DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 115954
Número do Processo: 115954
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-11-05 00:00:00
Data da Publicação: 2014-10-30 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : EDUARDO DE SOUZA SARAIVA 
PACTE.(S)  : CARLOS EDUARDO MONTEIRO 
IMPTE.(S)  : RAFAEL PERFEITO MAY 
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N.º 259.875 - RS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
EMENTA

    HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E FALSA IDENTIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. 

    1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes.

    2. Inexiste, no caso, flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder a justificar eventual concessão da ordem de ofício, sobretudo porque, se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam pelo modus operandi, a periculosidade dos agentes ou risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. Precedentes.

    3. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito, com a cassação da liminar anteriormente deferida.

=== DECISÃO ===
Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus e cassou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.11.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC)
HC 109956 (1ªT). 
(HC, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, TRIBUNAL SUPERIOR)
HC 95978 AgR (1ªT), HC 116567 (1ªT). 
(PRISÃO PREVENTIVA, MODUS OPERANDI, PERICULOSIDADE CONCRETA )
HC 98754 (2ªT), HC 104332 (1ªT), HC 109436 (2ªT), HC 110313 (1ªT). 
Número de páginas: 18.
Análise: 11/11/2014, JOS.
Revisão: 27/02/2015, KBP.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00068 ART-00102 INC-00002 
          LET-A ART-00105 INC-00002 LET-A
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-011343      ANO-2006
          ART-00033 ART-00035
                LTX-2006 LEI DE TÓXICOS

LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00308
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00312
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

LEG-FED   SUMSTF-000691      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.954 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:EDUARDO DE SOUZA SARAIVA 
PACTE.(S)
:CARLOS EDUARDO MONTEIRO 
IMPTE.(S)
:RAFAEL PERFEITO MAY 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC N.º 259.875 - RS DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA
HABEAS  CORPUS.  DIREITO  PENAL.  IMPETRAÇÃO  CONTRA 
DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 
NÃO  ESGOTAMENTO  DE  JURISDIÇÃO.  TRÁFICO  DE  DROGAS  E 
ASSOCIAÇÃO  PARA O  TRÁFICO  E  FALSA IDENTIDADE.  PRISÃO 
PREVENTIVA.  GARANTIA  DA  ORDEM  PÚBLICA.  DECISÃO 
FUNDAMENTADA. 
1.  Há  óbice  ao  conhecimento  de  habeas  corpus impetrado  contra 
decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não 
se esgotou. Precedentes.
2.  Inexiste, no caso, flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de 
poder  a  justificar  eventual  concessão  da  ordem  de  ofício,  sobretudo 
porque, se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam pelo 
modus  operandi,  a  periculosidade  dos  agentes  ou  risco  de  reiteração 
delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar 
para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas 
provas da materialidade e da autoria. Precedentes.
3. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito, com a cassação da 
liminar anteriormente deferida. 
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7044898.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18

Ementa e Acórdão
HC 115954 / RS 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar 
extinta a ordem de habeas corpus e cassar a liminar anteriormente deferida, 
nos termos do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o 
acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Brasília, 05 de novembro de 2013. 
Ministra Rosa Weber
Redatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 115954 / RS 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar 
extinta a ordem de habeas corpus e cassar a liminar anteriormente deferida, 
nos termos do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o 
acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Brasília, 05 de novembro de 2013. 
Ministra Rosa Weber
Redatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.954 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:EDUARDO DE SOUZA SARAIVA 
PACTE.(S)
:CARLOS EDUARDO MONTEIRO 
IMPTE.(S)
:RAFAEL PERFEITO MAY 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC N.º 259.875 - RS DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete assim 
resumiu o quadro revelado neste processo:
Os pacientes foram presos em flagrante, em 16 de 
novembro de 2012, pela prática dos crimes previstos nos 
artigos 33, cabeça, e 35 da Lei nº 11.343/2006 e 308 do 
Código Penal – tráfico, associação para o tráfico e falsa 
identidade. Ao indeferir o pedido de liberdade provisória, 
o Juízo Federal de Guaíra, Seção Judiciária do Estado do 
Paraná,  assinalou  a  grande  quantidade  de  drogas 
apreendida com os pacientes e o modo de transporte da 
substância,  com  uso  de  veículo  batedor  e  troca  de 
mensagens, fatos a indicarem a existência de associação 
criminosa e o risco de reiteração.
O  relator  do
 Habeas  Corpus 
nº  5019082-
60.2012.404.0000/PR, do Tribunal Regional Federal da 4ª 
Região,  indeferiu  o  pleito  liminar.  Consignou  que  a 
constrição  foi  embasada  no  cometimento  de  crime  e 
indícios suficientes de autoria, tendo em vista a prisão em 
flagrante  dos  pacientes,  os  quais  estavam  agindo  em 
conluio, a fim de auxiliar outro indiciado a transportar 
considerável quantidade de entorpecentes.
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05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.954 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:EDUARDO DE SOUZA SARAIVA 
PACTE.(S)
:CARLOS EDUARDO MONTEIRO 
IMPTE.(S)
:RAFAEL PERFEITO MAY 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC N.º 259.875 - RS DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete assim 
resumiu o quadro revelado neste processo:
Os pacientes foram presos em flagrante, em 16 de 
novembro de 2012, pela prática dos crimes previstos nos 
artigos 33, cabeça, e 35 da Lei nº 11.343/2006 e 308 do 
Código Penal – tráfico, associação para o tráfico e falsa 
identidade. Ao indeferir o pedido de liberdade provisória, 
o Juízo Federal de Guaíra, Seção Judiciária do Estado do 
Paraná,  assinalou  a  grande  quantidade  de  drogas 
apreendida com os pacientes e o modo de transporte da 
substância,  com  uso  de  veículo  batedor  e  troca  de 
mensagens, fatos a indicarem a existência de associação 
criminosa e o risco de reiteração.
O  relator  do
 Habeas  Corpus 
nº  5019082-
60.2012.404.0000/PR, do Tribunal Regional Federal da 4ª 
Região,  indeferiu  o  pleito  liminar.  Consignou  que  a 
constrição  foi  embasada  no  cometimento  de  crime  e 
indícios suficientes de autoria, tendo em vista a prisão em 
flagrante  dos  pacientes,  os  quais  estavam  agindo  em 
conluio, a fim de auxiliar outro indiciado a transportar 
considerável quantidade de entorpecentes.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 18

Relatório
HC 115954 / RS 
O ato impugnado é o pronunciamento mediante o 
qual  o  ministro  Marco  Aurélio  Bellizze,  do  Superior 
Tribunal  de  Justiça,  no  Habeas  Corpus  nº  257.875-RS, 
assentou  o  descabimento  de  impetração  formalizada 
contra decisão que implica o indeferimento de medida 
acauteladora,  ante  o  Verbete  nº  691  da  Súmula  do 
Supremo.
Neste  habeas, o  impetrante diz  da necessidade  de 
afastar-se o óbice revelado no aludido verbete. Segundo 
aduz, a prisão preventiva foi determinada unicamente em 
razão da gravidade do delito. Salienta a impossibilidade 
de manter-se o ato constritivo quando cabe a substituição 
por medida cautelar diversa.
Em âmbito liminar, requer a revogação da custódia. 
No  mérito,  busca  a  confirmação  da  providência  ou  a 
substituição da prisão por medidas cautelares alternativas.
A Procuradoria Geral da República opina pela não admissão do 
habeas ou, sucessivamente, pelo indeferimento da ordem.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça,  em 16 de julho de 
2013, revelou que o processo no qual formalizado o ato atacado nesta 
impetração  encontra-se  arquivado  em  definitivo,  após  o  trânsito  em 
julgado da decisão, no dia  12 de dezembro de 2012.
Lancei visto no processo em 9 de agosto de 2013, liberando-o para 
ser examinado na Turma a partir de 27 seguinte, isso objetivando a 
ciência do impetrante. 
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 115954 / RS 
O ato impugnado é o pronunciamento mediante o 
qual  o  ministro  Marco  Aurélio  Bellizze,  do  Superior 
Tribunal  de  Justiça,  no  Habeas  Corpus  nº  257.875-RS, 
assentou  o  descabimento  de  impetração  formalizada 
contra decisão que implica o indeferimento de medida 
acauteladora,  ante  o  Verbete  nº  691  da  Súmula  do 
Supremo.
Neste  habeas, o  impetrante diz  da necessidade  de 
afastar-se o óbice revelado no aludido verbete. Segundo 
aduz, a prisão preventiva foi determinada unicamente em 
razão da gravidade do delito. Salienta a impossibilidade 
de manter-se o ato constritivo quando cabe a substituição 
por medida cautelar diversa.
Em âmbito liminar, requer a revogação da custódia. 
No  mérito,  busca  a  confirmação  da  providência  ou  a 
substituição da prisão por medidas cautelares alternativas.
A Procuradoria Geral da República opina pela não admissão do 
habeas ou, sucessivamente, pelo indeferimento da ordem.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça,  em 16 de julho de 
2013, revelou que o processo no qual formalizado o ato atacado nesta 
impetração  encontra-se  arquivado  em  definitivo,  após  o  trânsito  em 
julgado da decisão, no dia  12 de dezembro de 2012.
Lancei visto no processo em 9 de agosto de 2013, liberando-o para 
ser examinado na Turma a partir de 27 seguinte, isso objetivando a 
ciência do impetrante. 
É o relatório.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.954 RIO GRANDE DO SUL
V O T O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) : 
HABEAS  CORPUS –  SUBSTITUTIVO  DO  RECURSO 
ORDINÁRIO  CONSTITUCIONAL  –  LIBERDADE  DE 
LOCOMOÇÃO ATINGIDA NA VIA DIRETA – ADEQUAÇÃO. 
Sendo objeto do habeas corpus a preservação da liberdade de ir e 
vir atingida diretamente, porque expedido mandado de prisão 
ou  porquanto,  com  maior  razão,  esta  já  ocorreu,  mostra-se 
adequada  a  impetração,  dando-se  alcance  maior  à  garantia 
versada no artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta de 1988. Evolução 
em óptica linear assentada anteriormente. 
COMPETÊNCIA – VERBETE Nº 691 DA SÚMULA DO 
SUPREMO – ALCANCE. O Verbete nº 691 da Súmula refere-se 
à jurisprudência predominante – mesmo assim passível de ser 
excepcionada no âmbito da observação – sobre a competência 
do Supremo, mostrando-se imprópria a extensão à atividade 
judicante de outros tribunais. 
PRISÃO  PREVENTIVA  –  FUNDAMENTOS  – 
IMPUTAÇÃO. A gravidade da imputação não respalda a prisão 
preventiva,  sob  pena  de  tornar-se,  em  certas  situações, 
automática.
Este habeas surge, de início, como substitutivo do recurso ordinário 
constitucional,  sendo  inadequado.  A decisão  do  relator  no  Superior 
Tribunal  de  Justiça  mostra-se  definitiva.  Valho-me  do  que  tenho 
consignado a respeito: 
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação 
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.954 RIO GRANDE DO SUL
V O T O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) : 
HABEAS  CORPUS –  SUBSTITUTIVO  DO  RECURSO 
ORDINÁRIO  CONSTITUCIONAL  –  LIBERDADE  DE 
LOCOMOÇÃO ATINGIDA NA VIA DIRETA – ADEQUAÇÃO. 
Sendo objeto do habeas corpus a preservação da liberdade de ir e 
vir atingida diretamente, porque expedido mandado de prisão 
ou  porquanto,  com  maior  razão,  esta  já  ocorreu,  mostra-se 
adequada  a  impetração,  dando-se  alcance  maior  à  garantia 
versada no artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta de 1988. Evolução 
em óptica linear assentada anteriormente. 
COMPETÊNCIA – VERBETE Nº 691 DA SÚMULA DO 
SUPREMO – ALCANCE. O Verbete nº 691 da Súmula refere-se 
à jurisprudência predominante – mesmo assim passível de ser 
excepcionada no âmbito da observação – sobre a competência 
do Supremo, mostrando-se imprópria a extensão à atividade 
judicante de outros tribunais. 
PRISÃO  PREVENTIVA  –  FUNDAMENTOS  – 
IMPUTAÇÃO. A gravidade da imputação não respalda a prisão 
preventiva,  sob  pena  de  tornar-se,  em  certas  situações, 
automática.
Este habeas surge, de início, como substitutivo do recurso ordinário 
constitucional,  sendo  inadequado.  A decisão  do  relator  no  Superior 
Tribunal  de  Justiça  mostra-se  definitiva.  Valho-me  do  que  tenho 
consignado a respeito: 
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação 
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 115954 / RS 
habeas  corpus.  Vale  dizer,  sofrendo  alguém  ou  se  achando 
ameaçado  de  sofrer  violência  ou  coação  à  liberdade  de 
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o 
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de 
órgão julgador. 
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos 
hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a 
jurisdição,  passou-se  a  admitir  o  denominado
 habeas 
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra 
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, 
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de 
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus 
este  Tribunal  recebeu,  no  primeiro  semestre  de  2012,  2.181 
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações 
passíveis  de  serem  enquadradas  como  originárias,  mas  de 
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. 
O  Direito  é  orgânico  e  dinâmico  e  contém  princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  a  sistemática.  O  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece 
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos 
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
se  a  previsão  do  recurso  ordinário  constitucional  a  ser 
manuseado,  em  tempo,  para  o  Supremo,  contra  decisão 
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de Tribunal Regional 
Federal  e  de  Tribunal  de  Justiça.  O  Direito  é  avesso  a 
sobreposições  e  impetrar-se  novo  habeas,  embora  para 
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento 
em  idêntica  medida  implica  inviabilizar,  em  detrimento  de 
outras situações em que requerida, a jurisdição. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 115954 / RS 
habeas  corpus.  Vale  dizer,  sofrendo  alguém  ou  se  achando 
ameaçado  de  sofrer  violência  ou  coação  à  liberdade  de 
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o 
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de 
órgão julgador. 
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos 
hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a 
jurisdição,  passou-se  a  admitir  o  denominado
 habeas 
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra 
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, 
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de 
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus 
este  Tribunal  recebeu,  no  primeiro  semestre  de  2012,  2.181 
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações 
passíveis  de  serem  enquadradas  como  originárias,  mas  de 
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. 
O  Direito  é  orgânico  e  dinâmico  e  contém  princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  a  sistemática.  O  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece 
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos 
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
se  a  previsão  do  recurso  ordinário  constitucional  a  ser 
manuseado,  em  tempo,  para  o  Supremo,  contra  decisão 
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de Tribunal Regional 
Federal  e  de  Tribunal  de  Justiça.  O  Direito  é  avesso  a 
sobreposições  e  impetrar-se  novo  habeas,  embora  para 
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento 
em  idêntica  medida  implica  inviabilizar,  em  detrimento  de 
outras situações em que requerida, a jurisdição. 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 18

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 115954 / RS 
Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa 
ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas 
substitutivo,  mas  o  recurso  ordinário  a  correção  de  rumos. 
Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da 
substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo 
para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for 
o caso, a ordem de ofício. 
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a 
edição  de  verbete  de  súmula  que,  no  entanto,  esbarrou  na 
ausência  de  precedentes.  Deve-se  afastar  o  misoneísmo,  a 
aversão  a  novas  ideias,  pouco  importando  a  justificativa 
plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a 
expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, 
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro 
excluído:  uma  coisa  é  ou  não  é.  Entre  duas  possibilidades 
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não 
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira 
na  espécie,  o  inexistente,  normativamente,  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida 
até  aqui,  caiu  em  desuso,  tornando  quase  letra  morta  os 
preceitos constitucionais que o versam. 
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se 
pode,  a  qualquer  momento  e  considerado  o  estágio  do 
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na 
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a 
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, 
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a 
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada 
contra  a  demora  na  apreciação  de  idêntica  medida  pelo 
Superior Tribunal de Justiça. 
Vim a evoluir nos seguintes termos:
Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do 
3 
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HC 115954 / RS 
Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa 
ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas 
substitutivo,  mas  o  recurso  ordinário  a  correção  de  rumos. 
Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da 
substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo 
para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for 
o caso, a ordem de ofício. 
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a 
edição  de  verbete  de  súmula  que,  no  entanto,  esbarrou  na 
ausência  de  precedentes.  Deve-se  afastar  o  misoneísmo,  a 
aversão  a  novas  ideias,  pouco  importando  a  justificativa 
plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a 
expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, 
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro 
excluído:  uma  coisa  é  ou  não  é.  Entre  duas  possibilidades 
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não 
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira 
na  espécie,  o  inexistente,  normativamente,  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida 
até  aqui,  caiu  em  desuso,  tornando  quase  letra  morta  os 
preceitos constitucionais que o versam. 
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se 
pode,  a  qualquer  momento  e  considerado  o  estágio  do 
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na 
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a 
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, 
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a 
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada 
contra  a  demora  na  apreciação  de  idêntica  medida  pelo 
Superior Tribunal de Justiça. 
Vim a evoluir nos seguintes termos:
Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 115954 / RS 
habeas corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas 
ponderações têm sido feitas, calcadas na garantia do artigo 5º, 
inciso  LXVIII,  da  Constituição  Federal,  a  revelar  que  será 
concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar 
ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir, 
por ilegalidade ou abuso de poder.
Observem  que  o  caso  que  deu  origem  ao  precedente 
envolvia alegação de constrangimento ilegal em decorrência do 
fato de o Juízo haver indeferido diligências requeridas pela 
defesa  –  Habeas  Corpus nº  109.956/PR,  de  minha  relatoria, 
acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de 
setembro  de  2012.  Ocorre  que,  na  espécie,  a  liberdade  de 
locomoção não está apenas diretamente ameaçada, em razão de 
mandado  de  prisão  pendente,  mas  alcançada  e,  portanto, 
cerceada.
Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica 
com a circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros 
instrumentais que implicam a demora na submissão ao órgão 
competente  para  julgá-lo.  Isso  acontece  especialmente  nos 
Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a rigor, um 
recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três 
a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão 
permanece preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a 
liberdade,  ante  a  ordem  natural  das  coisas,  cuja  força  é 
inafastável,  não  lhe  será  devolvida.  O  habeas  corpus,  ao 
contrário,  tem  tramitação  célere,  em  razão  de  previsão  nos 
regimentos em geral. 
Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a 
virtude  está  no  meio-termo,  adotar  a  óptica  de  admitir  a 
impetração substitutiva toda vez que a liberdade de ir e vir, e 
não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução 
deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido 
mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrando-
se o paciente sob custódia.
Então,  tomando  de  empréstimo  o  que  tive  a  oportunidade  de 
4 
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HC 115954 / RS 
habeas corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas 
ponderações têm sido feitas, calcadas na garantia do artigo 5º, 
inciso  LXVIII,  da  Constituição  Federal,  a  revelar  que  será 
concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar 
ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir, 
por ilegalidade ou abuso de poder.
Observem  que  o  caso  que  deu  origem  ao  precedente 
envolvia alegação de constrangimento ilegal em decorrência do 
fato de o Juízo haver indeferido diligências requeridas pela 
defesa  –  Habeas  Corpus nº  109.956/PR,  de  minha  relatoria, 
acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de 
setembro  de  2012.  Ocorre  que,  na  espécie,  a  liberdade  de 
locomoção não está apenas diretamente ameaçada, em razão de 
mandado  de  prisão  pendente,  mas  alcançada  e,  portanto, 
cerceada.
Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica 
com a circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros 
instrumentais que implicam a demora na submissão ao órgão 
competente  para  julgá-lo.  Isso  acontece  especialmente  nos 
Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a rigor, um 
recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três 
a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão 
permanece preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a 
liberdade,  ante  a  ordem  natural  das  coisas,  cuja  força  é 
inafastável,  não  lhe  será  devolvida.  O  habeas  corpus,  ao 
contrário,  tem  tramitação  célere,  em  razão  de  previsão  nos 
regimentos em geral. 
Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a 
virtude  está  no  meio-termo,  adotar  a  óptica  de  admitir  a 
impetração substitutiva toda vez que a liberdade de ir e vir, e 
não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução 
deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido 
mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrando-
se o paciente sob custódia.
Então,  tomando  de  empréstimo  o  que  tive  a  oportunidade  de 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 115954 / RS 
consignar ao deferir, em 22 de fevereiro de 2013, a medida acauteladora, 
torno-a definitiva, com a ressalva alusiva à adequação: 
2. Este habeas ganha contornos de substitutivo do recurso 
ordinário  constitucional. Mostra-se,  assim, inadequado, mas, 
em qualquer processo, presente cerceio ilegal à liberdade de ir e 
vir, é possível implementar providência.
Inicialmente, consigno que o habeas corpus não sofre a peia 
vislumbrada pelo Superior Tribunal de Justiça – estar dirigido 
contra indeferimento de liminar na origem. Revela-se cabível 
toda vez que se articule constrangimento ilegal ao direito de 
locomoção e haja órgão competente para apreciar o quadro 
jurídico. A par desse aspecto, o Verbete nº 691 da Súmula do 
Supremo versa a atuação deste e não a do Superior Tribunal de 
Justiça.
No mais, ao impor a prisão, o órgão judicante considerou 
tão somente a gravidade da imputação. Com isso, olvidou o 
fato de inexistir, em nosso ordenamento jurídico, a custódia 
automática e, mais ainda, deixou de observar o princípio da não 
culpabilidade.
É como voto.
5 
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HC 115954 / RS 
consignar ao deferir, em 22 de fevereiro de 2013, a medida acauteladora, 
torno-a definitiva, com a ressalva alusiva à adequação: 
2. Este habeas ganha contornos de substitutivo do recurso 
ordinário  constitucional. Mostra-se,  assim, inadequado, mas, 
em qualquer processo, presente cerceio ilegal à liberdade de ir e 
vir, é possível implementar providência.
Inicialmente, consigno que o habeas corpus não sofre a peia 
vislumbrada pelo Superior Tribunal de Justiça – estar dirigido 
contra indeferimento de liminar na origem. Revela-se cabível 
toda vez que se articule constrangimento ilegal ao direito de 
locomoção e haja órgão competente para apreciar o quadro 
jurídico. A par desse aspecto, o Verbete nº 691 da Súmula do 
Supremo versa a atuação deste e não a do Superior Tribunal de 
Justiça.
No mais, ao impor a prisão, o órgão judicante considerou 
tão somente a gravidade da imputação. Com isso, olvidou o 
fato de inexistir, em nosso ordenamento jurídico, a custódia 
automática e, mais ainda, deixou de observar o princípio da não 
culpabilidade.
É como voto.
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Antecipação ao Voto
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.954 RIO GRANDE DO SUL
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Senhor  Presidente, 
extingo o processo sem resolução do mérito, pedindo vênia ao eminente 
Relator.
                               
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.954 RIO GRANDE DO SUL
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Senhor  Presidente, 
extingo o processo sem resolução do mérito, pedindo vênia ao eminente 
Relator.
                               
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.954 RIO GRANDE DO SUL
VOTO 
A Senhora Ministra Rosa Weber (Redatora para o acórdão): Os 
pacientes foram presos cautelarmente como incursos nos crimes de tráfico 
de drogas, associação para o tráfico e de falsa identidade (arts. 33 e 35 da 
Lei 11.343/2006 e 308 do Código Penal).
O magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de liberdade 
provisória.
A Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal Regional Federal 
da 4ª Região, que indeferiu o pedido de liminar.  
Em  20.11.2012,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  via  decisão 
monocrática  da  lavra  do  Ministro  Marco  Aurélio  Bellizze,  indeferiu 
liminarmente o HC 259.875/RS, forte no óbice da Súmula 691/STF. 
Na presente via, pugna a Defesa pelo afastamento do mencionado 
verbete. Para tanto, sustenta a falta de fundamentação idônea da prisão 
preventiva. 
Deferida a liminar, em 22.02.2013, pelo relator originário, Ministro 
Marco Aurélio, para revogar a prisão.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  da 
Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina 
pelo não conhecimento do habeas corpus e, caso conhecido, pela denegação 
da ordem. 
Na sessão de julgamento, o eminente Relator votou pela concessão 
da ordem tornando definitiva a liminar.
Apresentei  divergência.  O  presente  habeas  corpus foi  impetrado 
originariamente contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente 
do HC 259.875/RS, do Superior Tribunal de Justiça. 
Há  óbice,  pois,  a  seu  conhecimento,  uma  vez  não  esgotada  a 
jurisdição do Superior Tribunal de Justiça. O ato impugnado é mera 
decisão monocrática e não o resultado de julgamento colegiado. Caberia à 
Defesa, pretendendo a reforma da decisão monocrática, o manejo de 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.954 RIO GRANDE DO SUL
VOTO 
A Senhora Ministra Rosa Weber (Redatora para o acórdão): Os 
pacientes foram presos cautelarmente como incursos nos crimes de tráfico 
de drogas, associação para o tráfico e de falsa identidade (arts. 33 e 35 da 
Lei 11.343/2006 e 308 do Código Penal).
O magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de liberdade 
provisória.
A Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal Regional Federal 
da 4ª Região, que indeferiu o pedido de liminar.  
Em  20.11.2012,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  via  decisão 
monocrática  da  lavra  do  Ministro  Marco  Aurélio  Bellizze,  indeferiu 
liminarmente o HC 259.875/RS, forte no óbice da Súmula 691/STF. 
Na presente via, pugna a Defesa pelo afastamento do mencionado 
verbete. Para tanto, sustenta a falta de fundamentação idônea da prisão 
preventiva. 
Deferida a liminar, em 22.02.2013, pelo relator originário, Ministro 
Marco Aurélio, para revogar a prisão.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  da 
Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina 
pelo não conhecimento do habeas corpus e, caso conhecido, pela denegação 
da ordem. 
Na sessão de julgamento, o eminente Relator votou pela concessão 
da ordem tornando definitiva a liminar.
Apresentei  divergência.  O  presente  habeas  corpus foi  impetrado 
originariamente contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente 
do HC 259.875/RS, do Superior Tribunal de Justiça. 
Há  óbice,  pois,  a  seu  conhecimento,  uma  vez  não  esgotada  a 
jurisdição do Superior Tribunal de Justiça. O ato impugnado é mera 
decisão monocrática e não o resultado de julgamento colegiado. Caberia à 
Defesa, pretendendo a reforma da decisão monocrática, o manejo de 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 18

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 115954 / RS 
agravo  regimental  para  que  a  questão  fosse  apreciada  pelo  órgão 
colegiado. Não o tendo feito, resulta inadmissível o presente writ. 
Nesse sentido, colho precedentes: 
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  HABEAS  CORPUS. 
CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL  PENAL.  IMPETRAÇÃO 
CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO  
DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO SUPERIOR TRIBUNAL 
DE  JUSTIÇA.  FUNDAMENTAÇÃO  AUTÔNOMA  E 
SUFICIENTE  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  ANÁLISE  DAS  
QUESTÕES  DE  FUNDO  DO  RECURSO  ESPECIAL:  NÃO 
CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 
(...)
6.  A  jurisprudência  predominante  neste  Supremo  Tribunal  
Federal firmou-se no sentido de que a decisão possibilitadora do habeas  
corpus não seria aquela que indeferiu monocraticamente o recurso sem  
analisar a questão de direito, mas sim aquela proferida pelo colegiado  
do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento  de  eventual  e  
consecutivo agravo regimental - exigência que visa ao esgotamento da  
jurisdição  e  à  esquiva  da  indevida  supressão  de  instância”  (HC 
95.978-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.5.2010).
“HABEAS  CORPUS.  SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO 
ORDINÁRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO 
PARA O  TRÁFICO.  POSSE  ILEGAL  DE  ARMA DE  FOGO.  
RECEPTAÇÃO.  PRISÃO  PREVENTIVA.  INADEQUAÇÃO  DA 
VIA PROCESSUAL. 1. O entendimento majoritário da Primeira  
Turma do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas 
corpus é incabível quando endereçado em face de decisão monocrática  
que nega seguimento ao writ, sem a interposição de agravo regimental  
(HC 113.186, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Inexistência de ilegalidade  
flagrante ou de abuso de poder na prisão preventiva. 3. Habeas Corpus  
não conhecido, cassada a medida liminar deferida.” (HC 116.567/MG, 
Relator  para  acórdão  Min.  Roberto  Barroso,  1ª  Turma,  DJe 
03.02.2014). 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 115954 / RS 
agravo  regimental  para  que  a  questão  fosse  apreciada  pelo  órgão 
colegiado. Não o tendo feito, resulta inadmissível o presente writ. 
Nesse sentido, colho precedentes: 
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  HABEAS  CORPUS. 
CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL  PENAL.  IMPETRAÇÃO 
CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO  
DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO SUPERIOR TRIBUNAL 
DE  JUSTIÇA.  FUNDAMENTAÇÃO  AUTÔNOMA  E 
SUFICIENTE  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  ANÁLISE  DAS  
QUESTÕES  DE  FUNDO  DO  RECURSO  ESPECIAL:  NÃO 
CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 
(...)
6.  A  jurisprudência  predominante  neste  Supremo  Tribunal  
Federal firmou-se no sentido de que a decisão possibilitadora do habeas  
corpus não seria aquela que indeferiu monocraticamente o recurso sem  
analisar a questão de direito, mas sim aquela proferida pelo colegiado  
do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento  de  eventual  e  
consecutivo agravo regimental - exigência que visa ao esgotamento da  
jurisdição  e  à  esquiva  da  indevida  supressão  de  instância”  (HC 
95.978-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.5.2010).
“HABEAS  CORPUS.  SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO 
ORDINÁRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO 
PARA O  TRÁFICO.  POSSE  ILEGAL  DE  ARMA DE  FOGO.  
RECEPTAÇÃO.  PRISÃO  PREVENTIVA.  INADEQUAÇÃO  DA 
VIA PROCESSUAL. 1. O entendimento majoritário da Primeira  
Turma do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas 
corpus é incabível quando endereçado em face de decisão monocrática  
que nega seguimento ao writ, sem a interposição de agravo regimental  
(HC 113.186, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Inexistência de ilegalidade  
flagrante ou de abuso de poder na prisão preventiva. 3. Habeas Corpus  
não conhecido, cassada a medida liminar deferida.” (HC 116.567/MG, 
Relator  para  acórdão  Min.  Roberto  Barroso,  1ª  Turma,  DJe 
03.02.2014). 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 18

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 115954 / RS 
Ademais, o ato apontado como coator observou no que tange à 
prisão cautelar, a pretensão estaria desde logo a esbarrar na Súmula nº 
691/STF segundo a qual “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer 
de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus  
requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. 
Ainda que a compreensão expressa em tal verbete sumular seja 
abrandada em alguns julgamentos desta Suprema Corte em hipóteses 
excepcionais, de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, esse 
não é o caso dos autos, porquanto prisão preventiva dos pacientes se 
reveste de fundamentação idônea.
Colho do ato dito coator:
“(...).
Nesse  contexto,  extraio os  seguintes  trechos  da decisão que  
indeferiu na origem o pedido liminar (fls. 22/26):
‘Depreende-se, pois, que a constrição revelou-se ancorada na 
prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, tendo  
em conta a prisão  em flagrante  dos  pacientes, os  quais  estariam  
atuando como batedores da droga transportada por Rafael Cristófoli,  
do Estado do Mato Grosso do Sul até a Capital catarinense.
De  realce  que  a  contatação  da  existência  de  prova  da  
materialidade  delitiva  e  indícios  de  autoria  delitiva,  colhidos  no 
apuratório, não representa pré-julgamento por parte do magistrado, 
certo que eventual condenação deverá ter por lastro todo o acervo  
probatório  produzido  ao  longo  da  instrução  processual,  em  que  
irrestrito o espaço para debate de todas as teses defensivas.
Além  disso,  a  conduta,  em  tese,  praticada  é  de  extrema  
gravidade (tráfico de drogas, com características transnacionais e em  
considerável  quantidade)  e  a  prisão  preventiva  tem  por  objetivo, 
assegurar  que  o  autuado  não  continue  na  atividade  ilícita,  
acautelando o meio social e evitando as nefastas consequências da  
circulação e uso ilegal de substâncias entorpecentes de alto poder  
nocivo à saúde pública.
Friso, ainda, que condições pessoais favoráveis, como ausência  
3 
Supremo Tribunal Federal
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HC 115954 / RS 
Ademais, o ato apontado como coator observou no que tange à 
prisão cautelar, a pretensão estaria desde logo a esbarrar na Súmula nº 
691/STF segundo a qual “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer 
de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus  
requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. 
Ainda que a compreensão expressa em tal verbete sumular seja 
abrandada em alguns julgamentos desta Suprema Corte em hipóteses 
excepcionais, de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, esse 
não é o caso dos autos, porquanto prisão preventiva dos pacientes se 
reveste de fundamentação idônea.
Colho do ato dito coator:
“(...).
Nesse  contexto,  extraio os  seguintes  trechos  da decisão que  
indeferiu na origem o pedido liminar (fls. 22/26):
‘Depreende-se, pois, que a constrição revelou-se ancorada na 
prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, tendo  
em conta a prisão  em flagrante  dos  pacientes, os  quais  estariam  
atuando como batedores da droga transportada por Rafael Cristófoli,  
do Estado do Mato Grosso do Sul até a Capital catarinense.
De  realce  que  a  contatação  da  existência  de  prova  da  
materialidade  delitiva  e  indícios  de  autoria  delitiva,  colhidos  no 
apuratório, não representa pré-julgamento por parte do magistrado, 
certo que eventual condenação deverá ter por lastro todo o acervo  
probatório  produzido  ao  longo  da  instrução  processual,  em  que  
irrestrito o espaço para debate de todas as teses defensivas.
Além  disso,  a  conduta,  em  tese,  praticada  é  de  extrema  
gravidade (tráfico de drogas, com características transnacionais e em  
considerável  quantidade)  e  a  prisão  preventiva  tem  por  objetivo, 
assegurar  que  o  autuado  não  continue  na  atividade  ilícita,  
acautelando o meio social e evitando as nefastas consequências da  
circulação e uso ilegal de substâncias entorpecentes de alto poder  
nocivo à saúde pública.
Friso, ainda, que condições pessoais favoráveis, como ausência  
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 115954 / RS 
técnica  de  antecedentes,  atividade  ilícita  e  residência  fixa,  não 
ensejam, por si sós, a revogação da prisão preventiva quando presentes  
os requisitos de sua decretação (STJ, HC 89.946, 5ª Turma, Rel.  
Ministro Felix Fischer, DJe 10.3.2008).
Destarte, é possível antever-se, ao menos em cognição sumária,  
tanto  o  fumus  comissi  delicti,  quanto  o  periculum  libertatis,  
concluindo-se, das narrativas do decisório vergastado, que a ordem 
prisional  constituía-se  em  medida  indispensável,  como  forma  de  
acautelar  o  meio  social,  não  se  evidenciando,  por  ora,  qualquer  
efetividade  na  aplicação  de  medida  cautelar  alternativa,  uma  vez  
preenchidos os requisitos autorizadores da segregação, previstos nos 
artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Pelo exposto indefiro a  
tutela de urgência requestada.’
Como se observa, a decisão denegatória da liminar não ostenta 
ilegalidade evidente apta a desafiar o controle antecipado por este  
Tribunal Superior, sendo certo que todas as questões suscitadas pelo  
impetrante  serão  tratadas  naquele  habeas  corpus  no  momento  
adequado, mormente levando em consideração a complexidade dos  
temas aqui versados.
Diante do exposto, sendo manifesta a inviabilidade do habeas 
corpus,  com  fundamento  no  art.  210  do  Regimento  Interno  do 
Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o pedido.”
Ao exame dos autos, não detecto ilegalidade ou teratologia no ato 
hostilizado do Superior Tribunal de Justiça – indeferimento do writ –, e 
do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – indeferimento de pedido 
liminar,  porquanto  consignaram  indícios  suficientes  de  autoria  e  de 
materialidade delitivas, bem como a presença dos fundamentos da prisão 
preventiva  elencados  no  art.  312  do  Código  de  Processo  Penal,  em 
especial a garantia da ordem pública.  
Nessa  linha  de  entendimento,  colho  do  parecer  do  Ministério 
Público Federal:
"A prisão em flagrante foi convertida em preventiva, in verbis:
4 
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técnica  de  antecedentes,  atividade  ilícita  e  residência  fixa,  não 
ensejam, por si sós, a revogação da prisão preventiva quando presentes  
os requisitos de sua decretação (STJ, HC 89.946, 5ª Turma, Rel.  
Ministro Felix Fischer, DJe 10.3.2008).
Destarte, é possível antever-se, ao menos em cognição sumária,  
tanto  o  fumus  comissi  delicti,  quanto  o  periculum  libertatis,  
concluindo-se, das narrativas do decisório vergastado, que a ordem 
prisional  constituía-se  em  medida  indispensável,  como  forma  de  
acautelar  o  meio  social,  não  se  evidenciando,  por  ora,  qualquer  
efetividade  na  aplicação  de  medida  cautelar  alternativa,  uma  vez  
preenchidos os requisitos autorizadores da segregação, previstos nos 
artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Pelo exposto indefiro a  
tutela de urgência requestada.’
Como se observa, a decisão denegatória da liminar não ostenta 
ilegalidade evidente apta a desafiar o controle antecipado por este  
Tribunal Superior, sendo certo que todas as questões suscitadas pelo  
impetrante  serão  tratadas  naquele  habeas  corpus  no  momento  
adequado, mormente levando em consideração a complexidade dos  
temas aqui versados.
Diante do exposto, sendo manifesta a inviabilidade do habeas 
corpus,  com  fundamento  no  art.  210  do  Regimento  Interno  do 
Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o pedido.”
Ao exame dos autos, não detecto ilegalidade ou teratologia no ato 
hostilizado do Superior Tribunal de Justiça – indeferimento do writ –, e 
do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – indeferimento de pedido 
liminar,  porquanto  consignaram  indícios  suficientes  de  autoria  e  de 
materialidade delitivas, bem como a presença dos fundamentos da prisão 
preventiva  elencados  no  art.  312  do  Código  de  Processo  Penal,  em 
especial a garantia da ordem pública.  
Nessa  linha  de  entendimento,  colho  do  parecer  do  Ministério 
Público Federal:
"A prisão em flagrante foi convertida em preventiva, in verbis:
4 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 115954 / RS 
‘(...).
A conduta imputada aos autuados é de extrema gravidade, eis  
que,  segundo  apurado  no  momento  da  prisão,  participavam  da 
internalização em território nacional de grande quantidade de droga,  
cerca de 48,1 Kg (quarenta e oito quilos e cem gramas) da substância  
entorpecente vulgarmente conhecida como maconha.
(…).
Outrossim, o modus operandi adotado pelos investigados, como  
a utilização de veículo batedor para acompanhar a viagem e a troca de 
mensagens telefônicas durante o transporte da droga, traz indícios de  
verdadeira associação criminosa para o tráfico de drogas, o que agrava  
a conduta perpetrada e gera risco concreto de reiteração criminosa.  
Consoante entendimento dos tribunais pátrios, esse fator é suficiente  
para embasar o decreto de prisão preventiva’
(…).
Isso porque  é  possível  observar  fatos  idôneos  a  sustentar  a  
custódia  cautelar  dos  pacientes,  principalmente  pela  grande  
quantidade de droga apreendida (48,1 kg de maconha) e o modus  
operandi empregado pela quadrilha (utilização de veículos separados, 
de modo que os pacientes agiam como batedores da droga transportada  
pelo corréu Rafael Cristófoli do Estado do Mato Grosso do Sul até a 
capital catarinense, o que denota maior estruturação da organização  
criminosa)."
Na espécie, o risco à ordem pública é justificado pela gravidade em 
concreto do delito e pelo  modus operandi engendrado pelos pacientes, 
reveladores da periculosidade dos agentes, fundamento suficiente para 
manter a prisão, à luz do art. 312 do CPP.
Nesse sentido, há diversos precedentes desta Suprema Corte (v.g.: 
HC  109.436,  Rel.  Min.  Ayres  Britto,  2ª  Turma,  DJe  17.02.2012;  HC 
104.332/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 12.9.2011; HC 98.754/SP, 
Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 10.12.2009), dentre os quais destaco 
o seguinte: 
5 
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HC 115954 / RS 
‘(...).
A conduta imputada aos autuados é de extrema gravidade, eis  
que,  segundo  apurado  no  momento  da  prisão,  participavam  da 
internalização em território nacional de grande quantidade de droga,  
cerca de 48,1 Kg (quarenta e oito quilos e cem gramas) da substância  
entorpecente vulgarmente conhecida como maconha.
(…).
Outrossim, o modus operandi adotado pelos investigados, como  
a utilização de veículo batedor para acompanhar a viagem e a troca de 
mensagens telefônicas durante o transporte da droga, traz indícios de  
verdadeira associação criminosa para o tráfico de drogas, o que agrava  
a conduta perpetrada e gera risco concreto de reiteração criminosa.  
Consoante entendimento dos tribunais pátrios, esse fator é suficiente  
para embasar o decreto de prisão preventiva’
(…).
Isso porque  é  possível  observar  fatos  idôneos  a  sustentar  a  
custódia  cautelar  dos  pacientes,  principalmente  pela  grande  
quantidade de droga apreendida (48,1 kg de maconha) e o modus  
operandi empregado pela quadrilha (utilização de veículos separados, 
de modo que os pacientes agiam como batedores da droga transportada  
pelo corréu Rafael Cristófoli do Estado do Mato Grosso do Sul até a 
capital catarinense, o que denota maior estruturação da organização  
criminosa)."
Na espécie, o risco à ordem pública é justificado pela gravidade em 
concreto do delito e pelo  modus operandi engendrado pelos pacientes, 
reveladores da periculosidade dos agentes, fundamento suficiente para 
manter a prisão, à luz do art. 312 do CPP.
Nesse sentido, há diversos precedentes desta Suprema Corte (v.g.: 
HC  109.436,  Rel.  Min.  Ayres  Britto,  2ª  Turma,  DJe  17.02.2012;  HC 
104.332/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 12.9.2011; HC 98.754/SP, 
Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 10.12.2009), dentre os quais destaco 
o seguinte: 
5 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 115954 / RS 
"Este  Supremo  Tribunal  assentou  que  a  periculosidade  do  
agente  evidenciada  pelo  modus  operandi  e  o  risco  concreto  de  
reiteração  criminosa  são  motivos  idôneos  para  a  manutenção  da  
custódia cautelar. (HC 110.313/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª 
Turma, DJe 13.02.2012). 
Ante o exposto, voto pela extinção do presente habeas corpus sem 
resolução do mérito, com a cassação da liminar anteriormente deferida.
6 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 115954 / RS 
"Este  Supremo  Tribunal  assentou  que  a  periculosidade  do  
agente  evidenciada  pelo  modus  operandi  e  o  risco  concreto  de  
reiteração  criminosa  são  motivos  idôneos  para  a  manutenção  da  
custódia cautelar. (HC 110.313/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª 
Turma, DJe 13.02.2012). 
Ante o exposto, voto pela extinção do presente habeas corpus sem 
resolução do mérito, com a cassação da liminar anteriormente deferida.
6 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.954 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu peço vênia ao Ministro Relator para acompanhar a divergência 
aberta pela Ministra Rosa Weber.
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Supremo Tribunal Federal
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.954 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu peço vênia ao Ministro Relator para acompanhar a divergência 
aberta pela Ministra Rosa Weber.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 18

Extrato de Ata - 05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.954
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : EDUARDO DE SOUZA SARAIVA
PACTE.(S) : CARLOS EDUARDO MONTEIRO
IMPTE.(S) : RAFAEL PERFEITO MAY
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N.º 259.875 - RS DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem 
de  habeas corpus  e cassou a liminar anteriormente deferida, nos 
termos do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o 
acórdão,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  Relator. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Roberto  Barroso. 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli  e  Rosa  Weber. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.954
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : EDUARDO DE SOUZA SARAIVA
PACTE.(S) : CARLOS EDUARDO MONTEIRO
IMPTE.(S) : RAFAEL PERFEITO MAY
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N.º 259.875 - RS DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem 
de  habeas corpus  e cassou a liminar anteriormente deferida, nos 
termos do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o 
acórdão,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  Relator. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Roberto  Barroso. 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli  e  Rosa  Weber. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18

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