DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RHC 117465
Número do Processo: 117465
Classe: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-18 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
RECTE.(S)  : AILSON MARTINS DOS SANTOS 
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
RECDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

=== EMENTA ===
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO SONORA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 

    I – Nulidade da sentença condenatória em virtude da não realização da prova pericial visando à comprovação da prática de crime ambiental (poluição sonora). 

    II – Alegação insubsistente, pois, conforme assentou o acórdão impugnado, a materialidade do delito foi comprovada pela prova testemunhal. 

    III – Esse entendimento vai ao encontro de jurisprudência consolidada desta Corte no sentido de que “embora a produção da prova técnica seja necessária para esclarecer situações de dúvida objetiva acerca da existência da infração penal, o seu afastamento é sistemático e teleologicamente autorizado pela legislação processual penal nos casos em há nos autos outros elementos idôneos aptos a comprovar a materialidade do delito” (HC 108.463/MG, Rel. Min. Teori Zavascki).

    IV – Recurso ordinário não provido.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.02.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(PRODUÇÃO, PROVA PERICIAL)
HC 85955 (2ªT), HC 108463 (2ªT). 
Número de páginas: 10.
Análise: 24/02/2014, AUR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.465 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:AILSON MARTINS DOS SANTOS 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM  HABEAS CORPUS. PENAL. 
PROCESSUAL PENAL.  CRIME  AMBIENTAL.  POLUIÇÃO  SONORA. 
AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA 
SENTENÇA
 
CONDENATÓRIA.
 
INSUBSISTÊNCIA.
 
NÃO 
PROVIMENTO DO RECURSO.  
I – Nulidade da sentença condenatória em virtude da não realização 
da prova pericial visando à comprovação da prática de crime ambiental 
(poluição sonora). 
II  –  Alegação  insubsistente,  pois,  conforme  assentou  o  acórdão 
impugnado,  a  materialidade  do  delito  foi  comprovada  pela  prova 
testemunhal.  
III  –  Esse  entendimento  vai  ao  encontro  de  jurisprudência 
consolidada desta Corte no sentido de que  “embora a produção da prova 
técnica seja necessária para esclarecer situações de dúvida objetiva acerca da  
existência da infração penal, o seu afastamento é sistemático e teleologicamente  
autorizado pela legislação processual penal nos casos em há nos autos outros  
elementos  idôneos  aptos  a  comprovar  a  materialidade  do  delito” (HC 
108.463/MG, Rel. Min. Teori Zavascki).
IV – Recurso ordinário não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RHC 117465 / DF 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao 
recurso ordinário, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de fevereiro de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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RHC 117465 / DF 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao 
recurso ordinário, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de fevereiro de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2 
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Relatório
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.465 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:AILSON MARTINS DOS SANTOS 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
recurso  ordinário  em  habeas  corpus,  com  pedido  de  medida  liminar, 
interposto  por  AILSON  MARTINS  DOS  SANTOS,  assistido  pela 
Defensoria  Pública  da  União,  contra  acórdão  da  Quinta  Turma  do 
Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental 
interposto pela impetrante no HC 173.189/MS, Rel. Min. Marco Aurélio 
Bellizze.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 (um) ano 
e 9 (nove) meses de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime 
previsto no art. 54, caput1, combinado com o art. 15, II, e e h2, ambos da 
Lei  9.605/1998, porque teria causado  poluição sonora acima do  nível 
1
Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam  
resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição  
significativa da flora:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
2
Art.  15.  São  circunstâncias  que  agravam  a  pena,  quando  não  constituem  ou 
qualificam o crime:
II - ter o agente cometido a infração:
e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a 
regime especial de uso;
h) em domingos ou feriados;
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04/02/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.465 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:AILSON MARTINS DOS SANTOS 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
recurso  ordinário  em  habeas  corpus,  com  pedido  de  medida  liminar, 
interposto  por  AILSON  MARTINS  DOS  SANTOS,  assistido  pela 
Defensoria  Pública  da  União,  contra  acórdão  da  Quinta  Turma  do 
Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental 
interposto pela impetrante no HC 173.189/MS, Rel. Min. Marco Aurélio 
Bellizze.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 (um) ano 
e 9 (nove) meses de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime 
previsto no art. 54, caput1, combinado com o art. 15, II, e e h2, ambos da 
Lei  9.605/1998, porque teria causado  poluição sonora acima do  nível 
1
Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam  
resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição  
significativa da flora:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
2
Art.  15.  São  circunstâncias  que  agravam  a  pena,  quando  não  constituem  ou 
qualificam o crime:
II - ter o agente cometido a infração:
e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a 
regime especial de uso;
h) em domingos ou feriados;
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Relatório
RHC 117465 / DF 
permitido pela legislação local (Tabela I da Lei Complementar Municipal 
8/1996, que alterou a Lei Municipal 2.909/1992), ao trafegar próximo à 
reserva Ecológica Parque dos Poderes, na cidade de Campo Grande/MS, 
com o som de seu automóvel ligado em nível de ruído que poderia 
resultar em danos à saúde humana. A reprimenda corporal foi substituída 
por  uma  sanção  restritiva  de  direitos,  consistente  em  prestação  de 
serviços à comunidade.
Alegando nulidade do “Laudo de Medição de Ruído”, utilizado 
como prova da materialidade do delito, a Defensoria Pública do Estado 
de Mato Grosso do Sul interpôs apelação no Tribunal de Justiça local, que 
negou provimento ao recurso.
Inconformada, a Defensoria Pública da União manejou habeas corpus 
no Superior Tribunal de Justiça, ocasião em que o Ministro Relator negou 
seguimento ao pedido. Contra esse  decisum a defesa interpôs  agravo 
regimental, que foi improvido pela Quinta Turma da Corte Superior. 
É contra esse acórdão que se insurge o recorrente.
 
Alerta,  inicialmente,  que  não  pretende  revolver  matéria  fático-
probatória  na  via  estreita  do  habeas  corpus,  uma  vez  que  busca  “tão 
somente a extirpação do suposto Laudo de Medição de Ruído, que, apesar de não  
atender os requisitos legais, serviu para fundamentar  decisum condenatório 
(...)”.
 
Informa, na sequência, que, apesar de ter sido condenado em 2010, 
ainda não iniciou o cumprimento da sanção que lhe fora imposta na 
sentença condenatória.
Sustenta, em síntese, a nulidade do laudo de medição utilizado na 
sentença  condenatória,  sob  o  fundamento  de  que,  “mesmo  diante  de 
flagrante violação aos arts. 159 e 160 do Código de Processo Penal, o documento  
(…) fora validado pelos julgadores como prova cabal da materialidade – seguindo  
2 
Supremo Tribunal Federal
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RHC 117465 / DF 
permitido pela legislação local (Tabela I da Lei Complementar Municipal 
8/1996, que alterou a Lei Municipal 2.909/1992), ao trafegar próximo à 
reserva Ecológica Parque dos Poderes, na cidade de Campo Grande/MS, 
com o som de seu automóvel ligado em nível de ruído que poderia 
resultar em danos à saúde humana. A reprimenda corporal foi substituída 
por  uma  sanção  restritiva  de  direitos,  consistente  em  prestação  de 
serviços à comunidade.
Alegando nulidade do “Laudo de Medição de Ruído”, utilizado 
como prova da materialidade do delito, a Defensoria Pública do Estado 
de Mato Grosso do Sul interpôs apelação no Tribunal de Justiça local, que 
negou provimento ao recurso.
Inconformada, a Defensoria Pública da União manejou habeas corpus 
no Superior Tribunal de Justiça, ocasião em que o Ministro Relator negou 
seguimento ao pedido. Contra esse  decisum a defesa interpôs  agravo 
regimental, que foi improvido pela Quinta Turma da Corte Superior. 
É contra esse acórdão que se insurge o recorrente.
 
Alerta,  inicialmente,  que  não  pretende  revolver  matéria  fático-
probatória  na  via  estreita  do  habeas  corpus,  uma  vez  que  busca  “tão 
somente a extirpação do suposto Laudo de Medição de Ruído, que, apesar de não  
atender os requisitos legais, serviu para fundamentar  decisum condenatório 
(...)”.
 
Informa, na sequência, que, apesar de ter sido condenado em 2010, 
ainda não iniciou o cumprimento da sanção que lhe fora imposta na 
sentença condenatória.
Sustenta, em síntese, a nulidade do laudo de medição utilizado na 
sentença  condenatória,  sob  o  fundamento  de  que,  “mesmo  diante  de 
flagrante violação aos arts. 159 e 160 do Código de Processo Penal, o documento  
(…) fora validado pelos julgadores como prova cabal da materialidade – seguindo  
2 
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Relatório
RHC 117465 / DF 
lógicas processuais civis – tendo em vista a sua não impugnação”.  Por isso, 
ressalta que incide no caso a Súmula 361 desta Corte, segundo a qual, “no 
Processo Penal, é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se  
impedido o que tiver funcionado, anteriormente, na diligência de apreensão”.
Requer, ao final, o deferimento de medida liminar para suspender os 
efeitos da sentença penal condenatória e do acórdão da apelação que a 
confirmou, bem como o consequente o “cumprimento da pena imposta, até 
decisão de mérito a ser proferida no presente  writ”. No mérito, pleiteia a 
concessão da ordem,  “para reconhecer a nulidade do 'Laudo de Medição de  
Ruído' (e-STJ fl. 13) e, consequentemente, declarar nula a sentença condenatória  
proferida em desfavor do paciente (…)”.
Em 24/4/2013, indeferi o pedido de liminar, por entender que os 
argumentos  do  recorrente  não  eram  suficientes  para  suspender  a 
execução da pena a ele imposta. Na ocasião, solicitei informações ao 
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul e determinei, ainda, 
fosse ouvido o Procurador-Geral da República.
O Tribunal de Justiça estadual, reportando-se aos termos do Ofício 
4.911/2013-STF,  afirmou  a  inexistência  de  dados  cadastrais  que 
comprovassem ter o paciente iniciado a execução da sanção penal ou 
cumprido a reprimenda que lhe foi imposta.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  subscrito  pelo 
Subprocurador-Geral  da  República  Edson  Oliveira  de  Almeida, 
manifestou-se no sentido do não provimento do recurso ordinário em 
habeas corpus. 
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 117465 / DF 
lógicas processuais civis – tendo em vista a sua não impugnação”.  Por isso, 
ressalta que incide no caso a Súmula 361 desta Corte, segundo a qual, “no 
Processo Penal, é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se  
impedido o que tiver funcionado, anteriormente, na diligência de apreensão”.
Requer, ao final, o deferimento de medida liminar para suspender os 
efeitos da sentença penal condenatória e do acórdão da apelação que a 
confirmou, bem como o consequente o “cumprimento da pena imposta, até 
decisão de mérito a ser proferida no presente  writ”. No mérito, pleiteia a 
concessão da ordem,  “para reconhecer a nulidade do 'Laudo de Medição de  
Ruído' (e-STJ fl. 13) e, consequentemente, declarar nula a sentença condenatória  
proferida em desfavor do paciente (…)”.
Em 24/4/2013, indeferi o pedido de liminar, por entender que os 
argumentos  do  recorrente  não  eram  suficientes  para  suspender  a 
execução da pena a ele imposta. Na ocasião, solicitei informações ao 
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul e determinei, ainda, 
fosse ouvido o Procurador-Geral da República.
O Tribunal de Justiça estadual, reportando-se aos termos do Ofício 
4.911/2013-STF,  afirmou  a  inexistência  de  dados  cadastrais  que 
comprovassem ter o paciente iniciado a execução da sanção penal ou 
cumprido a reprimenda que lhe foi imposta.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  subscrito  pelo 
Subprocurador-Geral  da  República  Edson  Oliveira  de  Almeida, 
manifestou-se no sentido do não provimento do recurso ordinário em 
habeas corpus. 
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.465 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
examinados os autos, meu voto é pelo não provimento do recurso.
Eis a ementa do acórdão impugnado:
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  HABEAS  CORPUS.  1. 
JULGAMENTO  POR  DECISÃO  MONOCRÁTICA  DE 
RELATOR.  OFENSA AO  PRINCÍPIO  DA COLEGIALIDADE.  
NÃO OCORRÊNCIA. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO  
CIVIL. APLICAÇÃO ANALÓGICA. 2. EXAME DE CORPO DE 
DELITO. IMPOSSIBILIDADE. POLUIÇÃO SONORA - CRIME 
QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS. MATERIALIDADE QUE PODE 
SER  COMPROVADA POR  OUTROS  MEIOS  DE  PROVA.  3. 
RECURSO IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, 
c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, é possível, em matéria  
criminal, que o relator negue seguimento ao recurso ou ao  habeas 
corpus manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou 
em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em  
tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, desde que o  
tema tratado seja exclusivamente de direito. Ademais, o cabimento de 
agravo regimental contra decisão proferida singularmente pelo relator,  
por si só, afasta a alegada violação ao princípio da colegialidade.  
Precedentes.
2. Na espécie, considerando a impossibilidade de realização de 
exame de corpo de delito e que a prova testemunhal supre sua falta em  
casos  como  tais  (art.  167  do  Código  de  Processo  Penal),  a  
materialidade  do  crime  ficou  comprovada  pelo  testemunho  de  
engenheiro ambiental devidamente inscrito no CREA/MS, servidor da  
SEMUR - Secretaria Municipal de Controle Ambiental e Urbanístico  
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.465 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
examinados os autos, meu voto é pelo não provimento do recurso.
Eis a ementa do acórdão impugnado:
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  HABEAS  CORPUS.  1. 
JULGAMENTO  POR  DECISÃO  MONOCRÁTICA  DE 
RELATOR.  OFENSA AO  PRINCÍPIO  DA COLEGIALIDADE.  
NÃO OCORRÊNCIA. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO  
CIVIL. APLICAÇÃO ANALÓGICA. 2. EXAME DE CORPO DE 
DELITO. IMPOSSIBILIDADE. POLUIÇÃO SONORA - CRIME 
QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS. MATERIALIDADE QUE PODE 
SER  COMPROVADA POR  OUTROS  MEIOS  DE  PROVA.  3. 
RECURSO IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, 
c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, é possível, em matéria  
criminal, que o relator negue seguimento ao recurso ou ao  habeas 
corpus manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou 
em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em  
tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, desde que o  
tema tratado seja exclusivamente de direito. Ademais, o cabimento de 
agravo regimental contra decisão proferida singularmente pelo relator,  
por si só, afasta a alegada violação ao princípio da colegialidade.  
Precedentes.
2. Na espécie, considerando a impossibilidade de realização de 
exame de corpo de delito e que a prova testemunhal supre sua falta em  
casos  como  tais  (art.  167  do  Código  de  Processo  Penal),  a  
materialidade  do  crime  ficou  comprovada  pelo  testemunho  de  
engenheiro ambiental devidamente inscrito no CREA/MS, servidor da  
SEMUR - Secretaria Municipal de Controle Ambiental e Urbanístico  
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 117465 / DF 
de  Campo  Grande⁄MS  -,  que,  'munido  de  um  decibelímetro,  
instrumento esse utilizado para constatar os índices de intensidade  
sonora, realizou a medição no momento em que o som do carro estava  
ultrapassando os limites previstos pela legislação'. 
3. Agravo regimental a que se nega provimento”. 
Conforme relatado, o recorrente pugna pela declaração de nulidade 
do  laudo  de  medição  de  ruído  e,  por  conseguinte,  da  sentença 
condenatória proferida em seu desfavor. 
Sem razão, contudo.
Com efeito, entendo que subsistem as razões adotadas pelo Superior 
Tribunal de Justiça, que assim fundamentou a decisão mediante a qual 
indeferiu o pedido de habeas corpus:
“Somente é imprescindível a realização da perícia nas hipóteses  
em que o crime deixar vestígios, o que não se verifica no caso dos  
autos, pois, consoante acertadamente afirmou o Tribunal de origem, 'a  
poluição sonora é uma espécie de poluição ambiental que possui o  
caráter peculiar de nocividade orgânica, que não produz fumaça, não  
torna  o  solo  estéril,  mas  perturba  a  mente,  abalo  o  equilíbrio,  
deteriorando o meio ambiente social, prejudicando a saúde e o bem-
estar' (fl. 32).
Partindo dessa premissa, a materialidade do delito em questão  
pode ser atestada – e foi – pela prova testemunhal (art. 167 do Código  
de Processo Penal). Na ocasião, o engenheiro ambiental devidamente  
inscrito no CREA/MS, servidor da SEMUR – Secretaria Municipal  
de Controle Ambiental e Urbanístico de Campo Grande/MS, 'munido 
de um decibelímetro, instrumento esse utilizado para constatar os  
índices de intensidade sonora', realizou a medição no momento em que 
o  som  do  carro  estava  ultrapassando  os  limites  previstos  pela 
legislação”.
Esse entendimento está em consonância com recente acórdão desta 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 117465 / DF 
de  Campo  Grande⁄MS  -,  que,  'munido  de  um  decibelímetro,  
instrumento esse utilizado para constatar os índices de intensidade  
sonora, realizou a medição no momento em que o som do carro estava  
ultrapassando os limites previstos pela legislação'. 
3. Agravo regimental a que se nega provimento”. 
Conforme relatado, o recorrente pugna pela declaração de nulidade 
do  laudo  de  medição  de  ruído  e,  por  conseguinte,  da  sentença 
condenatória proferida em seu desfavor. 
Sem razão, contudo.
Com efeito, entendo que subsistem as razões adotadas pelo Superior 
Tribunal de Justiça, que assim fundamentou a decisão mediante a qual 
indeferiu o pedido de habeas corpus:
“Somente é imprescindível a realização da perícia nas hipóteses  
em que o crime deixar vestígios, o que não se verifica no caso dos  
autos, pois, consoante acertadamente afirmou o Tribunal de origem, 'a  
poluição sonora é uma espécie de poluição ambiental que possui o  
caráter peculiar de nocividade orgânica, que não produz fumaça, não  
torna  o  solo  estéril,  mas  perturba  a  mente,  abalo  o  equilíbrio,  
deteriorando o meio ambiente social, prejudicando a saúde e o bem-
estar' (fl. 32).
Partindo dessa premissa, a materialidade do delito em questão  
pode ser atestada – e foi – pela prova testemunhal (art. 167 do Código  
de Processo Penal). Na ocasião, o engenheiro ambiental devidamente  
inscrito no CREA/MS, servidor da SEMUR – Secretaria Municipal  
de Controle Ambiental e Urbanístico de Campo Grande/MS, 'munido 
de um decibelímetro, instrumento esse utilizado para constatar os  
índices de intensidade sonora', realizou a medição no momento em que 
o  som  do  carro  estava  ultrapassando  os  limites  previstos  pela 
legislação”.
Esse entendimento está em consonância com recente acórdão desta 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 117465 / DF 
Turma, proferido  no  julgamento  do  HC  108.463/MG, Rel. Min.  Teori 
Zavascki, na sessão de 27/8/2013, in verbis:
“EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE  
USO  DE  DOMUMENTO  FALSO.  CRIME  IMPOSSÍVEL. 
MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO.  
SUPRESSÃO  DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES.  NULIDADE. 
NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA ATESTAR  
A MATERIALIDADE DO CRIME PREVISTO NO ART. 304  
DO CÓDIGO PENAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE 
OUTROS  MEIOS  DE  PROVAS. PRECEDENTES. ORDEM 
DENEGADA.
1. O acórdão impugnado não apreciou os fundamentos relativos  
à configuração ou não de crime impossível (art. 17 do CP). Desse  
modo, qualquer juízo desta Corte sobre a matéria implicaria indevida  
supressão de instância e contrariedade à repartição constitucional de  
competências.
2. Embora a produção da prova técnica seja necessária 
para  esclarecer  situações  de  dúvida  objetiva  acerca  da  
existência da infração penal, o seu afastamento é sistemático e 
teleologicamente autorizado pela  legislação processual penal  
nos casos em que há nos autos outros elementos idôneos aptos  
a comprovar a materialidade do delito.
3.  Ordem  parcialmente  conhecida,  mas  denegada”  (grifos 
meus).
Em caso similar – HC 85.955/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie – esta Corte 
assim solucionou controvérsia relacionada com a arguição de nulidade do 
processo por faltar prova pericial:
“O  exame  de  corpo  de  delito  indireto,  fundado  em  prova 
testemunhal idônea e/ou em outros meios de prova consistentes (CPP,  
art. 167) revela-se legítimo, desde que, por não mais  subsistirem 
vestígios sensíveis do fato delituoso, não se viabilize a realização do  
exame direto”.
3 
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RHC 117465 / DF 
Turma, proferido  no  julgamento  do  HC  108.463/MG, Rel. Min.  Teori 
Zavascki, na sessão de 27/8/2013, in verbis:
“EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE  
USO  DE  DOMUMENTO  FALSO.  CRIME  IMPOSSÍVEL. 
MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO.  
SUPRESSÃO  DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES.  NULIDADE. 
NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA ATESTAR  
A MATERIALIDADE DO CRIME PREVISTO NO ART. 304  
DO CÓDIGO PENAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE 
OUTROS  MEIOS  DE  PROVAS. PRECEDENTES. ORDEM 
DENEGADA.
1. O acórdão impugnado não apreciou os fundamentos relativos  
à configuração ou não de crime impossível (art. 17 do CP). Desse  
modo, qualquer juízo desta Corte sobre a matéria implicaria indevida  
supressão de instância e contrariedade à repartição constitucional de  
competências.
2. Embora a produção da prova técnica seja necessária 
para  esclarecer  situações  de  dúvida  objetiva  acerca  da  
existência da infração penal, o seu afastamento é sistemático e 
teleologicamente autorizado pela  legislação processual penal  
nos casos em que há nos autos outros elementos idôneos aptos  
a comprovar a materialidade do delito.
3.  Ordem  parcialmente  conhecida,  mas  denegada”  (grifos 
meus).
Em caso similar – HC 85.955/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie – esta Corte 
assim solucionou controvérsia relacionada com a arguição de nulidade do 
processo por faltar prova pericial:
“O  exame  de  corpo  de  delito  indireto,  fundado  em  prova 
testemunhal idônea e/ou em outros meios de prova consistentes (CPP,  
art. 167) revela-se legítimo, desde que, por não mais  subsistirem 
vestígios sensíveis do fato delituoso, não se viabilize a realização do  
exame direto”.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 117465 / DF 
Foi nessa mesma esteira a conclusão do Ministério Público Federal, 
senão vejamos: “Em se tratando de crime (poluição sonora) que não deixa  
vestígios,  dispensável  a  realização  do  exame  pericial,  bastando  os  demais  
elementos de prova. Portanto, não há que se falar em nulidade de laudo pericial”.
Isso posto, nego provimento ao recurso ordinário. 
É como voto.
4 
Supremo Tribunal Federal
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Foi nessa mesma esteira a conclusão do Ministério Público Federal, 
senão vejamos: “Em se tratando de crime (poluição sonora) que não deixa  
vestígios,  dispensável  a  realização  do  exame  pericial,  bastando  os  demais  
elementos de prova. Portanto, não há que se falar em nulidade de laudo pericial”.
Isso posto, nego provimento ao recurso ordinário. 
É como voto.
4 
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Extrato de Ata - 04/02/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.465
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S) : AILSON MARTINS DOS SANTOS
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  ordinário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.465
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S) : AILSON MARTINS DOS SANTOS
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  ordinário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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