DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 782601 AgR
Número do Processo: 782601
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : TRANSAVANTE TRANSPORTADORA AVANTE LTDA 
ADV.(A/S)  : JOSÉ ANTONIO ALVES 
AGDO.(A/S)  : JOVELINO GOMES LINHARES 
ADV.(A/S)  : KLEBER ANTONIO COSTA E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. QUESTÃO ATINENTE AO CABIMENTO DE RECURSOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS E DE CLÁUSULA INTEGRANTE DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 

    I – Os Ministros desta Corte, no RE 598.365-RG/MG, Rel. Min. Ayres Britto, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de Cortes diversas, por entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. 

    II – Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusula integrante de acordo coletivo de trabalho. Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. Precedentes.

    III – Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, RECURSOS)
RE 598365 RG. 
Número de páginas: 6.
Análise: 05/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000454      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782.601 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:TRANSAVANTE 
TRANSPORTADORA 
AVANTE 
LTDA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ ANTONIO ALVES 
AGDO.(A/S)
:JOVELINO GOMES LINHARES 
ADV.(A/S)
:KLEBER ANTONIO COSTA E OUTRO(A/S)
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  RECURSO  DE  REVISTA NÃO 
CONHECIDO. QUESTÃO ATINENTE AO CABIMENTO DE RECURSOS 
DE  COMPETÊNCIA  DE  OUTROS  TRIBUNAIS.  AUSÊNCIA  DE 
REPERCUSSÃO  GERAL.  MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL. 
HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DA JORNADA 
DE  TRABALHO.  NECESSIDADE  DE  REEXAME  DO  CONJUNTO 
FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS E DE CLÁUSULA 
INTEGRANTE DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA 
DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE 
NEGA PROVIMENTO. 
I – Os Ministros desta Corte, no RE 598.365-RG/MG, Rel. Min. Ayres 
Britto,  manifestaram-se  pela  inexistência  de  repercussão  geral  da 
controvérsia acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos da 
competência de Cortes diversas, por entenderem que a discussão tem 
natureza  infraconstitucional, decisão que  vale  para  todos  os  recursos 
sobre matéria idêntica. 
II – Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-
probatório  constante  dos  autos  e  de  cláusula  integrante  de  acordo 
coletivo  de  trabalho.  Incidência  das  Súmulas  279  e  454  do  STF. 
Precedentes.
III – Agravo regimental a que se nega provimento.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5066931.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

Ementa e Acórdão
ARE 782601 AGR / DF 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 782601 AGR / DF 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782.601 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:TRANSAVANTE 
TRANSPORTADORA 
AVANTE 
LTDA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ ANTONIO ALVES 
AGDO.(A/S)
:JOVELINO GOMES LINHARES 
ADV.(A/S)
:KLEBER ANTONIO COSTA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao 
agravo.
A agravante, inconformada, interpõe este agravo regimental pelas 
razões expostas no documento eletrônico 33 e requer o provimento do 
recurso.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782.601 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:TRANSAVANTE 
TRANSPORTADORA 
AVANTE 
LTDA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ ANTONIO ALVES 
AGDO.(A/S)
:JOVELINO GOMES LINHARES 
ADV.(A/S)
:KLEBER ANTONIO COSTA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao 
agravo.
A agravante, inconformada, interpõe este agravo regimental pelas 
razões expostas no documento eletrônico 33 e requer o provimento do 
recurso.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782.601 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece 
reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar 
as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada,
“(…)
O acórdão recorrido concluiu que não estavam presentes os 
pressupostos autorizadores do recurso de revista. Desse modo, não 
prospera  este  apelo  extremo,  visto  que,  conforme  jurisprudência 
firmada no julgamento do RE 598.365/MG, Rel. Min. Carlos Britto, a 
controvérsia acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos de  
competência  de  cortes  diversas,  por  não  se  tratar  de  matéria 
constitucional, não tem repercussão geral.
Além disso, a verificação da procedência dos argumentos da  
recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos 
autos  e  do  acordo  coletivo  de  trabalho  ora  em  discussão,  o  que 
encontra óbice nas Súmulas 279 e 454 do STF. Nesse sentido, trago à  
colação julgados  de ambas as Turmas desta Corte:
'Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito do 
Trabalho. Princípios do devido processo legal, do contraditório e  
da  ampla defesa. Ofensa reflexa. Adicional de  horas  extras.  
Legislação  infraconstitucional.  Acordo  coletivo.  Reexame  de  
provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios  
do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos 
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando  
depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas  
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa  
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782.601 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece 
reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar 
as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada,
“(…)
O acórdão recorrido concluiu que não estavam presentes os 
pressupostos autorizadores do recurso de revista. Desse modo, não 
prospera  este  apelo  extremo,  visto  que,  conforme  jurisprudência 
firmada no julgamento do RE 598.365/MG, Rel. Min. Carlos Britto, a 
controvérsia acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos de  
competência  de  cortes  diversas,  por  não  se  tratar  de  matéria 
constitucional, não tem repercussão geral.
Além disso, a verificação da procedência dos argumentos da  
recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos 
autos  e  do  acordo  coletivo  de  trabalho  ora  em  discussão,  o  que 
encontra óbice nas Súmulas 279 e 454 do STF. Nesse sentido, trago à  
colação julgados  de ambas as Turmas desta Corte:
'Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito do 
Trabalho. Princípios do devido processo legal, do contraditório e  
da  ampla defesa. Ofensa reflexa. Adicional de  horas  extras.  
Legislação  infraconstitucional.  Acordo  coletivo.  Reexame  de  
provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios  
do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos 
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando  
depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas  
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa  
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 782601 AGR / DF 
à  Constituição  da  República.  2.  Inadmissível,  em  recurso 
extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional, dos 
fatos e das provas dos autos e das cláusulas previstas em acordo  
coletivo de trabalho. Incidência das Súmulas nºs 636, 279 e  
454/STF.  3.  Agravo  regimental  não  provido'  (AI  817.706-
AgR/RS,  Rel.  Min.  Dias  Toffoli,  Primeira  Turma  –  grifos  
meus).
'AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  VALIDADE  DE 
NORMA COLETIVA DE TRABALHO QUE ESTABELECE 
LIMITE DIÁRIO PARA PAGAMENTO AO EMPREGADO 
DE HORAS EXTRAS A TÍTULO DE DESLOCAMENTO 
(HORAS IN ITINERE). CONTROVÉRSIA CIRCUNSCRITA 
AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 
1.  Não  é  possível,  em  recurso  extraordinário,  reexaminar  a 
legislação  infraconstitucional  aplicada  ao  caso,  dado  que  
eventual ofensa à Constituição Republicana apenas ocorreria de  
modo reflexo ou indireto. 2. De mais a mais, o Supremo Tribunal 
Federal entende ser incabível na via recursal extraordinária o  
reexame  da  validade  de  cláusula  de  acordo  ou  convenção 
coletivos.  Isso  porque  a  interpretação  de  tais  instrumentos 
normativos demanda o revolvimento de matéria fática, atinente  
à realidade de trabalho própria de cada categoria, incluindo a  
ponderação, caso a caso, das vantagens e desvantagens oriundas 
da  estipulação  de  determinadas  condições  de  trabalho  pelas  
partes  acordantes  (Súmulas  279  e  454/STF).  3.  Agravo  
regimental  desprovido'  (ARE  654.467-AgR/PE,  Rel.  Min.  
Ayres Britto, Segunda Turma – grifos meus) (...)”.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 782601 AGR / DF 
à  Constituição  da  República.  2.  Inadmissível,  em  recurso 
extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional, dos 
fatos e das provas dos autos e das cláusulas previstas em acordo  
coletivo de trabalho. Incidência das Súmulas nºs 636, 279 e  
454/STF.  3.  Agravo  regimental  não  provido'  (AI  817.706-
AgR/RS,  Rel.  Min.  Dias  Toffoli,  Primeira  Turma  –  grifos  
meus).
'AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  VALIDADE  DE 
NORMA COLETIVA DE TRABALHO QUE ESTABELECE 
LIMITE DIÁRIO PARA PAGAMENTO AO EMPREGADO 
DE HORAS EXTRAS A TÍTULO DE DESLOCAMENTO 
(HORAS IN ITINERE). CONTROVÉRSIA CIRCUNSCRITA 
AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 
1.  Não  é  possível,  em  recurso  extraordinário,  reexaminar  a 
legislação  infraconstitucional  aplicada  ao  caso,  dado  que  
eventual ofensa à Constituição Republicana apenas ocorreria de  
modo reflexo ou indireto. 2. De mais a mais, o Supremo Tribunal 
Federal entende ser incabível na via recursal extraordinária o  
reexame  da  validade  de  cláusula  de  acordo  ou  convenção 
coletivos.  Isso  porque  a  interpretação  de  tais  instrumentos 
normativos demanda o revolvimento de matéria fática, atinente  
à realidade de trabalho própria de cada categoria, incluindo a  
ponderação, caso a caso, das vantagens e desvantagens oriundas 
da  estipulação  de  determinadas  condições  de  trabalho  pelas  
partes  acordantes  (Súmulas  279  e  454/STF).  3.  Agravo  
regimental  desprovido'  (ARE  654.467-AgR/PE,  Rel.  Min.  
Ayres Britto, Segunda Turma – grifos meus) (...)”.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782.601
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : TRANSAVANTE TRANSPORTADORA AVANTE LTDA
ADV.(A/S) : JOSÉ ANTONIO ALVES
AGDO.(A/S) : JOVELINO GOMES LINHARES
ADV.(A/S) : KLEBER ANTONIO COSTA E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 2ª  Turma, 
10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5082495
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782.601
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : TRANSAVANTE TRANSPORTADORA AVANTE LTDA
ADV.(A/S) : JOSÉ ANTONIO ALVES
AGDO.(A/S) : JOVELINO GOMES LINHARES
ADV.(A/S) : KLEBER ANTONIO COSTA E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 2ª  Turma, 
10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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