DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AI 825516 ED
Número do Processo: 825516
Classe: EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-ED)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-11-19 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-05 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROBERTO BARROSO

=== PARTES ===
EMBTE.(S)  : PEDRO JOAQUIM MORETTO 
ADV.(A/S)  : ANTONIO CARLOS MARCHIORI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)  : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

=== EMENTA ===
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. DISCUSSÃO SOBRE A MODALIDADE DE INTERVENÇÃO PRATICADA PELO ESTADO NA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTE.

    Hipótese em que para dissentir do acórdão recorrido, quanto à modalidade de intervenção praticada pelo Estado na propriedade, se limitação administrativa ou se desapropriação indireta, seria necessária uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (incidência da Súmula 279/STF), além da análise das normas infraconstitucionais pertinentes. Precedente.

    Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.11.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(ED, CONVERSÃO, AGR)
Rcl 11022 ED (TP), ARE 680718 ED (1ªT). 
(SÚMULA 279)
RE 677582 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 7.
Análise: 10/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   DEC-000750      ANO-1993
                DECRETO

LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
19/11/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 825.516 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:PEDRO JOAQUIM MORETTO 
ADV.(A/S)
:ANTONIO CARLOS MARCHIORI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMENTA: EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO 
AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. DISCUSSÃO SOBRE A 
MODALIDADE  DE INTERVENÇÃO PRATICADA PELO ESTADO NA 
PROPRIEDADE.  AUSÊNCIA  DE  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL. 
SÚMULA 279/STF. PRECEDENTE.
Hipótese  em  que  para  dissentir  do  acórdão  recorrido,  quanto  à 
modalidade de intervenção praticada pelo Estado na propriedade, se 
limitação administrativa ou se desapropriação indireta, seria necessária 
uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos 
autos  (incidência  da  Súmula  279/STF),  além  da  análise  das  normas 
infraconstitucionais pertinentes. Precedente.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos de 
declaração em agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do 
voto  do  Relator.  Não  participou  do  julgamento,  justificadamente,  o 
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 19 de novembro de 2013.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
19/11/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 825.516 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:PEDRO JOAQUIM MORETTO 
ADV.(A/S)
:ANTONIO CARLOS MARCHIORI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão 
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que 
negou  seguimento  ao  agravo  de  instrumento,  pelos  seguintes 
fundamentos (fl. 607):
“Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que 
inadmitiu recurso extraordinário em que se alega violação do 
disposto nos arts. 5º, caput, XXII, XIV, da Constituição federal.
O  recorrente  alega  a  ocorrência  de  desapropriação 
indireta, não obstante o acórdão recorrido tenha reconhecido a 
configuração de mera limitação administrativa.
Destarte, a análise das questões constitucionais suscitadas 
implica reexame dos  fatos  e provas  que fundamentaram as 
conclusões  da  decisão  recorrida.  Isso  inviabiliza  o 
processamento  do  recurso,  ante  a  vedação  contida  no 
enunciado da Súmula 279 desta Corte.
Do exposto, nego seguimento ao agravo.”
2.
A  parte  recorrente  reitera  as  razões  apresentadas  no 
recurso extraordinário no sentido de que a intervenção do ente público 
em sua propriedade importou em desapropriação indireta. Sustenta que 
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Supremo Tribunal Federal
19/11/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 825.516 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:PEDRO JOAQUIM MORETTO 
ADV.(A/S)
:ANTONIO CARLOS MARCHIORI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão 
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que 
negou  seguimento  ao  agravo  de  instrumento,  pelos  seguintes 
fundamentos (fl. 607):
“Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que 
inadmitiu recurso extraordinário em que se alega violação do 
disposto nos arts. 5º, caput, XXII, XIV, da Constituição federal.
O  recorrente  alega  a  ocorrência  de  desapropriação 
indireta, não obstante o acórdão recorrido tenha reconhecido a 
configuração de mera limitação administrativa.
Destarte, a análise das questões constitucionais suscitadas 
implica reexame dos  fatos  e provas  que fundamentaram as 
conclusões  da  decisão  recorrida.  Isso  inviabiliza  o 
processamento  do  recurso,  ante  a  vedação  contida  no 
enunciado da Súmula 279 desta Corte.
Do exposto, nego seguimento ao agravo.”
2.
A  parte  recorrente  reitera  as  razões  apresentadas  no 
recurso extraordinário no sentido de que a intervenção do ente público 
em sua propriedade importou em desapropriação indireta. Sustenta que 
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Relatório
AI 825516 ED / SC 
o caso não é de aplicação da Súmula 279/STF. 
3.
É o relatório. 
 
2 
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AI 825516 ED / SC 
o caso não é de aplicação da Súmula 279/STF. 
3.
É o relatório. 
 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
19/11/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 825.516 SANTA CATARINA
V O T O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
 
1.
Recebo os presentes embargos de declaração como agravo 
regimental,  tendo  em  vista  a  pretensão  da  parte  recorrente  em  ver 
reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. 
Celso de Mello, Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia;,ARE 680.718-
ED, Rel. Min. Luiz Fux). 
2.
Passo a apreciar a matéria.
3.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a 
controvérsia não envolve matéria constitucional.
4.
Tal  como  constatou  a  decisão  agravada,  o  Tribunal  de 
origem  assentara  que  o  ato  administrativo  praticado  (Decreto  nº 
750/1993), que limitou a exploração e a supressão da área coberta por 
Mata  Atlântica  no  Oeste  de  Santa  Catarina,  configura  verdadeira 
limitação  administrativa  e  não  uma  desapropriação  indireta,  como 
sustenta o ora agravante. Veja-se, a propósito, o seguinte trecho do voto 
condutor do acórdão recorrido (fls. 467/8):
“Inobstante os argumentos expedidos na inicial, percebe-
se que os ora embargados permaneceram com a posse íntegra 
do bem, sendo-lhes proibido apenas o corte, a exploração e a 
supressão  da  vegetação.  Isso,  a  toda  evidência,  configura 
simples  limitação  administrativa que,  segundo  ensina  Hely 
Lopes Meirelles, ‘é toda imposição geral, gratuita, unilateral e de 
ordem pública condicionadora do exercício de direitos ou de atividades  
particulares  às  exigências  do  bem-estar  social’  (Direito 
Administrativo  Brasileiro,  32ª  edição.  São  Paulo,  editora 
Malheiros, 2006, pág. 630).
A par disso, de acordo com a jurisprudência do Superior 
Tribunal  de  Justiça,
 para  que  fique  caracterizada  a 
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Supremo Tribunal Federal
19/11/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 825.516 SANTA CATARINA
V O T O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
 
1.
Recebo os presentes embargos de declaração como agravo 
regimental,  tendo  em  vista  a  pretensão  da  parte  recorrente  em  ver 
reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. 
Celso de Mello, Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia;,ARE 680.718-
ED, Rel. Min. Luiz Fux). 
2.
Passo a apreciar a matéria.
3.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a 
controvérsia não envolve matéria constitucional.
4.
Tal  como  constatou  a  decisão  agravada,  o  Tribunal  de 
origem  assentara  que  o  ato  administrativo  praticado  (Decreto  nº 
750/1993), que limitou a exploração e a supressão da área coberta por 
Mata  Atlântica  no  Oeste  de  Santa  Catarina,  configura  verdadeira 
limitação  administrativa  e  não  uma  desapropriação  indireta,  como 
sustenta o ora agravante. Veja-se, a propósito, o seguinte trecho do voto 
condutor do acórdão recorrido (fls. 467/8):
“Inobstante os argumentos expedidos na inicial, percebe-
se que os ora embargados permaneceram com a posse íntegra 
do bem, sendo-lhes proibido apenas o corte, a exploração e a 
supressão  da  vegetação.  Isso,  a  toda  evidência,  configura 
simples  limitação  administrativa que,  segundo  ensina  Hely 
Lopes Meirelles, ‘é toda imposição geral, gratuita, unilateral e de 
ordem pública condicionadora do exercício de direitos ou de atividades  
particulares  às  exigências  do  bem-estar  social’  (Direito 
Administrativo  Brasileiro,  32ª  edição.  São  Paulo,  editora 
Malheiros, 2006, pág. 630).
A par disso, de acordo com a jurisprudência do Superior 
Tribunal  de  Justiça,
 para  que  fique  caracterizada  a 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AI 825516 ED / SC 
desapropriação indireta, deve o Estado assumir a posse efetiva  
do bem, destinando-o à utilização pública. Ad exemplum, o caso 
da criação de reservas florestais ou de parques nacionais. Nesse 
sentido, confira-se o seguinte precedente:
[…]
Assim, inequívoca a conclusão de que no caso dos autos 
não  há  desapropriação  indireta,  mas  mera  limitação 
administrativa,  o  que  afasta,  inclusive  a  incidência  do 
Enunciado 119 do STJ no tocante ao prazo vintenário para o 
pedido de indenização.”
5.
Para  dissentir  de  tal  entendimento  seria  necessário  o 
exame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (incidência 
da Súmula 279/STF), bem como a análise das normas infraconstitucionais 
pertinentes, providências inviáveis de serem realizadas neste momento 
processual. Nessa linha, veja-se a ementa do RE 677.582-AgR, julgado sob 
a Relatoria do Ministro Luiz Fux:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  PARQUE  ESTADUAL  SERRA  DO 
MAR.  INDENIZAÇÃO.  ARTIGO  5º,  XXII  E  XXIV,  DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. 
MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL.  REEXAME  DE 
FATOS  E  PROVAS.  SÚMULA  N.  279  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL  FEDERAL.  INVIABILIDADE  DO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. 
1. As  restrições  ao  direito  de  propriedade  impostas 
pelo  Poder  Público,  em  virtude  de  criação  de  reservas 
florestais,  não  exonera  o  Estado  de  indenizar  o 
proprietário do imóvel (RE n. 134.297, Relator o Ministro 
Celso de Mello, 1ª Turma, DJ de 22.09.05)
2.  Essa orientação  não  se aplica ao  caso  sub  judice, 
porquanto  entendimento diverso do adotado pelo Tribunal a 
quo –  como  deseja  o  recorrente  –  quanto  ao  alegado 
“esvaziamento  do  conteúdo  econômico”  da  propriedade  a 
ensejar a referida indenização, implicaria a análise da legislação 
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 825516 ED / SC 
desapropriação indireta, deve o Estado assumir a posse efetiva  
do bem, destinando-o à utilização pública. Ad exemplum, o caso 
da criação de reservas florestais ou de parques nacionais. Nesse 
sentido, confira-se o seguinte precedente:
[…]
Assim, inequívoca a conclusão de que no caso dos autos 
não  há  desapropriação  indireta,  mas  mera  limitação 
administrativa,  o  que  afasta,  inclusive  a  incidência  do 
Enunciado 119 do STJ no tocante ao prazo vintenário para o 
pedido de indenização.”
5.
Para  dissentir  de  tal  entendimento  seria  necessário  o 
exame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (incidência 
da Súmula 279/STF), bem como a análise das normas infraconstitucionais 
pertinentes, providências inviáveis de serem realizadas neste momento 
processual. Nessa linha, veja-se a ementa do RE 677.582-AgR, julgado sob 
a Relatoria do Ministro Luiz Fux:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  PARQUE  ESTADUAL  SERRA  DO 
MAR.  INDENIZAÇÃO.  ARTIGO  5º,  XXII  E  XXIV,  DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. 
MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL.  REEXAME  DE 
FATOS  E  PROVAS.  SÚMULA  N.  279  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL  FEDERAL.  INVIABILIDADE  DO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. 
1. As  restrições  ao  direito  de  propriedade  impostas 
pelo  Poder  Público,  em  virtude  de  criação  de  reservas 
florestais,  não  exonera  o  Estado  de  indenizar  o 
proprietário do imóvel (RE n. 134.297, Relator o Ministro 
Celso de Mello, 1ª Turma, DJ de 22.09.05)
2.  Essa orientação  não  se aplica ao  caso  sub  judice, 
porquanto  entendimento diverso do adotado pelo Tribunal a 
quo –  como  deseja  o  recorrente  –  quanto  ao  alegado 
“esvaziamento  do  conteúdo  econômico”  da  propriedade  a 
ensejar a referida indenização, implicaria a análise da legislação 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AI 825516 ED / SC 
infraconstitucional  que  disciplina  a  espécie  (Decreto  n. 
10.251/77 e 4.771/65), bem como o reexame do contexto fático-
probatório  engendrado  nos  autos,  o  que  inviabiliza  o 
extraordinário,  a  teor  do  Enunciado  da  Súmula  n.  279  do 
Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta Corte, em sede 
de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. (Precedentes: 
AI  n.  456.027-AgR,  Relator  o  Ministro  Joaquim  Barbosa,  2ª 
Turma, DJe de 01.10.10; AI n. 487.705-AgR, Relatora a Ministra 
Ellen Gracie, DJe de 25.06.10; RE n. 569.836-AgR, Relatora a 
Ministra Ellen Gracie, 2º Turma, DJe de 20.08.10; RE n.  444.514, 
Relator  o  Ministro  Dias  Toffoli,  DJe  de  12.02.10;  RE  n. 
571.402, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 05.08.09, 
entre outros).
3.  In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: 
”Indenização – Parque Estadual da Serra do Mar – Inexistência de  
apossamento administrativo  –  Simples  limitação  administrativa  –  
Ação julgada improcedente – Inexistência de cerceamento de defesa –  
Irregularidade  no  título  de  domínio  que  não  prejudica  o  ato  –  
Recursos improvidos, prejudicados os agravos retidos.”
4. Agravo regimental a que se nega provimento.”
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
3 
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Supremo Tribunal Federal
AI 825516 ED / SC 
infraconstitucional  que  disciplina  a  espécie  (Decreto  n. 
10.251/77 e 4.771/65), bem como o reexame do contexto fático-
probatório  engendrado  nos  autos,  o  que  inviabiliza  o 
extraordinário,  a  teor  do  Enunciado  da  Súmula  n.  279  do 
Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta Corte, em sede 
de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. (Precedentes: 
AI  n.  456.027-AgR,  Relator  o  Ministro  Joaquim  Barbosa,  2ª 
Turma, DJe de 01.10.10; AI n. 487.705-AgR, Relatora a Ministra 
Ellen Gracie, DJe de 25.06.10; RE n. 569.836-AgR, Relatora a 
Ministra Ellen Gracie, 2º Turma, DJe de 20.08.10; RE n.  444.514, 
Relator  o  Ministro  Dias  Toffoli,  DJe  de  12.02.10;  RE  n. 
571.402, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 05.08.09, 
entre outros).
3.  In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: 
”Indenização – Parque Estadual da Serra do Mar – Inexistência de  
apossamento administrativo  –  Simples  limitação  administrativa  –  
Ação julgada improcedente – Inexistência de cerceamento de defesa –  
Irregularidade  no  título  de  domínio  que  não  prejudica  o  ato  –  
Recursos improvidos, prejudicados os agravos retidos.”
4. Agravo regimental a que se nega provimento.”
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7

Extrato de Ata - 19/11/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 825.516
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S) : PEDRO JOAQUIM MORETTO
ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS MARCHIORI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma converteu os embargos de declaração em agravo 
regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. 
Unânime.  Não  participou,  justificadamente,  deste  julgamento,  o 
Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 19.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5218040
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 825.516
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S) : PEDRO JOAQUIM MORETTO
ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS MARCHIORI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma converteu os embargos de declaração em agravo 
regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. 
Unânime.  Não  participou,  justificadamente,  deste  julgamento,  o 
Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 19.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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