DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 120151 AgR
Número do Processo: 120151
Classe: AG.REG. NO HABEAS CORPUS (HC-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-10 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : CLÁUDIO ROBERTO VIEIRA ROCHA 
ADV.(A/S)  : VINICIUS ZACHARIAS DE QUEIROZ 
AGDO.(A/S)  : RELATORA DO HC Nº 280.621 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. PRISÃO CAUTELAR: PRESSUPOSTOS. MEDIDA LIMINAR EM HABEAS CORPUS INDEFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FUNDAMENTOS DE MÉRITO NÃO ANALISADOS NA INSTÂNCIA PRECEDENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    1. Inexistindo manifestação da instância precedente sobre a matéria de fundo da impetração, a apreciação dos pedidos do Recorrente implica supressão de instância, o que não é admitido consoante a jurisprudência desta Corte. Precedentes.

    2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 73390 (2ªT), HC 81115 (1ªT), HC 86552 AgR (1ªT), HC 90209 AgR (1ªT), HC 76347 QO (1ªT). 
(PRISÃO CAUTELAR, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
HC 94872 (2ªT), HC 104859 (1ªT), HC 108049 (2ªT), RHC 113310 (1ªT), HC 114278 (2ªT), HC 114298 (2ªT), RHC 115453 (2ªT), HC 115462 (2ªT), HC 117107 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 24.
Análise: 12/02/2014, RAF.
Revisão: 28/02/2014, SER.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00312
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-011343      ANO-2006
          ART-00044
                LTX-2006 LEI DE TÓXICOS

LEG-FED   SUMSTF-000691      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 120.151 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CLÁUDIO ROBERTO VIEIRA ROCHA 
ADV.(A/S)
:VINICIUS ZACHARIAS DE QUEIROZ 
AGDO.(A/S)
:RELATORA DO HC Nº 280.621  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA: AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS. 
CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. DIREITO DE RECORRER EM 
LIBERDADE  NEGADO.  PRISÃO  CAUTELAR:  PRESSUPOSTOS. 
MEDIDA  LIMINAR  EM
 HABEAS  CORPUS 
INDEFERIDA  NO 
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:  SÚMULA N. 691 DO SUPREMO 
TRIBUNAL  FEDERAL.  FUNDAMENTOS  DE  MÉRITO  NÃO 
ANALISADOS  NA  INSTÂNCIA  PRECEDENTE.  SUPRESSÃO  DE 
INSTÂNCIA.  DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL 
SE NEGA PROVIMENTO.
1. Inexistindo manifestação da instância precedente sobre a matéria 
de fundo da impetração, a apreciação dos pedidos do Recorrente implica 
supressão de instância, o que não é admitido consoante a jurisprudência 
desta Corte. Precedentes.
2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade,  em negar provimento ao agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Não  participou, 
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 120151 AGR / PR 
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 120151 AGR / PR 
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 120.151 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CLÁUDIO ROBERTO VIEIRA ROCHA 
ADV.(A/S)
:VINICIUS ZACHARIAS DE QUEIROZ 
AGDO.(A/S)
:RELATORA DO HC Nº 280.621  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Em 8 de novembro de 2013, neguei seguimento ao presente habeas 
corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por VINICIUS 
ZACHARIAS  DE  QUEIROZ,  advogado,  em  benefício  de  CLÁUDIO 
ROBERTO VIEIRA ROCHA, contra ato da Ministra Marilza Maynard 
(Desembargadora convocada do TJ/SE), do Superior Tribunal de Justiça, 
que,  em  15.10.2013,  indeferiu  a  medida  liminar  no  habeas  corpus n. 
280.621-PR,  requisitou  informações  e  determinou  vista  ao  Ministério 
Público Federal. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“(...)
10. A presente ação não oferece fundamentação jurídica que  
possibilite  o  seu  regular  prosseguimento  no  Supremo  Tribunal  
Federal, pelo menos na fase em que está a outra idêntica ação de  
habeas  corpus,  pendente  de  julgamento  no  Superior  Tribunal  de  
Justiça.
A decisão questionada é monocrática e tem natureza precária,  
desprovida,  portanto,  de  conteúdo  definitivo.  Nela,  a  Ministra  
Marilza  Maynard  (Desembargadora  convocada  do  TJ/SE),  do  
Superior  Tribunal  de  Justiça,  indeferiu  tão  somente  a  liminar  
requerida, por considerar ausentes os requisitos para o acolhimento do 
pedido, requisitou informações e determinou o encaminhamento dos  
autos ao Ministério Público Federal, a fim de que, instruído o feito,  
Supremo Tribunal Federal
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17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 120.151 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CLÁUDIO ROBERTO VIEIRA ROCHA 
ADV.(A/S)
:VINICIUS ZACHARIAS DE QUEIROZ 
AGDO.(A/S)
:RELATORA DO HC Nº 280.621  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Em 8 de novembro de 2013, neguei seguimento ao presente habeas 
corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por VINICIUS 
ZACHARIAS  DE  QUEIROZ,  advogado,  em  benefício  de  CLÁUDIO 
ROBERTO VIEIRA ROCHA, contra ato da Ministra Marilza Maynard 
(Desembargadora convocada do TJ/SE), do Superior Tribunal de Justiça, 
que,  em  15.10.2013,  indeferiu  a  medida  liminar  no  habeas  corpus n. 
280.621-PR,  requisitou  informações  e  determinou  vista  ao  Ministério 
Público Federal. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“(...)
10. A presente ação não oferece fundamentação jurídica que  
possibilite  o  seu  regular  prosseguimento  no  Supremo  Tribunal  
Federal, pelo menos na fase em que está a outra idêntica ação de  
habeas  corpus,  pendente  de  julgamento  no  Superior  Tribunal  de  
Justiça.
A decisão questionada é monocrática e tem natureza precária,  
desprovida,  portanto,  de  conteúdo  definitivo.  Nela,  a  Ministra  
Marilza  Maynard  (Desembargadora  convocada  do  TJ/SE),  do  
Superior  Tribunal  de  Justiça,  indeferiu  tão  somente  a  liminar  
requerida, por considerar ausentes os requisitos para o acolhimento do 
pedido, requisitou informações e determinou o encaminhamento dos  
autos ao Ministério Público Federal, a fim de que, instruído o feito,  
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
HC 120151 AGR / PR 
houvesse  o  regular  prosseguimento  do  habeas  corpus  até  o  seu  
julgamento, na forma pedida pela parte.
O que se pediu naquele Superior Tribunal ainda não se exauriu  
em  seu  exame  e  em  sua  conclusão.  A jurisdição  ali  pedida  está  
pendente para o seu aperfeiçoamento.
Inequívoca  é  a  incidência,  portanto,  da  Súmula  n.  691  do  
Supremo Tribunal (“Não compete ao Supremo Tribunal Federal 
conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator 
que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a 
liminar”) na espécie vertente.
11. Este Supremo Tribunal tem admitido, em casos excepcionais  
e em  circunstâncias fora do ordinário, o temperamento na aplicação  
daquela súmula. Essa excepcionalidade fica demonstrada nos casos em 
que se patenteie flagrante ilegalidade ou contrariedade a princípios  
constitucionais ou legais na decisão questionada, o que não se tem na  
espécie vertente.
(...)
13.  Ademais,  ao  negar  ao  Paciente  o  direito  de  apelar  em 
liberdade, restabelecendo a anterior  decisão  que  decretou  a prisão  
preventiva, fundamentou-se o acórdão condenatório na presença dos 
requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, porque reconheceu  
a materialidade e autoria delitivas, a necessidade de garantia da ordem  
pública, pela gravidade concreta dos fatos, que se referem ao crime de  
tráfico de drogas, em que houve a apreensão de 20 porções de cocaína e  
três pedras de crack (14 gramas) (Evento 8, fl. 5), evidenciando a  
periculosidade  objetiva  do  agente,  a  revelar  a  necessidade  de 
manutenção do acautelamento. 
Ressaltou-se que o Paciente permaneceu preso durante toda a  
instrução, apenas sendo posto em liberdade em razão da substituição  
da pena privativa de liberdade por restritivas de direito deferida pelo  
Juízo de Primeiro Grau, benefício cassado pela decisão da 3ª Câmara  
Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, que majorou a pena  
corporal para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, fixando o regime  
fechado para o seu cumprimento:
“Por  consequência  da  majoração  de  pena, 
desconstituo a substituição da pena privativa de liberdade 
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 120151 AGR / PR 
houvesse  o  regular  prosseguimento  do  habeas  corpus  até  o  seu  
julgamento, na forma pedida pela parte.
O que se pediu naquele Superior Tribunal ainda não se exauriu  
em  seu  exame  e  em  sua  conclusão.  A jurisdição  ali  pedida  está  
pendente para o seu aperfeiçoamento.
Inequívoca  é  a  incidência,  portanto,  da  Súmula  n.  691  do  
Supremo Tribunal (“Não compete ao Supremo Tribunal Federal 
conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator 
que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a 
liminar”) na espécie vertente.
11. Este Supremo Tribunal tem admitido, em casos excepcionais  
e em  circunstâncias fora do ordinário, o temperamento na aplicação  
daquela súmula. Essa excepcionalidade fica demonstrada nos casos em 
que se patenteie flagrante ilegalidade ou contrariedade a princípios  
constitucionais ou legais na decisão questionada, o que não se tem na  
espécie vertente.
(...)
13.  Ademais,  ao  negar  ao  Paciente  o  direito  de  apelar  em 
liberdade, restabelecendo a anterior  decisão  que  decretou  a prisão  
preventiva, fundamentou-se o acórdão condenatório na presença dos 
requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, porque reconheceu  
a materialidade e autoria delitivas, a necessidade de garantia da ordem  
pública, pela gravidade concreta dos fatos, que se referem ao crime de  
tráfico de drogas, em que houve a apreensão de 20 porções de cocaína e  
três pedras de crack (14 gramas) (Evento 8, fl. 5), evidenciando a  
periculosidade  objetiva  do  agente,  a  revelar  a  necessidade  de 
manutenção do acautelamento. 
Ressaltou-se que o Paciente permaneceu preso durante toda a  
instrução, apenas sendo posto em liberdade em razão da substituição  
da pena privativa de liberdade por restritivas de direito deferida pelo  
Juízo de Primeiro Grau, benefício cassado pela decisão da 3ª Câmara  
Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, que majorou a pena  
corporal para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, fixando o regime  
fechado para o seu cumprimento:
“Por  consequência  da  majoração  de  pena, 
desconstituo a substituição da pena privativa de liberdade 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
HC 120151 AGR / PR 
por penas restritivas de direitos, bem como restabeleço a 
prisão  preventiva  anteriormente  decretada,  por  se 
mostrarem  vigentes  seus  motivos  ensejadores,  agora 
reforçados  pela  condenação  em  pena  privativa  de 
liberdade a ser cumprida no regime fechado, até porque o 
réu permaneceu preso durante toda a instrução, e somente 
teve expedido alvará de soltura por conta da substituição 
de pena  agora cassada”  (Evento  8, fl. 7, destaques  do 
original).
A decisão  do Juízo  de  Primeiro  Grau, restabelecida  pela  3ª 
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, reconheceu a presença dos  
requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal: 
“(…)
Preso em flagrante pelo policial Reginaldo Vieira de 
Andrade, com auxílio do policial Fabio Gulart de Lima 
Agostinhak, constatou-se, quando da diligência prisional, 
que  Claudio 
Roberto  Vieira 
Rocha  trazia  consigo 
substâncias 
entorpecentes 
sem  autorização 
ou 
em 
desacordo com determinação legal ou regulamentar.
(...)
O delito do art. 33, caput, da lei n° 11.343/06 prevê 
pena de reclusão  de  cinco a quinze anos. Em sumária 
análise, 
molda-se 
o 
caso 
concreto 
ao 
permissivo 
prisional cautelar previsto no art. 313. Contudo, outros 
requisitos e condições se fazem necessários à verificação 
para a total possibilidade da decretação prisional. 
Por  ser  prisão  cautelar,  submete-se  a  prisão 
preventiva aos requisitos do fumus boni iuris e periculum 
in  mora,  que  no  processo  penal  são  conhecidos 
respectivamente por fumus comissi delicti e periculum 
libertatis: aquele trata da plausibilidade do direito de 
punir , caracterizado pela prova da existência do crime e 
pelos indícios da autoria ou da participação no delito; este 
se resume no perigo que a permanência do acusado em 
liberdade representa para a eficácia das investigações, do 
processo criminal e da própria segurança da sociedade. 
3 
Supremo Tribunal Federal
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HC 120151 AGR / PR 
por penas restritivas de direitos, bem como restabeleço a 
prisão  preventiva  anteriormente  decretada,  por  se 
mostrarem  vigentes  seus  motivos  ensejadores,  agora 
reforçados  pela  condenação  em  pena  privativa  de 
liberdade a ser cumprida no regime fechado, até porque o 
réu permaneceu preso durante toda a instrução, e somente 
teve expedido alvará de soltura por conta da substituição 
de pena  agora cassada”  (Evento  8, fl. 7, destaques  do 
original).
A decisão  do Juízo  de  Primeiro  Grau, restabelecida  pela  3ª 
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, reconheceu a presença dos  
requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal: 
“(…)
Preso em flagrante pelo policial Reginaldo Vieira de 
Andrade, com auxílio do policial Fabio Gulart de Lima 
Agostinhak, constatou-se, quando da diligência prisional, 
que  Claudio 
Roberto  Vieira 
Rocha  trazia  consigo 
substâncias 
entorpecentes 
sem  autorização 
ou 
em 
desacordo com determinação legal ou regulamentar.
(...)
O delito do art. 33, caput, da lei n° 11.343/06 prevê 
pena de reclusão  de  cinco a quinze anos. Em sumária 
análise, 
molda-se 
o 
caso 
concreto 
ao 
permissivo 
prisional cautelar previsto no art. 313. Contudo, outros 
requisitos e condições se fazem necessários à verificação 
para a total possibilidade da decretação prisional. 
Por  ser  prisão  cautelar,  submete-se  a  prisão 
preventiva aos requisitos do fumus boni iuris e periculum 
in  mora,  que  no  processo  penal  são  conhecidos 
respectivamente por fumus comissi delicti e periculum 
libertatis: aquele trata da plausibilidade do direito de 
punir , caracterizado pela prova da existência do crime e 
pelos indícios da autoria ou da participação no delito; este 
se resume no perigo que a permanência do acusado em 
liberdade representa para a eficácia das investigações, do 
processo criminal e da própria segurança da sociedade. 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 24

Relatório
HC 120151 AGR / PR 
No  que  toca ao fumus comissi delicti, os autos 
trazem elementos suficientes quanto à autoria delitiva, 
conforme relato dos policiais responsáveis pela condução 
do autuado. No que pertine à materialidade do delito, 
esta se faz comprovado mediante o auto de constatação 
preliminar de substância entorpecente (fl. 16) e pelo auto 
de exibição e apreensão (fl. 14). 
Quanto ao periculum liberlatis, há de se destacar a 
quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas, o 
que leva à dedução de que eventual consumo não se daria 
de forma individual; quiçá seria destinada à mercancia, 
empreitada esta por detrás de cuja ilicitude se escondem 
esforços diuturnos do Estado no afã de coibir tanto a 
oferta quanto a procura. 
(...)
Presentes 
ambos 
os 
pressupostos  da 
prisão 
preventiva, conjugados com a necessidade da garantia da 
ordem pública e da conveniência da instrução criminal, 
encontra-se plenamente viável e legal a decretação da 
prisão cautelar contra Claudio Roberto Vieira  Rocha. 
Ressalte-se que, conforme permissivo legal do art. 316 do 
Código  de  Processo  Penal, o  juiz pode revogar  a 
preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de 
motivo para que subsista. 
(...)
Restam claras a necessidade e a adequação da prisão 
preventiva pela gravidade do crime, circunstância do fato 
e condições do agente, sem tocar no preenchimento dos 
pressupostos  e  condições  desta  constrição,  conforme 
exposição já realizada. Note-se que o crime reprimido 
traz elevado grau de insegurança social e temor aos 
cidadãos, sendo que a soltura  prematura do  autuado 
geraria 
um 
descrédito  ao  Estado,  dificultando-se, 
inclusive, a  necessária  instrução  criminal”  (Evento  9, 
destaques do original). 
(...)
4 
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HC 120151 AGR / PR 
No  que  toca ao fumus comissi delicti, os autos 
trazem elementos suficientes quanto à autoria delitiva, 
conforme relato dos policiais responsáveis pela condução 
do autuado. No que pertine à materialidade do delito, 
esta se faz comprovado mediante o auto de constatação 
preliminar de substância entorpecente (fl. 16) e pelo auto 
de exibição e apreensão (fl. 14). 
Quanto ao periculum liberlatis, há de se destacar a 
quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas, o 
que leva à dedução de que eventual consumo não se daria 
de forma individual; quiçá seria destinada à mercancia, 
empreitada esta por detrás de cuja ilicitude se escondem 
esforços diuturnos do Estado no afã de coibir tanto a 
oferta quanto a procura. 
(...)
Presentes 
ambos 
os 
pressupostos  da 
prisão 
preventiva, conjugados com a necessidade da garantia da 
ordem pública e da conveniência da instrução criminal, 
encontra-se plenamente viável e legal a decretação da 
prisão cautelar contra Claudio Roberto Vieira  Rocha. 
Ressalte-se que, conforme permissivo legal do art. 316 do 
Código  de  Processo  Penal, o  juiz pode revogar  a 
preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de 
motivo para que subsista. 
(...)
Restam claras a necessidade e a adequação da prisão 
preventiva pela gravidade do crime, circunstância do fato 
e condições do agente, sem tocar no preenchimento dos 
pressupostos  e  condições  desta  constrição,  conforme 
exposição já realizada. Note-se que o crime reprimido 
traz elevado grau de insegurança social e temor aos 
cidadãos, sendo que a soltura  prematura do  autuado 
geraria 
um 
descrédito  ao  Estado,  dificultando-se, 
inclusive, a  necessária  instrução  criminal”  (Evento  9, 
destaques do original). 
(...)
4 
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Relatório
HC 120151 AGR / PR 
A vedação à concessão de liberdade provisória prevista no artigo  
44 da Lei 11.346/06 foi utilizada como argumento subsidiário pelo 
Juízo  de  Primeiro  Grau  (Evento  9,  fl.  7),  que  expressamente  
reconheceu a presença dos requisitos da prisão preventiva. 
14. Ainda que o Paciente fosse primário, tivesse residência e  
trabalhos fixos e bons antecedentes, é da jurisprudência deste Supremo 
Tribunal que as “condições subjetivas favoráveis (…) não obstam 
a segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos 
concretos a recomendar sua manutenção” (HC 96.182, Relator o 
Ministro  Menezes  Direito,  DJe  20.3.2009),  inexistindo  ofensa  ao 
princípio constitucional da presunção de inocência.
15.  As  circunstâncias  expostas  na  inicial  e  os  documentos 
juntados comprovam ser imprescindível prudência na análise e na 
conclusão do que se contém no pleito, porque não se pode permitir,  
sem qualquer fundamentação, a supressão da instância a quo.
16. A decisão liminar e precária proferida pela Ministra Marilza 
Maynard  (Desembargadora  convocada  do  TJ/SE),  do  Superior 
Tribunal de Justiça, não exaure o quanto posto a exame, estando a  
ação, ali em curso, a aguardar julgamento definitivo, tal como pedido  
pela parte.
(...)
17.  Pelo  exposto,  nego  seguimento  ao  presente  habeas 
corpus (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal 
Federal e art. 38 da Lei 8038/90), ficando, por óbvio, prejudicada a 
medida liminar requerida” (Evento 22, destaques no original).
2. A decisão agravada foi publicada no DJe de 20.11.2013 e o presente 
agravo regimental foi interposto, tempestivamente, em 21.11.2013.
3. O Agravante alega que a Súmula n. 691 deste Supremo Tribunal 
deveria ser flexibilizada, pela suposta inidoneidade de fundamentação da 
decisão negativa do direito de recorrer em liberdade.
4. Ouvido, o Ministério Público Federal opinou “pelo desprovimento 
do agravo regimental”  (Evento 26, fl. 2).
5 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 120151 AGR / PR 
A vedação à concessão de liberdade provisória prevista no artigo  
44 da Lei 11.346/06 foi utilizada como argumento subsidiário pelo 
Juízo  de  Primeiro  Grau  (Evento  9,  fl.  7),  que  expressamente  
reconheceu a presença dos requisitos da prisão preventiva. 
14. Ainda que o Paciente fosse primário, tivesse residência e  
trabalhos fixos e bons antecedentes, é da jurisprudência deste Supremo 
Tribunal que as “condições subjetivas favoráveis (…) não obstam 
a segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos 
concretos a recomendar sua manutenção” (HC 96.182, Relator o 
Ministro  Menezes  Direito,  DJe  20.3.2009),  inexistindo  ofensa  ao 
princípio constitucional da presunção de inocência.
15.  As  circunstâncias  expostas  na  inicial  e  os  documentos 
juntados comprovam ser imprescindível prudência na análise e na 
conclusão do que se contém no pleito, porque não se pode permitir,  
sem qualquer fundamentação, a supressão da instância a quo.
16. A decisão liminar e precária proferida pela Ministra Marilza 
Maynard  (Desembargadora  convocada  do  TJ/SE),  do  Superior 
Tribunal de Justiça, não exaure o quanto posto a exame, estando a  
ação, ali em curso, a aguardar julgamento definitivo, tal como pedido  
pela parte.
(...)
17.  Pelo  exposto,  nego  seguimento  ao  presente  habeas 
corpus (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal 
Federal e art. 38 da Lei 8038/90), ficando, por óbvio, prejudicada a 
medida liminar requerida” (Evento 22, destaques no original).
2. A decisão agravada foi publicada no DJe de 20.11.2013 e o presente 
agravo regimental foi interposto, tempestivamente, em 21.11.2013.
3. O Agravante alega que a Súmula n. 691 deste Supremo Tribunal 
deveria ser flexibilizada, pela suposta inidoneidade de fundamentação da 
decisão negativa do direito de recorrer em liberdade.
4. Ouvido, o Ministério Público Federal opinou “pelo desprovimento 
do agravo regimental”  (Evento 26, fl. 2).
5 
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Relatório
HC 120151 AGR / PR 
É o relatório.
6 
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HC 120151 AGR / PR 
É o relatório.
6 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 120.151 PARANÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante, pelo que a decisão ora 
agravada deve ser mantida.
2.  Na impetração, noticia o Impetrante que o “paciente foi preso em 
flagrante delito no dia 30 de julho de 2012, porque teria, segundo os policiais que  
o prenderam, cometido o delito tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006” 
(Evento 2, fl. 2), tendo sido convertida em prisão preventiva (Evento 9). 
3. Após  a instrução processual, o  Juízo  da  8ª Vara  Criminal  da 
Comarca de Curitiba/PR condenou  “Cláudio Roberto Vieira Rocha, como 
incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006” (Evento 5, fl. 8) às 
penas de “03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão e pagamento de 375  
(trezentos e setenta e cinco) dias-multa, a razão de 1/30 o valor do dia  
multa, de acordo com o valor do salário mínimo vigente na época do  
fato” (Evento 5, fl. 9, destaques do original), em regime semiaberto, com a 
“substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de 
direitos, a serem indicadas pelo Juízo da execução – SEPMA”  (Evento 5, fl. 10, 
destaques do original), sendo concedido “ao réu o benefício de apelar em 
liberdade” (Evento 5, fl. 11, destaques do original).
4. Interpostos recursos de apelação pelo Ministério Público Estadual 
e pela Defesa, em 10.10.2013 a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça 
do Paraná reformou a sentença, “majorando a pena do sentenciado, que fixo  
em 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, mais 555 dias-
multa, tal como encimado” (Evento 8, fl. 7): 
Supremo Tribunal Federal
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17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 120.151 PARANÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante, pelo que a decisão ora 
agravada deve ser mantida.
2.  Na impetração, noticia o Impetrante que o “paciente foi preso em 
flagrante delito no dia 30 de julho de 2012, porque teria, segundo os policiais que  
o prenderam, cometido o delito tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006” 
(Evento 2, fl. 2), tendo sido convertida em prisão preventiva (Evento 9). 
3. Após  a instrução processual, o  Juízo  da  8ª Vara  Criminal  da 
Comarca de Curitiba/PR condenou  “Cláudio Roberto Vieira Rocha, como 
incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006” (Evento 5, fl. 8) às 
penas de “03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão e pagamento de 375  
(trezentos e setenta e cinco) dias-multa, a razão de 1/30 o valor do dia  
multa, de acordo com o valor do salário mínimo vigente na época do  
fato” (Evento 5, fl. 9, destaques do original), em regime semiaberto, com a 
“substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de 
direitos, a serem indicadas pelo Juízo da execução – SEPMA”  (Evento 5, fl. 10, 
destaques do original), sendo concedido “ao réu o benefício de apelar em 
liberdade” (Evento 5, fl. 11, destaques do original).
4. Interpostos recursos de apelação pelo Ministério Público Estadual 
e pela Defesa, em 10.10.2013 a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça 
do Paraná reformou a sentença, “majorando a pena do sentenciado, que fixo  
em 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, mais 555 dias-
multa, tal como encimado” (Evento 8, fl. 7): 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 120151 AGR / PR 
“PENAL.  PROCESSO  PENAL.  TRÁFICO  DE  DROGAS. 
ARTIGO  33,  CAPUT,  DA  LEI  11.343/06.  SENTENÇA 
CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL E DA DEFESA. 
RECURSO  DA  DEFESA.  INCONFORMISMO  COM  O 
DECRETO  CONDENATÓRIO.  PLEITO  PELA  ABSOLVIÇÃO 
DO  RÉU  OU  PELA  DESCLASSIFICAÇÃO  DA  CONDUTA 
DELITIVA IMPUTADA.  TESE  NÃO  ACOLHIDA.  CADERNO  
PROCESSUAL  CARREADO  DE  EVIDÊNCIAS  QUE 
DEMONSTRAM  A POSSE  DE  DROGAS  DESTINADAS  AO 
TRÁFICO.
 
CONDENAÇÃO
 
MANTIDA.
 
PLEITO 
ALTERNATIVO
 
DE
 
MITIGAÇÃO
 
DE
 
PENA  
E 
ABRANDAMENTO  DE  REGIME  PRISIONAL.  PRETENSÃO 
CONFLITANTE  COM  O  RECURSO  MINISTERIAL.  NÃO 
ACOLHIMENTO.  CIRCUNSTÂNCIAS  DO  CRIME  QUE 
EXIGEM MAJORAÇÃO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO  MINISTERIAL.  PRETENSÃO  DE  VER  AS 
PENAS  MAJORADAS.  PENA-BASE.  NECESSIDADE  DE 
VALORAÇÃO  DA  DIVERSIDADE,  DA  NATUREZA  E  DA 
QUANTIDADE
 
DE
 
DROGAS
 
APREENDIDAS. 
CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICAM O AUMENTO. CAUSA 
DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI  
11.343/06.  PLEITO  PELA  ADOÇÃO  DA  FRAÇÃO  MÍNIMA. 
TESE ACOLHIDA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS OBTIDAS  
NA  INSTRUÇÃO  QUE  JUSTIFICAM  A  FIXAÇÃO  DO  
REDUTOR NA FRAÇÃO MÍNIMA DE UM SEXTO. REGIME 
PRISIONAL. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. 
QUANTIDADE DE PENA E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. 
VETORES AUTORIZADORES DO REGIME MAIS GRAVOSO. 
RECURSO PROVIDO” (Evento 8, fl. 1).
O acórdão condenatório negou ao Paciente o direito de recorrer em 
liberdade com a seguinte fundamentação: 
“Por  consequência  da  majoração  de  pena,  desconstituo  a 
substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de  
direitos,  bem  como  restabeleço  a  prisão  preventiva  anteriormente 
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 120151 AGR / PR 
“PENAL.  PROCESSO  PENAL.  TRÁFICO  DE  DROGAS. 
ARTIGO  33,  CAPUT,  DA  LEI  11.343/06.  SENTENÇA 
CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL E DA DEFESA. 
RECURSO  DA  DEFESA.  INCONFORMISMO  COM  O 
DECRETO  CONDENATÓRIO.  PLEITO  PELA  ABSOLVIÇÃO 
DO  RÉU  OU  PELA  DESCLASSIFICAÇÃO  DA  CONDUTA 
DELITIVA IMPUTADA.  TESE  NÃO  ACOLHIDA.  CADERNO  
PROCESSUAL  CARREADO  DE  EVIDÊNCIAS  QUE 
DEMONSTRAM  A POSSE  DE  DROGAS  DESTINADAS  AO 
TRÁFICO.
 
CONDENAÇÃO
 
MANTIDA.
 
PLEITO 
ALTERNATIVO
 
DE
 
MITIGAÇÃO
 
DE
 
PENA  
E 
ABRANDAMENTO  DE  REGIME  PRISIONAL.  PRETENSÃO 
CONFLITANTE  COM  O  RECURSO  MINISTERIAL.  NÃO 
ACOLHIMENTO.  CIRCUNSTÂNCIAS  DO  CRIME  QUE 
EXIGEM MAJORAÇÃO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO  MINISTERIAL.  PRETENSÃO  DE  VER  AS 
PENAS  MAJORADAS.  PENA-BASE.  NECESSIDADE  DE 
VALORAÇÃO  DA  DIVERSIDADE,  DA  NATUREZA  E  DA 
QUANTIDADE
 
DE
 
DROGAS
 
APREENDIDAS. 
CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICAM O AUMENTO. CAUSA 
DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI  
11.343/06.  PLEITO  PELA  ADOÇÃO  DA  FRAÇÃO  MÍNIMA. 
TESE ACOLHIDA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS OBTIDAS  
NA  INSTRUÇÃO  QUE  JUSTIFICAM  A  FIXAÇÃO  DO  
REDUTOR NA FRAÇÃO MÍNIMA DE UM SEXTO. REGIME 
PRISIONAL. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. 
QUANTIDADE DE PENA E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. 
VETORES AUTORIZADORES DO REGIME MAIS GRAVOSO. 
RECURSO PROVIDO” (Evento 8, fl. 1).
O acórdão condenatório negou ao Paciente o direito de recorrer em 
liberdade com a seguinte fundamentação: 
“Por  consequência  da  majoração  de  pena,  desconstituo  a 
substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de  
direitos,  bem  como  restabeleço  a  prisão  preventiva  anteriormente 
2 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 120151 AGR / PR 
decretada, por se mostrarem vigentes seus motivos ensejadores, agora  
reforçados  pela  condenação  em  pena  privativa  de  liberdade  a  ser  
cumprida no regime  fechado, até porque o réu  permaneceu  preso 
durante toda a instrução, e somente teve expedido alvará de soltura  
por conta da substituição de pena agora cassada”  (Evento 8, fl. 7, 
destaques do original).
5. Contra a decisão que negou o direito do Paciente de recorrer em 
liberdade, foi impetrado, no Superior Tribunal de Justiça, o habeas corpus 
n.  280.621-PR.  Em  15.10.2013,  a  Ministra  Marilza  Maynard 
(Desembargadora  convocada  do  TJ/SE)  indeferiu  a  medida  liminar, 
requisitou informações e determinou vista ao Ministério Público Federal:
“Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado 
em favor de CLAUDIO ROBERTO VIEIRA ROCHA contra acórdão  
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 
Consta dos autos que a sentença de primeiro grau condenou o  
paciente à pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em  
regime inicial semiaberto (substituída por restritiva de direitos), pela 
prática do delito tipificado no art. 33, caput, c.c. o § 4º, da Lei  
11.343/06, bem como concedeu-lhe o direito de apelar em liberdade. O  
Tribunal a quo deu provimento ao recurso da acusação e determinou a  
expedição de mandado de prisão. 
O  impetrante  sustenta  que  o  acórdão  não  apresentou  
fundamentação idônea para determinar a prisão cautelar do paciente.  
Requer, liminarmente, a expedição de salvo conduto. No mérito, pede  
a concessão ao paciente do direito de aguardar o transito em julgado  
da condenação em liberdade. 
É o relatório. 
Decido. 
A  concessão  de  medida  liminar  demanda  a  demonstração  
concomitante  do fumus  boni  iuris e  do  periculum  in  mora, 
requisitos autorizadores os quais entendo não estarem presentes na  
hipótese em testilha, sobretudo pela ausência do acórdão impugnado,  
peça processual essencial à comprovação das alegações do impetrante. 
Ante o exposto, indefiro a liminar. 
3 
Supremo Tribunal Federal
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HC 120151 AGR / PR 
decretada, por se mostrarem vigentes seus motivos ensejadores, agora  
reforçados  pela  condenação  em  pena  privativa  de  liberdade  a  ser  
cumprida no regime  fechado, até porque o réu  permaneceu  preso 
durante toda a instrução, e somente teve expedido alvará de soltura  
por conta da substituição de pena agora cassada”  (Evento 8, fl. 7, 
destaques do original).
5. Contra a decisão que negou o direito do Paciente de recorrer em 
liberdade, foi impetrado, no Superior Tribunal de Justiça, o habeas corpus 
n.  280.621-PR.  Em  15.10.2013,  a  Ministra  Marilza  Maynard 
(Desembargadora  convocada  do  TJ/SE)  indeferiu  a  medida  liminar, 
requisitou informações e determinou vista ao Ministério Público Federal:
“Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado 
em favor de CLAUDIO ROBERTO VIEIRA ROCHA contra acórdão  
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 
Consta dos autos que a sentença de primeiro grau condenou o  
paciente à pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em  
regime inicial semiaberto (substituída por restritiva de direitos), pela 
prática do delito tipificado no art. 33, caput, c.c. o § 4º, da Lei  
11.343/06, bem como concedeu-lhe o direito de apelar em liberdade. O  
Tribunal a quo deu provimento ao recurso da acusação e determinou a  
expedição de mandado de prisão. 
O  impetrante  sustenta  que  o  acórdão  não  apresentou  
fundamentação idônea para determinar a prisão cautelar do paciente.  
Requer, liminarmente, a expedição de salvo conduto. No mérito, pede  
a concessão ao paciente do direito de aguardar o transito em julgado  
da condenação em liberdade. 
É o relatório. 
Decido. 
A  concessão  de  medida  liminar  demanda  a  demonstração  
concomitante  do fumus  boni  iuris e  do  periculum  in  mora, 
requisitos autorizadores os quais entendo não estarem presentes na  
hipótese em testilha, sobretudo pela ausência do acórdão impugnado,  
peça processual essencial à comprovação das alegações do impetrante. 
Ante o exposto, indefiro a liminar. 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 24

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 120151 AGR / PR 
Solicitem-se informações. 
Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal 
para parecer. 
Publique-se. 
Intimações necessárias. 
Brasília, 15 de outubro de 2013” (Evento 21).
6. O Impetrante pediu a reconsideração dessa decisão, o que foi 
indeferido em 4.11.2013: 
“Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o  
pedido de liminar formulado com o objetivo de obter a concessão do 
direito  de  o  paciente  aguardar  o  trânsito  em  julgado  de  sua  
condenação em liberdade, sob o argumento de que o juízo de primeiro  
grau deferiu esse direito ao paciente, mas o Tribunal de origem, ao  
julgar a apelação da acusação, determinou a prisão preventiva sem  
apresentar fundamentação idônea. 
O ora requerente junta aos autos a decisão de primeiro grau que  
decretou a prisão preventiva e o acórdão impugnado. Reitera, ainda, os  
argumentos apresentados na petição inicial do writ. 
É o relatório. 
Decido. 
Conforme afirmado na decisão anterior, a concessão de medida  
liminar demanda a demonstração concomitante do fumus boni iuris 
e do periculum in mora, requisitos autorizadores os quais entendo 
não estarem presentes na  hipótese em testilha. 
Ademais, o acolhimento do pedido na forma como deduzido,  
demandaria no exame da idoneidade e razoabilidade da fundamentação 
adotada pelas instâncias ordinárias, o que se dá somente a partir de 
aprofundada análise dos autos e que compete ao douto Colegiado em  
tempo oportuno, por se cuidar de antecipação meritória. 
Desse modo, indefiro o pedido de reconsideração. 
Publique-se. 
Intimem-se. 
Brasília, 04 de novembro de 2013” (Evento 20).
4 
Supremo Tribunal Federal
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HC 120151 AGR / PR 
Solicitem-se informações. 
Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal 
para parecer. 
Publique-se. 
Intimações necessárias. 
Brasília, 15 de outubro de 2013” (Evento 21).
6. O Impetrante pediu a reconsideração dessa decisão, o que foi 
indeferido em 4.11.2013: 
“Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o  
pedido de liminar formulado com o objetivo de obter a concessão do 
direito  de  o  paciente  aguardar  o  trânsito  em  julgado  de  sua  
condenação em liberdade, sob o argumento de que o juízo de primeiro  
grau deferiu esse direito ao paciente, mas o Tribunal de origem, ao  
julgar a apelação da acusação, determinou a prisão preventiva sem  
apresentar fundamentação idônea. 
O ora requerente junta aos autos a decisão de primeiro grau que  
decretou a prisão preventiva e o acórdão impugnado. Reitera, ainda, os  
argumentos apresentados na petição inicial do writ. 
É o relatório. 
Decido. 
Conforme afirmado na decisão anterior, a concessão de medida  
liminar demanda a demonstração concomitante do fumus boni iuris 
e do periculum in mora, requisitos autorizadores os quais entendo 
não estarem presentes na  hipótese em testilha. 
Ademais, o acolhimento do pedido na forma como deduzido,  
demandaria no exame da idoneidade e razoabilidade da fundamentação 
adotada pelas instâncias ordinárias, o que se dá somente a partir de 
aprofundada análise dos autos e que compete ao douto Colegiado em  
tempo oportuno, por se cuidar de antecipação meritória. 
Desse modo, indefiro o pedido de reconsideração. 
Publique-se. 
Intimem-se. 
Brasília, 04 de novembro de 2013” (Evento 20).
4 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 120151 AGR / PR 
7. A defesa  impetrou o presente  habeas  corpus, no qual  pediu a 
flexibilização da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal e reiterou a 
alegação de inexistência de fundamentação idônea para a prisão do ora 
Agravante.
Este o teor dos pedidos:
“Diante do exposto, respeitosamente, requer-se:  
a)  A concessão  do  pedido  de  liminar para  o  fim  de  ser 
determinado o  recolhimento de eventual mandado de prisão  e 
para que seja expedido contramandado, para que o paciente aguarde 
o  julgamento  do  mérito  deste  writ em  liberdade,  uma  vez  que 
presentes  os  requisitos  da fumaça do bom direito e do perigo da 
demora; 
b) A requisição de informações com a douta autoridade coatora;  
d) Ao final a concessão definitiva da ordem para confirmação da  
liberdade do paciente; revogando-se a prisão preventiva decretada; 
e) A juntada de fotocópia dos autos cujas peças são declaradas  
autênticas por este defensor, nos termos do art. 365, IV, do Código de  
Processo Civil” (Evento 2, fl. 11, destaques do original). 
8. Ressaltei na decisão ora agravada que os pedidos formulados pelo 
Impetrante, neste momento, traduziria supressão de instância, pois o 
Superior Tribunal de Justiça não apreciou o mérito da impetração, apenas 
examinou a liminar requerida.
9. O Supremo Tribunal não admite o conhecimento de habeas corpus, 
cujos fundamentos não tenham sido apreciados pelo órgão judiciário 
apontado como coator, por incabível o exame, per saltum, especialmente 
quando não se comprovam requisitos para o seu acolhimento, como o 
flagrante constrangimento, a manifesta ilegalidade ou o abuso de poder:
“Habeas  corpus.  Questão  de  ordem.  Inadmissibilidade  de 
habeas corpus em que se pretende seja concedida liminar por esta  
Corte substitutiva de duas denegações sucessivas dessa liminar pelos  
5 
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HC 120151 AGR / PR 
7. A defesa  impetrou o presente  habeas  corpus, no qual  pediu a 
flexibilização da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal e reiterou a 
alegação de inexistência de fundamentação idônea para a prisão do ora 
Agravante.
Este o teor dos pedidos:
“Diante do exposto, respeitosamente, requer-se:  
a)  A concessão  do  pedido  de  liminar para  o  fim  de  ser 
determinado o  recolhimento de eventual mandado de prisão  e 
para que seja expedido contramandado, para que o paciente aguarde 
o  julgamento  do  mérito  deste  writ em  liberdade,  uma  vez  que 
presentes  os  requisitos  da fumaça do bom direito e do perigo da 
demora; 
b) A requisição de informações com a douta autoridade coatora;  
d) Ao final a concessão definitiva da ordem para confirmação da  
liberdade do paciente; revogando-se a prisão preventiva decretada; 
e) A juntada de fotocópia dos autos cujas peças são declaradas  
autênticas por este defensor, nos termos do art. 365, IV, do Código de  
Processo Civil” (Evento 2, fl. 11, destaques do original). 
8. Ressaltei na decisão ora agravada que os pedidos formulados pelo 
Impetrante, neste momento, traduziria supressão de instância, pois o 
Superior Tribunal de Justiça não apreciou o mérito da impetração, apenas 
examinou a liminar requerida.
9. O Supremo Tribunal não admite o conhecimento de habeas corpus, 
cujos fundamentos não tenham sido apreciados pelo órgão judiciário 
apontado como coator, por incabível o exame, per saltum, especialmente 
quando não se comprovam requisitos para o seu acolhimento, como o 
flagrante constrangimento, a manifesta ilegalidade ou o abuso de poder:
“Habeas  corpus.  Questão  de  ordem.  Inadmissibilidade  de 
habeas corpus em que se pretende seja concedida liminar por esta  
Corte substitutiva de duas denegações sucessivas dessa liminar pelos  
5 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 120151 AGR / PR 
relatores  de  dois  tribunais  inferiores  a  ela,  mas  dos  quais  um  é 
superior hierarquicamente ao outro. 
A admitir-se essa sucessividade de habeas corpus, sem que o 
anterior  tenha  sido  julgado  definitivamente  para  a  concessão  de  
liminar per saltum, ter-se-ão de admitir consequências que ferem 
princípios processuais fundamentais, como o da hierarquia dos graus 
de jurisdição e o da competência deles. 
Habeas corpus  não conhecido” (HC 76.347-QO, Relator o 
Ministro Moreira Alves, DJ 8.5.1998).
“HABEAS CORPUS. Impetração contra ato de ministro do  
Superior Tribunal de Justiça. Indeferimento de medida liminar em  
habeas  corpus.  Caso  de  legalidade  aparente.  Cognição  que 
implicaria, ademais, dupla supressão de instância. Não conhecimento. 
Denegação  ulterior  de  HC de  corréu, pelo STJ. Irrelevância. HC 
indeferido.  Agravo  improvido.  Aplicação  da  Súmula  691.  Não 
compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de  habeas corpus 
contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal 
superior,  indefere,  com  legalidade  aparente,  a  liminar,  sobretudo  
quando o conhecimento implicaria dupla supressão de instância” (HC 
86.552-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ 17.2.2006).
Em  idêntico  norte,  a  decisão  da  Primeira  Turma  do  Supremo 
Tribunal  Federal  no  Agravo  Regimental  no  Habeas  Corpus n.  90.209, 
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski:
“PENAL.  PROCESSO  PENAL.
 HABEAS  CORPUS. 
AGRAVO  REGIMENTAL.  NEGATIVA  DE  SEGUIMENTO. 
SÚMULA  691  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. 
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 
I -  A decisão atacada indeferiu liminarmente a inicial sob o  
fundamento  da  inexistência  de  flagrante  ilegalidade  da  decisão  
proferida em sede liminar. 
II - O não-conhecimento da matéria objeto daquela impetração  
impede  a  sua  análise  por  esta  Corte,  sob  pena  de  supressão  de 
instância. 
6 
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relatores  de  dois  tribunais  inferiores  a  ela,  mas  dos  quais  um  é 
superior hierarquicamente ao outro. 
A admitir-se essa sucessividade de habeas corpus, sem que o 
anterior  tenha  sido  julgado  definitivamente  para  a  concessão  de  
liminar per saltum, ter-se-ão de admitir consequências que ferem 
princípios processuais fundamentais, como o da hierarquia dos graus 
de jurisdição e o da competência deles. 
Habeas corpus  não conhecido” (HC 76.347-QO, Relator o 
Ministro Moreira Alves, DJ 8.5.1998).
“HABEAS CORPUS. Impetração contra ato de ministro do  
Superior Tribunal de Justiça. Indeferimento de medida liminar em  
habeas  corpus.  Caso  de  legalidade  aparente.  Cognição  que 
implicaria, ademais, dupla supressão de instância. Não conhecimento. 
Denegação  ulterior  de  HC de  corréu, pelo STJ. Irrelevância. HC 
indeferido.  Agravo  improvido.  Aplicação  da  Súmula  691.  Não 
compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de  habeas corpus 
contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal 
superior,  indefere,  com  legalidade  aparente,  a  liminar,  sobretudo  
quando o conhecimento implicaria dupla supressão de instância” (HC 
86.552-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ 17.2.2006).
Em  idêntico  norte,  a  decisão  da  Primeira  Turma  do  Supremo 
Tribunal  Federal  no  Agravo  Regimental  no  Habeas  Corpus n.  90.209, 
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski:
“PENAL.  PROCESSO  PENAL.
 HABEAS  CORPUS. 
AGRAVO  REGIMENTAL.  NEGATIVA  DE  SEGUIMENTO. 
SÚMULA  691  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. 
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 
I -  A decisão atacada indeferiu liminarmente a inicial sob o  
fundamento  da  inexistência  de  flagrante  ilegalidade  da  decisão  
proferida em sede liminar. 
II - O não-conhecimento da matéria objeto daquela impetração  
impede  a  sua  análise  por  esta  Corte,  sob  pena  de  supressão  de 
instância. 
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HC 120151 AGR / PR 
III  -  Agravo  Regimental  desprovido”  (DJ  16.3.2007,  grifos 
nossos).
No mesmo sentido, HC 73.390, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ 
17.5.1996; e HC 81.115, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ 14.12.2001.
10. Afirmei na decisão agravada que, ao negar ao Paciente o direito 
de apelar em liberdade, restabelecendo a anterior decisão que decretou a 
prisão preventiva, fundamentou-se o acórdão condenatório na presença 
dos  requisitos  do  art.  312  do  Código  de  Processo  Penal,  porque 
reconheceu a materialidade e autoria delitivas, a necessidade de garantia 
da ordem pública, pela gravidade concreta dos fatos, que se referem ao 
crime de tráfico de drogas, em que houve a apreensão de 20 porções de 
cocaína e três pedras de crack (14 gramas) (Evento 8, fl. 5), evidenciando a 
periculosidade objetiva do agente, a revelar a necessidade de manutenção 
do acautelamento. 
11. Ressaltei na decisão agravada que o Paciente permaneceu preso 
durante toda a instrução, apenas sendo posto em liberdade em razão da 
substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito 
deferida pelo Juízo de Primeiro Grau, benefício cassado pelo Tribunal de 
Justiça do Paraná, que majorou a pena corporal para 5 anos, 6 meses e 20 
dias de reclusão, fixando o regime fechado para o seu cumprimento. 
Consta na decisão decisão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de origem:
“(…) Por consequência da majoração de pena,  desconstituo a 
substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de  
direitos,  bem  como  restabeleço  a  prisão  preventiva  anteriormente 
decretada, por se mostrarem vigentes seus motivos ensejadores, agora  
reforçados  pela  condenação  em  pena  privativa  de  liberdade  a  ser  
cumprida no regime  fechado, até porque o réu  permaneceu  preso 
durante toda a instrução, e somente teve expedido alvará de soltura  
por conta da substituição de pena agora cassada”  (Evento 8, fl. 7, 
destaques do original).
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HC 120151 AGR / PR 
III  -  Agravo  Regimental  desprovido”  (DJ  16.3.2007,  grifos 
nossos).
No mesmo sentido, HC 73.390, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ 
17.5.1996; e HC 81.115, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ 14.12.2001.
10. Afirmei na decisão agravada que, ao negar ao Paciente o direito 
de apelar em liberdade, restabelecendo a anterior decisão que decretou a 
prisão preventiva, fundamentou-se o acórdão condenatório na presença 
dos  requisitos  do  art.  312  do  Código  de  Processo  Penal,  porque 
reconheceu a materialidade e autoria delitivas, a necessidade de garantia 
da ordem pública, pela gravidade concreta dos fatos, que se referem ao 
crime de tráfico de drogas, em que houve a apreensão de 20 porções de 
cocaína e três pedras de crack (14 gramas) (Evento 8, fl. 5), evidenciando a 
periculosidade objetiva do agente, a revelar a necessidade de manutenção 
do acautelamento. 
11. Ressaltei na decisão agravada que o Paciente permaneceu preso 
durante toda a instrução, apenas sendo posto em liberdade em razão da 
substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito 
deferida pelo Juízo de Primeiro Grau, benefício cassado pelo Tribunal de 
Justiça do Paraná, que majorou a pena corporal para 5 anos, 6 meses e 20 
dias de reclusão, fixando o regime fechado para o seu cumprimento. 
Consta na decisão decisão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de origem:
“(…) Por consequência da majoração de pena,  desconstituo a 
substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de  
direitos,  bem  como  restabeleço  a  prisão  preventiva  anteriormente 
decretada, por se mostrarem vigentes seus motivos ensejadores, agora  
reforçados  pela  condenação  em  pena  privativa  de  liberdade  a  ser  
cumprida no regime  fechado, até porque o réu  permaneceu  preso 
durante toda a instrução, e somente teve expedido alvará de soltura  
por conta da substituição de pena agora cassada”  (Evento 8, fl. 7, 
destaques do original).
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HC 120151 AGR / PR 
A decisão do Juízo de Primeiro Grau, restabelecida pela 3ª Câmara 
Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, reconheceu a presença dos 
requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal: 
“(…)
Pela  leitura  do  depoimento  do  policial  Reginaldo  Vieira  de 
Andrade (fls. 05/06), a prisão em flagrante do autuado decorreu de  
comunicado de transeunte informando que determinado indivíduo 
estaria comercializando drogas na rua Rigoni Landal, bairro CIC. 
Deslocada para o local indicado, a equipe policial deparou-se 
com o ora autuado. Submetido à revista pessoal, em seu poder foi  
encontrado um invólucro plástico  contendo vinte buchas de cocaína,  
três pedras de crack e cerca de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e 
cinco reais) em notas pequenas. Realizado o flagrante, foi o autuado 
encaminhado para o 5° Distrito Policial para as providências cabíveis. 
A função precípua da prisão em flagrante - exceção à regra de 
que a medida restritiva da liberdade deverá se realizar mediante 
ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente 
(art. 5°, inciso LXI, da Constituição Federal) - é a de fazer cessar a 
suposta conduta delituosa praticada pelo agente flagrado, garantindo 
a preservação e a formação da prova. Trata-se de modalidade de prisão 
provisória que, embora exibindo natureza administrativa, tem caráter  
nitidamente cautelar, porquanto busca preservar  alguns interesses  
tanto do Estado (relacionado ao jus puniendi) quanto do indivíduo 
(especialmente  da  vítima  ou  do  ofendido).  De  fato,  a  prisão  em  
flagrante tanto obsta a ação criminosa que está ainda em curso - no 
caso de flagrante próprio - e com isso acautela o direito do sujeito 
passivo atingido pela conduta criminosa do agente, quanto restringe a 
liberdade do autor do delito, possibilitando a realização da prova e a 
preservação do corpus delicti, com o fim de assegurar a aplicação da  
lei penal. 
Conjugando tal ideia com a previsão normativa da conduta 
proibida pelo ordenamento jurídico penal, vê-se que o art. 33, caput, 
da lei n° 11.343/06 traz dezoito núcleos, todos relacionados com a 
elementar normativa indicativa da ilicitude "sem autorização ou 
8 
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A decisão do Juízo de Primeiro Grau, restabelecida pela 3ª Câmara 
Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, reconheceu a presença dos 
requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal: 
“(…)
Pela  leitura  do  depoimento  do  policial  Reginaldo  Vieira  de 
Andrade (fls. 05/06), a prisão em flagrante do autuado decorreu de  
comunicado de transeunte informando que determinado indivíduo 
estaria comercializando drogas na rua Rigoni Landal, bairro CIC. 
Deslocada para o local indicado, a equipe policial deparou-se 
com o ora autuado. Submetido à revista pessoal, em seu poder foi  
encontrado um invólucro plástico  contendo vinte buchas de cocaína,  
três pedras de crack e cerca de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e 
cinco reais) em notas pequenas. Realizado o flagrante, foi o autuado 
encaminhado para o 5° Distrito Policial para as providências cabíveis. 
A função precípua da prisão em flagrante - exceção à regra de 
que a medida restritiva da liberdade deverá se realizar mediante 
ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente 
(art. 5°, inciso LXI, da Constituição Federal) - é a de fazer cessar a 
suposta conduta delituosa praticada pelo agente flagrado, garantindo 
a preservação e a formação da prova. Trata-se de modalidade de prisão 
provisória que, embora exibindo natureza administrativa, tem caráter  
nitidamente cautelar, porquanto busca preservar  alguns interesses  
tanto do Estado (relacionado ao jus puniendi) quanto do indivíduo 
(especialmente  da  vítima  ou  do  ofendido).  De  fato,  a  prisão  em  
flagrante tanto obsta a ação criminosa que está ainda em curso - no 
caso de flagrante próprio - e com isso acautela o direito do sujeito 
passivo atingido pela conduta criminosa do agente, quanto restringe a 
liberdade do autor do delito, possibilitando a realização da prova e a 
preservação do corpus delicti, com o fim de assegurar a aplicação da  
lei penal. 
Conjugando tal ideia com a previsão normativa da conduta 
proibida pelo ordenamento jurídico penal, vê-se que o art. 33, caput, 
da lei n° 11.343/06 traz dezoito núcleos, todos relacionados com a 
elementar normativa indicativa da ilicitude "sem autorização ou 
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HC 120151 AGR / PR 
em  desacordo com determinação legal  ou regulamentar". 
Assim, tem-se o crime em tela quando o agente importa, exporta, 
remete, prepara, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, 
oferece, tem em depósito, transporta, traz consigo, guarda, prescreve, 
ministra,  entrega  a  consumo ou  fornece drogas, ainda que 
gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação 
legal ou regulamentar. Trata-se de crime de ação múltipla, ou de 
conteúdo variado: é irrelevante a quantidade de condutas praticadas, 
desde que na mesma circunstância fática. 
Assim, tem-se consumado o crime do art. 33, caput, da lei n° 
11.343/06 com a prática de um dos núcleos aí descritos, lembrando 
que as modalidades "ter em depósito", "trazer consigo", "guardar" e 
"transportar"  são  tipos  permanentes,  ou  seja, a  consumação se 
protrai no tempo. Quando se fala em crime permanente, há três 
questões que devem ser mencionadas sempre: a) admite-se o flagrante 
a qualquer tempo da permanência; b) prescrição só corre quando 
cessada a permanência; c) a lei penal mais grave aplica-se ao crime 
permanente, se sua vigência é anterior à cessação da permanência. 
Preso em flagrante pelo policial Reginaldo Vieira de Andrade, com 
auxílio do policial Fabio Gulart de Lima Agostinhak, constatou-se, 
quando da diligência prisional, que Claudio Roberto Vieira Rocha 
trazia consigo substâncias entorpecentes sem autorização ou em 
desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Ora bem, o agente é considerado em flagrante delito, consoante  
definição do art. 302 do Código de Processo Penal, “I – está cometendo  
a infração penal; II – acaba de cometê-la; III – é perseguido, logo após,  
pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação 
que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo após, 
com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser 
ele autor da infração". 
Analisa-se,  pois,  uma das  hipóteses  admitidas  de  flagrante 
frente ao  caso concreto, visto ser suficiente para sua legalidade: 
a) Art. 302, inciso I, CPP: conforme exposição sumária do 
momento consumativo do delito imputado ao indiciado, bem como 
da exposição da flagrância nos delitos permanentes , constata-se que 
a prisão se deu quando Claudio Roberto Vieira Rocha trazia consigo 
9 
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em  desacordo com determinação legal  ou regulamentar". 
Assim, tem-se o crime em tela quando o agente importa, exporta, 
remete, prepara, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, 
oferece, tem em depósito, transporta, traz consigo, guarda, prescreve, 
ministra,  entrega  a  consumo ou  fornece drogas, ainda que 
gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação 
legal ou regulamentar. Trata-se de crime de ação múltipla, ou de 
conteúdo variado: é irrelevante a quantidade de condutas praticadas, 
desde que na mesma circunstância fática. 
Assim, tem-se consumado o crime do art. 33, caput, da lei n° 
11.343/06 com a prática de um dos núcleos aí descritos, lembrando 
que as modalidades "ter em depósito", "trazer consigo", "guardar" e 
"transportar"  são  tipos  permanentes,  ou  seja, a  consumação se 
protrai no tempo. Quando se fala em crime permanente, há três 
questões que devem ser mencionadas sempre: a) admite-se o flagrante 
a qualquer tempo da permanência; b) prescrição só corre quando 
cessada a permanência; c) a lei penal mais grave aplica-se ao crime 
permanente, se sua vigência é anterior à cessação da permanência. 
Preso em flagrante pelo policial Reginaldo Vieira de Andrade, com 
auxílio do policial Fabio Gulart de Lima Agostinhak, constatou-se, 
quando da diligência prisional, que Claudio Roberto Vieira Rocha 
trazia consigo substâncias entorpecentes sem autorização ou em 
desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Ora bem, o agente é considerado em flagrante delito, consoante  
definição do art. 302 do Código de Processo Penal, “I – está cometendo  
a infração penal; II – acaba de cometê-la; III – é perseguido, logo após,  
pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação 
que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo após, 
com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser 
ele autor da infração". 
Analisa-se,  pois,  uma das  hipóteses  admitidas  de  flagrante 
frente ao  caso concreto, visto ser suficiente para sua legalidade: 
a) Art. 302, inciso I, CPP: conforme exposição sumária do 
momento consumativo do delito imputado ao indiciado, bem como 
da exposição da flagrância nos delitos permanentes , constata-se que 
a prisão se deu quando Claudio Roberto Vieira Rocha trazia consigo 
9 
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HC 120151 AGR / PR 
substâncias entorpecentes sem autorização ou em desacordo com 
determinação legal ou regulamentar. 
Pelo  que se pode extrair, inexistem nulidades formais  ou 
substanciais no Auto de Prisão em Flagrante, servindo este como 
peça de natureza coercitiva, legitimando a prisão do indiciado pelo 
crime de tráfico de  substância entorpecente,  não  havendo, pois, 
motivos para ser relaxada. 
Passo seguinte, conforme determinação do art. 310 do Código 
de Processo Penal, pode o juiz: a) converter a prisão em flagrante em 
preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 do 
Codex, e se revelarem inadequadas as medidas cautelares diversas 
da prisão ou; b) conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. 
O art. 313 traça os contornos da permissão da decretação da 
prisão preventiva, dizendo que esta será permitida, nos termos do art.  
312: 
‘I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa 
de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; 
II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, 
em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto 
no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 
7 de dezembro de 1940 - Código Penal;
III  -  se  o  crime  envolver  violência  doméstica  e 
familiar  contra  a  mulher,  criança,  adolescente,  idoso, 
enfermo  ou  pessoa  com  deficiência,  para  garantir  a 
execução das medidas protetivas de urgência’. 
O delito do art. 33, caput, da lei n° 11.343/06 prevê pena de 
reclusão  de  cinco a quinze anos. Em sumária análise, molda-se o 
caso concreto ao permissivo prisional cautelar previsto no art. 313. 
Contudo, outros requisitos e condições se fazem necessários à 
verificação para a total possibilidade da decretação prisional. 
Por  ser  prisão  cautelar,  submete-se  a  prisão  preventiva  aos  
requisitos do  fumus  boni iuris e  periculum in mora, que  no 
processo penal são conhecidos respectivamente por  fumus comissi 
delicti e periculum libertatis: aquele trata da plausibilidade do 
direito de punir, caracterizado pela prova da existência do crime e  
pelos indícios da autoria ou da participação no delito; este se resume 
10 
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substâncias entorpecentes sem autorização ou em desacordo com 
determinação legal ou regulamentar. 
Pelo  que se pode extrair, inexistem nulidades formais  ou 
substanciais no Auto de Prisão em Flagrante, servindo este como 
peça de natureza coercitiva, legitimando a prisão do indiciado pelo 
crime de tráfico de  substância entorpecente,  não  havendo, pois, 
motivos para ser relaxada. 
Passo seguinte, conforme determinação do art. 310 do Código 
de Processo Penal, pode o juiz: a) converter a prisão em flagrante em 
preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 do 
Codex, e se revelarem inadequadas as medidas cautelares diversas 
da prisão ou; b) conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. 
O art. 313 traça os contornos da permissão da decretação da 
prisão preventiva, dizendo que esta será permitida, nos termos do art.  
312: 
‘I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa 
de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; 
II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, 
em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto 
no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 
7 de dezembro de 1940 - Código Penal;
III  -  se  o  crime  envolver  violência  doméstica  e 
familiar  contra  a  mulher,  criança,  adolescente,  idoso, 
enfermo  ou  pessoa  com  deficiência,  para  garantir  a 
execução das medidas protetivas de urgência’. 
O delito do art. 33, caput, da lei n° 11.343/06 prevê pena de 
reclusão  de  cinco a quinze anos. Em sumária análise, molda-se o 
caso concreto ao permissivo prisional cautelar previsto no art. 313. 
Contudo, outros requisitos e condições se fazem necessários à 
verificação para a total possibilidade da decretação prisional. 
Por  ser  prisão  cautelar,  submete-se  a  prisão  preventiva  aos  
requisitos do  fumus  boni iuris e  periculum in mora, que  no 
processo penal são conhecidos respectivamente por  fumus comissi 
delicti e periculum libertatis: aquele trata da plausibilidade do 
direito de punir, caracterizado pela prova da existência do crime e  
pelos indícios da autoria ou da participação no delito; este se resume 
10 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 120151 AGR / PR 
no perigo que a permanência do acusado em liberdade representa 
para a eficácia das investigações, do processo criminal e da própria 
segurança da sociedade. 
No  que  toca ao fumus comissi delicti, os autos trazem 
elementos suficientes quanto à autoria delitiva, conforme relato dos  
policiais responsáveis pela condução do autuado. No que pertine à 
materialidade do delito, esta se faz comprovado mediante o auto de 
constatação preliminar de substância entorpecente (fl. 16) e pelo 
auto de exibição e apreensão (fl. 14). 
Quanto ao periculum liberlatis, há de se destacar a quantidade 
de substâncias entorpecentes apreendidas, o que leva à dedução de 
que eventual consumo não se daria de forma individual; quiçá seria 
destinada à mercancia, empreitada esta por detrás de cuja ilicitude se 
escondem esforços diuturnos do Estado no afã de coibir tanto a 
oferta quanto a procura. 
A 
prisão 
preventiva 
subordina-se,  pois,  a  estes  dois 
pressupostos. Além disso, há quatro condições previstas no art. 312, 
caput, do Código de Processo Penal, sendo que ao menos uma delas  
deve coexistir com os dois pressupostos:
I)  Garantia  da  ordem  pública,  onde  a  prisão  preventiva  é 
decretada com base em dados que demonstram que se o indiciado  
permanecer em liberdade voltará a delinquir.
(…)
II) Garantia da ordem econômica, sendo requisito absolutamente  
desnecessário, pois funciona como repetição do requisito de garantia  
da  ordem  pública,  porém  relacionado  a  crimes  contra  a  ordem  
econômica, ão sendo o caso em tela.
III) Garantia de aplicação da lei penal, ou seja, quando houver  
dados concretos de que o acusado pretende fugir do distrito da culpa,  
inviabilizando a futura execução da pena.
IV) Conveniência ara a instrução criminal, que visa a impedir  
que o agente perturbe ou impeça a produção de provas (caso dele  
destruir documentos, ameaçar testemunhas, etc). 
Presentes ambos os pressupostos  da prisão preventiva, 
conjugados com a necessidade da garantia da ordem pública e da  
conveniência da instrução criminal, encontra-se plenamente viável e 
11 
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no perigo que a permanência do acusado em liberdade representa 
para a eficácia das investigações, do processo criminal e da própria 
segurança da sociedade. 
No  que  toca ao fumus comissi delicti, os autos trazem 
elementos suficientes quanto à autoria delitiva, conforme relato dos  
policiais responsáveis pela condução do autuado. No que pertine à 
materialidade do delito, esta se faz comprovado mediante o auto de 
constatação preliminar de substância entorpecente (fl. 16) e pelo 
auto de exibição e apreensão (fl. 14). 
Quanto ao periculum liberlatis, há de se destacar a quantidade 
de substâncias entorpecentes apreendidas, o que leva à dedução de 
que eventual consumo não se daria de forma individual; quiçá seria 
destinada à mercancia, empreitada esta por detrás de cuja ilicitude se 
escondem esforços diuturnos do Estado no afã de coibir tanto a 
oferta quanto a procura. 
A 
prisão 
preventiva 
subordina-se,  pois,  a  estes  dois 
pressupostos. Além disso, há quatro condições previstas no art. 312, 
caput, do Código de Processo Penal, sendo que ao menos uma delas  
deve coexistir com os dois pressupostos:
I)  Garantia  da  ordem  pública,  onde  a  prisão  preventiva  é 
decretada com base em dados que demonstram que se o indiciado  
permanecer em liberdade voltará a delinquir.
(…)
II) Garantia da ordem econômica, sendo requisito absolutamente  
desnecessário, pois funciona como repetição do requisito de garantia  
da  ordem  pública,  porém  relacionado  a  crimes  contra  a  ordem  
econômica, ão sendo o caso em tela.
III) Garantia de aplicação da lei penal, ou seja, quando houver  
dados concretos de que o acusado pretende fugir do distrito da culpa,  
inviabilizando a futura execução da pena.
IV) Conveniência ara a instrução criminal, que visa a impedir  
que o agente perturbe ou impeça a produção de provas (caso dele  
destruir documentos, ameaçar testemunhas, etc). 
Presentes ambos os pressupostos  da prisão preventiva, 
conjugados com a necessidade da garantia da ordem pública e da  
conveniência da instrução criminal, encontra-se plenamente viável e 
11 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 120151 AGR / PR 
legal a decretação da prisão cautelar contra Claudio Roberto Vieira 
Rocha. Ressalte-se que, conforme permissivo  legal do art. 316 do 
Código de Processo Penal, o juiz pode revogar a preventiva se, no 
correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista. 
Destaca-se que as alterações realizadas pela lei n° 12.403/11 no 
Código de Processo Penal autorizaram a prisão cautelar orientada 
pela aplicação  do princípio da  proporcionalidade. Deste modo, 
quaisquer medidas cautelares aplicadas ao processo penal, sejam elas 
prisionais  ou  não, têm  de  obedecer a tal  princípio,  o qual se 
desdobra em necessidade, adequação e proibição de excessos: adequação 
é a relação entre meio e fim,vale dizer, o meio utilizado deve ser apto a  
alcançar o fim desejado, de modo a ser proporcional; por necessidade, 
exigibilidade ou princípio da menor ingerência possível entende-se que  
não basta o meio atingir o fim, mas sim que seja o menos gravoso 
possível; por fim, a relação do custo da medida e os benefícios por ela 
trazidos sintetizam a proibição do excesso.
Restam claras a necessidade e a adequação da prisão preventiva  
pela gravidade do crime, circunstância do fato e condições do agente,  
sem  tocar  no  preenchimento  dos  pressupostos  e  condições  desta  
constrição,  conforme  exposição  já  realizada.  Note-se  que  o  crime 
reprimido traz elevado grau de insegurança social e temor aos 
cidadãos, sendo que a soltura prematura do autuado geraria um 
descrédito  ao  Estado,  dificultando-se,  inclusive, 
a  necessária 
instrução criminal. 
(…)  
Ante ao exposto, CONVERTO a prisão em flagrante de 
CLAUDIO  ROBERTO 
VIEIRA 
ROCHA 
em 
PRISÃO 
PREVENTIVA, consoante determinação do artigo 310, inciso II do 
Código de Processo Penal, para  garantia da ordem pública e por 
conveniência da instrução
 
        criminal
 
 , com base no disposto nos artigos 
312, caput e 313, inciso I, do mesmo Código” (Evento 9, destaques 
do original). 
12. Essas decisões das instâncias ordinárias estão em harmonia com 
a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou que, diante das 
circunstâncias do caso concreto, a ameaça à ordem pública é motivo 
12 
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HC 120151 AGR / PR 
legal a decretação da prisão cautelar contra Claudio Roberto Vieira 
Rocha. Ressalte-se que, conforme permissivo  legal do art. 316 do 
Código de Processo Penal, o juiz pode revogar a preventiva se, no 
correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista. 
Destaca-se que as alterações realizadas pela lei n° 12.403/11 no 
Código de Processo Penal autorizaram a prisão cautelar orientada 
pela aplicação  do princípio da  proporcionalidade. Deste modo, 
quaisquer medidas cautelares aplicadas ao processo penal, sejam elas 
prisionais  ou  não, têm  de  obedecer a tal  princípio,  o qual se 
desdobra em necessidade, adequação e proibição de excessos: adequação 
é a relação entre meio e fim,vale dizer, o meio utilizado deve ser apto a  
alcançar o fim desejado, de modo a ser proporcional; por necessidade, 
exigibilidade ou princípio da menor ingerência possível entende-se que  
não basta o meio atingir o fim, mas sim que seja o menos gravoso 
possível; por fim, a relação do custo da medida e os benefícios por ela 
trazidos sintetizam a proibição do excesso.
Restam claras a necessidade e a adequação da prisão preventiva  
pela gravidade do crime, circunstância do fato e condições do agente,  
sem  tocar  no  preenchimento  dos  pressupostos  e  condições  desta  
constrição,  conforme  exposição  já  realizada.  Note-se  que  o  crime 
reprimido traz elevado grau de insegurança social e temor aos 
cidadãos, sendo que a soltura prematura do autuado geraria um 
descrédito  ao  Estado,  dificultando-se,  inclusive, 
a  necessária 
instrução criminal. 
(…)  
Ante ao exposto, CONVERTO a prisão em flagrante de 
CLAUDIO  ROBERTO 
VIEIRA 
ROCHA 
em 
PRISÃO 
PREVENTIVA, consoante determinação do artigo 310, inciso II do 
Código de Processo Penal, para  garantia da ordem pública e por 
conveniência da instrução
 
        criminal
 
 , com base no disposto nos artigos 
312, caput e 313, inciso I, do mesmo Código” (Evento 9, destaques 
do original). 
12. Essas decisões das instâncias ordinárias estão em harmonia com 
a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou que, diante das 
circunstâncias do caso concreto, a ameaça à ordem pública é motivo 
12 
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HC 120151 AGR / PR 
idôneo para a manutenção da custódia cautelar.
Nesse sentido:
“HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO 
DE  DROGAS.  PRISÃO  PREVENTIVA  FUNDAMENTADA. 
SÚMULA 691/STF. 1. Não se conhece de habeas corpus impetrado 
contra  indeferimento  de  liminar  por  Relator  em  habeas  corpus 
requerido a Tribunal Superior. Súmula 691. Óbice superável apenas  
em hipótese de teratologia. 2. Prisão preventiva decretada em razão do  
risco  à ordem  pública,  pois  as  circunstâncias  concretas  do  crime  
indicam o envolvimento do paciente na atividade de tráfico, do que se  
depreende risco de reiteração delitiva. 3. Inexistência de ilegalidade ou 
teratologia a autorizar a supressão de duas instâncias. 4. Agravo  
regimental ao qual se nega provimento” (HC 117107 AgR, Relatora 
a Ministra Rosa Weber, Dje 24.9.2013). 
“Recurso ordinário em  habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de 
entorpecentes. Pedido de liberdade provisória. Alegação de ausência 
dos  requisitos  da  prisão  preventiva.  3.  Manutenção  da  custódia 
cautelar justificada na necessidade de garantir a ordem pública. 4.  
Ausência  de  constrangimento  ilegal.  Recurso  a  que  se  nega 
provimento”  (RHC 115453, Relator o Ministro Gilmar Mendes, 
Dje 24.4.2013).
“HABEAS  CORPUS.  PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL. 
TRÁFICO  DE  ENTORPECENTES.  PRISÃO  CAUTELAR. 
GARANTIA DA ORDEM  PÚBLICA.  PERICULOSIDADE  DO  
AGENTE. EXCESSO DE PRAZO. JUSTIFICATIVA. 1. A Primeira 
Turma desta Corte fixou entendimento no sentido de que a Lei n.  
11.343/06 [Lei  de  Entorpecentes]  proíbe  a concessão  de  liberdade  
provisória  ao  preso  em  flagrante  pela  prática  de  tráfico  de 
entorpecentes.  Precedentes.  2.  Ainda  que  se  admita  a  liberdade  
provisória em caso de prisão em flagrante por tráfico de entorpecentes,  
a  segregação  cautelar  para  garantia  da  ordem  pública  encontra  
fundamento na periculosidade do paciente, evidenciada pela grande  
13 
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HC 120151 AGR / PR 
idôneo para a manutenção da custódia cautelar.
Nesse sentido:
“HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO 
DE  DROGAS.  PRISÃO  PREVENTIVA  FUNDAMENTADA. 
SÚMULA 691/STF. 1. Não se conhece de habeas corpus impetrado 
contra  indeferimento  de  liminar  por  Relator  em  habeas  corpus 
requerido a Tribunal Superior. Súmula 691. Óbice superável apenas  
em hipótese de teratologia. 2. Prisão preventiva decretada em razão do  
risco  à ordem  pública,  pois  as  circunstâncias  concretas  do  crime  
indicam o envolvimento do paciente na atividade de tráfico, do que se  
depreende risco de reiteração delitiva. 3. Inexistência de ilegalidade ou 
teratologia a autorizar a supressão de duas instâncias. 4. Agravo  
regimental ao qual se nega provimento” (HC 117107 AgR, Relatora 
a Ministra Rosa Weber, Dje 24.9.2013). 
“Recurso ordinário em  habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de 
entorpecentes. Pedido de liberdade provisória. Alegação de ausência 
dos  requisitos  da  prisão  preventiva.  3.  Manutenção  da  custódia 
cautelar justificada na necessidade de garantir a ordem pública. 4.  
Ausência  de  constrangimento  ilegal.  Recurso  a  que  se  nega 
provimento”  (RHC 115453, Relator o Ministro Gilmar Mendes, 
Dje 24.4.2013).
“HABEAS  CORPUS.  PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL. 
TRÁFICO  DE  ENTORPECENTES.  PRISÃO  CAUTELAR. 
GARANTIA DA ORDEM  PÚBLICA.  PERICULOSIDADE  DO  
AGENTE. EXCESSO DE PRAZO. JUSTIFICATIVA. 1. A Primeira 
Turma desta Corte fixou entendimento no sentido de que a Lei n.  
11.343/06 [Lei  de  Entorpecentes]  proíbe  a concessão  de  liberdade  
provisória  ao  preso  em  flagrante  pela  prática  de  tráfico  de 
entorpecentes.  Precedentes.  2.  Ainda  que  se  admita  a  liberdade  
provisória em caso de prisão em flagrante por tráfico de entorpecentes,  
a  segregação  cautelar  para  garantia  da  ordem  pública  encontra  
fundamento na periculosidade do paciente, evidenciada pela grande  
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 120151 AGR / PR 
quantidade  de  droga  [1.168  comprimidos  de  ecstasy], 
consubstanciando  ameaça  à  sociedade.  Não  se  trata  de  pequeno  
traficante. Precedentes. 3. Excesso de prazo da instrução criminal  
justificado  pelo  Juiz  da  causa.  Ordem  indeferida”  (HC  94.872, 
Relator o Ministro Eros Grau, DJe 19.12.2008).
Na mesma linha, entre outros, os Habeas Corpus ns. 108.049, Relator o 
Ministro Teori Zavascki, DJe 4.4.2013; 114.298 e 115462, Relator o Ministro 
Ricardo Lewandowski, DJe 8.4.2013; 113310,  Relator o Ministro Dias 
Toffoli, Dje 16.4.2013; 104859,  Relatora a Ministra Rosa Weber; e 114278, 
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 18.12.2012).
A vedação à concessão de liberdade provisória prevista no artigo 44 
da Lei 11.346/06 foi utilizada como argumento subsidiário pelo Juízo de 
Primeiro Grau (Evento 9, fl. 7), que expressamente reconheceu a presença 
dos requisitos da prisão preventiva. 
13. Em situação como a descrita nos autos, o sistema jurídico impõe 
o  prosseguimento  da  ação  em  instância  própria,  para  que,  com  os 
elementos  apresentados,  delibere  o  julgador  com  segurança  e 
fundamentação de seu convencimento quanto aos pedidos formulados 
pela defesa.
Em momento próprio, o Superior Tribunal de Justiça haverá de se 
pronunciar,  na  forma  legal,  quanto  ao  mérito  do  habeas  corpus lá 
impetrado, cuja medida liminar foi indeferida em decisão monocrática. 
Dessa  forma,  não  há  o  que  determinar  superando-se  as  instâncias 
próprias.
14. Assim,  as  circunstâncias  expostas  e  os  documentos  juntados 
demonstram ser necessária especial cautela na análise do caso, não se 
podendo suprimir as instâncias antecedentes, porque a decisão liminar e 
precária proferida no Superior Tribunal de Justiça não exaure o cuidado 
do que posto a exame, estando a ação em curso a aguardar julgamento 
14 
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HC 120151 AGR / PR 
quantidade  de  droga  [1.168  comprimidos  de  ecstasy], 
consubstanciando  ameaça  à  sociedade.  Não  se  trata  de  pequeno  
traficante. Precedentes. 3. Excesso de prazo da instrução criminal  
justificado  pelo  Juiz  da  causa.  Ordem  indeferida”  (HC  94.872, 
Relator o Ministro Eros Grau, DJe 19.12.2008).
Na mesma linha, entre outros, os Habeas Corpus ns. 108.049, Relator o 
Ministro Teori Zavascki, DJe 4.4.2013; 114.298 e 115462, Relator o Ministro 
Ricardo Lewandowski, DJe 8.4.2013; 113310,  Relator o Ministro Dias 
Toffoli, Dje 16.4.2013; 104859,  Relatora a Ministra Rosa Weber; e 114278, 
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 18.12.2012).
A vedação à concessão de liberdade provisória prevista no artigo 44 
da Lei 11.346/06 foi utilizada como argumento subsidiário pelo Juízo de 
Primeiro Grau (Evento 9, fl. 7), que expressamente reconheceu a presença 
dos requisitos da prisão preventiva. 
13. Em situação como a descrita nos autos, o sistema jurídico impõe 
o  prosseguimento  da  ação  em  instância  própria,  para  que,  com  os 
elementos  apresentados,  delibere  o  julgador  com  segurança  e 
fundamentação de seu convencimento quanto aos pedidos formulados 
pela defesa.
Em momento próprio, o Superior Tribunal de Justiça haverá de se 
pronunciar,  na  forma  legal,  quanto  ao  mérito  do  habeas  corpus lá 
impetrado, cuja medida liminar foi indeferida em decisão monocrática. 
Dessa  forma,  não  há  o  que  determinar  superando-se  as  instâncias 
próprias.
14. Assim,  as  circunstâncias  expostas  e  os  documentos  juntados 
demonstram ser necessária especial cautela na análise do caso, não se 
podendo suprimir as instâncias antecedentes, porque a decisão liminar e 
precária proferida no Superior Tribunal de Justiça não exaure o cuidado 
do que posto a exame, estando a ação em curso a aguardar julgamento 
14 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 120151 AGR / PR 
definitivo.
15. Perfeitamente  aplicável,  aqui,  a  jurisprudência  do  Supremo 
Tribunal  Federal,  que,  como  antes  demonstrado,  não  admite  o 
conhecimento de  habeas corpus, por incabível o exame,  per saltum, de 
fundamentos não apreciados pelo órgão judiciário apontado como coator, 
máxime em se  cuidando  de  casos  como o presente, no  qual  não se 
comprovam  os  requisitos  para  o  seu  acolhimento,  como  o  flagrante 
constrangimento e a manifesta ilegalidade ou abuso de poder. A decisão 
agravada deve ser mantida.
16. Pelo  exposto,  encaminho  a  votação  no  sentido  de  negar 
provimento ao agravo regimental.
15 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 120151 AGR / PR 
definitivo.
15. Perfeitamente  aplicável,  aqui,  a  jurisprudência  do  Supremo 
Tribunal  Federal,  que,  como  antes  demonstrado,  não  admite  o 
conhecimento de  habeas corpus, por incabível o exame,  per saltum, de 
fundamentos não apreciados pelo órgão judiciário apontado como coator, 
máxime em se  cuidando  de  casos  como o presente, no  qual  não se 
comprovam  os  requisitos  para  o  seu  acolhimento,  como  o  flagrante 
constrangimento e a manifesta ilegalidade ou abuso de poder. A decisão 
agravada deve ser mantida.
16. Pelo  exposto,  encaminho  a  votação  no  sentido  de  negar 
provimento ao agravo regimental.
15 
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Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 120.151
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : CLÁUDIO ROBERTO VIEIRA ROCHA
ADV.(A/S) : VINICIUS ZACHARIAS DE QUEIROZ
AGDO.(A/S) : RELATORA DO HC Nº 280.621 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Gilmar 
Mendes. 2ª Turma, 17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 120.151
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : CLÁUDIO ROBERTO VIEIRA ROCHA
ADV.(A/S) : VINICIUS ZACHARIAS DE QUEIROZ
AGDO.(A/S) : RELATORA DO HC Nº 280.621 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Gilmar 
Mendes. 2ª Turma, 17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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