DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RHC 107264
Número do Processo: 107264
Classe: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-04-19 00:00:00
Data da Publicação: 2011-12-07 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CELSO DE MELLO

=== PARTES ===
RECTE.(S)           : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECTE.(S)           : ANA PAULA ESCOBAR PEDROSO
RECDO.(A/S)         : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

=== EMENTA ===
E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - CONSEQÜENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL - DELITO DE FURTO SIMPLES, EM SUA MODALIDADE TENTADA (CP, ART. 155, “CAPUT”, C/C O ART. 14, II) - “RES FURTIVAE” NO VALOR (ÍNFIMO) DE R$ 166,59 - DOUTRINA - CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF - RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.

           O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL DA TIPICIDADE PENAL.

           - O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina.

           Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público.

           O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: “DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR”.

           - O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, deu provimento ao recurso ordinário, para determinar a invalidação da condenação penal imposta, à ora paciente, nos autos da Apelação Criminal nº 70034286906, julgada pela Oitava Câmara Criminal do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Processo-crime nº 023/2.09.0003875-0, que tramitou perante a 3ª Vara Criminal da comarca de Rio Grande/RS), nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.04.2011.

A Turma, por votação unânime, deliberou retificar a decisão proferida na 11ª Sessão Ordinária, de 19.04.2011, nos termos seguintes: “A Turma, por votação unânime, deu provimento ao recurso ordinário, para invalidar o acórdão proferido nos autos da Apelação Criminal nº 70034286906, julgada na Oitava Câmara Criminal do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, determinando, ainda, a extinção definitiva do procedimento penal instaurado contra a ora paciente (Processo-crime nº 023/2.09.0003875-0, que tramitou perante a 3ª Vara Criminal da comarca de Rio Grande/RS), nos termos do voto do Relator.” Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 31.05.2011.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdãos citados:  HC 83526, HC 84687, HC 87478, HC 88393, 
HC 92463, HC 94505, HC 94772, HC 95957; RTJ 129/187, RTJ
178/310, RTJ 192/963.
- Veja Apelação Criminal 70034286906 da 8ª Câmara do E. 
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e Processo-
crime 023/2.09.0003875-0 da 3ª Vara Criminal da Comarca de
Rio Grande/RS.
Número de páginas: 21.
Análise: 11/01/2012, KBP.
Revisão: 25/01/2012, ACG.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00014 INC-00002 ART-00155 "CAPUT" 
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
 
19/04/2011 
SEGUNDA TURMA 
 
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 107.264 DISTRITO FEDERAL 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
RECTE.(S) 
: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO  
PROC.(A/S)(ES) 
: DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL  
RECTE.(S) 
: ANA PAULA ESCOBAR PEDROSO  
RECDO.(A/S) 
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  
PROC.(A/S)(ES) 
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA  
 
  
 
E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” - 
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA 
PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA 
CRIMINAL - CONSEQÜENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU 
ASPECTO MATERIAL - DELITO DE FURTO SIMPLES, EM SUA MODALIDADE 
TENTADA (CP, ART. 155, “CAPUT”, C/C O ART. 14, II) – “RES FURTIVAE” 
NO VALOR (ÍNFIMO) DE R$ 166,59 – DOUTRINA - CONSIDERAÇÕES EM TORNO 
DA JURISPRUDÊNCIA DO STF – RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 
 
 
O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE COMO FATOR DE 
DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL DA TIPICIDADE PENAL. 
 
- O princípio da insignificância – que deve ser analisado 
em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção 
mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de 
afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu 
caráter material. Doutrina. 
 
Tal postulado – que considera necessária, na aferição do 
relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, 
tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a 
nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de 
reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão 
jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação 
teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema 
penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele 
visados, a intervenção mínima do Poder Público. 
 
 
O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: 
“DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR”. 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1593302
Supremo Tribunal Federal
DJe 07/12/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21

Ementa e Acórdão
 
 
RHC 107.264 / DF 
 
 
 
2 
- O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima 
circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de 
direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente 
necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros 
bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos 
em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo 
ou potencial, impregnado de significativa lesividade. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
retificar a decisão proferida na 11ª Sessão Ordinária, de 19.04.2011, 
nos termos seguintes: “A Turma, por votação unânime, deu provimento ao 
recurso ordinário, para invalidar o acórdão proferido nos autos da 
Apelação Criminal nº 70034286906, julgada na Oitava Câmara Criminal do 
E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, determinando, 
ainda, a extinção definitiva do procedimento penal instaurado contra a 
ora paciente (Processo-crime nº 023/2.09.0003875-0, que tramitou 
perante a 3ª Vara Criminal da comarca de Rio Grande/RS), nos termos 
do voto do Relator.” Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a 
Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 
 
Brasília, 31 de maio de 2011.  
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1593302
Supremo Tribunal Federal
 
 
RHC 107.264 / DF 
 
 
 
2 
- O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima 
circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de 
direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente 
necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros 
bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos 
em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo 
ou potencial, impregnado de significativa lesividade. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
retificar a decisão proferida na 11ª Sessão Ordinária, de 19.04.2011, 
nos termos seguintes: “A Turma, por votação unânime, deu provimento ao 
recurso ordinário, para invalidar o acórdão proferido nos autos da 
Apelação Criminal nº 70034286906, julgada na Oitava Câmara Criminal do 
E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, determinando, 
ainda, a extinção definitiva do procedimento penal instaurado contra a 
ora paciente (Processo-crime nº 023/2.09.0003875-0, que tramitou 
perante a 3ª Vara Criminal da comarca de Rio Grande/RS), nos termos 
do voto do Relator.” Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a 
Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 
 
Brasília, 31 de maio de 2011.  
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1593302
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 21

Relatório
 
19/04/2011 
SEGUNDA TURMA 
 
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 107.264 DISTRITO FEDERAL 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
RECTE.(S) 
: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO  
PROC.(A/S)(ES) 
: DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL  
RECTE.(S) 
: ANA PAULA ESCOBAR PEDROSO  
RECDO.(A/S) 
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  
PROC.(A/S)(ES) 
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério Público Federal, em douto parecer da lavra do ilustre 
Subprocurador-Geral da República, Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, 
assim resumiu e apreciou a presente impetração: 
 
“Senhor Ministro-Relator: 
 
1. A paciente foi denunciada por infração ao 
art. 155, ‘caput’, c/c art. 14, II, ambos do Código 
Penal, mas o Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da 
Comarca de Rio Grande/RS rejeitou a peça acusatória 
(art. 395, II, do CPP). Entretanto, a 8ª Câmara 
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande 
do Sul deu provimento ao apelo do Ministério Público, 
recebeu a denúncia e determinou o prosseguimento do 
feito. 
2. Dessa decisão foi impetrado ‘habeas corpus’ no 
Superior Tribunal de Justiça e a Quinta Turma, por 
unanimidade, denegou a ordem no HC nº 171.142-RS, 
conforme sintetizado na seguinte ementa: 
 
‘HABEAS CORPUS’. PENAL. FURTO NA FORMA TENTADA 
EM SUPERMERCADO. BENS AVALIADOS EM R$ 166,59 (CENTO 
E SESSENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E NOVE 
CENTAVOS). 
INAPLICABILIDADE 
DO 
PRINCÍPIO 
DA 
INSIGNIFICÂNCIA. SEGURANÇA POR MEIO DE VIGILÂNCIA 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1593304
Supremo Tribunal Federal
 
19/04/2011 
SEGUNDA TURMA 
 
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 107.264 DISTRITO FEDERAL 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
RECTE.(S) 
: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO  
PROC.(A/S)(ES) 
: DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL  
RECTE.(S) 
: ANA PAULA ESCOBAR PEDROSO  
RECDO.(A/S) 
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  
PROC.(A/S)(ES) 
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério Público Federal, em douto parecer da lavra do ilustre 
Subprocurador-Geral da República, Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, 
assim resumiu e apreciou a presente impetração: 
 
“Senhor Ministro-Relator: 
 
1. A paciente foi denunciada por infração ao 
art. 155, ‘caput’, c/c art. 14, II, ambos do Código 
Penal, mas o Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da 
Comarca de Rio Grande/RS rejeitou a peça acusatória 
(art. 395, II, do CPP). Entretanto, a 8ª Câmara 
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande 
do Sul deu provimento ao apelo do Ministério Público, 
recebeu a denúncia e determinou o prosseguimento do 
feito. 
2. Dessa decisão foi impetrado ‘habeas corpus’ no 
Superior Tribunal de Justiça e a Quinta Turma, por 
unanimidade, denegou a ordem no HC nº 171.142-RS, 
conforme sintetizado na seguinte ementa: 
 
‘HABEAS CORPUS’. PENAL. FURTO NA FORMA TENTADA 
EM SUPERMERCADO. BENS AVALIADOS EM R$ 166,59 (CENTO 
E SESSENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E NOVE 
CENTAVOS). 
INAPLICABILIDADE 
DO 
PRINCÍPIO 
DA 
INSIGNIFICÂNCIA. SEGURANÇA POR MEIO DE VIGILÂNCIA 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1593304
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 21

Relatório
 
 
RHC 107.264 / DF 
 
 
 
2 
ELETRÔNICA. CRIME IMPOSSÍVEL. ABSOLUTA INEFICÁCIA 
DO 
MEIO 
EMPREGADO. 
NÃO 
CONFIGURAÇÃO. 
ORDEM 
DENEGADA. 
1. A conduta perpetrada pelo agente – tentativa 
de furto de 01 (uma) toalha de rosto, 09 (nove) 
condicionadores, 05 (cinco) shampoos, 01 (um) creme 
para 
cabelos, 
01 
(uma) 
escova 
para 
cabelos, 
04  (quatro) 
fronhas 
e 
03 
(três) 
pacotes 
de 
chocolates, objetos avaliados no total de R$ 166,59 
(cento e sessenta e seis reais e cinquenta e nove 
centavos) – não se insere na concepção doutrinária 
e jurisprudencial de crime de bagatela. 
2. ‘A tipicidade penal não pode ser percebida 
como o trivial exercício de adequação do fato 
concreto à norma abstrata. Além da correspondência 
formal, para a configuração da tipicidade, é 
necessária uma análise materialmente valorativa das 
circunstâncias do caso concreto, no sentido de se 
verificar a ocorrência de alguma lesão grave, 
contundente e penalmente relevante do bem jurídico 
tutelado’ (STF, HC n.º 97.772/RS, 1.ª Turma, Rel. 
Min. CÁRMEN LÚCIA, DJE de 19/11/2009). 
3. No caso do furto, não se pode confundir bem 
de pequeno valor com o de valor insignificante. 
Apenas o segundo, necessariamente, exclui o crime 
em face da ausência de ofensa ao bem jurídico 
tutelado, 
aplicando-se-lhe 
o 
princípio 
da 
insignificância. 
4. 
A 
presença 
de 
sistema 
eletrônico 
de 
vigilância no estabelecimento comercial não torna o 
agente completamente incapaz de consumar o furto, 
logo, não há que se afastar a punição, a ponto de 
reconhecer configurado o crime impossível, pela 
absoluta 
ineficácia 
dos 
meios 
empregados. 
Precedentes. 
5. Ordem denegada. 
 
3. Por isso o presente recurso ordinário em ‘habeas 
corpus’, no qual insiste a recorrente na teoria do 
crime impossível: ‘devido as circunstâncias existentes, 
quais sejam, vigilância integral e constante, os 
objetos permaneceram totalmente desprotegidos, não 
sendo possível ao acusado deles se apossar, eis que o 
meio empregado foi absolutamente ineficaz, tornando 
impossível a consumação do fato, conforme ditame do 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1593304
Supremo Tribunal Federal
 
 
RHC 107.264 / DF 
 
 
 
2 
ELETRÔNICA. CRIME IMPOSSÍVEL. ABSOLUTA INEFICÁCIA 
DO 
MEIO 
EMPREGADO. 
NÃO 
CONFIGURAÇÃO. 
ORDEM 
DENEGADA. 
1. A conduta perpetrada pelo agente – tentativa 
de furto de 01 (uma) toalha de rosto, 09 (nove) 
condicionadores, 05 (cinco) shampoos, 01 (um) creme 
para 
cabelos, 
01 
(uma) 
escova 
para 
cabelos, 
04  (quatro) 
fronhas 
e 
03 
(três) 
pacotes 
de 
chocolates, objetos avaliados no total de R$ 166,59 
(cento e sessenta e seis reais e cinquenta e nove 
centavos) – não se insere na concepção doutrinária 
e jurisprudencial de crime de bagatela. 
2. ‘A tipicidade penal não pode ser percebida 
como o trivial exercício de adequação do fato 
concreto à norma abstrata. Além da correspondência 
formal, para a configuração da tipicidade, é 
necessária uma análise materialmente valorativa das 
circunstâncias do caso concreto, no sentido de se 
verificar a ocorrência de alguma lesão grave, 
contundente e penalmente relevante do bem jurídico 
tutelado’ (STF, HC n.º 97.772/RS, 1.ª Turma, Rel. 
Min. CÁRMEN LÚCIA, DJE de 19/11/2009). 
3. No caso do furto, não se pode confundir bem 
de pequeno valor com o de valor insignificante. 
Apenas o segundo, necessariamente, exclui o crime 
em face da ausência de ofensa ao bem jurídico 
tutelado, 
aplicando-se-lhe 
o 
princípio 
da 
insignificância. 
4. 
A 
presença 
de 
sistema 
eletrônico 
de 
vigilância no estabelecimento comercial não torna o 
agente completamente incapaz de consumar o furto, 
logo, não há que se afastar a punição, a ponto de 
reconhecer configurado o crime impossível, pela 
absoluta 
ineficácia 
dos 
meios 
empregados. 
Precedentes. 
5. Ordem denegada. 
 
3. Por isso o presente recurso ordinário em ‘habeas 
corpus’, no qual insiste a recorrente na teoria do 
crime impossível: ‘devido as circunstâncias existentes, 
quais sejam, vigilância integral e constante, os 
objetos permaneceram totalmente desprotegidos, não 
sendo possível ao acusado deles se apossar, eis que o 
meio empregado foi absolutamente ineficaz, tornando 
impossível a consumação do fato, conforme ditame do 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1593304
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 21

Relatório
 
 
RHC 107.264 / DF 
 
 
 
3 
art. 17 do CP’. Além disso, alega que ‘quanto à 
ofensividade da conduta do agente, é certo tratar-se de 
valor 
inexpressivo, 
R$ 
166,59, 
correspondente 
a 
aproximadamente 1/3 do valor do salário mínimo’. 
4. Penso que não assiste razão à recorrente. 
5. Conforme a decisão impugnada, a simples presença 
de sistema eletrônico de vigilância no estabelecimento 
comercial não serve para coibir a prática de crimes 
contra 
o 
patrimônio, 
pois 
não 
impede, 
de 
modo 
absolutamente eficaz, que tais delitos ocorram, seja na 
forma tentada ou consumada. Isso porque, há chance da 
consumação do delito, o que afasta a teoria do crime 
impossível: ‘A presença de sistema eletrônico de 
vigilância no estabelecimento comercial não torna o 
agente completamente incapaz de consumar o furto, logo, 
não há que se afastar a punição, a ponto de reconhecer 
configurado 
o 
crime 
impossível, 
pela 
absoluta 
ineficácia 
dos 
meios 
empregados. 
Precedentes.’ 
(HC  nº  118.947/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 
19.12.2008). 
6. Em sintonia, destaca-se da jurisprudência do 
Supremo 
Tribunal 
Federal: 
‘Reafirmação 
da 
jurisprudência 
deste 
Tribunal, 
que, 
em 
outras 
oportunidades, afastou a tese de crime impossível 
somente pela existência de sistema de vigilância 
instalado no estabelecimento comercial, visto que esses 
dispositivos apenas dificultam a ação dos agentes, sem 
impedi-la.’ (HC nº 104.105/SP, Rel. Min. Ricardo 
Lewandowski, 
DJe 
de 
04.11.2010); 
‘O 
pleito 
de 
absolvição fundado em que o sistema de vigilância do 
estabelecimento comercial tornou impossível a subtração 
da coisa não pode vingar. As pacientes poderiam, em 
tese, lograr êxito no intento delituoso. Daí que o meio 
para a consecução do crime não era absolutamente 
ineficaz.’ (HC nº 97.129/SP, Rel. Min. Eros Grau, DJe 
de 04.6.2010). 
7. Por outro lado, não há lugar, no presente caso, 
para aplicação do princípio da insignificância. Além de 
ser imprescindível a distinção entre valor ínfimo e 
pequeno 
valor, 
importante 
distinguir, 
também, 
o 
desvalor do resultado e o desvalor da ação: ‘O 
princípio da insignificância, vetor interpretativo do 
tipo penal, é de ser aplicado tendo em conta a 
realidade brasileira, de modo a evitar que a proteção 
penal se restrinja aos bens patrimoniais mais valiosos, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1593304
Supremo Tribunal Federal
 
 
RHC 107.264 / DF 
 
 
 
3 
art. 17 do CP’. Além disso, alega que ‘quanto à 
ofensividade da conduta do agente, é certo tratar-se de 
valor 
inexpressivo, 
R$ 
166,59, 
correspondente 
a 
aproximadamente 1/3 do valor do salário mínimo’. 
4. Penso que não assiste razão à recorrente. 
5. Conforme a decisão impugnada, a simples presença 
de sistema eletrônico de vigilância no estabelecimento 
comercial não serve para coibir a prática de crimes 
contra 
o 
patrimônio, 
pois 
não 
impede, 
de 
modo 
absolutamente eficaz, que tais delitos ocorram, seja na 
forma tentada ou consumada. Isso porque, há chance da 
consumação do delito, o que afasta a teoria do crime 
impossível: ‘A presença de sistema eletrônico de 
vigilância no estabelecimento comercial não torna o 
agente completamente incapaz de consumar o furto, logo, 
não há que se afastar a punição, a ponto de reconhecer 
configurado 
o 
crime 
impossível, 
pela 
absoluta 
ineficácia 
dos 
meios 
empregados. 
Precedentes.’ 
(HC  nº  118.947/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 
19.12.2008). 
6. Em sintonia, destaca-se da jurisprudência do 
Supremo 
Tribunal 
Federal: 
‘Reafirmação 
da 
jurisprudência 
deste 
Tribunal, 
que, 
em 
outras 
oportunidades, afastou a tese de crime impossível 
somente pela existência de sistema de vigilância 
instalado no estabelecimento comercial, visto que esses 
dispositivos apenas dificultam a ação dos agentes, sem 
impedi-la.’ (HC nº 104.105/SP, Rel. Min. Ricardo 
Lewandowski, 
DJe 
de 
04.11.2010); 
‘O 
pleito 
de 
absolvição fundado em que o sistema de vigilância do 
estabelecimento comercial tornou impossível a subtração 
da coisa não pode vingar. As pacientes poderiam, em 
tese, lograr êxito no intento delituoso. Daí que o meio 
para a consecução do crime não era absolutamente 
ineficaz.’ (HC nº 97.129/SP, Rel. Min. Eros Grau, DJe 
de 04.6.2010). 
7. Por outro lado, não há lugar, no presente caso, 
para aplicação do princípio da insignificância. Além de 
ser imprescindível a distinção entre valor ínfimo e 
pequeno 
valor, 
importante 
distinguir, 
também, 
o 
desvalor do resultado e o desvalor da ação: ‘O 
princípio da insignificância, vetor interpretativo do 
tipo penal, é de ser aplicado tendo em conta a 
realidade brasileira, de modo a evitar que a proteção 
penal se restrinja aos bens patrimoniais mais valiosos, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1593304
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 21

Relatório
 
 
RHC 107.264 / DF 
 
 
 
4 
ordinariamente pertencentes a uma pequena camada da 
população. A aplicação criteriosa do postulado da 
insignificância contribui, por um lado, para impedir 
que a atuação estatal vá além dos limites do razoável 
no atendimento do interesse público. De outro lado, 
evita que condutas atentatórias a bens juridicamente 
protegidos, possivelmente toleradas pelo Estado, afetem 
a viabilidade da vida em sociedade. O parâmetro para 
aplicação do princípio da insignificância, de sorte a 
excluir a incriminação em caso de objeto material de 
baixo valor, não pode ser exclusivamente o patrimônio 
da vítima ou o valor do salário mínimo, pena de ensejar 
a ocorrência de situações absurdas e injustas. No crime 
de furto, há que se distinguir entre infração de ínfimo 
e de pequeno valor, para efeito de aplicação da 
insignificância. 
Não 
se 
discute 
a 
incidência 
do 
princípio no tocante às infrações ínfimas, devendo-se, 
entretanto, aplicar-se a figura do furto privilegiado 
em relação às de pequeno valor.’ ( HC nº 84.424/SP, 
Rel. Ministro Carlos Britto, DJ de 07.10.2005). 
8. Cabe considerar, no caso, que a paciente tentou 
subtrair do supermercado, 1 (uma) toalha de rosto, 9 
(nove) condicionadores, 5 (cinco) shampoos, 1 (um) 
creme para os cabelos, 1 (uma) escova para cabelos, 4 
(quatro) fronhas e 3 (três) pacotes de chocolate, 
avaliados em R$ 166,59 (cento e sessenta e seis reais e 
cinquenta e nove centavos), cerca de 1/3 do salário 
mínimo vigente. Assim, diferentemente do que entende a 
recorrente, o valor não é inexpressivo, não se podendo 
cogitar, 
portanto, 
da 
aplicação 
do 
princípio 
da 
insignificância: ‘O fato de o valor subtraído pelo 
paciente ser inferior ao valor do salário mínimo, por 
si só, não autoriza a aplicação do princípio da 
insignificância, já que não se pode confundir o pequeno 
valor do objeto material do delito com a irrelevância 
da conduta do agente.’ (HC nº 101.144/RS, Rel. Min. 
Ellen Gracie, DJe de 22.10.2010); ‘O reconhecimento da 
insignificância 
material 
da 
conduta 
increpada 
ao 
paciente 
serviria 
muito 
mais 
como 
um 
temerário 
incentivo ao cometimento de novos delitos do que 
propriamente uma injustificada mobilização do Poder 
Judiciário. É dizer: o quadro empírico desenhado pelas 
instâncias 
de 
origem 
impossibilita 
a 
adoção 
do 
princípio da insignificância penal e, ao mesmo tempo, 
justifica a mobilização do aparato de poder em que o 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1593304
Supremo Tribunal Federal
 
 
RHC 107.264 / DF 
 
 
 
4 
ordinariamente pertencentes a uma pequena camada da 
população. A aplicação criteriosa do postulado da 
insignificância contribui, por um lado, para impedir 
que a atuação estatal vá além dos limites do razoável 
no atendimento do interesse público. De outro lado, 
evita que condutas atentatórias a bens juridicamente 
protegidos, possivelmente toleradas pelo Estado, afetem 
a viabilidade da vida em sociedade. O parâmetro para 
aplicação do princípio da insignificância, de sorte a 
excluir a incriminação em caso de objeto material de 
baixo valor, não pode ser exclusivamente o patrimônio 
da vítima ou o valor do salário mínimo, pena de ensejar 
a ocorrência de situações absurdas e injustas. No crime 
de furto, há que se distinguir entre infração de ínfimo 
e de pequeno valor, para efeito de aplicação da 
insignificância. 
Não 
se 
discute 
a 
incidência 
do 
princípio no tocante às infrações ínfimas, devendo-se, 
entretanto, aplicar-se a figura do furto privilegiado 
em relação às de pequeno valor.’ ( HC nº 84.424/SP, 
Rel. Ministro Carlos Britto, DJ de 07.10.2005). 
8. Cabe considerar, no caso, que a paciente tentou 
subtrair do supermercado, 1 (uma) toalha de rosto, 9 
(nove) condicionadores, 5 (cinco) shampoos, 1 (um) 
creme para os cabelos, 1 (uma) escova para cabelos, 4 
(quatro) fronhas e 3 (três) pacotes de chocolate, 
avaliados em R$ 166,59 (cento e sessenta e seis reais e 
cinquenta e nove centavos), cerca de 1/3 do salário 
mínimo vigente. Assim, diferentemente do que entende a 
recorrente, o valor não é inexpressivo, não se podendo 
cogitar, 
portanto, 
da 
aplicação 
do 
princípio 
da 
insignificância: ‘O fato de o valor subtraído pelo 
paciente ser inferior ao valor do salário mínimo, por 
si só, não autoriza a aplicação do princípio da 
insignificância, já que não se pode confundir o pequeno 
valor do objeto material do delito com a irrelevância 
da conduta do agente.’ (HC nº 101.144/RS, Rel. Min. 
Ellen Gracie, DJe de 22.10.2010); ‘O reconhecimento da 
insignificância 
material 
da 
conduta 
increpada 
ao 
paciente 
serviria 
muito 
mais 
como 
um 
temerário 
incentivo ao cometimento de novos delitos do que 
propriamente uma injustificada mobilização do Poder 
Judiciário. É dizer: o quadro empírico desenhado pelas 
instâncias 
de 
origem 
impossibilita 
a 
adoção 
do 
princípio da insignificância penal e, ao mesmo tempo, 
justifica a mobilização do aparato de poder em que o 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1593304
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 21

Relatório
 
 
RHC 107.264 / DF 
 
 
 
5 
Judiciário consiste. Poder que só é de ser acionado 
para a apuração de condutas que afetem, em substância, 
os 
bens 
jurídicos 
tutelados 
pelas 
normas 
incriminadoras. 
Que 
é 
o 
caso 
dos 
autos.’ 
(HC nº 104.586/RS, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 
24.9.2010). 
9. 
Isso 
posto, 
opino 
pelo 
desprovimento 
do 
recurso.” (grifei) 
 
É o relatório. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1593304
Supremo Tribunal Federal
 
 
RHC 107.264 / DF 
 
 
 
5 
Judiciário consiste. Poder que só é de ser acionado 
para a apuração de condutas que afetem, em substância, 
os 
bens 
jurídicos 
tutelados 
pelas 
normas 
incriminadoras. 
Que 
é 
o 
caso 
dos 
autos.’ 
(HC nº 104.586/RS, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 
24.9.2010). 
9. 
Isso 
posto, 
opino 
pelo 
desprovimento 
do 
recurso.” (grifei) 
 
É o relatório. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1593304
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 21

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
RHC 107.264 / DF 
 
 
 
6 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
princípio da insignificância – como fator de descaracterização 
material da própria tipicidade penal – tem sido acolhido pelo 
magistério jurisprudencial desta Suprema Corte (HC 87.478/PA, Rel. 
Min. 
EROS 
GRAU 
– 
HC 
88.393/RJ, 
Rel. 
Min. 
CEZAR 
PELUSO 
– 
HC 92.463/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 94.505/RS, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO – HC 94.772/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO – 
HC 95.957/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), como resulta claro de 
decisão que restou consubstanciada em acórdão assim ementado: 
 
“PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IDENTIFICAÇÃO DOS 
VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE 
POSTULADO 
DE 
POLÍTICA 
CRIMINAL 
- 
CONSEQÜENTE 
DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO 
MATERIAL - DELITO DE FURTO - CONDENAÇÃO IMPOSTA A JOVEM 
DESEMPREGADO, COM APENAS 19 ANOS DE IDADE – ‘RES 
FURTIVA’ NO VALOR DE R$ 25,00 (EQUIVALENTE A 9,61% DO 
SALÁRIO MÍNIMO ATUALMENTE EM VIGOR) – DOUTRINA - 
CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF - 
PEDIDO DEFERIDO. 
- O princípio da insignificância – que deve ser 
analisado 
em 
conexão 
com 
os 
postulados 
da 
fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em 
matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar 
a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de 
seu caráter material. Doutrina. 
- Tal postulado – que considera necessária, na 
aferição do relevo material da tipicidade penal, a 
presença de certos vetores, tais como (a) a mínima 
ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma 
periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau 
de 
reprovabilidade 
do 
comportamento 
e 
(d) 
a 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1593305
Supremo Tribunal Federal
 
 
RHC 107.264 / DF 
 
 
 
6 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
princípio da insignificância – como fator de descaracterização 
material da própria tipicidade penal – tem sido acolhido pelo 
magistério jurisprudencial desta Suprema Corte (HC 87.478/PA, Rel. 
Min. 
EROS 
GRAU 
– 
HC 
88.393/RJ, 
Rel. 
Min. 
CEZAR 
PELUSO 
– 
HC 92.463/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 94.505/RS, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO – HC 94.772/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO – 
HC 95.957/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), como resulta claro de 
decisão que restou consubstanciada em acórdão assim ementado: 
 
“PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IDENTIFICAÇÃO DOS 
VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE 
POSTULADO 
DE 
POLÍTICA 
CRIMINAL 
- 
CONSEQÜENTE 
DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO 
MATERIAL - DELITO DE FURTO - CONDENAÇÃO IMPOSTA A JOVEM 
DESEMPREGADO, COM APENAS 19 ANOS DE IDADE – ‘RES 
FURTIVA’ NO VALOR DE R$ 25,00 (EQUIVALENTE A 9,61% DO 
SALÁRIO MÍNIMO ATUALMENTE EM VIGOR) – DOUTRINA - 
CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF - 
PEDIDO DEFERIDO. 
- O princípio da insignificância – que deve ser 
analisado 
em 
conexão 
com 
os 
postulados 
da 
fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em 
matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar 
a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de 
seu caráter material. Doutrina. 
- Tal postulado – que considera necessária, na 
aferição do relevo material da tipicidade penal, a 
presença de certos vetores, tais como (a) a mínima 
ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma 
periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau 
de 
reprovabilidade 
do 
comportamento 
e 
(d) 
a 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1593305
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 21

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
RHC 107.264 / DF 
 
 
 
7 
inexpressividade da lesão jurídica provocada – apoiou- 
-se, em seu processo de formulação teórica, no 
reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema 
penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos 
por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público 
em matéria penal. 
Isso significa, pois, que o sistema jurídico há de 
considerar a relevantíssima circunstância de que a 
privação da liberdade e a restrição de direitos do 
indivíduo somente se justificarão quando estritamente 
necessárias 
à 
própria 
proteção 
das 
pessoas, 
da 
sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam 
essenciais, notadamente naqueles casos em que os 
valores penalmente tutelados se exponham a dano, 
efetivo ou potencial, impregnado de significativa 
lesividade. 
- O direito penal não se deve ocupar de condutas 
que produzam resultado cujo desvalor - por não importar 
em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - 
não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, 
seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à 
integridade da própria ordem social.” 
(RTJ 192/963-964, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
É importante assinalar, neste ponto, por oportuno, que 
o princípio da insignificância – que deve ser analisado em conexão 
com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do 
Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a 
própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter 
material, 
consoante 
assinala 
expressivo 
magistério 
doutrinário 
expendido 
na 
análise 
do 
tema 
em 
referência 
(FRANCISCO 
DE 
ASSIS  TOLEDO, “Princípios Básicos de Direito Penal”, p. 133/134, 
item n. 131, 5ª ed., 2002, Saraiva; CEZAR ROBERTO BITENCOURT, 
“Código Penal Comentado”, p. 6, item n. 9, 2002, Saraiva; DAMÁSIO 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1593305
Supremo Tribunal Federal
 
 
RHC 107.264 / DF 
 
 
 
7 
inexpressividade da lesão jurídica provocada – apoiou- 
-se, em seu processo de formulação teórica, no 
reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema 
penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos 
por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público 
em matéria penal. 
Isso significa, pois, que o sistema jurídico há de 
considerar a relevantíssima circunstância de que a 
privação da liberdade e a restrição de direitos do 
indivíduo somente se justificarão quando estritamente 
necessárias 
à 
própria 
proteção 
das 
pessoas, 
da 
sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam 
essenciais, notadamente naqueles casos em que os 
valores penalmente tutelados se exponham a dano, 
efetivo ou potencial, impregnado de significativa 
lesividade. 
- O direito penal não se deve ocupar de condutas 
que produzam resultado cujo desvalor - por não importar 
em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - 
não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, 
seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à 
integridade da própria ordem social.” 
(RTJ 192/963-964, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
É importante assinalar, neste ponto, por oportuno, que 
o princípio da insignificância – que deve ser analisado em conexão 
com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do 
Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a 
própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter 
material, 
consoante 
assinala 
expressivo 
magistério 
doutrinário 
expendido 
na 
análise 
do 
tema 
em 
referência 
(FRANCISCO 
DE 
ASSIS  TOLEDO, “Princípios Básicos de Direito Penal”, p. 133/134, 
item n. 131, 5ª ed., 2002, Saraiva; CEZAR ROBERTO BITENCOURT, 
“Código Penal Comentado”, p. 6, item n. 9, 2002, Saraiva; DAMÁSIO 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1593305
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 21

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
RHC 107.264 / DF 
 
 
 
8 
E. DE JESUS, “Direito Penal – Parte Geral”, vol. 1/10, item n. 11, 
“h”, 26ª ed., 2003, Saraiva; MAURÍCIO ANTONIO RIBEIRO LOPES, 
“Princípio da Insignificância no Direito Penal”, p. 113/118, 
item n. 8.2, 2ª ed., 2000, RT, v.g.). 
 
O 
postulado 
da 
insignificância 
- 
que 
considera 
necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a 
presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da 
conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, 
(c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a 
inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu 
processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter 
subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios 
objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público em 
matéria penal. 
 
Isso significa, pois, que o sistema jurídico há de 
considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da 
liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se 
justificarão quando estritamente necessárias à própria proteção das 
pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam 
essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente 
tutelados se exponham a dano - efetivo ou potencial – causado por 
comportamento impregnado de significativa lesividade. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1593305
Supremo Tribunal Federal
 
 
RHC 107.264 / DF 
 
 
 
8 
E. DE JESUS, “Direito Penal – Parte Geral”, vol. 1/10, item n. 11, 
“h”, 26ª ed., 2003, Saraiva; MAURÍCIO ANTONIO RIBEIRO LOPES, 
“Princípio da Insignificância no Direito Penal”, p. 113/118, 
item n. 8.2, 2ª ed., 2000, RT, v.g.). 
 
O 
postulado 
da 
insignificância 
- 
que 
considera 
necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a 
presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da 
conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, 
(c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a 
inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu 
processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter 
subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios 
objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público em 
matéria penal. 
 
Isso significa, pois, que o sistema jurídico há de 
considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da 
liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se 
justificarão quando estritamente necessárias à própria proteção das 
pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam 
essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente 
tutelados se exponham a dano - efetivo ou potencial – causado por 
comportamento impregnado de significativa lesividade. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1593305
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 21

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
RHC 107.264 / DF 
 
 
 
9 
 
Revela-se expressivo, a propósito do tema, o magistério 
de EDILSON MOUGENOT BONFIM e de FERNANDO CAPEZ (“Direito Penal – 
Parte Geral”, p. 121/122, item n. 2.1, 2004, Saraiva): 
 
“Na verdade, o princípio da bagatela ou da 
insignificância (...) não tem previsão legal no direito 
brasileiro (...), sendo considerado, contudo, princípio 
auxiliar de determinação da tipicidade, sob a ótica da 
objetividade jurídica. Funda-se no brocardo civil 
‘minimis non curat praetor’ e na conveniência da 
política criminal. Se a finalidade do tipo penal é 
tutelar um bem jurídico quando a lesão, de tão 
insignificante, 
torna-se 
imperceptível, 
não 
será 
possível proceder a seu enquadramento típico, por 
absoluta falta de correspondência entre o fato narrado 
na lei e o comportamento iníquo realizado. É que, no 
tipo, somente estão descritos os comportamentos capazes 
de ofender o interesse tutelado pela norma. Por essa 
razão, os danos de nenhuma monta devem ser considerados 
atípicos. A tipicidade penal está a reclamar ofensa de 
certa gravidade exercida sobre os bens jurídicos, pois 
nem sempre ofensa mínima a um bem ou interesse 
juridicamente protegido é capaz de se incluir no 
requerimento reclamado pela tipicidade penal, o qual 
exige ofensa de alguma magnitude a esse mesmo bem 
jurídico.” (grifei) 
 
Na realidade, e considerados, de um lado, o princípio 
da intervenção penal mínima do Estado (que tem por destinatário o 
próprio legislador) e, de outro, o postulado da insignificância (que 
se dirige ao magistrado, enquanto aplicador da lei penal ao caso 
concreto), na precisa lição do eminente Professor RENÉ ARIEL DOTTI 
(“Curso de Direito Penal – Parte Geral”, p. 68, item n. 51, 2ª ed., 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1593305
Supremo Tribunal Federal
 
 
RHC 107.264 / DF 
 
 
 
9 
 
Revela-se expressivo, a propósito do tema, o magistério 
de EDILSON MOUGENOT BONFIM e de FERNANDO CAPEZ (“Direito Penal – 
Parte Geral”, p. 121/122, item n. 2.1, 2004, Saraiva): 
 
“Na verdade, o princípio da bagatela ou da 
insignificância (...) não tem previsão legal no direito 
brasileiro (...), sendo considerado, contudo, princípio 
auxiliar de determinação da tipicidade, sob a ótica da 
objetividade jurídica. Funda-se no brocardo civil 
‘minimis non curat praetor’ e na conveniência da 
política criminal. Se a finalidade do tipo penal é 
tutelar um bem jurídico quando a lesão, de tão 
insignificante, 
torna-se 
imperceptível, 
não 
será 
possível proceder a seu enquadramento típico, por 
absoluta falta de correspondência entre o fato narrado 
na lei e o comportamento iníquo realizado. É que, no 
tipo, somente estão descritos os comportamentos capazes 
de ofender o interesse tutelado pela norma. Por essa 
razão, os danos de nenhuma monta devem ser considerados 
atípicos. A tipicidade penal está a reclamar ofensa de 
certa gravidade exercida sobre os bens jurídicos, pois 
nem sempre ofensa mínima a um bem ou interesse 
juridicamente protegido é capaz de se incluir no 
requerimento reclamado pela tipicidade penal, o qual 
exige ofensa de alguma magnitude a esse mesmo bem 
jurídico.” (grifei) 
 
Na realidade, e considerados, de um lado, o princípio 
da intervenção penal mínima do Estado (que tem por destinatário o 
próprio legislador) e, de outro, o postulado da insignificância (que 
se dirige ao magistrado, enquanto aplicador da lei penal ao caso 
concreto), na precisa lição do eminente Professor RENÉ ARIEL DOTTI 
(“Curso de Direito Penal – Parte Geral”, p. 68, item n. 51, 2ª ed., 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1593305
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 21

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
RHC 107.264 / DF 
 
 
 
10 
2004, Forense), cumpre reconhecer que o direito penal não se deve 
ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor - por não 
importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não 
represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do 
bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. 
 
A questão pertinente à aplicabilidade do princípio da 
insignificância - quando se evidencia que o bem jurídico tutelado 
sofreu “ínfima afetação” (RENÉ ARIEL DOTTI, “Curso de Direito 
Penal – Parte Geral”, p. 68, item n. 51, 2ª ed., 2004, Forense) – 
assim tem sido apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, cuja 
jurisprudência reconhece possível, nos delitos de bagatela, a 
incidência do postulado em causa (RTJ 192/963-964, Rel. Min. CELSO 
DE MELLO - (HC 84.687/MS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): 
 
“ACIDENTE 
DE 
TRÂNSITO. 
LESÃO 
CORPORAL. 
INEXPRESSIVIDADE 
DA 
LESÃO. 
PRINCÍPIO 
DA 
INSIGNIFICÂNCIA. CRIME NÃO CONFIGURADO. 
Se a lesão corporal (pequena equimose) decorrente 
de acidente de trânsito é de absoluta insignificância, 
como resulta dos elementos dos autos - e outra prova 
não seria possível fazer-se tempos depois -, há de 
impedir-se que se instaure ação penal (...).” 
(RTJ 129/187, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO - grifei) 
 
“Uma vez verificada a insignificância jurídica do 
ato apontado como delituoso, impõe-se o trancamento da 
ação penal, por falta de justa causa.” 
(RTJ 178/310, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei) 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1593305
Supremo Tribunal Federal
 
 
RHC 107.264 / DF 
 
 
 
10 
2004, Forense), cumpre reconhecer que o direito penal não se deve 
ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor - por não 
importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não 
represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do 
bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. 
 
A questão pertinente à aplicabilidade do princípio da 
insignificância - quando se evidencia que o bem jurídico tutelado 
sofreu “ínfima afetação” (RENÉ ARIEL DOTTI, “Curso de Direito 
Penal – Parte Geral”, p. 68, item n. 51, 2ª ed., 2004, Forense) – 
assim tem sido apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, cuja 
jurisprudência reconhece possível, nos delitos de bagatela, a 
incidência do postulado em causa (RTJ 192/963-964, Rel. Min. CELSO 
DE MELLO - (HC 84.687/MS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): 
 
“ACIDENTE 
DE 
TRÂNSITO. 
LESÃO 
CORPORAL. 
INEXPRESSIVIDADE 
DA 
LESÃO. 
PRINCÍPIO 
DA 
INSIGNIFICÂNCIA. CRIME NÃO CONFIGURADO. 
Se a lesão corporal (pequena equimose) decorrente 
de acidente de trânsito é de absoluta insignificância, 
como resulta dos elementos dos autos - e outra prova 
não seria possível fazer-se tempos depois -, há de 
impedir-se que se instaure ação penal (...).” 
(RTJ 129/187, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO - grifei) 
 
“Uma vez verificada a insignificância jurídica do 
ato apontado como delituoso, impõe-se o trancamento da 
ação penal, por falta de justa causa.” 
(RTJ 178/310, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei) 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1593305
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 21

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
RHC 107.264 / DF 
 
 
 
11 
“‘HABEAS CORPUS’. PENAL. MOEDA FALSA. FALSIFICAÇÃO 
GROSSEIRA. 
PRINCÍPIO 
DA 
INSIGNIFICÂNCIA. 
CONDUTA 
ATÍPICA. ORDEM CONCEDIDA. 
................................................... 
3. A apreensão de nota falsa com valor de cinco 
reais, em meio a outras notas verdadeiras, nas 
circunstâncias fáticas da presente impetração, não cria 
lesão considerável ao bem jurídico tutelado, de maneira 
que a conduta do paciente é atípica. 
4. ‘Habeas corpus’ deferido, para trancar a ação 
penal em que o paciente figura como réu.” 
(HC 83.526/CE, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - grifei) 
 
Impende ressaltar, ainda, por oportuno, que esta 
Suprema 
Corte, 
em 
diversos 
julgamentos, 
tem 
reafirmado 
essa 
orientação: 
 
“1. AÇÃO PENAL. Justa causa. Inexistência. Delito 
de furto. Subtração de garrafa de vinho estimada em 
vinte reais. ‘Res furtiva’ de valor insignificante. 
Crime 
de 
bagatela. 
Aplicação 
do 
princípio 
da 
insignificância. Atipicidade reconhecida. Extinção do 
processo. HC concedido para esse fim. Precedentes. 
Verificada a objetiva insignificância jurídica do ato 
tido por delituoso, é de ser extinto o processo da ação 
penal, por atipicidade do comportamento e conseqüente 
inexistência de justa causa. 
2. AÇÃO PENAL. Suspensão condicional do processo. 
Inadmissibilidade. Ação penal destituída de justa 
causa. Conduta atípica. Aplicação do princípio da 
insignificância. 
Trancamento 
da 
ação 
em 
‘habeas 
corpus’. Não se cogita de suspensão condicional do 
processo, quando, à vista da atipicidade da conduta, a 
denúncia já devia ter sido rejeitada.” 
(HC 88.393/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei) 
 
“PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IDENTIFICAÇÃO DOS 
VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE 
POSTULADO 
DE 
POLÍTICA 
CRIMINAL 
- 
CONSEQÜENTE 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1593305
Supremo Tribunal Federal
 
 
RHC 107.264 / DF 
 
 
 
11 
“‘HABEAS CORPUS’. PENAL. MOEDA FALSA. FALSIFICAÇÃO 
GROSSEIRA. 
PRINCÍPIO 
DA 
INSIGNIFICÂNCIA. 
CONDUTA 
ATÍPICA. ORDEM CONCEDIDA. 
................................................... 
3. A apreensão de nota falsa com valor de cinco 
reais, em meio a outras notas verdadeiras, nas 
circunstâncias fáticas da presente impetração, não cria 
lesão considerável ao bem jurídico tutelado, de maneira 
que a conduta do paciente é atípica. 
4. ‘Habeas corpus’ deferido, para trancar a ação 
penal em que o paciente figura como réu.” 
(HC 83.526/CE, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - grifei) 
 
Impende ressaltar, ainda, por oportuno, que esta 
Suprema 
Corte, 
em 
diversos 
julgamentos, 
tem 
reafirmado 
essa 
orientação: 
 
“1. AÇÃO PENAL. Justa causa. Inexistência. Delito 
de furto. Subtração de garrafa de vinho estimada em 
vinte reais. ‘Res furtiva’ de valor insignificante. 
Crime 
de 
bagatela. 
Aplicação 
do 
princípio 
da 
insignificância. Atipicidade reconhecida. Extinção do 
processo. HC concedido para esse fim. Precedentes. 
Verificada a objetiva insignificância jurídica do ato 
tido por delituoso, é de ser extinto o processo da ação 
penal, por atipicidade do comportamento e conseqüente 
inexistência de justa causa. 
2. AÇÃO PENAL. Suspensão condicional do processo. 
Inadmissibilidade. Ação penal destituída de justa 
causa. Conduta atípica. Aplicação do princípio da 
insignificância. 
Trancamento 
da 
ação 
em 
‘habeas 
corpus’. Não se cogita de suspensão condicional do 
processo, quando, à vista da atipicidade da conduta, a 
denúncia já devia ter sido rejeitada.” 
(HC 88.393/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei) 
 
“PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IDENTIFICAÇÃO DOS 
VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE 
POSTULADO 
DE 
POLÍTICA 
CRIMINAL 
- 
CONSEQÜENTE 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1593305
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 21

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
RHC 107.264 / DF 
 
 
 
12 
DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO 
MATERIAL - DELITO DE FURTO SIMPLES, EM SUA MODALIDADE 
TENTADA – ‘RES FURTIVA’ NO VALOR (ÍNFIMO) DE R$ 20,00 
(EQUIVALENTE A 5,26% DO SALÁRIO MÍNIMO ATUALMENTE EM 
VIGOR) 
- 
DOUTRINA 
- 
CONSIDERAÇÕES 
EM 
TORNO 
DA 
JURISPRUDÊNCIA DO STF - PEDIDO DEFERIDO. 
 
O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE COMO 
FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL DA TIPICIDADE 
PENAL. 
 
- O princípio da insignificância - que deve ser 
analisado 
em 
conexão 
com 
os 
postulados 
da 
fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em 
matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar 
a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de 
seu caráter material. Doutrina. 
Tal postulado - que considera necessária, na 
aferição do relevo material da tipicidade penal, a 
presença de certos vetores, tais como (a) a mínima 
ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma 
periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau 
de 
reprovabilidade 
do 
comportamento 
e 
(d)  a inexpressividade da lesão jurídica provocada - 
apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no 
reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema 
penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos 
por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. 
 
O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO 
DIREITO PENAL: ‘DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR’. 
- 
O 
sistema 
jurídico 
há 
de 
considerar 
a 
relevantíssima circunstância de que a privação da 
liberdade e a restrição de direitos do indivíduo 
somente se justificam quando estritamente necessárias à 
própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros 
bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente 
naqueles casos em que os valores penalmente tutelados 
se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de 
significativa lesividade. 
O direito penal não se deve ocupar de condutas que 
produzam resultado, cujo desvalor - por não importar em 
lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não 
represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja 
ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade 
da própria ordem social.” 
(HC 92.463/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1593305
Supremo Tribunal Federal
 
 
RHC 107.264 / DF 
 
 
 
12 
DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO 
MATERIAL - DELITO DE FURTO SIMPLES, EM SUA MODALIDADE 
TENTADA – ‘RES FURTIVA’ NO VALOR (ÍNFIMO) DE R$ 20,00 
(EQUIVALENTE A 5,26% DO SALÁRIO MÍNIMO ATUALMENTE EM 
VIGOR) 
- 
DOUTRINA 
- 
CONSIDERAÇÕES 
EM 
TORNO 
DA 
JURISPRUDÊNCIA DO STF - PEDIDO DEFERIDO. 
 
O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE COMO 
FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL DA TIPICIDADE 
PENAL. 
 
- O princípio da insignificância - que deve ser 
analisado 
em 
conexão 
com 
os 
postulados 
da 
fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em 
matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar 
a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de 
seu caráter material. Doutrina. 
Tal postulado - que considera necessária, na 
aferição do relevo material da tipicidade penal, a 
presença de certos vetores, tais como (a) a mínima 
ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma 
periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau 
de 
reprovabilidade 
do 
comportamento 
e 
(d)  a inexpressividade da lesão jurídica provocada - 
apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no 
reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema 
penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos 
por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. 
 
O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO 
DIREITO PENAL: ‘DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR’. 
- 
O 
sistema 
jurídico 
há 
de 
considerar 
a 
relevantíssima circunstância de que a privação da 
liberdade e a restrição de direitos do indivíduo 
somente se justificam quando estritamente necessárias à 
própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros 
bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente 
naqueles casos em que os valores penalmente tutelados 
se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de 
significativa lesividade. 
O direito penal não se deve ocupar de condutas que 
produzam resultado, cujo desvalor - por não importar em 
lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não 
represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja 
ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade 
da própria ordem social.” 
(HC 92.463/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1593305
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 21

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
RHC 107.264 / DF 
 
 
 
13 
 
O 
exame 
da 
presente 
impetração 
justifica 
a 
aplicabilidade, ao caso, como anteriormente acentuei, do princípio 
da insignificância, pois os autos revelam que se trata de persecução 
penal instaurada pela prática do delito de furto simples, em sua 
modalidade tentada (CP, art. 155, “caput”, c/c o art. 14, II), que 
teve por objeto 01 (uma) toalha de rosto, 09 (nove) condicionadores, 
05 (cinco) “shampoos”, 01 (um) creme para cabelos, 01 (uma) escova 
para cabelos, 04 (quatro) fronhas e 03 (três) pacotes de chocolates, 
avaliados em R$ 166,59 (cento e sessenta e seis reais e cinqüenta e 
nove centavos)!!! 
 
Vale registrar, Senhores Ministros, em função da 
própria “ratio” subjacente ao princípio da insignificância, que a 
tentativa de subtração patrimonial foi praticada, no caso, sem 
violência física ou moral à vítima e que a “res furtivae”, no valor 
de R$ 166,59 (!!!), equivalia, à época do delito (abril/2009), 
a 35,82% do valor do salário mínimo então vigente (R$ 465,00), 
correspondendo, atualmente, a 30,56% do salário mínimo ora em vigor 
em nosso País. 
 
Sendo assim, considerando as razões expostas, e com 
apoio no postulado da insignificância, dou provimento ao presente 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1593305
Supremo Tribunal Federal
 
 
RHC 107.264 / DF 
 
 
 
13 
 
O 
exame 
da 
presente 
impetração 
justifica 
a 
aplicabilidade, ao caso, como anteriormente acentuei, do princípio 
da insignificância, pois os autos revelam que se trata de persecução 
penal instaurada pela prática do delito de furto simples, em sua 
modalidade tentada (CP, art. 155, “caput”, c/c o art. 14, II), que 
teve por objeto 01 (uma) toalha de rosto, 09 (nove) condicionadores, 
05 (cinco) “shampoos”, 01 (um) creme para cabelos, 01 (uma) escova 
para cabelos, 04 (quatro) fronhas e 03 (três) pacotes de chocolates, 
avaliados em R$ 166,59 (cento e sessenta e seis reais e cinqüenta e 
nove centavos)!!! 
 
Vale registrar, Senhores Ministros, em função da 
própria “ratio” subjacente ao princípio da insignificância, que a 
tentativa de subtração patrimonial foi praticada, no caso, sem 
violência física ou moral à vítima e que a “res furtivae”, no valor 
de R$ 166,59 (!!!), equivalia, à época do delito (abril/2009), 
a 35,82% do valor do salário mínimo então vigente (R$ 465,00), 
correspondendo, atualmente, a 30,56% do salário mínimo ora em vigor 
em nosso País. 
 
Sendo assim, considerando as razões expostas, e com 
apoio no postulado da insignificância, dou provimento ao presente 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1593305
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 21

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
RHC 107.264 / DF 
 
 
 
14 
recurso ordinário em “habeas corpus”, para invalidar o acórdão 
proferido nos autos da Apelação Criminal nº 70034286906, julgada 
pela Oitava Câmara Criminal do E. Tribunal de Justiça do Estado do 
Rio Grande do Sul (Processo-crime nº 023/2.09.0003875-0, que 
tramitou perante a 3ª Vara Criminal da comarca de Rio Grande/RS). 
 
É o meu voto. 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1593305
Supremo Tribunal Federal
 
 
RHC 107.264 / DF 
 
 
 
14 
recurso ordinário em “habeas corpus”, para invalidar o acórdão 
proferido nos autos da Apelação Criminal nº 70034286906, julgada 
pela Oitava Câmara Criminal do E. Tribunal de Justiça do Estado do 
Rio Grande do Sul (Processo-crime nº 023/2.09.0003875-0, que 
tramitou perante a 3ª Vara Criminal da comarca de Rio Grande/RS). 
 
É o meu voto. 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1593305
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 21

Voto - MIN. AYRES BRITTO
19/04/2011
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 107.264 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Estou de acordo. Essa 
questão de pequeno valor, de valor nulo, de valor ínfimo, para mim, tem 
que haver algum valor.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  -  (Presidente  e 
Relator): CANCELADO.
A  SENHORA  MINISTRA  ELLEN  GRACIE  -  É  relativa,  mas 
relativa a quem está perdendo.
Eu  já  tive  ocasião,  nesta  Turma,  de  negar  o  reconhecimento  do 
pequeno  valor,  porque  o  valor  efetivamente  pequeno  que  tinha  sido 
furtado - parece que eram quarenta e cinco reais - provinha de um 
pipoqueiro  que  tinha  trabalhado  o  dia  inteiro  para  amealhar  aquela 
quantia.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Muita pipoca teve que 
vender para isso. 
A SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE - Não é? É um conceito 
relativo.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Sim, relativo. 
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  -  (Presidente  e 
Relator): CANCELADO. 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Sim. No caso, parece-
me que o prejuízo foi praticamente nulo. 
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  -  (Presidente  e 
Relator): CANCELADO. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1216069.
Supremo Tribunal Federal
19/04/2011
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 107.264 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Estou de acordo. Essa 
questão de pequeno valor, de valor nulo, de valor ínfimo, para mim, tem 
que haver algum valor.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  -  (Presidente  e 
Relator): CANCELADO.
A  SENHORA  MINISTRA  ELLEN  GRACIE  -  É  relativa,  mas 
relativa a quem está perdendo.
Eu  já  tive  ocasião,  nesta  Turma,  de  negar  o  reconhecimento  do 
pequeno  valor,  porque  o  valor  efetivamente  pequeno  que  tinha  sido 
furtado - parece que eram quarenta e cinco reais - provinha de um 
pipoqueiro  que  tinha  trabalhado  o  dia  inteiro  para  amealhar  aquela 
quantia.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Muita pipoca teve que 
vender para isso. 
A SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE - Não é? É um conceito 
relativo.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Sim, relativo. 
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  -  (Presidente  e 
Relator): CANCELADO. 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Sim. No caso, parece-
me que o prejuízo foi praticamente nulo. 
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  -  (Presidente  e 
Relator): CANCELADO. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1216069.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 21

Voto - MIN. AYRES BRITTO
RHC 107.264 / DF 
A SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE - E foi apreendida a 
mercadoria. 
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  A própria  ação  foi 
abortada, então. 
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  -  (Presidente  e 
Relator): CANCELADO.
**********
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1216069.
Supremo Tribunal Federal
RHC 107.264 / DF 
A SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE - E foi apreendida a 
mercadoria. 
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO -  A própria  ação  foi 
abortada, então. 
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  -  (Presidente  e 
Relator): CANCELADO.
**********
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1216069.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 21

Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 107.264
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PACTE.(S) : ANA PAULA ESCOBAR PEDROSO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A  Turma,  por  votação  unânime,  deu provimento  ao 
recurso  ordinário,  para determinar  a  invalidação  da  condenação 
penal imposta, à ora paciente,  nos autos da  Apelação Criminal nº 
70034286906, julgada pela Oitava Câmara Criminal do E. Tribunal de 
Justiça  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  (Processo-crime nº 
023/2.09.0003875-0,  que  tramitou perante  a  3ª  Vara  Criminal  da 
comarca  de  Rio  Grande/RS),  nos  termos do  voto  do  Relator. 
Ausentes,  justificadamente,  neste  julgamento,  os  Senhores 
Ministros  Gilmar  Mendes  e  Joaquim  Barbosa.  Presidiu,  este 
julgamento,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.
 2ª  Turma, 
19.04.2011.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à 
sessão a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Ayres 
Britto. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar 
Mendes e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1126436
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 107.264
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PACTE.(S) : ANA PAULA ESCOBAR PEDROSO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A  Turma,  por  votação  unânime,  deu provimento  ao 
recurso  ordinário,  para determinar  a  invalidação  da  condenação 
penal imposta, à ora paciente,  nos autos da  Apelação Criminal nº 
70034286906, julgada pela Oitava Câmara Criminal do E. Tribunal de 
Justiça  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  (Processo-crime nº 
023/2.09.0003875-0,  que  tramitou perante  a  3ª  Vara  Criminal  da 
comarca  de  Rio  Grande/RS),  nos  termos do  voto  do  Relator. 
Ausentes,  justificadamente,  neste  julgamento,  os  Senhores 
Ministros  Gilmar  Mendes  e  Joaquim  Barbosa.  Presidiu,  este 
julgamento,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.
 2ª  Turma, 
19.04.2011.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à 
sessão a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Ayres 
Britto. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar 
Mendes e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1126436
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 21

Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 107.264
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECTE.(S) : ANA PAULA ESCOBAR PEDROSO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A  Turma,  por  votação  unânime,  deu provimento  ao 
recurso  ordinário,  para determinar  a  invalidação  da  condenação 
penal imposta, à ora paciente,  nos autos da  Apelação Criminal nº 
70034286906, julgada pela Oitava Câmara Criminal do E. Tribunal de 
Justiça  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  (Processo-crime nº 
023/2.09.0003875-0,  que  tramitou perante  a  3ª  Vara  Criminal  da 
comarca  de  Rio  Grande/RS),  nos  termos do  voto  do  Relator. 
Ausentes,  justificadamente,  neste  julgamento,  os  Senhores 
Ministros  Gilmar  Mendes  e  Joaquim  Barbosa.  Presidiu,  este 
julgamento,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.
 2ª  Turma, 
19.04.2011.
Decisão:  A Turma, por votação unânime, deliberou  retificar  a 
decisão  proferida  na  11ª  Sessão  Ordinária,  de  19.04.2011,  nos 
termos seguintes: “A Turma, por votação unânime, deu provimento ao 
recurso ordinário, para invalidar o acórdão proferido nos autos da 
Apelação  Criminal  nº  70034286906,  julgada  na  Oitava  Câmara 
Criminal do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 
determinando, ainda, a  extinção definitiva do procedimento penal 
instaurado  contra  a  ora  paciente  (Processo-crime 
nº 
023/2.09.0003875-0,  que  tramitou  perante  a  3ª  Vara  Criminal  da 
comarca  de  Rio  Grande/RS),  nos  termos do  voto  do  Relator.” 
Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra 
Ellen  Gracie  e  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  2ª  Turma, 
31.05.2011.
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie e Ayres 
Britto. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim 
Barbosa.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1227261
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 107.264
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECTE.(S) : ANA PAULA ESCOBAR PEDROSO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A  Turma,  por  votação  unânime,  deu provimento  ao 
recurso  ordinário,  para determinar  a  invalidação  da  condenação 
penal imposta, à ora paciente,  nos autos da  Apelação Criminal nº 
70034286906, julgada pela Oitava Câmara Criminal do E. Tribunal de 
Justiça  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  (Processo-crime nº 
023/2.09.0003875-0,  que  tramitou perante  a  3ª  Vara  Criminal  da 
comarca  de  Rio  Grande/RS),  nos  termos do  voto  do  Relator. 
Ausentes,  justificadamente,  neste  julgamento,  os  Senhores 
Ministros  Gilmar  Mendes  e  Joaquim  Barbosa.  Presidiu,  este 
julgamento,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.
 2ª  Turma, 
19.04.2011.
Decisão:  A Turma, por votação unânime, deliberou  retificar  a 
decisão  proferida  na  11ª  Sessão  Ordinária,  de  19.04.2011,  nos 
termos seguintes: “A Turma, por votação unânime, deu provimento ao 
recurso ordinário, para invalidar o acórdão proferido nos autos da 
Apelação  Criminal  nº  70034286906,  julgada  na  Oitava  Câmara 
Criminal do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 
determinando, ainda, a  extinção definitiva do procedimento penal 
instaurado  contra  a  ora  paciente  (Processo-crime 
nº 
023/2.09.0003875-0,  que  tramitou  perante  a  3ª  Vara  Criminal  da 
comarca  de  Rio  Grande/RS),  nos  termos do  voto  do  Relator.” 
Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra 
Ellen  Gracie  e  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  2ª  Turma, 
31.05.2011.
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie e Ayres 
Britto. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim 
Barbosa.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1227261
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 21

Decisão de Julgamento
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1227261
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1227261
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 21

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1609492