DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AI 812563 AgR
Número do Processo: 812563
Classe: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-12 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : GUARÁ MOTOR S/A 
AGTE.(S)  : A. C. MORGADO - AUDITORIA, PERÍCIA E ASSESSORIA S/C LTDA. - ME 
AGTE.(S)  : TEBERGA &amp; FERNANDES LTDA 
ADV.(A/S)  : ANTONIO CARLOS DE AZEREDO MORGADO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ 
ADV.(A/S)  : MÔNICA AMOROSO

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO. REGULARIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA: CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO: ÁREA DE FISCALIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(CONSTITUCIONALIDADE, TAXA DE LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO)
RE 588322 (TP), AI 527814 AgR (1ªT), AI 440036 AgR (2ªT). 
(BASE DE CÁLCULO, TAXA DE LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO)
RE 220316 (2ªT), AI 618150 AgR (2ªT), AI 730565 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 10.
Análise: 13/02/2014, AUR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 812.563 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:GUARÁ MOTOR S/A 
AGTE.(S)
:A.  C.  MORGADO -  AUDITORIA,  PERÍCIA E 
ASSESSORIA S/C LTDA. - ME 
AGTE.(S)
:TEBERGA & FERNANDES LTDA 
ADV.(A/S)
:ANTONIO CARLOS DE AZEREDO MORGADO E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ 
ADV.(A/S)
:MÔNICA AMOROSO 
EMENTA:
 AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  TAXA  DE 
LOCALIZAÇÃO,
 
FUNCIONAMENTO
 
E
 
FISCALIZAÇÃO. 
REGULARIDADE  DO  EXERCÍCIO  DO  PODER  DE  POLÍCIA: 
CONSTITUCIONALIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO:  ÁREA  DE 
FISCALIZAÇÃO.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade,  em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto da Relatora. 
Brasília, 17 de dezembro de 2013. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5235053.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

Ementa e Acórdão
AI 812563 AGR / SP 
Ministra Cármen Lúcia - Relatora 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5235053.
Supremo Tribunal Federal
AI 812563 AGR / SP 
Ministra Cármen Lúcia - Relatora 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5235053.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10

Relatório
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 812.563 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:GUARÁ MOTOR S/A 
AGTE.(S)
:A.  C.  MORGADO -  AUDITORIA,  PERÍCIA E 
ASSESSORIA S/C LTDA. - ME 
AGTE.(S)
:TEBERGA & FERNANDES LTDA 
ADV.(A/S)
:ANTONIO CARLOS DE AZEREDO MORGADO E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ 
ADV.(A/S)
:MÔNICA AMOROSO 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 6 de novembro de 2013, neguei seguimento ao agravo de 
instrumento  contra  decisão  de  inadmissibilidade  do  recurso 
extraordinário  interposto  por  Guará  Motor  S/A  contra  julgado  do 
Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual reconhecera a legalidade da taxa 
de localização, fiscalização e funcionamento.
A decisão agravada a seguinte fundamentação:
“6. O Tribunal a quo reconheceu a existência de efetivo exercício  
do poder de polícia e de órgãos estatais de fiscalização. 
Nesses  casos,  o  Supremo  Tribunal  Federal  assentou  a 
legitimidade  da  cobrança  da  taxa  de  localização,  fiscalização  e  
funcionamento: 
‘Recurso Extraordinário 1. Repercussão geral reconhecida. 2. 
Alegação de inconstitucionalidade da taxa de renovação de localização  
e de funcionamento do Município de Porto Velho. 3. Suposta violação  
ao artigo 145, inciso II, da Constituição, ao fundamento de não existir  
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5235054.
Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 812.563 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:GUARÁ MOTOR S/A 
AGTE.(S)
:A.  C.  MORGADO -  AUDITORIA,  PERÍCIA E 
ASSESSORIA S/C LTDA. - ME 
AGTE.(S)
:TEBERGA & FERNANDES LTDA 
ADV.(A/S)
:ANTONIO CARLOS DE AZEREDO MORGADO E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ 
ADV.(A/S)
:MÔNICA AMOROSO 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 6 de novembro de 2013, neguei seguimento ao agravo de 
instrumento  contra  decisão  de  inadmissibilidade  do  recurso 
extraordinário  interposto  por  Guará  Motor  S/A  contra  julgado  do 
Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual reconhecera a legalidade da taxa 
de localização, fiscalização e funcionamento.
A decisão agravada a seguinte fundamentação:
“6. O Tribunal a quo reconheceu a existência de efetivo exercício  
do poder de polícia e de órgãos estatais de fiscalização. 
Nesses  casos,  o  Supremo  Tribunal  Federal  assentou  a 
legitimidade  da  cobrança  da  taxa  de  localização,  fiscalização  e  
funcionamento: 
‘Recurso Extraordinário 1. Repercussão geral reconhecida. 2. 
Alegação de inconstitucionalidade da taxa de renovação de localização  
e de funcionamento do Município de Porto Velho. 3. Suposta violação  
ao artigo 145, inciso II, da Constituição, ao fundamento de não existir  
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5235054.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10

Relatório
AI 812563 AGR / SP 
comprovação  do efetivo exercício  do  poder  de  polícia.  4. O texto  
constitucional diferencia as taxas decorrentes do exercício do poder de  
polícia  daquelas  de  utilização  de  serviços  específicos  e  divisíveis,  
facultando apenas a estas a prestação potencial do serviço público. 5.  
A regularidade do exercício do poder de polícia é imprescindível para a  
cobrança  da  taxa  de  localização  e  fiscalização.  6.  À  luz  da  
jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, a existência do órgão  
administrativo  não  é  condição  para  o  reconhecimento  da  
constitucionalidade da cobrança da taxa de localização e fiscalização,  
mas constitui um dos elementos admitidos para se inferir o efetivo 
exercício  do  poder  de  polícia,  exigido  constitucionalmente. 
Precedentes. 7. O Tribunal de Justiça de Rondônia assentou que o  
Município de Porto Velho, que criou a taxa objeto do litígio, é dotado  
de  aparato  fiscal  necessário  ao  exercício  do  poder  de  polícia.  8.  
Configurada a existência de instrumentos necessários e do efetivo  
exercício do poder de polícia. 9. É constitucional taxa de renovação de  
funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício  
do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura  
competentes para o respectivo exercício, tal como verificado na espécie  
quanto ao Município de Porto Velho/RO 10. Recurso extraordinário  
ao qual se nega provimento’ (RE 588.322, Relator o Ministro Gilmar  
Mendes,  Plenário, DJe 3.9.2010, grifos nossos).
(…) 7. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de  
que a base de cálculo desse tributo ser calculada sobre a área de  
fiscalização não pode ser confundida com qualquer dos fatores que  
entram na composição da base de cálculo do IPTU:
‘MUNICÍPIO  DE  BELO  HORIZONTE.  TAXA  DE  
FISCALIZAÇÃO,  LOCALIZAÇÃO  E  FUNCIONAMENTO. 
ALEGADA OFENSA AO ART. 145, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. 
Exação fiscal cobrada como contrapartida ao exercício do poder de  
polícia,  sendo  calculada  em  razão  da  área  fiscalizada,  dado  
adequadamente utilizado como critério de aferição da intensidade e da 
extensão  do  serviço  prestado,  não  podendo  ser  confundido  com  
qualquer dos fatores que entram na composição da base de cálculo do  
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5235054.
Supremo Tribunal Federal
AI 812563 AGR / SP 
comprovação  do efetivo exercício  do  poder  de  polícia.  4. O texto  
constitucional diferencia as taxas decorrentes do exercício do poder de  
polícia  daquelas  de  utilização  de  serviços  específicos  e  divisíveis,  
facultando apenas a estas a prestação potencial do serviço público. 5.  
A regularidade do exercício do poder de polícia é imprescindível para a  
cobrança  da  taxa  de  localização  e  fiscalização.  6.  À  luz  da  
jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, a existência do órgão  
administrativo  não  é  condição  para  o  reconhecimento  da  
constitucionalidade da cobrança da taxa de localização e fiscalização,  
mas constitui um dos elementos admitidos para se inferir o efetivo 
exercício  do  poder  de  polícia,  exigido  constitucionalmente. 
Precedentes. 7. O Tribunal de Justiça de Rondônia assentou que o  
Município de Porto Velho, que criou a taxa objeto do litígio, é dotado  
de  aparato  fiscal  necessário  ao  exercício  do  poder  de  polícia.  8.  
Configurada a existência de instrumentos necessários e do efetivo  
exercício do poder de polícia. 9. É constitucional taxa de renovação de  
funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício  
do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura  
competentes para o respectivo exercício, tal como verificado na espécie  
quanto ao Município de Porto Velho/RO 10. Recurso extraordinário  
ao qual se nega provimento’ (RE 588.322, Relator o Ministro Gilmar  
Mendes,  Plenário, DJe 3.9.2010, grifos nossos).
(…) 7. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de  
que a base de cálculo desse tributo ser calculada sobre a área de  
fiscalização não pode ser confundida com qualquer dos fatores que  
entram na composição da base de cálculo do IPTU:
‘MUNICÍPIO  DE  BELO  HORIZONTE.  TAXA  DE  
FISCALIZAÇÃO,  LOCALIZAÇÃO  E  FUNCIONAMENTO. 
ALEGADA OFENSA AO ART. 145, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. 
Exação fiscal cobrada como contrapartida ao exercício do poder de  
polícia,  sendo  calculada  em  razão  da  área  fiscalizada,  dado  
adequadamente utilizado como critério de aferição da intensidade e da 
extensão  do  serviço  prestado,  não  podendo  ser  confundido  com  
qualquer dos fatores que entram na composição da base de cálculo do  
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5235054.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10

Relatório
AI 812563 AGR / SP 
IPTU, razão pela qual não se pode ter por ofensivo ao dispositivo  
constitucional em referência, que veda a bitributação. Serviço que, no  
caso, justamente em razão do mencionado critério pode ser referido a  
cada contribuinte em particular, e de modo divisível, porque em ordem  
a permitir uma medida tanto quanto possível justa, em termos de  
contraprestação.  Recurso  não  conhecido’  (RE  220.316,  Relator  o  
Ministro Ilmar Galvão, Plenário, DJ 29.6.2001,  grifos nossos).
(…)  Nada  há,  pois,  a  prover  quanto  às  alegações  dos  
Agravantes.
8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, 
do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do  
Supremo Tribunal Federal)” (flS. 499-505).
2.  Publicada essa decisão no DJe de 18.11.2013 (fl. 506), interpõe 
Guará Motor S/A, em 23.11.2013, tempestivamente, agravo regimental 
(fls. 509-515).
3. Alega  a  Agravante  que  “o  fato  gerador  da  taxa  de  licença  para 
localização e funcionamento guerreada sequer é oriundo do exercício regular do  
poder de polícia ou da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, motivo  
pelo qual infundada a sua cobrança (…) Nesta diapasão, desde o início da  
demanda  está  evidenciada  a  inconstitucionalidade  do  artigo  203  da  Lei  
Complementar Municipal n. 2/1994” (fl. 514).
Requer o provimento do presente recurso.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5235054.
Supremo Tribunal Federal
AI 812563 AGR / SP 
IPTU, razão pela qual não se pode ter por ofensivo ao dispositivo  
constitucional em referência, que veda a bitributação. Serviço que, no  
caso, justamente em razão do mencionado critério pode ser referido a  
cada contribuinte em particular, e de modo divisível, porque em ordem  
a permitir uma medida tanto quanto possível justa, em termos de  
contraprestação.  Recurso  não  conhecido’  (RE  220.316,  Relator  o  
Ministro Ilmar Galvão, Plenário, DJ 29.6.2001,  grifos nossos).
(…)  Nada  há,  pois,  a  prover  quanto  às  alegações  dos  
Agravantes.
8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, 
do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do  
Supremo Tribunal Federal)” (flS. 499-505).
2.  Publicada essa decisão no DJe de 18.11.2013 (fl. 506), interpõe 
Guará Motor S/A, em 23.11.2013, tempestivamente, agravo regimental 
(fls. 509-515).
3. Alega  a  Agravante  que  “o  fato  gerador  da  taxa  de  licença  para 
localização e funcionamento guerreada sequer é oriundo do exercício regular do  
poder de polícia ou da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, motivo  
pelo qual infundada a sua cobrança (…) Nesta diapasão, desde o início da  
demanda  está  evidenciada  a  inconstitucionalidade  do  artigo  203  da  Lei  
Complementar Municipal n. 2/1994” (fl. 514).
Requer o provimento do presente recurso.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5235054.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 812.563 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 
2. Este Supremo Tribunal Federal assentou a constitucionalidade da 
cobrança da taxa de localização, fiscalização e funcionamento, nos casos 
em que houver efetivo exercício do poder de polícia e de órgãos estatais 
de fiscalização: 
“Recurso Extraordinário 1. Repercussão geral reconhecida. 2. 
Alegação de inconstitucionalidade da taxa de renovação de localização 
e de funcionamento do Município de Porto Velho. 3. Suposta violação 
ao artigo 145, inciso II, da Constituição, ao fundamento de não existir  
comprovação  do efetivo exercício  do  poder  de  polícia.  4. O texto  
constitucional diferencia as taxas decorrentes do exercício do poder de  
polícia  daquelas  de  utilização  de  serviços  específicos  e  divisíveis,  
facultando apenas a estas a prestação potencial do serviço público. 5.  
A regularidade do exercício do poder de polícia é imprescindível para a  
cobrança  da  taxa  de  localização  e  fiscalização.  6.  À  luz  da 
jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, a existência do órgão 
administrativo 
não  é  condição  para  o  reconhecimento  da  
constitucionalidade da cobrança da taxa de localização e fiscalização,  
mas constitui  um dos elementos admitidos para se inferir o efetivo 
exercício  do  poder  de  polícia,  exigido  constitucionalmente. 
Precedentes. 7. O Tribunal de Justiça de Rondônia assentou que o  
Município de Porto Velho, que criou a taxa objeto do litígio, é dotado 
de  aparato  fiscal  necessário  ao  exercício  do  poder  de  polícia.  8. 
Configurada a existência de instrumentos necessários e do efetivo  
exercício do poder de polícia. 9. É constitucional taxa de renovação de  
funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício  
do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5235055.
Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 812.563 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 
2. Este Supremo Tribunal Federal assentou a constitucionalidade da 
cobrança da taxa de localização, fiscalização e funcionamento, nos casos 
em que houver efetivo exercício do poder de polícia e de órgãos estatais 
de fiscalização: 
“Recurso Extraordinário 1. Repercussão geral reconhecida. 2. 
Alegação de inconstitucionalidade da taxa de renovação de localização 
e de funcionamento do Município de Porto Velho. 3. Suposta violação 
ao artigo 145, inciso II, da Constituição, ao fundamento de não existir  
comprovação  do efetivo exercício  do  poder  de  polícia.  4. O texto  
constitucional diferencia as taxas decorrentes do exercício do poder de  
polícia  daquelas  de  utilização  de  serviços  específicos  e  divisíveis,  
facultando apenas a estas a prestação potencial do serviço público. 5.  
A regularidade do exercício do poder de polícia é imprescindível para a  
cobrança  da  taxa  de  localização  e  fiscalização.  6.  À  luz  da 
jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, a existência do órgão 
administrativo 
não  é  condição  para  o  reconhecimento  da  
constitucionalidade da cobrança da taxa de localização e fiscalização,  
mas constitui  um dos elementos admitidos para se inferir o efetivo 
exercício  do  poder  de  polícia,  exigido  constitucionalmente. 
Precedentes. 7. O Tribunal de Justiça de Rondônia assentou que o  
Município de Porto Velho, que criou a taxa objeto do litígio, é dotado 
de  aparato  fiscal  necessário  ao  exercício  do  poder  de  polícia.  8. 
Configurada a existência de instrumentos necessários e do efetivo  
exercício do poder de polícia. 9. É constitucional taxa de renovação de  
funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício  
do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5235055.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AI 812563 AGR / SP 
competentes para o respectivo exercício, tal como verificado na espécie 
quanto ao Município de Porto Velho/RO 10. Recurso extraordinário  
ao  qual  se  nega  provimento”  (RE  588.322,  Relator  o  Ministro 
Gilmar Mendes,  Plenário, DJe 3.9.2010, grifos nossos).
“1.  Este  Supremo  Tribunal  orientou-se  no  sentido  da  
constitucionalidade da cobrança das taxas de fiscalização, localização e 
funcionamento, de fiscalização sanitária e de fiscalização de anúncios, 
instituídas por meio da Lei 5.641/89, do Município de Belo Horizonte.  
2. Análise do apelo extremo que requer o reexame dos fatos e das  
provas da causa quanto à alegação de que o ente municipal não  
comprovou o efetivo exercício do poder de polícia que justificasse a 
exigibilidade desses tributos, hipótese inviável nesta sede pelo óbice da  
Súmula STF nº 279. 3. Agravo regimental improvido” (AI 440.036-
AgR,  Relatora  a  Ministra  Ellen  Gracie,  Segunda  Turma,  DJ 
24.2.2006, grifos nossos).
“MUNICÍPIO  DE  BELO  HORIZONTE.
 TAXA  DE 
FISCALIZAÇÃO,  LOCALIZAÇÃO  E  FUNCIONAMENTO. 
ALEGADA OFENSA AO INCISO II E AO § 2º DO ART. 145 DO  
MAGNO  TEXTO.  O  Supremo  Tribunal  Federal  tem  
sistematicamente reconhecido a legitimidade da exigência da taxa em 
referência, cobrada como contrapartida pelo exercício do poder de  
polícia.  Precedentes:  REs  258.478  (Min.  Sepúlveda  Pertence), 
276.254 (Min. Celso de Melo), 220.316(Min. Ilmar Galvão), 216.207 
(Min.  Ilmar  Galvão)  e  198.904  (Min.  Ilmar  Galvão).  Nego 
provimento” (AI 527.814-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, 
Primeira Turma, DJ 9.12.2005, grifos nossos).
3. Ademais, a base de cálculo desse tributo deve ser aplicada sobre a 
área de fiscalização e não pode ser confundida com qualquer dos fatores 
que entram na composição da base de cálculo do IPTU:
“MUNICÍPIO  DE  BELO  HORIZONTE.  TAXA  DE 
FISCALIZAÇÃO,  LOCALIZAÇÃO  E  FUNCIONAMENTO. 
ALEGADA OFENSA AO ART. 145, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5235055.
Supremo Tribunal Federal
AI 812563 AGR / SP 
competentes para o respectivo exercício, tal como verificado na espécie 
quanto ao Município de Porto Velho/RO 10. Recurso extraordinário  
ao  qual  se  nega  provimento”  (RE  588.322,  Relator  o  Ministro 
Gilmar Mendes,  Plenário, DJe 3.9.2010, grifos nossos).
“1.  Este  Supremo  Tribunal  orientou-se  no  sentido  da  
constitucionalidade da cobrança das taxas de fiscalização, localização e 
funcionamento, de fiscalização sanitária e de fiscalização de anúncios, 
instituídas por meio da Lei 5.641/89, do Município de Belo Horizonte.  
2. Análise do apelo extremo que requer o reexame dos fatos e das  
provas da causa quanto à alegação de que o ente municipal não  
comprovou o efetivo exercício do poder de polícia que justificasse a 
exigibilidade desses tributos, hipótese inviável nesta sede pelo óbice da  
Súmula STF nº 279. 3. Agravo regimental improvido” (AI 440.036-
AgR,  Relatora  a  Ministra  Ellen  Gracie,  Segunda  Turma,  DJ 
24.2.2006, grifos nossos).
“MUNICÍPIO  DE  BELO  HORIZONTE.
 TAXA  DE 
FISCALIZAÇÃO,  LOCALIZAÇÃO  E  FUNCIONAMENTO. 
ALEGADA OFENSA AO INCISO II E AO § 2º DO ART. 145 DO  
MAGNO  TEXTO.  O  Supremo  Tribunal  Federal  tem  
sistematicamente reconhecido a legitimidade da exigência da taxa em 
referência, cobrada como contrapartida pelo exercício do poder de  
polícia.  Precedentes:  REs  258.478  (Min.  Sepúlveda  Pertence), 
276.254 (Min. Celso de Melo), 220.316(Min. Ilmar Galvão), 216.207 
(Min.  Ilmar  Galvão)  e  198.904  (Min.  Ilmar  Galvão).  Nego 
provimento” (AI 527.814-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, 
Primeira Turma, DJ 9.12.2005, grifos nossos).
3. Ademais, a base de cálculo desse tributo deve ser aplicada sobre a 
área de fiscalização e não pode ser confundida com qualquer dos fatores 
que entram na composição da base de cálculo do IPTU:
“MUNICÍPIO  DE  BELO  HORIZONTE.  TAXA  DE 
FISCALIZAÇÃO,  LOCALIZAÇÃO  E  FUNCIONAMENTO. 
ALEGADA OFENSA AO ART. 145, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5235055.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AI 812563 AGR / SP 
Exação fiscal cobrada como contrapartida ao exercício do poder de  
polícia,  sendo  calculada  em  razão  da  área  fiscalizada,  dado 
adequadamente utilizado como critério de aferição da intensidade e da 
extensão  do  serviço  prestado,  não  podendo  ser  confundido  com 
qualquer dos fatores que entram na composição da base de cálculo do  
IPTU, razão pela qual não se pode ter por ofensivo ao dispositivo  
constitucional em referência, que veda a bitributação. Serviço que, no  
caso, justamente em razão do mencionado critério pode ser referido a  
cada contribuinte em particular, e de modo divisível, porque em ordem  
a permitir uma medida tanto quanto possível justa, em termos de  
contraprestação. Recurso não conhecido” (RE 220.316, Relator o 
Ministro Ilmar Galvão, Plenário, DJ 29.6.2001,  grifos nossos).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE ITU. TAXA 
DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. 
ALEGADA OFENSA AO ART. 145, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. 
EFETIVO  EXERCÍCIO  DO  PODER  DE  POLÍCIA. 
PRECEDENTES. 1. Este Tribunal decidiu pela  constitucionalidade 
da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento - TFLF, por 
entender que são exigidas com fundamento no efetivo exercício do  
poder  de  polícia  pelo  ente  municipal.  2.  Fixou-se,  ainda,  o 
entendimento de que  não há identidade entre a base de cálculo das 
referidas taxas com a do IPTU, situação que não viola a vedação 
prevista no disposto no artigo 145, § 2º, da Constituição do Brasil.  
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 730.565-AgR, 
Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe 27.2.2009, 
grifos nossos).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.  TRIBUTÁRIO.  MUNICÍPIO  DE  BELO 
HORIZONTE.  TAXA DE  FISCALIZAÇÃO  DE  ANÚNCIOS  - 
TFA.
 TAXA  DE  FISCALIZAÇÃO,  LOCALIZAÇÃO  E 
FUNCIONAMENTO - TFLF. ALEGADA OFENSA AO ART. 145, 
§  2º,  DA  CONSTITUIÇÃO.
 CONSTITUCIONALIDADE. 
EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. REEXAME DE  
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5235055.
Supremo Tribunal Federal
AI 812563 AGR / SP 
Exação fiscal cobrada como contrapartida ao exercício do poder de  
polícia,  sendo  calculada  em  razão  da  área  fiscalizada,  dado 
adequadamente utilizado como critério de aferição da intensidade e da 
extensão  do  serviço  prestado,  não  podendo  ser  confundido  com 
qualquer dos fatores que entram na composição da base de cálculo do  
IPTU, razão pela qual não se pode ter por ofensivo ao dispositivo  
constitucional em referência, que veda a bitributação. Serviço que, no  
caso, justamente em razão do mencionado critério pode ser referido a  
cada contribuinte em particular, e de modo divisível, porque em ordem  
a permitir uma medida tanto quanto possível justa, em termos de  
contraprestação. Recurso não conhecido” (RE 220.316, Relator o 
Ministro Ilmar Galvão, Plenário, DJ 29.6.2001,  grifos nossos).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE ITU. TAXA 
DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. 
ALEGADA OFENSA AO ART. 145, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. 
EFETIVO  EXERCÍCIO  DO  PODER  DE  POLÍCIA. 
PRECEDENTES. 1. Este Tribunal decidiu pela  constitucionalidade 
da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento - TFLF, por 
entender que são exigidas com fundamento no efetivo exercício do  
poder  de  polícia  pelo  ente  municipal.  2.  Fixou-se,  ainda,  o 
entendimento de que  não há identidade entre a base de cálculo das 
referidas taxas com a do IPTU, situação que não viola a vedação 
prevista no disposto no artigo 145, § 2º, da Constituição do Brasil.  
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 730.565-AgR, 
Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe 27.2.2009, 
grifos nossos).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.  TRIBUTÁRIO.  MUNICÍPIO  DE  BELO 
HORIZONTE.  TAXA DE  FISCALIZAÇÃO  DE  ANÚNCIOS  - 
TFA.
 TAXA  DE  FISCALIZAÇÃO,  LOCALIZAÇÃO  E 
FUNCIONAMENTO - TFLF. ALEGADA OFENSA AO ART. 145, 
§  2º,  DA  CONSTITUIÇÃO.
 CONSTITUCIONALIDADE. 
EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. REEXAME DE  
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5235055.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AI 812563 AGR / SP 
FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL.  1.  Este  Tribunal  decidiu  pela  constitucionalidade  da 
cobrança da Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA e da Taxa de  
Fiscalização,  Localização  e  Funcionamento  -  TFLF,  ambas  do 
Município de Belo Horizonte, por entender que são exigidas com 
fundamento  no  efetivo  exercício  do  poder  de  polícia  pelo  ente  
municipal.  2.  Firmou-se,  ainda,  o  entendimento  de  que  não  há 
identidade entre a base de cálculo das referidas taxas com a do IPTU, 
situação que não viola a vedação prevista no disposto no artigo 145, §  
2º, da Constituição do Brasil. 3. Assentada a efetividade do exercício  
do poder de polícia para a cobrança das taxas em questão, para que se  
pudesse dissentir dessa orientação seria necessário o reexame de fatos e  
provas, circunstância que impede a admissão do extraordinário ante o  
óbice da Súmula n. 279 do STF. Agravo regimental a que se nega 
provimento” (AI  618.150-AgR, Relator o  Ministro  Eros  Grau, 
Segunda Turma, Dje 27.4.2007, grifos nossos).
4.  Os  argumentos  da  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5235055.
Supremo Tribunal Federal
AI 812563 AGR / SP 
FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL.  1.  Este  Tribunal  decidiu  pela  constitucionalidade  da 
cobrança da Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA e da Taxa de  
Fiscalização,  Localização  e  Funcionamento  -  TFLF,  ambas  do 
Município de Belo Horizonte, por entender que são exigidas com 
fundamento  no  efetivo  exercício  do  poder  de  polícia  pelo  ente  
municipal.  2.  Firmou-se,  ainda,  o  entendimento  de  que  não  há 
identidade entre a base de cálculo das referidas taxas com a do IPTU, 
situação que não viola a vedação prevista no disposto no artigo 145, §  
2º, da Constituição do Brasil. 3. Assentada a efetividade do exercício  
do poder de polícia para a cobrança das taxas em questão, para que se  
pudesse dissentir dessa orientação seria necessário o reexame de fatos e  
provas, circunstância que impede a admissão do extraordinário ante o  
óbice da Súmula n. 279 do STF. Agravo regimental a que se nega 
provimento” (AI  618.150-AgR, Relator o  Ministro  Eros  Grau, 
Segunda Turma, Dje 27.4.2007, grifos nossos).
4.  Os  argumentos  da  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5235055.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10

Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 812.563
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : GUARÁ MOTOR S/A
AGTE.(S) : A. C. MORGADO - AUDITORIA, PERÍCIA E ASSESSORIA S/C 
LTDA. - ME
AGTE.(S) : TEBERGA & FERNANDES LTDA
ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS DE AZEREDO MORGADO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ
ADV.(A/S) : MÔNICA AMOROSO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089589
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 812.563
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : GUARÁ MOTOR S/A
AGTE.(S) : A. C. MORGADO - AUDITORIA, PERÍCIA E ASSESSORIA S/C 
LTDA. - ME
AGTE.(S) : TEBERGA & FERNANDES LTDA
ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS DE AZEREDO MORGADO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ
ADV.(A/S) : MÔNICA AMOROSO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089589
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5264431