DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 783847 AgR
Número do Processo: 783847
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-18 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: TEORI ZAVASCKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : MARCOS ANTONIO FISCHER 
ADV.(A/S)  : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

=== EMENTA ===
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. OFENSA AO ARTIGO 93, IX, CF. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF NO SENTIDO DE QUE A CONSTITUIÇÃO EXIGE FUNDAMENTAÇÃO, AINDA QUE SUCINTA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ATENDE ÀS DIRETRIZES FIRMADAS NO AI 791.292 RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 339). INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 636/STF. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES - TEMA 660). ANÁLISE DO CÓDIGO PENAL MILITAR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. 

    AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.02.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO, DEFICIÊNCIA)
AI 791292 QO-RG. 
(PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA)
ARE 748371 RG. 
Número de páginas: 6.
Análise: 20/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00093 INC-00009
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   DEL-001001      ANO-1969
                CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR

LEG-FED   SUMSTF-000636      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 783.847 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MARCOS ANTONIO FISCHER 
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
EMENTA: PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PRELIMINAR  DE 
REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO 
RECORRENTE.  OFENSA AO  ARTIGO  93,  IX,  CF.  INOCORRÊNCIA. 
JURISPRUDÊNCIA DO STF NO SENTIDO DE QUE A CONSTITUIÇÃO 
EXIGE  FUNDAMENTAÇÃO,  AINDA  QUE  SUCINTA.  ACÓRDÃO 
RECORRIDO QUE ATENDE ÀS DIRETRIZES FIRMADAS NO AI 791.292 
RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 339). INFRINGÊNCIA AO 
PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE.  ÓBICE  DA  SÚMULA  636/STF. 
VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO 
CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA  DEFESA.  AUSÊNCIA  DE 
REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES - 
TEMA  660).  ANÁLISE  DO  CÓDIGO  PENAL  MILITAR.  MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  INDIRETA  OU  REFLEXA  À 
CONSTITUIÇÃO. 
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 
A C Ó R D Ã O
                                     
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator.
                                     
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5246853.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

Ementa e Acórdão
ARE 783847 AGR / SP 
Brasília, 04 de fevereiro de 2014.
                                     
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5246853.
Supremo Tribunal Federal
ARE 783847 AGR / SP 
Brasília, 04 de fevereiro de 2014.
                                     
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5246853.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6

Relatório
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 783.847 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MARCOS ANTONIO FISCHER 
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento 
ao agravo em recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (a) 
deficiência  na  preliminar  de  repercussão  geral,  que  não  contém 
fundamentação nos moldes  exigidos pela jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal; (b) quanto ao art. 93, IX, da Constituição, o recurso diz 
respeito a tema cuja repercussão geral foi reconhecida, e já julgado no 
mérito, na análise do AI 791.292 RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 
13/08/2010 - TEMA 339); (c) incidência da Súmula 636/STF quanto ao 
suposto ataque ao princípio da legalidade; (d) o objeto do recurso diz 
respeito a matéria cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por 
esta Corte na análise do ARE 748.371-RG, Rel  Min Gilmar Mendes, Dje 
de 01/08/2013 - Tema 660, por se tratar de questão infraconstitucional e (e) 
necessária  a  análise  de  legislação  infraconstitucional  (Código  Penal 
Militar).
Sustenta  a  parte  agravante,  em  suma,  que  (a)  demonstrou  a 
repercussão geral da matéria; (b) a ofensa à Constituição ocorreu de 
maneira direta e (c) houve ofensa ao art. 93, IX, da Constituição.
É o relatório. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5246940.
Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 783.847 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MARCOS ANTONIO FISCHER 
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento 
ao agravo em recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (a) 
deficiência  na  preliminar  de  repercussão  geral,  que  não  contém 
fundamentação nos moldes  exigidos pela jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal; (b) quanto ao art. 93, IX, da Constituição, o recurso diz 
respeito a tema cuja repercussão geral foi reconhecida, e já julgado no 
mérito, na análise do AI 791.292 RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 
13/08/2010 - TEMA 339); (c) incidência da Súmula 636/STF quanto ao 
suposto ataque ao princípio da legalidade; (d) o objeto do recurso diz 
respeito a matéria cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por 
esta Corte na análise do ARE 748.371-RG, Rel  Min Gilmar Mendes, Dje 
de 01/08/2013 - Tema 660, por se tratar de questão infraconstitucional e (e) 
necessária  a  análise  de  legislação  infraconstitucional  (Código  Penal 
Militar).
Sustenta  a  parte  agravante,  em  suma,  que  (a)  demonstrou  a 
repercussão geral da matéria; (b) a ofensa à Constituição ocorreu de 
maneira direta e (c) houve ofensa ao art. 93, IX, da Constituição.
É o relatório. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5246940.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 783.847 SÃO 
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de 
qualquer  subsídio  trazido  pelo  agravante,  capaz  de  alterar  os 
fundamentos  da  decisão  ora  agravada,  faz  subsistir  incólume  o 
entendimento nela firmado. Portanto, não há falar em reparos na decisão, 
pelo que se reafirma seu teor:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no 
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e 
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional 
versada no recurso extraordinário, com indicação específica das 
circunstâncias  reais  que  evidenciem,  no  caso  concreto,  a 
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, 
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 
102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a 
respeito do  instituto, como  a mera afirmação  de que: (a) a 
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de 
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão 
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto 
potencial  de  repetitividade;  (d)  a  repercussão  geral  é 
consequência  inevitável  de  suposta  violação  de  dispositivo 
constitucional;  ou,  ainda,  (e)  a  existência  de  jurisprudência 
pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: 
ARE  691.595  AgR,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI, 
Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, 
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013; 
ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, 
DJe  de  19.02.2013;  AI  717.821  AgR,  Rel.  Min.  JOAQUIM 
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. 
3. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5246941.
Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 783.847 SÃO 
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de 
qualquer  subsídio  trazido  pelo  agravante,  capaz  de  alterar  os 
fundamentos  da  decisão  ora  agravada,  faz  subsistir  incólume  o 
entendimento nela firmado. Portanto, não há falar em reparos na decisão, 
pelo que se reafirma seu teor:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no 
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e 
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional 
versada no recurso extraordinário, com indicação específica das 
circunstâncias  reais  que  evidenciem,  no  caso  concreto,  a 
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, 
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 
102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a 
respeito do  instituto, como  a mera afirmação  de que: (a) a 
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de 
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão 
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto 
potencial  de  repetitividade;  (d)  a  repercussão  geral  é 
consequência  inevitável  de  suposta  violação  de  dispositivo 
constitucional;  ou,  ainda,  (e)  a  existência  de  jurisprudência 
pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: 
ARE  691.595  AgR,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI, 
Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, 
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013; 
ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, 
DJe  de  19.02.2013;  AI  717.821  AgR,  Rel.  Min.  JOAQUIM 
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. 
3. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5246941.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 783847 AGR / SP 
acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes 
exigidos pela jurisprudência do STF. 
4.  No  que  toca  à  alegada  ofensa  ao  artigo  93,  IX,  da 
Constituição  Federal,  o  apelo  diz  respeito  a  tema  cuja 
repercussão geral foi reconhecida, e já julgado no mérito, na 
análise  do  AI  791.292  RG  (Rel.  Min.  GILMAR MENDES,  - 
TEMA 339). O entendimento do Tribunal a quo se ajusta a esse 
precedente. 
5.  Quanto  à  alegada  violação  ao  artigo  5º,  II,  da 
Constituição Federal, incide o óbice da Súmula 636/STF: " Não 
cabe  recurso  extraordinário  por  contrariedade  ao  princípio 
constitucional  da  legalidade,  quando  a  sua  verificação 
pressuponha  rever  a  interpretação  dada  a  normas 
infraconstitucionais pela decisão recorrida. 
6.  Ademais,  conforme  reiterada  jurisprudência  desta 
Corte,  é  inviável  o  exame  da  alegada  violação  ao  direito 
adquirido, ao ato jurídico perfeito, do acesso à justiça e à coisa 
julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da 
ampla  defesa  e  do  devido  processo  legal  que,  por  não 
prescindir  do  exame  de  normas  infraconstitucionais,  se 
houvesse, seria meramente indireta ou reflexa (ARE 748.371-
RG/MG, Min. Gilmar Mendes, TEMA 660). 
7. Por fim, o deslinde da controvérsia demandaria análise 
da  legislação  infraconstitucional  pertinente  (Código  Penal 
Militar), podendo ocorrer apenas ofensa reflexa à Constituição. 
 
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5246941.
Supremo Tribunal Federal
ARE 783847 AGR / SP 
acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes 
exigidos pela jurisprudência do STF. 
4.  No  que  toca  à  alegada  ofensa  ao  artigo  93,  IX,  da 
Constituição  Federal,  o  apelo  diz  respeito  a  tema  cuja 
repercussão geral foi reconhecida, e já julgado no mérito, na 
análise  do  AI  791.292  RG  (Rel.  Min.  GILMAR MENDES,  - 
TEMA 339). O entendimento do Tribunal a quo se ajusta a esse 
precedente. 
5.  Quanto  à  alegada  violação  ao  artigo  5º,  II,  da 
Constituição Federal, incide o óbice da Súmula 636/STF: " Não 
cabe  recurso  extraordinário  por  contrariedade  ao  princípio 
constitucional  da  legalidade,  quando  a  sua  verificação 
pressuponha  rever  a  interpretação  dada  a  normas 
infraconstitucionais pela decisão recorrida. 
6.  Ademais,  conforme  reiterada  jurisprudência  desta 
Corte,  é  inviável  o  exame  da  alegada  violação  ao  direito 
adquirido, ao ato jurídico perfeito, do acesso à justiça e à coisa 
julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da 
ampla  defesa  e  do  devido  processo  legal  que,  por  não 
prescindir  do  exame  de  normas  infraconstitucionais,  se 
houvesse, seria meramente indireta ou reflexa (ARE 748.371-
RG/MG, Min. Gilmar Mendes, TEMA 660). 
7. Por fim, o deslinde da controvérsia demandaria análise 
da  legislação  infraconstitucional  pertinente  (Código  Penal 
Militar), podendo ocorrer apenas ofensa reflexa à Constituição. 
 
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5246941.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6

Extrato de Ata - 04/02/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 783.847
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : MARCOS ANTONIO FISCHER
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5269697
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 783.847
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : MARCOS ANTONIO FISCHER
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5269697
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5284167