DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 101698
Número do Processo: 101698
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-10-18 00:00:00
Data da Publicação: 2011-11-30 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: LUIZ FUX

=== PARTES ===
PACTE.(S)           : THIAGO DE ALMEIDA VIANNA
IMPTE.(S)           : HERVAL BAZÍLIO
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO. “PEGA” OU “RACHA” EM VIA MOVIMENTADA. DOLO EVENTUAL. PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DE DESEMBARGADORA NO SEGUNDO JULGAMENTO DO MESMO RECURSO, ANTE A ANULAÇÃO DO PRIMEIRO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXCESSO DE LINGUAGEM NO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA PRONÚNCIA NÃO CONFIGURADO. DOLO EVENTUAL X CULPA CONSCIENTE. PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÃO NÃO AUTORIZADA EM VIA PÚBLICA MOVIMENTADA. FATOS ASSENTADOS NA ORIGEM. ASSENTIMENTO QUE SE DESSUME DAS CIRCUNSTÂNCIAS. DOLO EVENTUAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVALORAÇÃO DOS FATOS. ORDEM DENEGADA.

    1. O habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso ordinário revela sua utilização promíscua e deve ser combatido, sob pena de banalização da garantia constitucional, tanto mais quando não há teratologia a eliminar, como no caso sub judice.

    I - DA ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRONÚNCIA

    2. A fundamentação da sentença de pronúncia deve observar os limites inerentes ao juízo de admissibilidade da acusação, restringindo-se a declinar as razões para o convencimento acerca da materialidade do fato e de indícios suficientes de autoria. Precedentes: HC 94274/SP, rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJ de 4/2/2010; AI 458072-ED/CE rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 15/10/2009; RE 521813/PB, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ªTurma, DJ de 19/3/2009.

    3. A fórmula ideal para a fundamentação da sentença de pronúncia encontra-se no art. 413, § 1º do CPP, na redação da Lei nº 11.689/2008, que aperfeiçoou a redação outrora disposta no art. 408 do CPP, atentando para o problema do excesso de linguagem discutido amplamente na doutrina e para os julgados do Supremo e do STJ acolhendo a tese. 

    4. In casu, o Juízo pronunciante acautelou-se o quanto possível para não incidir em excesso de linguagem, e indicou os elementos que motivaram o seu convencimento acerca da materialidade do crime e dos indícios de autoria, apontando peças, declarações e testemunhos, por isso que a fundamentação declinada mostrou-se robusta e harmônica com a jurisprudência desta Corte.

    II - NULIDADES APONTADAS NO SEGUNDO JULGAMENTO QUANTO À ALTERAÇÃO DO VOTO DE DESEMBARGADORA

    5. O sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional permite ao magistrado revelar o seu convencimento sobre as provas dos autos livremente, desde que demonstre o raciocínio desenvolvido. 

    6. Verificada a anulação do primeiro julgamento, nada impede que o mesmo magistrado, participando de nova apreciação do recurso, revele convencimento diverso, desde que devidamente motivado, até porque o primeiro, ante a anulação, não surte qualquer efeito – muito menos o de condicionar a manifestação do Órgão Julgador.

    7. Utile per inutile non vitiatur, por isso que ainda que a Desembargadora tivesse mantido o seu voto anterior, isto não implicaria em qualquer benefício para o paciente, porquanto já estava formada a maioria desprovendo o recurso. Vale dizer: se a declaração da nulidade pretendida não trará qualquer benefício à defesa, é de se concluir que o suposto vício não importou em prejuízo ao paciente, atraindo a incidência do art. 563 do CPP: “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.”

    III - EXCESSO DE LINGUAGEM NO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA PRONÚNCIA

    8. A Lei nº 11.689/08, conferindo nova redação ao art. 478, inciso I, do CPP, vedou a alusão à sentença de pronúncia ou à decisão que a confirme em Plenário do Júri, justamente a fim de evitar a influência no ânimo dos jurados, fragilizando sobremaneira a tese do excesso de linguagem da pronúncia, uma vez que a referência a tais atos, na sessão do Júri, gera nulidade que pode ser alegada oportunamente pela defesa. Precedentes: HC 94274/SP, rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJ de 4/2/2010; HC 86414/PE, rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJ de 5/2/2009.

    9. In casu, a fundamentação do voto condutor do acórdão confirmatório da pronúncia observou os limites inerentes à espécie de provimento jurisdicional, assentando a comprovação da materialidade do fato e dos indícios suficientes de autoria, conforme dispunha o art. 408 do CPP, então em vigor. 

    10. O aprofundamento maior no exame das provas, no afã de demonstrar que havia elementos no sentido de tratar-se de delito praticado com dolo eventual, dada a relevância da tese então levantada pela defesa e a sua inegável repercussão sobre o status libertatis do paciente cumpre o postulado constitucional da motivação das decisões judiciais. É que, para afastar a competência do Tribunal do Júri, faz-se mister um juízo de certeza acerca da ausência de dolo. Nesse sentido a doutrina de Eugênio Pacelli de Oliveira: “O que se espera dele [juiz] é o exame do material probatório ali produzido, especialmente para a comprovação da inexistência de quaisquer das possibilidades legais de afastamento da competência do Tribunal do Júri. E esse afastamento, como visto, somente é possível por meio de convencimento judicial pleno, ou seja, por meio de juízo de certeza, sempre excepcional nessa fase.” (Curso de Processo Penal, 10. ed., Lumen Juris, Rio de Janeiro: 2008, pp. 575-576)

    IV – ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 

    11. O caso sub judice distingue-se daquele revelado no julgamento do HC nº 107801 (rel. min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 13/10/2011), que cuidou de paciente sob o efeito de bebidas alcoólicas, hipótese na qual gravitava o tema da imputabilidade, superada tradicionalmente na doutrina e na jurisprudência com a aplicação da teoria da actio libera in causa, viabilizando a responsabilidade penal de agentes alcoolizados em virtude de ficção que, levada às últimas consequências, acabou por implicar em submissão automática ao Júri em se tratando de homicídio na direção de veículo automotor. 

    12. A banalização do crime de homicídio doloso, decorrente da sistemática aplicação da teoria da “ação livre na causa” mereceu, por esta Turma, uma reflexão maior naquele julgado, oportunidade em que se limitou a aplicação da mencionada teoria aos casos de embriaguez preordenada, na esteira da doutrina clássica.

    13. A precompreensão no sentido de que todo e qualquer homicídio praticado na direção de veículo automotor é culposo, desde não se trate de embriaguez preordenada, é assertiva que não se depreende do julgado no HC nº 107801.

    14. A diferença entre o dolo eventual e a culpa consciente encontra-se no elemento volitivo que, ante a impossibilidade de penetrar-se na psique do agente, exige a observação de todas as circunstâncias objetivas do caso concreto, sendo certo que, em ambas as situações, ocorre a representação do resultado pelo agente.

    15. Deveras, tratando-se de culpa consciente, o agente pratica o fato ciente de que o resultado lesivo, embora previsto por ele, não ocorrerá. Doutrina de Nelson Hungria (Comentários ao Código Penal, 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, v. 1., p. 116-117); Heleno Cláudio Fragoso (Lições de Direito Penal – parte geral, Rio de Janeiro: Forense, 2006, 17. ed., p. 173 – grifo adicionado) e Zaffaroni e Pierangelli (Manual de Direito Penal, Parte Geral, v. 1, 9. ed – São Paulo: RT, 2011, pp. 434-435 – grifos adicionados).

    16. A cognição empreendida nas instâncias originárias demonstrou que o paciente, ao lançar-se em práticas de expressiva periculosidade, em via pública, mediante alta velocidade, consentiu em que o resultado se produzisse, incidindo no dolo eventual previsto no art. 18, inciso I, segunda parte, verbis: (“Diz-se o crime: I – doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo” - grifei).

    17. A notória periculosidade dessas práticas de competições automobilísticas em vias públicas gerou a edição de legislação especial prevendo-as como crime autônomo, no art. 308 do CTB, in verbis: “Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, desde que resulte dano potencial à incolumidade pública ou privada:”.

    18. O art. 308 do CTB é crime doloso de perigo concreto que, se concretizado em lesão corporal ou homicídio, progride para os crimes dos artigos 129 ou 121, em sua forma dolosa, porquanto seria um contra-senso transmudar um delito doloso em culposo, em razão do advento de um resultado mais grave. Doutrina de José Marcos Marrone (Delitos de Trânsito Brasileiro: Lei n. 9.503/97. São Paulo: Atlas, 1998, p. 76). 

    19. É cediço na Corte que, em se tratando de homicídio praticado na direção de veículo automotor em decorrência do chamado “racha”, a conduta configura homicídio doloso. Precedentes: HC 91159/MG, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 24/10/2008; HC 71800/RS, rel. Min. Celso de Mello, 1ªTurma, DJ de 3/5/1996.

    20. A conclusão externada nas instâncias originárias no sentido de que o paciente participava de “pega” ou “racha”, empregando alta velocidade, momento em que veio a colher a vítima em motocicleta, impõe reconhecer a presença do elemento volitivo, vale dizer, do dolo eventual no caso concreto.

    21. A valoração jurídica do fato distingue-se da aferição do mesmo, por isso que o exame da presente questão não se situa no âmbito do revolvimento do conjunto fático-probatório, mas importa em mera revaloração dos fatos postos nas instâncias inferiores, o que viabiliza o conhecimento do habeas corpus. Precedentes: HC 96.820/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. 28/6/2011; RE 99.590, Rel. Min. Alfredo Buzaid, DJ de 6/4/1984; RE 122.011, relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 17/8/1990.

    22. Assente-se, por fim, que a alegação de que o Conselho de Sentença teria rechaçado a participação do corréu em “racha” ou “pega” não procede, porquanto o que o Tribunal do Júri afastou com relação àquele foi o dolo ao responder negativamente ao quesito: “Assim agindo, o acusado assumiu o risco de produzir o resultado morte na vítima?”, concluindo por prejudicado o quesito alusivo à participação em manobras perigosas. 

    23. Parecer do MPF pelo indeferimento da ordem.

    24. Ordem denegada.

=== DECISÃO ===
Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Falou o Dr. Herval Bazílio, pelo Paciente. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 18.10.2011.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdãos citados: HC 71800, HC 86414, HC 91159, HC 94274, 
HC 96820, RE 99590, HC 107801, RE 122011, AI 458072 ED, RE 521813.
Número de páginas: 53.
Análise: 05/01/2012, MMR.
Revisão: 17/01/2012, KBP.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00018 INC-00001  
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00408
          ART-00413 PAR-00001 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11689/2008
          ART-00478 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11689/2008
          ART-00563 
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

LEG-FED   LEI-009503      ANO-1997
          ART-00121 ART-00129 ART-00302
          INC-00005 REVOGADO PELA LEI 11705/2008
          ART-00308 
                CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

LEG-FED   LEI-011689      ANO-2008
          LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-011705      ANO-2008
          LEI ORDINÁRIA

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 101.698 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:THIAGO DE ALMEIDA VIANNA 
IMPTE.(S)
:HERVAL BAZÍLIO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA: PENAL  E  PROCESSO  PENAL.  CONSTITUCIONAL. 
HABEAS  CORPUS SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO  ORDINÁRIO. 
HOMICÍDIO.  “PEGA”  OU  “RACHA”  EM  VIA  MOVIMENTADA. 
DOLO  EVENTUAL.  PRONÚNCIA.  FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA. 
ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DE DESEMBARGADORA NO 
SEGUNDO  JULGAMENTO  DO  MESMO  RECURSO,  ANTE  A 
ANULAÇÃO  DO  PRIMEIRO.  AUSÊNCIA  DE  ILEGALIDADE. 
EXCESSO DE LINGUAGEM NO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA 
PRONÚNCIA NÃO CONFIGURADO. DOLO EVENTUAL X CULPA 
CONSCIENTE.  PARTICIPAÇÃO  EM  COMPETIÇÃO  NÃO 
AUTORIZADA  EM  VIA  PÚBLICA  MOVIMENTADA.  FATOS 
ASSENTADOS NA ORIGEM. ASSENTIMENTO QUE SE DESSUME 
DAS  CIRCUNSTÂNCIAS.  DOLO  EVENTUAL  CONFIGURADO. 
AUSÊNCIA  DE  REVOLVIMENTO  DO  CONJUNTO  FÁTICO-
PROBATÓRIO. REVALORAÇÃO DOS FATOS. ORDEM DENEGADA.
1. O habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso ordinário 
revela  sua  utilização  promíscua  e  deve  ser  combatido,  sob  pena  de 
banalização  da  garantia  constitucional,  tanto  mais  quando  não  há 
teratologia a eliminar, como no caso sub judice.
I  -  DA  ALEGADA  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  DA 
PRONÚNCIA
2. A fundamentação da sentença de pronúncia deve observar os 
limites inerentes ao juízo de admissibilidade da acusação, restringindo-se 
a declinar as razões para o convencimento acerca da materialidade do 
fato e de indícios suficientes de autoria. Precedentes: HC 94274/SP, rel. 
Min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJ de 4/2/2010; AI 458072-ED/CE rel. Min. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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DJe 30/11/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 53

Ementa e Acórdão
HC 101.698 / RJ 
Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 15/10/2009; RE 521813/PB, rel. Min. 
Joaquim Barbosa, 2ªTurma, DJ de 19/3/2009.
3. A fórmula ideal para a fundamentação da sentença de pronúncia 
encontra-se no art. 413, § 1º do CPP, na redação da Lei nº 11.689/2008, que 
aperfeiçoou a redação outrora disposta no art. 408 do CPP, atentando 
para o problema do excesso de linguagem discutido amplamente na 
doutrina e para os julgados do Supremo e do STJ acolhendo a tese. 
4. In casu, o Juízo pronunciante acautelou-se o quanto possível para 
não  incidir  em  excesso  de  linguagem,  e  indicou  os  elementos  que 
motivaram o seu convencimento acerca da materialidade do crime e dos 
indícios de autoria, apontando peças, declarações e testemunhos, por isso 
que a fundamentação declinada mostrou-se robusta e harmônica com a 
jurisprudência desta Corte.
II  -  NULIDADES  APONTADAS  NO  SEGUNDO  JULGAMENTO 
QUANTO À ALTERAÇÃO DO VOTO DE DESEMBARGADORA
5. O sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão 
racional permite ao magistrado revelar o seu convencimento sobre as 
provas  dos  autos  livremente,  desde  que  demonstre  o  raciocínio 
desenvolvido. 
6. Verificada a anulação do primeiro julgamento, nada impede que o 
mesmo magistrado, participando de nova apreciação do recurso, revele 
convencimento diverso, desde que devidamente motivado, até porque o 
primeiro, ante a anulação, não surte qualquer efeito – muito menos o de 
condicionar a manifestação do Órgão Julgador.
7. Utile  per  inutile  non  vitiatur,  por  isso  que  ainda  que  a 
Desembargadora tivesse mantido o seu voto anterior, isto não implicaria 
em qualquer benefício para o paciente, porquanto já estava formada a 
maioria desprovendo o recurso. Vale dizer: se a declaração da nulidade 
pretendida não trará qualquer benefício à defesa, é de se concluir que o 
suposto vício não importou em prejuízo ao paciente, atraindo a incidência 
do art. 563 do CPP: “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não  
resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.”
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 101.698 / RJ 
Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 15/10/2009; RE 521813/PB, rel. Min. 
Joaquim Barbosa, 2ªTurma, DJ de 19/3/2009.
3. A fórmula ideal para a fundamentação da sentença de pronúncia 
encontra-se no art. 413, § 1º do CPP, na redação da Lei nº 11.689/2008, que 
aperfeiçoou a redação outrora disposta no art. 408 do CPP, atentando 
para o problema do excesso de linguagem discutido amplamente na 
doutrina e para os julgados do Supremo e do STJ acolhendo a tese. 
4. In casu, o Juízo pronunciante acautelou-se o quanto possível para 
não  incidir  em  excesso  de  linguagem,  e  indicou  os  elementos  que 
motivaram o seu convencimento acerca da materialidade do crime e dos 
indícios de autoria, apontando peças, declarações e testemunhos, por isso 
que a fundamentação declinada mostrou-se robusta e harmônica com a 
jurisprudência desta Corte.
II  -  NULIDADES  APONTADAS  NO  SEGUNDO  JULGAMENTO 
QUANTO À ALTERAÇÃO DO VOTO DE DESEMBARGADORA
5. O sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão 
racional permite ao magistrado revelar o seu convencimento sobre as 
provas  dos  autos  livremente,  desde  que  demonstre  o  raciocínio 
desenvolvido. 
6. Verificada a anulação do primeiro julgamento, nada impede que o 
mesmo magistrado, participando de nova apreciação do recurso, revele 
convencimento diverso, desde que devidamente motivado, até porque o 
primeiro, ante a anulação, não surte qualquer efeito – muito menos o de 
condicionar a manifestação do Órgão Julgador.
7. Utile  per  inutile  non  vitiatur,  por  isso  que  ainda  que  a 
Desembargadora tivesse mantido o seu voto anterior, isto não implicaria 
em qualquer benefício para o paciente, porquanto já estava formada a 
maioria desprovendo o recurso. Vale dizer: se a declaração da nulidade 
pretendida não trará qualquer benefício à defesa, é de se concluir que o 
suposto vício não importou em prejuízo ao paciente, atraindo a incidência 
do art. 563 do CPP: “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não  
resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.”
2 
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Ementa e Acórdão
HC 101.698 / RJ 
III  -  EXCESSO  DE  LINGUAGEM  NO  ACÓRDÃO 
CONFIRMATÓRIO DA PRONÚNCIA
8. A Lei nº 11.689/08, conferindo nova redação ao art. 478, inciso I, do 
CPP, vedou a alusão à sentença de pronúncia ou à decisão que a confirme 
em Plenário do Júri, justamente a fim de evitar a influência no ânimo dos 
jurados, fragilizando sobremaneira a tese do excesso de linguagem da 
pronúncia, uma vez que a referência a tais atos, na sessão do Júri, gera 
nulidade que pode ser alegada oportunamente pela defesa. Precedentes: 
HC  94274/SP,  rel.  Min.  Carlos  Britto,  1ª  Turma,  DJ  de  4/2/2010;  HC 
86414/PE, rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJ de 5/2/2009.
9. In casu,  a  fundamentação  do  voto  condutor  do  acórdão 
confirmatório da pronúncia observou os limites inerentes à espécie de 
provimento jurisdicional, assentando a comprovação da materialidade do 
fato e dos indícios suficientes de autoria, conforme dispunha o art. 408 do 
CPP, então em vigor. 
10. O  aprofundamento  maior  no  exame  das  provas,  no  afã  de 
demonstrar  que  havia  elementos  no  sentido  de  tratar-se  de  delito 
praticado com dolo eventual, dada a relevância da tese então levantada 
pela  defesa  e  a  sua  inegável  repercussão  sobre  o  status  libertatis  do 
paciente cumpre o postulado constitucional da motivação das decisões 
judiciais. É que, para afastar a competência do Tribunal do Júri, faz-se 
mister um juízo de certeza acerca da ausência de dolo. Nesse sentido a 
doutrina de Eugênio Pacelli de Oliveira: “O que se espera dele [juiz] é o 
exame do material probatório ali produzido, especialmente para a comprovação da  
inexistência de quaisquer das possibilidades legais de afastamento da competência  
do Tribunal do Júri. E esse afastamento, como visto, somente é possível por meio  
de convencimento judicial pleno, ou seja, por meio de juízo de certeza, sempre  
excepcional nessa fase.” (Curso de Processo Penal, 10. ed., Lumen Juris, Rio 
de Janeiro: 2008, pp. 575-576)
IV – ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 
11.  O caso sub judice distingue-se daquele revelado no julgamento 
do HC nº 107801 (rel. min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 13/10/2011), que 
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 101.698 / RJ 
III  -  EXCESSO  DE  LINGUAGEM  NO  ACÓRDÃO 
CONFIRMATÓRIO DA PRONÚNCIA
8. A Lei nº 11.689/08, conferindo nova redação ao art. 478, inciso I, do 
CPP, vedou a alusão à sentença de pronúncia ou à decisão que a confirme 
em Plenário do Júri, justamente a fim de evitar a influência no ânimo dos 
jurados, fragilizando sobremaneira a tese do excesso de linguagem da 
pronúncia, uma vez que a referência a tais atos, na sessão do Júri, gera 
nulidade que pode ser alegada oportunamente pela defesa. Precedentes: 
HC  94274/SP,  rel.  Min.  Carlos  Britto,  1ª  Turma,  DJ  de  4/2/2010;  HC 
86414/PE, rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJ de 5/2/2009.
9. In casu,  a  fundamentação  do  voto  condutor  do  acórdão 
confirmatório da pronúncia observou os limites inerentes à espécie de 
provimento jurisdicional, assentando a comprovação da materialidade do 
fato e dos indícios suficientes de autoria, conforme dispunha o art. 408 do 
CPP, então em vigor. 
10. O  aprofundamento  maior  no  exame  das  provas,  no  afã  de 
demonstrar  que  havia  elementos  no  sentido  de  tratar-se  de  delito 
praticado com dolo eventual, dada a relevância da tese então levantada 
pela  defesa  e  a  sua  inegável  repercussão  sobre  o  status  libertatis  do 
paciente cumpre o postulado constitucional da motivação das decisões 
judiciais. É que, para afastar a competência do Tribunal do Júri, faz-se 
mister um juízo de certeza acerca da ausência de dolo. Nesse sentido a 
doutrina de Eugênio Pacelli de Oliveira: “O que se espera dele [juiz] é o 
exame do material probatório ali produzido, especialmente para a comprovação da  
inexistência de quaisquer das possibilidades legais de afastamento da competência  
do Tribunal do Júri. E esse afastamento, como visto, somente é possível por meio  
de convencimento judicial pleno, ou seja, por meio de juízo de certeza, sempre  
excepcional nessa fase.” (Curso de Processo Penal, 10. ed., Lumen Juris, Rio 
de Janeiro: 2008, pp. 575-576)
IV – ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 
11.  O caso sub judice distingue-se daquele revelado no julgamento 
do HC nº 107801 (rel. min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 13/10/2011), que 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 101.698 / RJ 
cuidou de paciente sob o efeito de bebidas alcoólicas, hipótese na qual 
gravitava  o  tema  da  imputabilidade,   superada  tradicionalmente  na 
doutrina e na jurisprudência com a aplicação da teoria da actio libera in 
causa, viabilizando a responsabilidade penal de agentes alcoolizados em 
virtude  de  ficção  que,  levada  às  últimas  consequências,  acabou  por 
implicar em submissão automática ao Júri em se tratando de homicídio 
na direção de veículo automotor. 
12.  A banalização  do  crime  de  homicídio  doloso,  decorrente  da 
sistemática aplicação da teoria da “ação livre na causa” mereceu, por esta 
Turma, uma reflexão maior naquele julgado, oportunidade em que se 
limitou  a  aplicação  da  mencionada  teoria  aos  casos  de  embriaguez 
preordenada, na esteira da doutrina clássica.
13. A precompreensão no sentido de que todo e qualquer homicídio 
praticado na direção de veículo automotor é culposo, desde não se trate 
de embriaguez preordenada, é assertiva que não se depreende do julgado 
no HC nº 107801.
14. A diferença entre o dolo eventual e a culpa consciente encontra-
se no elemento volitivo que, ante a impossibilidade de penetrar-se na 
psique do agente, exige a observação de todas as circunstâncias objetivas 
do  caso  concreto,  sendo  certo  que,  em  ambas  as  situações,  ocorre  a 
representação do resultado pelo agente.
15. Deveras, tratando-se de culpa consciente, o agente pratica o fato 
ciente de que o resultado lesivo, embora previsto por ele, não ocorrerá. 
Doutrina de Nelson Hungria (Comentários ao Código Penal, 5. ed. Rio de 
Janeiro: Forense, 1980, v. 1., p. 116-117); Heleno Cláudio Fragoso (Lições 
de Direito Penal – parte geral, Rio de Janeiro: Forense, 2006, 17. ed., p. 173 
– grifo adicionado) e Zaffaroni e Pierangelli (Manual de Direito Penal, 
Parte  Geral,  v.  1,  9.  ed  –  São  Paulo:  RT,  2011,  pp.  434-435  –  grifos 
adicionados).
16. A cognição empreendida nas instâncias originárias demonstrou 
que o paciente, ao lançar-se em práticas de expressiva periculosidade, em 
via pública, mediante alta velocidade, consentiu em que o resultado se 
produzisse,  incidindo  no  dolo  eventual  previsto  no  art.  18,  inciso  I, 
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HC 101.698 / RJ 
cuidou de paciente sob o efeito de bebidas alcoólicas, hipótese na qual 
gravitava  o  tema  da  imputabilidade,   superada  tradicionalmente  na 
doutrina e na jurisprudência com a aplicação da teoria da actio libera in 
causa, viabilizando a responsabilidade penal de agentes alcoolizados em 
virtude  de  ficção  que,  levada  às  últimas  consequências,  acabou  por 
implicar em submissão automática ao Júri em se tratando de homicídio 
na direção de veículo automotor. 
12.  A banalização  do  crime  de  homicídio  doloso,  decorrente  da 
sistemática aplicação da teoria da “ação livre na causa” mereceu, por esta 
Turma, uma reflexão maior naquele julgado, oportunidade em que se 
limitou  a  aplicação  da  mencionada  teoria  aos  casos  de  embriaguez 
preordenada, na esteira da doutrina clássica.
13. A precompreensão no sentido de que todo e qualquer homicídio 
praticado na direção de veículo automotor é culposo, desde não se trate 
de embriaguez preordenada, é assertiva que não se depreende do julgado 
no HC nº 107801.
14. A diferença entre o dolo eventual e a culpa consciente encontra-
se no elemento volitivo que, ante a impossibilidade de penetrar-se na 
psique do agente, exige a observação de todas as circunstâncias objetivas 
do  caso  concreto,  sendo  certo  que,  em  ambas  as  situações,  ocorre  a 
representação do resultado pelo agente.
15. Deveras, tratando-se de culpa consciente, o agente pratica o fato 
ciente de que o resultado lesivo, embora previsto por ele, não ocorrerá. 
Doutrina de Nelson Hungria (Comentários ao Código Penal, 5. ed. Rio de 
Janeiro: Forense, 1980, v. 1., p. 116-117); Heleno Cláudio Fragoso (Lições 
de Direito Penal – parte geral, Rio de Janeiro: Forense, 2006, 17. ed., p. 173 
– grifo adicionado) e Zaffaroni e Pierangelli (Manual de Direito Penal, 
Parte  Geral,  v.  1,  9.  ed  –  São  Paulo:  RT,  2011,  pp.  434-435  –  grifos 
adicionados).
16. A cognição empreendida nas instâncias originárias demonstrou 
que o paciente, ao lançar-se em práticas de expressiva periculosidade, em 
via pública, mediante alta velocidade, consentiu em que o resultado se 
produzisse,  incidindo  no  dolo  eventual  previsto  no  art.  18,  inciso  I, 
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Ementa e Acórdão
HC 101.698 / RJ 
segunda parte,  verbis: (“Diz-se o crime: I – doloso,  quando o agente quis o 
resultado ou assumiu o risco de produzi-lo” - grifei).
17.  A  notória  periculosidade  dessas  práticas  de  competições 
automobilísticas em vias públicas gerou a edição de legislação especial 
prevendo-as como crime autônomo, no art. 308 do CTB, in verbis: “Art. 
308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida,  
disputa  ou  competição  automobilística  não  autorizada  pela  autoridade  
competente,  desde  que  resulte  dano  potencial  à  incolumidade  pública  ou  
privada:”.
18.  O art. 308 do CTB é crime doloso de perigo concreto que, se 
concretizado em lesão corporal ou homicídio, progride para os crimes dos 
artigos 129 ou 121, em sua forma dolosa, porquanto seria um contra-
senso transmudar um delito doloso em culposo, em razão do advento de 
um resultado mais grave. Doutrina de José Marcos Marrone (Delitos de 
Trânsito Brasileiro: Lei n. 9.503/97. São Paulo: Atlas, 1998, p. 76). 
19. É cediço na Corte que, em se tratando de homicídio praticado na 
direção de veículo automotor em decorrência do chamado “racha”, a 
conduta  configura  homicídio  doloso. Precedentes: HC  91159/MG,  rel. 
Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 24/10/2008; HC 71800/RS, rel. Min. 
Celso de Mello, 1ªTurma, DJ de 3/5/1996.
20.  A conclusão externada nas instâncias originárias no sentido de 
que  o  paciente  participava  de  “pega”  ou  “racha”,  empregando  alta 
velocidade, momento em que veio a colher a vítima em motocicleta, 
impõe reconhecer a presença do elemento volitivo, vale dizer, do dolo 
eventual no caso concreto.
21. A valoração jurídica do fato distingue-se da aferição do mesmo, 
por isso que o exame da presente questão não se situa no âmbito do 
revolvimento  do  conjunto  fático-probatório,  mas  importa  em  mera 
revaloração dos fatos postos nas instâncias inferiores, o que viabiliza o 
conhecimento do habeas corpus. Precedentes: HC 96.820/SP, rel. Min. Luiz 
Fux, j. 28/6/2011; RE 99.590, Rel. Min. Alfredo Buzaid, DJ de 6/4/1984; RE 
122.011, relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 17/8/1990.
22. Assente-se,  por  fim,  que  a  alegação  de  que  o  Conselho  de 
5 
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HC 101.698 / RJ 
segunda parte,  verbis: (“Diz-se o crime: I – doloso,  quando o agente quis o 
resultado ou assumiu o risco de produzi-lo” - grifei).
17.  A  notória  periculosidade  dessas  práticas  de  competições 
automobilísticas em vias públicas gerou a edição de legislação especial 
prevendo-as como crime autônomo, no art. 308 do CTB, in verbis: “Art. 
308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida,  
disputa  ou  competição  automobilística  não  autorizada  pela  autoridade  
competente,  desde  que  resulte  dano  potencial  à  incolumidade  pública  ou  
privada:”.
18.  O art. 308 do CTB é crime doloso de perigo concreto que, se 
concretizado em lesão corporal ou homicídio, progride para os crimes dos 
artigos 129 ou 121, em sua forma dolosa, porquanto seria um contra-
senso transmudar um delito doloso em culposo, em razão do advento de 
um resultado mais grave. Doutrina de José Marcos Marrone (Delitos de 
Trânsito Brasileiro: Lei n. 9.503/97. São Paulo: Atlas, 1998, p. 76). 
19. É cediço na Corte que, em se tratando de homicídio praticado na 
direção de veículo automotor em decorrência do chamado “racha”, a 
conduta  configura  homicídio  doloso. Precedentes: HC  91159/MG,  rel. 
Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 24/10/2008; HC 71800/RS, rel. Min. 
Celso de Mello, 1ªTurma, DJ de 3/5/1996.
20.  A conclusão externada nas instâncias originárias no sentido de 
que  o  paciente  participava  de  “pega”  ou  “racha”,  empregando  alta 
velocidade, momento em que veio a colher a vítima em motocicleta, 
impõe reconhecer a presença do elemento volitivo, vale dizer, do dolo 
eventual no caso concreto.
21. A valoração jurídica do fato distingue-se da aferição do mesmo, 
por isso que o exame da presente questão não se situa no âmbito do 
revolvimento  do  conjunto  fático-probatório,  mas  importa  em  mera 
revaloração dos fatos postos nas instâncias inferiores, o que viabiliza o 
conhecimento do habeas corpus. Precedentes: HC 96.820/SP, rel. Min. Luiz 
Fux, j. 28/6/2011; RE 99.590, Rel. Min. Alfredo Buzaid, DJ de 6/4/1984; RE 
122.011, relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 17/8/1990.
22. Assente-se,  por  fim,  que  a  alegação  de  que  o  Conselho  de 
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Ementa e Acórdão
HC 101.698 / RJ 
Sentença teria rechaçado a participação do corréu em “racha” ou “pega” 
não procede, porquanto o que o Tribunal do Júri afastou com relação 
àquele foi o dolo ao responder negativamente ao quesito: “Assim agindo, o 
acusado assumiu o risco de produzir o resultado morte na vítima?”, concluindo 
por prejudicado o quesito alusivo à participação em manobras perigosas. 
23. Parecer do MPF pelo indeferimento da ordem.
24. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a ordem de 
habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília,  18 de outubro de 2011. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
6 
Supremo Tribunal Federal
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HC 101.698 / RJ 
Sentença teria rechaçado a participação do corréu em “racha” ou “pega” 
não procede, porquanto o que o Tribunal do Júri afastou com relação 
àquele foi o dolo ao responder negativamente ao quesito: “Assim agindo, o 
acusado assumiu o risco de produzir o resultado morte na vítima?”, concluindo 
por prejudicado o quesito alusivo à participação em manobras perigosas. 
23. Parecer do MPF pelo indeferimento da ordem.
24. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a ordem de 
habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília,  18 de outubro de 2011. 
LUIZ FUX – Relator 
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Relatório
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 101.698 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:THIAGO DE ALMEIDA VIANNA 
IMPTE.(S)
:HERVAL BAZÍLIO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus 
impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça resumido na 
seguinte ementa, in verbis (fl. 197):
HABEAS  CORPUS.  HOMICÍDIO  QUALIFICADO  E 
LESÃO  CORPORAL  EM  CONCURSO  FORMAL  NO 
TRÂNSITO (ARTS. 121, § 2o., I E 29, CAPUT, C⁄C 70, TODOS 
DO CPB). FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO 
DE  PRONÚNCIA  E  INEXISTÊNCIA  DE  EXCESSO  DE 
LINGUAGEM  NO  ACÓRDÃO  QUE  A  CONFIRMOU. 
DECISÃO  QUE  SE  LIMITOU  A  NOTICIAR  O  CRIME 
SUPOSTAMENTE  PRATICADO  PELO  PACIENTE  E 
APONTAR  AS  PROVAS  QUE  CORROBORAM  A  TESE 
ACUSATÓRIA. EXISTÊNCIA OU NÃO DE DOLO EVENTUAL 
NA CONDUTA A SER AFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. 
QUESTÃO  INVIÁVEL  DE  ANÁLISE  EM  HC,  ANTE  A 
INDISFARÇÁVEL
 
NECESSIDADE
 
DE
 
DILAÇÃO 
PROBATÓRIA.  PRECEDENTES  DO  STJ.  DECISÃO  DE 
PRONÚNCIA MANTIDA EM  TODOS  OS  SEUS  TERMOS. 
INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  PELA 
ALTERAÇÃO  DO  VOTO  DE  UMA  DESEMBARGADORA. 
DECISÃO PROFERIDA POR UNANIMIDADE. PARECER DO 
MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 
1.Na  sentença  de  pronúncia,  o  Magistrado  não  pode 
proferir  colocações  incisivas  e  considerações  condenatórias 
pessoais  em  relação  ao  réu  nem  se  manifestar  de  forma 
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18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 101.698 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:THIAGO DE ALMEIDA VIANNA 
IMPTE.(S)
:HERVAL BAZÍLIO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus 
impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça resumido na 
seguinte ementa, in verbis (fl. 197):
HABEAS  CORPUS.  HOMICÍDIO  QUALIFICADO  E 
LESÃO  CORPORAL  EM  CONCURSO  FORMAL  NO 
TRÂNSITO (ARTS. 121, § 2o., I E 29, CAPUT, C⁄C 70, TODOS 
DO CPB). FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO 
DE  PRONÚNCIA  E  INEXISTÊNCIA  DE  EXCESSO  DE 
LINGUAGEM  NO  ACÓRDÃO  QUE  A  CONFIRMOU. 
DECISÃO  QUE  SE  LIMITOU  A  NOTICIAR  O  CRIME 
SUPOSTAMENTE  PRATICADO  PELO  PACIENTE  E 
APONTAR  AS  PROVAS  QUE  CORROBORAM  A  TESE 
ACUSATÓRIA. EXISTÊNCIA OU NÃO DE DOLO EVENTUAL 
NA CONDUTA A SER AFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. 
QUESTÃO  INVIÁVEL  DE  ANÁLISE  EM  HC,  ANTE  A 
INDISFARÇÁVEL
 
NECESSIDADE
 
DE
 
DILAÇÃO 
PROBATÓRIA.  PRECEDENTES  DO  STJ.  DECISÃO  DE 
PRONÚNCIA MANTIDA EM  TODOS  OS  SEUS  TERMOS. 
INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  PELA 
ALTERAÇÃO  DO  VOTO  DE  UMA  DESEMBARGADORA. 
DECISÃO PROFERIDA POR UNANIMIDADE. PARECER DO 
MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 
1.Na  sentença  de  pronúncia,  o  Magistrado  não  pode 
proferir  colocações  incisivas  e  considerações  condenatórias 
pessoais  em  relação  ao  réu  nem  se  manifestar  de  forma 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 53

Relatório
HC 101.698 / RJ 
conclusiva ao acolher o libelo ou rechaçar tese da defesa a ponto 
de subtrair a valoração do Jurados, sob pena de substituir-se ao 
Júri no julgamento do litígio
2.Entretanto,  o  comedimento  desejado  não  pode  ser 
tamanho a ponto de impedir que o Juiz não possa explicar seu 
convencimento quanto à existência de prova da materialidade e 
indícios suficientes da autoria.
3.In  casu, o  douto  Magistrado,  ao  pronunciar  o  ora 
paciente, atentou-se aos limites de sobriedade impostos a fim 
de  legitimar  a  segunda  fase  do  processo,  visto  que  apenas 
houve a notícia do delito pelo qual o paciente fora pronunciado, 
bem  como  indicação  das  provas  existentes  nos  autos  a dar 
suporte  ao  pleito  acusatório  e  as  qualificadoras  apontadas. 
Também assim o fez o Tribunal ao avaliar, e confirmar, a retidão 
do decisum de primeiro grau.
4.Não  há  irregularidade  na  retratação  oferecida  por 
Desembargador  -  como  alteração  de  seu  posicionamento  - 
componente do Órgão Colegiado competente para a apreciação 
do writ, mormente se a referida mudança ocorre sem interferir 
no resultado do provimento judicial, porquanto já operada a 
maioria para denegação do pleito.
5.A hipótese, não se mostra evidente, como pretende a 
impetração, de ausência de dolo eventual, existindo elementos 
probatórios nos autos aptos a sustentar a tese acusatória, qual 
seja, de que o paciente estava em alta velocidade e participando 
de competição automobilística não autorizada (racha); dessa 
forma, concluir, desde logo, em sentido contrário implicaria 
dilação  probatória  incompatível  com  o  mandamus,  além  de 
usurpação da competência do Tribunal do Júri. 
6.Ordem  denegada,  em  consonância  com  o  parecer 
ministerial.
Consta nos autos que o paciente e corréu foram pronunciados como 
incursos nos arts. 121, § 2º, I (homicídio qualificado) e 129, caput (lesão 
corporal). Eis a fundamentação do decisum:
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 101.698 / RJ 
conclusiva ao acolher o libelo ou rechaçar tese da defesa a ponto 
de subtrair a valoração do Jurados, sob pena de substituir-se ao 
Júri no julgamento do litígio
2.Entretanto,  o  comedimento  desejado  não  pode  ser 
tamanho a ponto de impedir que o Juiz não possa explicar seu 
convencimento quanto à existência de prova da materialidade e 
indícios suficientes da autoria.
3.In  casu, o  douto  Magistrado,  ao  pronunciar  o  ora 
paciente, atentou-se aos limites de sobriedade impostos a fim 
de  legitimar  a  segunda  fase  do  processo,  visto  que  apenas 
houve a notícia do delito pelo qual o paciente fora pronunciado, 
bem  como  indicação  das  provas  existentes  nos  autos  a dar 
suporte  ao  pleito  acusatório  e  as  qualificadoras  apontadas. 
Também assim o fez o Tribunal ao avaliar, e confirmar, a retidão 
do decisum de primeiro grau.
4.Não  há  irregularidade  na  retratação  oferecida  por 
Desembargador  -  como  alteração  de  seu  posicionamento  - 
componente do Órgão Colegiado competente para a apreciação 
do writ, mormente se a referida mudança ocorre sem interferir 
no resultado do provimento judicial, porquanto já operada a 
maioria para denegação do pleito.
5.A hipótese, não se mostra evidente, como pretende a 
impetração, de ausência de dolo eventual, existindo elementos 
probatórios nos autos aptos a sustentar a tese acusatória, qual 
seja, de que o paciente estava em alta velocidade e participando 
de competição automobilística não autorizada (racha); dessa 
forma, concluir, desde logo, em sentido contrário implicaria 
dilação  probatória  incompatível  com  o  mandamus,  além  de 
usurpação da competência do Tribunal do Júri. 
6.Ordem  denegada,  em  consonância  com  o  parecer 
ministerial.
Consta nos autos que o paciente e corréu foram pronunciados como 
incursos nos arts. 121, § 2º, I (homicídio qualificado) e 129, caput (lesão 
corporal). Eis a fundamentação do decisum:
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 53

Relatório
HC 101.698 / RJ 
[...]
É curial, nos crimes de competência do Tribunal do Júri, 
que  a  atividade  jurisdicional  do  Órgão  Monocrático  há  de 
circunscrever-se, no estágio do art. 408 do CPP, ao exame da 
admissibilidade do jus accusationis, recaindo especificamente 
sobre a verificação da existência do delito e indícios suficientes 
da autoria, devendo o Julgador obviar, tanto quanto possível, o 
excesso de linguagem e uma ilegítima valoração aprofundada 
da prova (STF, 1a. T, Rel. Min. Joaquim Barbosa, RHC 83986⁄RJ, 
julg. em 09.03.2004, DJU 30.04.2004, p. 51).
No prumo dessa orientação, a materialidade de ambos os 
fatos imputados está positivada pelas peças de fls. 27⁄28, 29, 
276⁄296 e demais elementos, contra os quais nada de sério e 
consistente restou oposto por qualquer das partes.
Subsistem, outrossim, indícios suficientes de autoria, esta 
enfocada  sob  a  angulação  de  concreto  envolvimento  no 
episódio  factual,  em  desfavor  de  ambos  os  acusados.  As 
declarações  pessoais  de  fls.  87⁄89  e  120⁄122,  escoltadas  pela 
testemunhal de fls. 134⁄144, 152⁄153, 177⁄179, 184⁄190, 215⁄217, 
não deixam dúvida no particular.
Em circunstâncias como tais, positivados os pressupostos 
do art. 408 do CPP, não há como subtrair da Corte Popular, 
autêntico  juiz  natural  na  hipótese,  a  análise  de  eventuais 
pretensões absolutória, desclassificatória ou referente à alguma 
causa de diminuição da reprimenda (RT 441⁄360; RT 504⁄338), 
ciente de que mesmo o estado de dubiedade, por ingerência do 
Princípio  In  Dubio  Pro  Societate,  decerto  inclina-se  pela 
submissão  da  postulação  acusatória  à  soberana  deliberação 
plenária (TJERJ, Rel. Des. Ricardo Bustamante, 3a. Ccrim., RSE 
2004.051.00170, julg. em 24.08.04).
Outrossim,  guardando  a  qualificadora  imputada 
ressonância fática probatória mínima no acerto reunido  nos 
autos,  compete  à  Corte  Popular,  por  identidade  de  razões, 
valorar finalisticamente a prova e emitir o derradeiro veredicto 
sobre o tema (TJERJ, Rel. Des. Francisco Jose de Asevedo, 4a. 
Ccrim., RSE 2003.051.00241, julg. Em 18.11.03; TJERJ, Rel. Des. 
3 
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HC 101.698 / RJ 
[...]
É curial, nos crimes de competência do Tribunal do Júri, 
que  a  atividade  jurisdicional  do  Órgão  Monocrático  há  de 
circunscrever-se, no estágio do art. 408 do CPP, ao exame da 
admissibilidade do jus accusationis, recaindo especificamente 
sobre a verificação da existência do delito e indícios suficientes 
da autoria, devendo o Julgador obviar, tanto quanto possível, o 
excesso de linguagem e uma ilegítima valoração aprofundada 
da prova (STF, 1a. T, Rel. Min. Joaquim Barbosa, RHC 83986⁄RJ, 
julg. em 09.03.2004, DJU 30.04.2004, p. 51).
No prumo dessa orientação, a materialidade de ambos os 
fatos imputados está positivada pelas peças de fls. 27⁄28, 29, 
276⁄296 e demais elementos, contra os quais nada de sério e 
consistente restou oposto por qualquer das partes.
Subsistem, outrossim, indícios suficientes de autoria, esta 
enfocada  sob  a  angulação  de  concreto  envolvimento  no 
episódio  factual,  em  desfavor  de  ambos  os  acusados.  As 
declarações  pessoais  de  fls.  87⁄89  e  120⁄122,  escoltadas  pela 
testemunhal de fls. 134⁄144, 152⁄153, 177⁄179, 184⁄190, 215⁄217, 
não deixam dúvida no particular.
Em circunstâncias como tais, positivados os pressupostos 
do art. 408 do CPP, não há como subtrair da Corte Popular, 
autêntico  juiz  natural  na  hipótese,  a  análise  de  eventuais 
pretensões absolutória, desclassificatória ou referente à alguma 
causa de diminuição da reprimenda (RT 441⁄360; RT 504⁄338), 
ciente de que mesmo o estado de dubiedade, por ingerência do 
Princípio  In  Dubio  Pro  Societate,  decerto  inclina-se  pela 
submissão  da  postulação  acusatória  à  soberana  deliberação 
plenária (TJERJ, Rel. Des. Ricardo Bustamante, 3a. Ccrim., RSE 
2004.051.00170, julg. em 24.08.04).
Outrossim,  guardando  a  qualificadora  imputada 
ressonância fática probatória mínima no acerto reunido  nos 
autos,  compete  à  Corte  Popular,  por  identidade  de  razões, 
valorar finalisticamente a prova e emitir o derradeiro veredicto 
sobre o tema (TJERJ, Rel. Des. Francisco Jose de Asevedo, 4a. 
Ccrim., RSE 2003.051.00241, julg. Em 18.11.03; TJERJ, Rel. Des. 
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Relatório
HC 101.698 / RJ 
Paulo Gomes, SER 69⁄92, DOERJ de 02.09.93, pte. III, p. 220) (fls. 
31/32).
Interposto recurso em sentido estrito pela defesa, este restou provido 
em um primeiro momento. No entanto, ante a ausência de intimação do 
assistência da acusação, o acórdão restou anulado, sendo submetido a 
novo julgamento em que desprovido o recurso, nos seguintes termos, in 
litteris (fls. 78-84):
PRELIMINAR SUSCITADA:
A fundamentação  constante  da  sentença  de  pronúncia 
demonstra  a  existência  de  elementos  que  autorizam  a 
submissão do recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri, 
que  examinará  as  questões  controvertidas.  Não  há 
prejulgamento algum.
O que precisa ficar bem claro é que o simples fato de se 
tratar  de  homicídio  resultante  de  acidente  de  trânsito  não 
implica ser tal delito de natureza culposa, em havendo nos 
autos dados que comprovam a materialidade (auto de exame 
cadavérico às fls. 26 e verso e 27 e auto de exame de corpo de 
delito da vítima sobrevivente Thássia (fls. 29) e demonstram a 
existência  de  indícios  suficientes  de  autoria do  crime  de 
homicídio doloso.
A sentença de pronúncia, conforme preceitua o disposto 
no art. 408, caput do Código de Processo Penal deve restringir-
se, sob pena de nulidade, à materialidade e aos indícios de 
autoria, porque se trata de mero juízo de admissibilidade da 
acusação.  Não  cabe  aprofundado  exame  do  contexto 
probatório.  No  caso,  a  sentença  atacada  foi  proferida  com 
estrita observância da norma processual, fundamentando-se em 
elementos probatórios suficientes para pronunciar o réu, como 
seu  interrogatório,  os  depoimentos  das  testemunhas  (todas 
presenciais),  sem  falar  do  laudo  pericial  oficial  que 
responsabiliza  o  recorrente  como  causador  do  evento,  “por 
desenvolver velocidade incompatível que empreendia ao veículo Corsa 
que conduzia, com falta de atenção e cautela”.
4 
Supremo Tribunal Federal
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HC 101.698 / RJ 
Paulo Gomes, SER 69⁄92, DOERJ de 02.09.93, pte. III, p. 220) (fls. 
31/32).
Interposto recurso em sentido estrito pela defesa, este restou provido 
em um primeiro momento. No entanto, ante a ausência de intimação do 
assistência da acusação, o acórdão restou anulado, sendo submetido a 
novo julgamento em que desprovido o recurso, nos seguintes termos, in 
litteris (fls. 78-84):
PRELIMINAR SUSCITADA:
A fundamentação  constante  da  sentença  de  pronúncia 
demonstra  a  existência  de  elementos  que  autorizam  a 
submissão do recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri, 
que  examinará  as  questões  controvertidas.  Não  há 
prejulgamento algum.
O que precisa ficar bem claro é que o simples fato de se 
tratar  de  homicídio  resultante  de  acidente  de  trânsito  não 
implica ser tal delito de natureza culposa, em havendo nos 
autos dados que comprovam a materialidade (auto de exame 
cadavérico às fls. 26 e verso e 27 e auto de exame de corpo de 
delito da vítima sobrevivente Thássia (fls. 29) e demonstram a 
existência  de  indícios  suficientes  de  autoria do  crime  de 
homicídio doloso.
A sentença de pronúncia, conforme preceitua o disposto 
no art. 408, caput do Código de Processo Penal deve restringir-
se, sob pena de nulidade, à materialidade e aos indícios de 
autoria, porque se trata de mero juízo de admissibilidade da 
acusação.  Não  cabe  aprofundado  exame  do  contexto 
probatório.  No  caso,  a  sentença  atacada  foi  proferida  com 
estrita observância da norma processual, fundamentando-se em 
elementos probatórios suficientes para pronunciar o réu, como 
seu  interrogatório,  os  depoimentos  das  testemunhas  (todas 
presenciais),  sem  falar  do  laudo  pericial  oficial  que 
responsabiliza  o  recorrente  como  causador  do  evento,  “por 
desenvolver velocidade incompatível que empreendia ao veículo Corsa 
que conduzia, com falta de atenção e cautela”.
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Relatório
HC 101.698 / RJ 
Como o exame dos autos leva à conclusão de tratar-se de 
crime doloso contra a vida, o julgamento do réu pelo Tribunal 
do Júri somente não poderia ocorrer se fosse contrariada pelas 
provas coligidas..
[...]
NO MÉRITO
O inconformismo do recorrente não merece acolhimento.
A Sentença de Pronúncia mostra-se correta e dentro dos 
parâmetros legais.
Examinados  minuciosamente  os  autos  da  ação  penal, 
surgem indícios do cometimento de delito de homicídio doloso.
Embora a parte recorrente negue peremptoriamente que 
tenha agido consciente dos riscos a outrem que sua conduta 
significava,  é  certo  que  seu  proceder  reveste-se  das 
características realizadoras do Dolo Eventual.
Informam os autos que a morte de uma jovem de apenas 
17 anos resultou da ação de dois jovens que conduziam seus 
respectivos  veículos  em  alta  velocidade,  numa  corrida 
claramente ilícita, e atingiram a motocicleta em que viajava a 
vítima fatal, arremessada a metros de distância do local do 
impacto, caindo sob o veículo Corsa de cor verde, vindo a 
falecer.
A defesa do recorrente bate-se pelo reconhecimento da 
modalidade culposa do homicídio, buscando a desclassificação 
de modalidade dolosa de homicídio reconhecida na sentença 
aqui guerreada.
Mas é certo: a pretendida desclassificação para homicídio 
culposo somente mereceria acolhida se lastreada em indícios 
que isto comprovasse. Não é demais lembrar que, no iudicium 
accusationis, mesmo se houvesse dúvida quanto ao elemento 
subjetivo, esta dúvida não favoreceria o réu, ante o correto 
princípio in dubio pro societate.
O  dolo  eventual  resta  bem  evidenciado  a  partir  das 
circunstâncias  positivas  nos  autos.  O  “pega”  ou  “racha” 
(comportamento que as testemunhas presenciais do acidente 
atribuem,  sem  dúvida,  ao  recorrente  de  nome  Thiago  que 
5 
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Como o exame dos autos leva à conclusão de tratar-se de 
crime doloso contra a vida, o julgamento do réu pelo Tribunal 
do Júri somente não poderia ocorrer se fosse contrariada pelas 
provas coligidas..
[...]
NO MÉRITO
O inconformismo do recorrente não merece acolhimento.
A Sentença de Pronúncia mostra-se correta e dentro dos 
parâmetros legais.
Examinados  minuciosamente  os  autos  da  ação  penal, 
surgem indícios do cometimento de delito de homicídio doloso.
Embora a parte recorrente negue peremptoriamente que 
tenha agido consciente dos riscos a outrem que sua conduta 
significava,  é  certo  que  seu  proceder  reveste-se  das 
características realizadoras do Dolo Eventual.
Informam os autos que a morte de uma jovem de apenas 
17 anos resultou da ação de dois jovens que conduziam seus 
respectivos  veículos  em  alta  velocidade,  numa  corrida 
claramente ilícita, e atingiram a motocicleta em que viajava a 
vítima fatal, arremessada a metros de distância do local do 
impacto, caindo sob o veículo Corsa de cor verde, vindo a 
falecer.
A defesa do recorrente bate-se pelo reconhecimento da 
modalidade culposa do homicídio, buscando a desclassificação 
de modalidade dolosa de homicídio reconhecida na sentença 
aqui guerreada.
Mas é certo: a pretendida desclassificação para homicídio 
culposo somente mereceria acolhida se lastreada em indícios 
que isto comprovasse. Não é demais lembrar que, no iudicium 
accusationis, mesmo se houvesse dúvida quanto ao elemento 
subjetivo, esta dúvida não favoreceria o réu, ante o correto 
princípio in dubio pro societate.
O  dolo  eventual  resta  bem  evidenciado  a  partir  das 
circunstâncias  positivas  nos  autos.  O  “pega”  ou  “racha” 
(comportamento que as testemunhas presenciais do acidente 
atribuem,  sem  dúvida,  ao  recorrente  de  nome  Thiago  que 
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Relatório
HC 101.698 / RJ 
conduza o veículo Corsa, de cor verde) é conduta de risco 
incompatível com a atividade de direção no trânsito.
Embora  neste  recurso  a  defesa  negue  tivesse  Thiago 
ingerido bebida alcoólica, há a menção por testemunhas de 
haver  no  veículo  Corsa  (conduzido  pelo  recorrente  Thiago) 
garrafas de cerveja vazias ou quebradas, inclusive no banco 
dianteiro, informando ainda ditas testemunhas que seu hálito 
evidenciava  a  ingestão  de  bebida  alcoólica.  Vejamos  a 
testemunhal, neste particular:
(...).
Como  se  vê  há  unanimidade  entre  as  testemunhas 
presenciais do doloroso fato quanto a estar Thiago conduzindo 
o  veículo  Corsa  de  cor  verde,  em  evidente  disputa  com  o 
veículo  Passat  conduzido  pelo  co-réu  Bruno,  sendo  certa  a 
presença de garrafas de cerveja no interior do tal veículo.
Daí a pretendida desclassificação para delito culposo não 
encontra  respaldo  nos  indícios  presentes  dos  autos.  A 
participação  tanto  do  ora  recorrente,  como  do  corréu,  no 
dramático fato de que resultou a morte de uma jovem que 
tranquilamente  conduzia  sua  motoneta,  enquanto  Thiago 
desenvolvendo  alta  velocidade,  disputava,  sem  dúvida,  a 
corrida conhecida como “racha” ou “pega”, é certa, dizem as 
testemunhas. Caberá aos Jurados decidir. 
Eventual  dúvida  sobre  a  real  dinâmica  do  doloroso 
evento, pode ser esclarecida pela conclusão do laudo elaborado 
pelo órgão oficial, isento de qualquer tendência juntado às fls. 
276 a 290. E ainda o outro laudo oficial, realizado no mesmo dia 
e no local dos fatos, juntado às fls. 38 a 42, instruída com 
fotogramas de fls. 43 a 49, conclui:
“...indicando  que  estes  veículos  trafegavam  em 
velocidade superior à permitida no trecho, pela lesgislação 
vigente.”
Outra  alegação  trazida  no  recurso  é  a  negativa  pelo 
recorrente de que tivesse ingerido bebida alocoólica, escorando-
se na conclusão negativa do Auto de Exame de Embriaguez 
jutado às fls. 29 vº e 30: mas relevante a circunstância de que o 
6 
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HC 101.698 / RJ 
conduza o veículo Corsa, de cor verde) é conduta de risco 
incompatível com a atividade de direção no trânsito.
Embora  neste  recurso  a  defesa  negue  tivesse  Thiago 
ingerido bebida alcoólica, há a menção por testemunhas de 
haver  no  veículo  Corsa  (conduzido  pelo  recorrente  Thiago) 
garrafas de cerveja vazias ou quebradas, inclusive no banco 
dianteiro, informando ainda ditas testemunhas que seu hálito 
evidenciava  a  ingestão  de  bebida  alcoólica.  Vejamos  a 
testemunhal, neste particular:
(...).
Como  se  vê  há  unanimidade  entre  as  testemunhas 
presenciais do doloroso fato quanto a estar Thiago conduzindo 
o  veículo  Corsa  de  cor  verde,  em  evidente  disputa  com  o 
veículo  Passat  conduzido  pelo  co-réu  Bruno,  sendo  certa  a 
presença de garrafas de cerveja no interior do tal veículo.
Daí a pretendida desclassificação para delito culposo não 
encontra  respaldo  nos  indícios  presentes  dos  autos.  A 
participação  tanto  do  ora  recorrente,  como  do  corréu,  no 
dramático fato de que resultou a morte de uma jovem que 
tranquilamente  conduzia  sua  motoneta,  enquanto  Thiago 
desenvolvendo  alta  velocidade,  disputava,  sem  dúvida,  a 
corrida conhecida como “racha” ou “pega”, é certa, dizem as 
testemunhas. Caberá aos Jurados decidir. 
Eventual  dúvida  sobre  a  real  dinâmica  do  doloroso 
evento, pode ser esclarecida pela conclusão do laudo elaborado 
pelo órgão oficial, isento de qualquer tendência juntado às fls. 
276 a 290. E ainda o outro laudo oficial, realizado no mesmo dia 
e no local dos fatos, juntado às fls. 38 a 42, instruída com 
fotogramas de fls. 43 a 49, conclui:
“...indicando  que  estes  veículos  trafegavam  em 
velocidade superior à permitida no trecho, pela lesgislação 
vigente.”
Outra  alegação  trazida  no  recurso  é  a  negativa  pelo 
recorrente de que tivesse ingerido bebida alocoólica, escorando-
se na conclusão negativa do Auto de Exame de Embriaguez 
jutado às fls. 29 vº e 30: mas relevante a circunstância de que o 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 53

Relatório
HC 101.698 / RJ 
fato criminoso ocrrera às 15:30 horas e o exame fora realizado às 
22:45 horas!
O que os indícios reunidos nos autos demonstram é que 
Thiago  e  Bruno  voluntariamente  disputavam  uma  corrida, 
assumindo amplamente o risco de causarem um acidente de 
conseqüências  trágicas  (o  que  lamentavelmente  acabou 
ocorrendo), e poderiam ter sido eles próprios as vítimas fatais.
Ou seja, o risco de causar o resultado trágico foi assumido 
por  ambos  os  motoristas,  o  que,  s.m.j.,  caracteriza  o 
denominado dolo eventual.
[...]
Daí a impetração de habeas corpus perante o STJ, alfim denegado.
Neste  writ,  alega-se:  a)  falta  de  fundamentação  da  sentença  de 
pronúncia; b) alteração do Colegiado, substituição de relatores e indevida 
contradição  no  voto  pelo  desprovimento  proferido  pela  Des.  Fátima 
Clemente no segundo julgamento do recurso em sentido estrito, uma vez 
que no primeiro votara pelo provimento; c) excesso de linguagem do 
acórdão  que confirmou a pronúncia; d) ausência de  dolo eventual e 
configuração de homicídio culposo.
Requer  a  reforma  do  acórdão  que  implicou  a  confirmação  da 
pronúncia  a fim de  determinar o  julgamento  do  paciente  pelo  Juízo 
singular pela prática do crime definido no Código de Trânsito Brasileiro, 
excluindo-se dos autos o acórdão.
A liminar foi indeferida pelo min. Eros Grau (fl. 95).
O parecer do Ministério Público Federal, pela denegação da ordem, 
foi sintetizado na ementa:
 PENAL E  PROCESSUAL PENAL.  HABEAS  CORPUS. 
HOMICÍDIO  SIMPLES  E  LESÃO  CORPORAL  EM 
CONCURSO  FORMAL  NO  TRÂNSITO.  CP,  ARTS.  121, 
7 
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HC 101.698 / RJ 
fato criminoso ocrrera às 15:30 horas e o exame fora realizado às 
22:45 horas!
O que os indícios reunidos nos autos demonstram é que 
Thiago  e  Bruno  voluntariamente  disputavam  uma  corrida, 
assumindo amplamente o risco de causarem um acidente de 
conseqüências  trágicas  (o  que  lamentavelmente  acabou 
ocorrendo), e poderiam ter sido eles próprios as vítimas fatais.
Ou seja, o risco de causar o resultado trágico foi assumido 
por  ambos  os  motoristas,  o  que,  s.m.j.,  caracteriza  o 
denominado dolo eventual.
[...]
Daí a impetração de habeas corpus perante o STJ, alfim denegado.
Neste  writ,  alega-se:  a)  falta  de  fundamentação  da  sentença  de 
pronúncia; b) alteração do Colegiado, substituição de relatores e indevida 
contradição  no  voto  pelo  desprovimento  proferido  pela  Des.  Fátima 
Clemente no segundo julgamento do recurso em sentido estrito, uma vez 
que no primeiro votara pelo provimento; c) excesso de linguagem do 
acórdão  que confirmou a pronúncia; d) ausência de  dolo eventual e 
configuração de homicídio culposo.
Requer  a  reforma  do  acórdão  que  implicou  a  confirmação  da 
pronúncia  a fim de  determinar o  julgamento  do  paciente  pelo  Juízo 
singular pela prática do crime definido no Código de Trânsito Brasileiro, 
excluindo-se dos autos o acórdão.
A liminar foi indeferida pelo min. Eros Grau (fl. 95).
O parecer do Ministério Público Federal, pela denegação da ordem, 
foi sintetizado na ementa:
 PENAL E  PROCESSUAL PENAL.  HABEAS  CORPUS. 
HOMICÍDIO  SIMPLES  E  LESÃO  CORPORAL  EM 
CONCURSO  FORMAL  NO  TRÂNSITO.  CP,  ARTS.  121, 
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Relatório
HC 101.698 / RJ 
CAPUT,  E  29,  CAPUT,  C/C  ART.  70.  SENTENÇA  DE 
PRONÚNCIA.  MERO  JUÍZO  DE  ADMISSIBILIDADE. 
MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. CONVENCIMENTO DO JUÍZO 
SINGULAR  ACERCA  DAS  PROVAS  MATERIAIS  DOS 
DELITOS  E  DA  PRESENÇA  DE  FORTES  INDÍCIOS  DE 
AUTORIA.  RECURSO  EM  SENTIDO  ESTRITO.  DECRETO 
CONFIRMADO: NOVA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA 
DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA SUBMISSÃO DO RÉU A 
JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR. EXCESSO DE 
LINGUAGEM  NÃO  CONFIGURADO.  CIRCUNSTÂNCIAS 
QUE DEMONSTRAM A APARÊNCIA DE DOLO EVENTUAL. 
INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  PELA 
MODIFICAÇÃO DO VOTO DE UMA DESEMBARGADORA. 
DECISÃO
 
PROFERIDA
 
POR
 
UNANIMIDADE. 
DESCLASSIFICAÇÃO  PARA  HOMICÍDIO  CULPOSO. 
NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO E MINUCIOSO 
DO  ACERVO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE. 
VIA INADEQUADA.
- Parecer pelo indeferimento da ordem.
O Juízo informou que o paciente, levado a julgamento pelo Tribunal 
do Júri, restou condenado às penas de reclusão de 7 anos e inabilitação 
para dirigir veículo automotor por 5 anos (fl. 276).
O  paciente  formalizou  a  petição  de  fls.  291-294,  ressaltando  a 
contradição na sentença condenatória, porque reconheceu-se que o corréu 
Bruno  agiu  apenas  culposamente  porque  não  praticava  “pega”  ou 
“racha”, ao contrário do que concluiu quanto ao paciente.
Ante os novos elementos, foi colhida nova manifestação do MPF, que 
ratificou os termos do parecer anterior.
É o relatório.
8 
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HC 101.698 / RJ 
CAPUT,  E  29,  CAPUT,  C/C  ART.  70.  SENTENÇA  DE 
PRONÚNCIA.  MERO  JUÍZO  DE  ADMISSIBILIDADE. 
MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. CONVENCIMENTO DO JUÍZO 
SINGULAR  ACERCA  DAS  PROVAS  MATERIAIS  DOS 
DELITOS  E  DA  PRESENÇA  DE  FORTES  INDÍCIOS  DE 
AUTORIA.  RECURSO  EM  SENTIDO  ESTRITO.  DECRETO 
CONFIRMADO: NOVA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA 
DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA SUBMISSÃO DO RÉU A 
JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR. EXCESSO DE 
LINGUAGEM  NÃO  CONFIGURADO.  CIRCUNSTÂNCIAS 
QUE DEMONSTRAM A APARÊNCIA DE DOLO EVENTUAL. 
INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  PELA 
MODIFICAÇÃO DO VOTO DE UMA DESEMBARGADORA. 
DECISÃO
 
PROFERIDA
 
POR
 
UNANIMIDADE. 
DESCLASSIFICAÇÃO  PARA  HOMICÍDIO  CULPOSO. 
NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO E MINUCIOSO 
DO  ACERVO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE. 
VIA INADEQUADA.
- Parecer pelo indeferimento da ordem.
O Juízo informou que o paciente, levado a julgamento pelo Tribunal 
do Júri, restou condenado às penas de reclusão de 7 anos e inabilitação 
para dirigir veículo automotor por 5 anos (fl. 276).
O  paciente  formalizou  a  petição  de  fls.  291-294,  ressaltando  a 
contradição na sentença condenatória, porque reconheceu-se que o corréu 
Bruno  agiu  apenas  culposamente  porque  não  praticava  “pega”  ou 
“racha”, ao contrário do que concluiu quanto ao paciente.
Ante os novos elementos, foi colhida nova manifestação do MPF, que 
ratificou os termos do parecer anterior.
É o relatório.
8 
Supremo Tribunal Federal
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Explicação
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 101.698 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:THIAGO DE ALMEIDA VIANNA 
IMPTE.(S)
:HERVAL BAZÍLIO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EXPLICAÇÃO
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  Senhora 
Presidente, egrégia Turma, ilustre Representante do Ministério Público, 
excelentíssimo  Doutor Herval  Bazílio,  senhores  Advogados  presentes, 
antes de iniciar a votação, não poderia deixar de consignar que iniciei 
como promotor de justiça aos vinte e três anos e, desde aquela época, 
admiro a aptidão e o brilho do Doutor Herval Bazílio como Defensor 
Público no exercício da tribuna do júri nas varas criminais, sempre com 
muita higidez intelectual, muita habilidade. Verifico que Sua Excelência, 
com decorrer dos anos, a cada vez, torna-se melhor, para gáudio dos seus 
discípulos de sempre. 
Depois, eu fui para a magistratura  e, aí, evidentemente, que decidi 
os casos que o eminente Doutor Herval Bazílio sustentava. Verifico agora, 
também, que, mais uma vez, ele traz razão e emoção na sua digressão e 
foi assim que nós aprendemos realmente a trabalhar.
Da mesma maneira, Senhora Presidente, que o eminente Advogado 
se emociona ao tratar do tema, porquanto persegue essa exoneração do 
seu constituinte, também confesso que, pela minha formação judicante, 
quando me deparei com esses autos,  pude depreender duas questões 
muito claras: uma, de natureza humana, e outra, de natureza formal. 
A de natureza formal, mais simples, é a de que aqui a nossa Turma 
teve  a oportunidade  de  inaugurar a tese  de  que, nem  sempre, num 
acidente de trânsito, trata-se de um crime doloso e de que, pelo contrário, 
o crime, em regra, é culposo. Agora também não se pode negar - e já 
assistimos a diversos eventos televisivos - que pessoas se lançam em 
tarefas de pegas e de rachas e, às vezes, acabam causando mortes em 
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PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 101.698 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:THIAGO DE ALMEIDA VIANNA 
IMPTE.(S)
:HERVAL BAZÍLIO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EXPLICAÇÃO
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  Senhora 
Presidente, egrégia Turma, ilustre Representante do Ministério Público, 
excelentíssimo  Doutor Herval  Bazílio,  senhores  Advogados  presentes, 
antes de iniciar a votação, não poderia deixar de consignar que iniciei 
como promotor de justiça aos vinte e três anos e, desde aquela época, 
admiro a aptidão e o brilho do Doutor Herval Bazílio como Defensor 
Público no exercício da tribuna do júri nas varas criminais, sempre com 
muita higidez intelectual, muita habilidade. Verifico que Sua Excelência, 
com decorrer dos anos, a cada vez, torna-se melhor, para gáudio dos seus 
discípulos de sempre. 
Depois, eu fui para a magistratura  e, aí, evidentemente, que decidi 
os casos que o eminente Doutor Herval Bazílio sustentava. Verifico agora, 
também, que, mais uma vez, ele traz razão e emoção na sua digressão e 
foi assim que nós aprendemos realmente a trabalhar.
Da mesma maneira, Senhora Presidente, que o eminente Advogado 
se emociona ao tratar do tema, porquanto persegue essa exoneração do 
seu constituinte, também confesso que, pela minha formação judicante, 
quando me deparei com esses autos,  pude depreender duas questões 
muito claras: uma, de natureza humana, e outra, de natureza formal. 
A de natureza formal, mais simples, é a de que aqui a nossa Turma 
teve  a oportunidade  de  inaugurar a tese  de  que, nem  sempre, num 
acidente de trânsito, trata-se de um crime doloso e de que, pelo contrário, 
o crime, em regra, é culposo. Agora também não se pode negar - e já 
assistimos a diversos eventos televisivos - que pessoas se lançam em 
tarefas de pegas e de rachas e, às vezes, acabam causando mortes em 
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Explicação
HC 101.698 / RJ 
série. E, naqueles casos específicos, evidentemente que não se revela o 
mesmo panorama que nós aqui admitimos quando há um acidente de 
trânsito, ainda que a parte tenha ingerido bebida alcoólica, porquanto 
dolo é dolo. Então, num pega, num racha, claro, há sempre um risco de 
assumir um resultado danoso. Agora, na direção, na condução de um 
veículo com ingestão de bebida um pouco acima do nível permitido, 
evidentemente que a figura se transmuda, muito embora, hoje ainda, nos 
jornais,  haja  um  movimento  nacional  pela  criminalização mais  grave 
desses delitos de trânsito em razão de ingestão de bebida alcoólica.
Mas aqui a hipótese que estamos julgando - e é muito importante 
nos adstringirmos a isso, porque não estamos julgando  aquilo que o júri 
levou em consideração, mas uma pronúncia em relação a qual a parte 
alega excesso de linguagem -  é a de que a juíza prolatora do primeiro 
julgamento não poderia mudar de opinião após anulado o julgamento 
antecedente e que, efetivamente, não ocorrera dolo eventual. 
O lado humano que me chama a atenção - assim como chama ao 
ilustre Advogado com relação ao paciente -  é o de  que - informa os autos 
-,  naquela  oportunidade,  houve  a  morte  de  uma  jovem  de  apenas 
dezessete anos. E essa morte, segundo consta da análise do mérito, que é 
insindicável nessa linha estreita do writ - principalmente pelas matérias 
alegadas -, anota-se, nas esferas de cognição plenária, que essa jovem foi 
vítima de uma aventura desmedida de dois jovens, que conduziam seus 
respectivos veículos em alta velocidade numa corrida claramente ilícita,  e 
acabaram atingindo a motocicleta em que viajava a vítima fatal, a qual foi 
arremessada a metros de distância do local do impacto, caindo sobre um 
veículo e vindo a falecer.
Apenas uma colocação trivial: pode haver um pega entre dois carros 
como pode haver também haver um pega de um carro que persiga o 
outro carro, e este carro único é autor do ato considerado imputável. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 101.698 / RJ 
série. E, naqueles casos específicos, evidentemente que não se revela o 
mesmo panorama que nós aqui admitimos quando há um acidente de 
trânsito, ainda que a parte tenha ingerido bebida alcoólica, porquanto 
dolo é dolo. Então, num pega, num racha, claro, há sempre um risco de 
assumir um resultado danoso. Agora, na direção, na condução de um 
veículo com ingestão de bebida um pouco acima do nível permitido, 
evidentemente que a figura se transmuda, muito embora, hoje ainda, nos 
jornais,  haja  um  movimento  nacional  pela  criminalização mais  grave 
desses delitos de trânsito em razão de ingestão de bebida alcoólica.
Mas aqui a hipótese que estamos julgando - e é muito importante 
nos adstringirmos a isso, porque não estamos julgando  aquilo que o júri 
levou em consideração, mas uma pronúncia em relação a qual a parte 
alega excesso de linguagem -  é a de que a juíza prolatora do primeiro 
julgamento não poderia mudar de opinião após anulado o julgamento 
antecedente e que, efetivamente, não ocorrera dolo eventual. 
O lado humano que me chama a atenção - assim como chama ao 
ilustre Advogado com relação ao paciente -  é o de  que - informa os autos 
-,  naquela  oportunidade,  houve  a  morte  de  uma  jovem  de  apenas 
dezessete anos. E essa morte, segundo consta da análise do mérito, que é 
insindicável nessa linha estreita do writ - principalmente pelas matérias 
alegadas -, anota-se, nas esferas de cognição plenária, que essa jovem foi 
vítima de uma aventura desmedida de dois jovens, que conduziam seus 
respectivos veículos em alta velocidade numa corrida claramente ilícita,  e 
acabaram atingindo a motocicleta em que viajava a vítima fatal, a qual foi 
arremessada a metros de distância do local do impacto, caindo sobre um 
veículo e vindo a falecer.
Apenas uma colocação trivial: pode haver um pega entre dois carros 
como pode haver também haver um pega de um carro que persiga o 
outro carro, e este carro único é autor do ato considerado imputável. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 101.698 RIO DE JANEIRO
V O T O
PENAL
 
E
 
PROCESSO
 
PENAL. 
CONSTITUCIONAL.  HABEAS  CORPUS 
SUBSTITUTIVO
 
DE
 
RECURSO 
ORDINÁRIO.  HOMICÍDIO.  “PEGA”  OU 
“RACHA”  EM  VIA  MOVIMENTADA. 
DOLO
 
EVENTUAL.
 
PRONÚNCIA. 
FUNDAMENTAÇÃO
 
IDÔNEA. 
ALTERAÇÃO  DE  ENTENDIMENTO  DE 
DESEMBARGADORA  NO  SEGUNDO 
JULGAMENTO  DO  MESMO  RECURSO, 
ANTE  A  ANULAÇÃO  DO  PRIMEIRO. 
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXCESSO 
DE  LINGUAGEM  NO  ACÓRDÃO 
CONFIRMATÓRIO  DA  PRONÚNCIA 
NÃO
 
CONFIGURADO.
 
DOLO 
EVENTUAL  X  CULPA  CONSCIENTE. 
PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÃO NÃO 
AUTORIZADA  EM  VIA  PÚBLICA 
MOVIMENTADA.  FATOS  ASSENTADOS 
NA ORIGEM.  ASSENTIMENTO  QUE  SE 
DESSUME  DAS  CIRCUNSTÂNCIAS. 
DOLO  EVENTUAL  CONFIGURADO. 
AUSÊNCIA  DE  REVOLVIMENTO  DO 
CONJUNTO
 
FÁTICO-PROBATÓRIO. 
REVALORAÇÃO  DOS  FATOS.  ORDEM 
DENEGADA.
1. 
O
 habeas  corpus
 impetrado  como 
substitutivo de recurso ordinário revela sua 
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18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 101.698 RIO DE JANEIRO
V O T O
PENAL
 
E
 
PROCESSO
 
PENAL. 
CONSTITUCIONAL.  HABEAS  CORPUS 
SUBSTITUTIVO
 
DE
 
RECURSO 
ORDINÁRIO.  HOMICÍDIO.  “PEGA”  OU 
“RACHA”  EM  VIA  MOVIMENTADA. 
DOLO
 
EVENTUAL.
 
PRONÚNCIA. 
FUNDAMENTAÇÃO
 
IDÔNEA. 
ALTERAÇÃO  DE  ENTENDIMENTO  DE 
DESEMBARGADORA  NO  SEGUNDO 
JULGAMENTO  DO  MESMO  RECURSO, 
ANTE  A  ANULAÇÃO  DO  PRIMEIRO. 
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXCESSO 
DE  LINGUAGEM  NO  ACÓRDÃO 
CONFIRMATÓRIO  DA  PRONÚNCIA 
NÃO
 
CONFIGURADO.
 
DOLO 
EVENTUAL  X  CULPA  CONSCIENTE. 
PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÃO NÃO 
AUTORIZADA  EM  VIA  PÚBLICA 
MOVIMENTADA.  FATOS  ASSENTADOS 
NA ORIGEM.  ASSENTIMENTO  QUE  SE 
DESSUME  DAS  CIRCUNSTÂNCIAS. 
DOLO  EVENTUAL  CONFIGURADO. 
AUSÊNCIA  DE  REVOLVIMENTO  DO 
CONJUNTO
 
FÁTICO-PROBATÓRIO. 
REVALORAÇÃO  DOS  FATOS.  ORDEM 
DENEGADA.
1. 
O
 habeas  corpus
 impetrado  como 
substitutivo de recurso ordinário revela sua 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 101.698 / RJ 
utilização promíscua e deve ser combatido, 
sob  pena  de  banalização  da  garantia 
constitucional, tanto mais quando não há 
teratologia  a  eliminar,  como  no  caso  sub 
judice.
I  -  DA  ALEGADA  FALTA  DE 
FUNDAMENTAÇÃO DA PRONÚNCIA
2. A  fundamentação  da  sentença  de 
pronúncia  deve  observar  os  limites 
inerentes  ao  juízo  de  admissibilidade  da 
acusação,  restringindo-se  a  declinar  as 
razões  para  o  convencimento  acerca  da 
materialidade  do  fato  e  de  indícios 
suficientes  de  autoria.  Precedentes:  HC 
94274/SP, rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, 
DJ de 4/2/2010; AI 458072-ED/CE rel. Min. 
Joaquim  Barbosa,  2ª  Turma,  DJ  de 
15/10/2009; RE 521813/PB, rel. Min. Joaquim 
Barbosa, 2ªTurma, DJ de 19/3/2009.
3. A fórmula ideal para a fundamentação da 
sentença de pronúncia encontra-se no art. 
413,  §  1º  do  CPP,  na  redação  da  Lei  nº 
11.689/2008,  que  aperfeiçoou  a  redação 
outrora  disposta  no  art.  408  do  CPP, 
atentando para o problema do excesso de 
linguagem  discutido  amplamente  na 
doutrina e para os julgados do Supremo e 
do STJ acolhendo a tese. 
4. In casu, o Juízo pronunciante acautelou-se 
o  quanto  possível  para  não  incidir  em 
excesso  de  linguagem,  e  indicou  os 
elementos  que  motivaram  o  seu 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 101.698 / RJ 
utilização promíscua e deve ser combatido, 
sob  pena  de  banalização  da  garantia 
constitucional, tanto mais quando não há 
teratologia  a  eliminar,  como  no  caso  sub 
judice.
I  -  DA  ALEGADA  FALTA  DE 
FUNDAMENTAÇÃO DA PRONÚNCIA
2. A  fundamentação  da  sentença  de 
pronúncia  deve  observar  os  limites 
inerentes  ao  juízo  de  admissibilidade  da 
acusação,  restringindo-se  a  declinar  as 
razões  para  o  convencimento  acerca  da 
materialidade  do  fato  e  de  indícios 
suficientes  de  autoria.  Precedentes:  HC 
94274/SP, rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, 
DJ de 4/2/2010; AI 458072-ED/CE rel. Min. 
Joaquim  Barbosa,  2ª  Turma,  DJ  de 
15/10/2009; RE 521813/PB, rel. Min. Joaquim 
Barbosa, 2ªTurma, DJ de 19/3/2009.
3. A fórmula ideal para a fundamentação da 
sentença de pronúncia encontra-se no art. 
413,  §  1º  do  CPP,  na  redação  da  Lei  nº 
11.689/2008,  que  aperfeiçoou  a  redação 
outrora  disposta  no  art.  408  do  CPP, 
atentando para o problema do excesso de 
linguagem  discutido  amplamente  na 
doutrina e para os julgados do Supremo e 
do STJ acolhendo a tese. 
4. In casu, o Juízo pronunciante acautelou-se 
o  quanto  possível  para  não  incidir  em 
excesso  de  linguagem,  e  indicou  os 
elementos  que  motivaram  o  seu 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 53

Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 101.698 / RJ 
convencimento acerca da materialidade do 
crime e dos indícios de autoria, apontando 
peças, declarações e testemunhos, por isso 
que a fundamentação declinada mostrou-se 
robusta e harmônica com a jurisprudência 
desta Corte.
II  -  NULIDADES  APONTADAS  NO 
SEGUNDO  JULGAMENTO  QUANTO  À 
ALTERAÇÃO
 
DO
 
VOTO
 
DE 
DESEMBARGADORA
5. O  sistema  do  livre  convencimento 
motivado ou da persuasão racional permite 
ao magistrado revelar o seu convencimento 
sobre as provas dos autos livremente, desde 
que demonstre o raciocínio desenvolvido. 
6. Verificada  a  anulação  do  primeiro 
julgamento,  nada  impede  que  o  mesmo 
magistrado,  participando  de  nova 
apreciação
 
do
 
recurso,
 
revele 
convencimento  diverso,  desde  que 
devidamente  motivado,  até  porque  o 
primeiro,  ante  a  anulação,  não  surte 
qualquer  efeito  –  muito  menos  o  de 
condicionar  a  manifestação  do  Órgão 
Julgador.
7. Utile per inutile non vitiatur, por isso que 
ainda  que  a  Desembargadora  tivesse 
mantido  o  seu  voto  anterior,  isto  não 
implicaria  em  qualquer  benefício  para  o 
paciente,  porquanto  já  estava  formada  a 
maioria desprovendo o recurso. Vale dizer: 
se a declaração da nulidade pretendida não 
3 
Supremo Tribunal Federal
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HC 101.698 / RJ 
convencimento acerca da materialidade do 
crime e dos indícios de autoria, apontando 
peças, declarações e testemunhos, por isso 
que a fundamentação declinada mostrou-se 
robusta e harmônica com a jurisprudência 
desta Corte.
II  -  NULIDADES  APONTADAS  NO 
SEGUNDO  JULGAMENTO  QUANTO  À 
ALTERAÇÃO
 
DO
 
VOTO
 
DE 
DESEMBARGADORA
5. O  sistema  do  livre  convencimento 
motivado ou da persuasão racional permite 
ao magistrado revelar o seu convencimento 
sobre as provas dos autos livremente, desde 
que demonstre o raciocínio desenvolvido. 
6. Verificada  a  anulação  do  primeiro 
julgamento,  nada  impede  que  o  mesmo 
magistrado,  participando  de  nova 
apreciação
 
do
 
recurso,
 
revele 
convencimento  diverso,  desde  que 
devidamente  motivado,  até  porque  o 
primeiro,  ante  a  anulação,  não  surte 
qualquer  efeito  –  muito  menos  o  de 
condicionar  a  manifestação  do  Órgão 
Julgador.
7. Utile per inutile non vitiatur, por isso que 
ainda  que  a  Desembargadora  tivesse 
mantido  o  seu  voto  anterior,  isto  não 
implicaria  em  qualquer  benefício  para  o 
paciente,  porquanto  já  estava  formada  a 
maioria desprovendo o recurso. Vale dizer: 
se a declaração da nulidade pretendida não 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 53

Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 101.698 / RJ 
trará qualquer benefício à defesa, é de se 
concluir que o suposto vício não importou 
em  prejuízo  ao  paciente,  atraindo  a 
incidência do art. 563 do CPP: “Nenhum ato 
será declarado nulo, se da nulidade não resultar 
prejuízo para a acusação ou para a defesa.”
III  -  EXCESSO  DE  LINGUAGEM  NO 
ACÓRDÃO
 
CONFIRMATÓRIO
 
DA 
PRONÚNCIA
8. A  Lei  nº  11.689/08,  conferindo  nova 
redação ao art. 478, inciso I, do CPP, vedou 
a  alusão  à  sentença  de  pronúncia  ou  à 
decisão que a confirme em Plenário do Júri, 
justamente a fim de evitar a influência no 
ânimo
 
dos
 
jurados,
 
fragilizando 
sobremaneira  a  tese  do  excesso  de 
linguagem  da  pronúncia,  uma  vez que  a 
referência a tais atos, na sessão do Júri, gera 
nulidade  que  pode  ser  alegada 
oportunamente  pela  defesa.  Precedentes: 
HC  94274/SP,  rel.  Min.  Carlos  Britto,  1ª 
Turma, DJ de 4/2/2010; HC 86414/PE, rel. 
Min.  Marco  Aurélio,  1ª  Turma,  DJ  de 
5/2/2009.
9. In casu,  a  fundamentação  do  voto 
condutor  do  acórdão  confirmatório  da 
pronúncia observou os limites inerentes à 
espécie  de  provimento  jurisdicional, 
assentando
 
a
 
comprovação
 
da 
materialidade  do  fato  e  dos  indícios 
suficientes de autoria, conforme dispunha o 
art. 408 do CPP, então em vigor. 
4 
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HC 101.698 / RJ 
trará qualquer benefício à defesa, é de se 
concluir que o suposto vício não importou 
em  prejuízo  ao  paciente,  atraindo  a 
incidência do art. 563 do CPP: “Nenhum ato 
será declarado nulo, se da nulidade não resultar 
prejuízo para a acusação ou para a defesa.”
III  -  EXCESSO  DE  LINGUAGEM  NO 
ACÓRDÃO
 
CONFIRMATÓRIO
 
DA 
PRONÚNCIA
8. A  Lei  nº  11.689/08,  conferindo  nova 
redação ao art. 478, inciso I, do CPP, vedou 
a  alusão  à  sentença  de  pronúncia  ou  à 
decisão que a confirme em Plenário do Júri, 
justamente a fim de evitar a influência no 
ânimo
 
dos
 
jurados,
 
fragilizando 
sobremaneira  a  tese  do  excesso  de 
linguagem  da  pronúncia,  uma  vez que  a 
referência a tais atos, na sessão do Júri, gera 
nulidade  que  pode  ser  alegada 
oportunamente  pela  defesa.  Precedentes: 
HC  94274/SP,  rel.  Min.  Carlos  Britto,  1ª 
Turma, DJ de 4/2/2010; HC 86414/PE, rel. 
Min.  Marco  Aurélio,  1ª  Turma,  DJ  de 
5/2/2009.
9. In casu,  a  fundamentação  do  voto 
condutor  do  acórdão  confirmatório  da 
pronúncia observou os limites inerentes à 
espécie  de  provimento  jurisdicional, 
assentando
 
a
 
comprovação
 
da 
materialidade  do  fato  e  dos  indícios 
suficientes de autoria, conforme dispunha o 
art. 408 do CPP, então em vigor. 
4 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 101.698 / RJ 
10. O aprofundamento maior no exame das 
provas,  no  afã  de  demonstrar  que  havia 
elementos no sentido de tratar-se de delito 
praticado  com  dolo  eventual,  dada  a 
relevância  da  tese  então  levantada  pela 
defesa e a sua inegável repercussão sobre o 
status  libertatis  do  paciente  cumpre  o 
postulado constitucional da motivação das 
decisões  judiciais.  É  que,  para  afastar  a 
competência  do  Tribunal  do  Júri,  faz-se 
mister  um  juízo  de  certeza  acerca  da 
ausência de dolo. Nesse sentido a doutrina 
de Eugênio Pacelli de Oliveira: “O que se 
espera  dele  [juiz]  é  o  exame  do  material 
probatório ali produzido, especialmente para a 
comprovação da inexistência de quaisquer das 
possibilidades  legais  de  afastamento  da 
competência  do  Tribunal  do  Júri.  E  esse 
afastamento, como visto, somente é possível por  
meio de convencimento judicial pleno, ou seja, 
por meio de juízo de certeza, sempre excepcional 
nessa  fase.”  (Curso  de  Processo  Penal, 10. 
ed., Lumen Juris, Rio de Janeiro: 2008, pp. 
575-576)
IV – ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 
11.  O caso  sub judice  distingue-se daquele 
revelado no julgamento do HC nº 107801 
(rel.  min.  Luiz  Fux,  1ª  Turma,  DJ  de 
13/10/2011), que cuidou de paciente sob o 
efeito  de  bebidas  alcoólicas,  hipótese  na 
qual gravitava o tema da imputabilidade, 
superada tradicionalmente na doutrina e na 
5 
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HC 101.698 / RJ 
10. O aprofundamento maior no exame das 
provas,  no  afã  de  demonstrar  que  havia 
elementos no sentido de tratar-se de delito 
praticado  com  dolo  eventual,  dada  a 
relevância  da  tese  então  levantada  pela 
defesa e a sua inegável repercussão sobre o 
status  libertatis  do  paciente  cumpre  o 
postulado constitucional da motivação das 
decisões  judiciais.  É  que,  para  afastar  a 
competência  do  Tribunal  do  Júri,  faz-se 
mister  um  juízo  de  certeza  acerca  da 
ausência de dolo. Nesse sentido a doutrina 
de Eugênio Pacelli de Oliveira: “O que se 
espera  dele  [juiz]  é  o  exame  do  material 
probatório ali produzido, especialmente para a 
comprovação da inexistência de quaisquer das 
possibilidades  legais  de  afastamento  da 
competência  do  Tribunal  do  Júri.  E  esse 
afastamento, como visto, somente é possível por  
meio de convencimento judicial pleno, ou seja, 
por meio de juízo de certeza, sempre excepcional 
nessa  fase.”  (Curso  de  Processo  Penal, 10. 
ed., Lumen Juris, Rio de Janeiro: 2008, pp. 
575-576)
IV – ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 
11.  O caso  sub judice  distingue-se daquele 
revelado no julgamento do HC nº 107801 
(rel.  min.  Luiz  Fux,  1ª  Turma,  DJ  de 
13/10/2011), que cuidou de paciente sob o 
efeito  de  bebidas  alcoólicas,  hipótese  na 
qual gravitava o tema da imputabilidade, 
superada tradicionalmente na doutrina e na 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 101.698 / RJ 
jurisprudência com a aplicação da teoria da 
actio  libera  in  causa,
 viabilizando  a 
responsabilidade  penal  de  agentes 
alcoolizados  em  virtude  de  ficção  que, 
levada  às  últimas  consequências,  acabou 
por implicar em submissão automática ao 
Júri em se tratando de homicídio na direção 
de veículo automotor. 
12.  A banalização do crime de homicídio 
doloso, decorrente da sistemática aplicação 
da teoria da “ação livre na causa” mereceu, 
por esta Turma, uma reflexão maior naquele 
julgado, oportunidade em que se limitou a 
aplicação da mencionada teoria aos casos de 
embriaguez  preordenada,  na  esteira  da 
doutrina clássica.
13.  A precompreensão no sentido de que 
todo  e  qualquer  homicídio  praticado  na 
direção  de  veículo  automotor  é  culposo, 
desde  não  se  trate  de  embriaguez 
preordenada,  é  assertiva  que  não  se 
depreende do julgado no HC nº 107801.
14.  A diferença entre o dolo eventual e a 
culpa  consciente  encontra-se  no  elemento 
volitivo  que,  ante  a  impossibilidade  de 
penetrar-se  na  psique  do  agente,  exige  a 
observação  de  todas  as  circunstâncias 
objetivas do caso concreto, sendo certo que, 
em  ambas  as  situações,  ocorre  a 
representação do resultado pelo agente.
15.
 Deveras,  tratando-se  de  culpa 
consciente, o agente pratica o fato ciente de 
que o resultado lesivo, embora previsto por 
6 
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HC 101.698 / RJ 
jurisprudência com a aplicação da teoria da 
actio  libera  in  causa,
 viabilizando  a 
responsabilidade  penal  de  agentes 
alcoolizados  em  virtude  de  ficção  que, 
levada  às  últimas  consequências,  acabou 
por implicar em submissão automática ao 
Júri em se tratando de homicídio na direção 
de veículo automotor. 
12.  A banalização do crime de homicídio 
doloso, decorrente da sistemática aplicação 
da teoria da “ação livre na causa” mereceu, 
por esta Turma, uma reflexão maior naquele 
julgado, oportunidade em que se limitou a 
aplicação da mencionada teoria aos casos de 
embriaguez  preordenada,  na  esteira  da 
doutrina clássica.
13.  A precompreensão no sentido de que 
todo  e  qualquer  homicídio  praticado  na 
direção  de  veículo  automotor  é  culposo, 
desde  não  se  trate  de  embriaguez 
preordenada,  é  assertiva  que  não  se 
depreende do julgado no HC nº 107801.
14.  A diferença entre o dolo eventual e a 
culpa  consciente  encontra-se  no  elemento 
volitivo  que,  ante  a  impossibilidade  de 
penetrar-se  na  psique  do  agente,  exige  a 
observação  de  todas  as  circunstâncias 
objetivas do caso concreto, sendo certo que, 
em  ambas  as  situações,  ocorre  a 
representação do resultado pelo agente.
15.
 Deveras,  tratando-se  de  culpa 
consciente, o agente pratica o fato ciente de 
que o resultado lesivo, embora previsto por 
6 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 101.698 / RJ 
ele,  não  ocorrerá.  Doutrina  de  Nelson 
Hungria (Comentários ao Código Penal, 5. 
ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, v. 1., p. 
116-117);  Heleno  Cláudio  Fragoso  (Lições 
de  Direito  Penal  –  parte  geral,  Rio  de 
Janeiro: Forense, 2006, 17. ed., p. 173 – grifo 
adicionado)  e  Zaffaroni  e  Pierangelli 
(Manual de Direito Penal, Parte Geral, v. 1, 
9. ed – São Paulo: RT, 2011, pp. 434-435 – 
grifos adicionados).
16. A cognição empreendida nas instâncias 
originárias demonstrou que o paciente, ao 
lançar-se  em  práticas  de  expressiva 
periculosidade,  em  via  pública,  mediante 
alta  velocidade,  consentiu  em  que  o 
resultado se produzisse, incidindo no dolo 
eventual  previsto  no  art.  18,  inciso  I, 
segunda parte,  verbis: (“Diz-se o crime: I – 
doloso,  quando  o  agente quis  o  resultado  ou 
assumiu o risco de produzi-lo” - grifei).
17. A notória periculosidade dessas práticas 
de  competições  automobilísticas  em  vias 
públicas  gerou  a  edição  de  legislação 
especial
 
prevendo-as
 
como
 
crime 
autônomo, no art. 308 do CTB,  in  verbis: 
“Art.  308.  Participar,  na  direção  de  veículo  
automotor, em via pública, de corrida, disputa 
ou  competição  automobilística  não  autorizada 
pela autoridade competente, desde que resulte 
dano  potencial  à  incolumidade  pública  ou 
privada:”.
18.  O art. 308 do CTB é crime doloso de 
perigo  concreto  que,  se  concretizado  em 
7 
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HC 101.698 / RJ 
ele,  não  ocorrerá.  Doutrina  de  Nelson 
Hungria (Comentários ao Código Penal, 5. 
ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, v. 1., p. 
116-117);  Heleno  Cláudio  Fragoso  (Lições 
de  Direito  Penal  –  parte  geral,  Rio  de 
Janeiro: Forense, 2006, 17. ed., p. 173 – grifo 
adicionado)  e  Zaffaroni  e  Pierangelli 
(Manual de Direito Penal, Parte Geral, v. 1, 
9. ed – São Paulo: RT, 2011, pp. 434-435 – 
grifos adicionados).
16. A cognição empreendida nas instâncias 
originárias demonstrou que o paciente, ao 
lançar-se  em  práticas  de  expressiva 
periculosidade,  em  via  pública,  mediante 
alta  velocidade,  consentiu  em  que  o 
resultado se produzisse, incidindo no dolo 
eventual  previsto  no  art.  18,  inciso  I, 
segunda parte,  verbis: (“Diz-se o crime: I – 
doloso,  quando  o  agente quis  o  resultado  ou 
assumiu o risco de produzi-lo” - grifei).
17. A notória periculosidade dessas práticas 
de  competições  automobilísticas  em  vias 
públicas  gerou  a  edição  de  legislação 
especial
 
prevendo-as
 
como
 
crime 
autônomo, no art. 308 do CTB,  in  verbis: 
“Art.  308.  Participar,  na  direção  de  veículo  
automotor, em via pública, de corrida, disputa 
ou  competição  automobilística  não  autorizada 
pela autoridade competente, desde que resulte 
dano  potencial  à  incolumidade  pública  ou 
privada:”.
18.  O art. 308 do CTB é crime doloso de 
perigo  concreto  que,  se  concretizado  em 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 101.698 / RJ 
lesão corporal ou homicídio, progride para 
os crimes dos artigos 129 ou 121, em sua 
forma dolosa, porquanto seria um contra-
senso  transmudar  um  delito  doloso  em 
culposo,  em  razão  do  advento  de  um 
resultado  mais  grave.  Doutrina  de  José 
Marcos  Marrone  (Delitos  de  Trânsito 
Brasileiro: Lei n. 9.503/97. São Paulo: Atlas, 
1998, p. 76). 
19. É cediço na Corte que, em se tratando de 
homicídio praticado na direção de veículo 
automotor  em  decorrência  do  chamado 
“racha”,  a  conduta  configura  homicídio 
doloso.  Precedentes:  HC  91159/MG,  rel. 
Min.  Ellen  Gracie,  2ª  Turma,  DJ  de 
24/10/2008; HC 71800/RS, rel. Min. Celso de 
Mello, 1ªTurma, DJ de 3/5/1996.
20.  A conclusão  externada  nas  instâncias 
originárias  no  sentido  de  que  o  paciente 
participava  de  “pega”  ou  “racha”, 
empregando alta velocidade, momento em 
que veio a colher a vítima em motocicleta, 
impõe reconhecer a presença do elemento 
volitivo,  vale  dizer,  do  dolo  eventual  no 
caso concreto.
21. A valoração jurídica do fato distingue-se 
da aferição do mesmo, por isso que o exame 
da presente questão não se situa no âmbito 
do  revolvimento  do  conjunto  fático-
probatório,  mas  importa  em  mera 
revaloração dos fatos postos nas instâncias 
inferiores, o que viabiliza o conhecimento 
do habeas corpus. Precedentes: HC 96.820/SP, 
8 
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HC 101.698 / RJ 
lesão corporal ou homicídio, progride para 
os crimes dos artigos 129 ou 121, em sua 
forma dolosa, porquanto seria um contra-
senso  transmudar  um  delito  doloso  em 
culposo,  em  razão  do  advento  de  um 
resultado  mais  grave.  Doutrina  de  José 
Marcos  Marrone  (Delitos  de  Trânsito 
Brasileiro: Lei n. 9.503/97. São Paulo: Atlas, 
1998, p. 76). 
19. É cediço na Corte que, em se tratando de 
homicídio praticado na direção de veículo 
automotor  em  decorrência  do  chamado 
“racha”,  a  conduta  configura  homicídio 
doloso.  Precedentes:  HC  91159/MG,  rel. 
Min.  Ellen  Gracie,  2ª  Turma,  DJ  de 
24/10/2008; HC 71800/RS, rel. Min. Celso de 
Mello, 1ªTurma, DJ de 3/5/1996.
20.  A conclusão  externada  nas  instâncias 
originárias  no  sentido  de  que  o  paciente 
participava  de  “pega”  ou  “racha”, 
empregando alta velocidade, momento em 
que veio a colher a vítima em motocicleta, 
impõe reconhecer a presença do elemento 
volitivo,  vale  dizer,  do  dolo  eventual  no 
caso concreto.
21. A valoração jurídica do fato distingue-se 
da aferição do mesmo, por isso que o exame 
da presente questão não se situa no âmbito 
do  revolvimento  do  conjunto  fático-
probatório,  mas  importa  em  mera 
revaloração dos fatos postos nas instâncias 
inferiores, o que viabiliza o conhecimento 
do habeas corpus. Precedentes: HC 96.820/SP, 
8 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 53

Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 101.698 / RJ 
rel. Min. Luiz Fux, j. 28/6/2011; RE 99.590, 
Rel. Min. Alfredo Buzaid, DJ de 6/4/1984; 
RE  122.011,  relator  o  Ministro  Moreira 
Alves, DJ de 17/8/1990.
22. Assente-se, por fim, que a alegação de 
que o Conselho de Sentença teria rechaçado 
a  participação  do  corréu  em  “racha”  ou 
“pega”  não  procede,  porquanto  o  que  o 
Tribunal do Júri afastou com relação àquele 
foi o dolo ao responder negativamente ao 
quesito: “Assim agindo, o acusado assumiu o 
risco de produzir o resultado morte na vítima?”, 
concluindo  por  prejudicado  o  quesito 
alusivo  à  participação  em  manobras 
perigosas. 
22.  Parecer do MPF pelo indeferimento da 
ordem.
23. Ordem denegada.
      
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, nota-se 
que este habeas corpus é substitutivo de recurso ordinário. Tal utilização 
promíscua  do  writ  deve  ser  combatida,  sob  pena  de  banalização  da 
garantia constitucional, tanto mais quando não há teratologia a eliminar.
No mérito, passo a analisar as causas de pedir desta impetração.
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRONÚNCIA
Alega-se que a decisão de pronúncia não restou suficientemente 
fundamentada,  demonstrando  motivação  genérica  que  serviria  a 
qualquer processo. 
A fundamentação da sentença de pronúncia deve observar os limites 
inerentes  ao  juízo  de  admissibilidade  da  acusação,  restringindo-se  a 
declinar as razões para o convencimento acerca da materialidade do fato 
9 
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HC 101.698 / RJ 
rel. Min. Luiz Fux, j. 28/6/2011; RE 99.590, 
Rel. Min. Alfredo Buzaid, DJ de 6/4/1984; 
RE  122.011,  relator  o  Ministro  Moreira 
Alves, DJ de 17/8/1990.
22. Assente-se, por fim, que a alegação de 
que o Conselho de Sentença teria rechaçado 
a  participação  do  corréu  em  “racha”  ou 
“pega”  não  procede,  porquanto  o  que  o 
Tribunal do Júri afastou com relação àquele 
foi o dolo ao responder negativamente ao 
quesito: “Assim agindo, o acusado assumiu o 
risco de produzir o resultado morte na vítima?”, 
concluindo  por  prejudicado  o  quesito 
alusivo  à  participação  em  manobras 
perigosas. 
22.  Parecer do MPF pelo indeferimento da 
ordem.
23. Ordem denegada.
      
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, nota-se 
que este habeas corpus é substitutivo de recurso ordinário. Tal utilização 
promíscua  do  writ  deve  ser  combatida,  sob  pena  de  banalização  da 
garantia constitucional, tanto mais quando não há teratologia a eliminar.
No mérito, passo a analisar as causas de pedir desta impetração.
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRONÚNCIA
Alega-se que a decisão de pronúncia não restou suficientemente 
fundamentada,  demonstrando  motivação  genérica  que  serviria  a 
qualquer processo. 
A fundamentação da sentença de pronúncia deve observar os limites 
inerentes  ao  juízo  de  admissibilidade  da  acusação,  restringindo-se  a 
declinar as razões para o convencimento acerca da materialidade do fato 
9 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 53

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HC 101.698 / RJ 
e  de  indícios  suficientes  de  autoria.  Nesse  sentido,  confiram-se  os 
seguintes julgados:
EMENTA:  HABEAS  CORPUS.  CRIME  DOLOSO 
CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO (ART. 121 DO CP). RECURSO 
EM  SENTIDO  ESTRITO.  SENTENÇA  DE  PRONÚNCIA 
CONFIRMADA.  ART.  413  DO  CPP.  JUÍZO  PROVISÓRIO 
SOBRE A PROBABILIDADE DA ACUSAÇÃO MINISTERIAL 
PÚBLICA.  ALEGADO  EXCESSO  VERNACULAR.  NÃO 
OCORRÊNCIA.  ORDEM  DENEGADA.  1. Na  pronúncia,  o 
dever  de  fundamentação  imposto  ao  magistrado  é  de  ser 
cumprido dentro de limites estreitos. Fundamentação que é 
de  se  restringir  à  comprovação  da  materialidade  do  fato 
criminoso e à indicação dos indícios da autoria delitiva. Tudo 
o mais, todas as teses defensivas, todos os elementos de prova já 
coligidos  hão  de  ser  sopesados  pelo  próprio  Conselho  de 
Sentença, que é soberano em tema de crimes dolosos contra a 
vida. 2. É vedado ao juízo de pronúncia o exame conclusivo dos 
elementos probatórios constantes dos autos. Além de se esperar 
que  esse  juízo  pronunciante  seja  externado  em  linguagem 
sóbria, comedida, para que os jurados não sofram nenhuma 
influência  na  formação  do  seu  convencimento.  É  dizer:  o 
Conselho  de  Sentença  deve  mesmo  desfrutar  de  total 
independência no exercício de seu múnus constitucional. 3. No 
caso, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de 
São Paulo, ao confirmar a sentença de pronúncia, não incorreu 
em exagero vernacular. Acórdão que se limitou a demonstrar a 
impossibilidade de absolvição sumária do paciente, rechaçando 
a tese de que o acusado agiu em estrito cumprimento do dever 
legal. 4. Acresce que as partes não poderão fazer, em Plenário, 
referências ao conteúdo tanto da pronúncia quanto das decisões 
posteriores que julgaram admissível a acusação (art. 478 do 
CPP, na redação dada pela Lei nº 11.689/08). O que significa 
dizer que não será possível uma indevida influência ao Tribunal 
Popular. Precedente: HC 86.414, da relatoria do ministro Marco 
Aurélio (Primeira Turma). 5. Ordem denegada. (HC 94274/SP, 
10 
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Supremo Tribunal Federal
HC 101.698 / RJ 
e  de  indícios  suficientes  de  autoria.  Nesse  sentido,  confiram-se  os 
seguintes julgados:
EMENTA:  HABEAS  CORPUS.  CRIME  DOLOSO 
CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO (ART. 121 DO CP). RECURSO 
EM  SENTIDO  ESTRITO.  SENTENÇA  DE  PRONÚNCIA 
CONFIRMADA.  ART.  413  DO  CPP.  JUÍZO  PROVISÓRIO 
SOBRE A PROBABILIDADE DA ACUSAÇÃO MINISTERIAL 
PÚBLICA.  ALEGADO  EXCESSO  VERNACULAR.  NÃO 
OCORRÊNCIA.  ORDEM  DENEGADA.  1. Na  pronúncia,  o 
dever  de  fundamentação  imposto  ao  magistrado  é  de  ser 
cumprido dentro de limites estreitos. Fundamentação que é 
de  se  restringir  à  comprovação  da  materialidade  do  fato 
criminoso e à indicação dos indícios da autoria delitiva. Tudo 
o mais, todas as teses defensivas, todos os elementos de prova já 
coligidos  hão  de  ser  sopesados  pelo  próprio  Conselho  de 
Sentença, que é soberano em tema de crimes dolosos contra a 
vida. 2. É vedado ao juízo de pronúncia o exame conclusivo dos 
elementos probatórios constantes dos autos. Além de se esperar 
que  esse  juízo  pronunciante  seja  externado  em  linguagem 
sóbria, comedida, para que os jurados não sofram nenhuma 
influência  na  formação  do  seu  convencimento.  É  dizer:  o 
Conselho  de  Sentença  deve  mesmo  desfrutar  de  total 
independência no exercício de seu múnus constitucional. 3. No 
caso, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de 
São Paulo, ao confirmar a sentença de pronúncia, não incorreu 
em exagero vernacular. Acórdão que se limitou a demonstrar a 
impossibilidade de absolvição sumária do paciente, rechaçando 
a tese de que o acusado agiu em estrito cumprimento do dever 
legal. 4. Acresce que as partes não poderão fazer, em Plenário, 
referências ao conteúdo tanto da pronúncia quanto das decisões 
posteriores que julgaram admissível a acusação (art. 478 do 
CPP, na redação dada pela Lei nº 11.689/08). O que significa 
dizer que não será possível uma indevida influência ao Tribunal 
Popular. Precedente: HC 86.414, da relatoria do ministro Marco 
Aurélio (Primeira Turma). 5. Ordem denegada. (HC 94274/SP, 
10 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 101.698 / RJ 
rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJ de 4/2/2010).
EMENTA:  Embargos  de  declaração  em  agravo  de 
instrumento. Reexame fático-probatório. Óbice da Súmula nº 
279  do  STF.  Omissão,  ambiguidade,  contradição  ou 
obscuridade. Inexistência. Caráter manifestamente infringente. 
Inadmissibilidade.  Falta  de  fundamentação  da  sentença  de 
pronúncia e do acórdão confirmatório. Inobservância. Para se 
chegar à conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão 
recorrido seria necessário o reexame dos fatos e das provas 
constantes dos autos. Incidência da Súmula nº 279 da Corte. O 
acórdão  embargado  enfrentou  adequadamente  as  questões 
postas  pelo  embargante,  não  estando  presente  nenhum  dos 
vícios do art. 620 do Código de Processo Penal e do art. 535 do 
Código  de  Processo  Civil.  Rejeitam-se  os  embargos 
declaratórios que não buscam remediar omissão, ambiguidade, 
obscuridade nem contradição entre proposições intrínsecas do 
ato  decisório.  Precedentes.  Embargos  declaratórios  não  se 
prestam a submeter à reapreciação os fundamentos da decisão 
embargada. Precedentes. A sentença de pronúncia possui a 
peculiaridade  de  exigir  do  magistrado  o  mínimo  de 
fundamentação quanto à materialidade e à autoria do crime, 
sem  adentrar,  contudo,  demasiadamente  no  exame  dos 
elementos que instruem o processo. Essa regra justifica-se para 
evitar-se o excesso de linguagem caracterizado em uma análise 
exauriente,  que  poderia  influenciar  a  decisão  dos  jurados 
oportunamente.  Embargos  de  declaração  rejeitados  e 
considerados  procrastinatórios.  (AI  458072-ED/CE  rel.  Min. 
Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 15/10/2009).
EMENTA:  PENAL.  PROCESSUAL  PENAL.  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
HOMICÍDIO.
 
SENTENÇA  
DE 
PRONÚNCIA. ART. 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 
NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  PRECEDENTES.  RECURSO 
IMPROVIDO.  1.  A  sentença  de  pronúncia  deve  ater-se  ao 
exame da materialidade e de indícios suficientes da autoria. A 
11 
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HC 101.698 / RJ 
rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJ de 4/2/2010).
EMENTA:  Embargos  de  declaração  em  agravo  de 
instrumento. Reexame fático-probatório. Óbice da Súmula nº 
279  do  STF.  Omissão,  ambiguidade,  contradição  ou 
obscuridade. Inexistência. Caráter manifestamente infringente. 
Inadmissibilidade.  Falta  de  fundamentação  da  sentença  de 
pronúncia e do acórdão confirmatório. Inobservância. Para se 
chegar à conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão 
recorrido seria necessário o reexame dos fatos e das provas 
constantes dos autos. Incidência da Súmula nº 279 da Corte. O 
acórdão  embargado  enfrentou  adequadamente  as  questões 
postas  pelo  embargante,  não  estando  presente  nenhum  dos 
vícios do art. 620 do Código de Processo Penal e do art. 535 do 
Código  de  Processo  Civil.  Rejeitam-se  os  embargos 
declaratórios que não buscam remediar omissão, ambiguidade, 
obscuridade nem contradição entre proposições intrínsecas do 
ato  decisório.  Precedentes.  Embargos  declaratórios  não  se 
prestam a submeter à reapreciação os fundamentos da decisão 
embargada. Precedentes. A sentença de pronúncia possui a 
peculiaridade  de  exigir  do  magistrado  o  mínimo  de 
fundamentação quanto à materialidade e à autoria do crime, 
sem  adentrar,  contudo,  demasiadamente  no  exame  dos 
elementos que instruem o processo. Essa regra justifica-se para 
evitar-se o excesso de linguagem caracterizado em uma análise 
exauriente,  que  poderia  influenciar  a  decisão  dos  jurados 
oportunamente.  Embargos  de  declaração  rejeitados  e 
considerados  procrastinatórios.  (AI  458072-ED/CE  rel.  Min. 
Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 15/10/2009).
EMENTA:  PENAL.  PROCESSUAL  PENAL.  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
HOMICÍDIO.
 
SENTENÇA  
DE 
PRONÚNCIA. ART. 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 
NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  PRECEDENTES.  RECURSO 
IMPROVIDO.  1.  A  sentença  de  pronúncia  deve  ater-se  ao 
exame da materialidade e de indícios suficientes da autoria. A 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 101.698 / RJ 
fundamentação exigida pela norma constitucional, neste caso, 
não  deve  aprofundar-se  demasiadamente  no  exame  dos 
elementos que instruem o processo, sob pena de incorrer-se em 
excesso  de  linguagem.  Uma  análise  exauriente  das  provas 
poderia  influenciar  a  decisão  dos  jurados  oportunamente  e 
prejudicar  a  ampla  defesa.  Precedentes.  2.  Sentença  de 
pronúncia que atende ao comando do artigo 408 do Código de 
Processo Penal, concluindo pela pronúncia do recorrente. 3. 
Recurso  Extraordinário  improvido.  (RE  521813/PB,  rel.  Min. 
Joaquim Barbosa, 2ªTurma, DJ de 19/3/2009).
Aliás, atento para o problema do excesso de linguagem discutido 
amplamente  na  doutrina  e  para  os  julgados  do  Supremo  e  do  STJ 
acolhendo  a  tese,  na  reforma  processual  ocorrida  com  a  Lei  nº 
11.689/2008,  o  legislador  ordinário  explicitou  a  fórmula  ideal  para  a 
fundamentação da sentença de pronúncia, dispondo, no art. 413, § 1º do 
CPP, in verbis:
Art.  413.  O  juiz,  fundamentadamente,  pronunciará  o 
acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência 
de indícios suficientes de autoria ou de participação. (Redação 
dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§  1o A  fundamentação  da  pronúncia  limitar-se-á  à 
indicação da materialidade do fato e da existência de indícios 
suficientes  de  autoria  ou  de  participação,  devendo  o  juiz 
declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e 
especificar  as  circunstâncias  qualificadoras  e  as  causas  de 
aumento de pena. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
In casu,  a sentença de pronúncia restou fundamentada nos seguintes 
termos:
[…]
É curial, nos crimes de competência do Tribunal do Júri, 
que  a  atividade  jurisdicional  do  Órgão  Monocrático  há  de 
circunscrever-se, no estágio do art. 408 do CPP, ao exame da 
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fundamentação exigida pela norma constitucional, neste caso, 
não  deve  aprofundar-se  demasiadamente  no  exame  dos 
elementos que instruem o processo, sob pena de incorrer-se em 
excesso  de  linguagem.  Uma  análise  exauriente  das  provas 
poderia  influenciar  a  decisão  dos  jurados  oportunamente  e 
prejudicar  a  ampla  defesa.  Precedentes.  2.  Sentença  de 
pronúncia que atende ao comando do artigo 408 do Código de 
Processo Penal, concluindo pela pronúncia do recorrente. 3. 
Recurso  Extraordinário  improvido.  (RE  521813/PB,  rel.  Min. 
Joaquim Barbosa, 2ªTurma, DJ de 19/3/2009).
Aliás, atento para o problema do excesso de linguagem discutido 
amplamente  na  doutrina  e  para  os  julgados  do  Supremo  e  do  STJ 
acolhendo  a  tese,  na  reforma  processual  ocorrida  com  a  Lei  nº 
11.689/2008,  o  legislador  ordinário  explicitou  a  fórmula  ideal  para  a 
fundamentação da sentença de pronúncia, dispondo, no art. 413, § 1º do 
CPP, in verbis:
Art.  413.  O  juiz,  fundamentadamente,  pronunciará  o 
acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência 
de indícios suficientes de autoria ou de participação. (Redação 
dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§  1o A  fundamentação  da  pronúncia  limitar-se-á  à 
indicação da materialidade do fato e da existência de indícios 
suficientes  de  autoria  ou  de  participação,  devendo  o  juiz 
declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e 
especificar  as  circunstâncias  qualificadoras  e  as  causas  de 
aumento de pena. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
In casu,  a sentença de pronúncia restou fundamentada nos seguintes 
termos:
[…]
É curial, nos crimes de competência do Tribunal do Júri, 
que  a  atividade  jurisdicional  do  Órgão  Monocrático  há  de 
circunscrever-se, no estágio do art. 408 do CPP, ao exame da 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 101.698 / RJ 
admissibilidade  do jus  accusationis,  recaindo  especificamente 
sobre a verificação da existência do delito e indícios suficientes 
da autoria, devendo o Julgador obviar, tanto quanto possível, o 
excesso de linguagem e uma ilegítima valoração aprofundada 
da prova (STF, 1a. T, Rel. Min. Joaquim Barbosa, RHC 83986⁄RJ, 
julg. em 09.03.2004, DJU 30.04.2004, p. 51).
No prumo dessa orientação, a materialidade de ambos os 
fatos imputados está positivada pelas peças de fls. 27⁄28, 29, 
276⁄296 e demais elementos, contra os quais nada de sério e 
consistente restou oposto por qualquer das partes.
Subsistem, outrossim, indícios suficientes de autoria, esta 
enfocada  sob  a  angulação  de  concreto  envolvimento  no 
episódio  factual,  em  desfavor  de  ambos  os  acusados.  As 
declarações  pessoais  de  fls.  87⁄89  e  120⁄122,  escoltadas  pela 
testemunhal de fls. 134⁄144, 152⁄153, 177⁄179, 184⁄190, 215⁄217, 
não deixam dúvida no particular.
Em circunstâncias como tais, positivados os pressupostos 
do art. 408 do CPP, não há como subtrair da Corte Popular, 
autêntico  juiz  natural  na  hipótese,  a  análise  de  eventuais 
pretensões absolutória, desclassificatória ou referente à alguma 
causa de diminuição da reprimenda (RT 441⁄360; RT 504⁄338), 
ciente de que mesmo o estado de dubiedade, por ingerência do 
Princípio  In  Dubio  Pro  Societate,  decerto  inclina-se  pela 
submissão  da  postulação  acusatória  à  soberana  deliberação 
plenária (TJERJ, Rel. Des. Ricardo Bustamante, 3a. Ccrim., RSE 
2004.051.00170, julg. Em 24.08.04).
Outrossim,  guardando  a  qualificadora  imputada 
ressonância fática probatória mínima no acerto reunido  nos 
autos,  compete  à  Corte  Popular,  por  identidade  de  razões, 
valorar finalisticamente a prova e emitir o derradeiro veredicto 
sobre o tema (TJERJ, Rel. Des. Francisco Jose de Asevedo, 4a. 
Ccrim., RSE 2003.051.00241, julg. Em 18.11.03; TJERJ, Rel. Des. 
Paulo Gomes, SER 69⁄92, DOERJ de 02.09.93, pte. III, p. 220) (fls. 
31/32).
Consectariamente, verifica-se que o Juízo pronunciante acautelou-se 
13 
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HC 101.698 / RJ 
admissibilidade  do jus  accusationis,  recaindo  especificamente 
sobre a verificação da existência do delito e indícios suficientes 
da autoria, devendo o Julgador obviar, tanto quanto possível, o 
excesso de linguagem e uma ilegítima valoração aprofundada 
da prova (STF, 1a. T, Rel. Min. Joaquim Barbosa, RHC 83986⁄RJ, 
julg. em 09.03.2004, DJU 30.04.2004, p. 51).
No prumo dessa orientação, a materialidade de ambos os 
fatos imputados está positivada pelas peças de fls. 27⁄28, 29, 
276⁄296 e demais elementos, contra os quais nada de sério e 
consistente restou oposto por qualquer das partes.
Subsistem, outrossim, indícios suficientes de autoria, esta 
enfocada  sob  a  angulação  de  concreto  envolvimento  no 
episódio  factual,  em  desfavor  de  ambos  os  acusados.  As 
declarações  pessoais  de  fls.  87⁄89  e  120⁄122,  escoltadas  pela 
testemunhal de fls. 134⁄144, 152⁄153, 177⁄179, 184⁄190, 215⁄217, 
não deixam dúvida no particular.
Em circunstâncias como tais, positivados os pressupostos 
do art. 408 do CPP, não há como subtrair da Corte Popular, 
autêntico  juiz  natural  na  hipótese,  a  análise  de  eventuais 
pretensões absolutória, desclassificatória ou referente à alguma 
causa de diminuição da reprimenda (RT 441⁄360; RT 504⁄338), 
ciente de que mesmo o estado de dubiedade, por ingerência do 
Princípio  In  Dubio  Pro  Societate,  decerto  inclina-se  pela 
submissão  da  postulação  acusatória  à  soberana  deliberação 
plenária (TJERJ, Rel. Des. Ricardo Bustamante, 3a. Ccrim., RSE 
2004.051.00170, julg. Em 24.08.04).
Outrossim,  guardando  a  qualificadora  imputada 
ressonância fática probatória mínima no acerto reunido  nos 
autos,  compete  à  Corte  Popular,  por  identidade  de  razões, 
valorar finalisticamente a prova e emitir o derradeiro veredicto 
sobre o tema (TJERJ, Rel. Des. Francisco Jose de Asevedo, 4a. 
Ccrim., RSE 2003.051.00241, julg. Em 18.11.03; TJERJ, Rel. Des. 
Paulo Gomes, SER 69⁄92, DOERJ de 02.09.93, pte. III, p. 220) (fls. 
31/32).
Consectariamente, verifica-se que o Juízo pronunciante acautelou-se 
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HC 101.698 / RJ 
o quanto possível para não incidir em excesso de linguagem, mas indicou 
os  elementos  que  motivaram  o  seu  convencimento  acerca  da 
materialidade  do  crime  e  dos  indícios  de  autoria,  apontando  peças, 
declarações  e  testemunhos.  Evidenciou-se,  portanto,  fundamentação 
robusta e harmônica com a jurisprudência desta Corte.
Improcedente, portanto, a alegação.
NULIDADES  APONTADAS  NO  SEGUNDO  JULGAMENTO 
QUANTO À ALTERAÇÃO DO VOTO DE DESEMBARGADORA
A segunda causa de pedir desta impetração é a suposta ilegalidade 
no fato de a Desembargadora que votou no primeiro julgamento pelo 
provimento  do  recurso  ter-se  manifestado,  no  segundo,  pelo 
desprovimento, “sem fundamentar ou justificar sua troca de posicionamento” 
(fl. 10).
Vigora  em  nosso  sistema  processual  penal  o  princípio  do  livre 
convencimento motivado ou da persuasão racional. O magistrado deve 
revelar o seu convencimento de forma livre, porém fundamentada. 
Por conseguinte, verificada a anulação do primeiro julgamento, nada 
impede que o mesmo magistrado, participando de nova apreciação do 
recurso,  revele  convencimento  diverso,  desde  que  devidamente 
motivado, até porque o primeiro, ante a anulação, não surte qualquer 
efeito – muito menos o de condicionar a manifestação de magistrado.
Ademais, ainda que a Desembargadora tivesse mantido o seu voto 
anterior,  isto  não  implicaria  em  qualquer  benefício  para  o  paciente, 
porquanto já estava formada a maioria desprovendo o recurso. Vale dizer: 
se a declaração da nulidade pretendida não trará qualquer benefício à 
defesa, é de se concluir que o suposto vício não importou em prejuízo ao 
paciente, atraindo a incidência do art. 563 do CPP, in litteris: “Nenhum ato 
será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para  
a defesa.” 
Nesse sentido, aliás, o parecer do Ministério Público Federal,  in 
verbis:
[…]
Não  se  observa  qualquer  irregularidade  no  juízo  de 
14 
Supremo Tribunal Federal
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o quanto possível para não incidir em excesso de linguagem, mas indicou 
os  elementos  que  motivaram  o  seu  convencimento  acerca  da 
materialidade  do  crime  e  dos  indícios  de  autoria,  apontando  peças, 
declarações  e  testemunhos.  Evidenciou-se,  portanto,  fundamentação 
robusta e harmônica com a jurisprudência desta Corte.
Improcedente, portanto, a alegação.
NULIDADES  APONTADAS  NO  SEGUNDO  JULGAMENTO 
QUANTO À ALTERAÇÃO DO VOTO DE DESEMBARGADORA
A segunda causa de pedir desta impetração é a suposta ilegalidade 
no fato de a Desembargadora que votou no primeiro julgamento pelo 
provimento  do  recurso  ter-se  manifestado,  no  segundo,  pelo 
desprovimento, “sem fundamentar ou justificar sua troca de posicionamento” 
(fl. 10).
Vigora  em  nosso  sistema  processual  penal  o  princípio  do  livre 
convencimento motivado ou da persuasão racional. O magistrado deve 
revelar o seu convencimento de forma livre, porém fundamentada. 
Por conseguinte, verificada a anulação do primeiro julgamento, nada 
impede que o mesmo magistrado, participando de nova apreciação do 
recurso,  revele  convencimento  diverso,  desde  que  devidamente 
motivado, até porque o primeiro, ante a anulação, não surte qualquer 
efeito – muito menos o de condicionar a manifestação de magistrado.
Ademais, ainda que a Desembargadora tivesse mantido o seu voto 
anterior,  isto  não  implicaria  em  qualquer  benefício  para  o  paciente, 
porquanto já estava formada a maioria desprovendo o recurso. Vale dizer: 
se a declaração da nulidade pretendida não trará qualquer benefício à 
defesa, é de se concluir que o suposto vício não importou em prejuízo ao 
paciente, atraindo a incidência do art. 563 do CPP, in litteris: “Nenhum ato 
será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para  
a defesa.” 
Nesse sentido, aliás, o parecer do Ministério Público Federal,  in 
verbis:
[…]
Não  se  observa  qualquer  irregularidade  no  juízo  de 
14 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 53

Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 101.698 / RJ 
retratação levado a efeito por Desembargadora, com a alteração 
de seu voto inicial, especialmente quando negado provimento 
ao recurso em sentido estrito por unanimidade. Mesmo sem a 
mudança de posicionamento, aquele voto, favorável à defesa, 
não seria suficiente para alterar o julgamento.
[…]
Portanto, esta causa de pedir também não merece acolhimento.
EXCESSO DE LINGUAGEM NO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO 
DA PRONÚNCIA
Alega,  ainda,  o  impetrante  que  o  TJ/RJ  “excedeu-se  em  sua 
fundamentação  para  invadir  a  esfera  do  julgamento  dos  juízes  de  fato,  ao  
adentrar  no  mérito  da  questão  e  fazer  um  PREJULGAMENTO  capaz  de  
influenciar o Júri Popular em seu veredito”.
Em princípio, verifica-se que a sessão do Tribunal do Júri a que 
submetido o paciente foi realizada em 3 de dezembro de 2009, quando já 
encontrava-se em vigor a Lei nº 11.689/08 que, conferindo nova redação 
ao art. 478, inciso I, do CPP, vedou a alusão à sentença de pronúncia ou à 
decisão que a confirme em Plenário do Júri, justamente a fim de evitar a 
influência no ânimo dos jurados. Eis o teor do dispositivo mencionado:
Art. 478. Durante os debates as partes não poderão, sob 
pena de nulidade, fazer referências:  (Redação dada pela Lei nº 
11.689, de 2008)
I – à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que 
julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de 
algemas  como  argumento  de autoridade  que  beneficiem ou 
prejudiquem o acusado;  (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
Com  isso,  restou  fragilizada  sobremaneira  a  tese  do  excesso  de 
linguagem  da  pronúncia,  uma  vez  que  a  referência  à  decisão  de 
pronúncia ou ao acórdão que a confirma, na sessão do Júri, gera nulidade 
que  pode  ser  alegada  oportunamente  pela  defesa.  Nesse  sentido, 
confiram-se os seguintes precedentes:
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retratação levado a efeito por Desembargadora, com a alteração 
de seu voto inicial, especialmente quando negado provimento 
ao recurso em sentido estrito por unanimidade. Mesmo sem a 
mudança de posicionamento, aquele voto, favorável à defesa, 
não seria suficiente para alterar o julgamento.
[…]
Portanto, esta causa de pedir também não merece acolhimento.
EXCESSO DE LINGUAGEM NO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO 
DA PRONÚNCIA
Alega,  ainda,  o  impetrante  que  o  TJ/RJ  “excedeu-se  em  sua 
fundamentação  para  invadir  a  esfera  do  julgamento  dos  juízes  de  fato,  ao  
adentrar  no  mérito  da  questão  e  fazer  um  PREJULGAMENTO  capaz  de  
influenciar o Júri Popular em seu veredito”.
Em princípio, verifica-se que a sessão do Tribunal do Júri a que 
submetido o paciente foi realizada em 3 de dezembro de 2009, quando já 
encontrava-se em vigor a Lei nº 11.689/08 que, conferindo nova redação 
ao art. 478, inciso I, do CPP, vedou a alusão à sentença de pronúncia ou à 
decisão que a confirme em Plenário do Júri, justamente a fim de evitar a 
influência no ânimo dos jurados. Eis o teor do dispositivo mencionado:
Art. 478. Durante os debates as partes não poderão, sob 
pena de nulidade, fazer referências:  (Redação dada pela Lei nº 
11.689, de 2008)
I – à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que 
julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de 
algemas  como  argumento  de autoridade  que  beneficiem ou 
prejudiquem o acusado;  (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
Com  isso,  restou  fragilizada  sobremaneira  a  tese  do  excesso  de 
linguagem  da  pronúncia,  uma  vez  que  a  referência  à  decisão  de 
pronúncia ou ao acórdão que a confirma, na sessão do Júri, gera nulidade 
que  pode  ser  alegada  oportunamente  pela  defesa.  Nesse  sentido, 
confiram-se os seguintes precedentes:
15 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 101.698 / RJ 
EMENTA:  HABEAS  CORPUS.  CRIME  DOLOSO 
CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO (ART. 121 DO CP). RECURSO 
EM  SENTIDO  ESTRITO.  SENTENÇA  DE  PRONÚNCIA 
CONFIRMADA.  ART.  413  DO  CPP.  JUÍZO  PROVISÓRIO 
SOBRE A PROBABILIDADE DA ACUSAÇÃO MINISTERIAL 
PÚBLICA.  ALEGADO  EXCESSO  VERNACULAR.  NÃO 
OCORRÊNCIA.  ORDEM  DENEGADA.  1.  Na  pronúncia,  o 
dever  de  fundamentação  imposto  ao  magistrado  é  de  ser 
cumprido dentro de limites estreitos. Fundamentação que é de 
se restringir à comprovação da materialidade do fato criminoso 
e à indicação dos indícios da autoria delitiva. Tudo o mais, 
todas  as  teses  defensivas,  todos  os  elementos  de  prova  já 
coligidos  hão  de  ser  sopesados  pelo  próprio  Conselho  de 
Sentença, que é soberano em tema de crimes dolosos contra a 
vida. 2. É vedado ao juízo de pronúncia o exame conclusivo dos 
elementos probatórios constantes dos autos. Além de se esperar 
que  esse  juízo  pronunciante  seja  externado  em  linguagem 
sóbria, comedida, para que os jurados não sofram nenhuma 
influência  na  formação  do  seu  convencimento.  É  dizer:  o 
Conselho  de  Sentença  deve  mesmo  desfrutar  de  total 
independência no exercício de seu múnus constitucional. 3. No 
caso, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de 
São Paulo, ao confirmar a sentença de pronúncia, não incorreu 
em exagero vernacular. Acórdão que se limitou a demonstrar a 
impossibilidade de absolvição sumária do paciente, rechaçando 
a tese de que o acusado agiu em estrito cumprimento do dever 
legal. 4. Acresce que as partes não poderão fazer, em Plenário, 
referências  ao  conteúdo  tanto  da  pronúncia  quanto  das 
decisões posteriores que julgaram admissível a acusação (art. 
478 do CPP, na redação dada pela Lei nº 11.689/08). O que 
significa dizer que não será possível uma indevida influência 
ao Tribunal Popular.  Precedente: HC 86.414, da relatoria do 
ministro Marco Aurélio (Primeira Turma). 5. Ordem denegada. 
(HC 94274/SP, rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJ de 4/2/2010)
16 
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HC 101.698 / RJ 
EMENTA:  HABEAS  CORPUS.  CRIME  DOLOSO 
CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO (ART. 121 DO CP). RECURSO 
EM  SENTIDO  ESTRITO.  SENTENÇA  DE  PRONÚNCIA 
CONFIRMADA.  ART.  413  DO  CPP.  JUÍZO  PROVISÓRIO 
SOBRE A PROBABILIDADE DA ACUSAÇÃO MINISTERIAL 
PÚBLICA.  ALEGADO  EXCESSO  VERNACULAR.  NÃO 
OCORRÊNCIA.  ORDEM  DENEGADA.  1.  Na  pronúncia,  o 
dever  de  fundamentação  imposto  ao  magistrado  é  de  ser 
cumprido dentro de limites estreitos. Fundamentação que é de 
se restringir à comprovação da materialidade do fato criminoso 
e à indicação dos indícios da autoria delitiva. Tudo o mais, 
todas  as  teses  defensivas,  todos  os  elementos  de  prova  já 
coligidos  hão  de  ser  sopesados  pelo  próprio  Conselho  de 
Sentença, que é soberano em tema de crimes dolosos contra a 
vida. 2. É vedado ao juízo de pronúncia o exame conclusivo dos 
elementos probatórios constantes dos autos. Além de se esperar 
que  esse  juízo  pronunciante  seja  externado  em  linguagem 
sóbria, comedida, para que os jurados não sofram nenhuma 
influência  na  formação  do  seu  convencimento.  É  dizer:  o 
Conselho  de  Sentença  deve  mesmo  desfrutar  de  total 
independência no exercício de seu múnus constitucional. 3. No 
caso, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de 
São Paulo, ao confirmar a sentença de pronúncia, não incorreu 
em exagero vernacular. Acórdão que se limitou a demonstrar a 
impossibilidade de absolvição sumária do paciente, rechaçando 
a tese de que o acusado agiu em estrito cumprimento do dever 
legal. 4. Acresce que as partes não poderão fazer, em Plenário, 
referências  ao  conteúdo  tanto  da  pronúncia  quanto  das 
decisões posteriores que julgaram admissível a acusação (art. 
478 do CPP, na redação dada pela Lei nº 11.689/08). O que 
significa dizer que não será possível uma indevida influência 
ao Tribunal Popular.  Precedente: HC 86.414, da relatoria do 
ministro Marco Aurélio (Primeira Turma). 5. Ordem denegada. 
(HC 94274/SP, rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJ de 4/2/2010)
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 101.698 / RJ 
SENTENÇA DE PRONÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO. A 
sentença  de  pronúncia  há  de  estar  alicerçada  em  dados 
constantes  do  processo,  não  se  podendo  vislumbrar,  na 
fundamentação,  excesso  de  linguagem.  SENTENÇA  DE 
PRONÚNCIA  -  LEITURA  NO  PLENÁRIO  DO  JÚRI  - 
IMPOSSIBILIDADE. Consoante dispõe o inciso I do artigo 478 
do Código de Processo Penal, presente a redação conferida 
pela Lei nº 11.689/08, a sentença de pronúncia e as decisões 
posteriores que julgarem admissível a acusação não podem, 
sob pena de nulidade, ser objeto sequer de referência, o que se 
dirá  de  leitura.  (HC  86414/PE,  rel.  Min.  Marco  Aurélio,  1ª 
Turma, DJ de 5/2/2009)
(grifos adicionados)
In casu, a fundamentação do voto condutor do acórdão confirmatório 
da pronúncia observou os limites inerentes a tal espécie de provimento 
jurisdicional, assentando estar comprovada a materialidade do fato e 
existirem indícios suficientes de autoria, conforme dispunha o art. 408 do 
CPP, então em vigor. Confira-se o que lançado pelo TJ/RJ:
PRELIMINAR SUSCITADA:
A fundamentação  constante  da  sentença  de  pronúncia 
demonstra  a  existência  de  elementos  que  autorizam  a 
submissão do recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri, 
que  examinará  as  questões  controvertidas.  Não  há 
prejulgamento algum.
O que precisa ficar bem claro é que o simples fato de se 
tratar  de  homicídio  resultante  de  acidente  de  trânsito  não 
implica ser tal delito de natureza culposa,  em havendo nos 
autos dados que comprovam a materialidade (auto de exame 
cadavérico às fls. 26 e verso e 27 e auto de exame de corpo de 
delito da vítima sobrevivente Thássia (fls. 29) e demonstram a 
existência  de  indícios  suficientes  de  autoria  do  crime  de 
homicídio doloso.
A sentença de pronúncia, conforme preceitua o disposto 
no art. 408, caput do Código de Processo Penal deve restringir-
17 
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HC 101.698 / RJ 
SENTENÇA DE PRONÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO. A 
sentença  de  pronúncia  há  de  estar  alicerçada  em  dados 
constantes  do  processo,  não  se  podendo  vislumbrar,  na 
fundamentação,  excesso  de  linguagem.  SENTENÇA  DE 
PRONÚNCIA  -  LEITURA  NO  PLENÁRIO  DO  JÚRI  - 
IMPOSSIBILIDADE. Consoante dispõe o inciso I do artigo 478 
do Código de Processo Penal, presente a redação conferida 
pela Lei nº 11.689/08, a sentença de pronúncia e as decisões 
posteriores que julgarem admissível a acusação não podem, 
sob pena de nulidade, ser objeto sequer de referência, o que se 
dirá  de  leitura.  (HC  86414/PE,  rel.  Min.  Marco  Aurélio,  1ª 
Turma, DJ de 5/2/2009)
(grifos adicionados)
In casu, a fundamentação do voto condutor do acórdão confirmatório 
da pronúncia observou os limites inerentes a tal espécie de provimento 
jurisdicional, assentando estar comprovada a materialidade do fato e 
existirem indícios suficientes de autoria, conforme dispunha o art. 408 do 
CPP, então em vigor. Confira-se o que lançado pelo TJ/RJ:
PRELIMINAR SUSCITADA:
A fundamentação  constante  da  sentença  de  pronúncia 
demonstra  a  existência  de  elementos  que  autorizam  a 
submissão do recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri, 
que  examinará  as  questões  controvertidas.  Não  há 
prejulgamento algum.
O que precisa ficar bem claro é que o simples fato de se 
tratar  de  homicídio  resultante  de  acidente  de  trânsito  não 
implica ser tal delito de natureza culposa,  em havendo nos 
autos dados que comprovam a materialidade (auto de exame 
cadavérico às fls. 26 e verso e 27 e auto de exame de corpo de 
delito da vítima sobrevivente Thássia (fls. 29) e demonstram a 
existência  de  indícios  suficientes  de  autoria  do  crime  de 
homicídio doloso.
A sentença de pronúncia, conforme preceitua o disposto 
no art. 408, caput do Código de Processo Penal deve restringir-
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 53

Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 101.698 / RJ 
se, sob pena de nulidade, à materialidade e aos indícios de 
autoria, porque se trata de mero juízo de admissibilidade da 
acusação. 
Não  cabe  aprofundado  exame  do  contexto 
probatório.  No  caso,  a  sentença  atacada  foi  proferida  com 
estrita observância da norma processual, fundamentando-se em 
elementos probatórios suficientes para pronunciar o réu, como 
seu  interrogatório,  os  depoimentos  das  testemunhas  (todas 
presenciais),  sem  falar  do  laudo  pericial  oficial  que 
responsabiliza  o  recorrente  como  causador  do  evento,  “por 
desenvolver velocidade incompatível que empreendia ao veículo Corsa 
que conduzia, com falta de atenção e cautela”.
Como o exame dos autos leva à conclusão de tratar-se de 
crime doloso contra a vida, o julgamento do réu pelo Tribunal 
do Júri somente não poderia ocorrer se fosse contrariada pelas 
provas coligidas.
[...]
NO MÉRITO
O inconformismo do recorrente não merece acolhimento.
A Sentença de Pronúncia mostra-se correta e dentro dos 
parâmetros legais.
Examinados  minuciosamente  os  autos  da  ação  penal, 
surgem indícios do cometimento de delito de homicídio doloso.
Embora a parte recorrente negue peremptoriamente que 
tenha agido consciente dos riscos a outrem que sua conduta 
significava,  é  certo  que  seu  proceder  reveste-se  das 
características realizadoras do Dolo Eventual.
Informam os autos que a morte de uma jovem de apenas 
17 anos resultou da ação de dois jovens que conduziam seus 
respectivos  veículos  em  alta  velocidade,  numa  corrida 
claramente ilícita, e atingiram a motocicleta em que viajava a 
vítima fatal, arremessada a metros de distância do local do 
impacto, caindo sob o veículo Corsa de cor verde, vindo a 
falecer.
A defesa do recorrente bate-se pelo reconhecimento da 
modalidade culposa do homicídio, buscando a desclassificação 
de modalidade dolosa de homicídio reconhecida na sentença 
18 
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HC 101.698 / RJ 
se, sob pena de nulidade, à materialidade e aos indícios de 
autoria, porque se trata de mero juízo de admissibilidade da 
acusação. 
Não  cabe  aprofundado  exame  do  contexto 
probatório.  No  caso,  a  sentença  atacada  foi  proferida  com 
estrita observância da norma processual, fundamentando-se em 
elementos probatórios suficientes para pronunciar o réu, como 
seu  interrogatório,  os  depoimentos  das  testemunhas  (todas 
presenciais),  sem  falar  do  laudo  pericial  oficial  que 
responsabiliza  o  recorrente  como  causador  do  evento,  “por 
desenvolver velocidade incompatível que empreendia ao veículo Corsa 
que conduzia, com falta de atenção e cautela”.
Como o exame dos autos leva à conclusão de tratar-se de 
crime doloso contra a vida, o julgamento do réu pelo Tribunal 
do Júri somente não poderia ocorrer se fosse contrariada pelas 
provas coligidas.
[...]
NO MÉRITO
O inconformismo do recorrente não merece acolhimento.
A Sentença de Pronúncia mostra-se correta e dentro dos 
parâmetros legais.
Examinados  minuciosamente  os  autos  da  ação  penal, 
surgem indícios do cometimento de delito de homicídio doloso.
Embora a parte recorrente negue peremptoriamente que 
tenha agido consciente dos riscos a outrem que sua conduta 
significava,  é  certo  que  seu  proceder  reveste-se  das 
características realizadoras do Dolo Eventual.
Informam os autos que a morte de uma jovem de apenas 
17 anos resultou da ação de dois jovens que conduziam seus 
respectivos  veículos  em  alta  velocidade,  numa  corrida 
claramente ilícita, e atingiram a motocicleta em que viajava a 
vítima fatal, arremessada a metros de distância do local do 
impacto, caindo sob o veículo Corsa de cor verde, vindo a 
falecer.
A defesa do recorrente bate-se pelo reconhecimento da 
modalidade culposa do homicídio, buscando a desclassificação 
de modalidade dolosa de homicídio reconhecida na sentença 
18 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 101.698 / RJ 
aqui guerreada.
Mas é certo: a pretendida desclassificação para homicídio 
culposo somente mereceria acolhida se lastreada em indícios 
que isto comprovasse. Não é demais lembrar que, no iudicium 
accusationis, mesmo se houvesse dúvida quanto ao elemento 
subjetivo, esta dúvida não favoreceria o réu, ante o correto 
princípio in dubio pro societate.
O  dolo  eventual  resta  bem  evidenciado  a  partir  das 
circunstâncias  positivas  nos  autos.  O  “pega”  ou  “racha” 
(comportamento que as testemunhas presenciais do acidente 
atribuem,  sem  dúvida,  ao  recorrente  de  nome  Thiago  que 
conduza o veículo Corsa, de cor verde) é conduta de risco 
incompatível com a atividade de direção no trânsito.
Embora  neste  recurso  a  defesa  negue  tivesse  Thiago 
ingerido bebida alcoólica, há a menção por testemunhas de 
haver  no  veículo  Corsa  (conduzido  pelo  recorrente  Thiago) 
garrafas de cerveja vazias ou quebradas, inclusive no banco 
dianteiro, informando ainda ditas testemunhas que seu hálito 
evidenciava  a  ingestão  de  bebida  alcoólica.  Vejamos  a 
testemunhal, neste particular:
(...).
Como  se  vê  há  unanimidade  entre  as  testemunhas 
presenciais do doloroso fato quanto a estar Thiago conduzindo 
o  veículo  Corsa  de  cor  verde,  em  evidente  disputa  com  o 
veículo  Passat  conduzido  pelo  co-réu  Bruno,  sendo  certa  a 
presença de garrafas de cerveja no interior do tal veículo.
Daí  a pretendida  desclassificação  para  delito  culposo 
não encontra respaldo nos indícios presentes dos autos. A 
participação  tanto  do  ora  recorrente,  como  do  corréu,  no 
dramático fato de que resultou a morte de uma jovem que 
tranquilamente  conduzia  sua  motoneta,  enquanto  Thiago 
desenvolvendo  alta  velocidade,  disputava,  sem  dúvida,  a 
corrida conhecida como “racha” ou “pega”, é certa, dizem as 
testemunhas. Caberá aos Jurados decidir. 
Eventual  dúvida  sobre  a  real  dinâmica  do  doloroso 
evento, pode ser esclarecida pela conclusão do laudo elaborado 
19 
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HC 101.698 / RJ 
aqui guerreada.
Mas é certo: a pretendida desclassificação para homicídio 
culposo somente mereceria acolhida se lastreada em indícios 
que isto comprovasse. Não é demais lembrar que, no iudicium 
accusationis, mesmo se houvesse dúvida quanto ao elemento 
subjetivo, esta dúvida não favoreceria o réu, ante o correto 
princípio in dubio pro societate.
O  dolo  eventual  resta  bem  evidenciado  a  partir  das 
circunstâncias  positivas  nos  autos.  O  “pega”  ou  “racha” 
(comportamento que as testemunhas presenciais do acidente 
atribuem,  sem  dúvida,  ao  recorrente  de  nome  Thiago  que 
conduza o veículo Corsa, de cor verde) é conduta de risco 
incompatível com a atividade de direção no trânsito.
Embora  neste  recurso  a  defesa  negue  tivesse  Thiago 
ingerido bebida alcoólica, há a menção por testemunhas de 
haver  no  veículo  Corsa  (conduzido  pelo  recorrente  Thiago) 
garrafas de cerveja vazias ou quebradas, inclusive no banco 
dianteiro, informando ainda ditas testemunhas que seu hálito 
evidenciava  a  ingestão  de  bebida  alcoólica.  Vejamos  a 
testemunhal, neste particular:
(...).
Como  se  vê  há  unanimidade  entre  as  testemunhas 
presenciais do doloroso fato quanto a estar Thiago conduzindo 
o  veículo  Corsa  de  cor  verde,  em  evidente  disputa  com  o 
veículo  Passat  conduzido  pelo  co-réu  Bruno,  sendo  certa  a 
presença de garrafas de cerveja no interior do tal veículo.
Daí  a pretendida  desclassificação  para  delito  culposo 
não encontra respaldo nos indícios presentes dos autos. A 
participação  tanto  do  ora  recorrente,  como  do  corréu,  no 
dramático fato de que resultou a morte de uma jovem que 
tranquilamente  conduzia  sua  motoneta,  enquanto  Thiago 
desenvolvendo  alta  velocidade,  disputava,  sem  dúvida,  a 
corrida conhecida como “racha” ou “pega”, é certa, dizem as 
testemunhas. Caberá aos Jurados decidir. 
Eventual  dúvida  sobre  a  real  dinâmica  do  doloroso 
evento, pode ser esclarecida pela conclusão do laudo elaborado 
19 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 53

Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 101.698 / RJ 
pelo órgão oficial, isento de qualquer tendência juntado às fls. 
276 a 290. E ainda o outro laudo oficial, realizado no mesmo dia 
e no local dos fatos, juntado às fls. 38 a 42, instruída com 
fotogramas de fls. 43 a 49, conclui:
“...indicando  que  estes  veículos  trafegavam  em 
velocidade superior à permitida no trecho, pela legislação 
vigente.”
Outra  alegação  trazida  no  recurso  é  a  negativa  pelo 
recorrente de que tivesse ingerido bebida alcoólica, escorando-
se na conclusão negativa do Auto de Exame de Embriaguez 
jutado às fls. 29 vº e 30: mas relevante a circunstância de que o 
fato criminoso ocorrera às 15:30 horas e o exame fora realizado 
às 22:45 horas!
O que os indícios reunidos nos autos demonstram é que 
Thiago  e  Bruno  voluntariamente  disputavam  uma corrida, 
assumindo amplamente o risco de causarem um acidente de 
conseqüências  trágicas  (o  que  lamentavelmente  acabou 
ocorrendo), e poderiam ter sido eles próprios as vítimas fatais.
Ou  seja,  o  risco  de  causar  o  resultado  trágico  foi 
assumido por ambos os motoristas, o que, s.m.j., caracteriza o 
denominado dolo eventual.
[...]
(grifos adicionados)
Portanto, se houve aprofundamento maior no exame das provas, 
este ocorreu no afã de demonstrar que havia elementos no sentido de 
tratar-se de delito praticado com dolo eventual, dada a relevância da tese 
então levantada pela defesa e a sua inegável repercussão sobre o status 
libertatis do paciente. Para afirmar-se a competência do Juízo, excluindo-
se a do Tribunal do Júri, é necessário um juízo de certeza – excepcional é 
certo, ante a fase do processo – acerca da ausência de dolo. Nesse sentido 
a doutrina de Eugênio Pacelli de Oliveira:
Não  se  pede,  na  pronúncia  (nem  se  poderia),  o 
convencimento  absoluto  do  juiz  da  instrução,  quanto  à 
materialidade e à autoria. Não é essa a tarefa que lhe reserva a 
20 
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HC 101.698 / RJ 
pelo órgão oficial, isento de qualquer tendência juntado às fls. 
276 a 290. E ainda o outro laudo oficial, realizado no mesmo dia 
e no local dos fatos, juntado às fls. 38 a 42, instruída com 
fotogramas de fls. 43 a 49, conclui:
“...indicando  que  estes  veículos  trafegavam  em 
velocidade superior à permitida no trecho, pela legislação 
vigente.”
Outra  alegação  trazida  no  recurso  é  a  negativa  pelo 
recorrente de que tivesse ingerido bebida alcoólica, escorando-
se na conclusão negativa do Auto de Exame de Embriaguez 
jutado às fls. 29 vº e 30: mas relevante a circunstância de que o 
fato criminoso ocorrera às 15:30 horas e o exame fora realizado 
às 22:45 horas!
O que os indícios reunidos nos autos demonstram é que 
Thiago  e  Bruno  voluntariamente  disputavam  uma corrida, 
assumindo amplamente o risco de causarem um acidente de 
conseqüências  trágicas  (o  que  lamentavelmente  acabou 
ocorrendo), e poderiam ter sido eles próprios as vítimas fatais.
Ou  seja,  o  risco  de  causar  o  resultado  trágico  foi 
assumido por ambos os motoristas, o que, s.m.j., caracteriza o 
denominado dolo eventual.
[...]
(grifos adicionados)
Portanto, se houve aprofundamento maior no exame das provas, 
este ocorreu no afã de demonstrar que havia elementos no sentido de 
tratar-se de delito praticado com dolo eventual, dada a relevância da tese 
então levantada pela defesa e a sua inegável repercussão sobre o status 
libertatis do paciente. Para afirmar-se a competência do Juízo, excluindo-
se a do Tribunal do Júri, é necessário um juízo de certeza – excepcional é 
certo, ante a fase do processo – acerca da ausência de dolo. Nesse sentido 
a doutrina de Eugênio Pacelli de Oliveira:
Não  se  pede,  na  pronúncia  (nem  se  poderia),  o 
convencimento  absoluto  do  juiz  da  instrução,  quanto  à 
materialidade e à autoria. Não é essa a tarefa que lhe reserva a 
20 
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HC 101.698 / RJ 
lei. O que se espera dele é o exame do material probatório ali 
produzido, especialmente para a comprovação da inexistência 
de  quaisquer  das  possibilidades  legais  de  afastamento  da 
competência do Tribunal do Júri. E esse afastamento, como 
visto, somente é possível por meio de convencimento judicial 
pleno,  ou  seja,  por  meio  de  juízo  de  certeza,  sempre 
excepcional nessa fase. [...] (Curso de Processo Penal, 10. ed., 
Lumen  Juris,  Rio  de  Janeiro:  2008,  pp.  575-576  –  grifo 
adicionado)
Improcedente, portanto, esta causa de pedir.
AUSÊNCIA DE DOLO EVENTUAL
Passa-se à análise da configuração do elemento subjetivo no caso 
concreto, ou seja, se o paciente agiu com dolo eventual ou culpa ao colher 
a vítima em via pública movimentada quando praticava competições 
automobilísticas  do  tipo  “pega”  ou  “racha”  –  fatos  assentados  nas 
instâncias originárias.
De início, há que se distinguir a hipótese dos autos daquela revelada 
no julgamento do HC nº 107801, de minha relatoria, em que se tratava de 
paciente sob o efeito de bebidas alcoólicas. A ementa do julgado é a 
seguinte:
EMENTA: PENAL.  HABEAS  CORPUS.  TRIBUNAL  DO 
JÚRI.  PRONÚNCIA  POR  HOMICÍDIO  QUALIFICADO  A 
TÍTULO DE DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA 
HOMICÍDIO  CULPOSO  NA  DIREÇÃO  DE  VEÍCULO 
AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ ALCOÓLICA. ACTIO LIBERA 
IN  CAUSA.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO 
ELEMENTO VOLITIVO. REVALORAÇÃO DOS FATOS QUE 
NÃO  SE  CONFUNDE  COM  REVOLVIMENTO  DO 
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM CONCEDIDA.
1. A classificação do delito como doloso, implicando pena 
sobremodo onerosa e influindo na liberdade de ir e vir, mercê 
de  alterar  o  procedimento  da persecução  penal  em lesão  à 
21 
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lei. O que se espera dele é o exame do material probatório ali 
produzido, especialmente para a comprovação da inexistência 
de  quaisquer  das  possibilidades  legais  de  afastamento  da 
competência do Tribunal do Júri. E esse afastamento, como 
visto, somente é possível por meio de convencimento judicial 
pleno,  ou  seja,  por  meio  de  juízo  de  certeza,  sempre 
excepcional nessa fase. [...] (Curso de Processo Penal, 10. ed., 
Lumen  Juris,  Rio  de  Janeiro:  2008,  pp.  575-576  –  grifo 
adicionado)
Improcedente, portanto, esta causa de pedir.
AUSÊNCIA DE DOLO EVENTUAL
Passa-se à análise da configuração do elemento subjetivo no caso 
concreto, ou seja, se o paciente agiu com dolo eventual ou culpa ao colher 
a vítima em via pública movimentada quando praticava competições 
automobilísticas  do  tipo  “pega”  ou  “racha”  –  fatos  assentados  nas 
instâncias originárias.
De início, há que se distinguir a hipótese dos autos daquela revelada 
no julgamento do HC nº 107801, de minha relatoria, em que se tratava de 
paciente sob o efeito de bebidas alcoólicas. A ementa do julgado é a 
seguinte:
EMENTA: PENAL.  HABEAS  CORPUS.  TRIBUNAL  DO 
JÚRI.  PRONÚNCIA  POR  HOMICÍDIO  QUALIFICADO  A 
TÍTULO DE DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA 
HOMICÍDIO  CULPOSO  NA  DIREÇÃO  DE  VEÍCULO 
AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ ALCOÓLICA. ACTIO LIBERA 
IN  CAUSA.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO 
ELEMENTO VOLITIVO. REVALORAÇÃO DOS FATOS QUE 
NÃO  SE  CONFUNDE  COM  REVOLVIMENTO  DO 
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM CONCEDIDA.
1. A classificação do delito como doloso, implicando pena 
sobremodo onerosa e influindo na liberdade de ir e vir, mercê 
de  alterar  o  procedimento  da persecução  penal  em lesão  à 
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cláusula do due process of law, é reformável pela via do habeas 
corpus.
2. O homicídio na forma culposa na direção de veículo 
automotor (art. 302, caput, do CTB) prevalece se a capitulação 
atribuída  ao  fato  como  homicídio  doloso  decorre  de  mera 
presunção ante a embriaguez alcoólica eventual.
3. A embriaguez alcoólica que conduz à responsabilização 
a título doloso é apenas a preordenada, comprovando-se que o 
agente se embebedou para praticar o ilícito ou assumir o risco 
de produzi-lo. 
4. In casu, do exame da descrição dos fatos empregada nas 
razões de decidir da sentença e do acórdão do TJ/SP, não restou 
demonstrado que o paciente tenha ingerido bebidas alcoólicas 
no afã de produzir o resultado morte.
5. A doutrina clássica revela a virtude da sua justeza ao 
asseverar que “O anteprojeto Hungria e os modelos em que se  
inspirava resolviam muito melhor o assunto. O art. 31 e §§ 1º e 2º 
estabeleciam:  'A embriaguez  pelo  álcool  ou  substância  de  efeitos  
análogos, ainda quando completa, não exclui a responsabilidade, salvo 
quando  fortuita  ou  involuntária.  §  1º.  Se  a  embriaguez  foi  
intencionalmente  procurada  para  a  prática  do  crime,  o  agente  é 
punível  a  título  de  dolo;  §  2º.  Se,  embora  não  preordenada,  a  
embriaguez é voluntária e completa e o agente previu e podia prever  
que, em tal estado, poderia vir a cometer crime, a pena é aplicável a  
título de culpa, se a este título é punível o fato”. (Guilherme Souza 
Nucci, Código Penal Comentado, 5. ed. rev. atual. e ampl. - São 
Paulo: RT, 2005, p. 243)
6.  A  revaloração  jurídica  dos  fatos  postos  nas  instâncias  
inferiores não se confunde com o revolvimento do conjunto fático-
probatório.  Precedentes:  HC  96.820/SP,  rel.  Min.  Luiz  Fux,  j.  
28/6/2011; RE 99.590, Rel. Min. Alfredo Buzaid, DJ de 6/4/1984; RE  
122.011, relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 17/8/1990.
Naquele julgado, tratando-se de paciente sob o efeito de bebidas 
alcoólicas,  havia  o  problema  da  imputabilidade,  que  era  superada 
tradicionalmente na doutrina e na jurisprudência com a aplicação da 
22 
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cláusula do due process of law, é reformável pela via do habeas 
corpus.
2. O homicídio na forma culposa na direção de veículo 
automotor (art. 302, caput, do CTB) prevalece se a capitulação 
atribuída  ao  fato  como  homicídio  doloso  decorre  de  mera 
presunção ante a embriaguez alcoólica eventual.
3. A embriaguez alcoólica que conduz à responsabilização 
a título doloso é apenas a preordenada, comprovando-se que o 
agente se embebedou para praticar o ilícito ou assumir o risco 
de produzi-lo. 
4. In casu, do exame da descrição dos fatos empregada nas 
razões de decidir da sentença e do acórdão do TJ/SP, não restou 
demonstrado que o paciente tenha ingerido bebidas alcoólicas 
no afã de produzir o resultado morte.
5. A doutrina clássica revela a virtude da sua justeza ao 
asseverar que “O anteprojeto Hungria e os modelos em que se  
inspirava resolviam muito melhor o assunto. O art. 31 e §§ 1º e 2º 
estabeleciam:  'A embriaguez  pelo  álcool  ou  substância  de  efeitos  
análogos, ainda quando completa, não exclui a responsabilidade, salvo 
quando  fortuita  ou  involuntária.  §  1º.  Se  a  embriaguez  foi  
intencionalmente  procurada  para  a  prática  do  crime,  o  agente  é 
punível  a  título  de  dolo;  §  2º.  Se,  embora  não  preordenada,  a  
embriaguez é voluntária e completa e o agente previu e podia prever  
que, em tal estado, poderia vir a cometer crime, a pena é aplicável a  
título de culpa, se a este título é punível o fato”. (Guilherme Souza 
Nucci, Código Penal Comentado, 5. ed. rev. atual. e ampl. - São 
Paulo: RT, 2005, p. 243)
6.  A  revaloração  jurídica  dos  fatos  postos  nas  instâncias  
inferiores não se confunde com o revolvimento do conjunto fático-
probatório.  Precedentes:  HC  96.820/SP,  rel.  Min.  Luiz  Fux,  j.  
28/6/2011; RE 99.590, Rel. Min. Alfredo Buzaid, DJ de 6/4/1984; RE  
122.011, relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 17/8/1990.
Naquele julgado, tratando-se de paciente sob o efeito de bebidas 
alcoólicas,  havia  o  problema  da  imputabilidade,  que  era  superada 
tradicionalmente na doutrina e na jurisprudência com a aplicação da 
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teoria da  actio libera in causa,  viabilizando a responsabilidade penal de 
agentes  alcoolizados  em  virtude  de  ficção  que,  levada  às  últimas 
consequências, acabou por implicar em submissão automática ao Júri em 
se tratando de homicídio na direção de veículo automotor. 
Essa  banalização  do  crime  de  homicídio  doloso,  decorrente  da 
sistemática aplicação da teoria da “ação livre na causa” mereceu, por esta 
Turma, uma reflexão maior, razão pela qual limitou-se a aplicação da 
mencionada teoria aos casos de embriaguez preordenada, na esteira da 
doutrina clássica.
Portanto, não há que generalizar o entendimento ali externado a fim 
de  firmar  uma  precompreensão  no  sentido  de  que  todo  e  qualquer 
homicídio praticado na direção de veículo automotor é culposo, desde 
não se trate de embriaguez preordenada.
O caso  sub examine  bem serve para complementar a posição desta 
Corte em tema de homicídio na direção de veículo automotor e elucidar a 
diferenciação de tratamento conforme a hipótese.
A diferença entre o dolo eventual e a culpa consciente encontra-se no 
elemento volitivo que, ante a impossibilidade de penetrar-se na psique do 
agente, exige a observação de todas as circunstâncias objetivas do caso 
concreto. 
É  certo  que  em  ambas  as  situações  ocorre  a  representação  do 
resultado pelo agente. No entanto, na culpa consciente este pratica o fato 
acreditando que o resultado lesivo, embora previsto por ele, não ocorrerá. 
Nelson Hungria traça com nitidez a diferença entre as duas situações 
mentais, in litteris:
Há, entre elas, é certo, um traço comum: a previsão do 
resultado antijurídico; mas, enquanto no dolo eventual o agente 
presta  a  anuência  ao  advento  desse  resultado,  preferindo 
arriscar-se a produzi-lo, ao invés de renunciar à ação, na culpa 
consciente,  ao  contrário,  o  agente  repele,  embora 
inconsideradamente,  a  hipótese  de  supereminência  do 
resultado e empreende a ação na esperança ou persuasão de 
que este não ocorrerá” (Comentários ao Código Penal, 5. ed. Rio 
23 
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teoria da  actio libera in causa,  viabilizando a responsabilidade penal de 
agentes  alcoolizados  em  virtude  de  ficção  que,  levada  às  últimas 
consequências, acabou por implicar em submissão automática ao Júri em 
se tratando de homicídio na direção de veículo automotor. 
Essa  banalização  do  crime  de  homicídio  doloso,  decorrente  da 
sistemática aplicação da teoria da “ação livre na causa” mereceu, por esta 
Turma, uma reflexão maior, razão pela qual limitou-se a aplicação da 
mencionada teoria aos casos de embriaguez preordenada, na esteira da 
doutrina clássica.
Portanto, não há que generalizar o entendimento ali externado a fim 
de  firmar  uma  precompreensão  no  sentido  de  que  todo  e  qualquer 
homicídio praticado na direção de veículo automotor é culposo, desde 
não se trate de embriaguez preordenada.
O caso  sub examine  bem serve para complementar a posição desta 
Corte em tema de homicídio na direção de veículo automotor e elucidar a 
diferenciação de tratamento conforme a hipótese.
A diferença entre o dolo eventual e a culpa consciente encontra-se no 
elemento volitivo que, ante a impossibilidade de penetrar-se na psique do 
agente, exige a observação de todas as circunstâncias objetivas do caso 
concreto. 
É  certo  que  em  ambas  as  situações  ocorre  a  representação  do 
resultado pelo agente. No entanto, na culpa consciente este pratica o fato 
acreditando que o resultado lesivo, embora previsto por ele, não ocorrerá. 
Nelson Hungria traça com nitidez a diferença entre as duas situações 
mentais, in litteris:
Há, entre elas, é certo, um traço comum: a previsão do 
resultado antijurídico; mas, enquanto no dolo eventual o agente 
presta  a  anuência  ao  advento  desse  resultado,  preferindo 
arriscar-se a produzi-lo, ao invés de renunciar à ação, na culpa 
consciente,  ao  contrário,  o  agente  repele,  embora 
inconsideradamente,  a  hipótese  de  supereminência  do 
resultado e empreende a ação na esperança ou persuasão de 
que este não ocorrerá” (Comentários ao Código Penal, 5. ed. Rio 
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HC 101.698 / RJ 
de Janeiro: Forense, 1980, v. 1., p. 116-117)
No mesmo sentido os ensinamentos de Heleno Cláudio Fragoso:
[...]  assumir  o  risco  significa  prever  o  resultado  como 
provável ou possível e aceitar ou consentir sua superveniência. 
O dolo  eventual aproxima-se da culpa consciente e dela se 
distingue porque nesta o agente, embora prevendo o resultado 
como possível ou provável não o aceita nem consente.  Não 
basta, portanto, a dúvida, ou seja, a incerteza a respeito de 
certo  evento, sem  implicação  de natureza volitiva. O dolo 
eventual  põe-se  na  perspectiva  da  vontade,  e  não  da 
representação, pois, esta última, pode conduzir também a culpa 
consciente. Nesse sentido já decidiu o STF (RTJ, 351/282). A 
rigor, a expressão 'assumir o risco' é imprecisa, para distinguir o 
dolo eventual da culpa consciente e deve ser interpretada em 
consonância com a teoria do consentimento. (Lições de Direito 
Penal – parte geral, Rio de Janeiro: Forense, 2006, 17. ed., p. 173 
– grifo adicionado)
Zaffaroni e Pierangelli também contribuem de forma significativa 
para o equacionamento do tema:
Quando uma pessoa planeja a causalidade para obter uma 
finalidade,  faz  uma  representação  dos  possíveis  resultados 
concomitantes de sua conduta. Em tal caso, se confia em que 
evitará ou que não sobrevirão estes resultados, deparamo-nos 
com uma hipótese de culpa com representação (ver n. 280), mas 
se age admitindo a possibilidade de que sobrevenham, o caso 
será de dolo eventual. 
O dolo eventual, conceituado em termos correntes, é a 
conduta daquele que diz a si mesmo “que aguente”, “que se 
incomode”, “se acontecer, azar”, “não me importo”. Observe-se 
que aqui não há uma aceitação do resultado como tal, e sim 
sua aceitação 
 
 como possibilidade, como probabilidade
 
 .
[…]
24 
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HC 101.698 / RJ 
de Janeiro: Forense, 1980, v. 1., p. 116-117)
No mesmo sentido os ensinamentos de Heleno Cláudio Fragoso:
[...]  assumir  o  risco  significa  prever  o  resultado  como 
provável ou possível e aceitar ou consentir sua superveniência. 
O dolo  eventual aproxima-se da culpa consciente e dela se 
distingue porque nesta o agente, embora prevendo o resultado 
como possível ou provável não o aceita nem consente.  Não 
basta, portanto, a dúvida, ou seja, a incerteza a respeito de 
certo  evento, sem  implicação  de natureza volitiva. O dolo 
eventual  põe-se  na  perspectiva  da  vontade,  e  não  da 
representação, pois, esta última, pode conduzir também a culpa 
consciente. Nesse sentido já decidiu o STF (RTJ, 351/282). A 
rigor, a expressão 'assumir o risco' é imprecisa, para distinguir o 
dolo eventual da culpa consciente e deve ser interpretada em 
consonância com a teoria do consentimento. (Lições de Direito 
Penal – parte geral, Rio de Janeiro: Forense, 2006, 17. ed., p. 173 
– grifo adicionado)
Zaffaroni e Pierangelli também contribuem de forma significativa 
para o equacionamento do tema:
Quando uma pessoa planeja a causalidade para obter uma 
finalidade,  faz  uma  representação  dos  possíveis  resultados 
concomitantes de sua conduta. Em tal caso, se confia em que 
evitará ou que não sobrevirão estes resultados, deparamo-nos 
com uma hipótese de culpa com representação (ver n. 280), mas 
se age admitindo a possibilidade de que sobrevenham, o caso 
será de dolo eventual. 
O dolo eventual, conceituado em termos correntes, é a 
conduta daquele que diz a si mesmo “que aguente”, “que se 
incomode”, “se acontecer, azar”, “não me importo”. Observe-se 
que aqui não há uma aceitação do resultado como tal, e sim 
sua aceitação 
 
 como possibilidade, como probabilidade
 
 .
[…]
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HC 101.698 / RJ 
Um dos casos mais comuns de dolo eventual é o que 
acontece quando o sujeito ativo não conhece, com certeza, a 
existência  dos  elementos  requeridos  pelo  tipo  objetivo, 
duvidando da sua existência e, apesar disto, age, aceitando a 
possibilidade  de  sua  existência.  […]  Quem  se  lança  numa 
competição  automobilística  de  velocidade,  numa  cidade 
populosa,  à  custa  da  possibilidade  de  produção  de  um 
resultado  lesivo,  age  igualmente  com  dolo  eventual  de 
homicídio, lesões e danos.
(Manual de Direito Penal, Parte Geral, v. 1, 9. ed – São 
Paulo: RT, 2011, pp. 434-435 – grifos adicionados)
Portanto, do exame descrição dos fatos empregada nas instâncias 
originárias, restou demonstrado que o paciente, ao lançar-se em práticas 
de altíssima periculosidade, em via pública, mediante alta velocidade, 
consentiu em que o resultado se produzisse, incidindo no dolo eventual 
previsto no art. 18, inciso I, segunda parte,  verbis: (“Diz-se o crime: I – 
doloso,  quando o agente quis o resultado ou  assumiu o risco de produzi-lo” - 
grifei).
Diante  da notória periculosidade  dessas  práticas de  competições 
automobilísticas em vias públicas, a legislação especial previu-as como 
crime autônomo, no art. 308 do CTB, in verbis:
Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em 
via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística 
não autorizada pela autoridade competente, desde que resulte 
dano potencial à incolumidade pública ou privada:
Com efeito, trata-se de crime doloso de perigo concreto que, se 
concretizado em lesão corporal ou homicídio, progride para os crimes dos 
artigos 129 ou 121, em sua forma dolosa, porquanto seria um contra-
senso transmudar um delito doloso em culposo, em razão do advento de 
um resultado mais grave. Nesse sentido, a doutrina sobre o tema,  in 
litteris:
25 
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HC 101.698 / RJ 
Um dos casos mais comuns de dolo eventual é o que 
acontece quando o sujeito ativo não conhece, com certeza, a 
existência  dos  elementos  requeridos  pelo  tipo  objetivo, 
duvidando da sua existência e, apesar disto, age, aceitando a 
possibilidade  de  sua  existência.  […]  Quem  se  lança  numa 
competição  automobilística  de  velocidade,  numa  cidade 
populosa,  à  custa  da  possibilidade  de  produção  de  um 
resultado  lesivo,  age  igualmente  com  dolo  eventual  de 
homicídio, lesões e danos.
(Manual de Direito Penal, Parte Geral, v. 1, 9. ed – São 
Paulo: RT, 2011, pp. 434-435 – grifos adicionados)
Portanto, do exame descrição dos fatos empregada nas instâncias 
originárias, restou demonstrado que o paciente, ao lançar-se em práticas 
de altíssima periculosidade, em via pública, mediante alta velocidade, 
consentiu em que o resultado se produzisse, incidindo no dolo eventual 
previsto no art. 18, inciso I, segunda parte,  verbis: (“Diz-se o crime: I – 
doloso,  quando o agente quis o resultado ou  assumiu o risco de produzi-lo” - 
grifei).
Diante  da notória periculosidade  dessas  práticas de  competições 
automobilísticas em vias públicas, a legislação especial previu-as como 
crime autônomo, no art. 308 do CTB, in verbis:
Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em 
via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística 
não autorizada pela autoridade competente, desde que resulte 
dano potencial à incolumidade pública ou privada:
Com efeito, trata-se de crime doloso de perigo concreto que, se 
concretizado em lesão corporal ou homicídio, progride para os crimes dos 
artigos 129 ou 121, em sua forma dolosa, porquanto seria um contra-
senso transmudar um delito doloso em culposo, em razão do advento de 
um resultado mais grave. Nesse sentido, a doutrina sobre o tema,  in 
litteris:
25 
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[…] se da corrida, disputa ou competição não autorizada 
resultar evento mais grave (lesão ou morte), configura-se o dolo 
eventual (art. 18, I, 2ª parte, do Código Penal), respondendo o 
condutor pelo delito de homicídio doloso ou lesão corporal 
dolosa.  Fica  absorvido  o  crime  do  art.  308  do  CTB  (…) 
Efetivamente, aquele que participa de ‘racha’, em via pública, 
tem  consciência  dos  riscos  envolvidos,  aceitando-os,  motivo 
pelo qual merece ser responsabilizado por crime doloso. (José 
Marcos Marrone, Delitos de Trânsito Brasileiro: Lei n. 9.503/97. 
São Paulo: Atlas, 1998, p. 76) 
Outrossim, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de 
que,  em  se  tratando  de  homicídio  praticado  na  direção  de  veículo 
automotor em decorrência do chamado “racha”, a conduta configura 
homicídio doloso. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes precedentes:
DIREITO  PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS 
CORPUS.  CRIME  DE  COMPETÊNCIA DO  TRIBUNAL DO 
JÚRI. "RACHA" AUTOMOBILÍSTICO. HOMICÍDIO DOLOSO. 
DOLO EVENTUAL.  NOVA VALORAÇÃO DE ELEMENTOS 
FÁTICO-JURÍDICOS,  E  NÃO  REAPRECIAÇÃO  DE 
MATERIAL PROBATÓRIO.  DENEGAÇÃO.  1.  A questão  de 
direito, objeto de controvérsia neste writ, consiste na eventual 
análise de material fático-probatório pelo Superior Tribunal de 
Justiça, o que eventualmente repercutirá na configuração do 
dolo eventual ou da culpa consciente relacionada à conduta do 
paciente no evento fatal relacionado à infração de trânsito que 
gerou a morte dos cinco ocupantes do veículo atingido. 2. O 
Superior Tribunal de  Justiça, ao  dar provimento  ao  recurso 
especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas 
Gerais, atribuiu nova valoração dos elementos fático-jurídicos 
existentes nos autos, qualificando-os como homicídio doloso, 
razão  pela  qual  não  procedeu  ao  revolvimento  de  material 
probatório para divergir da conclusão alcançada pelo Tribunal 
de Justiça. 3. O dolo eventual compreende a hipótese em que o 
26 
Supremo Tribunal Federal
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HC 101.698 / RJ 
[…] se da corrida, disputa ou competição não autorizada 
resultar evento mais grave (lesão ou morte), configura-se o dolo 
eventual (art. 18, I, 2ª parte, do Código Penal), respondendo o 
condutor pelo delito de homicídio doloso ou lesão corporal 
dolosa.  Fica  absorvido  o  crime  do  art.  308  do  CTB  (…) 
Efetivamente, aquele que participa de ‘racha’, em via pública, 
tem  consciência  dos  riscos  envolvidos,  aceitando-os,  motivo 
pelo qual merece ser responsabilizado por crime doloso. (José 
Marcos Marrone, Delitos de Trânsito Brasileiro: Lei n. 9.503/97. 
São Paulo: Atlas, 1998, p. 76) 
Outrossim, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de 
que,  em  se  tratando  de  homicídio  praticado  na  direção  de  veículo 
automotor em decorrência do chamado “racha”, a conduta configura 
homicídio doloso. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes precedentes:
DIREITO  PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS 
CORPUS.  CRIME  DE  COMPETÊNCIA DO  TRIBUNAL DO 
JÚRI. "RACHA" AUTOMOBILÍSTICO. HOMICÍDIO DOLOSO. 
DOLO EVENTUAL.  NOVA VALORAÇÃO DE ELEMENTOS 
FÁTICO-JURÍDICOS,  E  NÃO  REAPRECIAÇÃO  DE 
MATERIAL PROBATÓRIO.  DENEGAÇÃO.  1.  A questão  de 
direito, objeto de controvérsia neste writ, consiste na eventual 
análise de material fático-probatório pelo Superior Tribunal de 
Justiça, o que eventualmente repercutirá na configuração do 
dolo eventual ou da culpa consciente relacionada à conduta do 
paciente no evento fatal relacionado à infração de trânsito que 
gerou a morte dos cinco ocupantes do veículo atingido. 2. O 
Superior Tribunal de  Justiça, ao  dar provimento  ao  recurso 
especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas 
Gerais, atribuiu nova valoração dos elementos fático-jurídicos 
existentes nos autos, qualificando-os como homicídio doloso, 
razão  pela  qual  não  procedeu  ao  revolvimento  de  material 
probatório para divergir da conclusão alcançada pelo Tribunal 
de Justiça. 3. O dolo eventual compreende a hipótese em que o 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 101.698 / RJ 
sujeito não quer diretamente a realização do tipo penal, mas a 
aceita como possível ou provável (assume o risco da produção 
do resultado, na redação do art. 18, I, in fine, do CP). 4. Das 
várias teorias que buscam justificar o dolo eventual, sobressai a 
teoria do consentimento (ou da assunção), consoante a qual o 
dolo exige que o agente consinta em causar o resultado, além de 
considerá-lo como possível. 5. A questão central diz respeito à 
distinção entre dolo eventual e culpa consciente que, como se 
sabe,  apresentam  aspecto  comum:  a  previsão  do  resultado 
ilícito. No caso concreto, a narração contida na denúncia dá 
conta de que o paciente e o co-réu conduziam seus respectivos 
veículos, realizando aquilo que coloquialmente se denominou 
"pega"  ou  "racha",  em  alta  velocidade,  em  plena  rodovia, 
atingindo um terceiro veículo (onde estavam as vítimas). 6. Para 
configuração  do  dolo  eventual  não  é  necessário  o 
consentimento  explícito  do  agente,  nem  sua  consciência 
reflexiva  em  relação  às  circunstâncias  do  evento.  Faz-se 
imprescindível que o dolo eventual se extraia das circunstâncias 
do evento, e não da mente do autor, eis que não se exige uma 
declaração expressa do agente. 7. O dolo eventual não poderia 
ser descartado  ou julgado  inadmissível na fase do  iudicium 
accusationis.  Não  houve  julgamento  contrário  à  orientação 
contida na Súmula 07, do STJ, eis que apenas se procedeu à 
revaloração dos elementos admitidos pelo acórdão da Corte 
local, tratando-se de  quaestio juris, e não de  quaestio facti. 8. 
Habeas  corpus  denegado.  (HC  91159/MG,  rel.  Min.  Ellen 
Gracie, 2ª Turma, DJ de 24/10/2008)
E M E N T A: HABEAS CORPUS - JÚRI - QUESITOS - 
ALEGAÇÃO DE NULIDADE - INOCORRENCIA - "RACHA" 
AUTOMOBILISTICO  -  VITIMAS  FATAIS  -  HOMICIDIO 
DOLOSO  -  RECONHECIMENTO  DE  DOLO  EVENTUAL - 
PEDIDO INDEFERIDO. - A conduta social desajustada daquele 
que,  agindo  com  intensa  reprovabilidade  ético-jurídica, 
participa, com o seu veículo automotor, de inaceitável disputa 
27 
Supremo Tribunal Federal
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sujeito não quer diretamente a realização do tipo penal, mas a 
aceita como possível ou provável (assume o risco da produção 
do resultado, na redação do art. 18, I, in fine, do CP). 4. Das 
várias teorias que buscam justificar o dolo eventual, sobressai a 
teoria do consentimento (ou da assunção), consoante a qual o 
dolo exige que o agente consinta em causar o resultado, além de 
considerá-lo como possível. 5. A questão central diz respeito à 
distinção entre dolo eventual e culpa consciente que, como se 
sabe,  apresentam  aspecto  comum:  a  previsão  do  resultado 
ilícito. No caso concreto, a narração contida na denúncia dá 
conta de que o paciente e o co-réu conduziam seus respectivos 
veículos, realizando aquilo que coloquialmente se denominou 
"pega"  ou  "racha",  em  alta  velocidade,  em  plena  rodovia, 
atingindo um terceiro veículo (onde estavam as vítimas). 6. Para 
configuração  do  dolo  eventual  não  é  necessário  o 
consentimento  explícito  do  agente,  nem  sua  consciência 
reflexiva  em  relação  às  circunstâncias  do  evento.  Faz-se 
imprescindível que o dolo eventual se extraia das circunstâncias 
do evento, e não da mente do autor, eis que não se exige uma 
declaração expressa do agente. 7. O dolo eventual não poderia 
ser descartado  ou julgado  inadmissível na fase do  iudicium 
accusationis.  Não  houve  julgamento  contrário  à  orientação 
contida na Súmula 07, do STJ, eis que apenas se procedeu à 
revaloração dos elementos admitidos pelo acórdão da Corte 
local, tratando-se de  quaestio juris, e não de  quaestio facti. 8. 
Habeas  corpus  denegado.  (HC  91159/MG,  rel.  Min.  Ellen 
Gracie, 2ª Turma, DJ de 24/10/2008)
E M E N T A: HABEAS CORPUS - JÚRI - QUESITOS - 
ALEGAÇÃO DE NULIDADE - INOCORRENCIA - "RACHA" 
AUTOMOBILISTICO  -  VITIMAS  FATAIS  -  HOMICIDIO 
DOLOSO  -  RECONHECIMENTO  DE  DOLO  EVENTUAL - 
PEDIDO INDEFERIDO. - A conduta social desajustada daquele 
que,  agindo  com  intensa  reprovabilidade  ético-jurídica, 
participa, com o seu veículo automotor, de inaceitável disputa 
27 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 101.698 / RJ 
automobilística  realizada  em  plena  via  pública,  nesta 
desenvolvendo  velocidade  exagerada  -  além  de  ensejar  a 
possibilidade de reconhecimento do dolo eventual inerente a 
esse  comportamento  do  agente  -,  justifica  a  especial 
exasperação da pena, motivada pela necessidade de o Estado 
responder, grave e energicamente, a atitude de quem, em assim 
agindo,  comete  os  delitos  de  homicídio  doloso  e  de  lesões 
corporais. - Se a Defesa requerer a desclassificação do evento 
delituoso  para  homicídio  meramente  culposo  -  e  uma  vez 
superados os quesitos concernentes a autoria, a materialidade e 
a  letalidade  do  fato  imputado  ao  réu  -,  legitimar-se-á  a 
formulação, em ordem sequencial imediata, de quesito dirigido 
ao Conselho de Sentença, pertinente a existência de dolo na 
conduta  atribuída  ao  acusado.  A  resposta  afirmativa  dos 
Jurados  ao  quesito  referente  ao  dolo  torna  incabível  a 
formulação de quesito concernente a culpa em sentido estrito. 
Precedentes. - Se os vários crimes atribuídos ao réu foram tidos 
como  praticados  em  concurso  formal,  dai  resultando  a 
aplicação, em grau minimo, de uma mesma pena, aumentada, 
também em bases minimas, de um sexto (CP, art. 70), torna-se 
irrelevante - por evidente ausência de prejuízo - a omissão, nas 
demais series de quesitos concernentes aos crimes abrangidos 
pelo  vinculo  do  concurso  ideal,  da  indagação  relativa  a 
existência  de  circunstancias  atenuantes.  -  Reveste-se  de 
legitimidade o ato judicial, que, fazendo aplicação da causa 
especial de diminuição a que alude o art. 29, par. 1., do CP, vem, 
de maneira fundamentada, a optar pela redução minima de um 
sexto, autorizada, pelo preceito legal em referencia, desde que o 
Conselho  de  Sentença  haja  reconhecido  o  grau  de  menor 
importância  da  participação  do  réu  na  pratica  delituosa. 
Embora  obrigatória,  essa  redução  da  pena  -  que  supõe  a 
valoração das circunstancias emergentes do caso concreto - e 
variável,  essencialmente,  em  função  da  maior  ou  menor 
culpabilidade do réu na eclosão do evento delituoso. - Se, não 
obstante  eventual  contradição  entre  as  respostas  dadas  aos 
quesitos, vem os Jurados a respondê-los de maneira favorável 
28 
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automobilística  realizada  em  plena  via  pública,  nesta 
desenvolvendo  velocidade  exagerada  -  além  de  ensejar  a 
possibilidade de reconhecimento do dolo eventual inerente a 
esse  comportamento  do  agente  -,  justifica  a  especial 
exasperação da pena, motivada pela necessidade de o Estado 
responder, grave e energicamente, a atitude de quem, em assim 
agindo,  comete  os  delitos  de  homicídio  doloso  e  de  lesões 
corporais. - Se a Defesa requerer a desclassificação do evento 
delituoso  para  homicídio  meramente  culposo  -  e  uma  vez 
superados os quesitos concernentes a autoria, a materialidade e 
a  letalidade  do  fato  imputado  ao  réu  -,  legitimar-se-á  a 
formulação, em ordem sequencial imediata, de quesito dirigido 
ao Conselho de Sentença, pertinente a existência de dolo na 
conduta  atribuída  ao  acusado.  A  resposta  afirmativa  dos 
Jurados  ao  quesito  referente  ao  dolo  torna  incabível  a 
formulação de quesito concernente a culpa em sentido estrito. 
Precedentes. - Se os vários crimes atribuídos ao réu foram tidos 
como  praticados  em  concurso  formal,  dai  resultando  a 
aplicação, em grau minimo, de uma mesma pena, aumentada, 
também em bases minimas, de um sexto (CP, art. 70), torna-se 
irrelevante - por evidente ausência de prejuízo - a omissão, nas 
demais series de quesitos concernentes aos crimes abrangidos 
pelo  vinculo  do  concurso  ideal,  da  indagação  relativa  a 
existência  de  circunstancias  atenuantes.  -  Reveste-se  de 
legitimidade o ato judicial, que, fazendo aplicação da causa 
especial de diminuição a que alude o art. 29, par. 1., do CP, vem, 
de maneira fundamentada, a optar pela redução minima de um 
sexto, autorizada, pelo preceito legal em referencia, desde que o 
Conselho  de  Sentença  haja  reconhecido  o  grau  de  menor 
importância  da  participação  do  réu  na  pratica  delituosa. 
Embora  obrigatória,  essa  redução  da  pena  -  que  supõe  a 
valoração das circunstancias emergentes do caso concreto - e 
variável,  essencialmente,  em  função  da  maior  ou  menor 
culpabilidade do réu na eclosão do evento delituoso. - Se, não 
obstante  eventual  contradição  entre  as  respostas  dadas  aos 
quesitos, vem os Jurados a respondê-los de maneira favorável 
28 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 101.698 / RJ 
ao réu, permitindo, desse modo, que se lhe dispensa tratamento 
penal  benéfico,  não  há  como  reconhecer  a  ocorrência  de 
prejuízo  apto  a  invalidar  a  condenação  imposta.  -  Inocorre 
contradição  na  declaração  dos  Jurados,  que,  em  resposta  a 
indagação sobre o dolo eventual, afirmaram-no existente nas 
três series de quesitos, muito embora diverso o resultado dos 
votos apurados em relação a cada uma dessas series (4x3, na 
primeira  serie,  e  5x2,  nas  segunda  e  terceira  series).  A 
contradição que se revela apta a gerar a nulidade processual e 
somente aquela que  se manifesta nos  votos  proferidos  pela 
maioria dos Jurados, não sendo possível inferi-la da eventual 
incoerência  de  um  ou  de  alguns  votos  minoritários.  (HC 
71800/RS, rel. Min. Celso de Mello, 1ªTurma, DJ de 3/5/1996)
Consectariamente,  diante  da  conclusão  externada  nas  instâncias 
originárias  no  sentido  de  que  o  paciente  participava  de  “pega”  ou 
“racha”, empregando alta velocidade, momento em que veio a colher a 
vítima em motocicleta, forçoso é reconhecer-se a presença do elemento 
volitivo, vale dizer, do dolo eventual no caso concreto.
Vale ressaltar que o exame da presente questão não se situa no 
âmbito do revolvimento do conjunto fático-probatório, mas importa, isto 
sim, em revaloração dos fatos postos nas instâncias inferiores, o que é 
viável em sede de habeas corpus. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes 
precedentes:  HC 96.820/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. 28/6/2011; RE 99.590, Rel. 
Min. Alfredo Buzaid, DJ de 6/4/1984;  RE 122.011, relator o Ministro 
Moreira Alves, DJ de 17/8/1990.
Ademais, a alegação de que o Conselho de Sentença teria rechaçado 
a participação do corréu em “racha” ou “pega” não procede, porquanto o 
quesito 5 (“O crime foi cometido por motivo torpe, representado pelo fato do  
acusado e terceira pessoa estarem realizando o chamado “pega” no local?” - fl.  
1948) não chegou a ser apreciado com relação a Bruno Albuquerque de 
Miranda, porquanto restou prejudicado em razão da resposta negativa 
alusiva ao quesito 3 (“Assim agindo, o acusado assumiu o risco de produzir o  
resultado morte na vítima?”).
Portanto, o que o Tribunal do Júri afastou com relação ao corréu foi o 
29 
Supremo Tribunal Federal
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HC 101.698 / RJ 
ao réu, permitindo, desse modo, que se lhe dispensa tratamento 
penal  benéfico,  não  há  como  reconhecer  a  ocorrência  de 
prejuízo  apto  a  invalidar  a  condenação  imposta.  -  Inocorre 
contradição  na  declaração  dos  Jurados,  que,  em  resposta  a 
indagação sobre o dolo eventual, afirmaram-no existente nas 
três series de quesitos, muito embora diverso o resultado dos 
votos apurados em relação a cada uma dessas series (4x3, na 
primeira  serie,  e  5x2,  nas  segunda  e  terceira  series).  A 
contradição que se revela apta a gerar a nulidade processual e 
somente aquela que  se manifesta nos  votos  proferidos  pela 
maioria dos Jurados, não sendo possível inferi-la da eventual 
incoerência  de  um  ou  de  alguns  votos  minoritários.  (HC 
71800/RS, rel. Min. Celso de Mello, 1ªTurma, DJ de 3/5/1996)
Consectariamente,  diante  da  conclusão  externada  nas  instâncias 
originárias  no  sentido  de  que  o  paciente  participava  de  “pega”  ou 
“racha”, empregando alta velocidade, momento em que veio a colher a 
vítima em motocicleta, forçoso é reconhecer-se a presença do elemento 
volitivo, vale dizer, do dolo eventual no caso concreto.
Vale ressaltar que o exame da presente questão não se situa no 
âmbito do revolvimento do conjunto fático-probatório, mas importa, isto 
sim, em revaloração dos fatos postos nas instâncias inferiores, o que é 
viável em sede de habeas corpus. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes 
precedentes:  HC 96.820/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. 28/6/2011; RE 99.590, Rel. 
Min. Alfredo Buzaid, DJ de 6/4/1984;  RE 122.011, relator o Ministro 
Moreira Alves, DJ de 17/8/1990.
Ademais, a alegação de que o Conselho de Sentença teria rechaçado 
a participação do corréu em “racha” ou “pega” não procede, porquanto o 
quesito 5 (“O crime foi cometido por motivo torpe, representado pelo fato do  
acusado e terceira pessoa estarem realizando o chamado “pega” no local?” - fl.  
1948) não chegou a ser apreciado com relação a Bruno Albuquerque de 
Miranda, porquanto restou prejudicado em razão da resposta negativa 
alusiva ao quesito 3 (“Assim agindo, o acusado assumiu o risco de produzir o  
resultado morte na vítima?”).
Portanto, o que o Tribunal do Júri afastou com relação ao corréu foi o 
29 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 53

Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 101.698 / RJ 
dolo, e não a participação em “racha” ou “pega”. 
Ex positis, voto pela DENEGAÇÃO DA ORDEM.
É como voto.
30 
Supremo Tribunal Federal
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HC 101.698 / RJ 
dolo, e não a participação em “racha” ou “pega”. 
Ex positis, voto pela DENEGAÇÃO DA ORDEM.
É como voto.
30 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 53

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 101.698 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhora Presidente, inicialmente, destaco, também, a diferença, no 
caso específico, em relação ao HC 107.801, da relatoria do Ministro Luiz 
Fux,  julgado  no  dia  6  de  setembro,  em  que,  naquela  oportunidade, 
acompanhei o eminente Relator pela concessão da ordem, haja vista que, 
no período em que ocorreu aquele fato, vigorava o inciso V do art. 302 do 
Código Brasileiro de Trânsito, que dizia que:
"Parágrafo  único.  No  homicídio  culposo  cometido  na 
direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço 
à metade, se o agente:
V - estiver sob a influência de álcool ou substância tóxica 
ou entorpecente de efeitos análogos."
Posteriormente, tal dispositivo veio a ser revogado pela Lei nº 11.705, 
de  2008.  Por  essa  razão,  naquela  oportunidade,  acompanhei  Sua 
Excelência, o Relator, na concessão daquela ordem.
No presente caso, também, vou acompanhar o eminente Relator, 
fazendo  essa  distinção.  Também  havia  me  chamado  a  atenção,  no 
memorial  recebido,  o  seguinte  trecho  do  acórdão  que  confirmou  a 
pronúncia:
"Thiago desenvolvendo alta velocidade, disputava, sem 
dúvida, a corrida conhecida como ‘racha’ ou ‘pega’ (...) dizem as 
testemunhas. Caberá aos jurados decidir."
Mas  eu  não  logrei,  lendo  a  ata  de  julgamento,  que  também 
acompanha o memorial trazido, não vislumbrei, da leitura inteira da ata 
de julgamento da sessão do júri, que tenha, em algum momento, tal 
trecho sido levantado ou submetido aos jurados, ou que tenha havido 
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Supremo Tribunal Federal
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 101.698 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhora Presidente, inicialmente, destaco, também, a diferença, no 
caso específico, em relação ao HC 107.801, da relatoria do Ministro Luiz 
Fux,  julgado  no  dia  6  de  setembro,  em  que,  naquela  oportunidade, 
acompanhei o eminente Relator pela concessão da ordem, haja vista que, 
no período em que ocorreu aquele fato, vigorava o inciso V do art. 302 do 
Código Brasileiro de Trânsito, que dizia que:
"Parágrafo  único.  No  homicídio  culposo  cometido  na 
direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço 
à metade, se o agente:
V - estiver sob a influência de álcool ou substância tóxica 
ou entorpecente de efeitos análogos."
Posteriormente, tal dispositivo veio a ser revogado pela Lei nº 11.705, 
de  2008.  Por  essa  razão,  naquela  oportunidade,  acompanhei  Sua 
Excelência, o Relator, na concessão daquela ordem.
No presente caso, também, vou acompanhar o eminente Relator, 
fazendo  essa  distinção.  Também  havia  me  chamado  a  atenção,  no 
memorial  recebido,  o  seguinte  trecho  do  acórdão  que  confirmou  a 
pronúncia:
"Thiago desenvolvendo alta velocidade, disputava, sem 
dúvida, a corrida conhecida como ‘racha’ ou ‘pega’ (...) dizem as 
testemunhas. Caberá aos jurados decidir."
Mas  eu  não  logrei,  lendo  a  ata  de  julgamento,  que  também 
acompanha o memorial trazido, não vislumbrei, da leitura inteira da ata 
de julgamento da sessão do júri, que tenha, em algum momento, tal 
trecho sido levantado ou submetido aos jurados, ou que tenha havido 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 53

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 101.698 / RJ 
alguma  impugnação  da  defesa  em  relação  à  utilização,  à  eventual 
utilização desse trecho do acórdão, porque, realmente, a rigor, ele traria, a 
meu  ver,  uma  nulidade  ao  julgamento.  Mas,  não  está  apontado  o 
prejuízo, pelo menos pelo que eu vislumbrei e, também, por tudo quanto 
foi relatado pelo eminente Ministro Luiz Fux.
Por  essa  razão,  Senhora  Presidente,  fazendo  essas  pequenas 
considerações, vou acompanhar, também, o voto do eminente Relator, 
louvando a bela atuação do Defensor.
2 
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HC 101.698 / RJ 
alguma  impugnação  da  defesa  em  relação  à  utilização,  à  eventual 
utilização desse trecho do acórdão, porque, realmente, a rigor, ele traria, a 
meu  ver,  uma  nulidade  ao  julgamento.  Mas,  não  está  apontado  o 
prejuízo, pelo menos pelo que eu vislumbrei e, também, por tudo quanto 
foi relatado pelo eminente Ministro Luiz Fux.
Por  essa  razão,  Senhora  Presidente,  fazendo  essas  pequenas 
considerações, vou acompanhar, também, o voto do eminente Relator, 
louvando a bela atuação do Defensor.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 101.698 RIO DE JANEIRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, eis um 
processo que teve, na origem, vários incidentes.  Houve uma sentença de 
pronúncia,  e  contra  ela  foi  interposto  recurso  em  sentido  estrito, 
objetivando a desclassificação, para ter-se não o crime doloso contra a 
vida, mas, a conclusão sobre o crime culposo e a competência do juízo 
singular.
Julgado esse recurso, a relatora, Desembargadora Nilza Bittar, ficou 
vencida.  Formou-se  a  maioria,  tendo  em  conta  colegiado  composto 
apenas  pelo  gênero  feminino.  Então,  ocorreu  um  primeiro 
pronunciamento, isso apenas para demonstrar a ambiguidade da matéria, 
da tese jurídica, quanto à competência do juízo singular, já que envolvido 
crime  disciplinado  na  lei  especial,  o  Código  Nacional  de  Trânsito  – 
homicídio culposo.
O assistente da acusação impetrou habeas corpus. E é interessante que 
geralmente o habeas corpus não é formalizado pela acusação para ter-se o 
prejuízo do próprio acusado. A Quinta Turma do Superior Tribunal de 
Justiça, então, anulou o acórdão formalizado pela Câmara, considerando, 
repito, vício de procedimento: ausência de intimação do assistente de 
acusação para aquele julgamento.
O processo retornou à origem, e existia a prevenção da Câmara, 
como,  a  meu  ver,  de  início,  havia  a  da  relatora  originária,  pouco 
importando  a  circunstância  de  ter  ficado  vencida  no  julgamento  do 
recurso  interposto,  já  que  anulada  a  decisão.  Mas  o  processo  foi 
distribuído a outra integrante da Câmara a Desembargadora Gizelda 
Leitão. E aí haveria uma problemática quanto à circunstância de aquela 
que capitaneara a tese vencedora anteriormente estar de férias. Voltou ela, 
julgou e teria mudado de convencimento sem lançar os fundamentos 
respectivos.
Essa matéria é, a meu ver, causadora de perplexidade. Assentou-se 
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18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 101.698 RIO DE JANEIRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, eis um 
processo que teve, na origem, vários incidentes.  Houve uma sentença de 
pronúncia,  e  contra  ela  foi  interposto  recurso  em  sentido  estrito, 
objetivando a desclassificação, para ter-se não o crime doloso contra a 
vida, mas, a conclusão sobre o crime culposo e a competência do juízo 
singular.
Julgado esse recurso, a relatora, Desembargadora Nilza Bittar, ficou 
vencida.  Formou-se  a  maioria,  tendo  em  conta  colegiado  composto 
apenas  pelo  gênero  feminino.  Então,  ocorreu  um  primeiro 
pronunciamento, isso apenas para demonstrar a ambiguidade da matéria, 
da tese jurídica, quanto à competência do juízo singular, já que envolvido 
crime  disciplinado  na  lei  especial,  o  Código  Nacional  de  Trânsito  – 
homicídio culposo.
O assistente da acusação impetrou habeas corpus. E é interessante que 
geralmente o habeas corpus não é formalizado pela acusação para ter-se o 
prejuízo do próprio acusado. A Quinta Turma do Superior Tribunal de 
Justiça, então, anulou o acórdão formalizado pela Câmara, considerando, 
repito, vício de procedimento: ausência de intimação do assistente de 
acusação para aquele julgamento.
O processo retornou à origem, e existia a prevenção da Câmara, 
como,  a  meu  ver,  de  início,  havia  a  da  relatora  originária,  pouco 
importando  a  circunstância  de  ter  ficado  vencida  no  julgamento  do 
recurso  interposto,  já  que  anulada  a  decisão.  Mas  o  processo  foi 
distribuído a outra integrante da Câmara a Desembargadora Gizelda 
Leitão. E aí haveria uma problemática quanto à circunstância de aquela 
que capitaneara a tese vencedora anteriormente estar de férias. Voltou ela, 
julgou e teria mudado de convencimento sem lançar os fundamentos 
respectivos.
Essa matéria é, a meu ver, causadora de perplexidade. Assentou-se 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 101.698 / RJ 
que  estaria  configurado  o  dolo  eventual,  ensejando  a  submissão  do 
paciente  ao  Tribunal  do  Júri.  De  início,  mostra-se  difícil  admitir  a 
existência do dolo eventual quanto a um réu e não se admitir em  relação 
ao outro que estaria na disputa, no trânsito, também conduzindo veículo. 
Tem-se  algo  que  talvez  possa  ser  enquadrado  como  a  discrepar  do 
sistema:  ou  bem  os  dois  motoristas  estariam  incursos  no  crime  de 
homicídio doloso, pelo dolo eventual, ou nenhum dos dois deve ser 
enquadrado dessa forma.
Há mais. Tem-se uma regência especial, na qual constatamos que 
"participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida” 
– vem o gênero –, “disputa ou competição automobilística não autorizada 
pela  autoridade  competente,  desde  que  resulte  dano  potencial  à 
incolumidade pública ou privada" configura tipo, a teor do disposto no 
artigo  308  da  Lei  nº  9.503/97,  instituído  pelo  Código  de  Trânsito 
Brasileiro.
Cabe a indagação: quando se participa dessa disputa e se chega ao 
resultado morte, há transmudação, sob esse ângulo, do crime culposo em 
doloso? A meu ver, não. Pouco importa que a apenação não seja aquela 
que mais se coadune com a ordem natural das coisas, que esteja aquém 
do  que  seria  até  mesmo  desejável  a  um  tipo  específico  no  Código 
Nacional de Trânsito, que é praticar homicídio culposo na direção de 
veículo automotor. Foi justamente isso o que ocorreu, a partir de algo que 
também é disciplinado no Código Nacional de Trânsito, ou seja, a disputa 
que teria havido no próprio trânsito, na direção dos veículos, com aquele 
pormenor a que me referi: um dos condutores foi pronunciado e o outro 
teve a acusação remetida ao juízo singular.
Peço vênia, Presidente, ao relator para não admitir – como Sua 
Excelência também não o faz –, não levando em conta a idade da vítima, o 
crime doloso. Existe um sistema, a contemplar a simples disputa sem um 
dano concreto, cogitando-se de dano potencial à incolumidade pública e 
também do resultado morte ao versar o artigo 302 do Código Nacional de 
Trânsito a prática do homicídio culposo. Teria inúmeras dificuldades em 
admitir o dolo eventual, porque quem realmente atua com imprudência 
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HC 101.698 / RJ 
que  estaria  configurado  o  dolo  eventual,  ensejando  a  submissão  do 
paciente  ao  Tribunal  do  Júri.  De  início,  mostra-se  difícil  admitir  a 
existência do dolo eventual quanto a um réu e não se admitir em  relação 
ao outro que estaria na disputa, no trânsito, também conduzindo veículo. 
Tem-se  algo  que  talvez  possa  ser  enquadrado  como  a  discrepar  do 
sistema:  ou  bem  os  dois  motoristas  estariam  incursos  no  crime  de 
homicídio doloso, pelo dolo eventual, ou nenhum dos dois deve ser 
enquadrado dessa forma.
Há mais. Tem-se uma regência especial, na qual constatamos que 
"participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida” 
– vem o gênero –, “disputa ou competição automobilística não autorizada 
pela  autoridade  competente,  desde  que  resulte  dano  potencial  à 
incolumidade pública ou privada" configura tipo, a teor do disposto no 
artigo  308  da  Lei  nº  9.503/97,  instituído  pelo  Código  de  Trânsito 
Brasileiro.
Cabe a indagação: quando se participa dessa disputa e se chega ao 
resultado morte, há transmudação, sob esse ângulo, do crime culposo em 
doloso? A meu ver, não. Pouco importa que a apenação não seja aquela 
que mais se coadune com a ordem natural das coisas, que esteja aquém 
do  que  seria  até  mesmo  desejável  a  um  tipo  específico  no  Código 
Nacional de Trânsito, que é praticar homicídio culposo na direção de 
veículo automotor. Foi justamente isso o que ocorreu, a partir de algo que 
também é disciplinado no Código Nacional de Trânsito, ou seja, a disputa 
que teria havido no próprio trânsito, na direção dos veículos, com aquele 
pormenor a que me referi: um dos condutores foi pronunciado e o outro 
teve a acusação remetida ao juízo singular.
Peço vênia, Presidente, ao relator para não admitir – como Sua 
Excelência também não o faz –, não levando em conta a idade da vítima, o 
crime doloso. Existe um sistema, a contemplar a simples disputa sem um 
dano concreto, cogitando-se de dano potencial à incolumidade pública e 
também do resultado morte ao versar o artigo 302 do Código Nacional de 
Trânsito a prática do homicídio culposo. Teria inúmeras dificuldades em 
admitir o dolo eventual, porque quem realmente atua com imprudência 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 53

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 101.698 / RJ 
no trânsito, conduzindo veículo, corre também o risco de sofrer lesão e 
até  mesmo  ser alcançado  pelo  evento  morte.  No  dolo  eventual,  isso 
geralmente não ocorre.
Peço vênia, Presidente, para conceder a ordem. Que os dois réus – e 
teria dificuldades até mesmo para dizer porque um será julgado no juízo 
singular e o outro não – respondam tendo em conta o disposto  no artigo 
302 do Código Nacional de Trânsito.
É como voto.
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Supremo Tribunal Federal
HC 101.698 / RJ 
no trânsito, conduzindo veículo, corre também o risco de sofrer lesão e 
até  mesmo  ser alcançado  pelo  evento  morte.  No  dolo  eventual,  isso 
geralmente não ocorre.
Peço vênia, Presidente, para conceder a ordem. Que os dois réus – e 
teria dificuldades até mesmo para dizer porque um será julgado no juízo 
singular e o outro não – respondam tendo em conta o disposto  no artigo 
302 do Código Nacional de Trânsito.
É como voto.
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 51 de 53

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 101.698 RIO DE JANEIRO
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Eu 
peço  vênia  ao  Ministro  Marco  Aurélio  para  acompanhar  o  Relator, 
considerando  que  neste  caso  se  tem  o  que  é  denominado  "pega"  e, 
portanto, caracteriza-se o dolo eventual, razão pela qual o acompanho, 
como disse, às inteiras.
**********
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1570144.
Supremo Tribunal Federal
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 101.698 RIO DE JANEIRO
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Eu 
peço  vênia  ao  Ministro  Marco  Aurélio  para  acompanhar  o  Relator, 
considerando  que  neste  caso  se  tem  o  que  é  denominado  "pega"  e, 
portanto, caracteriza-se o dolo eventual, razão pela qual o acompanho, 
como disse, às inteiras.
**********
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 52 de 53

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 101.698
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : THIAGO DE ALMEIDA VIANNA
IMPTE.(S) : HERVAL BAZÍLIO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  denegou  a  ordem  de 
habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor 
Ministro Marco Aurélio. Falou o Dr. Herval Bazílio, pelo Paciente. 
Presidência  da  Senhora  Ministra 
Cármen  Lúcia.  1ª  Turma, 
18.10.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz 
Fux.  Compareceram  os  Senhores  Ministros  Ayres  Britto  e  Ricardo 
Lewandowski para julgar processos a eles vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 101.698
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : THIAGO DE ALMEIDA VIANNA
IMPTE.(S) : HERVAL BAZÍLIO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  denegou  a  ordem  de 
habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor 
Ministro Marco Aurélio. Falou o Dr. Herval Bazílio, pelo Paciente. 
Presidência  da  Senhora  Ministra 
Cármen  Lúcia.  1ª  Turma, 
18.10.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz 
Fux.  Compareceram  os  Senhores  Ministros  Ayres  Britto  e  Ricardo 
Lewandowski para julgar processos a eles vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian
Coordenadora
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 53

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