DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 88272
Número do Processo: 88272
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2007-06-19 00:00:00
Data da Publicação: 2013-02-01 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CELSO DE MELLO

=== PARTES ===
PACTE.(S)           : NARCISO LEÃO
IMPTE.(S)           : NARCISO LEÃO
ADV.(A/S)           : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES)     : RELATOR DO HC Nº 46975 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
E M E N T A: CRIME HEDIONDO OU DELITO A ESTE EQUIPARADO - IMPETRAÇÃO FUNDADA, EM PARTE, EM RAZÕES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR - INCOGNOSCIBILIDADE, NO PONTO, DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL - IMPOSIÇÃO DE REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 - PROGRESSÃO DE REGIME - ADMISSIBILIDADE - EXIGÊNCIA, CONTUDO, DE PRÉVIO CONTROLE DOS DEMAIS REQUISITOS, OBJETIVOS E SUBJETIVOS, A SER EXERCIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO (LEP, ART. 66, III, “B”) - RECONHECIMENTO, AINDA, DA POSSIBILIDADE DE O JUIZ DA EXECUÇÃO ORDENAR, MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA, A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - IMPORTÂNCIA DO MENCIONADO EXAME NA AFERIÇÃO DA PERSONALIDADE E DO GRAU DE PERICULOSIDADE DO SENTENCIADO (RT 613/278) - EDIÇÃO DA LEI Nº 10.792/2003, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 112 DA LEP - DIPLOMA LEGISLATIVO QUE, EMBORA OMITINDO QUALQUER REFERÊNCIA AO EXAME CRIMINOLÓGICO, NÃO LHE VEDA A REALIZAÇÃO, SEMPRE QUE JULGADA NECESSÁRIA PELO MAGISTRADO COMPETENTE - CONSEQÜENTE LEGITIMIDADE JURÍDICA DA ADOÇÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, DO EXAME CRIMINOLÓGICO (RT 832/676 - RT 836/535 - RT 837/568) - PRECEDENTES - “HABEAS CORPUS” CONCEDIDO DE OFÍCIO, EM PARTE.

=== DECISÃO ===
A Turma, preliminarmente, por votação unânime, não conheceu do pedido de habeas corpus, mas, de ofício, também por unanimidade, concedeu, parcialmente, a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 19.06.2007.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(EXAME CRIMINOLÓGICO)
HC 85693 ED (2ªT), HC 87036 (2ªT), HC 87086 (2ªT), HC 87283 
(2ªT), HC 87884 (2ªT), HC 88005 (2ªT), RHC 86951 (2ªT), RHC 
88145 (2ªT), HC 88052 (2ªT).
(MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM")
HC 69438 (1ªT), HC 69987 (TP), HC 54513 (2ªT), RE 37879 (TP), RE 49074 (1ªT).
- Veja acórdãos do STJ: HC 38719, HC 39364, HC 40278, HC 42513, HC 37440.
- Veja acórdãos do TJSP: RT 832/676, RT 837/568, RT 836/535, RT 613/278.
Número de páginas: 15.
Análise: 20/02/2013, MAC.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00093 INC-00009  
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL


LEG-FED   LEI-007210      ANO-1984
          ART-00066 INC-00003 LET-B ART-00112 REDAÇÃO DADA PELA LEI-10792/2003
                LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL


LEG-FED   LEI-008072      ANO-1990
          ART-00002 PAR-00001  
                LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS


LEG-FED   LEI-010792      ANO-2003
          LEI ORDINÁRIA

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
19/06/2007 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 88.272 RIO GRANDE DO SUL 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: NARCISO LEÃO  
IMPTE.(S) 
: NARCISO LEÃO  
ADV.(A/S) 
: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO  
COATOR(A/S)(ES) 
: RELATOR DO HC Nº 46975 DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
E M E N T A: CRIME HEDIONDO OU DELITO A ESTE EQUIPARADO – 
IMPETRAÇÃO FUNDADA, EM PARTE, EM RAZÕES NÃO APRECIADAS PELO 
TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR – INCOGNOSCIBILIDADE, NO PONTO, DO 
REMÉDIO CONSTITUCIONAL – IMPOSIÇÃO DE REGIME INTEGRALMENTE FECHADO – 
INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 – 
PROGRESSÃO DE REGIME – ADMISSIBILIDADE - EXIGÊNCIA, CONTUDO, DE 
PRÉVIO CONTROLE DOS DEMAIS REQUISITOS, OBJETIVOS E SUBJETIVOS, A SER 
EXERCIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO (LEP, ART. 66, III, “B”) – 
RECONHECIMENTO, AINDA, DA POSSIBILIDADE DE O JUIZ DA EXECUÇÃO 
ORDENAR, MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA, A REALIZAÇÃO DE EXAME 
CRIMINOLÓGICO – IMPORTÂNCIA DO MENCIONADO EXAME NA AFERIÇÃO DA 
PERSONALIDADE 
E 
DO 
GRAU 
DE 
PERICULOSIDADE 
DO 
SENTENCIADO 
(RT 613/278) – EDIÇÃO DA LEI Nº 10.792/2003, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO 
ART. 112 DA LEP – DIPLOMA LEGISLATIVO QUE, EMBORA OMITINDO QUALQUER 
REFERÊNCIA AO EXAME CRIMINOLÓGICO, NÃO LHE VEDA A REALIZAÇÃO, SEMPRE 
QUE JULGADA NECESSÁRIA PELO MAGISTRADO COMPETENTE – CONSEQÜENTE 
LEGITIMIDADE JURÍDICA DA ADOÇÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, DO EXAME 
CRIMINOLÓGICO (RT 832/676 – RT 836/535 – RT 837/568) – PRECEDENTES – 
“HABEAS CORPUS” CONCEDIDO DE OFÍCIO, EM PARTE. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, na 
conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, 
preliminarmente, por votação unânime, em não conhecer do pedido de 
“habeas corpus”, mas, de ofício, também por unanimidade, em 
conceder, parcialmente, a ordem de “habeas corpus”, nos termos do 
voto do Relator. 
 
Brasília, 19 de junho de 2007. 
 
 
CELSO DE MELLO - PRESIDENTE E RELATOR 
 
 
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Relatório
 
19/06/2007 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 88.272 RIO GRANDE DO SUL 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: NARCISO LEÃO  
IMPTE.(S) 
: NARCISO LEÃO  
ADV.(A/S) 
: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO  
COATOR(A/S)(ES) 
: RELATOR DO HC Nº 46975 DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. WAGNER GONÇALVES, assim resumiu 
e apreciou a presente impetração (fls. 77/84): 
 
“‘HABEAS 
CORPUS’. 
CRIME 
HEDIONDO. 
DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO-CONHECIMENTO 
DO 
‘WRIT’. 
SUPRESSÃO 
DE 
INSTÂNCIA. 
PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE 
DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA 
ELEITA. DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA 
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. FIXAÇÃO DO 
REGIME 
INICIAL 
SEMI-ABERTO. 
IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME. 
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO 
§ 1º DO ART. 2º DA LEI N.º 8.072/90 
PELO STF. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 
 
1. As matérias ventiladas no ‘mandamus’ 
não 
foram 
apreciadas 
pelo 
Superior 
Tribunal de Justiça, logo, não podem 
ser 
examinadas 
por 
esse 
Supremo 
Tribunal Federal, sob pena de supressão 
de instância. Não conhecimento.  
 
2. Para a absolvição do paciente é 
imperativo 
o 
exame 
aprofundado 
de 
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Supremo Tribunal Federal
 
19/06/2007 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 88.272 RIO GRANDE DO SUL 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: NARCISO LEÃO  
IMPTE.(S) 
: NARCISO LEÃO  
ADV.(A/S) 
: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO  
COATOR(A/S)(ES) 
: RELATOR DO HC Nº 46975 DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. WAGNER GONÇALVES, assim resumiu 
e apreciou a presente impetração (fls. 77/84): 
 
“‘HABEAS 
CORPUS’. 
CRIME 
HEDIONDO. 
DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO-CONHECIMENTO 
DO 
‘WRIT’. 
SUPRESSÃO 
DE 
INSTÂNCIA. 
PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE 
DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA 
ELEITA. DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA 
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. FIXAÇÃO DO 
REGIME 
INICIAL 
SEMI-ABERTO. 
IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME. 
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO 
§ 1º DO ART. 2º DA LEI N.º 8.072/90 
PELO STF. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 
 
1. As matérias ventiladas no ‘mandamus’ 
não 
foram 
apreciadas 
pelo 
Superior 
Tribunal de Justiça, logo, não podem 
ser 
examinadas 
por 
esse 
Supremo 
Tribunal Federal, sob pena de supressão 
de instância. Não conhecimento.  
 
2. Para a absolvição do paciente é 
imperativo 
o 
exame 
aprofundado 
de 
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Relatório
 
 
HC 88.272 / RS 
 
 
 
2 
provas, o que é inviável no estreito 
âmbito do ‘habeas corpus’.  
 
3. Apenas em hipóteses excepcionais, 
como 
em 
casos 
de 
desacerto 
na 
consideração 
de 
circunstâncias 
judiciais 
ou 
errônea 
aplicação 
do 
método trifásico, afigura-se possível 
reexaminar a dosimetria da pena, pela 
via do ‘habeas corpus’. Com efeito, 
inexiste 
constrangimento 
ilegal 
em 
decisão que, fundamentadamente, tendo 
em 
vista 
a 
análise 
desfavorável 
das  circunstâncias judiciais, fixa a 
pena-base 
em 
patamar 
razoavelmente 
superior ao mínimo legal estabelecido, 
e 
a 
exaspera 
em 
virtude 
de 
circunstância agravante. 
 
4. Não há se falar em fixação do regime 
inicial semi-aberto em se tratando de 
condenado 
reincidente 
a 
quem 
foi 
imposta pena de sete anos de reclusão. 
Art. 33, § 2º, ‘b’, do Código Penal. 
 
5. 
Diante 
da 
decisão 
do 
Plenário 
do   Supremo 
Tribunal 
Federal 
no 
HC  nº  82.959/7-SP, que declarou, por 
maioria, 
a 
inconstitucionalidade 
do 
§ 1º do art. 2º da Lei dos Crimes 
Hediondos, 
impõe-se 
a 
concessão 
de 
ordem de ofício.  
 
6. Parecer pelo não conhecimento, mas 
pela concessão de ordem de ofício para 
que o Juiz das Execuções verifique se o 
paciente 
preenche 
os 
requisitos 
necessários à progressão de regime.  
 
 
(...) 
1. Trata-se de ‘habeas corpus’, com pedido de 
liminar, impetrado em favor de Narciso Leão contra 
decisão proferida por Ministro do Superior Tribunal 
de   Justiça, 
que 
negara 
conhecimento 
ao 
‘writ’ 
(HC 46.975/RS) ali manejado (fls. 07/08). 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 88.272 / RS 
 
 
 
2 
provas, o que é inviável no estreito 
âmbito do ‘habeas corpus’.  
 
3. Apenas em hipóteses excepcionais, 
como 
em 
casos 
de 
desacerto 
na 
consideração 
de 
circunstâncias 
judiciais 
ou 
errônea 
aplicação 
do 
método trifásico, afigura-se possível 
reexaminar a dosimetria da pena, pela 
via do ‘habeas corpus’. Com efeito, 
inexiste 
constrangimento 
ilegal 
em 
decisão que, fundamentadamente, tendo 
em 
vista 
a 
análise 
desfavorável 
das  circunstâncias judiciais, fixa a 
pena-base 
em 
patamar 
razoavelmente 
superior ao mínimo legal estabelecido, 
e 
a 
exaspera 
em 
virtude 
de 
circunstância agravante. 
 
4. Não há se falar em fixação do regime 
inicial semi-aberto em se tratando de 
condenado 
reincidente 
a 
quem 
foi 
imposta pena de sete anos de reclusão. 
Art. 33, § 2º, ‘b’, do Código Penal. 
 
5. 
Diante 
da 
decisão 
do 
Plenário 
do   Supremo 
Tribunal 
Federal 
no 
HC  nº  82.959/7-SP, que declarou, por 
maioria, 
a 
inconstitucionalidade 
do 
§ 1º do art. 2º da Lei dos Crimes 
Hediondos, 
impõe-se 
a 
concessão 
de 
ordem de ofício.  
 
6. Parecer pelo não conhecimento, mas 
pela concessão de ordem de ofício para 
que o Juiz das Execuções verifique se o 
paciente 
preenche 
os 
requisitos 
necessários à progressão de regime.  
 
 
(...) 
1. Trata-se de ‘habeas corpus’, com pedido de 
liminar, impetrado em favor de Narciso Leão contra 
decisão proferida por Ministro do Superior Tribunal 
de   Justiça, 
que 
negara 
conhecimento 
ao 
‘writ’ 
(HC 46.975/RS) ali manejado (fls. 07/08). 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15

Relatório
 
 
HC 88.272 / RS 
 
 
 
3 
2. O paciente foi condenado à pena de sete anos e 
três meses de reclusão, a ser cumprida em regime 
integralmente fechado, pela prática do crime previsto 
no art. 12, ‘caput’, da Lei nº 6.368/76 (fls. 36/49). 
Contra a sentença condenatória, a defesa interpôs 
recurso de apelação, pugnando pela absolvição do 
acusado, e, alternativamente, pela redução da pena que 
lhe fora imposta. O tribunal local, por sua vez, 
desproveu o recurso, proferindo acórdão com a seguinte 
ementa: 
 
‘APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO. PROVA ROBUSTA DA 
AUTORIA E MATERIALIDADE. DENÚNCIA ANÔNIMA. APREENSÃO 
DE 
COCAÍNA 
E 
CRACK. 
DEPOIMENTOS 
COERENTES 
E 
HARMÔNICOS DOS POLICIAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 
APELOS DEFENSIVOS IMPROVIDOS.’ (fl. 14).  
 
3. Irresignada, a defesa impetrou ‘habeas corpus’ 
perante o Superior Tribunal de Justiça (fls. 09/13), 
tendo o insigne ministro relator negado conhecimento ao 
‘writ’, em decisão assim ementada: 
 
‘‘HABEAS CORPUS’. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE 
REGIME. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL ‘A QUO’. 
SUPRESSÃO 
DE 
INSTÂNCIA. 
NÃO 
CONHECIMENTO.’ 
(fl. 07).  
 
4. Daí a impetração do presente ‘writ’, em que 
requer o impetrante, alternativamente, a absolvição do 
paciente, a redução da pena, a fixação do regime 
inicial semi-aberto e o afastamento do óbice à 
progressão prisional (fls. 02/06). No final, pugna pela 
concessão de liminar, ‘para o efeito de permitir ao 
paciente a progressão em seu regime carcerário, até que 
se julgue o mérito da impetração’ (fl. 05). 
5. O ministro relator, às fls. 53/54, não conheceu 
do ‘habeas corpus’, afirmando que a matéria fustigada 
não fora apreciada pelo tribunal ‘a quo’. Inconformada, 
a 
defesa 
interpôs 
recurso 
de 
agravo 
regimental 
(fls. 60/67). Posteriormente, em juízo de retratação, o 
i. relator conheceu do ‘writ’ e indeferiu o pedido de 
liminar (fls. 73/75).   
É o relatório.  
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 88.272 / RS 
 
 
 
3 
2. O paciente foi condenado à pena de sete anos e 
três meses de reclusão, a ser cumprida em regime 
integralmente fechado, pela prática do crime previsto 
no art. 12, ‘caput’, da Lei nº 6.368/76 (fls. 36/49). 
Contra a sentença condenatória, a defesa interpôs 
recurso de apelação, pugnando pela absolvição do 
acusado, e, alternativamente, pela redução da pena que 
lhe fora imposta. O tribunal local, por sua vez, 
desproveu o recurso, proferindo acórdão com a seguinte 
ementa: 
 
‘APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO. PROVA ROBUSTA DA 
AUTORIA E MATERIALIDADE. DENÚNCIA ANÔNIMA. APREENSÃO 
DE 
COCAÍNA 
E 
CRACK. 
DEPOIMENTOS 
COERENTES 
E 
HARMÔNICOS DOS POLICIAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 
APELOS DEFENSIVOS IMPROVIDOS.’ (fl. 14).  
 
3. Irresignada, a defesa impetrou ‘habeas corpus’ 
perante o Superior Tribunal de Justiça (fls. 09/13), 
tendo o insigne ministro relator negado conhecimento ao 
‘writ’, em decisão assim ementada: 
 
‘‘HABEAS CORPUS’. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE 
REGIME. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL ‘A QUO’. 
SUPRESSÃO 
DE 
INSTÂNCIA. 
NÃO 
CONHECIMENTO.’ 
(fl. 07).  
 
4. Daí a impetração do presente ‘writ’, em que 
requer o impetrante, alternativamente, a absolvição do 
paciente, a redução da pena, a fixação do regime 
inicial semi-aberto e o afastamento do óbice à 
progressão prisional (fls. 02/06). No final, pugna pela 
concessão de liminar, ‘para o efeito de permitir ao 
paciente a progressão em seu regime carcerário, até que 
se julgue o mérito da impetração’ (fl. 05). 
5. O ministro relator, às fls. 53/54, não conheceu 
do ‘habeas corpus’, afirmando que a matéria fustigada 
não fora apreciada pelo tribunal ‘a quo’. Inconformada, 
a 
defesa 
interpôs 
recurso 
de 
agravo 
regimental 
(fls. 60/67). Posteriormente, em juízo de retratação, o 
i. relator conheceu do ‘writ’ e indeferiu o pedido de 
liminar (fls. 73/75).   
É o relatório.  
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15

Relatório
 
 
HC 88.272 / RS 
 
 
 
4 
6. 
Primeiramente, 
o 
‘writ’ 
não 
merece 
ser 
conhecido, pois nenhuma das matérias nele ventiladas 
foram apreciadas pelo tribunal ‘a quo’. 
7. Dessa forma, descabe a esse colendo Supremo 
Tribunal Federal conhecer o presente ‘writ’, sob pena 
de supressão de instância e afronta à repartição 
constitucional de competência entre os diferentes 
órgãos e graus de jurisdição.  
8. No que tange ao pedido de absolvição, o ‘writ’ 
também 
não 
merece 
conhecimento 
por 
ser 
tarefa 
impossível na angusta via do ‘mandamus’, que não 
permite análise profunda de provas para avaliar a 
possível atipicidade da conduta. Portanto, não é este o 
meio adequado para se pleitear a absolvição do 
paciente. 
9. No que se refere à pretendida redução da pena, 
de igual modo, a pretensão do impetrante não prospera, 
por não haver ilegalidade na dosimetria realizada pelo 
juízo de primeira instância e confirmada pelo tribunal 
local. 
10. ‘Prima facie’, cumpre salientar que apenas em 
hipóteses excepcionais, como nos casos de flagrante 
ilegalidade ou abuso de poder, com violação ao art. 59 
do Código Penal, admite-se a análise da dosimetria de 
pena, por meio de ação de ‘habeas corpus’. No presente 
feito, todavia, não se vislumbra a dita ilegalidade, 
pois a exasperação da pena ocorreu fundamentadamente, 
‘verbis’: 
 
‘O réu tinha plenas condições de entender o 
caráter ilícito de sua conduta, sendo-lhe exigível 
conduta diversa, no caso, a abstenção. E sua 
culpabilidade, 
no 
caso, 
apresenta-se 
em 
grau 
bastante acentuado considerando a diversidade de 
drogas 
apreendidas, 
especialmente 
cocaína 
e 
‘crack’, drogas mais prejudiciais à saúde da 
atualidade. 
Registra 
antecedentes, 
sendo 
reincidente específico, o que será considerado para 
elevação da pena no momento oportuno. Nada consta 
em desabono à sua conduta social. A personalidade 
mostra desvios aparentes, o que se extrai da vida 
pregressa. O motivo do crime foi o comum da 
espécie, qual seja, a obtenção de lucro fácil. As 
circunstâncias e as conseqüências são normais à 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 88.272 / RS 
 
 
 
4 
6. 
Primeiramente, 
o 
‘writ’ 
não 
merece 
ser 
conhecido, pois nenhuma das matérias nele ventiladas 
foram apreciadas pelo tribunal ‘a quo’. 
7. Dessa forma, descabe a esse colendo Supremo 
Tribunal Federal conhecer o presente ‘writ’, sob pena 
de supressão de instância e afronta à repartição 
constitucional de competência entre os diferentes 
órgãos e graus de jurisdição.  
8. No que tange ao pedido de absolvição, o ‘writ’ 
também 
não 
merece 
conhecimento 
por 
ser 
tarefa 
impossível na angusta via do ‘mandamus’, que não 
permite análise profunda de provas para avaliar a 
possível atipicidade da conduta. Portanto, não é este o 
meio adequado para se pleitear a absolvição do 
paciente. 
9. No que se refere à pretendida redução da pena, 
de igual modo, a pretensão do impetrante não prospera, 
por não haver ilegalidade na dosimetria realizada pelo 
juízo de primeira instância e confirmada pelo tribunal 
local. 
10. ‘Prima facie’, cumpre salientar que apenas em 
hipóteses excepcionais, como nos casos de flagrante 
ilegalidade ou abuso de poder, com violação ao art. 59 
do Código Penal, admite-se a análise da dosimetria de 
pena, por meio de ação de ‘habeas corpus’. No presente 
feito, todavia, não se vislumbra a dita ilegalidade, 
pois a exasperação da pena ocorreu fundamentadamente, 
‘verbis’: 
 
‘O réu tinha plenas condições de entender o 
caráter ilícito de sua conduta, sendo-lhe exigível 
conduta diversa, no caso, a abstenção. E sua 
culpabilidade, 
no 
caso, 
apresenta-se 
em 
grau 
bastante acentuado considerando a diversidade de 
drogas 
apreendidas, 
especialmente 
cocaína 
e 
‘crack’, drogas mais prejudiciais à saúde da 
atualidade. 
Registra 
antecedentes, 
sendo 
reincidente específico, o que será considerado para 
elevação da pena no momento oportuno. Nada consta 
em desabono à sua conduta social. A personalidade 
mostra desvios aparentes, o que se extrai da vida 
pregressa. O motivo do crime foi o comum da 
espécie, qual seja, a obtenção de lucro fácil. As 
circunstâncias e as conseqüências são normais à 
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Relatório
 
 
HC 88.272 / RS 
 
 
 
5 
espécie. A vítima, no presente caso, é a sociedade 
em geral.  
Considerando os fatores acima, fixo a pena-base 
um pouco acima do mínimo legal, ou seja, em 06 
(seis) anos de reclusão.  
Presente a agravante da reincidência, aumento a 
pena em um 1 (um) ano, deixando-a definitiva em 
sete (7) anos de reclusão, na ausência de outras 
moduladoras.’ (fls. 46/47). 
 
11. Desse modo, como não há flagrante ilegalidade 
na realização da dosimetria, não prospera a pretensão 
do impetrante de redução da pena imposta ao paciente. 
Nesse sentido, aliás, a jurisprudência dessa Corte 
Superior, ‘verbis’: 
 
‘PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM ‘HABEAS CORPUS’. 
DOSIMETRIA 
DA 
PENA. 
CIRCUNSTÂNCIAS 
JUDICIAIS. 
ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. ELEMENTARES DO TIPO. 
ART.  159 
DO 
CP. 
AUSÊNCIA 
DE 
FUNDAMENTAÇÃO. 
INOCORRÊNCIA. 
RECURSO 
IMPROVIDO. 
I 
- 
As 
circunstâncias e conseqüências do crime permitem 
mensurar o grau de culpabilidade e reprovabilidade 
da conduta. II - Inexigibilidade de fundamentação 
exaustiva 
das 
circunstâncias 
judiciais 
consideradas, uma vez que a sentença deve ser lida 
em seu todo. III - O HC não constitui via adequada 
para a justiça ou injustiça da pena-base quando sua 
majoração 
tenha 
por 
fundamento 
circunstâncias 
objetivas e subjetivas idôneas. IV - Recurso a que 
se nega provimento.’ 
(RHC 90531/RJ. Rel. Min. Ricardo Lewandowski. 
Primeira Turma. DJ 27-04-2007 PP-00070). 
 
12. Em relação à pretendida fixação do regime 
inicial semi-aberto de cumprimento de pena, esta, de 
igual 
modo, 
não 
prospera. 
Com 
efeito, 
não 
há 
ilegalidade a ser sanada, pois o art. 33, § 2º, ‘b’, do 
Código Penal prevê a possibilidade de cumprimento da 
pena privativa de liberdade não excedente a 08 (oito) 
anos 
em 
regime 
inicial 
semi-aberto 
apenas 
para 
condenado não-reincidente, o que não é o caso dos 
autos. Afigura-se, portanto, correta a fixação do 
regime fechado para o início do cumprimento da pena.  
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 88.272 / RS 
 
 
 
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espécie. A vítima, no presente caso, é a sociedade 
em geral.  
Considerando os fatores acima, fixo a pena-base 
um pouco acima do mínimo legal, ou seja, em 06 
(seis) anos de reclusão.  
Presente a agravante da reincidência, aumento a 
pena em um 1 (um) ano, deixando-a definitiva em 
sete (7) anos de reclusão, na ausência de outras 
moduladoras.’ (fls. 46/47). 
 
11. Desse modo, como não há flagrante ilegalidade 
na realização da dosimetria, não prospera a pretensão 
do impetrante de redução da pena imposta ao paciente. 
Nesse sentido, aliás, a jurisprudência dessa Corte 
Superior, ‘verbis’: 
 
‘PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM ‘HABEAS CORPUS’. 
DOSIMETRIA 
DA 
PENA. 
CIRCUNSTÂNCIAS 
JUDICIAIS. 
ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. ELEMENTARES DO TIPO. 
ART.  159 
DO 
CP. 
AUSÊNCIA 
DE 
FUNDAMENTAÇÃO. 
INOCORRÊNCIA. 
RECURSO 
IMPROVIDO. 
I 
- 
As 
circunstâncias e conseqüências do crime permitem 
mensurar o grau de culpabilidade e reprovabilidade 
da conduta. II - Inexigibilidade de fundamentação 
exaustiva 
das 
circunstâncias 
judiciais 
consideradas, uma vez que a sentença deve ser lida 
em seu todo. III - O HC não constitui via adequada 
para a justiça ou injustiça da pena-base quando sua 
majoração 
tenha 
por 
fundamento 
circunstâncias 
objetivas e subjetivas idôneas. IV - Recurso a que 
se nega provimento.’ 
(RHC 90531/RJ. Rel. Min. Ricardo Lewandowski. 
Primeira Turma. DJ 27-04-2007 PP-00070). 
 
12. Em relação à pretendida fixação do regime 
inicial semi-aberto de cumprimento de pena, esta, de 
igual 
modo, 
não 
prospera. 
Com 
efeito, 
não 
há 
ilegalidade a ser sanada, pois o art. 33, § 2º, ‘b’, do 
Código Penal prevê a possibilidade de cumprimento da 
pena privativa de liberdade não excedente a 08 (oito) 
anos 
em 
regime 
inicial 
semi-aberto 
apenas 
para 
condenado não-reincidente, o que não é o caso dos 
autos. Afigura-se, portanto, correta a fixação do 
regime fechado para o início do cumprimento da pena.  
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Relatório
 
 
HC 88.272 / RS 
 
 
 
6 
13. Deve, contudo, ser concedida ordem de ofício em 
favor do paciente, apenas para afastar o óbice à 
progressão prisional, conforme se passará a expor. 
14. Como é cediço, o Plenário do Eg. Supremo Tribunal 
Federal, por maioria, reconheceu a inconstitucionalidade 
do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, nos autos 
do  HC  82959/7 
- 
SP 
(Rel. 
Min. 
Marco 
Aurélio, 
DJ  01/09/2006, pág. 18). Em que pese o fato de a 
referida decisão não possuir eficácia ‘erga omnes’, 
prevalece hoje o entendimento de que a ausência de 
progressão de regime para os crimes hediondos afronta o 
preceito constitucional da individualização da pena e a 
regra maior da igualdade de todos perante a lei. 
15. Desse modo, diversos julgados desse C. Tribunal 
têm afastado o óbice à progressão de regime, como se 
observa a seguir: 
 
‘I - Recurso extraordinário: descabimento: 
falta 
de 
prequestionamento 
dos 
dispositivos 
constitucionais dados como violados (Súmulas 282 
e 356), além de não impugnados os fundamentos do 
acórdão recorrido. II - Crime hediondo: regime de 
cumprimento de pena: incidência da Súmula 698 (‘Não 
se 
estende 
aos 
demais 
crimes 
hediondos 
a 
admissibilidade de progressão no regime de execução 
da pena aplicada ao crime de tortura’). III - Crime 
hediondo: 
regime 
de 
cumprimento 
de 
pena: 
progressão. Ao julgar o HC 82.959, Pl., 23.2.06, 
Marco Aurélio, Inf. 418, a maioria do Supremo 
Tribunal 
declarou, 
incidentemente, 
a 
inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da 
L. 8.072/90 - que determina o regime integralmente 
fechado para o cumprimento de pena imposta ao 
condenado pela prática de crime hediondo - por 
violação 
da 
garantia 
constitucional 
da 
individualização da pena (CF, art. 5º, LXVI). IV - 
Recurso 
extraordinário, 
prequestionamento 
e 
‘habeas-corpus’ 
de 
ofício. 
Em 
recurso 
extraordinário criminal, perde relevo a discussão 
em torno de requisitos específicos, qual o do 
prequestionamento, sempre que - evidenciando-se a 
lesão ou a ameaça à liberdade de locomoção - seja 
possível a concessão de ‘habeas-corpus’ de ofício. 
V – ‘Habeas-corpus’: deferimento da ordem, de 
ofício, para afastar o óbice do regime fechado 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 88.272 / RS 
 
 
 
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13. Deve, contudo, ser concedida ordem de ofício em 
favor do paciente, apenas para afastar o óbice à 
progressão prisional, conforme se passará a expor. 
14. Como é cediço, o Plenário do Eg. Supremo Tribunal 
Federal, por maioria, reconheceu a inconstitucionalidade 
do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, nos autos 
do  HC  82959/7 
- 
SP 
(Rel. 
Min. 
Marco 
Aurélio, 
DJ  01/09/2006, pág. 18). Em que pese o fato de a 
referida decisão não possuir eficácia ‘erga omnes’, 
prevalece hoje o entendimento de que a ausência de 
progressão de regime para os crimes hediondos afronta o 
preceito constitucional da individualização da pena e a 
regra maior da igualdade de todos perante a lei. 
15. Desse modo, diversos julgados desse C. Tribunal 
têm afastado o óbice à progressão de regime, como se 
observa a seguir: 
 
‘I - Recurso extraordinário: descabimento: 
falta 
de 
prequestionamento 
dos 
dispositivos 
constitucionais dados como violados (Súmulas 282 
e 356), além de não impugnados os fundamentos do 
acórdão recorrido. II - Crime hediondo: regime de 
cumprimento de pena: incidência da Súmula 698 (‘Não 
se 
estende 
aos 
demais 
crimes 
hediondos 
a 
admissibilidade de progressão no regime de execução 
da pena aplicada ao crime de tortura’). III - Crime 
hediondo: 
regime 
de 
cumprimento 
de 
pena: 
progressão. Ao julgar o HC 82.959, Pl., 23.2.06, 
Marco Aurélio, Inf. 418, a maioria do Supremo 
Tribunal 
declarou, 
incidentemente, 
a 
inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da 
L. 8.072/90 - que determina o regime integralmente 
fechado para o cumprimento de pena imposta ao 
condenado pela prática de crime hediondo - por 
violação 
da 
garantia 
constitucional 
da 
individualização da pena (CF, art. 5º, LXVI). IV - 
Recurso 
extraordinário, 
prequestionamento 
e 
‘habeas-corpus’ 
de 
ofício. 
Em 
recurso 
extraordinário criminal, perde relevo a discussão 
em torno de requisitos específicos, qual o do 
prequestionamento, sempre que - evidenciando-se a 
lesão ou a ameaça à liberdade de locomoção - seja 
possível a concessão de ‘habeas-corpus’ de ofício. 
V – ‘Habeas-corpus’: deferimento da ordem, de 
ofício, para afastar o óbice do regime fechado 
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Relatório
 
 
HC 88.272 / RS 
 
 
 
7 
imposto, cabendo ao Juízo das Execuções analisar a 
eventual 
presença 
dos 
demais 
requisitos 
da 
progressão.’ 
(... RE 485383/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 
16/02/2007, pág. 49) 
 
‘EMENTA: 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. 
CRIMES 
HEDIONDOS. 
CUMPRIMENTO 
DE 
PENA 
PRIVATIVA 
DE 
LIBERDADE. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. § 1º DO 
ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90. INCONSTITUCIONALIDADE 
DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  
O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou 
a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da 
Lei nº 8.072/90 (HC 82.959, Relator o Ministro 
Marco Aurélio). Ao fazê-lo, esta colenda Corte 
entendeu violada a garantia constitucional da 
individualização da pena. Garantia que inclui, sem 
dúvida, a fase de execução da pena aplicada. 
Afirmou, 
ainda, 
que 
a 
declaração 
de 
inconstitucionalidade 
não 
produz 
conseqüências 
quanto às penas já extintas. Ao compor a maioria 
vencedora, acrescentei que a progressão no regime 
de cumprimento de pena finca raízes na vontade 
objetiva da Constituição de 1988. É que a Lei das 
Leis proíbe a pena de morte (salvo em caso de 
guerra declarada, nos termos do inciso XIX do 
art. 84) e o aprisionamento em caráter perpétuo 
(alíneas ‘a’ e ‘b’ do inciso XLVII do art. 5º), no 
claro pressuposto da regenerabilidade da pessoa que 
se encontre em regime de cumprimento de condenação 
penal. O que responde pela consagração, também 
de   matriz 
constitucional, 
da 
garantia 
da 
individualização da pena e conseqüente progressão 
no devido regime prisional Recurso extraordinário 
conhecido 
e 
provido, 
para 
declarar 
a 
inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da 
Lei nº 8.072/90 e remeter ao Juízo da execução a 
análise do preenchimento de outros requisitos, 
notadamente os de índole subjetiva.’  
(... RE 472584/MG, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 
30/06/2006, pág. 16) 
 
16. 
Ressalte-se, 
ainda, 
que, 
por 
força 
da 
Lei n.º 11.564/07, a possibilidade de progressão de 
regime no caso de crimes hediondos é admitida não mais 
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imposto, cabendo ao Juízo das Execuções analisar a 
eventual 
presença 
dos 
demais 
requisitos 
da 
progressão.’ 
(... RE 485383/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 
16/02/2007, pág. 49) 
 
‘EMENTA: 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. 
CRIMES 
HEDIONDOS. 
CUMPRIMENTO 
DE 
PENA 
PRIVATIVA 
DE 
LIBERDADE. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. § 1º DO 
ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90. INCONSTITUCIONALIDADE 
DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  
O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou 
a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da 
Lei nº 8.072/90 (HC 82.959, Relator o Ministro 
Marco Aurélio). Ao fazê-lo, esta colenda Corte 
entendeu violada a garantia constitucional da 
individualização da pena. Garantia que inclui, sem 
dúvida, a fase de execução da pena aplicada. 
Afirmou, 
ainda, 
que 
a 
declaração 
de 
inconstitucionalidade 
não 
produz 
conseqüências 
quanto às penas já extintas. Ao compor a maioria 
vencedora, acrescentei que a progressão no regime 
de cumprimento de pena finca raízes na vontade 
objetiva da Constituição de 1988. É que a Lei das 
Leis proíbe a pena de morte (salvo em caso de 
guerra declarada, nos termos do inciso XIX do 
art. 84) e o aprisionamento em caráter perpétuo 
(alíneas ‘a’ e ‘b’ do inciso XLVII do art. 5º), no 
claro pressuposto da regenerabilidade da pessoa que 
se encontre em regime de cumprimento de condenação 
penal. O que responde pela consagração, também 
de   matriz 
constitucional, 
da 
garantia 
da 
individualização da pena e conseqüente progressão 
no devido regime prisional Recurso extraordinário 
conhecido 
e 
provido, 
para 
declarar 
a 
inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da 
Lei nº 8.072/90 e remeter ao Juízo da execução a 
análise do preenchimento de outros requisitos, 
notadamente os de índole subjetiva.’  
(... RE 472584/MG, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 
30/06/2006, pág. 16) 
 
16. 
Ressalte-se, 
ainda, 
que, 
por 
força 
da 
Lei n.º 11.564/07, a possibilidade de progressão de 
regime no caso de crimes hediondos é admitida não mais 
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Relatório
 
 
HC 88.272 / RS 
 
 
 
8 
apenas pela jurisprudência, como também pela legislação 
penal vigente. 
17. Cumpre salientar, por fim, que a progressão de 
regime só pode ser concedida pelo Juízo das Execuções, 
a 
quem 
cabe 
analisar 
o 
requisito 
subjetivo 
do 
benefício, na forma do art. 112 da Lei n.º 7.210/84. 
Conforme considerações do e. Min. Celso de Mello na 
Medida Cautelar em HC n.º 88.231-5/SP, a declaração de 
inconstitucionalidade 
‘não 
afeta 
nem 
impede 
o 
exercício, pelo magistrado de primeira instância, da 
competência que lhe é inerente em sede de execução 
penal (LEP, art. 66, III, ‘b’), a significar, portanto, 
que caberá, ao próprio Juízo da Execução, avaliar, 
criteriosamente, caso a caso, o preenchimento dos 
demais requisitos necessários ao ingresso, ou não, do 
sentenciado em regime penal menos gravoso’.  
18. Por essas razões, o parecer é pelo não 
conhecimento do ‘writ’, mas, pela concessão de ordem de 
ofício para que o Juiz das Execuções verifique se o 
paciente preenche os requisitos necessários à concessão 
da progressão prisional.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 88.272 / RS 
 
 
 
8 
apenas pela jurisprudência, como também pela legislação 
penal vigente. 
17. Cumpre salientar, por fim, que a progressão de 
regime só pode ser concedida pelo Juízo das Execuções, 
a 
quem 
cabe 
analisar 
o 
requisito 
subjetivo 
do 
benefício, na forma do art. 112 da Lei n.º 7.210/84. 
Conforme considerações do e. Min. Celso de Mello na 
Medida Cautelar em HC n.º 88.231-5/SP, a declaração de 
inconstitucionalidade 
‘não 
afeta 
nem 
impede 
o 
exercício, pelo magistrado de primeira instância, da 
competência que lhe é inerente em sede de execução 
penal (LEP, art. 66, III, ‘b’), a significar, portanto, 
que caberá, ao próprio Juízo da Execução, avaliar, 
criteriosamente, caso a caso, o preenchimento dos 
demais requisitos necessários ao ingresso, ou não, do 
sentenciado em regime penal menos gravoso’.  
18. Por essas razões, o parecer é pelo não 
conhecimento do ‘writ’, mas, pela concessão de ordem de 
ofício para que o Juiz das Execuções verifique se o 
paciente preenche os requisitos necessários à concessão 
da progressão prisional.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 88.272 / RS 
 
 
 
9 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Acolho, 
como razão de decidir, os fundamentos em que se apóia a manifestação 
da douta Procuradoria-Geral da República (fls. 77/84). 
 
Registro, 
no 
ponto, 
que 
se 
reveste 
de 
plena 
legitimidade jurídico-constitucional a adoção, no caso, da técnica 
da motivação “per relationem” (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO – HC 69.987/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se 
a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, 
reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da 
Constituição da República, como resulta de diversos precedentes 
firmados por esta Suprema Corte (HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA 
ALVES – RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RE 49.074/MA, Rel. 
Min. LUIZ GALLOTTI). 
 
É que a remissão feita pelo magistrado – referindo-se, 
expressamente, aos fundamentos (de fato ou de direito) que deram 
suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, 
ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 88.272 / RS 
 
 
 
9 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Acolho, 
como razão de decidir, os fundamentos em que se apóia a manifestação 
da douta Procuradoria-Geral da República (fls. 77/84). 
 
Registro, 
no 
ponto, 
que 
se 
reveste 
de 
plena 
legitimidade jurídico-constitucional a adoção, no caso, da técnica 
da motivação “per relationem” (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO – HC 69.987/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se 
a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, 
reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da 
Constituição da República, como resulta de diversos precedentes 
firmados por esta Suprema Corte (HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA 
ALVES – RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RE 49.074/MA, Rel. 
Min. LUIZ GALLOTTI). 
 
É que a remissão feita pelo magistrado – referindo-se, 
expressamente, aos fundamentos (de fato ou de direito) que deram 
suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, 
ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 88.272 / RS 
 
 
 
10 
constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao seu ato 
decisório, da motivação a que este último se reportou como razão de 
decidir, tal como se verifica na espécie. 
 
Vale observar, por relevante, que, não obstante o 
advento da Lei nº 10.792/2003, que alterou o art. 112 da LEP - para 
dele excluir a referência ao exame criminológico -, nada impede os 
magistrados de determinarem a realização de mencionado exame, quando 
o entenderem necessário, consideradas as eventuais peculiaridades do 
caso, desde que o façam, contudo, em decisão adequadamente motivada, 
tal como tem sido expressamente reconhecido pelo E. Superior 
Tribunal de Justiça (HC 38.719/SP, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA - 
HC 39.364/PR, Rel. Min. LAURITA VAZ – HC 40.278/PR, Rel. Min. FELIX 
FISCHER – HC 42.513/PR, Rel. Min. LAURITA VAZ) e, também, dentre 
outros, pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 
(RT 832/676 – RT 837/568): 
 
“(...). II – A nova redação do art. 112 da LEP, 
conferida pela Lei 10.792/03, deixou de exigir a 
realização 
dos 
exames 
periciais, 
anteriormente 
imprescindíveis, 
não 
importando, 
no 
entanto, 
em 
qualquer vedação à sua utilização, sempre que o juiz 
julgar necessária. 
III – Não há qualquer ilegalidade nas decisões que 
requisitaram a produção dos laudos técnicos para a 
comprovação dos requisitos subjetivos necessários à 
concessão da progressão de regime prisional ao apenado. 
(...).” 
(HC 37.440/RS, Rel. Min. GILSON DIPP – grifei) 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 88.272 / RS 
 
 
 
10 
constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao seu ato 
decisório, da motivação a que este último se reportou como razão de 
decidir, tal como se verifica na espécie. 
 
Vale observar, por relevante, que, não obstante o 
advento da Lei nº 10.792/2003, que alterou o art. 112 da LEP - para 
dele excluir a referência ao exame criminológico -, nada impede os 
magistrados de determinarem a realização de mencionado exame, quando 
o entenderem necessário, consideradas as eventuais peculiaridades do 
caso, desde que o façam, contudo, em decisão adequadamente motivada, 
tal como tem sido expressamente reconhecido pelo E. Superior 
Tribunal de Justiça (HC 38.719/SP, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA - 
HC 39.364/PR, Rel. Min. LAURITA VAZ – HC 40.278/PR, Rel. Min. FELIX 
FISCHER – HC 42.513/PR, Rel. Min. LAURITA VAZ) e, também, dentre 
outros, pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 
(RT 832/676 – RT 837/568): 
 
“(...). II – A nova redação do art. 112 da LEP, 
conferida pela Lei 10.792/03, deixou de exigir a 
realização 
dos 
exames 
periciais, 
anteriormente 
imprescindíveis, 
não 
importando, 
no 
entanto, 
em 
qualquer vedação à sua utilização, sempre que o juiz 
julgar necessária. 
III – Não há qualquer ilegalidade nas decisões que 
requisitaram a produção dos laudos técnicos para a 
comprovação dos requisitos subjetivos necessários à 
concessão da progressão de regime prisional ao apenado. 
(...).” 
(HC 37.440/RS, Rel. Min. GILSON DIPP – grifei) 
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HC 88.272 / RS 
 
 
 
11 
 
“A Lei 10.792/2003 (que deu nova redação ao 
art. 112 da Lei de Execução Penal) não revogou o Código 
Penal; destarte, nos casos de pedido de benefício em 
que seja mister aferir mérito, poderá o juiz determinar 
a realização de exame criminológico no sentenciado, se 
autor de crime doloso cometido mediante violência ou 
grave 
ameaça, 
pela 
presunção 
de 
periculosidade 
(art. 83, par. ún., do CP).” 
(RT 836/535, Rel. Des. CARLOS BIASOTTI – grifei) 
 
A razão desse entendimento apóia-se na circunstância de 
que, embora não mais indispensável, o exame criminológico – cuja 
realização está sujeita à avaliação discricionária do magistrado 
competente – reveste-se de utilidade inquestionável, pois propicia, 
“ao juiz, com base em parecer técnico, uma decisão mais consciente a 
respeito do benefício a ser concedido ao condenado” (RT 613/278). 
 
Cumpre registrar, por oportuno, que o entendimento 
exposto nesta decisão encontra apoio em julgamentos emanados do 
Supremo Tribunal Federal (HC 85.693-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – 
HC 87.036/RS, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – HC 87.086/SC, Rel. Min. 
JOAQUIM BARBOSA – HC 87.283/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – 
HC 87.884/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 88.005/SP, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO – RHC 86.951/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE – 
RHC  88.145/GO, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), nos quais se 
reconheceu que, em tema de progressão de regime nos crimes hediondos 
(ou nos delitos a estes equiparados), cabe, ao Juízo da execução, 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 88.272 / RS 
 
 
 
11 
 
“A Lei 10.792/2003 (que deu nova redação ao 
art. 112 da Lei de Execução Penal) não revogou o Código 
Penal; destarte, nos casos de pedido de benefício em 
que seja mister aferir mérito, poderá o juiz determinar 
a realização de exame criminológico no sentenciado, se 
autor de crime doloso cometido mediante violência ou 
grave 
ameaça, 
pela 
presunção 
de 
periculosidade 
(art. 83, par. ún., do CP).” 
(RT 836/535, Rel. Des. CARLOS BIASOTTI – grifei) 
 
A razão desse entendimento apóia-se na circunstância de 
que, embora não mais indispensável, o exame criminológico – cuja 
realização está sujeita à avaliação discricionária do magistrado 
competente – reveste-se de utilidade inquestionável, pois propicia, 
“ao juiz, com base em parecer técnico, uma decisão mais consciente a 
respeito do benefício a ser concedido ao condenado” (RT 613/278). 
 
Cumpre registrar, por oportuno, que o entendimento 
exposto nesta decisão encontra apoio em julgamentos emanados do 
Supremo Tribunal Federal (HC 85.693-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – 
HC 87.036/RS, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – HC 87.086/SC, Rel. Min. 
JOAQUIM BARBOSA – HC 87.283/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – 
HC 87.884/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 88.005/SP, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO – RHC 86.951/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE – 
RHC  88.145/GO, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), nos quais se 
reconheceu que, em tema de progressão de regime nos crimes hediondos 
(ou nos delitos a estes equiparados), cabe, ao Juízo da execução, 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 88.272 / RS 
 
 
 
12 
proceder à análise dos demais requisitos, inclusive daqueles de 
ordem subjetiva, para decidir, então, sobre a possibilidade, ou não, 
de o condenado vir a ser beneficiado com a progressão para regime 
mais brando de cumprimento de pena, sendo lícito, ainda, ao juiz 
competente, se o julgar necessário, ordenar a realização do exame 
criminológico: 
 
“CRIME HEDIONDO OU DELITO A ESTE EQUIPARADO – 
IMPOSIÇÃO 
DE 
REGIME 
INTEGRALMENTE 
FECHADO 
– 
INCONSTITUCIONALIDADE 
DO 
§ 
1º 
DO 
ART. 
2º 
DA 
LEI  Nº  8.072/90 
– 
PROGRESSÃO 
DE 
REGIME 
– 
ADMISSIBILIDADE 
- 
EXIGÊNCIA, 
CONTUDO, 
DE 
PRÉVIO 
CONTROLE DOS DEMAIS REQUISITOS, OBJETIVOS E SUBJETIVOS, 
A SER EXERCIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO (LEP, ART. 66, 
III, ‘B’), EXCLUÍDA, DESSE MODO, EM REGRA, NA LINHA DA 
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (RTJ 119/668 - RTJ 125/578 – 
RTJ 158/866 – RT 721/550), A POSSIBILIDADE DE O SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL, EXAMINANDO PRESSUPOSTOS DE ÍNDOLE 
SUBJETIVA NA VIA SUMARÍSSIMA DO ‘HABEAS CORPUS’, 
DETERMINAR O INGRESSO IMEDIATO DO SENTENCIADO EM REGIME 
PENAL 
MENOS 
GRAVOSO 
– 
RECONHECIMENTO, 
AINDA, 
DA 
POSSIBILIDADE 
DE 
O 
JUIZ 
DA 
EXECUÇÃO 
ORDENAR, 
MEDIANTE   DECISÃO 
FUNDAMENTADA, 
A 
REALIZAÇÃO 
DE 
EXAME CRIMINOLÓGICO – IMPORTÂNCIA DO MENCIONADO EXAME 
NA 
AFERIÇÃO 
DA 
PERSONALIDADE 
E 
DO 
GRAU 
DE 
PERICULOSIDADE DO SENTENCIADO (RT 613/278) – EDIÇÃO DA 
LEI  Nº 10.792/2003, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 112 
DA LEP – DIPLOMA LEGISLATIVO QUE, EMBORA OMITINDO 
QUALQUER REFERÊNCIA AO EXAME CRIMINOLÓGICO, NÃO LHE 
VEDA A REALIZAÇÃO, SEMPRE QUE JULGADA NECESSÁRIA PELO 
MAGISTRADO 
COMPETENTE 
– 
CONSEQÜENTE 
LEGITIMIDADE 
JURÍDICA DA ADOÇÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, DO EXAME 
CRIMINOLÓGICO (RT 832/676 – RT 836/535 – RT 837/568) – 
PRECEDENTES – ‘HABEAS CORPUS’ DEFERIDO, EM PARTE.” 
(HC 88.052/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma) 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 88.272 / RS 
 
 
 
12 
proceder à análise dos demais requisitos, inclusive daqueles de 
ordem subjetiva, para decidir, então, sobre a possibilidade, ou não, 
de o condenado vir a ser beneficiado com a progressão para regime 
mais brando de cumprimento de pena, sendo lícito, ainda, ao juiz 
competente, se o julgar necessário, ordenar a realização do exame 
criminológico: 
 
“CRIME HEDIONDO OU DELITO A ESTE EQUIPARADO – 
IMPOSIÇÃO 
DE 
REGIME 
INTEGRALMENTE 
FECHADO 
– 
INCONSTITUCIONALIDADE 
DO 
§ 
1º 
DO 
ART. 
2º 
DA 
LEI  Nº  8.072/90 
– 
PROGRESSÃO 
DE 
REGIME 
– 
ADMISSIBILIDADE 
- 
EXIGÊNCIA, 
CONTUDO, 
DE 
PRÉVIO 
CONTROLE DOS DEMAIS REQUISITOS, OBJETIVOS E SUBJETIVOS, 
A SER EXERCIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO (LEP, ART. 66, 
III, ‘B’), EXCLUÍDA, DESSE MODO, EM REGRA, NA LINHA DA 
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (RTJ 119/668 - RTJ 125/578 – 
RTJ 158/866 – RT 721/550), A POSSIBILIDADE DE O SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL, EXAMINANDO PRESSUPOSTOS DE ÍNDOLE 
SUBJETIVA NA VIA SUMARÍSSIMA DO ‘HABEAS CORPUS’, 
DETERMINAR O INGRESSO IMEDIATO DO SENTENCIADO EM REGIME 
PENAL 
MENOS 
GRAVOSO 
– 
RECONHECIMENTO, 
AINDA, 
DA 
POSSIBILIDADE 
DE 
O 
JUIZ 
DA 
EXECUÇÃO 
ORDENAR, 
MEDIANTE   DECISÃO 
FUNDAMENTADA, 
A 
REALIZAÇÃO 
DE 
EXAME CRIMINOLÓGICO – IMPORTÂNCIA DO MENCIONADO EXAME 
NA 
AFERIÇÃO 
DA 
PERSONALIDADE 
E 
DO 
GRAU 
DE 
PERICULOSIDADE DO SENTENCIADO (RT 613/278) – EDIÇÃO DA 
LEI  Nº 10.792/2003, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 112 
DA LEP – DIPLOMA LEGISLATIVO QUE, EMBORA OMITINDO 
QUALQUER REFERÊNCIA AO EXAME CRIMINOLÓGICO, NÃO LHE 
VEDA A REALIZAÇÃO, SEMPRE QUE JULGADA NECESSÁRIA PELO 
MAGISTRADO 
COMPETENTE 
– 
CONSEQÜENTE 
LEGITIMIDADE 
JURÍDICA DA ADOÇÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, DO EXAME 
CRIMINOLÓGICO (RT 832/676 – RT 836/535 – RT 837/568) – 
PRECEDENTES – ‘HABEAS CORPUS’ DEFERIDO, EM PARTE.” 
(HC 88.052/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma) 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 88.272 / RS 
 
 
 
13 
Sendo assim, e em face das razões expostas, não conheço 
do pedido, mas defiro, parcialmente, de ofício, a ordem de “habeas 
corpus”, para, afastando, unicamente, o obstáculo representado pelo 
§ 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, determinar, ao Juízo da Execução, 
que proceda à avaliação dos demais requisitos - objetivos e 
subjetivos - necessários ao ingresso do sentenciado em regime penal 
menos 
gravoso, 
podendo, 
inclusive, 
ordenar, 
se 
o 
entender 
indispensável, o exame criminológico do ora paciente, desde que o 
faça em decisão fundamentada. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 88.272 / RS 
 
 
 
13 
Sendo assim, e em face das razões expostas, não conheço 
do pedido, mas defiro, parcialmente, de ofício, a ordem de “habeas 
corpus”, para, afastando, unicamente, o obstáculo representado pelo 
§ 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, determinar, ao Juízo da Execução, 
que proceda à avaliação dos demais requisitos - objetivos e 
subjetivos - necessários ao ingresso do sentenciado em regime penal 
menos 
gravoso, 
podendo, 
inclusive, 
ordenar, 
se 
o 
entender 
indispensável, o exame criminológico do ora paciente, desde que o 
faça em decisão fundamentada. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 88.272
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : NARCISO LEÃO
IMPTE.(S) : NARCISO LEÃO
ADV.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 46975 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  preliminarmente,  por  votação  unânime,  não 
conheceu do pedido de  habeas corpus, mas,  de ofício, também por 
unanimidade, concedeu, parcialmente, a ordem de habeas corpus, nos 
termos do voto do Relator. 2ª Turma, 19.06.2007.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim 
Barbosa e Eros Grau.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 88.272
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : NARCISO LEÃO
IMPTE.(S) : NARCISO LEÃO
ADV.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 46975 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  preliminarmente,  por  votação  unânime,  não 
conheceu do pedido de  habeas corpus, mas,  de ofício, também por 
unanimidade, concedeu, parcialmente, a ordem de habeas corpus, nos 
termos do voto do Relator. 2ª Turma, 19.06.2007.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim 
Barbosa e Eros Grau.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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