DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 708015 AgR
Número do Processo: 708015
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-21 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROBERTO BARROSO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : TELEMAR NORTE LESTE S/A 
ADV.(A/S)  : ADRIANO SEVERO DO VALLE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : MAIRA DA ROCHA CAMPOS 
ADV.(A/S)  : JOÃO VITOR ELPÍDIO FERREIRA

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL ALEGADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXIGÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA DE PULSOS ALÉM DA FRANQUIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 

    A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC. Precedente.

    O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão discutida (RE 571.572, Rel. Min. Gilmar Mendes), relativa à cobrança de pulsos além da franquia, por restringir-se a tema infraconstitucional. 

    O art. 543-A, § 5º, do CPC, bem como os arts. 326 e 327 do RI/STF, dispõe que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre questão idêntica. 

    Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
RE 571572 (TP). 
Número de páginas: 8.
Análise: 25/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00002 INC-00032 INC-00036 
          ART-00021 INC-00011 ART-00022 INC-00004 
          ART-00037 ART-00102 INC-00003 LET-A
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-0543A PAR-00005
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00326 ART-00327
                RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.015 
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:TELEMAR NORTE LESTE S/A 
ADV.(A/S)
:ADRIANO SEVERO DO VALLE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MAIRA DA ROCHA CAMPOS 
ADV.(A/S)
:JOÃO VITOR ELPÍDIO FERREIRA 
EMENTA:
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  AUSÊNCIA  DE  PRELIMINAR 
FUNDAMENTADA DE  REPERCUSSÃO  GERAL DA  MATÉRIA 
CONSTITUCIONAL
 
ALEGADA
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  EXIGÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO.  DIREITO 
DO  CONSUMIDOR.  EMPRESA  DE  TELEFONIA.  COBRANÇA  DE 
PULSOS ALÉM DA FRANQUIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 
A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à 
repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a 
fazer observações genéricas sobre o tema. A peça de recurso, portanto, 
não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC. Precedente.
O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão 
geral  da  questão  discutida  (RE  571.572,  Rel.  Min.  Gilmar  Mendes), 
relativa à cobrança de pulsos além da franquia, por restringir-se a tema 
infraconstitucional. 
O art. 543-A, § 5º, do CPC, bem como os arts. 326 e 327 do RI/STF, 
dispõe que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercussão 
geral valerá para todos os casos que versem sobre questão idêntica. 
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

Ementa e Acórdão
ARE 708015 AGR / ES 
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou do julgamento, 
justificadamente, o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 04 de fevereiro de 2014.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 708015 AGR / ES 
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou do julgamento, 
justificadamente, o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 04 de fevereiro de 2014.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
2 
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Relatório
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.015 
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:TELEMAR NORTE LESTE S/A 
ADV.(A/S)
:ADRIANO SEVERO DO VALLE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MAIRA DA ROCHA CAMPOS 
ADV.(A/S)
:JOÃO VITOR ELPÍDIO FERREIRA 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  contra  a  decisão 
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que 
negou seguimento ao agravo, pelos seguintes fundamentos (fls. 445/446):
“Trata-se de agravo de decisão que negou seguimento a 
recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição Federal) 
interposto  de  acórdão  que  julgou  improcedente  o  recurso 
inominado interposto no bojo de Embargos  à Execução que 
versa sobre legitimidade da cobrança de pulsos além franquia 
em contrato de prestação de serviços de telefonia.
A petição de interposição do recurso extraordinário está 
assinada  por  advogado  sem  procuração  nos  autos,  o  que 
implica  a  inexistência  do  recurso,  consoante  firme 
jurisprudência desta Corte (cf .  inter alia  RE 394.820-ED-AgR, 
rel. min. Carlos Velloso, DJ de 23.09.2005; RE 292.863-AgR, rel. 
min. Néri da Silveira, DJ de 16.11.2001 e RE 264.262, rel. min. 
Moreira Alves, DJ de 29.06.2001). 
Ainda que superado o mencionado óbice, consigno que se 
trata  de  apelo  extraordinário  interposto  de  acórdão  cuja 
publicação se verificou em data posterior a 03.05.2007, portanto, 
quando  já  exigível  a  demonstração  formal  da  existência  de 
repercussão geral da questão constitucional invocada na peça 
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04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.015 
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:TELEMAR NORTE LESTE S/A 
ADV.(A/S)
:ADRIANO SEVERO DO VALLE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MAIRA DA ROCHA CAMPOS 
ADV.(A/S)
:JOÃO VITOR ELPÍDIO FERREIRA 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  contra  a  decisão 
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que 
negou seguimento ao agravo, pelos seguintes fundamentos (fls. 445/446):
“Trata-se de agravo de decisão que negou seguimento a 
recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição Federal) 
interposto  de  acórdão  que  julgou  improcedente  o  recurso 
inominado interposto no bojo de Embargos  à Execução que 
versa sobre legitimidade da cobrança de pulsos além franquia 
em contrato de prestação de serviços de telefonia.
A petição de interposição do recurso extraordinário está 
assinada  por  advogado  sem  procuração  nos  autos,  o  que 
implica  a  inexistência  do  recurso,  consoante  firme 
jurisprudência desta Corte (cf .  inter alia  RE 394.820-ED-AgR, 
rel. min. Carlos Velloso, DJ de 23.09.2005; RE 292.863-AgR, rel. 
min. Néri da Silveira, DJ de 16.11.2001 e RE 264.262, rel. min. 
Moreira Alves, DJ de 29.06.2001). 
Ainda que superado o mencionado óbice, consigno que se 
trata  de  apelo  extraordinário  interposto  de  acórdão  cuja 
publicação se verificou em data posterior a 03.05.2007, portanto, 
quando  já  exigível  a  demonstração  formal  da  existência  de 
repercussão geral da questão constitucional invocada na peça 
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Relatório
ARE 708015 AGR / ES 
recursal (cf. AI 664.567-QO, rel. min. Sepúlveda Pertence).
Observo que o recurso extraordinário está fundamentado 
em  suposta  afronta  a  normas  da  Constituição  Federal, 
afirmando-se, em preliminar, que há repercussão geral porque 
o  resultado  do  litígio  seria  ‘pertinente  a  todo  o  universo  de 
consumidores  do  STFC,  manifestando-se,  aliás,  como  interesse  
coletivo individual homogêneo. Neste sentido, o Supremo Tribunal  
federal,  ao  apreciar  o  recurso  extraordinário  nº  571.572/BA,  
reconheceu a repercussão geral da controvérsia envolvendo a cobrança  
de pulsos e suscitou o incidente previsto no artigo 543-B do Código de  
processo  Civil,  restando  preenchido,  portanto,  o  requisito 
constitucional.’ (fls. 385).
É  patente,  pois,  que  a  parte  não  desenvolveu 
argumentação  suficiente  acerca  das  circunstâncias  que 
poderiam configurar a relevância do ponto de vista econômico, 
político,  social  ou  jurídico  das  questões  constitucionais 
aventadas na petição de recurso extraordinário. Há, portanto, 
deficiência formal que o inviabiliza.
Nesse sentido: AI 709.995, rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 
24.06.2008).
Ademais, em julgamento recente, apreciando Questão de 
Ordem no ARE 663.637, o Plenário desta Corte decidiu que não 
basta a indicação do caso paradigma como demonstrativo da 
repercussão  geral.  Mesmo  nesses  caso  a  preliminar  de 
repercussão geral deve estar devidamente fundamentada.
Do exposto, nego seguimento ao presente recurso.”
2.
A parte agravante sustenta: “sob o ângulo da repercussão 
geral, [...] ser a matéria de interesse da coletividade, ante o debate do modelo de  
Serviço Fixo Comutativo vigente no país” (fls. 460).  
3.
É o relatório. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 708015 AGR / ES 
recursal (cf. AI 664.567-QO, rel. min. Sepúlveda Pertence).
Observo que o recurso extraordinário está fundamentado 
em  suposta  afronta  a  normas  da  Constituição  Federal, 
afirmando-se, em preliminar, que há repercussão geral porque 
o  resultado  do  litígio  seria  ‘pertinente  a  todo  o  universo  de 
consumidores  do  STFC,  manifestando-se,  aliás,  como  interesse  
coletivo individual homogêneo. Neste sentido, o Supremo Tribunal  
federal,  ao  apreciar  o  recurso  extraordinário  nº  571.572/BA,  
reconheceu a repercussão geral da controvérsia envolvendo a cobrança  
de pulsos e suscitou o incidente previsto no artigo 543-B do Código de  
processo  Civil,  restando  preenchido,  portanto,  o  requisito 
constitucional.’ (fls. 385).
É  patente,  pois,  que  a  parte  não  desenvolveu 
argumentação  suficiente  acerca  das  circunstâncias  que 
poderiam configurar a relevância do ponto de vista econômico, 
político,  social  ou  jurídico  das  questões  constitucionais 
aventadas na petição de recurso extraordinário. Há, portanto, 
deficiência formal que o inviabiliza.
Nesse sentido: AI 709.995, rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 
24.06.2008).
Ademais, em julgamento recente, apreciando Questão de 
Ordem no ARE 663.637, o Plenário desta Corte decidiu que não 
basta a indicação do caso paradigma como demonstrativo da 
repercussão  geral.  Mesmo  nesses  caso  a  preliminar  de 
repercussão geral deve estar devidamente fundamentada.
Do exposto, nego seguimento ao presente recurso.”
2.
A parte agravante sustenta: “sob o ângulo da repercussão 
geral, [...] ser a matéria de interesse da coletividade, ante o debate do modelo de  
Serviço Fixo Comutativo vigente no país” (fls. 460).  
3.
É o relatório. 
2 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.015 
ESPÍRITO SANTO
V O T O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Inicialmente, reconsidero a decisão agravada quanto ao 
fundamento da ausência de procuração que confere poderes ao advogado 
que  assina  o  recurso  extraordinário.  Nota-se,  pelo  Termo  de 
Substabelecimento (fls. 77), que o Dr. Carlos  Alexandre  Lima David, 
OAB/ES 10.093, figura regularmente como substabelecido dos poderes 
outorgados pela Telemar Norte Leste S.A.
2.
Todavia, a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais 
do Estado do Espírito Santo, ao apreciar a presente controvérsia, manteve 
sentença de primeiro grau que reconheceu a ilegalidade da cobrança de 
prestação de serviços a título de “pulsos excedentes” ou “pulsos além da 
franquia”, formulado por consumidor contra empresa de telefonia.
3.
O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, 
a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, II, 
XXXII e XXXVI; ao art. 21, XI; ao art. 22, IV; e ao art. 37; todos da 
Constituição.
4.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o 
fundamento   de  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  apreciar o  RE 
571.572, Rel. Min. Gilmar Mendes, decidiu pela competência dos juizados 
especiais cíveis para o processamento e julgamento da matéria em exame, 
bem  como,  quanto  ao  mérito,  “prevaleceu  a  óptica  de  ausência  de 
enquadramento do recurso na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, porquanto  
atacada  decisão  a  revelar  interpretação  de  normas  estritamente  legais,  não  
ensejando o acesso ao Supremo”.
5.
O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista 
que a parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à 
repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a 
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.015 
ESPÍRITO SANTO
V O T O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Inicialmente, reconsidero a decisão agravada quanto ao 
fundamento da ausência de procuração que confere poderes ao advogado 
que  assina  o  recurso  extraordinário.  Nota-se,  pelo  Termo  de 
Substabelecimento (fls. 77), que o Dr. Carlos  Alexandre  Lima David, 
OAB/ES 10.093, figura regularmente como substabelecido dos poderes 
outorgados pela Telemar Norte Leste S.A.
2.
Todavia, a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais 
do Estado do Espírito Santo, ao apreciar a presente controvérsia, manteve 
sentença de primeiro grau que reconheceu a ilegalidade da cobrança de 
prestação de serviços a título de “pulsos excedentes” ou “pulsos além da 
franquia”, formulado por consumidor contra empresa de telefonia.
3.
O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, 
a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, II, 
XXXII e XXXVI; ao art. 21, XI; ao art. 22, IV; e ao art. 37; todos da 
Constituição.
4.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o 
fundamento   de  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  apreciar o  RE 
571.572, Rel. Min. Gilmar Mendes, decidiu pela competência dos juizados 
especiais cíveis para o processamento e julgamento da matéria em exame, 
bem  como,  quanto  ao  mérito,  “prevaleceu  a  óptica  de  ausência  de 
enquadramento do recurso na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, porquanto  
atacada  decisão  a  revelar  interpretação  de  normas  estritamente  legais,  não  
ensejando o acesso ao Supremo”.
5.
O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista 
que a parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à 
repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 708015 AGR / ES 
fazer observações genéricas sobre o tema. Tal como redigida, a preliminar 
de  repercussão  geral  apresentada  poderia  ser  aplicada  a  qualquer 
recurso, independentemente das especificidades do caso concreto – o que, 
por evidente, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC. Como já 
registrado por este Tribunal, a “simples descrição do instituto da repercussão 
geral não é suficiente para desincumbir a parte recorrente do ônus processual de  
demonstrar de forma fundamentada porque a questão específica apresentada no 
recurso extraordinário seria relevante do ponto de vista econômico, político,  
social ou jurídico e ultrapassaria o mero interesse subjetivo da causa” (RE 
596.579 AgR/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski).
6.
De qualquer forma, a jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal  afasta  o  cabimento  de  recurso  extraordinário  para  o 
questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, 
sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Com efeito, o 
Plenário desta Corte decidiu pela ausência do requisito da repercussão 
geral quanto à presente controvérsia, relativa à cobrança de pulsos além 
da franquia. Veja-se a ementa do RE 571.572, Rel. Min. Gilmar Mendes 
(Tema 17):
“TELEFONIA.  COBRANÇA  DE  PULSOS  ALÉM  DA 
FRANQUIA.  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  ESTADUAL. 
MATÉRIA QUE  SE  INSERE  NO  ÂMBITO  DE  COGNIÇÃO 
DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 
ANATEL.  CARÁTER  INFRACONSTITUCIONAL  DA 
MATÉRIA QUE  ENVOLVE  ANÁLISE  DO  CONTRATO  DE 
CONCESSÃO. 
1.  Por  não  figurar  na  relação  jurídica  de  consumo,  a 
Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL carece de 
legitimidade para compor o pólo passivo de ação movida pelo 
particular,  usuário  do  serviço  de  telefonia  móvel,  contra  a 
concessionária.
2. Ausente participação da autarquia federal, sob qualquer 
das  hipóteses  previstas  no  art.  109,  I,  da  Constituição,  a 
competência é da Justiça Estadual.
3. Em se tratando de demanda que se resolve pela análise 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 708015 AGR / ES 
fazer observações genéricas sobre o tema. Tal como redigida, a preliminar 
de  repercussão  geral  apresentada  poderia  ser  aplicada  a  qualquer 
recurso, independentemente das especificidades do caso concreto – o que, 
por evidente, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC. Como já 
registrado por este Tribunal, a “simples descrição do instituto da repercussão 
geral não é suficiente para desincumbir a parte recorrente do ônus processual de  
demonstrar de forma fundamentada porque a questão específica apresentada no 
recurso extraordinário seria relevante do ponto de vista econômico, político,  
social ou jurídico e ultrapassaria o mero interesse subjetivo da causa” (RE 
596.579 AgR/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski).
6.
De qualquer forma, a jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal  afasta  o  cabimento  de  recurso  extraordinário  para  o 
questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, 
sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Com efeito, o 
Plenário desta Corte decidiu pela ausência do requisito da repercussão 
geral quanto à presente controvérsia, relativa à cobrança de pulsos além 
da franquia. Veja-se a ementa do RE 571.572, Rel. Min. Gilmar Mendes 
(Tema 17):
“TELEFONIA.  COBRANÇA  DE  PULSOS  ALÉM  DA 
FRANQUIA.  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  ESTADUAL. 
MATÉRIA QUE  SE  INSERE  NO  ÂMBITO  DE  COGNIÇÃO 
DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 
ANATEL.  CARÁTER  INFRACONSTITUCIONAL  DA 
MATÉRIA QUE  ENVOLVE  ANÁLISE  DO  CONTRATO  DE 
CONCESSÃO. 
1.  Por  não  figurar  na  relação  jurídica  de  consumo,  a 
Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL carece de 
legitimidade para compor o pólo passivo de ação movida pelo 
particular,  usuário  do  serviço  de  telefonia  móvel,  contra  a 
concessionária.
2. Ausente participação da autarquia federal, sob qualquer 
das  hipóteses  previstas  no  art.  109,  I,  da  Constituição,  a 
competência é da Justiça Estadual.
3. Em se tratando de demanda que se resolve pela análise 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 708015 AGR / ES 
de  matéria  exclusivamente  de  direito, a dispensar instrução 
complexa, cabível seu processamento no Juizado Especial.
4.  Reveste-se  de  natureza  infraconstitucional  a  matéria 
relacionada à relação de consumo e ao equilíbrio econômico-
financeiro do contrato de concessão.
5.  Recurso  conhecido  em  parte  e,  nesta  extensão, 
desprovido.”
7.
O art. 543-A, § 5º, do CPC, bem como os arts. 326 e 327 do 
RI/STF,  dispõe  que  a  decisão  desta  Corte  quanto  à  inexistência  de 
repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre questão 
idêntica. 
8.
Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo 
regimental.
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 708015 AGR / ES 
de  matéria  exclusivamente  de  direito, a dispensar instrução 
complexa, cabível seu processamento no Juizado Especial.
4.  Reveste-se  de  natureza  infraconstitucional  a  matéria 
relacionada à relação de consumo e ao equilíbrio econômico-
financeiro do contrato de concessão.
5.  Recurso  conhecido  em  parte  e,  nesta  extensão, 
desprovido.”
7.
O art. 543-A, § 5º, do CPC, bem como os arts. 326 e 327 do 
RI/STF,  dispõe  que  a  decisão  desta  Corte  quanto  à  inexistência  de 
repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre questão 
idêntica. 
8.
Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo 
regimental.
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Extrato de Ata - 04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.015
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV.(A/S) : ADRIANO SEVERO DO VALLE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MAIRA DA ROCHA CAMPOS
ADV.(A/S) : JOÃO VITOR ELPÍDIO FERREIRA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.015
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV.(A/S) : ADRIANO SEVERO DO VALLE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MAIRA DA ROCHA CAMPOS
ADV.(A/S) : JOÃO VITOR ELPÍDIO FERREIRA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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