTINEZ 
ADV.(A/S)
:HUGO MENDES PLUTARCO 
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
ADIAMENTO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE E RELATOR) - Este é um caso em que o Ministro Celso 
de Mello se manifestou. Eu trouxe o voto, mas como o Ministro não está 
presente - é um caso  que envolvia uma suposta alegada doença grave de 
uma das partes do feito, o Ministro ficou, de certa maneira, sensibilizado, 
fez algumas considerações, eu pedi adiamento, trouxe voto, mas, como 
Sua Excelência não está presente -, então estou indicando adiamento 
novamente.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
05/06/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 798.142 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:JOSÉ ROBERTO MARTINEZ 
ADV.(A/S)
:HUGO MENDES PLUTARCO 
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
ADIAMENTO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE E RELATOR) - Este é um caso em que o Ministro Celso 
de Mello se manifestou. Eu trouxe o voto, mas como o Ministro não está 
presente - é um caso  que envolvia uma suposta alegada doença grave de 
uma das partes do feito, o Ministro ficou, de certa maneira, sensibilizado, 
fez algumas considerações, eu pedi adiamento, trouxe voto, mas, como 
Sua Excelência não está presente -, então estou indicando adiamento 
novamente.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 21

Extrato de Ata - 05/06/2012
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 798.142
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S) : JOSÉ ROBERTO MARTINEZ
ADV.(A/S) : HUGO MENDES PLUTARCO
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  A Turma, por indicação do Ministro Relator, adiou o 
julgamento. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim 
Barbosa. 2ª Turma, 08.05.2012. 
Decisão:  Adiado  o  julgamento  por  indicação  do  Ministro 
Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso 
de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 05.06.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e 
Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro 
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2187919
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 798.142
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S) : JOSÉ ROBERTO MARTINEZ
ADV.(A/S) : HUGO MENDES PLUTARCO
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  A Turma, por indicação do Ministro Relator, adiou o 
julgamento. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim 
Barbosa. 2ª Turma, 08.05.2012. 
Decisão:  Adiado  o  julgamento  por  indicação  do  Ministro 
Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso 
de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 05.06.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e 
Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro 
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 21

Relatório
12/06/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 798.142 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:JOSÉ ROBERTO MARTINEZ 
ADV.(A/S)
:HUGO MENDES PLUTARCO 
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento 
ao agravo regimental. Eis o teor do acórdão embargado:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DOS 
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA 
SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I – Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, incumbe ao  
recorrente o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos 
fundamentos  suficientes  da  decisão  recorrida,  sob  pena  de  não 
conhecimento do recurso. Precedentes.
II – Agravo regimental improvido” (fl. 685).
O embargante sustenta, em suma, que
“Com a devida vênia, a decisão embargada incorreu em omissão.  
É bem verdade que a petição de agravo regimental do ora embargante  
foi extensa e que, no início dela, foi abordada questão diversa do que  
fora decidida na decisão monocrática atacada pelo referido regimental.  
Entretanto,  nas  demais  linhas  do  mencionado  agravo  regimental 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2207975.
Supremo Tribunal Federal
12/06/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 798.142 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:JOSÉ ROBERTO MARTINEZ 
ADV.(A/S)
:HUGO MENDES PLUTARCO 
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento 
ao agravo regimental. Eis o teor do acórdão embargado:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DOS 
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA 
SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I – Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, incumbe ao  
recorrente o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos 
fundamentos  suficientes  da  decisão  recorrida,  sob  pena  de  não 
conhecimento do recurso. Precedentes.
II – Agravo regimental improvido” (fl. 685).
O embargante sustenta, em suma, que
“Com a devida vênia, a decisão embargada incorreu em omissão.  
É bem verdade que a petição de agravo regimental do ora embargante  
foi extensa e que, no início dela, foi abordada questão diversa do que  
fora decidida na decisão monocrática atacada pelo referido regimental.  
Entretanto,  nas  demais  linhas  do  mencionado  agravo  regimental 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2207975.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 21

Relatório
AI 798.142 AGR-ED / SP 
atacou-se frontalmente o fundamento da decisão monocrática. Deste  
modo, não seria aplicável no caso em espécie o teor da Súmula 283  
dessa Egrégia Corte” (fl. 698).
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 798.142 AGR-ED / SP 
atacou-se frontalmente o fundamento da decisão monocrática. Deste  
modo, não seria aplicável no caso em espécie o teor da Súmula 283  
dessa Egrégia Corte” (fl. 698).
É o relatório.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 21

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
12/06/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 798.142 SÃO 
PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminada a questão, verifica-se que o acórdão ora atacado não merece 
reforma, visto que o embargante não aduz argumentos capazes de afastar 
as razões nele expendidas, que devem ser mantidas por seus próprios 
fundamentos.
Por oportuno, conforme preceitua o CPC, art. 535, I e II, ressalto que 
há pressupostos certos para a oposição dos embargos de declaração, os 
quais,  nestes  autos,  mostram-se  ausentes.  A insurgência,  na  espécie, 
reflete, tão somente, o inconformismo do embargante com o decidido.
Ao analisar o agravo regimental  esta Turma negou-lhe provimento 
sob  o  fundamento  de  que  o  agravante  não  tinha  atacado  a  decisão 
recorrida, conforme se pode verificar do seguinte trecho do voto:
“Ao analisar o agravo de instrumento, assentei que o acórdão  
recorrido não divergiu do entendimento firmado por esta Corte no  
sentido de que é regular a classificação regionalizada não obstante a  
unidade da carreira. Contudo, os agravantes, nas razões do agravo 
regimental, limitaram-se a alegar que
(...)  não  procede  tal  fundamentação  para  negar  o  
seguimento  ao  Recurso  Extraordinário,  e  muito  menos  ao 
referido Agravo uma vez que a alegação de que o recorrente não 
teria  indicado  expressamente  o  dispositivo  constitucional  
violado,  vêm  contra  a  própria  fundamentação  do  recurso 
extraordinário (fl. 659).
Nesse contexto, verifico que os agravantes insurgem-se contra  
suposta decisão que  negou  seguimento ao agravo de  instrumento 
devido  à  ausência  de  indicação  dos  dispositivos  constitucionais 
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12/06/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 798.142 SÃO 
PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminada a questão, verifica-se que o acórdão ora atacado não merece 
reforma, visto que o embargante não aduz argumentos capazes de afastar 
as razões nele expendidas, que devem ser mantidas por seus próprios 
fundamentos.
Por oportuno, conforme preceitua o CPC, art. 535, I e II, ressalto que 
há pressupostos certos para a oposição dos embargos de declaração, os 
quais,  nestes  autos,  mostram-se  ausentes.  A insurgência,  na  espécie, 
reflete, tão somente, o inconformismo do embargante com o decidido.
Ao analisar o agravo regimental  esta Turma negou-lhe provimento 
sob  o  fundamento  de  que  o  agravante  não  tinha  atacado  a  decisão 
recorrida, conforme se pode verificar do seguinte trecho do voto:
“Ao analisar o agravo de instrumento, assentei que o acórdão  
recorrido não divergiu do entendimento firmado por esta Corte no  
sentido de que é regular a classificação regionalizada não obstante a  
unidade da carreira. Contudo, os agravantes, nas razões do agravo 
regimental, limitaram-se a alegar que
(...)  não  procede  tal  fundamentação  para  negar  o  
seguimento  ao  Recurso  Extraordinário,  e  muito  menos  ao 
referido Agravo uma vez que a alegação de que o recorrente não 
teria  indicado  expressamente  o  dispositivo  constitucional  
violado,  vêm  contra  a  própria  fundamentação  do  recurso 
extraordinário (fl. 659).
Nesse contexto, verifico que os agravantes insurgem-se contra  
suposta decisão que  negou  seguimento ao agravo de  instrumento 
devido  à  ausência  de  indicação  dos  dispositivos  constitucionais 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AI 798.142 AGR-ED / SP 
supostamente violados, fundamento esse não observado na decisão 
agravada (fls. 652-653)”. 
É  importante  ressaltar,  que  ao  contrário  do  que  alegado  pelo 
embargante, a petição de agravo regimental não ataca a decisão agravada 
com outros fundamentos que não o acima exposto. Da leitura da peça de 
fls. 656/673, bem como do apelo extremo, é fácil verificar que os demais 
fundamentos trazidos no recurso são cópia das razões já levantadas no 
extraordinário.
Desse modo, verifico que o embargante busca, apenas a rediscussão 
da matéria e os embargos de declaração não constituem meio processual 
adequado para a reforma do  decisum, não sendo possível atribuir-lhes 
efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no 
caso em questão.
De todo modo, cumpre destacar que mesmo que ultrapassado o 
óbice da Súmula 283, melhor sorte não teria o embargante, porquanto 
conforme  já  afirmado,  o  acórdão  recorrido  está  de  acordo  com  a 
jurisprudência  pacífica  desta  Corte,  que  em  casos  análogos,  já  se 
pronunciou  no  sentido  de  que  o  critério  de  classificação  por 
regionalização  e especialização não  viola o  princípio  constitucional  a 
isonomia. Nesse sentido, AI 615.292, Rel. Min. Marco Aurélio, AI 694.645, 
Rel. Min. Cármen Lúcia, AI 520.143, Rel. Min. Cezar Peluso, e AI 512.320, 
Rel. Min. Celso de Melo, do qual destaco o seguinte trecho:
“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao versar a  
questão suscitada no recurso extraordinário a que se refere o presente  
agravo de instrumento, firmou entendimento no sentido de reconhecer  
a  legitimidade  dos  critérios  de  classificação  por  região  e  por  
especialização  de  conhecimentos,  em  concurso  público  para  
provimento  do  cargo  de  Auditor  Fiscal  do  Tesouro  Nacional:  
"Concurso  Público  para  o  cargo  de  Auditor  Fiscal  do  Tesouro  
Nacional.  Reprovação  dos  candidatos  impetrantes, de  acordo  com  
2 
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supostamente violados, fundamento esse não observado na decisão 
agravada (fls. 652-653)”. 
É  importante  ressaltar,  que  ao  contrário  do  que  alegado  pelo 
embargante, a petição de agravo regimental não ataca a decisão agravada 
com outros fundamentos que não o acima exposto. Da leitura da peça de 
fls. 656/673, bem como do apelo extremo, é fácil verificar que os demais 
fundamentos trazidos no recurso são cópia das razões já levantadas no 
extraordinário.
Desse modo, verifico que o embargante busca, apenas a rediscussão 
da matéria e os embargos de declaração não constituem meio processual 
adequado para a reforma do  decisum, não sendo possível atribuir-lhes 
efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no 
caso em questão.
De todo modo, cumpre destacar que mesmo que ultrapassado o 
óbice da Súmula 283, melhor sorte não teria o embargante, porquanto 
conforme  já  afirmado,  o  acórdão  recorrido  está  de  acordo  com  a 
jurisprudência  pacífica  desta  Corte,  que  em  casos  análogos,  já  se 
pronunciou  no  sentido  de  que  o  critério  de  classificação  por 
regionalização  e especialização não  viola o  princípio  constitucional  a 
isonomia. Nesse sentido, AI 615.292, Rel. Min. Marco Aurélio, AI 694.645, 
Rel. Min. Cármen Lúcia, AI 520.143, Rel. Min. Cezar Peluso, e AI 512.320, 
Rel. Min. Celso de Melo, do qual destaco o seguinte trecho:
“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao versar a  
questão suscitada no recurso extraordinário a que se refere o presente  
agravo de instrumento, firmou entendimento no sentido de reconhecer  
a  legitimidade  dos  critérios  de  classificação  por  região  e  por  
especialização  de  conhecimentos,  em  concurso  público  para  
provimento  do  cargo  de  Auditor  Fiscal  do  Tesouro  Nacional:  
"Concurso  Público  para  o  cargo  de  Auditor  Fiscal  do  Tesouro  
Nacional.  Reprovação  dos  candidatos  impetrantes, de  acordo  com  
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AI 798.142 AGR-ED / SP 
estipulação  do  respectivo  edital.  Regularidade  da  classificação 
regionalizada, não obstante a unidade da carreira. Precedentes do  
Supremo  Tribunal."  (RMS  23.432/DF,  Rel.  Min.  OCTAVIO 
GALLOTTI  -  grifei)  Esse  entendimento  -  que  tem  suporte  em  
julgamentos emanados desta Suprema Corte (RTJ 125/97, Rel. Min.  
NÉRI DA SILVEIRA - RTJ 168/488, Rel. Min. ILMAR GALVÃO -  
RTJ 170/876, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - RTJ 173/133, Rel. 
Min. OCTAVIO GALLOTTI - RE 74.331/MG, Rel. Min. BARROS  
MONTEIRO  -  RE  146.585/DF,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA 
PERTENCE) - assim foi exposto pelo eminente Ministro NELSON  
JOBIM, quando da decisão que proferiu, como Relator, no exame do  
RMS  23.700/DF:  "Não  há  violação  à  isonomia  nos  concursos 
regionalizados, sobretudo se esta regra é exposta de modo claro no  
respectivo  edital.  Precedentes:  RMS  23432  e  RMS  23545 
(GALLOTTI). Também a convocação em razão do cumprimento de  
decisão judicial não implica preterição de candidatos. Neste sentido a  
jurisprudência:  RMS  23056  (GALVÃO);  RMS  23227  (MARCO 
AURÉLIO); RMS 23511 (GALLOTTI). Nego provimento (art. 557, 
do CPC, com a redação da L. 9756/98)."
Isso posto, rejeito os embargos de declaração. 
3 
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estipulação  do  respectivo  edital.  Regularidade  da  classificação 
regionalizada, não obstante a unidade da carreira. Precedentes do  
Supremo  Tribunal."  (RMS  23.432/DF,  Rel.  Min.  OCTAVIO 
GALLOTTI  -  grifei)  Esse  entendimento  -  que  tem  suporte  em  
julgamentos emanados desta Suprema Corte (RTJ 125/97, Rel. Min.  
NÉRI DA SILVEIRA - RTJ 168/488, Rel. Min. ILMAR GALVÃO -  
RTJ 170/876, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - RTJ 173/133, Rel. 
Min. OCTAVIO GALLOTTI - RE 74.331/MG, Rel. Min. BARROS  
MONTEIRO  -  RE  146.585/DF,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA 
PERTENCE) - assim foi exposto pelo eminente Ministro NELSON  
JOBIM, quando da decisão que proferiu, como Relator, no exame do  
RMS  23.700/DF:  "Não  há  violação  à  isonomia  nos  concursos 
regionalizados, sobretudo se esta regra é exposta de modo claro no  
respectivo  edital.  Precedentes:  RMS  23432  e  RMS  23545 
(GALLOTTI). Também a convocação em razão do cumprimento de  
decisão judicial não implica preterição de candidatos. Neste sentido a  
jurisprudência:  RMS  23056  (GALVÃO);  RMS  23227  (MARCO 
AURÉLIO); RMS 23511 (GALLOTTI). Nego provimento (art. 557, 
do CPC, com a redação da L. 9756/98)."
Isso posto, rejeito os embargos de declaração. 
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Explicação
12/06/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 798.142 SÃO 
PAULO
EXPLICAÇÃO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE E RELATOR) - Pois não, eu agradeço o esclarecimento.
Apenas dizer aos Colegas que a situação é lamentável, merece toda a 
solidariedade deste Relator e, certamente, da Turma, mas não tem nada a 
ver com o caso concreto sob exame. Do ponto de vista jurídico, isso não 
altera, mas, de qualquer maneira, eu ouço os Colegas e, como sempre, 
estou disposto a alterar o ponto de vista, se for o caso.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Também eu, Senhor 
Presidente,  partilho  da  mesma  angústia  aqui  revelada  pelo  ilustre 
Advogado, em nome de seu constituinte.
Supremo Tribunal Federal
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12/06/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 798.142 SÃO 
PAULO
EXPLICAÇÃO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE E RELATOR) - Pois não, eu agradeço o esclarecimento.
Apenas dizer aos Colegas que a situação é lamentável, merece toda a 
solidariedade deste Relator e, certamente, da Turma, mas não tem nada a 
ver com o caso concreto sob exame. Do ponto de vista jurídico, isso não 
altera, mas, de qualquer maneira, eu ouço os Colegas e, como sempre, 
estou disposto a alterar o ponto de vista, se for o caso.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Também eu, Senhor 
Presidente,  partilho  da  mesma  angústia  aqui  revelada  pelo  ilustre 
Advogado, em nome de seu constituinte.
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Vista
12/06/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 798.142 SÃO 
PAULO
VISTA
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, 
se a Turma me concedesse, eu estou vendo que o caso tem uma certa 
relação, pelo menos, com a discussão que travamos, no Plenário, no 
chamado "Caso da Infraero", em que tivemos também uma combinação 
de liminar, decurso do tempo. A discussão foi sobre segurança jurídica, 
como um consectário autônomo dessa ideia mesmo do estado de direito. 
Se a Turma me permitisse, então, eu pediria vista para trazer, talvez, uma 
reflexão, na linha do que também já esteja esboçado pelo Ministro Celso 
de Mello, para eu ver se de fato é uma situação peculiar. Eu entendo bem 
o que ressalta o Presidente e Relator deste caso, porque obviamente que 
se pede uma liminar se sabe que há o risco de uma eventual cassação no 
curso. O caso todo tem configurações muito...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE E RELATOR) - Agora, se Vossa Excelência me permite, 
apenas uma reflexão em voz alta, eu penso que o processo está em boas 
mãos, como sempre, com Vossa Excelência, mas suponhamos que alguém 
impugne um concurso e, no curso do processo, sobrevenha uma doença 
grave, que não é incomum. Esse seria um precedente muito difícil, se nós 
adotarmos essa saída, no sentido de termos então que reformularmos 
sempre nosso ponto de vista.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: O  exame  da 
controvérsia  estimula  algumas  reflexões  em  torno  do  princípio  da 
confiança do administrado no Poder Público e da segurança jurídica, que 
representam expressões significativas no contexto do Estado democrático 
de Direito.
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SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 798.142 SÃO 
PAULO
VISTA
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, 
se a Turma me concedesse, eu estou vendo que o caso tem uma certa 
relação, pelo menos, com a discussão que travamos, no Plenário, no 
chamado "Caso da Infraero", em que tivemos também uma combinação 
de liminar, decurso do tempo. A discussão foi sobre segurança jurídica, 
como um consectário autônomo dessa ideia mesmo do estado de direito. 
Se a Turma me permitisse, então, eu pediria vista para trazer, talvez, uma 
reflexão, na linha do que também já esteja esboçado pelo Ministro Celso 
de Mello, para eu ver se de fato é uma situação peculiar. Eu entendo bem 
o que ressalta o Presidente e Relator deste caso, porque obviamente que 
se pede uma liminar se sabe que há o risco de uma eventual cassação no 
curso. O caso todo tem configurações muito...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE E RELATOR) - Agora, se Vossa Excelência me permite, 
apenas uma reflexão em voz alta, eu penso que o processo está em boas 
mãos, como sempre, com Vossa Excelência, mas suponhamos que alguém 
impugne um concurso e, no curso do processo, sobrevenha uma doença 
grave, que não é incomum. Esse seria um precedente muito difícil, se nós 
adotarmos essa saída, no sentido de termos então que reformularmos 
sempre nosso ponto de vista.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: O  exame  da 
controvérsia  estimula  algumas  reflexões  em  torno  do  princípio  da 
confiança do administrado no Poder Público e da segurança jurídica, que 
representam expressões significativas no contexto do Estado democrático 
de Direito.
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Vista
AI 798142 AGR-ED / SP 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE  E  RELATOR) -  Eu  apenas  queria  salientar,  eminente 
Ministro Celso de Mello, que a decisão que nós tomamos - porque ela 
deixou de ser minha -, é estritamente consentânea com os precedentes da 
Corte, no sentido de que a classificação regionalizada, não obstante a 
unidade da carreira, é perfeitamente admissível. Aqui cito decisão dos 
Ministros  Marco  Aurélio,  Cármen  Lúcia,   Cezar  Peluso  e  de  Vossa 
Excelência. O aspecto jurídico aqui da nossa decisão - que deixou de ser 
minha, porque foi encampada - é impecável.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Há outro fator, de que, 
pela primeira vez, estou tomando conhecimento. Ele alega que o segundo 
fundamento  não  se  insurge  contra  a  regionalização,  mas  contra  a 
especialização de áreas de carreira que é única.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE  E  RELATOR) -  Esse  é  um  argumento  absolutamente 
novo.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - O que ele alega é isto: 
que, pelo fato de a carreira ser única, não  se justificaria a divisão dos 
cargos por área de especialização, que levaria a uma série de resultados 
práticos incongruentes.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE  E  RELATOR) -  É,  o  embargante  tem  tido,  enfim,  o 
privilégio de postergar um pouco o julgamento desses embargos e vem 
aduzindo novos argumentos, agora, com o quadro e tal.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Esse argumento não foi 
suscitado?
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE E RELATOR) - Não foi suscitado.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Vou examinar essas 
questões, à luz até mesmo da ideia também de proporcionalidade em 
concreto, que é, tendo em vista a singularidade também do caso. O 
eminente  Relator  demonstrou  bem  a  dificuldade  de  superar  a 
jurisprudência do Tribunal; é claro que nós temos vários outros casos em 
2 
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AI 798142 AGR-ED / SP 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE  E  RELATOR) -  Eu  apenas  queria  salientar,  eminente 
Ministro Celso de Mello, que a decisão que nós tomamos - porque ela 
deixou de ser minha -, é estritamente consentânea com os precedentes da 
Corte, no sentido de que a classificação regionalizada, não obstante a 
unidade da carreira, é perfeitamente admissível. Aqui cito decisão dos 
Ministros  Marco  Aurélio,  Cármen  Lúcia,   Cezar  Peluso  e  de  Vossa 
Excelência. O aspecto jurídico aqui da nossa decisão - que deixou de ser 
minha, porque foi encampada - é impecável.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Há outro fator, de que, 
pela primeira vez, estou tomando conhecimento. Ele alega que o segundo 
fundamento  não  se  insurge  contra  a  regionalização,  mas  contra  a 
especialização de áreas de carreira que é única.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE  E  RELATOR) -  Esse  é  um  argumento  absolutamente 
novo.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - O que ele alega é isto: 
que, pelo fato de a carreira ser única, não  se justificaria a divisão dos 
cargos por área de especialização, que levaria a uma série de resultados 
práticos incongruentes.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE  E  RELATOR) -  É,  o  embargante  tem  tido,  enfim,  o 
privilégio de postergar um pouco o julgamento desses embargos e vem 
aduzindo novos argumentos, agora, com o quadro e tal.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Esse argumento não foi 
suscitado?
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE E RELATOR) - Não foi suscitado.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Vou examinar essas 
questões, à luz até mesmo da ideia também de proporcionalidade em 
concreto, que é, tendo em vista a singularidade também do caso. O 
eminente  Relator  demonstrou  bem  a  dificuldade  de  superar  a 
jurisprudência do Tribunal; é claro que nós temos vários outros casos em 
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Vista
AI 798142 AGR-ED / SP 
que essa matéria se manifesta em decorrência da simples concessão de 
liminar,  e  aquela  posta,  que  nós,  às  vezes,  até  censuramos  no  fato 
consumado, quer dizer, a ideia de que depois de algum tempo a decisão 
será irreversível, e nós sabemos que não o é, gerando, então, às vezes, 
conflito com a jurisprudência  do Supremo.
Mas, tendo em vista toda a peculiaridade do caso, as considerações 
aqui feitas no debate, permitam-me, peço vista e prometo trazer também 
com a brevidade possível.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE E RELATOR) - Então, após o voto do Ministro-Relator 
que  rejeitava  os  embargos,  pediu  vista  o  Ministro  Gilmar  Mendes. 
Aguardam os demais. 
3 
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Supremo Tribunal Federal
AI 798142 AGR-ED / SP 
que essa matéria se manifesta em decorrência da simples concessão de 
liminar,  e  aquela  posta,  que  nós,  às  vezes,  até  censuramos  no  fato 
consumado, quer dizer, a ideia de que depois de algum tempo a decisão 
será irreversível, e nós sabemos que não o é, gerando, então, às vezes, 
conflito com a jurisprudência  do Supremo.
Mas, tendo em vista toda a peculiaridade do caso, as considerações 
aqui feitas no debate, permitam-me, peço vista e prometo trazer também 
com a brevidade possível.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE E RELATOR) - Então, após o voto do Ministro-Relator 
que  rejeitava  os  embargos,  pediu  vista  o  Ministro  Gilmar  Mendes. 
Aguardam os demais. 
3 
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Extrato de Ata - 12/06/2012
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 798.142
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S) : JOSÉ ROBERTO MARTINEZ
ADV.(A/S) : HUGO MENDES PLUTARCO
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  A Turma, por indicação do Ministro Relator, adiou o 
julgamento. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim 
Barbosa. 2ª Turma, 08.05.2012. 
Decisão:  Adiado  o  julgamento  por  indicação  do  Ministro 
Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso 
de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 05.06.2012. 
Decisão: Após o voto do Relator, que rejeitava os embargos de 
declaração,  o  julgamento  foi  suspenso  em  virtude  de  pedido  de 
vista do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, 
o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 12.06.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Cezar Peluso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim 
Barbosa.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 798.142
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S) : JOSÉ ROBERTO MARTINEZ
ADV.(A/S) : HUGO MENDES PLUTARCO
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  A Turma, por indicação do Ministro Relator, adiou o 
julgamento. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim 
Barbosa. 2ª Turma, 08.05.2012. 
Decisão:  Adiado  o  julgamento  por  indicação  do  Ministro 
Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso 
de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 05.06.2012. 
Decisão: Após o voto do Relator, que rejeitava os embargos de 
declaração,  o  julgamento  foi  suspenso  em  virtude  de  pedido  de 
vista do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, 
o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 12.06.2012. 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Cezar Peluso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim 
Barbosa.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 21

Voto Vista
19/11/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 798.142 SÃO 
PAULO
V O T O – V I S T A
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES:  Cuida-se de embargos de 
declaração  opostos  contra  acórdão  desta  Segunda  Turma  que  negou 
provimento a agravo regimental em agravo de instrumento em recurso 
extraordinário assim ementado:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DOS 
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA 
DA  SÚMULA  283  DO  STF.  AGRAVO  REGIMENTAL 
IMPROVIDO.
I – Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, incumbe 
ao recorrente o dever de impugnar, de forma específica, cada 
um dos fundamentos suficientes da decisão recorrida, sob pena 
de não conhecimento do recurso. Precedentes.
II – Agravo regimental improvido.” (fl. 685)
O  relator,  Min.  Ricardo  Lewandowski,  rejeitou  os  declaratórios, 
assentando que o embargante apenas pretende a rediscussão da matéria 
tratada  no  acórdão  recorrido,  confirmando  a  incidência  da  Súmula 
283/STF, além de destacar a conformidade do acórdão de origem com a 
orientação dominante do Supremo Tribunal Federal.
Tendo em vista os memoriais apresentados pelo embargante, um dos 
agravantes  e  recorrentes,  que  suscitava  a  aplicação  do  princípio  da 
segurança jurídica ao caso em concreto, na linha do célebre precedente da 
INFRAERO (MS 22.357/DF, de minha relatoria, DJ 5.11.2004), pedi vista 
para melhor exame da controvérsia.
No espécie, todavia, não há qualquer omissão ou contradição no v. 
acórdão embargado, que bem aplicou a Súmula 283 desta Corte, uma vez 
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Supremo Tribunal Federal
19/11/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 798.142 SÃO 
PAULO
V O T O – V I S T A
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES:  Cuida-se de embargos de 
declaração  opostos  contra  acórdão  desta  Segunda  Turma  que  negou 
provimento a agravo regimental em agravo de instrumento em recurso 
extraordinário assim ementado:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DOS 
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA 
DA  SÚMULA  283  DO  STF.  AGRAVO  REGIMENTAL 
IMPROVIDO.
I – Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, incumbe 
ao recorrente o dever de impugnar, de forma específica, cada 
um dos fundamentos suficientes da decisão recorrida, sob pena 
de não conhecimento do recurso. Precedentes.
II – Agravo regimental improvido.” (fl. 685)
O  relator,  Min.  Ricardo  Lewandowski,  rejeitou  os  declaratórios, 
assentando que o embargante apenas pretende a rediscussão da matéria 
tratada  no  acórdão  recorrido,  confirmando  a  incidência  da  Súmula 
283/STF, além de destacar a conformidade do acórdão de origem com a 
orientação dominante do Supremo Tribunal Federal.
Tendo em vista os memoriais apresentados pelo embargante, um dos 
agravantes  e  recorrentes,  que  suscitava  a  aplicação  do  princípio  da 
segurança jurídica ao caso em concreto, na linha do célebre precedente da 
INFRAERO (MS 22.357/DF, de minha relatoria, DJ 5.11.2004), pedi vista 
para melhor exame da controvérsia.
No espécie, todavia, não há qualquer omissão ou contradição no v. 
acórdão embargado, que bem aplicou a Súmula 283 desta Corte, uma vez 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 21

Voto Vista
AI 798142 AGR-ED / SP 
que  o  agravo  regimental  não  atacou  o  fundamento  da  decisão 
monocrática do eminente relator, mas restringiu-se a repetir as razões do 
agravo de instrumento. 
Frise-se que o fundamento inatacado do eminente relator tampouco 
merece qualquer reparo, pois é pacífica a jurisprudência desta Corte no 
sentido  de  que  é  constitucional e  regular a estipulação  do  edital  de 
classificação  regionalizada,  nada  obstante  a  unidade  da  respectiva 
carreira (RMS 23.432/DF, Rel. Min. Octavio Gallotti, Primeira Turma, DJ 
18.8.2000;  RMS  23.259/DF,  de  minha  relatoria,  DJ  11.4.2003,  entre 
inúmeros outros).
Ressalte-se que, no presente caso, não há qualquer semelhança com 
o MS 22.357/DF, de minha relatoria, DJ 5.11.2004, que cuidou de servidor 
admitido  de  boa-fé  pela  própria  administração  na  presunção  da 
legitimidade de seus atos. No presente caso, os autores foram não foram 
classificados no certame e só participaram do curso de formação em razão 
da  sentença  judicial  proferida  em  2001.  A mencionada  sentença  foi 
reformada pelo TRF da 3ª Região em 2007 em decisão fundada na já 
mencionada jurisprudência pacífica desta Corte. 
A despeito da discussão sobre o controvertido “fato consumado” – 
que está submetido a exame desta Corte em sede de repercussão geral – a 
segurança jurídica sequer foi invocada no apelo extremo ou nos recursos.
Dessa  forma,  inexistente  qualquer  omissão,  obscuridade  ou 
contradição, acompanho o relator e rejeito os embargos declaratórios. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 798142 AGR-ED / SP 
que  o  agravo  regimental  não  atacou  o  fundamento  da  decisão 
monocrática do eminente relator, mas restringiu-se a repetir as razões do 
agravo de instrumento. 
Frise-se que o fundamento inatacado do eminente relator tampouco 
merece qualquer reparo, pois é pacífica a jurisprudência desta Corte no 
sentido  de  que  é  constitucional e  regular a estipulação  do  edital  de 
classificação  regionalizada,  nada  obstante  a  unidade  da  respectiva 
carreira (RMS 23.432/DF, Rel. Min. Octavio Gallotti, Primeira Turma, DJ 
18.8.2000;  RMS  23.259/DF,  de  minha  relatoria,  DJ  11.4.2003,  entre 
inúmeros outros).
Ressalte-se que, no presente caso, não há qualquer semelhança com 
o MS 22.357/DF, de minha relatoria, DJ 5.11.2004, que cuidou de servidor 
admitido  de  boa-fé  pela  própria  administração  na  presunção  da 
legitimidade de seus atos. No presente caso, os autores foram não foram 
classificados no certame e só participaram do curso de formação em razão 
da  sentença  judicial  proferida  em  2001.  A mencionada  sentença  foi 
reformada pelo TRF da 3ª Região em 2007 em decisão fundada na já 
mencionada jurisprudência pacífica desta Corte. 
A despeito da discussão sobre o controvertido “fato consumado” – 
que está submetido a exame desta Corte em sede de repercussão geral – a 
segurança jurídica sequer foi invocada no apelo extremo ou nos recursos.
Dessa  forma,  inexistente  qualquer  omissão,  obscuridade  ou 
contradição, acompanho o relator e rejeito os embargos declaratórios. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 21

Observação
19/11/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 798.142 SÃO 
PAULO
OBSERVAÇÃO
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Já observara, quando 
do início deste julgamento, que se revelava dramática a situação pessoal em 
que se encontra o ora embargante,  embora assinalando a existência de 
dificuldades técnicas para a solução jurídica da controvérsia.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - São casos em que as 
pessoas, às vezes, obtêm liminar, ou mesmo decisão judicial com eficácia 
imediata, mas é que, depois, as decisões são revistas. Acho que o Doutor 
Odin tem até estudos sobre essa questão do fato consumado. Mas, aqui, a 
rigor, a  decisão judicial pode, eventualmente, ser revista,  e  todos  os 
atores, todos os autores estão absolutamente conscientes de que é uma 
situação instável. E, agora, não se pode invocar a ideia da segurança 
jurídica para, eventualmente, afetar a própria decisão com trânsito em 
julgado. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5620238.
Supremo Tribunal Federal
19/11/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 798.142 SÃO 
PAULO
OBSERVAÇÃO
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Já observara, quando 
do início deste julgamento, que se revelava dramática a situação pessoal em 
que se encontra o ora embargante,  embora assinalando a existência de 
dificuldades técnicas para a solução jurídica da controvérsia.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - São casos em que as 
pessoas, às vezes, obtêm liminar, ou mesmo decisão judicial com eficácia 
imediata, mas é que, depois, as decisões são revistas. Acho que o Doutor 
Odin tem até estudos sobre essa questão do fato consumado. Mas, aqui, a 
rigor, a  decisão judicial pode, eventualmente, ser revista,  e  todos  os 
atores, todos os autores estão absolutamente conscientes de que é uma 
situação instável. E, agora, não se pode invocar a ideia da segurança 
jurídica para, eventualmente, afetar a própria decisão com trânsito em 
julgado. 
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Extrato de Ata - 19/11/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 798.142
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S) : JOSÉ ROBERTO MARTINEZ
ADV.(A/S) : HUGO MENDES PLUTARCO
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  A Turma, por indicação do Ministro Relator, adiou o 
julgamento. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim 
Barbosa. 2ª Turma, 08.05.2012. 
Decisão:  Adiado  o  julgamento  por  indicação  do  Ministro 
Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso 
de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 05.06.2012. 
Decisão: Após o voto do Relator, que rejeitava os embargos de 
declaração,  o  julgamento  foi  suspenso  em  virtude  de  pedido  de 
vista do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, 
o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 12.06.2012. 
Decisão: A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de 
declaração,  nos  termos do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Celso  de 
Mello. 2ª Turma, 19.11.2013. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 798.142
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S) : JOSÉ ROBERTO MARTINEZ
ADV.(A/S) : HUGO MENDES PLUTARCO
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  A Turma, por indicação do Ministro Relator, adiou o 
julgamento. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim 
Barbosa. 2ª Turma, 08.05.2012. 
Decisão:  Adiado  o  julgamento  por  indicação  do  Ministro 
Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso 
de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 05.06.2012. 
Decisão: Após o voto do Relator, que rejeitava os embargos de 
declaração,  o  julgamento  foi  suspenso  em  virtude  de  pedido  de 
vista do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, 
o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 12.06.2012. 
Decisão: A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de 
declaração,  nos  termos do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Celso  de 
Mello. 2ª Turma, 19.11.2013. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 21

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