DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 120489
Número do Processo: 120489
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : PAULO VITOR EUGÊNIO 
IMPTE.(S)  : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REPROVABILIDADE E OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA.

    I – A aplicação do princípio da insignificância exige a satisfação, de forma concomitante, de certos requisitos, quais sejam, conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva.

    II – No caso sob exame, a conduta do paciente não pode ser considerada minimamente ofensiva, pois, além de apresentar elevado grau de reprovabilidade, por ser contumaz na prática incriminada, verifica-se que ele é reincidente. 

    III – Ademais, infere-se dos autos que o paciente dá mostras de fazer das práticas criminosas o seu modus vivendi.

    IV – Na espécie, a aplicação do referido instituto poderia significar um verdadeiro estímulo à prática desses pequenos delitos, já bastante comuns nos dias atuais, o que contribuiria para aumentar, ainda mais, o clima de insegurança hoje vivido pela coletividade.

    V – Ordem denegada.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, TIPICIDADE MATERIAL, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE)
HC 108872 (2ªT). 
Número de páginas: 10.
Análise: 05/02/2014, RAF.
Revisão: 14/02/2014, SER.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.489 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:PAULO VITOR EUGÊNIO 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA: PENAL.  HABEAS CORPUS.  CRIME DE RECEPTAÇÃO. 
PRINCÍPIO
 
DA
 
INSIGNIFICÂNCIA.
 
INAPLICABILIDADE. 
REPROVABILIDADE E OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. 
REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA.
I – A aplicação do princípio da insignificância exige a satisfação, de 
forma  concomitante,  de  certos  requisitos,  quais  sejam,  conduta 
minimamente  ofensiva,  ausência  de  periculosidade  social  da  ação, 
reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica 
inexpressiva.
II  –  No  caso  sob  exame,  a  conduta  do  paciente  não  pode  ser 
considerada minimamente ofensiva, pois, além de apresentar elevado 
grau  de  reprovabilidade,  por  ser  contumaz  na  prática  incriminada, 
verifica-se que  ele é reincidente. 
III – Ademais, infere-se dos autos que o paciente dá mostras de fazer 
das práticas criminosas o seu modus vivendi.
IV – Na espécie, a aplicação do referido instituto poderia significar 
um verdadeiro estímulo à prática desses pequenos delitos, já bastante 
comuns nos dias atuais, o que contribuiria para aumentar, ainda mais, o 
clima de insegurança hoje vivido pela coletividade.
V – Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
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Ementa e Acórdão
HC 120489 / MG 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, denegar a ordem, nos 
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro 
Celso de Mello. 
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2 
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e das notas taquigráficas, por votação unânime, denegar a ordem, nos 
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro 
Celso de Mello. 
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2 
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Relatório
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.489 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:PAULO VITOR EUGÊNIO 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria 
Pública da União em favor de PAULO VÍTOR EUGÊNIO, contra acórdão 
da Quinta Turma do STJ no RHC 37.453/MG, Rel. Min. Laurita Vaz.
A impetrante narra, em suma, que o paciente foi denunciado pela 
prática, em tese, do delito de receptação (art. 180 do Código Penal) de um 
bem (tanque de lavar roupa) avaliado em R$ 98,00 (noventa e oito reais).
Sustenta, em síntese, que deve ser aplicado, ao caso, o princípio da 
insignificância, uma vez que o valor obtido não tem relevante valor social.
Afirma,  mais,  que  o  acórdão  ora  questionado  “caracteriza  um 
retrocesso na busca de um direito penal garantista ao deixar de conceder a ordem  
ao argumento de que o paciente é reincidente em crimes contra o patrimônio” (fl. 
4 da inicial).
Argumenta,  assim,  que,  “para  a  aplicação  do  princípio  da 
insignificância,  somente  aspectos  de  ordem  objetiva  do  fato  devem  ser  
analisados”, não se admitindo que a conduta seja atípica a depender de 
quem a praticou (fl. 4 da inicial).
Requer,  ao  final,  o  deferimento  da  medida  liminar  para  que  o 
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10/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.489 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:PAULO VITOR EUGÊNIO 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria 
Pública da União em favor de PAULO VÍTOR EUGÊNIO, contra acórdão 
da Quinta Turma do STJ no RHC 37.453/MG, Rel. Min. Laurita Vaz.
A impetrante narra, em suma, que o paciente foi denunciado pela 
prática, em tese, do delito de receptação (art. 180 do Código Penal) de um 
bem (tanque de lavar roupa) avaliado em R$ 98,00 (noventa e oito reais).
Sustenta, em síntese, que deve ser aplicado, ao caso, o princípio da 
insignificância, uma vez que o valor obtido não tem relevante valor social.
Afirma,  mais,  que  o  acórdão  ora  questionado  “caracteriza  um 
retrocesso na busca de um direito penal garantista ao deixar de conceder a ordem  
ao argumento de que o paciente é reincidente em crimes contra o patrimônio” (fl. 
4 da inicial).
Argumenta,  assim,  que,  “para  a  aplicação  do  princípio  da 
insignificância,  somente  aspectos  de  ordem  objetiva  do  fato  devem  ser  
analisados”, não se admitindo que a conduta seja atípica a depender de 
quem a praticou (fl. 4 da inicial).
Requer,  ao  final,  o  deferimento  da  medida  liminar  para  que  o 
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Relatório
HC 120489 / MG 
paciente aguarde o resultado do julgamento em liberdade e, no mérito, a 
concessão da ordem.
Em 3/12/2013, indeferi o pedido de medida liminar e, bem instruídos 
os autos, determinei fosse ouvido o Procurador-Geral da República.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  de  lavra  da 
Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opinou 
pela denegação da ordem.
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 120489 / MG 
paciente aguarde o resultado do julgamento em liberdade e, no mérito, a 
concessão da ordem.
Em 3/12/2013, indeferi o pedido de medida liminar e, bem instruídos 
os autos, determinei fosse ouvido o Procurador-Geral da República.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  de  lavra  da 
Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opinou 
pela denegação da ordem.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.489 MINAS GERAIS
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
examinados os autos, tenho que é caso de denegação da ordem.
Esta a ementa do acórdão ora atacado:
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. 
RECEPTAÇÃO.
 RES  FURTIVA 
DE  PEQUENO  VALOR. 
TANQUE AVALIADO EM R$ 98,00 (NOVENTA E OITO REAIS). 
APLICAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA. 
INVIABILIDADE  NO  CASO.  ESPECIAL REPROVABILIDADE  
DA  CONDUTA  DO  AGENTE.  REINCIDÊNCIA  E  
HABITUALIDADE  NA  PRÁTICA  DE  CONDUTAS 
CRIMINOSAS. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO  
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  E  DESTA  TURMA. 
RECURSO DESPROVIDO.
1. Na hipótese dos autos, a despeito do reduzido valor da  res 
furtiva,  não  ocorre  o  desinteresse  estatal  à  repressão  do  delito 
praticado, pois, conforme ressaltou o acórdão denegatório recorrido, 
demonstrado o desvalor da conduta e o fato criminoso não é algo 
isolado na vida do Recorrente.
2. Conforme decidido pela Suprema Corte, '[o] princípio da  
insignificância  não  foi  estruturado  para  resguardar  e  legitimar  
constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de  
condutas  ínfimas,  isoladas,  sejam  sancionados  pelo  direito  penal,  
fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei  
penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua  
reprovabilidade,  perdem  a  característica  de  bagatela  e  devem  se  
submeter ao direito penal' (STF, HC 102.088/RS, 1.ª Turma, Rel. 
Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 21/05/2010).
3.  Mais.  O  eminente  Ministro  MARCO  AURÉLIO,  do 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.489 MINAS GERAIS
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
examinados os autos, tenho que é caso de denegação da ordem.
Esta a ementa do acórdão ora atacado:
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. 
RECEPTAÇÃO.
 RES  FURTIVA 
DE  PEQUENO  VALOR. 
TANQUE AVALIADO EM R$ 98,00 (NOVENTA E OITO REAIS). 
APLICAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA. 
INVIABILIDADE  NO  CASO.  ESPECIAL REPROVABILIDADE  
DA  CONDUTA  DO  AGENTE.  REINCIDÊNCIA  E  
HABITUALIDADE  NA  PRÁTICA  DE  CONDUTAS 
CRIMINOSAS. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO  
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  E  DESTA  TURMA. 
RECURSO DESPROVIDO.
1. Na hipótese dos autos, a despeito do reduzido valor da  res 
furtiva,  não  ocorre  o  desinteresse  estatal  à  repressão  do  delito 
praticado, pois, conforme ressaltou o acórdão denegatório recorrido, 
demonstrado o desvalor da conduta e o fato criminoso não é algo 
isolado na vida do Recorrente.
2. Conforme decidido pela Suprema Corte, '[o] princípio da  
insignificância  não  foi  estruturado  para  resguardar  e  legitimar  
constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de  
condutas  ínfimas,  isoladas,  sejam  sancionados  pelo  direito  penal,  
fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei  
penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua  
reprovabilidade,  perdem  a  característica  de  bagatela  e  devem  se  
submeter ao direito penal' (STF, HC 102.088/RS, 1.ª Turma, Rel. 
Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 21/05/2010).
3.  Mais.  O  eminente  Ministro  MARCO  AURÉLIO,  do 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 120489 / MG 
Supremo  Tribunal  Federal,  quando  do  julgamento  do  HC 
100.690/MG, de que foi relator (DJe de 04/05/2011), em casuística na 
qual o Paciente foi condenado pela tentativa de furto de dois DVDs, 
avaliados em R$ 34,90, em um shopping de Minas Gerais, esclareceu  
que, '[s]e considerarmos, de forma isolada, o valor do objeto da res, 
nós concluiremos que há insignificância e que a própria sociedade não  
tem  interesse  nessa  espécie  de  persecução  criminal'.  Porém,  na  
ocasião,  decidiu-se  pela  impossibilidade  da  aplicação  da  princípio, 
'uma vez que  o condenado se mostrou  reincidente  na prática de  
pequenos furtos'.
4. De fato, a lei seria inócua se fosse tolerada a reiteração do  
mesmo  delito,  seguidas  vezes,  em  frações  que,  isoladamente,  não 
superassem certo valor tido por insignificante, mas o excedesse na  
soma, sob pena de verdadeiro incentivo ao descumprimento da norma  
legal, mormente para aqueles que fazem da criminalidade um meio de  
vida. Precedentes desta Turma: HC 143.304/DF, Rel. Min. LAURITA 
VAZ, DJe de 04/05/2011 e HC 132.335/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ,  
DJe 01/06/2011, v. g.
5. Conclui-se que o pequeno valor da vantagem patrimonial  
ilícita não se traduz, automaticamente, no reconhecimento do crime de  
bagatela.
6. Recurso desprovido”.
No caso sob exame, as peças do processo que tramita na primeira 
instância   não  foram  juntadas  aos  autos.  Entretanto,  do  acórdão 
questionado, é possível constatar que o paciente é reincidente específico 
em cometimento de delitos contra o patrimônio. 
Como se sabe, a configuração do delito de bagatela, conforme têm 
entendido as duas Turmas deste Tribunal, exige a satisfação, de forma 
concomitante,  de certos requisitos, quais sejam, a conduta minimamente 
ofensiva, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de 
reprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica inexpressiva.
É dizer: a aplicação do referido princípio somente deve ter lugar 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 120489 / MG 
Supremo  Tribunal  Federal,  quando  do  julgamento  do  HC 
100.690/MG, de que foi relator (DJe de 04/05/2011), em casuística na 
qual o Paciente foi condenado pela tentativa de furto de dois DVDs, 
avaliados em R$ 34,90, em um shopping de Minas Gerais, esclareceu  
que, '[s]e considerarmos, de forma isolada, o valor do objeto da res, 
nós concluiremos que há insignificância e que a própria sociedade não  
tem  interesse  nessa  espécie  de  persecução  criminal'.  Porém,  na  
ocasião,  decidiu-se  pela  impossibilidade  da  aplicação  da  princípio, 
'uma vez que  o condenado se mostrou  reincidente  na prática de  
pequenos furtos'.
4. De fato, a lei seria inócua se fosse tolerada a reiteração do  
mesmo  delito,  seguidas  vezes,  em  frações  que,  isoladamente,  não 
superassem certo valor tido por insignificante, mas o excedesse na  
soma, sob pena de verdadeiro incentivo ao descumprimento da norma  
legal, mormente para aqueles que fazem da criminalidade um meio de  
vida. Precedentes desta Turma: HC 143.304/DF, Rel. Min. LAURITA 
VAZ, DJe de 04/05/2011 e HC 132.335/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ,  
DJe 01/06/2011, v. g.
5. Conclui-se que o pequeno valor da vantagem patrimonial  
ilícita não se traduz, automaticamente, no reconhecimento do crime de  
bagatela.
6. Recurso desprovido”.
No caso sob exame, as peças do processo que tramita na primeira 
instância   não  foram  juntadas  aos  autos.  Entretanto,  do  acórdão 
questionado, é possível constatar que o paciente é reincidente específico 
em cometimento de delitos contra o patrimônio. 
Como se sabe, a configuração do delito de bagatela, conforme têm 
entendido as duas Turmas deste Tribunal, exige a satisfação, de forma 
concomitante,  de certos requisitos, quais sejam, a conduta minimamente 
ofensiva, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de 
reprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica inexpressiva.
É dizer: a aplicação do referido princípio somente deve ter lugar 
2 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 120489 / MG 
quando  a  interferência  do  Direito  Penal  mostrar-se  desnecessária  e 
desproporcional à ação levada a efeito pelo réu.  É nesse contexto que se 
deve avaliar a reprovabilidade da conduta, e não apenas na importância 
econômica dos bens subtraídos.
Tal circunstância, entretanto, não se faz presente no caso sob exame, 
pois, como afirmado anteriormente, infere-se dos autos que o paciente dá 
mostras de fazer das práticas criminosas o seu modus vivendi. 
Conforme se pronunciou o Ministério Público mineiro (fl. 112 do 
documento eletrônico 2), “a prática criminosa é, para os denunciados, modo de  
vida, possuindo vasta folha de antecedentes criminais, condenação transitada em  
julgado, vários incidentes em crimes contra a vida e contra o patrimônio etc.  
Assim, os autos dão conta da reiteração criminosa. Conforme ressaltado 
pelas instâncias anteriores e pelo Ministério Público Federal, na certidão 
de antecedentes criminais dos pacientes constam registros, inclusive de 
condenações já transitadas em julgado.
 
Embora  esta  Turma  tenha  entendimento  no  sentido  de  que  as 
questões  relativas  à  pessoa  do  agente  não  devem  ser  levadas  em 
consideração  no  exame  da  incidência  ou  não  do  princípio  da 
insignificância ao caso concreto, por serem atinentes à culpabilidade e 
não à tipicidade, tenho que os fatos narrados demonstram a necessidade 
da tutela penal, em função da maior reprovabilidade da conduta do 
agente, que, conforme revelam os autos, possui experiência criminosa 
anterior, de modo que não há falar em insignificância no caso sob exame.
Ademais,  a  aplicação  do  referido  instituto,  na  espécie,  poderia 
significar um verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos pelos 
pacientes, ante a certeza da impunidade de tais condutas, que estarão 
acobertadas pelo princípio da insignificância. 
Por  outro  lado,  não  deixo  de  reconhecer  que  esta  Turma  tem 
3 
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HC 120489 / MG 
quando  a  interferência  do  Direito  Penal  mostrar-se  desnecessária  e 
desproporcional à ação levada a efeito pelo réu.  É nesse contexto que se 
deve avaliar a reprovabilidade da conduta, e não apenas na importância 
econômica dos bens subtraídos.
Tal circunstância, entretanto, não se faz presente no caso sob exame, 
pois, como afirmado anteriormente, infere-se dos autos que o paciente dá 
mostras de fazer das práticas criminosas o seu modus vivendi. 
Conforme se pronunciou o Ministério Público mineiro (fl. 112 do 
documento eletrônico 2), “a prática criminosa é, para os denunciados, modo de  
vida, possuindo vasta folha de antecedentes criminais, condenação transitada em  
julgado, vários incidentes em crimes contra a vida e contra o patrimônio etc.  
Assim, os autos dão conta da reiteração criminosa. Conforme ressaltado 
pelas instâncias anteriores e pelo Ministério Público Federal, na certidão 
de antecedentes criminais dos pacientes constam registros, inclusive de 
condenações já transitadas em julgado.
 
Embora  esta  Turma  tenha  entendimento  no  sentido  de  que  as 
questões  relativas  à  pessoa  do  agente  não  devem  ser  levadas  em 
consideração  no  exame  da  incidência  ou  não  do  princípio  da 
insignificância ao caso concreto, por serem atinentes à culpabilidade e 
não à tipicidade, tenho que os fatos narrados demonstram a necessidade 
da tutela penal, em função da maior reprovabilidade da conduta do 
agente, que, conforme revelam os autos, possui experiência criminosa 
anterior, de modo que não há falar em insignificância no caso sob exame.
Ademais,  a  aplicação  do  referido  instituto,  na  espécie,  poderia 
significar um verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos pelos 
pacientes, ante a certeza da impunidade de tais condutas, que estarão 
acobertadas pelo princípio da insignificância. 
Por  outro  lado,  não  deixo  de  reconhecer  que  esta  Turma  tem 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 120489 / MG 
assentado,  nos  debates  em  torno  da  aplicação  do  princípio  da 
insignificância, que o julgador deve sopesar a proporcionalidade entre o 
desvalor da conduta levada a efeito pelo acusado e a resposta penal a ser 
imposta  pelo  Estado.  Inexistindo  essa  relação  de  proporcionalidade, 
chega-se à conclusão de que a imposição da sanção de constrição da 
liberdade ao agente revela-se muito gravosa em relação ao dano por ele 
provocado, o que justifica o reconhecimento do delito de bagatela. 
A ilustrar  essa  afirmação,  transcrevo  o  seguinte  trecho  do  voto 
proferido pelo Ministro Gilmar Mendes no HC 108.872/RS:
 
“Dessarte, insta asseverar, ainda, que, para chegar à tipicidade 
material, há que se pôr em prática juízo de ponderação entre o dano  
causado pelo agente e a pena que lhe será imposta como consequência  
da intervenção penal do Estado. A análise da questão, tendo em vista o  
princípio  da  proporcionalidade,  pode  justificar,  dessa  forma,  a 
ilegitimidade da intervenção estatal por meio do Direito Penal”.
 
Entretanto, no caso sob exame, considerada a periculosidade do 
paciente, o prosseguimento da ação penal é medida que se impõe.
 
No mesmo sentido foi a manifestação do Órgão Ministerial, que 
assim se pronunciou sobre a matéria: 
“6.  A  aplicação  do  citado  princípio,  por  redundar  em  
consequência tão extremada para o Direito Penal – a atipicidade de  
uma  conduta  –,  não  pode  ater-se  à  análise  isolada  do  valor  da  
vantagem  ilicitamente  obtida,  devendo  ser  avaliada  todas  as 
circunstâncias que compõem o fato.
7. Com efeito, aplicando-se o princípio da insignificância ter-se-
á uma conduta que, não obstante formalmente típica, será considerada  
atípica, por sua inexpressividade no seio social. E, por consistir em um  
instrumento extremo a serviço do intérprete e do aplicador da lei, é  
necessário que a sua adoção seja feita com observância de  certos  
parâmetros e que, embora aplicado casuisticamente, considere toda a 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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HC 120489 / MG 
assentado,  nos  debates  em  torno  da  aplicação  do  princípio  da 
insignificância, que o julgador deve sopesar a proporcionalidade entre o 
desvalor da conduta levada a efeito pelo acusado e a resposta penal a ser 
imposta  pelo  Estado.  Inexistindo  essa  relação  de  proporcionalidade, 
chega-se à conclusão de que a imposição da sanção de constrição da 
liberdade ao agente revela-se muito gravosa em relação ao dano por ele 
provocado, o que justifica o reconhecimento do delito de bagatela. 
A ilustrar  essa  afirmação,  transcrevo  o  seguinte  trecho  do  voto 
proferido pelo Ministro Gilmar Mendes no HC 108.872/RS:
 
“Dessarte, insta asseverar, ainda, que, para chegar à tipicidade 
material, há que se pôr em prática juízo de ponderação entre o dano  
causado pelo agente e a pena que lhe será imposta como consequência  
da intervenção penal do Estado. A análise da questão, tendo em vista o  
princípio  da  proporcionalidade,  pode  justificar,  dessa  forma,  a 
ilegitimidade da intervenção estatal por meio do Direito Penal”.
 
Entretanto, no caso sob exame, considerada a periculosidade do 
paciente, o prosseguimento da ação penal é medida que se impõe.
 
No mesmo sentido foi a manifestação do Órgão Ministerial, que 
assim se pronunciou sobre a matéria: 
“6.  A  aplicação  do  citado  princípio,  por  redundar  em  
consequência tão extremada para o Direito Penal – a atipicidade de  
uma  conduta  –,  não  pode  ater-se  à  análise  isolada  do  valor  da  
vantagem  ilicitamente  obtida,  devendo  ser  avaliada  todas  as 
circunstâncias que compõem o fato.
7. Com efeito, aplicando-se o princípio da insignificância ter-se-
á uma conduta que, não obstante formalmente típica, será considerada  
atípica, por sua inexpressividade no seio social. E, por consistir em um  
instrumento extremo a serviço do intérprete e do aplicador da lei, é  
necessário que a sua adoção seja feita com observância de  certos  
parâmetros e que, embora aplicado casuisticamente, considere toda a 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 120489 / MG 
ordem jurídica.
8. Tais são as balizas que regerão sua aplicabilidade, conforme  
entendimento  já  afirmado  por  essa  Colenda  Corte:  a  mínima  
ofensividade da conduta do agente; a ausência total de periculosidade  
social da ação; o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento; a 
inexpressividade da lesão jurídica ocasionada.
9. Atentando-se para as referidas balizas, fica claro que o valor 
do bem objeto da receptação é um dos aspectos a serem considerados,  
não sendo, nem de longe, o único.
10. No caso, o paciente possui diversos envolvimentos com fatos 
ilícitos  e  é  reincidente  específico  na  prática  de  crimes  contra  o  
patrimônio,  razão  pela  qual  não  deve  ser  tida  a  conduta  como  
penalmente irrelevante, pois não se trata de prática única a ser tida  
como indiferente, mas sim de comportamento altamente reprovável a 
ser combatido pelo direito penal.
11. Devem prevalecer, portanto, os fundamentos utilizados pelo  
Superior Tribunal de Justiça para rejeitar a aplicação do princípio da  
insignificância:
'... a despeito do reduzido valor da res furtiva, não ocorre o  
desinteresse estatal à repressão do delito praticado, pois demonstrado o 
desvalor da conduta porque o fato criminoso não é algo isolado na vida 
do  acusado,  como  se  verifica  da  folha  de  antecedentes  criminais 
acostada às fls. 36/46.'
12. De fato, a prática de condutas delitivas reiteradas deve  
ensejar a aplicação de medidas penalizadoras, não podendo a conduta  
do  paciente  ser  avalizada  pela  expressão  econômica  da  vantagem 
fraudulentamente obtida, mas pela natureza da violação, evitando  
assim  que  outros  infratores  possam  vir  a  ser  estimulados  ao 
comportamento antissocial”.
Ante o exposto, denego a ordem. É como voto.
5 
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Supremo Tribunal Federal
HC 120489 / MG 
ordem jurídica.
8. Tais são as balizas que regerão sua aplicabilidade, conforme  
entendimento  já  afirmado  por  essa  Colenda  Corte:  a  mínima  
ofensividade da conduta do agente; a ausência total de periculosidade  
social da ação; o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento; a 
inexpressividade da lesão jurídica ocasionada.
9. Atentando-se para as referidas balizas, fica claro que o valor 
do bem objeto da receptação é um dos aspectos a serem considerados,  
não sendo, nem de longe, o único.
10. No caso, o paciente possui diversos envolvimentos com fatos 
ilícitos  e  é  reincidente  específico  na  prática  de  crimes  contra  o  
patrimônio,  razão  pela  qual  não  deve  ser  tida  a  conduta  como  
penalmente irrelevante, pois não se trata de prática única a ser tida  
como indiferente, mas sim de comportamento altamente reprovável a 
ser combatido pelo direito penal.
11. Devem prevalecer, portanto, os fundamentos utilizados pelo  
Superior Tribunal de Justiça para rejeitar a aplicação do princípio da  
insignificância:
'... a despeito do reduzido valor da res furtiva, não ocorre o  
desinteresse estatal à repressão do delito praticado, pois demonstrado o 
desvalor da conduta porque o fato criminoso não é algo isolado na vida 
do  acusado,  como  se  verifica  da  folha  de  antecedentes  criminais 
acostada às fls. 36/46.'
12. De fato, a prática de condutas delitivas reiteradas deve  
ensejar a aplicação de medidas penalizadoras, não podendo a conduta  
do  paciente  ser  avalizada  pela  expressão  econômica  da  vantagem 
fraudulentamente obtida, mas pela natureza da violação, evitando  
assim  que  outros  infratores  possam  vir  a  ser  estimulados  ao 
comportamento antissocial”.
Ante o exposto, denego a ordem. É como voto.
5 
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 120.489
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : PAULO VITOR EUGÊNIO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor 
Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 120.489
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : PAULO VITOR EUGÊNIO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor 
Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

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