DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 607714 AgR
Número do Processo: 607714
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2010-08-24 00:00:00
Data da Publicação: 2010-09-24 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
AGTE.(S)            : ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AGDO.(A/S)          : HERIBALDO JOSÉ DE ANDRADE
AGDO.(A/S)          : JOEL RAMOS
AGDO.(A/S)          : JACIRA RAIMUNDA DE SOUZA
AGDO.(A/S)          : FERNANDO GOMES
AGDO.(A/S)          : HAMILTON CORREIA SANTOS
AGDO.(A/S)          : JOSE DAMIÃO DO NASCIMENTO
AGDO.(A/S)          : LUIZ LINO DE ANDRADE
AGDO.(A/S)          : JOÃO BATISTA RAMOS
AGDO.(A/S)          : HORACIO COELHO SANTOS
AGDO.(A/S)          : ANTIPAS COSTA E SILVA
AGDO.(A/S)          : ERILIO SANTOS NUNES
ADV.(A/S)           : ADEMIR MEIRA DOS SANTOS E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
   ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO DE HORAS 
   EXTRAS. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS 
   AUTOS: IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
   FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso 
extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência 
do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 24.08.2010.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdãos citados: RE 140370, RE 433577 AgR.
Número de páginas: 11.
Análise: 29/09/2010, MLM.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00093 INC-00009  
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL


LEG-FED   SUMSTF-000279  
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF


LEG-EST   LEI-002148      ANO-1977
          ART-00192 ART-00243  
          LEI ORDINÁRIA, SE

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
24/08/2010 
PRIMEIRA TURMA 
 
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.714 SERGIPE 
 
RELATORA 
: MIN. CÁRMEN LÚCIA 
AGTE.(S) 
: ESTADO DE SERGIPE  
PROC.(A/S)(ES) 
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE  
AGDO.(A/S) 
: HERIBALDO JOSÉ DE ANDRADE  
AGDO.(A/S) 
: JOEL RAMOS  
AGDO.(A/S) 
: JACIRA RAIMUNDA DE SOUZA  
AGDO.(A/S) 
: FERNANDO GOMES  
AGDO.(A/S) 
: HAMILTON CORREIA SANTOS  
AGDO.(A/S) 
: JOSE DAMIÃO DO NASCIMENTO  
AGDO.(A/S) 
: LUIZ LINO DE ANDRADE  
AGDO.(A/S) 
: JOÃO BATISTA RAMOS  
AGDO.(A/S) 
: HORACIO COELHO SANTOS  
AGDO.(A/S) 
: ANTIPAS COSTA E SILVA  
AGDO.(A/S) 
: ERILIO SANTOS NUNES  
ADV.(A/S) 
: ADEMIR MEIRA DOS SANTOS E OUTRO(A/S) 
 
  
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. 
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. NECESSIDADE DO 
REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS: IMPOSSIBILIDADE. 
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO 
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro 
Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no 
recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. 
 
Brasília, 24 de agosto de 2010. 
 
 
Ministra CÁRMEN LÚCIA      -      Relatora 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
DJe 24/09/2010
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11

Relatório
24/08/2010 
PRIMEIRA TURMA 
 
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.714 SERGIPE 
 
RELATORA 
: MIN. CÁRMEN LÚCIA 
AGTE.(S) 
: ESTADO DE SERGIPE  
PROC.(A/S)(ES) 
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE  
AGDO.(A/S) 
: HERIBALDO JOSÉ DE ANDRADE  
AGDO.(A/S) 
: JOEL RAMOS  
AGDO.(A/S) 
: JACIRA RAIMUNDA DE SOUZA  
AGDO.(A/S) 
: FERNANDO GOMES  
AGDO.(A/S) 
: HAMILTON CORREIA SANTOS  
AGDO.(A/S) 
: JOSE DAMIÃO DO NASCIMENTO  
AGDO.(A/S) 
: LUIZ LINO DE ANDRADE  
AGDO.(A/S) 
: JOÃO BATISTA RAMOS  
AGDO.(A/S) 
: HORACIO COELHO SANTOS  
AGDO.(A/S) 
: ANTIPAS COSTA E SILVA  
AGDO.(A/S) 
: ERILIO SANTOS NUNES  
ADV.(A/S) 
: ADEMIR MEIRA DOS SANTOS E OUTRO(A/S) 
 
  
R E L A T Ó R I O 
 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):  
 
1. 
Em 
23 
de 
março 
de 
2010, 
neguei 
seguimento 
ao 
recurso 
extraordinário eletrônico interposto pelo Estado de Sergipe contra julgado 
do Tribunal de Justiça de Sergipe, o qual julgou parcialmente procedente a 
apelação em ação ordinária para “anular a determinação de adicional 
noturno com acréscimo de 50%, tendo-se em vista que este pleito não 
constou na exordial, e fixando as horas extras no percentual de 50% 
(cinquenta por cento) a ser acrescido à hora normal, mantendo-se os demais 
termos da sentença combatida”. A decisão agravada teve a seguinte 
fundamentação: 
 
“3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente. 
 
4. Quanto à matéria de que cuida o art. 93, inc. IX, da 
Constituição da República, é de se ponderar que não se exige do 
órgão judicante manifestação sobre todos os argumentos de defesa 
apresentados pelo Recorrente, mas apenas fundamentação das razões 
que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (RE 
Supremo Tribunal Federal
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24/08/2010 
PRIMEIRA TURMA 
 
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.714 SERGIPE 
 
RELATORA 
: MIN. CÁRMEN LÚCIA 
AGTE.(S) 
: ESTADO DE SERGIPE  
PROC.(A/S)(ES) 
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE  
AGDO.(A/S) 
: HERIBALDO JOSÉ DE ANDRADE  
AGDO.(A/S) 
: JOEL RAMOS  
AGDO.(A/S) 
: JACIRA RAIMUNDA DE SOUZA  
AGDO.(A/S) 
: FERNANDO GOMES  
AGDO.(A/S) 
: HAMILTON CORREIA SANTOS  
AGDO.(A/S) 
: JOSE DAMIÃO DO NASCIMENTO  
AGDO.(A/S) 
: LUIZ LINO DE ANDRADE  
AGDO.(A/S) 
: JOÃO BATISTA RAMOS  
AGDO.(A/S) 
: HORACIO COELHO SANTOS  
AGDO.(A/S) 
: ANTIPAS COSTA E SILVA  
AGDO.(A/S) 
: ERILIO SANTOS NUNES  
ADV.(A/S) 
: ADEMIR MEIRA DOS SANTOS E OUTRO(A/S) 
 
  
R E L A T Ó R I O 
 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):  
 
1. 
Em 
23 
de 
março 
de 
2010, 
neguei 
seguimento 
ao 
recurso 
extraordinário eletrônico interposto pelo Estado de Sergipe contra julgado 
do Tribunal de Justiça de Sergipe, o qual julgou parcialmente procedente a 
apelação em ação ordinária para “anular a determinação de adicional 
noturno com acréscimo de 50%, tendo-se em vista que este pleito não 
constou na exordial, e fixando as horas extras no percentual de 50% 
(cinquenta por cento) a ser acrescido à hora normal, mantendo-se os demais 
termos da sentença combatida”. A decisão agravada teve a seguinte 
fundamentação: 
 
“3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente. 
 
4. Quanto à matéria de que cuida o art. 93, inc. IX, da 
Constituição da República, é de se ponderar que não se exige do 
órgão judicante manifestação sobre todos os argumentos de defesa 
apresentados pelo Recorrente, mas apenas fundamentação das razões 
que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (RE 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11

Relatório
 
 
RE 607.714-AgR / SE 
 
2 
463.139-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 
3.2.2006; e RE 181.039-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Primeira 
Turma, DJ 18.5.2001). 
 
5. O Tribunal a quo assentou que: 
 
‘é incontroversa a aplicação do limite de 30 horas semanais 
previsto no artigo 243 da Lei n. 2.148/77 aos apelados, por força 
do permissivo contido no art. 2º do Estatuto dos Policiais Civis 
(fl. 76), que autoriza a aplicação subsidiária do Estatuto dos 
Funcionários Públicos do Estado de Sergipe, para os casos que não 
venham regulamentados na lei específica. No caso dos autos, 
[ficou] comprovado através dos documentos colacionados aos autos 
que os demandantes laboram em escala de plantão, laborando 24 
horas, e folgando 72 horas’ (fl. 585). 
 
Para se concluir de forma diversa do que foi decidido pelas 
instâncias originárias, seria necessária a análise do conjunto 
probatório constante dos autos, procedimento incabível de ser 
adotado validamente no recurso extraordinário, conforme dispõe a 
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 
 
O reexame do acórdão impugnado demandaria, ainda, a interpretação 
da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 
estadual n. 2.148/77 e o Estatuto dos Policiais Civis de 
Sergipe). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da 
República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não 
viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide na 
espécie a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. 
 
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: 
 
‘CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
INDENIZAÇÃO. 
FISCAL 
DE 
TRIBUTOS 
ESTADUAIS. 
HORAS 
EXTRAS. 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
 
 
RE 607.714-AgR / SE 
 
2 
463.139-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 
3.2.2006; e RE 181.039-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Primeira 
Turma, DJ 18.5.2001). 
 
5. O Tribunal a quo assentou que: 
 
‘é incontroversa a aplicação do limite de 30 horas semanais 
previsto no artigo 243 da Lei n. 2.148/77 aos apelados, por força 
do permissivo contido no art. 2º do Estatuto dos Policiais Civis 
(fl. 76), que autoriza a aplicação subsidiária do Estatuto dos 
Funcionários Públicos do Estado de Sergipe, para os casos que não 
venham regulamentados na lei específica. No caso dos autos, 
[ficou] comprovado através dos documentos colacionados aos autos 
que os demandantes laboram em escala de plantão, laborando 24 
horas, e folgando 72 horas’ (fl. 585). 
 
Para se concluir de forma diversa do que foi decidido pelas 
instâncias originárias, seria necessária a análise do conjunto 
probatório constante dos autos, procedimento incabível de ser 
adotado validamente no recurso extraordinário, conforme dispõe a 
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 
 
O reexame do acórdão impugnado demandaria, ainda, a interpretação 
da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 
estadual n. 2.148/77 e o Estatuto dos Policiais Civis de 
Sergipe). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da 
República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não 
viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide na 
espécie a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. 
 
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: 
 
‘CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
INDENIZAÇÃO. 
FISCAL 
DE 
TRIBUTOS 
ESTADUAIS. 
HORAS 
EXTRAS. 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11

Relatório
 
 
RE 607.714-AgR / SE 
 
3 
COMPENSAÇÃO. ART. 7º, IX E XVI, CF/88. ESTATUTO DO SERVIDOR 
PÚBLICO ESTADUAL - LEI 2.148/77. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS STF 279 E 280. 1. O Tribunal 
de 
origem 
decidiu 
a 
lide 
com 
base 
na 
legislação 
infraconstitucional. 
Inadmissível 
o 
recurso 
extraordinário 
porquanto a ofensa à Constituição Federal, se existente, se daria 
de maneira reflexa (Súmula STF 280). 2. Para reforma do acórdão 
recorrido é imprescindível o reexame de fatos e de provas, 
inviável em sede extraordinária. Incidência da Súmula STF 279. 3. 
Agravo regimental improvido’ (RE 433.577-AgR, Rel. Min. Ellen 
Gracie, Segunda Turma, DJe 22.5.2009). 
 
E: 
 
‘RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. 
CONTROVÉRSIA 
INFRACONSTITUCIONAL. 
REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O 
Tribunal a quo decidiu a controvérsia com fundamento em norma 
infraconstitucional e nas provas contidas nos autos’ (RE 376.599-
AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 2.2.2007). 
 
E ainda: 
 
‘SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 
NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. 
SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido 
dirimiu 
a 
questão 
dos 
autos 
com 
base 
na 
legislação 
infraconstitucional local aplicável à espécie. Inadmissibilidade 
do RE, ante a incidência da Súmula 280 do STF. Precedentes. II - 
Agravo regimental improvido’ (AI 689.921-AgR, Rel. Min. Ricardo 
Lewandowski, Primeira Turma, DJe 20.2.2009). 
 
6. Não há, pois, o que prover quanto às alegações do Recorrente. 
 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
 
 
RE 607.714-AgR / SE 
 
3 
COMPENSAÇÃO. ART. 7º, IX E XVI, CF/88. ESTATUTO DO SERVIDOR 
PÚBLICO ESTADUAL - LEI 2.148/77. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS STF 279 E 280. 1. O Tribunal 
de 
origem 
decidiu 
a 
lide 
com 
base 
na 
legislação 
infraconstitucional. 
Inadmissível 
o 
recurso 
extraordinário 
porquanto a ofensa à Constituição Federal, se existente, se daria 
de maneira reflexa (Súmula STF 280). 2. Para reforma do acórdão 
recorrido é imprescindível o reexame de fatos e de provas, 
inviável em sede extraordinária. Incidência da Súmula STF 279. 3. 
Agravo regimental improvido’ (RE 433.577-AgR, Rel. Min. Ellen 
Gracie, Segunda Turma, DJe 22.5.2009). 
 
E: 
 
‘RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. 
CONTROVÉRSIA 
INFRACONSTITUCIONAL. 
REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O 
Tribunal a quo decidiu a controvérsia com fundamento em norma 
infraconstitucional e nas provas contidas nos autos’ (RE 376.599-
AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 2.2.2007). 
 
E ainda: 
 
‘SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 
NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. 
SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido 
dirimiu 
a 
questão 
dos 
autos 
com 
base 
na 
legislação 
infraconstitucional local aplicável à espécie. Inadmissibilidade 
do RE, ante a incidência da Súmula 280 do STF. Precedentes. II - 
Agravo regimental improvido’ (AI 689.921-AgR, Rel. Min. Ricardo 
Lewandowski, Primeira Turma, DJe 20.2.2009). 
 
6. Não há, pois, o que prover quanto às alegações do Recorrente. 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11

Relatório
 
 
RE 607.714-AgR / SE 
 
4 
7. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 
557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do 
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 
 
2. Publicada essa decisão no DJe de 6.4.2010, interpõe o Estado de 
Sergipe, ora Agravante, em 15.4.2010, tempestivamente, agravo regimental. 
 
3. O Agravante argumenta que:  
 
“Há a ofensa direta ao disposto na Constituição Federal e, para a 
constatação dessa nefasta incongruência, desnecessário um exame 
mais acurado das provas coligidas aos autos ou da legislação 
estadual. 
 
O disposto no art. 7º da Constituição da República deve ser 
interpretado de forma conglobada, jamais de forma fracionada. 
Para 
a 
verificação 
da 
equivocada 
interpretação 
do 
texto 
constitucional basta a simples constatação de que, ao contrário 
do que foi asseverado pela parte recorrida, há um regime de 
compensação das horas extraordinárias devidamente regulamentado.  
 
Na hipótese vertente, não há a necessidade de reexame de prova, 
mas apenas a sua revaloração. Feito esse novo juízo sobre o 
conjunto fático-probatório, constatar-se-á a inocorrência de 
qualquer irregularidade ou afronta ao texto constitucional com a 
adoção do regime de compensação de jornada de trabalho.  
 
Inaplicável, pois, a Súmula 279 do STF.  
 
O exame das razões recursais do apelo extraordinário e a 
consequente reforma do acórdão recorrido prescindem de um estudo 
das leis estaduais invocadas no aresto objurgado, na medida em 
que a decisão colegiada do TJ/SE tem como fundamento primordial 
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RE 607.714-AgR / SE 
 
4 
7. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 
557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do 
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 
 
2. Publicada essa decisão no DJe de 6.4.2010, interpõe o Estado de 
Sergipe, ora Agravante, em 15.4.2010, tempestivamente, agravo regimental. 
 
3. O Agravante argumenta que:  
 
“Há a ofensa direta ao disposto na Constituição Federal e, para a 
constatação dessa nefasta incongruência, desnecessário um exame 
mais acurado das provas coligidas aos autos ou da legislação 
estadual. 
 
O disposto no art. 7º da Constituição da República deve ser 
interpretado de forma conglobada, jamais de forma fracionada. 
Para 
a 
verificação 
da 
equivocada 
interpretação 
do 
texto 
constitucional basta a simples constatação de que, ao contrário 
do que foi asseverado pela parte recorrida, há um regime de 
compensação das horas extraordinárias devidamente regulamentado.  
 
Na hipótese vertente, não há a necessidade de reexame de prova, 
mas apenas a sua revaloração. Feito esse novo juízo sobre o 
conjunto fático-probatório, constatar-se-á a inocorrência de 
qualquer irregularidade ou afronta ao texto constitucional com a 
adoção do regime de compensação de jornada de trabalho.  
 
Inaplicável, pois, a Súmula 279 do STF.  
 
O exame das razões recursais do apelo extraordinário e a 
consequente reforma do acórdão recorrido prescindem de um estudo 
das leis estaduais invocadas no aresto objurgado, na medida em 
que a decisão colegiada do TJ/SE tem como fundamento primordial 
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Relatório
 
 
RE 607.714-AgR / SE 
 
5 
desvirtuada interpretação do comando estampado no art. 7º, 
incisos XIII e XVI, da Constituição da República.  
 
Não há, portanto, necessidade de analisar o direito local. O que 
se pede é, simplesmente, o exame do caso à luz da norma 
constitucional que prevê [e] autoriza o estabelecimento de um 
regime de compensação da jornada de trabalho e que o pagamento 
das 
horas 
extraordinárias 
perseguido 
pelos 
autores, 
ora 
recorridos, configura em enriquecimento sem causa e ofensivo, 
outrossim, ao princípio da legalidade.  
 
Quanto à negativa de prestação jurisdicional, é certo, consoante 
entendimento sedimentado no Excelso Pretório, que o art. 93, 
inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão 
judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa, mas 
que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de 
seu convencimento.  
 
Todavia, observa-se no caso em comento que o aresto recorrido, 
conquanto de fundamentação bem urdida, verdadeiramente não 
analisou o único argumento de defesa, qual seja, da correta 
aplicação dos dispositivos constitucionais invocados. Tal fato, 
inclusive, poderia inviabilizar o manejo do presente recurso 
extraordinário, diante da possibilidade de o Excelso Pretório 
compreender que, diante da omissão, não restou prequestionada a 
matéria constitucional posta”. 
 
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso. 
 
É o relatório. 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
 
 
RE 607.714-AgR / SE 
 
5 
desvirtuada interpretação do comando estampado no art. 7º, 
incisos XIII e XVI, da Constituição da República.  
 
Não há, portanto, necessidade de analisar o direito local. O que 
se pede é, simplesmente, o exame do caso à luz da norma 
constitucional que prevê [e] autoriza o estabelecimento de um 
regime de compensação da jornada de trabalho e que o pagamento 
das 
horas 
extraordinárias 
perseguido 
pelos 
autores, 
ora 
recorridos, configura em enriquecimento sem causa e ofensivo, 
outrossim, ao princípio da legalidade.  
 
Quanto à negativa de prestação jurisdicional, é certo, consoante 
entendimento sedimentado no Excelso Pretório, que o art. 93, 
inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão 
judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa, mas 
que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de 
seu convencimento.  
 
Todavia, observa-se no caso em comento que o aresto recorrido, 
conquanto de fundamentação bem urdida, verdadeiramente não 
analisou o único argumento de defesa, qual seja, da correta 
aplicação dos dispositivos constitucionais invocados. Tal fato, 
inclusive, poderia inviabilizar o manejo do presente recurso 
extraordinário, diante da possibilidade de o Excelso Pretório 
compreender que, diante da omissão, não restou prequestionada a 
matéria constitucional posta”. 
 
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso. 
 
É o relatório. 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
 
 
RE 607.714-AgR / SE 
 
6 
V O T O 
 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):  
 
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.  
 
2. O Desembargador Relator consignou em seu voto condutor que: 
 
“Quanto à questão referente à inaplicabilidade do pagamento de 
horas extraordinárias, entendo não merecer qualquer sucesso.  
Ressalte-se, inicialmente, que é incontroversa a aplicação do 
limite de 30 horas semanais previsto no artigo 243 da Lei n. 
2.148/77 aos apelados, por força do permissivo contido no art. 2º 
do Estatuto dos Policiais Civis (fl. 76), que autoriza a 
aplicação subsidiária do Estatuto dos Funcionários Públicos do 
Estado de Sergipe, para os casos que não venham regulamentados na 
lei específica. 
No caso dos autos, restou comprovado através dos documentos 
colacionados (...) que os demandantes laboram em escala de 
plantão, laborando 24 horas, e folgando 72 horas. 
Portanto, dúvidas não restam acerca do direito ao pagamento das 
horas extras. 
Assevere-se ainda que, conquanto seja comum a jornada de trabalho 
sob regime de plantão dos autores, tentando o Estado afastar a 
idéia de serviço extraordinário sob a alegação de que se trata de 
prática corriqueira entre esta categoria de funcionários, tal 
fato não tem o condão de afastar a incidência das horas extras, 
posto 
que 
o 
art. 
192 
da 
Lei 
n. 
2.148/77, 
aplicável 
subsidiariamente à legislação específica dos servidores do 
Instituto 
de 
Criminalística 
e 
do 
Instituto 
Médico 
Legal, 
expressamente 
regulamenta 
a 
gratificação 
do 
serviço 
extraordinário, que ultrapasse a jornada das 30 horas semanais.  
Outrossim, a Carta Política Brasileira, ressalva ao servidor 
estatutário, da mesma forma que ao empregado, o direito a 
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RE 607.714-AgR / SE 
 
6 
V O T O 
 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):  
 
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.  
 
2. O Desembargador Relator consignou em seu voto condutor que: 
 
“Quanto à questão referente à inaplicabilidade do pagamento de 
horas extraordinárias, entendo não merecer qualquer sucesso.  
Ressalte-se, inicialmente, que é incontroversa a aplicação do 
limite de 30 horas semanais previsto no artigo 243 da Lei n. 
2.148/77 aos apelados, por força do permissivo contido no art. 2º 
do Estatuto dos Policiais Civis (fl. 76), que autoriza a 
aplicação subsidiária do Estatuto dos Funcionários Públicos do 
Estado de Sergipe, para os casos que não venham regulamentados na 
lei específica. 
No caso dos autos, restou comprovado através dos documentos 
colacionados (...) que os demandantes laboram em escala de 
plantão, laborando 24 horas, e folgando 72 horas. 
Portanto, dúvidas não restam acerca do direito ao pagamento das 
horas extras. 
Assevere-se ainda que, conquanto seja comum a jornada de trabalho 
sob regime de plantão dos autores, tentando o Estado afastar a 
idéia de serviço extraordinário sob a alegação de que se trata de 
prática corriqueira entre esta categoria de funcionários, tal 
fato não tem o condão de afastar a incidência das horas extras, 
posto 
que 
o 
art. 
192 
da 
Lei 
n. 
2.148/77, 
aplicável 
subsidiariamente à legislação específica dos servidores do 
Instituto 
de 
Criminalística 
e 
do 
Instituto 
Médico 
Legal, 
expressamente 
regulamenta 
a 
gratificação 
do 
serviço 
extraordinário, que ultrapasse a jornada das 30 horas semanais.  
Outrossim, a Carta Política Brasileira, ressalva ao servidor 
estatutário, da mesma forma que ao empregado, o direito a 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
 
 
RE 607.714-AgR / SE 
 
7 
percepção 
de 
horas 
extras 
e 
adicionais 
noturnos 
quando 
ultrapassadas as horas ordinárias de trabalho. 
Acaso o Estado apelante pretendesse aumentar a carga horária 
normal de trabalho, teria ele que elaborar uma nova lei estadual, 
estabelecendo uma jornada superior às 30 horas semanais, conforme 
predetermina o próprio artigo 243 do já mencionado estatuto, pela 
simples razão de que a Administração pública só pode agir dentre 
os limites da legalidade, e conforme é sabido, não há nenhum 
dispositivo legal regulando nova jornada de trabalho até então. 
Verificada a situação em concreto, ou seja, que determinados 
servidores exercem suas atividades em tempo superior a jornada 
normal de trabalho, correspondente a 30 horas semanais, não pode 
o Estado escusar-se de aplicar dispositivo constitucional, diga-
se de passagem, de aplicabilidade plena. 
Conforme redação do inciso XVI do artigo 7º, combinado com o 
artigo 39, § 3º da Magna Carta, o serviço extraordinário deve ser 
remunerado em no mínimo 50% em relação à remuneração normal, 
restando dessa forma evidente a pretensão dos autores. 
Aqui faz-se necessário salientar que não se aplica a Lei n. 
2.148/77, por ser anterior à Constituição Federal/88, como também 
porque o art. 193 da Lei n. 2.148/77 apenas estabelece o valor da 
hora extraordinária, sem, contudo, estabelecer o percentual a 
mais a ser calculado sobre o valor da hora normal (...). 
(...) 
Não há, contudo, nenhum impedimento legal à acumulação da 
gratificação especial de atividade com o pagamento de horas 
extraordinárias, visto que a Lei 3.890/97 que institui a aludida 
gratificação concede esta benesse indistintamente a várias 
categorias de servidores. 
Quanto à declaração da inconstitucionalidade da Lei que institui 
a Gratificação Especial de Atividade de Perícia Criminal, como 
bem asseverado pelo julgador singular, tal fato em nada interfere 
na presente demanda já que não faz parte dos pedidos elencados na 
exordial”.  
Supremo Tribunal Federal
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RE 607.714-AgR / SE 
 
7 
percepção 
de 
horas 
extras 
e 
adicionais 
noturnos 
quando 
ultrapassadas as horas ordinárias de trabalho. 
Acaso o Estado apelante pretendesse aumentar a carga horária 
normal de trabalho, teria ele que elaborar uma nova lei estadual, 
estabelecendo uma jornada superior às 30 horas semanais, conforme 
predetermina o próprio artigo 243 do já mencionado estatuto, pela 
simples razão de que a Administração pública só pode agir dentre 
os limites da legalidade, e conforme é sabido, não há nenhum 
dispositivo legal regulando nova jornada de trabalho até então. 
Verificada a situação em concreto, ou seja, que determinados 
servidores exercem suas atividades em tempo superior a jornada 
normal de trabalho, correspondente a 30 horas semanais, não pode 
o Estado escusar-se de aplicar dispositivo constitucional, diga-
se de passagem, de aplicabilidade plena. 
Conforme redação do inciso XVI do artigo 7º, combinado com o 
artigo 39, § 3º da Magna Carta, o serviço extraordinário deve ser 
remunerado em no mínimo 50% em relação à remuneração normal, 
restando dessa forma evidente a pretensão dos autores. 
Aqui faz-se necessário salientar que não se aplica a Lei n. 
2.148/77, por ser anterior à Constituição Federal/88, como também 
porque o art. 193 da Lei n. 2.148/77 apenas estabelece o valor da 
hora extraordinária, sem, contudo, estabelecer o percentual a 
mais a ser calculado sobre o valor da hora normal (...). 
(...) 
Não há, contudo, nenhum impedimento legal à acumulação da 
gratificação especial de atividade com o pagamento de horas 
extraordinárias, visto que a Lei 3.890/97 que institui a aludida 
gratificação concede esta benesse indistintamente a várias 
categorias de servidores. 
Quanto à declaração da inconstitucionalidade da Lei que institui 
a Gratificação Especial de Atividade de Perícia Criminal, como 
bem asseverado pelo julgador singular, tal fato em nada interfere 
na presente demanda já que não faz parte dos pedidos elencados na 
exordial”.  
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
 
 
RE 607.714-AgR / SE 
 
8 
 
3. Conforme se verifica e como afirmado na decisão agravada, concluir 
de forma diversa do que foi decidido pelo Tribunal de origem demandaria o 
reexame do conjunto probatório constante dos autos, procedimento incabível 
de ser adotado validamente em recurso extraordinário, conforme dispõe a 
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.  
 
Nesse sentido: 
 
“CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
INDENIZAÇÃO. 
FISCAL 
DE 
TRIBUTOS 
ESTADUAIS. 
HORAS 
EXTRAS. 
COMPENSAÇÃO. ART. 7º, IX E XVI, CF/88. ESTATUTO DO SERVIDOR 
PÚBLICO ESTADUAL - LEI 2.148/77. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS STF 279 E 280. 1. O Tribunal 
de 
origem 
decidiu 
a 
lide 
com 
base 
na 
legislação 
infraconstitucional. 
Inadmissível 
o 
recurso 
extraordinário 
porquanto a ofensa à Constituição Federal, se existente, se daria 
de maneira reflexa (Súmula STF 280). 2. Para reforma do acórdão 
recorrido é imprescindível o reexame de fatos e de provas, 
inviável em sede extraordinária. Incidência da Súmula STF 279. 3. 
Agravo regimental improvido” (RE 433.577-AgR, Rel. Min. Ellen 
Gracie, Segunda Turma, DJe 28.4.2009 – grifei) 
  
4. Anote-se, também, que não procede a alegação de nulidade do 
acórdão recorrido por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição, 
pois o referido julgado apresentou suficiente fundamentação, embora em 
sentido contrário à pretensão do Agravante.  
 
E tal como se firmou na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal “o 
que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja 
fundamentada; não que a fundamentação seja correta, na solução das 
questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as 
premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
RE 607.714-AgR / SE 
 
8 
 
3. Conforme se verifica e como afirmado na decisão agravada, concluir 
de forma diversa do que foi decidido pelo Tribunal de origem demandaria o 
reexame do conjunto probatório constante dos autos, procedimento incabível 
de ser adotado validamente em recurso extraordinário, conforme dispõe a 
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.  
 
Nesse sentido: 
 
“CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
INDENIZAÇÃO. 
FISCAL 
DE 
TRIBUTOS 
ESTADUAIS. 
HORAS 
EXTRAS. 
COMPENSAÇÃO. ART. 7º, IX E XVI, CF/88. ESTATUTO DO SERVIDOR 
PÚBLICO ESTADUAL - LEI 2.148/77. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS STF 279 E 280. 1. O Tribunal 
de 
origem 
decidiu 
a 
lide 
com 
base 
na 
legislação 
infraconstitucional. 
Inadmissível 
o 
recurso 
extraordinário 
porquanto a ofensa à Constituição Federal, se existente, se daria 
de maneira reflexa (Súmula STF 280). 2. Para reforma do acórdão 
recorrido é imprescindível o reexame de fatos e de provas, 
inviável em sede extraordinária. Incidência da Súmula STF 279. 3. 
Agravo regimental improvido” (RE 433.577-AgR, Rel. Min. Ellen 
Gracie, Segunda Turma, DJe 28.4.2009 – grifei) 
  
4. Anote-se, também, que não procede a alegação de nulidade do 
acórdão recorrido por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição, 
pois o referido julgado apresentou suficiente fundamentação, embora em 
sentido contrário à pretensão do Agravante.  
 
E tal como se firmou na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal “o 
que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja 
fundamentada; não que a fundamentação seja correta, na solução das 
questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as 
premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
 
 
RE 607.714-AgR / SE 
 
9 
do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE 140.370, Rel. 
Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269). 
 
Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão 
agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a 
processos 
que 
se 
arrastam 
em 
detrimento 
da 
eficiente 
prestação 
jurisdicional. 
 
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
 
 
 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
 
 
RE 607.714-AgR / SE 
 
9 
do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE 140.370, Rel. 
Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269). 
 
Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão 
agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a 
processos 
que 
se 
arrastam 
em 
detrimento 
da 
eficiente 
prestação 
jurisdicional. 
 
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
 
 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.714
PROCED. : SERGIPE
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AGDO.(A/S) : HERIBALDO JOSÉ DE ANDRADE
AGDO.(A/S) : JOEL RAMOS
AGDO.(A/S) : JACIRA RAIMUNDA DE SOUZA
AGDO.(A/S) : FERNANDO GOMES
AGDO.(A/S) : HAMILTON CORREIA SANTOS
AGDO.(A/S) : JOSE DAMIÃO DO NASCIMENTO
AGDO.(A/S) : LUIZ LINO DE ANDRADE
AGDO.(A/S) : JOÃO BATISTA RAMOS
AGDO.(A/S) : HORACIO COELHO SANTOS
AGDO.(A/S) : ANTIPAS COSTA E SILVA
AGDO.(A/S) : ERILIO SANTOS NUNES
ADV.(A/S) : ADEMIR MEIRA DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma  negou  provimento  ao  agravo  regimental  no 
recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. 
Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 24.08.2010.
 
Presidência  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Presentes  à 
Sessão os Ministros Marco Aurélio, a Ministra Cármen Lúcia e o 
Ministro Dias Toffoli.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Fabiane Duarte
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.714
PROCED. : SERGIPE
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AGDO.(A/S) : HERIBALDO JOSÉ DE ANDRADE
AGDO.(A/S) : JOEL RAMOS
AGDO.(A/S) : JACIRA RAIMUNDA DE SOUZA
AGDO.(A/S) : FERNANDO GOMES
AGDO.(A/S) : HAMILTON CORREIA SANTOS
AGDO.(A/S) : JOSE DAMIÃO DO NASCIMENTO
AGDO.(A/S) : LUIZ LINO DE ANDRADE
AGDO.(A/S) : JOÃO BATISTA RAMOS
AGDO.(A/S) : HORACIO COELHO SANTOS
AGDO.(A/S) : ANTIPAS COSTA E SILVA
AGDO.(A/S) : ERILIO SANTOS NUNES
ADV.(A/S) : ADEMIR MEIRA DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma  negou  provimento  ao  agravo  regimental  no 
recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. 
Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 24.08.2010.
 
Presidência  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Presentes  à 
Sessão os Ministros Marco Aurélio, a Ministra Cármen Lúcia e o 
Ministro Dias Toffoli.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Fabiane Duarte
Coordenadora
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