DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 92355
Número do Processo: 92355
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2008-04-29 00:00:00
Data da Publicação: 2013-06-19 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CELSO DE MELLO

=== PARTES ===
PACTE.(S)           : JEYMESON HALLEN DE OLIVEIRA GUIMARÃES
IMPTE.(S)           : JUAREZ CAMELO ROSA
COATOR(A/S)(ES)     : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

=== EMENTA ===
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - CRIME DE DESERÇÃO - TIPICIDADE DA CONDUTA - PRETENDIDA JUSTIFICAÇÃO - CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA - INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PEDIDO INDEFERIDO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus e, em conseqüência, cassou a medida cautelar anteriormente deferida, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 29.04.2008.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(CRIME MILITAR, DESERÇÃO, REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO)
RHC 84783 (2ªT).
- Veja HC 2007.01.034344-0 do STM.
Número de páginas: 10.
Análise: 22/07/2013, AND.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
 
 
 
29/04/2008 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 92.355 AMAZONAS 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: JEYMESON HALLEN DE OLIVEIRA GUIMARÃES  
IMPTE.(S) 
: JUAREZ CAMELO ROSA  
COATOR(A/S)(ES) 
: PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR  
 
  
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – CRIME DE DESERÇÃO – 
TIPICIDADE DA CONDUTA – PRETENDIDA JUSTIFICAÇÃO - CONTROVÉRSIA QUE 
IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA 
ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA - INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO 
“HABEAS CORPUS” - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PEDIDO 
INDEFERIDO. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
indeferir o pedido de “habeas corpus” e, em conseqüência, cassar a 
medida cautelar anteriormente deferida, nos termos do voto do 
Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora 
Ministra Ellen Gracie. 
 
Brasília, 29 de abril de 2008. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Relatório
 
29/04/2008 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 92.355 AMAZONAS 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: JEYMESON HALLEN DE OLIVEIRA GUIMARÃES  
IMPTE.(S) 
: JUAREZ CAMELO ROSA  
COATOR(A/S)(ES) 
: PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, 
assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 206/207): 
 
“1. A impetração pretende o trancamento da ação 
penal por crime militar de deserção que tramita na 
Auditoria da 12ª Circunscrição Judiciária Militar. É 
alegado: que o paciente pediu exclusão do serviço 
militar, postulação que ficou sem solução por mais de 
seis meses; que sofre de depressão; que é nulo o termo 
de deserção. 
2. 
Conforme 
tem 
decidido 
o 
Supremo 
Tribunal 
Federal, ‘o requerimento administrativo de demissão não 
impede a instauração do procedimento de deserção. O 
militar, antes do deferimento do pedido, mantém vinculo 
com o serviço e as obrigações militares, e sua ausência 
à unidade em que serve configura, em tese, crime de 
deserção’ (RHC 84.783-DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, 
DJU 15.12.2006). 
3. Em segundo lugar, e conforme anotado no parecer 
do Ministério Público Militar, à fl. 202, embora haja 
dúvidas quanto à higidez mental do paciente, tais 
dúvidas não podem ser dissipadas no âmbito estreito do 
‘habeas corpus’ e, portanto, serão melhor apreciadas no 
juízo de origem. 
4. Quanto ao termo de deserção, o primeiro termo 
foi realmente lavrado antes dos oito dias de ausência. 
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Supremo Tribunal Federal
 
29/04/2008 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 92.355 AMAZONAS 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: JEYMESON HALLEN DE OLIVEIRA GUIMARÃES  
IMPTE.(S) 
: JUAREZ CAMELO ROSA  
COATOR(A/S)(ES) 
: PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, 
assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 206/207): 
 
“1. A impetração pretende o trancamento da ação 
penal por crime militar de deserção que tramita na 
Auditoria da 12ª Circunscrição Judiciária Militar. É 
alegado: que o paciente pediu exclusão do serviço 
militar, postulação que ficou sem solução por mais de 
seis meses; que sofre de depressão; que é nulo o termo 
de deserção. 
2. 
Conforme 
tem 
decidido 
o 
Supremo 
Tribunal 
Federal, ‘o requerimento administrativo de demissão não 
impede a instauração do procedimento de deserção. O 
militar, antes do deferimento do pedido, mantém vinculo 
com o serviço e as obrigações militares, e sua ausência 
à unidade em que serve configura, em tese, crime de 
deserção’ (RHC 84.783-DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, 
DJU 15.12.2006). 
3. Em segundo lugar, e conforme anotado no parecer 
do Ministério Público Militar, à fl. 202, embora haja 
dúvidas quanto à higidez mental do paciente, tais 
dúvidas não podem ser dissipadas no âmbito estreito do 
‘habeas corpus’ e, portanto, serão melhor apreciadas no 
juízo de origem. 
4. Quanto ao termo de deserção, o primeiro termo 
foi realmente lavrado antes dos oito dias de ausência. 
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Relatório
 
 
HC 92.355 / AM 
 
 
 
2 
Contudo, ainda estando ausente o paciente, essa falha 
foi em tempo corrigida, com a lavratura de novo termo. 
Explicita a manifestação do Ministério Público Militar: 
‘correta a expedição de alvará de soltura em face da 
lavratura extemporânea do termo de deserção, eis que o 
ato administrativo foi praticado dentro do prazo de 
graça, antes, portanto, da consumação do crime. Ocorre 
que permaneceu ausente, dando ensejo à correção do 
citado ato’ (fl. 201). 
5. Isso posto, opino pelo indeferimento da ordem.” 
(grifei) 
 
É o relatório. 
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HC 92.355 / AM 
 
 
 
2 
Contudo, ainda estando ausente o paciente, essa falha 
foi em tempo corrigida, com a lavratura de novo termo. 
Explicita a manifestação do Ministério Público Militar: 
‘correta a expedição de alvará de soltura em face da 
lavratura extemporânea do termo de deserção, eis que o 
ato administrativo foi praticado dentro do prazo de 
graça, antes, portanto, da consumação do crime. Ocorre 
que permaneceu ausente, dando ensejo à correção do 
citado ato’ (fl. 201). 
5. Isso posto, opino pelo indeferimento da ordem.” 
(grifei) 
 
É o relatório. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 92.355 / AM 
 
 
 
3 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de 
“habeas 
corpus” 
impetrado 
originariamente 
perante 
esta 
Suprema  Corte 
contra 
decisão 
que, 
emanada 
do 
E. 
Superior 
Tribunal  Militar, acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado 
(fls. 191): 
 
“‘HABEAS 
CORPUS’. 
DESERÇÃO. 
TERMO. 
LAVRATURA. 
EQUÍVOCO. 
LIMINAR. 
SALVO-CONDUTO. 
RETIFICAÇÃO. 
TIPICIDADE FORMAL. JUSTIFICAÇÃO. DOLO. IMPUTABILIDADE. 
1. Beneficiou-se o paciente com salvo-conduto para 
que pudesse apresentar-se à organização militar sem que 
fosse preso, em virtude de ter sido lavrado termo de 
deserção dentro do prazo de graça. 
2. Ainda assim, a apresentação voluntária do 
paciente ocorreu quando já decorrido o prazo legal para 
a consumação da conduta típica do artigo 187 do Código 
Penal Militar. Tipicidade formal que impede, de início, 
o arquivamento da instrução provisória de deserção. 
3. 
As 
alegações 
trazidas 
na 
impetração 
para 
justificar a conduta, por serem de ordem psiquiátrica, 
não podem encontrar, na via sumária do ‘habeas corpus’, 
respaldo técnico suficiente para sua demonstração. 
Matéria remetida à instrução do processo, caso seja 
instaurado. 
4. Ordem denegada, decisão majoritária.” (grifei) 
 
Sustenta a parte ora impetrante que o paciente requereu 
o seu desligamento do serviço ativo da Marinha, com o objetivo de 
freqüentar o curso de Odontologia, sendo que tal pedido não havia 
sido apreciado até a impetração do presente “writ”. 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 92.355 / AM 
 
 
 
3 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de 
“habeas 
corpus” 
impetrado 
originariamente 
perante 
esta 
Suprema  Corte 
contra 
decisão 
que, 
emanada 
do 
E. 
Superior 
Tribunal  Militar, acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado 
(fls. 191): 
 
“‘HABEAS 
CORPUS’. 
DESERÇÃO. 
TERMO. 
LAVRATURA. 
EQUÍVOCO. 
LIMINAR. 
SALVO-CONDUTO. 
RETIFICAÇÃO. 
TIPICIDADE FORMAL. JUSTIFICAÇÃO. DOLO. IMPUTABILIDADE. 
1. Beneficiou-se o paciente com salvo-conduto para 
que pudesse apresentar-se à organização militar sem que 
fosse preso, em virtude de ter sido lavrado termo de 
deserção dentro do prazo de graça. 
2. Ainda assim, a apresentação voluntária do 
paciente ocorreu quando já decorrido o prazo legal para 
a consumação da conduta típica do artigo 187 do Código 
Penal Militar. Tipicidade formal que impede, de início, 
o arquivamento da instrução provisória de deserção. 
3. 
As 
alegações 
trazidas 
na 
impetração 
para 
justificar a conduta, por serem de ordem psiquiátrica, 
não podem encontrar, na via sumária do ‘habeas corpus’, 
respaldo técnico suficiente para sua demonstração. 
Matéria remetida à instrução do processo, caso seja 
instaurado. 
4. Ordem denegada, decisão majoritária.” (grifei) 
 
Sustenta a parte ora impetrante que o paciente requereu 
o seu desligamento do serviço ativo da Marinha, com o objetivo de 
freqüentar o curso de Odontologia, sendo que tal pedido não havia 
sido apreciado até a impetração do presente “writ”. 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 92.355 / AM 
 
 
 
4 
Aduz que, desde a formulação de tal pedido, tem sofrido  
medidas restritivas e que, em razão de tais medidas, sofre de 
depressão severa. 
 
Alega, ainda, que, em razão de ausências ocasionadas 
pelo tratamento psiquiátrico, teve lavrado contra si termo de 
deserção, 
cuja 
nulidade 
pretende 
ver 
declarada 
nesta 
sede 
processual. 
 
Pretende o impetrante o trancamento da ação penal e a 
nulidade do termo de deserção lavrado contra o paciente. 
 
O exame da presente impetração permite-me concluir que 
assiste razão à douta Procuradoria-Geral da República, que se 
pronunciou 
pelo 
indeferimento 
da 
ordem 
de 
“habeas 
corpus” 
(fls. 206). 
 
Entendo 
não 
assistir 
razão 
ao 
ora 
impetrante, 
considerados, para esse efeito, os próprios fundamentos em que se 
apóia o acórdão objeto da presente impetração. 
 
O eminente Ministro FLÁVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, 
Relator do HC 2007.01.034344-0/AM, de que resultou a decisão ora 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 92.355 / AM 
 
 
 
4 
Aduz que, desde a formulação de tal pedido, tem sofrido  
medidas restritivas e que, em razão de tais medidas, sofre de 
depressão severa. 
 
Alega, ainda, que, em razão de ausências ocasionadas 
pelo tratamento psiquiátrico, teve lavrado contra si termo de 
deserção, 
cuja 
nulidade 
pretende 
ver 
declarada 
nesta 
sede 
processual. 
 
Pretende o impetrante o trancamento da ação penal e a 
nulidade do termo de deserção lavrado contra o paciente. 
 
O exame da presente impetração permite-me concluir que 
assiste razão à douta Procuradoria-Geral da República, que se 
pronunciou 
pelo 
indeferimento 
da 
ordem 
de 
“habeas 
corpus” 
(fls. 206). 
 
Entendo 
não 
assistir 
razão 
ao 
ora 
impetrante, 
considerados, para esse efeito, os próprios fundamentos em que se 
apóia o acórdão objeto da presente impetração. 
 
O eminente Ministro FLÁVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, 
Relator do HC 2007.01.034344-0/AM, de que resultou a decisão ora 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 92.355 / AM 
 
 
 
5 
questionada 
nesta 
sede 
processual, 
fundamentou, 
com 
absoluta 
correção, o indeferimento de referido pleito, fazendo-o, em síntese, 
nos seguintes termos (fls. 193/195): 
 
“O presente feito enseja, essencialmente, três 
discussões: 
a 
consumação 
do 
delito 
de 
deserção, 
eventual 
justificação 
da 
conduta 
e 
suposta 
desobediência à ordem judicial por parte da autoridade 
militar. 
O afastamento do paciente de sua unidade militar é 
admitido pela própria impetração. Ao que consta, sua 
ausência deu-se no dia 29 de maio do ano corrente, 
conforme parte de fls. 114. O termo de deserção foi 
equivocadamente lavrado no dia 6 de junho, dentro do 
prazo de graça, ou seja, antes mesmo da consumação do 
delito. 
O erro do termo de deserção foi reconhecido pela 
autoridade militar e pelo ‘custos legis’. 
Contudo, o ‘habeas corpus’ foi impetrado no dia 
11  de junho, e a liminar foi deferida no dia 12. 
Conforme 
informação 
do 
Comandante, 
o 
paciente 
apresentou-se no dia 13, já amparado por medida 
liminar. A ausência por período superior a oito dias, 
contudo, estava caracterizada no dia 7, tendo sido 
providenciada 
a 
correção 
do 
respectivo 
termo 
de 
deserção para essa data. 
Assim, ao menos formalmente, há indícios claros de 
tipicidade na conduta do paciente, ao permanecer 
ausente de sua unidade militar por mais de oito dias. 
A impetração, por sua vez, justifica a conduta do 
paciente alegando questões de ordem psiquiátrica. Diz 
que o militar tentou duas vezes cometer suicídio quando 
preso disciplinarmente, apresentando as fotografias de 
fls. 75/77. Os atestados médicos juntados (fls. 78/79) 
indicam a necessidade de acompanhamento psiquiátrico e 
a concessão de dois dias de licença em 30/11/06. 
A ata de inspeção de saúde (fls. 137), decorrência 
da deserção, com data de 27/06/2007, julgou o paciente 
apto à reinclusão no serviço ativo. Tem-se, portanto, 
informações conflitantes do impetrante e da organização 
militar, acerca da imputabilidade do paciente, tornando 
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HC 92.355 / AM 
 
 
 
5 
questionada 
nesta 
sede 
processual, 
fundamentou, 
com 
absoluta 
correção, o indeferimento de referido pleito, fazendo-o, em síntese, 
nos seguintes termos (fls. 193/195): 
 
“O presente feito enseja, essencialmente, três 
discussões: 
a 
consumação 
do 
delito 
de 
deserção, 
eventual 
justificação 
da 
conduta 
e 
suposta 
desobediência à ordem judicial por parte da autoridade 
militar. 
O afastamento do paciente de sua unidade militar é 
admitido pela própria impetração. Ao que consta, sua 
ausência deu-se no dia 29 de maio do ano corrente, 
conforme parte de fls. 114. O termo de deserção foi 
equivocadamente lavrado no dia 6 de junho, dentro do 
prazo de graça, ou seja, antes mesmo da consumação do 
delito. 
O erro do termo de deserção foi reconhecido pela 
autoridade militar e pelo ‘custos legis’. 
Contudo, o ‘habeas corpus’ foi impetrado no dia 
11  de junho, e a liminar foi deferida no dia 12. 
Conforme 
informação 
do 
Comandante, 
o 
paciente 
apresentou-se no dia 13, já amparado por medida 
liminar. A ausência por período superior a oito dias, 
contudo, estava caracterizada no dia 7, tendo sido 
providenciada 
a 
correção 
do 
respectivo 
termo 
de 
deserção para essa data. 
Assim, ao menos formalmente, há indícios claros de 
tipicidade na conduta do paciente, ao permanecer 
ausente de sua unidade militar por mais de oito dias. 
A impetração, por sua vez, justifica a conduta do 
paciente alegando questões de ordem psiquiátrica. Diz 
que o militar tentou duas vezes cometer suicídio quando 
preso disciplinarmente, apresentando as fotografias de 
fls. 75/77. Os atestados médicos juntados (fls. 78/79) 
indicam a necessidade de acompanhamento psiquiátrico e 
a concessão de dois dias de licença em 30/11/06. 
A ata de inspeção de saúde (fls. 137), decorrência 
da deserção, com data de 27/06/2007, julgou o paciente 
apto à reinclusão no serviço ativo. Tem-se, portanto, 
informações conflitantes do impetrante e da organização 
militar, acerca da imputabilidade do paciente, tornando 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 92.355 / AM 
 
 
 
6 
inviável a apreciação da questão na sede estreita do 
‘habeas corpus’. 
No mesmo sentido, a alegação de que não haveria 
dolo 
na 
conduta 
é 
matéria 
afeita 
à 
instrução 
processual, 
quando 
certamente 
será 
franqueada 
ao 
paciente a mais ampla defesa, com os meios e recursos a 
ela inerentes. 
A ordem, portanto, deve ser denegada.” (grifei) 
 
A douta Procuradoria-Geral da Justiça Militar, por sua 
vez, ao opinar pela denegação do pedido perante aquela Alta Corte 
Judiciária (fls. 199/202), manifestou-se em termos que evidenciam a 
plena legitimidade jurídica da constrição imposta ao ora paciente 
(fls. 201/202): 
 
“Correta a expedição de alvará de soltura em face 
da lavratura extemporânea do termo de deserção, eis que 
o ato administrativo foi praticado dentro do prazo de 
graça, antes, portanto, da consumação do crime. Ocorre 
que permaneceu ausente, dando ensejo à correção do 
citado ato. 
Pelo 
que 
se 
pode 
observar, 
o 
paciente, 
voluntariamente, pôs-se em estado de ausência, o que 
configura a prática do crime de deserção, quando o 
militar não comparece à unidade militar por mais de 
08 dias. Existem motivos que estão sendo alegados que 
não podem ser analisados no presente ‘writ’, embora 
sejam relevantes para o processo que, em princípio, 
tramitará no Juízo da Auditoria da 12ª CJM. 
Por outro lado, é visível que se trata de indivíduo 
desequilibrado emocionalmente, que de fato tentou 
contra a própria vida, como se pode observar das fotos 
de fls. 75/7, principalmente desta última. 
Tratando-se 
de 
pessoa 
desequilibrada, 
não 
é 
possível entender qual o interesse da Força na sua 
manutenção nos seus quadros, retardando um pedido de 
licenciamento por 06 meses. Pior que isso, como alguém 
claramente perturbado pode ter sido considerado apto 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3962855
Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 92.355 / AM 
 
 
 
6 
inviável a apreciação da questão na sede estreita do 
‘habeas corpus’. 
No mesmo sentido, a alegação de que não haveria 
dolo 
na 
conduta 
é 
matéria 
afeita 
à 
instrução 
processual, 
quando 
certamente 
será 
franqueada 
ao 
paciente a mais ampla defesa, com os meios e recursos a 
ela inerentes. 
A ordem, portanto, deve ser denegada.” (grifei) 
 
A douta Procuradoria-Geral da Justiça Militar, por sua 
vez, ao opinar pela denegação do pedido perante aquela Alta Corte 
Judiciária (fls. 199/202), manifestou-se em termos que evidenciam a 
plena legitimidade jurídica da constrição imposta ao ora paciente 
(fls. 201/202): 
 
“Correta a expedição de alvará de soltura em face 
da lavratura extemporânea do termo de deserção, eis que 
o ato administrativo foi praticado dentro do prazo de 
graça, antes, portanto, da consumação do crime. Ocorre 
que permaneceu ausente, dando ensejo à correção do 
citado ato. 
Pelo 
que 
se 
pode 
observar, 
o 
paciente, 
voluntariamente, pôs-se em estado de ausência, o que 
configura a prática do crime de deserção, quando o 
militar não comparece à unidade militar por mais de 
08 dias. Existem motivos que estão sendo alegados que 
não podem ser analisados no presente ‘writ’, embora 
sejam relevantes para o processo que, em princípio, 
tramitará no Juízo da Auditoria da 12ª CJM. 
Por outro lado, é visível que se trata de indivíduo 
desequilibrado emocionalmente, que de fato tentou 
contra a própria vida, como se pode observar das fotos 
de fls. 75/7, principalmente desta última. 
Tratando-se 
de 
pessoa 
desequilibrada, 
não 
é 
possível entender qual o interesse da Força na sua 
manutenção nos seus quadros, retardando um pedido de 
licenciamento por 06 meses. Pior que isso, como alguém 
claramente perturbado pode ter sido considerado apto 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 92.355 / AM 
 
 
 
7 
para o serviço militar? Tais indagações parece-nos 
relevantes, mas não podem ser exploradas no estreito 
caminho do presente ‘writ’, que só pode cuidar da 
formalidade da prisão, e, do ponto de vista formal, a 
nulidade inicialmente constatada pelo Eminente Relator 
foi corrigida, como também é certo que o despacho 
supracitado 
não 
pode 
impedir 
eventuais 
medidas 
administrativas disciplinares, diante da comprovação 
documental de transgressões, como as trazidas aos autos 
nas fls. 140/3/5/150/1. 
Posto isso, somos de parecer que o ‘writ’ seja 
denegado por falta de amparo legal.” (grifei) 
 
Cumpre referir, finalmente, que esta colenda Segunda 
Turma, ao pronunciar-se sobre a questão ora renovada nesta sede 
processual, proferiu decisão consubstanciada em acórdão assim 
ementada: 
 
“RECURSO ORDINÁRIO EM ‘HABEAS CORPUS’. CRIMINAL. 
MILITAR. 
CRIME 
DE 
DESERÇÃO. 
PEDIDO 
DE 
DEMISSÃO 
ANTERIORMENTE FORMULADO. EXCLUDENTE DE TIPICIDADE NÃO 
CONFIGURADA. CRIME EM TESE. JURISPRUDÊNCIA. LAVRATURA 
DO TERMO DE DESERÇÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL. SUSPENSÃO. 
INEXISTÊNCIA 
DE 
PROCESSO. 
INVIABILIDADE. 
CITAÇÃO. 
INEXIGIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 
Analisar se o pedido de demissão foi corretamente 
formulado pelo militar e se a autoridade competente 
tinha obrigação de deferi-lo foge ao objeto do ‘habeas 
corpus’, pois não implica cerceamento da liberdade 
individual. 
O requerimento administrativo de demissão não 
impede a instauração do procedimento de deserção. O 
militar, antes do deferimento do pedido, mantém vínculo 
com o serviço e as obrigações militares, e sua ausência 
à unidade em que serve configura, em tese, crime de 
deserção. Precedentes. 
A lavratura do termo de deserção não pode ser 
considerada 
processo 
penal 
militar, 
mas 
mero 
procedimento administrativo inquisitorial. Assim, não 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 92.355 / AM 
 
 
 
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para o serviço militar? Tais indagações parece-nos 
relevantes, mas não podem ser exploradas no estreito 
caminho do presente ‘writ’, que só pode cuidar da 
formalidade da prisão, e, do ponto de vista formal, a 
nulidade inicialmente constatada pelo Eminente Relator 
foi corrigida, como também é certo que o despacho 
supracitado 
não 
pode 
impedir 
eventuais 
medidas 
administrativas disciplinares, diante da comprovação 
documental de transgressões, como as trazidas aos autos 
nas fls. 140/3/5/150/1. 
Posto isso, somos de parecer que o ‘writ’ seja 
denegado por falta de amparo legal.” (grifei) 
 
Cumpre referir, finalmente, que esta colenda Segunda 
Turma, ao pronunciar-se sobre a questão ora renovada nesta sede 
processual, proferiu decisão consubstanciada em acórdão assim 
ementada: 
 
“RECURSO ORDINÁRIO EM ‘HABEAS CORPUS’. CRIMINAL. 
MILITAR. 
CRIME 
DE 
DESERÇÃO. 
PEDIDO 
DE 
DEMISSÃO 
ANTERIORMENTE FORMULADO. EXCLUDENTE DE TIPICIDADE NÃO 
CONFIGURADA. CRIME EM TESE. JURISPRUDÊNCIA. LAVRATURA 
DO TERMO DE DESERÇÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL. SUSPENSÃO. 
INEXISTÊNCIA 
DE 
PROCESSO. 
INVIABILIDADE. 
CITAÇÃO. 
INEXIGIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 
Analisar se o pedido de demissão foi corretamente 
formulado pelo militar e se a autoridade competente 
tinha obrigação de deferi-lo foge ao objeto do ‘habeas 
corpus’, pois não implica cerceamento da liberdade 
individual. 
O requerimento administrativo de demissão não 
impede a instauração do procedimento de deserção. O 
militar, antes do deferimento do pedido, mantém vínculo 
com o serviço e as obrigações militares, e sua ausência 
à unidade em que serve configura, em tese, crime de 
deserção. Precedentes. 
A lavratura do termo de deserção não pode ser 
considerada 
processo 
penal 
militar, 
mas 
mero 
procedimento administrativo inquisitorial. Assim, não 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 92.355 / AM 
 
 
 
8 
há que falar em suspensão, com base no art. 124 do 
Código de Processo Penal Militar. A suspensão somente 
se aplica ao processo criminal já instaurado. 
Não se exige a citação do investigado para a 
lavratura do termo de deserção, mas apenas a publicação 
do termo em boletim ou documento equivalente (art. 454 
do Código de Processo Penal Militar). Isso decorre da 
natureza inquisitorial do procedimento, cuja finalidade 
é instruir eventual ação penal que venha a ser 
oferecida. 
Recurso ordinário em ‘habeas corpus’ a que se nega 
provimento.” 
(RHC 84.783/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – grifei) 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, 
ainda, o parecer da Procuradoria-Geral da República, indefiro o 
presente pedido de “habeas corpus”, cassando, em conseqüência, a 
medida cautelar anteriormente deferida (fls. 161/162). 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 92.355 / AM 
 
 
 
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há que falar em suspensão, com base no art. 124 do 
Código de Processo Penal Militar. A suspensão somente 
se aplica ao processo criminal já instaurado. 
Não se exige a citação do investigado para a 
lavratura do termo de deserção, mas apenas a publicação 
do termo em boletim ou documento equivalente (art. 454 
do Código de Processo Penal Militar). Isso decorre da 
natureza inquisitorial do procedimento, cuja finalidade 
é instruir eventual ação penal que venha a ser 
oferecida. 
Recurso ordinário em ‘habeas corpus’ a que se nega 
provimento.” 
(RHC 84.783/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – grifei) 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, 
ainda, o parecer da Procuradoria-Geral da República, indefiro o 
presente pedido de “habeas corpus”, cassando, em conseqüência, a 
medida cautelar anteriormente deferida (fls. 161/162). 
 
É o meu voto. 
 
 
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Extrato de Ata - 29/04/2008
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 92.355
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : JEYMESON HALLEN DE OLIVEIRA GUIMARÃES
IMPTE.(S) : JUAREZ CAMELO ROSA
COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu o pedido de 
habeas  corpus  e,  em  conseqüência,  cassou  a  medida  cautelar 
anteriormente deferida,  nos termos do voto do Relator. Ausente, 
justificadamente,  neste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Ellen 
Gracie. 2ª Turma, 29.04.2008. 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Eros 
Grau. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3993840
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 92.355
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : JEYMESON HALLEN DE OLIVEIRA GUIMARÃES
IMPTE.(S) : JUAREZ CAMELO ROSA
COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu o pedido de 
habeas  corpus  e,  em  conseqüência,  cassou  a  medida  cautelar 
anteriormente deferida,  nos termos do voto do Relator. Ausente, 
justificadamente,  neste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Ellen 
Gracie. 2ª Turma, 29.04.2008. 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Eros 
Grau. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3993840
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