DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AI 717314 AgR
Número do Processo: 717314
Classe: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-03-18 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROBERTO BARROSO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS 
AGDO.(A/S)  : MICHEL GEMAYEL 
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 283/STF. 

    Para reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o ora agravado, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios se valeu da interpretação da Lei nº 8.137/1990 e do Código de Defesa do Consumidor. Hipótese, portanto, em que, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessária seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em recurso extraordinário.

    Ademais, incide a Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. 

    Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(RE, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL)
AI 780123 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 9.
Análise: 21/03/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-008078      ANO-1990
                CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

LEG-FED   LEI-008137      ANO-1990
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   SUMSTF-000283      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 717.314 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E 
TERRITÓRIOS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO 
FEDERAL E TERRITÓRIOS 
AGDO.(A/S)
:MICHEL GEMAYEL 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR 
PÚBLICO-GERAL 
DO 
DISTRITO 
FEDERAL E TERRITÓRIOS 
EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  CRIME  CONTRA AS  RELAÇÕES  DE  CONSUMO. 
ATIPICIDADE
 
DA
 
CONDUTA.
 
LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
AUSÊNCIA
 
DE
 
QUESTÃO 
CONSTITUCIONAL. SÚMULA 283/STF. 
Para reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o ora agravado, 
o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios se valeu da 
interpretação da Lei nº 8.137/1990 e do Código de Defesa do Consumidor. 
Hipótese, portanto, em que, para chegar a conclusão diversa do acórdão 
recorrido,  necessária  seria  a  análise  da  legislação  infraconstitucional 
pertinente, procedimento inviável em recurso extraordinário.
Ademais,  incide  a  Súmula  283/STF: “É  inadmissível  o  recurso 
extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento  
suficiente e o recurso não abrange todos eles”. 
Agravo regimental a que se nega provimento. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
AI 717314 AGR / DF 
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou do julgamento, 
justificadamente, o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 04 de fevereiro de 2014.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
2 
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AI 717314 AGR / DF 
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou do julgamento, 
justificadamente, o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 04 de fevereiro de 2014.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
2 
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Relatório
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 717.314 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E 
TERRITÓRIOS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO 
FEDERAL E TERRITÓRIOS 
AGDO.(A/S)
:MICHEL GEMAYEL 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR 
PÚBLICO-GERAL 
DO 
DISTRITO 
FEDERAL E TERRITÓRIOS 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  contra  a  decisão 
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que 
negou  seguimento  o  agravo  de  instrumento,  pelos  seguintes 
fundamentos: 
“Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão 
que  não  admitiu  recurso  extraordinário  (art.  102,  III,  a,  da 
Constituição Federal) que tem como violado o disposto no art. 
5º, XXXIX, da Carta Magna. 
Consta dos autos que o ora agravado foi condenado como 
incurso no art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990, à pena de 03 (três) anos 
de detenção e multa, em regime aberto. 
Inconformado,  apelou  para  o  Tribunal  de  Justiça  do 
Distrito Federal e Territórios, que deu provimento ao recurso 
para reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o apelante, 
em acórdão cuja ementa tem o seguinte teor (fls. 09): 
‘PENAL.  CRIME  CONTRA  AS  RELAÇÕES  DE 
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RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E 
TERRITÓRIOS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO 
FEDERAL E TERRITÓRIOS 
AGDO.(A/S)
:MICHEL GEMAYEL 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR 
PÚBLICO-GERAL 
DO 
DISTRITO 
FEDERAL E TERRITÓRIOS 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  contra  a  decisão 
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que 
negou  seguimento  o  agravo  de  instrumento,  pelos  seguintes 
fundamentos: 
“Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão 
que  não  admitiu  recurso  extraordinário  (art.  102,  III,  a,  da 
Constituição Federal) que tem como violado o disposto no art. 
5º, XXXIX, da Carta Magna. 
Consta dos autos que o ora agravado foi condenado como 
incurso no art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990, à pena de 03 (três) anos 
de detenção e multa, em regime aberto. 
Inconformado,  apelou  para  o  Tribunal  de  Justiça  do 
Distrito Federal e Territórios, que deu provimento ao recurso 
para reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o apelante, 
em acórdão cuja ementa tem o seguinte teor (fls. 09): 
‘PENAL.  CRIME  CONTRA  AS  RELAÇÕES  DE 
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CONSUMO (ARTIGO 7º, INCISO IX, DA LEI N. 8.137/90). 
VENDA  DE  IMÓVEL  RESIDENCIAL.  CONDUTA  QUE  
NÃO  SE  SUBSUME  AO  MODELO  INCRIMINADOR 
DECLINADO NA DENÚNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO  
DA RESERVA LEGAL. 
I A conduta narrada na denúncia é atípica, pois o art. 7º  
da Lei nº 8.137/90 não trata de bem imóvel, até porque bem  
imóvel não é consumível. 
II Ninguém pode sofrer sanção penal sem que haja lei  
anterior que defina a conduta como crime. Este é o substrato do  
princípio da reserva legal, cuja garantia é constitucional. 
III Recurso provido. Maioria.’ 
No recurso extraordinário, o Ministério Público alega que 
o acórdão recorrido, ao excluir a venda de bens imóveis da 
incidência do art. 7º, IX, da Lei 8.137/90, negou vigência ao art. 
5º, XXXIX, da Constituição da República. 
Decido. 
Destaco o seguinte trecho do voto condutor do acórdão 
recorrido (fls. 18-20): 
‘Conforme consta do relatório, o recorrente foi denunciado 
como incurso nas penas do art. 7º, inciso IX, da Lei nº 8.137/90,  
cuja norma penal em branco deve ser interpretada segundo as  
diretrizes do Código de Defesa do Consumidor. 
No caso em apreço, a r. sentença adotou a inteligência do  
mencionado estatuto legal para enquadrar os imóveis fornecidos 
pelo réu como produto impróprio para o consumo (sic). 
Eis os fundamentos da r. sentença: 
(...) 
Como visto, para enquadrar a conduta do apelante no  
modelo  incriminador  consignado  na  denúncia  a  r.  sentença  
enquadrou  bens  imóveis,  como  a  edificação  residencial  das 
vítimas, como produtos fisicamente consumíveis, como se fossem 
da categoria de bens de tal natureza, ou seja, como mercadoria. E 
quem  os  vendeu  como  fornecedor.  Então,  resta saber  se  tal 
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CONSUMO (ARTIGO 7º, INCISO IX, DA LEI N. 8.137/90). 
VENDA  DE  IMÓVEL  RESIDENCIAL.  CONDUTA  QUE  
NÃO  SE  SUBSUME  AO  MODELO  INCRIMINADOR 
DECLINADO NA DENÚNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO  
DA RESERVA LEGAL. 
I A conduta narrada na denúncia é atípica, pois o art. 7º  
da Lei nº 8.137/90 não trata de bem imóvel, até porque bem  
imóvel não é consumível. 
II Ninguém pode sofrer sanção penal sem que haja lei  
anterior que defina a conduta como crime. Este é o substrato do  
princípio da reserva legal, cuja garantia é constitucional. 
III Recurso provido. Maioria.’ 
No recurso extraordinário, o Ministério Público alega que 
o acórdão recorrido, ao excluir a venda de bens imóveis da 
incidência do art. 7º, IX, da Lei 8.137/90, negou vigência ao art. 
5º, XXXIX, da Constituição da República. 
Decido. 
Destaco o seguinte trecho do voto condutor do acórdão 
recorrido (fls. 18-20): 
‘Conforme consta do relatório, o recorrente foi denunciado 
como incurso nas penas do art. 7º, inciso IX, da Lei nº 8.137/90,  
cuja norma penal em branco deve ser interpretada segundo as  
diretrizes do Código de Defesa do Consumidor. 
No caso em apreço, a r. sentença adotou a inteligência do  
mencionado estatuto legal para enquadrar os imóveis fornecidos 
pelo réu como produto impróprio para o consumo (sic). 
Eis os fundamentos da r. sentença: 
(...) 
Como visto, para enquadrar a conduta do apelante no  
modelo  incriminador  consignado  na  denúncia  a  r.  sentença  
enquadrou  bens  imóveis,  como  a  edificação  residencial  das 
vítimas, como produtos fisicamente consumíveis, como se fossem 
da categoria de bens de tal natureza, ou seja, como mercadoria. E 
quem  os  vendeu  como  fornecedor.  Então,  resta saber  se  tal 
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AI 717314 AGR / DF 
interpretação viola o princípio da reserva legal. 
Como  sabido, o tipo legal de  delito tem duas  funções  
basilares: serve como indiciador de ilicitude e garantia de que  
ninguém será condenado senão por cometimento de fato previsto  
em lei anterior como crime. 
Entretanto, se se tratasse de norma penal em branco, o que  
vale  dizer,  de  preceito  primário  incompleto,  indeterminado, 
poderia ser completada por outra norma jurídica que pode ser de  
outro ramo do direito. Para os que entendem se tratar de norma 
penal em branco, o conceito do que seja mercadoria imprópria  
para o consumo podia ser haurido do Código de Defesa do  
Consumidor, precisamente da norma inserta no art. 18, § 6º, do  
CDC.  Entretanto,  ali  não  se  contempla  bem  imóvel  ou 
semovente. Aliás, os conceitos da referida norma são para fins  
exclusivamente comerciais e civis, não se prestando a integrar a 
norma prevista no art. 7º, IX, da Lei nº 8.137/90, se fosse  
juridicamente possível. 
Há controvérsia sobre a natureza da mencionada norma. 
Para Sergio Chastinet Duarte Guimarães, (...) o preceito da  
norma do Artigo 7º, Inciso IX, da Lei nº 8.137 se encontra  
completo, e deixemos a regra octópodes do Artigo 18, § 6º, do 
Código  de  Defesa  do  Consumidor  para  assegurar  a 
responsabilidade civil do fornecedor, por vício do produto ou do  
serviço, esfera na qual não encontrará óbices constitucionais.  
Então, o conceito de matéria-prima ou mercadoria em condições  
impróprias ao consumo corresponde a um simples elemento do 
tipo,  que  será  esclarecido  segundo  o  cauteloso  critério  do 
aplicador da lei, que pra tanto poderá se valer das regras de  
experiência e dos princípios gerais de direito aplicáveis à espécie.  
Tecnicamente, trata-se de um elemento normativo do tipo de  
valoração cultural, como veremos ao tratar do tipo objetivo. 
Feita a oportuna digressão, estou convencido de que a  
conduta narrada na denúncia é atípica, pois o art. 7º da Lei n°  
8.137/90 não trata de bem imóvel, até porque bem imóvel não é 
consumível, mas, sim, usufruído. 
Em suma, ninguém pode sofrer sanção penal sem que haja 
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AI 717314 AGR / DF 
interpretação viola o princípio da reserva legal. 
Como  sabido, o tipo legal de  delito tem duas  funções  
basilares: serve como indiciador de ilicitude e garantia de que  
ninguém será condenado senão por cometimento de fato previsto  
em lei anterior como crime. 
Entretanto, se se tratasse de norma penal em branco, o que  
vale  dizer,  de  preceito  primário  incompleto,  indeterminado, 
poderia ser completada por outra norma jurídica que pode ser de  
outro ramo do direito. Para os que entendem se tratar de norma 
penal em branco, o conceito do que seja mercadoria imprópria  
para o consumo podia ser haurido do Código de Defesa do  
Consumidor, precisamente da norma inserta no art. 18, § 6º, do  
CDC.  Entretanto,  ali  não  se  contempla  bem  imóvel  ou 
semovente. Aliás, os conceitos da referida norma são para fins  
exclusivamente comerciais e civis, não se prestando a integrar a 
norma prevista no art. 7º, IX, da Lei nº 8.137/90, se fosse  
juridicamente possível. 
Há controvérsia sobre a natureza da mencionada norma. 
Para Sergio Chastinet Duarte Guimarães, (...) o preceito da  
norma do Artigo 7º, Inciso IX, da Lei nº 8.137 se encontra  
completo, e deixemos a regra octópodes do Artigo 18, § 6º, do 
Código  de  Defesa  do  Consumidor  para  assegurar  a 
responsabilidade civil do fornecedor, por vício do produto ou do  
serviço, esfera na qual não encontrará óbices constitucionais.  
Então, o conceito de matéria-prima ou mercadoria em condições  
impróprias ao consumo corresponde a um simples elemento do 
tipo,  que  será  esclarecido  segundo  o  cauteloso  critério  do 
aplicador da lei, que pra tanto poderá se valer das regras de  
experiência e dos princípios gerais de direito aplicáveis à espécie.  
Tecnicamente, trata-se de um elemento normativo do tipo de  
valoração cultural, como veremos ao tratar do tipo objetivo. 
Feita a oportuna digressão, estou convencido de que a  
conduta narrada na denúncia é atípica, pois o art. 7º da Lei n°  
8.137/90 não trata de bem imóvel, até porque bem imóvel não é 
consumível, mas, sim, usufruído. 
Em suma, ninguém pode sofrer sanção penal sem que haja 
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lei anterior que defina a conduta como crime. Este é o substrato  
do princípio da reserva legal, cuja garantia é constitucional.’ 
Verifico que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia 
com  base  em  preceitos  dispostos  no  Código  de  Defesa  do 
Consumidor.  Para  se  chegar  a  conclusão  diversa  seria 
necessário o exame prévio da legislação infraconstitucional, de 
modo que se trata de alegação de ofensa indireta ou reflexa ao 
texto constitucional. 
Ademais, importante ressaltar que o Superior Tribunal de 
Justiça,  ao  julgar  o  Recurso  Especial  955.683-DF,  interposto 
simultaneamente ao presente recurso, concluiu pela atipicidade 
da conduta do ora recorrido. Eis a ementa do acórdão proferido 
naquele julgamento (fls. 65): 
‘PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  RECURSO  
ESPECIAL.  ART.  7º,  INCISO  IX,  DA  LEI  Nº  8.137/90. 
VENDA  DE  BEM  IMÓVEL  RESIDENCIAL.  CONDUTA 
QUE  NÃO  SE  ADEQUA  AO  TIPO  PENAL  EM 
DESTAQUE. 
Não comete o crime previsto no art. 7º, inciso IX, da Lei nº 
8.137/90  aquele  que  vende  bem  imóvel em  condições 
impróprias para o fim a que se destina, pois o objeto material do  
tipo  penal  em  destaque  se  restringe  a  matéria-prima  ou 
mercadoria destinadas ao consumo, o que, à toda evidência, não  
alcança bens imóveis. 
Recurso especial desprovido.’
 
Do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento 
(art. 38 da Lei 8.038/1990, c/c o art. 21, § 1º, do RISTF).” 
2.
A parte agravante alega que,  “a despeito da necessidade de 
proceder-se à análise da legislação infraconstitucional, o entendimento esposado  
pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios afronta diretamente a  
Constituição da República, na medida em que não faz incidir uma sanção penal  
diante uma conduta penalmente típica em completo desprestígio ao art. 5º, inciso  
4 
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lei anterior que defina a conduta como crime. Este é o substrato  
do princípio da reserva legal, cuja garantia é constitucional.’ 
Verifico que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia 
com  base  em  preceitos  dispostos  no  Código  de  Defesa  do 
Consumidor.  Para  se  chegar  a  conclusão  diversa  seria 
necessário o exame prévio da legislação infraconstitucional, de 
modo que se trata de alegação de ofensa indireta ou reflexa ao 
texto constitucional. 
Ademais, importante ressaltar que o Superior Tribunal de 
Justiça,  ao  julgar  o  Recurso  Especial  955.683-DF,  interposto 
simultaneamente ao presente recurso, concluiu pela atipicidade 
da conduta do ora recorrido. Eis a ementa do acórdão proferido 
naquele julgamento (fls. 65): 
‘PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  RECURSO  
ESPECIAL.  ART.  7º,  INCISO  IX,  DA  LEI  Nº  8.137/90. 
VENDA  DE  BEM  IMÓVEL  RESIDENCIAL.  CONDUTA 
QUE  NÃO  SE  ADEQUA  AO  TIPO  PENAL  EM 
DESTAQUE. 
Não comete o crime previsto no art. 7º, inciso IX, da Lei nº 
8.137/90  aquele  que  vende  bem  imóvel em  condições 
impróprias para o fim a que se destina, pois o objeto material do  
tipo  penal  em  destaque  se  restringe  a  matéria-prima  ou 
mercadoria destinadas ao consumo, o que, à toda evidência, não  
alcança bens imóveis. 
Recurso especial desprovido.’
 
Do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento 
(art. 38 da Lei 8.038/1990, c/c o art. 21, § 1º, do RISTF).” 
2.
A parte agravante alega que,  “a despeito da necessidade de 
proceder-se à análise da legislação infraconstitucional, o entendimento esposado  
pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios afronta diretamente a  
Constituição da República, na medida em que não faz incidir uma sanção penal  
diante uma conduta penalmente típica em completo desprestígio ao art. 5º, inciso  
4 
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XXXIX, de modo que o apelo extremo há de ser conhecido e provido”.
3.
É o relatório. 
5 
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XXXIX, de modo que o apelo extremo há de ser conhecido e provido”.
3.
É o relatório. 
5 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 717.314 DISTRITO FEDERAL
V O T O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que para 
reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o ora agravado, o TJDFT 
se valeu da interpretação da legislação infraconstitucional pertinente (Lei 
nº 8.137/90 e Código de Defesa do Consumidor). 
2.
Dessa forma, tal como constatou a decisão agravada, para 
chegar  a  conclusão  diversa  do  acórdão  recorrido,  necessária  seria  a 
análise  da  legislação  infraconstitucional  pertinente,  procedimento 
inviável em sede de recurso extraordinário. Nessa linha, veja-se o AI 
780.123-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia.
3.
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento 
ao  recurso  especial  interposto  pelo  recorrente  simultaneamente  ao 
recurso  extraordinário  (REsp  955.683,  Rel.  Min.  Felix  Ficher), 
confirmando o entendimento do Tribunal de origem. A referida decisão 
transitou  em  julgado,  restando  incólume  o  fundamento 
infraconstitucional, autônomo e suficiente para a manutenção do julgado. 
Nessas condições, aplica-se a Súmula 283/STF: 
“É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a 
decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente 
e o recurso não abrange todos eles.” 
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 717.314 DISTRITO FEDERAL
V O T O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que para 
reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o ora agravado, o TJDFT 
se valeu da interpretação da legislação infraconstitucional pertinente (Lei 
nº 8.137/90 e Código de Defesa do Consumidor). 
2.
Dessa forma, tal como constatou a decisão agravada, para 
chegar  a  conclusão  diversa  do  acórdão  recorrido,  necessária  seria  a 
análise  da  legislação  infraconstitucional  pertinente,  procedimento 
inviável em sede de recurso extraordinário. Nessa linha, veja-se o AI 
780.123-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia.
3.
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento 
ao  recurso  especial  interposto  pelo  recorrente  simultaneamente  ao 
recurso  extraordinário  (REsp  955.683,  Rel.  Min.  Felix  Ficher), 
confirmando o entendimento do Tribunal de origem. A referida decisão 
transitou  em  julgado,  restando  incólume  o  fundamento 
infraconstitucional, autônomo e suficiente para a manutenção do julgado. 
Nessas condições, aplica-se a Súmula 283/STF: 
“É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a 
decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente 
e o recurso não abrange todos eles.” 
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
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Extrato de Ata - 04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 717.314
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E 
TERRITÓRIOS
AGDO.(A/S) : MICHEL GEMAYEL
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E 
TERRITÓRIOS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.   Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 717.314
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E 
TERRITÓRIOS
AGDO.(A/S) : MICHEL GEMAYEL
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E 
TERRITÓRIOS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.   Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

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