DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 587637 AgR-segundo
Número do Processo: 587637
Classe: SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR-segundo)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-11 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: TEORI ZAVASCKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : IRM MADEIRAS LTDA 
ADV.(A/S)  : JULIO ASSIS GEHLEN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : MUNICÍPIO DE CURITIBA 
ADV.(A/S)  : ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)  : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

=== EMENTA ===
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPTU. PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 668/STF. LC MUNICIPAL 28/99. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF.

    AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 5.
Análise: 13/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000280      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000668      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-MUN   LCP-000028      ANO-1999
                LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE CURITIBA, PR

LEG-MUN   LEI-006202      ANO-1980
                LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA, PR

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.637 PARANÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:IRM MADEIRAS LTDA 
ADV.(A/S)
:JULIO ASSIS GEHLEN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE CURITIBA 
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EMENTA: 
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO 
REGIMENTAL  
NO
 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO.
 
IPTU. 
PROGRESSIVIDADE  DA  ALÍQUOTA.  ACÓRDÃO  RECORRIDO 
CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 668/STF. 
LC MUNICIPAL 28/99. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 
280/STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
 
A C Ó R D Ã O
                                    
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator.
                                    
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
                                    
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5

Relatório
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.637 PARANÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:IRM MADEIRAS LTDA 
ADV.(A/S)
:JULIO ASSIS GEHLEN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE CURITIBA 
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
Trata-se de agravo regimental contra decisão que reconsiderou a 
decisão de fl. 392 e negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o 
fundamento de que o cerne da discussão não está na possibilidade de 
aplicação de alíquota progressiva em período anterior à EC 29/2000, mas 
na  previsão,  ou  não,  de  progressividade  pela  Lei  Complementar 
Municipal 28/99, o que enseja o exame de norma local, incabível na via 
extraordinária, por incidir o óbice da Súmula 280/STF. 
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a controvérsia trata da 
progressividade da alíquota do IPTU, instituída pela Lei Complementar 
28/99,  matéria  já  pacificada  pelo  Plenário  desta  Corte  quanto  a  sua 
inconstitucionalidade, não havendo o óbice previsto na Súmula 280/STF; 
(b) sua pretensão está em consonância com a Súmula 668/STF. 
É o relatório. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087349.
Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.637 PARANÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:IRM MADEIRAS LTDA 
ADV.(A/S)
:JULIO ASSIS GEHLEN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE CURITIBA 
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
Trata-se de agravo regimental contra decisão que reconsiderou a 
decisão de fl. 392 e negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o 
fundamento de que o cerne da discussão não está na possibilidade de 
aplicação de alíquota progressiva em período anterior à EC 29/2000, mas 
na  previsão,  ou  não,  de  progressividade  pela  Lei  Complementar 
Municipal 28/99, o que enseja o exame de norma local, incabível na via 
extraordinária, por incidir o óbice da Súmula 280/STF. 
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a controvérsia trata da 
progressividade da alíquota do IPTU, instituída pela Lei Complementar 
28/99,  matéria  já  pacificada  pelo  Plenário  desta  Corte  quanto  a  sua 
inconstitucionalidade, não havendo o óbice previsto na Súmula 280/STF; 
(b) sua pretensão está em consonância com a Súmula 668/STF. 
É o relatório. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.637 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
2.  A decisão  agravada  merece  reforma.  O  Tribunal  de 
origem, interpretando a Lei Complementar Municipal 28/99, 
considerou que não houve imposição de alíquota progressiva 
de IPTU, razão pela qual afastou a necessidade de restituição 
do  imposto  recolhido  no  exercício  de  2000.  No  recurso 
extraordinário o recorrente insurge-se contra essa interpretação, 
lançando mão do raciocínio de que a referida norma previu 
alíquota progressiva. 
O  cerne  da  discussão  não  está  na  possibilidade  de 
aplicação de alíquota progressiva em período anterior à EC 
29/2000, mas na previsão, ou não, de progressividade pela Lei 
Complementar Municipal 28/99, o que enseja o exame de norma 
local, incabível na via extraordinária, por incidir o óbice da 
Súmula  280/STF  (Por  ofensa  a  direito  local  não  cabe  recurso  
extraordinário ). 
3. Diante do exposto, reconsidero a decisão de fl. 392 e 
nego seguimento ao recurso extraordinário.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar os 
fundamentos da decisão agravada, razão pela qual deve ser mantido 
incólume este entendimento. 
2. O Tribunal de origem decidiu que (a) no exercício fiscal de 1998 e 
1999, a cobrança do IPTU era progressiva, pois variável conforme o uso e 
a  área  do  imóvel;  (b)  como,  nessa  época,  não  havia  previsão 
constitucional para a progressividade do IPTU (o que se deu apenas com 
a EC 29/00), é inconstitucional a cobrança do imposto nestes exercícios, 
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.637 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
2.  A decisão  agravada  merece  reforma.  O  Tribunal  de 
origem, interpretando a Lei Complementar Municipal 28/99, 
considerou que não houve imposição de alíquota progressiva 
de IPTU, razão pela qual afastou a necessidade de restituição 
do  imposto  recolhido  no  exercício  de  2000.  No  recurso 
extraordinário o recorrente insurge-se contra essa interpretação, 
lançando mão do raciocínio de que a referida norma previu 
alíquota progressiva. 
O  cerne  da  discussão  não  está  na  possibilidade  de 
aplicação de alíquota progressiva em período anterior à EC 
29/2000, mas na previsão, ou não, de progressividade pela Lei 
Complementar Municipal 28/99, o que enseja o exame de norma 
local, incabível na via extraordinária, por incidir o óbice da 
Súmula  280/STF  (Por  ofensa  a  direito  local  não  cabe  recurso  
extraordinário ). 
3. Diante do exposto, reconsidero a decisão de fl. 392 e 
nego seguimento ao recurso extraordinário.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar os 
fundamentos da decisão agravada, razão pela qual deve ser mantido 
incólume este entendimento. 
2. O Tribunal de origem decidiu que (a) no exercício fiscal de 1998 e 
1999, a cobrança do IPTU era progressiva, pois variável conforme o uso e 
a  área  do  imóvel;  (b)  como,  nessa  época,  não  havia  previsão 
constitucional para a progressividade do IPTU (o que se deu apenas com 
a EC 29/00), é inconstitucional a cobrança do imposto nestes exercícios, 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 587637 AGR-SEGUNDO / PR 
conforme a Súmula 668 do STF; (c) no exercício fiscal de 2000, vigia a LC 
28/99,  a  qual  unificou  a  alíquota  do  IPTU  prevista  na  lei  anterior, 
prevendo um valor fixo de 3%, não havendo, quanto a este exercício, 
progressividade. Portanto, neste período, não existe nenhuma ilegalidade 
ou inconstitucionalidade (fls. 251/274). 
Destarte, refutar as afirmações do acórdão de que a alíquota fixa de 
3% não é progressiva, para se acolher as alegações da parte agravante de 
que  “a  alíquota  única  não  existe,  porque  na  prática  foi  mantida  a 
progressividade” (fl. 303), demandaria a análise da Lei Complementar 
Municipal 28/99, e da Lei Municipal 6.202/80, inviável no âmbito do 
recurso extraordinário, nos termos da Súmula 280/STF. 
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 587637 AGR-SEGUNDO / PR 
conforme a Súmula 668 do STF; (c) no exercício fiscal de 2000, vigia a LC 
28/99,  a  qual  unificou  a  alíquota  do  IPTU  prevista  na  lei  anterior, 
prevendo um valor fixo de 3%, não havendo, quanto a este exercício, 
progressividade. Portanto, neste período, não existe nenhuma ilegalidade 
ou inconstitucionalidade (fls. 251/274). 
Destarte, refutar as afirmações do acórdão de que a alíquota fixa de 
3% não é progressiva, para se acolher as alegações da parte agravante de 
que  “a  alíquota  única  não  existe,  porque  na  prática  foi  mantida  a 
progressividade” (fl. 303), demandaria a análise da Lei Complementar 
Municipal 28/99, e da Lei Municipal 6.202/80, inviável no âmbito do 
recurso extraordinário, nos termos da Súmula 280/STF. 
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5

Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.637
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : IRM MADEIRAS LTDA
ADV.(A/S) : JULIO ASSIS GEHLEN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CURITIBA
ADV.(A/S) : ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089372
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.637
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : IRM MADEIRAS LTDA
ADV.(A/S) : JULIO ASSIS GEHLEN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CURITIBA
ADV.(A/S) : ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

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