DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RHC 118380
Número do Processo: 118380
Classe: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-14 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: TEORI ZAVASCKI

=== PARTES ===
RECTE.(S)  : WYNAND JOHANNES HARMSE 
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
RECDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

=== EMENTA ===
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE COM BASE NA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. VIABILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. PACIENTE QUE SE DEDICA AO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ART. 44, I, DO CP. PENA DE RECLUSÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. RECURSO IMPROVIDO.

    1. A folha de antecedentes criminais é documento idôneo para comprovação da reincidência, sendo desnecessária a juntada de certidão da sentença condenatória transitada em julgado para o reconhecimento da agravante. Precedentes.

    2. O afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 foi alicerçada em elementos concretos, que indicam a dedicação do paciente à atividade criminosa relacionada ao comércio de drogas.

    3. Não é viável proceder à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, pois a pena imposta ao paciente – seis anos de reclusão – afasta o requisito objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal.

    4. Recurso ordinário improvido.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.02.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(FOLHA DE ANTECEDENTES, REINCIDÊNCIA)
HC 70873 (TP), HC 103571 (2ªT), HC 103970 (1ªT), HC 107274 (1ªT). 
Número de páginas: 10.
Análise: 18/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-011343      ANO-2006
          ART-00033 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00004 
          ART-00040 INC-00001
                LTX-2006 LEI DE TÓXICOS

LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00044 INC-00001
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.380 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S)
:WYNAND JOHANNES HARMSE 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM  HABEAS CORPUS. PENAL. 
TRÁFICO  DE  DROGAS.  REINCIDÊNCIA.  RECONHECIMENTO  DA 
AGRAVANTE  COM  BASE  NA  FOLHA  DE  ANTECEDENTES 
CRIMINAIS.  VIABILIDADE.  APLICAÇÃO  DA  CAUSA  DE 
DIMINUIÇÃO  DE PENA PREVISTA NO  ART.  33, § 4º,  DA LEI  DE 
DROGAS.  PACIENTE  QUE  SE  DEDICA  AO  COMÉRCIO  DE 
ENTORPECENTES.  SUBSTITUIÇÃO  DA  PENA  PRIVATIVA  DE 
LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CUMPRIMENTO 
DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ART. 44, I, DO CP. PENA DE 
RECLUSÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. RECURSO IMPROVIDO.
1.  A folha  de  antecedentes  criminais  é  documento  idôneo  para 
comprovação da reincidência, sendo desnecessária a juntada de certidão 
da sentença condenatória transitada em julgado para o reconhecimento 
da agravante. Precedentes.
2. O afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da 
Lei nº 11.343/2006 foi alicerçada em elementos concretos, que indicam a 
dedicação do paciente à atividade criminosa relacionada ao comércio de 
drogas.
3.  Não  é  viável  proceder  à  substituição  da  pena  privativa  de 
liberdade por restritivas de direito, pois a pena imposta ao paciente –  seis 
anos de reclusão – afasta o requisito objetivo previsto no art. 44, I, do 
Código Penal.
4. Recurso ordinário improvido.
A C Ó R D Ã O
                                      
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5255150.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RHC 118380 / SP 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao recurso 
ordinário, nos termos do voto do Relator.
                                      
Brasília, 04 de fevereiro de 2014.
                                      
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 118380 / SP 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao recurso 
ordinário, nos termos do voto do Relator.
                                      
Brasília, 04 de fevereiro de 2014.
                                      
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2 
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Relatório
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.380 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S)
:WYNAND JOHANNES HARMSE 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
recurso  ordinário  em  habeas  corpus interposto  por  Wynand  Johannes 
Harmse contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça 
proferido nos autos do HC 175.538/SP. Eis a ementa do julgado: 
“(...)  2.  TRÁFICO  INTERNACIONAL DE  DROGAS.  3. 
AFASTAMENTO  DA  AGRAVANTE  DA  REINCIDÊNCIA. 
FALTA DE COMPROVAÇÃO. FOLHA DE ANTECEDENTES 
CRIMINAIS.  SUFICIÊNCIA.  4.  APLICAÇÃO  DA  CAUSA 
ESPECIAL  DE  DIMINUIÇÃO  DE  PENA  EM  SEU  GRAU 
MÁXIMO. ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006. PACIENTE 
CONTUMAZ NA PRÁTICA DE CRIMES DESSA NATUREZA. 
5. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO PREENCHIMENTO DOS 
REQUISITOS LEGAIS. ART. 44, I, DO CP. PENA SUPERIOR A 4 
ANOS. 6. APELO EM LIBERDADE. RÉU PRESO DURANTE 
TODA  A  INSTRUÇÃO  CRIMINAL.  PERSISTÊNCIA  DOS 
MOTIVOS
 
AUTORIZADORES
 
DA
 
SEGREGAÇÃO 
CAUTELAR. 7. ORDEM NÃO CONHECIDA.
(…) 
2.  É  firme  o  entendimento  deste  Superior  Tribunal  no 
sentido de que a folha de antecedentes criminais é documento 
hábil  e  suficiente  a  comprovar  os  maus  antecedentes  e  a 
reincidência, não sendo, pois, obrigatória a apresentação  de 
certidão cartorária. Precedentes.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5255151.
Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.380 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S)
:WYNAND JOHANNES HARMSE 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
recurso  ordinário  em  habeas  corpus interposto  por  Wynand  Johannes 
Harmse contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça 
proferido nos autos do HC 175.538/SP. Eis a ementa do julgado: 
“(...)  2.  TRÁFICO  INTERNACIONAL DE  DROGAS.  3. 
AFASTAMENTO  DA  AGRAVANTE  DA  REINCIDÊNCIA. 
FALTA DE COMPROVAÇÃO. FOLHA DE ANTECEDENTES 
CRIMINAIS.  SUFICIÊNCIA.  4.  APLICAÇÃO  DA  CAUSA 
ESPECIAL  DE  DIMINUIÇÃO  DE  PENA  EM  SEU  GRAU 
MÁXIMO. ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006. PACIENTE 
CONTUMAZ NA PRÁTICA DE CRIMES DESSA NATUREZA. 
5. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO PREENCHIMENTO DOS 
REQUISITOS LEGAIS. ART. 44, I, DO CP. PENA SUPERIOR A 4 
ANOS. 6. APELO EM LIBERDADE. RÉU PRESO DURANTE 
TODA  A  INSTRUÇÃO  CRIMINAL.  PERSISTÊNCIA  DOS 
MOTIVOS
 
AUTORIZADORES
 
DA
 
SEGREGAÇÃO 
CAUTELAR. 7. ORDEM NÃO CONHECIDA.
(…) 
2.  É  firme  o  entendimento  deste  Superior  Tribunal  no 
sentido de que a folha de antecedentes criminais é documento 
hábil  e  suficiente  a  comprovar  os  maus  antecedentes  e  a 
reincidência, não sendo, pois, obrigatória a apresentação  de 
certidão cartorária. Precedentes.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
RHC 118380 / SP 
3.  Tendo  as  instâncias  ordinárias  reconhecido 
expressamente  a  impossibilidade  de  aplicação  da  causa  de 
diminuição  da  pena  prevista  no  art.  33,  §  4º,  da  Lei  nº 
11.343/2006,  sob  o  fundamento  de  que  o  réu  se  dedica  a 
atividades criminosas, não cabe a esta Corte, na via exígua do 
mandamus, afastar referida conclusão.
4.  Não  obstante  o  Pretório  Excelso,  no  julgamento  do 
mandamus nº  97.256/RS,  ter  admitido  a  possibilidade  de 
conversão  da  pena  privativa  de  liberdade  em  restritiva  de 
direitos, tem-se que não foi preenchido o requisito relativo à 
quantidade de pena, previsto no art. 44, I, do Código Penal.
5.  Segundo  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de 
Justiça, não se concede o direito de recorrer em liberdade a réu 
que permaneceu preso durante toda a instrução do processo, 
pois  a  manutenção  na  prisão  constitui  um  dos  efeitos  da 
respectiva  condenação.  Precedentes.  No  caso,  o  Juízo 
monocrático  e  o  Tribunal  de  Justiça  estadual  entenderam 
adequado manter a prisão cautelar, destacando persistirem os 
motivos  ensejadores  da  custódia  provisória  durante  toda  a 
instrução processual.
6. Habeas corpus não conhecido”.
Sustenta o recorrente, em síntese, que: (a) a mera juntada de folha de 
antecedentes criminais do acusado ao processo não é suficiente para 
caracterização da reincidência, sendo necessária a juntada da certidão da 
sentença  condenatória  transitada  em  julgado;  (b)  sendo  indevida  a 
aplicação da reincidência, o paciente faz jus à aplicação da causa de 
diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em seu 
grau  máximo  de  2/3;  (c)  com  a  incidência  da  minorante,  haverá  a 
possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por sanção 
restritiva de direitos. Requer, assim, o provimento do recurso para: (a) 
declarar indevida a configuração da reincidência; (b) aplicar a causa de 
diminuição de pena do  art. 33, § 4º, da  Lei 11.343/2006 no patamar 
máximo de 2/3; (c) substituir a pena privativa de liberdade por restritiva 
de direitos.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 118380 / SP 
3.  Tendo  as  instâncias  ordinárias  reconhecido 
expressamente  a  impossibilidade  de  aplicação  da  causa  de 
diminuição  da  pena  prevista  no  art.  33,  §  4º,  da  Lei  nº 
11.343/2006,  sob  o  fundamento  de  que  o  réu  se  dedica  a 
atividades criminosas, não cabe a esta Corte, na via exígua do 
mandamus, afastar referida conclusão.
4.  Não  obstante  o  Pretório  Excelso,  no  julgamento  do 
mandamus nº  97.256/RS,  ter  admitido  a  possibilidade  de 
conversão  da  pena  privativa  de  liberdade  em  restritiva  de 
direitos, tem-se que não foi preenchido o requisito relativo à 
quantidade de pena, previsto no art. 44, I, do Código Penal.
5.  Segundo  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de 
Justiça, não se concede o direito de recorrer em liberdade a réu 
que permaneceu preso durante toda a instrução do processo, 
pois  a  manutenção  na  prisão  constitui  um  dos  efeitos  da 
respectiva  condenação.  Precedentes.  No  caso,  o  Juízo 
monocrático  e  o  Tribunal  de  Justiça  estadual  entenderam 
adequado manter a prisão cautelar, destacando persistirem os 
motivos  ensejadores  da  custódia  provisória  durante  toda  a 
instrução processual.
6. Habeas corpus não conhecido”.
Sustenta o recorrente, em síntese, que: (a) a mera juntada de folha de 
antecedentes criminais do acusado ao processo não é suficiente para 
caracterização da reincidência, sendo necessária a juntada da certidão da 
sentença  condenatória  transitada  em  julgado;  (b)  sendo  indevida  a 
aplicação da reincidência, o paciente faz jus à aplicação da causa de 
diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em seu 
grau  máximo  de  2/3;  (c)  com  a  incidência  da  minorante,  haverá  a 
possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por sanção 
restritiva de direitos. Requer, assim, o provimento do recurso para: (a) 
declarar indevida a configuração da reincidência; (b) aplicar a causa de 
diminuição de pena do  art. 33, § 4º, da  Lei 11.343/2006 no patamar 
máximo de 2/3; (c) substituir a pena privativa de liberdade por restritiva 
de direitos.
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Relatório
RHC 118380 / SP 
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo 
desprovimento do recurso.
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 118380 / SP 
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo 
desprovimento do recurso.
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.380 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Consta nos 
autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, à pena de 8 
anos e 2 meses reclusão, pela prática do crime de tráfico internacional de 
drogas, uma vez que foi surpreendido no Aeroporto Internacional de 
Guarulhos, enquanto tentava embarcar para a África do Sul, portando um 
quilo e novecentos e cinquenta e cinco gramas de cocaína  (art. 33, caput, 
c/c o art. 40, I, da Lei 11.343/2006). O Tribunal Regional Federal da 3ª 
Região  deu  parcial  provimento  ao  apelo  defensivo,  apenas  para 
reconhecer a atenuante da confissão espontânea, fixando a pena definitiva 
em 6 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado.
2. Nesta sede processual o recorrente objetiva: (a) o afastamento da 
reincidência,  sob  o  fundamento  de  que  a  mera  juntada  da  folha  de 
antecedentes criminais do acusado não é suficiente para caracterizar a 
agravante; (b) declarada nula a reincidência, requer a aplicação da causa 
de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, na 
fração máxima de 2/3, e (c) a substituição da pena privativa de liberdade 
por restritiva de direito. A pretensão, todavia, não merece prosperar.
3. Nos termos do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, as penas poderão 
ser reduzidas de um sexto a dois terços, “desde que o agente seja primário, de 
bons  antecedentes,  não  se  dedique  às  atividades  criminosas  nem  integre  
organização criminosa”. Desse modo, o que deve ser demonstrado pelo 
juízo sentenciante é a existência de um conjunto probatório apto a afastar 
a configuração de alguma das hipóteses descritas no preceito legal. Nesse 
exame, não se pode olvidar a finalidade da respectiva minorante de 
apenar com menor grau de intensidade quem pratica de modo eventual 
as condutas descritas no art. 33, caput e § 1º, em contraponto ao agente 
que faz do crime o seu modo de vida, o qual, evidentemente, não goza do 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.380 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Consta nos 
autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, à pena de 8 
anos e 2 meses reclusão, pela prática do crime de tráfico internacional de 
drogas, uma vez que foi surpreendido no Aeroporto Internacional de 
Guarulhos, enquanto tentava embarcar para a África do Sul, portando um 
quilo e novecentos e cinquenta e cinco gramas de cocaína  (art. 33, caput, 
c/c o art. 40, I, da Lei 11.343/2006). O Tribunal Regional Federal da 3ª 
Região  deu  parcial  provimento  ao  apelo  defensivo,  apenas  para 
reconhecer a atenuante da confissão espontânea, fixando a pena definitiva 
em 6 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado.
2. Nesta sede processual o recorrente objetiva: (a) o afastamento da 
reincidência,  sob  o  fundamento  de  que  a  mera  juntada  da  folha  de 
antecedentes criminais do acusado não é suficiente para caracterizar a 
agravante; (b) declarada nula a reincidência, requer a aplicação da causa 
de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, na 
fração máxima de 2/3, e (c) a substituição da pena privativa de liberdade 
por restritiva de direito. A pretensão, todavia, não merece prosperar.
3. Nos termos do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, as penas poderão 
ser reduzidas de um sexto a dois terços, “desde que o agente seja primário, de 
bons  antecedentes,  não  se  dedique  às  atividades  criminosas  nem  integre  
organização criminosa”. Desse modo, o que deve ser demonstrado pelo 
juízo sentenciante é a existência de um conjunto probatório apto a afastar 
a configuração de alguma das hipóteses descritas no preceito legal. Nesse 
exame, não se pode olvidar a finalidade da respectiva minorante de 
apenar com menor grau de intensidade quem pratica de modo eventual 
as condutas descritas no art. 33, caput e § 1º, em contraponto ao agente 
que faz do crime o seu modo de vida, o qual, evidentemente, não goza do 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RHC 118380 / SP 
referido benefício.
No  caso,  o  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  afastou  a 
aplicação  da  minorante  do  §  4º  do  art.  33  da  Lei  11.343/2006  pelos 
seguintes fundamentos (vol. 0, fl. 73): 
“Não prospera o pleito da defesa para a aplicação do § 4º 
do art. 33 da Lei nº. 11.343/06. Com efeito, as declarações extra 
judiais do réu, de que já realizou o tráfico internacional em sete 
oportunidades, ainda que não confirmadas em juízo, bem como 
a condenação anterior por tráfico, indicam que ele se dedica a 
atividades criminosas ligadas ao tráfico ou mesmo que integra 
organização  criminosa.  Não  estão  preenchidos,  portanto,  os 
requisitos legais para a redução da pena com base naquele 
dispositivo legal”.
Conforme se percebe, com base em elementos de prova colhidos sob 
o crivo do contraditório, ficou evidenciado que o paciente dedica-se à 
atividade criminosa relacionada ao comércio de drogas. Nesse ponto, não 
procede a alegação de que a prisão anterior do paciente pela prática do 
mesmo crime só poderia ser levada em consideração com a juntada da 
certidão da sentença condenatória transitada em julgado. O fundamento 
não foi a reincidência, mas o fato em si confessado pelo réu de que já teria 
praticado o mesmo delito em outras sete oportunidades.
4. Registre-se, de qualquer modo, que a jurisprudência desta Corte é 
firme no sentido que a folha de antecedentes criminais é documento 
idôneo para comprovação da reincidência, sendo desnecessária a juntada 
de  certidão  da  sentença  condenatória  transitada  em  julgado  para  o 
reconhecimento da agravante. Nesse sentido: HC 103571, Relator(a):  Min. 
JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, Dje de 16-03-2011; HC 103970, 
Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 05/10/2010, 
Dje  de  30-11-2010;   HC  70873,  Relator(a):   Min.  ILMAR  GALVÃO, 
Tribunal Pleno, DJ de 23-09-1994; HC 107274, Relator(a):  Min. RICARDO 
LEWANDOWSKI, Primeira Turma, Dje de 25-04-2011, este último assim 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5255152.
Supremo Tribunal Federal
RHC 118380 / SP 
referido benefício.
No  caso,  o  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  afastou  a 
aplicação  da  minorante  do  §  4º  do  art.  33  da  Lei  11.343/2006  pelos 
seguintes fundamentos (vol. 0, fl. 73): 
“Não prospera o pleito da defesa para a aplicação do § 4º 
do art. 33 da Lei nº. 11.343/06. Com efeito, as declarações extra 
judiais do réu, de que já realizou o tráfico internacional em sete 
oportunidades, ainda que não confirmadas em juízo, bem como 
a condenação anterior por tráfico, indicam que ele se dedica a 
atividades criminosas ligadas ao tráfico ou mesmo que integra 
organização  criminosa.  Não  estão  preenchidos,  portanto,  os 
requisitos legais para a redução da pena com base naquele 
dispositivo legal”.
Conforme se percebe, com base em elementos de prova colhidos sob 
o crivo do contraditório, ficou evidenciado que o paciente dedica-se à 
atividade criminosa relacionada ao comércio de drogas. Nesse ponto, não 
procede a alegação de que a prisão anterior do paciente pela prática do 
mesmo crime só poderia ser levada em consideração com a juntada da 
certidão da sentença condenatória transitada em julgado. O fundamento 
não foi a reincidência, mas o fato em si confessado pelo réu de que já teria 
praticado o mesmo delito em outras sete oportunidades.
4. Registre-se, de qualquer modo, que a jurisprudência desta Corte é 
firme no sentido que a folha de antecedentes criminais é documento 
idôneo para comprovação da reincidência, sendo desnecessária a juntada 
de  certidão  da  sentença  condenatória  transitada  em  julgado  para  o 
reconhecimento da agravante. Nesse sentido: HC 103571, Relator(a):  Min. 
JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, Dje de 16-03-2011; HC 103970, 
Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 05/10/2010, 
Dje  de  30-11-2010;   HC  70873,  Relator(a):   Min.  ILMAR  GALVÃO, 
Tribunal Pleno, DJ de 23-09-1994; HC 107274, Relator(a):  Min. RICARDO 
LEWANDOWSKI, Primeira Turma, Dje de 25-04-2011, este último assim 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RHC 118380 / SP 
ementado:
“HABEAS  CORPUS.  PENAL.  TRÁFICO  ILÍCITO  DE 
DROGAS. PENA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO NO 
MÍNIMO
 
LEGAL.
 
IMPOSSIBILIDADE.
 
MAUS 
ANTECEDENTES.  NATUREZA ALTAMENTE  NOCIVA DA 
DROGA
 
APREENDIDA.
 
REINCIDÊNCIA/MAUS 
ANTECEDENTES.
 
COMPROVAÇÃO.
 
CERTIDÃO. 
IDONEIDADE.  BIS  IN  IDEM.  INOCORRÊNCIA.  CAUSA 
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 
DA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. ORDEM 
DENEGADA.
(…)
II – Não  procede a alegação  de  que  a inexistência de 
certidão cartorária atestando o trânsito em julgado de eventual 
condenação  inviabilizaria  o  reconhecimento  de  maus 
antecedentes/reincidência  e  que  a  folha  de  antecedentes 
criminais  não  serviria  para  esse  fim.  Esta  Corte  já  firmou 
entendimento  no  sentido  da  idoneidade  do  referido 
documento, que possui fé pública. Precedentes. 
(…)
V – Para a concessão do benefício previsto no § 4º do art. 
33 da Lei 11.343/2006, é necessário que o réu seja primário, 
ostente  bons  antecedentes,  não  se  dedique  às  atividades 
criminosas nem integre organização criminosa. 
VI – Réu que apresenta maus antecedentes, condição que 
impede a aplicação da referida causa de diminuição. 
VII – Ordem denegada”.
5. Relativamente ao pedido de substituição da pena privativa de 
liberdade em restritivas de direito, também não assiste razão à recorrente. 
Com efeito, a pena imposta ao paciente – seis anos e nove meses de 
reclusão – afasta o requisito objetivo previsto no art. 44, I, do Código 
Penal:
“Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e 
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RHC 118380 / SP 
ementado:
“HABEAS  CORPUS.  PENAL.  TRÁFICO  ILÍCITO  DE 
DROGAS. PENA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO NO 
MÍNIMO
 
LEGAL.
 
IMPOSSIBILIDADE.
 
MAUS 
ANTECEDENTES.  NATUREZA ALTAMENTE  NOCIVA DA 
DROGA
 
APREENDIDA.
 
REINCIDÊNCIA/MAUS 
ANTECEDENTES.
 
COMPROVAÇÃO.
 
CERTIDÃO. 
IDONEIDADE.  BIS  IN  IDEM.  INOCORRÊNCIA.  CAUSA 
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 
DA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. ORDEM 
DENEGADA.
(…)
II – Não  procede a alegação  de  que  a inexistência de 
certidão cartorária atestando o trânsito em julgado de eventual 
condenação  inviabilizaria  o  reconhecimento  de  maus 
antecedentes/reincidência  e  que  a  folha  de  antecedentes 
criminais  não  serviria  para  esse  fim.  Esta  Corte  já  firmou 
entendimento  no  sentido  da  idoneidade  do  referido 
documento, que possui fé pública. Precedentes. 
(…)
V – Para a concessão do benefício previsto no § 4º do art. 
33 da Lei 11.343/2006, é necessário que o réu seja primário, 
ostente  bons  antecedentes,  não  se  dedique  às  atividades 
criminosas nem integre organização criminosa. 
VI – Réu que apresenta maus antecedentes, condição que 
impede a aplicação da referida causa de diminuição. 
VII – Ordem denegada”.
5. Relativamente ao pedido de substituição da pena privativa de 
liberdade em restritivas de direito, também não assiste razão à recorrente. 
Com efeito, a pena imposta ao paciente – seis anos e nove meses de 
reclusão – afasta o requisito objetivo previsto no art. 44, I, do Código 
Penal:
“Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RHC 118380 / SP 
substituem as privativas de liberdade, quando: 
I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a 
quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave 
ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o 
crime for culposo;”. 
6. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. É o voto.
4 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 118380 / SP 
substituem as privativas de liberdade, quando: 
I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a 
quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave 
ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o 
crime for culposo;”. 
6. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. É o voto.
4 
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Extrato de Ata - 04/02/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.380
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S) : WYNAND JOHANNES HARMSE
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  ordinário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5269555
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.380
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S) : WYNAND JOHANNES HARMSE
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  ordinário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5269555
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

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