DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 332934 AgR
Número do Processo: 332934
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-10-18 00:00:00
Data da Publicação: 2011-12-19 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: AYRES BRITTO

=== PARTES ===
AGTE.(S)            : ESTADO DO CEARÁ 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ 
AGDO.(A/S)          : ÉDIPO SOARES CAVALCANTE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : JOSÉ LINDIVAL DE FREITAS

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. LIMITE REMUNERATÓRIO. INCISO XI DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 41/2003).

    1. Consoante a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não são auto-aplicáveis os comandos alusivos a teto remuneratório inseridos na Constituição Federal pela EC 19/1998.

    2. Agravo regimental desprovido.

=== DECISÃO ===
Agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.10.2011.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 6.
Análise: 23/01/2012, GVS.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00037 INC-00011 REDAÇÃO ANTERIOR A EC-41/2003
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL


LEG-FED   EMC-000041      ANO-2003
          EMENDA CONSTITUCIONAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 332.934 CEARÁ
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ 
AGDO.(A/S)
:ÉDIPO SOARES CAVALCANTE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ LINDIVAL DE FREITAS 
EMENTA:
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
SERVIDOR
 
PÚBLICO.
 
LIMITE 
REMUNERATÓRIO.  INCISO  XI  DO  ART.  37  DA  CONSTITUIÇÃO 
REPUBLICANA (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 41/2003).
1. Consoante a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, 
não  são  auto-aplicáveis  os  comandos  alusivos  a  teto  remuneratório 
inseridos na Constituição Federal pela EC 19/1998.
2. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental,  o  que  fazem  nos  termos  do  voto  do  Relator  e  por 
unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na 
conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas.
Brasília, 18 de outubro de 2011.
MINISTRO AYRES BRITTO  -  RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
DJe 19/12/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

Relatório
18/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 332.934 CEARÁ
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ 
AGDO.(A/S)
:ÉDIPO SOARES CAVALCANTE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ LINDIVAL DE FREITAS 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Trata-se  de  agravo  regimental  contra  decisão  pela  qual  neguei 
seguimento  ao  recurso  extraordinário  porque  a  jurisprudência  do 
Supremo  Tribunal  Federal  se  orienta  no  sentido  de  não  serem 
auto-aplicáveis os comandos alusivos a teto remuneratório inseridos na 
Magna Carta pela EC 19/1998, até que seja editada lei fixando o subsídio 
dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, nos moldes do inciso XV do 
art. 48 da Constituição Federal.
2. Pois bem, a parte agravante reitera as alegações expendidas no 
apelo extremo e pugna pelo provimento do recurso.
3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta 
nossa Turma.
É o relatório.
* * * * * * * * * * * *
MOM/
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 332.934 CEARÁ
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ 
AGDO.(A/S)
:ÉDIPO SOARES CAVALCANTE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ LINDIVAL DE FREITAS 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Trata-se  de  agravo  regimental  contra  decisão  pela  qual  neguei 
seguimento  ao  recurso  extraordinário  porque  a  jurisprudência  do 
Supremo  Tribunal  Federal  se  orienta  no  sentido  de  não  serem 
auto-aplicáveis os comandos alusivos a teto remuneratório inseridos na 
Magna Carta pela EC 19/1998, até que seja editada lei fixando o subsídio 
dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, nos moldes do inciso XV do 
art. 48 da Constituição Federal.
2. Pois bem, a parte agravante reitera as alegações expendidas no 
apelo extremo e pugna pelo provimento do recurso.
3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta 
nossa Turma.
É o relatório.
* * * * * * * * * * * *
MOM/
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
18/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 332.934 CEARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) 
Tenho que o inconformismo não merece acolhida. Eis o teor da 
decisão agravada (fls. 214-216):
 “Trata-se  de  recurso  extraordinário,  interposto  com 
fundamento  na  alínea  ‘a’  do  inciso  III  do  art.  102  da 
Constituição  Republicana,  contra  acórdão  do  Tribunal  de 
Justiça do Estado do Ceará.
2. Da leitura dos autos, observo que a Instância Judicante 
de origem deu provimento à reclamação manejada pelos ora 
recorridos (servidores públicos estaduais lotados na Assembleia 
Legislativa  do  Estado  do  Ceará)  para  determinar  o 
cumprimento de decisão mandamental transitada em julgado, 
que reconhecera aos impetrantes o direito de se excluírem do 
teto  remuneratório  vantagens  consideradas  de  natureza 
pessoal.
3. Pois bem, a parte recorrente alega que, por meio da 
‘Emenda Constitucional nº 19/98, aderiram à Constituição da 
República, de 1988, novos preceitos, ‘de mesma hierarquia das 
normas constitucionais originárias’ [Alexandre de Moraes, ob. 
cit.,  p.  505],  os  quais,  ao  garantirem  a  irredutibilidade  da 
contraprestação  dos  servidores  públicos,  fazem  algumas 
ressalvas  à  este  direito,  permitindo,  excepcionalmente,  a 
redução de vencimentos, proventos, pensões e outras espécies 
remuneratórias,  para  observância  de  um  limite  máximo, 
conhecido como teto constitucional, e para a supressão do 
denominado  efeito  cascata,  consistente  no  cálculo  de 
remunerações, proventos e pensões de forma acumulada, ou 
seja, com a incidência de acréscimos financeiros uns sobre os 
outros,  e  não  somente  sobre  o  valor  padrão  da 
contraprestação’ (fls.  176).  Aduz  que  ‘não  se  pode  opor  a 
existência de direito adquirido ou ato jurídico perfeito ou ainda 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 332.934 CEARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) 
Tenho que o inconformismo não merece acolhida. Eis o teor da 
decisão agravada (fls. 214-216):
 “Trata-se  de  recurso  extraordinário,  interposto  com 
fundamento  na  alínea  ‘a’  do  inciso  III  do  art.  102  da 
Constituição  Republicana,  contra  acórdão  do  Tribunal  de 
Justiça do Estado do Ceará.
2. Da leitura dos autos, observo que a Instância Judicante 
de origem deu provimento à reclamação manejada pelos ora 
recorridos (servidores públicos estaduais lotados na Assembleia 
Legislativa  do  Estado  do  Ceará)  para  determinar  o 
cumprimento de decisão mandamental transitada em julgado, 
que reconhecera aos impetrantes o direito de se excluírem do 
teto  remuneratório  vantagens  consideradas  de  natureza 
pessoal.
3. Pois bem, a parte recorrente alega que, por meio da 
‘Emenda Constitucional nº 19/98, aderiram à Constituição da 
República, de 1988, novos preceitos, ‘de mesma hierarquia das 
normas constitucionais originárias’ [Alexandre de Moraes, ob. 
cit.,  p.  505],  os  quais,  ao  garantirem  a  irredutibilidade  da 
contraprestação  dos  servidores  públicos,  fazem  algumas 
ressalvas  à  este  direito,  permitindo,  excepcionalmente,  a 
redução de vencimentos, proventos, pensões e outras espécies 
remuneratórias,  para  observância  de  um  limite  máximo, 
conhecido como teto constitucional, e para a supressão do 
denominado  efeito  cascata,  consistente  no  cálculo  de 
remunerações, proventos e pensões de forma acumulada, ou 
seja, com a incidência de acréscimos financeiros uns sobre os 
outros,  e  não  somente  sobre  o  valor  padrão  da 
contraprestação’ (fls.  176).  Aduz  que  ‘não  se  pode  opor  a 
existência de direito adquirido ou ato jurídico perfeito ou ainda 
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
RE 332.934 AGR / CE 
coisa  julgada,  haja  vista  que  contra  o  Poder  Constituinte 
Federal  não  prosperam  essas  alegações,  devendo  todas  as 
situações desconformes com o mandamento constitucional a 
ela serem amoldadas como vem reiteradamente decidindo esta 
egrégia Corte Constitucional com fulcro no art. 17 ADCT’ (fls. 
177).
4. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em 
parecer da lavra do Subprocurador-Geral Geraldo Brindeiro, 
opina pelo desprovimento do apelo extremo.
5. Como bem assinalado no parecer ministerial, ‘tem-se 
que a questão central do recurso, que diz respeito à inclusão ou 
não  de  vantagens  de  ordem  pessoal  no  teto  remuneratório 
definido  pela  emenda  constitucional  nº  18/98  não  merece 
provimento. É que esta Egrégia Corte, na sessão administrativa 
de 24 de junho de 1998, firmou entendimento no sentido de que 
as  normas  concernentes  ao  teto  remuneratório  contidas  na 
emenda constitucional nº 19/98 não são aptas a gerar eficácia 
jurídica, valendo o texto constitucional anterior até que editada 
a lei fixando o subsídio de seus Ministros, de iniciativa conjunta 
dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do 
Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, conforme exige 
art. 48, XV, da Constituição da República, em sua redação atual’ 
(fls. 209).
6.  Bem  vistas  as  coisas,  torna-se  dispensável  o  debate 
sobre os limites objetivos da coisa julgada (MS 95.00124-9). Isso 
porque  o  Supremo  Tribunal  Federal  tem  reiteradamente 
decidido  que  ‘a  superveniência  da  Emenda  Constitucional 
19/98, no ponto em que alterou a redação do artigo 37, XI, da 
Constituição,  não  teve  a  virtude  de  revogar  as  disposições 
legais que dispunham a respeito do teto ou do sub-teto de 
vencimentos dos servidores públicos, dado que ‘só se tornarão 
aplicáveis o novo art. 37, XI, e seus corolários, na EC 19/98, a 
partir da fixação por lei do subsídio mensal’, (ADI nº 1.898-MC, 
j. em 21.10.98, Rel. Min. OCTÁVIO GALLOTTI, DJ 30.04.04)’ (AI 
522326, da relatoria do ministro Cezar Peluso). E o que está 
centralmente  em  questão  neste  caso?  De  um  lado,  a 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 332.934 AGR / CE 
coisa  julgada,  haja  vista  que  contra  o  Poder  Constituinte 
Federal  não  prosperam  essas  alegações,  devendo  todas  as 
situações desconformes com o mandamento constitucional a 
ela serem amoldadas como vem reiteradamente decidindo esta 
egrégia Corte Constitucional com fulcro no art. 17 ADCT’ (fls. 
177).
4. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em 
parecer da lavra do Subprocurador-Geral Geraldo Brindeiro, 
opina pelo desprovimento do apelo extremo.
5. Como bem assinalado no parecer ministerial, ‘tem-se 
que a questão central do recurso, que diz respeito à inclusão ou 
não  de  vantagens  de  ordem  pessoal  no  teto  remuneratório 
definido  pela  emenda  constitucional  nº  18/98  não  merece 
provimento. É que esta Egrégia Corte, na sessão administrativa 
de 24 de junho de 1998, firmou entendimento no sentido de que 
as  normas  concernentes  ao  teto  remuneratório  contidas  na 
emenda constitucional nº 19/98 não são aptas a gerar eficácia 
jurídica, valendo o texto constitucional anterior até que editada 
a lei fixando o subsídio de seus Ministros, de iniciativa conjunta 
dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do 
Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, conforme exige 
art. 48, XV, da Constituição da República, em sua redação atual’ 
(fls. 209).
6.  Bem  vistas  as  coisas,  torna-se  dispensável  o  debate 
sobre os limites objetivos da coisa julgada (MS 95.00124-9). Isso 
porque  o  Supremo  Tribunal  Federal  tem  reiteradamente 
decidido  que  ‘a  superveniência  da  Emenda  Constitucional 
19/98, no ponto em que alterou a redação do artigo 37, XI, da 
Constituição,  não  teve  a  virtude  de  revogar  as  disposições 
legais que dispunham a respeito do teto ou do sub-teto de 
vencimentos dos servidores públicos, dado que ‘só se tornarão 
aplicáveis o novo art. 37, XI, e seus corolários, na EC 19/98, a 
partir da fixação por lei do subsídio mensal’, (ADI nº 1.898-MC, 
j. em 21.10.98, Rel. Min. OCTÁVIO GALLOTTI, DJ 30.04.04)’ (AI 
522326, da relatoria do ministro Cezar Peluso). E o que está 
centralmente  em  questão  neste  caso?  De  um  lado,  a 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6

Voto - MIN. AYRES BRITTO
RE 332.934 AGR / CE 
interpretação da Assembleia Legislativa de que poderia aplicar 
imediatamente, por ato de sua mesa diretora, as novas normas 
do teto remuneratório estabelecidas pela EC nº 19/98. De outro 
lado,  a  posição  dos  reclamantes  de  que  a  coisa  julgada  os 
protegeria. Tenho por certo que, pendente de lei no sentido 
formal, a sentença mandamental proferida em favor dos ora 
recorridos não foi exaurida pela mera vigência da EC nº 19/98.
7.  Em  palavras  outras,  enquanto  não  houver  a 
regulamentação do direito constitucional (de eficácia limitada) 
por  lei  em  sentido  estrito,  vale  a  vedação  de  sujeitar  as 
vantagens pessoais de toda espécie a limite remuneratório. Lei, 
essa, que não foi tratada no presente recurso extraordinário.
8. Confiram-se, entre outros, os AIs 418.361, da relatoria 
do ministro Joaquim Barbosa; e 754.635, da relatoria da ministra 
Cármen  Lúcia;  os  REs  141.788,  da  relatoria  do  ministro 
Sepúlveda Pertence; 400.404-AgR, da minha relatoria; 564.697, 
da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; e 589.051, da 
relatoria da ministra Ellen Gracie; bem como a ADI 14, da 
relatoria do ministro Célio Borja.
9.  À  derradeira,  anoto  não  estarem  em  causa  as 
implicações da EC nº 41/03.
Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do 
art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.”
6.  Muito  bem.  Após  reexaminar  a  controvérsia,  concluo  que  as 
razões recursais não se mostram aptas à alteração do equacionamento 
jurídico dado ao caso.
7. Nessa contextura, confirmando a adequação da decisão agravada 
à jurisprudência firmada por esta nossa Casa de Justiça, nego provimento 
ao agravo regimental.
8. É como voto.
* * * * * * * * * * * *
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 332.934 AGR / CE 
interpretação da Assembleia Legislativa de que poderia aplicar 
imediatamente, por ato de sua mesa diretora, as novas normas 
do teto remuneratório estabelecidas pela EC nº 19/98. De outro 
lado,  a  posição  dos  reclamantes  de  que  a  coisa  julgada  os 
protegeria. Tenho por certo que, pendente de lei no sentido 
formal, a sentença mandamental proferida em favor dos ora 
recorridos não foi exaurida pela mera vigência da EC nº 19/98.
7.  Em  palavras  outras,  enquanto  não  houver  a 
regulamentação do direito constitucional (de eficácia limitada) 
por  lei  em  sentido  estrito,  vale  a  vedação  de  sujeitar  as 
vantagens pessoais de toda espécie a limite remuneratório. Lei, 
essa, que não foi tratada no presente recurso extraordinário.
8. Confiram-se, entre outros, os AIs 418.361, da relatoria 
do ministro Joaquim Barbosa; e 754.635, da relatoria da ministra 
Cármen  Lúcia;  os  REs  141.788,  da  relatoria  do  ministro 
Sepúlveda Pertence; 400.404-AgR, da minha relatoria; 564.697, 
da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; e 589.051, da 
relatoria da ministra Ellen Gracie; bem como a ADI 14, da 
relatoria do ministro Célio Borja.
9.  À  derradeira,  anoto  não  estarem  em  causa  as 
implicações da EC nº 41/03.
Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do 
art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.”
6.  Muito  bem.  Após  reexaminar  a  controvérsia,  concluo  que  as 
razões recursais não se mostram aptas à alteração do equacionamento 
jurídico dado ao caso.
7. Nessa contextura, confirmando a adequação da decisão agravada 
à jurisprudência firmada por esta nossa Casa de Justiça, nego provimento 
ao agravo regimental.
8. É como voto.
* * * * * * * * * * * *
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Supremo Tribunal Federal
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 332.934
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : ÉDIPO SOARES CAVALCANTE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ LINDIVAL DE FREITAS
Decisão:  agravo regimental desprovido,  nos termos do voto do 
Relator.  Decisão  unânime.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor 
Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.10.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 332.934
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : ÉDIPO SOARES CAVALCANTE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ LINDIVAL DE FREITAS
Decisão:  agravo regimental desprovido,  nos termos do voto do 
Relator.  Decisão  unânime.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor 
Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.10.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1545765
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