DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 108715
Número do Processo: 108715
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-09-24 00:00:00
Data da Publicação: 2014-05-29 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : REBECA DAYLAC 
IMPTE.(S)  : NILSON PIRES VIDAL DE PAIVA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus.

    TIPO PENAL – NORMATIZAÇÃO. A existência de tipo penal pressupõe lei em sentido formal e material. 

    LAVAGEM DE DINHEIRO – LEI Nº 9.613/98 – CRIME ANTECEDENTE. A teor do disposto na Lei nº 9.613/98, há a necessidade de o valor em pecúnia envolvido na lavagem de dinheiro ter decorrido de uma das práticas delituosas nela referidas de modo exaustivo.

    LAVAGEM DE DINHEIRO – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E QUADRILHA. O crime de quadrilha não se confunde com o de organização criminosa, até hoje sem definição na legislação pátria.

=== DECISÃO ===
Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que julgava inadequada a via do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário e concedia a ordem, de ofício, pediu vista do processo o Senhor Ministro Luiz Fux apenas quanto à concessão da ordem de ofício, pois, quanto à inadequação do habeas corpus, acompanhou o Relator. Aguardam as Senhoras Ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia, e o Senhor Ministro Dias Toffoli, Presidente, tanto sobre a análise da preliminar quanto sobre a análise da questão de fundo. Por unanimidade, a Turma acatou a proposta do Relator quanto à concessão de liminar para suspender a tramitação do processo na origem até o final julgamento deste habeas corpus. Falou o Dr. Fernando Fernandes, pela Paciente. 1ª Turma, 7.8.2012.

            Decisão: Após os votos do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, e da Senhora Ministra Rosa Weber, que julgavam extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas a concediam, de ofício; e do voto do Senhor Ministro Luiz Fux, Presidente, que apenas julgava extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, pediu vista do processo o Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.5.2013.

            Decisão: Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual. Por maioria de votos, concedeu a ordem, de ofício, para trancar a ação penal em relação a todos os acusados quanto à lavagem de dinheiro, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Luiz Fux, Presidente. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto Barroso. 1ª Turma, 24.9.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(LAVAGEM DE DINHEIRO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
HC 96007 (1ªT). 
(CONCEITO, CRIME ORGANIZADO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL)
ADI 4414 (TP). 
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
RHC 98731 (1ªT), HC 72979 (1ªT), HC 93369 (2ªT), HC 106393 (1ªT), HC 114616 (2ªT), HC 116568 (2ªT). 
(TRATADO INTERNACIONAL INTERNALIZADO, PARIDADE NORMATIVA, LEI ORDINÁRIA)
RE 80004 (TP), ADI 1480 MC (TP). 
(HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC)
HC 109956 (1ªT). 
(AUTONOMIA, CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO)
HC 93368 (1ªT). 
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
STJ: HC 137628, HC 138058. 
- Veja AP 470 e HC 110328, ambas do STF.
Número de páginas: 67.
Análise: 09/06/2014, RAF.
Revisão: 25/06/2014, JOS.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00068 ART-00022 INC-00001 
          ART-00102 INC-00002 LET-A ART-00105 
          INC-00002 LET-A
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-INT   CVC      ANO-2000
          ART-00002 LET-A LET-B LET-C 
          ART-00006 NÚMERO-2 LET-A
                CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL 

LEG-FED   LEI-002889      ANO-1956
          ART-00002
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-009613      ANO-1998
          ART-00001 REDAÇÃO ORIGINÁRIA
          ART-00001 INC-00005 
          ART-00001 INC-00007 REDAÇÃO ORIGINÁRIA
          ART-00002 REDAÇÃO ORIGINÁRIA
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-011343      ANO-2006
          ART-00035
                LTX-2006 LEI DE TÓXICOS

LEG-FED   LEI-012694      ANO-2012
          ART-00002
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00288 ART-00334
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

LEG-FED   DLG-000231      ANO-2003
                DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL

LEG-FED   DEC-005015      ANO-2004
                DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.715 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:REBECA DAYLAC 
IMPTE.(S)
:NILSON PIRES VIDAL DE PAIVA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – 
IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da 
Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de 
habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso 
ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do  habeas 
corpus.
TIPO  PENAL  –  NORMATIZAÇÃO.  A existência  de  tipo  penal 
pressupõe lei em sentido formal e material. 
LAVAGEM  DE  DINHEIRO  –  LEI  Nº  9.613/98  –  CRIME 
ANTECEDENTE. A teor do disposto na Lei nº 9.613/98, há a necessidade 
de o valor em pecúnia envolvido na lavagem de dinheiro ter decorrido de 
uma das práticas delituosas nela referidas de modo exaustivo.
LAVAGEM  DE  DINHEIRO  –  ORGANIZAÇÃO  CRIMINOSA  E 
QUADRILHA.  O  crime  de  quadrilha  não  se  confunde  com  o  de 
organização criminosa, até hoje sem definição na legislação pátria. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do  Supremo Tribunal Federal em, por unanimidade, 
julgar  extinta  a  ordem  de  habeas  corpus, por  inadequação  da  via 
processual, mas em concedê-la de ofício, para trancar a ação penal em 
relação a todos os acusados quanto à lavagem de dinheiro, nos termos do 
voto do relator e por maioria, em sessão presidida pelo Ministro Luiz 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 67

Ementa e Acórdão
HC 108715 / RJ 
Fux,  na  conformidade  da  ata  do  julgamento  e  das  respectivas  notas 
taquigráficas.
Brasília, 24 de setembro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 108715 / RJ 
Fux,  na  conformidade  da  ata  do  julgamento  e  das  respectivas  notas 
taquigráficas.
Brasília, 24 de setembro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2 
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Relatório
07/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.715 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:REBECA DAYLAC 
IMPTE.(S)
:NILSON PIRES VIDAL DE PAIVA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete prestou as 
seguintes informações:
Tem este teor a decisão mediante a qual Vossa Excelência 
indeferiu o pedido liminar formulado pela paciente:
AÇÃO  PENAL  –  SOBRESTAMENTO  – 
IMPROPRIEDADE – HABEAS CORPUS – 
LIMINAR INDEFERIDA.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
A  paciente  foi  denunciada  perante  o  Juízo 
Federal da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do 
Estado  do  Rio  de  Janeiro  em  virtude  da  suposta 
prática dos crimes de descaminho (artigo 334) e de 
formação de quadrilha (artigo 288), todos do Código 
Penal, bem assim dos crimes de lavagem de dinheiro, 
tendo como crime antecedente o descaminho, e o de 
participação  em  organização  criminosa  (Lei  nº 
9.613/98, artigo 1º, incisos V e VII). Surgiu, então, a 
Ação Penal nº 2006.51.01.5237722-9.
Os impetrantes afirmam o não cabimento da 
denúncia relativamente à imputação por lavagem, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
07/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.715 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:REBECA DAYLAC 
IMPTE.(S)
:NILSON PIRES VIDAL DE PAIVA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete prestou as 
seguintes informações:
Tem este teor a decisão mediante a qual Vossa Excelência 
indeferiu o pedido liminar formulado pela paciente:
AÇÃO  PENAL  –  SOBRESTAMENTO  – 
IMPROPRIEDADE – HABEAS CORPUS – 
LIMINAR INDEFERIDA.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
A  paciente  foi  denunciada  perante  o  Juízo 
Federal da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do 
Estado  do  Rio  de  Janeiro  em  virtude  da  suposta 
prática dos crimes de descaminho (artigo 334) e de 
formação de quadrilha (artigo 288), todos do Código 
Penal, bem assim dos crimes de lavagem de dinheiro, 
tendo como crime antecedente o descaminho, e o de 
participação  em  organização  criminosa  (Lei  nº 
9.613/98, artigo 1º, incisos V e VII). Surgiu, então, a 
Ação Penal nº 2006.51.01.5237722-9.
Os impetrantes afirmam o não cabimento da 
denúncia relativamente à imputação por lavagem, 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 67

Relatório
HC 108.715 / RJ 
considerada  suposta  participação  em  organização 
criminosa. Dizem que, no Direito Penal brasileiro, 
conquanto a Lei nº 9.304/95 se refira ao delito de 
organização criminosa, está ausente a tipificação do 
referido crime, razão pela qual, tendo em conta o 
princípio  da  legalidade  estrita  em  matéria  penal, 
mostra-se descabida a imputação. Ressaltam não ser 
admissível aplicar-se, por analogia, o que previsto 
para o delito de quadrilha ou bando (Código Penal, 
artigo  288),  nem  preencher-se  a  lacuna  com  a 
utilização das disposições da Convenção de Palermo, 
ratificada pelo Brasil mediante o Decreto Legislativo 
nº  231,  de  29  de  maio  de  2003,  e  o  Decreto 
Presidencial  nº  5.015,  de  12  de  março  de  2004, 
porquanto a criação de tipo penal na ordem interna 
depende da edição de lei em sentido estrito e os 
termos  da  Convenção  têm  caráter  meramente 
programático – diretrizes básicas a serem observadas 
pelos Estados signatários.
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região não 
acolheu  as  teses  sustentadas  pelos  impetrantes  e 
indeferiu o pedido de trancamento da ação penal. 
Formalizada idêntica medida no Superior Tribunal 
de Justiça – Habeas Corpus nº 137.628/RJ –, a ordem 
foi parcialmente deferida. A Sexta Turma do Superior 
Tribunal determinou o trancamento da ação penal 
quanto ao crime de descaminho, em virtude de, na 
data  do  oferecimento  da  denúncia,  não  ter  sido 
encerrado  o  processo  administrativo-fiscal.  Assim, 
faltava a condição objetiva de punibilidade exigida 
pelo  tipo  penal:  constituição  definitiva  do  crédito 
tributário.
Nesta  impetração,  impugna-se  a  parte  do 
acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 108.715 / RJ 
considerada  suposta  participação  em  organização 
criminosa. Dizem que, no Direito Penal brasileiro, 
conquanto a Lei nº 9.304/95 se refira ao delito de 
organização criminosa, está ausente a tipificação do 
referido crime, razão pela qual, tendo em conta o 
princípio  da  legalidade  estrita  em  matéria  penal, 
mostra-se descabida a imputação. Ressaltam não ser 
admissível aplicar-se, por analogia, o que previsto 
para o delito de quadrilha ou bando (Código Penal, 
artigo  288),  nem  preencher-se  a  lacuna  com  a 
utilização das disposições da Convenção de Palermo, 
ratificada pelo Brasil mediante o Decreto Legislativo 
nº  231,  de  29  de  maio  de  2003,  e  o  Decreto 
Presidencial  nº  5.015,  de  12  de  março  de  2004, 
porquanto a criação de tipo penal na ordem interna 
depende da edição de lei em sentido estrito e os 
termos  da  Convenção  têm  caráter  meramente 
programático – diretrizes básicas a serem observadas 
pelos Estados signatários.
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região não 
acolheu  as  teses  sustentadas  pelos  impetrantes  e 
indeferiu o pedido de trancamento da ação penal. 
Formalizada idêntica medida no Superior Tribunal 
de Justiça – Habeas Corpus nº 137.628/RJ –, a ordem 
foi parcialmente deferida. A Sexta Turma do Superior 
Tribunal determinou o trancamento da ação penal 
quanto ao crime de descaminho, em virtude de, na 
data  do  oferecimento  da  denúncia,  não  ter  sido 
encerrado  o  processo  administrativo-fiscal.  Assim, 
faltava a condição objetiva de punibilidade exigida 
pelo  tipo  penal:  constituição  definitiva  do  crédito 
tributário.
Nesta  impetração,  impugna-se  a  parte  do 
acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, 
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Relatório
HC 108.715 / RJ 
em que mantidas as imputações relativas à suposta 
prática dos crimes de lavagem e de participação em 
organização criminosa. Os impetrantes buscam ver 
integralmente  trancada  a  Ação  Penal  nº 
2006.51.01.5237722-9, em curso no Juízo da 2ª Vara 
Federal Criminal da Seção Judiciária do Estado do 
Rio de Janeiro.
Anotam  que  a  suposta  prática  do  crime  de 
descaminho era o delito tomado como antecedente 
para a imputação do crime de lavagem de dinheiro. 
Desse modo, se, relativamente à infração descaminho 
a ação penal foi trancada, não poderia subsistir a 
imputação  quanto  ao  crime  de  “lavagem  de 
capitais”.
Reiteram ser inadmissível falar em participação 
em “organização criminosa”, pois, embora a Lei nº 
9.304/95 se refira ao delito de organização criminosa, 
no âmbito interno não há definição e tipificação do 
referido crime. Ressaltam impor-se a observância do 
princípio  da  legalidade  estrita  em  matéria  penal, 
mostrando-se descabida a imputação, por analogia, 
do que previsto para o delito de quadrilha ou bando 
(Código Penal, artigo 288).
Pedem a concessão de liminar para determinar 
o sobrestamento da Ação Penal nº 2006.51.01.523722-
9, em curso no Juízo da 2ª Vara Federal Criminal da 
Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, até o 
julgamento  final  desta  impetração.  No  mérito, 
pleiteiam o trancamento da ação também quanto à 
imputação  da  prática  do  crime  de  lavagem  de 
dinheiro (Lei nº 9.613/98, artigo 1º, incisos V e VII) e 
de participação em organização criminosa.
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 108.715 / RJ 
em que mantidas as imputações relativas à suposta 
prática dos crimes de lavagem e de participação em 
organização criminosa. Os impetrantes buscam ver 
integralmente  trancada  a  Ação  Penal  nº 
2006.51.01.5237722-9, em curso no Juízo da 2ª Vara 
Federal Criminal da Seção Judiciária do Estado do 
Rio de Janeiro.
Anotam  que  a  suposta  prática  do  crime  de 
descaminho era o delito tomado como antecedente 
para a imputação do crime de lavagem de dinheiro. 
Desse modo, se, relativamente à infração descaminho 
a ação penal foi trancada, não poderia subsistir a 
imputação  quanto  ao  crime  de  “lavagem  de 
capitais”.
Reiteram ser inadmissível falar em participação 
em “organização criminosa”, pois, embora a Lei nº 
9.304/95 se refira ao delito de organização criminosa, 
no âmbito interno não há definição e tipificação do 
referido crime. Ressaltam impor-se a observância do 
princípio  da  legalidade  estrita  em  matéria  penal, 
mostrando-se descabida a imputação, por analogia, 
do que previsto para o delito de quadrilha ou bando 
(Código Penal, artigo 288).
Pedem a concessão de liminar para determinar 
o sobrestamento da Ação Penal nº 2006.51.01.523722-
9, em curso no Juízo da 2ª Vara Federal Criminal da 
Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, até o 
julgamento  final  desta  impetração.  No  mérito, 
pleiteiam o trancamento da ação também quanto à 
imputação  da  prática  do  crime  de  lavagem  de 
dinheiro (Lei nº 9.613/98, artigo 1º, incisos V e VII) e 
de participação em organização criminosa.
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Relatório
HC 108.715 / RJ 
2. Conquanto procedente o que articulado sobre o 
crime  de  lavagem  de  dinheiro, presente  a organização 
criminosa,  tipo  ainda  na  dependência  de  definição 
mediante lei em sentido formal e material, não cabe, por 
isso, sobrestar o andamento da ação penal em curso no 
Juízo da 2ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do 
Estado do Rio de Janeiro. A razão é muito simples: persiste 
a imputação no tocante ao crime de quadrilha. Para vir a 
ser expungido o crime de lavagem também quanto ao 
antecedente de quadrilha, por ausência deste último na 
ordem jurídica, deve-se aguardar o julgamento final deste 
habeas corpus.
3. Indefiro a liminar.
4.  Colham  o  parecer  da  Procuradoria  Geral  da 
República.
5. Publiquem.
A Procuradoria Geral da República, no parecer, afirma que 
o trancamento de inquéritos ou ações penais, por ausência de 
justa causa, pela via do habeas corpus, somente é viável quando 
se demonstra, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência 
de  causa  de  extinção  da  punibilidade,  a  falta  de  indícios 
mínimos  de  autoria  ou  de  prova  sobre  a  materialidade  do 
delito, o que não ocorre na espécie. Aponta não ser o habeas o 
meio  processual  adequado  para  a  análise  aprofundada  do 
acervo  probatório,  revelador  de  grupo  criminoso  complexo 
dedicado à lavagem de dinheiro. Refuta a tese de que o crime 
de descaminho serviria de antecedente aos delitos tipificados na 
Lei nº 9.613, de 1998, ante a previsão expressa do artigo 2º, 
inciso II, do mesmo diploma. Transcrevendo precedentes do 
Supremo, opina pela não concessão da ordem.
Por meio de petição eletrônica, os impetrantes reafirmam 
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Supremo Tribunal Federal
HC 108.715 / RJ 
2. Conquanto procedente o que articulado sobre o 
crime  de  lavagem  de  dinheiro, presente  a organização 
criminosa,  tipo  ainda  na  dependência  de  definição 
mediante lei em sentido formal e material, não cabe, por 
isso, sobrestar o andamento da ação penal em curso no 
Juízo da 2ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do 
Estado do Rio de Janeiro. A razão é muito simples: persiste 
a imputação no tocante ao crime de quadrilha. Para vir a 
ser expungido o crime de lavagem também quanto ao 
antecedente de quadrilha, por ausência deste último na 
ordem jurídica, deve-se aguardar o julgamento final deste 
habeas corpus.
3. Indefiro a liminar.
4.  Colham  o  parecer  da  Procuradoria  Geral  da 
República.
5. Publiquem.
A Procuradoria Geral da República, no parecer, afirma que 
o trancamento de inquéritos ou ações penais, por ausência de 
justa causa, pela via do habeas corpus, somente é viável quando 
se demonstra, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência 
de  causa  de  extinção  da  punibilidade,  a  falta  de  indícios 
mínimos  de  autoria  ou  de  prova  sobre  a  materialidade  do 
delito, o que não ocorre na espécie. Aponta não ser o habeas o 
meio  processual  adequado  para  a  análise  aprofundada  do 
acervo  probatório,  revelador  de  grupo  criminoso  complexo 
dedicado à lavagem de dinheiro. Refuta a tese de que o crime 
de descaminho serviria de antecedente aos delitos tipificados na 
Lei nº 9.613, de 1998, ante a previsão expressa do artigo 2º, 
inciso II, do mesmo diploma. Transcrevendo precedentes do 
Supremo, opina pela não concessão da ordem.
Por meio de petição eletrônica, os impetrantes reafirmam 
4 
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Relatório
HC 108.715 / RJ 
a  inexistência  do  tipo  penal  de  “formação  de  organização 
criminosa”, sendo juridicamente inviável a imputação versada 
no  artigo  1º,  inciso  VII,  da  Lei  nº  9.613,  de  1998,  o  que 
reconhecido pela Primeira Turma do Supremo no julgamento 
do  Habeas  Corpus nº 92.682/RJ. Ante o aparelhamento  deste 
habeas para exame, requerem a reconsideração do ato em que se 
indeferiu o pleito liminar, para determinar-se o sobrestamento 
do processo revelador da Ação Penal nº 2006.51.01.523722-9, em 
curso na 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, até o 
julgamento definitivo da ordem.
Lancei visto no processo em 20 de julho de 2012, liberando-o para ser 
julgado na Turma a partir de 7 de agosto seguinte, isso objetivando a 
ciência dos impetrantes.
É o relatório.
5 
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Supremo Tribunal Federal
HC 108.715 / RJ 
a  inexistência  do  tipo  penal  de  “formação  de  organização 
criminosa”, sendo juridicamente inviável a imputação versada 
no  artigo  1º,  inciso  VII,  da  Lei  nº  9.613,  de  1998,  o  que 
reconhecido pela Primeira Turma do Supremo no julgamento 
do  Habeas  Corpus nº 92.682/RJ. Ante o aparelhamento  deste 
habeas para exame, requerem a reconsideração do ato em que se 
indeferiu o pleito liminar, para determinar-se o sobrestamento 
do processo revelador da Ação Penal nº 2006.51.01.523722-9, em 
curso na 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, até o 
julgamento definitivo da ordem.
Lancei visto no processo em 20 de julho de 2012, liberando-o para ser 
julgado na Turma a partir de 7 de agosto seguinte, isso objetivando a 
ciência dos impetrantes.
É o relatório.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
07/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.715 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A Carta 
Federal encerra como garantia maior essa ação nobre voltada a preservar 
a liberdade de ir e vir do cidadão – o habeas corpus. Vale dizer, sofrendo 
alguém  ou  se  achando  ameaçado  de  sofrer  violência  ou  coação  à 
liberdade  de  locomoção,  por  ilegalidade  ou  abuso  de  poder,  cabe 
manusear o instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária 
de órgão julgador.
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos hoje notada – 
praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a jurisdição –, passou-se a 
admitir  o  denominado  habeas substitutivo  do  recurso  ordinário 
constitucional previsto contra decisão judicial a implicar o indeferimento 
da ordem. Com isso, atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior 
Tribunal de Justiça estão às voltas com um grande número de  habeas 
corpus – este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 habeas 
e  108  recursos  ordinários  e  aquele,  16.372  habeas e  1.475  recursos 
ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações passíveis de serem 
enquadradas como originárias, mas de medidas intentadas a partir de 
construção jurisprudencial. 
O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e 
vocábulos  com  sentido  próprio.  A definição  do  alcance  da  Carta  da 
República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a 
regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas 
corpus substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido pela 
garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não 
existindo  sequer  previsão  legal,  enfraquece  este  último  documento, 
tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 
105,  inciso  II,  alínea  “a”,  tem-se  a  previsão  do  recurso  ordinário 
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Supremo Tribunal Federal
07/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.715 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A Carta 
Federal encerra como garantia maior essa ação nobre voltada a preservar 
a liberdade de ir e vir do cidadão – o habeas corpus. Vale dizer, sofrendo 
alguém  ou  se  achando  ameaçado  de  sofrer  violência  ou  coação  à 
liberdade  de  locomoção,  por  ilegalidade  ou  abuso  de  poder,  cabe 
manusear o instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária 
de órgão julgador.
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos hoje notada – 
praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a jurisdição –, passou-se a 
admitir  o  denominado  habeas substitutivo  do  recurso  ordinário 
constitucional previsto contra decisão judicial a implicar o indeferimento 
da ordem. Com isso, atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior 
Tribunal de Justiça estão às voltas com um grande número de  habeas 
corpus – este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 habeas 
e  108  recursos  ordinários  e  aquele,  16.372  habeas e  1.475  recursos 
ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações passíveis de serem 
enquadradas como originárias, mas de medidas intentadas a partir de 
construção jurisprudencial. 
O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e 
vocábulos  com  sentido  próprio.  A definição  do  alcance  da  Carta  da 
República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a 
regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas 
corpus substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido pela 
garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não 
existindo  sequer  previsão  legal,  enfraquece  este  último  documento, 
tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 
105,  inciso  II,  alínea  “a”,  tem-se  a  previsão  do  recurso  ordinário 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 108.715 / RJ 
constitucional  a  ser  manuseado,  em  tempo,  para  o  Supremo,  contra 
decisão  proferida  por  tribunal  superior indeferindo  ordem,  e  para  o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de 
tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo 
habeas,  embora  para  julgamento  por  tribunal  diverso,  impugnando 
pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento 
de outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação 
maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o  habeas substitutivo, 
mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante 
a  habeas já  formalizado  sob  a  óptica  da  substituição  do  recurso 
constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade 
de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a edição de 
verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na ausência de precedentes. 
Deve-se  afastar  o  misoneísmo,  a  aversão  a  novas  ideias,  pouco 
importando a justificativa plausível destas – no caso, constitucional –, 
salvando-se,  e  esta  é  a  expressão  própria,  o  habeas  corpus em  sua 
envergadura maior, no que solapado por visão contrária ao princípio do 
terceiro  excluído:  uma  coisa  é  ou  não  é.  Entre  duas  possibilidades 
contempladas  na  Lei  Fundamental,  de  modo  exaustivo,  não 
simplesmente  exemplificativo,  não  há  lugar  para  uma  terceira  –  na 
espécie,  o  inexistente,  normativamente,  habeas  corpus substitutivo  do 
recurso ordinário, que, ante a prática admitida até aqui, caiu em desuso, 
tornando quase letra morta os preceitos constitucionais que o versam.
É  cômodo  não  interpor  o  recurso  ordinário  quando  se  pode,  a 
qualquer momento e considerado o estágio do processo-crime, buscar-se 
infirmar  decisão  há  muito  proferida,  mediante  o  denominado  habeas 
corpus substitutivo, alcançando-se, com isso, a passagem do tempo, a 
desaguar, por vezes, na prescrição. A situação não deve continuar, no que 
já  mitigou  a  importância  do  habeas  corpus e  emperrou  a  máquina 
judiciária, sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a 
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada contra a 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 108.715 / RJ 
constitucional  a  ser  manuseado,  em  tempo,  para  o  Supremo,  contra 
decisão  proferida  por  tribunal  superior indeferindo  ordem,  e  para  o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de 
tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo 
habeas,  embora  para  julgamento  por  tribunal  diverso,  impugnando 
pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento 
de outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação 
maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o  habeas substitutivo, 
mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante 
a  habeas já  formalizado  sob  a  óptica  da  substituição  do  recurso 
constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade 
de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a edição de 
verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na ausência de precedentes. 
Deve-se  afastar  o  misoneísmo,  a  aversão  a  novas  ideias,  pouco 
importando a justificativa plausível destas – no caso, constitucional –, 
salvando-se,  e  esta  é  a  expressão  própria,  o  habeas  corpus em  sua 
envergadura maior, no que solapado por visão contrária ao princípio do 
terceiro  excluído:  uma  coisa  é  ou  não  é.  Entre  duas  possibilidades 
contempladas  na  Lei  Fundamental,  de  modo  exaustivo,  não 
simplesmente  exemplificativo,  não  há  lugar  para  uma  terceira  –  na 
espécie,  o  inexistente,  normativamente,  habeas  corpus substitutivo  do 
recurso ordinário, que, ante a prática admitida até aqui, caiu em desuso, 
tornando quase letra morta os preceitos constitucionais que o versam.
É  cômodo  não  interpor  o  recurso  ordinário  quando  se  pode,  a 
qualquer momento e considerado o estágio do processo-crime, buscar-se 
infirmar  decisão  há  muito  proferida,  mediante  o  denominado  habeas 
corpus substitutivo, alcançando-se, com isso, a passagem do tempo, a 
desaguar, por vezes, na prescrição. A situação não deve continuar, no que 
já  mitigou  a  importância  do  habeas  corpus e  emperrou  a  máquina 
judiciária, sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a 
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada contra a 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 108.715 / RJ 
demora na apreciação de idêntica medida pelo Superior Tribunal de 
Justiça.
Quanto à possibilidade de concessão da ordem de ofício, a situação 
retratada na espécie a respalda.
Colho, da denúncia relativa à lavagem de dinheiro, a imputação a 
partir do disposto nos incisos V e VII da Lei nº 9.613/98 – delito praticado 
contra  a  administração  pública  e  por  organização  criminosa.  No 
julgamento do  Habeas Corpus  nº 137.628, o Superior Tribunal de Justiça 
concedeu  a  ordem  para  trancar  a  ação  penal  quanto  ao  crime  de 
descaminho,  no  que  atrairia  o  previsto  no  inciso  V  da  referida  lei. 
Observou,  para  tanto,  a  ausência  de  encerramento  do  processo 
administrativo  tributário.  Sobejou,  assim,  presente  a  ação  penal,  a 
lavagem de dinheiro considerada a organização criminosa, inconfundível 
com o crime de quadrilha de que trata o artigo 288 do Código Penal – 
precedente:  Habeas Corpus nº 96.007, de minha relatoria, apreciado na 
Primeira Turma em 12 de junho de 2012, quando fiz ver:
Observem  a  denúncia  formalizada  pelo  Ministério 
Público. Aos  pacientes  e  corréus  foi  imputada  a  prática  de 
lavagem de dinheiro, fazendo-se alusão ao inciso VII do artigo 
1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Para tanto, sob o 
ângulo da organização criminosa, a peça primeira da ação penal 
remete ao fato de o Brasil, mediante o Decreto nº 5.015, de 12 de 
março  de  2004,  haver  ratificado  a  Convenção  das  Nações 
Unidas  contra  o  Crime  Organizado  Transnacional.  Eis  a 
definição de crime organizado dela constante: 
“Para efeitos da presente Convenção, entende-se por:
a) ‘Grupo criminoso organizado’ - grupo estruturado 
de  três  ou  mais  pessoas,  existente  há  algum  tempo  e 
atuando  concertadamente  com  o  propósito  de  cometer 
uma ou mais infrações graves ou enunciadas na presente 
Convenção,  com  a  intenção  de  obter,  direta  ou 
indiretamente, um benefício econômico ou outro benefício 
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 108.715 / RJ 
demora na apreciação de idêntica medida pelo Superior Tribunal de 
Justiça.
Quanto à possibilidade de concessão da ordem de ofício, a situação 
retratada na espécie a respalda.
Colho, da denúncia relativa à lavagem de dinheiro, a imputação a 
partir do disposto nos incisos V e VII da Lei nº 9.613/98 – delito praticado 
contra  a  administração  pública  e  por  organização  criminosa.  No 
julgamento do  Habeas Corpus  nº 137.628, o Superior Tribunal de Justiça 
concedeu  a  ordem  para  trancar  a  ação  penal  quanto  ao  crime  de 
descaminho,  no  que  atrairia  o  previsto  no  inciso  V  da  referida  lei. 
Observou,  para  tanto,  a  ausência  de  encerramento  do  processo 
administrativo  tributário.  Sobejou,  assim,  presente  a  ação  penal,  a 
lavagem de dinheiro considerada a organização criminosa, inconfundível 
com o crime de quadrilha de que trata o artigo 288 do Código Penal – 
precedente:  Habeas Corpus nº 96.007, de minha relatoria, apreciado na 
Primeira Turma em 12 de junho de 2012, quando fiz ver:
Observem  a  denúncia  formalizada  pelo  Ministério 
Público. Aos  pacientes  e  corréus  foi  imputada  a  prática  de 
lavagem de dinheiro, fazendo-se alusão ao inciso VII do artigo 
1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Para tanto, sob o 
ângulo da organização criminosa, a peça primeira da ação penal 
remete ao fato de o Brasil, mediante o Decreto nº 5.015, de 12 de 
março  de  2004,  haver  ratificado  a  Convenção  das  Nações 
Unidas  contra  o  Crime  Organizado  Transnacional.  Eis  a 
definição de crime organizado dela constante: 
“Para efeitos da presente Convenção, entende-se por:
a) ‘Grupo criminoso organizado’ - grupo estruturado 
de  três  ou  mais  pessoas,  existente  há  algum  tempo  e 
atuando  concertadamente  com  o  propósito  de  cometer 
uma ou mais infrações graves ou enunciadas na presente 
Convenção,  com  a  intenção  de  obter,  direta  ou 
indiretamente, um benefício econômico ou outro benefício 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 67

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 108.715 / RJ 
material;”
Alude-se ainda ao que seria a prática de estelionatos e de 
fraude pela organização criminosa. 
Conforme decorre da Lei nº 9.613/98, o crime de ocultar ou 
dissimular  a  natureza,  origem,  localização,  disposição, 
movimentação  ou  propriedade  de  bens,  direitos  ou  valores 
provenientes direta ou indiretamente de crimes depende do 
enquadramento,  quanto  a  estes,  em  um  dos  previstos  nos 
diversos incisos do artigo 1º. É certo que o evocado na denúncia 
– VII - versa crime cometido por organização criminosa. Então, 
a partir da óptica de haver a definição desse crime mediante o 
acatamento  à  citada  Convenção  das  Nações  Unidas,  diz-se 
compreendida a espécie na autorização normativa. 
A visão mostra-se discrepante da premissa de não existir 
crime  sem lei anterior que o  defina, nem pena sem prévia 
cominação legal – inciso XXXIX do artigo 5º da Carta Federal. 
Vale dizer que a concepção de crime, segundo o ordenamento 
jurídico constitucional brasileiro, pressupõe não só encontrar-se 
a tipologia prevista em norma legal, como também ter-se, em 
relação a ela, pena a alcançar aquele que o cometa. Conjugam-
se os dois períodos do inciso XXXIX em comento para dizer-se 
que, sem a definição da conduta e a apenação, não há prática 
criminosa glosada penalmente. 
Por isso, a melhor doutrina sustenta que, no Brasil, ainda 
não compõe a ordem jurídica previsão normativa suficiente a 
concluir-se pela existência do crime de organização criminosa. 
Vale frisar que, no rol exaustivo do artigo 1º da Lei nº 9.613/98, 
não consta sequer menção ao de quadrilha, muito menos ao de 
estelionato, cuja base é a fraude. Em síntese, potencializa-se, a 
mais  não  poder,  a Convenção  das  Nações  Unidas  contra  o 
Crime Organizado para pretender-se a persecução criminal no 
tocante à lavagem ou ocultação de bens sem ter-se o crime 
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 108.715 / RJ 
material;”
Alude-se ainda ao que seria a prática de estelionatos e de 
fraude pela organização criminosa. 
Conforme decorre da Lei nº 9.613/98, o crime de ocultar ou 
dissimular  a  natureza,  origem,  localização,  disposição, 
movimentação  ou  propriedade  de  bens,  direitos  ou  valores 
provenientes direta ou indiretamente de crimes depende do 
enquadramento,  quanto  a  estes,  em  um  dos  previstos  nos 
diversos incisos do artigo 1º. É certo que o evocado na denúncia 
– VII - versa crime cometido por organização criminosa. Então, 
a partir da óptica de haver a definição desse crime mediante o 
acatamento  à  citada  Convenção  das  Nações  Unidas,  diz-se 
compreendida a espécie na autorização normativa. 
A visão mostra-se discrepante da premissa de não existir 
crime  sem lei anterior que o  defina, nem pena sem prévia 
cominação legal – inciso XXXIX do artigo 5º da Carta Federal. 
Vale dizer que a concepção de crime, segundo o ordenamento 
jurídico constitucional brasileiro, pressupõe não só encontrar-se 
a tipologia prevista em norma legal, como também ter-se, em 
relação a ela, pena a alcançar aquele que o cometa. Conjugam-
se os dois períodos do inciso XXXIX em comento para dizer-se 
que, sem a definição da conduta e a apenação, não há prática 
criminosa glosada penalmente. 
Por isso, a melhor doutrina sustenta que, no Brasil, ainda 
não compõe a ordem jurídica previsão normativa suficiente a 
concluir-se pela existência do crime de organização criminosa. 
Vale frisar que, no rol exaustivo do artigo 1º da Lei nº 9.613/98, 
não consta sequer menção ao de quadrilha, muito menos ao de 
estelionato, cuja base é a fraude. Em síntese, potencializa-se, a 
mais  não  poder,  a Convenção  das  Nações  Unidas  contra  o 
Crime Organizado para pretender-se a persecução criminal no 
tocante à lavagem ou ocultação de bens sem ter-se o crime 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 108.715 / RJ 
antecedente  passível  de  vir  a  ser  empolgado  para  tal  fim. 
Indago: qual o crime, como determina o inciso XXXIX do artigo 
5º da Carta da República, cometido pelos acusados se, quanto à 
organização criminosa, a norma faz-se incompleta, não surtindo 
efeitos jurídicos sob o ângulo do que requer a cabeça do artigo 
1º da mencionada lei, ou seja, o cometimento de um crime para 
chegar-se à formulação de denúncia considerada prática, esta 
sim, no que completa, com os elementos próprios a tê-la como 
criminosa, em termos de elementos de lavagem ou ocultação de 
bens, direitos e valores?
Nota-se,  em  última  análise,  que,  não  cabendo  a 
propositura da ação sob o aspecto da Lei nº 9.613/98, presente o 
crime de estelionato, evocou-se como algo concreto, efetivo, o 
que hoje, no cenário nacional, por falta de previsão quanto à 
pena  -  fosse  insuficiente  inexistir  lei  no  sentido  formal  e 
material -, não se entende como ato glosado penalmente ― a 
organização criminosa do modo como definida na Convenção 
das  Nações  Unidas.  Não  é  demasia  salientar  que,  mesmo 
versasse  a  Convenção  as  balizas  referentes  à  pena,  não  se 
poderia, repito, sem lei em sentido formal e material como 
exigido pela Constituição Federal, cogitar-se de tipologia a ser 
observada no Brasil. A introdução da Convenção ocorreu por 
meio de simples decreto!
A não se entender dessa forma, o que previsto no inciso 
em comento passa a ser figura totalmente aberta, esvaziando o 
caráter exaustivo do rol das práticas que, fazendo surgir em 
patrimônio um dos bens mencionados, conduzem, estas sim, 
porque glosadas no campo penal, à configuração da lavagem 
definida. Toda e qualquer prática poderá ser tomada como a 
configurar crime, bastando  que se tenha o que definido na 
Convenção como organização criminosa e que se aproxima de 
quadrilha nela não prevista.
Ante o quadro, defiro a ordem de ofício para trancar a ação penal 
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Supremo Tribunal Federal
HC 108.715 / RJ 
antecedente  passível  de  vir  a  ser  empolgado  para  tal  fim. 
Indago: qual o crime, como determina o inciso XXXIX do artigo 
5º da Carta da República, cometido pelos acusados se, quanto à 
organização criminosa, a norma faz-se incompleta, não surtindo 
efeitos jurídicos sob o ângulo do que requer a cabeça do artigo 
1º da mencionada lei, ou seja, o cometimento de um crime para 
chegar-se à formulação de denúncia considerada prática, esta 
sim, no que completa, com os elementos próprios a tê-la como 
criminosa, em termos de elementos de lavagem ou ocultação de 
bens, direitos e valores?
Nota-se,  em  última  análise,  que,  não  cabendo  a 
propositura da ação sob o aspecto da Lei nº 9.613/98, presente o 
crime de estelionato, evocou-se como algo concreto, efetivo, o 
que hoje, no cenário nacional, por falta de previsão quanto à 
pena  -  fosse  insuficiente  inexistir  lei  no  sentido  formal  e 
material -, não se entende como ato glosado penalmente ― a 
organização criminosa do modo como definida na Convenção 
das  Nações  Unidas.  Não  é  demasia  salientar  que,  mesmo 
versasse  a  Convenção  as  balizas  referentes  à  pena,  não  se 
poderia, repito, sem lei em sentido formal e material como 
exigido pela Constituição Federal, cogitar-se de tipologia a ser 
observada no Brasil. A introdução da Convenção ocorreu por 
meio de simples decreto!
A não se entender dessa forma, o que previsto no inciso 
em comento passa a ser figura totalmente aberta, esvaziando o 
caráter exaustivo do rol das práticas que, fazendo surgir em 
patrimônio um dos bens mencionados, conduzem, estas sim, 
porque glosadas no campo penal, à configuração da lavagem 
definida. Toda e qualquer prática poderá ser tomada como a 
configurar crime, bastando  que se tenha o que definido na 
Convenção como organização criminosa e que se aproxima de 
quadrilha nela não prevista.
Ante o quadro, defiro a ordem de ofício para trancar a ação penal 
5 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 108.715 / RJ 
ajuizada contra a paciente no tocante ao crime de lavagem de dinheiro 
considerado o tipo, até aqui ainda não definido pela legislação brasileira, 
de organização criminosa. Estendo esta decisão aos demais acusados.
6 
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Supremo Tribunal Federal
HC 108.715 / RJ 
ajuizada contra a paciente no tocante ao crime de lavagem de dinheiro 
considerado o tipo, até aqui ainda não definido pela legislação brasileira, 
de organização criminosa. Estendo esta decisão aos demais acusados.
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Aditamento ao Voto
07/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.715 RIO DE JANEIRO
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Presidente, precisamos adotar uma postura como guardas-maiores da 
Carta da República, visando acabar com esse círculo vicioso. Julgado o 
habeas corpus, aciona-se a cláusula constitucional e interpõe-se, no prazo 
de quinze dias – e é um prazo dilatado, em termos de recurso –, o 
ordinário constitucional, podendo-o ser, inclusive, por cidadão comum. 
Não se exige, porque se estará a julgar habeas com a roupagem de recurso, 
a capacidade postulatória.
Vou adiante, no caso, para apreciar a concessão, de ofício – que 
penso que se impõe.
No julgamento do Habeas Corpus nº 137.628, o Superior Tribunal de 
Justiça deferiu a ordem para trancar a ação penal contra o crime de 
descaminho – não foi quanto ao de lavagem –, no que não se tinha ainda 
o encerramento do processo administrativo tributário. Então, sobejou a 
ação  quanto  à  lavagem  de  dinheiro,  considerado  o  descaminho  e  a 
organização  criminosa.  Inconfundível  esta  última  com  o  crime  de 
quadrilha de que trata o artigo 288 do Código Penal.
Poderia muito bem o legislador da Lei nº 9.613/98, ao disciplinar a 
lavagem de dinheiro, ter cogitado desse crime antecedente que seria o de 
quadrilha – não o fez.
Teço considerações e digo que a Turma – e ontem mesmo isso foi 
lembrado na Ação Penal nº 470, da tribuna, no Plenário –, em 12 de junho 
de 2012, concluiu o julgamento do Habeas Corpus nº 96.007, envolvendo os 
Bispos Hernandes e Sônia, e assentou, a uma só voz – penso, se não me 
falha  a  memória  –,  que  não  havia  ainda,  na  ordem  jurídica,  o  tipo 
revelado pelo crime organizado, já que inexistente lei, em sentido formal 
e material, o prevendo e versando a pena.
Por isso, Presidente, implemento a ordem, de ofício, entendendo 
incabível o habeas, pelas razões que lancei, não importa se dirão, como já 
disseram, há pouco, que eu teria tido uma recaída, em termos de perfil 
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Supremo Tribunal Federal
07/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.715 RIO DE JANEIRO
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Presidente, precisamos adotar uma postura como guardas-maiores da 
Carta da República, visando acabar com esse círculo vicioso. Julgado o 
habeas corpus, aciona-se a cláusula constitucional e interpõe-se, no prazo 
de quinze dias – e é um prazo dilatado, em termos de recurso –, o 
ordinário constitucional, podendo-o ser, inclusive, por cidadão comum. 
Não se exige, porque se estará a julgar habeas com a roupagem de recurso, 
a capacidade postulatória.
Vou adiante, no caso, para apreciar a concessão, de ofício – que 
penso que se impõe.
No julgamento do Habeas Corpus nº 137.628, o Superior Tribunal de 
Justiça deferiu a ordem para trancar a ação penal contra o crime de 
descaminho – não foi quanto ao de lavagem –, no que não se tinha ainda 
o encerramento do processo administrativo tributário. Então, sobejou a 
ação  quanto  à  lavagem  de  dinheiro,  considerado  o  descaminho  e  a 
organização  criminosa.  Inconfundível  esta  última  com  o  crime  de 
quadrilha de que trata o artigo 288 do Código Penal.
Poderia muito bem o legislador da Lei nº 9.613/98, ao disciplinar a 
lavagem de dinheiro, ter cogitado desse crime antecedente que seria o de 
quadrilha – não o fez.
Teço considerações e digo que a Turma – e ontem mesmo isso foi 
lembrado na Ação Penal nº 470, da tribuna, no Plenário –, em 12 de junho 
de 2012, concluiu o julgamento do Habeas Corpus nº 96.007, envolvendo os 
Bispos Hernandes e Sônia, e assentou, a uma só voz – penso, se não me 
falha  a  memória  –,  que  não  havia  ainda,  na  ordem  jurídica,  o  tipo 
revelado pelo crime organizado, já que inexistente lei, em sentido formal 
e material, o prevendo e versando a pena.
Por isso, Presidente, implemento a ordem, de ofício, entendendo 
incabível o habeas, pelas razões que lancei, não importa se dirão, como já 
disseram, há pouco, que eu teria tido uma recaída, em termos de perfil 
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Aditamento ao Voto
HC 108715 / RJ 
progressista, e quem sabe libertário. Meu dever é para com a consciência 
e também o Diploma Maior da República. Entendo inadequado o recurso 
e defiro a ordem, de ofício, para trancar a ação penal, presente a lavagem 
de  dinheiro  e  o  antecedente  descaminho  ante  o  pronunciamento  do 
Superior trancando a ação penal alusiva a esse último crime – não há 
crime antecedente, por enquanto, ou seja, até o término do processo 
administrativo  tributário  –  e,  também,  sob  o  ângulo  da  lavagem, 
considerado o tipo organização criminosa.
É como voto.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 108715 / RJ 
progressista, e quem sabe libertário. Meu dever é para com a consciência 
e também o Diploma Maior da República. Entendo inadequado o recurso 
e defiro a ordem, de ofício, para trancar a ação penal, presente a lavagem 
de  dinheiro  e  o  antecedente  descaminho  ante  o  pronunciamento  do 
Superior trancando a ação penal alusiva a esse último crime – não há 
crime antecedente, por enquanto, ou seja, até o término do processo 
administrativo  tributário  –  e,  também,  sob  o  ângulo  da  lavagem, 
considerado o tipo organização criminosa.
É como voto.
2 
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Voto Preliminar
07/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.715 RIO DE JANEIRO
VOTO SOBRE PRELIMINAR
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  -  Senhor  Presidente,  pela 
ordem, se a Ministra Rosa Weber, me permite? Eu gostaria só de fazer 
uma abordagem rápida.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  -  Fique  à  vontade, 
Ministro.
Senhor  Presidente,  em  um  primeiro  momento,  queria, 
paradoxalmente, em prol do Ministro Marco Aurélio, dizer que a sua 
involução é uma verdadeira evolução.
No estudo do processo civil, o Professor Chiovenda afirmava que a 
grande  evolução  do  processo  civil  brasileiro  e  do  processo 
contemporâneo em geral seria uma lenta involução ao velho processo 
romano, é o que está acontecendo.
Então, na verdade, entrevejo, nessa preliminar citada pelo Ministro 
Marco Aurélio, uma grande evolução, até porque calcada  numa visão 
bem  ampla  da  própria  política  judicial,  porquanto  Sua  Excelência 
mencionou aquilo que é uma realidade devastadora. Os tribunais estão 
repletos substitutivos de recursos, sendo certo que, na gênese, o  habeas 
corpus nasceu de uma ideia que depois foi importada pelo mandado de 
segurança porque não cabia habeas corpus à tutela de outros direitos que 
não fosse a liberdade de ir e vir.
E  o  que  o  Supremo  fez  em  relação  ao  mandado  de  segurança, 
respeitando a eminência dessa garantia constitucional? Estabeleceu que 
não cabe mandado de segurança como substitutivo de recurso. E assim 
também  não  deve  caber  habeas  corpus  como  substitutivo  de  recurso 
exatamente no afã de  não promiscuir a utilização da figura, de  não 
vulgarizar a utilização do  habeas corpus, relegando para as questões mais 
expressivas. 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
07/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.715 RIO DE JANEIRO
VOTO SOBRE PRELIMINAR
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  -  Senhor  Presidente,  pela 
ordem, se a Ministra Rosa Weber, me permite? Eu gostaria só de fazer 
uma abordagem rápida.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  -  Fique  à  vontade, 
Ministro.
Senhor  Presidente,  em  um  primeiro  momento,  queria, 
paradoxalmente, em prol do Ministro Marco Aurélio, dizer que a sua 
involução é uma verdadeira evolução.
No estudo do processo civil, o Professor Chiovenda afirmava que a 
grande  evolução  do  processo  civil  brasileiro  e  do  processo 
contemporâneo em geral seria uma lenta involução ao velho processo 
romano, é o que está acontecendo.
Então, na verdade, entrevejo, nessa preliminar citada pelo Ministro 
Marco Aurélio, uma grande evolução, até porque calcada  numa visão 
bem  ampla  da  própria  política  judicial,  porquanto  Sua  Excelência 
mencionou aquilo que é uma realidade devastadora. Os tribunais estão 
repletos substitutivos de recursos, sendo certo que, na gênese, o  habeas 
corpus nasceu de uma ideia que depois foi importada pelo mandado de 
segurança porque não cabia habeas corpus à tutela de outros direitos que 
não fosse a liberdade de ir e vir.
E  o  que  o  Supremo  fez  em  relação  ao  mandado  de  segurança, 
respeitando a eminência dessa garantia constitucional? Estabeleceu que 
não cabe mandado de segurança como substitutivo de recurso. E assim 
também  não  deve  caber  habeas  corpus  como  substitutivo  de  recurso 
exatamente no afã de  não promiscuir a utilização da figura, de  não 
vulgarizar a utilização do  habeas corpus, relegando para as questões mais 
expressivas. 
Supremo Tribunal Federal
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Voto Preliminar
HC 108715 / RJ 
A própria Constituição Federal, conforme o Ministro  Marco Aurélio 
destacou,  não  traz  essa  previsão  desse  habeas  corpus substitutivo  do 
recurso ordinário.
Sempre combati essa utilização imoderada do  habeas corpus, porque 
o  habeas corpus estritamente da competência do Supremo Tribunal  tem 
como paciente o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros 
do Congresso, os seus Ministros, o Procurador-Geral da República, os 
Ministros de Estados, os Comandantes da Marinha, do Exército e da 
Aeronáutica. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Mais um 
argumento bem colocado.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas a jurisprudência também 
tem admitido, em casos excepcionais, a utilização do   habeas corpus em 
que eu tenho me colocado contra - e agora, estou absolutamente de 
acordo.
E só por uma questão histórica também, Ministro  Marco Aurélio, 
como é importante essa outra ótica que Vossa Excelência aborda, que é 
uma ótica moderna e, por isso, não é involução, é evolução, nós todos 
sabemos que a Justiça sofre desse binômio da morosidade e do excessivo 
custo.
Com relação à morosidade, criou-se, originariamente, na Itália, a 
tutela de urgência. Por quê? Porque a tutela de urgência é rápida, a 
resposta inicial é imediata. Então, ela foi utilizada, como maior  habeas 
corpus aqui, de maneira tão imoderada, que chegou-se à conclusão de 
que tudo estava sendo resolvido à luz da tutela de urgência.
E, naquela oportunidade, a  tutela de urgência se encartava dentro 
da independência jurídica, tão epidêmica, que o legislador estabeleceu 
recursos dessas decisões que eram irrecorríveis essas tutelas de urgência. 
E isso, evidentemente, é que diminui, digamos assim, a eminência da 
garantia  constitucional,  essa  utilização  imoderada,  essa  utilização 
indevida.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 108715 / RJ 
A própria Constituição Federal, conforme o Ministro  Marco Aurélio 
destacou,  não  traz  essa  previsão  desse  habeas  corpus substitutivo  do 
recurso ordinário.
Sempre combati essa utilização imoderada do  habeas corpus, porque 
o  habeas corpus estritamente da competência do Supremo Tribunal  tem 
como paciente o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros 
do Congresso, os seus Ministros, o Procurador-Geral da República, os 
Ministros de Estados, os Comandantes da Marinha, do Exército e da 
Aeronáutica. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Mais um 
argumento bem colocado.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas a jurisprudência também 
tem admitido, em casos excepcionais, a utilização do   habeas corpus em 
que eu tenho me colocado contra - e agora, estou absolutamente de 
acordo.
E só por uma questão histórica também, Ministro  Marco Aurélio, 
como é importante essa outra ótica que Vossa Excelência aborda, que é 
uma ótica moderna e, por isso, não é involução, é evolução, nós todos 
sabemos que a Justiça sofre desse binômio da morosidade e do excessivo 
custo.
Com relação à morosidade, criou-se, originariamente, na Itália, a 
tutela de urgência. Por quê? Porque a tutela de urgência é rápida, a 
resposta inicial é imediata. Então, ela foi utilizada, como maior  habeas 
corpus aqui, de maneira tão imoderada, que chegou-se à conclusão de 
que tudo estava sendo resolvido à luz da tutela de urgência.
E, naquela oportunidade, a  tutela de urgência se encartava dentro 
da independência jurídica, tão epidêmica, que o legislador estabeleceu 
recursos dessas decisões que eram irrecorríveis essas tutelas de urgência. 
E isso, evidentemente, é que diminui, digamos assim, a eminência da 
garantia  constitucional,  essa  utilização  imoderada,  essa  utilização 
indevida.
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Voto Preliminar
HC 108715 / RJ 
Então, estou absolutamente de acordo e encantado com o voto de 
Vossa Excelência, e não admito que Vossa Excelência diga que isso esteja 
em involução. Isso é uma grande evolução diante do quadro que Vossa 
Excelência retrata todos os dias aqui.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  A 
mudança de óptica não implica surpresa, considerado o Judiciário. Se for 
o caso, concede-se, como na espécie, de ofício.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É como Vossa Excelência está 
fazendo agora.
Nessa parte, então, eu não tenho a menor dúvida de que a Primeira 
Turma está dando um grande exemplo nesse particular. 
Agora, há uma outra questão residual,  e quanto a essa questão é que 
eu queria pedir a compreensão da Turma. Eu gostaria de me deter mais 
nessa questão relativa, não no caso concreto, mas aqui está se relançando 
uma tese com a qual, num primeiro momento, eu não concordo, mas, 
evidentemente,  como  nós  convivemos  num  colegiado,  nós  temos  de 
acompanhar; isso faz parte da vida em colegiado.
Mas eu gostaria de revisitar esse tema da lavagem de dinheiro da 
organização criminosa e manifesto, de certa maneira, uma preocupação, 
uma ilegitimidade para tal. Por conta, eu levei ao Plenário uma Lei de 
Alagoas sobre os juízos de primeiro grau colegiados para o julgamento de 
crimes praticados por organizações criminosas. E surgiu, então, a lei que 
veio atender, criando esses juízos colegiados.
Por outro lado, tenho eu a percepção: primeiro, que a Convenção de 
Palermo define o crime, que o Brasil ratificou o Tratado e que sempre se 
considerou que o Tratado ratificado pelo Parlamento se equiparava à lei 
ordinária.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – E qual 
seria a pena?
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 108715 / RJ 
Então, estou absolutamente de acordo e encantado com o voto de 
Vossa Excelência, e não admito que Vossa Excelência diga que isso esteja 
em involução. Isso é uma grande evolução diante do quadro que Vossa 
Excelência retrata todos os dias aqui.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  A 
mudança de óptica não implica surpresa, considerado o Judiciário. Se for 
o caso, concede-se, como na espécie, de ofício.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É como Vossa Excelência está 
fazendo agora.
Nessa parte, então, eu não tenho a menor dúvida de que a Primeira 
Turma está dando um grande exemplo nesse particular. 
Agora, há uma outra questão residual,  e quanto a essa questão é que 
eu queria pedir a compreensão da Turma. Eu gostaria de me deter mais 
nessa questão relativa, não no caso concreto, mas aqui está se relançando 
uma tese com a qual, num primeiro momento, eu não concordo, mas, 
evidentemente,  como  nós  convivemos  num  colegiado,  nós  temos  de 
acompanhar; isso faz parte da vida em colegiado.
Mas eu gostaria de revisitar esse tema da lavagem de dinheiro da 
organização criminosa e manifesto, de certa maneira, uma preocupação, 
uma ilegitimidade para tal. Por conta, eu levei ao Plenário uma Lei de 
Alagoas sobre os juízos de primeiro grau colegiados para o julgamento de 
crimes praticados por organizações criminosas. E surgiu, então, a lei que 
veio atender, criando esses juízos colegiados.
Por outro lado, tenho eu a percepção: primeiro, que a Convenção de 
Palermo define o crime, que o Brasil ratificou o Tratado e que sempre se 
considerou que o Tratado ratificado pelo Parlamento se equiparava à lei 
ordinária.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – E qual 
seria a pena?
3 
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Voto Preliminar
HC 108715 / RJ 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Em segundo lugar, eu tenho 
que organização criminosa às vezes utilizada pelo Ministério Público nas 
suas digressões é o meio de praticar o crime, é uma expressão utilizada 
para fazer as vezes de um ilícito que não é perpetrado stricto sensu em 
coautoria, mas através de uma organização criminosa que, no Brasil, já 
tem a chancela através do crime de quadrilha. Nunca me pareceu que o 
Ministério Público estivesse aludindo ao crime de organização criminosa.
4 
Supremo Tribunal Federal
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HC 108715 / RJ 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Em segundo lugar, eu tenho 
que organização criminosa às vezes utilizada pelo Ministério Público nas 
suas digressões é o meio de praticar o crime, é uma expressão utilizada 
para fazer as vezes de um ilícito que não é perpetrado stricto sensu em 
coautoria, mas através de uma organização criminosa que, no Brasil, já 
tem a chancela através do crime de quadrilha. Nunca me pareceu que o 
Ministério Público estivesse aludindo ao crime de organização criminosa.
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 67

Vista
07/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.715 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:REBECA DAYLAC 
IMPTE.(S)
:NILSON PIRES VIDAL DE PAIVA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
VISTA
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Por isso é que, como ainda 
estou repensando esse tema, e até pedi vista de um para outro processo 
sobre essa questão, eu vou perguntar à Turma se me permite pedir vista 
desse tema que estou fazendo exatamente uma comparação dos termos 
da  Convenção  de  Palermo  com  essa  necessidade  de  uma  legislação 
interna para definir organização criminosa e se isso, efetivamente, é um 
meio de praticar o crime ou é um crime em si.
Por  essa  razão,  acompanhando  integralmente  a  preliminar  do 
Ministro Marco Aurélio, mas, já agora, nesse outro passo da concessão, de 
ofício, eu gostaria de repensar esse tema.
                            
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
07/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.715 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:REBECA DAYLAC 
IMPTE.(S)
:NILSON PIRES VIDAL DE PAIVA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
VISTA
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Por isso é que, como ainda 
estou repensando esse tema, e até pedi vista de um para outro processo 
sobre essa questão, eu vou perguntar à Turma se me permite pedir vista 
desse tema que estou fazendo exatamente uma comparação dos termos 
da  Convenção  de  Palermo  com  essa  necessidade  de  uma  legislação 
interna para definir organização criminosa e se isso, efetivamente, é um 
meio de praticar o crime ou é um crime em si.
Por  essa  razão,  acompanhando  integralmente  a  preliminar  do 
Ministro Marco Aurélio, mas, já agora, nesse outro passo da concessão, de 
ofício, eu gostaria de repensar esse tema.
                            
Supremo Tribunal Federal
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Proposta
07/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.715 RIO DE JANEIRO
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Presidente, tenho uma proposta a fazer à Turma.
Penso cabível – e até aqui, pelo menos, a matéria é pacífica quanto à 
inexistência  do  tipo  penal  e,  portanto,  do  crime  antecedente  – 
implementarmos medida acauteladora para suspender, sob esse ângulo 
apenas, a tramitação do processo-crime, podendo até mesmo o Juiz, se for 
o  caso,  ou outro  órgão  judicante,  chegar  ao  resultado  que,  acredito, 
chegaremos nesse habeas corpus.
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07/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.715 RIO DE JANEIRO
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Presidente, tenho uma proposta a fazer à Turma.
Penso cabível – e até aqui, pelo menos, a matéria é pacífica quanto à 
inexistência  do  tipo  penal  e,  portanto,  do  crime  antecedente  – 
implementarmos medida acauteladora para suspender, sob esse ângulo 
apenas, a tramitação do processo-crime, podendo até mesmo o Juiz, se for 
o  caso,  ou outro  órgão  judicante,  chegar  ao  resultado  que,  acredito, 
chegaremos nesse habeas corpus.
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Debate
07/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.715 RIO DE JANEIRO
DEBATE
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
O pedido de vista não carece de ser placitado pela Turma.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Sim, 
pedido de vista é uma prerrogativa do integrante do Colegiado.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Mas, uma vez feito o pedido, há a sugestão do Ministro  Marco 
Aurélio de implementarmos a liminar.
Então,  antes  de  proclamar  o  resultado  parcial  do  julgamento, 
pergunto à Ministra Rosa Weber como vota em relação à proposição da 
liminar.
O SENHOR FERNANDO FERNANDES (ADVOGADO) - Só pela 
ordem em relação à liminar...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Algum esclarecimento de fato?
O SENHOR FERNANDO FERNANDES (ADVOGADO) - Isso. O 
periculum in mora está exatamente em que o processo está concluso para 
sentença nesse aspecto.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
O Relator precisa autorizar o uso da palavra.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Estou 
sempre pronto a ouvir os senhores advogados, no que contribuem para a 
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07/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.715 RIO DE JANEIRO
DEBATE
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
O pedido de vista não carece de ser placitado pela Turma.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Sim, 
pedido de vista é uma prerrogativa do integrante do Colegiado.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Mas, uma vez feito o pedido, há a sugestão do Ministro  Marco 
Aurélio de implementarmos a liminar.
Então,  antes  de  proclamar  o  resultado  parcial  do  julgamento, 
pergunto à Ministra Rosa Weber como vota em relação à proposição da 
liminar.
O SENHOR FERNANDO FERNANDES (ADVOGADO) - Só pela 
ordem em relação à liminar...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Algum esclarecimento de fato?
O SENHOR FERNANDO FERNANDES (ADVOGADO) - Isso. O 
periculum in mora está exatamente em que o processo está concluso para 
sentença nesse aspecto.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
O Relator precisa autorizar o uso da palavra.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Estou 
sempre pronto a ouvir os senhores advogados, no que contribuem para a 
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Debate
HC 108715 / RJ 
feitura da almejada justiça.
O SENHOR FERNANDO FERNANDES (ADVOGADO) - Inclusive, 
quero dizer a Vossa Excelência que - dizem que o cachimbo entorta a 
boca, ou a boca já... - os Advogados terão de se acostumar a manejar o 
recurso ordinário com a nova jurisprudência, ou seja, é um ensinamento 
do Ministro Marco Aurélio e da Turma,  mas nós, Advogados, vamos ter 
de nos acostumar com as novas medidas. 
A questão fática é que o processo está...
A questão fática é que o processo está concluso para a sentença em 
relação exatamente a esse assunto, ou seja, o periculum in mora está na 
conclusão para a sentença.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
De  qualquer  forma,  o  eminente  Relator  já  havia  consignado  a 
existência dos pressupostos para a concessão da ordem, na medida em 
que propôs a concessão liminar e de acordo com o precedente.
2 
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HC 108715 / RJ 
feitura da almejada justiça.
O SENHOR FERNANDO FERNANDES (ADVOGADO) - Inclusive, 
quero dizer a Vossa Excelência que - dizem que o cachimbo entorta a 
boca, ou a boca já... - os Advogados terão de se acostumar a manejar o 
recurso ordinário com a nova jurisprudência, ou seja, é um ensinamento 
do Ministro Marco Aurélio e da Turma,  mas nós, Advogados, vamos ter 
de nos acostumar com as novas medidas. 
A questão fática é que o processo está...
A questão fática é que o processo está concluso para a sentença em 
relação exatamente a esse assunto, ou seja, o periculum in mora está na 
conclusão para a sentença.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
De  qualquer  forma,  o  eminente  Relator  já  havia  consignado  a 
existência dos pressupostos para a concessão da ordem, na medida em 
que propôs a concessão liminar e de acordo com o precedente.
2 
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Voto s/ Proposta
07/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.715 RIO DE JANEIRO
VOTO SOBRE PROPOSTA
(DE LIMINAR)
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu aqui talvez proponha uma 
medida  que  concilie  todos  os  pontos  de  vista.  Se  assim  não  for, 
evidentemente que  não há problema nenhum, porque só formular o 
pedido  de  vista  para  trazer  o  processo  e  continuar  o  processo  em 
primeiro grau, em relação aos demais crimes, pode ser que o pedido de 
vista não tenha a menor eficácia prática. Então, talvez, sugerindo uma 
medida  mais  ampla,  quer  dizer,  defere-se  a  liminar,  em  parte,  para 
suspender o processo até que venha...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Porque a 
instrução está encerrada, não está?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - A instrução está encerrada. Eu 
vou trazer um pedido de vista com toda...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Eu entendi que a proposição do Ministro Relator era nesse sentido, 
de suspender a tramitação.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Até 
mesmo para que se observe a organicidade do Direito. O processo é único 
e, de início, o título judicial, a sentença, também deve ser único. Não creio 
que ressoaria bem ter-se a suspensão da persecução criminal quanto à 
lavagem e não se ter, no mesmo processo, a suspensão quanto aos demais 
crimes, podendo, depois, haver duas sentenças.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
07/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.715 RIO DE JANEIRO
VOTO SOBRE PROPOSTA
(DE LIMINAR)
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu aqui talvez proponha uma 
medida  que  concilie  todos  os  pontos  de  vista.  Se  assim  não  for, 
evidentemente que  não há problema nenhum, porque só formular o 
pedido  de  vista  para  trazer  o  processo  e  continuar  o  processo  em 
primeiro grau, em relação aos demais crimes, pode ser que o pedido de 
vista não tenha a menor eficácia prática. Então, talvez, sugerindo uma 
medida  mais  ampla,  quer  dizer,  defere-se  a  liminar,  em  parte,  para 
suspender o processo até que venha...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Porque a 
instrução está encerrada, não está?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - A instrução está encerrada. Eu 
vou trazer um pedido de vista com toda...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Eu entendi que a proposição do Ministro Relator era nesse sentido, 
de suspender a tramitação.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Até 
mesmo para que se observe a organicidade do Direito. O processo é único 
e, de início, o título judicial, a sentença, também deve ser único. Não creio 
que ressoaria bem ter-se a suspensão da persecução criminal quanto à 
lavagem e não se ter, no mesmo processo, a suspensão quanto aos demais 
crimes, podendo, depois, haver duas sentenças.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
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Voto s/ Proposta
HC 108715 / RJ 
Uma sentença parcial, porque, depois, pode vir...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Por isso, 
tinha adiantado, quando o Ministro ponderou, que aderiria, como adiro, 
à colocação.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
… a suspensão da tramitação do processo até o final julgamento.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Até o 
julgamento. Creio que Sua Excelência devolverá o processo em breve. E a 
Turma não tem o problema da exclusividade quanto a certo julgamento, 
apenas o Plenário ante a Ação Penal nº 470.
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 108715 / RJ 
Uma sentença parcial, porque, depois, pode vir...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Por isso, 
tinha adiantado, quando o Ministro ponderou, que aderiria, como adiro, 
à colocação.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
… a suspensão da tramitação do processo até o final julgamento.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Até o 
julgamento. Creio que Sua Excelência devolverá o processo em breve. E a 
Turma não tem o problema da exclusividade quanto a certo julgamento, 
apenas o Plenário ante a Ação Penal nº 470.
2 
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Voto s/ Proposta
07/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.715 RIO DE JANEIRO
VOTO S/ PROPOSTA
(DE LIMINAR) 
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Senhor  Presidente, 
estou de acordo. Acompanho a proposta e, diante do pedido de vista do 
Ministro Luiz Fux, reservo-me o direito de proferir o  voto no momento 
próprio.
Supremo Tribunal Federal
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07/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.715 RIO DE JANEIRO
VOTO S/ PROPOSTA
(DE LIMINAR) 
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Senhor  Presidente, 
estou de acordo. Acompanho a proposta e, diante do pedido de vista do 
Ministro Luiz Fux, reservo-me o direito de proferir o  voto no momento 
próprio.
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Voto s/ Proposta
07/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.715 RIO DE JANEIRO
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.715
VOTO S/ PROPOSTA
(DE LIMINAR)
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA -  Senhor Presidente, 
também adiro à proposta do eminente Relator quanto à liminar, portanto, 
para o sobrestamento da suspensão do processo até a finalização deste 
julgamento, sem me manifestar ainda e aguardando, como é óbvio e 
sempre faço, qualquer pedido de vista de Colega.
*****
Supremo Tribunal Federal
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07/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.715 RIO DE JANEIRO
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.715
VOTO S/ PROPOSTA
(DE LIMINAR)
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA -  Senhor Presidente, 
também adiro à proposta do eminente Relator quanto à liminar, portanto, 
para o sobrestamento da suspensão do processo até a finalização deste 
julgamento, sem me manifestar ainda e aguardando, como é óbvio e 
sempre faço, qualquer pedido de vista de Colega.
*****
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 67

Voto s/ Proposta
07/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.715 RIO DE JANEIRO
VOTO S/ PROPOSTA
(DE LIMINAR)
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Eu também me manifesto apenas quanto à proposição de suspensão 
do processo, à qual adiro.
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Supremo Tribunal Federal
07/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.715 RIO DE JANEIRO
VOTO S/ PROPOSTA
(DE LIMINAR)
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Eu também me manifesto apenas quanto à proposição de suspensão 
do processo, à qual adiro.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 67

Explicação
07/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.715 RIO DE JANEIRO
EXPLICAÇÃO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, na 
verdade, se fosse votar seria quase um voto fatiado. O Ministro Marco 
Aurélio  assim  o  fez,  votou,  no  primeiro  momento,  pelo  não 
conhecimento, os votos não foram colhidos.
Posso  adiantar que  sou contrária  ao  uso  do  habeas  corpus como 
substitutivo recursal - tenho defendido isso em inúmeras oportunidades 
-, não gostaria de fazer o voto fatiado. Prefiro aguardar o voto-vista para, 
depois, me pronunciar no todo.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  -  Fico 
contente com a sinalização de Vossa Excelência.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
07/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.715 RIO DE JANEIRO
EXPLICAÇÃO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, na 
verdade, se fosse votar seria quase um voto fatiado. O Ministro Marco 
Aurélio  assim  o  fez,  votou,  no  primeiro  momento,  pelo  não 
conhecimento, os votos não foram colhidos.
Posso  adiantar que  sou contrária  ao  uso  do  habeas  corpus como 
substitutivo recursal - tenho defendido isso em inúmeras oportunidades 
-, não gostaria de fazer o voto fatiado. Prefiro aguardar o voto-vista para, 
depois, me pronunciar no todo.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  -  Fico 
contente com a sinalização de Vossa Excelência.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 67

Explicação
07/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.715 RIO DE JANEIRO
EXPLICAÇÃO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, aguardo 
porque, até pelo passo que estamos dando, extremamente importante, e 
que fará diferença para os cidadãos em geral, como disse o Ministro 
Marco  Aurélio,  faz-se  necessário  meditar  sobre  o  assunto.  O  habeas 
corpus vinha sendo - vou utilizar uma palavra que talvez seja um pouco 
forte – mas como disse o Ministro, muito mais gentil, talvez, no seu trato 
com o tema, acho que é uma banalização do uso do habeas corpus, o que 
conduz a um desacerto sobre a sua importância.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  O 
Ministro Francisco Rezek tinha outro vocábulo: o habeas foi “barateado” e 
esvaziado em termos de importância, driblando-se a Carta da República.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Esvaziado em termos 
de importância constitucional.
E  mais, Ministro, isso  gerou consequências. O  nobre  Advogado, 
competente, todas as vezes que vem nos honra com belas sustentações, 
afirma que será necessária haver uma mudança até de postura e que 
talvez seja muito boa, porque nós temos notícia de advogados mesmos 
que  se  apressavam  em  gabinetes  no  Superior  Tribunal  -  isso  foi-me 
narrado por advogado mesmo - e diziam para indeferir rápido porque se 
pode, então, ir ao Supremo. Isso também é uma banalização da jurisdição 
constitucional entregue ao Superior Tribunal e a um juiz, porque nenhum 
de nós, quando recebe um processo, mais ainda habeas corpus, deixamos 
de ter enorme cuidado, porque ali está a vida de uma pessoa, não papel 
sobre a mesa; e é  a vida, naquilo que tem de muito precioso, que é a 
liberdade,  que  é  núcleo  do  Direito  Constitucional  e  do  Direito 
contemporâneo.  Então  não  é  possível  continuar  realmente  nessa 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
07/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.715 RIO DE JANEIRO
EXPLICAÇÃO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, aguardo 
porque, até pelo passo que estamos dando, extremamente importante, e 
que fará diferença para os cidadãos em geral, como disse o Ministro 
Marco  Aurélio,  faz-se  necessário  meditar  sobre  o  assunto.  O  habeas 
corpus vinha sendo - vou utilizar uma palavra que talvez seja um pouco 
forte – mas como disse o Ministro, muito mais gentil, talvez, no seu trato 
com o tema, acho que é uma banalização do uso do habeas corpus, o que 
conduz a um desacerto sobre a sua importância.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  O 
Ministro Francisco Rezek tinha outro vocábulo: o habeas foi “barateado” e 
esvaziado em termos de importância, driblando-se a Carta da República.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Esvaziado em termos 
de importância constitucional.
E  mais, Ministro, isso  gerou consequências. O  nobre  Advogado, 
competente, todas as vezes que vem nos honra com belas sustentações, 
afirma que será necessária haver uma mudança até de postura e que 
talvez seja muito boa, porque nós temos notícia de advogados mesmos 
que  se  apressavam  em  gabinetes  no  Superior  Tribunal  -  isso  foi-me 
narrado por advogado mesmo - e diziam para indeferir rápido porque se 
pode, então, ir ao Supremo. Isso também é uma banalização da jurisdição 
constitucional entregue ao Superior Tribunal e a um juiz, porque nenhum 
de nós, quando recebe um processo, mais ainda habeas corpus, deixamos 
de ter enorme cuidado, porque ali está a vida de uma pessoa, não papel 
sobre a mesa; e é  a vida, naquilo que tem de muito precioso, que é a 
liberdade,  que  é  núcleo  do  Direito  Constitucional  e  do  Direito 
contemporâneo.  Então  não  é  possível  continuar  realmente  nessa 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 67

Explicação
HC 108715 / RJ 
avalanche de processos,  que só traz prejuízo ao próprio paciente. 
Por  essa  razão,  eu  gostaria  de  aguardar  até  para  trazer  mais 
fundamentos, mas, em princípio, antecipo que pretendo secundar a tese 
do Ministro Marco Aurélio. Mas, até pela seriedade disso e pela marca 
processual que esse julgado representa, a mudança na prática que vem 
sendo adotada, também gostaria de aguardar.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vossa 
Excelência me permite? Sem elogiar o meu ofício judicante, considero-me 
um juiz operoso, e tenho no gabinete, para exame, seiscentos  habeas 
corpus substitutivos.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Para se ter uma ideia 
da seriedade do tema, como Vossa Excelência diz, realmente. E o Ministro 
Marco Aurélio, além disso, como decano da Turma, é o que tem, pela sua 
experiência, talvez até mais rapidez para decidir, porque tem toda a 
jurisprudência na cabeça. E, mesmo assim, acumula esse número.
Portanto, acho que é um passo muito importante, muito salutar. Por 
isso, gostaria de trazer o voto quando o momento for apropriado.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Além de 
um instrumental muito ágil, que é o ditafone. Não digito, não escrevo, 
apenas gravo decisões e votos a partir de informações do Gabinete. O 
sistema funciona.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Já vislumbro um voto isolado, mais à frente, da minha parte.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – E não 
pretendo gravar qualquer CD, qualquer disco!
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA -  Por isso é que eu 
gostaria, Presidente, tal como a Ministra Rosa Weber, também, de trazer 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 108715 / RJ 
avalanche de processos,  que só traz prejuízo ao próprio paciente. 
Por  essa  razão,  eu  gostaria  de  aguardar  até  para  trazer  mais 
fundamentos, mas, em princípio, antecipo que pretendo secundar a tese 
do Ministro Marco Aurélio. Mas, até pela seriedade disso e pela marca 
processual que esse julgado representa, a mudança na prática que vem 
sendo adotada, também gostaria de aguardar.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vossa 
Excelência me permite? Sem elogiar o meu ofício judicante, considero-me 
um juiz operoso, e tenho no gabinete, para exame, seiscentos  habeas 
corpus substitutivos.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Para se ter uma ideia 
da seriedade do tema, como Vossa Excelência diz, realmente. E o Ministro 
Marco Aurélio, além disso, como decano da Turma, é o que tem, pela sua 
experiência, talvez até mais rapidez para decidir, porque tem toda a 
jurisprudência na cabeça. E, mesmo assim, acumula esse número.
Portanto, acho que é um passo muito importante, muito salutar. Por 
isso, gostaria de trazer o voto quando o momento for apropriado.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Além de 
um instrumental muito ágil, que é o ditafone. Não digito, não escrevo, 
apenas gravo decisões e votos a partir de informações do Gabinete. O 
sistema funciona.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Já vislumbro um voto isolado, mais à frente, da minha parte.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – E não 
pretendo gravar qualquer CD, qualquer disco!
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA -  Por isso é que eu 
gostaria, Presidente, tal como a Ministra Rosa Weber, também, de trazer 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 67

Explicação
HC 108715 / RJ 
fundamentos sobre a matéria, porque quero também trazer esses dados 
que nós trazemos, às vezes, mais como referências. Lembro-me de um 
voto do Ministro Sepúlveda Pertence, nesta Turma, dizendo que hoje 
ninguém entra mais com recurso, o recurso ficou em desuso. 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  O 
processo-crime, o especial e o extraordinário ficaram.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA -  Ficaram. E eu me 
lembro de, no voto, ele ter dito exatamente isso, aconteceu algo que só 
acontecia em matéria penal que era a norma deixar de ser aplicada pela 
falta de uso. 
E, por isso mesmo, é quegostaria de aguardar, não para ser contra. 
Gostaria de trazer o voto completo, ouvir a vista do Ministro e apresentar 
um voto mais completo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não serei 
o único a ser crucificado pelos aligeirados.
3 
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HC 108715 / RJ 
fundamentos sobre a matéria, porque quero também trazer esses dados 
que nós trazemos, às vezes, mais como referências. Lembro-me de um 
voto do Ministro Sepúlveda Pertence, nesta Turma, dizendo que hoje 
ninguém entra mais com recurso, o recurso ficou em desuso. 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  O 
processo-crime, o especial e o extraordinário ficaram.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA -  Ficaram. E eu me 
lembro de, no voto, ele ter dito exatamente isso, aconteceu algo que só 
acontecia em matéria penal que era a norma deixar de ser aplicada pela 
falta de uso. 
E, por isso mesmo, é quegostaria de aguardar, não para ser contra. 
Gostaria de trazer o voto completo, ouvir a vista do Ministro e apresentar 
um voto mais completo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não serei 
o único a ser crucificado pelos aligeirados.
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Esclarecimento
07/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.715 RIO DE JANEIRO
ESCLARECIMENTO 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  -  Senhor Presidente,  eu só 
queria  dizer  que  tudo  quanto  eu  deveria  expor  sobre  a  preliminar 
suscitada pelo  Ministro Marco Aurélio, já o fiz. As notas taquigráficas 
serão anexadas, e o meu pedido de vista adstringe-se somente à questão 
de mérito.
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07/08/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.715 RIO DE JANEIRO
ESCLARECIMENTO 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  -  Senhor Presidente,  eu só 
queria  dizer  que  tudo  quanto  eu  deveria  expor  sobre  a  preliminar 
suscitada pelo  Ministro Marco Aurélio, já o fiz. As notas taquigráficas 
serão anexadas, e o meu pedido de vista adstringe-se somente à questão 
de mérito.
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Extrato de Ata - 07/08/2012
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 108.715
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : REBECA DAYLAC
IMPTE.(S) : NILSON PIRES VIDAL DE PAIVA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, 
Relator,  que  julgava  inadequada  a  via  do  habeas  corpus como 
substitutivo de recurso ordinário e concedia a ordem, de ofício, 
pediu vista do processo o Senhor Ministro Luiz Fux apenas quanto à 
concessão da ordem de ofício, pois, quanto à inadequação do habeas 
corpus, acompanhou o Relator. Aguardam as Senhoras Ministras Rosa 
Weber  e  Cármen  Lúcia,  e  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli, 
Presidente,  tanto  sobre  a  análise  da  preliminar  quanto  sobre  a 
análise da questão de fundo. Por unanimidade, a Turma acatou a 
proposta do Relator quanto à concessão de liminar para suspender a 
tramitação  do  processo  na  origem  até  o  final  julgamento  deste 
habeas corpus. Falou o Dr. Fernando Fernandes, pela Paciente. 1ª 
Turma, 7.8.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux 
e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 108.715
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : REBECA DAYLAC
IMPTE.(S) : NILSON PIRES VIDAL DE PAIVA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, 
Relator,  que  julgava  inadequada  a  via  do  habeas  corpus como 
substitutivo de recurso ordinário e concedia a ordem, de ofício, 
pediu vista do processo o Senhor Ministro Luiz Fux apenas quanto à 
concessão da ordem de ofício, pois, quanto à inadequação do habeas 
corpus, acompanhou o Relator. Aguardam as Senhoras Ministras Rosa 
Weber  e  Cármen  Lúcia,  e  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli, 
Presidente,  tanto  sobre  a  análise  da  preliminar  quanto  sobre  a 
análise da questão de fundo. Por unanimidade, a Turma acatou a 
proposta do Relator quanto à concessão de liminar para suspender a 
tramitação  do  processo  na  origem  até  o  final  julgamento  deste 
habeas corpus. Falou o Dr. Fernando Fernandes, pela Paciente. 1ª 
Turma, 7.8.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux 
e Rosa Weber.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 67

Voto Vista
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.715 RIO DE JANEIRO
V O T O – V I S T A
HABEAS
 
CORPUS.
 
DIREITO 
PROCESSUAL PENAL. INCISO VII DO 
ART.  1º  DA  LEI  Nº  9.613/98.  NORMA 
PENAL  EM  BRANCO.  LAVAGEM  DE 
DINHEIRO PROVENIENTE DE CRIMES 
COMETIDOS  POR  ORGANIZAÇÃO 
CRIMINOSA.  MULTIPLICIDADE  DE 
ESPÉCIES
 
DE
 
ORGANIZAÇÃO 
CRIMINOSA. QUADRILHA OU BANDO 
COMO
 
MODALIDADE
 
DE 
ORGANIZAÇÃO
 
CRIMINOSA. 
MATÉRIA  ALHEIA  AO  JULGAMENTO 
PROFERIDO  NA  ADI  Nº  4.414. 
INVIABILIDADE  DE  INCURSÃO  EM 
MATÉRIA
 
FÁTICO-PROBATÓRIA. 
HABEAS  CORPUS
 EXTINTO  SEM 
RESOLUÇÃO  DO  MÉRITO  POR 
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1.  O  ordenamento  jurídico  brasileiro 
contempla  diversas  espécies  do  gênero 
“organização  criminosa”,  verbi gratia: (i) 
“grupo  criminoso  organizado”  (art.  2  da 
Convenção  das  Nações  Unidas  contra  o 
Crime
 
Organizado
 
Transnacional, 
promulgada pelo Decreto nº 5.015 de 12 de 
março  de  2004);  (ii)  “associação  para  o 
tráfico” (art. 35 da Lei nº 11.343/06); (iii) 
associação para a prática de genocídio (art. 
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14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.715 RIO DE JANEIRO
V O T O – V I S T A
HABEAS
 
CORPUS.
 
DIREITO 
PROCESSUAL PENAL. INCISO VII DO 
ART.  1º  DA  LEI  Nº  9.613/98.  NORMA 
PENAL  EM  BRANCO.  LAVAGEM  DE 
DINHEIRO PROVENIENTE DE CRIMES 
COMETIDOS  POR  ORGANIZAÇÃO 
CRIMINOSA.  MULTIPLICIDADE  DE 
ESPÉCIES
 
DE
 
ORGANIZAÇÃO 
CRIMINOSA. QUADRILHA OU BANDO 
COMO
 
MODALIDADE
 
DE 
ORGANIZAÇÃO
 
CRIMINOSA. 
MATÉRIA  ALHEIA  AO  JULGAMENTO 
PROFERIDO  NA  ADI  Nº  4.414. 
INVIABILIDADE  DE  INCURSÃO  EM 
MATÉRIA
 
FÁTICO-PROBATÓRIA. 
HABEAS  CORPUS
 EXTINTO  SEM 
RESOLUÇÃO  DO  MÉRITO  POR 
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1.  O  ordenamento  jurídico  brasileiro 
contempla  diversas  espécies  do  gênero 
“organização  criminosa”,  verbi gratia: (i) 
“grupo  criminoso  organizado”  (art.  2  da 
Convenção  das  Nações  Unidas  contra  o 
Crime
 
Organizado
 
Transnacional, 
promulgada pelo Decreto nº 5.015 de 12 de 
março  de  2004);  (ii)  “associação  para  o 
tráfico” (art. 35 da Lei nº 11.343/06); (iii) 
associação para a prática de genocídio (art. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 67

Voto Vista
HC 108715 / RJ 
2º  da  Lei  nº  2.889/56);  (iv)  bando  ou 
quadrilha (art. 288 do Código Penal).
2. A Lei Federal nº 12.694/2012, que prevê, 
em seu  art.  2º, conceito  de  “organização 
criminosa”  para  fins  de  processo  e 
julgamento colegiado em primeiro grau de 
jurisdição,  não  opera  revogação  das 
espécies  preexistentes  de  organização 
criminosa,  nem  exclui  a  caracterização 
como tal das figuras acima enumeradas.
3. O inciso VII do art. 1º da Lei nº 9.613/98 
tipifica a lavagem de dinheiro que tenha 
como antecedente o crime, seja qual for a 
sua natureza, “praticado por organização 
criminosa”, é dizer, qualquer das espécies 
desse  gênero,  como  o  “grupo  criminoso 
organizado”, a “associação para o tráfico” 
ou a quadrilha.
4. A expressão “organização criminosa” é 
prevista no inciso VII do art. 1º da Lei nº 
9.613/98 não como objeto, ou seja, como o 
crime antecedente em si, tratando-se, isso 
sim,  do  sujeito  ativo  responsável  pela 
consecução do delito antecedente.
5. A técnica legislativa utilizada na espécie 
é  a  da  norma  penal  em  branco,  cuja 
integração, no caso, é feita por diplomas 
que  também  têm  caráter  legal,  não 
havendo  que  se  cogitar  de  qualquer 
afronta ao princípio da legalidade, máxime 
considerando  ser  essa  a  tendência  das 
legislações penais no Direito Comparado 
(TIEDEMANN, Klaus. Tecnica legislativa 
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 108715 / RJ 
2º  da  Lei  nº  2.889/56);  (iv)  bando  ou 
quadrilha (art. 288 do Código Penal).
2. A Lei Federal nº 12.694/2012, que prevê, 
em seu  art.  2º, conceito  de  “organização 
criminosa”  para  fins  de  processo  e 
julgamento colegiado em primeiro grau de 
jurisdição,  não  opera  revogação  das 
espécies  preexistentes  de  organização 
criminosa,  nem  exclui  a  caracterização 
como tal das figuras acima enumeradas.
3. O inciso VII do art. 1º da Lei nº 9.613/98 
tipifica a lavagem de dinheiro que tenha 
como antecedente o crime, seja qual for a 
sua natureza, “praticado por organização 
criminosa”, é dizer, qualquer das espécies 
desse  gênero,  como  o  “grupo  criminoso 
organizado”, a “associação para o tráfico” 
ou a quadrilha.
4. A expressão “organização criminosa” é 
prevista no inciso VII do art. 1º da Lei nº 
9.613/98 não como objeto, ou seja, como o 
crime antecedente em si, tratando-se, isso 
sim,  do  sujeito  ativo  responsável  pela 
consecução do delito antecedente.
5. A técnica legislativa utilizada na espécie 
é  a  da  norma  penal  em  branco,  cuja 
integração, no caso, é feita por diplomas 
que  também  têm  caráter  legal,  não 
havendo  que  se  cogitar  de  qualquer 
afronta ao princípio da legalidade, máxime 
considerando  ser  essa  a  tendência  das 
legislações penais no Direito Comparado 
(TIEDEMANN, Klaus. Tecnica legislativa 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 67

Voto Vista
HC 108715 / RJ 
nel  Diritto  Penale  Economico.  Trad. 
Claudia Kaufmann. In: Rivista Trimestrale 
di Diritto Penale Dell’economia, ano XIX, 
n.  1-2,  jan.-jun.  2006,  CEDAM.  p.  2; 
ABANTO VÁSQUEZ, Manuel A. Derecho 
Penal  Económico  –  consideraciones 
jurídicas  y  económicas.  Lima:  IDEMSA, 
1997. p. 24).
6. O delito do inciso VII do art. 1º da Lei nº 
9.613/98 possuía aplicabilidade mesmo no 
período  pretérito  à  internalização  da 
Convenção de Palermo, com o Decreto nº 
5.015/04,  porquanto  vigentes  outras 
modalidades de organizações criminosas, a 
par  da  figura  do  “grupo  criminoso 
organizado”
 
criada
 
pela
 
referida 
Convenção, dentre elas o crime de bando 
ou  quadrilha  tipificado  no  art.  288  do 
Código Penal. Doutrina: MAIA, Rodolfo 
Tigre.  Lavagem  de  dinheiro.  2ª  ed.  São 
Paulo: Malheiros, 2007. p. 78.
7.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no 
julgamento  da  Ação  Direta  de 
Inconstitucionalidade nº 4.414, decidiu ser 
defeso  à  Lei  do  Estado  de  Alagoas,  a 
pretexto de definir a competência de Vara 
especializada,  estabelecer  conceito  de 
“crime  organizado”,  matéria  reservada  à 
competência  legislativa  da  União  e,  por 
isso mesmo, interditada à lei estadual, à 
luz da repartição constitucional (art. 22, I, 
CRFB), de modo que o referido julgado 
não versou, sequer incidentalmente, sobre 
3 
Supremo Tribunal Federal
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HC 108715 / RJ 
nel  Diritto  Penale  Economico.  Trad. 
Claudia Kaufmann. In: Rivista Trimestrale 
di Diritto Penale Dell’economia, ano XIX, 
n.  1-2,  jan.-jun.  2006,  CEDAM.  p.  2; 
ABANTO VÁSQUEZ, Manuel A. Derecho 
Penal  Económico  –  consideraciones 
jurídicas  y  económicas.  Lima:  IDEMSA, 
1997. p. 24).
6. O delito do inciso VII do art. 1º da Lei nº 
9.613/98 possuía aplicabilidade mesmo no 
período  pretérito  à  internalização  da 
Convenção de Palermo, com o Decreto nº 
5.015/04,  porquanto  vigentes  outras 
modalidades de organizações criminosas, a 
par  da  figura  do  “grupo  criminoso 
organizado”
 
criada
 
pela
 
referida 
Convenção, dentre elas o crime de bando 
ou  quadrilha  tipificado  no  art.  288  do 
Código Penal. Doutrina: MAIA, Rodolfo 
Tigre.  Lavagem  de  dinheiro.  2ª  ed.  São 
Paulo: Malheiros, 2007. p. 78.
7.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no 
julgamento  da  Ação  Direta  de 
Inconstitucionalidade nº 4.414, decidiu ser 
defeso  à  Lei  do  Estado  de  Alagoas,  a 
pretexto de definir a competência de Vara 
especializada,  estabelecer  conceito  de 
“crime  organizado”,  matéria  reservada  à 
competência  legislativa  da  União  e,  por 
isso mesmo, interditada à lei estadual, à 
luz da repartição constitucional (art. 22, I, 
CRFB), de modo que o referido julgado 
não versou, sequer incidentalmente, sobre 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 67

Voto Vista
HC 108715 / RJ 
a interpretação ou a constitucionalidade do 
inciso VII do art. 1º da Lei nº 9.613/98.
8.  In casu, a paciente foi denunciada, em 
conjunto com outros corréus, pela suposta 
prática dos crimes de descaminho (art. 334 
do  CP),  quadrilha  (art.  288  do  CP)  e 
lavagem de dinheiro (art. 1º, V e VII, da 
Lei  nº  9.613/98),  por  meio  de  condutas 
praticadas,  nos  termos  da  denúncia, 
“desde,  pelo  menos,  janeiro  de  2003”, 
argumentando  a  impetração,  em  síntese, 
que: (i) a ausência de tipificação do crime 
de  organização  criminosa  impede  a 
imputação com base no art. 1º, VII, da Lei 
nº  9.613/98,  sob  pena  de  violação  ao 
princípio da taxatividade da lei penal; (ii) a 
utilização  do  conceito  de  quadrilha  ou 
bando  previsto  no  art.  288  do  CP 
implicaria  analogia  in  malam  partem,  o 
que  seria  vedado;  (iii)  a  Convenção  de 
Palermo  não  pode  ser  utilizada  para 
preencher a alegada lacuna, na medida em 
que não emprega a locução “organização 
criminosa”  e  não  constitui  lei  penal  em 
sentido estrito; (iv) a sociedade empresária 
“Casa & Vídeo” não foi constituída para a 
prática de crimes, motivo pelo qual não 
pode  ser  considerada  sujeito  ativo  do 
crime de lavagem de dinheiro.
9.  A  alegação  de  que  a  sociedade 
empresária  não  foi  constituída  para  a 
prática de crimes, por demandar incursão 
em matéria fático-probatória, não pode ser 
4 
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HC 108715 / RJ 
a interpretação ou a constitucionalidade do 
inciso VII do art. 1º da Lei nº 9.613/98.
8.  In casu, a paciente foi denunciada, em 
conjunto com outros corréus, pela suposta 
prática dos crimes de descaminho (art. 334 
do  CP),  quadrilha  (art.  288  do  CP)  e 
lavagem de dinheiro (art. 1º, V e VII, da 
Lei  nº  9.613/98),  por  meio  de  condutas 
praticadas,  nos  termos  da  denúncia, 
“desde,  pelo  menos,  janeiro  de  2003”, 
argumentando  a  impetração,  em  síntese, 
que: (i) a ausência de tipificação do crime 
de  organização  criminosa  impede  a 
imputação com base no art. 1º, VII, da Lei 
nº  9.613/98,  sob  pena  de  violação  ao 
princípio da taxatividade da lei penal; (ii) a 
utilização  do  conceito  de  quadrilha  ou 
bando  previsto  no  art.  288  do  CP 
implicaria  analogia  in  malam  partem,  o 
que  seria  vedado;  (iii)  a  Convenção  de 
Palermo  não  pode  ser  utilizada  para 
preencher a alegada lacuna, na medida em 
que não emprega a locução “organização 
criminosa”  e  não  constitui  lei  penal  em 
sentido estrito; (iv) a sociedade empresária 
“Casa & Vídeo” não foi constituída para a 
prática de crimes, motivo pelo qual não 
pode  ser  considerada  sujeito  ativo  do 
crime de lavagem de dinheiro.
9.  A  alegação  de  que  a  sociedade 
empresária  não  foi  constituída  para  a 
prática de crimes, por demandar incursão 
em matéria fático-probatória, não pode ser 
4 
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Voto Vista
HC 108715 / RJ 
conhecida na via estreita do habeas corpus. 
Precedentes. (HC 106393, Relator(a): Min. 
CÁRMEN  LÚCIA,  Primeira  Turma, 
julgado  em  15/02/2011;  RHC  98731, 
Relator(a):  Min.  CÁRMEN  LÚCIA, 
Primeira  Turma,  julgado  em  02/12/2010; 
HC  72979,  Relator(a):  Min.  MOREIRA 
ALVES,  Primeira  Turma,  julgado  em 
23/02/1996;  HC  93369,  Relator(a):  Min. 
CELSO  DE  MELLO,  Segunda  Turma, 
julgado em 15/09/2009).
10. Habeas corpus extinto sem resolução do 
mérito, por inadequação da via eleita, com 
a  consequente  revogação  da  liminar 
anteriormente concedida para a suspensão 
do processo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Cuida-se de habeas corpus impetrado 
em face de decisão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementada:
PENAL.
 
HABEAS
 
CORPUS.
 
DESCAMINHO. 
FORMAÇÃO DE QUADRILHA. LAVAGEM DE DINHEIRO. 
CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEFINIDO NA 
CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME 
ORGANIZADO  TRANSNACIONAL  (CONVENÇÃO  DE 
PALERMO).  DECRETO  LEGISLATIVO  Nº  231,  DE  29  DE 
MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 
2004. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. INICIAL 
ACUSATÓRIA  QUE  APONTA  FATOS  QUE,  EM  TESE, 
CARACTERIZAM  O  CRIME  DE  FORMAÇÃO  DE 
QUADRILHA E PERMITE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE 
DEFESA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM SEDE DE 
HABEAS  CORPUS.  MEDIDA  EXCEPCIONAL.  ORDEM 
DENEGADA.
5 
Supremo Tribunal Federal
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HC 108715 / RJ 
conhecida na via estreita do habeas corpus. 
Precedentes. (HC 106393, Relator(a): Min. 
CÁRMEN  LÚCIA,  Primeira  Turma, 
julgado  em  15/02/2011;  RHC  98731, 
Relator(a):  Min.  CÁRMEN  LÚCIA, 
Primeira  Turma,  julgado  em  02/12/2010; 
HC  72979,  Relator(a):  Min.  MOREIRA 
ALVES,  Primeira  Turma,  julgado  em 
23/02/1996;  HC  93369,  Relator(a):  Min. 
CELSO  DE  MELLO,  Segunda  Turma, 
julgado em 15/09/2009).
10. Habeas corpus extinto sem resolução do 
mérito, por inadequação da via eleita, com 
a  consequente  revogação  da  liminar 
anteriormente concedida para a suspensão 
do processo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Cuida-se de habeas corpus impetrado 
em face de decisão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementada:
PENAL.
 
HABEAS
 
CORPUS.
 
DESCAMINHO. 
FORMAÇÃO DE QUADRILHA. LAVAGEM DE DINHEIRO. 
CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEFINIDO NA 
CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME 
ORGANIZADO  TRANSNACIONAL  (CONVENÇÃO  DE 
PALERMO).  DECRETO  LEGISLATIVO  Nº  231,  DE  29  DE 
MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 
2004. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. INICIAL 
ACUSATÓRIA  QUE  APONTA  FATOS  QUE,  EM  TESE, 
CARACTERIZAM  O  CRIME  DE  FORMAÇÃO  DE 
QUADRILHA E PERMITE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE 
DEFESA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM SEDE DE 
HABEAS  CORPUS.  MEDIDA  EXCEPCIONAL.  ORDEM 
DENEGADA.
5 
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Voto Vista
HC 108715 / RJ 
1.  O conceito jurídico da expressão organização criminosa 
ficou  estabelecida  em  nosso  ordenamento  jurídico  com  o 
Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o 
Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou 
a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado 
Transnacional  (Convenção  de  Palermo).  Precedentes  desta 
Corte e do Supremo Tribunal Federal.
2. Nos termos do art. 2, "a", da referida Convenção, o 
conceito de organização criminosa ficou definido como sendo o 
"grupo estruturado de três ou mais pessoas, existente há algum 
tempo e atuando concertadamente com o propósito de cometer 
uma  ou  mais  infrações  graves  ou  enunciadas  na  presente 
Convenção, com a intenção de obter, direta ou indiretamente, 
um benefício econômico ou outro benefício material". 
3. A denúncia aponta fatos que, em tese, configuram o 
crime  de  formação  de  quadrilha para  prática  de  crimes  de 
lavagem  de  dinheiro  e  contra  a  administração  pública  e 
somente pelo detalhamento das provas próprio da instrução 
criminal é que se esclarecerá se houve e qual foi a participação 
da paciente nos delitos imputados pelo parquet, sendo certo 
que a extensa inicial acusatória faz menção expressa a inúmeras 
fraudes  nas  operações  comerciais,  existência  de  locações 
simuladas  nas  90  lojas  do  grupo,  de  sonegações  fiscais 
milionárias e "blindagem patrimonial" visando à ocultação de 
patrimônio dos envolvidos, não havendo que se falar, assim, em 
inépcia da denúncia .
4. O trancamento da ação em sede de habeas corpus é 
medida excepcional que somente pode ser deferida quando se 
mostrar evidente a atipicidade do fato, se verifique a absoluta 
falta de indícios de materialidade e de autoria do delito ou que 
esteja presente uma causa extintiva da punibilidade, hipóteses 
não  encontradas  no  presente  caso,  pois  foi  apontada  na 
denúncia  a  prática  reiterada  de  fatos  que,  em  tese,  podem 
caracterizar a participação da paciente na prática dos crimes a 
ela imputados, possibilitando o pleno exercício do direito de 
defesa, inviabilizado, portanto, o encerramento prematuro do 
6 
Supremo Tribunal Federal
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HC 108715 / RJ 
1.  O conceito jurídico da expressão organização criminosa 
ficou  estabelecida  em  nosso  ordenamento  jurídico  com  o 
Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o 
Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou 
a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado 
Transnacional  (Convenção  de  Palermo).  Precedentes  desta 
Corte e do Supremo Tribunal Federal.
2. Nos termos do art. 2, "a", da referida Convenção, o 
conceito de organização criminosa ficou definido como sendo o 
"grupo estruturado de três ou mais pessoas, existente há algum 
tempo e atuando concertadamente com o propósito de cometer 
uma  ou  mais  infrações  graves  ou  enunciadas  na  presente 
Convenção, com a intenção de obter, direta ou indiretamente, 
um benefício econômico ou outro benefício material". 
3. A denúncia aponta fatos que, em tese, configuram o 
crime  de  formação  de  quadrilha para  prática  de  crimes  de 
lavagem  de  dinheiro  e  contra  a  administração  pública  e 
somente pelo detalhamento das provas próprio da instrução 
criminal é que se esclarecerá se houve e qual foi a participação 
da paciente nos delitos imputados pelo parquet, sendo certo 
que a extensa inicial acusatória faz menção expressa a inúmeras 
fraudes  nas  operações  comerciais,  existência  de  locações 
simuladas  nas  90  lojas  do  grupo,  de  sonegações  fiscais 
milionárias e "blindagem patrimonial" visando à ocultação de 
patrimônio dos envolvidos, não havendo que se falar, assim, em 
inépcia da denúncia .
4. O trancamento da ação em sede de habeas corpus é 
medida excepcional que somente pode ser deferida quando se 
mostrar evidente a atipicidade do fato, se verifique a absoluta 
falta de indícios de materialidade e de autoria do delito ou que 
esteja presente uma causa extintiva da punibilidade, hipóteses 
não  encontradas  no  presente  caso,  pois  foi  apontada  na 
denúncia  a  prática  reiterada  de  fatos  que,  em  tese,  podem 
caracterizar a participação da paciente na prática dos crimes a 
ela imputados, possibilitando o pleno exercício do direito de 
defesa, inviabilizado, portanto, o encerramento prematuro do 
6 
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Voto Vista
HC 108715 / RJ 
processo criminal em relação ao crime previsto no art. 288 do 
Código  Penal.  Precedentes  deste  Tribunal  Superior  e  da 
Suprema Corte.
5. Habeas corpus denegado.
(HC nº 138.058, Rel. Des. Convocado Haroldo Rodrigues, 
6ª Turma, julg. 22/03/2011)
Narra a inicial que a paciente foi denunciada, em conjunto com 
outros corréus, pela suposta prática dos crimes de descaminho (art. 334 
do CP), quadrilha (art. 288 do CP) e lavagem de dinheiro (art. 1º, V e VII, 
da Lei nº 9.613/98), por meio de condutas praticadas, nos termos da 
denúncia, “desde, pelo menos, janeiro de 2003”.
Os impetrantes afirmam, em suma, que: (i) a ausência de tipificação 
do crime de organização criminosa impede a imputação com base no art. 
1º,  VII,  da  Lei  nº  9.613/98,  sob  pena  de  violação  ao  princípio  da 
taxatividade da lei penal; (ii) a utilização do conceito de quadrilha ou 
bando previsto no art. 288 do CP implicaria analogia in malam partem, o 
que seria vedado; (iii) a Convenção de Palermo não pode ser utilizada 
para preencher a alegada lacuna, na medida em que não emprega a 
locução “organização criminosa” e não constitui lei penal em sentido 
estrito; (iv) a sociedade empresária “Casa & Vídeo” não foi constituída 
para a prática de crimes, motivo pelo qual não pode ser considerada 
sujeito ativo do crime de lavagem de dinheiro.
Além disso, a impetração indica que o Superior Tribunal de Justiça, 
no HC nº 137.628 (Rel. Des. Convocado Haroldo Rodrigues, 6ª Turma, 
julg. 26/10/2010), determinou o trancamento da demanda criminal quanto 
ao tipo penal do art. 334 do CP por julgá-lo eminentemente tributário, 
ficando, por isso, condicionada a persecução penal ao prévio esgotamento 
do procedimento administrativo-fiscal.
Pede-se, em razão de tais argumentos, o “trancamento parcial da ação 
penal de nº. 2006.51.01.523722-9, em trâmite perante o d. Juízo da 2ª Vara  
7 
Supremo Tribunal Federal
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HC 108715 / RJ 
processo criminal em relação ao crime previsto no art. 288 do 
Código  Penal.  Precedentes  deste  Tribunal  Superior  e  da 
Suprema Corte.
5. Habeas corpus denegado.
(HC nº 138.058, Rel. Des. Convocado Haroldo Rodrigues, 
6ª Turma, julg. 22/03/2011)
Narra a inicial que a paciente foi denunciada, em conjunto com 
outros corréus, pela suposta prática dos crimes de descaminho (art. 334 
do CP), quadrilha (art. 288 do CP) e lavagem de dinheiro (art. 1º, V e VII, 
da Lei nº 9.613/98), por meio de condutas praticadas, nos termos da 
denúncia, “desde, pelo menos, janeiro de 2003”.
Os impetrantes afirmam, em suma, que: (i) a ausência de tipificação 
do crime de organização criminosa impede a imputação com base no art. 
1º,  VII,  da  Lei  nº  9.613/98,  sob  pena  de  violação  ao  princípio  da 
taxatividade da lei penal; (ii) a utilização do conceito de quadrilha ou 
bando previsto no art. 288 do CP implicaria analogia in malam partem, o 
que seria vedado; (iii) a Convenção de Palermo não pode ser utilizada 
para preencher a alegada lacuna, na medida em que não emprega a 
locução “organização criminosa” e não constitui lei penal em sentido 
estrito; (iv) a sociedade empresária “Casa & Vídeo” não foi constituída 
para a prática de crimes, motivo pelo qual não pode ser considerada 
sujeito ativo do crime de lavagem de dinheiro.
Além disso, a impetração indica que o Superior Tribunal de Justiça, 
no HC nº 137.628 (Rel. Des. Convocado Haroldo Rodrigues, 6ª Turma, 
julg. 26/10/2010), determinou o trancamento da demanda criminal quanto 
ao tipo penal do art. 334 do CP por julgá-lo eminentemente tributário, 
ficando, por isso, condicionada a persecução penal ao prévio esgotamento 
do procedimento administrativo-fiscal.
Pede-se, em razão de tais argumentos, o “trancamento parcial da ação 
penal de nº. 2006.51.01.523722-9, em trâmite perante o d. Juízo da 2ª Vara  
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 67

Voto Vista
HC 108715 / RJ 
Federal Criminal do Rio de Janeiro, no tocante à acusação de lavagem de dinheiro  
(art. 1º, incisos V e VII, da Lei nº. 9.613/98), assim como o reconhecimento de  
que não havia indícios de crimes quando decretado o afastamento do sigilo  
telefônico  dos  investigados,  ensejando  a  declaração  de  ilicitude  do  material  
confeccionado no bojo da respectiva medida cautelar”.
Conforme  consta  do  andamento  processual,  obtido  no  sítio 
eletrônico  da  Justiça  Federal,  Seção  Judiciária  do  Rio  de  Janeiro,  o 
processo  de  origem  (nº  2006.51.01.523722-9),  embora  já  em  fase  de 
prolação de sentença, foi suspenso, com relação a todos os réus, em 
função da liminar concedida por esta Primeira Turma.
O Ministro Relator, malgrado tenha reconhecido o descabimento do 
presente habeas corpus em virtude da inadequação da via eleita, por ser 
veiculado como substitutivo de recurso ordinário, concedeu a ordem de 
ofício, nos seguintes termos:
Ante o quadro, defiro a ordem de ofício para trancar a 
ação penal ajuizada contra a paciente no tocante ao crime de 
lavagem de dinheiro considerado o tipo, até aqui ainda não 
definido pela legislação brasileira, de organização criminosa. 
Estendo esta decisão aos demais acusados.
Feito o breve escorço do quanto ocorrido antes do pedido de vista, e 
desde  já  aderindo  ao  voto  do  Ministro  Relator  no  que  tange  ao 
descabimento do presente habeas corpus, por tratar-se de substitutivo de 
recurso ordinário, passo à apreciação do mérito da impetração.
O presente caso, conforme elucidado, diz respeito à legitimidade da 
denúncia ofertada contra a paciente no que diz respeito ao delito de 
lavagem de dinheiro proveniente de crime praticado por organização 
criminosa (art. 1º, VII, da Lei nº 9.613/98, na sua redação original).
Em primeiro lugar, insta ressaltar que o recente advento de duas leis 
8 
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HC 108715 / RJ 
Federal Criminal do Rio de Janeiro, no tocante à acusação de lavagem de dinheiro  
(art. 1º, incisos V e VII, da Lei nº. 9.613/98), assim como o reconhecimento de  
que não havia indícios de crimes quando decretado o afastamento do sigilo  
telefônico  dos  investigados,  ensejando  a  declaração  de  ilicitude  do  material  
confeccionado no bojo da respectiva medida cautelar”.
Conforme  consta  do  andamento  processual,  obtido  no  sítio 
eletrônico  da  Justiça  Federal,  Seção  Judiciária  do  Rio  de  Janeiro,  o 
processo  de  origem  (nº  2006.51.01.523722-9),  embora  já  em  fase  de 
prolação de sentença, foi suspenso, com relação a todos os réus, em 
função da liminar concedida por esta Primeira Turma.
O Ministro Relator, malgrado tenha reconhecido o descabimento do 
presente habeas corpus em virtude da inadequação da via eleita, por ser 
veiculado como substitutivo de recurso ordinário, concedeu a ordem de 
ofício, nos seguintes termos:
Ante o quadro, defiro a ordem de ofício para trancar a 
ação penal ajuizada contra a paciente no tocante ao crime de 
lavagem de dinheiro considerado o tipo, até aqui ainda não 
definido pela legislação brasileira, de organização criminosa. 
Estendo esta decisão aos demais acusados.
Feito o breve escorço do quanto ocorrido antes do pedido de vista, e 
desde  já  aderindo  ao  voto  do  Ministro  Relator  no  que  tange  ao 
descabimento do presente habeas corpus, por tratar-se de substitutivo de 
recurso ordinário, passo à apreciação do mérito da impetração.
O presente caso, conforme elucidado, diz respeito à legitimidade da 
denúncia ofertada contra a paciente no que diz respeito ao delito de 
lavagem de dinheiro proveniente de crime praticado por organização 
criminosa (art. 1º, VII, da Lei nº 9.613/98, na sua redação original).
Em primeiro lugar, insta ressaltar que o recente advento de duas leis 
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Voto Vista
HC 108715 / RJ 
tratando  da  matéria  não  tem  o  condão  de  interferir  no  presente 
julgamento,  cujo  objeto  é  a  situação  do  paciente  ante  a  legislação 
pretérita.
A Lei nº 12.683/2012, em vigor desde o dia 10 de julho de 2012, 
alargou o tipo penal da lavagem de dinheiro para abranger a ocultação ou 
dissimulação da natureza, origem, localização, disposição, movimentação 
ou  propriedade  de  bens,  direitos  ou  valores  provenientes,  direta  ou 
indiretamente, de qualquer tipo de infração penal. Não houve alteração 
das penas cabíveis, de modo que não constitui novatio legis in mellius para 
o paciente.
Por sua vez, a Lei nº 12.694/2012, que dispõe sobre o processo e o 
julgamento  colegiado  em  primeiro  grau  de  jurisdição  de  crimes 
praticados  por  organizações  criminosas,  prevê  um  conceito  para  tal 
figura, in verbis: “Para os efeitos desta Lei, considera-se organização criminosa a  
associação, de 3 (três) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada  
pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou  
indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de crimes  
cuja pena máxima seja igual ou superior a 4 (quatro) anos ou que sejam de  
caráter transnacional” (art. 2º).
Referido diploma, contudo, apenas acresce ao ordenamento mais 
uma modalidade de organização criminosa, ao lado de outras espécies de 
tal  figura  que  são  de  longa  data  conhecidas  pelo  nosso  direito,  não 
operando a revogação destas. A Convenção das Nações Unidas contra o 
Crime  Organizado  Transnacional,  cognominada  “Convenção  de 
Palermo”, promulgada pelo Decreto nº 5.015 de 12 de março de 2004, 
alberga  uma  dessas  espécies,  o  denominado  “grupo  criminoso 
organizado”, nos seguintes termos:
Artigo 2
Terminologia
Para efeitos da presente Convenção, entende-se por:
9 
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HC 108715 / RJ 
tratando  da  matéria  não  tem  o  condão  de  interferir  no  presente 
julgamento,  cujo  objeto  é  a  situação  do  paciente  ante  a  legislação 
pretérita.
A Lei nº 12.683/2012, em vigor desde o dia 10 de julho de 2012, 
alargou o tipo penal da lavagem de dinheiro para abranger a ocultação ou 
dissimulação da natureza, origem, localização, disposição, movimentação 
ou  propriedade  de  bens,  direitos  ou  valores  provenientes,  direta  ou 
indiretamente, de qualquer tipo de infração penal. Não houve alteração 
das penas cabíveis, de modo que não constitui novatio legis in mellius para 
o paciente.
Por sua vez, a Lei nº 12.694/2012, que dispõe sobre o processo e o 
julgamento  colegiado  em  primeiro  grau  de  jurisdição  de  crimes 
praticados  por  organizações  criminosas,  prevê  um  conceito  para  tal 
figura, in verbis: “Para os efeitos desta Lei, considera-se organização criminosa a  
associação, de 3 (três) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada  
pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou  
indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de crimes  
cuja pena máxima seja igual ou superior a 4 (quatro) anos ou que sejam de  
caráter transnacional” (art. 2º).
Referido diploma, contudo, apenas acresce ao ordenamento mais 
uma modalidade de organização criminosa, ao lado de outras espécies de 
tal  figura  que  são  de  longa  data  conhecidas  pelo  nosso  direito,  não 
operando a revogação destas. A Convenção das Nações Unidas contra o 
Crime  Organizado  Transnacional,  cognominada  “Convenção  de 
Palermo”, promulgada pelo Decreto nº 5.015 de 12 de março de 2004, 
alberga  uma  dessas  espécies,  o  denominado  “grupo  criminoso 
organizado”, nos seguintes termos:
Artigo 2
Terminologia
Para efeitos da presente Convenção, entende-se por:
9 
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Voto Vista
HC 108715 / RJ 
a) "Grupo criminoso organizado" - grupo estruturado de 
três  ou mais  pessoas, existente  há  algum tempo  e  atuando 
concertadamente com o propósito de cometer uma ou mais 
infrações graves ou enunciadas na presente Convenção, com a 
intenção  de  obter,  direta  ou  indiretamente,  um  benefício 
econômico ou outro benefício material;
b) "Infração grave" - ato que constitua infração punível 
com uma pena de privação de liberdade, cujo máximo não seja 
inferior a quatro anos ou com pena superior;
c) "Grupo estruturado" - grupo formado de maneira não 
fortuita para a prática imediata de uma infração, ainda que os 
seus membros não tenham funções formalmente definidas, que 
não haja continuidade na sua composição e que não disponha 
de uma estrutura elaborada;
Ao  lado  desta,  o  nosso  ordenamento  prevê  outra  espécie  de 
organização criminosa, a chamada “associação para o tráfico”, prevista no 
art. 35 da Lei nº 11.343/06, verbis:
Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de 
praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos 
nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 
700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.
A Lei nº 2.889/56, em seu art. 2º, tipifica mais uma modalidade de 
organização criminosa, configurada pela associação de mais de 3 (três) 
pessoas para a prática de crime de genocídio.
Por fim, reside no art. 288 do Código Penal a espécie mais conhecida 
de organização criminosa, qual seja, o bando ou quadrilha, cuja definição 
é de comum sabença: “Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou  
bando, para o fim de cometer crimes”. Vale dizer que o próprio art. 1º da Lei 
nº 9.034/95 se refere à quadrilha ou bando, exemplificativamente, como 
tipo de organização criminosa (“Esta Lei define e regula meios de prova e  
10 
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HC 108715 / RJ 
a) "Grupo criminoso organizado" - grupo estruturado de 
três  ou mais  pessoas, existente  há  algum tempo  e  atuando 
concertadamente com o propósito de cometer uma ou mais 
infrações graves ou enunciadas na presente Convenção, com a 
intenção  de  obter,  direta  ou  indiretamente,  um  benefício 
econômico ou outro benefício material;
b) "Infração grave" - ato que constitua infração punível 
com uma pena de privação de liberdade, cujo máximo não seja 
inferior a quatro anos ou com pena superior;
c) "Grupo estruturado" - grupo formado de maneira não 
fortuita para a prática imediata de uma infração, ainda que os 
seus membros não tenham funções formalmente definidas, que 
não haja continuidade na sua composição e que não disponha 
de uma estrutura elaborada;
Ao  lado  desta,  o  nosso  ordenamento  prevê  outra  espécie  de 
organização criminosa, a chamada “associação para o tráfico”, prevista no 
art. 35 da Lei nº 11.343/06, verbis:
Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de 
praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos 
nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 
700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.
A Lei nº 2.889/56, em seu art. 2º, tipifica mais uma modalidade de 
organização criminosa, configurada pela associação de mais de 3 (três) 
pessoas para a prática de crime de genocídio.
Por fim, reside no art. 288 do Código Penal a espécie mais conhecida 
de organização criminosa, qual seja, o bando ou quadrilha, cuja definição 
é de comum sabença: “Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou  
bando, para o fim de cometer crimes”. Vale dizer que o próprio art. 1º da Lei 
nº 9.034/95 se refere à quadrilha ou bando, exemplificativamente, como 
tipo de organização criminosa (“Esta Lei define e regula meios de prova e  
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HC 108715 / RJ 
procedimentos investigatórios que versem sobre ilícitos decorrentes de ações  
praticadas por quadrilha ou bando ou organizações ou associações criminosas 
de qualquer tipo”).
Posto isso, algumas conclusões podem ser alcançadas.
Como primeira delas, revela-se infundada a alegação de que o inciso 
VII do art. 1º da Lei nº 9.613/98 jamais pôde ser aplicado, à míngua de 
definição legal de um “crime de organização criminosa”. É que a Lei nº 
9.613/98 em momento algum prevê, como delito antecedente à lavagem 
de dinheiro, um “crime de organização criminosa” tal como referido. 
Nem parece razoável acreditar que tenha sido a intenção do legislador 
fazer referência a um crime que ele mesmo não criou. Em verdade, pune-
se, por meio do inciso VII da redação original da referida Lei, a lavagem 
de  dinheiro  que  tenha  como  antecedente  o  crime  “praticado  por 
organização criminosa”, algo absolutamente distinto da figura delitiva 
suscitada pelo impetrante.
Sabe-se que as legislações de combate à lavagem de dinheiro podem 
ser classificadas historicamente em três gerações. A primeira diz respeito 
às leis que previam somente o tráfico de drogas como delito antecedente 
do branqueamento de capitais. A geração subsequente é composta pelos 
diplomas  que  listam  diversos  crimes  que  podem  figurar  como 
antecedentes da lavagem. Por fim, na terceira geração de leis, qualquer 
delito é apto a constituir antecedente da prática da lavagem de dinheiro.
Oliveira  Ascensão,  a  respeito  da  evolução  legislativa,  ressalta 
manifestar-se  “orientação  internacional  no  sentido  de  estender  a 
incriminação  ao  branqueamento  de  capitais  com  origem  noutras 
actividades criminosas” (ASCENSÃO, J. Oliveira. Repressão da lavagem 
do dinheiro em Portugal. In: Revista da EMERJ, v. 6, n. 22, 2003. p. 42). A 
própria Convenção de Palermo exige de todos os Estados-Partes, no seu 
art. 6º, n. 2, “a”, a extensão do crime de lavagem de dinheiro ao maior 
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procedimentos investigatórios que versem sobre ilícitos decorrentes de ações  
praticadas por quadrilha ou bando ou organizações ou associações criminosas 
de qualquer tipo”).
Posto isso, algumas conclusões podem ser alcançadas.
Como primeira delas, revela-se infundada a alegação de que o inciso 
VII do art. 1º da Lei nº 9.613/98 jamais pôde ser aplicado, à míngua de 
definição legal de um “crime de organização criminosa”. É que a Lei nº 
9.613/98 em momento algum prevê, como delito antecedente à lavagem 
de dinheiro, um “crime de organização criminosa” tal como referido. 
Nem parece razoável acreditar que tenha sido a intenção do legislador 
fazer referência a um crime que ele mesmo não criou. Em verdade, pune-
se, por meio do inciso VII da redação original da referida Lei, a lavagem 
de  dinheiro  que  tenha  como  antecedente  o  crime  “praticado  por 
organização criminosa”, algo absolutamente distinto da figura delitiva 
suscitada pelo impetrante.
Sabe-se que as legislações de combate à lavagem de dinheiro podem 
ser classificadas historicamente em três gerações. A primeira diz respeito 
às leis que previam somente o tráfico de drogas como delito antecedente 
do branqueamento de capitais. A geração subsequente é composta pelos 
diplomas  que  listam  diversos  crimes  que  podem  figurar  como 
antecedentes da lavagem. Por fim, na terceira geração de leis, qualquer 
delito é apto a constituir antecedente da prática da lavagem de dinheiro.
Oliveira  Ascensão,  a  respeito  da  evolução  legislativa,  ressalta 
manifestar-se  “orientação  internacional  no  sentido  de  estender  a 
incriminação  ao  branqueamento  de  capitais  com  origem  noutras 
actividades criminosas” (ASCENSÃO, J. Oliveira. Repressão da lavagem 
do dinheiro em Portugal. In: Revista da EMERJ, v. 6, n. 22, 2003. p. 42). A 
própria Convenção de Palermo exige de todos os Estados-Partes, no seu 
art. 6º, n. 2, “a”, a extensão do crime de lavagem de dinheiro ao maior 
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HC 108715 / RJ 
número possível de infrações subjacentes.
Antes do advento da Lei nº 12.683/2012, que colocou a legislação 
brasileira definitivamente na terceira geração do combate à lavagem de 
dinheiro, situava-se a Lei nº 9.613/98 a meio caminho entre a segunda e a 
terceira gerações. Isso porque, apesar de, via de regra, enumerar quais as 
espécies  delitivas  aptas  a  figurar  como  antecedentes,  permitia  que  o 
branqueamento ocorresse ante a dissimulação ou ocultação de capitais 
provenientes de quaisquer crimes cometidos por organização criminosa.
Organização criminosa, conforme já exposto, é gênero, cujas espécies 
são  definidas  em  diversos  preceitos  devidamente  contemplados  no 
ordenamento pátrio. A expressão “organização criminosa” é prevista não 
como objeto, ou seja, como o crime antecedente em si, tratando-se, isso 
sim, do sujeito ativo responsável pela consecução do delito antecedente. 
Desse modo, o crime cometido por qualquer das espécies de organização 
criminosa que conhecemos (Decreto nº 5.015/04, art. 288 do Código Penal, 
art. 35 da Lei nº 11.343/06  etc.) é apto a figurar como antecedente da 
lavagem de dinheiro, seja qual for a sua natureza.
Valeu-se o legislador, no ponto, da conhecida técnica da norma penal 
em branco, cuja integração, no caso, é feita por diplomas que também têm 
caráter legal, não havendo que se cogitar de qualquer afronta ao princípio 
da legalidade. Quanto à Convenção de Palermo, não se deve esquecer que 
este Supremo Tribunal Federal tem longeva jurisprudência no sentido de 
reconhecer  aos  tratados  e  convenções  internacionais  devidamente 
internalizados ao ordenamento brasileiro o mesmo status conferido às leis 
ordinárias (RE nº 80.004, Relator:  Min. Xavier de Albuquerque, Tribunal 
Pleno, julgado em 01/06/1977; ADI nº 1.480 MC, Relator:  Min. Celso de 
Mello, Tribunal Pleno, julgado em 04/09/1997).
Refute-se, ainda, quaisquer críticas à legitimidade da utilização de 
norma  penal  em  branco  para  a  definição  do  crime  de  lavagem  de 
12 
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número possível de infrações subjacentes.
Antes do advento da Lei nº 12.683/2012, que colocou a legislação 
brasileira definitivamente na terceira geração do combate à lavagem de 
dinheiro, situava-se a Lei nº 9.613/98 a meio caminho entre a segunda e a 
terceira gerações. Isso porque, apesar de, via de regra, enumerar quais as 
espécies  delitivas  aptas  a  figurar  como  antecedentes,  permitia  que  o 
branqueamento ocorresse ante a dissimulação ou ocultação de capitais 
provenientes de quaisquer crimes cometidos por organização criminosa.
Organização criminosa, conforme já exposto, é gênero, cujas espécies 
são  definidas  em  diversos  preceitos  devidamente  contemplados  no 
ordenamento pátrio. A expressão “organização criminosa” é prevista não 
como objeto, ou seja, como o crime antecedente em si, tratando-se, isso 
sim, do sujeito ativo responsável pela consecução do delito antecedente. 
Desse modo, o crime cometido por qualquer das espécies de organização 
criminosa que conhecemos (Decreto nº 5.015/04, art. 288 do Código Penal, 
art. 35 da Lei nº 11.343/06  etc.) é apto a figurar como antecedente da 
lavagem de dinheiro, seja qual for a sua natureza.
Valeu-se o legislador, no ponto, da conhecida técnica da norma penal 
em branco, cuja integração, no caso, é feita por diplomas que também têm 
caráter legal, não havendo que se cogitar de qualquer afronta ao princípio 
da legalidade. Quanto à Convenção de Palermo, não se deve esquecer que 
este Supremo Tribunal Federal tem longeva jurisprudência no sentido de 
reconhecer  aos  tratados  e  convenções  internacionais  devidamente 
internalizados ao ordenamento brasileiro o mesmo status conferido às leis 
ordinárias (RE nº 80.004, Relator:  Min. Xavier de Albuquerque, Tribunal 
Pleno, julgado em 01/06/1977; ADI nº 1.480 MC, Relator:  Min. Celso de 
Mello, Tribunal Pleno, julgado em 04/09/1997).
Refute-se, ainda, quaisquer críticas à legitimidade da utilização de 
norma  penal  em  branco  para  a  definição  do  crime  de  lavagem  de 
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HC 108715 / RJ 
dinheiro, na medida em que a referida técnica é utilizada mundialmente 
no  combate  aos  delitos  cometidos  por  organizações  criminosas,  que 
operam com múltiplas faces, por diferentes modos e atividades, sempre 
com o intuito de furtar-se à repressão das autoridades. Klaus Tiedemann 
assevera que as normas penais em branco (Blankettstrafgesetze) são o meio 
típico e mais importante à disposição da técnica legislativa no Direito 
Penal econômico (TIEDEMANN, Klaus. Tecnica legislativa nel Diritto 
Penale Economico. Trad. Claudia Kaufmann.  In: Rivista Trimestrale di 
Diritto Penale Dell’economia, ano XIX, n. 1-2, jan.-jun. 2006, CEDAM. p. 
2). Abanto Vásquez alerta que essa técnica da norma penal “em branco” 
e, portanto, lex dixit quam voluit, é a adequada para conseguir o objetivo 
final: a proteção suficiente dos bens jurídicos que o legislador considere 
importantes (ABANTO VÁSQUEZ, Manuel A. Derecho Penal Económico 
– consideraciones jurídicas y económicas. Lima: IDEMSA, 1997. p. 24).
Também  não  se  pode  sustentar  a  inexistência  de  definição  de 
“organização  criminosa”  antes  da  internalização  da  Convenção  de 
Palermo, com o Decreto nº 5.015/04. Conforme já se referiu alhures, o 
ordenamento  brasileiro,  muito  antes  de  2004,  já  previa  outras 
modalidades de  organizações criminosas, a par da  figura  do “grupo 
criminoso organizado” criada pela Convenção. Sobre o tema, Rodolfo 
Tigre Maia, fazendo menção ao idêntico posicionamento de Mirabete, 
afirma que, para determinar-se a presença de uma organização criminosa, 
“bastará – tão somente – a presença dos requisitos tradicionalmente exigíveis  
para o crime descrito no art. 288 do Código Penal, desde que associados à efetiva  
prática  de  pelo  menos  um  crime”  (MAIA,  Rodolfo  Tigre.  Lavagem  de 
dinheiro. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 78).
Cabe mencionar, por derradeiro, que a decisão do Plenário desta 
Corte no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.414 
nada  tem que  ver com  a  matéria  versada  no presente  habeas  corpus. 
Naquele  caso,  em  nenhum  momento  o  Pretório  Excelso  analisou  a 
constitucionalidade ou mesmo a devida interpretação a ser conferida ao 
13 
Supremo Tribunal Federal
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dinheiro, na medida em que a referida técnica é utilizada mundialmente 
no  combate  aos  delitos  cometidos  por  organizações  criminosas,  que 
operam com múltiplas faces, por diferentes modos e atividades, sempre 
com o intuito de furtar-se à repressão das autoridades. Klaus Tiedemann 
assevera que as normas penais em branco (Blankettstrafgesetze) são o meio 
típico e mais importante à disposição da técnica legislativa no Direito 
Penal econômico (TIEDEMANN, Klaus. Tecnica legislativa nel Diritto 
Penale Economico. Trad. Claudia Kaufmann.  In: Rivista Trimestrale di 
Diritto Penale Dell’economia, ano XIX, n. 1-2, jan.-jun. 2006, CEDAM. p. 
2). Abanto Vásquez alerta que essa técnica da norma penal “em branco” 
e, portanto, lex dixit quam voluit, é a adequada para conseguir o objetivo 
final: a proteção suficiente dos bens jurídicos que o legislador considere 
importantes (ABANTO VÁSQUEZ, Manuel A. Derecho Penal Económico 
– consideraciones jurídicas y económicas. Lima: IDEMSA, 1997. p. 24).
Também  não  se  pode  sustentar  a  inexistência  de  definição  de 
“organização  criminosa”  antes  da  internalização  da  Convenção  de 
Palermo, com o Decreto nº 5.015/04. Conforme já se referiu alhures, o 
ordenamento  brasileiro,  muito  antes  de  2004,  já  previa  outras 
modalidades de  organizações criminosas, a par da  figura  do “grupo 
criminoso organizado” criada pela Convenção. Sobre o tema, Rodolfo 
Tigre Maia, fazendo menção ao idêntico posicionamento de Mirabete, 
afirma que, para determinar-se a presença de uma organização criminosa, 
“bastará – tão somente – a presença dos requisitos tradicionalmente exigíveis  
para o crime descrito no art. 288 do Código Penal, desde que associados à efetiva  
prática  de  pelo  menos  um  crime”  (MAIA,  Rodolfo  Tigre.  Lavagem  de 
dinheiro. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 78).
Cabe mencionar, por derradeiro, que a decisão do Plenário desta 
Corte no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.414 
nada  tem que  ver com  a  matéria  versada  no presente  habeas  corpus. 
Naquele  caso,  em  nenhum  momento  o  Pretório  Excelso  analisou  a 
constitucionalidade ou mesmo a devida interpretação a ser conferida ao 
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Voto Vista
HC 108715 / RJ 
inciso VII do art. 1º da Lei nº 9.613/98. Na realidade, o Pleno, analisando 
Lei do Estado de Alagoas que criou Varas especializadas no julgamento 
de  casos  envolvendo  crime  organizado,  decidiu  que  a  definição  do 
conceito  de  “crime  organizado”  é  matéria  reservada  à  competência 
legislativa da União, tema interditado à lei estadual, à luz da repartição 
constitucional  (art.  22,  I,  CRFB).  Na  ocasião,  posicionei-me  pela 
possibilidade de a lei estadual, ao criar Vara especializada em razão da 
matéria, criar um conceito de crime organizado para a única finalidade de 
delimitar a competência do novo órgão jurisdicional, assim como poderia, 
para  os  mesmos  fins,  conceituar  “Direito  de  família”  sem  invadir  a 
competência da União para legislar sobre Direito Civil. Apesar de ter 
restado vencido nesse ponto, não se altera a total impertinência daquele 
julgado para a presente causa. Aliás, seria absurdo pensar que o Supremo 
Tribunal  Federal,  apreciando  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade 
ajuizada contra Lei estadual, afetasse em qualquer medida a validade da 
Lei Federal nº 9.613/98.
Quanto ao argumento do impetrante no sentido de que a sociedade 
empresária “Casa & Vídeo” não pode ser considerada sujeito ativo do 
crime de lavagem de dinheiro, porquanto não constituída para a prática 
de  crimes, melhor sorte  não lhe  assiste. É  que  a  análise  de  referida 
matéria  demandaria  incursão  em  matéria  fático-probatória,  o  que  é 
vedado  na  via  estreita  do  habeas  corpus,  conforme  a  remansosa 
jurisprudência desta Corte:
EMENTA:  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS 
CORPUS. RECORRENTE PRONUNCIADO POR INFRAÇÃO 
AOS ARTS. 121, § 2º, IV E V, C/C 29, CAPUT; 121, § 2º, IV E V, 
C/C 29, CAPUT; 121, § 2º, V, C/C 29 E 14, II; 157, § 2º, I E II; 157, 
§ 2º, I, II E V; 157, I, II E III; 155, § 4º, I E IV, C/C 14, II; 288, 
PARÁGRAFO ÚNICO; E 307, TODOS DO CÓDIGO PENAL E 
ART.  14,  CAPUT,  DA  LEI  N.  10.826/03.  ALEGAÇÃO  DE 
INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ORIGEM PARA JULGAR 
OS
 
CRIMES
 
CONEXOS:
 
IMPROCEDÊNCIA. 
14 
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HC 108715 / RJ 
inciso VII do art. 1º da Lei nº 9.613/98. Na realidade, o Pleno, analisando 
Lei do Estado de Alagoas que criou Varas especializadas no julgamento 
de  casos  envolvendo  crime  organizado,  decidiu  que  a  definição  do 
conceito  de  “crime  organizado”  é  matéria  reservada  à  competência 
legislativa da União, tema interditado à lei estadual, à luz da repartição 
constitucional  (art.  22,  I,  CRFB).  Na  ocasião,  posicionei-me  pela 
possibilidade de a lei estadual, ao criar Vara especializada em razão da 
matéria, criar um conceito de crime organizado para a única finalidade de 
delimitar a competência do novo órgão jurisdicional, assim como poderia, 
para  os  mesmos  fins,  conceituar  “Direito  de  família”  sem  invadir  a 
competência da União para legislar sobre Direito Civil. Apesar de ter 
restado vencido nesse ponto, não se altera a total impertinência daquele 
julgado para a presente causa. Aliás, seria absurdo pensar que o Supremo 
Tribunal  Federal,  apreciando  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade 
ajuizada contra Lei estadual, afetasse em qualquer medida a validade da 
Lei Federal nº 9.613/98.
Quanto ao argumento do impetrante no sentido de que a sociedade 
empresária “Casa & Vídeo” não pode ser considerada sujeito ativo do 
crime de lavagem de dinheiro, porquanto não constituída para a prática 
de  crimes, melhor sorte  não lhe  assiste. É  que  a  análise  de  referida 
matéria  demandaria  incursão  em  matéria  fático-probatória,  o  que  é 
vedado  na  via  estreita  do  habeas  corpus,  conforme  a  remansosa 
jurisprudência desta Corte:
EMENTA:  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS 
CORPUS. RECORRENTE PRONUNCIADO POR INFRAÇÃO 
AOS ARTS. 121, § 2º, IV E V, C/C 29, CAPUT; 121, § 2º, IV E V, 
C/C 29, CAPUT; 121, § 2º, V, C/C 29 E 14, II; 157, § 2º, I E II; 157, 
§ 2º, I, II E V; 157, I, II E III; 155, § 4º, I E IV, C/C 14, II; 288, 
PARÁGRAFO ÚNICO; E 307, TODOS DO CÓDIGO PENAL E 
ART.  14,  CAPUT,  DA  LEI  N.  10.826/03.  ALEGAÇÃO  DE 
INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ORIGEM PARA JULGAR 
OS
 
CRIMES
 
CONEXOS:
 
IMPROCEDÊNCIA. 
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HC 108715 / RJ 
IRREGULARIDADES  NA  PRISÃO  EM  FLAGRANTE  E 
EXCESSO  DE  PRAZO  PARA  A  CONCLUSÃO  DO 
INQUÉRITO:  IRRELEVÂNCIA  JURÍDICA.  EXCESSO  DE 
PRAZO  DA  PRISÃO:  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA  E 
INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INÚMERAS NULIDADES 
NA  AÇÃO  PENAL:  INADEQUAÇÃO  DA  VIA  ELEITA  E 
PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ORDINÁRIO 
DESPROVIDO.  1.  É  firme  a  jurisprudência  deste  Supremo 
Tribunal Federal no sentido de que a competência penal do Júri 
tem base constitucional, estendendo-se - ante o caráter absoluto 
de que se reveste e por efeito da vis attractiva que exerce - às 
infrações  penais  conexas  aos  crimes  dolosos  contra  a  vida. 
Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 
estabelece que não mais cabe discutir o flagrante ou o despacho 
indeferitório da revogação da custódia quando existir sentença 
de pronúncia, que, expressamente, manteve a sua prisão, sendo 
também inviável a anulação do processo penal em razão das 
irregularidades  detectadas  no  inquérito,  pois  as  nulidades 
processuais  concernem,  tão-somente,  aos  defeitos  de  ordem 
jurídica que afetam os atos praticados ao longo da ação penal 
condenatória. Precedentes. 3. Se a alegação da eventual excesso 
de prazo da prisão processual não foi submetida ao Tribunal de 
Justiça estadual, não cabe ao Supremo Tribunal delas conhecer 
originariamente, sob pena de supressão de instância. Ademais, 
não há constrangimento ilegal por excesso de prazo quando 
estiver vencida a fase de formação da culpa e a complexidade 
da causa justificar a razoável demora para o encerramento da 
ação penal. Precedentes. 4. Além de não ter sido demonstrado 
prejuízo concreto pela parte suscitante do vício, a verificação 
sobre as diversas nulidades argüidas pelo Recorrente esbarra na 
inadequação  da  via  eleita,  pois  o  habeas  corpus  constitui 
remédio processual inadequado para a análise da prova, para 
o  reexame  do  material  probatório  produzido,  para  a 
reapreciação  da  matéria  de  fato  e,  também,  para  a 
revalorização  dos  elementos  instrutórios  coligidos  no 
processo  penal  de  conhecimento.  Precedentes.  5.  Recurso 
15 
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HC 108715 / RJ 
IRREGULARIDADES  NA  PRISÃO  EM  FLAGRANTE  E 
EXCESSO  DE  PRAZO  PARA  A  CONCLUSÃO  DO 
INQUÉRITO:  IRRELEVÂNCIA  JURÍDICA.  EXCESSO  DE 
PRAZO  DA  PRISÃO:  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA  E 
INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INÚMERAS NULIDADES 
NA  AÇÃO  PENAL:  INADEQUAÇÃO  DA  VIA  ELEITA  E 
PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ORDINÁRIO 
DESPROVIDO.  1.  É  firme  a  jurisprudência  deste  Supremo 
Tribunal Federal no sentido de que a competência penal do Júri 
tem base constitucional, estendendo-se - ante o caráter absoluto 
de que se reveste e por efeito da vis attractiva que exerce - às 
infrações  penais  conexas  aos  crimes  dolosos  contra  a  vida. 
Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 
estabelece que não mais cabe discutir o flagrante ou o despacho 
indeferitório da revogação da custódia quando existir sentença 
de pronúncia, que, expressamente, manteve a sua prisão, sendo 
também inviável a anulação do processo penal em razão das 
irregularidades  detectadas  no  inquérito,  pois  as  nulidades 
processuais  concernem,  tão-somente,  aos  defeitos  de  ordem 
jurídica que afetam os atos praticados ao longo da ação penal 
condenatória. Precedentes. 3. Se a alegação da eventual excesso 
de prazo da prisão processual não foi submetida ao Tribunal de 
Justiça estadual, não cabe ao Supremo Tribunal delas conhecer 
originariamente, sob pena de supressão de instância. Ademais, 
não há constrangimento ilegal por excesso de prazo quando 
estiver vencida a fase de formação da culpa e a complexidade 
da causa justificar a razoável demora para o encerramento da 
ação penal. Precedentes. 4. Além de não ter sido demonstrado 
prejuízo concreto pela parte suscitante do vício, a verificação 
sobre as diversas nulidades argüidas pelo Recorrente esbarra na 
inadequação  da  via  eleita,  pois  o  habeas  corpus  constitui 
remédio processual inadequado para a análise da prova, para 
o  reexame  do  material  probatório  produzido,  para  a 
reapreciação  da  matéria  de  fato  e,  também,  para  a 
revalorização  dos  elementos  instrutórios  coligidos  no 
processo  penal  de  conhecimento.  Precedentes.  5.  Recurso 
15 
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Voto Vista
HC 108715 / RJ 
ordinário desprovido.
(RHC 98731, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira 
Turma,  julgado  em  02/12/2010,  DJe-020  DIVULG  31-01-2011 
PUBLIC 01-02-2011 EMENT VOL-02454-02 PP-00357) 
E  M  E  N  T  A:  "HABEAS  CORPUS"  -  PRISÃO 
PREVENTIVA - NECESSIDADE COMPROVADA - DECISÃO 
FUNDAMENTADA  -  MOTIVAÇÃO  IDÔNEA  QUE 
ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS - ALEGAÇÃO 
DE  AUSÊNCIA DE  INDÍCIOS  QUANTO  À  AUTORIA DO 
FATO DELITUOSO - CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME 
APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS - INVIABILIDADE 
DESSA  ANÁLISE  NA  VIA  SUMARÍSSIMA  DO  "HABEAS 
CORPUS" - LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A 
PRISÃO  CAUTELAR  -  PEDIDO  INDEFERIDO.  A PRISÃO 
CAUTELAR  CONSTITUI  MEDIDA  DE  NATUREZA 
EXCEPCIONAL. - A privação cautelar da liberdade individual 
reveste-se  de  caráter  excepcional,  somente  devendo  ser 
decretada em situações de absoluta necessidade. - A questão da 
decretabilidade da prisão cautelar. Possibilidade excepcional, 
desde que satisfeitos os requisitos mencionados no art. 312 do 
CPP. Necessidade da verificação concreta, em cada caso, da 
imprescindibilidade da adoção  dessa medida  extraordinária. 
Precedentes.
 
DEMONSTRAÇÃO,
 
NO
 
CASO,
 
DA 
NECESSIDADE  CONCRETA DE  DECRETAR-SE  A PRISÃO 
CAUTELAR  DO  PACIENTE.  -  Reveste-se  de  legitimidade 
jurídica a decisão judicial que decreta prisão cautelar com apoio 
em fundamento empírico idôneo, revelador da necessidade de 
adoção, pelo Estado, dessa excepcional medida de privação da 
liberdade  do  indiciado  ou  do  réu.  Precedentes.  Doutrina. 
Atendimento,  no  caso,  dos  requisitos  legitimadores  da 
decretação, contra o ora paciente, de sua prisão preventiva. 
INDÍCIOS  SUFICIENTES  DE  AUTORIA  -  PRETENDIDA 
DESCARACTERIZAÇÃO  DESSE  PRESSUPOSTO  LEGAL  - 
NECESSIDADE, PARA TANTO, DE REEXAME DE FATOS E 
DE PROVAS - INVIABILIDADE DESSA ANÁLISE NA VIA 
16 
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HC 108715 / RJ 
ordinário desprovido.
(RHC 98731, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira 
Turma,  julgado  em  02/12/2010,  DJe-020  DIVULG  31-01-2011 
PUBLIC 01-02-2011 EMENT VOL-02454-02 PP-00357) 
E  M  E  N  T  A:  "HABEAS  CORPUS"  -  PRISÃO 
PREVENTIVA - NECESSIDADE COMPROVADA - DECISÃO 
FUNDAMENTADA  -  MOTIVAÇÃO  IDÔNEA  QUE 
ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS - ALEGAÇÃO 
DE  AUSÊNCIA DE  INDÍCIOS  QUANTO  À  AUTORIA DO 
FATO DELITUOSO - CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME 
APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS - INVIABILIDADE 
DESSA  ANÁLISE  NA  VIA  SUMARÍSSIMA  DO  "HABEAS 
CORPUS" - LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A 
PRISÃO  CAUTELAR  -  PEDIDO  INDEFERIDO.  A PRISÃO 
CAUTELAR  CONSTITUI  MEDIDA  DE  NATUREZA 
EXCEPCIONAL. - A privação cautelar da liberdade individual 
reveste-se  de  caráter  excepcional,  somente  devendo  ser 
decretada em situações de absoluta necessidade. - A questão da 
decretabilidade da prisão cautelar. Possibilidade excepcional, 
desde que satisfeitos os requisitos mencionados no art. 312 do 
CPP. Necessidade da verificação concreta, em cada caso, da 
imprescindibilidade da adoção  dessa medida  extraordinária. 
Precedentes.
 
DEMONSTRAÇÃO,
 
NO
 
CASO,
 
DA 
NECESSIDADE  CONCRETA DE  DECRETAR-SE  A PRISÃO 
CAUTELAR  DO  PACIENTE.  -  Reveste-se  de  legitimidade 
jurídica a decisão judicial que decreta prisão cautelar com apoio 
em fundamento empírico idôneo, revelador da necessidade de 
adoção, pelo Estado, dessa excepcional medida de privação da 
liberdade  do  indiciado  ou  do  réu.  Precedentes.  Doutrina. 
Atendimento,  no  caso,  dos  requisitos  legitimadores  da 
decretação, contra o ora paciente, de sua prisão preventiva. 
INDÍCIOS  SUFICIENTES  DE  AUTORIA  -  PRETENDIDA 
DESCARACTERIZAÇÃO  DESSE  PRESSUPOSTO  LEGAL  - 
NECESSIDADE, PARA TANTO, DE REEXAME DE FATOS E 
DE PROVAS - INVIABILIDADE DESSA ANÁLISE NA VIA 
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Voto Vista
HC 108715 / RJ 
SUMARÍSSIMA DO "HABEAS CORPUS". - A ação de "habeas 
corpus"  -  de  caráter  sumaríssimo  -  constitui  remédio 
processual inadequado, quando ajuizada com objetivo (a) de 
promover  a  análise  aprofundada  da  prova  penal,  (b)  de 
efetuar  o  reexame  do  conjunto  probatório  regularmente 
produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e 
(d) de proceder à revalorização dos elementos indiciários e/ou 
instrutórios coligidos no procedimento penal. Precedentes.
(HC 93369, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda 
Turma,  julgado  em  15/09/2009,  DJe-191  DIVULG  08-10-2009 
PUBLIC 09-10-2009 EMENT VOL-02377-02 PP-00288 LEXSTF v. 
31, n. 370, 2009, p. 396-410 LEXSTF v. 31, n. 371, 2009, p. 326-
340) 
Ex positis, julgo extinto o presente  habeas corpus, sem resolução do 
mérito, por inadequação da via eleita, revogando, por consequência, a 
liminar concedida para a suspensão do processo.
É como voto.
17 
Supremo Tribunal Federal
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HC 108715 / RJ 
SUMARÍSSIMA DO "HABEAS CORPUS". - A ação de "habeas 
corpus"  -  de  caráter  sumaríssimo  -  constitui  remédio 
processual inadequado, quando ajuizada com objetivo (a) de 
promover  a  análise  aprofundada  da  prova  penal,  (b)  de 
efetuar  o  reexame  do  conjunto  probatório  regularmente 
produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e 
(d) de proceder à revalorização dos elementos indiciários e/ou 
instrutórios coligidos no procedimento penal. Precedentes.
(HC 93369, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda 
Turma,  julgado  em  15/09/2009,  DJe-191  DIVULG  08-10-2009 
PUBLIC 09-10-2009 EMENT VOL-02377-02 PP-00288 LEXSTF v. 
31, n. 370, 2009, p. 396-410 LEXSTF v. 31, n. 371, 2009, p. 326-
340) 
Ex positis, julgo extinto o presente  habeas corpus, sem resolução do 
mérito, por inadequação da via eleita, revogando, por consequência, a 
liminar concedida para a suspensão do processo.
É como voto.
17 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 51 de 67

Explicação
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.715 RIO DE JANEIRO
EXPLICAÇÃO
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE) -  Eu  não 
concedo a ordem de ofício, quer dizer, eu acompanho o Ministro Marco 
Aurélio pela inadequação da via eleita, mas não concedo a ordem, de 
ofício, porque esse caso era um caso de trancamento da ação penal pela 
inexistência desse tipo, e, aí, como eu concluí lá no acórdão da AP. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Para bem 
compreender:  então  a  Turma  está  modificando  o  entendimento, 
admitindo como crime precedente...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - A Turma não; 
eu estou mantendo o meu voto lá, porque não houve lá unanimidade.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Sim, 
como precedente da lavagem o crime de organização criminosa.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - É, nesse, eu 
estou mantendo meu...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Tipo.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu não, Ministro Marco 
Aurélio, acompanho Vossa Excelência como votei no Plenário junto com o 
Ministro Celso, o Ministro Gilmar...
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE)  -  É, 
exatamente. Então Vossa Excelência e a Ministra Rosa concedem de ofício. 
Eu não concedo de ofício.
Supremo Tribunal Federal
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14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.715 RIO DE JANEIRO
EXPLICAÇÃO
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE) -  Eu  não 
concedo a ordem de ofício, quer dizer, eu acompanho o Ministro Marco 
Aurélio pela inadequação da via eleita, mas não concedo a ordem, de 
ofício, porque esse caso era um caso de trancamento da ação penal pela 
inexistência desse tipo, e, aí, como eu concluí lá no acórdão da AP. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Para bem 
compreender:  então  a  Turma  está  modificando  o  entendimento, 
admitindo como crime precedente...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - A Turma não; 
eu estou mantendo o meu voto lá, porque não houve lá unanimidade.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Sim, 
como precedente da lavagem o crime de organização criminosa.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - É, nesse, eu 
estou mantendo meu...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Tipo.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu não, Ministro Marco 
Aurélio, acompanho Vossa Excelência como votei no Plenário junto com o 
Ministro Celso, o Ministro Gilmar...
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE)  -  É, 
exatamente. Então Vossa Excelência e a Ministra Rosa concedem de ofício. 
Eu não concedo de ofício.
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Vista
14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.715 RIO DE JANEIRO
VISTA
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A questão de fundo é a da organização criminosa?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) – É.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER  - É saber se havia, no 
ordenamento jurídico pátrio, o crime de organização criminosa que possa 
figurar como o antecedente do crime de formação de quadrilha. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Não, não, de 
lavagem.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Perdão! De lavagem de 
dinheiro. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu também 
aqui, o voto é enorme.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu modifiquei o meu entendimento, porque, na Primeira Turma, eu 
havia  acompanhado  o  Ministro  Marco  Aurélio,  entendendo  que, 
realmente, seria necessário haver um tipo penal próprio para organização 
criminosa. Depois, ao longo do julgamento da Ação Penal nº 470, eu, 
expressamente,  fiz  essa  declaração  de  mudança  de  entendimento, 
justificando que, na verdade, o art. 1º da Lei de Lavagem, na sua redação 
original, falava de crimes antecedentes, que eram aqueles ali elencados, 
entre eles o de organização criminosa. A lei não exigia a tipificação de 
organização criminosa.
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14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.715 RIO DE JANEIRO
VISTA
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A questão de fundo é a da organização criminosa?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) – É.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER  - É saber se havia, no 
ordenamento jurídico pátrio, o crime de organização criminosa que possa 
figurar como o antecedente do crime de formação de quadrilha. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Não, não, de 
lavagem.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Perdão! De lavagem de 
dinheiro. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu também 
aqui, o voto é enorme.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu modifiquei o meu entendimento, porque, na Primeira Turma, eu 
havia  acompanhado  o  Ministro  Marco  Aurélio,  entendendo  que, 
realmente, seria necessário haver um tipo penal próprio para organização 
criminosa. Depois, ao longo do julgamento da Ação Penal nº 470, eu, 
expressamente,  fiz  essa  declaração  de  mudança  de  entendimento, 
justificando que, na verdade, o art. 1º da Lei de Lavagem, na sua redação 
original, falava de crimes antecedentes, que eram aqueles ali elencados, 
entre eles o de organização criminosa. A lei não exigia a tipificação de 
organização criminosa.
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Vista
HC 108715 / RJ 
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Não, 
Ministro, na redação primitiva, o rol era exaustivo. Houve a modificação 
para  considerar-se  qualquer  crime,  mas  desde  que  realmente  esteja 
definido e não há crime sem lei, no sentido formal e material, que o 
defina. É a garantia constitucional.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não, eu conheço o entendimento de Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não, é 
que Vossa Excelência afirmou que a lei, na redação primitiva, não era 
exaustiva. Digo que era exaustiva quanto aos crimes precedentes.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Então, eu não me fiz entender bem.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ah, então 
não percebi bem.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
O que eu disse é que a lei estabelecia os crimes antecedentes, que 
eram, obviamente, aqueles que estavam nela citados.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Colocados de uma forma  numerus clausus e, vale dizer, fechada, não 
apenas exemplificativa.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Então, eu vou 
proclamar o resultado.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não, mas eu ainda não votei.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 108715 / RJ 
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Não, 
Ministro, na redação primitiva, o rol era exaustivo. Houve a modificação 
para  considerar-se  qualquer  crime,  mas  desde  que  realmente  esteja 
definido e não há crime sem lei, no sentido formal e material, que o 
defina. É a garantia constitucional.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não, eu conheço o entendimento de Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não, é 
que Vossa Excelência afirmou que a lei, na redação primitiva, não era 
exaustiva. Digo que era exaustiva quanto aos crimes precedentes.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Então, eu não me fiz entender bem.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ah, então 
não percebi bem.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
O que eu disse é que a lei estabelecia os crimes antecedentes, que 
eram, obviamente, aqueles que estavam nela citados.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Colocados de uma forma  numerus clausus e, vale dizer, fechada, não 
apenas exemplificativa.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Então, eu vou 
proclamar o resultado.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não, mas eu ainda não votei.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 67

Vista
HC 108715 / RJ 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Ah, não?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Se Vossa Excelência, me permite, eu vou pedir vista.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vote!
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu peço vista.
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 108715 / RJ 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Ah, não?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Se Vossa Excelência, me permite, eu vou pedir vista.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vote!
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu peço vista.
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 67

Extrato de Ata - 14/05/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 108.715
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : REBECA DAYLAC
IMPTE.(S) : NILSON PIRES VIDAL DE PAIVA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, 
Relator,  que  julgava  inadequada  a  via  do  habeas  corpus como 
substitutivo de recurso ordinário e concedia a ordem, de ofício, 
pediu vista do processo o Senhor Ministro Luiz Fux apenas quanto à 
concessão da ordem de ofício, pois, quanto à inadequação do habeas 
corpus, acompanhou o Relator. Aguardam as Senhoras Ministras Rosa 
Weber  e  Cármen  Lúcia,  e  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli, 
Presidente,  tanto  sobre  a  análise  da  preliminar  quanto  sobre  a 
análise da questão de fundo. Por unanimidade, a Turma acatou a 
proposta do Relator quanto à concessão de liminar para suspender a 
tramitação  do  processo  na  origem  até  o  final  julgamento  deste 
habeas corpus. Falou o Dr. Fernando Fernandes, pela Paciente. 1ª 
Turma, 7.8.2012.
Decisão:  Após  os  votos  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, 
Relator, e da Senhora Ministra Rosa Weber, que julgavam extinta a 
ordem de  habeas corpus por inadequação da via processual, mas a 
concediam,  de  ofício;  e  do  voto  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux, 
Presidente, que apenas julgava extinta a ordem de  habeas corpus 
por  inadequação  da  via  processual,  pediu  vista  do  processo  o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 108.715
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : REBECA DAYLAC
IMPTE.(S) : NILSON PIRES VIDAL DE PAIVA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, 
Relator,  que  julgava  inadequada  a  via  do  habeas  corpus como 
substitutivo de recurso ordinário e concedia a ordem, de ofício, 
pediu vista do processo o Senhor Ministro Luiz Fux apenas quanto à 
concessão da ordem de ofício, pois, quanto à inadequação do habeas 
corpus, acompanhou o Relator. Aguardam as Senhoras Ministras Rosa 
Weber  e  Cármen  Lúcia,  e  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli, 
Presidente,  tanto  sobre  a  análise  da  preliminar  quanto  sobre  a 
análise da questão de fundo. Por unanimidade, a Turma acatou a 
proposta do Relator quanto à concessão de liminar para suspender a 
tramitação  do  processo  na  origem  até  o  final  julgamento  deste 
habeas corpus. Falou o Dr. Fernando Fernandes, pela Paciente. 1ª 
Turma, 7.8.2012.
Decisão:  Após  os  votos  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, 
Relator, e da Senhora Ministra Rosa Weber, que julgavam extinta a 
ordem de  habeas corpus por inadequação da via processual, mas a 
concediam,  de  ofício;  e  do  voto  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux, 
Presidente, que apenas julgava extinta a ordem de  habeas corpus 
por  inadequação  da  via  processual,  pediu  vista  do  processo  o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 56 de 67

Voto Vista
24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.715 RIO DE JANEIRO
VOTO–VISTA
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Rememoro o caso, para uma perfeita compreensão da controvérsia.
Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo 
advogado  Nilson Pires Vidal de  Paiva e outros em favor de  Rebeca 
Daylac, apontando como autoridade coatora a Sexta Turma do Superior 
Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 138.058/RJ, Relator o 
Ministro Haroldo Rodrigues.
Sustentam os impetrantes, em linhas gerais, que a falta de previsão 
legal, à época, quanto à tipificação da figura “organização criminosa” 
tornaria atípica a conduta de lavagem de capitais imputada à paciente, 
cujo crime antecedente seria a participação em organização criminosa 
(art. 1º, inciso VII, da Lei nº 9.613/98).
Em reforço argumentativo, alegam que o pretérito trancamento da 
ação penal em relação ao crime de descaminho, tido como antecedente do 
delito de lavagem, esvaziaria por completo o tipo penal imputado na 
denúncia, o que justificaria o trancamento da ação penal deflagrada nesse 
particular.
Mais adiante, afirmam não ser possível a utilização do conceito de 
quadrilha ou bando previsto no art. 288 do Código Penal para tipificar o 
que seria organização criminosa (fl. 15), razão jurídica pela qual não seria 
possível “conceber as considerações feitas na denúncia acerca da empresa 
CASA & VIDEO, como se esta tivesse sido concebida para a prática de 
crimes” (fl. 18 da inicial).
De  outra  parte,  aduzem  não  ser  aceitável  “que  a  Paciente  seja 
acusada pelo delito de quadrilha quando, extreme de dúvidas, os fatos a 
ela imputados não têm o condão de posicioná-la como integrante dum 
bando criminoso” (fl. 21).
Defendem,  por  fim,  a  impossibilidade  de  se  utilizarem  as 
disposições  da  Convenção  de  Palermo  para  tipificar  a  figura  da 
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Supremo Tribunal Federal
24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.715 RIO DE JANEIRO
VOTO–VISTA
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Rememoro o caso, para uma perfeita compreensão da controvérsia.
Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo 
advogado  Nilson Pires Vidal de  Paiva e outros em favor de  Rebeca 
Daylac, apontando como autoridade coatora a Sexta Turma do Superior 
Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 138.058/RJ, Relator o 
Ministro Haroldo Rodrigues.
Sustentam os impetrantes, em linhas gerais, que a falta de previsão 
legal, à época, quanto à tipificação da figura “organização criminosa” 
tornaria atípica a conduta de lavagem de capitais imputada à paciente, 
cujo crime antecedente seria a participação em organização criminosa 
(art. 1º, inciso VII, da Lei nº 9.613/98).
Em reforço argumentativo, alegam que o pretérito trancamento da 
ação penal em relação ao crime de descaminho, tido como antecedente do 
delito de lavagem, esvaziaria por completo o tipo penal imputado na 
denúncia, o que justificaria o trancamento da ação penal deflagrada nesse 
particular.
Mais adiante, afirmam não ser possível a utilização do conceito de 
quadrilha ou bando previsto no art. 288 do Código Penal para tipificar o 
que seria organização criminosa (fl. 15), razão jurídica pela qual não seria 
possível “conceber as considerações feitas na denúncia acerca da empresa 
CASA & VIDEO, como se esta tivesse sido concebida para a prática de 
crimes” (fl. 18 da inicial).
De  outra  parte,  aduzem  não  ser  aceitável  “que  a  Paciente  seja 
acusada pelo delito de quadrilha quando, extreme de dúvidas, os fatos a 
ela imputados não têm o condão de posicioná-la como integrante dum 
bando criminoso” (fl. 21).
Defendem,  por  fim,  a  impossibilidade  de  se  utilizarem  as 
disposições  da  Convenção  de  Palermo  para  tipificar  a  figura  da 
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Voto Vista
HC 108715 / RJ 
organização criminosa. Aduzem, para tanto, que,
“tomando  em  conta  os  paradigmas  estabelecidos  pela 
Constituição da República em matéria penal, especialmente a 
norma inscrita no art. 5º, inciso XXXIX, não é possível a adoção 
cega  de  dispositivos  da  Convenção  para  fins  de  tipificação 
penal sem que haja previamente o devido processo legislativo. 
Em  se  tratando  de  norma  penal  restritiva  de  direitos 
fundamentais  elementares,  o  processo  competente  para  sua 
inauguração é aquele da lei em sentido estrito, não via Decreto 
Legislativo, tal como feito” (fl. 25 da inicial).
Em  sede  liminar,  pleiteiam  os  impetrantes  o  “sobrestamento  de 
todos  os  procedimentos  penais  decorrentes  do  inquérito  policial  nº. 
2006.51.01.523722-9, no mérito, a sua confirmação” e, no mérito, buscam
“o  trancamento  parcial  da  ação  penal  de  nº. 
2006.51.01.523722-9, em trâmite perante o d. Juízo da 2ª Vara 
Federal Criminal do Rio de Janeiro, no tocante à acusação de 
lavagem de dinheiro (art. 1º, incisos V e VII, da Lei nº. 9.613/98), 
assim como o reconhecimento de que não havia indícios de 
crimes quando decretado o afastamento do sigilo telefônico dos 
investigados, ensejando a declaração de ilicitude do material 
confeccionado no bojo da respectiva medida cautelar (….)” (fls. 
36/37 da inicial).
A liminar foi indeferida pelo eminente Relator, o Ministro  Marco 
Aurélio.
O Ministério Público Federal, pelo parecer do ilustre Subprocurador-
Geral  da  República  Dr.  Edson  Oliveira  de  Almeida,  opinou  pela 
denegação da ordem.
Em sessão inaugural, o Relator, acompanhado pela Ministra  Rosa 
Weber, votou pela extinção da impetração, por inadequação da via eleita, 
e pela concessão de ordem de ofício para trancar a ação penal ajuizada 
contra a paciente no tocante ao crime de lavagem de dinheiro, estendendo 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 108715 / RJ 
organização criminosa. Aduzem, para tanto, que,
“tomando  em  conta  os  paradigmas  estabelecidos  pela 
Constituição da República em matéria penal, especialmente a 
norma inscrita no art. 5º, inciso XXXIX, não é possível a adoção 
cega  de  dispositivos  da  Convenção  para  fins  de  tipificação 
penal sem que haja previamente o devido processo legislativo. 
Em  se  tratando  de  norma  penal  restritiva  de  direitos 
fundamentais  elementares,  o  processo  competente  para  sua 
inauguração é aquele da lei em sentido estrito, não via Decreto 
Legislativo, tal como feito” (fl. 25 da inicial).
Em  sede  liminar,  pleiteiam  os  impetrantes  o  “sobrestamento  de 
todos  os  procedimentos  penais  decorrentes  do  inquérito  policial  nº. 
2006.51.01.523722-9, no mérito, a sua confirmação” e, no mérito, buscam
“o  trancamento  parcial  da  ação  penal  de  nº. 
2006.51.01.523722-9, em trâmite perante o d. Juízo da 2ª Vara 
Federal Criminal do Rio de Janeiro, no tocante à acusação de 
lavagem de dinheiro (art. 1º, incisos V e VII, da Lei nº. 9.613/98), 
assim como o reconhecimento de que não havia indícios de 
crimes quando decretado o afastamento do sigilo telefônico dos 
investigados, ensejando a declaração de ilicitude do material 
confeccionado no bojo da respectiva medida cautelar (….)” (fls. 
36/37 da inicial).
A liminar foi indeferida pelo eminente Relator, o Ministro  Marco 
Aurélio.
O Ministério Público Federal, pelo parecer do ilustre Subprocurador-
Geral  da  República  Dr.  Edson  Oliveira  de  Almeida,  opinou  pela 
denegação da ordem.
Em sessão inaugural, o Relator, acompanhado pela Ministra  Rosa 
Weber, votou pela extinção da impetração, por inadequação da via eleita, 
e pela concessão de ordem de ofício para trancar a ação penal ajuizada 
contra a paciente no tocante ao crime de lavagem de dinheiro, estendendo 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 58 de 67

Voto Vista
HC 108715 / RJ 
a proposta aos demais acusados.
Por sua vez, o Ministro Luiz Fux acompanhou o voto do Relator tão 
somente quanto à extinção do feito, por ser ele substitutivo de recurso 
ordinário.
Pedi vista dos autos para analisar as circunstâncias do caso.
É o breve relatório.
Como dito, o feito volta-se contra acórdão com que a Sexta Turma do 
Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem no HC  nº 138.058/RJ, 
conforme a seguinte ementa:
“PENAL.
 HABEAS
 
CORPUS. 
DESCAMINHO. 
FORMAÇÃO DE QUADRILHA. LAVAGEM DE DINHEIRO. 
CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEFINIDO NA 
CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME 
ORGANIZADO  TRANSNACIONAL  (CONVENÇÃO  DE 
PALERMO).  DECRETO  LEGISLATIVO  Nº  231,  DE  29  DE 
MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 
2004. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. INICIAL 
ACUSATÓRIA  QUE  APONTA  FATOS  QUE,  EM  TESE, 
CARACTERIZAM  O  CRIME  DE  FORMAÇÃO  DE 
QUADRILHA E PERMITE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE 
DEFESA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM SEDE DE 
HABEAS  CORPUS. MEDIDA  EXCEPCIONAL.  ORDEM 
DENEGADA. 
1. O conceito jurídico da expressão organização criminosa 
ficou  estabelecida  em  nosso  ordenamento  jurídico  com  o 
Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o 
Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou 
a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado 
Transnacional  (Convenção  de  Palermo).  Precedentes  desta 
Corte e do Supremo Tribunal Federal. 
2. Nos termos do art. 2, ‘a’, da referida Convenção, o 
conceito de organização criminosa ficou definido como sendo o 
‘grupo estruturado de três ou mais pessoas, existente há algum 
tempo e atuando concertadamente com o propósito de cometer 
uma  ou  mais  infrações  graves  ou  enunciadas  na  presente 
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 108715 / RJ 
a proposta aos demais acusados.
Por sua vez, o Ministro Luiz Fux acompanhou o voto do Relator tão 
somente quanto à extinção do feito, por ser ele substitutivo de recurso 
ordinário.
Pedi vista dos autos para analisar as circunstâncias do caso.
É o breve relatório.
Como dito, o feito volta-se contra acórdão com que a Sexta Turma do 
Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem no HC  nº 138.058/RJ, 
conforme a seguinte ementa:
“PENAL.
 HABEAS
 
CORPUS. 
DESCAMINHO. 
FORMAÇÃO DE QUADRILHA. LAVAGEM DE DINHEIRO. 
CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEFINIDO NA 
CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME 
ORGANIZADO  TRANSNACIONAL  (CONVENÇÃO  DE 
PALERMO).  DECRETO  LEGISLATIVO  Nº  231,  DE  29  DE 
MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 
2004. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. INICIAL 
ACUSATÓRIA  QUE  APONTA  FATOS  QUE,  EM  TESE, 
CARACTERIZAM  O  CRIME  DE  FORMAÇÃO  DE 
QUADRILHA E PERMITE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE 
DEFESA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM SEDE DE 
HABEAS  CORPUS. MEDIDA  EXCEPCIONAL.  ORDEM 
DENEGADA. 
1. O conceito jurídico da expressão organização criminosa 
ficou  estabelecida  em  nosso  ordenamento  jurídico  com  o 
Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o 
Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou 
a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado 
Transnacional  (Convenção  de  Palermo).  Precedentes  desta 
Corte e do Supremo Tribunal Federal. 
2. Nos termos do art. 2, ‘a’, da referida Convenção, o 
conceito de organização criminosa ficou definido como sendo o 
‘grupo estruturado de três ou mais pessoas, existente há algum 
tempo e atuando concertadamente com o propósito de cometer 
uma  ou  mais  infrações  graves  ou  enunciadas  na  presente 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 59 de 67

Voto Vista
HC 108715 / RJ 
Convenção, com a intenção de obter, direta ou indiretamente, 
um benefício econômico ou outro benefício material’. 
3. A denúncia aponta fatos que, em tese, configuram o 
crime  de  formação  de  quadrilha para  prática  de  crimes  de 
lavagem  de  dinheiro  e  contra  a  administração  pública  e 
somente pelo detalhamento das provas próprio da instrução 
criminal é que se esclarecerá se houve e qual foi a participação 
da paciente nos delitos imputados pelo  parquet, sendo certo 
que a extensa inicial acusatória faz menção expressa a inúmeras 
fraudes  nas  operações  comerciais,  existência  de  locações 
simuladas  nas  90  lojas  do  grupo,  de  sonegações  fiscais 
milionárias e ‘blindagem patrimonial’ visando à ocultação de 
patrimônio dos envolvidos, não havendo que se falar, assim, em 
inépcia da denúncia . 
4. O trancamento da ação em sede de  habeas corpus é 
medida excepcional que somente pode ser deferida quando se 
mostrar evidente a atipicidade do fato, se verifique a absoluta 
falta de indícios de materialidade e de autoria do delito ou que 
esteja presente uma causa extintiva da punibilidade, hipóteses 
não  encontradas  no  presente  caso,  pois  foi  apontada  na 
denúncia  a  prática  reiterada  de  fatos  que,  em  tese,  podem 
caracterizar a participação da paciente na prática dos crimes a 
ela imputados, possibilitando o pleno exercício do direito de 
defesa, inviabilizado, portanto, o encerramento prematuro do 
processo criminal em relação ao crime previsto no art. 288 do 
Código  Penal.  Precedentes  deste  Tribunal  Superior  e  da 
Suprema Corte. 
5. Habeas corpus denegado.“
No caso, como destacado nos votos antecedentes, a impetração foi 
manejada em substituição ao recurso ordinário constitucional prescrito no 
art. 102, inciso II, alínea a, da Carta da República, o que esbarra em 
decisão da Primeira Turma, a qual assentou, quando do julgamento do 
HC nº 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio (DJe de 11/9/12), a 
inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o 
recurso ordinário.
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 108715 / RJ 
Convenção, com a intenção de obter, direta ou indiretamente, 
um benefício econômico ou outro benefício material’. 
3. A denúncia aponta fatos que, em tese, configuram o 
crime  de  formação  de  quadrilha para  prática  de  crimes  de 
lavagem  de  dinheiro  e  contra  a  administração  pública  e 
somente pelo detalhamento das provas próprio da instrução 
criminal é que se esclarecerá se houve e qual foi a participação 
da paciente nos delitos imputados pelo  parquet, sendo certo 
que a extensa inicial acusatória faz menção expressa a inúmeras 
fraudes  nas  operações  comerciais,  existência  de  locações 
simuladas  nas  90  lojas  do  grupo,  de  sonegações  fiscais 
milionárias e ‘blindagem patrimonial’ visando à ocultação de 
patrimônio dos envolvidos, não havendo que se falar, assim, em 
inépcia da denúncia . 
4. O trancamento da ação em sede de  habeas corpus é 
medida excepcional que somente pode ser deferida quando se 
mostrar evidente a atipicidade do fato, se verifique a absoluta 
falta de indícios de materialidade e de autoria do delito ou que 
esteja presente uma causa extintiva da punibilidade, hipóteses 
não  encontradas  no  presente  caso,  pois  foi  apontada  na 
denúncia  a  prática  reiterada  de  fatos  que,  em  tese,  podem 
caracterizar a participação da paciente na prática dos crimes a 
ela imputados, possibilitando o pleno exercício do direito de 
defesa, inviabilizado, portanto, o encerramento prematuro do 
processo criminal em relação ao crime previsto no art. 288 do 
Código  Penal.  Precedentes  deste  Tribunal  Superior  e  da 
Suprema Corte. 
5. Habeas corpus denegado.“
No caso, como destacado nos votos antecedentes, a impetração foi 
manejada em substituição ao recurso ordinário constitucional prescrito no 
art. 102, inciso II, alínea a, da Carta da República, o que esbarra em 
decisão da Primeira Turma, a qual assentou, quando do julgamento do 
HC nº 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio (DJe de 11/9/12), a 
inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o 
recurso ordinário.
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 60 de 67

Voto Vista
HC 108715 / RJ 
Não ignoro a existência das hipóteses excepcionais autorizadoras da 
utilização  do  habeas corpus em caráter substitutivo  enunciadas  pelo 
Ministro Marco Aurélio no julgamento do HC nº 110.328/RS (21/5/13), o 
qual se encontra pendente de conclusão, em razão do pedido de vista do 
Ministro  Luiz  Fux. Entretanto,  ressalvado  meu entendimento  pessoal 
quanto  ao  cabimento  do  writ,  mantenho-me,  por  ora,  alinhado  ao 
entendimento  que  prevalece  na  Primeira  Turma  desde  o  julgado 
proferido no HC nº 109.956/PR (Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 
11/9/12).
Assim, julgo extinta a impetração, por ser ela inadequada.
No que concerne à concessão da ordem de ofício, na linha do que 
proposto pelo Ministro Relator, faço algumas breves considerações.
De fato, o cerne da questão, na espécie, se resume à tipicidade do 
delito  de  lavagem  de  dinheiro  que  tenha  como  crime  antecedente  a 
participação  em  organização  criminosa  (art.  1º,  inciso  VII,  da  Lei  nº 
9.613/98).
A esse  respeito,  reitero  que,  não  obstante  o  meu  entendimento 
externado no julgamento do HC nº 96.007/SP (Primeira Turma, Relator o 
Ministro  Marco Aurélio, DJe de 8/2/13), consistente na impossibilidade 
de os crimes praticados por organizações criminosas serem considerados 
como antecedentes do delito de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98), 
convenci-me, após uma reflexão aprofundada a respeito do tema, de que 
o  conceito  de  organização  criminosa  tinha  amparo  na  legislação 
brasileira, na Lei nº 9.034/95, o que, portanto, não elidiria a tipicidade da 
conduta nessa configuração.
Aliás,  por  ocasião  do  julgamento  da  AP  nº  470/MG,  Relator  o 
Ministro  Joaquim  Barbosa,  deixei  explícita  a  mudança  no  meu 
entendimento a esse respeito, embora tenha ficado vencido.
Com  efeito,  naquela  ocasião,  formou-se  uma  maioria  quanto  à 
inadmissibilidade de se acolher o tipo penal “organização criminosa”, o 
qual  estava  previsto  na  Convenção  de  Palermo,  considerando-se, 
portanto, como atípico o crime de lavagem de dinheiro calcado nessa 
premissa. É o que se infere dos votos proferidos pelas Ministras Rosa 
5 
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Supremo Tribunal Federal
HC 108715 / RJ 
Não ignoro a existência das hipóteses excepcionais autorizadoras da 
utilização  do  habeas corpus em caráter substitutivo  enunciadas  pelo 
Ministro Marco Aurélio no julgamento do HC nº 110.328/RS (21/5/13), o 
qual se encontra pendente de conclusão, em razão do pedido de vista do 
Ministro  Luiz  Fux. Entretanto,  ressalvado  meu entendimento  pessoal 
quanto  ao  cabimento  do  writ,  mantenho-me,  por  ora,  alinhado  ao 
entendimento  que  prevalece  na  Primeira  Turma  desde  o  julgado 
proferido no HC nº 109.956/PR (Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 
11/9/12).
Assim, julgo extinta a impetração, por ser ela inadequada.
No que concerne à concessão da ordem de ofício, na linha do que 
proposto pelo Ministro Relator, faço algumas breves considerações.
De fato, o cerne da questão, na espécie, se resume à tipicidade do 
delito  de  lavagem  de  dinheiro  que  tenha  como  crime  antecedente  a 
participação  em  organização  criminosa  (art.  1º,  inciso  VII,  da  Lei  nº 
9.613/98).
A esse  respeito,  reitero  que,  não  obstante  o  meu  entendimento 
externado no julgamento do HC nº 96.007/SP (Primeira Turma, Relator o 
Ministro  Marco Aurélio, DJe de 8/2/13), consistente na impossibilidade 
de os crimes praticados por organizações criminosas serem considerados 
como antecedentes do delito de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98), 
convenci-me, após uma reflexão aprofundada a respeito do tema, de que 
o  conceito  de  organização  criminosa  tinha  amparo  na  legislação 
brasileira, na Lei nº 9.034/95, o que, portanto, não elidiria a tipicidade da 
conduta nessa configuração.
Aliás,  por  ocasião  do  julgamento  da  AP  nº  470/MG,  Relator  o 
Ministro  Joaquim  Barbosa,  deixei  explícita  a  mudança  no  meu 
entendimento a esse respeito, embora tenha ficado vencido.
Com  efeito,  naquela  ocasião,  formou-se  uma  maioria  quanto  à 
inadmissibilidade de se acolher o tipo penal “organização criminosa”, o 
qual  estava  previsto  na  Convenção  de  Palermo,  considerando-se, 
portanto, como atípico o crime de lavagem de dinheiro calcado nessa 
premissa. É o que se infere dos votos proferidos pelas Ministras Rosa 
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Voto Vista
HC 108715 / RJ 
Weber e Cármen Lúcia e pelos Ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar 
Mendes, Marco Aurélio e Celso de Mello.
O tema foi objeto de discussão no julgamento da ADI nº 4.414/AL, 
Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 17/6/13. Do Informativo/STF nº 667, 
colho o seguinte excerto, na parte que interessa:
“O Min. Cezar Peluso apontou que, na medida em que a 
lei estadual definiria o que fosse organização criminosa em 
termos de tipificação, ela extrapolaria seus limites, visto que 
esse conceito, apesar da Convenção de Palermo, poderia ser 
estabelecido apenas por lei federal. A respeito, o Min. Celso de 
Mello pontuou  que  convenções  internacionais  não  se 
qualificariam como fontes formais de direito penal, para o qual 
vigoraria o princípio  da reserva legal. O Min.  Dias Toffoli 
registrou a necessidade de compatibilizar a lei atacada com o 
texto  constitucional,  por  meio  de  interpretação  conforme  a 
Constituição,  considerada  a  existência  de  projeto  de  lei  em 
trâmite no legislativo, a tipificar crime organizado. O relator 
lembrou, também, a funcionalidade do sistema inaugurado pela 
lei vergastada, já que a 17ª Vara existiria desde 2007. No ponto, 
o  Min.  Cezar  Peluso dessumiu  que  o  art.  1º  deveria  ser 
interpretado  de  forma  que  a  vara  especializada  fosse 
competente para processar e julgar delitos decorrentes de ações 
praticadas  por  quadrilha  ou  bando  ou  organizações  ou 
associações criminosas, nos termos da Lei 9.034/95, visto que 
‘organização criminosa’ não diria respeito a fatos, mas a autores 
de crime e a modo de execução. O Min. Ricardo Lewandowski 
aduziu existirem três figuras assemelhadas que a lei alagoana 
teria buscado compreender no seu art. 1º: a) quadrilha (CP, art. 
288); b)  associação  criminosa  (Lei  11.343/2006,  art.  35);  e  c) 
associação (Lei 2.889/56, art. 2º). Vencido o Min. Marco Aurélio, 
que julgava inconstitucional o preceito. Asseverava que os tipos 
penais  ‘organização  criminosa’  e  ‘crime  organizado’  não 
estariam descritos no Código Penal e, por isso, o Supremo não 
poderia tomar de empréstimo o que contido na Convenção de 
Palermo, sob pena de colocar em segundo plano o princípio 
6 
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Supremo Tribunal Federal
HC 108715 / RJ 
Weber e Cármen Lúcia e pelos Ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar 
Mendes, Marco Aurélio e Celso de Mello.
O tema foi objeto de discussão no julgamento da ADI nº 4.414/AL, 
Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 17/6/13. Do Informativo/STF nº 667, 
colho o seguinte excerto, na parte que interessa:
“O Min. Cezar Peluso apontou que, na medida em que a 
lei estadual definiria o que fosse organização criminosa em 
termos de tipificação, ela extrapolaria seus limites, visto que 
esse conceito, apesar da Convenção de Palermo, poderia ser 
estabelecido apenas por lei federal. A respeito, o Min. Celso de 
Mello pontuou  que  convenções  internacionais  não  se 
qualificariam como fontes formais de direito penal, para o qual 
vigoraria o princípio  da reserva legal. O Min.  Dias Toffoli 
registrou a necessidade de compatibilizar a lei atacada com o 
texto  constitucional,  por  meio  de  interpretação  conforme  a 
Constituição,  considerada  a  existência  de  projeto  de  lei  em 
trâmite no legislativo, a tipificar crime organizado. O relator 
lembrou, também, a funcionalidade do sistema inaugurado pela 
lei vergastada, já que a 17ª Vara existiria desde 2007. No ponto, 
o  Min.  Cezar  Peluso dessumiu  que  o  art.  1º  deveria  ser 
interpretado  de  forma  que  a  vara  especializada  fosse 
competente para processar e julgar delitos decorrentes de ações 
praticadas  por  quadrilha  ou  bando  ou  organizações  ou 
associações criminosas, nos termos da Lei 9.034/95, visto que 
‘organização criminosa’ não diria respeito a fatos, mas a autores 
de crime e a modo de execução. O Min. Ricardo Lewandowski 
aduziu existirem três figuras assemelhadas que a lei alagoana 
teria buscado compreender no seu art. 1º: a) quadrilha (CP, art. 
288); b)  associação  criminosa  (Lei  11.343/2006,  art.  35);  e  c) 
associação (Lei 2.889/56, art. 2º). Vencido o Min. Marco Aurélio, 
que julgava inconstitucional o preceito. Asseverava que os tipos 
penais  ‘organização  criminosa’  e  ‘crime  organizado’  não 
estariam descritos no Código Penal e, por isso, o Supremo não 
poderia tomar de empréstimo o que contido na Convenção de 
Palermo, sob pena de colocar em segundo plano o princípio 
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Voto Vista
HC 108715 / RJ 
constitucional da reserva de lei. Afirmava que, ante a ausência 
da  definição  dos  tipos  mencionados,  não  poderia  haver 
atividade judicante a ser desempenhada pela vara criada no 
tribunal de justiça” (grifei).
Conclui-se,  portanto,  haver  um  consenso  majoritário  na  Corte  a 
respeito do tema.
Diante dessas circunstâncias, ressalvo meu ponto de vista quanto à 
possibilidade de os crimes praticados por organizações criminosas serem 
considerados,  à  época,  como  antecedentes  do  delito  de  lavagem  de 
dinheiro.  Entretanto,  aplico  ao  caso  concreto  o  entendimento 
jurisprudencial formado em sentido diverso por aquela douta maioria no 
julgamento da AP nº 470/MG.
Apenas para registro, ressalto que questão já se encontra superada, 
em  razão  da  edição  de  normas  supervenientes.  Refiro-me  à  Lei  nº 
12.683/12, que passou a admitir o crime de lavagem de dinheiro como 
decorrente  da  ocultação  ou  dissimulação  da  natureza,  origem, 
localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos 
ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de  qualquer infração 
penal, bem como à Lei nº 12.694/12, que, em seu art. 2º, definiu como 
organização criminosa, in verbis:
“a associação, de 3 (três) ou mais pessoas, estruturalmente 
ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que 
informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, 
vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de crimes 
cuja pena máxima seja igual ou superior a 4 (quatro) anos ou 
que sejam de caráter transnacional”.
Entretanto,  cuida-se  de  norma  penal  ulterior,  não  observada  na 
espécie, por se tratar nela de  fatos  pretéritos, como bem destacou o 
Ministro Luiz Fux em seu voto vista.
No mais, não vislumbro plausibilidade jurídica no argumento de 
que  o  pretérito  trancamento  da  ação  penal  em  relação  ao  crime  de 
7 
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Supremo Tribunal Federal
HC 108715 / RJ 
constitucional da reserva de lei. Afirmava que, ante a ausência 
da  definição  dos  tipos  mencionados,  não  poderia  haver 
atividade judicante a ser desempenhada pela vara criada no 
tribunal de justiça” (grifei).
Conclui-se,  portanto,  haver  um  consenso  majoritário  na  Corte  a 
respeito do tema.
Diante dessas circunstâncias, ressalvo meu ponto de vista quanto à 
possibilidade de os crimes praticados por organizações criminosas serem 
considerados,  à  época,  como  antecedentes  do  delito  de  lavagem  de 
dinheiro.  Entretanto,  aplico  ao  caso  concreto  o  entendimento 
jurisprudencial formado em sentido diverso por aquela douta maioria no 
julgamento da AP nº 470/MG.
Apenas para registro, ressalto que questão já se encontra superada, 
em  razão  da  edição  de  normas  supervenientes.  Refiro-me  à  Lei  nº 
12.683/12, que passou a admitir o crime de lavagem de dinheiro como 
decorrente  da  ocultação  ou  dissimulação  da  natureza,  origem, 
localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos 
ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de  qualquer infração 
penal, bem como à Lei nº 12.694/12, que, em seu art. 2º, definiu como 
organização criminosa, in verbis:
“a associação, de 3 (três) ou mais pessoas, estruturalmente 
ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que 
informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, 
vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de crimes 
cuja pena máxima seja igual ou superior a 4 (quatro) anos ou 
que sejam de caráter transnacional”.
Entretanto,  cuida-se  de  norma  penal  ulterior,  não  observada  na 
espécie, por se tratar nela de  fatos  pretéritos, como bem destacou o 
Ministro Luiz Fux em seu voto vista.
No mais, não vislumbro plausibilidade jurídica no argumento de 
que  o  pretérito  trancamento  da  ação  penal  em  relação  ao  crime  de 
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Voto Vista
HC 108715 / RJ 
descaminho - tido como antecedente do delito de lavagem - esvaziaria 
por  completo  o  tipo  penal  imputado  na  denúncia,  fulminando,  por 
consequência, a ação penal em relação ao delito de lavagem.
Segundo a lei de regência, no seu art. 2º, inciso II, em sua redação 
primitiva, o processo e o julgamento dos crimes previstos independem do 
processo e do julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que 
praticados em outro país.
A esse  respeito,  a  Corte  se  manifestou  no  sentido  de  que  “a 
autonomia  do  crime  de  lavagem  de  dinheiro  viabiliza  inclusive  a 
condenação,  independente  da  existência  de  processo  pelo  crime 
antecedente” (HC nº 93.368/PR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz 
Fux, DJe de 25/8/11).
Esses  aspectos  foram  destacados  pela  Procuradoria-Geral  da 
República em seu parecer, in verbis:
“(...)  [N]ão  merece  prosperar  a  alegação  de,  com  o 
trancamento da ação penal em relação ao crime de descaminho, 
esse crime não serve de antecedente à lavagem de dinheiro. Nos 
termos do art. 2º, II, e § 1º, da Lei 9.613/1998, o processo e 
julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro ‘independem do 
processo e julgamento dos crimes antecedentes’, bastando que a 
denúncia seja ‘instruída com indícios suficientes da existência do  
crime antecedente’. Ora, o trancamento da acusação pelo crime de 
descaminho, tão somente pelo não encerramento do processo-
administrativo  fiscal,  não  elimina,  por  si  só,  os  veementes 
indícios do crime de descaminho, sendo essa situação suficiente 
à sustentação da acusação”.
Do mesmo modo, para se concluir, como pretendem os impetrantes, 
que as circunstâncias do caso não se amoldam ao tipo previsto no art. 288 
do Código Penal, seria necessário se fazer uma incursão no acervo fático 
probatório – o qual está intimamente ligado ao mérito da ação penal -, o 
que é inadmissível na via estreita do habeas corpus.
Nesse sentido:
8 
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Supremo Tribunal Federal
HC 108715 / RJ 
descaminho - tido como antecedente do delito de lavagem - esvaziaria 
por  completo  o  tipo  penal  imputado  na  denúncia,  fulminando,  por 
consequência, a ação penal em relação ao delito de lavagem.
Segundo a lei de regência, no seu art. 2º, inciso II, em sua redação 
primitiva, o processo e o julgamento dos crimes previstos independem do 
processo e do julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que 
praticados em outro país.
A esse  respeito,  a  Corte  se  manifestou  no  sentido  de  que  “a 
autonomia  do  crime  de  lavagem  de  dinheiro  viabiliza  inclusive  a 
condenação,  independente  da  existência  de  processo  pelo  crime 
antecedente” (HC nº 93.368/PR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz 
Fux, DJe de 25/8/11).
Esses  aspectos  foram  destacados  pela  Procuradoria-Geral  da 
República em seu parecer, in verbis:
“(...)  [N]ão  merece  prosperar  a  alegação  de,  com  o 
trancamento da ação penal em relação ao crime de descaminho, 
esse crime não serve de antecedente à lavagem de dinheiro. Nos 
termos do art. 2º, II, e § 1º, da Lei 9.613/1998, o processo e 
julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro ‘independem do 
processo e julgamento dos crimes antecedentes’, bastando que a 
denúncia seja ‘instruída com indícios suficientes da existência do  
crime antecedente’. Ora, o trancamento da acusação pelo crime de 
descaminho, tão somente pelo não encerramento do processo-
administrativo  fiscal,  não  elimina,  por  si  só,  os  veementes 
indícios do crime de descaminho, sendo essa situação suficiente 
à sustentação da acusação”.
Do mesmo modo, para se concluir, como pretendem os impetrantes, 
que as circunstâncias do caso não se amoldam ao tipo previsto no art. 288 
do Código Penal, seria necessário se fazer uma incursão no acervo fático 
probatório – o qual está intimamente ligado ao mérito da ação penal -, o 
que é inadmissível na via estreita do habeas corpus.
Nesse sentido:
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Voto Vista
HC 108715 / RJ 
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS  CORPUS. 
NEGATIVA DE  AUTORIA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXAME 
NA  VIA  DO  HABEAS  CORPUS.  SUPERVENIÊNCIA  DE 
CONDENAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA 
INSTRUÇÃO
 
CRIMINAL.
 
QUESTÃO
 
SUPERADA. 
MANUTENÇÃO  DA  PRISÃO  CAUTELAR.  MESMOS 
FUNDAMENTOS. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. 
PRISÃO
 
PREVENTIVA.
 
ORDEM
 
PÚBLICA. 
PERICULOSIDADE  DO  AGENTE.  GARANTIA  DE 
APLICAÇÃO  DA  LEI  PENAL.  FUGA  DO  DISTRITO  DA 
CULPA.  FUNDAMENTOS  IDÔNEOS.  IMPETRAÇÃO 
PARCIALMENTE  CONHECIDA  E  DENEGADA.  1.  A 
jurisprudência desta Corte é assente no entendimento de que 
habeas corpus não é meio hábil para reexame de fatos e das 
provas, a fim de verificar a negativa de autoria. 2. A alegação de 
excesso  de  prazo  na  conclusão  da  instrução  criminal  está 
superada pela superveniência da sentença penal condenatória. 
3. Segundo a jurisprudência do STF, não há perda de objeto 
quando  a  sentença  condenatória  superveniente  mantém  a 
custódia  cautelar  pelos  mesmos  fundamentos  do  decreto 
prisional originário. 4. As circunstâncias concretas da prática do 
crime (modus operandi) e a fuga do acusado durante boa parte 
da instrução criminal justificam a decretação e a manutenção da 
prisão cautelar para garantia da ordem pública e salvaguarda 
da  aplicação  da  lei  penal.  5.  Ordem  denegada”  (HC  nº 
114.616/BA, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, 
DJe de 17/9/13);
“HABEAS  CORPUS.  CONSTITUCIONAL.  PENAL. 
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA 
PENA BASE. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA 
PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. FIXAÇÃO DO 
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ORDEM 
PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Elementos concretos para a 
fixação  da  pena  base  imposta  à  Paciente,  entre  os  quais  a 
quantidade  e  a  qualidade  do  entorpecente,  não  se  mostra 
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Supremo Tribunal Federal
HC 108715 / RJ 
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS  CORPUS. 
NEGATIVA DE  AUTORIA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXAME 
NA  VIA  DO  HABEAS  CORPUS.  SUPERVENIÊNCIA  DE 
CONDENAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA 
INSTRUÇÃO
 
CRIMINAL.
 
QUESTÃO
 
SUPERADA. 
MANUTENÇÃO  DA  PRISÃO  CAUTELAR.  MESMOS 
FUNDAMENTOS. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. 
PRISÃO
 
PREVENTIVA.
 
ORDEM
 
PÚBLICA. 
PERICULOSIDADE  DO  AGENTE.  GARANTIA  DE 
APLICAÇÃO  DA  LEI  PENAL.  FUGA  DO  DISTRITO  DA 
CULPA.  FUNDAMENTOS  IDÔNEOS.  IMPETRAÇÃO 
PARCIALMENTE  CONHECIDA  E  DENEGADA.  1.  A 
jurisprudência desta Corte é assente no entendimento de que 
habeas corpus não é meio hábil para reexame de fatos e das 
provas, a fim de verificar a negativa de autoria. 2. A alegação de 
excesso  de  prazo  na  conclusão  da  instrução  criminal  está 
superada pela superveniência da sentença penal condenatória. 
3. Segundo a jurisprudência do STF, não há perda de objeto 
quando  a  sentença  condenatória  superveniente  mantém  a 
custódia  cautelar  pelos  mesmos  fundamentos  do  decreto 
prisional originário. 4. As circunstâncias concretas da prática do 
crime (modus operandi) e a fuga do acusado durante boa parte 
da instrução criminal justificam a decretação e a manutenção da 
prisão cautelar para garantia da ordem pública e salvaguarda 
da  aplicação  da  lei  penal.  5.  Ordem  denegada”  (HC  nº 
114.616/BA, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, 
DJe de 17/9/13);
“HABEAS  CORPUS.  CONSTITUCIONAL.  PENAL. 
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA 
PENA BASE. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA 
PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. FIXAÇÃO DO 
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ORDEM 
PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Elementos concretos para a 
fixação  da  pena  base  imposta  à  Paciente,  entre  os  quais  a 
quantidade  e  a  qualidade  do  entorpecente,  não  se  mostra 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 65 de 67

Voto Vista
HC 108715 / RJ 
juridicamente desproporcional a pena-base de reclusão mantida 
nas instâncias antecedentes. 2. Não se presta o habeas corpus 
para ponderar, em concreto, a suficiência das circunstâncias 
judiciais  invocadas  pelas  instâncias  antecedentes  para  a 
majoração  da  pena-base.  Precedentes.  3.  A  apreciação  da 
incidência ou não, no caso, da causa de diminuição do art. 33, 
§4º, da Lei n. 11.343/2006 demandaria o reexame dos fatos e das 
provas  dos  autos,  ao  que  não  se  presta  o  habeas  corpus. 
Precedentes. 4. A fixação do regime fechado  para início  do 
cumprimento de pena, reportando-se somente à hediondez do 
delito  pelo  qual  apenado,  é  contrária  ao  decidido  por  este 
Supremo  Tribunal  no  HC  111.840,  Relator  o  Ministro  Dias 
Toffoli,  j.  27.6.2012.  5.  Ordem  parcialmente  concedida,  para 
determinar ao juízo de 1º grau reexamine, afastada a vedação 
do  art.  2º,  §  1º,  da  Lei  n.  8.072/1990,  a  possibilidade  de 
imposição à Paciente de regime inicial de cumprimento de pena 
menos gravoso, atendo-se ao previsto no art. 33, §§ 2º e 3º, do 
Código Penal” (HC nº 116.568/DF, Segunda Turma, Relator a 
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 12/9/13).
Diante desse quadro, pedindo  venia à divergência, acompanho o 
eminente Ministro Marco Aurélio quanto à concessão de ordem de ofício 
para trancar a ação penal ajuizada contra a paciente no tocante ao crime 
de  lavagem  de  dinheiro  -  tendo  em  conta  a  figura  da  organização 
criminosa  -,  estendendo,  ainda,  os  efeitos  da  decisão  aos  demais 
acusados.
É como voto.
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Supremo Tribunal Federal
HC 108715 / RJ 
juridicamente desproporcional a pena-base de reclusão mantida 
nas instâncias antecedentes. 2. Não se presta o habeas corpus 
para ponderar, em concreto, a suficiência das circunstâncias 
judiciais  invocadas  pelas  instâncias  antecedentes  para  a 
majoração  da  pena-base.  Precedentes.  3.  A  apreciação  da 
incidência ou não, no caso, da causa de diminuição do art. 33, 
§4º, da Lei n. 11.343/2006 demandaria o reexame dos fatos e das 
provas  dos  autos,  ao  que  não  se  presta  o  habeas  corpus. 
Precedentes. 4. A fixação do regime fechado  para início  do 
cumprimento de pena, reportando-se somente à hediondez do 
delito  pelo  qual  apenado,  é  contrária  ao  decidido  por  este 
Supremo  Tribunal  no  HC  111.840,  Relator  o  Ministro  Dias 
Toffoli,  j.  27.6.2012.  5.  Ordem  parcialmente  concedida,  para 
determinar ao juízo de 1º grau reexamine, afastada a vedação 
do  art.  2º,  §  1º,  da  Lei  n.  8.072/1990,  a  possibilidade  de 
imposição à Paciente de regime inicial de cumprimento de pena 
menos gravoso, atendo-se ao previsto no art. 33, §§ 2º e 3º, do 
Código Penal” (HC nº 116.568/DF, Segunda Turma, Relator a 
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 12/9/13).
Diante desse quadro, pedindo  venia à divergência, acompanho o 
eminente Ministro Marco Aurélio quanto à concessão de ordem de ofício 
para trancar a ação penal ajuizada contra a paciente no tocante ao crime 
de  lavagem  de  dinheiro  -  tendo  em  conta  a  figura  da  organização 
criminosa  -,  estendendo,  ainda,  os  efeitos  da  decisão  aos  demais 
acusados.
É como voto.
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Extrato de Ata - 24/09/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 108.715
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : REBECA DAYLAC
IMPTE.(S) : NILSON PIRES VIDAL DE PAIVA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, 
Relator,  que  julgava  inadequada  a  via  do  habeas  corpus como 
substitutivo de recurso ordinário e concedia a ordem, de ofício, 
pediu vista do processo o Senhor Ministro Luiz Fux apenas quanto à 
concessão da ordem de ofício, pois, quanto à inadequação do habeas 
corpus, acompanhou o Relator. Aguardam as Senhoras Ministras Rosa 
Weber  e  Cármen  Lúcia,  e  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli, 
Presidente,  tanto  sobre  a  análise  da  preliminar  quanto  sobre  a 
análise da questão de fundo. Por unanimidade, a Turma acatou a 
proposta do Relator quanto à concessão de liminar para suspender a 
tramitação  do  processo  na  origem  até  o  final  julgamento  deste 
habeas corpus. Falou o Dr. Fernando Fernandes, pela Paciente. 1ª 
Turma, 7.8.2012.
Decisão:  Após  os  votos  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, 
Relator, e da Senhora Ministra Rosa Weber, que julgavam extinta a 
ordem de  habeas corpus por inadequação da via processual, mas a 
concediam,  de  ofício;  e  do  voto  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux, 
Presidente, que apenas julgava extinta a ordem de  habeas corpus 
por  inadequação  da  via  processual,  pediu  vista  do  processo  o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.5.2013.
Decisão: Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de 
habeas corpus por inadequação da via processual. Por maioria de 
votos, concedeu a ordem, de ofício, para trancar a ação penal em 
relação  a  todos  os  acusados  quanto  à  lavagem  de  dinheiro,  nos 
termos do voto do Relator,  vencido o Senhor Ministro Luiz Fux, 
Presidente. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o 
Senhor Ministro Roberto Barroso. 1ª Turma, 24.9.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para 
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 108.715
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : REBECA DAYLAC
IMPTE.(S) : NILSON PIRES VIDAL DE PAIVA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, 
Relator,  que  julgava  inadequada  a  via  do  habeas  corpus como 
substitutivo de recurso ordinário e concedia a ordem, de ofício, 
pediu vista do processo o Senhor Ministro Luiz Fux apenas quanto à 
concessão da ordem de ofício, pois, quanto à inadequação do habeas 
corpus, acompanhou o Relator. Aguardam as Senhoras Ministras Rosa 
Weber  e  Cármen  Lúcia,  e  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli, 
Presidente,  tanto  sobre  a  análise  da  preliminar  quanto  sobre  a 
análise da questão de fundo. Por unanimidade, a Turma acatou a 
proposta do Relator quanto à concessão de liminar para suspender a 
tramitação  do  processo  na  origem  até  o  final  julgamento  deste 
habeas corpus. Falou o Dr. Fernando Fernandes, pela Paciente. 1ª 
Turma, 7.8.2012.
Decisão:  Após  os  votos  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, 
Relator, e da Senhora Ministra Rosa Weber, que julgavam extinta a 
ordem de  habeas corpus por inadequação da via processual, mas a 
concediam,  de  ofício;  e  do  voto  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux, 
Presidente, que apenas julgava extinta a ordem de  habeas corpus 
por  inadequação  da  via  processual,  pediu  vista  do  processo  o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.5.2013.
Decisão: Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de 
habeas corpus por inadequação da via processual. Por maioria de 
votos, concedeu a ordem, de ofício, para trancar a ação penal em 
relação  a  todos  os  acusados  quanto  à  lavagem  de  dinheiro,  nos 
termos do voto do Relator,  vencido o Senhor Ministro Luiz Fux, 
Presidente. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o 
Senhor Ministro Roberto Barroso. 1ª Turma, 24.9.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para 
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4633366
Inteiro Teor do Acórdão - Página 67 de 67

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