DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 776662 AgR
Número do Processo: 776662
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-03-06 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : MUNICÍPIO DE BONITO 
AGTE.(S)  : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONITO 
ADV.(A/S)  : ANTONIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : MARIA CLAUDETE DE SOUZA BARROS 
ADV.(A/S)  : LEONARDO AZEVEDO SARAIVA

=== EMENTA ===
EMENTA

    Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Pagamento indevido. Retificação operada de forma unilateral pela Administração. Impossibilidade. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Processo administrativo. Necessidade. Precedentes.

    1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a anulação dos atos administrativos que repercutam no campo de interesses individuais do cidadão deverá ser precedida de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.

    2. Agravo regimental não provido.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO)
RE 469247 ED (1ªT), AI 712316 AgR (2ªT), AI 857812 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 10.
Análise: 06/03/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 776.662 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BONITO 
AGTE.(S)
:PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONITO 
ADV.(A/S)
:ANTONIO 
RICARDO 
ACCIOLY 
CAMPOS 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARIA CLAUDETE DE SOUZA BARROS 
ADV.(A/S)
:LEONARDO AZEVEDO SARAIVA 
EMENTA
Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário.  Servidor público. 
Pagamento  indevido.  Retificação  operada  de  forma  unilateral  pela 
Administração.  Impossibilidade.  Observância  dos  princípios  do 
contraditório e da ampla defesa. Processo administrativo. Necessidade. 
Precedentes.
1.  Consoante  a  jurisprudência  desta  Corte,  a  anulação  dos  atos 
administrativos que repercutam no campo de interesses individuais do 
cidadão deverá ser precedida de prévio procedimento em que se assegure 
ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla 
defesa.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental,  nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de fevereiro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RE 776662 AGR / PE 
Relator
2 
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RE 776662 AGR / PE 
Relator
2 
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Relatório
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 776.662 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BONITO 
AGTE.(S)
:PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONITO 
ADV.(A/S)
:ANTONIO 
RICARDO 
ACCIOLY 
CAMPOS 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARIA CLAUDETE DE SOUZA BARROS 
ADV.(A/S)
:LEONARDO AZEVEDO SARAIVA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Município de Bonito interpõe tempestivo agravo regimental contra a 
decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário (fls. 261 a 
263), com a seguinte fundamentação: 
“Vistos.
O  Município  de  Bonito  e  o  Prefeito  do  Município  de 
Bonito interpõem recurso extraordinário, com fundamento na 
alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão da 2º 
Câmara  de  Direito  Público  do  Tribunal  de  Justiça  de 
Pernambuco, assim ementado:
‘ADMINISTRATIVO.
 
ESTABILIDADE 
FINANCEIRA. REDUÇÃO DE FORMA UNIILATERAL. 
NECESSIDADE  DE  PRÉVIA  INSTAURAÇÃO  DE 
PROCESSO
 
ADMINISTRATIVO.
 
AGRAVO 
DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. O Município afirma 
ter  procedido  de  forma  unilateral  à  redução  da 
estabilidade  financeira  percebida  pela  recorrente,  por 
considerar  desnecessária  a  instauração  de  processo 
administrativo  para  anular  um  ato  ilegal originado  da 
própria  Administração.  2.  Outrossim,  a  administração 
pública pode anular seus próprios atos, quando ilegais, ou 
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 776.662 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BONITO 
AGTE.(S)
:PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONITO 
ADV.(A/S)
:ANTONIO 
RICARDO 
ACCIOLY 
CAMPOS 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARIA CLAUDETE DE SOUZA BARROS 
ADV.(A/S)
:LEONARDO AZEVEDO SARAIVA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Município de Bonito interpõe tempestivo agravo regimental contra a 
decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário (fls. 261 a 
263), com a seguinte fundamentação: 
“Vistos.
O  Município  de  Bonito  e  o  Prefeito  do  Município  de 
Bonito interpõem recurso extraordinário, com fundamento na 
alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão da 2º 
Câmara  de  Direito  Público  do  Tribunal  de  Justiça  de 
Pernambuco, assim ementado:
‘ADMINISTRATIVO.
 
ESTABILIDADE 
FINANCEIRA. REDUÇÃO DE FORMA UNIILATERAL. 
NECESSIDADE  DE  PRÉVIA  INSTAURAÇÃO  DE 
PROCESSO
 
ADMINISTRATIVO.
 
AGRAVO 
DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. O Município afirma 
ter  procedido  de  forma  unilateral  à  redução  da 
estabilidade  financeira  percebida  pela  recorrente,  por 
considerar  desnecessária  a  instauração  de  processo 
administrativo  para  anular  um  ato  ilegal originado  da 
própria  Administração.  2.  Outrossim,  a  administração 
pública pode anular seus próprios atos, quando ilegais, ou 
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Relatório
RE 776662 AGR / PE 
revogá-los, por razões de conveniência e oportunidade, 
nos termos das Súmulas 346 e 473/STF, porém, se estes 
produzirem  efeitos  na  esfera  de  interesses  individuais, 
faz-se  necessária  a  prévia  instauração  de  processo 
administrativo, garantindo-se ao administrado o devido 
processo  legal,  a  ampla  defesa  e  o  contraditório.  3. 
Precedentes do STJ. 4. Recurso de agravo improvido à 
unanimidade’.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Alega-se, no apelo extremo, a existência de contrariedade 
aos artigos 5º, inciso II, e 37, incisos XIII e XIV, da Constituição 
Federal.
Decido.
O  Plenário  Virtual  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao 
apreciar o Recurso Extraordinário nº 594.296/MG, de minha 
relatoria,  reconheceu  a  existência  da  repercussão  geral  da 
matéria constitucional versada neste feito. 
Trata-se da discussão relativa à necessária observância do 
devido processo legal para a anulação de ato administrativo 
que tenha repercutido no campo de interesses individuais de 
servidor público.
Em 21 de setembro de 2011, julgado o mérito do recurso, o 
Plenário desta Corte negou provimento ao mencionado recurso 
extraordinário em acórdão assim ementado:
‘RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO.
 
DIREITO 
ADMINISTRATIVO.  EXERCÍCIO  DO  PODER  DE 
AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE CONTAGEM 
DE TEMPO DE SERVIÇO E DE QUINQUÊNIOS DE 
SERVIDORA  PÚBLICA.  REPERCUSSÃO  GERAL 
RECONHECIDA. 
1. Ao Estado é facultada a revogação de atos que 
repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já 
decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser 
precedido de regular processo administrativo. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 776662 AGR / PE 
revogá-los, por razões de conveniência e oportunidade, 
nos termos das Súmulas 346 e 473/STF, porém, se estes 
produzirem  efeitos  na  esfera  de  interesses  individuais, 
faz-se  necessária  a  prévia  instauração  de  processo 
administrativo, garantindo-se ao administrado o devido 
processo  legal,  a  ampla  defesa  e  o  contraditório.  3. 
Precedentes do STJ. 4. Recurso de agravo improvido à 
unanimidade’.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Alega-se, no apelo extremo, a existência de contrariedade 
aos artigos 5º, inciso II, e 37, incisos XIII e XIV, da Constituição 
Federal.
Decido.
O  Plenário  Virtual  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao 
apreciar o Recurso Extraordinário nº 594.296/MG, de minha 
relatoria,  reconheceu  a  existência  da  repercussão  geral  da 
matéria constitucional versada neste feito. 
Trata-se da discussão relativa à necessária observância do 
devido processo legal para a anulação de ato administrativo 
que tenha repercutido no campo de interesses individuais de 
servidor público.
Em 21 de setembro de 2011, julgado o mérito do recurso, o 
Plenário desta Corte negou provimento ao mencionado recurso 
extraordinário em acórdão assim ementado:
‘RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO.
 
DIREITO 
ADMINISTRATIVO.  EXERCÍCIO  DO  PODER  DE 
AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE CONTAGEM 
DE TEMPO DE SERVIÇO E DE QUINQUÊNIOS DE 
SERVIDORA  PÚBLICA.  REPERCUSSÃO  GERAL 
RECONHECIDA. 
1. Ao Estado é facultada a revogação de atos que 
repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já 
decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser 
precedido de regular processo administrativo. 
2 
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Relatório
RE 776662 AGR / PE 
2.  Ordem  de  revisão  de  contagem  de  tempo  de 
serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução 
de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode 
ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao 
devido  processo  administrativo,  em  que  se  mostra  de 
obrigatória  observância  o  respeito  ao  princípio  do 
contraditório e da ampla defesa. 
3. Recurso extraordinário a que se nega provimento’.
Mostra-se,
 
então,
 
necessário,
 
proceder-se
 
à 
compatibilização entre o comando exarado pela Súmula nº 473 
do STF, editada sob a égide da Constituição anterior e invocada 
pelo  recorrente,  em  suas  razões  recursais,  e  o  direito  ao 
exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, garantidos 
ao cidadão pela norma do art. 5º, inciso LV, de nossa vigente 
Constituição Federal.
No caso presente, a exclusão, dos proventos dos autores, 
de  vantagem  que  lhes  tinha  sido  concedida,  inegavelmente 
influiu em suas esferas de interesses. Indubitável, destarte, que 
essa retificação que lhes foi imposta deveria ter sido precedida 
de regular processo administrativo, em que deveriam ter sido 
respeitados seus direitos ao contraditório e à ampla defesa.
Assim  decidindo,  o  Tribunal  de  origem  ajustou-se  à 
jurisprudência consolidada nesta Suprema Corte a respeito do 
tema.
Ante  o  exposto,  nos  termos  do  artigo  557,  caput,  do 
Código  de  Processo  Civil,  nego  seguimento  ao  recurso 
extraordinário.
Publique-se.”
Aduz o agravante, in verbis, que,
“[n]o  tocante  à  edição  da  Portaria  que  determinou  a 
desvinculação  do  cálculo  da  estabilidade  financeira  do 
vencimento  do  cargo  em  comissão  ou função  de  confiança, 
outrora ocupado pela Demandante, sem prévia instauração de 
3 
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RE 776662 AGR / PE 
2.  Ordem  de  revisão  de  contagem  de  tempo  de 
serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução 
de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode 
ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao 
devido  processo  administrativo,  em  que  se  mostra  de 
obrigatória  observância  o  respeito  ao  princípio  do 
contraditório e da ampla defesa. 
3. Recurso extraordinário a que se nega provimento’.
Mostra-se,
 
então,
 
necessário,
 
proceder-se
 
à 
compatibilização entre o comando exarado pela Súmula nº 473 
do STF, editada sob a égide da Constituição anterior e invocada 
pelo  recorrente,  em  suas  razões  recursais,  e  o  direito  ao 
exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, garantidos 
ao cidadão pela norma do art. 5º, inciso LV, de nossa vigente 
Constituição Federal.
No caso presente, a exclusão, dos proventos dos autores, 
de  vantagem  que  lhes  tinha  sido  concedida,  inegavelmente 
influiu em suas esferas de interesses. Indubitável, destarte, que 
essa retificação que lhes foi imposta deveria ter sido precedida 
de regular processo administrativo, em que deveriam ter sido 
respeitados seus direitos ao contraditório e à ampla defesa.
Assim  decidindo,  o  Tribunal  de  origem  ajustou-se  à 
jurisprudência consolidada nesta Suprema Corte a respeito do 
tema.
Ante  o  exposto,  nos  termos  do  artigo  557,  caput,  do 
Código  de  Processo  Civil,  nego  seguimento  ao  recurso 
extraordinário.
Publique-se.”
Aduz o agravante, in verbis, que,
“[n]o  tocante  à  edição  da  Portaria  que  determinou  a 
desvinculação  do  cálculo  da  estabilidade  financeira  do 
vencimento  do  cargo  em  comissão  ou função  de  confiança, 
outrora ocupado pela Demandante, sem prévia instauração de 
3 
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Relatório
RE 776662 AGR / PE 
processo administrativo, é de se registrar que tal medida possui 
amparo normativo, mormente em respeito à Súmula nº 473, do 
Excelso Supremo Tribunal Federal...
(…)
(...) torna-se imperiosa a denegação do presente mandamus, 
eis que, a pretensão é contrária à torrencial jurisprudência da 
Suprema Corte  e demais  tribunais, que  não  reconhecem ao 
servidor direito adquirido ao regime estatutário, notadamente à 
forma anterior de cálculo da remuneração” (fls. 270/271).
Alega, ainda, que a agravada pleiteia, no mandado de segurança, 
estabilidade financeira relativa à vantagem à qual não faz jus e em valor 
superior ao previsto nas normas municipais de regência.
Sustenta,  por  fim,  que  o  pleito  da  ora  agravada  estaria 
fundamentado no art. 58, § 2º, inciso III, da Lei Orgânica do Município de 
Bonito que, entretanto, seria inconstitucional.
É o relatório.
4 
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Supremo Tribunal Federal
RE 776662 AGR / PE 
processo administrativo, é de se registrar que tal medida possui 
amparo normativo, mormente em respeito à Súmula nº 473, do 
Excelso Supremo Tribunal Federal...
(…)
(...) torna-se imperiosa a denegação do presente mandamus, 
eis que, a pretensão é contrária à torrencial jurisprudência da 
Suprema Corte  e demais  tribunais, que  não  reconhecem ao 
servidor direito adquirido ao regime estatutário, notadamente à 
forma anterior de cálculo da remuneração” (fls. 270/271).
Alega, ainda, que a agravada pleiteia, no mandado de segurança, 
estabilidade financeira relativa à vantagem à qual não faz jus e em valor 
superior ao previsto nas normas municipais de regência.
Sustenta,  por  fim,  que  o  pleito  da  ora  agravada  estaria 
fundamentado no art. 58, § 2º, inciso III, da Lei Orgânica do Município de 
Bonito que, entretanto, seria inconstitucional.
É o relatório.
4 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 776.662 PERNAMBUCO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar o inconformismo.
Anote-se,  inicialmente,  que  a  questão  relativa  à  suposta 
inconstitucionalidade  do  art.  58,  §  2º,  inciso  III,  da  Lei  Orgânica  do 
Município  de  Bonito  não  foi  suscitada  nas  razões  do  recurso 
extraordinário.  Destarte,  constitui  inovação  recursal  manifesta  em 
momento inoportuno.
De resto, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido, proferido 
em sede de agravo interno interposto contra decisão monocrática do 
Relator denegando seguimento à apelação:
“A questão controvertida trazida neste recurso de agravo, 
diz  respeito  a  verificar  a  validade,  ou  não,  da  portaria  nº 
018/2009, onde, sem a instauração de processo administrativo e 
consequentemente  direito  a  ampla  defesa  e  contraditório, 
resultou na anulação de atos e autorizações de pagamentos 
relativos à concessão de estabilidade financeira.
Como fora credenciado na decisão fustigada, o Município 
afirma  ter  procedido  de  forma  unilateral  à  redução  da 
estabilidade  financeira  percebida  pela  recorrente,  por 
considerar  desnecessária  a  instauração  de  processo 
administrativo para anular um ato ilegal originado da própria 
Administração.
Outrossim,  a  Administração  pública  pode  anular  seus 
próprios  atos, quando  ilegais, ou  revogá-los, por  razões  de 
conveniência e oportunidade, nos termos das Súmulas 346 e 
473/STF,  porém,  se  estes  produzirem  efeitos  na  esfera  de 
interesses individuais, faz-se necessária a prévia instauração de 
processo  administrativo,  garantindo-se  ao  administrado  o 
devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório” (fl. 
175).
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 776.662 PERNAMBUCO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar o inconformismo.
Anote-se,  inicialmente,  que  a  questão  relativa  à  suposta 
inconstitucionalidade  do  art.  58,  §  2º,  inciso  III,  da  Lei  Orgânica  do 
Município  de  Bonito  não  foi  suscitada  nas  razões  do  recurso 
extraordinário.  Destarte,  constitui  inovação  recursal  manifesta  em 
momento inoportuno.
De resto, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido, proferido 
em sede de agravo interno interposto contra decisão monocrática do 
Relator denegando seguimento à apelação:
“A questão controvertida trazida neste recurso de agravo, 
diz  respeito  a  verificar  a  validade,  ou  não,  da  portaria  nº 
018/2009, onde, sem a instauração de processo administrativo e 
consequentemente  direito  a  ampla  defesa  e  contraditório, 
resultou na anulação de atos e autorizações de pagamentos 
relativos à concessão de estabilidade financeira.
Como fora credenciado na decisão fustigada, o Município 
afirma  ter  procedido  de  forma  unilateral  à  redução  da 
estabilidade  financeira  percebida  pela  recorrente,  por 
considerar  desnecessária  a  instauração  de  processo 
administrativo para anular um ato ilegal originado da própria 
Administração.
Outrossim,  a  Administração  pública  pode  anular  seus 
próprios  atos, quando  ilegais, ou  revogá-los, por  razões  de 
conveniência e oportunidade, nos termos das Súmulas 346 e 
473/STF,  porém,  se  estes  produzirem  efeitos  na  esfera  de 
interesses individuais, faz-se necessária a prévia instauração de 
processo  administrativo,  garantindo-se  ao  administrado  o 
devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório” (fl. 
175).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5350504.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 776662 AGR / PE 
Desse modo, é certo que o Tribunal de origem, ao condicionar a 
retificação no pagamento da remuneração da servidora à instauração de 
prévio procedimento administrativo, permitindo assim a participação da 
agravada, decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte, 
que, em inúmeros julgados, afirmou a necessidade da observância do 
devido processo legal para a anulação de ato administrativo que tenha 
repercussão no campo de interesses individuais de servidor público.
Mais recentemente, consoante mencionado na decisão agravada, o 
Plenário desta Corte, ao apreciar o mérito do RE nº 594.296/MG, de minha 
relatoria, cuja repercussão geral havia sido reconhecida, concluiu que a 
anulação  dos  atos  administrativos  que  repercutam  no  campo  de 
interesses  individuais  do  cidadão  deverá  ser  precedida  de  prévio 
procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do 
direito ao contraditório e à ampla defesa.
Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes:
“DEVIDO PROCESSO LEGAL – ANULAÇÃO DE ATO 
ADMINISTRATIVO – DIREITO DE DEFESA. A anulação de ato 
administrativo,  que  repercuta  no  campo  dos  interesses 
individuais, somente pode ocorrer oportunizando-se o direito 
de defesa, ou seja, instaurando-se processo administrativo” (AI 
nº 857.812/MS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco 
Aurélio, DJe de 24/4/13).
“AGRAVO  REGIMENTAL.  GRATIFICAÇÃO  DE 
PRODUÇÃO  SUPLEMENTAR  –  GPS.  CÁLCULO. 
ALTERAÇÃO.
 
REDUÇÃO
 
DA
 
REMUNERAÇÃO. 
IMPOSSIBILIDADE.
 
INOBSERVÂNCIA
 
DO 
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXISTÊNCIA DE 
REPERCUSSÃO GERAL. ORIENTAÇÃO REAFIRMADA PELO 
PLENO  DO  STF.  RE  594.296.  O  acórdão  recorrido  está  em 
conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido 
de  que  é  ilegal  a  anulação  de  ato  administrativo  cuja 
formalização  repercuta  no  campo  dos  interesses  individuais 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5350504.
Supremo Tribunal Federal
RE 776662 AGR / PE 
Desse modo, é certo que o Tribunal de origem, ao condicionar a 
retificação no pagamento da remuneração da servidora à instauração de 
prévio procedimento administrativo, permitindo assim a participação da 
agravada, decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte, 
que, em inúmeros julgados, afirmou a necessidade da observância do 
devido processo legal para a anulação de ato administrativo que tenha 
repercussão no campo de interesses individuais de servidor público.
Mais recentemente, consoante mencionado na decisão agravada, o 
Plenário desta Corte, ao apreciar o mérito do RE nº 594.296/MG, de minha 
relatoria, cuja repercussão geral havia sido reconhecida, concluiu que a 
anulação  dos  atos  administrativos  que  repercutam  no  campo  de 
interesses  individuais  do  cidadão  deverá  ser  precedida  de  prévio 
procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do 
direito ao contraditório e à ampla defesa.
Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes:
“DEVIDO PROCESSO LEGAL – ANULAÇÃO DE ATO 
ADMINISTRATIVO – DIREITO DE DEFESA. A anulação de ato 
administrativo,  que  repercuta  no  campo  dos  interesses 
individuais, somente pode ocorrer oportunizando-se o direito 
de defesa, ou seja, instaurando-se processo administrativo” (AI 
nº 857.812/MS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco 
Aurélio, DJe de 24/4/13).
“AGRAVO  REGIMENTAL.  GRATIFICAÇÃO  DE 
PRODUÇÃO  SUPLEMENTAR  –  GPS.  CÁLCULO. 
ALTERAÇÃO.
 
REDUÇÃO
 
DA
 
REMUNERAÇÃO. 
IMPOSSIBILIDADE.
 
INOBSERVÂNCIA
 
DO 
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXISTÊNCIA DE 
REPERCUSSÃO GERAL. ORIENTAÇÃO REAFIRMADA PELO 
PLENO  DO  STF.  RE  594.296.  O  acórdão  recorrido  está  em 
conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido 
de  que  é  ilegal  a  anulação  de  ato  administrativo  cuja 
formalização  repercuta  no  campo  dos  interesses  individuais 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 776662 AGR / PE 
sem a observância do contraditório e da ampla defesa. Agravo 
regimental a que se nega provimento” (AI nº 712.316/DF-AgR, 
Segunda Turma, Relator o Ministro  Joaquim Barbosa, DJe de 
22/5/12).
“Embargos  de  declaração  em  recurso  extraordinário. 
Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação 
desta Corte. Suspensão de benefício previdenciário, em razão 
de  alegada  fraude.  Ato  que  deve  ser  precedido  do  devido 
processo legal. Precedentes. 1. A decisão ora atacada reflete a 
pacífica jurisprudência  desta Corte a respeito  do  tema,  que 
reconhece  a  necessidade  da  instauração  de  procedimento 
administrativo  previamente  à  suspensão  de  benefício 
previdenciário.  2.  Estando  ainda  em  curso  o  referido 
procedimento, em razão da existência de recurso administrativo 
pendente de apreciação, não se mostra possível a suspensão do 
benefício. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo 
regimental, ao qual é negado provimento” (RE nº 469.247/MG-
ED, Primeira Turma, minha relatoria, DJe de 16/3/12).
Anote-se que não se está aqui definindo à qual vantagem a agravada 
faria jus, nem qual seria o valor correto da vantagem devida, mas, sim, 
que a retificação na folha de pagamento da agravada deve ser precedida 
de regular procedimento administrativo no qual se garanta o exercício do 
direito ao contraditório à ampla defesa.
Nego provimento ao agravo regimental.
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 776662 AGR / PE 
sem a observância do contraditório e da ampla defesa. Agravo 
regimental a que se nega provimento” (AI nº 712.316/DF-AgR, 
Segunda Turma, Relator o Ministro  Joaquim Barbosa, DJe de 
22/5/12).
“Embargos  de  declaração  em  recurso  extraordinário. 
Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação 
desta Corte. Suspensão de benefício previdenciário, em razão 
de  alegada  fraude.  Ato  que  deve  ser  precedido  do  devido 
processo legal. Precedentes. 1. A decisão ora atacada reflete a 
pacífica jurisprudência  desta Corte a respeito  do  tema,  que 
reconhece  a  necessidade  da  instauração  de  procedimento 
administrativo  previamente  à  suspensão  de  benefício 
previdenciário.  2.  Estando  ainda  em  curso  o  referido 
procedimento, em razão da existência de recurso administrativo 
pendente de apreciação, não se mostra possível a suspensão do 
benefício. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo 
regimental, ao qual é negado provimento” (RE nº 469.247/MG-
ED, Primeira Turma, minha relatoria, DJe de 16/3/12).
Anote-se que não se está aqui definindo à qual vantagem a agravada 
faria jus, nem qual seria o valor correto da vantagem devida, mas, sim, 
que a retificação na folha de pagamento da agravada deve ser precedida 
de regular procedimento administrativo no qual se garanta o exercício do 
direito ao contraditório à ampla defesa.
Nego provimento ao agravo regimental.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 776.662
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BONITO
AGTE.(S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONITO
ADV.(A/S) : ANTONIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARIA CLAUDETE DE SOUZA BARROS
ADV.(A/S) : LEONARDO AZEVEDO SARAIVA
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  relator.  Unânime.
 Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5282674
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 776.662
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BONITO
AGTE.(S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONITO
ADV.(A/S) : ANTONIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARIA CLAUDETE DE SOUZA BARROS
ADV.(A/S) : LEONARDO AZEVEDO SARAIVA
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  relator.  Unânime.
 Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5282674
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

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