DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 682101 AgR
Número do Processo: 682101
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-13 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: LUIZ FUX

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ESTADO DE GOIÁS 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS 
AGDO.(A/S)  : WILSON FERNANDES MENDES 
ADV.(A/S)  : ARAMÍZIO GERALDO MEDEIROS LÚCIO

=== EMENTA ===
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. QUESTÃO NÃO PREVISTA NO EDITAL DO CERTAME. ANULAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. 

    1. A anulação, por via judicial, de questões de prova objetiva de concurso público, quando sub judice a controvérsia sobre a vinculação da Administração Pública ao edital, demanda análise das cláusulas do certame, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 desta Corte. 

    2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 

    3. A interpretação de cláusulas editalícias não viabiliza o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal.

    4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO EXIGIDO. ILEGALIDADE. ANULAÇÃO DA QUESTÃO”.

    5. Agravo regimental DESPROVIDO.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
AI 798423 AgR (2ªT), RE 596531 AgR-segundo (1ªT). 
Número de páginas: 9.
Análise: 14/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000454      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.101 GOIÁS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS 
AGDO.(A/S)
:WILSON FERNANDES MENDES 
ADV.(A/S)
:ARAMÍZIO GERALDO MEDEIROS LÚCIO 
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO
 
COM
 
AGRAVO.
 
ADMINISTRATIVO. 
CONCURSO  PÚBLICO.  POLÍCIA  MILITAR.  QUESTÃO  NÃO 
PREVISTA NO EDITAL DO CERTAME. ANULAÇÃO. REEXAME DO 
CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  E  DE  CLÁUSULAS 
EDITALÍCIAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 
279 E 454 DO STF.  
1. A anulação, por via judicial, de questões de prova objetiva de 
concurso público, quando sub judice a controvérsia sobre a vinculação da 
Administração  Pública  ao  edital,  demanda  análise  das  cláusulas  do 
certame, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o 
que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 desta Corte. 
2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que 
demandam  revolvimento  do  contexto  fático-probatório  dos  autos, 
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 
3. A interpretação de cláusulas editalícias não viabiliza o recurso 
extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 454 do Supremo Tribunal 
Federal.
4.  In  casu,  o  acórdão  recorrido  assentou:  “MANDADO  DE 
SEGURANÇA.  CONCURSO  DA POLÍCIA MILITAR  DO  ESTADO  DE  
GOIÁS.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  EDITALÍCIA  DO  CONTEÚDO 
PROGRAMÁTICO  EXIGIDO.  ILEGALIDADE.  ANULAÇÃO  DA 
QUESTÃO”.
5. Agravo regimental DESPROVIDO.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

Ementa e Acórdão
ARE 682101 AGR / GO 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 682101 AGR / GO 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
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Relatório
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.101 GOIÁS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS 
AGDO.(A/S)
:WILSON FERNANDES MENDES 
ADV.(A/S)
:ARAMÍZIO GERALDO MEDEIROS LÚCIO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental  interposto  pelo  ESTADO  DE  GOIÁS  contra  decisão  que 
prolatei, assim ementada, verbis: 
 
“RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO. 
ADMINISTRATIVO.  CONCURSO  PÚBLICO.  POLÍCIA 
MILITAR.  QUESTÃO  NÃO  PREVISTA  NO  EDITAL  DO 
CERTAME.  ANULAÇÃO.  ANÁLISE  DE  LEGISLAÇÃO 
LOCAL.  SÚMULA  280  DO  STF.  INTERPRETAÇÃO  DE  
CLÁUSULAS  DO  EDITAL.  SÚMULA  454  DO  SUPREMO. 
INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS 
AUTOS. SÚMULA 279 DESTA CORTE.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo  
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade 
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível  
por  outro  motivo,  não  há  como  se  pretender  seja  reconhecida  ‘a  
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso’ (art.  
102, III, § 3º, da CF). 
2. O direito local acaso violado por decisão judicial não autoriza 
a interposição de recurso extraordinário. 
3.  A Súmula 279/STF dispõe: ‘Para simples reexame de prova 
não cabe recurso extraordinário’.
4.   É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de  
questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório 
dos  autos, adstringindo-se  à  análise  da  violação  direta da  ordem  
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.101 GOIÁS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS 
AGDO.(A/S)
:WILSON FERNANDES MENDES 
ADV.(A/S)
:ARAMÍZIO GERALDO MEDEIROS LÚCIO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental  interposto  pelo  ESTADO  DE  GOIÁS  contra  decisão  que 
prolatei, assim ementada, verbis: 
 
“RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO. 
ADMINISTRATIVO.  CONCURSO  PÚBLICO.  POLÍCIA 
MILITAR.  QUESTÃO  NÃO  PREVISTA  NO  EDITAL  DO 
CERTAME.  ANULAÇÃO.  ANÁLISE  DE  LEGISLAÇÃO 
LOCAL.  SÚMULA  280  DO  STF.  INTERPRETAÇÃO  DE  
CLÁUSULAS  DO  EDITAL.  SÚMULA  454  DO  SUPREMO. 
INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS 
AUTOS. SÚMULA 279 DESTA CORTE.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo  
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade 
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível  
por  outro  motivo,  não  há  como  se  pretender  seja  reconhecida  ‘a  
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso’ (art.  
102, III, § 3º, da CF). 
2. O direito local acaso violado por decisão judicial não autoriza 
a interposição de recurso extraordinário. 
3.  A Súmula 279/STF dispõe: ‘Para simples reexame de prova 
não cabe recurso extraordinário’.
4.   É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de  
questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório 
dos  autos, adstringindo-se  à  análise  da  violação  direta da  ordem  
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 682101 AGR / GO 
constitucional. Precedentes:  AI n. 531.863-AgR, Primeira Turma,  
Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 20.11.2009 e  AI n. 536.298-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de  
22.09.2006.
5. As cláusulas contratuais ou editalícias e a verificação de suas  
validades  encerram  reexame  de  norma  infraconstitucional,  
insuscetível de discussão via recurso extraordinário, incidindo, in  
casu,  o  óbice  da  súmula  454  do  STF:  ‘Simples  interpretação  de  
cláusulas  contratuais  não  dá  lugar  a  recurso  extraordinário’.  
Precedentes: RE 599.127-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, Dje  
de 04/03/11, e AI 829.036-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, 
Dje de 24/03/11. 
6.  In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘MANDADO DE  
SEGURANÇA.  CONCURSO  DA  POLÍCIA  MILITAR  DO 
ESTADO DE GOIÁS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA 
DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO EXIGIDO. ILEGALIDADE. 
ANULAÇÃO DA QUESTÃO. 1 – É desnecessária a formação de  
litisconsórcio necessário dos demais candidatos concorrentes às vagas  
do concurso, vez que os aprovados em concurso público não possuem  
direito líquido e certo à nomeação, mas tão somente expectativa de  
direito. 2 – Tendo o impetrante jungido aos autos todos os documentos  
necessários para a análise de sua pretensão, não há que se falar em  
ausência de prova pré-constituída. 3 – As autoridades coatoras –  
Secretário de Segurança Pública e Secretário de Ciência e Tecnologia  
do Estado de Goiás são co-rresponsáveis pela realização do certame. 
Conforme precedentes. 4 – Tendo em vista o princípio da Vinculação  
ao Edital, ao Poder Judiciário cabe a análise de questões ilegais ou que  
firam o edital que faz lei entre a administração e os candidatos. 5 –  
Deve ser anulada a questão 57 da prova objetiva, a qual não estava  
prevista no edital. SEGURANÇA CONCEDIDA’.  
7.  NEGO  SEGUIMENTO  ao  recurso  extraordinário  com 
agravo”.
 
 Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso 
alegando, em síntese: 
2 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 682101 AGR / GO 
constitucional. Precedentes:  AI n. 531.863-AgR, Primeira Turma,  
Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 20.11.2009 e  AI n. 536.298-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de  
22.09.2006.
5. As cláusulas contratuais ou editalícias e a verificação de suas  
validades  encerram  reexame  de  norma  infraconstitucional,  
insuscetível de discussão via recurso extraordinário, incidindo, in  
casu,  o  óbice  da  súmula  454  do  STF:  ‘Simples  interpretação  de  
cláusulas  contratuais  não  dá  lugar  a  recurso  extraordinário’.  
Precedentes: RE 599.127-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, Dje  
de 04/03/11, e AI 829.036-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, 
Dje de 24/03/11. 
6.  In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘MANDADO DE  
SEGURANÇA.  CONCURSO  DA  POLÍCIA  MILITAR  DO 
ESTADO DE GOIÁS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA 
DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO EXIGIDO. ILEGALIDADE. 
ANULAÇÃO DA QUESTÃO. 1 – É desnecessária a formação de  
litisconsórcio necessário dos demais candidatos concorrentes às vagas  
do concurso, vez que os aprovados em concurso público não possuem  
direito líquido e certo à nomeação, mas tão somente expectativa de  
direito. 2 – Tendo o impetrante jungido aos autos todos os documentos  
necessários para a análise de sua pretensão, não há que se falar em  
ausência de prova pré-constituída. 3 – As autoridades coatoras –  
Secretário de Segurança Pública e Secretário de Ciência e Tecnologia  
do Estado de Goiás são co-rresponsáveis pela realização do certame. 
Conforme precedentes. 4 – Tendo em vista o princípio da Vinculação  
ao Edital, ao Poder Judiciário cabe a análise de questões ilegais ou que  
firam o edital que faz lei entre a administração e os candidatos. 5 –  
Deve ser anulada a questão 57 da prova objetiva, a qual não estava  
prevista no edital. SEGURANÇA CONCEDIDA’.  
7.  NEGO  SEGUIMENTO  ao  recurso  extraordinário  com 
agravo”.
 
 Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso 
alegando, em síntese: 
2 
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Relatório
ARE 682101 AGR / GO 
“Conforme se verifica a própria jurisprudência do STF dispõe  
taxativamente acerca do assunto ao que a análise do caso não demanda 
apreciação de legislação infraconstitucional alguma pois o dispositivo 
em exame é exclusivamente o 37, II, da CF que prevê o concurso  
público como procedimento de investidura ao cargo público.
Portanto, a ofensa aqui perpetrada é diretamente ao dispositivo  
constitucional do 37, II, da CF.
A manutenção do acórdão do TJGO acaba por se tornar violador  
da  regra  constitucional  do  concurso  público  na  medida  que  
desautoriza o procedimento empreendido pelo Estado de Goiás.
Também não merece prosperar o suposto óbice da Súmula n.279 
do STF considerando que o objetivo deste Recurso Extraordinário não  
é suscitar  injustiça proveniente  da apreciação do conjunto fático-
probatório do tribunal de origem. Ao contrário, o que se tenciona é a 
correção na aplicação do teor constitucional, haja vista que todos os  
dados fático-processuais demonstram a impossibilidade de se aderir 
aos argumentos expendidos em sede da inicial posto que não houve  
qualquer infringência do artigo 37, II, da Constituição Federal” (fl. 2 
do documento eletrônico 7).
É o relatório. 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 682101 AGR / GO 
“Conforme se verifica a própria jurisprudência do STF dispõe  
taxativamente acerca do assunto ao que a análise do caso não demanda 
apreciação de legislação infraconstitucional alguma pois o dispositivo 
em exame é exclusivamente o 37, II, da CF que prevê o concurso  
público como procedimento de investidura ao cargo público.
Portanto, a ofensa aqui perpetrada é diretamente ao dispositivo  
constitucional do 37, II, da CF.
A manutenção do acórdão do TJGO acaba por se tornar violador  
da  regra  constitucional  do  concurso  público  na  medida  que  
desautoriza o procedimento empreendido pelo Estado de Goiás.
Também não merece prosperar o suposto óbice da Súmula n.279 
do STF considerando que o objetivo deste Recurso Extraordinário não  
é suscitar  injustiça proveniente  da apreciação do conjunto fático-
probatório do tribunal de origem. Ao contrário, o que se tenciona é a 
correção na aplicação do teor constitucional, haja vista que todos os  
dados fático-processuais demonstram a impossibilidade de se aderir 
aos argumentos expendidos em sede da inicial posto que não houve  
qualquer infringência do artigo 37, II, da Constituição Federal” (fl. 2 
do documento eletrônico 7).
É o relatório. 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.101 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação 
não merece prosperar.
Em  que  pesem  os  argumentos  expendidos  no  agravo,  resta 
evidenciado das razões recursais que o recorrente não trouxe nenhum 
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a 
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Consoante afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem com 
apoio no conjunto fático-probatório e na cláusulas do edital que rege o 
certame  concluiu que  o  tema  exigido  na questão  anulada  estava  em 
desacordo com o previsto no edital. 
Destaco passagem ilustrativa do acórdão:
“Não obstante ao princípio da Separação dos Poderes, deve ser  
observado  o  princípio  da  Vinculação  ao  Edital,  assim,  como  bem  
salientou a douta Procuradora do Estado de Goiás, ao Poder Judiciário  
cabe anular questão pertinente à concurso público quando a mesma  
for ilegal ou não respeitar o instrumento convocatório.
Note-se que o edital poderia contemplar a Lei Maria da Penha  
em sua totalidade, porém, pode-se observar com clareza a delimitação 
dos títulos da referida lei, contemplando apenas os Títulos I e II, 
Capítulo III e Título III, abrangendo do artigo 1º ao 12º.
Embora  se  trate  o  enunciado  da  questão  nº57  de  pergunta  
genérica sobre a lei, a resposta correta, letra ‘c’, corresponde ao caput e  
incisos do artigo 24, incerto na Seção III, Capítulo II, do Título IV, da  
Lei, fora do disposto no instrumento convocatório.
Nesse  diapasão,  latente  é  a  ilegalidade  da  atuação  estatal, 
exigindo do candidato um conhecimento não especificado no edital,  
desrespeitando-o.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.101 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação 
não merece prosperar.
Em  que  pesem  os  argumentos  expendidos  no  agravo,  resta 
evidenciado das razões recursais que o recorrente não trouxe nenhum 
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a 
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Consoante afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem com 
apoio no conjunto fático-probatório e na cláusulas do edital que rege o 
certame  concluiu que  o  tema  exigido  na questão  anulada  estava  em 
desacordo com o previsto no edital. 
Destaco passagem ilustrativa do acórdão:
“Não obstante ao princípio da Separação dos Poderes, deve ser  
observado  o  princípio  da  Vinculação  ao  Edital,  assim,  como  bem  
salientou a douta Procuradora do Estado de Goiás, ao Poder Judiciário  
cabe anular questão pertinente à concurso público quando a mesma  
for ilegal ou não respeitar o instrumento convocatório.
Note-se que o edital poderia contemplar a Lei Maria da Penha  
em sua totalidade, porém, pode-se observar com clareza a delimitação 
dos títulos da referida lei, contemplando apenas os Títulos I e II, 
Capítulo III e Título III, abrangendo do artigo 1º ao 12º.
Embora  se  trate  o  enunciado  da  questão  nº57  de  pergunta  
genérica sobre a lei, a resposta correta, letra ‘c’, corresponde ao caput e  
incisos do artigo 24, incerto na Seção III, Capítulo II, do Título IV, da  
Lei, fora do disposto no instrumento convocatório.
Nesse  diapasão,  latente  é  a  ilegalidade  da  atuação  estatal, 
exigindo do candidato um conhecimento não especificado no edital,  
desrespeitando-o.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9

Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 682101 AGR / GO 
O edital é norma regulamentadora do concurso público, que  
vincula  não  só  os  candidatos,  mas  também  a  administração,  
responsável pela realização do certame” (fl. 11 do volume 3 dos 
autos eletrônicos). 
Com efeito,   para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo 
acórdão recorrido seria necessária a análise de cláusulas editalícias, o que 
inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 454 do Supremo Tribunal 
Federal, in verbis: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar 
a recurso extraordinário”.  
Outrossim,  não  se  revela  cognoscível,  em  sede  de  Recurso 
Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no 
contexto  fático-probatório  engendrado  nos  autos,  porquanto  referida 
pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo 
restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de 
direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o 
revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice 
erigido pela Súmula 279/STF. 
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte: 
"Agravo regimental no recurso extraordinário. Exame da OAB.  
Prova  prático-profissional.  Anulação  de  questão.  Legislação 
infraconstitucional.  Ofensa  reflexa.  Reexame  de  fatos  e  provas. 
Impossibilidade. Princípio da separação dos poderes. Violação. Não 
ocorrência. Precedentes. 1. A afronta aos princípios do devido processo  
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e 
da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como  
tal,  da  análise  de  normas  infraconstitucionais,  configura  apenas  
ofensa  indireta  ou  reflexa  à  Constituição  da  República.  2. 
Inadmissível,  em  recurso  extraordinário,  a  análise  da  legislação 
infraconstitucional e o reexame dos  fatos  e das provas  da causa.  
Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. A jurisprudência do  
Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a análise pelo  
2 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 682101 AGR / GO 
O edital é norma regulamentadora do concurso público, que  
vincula  não  só  os  candidatos,  mas  também  a  administração,  
responsável pela realização do certame” (fl. 11 do volume 3 dos 
autos eletrônicos). 
Com efeito,   para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo 
acórdão recorrido seria necessária a análise de cláusulas editalícias, o que 
inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 454 do Supremo Tribunal 
Federal, in verbis: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar 
a recurso extraordinário”.  
Outrossim,  não  se  revela  cognoscível,  em  sede  de  Recurso 
Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no 
contexto  fático-probatório  engendrado  nos  autos,  porquanto  referida 
pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo 
restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de 
direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o 
revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice 
erigido pela Súmula 279/STF. 
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte: 
"Agravo regimental no recurso extraordinário. Exame da OAB.  
Prova  prático-profissional.  Anulação  de  questão.  Legislação 
infraconstitucional.  Ofensa  reflexa.  Reexame  de  fatos  e  provas. 
Impossibilidade. Princípio da separação dos poderes. Violação. Não 
ocorrência. Precedentes. 1. A afronta aos princípios do devido processo  
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e 
da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como  
tal,  da  análise  de  normas  infraconstitucionais,  configura  apenas  
ofensa  indireta  ou  reflexa  à  Constituição  da  República.  2. 
Inadmissível,  em  recurso  extraordinário,  a  análise  da  legislação 
infraconstitucional e o reexame dos  fatos  e das provas  da causa.  
Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. A jurisprudência do  
Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a análise pelo  
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9

Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 682101 AGR / GO 
Poder Judiciário da legalidade dos atos administrativos não ofende o 
princípio  da  separação  dos  poderes.  4.  Agravo  regimental  não 
provido” (RE  596.531-AgR-segundo,  Rel.  Min.  Dias  Toffoli, 
Primeira Turma, DJe 1/8/2013).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO.  INVESTIGADOR  DE  POLÍCIA  DE  3ª  CLASSE. 
ANULAÇÃO  DE  QUESTÕES  DA  PROVA.  ALEGADA 
AFRONTA  AO  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE.  OFENSA 
REFLEXA  OU  INDIRETA  À  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL. 
REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.  
SÚMULA 279/STF. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DEIXOU  
DE
 
AFASTAR
 
FUNDAMENTO
 
SUFICIENTE
 
À 
MANUTENÇÃO  DO  JULGADO.  1.  Incidência  da  Súmula  
636/STF:  ‘Não  cabe  recurso  extraordinário  por  contrariedade  ao 
princípio  constitucional  da  legalidade,  quando  a  sua  verificação  
pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais 
pela decisão recorrida’. 2. De mais a mais, para se chegar à conclusão  
pretendida pela parte recorrente, quanto ao grau de dificuldade das  
questões  elaboradas  pela  banca  examinadora,  faz-se  necessário  o 
reexame de fatos e provas constantes dos autos. 3. É de se aplicar, de  
mais a mais, a Súmula 283/STF. 4. Agravo regimental desprovido” 
(AI 798.423-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 
18/10/2011).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
3 
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ARE 682101 AGR / GO 
Poder Judiciário da legalidade dos atos administrativos não ofende o 
princípio  da  separação  dos  poderes.  4.  Agravo  regimental  não 
provido” (RE  596.531-AgR-segundo,  Rel.  Min.  Dias  Toffoli, 
Primeira Turma, DJe 1/8/2013).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO.  INVESTIGADOR  DE  POLÍCIA  DE  3ª  CLASSE. 
ANULAÇÃO  DE  QUESTÕES  DA  PROVA.  ALEGADA 
AFRONTA  AO  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE.  OFENSA 
REFLEXA  OU  INDIRETA  À  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL. 
REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.  
SÚMULA 279/STF. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DEIXOU  
DE
 
AFASTAR
 
FUNDAMENTO
 
SUFICIENTE
 
À 
MANUTENÇÃO  DO  JULGADO.  1.  Incidência  da  Súmula  
636/STF:  ‘Não  cabe  recurso  extraordinário  por  contrariedade  ao 
princípio  constitucional  da  legalidade,  quando  a  sua  verificação  
pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais 
pela decisão recorrida’. 2. De mais a mais, para se chegar à conclusão  
pretendida pela parte recorrente, quanto ao grau de dificuldade das  
questões  elaboradas  pela  banca  examinadora,  faz-se  necessário  o 
reexame de fatos e provas constantes dos autos. 3. É de se aplicar, de  
mais a mais, a Súmula 283/STF. 4. Agravo regimental desprovido” 
(AI 798.423-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 
18/10/2011).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
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Extrato de Ata - 17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.101
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : WILSON FERNANDES MENDES
ADV.(A/S) : ARAMÍZIO GERALDO MEDEIROS LÚCIO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.101
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : WILSON FERNANDES MENDES
ADV.(A/S) : ARAMÍZIO GERALDO MEDEIROS LÚCIO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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