DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 740008 RG
Número do Processo: 740008
Classe: REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-RG)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-12 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-28 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
RECTE.(S)           : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
ADV.(A/S)           : ANTÔNIO CLÁUDIO C. THEOTÔNIO
RECDO.(A/S)         : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
INTDO.(A/S)         : SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - SINDOJERR
ADV.(A/S)           : RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
CONCURSO PÚBLICO – OFICIAL DE JUSTIÇA – EXIGÊNCIA DE ENSINO MÉDIO – EXTINÇÃO DO CARGO – APROVEITAMENTO EM OUTRO, COM IDÊNTICA NOMENCLATURA, PRÓPRIO A DETENTOR DE CURSO SUPERIOR – GLOSA NA ORIGEM EM PROCESSO OBJETIVO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da constitucionalidade do aproveitamento de servidor público ocupante de cargo em extinção, cujo requisito de investidura seja a formação no ensino médio, em outro, relativamente ao qual exigido curso superior, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao respectivo provimento.

=== DECISÃO ===
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Luiz Fux e Dias Toffoli. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia, Teori Zavascki e Roberto Barroso. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Luiz Fux, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 7.
Análise: 06/03/2014, JOS.
Revisão: 16/06/2014, SER.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00037 INC-00002 ART-00102 INC-00003 
          LET-A
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

=== INTEIRO TEOR ===
Decisão sobre Repercussão Geral
12/12/2013
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 740.008 RORAIMA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:ASSEMBLÉIA 
LEGISLATIVA 
DO 
ESTADO 
DE 
RORAIMA 
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO CLÁUDIO C. THEOTÔNIO 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
RORAIMA 
INTDO.(A/S)
:SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO 
DE RORAIMA - SINDOJERR 
ADV.(A/S)
:RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S)
CONCURSO PÚBLICO – OFICIAL DE JUSTIÇA –  EXIGÊNCIA DE 
ENSINO MÉDIO –  EXTINÇÃO DO CARGO –  APROVEITAMENTO EM 
OUTRO, COM IDÊNTICA NOMENCLATURA, PRÓPRIO A DETENTOR 
DE  CURSO  SUPERIOR  –   GLOSA  NA  ORIGEM  EM  PROCESSO 
OBJETIVO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL 
CONFIGURADA.  Possui  repercussão  geral  a  controvérsia  acerca  da 
constitucionalidade do aproveitamento de servidor público ocupante de 
cargo em extinção, cujo requisito de investidura seja a formação no ensino 
médio,  em  outro,  relativamente  ao  qual  exigido  curso  superior,  sem 
prévia  aprovação  em  concurso  público  destinado  ao  respectivo 
provimento.
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, 
vencidos os Ministros Luiz Fux e Dias Toffoli. Não se manifestaram os 
Ministros  Joaquim  Barbosa,  Cármen  Lúcia,  Teori  Zavascki  e  Roberto 
Barroso. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão 
geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Luiz Fux, 
Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski. Não se manifestaram os Ministros 
Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Decisão sobre Repercussão Geral
RE 740008 RG / RR 
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 740008 RG / RR 
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 740.008 RORAIMA
PRONUNCIAMENTO
      
CONCURSO  PÚBLICO  –  OFICIAL  DE 
JUSTIÇA  –  EXIGÊNCIA  DE  ENSINO 
MÉDIO  –  EXTINÇÃO  DO  CARGO  – 
APROVEITAMENTO EM OUTRO, COM 
IDÊNTICA
 
NOMENCLATURA, 
PRÓPRIO  A  DETENTOR  DE  CURSO 
SUPERIOR – GLOSA NA ORIGEM EM 
PROCESSO  OBJETIVO  –  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  –  REPERCUSSÃO 
GERAL CONFIGURADA.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
Submeto a Vossa Excelência o tema debatido no Recurso 
Extraordinário nº 740.008/RR, para exame da oportunidade de 
inclusão da matéria no sistema eletrônico da repercussão geral.
     
O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, no 
julgamento  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº 
0000.11.000929-7, declarou inconstitucional o artigo 35 da Lei 
Complementar  estadual  nº  142/2008,  com  as  alterações 
introduzidas  pela  Lei  Complementar  estadual  nº  175/2011, 
mediante o qual se determinou, sem a realização de concurso 
público, a ascensão funcional de ocupantes do cargo de Oficial 
de Justiça (código TJ/NM-1), cujo requisito para investidura 
seria  a conclusão  do  ensino  médio, ao  cargo  de  Oficial  de 
Justiça (código TJ/NS-1), a exigir formação em curso superior. 
Segundo assentou, o mencionado dispositivo implicou ofensa 
ao artigo 20 da Carta estadual, bem como ao artigo 37, inciso II, 
do Texto de 1988, porquanto, ao extinguir uma carreira, haveria 
permitido  aos  ocupantes  o  acesso  a  outra  de  nível  de 
escolaridade  diverso  e  remuneração  maior,  sem  a  prévia 
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Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 740.008 RORAIMA
PRONUNCIAMENTO
      
CONCURSO  PÚBLICO  –  OFICIAL  DE 
JUSTIÇA  –  EXIGÊNCIA  DE  ENSINO 
MÉDIO  –  EXTINÇÃO  DO  CARGO  – 
APROVEITAMENTO EM OUTRO, COM 
IDÊNTICA
 
NOMENCLATURA, 
PRÓPRIO  A  DETENTOR  DE  CURSO 
SUPERIOR – GLOSA NA ORIGEM EM 
PROCESSO  OBJETIVO  –  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  –  REPERCUSSÃO 
GERAL CONFIGURADA.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
Submeto a Vossa Excelência o tema debatido no Recurso 
Extraordinário nº 740.008/RR, para exame da oportunidade de 
inclusão da matéria no sistema eletrônico da repercussão geral.
     
O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, no 
julgamento  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº 
0000.11.000929-7, declarou inconstitucional o artigo 35 da Lei 
Complementar  estadual  nº  142/2008,  com  as  alterações 
introduzidas  pela  Lei  Complementar  estadual  nº  175/2011, 
mediante o qual se determinou, sem a realização de concurso 
público, a ascensão funcional de ocupantes do cargo de Oficial 
de Justiça (código TJ/NM-1), cujo requisito para investidura 
seria  a conclusão  do  ensino  médio, ao  cargo  de  Oficial  de 
Justiça (código TJ/NS-1), a exigir formação em curso superior. 
Segundo assentou, o mencionado dispositivo implicou ofensa 
ao artigo 20 da Carta estadual, bem como ao artigo 37, inciso II, 
do Texto de 1988, porquanto, ao extinguir uma carreira, haveria 
permitido  aos  ocupantes  o  acesso  a  outra  de  nível  de 
escolaridade  diverso  e  remuneração  maior,  sem  a  prévia 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 740008 RG / RR 
aprovação em processo seletivo. Evocou o Verbete nº 685 da 
Súmula do Supremo.
     
O acórdão impugnado encontra-se assim resumido:
     
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 
SERVIDOR  PÚBLICO.  OFICIAL  DE  JUSTIÇA.  LEI 
COMPLEMENTAR  ESTADUAL  Nº  175/2011,  QUE 
CONFERIU NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 33 E 35, 
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2008. PROVIMENTO 
DERIVADO DE CARGO PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA E 
MAJORAÇÃO  DE  VENCIMENTO  DE  OFICIAL  DE 
JUSTIÇA,  CÓDIGO  TJ/NM-1  PARA  O  CARGO  DE 
OFICIAL
 
DE
 
JUSTIÇA,
 
CÓDIGO
 
TJ/NS-1. 
INCONSTITUCIONALIDADE  CONFIGURADA  TÃO 
SOMENTE DO ARTIGO 35. OFENSA AOS ARTIGOS 37, 
INCISO  II,  DA  CF/88  E  ARTIGO  20,  CAPUT,  DA 
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXEGESE DAS SÚMULAS 
Nºs  685  E  339  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. 
AÇÃO  JULGADA  PARCIALMENTE  PROCEDENTE. 
CONFIRMAÇÃO  PARCIAL  DA  MEDIDA  LIMINAR 
CONCEDIDA,
 
PARA
 
DECLARAR
 
A 
INCONSTITUCIONALIDADE APENAS DO ARTIGO 35 
DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 142/08.
1. Consoante reiterados posicionamento de nossas 
Cortes de Justiça, bem assim do STF na ADIn nº 8374/DF, 
em 27.08.98, publicado em 25.06.99, a ascensão funcional e 
outras formas de provimento e/ou transferência de cargos 
públicos, foram declaradas incompatíveis com a vigente 
ordem constitucional, o que culminou com a declaração de 
inconstitucionalidade  de  vários  dispositivos  da  Lei  nº 
8.112/90.
2."A  transformação  de  cargos  e  transferência  de 
servidores  para  outros  cargos  ou  para  categorias 
funcionais diversas traduzem, quando desacompanhadas 
da prévia realização do concurso público de provas ou de 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 740008 RG / RR 
aprovação em processo seletivo. Evocou o Verbete nº 685 da 
Súmula do Supremo.
     
O acórdão impugnado encontra-se assim resumido:
     
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 
SERVIDOR  PÚBLICO.  OFICIAL  DE  JUSTIÇA.  LEI 
COMPLEMENTAR  ESTADUAL  Nº  175/2011,  QUE 
CONFERIU NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 33 E 35, 
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2008. PROVIMENTO 
DERIVADO DE CARGO PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA E 
MAJORAÇÃO  DE  VENCIMENTO  DE  OFICIAL  DE 
JUSTIÇA,  CÓDIGO  TJ/NM-1  PARA  O  CARGO  DE 
OFICIAL
 
DE
 
JUSTIÇA,
 
CÓDIGO
 
TJ/NS-1. 
INCONSTITUCIONALIDADE  CONFIGURADA  TÃO 
SOMENTE DO ARTIGO 35. OFENSA AOS ARTIGOS 37, 
INCISO  II,  DA  CF/88  E  ARTIGO  20,  CAPUT,  DA 
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXEGESE DAS SÚMULAS 
Nºs  685  E  339  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. 
AÇÃO  JULGADA  PARCIALMENTE  PROCEDENTE. 
CONFIRMAÇÃO  PARCIAL  DA  MEDIDA  LIMINAR 
CONCEDIDA,
 
PARA
 
DECLARAR
 
A 
INCONSTITUCIONALIDADE APENAS DO ARTIGO 35 
DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 142/08.
1. Consoante reiterados posicionamento de nossas 
Cortes de Justiça, bem assim do STF na ADIn nº 8374/DF, 
em 27.08.98, publicado em 25.06.99, a ascensão funcional e 
outras formas de provimento e/ou transferência de cargos 
públicos, foram declaradas incompatíveis com a vigente 
ordem constitucional, o que culminou com a declaração de 
inconstitucionalidade  de  vários  dispositivos  da  Lei  nº 
8.112/90.
2."A  transformação  de  cargos  e  transferência  de 
servidores  para  outros  cargos  ou  para  categorias 
funcionais diversas traduzem, quando desacompanhadas 
da prévia realização do concurso público de provas ou de 
2 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 740008 RG / RR 
provas e títulos, formas inconstitucionais de provimento 
no Serviço Público, pois implicam o ingresso do servidor 
em  cargos  diversos  daqueles  nos  quais  foi 
legitimadamente admitido" (STF, ADIN n. 248).
3.  “A partir  da  Constituição  de  1988,  a  absoluta 
imprescindibilidade  do  concurso  público  não  mais  se 
limita  à  hipótese  singular  da  primeira  investidura  em 
cargos,  funções,  ou  empregos  públicos,  impondo-se  às 
pessoas  estatais  como  regra  geral  de  observância 
compulsória, inclusive às hipóteses de transformação de 
cargos e a transferência de servidores para outros cargos 
ou para categorias funcionais diversas das iniciais, que, 
quando  desacompanhadas  da  prévia  realização  do 
concurso  público  de  provas  ou  de  provas  e  títulos, 
constituem  formas  inconstitucionais  de  provimento  no 
serviço público, pois implicam o ingresso do servidor em 
cargos diversos daqueles nos quais foi ele legitimamente 
admitido“ (Alexandre de Moraes, Direito Constitucional, 
20ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 2006, p. 327). 
4. Incidência no caso concreto das Súmulas/STF Nºs 
685  e  339,  que  respectivamente  dispõem  que  “é 
inconstitucional  toda  modalidade  de  provimento  que 
propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em 
concurso público destinado ao seu provimento, em cargo 
que  não  integra  a  carreira  na  qual  anteriormente 
investido”, e que “não cabe ao poder judiciário, que não 
tem  função  legislativa,  aumentar  vencimentos  de 
servidores públicos sob fundamento de isonomia.
5. Ação Direta de Inconstitucionalidade que se julga 
parcialmente  procedente,  confirmando-se,  em  parte,  a 
medida liminar concedida.
     
Não houve interposição de embargos declaratórios. 
     
No  extraordinário,  protocolado  com  alegada  base  na 
alínea  “a”  do  permissivo  constitucional,  a  Assembleia 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 740008 RG / RR 
provas e títulos, formas inconstitucionais de provimento 
no Serviço Público, pois implicam o ingresso do servidor 
em  cargos  diversos  daqueles  nos  quais  foi 
legitimadamente admitido" (STF, ADIN n. 248).
3.  “A partir  da  Constituição  de  1988,  a  absoluta 
imprescindibilidade  do  concurso  público  não  mais  se 
limita  à  hipótese  singular  da  primeira  investidura  em 
cargos,  funções,  ou  empregos  públicos,  impondo-se  às 
pessoas  estatais  como  regra  geral  de  observância 
compulsória, inclusive às hipóteses de transformação de 
cargos e a transferência de servidores para outros cargos 
ou para categorias funcionais diversas das iniciais, que, 
quando  desacompanhadas  da  prévia  realização  do 
concurso  público  de  provas  ou  de  provas  e  títulos, 
constituem  formas  inconstitucionais  de  provimento  no 
serviço público, pois implicam o ingresso do servidor em 
cargos diversos daqueles nos quais foi ele legitimamente 
admitido“ (Alexandre de Moraes, Direito Constitucional, 
20ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 2006, p. 327). 
4. Incidência no caso concreto das Súmulas/STF Nºs 
685  e  339,  que  respectivamente  dispõem  que  “é 
inconstitucional  toda  modalidade  de  provimento  que 
propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em 
concurso público destinado ao seu provimento, em cargo 
que  não  integra  a  carreira  na  qual  anteriormente 
investido”, e que “não cabe ao poder judiciário, que não 
tem  função  legislativa,  aumentar  vencimentos  de 
servidores públicos sob fundamento de isonomia.
5. Ação Direta de Inconstitucionalidade que se julga 
parcialmente  procedente,  confirmando-se,  em  parte,  a 
medida liminar concedida.
     
Não houve interposição de embargos declaratórios. 
     
No  extraordinário,  protocolado  com  alegada  base  na 
alínea  “a”  do  permissivo  constitucional,  a  Assembleia 
3 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 740008 RG / RR 
Legislativa do Estado de Roraima argui ofensa aos artigos 7º, 
inciso  XXX,  37,  inciso  II,  e  39,  §  1º,  inciso  I,  da  Carta  da 
República.  Sustenta  que  as  atribuições  relativas  a  cargo 
ocupado  por  servidores  com  escolaridade  média,  os  quais 
ingressaram no serviço público mediante concurso, passaram a 
ser privativas de cargo de nível superior, revelando-se legítimo 
o enquadramento dos profissionais que preenchiam todas as 
condições para o exercício correspondente, em observância ao 
princípio da isonomia. Aduz inexistir transposição de cargos ou 
provimento  derivado,  porquanto  não  se  teria  criado  nova 
carreira, haja vista serem iguais as atividades desempenhadas 
pelos oficiais de justiça com escolaridade média e superior.
     
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o 
tema o interesse subjetivo das partes, mostrando-se relevante 
do ponto de vista jurídico, por versar sobre assunto debatido 
pelo Supremo nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 
1.561/SC, 1.591/RS, 2.335/SC e 2.713/DF.
     
O  Ministério  Público  do  Estado  de  Roraima,  nas 
contrarrazões, aponta o acerto do ato impugnado e salienta a 
inconstitucionalidade da norma questionada.
     
O extraordinário foi admitido na origem.
     
Na  interposição  do  recurso,  houve  o  atendimento  dos 
pressupostos  de  recorribilidade,  representação  processual  e 
oportunidade.
2. Está-se diante de controvérsia retratada em processo objetivo, ou 
seja, o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima julgou ação direta de 
inconstitucionalidade. Procedeu à glosa do aproveitamento de ocupantes 
do cargo de Oficial de Justiça – código TJ/NM-1 –, investidos a partir da 
exigência do ensino médio, no cargo de Oficial de Justiça – TJ-NS-1 –, 
relativamente ao qual exigido curso superior.
4 
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Supremo Tribunal Federal
RE 740008 RG / RR 
Legislativa do Estado de Roraima argui ofensa aos artigos 7º, 
inciso  XXX,  37,  inciso  II,  e  39,  §  1º,  inciso  I,  da  Carta  da 
República.  Sustenta  que  as  atribuições  relativas  a  cargo 
ocupado  por  servidores  com  escolaridade  média,  os  quais 
ingressaram no serviço público mediante concurso, passaram a 
ser privativas de cargo de nível superior, revelando-se legítimo 
o enquadramento dos profissionais que preenchiam todas as 
condições para o exercício correspondente, em observância ao 
princípio da isonomia. Aduz inexistir transposição de cargos ou 
provimento  derivado,  porquanto  não  se  teria  criado  nova 
carreira, haja vista serem iguais as atividades desempenhadas 
pelos oficiais de justiça com escolaridade média e superior.
     
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o 
tema o interesse subjetivo das partes, mostrando-se relevante 
do ponto de vista jurídico, por versar sobre assunto debatido 
pelo Supremo nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 
1.561/SC, 1.591/RS, 2.335/SC e 2.713/DF.
     
O  Ministério  Público  do  Estado  de  Roraima,  nas 
contrarrazões, aponta o acerto do ato impugnado e salienta a 
inconstitucionalidade da norma questionada.
     
O extraordinário foi admitido na origem.
     
Na  interposição  do  recurso,  houve  o  atendimento  dos 
pressupostos  de  recorribilidade,  representação  processual  e 
oportunidade.
2. Está-se diante de controvérsia retratada em processo objetivo, ou 
seja, o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima julgou ação direta de 
inconstitucionalidade. Procedeu à glosa do aproveitamento de ocupantes 
do cargo de Oficial de Justiça – código TJ/NM-1 –, investidos a partir da 
exigência do ensino médio, no cargo de Oficial de Justiça – TJ-NS-1 –, 
relativamente ao qual exigido curso superior.
4 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 740008 RG / RR 
Deve-se definir se, na espécie, é possível, ou não, ante a extinção do 
cargo alusivo ao nível médio, o aproveitamento, sem desconhecer-se o 
disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. 
3. Admito configurada a repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5.  Uma  vez  admitida  a  repercussão  geral,  colham  o  parecer  da 
Procuradoria Geral da República.
6. Publiquem.
Brasília – residência –, 9 de novembro de 2013, às 20h.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator
5 
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Supremo Tribunal Federal
RE 740008 RG / RR 
Deve-se definir se, na espécie, é possível, ou não, ante a extinção do 
cargo alusivo ao nível médio, o aproveitamento, sem desconhecer-se o 
disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. 
3. Admito configurada a repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5.  Uma  vez  admitida  a  repercussão  geral,  colham  o  parecer  da 
Procuradoria Geral da República.
6. Publiquem.
Brasília – residência –, 9 de novembro de 2013, às 20h.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator
5 
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