DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 750293 AgR-ED
Número do Processo: 750293
Classe: EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR-ED)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-24 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
EMBTE.(S)  : EDMILSON HONORATO SANTOS 
ADV.(A/S)  : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)  : ESTADO DE PERNAMBUCO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

=== EMENTA ===
EMENTA

    Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Precedentes.

    1. No julgamento do recurso, as questões postas pela parte recorrente foram enfrentadas adequadamente. Inexistência dos vícios do art. 535 do Código de Processo Civil.

    2. Embargos de declaração rejeitados.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REEXAME)
RE 449191 AgR-ED (1ªT), RE 558258 ED (1ªT), RE 390111 AgR-AgR-ED (2ªT). 
Número de páginas: 6.
Análise: 24/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00535
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
750.293 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:EDMILSON HONORATO SANTOS 
ADV.(A/S)
:ELIZABETH 
DE 
CARVALHO 
SIMPLÍCIO 
E 
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DE 
PERNAMBUCO 
EMENTA
Embargos  de  declaração  no  agravo  regimental  no  recurso 
extraordinário  com  agravo.  Questões  afastadas  nos  julgamentos 
anteriores. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. 
Precedentes.
1.  No  julgamento  do  recurso,  as  questões  postas  pela  parte 
recorrente foram enfrentadas adequadamente. Inexistência dos vícios do 
art. 535 do Código de Processo Civil.
2. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos 
de declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de fevereiro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

Relatório
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
750.293 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:EDMILSON HONORATO SANTOS 
ADV.(A/S)
:ELIZABETH 
DE 
CARVALHO 
SIMPLÍCIO 
E 
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DE 
PERNAMBUCO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Edmilson  Honorato  Santos  opõe  tempestivos  embargos  de 
declaração contra acórdão assim ementado:
“Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário  com 
agravo. Recurso Extraordinário contra acórdão do Superior 
Tribunal de Justiça. Análise de questão decidida em segundo 
grau. Impossibilidade. Agravo contra decisão em que não se 
admitiu o recurso especial na origem. Não conhecimento do 
recurso  pelo  STJ.  Análise  dos  pressupostos  de 
admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Precedentes. 
1. Não se admite recurso extraordinário interposto contra 
acórdão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  qual  se  suscite 
questão resolvida na decisão de segundo grau. 
2. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 598.365/MG, 
Relator  o  Ministro  Ayres  Britto,  concluiu  pela  ausência  de 
repercussão  geral  do  tema  relativo  a  pressupostos  de 
admissibilidade  de  recursos  da  competência  de  outros 
tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria.
3. Agravo regimental não provido”.
Insiste  o  embargante  em  argumentos  já  delineados  no  recurso 
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PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
750.293 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:EDMILSON HONORATO SANTOS 
ADV.(A/S)
:ELIZABETH 
DE 
CARVALHO 
SIMPLÍCIO 
E 
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DE 
PERNAMBUCO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Edmilson  Honorato  Santos  opõe  tempestivos  embargos  de 
declaração contra acórdão assim ementado:
“Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário  com 
agravo. Recurso Extraordinário contra acórdão do Superior 
Tribunal de Justiça. Análise de questão decidida em segundo 
grau. Impossibilidade. Agravo contra decisão em que não se 
admitiu o recurso especial na origem. Não conhecimento do 
recurso  pelo  STJ.  Análise  dos  pressupostos  de 
admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Precedentes. 
1. Não se admite recurso extraordinário interposto contra 
acórdão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  qual  se  suscite 
questão resolvida na decisão de segundo grau. 
2. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 598.365/MG, 
Relator  o  Ministro  Ayres  Britto,  concluiu  pela  ausência  de 
repercussão  geral  do  tema  relativo  a  pressupostos  de 
admissibilidade  de  recursos  da  competência  de  outros 
tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria.
3. Agravo regimental não provido”.
Insiste  o  embargante  em  argumentos  já  delineados  no  recurso 
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Relatório
ARE 750293 AGR-ED / PE 
extraordinário e no agravo regimental interpostos.
Aduz que houve omissão na análise dos dispositivos constitucionais 
invocados e que esta Corte tem admitido recurso extraordinário quando a 
manutenção  do  acórdão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ensejar  a 
restrição do acesso à jurisdição.
É o relatório.
2 
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ARE 750293 AGR-ED / PE 
extraordinário e no agravo regimental interpostos.
Aduz que houve omissão na análise dos dispositivos constitucionais 
invocados e que esta Corte tem admitido recurso extraordinário quando a 
manutenção  do  acórdão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ensejar  a 
restrição do acesso à jurisdição.
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
750.293 PERNAMBUCO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não  se  encontra  presente  qualquer  hipótese  autorizadora  da 
oposição do recurso declaratório.
O  julgado  embargado  não  incorreu  em  omissão,  tendo  o  órgão 
julgador decidido, fundamentadamente, todos os pontos colocados em 
debate,  nos  limites  delineados  no  agravo  regimental.  A  decisão 
objurgada, inclusive, não é obscura, pois a ela não faltam clareza ou 
certeza  quanto  ao  que  foi  decidido.  A  parte  embargante  pretende, 
efetivamente, um rejulgamento da causa, fim para o qual não se prestam 
os embargos declaratórios, como se extrai do próprio relatório que se 
apresenta.
Todas  as  questões  trazidas  nos  presentes  declaratórios  já  foram 
objeto do agravo regimental anteriormente interposto pela parte, sendo 
certo, também, que as referidas alegações foram rejeitadas por esta Turma 
no julgamento do acórdão ora embargado, no qual se negou provimento 
ao mencionado agravo. Assim, incabível o reexame da matéria. Sobre o 
tema:
 
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO 
REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  ART.  535  DO 
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, 
CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE 
REDISCUSSÃO
 
DA  
MATÉRIA.
 
EMBARGOS
 
DE 
DECLARAÇÃO  REJEITADOS”  (RE  nº  390.111/AgR-AgR-
ED/PR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe 
de 13/12/12).
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
750.293 PERNAMBUCO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não  se  encontra  presente  qualquer  hipótese  autorizadora  da 
oposição do recurso declaratório.
O  julgado  embargado  não  incorreu  em  omissão,  tendo  o  órgão 
julgador decidido, fundamentadamente, todos os pontos colocados em 
debate,  nos  limites  delineados  no  agravo  regimental.  A  decisão 
objurgada, inclusive, não é obscura, pois a ela não faltam clareza ou 
certeza  quanto  ao  que  foi  decidido.  A  parte  embargante  pretende, 
efetivamente, um rejulgamento da causa, fim para o qual não se prestam 
os embargos declaratórios, como se extrai do próprio relatório que se 
apresenta.
Todas  as  questões  trazidas  nos  presentes  declaratórios  já  foram 
objeto do agravo regimental anteriormente interposto pela parte, sendo 
certo, também, que as referidas alegações foram rejeitadas por esta Turma 
no julgamento do acórdão ora embargado, no qual se negou provimento 
ao mencionado agravo. Assim, incabível o reexame da matéria. Sobre o 
tema:
 
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO 
REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  ART.  535  DO 
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, 
CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE 
REDISCUSSÃO
 
DA  
MATÉRIA.
 
EMBARGOS
 
DE 
DECLARAÇÃO  REJEITADOS”  (RE  nº  390.111/AgR-AgR-
ED/PR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe 
de 13/12/12).
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 750293 AGR-ED / PE 
EXTRAORDINÁRIO.
 
AUSÊNCIA
 
DE
 
OMISSÃO, 
OBSCURIDADE  OU  CONTRADIÇÃO.  REDISCUSSÃO  DA 
MATÉRIA.  EFEITOS  INFRINGENTES.  IMPOSSIBILIDADE. 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência 
dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. 
II - O embargante busca, tão somente, a rediscussão da matéria 
nestes  embargos  de  declaração,  os  quais,  por  sua  vez,  não 
constituem  meio  processual  adequado  para  a  reforma  do 
decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, 
salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em 
questão.  III  -  Embargos  de  declaração  rejeitados”  (RE  nº 
558.258/SP-ED,  Primeira  Turma,  Relator  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski, DJe de 30/6/11).
“Embargos  de  declaração  que  pretendem  rediscutir  os 
fundamentos  já  repelidos  no  julgamento  do  recurso 
extraordinário e do agravo regimental: ausência de omissão, 
contradição ou obscuridade a suprir: caráter manifestamente 
protelatório:  rejeição  e  condenação  dos  embargantes  ao 
pagamento de multa, nos termos do art. 538, parágrafo único, 
C.Pr.Civil” (RE nº 449.191/DF-AgR-ED, Primeira Turma, Relator 
o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/8/07).
  
Ante o exposto, voto pela rejeição dos embargos de declaração.
2 
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ARE 750293 AGR-ED / PE 
EXTRAORDINÁRIO.
 
AUSÊNCIA
 
DE
 
OMISSÃO, 
OBSCURIDADE  OU  CONTRADIÇÃO.  REDISCUSSÃO  DA 
MATÉRIA.  EFEITOS  INFRINGENTES.  IMPOSSIBILIDADE. 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência 
dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. 
II - O embargante busca, tão somente, a rediscussão da matéria 
nestes  embargos  de  declaração,  os  quais,  por  sua  vez,  não 
constituem  meio  processual  adequado  para  a  reforma  do 
decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, 
salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em 
questão.  III  -  Embargos  de  declaração  rejeitados”  (RE  nº 
558.258/SP-ED,  Primeira  Turma,  Relator  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski, DJe de 30/6/11).
“Embargos  de  declaração  que  pretendem  rediscutir  os 
fundamentos  já  repelidos  no  julgamento  do  recurso 
extraordinário e do agravo regimental: ausência de omissão, 
contradição ou obscuridade a suprir: caráter manifestamente 
protelatório:  rejeição  e  condenação  dos  embargantes  ao 
pagamento de multa, nos termos do art. 538, parágrafo único, 
C.Pr.Civil” (RE nº 449.191/DF-AgR-ED, Primeira Turma, Relator 
o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/8/07).
  
Ante o exposto, voto pela rejeição dos embargos de declaração.
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Extrato de Ata - 04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.293
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : EDMILSON HONORATO SANTOS
ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Decisão: A Turma negou provimento aos embargos de declaração, 
nos  termos  do  voto  do  relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.293
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : EDMILSON HONORATO SANTOS
ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Decisão: A Turma negou provimento aos embargos de declaração, 
nos  termos  do  voto  do  relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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