DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 119920 AgR
Número do Processo: 119920
Classe: AG.REG. NO HABEAS CORPUS (HC-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-10-30 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CELSO DE MELLO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : MICHAEL JOHNATHAN THOMAS 
ADV.(A/S)  : REGINALDO JOSÉ DO PRADO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA

=== EMENTA ===
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” PREVENTIVO – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DE EVENTUAL PEDIDO DE PRISÃO PARA EXTRADIÇÃO – CONTEÚDO ABSOLUTAMENTE GENÉRICO DA POSTULAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO CONCRETA DE RISCO (OU DE DANO POTENCIAL) À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO FÍSICA DO PACIENTE – PRECEDENTES – AGRAVO IMPROVIDO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.02.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO DE IR E VIR)
RTJ 135/593, RTJ 136/1226, RTJ 142/896, RTJ 152/140, RTJ 180/962. 
Número de páginas: 6.
Análise: 20/11/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00102 INC-00001 LET-I
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 119.920 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MICHAEL JOHNATHAN THOMAS 
ADV.(A/S)
:REGINALDO JOSÉ DO PRADO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” PREVENTIVO – ALEGAÇÃO DE 
CONSTRANGIMENTO ILEGAL  EM RAZÃO DE EVENTUAL PEDIDO 
DE PRISÃO PARA EXTRADIÇÃO – CONTEÚDO ABSOLUTAMENTE 
GENÉRICO DA  POSTULAÇÃO  –  INEXISTÊNCIA DE  SITUAÇÃO 
CONCRETA DE RISCO (OU DE DANO POTENCIAL) À LIBERDADE DE 
LOCOMOÇÃO FÍSICA DO PACIENTE – PRECEDENTES – AGRAVO 
IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 04 de fevereiro de 2014. 
CELSO DE MELLO – RELATOR 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7067162.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

Relatório
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 119.920 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MICHAEL JOHNATHAN THOMAS 
ADV.(A/S)
:REGINALDO JOSÉ DO PRADO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo que, tempestivamente interposto, insurge-se contra 
decisão, por mim proferida, que não conheceu da ação de “habeas corpus” 
preventivo.
O  ora  recorrente  sustenta,  no  caso,  flagrante ilegalidade  apta a 
afastar os  fundamentos  que  dão  suporte  à  decisão  ora  recorrida, 
alegando, para tanto, o que se segue:
“Com  a  devida  vênia,  vêm  os  Impetrantes  discordarem  da 
r. ‘decisium’ proferida pelo Exmo. Ministro Relator, que entendeu que não 
há nos autos, qualquer referência à existência de postulação extradicional 
ou ainda pedido de prisão cautelar para efeitos extradicionais, uma vez que 
o mencionado recurso foi impetrado preventivamente justamente para 
evitar sua prisão para fins de extradição.
Caso contrário, se for necessário aguardar a prisão do ora Paciente 
para fins extradicionais o presente recurso preventivo perderia seu objeto, 
sendo  necessário  então  a  impetração  ‘HABEAS  CORPUS’ 
LIBERATÓRIO e NÃO PREVENTIVO!”
Por não me convencer das razões expostas pela parte ora agravante, 
submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7067163.
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04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 119.920 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MICHAEL JOHNATHAN THOMAS 
ADV.(A/S)
:REGINALDO JOSÉ DO PRADO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo que, tempestivamente interposto, insurge-se contra 
decisão, por mim proferida, que não conheceu da ação de “habeas corpus” 
preventivo.
O  ora  recorrente  sustenta,  no  caso,  flagrante ilegalidade  apta a 
afastar os  fundamentos  que  dão  suporte  à  decisão  ora  recorrida, 
alegando, para tanto, o que se segue:
“Com  a  devida  vênia,  vêm  os  Impetrantes  discordarem  da 
r. ‘decisium’ proferida pelo Exmo. Ministro Relator, que entendeu que não 
há nos autos, qualquer referência à existência de postulação extradicional 
ou ainda pedido de prisão cautelar para efeitos extradicionais, uma vez que 
o mencionado recurso foi impetrado preventivamente justamente para 
evitar sua prisão para fins de extradição.
Caso contrário, se for necessário aguardar a prisão do ora Paciente 
para fins extradicionais o presente recurso preventivo perderia seu objeto, 
sendo  necessário  então  a  impetração  ‘HABEAS  CORPUS’ 
LIBERATÓRIO e NÃO PREVENTIVO!”
Por não me convencer das razões expostas pela parte ora agravante, 
submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 119.920 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo 
não assistir razão à parte ora agravante.
Como já referido na  decisão  ora  recorrida, trata-se de  “habeas 
corpus” preventivo impetrado com a exclusiva finalidade de “evitar uma 
futura tentativa de extradição”.
O conteúdo absolutamente genérico do pedido ora deduzido pela 
parte impetrante evidencia, por isso mesmo, o pleno descabimento da ação 
de “habeas corpus”,  pois não se demonstrou,  na espécie,  a existência de 
situação concreta de risco (ou de dano potencial) à liberdade de locomoção 
física do ora paciente.
Cumpre rememorar, neste ponto, que a jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal  tem advertido,  presente tal contexto,  que não se revela 
pertinente o  remédio  constitucional  do  “habeas  corpus”,  quando 
utilizado,  como  sucede  na  espécie,  sem que  se  evidencie  a concreta 
configuração de ofensa imediata, seja ela atual ou iminente, ao direito de ir, 
vir  e  permanecer  do  paciente  (RTJ 135/593,  Rel.  Min.  SYDNEY 
SANCHES –  RTJ 136/1226, Rel. Min. MOREIRA ALVES –  RTJ 142/896, 
Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI –  RTJ 152/140, Rel.  Min. CELSO DE 
MELLO – RTJ 180/962, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
No contexto ora em exame,  constato que  não há indicação da 
existência  de ato concreto que  pudesse ofender,  de  modo  direto  e 
imediato,  ainda que potencialmente, o direito de ir, vir  e permanecer do 
paciente.
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 119.920 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo 
não assistir razão à parte ora agravante.
Como já referido na  decisão  ora  recorrida, trata-se de  “habeas 
corpus” preventivo impetrado com a exclusiva finalidade de “evitar uma 
futura tentativa de extradição”.
O conteúdo absolutamente genérico do pedido ora deduzido pela 
parte impetrante evidencia, por isso mesmo, o pleno descabimento da ação 
de “habeas corpus”,  pois não se demonstrou,  na espécie,  a existência de 
situação concreta de risco (ou de dano potencial) à liberdade de locomoção 
física do ora paciente.
Cumpre rememorar, neste ponto, que a jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal  tem advertido,  presente tal contexto,  que não se revela 
pertinente o  remédio  constitucional  do  “habeas  corpus”,  quando 
utilizado,  como  sucede  na  espécie,  sem que  se  evidencie  a concreta 
configuração de ofensa imediata, seja ela atual ou iminente, ao direito de ir, 
vir  e  permanecer  do  paciente  (RTJ 135/593,  Rel.  Min.  SYDNEY 
SANCHES –  RTJ 136/1226, Rel. Min. MOREIRA ALVES –  RTJ 142/896, 
Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI –  RTJ 152/140, Rel.  Min. CELSO DE 
MELLO – RTJ 180/962, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
No contexto ora em exame,  constato que  não há indicação da 
existência  de ato concreto que  pudesse ofender,  de  modo  direto  e 
imediato,  ainda que potencialmente, o direito de ir, vir  e permanecer do 
paciente.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 119920 AGR / DF 
Com efeito,  não há,  nestes autos,  qualquer referência à existência, 
quer de postulação extradicional, quer de pedido de prisão cautelar, para 
efeitos  extradicionais,  dirigido às  autoridades  brasileiras,  contra o  ora 
paciente, pelos Estados Unidos da América. Na realidade, a parte impetrante 
não faz menção à existência sequer de ordem de prisão contra o súdito 
estrangeiro em questão e que tenha sido eventualmente decretada  no 
âmbito do próprio Estado interessado.
A  situação delineada  nestes  autos  descaracteriza,  portanto,  a 
ocorrência, na espécie, de hipótese de ameaça iminente ao “status libertatis” 
do ora paciente, tornando inviável, por isso mesmo, o ajuizamento de ação 
de “habeas corpus” de natureza preventiva em favor do súdito estrangeiro 
em causa.
Nem se alegue,  finalmente,  para justificar o emprego do presente 
“writ” constitucional,  que a ameaça à liberdade de locomoção física do 
ora paciente decorreria da possibilidade de divulgação de uma “Red Notice” 
pela  Organização  Internacional  de  Polícia  Criminal  –  INTERPOL  ou, 
ainda, da eventual inclusão do nome de referido paciente na denominada 
“difusão vermelha”.
Com efeito,  a  jurisprudência  recente desta  Suprema  Corte  tem 
advertido que  tal  circunstância  –  publicação de  “Red  Notices”  pela 
INTERPOL ou inclusão de nome na “difusão vermelha” – não basta, por si 
só,  para fazer instaurar a competência originária  do  Supremo Tribunal 
Federal, eis que as autoridades policiais vinculadas ao Departamento de 
Polícia Federal brasileiro,  que atuam no Escritório Central Nacional da 
INTERPOL no Brasil,  não se enquadram no rol taxativo  constante do 
art. 102, I, “i”, da Constituição da República (HC 119.056-QO/DF, Rel. 
Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno, julg. em 03/10/2013).
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 119920 AGR / DF 
Com efeito,  não há,  nestes autos,  qualquer referência à existência, 
quer de postulação extradicional, quer de pedido de prisão cautelar, para 
efeitos  extradicionais,  dirigido às  autoridades  brasileiras,  contra o  ora 
paciente, pelos Estados Unidos da América. Na realidade, a parte impetrante 
não faz menção à existência sequer de ordem de prisão contra o súdito 
estrangeiro em questão e que tenha sido eventualmente decretada  no 
âmbito do próprio Estado interessado.
A  situação delineada  nestes  autos  descaracteriza,  portanto,  a 
ocorrência, na espécie, de hipótese de ameaça iminente ao “status libertatis” 
do ora paciente, tornando inviável, por isso mesmo, o ajuizamento de ação 
de “habeas corpus” de natureza preventiva em favor do súdito estrangeiro 
em causa.
Nem se alegue,  finalmente,  para justificar o emprego do presente 
“writ” constitucional,  que a ameaça à liberdade de locomoção física do 
ora paciente decorreria da possibilidade de divulgação de uma “Red Notice” 
pela  Organização  Internacional  de  Polícia  Criminal  –  INTERPOL  ou, 
ainda, da eventual inclusão do nome de referido paciente na denominada 
“difusão vermelha”.
Com efeito,  a  jurisprudência  recente desta  Suprema  Corte  tem 
advertido que  tal  circunstância  –  publicação de  “Red  Notices”  pela 
INTERPOL ou inclusão de nome na “difusão vermelha” – não basta, por si 
só,  para fazer instaurar a competência originária  do  Supremo Tribunal 
Federal, eis que as autoridades policiais vinculadas ao Departamento de 
Polícia Federal brasileiro,  que atuam no Escritório Central Nacional da 
INTERPOL no Brasil,  não se enquadram no rol taxativo  constante do 
art. 102, I, “i”, da Constituição da República (HC 119.056-QO/DF, Rel. 
Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno, julg. em 03/10/2013).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 119920 AGR / DF 
Sendo assim,  e pelas razões expostas,  nego provimento ao presente 
recurso de agravo,  mantendo,  por seus próprios fundamentos,  a decisão 
recorrida.
É o meu voto.
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 119920 AGR / DF 
Sendo assim,  e pelas razões expostas,  nego provimento ao presente 
recurso de agravo,  mantendo,  por seus próprios fundamentos,  a decisão 
recorrida.
É o meu voto.
3 
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Extrato de Ata - 04/02/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 119.920
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : MICHAEL JOHNATHAN THOMAS
ADV.(A/S) : REGINALDO JOSÉ DO PRADO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5269568
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 119.920
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : MICHAEL JOHNATHAN THOMAS
ADV.(A/S) : REGINALDO JOSÉ DO PRADO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5269568
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