DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RMS 32114 AgR
Número do Processo: 32114
Classe: AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-18 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : IRISDALVA VIDAL MARTINS MACHADO ROCHA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : JOSÉ VIGILATO DA CUNHA NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

=== EMENTA ===
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    I - O recurso ordinário ora em exame foi interposto, de fato, somente após o esgotamento do prazo legal. O fato de o diário ter sido divulgado após as 18 horas não acarreta nenhuma nulidade, pois o que a lei exige é tão somente que haja a disponibilização no dia anterior ao da publicação, sem estipular em que prazo.

    II – Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Impedido o Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 04.02.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 7.
Análise: 24/02/2014, AUR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-011419      ANO-2006
          ART-00004
                LEI ORDINÁRIA

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.114 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:IRISDALVA VIDAL MARTINS MACHADO ROCHA E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ VIGILATO DA CUNHA NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMENTA: AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM 
MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. 
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - O recurso ordinário ora em exame foi interposto, de fato, somente 
após o esgotamento do prazo legal.  O fato de o diário ter sido divulgado 
após as 18 horas não acarreta nenhuma nulidade, pois o que a lei exige é 
tão somente que haja a disponibilização no dia anterior ao da publicação, 
sem estipular em que prazo.
II – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Impedido o Senhor 
Ministro Teori Zavascki.
Brasília, 4 de fevereiro de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5243580.
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Relatório
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.114 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:IRISDALVA VIDAL MARTINS MACHADO ROCHA E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ VIGILATO DA CUNHA NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento ao recurso 
ordinário  em  mandado  de  segurança  em  razão  de  sua  manifesta 
intempestividade.
O RMS foi interposto por Irisdalva Vidal Martins Machado Rocha e 
outros  contra  o  acórdão  prolatado  pela  Primeira  Seção  do  Superior 
Tribunal de Justiça nos autos do MS 12.865/DF. 
Contra  a  referida  decisão  colegiada  ainda  foram  interpostos, 
sucessivamente, dois embargos de declaração, que foram rejeitados pela 
Primeira Seção do STJ em 28/11/2012 e 13/3/2013.
Recebido o recurso ordinário, a Procuradoria-Geral da República foi 
instada a se manifestar, tendo o Procurador-Geral da República Rodrigo 
Janot  Monteiro  de  Barros  opinado,  preliminarmente,  pelo  não 
conhecimento  do  recurso,  tendo  em vista  a intempestividade  de  sua 
interposição. Assim discorreu o Parquet federal sobre o ponto:
“O  recurso  ordinário  foi  deduzido  intempestivamente.  O 
acórdão que rejeitou os segundos embargos de declaração foi publicado  
Supremo Tribunal Federal
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: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:IRISDALVA VIDAL MARTINS MACHADO ROCHA E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ VIGILATO DA CUNHA NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento ao recurso 
ordinário  em  mandado  de  segurança  em  razão  de  sua  manifesta 
intempestividade.
O RMS foi interposto por Irisdalva Vidal Martins Machado Rocha e 
outros  contra  o  acórdão  prolatado  pela  Primeira  Seção  do  Superior 
Tribunal de Justiça nos autos do MS 12.865/DF. 
Contra  a  referida  decisão  colegiada  ainda  foram  interpostos, 
sucessivamente, dois embargos de declaração, que foram rejeitados pela 
Primeira Seção do STJ em 28/11/2012 e 13/3/2013.
Recebido o recurso ordinário, a Procuradoria-Geral da República foi 
instada a se manifestar, tendo o Procurador-Geral da República Rodrigo 
Janot  Monteiro  de  Barros  opinado,  preliminarmente,  pelo  não 
conhecimento  do  recurso,  tendo  em vista  a intempestividade  de  sua 
interposição. Assim discorreu o Parquet federal sobre o ponto:
“O  recurso  ordinário  foi  deduzido  intempestivamente.  O 
acórdão que rejeitou os segundos embargos de declaração foi publicado  
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RMS 32114 AGR / DF 
em 21.03.2013 (quinta-feira), tendo o prazo recursal de 15 dias (CPC,  
art.  508)  iniciado  em  22.03.2013  (sexta-feira)  e  exaurido  em  
05.04.2013  (sexta-feira).  O  recurso  ordinário  em  mandado  de 
segurança  foi  protocolizado  somente  em  08.04.2013  (fl.  903),  a  
destempo , portanto”.
Em razão do parecer da PGR, os recorrentes, por meio das Petições 
36351/2013-STF e 38617/2013-STF, alegaram que o dia de disponibilização 
da decisão no DJe “não se confunde com o momento em que o Diário da Justiça  
Eletrônico  torna-se  disponível  para  o  acesso  na  internet  aos  interessados”. 
Sustentaram, assim, que no DJe de 20/3/2013 não houve a divulgação do 
acórdão recorrido e que o andamento processual, nessa mesma data, 
registra “o aguardo da publicação e que houve disponibilização”.
Defenderam, dessa forma, que
“é  equivocada  a  informação  de  disponibilização  no  dia 
20/03/2013, na verdade, a divulgação das conclusões do acórdão no  
Diário da Justiça Eletrônico ocorreu no dia 21/03/2013 (quinta-feira),  
considera-se publicado no dia 22/03/2013 (sexta-feira), inicia-se a 
contagem  do  prazo  de  quinze  (15)  dias  na  segunda-feira,  dia 
25/03/2013 (Lei 11419, art. 4º, §§ 3º e 4º, CPC, art. 184), sendo,  
portanto, tempestivo o recurso”.
Apontaram, nessa direção,  “que a questão é saber se o prazo inicia-se  
com a disponibilização 'do' Diário da Justiça Eletrônico que consta o acórdão  
recorrido ou com a disponibilização do acórdão recorrido 'no' Diário da Justiça  
Eletrônico”.
 Ressaltaram,  ademais,  que  a  previsão  legal  de 
disponibilização da informação no DJe em dia anterior ao da publicação 
“tem o escopo de facilitar o direito de recurso da parte e de permitir a integridade  
do prazo para o recurso, já que a disponibilização do Diário de Justiça Eletrônico  
pode ocorrer em qualquer hora do dia em que é divulgado”.
Asseveraram,  ainda,  que  consta  do  sítio  eletrônico  do  STJ  a 
2 
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em 21.03.2013 (quinta-feira), tendo o prazo recursal de 15 dias (CPC,  
art.  508)  iniciado  em  22.03.2013  (sexta-feira)  e  exaurido  em  
05.04.2013  (sexta-feira).  O  recurso  ordinário  em  mandado  de 
segurança  foi  protocolizado  somente  em  08.04.2013  (fl.  903),  a  
destempo , portanto”.
Em razão do parecer da PGR, os recorrentes, por meio das Petições 
36351/2013-STF e 38617/2013-STF, alegaram que o dia de disponibilização 
da decisão no DJe “não se confunde com o momento em que o Diário da Justiça  
Eletrônico  torna-se  disponível  para  o  acesso  na  internet  aos  interessados”. 
Sustentaram, assim, que no DJe de 20/3/2013 não houve a divulgação do 
acórdão recorrido e que o andamento processual, nessa mesma data, 
registra “o aguardo da publicação e que houve disponibilização”.
Defenderam, dessa forma, que
“é  equivocada  a  informação  de  disponibilização  no  dia 
20/03/2013, na verdade, a divulgação das conclusões do acórdão no  
Diário da Justiça Eletrônico ocorreu no dia 21/03/2013 (quinta-feira),  
considera-se publicado no dia 22/03/2013 (sexta-feira), inicia-se a 
contagem  do  prazo  de  quinze  (15)  dias  na  segunda-feira,  dia 
25/03/2013 (Lei 11419, art. 4º, §§ 3º e 4º, CPC, art. 184), sendo,  
portanto, tempestivo o recurso”.
Apontaram, nessa direção,  “que a questão é saber se o prazo inicia-se  
com a disponibilização 'do' Diário da Justiça Eletrônico que consta o acórdão  
recorrido ou com a disponibilização do acórdão recorrido 'no' Diário da Justiça  
Eletrônico”.
 Ressaltaram,  ademais,  que  a  previsão  legal  de 
disponibilização da informação no DJe em dia anterior ao da publicação 
“tem o escopo de facilitar o direito de recurso da parte e de permitir a integridade  
do prazo para o recurso, já que a disponibilização do Diário de Justiça Eletrônico  
pode ocorrer em qualquer hora do dia em que é divulgado”.
Asseveraram,  ainda,  que  consta  do  sítio  eletrônico  do  STJ  a 
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informação  de  que  a  disponibilização  de  cada  edição  do  DJe  ocorre 
sempre às 19 horas do dia anterior ao de sua publicação, não sendo 
razoável, portanto, a divulgação à noite, já fora do horário de expediente, 
“o que comprova que a disponibilização é  do Diário da Justiça Eletrônico que 
consta o acórdão e não disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico” (grifos 
no original).
Destacaram, além disso, a informação constante do sítio eletrônico 
do STJ no sentido de que  “a edição de número 1249, de 20/03/2013, 'foi 
cancelada e as matérias disponibilizadas para a data de 20/03/2013 foram geradas  
na edição de número 1250'”.
Por fim, os recorrentes insistiram que a divulgação do acórdão se 
deu, na verdade, com a publicação do acórdão no dia 21/3/2013, e que o 
sítio eletrônico do STJ informa, equivocadamente, que a referida decisão 
foi disponibilizada em 20/3/2013.
Entendi,  contudo,  que  o  recurso  foi  protocolizado 
intempestivamente, motivo pelo qual lhe neguei seguimento.
Inconformados, os  recorrentes  interpõem este agravo  regimental, 
repetindo os idênticos fundamentos utilizados nas Petições 36351/2013-
STF e 38617/2013-STF.
É o relatório. 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
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informação  de  que  a  disponibilização  de  cada  edição  do  DJe  ocorre 
sempre às 19 horas do dia anterior ao de sua publicação, não sendo 
razoável, portanto, a divulgação à noite, já fora do horário de expediente, 
“o que comprova que a disponibilização é  do Diário da Justiça Eletrônico que 
consta o acórdão e não disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico” (grifos 
no original).
Destacaram, além disso, a informação constante do sítio eletrônico 
do STJ no sentido de que  “a edição de número 1249, de 20/03/2013, 'foi 
cancelada e as matérias disponibilizadas para a data de 20/03/2013 foram geradas  
na edição de número 1250'”.
Por fim, os recorrentes insistiram que a divulgação do acórdão se 
deu, na verdade, com a publicação do acórdão no dia 21/3/2013, e que o 
sítio eletrônico do STJ informa, equivocadamente, que a referida decisão 
foi disponibilizada em 20/3/2013.
Entendi,  contudo,  que  o  recurso  foi  protocolizado 
intempestivamente, motivo pelo qual lhe neguei seguimento.
Inconformados, os  recorrentes  interpõem este agravo  regimental, 
repetindo os idênticos fundamentos utilizados nas Petições 36351/2013-
STF e 38617/2013-STF.
É o relatório. 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.114 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece 
reforma, visto que os recorrentes não aduzem argumentos capazes de 
afastar as razões nela expendidas
Isso  porque,  conforme  consignado  na  decisão  ora  agravada,  o 
recurso ordinário ora em exame foi interposto, de fato, somente após o 
esgotamento do prazo legal, tal como preconizado pela Procuradoria-
Geral da República.
Com  efeito,  colho  dos  autos  que  os  embargos  declaratórios  nos 
embargos  declaratórios  no  mandado  de  segurança  opostos  pelos  ora 
recorrentes  foram  julgados  pelo  STJ  em  13/3/2013  e  que,  conforme 
certidão regularmente lavrada pela Coordenadoria da Primeira Seção 
daquela  Corte,  à  fl.  895,  “foi  disponibilizado  no  Diário  da  Justiça 
Eletrônico/STJ em 20/03/2013 o referido acórdão de fls. 885  e considerado 
publicado em 21 de março de 2013, nos termos do artigo 4º, § 3º, da Lei 
11.419/2006” (grifei).
Extraio, outrossim, que foi formalmente certificada, à fl. 1.079 dos 
autos, a protocolização da petição de recurso ordinário naquele Tribunal 
na data de 8/4/2013, ou seja, três dias após o encerramento do prazo 
recursal de quinze dias, que se deu em 5/4/2013.
Verifico,  ademais,  em  consulta  ao  sítio  eletrônico  do  Superior 
Tribunal de Justiça, que a informação relativa ao acórdão julgado em 
13/3/2013 constou da Edição  1.251 do DJe, que foi disponibilizada às 
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.114 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece 
reforma, visto que os recorrentes não aduzem argumentos capazes de 
afastar as razões nela expendidas
Isso  porque,  conforme  consignado  na  decisão  ora  agravada,  o 
recurso ordinário ora em exame foi interposto, de fato, somente após o 
esgotamento do prazo legal, tal como preconizado pela Procuradoria-
Geral da República.
Com  efeito,  colho  dos  autos  que  os  embargos  declaratórios  nos 
embargos  declaratórios  no  mandado  de  segurança  opostos  pelos  ora 
recorrentes  foram  julgados  pelo  STJ  em  13/3/2013  e  que,  conforme 
certidão regularmente lavrada pela Coordenadoria da Primeira Seção 
daquela  Corte,  à  fl.  895,  “foi  disponibilizado  no  Diário  da  Justiça 
Eletrônico/STJ em 20/03/2013 o referido acórdão de fls. 885  e considerado 
publicado em 21 de março de 2013, nos termos do artigo 4º, § 3º, da Lei 
11.419/2006” (grifei).
Extraio, outrossim, que foi formalmente certificada, à fl. 1.079 dos 
autos, a protocolização da petição de recurso ordinário naquele Tribunal 
na data de 8/4/2013, ou seja, três dias após o encerramento do prazo 
recursal de quinze dias, que se deu em 5/4/2013.
Verifico,  ademais,  em  consulta  ao  sítio  eletrônico  do  Superior 
Tribunal de Justiça, que a informação relativa ao acórdão julgado em 
13/3/2013 constou da Edição  1.251 do DJe, que foi disponibilizada às 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RMS 32114 AGR / DF 
18h58min do dia 20/3/2013 e publicada em 21/3/2013.
Veja-se, assim, que, a partir das 18h58min do dia  20/3/2013, era 
possível ter acesso irrestrito e concomitante, tanto ao conteúdo do DJe 
publicado  naquela  data  (Edição  1.250,  disponibilizada  em  19/3/2013) 
quanto ao inteiro teor do Dje, que, naquele momento, passava a divulgar 
as  conclusões  do  acórdão  recorrido  (Edição  1.251,  publicada  em 
21/3/2013).
O equívoco dos recorrentes está, portanto, em sustentar que “no DJe 
de 20.03.2013 (quarta-feira) não houve a divulgação dos acórdãos recorridos”. 
Como visto, a partir da disponibilização de determinada edição do DJe – 
providência que vem sendo regularmente tomada pelo STJ por volta das 
19 horas, segundo informação pública permanentemente mantida em seu 
sítio  eletrônico  –,  é  possível  acessar  o  conteúdo  de  duas  edições 
subsequentes do Diário da Justiça Eletrônico: da que foi efetivamente 
publicada no dia (e que havia sido disponibilizada no dia anterior) e 
daquela que é divulgada de forma inaugural e que será formalmente 
publicada no primeiro dia útil seguinte.
Além disso, o fato de o Diário ter sido divulgado após as 18 horas 
não acarreta nenhuma nulidade, pois o que a lei exige é tão somente que 
haja a disponibilização no dia anterior ao da publicação, sem estipular em 
que prazo.
Por isso,  diversamente  do  que  foi  afirmado  pelos  recorrentes,  a 
disponibilização do Diário da Justiça Eletrônico pelo Superior Tribunal de 
Justiça nada mais é, nos termos do art. 4º da Lei 11.419/2006, do que a 
própria divulgação da informação no Diário da Justiça Eletrônico a ser 
publicada no primeiro dia útil subsequente.
Isso posto, nego provimento ao agravo.
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Supremo Tribunal Federal
RMS 32114 AGR / DF 
18h58min do dia 20/3/2013 e publicada em 21/3/2013.
Veja-se, assim, que, a partir das 18h58min do dia  20/3/2013, era 
possível ter acesso irrestrito e concomitante, tanto ao conteúdo do DJe 
publicado  naquela  data  (Edição  1.250,  disponibilizada  em  19/3/2013) 
quanto ao inteiro teor do Dje, que, naquele momento, passava a divulgar 
as  conclusões  do  acórdão  recorrido  (Edição  1.251,  publicada  em 
21/3/2013).
O equívoco dos recorrentes está, portanto, em sustentar que “no DJe 
de 20.03.2013 (quarta-feira) não houve a divulgação dos acórdãos recorridos”. 
Como visto, a partir da disponibilização de determinada edição do DJe – 
providência que vem sendo regularmente tomada pelo STJ por volta das 
19 horas, segundo informação pública permanentemente mantida em seu 
sítio  eletrônico  –,  é  possível  acessar  o  conteúdo  de  duas  edições 
subsequentes do Diário da Justiça Eletrônico: da que foi efetivamente 
publicada no dia (e que havia sido disponibilizada no dia anterior) e 
daquela que é divulgada de forma inaugural e que será formalmente 
publicada no primeiro dia útil seguinte.
Além disso, o fato de o Diário ter sido divulgado após as 18 horas 
não acarreta nenhuma nulidade, pois o que a lei exige é tão somente que 
haja a disponibilização no dia anterior ao da publicação, sem estipular em 
que prazo.
Por isso,  diversamente  do  que  foi  afirmado  pelos  recorrentes,  a 
disponibilização do Diário da Justiça Eletrônico pelo Superior Tribunal de 
Justiça nada mais é, nos termos do art. 4º da Lei 11.419/2006, do que a 
própria divulgação da informação no Diário da Justiça Eletrônico a ser 
publicada no primeiro dia útil subsequente.
Isso posto, nego provimento ao agravo.
2 
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Extrato de Ata - 04/02/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.114
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : IRISDALVA VIDAL MARTINS MACHADO ROCHA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ VIGILATO DA CUNHA NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Impedido  o 
Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.114
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : IRISDALVA VIDAL MARTINS MACHADO ROCHA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ VIGILATO DA CUNHA NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Impedido  o 
Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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