DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 704878 AgR
Número do Processo: 704878
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-03-11 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : NELSON PEREIRA PINTO 
ADV.(A/S)  : JOÃO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS 
ADV.(A/S)  : MARCELO OLIVEIRA ROCHA 
AGDO.(A/S)  : FUNDAÇÃO ELETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROS 
ADV.(A/S)  : JOÃO THEOTÔNIO MENDES DE ALMEIDA JR

=== EMENTA ===
EMENTA

    Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Indenização. Valor inicial. Fixação em salários mínimos. Possibilidade. Precedentes.

    1. É firme a jurisprudência desta Corte de que é legítima a utilização do salário mínimo quando se tiver por finalidade apenas a expressão do valor inicial da indenização, a qual, se necessário, será atualizada pelos índices oficiais de correção monetária.

    2. Agravo regimental não provido.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(INDENIZAÇÃO, FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS)
RE 140940 (1ªT), RE 205455 (2ªT), RE 225488 (2ªT), RE 409427 AgR (2ªT), RE 389989 AgR (1ªT), AI 493494 AgR (2ªT), AI 510244 AgR (1ªT), AI 643578 AgR (1ªT), RE 662582 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 14.
Análise: 18/03/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.878 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:NELSON PEREIRA PINTO 
ADV.(A/S)
:JOÃO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CENTRAIS 
ELÉTRICAS 
BRASILEIRAS 
S/A 
- 
ELETROBRÁS 
ADV.(A/S)
:MARCELO OLIVEIRA ROCHA 
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO ELETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL 
- ELETROS 
ADV.(A/S)
:JOÃO THEOTÔNIO MENDES DE ALMEIDA JR 
EMENTA
Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário  com  agravo. 
Indenização. Valor inicial. Fixação em salários mínimos. Possibilidade. 
Precedentes.
1. É firme a jurisprudência desta Corte de que é legítima a utilização 
do salário mínimo quando se tiver por finalidade apenas a expressão do 
valor inicial da indenização, a qual, se necessário, será atualizada pelos 
índices oficiais de correção monetária.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental,  nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de fevereiro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5350564.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 704878 AGR / RJ 
Relator
2 
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ARE 704878 AGR / RJ 
Relator
2 
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Relatório
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.878 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:NELSON PEREIRA PINTO 
ADV.(A/S)
:JOÃO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CENTRAIS 
ELÉTRICAS 
BRASILEIRAS 
S/A 
- 
ELETROBRÁS 
ADV.(A/S)
:MARCELO OLIVEIRA ROCHA 
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO ELETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL 
- ELETROS 
ADV.(A/S)
:JOÃO THEOTÔNIO MENDES DE ALMEIDA JR 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Nelson Pereira Pinto interpõe tempestivo agravo regimental contra 
decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso 
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Nelson Pereira Pinto interpõe agravo contra a decisão que 
não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade 
ao artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, e à Súmula 
Vinculante nº 4 deste Supremo Tribunal Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Sétima 
Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado:
‘AGRAVO DE  INSTRUMENTO  – EXECUÇÃO  – 
CRITÉRIO  DE  CÁLCULOS  –  SALÁRIO  MÍNIMO  – 
INDEXAÇÃO  –  NÃO  PREENCHIMENTO  DOS 
REQUISITOS  DO  ART.  896  DA  CLT  - 
DESPROVIMENTO.  Se  o  agravo  de  instrumento  não 
logra  demonstrar  que  o  recurso  de  revista  trancado 
preenchia os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT, no tocante 
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04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.878 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:NELSON PEREIRA PINTO 
ADV.(A/S)
:JOÃO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CENTRAIS 
ELÉTRICAS 
BRASILEIRAS 
S/A 
- 
ELETROBRÁS 
ADV.(A/S)
:MARCELO OLIVEIRA ROCHA 
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO ELETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL 
- ELETROS 
ADV.(A/S)
:JOÃO THEOTÔNIO MENDES DE ALMEIDA JR 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Nelson Pereira Pinto interpõe tempestivo agravo regimental contra 
decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso 
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Nelson Pereira Pinto interpõe agravo contra a decisão que 
não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade 
ao artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, e à Súmula 
Vinculante nº 4 deste Supremo Tribunal Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Sétima 
Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado:
‘AGRAVO DE  INSTRUMENTO  – EXECUÇÃO  – 
CRITÉRIO  DE  CÁLCULOS  –  SALÁRIO  MÍNIMO  – 
INDEXAÇÃO  –  NÃO  PREENCHIMENTO  DOS 
REQUISITOS  DO  ART.  896  DA  CLT  - 
DESPROVIMENTO.  Se  o  agravo  de  instrumento  não 
logra  demonstrar  que  o  recurso  de  revista  trancado 
preenchia os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT, no tocante 
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Relatório
ARE 704878 AGR / RJ 
ao critério de cálculos utilizado na liquidação de sentença, 
sobretudo  considerando-se, por analogia, os  termos  da 
Orientação Jurisprudencial 71 da SBDI-2 do TST, não há 
como  autorizar  o  trânsito  do  apelo.  Agravo  de 
instrumento desprovido’.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Sustenta  o  agravante,  nas  razões  do  recurso 
extraordinário,  que  ‘ocorreu  a  indexação  da  parcela  paga  em 
quantidades  de  salários  mínimos,  ou  seja,  consignou  a  evolução,  
ATUALIZAÇÃO,  do  valor  da  prestação  com  base  nos  salários  
mínimos’.
Aduz que ‘a referida indexação violou de forma frontal o art.  
7º, IV, da Constituição Federal, bem como contrariou o previsto na  
Súmula Vinculante n. 4 do STF’.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
6/9/07. 
Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade 
do recurso por outra razão’. 
A irresignação não merece prosperar.
O  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  no 
julgamento  da  ADI  nº  1.425/RS,  Relator  o  Ministro  Marco 
Aurélio, DJ de 26/3/99, firmou entendimento no sentido da 
impossibilidade da vinculação do salário mínimo para qualquer 
2 
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Supremo Tribunal Federal
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ao critério de cálculos utilizado na liquidação de sentença, 
sobretudo  considerando-se, por analogia, os  termos  da 
Orientação Jurisprudencial 71 da SBDI-2 do TST, não há 
como  autorizar  o  trânsito  do  apelo.  Agravo  de 
instrumento desprovido’.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Sustenta  o  agravante,  nas  razões  do  recurso 
extraordinário,  que  ‘ocorreu  a  indexação  da  parcela  paga  em 
quantidades  de  salários  mínimos,  ou  seja,  consignou  a  evolução,  
ATUALIZAÇÃO,  do  valor  da  prestação  com  base  nos  salários  
mínimos’.
Aduz que ‘a referida indexação violou de forma frontal o art.  
7º, IV, da Constituição Federal, bem como contrariou o previsto na  
Súmula Vinculante n. 4 do STF’.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
6/9/07. 
Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade 
do recurso por outra razão’. 
A irresignação não merece prosperar.
O  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  no 
julgamento  da  ADI  nº  1.425/RS,  Relator  o  Ministro  Marco 
Aurélio, DJ de 26/3/99, firmou entendimento no sentido da 
impossibilidade da vinculação do salário mínimo para qualquer 
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ARE 704878 AGR / RJ 
fim,  sob  o  fundamento  de  que  o  artigo  7º,  inciso  IV,  da 
Constituição Federal quis evitar que interesses estranhos aos 
versados  na  referida  norma  constitucional  venham  a  ter 
influência na fixação do valor mínimo a ser observado.
Desse modo, não se admite a utilização do salário mínimo 
como critério de atualização monetária.
Contudo, não há vedação quando sua utilização for, tão 
somente,  para  expressar  o  valor  inicial  da  condenação, 
observado  o  seu  valor  na  data  do  julgamento,  o  qual,  se 
necessário,  deverá  ser  atualizado  pelos  índices  oficiais  de 
correção monetária. 
No  caso  dos  presentes  autos,  é  certo  que  o  acórdão 
recorrido  não  se  afastou  dessa  orientação  jurisprudencial. 
Colhe-se do voto condutor:
‘(...)
A vedação inserta no inciso IV do art. 7º da CF foi 
feita com o intuito de valorizar o salário mínimo, de modo 
que  sua majoração  não  implicasse  o  efeito  cascata  em 
outras  obrigações.  Dentre  essas  obrigações  estão, 
naturalmente, as trabalhistas. No entanto, verifica-se da 
decisão regional que a utilização do critério de salários 
mínimos para tornar viável o cálculo da  integração do 
auxílio alimentação  ao salário do Reclamante, não trata 
da  hipótese  de
 correção  automática,  vedada 
constitucionalmente, mas, sim, de  arbitramento  do juízo 
para  fixação  do  percentual  do  auxílio-alimentação  que 
incide sobre o salário  do  Reclamante, ou seja,  o  valor 
representativo da parcela para alimentação considerando 
a  remuneração  percebida  ao  longo  do  contrato  de 
trabalho.
Assim,  constata-se  que  o  Regional  manteve  o 
arbitramento  feito pelo juízo de execução do valor da 
parcela-alimentação  em  1,24  salários  mínimos, 
inexistindo,  portanto,  determinação  de
 correção 
automática  pelo  reajuste  do  salário  mínimo,  restando 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 704878 AGR / RJ 
fim,  sob  o  fundamento  de  que  o  artigo  7º,  inciso  IV,  da 
Constituição Federal quis evitar que interesses estranhos aos 
versados  na  referida  norma  constitucional  venham  a  ter 
influência na fixação do valor mínimo a ser observado.
Desse modo, não se admite a utilização do salário mínimo 
como critério de atualização monetária.
Contudo, não há vedação quando sua utilização for, tão 
somente,  para  expressar  o  valor  inicial  da  condenação, 
observado  o  seu  valor  na  data  do  julgamento,  o  qual,  se 
necessário,  deverá  ser  atualizado  pelos  índices  oficiais  de 
correção monetária. 
No  caso  dos  presentes  autos,  é  certo  que  o  acórdão 
recorrido  não  se  afastou  dessa  orientação  jurisprudencial. 
Colhe-se do voto condutor:
‘(...)
A vedação inserta no inciso IV do art. 7º da CF foi 
feita com o intuito de valorizar o salário mínimo, de modo 
que  sua majoração  não  implicasse  o  efeito  cascata  em 
outras  obrigações.  Dentre  essas  obrigações  estão, 
naturalmente, as trabalhistas. No entanto, verifica-se da 
decisão regional que a utilização do critério de salários 
mínimos para tornar viável o cálculo da  integração do 
auxílio alimentação  ao salário do Reclamante, não trata 
da  hipótese  de
 correção  automática,  vedada 
constitucionalmente, mas, sim, de  arbitramento  do juízo 
para  fixação  do  percentual  do  auxílio-alimentação  que 
incide sobre o salário  do  Reclamante, ou seja,  o  valor 
representativo da parcela para alimentação considerando 
a  remuneração  percebida  ao  longo  do  contrato  de 
trabalho.
Assim,  constata-se  que  o  Regional  manteve  o 
arbitramento  feito pelo juízo de execução do valor da 
parcela-alimentação  em  1,24  salários  mínimos, 
inexistindo,  portanto,  determinação  de
 correção 
automática  pelo  reajuste  do  salário  mínimo,  restando 
3 
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ARE 704878 AGR / RJ 
intacto o art. 7º, IV, da CF’.
Sobre o tema, destaco os seguintes precedentes:
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  CONSTITUCIONAL E  PROCESSUAL 
CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL AO  QUAL SE  NEGA 
PROVIMENTO.  1.  Responsabilidade  civil  objetiva  da 
permissionária de serviço público em relação a terceiros 
não usuários de serviço público. Precedente do Plenário. 2. 
A pensão decorrente de indenização por responsabilidade 
civil pode ser fixada, inicialmente, com base no salário 
mínimo  vigente  ao  tempo  da sentença.  Precedentes. 3. 
Não ocorrência de vinculação da correção do valor da 
pensão ao salário mínimo. Falta de interesse recursal’ (AI 
nº 831.327/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra 
Cármen Lúcia, DJe de 24/3/11). 
‘EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  RECEBIDOS 
COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  INDENIZAÇÃO. 
VEDAÇÃO DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. 
ART.  7º,  iv,  DA  CONSTITUIÇÃO.  QUESTÃO 
APRESENTADA  SOMENTE  EM  EMBARGOS  À 
EXECUÇÃO.  À  luz  da  jurisprudência  do  Supremo 
Tribunal Federal, é vedado o uso do salário mínimo como 
fator de atualização da indenização. O mesmo não ocorre, 
contudo, quando se faz uso dele como expressão do valor 
inicial da indenização. No entanto, no caso, observo que se 
trata de recurso extraordinário originário de embargos à 
execução. Assim, a vinculação da indenização ao salário 
mínimo  é  matéria  que  não  pode  mais  ser  discutida, 
porquanto  alcançada  pela  coisa  julgada.  Agravo 
regimental a que se nega provimento (AI nº 537.333/RJ-
ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, 
DJe de 26/6/09). 
4 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 704878 AGR / RJ 
intacto o art. 7º, IV, da CF’.
Sobre o tema, destaco os seguintes precedentes:
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  CONSTITUCIONAL E  PROCESSUAL 
CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL AO  QUAL SE  NEGA 
PROVIMENTO.  1.  Responsabilidade  civil  objetiva  da 
permissionária de serviço público em relação a terceiros 
não usuários de serviço público. Precedente do Plenário. 2. 
A pensão decorrente de indenização por responsabilidade 
civil pode ser fixada, inicialmente, com base no salário 
mínimo  vigente  ao  tempo  da sentença.  Precedentes. 3. 
Não ocorrência de vinculação da correção do valor da 
pensão ao salário mínimo. Falta de interesse recursal’ (AI 
nº 831.327/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra 
Cármen Lúcia, DJe de 24/3/11). 
‘EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  RECEBIDOS 
COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  INDENIZAÇÃO. 
VEDAÇÃO DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. 
ART.  7º,  iv,  DA  CONSTITUIÇÃO.  QUESTÃO 
APRESENTADA  SOMENTE  EM  EMBARGOS  À 
EXECUÇÃO.  À  luz  da  jurisprudência  do  Supremo 
Tribunal Federal, é vedado o uso do salário mínimo como 
fator de atualização da indenização. O mesmo não ocorre, 
contudo, quando se faz uso dele como expressão do valor 
inicial da indenização. No entanto, no caso, observo que se 
trata de recurso extraordinário originário de embargos à 
execução. Assim, a vinculação da indenização ao salário 
mínimo  é  matéria  que  não  pode  mais  ser  discutida, 
porquanto  alcançada  pela  coisa  julgada.  Agravo 
regimental a que se nega provimento (AI nº 537.333/RJ-
ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, 
DJe de 26/6/09). 
4 
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‘RESPONSABILIDADE  CIVIL.  INDENIZAÇÃO 
FIXADA  COM  BASE  NO  SALÁRIO  MÍNIMO. 
POSSIBILIDADE.  NECESSIDADE  DE  REEXAME  DO 
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS 
AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. SÚMULA 283 DO STF. I - 
A Constituição Federal, em seu art. 7º, iv, apenas proíbe a 
utilização do salário-mínimo como forma de indenização. 
A sentença que fixa a condenação em salários-mínimos, 
mas prevê posterior atualização de acordo com índices 
oficiais  de  correção  monetária,  é  consentânea  com  a 
jurisprudência da Corte. Precedentes. II - Para se chegar à 
conclusão  contrária  à  adotada  pelo  acórdão  recorrido, 
necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório 
constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 
279 do STF. III - Agravo improvido’ (AI nº 643.578/SP-
AgR,  Primeira  Turma,  Relator  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski, DJ de 29/8/08). 
‘CONSTITUCIONAL.  INDENIZAÇÃO:  SALÁRIO-
MÍNIMO. C.F., art. 7º, iv. I. - Indenização vinculada ao 
salário-mínimo: impossibilidade. C.F., art. 7º, iv. O que a 
Constituição veda - art. 7º, iv - é a fixação do quantum da 
indenização  em  múltiplo  de  salários-mínimos. STF, RE 
225.488/PR, Moreira Alves; ADI 1.425. A indenização pode 
ser fixada, entretanto, em salários-mínimos, observado o 
valor  deste  na  data  do  julgamento.  A partir  daí,  esse 
quantum será corrigido por índice oficial. II. - Provimento 
parcial do agravo: RE conhecido e provido, em parte’ (RE 
nº 409.427/RJ-AgR, Segunda  Turma, Relator o Ministro 
Carlos Velloso, DJ de 2/4/04). 
Por  fim,  ressalte-se  que  para  acolher  a  pretensão  do 
agravante e ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal 
de origem acerca do valor arbitrado, seria necessário o reexame 
dos fatos e provas constantes dos autos, o que não é cabível em 
sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 
5 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 704878 AGR / RJ 
‘RESPONSABILIDADE  CIVIL.  INDENIZAÇÃO 
FIXADA  COM  BASE  NO  SALÁRIO  MÍNIMO. 
POSSIBILIDADE.  NECESSIDADE  DE  REEXAME  DO 
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS 
AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. SÚMULA 283 DO STF. I - 
A Constituição Federal, em seu art. 7º, iv, apenas proíbe a 
utilização do salário-mínimo como forma de indenização. 
A sentença que fixa a condenação em salários-mínimos, 
mas prevê posterior atualização de acordo com índices 
oficiais  de  correção  monetária,  é  consentânea  com  a 
jurisprudência da Corte. Precedentes. II - Para se chegar à 
conclusão  contrária  à  adotada  pelo  acórdão  recorrido, 
necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório 
constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 
279 do STF. III - Agravo improvido’ (AI nº 643.578/SP-
AgR,  Primeira  Turma,  Relator  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski, DJ de 29/8/08). 
‘CONSTITUCIONAL.  INDENIZAÇÃO:  SALÁRIO-
MÍNIMO. C.F., art. 7º, iv. I. - Indenização vinculada ao 
salário-mínimo: impossibilidade. C.F., art. 7º, iv. O que a 
Constituição veda - art. 7º, iv - é a fixação do quantum da 
indenização  em  múltiplo  de  salários-mínimos. STF, RE 
225.488/PR, Moreira Alves; ADI 1.425. A indenização pode 
ser fixada, entretanto, em salários-mínimos, observado o 
valor  deste  na  data  do  julgamento.  A partir  daí,  esse 
quantum será corrigido por índice oficial. II. - Provimento 
parcial do agravo: RE conhecido e provido, em parte’ (RE 
nº 409.427/RJ-AgR, Segunda  Turma, Relator o Ministro 
Carlos Velloso, DJ de 2/4/04). 
Por  fim,  ressalte-se  que  para  acolher  a  pretensão  do 
agravante e ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal 
de origem acerca do valor arbitrado, seria necessário o reexame 
dos fatos e provas constantes dos autos, o que não é cabível em 
sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 
5 
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Relatório
ARE 704878 AGR / RJ 
desta Corte.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Insiste o agravante que teria sido violado o art. 7º, inciso IV, da 
Constituição Federal, bem como afrontada a Súmula Vinculante nº 4.
Aduz, in verbis, que
“(...) [se] verifica que o TST mudou  a nomenclatura da 
parcela  na  fundamentação,  mantendo,  no  entanto  (parte 
dispositiva) a decisão do TRT, que expressamente  se refere à 
indexação  de  parcela  paga  em  quantidades  de  salários 
mínimos, ou seja, consignou a evolução, ATUALIZAÇÃO,  do 
valor da prestação com base no salário mínimo.   
Com todo o respeito, o que fez o Eg. TST foi mudar a 
roupagem da questão para fugir da contrariedade a Súmula 
Vinculante n. 04 e ao art. 7º, IV, da Constituição Federal”. 
 
É o relatório.
6 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 704878 AGR / RJ 
desta Corte.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Insiste o agravante que teria sido violado o art. 7º, inciso IV, da 
Constituição Federal, bem como afrontada a Súmula Vinculante nº 4.
Aduz, in verbis, que
“(...) [se] verifica que o TST mudou  a nomenclatura da 
parcela  na  fundamentação,  mantendo,  no  entanto  (parte 
dispositiva) a decisão do TRT, que expressamente  se refere à 
indexação  de  parcela  paga  em  quantidades  de  salários 
mínimos, ou seja, consignou a evolução, ATUALIZAÇÃO,  do 
valor da prestação com base no salário mínimo.   
Com todo o respeito, o que fez o Eg. TST foi mudar a 
roupagem da questão para fugir da contrariedade a Súmula 
Vinculante n. 04 e ao art. 7º, IV, da Constituição Federal”. 
 
É o relatório.
6 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.878 RIO DE 
JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Conforme consignado na decisão agravada, é certo que não ocorreu 
a alegada vinculação ao salário mínimo. As instâncias ordinárias apenas 
utilizaram o salário mínimo como critério de arbitramento de valores 
devidos de salário-alimentação incidente sobre a remuneração do ora 
agravado. É o que se infere do acórdão dos embargos de declaração 
proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho,  in verbis:
“Não há de se falar em contradição do acórdão. “In  casu”, 
a  decisão  embargada foi  expressa ao  enfrentar  a  questão 
relativa   ao  critério  de  cálculo  utilizado  na  liquidação  de 
sentença,  para  a   apuração  do  valor  devido  a  título  de 
integração do auxílio-alimentação assentando que o Regional 
não  determinou a  vedada  correção  automática.   Ora,  a 
atualização  por  indexação pressupõe  tratar-se  de  verbas 
vincendas,  ou seja, condenação com projeção para o futuro 
atrelada ao salário mínimo,  enquanto a hipótese dos autos é 
diversa,  por  tratar  de  arbitramento de   forma  de  cálculo 
projetada  para  o  passado,  quer  dizer,  verba  vencida e   já 
recebida pelo Reclamante ao longo do contrato de trabalho”.
Como visto, ao contrário do que sustentado pelo agravante, no caso 
dos autos, o salário mínimo não foi utilizado como indexador, uma vez 
que o Tribunal de origem não vinculou o valor a ser pago ao agravado ao 
salário mínimo na data da liquidação.
O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou sobre o arbitramento 
do valor da condenação em múltiplo de mínimos no julgamento da ADI 
nº 1.425/PE (DJ de 26/3/09), entendendo que o art. 7º, inciso IV, da Carta 
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.878 RIO DE 
JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Conforme consignado na decisão agravada, é certo que não ocorreu 
a alegada vinculação ao salário mínimo. As instâncias ordinárias apenas 
utilizaram o salário mínimo como critério de arbitramento de valores 
devidos de salário-alimentação incidente sobre a remuneração do ora 
agravado. É o que se infere do acórdão dos embargos de declaração 
proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho,  in verbis:
“Não há de se falar em contradição do acórdão. “In  casu”, 
a  decisão  embargada foi  expressa ao  enfrentar  a  questão 
relativa   ao  critério  de  cálculo  utilizado  na  liquidação  de 
sentença,  para  a   apuração  do  valor  devido  a  título  de 
integração do auxílio-alimentação assentando que o Regional 
não  determinou a  vedada  correção  automática.   Ora,  a 
atualização  por  indexação pressupõe  tratar-se  de  verbas 
vincendas,  ou seja, condenação com projeção para o futuro 
atrelada ao salário mínimo,  enquanto a hipótese dos autos é 
diversa,  por  tratar  de  arbitramento de   forma  de  cálculo 
projetada  para  o  passado,  quer  dizer,  verba  vencida e   já 
recebida pelo Reclamante ao longo do contrato de trabalho”.
Como visto, ao contrário do que sustentado pelo agravante, no caso 
dos autos, o salário mínimo não foi utilizado como indexador, uma vez 
que o Tribunal de origem não vinculou o valor a ser pago ao agravado ao 
salário mínimo na data da liquidação.
O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou sobre o arbitramento 
do valor da condenação em múltiplo de mínimos no julgamento da ADI 
nº 1.425/PE (DJ de 26/3/09), entendendo que o art. 7º, inciso IV, da Carta 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 704878 AGR / RJ 
Magna  quis  evitar  que  interesses  estranhos  aos  versados  na  norma 
constitucional viessem a ter influência na fixação do valor do mínimo a 
ser observado.
Nesse sentido, vários julgados desta Corte têm proibido a utilização 
do  salário mínimo como  fator de  atualização da  indenização (RE  nº 
205.455/MG; RE nº 225.488/PR; e RE nº 140.940/SP).
Contudo, o mesmo não ocorre quando a condenação, apesar de 
fixada  em  múltiplos  de  salários  mínimos,  tem  apenas  a  intenção  de 
expressar  o  valor  inicial  devido,  o  qual,  se  necessário,  quando  da 
execução, será atualizado pelos índices oficiais de correção monetária.
Confira-se a seguinte decisão que manifesta esse entendimento:
      
“CONSTITUCIONAL.  INDENIZAÇÃO:  SALÁRIO-
MÍNIMO. C.F., art. 7º, IV.
I.  -  Indenização  vinculada  ao  salário-mínimo: 
impossibilidade. C.F., art. 7º, IV. O que a Constituição veda - art. 
7º, IV - é a fixação do quantum da indenização em múltiplo de 
salários-mínimos.  STF,  RE  225.488/PR,  Moreira  Alves;  ADI 
1.425. A indenização pode ser fixada, entretanto, em salários-
mínimos, observado o valor deste na data do julgamento. A 
partir daí, esse quantum será corrigido por índice oficial.
II.  -  Provimento  parcial  do  agravo:  RE  conhecido  e 
provido, em parte” (RE nº 409.427/RJ-AgR, Segunda Turma, 
Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 2/4/04).
      
No mesmo sentido, os seguintes julgados:
      
“Agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento.  2. 
Indenização  por  dano  moral.  Princípios  do  contraditório  e 
ampla  defesa.  Ofensa  reflexa.  Precedente.  3.  Fixação  da 
condenação  em  salários  mínimos  vigentes  à  época. 
Possibilidade. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega 
provimento” (AI nº 493.494-AgR, Segunda Turma, Relator o 
Ministro Gilmar Mendes, DJ de 4/3/05)
      
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 704878 AGR / RJ 
Magna  quis  evitar  que  interesses  estranhos  aos  versados  na  norma 
constitucional viessem a ter influência na fixação do valor do mínimo a 
ser observado.
Nesse sentido, vários julgados desta Corte têm proibido a utilização 
do  salário mínimo como  fator de  atualização da  indenização (RE  nº 
205.455/MG; RE nº 225.488/PR; e RE nº 140.940/SP).
Contudo, o mesmo não ocorre quando a condenação, apesar de 
fixada  em  múltiplos  de  salários  mínimos,  tem  apenas  a  intenção  de 
expressar  o  valor  inicial  devido,  o  qual,  se  necessário,  quando  da 
execução, será atualizado pelos índices oficiais de correção monetária.
Confira-se a seguinte decisão que manifesta esse entendimento:
      
“CONSTITUCIONAL.  INDENIZAÇÃO:  SALÁRIO-
MÍNIMO. C.F., art. 7º, IV.
I.  -  Indenização  vinculada  ao  salário-mínimo: 
impossibilidade. C.F., art. 7º, IV. O que a Constituição veda - art. 
7º, IV - é a fixação do quantum da indenização em múltiplo de 
salários-mínimos.  STF,  RE  225.488/PR,  Moreira  Alves;  ADI 
1.425. A indenização pode ser fixada, entretanto, em salários-
mínimos, observado o valor deste na data do julgamento. A 
partir daí, esse quantum será corrigido por índice oficial.
II.  -  Provimento  parcial  do  agravo:  RE  conhecido  e 
provido, em parte” (RE nº 409.427/RJ-AgR, Segunda Turma, 
Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 2/4/04).
      
No mesmo sentido, os seguintes julgados:
      
“Agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento.  2. 
Indenização  por  dano  moral.  Princípios  do  contraditório  e 
ampla  defesa.  Ofensa  reflexa.  Precedente.  3.  Fixação  da 
condenação  em  salários  mínimos  vigentes  à  época. 
Possibilidade. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega 
provimento” (AI nº 493.494-AgR, Segunda Turma, Relator o 
Ministro Gilmar Mendes, DJ de 4/3/05)
      
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 704878 AGR / RJ 
“1.  RECURSO.  Extraordinário.  Inadmissibilidade.  Dano 
moral. Indenização. Questão infraconstitucional. Matéria fática. 
Súmula  279.  Não  se  admite,  em  recurso  extraordinário, 
alegação  de  ofensa  que,  irradiando-se  de  má  interpretação, 
aplicação,  ou,  até,  de  inobservância  de  normas 
infraconstitucionais,  seria  apenas  indireta  à  Constituição  da 
República, e, muito menos, pretensão de reexame de provas. 2. 
RECURSO.  Extraordinário.  Admissibilidade.  Dano  moral. 
Indenização.  Índice  de  correção  monetária.  Salário  mínimo. 
Ofensa  ao  art.  7º,  IV,  da  Constituição  Federal.  Agravo 
regimental provido em parte. Precedentes. O art. 7º, IV, da 
Constituição Federal veda o uso do salário mínimo como índice 
de atualização monetária de indenização fixada em sentença” 
(AI  nº  510.244/RJ-AgR,  Primeira  Turma,  Relator  o  Ministro 
Cezar Peluso,  DJ de 4/3/05).
“Vinculação ao salário mínimo: a vedação do art. 7º, IV, da 
Constituição, restringe-se à hipótese em que se pretenda fazer 
das elevações futuras do salário mínimo índice de atualização 
da indenização fixada; não, qual se deu no acórdão recorrido, se 
o múltiplo do salário mínimo é utilizado apenas para expressar 
o valor inicial da condenação, a ser atualizado, se for o caso, 
conforme  os  índices  oficiais  da  correção  monetária”  (RE  nº 
389.989/RR-AgR,  Primeira  Turma,  Relator  o  Ministro 
Sepúlveda Pertence, DJ de 5/11/04).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  PESSOAS  JURÍDICAS  DE  DIREITO 
PRIVADO  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO  PÚBLICO. 
RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  ARTIGO  37,  §  6º,  DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TERCEIROS USUÁRIOS E NÃO 
USUÁRIOS DO SERVIÇO. PENSÃO DECORRENTE DO ATO 
ILÍCITO.  FIXAÇÃO  COM  BASE  NO  SALÁRIO  MÍNIMO. 
POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 
7º,  IV,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ACÓRDÃO 
RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 704878 AGR / RJ 
“1.  RECURSO.  Extraordinário.  Inadmissibilidade.  Dano 
moral. Indenização. Questão infraconstitucional. Matéria fática. 
Súmula  279.  Não  se  admite,  em  recurso  extraordinário, 
alegação  de  ofensa  que,  irradiando-se  de  má  interpretação, 
aplicação,  ou,  até,  de  inobservância  de  normas 
infraconstitucionais,  seria  apenas  indireta  à  Constituição  da 
República, e, muito menos, pretensão de reexame de provas. 2. 
RECURSO.  Extraordinário.  Admissibilidade.  Dano  moral. 
Indenização.  Índice  de  correção  monetária.  Salário  mínimo. 
Ofensa  ao  art.  7º,  IV,  da  Constituição  Federal.  Agravo 
regimental provido em parte. Precedentes. O art. 7º, IV, da 
Constituição Federal veda o uso do salário mínimo como índice 
de atualização monetária de indenização fixada em sentença” 
(AI  nº  510.244/RJ-AgR,  Primeira  Turma,  Relator  o  Ministro 
Cezar Peluso,  DJ de 4/3/05).
“Vinculação ao salário mínimo: a vedação do art. 7º, IV, da 
Constituição, restringe-se à hipótese em que se pretenda fazer 
das elevações futuras do salário mínimo índice de atualização 
da indenização fixada; não, qual se deu no acórdão recorrido, se 
o múltiplo do salário mínimo é utilizado apenas para expressar 
o valor inicial da condenação, a ser atualizado, se for o caso, 
conforme  os  índices  oficiais  da  correção  monetária”  (RE  nº 
389.989/RR-AgR,  Primeira  Turma,  Relator  o  Ministro 
Sepúlveda Pertence, DJ de 5/11/04).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  PESSOAS  JURÍDICAS  DE  DIREITO 
PRIVADO  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO  PÚBLICO. 
RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  ARTIGO  37,  §  6º,  DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TERCEIROS USUÁRIOS E NÃO 
USUÁRIOS DO SERVIÇO. PENSÃO DECORRENTE DO ATO 
ILÍCITO.  FIXAÇÃO  COM  BASE  NO  SALÁRIO  MÍNIMO. 
POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 
7º,  IV,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ACÓRDÃO 
RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 704878 AGR / RJ 
DESTA  CORTE.  INVIABILIDADE  DO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. 1. As pessoas jurídicas de direito privado 
prestadoras de serviço público respondem de forma objetiva 
(artigo 37, § 6º, da Constituição Federal) por danos causados a 
terceiros usuários e não usuários do serviço (RE n. 591.874, 
Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Plenário,  DJe  de 
18.12.09). 2. A utilização do salário mínimo como base para 
calcular  o  valor  inicial  da  pensão  mensal  decorrente  de 
reparação por ato ilícito, não ofende a Constituição Federal, em 
vista  de  seu  caráter  alimentar.  (Precedentes:  RE  n.  140.940, 
Relator o Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ de 15.09.95; RE n. 
389.989-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, 
DJ de 05.11.04; RE n. 535.387-AgR, Relator o Ministro Gilmar 
Mendes, 2ª Turma, DJe de 24.02.11; AI n. 831.327-AgR, Relatora 
a Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma,  DJe  de  24.03.11; AI n. 
761.226-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe de 
07.06.11; RE n. 603.496-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, 2ª 
Turma,  DJe  de  27.06.11,  entre  outros)  3.  Os  princípios  da 
legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e do 
contraditório,  bem  como  a  verificação  dos  limites  da  coisa 
julgada  e  da  motivação  das  decisões  judiciais  quando  a 
verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio 
de  normas  infraconstitucionais,  revelam  ofensa  indireta  ou 
reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a 
instância extraordinária. (Precedentes: AI n. 804.854, 1ª Turma, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia,  DJe de  18.08.10 e AI n. 
756.336-AgR, 2ª Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 
25.10.10).  4.  In  casu,  o  acórdão  originariamente  recorrido 
assentou: ‘RESPONSABILIDADE CIVIL. PENSÃO POR ATO 
ILÍCITO.  VINCULAÇÃO  AO  SALÁRIO  MÍNIMO.  DANO 
MORAL.  VALOR.  1  –  Pessoa  jurídica  de  direito  privado 
prestadora de serviço  público  responde  objetivamente pelos 
danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros 
(CF, art. 37, § 6º) 2 – Provada a incapacidade para exercício de 
atividade laborativa da vítima de acidente de trânsito, devida 
pensão vitalícia, no valor do salário que ela percebia à época do 
4 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 704878 AGR / RJ 
DESTA  CORTE.  INVIABILIDADE  DO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. 1. As pessoas jurídicas de direito privado 
prestadoras de serviço público respondem de forma objetiva 
(artigo 37, § 6º, da Constituição Federal) por danos causados a 
terceiros usuários e não usuários do serviço (RE n. 591.874, 
Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Plenário,  DJe  de 
18.12.09). 2. A utilização do salário mínimo como base para 
calcular  o  valor  inicial  da  pensão  mensal  decorrente  de 
reparação por ato ilícito, não ofende a Constituição Federal, em 
vista  de  seu  caráter  alimentar.  (Precedentes:  RE  n.  140.940, 
Relator o Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ de 15.09.95; RE n. 
389.989-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, 
DJ de 05.11.04; RE n. 535.387-AgR, Relator o Ministro Gilmar 
Mendes, 2ª Turma, DJe de 24.02.11; AI n. 831.327-AgR, Relatora 
a Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma,  DJe  de  24.03.11; AI n. 
761.226-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe de 
07.06.11; RE n. 603.496-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, 2ª 
Turma,  DJe  de  27.06.11,  entre  outros)  3.  Os  princípios  da 
legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e do 
contraditório,  bem  como  a  verificação  dos  limites  da  coisa 
julgada  e  da  motivação  das  decisões  judiciais  quando  a 
verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio 
de  normas  infraconstitucionais,  revelam  ofensa  indireta  ou 
reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a 
instância extraordinária. (Precedentes: AI n. 804.854, 1ª Turma, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia,  DJe de  18.08.10 e AI n. 
756.336-AgR, 2ª Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 
25.10.10).  4.  In  casu,  o  acórdão  originariamente  recorrido 
assentou: ‘RESPONSABILIDADE CIVIL. PENSÃO POR ATO 
ILÍCITO.  VINCULAÇÃO  AO  SALÁRIO  MÍNIMO.  DANO 
MORAL.  VALOR.  1  –  Pessoa  jurídica  de  direito  privado 
prestadora de serviço  público  responde  objetivamente pelos 
danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros 
(CF, art. 37, § 6º) 2 – Provada a incapacidade para exercício de 
atividade laborativa da vítima de acidente de trânsito, devida 
pensão vitalícia, no valor do salário que ela percebia à época do 
4 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 704878 AGR / RJ 
acidente  (CC,  art.  950).  3  –  Porque  têm  natureza  diversa, 
benefício  previdenciário  recebido  pelo  segurado  não  se 
compensa com pensão civil por ato ilícito. 4 – A vedação do art. 
7º, IV, da CF, não abrange o cálculo e atualização de pensão por 
ato ilícito. E a estipulação dos alimentos em salários mínimos, 
atualmente prevista no art. 475-Q, § 4º, do CPC (redação da L. 
11.232/05), resguarda o caráter alimentar da condenação e se 
presta a simplificação de futuras atualizações. 5 – No caso de 
lesão,  o  ofensor  indenizará  o  ofendido  das  despesas  do 
tratamento até o fim da convalescença (CC, art. 949), sendo 
possível a condenação por despesas vencidas e vincendas. 6 – 
Valor de indenização, a título de danos morais, que se mostra 
razoável, devido a gravidade do gato e a extensão das lesões – 
morte de uma pessoa e sequelas irreversíveis em outra – deve 
ser mantido.’ 5. Agravo regimental a que se nega provimento” 
(RE nº 662.582/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro 
Luiz Fux, DJe de 27/4/12).
“RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO FIXADA 
COM  BASE  NO  SALÁRIO  MÍNIMO.  POSSIBILIDADE. 
NECESSIDADE  DE  REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-
PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO 
STF. SÚMULA 283 DO STF. I - A Constituição Federal, em seu 
art. 7º, IV, apenas proíbe a utilização do salário-mínimo como 
forma de indenização. A sentença que fixa a condenação em 
salários-mínimos, mas prevê posterior atualização de acordo 
com índices oficiais de correção monetária, é consentânea com a 
jurisprudência  da  Corte.  Precedentes.  II  -  Para  se  chegar  à 
conclusão  contrária  à  adotada  pelo  acórdão  recorrido, 
necessário  seria  o  reexame  do  conjunto  fático-probatório 
constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do 
STF. III - Agravo improvido” (AI n° 643.578/SP-AgR, Relator o 
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 29/8/08).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
5 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 704878 AGR / RJ 
acidente  (CC,  art.  950).  3  –  Porque  têm  natureza  diversa, 
benefício  previdenciário  recebido  pelo  segurado  não  se 
compensa com pensão civil por ato ilícito. 4 – A vedação do art. 
7º, IV, da CF, não abrange o cálculo e atualização de pensão por 
ato ilícito. E a estipulação dos alimentos em salários mínimos, 
atualmente prevista no art. 475-Q, § 4º, do CPC (redação da L. 
11.232/05), resguarda o caráter alimentar da condenação e se 
presta a simplificação de futuras atualizações. 5 – No caso de 
lesão,  o  ofensor  indenizará  o  ofendido  das  despesas  do 
tratamento até o fim da convalescença (CC, art. 949), sendo 
possível a condenação por despesas vencidas e vincendas. 6 – 
Valor de indenização, a título de danos morais, que se mostra 
razoável, devido a gravidade do gato e a extensão das lesões – 
morte de uma pessoa e sequelas irreversíveis em outra – deve 
ser mantido.’ 5. Agravo regimental a que se nega provimento” 
(RE nº 662.582/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro 
Luiz Fux, DJe de 27/4/12).
“RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO FIXADA 
COM  BASE  NO  SALÁRIO  MÍNIMO.  POSSIBILIDADE. 
NECESSIDADE  DE  REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-
PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO 
STF. SÚMULA 283 DO STF. I - A Constituição Federal, em seu 
art. 7º, IV, apenas proíbe a utilização do salário-mínimo como 
forma de indenização. A sentença que fixa a condenação em 
salários-mínimos, mas prevê posterior atualização de acordo 
com índices oficiais de correção monetária, é consentânea com a 
jurisprudência  da  Corte.  Precedentes.  II  -  Para  se  chegar  à 
conclusão  contrária  à  adotada  pelo  acórdão  recorrido, 
necessário  seria  o  reexame  do  conjunto  fático-probatório 
constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do 
STF. III - Agravo improvido” (AI n° 643.578/SP-AgR, Relator o 
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 29/8/08).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.878
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : NELSON PEREIRA PINTO
ADV.(A/S) : JOÃO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS
ADV.(A/S) : MARCELO OLIVEIRA ROCHA
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO ELETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROS
ADV.(A/S) : JOÃO THEOTÔNIO MENDES DE ALMEIDA JR
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  relator.  Unânime.
 Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.878
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : NELSON PEREIRA PINTO
ADV.(A/S) : JOÃO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS
ADV.(A/S) : MARCELO OLIVEIRA ROCHA
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO ELETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROS
ADV.(A/S) : JOÃO THEOTÔNIO MENDES DE ALMEIDA JR
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  relator.  Unânime.
 Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14

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