DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 752547 AgR
Número do Processo: 752547
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-14 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ANTONIO FRANCISCO ARAÚJO SANTOS 
ADV.(A/S)  : RAIMUNDO UCHÔA DE CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

=== EMENTA ===
EMENTA

    Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ofensa reflexa. Precedentes. Princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Precedente.

    1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, entre outros, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal e, por isso, não abre passagem ao recurso extraordinário.

    2. Inaplicável o princípio da fungibilidade em face da ocorrência de erro grosseiro na interposição do recurso.

    3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA)
RE 517961 AgR (2ªT), RE 531906 AgR (2ªT). 
(PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE)
AI 697593 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 7.
Análise: 20/02/2014, AUR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 752.547 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ANTONIO FRANCISCO ARAÚJO SANTOS 
ADV.(A/S)
:RAIMUNDO UCHÔA DE CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 
PIAUÍ 
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria 
criminal.  Ofensa  reflexa.   Precedentes.  Princípio  da  fungibilidade 
recursal. Impossibilidade. Precedente.
1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a 
afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, entre outros, 
quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas 
infraconstitucionais, configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição 
Federal e, por isso, não abre passagem ao recurso extraordinário.
2. Inaplicável o princípio da fungibilidade em face da ocorrência de 
erro grosseiro na interposição do recurso.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 752.547 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ANTONIO FRANCISCO ARAÚJO SANTOS 
ADV.(A/S)
:RAIMUNDO UCHÔA DE CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 
PIAUÍ 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Antônio  Francisco  Araújo  Santos  interpõe  tempestivo  agravo 
regimental contra decisão mediante a qual conheci do agravo e neguei 
seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação, na 
parte que interessa: 
“(...) 
No caso, o inconformismo não merece prosperar, uma vez 
que o Tribunal a quo ao decidir a questão se ateve ao exame da 
legislação  infraconstitucional.  Portanto,  a  violação  ao 
dispositivo constitucional apontado, se ocorresse, seria indireta 
ou reflexa, o que não enseja recurso extraordinário. 
Anote-se  que  a  jurisprudência  desta  Corte  é  assente 
sentido  de  que  as  alegações  de  afronta  aos  princípios  da 
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do 
contraditório,  dos  limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação 
jurisdicional,  se  dependentes  de  reexame  de  normas 
infraconstitucionais,  não  podem  configurar  ofensa  direta  e 
frontal à Constituição Federal. 
Perfilhando esse entendimento, destaco: 
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  INFRACONSTITUCIONAL.  AMPLA 
DEFESA.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  REEXAME  DE 
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17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 752.547 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ANTONIO FRANCISCO ARAÚJO SANTOS 
ADV.(A/S)
:RAIMUNDO UCHÔA DE CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 
PIAUÍ 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Antônio  Francisco  Araújo  Santos  interpõe  tempestivo  agravo 
regimental contra decisão mediante a qual conheci do agravo e neguei 
seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação, na 
parte que interessa: 
“(...) 
No caso, o inconformismo não merece prosperar, uma vez 
que o Tribunal a quo ao decidir a questão se ateve ao exame da 
legislação  infraconstitucional.  Portanto,  a  violação  ao 
dispositivo constitucional apontado, se ocorresse, seria indireta 
ou reflexa, o que não enseja recurso extraordinário. 
Anote-se  que  a  jurisprudência  desta  Corte  é  assente 
sentido  de  que  as  alegações  de  afronta  aos  princípios  da 
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do 
contraditório,  dos  limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação 
jurisdicional,  se  dependentes  de  reexame  de  normas 
infraconstitucionais,  não  podem  configurar  ofensa  direta  e 
frontal à Constituição Federal. 
Perfilhando esse entendimento, destaco: 
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  INFRACONSTITUCIONAL.  AMPLA 
DEFESA.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  REEXAME  DE 
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Relatório
ARE 752547 AGR / PI 
FATOS E  PROVAS. IMPOSSIBILIDADE  EM  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. 1. As alegações de desrespeito aos 
postulados da legalidade, do devido processo legal, da 
motivação  dos  atos  decisórios,  do  contraditório,  dos 
limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional 
podem  configurar,  quando  muito,  situações  de  ofensa 
meramente reflexa ao texto da Constituição. 2. O acórdão 
que mantém o indeferimento de diligência probatória tida 
por  desnecessária  não  ofende  o  artigo  5º,  LV,  da 
Constituição  do  Brasil.  Precedentes.  3.  Reexame  da 
matéria  fático-probatória.  Inviabilidade  do  recurso 
extraordinário.  Súmula  n.  279  do  Supremo  Tribunal 
Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI 
n° 692.834/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro 
Eros Grau, DJe de 6/2/09); 
(…)
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário.” 
Em suas razões, sustenta que a decisão agravada “inviabilizou o ora 
agravante de poder ver a suas razões recursais apreciadas pelo Colegiado 
desta Egrégia Suprema Corte, mormente porque as razões apresentadas 
são, no seu entender, suficientes a que seja dado seguimento ao recurso 
(...)” (fl. 238).        
Aduz, ainda, que 
“tendo presente o fato de que os fundamentos da decisão 
desta  Relatoria  acenam  para  a  comportabilidade  de  outro 
recurso, na espécie seria o Recurso Especial, nada impedia a 
aplicação  à situação  vertente  do  princípio  da fungibilidade, 
para determinar à Corte do Piauí receba o recurso como agravo 
insurgente de denegação de Recurso Especial” (fl. 239).
No mais, insiste nas alegações trazidas à apreciação anteriormente.
É o relatório. 
2 
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ARE 752547 AGR / PI 
FATOS E  PROVAS. IMPOSSIBILIDADE  EM  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. 1. As alegações de desrespeito aos 
postulados da legalidade, do devido processo legal, da 
motivação  dos  atos  decisórios,  do  contraditório,  dos 
limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional 
podem  configurar,  quando  muito,  situações  de  ofensa 
meramente reflexa ao texto da Constituição. 2. O acórdão 
que mantém o indeferimento de diligência probatória tida 
por  desnecessária  não  ofende  o  artigo  5º,  LV,  da 
Constituição  do  Brasil.  Precedentes.  3.  Reexame  da 
matéria  fático-probatória.  Inviabilidade  do  recurso 
extraordinário.  Súmula  n.  279  do  Supremo  Tribunal 
Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI 
n° 692.834/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro 
Eros Grau, DJe de 6/2/09); 
(…)
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário.” 
Em suas razões, sustenta que a decisão agravada “inviabilizou o ora 
agravante de poder ver a suas razões recursais apreciadas pelo Colegiado 
desta Egrégia Suprema Corte, mormente porque as razões apresentadas 
são, no seu entender, suficientes a que seja dado seguimento ao recurso 
(...)” (fl. 238).        
Aduz, ainda, que 
“tendo presente o fato de que os fundamentos da decisão 
desta  Relatoria  acenam  para  a  comportabilidade  de  outro 
recurso, na espécie seria o Recurso Especial, nada impedia a 
aplicação  à situação  vertente  do  princípio  da fungibilidade, 
para determinar à Corte do Piauí receba o recurso como agravo 
insurgente de denegação de Recurso Especial” (fl. 239).
No mais, insiste nas alegações trazidas à apreciação anteriormente.
É o relatório. 
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 752.547 PIAUÍ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme  expressamente  discorrido  na  decisão  ora  agravada,  o 
Tribunal de origem, ao decidir a questão, debruçou-se sobre legislação 
infraconstitucional. Portanto, a violação, se ocorresse, não seria frontal ao 
texto maior. 
De fato, pretende o agravante imprimir contornos constitucionais a 
controvérsia satisfatoriamente decidida sob a luz de normas subalternas, 
o que é vedado nesta via extraordinária.
Ressalte-se que a jurisprudência desta Suprema Corte é assente no 
sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo 
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e 
da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como 
tal, da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa direta 
e frontal à Constituição da República.
Nesse sentido, além dos precedentes  já  mencionados na decisão 
monocrática, confira-se:
“RECURSO.
 
Extraordinário.
 
Inadmissibilidade. 
Seguimento negado. Ação penal. Homicídio doloso. Júri. Vício 
na citação, falta de ciência de documentos e de intimação para a 
sessão do tribunal do júri. Alegação de nulidades não acolhida 
diante da apreciação dos fatos à luz de normas do Código de 
Processo  Penal.  Arguição  de  ofensa  ao  art.  5º,  incs.  XXXV, 
XXXVIII, LIV e LV, da CF. Inconsistência. Questões jurídico-
normativas  que  apresentam  ângulos  ou  aspectos 
constitucionais.  Irrelevância.  Inexistência  de  ofensa  direta. 
Agravo  improvido.  1.  Somente  se  caracteriza  ofensa  à 
Constituição da República, quando a decisão recorrida atribuir 
a texto de lei significado normativo que guarde possibilidade 
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17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 752.547 PIAUÍ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme  expressamente  discorrido  na  decisão  ora  agravada,  o 
Tribunal de origem, ao decidir a questão, debruçou-se sobre legislação 
infraconstitucional. Portanto, a violação, se ocorresse, não seria frontal ao 
texto maior. 
De fato, pretende o agravante imprimir contornos constitucionais a 
controvérsia satisfatoriamente decidida sob a luz de normas subalternas, 
o que é vedado nesta via extraordinária.
Ressalte-se que a jurisprudência desta Suprema Corte é assente no 
sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo 
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e 
da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como 
tal, da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa direta 
e frontal à Constituição da República.
Nesse sentido, além dos precedentes  já  mencionados na decisão 
monocrática, confira-se:
“RECURSO.
 
Extraordinário.
 
Inadmissibilidade. 
Seguimento negado. Ação penal. Homicídio doloso. Júri. Vício 
na citação, falta de ciência de documentos e de intimação para a 
sessão do tribunal do júri. Alegação de nulidades não acolhida 
diante da apreciação dos fatos à luz de normas do Código de 
Processo  Penal.  Arguição  de  ofensa  ao  art.  5º,  incs.  XXXV, 
XXXVIII, LIV e LV, da CF. Inconsistência. Questões jurídico-
normativas  que  apresentam  ângulos  ou  aspectos 
constitucionais.  Irrelevância.  Inexistência  de  ofensa  direta. 
Agravo  improvido.  1.  Somente  se  caracteriza  ofensa  à 
Constituição da República, quando a decisão recorrida atribuir 
a texto de lei significado normativo que guarde possibilidade 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 752547 AGR / PI 
teórica de afronta a norma constitucional. 2. É natural que, 
propondo-se a Constituição como fundamento jurídico último, 
formal  e  material,  do  ordenamento,  toda  questão  jurídico-
normativa  apresente  ângulos  ou  aspectos  de  algum  modo 
constitucionais, em coerência com os predicados da unidade e 
da  lógica  que  permeiam  toda  a  ordem  jurídica.  3.  Este 
fenômeno  não  autoriza  que  sempre  se  dê  prevalência  à 
dimensão constitucional da  quaestio iuris, sob pretexto de a 
aplicação da norma ordinária encobrir ofensa à Constituição, 
porque  esse  corte  epistemológico  de  natureza  absoluta 
equivaleria à adoção de um atalho que, de um lado, degradaria 
o valor referencial da Carta, barateando-lhe a eficácia, e, de 
outro,  aniquilaria  todo  o  alcance  teórico  das  normas 
infraconstitucionais. 4. Tal preponderância só quadra à hipótese 
de o recurso alegar e demonstrar que o significado normativo 
atribuído pela decisão ao texto da lei subalterna, no ato de 
aplicá-la  ao  caso,  guarde  possibilidade  teórica  de  afronta  a 
princípio ou regra constitucional objeto de discussão na causa. 
E,  ainda  assim,  sem  descurar-se  da  falácia  de  conhecido 
estratagema
 
retórico
 
que,
 
no
 
recurso,
 
invoca, 
desnecessariamente,  norma  constitucional  para  justificar 
pretensão de releitura da norma infraconstitucional aplicada, 
quando, na instância ordinária, não se discutiu ou, o que é mais, 
nem se delineie eventual incompatibilidade entre ambas” (RE 
nº 517.961/RN-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar 
Peluso, DJe de 27/2/09);
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. 
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. 
O  acórdão  que  mantém  o  indeferimento  de  diligência 
probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da 
Constituição  do  Brasil.  Precedentes.  2.  As  alegações  de 
desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo 
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos 
limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional,  se 
2 
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ARE 752547 AGR / PI 
teórica de afronta a norma constitucional. 2. É natural que, 
propondo-se a Constituição como fundamento jurídico último, 
formal  e  material,  do  ordenamento,  toda  questão  jurídico-
normativa  apresente  ângulos  ou  aspectos  de  algum  modo 
constitucionais, em coerência com os predicados da unidade e 
da  lógica  que  permeiam  toda  a  ordem  jurídica.  3.  Este 
fenômeno  não  autoriza  que  sempre  se  dê  prevalência  à 
dimensão constitucional da  quaestio iuris, sob pretexto de a 
aplicação da norma ordinária encobrir ofensa à Constituição, 
porque  esse  corte  epistemológico  de  natureza  absoluta 
equivaleria à adoção de um atalho que, de um lado, degradaria 
o valor referencial da Carta, barateando-lhe a eficácia, e, de 
outro,  aniquilaria  todo  o  alcance  teórico  das  normas 
infraconstitucionais. 4. Tal preponderância só quadra à hipótese 
de o recurso alegar e demonstrar que o significado normativo 
atribuído pela decisão ao texto da lei subalterna, no ato de 
aplicá-la  ao  caso,  guarde  possibilidade  teórica  de  afronta  a 
princípio ou regra constitucional objeto de discussão na causa. 
E,  ainda  assim,  sem  descurar-se  da  falácia  de  conhecido 
estratagema
 
retórico
 
que,
 
no
 
recurso,
 
invoca, 
desnecessariamente,  norma  constitucional  para  justificar 
pretensão de releitura da norma infraconstitucional aplicada, 
quando, na instância ordinária, não se discutiu ou, o que é mais, 
nem se delineie eventual incompatibilidade entre ambas” (RE 
nº 517.961/RN-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar 
Peluso, DJe de 27/2/09);
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. 
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. 
O  acórdão  que  mantém  o  indeferimento  de  diligência 
probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da 
Constituição  do  Brasil.  Precedentes.  2.  As  alegações  de 
desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo 
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos 
limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional,  se 
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 752547 AGR / PI 
dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem 
configurar,  quando  muito,  situações  de  ofensa  meramente 
reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se 
nega  provimento”  (AI  nº  531.906/RJ-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/11/07).
Por fim, verifico ser inaplicável ao caso dos autos o princípio da 
fungibilidade recursal, de modo a converter o recurso extraordinário em 
recurso  especial,  uma  vez  que  está  configurado  o  erro  grosseiro  de 
interposição. Nesse sentido, confira-se: 
“1. Incabível a conversão do agravo de instrumento em 
matéria  criminal,  interposto  contra  a  decisão  que  negou 
seguimento  ao  recurso  extraordinário,  em  agravo  de 
instrumento em recurso especial, por constituir erro grosseiro 
na utilização dos instrumentos processuais disponíveis para o 
acesso à devida prestação jurisdicional. 2. Agravo regimental 
improvido” (AI n° 697.593-AgR, Segunda Turma, Relatora a 
Ministra Ellen Gracie, DJe de 15/8/08).
Diante  desse  quadro,  tendo  em  vista  serem  os  fundamentos  do 
agravante  insuficientes  para  modificar  a  decisão  ora  agravada,  nego 
provimento ao regimental.
É como voto.
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 752547 AGR / PI 
dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem 
configurar,  quando  muito,  situações  de  ofensa  meramente 
reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se 
nega  provimento”  (AI  nº  531.906/RJ-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/11/07).
Por fim, verifico ser inaplicável ao caso dos autos o princípio da 
fungibilidade recursal, de modo a converter o recurso extraordinário em 
recurso  especial,  uma  vez  que  está  configurado  o  erro  grosseiro  de 
interposição. Nesse sentido, confira-se: 
“1. Incabível a conversão do agravo de instrumento em 
matéria  criminal,  interposto  contra  a  decisão  que  negou 
seguimento  ao  recurso  extraordinário,  em  agravo  de 
instrumento em recurso especial, por constituir erro grosseiro 
na utilização dos instrumentos processuais disponíveis para o 
acesso à devida prestação jurisdicional. 2. Agravo regimental 
improvido” (AI n° 697.593-AgR, Segunda Turma, Relatora a 
Ministra Ellen Gracie, DJe de 15/8/08).
Diante  desse  quadro,  tendo  em  vista  serem  os  fundamentos  do 
agravante  insuficientes  para  modificar  a  decisão  ora  agravada,  nego 
provimento ao regimental.
É como voto.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 752.547
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ANTONIO FRANCISCO ARAÚJO SANTOS
ADV.(A/S) : RAIMUNDO UCHÔA DE CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 752.547
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ANTONIO FRANCISCO ARAÚJO SANTOS
ADV.(A/S) : RAIMUNDO UCHÔA DE CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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