DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AI 755396 AgR
Número do Processo: 755396
Classe: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-10-04 00:00:00
Data da Publicação: 2011-12-06 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: AYRES BRITTO

=== PARTES ===
AGTE.(S)            : UNIÃO 
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)          : COMPANHIA AÇUCAREIRA ALAGOANA 
ADV.(A/S)           : ROBERTO ROSAS

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.

    1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, suposta ofensa às garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e aos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada pertence ao plano infraconstitucional. Precedentes: AIs 517.643-AgR e 733.272-AgR, da relatoria do ministro Celso de Mello.

    2. Agravo regimental desprovido.

=== DECISÃO ===
Agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 04.10.2011.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdãos citados: AI 517643 AgR, AI 733272 AgR.
Número de páginas: 5.
Análise: 23/01/2012, GVS.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 755.396 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA AÇUCAREIRA ALAGOANA 
ADV.(A/S)
:ROBERTO ROSAS 
EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO  AS  GARANTIAS 
CONSTITUCIONAIS  DO  PROCESSO.  LIMITES  OBJETIVOS  E 
SUBJETIVOS  DA  COISA  JULGADA.  REEXAME  DE  LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.
1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, suposta 
ofensa às garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e 
aos limites  objetivos e subjetivos da coisa julgada pertence  ao plano 
infraconstitucional.  Precedentes:  AIs  517.643-AgR  e  733.272-AgR,  da 
relatoria do ministro Celso de Mello.
2. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental,  o  que  fazem  nos  termos  do  voto  do  Relator  e  por 
unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na 
conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas.
Brasília, 04 de outubro de 2011.
MINISTRO AYRES BRITTO  -  RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1564807.
Supremo Tribunal Federal
DJe 06/12/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5

Relatório
04/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 755.396 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA AÇUCAREIRA ALAGOANA 
ADV.(A/S)
:ROBERTO ROSAS 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) 
Trata-se  de  agravo  regimental  contra  decisão  singular  pela  qual 
neguei  seguimento  ao  agravo  de  instrumento  sob  os  seguintes 
fundamentos: a) porque a reabertura da discussão acerca dos limites 
objetivos  da  coisa  julgada  situam-se  no  plano  infraconstitucional;  e 
b)  eventuais  ofensas  às  garantias  do  devido  processo  legal,  do 
contraditório e da ampla defesa não autorizam a abertura da via recursal 
extraordinária.
2. Pois bem, a parte agravante reafirma as razões expendidas no 
recurso  extraordinário.  Alega  a  existência  de  acórdão  proferido  pelo 
Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que julgou procedente a Ação 
Rescisória nº 2002.01.00.004732-7/DF, proposta pela União.
3. Mantida a decisão agravada, submeto a matéria à apreciação desta 
nossa Turma. 
É o relatório. 
* * * * * * * * * * * * 
OMA
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
04/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 755.396 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA AÇUCAREIRA ALAGOANA 
ADV.(A/S)
:ROBERTO ROSAS 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) 
Trata-se  de  agravo  regimental  contra  decisão  singular  pela  qual 
neguei  seguimento  ao  agravo  de  instrumento  sob  os  seguintes 
fundamentos: a) porque a reabertura da discussão acerca dos limites 
objetivos  da  coisa  julgada  situam-se  no  plano  infraconstitucional;  e 
b)  eventuais  ofensas  às  garantias  do  devido  processo  legal,  do 
contraditório e da ampla defesa não autorizam a abertura da via recursal 
extraordinária.
2. Pois bem, a parte agravante reafirma as razões expendidas no 
recurso  extraordinário.  Alega  a  existência  de  acórdão  proferido  pelo 
Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que julgou procedente a Ação 
Rescisória nº 2002.01.00.004732-7/DF, proposta pela União.
3. Mantida a decisão agravada, submeto a matéria à apreciação desta 
nossa Turma. 
É o relatório. 
* * * * * * * * * * * * 
OMA
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5

Voto - MIN. AYRES BRITTO
04/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 755.396 DISTRITO FEDERAL
V O T O 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) 
Tenho  que  o  inconformismo  não  merece  acolhida.  No  caso,  o 
Superior Tribunal de Justiça decidiu a controvérsia em acórdão assim 
ementado (fls. 200):
“PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. 
RENOVAÇÃO  DO  JULGAMENTO  DO  RECURSO 
ESPECIAL, COM SUA INCLUSÃO EM PAUTA. EXECUÇÃO 
DE  SENTENÇA.  DADOS  APURADOS  EM  PERÍCIA 
REALIZADA  EM  PRIMEIRO  GRAU  DE  JURISDIÇÃO. 
VALOR  DA  INDENIZAÇÃO  QUE  CORRESPONDE  À 
DIFERENÇA  ENTRE  OS  VALORES  DE  VENDA  DOS 
PRODUTOS E OS CUSTOS DE PRODUÇÃO APURADOS 
PELA FUNDAÇÃO  GETÚLIO VARGAS  (ART.  9º DA LEI 
4.870/65).  VALORES  DA  INDENIZAÇÃO  JÁ  APURADOS 
PELA
 
PERÍCIA,
 
DEPENDENDO
 
APENAS
 
DE 
ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  E  JUROS  MORATÓRIOS. 
CÁLCULO A SER REALIZADO, EM SEDE DE EXECUÇÃO. 
DESPROVIMENTO
 
DO
 
RECURSO
 
ESPECIAL 
INTERPOSTO PELA UNIÃO, DIVERGINDO DO VOTO DO 
RELATOR, MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI.”
6. Muito bem. Sucede que, segundo consignado na decisão singular, 
a controvérsia acerca de suposta ofensa às garantias constitucionais da 
ampla defesa e do contraditório e aos limites objetivos e subjetivos da 
coisa  julgada  pertence  ao  plano  infraconstitucional.  Confiram-se,  a 
propósito, os seguintes precedentes, da relatoria do ministro Celso de 
Mello: AIs 517.643-AgR e 733.272-AgR, este último assim ementado:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO 
A  PRECEITOS  INSCRITOS  NA  CONSTITUIÇÃO  DA 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
04/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 755.396 DISTRITO FEDERAL
V O T O 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) 
Tenho  que  o  inconformismo  não  merece  acolhida.  No  caso,  o 
Superior Tribunal de Justiça decidiu a controvérsia em acórdão assim 
ementado (fls. 200):
“PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. 
RENOVAÇÃO  DO  JULGAMENTO  DO  RECURSO 
ESPECIAL, COM SUA INCLUSÃO EM PAUTA. EXECUÇÃO 
DE  SENTENÇA.  DADOS  APURADOS  EM  PERÍCIA 
REALIZADA  EM  PRIMEIRO  GRAU  DE  JURISDIÇÃO. 
VALOR  DA  INDENIZAÇÃO  QUE  CORRESPONDE  À 
DIFERENÇA  ENTRE  OS  VALORES  DE  VENDA  DOS 
PRODUTOS E OS CUSTOS DE PRODUÇÃO APURADOS 
PELA FUNDAÇÃO  GETÚLIO VARGAS  (ART.  9º DA LEI 
4.870/65).  VALORES  DA  INDENIZAÇÃO  JÁ  APURADOS 
PELA
 
PERÍCIA,
 
DEPENDENDO
 
APENAS
 
DE 
ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  E  JUROS  MORATÓRIOS. 
CÁLCULO A SER REALIZADO, EM SEDE DE EXECUÇÃO. 
DESPROVIMENTO
 
DO
 
RECURSO
 
ESPECIAL 
INTERPOSTO PELA UNIÃO, DIVERGINDO DO VOTO DO 
RELATOR, MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI.”
6. Muito bem. Sucede que, segundo consignado na decisão singular, 
a controvérsia acerca de suposta ofensa às garantias constitucionais da 
ampla defesa e do contraditório e aos limites objetivos e subjetivos da 
coisa  julgada  pertence  ao  plano  infraconstitucional.  Confiram-se,  a 
propósito, os seguintes precedentes, da relatoria do ministro Celso de 
Mello: AIs 517.643-AgR e 733.272-AgR, este último assim ementado:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO 
A  PRECEITOS  INSCRITOS  NA  CONSTITUIÇÃO  DA 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5

Voto - MIN. AYRES BRITTO
AI 755.396 AGR / DF 
REPÚBLICA  -  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO  - 
OFENSA  INDIRETA À CONSTITUIÇÃO -  CONTENCIOSO 
DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
[...]
- A discussão em torno  da integridade da coisa julgada, 
por reclamar análise prévia e necessária dos requisitos legais, 
que,  em  nosso  sistema  jurídico,  conformam o  fenômeno 
processual  da  ‘res  judicata’,  torna  incabível o  recurso 
extraordinário. 
É que, em tal hipótese,  a indagação em torno do que 
dispõe o art. 5º, XXXVI, da Constituição - por supor o exame, 
‘in  concreto’,  dos  limites  subjetivos (CPC,  art.  472)  e/ou 
objetivos (CPC, arts. 468, 469, 470 e 474) da coisa julgada - 
traduz matéria  revestida  de  índole  infraconstitucional, 
podendo caracterizar situação de eventual conflito indireto com 
o  texto  da  Carta  Política  (RTJ 182/746),  circunstância que 
pré-exclui a possibilidade de  adequada utilização do recurso 
extraordinário. Precedentes.”
7.  À  derradeira,  tendo  em  conta  pesquisa  realizada  no  sítio 
eletrônico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, anoto que, embora 
julgada procedente a Ação Rescisória nº  2002.01.00.004732-7/DF, ainda 
não ocorreu o trânsito em julgado da ação. De todo modo, na esteira do 
que decidiu o Superior Tribunal de Justiça na questão de ordem no REsp 
783.192,  entendo  que  o  julgamento  dos  autos  sob  exame  em  nada 
modificará  a  decisão  proferida  na  ação  rescisória.  E,  caso  haja  a 
confirmação  do  trânsito  em  julgado  da  mencionada  ação,  tornará 
prejudicado o título executivo e, portanto, toda a execução, e não apenas 
a controvérsia em apreço. Pelo que nada há a prover.
8. Com essas considerações, voto pelo desprovimento do agravo 
regimental.
* * * * * * * * * * * *
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 755.396 AGR / DF 
REPÚBLICA  -  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO  - 
OFENSA  INDIRETA À CONSTITUIÇÃO -  CONTENCIOSO 
DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
[...]
- A discussão em torno  da integridade da coisa julgada, 
por reclamar análise prévia e necessária dos requisitos legais, 
que,  em  nosso  sistema  jurídico,  conformam o  fenômeno 
processual  da  ‘res  judicata’,  torna  incabível o  recurso 
extraordinário. 
É que, em tal hipótese,  a indagação em torno do que 
dispõe o art. 5º, XXXVI, da Constituição - por supor o exame, 
‘in  concreto’,  dos  limites  subjetivos (CPC,  art.  472)  e/ou 
objetivos (CPC, arts. 468, 469, 470 e 474) da coisa julgada - 
traduz matéria  revestida  de  índole  infraconstitucional, 
podendo caracterizar situação de eventual conflito indireto com 
o  texto  da  Carta  Política  (RTJ 182/746),  circunstância que 
pré-exclui a possibilidade de  adequada utilização do recurso 
extraordinário. Precedentes.”
7.  À  derradeira,  tendo  em  conta  pesquisa  realizada  no  sítio 
eletrônico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, anoto que, embora 
julgada procedente a Ação Rescisória nº  2002.01.00.004732-7/DF, ainda 
não ocorreu o trânsito em julgado da ação. De todo modo, na esteira do 
que decidiu o Superior Tribunal de Justiça na questão de ordem no REsp 
783.192,  entendo  que  o  julgamento  dos  autos  sob  exame  em  nada 
modificará  a  decisão  proferida  na  ação  rescisória.  E,  caso  haja  a 
confirmação  do  trânsito  em  julgado  da  mencionada  ação,  tornará 
prejudicado o título executivo e, portanto, toda a execução, e não apenas 
a controvérsia em apreço. Pelo que nada há a prover.
8. Com essas considerações, voto pelo desprovimento do agravo 
regimental.
* * * * * * * * * * * *
2 
Supremo Tribunal Federal
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
 AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 755.396
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : COMPANHIA AÇUCAREIRA ALAGOANA
ADV.(A/S) : ROBERTO ROSAS
Decisão:  agravo regimental desprovido,  nos termos do voto do 
Relator. Decisão unânime.  Ausentes, justificadamente, os Senhores 
Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 04.10.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Joaquim Barbosa e 
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro 
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
 AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 755.396
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : COMPANHIA AÇUCAREIRA ALAGOANA
ADV.(A/S) : ROBERTO ROSAS
Decisão:  agravo regimental desprovido,  nos termos do voto do 
Relator. Decisão unânime.  Ausentes, justificadamente, os Senhores 
Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 04.10.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Joaquim Barbosa e 
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro 
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1518213
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

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