DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 663370 AgR
Número do Processo: 663370
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-03-10 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ESTADO DO CEARÁ 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ 
AGDO.(A/S)  : JOSÉ PEREIRA BARROS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : MARIA ELISABETE SILVA

=== EMENTA ===
EMENTA

 

    Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público militar. Gratificação. Indenização de representação. Valor. Redução de vencimentos. Reexame. Ofensa a direito local. Análise de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

    1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada a irredutibilidade de vencimentos.

    2. No caso em tela, o Tribunal de origem afirmou a ocorrência de redução nos vencimentos dos servidores. Para rever esse entendimento seria necessário analisar a legislação local e reexaminar os fatos e as provas dos autos. Incidência das Súmulas nº 280 e 279/STF.

    3. Agravo regimental não provido.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(REGIME JURÍDICO, DIREITO ADQUIRIDO)
RE 563965 (TP). 
(SÚMULAS 280 E 279)
RE 414224 AgR, AI 564354 AgR (1ªT), AI 820444 AgR (2ªT), ARE 695334 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 12.
Análise: 11/03/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000280      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-EST   LEI-011167      ANO-1986
                LEI ORDINÁRIA, CE

LEG-EST   LEI-012528      ANO-1995
                LEI ORDINÁRIA, CE

LEG-EST   LEI-012590      ANO-1996
                LEI ORDINÁRIA, CE

LEG-EST   LEI-012661      ANO-1996
                LEI ORDINÁRIA, CE

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 663.370 CEARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ 
AGDO.(A/S)
:JOSÉ PEREIRA BARROS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARIA ELISABETE SILVA 
EMENTA
   
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor 
público  militar.  Gratificação.  Indenização  de  representação.  Valor. 
Redução de vencimentos. Reexame. Ofensa a direito local. Análise de 
fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não há 
direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada a irredutibilidade 
de vencimentos.
2. No caso em tela, o Tribunal de origem afirmou a ocorrência de 
redução nos vencimentos dos servidores. Para rever esse entendimento 
seria necessário analisar a legislação local e reexaminar os fatos e as 
provas dos autos. Incidência das Súmulas nº 280 e 279/STF.
3. Agravo regimental não provido. 
  
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental,  nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de fevereiro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5350572.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12

Ementa e Acórdão
ARE 663370 AGR / CE 
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5350572.
Supremo Tribunal Federal
ARE 663370 AGR / CE 
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5350572.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12

Relatório
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 663.370 CEARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ 
AGDO.(A/S)
:JOSÉ PEREIRA BARROS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARIA ELISABETE SILVA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado  do  Ceará  interpõe  tempestivo  agravo  regimental  contra 
decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso 
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se  de  agravo  contra  a  decisão  que  não  admitiu 
recurso  extraordinário  no  qual  se  alega  contrariedade  aos 
artigos  5º,  inciso  XXXVI,  e  37,  inciso  XIII,  da  Constituição 
Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
6/9/07.  Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade 
do recurso por outra razão’. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5350570.
Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 663.370 CEARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ 
AGDO.(A/S)
:JOSÉ PEREIRA BARROS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARIA ELISABETE SILVA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado  do  Ceará  interpõe  tempestivo  agravo  regimental  contra 
decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso 
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se  de  agravo  contra  a  decisão  que  não  admitiu 
recurso  extraordinário  no  qual  se  alega  contrariedade  aos 
artigos  5º,  inciso  XXXVI,  e  37,  inciso  XIII,  da  Constituição 
Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
6/9/07.  Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade 
do recurso por outra razão’. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5350570.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12

Relatório
ARE 663370 AGR / CE 
A irresignação não merece prosperar tendo em vista que a 
jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que 
as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido 
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites 
da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de 
reexame  de  normas  infraconstitucionais,  podem  configurar 
apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que 
não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE 
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS 
DECISÓRIOS  -  INOCORRÊNCIA  -  AUSÊNCIA  DE 
OFENSA  DIRETA  À  CONSTITUIÇÃO  -  RECURSO 
IMPROVIDO.  O  Supremo  Tribunal  Federal  deixou 
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos 
postulados da legalidade, do devido processo legal, da 
motivação  dos  atos  decisórios,  do  contraditório,  dos 
limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional 
podem  configurar,  quando  muito,  situações  de  ofensa 
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância 
essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 
Precedentes’  (AI  nº  360.265/RJ-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Por outro lado, verifica-se que as instâncias de origem 
decidiram a lide amparadas na legislação infraconstitucional 
pertinente.  Assim,  a  afronta  aos  dispositivos  constitucionais 
suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta 
ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. 
Ademais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o 
reexame  do  conjunto  fático-probatório  dos  autos,  o  que  se 
mostra incabível em sede extraordinária. Incidência da Súmula 
nº 279/STF. Sobre o tema:
‘Recurso  extraordinário:  descabimento:  questão 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5350570.
Supremo Tribunal Federal
ARE 663370 AGR / CE 
A irresignação não merece prosperar tendo em vista que a 
jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que 
as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido 
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites 
da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de 
reexame  de  normas  infraconstitucionais,  podem  configurar 
apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que 
não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE 
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS 
DECISÓRIOS  -  INOCORRÊNCIA  -  AUSÊNCIA  DE 
OFENSA  DIRETA  À  CONSTITUIÇÃO  -  RECURSO 
IMPROVIDO.  O  Supremo  Tribunal  Federal  deixou 
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos 
postulados da legalidade, do devido processo legal, da 
motivação  dos  atos  decisórios,  do  contraditório,  dos 
limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional 
podem  configurar,  quando  muito,  situações  de  ofensa 
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância 
essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 
Precedentes’  (AI  nº  360.265/RJ-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Por outro lado, verifica-se que as instâncias de origem 
decidiram a lide amparadas na legislação infraconstitucional 
pertinente.  Assim,  a  afronta  aos  dispositivos  constitucionais 
suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta 
ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. 
Ademais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o 
reexame  do  conjunto  fático-probatório  dos  autos,  o  que  se 
mostra incabível em sede extraordinária. Incidência da Súmula 
nº 279/STF. Sobre o tema:
‘Recurso  extraordinário:  descabimento:  questão 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5350570.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12

Relatório
ARE 663370 AGR / CE 
decidida  à  luz  de  legislação  infraconstitucional  e  da 
análise de fatos e provas, ausente o prequestionamento 
dos  dispositivos  constitucionais  tidos  por  violados 
(Súmulas  282 e 279); alegada ofensa que, se ocorresse, 
seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da 
Súmula  636’ (AI  nº  518.895/MG-AgR,  Primeira  Turma, 
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 15/4/05).
‘Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário. 
Servidor público militar. Majoração de vencimentos. Lei nº 
12.528/95.  Efeitos  financeiros.  Legislação  local.  Ofensa 
reflexa.  Reexame  de  fatos  e  provas.  Impossibilidade. 
Precedentes.  1.  O  Tribunal  de  origem  decidiu  a 
controvérsia com base na Leis nºs 12.528/95 e 12.590/96 do 
Estado do Ceará e nos fatos e nas provas dos autos. 2. O 
recurso extraordinário não se presta ao exame de matéria 
ínsita ao plano normativo local, tampouco ao reexame do 
conjunto probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 
279 e 280 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido’
(RE nº 451.833/CE-AgR, Primeira Turma, de minha 
relatoria, DJe de 1/8/12).
Nesse  mesmo  sentido,  ainda,  as  seguintes  decisões 
monocráticas:  RE  nº  341.205/CE,  Relator  o  Ministro  Marco 
Aurélio, DJe de 216/10; e AI nº 634.247/CE, Relatora a Ministra 
Cármen Lúcia, DJe de 15/10/08.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Alega o agravante que foram violados os arts. 5º, inciso XXXVI; 37, 
inciso III; e 97 da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que
“(...) os recorridos foram contemplados com majoração de 
vencimentos pela lei nº 12.528/95, que teria vigência a partir de 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5350570.
Supremo Tribunal Federal
ARE 663370 AGR / CE 
decidida  à  luz  de  legislação  infraconstitucional  e  da 
análise de fatos e provas, ausente o prequestionamento 
dos  dispositivos  constitucionais  tidos  por  violados 
(Súmulas  282 e 279); alegada ofensa que, se ocorresse, 
seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da 
Súmula  636’ (AI  nº  518.895/MG-AgR,  Primeira  Turma, 
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 15/4/05).
‘Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário. 
Servidor público militar. Majoração de vencimentos. Lei nº 
12.528/95.  Efeitos  financeiros.  Legislação  local.  Ofensa 
reflexa.  Reexame  de  fatos  e  provas.  Impossibilidade. 
Precedentes.  1.  O  Tribunal  de  origem  decidiu  a 
controvérsia com base na Leis nºs 12.528/95 e 12.590/96 do 
Estado do Ceará e nos fatos e nas provas dos autos. 2. O 
recurso extraordinário não se presta ao exame de matéria 
ínsita ao plano normativo local, tampouco ao reexame do 
conjunto probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 
279 e 280 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido’
(RE nº 451.833/CE-AgR, Primeira Turma, de minha 
relatoria, DJe de 1/8/12).
Nesse  mesmo  sentido,  ainda,  as  seguintes  decisões 
monocráticas:  RE  nº  341.205/CE,  Relator  o  Ministro  Marco 
Aurélio, DJe de 216/10; e AI nº 634.247/CE, Relatora a Ministra 
Cármen Lúcia, DJe de 15/10/08.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Alega o agravante que foram violados os arts. 5º, inciso XXXVI; 37, 
inciso III; e 97 da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que
“(...) os recorridos foram contemplados com majoração de 
vencimentos pela lei nº 12.528/95, que teria vigência a partir de 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5350570.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12

Relatório
ARE 663370 AGR / CE 
01.05.1996. Entretanto, no dia 29.05.1996 (durante a vigência da 
lei  nº  12.528/95,  mas  antes  do  pagamento  da  primeira 
remuneração reajustada) foi publicada a lei nº 12.590/96, que 
prorrogou o aumento para (01.01.1997).
(…)
Na hipótese, portanto, os trabalhadores não têm direito 
adquirido  ao  reajuste.  No  máximo  teriam  direito  aos  dias 
trabalhados sob a égide da nova lei.
Destarte, ante a errônea aplicação do art. 37, XIII, a decisão 
recorrida  entendeu  pela  possibilidade  de  incorporação  de 
gratificações para efeito de cálculo do aumento concedido.
(…)
A  decisão  recorrida  padece  de  notória  nulidade  em 
virtude de manifesta ofensa ao artigo 97 da Carta Política, uma 
vez que afasta a incidência de dispositivo legal (art. 1º da Lei nº 
12.590/96), por meio de decisão emanada por órgão fracionário 
(...)”(fls. 207/209).
É o relatório.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5350570.
Supremo Tribunal Federal
ARE 663370 AGR / CE 
01.05.1996. Entretanto, no dia 29.05.1996 (durante a vigência da 
lei  nº  12.528/95,  mas  antes  do  pagamento  da  primeira 
remuneração reajustada) foi publicada a lei nº 12.590/96, que 
prorrogou o aumento para (01.01.1997).
(…)
Na hipótese, portanto, os trabalhadores não têm direito 
adquirido  ao  reajuste.  No  máximo  teriam  direito  aos  dias 
trabalhados sob a égide da nova lei.
Destarte, ante a errônea aplicação do art. 37, XIII, a decisão 
recorrida  entendeu  pela  possibilidade  de  incorporação  de 
gratificações para efeito de cálculo do aumento concedido.
(…)
A  decisão  recorrida  padece  de  notória  nulidade  em 
virtude de manifesta ofensa ao artigo 97 da Carta Política, uma 
vez que afasta a incidência de dispositivo legal (art. 1º da Lei nº 
12.590/96), por meio de decisão emanada por órgão fracionário 
(...)”(fls. 207/209).
É o relatório.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5350570.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 663.370 CEARÁ
VOTO
  
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação. 
Inicialmente,  anote-se  que  a  suposta  violação  do  art.  97  da 
Constituição  Federal  não  foi  suscitada  nas  razões  do  recurso 
extraordinário.  Destarte,  constitui  inovação  recursal  manifesta  em 
momento inoportuno.
Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
   
“Os  impetrantes  são  policiais  militares  inativos  que 
percebem  a  gratificação  denominada  indenização  de 
representação, instituída pela Lei Estadual nº 11.167, de 07 de 
janeiro  de  1986,  calculada  sobre  o  valor  da  representação 
percebida pelo Comandante Geral daquela corporação.
Trata  o  presente  mandamus  de  discussão  acerca  do 
cabimento  de  os  impetrantes  fazerem  jus  à  majoração 
propiciada pelo art. 1º, da Lei Estadual nº 12.528/1995, a qual 
declara,  porém,  em  seu  parágrafo  único,  que  tais  efeitos 
financeiros só iriam se produzir a partir do dia 1º de maio de 
1996.
Em 29 de maio de 1996, contudo, foi sancionada a Lei 
Estadual nº 12.590, com a seguinte alteração da Lei nº 12.528:
  
‘Art. 1º […]
Parágrafo único. A majoração prevista no caput deste 
Artigo, somente produzirá efeitos financeiros a partir de 
01 de janeiro de 1997’.
  
Em seguida, com a Lei nº 12.661/96, houve nova alteração 
do prazo para estabelecimento dos efeitos da Lei n 12.528/95, 
que passariam a ser somente a partir de 01 de maio de 1997.
Ocorre que, ao ser promulgada a Lei nº 12.590/1996, os 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5350569.
Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 663.370 CEARÁ
VOTO
  
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação. 
Inicialmente,  anote-se  que  a  suposta  violação  do  art.  97  da 
Constituição  Federal  não  foi  suscitada  nas  razões  do  recurso 
extraordinário.  Destarte,  constitui  inovação  recursal  manifesta  em 
momento inoportuno.
Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
   
“Os  impetrantes  são  policiais  militares  inativos  que 
percebem  a  gratificação  denominada  indenização  de 
representação, instituída pela Lei Estadual nº 11.167, de 07 de 
janeiro  de  1986,  calculada  sobre  o  valor  da  representação 
percebida pelo Comandante Geral daquela corporação.
Trata  o  presente  mandamus  de  discussão  acerca  do 
cabimento  de  os  impetrantes  fazerem  jus  à  majoração 
propiciada pelo art. 1º, da Lei Estadual nº 12.528/1995, a qual 
declara,  porém,  em  seu  parágrafo  único,  que  tais  efeitos 
financeiros só iriam se produzir a partir do dia 1º de maio de 
1996.
Em 29 de maio de 1996, contudo, foi sancionada a Lei 
Estadual nº 12.590, com a seguinte alteração da Lei nº 12.528:
  
‘Art. 1º […]
Parágrafo único. A majoração prevista no caput deste 
Artigo, somente produzirá efeitos financeiros a partir de 
01 de janeiro de 1997’.
  
Em seguida, com a Lei nº 12.661/96, houve nova alteração 
do prazo para estabelecimento dos efeitos da Lei n 12.528/95, 
que passariam a ser somente a partir de 01 de maio de 1997.
Ocorre que, ao ser promulgada a Lei nº 12.590/1996, os 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5350569.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 663370 AGR / CE 
valores majorados já integravam o patrimônio dos servidores, 
modificando-o, o que resultou no direito ao recebimento da 
referida majoração de vencimentos, pensões e proventos. É que 
a majoração estipulada na Lei nº 12.528/95 já se encontrava 
plenamente  aplicável,  produzindo  seus  efeitos  financeiros 
desde 1º de maio de 1996” (fls. 136).
   
No caso dos autos, o Tribunal de Justiça reconheceu que a majoração 
efetuada  pela  Lei  estadual  nº  12.528/95  no  cálculo  da  gratificação 
percebida pelos agravados, denominada indenização de representação, já 
havia incidido e passado a integrar o patrimônio dos servidores quando 
do advento das Leis nº 12.590/96 e 12.661/96 do Estado do Ceará, as quais 
haviam  postergado  o  pagamento  da  vantagem,  e  que,  assim,   sua 
supressão provocaria redução nos proventos dos ora agravados.
É  certo  que  a  Corte  de  origem  não  divergiu  do  entendimento 
adotado  pelo  Plenário  desta  Corte,  no  exame  do  RE  nº  563.965/RN, 
Relatora  a  Ministra  Cármen  Lúcia,  de  que,  embora  não  haja  direito 
adquirido a regime jurídico, deve ser assegurada a irredutibilidade de 
vencimentos. O acórdão do referido julgado foi assim ementado:
   
“DIREITOS  CONSTITUCIONAL E  ADMINISTRATIVO. 
ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA 
DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA 
CONSTITUCIONAL
 
DA
 
IRREDUTIBILIDADE
 
DA 
REMUNERAÇÃO:  AUSÊNCIA.  JURISPRUDÊNCIA.  LEI 
COMPLEMENTAR  N.  203/2001  DO  ESTADO  DO  RIO 
GRANDE  DO  NORTE:  CONSTITUCIONALIDADE.  1.  O 
Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre 
a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e 
sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta 
linha,  a  Lei  Complementar  n.  203/2001,  do  Estado  do  Rio 
Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de 
gratificações  e,  conseqüentemente,  a  composição  da 
remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição 
da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5350569.
Supremo Tribunal Federal
ARE 663370 AGR / CE 
valores majorados já integravam o patrimônio dos servidores, 
modificando-o, o que resultou no direito ao recebimento da 
referida majoração de vencimentos, pensões e proventos. É que 
a majoração estipulada na Lei nº 12.528/95 já se encontrava 
plenamente  aplicável,  produzindo  seus  efeitos  financeiros 
desde 1º de maio de 1996” (fls. 136).
   
No caso dos autos, o Tribunal de Justiça reconheceu que a majoração 
efetuada  pela  Lei  estadual  nº  12.528/95  no  cálculo  da  gratificação 
percebida pelos agravados, denominada indenização de representação, já 
havia incidido e passado a integrar o patrimônio dos servidores quando 
do advento das Leis nº 12.590/96 e 12.661/96 do Estado do Ceará, as quais 
haviam  postergado  o  pagamento  da  vantagem,  e  que,  assim,   sua 
supressão provocaria redução nos proventos dos ora agravados.
É  certo  que  a  Corte  de  origem  não  divergiu  do  entendimento 
adotado  pelo  Plenário  desta  Corte,  no  exame  do  RE  nº  563.965/RN, 
Relatora  a  Ministra  Cármen  Lúcia,  de  que,  embora  não  haja  direito 
adquirido a regime jurídico, deve ser assegurada a irredutibilidade de 
vencimentos. O acórdão do referido julgado foi assim ementado:
   
“DIREITOS  CONSTITUCIONAL E  ADMINISTRATIVO. 
ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA 
DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA 
CONSTITUCIONAL
 
DA
 
IRREDUTIBILIDADE
 
DA 
REMUNERAÇÃO:  AUSÊNCIA.  JURISPRUDÊNCIA.  LEI 
COMPLEMENTAR  N.  203/2001  DO  ESTADO  DO  RIO 
GRANDE  DO  NORTE:  CONSTITUCIONALIDADE.  1.  O 
Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre 
a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e 
sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta 
linha,  a  Lei  Complementar  n.  203/2001,  do  Estado  do  Rio 
Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de 
gratificações  e,  conseqüentemente,  a  composição  da 
remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição 
da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5350569.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 663370 AGR / CE 
irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao 
qual se nega provimento.”
   
Por outro lado, para acolher a tese do agravante no sentido de que a 
norma que aumentou o valor da remuneração dos agravados ainda não 
teria  incidido  quando  de  sua  alteração  pelas  leis  posteriores,  seria 
necessário analisar a legislação local e reexaminar os fatos e as provas dos 
autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 
nºs 280 e 279/STF. Nesse sentido, anote-se:
   
“Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário  com 
agravo.  2.  Servidor  público  militar.  Forma  de  cálculo  da 
Gratificação de Compensação Orgânica. Imprescindível rever a 
interpretação dada pela origem à legislação infraconstitucional 
(LCE  745/93).  Providência  inviável  no  âmbito  do  recurso 
extraordinário. Súmula 636 desta Corte. Precedentes do STF. 3. 
Verificação  da  ocorrência  de  decréscimo  ou  não  nos 
vencimentos  da  parte  agravante.  Necessário  o  reexame  do 
conjunto  fático-probatório.  Impossibilidade.  Súmula  279.  4. 
Ausência  de  argumentos  capazes  de  infirmar  a  decisão 
agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” 
(ARE nº 695.334/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro 
Gilmar Mendes, DJe de 17/8/12).
  
“CONSTITUCIONAL.  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO 
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR 
PÚBLICO.  DIREITO  ADQUIRIDO  A  REGIME  JURÍDICO. 
INEXISTÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 59/2004. 
AUSÊNCIA  
DE
 
COMPROVAÇÃO
 
DE
 
DECESSO 
REMUNERATÓRIO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO 
RECURSAL. SÚMULAS STF 279, 280, 284 E 287. 1. As razões 
apresentadas  não  impugnam  de  maneira  adequada  os 
fundamentos do acórdão recorrido. 2. É imprescindível para a 
admissão do apelo extremo previsto no art. 102, III, a, da Carta 
Magna que a demonstração de ofensa à norma constitucional 
seja posta com clareza, o que não foi suficientemente feito pela 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5350569.
Supremo Tribunal Federal
ARE 663370 AGR / CE 
irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao 
qual se nega provimento.”
   
Por outro lado, para acolher a tese do agravante no sentido de que a 
norma que aumentou o valor da remuneração dos agravados ainda não 
teria  incidido  quando  de  sua  alteração  pelas  leis  posteriores,  seria 
necessário analisar a legislação local e reexaminar os fatos e as provas dos 
autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 
nºs 280 e 279/STF. Nesse sentido, anote-se:
   
“Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário  com 
agravo.  2.  Servidor  público  militar.  Forma  de  cálculo  da 
Gratificação de Compensação Orgânica. Imprescindível rever a 
interpretação dada pela origem à legislação infraconstitucional 
(LCE  745/93).  Providência  inviável  no  âmbito  do  recurso 
extraordinário. Súmula 636 desta Corte. Precedentes do STF. 3. 
Verificação  da  ocorrência  de  decréscimo  ou  não  nos 
vencimentos  da  parte  agravante.  Necessário  o  reexame  do 
conjunto  fático-probatório.  Impossibilidade.  Súmula  279.  4. 
Ausência  de  argumentos  capazes  de  infirmar  a  decisão 
agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” 
(ARE nº 695.334/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro 
Gilmar Mendes, DJe de 17/8/12).
  
“CONSTITUCIONAL.  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO 
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR 
PÚBLICO.  DIREITO  ADQUIRIDO  A  REGIME  JURÍDICO. 
INEXISTÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 59/2004. 
AUSÊNCIA  
DE
 
COMPROVAÇÃO
 
DE
 
DECESSO 
REMUNERATÓRIO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO 
RECURSAL. SÚMULAS STF 279, 280, 284 E 287. 1. As razões 
apresentadas  não  impugnam  de  maneira  adequada  os 
fundamentos do acórdão recorrido. 2. É imprescindível para a 
admissão do apelo extremo previsto no art. 102, III, a, da Carta 
Magna que a demonstração de ofensa à norma constitucional 
seja posta com clareza, o que não foi suficientemente feito pela 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5350569.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 663370 AGR / CE 
parte recorrente. Súmulas STF 284 e 287. Precedentes. 3. Para se 
aferir se houve decréscimo ou não nos vencimentos da parte 
agravante, seria necessário o reexame de fatos e de provas, além 
de legislação local, o que é defeso na via extraordinária, dado o 
óbice das Súmulas STF 279 e 280. 4. A ofensa aos postulados 
constitucionais da ampla defesa, do devido processo legal, do 
contraditório, e da prestação jurisdicional, se existente, seria, 
segundo  entendimento  deste  Supremo  Tribunal,  meramente 
reflexa ou indireta. Precedentes. 5. Inexistência de argumento 
capaz de infirmar a decisão agravada, que deve ser mantida 
pelos seus próprios fundamentos. 6. Agravo regimental a que se 
nega  provimento”  (AI  nº  820.444/PE-AgR,  Segunda  Turma, 
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 18/5/11).
   
“ADMINISTRATIVO.
 
SERVIDOR
 
PÚBLICO. 
ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. 
NOVOS  CRITÉRIOS.  ENQUADRAMENTO  EM  CLASSE 
INFERIOR.  REDUÇÃO  SALARIAL.  EXAME  DE  NORMAS 
INFRACONSTITUCIONAIS.  SÚMULA 280  DO  STF.  I  –  A 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está firmada no 
sentido  de  que  a  modificação  do  critério  de  cálculo  de 
remuneração não ofende o direito adquirido, desde que não 
haja  redução  do  quantum  recebido  pelo  servidor.  II  -  Para 
verificar se houve ou não redução salarial, necessário seria o 
exame de normas infraconstitucionais locais (Lei 4.721/84 e Leis 
Complementares estaduais 20/92 e 72/2000). III - A ofensa à 
Constituição,  se  ocorrente,  seria  apenas  indireta,  o  que 
inviabiliza o apelo extraordinário (Súmula 280). IV – Agravo 
regimental  improvido”  (RE  nº  414.224/MT-AgR,  Primeira 
Turma,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJe  de 
25/11/10).
   
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO 
DE  GOVERNADOR  VALADARES.  REGIME  JURÍDICO. 
REDUÇÃO  DE  VENCIMENTOS  RECONHECIDA  PELA 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5350569.
Supremo Tribunal Federal
ARE 663370 AGR / CE 
parte recorrente. Súmulas STF 284 e 287. Precedentes. 3. Para se 
aferir se houve decréscimo ou não nos vencimentos da parte 
agravante, seria necessário o reexame de fatos e de provas, além 
de legislação local, o que é defeso na via extraordinária, dado o 
óbice das Súmulas STF 279 e 280. 4. A ofensa aos postulados 
constitucionais da ampla defesa, do devido processo legal, do 
contraditório, e da prestação jurisdicional, se existente, seria, 
segundo  entendimento  deste  Supremo  Tribunal,  meramente 
reflexa ou indireta. Precedentes. 5. Inexistência de argumento 
capaz de infirmar a decisão agravada, que deve ser mantida 
pelos seus próprios fundamentos. 6. Agravo regimental a que se 
nega  provimento”  (AI  nº  820.444/PE-AgR,  Segunda  Turma, 
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 18/5/11).
   
“ADMINISTRATIVO.
 
SERVIDOR
 
PÚBLICO. 
ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. 
NOVOS  CRITÉRIOS.  ENQUADRAMENTO  EM  CLASSE 
INFERIOR.  REDUÇÃO  SALARIAL.  EXAME  DE  NORMAS 
INFRACONSTITUCIONAIS.  SÚMULA 280  DO  STF.  I  –  A 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está firmada no 
sentido  de  que  a  modificação  do  critério  de  cálculo  de 
remuneração não ofende o direito adquirido, desde que não 
haja  redução  do  quantum  recebido  pelo  servidor.  II  -  Para 
verificar se houve ou não redução salarial, necessário seria o 
exame de normas infraconstitucionais locais (Lei 4.721/84 e Leis 
Complementares estaduais 20/92 e 72/2000). III - A ofensa à 
Constituição,  se  ocorrente,  seria  apenas  indireta,  o  que 
inviabiliza o apelo extraordinário (Súmula 280). IV – Agravo 
regimental  improvido”  (RE  nº  414.224/MT-AgR,  Primeira 
Turma,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJe  de 
25/11/10).
   
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO 
DE  GOVERNADOR  VALADARES.  REGIME  JURÍDICO. 
REDUÇÃO  DE  VENCIMENTOS  RECONHECIDA  PELA 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5350569.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 663370 AGR / CE 
CORTE DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 
DO STF. 1. No caso, a Instância Judicante de origem concluiu 
pela  ocorrência  de  diminuição  de  vencimentos  à  luz  da 
interpretação do direito local pertinente e do conjunto fático-
probatório dos autos. Pelo que entendimento diverso encontra 
óbice nas Súmulas 279 e 280 do STF. 2. Agravo regimental 
desprovido” (AI nº 564.354/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o 
Ministro Ayres Britto, DJe de 7/5/10).
   
Nego provimento ao agravo regimental.
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5350569.
Supremo Tribunal Federal
ARE 663370 AGR / CE 
CORTE DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 
DO STF. 1. No caso, a Instância Judicante de origem concluiu 
pela  ocorrência  de  diminuição  de  vencimentos  à  luz  da 
interpretação do direito local pertinente e do conjunto fático-
probatório dos autos. Pelo que entendimento diverso encontra 
óbice nas Súmulas 279 e 280 do STF. 2. Agravo regimental 
desprovido” (AI nº 564.354/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o 
Ministro Ayres Britto, DJe de 7/5/10).
   
Nego provimento ao agravo regimental.
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5350569.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12

Extrato de Ata - 04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 663.370
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : JOSÉ PEREIRA BARROS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARIA ELISABETE SILVA
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  relator.  Unânime.
 Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5282580
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 663.370
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : JOSÉ PEREIRA BARROS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARIA ELISABETE SILVA
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  relator.  Unânime.
 Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5282580
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5377244