DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 718012 AgR
Número do Processo: 718012
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-14 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROSA WEBER

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : BANCO SAFRA S/A 
ADV.(A/S)  : CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : EDVALDO DA SILVA ELISEU 
ADV.(A/S)  : ÁLVARO ARMANDO DE OLIVEIRA ABREU JÚNIOR E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
EMENTA

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.3.2012.

    A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a controvérsia acerca dos limites objetivos da coisa julgada está restrita ao âmbito infraconstitucional. Precedentes.

    Agravo regimental conhecido e não provido.

=== DECISÃO ===
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(LIMITES OBJETIVO DA COISA JULGADA)
RE 621687 AgR (2ªT), AI 707072 AgR (1ªT), AI 736186 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 11.
Análise: 19/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 718.012 SANTA 
CATARINA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:BANCO SAFRA S/A 
ADV.(A/S)
:CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:EDVALDO DA SILVA ELISEU 
ADV.(A/S)
:ÁLVARO ARMANDO DE OLIVEIRA ABREU JÚNIOR 
E OUTRO(A/S)
EMENTA
DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  DO  TRABALHO.  LIMITES 
OBJETIVOS DA COISA JULGADA. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL 
DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO VIABILIZA O 
MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO 
PUBLICADO EM 16.3.2012.
A  jurisprudência  desta  Corte  é  firme  no  sentido  de  que  a 
controvérsia acerca dos limites objetivos da coisa julgada está restrita ao 
âmbito infraconstitucional. Precedentes.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar 
provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora, 
vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 10 de dezembro de 2013. 
Ministra Rosa Weber
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036271.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11

Ementa e Acórdão
ARE 718012 AGR / SC 
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036271.
Supremo Tribunal Federal
ARE 718012 AGR / SC 
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036271.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11

Relatório
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 718.012 SANTA 
CATARINA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:BANCO SAFRA S/A 
ADV.(A/S)
:CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:EDVALDO DA SILVA ELISEU 
ADV.(A/S)
:ÁLVARO ARMANDO DE OLIVEIRA ABREU JÚNIOR 
E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):  Contra decisão por 
mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em 
recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Banco Safra S/A. 
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de 
que “o juízo da execução sem qualquer previsão no v. acórdão determinou a  
incidência de contribuições previdenciárias sobre as supostas "luvas", bem como  
a inclusão desta rubrica no cálculo da gratificação de férias e foi efetuada a  
integração dos prêmios na base de cálculo das horas extras, o que feriu de morte o  
art. 5º, XXXVI, da CF”. Sustenta que “há a flagrante violação ao princípio da 
coisa julgada, (...)”. Insiste na alegação de afronta direta ao art. 5º, XXXVI, 
da Constituição Federal. 
Acordão do Tribunal Superior do Trabalho publicado em 16.3.2012.
É o relatório. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036272.
Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 718.012 SANTA 
CATARINA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:BANCO SAFRA S/A 
ADV.(A/S)
:CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:EDVALDO DA SILVA ELISEU 
ADV.(A/S)
:ÁLVARO ARMANDO DE OLIVEIRA ABREU JÚNIOR 
E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):  Contra decisão por 
mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em 
recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Banco Safra S/A. 
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de 
que “o juízo da execução sem qualquer previsão no v. acórdão determinou a  
incidência de contribuições previdenciárias sobre as supostas "luvas", bem como  
a inclusão desta rubrica no cálculo da gratificação de férias e foi efetuada a  
integração dos prêmios na base de cálculo das horas extras, o que feriu de morte o  
art. 5º, XXXVI, da CF”. Sustenta que “há a flagrante violação ao princípio da 
coisa julgada, (...)”. Insiste na alegação de afronta direta ao art. 5º, XXXVI, 
da Constituição Federal. 
Acordão do Tribunal Superior do Trabalho publicado em 16.3.2012.
É o relatório. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036272.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11

Voto - MIN. ROSA WEBER
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 718.012 SANTA 
CATARINA
V O T O
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora):  Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo  de admissibilidade do recurso 
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi 
manejado  agravo.  Na  minuta,  sustenta-se  que  o  recurso 
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. 
Aparelhado  o  recurso  na  afronta  ao  art.  5º,  XXXVI,  da 
Constituição Federal. 
É o relatório. 
Decido. 
Preenchidos os pressupostos extrínsecos. 
Da  detida  análise  dos  fundamentos  da  decisão 
denegatória  de  seguimento  do  recurso  extraordinário,  bem 
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de 
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na 
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais 
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da 
legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico 
perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, 
ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  (art.  5º  da  Lei  Maior), 
demanda,  em  primeiro  plano,  a  interpretação  das  normas 
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se 
afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência 
do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa 
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036273.
Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 718.012 SANTA 
CATARINA
V O T O
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora):  Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo  de admissibilidade do recurso 
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi 
manejado  agravo.  Na  minuta,  sustenta-se  que  o  recurso 
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. 
Aparelhado  o  recurso  na  afronta  ao  art.  5º,  XXXVI,  da 
Constituição Federal. 
É o relatório. 
Decido. 
Preenchidos os pressupostos extrínsecos. 
Da  detida  análise  dos  fundamentos  da  decisão 
denegatória  de  seguimento  do  recurso  extraordinário,  bem 
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de 
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na 
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais 
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da 
legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico 
perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, 
ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  (art.  5º  da  Lei  Maior), 
demanda,  em  primeiro  plano,  a  interpretação  das  normas 
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se 
afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência 
do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa 
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036273.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11

Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 718012 AGR / SC 
"RECURSO.  Extraordinário.  Inadmissibilidade. 
Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, 
da  Constituição  Federal.  Violações  dependentes  de 
reexame  prévio  de  normas  inferiores.  Ofensa 
constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo 
regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta 
Corte,  no  sentido  de  não  tolerar,  em  recurso 
extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de 
má  interpretação,  aplicação,  ou,  até,  inobservância  de 
normas  infraconstitucionais,  seria  apenas  indireta  à 
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de 
provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar 
Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005).
"Recurso  extraordinário:  descabimento:  acórdão 
recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a 
questão à luz de legislação  infraconstitucional: alegada 
violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria 
reflexa  ou  indireta;  ausência  de  negativa  de  prestação 
jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos 
nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição 
Federal."  (STF-AI-AgR-436.911/SE,  Relator  Ministro 
Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005)
"CONSTITUCIONAL.
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., 
art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, 
no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da 
lei,  interpretando-a.  Se,  em  tal  operação,  interpreta 
razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica 
no  campo  da  legalidade,  inocorrendo  o  contencioso 
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte 
não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 
5º,  XXXV).  III.  -  A  verificação,  no  caso  concreto,  da 
existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036273.
Supremo Tribunal Federal
ARE 718012 AGR / SC 
"RECURSO.  Extraordinário.  Inadmissibilidade. 
Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, 
da  Constituição  Federal.  Violações  dependentes  de 
reexame  prévio  de  normas  inferiores.  Ofensa 
constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo 
regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta 
Corte,  no  sentido  de  não  tolerar,  em  recurso 
extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de 
má  interpretação,  aplicação,  ou,  até,  inobservância  de 
normas  infraconstitucionais,  seria  apenas  indireta  à 
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de 
provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar 
Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005).
"Recurso  extraordinário:  descabimento:  acórdão 
recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a 
questão à luz de legislação  infraconstitucional: alegada 
violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria 
reflexa  ou  indireta;  ausência  de  negativa  de  prestação 
jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos 
nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição 
Federal."  (STF-AI-AgR-436.911/SE,  Relator  Ministro 
Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005)
"CONSTITUCIONAL.
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., 
art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, 
no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da 
lei,  interpretando-a.  Se,  em  tal  operação,  interpreta 
razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica 
no  campo  da  legalidade,  inocorrendo  o  contencioso 
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte 
não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 
5º,  XXXV).  III.  -  A  verificação,  no  caso  concreto,  da 
existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036273.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11

Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 718012 AGR / SC 
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido 
processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse 
havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta 
seria  a  normas  processuais.  E  a  ofensa  a  preceito 
constitucional  que  autoriza  a  admissão  do  recurso 
extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não 
provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos 
Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).
"TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU 
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR 
PENHORA
 
SOBRE
 
BENS
 
ALIENADOS 
FIDUCIARIAMENTE
 
EM
 
GARANTIA
 
DE 
FINANCIAMENTO  POR  MEIO  DE  CÉDULA  DE 
CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 
4.728/65.  ALEGADA AFRONTA AO  ART.  5º,  II,  XXII, 
XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão 
insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação 
infraconstitucional  que  fundamentou  o  acórdão, 
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, 
onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à 
Carta  Magna.  Recurso  não  conhecido"  (STF-RE-
153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 
02.02.2001).
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, 
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que 
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise 
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a 
preceito da Constituição da República.
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 
4º, II, “a”, do CPC)”. 
Nada colhe.
Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal 
Superior do Trabalho:
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036273.
Supremo Tribunal Federal
ARE 718012 AGR / SC 
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido 
processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse 
havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta 
seria  a  normas  processuais.  E  a  ofensa  a  preceito 
constitucional  que  autoriza  a  admissão  do  recurso 
extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não 
provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos 
Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).
"TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU 
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR 
PENHORA
 
SOBRE
 
BENS
 
ALIENADOS 
FIDUCIARIAMENTE
 
EM
 
GARANTIA
 
DE 
FINANCIAMENTO  POR  MEIO  DE  CÉDULA  DE 
CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 
4.728/65.  ALEGADA AFRONTA AO  ART.  5º,  II,  XXII, 
XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão 
insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação 
infraconstitucional  que  fundamentou  o  acórdão, 
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, 
onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à 
Carta  Magna.  Recurso  não  conhecido"  (STF-RE-
153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 
02.02.2001).
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, 
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que 
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise 
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a 
preceito da Constituição da República.
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 
4º, II, “a”, do CPC)”. 
Nada colhe.
Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal 
Superior do Trabalho:
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036273.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11

Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 718012 AGR / SC 
“O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade 
do  recurso  de  revista  (art.  682,  IX,  da  CLT),  denegou-lhe 
seguimento,  adotando  os  seguintes  fundamentos  (fls. 
1657/1658):
‘(...)
Afirma que a manutenção do não-conhecimento de 
sua  irresignação  porque  ataca  somente  os  cálculos 
anteriormente homologados viola às invocadas garantias 
constitucionais, e que a decisão relativa às denominadas 
‘luvas’,  à  integração  dos  chamados  ‘prêmios’,  e  à 
incidência  dos  juros  e  da  correção  monetária  sobre  os 
honorários advocatícios ofende à coisa julgada
(…)
Igualmente inviável o seguimento do recurso no que 
se refere à sugerida agressão à coisa julgada, diante da 
conclusão da Turma, externada às fls. 325-325V, no sentido 
de  que,  ‘no  que  tange  à  incidência  de  contribuições  
previdenciárias sobre as denominadas "luvas", ao contrário do 
que alega o agravante, o Juízo de origem foi expresso ao declarar  
a natureza salarial dessa parcela, conforme infiro da fl. 341,  
verso", e "no que se refere à integração da parcela luvas" no  
terço constitucional de férias, pois essa determinação constou  
expressamente na sentença, consoante infiro da fl. 342, e, por 
fim, "em relação à correção monetária e aos juros de mora sobre 
os honorários advocatícios, melhor sorte também não assiste ao 
recorrente, uma vez que restou determinado em sentença, que a  
condenação  ao  pagamento  dos  honorários  advocatícios,  
decorrentes da aplicação da penalidade de litigância de má-fé, 
será atualizada monetariamente e acrescida dos juros legais, 
consoante infiro das fls. 346,verso e 347,verso. "
“(...)
Nas razões do agravo de instrumento (fls. 1661/1664), o 
agravante  não  conseguiu  infirmar  os  fundamentos  que 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036273.
Supremo Tribunal Federal
ARE 718012 AGR / SC 
“O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade 
do  recurso  de  revista  (art.  682,  IX,  da  CLT),  denegou-lhe 
seguimento,  adotando  os  seguintes  fundamentos  (fls. 
1657/1658):
‘(...)
Afirma que a manutenção do não-conhecimento de 
sua  irresignação  porque  ataca  somente  os  cálculos 
anteriormente homologados viola às invocadas garantias 
constitucionais, e que a decisão relativa às denominadas 
‘luvas’,  à  integração  dos  chamados  ‘prêmios’,  e  à 
incidência  dos  juros  e  da  correção  monetária  sobre  os 
honorários advocatícios ofende à coisa julgada
(…)
Igualmente inviável o seguimento do recurso no que 
se refere à sugerida agressão à coisa julgada, diante da 
conclusão da Turma, externada às fls. 325-325V, no sentido 
de  que,  ‘no  que  tange  à  incidência  de  contribuições  
previdenciárias sobre as denominadas "luvas", ao contrário do 
que alega o agravante, o Juízo de origem foi expresso ao declarar  
a natureza salarial dessa parcela, conforme infiro da fl. 341,  
verso", e "no que se refere à integração da parcela luvas" no  
terço constitucional de férias, pois essa determinação constou  
expressamente na sentença, consoante infiro da fl. 342, e, por 
fim, "em relação à correção monetária e aos juros de mora sobre 
os honorários advocatícios, melhor sorte também não assiste ao 
recorrente, uma vez que restou determinado em sentença, que a  
condenação  ao  pagamento  dos  honorários  advocatícios,  
decorrentes da aplicação da penalidade de litigância de má-fé, 
será atualizada monetariamente e acrescida dos juros legais, 
consoante infiro das fls. 346,verso e 347,verso. "
“(...)
Nas razões do agravo de instrumento (fls. 1661/1664), o 
agravante  não  conseguiu  infirmar  os  fundamentos  que 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036273.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11

Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 718012 AGR / SC 
embasaram o não seguimento do recurso de revista, os quais, 
pelo seu acerto, adoto como razões de decidir.
(...) quanto à violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição 
Federal,  ocorre  quando  há  inequívoca  dissonância  entre  o 
comando da sentença exequenda e a liquidanda, o que não se 
constata.  E,  ainda  que  assim  não  fosse,  a  violação  desse 
dispositivo  não  ocorre  quando  houver  necessidade  de  se 
interpretar o título executivo judicial para se averiguar se há 
violação de preceito de lei ou se os limites da condenação não 
foram expressamente registrados na sentença, o que permitiria 
o suprimento da omissão na etapa de execução”.
Verifica-se, portanto, que a discussão travada nos autos não alcança 
status constitucional. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de 
que  a controvérsia  acerca dos limites objetivos da  coisa julgada  está 
restrita ao âmbito infraconstitucional. Colho precedentes:
“Agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento.  2. 
Controvérsia referente aos limites objetivos da coisa julgada. 
Discussão  de  índole  infraconstitucional.  Ofensa  reflexa. 
Precedentes. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a 
decisão  agravada.  4.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento” (AI 736.186-AgR/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª 
Turma, DJe 28.2.2013). 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  PRECATÓRIO.  JUROS  DE  MORA. 
COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS. OFENSA INDIRETA 
À  CONSTITUIÇÃO.  AGRAVO  IMPROVIDO.  I  –  Consoante 
jurisprudência  desta  Corte,  a  discussão  acerca  dos  limites 
objetivos  da  coisa  julgada  situa-se  em  âmbito 
infraconstitucional.  Eventual  ofensa  à  Constituição  seria 
meramente  indireta.  Precedentes.  II  –  Agravo  regimental 
improvido”  (RE  621.687-AgR/RS,  Rel.  Min.  Ricardo 
Lewandowski, 2ª Turma, DJe 23.8.2013). 
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036273.
Supremo Tribunal Federal
ARE 718012 AGR / SC 
embasaram o não seguimento do recurso de revista, os quais, 
pelo seu acerto, adoto como razões de decidir.
(...) quanto à violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição 
Federal,  ocorre  quando  há  inequívoca  dissonância  entre  o 
comando da sentença exequenda e a liquidanda, o que não se 
constata.  E,  ainda  que  assim  não  fosse,  a  violação  desse 
dispositivo  não  ocorre  quando  houver  necessidade  de  se 
interpretar o título executivo judicial para se averiguar se há 
violação de preceito de lei ou se os limites da condenação não 
foram expressamente registrados na sentença, o que permitiria 
o suprimento da omissão na etapa de execução”.
Verifica-se, portanto, que a discussão travada nos autos não alcança 
status constitucional. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de 
que  a controvérsia  acerca dos limites objetivos da  coisa julgada  está 
restrita ao âmbito infraconstitucional. Colho precedentes:
“Agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento.  2. 
Controvérsia referente aos limites objetivos da coisa julgada. 
Discussão  de  índole  infraconstitucional.  Ofensa  reflexa. 
Precedentes. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a 
decisão  agravada.  4.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento” (AI 736.186-AgR/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª 
Turma, DJe 28.2.2013). 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  PRECATÓRIO.  JUROS  DE  MORA. 
COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS. OFENSA INDIRETA 
À  CONSTITUIÇÃO.  AGRAVO  IMPROVIDO.  I  –  Consoante 
jurisprudência  desta  Corte,  a  discussão  acerca  dos  limites 
objetivos  da  coisa  julgada  situa-se  em  âmbito 
infraconstitucional.  Eventual  ofensa  à  Constituição  seria 
meramente  indireta.  Precedentes.  II  –  Agravo  regimental 
improvido”  (RE  621.687-AgR/RS,  Rel.  Min.  Ricardo 
Lewandowski, 2ª Turma, DJe 23.8.2013). 
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036273.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11

Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 718012 AGR / SC 
“Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento. 
Competência.  Justiça  do  Trabalho.  Coisa  julgada.  Limites 
objetivos.  Ofensa  reflexa.  Precedentes.  1.  É  pacífica  a 
jurisprudência  da  Corte  de  que  não  se  presta  o  recurso 
extraordinário  à  verificação  dos  limites  objetivos  da  coisa 
julgada,  haja  vista  tratar-se  de  discussão  de  índole 
infraconstitucional.  2.  Agravo  regimental  não  provido”  (AI 
707.072-  AgR/AC,  Rel.  Min.  Dias  Toffoli,  1ª  Turma,  DJe 
9.8.2013). 
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a 
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente 
no  que  se  refere  à  ausência  de  ofensa  direta  e  literal  a  preceito  da 
Constituição da República.
Agravo regimental conhecido e não provido. 
É como voto. 
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036273.
Supremo Tribunal Federal
ARE 718012 AGR / SC 
“Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento. 
Competência.  Justiça  do  Trabalho.  Coisa  julgada.  Limites 
objetivos.  Ofensa  reflexa.  Precedentes.  1.  É  pacífica  a 
jurisprudência  da  Corte  de  que  não  se  presta  o  recurso 
extraordinário  à  verificação  dos  limites  objetivos  da  coisa 
julgada,  haja  vista  tratar-se  de  discussão  de  índole 
infraconstitucional.  2.  Agravo  regimental  não  provido”  (AI 
707.072-  AgR/AC,  Rel.  Min.  Dias  Toffoli,  1ª  Turma,  DJe 
9.8.2013). 
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a 
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente 
no  que  se  refere  à  ausência  de  ofensa  direta  e  literal  a  preceito  da 
Constituição da República.
Agravo regimental conhecido e não provido. 
É como voto. 
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036273.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 718.012 SANTA 
CATARINA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia 
a Sua Excelência para divergir no nº 2 – é o problema da coisa julgada –, 
porque  entendo  que  se  trata  de  matéria  constitucional  e  não 
infraconstitucional.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5226707.
Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 718.012 SANTA 
CATARINA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia 
a Sua Excelência para divergir no nº 2 – é o problema da coisa julgada –, 
porque  entendo  que  se  trata  de  matéria  constitucional  e  não 
infraconstitucional.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5226707.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11

Extrato de Ata - 10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 718.012
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : BANCO SAFRA S/A
ADV.(A/S) : CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : EDVALDO DA SILVA ELISEU
ADV.(A/S) : ÁLVARO ARMANDO DE OLIVEIRA ABREU JÚNIOR E OUTRO(A/S)
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  vencido  o 
Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor 
Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª 
Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5087877
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 718.012
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : BANCO SAFRA S/A
ADV.(A/S) : CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : EDVALDO DA SILVA ELISEU
ADV.(A/S) : ÁLVARO ARMANDO DE OLIVEIRA ABREU JÚNIOR E OUTRO(A/S)
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  vencido  o 
Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor 
Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª 
Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5087877
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5276419