DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 576320 AgR
Número do Processo: 576320
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-12 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: GILMAR MENDES

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AGDO.(A/S)  : SERV SCREEN COMÉRCIO DE MATERIAIS SERIGRÁFICOS LTDA 
ADV.(A/S)  : RENATO DE LUIZI JÚNIOR E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Administrativo. Inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ). Restrição ao exercício de atividades do contribuinte. 3. Jurisprudência da Corte no sentido de que são inconstitucionais restrições impostas pelo Poder Público ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando utilizadas como meio de coerção indireta ao recolhimento de tributos. 4. Precedentes. Súmulas 70, 323 e 547. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(RESTRIÇÕES, ATIVIDADE ECONÔMICA)
RE 216983 AgR (2ªT), AI 529106 AgR (2ªT). 
- Decisões monocráticas citadas:
(RESTRIÇÕES, ATIVIDADE ECONÔMICA)
RE 523366, AI 650964, AI 645156, AI 677157, AI 658200.
Número de páginas: 6.
Análise: 13/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00013 ART-00170 PAR-ÚNICO
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   SUMSTF-000070      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000323      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000547      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.320 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AGDO.(A/S)
:SERV 
SCREEN 
COMÉRCIO 
DE 
MATERIAIS 
SERIGRÁFICOS LTDA 
ADV.(A/S)
:RENATO DE LUIZI JÚNIOR E OUTRO(A/S)
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Administrativo. 
Inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ). Restrição ao 
exercício de atividades do contribuinte. 3. Jurisprudência da Corte no 
sentido  de  que  são  inconstitucionais  restrições  impostas  pelo  Poder 
Público ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando 
utilizadas como meio de coerção indireta ao recolhimento de tributos. 4. 
Precedentes. Súmulas 70, 323 e 547. 5. Agravo regimental a que se nega 
provimento. 
A C Ó R D Ã O
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.320 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AGDO.(A/S)
:SERV 
SCREEN 
COMÉRCIO 
DE 
MATERIAIS 
SERIGRÁFICOS LTDA 
ADV.(A/S)
:RENATO DE LUIZI JÚNIOR E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo  regimental  em  recurso  extraordinário  contra  decisão  de  fls. 
286/288, que  negou seguimento  ao recurso  ao fundamento  de que  o 
acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte.
No agravo regimental, sustenta-se que a referida decisão não faz a 
correta subsunção do caso à jurisprudência da Corte, já que não se cuida 
de restrição à inscrição como forma de cobrança de tributo.
Argumenta-se  o seguinte:
“(...) não parece razoável considerar inconstitucional esse 
tipo de prática, pois o registro administrativo precisa cercar-se 
de  certos  requisitos,  sob  pena  de  inviabilizar-se  o 
gerenciamento da coisa pública”. (Fl. 295). 
É o relatório. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.320 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AGDO.(A/S)
:SERV 
SCREEN 
COMÉRCIO 
DE 
MATERIAIS 
SERIGRÁFICOS LTDA 
ADV.(A/S)
:RENATO DE LUIZI JÚNIOR E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo  regimental  em  recurso  extraordinário  contra  decisão  de  fls. 
286/288, que  negou seguimento  ao recurso  ao fundamento  de que  o 
acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte.
No agravo regimental, sustenta-se que a referida decisão não faz a 
correta subsunção do caso à jurisprudência da Corte, já que não se cuida 
de restrição à inscrição como forma de cobrança de tributo.
Argumenta-se  o seguinte:
“(...) não parece razoável considerar inconstitucional esse 
tipo de prática, pois o registro administrativo precisa cercar-se 
de  certos  requisitos,  sob  pena  de  inviabilizar-se  o 
gerenciamento da coisa pública”. (Fl. 295). 
É o relatório. 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.320 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Verifico que as 
alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo 
com  a  decisão  adotada  por  este  Tribunal.  A agravante  não  trouxe 
argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão da 
matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta 
Corte. 
Observo  que  o  acórdão  recorrido  está  em  consonância  com  a 
jurisprudência  desta  Corte,  segundo  a  qual  são  inconstitucionais  as 
restrições impostas pelo Poder Público ao livre exercício de atividade 
econômica  ou  profissional,  quando  utilizadas  como  meio  de  coerção 
indireta ao recolhimento de tributos. 
Transcrevo, a propósito, trecho do que decidido pelo Min. Celso de 
Mello no RE 523. 366, DJ 9.3.2007, que versa sobre matéria análoga a dos 
autos: 
O  litígio  em  causa  envolve  discussão  acerca  da  possibilidade 
constitucional de o Poder Público impor restrições, ainda que fundadas 
em lei, destinadas a compelir o contribuinte inadimplente a pagar o 
tributo e que culminam, quase sempre, em decorrência do caráter gravoso 
e indireto da coerção utilizada pelo Estado, por inviabilizar o exercício, 
pela empresa devedora, de atividade econômica lícita. 
Cabe acentuar, neste ponto, que o Supremo Tribunal Federal, tendo 
presentes os postulados constitucionais que asseguram a livre prática de 
atividades econômicas lícitas (CF, art. 170, parágrafo único), de um lado, e 
a  liberdade  de  exercício  profissional  (CF,  art.  5º,  XIII),  de  outro,  e 
considerando, ainda, que o Poder Público dispõe de meios legítimos que 
lhe permitem tornar efetivos os créditos tributários, firmou orientação 
jurisprudencial, hoje consubstanciada em enunciados sumulares (70, 323 
e 547), no sentido de que a imposição, pela autoridade fiscal, de restrições 
de  índole  punitiva,  quando  motivada  tal  limitação  pela  mera 
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.320 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Verifico que as 
alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo 
com  a  decisão  adotada  por  este  Tribunal.  A agravante  não  trouxe 
argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão da 
matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta 
Corte. 
Observo  que  o  acórdão  recorrido  está  em  consonância  com  a 
jurisprudência  desta  Corte,  segundo  a  qual  são  inconstitucionais  as 
restrições impostas pelo Poder Público ao livre exercício de atividade 
econômica  ou  profissional,  quando  utilizadas  como  meio  de  coerção 
indireta ao recolhimento de tributos. 
Transcrevo, a propósito, trecho do que decidido pelo Min. Celso de 
Mello no RE 523. 366, DJ 9.3.2007, que versa sobre matéria análoga a dos 
autos: 
O  litígio  em  causa  envolve  discussão  acerca  da  possibilidade 
constitucional de o Poder Público impor restrições, ainda que fundadas 
em lei, destinadas a compelir o contribuinte inadimplente a pagar o 
tributo e que culminam, quase sempre, em decorrência do caráter gravoso 
e indireto da coerção utilizada pelo Estado, por inviabilizar o exercício, 
pela empresa devedora, de atividade econômica lícita. 
Cabe acentuar, neste ponto, que o Supremo Tribunal Federal, tendo 
presentes os postulados constitucionais que asseguram a livre prática de 
atividades econômicas lícitas (CF, art. 170, parágrafo único), de um lado, e 
a  liberdade  de  exercício  profissional  (CF,  art.  5º,  XIII),  de  outro,  e 
considerando, ainda, que o Poder Público dispõe de meios legítimos que 
lhe permitem tornar efetivos os créditos tributários, firmou orientação 
jurisprudencial, hoje consubstanciada em enunciados sumulares (70, 323 
e 547), no sentido de que a imposição, pela autoridade fiscal, de restrições 
de  índole  punitiva,  quando  motivada  tal  limitação  pela  mera 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 576320 AGR / SP 
inadimplência do contribuinte, revela-se contrária às liberdades públicas 
ora referidas (RTJ 125/395, rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI). 
Cito, ainda, os seguintes precedentes: 
“CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  ICMS:  REGIME 
ESPECIAL.  RESTRIÇÕES  DE  CARÁTER  PUNITIVO. 
LIBERDADE DE TRABALHO. CF/67, art. 153, § 23; CF/88, art. 
5º, XIII. I. - Regime especial de ICM, autorizado em lei estadual: 
restrições e limitações, nele constantes, à atividade comercial do 
contribuinte, ofensivas à garantia constitucional da liberdade de 
trabalho (CF/67, art. 153, § 23; CF/88, art. 5º, XIII), constituindo 
forma oblíqua de cobrança do tributo, assim execução política, 
que  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  sempre 
repeliu (súmulas n. 70, 323 e 547). II. - Precedente do STF: ERE 
115.452-SP, Velloso, Plenário, 04.10.90, DJ de 16.11.90. III. - RE 
não admitido. Agravo não provido” (RE-AgR 216.983, rel. Min. 
Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 13.11.1998). 
“DÉBITO FISCAL - IMPRESSÃO DE NOTAS FISCAIS - 
PROIBIÇÃO  -  INSUBSISTÊNCIA.  Surge  conflitante  com  a 
Carta da República legislação estadual que proíbe a impressão 
de notas fiscais em bloco, subordinando o contribuinte, quando 
este se encontra em débito para com o fisco, ao requerimento de 
expedição, negócio a negócio, de nota fiscal avulsa (RE 413.782, 
rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ 3.6.2005). 
1.  Esta  Corte  orientou-se  no  sentido  de  que  o  regime 
especial do ICMS, mesmo quando autorizado em lei, impõe 
limitações à atividade comercial do contribuinte, com violação 
aos princípios da liberdade de trabalho e de comércio e ao da 
livre concorrência, constituindo-se forma oblíqua de cobrança 
do tributo e, por conseguinte, execução política, repelida pela 
jurisprudência sumulada deste Supremo Tribunal (Súmulas STF 
nºs 70, 323 e 547). 2. Agravo regimental improvido”. (AI-AgR 
529.106, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 3.2.2006).
No mesmo sentido, confiram-se decisões monocráticas proferidas 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 576320 AGR / SP 
inadimplência do contribuinte, revela-se contrária às liberdades públicas 
ora referidas (RTJ 125/395, rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI). 
Cito, ainda, os seguintes precedentes: 
“CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  ICMS:  REGIME 
ESPECIAL.  RESTRIÇÕES  DE  CARÁTER  PUNITIVO. 
LIBERDADE DE TRABALHO. CF/67, art. 153, § 23; CF/88, art. 
5º, XIII. I. - Regime especial de ICM, autorizado em lei estadual: 
restrições e limitações, nele constantes, à atividade comercial do 
contribuinte, ofensivas à garantia constitucional da liberdade de 
trabalho (CF/67, art. 153, § 23; CF/88, art. 5º, XIII), constituindo 
forma oblíqua de cobrança do tributo, assim execução política, 
que  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  sempre 
repeliu (súmulas n. 70, 323 e 547). II. - Precedente do STF: ERE 
115.452-SP, Velloso, Plenário, 04.10.90, DJ de 16.11.90. III. - RE 
não admitido. Agravo não provido” (RE-AgR 216.983, rel. Min. 
Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 13.11.1998). 
“DÉBITO FISCAL - IMPRESSÃO DE NOTAS FISCAIS - 
PROIBIÇÃO  -  INSUBSISTÊNCIA.  Surge  conflitante  com  a 
Carta da República legislação estadual que proíbe a impressão 
de notas fiscais em bloco, subordinando o contribuinte, quando 
este se encontra em débito para com o fisco, ao requerimento de 
expedição, negócio a negócio, de nota fiscal avulsa (RE 413.782, 
rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ 3.6.2005). 
1.  Esta  Corte  orientou-se  no  sentido  de  que  o  regime 
especial do ICMS, mesmo quando autorizado em lei, impõe 
limitações à atividade comercial do contribuinte, com violação 
aos princípios da liberdade de trabalho e de comércio e ao da 
livre concorrência, constituindo-se forma oblíqua de cobrança 
do tributo e, por conseguinte, execução política, repelida pela 
jurisprudência sumulada deste Supremo Tribunal (Súmulas STF 
nºs 70, 323 e 547). 2. Agravo regimental improvido”. (AI-AgR 
529.106, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 3.2.2006).
No mesmo sentido, confiram-se decisões monocráticas proferidas 
2 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 576320 AGR / SP 
em casos análogos ao dos autos: AI 677.157, rel. Min. Joaquim Barbosa, 
DJe 4.3.2011; AI-AgR 658.200, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 9.3.2011; AI-
AgR 645.156,  rel.  Min.  Joaquim  Barbosa,  DJe  14.3.2011;  e,  o  AI-AgR 
650.964, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 25.2.2011. 
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 576320 AGR / SP 
em casos análogos ao dos autos: AI 677.157, rel. Min. Joaquim Barbosa, 
DJe 4.3.2011; AI-AgR 658.200, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 9.3.2011; AI-
AgR 645.156,  rel.  Min.  Joaquim  Barbosa,  DJe  14.3.2011;  e,  o  AI-AgR 
650.964, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 25.2.2011. 
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
3 
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Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.320
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : SERV SCREEN COMÉRCIO DE MATERIAIS SERIGRÁFICOS LTDA
ADV.(A/S) : RENATO DE LUIZI JÚNIOR E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.320
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : SERV SCREEN COMÉRCIO DE MATERIAIS SERIGRÁFICOS LTDA
ADV.(A/S) : RENATO DE LUIZI JÚNIOR E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089371
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