DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 764381 AgR
Número do Processo: 764381
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-07 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROBERTO BARROSO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ESTADO DE PERNAMBUCO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO 
AGDO.(A/S)  : JORGE LUIZ DE MOURA 
ADV.(A/S)  : JORGE LUIZ DE MOURA

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 

    A peça de recurso extraordinário prescinde da necessária fundamentação da preliminar de repercussão geral, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Precedente.

    Questões alegadas no recurso extraordinário que não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 282/STF.

    A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional. Precedentes.

    Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL)
RE 569476 AgR (TP). 
(OFENSA REFLEXA)
ARE 764590 AgR (2ªT). 
(APOSENTADORIA, CANCELAMENTO UNILATERAL)
AI 805165 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 10.
Análise: 11/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000282      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 764.381 
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DE 
PERNAMBUCO 
AGDO.(A/S)
:JORGE LUIZ DE MOURA 
ADV.(A/S)
:JORGE LUIZ DE MOURA 
EMENTA:
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO 
DA  PRELIMINAR  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  AUSÊNCIA  DE 
PREQUESTIONAMENTO.
 
SÚMULA
 
282/STF.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL. 
A  peça  de  recurso  extraordinário  prescinde  da  necessária 
fundamentação da preliminar de repercussão geral, o que inviabiliza o 
processamento do recurso extraordinário. Precedente.
Questões alegadas no recurso extraordinário que não foram objeto 
de análise pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 282/STF.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de 
recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à 
legislação infraconstitucional. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o 
Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 764381 AGR / PE 
 
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
2 
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ARE 764381 AGR / PE 
 
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
2 
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Relatório
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 764.381 
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DE 
PERNAMBUCO 
AGDO.(A/S)
:JORGE LUIZ DE MOURA 
ADV.(A/S)
:JORGE LUIZ DE MOURA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso 
extraordinário, pelos seguintes fundamentos (fls. 92/95):
“Trata-se  de  agravo  cujo  objeto  é  decisão  que  negou 
seguimento  ao  recurso  extraordinário  interposto  contra  o 
acórdão da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de 
Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado (fl. 22):
‘ADMINISTRATIVO.
 
MANDADO
 
DE 
SEGURANÇA.  PERDA  DE  GRATIFICAÇÃO.  ATO 
COMPLEXO.  APERFEIÇOAMENTO  PELO  TRIBUNAL 
DE  CONTAS.  DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA QUE 
CONTA A PARTIR DESSE ÚLTIMO ATO. RECURSO DE 
AGRAVO  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO  À 
UNANIMIDADE.
1  –  Considerando  que  ato  complexo  é  um  ato 
administrativo,  formado  por  duas  ou  mais  vontades 
independentes  entre  si.  Ele  somente  existe  depois  da 
manifestação dessas vontades.
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10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 764.381 
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DE 
PERNAMBUCO 
AGDO.(A/S)
:JORGE LUIZ DE MOURA 
ADV.(A/S)
:JORGE LUIZ DE MOURA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso 
extraordinário, pelos seguintes fundamentos (fls. 92/95):
“Trata-se  de  agravo  cujo  objeto  é  decisão  que  negou 
seguimento  ao  recurso  extraordinário  interposto  contra  o 
acórdão da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de 
Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado (fl. 22):
‘ADMINISTRATIVO.
 
MANDADO
 
DE 
SEGURANÇA.  PERDA  DE  GRATIFICAÇÃO.  ATO 
COMPLEXO.  APERFEIÇOAMENTO  PELO  TRIBUNAL 
DE  CONTAS.  DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA QUE 
CONTA A PARTIR DESSE ÚLTIMO ATO. RECURSO DE 
AGRAVO  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO  À 
UNANIMIDADE.
1  –  Considerando  que  ato  complexo  é  um  ato 
administrativo,  formado  por  duas  ou  mais  vontades 
independentes  entre  si.  Ele  somente  existe  depois  da 
manifestação dessas vontades.
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Relatório
ARE 764381 AGR / PE 
2  -Tendo  o  ato  de  reforma  da  aposentadoria  do 
impetrante  sido  formado  através  da  sucessão  de  atos, 
tanto pelo Secretário de Estado, como pelo acórdão do 
Tribunal de Contas do Estado (Acórdão nº 2.831/00), não 
poderia  a  Administração  Pública,  por  meio  de  Ato 
unilateral  ora  impugnado  modificar  proventos  antes 
fixados, que já contavam alguns anos de execução
3 – O início do prazo decadencial só se opera a partir 
do seu aperfeiçoamento com o registro perante o Tribunal 
de Contas, a sua invalidação, ou reforma, segue a mesma 
forma do se ciclo de formação.
4 – À unanimidade de votos, negou-se provimento 
ao presente recurso.’
O  recurso  busca  fundamento  no  art.  102,  III,  a,  da 
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 
5º,  XXXVI;  37,  XV;  42,  §  1º,  e  142,  §  3º,  VIII,  todos  da 
Constituição. 
A decisão agravada negou seguimento ao recurso porque: 
(i) ‘em que pese constar da peça recursal a preliminar de repercussão 
geral,  a  parte  recorrente  não  demonstrou,  com  a  devida  
fundamentação, a razão da matéria discutida nos autos extrapolar os  
interesses  subjetivos  da  causa’;  (ii)  ‘em  nenhum  momento,  o 
colegiado, na decisão recorrida, manifestou-se pela interpretação ou 
aplicação da norma constitucional tida como violada’; e (iii) ‘o manejo 
do  recurso  extraordinário,  sob  o  fundamento  da  alínea  ‘a’  do  
permissivo constitucional, só é liberado a partir de uma demonstração 
de afronta direta e frontal à Constituição, e não de maneira indireta, 
reflexa ou oblíqua, como feito no recurso em apreço’.
O recurso extraordinário não deve ser admitido. A parte 
recorrente não  apresentou mínima fundamentação  quanto  à 
repercussão  geral  das  questões  constitucionais  discutidas, 
limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. Tal 
como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada 
poderia ser aplicada a qualquer recurso, independentemente 
das  especificidades  do  caso  concreto  o  que,  de  forma 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 764381 AGR / PE 
2  -Tendo  o  ato  de  reforma  da  aposentadoria  do 
impetrante  sido  formado  através  da  sucessão  de  atos, 
tanto pelo Secretário de Estado, como pelo acórdão do 
Tribunal de Contas do Estado (Acórdão nº 2.831/00), não 
poderia  a  Administração  Pública,  por  meio  de  Ato 
unilateral  ora  impugnado  modificar  proventos  antes 
fixados, que já contavam alguns anos de execução
3 – O início do prazo decadencial só se opera a partir 
do seu aperfeiçoamento com o registro perante o Tribunal 
de Contas, a sua invalidação, ou reforma, segue a mesma 
forma do se ciclo de formação.
4 – À unanimidade de votos, negou-se provimento 
ao presente recurso.’
O  recurso  busca  fundamento  no  art.  102,  III,  a,  da 
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 
5º,  XXXVI;  37,  XV;  42,  §  1º,  e  142,  §  3º,  VIII,  todos  da 
Constituição. 
A decisão agravada negou seguimento ao recurso porque: 
(i) ‘em que pese constar da peça recursal a preliminar de repercussão 
geral,  a  parte  recorrente  não  demonstrou,  com  a  devida  
fundamentação, a razão da matéria discutida nos autos extrapolar os  
interesses  subjetivos  da  causa’;  (ii)  ‘em  nenhum  momento,  o 
colegiado, na decisão recorrida, manifestou-se pela interpretação ou 
aplicação da norma constitucional tida como violada’; e (iii) ‘o manejo 
do  recurso  extraordinário,  sob  o  fundamento  da  alínea  ‘a’  do  
permissivo constitucional, só é liberado a partir de uma demonstração 
de afronta direta e frontal à Constituição, e não de maneira indireta, 
reflexa ou oblíqua, como feito no recurso em apreço’.
O recurso extraordinário não deve ser admitido. A parte 
recorrente não  apresentou mínima fundamentação  quanto  à 
repercussão  geral  das  questões  constitucionais  discutidas, 
limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. Tal 
como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada 
poderia ser aplicada a qualquer recurso, independentemente 
das  especificidades  do  caso  concreto  o  que,  de  forma 
2 
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Relatório
ARE 764381 AGR / PE 
inequívoca, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC. 
Como já registrado por este Tribunal, [a] simples descrição do 
instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir 
a parte recorrente do ônus processual de demonstrar de forma 
fundamentada  porque  a  questão  específica  apresentada  no 
recurso  extraordinário  seria  relevante  do  ponto  de  vista 
econômico, político, social ou jurídico e ultrapassaria o mero 
interesse subjetivo da causa (RE 596.579-AgR/MG, Rel. Min. 
Ricardo Lewandowski, DJe 24.09.2010).
 No que diz respeito aos arts. 5º, XXXVI, 42, § 1º; e 142, § 
3º, VIII, nota-se que as alegações de ofensa à Constituição não 
foram apreciadas pelo acórdão impugnado. Tampouco foram 
suscitadas nos embargos declaratórios opostos. Nesse ponto, 
portanto, o recurso extraordinário carece de prequestionamento 
(Súmulas 282 e 356/STF). 
Ademais, apesar de devidamente prequestionado o art. 37, 
XV,  tendo  em  conta  que  foi  suscitado  nos  embargos 
declaratórios opostos contra o acórdão recorrido, o Tribunal de 
origem  em  nenhum  momento  analisou  o  dispositivo 
constitucional,  limitando-se  ao  exame  da  legislação 
infraconstitucional pertinente. Como se sabe, a jurisprudência 
do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso 
extraordinário para questionar alegadas violações à legislação 
infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da 
Constituição. Nessa linha, veja-se a ementa do AI 822.961-AgR, 
julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski:
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
ADMINISTRATIVO.
 
OFENSA 
REFLEXA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA 
LEGALIDADE. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO 
DE
 
NORMAS
 
INFRACONSTITUCIONAIS. 
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  636  DESTA  CORTE. 
AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido dirimiu 
a  questão  dos  autos  com  base  na  legislação 
infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissível o 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 764381 AGR / PE 
inequívoca, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC. 
Como já registrado por este Tribunal, [a] simples descrição do 
instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir 
a parte recorrente do ônus processual de demonstrar de forma 
fundamentada  porque  a  questão  específica  apresentada  no 
recurso  extraordinário  seria  relevante  do  ponto  de  vista 
econômico, político, social ou jurídico e ultrapassaria o mero 
interesse subjetivo da causa (RE 596.579-AgR/MG, Rel. Min. 
Ricardo Lewandowski, DJe 24.09.2010).
 No que diz respeito aos arts. 5º, XXXVI, 42, § 1º; e 142, § 
3º, VIII, nota-se que as alegações de ofensa à Constituição não 
foram apreciadas pelo acórdão impugnado. Tampouco foram 
suscitadas nos embargos declaratórios opostos. Nesse ponto, 
portanto, o recurso extraordinário carece de prequestionamento 
(Súmulas 282 e 356/STF). 
Ademais, apesar de devidamente prequestionado o art. 37, 
XV,  tendo  em  conta  que  foi  suscitado  nos  embargos 
declaratórios opostos contra o acórdão recorrido, o Tribunal de 
origem  em  nenhum  momento  analisou  o  dispositivo 
constitucional,  limitando-se  ao  exame  da  legislação 
infraconstitucional pertinente. Como se sabe, a jurisprudência 
do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso 
extraordinário para questionar alegadas violações à legislação 
infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da 
Constituição. Nessa linha, veja-se a ementa do AI 822.961-AgR, 
julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski:
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
ADMINISTRATIVO.
 
OFENSA 
REFLEXA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA 
LEGALIDADE. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO 
DE
 
NORMAS
 
INFRACONSTITUCIONAIS. 
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  636  DESTA  CORTE. 
AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido dirimiu 
a  questão  dos  autos  com  base  na  legislação 
infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissível o 
3 
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Relatório
ARE 764381 AGR / PE 
recurso  extraordinário,  porquanto  a  ofensa  à 
Constituição, se ocorrente, seria reflexa. II – O Tribunal 
entende  não  ser  cabível  a  interposição  de  RE  por 
contrariedade  princípio  da  legalidade  quando  a 
verificação  da  ofensa  envolva  a  reapreciação  de 
interpretação  dada  a  normas  infraconstitucionais  pelo 
Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). Precedentes. III - Esta 
Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, 
em regra, a interposição de recurso extraordinário para 
discutir  matéria  relacionada  à  ofensa  aos  princípios 
constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, 
do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a 
verificação dessa alegação depender de exame prévio de 
legislação infraconstitucional, por configurar situação de 
ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. IV - 
Agravo regimental improvido.’
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC 
e  no  art.  21,  §  1º,  do  RI/STF,  conheço  do  agravo  e  nego 
seguimento ao recurso extraordinário.”
2.
A parte agravante reitera as alegações de existência do 
prequestionamento  dos  dispositivos  constitucionais  e  de  repercussão 
geral da matéria em debate.
3.
É o relatório. 
4 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 764381 AGR / PE 
recurso  extraordinário,  porquanto  a  ofensa  à 
Constituição, se ocorrente, seria reflexa. II – O Tribunal 
entende  não  ser  cabível  a  interposição  de  RE  por 
contrariedade  princípio  da  legalidade  quando  a 
verificação  da  ofensa  envolva  a  reapreciação  de 
interpretação  dada  a  normas  infraconstitucionais  pelo 
Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). Precedentes. III - Esta 
Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, 
em regra, a interposição de recurso extraordinário para 
discutir  matéria  relacionada  à  ofensa  aos  princípios 
constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, 
do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a 
verificação dessa alegação depender de exame prévio de 
legislação infraconstitucional, por configurar situação de 
ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. IV - 
Agravo regimental improvido.’
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC 
e  no  art.  21,  §  1º,  do  RI/STF,  conheço  do  agravo  e  nego 
seguimento ao recurso extraordinário.”
2.
A parte agravante reitera as alegações de existência do 
prequestionamento  dos  dispositivos  constitucionais  e  de  repercussão 
geral da matéria em debate.
3.
É o relatório. 
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 764.381 
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
 
1.
O  agravo  regimental  não  deve  ser  provido.  Tal  como 
constatou a decisão agravada, a peça de recurso extraordinário prescinde 
da necessária fundamentação da preliminar de repercussão geral. Com 
efeito,  a  não  observância  dos  requisitos  exigidos  a  este  pressuposto 
processual inviabiliza o processamento do recurso extraordinário (RE 
569.476-AgR, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie, Plenário). 
2.
Igualmente  como  exposto  na  decisão  recorrida,  os 
dispositivos  constitucionais  tidos  por  violados  não  foram  objeto  de 
apreciação  pelo  acórdão  do  Tribunal  de  origem.  Incide,  portanto,  a 
Súmula 282/STF, que exige o prequestionamento da matéria alegada. 
3.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o 
cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas 
violações  à  legislação  infraconstitucional.  Nesse  sentido,  veja-se  o 
seguinte precedente: 
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ( LEI 
Nº 12.322/2010) CURSO  DE FORMAÇÃO  DE AGENTE  DA 
POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AVERBAÇÃO DO 
PERÍODO  PARA  FINS  DE  APOSENTADORIA  (  LEI  Nº 
4.878/65)  ALEGADA VIOLAÇÃO  A PRECEITOS INSCRITOS 
NA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  AUSÊNCIA  DE 
OFENSA  DIRETA  À CONSTITUIÇÃO  CONTENCIOSO  DE 
MERA LEGALIDADE RECURSO IMPROVIDO . 
-  A  situação  de  ofensa  meramente  reflexa  ao  texto 
constitucional, quando ocorrente,  não basta, só por si,  para 
viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.” (ARE 764.590-
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5204215.
Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 764.381 
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
 
1.
O  agravo  regimental  não  deve  ser  provido.  Tal  como 
constatou a decisão agravada, a peça de recurso extraordinário prescinde 
da necessária fundamentação da preliminar de repercussão geral. Com 
efeito,  a  não  observância  dos  requisitos  exigidos  a  este  pressuposto 
processual inviabiliza o processamento do recurso extraordinário (RE 
569.476-AgR, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie, Plenário). 
2.
Igualmente  como  exposto  na  decisão  recorrida,  os 
dispositivos  constitucionais  tidos  por  violados  não  foram  objeto  de 
apreciação  pelo  acórdão  do  Tribunal  de  origem.  Incide,  portanto,  a 
Súmula 282/STF, que exige o prequestionamento da matéria alegada. 
3.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o 
cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas 
violações  à  legislação  infraconstitucional.  Nesse  sentido,  veja-se  o 
seguinte precedente: 
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ( LEI 
Nº 12.322/2010) CURSO  DE FORMAÇÃO  DE AGENTE  DA 
POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AVERBAÇÃO DO 
PERÍODO  PARA  FINS  DE  APOSENTADORIA  (  LEI  Nº 
4.878/65)  ALEGADA VIOLAÇÃO  A PRECEITOS INSCRITOS 
NA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  AUSÊNCIA  DE 
OFENSA  DIRETA  À CONSTITUIÇÃO  CONTENCIOSO  DE 
MERA LEGALIDADE RECURSO IMPROVIDO . 
-  A  situação  de  ofensa  meramente  reflexa  ao  texto 
constitucional, quando ocorrente,  não basta, só por si,  para 
viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.” (ARE 764.590-
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 764381 AGR / PE 
AgR, Rel. Min. Celso de Mello)
3.
Ademais, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é 
no  sentido  de  que  a  anulação  unilateral  pela  administração  sem  o 
conhecimento do Tribunal de Contas não se alinha com a Súmula 6/STF. 
Veja-se o seguinte precedente:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR PÚBLICO. 
CANCELAMENTO  UNILATERAL  DE  APOSENTADORIA. 
SÚMULA
 
06/STF.
 
FALTA
 
DO
 
NECESSÁRIO 
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. ANÁLISE 
DE  LEI  LOCAL.  SÚMULA  280/STF.  MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA.
1. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais 
não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - 
AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 
482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; 
AI n. 646.103-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 
18.03.11.
2. O Tribunal a quo decidiu a lide com aplicação de normas 
infraconstitucionais,  por  isso  que  eventual  violação  à 
Constituição o foi de forma indireta ou reflexa, o que inviabiliza 
a admissibilidade do recurso extraordinário.
3. O requisito do prequestionamento é indispensável, por 
isso  que  inviável  a  apreciação,  em  sede  de  recurso 
extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o 
Tribunal  de  origem,  incidindo  o  óbice  da  súmula  282  do 
Supremo Tribunal Federal.
4.  A  anulação  unilateral  pela  administração  sem  o 
conhecimento do Tribunal de Contas está em desacordo com a 
Súmula 06 do STF,  verbis: A revogação ou anulação, pelo Poder 
Executivo, de aposentadoria ou qualquer outro ato aprovado pelo  
Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele  
Tribunal, ressalvada a competência revisora do judiciário.
5. In casu, o acórdão recorrido assentou:
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 764381 AGR / PE 
AgR, Rel. Min. Celso de Mello)
3.
Ademais, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é 
no  sentido  de  que  a  anulação  unilateral  pela  administração  sem  o 
conhecimento do Tribunal de Contas não se alinha com a Súmula 6/STF. 
Veja-se o seguinte precedente:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR PÚBLICO. 
CANCELAMENTO  UNILATERAL  DE  APOSENTADORIA. 
SÚMULA
 
06/STF.
 
FALTA
 
DO
 
NECESSÁRIO 
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. ANÁLISE 
DE  LEI  LOCAL.  SÚMULA  280/STF.  MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA.
1. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais 
não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - 
AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 
482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; 
AI n. 646.103-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 
18.03.11.
2. O Tribunal a quo decidiu a lide com aplicação de normas 
infraconstitucionais,  por  isso  que  eventual  violação  à 
Constituição o foi de forma indireta ou reflexa, o que inviabiliza 
a admissibilidade do recurso extraordinário.
3. O requisito do prequestionamento é indispensável, por 
isso  que  inviável  a  apreciação,  em  sede  de  recurso 
extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o 
Tribunal  de  origem,  incidindo  o  óbice  da  súmula  282  do 
Supremo Tribunal Federal.
4.  A  anulação  unilateral  pela  administração  sem  o 
conhecimento do Tribunal de Contas está em desacordo com a 
Súmula 06 do STF,  verbis: A revogação ou anulação, pelo Poder 
Executivo, de aposentadoria ou qualquer outro ato aprovado pelo  
Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele  
Tribunal, ressalvada a competência revisora do judiciário.
5. In casu, o acórdão recorrido assentou:
2 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 764381 AGR / PE 
 MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO 
UNILATERAL  DE  APOSENTADORIA  APROVADA  E 
REGISTRADA.  USURPAÇÃO  DE  COMPETÊNCIA 
CONSTITUCIONAL  PELO  INSTITUTO.  SUBVERSÃO 
DO
 
ORDENAMENTO
 
JURÍDICO
 
PÁTRIO. 
COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DE 
CONTAS DO ESTADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA 
IMPETRANTE À PUBLICAÇÃO DA PORTARIA DE SUA 
APOSENTAÇÃO.  PORTARIA  DE  CANCELAMENTO 
SEM EFEITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 
EM  SEDE  DE  REEXAME  NECESSÁRIO  MANTIDA A 
SENTENÇA. VOTAÇÃO UNÂNIME.
 I Em sede mandamental descabe a apreciação da 
regularidade ou não da aposentadoria concedida;
 II Competência constitucional do TCE para apreciar 
a legalidade das concessões de aposentadorias.
6. Agravo regimental desprovido. (AI 805.165-AgR, Rel. 
Min. Luiz Fux)
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 764381 AGR / PE 
 MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO 
UNILATERAL  DE  APOSENTADORIA  APROVADA  E 
REGISTRADA.  USURPAÇÃO  DE  COMPETÊNCIA 
CONSTITUCIONAL  PELO  INSTITUTO.  SUBVERSÃO 
DO
 
ORDENAMENTO
 
JURÍDICO
 
PÁTRIO. 
COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DE 
CONTAS DO ESTADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA 
IMPETRANTE À PUBLICAÇÃO DA PORTARIA DE SUA 
APOSENTAÇÃO.  PORTARIA  DE  CANCELAMENTO 
SEM EFEITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 
EM  SEDE  DE  REEXAME  NECESSÁRIO  MANTIDA A 
SENTENÇA. VOTAÇÃO UNÂNIME.
 I Em sede mandamental descabe a apreciação da 
regularidade ou não da aposentadoria concedida;
 II Competência constitucional do TCE para apreciar 
a legalidade das concessões de aposentadorias.
6. Agravo regimental desprovido. (AI 805.165-AgR, Rel. 
Min. Luiz Fux)
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
3 
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Extrato de Ata - 10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 764.381
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : JORGE LUIZ DE MOURA
ADV.(A/S) : JORGE LUIZ DE MOURA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 764.381
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : JORGE LUIZ DE MOURA
ADV.(A/S) : JORGE LUIZ DE MOURA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5087915
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

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