DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 115350
Número do Processo: 115350
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-10-29 00:00:00
Data da Publicação: 2014-04-09 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: GILMAR MENDES

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : MARIA BAZOALDO CACERES 
IMPTE.(S)  : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Habeas corpus. 2. Tráfico internacional de entorpecentes (art. 33, caput, c/c 40, I, da Lei 11.343/2006). Condenação. Regime inicial fechado. 3. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. 4. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. 5. Reconhecimento do direito de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Aplicação do redutor de 1/6 sem a devida fundamentação. 6. Ordem parcialmente concedida para reconhecer, em favor da paciente, o direito ao redutor legal na fração máxima (2/3) e autorizar a substituição da pena. 7. Fixação de ofício do regime inicial aberto. 8. Estendidos os efeitos do julgado à corré (art. 580 do CPP).

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus para reconhecer, em favor da paciente, o direito ao redutor legal na fração máxima (2/3) e autorizar a substituição da pena. E, ainda, de ofício, fixou o regime inicial aberto. Por fim, constatada a identidade da situação processual da corré Antonia Oliva Romero com a da paciente (Maria Bazoaldo Caceres), entendeu aplicável o art. 580 do Código de Processo Penal para estender-lhe os efeitos da decisão colegiada deste writ, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 29.10.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(PENA-BASE, ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL)
RHC 100972 (1ªT), HC 101819 (2ªT). 
(FIXAÇÃO, PATAMAR, CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA, TRÁFICO DE ENTORPECENTES)
HC 108523 (2ªT), HC 113210 (2ªT). 
(EXASPERAÇÃO, PENA, FUNDAMENTAÇÃO, MOTIVAÇÃO GLOBAL, SENTENÇA)
HC 70362 (1ªT). 
(QUANTIDADE, NATUREZA, ENTORPECENTE, DOSIMETRIA, PENA, "BIS IN IDEM")
HC 98172 (2ªT), HC 101317 (2ªT), HC 104423 (2ªT). 
(TRÁFICO DE ENTORPECENTES, SUBSTITUIÇÃO, PENA)
HC 97256 (TP). 
(REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS)
HC 111840 (TP). 
Número de páginas: 23.
Análise: 23/04/2014, GOD.
Revisão: 24/07/2014, IVA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00093 INC-00009
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-007210      ANO-1984
          ART-00066 INC-00005 LET-C
                LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL

LEG-FED   LEI-011343      ANO-2006
          ART-00033 "CAPUT" PAR-00004 ART-00040 
          INC-00001 ART-00042
                LTX-2006 LEI DE TÓXICOS

LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00059 ART-00061 ART-00062 ART-00065 
          ART-00068
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00580
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
29/10/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.350 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:MARIA BAZOALDO CACERES 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
Habeas  corpus.  2.  Tráfico  internacional  de  entorpecentes  (art.  33, 
caput, c/c 40, I, da Lei 11.343/2006). Condenação. Regime inicial fechado. 
3. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. 4. 
Circunstâncias  judiciais  desfavoráveis.  Fundamentação  idônea.  5. 
Reconhecimento do direito de aplicação da causa de diminuição de pena 
prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Aplicação do redutor de 1/6 
sem a devida fundamentação. 6. Ordem parcialmente concedida para 
reconhecer, em favor da paciente, o direito ao redutor legal na fração 
máxima (2/3) e autorizar a substituição da pena. 7. Fixação de ofício do 
regime inicial aberto. 8. Estendidos os efeitos do julgado à corré (art. 580 
do CPP).
A C Ó R D Ã O
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e 
das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  conceder,  parcialmente  a 
ordem e estende-lhe os efeitos à corré Antonia Oliva Romero, nos termos 
do voto do Relator.
Brasília, 29  de outubro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4896724.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 115350 / MS 
Documento assinado digitalmente
2 
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HC 115350 / MS 
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Relatório
29/10/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.350 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:MARIA BAZOALDO CACERES 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de habeas 
corpus, sem pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública 
da União (DPU), em favor de Maria Bazoaldo Caceres, contra acórdão 
proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que 
denegou a ordem nos autos do HC 209.494/MS, de relatoria do Ministro 
Jorge Mussi.
Segundo a denúncia, no dia 28 de janeiro de 2008, dentro de um 
ônibus que partira da cidade de Porto Suárez, na Bolívia, rumo a São 
Paulo/SP, policiais rodoviários federais, ao efetuarem revista pessoal na 
paciente,  encontraram  1.051g (um  mil e  cinquenta  e  um  gramas)  de 
cocaína.
Com a corré Antonia Oliva Romero, a apreensão efetuada foi de 
1.105g (um mil e cento e cinco gramas) de cocaína. 
Assim, a paciente, de nacionalidade boliviana, foi presa em flagrante 
e denunciada pelo suposto crime de tráfico ilícito de entorpecentes com 
duas  causas  de  aumento  de  pena  -  transnacionalidade  do  delito  e 
cometimento da infração em transporte público (art. 33, caput, c/c art. 40, 
incisos I e III, todos da Lei 11.343/2006). 
Após regular instrução, sobreveio condenação à pena de 6 anos, 5 
meses e 23 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 
647 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, 
inciso  III,  todos  da  Lei  11.343/2006  (tráfico  ilícito  de  entorpecentes 
cometido em transporte público), tendo sido negado o direito de apelar 
em liberdade.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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29/10/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.350 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:MARIA BAZOALDO CACERES 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de habeas 
corpus, sem pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública 
da União (DPU), em favor de Maria Bazoaldo Caceres, contra acórdão 
proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que 
denegou a ordem nos autos do HC 209.494/MS, de relatoria do Ministro 
Jorge Mussi.
Segundo a denúncia, no dia 28 de janeiro de 2008, dentro de um 
ônibus que partira da cidade de Porto Suárez, na Bolívia, rumo a São 
Paulo/SP, policiais rodoviários federais, ao efetuarem revista pessoal na 
paciente,  encontraram  1.051g (um  mil e  cinquenta  e  um  gramas)  de 
cocaína.
Com a corré Antonia Oliva Romero, a apreensão efetuada foi de 
1.105g (um mil e cento e cinco gramas) de cocaína. 
Assim, a paciente, de nacionalidade boliviana, foi presa em flagrante 
e denunciada pelo suposto crime de tráfico ilícito de entorpecentes com 
duas  causas  de  aumento  de  pena  -  transnacionalidade  do  delito  e 
cometimento da infração em transporte público (art. 33, caput, c/c art. 40, 
incisos I e III, todos da Lei 11.343/2006). 
Após regular instrução, sobreveio condenação à pena de 6 anos, 5 
meses e 23 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 
647 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, 
inciso  III,  todos  da  Lei  11.343/2006  (tráfico  ilícito  de  entorpecentes 
cometido em transporte público), tendo sido negado o direito de apelar 
em liberdade.
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Relatório
HC 115350 / MS 
A  defesa  e  o  Ministério  Público  Federal,  então,  interpuseram 
apelação no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF da 3ª Região). A 
Defensoria Pública da União pleiteou a absolvição da ré com base na 
excludente do estado de necessidade. Subsidiariamente, pugnou pela: a) 
redução  da  pena-base  ao  mínimo  legal,  diante  da  inexistência  de 
circunstâncias judiciais que autorizem a majoração; b) aplicação da causa 
de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, em seu patamar 
máximo e c) pelo afastamento da causa de aumento prevista no artigo 40, 
inciso III, da Lei 11.343/2006 (aumento referente ao transporte público).
Já o  Parquet requereu o reconhecimento da causa de aumento da 
transnacionalidade do delito.
A Primeira Turma do TRF da 3ª Região deu provimento ao apelo 
ministerial  por  reconhecer  que  restou  sobejamente  demonstrado  no 
conjunto probatório que a acusada trouxe a cocaína da Bolívia. E deu 
parcial provimento ao apelo defensivo para manter a quantidade e a 
natureza da droga como motivadoras da fixação da pena-base em 10 
meses acima do mínimo; afastou a causa de aumento da pena prevista no 
art. 40, inciso III, da Lei de Drogas e aplicou a causa de diminuição de 
pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6 (um 
sexto).
Desse modo, a pena da sentenciada restou fixada em 4 anos, 8 meses 
e 20 dias de reclusão e 520 dias-multa.
Contra essa decisão, a defesa impetrou  habeas corpus no STJ, que 
denegou a ordem nos termos da seguinte ementa:
    
“HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  TRANSNACIONAL DE 
DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO 
MÍNIMO  LEGAL.  CIRCUNSTÂNCIAS,  NATUREZA  E 
QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ART. 42 DA LEI 
11.343/06.
 
EXASPERAÇÃO
 
DA
 
REPRIMENDA. 
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA NESSE PONTO. 
CONSTRANGIMENTO AUSENTE.
1. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como 
ocorre na espécie, na fixação das penas, deve-se considerar, com 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 115350 / MS 
A  defesa  e  o  Ministério  Público  Federal,  então,  interpuseram 
apelação no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF da 3ª Região). A 
Defensoria Pública da União pleiteou a absolvição da ré com base na 
excludente do estado de necessidade. Subsidiariamente, pugnou pela: a) 
redução  da  pena-base  ao  mínimo  legal,  diante  da  inexistência  de 
circunstâncias judiciais que autorizem a majoração; b) aplicação da causa 
de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, em seu patamar 
máximo e c) pelo afastamento da causa de aumento prevista no artigo 40, 
inciso III, da Lei 11.343/2006 (aumento referente ao transporte público).
Já o  Parquet requereu o reconhecimento da causa de aumento da 
transnacionalidade do delito.
A Primeira Turma do TRF da 3ª Região deu provimento ao apelo 
ministerial  por  reconhecer  que  restou  sobejamente  demonstrado  no 
conjunto probatório que a acusada trouxe a cocaína da Bolívia. E deu 
parcial provimento ao apelo defensivo para manter a quantidade e a 
natureza da droga como motivadoras da fixação da pena-base em 10 
meses acima do mínimo; afastou a causa de aumento da pena prevista no 
art. 40, inciso III, da Lei de Drogas e aplicou a causa de diminuição de 
pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6 (um 
sexto).
Desse modo, a pena da sentenciada restou fixada em 4 anos, 8 meses 
e 20 dias de reclusão e 520 dias-multa.
Contra essa decisão, a defesa impetrou  habeas corpus no STJ, que 
denegou a ordem nos termos da seguinte ementa:
    
“HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  TRANSNACIONAL DE 
DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO 
MÍNIMO  LEGAL.  CIRCUNSTÂNCIAS,  NATUREZA  E 
QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ART. 42 DA LEI 
11.343/06.
 
EXASPERAÇÃO
 
DA
 
REPRIMENDA. 
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA NESSE PONTO. 
CONSTRANGIMENTO AUSENTE.
1. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como 
ocorre na espécie, na fixação das penas, deve-se considerar, com 
2 
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Relatório
HC 115350 / MS 
preponderância sobre o previsto no art. 59 do CP, a natureza e a 
quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a 
conduta social do agente, consoante o disposto no art. 42 da Lei 
n. 11.343/06.
2.  Verificado  que  as  instâncias  ordinárias  levaram 
especialmente  em  consideração  a  natureza  e  a  considerável 
quantidade de droga apreendida - 1.050 gramas de cocaína - 
não há que se falar em constrangimento ilegal quando a sanção 
básica  foi  fixada  um  pouco  acima  do  mínimo  legalmente 
previsto, vez que apontados fundamentos concretos a justificar 
maior reprimenda.
CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º 
DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. FRAÇÃO DO REDUTOR. 
DISCRICIONARIEDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DE 
DROGA. REDUÇÃO INFERIOR AO MÁXIMO ACERTADA. 
COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA.
1. Tendo o legislador previsto apenas os pressupostos para 
a  incidência  do  benefício  legal,  deixando,  contudo,  de 
estabelecer os parâmetros para a escolha entre a menor e a 
maior frações indicadas para a mitigação pela incidência do § 4º 
do art. 33 da nova Lei de Drogas, devem ser consideradas as 
circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, a natureza e a 
quantidade da droga, a personalidade e a conduta social do 
agente.
2. Não há ilegalidade na escolha da fração de 1/6 (um 
sexto), de acordo com o previsto nos arts. 42 da Lei 11.343/06 e 
59  do  CP,  dadas  a  quantidade  e  a  natureza  da  substância 
entorpecente  apreendida  com  a  paciente,  cuja  lesividade  é 
maior do que a de outras drogas, à exceção do crack.
REPRIMENDA  RECLUSIVA.  SUBSTITUIÇÃO  POR 
RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA DEFINITIVA SUPERIOR A 
4  (QUATRO)  ANOS.  BENEFÍCIO  OBJETIVAMENTE 
INVIÁVEL.  PREJUDICIALIDADE  DO  MANDAMUS NESSE 
PONTO.
1. Ausente ilegalidade na aplicação da pena da paciente no 
patamar fixado pelas instâncias ordinárias, resta prejudicado o 
3 
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preponderância sobre o previsto no art. 59 do CP, a natureza e a 
quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a 
conduta social do agente, consoante o disposto no art. 42 da Lei 
n. 11.343/06.
2.  Verificado  que  as  instâncias  ordinárias  levaram 
especialmente  em  consideração  a  natureza  e  a  considerável 
quantidade de droga apreendida - 1.050 gramas de cocaína - 
não há que se falar em constrangimento ilegal quando a sanção 
básica  foi  fixada  um  pouco  acima  do  mínimo  legalmente 
previsto, vez que apontados fundamentos concretos a justificar 
maior reprimenda.
CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º 
DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. FRAÇÃO DO REDUTOR. 
DISCRICIONARIEDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DE 
DROGA. REDUÇÃO INFERIOR AO MÁXIMO ACERTADA. 
COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA.
1. Tendo o legislador previsto apenas os pressupostos para 
a  incidência  do  benefício  legal,  deixando,  contudo,  de 
estabelecer os parâmetros para a escolha entre a menor e a 
maior frações indicadas para a mitigação pela incidência do § 4º 
do art. 33 da nova Lei de Drogas, devem ser consideradas as 
circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, a natureza e a 
quantidade da droga, a personalidade e a conduta social do 
agente.
2. Não há ilegalidade na escolha da fração de 1/6 (um 
sexto), de acordo com o previsto nos arts. 42 da Lei 11.343/06 e 
59  do  CP,  dadas  a  quantidade  e  a  natureza  da  substância 
entorpecente  apreendida  com  a  paciente,  cuja  lesividade  é 
maior do que a de outras drogas, à exceção do crack.
REPRIMENDA  RECLUSIVA.  SUBSTITUIÇÃO  POR 
RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA DEFINITIVA SUPERIOR A 
4  (QUATRO)  ANOS.  BENEFÍCIO  OBJETIVAMENTE 
INVIÁVEL.  PREJUDICIALIDADE  DO  MANDAMUS NESSE 
PONTO.
1. Ausente ilegalidade na aplicação da pena da paciente no 
patamar fixado pelas instâncias ordinárias, resta prejudicado o 
3 
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habeas corpus no ponto em que almeja a substituição da sanção 
privativa  de  liberdade  por  restritivas  de  direitos,  pois 
objetivamente inviável na hipótese, de acordo com o art. 44, I, 
do CP.
2. Ordem denegada, julgando-se prejudicado o pedido no 
tocante  à  substituição  da  pena  reclusiva  por  medidas 
alternativas.”
É contra esse acórdão que se insurge a impetrante.
No presente writ, a defesa insiste na fixação da pena-base no mínimo 
legal,  na  aplicação  da  minorante  prevista  no  art.  33,  §  4º,  da  Lei 
11.343/2006,  no  seu  patamar  máximo  (2/3),  e,  ainda,  no  pedido  de 
substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Para tanto, afirma: 
“Deve-se fixar a pena-base no mínimo legal visto a falta de 
fundamentação suficiente para justificar sua não aplicação.
(…) Como destacado acima, para a aplicação da pena-base 
acima do mínimo legal o MM. Juiz a quo, quando da prolação 
da sentença, a fez sob o fundamento da quantidade e natureza 
da substância, deixando de analisar as demais circunstâncias.
Consabido é que a quantidade e a natureza da substância, 
bem  como  a  conduta  e  a  personalidade  devem,  sim,  ser 
sopesadas na primeira fase da individualização da pena.
Também  é  consabido  que  para  a  fixação  da  redução 
contida no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, não se pode utilizar os 
mesmos argumentos adotados em outras fases da dosimetria da 
pena, sob pena de bis in idem”.
Por fim, pede a concessão da ordem para que se proceda a nova 
dosimetria da pena, garantindo à paciente a cominação da pena-base no 
mínimo legal, bem como a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, no 
seu patamar máximo, assegurando-lhe o direito à substituição da pena 
privativa de liberdade por restritivas de direitos.
No parecer, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo 
4 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4896725.
Supremo Tribunal Federal
HC 115350 / MS 
habeas corpus no ponto em que almeja a substituição da sanção 
privativa  de  liberdade  por  restritivas  de  direitos,  pois 
objetivamente inviável na hipótese, de acordo com o art. 44, I, 
do CP.
2. Ordem denegada, julgando-se prejudicado o pedido no 
tocante  à  substituição  da  pena  reclusiva  por  medidas 
alternativas.”
É contra esse acórdão que se insurge a impetrante.
No presente writ, a defesa insiste na fixação da pena-base no mínimo 
legal,  na  aplicação  da  minorante  prevista  no  art.  33,  §  4º,  da  Lei 
11.343/2006,  no  seu  patamar  máximo  (2/3),  e,  ainda,  no  pedido  de 
substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Para tanto, afirma: 
“Deve-se fixar a pena-base no mínimo legal visto a falta de 
fundamentação suficiente para justificar sua não aplicação.
(…) Como destacado acima, para a aplicação da pena-base 
acima do mínimo legal o MM. Juiz a quo, quando da prolação 
da sentença, a fez sob o fundamento da quantidade e natureza 
da substância, deixando de analisar as demais circunstâncias.
Consabido é que a quantidade e a natureza da substância, 
bem  como  a  conduta  e  a  personalidade  devem,  sim,  ser 
sopesadas na primeira fase da individualização da pena.
Também  é  consabido  que  para  a  fixação  da  redução 
contida no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, não se pode utilizar os 
mesmos argumentos adotados em outras fases da dosimetria da 
pena, sob pena de bis in idem”.
Por fim, pede a concessão da ordem para que se proceda a nova 
dosimetria da pena, garantindo à paciente a cominação da pena-base no 
mínimo legal, bem como a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, no 
seu patamar máximo, assegurando-lhe o direito à substituição da pena 
privativa de liberdade por restritivas de direitos.
No parecer, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo 
4 
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Relatório
HC 115350 / MS 
não conhecimento da ordem, ou, sucessivamente, pela denegação.
É o relatório.
5 
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Supremo Tribunal Federal
HC 115350 / MS 
não conhecimento da ordem, ou, sucessivamente, pela denegação.
É o relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
29/10/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.350 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Consoante 
relatado, no presente habeas a defesa requer: a) redução da pena-base ao 
mínimo legal; b) a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no 
§ 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, no patamar máximo; e c) a substituição 
da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
De início, evidencio que, quanto à fixação da pena, o CP adotou o 
sistema trifásico de Nelson Hungria, nos termos do art. 68 do CP: 
“A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 
59  deste  Código;  em  seguida  serão  consideradas  as 
circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de 
diminuição e de aumento”.
Dessarte, preliminarmente, o juiz deve fixar a denominada pena-
base, levando em conta as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do 
CP, passando, posteriormente, às agravantes e às atenuantes dos artigos 
61, 62 e 65 do CP e, por fim, às causas especiais de aumento ou de 
diminuição de pena.
Certo  é,  todavia,  que  essa  fixação  não  pode  se  dar  de  forma 
arbitrária, devendo o magistrado motivá-la de maneira adequada, sob 
pena de infringir o disposto no art. 93, IX, da CF.
No  ponto,  verifico  que  o  Juízo  da  5ª  Vara  Federal  de  Campo 
Grande/MS fixou a pena-base acima do mínimo legal em virtude da 
existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Confira-se trecho da 
sentença:
“As  acusadas  não  ostentam  antecedentes  criminais,  de 
acordo com as folhas de antecedentes e certidões de fls. 93/94, 
105/106, 110/111 e 130/131. É média a quantidade de droga 
apreendida, porque supera um kilo e não atinge dois kilos, para 
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Supremo Tribunal Federal
29/10/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.350 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Consoante 
relatado, no presente habeas a defesa requer: a) redução da pena-base ao 
mínimo legal; b) a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no 
§ 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, no patamar máximo; e c) a substituição 
da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
De início, evidencio que, quanto à fixação da pena, o CP adotou o 
sistema trifásico de Nelson Hungria, nos termos do art. 68 do CP: 
“A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 
59  deste  Código;  em  seguida  serão  consideradas  as 
circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de 
diminuição e de aumento”.
Dessarte, preliminarmente, o juiz deve fixar a denominada pena-
base, levando em conta as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do 
CP, passando, posteriormente, às agravantes e às atenuantes dos artigos 
61, 62 e 65 do CP e, por fim, às causas especiais de aumento ou de 
diminuição de pena.
Certo  é,  todavia,  que  essa  fixação  não  pode  se  dar  de  forma 
arbitrária, devendo o magistrado motivá-la de maneira adequada, sob 
pena de infringir o disposto no art. 93, IX, da CF.
No  ponto,  verifico  que  o  Juízo  da  5ª  Vara  Federal  de  Campo 
Grande/MS fixou a pena-base acima do mínimo legal em virtude da 
existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Confira-se trecho da 
sentença:
“As  acusadas  não  ostentam  antecedentes  criminais,  de 
acordo com as folhas de antecedentes e certidões de fls. 93/94, 
105/106, 110/111 e 130/131. É média a quantidade de droga 
apreendida, porque supera um kilo e não atinge dois kilos, para 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 115350 / MS 
cada uma das acusadas, conforme auto de apreensão de fls. 
14/15-IPL,  sendo  fundamento  para  elevação  da  pena-base. 
Todavia, a natureza da droga, ou seja, cocaína, revela maior 
nocividade à saúde pública, por isso merece reprimenda maior. 
Motivo  da  prática  do  crime  foi  a  ganância,  ou  seja,  a 
possibilidade  de  dinheiro  fácil.  Culpabilidade  elevada,  pois 
agiram com dolo determinado, isto é, o mais intenso dentre as 
espécies  de  dolo,  [...].  Por  todas  essas  circunstância 
desfavoráveis, a pena-base deve ser fixada acima do mínimo 
legal para as acusadas, ficando afastado o argumento da Defesa 
pela pena mínima. [...]. Após análise acima do art. 59, do CP, 
fixo a pena-base, pelo crime de tráfico de drogas, previsto no 
art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, às acusadas, em 6 (seis) anos e 
8 (oito) meses de reclusão.”
Por sua vez, o TRF da 3ª Região, ao analisar o apelo defensivo, 
afastou  as  circunstâncias  judiciais  dos  motivos  do  crime  e  da 
culpabilidade  e  redimensionou  a  pena-base  com  os  seguintes 
fundamentos:
“Passo ao exame da dosimetria da pena.
(…) Do exame dos autos verifico que o d. magistrado ‘a 
quo’ fixou a pena-base em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de 
reclusão, levando em conta a natureza da droga apreendida 
(2.156  Kg  de  cocaína),  bem  como  o  motivo  do  crime 
(‘possibilidade  de  dinheiro  fácil’)  e  o  elevado  grau  de 
culpabilidade das rés, nos termos do artigo 59 do Código Penal 
e artigo 42 da Lei nº 11.343/06.
Diversamente  do  esposado  na  r.  sentença,  não  restou 
demonstrado  que  o  grau  de  culpabilidade  está  acima  da 
normalidade, o que ensejaria a majoração da pena-base.
Ademais, são primárias e de bons antecedentes. Todavia, 
mantenho  a  majoração,  tendo  em  vista  a  natureza  do 
entorpecente (cocaína) encontrado com as acusadas, porém no 
percentual de 1/6 (um sexto), o que resulta em 5 (cinco) anos e 
10  (dez)  meses de  reclusão,  que  entendo  suficiente  e 
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Supremo Tribunal Federal
HC 115350 / MS 
cada uma das acusadas, conforme auto de apreensão de fls. 
14/15-IPL,  sendo  fundamento  para  elevação  da  pena-base. 
Todavia, a natureza da droga, ou seja, cocaína, revela maior 
nocividade à saúde pública, por isso merece reprimenda maior. 
Motivo  da  prática  do  crime  foi  a  ganância,  ou  seja,  a 
possibilidade  de  dinheiro  fácil.  Culpabilidade  elevada,  pois 
agiram com dolo determinado, isto é, o mais intenso dentre as 
espécies  de  dolo,  [...].  Por  todas  essas  circunstância 
desfavoráveis, a pena-base deve ser fixada acima do mínimo 
legal para as acusadas, ficando afastado o argumento da Defesa 
pela pena mínima. [...]. Após análise acima do art. 59, do CP, 
fixo a pena-base, pelo crime de tráfico de drogas, previsto no 
art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, às acusadas, em 6 (seis) anos e 
8 (oito) meses de reclusão.”
Por sua vez, o TRF da 3ª Região, ao analisar o apelo defensivo, 
afastou  as  circunstâncias  judiciais  dos  motivos  do  crime  e  da 
culpabilidade  e  redimensionou  a  pena-base  com  os  seguintes 
fundamentos:
“Passo ao exame da dosimetria da pena.
(…) Do exame dos autos verifico que o d. magistrado ‘a 
quo’ fixou a pena-base em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de 
reclusão, levando em conta a natureza da droga apreendida 
(2.156  Kg  de  cocaína),  bem  como  o  motivo  do  crime 
(‘possibilidade  de  dinheiro  fácil’)  e  o  elevado  grau  de 
culpabilidade das rés, nos termos do artigo 59 do Código Penal 
e artigo 42 da Lei nº 11.343/06.
Diversamente  do  esposado  na  r.  sentença,  não  restou 
demonstrado  que  o  grau  de  culpabilidade  está  acima  da 
normalidade, o que ensejaria a majoração da pena-base.
Ademais, são primárias e de bons antecedentes. Todavia, 
mantenho  a  majoração,  tendo  em  vista  a  natureza  do 
entorpecente (cocaína) encontrado com as acusadas, porém no 
percentual de 1/6 (um sexto), o que resulta em 5 (cinco) anos e 
10  (dez)  meses de  reclusão,  que  entendo  suficiente  e 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 115350 / MS 
proporcional à natureza do entorpecente.” (grifo nosso)
Consoante se depreende das  decisões transcritas, entendo que  a 
Corte  federal  fixou  a  pena-base  acima  do  mínimo  legal  de  forma 
proporcional e suficientemente fundamentada.
No que se refere às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP 
e política da pena mínima, salutar as considerações de Luiz Antônio 
Guimarães  Marrey  (apud Guilherme  de  Souza  Nucci,  Código  Penal 
Comentado, 2012, p. 417-418)
“(…) A lei procura, claramente, separar o joio do trigo, 
recomendando o aumento da pena de modo proporcional aos 
efeitos da conduta, tanto mais quando sempre manda ter em 
conta, na primeira fase do cálculo, as ‘consequências’ do crime 
(CP, art. 59). Logicamente, a maior extensão dos danos deve 
repercutir  na  dimensão  das  penas,  forçando  a  elevação  do 
castigo. A despeito disso, há anos generalizou-se no foro o hábito de 
impor  os  castigos  nos  limites  mínimos,  com  abstração  das  
circunstâncias peculiares a cada delito. Entretanto, pena-base não é  
sinônimo de pena mínima. Não se sabe o que leva Magistrados tão 
diferentes, das mais diversas comarcas do Estado, a assimilar os 
mais distintos casos, para puni-los, quase invariavelmente, no 
mesmo patamar, como se não apresentassem uma gravidade 
específica,  própria  e  inconfundível.  Decididamente,  não  por 
falta, na lei, de parâmetros adequados.  Toma-se o delito de 
roubo, para análise: na figura fundamental, dispõe o julgador 
de generosa escala (4 a 10 anos de reclusão), para acomodar os 
diversos  episódios  delituosos.  Apesar  disso,  pouco 
importando  as circunstâncias  e consequências  do  delito, a 
culpabilidade revelada pelo autor, a conduta social deste e os 
motivos de sua prática, quase sempre se pune o assaltante, na 
base,  com  o  quatriênio,  como  se  todos  aqueles  fatores 
pudessem ser desconsiderados na composição da reprimenda. 
Com a indiscriminada imposição das penas mínimas, vem-se 
tratando de modo igual situações completamente distintas, de 
sorte a que, na prática, não se notem diferenças sensíveis na 
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 115350 / MS 
proporcional à natureza do entorpecente.” (grifo nosso)
Consoante se depreende das  decisões transcritas, entendo que  a 
Corte  federal  fixou  a  pena-base  acima  do  mínimo  legal  de  forma 
proporcional e suficientemente fundamentada.
No que se refere às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP 
e política da pena mínima, salutar as considerações de Luiz Antônio 
Guimarães  Marrey  (apud Guilherme  de  Souza  Nucci,  Código  Penal 
Comentado, 2012, p. 417-418)
“(…) A lei procura, claramente, separar o joio do trigo, 
recomendando o aumento da pena de modo proporcional aos 
efeitos da conduta, tanto mais quando sempre manda ter em 
conta, na primeira fase do cálculo, as ‘consequências’ do crime 
(CP, art. 59). Logicamente, a maior extensão dos danos deve 
repercutir  na  dimensão  das  penas,  forçando  a  elevação  do 
castigo. A despeito disso, há anos generalizou-se no foro o hábito de 
impor  os  castigos  nos  limites  mínimos,  com  abstração  das  
circunstâncias peculiares a cada delito. Entretanto, pena-base não é  
sinônimo de pena mínima. Não se sabe o que leva Magistrados tão 
diferentes, das mais diversas comarcas do Estado, a assimilar os 
mais distintos casos, para puni-los, quase invariavelmente, no 
mesmo patamar, como se não apresentassem uma gravidade 
específica,  própria  e  inconfundível.  Decididamente,  não  por 
falta, na lei, de parâmetros adequados.  Toma-se o delito de 
roubo, para análise: na figura fundamental, dispõe o julgador 
de generosa escala (4 a 10 anos de reclusão), para acomodar os 
diversos  episódios  delituosos.  Apesar  disso,  pouco 
importando  as circunstâncias  e consequências  do  delito, a 
culpabilidade revelada pelo autor, a conduta social deste e os 
motivos de sua prática, quase sempre se pune o assaltante, na 
base,  com  o  quatriênio,  como  se  todos  aqueles  fatores 
pudessem ser desconsiderados na composição da reprimenda. 
Com a indiscriminada imposição das penas mínimas, vem-se 
tratando de modo igual situações completamente distintas, de 
sorte a que, na prática, não se notem diferenças sensíveis na 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 115350 / MS 
punição, que é a mesma ou quase a mesma, tenha sido o 
roubo cometido sob impulso momentâneo, figurando como 
objeto bem de escasso valor, com subjugação de uma única 
vítima,  sem  requintes  de  perversidade,  ou  decorra,  ao 
contrário, de um premeditado projeto, lentamente acalentado, 
com intimidação de diversas pessoas, para obtenção de lucro 
fácil,  destinado  a  sustentar  o  ócio  de  profissionais  da 
malandragem.  Essa  tendência  encerra,  em  verdade,  dupla 
injustiça. A mais evidente é com a própria sociedade, pois, 
devendo a sentença refletir no castigo o senso de justiça das 
pessoas de bem, não atende a tão elevado propósito essa praxe 
de relegar a plano subalterno os critérios legais de fixação da 
pena, preordenados a torná-la ‘necessária e suficiente para 
reprovação  e  prevenção  do  crime’ (Código  Penal,  art.  59, 
caput)”.
Ademais, é firme a posição do Supremo Tribunal Federal no sentido 
de que não há nulidade na decisão que fixa a pena acima do mínimo legal 
considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes: HC 
101.819/SP, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, unânime, DJe 6.8.2010 e RHC 
100.972/MS, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, unânime, DJ 28.5.2010.
Dessarte, denego a ordem neste ponto.
A respeito do quantum da redução de pena admitido pelo art. 33, § 
4º, da Lei 11.343/2006, assim se manifestou o TRF da 3ª Região:
“In casu, depreende-se do conjunto probatório, que as rés 
são primárias, com bons antecedentes e não há prova de que 
integram organização criminosa ou que tenham no tráfico o 
‘modus vivendi’. Dessarte, a aplicação da mencionada causa de 
diminuição é de rigor, o qual faço no mínimo legal de 1/6 (um 
sexto), resultando em 4 (quatro) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) 
dias de reclusão, pena esta que torno definitiva. Mantido, o 
regime inicial fechado de cumprimento de pena.”
Cumpre  observar  que  as  balizas  para  concessão  da  causa  de 
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 115350 / MS 
punição, que é a mesma ou quase a mesma, tenha sido o 
roubo cometido sob impulso momentâneo, figurando como 
objeto bem de escasso valor, com subjugação de uma única 
vítima,  sem  requintes  de  perversidade,  ou  decorra,  ao 
contrário, de um premeditado projeto, lentamente acalentado, 
com intimidação de diversas pessoas, para obtenção de lucro 
fácil,  destinado  a  sustentar  o  ócio  de  profissionais  da 
malandragem.  Essa  tendência  encerra,  em  verdade,  dupla 
injustiça. A mais evidente é com a própria sociedade, pois, 
devendo a sentença refletir no castigo o senso de justiça das 
pessoas de bem, não atende a tão elevado propósito essa praxe 
de relegar a plano subalterno os critérios legais de fixação da 
pena, preordenados a torná-la ‘necessária e suficiente para 
reprovação  e  prevenção  do  crime’ (Código  Penal,  art.  59, 
caput)”.
Ademais, é firme a posição do Supremo Tribunal Federal no sentido 
de que não há nulidade na decisão que fixa a pena acima do mínimo legal 
considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes: HC 
101.819/SP, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, unânime, DJe 6.8.2010 e RHC 
100.972/MS, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, unânime, DJ 28.5.2010.
Dessarte, denego a ordem neste ponto.
A respeito do quantum da redução de pena admitido pelo art. 33, § 
4º, da Lei 11.343/2006, assim se manifestou o TRF da 3ª Região:
“In casu, depreende-se do conjunto probatório, que as rés 
são primárias, com bons antecedentes e não há prova de que 
integram organização criminosa ou que tenham no tráfico o 
‘modus vivendi’. Dessarte, a aplicação da mencionada causa de 
diminuição é de rigor, o qual faço no mínimo legal de 1/6 (um 
sexto), resultando em 4 (quatro) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) 
dias de reclusão, pena esta que torno definitiva. Mantido, o 
regime inicial fechado de cumprimento de pena.”
Cumpre  observar  que  as  balizas  para  concessão  da  causa  de 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 115350 / MS 
diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) são as seguintes: a) ser o 
agente primário; b) possuidor de bons antecedentes; c) não se dedicar a 
atividades criminosas; e d) não integrar organização criminosa.
E, conforme precedentes desta Corte:
“(...) o juiz não está obrigado a aplicar o máximo da causa 
de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas 
quando  presentes  os  requisitos  para  a  concessão  desse 
benefício, tendo plena discricionariedade para fixar no patamar 
que  entenda  necessário  e  suficiente  para  a  reprovação  e 
prevenção do crime, segundo as peculiaridades de cada caso 
concreto,  desde  que  o  faça  de  forma  fundamentada.  Do 
contrário, seria inócua a previsão legal de um patamar mínimo 
e máximo. (HC 113.210/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski e 
HC 108.523/MS, rel. Min. Joaquim Barbosa). 
Ressalto que primariedade, bons antecedentes, não integração em 
organização  criminosa  ou  dedicação  às  atividades  criminosas  são 
condicionantes  da  incidência  da  causa  de  diminuição  de  pena,  não 
elementos determinantes de sua modulação. 
O TRF da 3ª Região, não obstante reconhecer à paciente o direito à 
aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de 
Drogas, optou, sem a devida motivação, por aplicar o redutor de 1/6. 
Como alhures afirmado, tem o juiz:
“plena  discricionariedade  para  fixar  no  patamar  que 
entenda necessário e suficiente para a reprovação e prevenção 
do crime, segundo as peculiaridades de cada caso concreto, 
desde que o faça de forma fundamentada”.
Não bastasse a omissão, em princípio, o redutor aplicado mostra-se 
incompatível  com  as  circunstâncias  judiciais  valoradas  e  com  a 
fundamentação  do  decisum.  Lembrando,  como  certa  vez  assentou 
Pertence, que, malgrado a falta de explicitação na dosimetria: “a base 
empírica do juízo de valor que induzir à exasperação da pena pode resultar do  
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Supremo Tribunal Federal
HC 115350 / MS 
diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) são as seguintes: a) ser o 
agente primário; b) possuidor de bons antecedentes; c) não se dedicar a 
atividades criminosas; e d) não integrar organização criminosa.
E, conforme precedentes desta Corte:
“(...) o juiz não está obrigado a aplicar o máximo da causa 
de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas 
quando  presentes  os  requisitos  para  a  concessão  desse 
benefício, tendo plena discricionariedade para fixar no patamar 
que  entenda  necessário  e  suficiente  para  a  reprovação  e 
prevenção do crime, segundo as peculiaridades de cada caso 
concreto,  desde  que  o  faça  de  forma  fundamentada.  Do 
contrário, seria inócua a previsão legal de um patamar mínimo 
e máximo. (HC 113.210/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski e 
HC 108.523/MS, rel. Min. Joaquim Barbosa). 
Ressalto que primariedade, bons antecedentes, não integração em 
organização  criminosa  ou  dedicação  às  atividades  criminosas  são 
condicionantes  da  incidência  da  causa  de  diminuição  de  pena,  não 
elementos determinantes de sua modulação. 
O TRF da 3ª Região, não obstante reconhecer à paciente o direito à 
aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de 
Drogas, optou, sem a devida motivação, por aplicar o redutor de 1/6. 
Como alhures afirmado, tem o juiz:
“plena  discricionariedade  para  fixar  no  patamar  que 
entenda necessário e suficiente para a reprovação e prevenção 
do crime, segundo as peculiaridades de cada caso concreto, 
desde que o faça de forma fundamentada”.
Não bastasse a omissão, em princípio, o redutor aplicado mostra-se 
incompatível  com  as  circunstâncias  judiciais  valoradas  e  com  a 
fundamentação  do  decisum.  Lembrando,  como  certa  vez  assentou 
Pertence, que, malgrado a falta de explicitação na dosimetria: “a base 
empírica do juízo de valor que induzir à exasperação da pena pode resultar do  
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 115350 / MS 
contexto da motivação global da sentença condenatória”  (HC 70.362-RJ). Em 
resenha, o juízo negativo, conquanto não explicitado no capítulo próprio 
da dosimetria, pode ser aferido objetivamente da motivação da sentença. 
O que, igualmente, não se verifica.
Já o STJ entendeu que:
“Quanto à pretendida aplicação da minorante insculpida 
no § 4º do art. 33 da nova Lei de Drogas no patamar máximo de 
2/3 (dois terços), e não em 1/6 (um sexto), como procedido pela 
Corte impetrada, cumpre esclarecer que, no tocante aos critérios 
para a escolha da fração legalmente prevista, a jurisprudência 
desta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido 
de que, ‘[...] se o legislador não forneceu especificamente os requisitos  
para fixação do quantum da diminuição, impõe-se como critério a  
observância das circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do  
Código Penal, como também, e com preponderância, as dispostas no  
art.  42  da  Lei  Antidrogas.  Assim,  a  quantidade  de  droga 
apreendida, aliada às demais circunstâncias do caso concreto, 
poderá atuar como parâmetro que defina o grau de redução’ 
(...).”
No ponto, destaco que oportunamente defendi a tese, acolhida pela 
Segunda Turma, no sentido de que a quantidade de droga apreendida é 
circunstância  que  deve  ser  sopesada  na  primeira  fase  de 
individualização da pena, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, 
sendo impróprio invocá-la por ocasião de escolha do fator de redução 
previsto no § 4º do art. 33 da nova Lei de Drogas, sob pena de bis in idem 
(HC  98.172/GO,  HC  104.423/AL,  ambos  de  minha  relatoria,  e  HC 
101.317/MS, rel. orig. Min. Ellen Gracie e red. p/ o acórdão Min. Gilmar 
Mendes). 
Desse  modo,  não  subsiste  a  fundamentação  utilizada  pelo  STJ, 
porquanto não deveria ter utilizado a quantidade da droga apreendida 
para justificar a aplicação da causa especial de diminuição de pena no 
patamar de 1/6.
Ante  o  exposto,  entendo  que,  no  caso  dos  autos,  não  houve 
6 
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Supremo Tribunal Federal
HC 115350 / MS 
contexto da motivação global da sentença condenatória”  (HC 70.362-RJ). Em 
resenha, o juízo negativo, conquanto não explicitado no capítulo próprio 
da dosimetria, pode ser aferido objetivamente da motivação da sentença. 
O que, igualmente, não se verifica.
Já o STJ entendeu que:
“Quanto à pretendida aplicação da minorante insculpida 
no § 4º do art. 33 da nova Lei de Drogas no patamar máximo de 
2/3 (dois terços), e não em 1/6 (um sexto), como procedido pela 
Corte impetrada, cumpre esclarecer que, no tocante aos critérios 
para a escolha da fração legalmente prevista, a jurisprudência 
desta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido 
de que, ‘[...] se o legislador não forneceu especificamente os requisitos  
para fixação do quantum da diminuição, impõe-se como critério a  
observância das circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do  
Código Penal, como também, e com preponderância, as dispostas no  
art.  42  da  Lei  Antidrogas.  Assim,  a  quantidade  de  droga 
apreendida, aliada às demais circunstâncias do caso concreto, 
poderá atuar como parâmetro que defina o grau de redução’ 
(...).”
No ponto, destaco que oportunamente defendi a tese, acolhida pela 
Segunda Turma, no sentido de que a quantidade de droga apreendida é 
circunstância  que  deve  ser  sopesada  na  primeira  fase  de 
individualização da pena, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, 
sendo impróprio invocá-la por ocasião de escolha do fator de redução 
previsto no § 4º do art. 33 da nova Lei de Drogas, sob pena de bis in idem 
(HC  98.172/GO,  HC  104.423/AL,  ambos  de  minha  relatoria,  e  HC 
101.317/MS, rel. orig. Min. Ellen Gracie e red. p/ o acórdão Min. Gilmar 
Mendes). 
Desse  modo,  não  subsiste  a  fundamentação  utilizada  pelo  STJ, 
porquanto não deveria ter utilizado a quantidade da droga apreendida 
para justificar a aplicação da causa especial de diminuição de pena no 
patamar de 1/6.
Ante  o  exposto,  entendo  que,  no  caso  dos  autos,  não  houve 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 115350 / MS 
motivação  para  aplicação  da  minorante  em  seu  patamar  mínimo, 
restando  evidenciado  patente  constrangimento  ilegal,  que  merece  ser 
reparado.
Preenchidas as condições do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, tem a 
paciente o direito à redução em maior proporção, uma vez que se cuida 
de traficante menor e não há qualquer indicação de maior envolvimento 
em atividades ilícitas. Desse modo, voto no sentido de conceder a ordem 
e,  verificando  a  ausência  de  qualquer  fundamento  válido  ou  base 
empírica que justifique aplicação diversa, desde já, reconhecer, em favor 
da paciente, o direito ao redutor legal na fração máxima (2/3). 
Com efeito, a pena-base foi fixada em 5 anos e 10 meses. Na segunda 
fase, o Juízo de origem reconheceu a atenuante da confissão espontânea, 
reduzindo a pena-base em 1/6 (um sexto), resultando em 4 anos, 10 meses 
e 10 dias de reclusão. 
Na terceira fase, o TRF da 3ª Região reconheceu a transnacionalidade 
do delito e majorou a pena no percentual de 1/6 (um sexto), encontrando 
a pena de 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão. 
Agora,  aplicando  o  redutor  disposto  no  art.  33,  §  4º,  da  Lei 
11.343/2006 no patamar de 2/3, torno a pena definitiva em 1 ano, 10 meses 
e 20 dias de reclusão. Com o necessário reflexo na pena de multa. 
Considerada a possibilidade de substituição da pena, nos termos do 
julgado do Plenário [HC 97.256/RS, rel. Min. Ayres Britto, DJe 16.12.2010], 
defiro  o  pedido, cujas  condições  deverão  ser  fixadas  pelo  Juízo  das 
Execuções (art. 66, inciso V, c, da Lei de Execução Penal).
Superada a obrigatoriedade de início do cumprimento de pena no 
regime  fechado  aos  condenados  por  crimes  hediondos  ou  a  eles 
equiparados, com o julgamento do HC 111.840/ES, rel. Min. Dias Toffoli, e 
por reputar que a sentenciada preenche os requisitos para concessão, de 
ofício, fixo-lhe o regime inicial aberto.
Por fim, constatada a identidade da situação processual da corré 
Antonia Oliva Romero  com a da  paciente  (Maria Bazoaldo  Caceres), 
entendo aplicável o art. 580 do Código de Processo Penal para estender-
lhe os efeitos da decisão colegiada deste writ. 
7 
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HC 115350 / MS 
motivação  para  aplicação  da  minorante  em  seu  patamar  mínimo, 
restando  evidenciado  patente  constrangimento  ilegal,  que  merece  ser 
reparado.
Preenchidas as condições do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, tem a 
paciente o direito à redução em maior proporção, uma vez que se cuida 
de traficante menor e não há qualquer indicação de maior envolvimento 
em atividades ilícitas. Desse modo, voto no sentido de conceder a ordem 
e,  verificando  a  ausência  de  qualquer  fundamento  válido  ou  base 
empírica que justifique aplicação diversa, desde já, reconhecer, em favor 
da paciente, o direito ao redutor legal na fração máxima (2/3). 
Com efeito, a pena-base foi fixada em 5 anos e 10 meses. Na segunda 
fase, o Juízo de origem reconheceu a atenuante da confissão espontânea, 
reduzindo a pena-base em 1/6 (um sexto), resultando em 4 anos, 10 meses 
e 10 dias de reclusão. 
Na terceira fase, o TRF da 3ª Região reconheceu a transnacionalidade 
do delito e majorou a pena no percentual de 1/6 (um sexto), encontrando 
a pena de 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão. 
Agora,  aplicando  o  redutor  disposto  no  art.  33,  §  4º,  da  Lei 
11.343/2006 no patamar de 2/3, torno a pena definitiva em 1 ano, 10 meses 
e 20 dias de reclusão. Com o necessário reflexo na pena de multa. 
Considerada a possibilidade de substituição da pena, nos termos do 
julgado do Plenário [HC 97.256/RS, rel. Min. Ayres Britto, DJe 16.12.2010], 
defiro  o  pedido, cujas  condições  deverão  ser  fixadas  pelo  Juízo  das 
Execuções (art. 66, inciso V, c, da Lei de Execução Penal).
Superada a obrigatoriedade de início do cumprimento de pena no 
regime  fechado  aos  condenados  por  crimes  hediondos  ou  a  eles 
equiparados, com o julgamento do HC 111.840/ES, rel. Min. Dias Toffoli, e 
por reputar que a sentenciada preenche os requisitos para concessão, de 
ofício, fixo-lhe o regime inicial aberto.
Por fim, constatada a identidade da situação processual da corré 
Antonia Oliva Romero  com a da  paciente  (Maria Bazoaldo  Caceres), 
entendo aplicável o art. 580 do Código de Processo Penal para estender-
lhe os efeitos da decisão colegiada deste writ. 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 115350 / MS 
Ante o exposto, com relação ao pedido de fixação da pena-base no 
mínimo legal, voto no sentido de denegar a ordem. No que se refere à 
aplicação  da  minorante  da  Lei  de  Drogas  no  patamar  máximo  e  à 
substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, 
concedo a ordem. 
Assim,  concedo  parcialmente  a  ordem  de  habeas  corpus para 
reconhecer, em favor da paciente, o direito ao redutor legal na fração 
máxima (2/3) e autorizar a substituição da pena. E, ainda, de ofício, fixo o 
regime inicial aberto.
É como voto.
8 
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Supremo Tribunal Federal
HC 115350 / MS 
Ante o exposto, com relação ao pedido de fixação da pena-base no 
mínimo legal, voto no sentido de denegar a ordem. No que se refere à 
aplicação  da  minorante  da  Lei  de  Drogas  no  patamar  máximo  e  à 
substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, 
concedo a ordem. 
Assim,  concedo  parcialmente  a  ordem  de  habeas  corpus para 
reconhecer, em favor da paciente, o direito ao redutor legal na fração 
máxima (2/3) e autorizar a substituição da pena. E, ainda, de ofício, fixo o 
regime inicial aberto.
É como voto.
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Esclarecimento
29/10/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.350 MATO GROSSO DO SUL
E S C L A R E C I M E N T O
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Ministro,  então  Vossa  Excelência  está  concedendo  parcialmente  para 
aplicar  o  redutor  ao  máximo  legal,  autorizar  a  substituição  e 
imediatamente determinar de ofício ..
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Porque 
está presa, então eu estou fixando a pena no regime aberto.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN  LÚCIA (PRESIDENTE)  -  Só 
para o meu voto, não para a condução, essa mudança do patamar, do 
redutor é com base já nos elementos que se tem? 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Porque 
se reconheceu que ela preenchia todos os requisitos, mas se fez a redução 
de um sexto, sem nenhuma fundamentação.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Então, 
em face disso é que Vossa Excelência faz?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Então, 
nesse caso, eu estou anulando. A opção seria mandar para que se fizesse, 
mas isso tudo envolveria uma questão que afetaria a própria economia 
processual. Então, estou, na verdade, nesse caso, reconhecendo o patamar 
máximo.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -  A 
minha única dificuldade é porque isso, normalmente, envolve provas. Eu 
fico  preocupada  em  que  o  Juiz,  lá,  tenha  outros  dados,  e  que  a 
fundamentação  parca  tenha  decorrido  não  de  ausência  de  outros 
Supremo Tribunal Federal
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SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.350 MATO GROSSO DO SUL
E S C L A R E C I M E N T O
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Ministro,  então  Vossa  Excelência  está  concedendo  parcialmente  para 
aplicar  o  redutor  ao  máximo  legal,  autorizar  a  substituição  e 
imediatamente determinar de ofício ..
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Porque 
está presa, então eu estou fixando a pena no regime aberto.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN  LÚCIA (PRESIDENTE)  -  Só 
para o meu voto, não para a condução, essa mudança do patamar, do 
redutor é com base já nos elementos que se tem? 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Porque 
se reconheceu que ela preenchia todos os requisitos, mas se fez a redução 
de um sexto, sem nenhuma fundamentação.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Então, 
em face disso é que Vossa Excelência faz?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Então, 
nesse caso, eu estou anulando. A opção seria mandar para que se fizesse, 
mas isso tudo envolveria uma questão que afetaria a própria economia 
processual. Então, estou, na verdade, nesse caso, reconhecendo o patamar 
máximo.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -  A 
minha única dificuldade é porque isso, normalmente, envolve provas. Eu 
fico  preocupada  em  que  o  Juiz,  lá,  tenha  outros  dados,  e  que  a 
fundamentação  parca  tenha  decorrido  não  de  ausência  de  outros 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 23

Esclarecimento
HC 115350 / MS 
elementos no processo.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) – Não. 
Isso está dito, tanto é que o Tribunal reconheceu, aqui está dito, TRF da 3ª 
Região: 
“In casu, depreende-se do conjunto probatório, que as rés 
são primárias, com bons antecedentes e não há prova de que 
integram organização criminosa ou que tenham no tráfico o 
‘modus vivendi’. Dessarte, a aplicação da mencionada causa de 
diminuição é de rigor, o qual faço no mínimo legal (...).”
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Sim. 
Sem explicação.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Sem 
explicação.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - Tenho impressão de 
que  o  fundamento  para  colocar  o  mínimo  legal,  para  quantificar  o 
mínimo, foi a quantidade de droga que se entendeu inviável, tendo em 
vista que isso foi considerado na primeira etapa da dosimetria.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -  Então 
não podia repetir, porque, aí, daria o bis in idem.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - É, isso.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Foi considerado na 
primeira etapa.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) – É. Foi.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  -  Então,  naquele 
momento,  quer  dizer,  reconheceu-se  o  preenchimento  dos  requisitos, 
inclusive de índole subjetiva, por parte da paciente. No entanto, fixou-se 
2 
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HC 115350 / MS 
elementos no processo.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) – Não. 
Isso está dito, tanto é que o Tribunal reconheceu, aqui está dito, TRF da 3ª 
Região: 
“In casu, depreende-se do conjunto probatório, que as rés 
são primárias, com bons antecedentes e não há prova de que 
integram organização criminosa ou que tenham no tráfico o 
‘modus vivendi’. Dessarte, a aplicação da mencionada causa de 
diminuição é de rigor, o qual faço no mínimo legal (...).”
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Sim. 
Sem explicação.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Sem 
explicação.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - Tenho impressão de 
que  o  fundamento  para  colocar  o  mínimo  legal,  para  quantificar  o 
mínimo, foi a quantidade de droga que se entendeu inviável, tendo em 
vista que isso foi considerado na primeira etapa da dosimetria.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -  Então 
não podia repetir, porque, aí, daria o bis in idem.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - É, isso.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Foi considerado na 
primeira etapa.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) – É. Foi.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  -  Então,  naquele 
momento,  quer  dizer,  reconheceu-se  o  preenchimento  dos  requisitos, 
inclusive de índole subjetiva, por parte da paciente. No entanto, fixou-se 
2 
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Esclarecimento
HC 115350 / MS 
aquela redução, no seu grau mínimo, por quê? Tendo em vista a natureza 
e a quantidade, não é?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - E a 
quantidade da droga.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) – É.
*****
3 
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HC 115350 / MS 
aquela redução, no seu grau mínimo, por quê? Tendo em vista a natureza 
e a quantidade, não é?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - E a 
quantidade da droga.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) – É.
*****
3 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
29/10/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.350 MATO GROSSO DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhora Presidente, 
eu tenho a mesma preocupação de Vossa Excelência; mas, neste caso, eu 
vou acompanhar porque está claro.
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29/10/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.350 MATO GROSSO DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhora Presidente, 
eu tenho a mesma preocupação de Vossa Excelência; mas, neste caso, eu 
vou acompanhar porque está claro.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 23

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
29/10/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.350 MATO GROSSO DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhora 
Presidente, eu também tenho muita relutância em, desde logo, assentar o 
grau mínimo de redução da pena. Mas parece que, nesse caso, houve a 
consideração em duplicidade, de um mesmo fato, para agravar a pena e, 
por questão de economia processual, o Relator, já está determinando 
desde logo o  quantum da pena com base em dados que constam do 
próprio processo.
Então, eu acompanho o Relator.
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29/10/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.350 MATO GROSSO DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhora 
Presidente, eu também tenho muita relutância em, desde logo, assentar o 
grau mínimo de redução da pena. Mas parece que, nesse caso, houve a 
consideração em duplicidade, de um mesmo fato, para agravar a pena e, 
por questão de economia processual, o Relator, já está determinando 
desde logo o  quantum da pena com base em dados que constam do 
próprio processo.
Então, eu acompanho o Relator.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
29/10/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.350 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Acompanho o 
eminente Relator, consideradas as razões expostas em seu douto voto.
É o meu voto.
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Supremo Tribunal Federal
29/10/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.350 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Acompanho o 
eminente Relator, consideradas as razões expostas em seu douto voto.
É o meu voto.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
29/10/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.350 MATO GROSSO DO SUL
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.350
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Também  acompanho,  mas  com  esta  constatação  posta  por  Vossa 
Excelência,  no  sentido  de  que,  normalmente,  eu  mandaria  de  volta, 
concederia apenas para que o Juiz reexaminasse.
Portanto, em face do esclarecimento feito por Vossa Excelência, no 
sentido de que os dados já estão constando expressamente,  não haveria 
discrição do Juiz, na verdade, para que houvesse outra medida, vou 
acompanhar, com esta ressalva de que a minha tendência não é esta, e só 
essa peculiaridade é que me faz acompanhar.
*****
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
29/10/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.350 MATO GROSSO DO SUL
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.350
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Também  acompanho,  mas  com  esta  constatação  posta  por  Vossa 
Excelência,  no  sentido  de  que,  normalmente,  eu  mandaria  de  volta, 
concederia apenas para que o Juiz reexaminasse.
Portanto, em face do esclarecimento feito por Vossa Excelência, no 
sentido de que os dados já estão constando expressamente,  não haveria 
discrição do Juiz, na verdade, para que houvesse outra medida, vou 
acompanhar, com esta ressalva de que a minha tendência não é esta, e só 
essa peculiaridade é que me faz acompanhar.
*****
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 23

Extrato de Ata - 29/10/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.350
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : MARIA BAZOALDO CACERES
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, concedeu parcialmente a 
ordem de  habeas corpus para reconhecer, em favor da paciente, o 
direito  ao  redutor  legal  na  fração  máxima  (2/3)  e  autorizar  a 
substituição da pena. E, ainda, de ofício, fixou o regime inicial 
aberto. Por fim, constatada a identidade da situação processual da 
corré  Antonia  Oliva  Romero  com  a  da  paciente  (Maria  Bazoaldo 
Caceres),  entendeu  aplicável  o  art.  580  do  Código  de  Processo 
Penal  para  estender-lhe  os  efeitos  da  decisão  colegiada  deste 
writ, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 29.10.2013. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.350
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : MARIA BAZOALDO CACERES
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, concedeu parcialmente a 
ordem de  habeas corpus para reconhecer, em favor da paciente, o 
direito  ao  redutor  legal  na  fração  máxima  (2/3)  e  autorizar  a 
substituição da pena. E, ainda, de ofício, fixou o regime inicial 
aberto. Por fim, constatada a identidade da situação processual da 
corré  Antonia  Oliva  Romero  com  a  da  paciente  (Maria  Bazoaldo 
Caceres),  entendeu  aplicável  o  art.  580  do  Código  de  Processo 
Penal  para  estender-lhe  os  efeitos  da  decisão  colegiada  deste 
writ, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 29.10.2013. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 23

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