DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 120120
Número do Processo: 120120
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-18 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-12 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : JOSÉ CARLOS DA ROSA E SILVA 
IMPTE.(S)  : LEVY DIAS MARQUES 
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO POR EDITAL. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.

    1. Impossibilitada a citação pessoal, torna-se viável a citação editalícia do réu.

    2. Para a tentativa de citação pessoal, antes da citação por edital, o que se exige é o exaurimento das providências razoáveis, possíveis e com perspectiva de êxito na localização do réu. 

    3. Ausente demonstração de efetivo prejuízo ao exercício do direito de defesa do Paciente, não se decreta nulidade no processo penal, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief, corolário da natureza instrumental do processo.

    4. Ordem denegada.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2a Turma, 18.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(CITAÇÃO PESSOAL, IMPOSSIBLIDADE, CITAÇÃO POR EDITAL)
HC 106840 (2ªT). 
(NULIDADE, DEMONSTRAÇÃO, PREJUÍZO)
HC 73099, HC 74356 (1ªT), HC 74671 (1ªT), HC 81510 (1ªT), RHC 99779 (1ªT). 
(CITAÇÃO POR EDITAL, AUSÊNCIA, NULIDADE)
HC 85438 (2ªT), HC 102068 (1ªT). 
Número de páginas: 16.
Análise: 18/02/2014, JOS.
Revisão: 18/06/2014, SER.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00068
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00366 "CAPUT" REDAÇÃO ORIGINÁRIA
          ART-00563
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.120 MATO GROSSO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:JOSÉ CARLOS DA ROSA E SILVA 
IMPTE.(S)
:LEVY DIAS MARQUES 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA:
 HABEAS  CORPUS.  CONSTITUCIONAL.  PENAL. 
PROCESSUAL  PENAL.  CRIME  DE  LATROCÍNIO.  ALEGAÇÃO  DE 
VÍCIO  NA  CITAÇÃO  POR  EDITAL.  IMPROCEDÊNCIA. 
PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.
1.  Impossibilitada  a  citação  pessoal,  torna-se  viável  a  citação 
editalícia do réu.
2. Para a tentativa de citação pessoal, antes da citação por edital, o 
que se exige é o exaurimento das providências razoáveis, possíveis e com 
perspectiva de êxito na localização do réu.  
3. Ausente demonstração de efetivo prejuízo ao exercício do direito 
de defesa do Paciente, não se decreta nulidade no processo penal, em 
atenção ao princípio do  pas de nullité sans grief, corolário da natureza 
instrumental do processo.
4. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por votação unânime,  em denegar a ordem, nos 
termos do  voto  da  Relatora.  Ausentes, justificadamente, os Senhores 
Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.120 MATO GROSSO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:JOSÉ CARLOS DA ROSA E SILVA 
IMPTE.(S)
:LEVY DIAS MARQUES 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado 
por Levy Dias Marques, advogado, em favor de José Carlos Adorno 
Rodrigues  ou José  Carlos  Rosa  da  Silva,  contra  decisão  do  Superior 
Tribunal de Justiça no Habeas Corpus n. 258.348, Relator o Ministro Marco 
Aurélio Bellizze.
2. Narra-se na inicial:
“Aos 11 dias do mês de março do ano de 1996, o Ministério 
Público da comarca de Sinop-Mt., ofereceu denúncia em desfavor do  
Paciente, tendo-o como incurso nas sanções do artigo 157, parágrafo  
3°, do Código Penal. ( fl. 52)
Ao proferir decisão em que recebeu a denúncia, o Magistrado 
determinou a citação do Paciente e demais réus, bem como designou  
dia e hora para ter lugar seu interrogatório. ( fl. l50)
Ocorre que, ao compulsar os autos para expedição do mandado  
de citação, conforme determinado na r. decisão, o escrivão constatou  
que o Paciente havia sido qualificado indiretamente pela autoridade  
policial, não constando nos autos o endereço do mesmo.” (Evento 1, 
fls. 3/4)
Relata  o  Impetrante  que,  “[d]iante  desse  fato,  não  foi  expedido  o 
necessário mandado para tentativa de citação pessoal do Paciente” (Evento 1, fl. 
Supremo Tribunal Federal
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SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.120 MATO GROSSO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:JOSÉ CARLOS DA ROSA E SILVA 
IMPTE.(S)
:LEVY DIAS MARQUES 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado 
por Levy Dias Marques, advogado, em favor de José Carlos Adorno 
Rodrigues  ou José  Carlos  Rosa  da  Silva,  contra  decisão  do  Superior 
Tribunal de Justiça no Habeas Corpus n. 258.348, Relator o Ministro Marco 
Aurélio Bellizze.
2. Narra-se na inicial:
“Aos 11 dias do mês de março do ano de 1996, o Ministério 
Público da comarca de Sinop-Mt., ofereceu denúncia em desfavor do  
Paciente, tendo-o como incurso nas sanções do artigo 157, parágrafo  
3°, do Código Penal. ( fl. 52)
Ao proferir decisão em que recebeu a denúncia, o Magistrado 
determinou a citação do Paciente e demais réus, bem como designou  
dia e hora para ter lugar seu interrogatório. ( fl. l50)
Ocorre que, ao compulsar os autos para expedição do mandado  
de citação, conforme determinado na r. decisão, o escrivão constatou  
que o Paciente havia sido qualificado indiretamente pela autoridade  
policial, não constando nos autos o endereço do mesmo.” (Evento 1, 
fls. 3/4)
Relata  o  Impetrante  que,  “[d]iante  desse  fato,  não  foi  expedido  o 
necessário mandado para tentativa de citação pessoal do Paciente” (Evento 1, fl. 
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HC 120120 / MT 
4), tendo sido determinada pelo juiz de 1ª instância a citação por edital do 
Paciente. 
Continua o Impetrante:
“Neste ponto, reside a ilegalidade que o Paciente vem, em seu  
verdadeiro calvário, tentando corrigir.
Cumprindo a decisão judicial, o Paciente foi citado por edital  
(fls. 174/175), prosseguindo o feito sem sua presença.
Aliás, em face de ter sido citado por edital e não comparecido à  
audiência de instrução e julgamento, foi decretada a prisão preventiva  
do Paciente.
Ao final, sobreveio a sentença condenatória que impôs severa  
reprimenda corporal ao Paciente.
A sentença condenatória já transitou em julgado sem que fosse 
interposto qualquer recurso. ( fls. 198/201)
Após ter sido preso para cumprimento da reprimenda corporal  
imposta na r. sentença condenatória, por entender que a decisão que  
determinou sua citação por edital, sem que fosse antes, expedido o  
necessário mandado para tentativa de sua citação pessoal o Paciente  
ingressou Ação de Revisão Criminal perante o Egrégio Tribunal de  
Justiça do Estado de Mato Grosso.” (Evento 1, fl. 5)
3. O Tribunal de Justiça do Mato Grosso julgou improcedente a 
revisão criminal ajuizada pelo Paciente:
“REVISÃO  CRIMINAL  –  LATROCÍNIO  –  SENTENÇA 
CONDENATÓRIA – CITAÇÃO POR EDITAL – NULIDADE DO 
ATO  –  ALEGAÇÃO  DE  VÍCIO  NA  CONSTATAÇÃO  DO  
ENDEREÇO  –  INOCORRÊNCIA  –  RÉU  AO  TEMPO  
QUALIFICADO  INDIRETAMENTE  –  INFORMAÇÃO  NO 
INQUÉRITO AFIRMANDO SER ELE FORAGIDO – AUSÊNCIA 
DE ENDEREÇO A JUSTIFICAR O ATO CITATÓRIO NESTA 
MODALIDADE  –  CARÊNCIA  DE  PROVA  NO  PRÓPRIO 
PEDIDO  REVISIONANDO  REVELANDO  TER  SIDO 
OLVIDADO O ENDEREÇO NA ÉPOCA DA EXPEDIÇÃO DO 
2 
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HC 120120 / MT 
4), tendo sido determinada pelo juiz de 1ª instância a citação por edital do 
Paciente. 
Continua o Impetrante:
“Neste ponto, reside a ilegalidade que o Paciente vem, em seu  
verdadeiro calvário, tentando corrigir.
Cumprindo a decisão judicial, o Paciente foi citado por edital  
(fls. 174/175), prosseguindo o feito sem sua presença.
Aliás, em face de ter sido citado por edital e não comparecido à  
audiência de instrução e julgamento, foi decretada a prisão preventiva  
do Paciente.
Ao final, sobreveio a sentença condenatória que impôs severa  
reprimenda corporal ao Paciente.
A sentença condenatória já transitou em julgado sem que fosse 
interposto qualquer recurso. ( fls. 198/201)
Após ter sido preso para cumprimento da reprimenda corporal  
imposta na r. sentença condenatória, por entender que a decisão que  
determinou sua citação por edital, sem que fosse antes, expedido o  
necessário mandado para tentativa de sua citação pessoal o Paciente  
ingressou Ação de Revisão Criminal perante o Egrégio Tribunal de  
Justiça do Estado de Mato Grosso.” (Evento 1, fl. 5)
3. O Tribunal de Justiça do Mato Grosso julgou improcedente a 
revisão criminal ajuizada pelo Paciente:
“REVISÃO  CRIMINAL  –  LATROCÍNIO  –  SENTENÇA 
CONDENATÓRIA – CITAÇÃO POR EDITAL – NULIDADE DO 
ATO  –  ALEGAÇÃO  DE  VÍCIO  NA  CONSTATAÇÃO  DO  
ENDEREÇO  –  INOCORRÊNCIA  –  RÉU  AO  TEMPO  
QUALIFICADO  INDIRETAMENTE  –  INFORMAÇÃO  NO 
INQUÉRITO AFIRMANDO SER ELE FORAGIDO – AUSÊNCIA 
DE ENDEREÇO A JUSTIFICAR O ATO CITATÓRIO NESTA 
MODALIDADE  –  CARÊNCIA  DE  PROVA  NO  PRÓPRIO 
PEDIDO  REVISIONANDO  REVELANDO  TER  SIDO 
OLVIDADO O ENDEREÇO NA ÉPOCA DA EXPEDIÇÃO DO 
2 
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Relatório
HC 120120 / MT 
EDITAL – AÇÃO IMPROCEDENTE.
É improcedente ação revisional que busca nulidade de sentença  
alegando vício da citação editalícia por constar no inquérito elementos  
suficientes para localização do requerente; se o argumento não tem a  
mínima  credibilidade  diante  das  provas  que  revelam  a  total 
impossibilidade  da  citação  pessoal  por  ter  sido  ele  qualificado  
indiretamente  e,  ainda,  haver  certidão  atestando  sua  condição  de 
foragido da justiça.” (Evento 3, fl. 70)
4. Contra a decisão de 2ª instância, foi impetrado o Habeas Corpus n. 
258.348 no Superior Tribunal de Justiça, ao qual o Ministro Relator, com 
base no art. 34, inc. XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de 
Justiça,  negou seguimento em 24.9.2013 (Evento 4, fls. 1/6).
5. Interposto agravo regimental contra essa decisão, a Quinta Turma 
do Superior Tribunal de Justiça dele não conheceu pela intempestividade:
“PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 
PRAZO.
 
CINCO
 
DIAS.
 
INOBSERVÂNCIA. 
INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
1. Revela-se intempestivo o regimental interposto fora do prazo  
legal de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 28, § 5º, da Lei n. 8.038/90 e  
do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo regimental não conhecido.” (Evento 4, fl. 23)
6. Daí a presente impetração, na qual se alega a nulidade da citação 
por edital do Paciente:
“A nulidade está consubstanciada no fato de que o Juízo de 1ª  
instância determinou a citação editalícia do Paciente, sem que antes  
fosse tentado a sua citação, pessoal, ou seja, determinou-se a citação  
editalícia do Paciente simplesmente em razão do fato de ter sido o  
mesmo  qualificado  indiretamente  pela  polícia  judiciária,  e  não  se  
informar seu endereço ou possível endereço.
Ora,  os  meios  modernos, inclusive  de  tecnologia,  com  uma  
3 
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HC 120120 / MT 
EDITAL – AÇÃO IMPROCEDENTE.
É improcedente ação revisional que busca nulidade de sentença  
alegando vício da citação editalícia por constar no inquérito elementos  
suficientes para localização do requerente; se o argumento não tem a  
mínima  credibilidade  diante  das  provas  que  revelam  a  total 
impossibilidade  da  citação  pessoal  por  ter  sido  ele  qualificado  
indiretamente  e,  ainda,  haver  certidão  atestando  sua  condição  de 
foragido da justiça.” (Evento 3, fl. 70)
4. Contra a decisão de 2ª instância, foi impetrado o Habeas Corpus n. 
258.348 no Superior Tribunal de Justiça, ao qual o Ministro Relator, com 
base no art. 34, inc. XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de 
Justiça,  negou seguimento em 24.9.2013 (Evento 4, fls. 1/6).
5. Interposto agravo regimental contra essa decisão, a Quinta Turma 
do Superior Tribunal de Justiça dele não conheceu pela intempestividade:
“PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 
PRAZO.
 
CINCO
 
DIAS.
 
INOBSERVÂNCIA. 
INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
1. Revela-se intempestivo o regimental interposto fora do prazo  
legal de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 28, § 5º, da Lei n. 8.038/90 e  
do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo regimental não conhecido.” (Evento 4, fl. 23)
6. Daí a presente impetração, na qual se alega a nulidade da citação 
por edital do Paciente:
“A nulidade está consubstanciada no fato de que o Juízo de 1ª  
instância determinou a citação editalícia do Paciente, sem que antes  
fosse tentado a sua citação, pessoal, ou seja, determinou-se a citação  
editalícia do Paciente simplesmente em razão do fato de ter sido o  
mesmo  qualificado  indiretamente  pela  polícia  judiciária,  e  não  se  
informar seu endereço ou possível endereço.
Ora,  os  meios  modernos, inclusive  de  tecnologia,  com  uma  
3 
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Relatório
HC 120120 / MT 
simples busca na empresa de fornecimento de energia elétrica, água,  
ou mesmo Justiça Eleitoral, diligência que poderia ser realizada pelo  
senhor meirinho, caso fosse expedido o mandado citatório, seria o  
bastante para localizá-lo.
TRATA-SE,  POIS,  DE  NULIDADE  ABSOLUTA,  QUE 
PODE SER RECONHECIDA, INCLUSIVE, DE OFÍCIO.” (Evento 
1, fl. 7)
Ressalta o Impetrante ser “nula [a] citação realizada por edital, vez que,  
em momento algum foi determinado a expedição do mandado citatório, para  
tentativa de localização e citação pessoal  do Paciente” (Evento 1, fl. 10).
Salienta ainda:
“Por  exigência  da  lei,  a  prova  de  que  o  acusado  não  foi  
encontrado, é a certidão lavrada pelo oficial de justiça encarregado da  
execução do mandado de citação pessoal que o considera ‘em lugar  
incerto e não sabido’. O que, não ocorreu na espécie, em face da não  
expedição do mandado de citação.
É evidente a necessidade de que o citado seja procurado em todos  
os endereços indicados nos autos e que devem constar do mandado. É  
pacifico  que  nula  é  a  citação  edital  se  o  oficial  de  justiça  não  
diligenciou  para  a  localização  do  citando  em  todos  os  endereços  
constantes  nos  autos.  O  Código  só autoriza  a citação  por  edital  
quando o réu não é encontrado para ser citado pessoalmente.
Na  espécie,  oferecida  e  recebida  a  denúncia  contra  ele  
apresentada, o MM. Juiz ‘a quo’ determinou desde logo a sua citação  
por edital, sem ao menos determinar a expedição de mandado citatório, 
sem que nova procura fosse feita por Oficial de Justiça e sem a certidão  
do meirinho dando conta de ser  incerto o seu paradeiro.” (Evento 1, 
fl. 11)
Este o teor dos pedidos:
“REQUERIMENTOS
a)  a  concessão  de  Medida  Liminar,  permitindo  que  JOSE  
4 
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HC 120120 / MT 
simples busca na empresa de fornecimento de energia elétrica, água,  
ou mesmo Justiça Eleitoral, diligência que poderia ser realizada pelo  
senhor meirinho, caso fosse expedido o mandado citatório, seria o  
bastante para localizá-lo.
TRATA-SE,  POIS,  DE  NULIDADE  ABSOLUTA,  QUE 
PODE SER RECONHECIDA, INCLUSIVE, DE OFÍCIO.” (Evento 
1, fl. 7)
Ressalta o Impetrante ser “nula [a] citação realizada por edital, vez que,  
em momento algum foi determinado a expedição do mandado citatório, para  
tentativa de localização e citação pessoal  do Paciente” (Evento 1, fl. 10).
Salienta ainda:
“Por  exigência  da  lei,  a  prova  de  que  o  acusado  não  foi  
encontrado, é a certidão lavrada pelo oficial de justiça encarregado da  
execução do mandado de citação pessoal que o considera ‘em lugar  
incerto e não sabido’. O que, não ocorreu na espécie, em face da não  
expedição do mandado de citação.
É evidente a necessidade de que o citado seja procurado em todos  
os endereços indicados nos autos e que devem constar do mandado. É  
pacifico  que  nula  é  a  citação  edital  se  o  oficial  de  justiça  não  
diligenciou  para  a  localização  do  citando  em  todos  os  endereços  
constantes  nos  autos.  O  Código  só autoriza  a citação  por  edital  
quando o réu não é encontrado para ser citado pessoalmente.
Na  espécie,  oferecida  e  recebida  a  denúncia  contra  ele  
apresentada, o MM. Juiz ‘a quo’ determinou desde logo a sua citação  
por edital, sem ao menos determinar a expedição de mandado citatório, 
sem que nova procura fosse feita por Oficial de Justiça e sem a certidão  
do meirinho dando conta de ser  incerto o seu paradeiro.” (Evento 1, 
fl. 11)
Este o teor dos pedidos:
“REQUERIMENTOS
a)  a  concessão  de  Medida  Liminar,  permitindo  que  JOSE  
4 
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HC 120120 / MT 
CARLOS   ADORNO  RODRIGUES  que  também  assina  JOSE  
CARLOS DA ROSA SILVA, aguarde em liberdade o julgamento do 
writ.
b) Concedida a liminar, colha-se o parecer do represente do  
Ministério Público.
c)  No  julgamento  de  mérito,  a  concessão  do  ‘Writ’  ,  para  
reformar a r. decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que  
ratificou  a decisão de primeira instância, que determinou a citação  
por edital do Paciente, sem que esta fosse precedida da expedição de 
mandado de citação visando sua citação pessoal.
d)
e) A dispensa das informações, haja vista, que o presente writ  
está instruído com cópia integral do feito, ou seja, àquelas necessárias  
ao julgamento  de mérito.” (Evento 1, fls. 17/18)
7. Em 11.11.2013, indeferi a liminar, requisitei informações ao juízo 
da Vara Criminal de Sinop/MT e determinei vista à Procuradoria-Geral da 
República (Evento 5).
8. Foram prestadas as informações requisitadas (Evento 9), opinando 
a Procuradoria-Geral da República “pelo não conhecimento do habeas corpus 
e, no mérito, pela denegação da ordem” (Evento 11, fl. 5).
9. Em 5.12.2013, o Impetrante trouxe aos autos petição, ressaltando o 
cabimento da impetração e requerendo  “seja reconhecida a existência da 
repercussão geral no presente writ” (Evento 13, fl. 3).
É o relatório.
5 
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Supremo Tribunal Federal
HC 120120 / MT 
CARLOS   ADORNO  RODRIGUES  que  também  assina  JOSE  
CARLOS DA ROSA SILVA, aguarde em liberdade o julgamento do 
writ.
b) Concedida a liminar, colha-se o parecer do represente do  
Ministério Público.
c)  No  julgamento  de  mérito,  a  concessão  do  ‘Writ’  ,  para  
reformar a r. decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que  
ratificou  a decisão de primeira instância, que determinou a citação  
por edital do Paciente, sem que esta fosse precedida da expedição de 
mandado de citação visando sua citação pessoal.
d)
e) A dispensa das informações, haja vista, que o presente writ  
está instruído com cópia integral do feito, ou seja, àquelas necessárias  
ao julgamento  de mérito.” (Evento 1, fls. 17/18)
7. Em 11.11.2013, indeferi a liminar, requisitei informações ao juízo 
da Vara Criminal de Sinop/MT e determinei vista à Procuradoria-Geral da 
República (Evento 5).
8. Foram prestadas as informações requisitadas (Evento 9), opinando 
a Procuradoria-Geral da República “pelo não conhecimento do habeas corpus 
e, no mérito, pela denegação da ordem” (Evento 11, fl. 5).
9. Em 5.12.2013, o Impetrante trouxe aos autos petição, ressaltando o 
cabimento da impetração e requerendo  “seja reconhecida a existência da 
repercussão geral no presente writ” (Evento 13, fl. 3).
É o relatório.
5 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.120 MATO GROSSO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Impetrante.
2. Conforme relatado, o Impetrante sustenta a nulidade da citação 
por edital do Paciente em ação penal contra ele proposta na Comarca de 
Sinop/MT pela prática de crime de latrocínio, alegando não terem sido 
esgotados os meios para sua localização pessoal.
3. Inicialmente,  é  de  se  rejeitar  o  reconhecimento,  conforme 
requerido pelo Impetrante, da existência de repercussão geral no caso, 
pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário, tratando-se, 
portanto,  de  instituto  estranho  ao
 habeas  corpus,  o  qual, 
independentemente da relevância econômica, política, social ou jurídica 
da questão, sempre é cabível quando “alguém sofrer ou se achar ameaçado de 
sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou  
abuso de poder” (art. 5º, inc. LXVIII, da Constituição Federal).
4.  Ao contrário do que se alega, a citação por edital do Paciente não 
se revela eivada de vício.
Conforme consta da decisão monocrática proferida, em 24.9.2013, 
pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze, negando seguimento à impetração:
“Para  melhor  exame  do  tema,  imperioso  transcrever  os  
fundamentos adotados pela autoridade apontada como coatora (fls. 
604/609):
O requerente pretende obter a revisão atacando apenas e  
tão somente a nulidade pelo fato de ter sido ele citado por meio  
Supremo Tribunal Federal
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18/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.120 MATO GROSSO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Impetrante.
2. Conforme relatado, o Impetrante sustenta a nulidade da citação 
por edital do Paciente em ação penal contra ele proposta na Comarca de 
Sinop/MT pela prática de crime de latrocínio, alegando não terem sido 
esgotados os meios para sua localização pessoal.
3. Inicialmente,  é  de  se  rejeitar  o  reconhecimento,  conforme 
requerido pelo Impetrante, da existência de repercussão geral no caso, 
pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário, tratando-se, 
portanto,  de  instituto  estranho  ao
 habeas  corpus,  o  qual, 
independentemente da relevância econômica, política, social ou jurídica 
da questão, sempre é cabível quando “alguém sofrer ou se achar ameaçado de 
sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou  
abuso de poder” (art. 5º, inc. LXVIII, da Constituição Federal).
4.  Ao contrário do que se alega, a citação por edital do Paciente não 
se revela eivada de vício.
Conforme consta da decisão monocrática proferida, em 24.9.2013, 
pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze, negando seguimento à impetração:
“Para  melhor  exame  do  tema,  imperioso  transcrever  os  
fundamentos adotados pela autoridade apontada como coatora (fls. 
604/609):
O requerente pretende obter a revisão atacando apenas e  
tão somente a nulidade pelo fato de ter sido ele citado por meio  
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 120120 / MT 
de edital na ação penal que gerou a sentença. Entretanto, se  
analisado o ato praticado para lhe dar conhecimento da ação,  
constata-se com facilidade que nenhum vício foi imposto para 
ser o processo declarado inválido. O douto Procurador de Justiça 
mostrou com clareza que o requerente ao tempo, além de estar 
foragido, não deixou no inquérito nenhum endereço certo, até  
porque foi qualificado indiretamente. E na própria revisão ele  
não juntou nenhum documento sequer para fazer prova de que 
nos autos tinham elementos suficientes para sua localização, 
conforme anotou o ilustre parecerista (fls. 562), in verbis:
'Compulsando-se  os autos, vê-se às fls.76-TJ/MT  
que no encerramento da referida qualificação o Escrivão 
realmente fez constar: 'Informações colhidas em termo de 
declaração  prestado  em  IP  n.º  155/94,  em  10/11/94, 
Tráfico  de  Entorpecentes  contra  Juraci  Hentehes'  e  o 
mesmo. Ocorre que o mesmo documento é informativo no  
sentido de que o autor além de não possuir residência fixa,  
encontrava-se  foragido  à  época  de  forma  que,  se  a 
'Qualificação  Indireta"  baseou-se  nas  informações  
contidas  do  referido  Inquérito  Policial  e,  se  a  mesma  
qualificação estampa as informações 'sem residência fixa' e 
'atualmente foragido', lógica é a ilação, de que o inquérito 
apontado como fonte do preenchimento da 'Qualificação 
Indireta', não trazia a informação do endereço do autor. 
Em que pese os esforços do revisionando, no sentido de  
apontar provável descuido por parte do escrivão, o fato é  
que o requerente não instruiu a inicial da revisão criminal 
com  a  apontada  prova  de  existência  do  endereço  do 
revisionando,  nem  ao  menos  transcreveu  o  referido  
endereço como forma de adiantar a sua real existência no 
bojo  do  Inquérito  Policial  155/94.  A  observação  da 
Certidão de fl. 151-TJ/MT do requerimento ministerial de 
fl.  152  e  do  despacho  judicial  de  fl.  153-TJ/MT,  é  
conclusiva  no  sentido  do  acerto,  da  determinação,  da  
citação editalícia, única forma de triangulação da relação 
2 
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HC 120120 / MT 
de edital na ação penal que gerou a sentença. Entretanto, se  
analisado o ato praticado para lhe dar conhecimento da ação,  
constata-se com facilidade que nenhum vício foi imposto para 
ser o processo declarado inválido. O douto Procurador de Justiça 
mostrou com clareza que o requerente ao tempo, além de estar 
foragido, não deixou no inquérito nenhum endereço certo, até  
porque foi qualificado indiretamente. E na própria revisão ele  
não juntou nenhum documento sequer para fazer prova de que 
nos autos tinham elementos suficientes para sua localização, 
conforme anotou o ilustre parecerista (fls. 562), in verbis:
'Compulsando-se  os autos, vê-se às fls.76-TJ/MT  
que no encerramento da referida qualificação o Escrivão 
realmente fez constar: 'Informações colhidas em termo de 
declaração  prestado  em  IP  n.º  155/94,  em  10/11/94, 
Tráfico  de  Entorpecentes  contra  Juraci  Hentehes'  e  o 
mesmo. Ocorre que o mesmo documento é informativo no  
sentido de que o autor além de não possuir residência fixa,  
encontrava-se  foragido  à  época  de  forma  que,  se  a 
'Qualificação  Indireta"  baseou-se  nas  informações  
contidas  do  referido  Inquérito  Policial  e,  se  a  mesma  
qualificação estampa as informações 'sem residência fixa' e 
'atualmente foragido', lógica é a ilação, de que o inquérito 
apontado como fonte do preenchimento da 'Qualificação 
Indireta', não trazia a informação do endereço do autor. 
Em que pese os esforços do revisionando, no sentido de  
apontar provável descuido por parte do escrivão, o fato é  
que o requerente não instruiu a inicial da revisão criminal 
com  a  apontada  prova  de  existência  do  endereço  do 
revisionando,  nem  ao  menos  transcreveu  o  referido  
endereço como forma de adiantar a sua real existência no 
bojo  do  Inquérito  Policial  155/94.  A  observação  da 
Certidão de fl. 151-TJ/MT do requerimento ministerial de 
fl.  152  e  do  despacho  judicial  de  fl.  153-TJ/MT,  é  
conclusiva  no  sentido  do  acerto,  da  determinação,  da  
citação editalícia, única forma de triangulação da relação 
2 
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HC 120120 / MT 
processual quando o acusado encontra-se foragido e não  
possui residência fixa.'
E o mesmo parecerista foi mais adiante anotando que, após 
a citação por edital, fora dado ao requerente um defensor dativo  
que teve vista dos autos e reservou-se para apreciar o mérito da  
causa nas alegações finais (fls. 194-TJ). Não obstante, á época 
em que o crime foi praticado não estava ainda em vigência a Lei  
9271/96  que  modificou  o  art.  366  do  CPP  para  impor  a  
suspensão do processo e do prazo prescricional aos réus citados  
por edital. Os tribunais pátrios têm proclamado 'a inocorrência  
de nulidade da citação editalícia se ela resulta da falta de prova  
do endereço do réu e não há meios capazes de obtê-las. Na  
hipótese, o requerente foi qualificado indiretamente, portanto, 
sem  o  endereço  fixo;  e  estava  foragido,-  reunindo  assim  os  
elementos para a modalidade de citação por edital. Não há, 
portanto,  vício  de  citação  que  enseja  nulidade,  conforme  os  
acórdãos compilados, ainda, no parecer da douta Procuradoria  
(fls. 562/563), in verbis:
[...]
Diante do exposto, julgo improcedente o pedido revisional 
formulado pelo requerente. E como voto.
Na minha compreensão, não há como nos afastarmos dessas  
conclusões. Isso porque, pelo que consta dos autos, o paciente estava  
foragido  desde  a  fase  de  investigação  criminal,  tanto  que  fora 
qualificado indiretamente, não constando do processo seu endereço 
residencial. Além disso, de acordo com a jurisprudência desta Corte, a  
certidão do oficial de justiça é dotada de fé pública, sendo válido o  
chamamento ficto quando certificada a impossibilidade de localização  
do acusado, notadamente quando não se faz prova idônea em sentido  
diverso.
De mais a mais, entendo perfeita a citação por edital "se o oficial  
de  justiça  procurou  o  citando  nos  endereços  fornecidos,  não  se  
obrigando que realize outras diligências, como a consulta a repartições  
públicas ou particulares. Também não há necessidade de que o citando  
3 
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HC 120120 / MT 
processual quando o acusado encontra-se foragido e não  
possui residência fixa.'
E o mesmo parecerista foi mais adiante anotando que, após 
a citação por edital, fora dado ao requerente um defensor dativo  
que teve vista dos autos e reservou-se para apreciar o mérito da  
causa nas alegações finais (fls. 194-TJ). Não obstante, á época 
em que o crime foi praticado não estava ainda em vigência a Lei  
9271/96  que  modificou  o  art.  366  do  CPP  para  impor  a  
suspensão do processo e do prazo prescricional aos réus citados  
por edital. Os tribunais pátrios têm proclamado 'a inocorrência  
de nulidade da citação editalícia se ela resulta da falta de prova  
do endereço do réu e não há meios capazes de obtê-las. Na  
hipótese, o requerente foi qualificado indiretamente, portanto, 
sem  o  endereço  fixo;  e  estava  foragido,-  reunindo  assim  os  
elementos para a modalidade de citação por edital. Não há, 
portanto,  vício  de  citação  que  enseja  nulidade,  conforme  os  
acórdãos compilados, ainda, no parecer da douta Procuradoria  
(fls. 562/563), in verbis:
[...]
Diante do exposto, julgo improcedente o pedido revisional 
formulado pelo requerente. E como voto.
Na minha compreensão, não há como nos afastarmos dessas  
conclusões. Isso porque, pelo que consta dos autos, o paciente estava  
foragido  desde  a  fase  de  investigação  criminal,  tanto  que  fora 
qualificado indiretamente, não constando do processo seu endereço 
residencial. Além disso, de acordo com a jurisprudência desta Corte, a  
certidão do oficial de justiça é dotada de fé pública, sendo válido o  
chamamento ficto quando certificada a impossibilidade de localização  
do acusado, notadamente quando não se faz prova idônea em sentido  
diverso.
De mais a mais, entendo perfeita a citação por edital "se o oficial  
de  justiça  procurou  o  citando  nos  endereços  fornecidos,  não  se  
obrigando que realize outras diligências, como a consulta a repartições  
públicas ou particulares. Também não há necessidade de que o citando  
3 
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HC 120120 / MT 
seja  procurado  por  mais  de  uma  vez  quando  não  localizado  em  
diligência"  (Julio  Fabrini  Mirabete.  Código  de  Processo  Penal  
Interpretado. Atlas. 2001). No mesmo sentido, esclarece o Supremo 
Tribunal Federal que, "para a tentativa de citação pessoal, antes da  
editalícia,  o que se exige, tão-só, é o exaurimento de providências  
razoáveis,  possíveis  e  que  se  revistam  de  alguma  perspectiva  de 
sucesso,  como  tal  entendida  a  procura  do  citando  em  todos  os  
endereços referidos dos autos, sejam de sua residência, seja do local do  
trabalho,  bem  por  isso,  para  que  se  mostre  adequada  a  citação 
editalícia,  não  reclama  a  lei  exerça  o  oficial  de  justiça  autêntica  
atividade investigatória, de pesquisa e de descobrimento, na esperança 
de  deslindar  o  mistério  do desaparecimento  do  citando" (HC  n.º 
81.160/PR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 1º/2/2002).
Ao ensejo:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME 
DE  HOMICÍDIO  TRIPLAMENTE  QUALIFICADO  E  
FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CITAÇÃO EDITALÍCIA.  
NULIDADE
 
RELATIVA.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ESGOTAMENTO DOS 
MEIOS  JUDICIAIS.  RÉU  QUE  SE  ENCONTRAVA  EM 
LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. FUGA DO DISTRITO 
DA  CULPA  LOGO  APÓS  A  PRÁTICA  DO  DELITO.  
SITUAÇÃO
 
PROCESSUAL
 
COMPROVADA. 
DESCONHECIMENTO
 
DO
 
PROCESSO
 
NÃO 
DEMONSTRADO.  PRISÃO  PREVENTIVA.  ALEGAÇÃO 
DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRIÇÃO 
CAUTELAR  SOBEJAMENTE  FUNDAMENTADA  NA 
NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E 
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Ao 
contrário do que se alega, foram esgotados, no caso em apreço, os  
meios judiciais para a citação pessoal do Paciente, porquanto,  
procurado  no  único  endereço  declinado  nos  autos,  não  foi  
encontrado, tendo sido, ainda, constatado posteriormente pelo 
oficial de justiça que, de fato, estava foragido. [...] 3. Seria,  
portanto, infrutífera qualquer outra tentativa de localizá-lo, em  
4 
Supremo Tribunal Federal
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seja  procurado  por  mais  de  uma  vez  quando  não  localizado  em  
diligência"  (Julio  Fabrini  Mirabete.  Código  de  Processo  Penal  
Interpretado. Atlas. 2001). No mesmo sentido, esclarece o Supremo 
Tribunal Federal que, "para a tentativa de citação pessoal, antes da  
editalícia,  o que se exige, tão-só, é o exaurimento de providências  
razoáveis,  possíveis  e  que  se  revistam  de  alguma  perspectiva  de 
sucesso,  como  tal  entendida  a  procura  do  citando  em  todos  os  
endereços referidos dos autos, sejam de sua residência, seja do local do  
trabalho,  bem  por  isso,  para  que  se  mostre  adequada  a  citação 
editalícia,  não  reclama  a  lei  exerça  o  oficial  de  justiça  autêntica  
atividade investigatória, de pesquisa e de descobrimento, na esperança 
de  deslindar  o  mistério  do desaparecimento  do  citando" (HC  n.º 
81.160/PR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 1º/2/2002).
Ao ensejo:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME 
DE  HOMICÍDIO  TRIPLAMENTE  QUALIFICADO  E  
FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CITAÇÃO EDITALÍCIA.  
NULIDADE
 
RELATIVA.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ESGOTAMENTO DOS 
MEIOS  JUDICIAIS.  RÉU  QUE  SE  ENCONTRAVA  EM 
LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. FUGA DO DISTRITO 
DA  CULPA  LOGO  APÓS  A  PRÁTICA  DO  DELITO.  
SITUAÇÃO
 
PROCESSUAL
 
COMPROVADA. 
DESCONHECIMENTO
 
DO
 
PROCESSO
 
NÃO 
DEMONSTRADO.  PRISÃO  PREVENTIVA.  ALEGAÇÃO 
DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRIÇÃO 
CAUTELAR  SOBEJAMENTE  FUNDAMENTADA  NA 
NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E 
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Ao 
contrário do que se alega, foram esgotados, no caso em apreço, os  
meios judiciais para a citação pessoal do Paciente, porquanto,  
procurado  no  único  endereço  declinado  nos  autos,  não  foi  
encontrado, tendo sido, ainda, constatado posteriormente pelo 
oficial de justiça que, de fato, estava foragido. [...] 3. Seria,  
portanto, infrutífera qualquer outra tentativa de localizá-lo, em  
4 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 120120 / MT 
razão da situação comprovada de se tratar de réu foragido. 4. 
Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível, quando 
se tratar de  nulidade de ato processual, a demonstração do  
prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité  
sans grief. Na espécie, não restou demonstrada, por meio das 
informações  constantes  dos  autos,  a  existência  de  prejuízos 
causados  ao  Paciente  em  razão  da  citação  editalícia,  única  
cabível na espécie. [...] 9. Ordem denegada. (HC n.º 127.841/PI,  
Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe de 15/9/2011.)
HABEAS CORPUS. ART. 34, III, DA LEI N.º 9.605/98. 
CITAÇÃO
 
POR
 
EDITAL.
 
ALEGADO
 
NÃO 
ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA 
LOCALIZAR  OS  RECORRENTES.  DILIGÊNCIAS  NOS 
ENDEREÇOS INDICADOS COMO SUAS RESIDÊNCIAS. 
NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO A QUE 
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os mandados citatórios foram 
direcionados para os endereços que os recorrentes indicaram  
como residência, tendo os oficiais de justiça consignado que 
deixaram de cumprir o ato em razão da sua não localização. 2. É 
inequívoco que o Juízo de origem diligenciou no sentido de  
tentar encontrar os recorrentes, não se podendo afirmar que  
foram citados pela forma ficta sem que esgotados todos os meios  
de  localizá-los,  motivo  pelo  qual  não  se  pode  vislumbrar  a  
nulidade da citação por edital, que foi implementada de acordo  
com os requisitos legais. Precedentes. 3. Recurso a que se nega 
provimento. (RHC n.º 33.484/ES, Relator o Ministro  Jorge 
Mussi, DJe de 18/9/2012.)
Não bastasse tudo quanto já foi dito, ressalto que, na espécie, as  
instâncias de origem, com base nos elementos extraídos dos autos,  
entenderam  que  os  meios  para  a  localização  do  paciente  foram 
esgotados, não sendo possível modificar o que ficou estabelecido sem  
que  se  faça  necessário  aprofundado  reexame  do  conjunto  fático-
probatório,  procedimento  vedado  na  via  eleita.  Inexiste,  portanto,  
constrangimento ilegal a ser reparado nesta via.
5 
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HC 120120 / MT 
razão da situação comprovada de se tratar de réu foragido. 4. 
Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível, quando 
se tratar de  nulidade de ato processual, a demonstração do  
prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité  
sans grief. Na espécie, não restou demonstrada, por meio das 
informações  constantes  dos  autos,  a  existência  de  prejuízos 
causados  ao  Paciente  em  razão  da  citação  editalícia,  única  
cabível na espécie. [...] 9. Ordem denegada. (HC n.º 127.841/PI,  
Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe de 15/9/2011.)
HABEAS CORPUS. ART. 34, III, DA LEI N.º 9.605/98. 
CITAÇÃO
 
POR
 
EDITAL.
 
ALEGADO
 
NÃO 
ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA 
LOCALIZAR  OS  RECORRENTES.  DILIGÊNCIAS  NOS 
ENDEREÇOS INDICADOS COMO SUAS RESIDÊNCIAS. 
NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO A QUE 
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os mandados citatórios foram 
direcionados para os endereços que os recorrentes indicaram  
como residência, tendo os oficiais de justiça consignado que 
deixaram de cumprir o ato em razão da sua não localização. 2. É 
inequívoco que o Juízo de origem diligenciou no sentido de  
tentar encontrar os recorrentes, não se podendo afirmar que  
foram citados pela forma ficta sem que esgotados todos os meios  
de  localizá-los,  motivo  pelo  qual  não  se  pode  vislumbrar  a  
nulidade da citação por edital, que foi implementada de acordo  
com os requisitos legais. Precedentes. 3. Recurso a que se nega 
provimento. (RHC n.º 33.484/ES, Relator o Ministro  Jorge 
Mussi, DJe de 18/9/2012.)
Não bastasse tudo quanto já foi dito, ressalto que, na espécie, as  
instâncias de origem, com base nos elementos extraídos dos autos,  
entenderam  que  os  meios  para  a  localização  do  paciente  foram 
esgotados, não sendo possível modificar o que ficou estabelecido sem  
que  se  faça  necessário  aprofundado  reexame  do  conjunto  fático-
probatório,  procedimento  vedado  na  via  eleita.  Inexiste,  portanto,  
constrangimento ilegal a ser reparado nesta via.
5 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 120120 / MT 
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, do  
Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao  
presente habeas corpus.” (Evento 4, fls. 3/6 – grifos do original)
5. O exposto está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo 
Tribunal Federal, segundo a qual, impossibilitada a citação pessoal, torna-
se viável a citação editalícia do réu:
“HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CITAÇÃO DO 
ACUSADO.
 
CITAÇÃO
 
EDITALÍCIA.
 
MODALIDADE 
EXCEPCIONAL.  EXAURIMENTO  DOS  MEIOS  PARA  A 
CITAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE AFIXAÇÃO DO EDITAL 
NO  ÁTRIO  DO  FÓRUM.  IRREGULARIDADE  SUPERADA 
COM A PUBLICAÇÃO DO ATO CITATÓRIO NA IMPRENSA 
OFICIAL E COM A CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARA 
ACOMPANHAR A CAUSA. ORDEM DENEGADA.  1. A citação  
por  edital  (ou  citação  ficta)  constitui  modalidade  excepcional  de  
chamamento do réu a Juízo.  A publicação de edital — forma de 
possibilitar defesa àquele que se encontra em local incerto e não sabido  
—  pressupõe  a  impossibilidade  de  citação  pessoal  do  acusado.  
Impossibilidade, essa, decorrente das hipóteses do art. 363 do CPP,  
então vigente, e da frustração das tentativas de localizar o réu nos 
endereços constantes nos autos. 2. O exaurimento dos meios para a  
citação pessoal do denunciado autoriza o manejo da citação por edital. 
3. Se o edital citatório foi devidamente publicado na imprensa oficial e  
o agente, apesar de foragido, constituiu advogado para acompanhar a 
instrução criminal, não há motivo para anular o processo-crime. 4. 
Ordem denegada”. (HC 106.840, Relator o Ministro Ayres Britto, 
DJ 22.9.2011 – grifos nossos)
6. No caso dos autos, tem-se situação de inviabilidade da citação 
pessoal do Paciente, o qual estava foragido desde a fase investigação 
criminal, não havendo notícia de seu endereço para localização.
Para a tentativa de citação pessoal, antes da citação por edital, o que 
6 
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HC 120120 / MT 
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, do  
Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao  
presente habeas corpus.” (Evento 4, fls. 3/6 – grifos do original)
5. O exposto está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo 
Tribunal Federal, segundo a qual, impossibilitada a citação pessoal, torna-
se viável a citação editalícia do réu:
“HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CITAÇÃO DO 
ACUSADO.
 
CITAÇÃO
 
EDITALÍCIA.
 
MODALIDADE 
EXCEPCIONAL.  EXAURIMENTO  DOS  MEIOS  PARA  A 
CITAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE AFIXAÇÃO DO EDITAL 
NO  ÁTRIO  DO  FÓRUM.  IRREGULARIDADE  SUPERADA 
COM A PUBLICAÇÃO DO ATO CITATÓRIO NA IMPRENSA 
OFICIAL E COM A CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARA 
ACOMPANHAR A CAUSA. ORDEM DENEGADA.  1. A citação  
por  edital  (ou  citação  ficta)  constitui  modalidade  excepcional  de  
chamamento do réu a Juízo.  A publicação de edital — forma de 
possibilitar defesa àquele que se encontra em local incerto e não sabido  
—  pressupõe  a  impossibilidade  de  citação  pessoal  do  acusado.  
Impossibilidade, essa, decorrente das hipóteses do art. 363 do CPP,  
então vigente, e da frustração das tentativas de localizar o réu nos 
endereços constantes nos autos. 2. O exaurimento dos meios para a  
citação pessoal do denunciado autoriza o manejo da citação por edital. 
3. Se o edital citatório foi devidamente publicado na imprensa oficial e  
o agente, apesar de foragido, constituiu advogado para acompanhar a 
instrução criminal, não há motivo para anular o processo-crime. 4. 
Ordem denegada”. (HC 106.840, Relator o Ministro Ayres Britto, 
DJ 22.9.2011 – grifos nossos)
6. No caso dos autos, tem-se situação de inviabilidade da citação 
pessoal do Paciente, o qual estava foragido desde a fase investigação 
criminal, não havendo notícia de seu endereço para localização.
Para a tentativa de citação pessoal, antes da citação por edital, o que 
6 
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HC 120120 / MT 
se exige é o exaurimento das providências razoáveis, possíveis e com 
perspectiva de êxito na localização do réu, o que, no caso, parece ter sido 
feito.
7. Citado o Paciente por edital, foi dado regular seguimento à ação, 
nos termos do que previa o art. 366, caput, com a redação vigente à época, 
ou seja, anterior à Lei n. 9.271/96.
Nesse sentido, informou o juízo da Vara Criminal da Comarca de 
Sinop/MT ter sido nomeado, após a decretação da revelia do acusado, 
“defensor  dativo  para  apresentação  de  defesa” prévia  (Evento  9,  fl.  3). 
Posteriormente, “[a]nte a informação de que o advogado dativo nomeado não 
militava mais nesta comarca, os autos foram remetidos à Defensoria Pública”, a 
qual  apresentou  alegações  finais,  tendo  sido  o  Paciente  intimado  da 
sentença condenatória “por meio de edital” (Evento 9, fl. 3).
8. Ausente, portanto, demonstração de efetivo prejuízo ao exercício 
do direito de defesa do Paciente, sem o que não se decreta nulidade no 
processo  penal,  em  atenção  ao  princípio  do  pas  de  nullité  sans  grief, 
corolário da natureza instrumental do processo.
Conforme o art. 563 do Código de Processo Penal, a demonstração 
de prejuízo é essencial à alegação de nulidade, seja ela absoluta (HC 
81.510, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 12.4.2002; e HC 74.671, 
Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ 11.4.1997) ou relativa (HC 74.356, 
Relator o Ministro Octavio Gallotti, DJ 25.4.1997; e HC 73.099, Relator o 
Ministro Moreira Alves, DJ 17.5.1996), não se declarando  “nulidade por 
mera  presunção” (RHC  99.779,  Relator  o  Ministro  Dias  Toffoli,  DJ 
13.9.2011).
9. Em casos análogos, o entendimento do Supremo Tribunal Federal:
“PROCESSO-CRIME  –  CITAÇÃO  POR  EDITAL  E 
REVELIA – DEFESA TÉCNICA. Ante a regência de norma anterior  
7 
Supremo Tribunal Federal
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HC 120120 / MT 
se exige é o exaurimento das providências razoáveis, possíveis e com 
perspectiva de êxito na localização do réu, o que, no caso, parece ter sido 
feito.
7. Citado o Paciente por edital, foi dado regular seguimento à ação, 
nos termos do que previa o art. 366, caput, com a redação vigente à época, 
ou seja, anterior à Lei n. 9.271/96.
Nesse sentido, informou o juízo da Vara Criminal da Comarca de 
Sinop/MT ter sido nomeado, após a decretação da revelia do acusado, 
“defensor  dativo  para  apresentação  de  defesa” prévia  (Evento  9,  fl.  3). 
Posteriormente, “[a]nte a informação de que o advogado dativo nomeado não 
militava mais nesta comarca, os autos foram remetidos à Defensoria Pública”, a 
qual  apresentou  alegações  finais,  tendo  sido  o  Paciente  intimado  da 
sentença condenatória “por meio de edital” (Evento 9, fl. 3).
8. Ausente, portanto, demonstração de efetivo prejuízo ao exercício 
do direito de defesa do Paciente, sem o que não se decreta nulidade no 
processo  penal,  em  atenção  ao  princípio  do  pas  de  nullité  sans  grief, 
corolário da natureza instrumental do processo.
Conforme o art. 563 do Código de Processo Penal, a demonstração 
de prejuízo é essencial à alegação de nulidade, seja ela absoluta (HC 
81.510, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 12.4.2002; e HC 74.671, 
Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ 11.4.1997) ou relativa (HC 74.356, 
Relator o Ministro Octavio Gallotti, DJ 25.4.1997; e HC 73.099, Relator o 
Ministro Moreira Alves, DJ 17.5.1996), não se declarando  “nulidade por 
mera  presunção” (RHC  99.779,  Relator  o  Ministro  Dias  Toffoli,  DJ 
13.9.2011).
9. Em casos análogos, o entendimento do Supremo Tribunal Federal:
“PROCESSO-CRIME  –  CITAÇÃO  POR  EDITAL  E 
REVELIA – DEFESA TÉCNICA. Ante a regência de norma anterior  
7 
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HC 120120 / MT 
à Lei nº 9.271/96, se foi nomeado defensor técnico em favor de acusado  
que, não localizado, acabou citado por edital e em relação ao qual ficou  
assentada a revelia, descabe cogitar de nulidade. Esta pressupõe a  
demonstração de vício no que providenciada a espécie de citação.” (HC 
102.068, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ 26.5.2011)
 “Habeas  Corpus.  2. Crime  contra  a  Ordem Tributária.  3.  
Citação por edital válida. 4. Decretação de revelia com defensor dativo  
devidamente nomeado. 5. Defesa prévia regularmente apresentada. 6. 
Inexistência de vício processual. 7. Ordem denegada.” (HC 85.438, 
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ 14.10.2005)
10. Na esteira do parecer da Procuradoria-Geral da República:
“9. Note-se que no caso houve o exaurimento das providências  
razoáveis, possíveis e com perspectiva de êxito na localização do réu.  
Além disso, não havendo qualquer endereço nos autos, desnecessária  
era a realização de maiores diligências pelo oficial de Justiça para o  
encontrar.
10.  Considerando  essas  circunstâncias,  deve  prevalecer  o 
entendimento  de  que  é  válida  a  citação  editalícia,  feita  com  
observância das normas legais, se a citação pessoal não é possível (HC  
96540, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em  
26/05/2009, DJe-108 PUBLIC 12-06- 2009).
11. Trata-se, na verdade, de aplicação literal do art. 392 do CPP:  
“A intimação da sentença será feita: (…) VI - mediante edital, se 
o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado, e 
assim o certificar o oficial de justiça.”
12. Por outro lado, não há que se falar em nulidade na nomeação  
de Defensor nas situações em que o acusado é revel, sem condições de  
ser notificado para a escolha de um advogado que patrocine a sua  
defesa.
13.  Além  disso,  não  ficou  demonstrado  nenhum  prejuízo  à 
defesa, pois o defensor dativo nomeado apresentou defesa prévia e a  
Defensoria Pública, por sua vez, apresentou alegações finais.
14. Deve prevalecer, portanto, o entendimento de que não se  
8 
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à Lei nº 9.271/96, se foi nomeado defensor técnico em favor de acusado  
que, não localizado, acabou citado por edital e em relação ao qual ficou  
assentada a revelia, descabe cogitar de nulidade. Esta pressupõe a  
demonstração de vício no que providenciada a espécie de citação.” (HC 
102.068, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ 26.5.2011)
 “Habeas  Corpus.  2. Crime  contra  a  Ordem Tributária.  3.  
Citação por edital válida. 4. Decretação de revelia com defensor dativo  
devidamente nomeado. 5. Defesa prévia regularmente apresentada. 6. 
Inexistência de vício processual. 7. Ordem denegada.” (HC 85.438, 
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ 14.10.2005)
10. Na esteira do parecer da Procuradoria-Geral da República:
“9. Note-se que no caso houve o exaurimento das providências  
razoáveis, possíveis e com perspectiva de êxito na localização do réu.  
Além disso, não havendo qualquer endereço nos autos, desnecessária  
era a realização de maiores diligências pelo oficial de Justiça para o  
encontrar.
10.  Considerando  essas  circunstâncias,  deve  prevalecer  o 
entendimento  de  que  é  válida  a  citação  editalícia,  feita  com  
observância das normas legais, se a citação pessoal não é possível (HC  
96540, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em  
26/05/2009, DJe-108 PUBLIC 12-06- 2009).
11. Trata-se, na verdade, de aplicação literal do art. 392 do CPP:  
“A intimação da sentença será feita: (…) VI - mediante edital, se 
o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado, e 
assim o certificar o oficial de justiça.”
12. Por outro lado, não há que se falar em nulidade na nomeação  
de Defensor nas situações em que o acusado é revel, sem condições de  
ser notificado para a escolha de um advogado que patrocine a sua  
defesa.
13.  Além  disso,  não  ficou  demonstrado  nenhum  prejuízo  à 
defesa, pois o defensor dativo nomeado apresentou defesa prévia e a  
Defensoria Pública, por sua vez, apresentou alegações finais.
14. Deve prevalecer, portanto, o entendimento de que não se  
8 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 120120 / MT 
anula ato processual praticado sem a demonstração do efetivo prejuízo  
para  a  defesa  ou  acusação,  bem  como  aquele  que  não  tenha  
influenciado para a apuração da verdade substancial ou na decisão da  
causa, consoante o disposto nos arts. 563 e 566 do CPP.” (Evento 11, 
fls. 4/5)
11. Pelo exposto, encaminho a votação  no sentido de denegar a 
ordem.
9 
Supremo Tribunal Federal
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HC 120120 / MT 
anula ato processual praticado sem a demonstração do efetivo prejuízo  
para  a  defesa  ou  acusação,  bem  como  aquele  que  não  tenha  
influenciado para a apuração da verdade substancial ou na decisão da  
causa, consoante o disposto nos arts. 563 e 566 do CPP.” (Evento 11, 
fls. 4/5)
11. Pelo exposto, encaminho a votação  no sentido de denegar a 
ordem.
9 
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Extrato de Ata - 18/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 120.120
PROCED. : MATO GROSSO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : JOSÉ CARLOS DA ROSA E SILVA
IMPTE.(S) : LEVY DIAS MARQUES
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem,  nos 
termos do  voto  da  Relatora.  Ausentes,  justificadamente,  os 
Senhores  Ministros  Celso  de  Mello  e  Gilmar  Mendes.  2a Turma, 
18.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. 
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e 
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089619
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 120.120
PROCED. : MATO GROSSO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : JOSÉ CARLOS DA ROSA E SILVA
IMPTE.(S) : LEVY DIAS MARQUES
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem,  nos 
termos do  voto  da  Relatora.  Ausentes,  justificadamente,  os 
Senhores  Ministros  Celso  de  Mello  e  Gilmar  Mendes.  2a Turma, 
18.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. 
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e 
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089619
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