DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 88825
Número do Processo: 88825
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2007-03-06 00:00:00
Data da Publicação: 2013-12-19 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CELSO DE MELLO

=== PARTES ===
PACTE.(S)           : FRANCISCO DA ROCHA MACHADO
IMPTE.(S)           : FRANCISCO DA ROCHA MACHADO

=== EMENTA ===
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PENAL - RETARDAMENTO DECORRENTE DE MEDIDAS REQUERIDAS PELA PRÓPRIA DEFESA - INOCORRÊNCIA DE EXCESSO IRRAZOÁVEL - SITUAÇÃO DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO NÃO CARACTERIZADO - PEDIDO INDEFERIDO.

           - Não ocorre situação caracterizadora de injusto constrangimento, se eventual excesso de prazo - registrado na instrução processual - resultar de diligência ou de medida provocada pela própria defesa do réu.

           - Achando-se virtualmente transposta a fase processual concernente à instrução probatória, faltando, unicamente, para concluí-la, a execução de diligência requerida pela própria defesa (como o cumprimento de carta precatória expedida para a inquisição de testemunha arrolada pelo acusado), resta superada a questão pertinente ao alegado excesso de prazo. Precedentes.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 06.03.2007.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(EXCESSO DE PRAZO)
HC 83190 (2ªT), HC 83660 (2ªT), HC 83842 (2ªT), HC 84493 (2ªT), HC 84764 (2ªT), RTJ 43/479, RTJ 50/635, RTJ 69/196, RT 425/322, RT 439/401, RT 445/399, RT 665/328.
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
STJ: HC 55231.
Número de páginas: 10.
Análise: 19/06/2018, AMS.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00500
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
 
 
 
06/03/2007 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 88.825 MATO GROSSO DO SUL 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: FRANCISCO DA ROCHA MACHADO  
IMPTE.(S) 
: FRANCISCO DA ROCHA MACHADO  
 
  
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA 
CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PENAL – RETARDAMENTO DECORRENTE DE MEDIDAS 
REQUERIDAS PELA PRÓPRIA DEFESA – INOCORRÊNCIA DE EXCESSO IRRAZOÁVEL - 
SITUAÇÃO DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO NÃO CARACTERIZADO – PEDIDO 
INDEFERIDO. 
 
- 
Não 
ocorre 
situação 
caracterizadora 
de 
injusto 
constrangimento, se eventual excesso de prazo - registrado na 
instrução processual - resultar de diligência ou de medida provocada 
pela própria defesa do réu. 
 
- Achando-se virtualmente transposta a fase processual 
concernente à instrução probatória, faltando, unicamente, para 
concluí-la, a execução de diligência requerida pela própria defesa 
(como o cumprimento de carta precatória expedida para a inquisição 
de testemunha arrolada pelo acusado), resta superada a questão 
pertinente ao alegado excesso de prazo. Precedentes. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
indeferir o pedido de “habeas corpus”, nos termos do voto do 
Relator. 
 
Brasília, 06 de março de 2007. 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
 
06/03/2007 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 88.825 MATO GROSSO DO SUL 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: FRANCISCO DA ROCHA MACHADO  
IMPTE.(S) 
: FRANCISCO DA ROCHA MACHADO  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): A 
presente impetração busca desconstituir decisão que, proferida pelo 
E. Superior Tribunal de Justiça, denegou ordem de “habeas corpus” 
que havia sido requerida em favor do ora paciente/impetrante. 
 
Sustenta-se, na presente sede processual, que a situação 
de injusto constrangimento ao “status libertatis” do ora paciente 
resultaria do excesso de prazo na conclusão da instrução criminal, eis 
que, “consoante se apura do Processo nº 036.04.000627-7”, ele está 
“sendo 
processado 
pelo 
cometimento 
do 
crime 
de 
roubo”. 
Está 
“preso desde o dia 08.08.2001, ou seja, até a data de hoje, há 04 anos 
e 07 meses” (fls. 02 – grifei). 
 
O paciente/impetrante explicita, na inicial do presente 
“writ”, que apenas pelo período em que esteve preso, “já teria 
cumprido o requisito objetivo para progredir de regime (...)”, razão 
pela qual vem a requerer “a procedência da ação impugnativa, 
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06/03/2007 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 88.825 MATO GROSSO DO SUL 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: FRANCISCO DA ROCHA MACHADO  
IMPTE.(S) 
: FRANCISCO DA ROCHA MACHADO  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): A 
presente impetração busca desconstituir decisão que, proferida pelo 
E. Superior Tribunal de Justiça, denegou ordem de “habeas corpus” 
que havia sido requerida em favor do ora paciente/impetrante. 
 
Sustenta-se, na presente sede processual, que a situação 
de injusto constrangimento ao “status libertatis” do ora paciente 
resultaria do excesso de prazo na conclusão da instrução criminal, eis 
que, “consoante se apura do Processo nº 036.04.000627-7”, ele está 
“sendo 
processado 
pelo 
cometimento 
do 
crime 
de 
roubo”. 
Está 
“preso desde o dia 08.08.2001, ou seja, até a data de hoje, há 04 anos 
e 07 meses” (fls. 02 – grifei). 
 
O paciente/impetrante explicita, na inicial do presente 
“writ”, que apenas pelo período em que esteve preso, “já teria 
cumprido o requisito objetivo para progredir de regime (...)”, razão 
pela qual vem a requerer “a procedência da ação impugnativa, 
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Relatório
HC 88.825 / MS 
 
2 
concedendo-se a ordem e expedindo-se alvará de soltura, bem como 
seja reconhecida a inexistência de requisitos que ensejam a prisão 
(...)” (fls. 04 – grifei). 
 
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do 
ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. CLÁUDIO LEMOS FONTELES 
(fls. 33/35), opinou pelo indeferimento do presente “writ”. 
 
É o relatório. 
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HC 88.825 / MS 
 
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concedendo-se a ordem e expedindo-se alvará de soltura, bem como 
seja reconhecida a inexistência de requisitos que ensejam a prisão 
(...)” (fls. 04 – grifei). 
 
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do 
ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. CLÁUDIO LEMOS FONTELES 
(fls. 33/35), opinou pelo indeferimento do presente “writ”. 
 
É o relatório. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 88.825 / MS 
 
3 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O presente 
“habeas corpus” insurge-se contra decisão que, emanada do E. Superior 
Tribunal de Justiça, encontra-se consubstanciada em acórdão assim 
ementado (fls. 28): 
 
“‘HABEAS CORPUS’. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO 
TRIPLAMENTE QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. PLURALIDADE 
DE RÉUS, QUE, REPRESENTADOS POR DEFENSORES DISTINTOS, 
ENCONTRAM-SE SEGREGADOS EM LOCAL DIVERSO DO DISTRITO DA 
CULPA. PROVA TESTEMUNHAL ACUSATÓRIA COLHIDA. FEITO 
CRIMINAL QUE AGUARDA APENAS A REALIZAÇÃO, POR CARTA 
PRECATÓRIA, DA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS DA 
DEFESA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 64 DO STJ. PACIENTE QUE 
SE 
ENCONTRA, 
ANTERIORMENTE 
AO 
DECRETO 
DE 
PRISÃO 
PREVENTIVA, SEGREGADO EM RAZÃO DE DUAS CONDENAÇÕES. 
PERICULOSIDADE 
DO 
RÉU 
CONCRETAMENTE 
EVIDENCIADA. 
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 
1. 
O 
alegado 
constrangimento 
ilegal, 
consubstanciado no excesso de prazo, encontra-se na 
hipótese superado, pois a produção da prova acusatória 
foi concluída, de modo que, para o encerramento da 
instrução criminal, aguarda-se tão-somente a oitiva das 
testemunhas arroladas pela defesa dos réus. Precedentes 
do STJ. 
2. A necessidade da custódia está evidenciada 
concretamente nos autos, pois o paciente encontra-se 
cumprindo pena em razão de duas condenações, o que 
revela, de forma cristalina, a sua periculosidade. 
3. Ordem denegada.”  
(HC 55.231/MS, Rel. Min. LAURITA VAZ - grifei) 
 
As 
razões 
constantes 
do 
acórdão 
ora 
questionado 
descaracterizam os fundamentos em que se apóia esta impetração. 
 
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HC 88.825 / MS 
 
3 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O presente 
“habeas corpus” insurge-se contra decisão que, emanada do E. Superior 
Tribunal de Justiça, encontra-se consubstanciada em acórdão assim 
ementado (fls. 28): 
 
“‘HABEAS CORPUS’. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO 
TRIPLAMENTE QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. PLURALIDADE 
DE RÉUS, QUE, REPRESENTADOS POR DEFENSORES DISTINTOS, 
ENCONTRAM-SE SEGREGADOS EM LOCAL DIVERSO DO DISTRITO DA 
CULPA. PROVA TESTEMUNHAL ACUSATÓRIA COLHIDA. FEITO 
CRIMINAL QUE AGUARDA APENAS A REALIZAÇÃO, POR CARTA 
PRECATÓRIA, DA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS DA 
DEFESA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 64 DO STJ. PACIENTE QUE 
SE 
ENCONTRA, 
ANTERIORMENTE 
AO 
DECRETO 
DE 
PRISÃO 
PREVENTIVA, SEGREGADO EM RAZÃO DE DUAS CONDENAÇÕES. 
PERICULOSIDADE 
DO 
RÉU 
CONCRETAMENTE 
EVIDENCIADA. 
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 
1. 
O 
alegado 
constrangimento 
ilegal, 
consubstanciado no excesso de prazo, encontra-se na 
hipótese superado, pois a produção da prova acusatória 
foi concluída, de modo que, para o encerramento da 
instrução criminal, aguarda-se tão-somente a oitiva das 
testemunhas arroladas pela defesa dos réus. Precedentes 
do STJ. 
2. A necessidade da custódia está evidenciada 
concretamente nos autos, pois o paciente encontra-se 
cumprindo pena em razão de duas condenações, o que 
revela, de forma cristalina, a sua periculosidade. 
3. Ordem denegada.”  
(HC 55.231/MS, Rel. Min. LAURITA VAZ - grifei) 
 
As 
razões 
constantes 
do 
acórdão 
ora 
questionado 
descaracterizam os fundamentos em que se apóia esta impetração. 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 88.825 / MS 
 
4 
 
É que a decisão em causa ajusta-se ao magistério 
jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na análise da 
matéria em questão (HC 83.660/PE, Rel. Min. ELLEN GRACIE - 
HC 84.764/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES): 
 
“(...) Não há que se falar em excesso de prazo na 
manutenção da prisão quando a instrução já tenha se 
encerrado (...).” 
(HC 83.190/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM - grifei) 
 
“(...) Achando-se virtualmente transposta a fase 
processual 
concernente 
à 
instrução 
probatória, 
faltando, unicamente, para concluí-la, a execução de 
diligência requerida pela própria defesa (como o 
cumprimento 
de 
carta 
precatória 
expedida 
para 
a 
inquirição de testemunha arrolada pelo acusado), resta 
superada a questão pertinente ao alegado excesso de 
prazo (...).” 
(HC 83.842/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
“(...) O prazo para o término da instrução criminal 
deve ser cotejado levando-se em conta a complexidade do 
feito, sob pena de se tornar inviável o processamento 
da ‘persecutio criminis’ em casos complexos, que 
envolvam o crime organizado (...).” 
(HC 84.493/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - grifei) 
 
Vale referir, neste ponto, no que concerne ao aspecto 
ora em exame, que o douto voto proferido pela eminente Ministra 
LAURITA VAZ, Relatora do HC 55.231/MS, de cujo julgamento resultou o 
acórdão ora impugnado nesta sede processual, bem apreciou a 
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Supremo Tribunal Federal
HC 88.825 / MS 
 
4 
 
É que a decisão em causa ajusta-se ao magistério 
jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na análise da 
matéria em questão (HC 83.660/PE, Rel. Min. ELLEN GRACIE - 
HC 84.764/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES): 
 
“(...) Não há que se falar em excesso de prazo na 
manutenção da prisão quando a instrução já tenha se 
encerrado (...).” 
(HC 83.190/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM - grifei) 
 
“(...) Achando-se virtualmente transposta a fase 
processual 
concernente 
à 
instrução 
probatória, 
faltando, unicamente, para concluí-la, a execução de 
diligência requerida pela própria defesa (como o 
cumprimento 
de 
carta 
precatória 
expedida 
para 
a 
inquirição de testemunha arrolada pelo acusado), resta 
superada a questão pertinente ao alegado excesso de 
prazo (...).” 
(HC 83.842/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
“(...) O prazo para o término da instrução criminal 
deve ser cotejado levando-se em conta a complexidade do 
feito, sob pena de se tornar inviável o processamento 
da ‘persecutio criminis’ em casos complexos, que 
envolvam o crime organizado (...).” 
(HC 84.493/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - grifei) 
 
Vale referir, neste ponto, no que concerne ao aspecto 
ora em exame, que o douto voto proferido pela eminente Ministra 
LAURITA VAZ, Relatora do HC 55.231/MS, de cujo julgamento resultou o 
acórdão ora impugnado nesta sede processual, bem apreciou a 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 88.825 / MS 
 
5 
controvérsia ora suscitada, decidindo-a em plena harmonia com a 
jurisprudência prevalecente nesta Suprema Corte (fls. 23/25): 
 
“Inicialmente, impende dizer que, ao contrário do 
que se alega, o paciente não está preso, por força de 
decreto de prisão preventiva, desde 08 de agosto de 
2001, pois a decisão judicial que determinou a 
segregação provisória do réu nos autos da ação 
penal n.º 036.04.000627-7 somente foi decretada pelo 
juízo processante em 30 de junho de 2005. 
Ademais, a eventual demora no encerramento da ação 
penal instaurada em desfavor do paciente, em razão das 
peculiaridades do caso, deve ser mitigada. 
Observa-se, da acurada leitura das informações 
obtidas no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça 
do Estado do Mato Grosso do Sul, ora juntadas aos 
autos, que todos os réus possuem defensores distintos e 
foram interrogados, por meio de carta precatória, pois 
não se encontram segregados no distrito da culpa. A 
audiência de inquirição das testemunhas de acusação foi 
realizada e o feito criminal se encontra, atualmente, 
na fase de inquirição de testemunhas da defesa, que, 
ressalte-se, será realizada por carta precatória, pois 
os depoentes arrolados não residem na comarca de 
Inocência/MS. 
Tem-se, portanto, que, na espécie, encontra-se 
superado o alegado constrangimento ilegal, pois a 
produção da prova acusatória foi concluída, de modo 
que, 
para 
o 
encerramento 
da 
instrução 
criminal, 
aguarda-se 
tão-somente 
a 
oitiva 
das 
testemunhas 
arroladas pela defesa dos réus. Aplica-se, ‘in casu’, o 
enunciado da Súmula n.º 64 do Superior Tribunal de 
Justiça. 
................................................... 
Acrescente-se, por fim, que a necessidade da 
custódia está evidenciada concretamente nos autos, 
como bem asseverou o Ministério Público Federal, pois 
o paciente encontra-se cumprindo pena em razão de 
duas 
condenações 
(autos 
nºs 
021.01.009554-4 
e 
021.02.00153-9), o que revela, de forma cristalina, a 
sua periculosidade.” (grifei) 
 
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Supremo Tribunal Federal
HC 88.825 / MS 
 
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controvérsia ora suscitada, decidindo-a em plena harmonia com a 
jurisprudência prevalecente nesta Suprema Corte (fls. 23/25): 
 
“Inicialmente, impende dizer que, ao contrário do 
que se alega, o paciente não está preso, por força de 
decreto de prisão preventiva, desde 08 de agosto de 
2001, pois a decisão judicial que determinou a 
segregação provisória do réu nos autos da ação 
penal n.º 036.04.000627-7 somente foi decretada pelo 
juízo processante em 30 de junho de 2005. 
Ademais, a eventual demora no encerramento da ação 
penal instaurada em desfavor do paciente, em razão das 
peculiaridades do caso, deve ser mitigada. 
Observa-se, da acurada leitura das informações 
obtidas no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça 
do Estado do Mato Grosso do Sul, ora juntadas aos 
autos, que todos os réus possuem defensores distintos e 
foram interrogados, por meio de carta precatória, pois 
não se encontram segregados no distrito da culpa. A 
audiência de inquirição das testemunhas de acusação foi 
realizada e o feito criminal se encontra, atualmente, 
na fase de inquirição de testemunhas da defesa, que, 
ressalte-se, será realizada por carta precatória, pois 
os depoentes arrolados não residem na comarca de 
Inocência/MS. 
Tem-se, portanto, que, na espécie, encontra-se 
superado o alegado constrangimento ilegal, pois a 
produção da prova acusatória foi concluída, de modo 
que, 
para 
o 
encerramento 
da 
instrução 
criminal, 
aguarda-se 
tão-somente 
a 
oitiva 
das 
testemunhas 
arroladas pela defesa dos réus. Aplica-se, ‘in casu’, o 
enunciado da Súmula n.º 64 do Superior Tribunal de 
Justiça. 
................................................... 
Acrescente-se, por fim, que a necessidade da 
custódia está evidenciada concretamente nos autos, 
como bem asseverou o Ministério Público Federal, pois 
o paciente encontra-se cumprindo pena em razão de 
duas 
condenações 
(autos 
nºs 
021.01.009554-4 
e 
021.02.00153-9), o que revela, de forma cristalina, a 
sua periculosidade.” (grifei) 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 88.825 / MS 
 
6 
Impende 
acentuar, 
por 
relevante, 
que, 
consoante 
evidenciam os registros processuais que o E. Tribunal de Justiça do 
Estado do Mato Grosso do Sul mantém em sua página oficial na 
“Internet”, o Processo-crime nº 036.04.000627-7 (Vara Única da comarca 
de Inocência/MS), em que o ora paciente figura como litisconsorte penal 
passivo, encontra-se na fase de alegações finais, a significar, 
portanto, que a causa penal em referência já atingiu a fase 
culminante de sua resolução. 
 
Tal circunstância justifica a aplicação, ao caso ora em 
exame, de diretriz jurisprudencial – inclusive a prevalecente nesta 
Suprema Corte - no sentido de que, já transposto o estágio pré-final 
do processo penal de conhecimento (fase de alegações finais, na 
espécie), 
resta 
descaracterizado 
eventual 
excesso 
de 
prazo 
(RTJ 43/479 – RTJ 50/635 – RTJ 69/196 - RT 425/322 - RT 439/401 – 
RT 445/399 – RT 665/328). 
 
Vê-se, desse modo, considerado o contexto em que se 
situa a presente impetração, que se revela pertinente invocar, na 
espécie, 
a 
diretriz 
jurisprudencial 
que 
esta 
Corte 
tem 
reiteradamente afirmado no exame de situações como a de que ora se 
cuida: 
 
“‘HABEAS CORPUS’. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE 
FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5034113
Supremo Tribunal Federal
HC 88.825 / MS 
 
6 
Impende 
acentuar, 
por 
relevante, 
que, 
consoante 
evidenciam os registros processuais que o E. Tribunal de Justiça do 
Estado do Mato Grosso do Sul mantém em sua página oficial na 
“Internet”, o Processo-crime nº 036.04.000627-7 (Vara Única da comarca 
de Inocência/MS), em que o ora paciente figura como litisconsorte penal 
passivo, encontra-se na fase de alegações finais, a significar, 
portanto, que a causa penal em referência já atingiu a fase 
culminante de sua resolução. 
 
Tal circunstância justifica a aplicação, ao caso ora em 
exame, de diretriz jurisprudencial – inclusive a prevalecente nesta 
Suprema Corte - no sentido de que, já transposto o estágio pré-final 
do processo penal de conhecimento (fase de alegações finais, na 
espécie), 
resta 
descaracterizado 
eventual 
excesso 
de 
prazo 
(RTJ 43/479 – RTJ 50/635 – RTJ 69/196 - RT 425/322 - RT 439/401 – 
RT 445/399 – RT 665/328). 
 
Vê-se, desse modo, considerado o contexto em que se 
situa a presente impetração, que se revela pertinente invocar, na 
espécie, 
a 
diretriz 
jurisprudencial 
que 
esta 
Corte 
tem 
reiteradamente afirmado no exame de situações como a de que ora se 
cuida: 
 
“‘HABEAS CORPUS’. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE 
FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 88.825 / MS 
 
7 
1. Tratando-se de crime hediondo, praticado por 
quadrilha 
organizada, 
cujos 
membros 
denotam 
alta 
periculosidade, havendo inclusive um co-réu foragido, a 
prisão preventiva se impõe como garantia da aplicação 
da lei penal. Decreto de custódia cautelar que não 
padece de falta de fundamentação, inexistindo ofensa ao 
art. 93, IX, da Constituição Federal. 
2. Não há constrangimento ilegal quando o excesso 
de prazo para a conclusão da instrução criminal deriva 
das circunstâncias e da  complexidade do processo, não 
sendo eventual retardamento fruto de inércia e desídia 
do Poder Judiciário (HC nº 71.610/DF, rel. o Min. 
Sepúlveda Pertence, e RHC nº 71.498/RJ, rel. o Min. 
Paulo Brossard).  
‘Habeas corpus’ indeferido.” 
(HC 81.905/PE, Rel. Min. ELLEN GRACIE - grifei) 
 
“‘Habeas corpus’. Excesso de prazo. Processo que se 
encontra na fase do art. 499 do Código de Processo 
Penal. Ausência de constrangimento ilegal quando tal 
excesso deriva das circunstâncias e da complexidade do 
processo, não sendo eventual retardamento fruto de 
inércia e desídia do Poder Judiciário (HC nº 71.610/DF, 
rel. o Min. Sepúlveda Pertence, e RHC nº 71.498/RJ, rel. 
o Min. Paulo Brossard). ‘Habeas corpus’ indeferido.” 
(HC 81.957/MA, Rel. Min. ELLEN GRACIE - grifei) 
 
Em 
suma, 
tal 
como 
assinalou 
o 
v. 
acórdão 
ora 
questionado (fls. 23/28), não se registrou retardamento na conclusão 
do processo penal de conhecimento a que está submetido o ora 
paciente, 
eis 
que 
não 
configurada 
situação 
de 
injusto 
constrangimento, sendo certo que o processo penal em questão já 
atingiu o seu estágio pré-final, uma vez que se determinou, em 
30/11/2006, 
ao 
Advogado 
constituído 
pelo 
ora 
paciente 
a 
apresentação das alegações finais (CPP, art. 500). 
 
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Supremo Tribunal Federal
HC 88.825 / MS 
 
7 
1. Tratando-se de crime hediondo, praticado por 
quadrilha 
organizada, 
cujos 
membros 
denotam 
alta 
periculosidade, havendo inclusive um co-réu foragido, a 
prisão preventiva se impõe como garantia da aplicação 
da lei penal. Decreto de custódia cautelar que não 
padece de falta de fundamentação, inexistindo ofensa ao 
art. 93, IX, da Constituição Federal. 
2. Não há constrangimento ilegal quando o excesso 
de prazo para a conclusão da instrução criminal deriva 
das circunstâncias e da  complexidade do processo, não 
sendo eventual retardamento fruto de inércia e desídia 
do Poder Judiciário (HC nº 71.610/DF, rel. o Min. 
Sepúlveda Pertence, e RHC nº 71.498/RJ, rel. o Min. 
Paulo Brossard).  
‘Habeas corpus’ indeferido.” 
(HC 81.905/PE, Rel. Min. ELLEN GRACIE - grifei) 
 
“‘Habeas corpus’. Excesso de prazo. Processo que se 
encontra na fase do art. 499 do Código de Processo 
Penal. Ausência de constrangimento ilegal quando tal 
excesso deriva das circunstâncias e da complexidade do 
processo, não sendo eventual retardamento fruto de 
inércia e desídia do Poder Judiciário (HC nº 71.610/DF, 
rel. o Min. Sepúlveda Pertence, e RHC nº 71.498/RJ, rel. 
o Min. Paulo Brossard). ‘Habeas corpus’ indeferido.” 
(HC 81.957/MA, Rel. Min. ELLEN GRACIE - grifei) 
 
Em 
suma, 
tal 
como 
assinalou 
o 
v. 
acórdão 
ora 
questionado (fls. 23/28), não se registrou retardamento na conclusão 
do processo penal de conhecimento a que está submetido o ora 
paciente, 
eis 
que 
não 
configurada 
situação 
de 
injusto 
constrangimento, sendo certo que o processo penal em questão já 
atingiu o seu estágio pré-final, uma vez que se determinou, em 
30/11/2006, 
ao 
Advogado 
constituído 
pelo 
ora 
paciente 
a 
apresentação das alegações finais (CPP, art. 500). 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 88.825 / MS 
 
8 
Sendo assim, em face das razões expostas, indefiro o 
pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Sendo assim, em face das razões expostas, indefiro o 
pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10

Extrato de Ata - 06/03/2007
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 88.825
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : FRANCISCO DA ROCHA MACHADO
IMPTE.(S) : FRANCISCO DA ROCHA MACHADO
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu o pedido de 
habeas  corpus,  nos  termos do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
06.03.2007.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim 
Barbosa e Eros Grau.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 88.825
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : FRANCISCO DA ROCHA MACHADO
IMPTE.(S) : FRANCISCO DA ROCHA MACHADO
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu o pedido de 
habeas  corpus,  nos  termos do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
06.03.2007.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim 
Barbosa e Eros Grau.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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