DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 85866
Número do Processo: 85866
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2007-04-03 00:00:00
Data da Publicação: 2013-12-16 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CELSO DE MELLO

=== PARTES ===
PACTE.(S)           : MARIA ÉGIA CHAMMA
IMPTE.(S)           : VÂNIA ALEIXO PEREIRA
ADV.(A/S)           : VÂNIA ALEIXO PEREIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA - SITUAÇÃO DE ILIQUIDEZ QUANTO AOS FATOS SUBJACENTES À ACUSAÇÃO PENAL - CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA - INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO PRESENTE “WRIT” CONSTITUCIONAL - PEDIDO INDEFERIDO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, cassando a medida cautelar anteriormente deferida. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 03.04.2007.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(INSTAURAÇÃO, PERSECUÇÃO PENAL, CONSTRANGIMENTO)
RTJ 78/138, RTJ 181/1039.
(HC, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, EXCEPCIONALIDADE)
RTJ 168/853, RTJ 189/684, RT 594/458, RT 747/597, RT 749/565, RT 753/507, RT 742/533.
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 69780 (1ªT), RTJ 110/555, RTJ 129/1199, RTJ 136/1221, RTJ 163/650, RTJ 165/877, RTJ 186/237, RTJ 137/198, RTJ 109/540, RTJ 142/570, RTJ 151/554, RTJ 165/877, RTJ 168/863.
Número de páginas: 14.
Análise: 22/01/2014, RAF.
Revisão: 13/02/2014, SER.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00172
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
 
 
 
03/04/2007 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 85.866 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: MARIA ÉGIA CHAMMA  
IMPTE.(S) 
: VÂNIA ALEIXO PEREIRA  
ADV.(A/S) 
: VÂNIA ALEIXO PEREIRA E OUTRO(A/S) 
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – PRETENDIDO TRANCAMENTO DA 
AÇÃO PENAL - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA – SITUAÇÃO DE 
ILIQUIDEZ 
QUANTO 
AOS 
FATOS 
SUBJACENTES 
À 
ACUSAÇÃO 
PENAL 
- 
CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO 
ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA 
VIA 
SUMARÍSSIMA 
DO 
PRESENTE 
“WRIT” 
CONSTITUCIONAL 
- 
PEDIDO 
INDEFERIDO. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
indeferir o pedido de “habeas corpus”, nos termos do voto do 
Relator, cassando a medida cautelar anteriormente deferida. Ausente, 
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 
 
Brasília, 03 de abril de 2007. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
 
03/04/2007 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 85.866 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: MARIA ÉGIA CHAMMA  
IMPTE.(S) 
: VÂNIA ALEIXO PEREIRA  
ADV.(A/S) 
: VÂNIA ALEIXO PEREIRA E OUTRO(A/S) 
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
 
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus” impetrado contra acórdão emanado do E. Superior 
Tribunal de Justiça, que, ao negar provimento ao recurso ordinário 
interposto pela parte ora impetrante, restou consubstanciado em 
acórdão assim ementado (fls. 493): 
 
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO DE 
‘HABEAS CORPUS’. DUPLICATA SIMULADA. DELITO CONTINUADO. 
PROVA. 
I - As exigências para o juízo de admissibilidade da 
denúncia não são as mesmas que as de um juízo 
condenatório. 
Inconfundíveis 
as 
hipóteses 
de 
admissibilidade, de um lado, e de procedência, do outro. 
II - A via do ‘writ’ inadmite o cotejo de provas, 
mormente para efeito do trancamento da ‘persecutio 
criminis’. 
Recurso desprovido.” 
(RHC 16.266/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER - grifei) 
 
 
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03/04/2007 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 85.866 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: MARIA ÉGIA CHAMMA  
IMPTE.(S) 
: VÂNIA ALEIXO PEREIRA  
ADV.(A/S) 
: VÂNIA ALEIXO PEREIRA E OUTRO(A/S) 
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
 
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus” impetrado contra acórdão emanado do E. Superior 
Tribunal de Justiça, que, ao negar provimento ao recurso ordinário 
interposto pela parte ora impetrante, restou consubstanciado em 
acórdão assim ementado (fls. 493): 
 
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO DE 
‘HABEAS CORPUS’. DUPLICATA SIMULADA. DELITO CONTINUADO. 
PROVA. 
I - As exigências para o juízo de admissibilidade da 
denúncia não são as mesmas que as de um juízo 
condenatório. 
Inconfundíveis 
as 
hipóteses 
de 
admissibilidade, de um lado, e de procedência, do outro. 
II - A via do ‘writ’ inadmite o cotejo de provas, 
mormente para efeito do trancamento da ‘persecutio 
criminis’. 
Recurso desprovido.” 
(RHC 16.266/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER - grifei) 
 
 
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Relatório
 
 
HC 85.866 / SP 
 
 
2 
 
Esse entendimento foi confirmado em sede de embargos de 
declaração, como se vê da ementa a seguir transcrita (fls. 520): 
 
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM 
‘HABEAS CORPUS’. DUPLICATA SIMULADA. DELITO CONTINUADO. 
PROVA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO 
DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 
I - São cabíveis embargos declaratórios quando 
houver 
na 
decisão 
embargada 
qualquer 
contradição, 
omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser 
admitidos para a correção de eventual erro material, 
consoante entendimento preconizado pela doutrina e 
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a 
alteração ou modificação do ‘decisum’ embargado. 
II 
- 
Inviável, 
entretanto, 
a 
concessão 
do 
excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto 
de ocorrência de contradição e omissão na decisão 
embargada, é nítida a pretensão de rediscutir matéria 
já incisivamente apreciada. 
Embargos rejeitados.” (grifei) 
 
A 
parte 
ora 
impetrante 
sustenta, 
na 
presente 
impetração, em síntese, que (fls. 05/09): 
 
“A paciente MARIA ÉGIA CHAMMA foi denunciada 
perante a 4ª Vara Criminal de Santo André, como incursa 
nos crimes previstos nos artigos 172, 29 e 71, 
todos  do  Código Penal, posto que, na qualidade de 
sócia-gerente da empresa Plus 4 Comunicação Ltda., 
supostamente teria emitido duplicatas de n° 792, 793, 
794, 795 e 800, num valor total de R$ 21.235,30 (vinte 
e um mil, duzentos e trinta e cinco reais e trinta 
centavos), que, em tese, não corresponderiam a qualquer 
serviço prestado à empresa Juliana Panificação Ltda. 
(doc. 12-A). 
................................................... 
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HC 85.866 / SP 
 
 
2 
 
Esse entendimento foi confirmado em sede de embargos de 
declaração, como se vê da ementa a seguir transcrita (fls. 520): 
 
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM 
‘HABEAS CORPUS’. DUPLICATA SIMULADA. DELITO CONTINUADO. 
PROVA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO 
DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 
I - São cabíveis embargos declaratórios quando 
houver 
na 
decisão 
embargada 
qualquer 
contradição, 
omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser 
admitidos para a correção de eventual erro material, 
consoante entendimento preconizado pela doutrina e 
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a 
alteração ou modificação do ‘decisum’ embargado. 
II 
- 
Inviável, 
entretanto, 
a 
concessão 
do 
excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto 
de ocorrência de contradição e omissão na decisão 
embargada, é nítida a pretensão de rediscutir matéria 
já incisivamente apreciada. 
Embargos rejeitados.” (grifei) 
 
A 
parte 
ora 
impetrante 
sustenta, 
na 
presente 
impetração, em síntese, que (fls. 05/09): 
 
“A paciente MARIA ÉGIA CHAMMA foi denunciada 
perante a 4ª Vara Criminal de Santo André, como incursa 
nos crimes previstos nos artigos 172, 29 e 71, 
todos  do  Código Penal, posto que, na qualidade de 
sócia-gerente da empresa Plus 4 Comunicação Ltda., 
supostamente teria emitido duplicatas de n° 792, 793, 
794, 795 e 800, num valor total de R$ 21.235,30 (vinte 
e um mil, duzentos e trinta e cinco reais e trinta 
centavos), que, em tese, não corresponderiam a qualquer 
serviço prestado à empresa Juliana Panificação Ltda. 
(doc. 12-A). 
................................................... 
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Relatório
 
 
HC 85.866 / SP 
 
 
3 
Não há justa causa para a ação penal proposta em 
face da paciente, na medida em que ‘não existe nos 
autos prova da existência do crime, por falta do 
respectivo objeto material, previsto no artigo 172 do 
Código Penal, quais sejam, as duplicatas tidas como 
simuladas’. 
................................................... 
Dentre os documentos que faziam parte dos autos da 
Ação Penal instaurada em face da paciente, era possível 
verificar apenas a existência de ‘avisos de protestos’ 
e ‘boletos bancários, os quais não eram hábeis a 
comprovar 
a 
efetiva 
emissão 
da 
duplicata 
pela 
paciente’. 
Os boletos bancários não são títulos de crédito, 
nem mesmo títulos executivos extrajudiciais e não 
podem, portanto, ser equiparados à duplicata. Além de 
serem unilaterais e não conterem a assinatura do 
emitente, não são dotados de presunção de certeza, 
liquidez e exigibilidade da obrigação.” (grifei) 
 
Deferi o pedido de medida cautelar, com apoio nas 
razões expostas em decisão que se acha a fls. 531, em ordem “(...) a 
suspender, até final julgamento do presente ‘writ’ constitucional, o 
curso do Processo-crime nº 920/00, ora em tramitação perante a 4ª Vara 
Criminal da comarca de Santo André/SP, com exceção dos atos 
probatórios que o ilustre magistrado estadual reputar urgentes, 
sustando-se, ainda, a audiência de interrogatório designada para o 
próximo dia 19 de maio (fls. 14)” (fls. 531). 
 
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do 
ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. HAROLDO FERRAZ DA 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 85.866 / SP 
 
 
3 
Não há justa causa para a ação penal proposta em 
face da paciente, na medida em que ‘não existe nos 
autos prova da existência do crime, por falta do 
respectivo objeto material, previsto no artigo 172 do 
Código Penal, quais sejam, as duplicatas tidas como 
simuladas’. 
................................................... 
Dentre os documentos que faziam parte dos autos da 
Ação Penal instaurada em face da paciente, era possível 
verificar apenas a existência de ‘avisos de protestos’ 
e ‘boletos bancários, os quais não eram hábeis a 
comprovar 
a 
efetiva 
emissão 
da 
duplicata 
pela 
paciente’. 
Os boletos bancários não são títulos de crédito, 
nem mesmo títulos executivos extrajudiciais e não 
podem, portanto, ser equiparados à duplicata. Além de 
serem unilaterais e não conterem a assinatura do 
emitente, não são dotados de presunção de certeza, 
liquidez e exigibilidade da obrigação.” (grifei) 
 
Deferi o pedido de medida cautelar, com apoio nas 
razões expostas em decisão que se acha a fls. 531, em ordem “(...) a 
suspender, até final julgamento do presente ‘writ’ constitucional, o 
curso do Processo-crime nº 920/00, ora em tramitação perante a 4ª Vara 
Criminal da comarca de Santo André/SP, com exceção dos atos 
probatórios que o ilustre magistrado estadual reputar urgentes, 
sustando-se, ainda, a audiência de interrogatório designada para o 
próximo dia 19 de maio (fls. 14)” (fls. 531). 
 
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do 
ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. HAROLDO FERRAZ DA 
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Relatório
 
 
HC 85.866 / SP 
 
 
4 
NÓBREGA (fls. 539/545), opinou pelo indeferimento da ordem, em 
parecer do qual destaco (fls. 543/545): 
 
“Entendo que o HC deve ser indeferido, cassada a 
liminar concedida. 
Como é certo, às fls. 360/9, vêem-se cópias de 
documentos que indicam, precisamente, quais os títulos 
considerados 
simulados 
(duplicatas 
mercantis, 
com 
números indicados). 
Cumpre não esquecer que na folha de antecedentes da 
paciente (fls. 425/v) constam outras cinco ocorrências 
de delitos, sendo que, em quatro destas ocorrências 
contra outras empresas, o delito apontado é o mesmo do 
presente feito (art. 172 do Código Penal). 
Parece, portanto, que a paciente é useira e vezeira 
na prática do delito de duplicata simulada. 
Consta da denúncia que as duplicatas chegaram a ser 
protestadas (fls. 39/41). 
Destaco do acórdão do Tribunal de Alçada Criminal 
de São Paulo: 
 
‘A 
paciente 
foi 
denunciada 
com 
base 
no 
art. 172, ‘caput’, por seis vezes, c.c. art. 71 e 
29, todos do Cód. Penal, juntamente com Maria 
Cristina Lino Sousa de Carvalho, pois, no dia 12 de 
maio de 2000, na qualidade de sócia-gerente da 
empresa Plus 4 Comunicação Ltda., teria emitido 
duplicatas contra a empresa Juliana Panificação 
Ltda., no valor total de R$ 21.235,30, sem causa 
subjacente. 
Quanto à tese de exigência da juntada dos 
títulos originais, pois sem validade os boletos 
bancários e os protestos, sem razão a impetrante. 
Como bem já decidiu este E. Tribunal, ‘o delito 
de duplicata simulada constitui, face à existência 
de fraude, espécie do mesmo gênero a que pertencem 
os tipos de estelionato. Assim, não se tratando de 
crime de falsidade do documento utilizado na 
fraude, 
que 
deixa 
vestígio 
por 
sua 
própria 
natureza, o exame de corpo de delito é dispensável 
ao 
reconhecimento 
do 
tipo’ 
(rel. 
CANGUÇU 
DE 
ALMEIDA, JTACRIM 81/535). 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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HC 85.866 / SP 
 
 
4 
NÓBREGA (fls. 539/545), opinou pelo indeferimento da ordem, em 
parecer do qual destaco (fls. 543/545): 
 
“Entendo que o HC deve ser indeferido, cassada a 
liminar concedida. 
Como é certo, às fls. 360/9, vêem-se cópias de 
documentos que indicam, precisamente, quais os títulos 
considerados 
simulados 
(duplicatas 
mercantis, 
com 
números indicados). 
Cumpre não esquecer que na folha de antecedentes da 
paciente (fls. 425/v) constam outras cinco ocorrências 
de delitos, sendo que, em quatro destas ocorrências 
contra outras empresas, o delito apontado é o mesmo do 
presente feito (art. 172 do Código Penal). 
Parece, portanto, que a paciente é useira e vezeira 
na prática do delito de duplicata simulada. 
Consta da denúncia que as duplicatas chegaram a ser 
protestadas (fls. 39/41). 
Destaco do acórdão do Tribunal de Alçada Criminal 
de São Paulo: 
 
‘A 
paciente 
foi 
denunciada 
com 
base 
no 
art. 172, ‘caput’, por seis vezes, c.c. art. 71 e 
29, todos do Cód. Penal, juntamente com Maria 
Cristina Lino Sousa de Carvalho, pois, no dia 12 de 
maio de 2000, na qualidade de sócia-gerente da 
empresa Plus 4 Comunicação Ltda., teria emitido 
duplicatas contra a empresa Juliana Panificação 
Ltda., no valor total de R$ 21.235,30, sem causa 
subjacente. 
Quanto à tese de exigência da juntada dos 
títulos originais, pois sem validade os boletos 
bancários e os protestos, sem razão a impetrante. 
Como bem já decidiu este E. Tribunal, ‘o delito 
de duplicata simulada constitui, face à existência 
de fraude, espécie do mesmo gênero a que pertencem 
os tipos de estelionato. Assim, não se tratando de 
crime de falsidade do documento utilizado na 
fraude, 
que 
deixa 
vestígio 
por 
sua 
própria 
natureza, o exame de corpo de delito é dispensável 
ao 
reconhecimento 
do 
tipo’ 
(rel. 
CANGUÇU 
DE 
ALMEIDA, JTACRIM 81/535). 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Relatório
 
 
HC 85.866 / SP 
 
 
5 
De outra parte, desenvolve-se o delito de 
emissão de duplicata sem causa, com o advento do 
título, sem uma transação mercantil preexistente, 
elaborado pelo agente, responsável por determinada 
empresa, a qual figura como emitente e credora, 
enquanto a outra firma passa a constar como sacada 
e devedora. 
A seguir, e este é o motivo preponderante do 
crime, o título sem causa é colocado em circulação, 
via de regra por intermédio de desconto bancário, 
quando o agente alcança seu objetivo, qual seja, 
apurar numerário, entregando papel sem valor algum 
em troca. 
E 
a 
apresentação 
de 
boletos 
bancários 
e 
instrumentos 
de 
protestos, 
‘data 
venia’ 
de 
entendimentos 
diversos, 
é 
suficiente 
para 
demonstrar a existência das duplicatas, servindo 
como 
indício 
probatório 
razoável 
para 
o 
desenvolvimento da demanda’ (autos, fls. 452/3).’ 
 
Há indícios veementes para a ação penal, eis que os 
títulos simulados foram, como já dito, protestados e 
geraram boletos bancários. 
O parecer é pelo indeferimento do ‘writ’, cassada a 
liminar concedida.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 85.866 / SP 
 
 
5 
De outra parte, desenvolve-se o delito de 
emissão de duplicata sem causa, com o advento do 
título, sem uma transação mercantil preexistente, 
elaborado pelo agente, responsável por determinada 
empresa, a qual figura como emitente e credora, 
enquanto a outra firma passa a constar como sacada 
e devedora. 
A seguir, e este é o motivo preponderante do 
crime, o título sem causa é colocado em circulação, 
via de regra por intermédio de desconto bancário, 
quando o agente alcança seu objetivo, qual seja, 
apurar numerário, entregando papel sem valor algum 
em troca. 
E 
a 
apresentação 
de 
boletos 
bancários 
e 
instrumentos 
de 
protestos, 
‘data 
venia’ 
de 
entendimentos 
diversos, 
é 
suficiente 
para 
demonstrar a existência das duplicatas, servindo 
como 
indício 
probatório 
razoável 
para 
o 
desenvolvimento da demanda’ (autos, fls. 452/3).’ 
 
Há indícios veementes para a ação penal, eis que os 
títulos simulados foram, como já dito, protestados e 
geraram boletos bancários. 
O parecer é pelo indeferimento do ‘writ’, cassada a 
liminar concedida.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 85.866 / SP 
 
 
6 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): A 
presente 
impetração 
busca 
a 
extinção 
de 
procedimento 
penal 
instaurado contra a ora paciente, que foi denunciada, “por seis 
vezes, c.c. arts. 71 e 29, todos do Cód. Penal (...)” (fls. 452), 
pela suposta prática do crime de duplicata simulada, tipificado no 
art. 172 do Código Penal. 
 
A parte ora impetrante sustenta, em síntese, que, “sem 
a presença das duplicatas simuladas nos autos, ‘não se pode imputar 
à paciente o crime previsto no artigo 172 do Código Penal, haja 
vista a possibilidade de que outra pessoa, que não a paciente, no 
exercício 
da 
administração 
da 
empresa’ 
(através 
de 
poderes 
outorgados em instrumento público de procuração), ‘poderia ter sido 
a signatária dos referidos documentos’” (fls. 12 – grifei). 
 
Pretende, ainda, a ora impetrante o trancamento da ação 
penal, eis que, “(...) se não há prova irrefutável que atribua à 
paciente a autoria do crime previsto no artigo 172 (...) e, via de 
conseqüência, a condição de culpada antes do trânsito em julgado 
(...)”, deve ser aplicado o “(...) princípio da presunção da 
inocência...” (fls. 12 – grifei). 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 85.866 / SP 
 
 
6 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): A 
presente 
impetração 
busca 
a 
extinção 
de 
procedimento 
penal 
instaurado contra a ora paciente, que foi denunciada, “por seis 
vezes, c.c. arts. 71 e 29, todos do Cód. Penal (...)” (fls. 452), 
pela suposta prática do crime de duplicata simulada, tipificado no 
art. 172 do Código Penal. 
 
A parte ora impetrante sustenta, em síntese, que, “sem 
a presença das duplicatas simuladas nos autos, ‘não se pode imputar 
à paciente o crime previsto no artigo 172 do Código Penal, haja 
vista a possibilidade de que outra pessoa, que não a paciente, no 
exercício 
da 
administração 
da 
empresa’ 
(através 
de 
poderes 
outorgados em instrumento público de procuração), ‘poderia ter sido 
a signatária dos referidos documentos’” (fls. 12 – grifei). 
 
Pretende, ainda, a ora impetrante o trancamento da ação 
penal, eis que, “(...) se não há prova irrefutável que atribua à 
paciente a autoria do crime previsto no artigo 172 (...) e, via de 
conseqüência, a condição de culpada antes do trânsito em julgado 
(...)”, deve ser aplicado o “(...) princípio da presunção da 
inocência...” (fls. 12 – grifei). 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 85.866 / SP 
 
 
7 
 
Entendo assistir razão à douta Procuradoria-Geral da 
República, quando opina, no caso ora em exame, pelo indeferimento do 
pedido de “habeas corpus”. 
 
Vale reafirmar, neste ponto, diretriz jurisprudencial 
desta Corte no sentido de que a simples instauração de “persecutio 
criminis” não constitui, só por si, situação caracterizadora de 
injusto constrangimento (RTJ 78/138 – RTJ 181/1039-1040, v.g.), 
notadamente quando iniciada por denúncia consubstanciadora de 
descrição fática cujos elementos se ajustem, ao menos em tese, ao 
tipo penal. 
 
O reconhecimento da ausência de justa causa para a 
persecução penal, embora cabível em sede de “habeas corpus”, 
reveste-se, no entanto, de caráter excepcional. Assim, para que tal 
se 
revele 
possível, 
impõe-se 
inexistir 
qualquer 
situação 
de 
iliquidez ou de dúvida objetiva quanto aos fatos subjacentes à 
acusação penal (RTJ 168/853 - RTJ 189/684-685, v.g.). 
 
Impende assinalar, ainda, na linha de reiterados 
pronunciamentos desta Suprema Corte (RT 594/458 – RT 747/597 – 
RT 749/565 – RT 753/507), que, “Em sede de ‘habeas corpus’, só é 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 85.866 / SP 
 
 
7 
 
Entendo assistir razão à douta Procuradoria-Geral da 
República, quando opina, no caso ora em exame, pelo indeferimento do 
pedido de “habeas corpus”. 
 
Vale reafirmar, neste ponto, diretriz jurisprudencial 
desta Corte no sentido de que a simples instauração de “persecutio 
criminis” não constitui, só por si, situação caracterizadora de 
injusto constrangimento (RTJ 78/138 – RTJ 181/1039-1040, v.g.), 
notadamente quando iniciada por denúncia consubstanciadora de 
descrição fática cujos elementos se ajustem, ao menos em tese, ao 
tipo penal. 
 
O reconhecimento da ausência de justa causa para a 
persecução penal, embora cabível em sede de “habeas corpus”, 
reveste-se, no entanto, de caráter excepcional. Assim, para que tal 
se 
revele 
possível, 
impõe-se 
inexistir 
qualquer 
situação 
de 
iliquidez ou de dúvida objetiva quanto aos fatos subjacentes à 
acusação penal (RTJ 168/853 - RTJ 189/684-685, v.g.). 
 
Impende assinalar, ainda, na linha de reiterados 
pronunciamentos desta Suprema Corte (RT 594/458 – RT 747/597 – 
RT 749/565 – RT 753/507), que, “Em sede de ‘habeas corpus’, só é 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 85.866 / SP 
 
 
8 
possível trancar ação penal em situações especiais, como nos casos 
em que é evidente e inafastável a negativa de autoria, quando o fato 
narrado não constitui crime, sequer em tese, e em situações 
similares, onde pode ser dispensada a instrução criminal para a 
constatação de tais fatos (...)” (RT 742/533, Rel. Min. MAURÍCIO 
CORRÊA – grifei). 
 
Essa orientação – não custa enfatizar – tem o 
prestigioso beneplácito de JULIO FABBRINI MIRABETE (“Código de 
Processo Penal Interpretado”, p. 1.426/1.427, 7ª ed., 2000, Atlas), 
cuja autorizada lição, no tema, adverte: 
 
“Também somente se justifica a concessão de ‘habeas 
corpus’, por falta de justa causa para a ação penal, 
quando é ela evidente, ou seja, quando a ilegalidade é 
evidenciada pela simples exposição dos fatos, com o 
reconhecimento de que há imputação de fato atípico ou 
da 
ausência 
de 
qualquer 
elemento 
indiciário 
que 
fundamente a acusação (...). Há constrangimento ilegal 
quando o fato imputado não constitui, em tese, ilícito 
penal, 
ou 
quando 
há 
elementos 
inequívocos, 
sem 
discrepâncias, de que o agente atuou sob uma causa 
excludente da ilicitude. Não se pode, todavia, pela via 
estreita do ‘mandamus’, trancar ação penal quando seu 
reconhecimento exigir um exame aprofundado e valorativo 
da prova dos autos.” (grifei) 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 85.866 / SP 
 
 
8 
possível trancar ação penal em situações especiais, como nos casos 
em que é evidente e inafastável a negativa de autoria, quando o fato 
narrado não constitui crime, sequer em tese, e em situações 
similares, onde pode ser dispensada a instrução criminal para a 
constatação de tais fatos (...)” (RT 742/533, Rel. Min. MAURÍCIO 
CORRÊA – grifei). 
 
Essa orientação – não custa enfatizar – tem o 
prestigioso beneplácito de JULIO FABBRINI MIRABETE (“Código de 
Processo Penal Interpretado”, p. 1.426/1.427, 7ª ed., 2000, Atlas), 
cuja autorizada lição, no tema, adverte: 
 
“Também somente se justifica a concessão de ‘habeas 
corpus’, por falta de justa causa para a ação penal, 
quando é ela evidente, ou seja, quando a ilegalidade é 
evidenciada pela simples exposição dos fatos, com o 
reconhecimento de que há imputação de fato atípico ou 
da 
ausência 
de 
qualquer 
elemento 
indiciário 
que 
fundamente a acusação (...). Há constrangimento ilegal 
quando o fato imputado não constitui, em tese, ilícito 
penal, 
ou 
quando 
há 
elementos 
inequívocos, 
sem 
discrepâncias, de que o agente atuou sob uma causa 
excludente da ilicitude. Não se pode, todavia, pela via 
estreita do ‘mandamus’, trancar ação penal quando seu 
reconhecimento exigir um exame aprofundado e valorativo 
da prova dos autos.” (grifei) 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 85.866 / SP 
 
 
9 
Cabe reproduzir, por extremamente relevante, do douto 
voto proferido pelo eminente Relator do acórdão objeto da presente 
impetração, o seguinte e elucidativo fragmento (fls. 488/489): 
 
“A alegação de falta de justa causa para a 
‘persecutio criminis in iudicio’, no caso em tela, 
improcede. 
Primeiro, a argumentação - respeitável - do recurso 
está voltada totalmente para o ‘iudicium causae’ 
(inclusive, os precedentes alinhados). O ‘writ’, em 
verdade, deve versar sobre situação fática indiscutível 
e nos limites da admissibilidade da demanda e não de 
sua procedência. Segundo, a ‘quaestio’ acerca de prova 
pericial está equivocada, mormente, como já destacamos, 
em sede de ‘habeas corpus’. O crime não é de falsidade 
mas de fraude específica. Como diz o ‘Parquet’ local: 
‘... E o inquérito traz as certidões dos protestos dos 
títulos, 
cuja 
existência, 
por 
conseguinte, 
é 
indisputável. O ponto controverso é estabelecer se não 
correspondiam a nenhum negócio ou serviço, de forma 
que, postos em circulação, trouxeram indevida vantagem 
ao sacador. E nesse passo, a recorrente nada alega’ 
(fl. 470). Terceiro, quanto à participação da paciente, 
melhor sorte não alcança a súplica. A situação deve ser 
examinada no juízo da causa. E, isto, por igual, está 
muito bem posto pelo Ministério Público na origem 
(contra-razões): ‘Também argumenta, a recorrente, não 
ter ingerência maior nos negócios da emitente dos 
títulos, não havendo comprovação de seu envolvimento no 
crime. Cuida-se de questão de mérito, evidentemente não 
examinável na estreita órbita de cognição probatória do 
‘writ’. Há prova, oriunda de órgão oficial, de que a 
recorrente era sócia da emitente e com poderes de 
gerência. E a co-ré, interrogada em Juízo, afirma que a 
recorrente era a pessoa diretamente envolvida com a 
gestão da empresa (cf. fls. 283/4). Nesse passo, 
também, verifica-se haver base probante suficiente para 
a tramitação do processo’ (fls. 470/471).” (grifei) 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 85.866 / SP 
 
 
9 
Cabe reproduzir, por extremamente relevante, do douto 
voto proferido pelo eminente Relator do acórdão objeto da presente 
impetração, o seguinte e elucidativo fragmento (fls. 488/489): 
 
“A alegação de falta de justa causa para a 
‘persecutio criminis in iudicio’, no caso em tela, 
improcede. 
Primeiro, a argumentação - respeitável - do recurso 
está voltada totalmente para o ‘iudicium causae’ 
(inclusive, os precedentes alinhados). O ‘writ’, em 
verdade, deve versar sobre situação fática indiscutível 
e nos limites da admissibilidade da demanda e não de 
sua procedência. Segundo, a ‘quaestio’ acerca de prova 
pericial está equivocada, mormente, como já destacamos, 
em sede de ‘habeas corpus’. O crime não é de falsidade 
mas de fraude específica. Como diz o ‘Parquet’ local: 
‘... E o inquérito traz as certidões dos protestos dos 
títulos, 
cuja 
existência, 
por 
conseguinte, 
é 
indisputável. O ponto controverso é estabelecer se não 
correspondiam a nenhum negócio ou serviço, de forma 
que, postos em circulação, trouxeram indevida vantagem 
ao sacador. E nesse passo, a recorrente nada alega’ 
(fl. 470). Terceiro, quanto à participação da paciente, 
melhor sorte não alcança a súplica. A situação deve ser 
examinada no juízo da causa. E, isto, por igual, está 
muito bem posto pelo Ministério Público na origem 
(contra-razões): ‘Também argumenta, a recorrente, não 
ter ingerência maior nos negócios da emitente dos 
títulos, não havendo comprovação de seu envolvimento no 
crime. Cuida-se de questão de mérito, evidentemente não 
examinável na estreita órbita de cognição probatória do 
‘writ’. Há prova, oriunda de órgão oficial, de que a 
recorrente era sócia da emitente e com poderes de 
gerência. E a co-ré, interrogada em Juízo, afirma que a 
recorrente era a pessoa diretamente envolvida com a 
gestão da empresa (cf. fls. 283/4). Nesse passo, 
também, verifica-se haver base probante suficiente para 
a tramitação do processo’ (fls. 470/471).” (grifei) 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 85.866 / SP 
 
 
10 
Há a considerar, também, um outro aspecto. Refiro-me à 
inadmissibilidade de exame, na via sumaríssima do “habeas corpus”, de 
matéria que, impregnada de iliquidez, dependa, para ser apreciada, de 
um procedimento incidental de dilação probatória, de todo incabível 
nesta sede processual (RTJ 110/555 – RTJ 129/1199 – RTJ 136/1221 – 
RTJ 163/650-651 – RTJ 165/877-878 – RTJ 186/237, v.g.): 
 
“A 
ação 
de 
‘habeas 
corpus’ 
constitui 
remédio 
processual inadequado, quando ajuizada com objetivo 
(a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar 
o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, 
(c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e 
(d) de 
proceder 
à 
revalorização 
dos 
elementos 
instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. 
Precedentes.” 
(HC 69.780/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Com efeito, cumpre assinalar, neste ponto, que o 
caráter sumaríssimo da via jurídico-processual do “habeas corpus” 
não permite que se proceda, no âmbito estreito do “writ” 
constitucional, 
a 
qualquer 
indagação 
de 
ordem 
probatória. 
Postulações que objetivem ingressar na análise, discussão e 
valoração da prova, como sucede na espécie, serão plenamente 
admissíveis, desde que formuladas na via recursal ordinária - que 
possui 
espectro 
mais 
amplo 
(RTJ 
109/540) 
- 
ou, 
ainda, 
excepcionalmente, 
quando 
deduzidas 
na 
esfera 
revisional 
(RTJ 142/570-571). Jamais, porém, como se pretende no caso, no 
âmbito estreito da ação penal de “habeas corpus”. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 85.866 / SP 
 
 
10 
Há a considerar, também, um outro aspecto. Refiro-me à 
inadmissibilidade de exame, na via sumaríssima do “habeas corpus”, de 
matéria que, impregnada de iliquidez, dependa, para ser apreciada, de 
um procedimento incidental de dilação probatória, de todo incabível 
nesta sede processual (RTJ 110/555 – RTJ 129/1199 – RTJ 136/1221 – 
RTJ 163/650-651 – RTJ 165/877-878 – RTJ 186/237, v.g.): 
 
“A 
ação 
de 
‘habeas 
corpus’ 
constitui 
remédio 
processual inadequado, quando ajuizada com objetivo 
(a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar 
o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, 
(c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e 
(d) de 
proceder 
à 
revalorização 
dos 
elementos 
instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. 
Precedentes.” 
(HC 69.780/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Com efeito, cumpre assinalar, neste ponto, que o 
caráter sumaríssimo da via jurídico-processual do “habeas corpus” 
não permite que se proceda, no âmbito estreito do “writ” 
constitucional, 
a 
qualquer 
indagação 
de 
ordem 
probatória. 
Postulações que objetivem ingressar na análise, discussão e 
valoração da prova, como sucede na espécie, serão plenamente 
admissíveis, desde que formuladas na via recursal ordinária - que 
possui 
espectro 
mais 
amplo 
(RTJ 
109/540) 
- 
ou, 
ainda, 
excepcionalmente, 
quando 
deduzidas 
na 
esfera 
revisional 
(RTJ 142/570-571). Jamais, porém, como se pretende no caso, no 
âmbito estreito da ação penal de “habeas corpus”. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 85.866 / SP 
 
 
11 
 
A inadequação do remédio constitucional do “habeas 
corpus”, para o efeito ora postulado pela parte impetrante, tem sido 
reconhecida por esta Suprema Corte, cuja advertência, no tema, 
proclama: 
 
“O ‘habeas corpus’, ante a natureza sumária que lhe 
tipifica 
a 
forma 
processual, 
não 
constitui 
meio 
jurídico adequado à revisão dos elementos de fato que 
dão suporte aos julgados condenatórios nem se qualifica 
como instrumento destinado a reparar erros judiciários. 
Esta última finalidade tem, na ação de revisão criminal - 
de espectro mais amplo, na medida em que admite e 
comporta dilação probatória -, a sede processual 
juridicamente apropriada. 
A ação de ‘habeas corpus’, dentro desse contexto 
normativo, não é nem deve constituir sucedâneo do 
pedido de revisão criminal.” 
(RTJ 151/554-555, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Bem por isso, a jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal - desde que ausente, como na espécie, situação de certeza 
objetiva quanto aos fatos - tem assinalado não se mostrar compatível 
com o âmbito estreito do “habeas corpus” a apreciação jurisdicional 
que importe em indagação probatória, ou em análise aprofundada, ou, 
ainda, em exame valorativo dos elementos de fato existentes no 
processo penal de conhecimento (RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO – RTJ 168/863-865, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 85.866 / SP 
 
 
11 
 
A inadequação do remédio constitucional do “habeas 
corpus”, para o efeito ora postulado pela parte impetrante, tem sido 
reconhecida por esta Suprema Corte, cuja advertência, no tema, 
proclama: 
 
“O ‘habeas corpus’, ante a natureza sumária que lhe 
tipifica 
a 
forma 
processual, 
não 
constitui 
meio 
jurídico adequado à revisão dos elementos de fato que 
dão suporte aos julgados condenatórios nem se qualifica 
como instrumento destinado a reparar erros judiciários. 
Esta última finalidade tem, na ação de revisão criminal - 
de espectro mais amplo, na medida em que admite e 
comporta dilação probatória -, a sede processual 
juridicamente apropriada. 
A ação de ‘habeas corpus’, dentro desse contexto 
normativo, não é nem deve constituir sucedâneo do 
pedido de revisão criminal.” 
(RTJ 151/554-555, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Bem por isso, a jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal - desde que ausente, como na espécie, situação de certeza 
objetiva quanto aos fatos - tem assinalado não se mostrar compatível 
com o âmbito estreito do “habeas corpus” a apreciação jurisdicional 
que importe em indagação probatória, ou em análise aprofundada, ou, 
ainda, em exame valorativo dos elementos de fato existentes no 
processo penal de conhecimento (RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO – RTJ 168/863-865, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 85.866 / SP 
 
 
12 
Em suma: o exame da controvérsia, considerada a 
perspectiva sugerida pela ilustre impetrante, supõe a interpretação 
do conjunto probatório emergente do processo penal de conhecimento, 
o que constitui matéria pré-excluída da via estreita do “habeas 
corpus” (RTJ 136/1221 - RTJ 137/198). 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, 
ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, indefiro o 
pedido de “habeas corpus”, cassando, em conseqüência, a medida 
cautelar anteriormente deferida (fls. 531). 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 85.866 / SP 
 
 
12 
Em suma: o exame da controvérsia, considerada a 
perspectiva sugerida pela ilustre impetrante, supõe a interpretação 
do conjunto probatório emergente do processo penal de conhecimento, 
o que constitui matéria pré-excluída da via estreita do “habeas 
corpus” (RTJ 136/1221 - RTJ 137/198). 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, 
ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, indefiro o 
pedido de “habeas corpus”, cassando, em conseqüência, a medida 
cautelar anteriormente deferida (fls. 531). 
 
É o meu voto. 
 
 
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Extrato de Ata - 03/04/2007
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 85.866
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : MARIA ÉGIA CHAMMA
IMPTE.(S) : VÂNIA ALEIXO PEREIRA
ADV.(A/S) : VÂNIA ALEIXO PEREIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu o pedido de 
habeas corpus,  nos termos  do voto do Relator,  cassando a medida 
cautelar anteriormente deferida. Ausente, justificadamente, neste 
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 03.04.2007.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Eros 
Grau. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Gonçalves.
Carlos Alberto Cantanhede
p/ Coordenador
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 85.866
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : MARIA ÉGIA CHAMMA
IMPTE.(S) : VÂNIA ALEIXO PEREIRA
ADV.(A/S) : VÂNIA ALEIXO PEREIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu o pedido de 
habeas corpus,  nos termos  do voto do Relator,  cassando a medida 
cautelar anteriormente deferida. Ausente, justificadamente, neste 
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 03.04.2007.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Eros 
Grau. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Gonçalves.
Carlos Alberto Cantanhede
p/ Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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