DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 772749 AgR
Número do Processo: 772749
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-11 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : LUIZ ANTONIO MOULIN CARVALHO 
ADV.(A/S)  : ELISÂNGELA LEITE MELO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

=== EMENTA ===
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 7.
Análise: 13/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00038 LET-C
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00593 PAR-00003
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.749 
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:LUIZ ANTONIO MOULIN CARVALHO 
ADV.(A/S)
:ELISÂNGELA LEITE MELO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O 
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, 
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – 
DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível haver situação 
concreta  em  que  transgredido  o  devido  processo  legal  a  ponto  de 
enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de 
outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação 
jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do 
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, 
na  conformidade  da  ata  do  julgamento  e  das  respectivas  notas 
taquigráficas.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5226820.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 772749 AGR / ES 
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2 
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ARE 772749 AGR / ES 
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2 
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Relatório
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.749 
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:LUIZ ANTONIO MOULIN CARVALHO 
ADV.(A/S)
:ELISÂNGELA LEITE MELO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 15 de outubro de 
2013, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO 
DE
 
NORMAS
 
LEGAIS
 
– 
INVIABILIDADE  –  DESPROVIMENTO 
DO AGRAVO.
1.  A  recorribilidade  extraordinária  é  distinta  daquela 
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das 
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. 
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as 
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o 
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
   
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
   
As  razões  do  extraordinário  partem  de  pressupostos 
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.749 
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:LUIZ ANTONIO MOULIN CARVALHO 
ADV.(A/S)
:ELISÂNGELA LEITE MELO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 15 de outubro de 
2013, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO 
DE
 
NORMAS
 
LEGAIS
 
– 
INVIABILIDADE  –  DESPROVIMENTO 
DO AGRAVO.
1.  A  recorribilidade  extraordinária  é  distinta  daquela 
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das 
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. 
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada 
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as 
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o 
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
   
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
   
As  razões  do  extraordinário  partem  de  pressupostos 
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Relatório
ARE 772749 AGR / ES 
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última 
análise,  o  reexame  dos  elementos  probatórios  para,  com 
fundamento  em  quadro  diverso,  assentar  a  viabilidade  do 
recurso.
   
A par  desse  aspecto, descabe  confundir  a  ausência  de 
entrega aperfeiçoada  da prestação  jurisdicional com decisão 
contrária  aos  interesses  defendidos.  A violência  ao  devido 
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para 
alçar  a  este  Tribunal  conflito  de  interesses  com  solução  na 
origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação 
do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do 
País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento 
fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica.
   
Acresce  que  o  acórdão  impugnado  mediante  o 
extraordinário  revela  interpretação  de  normas  estritamente 
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de 
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se 
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do 
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à 
sobrecarga  da  máquina  judiciária,  ocupando  espaço  que 
deveria ser utilizado na apreciação de outro processo.
   
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
   
3. Publiquem.
O  agravante,  na  minuta  do  regimental,  insiste  na  índole 
constitucional  da  controvérsia.  Discorre  acerca  do  tema  de  fundo, 
articulando  com  a  existência  de  ofensa  direta  aos  artigos  5º,  incisos 
XXXVII, alínea “c” e LV, e 93, inciso IX, da Carta Federal. Defende a não 
incidência do Verbete nº 279 da Súmula do Supremo. 
O  Ministério  Público  do  Estado  do  Espírito  Santo,  instado  a 
manifestar-se, não apresentou contraminuta.
É o relatório.
2 
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fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última 
análise,  o  reexame  dos  elementos  probatórios  para,  com 
fundamento  em  quadro  diverso,  assentar  a  viabilidade  do 
recurso.
   
A par  desse  aspecto, descabe  confundir  a  ausência  de 
entrega aperfeiçoada  da prestação  jurisdicional com decisão 
contrária  aos  interesses  defendidos.  A violência  ao  devido 
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para 
alçar  a  este  Tribunal  conflito  de  interesses  com  solução  na 
origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação 
do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do 
País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento 
fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica.
   
Acresce  que  o  acórdão  impugnado  mediante  o 
extraordinário  revela  interpretação  de  normas  estritamente 
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de 
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se 
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do 
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à 
sobrecarga  da  máquina  judiciária,  ocupando  espaço  que 
deveria ser utilizado na apreciação de outro processo.
   
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
   
3. Publiquem.
O  agravante,  na  minuta  do  regimental,  insiste  na  índole 
constitucional  da  controvérsia.  Discorre  acerca  do  tema  de  fundo, 
articulando  com  a  existência  de  ofensa  direta  aos  artigos  5º,  incisos 
XXXVII, alínea “c” e LV, e 93, inciso IX, da Carta Federal. Defende a não 
incidência do Verbete nº 279 da Súmula do Supremo. 
O  Ministério  Público  do  Estado  do  Espírito  Santo,  instado  a 
manifestar-se, não apresentou contraminuta.
É o relatório.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.749 
ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste 
agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de  recorribilidade.  A  peça, 
subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no 
prazo legal. Conheço.
No tocante à falta de envergadura constitucional do tema, atentem 
para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado do 
Espírito Santo consignou, em síntese: 
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – PRELIMINAR DE 
INTEMPESTIVIDADE  DO  RECURSO  MINISTERIAL  – 
REJEITADA  –  TRIBUNAL  DO  JÚRI  –  TENTATIVA  DE 
HOMICÍDIO  DESCLASSIFICAÇÃO  PARA  LESÃO 
CORPORAL  GRAVÍSSIMA  –  RECURSO  MINISTERIAL  – 
DECISÃO  MANIFESTAMENTE  CONTRÁRIA  A  PROVA 
DOS  AUTOS  –  OCORRÊNCIA  –  AUSÊNCIA  DE 
ELEMENTO  IDÔNEO  QUE  SEJA  COMPATÍVEL  COM  A 
VERSÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA – 
NÃO  COMPROVAÇÃO  DO  DISPARO  ACIDENTAL  – 
DESISTÊNCIA  VOLUNTÁRIA  –  REQUISITOS  NÃO 
PREENCHIDOS  –  DECISÃO  DO  CONSELHO  DE 
SENTENÇA  ARBITRÁRIA  –  RECURSO  MINISTERIAL 
PROVIDO – RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO.
1. É tempestivo e válido o recurso de Apelação que é 
interposto pela ilustre Promotora de Justiça com atribuição na 
comarca do feito, por termo nos autos, dentro do quinquínio 
legal que, no caso, foi estendido em razão do recesso forense, 
sendo o apelo protocolado no próprio cartório criminal por um 
justificável equívoco da Chefe de Secretaria, que, por si só, não 
invalida a prática do ato. Preliminar rejeitada.
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.749 
ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste 
agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de  recorribilidade.  A  peça, 
subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no 
prazo legal. Conheço.
No tocante à falta de envergadura constitucional do tema, atentem 
para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado do 
Espírito Santo consignou, em síntese: 
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – PRELIMINAR DE 
INTEMPESTIVIDADE  DO  RECURSO  MINISTERIAL  – 
REJEITADA  –  TRIBUNAL  DO  JÚRI  –  TENTATIVA  DE 
HOMICÍDIO  DESCLASSIFICAÇÃO  PARA  LESÃO 
CORPORAL  GRAVÍSSIMA  –  RECURSO  MINISTERIAL  – 
DECISÃO  MANIFESTAMENTE  CONTRÁRIA  A  PROVA 
DOS  AUTOS  –  OCORRÊNCIA  –  AUSÊNCIA  DE 
ELEMENTO  IDÔNEO  QUE  SEJA  COMPATÍVEL  COM  A 
VERSÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA – 
NÃO  COMPROVAÇÃO  DO  DISPARO  ACIDENTAL  – 
DESISTÊNCIA  VOLUNTÁRIA  –  REQUISITOS  NÃO 
PREENCHIDOS  –  DECISÃO  DO  CONSELHO  DE 
SENTENÇA  ARBITRÁRIA  –  RECURSO  MINISTERIAL 
PROVIDO – RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO.
1. É tempestivo e válido o recurso de Apelação que é 
interposto pela ilustre Promotora de Justiça com atribuição na 
comarca do feito, por termo nos autos, dentro do quinquínio 
legal que, no caso, foi estendido em razão do recesso forense, 
sendo o apelo protocolado no próprio cartório criminal por um 
justificável equívoco da Chefe de Secretaria, que, por si só, não 
invalida a prática do ato. Preliminar rejeitada.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 772749 AGR / ES 
2. O Tribunal  ad quem  ao cassar a decisão dos jurados, 
submetendo  o réu a novo  julgamento, não viola a garantia 
constitucional da soberania dos veredictos, prevista no art. 5º, 
inciso XXXVIII, alínea "c", CF/88, quando a versão optada pelo 
Conselho de Sentença não é verossímil por não se apoiar em 
nenhuma prova idônea colhida nos autos.
3.  É  manifestamente  contrária  à  prova  dos  autos  o 
veredicto que atenta contra as evidências dos autos, revelando-
se incoerente e arbitrário, sem nenhum respaldo no conjunto 
probatório, merecendo anulação o decisum atacado, nos termos 
do § 3o, do art. 593, do CPP.
4. Restando comprovado, por todas as provas colhidas, 
que o acusado agiu com animus necandi, sem que tenha havido 
disparo  acidental,  evidente  que  o  veredicto  dos  jurados  foi 
contrário  à  prova  dos  autos  ao  acolher  um  das  teses  de 
desclassificação para lesão corporal ou desistência voluntária.
5. Recurso ministerial provido, para anular a decisão do 
Conselho de Sentença, a fim de que o acusado Luiz Antônio seja 
submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca 
de Mimoso do Sul-ES. Recurso defensivo prejudicado.
O deslinde do caso deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o 
ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. 
O Tribunal de origem concluiu pela necessidade de novo julgamento em 
virtude  de  veredito  manifestamente  contrário  ao  conjunto  fático-
probatório. 
Anoto  não  equivaler  à  negativa  de  prestação  jurisdicional  o 
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses 
da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na 
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 772749 AGR / ES 
2. O Tribunal  ad quem  ao cassar a decisão dos jurados, 
submetendo  o réu a novo  julgamento, não viola a garantia 
constitucional da soberania dos veredictos, prevista no art. 5º, 
inciso XXXVIII, alínea "c", CF/88, quando a versão optada pelo 
Conselho de Sentença não é verossímil por não se apoiar em 
nenhuma prova idônea colhida nos autos.
3.  É  manifestamente  contrária  à  prova  dos  autos  o 
veredicto que atenta contra as evidências dos autos, revelando-
se incoerente e arbitrário, sem nenhum respaldo no conjunto 
probatório, merecendo anulação o decisum atacado, nos termos 
do § 3o, do art. 593, do CPP.
4. Restando comprovado, por todas as provas colhidas, 
que o acusado agiu com animus necandi, sem que tenha havido 
disparo  acidental,  evidente  que  o  veredicto  dos  jurados  foi 
contrário  à  prova  dos  autos  ao  acolher  um  das  teses  de 
desclassificação para lesão corporal ou desistência voluntária.
5. Recurso ministerial provido, para anular a decisão do 
Conselho de Sentença, a fim de que o acusado Luiz Antônio seja 
submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca 
de Mimoso do Sul-ES. Recurso defensivo prejudicado.
O deslinde do caso deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o 
ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. 
O Tribunal de origem concluiu pela necessidade de novo julgamento em 
virtude  de  veredito  manifestamente  contrário  ao  conjunto  fático-
probatório. 
Anoto  não  equivaler  à  negativa  de  prestação  jurisdicional  o 
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses 
da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na 
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. 
2 
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Extrato de Ata - 17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.749
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : LUIZ ANTONIO MOULIN CARVALHO
ADV.(A/S) : ELISÂNGELA LEITE MELO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.749
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : LUIZ ANTONIO MOULIN CARVALHO
ADV.(A/S) : ELISÂNGELA LEITE MELO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

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