DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 119970
Número do Processo: 119970
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-17 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : JOSÉ JUNIOR FERREIRA RABELO 
IMPTE.(S)  : JOSÉ JUNIOR FERREIRA RABELO 
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO PARA OCULTAR CONDIÇÃO DE FORAGIDO. EXERCÍCIO DE AUTO-DEFESA. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

    I – A utilização de documento falso para ocultar a condição de foragido não descaracteriza o delito de uso de documento falso (art. 304 do CP). Precedentes.

    II – Ordem denegada.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.02.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(FORAGIDO, USO DE DOCUMENTO FALSO)
HC 92763 (2ªT), HC 103314 (2ªT), HC 108138 (2ªT), HC 111706 (2ªT). 
- Decisão monocrática citada:
(FORAGIDO, USO DE DOCUMENTO FALSO)
RE 709496.
Número de páginas: 6.
Análise: 18/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00304
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.970 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:JOSÉ JUNIOR FERREIRA RABELO 
IMPTE.(S)
:JOSÉ JUNIOR FERREIRA RABELO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA:  PENAL.  HABEAS  CORPUS.  USO  DE  DOCUMENTO 
FALSO PARA OCULTAR CONDIÇÃO DE FORAGIDO. EXERCÍCIO DE 
AUTO-DEFESA.
 
ATIPICIDADE.
 
INOCORRÊNCIA.
 
ORDEM 
DENEGADA.
I – A utilização de documento falso para ocultar a condição de 
foragido não descaracteriza o delito de uso de documento falso (art. 304 
do CP). Precedentes.
II – Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, denegar a ordem, nos 
termos do voto do Relator. 
Brasília, 4 de fevereiro de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

Relatório
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.970 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:JOSÉ JUNIOR FERREIRA RABELO 
IMPTE.(S)
:JOSÉ JUNIOR FERREIRA RABELO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
habeas corpus, com suposto pedido de medida liminar, impetrado por 
JOSÉ JUNIOR FERREIRA RABELO, em nome próprio, contra o acórdão 
proferido  pela  Quinta  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  que 
denegou a ordem no HC 271.684/SP, Rel. Min. Laurita Vaz.
 
O  impetrante/paciente  narra,  de  início,  que  foi  condenado  pela 
prática do delito previsto no art. 304, combinado com o art. 297, ambos do 
Código Penal (uso de documento falso).
 Informa que, contra a sentença condenatória apelou para o Tribunal 
de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao recurso. Diz, 
então, que manejou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, o qual 
denegou a ordem.
É contra esse decisum que se insurge o impetrante/paciente. 
Sustenta,  em  síntese,  que  o  ato  de  portar  documento  falso,  na 
condição  de  foragido,  constitui  exercício  de  autodefesa,  conforme 
preceitua o art. 5º, LXIII, da Constituição Federal. Argumenta, assim, que 
o acórdão impugnado contrariou o entendimento consolidado no STJ 
nesse sentido. 
Supremo Tribunal Federal
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04/02/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.970 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:JOSÉ JUNIOR FERREIRA RABELO 
IMPTE.(S)
:JOSÉ JUNIOR FERREIRA RABELO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
habeas corpus, com suposto pedido de medida liminar, impetrado por 
JOSÉ JUNIOR FERREIRA RABELO, em nome próprio, contra o acórdão 
proferido  pela  Quinta  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  que 
denegou a ordem no HC 271.684/SP, Rel. Min. Laurita Vaz.
 
O  impetrante/paciente  narra,  de  início,  que  foi  condenado  pela 
prática do delito previsto no art. 304, combinado com o art. 297, ambos do 
Código Penal (uso de documento falso).
 Informa que, contra a sentença condenatória apelou para o Tribunal 
de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao recurso. Diz, 
então, que manejou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, o qual 
denegou a ordem.
É contra esse decisum que se insurge o impetrante/paciente. 
Sustenta,  em  síntese,  que  o  ato  de  portar  documento  falso,  na 
condição  de  foragido,  constitui  exercício  de  autodefesa,  conforme 
preceitua o art. 5º, LXIII, da Constituição Federal. Argumenta, assim, que 
o acórdão impugnado contrariou o entendimento consolidado no STJ 
nesse sentido. 
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Relatório
HC 119970 / SP 
Requer, ao final, sua absolvição pela prática do delito de uso de 
documento falso. Pede, também, a designação da Defensoria Pública da 
União para representá-lo.
Em 4/11/2013, após verificar a inexistência de pedido de medida 
liminar, solicitei informações à Ministra Relatora do HC 271.684/SP no 
Superior  Tribunal  de  Justiça  e  determinei  a  intimação  da  Defensoria 
Pública da União, que  passou a patrocinar a defesa  do  paciente  em 
13/11/2013.
As  informações  foram  recebidas  em  18/11/2013,  Ofício  036-
13/GMLV-STJ.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  da 
Subprocuradora-Geral da República Deborah Macedo Duprat de Britto 
Pereira, opinou pelo não conhecimento do writ ou, sucessivamente, pela 
denegação da ordem.  
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 119970 / SP 
Requer, ao final, sua absolvição pela prática do delito de uso de 
documento falso. Pede, também, a designação da Defensoria Pública da 
União para representá-lo.
Em 4/11/2013, após verificar a inexistência de pedido de medida 
liminar, solicitei informações à Ministra Relatora do HC 271.684/SP no 
Superior  Tribunal  de  Justiça  e  determinei  a  intimação  da  Defensoria 
Pública da União, que  passou a patrocinar a defesa  do  paciente  em 
13/11/2013.
As  informações  foram  recebidas  em  18/11/2013,  Ofício  036-
13/GMLV-STJ.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  da 
Subprocuradora-Geral da República Deborah Macedo Duprat de Britto 
Pereira, opinou pelo não conhecimento do writ ou, sucessivamente, pela 
denegação da ordem.  
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.970 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem 
examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem.
O acórdão questionado possui a seguinte ementa:
“HABEAS  CORPUS.  PENAL.  CRIME  DE  USO  DE 
DOCUMENTO FALSO. APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA DE  
RESERVISTA FALSIFICADA À AUTORIDADE POLICIAL, POR 
SER O RÉU FORAGIDO DA JUSTIÇA. TESE DE ATIPICIDADE 
DA
 
CONDUTA.
 
IMPROCEDÊNCIA.
 
INFRAÇÃO 
CARACTERIZADA, NOS TERMOS DO ART. 304 DO CÓDIGO 
PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. Portar documento falso para ocultar o fato de ser foragido da  
Justiça não configura a hipótese de autodefesa, consagrada no art. 5.º,  
inciso  LXIII,  da  Constituição  da  República,  mas  sim  da  prática  
delitiva tipificada no artigo 304 do Código Penal. Precedentes.
2.  Ordem  de  habeas  corpus denegada”  (página  9  do 
documento eletrônico 9).
Conforme  relatado, o impetrante/paciente  busca  a  absolvição do 
crime  de  uso  de  documento  falso,  com  base  no  art.  5º,  LXIII,  da 
Constituição Federal.
A pretensão, contudo, não merece acolhimento. 
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a utilização 
de  documento  falso  para  ocultar  a  condição  de  foragido  não 
descaracteriza o delito de uso de documento falso (art. 304 do Código 
Penal). 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.970 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem 
examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem.
O acórdão questionado possui a seguinte ementa:
“HABEAS  CORPUS.  PENAL.  CRIME  DE  USO  DE 
DOCUMENTO FALSO. APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA DE  
RESERVISTA FALSIFICADA À AUTORIDADE POLICIAL, POR 
SER O RÉU FORAGIDO DA JUSTIÇA. TESE DE ATIPICIDADE 
DA
 
CONDUTA.
 
IMPROCEDÊNCIA.
 
INFRAÇÃO 
CARACTERIZADA, NOS TERMOS DO ART. 304 DO CÓDIGO 
PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. Portar documento falso para ocultar o fato de ser foragido da  
Justiça não configura a hipótese de autodefesa, consagrada no art. 5.º,  
inciso  LXIII,  da  Constituição  da  República,  mas  sim  da  prática  
delitiva tipificada no artigo 304 do Código Penal. Precedentes.
2.  Ordem  de  habeas  corpus denegada”  (página  9  do 
documento eletrônico 9).
Conforme  relatado, o impetrante/paciente  busca  a  absolvição do 
crime  de  uso  de  documento  falso,  com  base  no  art.  5º,  LXIII,  da 
Constituição Federal.
A pretensão, contudo, não merece acolhimento. 
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a utilização 
de  documento  falso  para  ocultar  a  condição  de  foragido  não 
descaracteriza o delito de uso de documento falso (art. 304 do Código 
Penal). 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 119970 / SP 
No caso em análise, restou evidenciado que o paciente apresentou 
certificado de reservista falsificado perante a autoridade policial para 
ocultar sua condição de foragido, conforme se depreende da narrativa da 
inicial e das informações prestadas pelo Superior Tribunal de Justiça. 
Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:
“Habeas Corpus. Utilização de documento falso para ocultar a 
condição de foragido. Tipicidade. Conduta adequada ao tipo penal  
descrito no art. 304 do Código Penal. Precedentes. Dosimetria da 
pena. Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes. Pretensão  
de compensação. Inviabilidade. Precedentes. A jurisprudência desta  
Corte é firme no sentido de que a utilização de documento falso 
para ocultar a condição de foragido não descaracteriza o delito  
de uso de documento falso (art. 304 do CP) e não se confunde com 
o crime de falsa identidade (art. 307 do CP), uma vez que neste não há  
apresentação  de  qualquer  documento  falsificado  ou  alterado,  mas  
apenas a atribuição, a si mesmo ou a outrem, de falsa identidade. (...)” 
(HC 108.138, Rel. Min. Joaquim Barbosa, grifei). 
“HABEAS  CORPUS.  PENAL.  USO  DE  DOCUMENTO 
FALSO. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. O fato de o paciente ter  
apresentado à polícia identidade com sua foto e assinatura, porém com  
impressão digital de outrem, configura o crime do art. 304 do Código 
Penal.  Havendo  adequação  entre  a  conduta  e  a  figura  típica 
concernente ao uso de documento falso, não cabe cogitar de que a 
atribuição  de  identidade  falsa  para  esconder  antecedentes 
criminais  consubstancia  autodefesa.  Ordem  denegada”  (HC 
92.763, Rel. Min. Eros Grau, grifei).
Menciono,  ainda,  os  seguintes  julgados:  HC  111.706/SP  e  RE 
709.496/SP, ambos de relatoria da Ministra Carmen Lúcia; HC 103.314, 
Rel. Min. Ellen Gracie, entre outros.
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 119970 / SP 
No caso em análise, restou evidenciado que o paciente apresentou 
certificado de reservista falsificado perante a autoridade policial para 
ocultar sua condição de foragido, conforme se depreende da narrativa da 
inicial e das informações prestadas pelo Superior Tribunal de Justiça. 
Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:
“Habeas Corpus. Utilização de documento falso para ocultar a 
condição de foragido. Tipicidade. Conduta adequada ao tipo penal  
descrito no art. 304 do Código Penal. Precedentes. Dosimetria da 
pena. Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes. Pretensão  
de compensação. Inviabilidade. Precedentes. A jurisprudência desta  
Corte é firme no sentido de que a utilização de documento falso 
para ocultar a condição de foragido não descaracteriza o delito  
de uso de documento falso (art. 304 do CP) e não se confunde com 
o crime de falsa identidade (art. 307 do CP), uma vez que neste não há  
apresentação  de  qualquer  documento  falsificado  ou  alterado,  mas  
apenas a atribuição, a si mesmo ou a outrem, de falsa identidade. (...)” 
(HC 108.138, Rel. Min. Joaquim Barbosa, grifei). 
“HABEAS  CORPUS.  PENAL.  USO  DE  DOCUMENTO 
FALSO. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. O fato de o paciente ter  
apresentado à polícia identidade com sua foto e assinatura, porém com  
impressão digital de outrem, configura o crime do art. 304 do Código 
Penal.  Havendo  adequação  entre  a  conduta  e  a  figura  típica 
concernente ao uso de documento falso, não cabe cogitar de que a 
atribuição  de  identidade  falsa  para  esconder  antecedentes 
criminais  consubstancia  autodefesa.  Ordem  denegada”  (HC 
92.763, Rel. Min. Eros Grau, grifei).
Menciono,  ainda,  os  seguintes  julgados:  HC  111.706/SP  e  RE 
709.496/SP, ambos de relatoria da Ministra Carmen Lúcia; HC 103.314, 
Rel. Min. Ellen Gracie, entre outros.
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.
2 
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Extrato de Ata - 04/02/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 119.970
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : JOSÉ JUNIOR FERREIRA RABELO
IMPTE.(S) : JOSÉ JUNIOR FERREIRA RABELO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos 
termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 119.970
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : JOSÉ JUNIOR FERREIRA RABELO
IMPTE.(S) : JOSÉ JUNIOR FERREIRA RABELO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos 
termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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