DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 730269 AgR
Número do Processo: 730269
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: TEORI ZAVASCKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : MASSA FALIDA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LATICÍNIOS FÊNIX LTDA 
ADV.(A/S)  : ERIC S ANDRADE MENDES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : GIVALDO JOSÉ DOS SANTOS 
ADV.(A/S)  : ELIZABETH ALVES COSTA DANTAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : LATICÍNIOS XINGO LTDA 
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

=== EMENTA ===
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 598.365 (REL. MIN. AYRES BRITTO - TEMA 181). VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES - TEMA 660). VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. NORMAS CONSTITUCIONAIS DEMASIADAMENTE GENÉRICAS PARA INTERFERIR NO CASO DOS AUTOS. SÚMULA 284/STF. 

    AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(RECURSOS, PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE)
RE 598365 RG. 
(PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, LIMITES DA COISA JULGADA)
ARE 748371 RG. 
Número de páginas: 7.
Análise: 04/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00093 INC-00009
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   SUMSTF-000284      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 730.269 
SERGIPE
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MASSA FALIDA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO E 
IMPORTAÇÃO LATICÍNIOS FÊNIX LTDA 
ADV.(A/S)
:ERIC S ANDRADE MENDES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:GIVALDO JOSÉ DOS SANTOS 
ADV.(A/S)
:ELIZABETH ALVES COSTA DANTAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:LATICÍNIOS XINGO LTDA 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMENTA: PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
COM
 
AGRAVO.
 
NÃO 
CONHECIMENTO  DO  RECURSO  DE  REVISTA.  AUSÊNCIA  DE 
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 598.365 (REL. MIN. 
AYRES  BRITTO  -  TEMA  181).  VIOLAÇÃO  DOS  PRINCÍPIOS  DO 
CONTRADITÓRIO
 
E
 
DA
 
AMPLA
 
DEFESA.
 
OFENSA 
CONSTITUCIONAL  REFLEXA.  AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO 
GERAL.  ARE  748.371  (REL.  MIN.  GILMAR MENDES  -  TEMA 660). 
VIOLAÇÃO  AO  ART.  93,  IX,  DA  CF/88.  OMISSÃO  NÃO 
CONFIGURADA. NORMAS CONSTITUCIONAIS DEMASIADAMENTE 
GENÉRICAS PARA INTERFERIR NO CASO DOS AUTOS. SÚMULA 
284/STF. 
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
                                   
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 730269 AGR / SE 
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Celso de Mello.
                                   
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
                                   
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 730269 AGR / SE 
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Celso de Mello.
                                   
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
                                   
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2 
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Relatório
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 730.269 
SERGIPE
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MASSA FALIDA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO E 
IMPORTAÇÃO LATICÍNIOS FÊNIX LTDA 
ADV.(A/S)
:ERIC S ANDRADE MENDES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:GIVALDO JOSÉ DOS SANTOS 
ADV.(A/S)
:ELIZABETH ALVES COSTA DANTAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:LATICÍNIOS XINGO LTDA 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
Trata-se  de  agravo  regimental  contra  decisão  que  indeferiu 
liminarmente  agravo  em  recurso  extraordinário  pelos  seguintes 
fundamentos: (a) o objeto do recurso diz respeito a tema cuja existência 
de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do RE 598.365-
RG/MG (Rel. Min. Ayres Britto, Tema 181); (b) é inviável o exame da 
alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa 
julgada  ou  aos  princípios  da  legalidade,  do  contraditório,  da  ampla 
defesa e do devido processo legal que, por não prescindir do exame de 
normas infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente indireta ou 
reflexa (ARE 748.371-RG/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, TEMA 660); (c) o 
entendimento do Tribunal a quo se ajusta ao que foi decidido no mérito do 
AI 791.292 RG (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/08/2010- TEMA 339); 
(d) o apelo apóia-se em normas incapazes de infirmar o juízo formulado 
pelo acórdão recorrido, por trazer disposições demasiado genéricas, o 
que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF. 
Sustenta a agravante, em suma, que (a) a alegação de ofensa aos 
artigos 5º, XXII e 170, § único, da Constituição não tem natureza genérica, 
porquanto  a  penhora  implicou  a  desconstituição  de  um  conjunto 
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 730.269 
SERGIPE
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MASSA FALIDA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO E 
IMPORTAÇÃO LATICÍNIOS FÊNIX LTDA 
ADV.(A/S)
:ERIC S ANDRADE MENDES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:GIVALDO JOSÉ DOS SANTOS 
ADV.(A/S)
:ELIZABETH ALVES COSTA DANTAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:LATICÍNIOS XINGO LTDA 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
Trata-se  de  agravo  regimental  contra  decisão  que  indeferiu 
liminarmente  agravo  em  recurso  extraordinário  pelos  seguintes 
fundamentos: (a) o objeto do recurso diz respeito a tema cuja existência 
de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do RE 598.365-
RG/MG (Rel. Min. Ayres Britto, Tema 181); (b) é inviável o exame da 
alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa 
julgada  ou  aos  princípios  da  legalidade,  do  contraditório,  da  ampla 
defesa e do devido processo legal que, por não prescindir do exame de 
normas infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente indireta ou 
reflexa (ARE 748.371-RG/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, TEMA 660); (c) o 
entendimento do Tribunal a quo se ajusta ao que foi decidido no mérito do 
AI 791.292 RG (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/08/2010- TEMA 339); 
(d) o apelo apóia-se em normas incapazes de infirmar o juízo formulado 
pelo acórdão recorrido, por trazer disposições demasiado genéricas, o 
que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF. 
Sustenta a agravante, em suma, que (a) a alegação de ofensa aos 
artigos 5º, XXII e 170, § único, da Constituição não tem natureza genérica, 
porquanto  a  penhora  implicou  a  desconstituição  de  um  conjunto 
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Relatório
ARE 730269 AGR / SE 
industrial produtivo que poderia gerar renda para o pagamento dos 
débitos habilitados na falência; (b) o entendimento de que a violação aos 
princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da 
ampla  defesa  é  reflexa  deve  ser analisada  caso a caso,  sob  pena  de 
prevalecer decisões contrárias a textos expressos de lei; (c) houve negativa 
de prestação jurisdicional por ausência de apreciação da alegada ofensa 
ao artigo 170, IX, da Constituição Federal. 
É o relatório. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 730269 AGR / SE 
industrial produtivo que poderia gerar renda para o pagamento dos 
débitos habilitados na falência; (b) o entendimento de que a violação aos 
princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da 
ampla  defesa  é  reflexa  deve  ser analisada  caso a caso,  sob  pena  de 
prevalecer decisões contrárias a textos expressos de lei; (c) houve negativa 
de prestação jurisdicional por ausência de apreciação da alegada ofensa 
ao artigo 170, IX, da Constituição Federal. 
É o relatório. 
2 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 730.269 
SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
1. O  objeto  deste  recurso  diz  respeito  a  tema  cuja 
existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na 
análise do RE 598.365-RG/MG (Rel. Min. AYRES BRITTO, Tema 
181), por se tratar de questão infraconstitucional. Registre-se 
que a decisão de inexistência de repercussão geral tem eficácia 
em relação a todos os recursos sobre matéria idêntica (art. 543-
A, § 5º, do CPC c/c art. 327, § 1º, do RISTF). 
2. Ademais,  conforme  reiterada  jurisprudência  desta 
Corte,  é  inviável  o  exame  da  alegada  violação  ao  direito 
adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos 
princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do 
devido processo legal que, por não prescindir do exame de 
normas  infraconstitucionais,  se  houvesse,  seria  meramente 
indireta ou reflexa (ARE 748.371-RG/MG, Min. Gilmar Mendes, 
TEMA 660). 
3. No  que  toca  à  alegada  ofensa  ao  artigo  93,  IX,  da 
Constituição  Federal,  o  recurso  diz  respeito  à  tema  cuja 
repercussão geral foi reconhecida, e já julgado no mérito, na 
análise do AI 791.292 RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 
13/08/2010- TEMA 339). O entendimento do Tribunal  a quo se 
ajusta a esse precedente. 
4. Quanto  aos  artigos  170,  §  único,  e  5º,  XXII,  da 
Constituição, o apelo apóia-se em normas incapazes de infirmar 
o  juízo  formulado  pelo  acórdão  recorrido,  por  trazerem 
disposições  demasiado  genéricas,  o  que  atrai  a  aplicação 
analógica da Súmula 284 do STF. 
5. Diante do exposto, indefiro liminarmente o agravo.
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 730.269 
SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
1. O  objeto  deste  recurso  diz  respeito  a  tema  cuja 
existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na 
análise do RE 598.365-RG/MG (Rel. Min. AYRES BRITTO, Tema 
181), por se tratar de questão infraconstitucional. Registre-se 
que a decisão de inexistência de repercussão geral tem eficácia 
em relação a todos os recursos sobre matéria idêntica (art. 543-
A, § 5º, do CPC c/c art. 327, § 1º, do RISTF). 
2. Ademais,  conforme  reiterada  jurisprudência  desta 
Corte,  é  inviável  o  exame  da  alegada  violação  ao  direito 
adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos 
princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do 
devido processo legal que, por não prescindir do exame de 
normas  infraconstitucionais,  se  houvesse,  seria  meramente 
indireta ou reflexa (ARE 748.371-RG/MG, Min. Gilmar Mendes, 
TEMA 660). 
3. No  que  toca  à  alegada  ofensa  ao  artigo  93,  IX,  da 
Constituição  Federal,  o  recurso  diz  respeito  à  tema  cuja 
repercussão geral foi reconhecida, e já julgado no mérito, na 
análise do AI 791.292 RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 
13/08/2010- TEMA 339). O entendimento do Tribunal  a quo se 
ajusta a esse precedente. 
4. Quanto  aos  artigos  170,  §  único,  e  5º,  XXII,  da 
Constituição, o apelo apóia-se em normas incapazes de infirmar 
o  juízo  formulado  pelo  acórdão  recorrido,  por  trazerem 
disposições  demasiado  genéricas,  o  que  atrai  a  aplicação 
analógica da Súmula 284 do STF. 
5. Diante do exposto, indefiro liminarmente o agravo.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 730269 AGR / SE 
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses 
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento 
da decisão agravada. 
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 730269 AGR / SE 
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses 
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento 
da decisão agravada. 
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 730.269
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : MASSA FALIDA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO 
LATICÍNIOS FÊNIX LTDA
ADV.(A/S) : ERIC S ANDRADE MENDES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : GIVALDO JOSÉ DOS SANTOS
ADV.(A/S) : ELIZABETH ALVES COSTA DANTAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : LATICÍNIOS XINGO LTDA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 2ª  Turma, 
10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5082440
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 730.269
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : MASSA FALIDA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO 
LATICÍNIOS FÊNIX LTDA
ADV.(A/S) : ERIC S ANDRADE MENDES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : GIVALDO JOSÉ DOS SANTOS
ADV.(A/S) : ELIZABETH ALVES COSTA DANTAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : LATICÍNIOS XINGO LTDA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 2ª  Turma, 
10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5082440
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

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