DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 90623 MC-AgR
Número do Processo: 90623
Classe: AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS (HC-MC-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2007-05-29 00:00:00
Data da Publicação: 2013-08-01 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CELSO DE MELLO

=== PARTES ===
AGTE.(S)            : HELIZETE ALMEIDA DA COSTA
ADV.(A/S)           : ROSA LUIZA DE SOUZA CARVALHO
AGDO.(A/S)          : JUIZ-AUDITOR DA 9º CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

=== EMENTA ===
E M E N T A: AGRAVO EM “HABEAS CORPUS” - PETIÇÃO RECURSAL TRANSMITIDA MEDIANTE “FAX” - LEI Nº 9.800, DE 26/05/1999 - ORIGINAIS APRESENTADOS FORA DO PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

           - A utilização de fac-símile, para a veiculação de petições recursais, não exonera a parte recorrente do dever de apresentar, dentro do prazo adicional a que alude a Lei nº 9.800/99 (art. 2º, “caput”), os originais que se referem às peças transmitidas por meio desse sistema, sob pena de não conhecimento, por intempestividade, do recurso interposto mediante “fax”. Precedentes.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, não conheceu do recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Eros Grau e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 29.05.2007.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(TEMPESTIVIDADE, RECURSOS)
RE 237265 AgR (1ªT), AI 255210 AgR (2ªT), AI 276485 AgR, AI 
258875 AgR (1ªT), AI 299089 AgR (TP); RTJ 91/858, RTJ 
139/652, RTJ 144/964.
(NATUREZA, PRAZOS RECURSAIS)
RT 473/200, RT 611/155.
Número de páginas: 8.
Análise: 20/08/2013, TBC.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-009800      ANO-1999
          ART-00002   "CAPUT"
          LEI ORDINÁRIA


LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00317   
                RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL


LEG-FED   RES-000179      ANO-1999
          ART-00005   
          RESOLUÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
 
 
 
29/05/2007 
SEGUNDA TURMA 
 
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 90.623 MATO GROSSO DO 
SUL 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
AGTE.(S) 
: HELIZETE ALMEIDA DA COSTA  
ADV.(A/S) 
: ROSA LUIZA DE SOUZA CARVALHO  
AGDO.(A/S) 
: JUIZ-AUDITOR DA 9º CIRCUNSCRIÇÃO 
JUDICIÁRIA MILITAR DA COMARCA DE CAMPO 
GRANDE  
 
  
 
E M E N T A: AGRAVO EM “HABEAS CORPUS” – PETIÇÃO RECURSAL 
TRANSMITIDA MEDIANTE “FAX” – LEI Nº 9.800, DE 26/05/1999 – ORIGINAIS 
APRESENTADOS FORA DO PRAZO LEGAL – INTEMPESTIVIDADE – RECURSO NÃO 
CONHECIDO. 
 
- A utilização de fac-símile, para a veiculação de petições 
recursais, não exonera a parte recorrente do dever de apresentar, 
dentro do prazo adicional a que alude a Lei nº 9.800/99 (art. 2º, 
“caput”), os originais que se referem às peças transmitidas por meio 
desse sistema, sob pena de não conhecimento, por intempestividade, 
do recurso interposto mediante “fax”. Precedentes. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
não conhecer do recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 
Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros 
Eros Grau e Gilmar Mendes. 
 
Brasília, 29 de maio de 2007. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
 
29/05/2007 
SEGUNDA TURMA 
 
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 90.623 MATO GROSSO DO 
SUL 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
AGTE.(S) 
: HELIZETE ALMEIDA DA COSTA  
ADV.(A/S) 
: ROSA LUIZA DE SOUZA CARVALHO  
AGDO.(A/S) 
: JUIZ-AUDITOR DA 9º CIRCUNSCRIÇÃO 
JUDICIÁRIA MILITAR DA COMARCA DE CAMPO 
GRANDE  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que 
não conheceu da ação de “habeas corpus” impetrada pela parte ora 
recorrente. 
 
Eis o teor da decisão que, por mim proferida, sofreu a 
interposição do presente recurso de agravo (fls. 56): 
 
“Sendo taxativas as hipóteses do art. 102, I, 
letras ‘d’ e ‘i’, da Constituição Federal - pertinentes 
à impetrabilidade originária de ‘habeas corpus’ perante 
o Supremo Tribunal Federal -, falece competência a esta 
Corte para apreciar o presente ‘writ’, que foi 
impetrado contra ato emanado da Juíza-Auditora da 9ª 
Circunscrição Judiciária Militar. 
Sendo assim, não conheço da presente ação de 
‘habeas corpus’, restando prejudicado o exame do pedido 
de medida liminar. 
Desse modo, remetam-se os presentes autos ao 
E. Superior Tribunal Militar.” 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
29/05/2007 
SEGUNDA TURMA 
 
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 90.623 MATO GROSSO DO 
SUL 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
AGTE.(S) 
: HELIZETE ALMEIDA DA COSTA  
ADV.(A/S) 
: ROSA LUIZA DE SOUZA CARVALHO  
AGDO.(A/S) 
: JUIZ-AUDITOR DA 9º CIRCUNSCRIÇÃO 
JUDICIÁRIA MILITAR DA COMARCA DE CAMPO 
GRANDE  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que 
não conheceu da ação de “habeas corpus” impetrada pela parte ora 
recorrente. 
 
Eis o teor da decisão que, por mim proferida, sofreu a 
interposição do presente recurso de agravo (fls. 56): 
 
“Sendo taxativas as hipóteses do art. 102, I, 
letras ‘d’ e ‘i’, da Constituição Federal - pertinentes 
à impetrabilidade originária de ‘habeas corpus’ perante 
o Supremo Tribunal Federal -, falece competência a esta 
Corte para apreciar o presente ‘writ’, que foi 
impetrado contra ato emanado da Juíza-Auditora da 9ª 
Circunscrição Judiciária Militar. 
Sendo assim, não conheço da presente ação de 
‘habeas corpus’, restando prejudicado o exame do pedido 
de medida liminar. 
Desse modo, remetam-se os presentes autos ao 
E. Superior Tribunal Militar.” 
 
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Relatório
 
 
HC 90.623 MC-AgR / MS 
 
 
 
2 
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora 
agravante interpõe o presente recurso, postulando o conhecimento da 
presente ação de “habeas corpus” (fls. 59/72). 
 
Sendo esse o contexto, submeto à apreciação desta 
colenda Segunda Turma o presente recurso de agravo. 
 
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 90.623 MC-AgR / MS 
 
 
 
2 
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora 
agravante interpõe o presente recurso, postulando o conhecimento da 
presente ação de “habeas corpus” (fls. 59/72). 
 
Sendo esse o contexto, submeto à apreciação desta 
colenda Segunda Turma o presente recurso de agravo. 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 90.623 MC-AgR / MS 
 
 
 
3 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo que foi deduzido, mediante fax, dentro do prazo 
legal. 
 
Ocorre, no entanto, que os originais a que se refere a 
reprodução fac-similar em questão não foram protocolados, nesta 
Corte, dentro do prazo complementar a que alude o art. 2º, “caput”, 
da Lei nº 9.800/99 (certidão a fls. 92), o que torna intempestivo o 
recurso de agravo em causa. 
 
Como se sabe, com a superveniência da Lei nº 9.800, 
de 26/05/99, permitiu-se às partes a utilização de fac-símile ou de 
outro sistema similar de transmissão de dados ou imagens, para a 
prática de atos processuais em geral. 
 
Esse diploma legislativo, no entanto, impôs às partes o 
dever 
de 
necessariamente 
protocolarem, 
em 
juízo, 
os 
respectivos originais, dentro do prazo adicional de cinco (5) dias, 
contado da data do término do prazo fixado em lei ou assinado pelo 
juiz (Lei nº 9.800/99, art. 2º, “caput”). 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 90.623 MC-AgR / MS 
 
 
 
3 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo que foi deduzido, mediante fax, dentro do prazo 
legal. 
 
Ocorre, no entanto, que os originais a que se refere a 
reprodução fac-similar em questão não foram protocolados, nesta 
Corte, dentro do prazo complementar a que alude o art. 2º, “caput”, 
da Lei nº 9.800/99 (certidão a fls. 92), o que torna intempestivo o 
recurso de agravo em causa. 
 
Como se sabe, com a superveniência da Lei nº 9.800, 
de 26/05/99, permitiu-se às partes a utilização de fac-símile ou de 
outro sistema similar de transmissão de dados ou imagens, para a 
prática de atos processuais em geral. 
 
Esse diploma legislativo, no entanto, impôs às partes o 
dever 
de 
necessariamente 
protocolarem, 
em 
juízo, 
os 
respectivos originais, dentro do prazo adicional de cinco (5) dias, 
contado da data do término do prazo fixado em lei ou assinado pelo 
juiz (Lei nº 9.800/99, art. 2º, “caput”). 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 90.623 MC-AgR / MS 
 
 
 
4 
Foi por essa razão que a Resolução STF nº 179, 
de 26/07/1999, ao dispor sobre a utilização, no âmbito do Supremo 
Tribunal Federal, do sistema de transmissão de dados e imagens tipo 
fac-símile (fax), para a prática de atos processuais, fez consignar 
a seguinte regra: 
 
“Art. 5º - A utilização do sistema de transmissão 
previsto no art. 1º não desobrigará seu usuário da 
protocolização dos originais na Seção de Protocolo e 
Informações Judiciais, no prazo e condições previstos 
no art. 2º e parágrafo único da Lei 9.800, de 1999.” 
(grifei) 
 
A parte ora agravante, valendo-se dessa faculdade 
legal, interpôs, mediante fax - dentro do prazo recursal, que é de 
cinco (5) dias (RISTF, art. 317) -, o recurso de agravo, que foi 
protocolizado, nesta Corte, em 21/02/2007, quarta-feira (fls. 59). 
 
Ocorre, no entanto, que os originais que se referem às 
peças transmitidas mediante reprodução fac-similar somente deram 
entrada, neste Tribunal, em 28/02/2007, quarta-feira, conforme 
evidencia a autenticação mecânica lançada pelo Protocolo Geral do 
Supremo Tribunal Federal (fls. 77). Isso significa, portanto, que os 
originais 
ingressaram, 
formalmente, 
na 
Seção 
de 
Protocolo 
e 
Informações Judiciais desta Suprema Corte, dois dias após o término 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 90.623 MC-AgR / MS 
 
 
 
4 
Foi por essa razão que a Resolução STF nº 179, 
de 26/07/1999, ao dispor sobre a utilização, no âmbito do Supremo 
Tribunal Federal, do sistema de transmissão de dados e imagens tipo 
fac-símile (fax), para a prática de atos processuais, fez consignar 
a seguinte regra: 
 
“Art. 5º - A utilização do sistema de transmissão 
previsto no art. 1º não desobrigará seu usuário da 
protocolização dos originais na Seção de Protocolo e 
Informações Judiciais, no prazo e condições previstos 
no art. 2º e parágrafo único da Lei 9.800, de 1999.” 
(grifei) 
 
A parte ora agravante, valendo-se dessa faculdade 
legal, interpôs, mediante fax - dentro do prazo recursal, que é de 
cinco (5) dias (RISTF, art. 317) -, o recurso de agravo, que foi 
protocolizado, nesta Corte, em 21/02/2007, quarta-feira (fls. 59). 
 
Ocorre, no entanto, que os originais que se referem às 
peças transmitidas mediante reprodução fac-similar somente deram 
entrada, neste Tribunal, em 28/02/2007, quarta-feira, conforme 
evidencia a autenticação mecânica lançada pelo Protocolo Geral do 
Supremo Tribunal Federal (fls. 77). Isso significa, portanto, que os 
originais 
ingressaram, 
formalmente, 
na 
Seção 
de 
Protocolo 
e 
Informações Judiciais desta Suprema Corte, dois dias após o término 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 90.623 MC-AgR / MS 
 
 
 
5 
do 
prazo 
adicional 
estabelecido 
pelo 
art. 
2º, 
“caput”, 
da 
Lei nº 9.800/99. 
 
Não custa enfatizar, neste ponto, que a tempestividade 
dos recursos e dos atos processuais é aferida, no Supremo Tribunal 
Federal, pela oportuna apresentação das petições respectivas no 
Protocolo da Secretaria do Tribunal, que constitui, para tal 
específico fim, o único registro dotado de publicidade e de eficácia 
jurídico-legal (RTJ 91/858, Rel. Min. CORDEIRO GUERRA - RTJ 139/652, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO - RTJ 144/964, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO, v.g.). 
 
Torna-se lícito concluir, desse modo - especialmente se 
se considerar que os prazos recursais são peremptórios e preclusivos 
(RT 473/200 - RT 611/155) -, que se extinguiu, “pleno jure”, com o 
decurso “in albis” do prazo adicional a que alude o art. 2º, 
“caput”, da Lei nº 9.800/99, o direito da parte agravante de ver 
conhecido e examinado o recurso em questão. 
 
Em suma: a entrega dos originais, na Seção de Protocolo 
e Informações Judiciais do Supremo Tribunal Federal, fora do prazo 
adicional de cinco (5) dias a que se refere a Lei nº 9.800/99 
(art. 2º, “caput”) torna intempestivo o recurso deduzido mediante fax. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 90.623 MC-AgR / MS 
 
 
 
5 
do 
prazo 
adicional 
estabelecido 
pelo 
art. 
2º, 
“caput”, 
da 
Lei nº 9.800/99. 
 
Não custa enfatizar, neste ponto, que a tempestividade 
dos recursos e dos atos processuais é aferida, no Supremo Tribunal 
Federal, pela oportuna apresentação das petições respectivas no 
Protocolo da Secretaria do Tribunal, que constitui, para tal 
específico fim, o único registro dotado de publicidade e de eficácia 
jurídico-legal (RTJ 91/858, Rel. Min. CORDEIRO GUERRA - RTJ 139/652, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO - RTJ 144/964, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO, v.g.). 
 
Torna-se lícito concluir, desse modo - especialmente se 
se considerar que os prazos recursais são peremptórios e preclusivos 
(RT 473/200 - RT 611/155) -, que se extinguiu, “pleno jure”, com o 
decurso “in albis” do prazo adicional a que alude o art. 2º, 
“caput”, da Lei nº 9.800/99, o direito da parte agravante de ver 
conhecido e examinado o recurso em questão. 
 
Em suma: a entrega dos originais, na Seção de Protocolo 
e Informações Judiciais do Supremo Tribunal Federal, fora do prazo 
adicional de cinco (5) dias a que se refere a Lei nº 9.800/99 
(art. 2º, “caput”) torna intempestivo o recurso deduzido mediante fax. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 90.623 MC-AgR / MS 
 
 
 
6 
 
Cabe referir que esse entendimento reflete-se na 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 237.265-AgR/MG, Rel. 
Min. SYDNEY SANCHES - AI 255.210-AgR/SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA - 
AI 276.485-AgR/GO, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, v.g.): 
 
“Agravo regimental. 
- Interposto por ‘fax’ o agravo regimental, o 
original de sua petição não deu entrada neste Tribunal 
nos cinco dias do prazo para a interposição desse 
recurso, como determina o artigo 2º, ‘caput’, da 
Lei 9.800/99. 
Agravo não conhecido.” 
(AI 258.875-AgR/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES) 
 
“A utilização de fac-símile, para a veiculação de 
petições recursais, não exonera a parte recorrente do 
dever de apresentar, dentro do prazo adicional a que 
alude a Lei nº 9.800/99 (art. 2º, ‘caput’), os 
originais que se referem às peças transmitidas por meio 
desse sistema, sob pena de não-conhecimento, por 
intempestividade, do recurso interposto mediante ‘fax’. 
Precedentes.” 
(AI 299.089-AgR/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, não conheço 
do presente recurso de agravo, mantendo, em conseqüência, por seus 
próprios fundamentos, a decisão ora agravada. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 90.623 MC-AgR / MS 
 
 
 
6 
 
Cabe referir que esse entendimento reflete-se na 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 237.265-AgR/MG, Rel. 
Min. SYDNEY SANCHES - AI 255.210-AgR/SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA - 
AI 276.485-AgR/GO, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, v.g.): 
 
“Agravo regimental. 
- Interposto por ‘fax’ o agravo regimental, o 
original de sua petição não deu entrada neste Tribunal 
nos cinco dias do prazo para a interposição desse 
recurso, como determina o artigo 2º, ‘caput’, da 
Lei 9.800/99. 
Agravo não conhecido.” 
(AI 258.875-AgR/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES) 
 
“A utilização de fac-símile, para a veiculação de 
petições recursais, não exonera a parte recorrente do 
dever de apresentar, dentro do prazo adicional a que 
alude a Lei nº 9.800/99 (art. 2º, ‘caput’), os 
originais que se referem às peças transmitidas por meio 
desse sistema, sob pena de não-conhecimento, por 
intempestividade, do recurso interposto mediante ‘fax’. 
Precedentes.” 
(AI 299.089-AgR/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, não conheço 
do presente recurso de agravo, mantendo, em conseqüência, por seus 
próprios fundamentos, a decisão ora agravada. 
 
É o meu voto. 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Extrato de Ata - 29/05/2007
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 90.623
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : HELIZETE ALMEIDA DA COSTA
ADV.(A/S) : ROSA LUIZA DE SOUZA CARVALHO
AGDO.(A/S) : JUIZ-AUDITOR DA 9º CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR 
DA COMARCA DE CAMPO GRANDE
Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu do recurso 
de  agravo,
 nos  termos 
do  voto  do  Relator.  Ausentes, 
justificadamente,  neste  julgamento,  os  Senhores  Ministros  Eros 
Grau e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 29.05.2007.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim 
Barbosa e Eros Grau.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
p/Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 90.623
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : HELIZETE ALMEIDA DA COSTA
ADV.(A/S) : ROSA LUIZA DE SOUZA CARVALHO
AGDO.(A/S) : JUIZ-AUDITOR DA 9º CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR 
DA COMARCA DE CAMPO GRANDE
Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu do recurso 
de  agravo,
 nos  termos 
do  voto  do  Relator.  Ausentes, 
justificadamente,  neste  julgamento,  os  Senhores  Ministros  Eros 
Grau e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 29.05.2007.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim 
Barbosa e Eros Grau.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
p/Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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