DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AP 516 ED
Número do Processo: 516
Classe: EMB.DECL. NA AÇÃO PENAL (AP-ED)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-05 00:00:00
Data da Publicação: 2014-08-01 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: AYRES BRITTO

=== PARTES ===
EMBTE.(S)  : JOSÉ FUSCALDI CESÍLIO 
ADV.(A/S)  : ABELARDO DE LIMA FERREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : CLEVER FERREIRA COIMBRA 
ADV.(A/S)  : RICARDO DE OLIVEIRA 
EMBTE.(S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RÉU(É)(S)  : EDNA MÁRCIA CESÍLIO 
ADV.(A/S)  : ABELARDO DE LIMA FERREIRA 
ADV.(A/S)  : CÉSAR PERES

=== EMENTA ===
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INCISO I DO § 1º DO ART. 168-A E INCISO III DO ART. 337-A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RÉU CONDENADO À PENA-BASE DE 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, PARA CADA DELITO, QUE, NA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES E AUMENTADA DE 1/6 (UM SEXTO) ANTE A CONTINUIDADE DELITIVA, FOI TORNADA DEFINITIVA EM 3 (TRÊS) ANOS E 6 (SEIS) MESES, E 30 DIAS-MULTA. PENA QUE, SOMADA, DEVIDO AO CONCURSO MATERIAL, TOTALIZOU 7 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E 60 (SESSENTA) DIAS-MULTA, FIXADOS NO VALOR UNITÁRIO DE ½ (UM MEIO) SALÁRIO MÍNIMO, VIGENTE EM AGOSTO DE 2002 (TÉRMINO DA CONTINUIDADE DELITIVA), ATUALIZADOS MONETARIAMENTE DESDE ENTÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO FISCAL E OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, SUPERVENIENTES À SESSÃO DE JULGAMENTO E ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. EMBARGOS PROVIDOS.

    1 - Os embargos de declaração não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas lhe servem ao aprimoramento, devendo o órgão apreciá-los com espírito de compreensão, por consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal, havendo, inclusive, corrente jurisprudencial que admite a extrapolação do âmbito normal da eficácia dos embargos quando, utilizados para sanar omissões, contradições, obscuridades ou equívocos manifestos, impliquem modificação do que restou decidido no julgamento embargado. Precedentes: AI (Ag-Edcl) 163.047, relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 8.3.96; RE (Edcl) 207.928, relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 14.4.98.

    1.1 Os efeitos infringentes ou modificativos dos embargos não encontram disposição expressa legal, mercê de os tribunais procederam à infringência com fundamento em excertos doutrinários e jurisprudenciais. Assim, contudo, não ocorre no âmbito do Supremo Tribunal Federal, dado que o Regimento Interno desta Corte, editado em face da autorização constitucional então vigente (Constituição Federal de 1967), expressamente dispõe no artigo 338 que, “se os embargos forem recebidos, a nova decisão se limitará a corrigir a inexatidão, ou a sanar a obscuridade, dúvida, omissão ou contradição, salvo se algum outro aspecto da causa tiver de ser apreciado como consequência necessária”. Admite-se, por conseguinte, a interposição de declaratórios contra julgados desta Corte em face da disposição contida na legislação especial que rege os processos e os procedimentos no âmbito do Supremo, mormente no que respeita ao caráter integrativo, e, a fortiori, também embargos com efeitos modificativos, o que significa não ser possível tomar como definitiva a decisão proferida pelo Plenário do Supremo, se o acórdão não transitou em julgado.

    2. In casu, algumas particularidades deste processo hão de ser destacadas:

    a) na ata de julgamento juntada ao processo (folha 2181) não há qualquer referência à solução da controvérsia relacionada ao marco interruptivo da prescrição, se ocorrido quando da publicação do acórdão ou da data da sessão em que julgada a ação penal; 

    b) não há referência também à determinação de cumprimento imediato do acórdão condenatório; 

    c) Antes da publicação da ata e do referido acórdão, a defesa requereu a juntada dos comprovantes do pagamento do débito tributário e pugnou pela declaração da extinção da punibilidade, nos termos do artigo 9º da Lei nº 11.941/2009;

    d) após este fato, houve a publicação do acórdão, em 6 de dezembro de 2010, no bojo do qual não há referência ao marco interruptivo da prescrição, que se afirmou ocorrido na assentada do julgamento;

    e) foram interpostos os embargos de declaração, sustentando a extinção da punibilidade pelo pagamento do débito tributário, bem assim em virtude do transcurso do lapso prescricional na modalidade retroativa, com fundamento no artigo 109, IV, combinado com o artigo 115 do Código Penal (70 anos de idade);

    f) após a audiência do Procurador-Geral da República sobre os embargos, o relator determinou a realização de diligência junto a órgãos governamentais, visando obter informações a respeito do pagamento dos débitos pelo acusado, anexando-se ao processo a certidão pertinente e peça oriunda da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que prestou as informações a respeito da liquidação dos débitos; 

    g) na sequência, o relator, que expressamente declarou ter sido motivado pela oposição dos embargos declaratórios, teve a iniciativa de consultar a íntegra da gravação, em áudio e vídeo, da sessão de julgamento da ação penal, vindo a constatar a ausência, nos diálogos que compõem o inteiro teor do acórdão, de relevantes passagens do que discutido e deliberado pelo Plenário; 

    h) diligenciou-se junto à Secretaria Judiciária no sentido da degravação dos debates, acudindo ao processo a transcrição nos quais se verifica a solução da questão pertinente ao momento a ser considerado para ter a completude da idade de 70 anos, que não seria no dia da assentada, mas no dia seguinte à sua realização, bem assim a transcrição dos votos do relator e do revisor, nos quais está expresso “ser praxe” na Corte a interrupção da prescrição na data em que julgada pelo Plenário a ação penal originária (folha 2559).

    i) cumpridas as referidas diligências, o relator determinou (folha 2563) a retificação da ata da sessão, para nela fazer constar a deliberação do Colegiado acerca do marco interruptivo e “a posterior republicação do acórdão”.

    j) o processo julgado em 27 de setembro de 2010 somente teve o acórdão publicado, na sua completude e após retificações determinadas pelo relator, em 20 de setembro de 2011;

    k) o acusado reiterou os termos dos embargos declaratórios interpostos quando da primeira publicação. O Ministro Relator, que expressamente se disse “motivado” pelas razões dos declaratórios, procedeu a diversas diligências junto a órgãos governamentais, para certificar-se do efetivo pagamento do débito tributário; 

    l) em seguida, motu proprio, determinou a retificação da ata que fora anteriormente aprovada pelo Plenário e das peças que compuseram o aresto, determinando a republicação do acórdão, tudo isso após terem sido protocolados e juntados ao processo os embargos declaratórios. Admito os embargos, que, assim, não são protelatórios.

    3. In casu, são as seguintes as questões jurídicas submetidas à apreciação desta Corte: a) a extinção da punibilidade pelo pagamento do débito tributário, ocorrido após o julgamento, mas antes da publicação e da republicação do acórdão condenatório; b) e a extinção da punibilidade pelo transcurso do prazo da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa, considerando-se, inclusive, a idade de 70 (setenta) anos, que o acusado completou no dia seguinte à sessão de julgamento. 

    3.1 A extinção da punibilidade pelo pagamento do débito tributário encontra respaldo na regra prevista no artigo 69 da Lei nº 11.941/2009, que não disciplina qualquer limite ou restrição em desfavor do agente, merecendo, no ponto, recordar a locução do Ministro Sepúlveda Pertence no Habeas Corpus nº 81.929/RJ, julgado em 16 de dezembro de 2003: “a nova lei tornou escancaradamente clara que a repressão penal nos crimes contra a ordem tributário é apenas uma forma reforçada de execução fiscal”.

    3.2 O artigo 61, caput, do Código de Processo Penal, dispõe que “em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício”, razão pela qual no julgamento do Habeas Corpus nº 85.661/DF, relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 19.12.2007, embora se referindo a suspensão de processos criminais em virtude de parcelamento, que a legislação do Refis (Lei nº 10.684/2003) assentou-se que “aplica-se aos processos criminais pendentes, ou seja, ainda que não se tenha decisão condenatória, desde que não coberta pela preclusão na via recursal”.

    4. Pedido de extinção da punibilidade em virtude do pagamento do débito tributário acolhido.

    5. A extinção da punibilidade pela prescrição, tendo em conta o benefício decorrente da senilidade (70 anos) - idade completada no dia seguinte à sessão de julgamento, mas antes da publicação e da republicação do acórdão condenatório -, encontra ressonância na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que preconiza deva ser considerado o benefício, ainda na pendência de embargos: Habeas Corpus nº 89.969-2/RJ, relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 05.10.2007.

    6. A aplicação do artigo 115 do Código Penal reclama interpretação teleológica e técnica interpretativa segundo a qual não se pode tomar regra que visa a favorecer o cidadão de modo a prejudicá-lo, restringindo a extensão nela revelada. Há de tomar-se a idade do acusado, não na data do pronunciamento do Juízo, mas naquela em que o título executivo penal condenatório se torne imutável na via do recurso (Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Inquérito nº 2.584/SP, relator o Ministro Ayres Britto, sessão de 16 de junho de 2011).

    6.1 In casu, o curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis (CP, artigo 117, inciso IV). E, no caso sub examine, o acórdão condenatório foi republicado, sendo certo que, em razão dos embargos declaratórios ora em julgamento, procedeu-se à retificação substancial na ata de julgamento e na composição de votos, restando republicado o acórdão em 20 de setembro de 2011.

    7. A prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, no caso sub judice, impõe considerar que ao acusado foi aplicada a pena de três anos e seis meses, para cada um dos crimes (concurso material) e a continuidade delitiva, cuja soma resulta 7 anos de reclusão; o prazo prescricional para cada um dos crimes é de 08 (oito) anos, nos termos do artigo 109, inciso IV, da Código Penal, que é reduzido à metade (4 anos) em virtude da aplicação do disposto no artigo 115 do referido código. O último fato delituoso ocorreu em 2002 e o recebimento da denúncia – primeiro marco interruptivo da prescrição (CP, artigo 117, I) – ocorreu se deu 19 de fevereiro de 2009, aproximadamente 07 (sete) anos após a prática do último fato delituoso. Proferido o julgamento, somente a defesa apresentou recurso – embargos de declaração -, razão pela qual se tem a aplicação artigo 110, §§ 1º e 2º, do Código Penal – prescrição retroativa, não incidindo a Lei nº 12.234/2010, que afastou a possibilidade da contagem do prazo de prescrição ser tomada em razão de fatos anteriores ao recebimento da denúncia ou da queixa, pois os fatos imputados ao acusado/embargante são anteriores à sua vigência e, sendo preceito legal mais gravoso, não pode retroagir em prejuízo a direito do réu. Portanto, entre a data do último fato delituoso e o recebimento da denúncia houve o transcurso de mais de 07 (sete) anos, o que suplanta, em muito o lapso temporal de 04 (quatro) anos de prescrição, contados em face da pena concretizada na decisão desta Corte, contra a qual não houve recurso da acusação.

    8. Embargos de declaração acolhidos para declarar a extinção da punibilidade do embargante em virtude do pagamento do débito tributário (Lei nº 11.941/09, artigo 69), bem como para declarar extinta a punibilidade do acusado, em razão do transcurso do prazo da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa, nos termos do artigo 110, §§ 1º e 2º, do Código Penal.

=== DECISÃO ===
De início, o Tribunal, por unanimidade, indeferiu o pedido de sustentação oral formulado pela defesa. Após o voto do Senhor Ministro Ayres Britto (Relator), rejeitando os embargos, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 01.12.2011. 

                  Decisão: Colhido o voto-vista do Ministro Luiz Fux, que acolhia os embargos de declaração, no que foi acompanhado pelos Ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, e colhidos os votos dos Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Rosa Weber e Cármen Lúcia, rejeitando os embargos, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavaski. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 09.05.2013.

                  Decisão: Prosseguindo no julgamento e colhido o voto-vista do Ministro Teori Zavascki, no sentido de acompanhar o Ministro Ayres Britto (Relator), rejeitando os embargos de declaração, e o voto do Ministro Gilmar Mendes, no sentido de acolhê-los, verificado o empate na votação, o julgamento foi suspenso para colher o voto do Ministro Celso de Mello, ausente justificadamente. Em seguida, o Tribunal rejeitou, por maioria, questão de ordem suscitada da tribuna pelo advogado de que o empate favoreceria o réu, vencido o Ministro Ricardo Lewandowski. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 26.06.2013. 

                  Decisão: Colhido o voto de desempate do Ministro Celso de Mello, o Tribunal, por maioria, acolheu os embargos de declaração e declarou extinta a punibilidade do embargante, nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, que redigirá o acórdão, vencidos os Ministros Ayres Britto (Relator), Teori Zavascki, Rosa Weber, Cármen Lúcia, que proferiu voto em assentada anterior, e Joaquim Barbosa (Presidente). Não votou o Ministro Roberto Barroso, por suceder ao Ministro Ayres Britto. Ausente a Ministra Cármen Lúcia, representando o Supremo Tribunal Federal na Reunião do Conselho Científico e na 97ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza, na cidade de Veneza, Itália. Plenário, 5.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
((CRIME TRIBUTÁRIO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EXECUÇÃO FISCAL)
HC 81929 (1ªT). 
(CRIME TRIBUTÁRIO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, MOMENTO ANTERIOR, TRÂNSITO EM JULGADO)
HC 85661 (1ªT). 
(PRESCRIÇÃO, MAIOR DE SETENTA ANOS, MOMENTO ANTERIOR, TRÂNSITO EM JULGADO)
HC 89969 (1ªT), Inq 2584 ED-ED (TP). 
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REDISCUSSÃO, MÉRITO)
RHC 88682 ED (1ªT), HC 86656 ED (1ªT), AI 759450 ED (2ªT), HC 101540 ED (2ªT). 
(CRIME TRIBUTÁRIO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PARCELAMENTO, PAGAMENTO)
HC 81929 (1ªT), HC 83936 (2ªT), HC 85048 (1ªT), HC 85452 (1ªT), HC 85643 (1ªT), HC 85661 (1ªT), HC 86465 (2ªT), HC 89794 (2ªT), HC 96681 (1ªT). 
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DISTINÇÃO, RECURSO, DECISÃO INTEGRATIVA)
AI 592756 AgR (2ªT), RMS 26226 ED (1ªT), AI 265905 AgR-ED (2ªT), RE 100503 ED (1ªT). 
(RECURSO PROTELATÓRIO, EXECUÇÃO IMEDIATA, DECISÃO)
HC 99157 (2ªT), AI 759450 ED (2ªT), AI 716970 AgR-ED-AgR-ED (1ªT), AI 715215 AgR-ED-ED (1ªT), AI 795677 AgR (2ªT). 
(IDADE DO AGENTE, MOMENTO, PRESCRIÇÃO)
Ext 591 (TP). 
(ACÓRDÃO CONDENATÓRIO, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA)
HC 86125 (2ªT). 
(PUBLICAÇÃO, ACÓRDÃO, INTERRUPÇÃO, PRAZO PRESCRICIONAL)
AP 409 (TP). 
(PRESCRIÇÃO, TERMO INICIAL DECISÃO CONDENATÓRIA, TRÂNSITO EM JULGADO)
PET 1079 TP. 
(INTERRUPÇÃO, PRESCRIÇÃO, SESSÃO DE JULGAMENTO)
HC 70810 (1ªT), HC 84606 (2ªT), AP 396 (TP), HC 67943 (2ªT). 
(CRIME TRIBUTÁRIO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONSUMAÇÃO, PRESCRIÇÃO)
HC 92002 (2ªT), Inq 2537 AgR (TP). 
(PRAZO DE PRESCRIÇÃO, REDUÇÃO PELA METADE, MAIOR DE SETENTA ANOS)
HC 84909 (2ªT), HC 86320 (1ªT), HC 88083 (2ªT), HC 96968 (1ªT), HC 98418 (2ªT), HC 94067 AgR (1ªT), HC 106385 (2ªT), HC 107498 (2ªT), AI 791656 AgR (2ªT). 
(INTERRUPÇÃO, PRESCRIÇÃO, SESSÃO DE JULGAMENTO)
HC 70810 (1ªT), HC 103686 (1ªT), AP 409 AgR-segundo (TP), AP 396 ED (TP), RTJ 62/54, RTJ 87/827, RTJ 95/1058, RTJ 111/644, RTJ 137/1215, RTJ 139/511. 
(APLICAÇÃO, LEI PENAL MAIS BENÉFICA)
RTJ 140/514, RTJ 151/525, RTJ 186/252. 
(CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, RECOLHIMENTO DO TRIBUTO)
RTJ 189/677. 
(EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA)
HC 85273 (1ªT), HC 85452 (1ªT), HC 85643 (1ªT), HC 89794 (2ªT), RE 575071 AgR (1ªT). 
(SUSTENTAÇÃO ORAL, GARANTIA DA AMPLA DEFESA, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO)
AI 457404 AgR-ED (2ªT), AI 388888 AgR-ED (2ªT), ADI 705 AGR-QO (TP). 
(REPARAÇÃO DE DANO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE)
HC 95625 (1ªT). 
- Decisões monocráticas citadas:
(PARCELAMENTO, DÉBITO TRIBUTÁRIO)
ADI 3002 MC, RE 429170.
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
STJ: HC 169994, HC 153729, RT 702/196, RT 663/172. 
RT 467/313, RT 605/314, RT 725/526, RT 726518, RT 726/523, RT 731/666. 
- Veja AP 470 e ADI 4273 do STF.
Número de páginas: 133.
Análise: 18/08/2014, JOS.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
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                CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

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          ART-00014 REVOGADO PELA LEI-8383/1991
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LEG-FED   LEI-008383      ANO-1991
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LEG-FED   LEI-012234      ANO-2010
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                CP-1940 CÓDIGO PENAL

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                DECRETO-LEI

LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00038 INC-00001 ART-00131 PAR-00001 
          ART-00333 ART-00338
                RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

LEG-FED   SUMSTF-000497      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
05/12/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO PENAL 516 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:JOSÉ FUSCALDI CESÍLIO 
ADV.(A/S)
:ABELARDO DE LIMA FERREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CLEVER FERREIRA COIMBRA 
ADV.(A/S)
:RICARDO DE OLIVEIRA 
EMBTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RÉU(É)(S)
:EDNA MÁRCIA CESÍLIO 
ADV.(A/S)
:ABELARDO DE LIMA FERREIRA 
ADV.(A/S)
:CÉSAR PERES 
EMENTA: EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NA  AÇÃO  PENAL 
ORIGINÁRIA.
 
CRIMES
 
DE
 
APROPRIAÇÃO
 
INDÉBITA 
PREVIDENCIÁRIA  E  DE  SONEGAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO 
PREVIDENCIÁRIA (INCISO I DO § 1º DO ART. 168-A E INCISO III 
DO ART. 337-A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RÉU CONDENADO 
À PENA-BASE DE 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 30 (TRINTA) 
DIAS-MULTA,  PARA  CADA  DELITO,  QUE,  NA  AUSÊNCIA  DE 
CIRCUNSTÂNCIAS
 
ATENUANTES
 
E
 
AGRAVANTES
 
E 
AUMENTADA  DE  1/6  (UM  SEXTO)  ANTE  A  CONTINUIDADE 
DELITIVA, FOI TORNADA DEFINITIVA EM 3 (TRÊS) ANOS E 6 
(SEIS) MESES, E 30 DIAS-MULTA. PENA QUE, SOMADA, DEVIDO 
AO  CONCURSO  MATERIAL,  TOTALIZOU  7  (SETE)  ANOS  DE 
RECLUSÃO E 60 (SESSENTA) DIAS-MULTA, FIXADOS NO VALOR 
UNITÁRIO DE ½ (UM MEIO) SALÁRIO MÍNIMO, VIGENTE EM 
AGOSTO  DE  2002  (TÉRMINO  DA  CONTINUIDADE  DELITIVA), 
ATUALIZADOS MONETARIAMENTE DESDE ENTÃO. EMBARGOS 
DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DO 
PAGAMENTO  INTEGRAL  DO  DÉBITO  FISCAL  E  OCORRÊNCIA 
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
AP 516 ED / DF 
DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO 
ESTADO,  SUPERVENIENTES  À  SESSÃO  DE  JULGAMENTO  E 
ANTES  DA  PUBLICAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  CONDENATÓRIO. 
EMBARGOS PROVIDOS.
1 - Os embargos de declaração não consubstanciam crítica ao ofício 
judicante, mas lhe servem ao aprimoramento, devendo o órgão apreciá-
los  com  espírito  de  compreensão,  por  consubstanciarem  verdadeira 
contribuição  da  parte  em  prol  do  devido  processo  legal,  havendo, 
inclusive, corrente jurisprudencial que admite a extrapolação do âmbito 
normal da eficácia dos embargos quando, utilizados para sanar omissões, 
contradições,  obscuridades  ou  equívocos  manifestos,  impliquem 
modificação  do  que  restou  decidido  no  julgamento  embargado. 
Precedentes: AI (Ag-Edcl) 163.047, relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 
8.3.96; RE  (Edcl) 207.928, relator Ministro  Sepúlveda  Pertence, DJ  de 
14.4.98.
1.1 Os  efeitos  infringentes  ou  modificativos  dos  embargos  não 
encontram disposição expressa legal, mercê de os tribunais procederam à 
infringência  com  fundamento  em  excertos  doutrinários  e 
jurisprudenciais.  Assim,  contudo,  não  ocorre  no  âmbito  do  Supremo 
Tribunal Federal, dado que o Regimento Interno desta Corte, editado em 
face da autorização constitucional então vigente (Constituição Federal de 
1967), expressamente dispõe no artigo 338 que, “se os embargos forem 
recebidos, a nova decisão se limitará a corrigir a inexatidão, ou a sanar a  
obscuridade, dúvida, omissão ou contradição, salvo se algum outro aspecto 
da causa tiver de ser apreciado como consequência necessária”. Admite-se, por 
conseguinte, a interposição de declaratórios contra julgados desta Corte 
em face da disposição contida na legislação especial que rege os processos 
e os procedimentos no âmbito do Supremo, mormente no que respeita ao 
caráter  integrativo,  e,  a  fortiori,  também  embargos  com  efeitos 
modificativos, o que significa não ser possível tomar como definitiva a 
decisão proferida pelo Plenário do Supremo, se o acórdão não transitou 
em julgado.
2. In  casu,  algumas  particularidades  deste  processo  hão  de  ser 
2 
Supremo Tribunal Federal
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AP 516 ED / DF 
DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO 
ESTADO,  SUPERVENIENTES  À  SESSÃO  DE  JULGAMENTO  E 
ANTES  DA  PUBLICAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  CONDENATÓRIO. 
EMBARGOS PROVIDOS.
1 - Os embargos de declaração não consubstanciam crítica ao ofício 
judicante, mas lhe servem ao aprimoramento, devendo o órgão apreciá-
los  com  espírito  de  compreensão,  por  consubstanciarem  verdadeira 
contribuição  da  parte  em  prol  do  devido  processo  legal,  havendo, 
inclusive, corrente jurisprudencial que admite a extrapolação do âmbito 
normal da eficácia dos embargos quando, utilizados para sanar omissões, 
contradições,  obscuridades  ou  equívocos  manifestos,  impliquem 
modificação  do  que  restou  decidido  no  julgamento  embargado. 
Precedentes: AI (Ag-Edcl) 163.047, relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 
8.3.96; RE  (Edcl) 207.928, relator Ministro  Sepúlveda  Pertence, DJ  de 
14.4.98.
1.1 Os  efeitos  infringentes  ou  modificativos  dos  embargos  não 
encontram disposição expressa legal, mercê de os tribunais procederam à 
infringência  com  fundamento  em  excertos  doutrinários  e 
jurisprudenciais.  Assim,  contudo,  não  ocorre  no  âmbito  do  Supremo 
Tribunal Federal, dado que o Regimento Interno desta Corte, editado em 
face da autorização constitucional então vigente (Constituição Federal de 
1967), expressamente dispõe no artigo 338 que, “se os embargos forem 
recebidos, a nova decisão se limitará a corrigir a inexatidão, ou a sanar a  
obscuridade, dúvida, omissão ou contradição, salvo se algum outro aspecto 
da causa tiver de ser apreciado como consequência necessária”. Admite-se, por 
conseguinte, a interposição de declaratórios contra julgados desta Corte 
em face da disposição contida na legislação especial que rege os processos 
e os procedimentos no âmbito do Supremo, mormente no que respeita ao 
caráter  integrativo,  e,  a  fortiori,  também  embargos  com  efeitos 
modificativos, o que significa não ser possível tomar como definitiva a 
decisão proferida pelo Plenário do Supremo, se o acórdão não transitou 
em julgado.
2. In  casu,  algumas  particularidades  deste  processo  hão  de  ser 
2 
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Ementa e Acórdão
AP 516 ED / DF 
destacadas:
a) na ata de julgamento juntada ao processo (folha 2181) não há 
qualquer  referência  à  solução  da  controvérsia  relacionada  ao  marco 
interruptivo da prescrição, se ocorrido quando da publicação do acórdão 
ou da data da sessão em que julgada a ação penal; 
b) não  há  referência  também  à  determinação  de  cumprimento 
imediato do acórdão condenatório; 
c) Antes  da  publicação  da  ata  e  do  referido  acórdão,  a  defesa 
requereu a juntada dos comprovantes do pagamento do débito tributário 
e pugnou pela declaração da extinção da punibilidade, nos termos do 
artigo 9º da Lei nº 11.941/2009;
d) após este fato, houve a publicação do acórdão, em 6 de dezembro 
de 2010, no bojo do qual não há referência ao marco interruptivo da 
prescrição, que se afirmou ocorrido na assentada do julgamento;
e) foram  interpostos  os  embargos  de  declaração,  sustentando  a 
extinção da punibilidade pelo pagamento do débito tributário, bem assim 
em  virtude  do  transcurso  do  lapso  prescricional  na  modalidade 
retroativa, com fundamento no artigo 109, IV, combinado com o artigo 
115 do Código Penal (70 anos de idade);
f) após  a  audiência  do  Procurador-Geral  da  República  sobre  os 
embargos, o relator determinou a realização de diligência junto a órgãos 
governamentais, visando obter informações a respeito do pagamento dos 
débitos pelo acusado, anexando-se ao processo a certidão pertinente e 
peça oriunda da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que prestou as 
informações a respeito da liquidação dos débitos; 
g) na  sequência,  o  relator,  que  expressamente  declarou  ter  sido 
motivado pela oposição dos embargos declaratórios, teve a iniciativa de 
consultar  a  íntegra  da  gravação,  em  áudio  e  vídeo,  da  sessão  de 
julgamento da ação penal, vindo a constatar a ausência, nos diálogos que 
compõem o inteiro teor do acórdão, de relevantes passagens do que 
discutido e deliberado pelo Plenário; 
h) diligenciou-se  junto  à  Secretaria  Judiciária  no  sentido  da 
degravação dos debates, acudindo ao processo a transcrição nos quais se 
3 
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AP 516 ED / DF 
destacadas:
a) na ata de julgamento juntada ao processo (folha 2181) não há 
qualquer  referência  à  solução  da  controvérsia  relacionada  ao  marco 
interruptivo da prescrição, se ocorrido quando da publicação do acórdão 
ou da data da sessão em que julgada a ação penal; 
b) não  há  referência  também  à  determinação  de  cumprimento 
imediato do acórdão condenatório; 
c) Antes  da  publicação  da  ata  e  do  referido  acórdão,  a  defesa 
requereu a juntada dos comprovantes do pagamento do débito tributário 
e pugnou pela declaração da extinção da punibilidade, nos termos do 
artigo 9º da Lei nº 11.941/2009;
d) após este fato, houve a publicação do acórdão, em 6 de dezembro 
de 2010, no bojo do qual não há referência ao marco interruptivo da 
prescrição, que se afirmou ocorrido na assentada do julgamento;
e) foram  interpostos  os  embargos  de  declaração,  sustentando  a 
extinção da punibilidade pelo pagamento do débito tributário, bem assim 
em  virtude  do  transcurso  do  lapso  prescricional  na  modalidade 
retroativa, com fundamento no artigo 109, IV, combinado com o artigo 
115 do Código Penal (70 anos de idade);
f) após  a  audiência  do  Procurador-Geral  da  República  sobre  os 
embargos, o relator determinou a realização de diligência junto a órgãos 
governamentais, visando obter informações a respeito do pagamento dos 
débitos pelo acusado, anexando-se ao processo a certidão pertinente e 
peça oriunda da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que prestou as 
informações a respeito da liquidação dos débitos; 
g) na  sequência,  o  relator,  que  expressamente  declarou  ter  sido 
motivado pela oposição dos embargos declaratórios, teve a iniciativa de 
consultar  a  íntegra  da  gravação,  em  áudio  e  vídeo,  da  sessão  de 
julgamento da ação penal, vindo a constatar a ausência, nos diálogos que 
compõem o inteiro teor do acórdão, de relevantes passagens do que 
discutido e deliberado pelo Plenário; 
h) diligenciou-se  junto  à  Secretaria  Judiciária  no  sentido  da 
degravação dos debates, acudindo ao processo a transcrição nos quais se 
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Ementa e Acórdão
AP 516 ED / DF 
verifica a solução da questão pertinente ao momento a ser considerado 
para ter a completude da idade de 70 anos, que não seria no dia da 
assentada, mas no dia seguinte à sua realização, bem assim a transcrição 
dos votos do relator e do revisor, nos quais está expresso “ser praxe” na 
Corte a interrupção da prescrição na data em que julgada pelo Plenário a 
ação penal originária (folha 2559).
i) cumpridas as referidas diligências, o relator determinou (folha 
2563) a retificação da ata da sessão, para nela fazer constar a deliberação 
do Colegiado acerca do marco interruptivo e “a posterior republicação 
do acórdão”.
j) o processo julgado em  27 de setembro de 2010 somente teve o 
acórdão publicado, na sua completude e após retificações determinadas 
pelo relator, em 20 de setembro de 2011;
k) o  acusado  reiterou  os  termos  dos  embargos  declaratórios 
interpostos  quando  da  primeira  publicação.  O  Ministro  Relator,  que 
expressamente  se  disse  “motivado” pelas  razões  dos  declaratórios, 
procedeu  a  diversas  diligências  junto  a  órgãos  governamentais,  para 
certificar-se do efetivo pagamento do débito tributário; 
l) em seguida, motu proprio, determinou a retificação da ata que fora 
anteriormente aprovada pelo Plenário e das peças que compuseram o 
aresto, determinando a republicação do acórdão, tudo isso após terem 
sido protocolados e juntados ao processo os embargos declaratórios. 
Admito os embargos, que, assim, não são protelatórios.
3. In  casu,  são  as  seguintes  as  questões  jurídicas  submetidas  à 
apreciação desta Corte: a) a extinção da punibilidade pelo pagamento do 
débito tributário, ocorrido após o julgamento, mas antes da publicação e 
da republicação do acórdão condenatório; b) e a extinção da punibilidade 
pelo transcurso do prazo da prescrição da pretensão punitiva do Estado, 
na  modalidade  retroativa,  considerando-se,  inclusive,  a  idade  de  70 
(setenta) anos, que o acusado completou no dia seguinte à sessão de 
julgamento. 
3.1 A extinção da punibilidade pelo pagamento do débito tributário 
encontra respaldo na regra prevista no artigo 69 da Lei nº 11.941/2009, 
4 
Supremo Tribunal Federal
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verifica a solução da questão pertinente ao momento a ser considerado 
para ter a completude da idade de 70 anos, que não seria no dia da 
assentada, mas no dia seguinte à sua realização, bem assim a transcrição 
dos votos do relator e do revisor, nos quais está expresso “ser praxe” na 
Corte a interrupção da prescrição na data em que julgada pelo Plenário a 
ação penal originária (folha 2559).
i) cumpridas as referidas diligências, o relator determinou (folha 
2563) a retificação da ata da sessão, para nela fazer constar a deliberação 
do Colegiado acerca do marco interruptivo e “a posterior republicação 
do acórdão”.
j) o processo julgado em  27 de setembro de 2010 somente teve o 
acórdão publicado, na sua completude e após retificações determinadas 
pelo relator, em 20 de setembro de 2011;
k) o  acusado  reiterou  os  termos  dos  embargos  declaratórios 
interpostos  quando  da  primeira  publicação.  O  Ministro  Relator,  que 
expressamente  se  disse  “motivado” pelas  razões  dos  declaratórios, 
procedeu  a  diversas  diligências  junto  a  órgãos  governamentais,  para 
certificar-se do efetivo pagamento do débito tributário; 
l) em seguida, motu proprio, determinou a retificação da ata que fora 
anteriormente aprovada pelo Plenário e das peças que compuseram o 
aresto, determinando a republicação do acórdão, tudo isso após terem 
sido protocolados e juntados ao processo os embargos declaratórios. 
Admito os embargos, que, assim, não são protelatórios.
3. In  casu,  são  as  seguintes  as  questões  jurídicas  submetidas  à 
apreciação desta Corte: a) a extinção da punibilidade pelo pagamento do 
débito tributário, ocorrido após o julgamento, mas antes da publicação e 
da republicação do acórdão condenatório; b) e a extinção da punibilidade 
pelo transcurso do prazo da prescrição da pretensão punitiva do Estado, 
na  modalidade  retroativa,  considerando-se,  inclusive,  a  idade  de  70 
(setenta) anos, que o acusado completou no dia seguinte à sessão de 
julgamento. 
3.1 A extinção da punibilidade pelo pagamento do débito tributário 
encontra respaldo na regra prevista no artigo 69 da Lei nº 11.941/2009, 
4 
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Ementa e Acórdão
AP 516 ED / DF 
que não disciplina qualquer limite ou restrição em desfavor do agente, 
merecendo, no ponto, recordar a locução do Ministro Sepúlveda Pertence 
no Habeas Corpus nº 81.929/RJ, julgado em 16 de dezembro de 2003: “  a   
nova lei tornou escancaradamente clara que a repressão penal nos crimes contra a  
ordem tributário é apenas uma forma reforçada de execução fiscal”.
3.2 O artigo 61, caput, do Código de Processo Penal, dispõe que “em 
qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, 
deverá declará-lo de ofício”, razão pela qual no julgamento do Habeas 
Corpus nº 85.661/DF, relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 19.12.2007, 
embora se referindo a suspensão de processos criminais em virtude de 
parcelamento, que a legislação do Refis (Lei nº 10.684/2003) assentou-se 
que “aplica-se aos processos criminais pendentes, ou seja, ainda que não se tenha  
decisão condenatória, desde que não coberta pela preclusão na via recursal”.
4.  Pedido de extinção da punibilidade em virtude do pagamento 
do débito tributário acolhido.
5. A extinção da punibilidade pela prescrição, tendo em conta o 
benefício decorrente da senilidade (70 anos) - idade completada no dia 
seguinte  à  sessão  de  julgamento,  mas  antes  da  publicação  e  da 
republicação  do  acórdão  condenatório  -,  encontra  ressonância  na 
jurisprudência do Supremo  Tribunal Federal, que preconiza deva  ser 
considerado  o  benefício,  ainda  na  pendência  de  embargos:  Habeas 
Corpus nº 89.969-2/RJ, relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 05.10.2007.
6. A aplicação do artigo 115 do Código Penal reclama interpretação 
teleológica e técnica interpretativa segundo a qual não se pode tomar 
regra que visa a favorecer o cidadão de modo a prejudicá-lo, restringindo 
a extensão nela revelada. Há de tomar-se a idade do acusado, não na data 
do pronunciamento do Juízo, mas naquela em que o título executivo 
penal condenatório se torne imutável na via do recurso (Embargos de 
Declaração nos Embargos de Declaração no Inquérito nº 2.584/SP, relator 
o Ministro Ayres Britto, sessão de 16 de junho de 2011).
6.1 In casu, o curso da prescrição interrompe-se pela publicação da 
sentença ou acórdão condenatórios recorríveis (CP, artigo 117, inciso IV). 
E, no caso  sub examine, o acórdão condenatório foi republicado, sendo 
5 
Supremo Tribunal Federal
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que não disciplina qualquer limite ou restrição em desfavor do agente, 
merecendo, no ponto, recordar a locução do Ministro Sepúlveda Pertence 
no Habeas Corpus nº 81.929/RJ, julgado em 16 de dezembro de 2003: “  a   
nova lei tornou escancaradamente clara que a repressão penal nos crimes contra a  
ordem tributário é apenas uma forma reforçada de execução fiscal”.
3.2 O artigo 61, caput, do Código de Processo Penal, dispõe que “em 
qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, 
deverá declará-lo de ofício”, razão pela qual no julgamento do Habeas 
Corpus nº 85.661/DF, relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 19.12.2007, 
embora se referindo a suspensão de processos criminais em virtude de 
parcelamento, que a legislação do Refis (Lei nº 10.684/2003) assentou-se 
que “aplica-se aos processos criminais pendentes, ou seja, ainda que não se tenha  
decisão condenatória, desde que não coberta pela preclusão na via recursal”.
4.  Pedido de extinção da punibilidade em virtude do pagamento 
do débito tributário acolhido.
5. A extinção da punibilidade pela prescrição, tendo em conta o 
benefício decorrente da senilidade (70 anos) - idade completada no dia 
seguinte  à  sessão  de  julgamento,  mas  antes  da  publicação  e  da 
republicação  do  acórdão  condenatório  -,  encontra  ressonância  na 
jurisprudência do Supremo  Tribunal Federal, que preconiza deva  ser 
considerado  o  benefício,  ainda  na  pendência  de  embargos:  Habeas 
Corpus nº 89.969-2/RJ, relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 05.10.2007.
6. A aplicação do artigo 115 do Código Penal reclama interpretação 
teleológica e técnica interpretativa segundo a qual não se pode tomar 
regra que visa a favorecer o cidadão de modo a prejudicá-lo, restringindo 
a extensão nela revelada. Há de tomar-se a idade do acusado, não na data 
do pronunciamento do Juízo, mas naquela em que o título executivo 
penal condenatório se torne imutável na via do recurso (Embargos de 
Declaração nos Embargos de Declaração no Inquérito nº 2.584/SP, relator 
o Ministro Ayres Britto, sessão de 16 de junho de 2011).
6.1 In casu, o curso da prescrição interrompe-se pela publicação da 
sentença ou acórdão condenatórios recorríveis (CP, artigo 117, inciso IV). 
E, no caso  sub examine, o acórdão condenatório foi republicado, sendo 
5 
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AP 516 ED / DF 
certo  que,  em  razão  dos  embargos  declaratórios  ora  em  julgamento, 
procedeu-se  à  retificação  substancial  na  ata  de  julgamento  e  na 
composição de votos, restando republicado o acórdão em 20 de setembro 
de 2011.
7. A  prescrição da pretensão punitiva, na  modalidade retroativa, no 
caso sub judice, impõe considerar que ao acusado foi aplicada a pena de 
três anos e seis meses, para cada um dos crimes (concurso material) e a 
continuidade  delitiva, cuja soma resulta  7 anos de reclusão; o prazo 
prescricional para cada um dos crimes é de 08 (oito) anos, nos termos do 
artigo 109, inciso IV, da Código Penal, que é reduzido à metade (4 anos) 
em virtude da aplicação do disposto no artigo 115 do referido código. O 
último fato delituoso ocorreu em 2002 e o recebimento da denúncia – 
primeiro marco interruptivo da prescrição (CP, artigo 117, I) – ocorreu se 
deu 19 de fevereiro de 2009, aproximadamente 07 (sete) anos após a 
prática  do  último  fato  delituoso.  Proferido  o  julgamento,  somente  a 
defesa apresentou recurso – embargos de declaração -, razão pela qual se 
tem a aplicação artigo 110, §§ 1º e 2º, do Código Penal – prescrição 
retroativa, não incidindo a Lei nº 12.234/2010, que afastou a possibilidade 
da  contagem  do  prazo  de  prescrição  ser  tomada  em  razão  de  fatos 
anteriores  ao  recebimento  da  denúncia  ou  da  queixa,  pois  os  fatos 
imputados ao acusado/embargante são anteriores à sua vigência e, sendo 
preceito legal mais gravoso, não pode retroagir em prejuízo a direito do 
réu. Portanto, entre a data do último fato delituoso e o recebimento da 
denúncia houve o transcurso de mais de 07 (sete) anos, o que suplanta, 
em muito o lapso temporal de 04 (quatro) anos de prescrição, contados 
em face da pena concretizada na decisão desta Corte, contra a qual não 
houve recurso da acusação.
8. Embargos de declaração acolhidos para declarar a extinção da 
punibilidade  do  embargante  em  virtude  do  pagamento  do  débito 
tributário (Lei nº 11.941/09, artigo 69), bem como para declarar extinta a 
punibilidade  do  acusado,  em  razão  do  transcurso  do  prazo  da 
prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa, 
nos termos do artigo 110, §§ 1º e 2º, do Código Penal. 
6 
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AP 516 ED / DF 
certo  que,  em  razão  dos  embargos  declaratórios  ora  em  julgamento, 
procedeu-se  à  retificação  substancial  na  ata  de  julgamento  e  na 
composição de votos, restando republicado o acórdão em 20 de setembro 
de 2011.
7. A  prescrição da pretensão punitiva, na  modalidade retroativa, no 
caso sub judice, impõe considerar que ao acusado foi aplicada a pena de 
três anos e seis meses, para cada um dos crimes (concurso material) e a 
continuidade  delitiva, cuja soma resulta  7 anos de reclusão; o prazo 
prescricional para cada um dos crimes é de 08 (oito) anos, nos termos do 
artigo 109, inciso IV, da Código Penal, que é reduzido à metade (4 anos) 
em virtude da aplicação do disposto no artigo 115 do referido código. O 
último fato delituoso ocorreu em 2002 e o recebimento da denúncia – 
primeiro marco interruptivo da prescrição (CP, artigo 117, I) – ocorreu se 
deu 19 de fevereiro de 2009, aproximadamente 07 (sete) anos após a 
prática  do  último  fato  delituoso.  Proferido  o  julgamento,  somente  a 
defesa apresentou recurso – embargos de declaração -, razão pela qual se 
tem a aplicação artigo 110, §§ 1º e 2º, do Código Penal – prescrição 
retroativa, não incidindo a Lei nº 12.234/2010, que afastou a possibilidade 
da  contagem  do  prazo  de  prescrição  ser  tomada  em  razão  de  fatos 
anteriores  ao  recebimento  da  denúncia  ou  da  queixa,  pois  os  fatos 
imputados ao acusado/embargante são anteriores à sua vigência e, sendo 
preceito legal mais gravoso, não pode retroagir em prejuízo a direito do 
réu. Portanto, entre a data do último fato delituoso e o recebimento da 
denúncia houve o transcurso de mais de 07 (sete) anos, o que suplanta, 
em muito o lapso temporal de 04 (quatro) anos de prescrição, contados 
em face da pena concretizada na decisão desta Corte, contra a qual não 
houve recurso da acusação.
8. Embargos de declaração acolhidos para declarar a extinção da 
punibilidade  do  embargante  em  virtude  do  pagamento  do  débito 
tributário (Lei nº 11.941/09, artigo 69), bem como para declarar extinta a 
punibilidade  do  acusado,  em  razão  do  transcurso  do  prazo  da 
prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa, 
nos termos do artigo 110, §§ 1º e 2º, do Código Penal. 
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Ementa e Acórdão
AP 516 ED / DF 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em acolher 
os  embargos  de  declaração  e  declarar  extinta  a  punibilidade  do 
embargante, nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, que redigirá o 
acórdão, vencidos os Ministros Ayres Britto (Relator), Teori Zavascki, 
Rosa Weber, Cármen Lúcia, que proferiu voto em assentada anterior, e 
Joaquim Barbosa (Presidente). 
Brasília, 5 de dezembro de 2013.
Ministro LUIZ FUX – Redator para o acórdão
Documento assinado digitalmente
7 
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A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em acolher 
os  embargos  de  declaração  e  declarar  extinta  a  punibilidade  do 
embargante, nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, que redigirá o 
acórdão, vencidos os Ministros Ayres Britto (Relator), Teori Zavascki, 
Rosa Weber, Cármen Lúcia, que proferiu voto em assentada anterior, e 
Joaquim Barbosa (Presidente). 
Brasília, 5 de dezembro de 2013.
Ministro LUIZ FUX – Redator para o acórdão
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Explicação
01/12/2011
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO PENAL 516 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
EMBTE.(S)
:JOSÉ FUSCALDI CESÍLIO 
ADV.(A/S)
:ABELARDO DE LIMA FERREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CLEVER FERREIRA COIMBRA 
ADV.(A/S)
:RICARDO DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:CÉSAR PERES 
EMBTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
REU(É)(S)
:EDNA MÁRCIA CESÍLIO 
ADV.(A/S)
:ABELARDO DE LIMA FERREIRA 
EXPLICAÇÃO 
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (RELATOR)  -  Senhor 
Presidente, antes de iniciar a leitura do relatório, dou conhecimento ao 
Colegiado da existência de pedido de sustentação oral, formulado pelo 
embargante. Pedido que desde já indefiro, tendo em conta o disposto no 
§  2º  do  art.  131  do  Regimento  Interno  desta  nossa  Casa  de  Justiça. 
Dispositivo  assim  redigido:  “não  haverá  pedido  de  sustentação  oral  nos  
julgamentos de agravo, embargos de declaração, argüição de suspeição e medida  
cautelar”.
2. Como sabido, a  jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que 
a norma regimental em questão “não ofende o princípio do contraditório e 
nem vulnera o postulado da plenitude de defesa, proclamados pela Constituição  
da República em seu art. 5º, inciso LV” (cf. ADI 705-AgR-QO/DF, Tribunal 
Pleno,  da  relatoria  do  ministro  Celso  de  Mello,  DJ 28/05/2003). 
(Cf.  também  nesse  mesmo  sentido:  AI  388.888-AgR-ED/SP,  Segunda 
Turma,  da  relatoria  do  ministro  Joaquim  Barbosa,  DJ 18/04/2011; 
AI 457.404-AgR-ED/MG, Segunda Turma, da relatoria do ministro Carlos 
Velloso, DJ 20/02/2004.)
Superado esse ponto preliminar, passo, então, a relatar o caso.
Supremo Tribunal Federal
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PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO PENAL 516 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
EMBTE.(S)
:JOSÉ FUSCALDI CESÍLIO 
ADV.(A/S)
:ABELARDO DE LIMA FERREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CLEVER FERREIRA COIMBRA 
ADV.(A/S)
:RICARDO DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:CÉSAR PERES 
EMBTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
REU(É)(S)
:EDNA MÁRCIA CESÍLIO 
ADV.(A/S)
:ABELARDO DE LIMA FERREIRA 
EXPLICAÇÃO 
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (RELATOR)  -  Senhor 
Presidente, antes de iniciar a leitura do relatório, dou conhecimento ao 
Colegiado da existência de pedido de sustentação oral, formulado pelo 
embargante. Pedido que desde já indefiro, tendo em conta o disposto no 
§  2º  do  art.  131  do  Regimento  Interno  desta  nossa  Casa  de  Justiça. 
Dispositivo  assim  redigido:  “não  haverá  pedido  de  sustentação  oral  nos  
julgamentos de agravo, embargos de declaração, argüição de suspeição e medida  
cautelar”.
2. Como sabido, a  jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que 
a norma regimental em questão “não ofende o princípio do contraditório e 
nem vulnera o postulado da plenitude de defesa, proclamados pela Constituição  
da República em seu art. 5º, inciso LV” (cf. ADI 705-AgR-QO/DF, Tribunal 
Pleno,  da  relatoria  do  ministro  Celso  de  Mello,  DJ 28/05/2003). 
(Cf.  também  nesse  mesmo  sentido:  AI  388.888-AgR-ED/SP,  Segunda 
Turma,  da  relatoria  do  ministro  Joaquim  Barbosa,  DJ 18/04/2011; 
AI 457.404-AgR-ED/MG, Segunda Turma, da relatoria do ministro Carlos 
Velloso, DJ 20/02/2004.)
Superado esse ponto preliminar, passo, então, a relatar o caso.
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Relatório
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RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
EMBTE.(S)
:JOSÉ FUSCALDI CESÍLIO 
ADV.(A/S)
:ABELARDO DE LIMA FERREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CLEVER FERREIRA COIMBRA 
ADV.(A/S)
:RICARDO DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:CÉSAR PERES 
EMBTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
REU(É)(S)
:EDNA MÁRCIA CESÍLIO 
ADV.(A/S)
:ABELARDO DE LIMA FERREIRA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR)
Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo condenado José 
Fuscaldi Cesílio, contra acórdão proferido pelo Plenário desta Casa de 
Justiça. Acórdão assim ementado: 
“AÇÃO
 
PENAL  
ORIGINÁRIA.
 
CRIMES
 
DE 
APROPRIAÇÃO
 
INDÉBITA
 
PREVIDENCIÁRIA
 
E 
SONEGAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA 
(INCISO  I  DO  §  1º  DO  ART.  168-A  E  INCISO  III  DO 
ART. 337-A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONTINUIDADE 
DELITIVA  E  CONCURSO  MATERIAL.  ELEMENTO 
SUBJETIVO DO TIPO. DOLO ESPECÍFICO. NÃO-EXIGÊNCIA 
PARA AMBAS AS FIGURAS TÍPICAS. MATERIALIDADE E 
AUTORIA  COMPROVADAS  EM  RELAÇÃO  AO  CO-RÉU 
DETENTOR DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. 
PRECÁRIA  CONDIÇÃO  FINANCEIRA  DA  EMPRESA. 
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01/12/2011
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EMB.DECL. NA AÇÃO PENAL 516 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
EMBTE.(S)
:JOSÉ FUSCALDI CESÍLIO 
ADV.(A/S)
:ABELARDO DE LIMA FERREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CLEVER FERREIRA COIMBRA 
ADV.(A/S)
:RICARDO DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:CÉSAR PERES 
EMBTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
REU(É)(S)
:EDNA MÁRCIA CESÍLIO 
ADV.(A/S)
:ABELARDO DE LIMA FERREIRA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR)
Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo condenado José 
Fuscaldi Cesílio, contra acórdão proferido pelo Plenário desta Casa de 
Justiça. Acórdão assim ementado: 
“AÇÃO
 
PENAL  
ORIGINÁRIA.
 
CRIMES
 
DE 
APROPRIAÇÃO
 
INDÉBITA
 
PREVIDENCIÁRIA
 
E 
SONEGAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA 
(INCISO  I  DO  §  1º  DO  ART.  168-A  E  INCISO  III  DO 
ART. 337-A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONTINUIDADE 
DELITIVA  E  CONCURSO  MATERIAL.  ELEMENTO 
SUBJETIVO DO TIPO. DOLO ESPECÍFICO. NÃO-EXIGÊNCIA 
PARA AMBAS AS FIGURAS TÍPICAS. MATERIALIDADE E 
AUTORIA  COMPROVADAS  EM  RELAÇÃO  AO  CO-RÉU 
DETENTOR DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. 
PRECÁRIA  CONDIÇÃO  FINANCEIRA  DA  EMPRESA. 
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Relatório
AP 516 ED / DF 
EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE 
CONDUTA
 
DIVERSA.
 
NÃO-COMPROVAÇÃO. 
INAPLICABILIDADE  AO  DELITO  DE  SONEGAÇÃO  DE 
CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PROCEDÊNCIA  DA 
ACUSAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DA CO-RÉ . INSUFICIÊNCIA DE 
PROVAS. PENA DE 3 (TRÊS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE 
RECLUSÃO  E  30  (TRINTA)  DIAS-MULTA,  PARA  CADA 
DELITO, TOTALIZANDO 7 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E 
60 (SESSENTA) DIAS-MULTA, FIXADOS EM ½ (UM  MEIO) 
SALÁRIO MÍNIMO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO 
DA  PENA.  SEMI-ABERTO.  SUBSTITUIÇÃO  DA  PENA 
PRIVATIVA DE LIBERDADE. SURSIS. DESCABIMENTO.
1. O acusado, detentor do foro por prerrogativa de função, 
na condição de sócio-gerente da empresa Curtume Progresso 
Indústria e Comércio Ltda., deixou de repassar ao INSS, no 
prazo legal, no período de janeiro de 1995 a agosto de 2002, 
valores  arrecadados  pela  empresa  a  título  de  contribuições 
incidentes sobre a remuneração de empregados, relacionados 
em  folha  de  pagamento  mensal  e  rescisões  de  contrato  de 
trabalho. Além disso, no período de maio de 1999 a agosto de 
2002, omitiu fatos geradores de contribuições previdenciárias 
nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo 
de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP referentes 
a remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes 
individuais e à diferença de remuneração paga a segurados 
empregados. Valores consolidados em 14 de março de 2003, 
respectivamente,  em  R$  259.574,72  (duzentos  e  cinqüenta  e 
nove mil, quinhentos de setenta e quatro reais e setenta e dois 
centavos) e R$ 618.587,06 (seiscentos e dezoito mil, quinhentos e 
oitenta e sete reais e seis centavos).
2. A materialidade delitiva ressai do procedimento fiscal já 
encerrado, acompanhado de farta documentação, que resultou 
nos  valores  indevidamente  apropriados  e  sonegados, 
detalhados  nas  notificações  fiscais  de  lançamento  de  débito 
lavradas  pela  autoridade  fazendária  e  não  impugnadas  na 
esfera administrativa. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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AP 516 ED / DF 
EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE 
CONDUTA
 
DIVERSA.
 
NÃO-COMPROVAÇÃO. 
INAPLICABILIDADE  AO  DELITO  DE  SONEGAÇÃO  DE 
CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PROCEDÊNCIA  DA 
ACUSAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DA CO-RÉ . INSUFICIÊNCIA DE 
PROVAS. PENA DE 3 (TRÊS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE 
RECLUSÃO  E  30  (TRINTA)  DIAS-MULTA,  PARA  CADA 
DELITO, TOTALIZANDO 7 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E 
60 (SESSENTA) DIAS-MULTA, FIXADOS EM ½ (UM  MEIO) 
SALÁRIO MÍNIMO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO 
DA  PENA.  SEMI-ABERTO.  SUBSTITUIÇÃO  DA  PENA 
PRIVATIVA DE LIBERDADE. SURSIS. DESCABIMENTO.
1. O acusado, detentor do foro por prerrogativa de função, 
na condição de sócio-gerente da empresa Curtume Progresso 
Indústria e Comércio Ltda., deixou de repassar ao INSS, no 
prazo legal, no período de janeiro de 1995 a agosto de 2002, 
valores  arrecadados  pela  empresa  a  título  de  contribuições 
incidentes sobre a remuneração de empregados, relacionados 
em  folha  de  pagamento  mensal  e  rescisões  de  contrato  de 
trabalho. Além disso, no período de maio de 1999 a agosto de 
2002, omitiu fatos geradores de contribuições previdenciárias 
nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo 
de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP referentes 
a remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes 
individuais e à diferença de remuneração paga a segurados 
empregados. Valores consolidados em 14 de março de 2003, 
respectivamente,  em  R$  259.574,72  (duzentos  e  cinqüenta  e 
nove mil, quinhentos de setenta e quatro reais e setenta e dois 
centavos) e R$ 618.587,06 (seiscentos e dezoito mil, quinhentos e 
oitenta e sete reais e seis centavos).
2. A materialidade delitiva ressai do procedimento fiscal já 
encerrado, acompanhado de farta documentação, que resultou 
nos  valores  indevidamente  apropriados  e  sonegados, 
detalhados  nas  notificações  fiscais  de  lançamento  de  débito 
lavradas  pela  autoridade  fazendária  e  não  impugnadas  na 
esfera administrativa. 
2 
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Relatório
AP 516 ED / DF 
3.  A  orientação  jurisprudencial  do  Supremo  Tribunal 
Federal é firme no sentido de que, para a configuração do crime 
de apropriação indébita previdenciária, basta a demonstração 
do dolo genérico, sendo dispensável um especial fim de agir, 
conhecido como animus rem sibi habendi (a intenção de ter a coisa 
para si).  Assim como ocorre quanto ao delito de apropriação 
indébita  previdenciária,  o  elemento  subjetivo  animador  da 
conduta  típica  do  crime  de  sonegação  de  contribuição 
previdenciária é o dolo genérico, consistente na intenção de 
concretizar a evasão tributária.
4. Não se presta para a suspensão da pretensão punitiva 
estatal, nos moldes do art. 9º da Lei 10.684/2003, a juntada de 
“Recibo de Pedido de Parcelamento da Lei 11.941, de 27 de maio de  
2009”, cuja primeira prestação não foi paga no prazo previsto 
no  referido  documento,  porque  não  comprova  a  efetiva 
obtenção do parcelamento administrativo do débito fiscal.
5.   A  mera  participação  no  quadro  societário  como 
sócio-gerente não pode significar a automática, ou mecânica, 
responsabilização criminal, porquanto não se pode presumir a 
responsabilidade  criminal  daquele  que  se  acha  no  contrato 
social como sócio-gerente, devido apenas a essa condição, pois 
tal increpação mecânica ou linear acarretaria a aplicação de 
inadmissível figura de responsabilidade penal objetiva. 
6.  Os  elementos  probatórios  confrontados  com  as 
diferentes  versões  externadas  pela  defesa  no  curso  da 
persecução penal, bem como a juntada de alteração contratual 
com registro falso da junta comercial excluindo o acusado da 
sociedade permitem chegar à conclusão da responsabilidade 
penal  deste.  No  procedimento  fiscal,  ganha  destaque  e 
corrobora  inequivocamente  a  condição  contratual  de 
sócio-gerente do acusado o instrumento procuratório por ele 
outorgado, representando a empresa, em que concede poderes 
a  mandatário  para  os  atos  relacionados  à  ação  fiscal. 
Mandatário  que  efetivamente  assinou  todas  as  notificações 
fiscais de lançamento de débito e os atos com ela relacionados. 
A transmissão de poderes, típicos de administração societária, 
3 
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Supremo Tribunal Federal
AP 516 ED / DF 
3.  A  orientação  jurisprudencial  do  Supremo  Tribunal 
Federal é firme no sentido de que, para a configuração do crime 
de apropriação indébita previdenciária, basta a demonstração 
do dolo genérico, sendo dispensável um especial fim de agir, 
conhecido como animus rem sibi habendi (a intenção de ter a coisa 
para si).  Assim como ocorre quanto ao delito de apropriação 
indébita  previdenciária,  o  elemento  subjetivo  animador  da 
conduta  típica  do  crime  de  sonegação  de  contribuição 
previdenciária é o dolo genérico, consistente na intenção de 
concretizar a evasão tributária.
4. Não se presta para a suspensão da pretensão punitiva 
estatal, nos moldes do art. 9º da Lei 10.684/2003, a juntada de 
“Recibo de Pedido de Parcelamento da Lei 11.941, de 27 de maio de  
2009”, cuja primeira prestação não foi paga no prazo previsto 
no  referido  documento,  porque  não  comprova  a  efetiva 
obtenção do parcelamento administrativo do débito fiscal.
5.   A  mera  participação  no  quadro  societário  como 
sócio-gerente não pode significar a automática, ou mecânica, 
responsabilização criminal, porquanto não se pode presumir a 
responsabilidade  criminal  daquele  que  se  acha  no  contrato 
social como sócio-gerente, devido apenas a essa condição, pois 
tal increpação mecânica ou linear acarretaria a aplicação de 
inadmissível figura de responsabilidade penal objetiva. 
6.  Os  elementos  probatórios  confrontados  com  as 
diferentes  versões  externadas  pela  defesa  no  curso  da 
persecução penal, bem como a juntada de alteração contratual 
com registro falso da junta comercial excluindo o acusado da 
sociedade permitem chegar à conclusão da responsabilidade 
penal  deste.  No  procedimento  fiscal,  ganha  destaque  e 
corrobora  inequivocamente  a  condição  contratual  de 
sócio-gerente do acusado o instrumento procuratório por ele 
outorgado, representando a empresa, em que concede poderes 
a  mandatário  para  os  atos  relacionados  à  ação  fiscal. 
Mandatário  que  efetivamente  assinou  todas  as  notificações 
fiscais de lançamento de débito e os atos com ela relacionados. 
A transmissão de poderes, típicos de administração societária, 
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confere certeza do grau de envolvimento do acusado com a 
administração  da  empresa.  De  outra  parte,  a  concessão  de 
procuração pelo acusado a terceiro, com outorga de poderes de 
gerência da empresa,  não conferiu exclusividade de poderes ao 
outorgado, preservando os poderes de gestão do acusado.
7.  A prova testemunhal produzida durante a instrução 
criminal não infirma a condição do acusado de responsável pela 
administração da sociedade, se nenhuma das pessoas ouvidas 
mantinha contato direto ou tinha vínculo com a empresa. Se 
não mantiveram contato com o dia-a-dia da empresa, não há de 
se atribuir ao depoimento de empregados de pessoas jurídicas 
outras – ainda que de empresas de um mesmo grupo familiar – 
a força de afastar do acusado a condição de responsável pela 
administração da sua empresa.
8. No âmbito dos crimes contra a ordem tributária, tem-se 
admitido, tanto em sede doutrinária quanto jurisprudencial, 
como causa supralegal de exclusão de culpabilidade a precária 
condição financeira da empresa, extrema ao ponto de não restar 
alternativa  socialmente  menos  danosa  que  não  a  falta  do 
não-recolhimento do tributo devido. Configuração a ser aferida 
pelo  julgador,  conforme  um  critério  valorativo  de 
razoabilidade, de acordo com os fatos concretos revelados nos 
autos, cabendo a quem alega tal condição o ônus da prova, nos 
termos  do  art.  156  do  Código  de  Processo  Penal.  Deve  o 
julgador, também, sob outro aspecto, aferir o elemento subjetivo 
do comportamento, pois a boa-fé é requisito indispensável para 
que se confira conteúdo ético a tal comportamento.
9. Não é possível a aplicação da referida excludente de 
culpabilidade ao delito do art. 337-A do Código Penal, porque a 
supressão  ou  redução  da  contribuição  social  e  quaisquer 
acessórios  são  implementadas  por  meio  de  condutas 
fraudulentas – incompatíveis com a boa-fé – instrumentais à 
evasão, descritas nos incisos do caput da norma incriminadora.
10. Hipótese em que o conjunto probatório não revela, em 
absoluto, a precária condição financeira da empresa. Nítida é a 
deficiência da prova de tal condição, não havendo nos autos um 
4 
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confere certeza do grau de envolvimento do acusado com a 
administração  da  empresa.  De  outra  parte,  a  concessão  de 
procuração pelo acusado a terceiro, com outorga de poderes de 
gerência da empresa,  não conferiu exclusividade de poderes ao 
outorgado, preservando os poderes de gestão do acusado.
7.  A prova testemunhal produzida durante a instrução 
criminal não infirma a condição do acusado de responsável pela 
administração da sociedade, se nenhuma das pessoas ouvidas 
mantinha contato direto ou tinha vínculo com a empresa. Se 
não mantiveram contato com o dia-a-dia da empresa, não há de 
se atribuir ao depoimento de empregados de pessoas jurídicas 
outras – ainda que de empresas de um mesmo grupo familiar – 
a força de afastar do acusado a condição de responsável pela 
administração da sua empresa.
8. No âmbito dos crimes contra a ordem tributária, tem-se 
admitido, tanto em sede doutrinária quanto jurisprudencial, 
como causa supralegal de exclusão de culpabilidade a precária 
condição financeira da empresa, extrema ao ponto de não restar 
alternativa  socialmente  menos  danosa  que  não  a  falta  do 
não-recolhimento do tributo devido. Configuração a ser aferida 
pelo  julgador,  conforme  um  critério  valorativo  de 
razoabilidade, de acordo com os fatos concretos revelados nos 
autos, cabendo a quem alega tal condição o ônus da prova, nos 
termos  do  art.  156  do  Código  de  Processo  Penal.  Deve  o 
julgador, também, sob outro aspecto, aferir o elemento subjetivo 
do comportamento, pois a boa-fé é requisito indispensável para 
que se confira conteúdo ético a tal comportamento.
9. Não é possível a aplicação da referida excludente de 
culpabilidade ao delito do art. 337-A do Código Penal, porque a 
supressão  ou  redução  da  contribuição  social  e  quaisquer 
acessórios  são  implementadas  por  meio  de  condutas 
fraudulentas – incompatíveis com a boa-fé – instrumentais à 
evasão, descritas nos incisos do caput da norma incriminadora.
10. Hipótese em que o conjunto probatório não revela, em 
absoluto, a precária condição financeira da empresa. Nítida é a 
deficiência da prova de tal condição, não havendo nos autos um 
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só documento que permita concluir por modo diverso. De mais 
a mais, a posterior autuação da empresa, referente ao período 
de  setembro  de  2002  a  abril  2004,  demonstra  a  plena 
continuidade dos seus negócios, de maneira a patentear que os 
elementos de convicção constantes dos autos caminham em 
sentido contrário à tese defensiva. 
11. A continuidade delitiva se configura pela sucessão de 
crimes autônomos de idêntica espécie – praticados nas mesmas 
condições de tempo, lugar e maneira de execução –  e que se 
considera um só crime por fictio iuris (ficção de direito). 
12. Não há nos autos prova ou evidência de que a co-ré 
detivesse  poder  de  mando,  ou  houvesse  exercido  qualquer 
atividade  na  empresa.  O  que  afasta,  por  completo,  a  sua 
responsabilidade penal pelos crimes cometidos.
13.   Réu  condenado  à  pena-base  de  3  (três)  anos  de 
reclusão  e  30  (trinta)  dias-multa,  para  cada  delito,  que,  na 
ausência  de  circunstâncias  atenuantes  e  agravantes  e 
aumentada de 1/6 (um sexto) ante a continuidade delitiva, foi 
tornada definitiva em 3 (três) anos e 6 (seis) meses e 30 (trinta) 
dias-multa. Pena que, somada, devido ao  concurso material, 
totalizou 7 (sete) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, 
fixados  no  valor  unitário  de  ½  (um  meio)  salário  mínimo, 
vigente em agosto de 2002 (término da continuidade delitiva), 
atualizados monetariamente desde então. Fixação do regime 
semi-aberto para o início do cumprimento da pena, seguido do 
reconhecimento  da  impossibilidade  de  conversão  das  penas 
privativas de liberdade por restritivas de direitos ou da falta de 
direito ao sursis da pena.
14.  Co-ré  absolvida  por  insuficiência  de  provas,  nos 
termos do inciso V do art. 386 do Código de Processo Penal.”
2. Muito bem. De acordo com o embargante, o acórdão combatido 
padece de omissão. Isso porque, segundo ele, “deixou a decisão embargada 
de esclarecer a posição des[te] ínclito Tribunal sobre o pedido de extinção da  
punibilidade  em  face  do  pagamento  integral  do  débito  fiscal  atribuído  ao  
embargante,  acompanhado  de  todos  os  consectários  legais”  (fls.  2408). 
5 
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a mais, a posterior autuação da empresa, referente ao período 
de  setembro  de  2002  a  abril  2004,  demonstra  a  plena 
continuidade dos seus negócios, de maneira a patentear que os 
elementos de convicção constantes dos autos caminham em 
sentido contrário à tese defensiva. 
11. A continuidade delitiva se configura pela sucessão de 
crimes autônomos de idêntica espécie – praticados nas mesmas 
condições de tempo, lugar e maneira de execução –  e que se 
considera um só crime por fictio iuris (ficção de direito). 
12. Não há nos autos prova ou evidência de que a co-ré 
detivesse  poder  de  mando,  ou  houvesse  exercido  qualquer 
atividade  na  empresa.  O  que  afasta,  por  completo,  a  sua 
responsabilidade penal pelos crimes cometidos.
13.   Réu  condenado  à  pena-base  de  3  (três)  anos  de 
reclusão  e  30  (trinta)  dias-multa,  para  cada  delito,  que,  na 
ausência  de  circunstâncias  atenuantes  e  agravantes  e 
aumentada de 1/6 (um sexto) ante a continuidade delitiva, foi 
tornada definitiva em 3 (três) anos e 6 (seis) meses e 30 (trinta) 
dias-multa. Pena que, somada, devido ao  concurso material, 
totalizou 7 (sete) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, 
fixados  no  valor  unitário  de  ½  (um  meio)  salário  mínimo, 
vigente em agosto de 2002 (término da continuidade delitiva), 
atualizados monetariamente desde então. Fixação do regime 
semi-aberto para o início do cumprimento da pena, seguido do 
reconhecimento  da  impossibilidade  de  conversão  das  penas 
privativas de liberdade por restritivas de direitos ou da falta de 
direito ao sursis da pena.
14.  Co-ré  absolvida  por  insuficiência  de  provas,  nos 
termos do inciso V do art. 386 do Código de Processo Penal.”
2. Muito bem. De acordo com o embargante, o acórdão combatido 
padece de omissão. Isso porque, segundo ele, “deixou a decisão embargada 
de esclarecer a posição des[te] ínclito Tribunal sobre o pedido de extinção da  
punibilidade  em  face  do  pagamento  integral  do  débito  fiscal  atribuído  ao  
embargante,  acompanhado  de  todos  os  consectários  legais”  (fls.  2408). 
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Pagamento que (é o que se alega) se deu em 1º/10/2010, antes mesmo da 
publicação do acórdão e, portanto, do próprio trânsito em julgado da 
condenação ainda pendente. Argumenta que a extinção da punibilidade 
pelo pagamento do débito pode se dar a qualquer tempo, citando, para 
tanto,  precedente  (que  entende  respaldar  esse  entendimento)  deste 
Tribunal (HC 81.929/RJ, Primeira Turma, da relatoria do ministro Cezar 
Peluso,  DJ 27/02/2004).  Baseia  tal  pedido  no  §  2º  do  art.  9º  da 
Lei 10.684/2003.
3.  Não  é  só:  sustenta  o  embargante  a  ocorrência  da  prescrição 
retroativa da pretensão punitiva do Estado. O que faz com apoio no 
inciso IV do  art. 109, combinado com o art. 115, ambos do Código Penal. 
Também alega que teria completado 70 (setenta) anos de idade (devido a 
que  nasceu  em  28/09/1940,  às  16h)  não  apenas  em  data  anterior  à 
publicação do acórdão condenatório, assim como em momento anterior 
ao início da própria sessão de julgamento que o condenou (iniciada às 
17h40 do dia 27/09/2010). Defende que, “como é sabido, se contam os anos do 
dia 1º/01 até 31/12 – não até o dia 1º do ano seguinte” e que “exatamente 
por esta razão é que desta forma se contam os prazos prescricionais” (fls. 2411). 
Daí concluir que, considerada a pena em concreto de 3 (três) anos de 
reclusão, para cada delito (sem o acréscimo da continuidade delitiva), 
mais  de  4  (quatro)  anos  se  passaram  entre  o  último  fato  imputado 
(acontecido em agosto de 2002) e o recebimento da denúncia (recebida na 
Sessão de 19/02/2009). Prazo prescricional, esse, de 8 (oito) anos, que foi 
contado pela metade.
4.  À  derradeira,  pugna  pelo  acolhimento  dos  embargos 
declaratórios,  conferindo-lhes  efeitos  infringentes,  “de  molde  a  que  o 
Acórdão seja colmatado, aos fins de que sejam vistos os temas ventilados, bem  
como  votar  pelo  decreto  da  extinção  da  punibilidade  do  embargante  pelo  
pagamento integral do tributo, fulcro [sic] no art. 9º, § 2º, da Lei 10.684/03, e 
pela prescrição da pretensão punitiva retroativa, com fundamento no art. 109, IV,  
c/c  115  do  CP”.  Também  formula  requerimento  de  sustentação  oral, 
expondo que “não se desconhece o fato de que o Regimento Interno do STF 
veda a sustentação oral no caso de embargos de declaração”, mas que “tal 
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Pagamento que (é o que se alega) se deu em 1º/10/2010, antes mesmo da 
publicação do acórdão e, portanto, do próprio trânsito em julgado da 
condenação ainda pendente. Argumenta que a extinção da punibilidade 
pelo pagamento do débito pode se dar a qualquer tempo, citando, para 
tanto,  precedente  (que  entende  respaldar  esse  entendimento)  deste 
Tribunal (HC 81.929/RJ, Primeira Turma, da relatoria do ministro Cezar 
Peluso,  DJ 27/02/2004).  Baseia  tal  pedido  no  §  2º  do  art.  9º  da 
Lei 10.684/2003.
3.  Não  é  só:  sustenta  o  embargante  a  ocorrência  da  prescrição 
retroativa da pretensão punitiva do Estado. O que faz com apoio no 
inciso IV do  art. 109, combinado com o art. 115, ambos do Código Penal. 
Também alega que teria completado 70 (setenta) anos de idade (devido a 
que  nasceu  em  28/09/1940,  às  16h)  não  apenas  em  data  anterior  à 
publicação do acórdão condenatório, assim como em momento anterior 
ao início da própria sessão de julgamento que o condenou (iniciada às 
17h40 do dia 27/09/2010). Defende que, “como é sabido, se contam os anos do 
dia 1º/01 até 31/12 – não até o dia 1º do ano seguinte” e que “exatamente 
por esta razão é que desta forma se contam os prazos prescricionais” (fls. 2411). 
Daí concluir que, considerada a pena em concreto de 3 (três) anos de 
reclusão, para cada delito (sem o acréscimo da continuidade delitiva), 
mais  de  4  (quatro)  anos  se  passaram  entre  o  último  fato  imputado 
(acontecido em agosto de 2002) e o recebimento da denúncia (recebida na 
Sessão de 19/02/2009). Prazo prescricional, esse, de 8 (oito) anos, que foi 
contado pela metade.
4.  À  derradeira,  pugna  pelo  acolhimento  dos  embargos 
declaratórios,  conferindo-lhes  efeitos  infringentes,  “de  molde  a  que  o 
Acórdão seja colmatado, aos fins de que sejam vistos os temas ventilados, bem  
como  votar  pelo  decreto  da  extinção  da  punibilidade  do  embargante  pelo  
pagamento integral do tributo, fulcro [sic] no art. 9º, § 2º, da Lei 10.684/03, e 
pela prescrição da pretensão punitiva retroativa, com fundamento no art. 109, IV,  
c/c  115  do  CP”.  Também  formula  requerimento  de  sustentação  oral, 
expondo que “não se desconhece o fato de que o Regimento Interno do STF 
veda a sustentação oral no caso de embargos de declaração”, mas que “tal 
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Relatório
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negativa  estaria  ferindo  o  princípio  constitucional  da  Ampla  Defesa” 
(fls. 2415/2416).
5. Prossigo neste relato da causa para anotar que abri vista dos autos 
à  Procuradoria-Geral  da  República.  Procuradoria  que  opinou  pela 
rejeição dos embargos, à falta dos respectivos pressupostos legais. Isso 
por conta de os fatos alegadamente omitidos pelo acórdão condenatório 
serem  posteriores  à  data  em  que  este  foi  proferido.  Acrescenta  que: 
a) “ainda que se considere que o pagamento dos citados débitos acarreta a  
extinção  da  punibilidade  em  razão  da  presunção  de  constitucionalidade  da  
Lei nº 11.941/2009 [com a qual não concorda – ADI 4.273/DF], não se pode  
admitir que tal causa extintiva incida a qualquer tempo, em especial, após o  
proferimento de decisão condenatória, ainda que anteriormente à sua publicação  
no órgão oficial, sob pena de subordinar-se a eficácia de tal decisão à vontade do  
réu”; b) “tampouco pode-se cogitar, como quer o embargante, da ocorrência da  
prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado” (fls. 2431). Eis a ementa 
desse parecer ministerial público:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO 
CONDENATÓRIO.
 
INEXISTÊNCIA  
DAS
 OMISSÕES 
ALEGADAS.  PAGAMENTO  DO  DÉBITO  PREVIDENCIÁRIO 
EM  DATA  POSTERIOR  À  REALIZAÇÃO  DA  SESSÃO  DE 
JULGAMENTO.  INOCORRÊNCIA  DE  PRESCRIÇÃO  DA 
PRETENSÃO PUNITIVA. CONDENADO QUE COMPLETOU 70 
(SETENTA) ANOS APÓS O PROFERIMENTO DA DECISÃO 
CONDENATÓRIA.  INAPLICABILIDADE  DA  REGRA  DO 
ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL. PARECER PELA REJEIÇÃO 
DOS EMBARGOS.”
6. Atento ao pedido de declaração da extinção da punibilidade pela 
quitação integral do débito fiscal, como medida acautelatória, solicitei 
informações detalhadas à Secretaria da Receita Federal. Secretaria que 
informou a “liquidação por pagamento” dos débitos tributários objeto do 
presente processo-crime (fls. 2532, 2541-2548).
7. Após constatar a ausência, nos diálogos que compunham o inteiro 
7 
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negativa  estaria  ferindo  o  princípio  constitucional  da  Ampla  Defesa” 
(fls. 2415/2416).
5. Prossigo neste relato da causa para anotar que abri vista dos autos 
à  Procuradoria-Geral  da  República.  Procuradoria  que  opinou  pela 
rejeição dos embargos, à falta dos respectivos pressupostos legais. Isso 
por conta de os fatos alegadamente omitidos pelo acórdão condenatório 
serem  posteriores  à  data  em  que  este  foi  proferido.  Acrescenta  que: 
a) “ainda que se considere que o pagamento dos citados débitos acarreta a  
extinção  da  punibilidade  em  razão  da  presunção  de  constitucionalidade  da  
Lei nº 11.941/2009 [com a qual não concorda – ADI 4.273/DF], não se pode  
admitir que tal causa extintiva incida a qualquer tempo, em especial, após o  
proferimento de decisão condenatória, ainda que anteriormente à sua publicação  
no órgão oficial, sob pena de subordinar-se a eficácia de tal decisão à vontade do  
réu”; b) “tampouco pode-se cogitar, como quer o embargante, da ocorrência da  
prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado” (fls. 2431). Eis a ementa 
desse parecer ministerial público:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO 
CONDENATÓRIO.
 
INEXISTÊNCIA  
DAS
 OMISSÕES 
ALEGADAS.  PAGAMENTO  DO  DÉBITO  PREVIDENCIÁRIO 
EM  DATA  POSTERIOR  À  REALIZAÇÃO  DA  SESSÃO  DE 
JULGAMENTO.  INOCORRÊNCIA  DE  PRESCRIÇÃO  DA 
PRETENSÃO PUNITIVA. CONDENADO QUE COMPLETOU 70 
(SETENTA) ANOS APÓS O PROFERIMENTO DA DECISÃO 
CONDENATÓRIA.  INAPLICABILIDADE  DA  REGRA  DO 
ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL. PARECER PELA REJEIÇÃO 
DOS EMBARGOS.”
6. Atento ao pedido de declaração da extinção da punibilidade pela 
quitação integral do débito fiscal, como medida acautelatória, solicitei 
informações detalhadas à Secretaria da Receita Federal. Secretaria que 
informou a “liquidação por pagamento” dos débitos tributários objeto do 
presente processo-crime (fls. 2532, 2541-2548).
7. Após constatar a ausência, nos diálogos que compunham o inteiro 
7 
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teor  do  acórdão,  de  relevantes  passagens  do  que  foi  discutido  e 
deliberado pelo Colegiado na sessão plenária de julgamento, inclusive 
quanto ao resultado de julgamento devidamente anunciado, determinei à 
Secretaria  desta  Corte  que procedesse  na forma do art. 96 do nosso 
Regimento Interno.
8. Prestadas as devidas informações pela Secretaria do Tribunal, e 
considerando  estarem  acompanhadas  dos  trechos  inicialmente  não 
transcritos  da  íntegra  dos  diálogos  e  debates  encetados,  determinei: 
a) retificação da ata da sessão para que passasse a constar, conforme o 
resultado  da  decisão colegiada, a deliberação  de  firmar como marco 
interruptivo  da  prescrição  a  data  da  sessão  de  julgamento  em  que 
proferido o julgado condenatório; b) posterior republicação do acórdão.
9.  Republicado  o  acórdão  condenatório,  o  embargante  ratificou, 
tempestivamente, os termos dos embargos aclaratórios de que já houvera 
lançado mão. Ouvida a Procuradoria-Geral da República, esta reiterou o 
teor de todas as suas manifestações, ressaltando o caráter paradigmático 
do julgamento em questão.
É o relatório.
* * * * * * * * * *
8 
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teor  do  acórdão,  de  relevantes  passagens  do  que  foi  discutido  e 
deliberado pelo Colegiado na sessão plenária de julgamento, inclusive 
quanto ao resultado de julgamento devidamente anunciado, determinei à 
Secretaria  desta  Corte  que procedesse  na forma do art. 96 do nosso 
Regimento Interno.
8. Prestadas as devidas informações pela Secretaria do Tribunal, e 
considerando  estarem  acompanhadas  dos  trechos  inicialmente  não 
transcritos  da  íntegra  dos  diálogos  e  debates  encetados,  determinei: 
a) retificação da ata da sessão para que passasse a constar, conforme o 
resultado  da  decisão colegiada, a deliberação  de  firmar como marco 
interruptivo  da  prescrição  a  data  da  sessão  de  julgamento  em  que 
proferido o julgado condenatório; b) posterior republicação do acórdão.
9.  Republicado  o  acórdão  condenatório,  o  embargante  ratificou, 
tempestivamente, os termos dos embargos aclaratórios de que já houvera 
lançado mão. Ouvida a Procuradoria-Geral da República, esta reiterou o 
teor de todas as suas manifestações, ressaltando o caráter paradigmático 
do julgamento em questão.
É o relatório.
* * * * * * * * * *
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
01/12/2011
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO PENAL 516 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR)
Feito o relatório, passo ao voto. Ao fazê-lo, de logo pontuo o caráter 
manifestamente protelatório dos presentes embargos de declaração. Pela 
simples leitura das razões lançadas, nota-se que o objetivo do embargante 
é a rediscussão de questão já enfrentada e repelida por este Plenário. 
Questão alusiva ao fato de o recorrente não contar mais de 70 (setenta) 
anos de idade na precisa data da sessão de julgamento do processo-crime 
acusatório.  O  que  motivou  o  afastamento  da  aplicação  da  causa  de 
redução do prazo prescricional em função da senilidade a que se refere o 
art. 115 do Código Penal.
12. Noutro falar, a questão suscitada nos embargos aclaratórios não 
passou despercebida quando do julgamento da ação penal. Ao contrário, 
houve debate explícito sobre a tese defendida pelo embargante. Debate 
que foi provocado, importante remarcar, pela própria intervenção do 
advogado constituído em plena sessão de julgamento.
13. Com efeito, este nosso Plenário entendeu que não se operou a 
prescrição da pretensão punitiva (por não haver transcorrido o lapso de 
8 (oito) anos entre a constituição definitiva do crédito tributário, em abril 
de 2003, e o recebimento da denúncia, em 19/02/2009), e firmou como 
marco  interruptivo  da  prescrição  a  data  da  sessão  de  julgamento, 
conforme expressamente constou do resultado do decisum. Nesse sentido, 
transcrevo trechos elucidativos do voto por mim proferido e dos debates 
encetados na sessão plenária (de 27/09/2010), a saber:
“15.  Também  de  saída,  assento  a  não-ocorrência  da 
extinção da punibilidade pela prescrição da pena em abstrato, 
conforme, aliás, decidimos no recebimento da denúncia (19 de 
fevereiro  de 2009). Prescrição  que,  no  caso, operaria  em 12 
(doze) anos, a teor do inciso III do art. 109 do Código Penal, 
Supremo Tribunal Federal
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01/12/2011
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO PENAL 516 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR)
Feito o relatório, passo ao voto. Ao fazê-lo, de logo pontuo o caráter 
manifestamente protelatório dos presentes embargos de declaração. Pela 
simples leitura das razões lançadas, nota-se que o objetivo do embargante 
é a rediscussão de questão já enfrentada e repelida por este Plenário. 
Questão alusiva ao fato de o recorrente não contar mais de 70 (setenta) 
anos de idade na precisa data da sessão de julgamento do processo-crime 
acusatório.  O  que  motivou  o  afastamento  da  aplicação  da  causa  de 
redução do prazo prescricional em função da senilidade a que se refere o 
art. 115 do Código Penal.
12. Noutro falar, a questão suscitada nos embargos aclaratórios não 
passou despercebida quando do julgamento da ação penal. Ao contrário, 
houve debate explícito sobre a tese defendida pelo embargante. Debate 
que foi provocado, importante remarcar, pela própria intervenção do 
advogado constituído em plena sessão de julgamento.
13. Com efeito, este nosso Plenário entendeu que não se operou a 
prescrição da pretensão punitiva (por não haver transcorrido o lapso de 
8 (oito) anos entre a constituição definitiva do crédito tributário, em abril 
de 2003, e o recebimento da denúncia, em 19/02/2009), e firmou como 
marco  interruptivo  da  prescrição  a  data  da  sessão  de  julgamento, 
conforme expressamente constou do resultado do decisum. Nesse sentido, 
transcrevo trechos elucidativos do voto por mim proferido e dos debates 
encetados na sessão plenária (de 27/09/2010), a saber:
“15.  Também  de  saída,  assento  a  não-ocorrência  da 
extinção da punibilidade pela prescrição da pena em abstrato, 
conforme, aliás, decidimos no recebimento da denúncia (19 de 
fevereiro  de 2009). Prescrição  que,  no  caso, operaria  em 12 
(doze) anos, a teor do inciso III do art. 109 do Código Penal, 
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
AP 516 ED / DF 
sabido que a pena máxima cominada aos delitos imputados aos 
réus é de 5 (cinco) anos de reclusão para ambas as figuras 
delitivas.  Figuras  delitivas,  a  seu  turno,  referentes  a  fatos 
ocorridos  no  período  de  janeiro  de  1995  a  agosto  de  2002, 
apurados em procedimento fiscal encerrado em abril de 2003, 
resultando em crédito tributário definitivamente constituído.”
“O  SENHOR  WESLLEY  DE  PAULA (ADVOGADO)  - 
Excelentíssimo Ministro Presidente,  se me permite, pela ordem, 
eu gostaria só de fazer um aparte.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E 
RELATOR) -  Um aparte infelizmente não é possível, a não ser 
que Vossa Excelência traga...
O SENHOR WESLLEY DE PAULA (ADVOGADO) - Para 
evitar possíveis embargos declaratórios.
Eu vou ser sucinto. Só para esclarecer a prescrição ...  
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Um 
esclarecimento da matéria fática, muito bem. Agora...
O SENHOR WESLLEY DE PAULA (ADVOGADO) -  Não, 
não. É matéria de ordem pública: prescrição. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO –  Sim, sim. 
Sua Excelência versou no voto a prescrição, afastando-a. 
O SENHOR WESLLEY DE PAULA (ADVOGADO) - Só 
para constar. O acusado faz  70 (setenta anos) anos de idade 
hoje. 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E 
RELATOR) – Amanhã.
O SENHOR WESLLEY DE PAULA (ADVOGADO) - Hoje, 
zero hora.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Não, amanhã. 
Eu agradeço a Vossa Excelência.
[...]
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (REVISOR) 
– Senhor Presidente, Vossa Excelência já proclamou, mas eu 
chamo  a  atenção  para  um  outro  detalhe:  a  questão  da 
2 
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sabido que a pena máxima cominada aos delitos imputados aos 
réus é de 5 (cinco) anos de reclusão para ambas as figuras 
delitivas.  Figuras  delitivas,  a  seu  turno,  referentes  a  fatos 
ocorridos  no  período  de  janeiro  de  1995  a  agosto  de  2002, 
apurados em procedimento fiscal encerrado em abril de 2003, 
resultando em crédito tributário definitivamente constituído.”
“O  SENHOR  WESLLEY  DE  PAULA (ADVOGADO)  - 
Excelentíssimo Ministro Presidente,  se me permite, pela ordem, 
eu gostaria só de fazer um aparte.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E 
RELATOR) -  Um aparte infelizmente não é possível, a não ser 
que Vossa Excelência traga...
O SENHOR WESLLEY DE PAULA (ADVOGADO) - Para 
evitar possíveis embargos declaratórios.
Eu vou ser sucinto. Só para esclarecer a prescrição ...  
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Um 
esclarecimento da matéria fática, muito bem. Agora...
O SENHOR WESLLEY DE PAULA (ADVOGADO) -  Não, 
não. É matéria de ordem pública: prescrição. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO –  Sim, sim. 
Sua Excelência versou no voto a prescrição, afastando-a. 
O SENHOR WESLLEY DE PAULA (ADVOGADO) - Só 
para constar. O acusado faz  70 (setenta anos) anos de idade 
hoje. 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E 
RELATOR) – Amanhã.
O SENHOR WESLLEY DE PAULA (ADVOGADO) - Hoje, 
zero hora.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Não, amanhã. 
Eu agradeço a Vossa Excelência.
[...]
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (REVISOR) 
– Senhor Presidente, Vossa Excelência já proclamou, mas eu 
chamo  a  atenção  para  um  outro  detalhe:  a  questão  da 
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
AP 516 ED / DF 
continuidade  delitiva  fica  um  pouco  mitigada  nesses  casos, 
porque os primeiros crimes, nos primeiros anos, já estariam 
prescritos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ah, sim, 
sem dúvida.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Perfeito.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Teríamos de 
ter  a  pena  máxima acima  de  cinco  anos  para  não  haver  a 
prescrição, já que se diz haver começado a delinquir em 1995, 
não é?
[...]
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Incide a 
prescrição.
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA 
(REVISOR)- Não.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E 
RELATOR) – Não, acima do... Eu quero crer que não.
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA 
(REVISOR)- – Sete anos?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Incide a 
prescrição.
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA 
(REVISOR)- Não.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque a 
última prática delituosa ocorreu em 2002, não é isso? Ah, são 
passados sete anos e o prazo é de oito.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E 
RELATOR) – Acima de dois anos são oito anos.
[…]
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E 
RELATOR) –  E  o marco, Ministro  Gilmar  Mendes,  para a 
fixação da prescrição, é o de 2003. Então, não houve prescrição.
[...]
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E 
RELATOR) –  Acho que temos de decidir se nossa decisão, a 
3 
Supremo Tribunal Federal
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continuidade  delitiva  fica  um  pouco  mitigada  nesses  casos, 
porque os primeiros crimes, nos primeiros anos, já estariam 
prescritos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ah, sim, 
sem dúvida.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Perfeito.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Teríamos de 
ter  a  pena  máxima acima  de  cinco  anos  para  não  haver  a 
prescrição, já que se diz haver começado a delinquir em 1995, 
não é?
[...]
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Incide a 
prescrição.
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA 
(REVISOR)- Não.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E 
RELATOR) – Não, acima do... Eu quero crer que não.
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA 
(REVISOR)- – Sete anos?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Incide a 
prescrição.
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA 
(REVISOR)- Não.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque a 
última prática delituosa ocorreu em 2002, não é isso? Ah, são 
passados sete anos e o prazo é de oito.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E 
RELATOR) – Acima de dois anos são oito anos.
[…]
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E 
RELATOR) –  E  o marco, Ministro  Gilmar  Mendes,  para a 
fixação da prescrição, é o de 2003. Então, não houve prescrição.
[...]
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E 
RELATOR) –  Acho que temos de decidir se nossa decisão, a 
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
AP 516 ED / DF 
partir de hoje, já interrompe a prescrição.
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA 
(REVISOR)- Sem dúvida. 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E 
RELATOR)  –  Sem  dúvida,  como  é  de  praxe.  Então,  fica 
assentado.
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA 
(REVISOR)- Quanto a isso não há dúvida.
[...]
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E 
RELATOR) – É, os votos explicitarão o alcance e, para efeito de 
prescrição,  vale  a  decisão  agora  proferida  –  para  efeito  de 
interrupção do prazo prescricional.”
(Sem destaques no original.)
14. Conclui-se, portanto, sem maior esforço de interpretação, que se 
está  diante  de  embargos  de  efeitos  manifestamente  infringentes. 
Embargos que procuram, sob pretexto de vício inexistente, o reexame do 
que foi decidido por esta Suprema Corte, com o evidente propósito de 
retardar o início do cumprimento das penas aplicadas. E, como se sabe, a 
via de embargos não pode conduzir à renovação do julgamento que não 
se ressente do vício apontado, menos ainda à pretensão, no caso, de efeito 
modificativo do julgado. Noutro modo de dizer as coisas: em sede de 
embargos de declaração, não se admite a rediscussão de pretensão já 
repelida  no  julgamento  de  mérito  da  ação  constitucional.  A não  ser 
quando há omissão a suprir, ou obscuridade a aclarar, ou contradição a 
afastar.  (Cf.  HC  101.540-ED/SP,  Segunda  Turma,  da  minha  relatoria, 
DJ 13/06/2011; AI 759.450-ED/RJ, Segunda Turma, da relatoria da ministra 
Ellen Gracie, DJ 18/12/2009; HC 86.656-ED/PE, Primeira Turma, da minha 
relatoria,  DJ 13/03/2009;  HC 88.682-ED/SP, Primeira Turma, da minha 
relatoria, DJ 28/08/2008.)
15. Nessa contextura, não há omissão a suprir. Concluiria, assim, o 
meu voto por aqui, não fosse a alegação nova de extinção da punibilidade 
pelo  superveniente pagamento  integral  do débito  tributário, ou seja, 
pagamento  que  veio  a  ser  efetuado  posteriormente  à  sessão  de 
4 
Supremo Tribunal Federal
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partir de hoje, já interrompe a prescrição.
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA 
(REVISOR)- Sem dúvida. 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E 
RELATOR)  –  Sem  dúvida,  como  é  de  praxe.  Então,  fica 
assentado.
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA 
(REVISOR)- Quanto a isso não há dúvida.
[...]
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E 
RELATOR) – É, os votos explicitarão o alcance e, para efeito de 
prescrição,  vale  a  decisão  agora  proferida  –  para  efeito  de 
interrupção do prazo prescricional.”
(Sem destaques no original.)
14. Conclui-se, portanto, sem maior esforço de interpretação, que se 
está  diante  de  embargos  de  efeitos  manifestamente  infringentes. 
Embargos que procuram, sob pretexto de vício inexistente, o reexame do 
que foi decidido por esta Suprema Corte, com o evidente propósito de 
retardar o início do cumprimento das penas aplicadas. E, como se sabe, a 
via de embargos não pode conduzir à renovação do julgamento que não 
se ressente do vício apontado, menos ainda à pretensão, no caso, de efeito 
modificativo do julgado. Noutro modo de dizer as coisas: em sede de 
embargos de declaração, não se admite a rediscussão de pretensão já 
repelida  no  julgamento  de  mérito  da  ação  constitucional.  A não  ser 
quando há omissão a suprir, ou obscuridade a aclarar, ou contradição a 
afastar.  (Cf.  HC  101.540-ED/SP,  Segunda  Turma,  da  minha  relatoria, 
DJ 13/06/2011; AI 759.450-ED/RJ, Segunda Turma, da relatoria da ministra 
Ellen Gracie, DJ 18/12/2009; HC 86.656-ED/PE, Primeira Turma, da minha 
relatoria,  DJ 13/03/2009;  HC 88.682-ED/SP, Primeira Turma, da minha 
relatoria, DJ 28/08/2008.)
15. Nessa contextura, não há omissão a suprir. Concluiria, assim, o 
meu voto por aqui, não fosse a alegação nova de extinção da punibilidade 
pelo  superveniente pagamento  integral  do débito  tributário, ou seja, 
pagamento  que  veio  a  ser  efetuado  posteriormente  à  sessão  de 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 133

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AP 516 ED / DF 
julgamento. Pelo que, por se tratar de questão de ordem pública, é caso 
de sua apreciação, até mesmo de ofício, por este nosso Tribunal.
16.  Rememorando  os  fatos,  na  concreta  situação  dos  autos,  o 
embargante foi condenado à pena de 7 (sete) anos de reclusão, em regime 
prisional  inicialmente  semi-aberto,  e  60  (sessenta)  dias-multa. 
Condenação, à unanimidade, pelo cometimento, em continuidade delitiva 
e concurso material, dos crimes de apropriação indébita previdenciária e 
sonegação de contribuição previdenciária (inciso I do § 1º do art. 168-A e 
inciso III do art. 337-A, ambos do Código Penal). Sucede que, mesmo 
podendo  fazê-lo  anteriormente  (e  em  nenhuma  ocasião  é  dito  o 
contrário), alguns dias após a Sessão de 27/09/2010, mais especificamente 
em  1º/10/2010,  o  recorrente  efetuou  o  pagamento  integral,  inclusive 
acessórios,  dos  débitos  tributários  que  levaram  à  sua  condenação. 
Pagamento  que  foi  confirmado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, 
conforme relatado, e que não é objeto de discussão.
17. Muito bem. O nosso desafio temático, portanto, é saber se, em 
face  do  art.  69  da  Lei  11.941/2009,  o  pagamento  integral  do  débito 
tributário,  efetuado  após  a  condenação definitiva,  extingue  ou não  a 
punibilidade do crime tributário, se anterior ao seu regular trânsito em 
julgado. Isso no pressuposto de que o tema da extinção da punibilidade 
pelo  pagamento  do  débito  tributário,  como  causa  impeditiva  do  jus 
puniendi (direito  de  punir)  do  Estado,  é  projeção  do  próprio  direito 
constitucional da presunção de não-culpabilidade, estampado no inciso 
LVII do art. 5º do Magno Texto (“ninguém será considerado culpado até o 
trânsito em julgado de sentença penal condenatória”).
18. Como se observa da Lei 11.941/2009, esta passou a disciplinar, de 
maneira completa, a matéria então regulada no art. 9º da Lei 10.684/2003, 
caracterizando  a  sua  tácita  revogação.  (Cf.  RE  429.170/RS,  decisão 
monocrática da ministra Cármen Lúcia,  DJ 05/04/2010; ADI 3.002/DF, 
decisão monocrática do ministro Celso de Mello, DJ 17/12/2009.) Não é 
excessivo  mencionar  que  a  matéria  recebeu  novo  regramento  pela 
Lei 12.382/2011, que, por mais gravoso, aqui não vem ao caso discorrer.
5 
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Supremo Tribunal Federal
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julgamento. Pelo que, por se tratar de questão de ordem pública, é caso 
de sua apreciação, até mesmo de ofício, por este nosso Tribunal.
16.  Rememorando  os  fatos,  na  concreta  situação  dos  autos,  o 
embargante foi condenado à pena de 7 (sete) anos de reclusão, em regime 
prisional  inicialmente  semi-aberto,  e  60  (sessenta)  dias-multa. 
Condenação, à unanimidade, pelo cometimento, em continuidade delitiva 
e concurso material, dos crimes de apropriação indébita previdenciária e 
sonegação de contribuição previdenciária (inciso I do § 1º do art. 168-A e 
inciso III do art. 337-A, ambos do Código Penal). Sucede que, mesmo 
podendo  fazê-lo  anteriormente  (e  em  nenhuma  ocasião  é  dito  o 
contrário), alguns dias após a Sessão de 27/09/2010, mais especificamente 
em  1º/10/2010,  o  recorrente  efetuou  o  pagamento  integral,  inclusive 
acessórios,  dos  débitos  tributários  que  levaram  à  sua  condenação. 
Pagamento  que  foi  confirmado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, 
conforme relatado, e que não é objeto de discussão.
17. Muito bem. O nosso desafio temático, portanto, é saber se, em 
face  do  art.  69  da  Lei  11.941/2009,  o  pagamento  integral  do  débito 
tributário,  efetuado  após  a  condenação definitiva,  extingue  ou não  a 
punibilidade do crime tributário, se anterior ao seu regular trânsito em 
julgado. Isso no pressuposto de que o tema da extinção da punibilidade 
pelo  pagamento  do  débito  tributário,  como  causa  impeditiva  do  jus 
puniendi (direito  de  punir)  do  Estado,  é  projeção  do  próprio  direito 
constitucional da presunção de não-culpabilidade, estampado no inciso 
LVII do art. 5º do Magno Texto (“ninguém será considerado culpado até o 
trânsito em julgado de sentença penal condenatória”).
18. Como se observa da Lei 11.941/2009, esta passou a disciplinar, de 
maneira completa, a matéria então regulada no art. 9º da Lei 10.684/2003, 
caracterizando  a  sua  tácita  revogação.  (Cf.  RE  429.170/RS,  decisão 
monocrática da ministra Cármen Lúcia,  DJ 05/04/2010; ADI 3.002/DF, 
decisão monocrática do ministro Celso de Mello, DJ 17/12/2009.) Não é 
excessivo  mencionar  que  a  matéria  recebeu  novo  regramento  pela 
Lei 12.382/2011, que, por mais gravoso, aqui não vem ao caso discorrer.
5 
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AP 516 ED / DF 
19. Leio os arts. 68 e 69 da Lei 11.941/2009:
“Art.  68.  É  suspensa  a  pretensão  punitiva  do  Estado, 
referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 
27  de  dezembro  de  1990,  e  nos  arts.  168-A  e  337-A  do 
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, 
limitada a suspensão aos débitos que tiverem sido objeto de 
concessão de parcelamento, enquanto não forem rescindidos os 
parcelamentos  de  que  tratam  os  arts.  1º  a  3º  desta  Lei, 
observado o disposto no art. 69 desta Lei.
Parágrafo único. A prescrição criminal não corre durante o 
período de suspensão da pretensão punitiva.
Art. 69. Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no 
art.  68  quando  a  pessoa  jurídica  relacionada  com  o  agente 
efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e 
contribuições  sociais,  inclusive  acessórios,  que  tiverem  sido 
objeto de concessão de parcelamento.
Parágrafo único. Na hipótese de pagamento efetuado pela 
pessoa física prevista no § 15 do art. 1º desta Lei, a extinção da 
punibilidade ocorrerá com o pagamento integral dos valores 
correspondentes à ação penal.”
20. Na vigência da Lei 10.684/2003, formou-se nesta nossa Casa de 
Justiça a orientação jurisprudencial de que a nova disciplina por ela 
estabelecida, ao suprimir o recebimento da denúncia como termo final da 
eficácia extintiva da punibilidade operada pelo parcelamento (previsto na 
Lei 9.964/2000, art. 15), por ser mais benfazeja ao réu (CF, inciso XL do 
art. 5º), aplicava-se retroativamente. Orientação, essa, que alcançou não só 
o  pagamento  integral  mediante  parcelamento,  como  também  o 
pagamento  direto,  o  qual,  até  então,  encontrava  disciplina  na 
Lei 9.249/1995 (art. 34).
21. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: HC 96.681/SP, 
6 
Supremo Tribunal Federal
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AP 516 ED / DF 
19. Leio os arts. 68 e 69 da Lei 11.941/2009:
“Art.  68.  É  suspensa  a  pretensão  punitiva  do  Estado, 
referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 
27  de  dezembro  de  1990,  e  nos  arts.  168-A  e  337-A  do 
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, 
limitada a suspensão aos débitos que tiverem sido objeto de 
concessão de parcelamento, enquanto não forem rescindidos os 
parcelamentos  de  que  tratam  os  arts.  1º  a  3º  desta  Lei, 
observado o disposto no art. 69 desta Lei.
Parágrafo único. A prescrição criminal não corre durante o 
período de suspensão da pretensão punitiva.
Art. 69. Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no 
art.  68  quando  a  pessoa  jurídica  relacionada  com  o  agente 
efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e 
contribuições  sociais,  inclusive  acessórios,  que  tiverem  sido 
objeto de concessão de parcelamento.
Parágrafo único. Na hipótese de pagamento efetuado pela 
pessoa física prevista no § 15 do art. 1º desta Lei, a extinção da 
punibilidade ocorrerá com o pagamento integral dos valores 
correspondentes à ação penal.”
20. Na vigência da Lei 10.684/2003, formou-se nesta nossa Casa de 
Justiça a orientação jurisprudencial de que a nova disciplina por ela 
estabelecida, ao suprimir o recebimento da denúncia como termo final da 
eficácia extintiva da punibilidade operada pelo parcelamento (previsto na 
Lei 9.964/2000, art. 15), por ser mais benfazeja ao réu (CF, inciso XL do 
art. 5º), aplicava-se retroativamente. Orientação, essa, que alcançou não só 
o  pagamento  integral  mediante  parcelamento,  como  também  o 
pagamento  direto,  o  qual,  até  então,  encontrava  disciplina  na 
Lei 9.249/1995 (art. 34).
21. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: HC 96.681/SP, 
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
AP 516 ED / DF 
Primeira Turma, da relatoria do ministro Marco Aurélio, DJ 10/02/2011; 
HC 85.661/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Marco Aurélio, 
DJ 19/12/2007; HC 89.794/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro 
Gilmar  Mendes,  DJ 10/08/2007;  HC  86.465/ES,  Segunda  Turma,  da 
relatoria  do  ministro  Joaquim  Barbosa,  DJ 29/06/2007;  HC  85.643/RS, 
Primeira Turma, da relatoria do ministro Cezar Peluso,  DJ 01/09/2006; 
HC 85.048/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Cezar Peluso, 
DJ 01/09/2006; HC 85.452/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro 
Eros Grau, DJ 03/06/2005; HC 83.936/TO, Segunda Turma, da relatoria do 
ministro Joaquim Barbosa, DJ 25/02/2005; HC 81.929/RJ, Primeira Turma, 
da relatoria do ministro Cezar Peluso, DJ 27/02/2004.
22. Nesse contexto foi que o Supremo Tribunal Federal consagrou o 
entendimento  de  que,  para  o  efeito  jurídico-penal  da  extinção  da 
punibilidade, passou a ser desimportante o momento em que ocorra o 
pagamento integral do tributo, se antes ou depois do recebimento da 
denúncia, mas, sim, o momento em que, no curso do processo-crime, não 
mais seja possível a suspensão da pretensão punitiva do Estado. É dizer: a 
extinção da punibilidade pelo pagamento do débito tributário é apenas 
admissível  enquanto  existente  pretensão  punitiva  estatal,  em 
contraposição à pretensão executória do Estado. Donde a conclusão a que 
inspiradamente  chegou  o  ministro  Marco  Aurélio  no  HC  96.681/SP 
(julg. cit.) quando elegeu a definitividade da condenação como limite 
temporal  para  a  suspensão  da  pretensão  punitiva  em  caso  de 
parcelamento do débito tributário. Confira-se:
“Consoante o artigo 9º da Lei nº 10.684/2003, fica suspensa a  
pretensão punitiva do Estado atinente aos crimes previstos nos artigos 
1º e 2º da Lei nº 8.137/90 e nos artigos 168-A e 337-A do Decreto-Lei  
nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, durante o  
período no qual a pessoa jurídica relacionada com o agente dos citados  
delitos fizer-se incluída no regime de parcelamento. A interpretação  
teleológica do preceito conduz a assentar-se que, ainda em curso o  
processo penal, pode dar-se a suspensão aludida, pouco importando já  
existir sentença condenatória no cenário. O que cabe perquirir é se 
7 
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AP 516 ED / DF 
Primeira Turma, da relatoria do ministro Marco Aurélio, DJ 10/02/2011; 
HC 85.661/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Marco Aurélio, 
DJ 19/12/2007; HC 89.794/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro 
Gilmar  Mendes,  DJ 10/08/2007;  HC  86.465/ES,  Segunda  Turma,  da 
relatoria  do  ministro  Joaquim  Barbosa,  DJ 29/06/2007;  HC  85.643/RS, 
Primeira Turma, da relatoria do ministro Cezar Peluso,  DJ 01/09/2006; 
HC 85.048/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Cezar Peluso, 
DJ 01/09/2006; HC 85.452/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro 
Eros Grau, DJ 03/06/2005; HC 83.936/TO, Segunda Turma, da relatoria do 
ministro Joaquim Barbosa, DJ 25/02/2005; HC 81.929/RJ, Primeira Turma, 
da relatoria do ministro Cezar Peluso, DJ 27/02/2004.
22. Nesse contexto foi que o Supremo Tribunal Federal consagrou o 
entendimento  de  que,  para  o  efeito  jurídico-penal  da  extinção  da 
punibilidade, passou a ser desimportante o momento em que ocorra o 
pagamento integral do tributo, se antes ou depois do recebimento da 
denúncia, mas, sim, o momento em que, no curso do processo-crime, não 
mais seja possível a suspensão da pretensão punitiva do Estado. É dizer: a 
extinção da punibilidade pelo pagamento do débito tributário é apenas 
admissível  enquanto  existente  pretensão  punitiva  estatal,  em 
contraposição à pretensão executória do Estado. Donde a conclusão a que 
inspiradamente  chegou  o  ministro  Marco  Aurélio  no  HC  96.681/SP 
(julg. cit.) quando elegeu a definitividade da condenação como limite 
temporal  para  a  suspensão  da  pretensão  punitiva  em  caso  de 
parcelamento do débito tributário. Confira-se:
“Consoante o artigo 9º da Lei nº 10.684/2003, fica suspensa a  
pretensão punitiva do Estado atinente aos crimes previstos nos artigos 
1º e 2º da Lei nº 8.137/90 e nos artigos 168-A e 337-A do Decreto-Lei  
nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, durante o  
período no qual a pessoa jurídica relacionada com o agente dos citados  
delitos fizer-se incluída no regime de parcelamento. A interpretação  
teleológica do preceito conduz a assentar-se que, ainda em curso o  
processo penal, pode dar-se a suspensão aludida, pouco importando já  
existir sentença condenatória no cenário. O que cabe perquirir é se 
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
AP 516 ED / DF 
ainda não houve a preclusão, no campo da recorribilidade, do  
decreto condenatório.”
(Sem destaques no original.)
23. Deveras, não é novidade no ordenamento jurídico pátrio que a 
reparação do dano, se precedente à sentença irrecorrível, seja utilizada 
como causa extintiva da punibilidade. Isto em caráter excepcional, pois, 
via de regra, a reparação do dano é simples circuntância atenuante. É o 
caso, por exemplo, do peculato culposo (Código Penal Militar, §§ 3º e 4º 
do art. 303, e Código Penal, §§ 2º e 3º do art. 312), em que “a reparação do 
dano,  se  precede  a  sentença  irrecorrível,  extingue  a  punibilidade;  se  lhe  é 
posterior, reduz de metade a pena imposta”. (Cf. HC  95.625/RJ, Primeira 
Turma, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 06/03/2009.)
24.  Prossigo  no  raciocínio  para  dizer  que  é,  portanto,  o  caráter 
definitivo  da  decisão  condenatória,  irrecorrível  do  ponto  de  vista 
processual, que dá efetividade concreta à pretensão punitiva do Estado, 
conferindo-lhe o direito de impor a sanção ao condenado. Condenação 
definitiva  que  afasta  o  direito  constitucional  da  presunção  de 
não-culpabilidade, substituindo-o pelo juízo da culpa.
25. A propósito do tema, em sede de doutrina, Nelson Hungria 
leciona  que  se  deve  entender  “por  sentença  irrecorrível  aquela  que,  já 
inacessível a recurso ordinário, transita em julgado” (Comentários ao Código 
Penal, vol. IX. Rio de Janeiro: Forense, 2ª ed., 1959, p. 353.) Já visualizando 
a temática pelo prisma dos embargos de declaração, José Carlos Barbosa 
Moreira,  aludindo  às  decisões  que  seriam  embargáveis,  diz  que 
“tampouco importa que a decisão seja definitiva ou não, final ou interlocutória. 
Ainda quando o texto legal, expressis verbis, a qualifique de 'irrecorrível', há de 
entender-se que o faz com a ressalva implícita concernente aos embargos de  
declaração”.  E  complementa,  citando  Pontes  de  Miranda:  “sentenças 
irrecorríveis  são  as  de  que  não  se  pode  recorrer,  exceto  por  embargos  de  
declaração” [sem destaques no original] (Comentários ao Código de Processo 
Civil, vol. V.. Rio de Janeiro: Forense, 15ª ed., 2009, ps. 549/550). Isso 
porque, diversamente dos demais recursos, em que a decisão recorrida é 
substituída pela que  lhe  segue, no caso dos embargos aclaratórios  a 
decisão não é substitutiva, mas simplesmente integrativa daquilo que já 
8 
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ainda não houve a preclusão, no campo da recorribilidade, do  
decreto condenatório.”
(Sem destaques no original.)
23. Deveras, não é novidade no ordenamento jurídico pátrio que a 
reparação do dano, se precedente à sentença irrecorrível, seja utilizada 
como causa extintiva da punibilidade. Isto em caráter excepcional, pois, 
via de regra, a reparação do dano é simples circuntância atenuante. É o 
caso, por exemplo, do peculato culposo (Código Penal Militar, §§ 3º e 4º 
do art. 303, e Código Penal, §§ 2º e 3º do art. 312), em que “a reparação do 
dano,  se  precede  a  sentença  irrecorrível,  extingue  a  punibilidade;  se  lhe  é 
posterior, reduz de metade a pena imposta”. (Cf. HC  95.625/RJ, Primeira 
Turma, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 06/03/2009.)
24.  Prossigo  no  raciocínio  para  dizer  que  é,  portanto,  o  caráter 
definitivo  da  decisão  condenatória,  irrecorrível  do  ponto  de  vista 
processual, que dá efetividade concreta à pretensão punitiva do Estado, 
conferindo-lhe o direito de impor a sanção ao condenado. Condenação 
definitiva  que  afasta  o  direito  constitucional  da  presunção  de 
não-culpabilidade, substituindo-o pelo juízo da culpa.
25. A propósito do tema, em sede de doutrina, Nelson Hungria 
leciona  que  se  deve  entender  “por  sentença  irrecorrível  aquela  que,  já 
inacessível a recurso ordinário, transita em julgado” (Comentários ao Código 
Penal, vol. IX. Rio de Janeiro: Forense, 2ª ed., 1959, p. 353.) Já visualizando 
a temática pelo prisma dos embargos de declaração, José Carlos Barbosa 
Moreira,  aludindo  às  decisões  que  seriam  embargáveis,  diz  que 
“tampouco importa que a decisão seja definitiva ou não, final ou interlocutória. 
Ainda quando o texto legal, expressis verbis, a qualifique de 'irrecorrível', há de 
entender-se que o faz com a ressalva implícita concernente aos embargos de  
declaração”.  E  complementa,  citando  Pontes  de  Miranda:  “sentenças 
irrecorríveis  são  as  de  que  não  se  pode  recorrer,  exceto  por  embargos  de  
declaração” [sem destaques no original] (Comentários ao Código de Processo 
Civil, vol. V.. Rio de Janeiro: Forense, 15ª ed., 2009, ps. 549/550). Isso 
porque, diversamente dos demais recursos, em que a decisão recorrida é 
substituída pela que  lhe  segue, no caso dos embargos aclaratórios  a 
decisão não é substitutiva, mas simplesmente integrativa daquilo que já 
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
AP 516 ED / DF 
foi  decidido,  considerada  um  todo  único.  (Cf.  RMS  26.226-ED/DF, 
Primeira Turma, da minha relatoria,  DJ 31/10/2008; AI 592.756-AgR/SP, 
Segunda  Turma,  da  relatoria  do  ministro  Eros  Grau,  DJ 19/12/2007; 
AI 265.905-AgR-ED/PR, Segunda Turma, da relatoria do ministro Celso 
de Mello, DJ 04/05/2001; RE 100.503-ED/RJ, Primeira Turma, da relatoria 
do ministro Rafael Mayer, DJ 24/08/1994.) 
26. A lição dos mestres é certa: a força que confere imutabilidade às 
decisões judiciais vem da sua inacessibilidade a recurso, o que, diante das 
peculiaridades  da  jurisdição  do  Supremo  Tribunal  Federal,  carrega 
diferença em relação ao trânsito em julgado perante os demais órgãos do 
Poder judiciário. 
27. Com efeito, de ordinário, a Carta Magna, quando quis aludir a 
decisão transitada em julgado, o fez de maneira expressa. Por ilustração, é 
o que se contém no inciso III do art. 15: “é vedada a cassação de direitos 
políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: [...] condenação  
criminal  transitada  em  julgado,  enquanto  durarem  seus  efeitos”.  Nova 
amostragem está no preceito contido no inciso I do § 1º do art. 41, em 
cujos termos “o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de  
sentença judicial transitada em julgado”. Isso ainda se repete nos seguintes 
dispositivos: inciso I do art. 15; inciso VI do art. 55; inciso I do art. 95; 
§§ 1º, 3º e 5º do art. 100; alínea “a” do inciso I do art. 128; inciso VII do § 3º 
do art. 142; caput do art. 86 do ADCT.
28.  Por  outro  lado,  a  Constituição  Federal  deu  tratamento 
diferenciado a decisões definitivas de mérito desta Suprema Corte, sem 
menção ao trânsito em julgado, e o fez explicitamente. Vejam-se as letras 
do inciso X do art. 52: “compete privativamente ao Senado Federal suspender a 
execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão  
definitiva do Supremo Tribunal Federal”. Ou, ainda, do § 2º do art. 102: “as 
decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas  
ações  diretas  de  inconstitucionalidade  e  nas  ações  declaratórias  de  
constitucionalidade  produzirão  eficácia  contra  todos  e  efeito  vinculante,  
relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  
direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal”.
9 
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foi  decidido,  considerada  um  todo  único.  (Cf.  RMS  26.226-ED/DF, 
Primeira Turma, da minha relatoria,  DJ 31/10/2008; AI 592.756-AgR/SP, 
Segunda  Turma,  da  relatoria  do  ministro  Eros  Grau,  DJ 19/12/2007; 
AI 265.905-AgR-ED/PR, Segunda Turma, da relatoria do ministro Celso 
de Mello, DJ 04/05/2001; RE 100.503-ED/RJ, Primeira Turma, da relatoria 
do ministro Rafael Mayer, DJ 24/08/1994.) 
26. A lição dos mestres é certa: a força que confere imutabilidade às 
decisões judiciais vem da sua inacessibilidade a recurso, o que, diante das 
peculiaridades  da  jurisdição  do  Supremo  Tribunal  Federal,  carrega 
diferença em relação ao trânsito em julgado perante os demais órgãos do 
Poder judiciário. 
27. Com efeito, de ordinário, a Carta Magna, quando quis aludir a 
decisão transitada em julgado, o fez de maneira expressa. Por ilustração, é 
o que se contém no inciso III do art. 15: “é vedada a cassação de direitos 
políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: [...] condenação  
criminal  transitada  em  julgado,  enquanto  durarem  seus  efeitos”.  Nova 
amostragem está no preceito contido no inciso I do § 1º do art. 41, em 
cujos termos “o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de  
sentença judicial transitada em julgado”. Isso ainda se repete nos seguintes 
dispositivos: inciso I do art. 15; inciso VI do art. 55; inciso I do art. 95; 
§§ 1º, 3º e 5º do art. 100; alínea “a” do inciso I do art. 128; inciso VII do § 3º 
do art. 142; caput do art. 86 do ADCT.
28.  Por  outro  lado,  a  Constituição  Federal  deu  tratamento 
diferenciado a decisões definitivas de mérito desta Suprema Corte, sem 
menção ao trânsito em julgado, e o fez explicitamente. Vejam-se as letras 
do inciso X do art. 52: “compete privativamente ao Senado Federal suspender a 
execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão  
definitiva do Supremo Tribunal Federal”. Ou, ainda, do § 2º do art. 102: “as 
decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas  
ações  diretas  de  inconstitucionalidade  e  nas  ações  declaratórias  de  
constitucionalidade  produzirão  eficácia  contra  todos  e  efeito  vinculante,  
relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  
direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal”.
9 
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
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29. De se ver que esse tratamento particularizado decorre do fato de 
ao Supremo Tribunal Federal, como órgão de cúpula do Poder Judiciário 
nacional,  competir,  precipuamente,  a  guarda  da  Constituição, 
cabendo-lhe processar e julgar, além das causas que são próprias de Corte 
Constitucional,  também  o  plexo  de  causas  de  jurisdição  tipicamente 
ordinária (originariamente ou em competência recursal) de Tribunal de 
última instância (art. 102).
30. Continuo para pontuar que, excluída a hipótese de cabimento de 
embargos infringentes (à decisão não unânime do Plenário que julgar 
procedente ação penal, quando registrados no mínimo 4 (quatro) votos 
divergentes, salvo nos casos de julgamento criminal em sessão secreta, na 
forma  do  art.  333  do  Regimento  Interno  deste  Tribunal),  a  decisão 
condenatória do Plenário da Suprema Corte em ação penal originária é 
definitiva e anuncia o momento de se dar cumprimento à pena.
31. Esse é o fundamento pelo qual a jurisprudência desta nossa Corte 
admite,  em  certas  situações,  o  imediato  cumprimento  da  decisão, 
inclusive  para  efeito  de  início  de  cumprimento  da  reprimenda, 
independentemente da publicação do acórdão. Isso quando exauridos 
todos os meios recursais legítimos e portadores da plenitude do direito de 
defesa,  não  servindo  de  óbice  para  tanto  a  oposição  de  expedientes 
nitidamente  protelatórios.  (Cf.  AI  715.215-AgR-ED-ED/SP,  Primeira 
Turma, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski,  DJ 14/11/2011; 
AI 795.677-AgR/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Celso de 
Mello,  DJ 10/10/2011; AI 716.970-AgR-ED-AgR-ED/RR, Primeira Turma, 
da  relatoria  do  ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJ 30/11/2010; 
AI 759.450-ED/RJ, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, 
DJ 18/12/2009; HC 99.157/RJ, Segunda Turma, da relatoria da ministra 
Ellen Gracie, DJ 28/08/2009.)
32. O fato é que também o Código de Processo Penal faz idêntica 
distinção,  ao  tornar  nítida  a  diferença  entre  condenação  definitiva, 
conforme menção no art. 295 e no caput do art. 300, em contraposição ao 
conceito de sentença definitiva, como tratada no seu art. 82 e inciso I do 
art. 593, em oposição ao conceito de sentença terminativa.
10 
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29. De se ver que esse tratamento particularizado decorre do fato de 
ao Supremo Tribunal Federal, como órgão de cúpula do Poder Judiciário 
nacional,  competir,  precipuamente,  a  guarda  da  Constituição, 
cabendo-lhe processar e julgar, além das causas que são próprias de Corte 
Constitucional,  também  o  plexo  de  causas  de  jurisdição  tipicamente 
ordinária (originariamente ou em competência recursal) de Tribunal de 
última instância (art. 102).
30. Continuo para pontuar que, excluída a hipótese de cabimento de 
embargos infringentes (à decisão não unânime do Plenário que julgar 
procedente ação penal, quando registrados no mínimo 4 (quatro) votos 
divergentes, salvo nos casos de julgamento criminal em sessão secreta, na 
forma  do  art.  333  do  Regimento  Interno  deste  Tribunal),  a  decisão 
condenatória do Plenário da Suprema Corte em ação penal originária é 
definitiva e anuncia o momento de se dar cumprimento à pena.
31. Esse é o fundamento pelo qual a jurisprudência desta nossa Corte 
admite,  em  certas  situações,  o  imediato  cumprimento  da  decisão, 
inclusive  para  efeito  de  início  de  cumprimento  da  reprimenda, 
independentemente da publicação do acórdão. Isso quando exauridos 
todos os meios recursais legítimos e portadores da plenitude do direito de 
defesa,  não  servindo  de  óbice  para  tanto  a  oposição  de  expedientes 
nitidamente  protelatórios.  (Cf.  AI  715.215-AgR-ED-ED/SP,  Primeira 
Turma, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski,  DJ 14/11/2011; 
AI 795.677-AgR/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Celso de 
Mello,  DJ 10/10/2011; AI 716.970-AgR-ED-AgR-ED/RR, Primeira Turma, 
da  relatoria  do  ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJ 30/11/2010; 
AI 759.450-ED/RJ, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, 
DJ 18/12/2009; HC 99.157/RJ, Segunda Turma, da relatoria da ministra 
Ellen Gracie, DJ 28/08/2009.)
32. O fato é que também o Código de Processo Penal faz idêntica 
distinção,  ao  tornar  nítida  a  diferença  entre  condenação  definitiva, 
conforme menção no art. 295 e no caput do art. 300, em contraposição ao 
conceito de sentença definitiva, como tratada no seu art. 82 e inciso I do 
art. 593, em oposição ao conceito de sentença terminativa.
10 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
AP 516 ED / DF 
33. Atento a esses marcos interpretativos, tenho que a jurisdição do 
Supremo  Tribunal  Federal,  quando  exercida  em  única  ou  última 
instância, prescinde do trânsito em julgado para que sua decisão ganhe 
foros de definitividade. Definitividade que limita, então, a possibilidade 
de reconhecimento do pagamento do tributo como causa de extinção da 
punibilidade, por não mais existir pretensão punitiva do Estado passível 
de suspensão, ou anulação.
34. Nesse fluxo de intelecção da matéria, entendo que, por mais 
relevantes que possam ser as razões de política criminal (vinculadas a 
instrumentos de arrecadação fiscal) que levaram à criação da causa de 
extinção da punibilidade em questão, não tem ela o alcance de rescindir 
condenação criminal definitiva, ainda mais quando tal condenação seja 
originária da mais alta Corte do País, sob pena de temerário desprestígio 
à Jurisdição Criminal do Estado. O que me leva a concluir que, uma vez 
exercida em definitivo a pretensão punitiva estatal, fica inviabilizada a 
eficácia jurídico-penal do pagamento integral do débito tributário no caso 
concreto, para efeito de extinção da punibilidade.
35. Já me encaminhando para o desfecho deste voto, registro, como 
relatado, que se encontra em tramitação a ADI 4.273/DF, sob a relatoria do 
eminente  ministro  Celso  de  Mello,  na  qual  é  questionada,  mediante 
substanciosa argumentação, a constitucionalidade dos arts. 67, 68 e 69 da 
Lei 11.941/2009. Argumentos, esses, que deixo para apreciar detidamente 
por ocasião do julgamento da ação constitucional.
36. Ante o exposto, rejeito os presentes embargos e indefiro o pedido 
de declaração da extinção da punibilidade pelo superveniente pagamento 
do débito tributário. O que faço para determinar, independentemente da 
publicação  de  acórdão,  a  imediata  execução  da  pena  privativa  da 
liberdade  imposta  ao  condenado,  com  a  expedição,  para  tanto,  de 
mandado de prisão, e observados os art. 106 e seguintes da Lei 7.210/1984 
(Lei  de  Execução  Penal).  Execução  da  pena  que  delego  ao  Juízo  de 
execução criminal da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF. 
É como voto. 
* * * * * * * * * *
11 
Supremo Tribunal Federal
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AP 516 ED / DF 
33. Atento a esses marcos interpretativos, tenho que a jurisdição do 
Supremo  Tribunal  Federal,  quando  exercida  em  única  ou  última 
instância, prescinde do trânsito em julgado para que sua decisão ganhe 
foros de definitividade. Definitividade que limita, então, a possibilidade 
de reconhecimento do pagamento do tributo como causa de extinção da 
punibilidade, por não mais existir pretensão punitiva do Estado passível 
de suspensão, ou anulação.
34. Nesse fluxo de intelecção da matéria, entendo que, por mais 
relevantes que possam ser as razões de política criminal (vinculadas a 
instrumentos de arrecadação fiscal) que levaram à criação da causa de 
extinção da punibilidade em questão, não tem ela o alcance de rescindir 
condenação criminal definitiva, ainda mais quando tal condenação seja 
originária da mais alta Corte do País, sob pena de temerário desprestígio 
à Jurisdição Criminal do Estado. O que me leva a concluir que, uma vez 
exercida em definitivo a pretensão punitiva estatal, fica inviabilizada a 
eficácia jurídico-penal do pagamento integral do débito tributário no caso 
concreto, para efeito de extinção da punibilidade.
35. Já me encaminhando para o desfecho deste voto, registro, como 
relatado, que se encontra em tramitação a ADI 4.273/DF, sob a relatoria do 
eminente  ministro  Celso  de  Mello,  na  qual  é  questionada,  mediante 
substanciosa argumentação, a constitucionalidade dos arts. 67, 68 e 69 da 
Lei 11.941/2009. Argumentos, esses, que deixo para apreciar detidamente 
por ocasião do julgamento da ação constitucional.
36. Ante o exposto, rejeito os presentes embargos e indefiro o pedido 
de declaração da extinção da punibilidade pelo superveniente pagamento 
do débito tributário. O que faço para determinar, independentemente da 
publicação  de  acórdão,  a  imediata  execução  da  pena  privativa  da 
liberdade  imposta  ao  condenado,  com  a  expedição,  para  tanto,  de 
mandado de prisão, e observados os art. 106 e seguintes da Lei 7.210/1984 
(Lei  de  Execução  Penal).  Execução  da  pena  que  delego  ao  Juízo  de 
execução criminal da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF. 
É como voto. 
* * * * * * * * * *
11 
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Esclarecimento
01/12/2011
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO PENAL 516 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me 
permite?  A efetividade  da  condenação  tem  sentido  próprio,  que  é  a 
preclusão do título condenatório. Pelo visto, essa ainda não ocorreu, tanto 
que estamos a julgar embargos de declaração contra o pronunciamento 
do Supremo.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) – Eu vou 
enfrentar essa questão.
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Supremo Tribunal Federal
01/12/2011
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO PENAL 516 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me 
permite?  A efetividade  da  condenação  tem  sentido  próprio,  que  é  a 
preclusão do título condenatório. Pelo visto, essa ainda não ocorreu, tanto 
que estamos a julgar embargos de declaração contra o pronunciamento 
do Supremo.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) – Eu vou 
enfrentar essa questão.
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Vista
01/12/2011
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO PENAL 516 DISTRITO FEDERAL
VISTA
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, há dois 
aspectos aqui a destacar: em primeiro lugar, o Ministro Ayres Britto 
ressalta  que  os  embargos  têm  caráter  manifestamente  protelatórios, 
porque,  como  se  sabe,  os  embargos  têm  uma  utilidade  quando  há 
omissão,  uma  contradição  no  acórdão.  Quando  isso  não  se  verifica, 
efetivamente a utilização dos embargos revela-se promíscua. Aliás, essa 
foi a razão, Ministro Marco Aurélio, pela qual eu não admiti naquela 
oportunidade o acolhimento dos embargos de declaração para readaptar 
a jurisprudência, porquanto o Supremo se veria na situação de ter que 
readaptar a jurisprudência de vários casos. É uma explicação técnica 
dentro do clima de amistosidade que marca a nossa amizade.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Vejo  que  Vossa 
Excelência está preocupado com a matéria.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, o juiz se preocupa com a 
justiça da sua decisão; isso é inerente à nossa carreira.
Em segundo lugar, Senhor Presidente, há aqui uma notória relação 
de prejudicialidade, porquanto o Relator noticiou que há uma declaração 
de inconstitucionalidade exatamente na parte em que o interessado se 
fundamenta para pleitear a extinção da punibilidade. Eu pretenderia pelo 
menos  verificar  a  verossimilhança  dessa  declaração  de 
inconstitucionalidade  para  poder  prosseguir  no  julgamento  dos 
embargos, razão pela qual eu peço vista.
Supremo Tribunal Federal
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01/12/2011
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO PENAL 516 DISTRITO FEDERAL
VISTA
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, há dois 
aspectos aqui a destacar: em primeiro lugar, o Ministro Ayres Britto 
ressalta  que  os  embargos  têm  caráter  manifestamente  protelatórios, 
porque,  como  se  sabe,  os  embargos  têm  uma  utilidade  quando  há 
omissão,  uma  contradição  no  acórdão.  Quando  isso  não  se  verifica, 
efetivamente a utilização dos embargos revela-se promíscua. Aliás, essa 
foi a razão, Ministro Marco Aurélio, pela qual eu não admiti naquela 
oportunidade o acolhimento dos embargos de declaração para readaptar 
a jurisprudência, porquanto o Supremo se veria na situação de ter que 
readaptar a jurisprudência de vários casos. É uma explicação técnica 
dentro do clima de amistosidade que marca a nossa amizade.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Vejo  que  Vossa 
Excelência está preocupado com a matéria.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, o juiz se preocupa com a 
justiça da sua decisão; isso é inerente à nossa carreira.
Em segundo lugar, Senhor Presidente, há aqui uma notória relação 
de prejudicialidade, porquanto o Relator noticiou que há uma declaração 
de inconstitucionalidade exatamente na parte em que o interessado se 
fundamenta para pleitear a extinção da punibilidade. Eu pretenderia pelo 
menos  verificar  a  verossimilhança  dessa  declaração  de 
inconstitucionalidade  para  poder  prosseguir  no  julgamento  dos 
embargos, razão pela qual eu peço vista.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 01/12/2011
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA AÇÃO PENAL 516
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
EMBTE.(S) : JOSÉ FUSCALDI CESÍLIO
ADV.(A/S) : ABELARDO DE LIMA FERREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CLEVER FERREIRA COIMBRA
ADV.(A/S) : RICARDO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : CÉSAR PERES
EMBTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S) : EDNA MÁRCIA CESÍLIO
ADV.(A/S) : ABELARDO DE LIMA FERREIRA
Decisão: De início, o Tribunal, por unanimidade, indeferiu o 
pedido de sustentação oral formulado pela defesa. Após o voto do 
Senhor  Ministro  Ayres  Britto  (Relator),  rejeitando  os  embargos, 
pediu vista dos autos o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do 
Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 01.12.2011. 
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen 
Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA AÇÃO PENAL 516
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
EMBTE.(S) : JOSÉ FUSCALDI CESÍLIO
ADV.(A/S) : ABELARDO DE LIMA FERREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CLEVER FERREIRA COIMBRA
ADV.(A/S) : RICARDO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : CÉSAR PERES
EMBTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S) : EDNA MÁRCIA CESÍLIO
ADV.(A/S) : ABELARDO DE LIMA FERREIRA
Decisão: De início, o Tribunal, por unanimidade, indeferiu o 
pedido de sustentação oral formulado pela defesa. Após o voto do 
Senhor  Ministro  Ayres  Britto  (Relator),  rejeitando  os  embargos, 
pediu vista dos autos o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do 
Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 01.12.2011. 
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen 
Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Secretário
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Voto Vista
09/05/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO PENAL 516 DISTRITO FEDERAL
EMENTA:
 
EMBARGOS
 
DE 
DECLARAÇÃO  NA  AÇÃO  PENAL 
ORIGINÁRIA.
 
CRIMES
 
DE 
APROPRIAÇÃO
 
INDÉBITA 
PREVIDENCIÁRIA E DE SONEGAÇÃO 
DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA 
(INCISO  I  DO  §  1º  DO  ART.  168-a  E 
INCISO III DO ART. 337-A, AMBOS DO 
CÓDIGO PENAL). RÉU CONDENADO À 
PENA-BASE  DE  3  (TRÊS)  ANOS  DE 
RECLUSÃO  E  30  (TRINTA)  DIAS-
MULTA, PARA CADA DELITO, QUE, NA 
AUSÊNCIA  DE  CIRCUNSTÂNCIAS 
ATENUANTES  E  AGRAVANTES  E 
AUMENTADA  DE  1/6  (UM  SEXTO) 
ANTE  A  CONTINUIDADE  DELITIVA, 
FOI  TORNADA  DEFINITIVA  EM  3 
(TRÊS)  ANOS  E  6  (SEIS)  MESES,  E  30 
DIAS-MULTA.  PENA  QUE,  SOMADA, 
DEVIDO  AO  CONCURSO  MATERIAL, 
TOTALIZOU  7  (SETE)  ANOS  DE 
RECLUSÃO  E  60  (SESSENTA)  DIAS-
MULTA,
 
FIXADOS
 
NO
 
VALOR 
UNITÁRIO DE ½ (UM MEIO) SALÁRIO 
MÍNIMO,  VIGENTE  EM  AGOSTO  DE 
2002  (TÉRMINO  DA  CONTINUIDADE 
DELITIVA),
 
ATUALIZADOS 
MONETARIAMENTE  DESDE  ENTÃO. 
EMBARGOS
 
DE
 
DECLARAÇÃO. 
EXTINÇÃO  DA  PUNIBILIDADE  EM 
FACE DO PAGAMENTO INTEGRAL DO 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
09/05/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO PENAL 516 DISTRITO FEDERAL
EMENTA:
 
EMBARGOS
 
DE 
DECLARAÇÃO  NA  AÇÃO  PENAL 
ORIGINÁRIA.
 
CRIMES
 
DE 
APROPRIAÇÃO
 
INDÉBITA 
PREVIDENCIÁRIA E DE SONEGAÇÃO 
DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA 
(INCISO  I  DO  §  1º  DO  ART.  168-a  E 
INCISO III DO ART. 337-A, AMBOS DO 
CÓDIGO PENAL). RÉU CONDENADO À 
PENA-BASE  DE  3  (TRÊS)  ANOS  DE 
RECLUSÃO  E  30  (TRINTA)  DIAS-
MULTA, PARA CADA DELITO, QUE, NA 
AUSÊNCIA  DE  CIRCUNSTÂNCIAS 
ATENUANTES  E  AGRAVANTES  E 
AUMENTADA  DE  1/6  (UM  SEXTO) 
ANTE  A  CONTINUIDADE  DELITIVA, 
FOI  TORNADA  DEFINITIVA  EM  3 
(TRÊS)  ANOS  E  6  (SEIS)  MESES,  E  30 
DIAS-MULTA.  PENA  QUE,  SOMADA, 
DEVIDO  AO  CONCURSO  MATERIAL, 
TOTALIZOU  7  (SETE)  ANOS  DE 
RECLUSÃO  E  60  (SESSENTA)  DIAS-
MULTA,
 
FIXADOS
 
NO
 
VALOR 
UNITÁRIO DE ½ (UM MEIO) SALÁRIO 
MÍNIMO,  VIGENTE  EM  AGOSTO  DE 
2002  (TÉRMINO  DA  CONTINUIDADE 
DELITIVA),
 
ATUALIZADOS 
MONETARIAMENTE  DESDE  ENTÃO. 
EMBARGOS
 
DE
 
DECLARAÇÃO. 
EXTINÇÃO  DA  PUNIBILIDADE  EM 
FACE DO PAGAMENTO INTEGRAL DO 
Supremo Tribunal Federal
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Voto Vista
AP 516 ED / DF 
DÉBITO  FISCAL  E  OCORRÊNCIA  DA 
PRESCRIÇÃO
 
RETROATIVA
 
DA 
PRETENSÃO  PUNITIVA  DO  ESTADO, 
SUPERVENIENTES  À  SESSÃO  DE 
JULGAMENTO
 
E
 
ANTES
 
DA 
PUBLICAÇÃO
 
DO
 
ACÓRDÃO 
CONDENATÓRIO.
 
EMBARGOS 
PROVIDOS.
1 -  Os  embargos  de  declaração  não 
consubstanciam crítica ao ofício judicante, 
mas  lhe  servem  ao  aprimoramento, 
devendo o órgão apreciá-los com espírito de 
compreensão,
 
por
 
consubstanciarem 
verdadeira contribuição da parte em prol do 
devido processo legal, havendo, inclusive, 
corrente  jurisprudencial  que  admite  a 
extrapolação do âmbito normal da eficácia 
dos embargos quando, utilizados para sanar 
omissões,  contradições,  obscuridades  ou 
equívocos
 
manifestos,
 
impliquem 
modificação  do  que  restou  decidido  no 
julgamento  embargado.  Precedentes:  AI 
(Ag-Edcl)  163.047,  relator  Ministro  Marco 
Aurélio,  DJ  de  8.3.96;  RE  (Edcl)  207.928, 
relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
14.4.98.
1.1 Os efeitos infringentes ou modificativos 
dos  embargos  não  encontram  disposição 
expressa  legal,  mercê  de  os  tribunais 
procederam à infringência com fundamento 
em excertos doutrinários e jurisprudenciais. 
Assim, contudo, não ocorre no âmbito do 
Supremo  Tribunal  Federal,  dado  que  o 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AP 516 ED / DF 
DÉBITO  FISCAL  E  OCORRÊNCIA  DA 
PRESCRIÇÃO
 
RETROATIVA
 
DA 
PRETENSÃO  PUNITIVA  DO  ESTADO, 
SUPERVENIENTES  À  SESSÃO  DE 
JULGAMENTO
 
E
 
ANTES
 
DA 
PUBLICAÇÃO
 
DO
 
ACÓRDÃO 
CONDENATÓRIO.
 
EMBARGOS 
PROVIDOS.
1 -  Os  embargos  de  declaração  não 
consubstanciam crítica ao ofício judicante, 
mas  lhe  servem  ao  aprimoramento, 
devendo o órgão apreciá-los com espírito de 
compreensão,
 
por
 
consubstanciarem 
verdadeira contribuição da parte em prol do 
devido processo legal, havendo, inclusive, 
corrente  jurisprudencial  que  admite  a 
extrapolação do âmbito normal da eficácia 
dos embargos quando, utilizados para sanar 
omissões,  contradições,  obscuridades  ou 
equívocos
 
manifestos,
 
impliquem 
modificação  do  que  restou  decidido  no 
julgamento  embargado.  Precedentes:  AI 
(Ag-Edcl)  163.047,  relator  Ministro  Marco 
Aurélio,  DJ  de  8.3.96;  RE  (Edcl)  207.928, 
relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
14.4.98.
1.1 Os efeitos infringentes ou modificativos 
dos  embargos  não  encontram  disposição 
expressa  legal,  mercê  de  os  tribunais 
procederam à infringência com fundamento 
em excertos doutrinários e jurisprudenciais. 
Assim, contudo, não ocorre no âmbito do 
Supremo  Tribunal  Federal,  dado  que  o 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 133

Voto Vista
AP 516 ED / DF 
Regimento Interno desta Corte, editado em 
face  da  autorização  constitucional  então 
vigente  (Constituição  Federal  de  1967), 
expressamente dispõe no artigo 338 que, “se 
os embargos forem recebidos, a nova decisão se 
limitará a corrigir a inexatidão, ou a sanar a  
obscuridade,  dúvida,  omissão  ou  contradição, 
salvo se algum outro aspecto da causa tiver 
de ser apreciado como consequência necessária”. 
Admite-se, por conseguinte, a interposição 
de declaratórios contra julgados desta Corte 
em face da disposição contida na legislação 
especial  que  rege  os  processos  e  os 
procedimentos  no  âmbito  do  Supremo, 
mormente  no  que  respeita  ao  caráter 
integrativo, e,  a fortiori, também embargos 
com efeitos modificativos, o que significa 
não ser possível tomar como definitiva a 
decisão  proferida  pelo  Plenário  do 
Supremo,  se  o  acórdão  não  transitou  em 
julgado.
2. In casu, algumas particularidades deste 
processo hão de ser destacadas:
a) na ata de julgamento juntada ao processo 
(folha 2181) não há qualquer referência à 
solução  da  controvérsia  relacionada  ao 
marco  interruptivo  da  prescrição,  se 
ocorrido quando da publicação do acórdão 
ou da data da sessão em que julgada a ação 
penal; 
b) 
não  há  referência  também  à 
determinação de cumprimento imediato do 
acórdão condenatório; 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AP 516 ED / DF 
Regimento Interno desta Corte, editado em 
face  da  autorização  constitucional  então 
vigente  (Constituição  Federal  de  1967), 
expressamente dispõe no artigo 338 que, “se 
os embargos forem recebidos, a nova decisão se 
limitará a corrigir a inexatidão, ou a sanar a  
obscuridade,  dúvida,  omissão  ou  contradição, 
salvo se algum outro aspecto da causa tiver 
de ser apreciado como consequência necessária”. 
Admite-se, por conseguinte, a interposição 
de declaratórios contra julgados desta Corte 
em face da disposição contida na legislação 
especial  que  rege  os  processos  e  os 
procedimentos  no  âmbito  do  Supremo, 
mormente  no  que  respeita  ao  caráter 
integrativo, e,  a fortiori, também embargos 
com efeitos modificativos, o que significa 
não ser possível tomar como definitiva a 
decisão  proferida  pelo  Plenário  do 
Supremo,  se  o  acórdão  não  transitou  em 
julgado.
2. In casu, algumas particularidades deste 
processo hão de ser destacadas:
a) na ata de julgamento juntada ao processo 
(folha 2181) não há qualquer referência à 
solução  da  controvérsia  relacionada  ao 
marco  interruptivo  da  prescrição,  se 
ocorrido quando da publicação do acórdão 
ou da data da sessão em que julgada a ação 
penal; 
b) 
não  há  referência  também  à 
determinação de cumprimento imediato do 
acórdão condenatório; 
3 
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Voto Vista
AP 516 ED / DF 
c) Antes da publicação da ata e do referido 
acórdão, a defesa requereu a juntada dos 
comprovantes  do  pagamento  do  débito 
tributário  e  pugnou  pela  declaração  da 
extinção  da  punibilidade,  nos  termos  do 
artigo 9º da Lei nº 11.941/2009;
d)  após este fato, houve a  publicação do 
acórdão, em 6 de dezembro de 2010, no 
bojo do qual não há referência ao marco 
interruptivo da prescrição, que se afirmou 
ocorrido na assentada do julgamento;
e) foram  interpostos  os  embargos  de 
declaração,  sustentando  a  extinção  da 
punibilidade  pelo  pagamento  do  débito 
tributário,  bem  assim  em  virtude  do 
transcurso  do  lapso  prescricional  na 
modalidade retroativa, com fundamento no 
artigo 109, IV, combinado com o artigo 115 
do Código Penal (70 anos de idade);
f) após a audiência do Procurador-Geral da 
República  sobre  os  embargos,  o  relator 
determinou a realização de diligência junto 
a  órgãos  governamentais,  visando  obter 
informações a respeito do pagamento dos 
débitos  pelo  acusado,  anexando-se  ao 
processo  a  certidão  pertinente  e  peça 
oriunda da Secretaria da Receita Federal do 
Brasil,  que  prestou  as  informações  a 
respeito da liquidação dos débitos; 
g) 
na  sequência,  o  relator,  que 
expressamente declarou ter sido motivado 
pela oposição dos embargos declaratórios, 
teve a iniciativa de consultar a íntegra da 
4 
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AP 516 ED / DF 
c) Antes da publicação da ata e do referido 
acórdão, a defesa requereu a juntada dos 
comprovantes  do  pagamento  do  débito 
tributário  e  pugnou  pela  declaração  da 
extinção  da  punibilidade,  nos  termos  do 
artigo 9º da Lei nº 11.941/2009;
d)  após este fato, houve a  publicação do 
acórdão, em 6 de dezembro de 2010, no 
bojo do qual não há referência ao marco 
interruptivo da prescrição, que se afirmou 
ocorrido na assentada do julgamento;
e) foram  interpostos  os  embargos  de 
declaração,  sustentando  a  extinção  da 
punibilidade  pelo  pagamento  do  débito 
tributário,  bem  assim  em  virtude  do 
transcurso  do  lapso  prescricional  na 
modalidade retroativa, com fundamento no 
artigo 109, IV, combinado com o artigo 115 
do Código Penal (70 anos de idade);
f) após a audiência do Procurador-Geral da 
República  sobre  os  embargos,  o  relator 
determinou a realização de diligência junto 
a  órgãos  governamentais,  visando  obter 
informações a respeito do pagamento dos 
débitos  pelo  acusado,  anexando-se  ao 
processo  a  certidão  pertinente  e  peça 
oriunda da Secretaria da Receita Federal do 
Brasil,  que  prestou  as  informações  a 
respeito da liquidação dos débitos; 
g) 
na  sequência,  o  relator,  que 
expressamente declarou ter sido motivado 
pela oposição dos embargos declaratórios, 
teve a iniciativa de consultar a íntegra da 
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 133

Voto Vista
AP 516 ED / DF 
gravação, em áudio e vídeo, da sessão de 
julgamento da ação penal, vindo a constatar 
a ausência, nos diálogos que compõem o 
inteiro  teor  do  acórdão,  de  relevantes 
passagens  do  que  discutido  e  deliberado 
pelo Plenário; 
h) 
diligenciou-se  junto  à  Secretaria 
Judiciária  no  sentido  da  degravação  dos 
debates, acudindo ao processo a transcrição 
nos quais se verifica a solução da questão 
pertinente ao momento a ser considerado 
para ter a completude da idade de 70 anos, 
que não seria no dia da assentada, mas no 
dia seguinte à sua realização, bem assim a 
transcrição dos votos do relator e do revisor, 
nos quais está expresso “ser praxe” na Corte 
a interrupção da prescrição na data em que 
julgada  pelo  Plenário  a  ação  penal 
originária (folha 2559).
i) cumpridas  as  referidas  diligências,  o 
relator determinou (folha 2563) a retificação 
da ata da sessão, para nela fazer constar a 
deliberação do Colegiado acerca do marco 
interruptivo e “a posterior republicação do 
acórdão”.
j) o processo julgado em 27 de setembro de 
2010 somente teve o acórdão publicado, na 
sua  completude  e  após  retificações 
determinadas  pelo  relator,  em  20  de 
setembro de 2011;
k) o  acusado  reiterou  os  termos  dos 
embargos declaratórios interpostos quando 
da primeira publicação. O Ministro Relator, 
5 
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gravação, em áudio e vídeo, da sessão de 
julgamento da ação penal, vindo a constatar 
a ausência, nos diálogos que compõem o 
inteiro  teor  do  acórdão,  de  relevantes 
passagens  do  que  discutido  e  deliberado 
pelo Plenário; 
h) 
diligenciou-se  junto  à  Secretaria 
Judiciária  no  sentido  da  degravação  dos 
debates, acudindo ao processo a transcrição 
nos quais se verifica a solução da questão 
pertinente ao momento a ser considerado 
para ter a completude da idade de 70 anos, 
que não seria no dia da assentada, mas no 
dia seguinte à sua realização, bem assim a 
transcrição dos votos do relator e do revisor, 
nos quais está expresso “ser praxe” na Corte 
a interrupção da prescrição na data em que 
julgada  pelo  Plenário  a  ação  penal 
originária (folha 2559).
i) cumpridas  as  referidas  diligências,  o 
relator determinou (folha 2563) a retificação 
da ata da sessão, para nela fazer constar a 
deliberação do Colegiado acerca do marco 
interruptivo e “a posterior republicação do 
acórdão”.
j) o processo julgado em 27 de setembro de 
2010 somente teve o acórdão publicado, na 
sua  completude  e  após  retificações 
determinadas  pelo  relator,  em  20  de 
setembro de 2011;
k) o  acusado  reiterou  os  termos  dos 
embargos declaratórios interpostos quando 
da primeira publicação. O Ministro Relator, 
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 133

Voto Vista
AP 516 ED / DF 
que  expressamente  se  disse  “motivado” 
pelas razões dos declaratórios, procedeu a 
diversas  diligências  junto  a  órgãos 
governamentais,  para  certificar-se  do 
efetivo pagamento do débito tributário; 
l) em seguida,  motu proprio, determinou a 
retificação  da  ata  que  fora  anteriormente 
aprovada  pelo  Plenário  e  das  peças  que 
compuseram  o  aresto,  determinando  a 
republicação  do  acórdão,  tudo  isso  após 
terem  sido  protocolados  e  juntados  ao 
processo  os  embargos  declaratórios. 
Admito os embargos, que, assim, não são 
protelatórios.
3. In  casu,  são  as  seguintes  as  questões 
jurídicas  submetidas  à  apreciação  desta 
Corte:  a) a extinção da punibilidade pelo 
pagamento  do  débito  tributário,  ocorrido 
após o julgamento, mas antes da publicação 
e da republicação do acórdão condenatório; 
b) e  a  extinção  da  punibilidade  pelo 
transcurso  do  prazo  da  prescrição  da 
pretensão  punitiva  do  Estado,  na 
modalidade  retroativa,  considerando-se, 
inclusive, a idade de 70 (setenta) anos, que o 
acusado completou no dia seguinte à sessão 
de julgamento. 
3.1 A  extinção  da  punibilidade  pelo 
pagamento  do  débito  tributário  encontra 
respaldo na regra prevista no artigo 69 da 
Lei  nº  11.941/2009,  que  não  disciplina 
qualquer limite ou restrição em desfavor do 
agente,  merecendo,  no  ponto,  recordar  a 
6 
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que  expressamente  se  disse  “motivado” 
pelas razões dos declaratórios, procedeu a 
diversas  diligências  junto  a  órgãos 
governamentais,  para  certificar-se  do 
efetivo pagamento do débito tributário; 
l) em seguida,  motu proprio, determinou a 
retificação  da  ata  que  fora  anteriormente 
aprovada  pelo  Plenário  e  das  peças  que 
compuseram  o  aresto,  determinando  a 
republicação  do  acórdão,  tudo  isso  após 
terem  sido  protocolados  e  juntados  ao 
processo  os  embargos  declaratórios. 
Admito os embargos, que, assim, não são 
protelatórios.
3. In  casu,  são  as  seguintes  as  questões 
jurídicas  submetidas  à  apreciação  desta 
Corte:  a) a extinção da punibilidade pelo 
pagamento  do  débito  tributário,  ocorrido 
após o julgamento, mas antes da publicação 
e da republicação do acórdão condenatório; 
b) e  a  extinção  da  punibilidade  pelo 
transcurso  do  prazo  da  prescrição  da 
pretensão  punitiva  do  Estado,  na 
modalidade  retroativa,  considerando-se, 
inclusive, a idade de 70 (setenta) anos, que o 
acusado completou no dia seguinte à sessão 
de julgamento. 
3.1 A  extinção  da  punibilidade  pelo 
pagamento  do  débito  tributário  encontra 
respaldo na regra prevista no artigo 69 da 
Lei  nº  11.941/2009,  que  não  disciplina 
qualquer limite ou restrição em desfavor do 
agente,  merecendo,  no  ponto,  recordar  a 
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Voto Vista
AP 516 ED / DF 
locução do Ministro Sepúlveda Pertence no 
Habeas Corpus nº 81.929/RJ, julgado em 16 
de  dezembro  de  2003:  “  a  nova  lei  tornou
 
  
escancaradamente clara que a repressão penal  
nos crimes contra a ordem tributário é apenas 
uma forma reforçada de execução fiscal”.
3.2 O  artigo  61,  caput, do  Código  de 
Processo Penal, dispõe que “em qualquer 
fase  do  processo,  o  juiz,  se  reconhecer 
extinta  a  punibilidade,  deverá declará-lo 
de ofício”,  razão pela qual no julgamento 
do  Habeas  Corpus  nº  85.661/DF,  relator 
Ministro Marco Aurélio, DJ de 19.12.2007, 
embora  se  referindo  a  suspensão  de 
processos  criminais  em  virtude  de 
parcelamento, que a legislação do Refis (Lei 
nº  10.684/2003)  assentou-se  que  “aplica-se 
aos  processos  criminais  pendentes,  ou  seja,  
ainda que não se tenha decisão condenatória,  
desde  que  não  coberta  pela  preclusão  na  via 
recursal”.
4.  Pedido de extinção da punibilidade em 
virtude do pagamento do débito tributário 
acolhido.
5. 
A  extinção  da  punibilidade  pela 
prescrição,  tendo  em  conta  o  benefício 
decorrente da senilidade (70 anos) - idade 
completada  no  dia  seguinte  à  sessão  de 
julgamento, mas antes da publicação e da 
republicação  do  acórdão  condenatório  -, 
encontra ressonância na jurisprudência do 
Supremo  Tribunal  Federal,  que  preconiza 
deva ser considerado o benefício, ainda na 
7 
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locução do Ministro Sepúlveda Pertence no 
Habeas Corpus nº 81.929/RJ, julgado em 16 
de  dezembro  de  2003:  “  a  nova  lei  tornou
 
  
escancaradamente clara que a repressão penal  
nos crimes contra a ordem tributário é apenas 
uma forma reforçada de execução fiscal”.
3.2 O  artigo  61,  caput, do  Código  de 
Processo Penal, dispõe que “em qualquer 
fase  do  processo,  o  juiz,  se  reconhecer 
extinta  a  punibilidade,  deverá declará-lo 
de ofício”,  razão pela qual no julgamento 
do  Habeas  Corpus  nº  85.661/DF,  relator 
Ministro Marco Aurélio, DJ de 19.12.2007, 
embora  se  referindo  a  suspensão  de 
processos  criminais  em  virtude  de 
parcelamento, que a legislação do Refis (Lei 
nº  10.684/2003)  assentou-se  que  “aplica-se 
aos  processos  criminais  pendentes,  ou  seja,  
ainda que não se tenha decisão condenatória,  
desde  que  não  coberta  pela  preclusão  na  via 
recursal”.
4.  Pedido de extinção da punibilidade em 
virtude do pagamento do débito tributário 
acolhido.
5. 
A  extinção  da  punibilidade  pela 
prescrição,  tendo  em  conta  o  benefício 
decorrente da senilidade (70 anos) - idade 
completada  no  dia  seguinte  à  sessão  de 
julgamento, mas antes da publicação e da 
republicação  do  acórdão  condenatório  -, 
encontra ressonância na jurisprudência do 
Supremo  Tribunal  Federal,  que  preconiza 
deva ser considerado o benefício, ainda na 
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Voto Vista
AP 516 ED / DF 
pendência de embargos: Habeas Corpus nº 
89.969-2/RJ, relator Ministro Marco Aurélio, 
DJ de 05.10.2007.
6. A aplicação  do  artigo  115  do  Código 
Penal  reclama  interpretação  teleológica  e 
técnica interpretativa segundo a qual não se 
pode tomar regra  que visa  a favorecer o 
cidadão  de  modo  a  prejudicá-lo, 
restringindo a extensão nela revelada. Há 
de tomar-se a  idade do acusado, não na 
data  do  pronunciamento  do  Juízo,  mas 
naquela em que o título executivo penal 
condenatório se torne imutável na via do 
recurso (Embargos  de  Declaração  nos 
Embargos  de  Declaração  no  Inquérito  nº 
2.584/SP,  relator  o  Ministro  Ayres  Britto, 
sessão de 16 de junho de 2011).
6.1 
In  casu,
 o  curso  da  prescrição 
interrompe-se pela publicação da sentença 
ou acórdão  condenatórios  recorríveis  (CP, 
artigo 117, inciso IV). E, no caso sub examine, 
o  acórdão  condenatório  foi  republicado, 
sendo certo que, em razão dos embargos 
declaratórios ora em julgamento, procedeu-
se  à  retificação  substancial  na  ata  de 
julgamento  e  na  composição  de  votos, 
restando republicado o acórdão em 20 de 
setembro de 2011.
7. A  prescrição da pretensão punitiva, na 
modalidade retroativa, no caso  sub judice, 
impõe  considerar  que  ao  acusado  foi 
aplicada a pena de três anos e seis meses, 
para  cada  um  dos  crimes  (concurso 
8 
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pendência de embargos: Habeas Corpus nº 
89.969-2/RJ, relator Ministro Marco Aurélio, 
DJ de 05.10.2007.
6. A aplicação  do  artigo  115  do  Código 
Penal  reclama  interpretação  teleológica  e 
técnica interpretativa segundo a qual não se 
pode tomar regra  que visa  a favorecer o 
cidadão  de  modo  a  prejudicá-lo, 
restringindo a extensão nela revelada. Há 
de tomar-se a  idade do acusado, não na 
data  do  pronunciamento  do  Juízo,  mas 
naquela em que o título executivo penal 
condenatório se torne imutável na via do 
recurso (Embargos  de  Declaração  nos 
Embargos  de  Declaração  no  Inquérito  nº 
2.584/SP,  relator  o  Ministro  Ayres  Britto, 
sessão de 16 de junho de 2011).
6.1 
In  casu,
 o  curso  da  prescrição 
interrompe-se pela publicação da sentença 
ou acórdão  condenatórios  recorríveis  (CP, 
artigo 117, inciso IV). E, no caso sub examine, 
o  acórdão  condenatório  foi  republicado, 
sendo certo que, em razão dos embargos 
declaratórios ora em julgamento, procedeu-
se  à  retificação  substancial  na  ata  de 
julgamento  e  na  composição  de  votos, 
restando republicado o acórdão em 20 de 
setembro de 2011.
7. A  prescrição da pretensão punitiva, na 
modalidade retroativa, no caso  sub judice, 
impõe  considerar  que  ao  acusado  foi 
aplicada a pena de três anos e seis meses, 
para  cada  um  dos  crimes  (concurso 
8 
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AP 516 ED / DF 
material)  e  a  continuidade  delitiva,  cuja 
soma resulta 7 anos de reclusão; o prazo 
prescricional para cada um dos crimes é de 
08 (oito) anos, nos termos do artigo 109, 
inciso IV, da Código Penal, que é reduzido à 
metade (4 anos) em virtude da aplicação do 
disposto no artigo 115 do referido código. O 
último fato delituoso ocorreu em 2002 e o 
recebimento da denúncia – primeiro marco 
interruptivo da prescrição (CP, artigo 117, I) 
– ocorreu se deu 19 de fevereiro de 2009, 
aproximadamente  07  (sete)  anos  após  a 
prática do último fato delituoso. Proferido o 
julgamento,  somente  a  defesa  apresentou 
recurso – embargos de declaração -, razão 
pela qual se tem a aplicação artigo 110, §§ 1º 
e  2º,  do  Código  Penal  –  prescrição 
retroativa,
 não  incidindo  a  Lei  nº 
12.234/2010, que afastou a possibilidade da 
contagem  do  prazo  de  prescrição  ser 
tomada  em  razão  de  fatos  anteriores  ao 
recebimento da denúncia ou da queixa, pois 
os fatos imputados ao acusado/embargante 
são  anteriores  à  sua  vigência  e,  sendo 
preceito  legal  mais  gravoso,  não  pode 
retroagir  em  prejuízo  a  direito  do  réu. 
Portanto,  entre  a  data  do  último  fato 
delituoso  e  o  recebimento  da  denúncia 
houve  o  transcurso  de  mais  de  07  (sete) 
anos,  o  que  suplanta,  em  muito  o  lapso 
temporal de 04 (quatro) anos de prescrição, 
contados em face da pena concretizada na 
decisão  desta  Corte,  contra  a  qual  não 
9 
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material)  e  a  continuidade  delitiva,  cuja 
soma resulta 7 anos de reclusão; o prazo 
prescricional para cada um dos crimes é de 
08 (oito) anos, nos termos do artigo 109, 
inciso IV, da Código Penal, que é reduzido à 
metade (4 anos) em virtude da aplicação do 
disposto no artigo 115 do referido código. O 
último fato delituoso ocorreu em 2002 e o 
recebimento da denúncia – primeiro marco 
interruptivo da prescrição (CP, artigo 117, I) 
– ocorreu se deu 19 de fevereiro de 2009, 
aproximadamente  07  (sete)  anos  após  a 
prática do último fato delituoso. Proferido o 
julgamento,  somente  a  defesa  apresentou 
recurso – embargos de declaração -, razão 
pela qual se tem a aplicação artigo 110, §§ 1º 
e  2º,  do  Código  Penal  –  prescrição 
retroativa,
 não  incidindo  a  Lei  nº 
12.234/2010, que afastou a possibilidade da 
contagem  do  prazo  de  prescrição  ser 
tomada  em  razão  de  fatos  anteriores  ao 
recebimento da denúncia ou da queixa, pois 
os fatos imputados ao acusado/embargante 
são  anteriores  à  sua  vigência  e,  sendo 
preceito  legal  mais  gravoso,  não  pode 
retroagir  em  prejuízo  a  direito  do  réu. 
Portanto,  entre  a  data  do  último  fato 
delituoso  e  o  recebimento  da  denúncia 
houve  o  transcurso  de  mais  de  07  (sete) 
anos,  o  que  suplanta,  em  muito  o  lapso 
temporal de 04 (quatro) anos de prescrição, 
contados em face da pena concretizada na 
decisão  desta  Corte,  contra  a  qual  não 
9 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 133

Voto Vista
AP 516 ED / DF 
houve recurso da acusação.
Embargos  de  declaração  providos,  para 
declarar  a  extinção  da  punibilidade  do 
embargante em virtude do pagamento do 
débito  tributário (Lei nº 11.941/09, artigo 
69); e,  acaso suplantada a tese,  provejo os 
embargos  para  declarar  extinta  a 
punibilidade  do  acusado,  em  razão  do 
transcurso  do  prazo  da  prescrição  da 
pretensão  punitiva  do  Estado,  na 
modalidade  retroativa,  nos  termos  do 
artigo 110, §§ 1º e 2º, do Código Penal. 
V O T O   V I S T A
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX:  O Plenário desta Corte proferiu 
decisão condenatória contra o acusado José Fuscaldi Cesílio, estando o 
acordão assim ementado:
“EMENTA: AÇÃO  PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES DE 
APROPRIAÇÃO
 
INDÉBITA
 
PREVIDENCIÁRIA
 
E 
SONEGAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA 
(INCISO I DO § 1º DO ART. 168-A E INCISO III DO ART. 337-
A,  AMBOS  DO  CÓDIGO  PENAL).  CONTINUIDADE 
DELITIVA  E  CONCURSO  MATERIAL.  ELEMENTO 
SUBJETIVO DO TIPO. DOLO ESPECÍFICO. NÃO-EXIGÊNCIA 
PARA AMBAS AS FIGURAS TÍPICAS. MATERIALIDADE E 
AUTORIA  COMPROVADAS  EM  RELAÇÃO  AO  CO-RÉU 
DETENTOR DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. 
PRECÁRIA  CONDIÇÃO  FINANCEIRA  DA  EMPRESA. 
EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE 
CONDUTA
 
DIVERSA.
 
NÃO-COMPROVAÇÃO. 
INAPLICABILIDADE  AO  DELITO  DE  SONEGAÇÃO  DE 
10 
Supremo Tribunal Federal
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houve recurso da acusação.
Embargos  de  declaração  providos,  para 
declarar  a  extinção  da  punibilidade  do 
embargante em virtude do pagamento do 
débito  tributário (Lei nº 11.941/09, artigo 
69); e,  acaso suplantada a tese,  provejo os 
embargos  para  declarar  extinta  a 
punibilidade  do  acusado,  em  razão  do 
transcurso  do  prazo  da  prescrição  da 
pretensão  punitiva  do  Estado,  na 
modalidade  retroativa,  nos  termos  do 
artigo 110, §§ 1º e 2º, do Código Penal. 
V O T O   V I S T A
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX:  O Plenário desta Corte proferiu 
decisão condenatória contra o acusado José Fuscaldi Cesílio, estando o 
acordão assim ementado:
“EMENTA: AÇÃO  PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES DE 
APROPRIAÇÃO
 
INDÉBITA
 
PREVIDENCIÁRIA
 
E 
SONEGAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA 
(INCISO I DO § 1º DO ART. 168-A E INCISO III DO ART. 337-
A,  AMBOS  DO  CÓDIGO  PENAL).  CONTINUIDADE 
DELITIVA  E  CONCURSO  MATERIAL.  ELEMENTO 
SUBJETIVO DO TIPO. DOLO ESPECÍFICO. NÃO-EXIGÊNCIA 
PARA AMBAS AS FIGURAS TÍPICAS. MATERIALIDADE E 
AUTORIA  COMPROVADAS  EM  RELAÇÃO  AO  CO-RÉU 
DETENTOR DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. 
PRECÁRIA  CONDIÇÃO  FINANCEIRA  DA  EMPRESA. 
EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE 
CONDUTA
 
DIVERSA.
 
NÃO-COMPROVAÇÃO. 
INAPLICABILIDADE  AO  DELITO  DE  SONEGAÇÃO  DE 
10 
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Voto Vista
AP 516 ED / DF 
CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PROCEDÊNCIA  DA 
ACUSAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DA CO-RÉ . INSUFICIÊNCIA DE 
PROVAS. PENA DE 3 (TRÊS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE 
RECLUSÃO  E  30  (TRINTA)  DIAS-MULTA,  PARA  CADA 
DELITO, TOTALIZANDO 7 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E 
60 (SESSENTA) DIAS-MULTA, FIXADOS EM ½ (UM MEIO) 
SALÁRIO MÍNIMO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO 
DA  PENA.  SEMI-ABERTO.  SUBSTITUIÇÃO  DA  PENA 
PRIVATIVA DE LIBERDADE. SURSIS . DESCABIMENTO. 
1. O acusado, detentor do foro por prerrogativa de função, 
na condição de sócio-gerente da empresa Curtume Progresso 
Indústria e Comércio Ltda., deixou de repassar ao INSS, no 
prazo legal, no período de janeiro de 1995 a agosto de 2002, 
valores  arrecadados  pela  empresa  a  título  de  contribuições 
incidentes sobre a remuneração de empregados, relacionados 
em  folha  de  pagamento  mensal  e  rescisões  de  contrato  de 
trabalho. Além disso, no período de maio de 1999 a agosto de 
2002, omitiu fatos geradores de contribuições previdenciárias 
nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo 
de Serviço e Informações à Previdência Social GFIP referentes a 
remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes 
individuais e à diferença de remuneração paga a segurados 
empregados. Valores consolidados em 14 de março de 2003, 
respectivamente,  em  R$  259.574,72  (duzentos  e  cinqüenta  e 
nove mil, quinhentos de setenta e quatro reais e setenta e dois 
centavos) e R$ 618.587,06 (seiscentos e dezoito mil, quinhentos e 
oitenta e sete reais e seis centavos). 
2. A materialidade delitiva ressai do procedimento fiscal já 
encerrado,  acompanhado  de  farta  de  documentação,  que 
resultou nos valores indevidamente apropriados e sonegados, 
detalhados  nas  notificações  fiscais  de  lançamento  de  débito 
lavradas  pela  autoridade  fazendária  e  não  impugnadas  na 
esfera administrativa. 
3.  A  orientação  jurisprudencial  do  Supremo  Tribunal 
Federal é firme no sentido de que, para a configuração do crime 
de apropriação indébita previdenciária, basta a demonstração 
11 
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AP 516 ED / DF 
CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PROCEDÊNCIA  DA 
ACUSAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DA CO-RÉ . INSUFICIÊNCIA DE 
PROVAS. PENA DE 3 (TRÊS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE 
RECLUSÃO  E  30  (TRINTA)  DIAS-MULTA,  PARA  CADA 
DELITO, TOTALIZANDO 7 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E 
60 (SESSENTA) DIAS-MULTA, FIXADOS EM ½ (UM MEIO) 
SALÁRIO MÍNIMO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO 
DA  PENA.  SEMI-ABERTO.  SUBSTITUIÇÃO  DA  PENA 
PRIVATIVA DE LIBERDADE. SURSIS . DESCABIMENTO. 
1. O acusado, detentor do foro por prerrogativa de função, 
na condição de sócio-gerente da empresa Curtume Progresso 
Indústria e Comércio Ltda., deixou de repassar ao INSS, no 
prazo legal, no período de janeiro de 1995 a agosto de 2002, 
valores  arrecadados  pela  empresa  a  título  de  contribuições 
incidentes sobre a remuneração de empregados, relacionados 
em  folha  de  pagamento  mensal  e  rescisões  de  contrato  de 
trabalho. Além disso, no período de maio de 1999 a agosto de 
2002, omitiu fatos geradores de contribuições previdenciárias 
nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo 
de Serviço e Informações à Previdência Social GFIP referentes a 
remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes 
individuais e à diferença de remuneração paga a segurados 
empregados. Valores consolidados em 14 de março de 2003, 
respectivamente,  em  R$  259.574,72  (duzentos  e  cinqüenta  e 
nove mil, quinhentos de setenta e quatro reais e setenta e dois 
centavos) e R$ 618.587,06 (seiscentos e dezoito mil, quinhentos e 
oitenta e sete reais e seis centavos). 
2. A materialidade delitiva ressai do procedimento fiscal já 
encerrado,  acompanhado  de  farta  de  documentação,  que 
resultou nos valores indevidamente apropriados e sonegados, 
detalhados  nas  notificações  fiscais  de  lançamento  de  débito 
lavradas  pela  autoridade  fazendária  e  não  impugnadas  na 
esfera administrativa. 
3.  A  orientação  jurisprudencial  do  Supremo  Tribunal 
Federal é firme no sentido de que, para a configuração do crime 
de apropriação indébita previdenciária, basta a demonstração 
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AP 516 ED / DF 
do dolo genérico, sendo dispensável um especial fim de agir, 
conhecido como animus rem sibi habendi (a intenção de ter a coisa 
para si). Assim como ocorre quanto ao delito de apropriação 
indébita  previdenciária,  o  elemento  subjetivo  animador  da 
conduta  típica  do  crime  de  sonegação  de  contribuição 
previdenciária é o dolo genérico, consistente na intenção de 
concretizar a evasão tributária. 
4. Não se presta para a suspensão da pretensão punitiva 
estatal, nos moldes do art. 9º da Lei 10.684/2003, a juntada de 
Recibo de Pedido de Parcelamento da Lei 11.941, de 27 de maio de  
2009 , cuja primeira prestação não foi paga no prazo previsto no 
referido documento, porque não comprova a efetiva obtenção 
do parcelamento administrativo do débito fiscal. 
5. A mera participação no quadro societário como sócio-
gerente  não  pode  significar  a  automática,  ou  mecânica, 
responsabilização criminal, porquanto não se pode presumir a 
responsabilidade  criminal  daquele  que  se  acha  no  contrato 
social como sócio-gerente, devido apenas a essa condição, pois 
tal increpação mecânica ou linear acarretaria a aplicação de 
inadmissível figura de responsabilidade penal objetiva. 
6.  Os  elementos  probatórios  confrontados  com  as 
diferentes  versões  externadas  pela  defesa  no  curso  da 
persecução penal, bem como a juntada de alteração contratual 
com registro falso da junta comercial excluindo o acusado da 
sociedade permitem chegar à conclusão da responsabilidade 
penal  deste.  No  procedimento  fiscal,  ganha  destaque  e 
corrobora  inequivocamente  a  condição  contratual  de  sócio-
gerente  do  acusado  o  instrumento  procuratório  por  ele 
outorgado, representando a empresa, em que concede poderes 
a  mandatário  para  os  atos  relacionados  à  ação  fiscal. 
Mandatário  que  efetivamente  assinou  todas  as  notificações 
fiscais de lançamento de débito e os atos com ela relacionados. 
A transmissão de poderes, típicos de administração societária, 
confere certeza do grau de envolvimento do acusado com a 
administração  da  empresa.  De  outra  parte,  a  concessão  de 
procuração pelo acusado a terceiro, com outorga de poderes de 
12 
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do dolo genérico, sendo dispensável um especial fim de agir, 
conhecido como animus rem sibi habendi (a intenção de ter a coisa 
para si). Assim como ocorre quanto ao delito de apropriação 
indébita  previdenciária,  o  elemento  subjetivo  animador  da 
conduta  típica  do  crime  de  sonegação  de  contribuição 
previdenciária é o dolo genérico, consistente na intenção de 
concretizar a evasão tributária. 
4. Não se presta para a suspensão da pretensão punitiva 
estatal, nos moldes do art. 9º da Lei 10.684/2003, a juntada de 
Recibo de Pedido de Parcelamento da Lei 11.941, de 27 de maio de  
2009 , cuja primeira prestação não foi paga no prazo previsto no 
referido documento, porque não comprova a efetiva obtenção 
do parcelamento administrativo do débito fiscal. 
5. A mera participação no quadro societário como sócio-
gerente  não  pode  significar  a  automática,  ou  mecânica, 
responsabilização criminal, porquanto não se pode presumir a 
responsabilidade  criminal  daquele  que  se  acha  no  contrato 
social como sócio-gerente, devido apenas a essa condição, pois 
tal increpação mecânica ou linear acarretaria a aplicação de 
inadmissível figura de responsabilidade penal objetiva. 
6.  Os  elementos  probatórios  confrontados  com  as 
diferentes  versões  externadas  pela  defesa  no  curso  da 
persecução penal, bem como a juntada de alteração contratual 
com registro falso da junta comercial excluindo o acusado da 
sociedade permitem chegar à conclusão da responsabilidade 
penal  deste.  No  procedimento  fiscal,  ganha  destaque  e 
corrobora  inequivocamente  a  condição  contratual  de  sócio-
gerente  do  acusado  o  instrumento  procuratório  por  ele 
outorgado, representando a empresa, em que concede poderes 
a  mandatário  para  os  atos  relacionados  à  ação  fiscal. 
Mandatário  que  efetivamente  assinou  todas  as  notificações 
fiscais de lançamento de débito e os atos com ela relacionados. 
A transmissão de poderes, típicos de administração societária, 
confere certeza do grau de envolvimento do acusado com a 
administração  da  empresa.  De  outra  parte,  a  concessão  de 
procuração pelo acusado a terceiro, com outorga de poderes de 
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Voto Vista
AP 516 ED / DF 
gerência da empresa, não conferiu exclusividade de poderes ao 
outorgado, preservando os poderes de gestão do acusado. 
7. A prova testemunhal produzida durante a instrução 
criminal não infirma a condição do acusado de responsável pela 
administração da sociedade, se nenhuma das pessoas ouvidas 
mantinha contato direto ou tinha vínculo com a empresa. Se 
não mantiveram contato com o dia-a-dia da empresa, não há de 
se atribuir ao depoimento de empregados de pessoas jurídicas 
outras ainda que de empresas de um mesmo grupo familiar a 
força de afastar do acusado a condição de responsável pela 
administração da sua empresa. 
8. No âmbito dos crimes contra a ordem tributária, tem-se 
admitido, tanto em sede doutrinária quanto jurisprudencial, 
como causa supralegal de exclusão de culpabilidade a precária 
condição financeira da empresa, extrema ao ponto de não restar 
alternativa socialmente menos danosa que não a falta do não-
recolhimento do tributo devido. Configuração a ser aferida pelo 
julgador, conforme um critério valorativo de razoabilidade, de 
acordo com os fatos concretos revelados nos autos, cabendo a 
quem alega tal condição o ônus da prova, nos termos do art. 156 
do Código de Processo Penal. Deve o julgador, também, sob 
outro aspecto, aferir o elemento subjetivo do comportamento, 
pois  a  boa-fé  é  requisito  indispensável  para  que  se  confira 
conteúdo ético a tal comportamento. 
9. Não é possível a aplicação da referida excludente de 
culpabilidade ao delito do art. 337-A do Código Penal, porque a 
supressão  ou  redução  da  contribuição  social  e  quaisquer 
acessórios  são  implementadas  por  meio  de  condutas 
fraudulentas  incompatíveis  com  a  boa-fé  instrumentais  à 
evasão, descritas nos incisos do caput da norma incriminadora. 
10. Hipótese em que o conjunto probatório não revela, em 
absoluto, a precária condição financeira da empresa. Nítida é a 
deficiência da prova de tal condição, não havendo nos autos um 
só documento que permita concluir por modo diverso. De mais 
a mais, a posterior autuação da empresa, referente ao período 
de  setembro  de  2002  a  abril  2004,  demonstra  a  plena 
13 
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gerência da empresa, não conferiu exclusividade de poderes ao 
outorgado, preservando os poderes de gestão do acusado. 
7. A prova testemunhal produzida durante a instrução 
criminal não infirma a condição do acusado de responsável pela 
administração da sociedade, se nenhuma das pessoas ouvidas 
mantinha contato direto ou tinha vínculo com a empresa. Se 
não mantiveram contato com o dia-a-dia da empresa, não há de 
se atribuir ao depoimento de empregados de pessoas jurídicas 
outras ainda que de empresas de um mesmo grupo familiar a 
força de afastar do acusado a condição de responsável pela 
administração da sua empresa. 
8. No âmbito dos crimes contra a ordem tributária, tem-se 
admitido, tanto em sede doutrinária quanto jurisprudencial, 
como causa supralegal de exclusão de culpabilidade a precária 
condição financeira da empresa, extrema ao ponto de não restar 
alternativa socialmente menos danosa que não a falta do não-
recolhimento do tributo devido. Configuração a ser aferida pelo 
julgador, conforme um critério valorativo de razoabilidade, de 
acordo com os fatos concretos revelados nos autos, cabendo a 
quem alega tal condição o ônus da prova, nos termos do art. 156 
do Código de Processo Penal. Deve o julgador, também, sob 
outro aspecto, aferir o elemento subjetivo do comportamento, 
pois  a  boa-fé  é  requisito  indispensável  para  que  se  confira 
conteúdo ético a tal comportamento. 
9. Não é possível a aplicação da referida excludente de 
culpabilidade ao delito do art. 337-A do Código Penal, porque a 
supressão  ou  redução  da  contribuição  social  e  quaisquer 
acessórios  são  implementadas  por  meio  de  condutas 
fraudulentas  incompatíveis  com  a  boa-fé  instrumentais  à 
evasão, descritas nos incisos do caput da norma incriminadora. 
10. Hipótese em que o conjunto probatório não revela, em 
absoluto, a precária condição financeira da empresa. Nítida é a 
deficiência da prova de tal condição, não havendo nos autos um 
só documento que permita concluir por modo diverso. De mais 
a mais, a posterior autuação da empresa, referente ao período 
de  setembro  de  2002  a  abril  2004,  demonstra  a  plena 
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AP 516 ED / DF 
continuidade dos seus negócios, de maneira a patentear que os 
elementos de convicção constantes dos autos caminham em 
sentido contrário à tese defensiva. 
11. A continuidade delitiva se configura pela sucessão de 
crimes autônomos de idêntica espécie praticados nas mesmas 
condições de tempo, lugar e maneira de execução e que se 
considera um só crime por fictio iuris (ficção de direito). 
12. Não há nos autos prova ou evidência de que a co-ré 
detivesse  poder  de  mando,  ou  houvesse  exercido  qualquer 
atividade  na  empresa.  O  que  afasta,  por  completo,  a  sua 
responsabilidade penal pelos crimes cometidos. 
13.  Réu  condenado  à  pena-base  de  3  (três)  anos  de 
reclusão  e  30  (trinta)  dias-multa,  para  cada  delito,  que,  na 
ausência  de  circunstâncias  atenuantes  e  agravantes  e 
aumentada de 1/6 (um sexto) ante a continuidade delitiva, foi 
tornada definitiva em 3 (três) anos e 6 (seis) meses e 30 (trinta) 
dias-multa. Pena que, somada, devido ao concurso material, 
totalizou 7 (sete) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, 
fixados  no  valor  unitário  de  ½  (um  meio)  salário  mínimo, 
vigente em agosto de 2002 (término da continuidade delitiva), 
atualizados monetariamente desde então. Fixação do regime 
semi-aberto para o início do cumprimento da pena, seguido do 
reconhecimento  da  impossibilidade  de  conversão  das  penas 
privativas de liberdade por restritivas de direitos ou da falta de 
direito ao sursis da pena. 
14.  Co-ré  absolvida  por  insuficiência  de  provas,  nos 
termos do inciso V do art. 386 do Código de Processo Penal. 
A defesa do acusado interpôs embargos de declaração, sustentando a 
existência de omissão no julgado, que não teria se manifestado sobre a 
extinção da punibilidade em face do pagamento integral do débito fiscal, 
inclusive dos consectários legais (folha 2408), quitação que teria ocorrido 
em 1º de outubro de 2010, antes da publicação do acórdão mediante o 
qual foi imposta a condenação. Argumenta que, nos termos do artigo 9º, § 
2º, da Lei nº 10.684/2003, a extinção da punibilidade pelo pagamento do 
débito pode se dar a qualquer tempo, consoante precedente do Supremo 
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continuidade dos seus negócios, de maneira a patentear que os 
elementos de convicção constantes dos autos caminham em 
sentido contrário à tese defensiva. 
11. A continuidade delitiva se configura pela sucessão de 
crimes autônomos de idêntica espécie praticados nas mesmas 
condições de tempo, lugar e maneira de execução e que se 
considera um só crime por fictio iuris (ficção de direito). 
12. Não há nos autos prova ou evidência de que a co-ré 
detivesse  poder  de  mando,  ou  houvesse  exercido  qualquer 
atividade  na  empresa.  O  que  afasta,  por  completo,  a  sua 
responsabilidade penal pelos crimes cometidos. 
13.  Réu  condenado  à  pena-base  de  3  (três)  anos  de 
reclusão  e  30  (trinta)  dias-multa,  para  cada  delito,  que,  na 
ausência  de  circunstâncias  atenuantes  e  agravantes  e 
aumentada de 1/6 (um sexto) ante a continuidade delitiva, foi 
tornada definitiva em 3 (três) anos e 6 (seis) meses e 30 (trinta) 
dias-multa. Pena que, somada, devido ao concurso material, 
totalizou 7 (sete) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, 
fixados  no  valor  unitário  de  ½  (um  meio)  salário  mínimo, 
vigente em agosto de 2002 (término da continuidade delitiva), 
atualizados monetariamente desde então. Fixação do regime 
semi-aberto para o início do cumprimento da pena, seguido do 
reconhecimento  da  impossibilidade  de  conversão  das  penas 
privativas de liberdade por restritivas de direitos ou da falta de 
direito ao sursis da pena. 
14.  Co-ré  absolvida  por  insuficiência  de  provas,  nos 
termos do inciso V do art. 386 do Código de Processo Penal. 
A defesa do acusado interpôs embargos de declaração, sustentando a 
existência de omissão no julgado, que não teria se manifestado sobre a 
extinção da punibilidade em face do pagamento integral do débito fiscal, 
inclusive dos consectários legais (folha 2408), quitação que teria ocorrido 
em 1º de outubro de 2010, antes da publicação do acórdão mediante o 
qual foi imposta a condenação. Argumenta que, nos termos do artigo 9º, § 
2º, da Lei nº 10.684/2003, a extinção da punibilidade pelo pagamento do 
débito pode se dar a qualquer tempo, consoante precedente do Supremo 
14 
Supremo Tribunal Federal
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Voto Vista
AP 516 ED / DF 
Tribunal Federal: Habeas Corpus n] 81.929/RJ, relator Ministro Cezar 
Peluso, DJ de 27.02.2004.
O embargante sustenta também a ocorrência da prescrição retroativa 
da pretensão punitiva do Estado, com base no disposto no artigo 109, 
inciso IV, combinado com o artigo 115 do Código Penal, esclarecendo que 
o acusado teria completado 70 (setenta) anos de idade – este fato ocorreu 
antes do julgamento, se contado o prazo em horas e, efetivamente, antes 
da publicação do acórdão condenatório. Assim, descontado das penas o 
acréscimo estabelecido para os tipos penais decorrentes da continuidade 
delitiva, para fins de contagem da prescrição há considerar a pena de 03 
(três) anos e o prazo prescricional de 8 anos. Contado esse prazo pela 
metade  ex  vi do  artigo  115  do  Código  Penal,  chegar-se-ia  ao  lapso 
prescricional de 04 (quatro) anos entre o último fato imputado ao acusado 
(agosto de 2002) e o recebimento da denúncia ocorrido em 19 de fevereiro 
de 2009. Por fim, requereu o acolhimento dos embargos declaratórios, 
conferindo-lhes efeitos infringentes, para declarar extinta a punibilidade 
pelo pagamento do débito fiscal e, sucessivamente, fosse declarada a 
prescrição  da  pretensão  punitiva,  na  modalidade  retroativa,  com 
fundamento no artigo 109, IV, combinado com o artigo 115 do Código 
Penal. Apresentou, também, pedido de sustentação oral.
Após a manifestação da Procuradoria Geral da República, o Ministro 
Ayres Britto, à época Presidente da Corte, submeteu à apreciação do 
Plenário os pleitos formalizados pelo embargante. Sua Excelência rejeitou 
os embargos de declaração, assentando:
a) preliminarmente,  o  caráter  manifestamente  infringente  dos 
embargos, por meio dos quais a defesa procura, sob pretexto de vício 
inexistente,  o  reexame  do  que  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal 
Federal, fazendo-o com o evidente propósito de retardar o início do 
cumprimento das penas aplicadas e buscando o rejulgamento da causa. 
Assim, ante a ausência de omissão, os embargos não seriam cabíveis. 
15 
Supremo Tribunal Federal
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AP 516 ED / DF 
Tribunal Federal: Habeas Corpus n] 81.929/RJ, relator Ministro Cezar 
Peluso, DJ de 27.02.2004.
O embargante sustenta também a ocorrência da prescrição retroativa 
da pretensão punitiva do Estado, com base no disposto no artigo 109, 
inciso IV, combinado com o artigo 115 do Código Penal, esclarecendo que 
o acusado teria completado 70 (setenta) anos de idade – este fato ocorreu 
antes do julgamento, se contado o prazo em horas e, efetivamente, antes 
da publicação do acórdão condenatório. Assim, descontado das penas o 
acréscimo estabelecido para os tipos penais decorrentes da continuidade 
delitiva, para fins de contagem da prescrição há considerar a pena de 03 
(três) anos e o prazo prescricional de 8 anos. Contado esse prazo pela 
metade  ex  vi do  artigo  115  do  Código  Penal,  chegar-se-ia  ao  lapso 
prescricional de 04 (quatro) anos entre o último fato imputado ao acusado 
(agosto de 2002) e o recebimento da denúncia ocorrido em 19 de fevereiro 
de 2009. Por fim, requereu o acolhimento dos embargos declaratórios, 
conferindo-lhes efeitos infringentes, para declarar extinta a punibilidade 
pelo pagamento do débito fiscal e, sucessivamente, fosse declarada a 
prescrição  da  pretensão  punitiva,  na  modalidade  retroativa,  com 
fundamento no artigo 109, IV, combinado com o artigo 115 do Código 
Penal. Apresentou, também, pedido de sustentação oral.
Após a manifestação da Procuradoria Geral da República, o Ministro 
Ayres Britto, à época Presidente da Corte, submeteu à apreciação do 
Plenário os pleitos formalizados pelo embargante. Sua Excelência rejeitou 
os embargos de declaração, assentando:
a) preliminarmente,  o  caráter  manifestamente  infringente  dos 
embargos, por meio dos quais a defesa procura, sob pretexto de vício 
inexistente,  o  reexame  do  que  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal 
Federal, fazendo-o com o evidente propósito de retardar o início do 
cumprimento das penas aplicadas e buscando o rejulgamento da causa. 
Assim, ante a ausência de omissão, os embargos não seriam cabíveis. 
15 
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Voto Vista
AP 516 ED / DF 
Contudo,  em  face  da  alegação  de  extinção  da  punibilidade  pelo 
superveniente pagamento do débito tributário, realizado após a sessão de 
julgamento, a questão poderia agora ser apreciada pela Corte.
b) Sua Excelência rememora que o embargante foi condenado à pena 
de 07 (sete) anos de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto, e 60 
(sessenta) dias-multa, por infração, em continuidade delitiva, do disposto 
nos artigos 168-A, § 1º, inciso I, e 337-A, inciso III, ambos do Código Penal 
–  penas  de  03  (três)  e  06  (seis)  meses,  respectivamente.  Acentuou, 
também, que o acusado poderia, antes da condenação, ter procedido o 
pagamento do débito. Contudo, veio a fazê-lo em 1º de outubro de 2010, 
dias após a sessão de julgamento realizada em 27 de setembro de 2010, 
pagamento que veio a ser confirmado pela Secretaria da Receita Federal;
c) O Ministro Ayres Britto delimita, por isso, o desafio temático posto 
ao crivo do Supremo Tribunal Federal: saber se, em face do artigo 69 da 
Lei nº 11.941/2009, o pagamento integral do débito tributário, efetuado 
após  a  condenação  –  que  Sua  Excelência  afirma  ser  “condenação 
definitiva”  -,  extingue  ou  não  a  punibilidade  do  crime  tributário  e, 
realizando-o até mesmo antes do trânsito em julgado, ter-se-ia a extinção 
da punibilidade, considerando-se, inclusive, a aplicação do princípio da 
presunção de não-culpabilidade (CF, artigo 5º, LVII).
d) Para solução da controvérsia, Sua Excelência recorda precedente 
desta Corte – Habeas Corpus nº 96.681/SP -, do qual toma de empréstimo 
voto proferido pelo Ministro Marco Aurélio a respeito da aplicação do 
disposto no artigo 9º da Lei nº 10.684/2003, que anteriormente dispunha 
sobre  a  matéria,  e  transcreve  o  entendimento  então  externado:  “A 
interpretação teleológica do preceito conduz a assentar-se que, ainda em curso o  
processo penal, pode dar-se a suspensão aludida, pouco importando já existir  
sentença condenatória no cenário. O que cabe perquirir é se ainda não houve a  
preclusão, no campo da recorribilidade, do decreto condenatório”.
e) Diz Sua Excelência o Ministro Ayres Britto que o caráter definitivo 
da decisão condenatória, irrecorrível do ponto de vista processual, é que 
dá efetividade concreta à pretensão punitiva do Estado, conferindo-lhe o 
direito de impor a sanção ao condenado. E, após transcrever excertos 
16 
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Contudo,  em  face  da  alegação  de  extinção  da  punibilidade  pelo 
superveniente pagamento do débito tributário, realizado após a sessão de 
julgamento, a questão poderia agora ser apreciada pela Corte.
b) Sua Excelência rememora que o embargante foi condenado à pena 
de 07 (sete) anos de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto, e 60 
(sessenta) dias-multa, por infração, em continuidade delitiva, do disposto 
nos artigos 168-A, § 1º, inciso I, e 337-A, inciso III, ambos do Código Penal 
–  penas  de  03  (três)  e  06  (seis)  meses,  respectivamente.  Acentuou, 
também, que o acusado poderia, antes da condenação, ter procedido o 
pagamento do débito. Contudo, veio a fazê-lo em 1º de outubro de 2010, 
dias após a sessão de julgamento realizada em 27 de setembro de 2010, 
pagamento que veio a ser confirmado pela Secretaria da Receita Federal;
c) O Ministro Ayres Britto delimita, por isso, o desafio temático posto 
ao crivo do Supremo Tribunal Federal: saber se, em face do artigo 69 da 
Lei nº 11.941/2009, o pagamento integral do débito tributário, efetuado 
após  a  condenação  –  que  Sua  Excelência  afirma  ser  “condenação 
definitiva”  -,  extingue  ou  não  a  punibilidade  do  crime  tributário  e, 
realizando-o até mesmo antes do trânsito em julgado, ter-se-ia a extinção 
da punibilidade, considerando-se, inclusive, a aplicação do princípio da 
presunção de não-culpabilidade (CF, artigo 5º, LVII).
d) Para solução da controvérsia, Sua Excelência recorda precedente 
desta Corte – Habeas Corpus nº 96.681/SP -, do qual toma de empréstimo 
voto proferido pelo Ministro Marco Aurélio a respeito da aplicação do 
disposto no artigo 9º da Lei nº 10.684/2003, que anteriormente dispunha 
sobre  a  matéria,  e  transcreve  o  entendimento  então  externado:  “A 
interpretação teleológica do preceito conduz a assentar-se que, ainda em curso o  
processo penal, pode dar-se a suspensão aludida, pouco importando já existir  
sentença condenatória no cenário. O que cabe perquirir é se ainda não houve a  
preclusão, no campo da recorribilidade, do decreto condenatório”.
e) Diz Sua Excelência o Ministro Ayres Britto que o caráter definitivo 
da decisão condenatória, irrecorrível do ponto de vista processual, é que 
dá efetividade concreta à pretensão punitiva do Estado, conferindo-lhe o 
direito de impor a sanção ao condenado. E, após transcrever excertos 
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Voto Vista
AP 516 ED / DF 
doutrinários sobre o alcance do vocábulo “sentença irrecorrível”, assevera 
que a imutabilidade das decisões judiciais vem da sua inacessibilidade a 
recurso,  o  que,  diante  das  peculiaridades  da  jurisdição  do  Supremo 
Tribunal Federal, carrega diferença em relação ao trânsito em julgado 
perante os demais órgãos do Poder Judiciário. Em síntese, a decisão 
condenatória do Plenário do Supremo Tribunal Federal em ação penal 
originária é definitiva e anuncia o momento de se dar cumprimento à 
pena, razão pela qual, em certos momentos, esta Corte determinou o 
imediato cumprimento de decisões, independentemente da publicação do 
acórdão.  Ressaltou-se,  por  isso,  dada  a  peculiaridade  da  jurisdição 
outorgada ao Supremo Tribunal Federal, que, diversamente dos demais 
recursos em que a decisão é passível de recurso e poderá ser substituída 
pela  que  lhe  segue,  no  âmbito  desta  Corte  somente  admite-se  os 
embargos e, “no caso dos embargos aclaratórios a decisão não é substitutiva,  
mas simplesmente integrativa daquilo que já foi decidido, considerada um todo  
único”.
f) prosseguindo,  diz  Sua  Excelência  que,  “excluída  a  hipótese  de 
cabimento  de  embargos infringentes,  a decisão condenatória do  Plenário da  
Supremo Corte em ação penal originária é definitiva e anuncia o momento de se  
dar cumprimento à pena”. Em face desses marcos interpretativos, acentua 
que a jurisdição do Supremo Tribunal Federal, quando exercida em única 
ou  última  instância,  prescinde  do  trânsito  em  julgado  para  que  sua 
decisão ganhe foros de definitividade, definitividade que limita, então, a 
possibilidade de reconhecimento do pagamento do tributo com causa de 
extinção da punibilidade, por não mais existir pretensão punitiva do 
Estado passível de suspensão ou anulação. 
g) concluindo, Sua Excelência rejeita os embargos, indefere  o pedido 
de declaração da extinção da punibilidade pelo superveniente pagamento 
do débito tributário e, então, determina, “independentemente da publicação 
de acórdão, a imediata execução da pena privativa de liberdade imposta ao  
condenado, com a expedição, para tanto, de mandado de prisão”. Delega a 
execução  da  pena  ao  Juízo  da  Execução  Criminal  da  Circunscrição 
Judiciária de Brasília/DF.
17 
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doutrinários sobre o alcance do vocábulo “sentença irrecorrível”, assevera 
que a imutabilidade das decisões judiciais vem da sua inacessibilidade a 
recurso,  o  que,  diante  das  peculiaridades  da  jurisdição  do  Supremo 
Tribunal Federal, carrega diferença em relação ao trânsito em julgado 
perante os demais órgãos do Poder Judiciário. Em síntese, a decisão 
condenatória do Plenário do Supremo Tribunal Federal em ação penal 
originária é definitiva e anuncia o momento de se dar cumprimento à 
pena, razão pela qual, em certos momentos, esta Corte determinou o 
imediato cumprimento de decisões, independentemente da publicação do 
acórdão.  Ressaltou-se,  por  isso,  dada  a  peculiaridade  da  jurisdição 
outorgada ao Supremo Tribunal Federal, que, diversamente dos demais 
recursos em que a decisão é passível de recurso e poderá ser substituída 
pela  que  lhe  segue,  no  âmbito  desta  Corte  somente  admite-se  os 
embargos e, “no caso dos embargos aclaratórios a decisão não é substitutiva,  
mas simplesmente integrativa daquilo que já foi decidido, considerada um todo  
único”.
f) prosseguindo,  diz  Sua  Excelência  que,  “excluída  a  hipótese  de 
cabimento  de  embargos infringentes,  a decisão condenatória do  Plenário da  
Supremo Corte em ação penal originária é definitiva e anuncia o momento de se  
dar cumprimento à pena”. Em face desses marcos interpretativos, acentua 
que a jurisdição do Supremo Tribunal Federal, quando exercida em única 
ou  última  instância,  prescinde  do  trânsito  em  julgado  para  que  sua 
decisão ganhe foros de definitividade, definitividade que limita, então, a 
possibilidade de reconhecimento do pagamento do tributo com causa de 
extinção da punibilidade, por não mais existir pretensão punitiva do 
Estado passível de suspensão ou anulação. 
g) concluindo, Sua Excelência rejeita os embargos, indefere  o pedido 
de declaração da extinção da punibilidade pelo superveniente pagamento 
do débito tributário e, então, determina, “independentemente da publicação 
de acórdão, a imediata execução da pena privativa de liberdade imposta ao  
condenado, com a expedição, para tanto, de mandado de prisão”. Delega a 
execução  da  pena  ao  Juízo  da  Execução  Criminal  da  Circunscrição 
Judiciária de Brasília/DF.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 133

Voto Vista
AP 516 ED / DF 
Pedi  vista  do  processo,  cujo  julgamento  teve  início  em  1º  de 
dezembro  de  2011  e  foi  encaminhado  ao  meu  gabinete  no  dia  5 
subsequente.
É o breve relatório, apenas para rememorar os fatos que deram 
ensejo a interposição dos embargos declaratórios.
Conquanto  já  tenham  sido  realçados  pelo  Ministro  Ayres  Britto, 
relator,  entendo  necessário  destacar  algumas  particularidades  deste 
processo. 
Verifico que, na ata de julgamento juntada ao processo, às folhas 
2181, não há qualquer referência à solução da controvérsia relacionada ao 
marco interruptivo da prescrição, se na publicação do acórdão ou da data 
da sessão em que julgada a ação penal, bem quanto ao cumprimento 
imediato do acórdão condenatório. Na sequência, às folhas 2190/2192, o 
acusado requereu a juntada dos comprovantes do pagamento do débito 
tributário (folhas 2208/2304) e pugnou pela declaração da extinção da 
punibilidade,  nos  termos  do  artigo  9º  da  Lei  nº  11.941/2009.  A 
Procuradoria-Geral  da  República  foi  instada  a  manifestar-se  sobre  a 
pretensão (folha 2305), o que não se efetivou porque o processo-crime foi 
requisitado pelo relator (folha 2313). Ocorreu, então, a composição do 
acórdão, sendo juntados os votos e a transcrição dos debates (folhas 
2325/2387). Houve, a final, a publicação do acórdão de folhas 2389/2393 
em 06 de dezembro de 2010, no bojo do qual não há referência ao marco 
interruptivo da prescrição, tomado como “na assentada do julgamento”. 
A defesa interpôs, então, os embargos de declaração de folhas 2408 a 
2416,  sustentando  a  ocorrência  da  extinção  da  punibilidade  pelo 
pagamento  do  débito  tributário,  que,  conforme  entende,  poderia  ser 
efetivado a qualquer tempo, nos termos da Lei nº 11.941/09; e a ocorrência 
da  prescrição  da  pretensão  punitiva,  na  modalidade  retroativa,  com 
fundamento no artigo 109, IV, combinado com o artigo 115 do Código 
Penal,  juntando,  na  oportunidade  a  certidão  de  nascimento  para 
comprovar ter o acusado completado 70 anos de idade, pois nascido em 
18 
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AP 516 ED / DF 
Pedi  vista  do  processo,  cujo  julgamento  teve  início  em  1º  de 
dezembro  de  2011  e  foi  encaminhado  ao  meu  gabinete  no  dia  5 
subsequente.
É o breve relatório, apenas para rememorar os fatos que deram 
ensejo a interposição dos embargos declaratórios.
Conquanto  já  tenham  sido  realçados  pelo  Ministro  Ayres  Britto, 
relator,  entendo  necessário  destacar  algumas  particularidades  deste 
processo. 
Verifico que, na ata de julgamento juntada ao processo, às folhas 
2181, não há qualquer referência à solução da controvérsia relacionada ao 
marco interruptivo da prescrição, se na publicação do acórdão ou da data 
da sessão em que julgada a ação penal, bem quanto ao cumprimento 
imediato do acórdão condenatório. Na sequência, às folhas 2190/2192, o 
acusado requereu a juntada dos comprovantes do pagamento do débito 
tributário (folhas 2208/2304) e pugnou pela declaração da extinção da 
punibilidade,  nos  termos  do  artigo  9º  da  Lei  nº  11.941/2009.  A 
Procuradoria-Geral  da  República  foi  instada  a  manifestar-se  sobre  a 
pretensão (folha 2305), o que não se efetivou porque o processo-crime foi 
requisitado pelo relator (folha 2313). Ocorreu, então, a composição do 
acórdão, sendo juntados os votos e a transcrição dos debates (folhas 
2325/2387). Houve, a final, a publicação do acórdão de folhas 2389/2393 
em 06 de dezembro de 2010, no bojo do qual não há referência ao marco 
interruptivo da prescrição, tomado como “na assentada do julgamento”. 
A defesa interpôs, então, os embargos de declaração de folhas 2408 a 
2416,  sustentando  a  ocorrência  da  extinção  da  punibilidade  pelo 
pagamento  do  débito  tributário,  que,  conforme  entende,  poderia  ser 
efetivado a qualquer tempo, nos termos da Lei nº 11.941/09; e a ocorrência 
da  prescrição  da  pretensão  punitiva,  na  modalidade  retroativa,  com 
fundamento no artigo 109, IV, combinado com o artigo 115 do Código 
Penal,  juntando,  na  oportunidade  a  certidão  de  nascimento  para 
comprovar ter o acusado completado 70 anos de idade, pois nascido em 
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AP 516 ED / DF 
28 de setembro de 1940 (folha 2417). 
A Procuradoria Geral da República foi instada a manifestar-se sobre 
os  embargos  declaratórios,  que  se  revestem  de  manifesto  caráter 
modificativo  (folha  2418),  vindo  ao  processo  o  parecer  de  folhas 
2422/2434, no sentido da rejeição.
Na  sequência,  o  Ministro-relator  determinou  a  realização  de 
diligência junto ao Instituto Nacional do Seguro Social em Goiás, visando 
obter informações a respeito do pagamento dos débitos pelo acusado 
(folha 2447). O embargante, antecipando-se na providência, requereu a 
juntada  da  certidão  de  folha  2450,  bem  assim  dos  recibos  de  folhas 
2451/2456.  Sua  Excelência,  o  Ministro  Ayres  Britto,  determinou  que 
fossem reiterados os termos do ofício expedido ao Instituto Nacional do 
Seguro Social (folha 2460). Desta feita, a Secretaria da Receita Federal do 
Brasil prestou as informações a respeito da liquidação dos débitos,  por 
ser  matéria  afeta  à  competência  daquele  órgão  (folha  2532,  2541, 
2543/2548).
Concluso  o  processo  com  a  documentação  acima  referida,  o 
Ministro-relator, após a consulta à íntegra da gravação, em áudio e vídeo, 
da sessão de julgamento da ação penal - consulta motivada pela oposição 
dos embargos de declaração -, constatou a ausência, nos diálogos que 
compõem o inteiro teor do acórdão, de relevantes passagens do que 
discutido e deliberado pelo Plenário. Diligenciando junto à Secretaria 
Judiciária, veio a ser esclarecido, à folha 2553, que  “não foi objeto de 
degravação, e por isso não integrou o acórdão” os trechos relacionados aos 
esclarecimentos oferecidos pelo advogado do réu e o “debate, ocorrido após 
o lançamento do último voto oral, no momento em que o Tribunal estabelecia a  
melhor redação para a proclamação do resultado”,  transcrição juntada nessa 
ocasião, às folhas 2554/2561, nas quais se verifica a solução da questão 
pertinente ao momento a ser considerado para ter a completude da idade 
de 70 anos (que se firmou como sendo no dia seguinte ao julgamento e 
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AP 516 ED / DF 
28 de setembro de 1940 (folha 2417). 
A Procuradoria Geral da República foi instada a manifestar-se sobre 
os  embargos  declaratórios,  que  se  revestem  de  manifesto  caráter 
modificativo  (folha  2418),  vindo  ao  processo  o  parecer  de  folhas 
2422/2434, no sentido da rejeição.
Na  sequência,  o  Ministro-relator  determinou  a  realização  de 
diligência junto ao Instituto Nacional do Seguro Social em Goiás, visando 
obter informações a respeito do pagamento dos débitos pelo acusado 
(folha 2447). O embargante, antecipando-se na providência, requereu a 
juntada  da  certidão  de  folha  2450,  bem  assim  dos  recibos  de  folhas 
2451/2456.  Sua  Excelência,  o  Ministro  Ayres  Britto,  determinou  que 
fossem reiterados os termos do ofício expedido ao Instituto Nacional do 
Seguro Social (folha 2460). Desta feita, a Secretaria da Receita Federal do 
Brasil prestou as informações a respeito da liquidação dos débitos,  por 
ser  matéria  afeta  à  competência  daquele  órgão  (folha  2532,  2541, 
2543/2548).
Concluso  o  processo  com  a  documentação  acima  referida,  o 
Ministro-relator, após a consulta à íntegra da gravação, em áudio e vídeo, 
da sessão de julgamento da ação penal - consulta motivada pela oposição 
dos embargos de declaração -, constatou a ausência, nos diálogos que 
compõem o inteiro teor do acórdão, de relevantes passagens do que 
discutido e deliberado pelo Plenário. Diligenciando junto à Secretaria 
Judiciária, veio a ser esclarecido, à folha 2553, que  “não foi objeto de 
degravação, e por isso não integrou o acórdão” os trechos relacionados aos 
esclarecimentos oferecidos pelo advogado do réu e o “debate, ocorrido após 
o lançamento do último voto oral, no momento em que o Tribunal estabelecia a  
melhor redação para a proclamação do resultado”,  transcrição juntada nessa 
ocasião, às folhas 2554/2561, nas quais se verifica a solução da questão 
pertinente ao momento a ser considerado para ter a completude da idade 
de 70 anos (que se firmou como sendo no dia seguinte ao julgamento e 
19 
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não naquela data da assentada) e a decisão quanto ao fato de se ter como 
“praxe” na Corte a interrupção da prescrição na data em que julgada pelo 
Plenário a ação penal originária (folha 2559).
Cumprida a diligência, o Ministro-relator determinou (folha 2563): 
1) a “retificação da ata da sessão para que passe a constar, conforme o anunciado  
resultado do julgamento, a deliberação do Colegiado de firmar como marco  
interruptivo da prescrição a data da sessão de julgamento em que proferida a  
decisão condenatória”; 2) “a posterior republicação do acórdão”.
O acórdão – então embargado – foi republicado em 20 de setembro 
de  2011,  nele  constando  as  alterações  substanciais  verificadas  pelo 
Ministro-relator,  a saber, as que dizem respeito à impossibilidade de 
contar-se a prescrição pela metade, no dia da sessão de julgamento, pois o 
réu  ainda  não  contava  com  70  (setenta)  anos  de  idade,  e  ao 
estabelecimento do marco interruptivo da prescrição, como sendo a data 
do julgamento (folhas 2571/2583). Desse modo, a decisão proferida em 27 
de  setembro  de  2010  somente  teve  o  acórdão  publicado,  na  sua 
completude, em 20 de setembro de 2011.
O acusado, às folhas 2589, reiterou os termos dos  embargos de 
declaração  interpostos.  Reafirmou  a  ocorrência  da  extinção  da 
punibilidade pelo pagamento do débito tributário e, também, a incidência 
da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, ocorrida 
bem antes da propositura da ação penal, haja vista o transcurso de mais 
de 4 (quatro) anos desde a data do último fato incriminado (agosto de 
2002) e o recebimento da denúncia em 19 de fevereiro de 2009, tendo em 
conta a sanção aplicada, a aplicação do artigo 115 do Código Penal (maior 
de 70 anos) .  
O  Ministério  Público  Federal  reitera  a  manifestação  de  folhas 
2397/2400, 2402/2405 e 2422/2434, requerendo o imediato julgamento dos 
embargos,  com  a  consequente  declaração  do  trânsito  em  julgado  da 
20 
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não naquela data da assentada) e a decisão quanto ao fato de se ter como 
“praxe” na Corte a interrupção da prescrição na data em que julgada pelo 
Plenário a ação penal originária (folha 2559).
Cumprida a diligência, o Ministro-relator determinou (folha 2563): 
1) a “retificação da ata da sessão para que passe a constar, conforme o anunciado  
resultado do julgamento, a deliberação do Colegiado de firmar como marco  
interruptivo da prescrição a data da sessão de julgamento em que proferida a  
decisão condenatória”; 2) “a posterior republicação do acórdão”.
O acórdão – então embargado – foi republicado em 20 de setembro 
de  2011,  nele  constando  as  alterações  substanciais  verificadas  pelo 
Ministro-relator,  a saber, as que dizem respeito à impossibilidade de 
contar-se a prescrição pela metade, no dia da sessão de julgamento, pois o 
réu  ainda  não  contava  com  70  (setenta)  anos  de  idade,  e  ao 
estabelecimento do marco interruptivo da prescrição, como sendo a data 
do julgamento (folhas 2571/2583). Desse modo, a decisão proferida em 27 
de  setembro  de  2010  somente  teve  o  acórdão  publicado,  na  sua 
completude, em 20 de setembro de 2011.
O acusado, às folhas 2589, reiterou os termos dos  embargos de 
declaração  interpostos.  Reafirmou  a  ocorrência  da  extinção  da 
punibilidade pelo pagamento do débito tributário e, também, a incidência 
da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, ocorrida 
bem antes da propositura da ação penal, haja vista o transcurso de mais 
de 4 (quatro) anos desde a data do último fato incriminado (agosto de 
2002) e o recebimento da denúncia em 19 de fevereiro de 2009, tendo em 
conta a sanção aplicada, a aplicação do artigo 115 do Código Penal (maior 
de 70 anos) .  
O  Ministério  Público  Federal  reitera  a  manifestação  de  folhas 
2397/2400, 2402/2405 e 2422/2434, requerendo o imediato julgamento dos 
embargos,  com  a  consequente  declaração  do  trânsito  em  julgado  da 
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decisão condenatória e a execução da penas impostas ao acusado.
Admito os embargos de declaração. O Ministro relator da ação penal 
expressamente afirmou que, “motivado” pela interposição dos embargos, 
realizou diversas diligências – a juntada de documentos novos após a 
sessão de julgamento, oficiou ao Instituto Nacional do Seguro Social, à 
Receita Federal do Brasil; determinou a degravação de debates ocorridos 
durante o julgamento, que não compuseram o  acórdão publicado; em 
razão desta providência, determinou a retificação da ata de julgamento e 
a republicação do acórdão, que fora modificado de modo substancial. 
Conquanto não tenha havido completa coincidência entre as alegações do 
embargante e as providências complementares e corretivas determinadas 
pelo Ministro relator, não se há de afirmar que o acórdão não padecia de 
vícios.
Portanto, não tenho como protelatórios os embargos e não verifico a 
prática abusiva do direito de recorrer - pressuposto capaz de autorizar a 
imediata  execução  do  julgado  -,  haja  vista  que  fatos  novos 
supervenientes  à  sessão  de  julgamento,  mas  ocorridos  antes  da 
publicação e republicação do acórdão, relacionados diretamente com o 
direito do acusado, poderiam, sim, influir na causa.  
Consoante  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  “os 
embargos de declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas  
servem-lhe ao aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com espírito  
de  compreensão,  atentando  para  fato  de  consubstanciarem  verdadeira  
contribuição da parte em prol do devido processo legal” (AI(Ag-Edl) 163.047, 
relator  o Ministro Marco Aurélio, DJ de 8.3.96).
Assim, os embargos de declaração “devem ser apreciados com largueza, 
aclarando pontos do julgado que poderiam acarretar dúvidas em sua execução” 
(RTJ 65/170), porque, “a parte tem direito à entrega da prestação jurisdicional 
de forma clara e precisa. Cumpre ao órgão julgador apreciar os embargos de  
21 
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decisão condenatória e a execução da penas impostas ao acusado.
Admito os embargos de declaração. O Ministro relator da ação penal 
expressamente afirmou que, “motivado” pela interposição dos embargos, 
realizou diversas diligências – a juntada de documentos novos após a 
sessão de julgamento, oficiou ao Instituto Nacional do Seguro Social, à 
Receita Federal do Brasil; determinou a degravação de debates ocorridos 
durante o julgamento, que não compuseram o  acórdão publicado; em 
razão desta providência, determinou a retificação da ata de julgamento e 
a republicação do acórdão, que fora modificado de modo substancial. 
Conquanto não tenha havido completa coincidência entre as alegações do 
embargante e as providências complementares e corretivas determinadas 
pelo Ministro relator, não se há de afirmar que o acórdão não padecia de 
vícios.
Portanto, não tenho como protelatórios os embargos e não verifico a 
prática abusiva do direito de recorrer - pressuposto capaz de autorizar a 
imediata  execução  do  julgado  -,  haja  vista  que  fatos  novos 
supervenientes  à  sessão  de  julgamento,  mas  ocorridos  antes  da 
publicação e republicação do acórdão, relacionados diretamente com o 
direito do acusado, poderiam, sim, influir na causa.  
Consoante  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  “os 
embargos de declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas  
servem-lhe ao aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com espírito  
de  compreensão,  atentando  para  fato  de  consubstanciarem  verdadeira  
contribuição da parte em prol do devido processo legal” (AI(Ag-Edl) 163.047, 
relator  o Ministro Marco Aurélio, DJ de 8.3.96).
Assim, os embargos de declaração “devem ser apreciados com largueza, 
aclarando pontos do julgado que poderiam acarretar dúvidas em sua execução” 
(RTJ 65/170), porque, “a parte tem direito à entrega da prestação jurisdicional 
de forma clara e precisa. Cumpre ao órgão julgador apreciar os embargos de  
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declaração  com  o espírito  aberto,  entendendo-os como  meio  indispensável  à  
segurança nos provimentos judiciais” (RTJ 138/249).
Em  virtude  desse  entendimento,  “os  embargos  declaratórios  são 
admissíveis para a correção de premissa equivocada de que haja partido a decisão  
embargada,  atribuindo-se-lhes  efeito  modificativo  quando  tal  premissa  seja 
influente no resultado do julgamento” (STF, 1ª Turma, Sepúlveda Pertence, 
RE(Edcl) 207.928, DJU de 14.4.98). Esse também é o posicionamento do 
Superior Tribunal de Justiça, quando assentou que “recebidos os embargos, 
para anular o acórdão, gerado em erro, efetua-se, desde logo, novo julgamento, se  
o julgamento anulado não depende de inclusão em pauta” (STJ, RT 702/196). 
E ainda: “Conquanto não se trate de matéria de todo pacificada, existe  
firme corrente jurisprudencial que admite a extrapolação do âmbito normal de  
eficácia  dos  embargos  declaratórios,  quando  utilizados  para  sanar  omissões,  
contradições ou equívocos manifestos, ainda que tal implique modificação do que  
restou decidido no julgamento embargado” (STJ, RT 663/172).
Assim, os embargos de declaração “devem ser apreciados com largueza, 
aclarando pontos do julgado que poderiam acarretar dúvidas em sua execução” 
(RTJ 65/170), porque, “a parte tem direito à entrega da prestação jurisdicional 
de forma clara e precisa. Cumpre ao órgão julgador apreciar os embargos de  
declaração  com  o espírito  aberto,  entendendo-os como  meio  indispensável  à  
segurança nos provimentos judiciais” (RTJ 138/249).
É certo que, na legislação processual comum, a hipótese de efeitos 
infringentes  ou  modificativos  dos  embargos  não  encontra  disposição 
expressa. Os Tribunais assim têm procedido com base em doutrina e na 
jurisprudência. Todavia, o Regimento Interno do Supremo, editado em 
face  da  autorização  constitucional  então  vigente  (CF  de  1967), 
expressamente dispõe no artigo 338:
  
“Se os embargos forem recebidos, a nova decisão se limitará a 
corrigir a inexatidão, ou a sanar a obscuridade, dúvida, omissão ou  
22 
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declaração  com  o espírito  aberto,  entendendo-os como  meio  indispensável  à  
segurança nos provimentos judiciais” (RTJ 138/249).
Em  virtude  desse  entendimento,  “os  embargos  declaratórios  são 
admissíveis para a correção de premissa equivocada de que haja partido a decisão  
embargada,  atribuindo-se-lhes  efeito  modificativo  quando  tal  premissa  seja 
influente no resultado do julgamento” (STF, 1ª Turma, Sepúlveda Pertence, 
RE(Edcl) 207.928, DJU de 14.4.98). Esse também é o posicionamento do 
Superior Tribunal de Justiça, quando assentou que “recebidos os embargos, 
para anular o acórdão, gerado em erro, efetua-se, desde logo, novo julgamento, se  
o julgamento anulado não depende de inclusão em pauta” (STJ, RT 702/196). 
E ainda: “Conquanto não se trate de matéria de todo pacificada, existe  
firme corrente jurisprudencial que admite a extrapolação do âmbito normal de  
eficácia  dos  embargos  declaratórios,  quando  utilizados  para  sanar  omissões,  
contradições ou equívocos manifestos, ainda que tal implique modificação do que  
restou decidido no julgamento embargado” (STJ, RT 663/172).
Assim, os embargos de declaração “devem ser apreciados com largueza, 
aclarando pontos do julgado que poderiam acarretar dúvidas em sua execução” 
(RTJ 65/170), porque, “a parte tem direito à entrega da prestação jurisdicional 
de forma clara e precisa. Cumpre ao órgão julgador apreciar os embargos de  
declaração  com  o espírito  aberto,  entendendo-os como  meio  indispensável  à  
segurança nos provimentos judiciais” (RTJ 138/249).
É certo que, na legislação processual comum, a hipótese de efeitos 
infringentes  ou  modificativos  dos  embargos  não  encontra  disposição 
expressa. Os Tribunais assim têm procedido com base em doutrina e na 
jurisprudência. Todavia, o Regimento Interno do Supremo, editado em 
face  da  autorização  constitucional  então  vigente  (CF  de  1967), 
expressamente dispõe no artigo 338:
  
“Se os embargos forem recebidos, a nova decisão se limitará a 
corrigir a inexatidão, ou a sanar a obscuridade, dúvida, omissão ou  
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 52 de 133

Voto Vista
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contradição, salvo se algum outro aspecto da causa tiver de ser 
apreciado como conseqüência necessária”. 
Estabelecidas  essas  premissas,  assentada  a  jurisprudência  desta 
Corte  a  respeito  da  admissibilidade  dos  declaratórios  contra  seus 
julgados e em face da disposição contida na legislação especial que rege 
os processos e os procedimentos no âmbito do Supremo, mormente no 
que respeita ao caráter integrativo, mas, também, recursal, conferido aos 
embargos de declaração, acentuo que não se pode tomar como definitiva 
a decisão proferida pelo Plenário do Supremo, se o acórdão não transitou 
em julgado. A outorga de competência ao Supremo para julgar em única 
ou última instância determinadas causas não confere à sua decisão, por si 
só,  o  caráter  de  definitude  do  julgado,  com  menosprezo  às  normas 
processuais comuns.
Passando  ao  tema  de  fundo,  recordo  serem  duas  as  questões 
jurídicas  submetidas  à  apreciação  desta  Corte:  1) a  extinção  da 
punibilidade  pelo  pagamento  do  débito  tributário,  ocorrido  após  o 
julgamento  mas  antes  da  publicação  e  da  republicação  do  acórdão 
condenatório; 2) e a extinção da punibilidade pelo transcurso do prazo da 
prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa, 
considerando-se, inclusive, a idade de 70 (setenta) anos, que o acusado 
completou no dia seguinte à sessão de julgamento. 
Quanto  à  extinção  da  punibilidade  pelo  pagamento  do  débito 
tributário, tendo como  fundamento o disposto no artigo 69 da Lei nº 
11.941, de 28 de maio de 2009, que assim dispõe, verbis:
“Art. 69. Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos 
no art. 68 quando a pessoa jurídica relacionada com o agente 
efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e 
contribuições  sociais,  inclusive  acessórios,  que  tiverem  sido 
objeto de concessão de parcelamento”.
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contradição, salvo se algum outro aspecto da causa tiver de ser 
apreciado como conseqüência necessária”. 
Estabelecidas  essas  premissas,  assentada  a  jurisprudência  desta 
Corte  a  respeito  da  admissibilidade  dos  declaratórios  contra  seus 
julgados e em face da disposição contida na legislação especial que rege 
os processos e os procedimentos no âmbito do Supremo, mormente no 
que respeita ao caráter integrativo, mas, também, recursal, conferido aos 
embargos de declaração, acentuo que não se pode tomar como definitiva 
a decisão proferida pelo Plenário do Supremo, se o acórdão não transitou 
em julgado. A outorga de competência ao Supremo para julgar em única 
ou última instância determinadas causas não confere à sua decisão, por si 
só,  o  caráter  de  definitude  do  julgado,  com  menosprezo  às  normas 
processuais comuns.
Passando  ao  tema  de  fundo,  recordo  serem  duas  as  questões 
jurídicas  submetidas  à  apreciação  desta  Corte:  1) a  extinção  da 
punibilidade  pelo  pagamento  do  débito  tributário,  ocorrido  após  o 
julgamento  mas  antes  da  publicação  e  da  republicação  do  acórdão 
condenatório; 2) e a extinção da punibilidade pelo transcurso do prazo da 
prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa, 
considerando-se, inclusive, a idade de 70 (setenta) anos, que o acusado 
completou no dia seguinte à sessão de julgamento. 
Quanto  à  extinção  da  punibilidade  pelo  pagamento  do  débito 
tributário, tendo como  fundamento o disposto no artigo 69 da Lei nº 
11.941, de 28 de maio de 2009, que assim dispõe, verbis:
“Art. 69. Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos 
no art. 68 quando a pessoa jurídica relacionada com o agente 
efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e 
contribuições  sociais,  inclusive  acessórios,  que  tiverem  sido 
objeto de concessão de parcelamento”.
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AP 516 ED / DF 
É certo ter havido arguição de inconstitucionalidade do referido 
preceito no bojo da ADI nº 4273-4, ainda em curso nesta Corte. Sua 
Excelência o Ministro Celso de Mello aprouve aplicar à espécie a regra do 
artigo  12  da  Lei  das  9868/99.  Assim,  não  parece  razoável  afastar  a 
aplicação de dispositivo legal, cuja eficácia não se encontra suspensa, 
relegando ao segundo plano a presunção de constitucionalidade das leis. 
Daí a razão pela qual entendo que o pagamento do tributo, a qualquer 
tempo, extingue a punibilidade do crime tributário, tal como assentado 
no julgamento do Habeas Corpus nº 81.929-RJ, julgado pela Primeira 
Turma  desta  Corte  em  27.02.2004,  sendo  redator  para  o  acórdão  o 
Ministro Cezar Peluso. Nesse julgamento o Ministro Cezar Peluso trouxe 
a colação o seguinte excerto doutrinário:
“(...) uma leitura apressada, feita sob a óptica da disciplina 
do antigo Refis, do novo § 2º do artigo 9º, poderia levar à crença 
de se tratar de norma que faz referência ao momento final do 
parcelamento, ou seja, que o final do parcelamento, implicando 
em  pagamento,  levaria  à  extinção  da  punibilidade.  Sim,  o 
entendimento está correto, mas o dispositivo diz mais que isto. 
Em  nosso  entender,  o  dispositivo  pode  perfeitamente  se 
interpretado  de  forma  a  permitir  que  sempre  que  houve 
pagamento, independentemente  de  ser  o  momento  final  do 
parcelamento, extinta estará a punibilidade e, agora, sem limite 
temporal, isto é, sem que o recebimento da denúncia inviabilize 
o efeito jurídico-penal do pagamento integral do tributo.
Esta  interpretação  se  assenta  em  dois  fundamentos. 
Primeiro  deles:  na  disciplina  anterior  (do  Refis),  o  §  3º 
expressamente  atrelava  a  extinção  da  punibilidade  ao 
pagamento das parcelas,  verbis: ‘extingue-se a punibilidade 
dos  crimes  referidos  neste  artigo  quando  a  pessoa  jurídica 
relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos 
débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive 
acessórios,  que  tiverem  sido  objeto  de  concessão  de 
parcelamento antes do recebimento da denúncia criminal”. A 
nova disciplina é bem diferente sob este aspecto, confira-se: 
24 
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É certo ter havido arguição de inconstitucionalidade do referido 
preceito no bojo da ADI nº 4273-4, ainda em curso nesta Corte. Sua 
Excelência o Ministro Celso de Mello aprouve aplicar à espécie a regra do 
artigo  12  da  Lei  das  9868/99.  Assim,  não  parece  razoável  afastar  a 
aplicação de dispositivo legal, cuja eficácia não se encontra suspensa, 
relegando ao segundo plano a presunção de constitucionalidade das leis. 
Daí a razão pela qual entendo que o pagamento do tributo, a qualquer 
tempo, extingue a punibilidade do crime tributário, tal como assentado 
no julgamento do Habeas Corpus nº 81.929-RJ, julgado pela Primeira 
Turma  desta  Corte  em  27.02.2004,  sendo  redator  para  o  acórdão  o 
Ministro Cezar Peluso. Nesse julgamento o Ministro Cezar Peluso trouxe 
a colação o seguinte excerto doutrinário:
“(...) uma leitura apressada, feita sob a óptica da disciplina 
do antigo Refis, do novo § 2º do artigo 9º, poderia levar à crença 
de se tratar de norma que faz referência ao momento final do 
parcelamento, ou seja, que o final do parcelamento, implicando 
em  pagamento,  levaria  à  extinção  da  punibilidade.  Sim,  o 
entendimento está correto, mas o dispositivo diz mais que isto. 
Em  nosso  entender,  o  dispositivo  pode  perfeitamente  se 
interpretado  de  forma  a  permitir  que  sempre  que  houve 
pagamento, independentemente  de  ser  o  momento  final  do 
parcelamento, extinta estará a punibilidade e, agora, sem limite 
temporal, isto é, sem que o recebimento da denúncia inviabilize 
o efeito jurídico-penal do pagamento integral do tributo.
Esta  interpretação  se  assenta  em  dois  fundamentos. 
Primeiro  deles:  na  disciplina  anterior  (do  Refis),  o  §  3º 
expressamente  atrelava  a  extinção  da  punibilidade  ao 
pagamento das parcelas,  verbis: ‘extingue-se a punibilidade 
dos  crimes  referidos  neste  artigo  quando  a  pessoa  jurídica 
relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos 
débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive 
acessórios,  que  tiverem  sido  objeto  de  concessão  de 
parcelamento antes do recebimento da denúncia criminal”. A 
nova disciplina é bem diferente sob este aspecto, confira-se: 
24 
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Voto Vista
AP 516 ED / DF 
“Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo 
quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o 
pagamento  integral  dos  débitos  oriundos  de  tributos  e 
contribuições sociais, inclusive acessórios” (artigo 9º, § 2º). O 
segundo deles reside na questão da igualdade: se o agente 
pode, a qualquer momento, parcelar o débito, suspendendo a 
punibilidade que, ao cabo do parcelamento, será extinta, com 
maior razão a mesma extinção deve atingir aquele que opta por, 
num só ato, pagar integralmente o débito. 
Tal qual ocorre relativamente ao parcelamento, a nova 
disciplina dos efeitos jurídico-penais do pagamento, por ser 
mais  benéfica,  retroage  atingindo  todos  os  cidadãos  que  se 
encontrem  nesta  situação,  não  importando,  igualmente,  o 
estágio  processual (art.  5º,  XL,  CF,  art.  2º,  CP)”  (Heloísa 
Estellita, “Pagamento e Parcelamento nos Crimes Tributários: a 
Nova Disciplina da Lei nº 10.684/03, in Boletim IBCCRIM, SP, 
set. 2003, p. 2-3).
Na  disposição  legal  que  serve  de  fundamento  à  pretensão  do 
embargante (artigo 69 da Lei nº 11.941/2009) não há qualquer restrição 
quanto ao momento ideal para o devedor efetuar o pagamento. Não cabe 
ao intérprete, por isso, impor restrições ao exercício do direito postulado, 
cumprindo a esta Corte observar o disposto no artigo 61, caput, do Código 
de Processo Penal: “Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta  
a punibilidade, deverá declará-lo de ofício”. Aliás, nesse sentido foi a decisão 
proferida  pela  Primeira  Turma  no  julgamento  do  Habeas  Corpus  nº 
85.661/DF, relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 19 de dezembro de 2007, 
quando Sua Excelência assentou, embora se referindo a suspensão de 
processos criminais em virtude de parcelamento, que a legislação do Refis 
(Lei nº 10.684/2003) “aplica-se aos processos criminais pendentes, ou seja, ainda 
que já se tenha decisão condenatória, desde que não coberta pela preclusão na via  
recursal”.  É  pertinente  a  observação  feita  pelo  Ministro  Sepúlveda 
Pertence no julgamento do Habeas Corpus nº 81.929/RJ, julgado em 16 de 
dezembro de 2003: “a nova lei tornou escancaradamente clara que a repressão  
penal nos ‘crimes contra a ordem tributária’ é apenas uma forma reforçada de 
25 
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“Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo 
quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o 
pagamento  integral  dos  débitos  oriundos  de  tributos  e 
contribuições sociais, inclusive acessórios” (artigo 9º, § 2º). O 
segundo deles reside na questão da igualdade: se o agente 
pode, a qualquer momento, parcelar o débito, suspendendo a 
punibilidade que, ao cabo do parcelamento, será extinta, com 
maior razão a mesma extinção deve atingir aquele que opta por, 
num só ato, pagar integralmente o débito. 
Tal qual ocorre relativamente ao parcelamento, a nova 
disciplina dos efeitos jurídico-penais do pagamento, por ser 
mais  benéfica,  retroage  atingindo  todos  os  cidadãos  que  se 
encontrem  nesta  situação,  não  importando,  igualmente,  o 
estágio  processual (art.  5º,  XL,  CF,  art.  2º,  CP)”  (Heloísa 
Estellita, “Pagamento e Parcelamento nos Crimes Tributários: a 
Nova Disciplina da Lei nº 10.684/03, in Boletim IBCCRIM, SP, 
set. 2003, p. 2-3).
Na  disposição  legal  que  serve  de  fundamento  à  pretensão  do 
embargante (artigo 69 da Lei nº 11.941/2009) não há qualquer restrição 
quanto ao momento ideal para o devedor efetuar o pagamento. Não cabe 
ao intérprete, por isso, impor restrições ao exercício do direito postulado, 
cumprindo a esta Corte observar o disposto no artigo 61, caput, do Código 
de Processo Penal: “Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta  
a punibilidade, deverá declará-lo de ofício”. Aliás, nesse sentido foi a decisão 
proferida  pela  Primeira  Turma  no  julgamento  do  Habeas  Corpus  nº 
85.661/DF, relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 19 de dezembro de 2007, 
quando Sua Excelência assentou, embora se referindo a suspensão de 
processos criminais em virtude de parcelamento, que a legislação do Refis 
(Lei nº 10.684/2003) “aplica-se aos processos criminais pendentes, ou seja, ainda 
que já se tenha decisão condenatória, desde que não coberta pela preclusão na via  
recursal”.  É  pertinente  a  observação  feita  pelo  Ministro  Sepúlveda 
Pertence no julgamento do Habeas Corpus nº 81.929/RJ, julgado em 16 de 
dezembro de 2003: “a nova lei tornou escancaradamente clara que a repressão  
penal nos ‘crimes contra a ordem tributária’ é apenas uma forma reforçada de 
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Voto Vista
AP 516 ED / DF 
execução fiscal”.
 Portanto, acolho o pedido de extinção da punibilidade em virtude 
do pagamento do débito tributário.
De  igual  modo,  também  tenho  como  subsistente  o  pedido  de 
extinção  da  punibilidade  pela  prescrição,  considerando  a  penalidade 
imposta ao agente/embargante, em razão do concurso de crimes (sete 
anos de reclusão, totalidade) e o benefício decorrente da senilidade (70 
anos),  idade  completada  no  dia  seguinte  à  sessão  de  julgamento.  A 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sobre o tema, é no sentido 
de ser considerado o benefício, após o julgamento e na pendência de 
embargos, como se infere do seguinte julgado:
“(...) Prescrição. Artigo 115 do Código Penal. Aferição da 
idade  na  dicção  da  ilustrada  maioria. Afere-se  a idade  do 
condenado, para definir-se a prescrição, na data da apreciação 
do  mérito  da  ação  penal.  Ainda  sob  essa  óptica,  estando 
pendentes embargos declaratórios quando do implemento da 
idade, dá-se a incidência do preceito. Entendimento diverso do 
relator, que leva em conta a faixa etária, para tal efeito, desde 
que completado o número de anos exigido em lei até o trânsito 
em julgado do decreto condenatório, nos termos do precedente 
do Plenário – Extradição nº 591-0, por mim relatada [Ministro 
Marco Aurélio], cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça 
de 22 de setembro de 1995.” (Habeas Corpus nº 89.969-2/RJ, 
relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 05.10.2007).
Nesse julgado ficou assentada a aplicação do disposto no artigo 115 
do Código Penal, tendo em consideração a pendência do julgamento dos 
embargos de declaração  quando o acusado/paciente veio a completar 
setenta anos de idade.
O acórdão  proferido  na Extradição nº 591-0, acima mencionado, 
relator o Ministro Marco Aurélio, tem a seguinte ementa:
26 
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execução fiscal”.
 Portanto, acolho o pedido de extinção da punibilidade em virtude 
do pagamento do débito tributário.
De  igual  modo,  também  tenho  como  subsistente  o  pedido  de 
extinção  da  punibilidade  pela  prescrição,  considerando  a  penalidade 
imposta ao agente/embargante, em razão do concurso de crimes (sete 
anos de reclusão, totalidade) e o benefício decorrente da senilidade (70 
anos),  idade  completada  no  dia  seguinte  à  sessão  de  julgamento.  A 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sobre o tema, é no sentido 
de ser considerado o benefício, após o julgamento e na pendência de 
embargos, como se infere do seguinte julgado:
“(...) Prescrição. Artigo 115 do Código Penal. Aferição da 
idade  na  dicção  da  ilustrada  maioria. Afere-se  a idade  do 
condenado, para definir-se a prescrição, na data da apreciação 
do  mérito  da  ação  penal.  Ainda  sob  essa  óptica,  estando 
pendentes embargos declaratórios quando do implemento da 
idade, dá-se a incidência do preceito. Entendimento diverso do 
relator, que leva em conta a faixa etária, para tal efeito, desde 
que completado o número de anos exigido em lei até o trânsito 
em julgado do decreto condenatório, nos termos do precedente 
do Plenário – Extradição nº 591-0, por mim relatada [Ministro 
Marco Aurélio], cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça 
de 22 de setembro de 1995.” (Habeas Corpus nº 89.969-2/RJ, 
relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 05.10.2007).
Nesse julgado ficou assentada a aplicação do disposto no artigo 115 
do Código Penal, tendo em consideração a pendência do julgamento dos 
embargos de declaração  quando o acusado/paciente veio a completar 
setenta anos de idade.
O acórdão  proferido  na Extradição nº 591-0, acima mencionado, 
relator o Ministro Marco Aurélio, tem a seguinte ementa:
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AP 516 ED / DF 
“Prescrição.  Idade  do  agente.  Definição  temporal. 
Enquanto a menoridade é perquirida em face da data em que 
cometido o crime, a idade avançada o é relativamente ao último 
provimento  judicial.  O  vocábulo  “sentença”  empregado  no 
artigo  115  do  Código  Penal  tem  sentido  amplo.  Interposto 
recurso  contra  a  condenação  ou  absolvição  formalizada  na 
primeira instância, considera-se a idade do agente na data do 
decreto condenatório a ser executado, presente a circunstância 
de que o acórdão proferido substitui a sentença atacada quer a 
reforme ou confirme (artigo 512 do Código de Processo Civil 
aplicável subsidiariamente).” 
(Extradição  nº  591-0,  relator  Ministro  Marco  Aurélio, 
acórdão publicado no DJ de 22 de setembro de 1995).
A respeito da controvérsia, Sua Excelência anotou ser esta a melhor 
interpretação do artigo 115 do Código Penal, a beneficiar aquele que haja 
cometido  crime,  devendo  ter  presente  a  interpretação  teleológica  do 
preceito, bem assim a técnica interpretativa segundo a qual não se pode 
tomar regra que visa a favorecer o cidadão de modo a prejudicá-lo, 
restringindo a extensão revelada. Disse então que o artigo 115 do Código 
Penal, ao remeter à data da sentença, há de ser analisado com visão larga, 
presente  a  idade  do  acusado,  considerando  não  a  data  do 
pronunciamento do Juízo, mas aquela em que o título executivo penal 
condenatório se torne imutável na vida do recurso.
Mais  recentemente,  ao  julgar  os  Embargos  de  Declaração  nos 
Embargos de Declaração no Inquérito nº 2.584/SP, sessão de 16 de junho 
de 2011, sendo relator o Ministro Ayres Britto, o Plenário do Supremo 
Tribunal  Federal   acolheu  a  tese  de  extinção  da  punibilidade  pela 
prescrição, antes mesmo de concluir o julgamento acerca do recebimento 
da denúncia, porque o investigado teria completado 70 (setenta) anos de 
idade quando do julgamento dos primeiros embargos declaratórios. Esta 
Corte, tendo em consideração a pena “in abstrato” e o disposto no artigo 
115 do Código Penal, declarou a extinção da punibilidade pela prescrição 
27 
Supremo Tribunal Federal
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AP 516 ED / DF 
“Prescrição.  Idade  do  agente.  Definição  temporal. 
Enquanto a menoridade é perquirida em face da data em que 
cometido o crime, a idade avançada o é relativamente ao último 
provimento  judicial.  O  vocábulo  “sentença”  empregado  no 
artigo  115  do  Código  Penal  tem  sentido  amplo.  Interposto 
recurso  contra  a  condenação  ou  absolvição  formalizada  na 
primeira instância, considera-se a idade do agente na data do 
decreto condenatório a ser executado, presente a circunstância 
de que o acórdão proferido substitui a sentença atacada quer a 
reforme ou confirme (artigo 512 do Código de Processo Civil 
aplicável subsidiariamente).” 
(Extradição  nº  591-0,  relator  Ministro  Marco  Aurélio, 
acórdão publicado no DJ de 22 de setembro de 1995).
A respeito da controvérsia, Sua Excelência anotou ser esta a melhor 
interpretação do artigo 115 do Código Penal, a beneficiar aquele que haja 
cometido  crime,  devendo  ter  presente  a  interpretação  teleológica  do 
preceito, bem assim a técnica interpretativa segundo a qual não se pode 
tomar regra que visa a favorecer o cidadão de modo a prejudicá-lo, 
restringindo a extensão revelada. Disse então que o artigo 115 do Código 
Penal, ao remeter à data da sentença, há de ser analisado com visão larga, 
presente  a  idade  do  acusado,  considerando  não  a  data  do 
pronunciamento do Juízo, mas aquela em que o título executivo penal 
condenatório se torne imutável na vida do recurso.
Mais  recentemente,  ao  julgar  os  Embargos  de  Declaração  nos 
Embargos de Declaração no Inquérito nº 2.584/SP, sessão de 16 de junho 
de 2011, sendo relator o Ministro Ayres Britto, o Plenário do Supremo 
Tribunal  Federal   acolheu  a  tese  de  extinção  da  punibilidade  pela 
prescrição, antes mesmo de concluir o julgamento acerca do recebimento 
da denúncia, porque o investigado teria completado 70 (setenta) anos de 
idade quando do julgamento dos primeiros embargos declaratórios. Esta 
Corte, tendo em consideração a pena “in abstrato” e o disposto no artigo 
115 do Código Penal, declarou a extinção da punibilidade pela prescrição 
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AP 516 ED / DF 
e  concedeu,  de  ofício,  a  ordem,  conforme  preconizado  também  pela 
Procuradoria Geral da República.
No  que  concerne  à  controvérsia  relacionada  ao  momento  da 
interrupção da prescrição, que foi assentando como sendo a data do 
julgamento, anotem-se os votos dos Ministros Ayres Britto e Joaquim 
Barbosa, de modo expresso afirmando ser esta a “praxe da Casa”. Deveras, 
não há precedente do Supremo Tribunal Federal estabelecendo outros 
marcos interruptivos de prescrição, que não fossem aqueles previstos no 
artigo 117, incisos I a VI, do Código Penal.  Consequentemente, também 
nesse ponto peço vênia para votar em sentido contrário, tendo em conta o 
preceito legal inscrito no artigo 117, inciso IV, do Código Penal,  verbis: 
“Art. 117. O curso da prescrição interrompe-se: (…) IV – pela publicação da  
sentença ou acórdão condenatórios recorríveis”.
In casu, a sessão de julgamento ocorreu em 27 de setembro de 2010 e 
o acórdão condenatório recorrível foi publicado em 6 de dezembro de 
2010, sendo que, em virtude das correções determinadas pelo relator da 
ação penal após a interposição destes embargos, que foram efetivadas 
tanto na ata como na composição dos votos, e de modo substancial, fez-se 
nova publicação do acórdão em 20 de setembro de 2011.  Nesta data, se 
pode vislumbrar a autenticidade e a publicidade da decisão condenatória 
do acusado/embargante, que completara 70 anos de idade um dia após a 
sessão de julgamento da ação penal, em 28 de setembro de 2010.
Assim sendo, acolho também o pleito relacionado à ocorrência da 
prescrição da pretensão punitiva, na  modalidade retroativa, tendo em 
conta:
a) a  pena  de  três  anos  e  seis  meses  para  cada  um  dos  crimes 
(concurso material) e a continuidade delitiva, cuja soma resulta 7 anos de 
reclusão; 
b) o prazo prescricional para cada um dos crimes é de 08 (oito) anos, 
28 
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AP 516 ED / DF 
e  concedeu,  de  ofício,  a  ordem,  conforme  preconizado  também  pela 
Procuradoria Geral da República.
No  que  concerne  à  controvérsia  relacionada  ao  momento  da 
interrupção da prescrição, que foi assentando como sendo a data do 
julgamento, anotem-se os votos dos Ministros Ayres Britto e Joaquim 
Barbosa, de modo expresso afirmando ser esta a “praxe da Casa”. Deveras, 
não há precedente do Supremo Tribunal Federal estabelecendo outros 
marcos interruptivos de prescrição, que não fossem aqueles previstos no 
artigo 117, incisos I a VI, do Código Penal.  Consequentemente, também 
nesse ponto peço vênia para votar em sentido contrário, tendo em conta o 
preceito legal inscrito no artigo 117, inciso IV, do Código Penal,  verbis: 
“Art. 117. O curso da prescrição interrompe-se: (…) IV – pela publicação da  
sentença ou acórdão condenatórios recorríveis”.
In casu, a sessão de julgamento ocorreu em 27 de setembro de 2010 e 
o acórdão condenatório recorrível foi publicado em 6 de dezembro de 
2010, sendo que, em virtude das correções determinadas pelo relator da 
ação penal após a interposição destes embargos, que foram efetivadas 
tanto na ata como na composição dos votos, e de modo substancial, fez-se 
nova publicação do acórdão em 20 de setembro de 2011.  Nesta data, se 
pode vislumbrar a autenticidade e a publicidade da decisão condenatória 
do acusado/embargante, que completara 70 anos de idade um dia após a 
sessão de julgamento da ação penal, em 28 de setembro de 2010.
Assim sendo, acolho também o pleito relacionado à ocorrência da 
prescrição da pretensão punitiva, na  modalidade retroativa, tendo em 
conta:
a) a  pena  de  três  anos  e  seis  meses  para  cada  um  dos  crimes 
(concurso material) e a continuidade delitiva, cuja soma resulta 7 anos de 
reclusão; 
b) o prazo prescricional para cada um dos crimes é de 08 (oito) anos, 
28 
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nos termos do artigo 109, inciso IV, do Código Penal; 
c) em virtude da aplicação do preceito do artigo 115 do Código 
Penal, esse prazo é reduzido à metade, ou seja, 04 (quatro) anos;
d) o  último  fato  delitivo  ocorreu  em  2002  e  o  recebimento  da 
denúncia, primeiro marco interruptivo da prescrição (CP, artigo 117, I) se 
deu em 19 de fevereiro de 2009, aproximadamente 07 (sete) anos após a 
prática do último ato delitivo;
e) somente houve recurso da defesa - os embargos declaratórios – 
razão pela qual se tem a aplicação do disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 110 
do Código Penal – prescrição retroativa, não incidindo na espécie a Lei nº 
12.234/2010, que, dando nova redação aos referidos parágrafos do artigo 
110 do Código Penal, afastou a possibilidade da contagem do prazo de 
prescrição ser tomada em razão de fatos anteriores ao recebimento da 
denúncia  ou  da  queixa.
 In  casu,  os  fatos  imputados  ao 
acusado/embargante são anteriores à vigência da nova lei que, sendo 
norma mais gravosa, não pode retroagir em prejuízo do réu. 
Ex  positis,  provejo os  embargos  de  declaração,  para  declarar  a 
extinção da punibilidade do embargante em virtude do pagamento do 
débito tributário (Lei nº 11.941/09, artigo 69); e, acaso suplantada a tese, 
provejo os embargos para declarar extinta a punibilidade pela transcurso 
do prazo da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade 
retroativa, nos termos do artigo 110, §§ 1º e 2º, do Código Penal.
29 
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nos termos do artigo 109, inciso IV, do Código Penal; 
c) em virtude da aplicação do preceito do artigo 115 do Código 
Penal, esse prazo é reduzido à metade, ou seja, 04 (quatro) anos;
d) o  último  fato  delitivo  ocorreu  em  2002  e  o  recebimento  da 
denúncia, primeiro marco interruptivo da prescrição (CP, artigo 117, I) se 
deu em 19 de fevereiro de 2009, aproximadamente 07 (sete) anos após a 
prática do último ato delitivo;
e) somente houve recurso da defesa - os embargos declaratórios – 
razão pela qual se tem a aplicação do disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 110 
do Código Penal – prescrição retroativa, não incidindo na espécie a Lei nº 
12.234/2010, que, dando nova redação aos referidos parágrafos do artigo 
110 do Código Penal, afastou a possibilidade da contagem do prazo de 
prescrição ser tomada em razão de fatos anteriores ao recebimento da 
denúncia  ou  da  queixa.
 In  casu,  os  fatos  imputados  ao 
acusado/embargante são anteriores à vigência da nova lei que, sendo 
norma mais gravosa, não pode retroagir em prejuízo do réu. 
Ex  positis,  provejo os  embargos  de  declaração,  para  declarar  a 
extinção da punibilidade do embargante em virtude do pagamento do 
débito tributário (Lei nº 11.941/09, artigo 69); e, acaso suplantada a tese, 
provejo os embargos para declarar extinta a punibilidade pela transcurso 
do prazo da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade 
retroativa, nos termos do artigo 110, §§ 1º e 2º, do Código Penal.
29 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 59 de 133

Debate
09/05/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO PENAL 516 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Isso a partir de dados 
físicos do julgamento?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu estou citando as folhas, 
inclusive. Se houver alguma dúvida, nós podemos  pegar os votos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Está bem.
Não foi apenas um juízo do ministro relator, do Colegiado?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, não. Ele, pelo contrário, 
teve um cuidado extremo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Há uma distinção, permita-me, Ministro Fux, entre a publicação e a 
intimação, inclusive, no que diz respeito à sentença do juiz monocrático, 
do juiz de primeiro grau. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, sabemos.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
O Código de Processo Civil distingue a publicidade da intimação. A 
publicidade, quando o julgamento é em sessão, se dá no dia da sessão.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, inclusive, lá no Superior 
Tribunal de Justiça.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Até jurisprudência.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, lá no STJ...
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Supremo Tribunal Federal
09/05/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO PENAL 516 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Isso a partir de dados 
físicos do julgamento?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu estou citando as folhas, 
inclusive. Se houver alguma dúvida, nós podemos  pegar os votos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Está bem.
Não foi apenas um juízo do ministro relator, do Colegiado?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, não. Ele, pelo contrário, 
teve um cuidado extremo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Há uma distinção, permita-me, Ministro Fux, entre a publicação e a 
intimação, inclusive, no que diz respeito à sentença do juiz monocrático, 
do juiz de primeiro grau. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, sabemos.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
O Código de Processo Civil distingue a publicidade da intimação. A 
publicidade, quando o julgamento é em sessão, se dá no dia da sessão.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, inclusive, lá no Superior 
Tribunal de Justiça.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Até jurisprudência.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, lá no STJ...
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Debate
AP 516 ED / DF 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não se pode confundir: o termo final para a prescrição não é a 
intimação do julgamento, mas, sim, a sua publicidade.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu posso até imaginar que 
deve ter havido - eu não participei na época -, mas posso imaginar que 
deve ter havido um debate acalorado sobre isso.
Mas,  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  nós  verificamos  que,  na 
verdade, a lei que rege o recurso cabível era a lei vigente à data da Sessão 
do julgamento. Essa é a nossa jurisprudência.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A doutrina é a do 
nosso mestre, José Carlos Barbosa Moreira.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É verdade, e a doutrina dos 
casos julgados, doutrina também importante, não é?
2 
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Supremo Tribunal Federal
AP 516 ED / DF 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não se pode confundir: o termo final para a prescrição não é a 
intimação do julgamento, mas, sim, a sua publicidade.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu posso até imaginar que 
deve ter havido - eu não participei na época -, mas posso imaginar que 
deve ter havido um debate acalorado sobre isso.
Mas,  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  nós  verificamos  que,  na 
verdade, a lei que rege o recurso cabível era a lei vigente à data da Sessão 
do julgamento. Essa é a nossa jurisprudência.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A doutrina é a do 
nosso mestre, José Carlos Barbosa Moreira.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É verdade, e a doutrina dos 
casos julgados, doutrina também importante, não é?
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Explicação
09/05/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO PENAL 516 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:JOSÉ FUSCALDI CESÍLIO 
ADV.(A/S)
:ABELARDO DE LIMA FERREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CLEVER FERREIRA COIMBRA 
ADV.(A/S)
:RICARDO DE OLIVEIRA 
EMBTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RÉU(É)(S)
:EDNA MÁRCIA CESÍLIO 
ADV.(A/S)
:ABELARDO DE LIMA FERREIRA 
ADV.(A/S)
:CÉSAR PERES 
EXPLICAÇÃO
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Nós temos uma pequena questão regimental: é que eu era Revisor deste 
processo. Eu sempre fui Revisor do Ministro Ayres Britto. O Regimento 
diz que o Relator é substituído, na vacância, pelo Revisor; entre outras 
hipóteses, na vacância (art. 38,I).
Então,  pelo  menos,  neste  momento,  sou  o  Relator  e  teria  que 
começar a votação pela Presidência.
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Supremo Tribunal Federal
09/05/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO PENAL 516 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:JOSÉ FUSCALDI CESÍLIO 
ADV.(A/S)
:ABELARDO DE LIMA FERREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CLEVER FERREIRA COIMBRA 
ADV.(A/S)
:RICARDO DE OLIVEIRA 
EMBTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RÉU(É)(S)
:EDNA MÁRCIA CESÍLIO 
ADV.(A/S)
:ABELARDO DE LIMA FERREIRA 
ADV.(A/S)
:CÉSAR PERES 
EXPLICAÇÃO
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Nós temos uma pequena questão regimental: é que eu era Revisor deste 
processo. Eu sempre fui Revisor do Ministro Ayres Britto. O Regimento 
diz que o Relator é substituído, na vacância, pelo Revisor; entre outras 
hipóteses, na vacância (art. 38,I).
Então,  pelo  menos,  neste  momento,  sou  o  Relator  e  teria  que 
começar a votação pela Presidência.
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
09/05/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO PENAL 516 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA: Confirmo integralmente o 
voto por mim proferido anteriormente e robusteço seus fundamentos 
com os argumentos aduzidos pela Ministra Ellen Gracie no julgamento 
do HC 86.125 (2ª Turma, por votação unânime, DJ de 02.09.2005) no 
sentido de que “se ele [o acórdão condenatório] surge  antes de fluir o 
prazo prescricional (...), não há mais cogitar de prescrição da pretensão  
punitiva. O órgão [jurisdicional] atuou a tempo e modo. O Estado não 
descurou de sua função jurisdicional. Está encerrada, portanto, a fase da 
pretensão punitiva”.
Acrescento, dada a relevância, o sedimentado entendimento deste 
Supremo Tribunal no sentido de que a publicação formal ou oficial do 
acórdão é dispensável para fins de interrupção do prazo prescricional, 
bastando  a  publicação  material –  que  ocorre  na  própria  sessão  de 
julgamento – para a incidência da causa interruptiva prevista no inciso 
IV do art. 117 do Código Penal (dentre outros, cito a AP 409, rel. Min. 
Ayres Britto, DJE nº 141, de 30.07.2010).
Além disso, com a devida vênia daqueles que compreendem de 
maneira  diversa, não  vislumbro  razoabilidade  na  adoção  de  critérios 
distintos para a interpretação das Leis nº  10.684/03 (também conhecida 
com PAES  –  “Parcelamento  Especial”  –  ou “REFIS  2  -  Programa  de 
Recuperação Fiscal 2”) e nº 11.941/09 (vulgarmente chamada de “REFIS 
4” ou “REFIS da crise”, em alusão aos débitos tributários oriundos da 
crise econômica de 2009).
Como se não bastasse o fato de que ambas as leis têm como objeto 
precípuo  a  fixação  de  regras  inerentes  ao  parcelamento de  débitos 
tributários, esta Corte já se manifestou no sentido de que o artigo 68 da 
Lei nº 11.941/2009 trata da mesma matéria regrada pelo artigo 9º da Lei 
nº 10.684/2003, conclusão esta que motivou o Ministro Celso de Mello a 
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Supremo Tribunal Federal
09/05/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO PENAL 516 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA: Confirmo integralmente o 
voto por mim proferido anteriormente e robusteço seus fundamentos 
com os argumentos aduzidos pela Ministra Ellen Gracie no julgamento 
do HC 86.125 (2ª Turma, por votação unânime, DJ de 02.09.2005) no 
sentido de que “se ele [o acórdão condenatório] surge  antes de fluir o 
prazo prescricional (...), não há mais cogitar de prescrição da pretensão  
punitiva. O órgão [jurisdicional] atuou a tempo e modo. O Estado não 
descurou de sua função jurisdicional. Está encerrada, portanto, a fase da 
pretensão punitiva”.
Acrescento, dada a relevância, o sedimentado entendimento deste 
Supremo Tribunal no sentido de que a publicação formal ou oficial do 
acórdão é dispensável para fins de interrupção do prazo prescricional, 
bastando  a  publicação  material –  que  ocorre  na  própria  sessão  de 
julgamento – para a incidência da causa interruptiva prevista no inciso 
IV do art. 117 do Código Penal (dentre outros, cito a AP 409, rel. Min. 
Ayres Britto, DJE nº 141, de 30.07.2010).
Além disso, com a devida vênia daqueles que compreendem de 
maneira  diversa, não  vislumbro  razoabilidade  na  adoção  de  critérios 
distintos para a interpretação das Leis nº  10.684/03 (também conhecida 
com PAES  –  “Parcelamento  Especial”  –  ou “REFIS  2  -  Programa  de 
Recuperação Fiscal 2”) e nº 11.941/09 (vulgarmente chamada de “REFIS 
4” ou “REFIS da crise”, em alusão aos débitos tributários oriundos da 
crise econômica de 2009).
Como se não bastasse o fato de que ambas as leis têm como objeto 
precípuo  a  fixação  de  regras  inerentes  ao  parcelamento de  débitos 
tributários, esta Corte já se manifestou no sentido de que o artigo 68 da 
Lei nº 11.941/2009 trata da mesma matéria regrada pelo artigo 9º da Lei 
nº 10.684/2003, conclusão esta que motivou o Ministro Celso de Mello a 
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
AP 516 ED / DF 
julgar prejudicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.002 (DJE 
nº  236,  divulgado  em  16.12.2009),  ajuizada  pelo  Procurador-Geral  da 
República  com  vistas  ao  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do 
aludido  art.  9º  em  sua  totalidade,  tanto  do  
 
 caput  
 
 quanto  dos  seus
 
  
parágrafos (conforme  consta  da  petição  inicial).  Destaco  da  referida 
decisão:
“Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada 
pelo  Procurador-Geral  da  República,  com  o  objetivo  de 
impugnar a validade jurídico-constitucional do art. 9° da Lei 
Federal n° 10.684, de 30 de maio de 2003.
Observo, no entanto, que, com a superveniência da Lei nº 
11.941,  de  27  de  maio  de  2009  –  que,  em  seu  art.  68, 
disciplinou, de maneira integral, a mesma matéria até então 
regulada no art. 9° da Lei nº 10.684/2003 –, a regra legal ora 
questionada na presente sede de controle normativo abstrato 
restou tacitamente revogada.
Sendo  esse  o  contexto,  entendo  aplicável,  à  espécie,  o 
magistério  jurisprudencial  desta  Suprema  Corte,  cujas 
reiteradas decisões, no tema, têm reconhecido a ocorrência de 
prejudicialidade  da  ação  direta,  quando,  após  o  seu 
ajuizamento,  sobrevém  a  cessação  de  eficácia  das  normas 
questionadas em referido processo objetivo, como sucedeu, 
no caso, com o art. 9º da Lei nº 10.684/2003”.
Ainda que tal entendimento seja contrariado ou superado, não há 
como considerar a causa extintiva de punibilidade prevista no § 2° do art. 
9º  da  Lei  nº  10.684/03  (“pagamento  integral  dos  débitos”)  como  um 
instituto autônomo, dissociado dos parâmetros formais que nortearam 
não apenas a redação do caput do mesmo artigo, mas também da própria 
Lei como um todo.
Como se sabe, constitui regra basilar de exegese legislativa o critério 
de interpretação concêntrica, de modo que o caput é o núcleo referencial 
interpretativo, cabendo às suas subdivisões (parágrafos, incisos e alíneas) 
as funções de circunstanciar, integrar, detalhar e exemplificar o  caput, 
sendo certo que as possibilidades de interpretações mais benéficas aos 
2 
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Supremo Tribunal Federal
AP 516 ED / DF 
julgar prejudicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.002 (DJE 
nº  236,  divulgado  em  16.12.2009),  ajuizada  pelo  Procurador-Geral  da 
República  com  vistas  ao  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do 
aludido  art.  9º  em  sua  totalidade,  tanto  do  
 
 caput  
 
 quanto  dos  seus
 
  
parágrafos (conforme  consta  da  petição  inicial).  Destaco  da  referida 
decisão:
“Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada 
pelo  Procurador-Geral  da  República,  com  o  objetivo  de 
impugnar a validade jurídico-constitucional do art. 9° da Lei 
Federal n° 10.684, de 30 de maio de 2003.
Observo, no entanto, que, com a superveniência da Lei nº 
11.941,  de  27  de  maio  de  2009  –  que,  em  seu  art.  68, 
disciplinou, de maneira integral, a mesma matéria até então 
regulada no art. 9° da Lei nº 10.684/2003 –, a regra legal ora 
questionada na presente sede de controle normativo abstrato 
restou tacitamente revogada.
Sendo  esse  o  contexto,  entendo  aplicável,  à  espécie,  o 
magistério  jurisprudencial  desta  Suprema  Corte,  cujas 
reiteradas decisões, no tema, têm reconhecido a ocorrência de 
prejudicialidade  da  ação  direta,  quando,  após  o  seu 
ajuizamento,  sobrevém  a  cessação  de  eficácia  das  normas 
questionadas em referido processo objetivo, como sucedeu, 
no caso, com o art. 9º da Lei nº 10.684/2003”.
Ainda que tal entendimento seja contrariado ou superado, não há 
como considerar a causa extintiva de punibilidade prevista no § 2° do art. 
9º  da  Lei  nº  10.684/03  (“pagamento  integral  dos  débitos”)  como  um 
instituto autônomo, dissociado dos parâmetros formais que nortearam 
não apenas a redação do caput do mesmo artigo, mas também da própria 
Lei como um todo.
Como se sabe, constitui regra basilar de exegese legislativa o critério 
de interpretação concêntrica, de modo que o caput é o núcleo referencial 
interpretativo, cabendo às suas subdivisões (parágrafos, incisos e alíneas) 
as funções de circunstanciar, integrar, detalhar e exemplificar o  caput, 
sendo certo que as possibilidades de interpretações mais benéficas aos 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 64 de 133

Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
AP 516 ED / DF 
réus não podem ser irrestritas de modo a tornar inócua a própria norma.
Por fim, admitir-se a possibilidade de extinção da punibilidade em 
decorrência  do  pagamento  integral  dos  débitos  posteriormente  à 
condenação  equivaleria  à  submissão  estatal  ao  achincalhamento 
provocado pela desarrazoada renitência de um réu que se esquiva do 
cumprimento de seus deveres de todas as formas possíveis e, somente 
após a mobilização do aparato judiciário e com a superveniência de uma 
condenação, age para se eximir da responsabilidade que lhe incumbe.
A  ofensividade  das  condutas  violadoras  de  bens  jurídicos 
penalmente tutelados, sobretudo nos crimes contra o erário, impõe pronta 
resposta estatal, sendo certo que a pena, considerando-se todas as suas 
razões e finalidades, deve ter fundamento ético, o qual jamais pode se 
confundir com um instrumento estatal de caráter meramente coercitivo 
destinado à arrecadação de tributos.
Por  todo  o  exposto,  ratifico  minha  manifestação  anterior, 
acompanho o voto do eminente Min. Ayres Britto, rejeito os presentes 
embargos, indefiro o pedido de declaração da extinção da punibilidade 
pelo  superveniente  pagamento  do  débito  tributário  e  determino, 
independentemente da publicação de acórdão, a imediata execução da 
pena privativa da liberdade imposta ao condenado.
3 
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Supremo Tribunal Federal
AP 516 ED / DF 
réus não podem ser irrestritas de modo a tornar inócua a própria norma.
Por fim, admitir-se a possibilidade de extinção da punibilidade em 
decorrência  do  pagamento  integral  dos  débitos  posteriormente  à 
condenação  equivaleria  à  submissão  estatal  ao  achincalhamento 
provocado pela desarrazoada renitência de um réu que se esquiva do 
cumprimento de seus deveres de todas as formas possíveis e, somente 
após a mobilização do aparato judiciário e com a superveniência de uma 
condenação, age para se eximir da responsabilidade que lhe incumbe.
A  ofensividade  das  condutas  violadoras  de  bens  jurídicos 
penalmente tutelados, sobretudo nos crimes contra o erário, impõe pronta 
resposta estatal, sendo certo que a pena, considerando-se todas as suas 
razões e finalidades, deve ter fundamento ético, o qual jamais pode se 
confundir com um instrumento estatal de caráter meramente coercitivo 
destinado à arrecadação de tributos.
Por  todo  o  exposto,  ratifico  minha  manifestação  anterior, 
acompanho o voto do eminente Min. Ayres Britto, rejeito os presentes 
embargos, indefiro o pedido de declaração da extinção da punibilidade 
pelo  superveniente  pagamento  do  débito  tributário  e  determino, 
independentemente da publicação de acórdão, a imediata execução da 
pena privativa da liberdade imposta ao condenado.
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Esclarecimento
09/05/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO PENAL 516 DISTRITO FEDERAL
ESCLARECIMENTO
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Senhor Presidente, eu só 
queria fazer um esclarecimento exatamente nisso. 
Eu  me  baseei  numa  jurisprudência  mais  hodierna  do  Supremo, 
porque, realmente - e evidentemente me submeterei à decisão do Plenário 
-, efetivamente, a Lei nº 11.941, de 2009, dispõe que é suspensa pretensão 
punitiva referente aos crimes previstos, inclusive, a apropriação indébita 
tributária, porque, como diz o Ministro Sepúlveda Pertence, o que se 
verificou,  aqui,  foi  uma  criminalização  no  afã  de  se  exacerbar  uma 
execução  fiscal.  Uma  vez  pago  o  débito,  a  Fazenda  Pública 
descriminalizaria esse ilícito.
Mas,  é  essa  distinção  entre  a  pretensão  punitiva  e  a  executória 
imediata que eu me permito...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Parece ser a chave da questão.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
09/05/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO PENAL 516 DISTRITO FEDERAL
ESCLARECIMENTO
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Senhor Presidente, eu só 
queria fazer um esclarecimento exatamente nisso. 
Eu  me  baseei  numa  jurisprudência  mais  hodierna  do  Supremo, 
porque, realmente - e evidentemente me submeterei à decisão do Plenário 
-, efetivamente, a Lei nº 11.941, de 2009, dispõe que é suspensa pretensão 
punitiva referente aos crimes previstos, inclusive, a apropriação indébita 
tributária, porque, como diz o Ministro Sepúlveda Pertence, o que se 
verificou,  aqui,  foi  uma  criminalização  no  afã  de  se  exacerbar  uma 
execução  fiscal.  Uma  vez  pago  o  débito,  a  Fazenda  Pública 
descriminalizaria esse ilícito.
Mas,  é  essa  distinção  entre  a  pretensão  punitiva  e  a  executória 
imediata que eu me permito...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Parece ser a chave da questão.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 66 de 133

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
09/05/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO PENAL 516 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, gostaria de 
lançar algumas ideias.
A prestação jurisdicional não está aperfeiçoada, tanto que estamos a 
julgar embargos declaratórios. A culpa não se mostrou, até aqui, selada. 
Não se pode cogitar de execução do título condenatório. Existem duas 
espécies  de  prescrição:  a  da  pretensão  punitiva  e  a  da  pretensão 
executória. Da executória, não se trata, não há a menor dúvida.
Principio abordando a problemática da idade. Creio que é muito 
importante sermos um tanto quanto acacianos, começando do início, da 
pretensão punitiva. O que se tem na espécie? No dia 27 de setembro de 
2010, houve o julgamento. No dia 28 imediato, o acusado completou – até 
aqui simples acusado – setenta anos. Indago: é possível considerar a regra 
consoante  a qual, nesses  casos,  o prazo  prescricional  é contado  pela 
metade, por já ter o réu mais de setenta anos? Digo que sim. Por quê? 
Porque, ao disciplinar a interrupção da prescrição, o Código Penal, na 
versão  primitiva,  remetia  ao  fator  sentença  condenatória.  Sentença 
condenatória  simplesmente  prolatada?  Não.  Sentença  condenatória 
recorrível. Veio a Lei nº 11.596/2007 e acrescentou ao inciso IV do artigo 
117, como elemento interruptivo da prescrição – antes se mencionava 
apenas a sentença, que, todos sabem, é pronunciamento do juízo –, a 
referência, com a disjuntiva "ou", a acórdão – que é a decisão de tribunal, 
segundo o Código de Processo Civil. Foi além – e se tem lei mais benéfica 
ao réu – o legislador, ao versar a necessidade de publicação. Vou ler o 
preceito que resultou da lei de 2007, e o julgamento é de 2010:
Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se:
(...)
IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios 
recorríveis;
Dir-se-á: "Mas, na data do julgamento, ele não tinha setenta anos." 
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Supremo Tribunal Federal
09/05/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO PENAL 516 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, gostaria de 
lançar algumas ideias.
A prestação jurisdicional não está aperfeiçoada, tanto que estamos a 
julgar embargos declaratórios. A culpa não se mostrou, até aqui, selada. 
Não se pode cogitar de execução do título condenatório. Existem duas 
espécies  de  prescrição:  a  da  pretensão  punitiva  e  a  da  pretensão 
executória. Da executória, não se trata, não há a menor dúvida.
Principio abordando a problemática da idade. Creio que é muito 
importante sermos um tanto quanto acacianos, começando do início, da 
pretensão punitiva. O que se tem na espécie? No dia 27 de setembro de 
2010, houve o julgamento. No dia 28 imediato, o acusado completou – até 
aqui simples acusado – setenta anos. Indago: é possível considerar a regra 
consoante  a qual, nesses  casos,  o prazo  prescricional  é contado  pela 
metade, por já ter o réu mais de setenta anos? Digo que sim. Por quê? 
Porque, ao disciplinar a interrupção da prescrição, o Código Penal, na 
versão  primitiva,  remetia  ao  fator  sentença  condenatória.  Sentença 
condenatória  simplesmente  prolatada?  Não.  Sentença  condenatória 
recorrível. Veio a Lei nº 11.596/2007 e acrescentou ao inciso IV do artigo 
117, como elemento interruptivo da prescrição – antes se mencionava 
apenas a sentença, que, todos sabem, é pronunciamento do juízo –, a 
referência, com a disjuntiva "ou", a acórdão – que é a decisão de tribunal, 
segundo o Código de Processo Civil. Foi além – e se tem lei mais benéfica 
ao réu – o legislador, ao versar a necessidade de publicação. Vou ler o 
preceito que resultou da lei de 2007, e o julgamento é de 2010:
Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se:
(...)
IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios 
recorríveis;
Dir-se-á: "Mas, na data do julgamento, ele não tinha setenta anos." 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AP 516 ED / DF 
Ocorre  que  os  completou  quando  ainda  se  versava  a  prescrição  da 
pretensão punitiva, no dia imediato ao do julgamento e bem antes da 
publicação do acórdão. Por isso, tenho como a incidir, no caso, o inciso IV 
do artigo 117 do Código Penal.
Há outra problemática, e creio que o ministro Luiz Fux acolhe os 
embargos declaratórios.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Na verdade, Vossa Excelência 
adotou metodologia um pouco diversa da minha, porque eu me segui 
pelos embargos. Então, a primeira matéria suscitada foi o pagamento e 
depois a idade.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O pagamento sempre 
diz respeito ao curso da ação penal, e penso que a prescrição da pretensão 
punitiva é prejudicial. Mas, quanto a essa segunda parte, endosso as 
palavras do ministro Sepúlveda Pertence relativamente ao tipo penal 
coercitivo para ter-se o recolhimento dos tributos...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Então, Ministro Marco Aurélio, 
com a vênia de Vossa Excelência, eu poderia ler a parte... 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  …  reforçando  o 
executivo fiscal.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Ministro Marco Aurélio, essa questão foi discutida aqui.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Mas  a 
prescrição é matéria de ordem pública.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Mas é precisamente isso que eu me lembro que foi discutido.
2 
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Supremo Tribunal Federal
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Ocorre  que  os  completou  quando  ainda  se  versava  a  prescrição  da 
pretensão punitiva, no dia imediato ao do julgamento e bem antes da 
publicação do acórdão. Por isso, tenho como a incidir, no caso, o inciso IV 
do artigo 117 do Código Penal.
Há outra problemática, e creio que o ministro Luiz Fux acolhe os 
embargos declaratórios.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Na verdade, Vossa Excelência 
adotou metodologia um pouco diversa da minha, porque eu me segui 
pelos embargos. Então, a primeira matéria suscitada foi o pagamento e 
depois a idade.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O pagamento sempre 
diz respeito ao curso da ação penal, e penso que a prescrição da pretensão 
punitiva é prejudicial. Mas, quanto a essa segunda parte, endosso as 
palavras do ministro Sepúlveda Pertence relativamente ao tipo penal 
coercitivo para ter-se o recolhimento dos tributos...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Então, Ministro Marco Aurélio, 
com a vênia de Vossa Excelência, eu poderia ler a parte... 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  …  reforçando  o 
executivo fiscal.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Ministro Marco Aurélio, essa questão foi discutida aqui.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Mas  a 
prescrição é matéria de ordem pública.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Mas é precisamente isso que eu me lembro que foi discutido.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AP 516 ED / DF 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É que eu não tive oportunidade, 
eu também votei nessa parte.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Se assentarmos que, 
ortodoxamente,  não  é  o  caso  de  embargos  declaratórios,  podemos 
implementar a ordem de ofício. Em todo e qualquer processo, isso se 
mostra possível.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu gostaria, 
então, de fazer uma digressão sobre esse aspecto. 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Quanto  a  esse 
segundo aspecto, Presidente, o texto da lei referida pelo ministro Luiz 
Fux,  a  de  nº  10.684/2003,  é  categórico  ao  revelar  que  se  extingue  a 
punibilidade  – e  continuamos  no  campo da  punição, não  estamos  a 
cogitar de execução de título judicial condenatório...
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  -  Aliás,  sobre  esse  aspecto, 
Ministro Marco Aurélio, só para acrescentar ao que Vossa Excelência está 
dizendo, no meu modo de ver, a doutrina toda se refere à pretensão 
punitiva  como   pretensão  punitiva  e  pretensão  executória,  toda  a 
doutrina.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Exato.  Então,  o 
preceito da Lei nº 10.684/2003 é linear: extingue-se a punibilidade pela 
liquidação.
Ora, se não é dado ainda cogitar de execução da decisão do Supremo 
– e causou-me espécie o que assentado pelo ministro Ayres Britto, que, 
sendo o Supremo órgão de cúpula e não existindo acima dele outro órgão 
para rever as respectivas decisões, então o julgamento é peremptório, 
definitivo, e pode ser executado de imediato – e se houve a liquidação do 
débito, incide a norma.
Por  isso,  para  não  utilizar  a  palavra  novamente,  acompanho  o 
3 
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AP 516 ED / DF 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É que eu não tive oportunidade, 
eu também votei nessa parte.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Se assentarmos que, 
ortodoxamente,  não  é  o  caso  de  embargos  declaratórios,  podemos 
implementar a ordem de ofício. Em todo e qualquer processo, isso se 
mostra possível.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu gostaria, 
então, de fazer uma digressão sobre esse aspecto. 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Quanto  a  esse 
segundo aspecto, Presidente, o texto da lei referida pelo ministro Luiz 
Fux,  a  de  nº  10.684/2003,  é  categórico  ao  revelar  que  se  extingue  a 
punibilidade  – e  continuamos  no  campo da  punição, não  estamos  a 
cogitar de execução de título judicial condenatório...
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  -  Aliás,  sobre  esse  aspecto, 
Ministro Marco Aurélio, só para acrescentar ao que Vossa Excelência está 
dizendo, no meu modo de ver, a doutrina toda se refere à pretensão 
punitiva  como   pretensão  punitiva  e  pretensão  executória,  toda  a 
doutrina.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Exato.  Então,  o 
preceito da Lei nº 10.684/2003 é linear: extingue-se a punibilidade pela 
liquidação.
Ora, se não é dado ainda cogitar de execução da decisão do Supremo 
– e causou-me espécie o que assentado pelo ministro Ayres Britto, que, 
sendo o Supremo órgão de cúpula e não existindo acima dele outro órgão 
para rever as respectivas decisões, então o julgamento é peremptório, 
definitivo, e pode ser executado de imediato – e se houve a liquidação do 
débito, incide a norma.
Por  isso,  para  não  utilizar  a  palavra  novamente,  acompanho  o 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AP 516 ED / DF 
ministro Luiz Fux, provendo os declaratórios.
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ministro Luiz Fux, provendo os declaratórios.
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Debate
09/05/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO PENAL 516 DISTRITO FEDERAL
DEBATE
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Eu gostaria de lembrar que, no que diz respeito à questão da extinção da 
punibilidade pelo implemento da idade, a jurisprudência da Corte tem o 
entendimento  de  que  a  publicação  formal  ou  oficial  do  acórdão  é 
dispensável para fins de interrupção do prazo prescricional, bastando a 
publicação  material,  ou  seja,  a  que  ocorre  na  própria  sessão  de 
julgamento, que foi o caso ocorrido neste processo. E o precedente é a 
Ação Penal nº 409, da relatoria, por coincidência, do Ministro Carlos 
Britto.
Então, nós temos duas questões.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu não me 
manifestei sobre a outra.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Há uma outra questão, Senhor Presidente, que, talvez, elimine uma 
série de debates, porque são dados fáticos.
O embargante foi condenado, pelo crime do 168-A, a três anos e, 
pelo crime do 337-A, a três anos e oito meses. A prescrição, pelo 109, IV, 
fica,  então,  em  oito  anos.  Só  que,  antes  do  trânsito  em  julgado,  ele 
completou setenta anos.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas é isso! É exatamente isso!
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Completou setenta 
anos no dia seguinte.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
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Supremo Tribunal Federal
09/05/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO PENAL 516 DISTRITO FEDERAL
DEBATE
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Eu gostaria de lembrar que, no que diz respeito à questão da extinção da 
punibilidade pelo implemento da idade, a jurisprudência da Corte tem o 
entendimento  de  que  a  publicação  formal  ou  oficial  do  acórdão  é 
dispensável para fins de interrupção do prazo prescricional, bastando a 
publicação  material,  ou  seja,  a  que  ocorre  na  própria  sessão  de 
julgamento, que foi o caso ocorrido neste processo. E o precedente é a 
Ação Penal nº 409, da relatoria, por coincidência, do Ministro Carlos 
Britto.
Então, nós temos duas questões.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu não me 
manifestei sobre a outra.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Há uma outra questão, Senhor Presidente, que, talvez, elimine uma 
série de debates, porque são dados fáticos.
O embargante foi condenado, pelo crime do 168-A, a três anos e, 
pelo crime do 337-A, a três anos e oito meses. A prescrição, pelo 109, IV, 
fica,  então,  em  oito  anos.  Só  que,  antes  do  trânsito  em  julgado,  ele 
completou setenta anos.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas é isso! É exatamente isso!
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Completou setenta 
anos no dia seguinte.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 71 de 133

Debate
AP 516 ED / DF 
No dia seguinte. Mas, agora, o que diz a  jurisprudência da Corte?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas antes do trânsito em julgado.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Antes da publicação.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
A jurisprudência diz que ocorreu uma sessão de julgamento, publicação, 
segundo  essa  jurisprudência  que  estou  a  evocar,  teria  ocorrido  a 
publicação na véspera da data em que ele completou setenta anos.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não, Ministro, eu tenho uma visão diferente do Ministro  Marco 
Aurélio quanto à publicação.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Então,  esse  argumento  de  que  ele  teria  completado  setenta  anos  e, 
portanto, incidiria a prescrição pela metade...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não,  mas  eu  estou  me  referindo  aos  marcos  interruptivos.  Eu 
entendo que o prazo se interrompe na data da própria sessão.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  ainda 
estamos a versar a prescrição da pretensão punitiva e não a executória. E 
há a regra quanto à prescrição da pretensão punitiva.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não é executória, exatamente. 
Então,  eu  discordo  do  Ministro  Marco  Aurélio em  relação  à 
publicação ser a publicação oficial. Entendo que a publicação se dá na 
sessão.
2 
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No dia seguinte. Mas, agora, o que diz a  jurisprudência da Corte?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas antes do trânsito em julgado.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Antes da publicação.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
A jurisprudência diz que ocorreu uma sessão de julgamento, publicação, 
segundo  essa  jurisprudência  que  estou  a  evocar,  teria  ocorrido  a 
publicação na véspera da data em que ele completou setenta anos.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não, Ministro, eu tenho uma visão diferente do Ministro  Marco 
Aurélio quanto à publicação.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Então,  esse  argumento  de  que  ele  teria  completado  setenta  anos  e, 
portanto, incidiria a prescrição pela metade...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não,  mas  eu  estou  me  referindo  aos  marcos  interruptivos.  Eu 
entendo que o prazo se interrompe na data da própria sessão.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  ainda 
estamos a versar a prescrição da pretensão punitiva e não a executória. E 
há a regra quanto à prescrição da pretensão punitiva.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não é executória, exatamente. 
Então,  eu  discordo  do  Ministro  Marco  Aurélio em  relação  à 
publicação ser a publicação oficial. Entendo que a publicação se dá na 
sessão.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 72 de 133

Debate
AP 516 ED / DF 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Na sessão de julgamento.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
O  que  se  faz  pelo  Diário  Eletrônico,  pelo  Diário  Oficial,  é  a 
intimação.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Tempo  para  a 
interposição de recursos.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu não quero esgrimir esse debate, Presidente, nem o debate do 
pagamento, porque entendo que não houve o trânsito em julgado da 
ação. 
Ao completar o réu setenta anos antes do trânsito em julgado - 
portanto,  não  há  que  se  falar  em  PPE  (prescrição  da  pretensão 
executória), é PPP (prescrição da pretensão punitiva), porque ainda há os 
embargos declaratórios -, cai para quatro anos a prescrição. Caindo para 
quanto  anos,  tendo  em  conta  que  o  fato  foi  em  abril  de  2003  e  o 
recebimento da denúncia em fevereiro de 2009.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Seis anos.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
As duas decisões,  in concreto, estão prescritas. Assim esse debate 
sobre a publicação fica prejudicado, porque não houve o trânsito. Mas eu 
estou, sem adiantar o voto, trazendo essa questão para o debate.
A SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  Eu também não 
concordo com a publicação oficial como sendo necessária. A publicação se 
dá na sessão, mas o problema...
3 
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Supremo Tribunal Federal
AP 516 ED / DF 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Na sessão de julgamento.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
O  que  se  faz  pelo  Diário  Eletrônico,  pelo  Diário  Oficial,  é  a 
intimação.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Tempo  para  a 
interposição de recursos.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu não quero esgrimir esse debate, Presidente, nem o debate do 
pagamento, porque entendo que não houve o trânsito em julgado da 
ação. 
Ao completar o réu setenta anos antes do trânsito em julgado - 
portanto,  não  há  que  se  falar  em  PPE  (prescrição  da  pretensão 
executória), é PPP (prescrição da pretensão punitiva), porque ainda há os 
embargos declaratórios -, cai para quatro anos a prescrição. Caindo para 
quanto  anos,  tendo  em  conta  que  o  fato  foi  em  abril  de  2003  e  o 
recebimento da denúncia em fevereiro de 2009.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Seis anos.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
As duas decisões,  in concreto, estão prescritas. Assim esse debate 
sobre a publicação fica prejudicado, porque não houve o trânsito. Mas eu 
estou, sem adiantar o voto, trazendo essa questão para o debate.
A SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  Eu também não 
concordo com a publicação oficial como sendo necessária. A publicação se 
dá na sessão, mas o problema...
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 73 de 133

Debate
AP 516 ED / DF 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas eu acho que o problema 
não é esse, sabe por quê? Porque, qualquer que seja o entendimento sobre 
a publicação, a verdade é que ambas as correntes estão de acordo, no 
sentido de que não transitou em julgado.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não transitou.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Portanto, não há a 
prescrição da pretensão executória...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Não transitou, e, provavelmente, jamais transitará.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Há prescrição da pretensão punitiva.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – … só da punitiva, e, 
quanto à punitiva, há a regra da redução dos prazos pela metade, quando 
o réu tem setenta anos.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu não sei. É aquilo que eu 
disse, Senhor Presidente, eu estou atuando num processo que eu não 
julguei. A parte, por exemplo, relativa à essa questão da idade - eu pedi 
vista de uns embargos de declaração -, ao que eu pude depreender, é o 
seguinte: que a jurisprudência do Supremo Tribunal sobre o tema é no 
sentido de ser considerado o benefício após o julgamento e na pendência 
dos embargos.
Aí eu fui à jurisprudência:
É prescrição, artigo 115 do Código Penal, aferição da idade na dicção 
da ilustrada maioria. Afere-se a idade do condenado, para definir-se a 
prescrição na data da apreciação do mérito da ação penal. Ainda sob essa 
ótica, estando pendentes embargos declaratórios, quando do implemento 
4 
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Supremo Tribunal Federal
AP 516 ED / DF 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas eu acho que o problema 
não é esse, sabe por quê? Porque, qualquer que seja o entendimento sobre 
a publicação, a verdade é que ambas as correntes estão de acordo, no 
sentido de que não transitou em julgado.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não transitou.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Portanto, não há a 
prescrição da pretensão executória...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Não transitou, e, provavelmente, jamais transitará.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Há prescrição da pretensão punitiva.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – … só da punitiva, e, 
quanto à punitiva, há a regra da redução dos prazos pela metade, quando 
o réu tem setenta anos.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu não sei. É aquilo que eu 
disse, Senhor Presidente, eu estou atuando num processo que eu não 
julguei. A parte, por exemplo, relativa à essa questão da idade - eu pedi 
vista de uns embargos de declaração -, ao que eu pude depreender, é o 
seguinte: que a jurisprudência do Supremo Tribunal sobre o tema é no 
sentido de ser considerado o benefício após o julgamento e na pendência 
dos embargos.
Aí eu fui à jurisprudência:
É prescrição, artigo 115 do Código Penal, aferição da idade na dicção 
da ilustrada maioria. Afere-se a idade do condenado, para definir-se a 
prescrição na data da apreciação do mérito da ação penal. Ainda sob essa 
ótica, estando pendentes embargos declaratórios, quando do implemento 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 74 de 133

Debate
AP 516 ED / DF 
da idade, dá-se a incidência do preceito. Entendimento diverso do Relator 
que leva em conta a faixa etária para tal efeito, desde que completado o 
número de anos exigidos em lei até o trânsito em julgado do decreto 
condenatório, nos termos do precedente do Plenário, Extradição nº 591, 
Ministro Marco Aurélio. Nesse julgado, ficou assentada a aplicação do 
disposto  no  artigo  115  do  Código  Penal,  tendo  em  consideração  a 
pendência do julgamento dos embargos de declaração. Foi isso que me 
chamou a atenção. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Ministro, o dispositivo legal é claríssimo - é claríssimo. Eu leio o que diz o 
Código Penal...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não, Presidente, não 
diga isso não, não diga porque há vozes no Plenário em sentido diverso!
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Olha, vamos ler o que diz o Código Penal...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Deixa eu só concluir a ementa.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Artigo 115:
"São  reduzidos  de  metade  os  prazos  de  prescrição  quando  o 
criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na 
data da sentença" - neste caso a sentença se deu na véspera da data em 
que o acusado completou setenta anos - "maior de 70 (setenta) anos."
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, o Código 
Penal é um sistema. Na interpretação sistemática, vamos dissociar essa 
regra do artigo 115 da revelada no artigo 117? O sistema não fecha.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
5 
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AP 516 ED / DF 
da idade, dá-se a incidência do preceito. Entendimento diverso do Relator 
que leva em conta a faixa etária para tal efeito, desde que completado o 
número de anos exigidos em lei até o trânsito em julgado do decreto 
condenatório, nos termos do precedente do Plenário, Extradição nº 591, 
Ministro Marco Aurélio. Nesse julgado, ficou assentada a aplicação do 
disposto  no  artigo  115  do  Código  Penal,  tendo  em  consideração  a 
pendência do julgamento dos embargos de declaração. Foi isso que me 
chamou a atenção. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Ministro, o dispositivo legal é claríssimo - é claríssimo. Eu leio o que diz o 
Código Penal...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não, Presidente, não 
diga isso não, não diga porque há vozes no Plenário em sentido diverso!
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Olha, vamos ler o que diz o Código Penal...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Deixa eu só concluir a ementa.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Artigo 115:
"São  reduzidos  de  metade  os  prazos  de  prescrição  quando  o 
criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na 
data da sentença" - neste caso a sentença se deu na véspera da data em 
que o acusado completou setenta anos - "maior de 70 (setenta) anos."
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, o Código 
Penal é um sistema. Na interpretação sistemática, vamos dissociar essa 
regra do artigo 115 da revelada no artigo 117? O sistema não fecha.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 75 de 133

Debate
AP 516 ED / DF 
Olha, nós precisamos é zelar pela... Vamos prosseguir o julgamento? 
Ministra Rosa?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Então, deixa eu só terminar 
esses trechos aqui.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Agora, que culpa teve 
o acusado de só termos julgado em 2010?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu pedi vista dos embargos 
de declaração, trouxe a primeira temática: pagamento de débito tributário 
antes do trânsito em julgado.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
E nós temos de fazer justiça criminal, esse é o grande problema.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Dois:
"PRESCRIÇÃO.  IDADE  DO  AGENTE.  DEFINIÇÃO 
TEMPORAL. Enquanto a menoridade é perquirida em face da 
data  em  que  cometido  o  crime,  a  idade  avançada  o  é 
relativamente  ao  último  provimento  judicial.  O  vocábulo 
"sentença"  empregado  no  artigo  115  tem  sentido  amplo. 
Interposto  recurso  contra  a  condenação  ou  absolvição 
formalizada  na  primeira  instância,  considera-se  a  idade  do 
agente  na  data  do  decreto  condenatório  a  ser  executado, 
presente a circunstância de que o acórdão proferido substitui a 
decisão atacada, quer a reforme quer a confirme."
Assim, decidiu-se nessa extradição.
Então, eu digo:
A respeito da controvérsia, Sua Excelência anotou ser esta a melhor 
interpretação do artigo 115 a beneficiar aquele que haja cometido crime, 
devendo ter presente a interpretação teleológica do preceito, bem assim a 
técnica interpretativa, segundo a qual não se pode tomar regra que visa 
6 
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AP 516 ED / DF 
Olha, nós precisamos é zelar pela... Vamos prosseguir o julgamento? 
Ministra Rosa?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Então, deixa eu só terminar 
esses trechos aqui.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Agora, que culpa teve 
o acusado de só termos julgado em 2010?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu pedi vista dos embargos 
de declaração, trouxe a primeira temática: pagamento de débito tributário 
antes do trânsito em julgado.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
E nós temos de fazer justiça criminal, esse é o grande problema.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Dois:
"PRESCRIÇÃO.  IDADE  DO  AGENTE.  DEFINIÇÃO 
TEMPORAL. Enquanto a menoridade é perquirida em face da 
data  em  que  cometido  o  crime,  a  idade  avançada  o  é 
relativamente  ao  último  provimento  judicial.  O  vocábulo 
"sentença"  empregado  no  artigo  115  tem  sentido  amplo. 
Interposto  recurso  contra  a  condenação  ou  absolvição 
formalizada  na  primeira  instância,  considera-se  a  idade  do 
agente  na  data  do  decreto  condenatório  a  ser  executado, 
presente a circunstância de que o acórdão proferido substitui a 
decisão atacada, quer a reforme quer a confirme."
Assim, decidiu-se nessa extradição.
Então, eu digo:
A respeito da controvérsia, Sua Excelência anotou ser esta a melhor 
interpretação do artigo 115 a beneficiar aquele que haja cometido crime, 
devendo ter presente a interpretação teleológica do preceito, bem assim a 
técnica interpretativa, segundo a qual não se pode tomar regra que visa 
6 
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Debate
AP 516 ED / DF 
favorecer o  cidadão  de  modo  a  prejudicá-lo, restringindo  a extensão 
revelada. Disse, então, que o artigo 115 do Código Penal, ao remeter a 
data da sentença, há de ser analisado com visão larga, presente a idade do 
acusado, considerando não a data do pronunciamento, mas aquele em 
que o título executivo penal condenatório se torne imutável na via do 
recurso. 
Eu cheguei aí, quer dizer, eu concluí fazendo também esses cálculos 
que Vossa Excelência fez. Foi condenado em continuidade delitiva a oito 
anos;  então,  com  relação  à  prescrição,  eu  também  cheguei  a  essa 
conclusão.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Vossa Excelência decreta a extinção da punibilidade pela prescrição?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu provejo os embargos de 
declaração.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
E também em razão do pagamento do tributo?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Do pagamento.
7 
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AP 516 ED / DF 
favorecer o  cidadão  de  modo  a  prejudicá-lo, restringindo  a extensão 
revelada. Disse, então, que o artigo 115 do Código Penal, ao remeter a 
data da sentença, há de ser analisado com visão larga, presente a idade do 
acusado, considerando não a data do pronunciamento, mas aquele em 
que o título executivo penal condenatório se torne imutável na via do 
recurso. 
Eu cheguei aí, quer dizer, eu concluí fazendo também esses cálculos 
que Vossa Excelência fez. Foi condenado em continuidade delitiva a oito 
anos;  então,  com  relação  à  prescrição,  eu  também  cheguei  a  essa 
conclusão.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Vossa Excelência decreta a extinção da punibilidade pela prescrição?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu provejo os embargos de 
declaração.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
E também em razão do pagamento do tributo?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Do pagamento.
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Esclarecimento
09/05/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO PENAL 516 DISTRITO FEDERAL
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Vossa Excelência não 
quer que eu vote hoje. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - É 
porque eu só olho para a esquerda, Ministro. 
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  - Mas  eu  vou 
acompanhar Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - Eu 
ocupei aquela cadeira ali durante um longo tempo.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Eu vou acompanhar 
Vossa Excelência e o Ministro-Relator. 
Em  primeiro  lugar,  porque  essa  questão  da  prescrição  não  está 
omissa no acórdão; essa questão foi enfrentada adequadamente. Assim, 
do ponto de vista formal, não há esse vício no acórdão, até porque a 
extinção da punibilidade pelo pagamento não poderia, logicamente, ter 
sido analisada, porque o pagamento se deu em data posterior. 
O que se poderia imaginar, aqui, seria uma concessão de  habeas 
corpus de ofício para declarar extinta a punibilidade, em razão de um fato 
superveniente, mas eu penso que, nesse caso, nem isso é possível. 
Quanto à questão da idade, se é certo que existe um prazo que deve 
ser contado, tendo como termo final o trânsito em julgado, não é menos 
certo que existe uma causa interruptiva da prescrição, que é a do artigo 
117. O artigo 117 do Código Penal, em seu inciso IV, dispõe: 
"Art. 117. O curso da prescrição interrompe-se: 
(...) 
IV. pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios 
recorríveis." - então não é pelo trânsito em julgado. 
Houve uma interrupção da prescrição pela publicação do acórdão, e, 
segundo  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  foi 
reafirmada nesse mesmo julgamento, a publicação ocorre na data da 
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Supremo Tribunal Federal
09/05/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO PENAL 516 DISTRITO FEDERAL
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Vossa Excelência não 
quer que eu vote hoje. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - É 
porque eu só olho para a esquerda, Ministro. 
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  - Mas  eu  vou 
acompanhar Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - Eu 
ocupei aquela cadeira ali durante um longo tempo.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Eu vou acompanhar 
Vossa Excelência e o Ministro-Relator. 
Em  primeiro  lugar,  porque  essa  questão  da  prescrição  não  está 
omissa no acórdão; essa questão foi enfrentada adequadamente. Assim, 
do ponto de vista formal, não há esse vício no acórdão, até porque a 
extinção da punibilidade pelo pagamento não poderia, logicamente, ter 
sido analisada, porque o pagamento se deu em data posterior. 
O que se poderia imaginar, aqui, seria uma concessão de  habeas 
corpus de ofício para declarar extinta a punibilidade, em razão de um fato 
superveniente, mas eu penso que, nesse caso, nem isso é possível. 
Quanto à questão da idade, se é certo que existe um prazo que deve 
ser contado, tendo como termo final o trânsito em julgado, não é menos 
certo que existe uma causa interruptiva da prescrição, que é a do artigo 
117. O artigo 117 do Código Penal, em seu inciso IV, dispõe: 
"Art. 117. O curso da prescrição interrompe-se: 
(...) 
IV. pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios 
recorríveis." - então não é pelo trânsito em julgado. 
Houve uma interrupção da prescrição pela publicação do acórdão, e, 
segundo  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  foi 
reafirmada nesse mesmo julgamento, a publicação ocorre na data da 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 133

Esclarecimento
AP 516 ED / DF 
própria sessão de julgamento. Ou seja, na data da sessão, interrompeu-se 
o curso do prazo prescricional. O termo ad quem, portanto, é a data da 
sessão. Foi isso que foi decidido, claramente, nesse caso. Não podemos 
desconhecer essa causa interruptiva que se dá, não pelo trânsito em 
julgado, mas pela própria sessão de julgamento. 
No que se refere ao pagamento: o pagamento é uma causa extintiva 
da punibilidade. A questão aqui é pertinente. Deve-se fazer a distinção 
entre a extinção da pretensão punitiva e da pretensão executória. Qual é o 
marco divisor? No meu entender, não é o trânsito em julgado. O trânsito 
em julgado é uma condição, um requisito, para desencadear o início das 
atividades relacionadas com a pretensão executória, mas isso não quer 
dizer  que  a  pretensão  executória  já  não  exista  antes.  A  pretensão 
executória, em tese, existe a partir da sentença condenatória. 
Então o trânsito em julgado, aqui, mais uma vez, não é significativo. 
E, aqui, portanto, a questão se resume em saber se essa hipótese de 
extinção de punibilidade, do artigo 69 da Lei nº 11.941/2009, ela alcança 
apenas  a  pretensão  punitiva  ou  ela  alcança,  também,  a  pretensão 
executória. E, nesse caso, me parece que está claro, no artigo 68, que ela 
alcança apenas a pretensão punitiva.
De  modo  que  a  pretensão  punitiva  ocorre  até  a  sessão  de 
julgamento. A punição ocorreu com a sentença condenatória, que foi 
publicada  na  sessão  de  julgamento.  Certo  ou  erradamente,  a 
jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  considera  publicada  a 
condenação na data do julgamento. 
Assim,  a  partir  daí,  tudo  que  se  pode  cogitar  é  de  pretensão 
executória. Se o pagamento se deu depois da aplicação da punição, só 
poderia ocorrer hipótese de extinção da pretensão executória, que não é 
alcançada, como se viu, pelo artigo 69.
De  modo  que,  pedindo  vênia  aos  Colegas  que  divergiram,  eu 
acompanho o Relator, por essas razões.
               
2 
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Supremo Tribunal Federal
AP 516 ED / DF 
própria sessão de julgamento. Ou seja, na data da sessão, interrompeu-se 
o curso do prazo prescricional. O termo ad quem, portanto, é a data da 
sessão. Foi isso que foi decidido, claramente, nesse caso. Não podemos 
desconhecer essa causa interruptiva que se dá, não pelo trânsito em 
julgado, mas pela própria sessão de julgamento. 
No que se refere ao pagamento: o pagamento é uma causa extintiva 
da punibilidade. A questão aqui é pertinente. Deve-se fazer a distinção 
entre a extinção da pretensão punitiva e da pretensão executória. Qual é o 
marco divisor? No meu entender, não é o trânsito em julgado. O trânsito 
em julgado é uma condição, um requisito, para desencadear o início das 
atividades relacionadas com a pretensão executória, mas isso não quer 
dizer  que  a  pretensão  executória  já  não  exista  antes.  A  pretensão 
executória, em tese, existe a partir da sentença condenatória. 
Então o trânsito em julgado, aqui, mais uma vez, não é significativo. 
E, aqui, portanto, a questão se resume em saber se essa hipótese de 
extinção de punibilidade, do artigo 69 da Lei nº 11.941/2009, ela alcança 
apenas  a  pretensão  punitiva  ou  ela  alcança,  também,  a  pretensão 
executória. E, nesse caso, me parece que está claro, no artigo 68, que ela 
alcança apenas a pretensão punitiva.
De  modo  que  a  pretensão  punitiva  ocorre  até  a  sessão  de 
julgamento. A punição ocorreu com a sentença condenatória, que foi 
publicada  na  sessão  de  julgamento.  Certo  ou  erradamente,  a 
jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  considera  publicada  a 
condenação na data do julgamento. 
Assim,  a  partir  daí,  tudo  que  se  pode  cogitar  é  de  pretensão 
executória. Se o pagamento se deu depois da aplicação da punição, só 
poderia ocorrer hipótese de extinção da pretensão executória, que não é 
alcançada, como se viu, pelo artigo 69.
De  modo  que,  pedindo  vênia  aos  Colegas  que  divergiram,  eu 
acompanho o Relator, por essas razões.
               
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 79 de 133

Voto - MIN. ROSA WEBER
09/05/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO PENAL 516 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  -  Senhor  Presidente, 
também peço vênia à divergência e acompanho o voto do Relator. Eu até 
trouxe algumas considerações por escrito, mas vou me eximir de lê-las, 
porque faço a mesma distinção entre a pretensão punitiva e a pretensão 
executória. Entendo que, no caso, o marco para que nós consideremos a 
idade  como  causa  de  redução  do  prazo  prescricional  é  a  data  do 
julgamento, seguindo a jurisprudência do Supremo.
Então, nessa linha, acompanho o voto do Relator e peço vênia à 
divergência.
                            
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
09/05/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO PENAL 516 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  -  Senhor  Presidente, 
também peço vênia à divergência e acompanho o voto do Relator. Eu até 
trouxe algumas considerações por escrito, mas vou me eximir de lê-las, 
porque faço a mesma distinção entre a pretensão punitiva e a pretensão 
executória. Entendo que, no caso, o marco para que nós consideremos a 
idade  como  causa  de  redução  do  prazo  prescricional  é  a  data  do 
julgamento, seguindo a jurisprudência do Supremo.
Então, nessa linha, acompanho o voto do Relator e peço vênia à 
divergência.
                            
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 80 de 133

Antecipação ao Voto
09/05/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO PENAL 516 DISTRITO FEDERAL
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, eu também preparei um voto focado na questão 
do pagamento do tributo, porque há muito eu tenho dito, seja neste 
Plenário, seja na Turma, que o legislador pátrio, em matéria de crime de 
ordem tributária, de sonegação, optou por fazer da lei penal uma longa 
manus da execução fiscal. Já disse isso várias vezes, tanto aqui quanto na 
Turma. Surgiu agora o tema da prescrição, mas, como esse tema do 
pagamento a mim basta para acolhermos os embargos, vou me centrar 
nele.
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Supremo Tribunal Federal
09/05/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO PENAL 516 DISTRITO FEDERAL
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, eu também preparei um voto focado na questão 
do pagamento do tributo, porque há muito eu tenho dito, seja neste 
Plenário, seja na Turma, que o legislador pátrio, em matéria de crime de 
ordem tributária, de sonegação, optou por fazer da lei penal uma longa 
manus da execução fiscal. Já disse isso várias vezes, tanto aqui quanto na 
Turma. Surgiu agora o tema da prescrição, mas, como esse tema do 
pagamento a mim basta para acolhermos os embargos, vou me centrar 
nele.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 133

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
09/05/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO PENAL 516 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Como  já  tive  a  oportunidade  de  sustentar,  penso  que  a  Lei  nº 
12.382/11, que regrou a extinção da punibilidade dos crimes tributários 
nas situações de parcelamento do débito tributário, não afetou o disposto 
no § 2º do art. 9º da Lei 10.684/03, o qual prevê a extinção da punibilidade 
em razão do pagamento do débito, a qualquer tempo.
Como referido por Luiz Flávio Gomes et al. (Os crimes tributários e 
a extinção da punibilidade. Conjur, 17/3/11),
“é  da  tradição  jurídica  brasileira  a previsão  de  causas 
extintivas da punibilidade pelo pagamento, jungidas aos crimes 
materiais  contra  a  ordem  tributária,  tendo  em  conta  a 
particularidade do bem ofendido (o patrimônio público). Por 
razões de política criminal (e arrecadatória) do Estado[,] quase 
sempre se preferiu receber o quantum devido [a se aguardar] 
processo ou condenação criminal. Os tributos custeiam serviços 
públicos  essenciais.  Melhor  arrecadá-los  que  condenar 
criminalmente o contribuinte. Muitos veem nisso um privilégio 
odioso, que favorece precisamente os mais aquinhoados.”
Comungo dessa linha de pensamento. Ressalto, porém, que se trata 
de  opção  que,  a  meu  ver,  não  se  submete  ao  aventado  controle  de 
constitucionalidade, estando dentro da discricionariedade conferida ao 
Parlamento - até porque quem pode o mais pode o menos.
Se  é  dado  ao  legislador até  mesmo  revogar  a  norma  penal,  ou 
conceder anistia a determinadas violações sancionadas no ordenamento 
jurídico, qual seria a vedação de ordem material a impedir, nos crimes 
contra a ordem tributária, que se privilegiasse,  por opção política do 
legislador, o reforço ao erário em detrimento da imposição de uma pena 
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Supremo Tribunal Federal
09/05/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO PENAL 516 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Como  já  tive  a  oportunidade  de  sustentar,  penso  que  a  Lei  nº 
12.382/11, que regrou a extinção da punibilidade dos crimes tributários 
nas situações de parcelamento do débito tributário, não afetou o disposto 
no § 2º do art. 9º da Lei 10.684/03, o qual prevê a extinção da punibilidade 
em razão do pagamento do débito, a qualquer tempo.
Como referido por Luiz Flávio Gomes et al. (Os crimes tributários e 
a extinção da punibilidade. Conjur, 17/3/11),
“é  da  tradição  jurídica  brasileira  a previsão  de  causas 
extintivas da punibilidade pelo pagamento, jungidas aos crimes 
materiais  contra  a  ordem  tributária,  tendo  em  conta  a 
particularidade do bem ofendido (o patrimônio público). Por 
razões de política criminal (e arrecadatória) do Estado[,] quase 
sempre se preferiu receber o quantum devido [a se aguardar] 
processo ou condenação criminal. Os tributos custeiam serviços 
públicos  essenciais.  Melhor  arrecadá-los  que  condenar 
criminalmente o contribuinte. Muitos veem nisso um privilégio 
odioso, que favorece precisamente os mais aquinhoados.”
Comungo dessa linha de pensamento. Ressalto, porém, que se trata 
de  opção  que,  a  meu  ver,  não  se  submete  ao  aventado  controle  de 
constitucionalidade, estando dentro da discricionariedade conferida ao 
Parlamento - até porque quem pode o mais pode o menos.
Se  é  dado  ao  legislador até  mesmo  revogar  a  norma  penal,  ou 
conceder anistia a determinadas violações sancionadas no ordenamento 
jurídico, qual seria a vedação de ordem material a impedir, nos crimes 
contra a ordem tributária, que se privilegiasse,  por opção política do 
legislador, o reforço ao erário em detrimento da imposição de uma pena 
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AP 516 ED / DF 
ao contribuinte renitente?
Como é cediço, o arcabouço normativo dos delitos contra a ordem 
tributária e previdenciária encontra-se na Lei nº 8.137/90, bem como nos 
dispositivos dos arts. 168-A; 334, segunda parte, e 337-A, do Código 
Penal.
Cuida-se, em regra, de crimes de resultado, também denominados 
materiais  ou  causais  pela  doutrina,  para  cuja  consumação  se  exige, 
necessariamente, a produção de um resultado naturalístico - no caso, de 
efetivo dano ao erário, com prejuízo à atividade fiscal do Estado.
Como referido por Luiz Regis Prado (Direito Penal Econômico. 4. 
ed. São Paulo: RT, 2011. p. 269), “a atividade tributária do Estado dá lugar 
a  uma  política  fiscal,  que  é  um  dos  instrumentos  fundamentais  da 
formulação de sua política econômica global”.
Destaca aquele autor, ainda, que “ a legitimidade constitucional para 
a tutela da ordem tributária radica no fato de que todos os recursos 
arrecadados se destinam a assegurar a finalidade inerente ao Estado 
democrático e social de Direito, de modo a propiciar melhores condições 
de vida a todos (…)”.
Daí a opção política do legislador, desde longa data, por privilegiar a 
arrecadação estatal, utilizando-se da coação penal como um meio para 
obter a satisfação integral do débito tributário – evidentemente que junto 
àqueles que, embora possuindo recursos financeiros para tanto, se furtem 
ao recolhimento dos impostos e contribuições devidos.
Em vez da efetiva execução de penas privativas de liberdade contra 
o sonegador, com todos os custos sociais daí decorrentes, privilegiou-se a 
política arrecadatória, com a possibilidade de extinção da punibilidade do 
agente, desde que satisfeita integralmente a obrigação (entendida como 
incluindo  os  acréscimos  pecuniários  decorrentes  da  mora,  os  quais, 
precisamente, o legislador fixou de modo mais rigoroso e severo).
Nesse contexto, desde a Lei nº 4.357, de 16/7/1964 - com a redação 
primitiva  do  §  1º  de  seu  art.  11  -,  estava  prevista  a  extinção  da 
punibilidade do crime, “pela existência, à data da apuração da falta, de 
crédito do infrator, perante a Fazenda Nacional, autarquias federais e 
2 
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ao contribuinte renitente?
Como é cediço, o arcabouço normativo dos delitos contra a ordem 
tributária e previdenciária encontra-se na Lei nº 8.137/90, bem como nos 
dispositivos dos arts. 168-A; 334, segunda parte, e 337-A, do Código 
Penal.
Cuida-se, em regra, de crimes de resultado, também denominados 
materiais  ou  causais  pela  doutrina,  para  cuja  consumação  se  exige, 
necessariamente, a produção de um resultado naturalístico - no caso, de 
efetivo dano ao erário, com prejuízo à atividade fiscal do Estado.
Como referido por Luiz Regis Prado (Direito Penal Econômico. 4. 
ed. São Paulo: RT, 2011. p. 269), “a atividade tributária do Estado dá lugar 
a  uma  política  fiscal,  que  é  um  dos  instrumentos  fundamentais  da 
formulação de sua política econômica global”.
Destaca aquele autor, ainda, que “ a legitimidade constitucional para 
a tutela da ordem tributária radica no fato de que todos os recursos 
arrecadados se destinam a assegurar a finalidade inerente ao Estado 
democrático e social de Direito, de modo a propiciar melhores condições 
de vida a todos (…)”.
Daí a opção política do legislador, desde longa data, por privilegiar a 
arrecadação estatal, utilizando-se da coação penal como um meio para 
obter a satisfação integral do débito tributário – evidentemente que junto 
àqueles que, embora possuindo recursos financeiros para tanto, se furtem 
ao recolhimento dos impostos e contribuições devidos.
Em vez da efetiva execução de penas privativas de liberdade contra 
o sonegador, com todos os custos sociais daí decorrentes, privilegiou-se a 
política arrecadatória, com a possibilidade de extinção da punibilidade do 
agente, desde que satisfeita integralmente a obrigação (entendida como 
incluindo  os  acréscimos  pecuniários  decorrentes  da  mora,  os  quais, 
precisamente, o legislador fixou de modo mais rigoroso e severo).
Nesse contexto, desde a Lei nº 4.357, de 16/7/1964 - com a redação 
primitiva  do  §  1º  de  seu  art.  11  -,  estava  prevista  a  extinção  da 
punibilidade do crime, “pela existência, à data da apuração da falta, de 
crédito do infrator, perante a Fazenda Nacional, autarquias federais e 
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sociedades  de  economia  mista  em  que  a  União  seja  majoritária,  de 
importância superior aos tributos não recolhidos”.
Por outro lado, na Lei nº 4.729, de 14/7/65, que definiu pela primeira 
vez  o  crime  de  sonegação  fiscal,  alterando  a  política  arrecadatória, 
estabeleceu o legislador, em seu art. 2º, igualmente, a possibilidade de 
alcançar  o  devedor  tributário  a  extinção  da  punibilidade  pelos  atos 
praticados “quando promove[sse] o recolhimento do tributo devido”, 
agora, porém, condicionado ao fato de que o fizesse “antes de ter início, 
na esfera administrativa, a ação fiscal própria”.
Surgiu, então, no art. 18,  caput, do Decreto-lei nº 157, de 10 de 
fevereiro  de  1967,  norma  mais  ampla  (que  penso  haver  inspirado  o 
legislador na redação do § 2º do art. 9º da Lei nº 10.684/03):
"Art. 18 - Nos casos de que trata a Lei nº 4.729, de 14 de 
julho de 1965, [que se refere à sonegação fiscal] também se 
extinguirá a punibilidade dos crimes nela previstos se, mesmo 
iniciada a ação fiscal, o agente promover o recolhimento dos 
tributos e multas devidos, de acôrdo com as disposições do 
Decreto-lei nº  6262, de 21 de novembro de 1966, ou dêste 
Decreto-lei, ou, não estando julgado o respectivo processo[,] 
depositar, nos prazos fixados, na repartição competente, em 
dinheiro  ou  em  Obrigações  Reajustáveis  do  Tesouro,  as 
importâncias  nele  consideradas  devidas,  para  liquidação  do 
débito após o julgamento da autoridade da primeira instância" 
(destaque nosso).
Repete-se,  então,  na  Lei  de  Crimes  contra  a  Ordem  Tributária, 
Econômica e contra as Relações e Consumo (Lei nº 8.137, de 27/12/1990), 
em seu art. 14, análoga regra extintiva da punibilidade - novamente com 
vistas ao incremento da arrecadação, em detrimento da efetiva sanção do 
infrator  -  “quando  o  agente  promover  o  pagamento  do  tributo  ou 
contribuição  social,  inclusive  acessórios,  antes  do  recebimento  da 
denúncia”.
Parte desses dispositivos, porém, foi expressamente revogada pela 
3 
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sociedades  de  economia  mista  em  que  a  União  seja  majoritária,  de 
importância superior aos tributos não recolhidos”.
Por outro lado, na Lei nº 4.729, de 14/7/65, que definiu pela primeira 
vez  o  crime  de  sonegação  fiscal,  alterando  a  política  arrecadatória, 
estabeleceu o legislador, em seu art. 2º, igualmente, a possibilidade de 
alcançar  o  devedor  tributário  a  extinção  da  punibilidade  pelos  atos 
praticados “quando promove[sse] o recolhimento do tributo devido”, 
agora, porém, condicionado ao fato de que o fizesse “antes de ter início, 
na esfera administrativa, a ação fiscal própria”.
Surgiu, então, no art. 18,  caput, do Decreto-lei nº 157, de 10 de 
fevereiro  de  1967,  norma  mais  ampla  (que  penso  haver  inspirado  o 
legislador na redação do § 2º do art. 9º da Lei nº 10.684/03):
"Art. 18 - Nos casos de que trata a Lei nº 4.729, de 14 de 
julho de 1965, [que se refere à sonegação fiscal] também se 
extinguirá a punibilidade dos crimes nela previstos se, mesmo 
iniciada a ação fiscal, o agente promover o recolhimento dos 
tributos e multas devidos, de acôrdo com as disposições do 
Decreto-lei nº  6262, de 21 de novembro de 1966, ou dêste 
Decreto-lei, ou, não estando julgado o respectivo processo[,] 
depositar, nos prazos fixados, na repartição competente, em 
dinheiro  ou  em  Obrigações  Reajustáveis  do  Tesouro,  as 
importâncias  nele  consideradas  devidas,  para  liquidação  do 
débito após o julgamento da autoridade da primeira instância" 
(destaque nosso).
Repete-se,  então,  na  Lei  de  Crimes  contra  a  Ordem  Tributária, 
Econômica e contra as Relações e Consumo (Lei nº 8.137, de 27/12/1990), 
em seu art. 14, análoga regra extintiva da punibilidade - novamente com 
vistas ao incremento da arrecadação, em detrimento da efetiva sanção do 
infrator  -  “quando  o  agente  promover  o  pagamento  do  tributo  ou 
contribuição  social,  inclusive  acessórios,  antes  do  recebimento  da 
denúncia”.
Parte desses dispositivos, porém, foi expressamente revogada pela 
3 
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Lei nº 8.383/91.
O art. 34 da Lei nº 9.249, de 26/12/95, em conformidade com o que 
dispunha a Lei nº 8.137/90, restabeleceu a possibilidade da extinção da 
punibilidade pelo pagamento nos crimes de resultado, desde que esse se 
fizesse, de modo integral, até o recebimento da denúncia:
“Art. 34 - Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos 
na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e na Lei nº 4.729, de 
14 de julho de 1965, quando o agente promover o pagamento 
do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do 
recebimento da denúncia.”
O  art.  168-A,  do  Código  Penal,  versado  nestes  autos,  também 
regulamentou causa extintiva da punibilidade em seu § 2º, prevendo a 
extinção  da  punibilidade  do  agente  quando  ele  “espontaneamente 
declarar,  confessar  e  pagar  os  valores  devidos,  inclusive  com  os 
acessórios, antes do início da ação fiscal”, entendendo a doutrina esse 
momento como sendo aquele da notificação pessoal do contribuinte da 
instauração da ação fiscal.
Igual previsão especial para a extinção da punibilidade, também 
tendente à proteção do erário, desta feita, contudo, sem a necessidade de 
implementação efetiva do pagamento, mas como conduta facilitadora da 
ação da autoridade fiscal, foi estabelecida no art. 337-A do Código Penal.
Nesse caso, o § 1º da citada norma penal, prevê a ocorrência da 
extinção da punibilidade “desde que, espontaneamente, o agente declare 
e confesse, antes do início da ação fiscal, as contribuições, as importâncias 
ou valores, prestando todas as informações devidas à Previdência Social”. 
Feita  essa  digressão  histórica,  anoto  que  houve,  contudo, 
significativa alteração do tema em exame, tendo-se avançado na opção 
política arrecadatória do Estado com a edição da Lei nº 10.684/03, que, 
especificamente no § 2º de seu art. 9º, estabeleceu, agora de forma muito 
mais ampla, a possibilidade da ocorrência da extinção da punibilidade 
dos  crimes  tributários  simplesmente  com  o  pagamento  integral  dos 
débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios, 
4 
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Lei nº 8.383/91.
O art. 34 da Lei nº 9.249, de 26/12/95, em conformidade com o que 
dispunha a Lei nº 8.137/90, restabeleceu a possibilidade da extinção da 
punibilidade pelo pagamento nos crimes de resultado, desde que esse se 
fizesse, de modo integral, até o recebimento da denúncia:
“Art. 34 - Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos 
na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e na Lei nº 4.729, de 
14 de julho de 1965, quando o agente promover o pagamento 
do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do 
recebimento da denúncia.”
O  art.  168-A,  do  Código  Penal,  versado  nestes  autos,  também 
regulamentou causa extintiva da punibilidade em seu § 2º, prevendo a 
extinção  da  punibilidade  do  agente  quando  ele  “espontaneamente 
declarar,  confessar  e  pagar  os  valores  devidos,  inclusive  com  os 
acessórios, antes do início da ação fiscal”, entendendo a doutrina esse 
momento como sendo aquele da notificação pessoal do contribuinte da 
instauração da ação fiscal.
Igual previsão especial para a extinção da punibilidade, também 
tendente à proteção do erário, desta feita, contudo, sem a necessidade de 
implementação efetiva do pagamento, mas como conduta facilitadora da 
ação da autoridade fiscal, foi estabelecida no art. 337-A do Código Penal.
Nesse caso, o § 1º da citada norma penal, prevê a ocorrência da 
extinção da punibilidade “desde que, espontaneamente, o agente declare 
e confesse, antes do início da ação fiscal, as contribuições, as importâncias 
ou valores, prestando todas as informações devidas à Previdência Social”. 
Feita  essa  digressão  histórica,  anoto  que  houve,  contudo, 
significativa alteração do tema em exame, tendo-se avançado na opção 
política arrecadatória do Estado com a edição da Lei nº 10.684/03, que, 
especificamente no § 2º de seu art. 9º, estabeleceu, agora de forma muito 
mais ampla, a possibilidade da ocorrência da extinção da punibilidade 
dos  crimes  tributários  simplesmente  com  o  pagamento  integral  dos 
débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios, 
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AP 516 ED / DF 
por parte do agente:
“Art.  9º  É  suspensa  a  pretensão  punitiva  do  Estado, 
referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 
27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337A do Decreto-Lei 
nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, durante o 
período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos 
aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento.
§ 1º A prescrição criminal não corre durante o período de 
suspensão da pretensão punitiva.
§  2º  Extingue-se  a  punibilidade  dos  crimes  referidos 
neste  artigo  quando  a  pessoa  jurídica  relacionada  com  o 
agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de 
tributos  e  contribuições  sociais,  inclusive  acessórios” 
(destaque nosso).
O pagamento, qualquer que seja o tempo em que realizado, tem, a 
partir de então, efeito extintivo da punibilidade.
Nesse sentido, o HC nº 81.929/RJ (Primeira Turma, Relator para o 
acórdão o Ministro Cezar Peluso, DJ de 27/2/04):
“AÇÃO  PENAL.  Crime  tributário.  Tributo.  Pagamento 
após  o  recebimento  da  denúncia.  Extinção  da  punibilidade. 
Decretação. HC concedido de ofício para tal efeito. Aplicação 
retroativa do art. 9º da Lei federal nº 10.684/03, cc. art. 5º, XL, da 
CF, e  art. 61 do  CPP.  O pagamento  do  tributo, a qualquer 
tempo, ainda que após o recebimento da denúncia, extingue a 
punibilidade do crime tributário.”
Cita o Ministro  Cezar Peluso, em seu judicioso voto, a lição de 
Heloisa Estellita, para quem,
“sempre que houver pagamento independentemente de 
ser  o  momento  final  do  pagamento,  extinta  estará  a 
punibilidade e, agora, sem limite temporal, isto é sem que o 
recebimento da denúncia inviabilize o pagamento integral do 
5 
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Supremo Tribunal Federal
AP 516 ED / DF 
por parte do agente:
“Art.  9º  É  suspensa  a  pretensão  punitiva  do  Estado, 
referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 
27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337A do Decreto-Lei 
nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, durante o 
período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos 
aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento.
§ 1º A prescrição criminal não corre durante o período de 
suspensão da pretensão punitiva.
§  2º  Extingue-se  a  punibilidade  dos  crimes  referidos 
neste  artigo  quando  a  pessoa  jurídica  relacionada  com  o 
agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de 
tributos  e  contribuições  sociais,  inclusive  acessórios” 
(destaque nosso).
O pagamento, qualquer que seja o tempo em que realizado, tem, a 
partir de então, efeito extintivo da punibilidade.
Nesse sentido, o HC nº 81.929/RJ (Primeira Turma, Relator para o 
acórdão o Ministro Cezar Peluso, DJ de 27/2/04):
“AÇÃO  PENAL.  Crime  tributário.  Tributo.  Pagamento 
após  o  recebimento  da  denúncia.  Extinção  da  punibilidade. 
Decretação. HC concedido de ofício para tal efeito. Aplicação 
retroativa do art. 9º da Lei federal nº 10.684/03, cc. art. 5º, XL, da 
CF, e  art. 61 do  CPP.  O pagamento  do  tributo, a qualquer 
tempo, ainda que após o recebimento da denúncia, extingue a 
punibilidade do crime tributário.”
Cita o Ministro  Cezar Peluso, em seu judicioso voto, a lição de 
Heloisa Estellita, para quem,
“sempre que houver pagamento independentemente de 
ser  o  momento  final  do  pagamento,  extinta  estará  a 
punibilidade e, agora, sem limite temporal, isto é sem que o 
recebimento da denúncia inviabilize o pagamento integral do 
5 
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AP 516 ED / DF 
tributo” (pagamento e parcelamento nos crimes tributários e 
nova disciplina da Lei nº 10.684/03, Boletim IBCCRIM, p. 2 e 
seguinte, set. 2003).
No mesmo sentido:
“AÇÃO PENAL. Crime tributário. Não recolhimento de 
contribuições  previdenciárias  descontadas  aos  empregados. 
Condenação por infração ao art. 168-A, cc. art. 71, do CP. Débito 
incluído  no  Programa  de  Recuperação  Fiscal  -  REFIS. 
Parcelamento  deferido,  na  esfera  administrativa  pela 
autoridade competente. Fato incontrastável no juízo criminal. 
Adesão ao Programa após o recebimento da denúncia. Trânsito 
em  julgado  ulterior  da  sentença  condenatória.  Irrelevância. 
Aplicação retroativa do art. 9º da lei nº 10.684/03. Norma geral e 
mais benéfica ao réu. Aplicação do art. 2º, § único, do CP, e art. 
5º, XL, da CF. Suspensão da pretensão punitiva e da prescrição. 
HC deferido  para  esse  fim.  Precedentes.  No  caso  de  crime 
tributário, basta, para suspensão da pretensão punitiva e da 
prescrição,  tenha  o  réu  obtido,  da  autoridade  competente, 
parcelamento administrativo do débito fiscal, ainda que após o 
recebimento da denúncia, mas antes do trânsito em julgado da 
sentença condenatória” (HC nº 85.643/RS, Primeira Turma, da 
relatoria do Ministro Cezar Peluso, DJ de 1º/9/06).
Nessa mesma linha, as anotações de  José Paulo Baltazar Junior 
(Crimes federais. 8. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012. p. 69):
“(...)
Havia, porém, dois casos  em que a Lei 10.684/03 teve 
relevância para o delito do art. 168-A. Primeiro, em caso de 
pagamento  integral,  a  qualquer  tempo,  mesmo  depois  do 
recebimento da denúncia, o que possibilitava a extinção  da 
punibilidade  com  fundamento  na  Lei  10.684/03  (STJ,  HC 
36628/DF,  Carvalhido,  6ª  T.,  u.,  15.2.05;  TFF4,  HC 
20030401046578-0/SC, Paulo Afonso, 8ª T., u., DJ 26.11.03). O 
6 
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AP 516 ED / DF 
tributo” (pagamento e parcelamento nos crimes tributários e 
nova disciplina da Lei nº 10.684/03, Boletim IBCCRIM, p. 2 e 
seguinte, set. 2003).
No mesmo sentido:
“AÇÃO PENAL. Crime tributário. Não recolhimento de 
contribuições  previdenciárias  descontadas  aos  empregados. 
Condenação por infração ao art. 168-A, cc. art. 71, do CP. Débito 
incluído  no  Programa  de  Recuperação  Fiscal  -  REFIS. 
Parcelamento  deferido,  na  esfera  administrativa  pela 
autoridade competente. Fato incontrastável no juízo criminal. 
Adesão ao Programa após o recebimento da denúncia. Trânsito 
em  julgado  ulterior  da  sentença  condenatória.  Irrelevância. 
Aplicação retroativa do art. 9º da lei nº 10.684/03. Norma geral e 
mais benéfica ao réu. Aplicação do art. 2º, § único, do CP, e art. 
5º, XL, da CF. Suspensão da pretensão punitiva e da prescrição. 
HC deferido  para  esse  fim.  Precedentes.  No  caso  de  crime 
tributário, basta, para suspensão da pretensão punitiva e da 
prescrição,  tenha  o  réu  obtido,  da  autoridade  competente, 
parcelamento administrativo do débito fiscal, ainda que após o 
recebimento da denúncia, mas antes do trânsito em julgado da 
sentença condenatória” (HC nº 85.643/RS, Primeira Turma, da 
relatoria do Ministro Cezar Peluso, DJ de 1º/9/06).
Nessa mesma linha, as anotações de  José Paulo Baltazar Junior 
(Crimes federais. 8. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012. p. 69):
“(...)
Havia, porém, dois casos  em que a Lei 10.684/03 teve 
relevância para o delito do art. 168-A. Primeiro, em caso de 
pagamento  integral,  a  qualquer  tempo,  mesmo  depois  do 
recebimento da denúncia, o que possibilitava a extinção  da 
punibilidade  com  fundamento  na  Lei  10.684/03  (STJ,  HC 
36628/DF,  Carvalhido,  6ª  T.,  u.,  15.2.05;  TFF4,  HC 
20030401046578-0/SC, Paulo Afonso, 8ª T., u., DJ 26.11.03). O 
6 
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AP 516 ED / DF 
segundo  era  o  caso  em  que  tivesse  ocorrido,  de  fato,  o 
parcelamento, embora vedado em lei, caso em que o agente 
tinha  direito  aos  efeitos  penais  daí  decorrentes  (STF,  HC 
85.452/SP, Grau, 1ª T., u., 17.5.05; STJ, REsp. 700082/RS, Arnaldo 
Lima, 6ª T., m., 20.10.05; STJ, RHC 16218/SP, Naves, 6ª T., u., 
27.10.05), No mesmo sentido, quando o agente logrou obter o 
parcelamento pelo REFIS, para o relator: STF, HC 85661/DF, 
Marco  Aurélio,  Inf.  407,  julgamento  prejudicado  pelo 
reconhecimento da prescrição).”
A meu ver, o que o legislador ordinário não limitou não cabe a esta 
Corte,  em  substituição  a  ele,  fazê-lo.  Anuir  com  essa  hipótese  seria 
admitir  a  possibilidade  de  a  Corte  legislar,  o  que  refoge  às  suas 
atribuições constitucionais.
Ademais, não se poderia dar uma interpretação desfavorável da 
norma ao caso, pois, sem grandes dificuldades, é perceptível que ela é 
dotada de contornos penais.
Penso  que  esse  posicionamento  ainda  vige,  mesmo  depois  do 
advento da Lei nº 12.382/11, e mesmo após condenação com trânsito em 
julgado.
Por ser norma penal mais benéfica, no que concerne ao pagamento 
como causa de extinção da punibilidade, passou o § 2º do art. 9º da Lei nº 
10.684/03 a regular integralmente a matéria (contrariamente às regras 
previstas na Lei nº 9.249/95 e no § 2º do art. 168-A do Código Penal), 
permanecendo hígida apenas a hipótese prevista no § 1º do art. 337-A do 
CP, por não se vincular ao pagamento, de modo, a nesse particular, não 
sofrer revogação pela lex mitior.
O  tema,  que  penso  haver-se  pacificado,  veio,  contudo,  a  sofrer 
sensível mudança a partir da Lei nº 11.941, de 25/7/09, que, em seu art. 69, 
estabeleceu, in verbis:
“Art. 69 - Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos 
no art. 68 quando a pessoa jurídica relacionada com o agente 
efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e 
7 
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segundo  era  o  caso  em  que  tivesse  ocorrido,  de  fato,  o 
parcelamento, embora vedado em lei, caso em que o agente 
tinha  direito  aos  efeitos  penais  daí  decorrentes  (STF,  HC 
85.452/SP, Grau, 1ª T., u., 17.5.05; STJ, REsp. 700082/RS, Arnaldo 
Lima, 6ª T., m., 20.10.05; STJ, RHC 16218/SP, Naves, 6ª T., u., 
27.10.05), No mesmo sentido, quando o agente logrou obter o 
parcelamento pelo REFIS, para o relator: STF, HC 85661/DF, 
Marco  Aurélio,  Inf.  407,  julgamento  prejudicado  pelo 
reconhecimento da prescrição).”
A meu ver, o que o legislador ordinário não limitou não cabe a esta 
Corte,  em  substituição  a  ele,  fazê-lo.  Anuir  com  essa  hipótese  seria 
admitir  a  possibilidade  de  a  Corte  legislar,  o  que  refoge  às  suas 
atribuições constitucionais.
Ademais, não se poderia dar uma interpretação desfavorável da 
norma ao caso, pois, sem grandes dificuldades, é perceptível que ela é 
dotada de contornos penais.
Penso  que  esse  posicionamento  ainda  vige,  mesmo  depois  do 
advento da Lei nº 12.382/11, e mesmo após condenação com trânsito em 
julgado.
Por ser norma penal mais benéfica, no que concerne ao pagamento 
como causa de extinção da punibilidade, passou o § 2º do art. 9º da Lei nº 
10.684/03 a regular integralmente a matéria (contrariamente às regras 
previstas na Lei nº 9.249/95 e no § 2º do art. 168-A do Código Penal), 
permanecendo hígida apenas a hipótese prevista no § 1º do art. 337-A do 
CP, por não se vincular ao pagamento, de modo, a nesse particular, não 
sofrer revogação pela lex mitior.
O  tema,  que  penso  haver-se  pacificado,  veio,  contudo,  a  sofrer 
sensível mudança a partir da Lei nº 11.941, de 25/7/09, que, em seu art. 69, 
estabeleceu, in verbis:
“Art. 69 - Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos 
no art. 68 quando a pessoa jurídica relacionada com o agente 
efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e 
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contribuições  sociais,  inclusive  acessórios,  que  tiverem  sido 
objeto de concessão de parcelamento”.
Diante do quanto regulamentado no art. 68 da Lei nº 11.941/09, que 
repetiu, na essência, o que anteriormente disciplinado pela cabeça do art. 
9º  da  Lei  nº  10.684/03,  o  eminente  Ministro  Celso  de  Mello julgou 
prejudicada a ADI nº 3.002, de sua relatoria, ao argumento de que o art. 
68 do novel diploma, de forma tácita, teria revogado a norma do art. 9º do 
dispositivo  pretérito.  Anoto,  porém,  que,  atualmente,  pende  de 
julgamento  a  ADI  nº  4.273,  na  qual  se  busca  igual  declaração  de 
inconstitucionalidade dos arts. 67, 68 e 69, todos da Lei nº 11.941/09, 
normas de regência aplicáveis ao embargante (tempus regit actum).
É certo que existem aqueles que põem em dúvida se a regra do § 2º 
do art. 9º da Lei nº 10.684/03, para efeitos penais, também se encontraria 
revogada pela Lei nº 11.941/09, havendo, nesse caso, alteração do rol das 
causas extintivas da punibilidade por pagamento, já que o art. 69 teria 
restringido a possibilidade de extinção da punibilidade por pagamento 
apenas aos débitos submetidos a anterior parcelamento, uma vez que já 
teriam sido revogadas as disposições do art. 168-A, § 2º, do CP e da Lei nº 
9.249/95, remanescendo a possibilidade da extinção da punibilidade pelo 
pagamento do débito anteriormente parcelado ou sem pagamento de 
acordo com a regra especéfica do § 1º do art. 337-A do Código Penal.
Penso,  contudo,  que  melhor  teleologia  da  norma  se  dê  com  o 
entendimento de que o art. 69 da Lei nº 11.941/09, efetivamente, não 
revogou o § 2º do art. 9º da Lei nº 10.684/03, visto que cuidou de situação 
distinta, o que não resulta, portanto, em revogação da lei primitiva pela 
posterior, fazendo-se imperioso que, nesse particular, houvesse revogação 
expressa por parte do legislador, o que não se verificou na espécie.
O  legislador  originário  não  tendo  revogado  expressamente  o 
disposto  no  §  2º  do  art.  9º  da  Lei  10.684/03,  manteve  intacta,  nesse 
particular, a regra mais ampla, condicionando a extinção da punibilidade 
apenas  ao  pagamento  integral  dos  débitos  oriundos  de  tributos  e 
contribuições sociais até momento anterior ao trânsito em julgado.
A substancial diferença, a meu ver, reside exatamente no fato de que 
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contribuições  sociais,  inclusive  acessórios,  que  tiverem  sido 
objeto de concessão de parcelamento”.
Diante do quanto regulamentado no art. 68 da Lei nº 11.941/09, que 
repetiu, na essência, o que anteriormente disciplinado pela cabeça do art. 
9º  da  Lei  nº  10.684/03,  o  eminente  Ministro  Celso  de  Mello julgou 
prejudicada a ADI nº 3.002, de sua relatoria, ao argumento de que o art. 
68 do novel diploma, de forma tácita, teria revogado a norma do art. 9º do 
dispositivo  pretérito.  Anoto,  porém,  que,  atualmente,  pende  de 
julgamento  a  ADI  nº  4.273,  na  qual  se  busca  igual  declaração  de 
inconstitucionalidade dos arts. 67, 68 e 69, todos da Lei nº 11.941/09, 
normas de regência aplicáveis ao embargante (tempus regit actum).
É certo que existem aqueles que põem em dúvida se a regra do § 2º 
do art. 9º da Lei nº 10.684/03, para efeitos penais, também se encontraria 
revogada pela Lei nº 11.941/09, havendo, nesse caso, alteração do rol das 
causas extintivas da punibilidade por pagamento, já que o art. 69 teria 
restringido a possibilidade de extinção da punibilidade por pagamento 
apenas aos débitos submetidos a anterior parcelamento, uma vez que já 
teriam sido revogadas as disposições do art. 168-A, § 2º, do CP e da Lei nº 
9.249/95, remanescendo a possibilidade da extinção da punibilidade pelo 
pagamento do débito anteriormente parcelado ou sem pagamento de 
acordo com a regra especéfica do § 1º do art. 337-A do Código Penal.
Penso,  contudo,  que  melhor  teleologia  da  norma  se  dê  com  o 
entendimento de que o art. 69 da Lei nº 11.941/09, efetivamente, não 
revogou o § 2º do art. 9º da Lei nº 10.684/03, visto que cuidou de situação 
distinta, o que não resulta, portanto, em revogação da lei primitiva pela 
posterior, fazendo-se imperioso que, nesse particular, houvesse revogação 
expressa por parte do legislador, o que não se verificou na espécie.
O  legislador  originário  não  tendo  revogado  expressamente  o 
disposto  no  §  2º  do  art.  9º  da  Lei  10.684/03,  manteve  intacta,  nesse 
particular, a regra mais ampla, condicionando a extinção da punibilidade 
apenas  ao  pagamento  integral  dos  débitos  oriundos  de  tributos  e 
contribuições sociais até momento anterior ao trânsito em julgado.
A substancial diferença, a meu ver, reside exatamente no fato de que 
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a norma da Lei nº 11.941/09 se refere especificamente aos débitos que 
tenham sido objeto de anterior parcelamento, enquanto a Lei nº 10.684/03 
se aplicava, de forma indistinta, mesmo àqueles débitos que não tivessem 
sido submetidos ao regime de parcelamento, cuidando-se, portanto, de 
hipótese mais ampla.
Com  a  edição  da  Lei  nº  12.382/11  veio  à  balha,  novamente,  a 
perplexidade  em  torno  do  tema,  disciplinando-se  a  extinção  da 
punibilidade pelo pagamento do seguinte modo:
“Art. 6 º - O art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 
1996,  passa  a  vigorar  acrescido  dos  seguintes  §§  1º  a  5º, 
renumerando-se o atual parágrafo único para § 6º:
‘Art. 83. (...)
§ 1º Na hipótese de concessão de parcelamento do 
crédito tributário, a representação fiscal para fins penais 
somente será encaminhada ao Ministério Público após a 
exclusão da pessoa física ou jurídica do parcelamento.
§  2º  É  suspensa  a  pretensão  punitiva  do  Estado 
referente aos crimes previstos no caput, durante o período 
em que a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada 
com  o  agente  dos  aludidos  crimes  estiver  incluída  no 
parcelamento, desde que o pedido de parcelamento tenha 
sido  formalizado  antes  do  recebimento  da  denúncia 
criminal.
§  3º  A  prescrição  criminal  não  corre  durante  o 
período de suspensão da pretensão punitiva.
§ 4º Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos 
no  caput quando  a  pessoa  física  ou  a  pessoa  jurídica 
relacionada com o agente efetuar o pagamento integral 
dos débitos oriundos de tributos, inclusive acessórios, que 
tiverem sido objeto de concessão de parcelamento.
§ 5º O disposto nos §§ 1º a 4º não se aplica nas 
hipóteses de vedação legal de parcelamento.
§ 6º As disposições contidas no caput do art. 34 da 
Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, aplicam-se aos 
processos administrativos e aos inquéritos e processos 
9 
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a norma da Lei nº 11.941/09 se refere especificamente aos débitos que 
tenham sido objeto de anterior parcelamento, enquanto a Lei nº 10.684/03 
se aplicava, de forma indistinta, mesmo àqueles débitos que não tivessem 
sido submetidos ao regime de parcelamento, cuidando-se, portanto, de 
hipótese mais ampla.
Com  a  edição  da  Lei  nº  12.382/11  veio  à  balha,  novamente,  a 
perplexidade  em  torno  do  tema,  disciplinando-se  a  extinção  da 
punibilidade pelo pagamento do seguinte modo:
“Art. 6 º - O art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 
1996,  passa  a  vigorar  acrescido  dos  seguintes  §§  1º  a  5º, 
renumerando-se o atual parágrafo único para § 6º:
‘Art. 83. (...)
§ 1º Na hipótese de concessão de parcelamento do 
crédito tributário, a representação fiscal para fins penais 
somente será encaminhada ao Ministério Público após a 
exclusão da pessoa física ou jurídica do parcelamento.
§  2º  É  suspensa  a  pretensão  punitiva  do  Estado 
referente aos crimes previstos no caput, durante o período 
em que a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada 
com  o  agente  dos  aludidos  crimes  estiver  incluída  no 
parcelamento, desde que o pedido de parcelamento tenha 
sido  formalizado  antes  do  recebimento  da  denúncia 
criminal.
§  3º  A  prescrição  criminal  não  corre  durante  o 
período de suspensão da pretensão punitiva.
§ 4º Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos 
no  caput quando  a  pessoa  física  ou  a  pessoa  jurídica 
relacionada com o agente efetuar o pagamento integral 
dos débitos oriundos de tributos, inclusive acessórios, que 
tiverem sido objeto de concessão de parcelamento.
§ 5º O disposto nos §§ 1º a 4º não se aplica nas 
hipóteses de vedação legal de parcelamento.
§ 6º As disposições contidas no caput do art. 34 da 
Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, aplicam-se aos 
processos administrativos e aos inquéritos e processos 
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em curso, desde que não recebida a denúncia pelo juiz’” 
(destaques nossos).
Verifica-se  que  o  legislador  tentou,  agora,  estabelecer  novo 
regramento  para  a  matéria  relativa  à  extinção  da  punibilidade  pelo 
pagamento,  vinculando  sua  ocorrência,  novamente,  a  termo  inicial 
situado antes do recebimento da denúncia.
Contudo, verifica-se que o art. 34 da Lei nº 9.249/95 já havia sido 
revogado pelo § 2º do art. 9º da Lei nº 10.684/03, o qual, por sua vez, 
penso, igualmente, não ter sido revogado pela Lei nº 12.382/11.
É aqui necessário fazer a devida distinção entre o pagamento direto 
(estabelecido na Lei nº 10.684/03) e aquele resultante de parcelamento 
(disciplinado pela novel Lei nº 12.382/11).
Dessa  forma,  no  meu  entendimento,  o  sistema  segue  sendo 
disciplinado, de modo geral, quanto à extinção da punibilidade pelo 
pagamento, consoante o disposto no art. 9º, § 2º, da Lei nº 10.684/03, com 
a possibilidade de o pagamento se dar a qualquer tempo, qualquer que 
haja sido a modalidade de pagamento.
Na hipótese de parcelamento, conforme previsto na Lei nº 12.382/11, 
se dá a  suspensão da pretensão punitiva do Estado, com relação aos 
crimes  tributários,  pelo  período  em que  a  pessoa  física  ou a pessoa 
jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no 
regime de parcelamento, com a ressalva de que o pedido de parcelamento 
deverá  ter  sido  formalizado  antes  do  recebimento  da  denúncia  no 
procedimento penal.
Havendo o inadimplemento pelo contribuinte, ao mesmo tempo que 
pode  o  Estado  buscar  a  persecução  penal,  passa  novamente  a  fluir 
normalmente o prazo prescricional.
Especificamente  em  relação  aos  crimes  previdenciários,  destaco, 
ainda, a posição de  Miguel Reale Júnior (Ação fiscal e extinção da 
punibilidade no crime tributário), a qual reputo igualmente válida:
“Há uma manifesta antinomia na Lei nº 10.684/03 de vez 
que o art. 9º refere-se ao regime de parcelamento dos débitos 
10 
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em curso, desde que não recebida a denúncia pelo juiz’” 
(destaques nossos).
Verifica-se  que  o  legislador  tentou,  agora,  estabelecer  novo 
regramento  para  a  matéria  relativa  à  extinção  da  punibilidade  pelo 
pagamento,  vinculando  sua  ocorrência,  novamente,  a  termo  inicial 
situado antes do recebimento da denúncia.
Contudo, verifica-se que o art. 34 da Lei nº 9.249/95 já havia sido 
revogado pelo § 2º do art. 9º da Lei nº 10.684/03, o qual, por sua vez, 
penso, igualmente, não ter sido revogado pela Lei nº 12.382/11.
É aqui necessário fazer a devida distinção entre o pagamento direto 
(estabelecido na Lei nº 10.684/03) e aquele resultante de parcelamento 
(disciplinado pela novel Lei nº 12.382/11).
Dessa  forma,  no  meu  entendimento,  o  sistema  segue  sendo 
disciplinado, de modo geral, quanto à extinção da punibilidade pelo 
pagamento, consoante o disposto no art. 9º, § 2º, da Lei nº 10.684/03, com 
a possibilidade de o pagamento se dar a qualquer tempo, qualquer que 
haja sido a modalidade de pagamento.
Na hipótese de parcelamento, conforme previsto na Lei nº 12.382/11, 
se dá a  suspensão da pretensão punitiva do Estado, com relação aos 
crimes  tributários,  pelo  período  em que  a  pessoa  física  ou a pessoa 
jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no 
regime de parcelamento, com a ressalva de que o pedido de parcelamento 
deverá  ter  sido  formalizado  antes  do  recebimento  da  denúncia  no 
procedimento penal.
Havendo o inadimplemento pelo contribuinte, ao mesmo tempo que 
pode  o  Estado  buscar  a  persecução  penal,  passa  novamente  a  fluir 
normalmente o prazo prescricional.
Especificamente  em  relação  aos  crimes  previdenciários,  destaco, 
ainda, a posição de  Miguel Reale Júnior (Ação fiscal e extinção da 
punibilidade no crime tributário), a qual reputo igualmente válida:
“Há uma manifesta antinomia na Lei nº 10.684/03 de vez 
que o art. 9º refere-se ao regime de parcelamento dos débitos 
10 
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que configurem o crime previdenciário de apropriação indébita 
por assemelhação constante do art. 168-A do Código Penal, mas 
esse parcelamento, com relação às importâncias descontadas do 
salário dos empregados e não recolhidas aos cofres públicos, foi 
vetado pelo Presidente da República.
Cumpre, todavia, notar a independência do preceituado 
no § 2º do art. 9º em face do parcelamento, pois neste parágrafo 
faz-se  referência  à  extinção  da  punibilidade  dos  crimes 
previstos no  caput, dentre estes o do art. 168-A do Código 
Penal,  sem  relação  alguma  com  o  parcelamento,  de  forma 
genérica como acima analisado, com o que prevalece a extinção 
da  punibilidade  também  referentemente  ao  crime 
previdenciário descrito no art. 168-A do Código Penal, com a 
evidente  revogação  da  norma  do  §  2°  do  art.  168-A ,  que 
estabelecia haver a extinção da punibilidade se o pagamento do 
débito ocorresse antes do início da ação fiscal.
Por  outro  lado,  se  há  uma  antinomia  na  lei  penal,  o 
conflito é de ser resolvido favor rei, com uma interpretação que 
dê prevalência ao disposto no caput do art. 9º e em especial no § 
2º do art. 9º da Lei nº 10.684/03 e não à circunstância de haver 
sido vetado o dispositivo que admitia no plano exclusivamente 
tributário o parcelamento do débito.
A norma de cunho penal não foi vetada, está vigente e é 
favorável  ao  réu,  razão  pela  qual  sua  predominância  é 
obrigatória  segundo  o  princípio  favor  rei,  uma  das  chaves 
cardeais de interpretação em matéria penal.”
Por  essas  razões,  no  meu  entendimento,  o  pagamento  integral 
empreendido pelo réu, em momento anterior ao trânsito em julgado da 
condenação que lhe foi imposta (ressalto que, no meu entender, isso 
possa ocorrer até mesmo em fase posterior, no curso de sua execução), é 
causa de extinção de sua punibilidade, conforme opção político-criminal 
do legislador pátrio, razão pela qual acolho os embargos opostos, de 
modo que se deve declarar extinta a punibilidade do agente pelo delito 
que lhe é imputado nos autos.
É como voto.
11 
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que configurem o crime previdenciário de apropriação indébita 
por assemelhação constante do art. 168-A do Código Penal, mas 
esse parcelamento, com relação às importâncias descontadas do 
salário dos empregados e não recolhidas aos cofres públicos, foi 
vetado pelo Presidente da República.
Cumpre, todavia, notar a independência do preceituado 
no § 2º do art. 9º em face do parcelamento, pois neste parágrafo 
faz-se  referência  à  extinção  da  punibilidade  dos  crimes 
previstos no  caput, dentre estes o do art. 168-A do Código 
Penal,  sem  relação  alguma  com  o  parcelamento,  de  forma 
genérica como acima analisado, com o que prevalece a extinção 
da  punibilidade  também  referentemente  ao  crime 
previdenciário descrito no art. 168-A do Código Penal, com a 
evidente  revogação  da  norma  do  §  2°  do  art.  168-A ,  que 
estabelecia haver a extinção da punibilidade se o pagamento do 
débito ocorresse antes do início da ação fiscal.
Por  outro  lado,  se  há  uma  antinomia  na  lei  penal,  o 
conflito é de ser resolvido favor rei, com uma interpretação que 
dê prevalência ao disposto no caput do art. 9º e em especial no § 
2º do art. 9º da Lei nº 10.684/03 e não à circunstância de haver 
sido vetado o dispositivo que admitia no plano exclusivamente 
tributário o parcelamento do débito.
A norma de cunho penal não foi vetada, está vigente e é 
favorável  ao  réu,  razão  pela  qual  sua  predominância  é 
obrigatória  segundo  o  princípio  favor  rei,  uma  das  chaves 
cardeais de interpretação em matéria penal.”
Por  essas  razões,  no  meu  entendimento,  o  pagamento  integral 
empreendido pelo réu, em momento anterior ao trânsito em julgado da 
condenação que lhe foi imposta (ressalto que, no meu entender, isso 
possa ocorrer até mesmo em fase posterior, no curso de sua execução), é 
causa de extinção de sua punibilidade, conforme opção político-criminal 
do legislador pátrio, razão pela qual acolho os embargos opostos, de 
modo que se deve declarar extinta a punibilidade do agente pelo delito 
que lhe é imputado nos autos.
É como voto.
11 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
09/05/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO PENAL 516 DISTRITO FEDERAL
TRIBUNAL PLENO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL 516
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA  - Senhor Presidente, 
eu peço vênia à divergência iniciada, mas acompanho o voto do Ministro 
Ayres Britto, que, neste caso, é também o voto de Vossa Excelência, como 
atual  Relator,  do  Ministro  Teori,  no  sentido  de  rejeitar  os  embargos 
rigorosamente nos termos expostos nas razões de Vossa Excelência. 
xxx
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
09/05/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO PENAL 516 DISTRITO FEDERAL
TRIBUNAL PLENO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL 516
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA  - Senhor Presidente, 
eu peço vênia à divergência iniciada, mas acompanho o voto do Ministro 
Ayres Britto, que, neste caso, é também o voto de Vossa Excelência, como 
atual  Relator,  do  Ministro  Teori,  no  sentido  de  rejeitar  os  embargos 
rigorosamente nos termos expostos nas razões de Vossa Excelência. 
xxx
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
09/05/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO PENAL 516 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente, vou acompanhar a divergência pelos dois motivos. Primeiro, 
reconhecendo a ocorrência da prescrição, e trago à baila um acórdão que 
me parece muito paradigmático, pedagógico até, do Ministro Sepúlveda 
Pertence, reconhecidamente um dos Ministros que mais era versado em 
Direito  Penal.  Esse  acórdão  foi  tirado  do  Pet-AgR  1.079,  embora  se 
tratasse de uma pena de multa, o Ministro-Relator - e, evidentemente, 
esse acórdão foi acolhido pela Casa - assentou o seguinte: 
“O trânsito em julgado da decisão condenatória constitui o 
termo inicial do prazo para a satisfação da pena - no caso, pena de 
multa -,  cuja  exaustão,  de  sua  vez,  é  pressuposto  da  execução  
compulsória”.
Aí, diz ele em seguida: 
“Para esse efeito, não é dado reputar transitado em julgado a  
decisão  que,  embora  proferida  em  instância  única  pelo  Supremo  
Tribunal Federal, está sujeita a embargos de declaração, pois do seu  
julgamento pode, eventualmente, decorrer a alteração do julgado”.
Como não houve trânsito em julgado ainda entre o recebimento da 
denúncia e a data dos fatos, a meu ver, tendo em conta a redução pela 
metade do prazo prescricional, em virtude da idade do réu, ocorreu de 
fato a prescrição.
De outra parte também, sensibilizado pelo voto, a meu ver, muito 
aprofundado e vertical do Ministro Luiz Fux, e, agora, complementado de 
maneira, a meu ver, também,  data venia, exemplar pelo Ministro Dias 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
09/05/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO PENAL 516 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente, vou acompanhar a divergência pelos dois motivos. Primeiro, 
reconhecendo a ocorrência da prescrição, e trago à baila um acórdão que 
me parece muito paradigmático, pedagógico até, do Ministro Sepúlveda 
Pertence, reconhecidamente um dos Ministros que mais era versado em 
Direito  Penal.  Esse  acórdão  foi  tirado  do  Pet-AgR  1.079,  embora  se 
tratasse de uma pena de multa, o Ministro-Relator - e, evidentemente, 
esse acórdão foi acolhido pela Casa - assentou o seguinte: 
“O trânsito em julgado da decisão condenatória constitui o 
termo inicial do prazo para a satisfação da pena - no caso, pena de 
multa -,  cuja  exaustão,  de  sua  vez,  é  pressuposto  da  execução  
compulsória”.
Aí, diz ele em seguida: 
“Para esse efeito, não é dado reputar transitado em julgado a  
decisão  que,  embora  proferida  em  instância  única  pelo  Supremo  
Tribunal Federal, está sujeita a embargos de declaração, pois do seu  
julgamento pode, eventualmente, decorrer a alteração do julgado”.
Como não houve trânsito em julgado ainda entre o recebimento da 
denúncia e a data dos fatos, a meu ver, tendo em conta a redução pela 
metade do prazo prescricional, em virtude da idade do réu, ocorreu de 
fato a prescrição.
De outra parte também, sensibilizado pelo voto, a meu ver, muito 
aprofundado e vertical do Ministro Luiz Fux, e, agora, complementado de 
maneira, a meu ver, também,  data venia, exemplar pelo Ministro Dias 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AP 516 ED / DF 
Toffoli, extinguiu-se a punibilidade pelo pagamento do débito. Isso está 
exposto, com todas as letras, no parágrafo 2º, artigo 9º, da Lei 2.684/2003.
 
E  o  Ministro  Dias  Toffoli,  agora,  de  forma,  a  meu  ver,  muito 
consistente, demonstrou, de forma satisfatória, que a lei superveniente, 
em seu artigo 68, tratou apenas dos parcelamentos, e não teve o condão 
de revogar esta extinção da punibilidade prevista pelo artigo 9º, inciso II, 
do referido diploma legal. 
Portanto, com a devida vênia, acompanho a divergência aberta pelo 
Ministro Luiz Fux.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AP 516 ED / DF 
Toffoli, extinguiu-se a punibilidade pelo pagamento do débito. Isso está 
exposto, com todas as letras, no parágrafo 2º, artigo 9º, da Lei 2.684/2003.
 
E  o  Ministro  Dias  Toffoli,  agora,  de  forma,  a  meu  ver,  muito 
consistente, demonstrou, de forma satisfatória, que a lei superveniente, 
em seu artigo 68, tratou apenas dos parcelamentos, e não teve o condão 
de revogar esta extinção da punibilidade prevista pelo artigo 9º, inciso II, 
do referido diploma legal. 
Portanto, com a devida vênia, acompanho a divergência aberta pelo 
Ministro Luiz Fux.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Vista
09/05/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO PENAL 516 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:JOSÉ FUSCALDI CESÍLIO 
ADV.(A/S)
:ABELARDO DE LIMA FERREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CLEVER FERREIRA COIMBRA 
ADV.(A/S)
:RICARDO DE OLIVEIRA 
EMBTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RÉU(É)(S)
:EDNA MÁRCIA CESÍLIO 
ADV.(A/S)
:ABELARDO DE LIMA FERREIRA 
ADV.(A/S)
:CÉSAR PERES 
VISTA
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, 
toda a discussão, aqui, travou-se sobre o artigo 68 da Lei nº 11.941/2009. 
O voto do Ministro Dias Toffoli trouxe um argumento, sobre o qual 
gostaria de meditar a respeito: o de que essa lei se referiria apenas à 
hipótese de parcelamento, e não a pagamentos, como parece que ocorreu. 
Aqui, não se tratava de um débito parcelado, mas de um pagamento sem 
parcelamento.
De modo que, se Vossa Excelência permitir e os Colegas permitirem, 
eu vou pedir vista.
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Supremo Tribunal Federal
09/05/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO PENAL 516 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:JOSÉ FUSCALDI CESÍLIO 
ADV.(A/S)
:ABELARDO DE LIMA FERREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CLEVER FERREIRA COIMBRA 
ADV.(A/S)
:RICARDO DE OLIVEIRA 
EMBTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RÉU(É)(S)
:EDNA MÁRCIA CESÍLIO 
ADV.(A/S)
:ABELARDO DE LIMA FERREIRA 
ADV.(A/S)
:CÉSAR PERES 
VISTA
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, 
toda a discussão, aqui, travou-se sobre o artigo 68 da Lei nº 11.941/2009. 
O voto do Ministro Dias Toffoli trouxe um argumento, sobre o qual 
gostaria de meditar a respeito: o de que essa lei se referiria apenas à 
hipótese de parcelamento, e não a pagamentos, como parece que ocorreu. 
Aqui, não se tratava de um débito parcelado, mas de um pagamento sem 
parcelamento.
De modo que, se Vossa Excelência permitir e os Colegas permitirem, 
eu vou pedir vista.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 96 de 133

Extrato de Ata - 09/05/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA AÇÃO PENAL 516
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
EMBTE.(S) : JOSÉ FUSCALDI CESÍLIO
ADV.(A/S) : ABELARDO DE LIMA FERREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CLEVER FERREIRA COIMBRA
ADV.(A/S) : RICARDO DE OLIVEIRA
EMBTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S) : EDNA MÁRCIA CESÍLIO
ADV.(A/S) : ABELARDO DE LIMA FERREIRA
Decisão: De início, o Tribunal, por unanimidade, indeferiu o 
pedido de sustentação oral formulado pela defesa. Após o voto do 
Senhor  Ministro  Ayres  Britto  (Relator),  rejeitando  os  embargos, 
pediu vista dos autos o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do 
Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 01.12.2011. 
Decisão: Colhido  o  voto-vista  do  Ministro  Luiz  Fux,  que 
acolhia os embargos de declaração, no que foi acompanhado pelos 
Ministros  Dias  Toffoli,  Ricardo  Lewandowski  e  Marco  Aurélio,  e 
colhidos os votos dos Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Rosa 
Weber  e  Cármen  Lúcia,  rejeitando  os  embargos,  pediu  vista  dos 
autos  o  Ministro  Teori  Zavaski.  Ausentes,  justificadamente,  o 
Ministro  Celso  de  Mello  e,  neste  julgamento,  o  Ministro  Gilmar 
Mendes. Plenário, 09.05.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo 
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Teori Zavascki.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA AÇÃO PENAL 516
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
EMBTE.(S) : JOSÉ FUSCALDI CESÍLIO
ADV.(A/S) : ABELARDO DE LIMA FERREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CLEVER FERREIRA COIMBRA
ADV.(A/S) : RICARDO DE OLIVEIRA
EMBTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S) : EDNA MÁRCIA CESÍLIO
ADV.(A/S) : ABELARDO DE LIMA FERREIRA
Decisão: De início, o Tribunal, por unanimidade, indeferiu o 
pedido de sustentação oral formulado pela defesa. Após o voto do 
Senhor  Ministro  Ayres  Britto  (Relator),  rejeitando  os  embargos, 
pediu vista dos autos o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do 
Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 01.12.2011. 
Decisão: Colhido  o  voto-vista  do  Ministro  Luiz  Fux,  que 
acolhia os embargos de declaração, no que foi acompanhado pelos 
Ministros  Dias  Toffoli,  Ricardo  Lewandowski  e  Marco  Aurélio,  e 
colhidos os votos dos Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Rosa 
Weber  e  Cármen  Lúcia,  rejeitando  os  embargos,  pediu  vista  dos 
autos  o  Ministro  Teori  Zavaski.  Ausentes,  justificadamente,  o 
Ministro  Celso  de  Mello  e,  neste  julgamento,  o  Ministro  Gilmar 
Mendes. Plenário, 09.05.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo 
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Teori Zavascki.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Voto Vista
26/06/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO PENAL 516 DISTRITO FEDERAL
V O T O- V I S T A
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI: 1. Trata-se de embargos de 
declaração opostos contra acórdão cuja ementa é a seguinte:
AÇÃO
 
PENAL
 
ORIGINÁRIA.
 
CRIMES
 
DE 
APROPRIAÇÃO
 
INDÉBITA
 
PREVIDENCIÁRIA
 
E 
SONEGAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA 
(INCISO I DO § 1º DO ART. 168-A E INCISO III DO ART. 337-
A,  AMBOS  DO  CÓDIGO  PENAL).  CONTINUIDADE 
DELITIVA  E  CONCURSO  MATERIAL.  ELEMENTO 
SUBJETIVO DO TIPO. DOLO ESPECÍFICO. NÃO-EXIGÊNCIA 
PARA AMBAS AS FIGURAS TÍPICAS. MATERIALIDADE E 
AUTORIA  COMPROVADAS  EM  RELAÇÃO  AO  CO-RÉU 
DETENTOR DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. 
PRECÁRIA  CONDIÇÃO  FINANCEIRA  DA  EMPRESA. 
EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE 
CONDUTA
 
DIVERSA.
 
NÃO-COMPROVAÇÃO. 
INAPLICABILIDADE  AO  DELITO  DE  SONEGAÇÃO  DE 
CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PROCEDÊNCIA  DA 
ACUSAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DA CO-RÉ . INSUFICIÊNCIA DE 
PROVAS. PENA DE 3 (TRÊS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE 
RECLUSÃO  E  30  (TRINTA)  DIAS-MULTA,  PARA  CADA 
DELITO, TOTALIZANDO 7 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E 
60 (SESSENTA) DIAS-MULTA, FIXADOS EM ½ (UM MEIO) 
SALÁRIO MÍNIMO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO 
DA  PENA.  SEMI-ABERTO.  SUBSTITUIÇÃO  DA  PENA 
PRIVATIVA DE LIBERDADE. SURSIS. DESCABIMENTO.
2. Sustenta o embargante, em suma, que: (a) se operou a prescrição 
retroativa da pretensão punitiva estatal, por aplicação do artigo 115 do 
Código Penal, pois já teria completado 70 anos na data do julgamento, e 
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Supremo Tribunal Federal
26/06/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO PENAL 516 DISTRITO FEDERAL
V O T O- V I S T A
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI: 1. Trata-se de embargos de 
declaração opostos contra acórdão cuja ementa é a seguinte:
AÇÃO
 
PENAL
 
ORIGINÁRIA.
 
CRIMES
 
DE 
APROPRIAÇÃO
 
INDÉBITA
 
PREVIDENCIÁRIA
 
E 
SONEGAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA 
(INCISO I DO § 1º DO ART. 168-A E INCISO III DO ART. 337-
A,  AMBOS  DO  CÓDIGO  PENAL).  CONTINUIDADE 
DELITIVA  E  CONCURSO  MATERIAL.  ELEMENTO 
SUBJETIVO DO TIPO. DOLO ESPECÍFICO. NÃO-EXIGÊNCIA 
PARA AMBAS AS FIGURAS TÍPICAS. MATERIALIDADE E 
AUTORIA  COMPROVADAS  EM  RELAÇÃO  AO  CO-RÉU 
DETENTOR DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. 
PRECÁRIA  CONDIÇÃO  FINANCEIRA  DA  EMPRESA. 
EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE 
CONDUTA
 
DIVERSA.
 
NÃO-COMPROVAÇÃO. 
INAPLICABILIDADE  AO  DELITO  DE  SONEGAÇÃO  DE 
CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PROCEDÊNCIA  DA 
ACUSAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DA CO-RÉ . INSUFICIÊNCIA DE 
PROVAS. PENA DE 3 (TRÊS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE 
RECLUSÃO  E  30  (TRINTA)  DIAS-MULTA,  PARA  CADA 
DELITO, TOTALIZANDO 7 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E 
60 (SESSENTA) DIAS-MULTA, FIXADOS EM ½ (UM MEIO) 
SALÁRIO MÍNIMO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO 
DA  PENA.  SEMI-ABERTO.  SUBSTITUIÇÃO  DA  PENA 
PRIVATIVA DE LIBERDADE. SURSIS. DESCABIMENTO.
2. Sustenta o embargante, em suma, que: (a) se operou a prescrição 
retroativa da pretensão punitiva estatal, por aplicação do artigo 115 do 
Código Penal, pois já teria completado 70 anos na data do julgamento, e 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 98 de 133

Voto Vista
AP 516 ED / DF 
(b) o  acórdão  embargado  não  apreciou  o  pedido  de  extinção  de 
punibilidade em face do pagamento integral do débito fiscal, ocorrido 
antes da publicação do acórdão condenatório. 
3. Após o voto do Min. Relator Ayres Britto, rejeitando os embargos, 
houve pedido de vista pelo Min Luiz Fux que, em sessão de 9.5.2013, 
votou pelo acolhimento dos embargos, para extinguir a punibilidade, 
sendo  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Marco 
Aurélio e Dias Toffoli. Os Ministros Rosa Weber, Joaquim Barbosa e 
Cármen Lúcia acompanharam o voto do relator. Muito embora tenha 
proferido voto acompanhando o relator, pedi vista para melhor exame 
dos fundamentos do voto do Ministro Dias Toffoli. 
4.  As duas questões suscitadas, relativas à extinção de punibilidade, 
dizem respeito a fatos supervenientes à sessão de julgamento, razão pela 
qual não configuram, nem poderiam logicamente configurar, omissão 
sanável por embargos de declaração. Sob esse estrito ângulo, os embargos 
não comportariam acolhida. Todavia, considerando que a extinção de 
punibilidade é matéria que pode ser conhecida a qualquer tempo, mesmo 
de ofício, nada impede que o tribunal sobre ela se pronuncie.
5.  No  que  se  refere  à  alegada  prescrição  da  pretensão  punitiva 
decorrente do fato de ter o acusado completado setenta anos no dia 
seguinte ao do julgamento, não tem razão a defesa. Conforme referi no 
voto  proferido  na  assentada  anterior,  o  termo  ad  quem  do  prazo 
prescricional é a data da sessão de julgamento da ação penal, e não a do 
trânsito em julgado do acórdão do STF que impôs a condenação. Essa 
matéria  foi  expressa  e  amplamente  debatida  no  acórdão  embargado, 
tendo sido adotada, no particular, a jurisprudência firmada pelo STF em 
casos análogos. Nesse sentido: AP 396, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 
18.03.2013; HC 70.810, Rel. Min. Celso de Mello, Dj de 01.12.2006, pág. 75; 
HC 84.606 Rel. Min. Carlos Velloso, Dj de 28.10.2004, pág. 51; HC 67.943, 
Rel. Min. Paulo Brossard, Dj de 29.05.1990, pág. 6220.
2 
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Supremo Tribunal Federal
AP 516 ED / DF 
(b) o  acórdão  embargado  não  apreciou  o  pedido  de  extinção  de 
punibilidade em face do pagamento integral do débito fiscal, ocorrido 
antes da publicação do acórdão condenatório. 
3. Após o voto do Min. Relator Ayres Britto, rejeitando os embargos, 
houve pedido de vista pelo Min Luiz Fux que, em sessão de 9.5.2013, 
votou pelo acolhimento dos embargos, para extinguir a punibilidade, 
sendo  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Marco 
Aurélio e Dias Toffoli. Os Ministros Rosa Weber, Joaquim Barbosa e 
Cármen Lúcia acompanharam o voto do relator. Muito embora tenha 
proferido voto acompanhando o relator, pedi vista para melhor exame 
dos fundamentos do voto do Ministro Dias Toffoli. 
4.  As duas questões suscitadas, relativas à extinção de punibilidade, 
dizem respeito a fatos supervenientes à sessão de julgamento, razão pela 
qual não configuram, nem poderiam logicamente configurar, omissão 
sanável por embargos de declaração. Sob esse estrito ângulo, os embargos 
não comportariam acolhida. Todavia, considerando que a extinção de 
punibilidade é matéria que pode ser conhecida a qualquer tempo, mesmo 
de ofício, nada impede que o tribunal sobre ela se pronuncie.
5.  No  que  se  refere  à  alegada  prescrição  da  pretensão  punitiva 
decorrente do fato de ter o acusado completado setenta anos no dia 
seguinte ao do julgamento, não tem razão a defesa. Conforme referi no 
voto  proferido  na  assentada  anterior,  o  termo  ad  quem  do  prazo 
prescricional é a data da sessão de julgamento da ação penal, e não a do 
trânsito em julgado do acórdão do STF que impôs a condenação. Essa 
matéria  foi  expressa  e  amplamente  debatida  no  acórdão  embargado, 
tendo sido adotada, no particular, a jurisprudência firmada pelo STF em 
casos análogos. Nesse sentido: AP 396, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 
18.03.2013; HC 70.810, Rel. Min. Celso de Mello, Dj de 01.12.2006, pág. 75; 
HC 84.606 Rel. Min. Carlos Velloso, Dj de 28.10.2004, pág. 51; HC 67.943, 
Rel. Min. Paulo Brossard, Dj de 29.05.1990, pág. 6220.
2 
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Voto Vista
AP 516 ED / DF 
Realmente, não se pode confundir a condenação com o trânsito em 
julgado da decisão condenatória. A condenação é imposta quando ocorre 
o julgamento da ação penal. O trânsito em julgado não é ato constitutivo 
de condenação, mas apenas uma qualidade especial da sentença (ou do 
acórdão): a sua imutabilidade. Em outras palavras, o trânsito em julgado 
não é elemento integrante da condenação ou do acórdão que a impõe, 
mas, unicamente, um requisito para autorizar o início da execução, em 
casos, como o da ação penal, em que não se admite execução provisória 
da sentença condenatória. 
Portanto,  imposta  a  condenação  por  ocasião  do  julgamento 
(27.09.2010), nessa oportunidade operou-se, para todos os efeitos, a causa 
interruptiva da prescrição prevista no artigo 117, IV, do Código Penal:
 “Art. 117: O curso da prescrição interrompe-se: 
(…)
IV-  pela  publicação  da  sentença  ou  acórdão  condenatórios 
recorríveis”. 
Qualquer fato superveniente, que possa afetar o prazo prescricional 
– como o do aniversário de setenta anos do réu – deve ser considerado à 
luz do novo ciclo prescricional, que se inicia por força do §2º do artigo 117 
do Código Penal, a saber: 
“§2º  Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V  
deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da 
interrupção.”
6. Resta examinar a segunda alegação de extinção de punibilidade 
pelo pagamento integral do tributo. Foi para aprofundar o exame dessa 
questão que pedi vista, impressionado, sobretudo, pelo voto do Min. Dias 
Toffoli.
Também nesse ponto, todavia, vou manter a conclusão do voto já 
proferido. Tem razão o Min. Dias Toffoli ao observar que os artigos 68 e 
69 da Lei 11.941/09 tratam da hipótese de extinção de punibilidade em 
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Realmente, não se pode confundir a condenação com o trânsito em 
julgado da decisão condenatória. A condenação é imposta quando ocorre 
o julgamento da ação penal. O trânsito em julgado não é ato constitutivo 
de condenação, mas apenas uma qualidade especial da sentença (ou do 
acórdão): a sua imutabilidade. Em outras palavras, o trânsito em julgado 
não é elemento integrante da condenação ou do acórdão que a impõe, 
mas, unicamente, um requisito para autorizar o início da execução, em 
casos, como o da ação penal, em que não se admite execução provisória 
da sentença condenatória. 
Portanto,  imposta  a  condenação  por  ocasião  do  julgamento 
(27.09.2010), nessa oportunidade operou-se, para todos os efeitos, a causa 
interruptiva da prescrição prevista no artigo 117, IV, do Código Penal:
 “Art. 117: O curso da prescrição interrompe-se: 
(…)
IV-  pela  publicação  da  sentença  ou  acórdão  condenatórios 
recorríveis”. 
Qualquer fato superveniente, que possa afetar o prazo prescricional 
– como o do aniversário de setenta anos do réu – deve ser considerado à 
luz do novo ciclo prescricional, que se inicia por força do §2º do artigo 117 
do Código Penal, a saber: 
“§2º  Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V  
deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da 
interrupção.”
6. Resta examinar a segunda alegação de extinção de punibilidade 
pelo pagamento integral do tributo. Foi para aprofundar o exame dessa 
questão que pedi vista, impressionado, sobretudo, pelo voto do Min. Dias 
Toffoli.
Também nesse ponto, todavia, vou manter a conclusão do voto já 
proferido. Tem razão o Min. Dias Toffoli ao observar que os artigos 68 e 
69 da Lei 11.941/09 tratam da hipótese de extinção de punibilidade em 
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Voto Vista
AP 516 ED / DF 
casos de parcelamento de débito tributário, e, não, dos casos em que há o 
pagamento integral do tributo, em dinheiro, como aqui ocorreu. Segundo 
seu  entendimento,  quando  há  pagamento  integral,  a  extinção  de 
punibilidade decorre da regra geral estabelecida no artigo 9º, § 2º da Lei 
10.684/03, que não estabelece prazo para que essa faculdade possa ser 
exercida pelo acusado. Com base nesse entendimento, o Min. Dias Toffoli 
concluiu que até mesmo o pagamento ocorrido após a condenação – 
como no caso - extingue a punibilidade. Quanto a esse ponto, peço licença 
para divergir. Eis o texto do dispositivo:
“Art.  9º:  É  suspensa  a  pretensão  punitiva  do  Estado, 
referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº  8.137, 
de  27 de  dezembro  de  1990, e  nos  arts. 168-A e  337-A do 
Decreto-Lei nº  2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, 
durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o 
agente  dos  aludidos  crimes  estiver  incluída  no  regime  de 
parcelamento.
§1º A prescrição criminal não corre durante o período de 
suspensão da pretensão punitiva.
§2º Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste 
artigo  quando  a  pessoa  jurídica  relacionada  com  o  agente 
efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e 
contribuições sociais, inclusive acessórios.”
Nada há que autorize, à luz desse preceito normativo a conclusão de 
que o pagamento de tributo, após a condenação, extingue a pena imposta. 
Pelo contrário, a interpretação do § 2º, integrado ao seu caput e ao § 1º do 
preceito normativo evidenciam que o legislador está tratando aqui da 
extinção  da  pretensão  punitiva,  não  da  executória.  Sendo  assim,  o 
pagamento do tributo que autoriza a extinção de punibilidade (pretensão 
punitiva) é o realizado até a data da condenação (data da sessão de 
julgamento que impôs a pena). Esgotada a atividade jurisdicional de 
imposição  da  pena  –  da  qual,  especialmente  quando  se  trata  de 
condenação imposta pelo Plenário do STF, já não caberá recurso algum –, 
o que se terá, daí em diante, é o exercício da pretensão executória do 
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casos de parcelamento de débito tributário, e, não, dos casos em que há o 
pagamento integral do tributo, em dinheiro, como aqui ocorreu. Segundo 
seu  entendimento,  quando  há  pagamento  integral,  a  extinção  de 
punibilidade decorre da regra geral estabelecida no artigo 9º, § 2º da Lei 
10.684/03, que não estabelece prazo para que essa faculdade possa ser 
exercida pelo acusado. Com base nesse entendimento, o Min. Dias Toffoli 
concluiu que até mesmo o pagamento ocorrido após a condenação – 
como no caso - extingue a punibilidade. Quanto a esse ponto, peço licença 
para divergir. Eis o texto do dispositivo:
“Art.  9º:  É  suspensa  a  pretensão  punitiva  do  Estado, 
referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº  8.137, 
de  27 de  dezembro  de  1990, e  nos  arts. 168-A e  337-A do 
Decreto-Lei nº  2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, 
durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o 
agente  dos  aludidos  crimes  estiver  incluída  no  regime  de 
parcelamento.
§1º A prescrição criminal não corre durante o período de 
suspensão da pretensão punitiva.
§2º Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste 
artigo  quando  a  pessoa  jurídica  relacionada  com  o  agente 
efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e 
contribuições sociais, inclusive acessórios.”
Nada há que autorize, à luz desse preceito normativo a conclusão de 
que o pagamento de tributo, após a condenação, extingue a pena imposta. 
Pelo contrário, a interpretação do § 2º, integrado ao seu caput e ao § 1º do 
preceito normativo evidenciam que o legislador está tratando aqui da 
extinção  da  pretensão  punitiva,  não  da  executória.  Sendo  assim,  o 
pagamento do tributo que autoriza a extinção de punibilidade (pretensão 
punitiva) é o realizado até a data da condenação (data da sessão de 
julgamento que impôs a pena). Esgotada a atividade jurisdicional de 
imposição  da  pena  –  da  qual,  especialmente  quando  se  trata  de 
condenação imposta pelo Plenário do STF, já não caberá recurso algum –, 
o que se terá, daí em diante, é o exercício da pretensão executória do 
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Voto Vista
AP 516 ED / DF 
Estado, no âmbito do qual será despicienda qualquer discussão sobre 
extinção  da  pretensão  punitiva.  Essa  matéria  foi  adequadamente 
enfrentada no voto do Ministro relator, ao qual empresto inteira adesão. 
7. Ante o exposto, ratifico o voto no sentido de rejeitar os embargos 
de  declaração  e  indeferir  o  pedido  de  declaração  da  extinção  da 
punibilidade. 
É como voto. 
5 
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Estado, no âmbito do qual será despicienda qualquer discussão sobre 
extinção  da  pretensão  punitiva.  Essa  matéria  foi  adequadamente 
enfrentada no voto do Ministro relator, ao qual empresto inteira adesão. 
7. Ante o exposto, ratifico o voto no sentido de rejeitar os embargos 
de  declaração  e  indeferir  o  pedido  de  declaração  da  extinção  da 
punibilidade. 
É como voto. 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
26/06/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO PENAL 516 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, 
vou pedir vênia ao Ministro Teori para subscrever, no ponto, as razões 
trazidas pelo Ministro Dias Toffoli. 
Independentemente do juízo que se possa fazer sobre a conveniência 
legislativa, sobre a adequada ou devida conformação, o fato é que o 
legislador, por uma opção de  política legislativa, que, em momentos 
determinados, acaba por fazê-lo - nós poderíamos até discutir se essa 
opção, muitas vezes, pode se configurar numa inconstitucionalidade -, 
mas essa é uma política que muitos Estados, os mais diversos, fazem em 
momentos determinados. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Digo, em meu voto, que se pode até conceder a anistia. Quem pode o 
mais, pode o menos. E, aqui, não houve o trânsito em julgado, não se 
pode falar que estamos em sede de execução, com a devida vênia do 
Ministro Teori. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Como a matéria se 
coloca  nesse  plano,  tendo  em  vista  inclusive  uma  política  criminal 
adotada, o legislador poderia até ter eleito um outro momento, e poderia 
até ser devido a uma eleição, mas, aí, parece-me que também, aqui, há de 
se considerar o elemento de legalidade estrita, de modo que, nesse ponto, 
eu vou acolher os embargos, tal como Sua Excelência o Ministro Dias 
Toffoli, pedindo vênias aos que divergiram.  
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Na verdade, eu acompanhei o Ministro Fux, que também já acolhia 
essa tese. 
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26/06/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO PENAL 516 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, 
vou pedir vênia ao Ministro Teori para subscrever, no ponto, as razões 
trazidas pelo Ministro Dias Toffoli. 
Independentemente do juízo que se possa fazer sobre a conveniência 
legislativa, sobre a adequada ou devida conformação, o fato é que o 
legislador, por uma opção de  política legislativa, que, em momentos 
determinados, acaba por fazê-lo - nós poderíamos até discutir se essa 
opção, muitas vezes, pode se configurar numa inconstitucionalidade -, 
mas essa é uma política que muitos Estados, os mais diversos, fazem em 
momentos determinados. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Digo, em meu voto, que se pode até conceder a anistia. Quem pode o 
mais, pode o menos. E, aqui, não houve o trânsito em julgado, não se 
pode falar que estamos em sede de execução, com a devida vênia do 
Ministro Teori. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Como a matéria se 
coloca  nesse  plano,  tendo  em  vista  inclusive  uma  política  criminal 
adotada, o legislador poderia até ter eleito um outro momento, e poderia 
até ser devido a uma eleição, mas, aí, parece-me que também, aqui, há de 
se considerar o elemento de legalidade estrita, de modo que, nesse ponto, 
eu vou acolher os embargos, tal como Sua Excelência o Ministro Dias 
Toffoli, pedindo vênias aos que divergiram.  
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Na verdade, eu acompanhei o Ministro Fux, que também já acolhia 
essa tese. 
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Questão de Ordem
26/06/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO PENAL 516 DISTRITO FEDERAL
QUESTÃO DE ORDEM
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Pois não.
O SENHOR ADVOGADO - Senhor Presidente, Vossa Excelência me 
concederia uma questão de ordem?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Vossa Excelência poderá formulá-la quando o Ministro Celso de Mello for 
emitir voto.
O  SENHOR ADVOGADO  -  O  Regimento  Interno,  salvo  melhor 
juízo,  prevê  que  a  votação   deveria  ir  até  o  final,  não  podendo  se 
interromper mesmo na falta de um Ministro.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Nós estamos numa situação de empate e vamos aguardar o voto do 
Ministro Celso de Mello.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Faltam dois que vão 
comparecer na sessão seguinte. 
O SENHOR ADVOGADO - Mas a situação de empate, data venia, 
privilegiou a defesa na Ação Penal nº 470, e a defesa pede, então, pelo 
princípio constitucional da equidade, que se aplique também, nesse caso, 
essa circunstância. É uma questão constitucional, Excelência.
Tanto  o  Regimento  Interno  quanto  a  Constituição  Federal  estão 
favorecendo a defesa, salvo melhor juízo.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Ministro Teori, Vossa Excelência, que é o Relator: o ilustre advogado 
suscita uma questão de ordem sobre a suspensão do julgamento para a 
colheita do voto do Ministro Celso de Mello. Pelo que eu entendi, Sua 
Excelência impugna essa suspensão e esse aguardo.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Senhor Presidente, 
eu penso que o Ministro-Relator é quem deveria votar em primeiro lugar.
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26/06/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO PENAL 516 DISTRITO FEDERAL
QUESTÃO DE ORDEM
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Pois não.
O SENHOR ADVOGADO - Senhor Presidente, Vossa Excelência me 
concederia uma questão de ordem?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Vossa Excelência poderá formulá-la quando o Ministro Celso de Mello for 
emitir voto.
O  SENHOR ADVOGADO  -  O  Regimento  Interno,  salvo  melhor 
juízo,  prevê  que  a  votação   deveria  ir  até  o  final,  não  podendo  se 
interromper mesmo na falta de um Ministro.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Nós estamos numa situação de empate e vamos aguardar o voto do 
Ministro Celso de Mello.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Faltam dois que vão 
comparecer na sessão seguinte. 
O SENHOR ADVOGADO - Mas a situação de empate, data venia, 
privilegiou a defesa na Ação Penal nº 470, e a defesa pede, então, pelo 
princípio constitucional da equidade, que se aplique também, nesse caso, 
essa circunstância. É uma questão constitucional, Excelência.
Tanto  o  Regimento  Interno  quanto  a  Constituição  Federal  estão 
favorecendo a defesa, salvo melhor juízo.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Ministro Teori, Vossa Excelência, que é o Relator: o ilustre advogado 
suscita uma questão de ordem sobre a suspensão do julgamento para a 
colheita do voto do Ministro Celso de Mello. Pelo que eu entendi, Sua 
Excelência impugna essa suspensão e esse aguardo.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Senhor Presidente, 
eu penso que o Ministro-Relator é quem deveria votar em primeiro lugar.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 104 de 133

Questão de Ordem
AP 516 ED / DF 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Que era o Ministro 
Ayres Britto. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Sim, mas ele não está mais entre nós.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Quem o sucede na relatoria é o Ministro Fux.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  -  É,  sou  eu,  eu  sucedo  o 
Ministro...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Sucede na relatoria não. Foi o primeiro a votar depois do Ministro 
Ayres Britto.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
O primeiro a votar porque tinha vista.
2 
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AP 516 ED / DF 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Que era o Ministro 
Ayres Britto. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Sim, mas ele não está mais entre nós.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Quem o sucede na relatoria é o Ministro Fux.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  -  É,  sou  eu,  eu  sucedo  o 
Ministro...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Sucede na relatoria não. Foi o primeiro a votar depois do Ministro 
Ayres Britto.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
O primeiro a votar porque tinha vista.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 105 de 133

Voto s/ Questão de Ordem
26/06/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO PENAL 516 DISTRITO FEDERAL
VOTO S/ QUESTÃO DE ORDEM
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Senhor  Presidente,  na 
verdade,  nós  não  iniciamos  e  terminamos  o  julgamento  hoje,  esse 
julgamento, essa etapa de hoje é uma continuação de julgamento. Já, 
naquela primeira oportunidade, havia um número faltante de Colegas, 
por diversos motivos justificados, de sorte que, primeiro, colheu-se o voto 
do Ministro Ayres Britto e, depois, numa outra sessão, foram colhidos os 
seguintes votos: o meu, o do Ministro Dias Toffoli, o do Ministro Ricardo 
Lewandowski, o do Ministro Marco Aurélio, o de Vossa Excelência, o da 
Ministra Rosa Weber, o da Ministra Cármen Lúcia e o do Ministro Teori 
Zavascki,  que,  após  votar,  pediu  vista.  De  sorte  que  isso  é  uma 
continuação de julgamento. Então, o julgamento pode continuar para 
colher o voto do Ministro Celso de Mello, que participou desde o início 
dessa ação. 
É nesse sentido que eu voto.
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26/06/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO PENAL 516 DISTRITO FEDERAL
VOTO S/ QUESTÃO DE ORDEM
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Senhor  Presidente,  na 
verdade,  nós  não  iniciamos  e  terminamos  o  julgamento  hoje,  esse 
julgamento, essa etapa de hoje é uma continuação de julgamento. Já, 
naquela primeira oportunidade, havia um número faltante de Colegas, 
por diversos motivos justificados, de sorte que, primeiro, colheu-se o voto 
do Ministro Ayres Britto e, depois, numa outra sessão, foram colhidos os 
seguintes votos: o meu, o do Ministro Dias Toffoli, o do Ministro Ricardo 
Lewandowski, o do Ministro Marco Aurélio, o de Vossa Excelência, o da 
Ministra Rosa Weber, o da Ministra Cármen Lúcia e o do Ministro Teori 
Zavascki,  que,  após  votar,  pediu  vista.  De  sorte  que  isso  é  uma 
continuação de julgamento. Então, o julgamento pode continuar para 
colher o voto do Ministro Celso de Mello, que participou desde o início 
dessa ação. 
É nesse sentido que eu voto.
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Voto s/ Questão de Ordem
26/06/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO PENAL 516 DISTRITO FEDERAL
VOTO
( S/ QUESTÃO DE ORDEM)
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Da  mesma  forma, 
Senhor Presidente. 
Lembro-me de que na Ação Penal nº 470, o empate, nas situações em 
que ele ocorreu, salvo engano, decorria da circunstância do Tribunal não 
estar com a composição completa. Neste julgamento, esta cadeira, que 
hoje será assumida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, já estaria sendo 
ocupada pelo Ministro Carlos Ayres. Então, na verdade, está faltando o 
décimo  primeiro,  que  seria  o  Ministro  Celso.  Então,  o  Plenário  está 
completo. Não se justifica aquele critério da Ação Penal nº 470, porque o 
número é ímpar. Não chegaremos a uma situação de empate.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - E é uma continuidade 
de julgamento.
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26/06/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO PENAL 516 DISTRITO FEDERAL
VOTO
( S/ QUESTÃO DE ORDEM)
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Da  mesma  forma, 
Senhor Presidente. 
Lembro-me de que na Ação Penal nº 470, o empate, nas situações em 
que ele ocorreu, salvo engano, decorria da circunstância do Tribunal não 
estar com a composição completa. Neste julgamento, esta cadeira, que 
hoje será assumida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, já estaria sendo 
ocupada pelo Ministro Carlos Ayres. Então, na verdade, está faltando o 
décimo  primeiro,  que  seria  o  Ministro  Celso.  Então,  o  Plenário  está 
completo. Não se justifica aquele critério da Ação Penal nº 470, porque o 
número é ímpar. Não chegaremos a uma situação de empate.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - E é uma continuidade 
de julgamento.
Supremo Tribunal Federal
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Voto s/ Questão de Ordem
26/06/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO PENAL 516 DISTRITO FEDERAL
VOTO S/ QUESTÃO DE ORDEM
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, no caso concreto, é importante que o Tribunal 
fixe a jurisprudência a respeito do alcance desse dispositivo legal, ora 
debatido,  em relação  à extinção  da punibilidade  pelo pagamento  do 
tributo.
Esse alcance, Senhor Presidente, refletirá em inúmeros processos, de 
tal  sorte  que  se impõe  -  e a  Corte  pode  decidir a  esse  respeito  - a 
suspensão do julgamento até a tomada do voto do Ministro  Celso de 
Mello, a fim de definir, de uma vez por todas, o alcance do referido 
dispositivo  para  toda  a  nação  brasileira,  para  todos  os  casos  dessa 
espécie.
Por essas razões de política judiciária, eu voto acompanhando a 
proposição do Ministro Fux.
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Supremo Tribunal Federal
26/06/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO PENAL 516 DISTRITO FEDERAL
VOTO S/ QUESTÃO DE ORDEM
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, no caso concreto, é importante que o Tribunal 
fixe a jurisprudência a respeito do alcance desse dispositivo legal, ora 
debatido,  em relação  à extinção  da punibilidade  pelo pagamento  do 
tributo.
Esse alcance, Senhor Presidente, refletirá em inúmeros processos, de 
tal  sorte  que  se impõe  -  e a  Corte  pode  decidir a  esse  respeito  - a 
suspensão do julgamento até a tomada do voto do Ministro  Celso de 
Mello, a fim de definir, de uma vez por todas, o alcance do referido 
dispositivo  para  toda  a  nação  brasileira,  para  todos  os  casos  dessa 
espécie.
Por essas razões de política judiciária, eu voto acompanhando a 
proposição do Ministro Fux.
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Voto s/ Questão de Ordem
26/06/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO PENAL 516 DISTRITO FEDERAL
VOTO S/ QUESTÃO DE ORDEM
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente, data venia, eu vou divergir do eminente Relator e entender que 
os julgamentos dos embargos integram o julgamento da ação penal. 
Este julgamento dos embargos é terminativo e, a meu ver, a falta 
eventual de um Ministro no Plenário, não pode prejudicar o réu. Nós, na 
Ação Penal 470, já decidimos que o empate favorece o réu, aplicando, por 
analogia,  o  parágrafo  único  do  artigo  146  do  Regimento.  Portanto, 
entendo que o empate, neste momento, nos embargos declaratórios, que 
constituem um julgamento que integra a decisão tomada na ação penal, 
deve, necessariamente, favorecer o réu. 
Este  julgamento  foi  marcado  com  antecedência,  a  pauta  foi 
publicada, e, portanto, em matéria penal, a interpretação mais favorável 
dos dispositivos penais, regimentais ou quaisquer outros deve sempre ser 
feita em benefício do réu. 
Portanto, entendo que, neste caso, o empate beneficia o réu da ação 
penal em questão.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
26/06/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO PENAL 516 DISTRITO FEDERAL
VOTO S/ QUESTÃO DE ORDEM
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente, data venia, eu vou divergir do eminente Relator e entender que 
os julgamentos dos embargos integram o julgamento da ação penal. 
Este julgamento dos embargos é terminativo e, a meu ver, a falta 
eventual de um Ministro no Plenário, não pode prejudicar o réu. Nós, na 
Ação Penal 470, já decidimos que o empate favorece o réu, aplicando, por 
analogia,  o  parágrafo  único  do  artigo  146  do  Regimento.  Portanto, 
entendo que o empate, neste momento, nos embargos declaratórios, que 
constituem um julgamento que integra a decisão tomada na ação penal, 
deve, necessariamente, favorecer o réu. 
Este  julgamento  foi  marcado  com  antecedência,  a  pauta  foi 
publicada, e, portanto, em matéria penal, a interpretação mais favorável 
dos dispositivos penais, regimentais ou quaisquer outros deve sempre ser 
feita em benefício do réu. 
Portanto, entendo que, neste caso, o empate beneficia o réu da ação 
penal em questão.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 109 de 133

Voto s/ Questão de Ordem
26/06/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO PENAL 516 DISTRITO FEDERAL
VOTO S/ QUESTÃO DE ORDEM
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, 
fico com a solução dada pelo Ministro Fux, pois estamos, como lembrou a 
Ministra  Rosa,  com  o  quorum completo,  com  todo  o  quadro  de 
composição, uma vez que o Ministro Britto participou e que podemos 
aguardar a manifestação do Ministro Celso de Mello. Além do mais, 
como ressaltou o Ministro Toffoli, é necessário que haja uma definição do 
Tribunal a propósito da matéria. 
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Supremo Tribunal Federal
26/06/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO PENAL 516 DISTRITO FEDERAL
VOTO S/ QUESTÃO DE ORDEM
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, 
fico com a solução dada pelo Ministro Fux, pois estamos, como lembrou a 
Ministra  Rosa,  com  o  quorum completo,  com  todo  o  quadro  de 
composição, uma vez que o Ministro Britto participou e que podemos 
aguardar a manifestação do Ministro Celso de Mello. Além do mais, 
como ressaltou o Ministro Toffoli, é necessário que haja uma definição do 
Tribunal a propósito da matéria. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 110 de 133

Voto s/ Questão de Ordem
26/06/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO PENAL 516 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, continuo 
convencido de que deve haver sempre, no julgamento de ação penal da 
competência originária, jurisdição. Não se pode simplesmente declarar 
empatada a votação e, a partir desse enfoque, observar regras processuais 
penais que dizem respeito ao  habeas corpus e à apelação para tribunal 
revisional. De qualquer forma, teremos a atuação de um grande perito 
desempatador, o ministro Celso de Mello.
Por isso, não me pronuncio no sentido de definir-se o julgamento – 
se é possível cogitar de definição de julgamento pelo empate – no sentido 
de beneficiar o réu.
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Supremo Tribunal Federal
26/06/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO PENAL 516 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, continuo 
convencido de que deve haver sempre, no julgamento de ação penal da 
competência originária, jurisdição. Não se pode simplesmente declarar 
empatada a votação e, a partir desse enfoque, observar regras processuais 
penais que dizem respeito ao  habeas corpus e à apelação para tribunal 
revisional. De qualquer forma, teremos a atuação de um grande perito 
desempatador, o ministro Celso de Mello.
Por isso, não me pronuncio no sentido de definir-se o julgamento – 
se é possível cogitar de definição de julgamento pelo empate – no sentido 
de beneficiar o réu.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 111 de 133

Extrato de Ata - 26/06/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA AÇÃO PENAL 516
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
EMBTE.(S) : JOSÉ FUSCALDI CESÍLIO
ADV.(A/S) : ABELARDO DE LIMA FERREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CLEVER FERREIRA COIMBRA
ADV.(A/S) : RICARDO DE OLIVEIRA
EMBTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S) : EDNA MÁRCIA CESÍLIO
ADV.(A/S) : ABELARDO DE LIMA FERREIRA
ADV.(A/S) : CÉSAR PERES
Decisão: De início, o Tribunal, por unanimidade, indeferiu o pedido 
de sustentação oral formulado pela defesa. Após o voto do Senhor Ministro 
Ayres Britto (Relator), rejeitando os embargos, pediu vista dos autos o 
Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. 
Plenário, 01.12.2011. 
Decisão: Colhido o voto-vista do Ministro Luiz Fux, que acolhia os 
embargos  de  declaração,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Dias 
Toffoli, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, e colhidos os votos dos 
Ministros  Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Rosa  Weber  e  Cármen  Lúcia, 
rejeitando os embargos, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavaski. 
Ausentes,  justificadamente,  o  Ministro  Celso  de  Mello  e,  neste 
julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 09.05.2013.
Decisão: Prosseguindo  no  julgamento  e  colhido  o  voto-vista do 
Ministro Teori Zavascki, no sentido de acompanhar o Ministro Ayres Britto 
(Relator), rejeitando os embargos de declaração, e o voto do Ministro 
Gilmar Mendes, no sentido de acolhê-los, verificado o empate na votação, 
o julgamento foi suspenso para colher o voto do Ministro Celso de Mello, 
ausente justificadamente. Em seguida, o Tribunal rejeitou, por maioria, 
questão  de  ordem  suscitada  da  tribuna  pelo  advogado  de  que  o  empate 
favoreceria  o  réu,  vencido  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Votou  o 
Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 26.06.2013. 
 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presentes à sessão 
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, 
Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA AÇÃO PENAL 516
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
EMBTE.(S) : JOSÉ FUSCALDI CESÍLIO
ADV.(A/S) : ABELARDO DE LIMA FERREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CLEVER FERREIRA COIMBRA
ADV.(A/S) : RICARDO DE OLIVEIRA
EMBTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S) : EDNA MÁRCIA CESÍLIO
ADV.(A/S) : ABELARDO DE LIMA FERREIRA
ADV.(A/S) : CÉSAR PERES
Decisão: De início, o Tribunal, por unanimidade, indeferiu o pedido 
de sustentação oral formulado pela defesa. Após o voto do Senhor Ministro 
Ayres Britto (Relator), rejeitando os embargos, pediu vista dos autos o 
Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. 
Plenário, 01.12.2011. 
Decisão: Colhido o voto-vista do Ministro Luiz Fux, que acolhia os 
embargos  de  declaração,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Dias 
Toffoli, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, e colhidos os votos dos 
Ministros  Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Rosa  Weber  e  Cármen  Lúcia, 
rejeitando os embargos, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavaski. 
Ausentes,  justificadamente,  o  Ministro  Celso  de  Mello  e,  neste 
julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 09.05.2013.
Decisão: Prosseguindo  no  julgamento  e  colhido  o  voto-vista do 
Ministro Teori Zavascki, no sentido de acompanhar o Ministro Ayres Britto 
(Relator), rejeitando os embargos de declaração, e o voto do Ministro 
Gilmar Mendes, no sentido de acolhê-los, verificado o empate na votação, 
o julgamento foi suspenso para colher o voto do Ministro Celso de Mello, 
ausente justificadamente. Em seguida, o Tribunal rejeitou, por maioria, 
questão  de  ordem  suscitada  da  tribuna  pelo  advogado  de  que  o  empate 
favoreceria  o  réu,  vencido  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Votou  o 
Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 26.06.2013. 
 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presentes à sessão 
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, 
Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4291256
Inteiro Teor do Acórdão - Página 112 de 133

Voto Desempate
05/12/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO PENAL 516 DISTRITO FEDERAL
V O T O 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Em sessão realizada 
em 27/09/2010, o Plenário do Supremo Tribunal Federal condenou José 
Fuscaldi  Cesílio  a  7  (sete)  anos  de  reclusão  e  ao  pagamento  de  60 
(sessenta) dias-multa pela prática, em continuidade, de diversos delitos de 
apropriação indébita previdenciária (CP, art. 168-A, § 1º, I) e de sonegação 
de contribuição previdenciária (CP, art. 337-A, III).
Os delitos em questão  referem-se a valores devidos  a título de 
contribuição previdenciária que deixaram de ser recolhidos ao erário, no 
tempo oportuno (período de janeiro de 1995  a agosto de 2002), por 
sociedade  empresária  na  qual  José  Fuscaldi  Cesílio  exercia função 
gerencial.
O  crédito relativo  às  obrigações  tributárias  em  referência  foi 
constituído pela autoridade administrativa competente em 14/03/2003 – 
Notificações Fiscais de Lançamento de Débito  nº 35.515.023-9 (fls. 28), 
nº 35.573.745-0 (fls. 52), nº 35.573.750-7 (fls. 86), 35.573.744-2 (fls. 124), 
nº 35.573.747-7 (fls. 147), nº 35.573.751-5 (fls.1.039) –, havendo a empresa 
contribuinte deixado de apresentar a impugnação administrativa cabível 
(fls. 1.572/1.577).
No dia seguinte àquele em que esta Suprema Corte proferiu decisão 
penal  condenatória  contra José  Fuscaldi  Cesílio,  o  réu  condenado, 
nascido em 28/09/1940 (fls. 2417), completou 70 (setenta) anos de idade. 
Quatro dias após  a realização da mencionada sessão de julgamento – 
em 01/10/2010, portanto –, o crédito tributário a que se refere a presente 
ação penal foi extinto em razão de seu integral pagamento, acrescido dos 
respectivos consectários (fls. 2.541/2.548).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5120030.
Supremo Tribunal Federal
05/12/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO PENAL 516 DISTRITO FEDERAL
V O T O 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Em sessão realizada 
em 27/09/2010, o Plenário do Supremo Tribunal Federal condenou José 
Fuscaldi  Cesílio  a  7  (sete)  anos  de  reclusão  e  ao  pagamento  de  60 
(sessenta) dias-multa pela prática, em continuidade, de diversos delitos de 
apropriação indébita previdenciária (CP, art. 168-A, § 1º, I) e de sonegação 
de contribuição previdenciária (CP, art. 337-A, III).
Os delitos em questão  referem-se a valores devidos  a título de 
contribuição previdenciária que deixaram de ser recolhidos ao erário, no 
tempo oportuno (período de janeiro de 1995  a agosto de 2002), por 
sociedade  empresária  na  qual  José  Fuscaldi  Cesílio  exercia função 
gerencial.
O  crédito relativo  às  obrigações  tributárias  em  referência  foi 
constituído pela autoridade administrativa competente em 14/03/2003 – 
Notificações Fiscais de Lançamento de Débito  nº 35.515.023-9 (fls. 28), 
nº 35.573.745-0 (fls. 52), nº 35.573.750-7 (fls. 86), 35.573.744-2 (fls. 124), 
nº 35.573.747-7 (fls. 147), nº 35.573.751-5 (fls.1.039) –, havendo a empresa 
contribuinte deixado de apresentar a impugnação administrativa cabível 
(fls. 1.572/1.577).
No dia seguinte àquele em que esta Suprema Corte proferiu decisão 
penal  condenatória  contra José  Fuscaldi  Cesílio,  o  réu  condenado, 
nascido em 28/09/1940 (fls. 2417), completou 70 (setenta) anos de idade. 
Quatro dias após  a realização da mencionada sessão de julgamento – 
em 01/10/2010, portanto –, o crédito tributário a que se refere a presente 
ação penal foi extinto em razão de seu integral pagamento, acrescido dos 
respectivos consectários (fls. 2.541/2.548).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 113 de 133

Voto Desempate
AP 516 ED / DF 
Em 06/12/2010, o acórdão consubstanciador do julgamento emanado 
do Plenário do Supremo Tribunal Federal  foi publicado no Diário da 
Justiça eletrônico (fls. 2.395). Em face dessa decisão, José Fuscaldi Cesílio 
interpôs, em 10/12/2010, o presente recurso de embargos de declaração 
(fls. 2.408/2.416).
Sustenta a parte embargante, em síntese, a ocorrência, no caso ora em 
exame,  de  duas  causas  extintivas  da  punibilidade:  de  um  lado,  a 
prescrição da  pretensão  punitiva  do  Estado  em  razão da  alegada 
incidência,  na  espécie,  da  hipótese  de  redução  do  prazo  prescricional 
prevista no  art.  115  do  Código  Penal;  de  outro,  a  quitação  integral 
dos  débitos  tributários  em  causa,  nos  termos do  art.  9º,  §  2º,  da 
Lei nº 10.684/2003.
Em  20/09/2011,  o  acórdão  ora  embargado  foi  republicado,  por 
determinação do Ministro Relator (fls. 2.563), com o objetivo de que dele 
constassem os registros concernentes aos debates travados em plenário a 
propósito da ocorrência,  ou não, no caso,  da prescrição da pretensão 
punitiva estatal (fls. 2.583). Em 27/09/2011, a parte embargante ratificou 
os  termos  do  recurso  de  embargos  de  declaração  anteriormente 
interposto (fls. 2.584).
O eminente Ministro AYRES BRITTO,  na condição de Relator da 
presente  causa,  proferiu voto no sentido  de rejeitar a pretensão ora 
deduzida  pela  parte  embargante,  no  que  foi  acompanhado pelos 
eminentes  Ministros  TEORI  ZAVASCKI,  ROSA  WEBER,  CÁRMEN 
LÚCIA e JOAQUIM BARBOSA.
O eminente Ministro LUIZ FUX, por sua vez, ao proferir voto-vista 
nesta sede processual, manifestou-se pelo reconhecimento, na espécie, da 
extinção da  punibilidade  do  ora  embargante,  entendimento  também 
perfilhado pelos  eminentes  Ministros  DIAS  TOFFOLI,  RICARDO 
2 
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Supremo Tribunal Federal
AP 516 ED / DF 
Em 06/12/2010, o acórdão consubstanciador do julgamento emanado 
do Plenário do Supremo Tribunal Federal  foi publicado no Diário da 
Justiça eletrônico (fls. 2.395). Em face dessa decisão, José Fuscaldi Cesílio 
interpôs, em 10/12/2010, o presente recurso de embargos de declaração 
(fls. 2.408/2.416).
Sustenta a parte embargante, em síntese, a ocorrência, no caso ora em 
exame,  de  duas  causas  extintivas  da  punibilidade:  de  um  lado,  a 
prescrição da  pretensão  punitiva  do  Estado  em  razão da  alegada 
incidência,  na  espécie,  da  hipótese  de  redução  do  prazo  prescricional 
prevista no  art.  115  do  Código  Penal;  de  outro,  a  quitação  integral 
dos  débitos  tributários  em  causa,  nos  termos do  art.  9º,  §  2º,  da 
Lei nº 10.684/2003.
Em  20/09/2011,  o  acórdão  ora  embargado  foi  republicado,  por 
determinação do Ministro Relator (fls. 2.563), com o objetivo de que dele 
constassem os registros concernentes aos debates travados em plenário a 
propósito da ocorrência,  ou não, no caso,  da prescrição da pretensão 
punitiva estatal (fls. 2.583). Em 27/09/2011, a parte embargante ratificou 
os  termos  do  recurso  de  embargos  de  declaração  anteriormente 
interposto (fls. 2.584).
O eminente Ministro AYRES BRITTO,  na condição de Relator da 
presente  causa,  proferiu voto no sentido  de rejeitar a pretensão ora 
deduzida  pela  parte  embargante,  no  que  foi  acompanhado pelos 
eminentes  Ministros  TEORI  ZAVASCKI,  ROSA  WEBER,  CÁRMEN 
LÚCIA e JOAQUIM BARBOSA.
O eminente Ministro LUIZ FUX, por sua vez, ao proferir voto-vista 
nesta sede processual, manifestou-se pelo reconhecimento, na espécie, da 
extinção da  punibilidade  do  ora  embargante,  entendimento  também 
perfilhado pelos  eminentes  Ministros  DIAS  TOFFOLI,  RICARDO 
2 
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Voto Desempate
AP 516 ED / DF 
LEWANDOWSKI,  GILMAR  MENDES  e  MARCO  AURÉLIO,  sendo 
importante  referir que todos esses votos acolhem o  fundamento 
concernente à extinção da punibilidade resultante do pagamento integral, 
com todos os seus consectários, da contribuição previdenciária objeto da 
imputação penal.
Tendo em vista a ocorrência de situação de empate, e considerando 
minha ausência eventual na sessão realizada em 26/06/2013,  o Plenário 
desta  Suprema  Corte  decidiu  suspender  o  julgamento  dos  presentes 
embargos de declaração.
Sendo esse o contexto,  passo a apreciar  a pretensão deduzida nesta 
sede processual.  E,  ao fazê-lo,  analiso as questões suscitadas pela parte 
embargante,  cuidando,  inicialmente,  da  alegada  prescrição  penal 
resultante da idade do embargante (CP, art. 115), que viria a completar 
70  (setenta)  anos  quando  da  oposição,  por  ele,  dos  embargos  de 
declaração.
Observo que,  na  sessão  plenária  realizada  em  27/09/2010,  José 
Fuscaldi Cesílio  foi condenado, em relação a cada um dos crimes que 
praticou em continuidade delitiva, à pena de 3 (três) anos de reclusão e 
30  (trinta)  dias-multa  (fls.  2.578/2.582).  Regulando-se a prescrição  da 
pretensão punitiva do Estado (prescrição “in concreto”),  no caso, pela 
sanção imposta ao ora embargante (CP, art. 110, § 1º), constata-se que o 
prazo  prescricional,  concretamente  considerado,  é  de  8  (oito)  anos 
(CP, art. 109, IV), observado, na definição desse lapso prescricional, o que 
se contém na Súmula 497/STF.
Os fatos delituosos sancionados pelos arts. 168-A, § 1º, I, e 337-A, 
III, do Código Penal reputam-se consumados, para efeito de contagem do 
prazo prescricional, na data em que constituído definitivamente o crédito 
tributário  relativo  à  contribuição  previdenciária  sonegada  ou 
indevidamente  apropriada  (Inq  2.537-AgR/GO,  Rel.  Min.  MARCO 
3 
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Supremo Tribunal Federal
AP 516 ED / DF 
LEWANDOWSKI,  GILMAR  MENDES  e  MARCO  AURÉLIO,  sendo 
importante  referir que todos esses votos acolhem o  fundamento 
concernente à extinção da punibilidade resultante do pagamento integral, 
com todos os seus consectários, da contribuição previdenciária objeto da 
imputação penal.
Tendo em vista a ocorrência de situação de empate, e considerando 
minha ausência eventual na sessão realizada em 26/06/2013,  o Plenário 
desta  Suprema  Corte  decidiu  suspender  o  julgamento  dos  presentes 
embargos de declaração.
Sendo esse o contexto,  passo a apreciar  a pretensão deduzida nesta 
sede processual.  E,  ao fazê-lo,  analiso as questões suscitadas pela parte 
embargante,  cuidando,  inicialmente,  da  alegada  prescrição  penal 
resultante da idade do embargante (CP, art. 115), que viria a completar 
70  (setenta)  anos  quando  da  oposição,  por  ele,  dos  embargos  de 
declaração.
Observo que,  na  sessão  plenária  realizada  em  27/09/2010,  José 
Fuscaldi Cesílio  foi condenado, em relação a cada um dos crimes que 
praticou em continuidade delitiva, à pena de 3 (três) anos de reclusão e 
30  (trinta)  dias-multa  (fls.  2.578/2.582).  Regulando-se a prescrição  da 
pretensão punitiva do Estado (prescrição “in concreto”),  no caso, pela 
sanção imposta ao ora embargante (CP, art. 110, § 1º), constata-se que o 
prazo  prescricional,  concretamente  considerado,  é  de  8  (oito)  anos 
(CP, art. 109, IV), observado, na definição desse lapso prescricional, o que 
se contém na Súmula 497/STF.
Os fatos delituosos sancionados pelos arts. 168-A, § 1º, I, e 337-A, 
III, do Código Penal reputam-se consumados, para efeito de contagem do 
prazo prescricional, na data em que constituído definitivamente o crédito 
tributário  relativo  à  contribuição  previdenciária  sonegada  ou 
indevidamente  apropriada  (Inq  2.537-AgR/GO,  Rel.  Min.  MARCO 
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Voto Desempate
AP 516 ED / DF 
AURÉLIO  –  HC  92.002/SP,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO  – 
HC 169.994/PE, Rel. Min. JORGE MUSSI –  HC 153.729/PA, Rel. Min. 
LAURITA VAZ,  v.g.).  Desse modo, a data de 14/03/2003  caracteriza-se 
como o “dies a quo” do lapso prescricional aplicável ao caso ora em 
exame.
O  prazo  prescricional,  considerada  a  pena  concreta  aplicada  a 
José Fuscaldi Cesílio, consumar-se-ia, portanto, em 13/03/2011.
Ocorre,  no  entanto,  que,  antes dessa  data  –  mais  precisamente 
em  19/02/2009  –,  sobreveio causa  interruptiva  da  prescrição  penal 
(CP, art. 117, I),  caracterizada, na espécie,  pelo ato de recebimento da 
denúncia pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (fls. 1.793/1.824). 
O lapso prescricional em referência, portanto,  em face  da incidência 
dessa causa interruptiva, reiniciou-se, integralmente, em 19/02/2009, data 
em que, como salientado, a denúncia foi recebida.
Na sessão de julgamento realizada em 27/09/2010,  esta Suprema 
Corte  acolheu, como já  anteriormente referido,  a pretensão punitiva 
deduzida  pelo  Ministério  Público,  ocasião em  que  se  verificou  a 
ocorrência
 de  nova 
causa  interruptiva  do  prazo  prescricional 
(CP, art. 117, IV), cujo “dies ad quem” restou projetado, em consequência, 
para a data de 26/09/2018.
No caso, o acórdão  emanado do  Plenário  do  Supremo Tribunal 
Federal,  consubstanciador da  condenação  imposta  em  sede  penal 
originária, foi proferido, como salientado, em 27/09/2010, data em que José 
Fuscaldi Cesílio ainda possuía sessenta e nove (69) anos de idade, sendo 
certo que  o  sentenciado  veio  a completar 70  (setenta)  anos  no  dia 
seguinte, ou seja, apenas no dia 28/09/2010.
Vê-se, daí, considerada, unicamente, a situação que venho de expor, 
que  teria  restado  íntegra  a  pretensão  punitiva  do  Estado,  porque 
4 
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Supremo Tribunal Federal
AP 516 ED / DF 
AURÉLIO  –  HC  92.002/SP,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO  – 
HC 169.994/PE, Rel. Min. JORGE MUSSI –  HC 153.729/PA, Rel. Min. 
LAURITA VAZ,  v.g.).  Desse modo, a data de 14/03/2003  caracteriza-se 
como o “dies a quo” do lapso prescricional aplicável ao caso ora em 
exame.
O  prazo  prescricional,  considerada  a  pena  concreta  aplicada  a 
José Fuscaldi Cesílio, consumar-se-ia, portanto, em 13/03/2011.
Ocorre,  no  entanto,  que,  antes dessa  data  –  mais  precisamente 
em  19/02/2009  –,  sobreveio causa  interruptiva  da  prescrição  penal 
(CP, art. 117, I),  caracterizada, na espécie,  pelo ato de recebimento da 
denúncia pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (fls. 1.793/1.824). 
O lapso prescricional em referência, portanto,  em face  da incidência 
dessa causa interruptiva, reiniciou-se, integralmente, em 19/02/2009, data 
em que, como salientado, a denúncia foi recebida.
Na sessão de julgamento realizada em 27/09/2010,  esta Suprema 
Corte  acolheu, como já  anteriormente referido,  a pretensão punitiva 
deduzida  pelo  Ministério  Público,  ocasião em  que  se  verificou  a 
ocorrência
 de  nova 
causa  interruptiva  do  prazo  prescricional 
(CP, art. 117, IV), cujo “dies ad quem” restou projetado, em consequência, 
para a data de 26/09/2018.
No caso, o acórdão  emanado do  Plenário  do  Supremo Tribunal 
Federal,  consubstanciador da  condenação  imposta  em  sede  penal 
originária, foi proferido, como salientado, em 27/09/2010, data em que José 
Fuscaldi Cesílio ainda possuía sessenta e nove (69) anos de idade, sendo 
certo que  o  sentenciado  veio  a completar 70  (setenta)  anos  no  dia 
seguinte, ou seja, apenas no dia 28/09/2010.
Vê-se, daí, considerada, unicamente, a situação que venho de expor, 
que  teria  restado  íntegra  a  pretensão  punitiva  do  Estado,  porque 
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 116 de 133

Voto Desempate
AP 516 ED / DF 
efetuado o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão pública, 
1  (um)  dia  antes de  atingida  a  idade  de  70  (setenta)  anos  pelo 
embargante, que somente teria direito à redução da prescrição penal, pela 
metade, se, à época da condenação penal, já houvesse atendido o requisito 
etário (70 anos, na espécie).
Cabe relembrar,  por necessário,  os inúmeros precedentes  firmados 
por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal que consagraram, em 
torno da compreensão do art. 115 do CP, diretriz cujos termos apontam a 
data do julgamento penal  como sendo aquela juridicamente relevante 
para  efeito da redução do lapso prescricional (HC 98.418/RJ,  Rel.  Min. 
ELLEN GRACIE – HC 107.498/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO):
“‘HABEAS CORPUS’. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 
PRESCRIÇÃO. AGENTE MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS NA 
DATA DA APELAÇÃO. HIPÓTESE QUE NÃO PREENCHE A 
FINALIDADE DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL.  ORDEM 
DENEGADA.
1.  Na data da publicação da sentença condenatória, o 
paciente  ainda não contava 70 (setenta) anos de idade.  Situação 
que não autoriza a  aplicação da  causa  de  redução  do  prazo  
prescricional  de  que  trata o  art.  115  do  Código  Penal.  A 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que tal 
redução  não opera quando, no julgamento de apelação, o Tribunal  
confirma a condenação (HC 84.909, da relatoria do ministro Gilmar 
Mendes; HC 86.320, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski;  
HC 71.711, da relatoria do ministro Carlos Velloso; e HC 96.968, da 
minha relatoria).
2. Ordem indeferida.”
(HC 106.385/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei)
“PENAL.  PROCESSUAL  PENAL.  ‘HABEAS  CORPUS’. 
AGENTE MAIOR DE 70 (SETENTA)  ANOS.  ESTATUTO DO 
IDOSO.
 REDUÇÃO 
DE  METADE  NO  PRAZO 
PRESCRICIONAL.
 MARCO 
TEMPORAL.
 SENTENÇA 
5 
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Supremo Tribunal Federal
AP 516 ED / DF 
efetuado o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão pública, 
1  (um)  dia  antes de  atingida  a  idade  de  70  (setenta)  anos  pelo 
embargante, que somente teria direito à redução da prescrição penal, pela 
metade, se, à época da condenação penal, já houvesse atendido o requisito 
etário (70 anos, na espécie).
Cabe relembrar,  por necessário,  os inúmeros precedentes  firmados 
por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal que consagraram, em 
torno da compreensão do art. 115 do CP, diretriz cujos termos apontam a 
data do julgamento penal  como sendo aquela juridicamente relevante 
para  efeito da redução do lapso prescricional (HC 98.418/RJ,  Rel.  Min. 
ELLEN GRACIE – HC 107.498/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO):
“‘HABEAS CORPUS’. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 
PRESCRIÇÃO. AGENTE MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS NA 
DATA DA APELAÇÃO. HIPÓTESE QUE NÃO PREENCHE A 
FINALIDADE DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL.  ORDEM 
DENEGADA.
1.  Na data da publicação da sentença condenatória, o 
paciente  ainda não contava 70 (setenta) anos de idade.  Situação 
que não autoriza a  aplicação da  causa  de  redução  do  prazo  
prescricional  de  que  trata o  art.  115  do  Código  Penal.  A 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que tal 
redução  não opera quando, no julgamento de apelação, o Tribunal  
confirma a condenação (HC 84.909, da relatoria do ministro Gilmar 
Mendes; HC 86.320, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski;  
HC 71.711, da relatoria do ministro Carlos Velloso; e HC 96.968, da 
minha relatoria).
2. Ordem indeferida.”
(HC 106.385/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei)
“PENAL.  PROCESSUAL  PENAL.  ‘HABEAS  CORPUS’. 
AGENTE MAIOR DE 70 (SETENTA)  ANOS.  ESTATUTO DO 
IDOSO.
 REDUÇÃO 
DE  METADE  NO  PRAZO 
PRESCRICIONAL.
 MARCO 
TEMPORAL.
 SENTENÇA 
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 117 de 133

Voto Desempate
AP 516 ED / DF 
CONDENATÓRIA.
I – A idade de 60 (sessenta) anos, prevista no art. 1º do  
Estatuto do Idoso, somente serve de parâmetro para os direitos e  
obrigações estabelecidos pela Lei 10.741/2003. Não há que se falar em  
revogação tácita do art. 115 do Código Penal, que estabelece a redução  
dos  prazos  de  prescrição  quando  o  criminoso  possui  mais  de  70  
(setenta) anos de idade na data da sentença condenatória.
II  –  A  redução  do  prazo  prescricional  é  aplicada, 
analogicamente, quando a idade avançada é verificada na data em que  
proferida decisão colegiada condenatória de agente que possui foro  
especial por prerrogativa de função, quando há reforma da sentença 
absolutória ou, ainda, quando a reforma é apenas parcial da sentença  
condenatória em sede de recurso.
III –  Não cabe aplicar o benefício do art.115 do Código 
Penal  quando o agente conta  com mais de 70 (setenta) anos 
na  data  do  acórdão que  se  limita  a  confirmar  a  sentença  
condenatória.
IV  –  Hipótese  dos  autos  em  que  o  agente  apenas 
completou a idade necessária à redução do prazo prescricional  
quando estava pendente de julgamento agravo de instrumento  
interposto de decisão que inadmitiu recurso extraordinário.
V – Ordem denegada.”
(HC 86.320/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – 
grifei)
“‘HABEAS CORPUS’. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 
PRESCRIÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  SER  O  AGENTE  MAIOR 
DE 70 (SETENTA)  ANOS  NA DATA DA SENTENÇA PENAL 
CONDENATÓRIA.  INTERPRETAÇÃO DO  ART.  115  DO 
CÓDIGO PENAL. ORDEM DENEGADA.
1.  A  prescrição  da  pretensão  punitiva,  na  modalidade 
intercorrente ou superveniente, é aquela que ‘ocorre depois do trânsito  
em julgado para a acusação ou do improvimento do seu recurso,  
tomando-se por base a pena fixada na sentença penal condenatória’  
(GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. Parte geral. Volume 1. 
11. ed. Ímpetus: Niterói, RJ, 2009, p. 738). Essa lição espelha o que  
6 
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Supremo Tribunal Federal
AP 516 ED / DF 
CONDENATÓRIA.
I – A idade de 60 (sessenta) anos, prevista no art. 1º do  
Estatuto do Idoso, somente serve de parâmetro para os direitos e  
obrigações estabelecidos pela Lei 10.741/2003. Não há que se falar em  
revogação tácita do art. 115 do Código Penal, que estabelece a redução  
dos  prazos  de  prescrição  quando  o  criminoso  possui  mais  de  70  
(setenta) anos de idade na data da sentença condenatória.
II  –  A  redução  do  prazo  prescricional  é  aplicada, 
analogicamente, quando a idade avançada é verificada na data em que  
proferida decisão colegiada condenatória de agente que possui foro  
especial por prerrogativa de função, quando há reforma da sentença 
absolutória ou, ainda, quando a reforma é apenas parcial da sentença  
condenatória em sede de recurso.
III –  Não cabe aplicar o benefício do art.115 do Código 
Penal  quando o agente conta  com mais de 70 (setenta) anos 
na  data  do  acórdão que  se  limita  a  confirmar  a  sentença  
condenatória.
IV  –  Hipótese  dos  autos  em  que  o  agente  apenas 
completou a idade necessária à redução do prazo prescricional  
quando estava pendente de julgamento agravo de instrumento  
interposto de decisão que inadmitiu recurso extraordinário.
V – Ordem denegada.”
(HC 86.320/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – 
grifei)
“‘HABEAS CORPUS’. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 
PRESCRIÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  SER  O  AGENTE  MAIOR 
DE 70 (SETENTA)  ANOS  NA DATA DA SENTENÇA PENAL 
CONDENATÓRIA.  INTERPRETAÇÃO DO  ART.  115  DO 
CÓDIGO PENAL. ORDEM DENEGADA.
1.  A  prescrição  da  pretensão  punitiva,  na  modalidade 
intercorrente ou superveniente, é aquela que ‘ocorre depois do trânsito  
em julgado para a acusação ou do improvimento do seu recurso,  
tomando-se por base a pena fixada na sentença penal condenatória’  
(GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. Parte geral. Volume 1. 
11. ed. Ímpetus: Niterói, RJ, 2009, p. 738). Essa lição espelha o que  
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 118 de 133

Voto Desempate
AP 516 ED / DF 
diz o  § 1º do art. 110 do Código Penal: ‘A prescrição, depois da  
sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou  
depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada’.
2. No  caso,  na  data  da  publicação  da  sentença  penal 
condenatória, o paciente contava 69 (sessenta e nove) anos de 
idade. Pelo que não há como aplicar a causa de redução do prazo 
prescricional da senilidade a que se refere o art. 115 do Código Penal. 
Até porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal  é no 
sentido de que tal redução  não opera quando, no julgamento de 
apelação, o Tribunal confirma a condenação (HC 86.320, da relatoria 
do  ministro  Ricardo  Lewandowski;  HC  71.711,  da  relatoria  do 
ministro  Carlos  Velloso;  e  AI  394.065-AgR-ED-ED,  da  minha 
relatoria).
3.  Ordem  indeferida,  ante  a  não  ocorrência  da  prescrição 
superveniente.”
(HC 96.968/RS, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei)
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  MATÉRIA  CRIMINAL.  ART.  93,  IX,  DA 
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  (…).
 ALEGAÇÃO 
DE 
PRESCRIÇÃO IMPROCEDENTE.
.......................................................................................................
A regra da redução pela metade para a contagem do lapso  
prescricional, prevista no art. 115 do Código Penal,  somente é 
aplicada  se  o  agente  tiver  70  anos  na  data  da  sentença  
condenatória.
Agravo regimental a que se nega provimento.”
(AI 791.656-AgR/SC, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – 
grifei)
“DIREITO PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. 
NEGATIVA  DE  SEGUIMENTO  DE  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO  EM  MATÉRIA  PENAL  AO  STJ.  TEMAS 
DISTINTOS DO ‘WRIT’. ESTATUTO DO IDOSO. REDUÇÃO 
DO PRAZO PRESCRICIONAL. INADMISSIBILIDADE.
.......................................................................................................
7 
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Supremo Tribunal Federal
AP 516 ED / DF 
diz o  § 1º do art. 110 do Código Penal: ‘A prescrição, depois da  
sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou  
depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada’.
2. No  caso,  na  data  da  publicação  da  sentença  penal 
condenatória, o paciente contava 69 (sessenta e nove) anos de 
idade. Pelo que não há como aplicar a causa de redução do prazo 
prescricional da senilidade a que se refere o art. 115 do Código Penal. 
Até porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal  é no 
sentido de que tal redução  não opera quando, no julgamento de 
apelação, o Tribunal confirma a condenação (HC 86.320, da relatoria 
do  ministro  Ricardo  Lewandowski;  HC  71.711,  da  relatoria  do 
ministro  Carlos  Velloso;  e  AI  394.065-AgR-ED-ED,  da  minha 
relatoria).
3.  Ordem  indeferida,  ante  a  não  ocorrência  da  prescrição 
superveniente.”
(HC 96.968/RS, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei)
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  MATÉRIA  CRIMINAL.  ART.  93,  IX,  DA 
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  (…).
 ALEGAÇÃO 
DE 
PRESCRIÇÃO IMPROCEDENTE.
.......................................................................................................
A regra da redução pela metade para a contagem do lapso  
prescricional, prevista no art. 115 do Código Penal,  somente é 
aplicada  se  o  agente  tiver  70  anos  na  data  da  sentença  
condenatória.
Agravo regimental a que se nega provimento.”
(AI 791.656-AgR/SC, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – 
grifei)
“DIREITO PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. 
NEGATIVA  DE  SEGUIMENTO  DE  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO  EM  MATÉRIA  PENAL  AO  STJ.  TEMAS 
DISTINTOS DO ‘WRIT’. ESTATUTO DO IDOSO. REDUÇÃO 
DO PRAZO PRESCRICIONAL. INADMISSIBILIDADE.
.......................................................................................................
7 
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Voto Desempate
AP 516 ED / DF 
5.  A circunstância do critério cronológico adotado pelo 
Estatuto do Idoso ser de 60 (sessenta) anos de idade não alterou a 
regra excepcional da redução dos prazos de prescrição da pretensão 
punitiva quando se tratar de pessoa maior de 70 (setenta) anos de  
idade na data da sentença condenatória.
.......................................................................................................
7. ‘Habeas corpus’ não conhecido.”
(HC 88.083/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei)
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO ‘HABEAS  CORPUS’. 
CONSTITUCIONAL.  (...).  PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO 
PUNITIVA: AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO 
PEDIDO.  PRECEDENTES.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO 
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
.......................................................................................................
2.  É firme a jurisprudência deste  Supremo  Tribunal 
Federal no sentido de que o benefício da redução dos prazos da 
prescrição não é aplicável aos casos em que o agente completa 
setenta anos de idade depois da publicação da sentença penal 
condenatória e dos acórdãos que mantiveram essa  decisão. 
Precedentes.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.”
(HC 94.067-AgR/RO, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei)
“‘Habeas  Corpus’.  2.  Crimes  contra  o  Sistema  Financeiro 
Nacional. 3. O lapso prescricional somente se reduz à metade se 
o agente tiver setenta anos na data da sentença condenatória 
(art. 115, CP). (...). 5. Precedentes. 6. Ordem denegada.”
(HC 84.909/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei)
Essa orientação – não custa enfatizar – tem o prestigioso beneplácito 
do magistério da doutrina (GUILHERME DE SOUZA NUCCI, “Tratado 
Jurisprudencial  e  Doutrinário”,  vol.  I/1.272-1.273,  2011,  RT;  PAULO 
QUEIROZ, “Direito Penal – Parte Geral”, p. 423, 4ª ed., 2008, Lumen 
8 
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Supremo Tribunal Federal
AP 516 ED / DF 
5.  A circunstância do critério cronológico adotado pelo 
Estatuto do Idoso ser de 60 (sessenta) anos de idade não alterou a 
regra excepcional da redução dos prazos de prescrição da pretensão 
punitiva quando se tratar de pessoa maior de 70 (setenta) anos de  
idade na data da sentença condenatória.
.......................................................................................................
7. ‘Habeas corpus’ não conhecido.”
(HC 88.083/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei)
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO ‘HABEAS  CORPUS’. 
CONSTITUCIONAL.  (...).  PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO 
PUNITIVA: AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO 
PEDIDO.  PRECEDENTES.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO 
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
.......................................................................................................
2.  É firme a jurisprudência deste  Supremo  Tribunal 
Federal no sentido de que o benefício da redução dos prazos da 
prescrição não é aplicável aos casos em que o agente completa 
setenta anos de idade depois da publicação da sentença penal 
condenatória e dos acórdãos que mantiveram essa  decisão. 
Precedentes.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.”
(HC 94.067-AgR/RO, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei)
“‘Habeas  Corpus’.  2.  Crimes  contra  o  Sistema  Financeiro 
Nacional. 3. O lapso prescricional somente se reduz à metade se 
o agente tiver setenta anos na data da sentença condenatória 
(art. 115, CP). (...). 5. Precedentes. 6. Ordem denegada.”
(HC 84.909/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei)
Essa orientação – não custa enfatizar – tem o prestigioso beneplácito 
do magistério da doutrina (GUILHERME DE SOUZA NUCCI, “Tratado 
Jurisprudencial  e  Doutrinário”,  vol.  I/1.272-1.273,  2011,  RT;  PAULO 
QUEIROZ, “Direito Penal – Parte Geral”, p. 423, 4ª ed., 2008, Lumen 
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Voto Desempate
AP 516 ED / DF 
Juris; ANDRÉ ESTEFAM, “Direito Penal”, vol. 01/464, item n. 5, 2010, 
Saraiva, v.g.), valendo referir, no ponto, a lição de ANDRÉ GUILHERME 
TAVARES DE FREITAS (“Manual de Direito Penal – Parte Geral”, p. 624, 
2009, Lumen Juris):
“A  segunda hipótese  de redução de prazo prescricional 
prevista nesse  dispositivo  é  quando  o  agente  criminoso  
possuir, na data da sentença, idade superior aos 70 (setenta) anos. 
Entendemos que a expressão ‘sentença’ mencionada neste dispositivo  
dever  ser  entendida como  a  primeira decisão  de  mérito 
condenatória proferida no processo.
Assim,  v.g.,  caso  o  agente seja  absolvido  em  primeira 
instância e condenado em grau de recurso, vindo a completar 70 
(setenta) anos após a sentença absolutória, poderá ser beneficiado 
com a redução de prazo,  pois, na ocasião do acórdão condenatório, 
tinha 70 (setenta) anos ou mais de idade.
Agora, no  caso  em  que  o  agente  é  condenado  em  
primeiro grau, ocasião em que não tinha ainda 70 (setenta) anos 
de  idade  e,  em  grau  de  recurso,  sua  condenação  é  mantida,  
oportunidade em que já completara os 70 (setenta) anos de idade,  
entendemos que, nesta hipótese, não se aplica a redução de prazo 
prescricional.
Apesar da divergência doutrinária a respeito, entendemos 
que o Estatuto do Idoso – Lei 10.741/03, ao dispor em seu art. 1º 
que  idoso  é  aquele  que  tem  idade  igual  ou  superior  aos  
60 (sessenta) anos, não derrogou o art. 115 do CP, para o fim de 
viabilizar a redução do prazo prescricional para aquele que 
tenha  70 (setenta) anos  ou  mais  de idade  no  momento  da  
sentença condenatória.” (grifei)
É por tal razão que o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente 
proclamado  que a data de realização  da sessão pública de julgamento em 
que  proferida a  decisão  condenatória  constitui,  ela própria,  marco 
interruptivo do lapso prescricional, e não a data da publicação formal do 
acórdão  (RTJ 62/54  –  RTJ 87/827  –  RTJ  95/1058  –  RTJ 111/644  – 
9 
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Supremo Tribunal Federal
AP 516 ED / DF 
Juris; ANDRÉ ESTEFAM, “Direito Penal”, vol. 01/464, item n. 5, 2010, 
Saraiva, v.g.), valendo referir, no ponto, a lição de ANDRÉ GUILHERME 
TAVARES DE FREITAS (“Manual de Direito Penal – Parte Geral”, p. 624, 
2009, Lumen Juris):
“A  segunda hipótese  de redução de prazo prescricional 
prevista nesse  dispositivo  é  quando  o  agente  criminoso  
possuir, na data da sentença, idade superior aos 70 (setenta) anos. 
Entendemos que a expressão ‘sentença’ mencionada neste dispositivo  
dever  ser  entendida como  a  primeira decisão  de  mérito 
condenatória proferida no processo.
Assim,  v.g.,  caso  o  agente seja  absolvido  em  primeira 
instância e condenado em grau de recurso, vindo a completar 70 
(setenta) anos após a sentença absolutória, poderá ser beneficiado 
com a redução de prazo,  pois, na ocasião do acórdão condenatório, 
tinha 70 (setenta) anos ou mais de idade.
Agora, no  caso  em  que  o  agente  é  condenado  em  
primeiro grau, ocasião em que não tinha ainda 70 (setenta) anos 
de  idade  e,  em  grau  de  recurso,  sua  condenação  é  mantida,  
oportunidade em que já completara os 70 (setenta) anos de idade,  
entendemos que, nesta hipótese, não se aplica a redução de prazo 
prescricional.
Apesar da divergência doutrinária a respeito, entendemos 
que o Estatuto do Idoso – Lei 10.741/03, ao dispor em seu art. 1º 
que  idoso  é  aquele  que  tem  idade  igual  ou  superior  aos  
60 (sessenta) anos, não derrogou o art. 115 do CP, para o fim de 
viabilizar a redução do prazo prescricional para aquele que 
tenha  70 (setenta) anos  ou  mais  de idade  no  momento  da  
sentença condenatória.” (grifei)
É por tal razão que o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente 
proclamado  que a data de realização  da sessão pública de julgamento em 
que  proferida a  decisão  condenatória  constitui,  ela própria,  marco 
interruptivo do lapso prescricional, e não a data da publicação formal do 
acórdão  (RTJ 62/54  –  RTJ 87/827  –  RTJ  95/1058  –  RTJ 111/644  – 
9 
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Voto Desempate
AP 516 ED / DF 
RTJ  137/1215  –  RTJ 139/511  –  HC  70.641/SP, Rel.  Min.  SEPÚLVEDA 
PERTENCE, v.g.):
“A data em  que  o  acórdão  condenatório  –  que reformou 
sentença de absolvição – interrompe a prescrição é aquela em que se 
realizou a sessão de julgamento na qual o Tribunal decidiu o recurso 
interposto pelo Ministério Público  ou  por seu assistente,  e não a 
data em  que  se  deu a  publicação  formal  de  referido  acórdão. 
Precedentes.”
(HC 70.810/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Essa  compreensão  do  tema vem sendo reafirmada pelo  Supremo 
Tribunal Federal  em diversos precedentes, nos quais esta  Corte  tem 
assinalado que,  mesmo em face do que se contém no art. 117, IV, do 
Código Penal, na redação dada pela Lei nº 11.596/2007,  o julgamento, em 
sessão pública,  pelo  Tribunal,  qualifica-se como causa interruptiva da 
prescrição penal,  independentemente  de formal publicação do  acórdão 
respectivo  (AP 409-AgR-AgR/RO,  Rel.  Min.  TEORI  ZAVASCKI, 
julg. em  19/09/2013,  HC 103.686/RJ,  Rel.  Min.  DIAS  TOFFOLI, 
julg. em 07/08/2012, v.g.):
“(…) 5.  A interrupção da prescrição da pretensão punitiva 
estatal  nas instâncias colegiadas se dá na data da sessão de  
julgamento, que torna público o acórdão condenatório.
.......................................................................................................
7. Embargos de Declaração rejeitados.”
(AP 396-ED/RO, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei)
O entendimento que venho de expor é também acolhido por eminentes 
penalistas,  todos  eles  destacando que,  para efeito de  incidência  do 
inciso IV do art. 117 do CP, na redação que lhe deu a Lei nº 11.596/2007, a 
interrupção do lapso prescricional  ocorre na data em que realizada, 
“coram populo”,  a  sessão  de  julgamento  pelo  Tribunal,  mostrando-se 
irrelevante o dia em que ulteriormente veiculada a publicação formal do 
acórdão consubstanciador daquele julgamento público (DAMÁSIO DE 
10 
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Supremo Tribunal Federal
AP 516 ED / DF 
RTJ  137/1215  –  RTJ 139/511  –  HC  70.641/SP, Rel.  Min.  SEPÚLVEDA 
PERTENCE, v.g.):
“A data em  que  o  acórdão  condenatório  –  que reformou 
sentença de absolvição – interrompe a prescrição é aquela em que se 
realizou a sessão de julgamento na qual o Tribunal decidiu o recurso 
interposto pelo Ministério Público  ou  por seu assistente,  e não a 
data em  que  se  deu a  publicação  formal  de  referido  acórdão. 
Precedentes.”
(HC 70.810/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Essa  compreensão  do  tema vem sendo reafirmada pelo  Supremo 
Tribunal Federal  em diversos precedentes, nos quais esta  Corte  tem 
assinalado que,  mesmo em face do que se contém no art. 117, IV, do 
Código Penal, na redação dada pela Lei nº 11.596/2007,  o julgamento, em 
sessão pública,  pelo  Tribunal,  qualifica-se como causa interruptiva da 
prescrição penal,  independentemente  de formal publicação do  acórdão 
respectivo  (AP 409-AgR-AgR/RO,  Rel.  Min.  TEORI  ZAVASCKI, 
julg. em  19/09/2013,  HC 103.686/RJ,  Rel.  Min.  DIAS  TOFFOLI, 
julg. em 07/08/2012, v.g.):
“(…) 5.  A interrupção da prescrição da pretensão punitiva 
estatal  nas instâncias colegiadas se dá na data da sessão de  
julgamento, que torna público o acórdão condenatório.
.......................................................................................................
7. Embargos de Declaração rejeitados.”
(AP 396-ED/RO, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei)
O entendimento que venho de expor é também acolhido por eminentes 
penalistas,  todos  eles  destacando que,  para efeito de  incidência  do 
inciso IV do art. 117 do CP, na redação que lhe deu a Lei nº 11.596/2007, a 
interrupção do lapso prescricional  ocorre na data em que realizada, 
“coram populo”,  a  sessão  de  julgamento  pelo  Tribunal,  mostrando-se 
irrelevante o dia em que ulteriormente veiculada a publicação formal do 
acórdão consubstanciador daquele julgamento público (DAMÁSIO DE 
10 
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Voto Desempate
AP 516 ED / DF 
JESUS,  “Prescrição  Penal”,  p.  179,  20ª  ed.,  2011,  Saraiva;  ROGÉRIO 
GRECO,  “Curso  de  Direito  Penal”,  p.  754,  11ª  ed.,  2009,  Impetus), 
valendo reproduzir, quanto a tal orientação, a lição de GUILHERME DE 
SOUZA NUCCI (“Código Penal Comentado”, p. 617, 13ª ed., 2013, RT):
“(...)  No  tocante  ao  acórdão,  cremos  que  a  tendência  deve 
permanecer a mesma, anterior à Lei 11.596/2007, vale dizer, reputa-se  
publicado na data da sessão de julgamento pela Câmara ou Turma – 
afinal,  cuida-se  de  evento  público.  As  partes  podem,  inclusive,  
acompanhar o julgamento. Não há a menor necessidade de se aguardar 
a redação do acórdão e sua publicação em diário oficial (eletrônico ou  
não). Esta última situação continua a prevalecer para a contagem de  
prazo para recurso, mas não para interromper a prescrição. (…).”
Ocorre,  no  entanto,  que  esta  Suprema  Corte,  não obstante os 
precedentes que venho de mencionar, tem advertido que, se o condenado 
vem a completar 70 (setenta) anos após a sessão pública de julgamento, 
mas opõe embargos de declaração reputados admissíveis, como sucede na 
espécie,  em que busca infringir o julgado de modo processualmente 
legítimo, como se verifica no caso, torna-se possível reconhecer a incidência 
da norma fundada no art. 115 do Código Penal, pelo fato de a decisão 
que apreciar os embargos declaratórios (que possuem função integrativo- 
-retificadora e complementar) substituir aquela que constituiu objeto de 
impugnação mediante essa mesma modalidade recursal.
E se assim o é, torna-se claro que assume relevo jurídico-material a 
data em  que  atingida  a  idade  de  70  (setenta)  anos,  quando  ainda 
pendentes de  julgamento  referidos  embargos  de  declaração,  como 
ocorreu na espécie em exame, em que o ora embargante já completara 
70 (setenta) anos ainda na pendência da análise final de tal recurso.
É forçoso reconhecer que, nessa específica situação, a jurisprudência 
do Supremo Tribunal Federal tem aplicado a causa de redução do lapso 
prescricional a que alude o art. 115 do Código Penal (Ext 591/República 
11 
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Supremo Tribunal Federal
AP 516 ED / DF 
JESUS,  “Prescrição  Penal”,  p.  179,  20ª  ed.,  2011,  Saraiva;  ROGÉRIO 
GRECO,  “Curso  de  Direito  Penal”,  p.  754,  11ª  ed.,  2009,  Impetus), 
valendo reproduzir, quanto a tal orientação, a lição de GUILHERME DE 
SOUZA NUCCI (“Código Penal Comentado”, p. 617, 13ª ed., 2013, RT):
“(...)  No  tocante  ao  acórdão,  cremos  que  a  tendência  deve 
permanecer a mesma, anterior à Lei 11.596/2007, vale dizer, reputa-se  
publicado na data da sessão de julgamento pela Câmara ou Turma – 
afinal,  cuida-se  de  evento  público.  As  partes  podem,  inclusive,  
acompanhar o julgamento. Não há a menor necessidade de se aguardar 
a redação do acórdão e sua publicação em diário oficial (eletrônico ou  
não). Esta última situação continua a prevalecer para a contagem de  
prazo para recurso, mas não para interromper a prescrição. (…).”
Ocorre,  no  entanto,  que  esta  Suprema  Corte,  não obstante os 
precedentes que venho de mencionar, tem advertido que, se o condenado 
vem a completar 70 (setenta) anos após a sessão pública de julgamento, 
mas opõe embargos de declaração reputados admissíveis, como sucede na 
espécie,  em que busca infringir o julgado de modo processualmente 
legítimo, como se verifica no caso, torna-se possível reconhecer a incidência 
da norma fundada no art. 115 do Código Penal, pelo fato de a decisão 
que apreciar os embargos declaratórios (que possuem função integrativo- 
-retificadora e complementar) substituir aquela que constituiu objeto de 
impugnação mediante essa mesma modalidade recursal.
E se assim o é, torna-se claro que assume relevo jurídico-material a 
data em  que  atingida  a  idade  de  70  (setenta)  anos,  quando  ainda 
pendentes de  julgamento  referidos  embargos  de  declaração,  como 
ocorreu na espécie em exame, em que o ora embargante já completara 
70 (setenta) anos ainda na pendência da análise final de tal recurso.
É forçoso reconhecer que, nessa específica situação, a jurisprudência 
do Supremo Tribunal Federal tem aplicado a causa de redução do lapso 
prescricional a que alude o art. 115 do Código Penal (Ext 591/República 
11 
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Voto Desempate
AP 516 ED / DF 
Italiana, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – Inq 2.584-ED-ED/SP, Rel. Min. 
AYRES BRITTO):
“(...) Prescrição. Artigo 115 do Código Penal. Aferição da  
idade  na  dicção  da  ilustrada  maioria.  Afere-se  a  idade do 
condenado, para definir-se a prescrição, na data da apreciação do 
mérito da ação penal. Ainda sob essa óptica, estando pendentes 
embargos declaratórios quando do implemento da idade, dá-se 
a incidência do preceito. Entendimento diverso do relator, que leva 
em conta a faixa etária, para tal efeito, desde que completado o número 
de  anos  exigido  em  lei  até  o  trânsito  em  julgado  do  decreto 
condenatório,  nos  termos  do  precedente  do  Plenário  – 
Extradição nº 591-0, por mim relatada [Ministro Marco Aurélio], 
cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 22 de setembro de  
1995.”
(HC 89.969/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei)
Desse modo, e tendo em vista os precedentes ora mencionados, peço 
vênia  para  acompanhar,  no ponto,  o  voto proferido  pelo  eminente 
Ministro  LUIZ  FUX,  declarando  extinta  a  punibilidade  do  ora 
embargante, em virtude da consumação, quanto a ele, da prescrição penal, 
considerado o que dispõe o art. 115 do Código Penal.
Verifico,  de outro lado,  no tocante à alegada incidência,  no caso ora 
exame, da causa de extinção da punibilidade a que alude o art. 9º, § 2º, da 
Lei nº 10.684/2003, que também assiste razão à parte embargante.
É certo que os fatos delituosos objeto da presente ação penal foram 
praticados em momento anterior à vigência da Lei nº 10.684/2003. Não se 
desconhece,  igualmente, que,  com a superveniência da Lei nº 11.941, 
de  27  de  maio  de  2009  –  que,  em seu art. 68,  disciplinou,  de 
maneira integral, a  mesma matéria  até então regulada  no art. 9° da 
Lei  nº  10.684/2003  –,  esta  regra  legal  restou  tacitamente revogada 
(ADI 3.002-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
12 
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Supremo Tribunal Federal
AP 516 ED / DF 
Italiana, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – Inq 2.584-ED-ED/SP, Rel. Min. 
AYRES BRITTO):
“(...) Prescrição. Artigo 115 do Código Penal. Aferição da  
idade  na  dicção  da  ilustrada  maioria.  Afere-se  a  idade do 
condenado, para definir-se a prescrição, na data da apreciação do 
mérito da ação penal. Ainda sob essa óptica, estando pendentes 
embargos declaratórios quando do implemento da idade, dá-se 
a incidência do preceito. Entendimento diverso do relator, que leva 
em conta a faixa etária, para tal efeito, desde que completado o número 
de  anos  exigido  em  lei  até  o  trânsito  em  julgado  do  decreto 
condenatório,  nos  termos  do  precedente  do  Plenário  – 
Extradição nº 591-0, por mim relatada [Ministro Marco Aurélio], 
cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 22 de setembro de  
1995.”
(HC 89.969/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei)
Desse modo, e tendo em vista os precedentes ora mencionados, peço 
vênia  para  acompanhar,  no ponto,  o  voto proferido  pelo  eminente 
Ministro  LUIZ  FUX,  declarando  extinta  a  punibilidade  do  ora 
embargante, em virtude da consumação, quanto a ele, da prescrição penal, 
considerado o que dispõe o art. 115 do Código Penal.
Verifico,  de outro lado,  no tocante à alegada incidência,  no caso ora 
exame, da causa de extinção da punibilidade a que alude o art. 9º, § 2º, da 
Lei nº 10.684/2003, que também assiste razão à parte embargante.
É certo que os fatos delituosos objeto da presente ação penal foram 
praticados em momento anterior à vigência da Lei nº 10.684/2003. Não se 
desconhece,  igualmente, que,  com a superveniência da Lei nº 11.941, 
de  27  de  maio  de  2009  –  que,  em seu art. 68,  disciplinou,  de 
maneira integral, a  mesma matéria  até então regulada  no art. 9° da 
Lei  nº  10.684/2003  –,  esta  regra  legal  restou  tacitamente revogada 
(ADI 3.002-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
12 
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Voto Desempate
AP 516 ED / DF 
Entendo, ainda assim, que a norma consubstanciada no § 2º do art. 9º 
da Lei nº 10.684/2003, por revelar-se mais benigna ao ora embargante, 
mostra-se apta a incidir,  retroativamente,  porque “lex mitior”, sobre os 
fatos  delituosos  praticados  por  esse  mesmo  recorrente  em  momento 
anterior ao da vigência da regra legal em causa.
Impende reconhecer,  por necessário,  que a eficácia retroativa e a 
eficácia ultrativa da norma penal benéfica possuem extração constitucional, 
traduzindo, sob tal aspecto, inquestionável direito público subjetivo que 
assiste a qualquer autor de infrações penais.
Esse entendimento –  que decorre do exame do significado  e do 
alcance normativo da regra consubstanciada no inciso XL do art. 5º da 
Constituição Federal –  reflete-se no magistério jurisprudencial  firmado 
por esta Suprema Corte (RTJ 140/514, Rel. Min. CELSO DE MELLO – 
RTJ 151/525,  Rel.  Min.  MOREIRA  ALVES,  v.g.)  e,  também,  por 
outros Tribunais da República (RT 467/313 – RT 605/314 – RT 725/526 – 
RT 726/518 – RT 726/523 – RT 731/666):
“O sistema constitucional brasileiro impede que se 
apliquem leis penais supervenientes mais gravosas,  como 
aquelas  que  afastam a  incidência  de  causas  extintivas da 
punibilidade (...), a fatos delituosos cometidos em momento anterior 
ao da edição da ‘lex gravior’.
A eficácia ultrativa da norma penal mais benéfica – sob 
cuja égide foi praticado o fato delituoso – deve prevalecer por efeito 
do  que  prescreve  o  art.  5º,  XL,  da  Constituição,  sempre que, 
ocorrendo sucessão de  leis  penais  no tempo,  constatar-se que  o 
diploma legislativo anterior qualificava-se como estatuto legal mais 
favorável ao agente. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.”
(RTJ 186/252, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
13 
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Supremo Tribunal Federal
AP 516 ED / DF 
Entendo, ainda assim, que a norma consubstanciada no § 2º do art. 9º 
da Lei nº 10.684/2003, por revelar-se mais benigna ao ora embargante, 
mostra-se apta a incidir,  retroativamente,  porque “lex mitior”, sobre os 
fatos  delituosos  praticados  por  esse  mesmo  recorrente  em  momento 
anterior ao da vigência da regra legal em causa.
Impende reconhecer,  por necessário,  que a eficácia retroativa e a 
eficácia ultrativa da norma penal benéfica possuem extração constitucional, 
traduzindo, sob tal aspecto, inquestionável direito público subjetivo que 
assiste a qualquer autor de infrações penais.
Esse entendimento –  que decorre do exame do significado  e do 
alcance normativo da regra consubstanciada no inciso XL do art. 5º da 
Constituição Federal –  reflete-se no magistério jurisprudencial  firmado 
por esta Suprema Corte (RTJ 140/514, Rel. Min. CELSO DE MELLO – 
RTJ 151/525,  Rel.  Min.  MOREIRA  ALVES,  v.g.)  e,  também,  por 
outros Tribunais da República (RT 467/313 – RT 605/314 – RT 725/526 – 
RT 726/518 – RT 726/523 – RT 731/666):
“O sistema constitucional brasileiro impede que se 
apliquem leis penais supervenientes mais gravosas,  como 
aquelas  que  afastam a  incidência  de  causas  extintivas da 
punibilidade (...), a fatos delituosos cometidos em momento anterior 
ao da edição da ‘lex gravior’.
A eficácia ultrativa da norma penal mais benéfica – sob 
cuja égide foi praticado o fato delituoso – deve prevalecer por efeito 
do  que  prescreve  o  art.  5º,  XL,  da  Constituição,  sempre que, 
ocorrendo sucessão de  leis  penais  no tempo,  constatar-se que  o 
diploma legislativo anterior qualificava-se como estatuto legal mais 
favorável ao agente. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.”
(RTJ 186/252, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
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Voto Desempate
AP 516 ED / DF 
Vê-se,  pois,  que a circunstância de ordem temporal decorrente da 
sucessão de leis penais no tempo revela-se apta a conferir aplicabilidade, 
no caso, às disposições penais  benéficas contidas no § 2º do art. 9º da 
Lei nº 10.684/2003 em favor do ora embargante, eis que, como enfatizado, 
os fatos delituosos foram cometidos por esse recorrente antes da edição 
do mencionado diploma legislativo.
Por essa razão, mostra-se inteiramente aplicável  à hipótese destes 
autos  a orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte  firmou no 
julgamento  do HC 81.929/RJ,  no sentido de que a  Lei nº 10.684/2003, 
tratando-se dos crimes previstos na Lei nº 8.137/90 (arts. 1º e 2º) e no Código 
Penal (arts. 168-A  e 337-A),  autoriza a extinção da punibilidade,  nos 
casos em que o agente “efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de 
tributos  e  contribuições  sociais,  inclusive  acessórios”  (Lei nº 10.684/2003, 
art. 9º, § 2º),  ainda que tal pagamento ocorra  após o recebimento da 
denúncia:
“AÇÃO  PENAL.  Crime  tributário.  Tributo.  Pagamento 
após o  recebimento da  denúncia.  Extinção da  punibilidade. 
Decretação.  HC concedido de ofício para tal efeito.  Aplicação 
retroativa do art. 9º da Lei federal nº 10.684/03, c/c art. 5º, XL, da 
CF, e art. 61 do CPP. O pagamento do tributo, a qualquer tempo, 
ainda  que  após  o  recebimento da  denúncia,  extingue a 
punibilidade do crime tributário.”
(RTJ 189/677, Rel. p/ o acórdão Min. CEZAR PELUSO – 
grifei)
Cabe registrar que o eminente Ministro LUIZ FUX,  que iniciou a 
divergência,  acompanhado  dos  eminentes  Ministros  DIAS  TOFFOLI, 
RICARDO LEWANDOWSKI, GILMAR MENDES e MARCO AURÉLIO, 
ao reconhecer configurada essa causa extintiva da punibilidade,  invocou 
como fundamento o art. 69 da Lei nº 11.941, de 27/05/2009, para concluir, 
tendo em vista a presunção de constitucionalidade que milita em favor  de 
14 
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Supremo Tribunal Federal
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Vê-se,  pois,  que a circunstância de ordem temporal decorrente da 
sucessão de leis penais no tempo revela-se apta a conferir aplicabilidade, 
no caso, às disposições penais  benéficas contidas no § 2º do art. 9º da 
Lei nº 10.684/2003 em favor do ora embargante, eis que, como enfatizado, 
os fatos delituosos foram cometidos por esse recorrente antes da edição 
do mencionado diploma legislativo.
Por essa razão, mostra-se inteiramente aplicável  à hipótese destes 
autos  a orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte  firmou no 
julgamento  do HC 81.929/RJ,  no sentido de que a  Lei nº 10.684/2003, 
tratando-se dos crimes previstos na Lei nº 8.137/90 (arts. 1º e 2º) e no Código 
Penal (arts. 168-A  e 337-A),  autoriza a extinção da punibilidade,  nos 
casos em que o agente “efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de 
tributos  e  contribuições  sociais,  inclusive  acessórios”  (Lei nº 10.684/2003, 
art. 9º, § 2º),  ainda que tal pagamento ocorra  após o recebimento da 
denúncia:
“AÇÃO  PENAL.  Crime  tributário.  Tributo.  Pagamento 
após o  recebimento da  denúncia.  Extinção da  punibilidade. 
Decretação.  HC concedido de ofício para tal efeito.  Aplicação 
retroativa do art. 9º da Lei federal nº 10.684/03, c/c art. 5º, XL, da 
CF, e art. 61 do CPP. O pagamento do tributo, a qualquer tempo, 
ainda  que  após  o  recebimento da  denúncia,  extingue a 
punibilidade do crime tributário.”
(RTJ 189/677, Rel. p/ o acórdão Min. CEZAR PELUSO – 
grifei)
Cabe registrar que o eminente Ministro LUIZ FUX,  que iniciou a 
divergência,  acompanhado  dos  eminentes  Ministros  DIAS  TOFFOLI, 
RICARDO LEWANDOWSKI, GILMAR MENDES e MARCO AURÉLIO, 
ao reconhecer configurada essa causa extintiva da punibilidade,  invocou 
como fundamento o art. 69 da Lei nº 11.941, de 27/05/2009, para concluir, 
tendo em vista a presunção de constitucionalidade que milita em favor  de 
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Voto Desempate
AP 516 ED / DF 
todos os  atos  estatais,  inclusive daqueles  de  caráter legislativo,  que, 
presentemente,  a quitação  integral  dos  débitos  tributários, “a qualquer 
tempo, extingue a punibilidade do crime tributário”, apoiando-se, para tanto, 
no precedente que venho de referir (HC 81.929/RJ, Red. p/ o acórdão Min. 
CEZAR PELUSO).
Mostra-se relevante destacar o seguinte fragmento, que, extraído do 
voto do eminente Ministro LUIZ FUX,  bem examinou esse específico 
aspecto da questão:
“Na disposição legal que serve de fundamento à pretensão 
do embargante (artigo 69 da Lei nº 11.941/2009) não há qualquer 
restrição  quanto  ao  momento  ideal para  o  devedor  efetuar  o 
pagamento. Não cabe ao intérprete, por isso, impor restrições ao 
exercício do direito postulado,  cumprindo  a esta Corte  observar  o 
disposto  no artigo 61, ‘caput’, do Código de Processo Penal: ‘Em  
qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade,  
deverá declará-lo de ofício’.  Aliás,  nesse sentido foi a decisão 
proferida pela  Primeira  Turma  no  julgamento  do  ‘Habeas 
Corpus’ nº 85.661/DF, relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 19 de 
dezembro de 2007,  quando Sua Excelência assentou, embora se 
referindo  a  suspensão  de  processos  criminais  em  virtude  de 
parcelamento,  que  a  legislação  do  Refis (Lei  nº  10.684/2003) 
‘aplica-se aos processos criminais pendentes, ou seja, ainda que já se 
tenha  decisão  condenatória,  desde  que  não  coberta  pela 
preclusão na via recursal’.  É pertinente a observação feita pelo 
Ministro  Sepúlveda  Pertence  no  julgamento  do  ‘Habeas 
Corpus’ nº 81.929/RJ, julgado em 16 de dezembro de 2003: ‘a nova 
lei tornou escancaradamente clara que a repressão penal nos ‘crimes  
contra a ordem tributária’ é apenas uma forma reforçada de execução  
fiscal’.
Portanto,  acolho o pedido  de extinção da punibilidade  em 
virtude do pagamento do débito tributário.” (grifei)
15 
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AP 516 ED / DF 
todos os  atos  estatais,  inclusive daqueles  de  caráter legislativo,  que, 
presentemente,  a quitação  integral  dos  débitos  tributários, “a qualquer 
tempo, extingue a punibilidade do crime tributário”, apoiando-se, para tanto, 
no precedente que venho de referir (HC 81.929/RJ, Red. p/ o acórdão Min. 
CEZAR PELUSO).
Mostra-se relevante destacar o seguinte fragmento, que, extraído do 
voto do eminente Ministro LUIZ FUX,  bem examinou esse específico 
aspecto da questão:
“Na disposição legal que serve de fundamento à pretensão 
do embargante (artigo 69 da Lei nº 11.941/2009) não há qualquer 
restrição  quanto  ao  momento  ideal para  o  devedor  efetuar  o 
pagamento. Não cabe ao intérprete, por isso, impor restrições ao 
exercício do direito postulado,  cumprindo  a esta Corte  observar  o 
disposto  no artigo 61, ‘caput’, do Código de Processo Penal: ‘Em  
qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade,  
deverá declará-lo de ofício’.  Aliás,  nesse sentido foi a decisão 
proferida pela  Primeira  Turma  no  julgamento  do  ‘Habeas 
Corpus’ nº 85.661/DF, relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 19 de 
dezembro de 2007,  quando Sua Excelência assentou, embora se 
referindo  a  suspensão  de  processos  criminais  em  virtude  de 
parcelamento,  que  a  legislação  do  Refis (Lei  nº  10.684/2003) 
‘aplica-se aos processos criminais pendentes, ou seja, ainda que já se 
tenha  decisão  condenatória,  desde  que  não  coberta  pela 
preclusão na via recursal’.  É pertinente a observação feita pelo 
Ministro  Sepúlveda  Pertence  no  julgamento  do  ‘Habeas 
Corpus’ nº 81.929/RJ, julgado em 16 de dezembro de 2003: ‘a nova 
lei tornou escancaradamente clara que a repressão penal nos ‘crimes  
contra a ordem tributária’ é apenas uma forma reforçada de execução  
fiscal’.
Portanto,  acolho o pedido  de extinção da punibilidade  em 
virtude do pagamento do débito tributário.” (grifei)
15 
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Voto Desempate
AP 516 ED / DF 
Vale ter presente, por oportuno, que a diretriz jurisprudencial em 
referência  tem sido observada em sucessivos julgamentos proferidos no 
âmbito desta Corte a propósito de situações assemelhadas à que ora se 
examina (HC 85.273/SC, Rel. Min. CEZAR PELUSO – HC 89.794/SP, Rel. 
Min. GILMAR MENDES, v.g.):
“(...) No caso de crime tributário,  basta, para suspensão da 
pretensão punitiva e da prescrição, tenha o réu obtido, da autoridade 
competente, parcelamento administrativo do débito fiscal, ainda que 
após  o  recebimento  da  denúncia,  mas  antes  do  trânsito  em 
julgado da sentença condenatória.”
(HC 85.643/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei) 
“‘HABEAS  CORPUS’ SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO 
ORDINÁRIO.
 APROPRIAÇÃO
 
INDÉBITA
 
DE 
CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  DESCONTADAS 
DOS EMPREGADOS. PARCELAMENTO E QUITAÇÃO APÓS 
O  RECEBIMENTO  DA  DENÚNCIA.
 EXTINÇÃO  DA 
PUNIBILIDADE,  POR  FORÇA  DA  RETROAÇÃO  DE  LEI 
BENÉFICA.
As  regras  referentes ao  parcelamento  são  dirigidas à 
autoridade tributária. Se esta defere a faculdade de parcelar e quitar 
as contribuições descontadas dos empregados, e não repassadas ao 
INSS,  e o paciente cumpre a respectiva obrigação,  deve ser 
beneficiado  pelo  que  dispõe  o  artigo  9º,  §  2º,  da  citada 
Lei n. 10.684/03. Este preceito,  que não faz distinção entre as 
contribuições  previdenciárias  descontadas  dos  empregados  e  as 
patronais,  limita-se  a  autorizar a  extinção  da  punibilidade 
referente aos  crimes  ali  relacionados.  Nada  importa  se  o 
parcelamento foi deferido antes ou depois da vigência das leis que o 
proíbem:  se  de  qualquer  forma  ocorreu,  deve  incidir  o 
mencionado artigo 9º.
O paciente  obteve o parcelamento  e cumpriu a obrigação. 
Podia fazê-lo, à época,  antes do recebimento da denúncia,  mas 
16 
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Supremo Tribunal Federal
AP 516 ED / DF 
Vale ter presente, por oportuno, que a diretriz jurisprudencial em 
referência  tem sido observada em sucessivos julgamentos proferidos no 
âmbito desta Corte a propósito de situações assemelhadas à que ora se 
examina (HC 85.273/SC, Rel. Min. CEZAR PELUSO – HC 89.794/SP, Rel. 
Min. GILMAR MENDES, v.g.):
“(...) No caso de crime tributário,  basta, para suspensão da 
pretensão punitiva e da prescrição, tenha o réu obtido, da autoridade 
competente, parcelamento administrativo do débito fiscal, ainda que 
após  o  recebimento  da  denúncia,  mas  antes  do  trânsito  em 
julgado da sentença condenatória.”
(HC 85.643/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei) 
“‘HABEAS  CORPUS’ SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO 
ORDINÁRIO.
 APROPRIAÇÃO
 
INDÉBITA
 
DE 
CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  DESCONTADAS 
DOS EMPREGADOS. PARCELAMENTO E QUITAÇÃO APÓS 
O  RECEBIMENTO  DA  DENÚNCIA.
 EXTINÇÃO  DA 
PUNIBILIDADE,  POR  FORÇA  DA  RETROAÇÃO  DE  LEI 
BENÉFICA.
As  regras  referentes ao  parcelamento  são  dirigidas à 
autoridade tributária. Se esta defere a faculdade de parcelar e quitar 
as contribuições descontadas dos empregados, e não repassadas ao 
INSS,  e o paciente cumpre a respectiva obrigação,  deve ser 
beneficiado  pelo  que  dispõe  o  artigo  9º,  §  2º,  da  citada 
Lei n. 10.684/03. Este preceito,  que não faz distinção entre as 
contribuições  previdenciárias  descontadas  dos  empregados  e  as 
patronais,  limita-se  a  autorizar a  extinção  da  punibilidade 
referente aos  crimes  ali  relacionados.  Nada  importa  se  o 
parcelamento foi deferido antes ou depois da vigência das leis que o 
proíbem:  se  de  qualquer  forma  ocorreu,  deve  incidir  o 
mencionado artigo 9º.
O paciente  obteve o parcelamento  e cumpriu a obrigação. 
Podia fazê-lo, à época,  antes do recebimento da denúncia,  mas 
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Voto Desempate
AP 516 ED / DF 
assim não procedeu. A lei nova permite que o faça depois, sendo 
portanto, ‘lex mitior’, cuja retroação  deve operar-se por força do 
artigo 5º, XL da Constituição do Brasil. 
Ordem deferida. (…).”
(HC 85.452/SP, Rel. Min. EROS GRAU – grifei) 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. (…). QUESTÕES DE MÉRITO:  CRIME 
TRIBUTÁRIO.
 PAGAMENTO 
DO
 
TRIBUTO
 E 
CONSEQUENTE
 
EXTINÇÃO 
DA
 
PUNIBILIDADE. 
APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI FEDERAL Nº 10.684/2003. 
PRECEDENTES DA  CORTE.  AGRAVO  REGIMENTAL  NÃO 
PROVIDO.
…...................................................................................................
2. A novel legislação penal que, de qualquer modo, beneficie o 
réu – ‘lex mitior’ –,  tem incidência retroativa para alcançar os 
processos em curso, à vista do disposto no artigo 5º, inciso XL, da 
Constituição  Federal,  devendo  o  juiz,  em  face  dos  termos  do 
artigo  61,  ‘caput’,  do  Código  de  Processo  Penal,  aplicá-la em 
qualquer fase do processo  e, se reconhecer extinta a punibilidade, 
há  de  declará-la e  de  deferir,  ‘ex  officio’,  ordem de  ‘habeas 
corpus’.
3. ‘In casu’, a Lei Federal nº 10.684/2003, ao se referir a casos 
dos crimes descritos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137/90,  dispôs 
expressamente em seu parágrafo segundo  sobre a extinção da 
punibilidade dos crimes acima referidos, quando a pessoa jurídica 
relacionada com  o  agente  efetuar  o  pagamento  integral dos 
débitos  oriundos  de  tributos  e  contribuições  sociais,  inclusive 
acessórios,  razão pela qual  o Tribunal Regional Federal,  ante a 
comprovação  do  pagamento  do  débito  tributário  pela  pessoa 
jurídica  a  qual  vinculados  os  agentes,  declarou a  extinção  da 
punibilidade,  o que está em consonância com a jurisprudência 
assente no Supremo Tribunal Federal: ‘Habeas Corpus’ nº 81.828- 
-0/RJ, redator para o acórdão Ministro Cezar Peluso, publicado no 
DJ de 27.02.2004,  e ‘Habeas Corpus’ nº 85.452, relator Ministro 
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Supremo Tribunal Federal
AP 516 ED / DF 
assim não procedeu. A lei nova permite que o faça depois, sendo 
portanto, ‘lex mitior’, cuja retroação  deve operar-se por força do 
artigo 5º, XL da Constituição do Brasil. 
Ordem deferida. (…).”
(HC 85.452/SP, Rel. Min. EROS GRAU – grifei) 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. (…). QUESTÕES DE MÉRITO:  CRIME 
TRIBUTÁRIO.
 PAGAMENTO 
DO
 
TRIBUTO
 E 
CONSEQUENTE
 
EXTINÇÃO 
DA
 
PUNIBILIDADE. 
APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI FEDERAL Nº 10.684/2003. 
PRECEDENTES DA  CORTE.  AGRAVO  REGIMENTAL  NÃO 
PROVIDO.
…...................................................................................................
2. A novel legislação penal que, de qualquer modo, beneficie o 
réu – ‘lex mitior’ –,  tem incidência retroativa para alcançar os 
processos em curso, à vista do disposto no artigo 5º, inciso XL, da 
Constituição  Federal,  devendo  o  juiz,  em  face  dos  termos  do 
artigo  61,  ‘caput’,  do  Código  de  Processo  Penal,  aplicá-la em 
qualquer fase do processo  e, se reconhecer extinta a punibilidade, 
há  de  declará-la e  de  deferir,  ‘ex  officio’,  ordem de  ‘habeas 
corpus’.
3. ‘In casu’, a Lei Federal nº 10.684/2003, ao se referir a casos 
dos crimes descritos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137/90,  dispôs 
expressamente em seu parágrafo segundo  sobre a extinção da 
punibilidade dos crimes acima referidos, quando a pessoa jurídica 
relacionada com  o  agente  efetuar  o  pagamento  integral dos 
débitos  oriundos  de  tributos  e  contribuições  sociais,  inclusive 
acessórios,  razão pela qual  o Tribunal Regional Federal,  ante a 
comprovação  do  pagamento  do  débito  tributário  pela  pessoa 
jurídica  a  qual  vinculados  os  agentes,  declarou a  extinção  da 
punibilidade,  o que está em consonância com a jurisprudência 
assente no Supremo Tribunal Federal: ‘Habeas Corpus’ nº 81.828- 
-0/RJ, redator para o acórdão Ministro Cezar Peluso, publicado no 
DJ de 27.02.2004,  e ‘Habeas Corpus’ nº 85.452, relator Ministro 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 129 de 133

Voto Desempate
AP 516 ED / DF 
Eros Grau, julgado em 17.05.2005, ‘iter alia’.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(RE 575.071-AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei)
Essa  posição  tem  sido  placitada por  eminentes  doutrinadores 
(ANTÔNIO  CLÁUDIO  MARIZ  DE  OLIVEIRA,  “Aspectos  do  Ilícito 
Penal Tributário” “in” “Tratado de Direito Tributário”, vol. II/808-811, 
2011,  Saraiva;  HUGO  DE  BRITO  MACHADO,  “Curso  de  Direito 
Tributário”, p. 513/514, 33ª ed., 2012, Malheiros; FABRÍCIO ANTONIO 
SOARES, “Crimes Tributários e Previdenciários” “in” “Curso de Direito 
Tributário Brasileiro”, vol. III/713-715, 2ª ed., 2010, Quartier; SILVANA 
PERUZZATO, “A Extinção e Suspensão da Punibilidade nos Crimes de 
Sonegação  Fiscal  e  Apropriação  Indébita  Previdenciária”  “in” 
“Coletânea Jurídica 3”, p. 145, 2010, Imprensa Livre),  cabendo referir, 
ante a pertinência de que se reveste,  o douto magistério de FERNANDO 
CAPEZ (“Legislação penal especial”, p. 83/84, 8ª ed., 2012, Saraiva):
“A  Lei  nº  10.684,  de  30  de  maio  de  2003,  instituiu o 
parcelamento  especial  (PAES).  (…).  Referido  diploma  legal: 
a) previu a suspensão da prescrição punitiva do Estado enquanto a 
pessoa jurídica relacionada com o agente estivesse incluída no regime  
de parcelamento do débito tributário; b) determinou a extinção da 
punibilidade assim que o sujeito efetuar o pagamento integral  
dos débitos tributários e seus acessórios. Como se percebe, a lei 
em estudo admitiu o pagamento do tributo a qualquer tempo. Não 
dispôs  o  aludido  Diploma  Legal  acerca  de  qualquer  limite  
temporal consubstanciado na expressão ‘antes do recebimento da 
denúncia’, de forma que o pagamento realizado, inclusive em grau 
recursal, extinguiria a punibilidade do agente.” (grifei)
Sendo assim, em face das razões expostas e com a devida vênia dos 
eminentes  Ministros  que  adotam  entendimento  em  sentido  contrário, 
acompanho a divergência iniciada pelo eminente Ministro LUIZ FUX, 
para declarar extinta a punibilidade do ora embargante, seja em razão 
da quitação integral do débito tributário  a que se refere a presente ação 
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Supremo Tribunal Federal
AP 516 ED / DF 
Eros Grau, julgado em 17.05.2005, ‘iter alia’.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(RE 575.071-AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei)
Essa  posição  tem  sido  placitada por  eminentes  doutrinadores 
(ANTÔNIO  CLÁUDIO  MARIZ  DE  OLIVEIRA,  “Aspectos  do  Ilícito 
Penal Tributário” “in” “Tratado de Direito Tributário”, vol. II/808-811, 
2011,  Saraiva;  HUGO  DE  BRITO  MACHADO,  “Curso  de  Direito 
Tributário”, p. 513/514, 33ª ed., 2012, Malheiros; FABRÍCIO ANTONIO 
SOARES, “Crimes Tributários e Previdenciários” “in” “Curso de Direito 
Tributário Brasileiro”, vol. III/713-715, 2ª ed., 2010, Quartier; SILVANA 
PERUZZATO, “A Extinção e Suspensão da Punibilidade nos Crimes de 
Sonegação  Fiscal  e  Apropriação  Indébita  Previdenciária”  “in” 
“Coletânea Jurídica 3”, p. 145, 2010, Imprensa Livre),  cabendo referir, 
ante a pertinência de que se reveste,  o douto magistério de FERNANDO 
CAPEZ (“Legislação penal especial”, p. 83/84, 8ª ed., 2012, Saraiva):
“A  Lei  nº  10.684,  de  30  de  maio  de  2003,  instituiu o 
parcelamento  especial  (PAES).  (…).  Referido  diploma  legal: 
a) previu a suspensão da prescrição punitiva do Estado enquanto a 
pessoa jurídica relacionada com o agente estivesse incluída no regime  
de parcelamento do débito tributário; b) determinou a extinção da 
punibilidade assim que o sujeito efetuar o pagamento integral  
dos débitos tributários e seus acessórios. Como se percebe, a lei 
em estudo admitiu o pagamento do tributo a qualquer tempo. Não 
dispôs  o  aludido  Diploma  Legal  acerca  de  qualquer  limite  
temporal consubstanciado na expressão ‘antes do recebimento da 
denúncia’, de forma que o pagamento realizado, inclusive em grau 
recursal, extinguiria a punibilidade do agente.” (grifei)
Sendo assim, em face das razões expostas e com a devida vênia dos 
eminentes  Ministros  que  adotam  entendimento  em  sentido  contrário, 
acompanho a divergência iniciada pelo eminente Ministro LUIZ FUX, 
para declarar extinta a punibilidade do ora embargante, seja em razão 
da quitação integral do débito tributário  a que se refere a presente ação 
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Voto Desempate
AP 516 ED / DF 
penal,  seja,  ainda,  por efeito de consumação da prescrição penal  nos 
termos do que estabelece o art. 115 do Código Penal.
É o meu voto.
19 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5120030.
Supremo Tribunal Federal
AP 516 ED / DF 
penal,  seja,  ainda,  por efeito de consumação da prescrição penal  nos 
termos do que estabelece o art. 115 do Código Penal.
É o meu voto.
19 
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Extrato de Ata - 05/12/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA AÇÃO PENAL 516
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : JOSÉ FUSCALDI CESÍLIO
ADV.(A/S) : ABELARDO DE LIMA FERREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CLEVER FERREIRA COIMBRA
ADV.(A/S) : RICARDO DE OLIVEIRA
EMBTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S) : EDNA MÁRCIA CESÍLIO
ADV.(A/S) : ABELARDO DE LIMA FERREIRA
ADV.(A/S) : CÉSAR PERES
Decisão: De início, o Tribunal, por unanimidade, indeferiu o 
pedido de sustentação oral formulado pela defesa. Após o voto do 
Senhor  Ministro  Ayres  Britto  (Relator),  rejeitando  os  embargos, 
pediu vista dos autos o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do 
Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 01.12.2011. 
Decisão: Colhido  o  voto-vista  do  Ministro  Luiz  Fux,  que 
acolhia os embargos de declaração, no que foi acompanhado pelos 
Ministros  Dias  Toffoli,  Ricardo  Lewandowski  e  Marco  Aurélio,  e 
colhidos os votos dos Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Rosa 
Weber  e  Cármen  Lúcia,  rejeitando  os  embargos,  pediu  vista  dos 
autos  o  Ministro  Teori  Zavaski.  Ausentes,  justificadamente,  o 
Ministro  Celso  de  Mello  e,  neste  julgamento,  o  Ministro  Gilmar 
Mendes. Plenário, 09.05.2013.
Decisão: Prosseguindo no julgamento e colhido o voto-vista do 
Ministro Teori Zavascki, no sentido de acompanhar o Ministro Ayres 
Britto (Relator), rejeitando os embargos de declaração, e o voto 
do Ministro Gilmar Mendes, no sentido de acolhê-los, verificado o 
empate na votação, o julgamento foi suspenso para colher o voto do 
Ministro Celso de Mello, ausente justificadamente. Em seguida, o 
Tribunal  rejeitou,  por  maioria,  questão  de  ordem  suscitada  da 
tribuna pelo advogado de que o empate favoreceria o réu, vencido o 
Ministro Ricardo Lewandowski. Votou o Presidente, Ministro Joaquim 
Barbosa. Plenário, 26.06.2013. 
Decisão: Colhido  o  voto  de  desempate  do  Ministro  Celso  de 
Mello, o Tribunal, por maioria, acolheu os embargos de declaração 
e  declarou  extinta  a  punibilidade  do  embargante,  nos  termos  do 
voto do Ministro Luiz Fux, que redigirá o acórdão, vencidos os 
Ministros  Ayres  Britto  (Relator),  Teori  Zavascki,  Rosa  Weber, 
Cármen Lúcia, que proferiu voto em assentada anterior, e Joaquim 
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA AÇÃO PENAL 516
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : JOSÉ FUSCALDI CESÍLIO
ADV.(A/S) : ABELARDO DE LIMA FERREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CLEVER FERREIRA COIMBRA
ADV.(A/S) : RICARDO DE OLIVEIRA
EMBTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S) : EDNA MÁRCIA CESÍLIO
ADV.(A/S) : ABELARDO DE LIMA FERREIRA
ADV.(A/S) : CÉSAR PERES
Decisão: De início, o Tribunal, por unanimidade, indeferiu o 
pedido de sustentação oral formulado pela defesa. Após o voto do 
Senhor  Ministro  Ayres  Britto  (Relator),  rejeitando  os  embargos, 
pediu vista dos autos o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do 
Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 01.12.2011. 
Decisão: Colhido  o  voto-vista  do  Ministro  Luiz  Fux,  que 
acolhia os embargos de declaração, no que foi acompanhado pelos 
Ministros  Dias  Toffoli,  Ricardo  Lewandowski  e  Marco  Aurélio,  e 
colhidos os votos dos Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Rosa 
Weber  e  Cármen  Lúcia,  rejeitando  os  embargos,  pediu  vista  dos 
autos  o  Ministro  Teori  Zavaski.  Ausentes,  justificadamente,  o 
Ministro  Celso  de  Mello  e,  neste  julgamento,  o  Ministro  Gilmar 
Mendes. Plenário, 09.05.2013.
Decisão: Prosseguindo no julgamento e colhido o voto-vista do 
Ministro Teori Zavascki, no sentido de acompanhar o Ministro Ayres 
Britto (Relator), rejeitando os embargos de declaração, e o voto 
do Ministro Gilmar Mendes, no sentido de acolhê-los, verificado o 
empate na votação, o julgamento foi suspenso para colher o voto do 
Ministro Celso de Mello, ausente justificadamente. Em seguida, o 
Tribunal  rejeitou,  por  maioria,  questão  de  ordem  suscitada  da 
tribuna pelo advogado de que o empate favoreceria o réu, vencido o 
Ministro Ricardo Lewandowski. Votou o Presidente, Ministro Joaquim 
Barbosa. Plenário, 26.06.2013. 
Decisão: Colhido  o  voto  de  desempate  do  Ministro  Celso  de 
Mello, o Tribunal, por maioria, acolheu os embargos de declaração 
e  declarou  extinta  a  punibilidade  do  embargante,  nos  termos  do 
voto do Ministro Luiz Fux, que redigirá o acórdão, vencidos os 
Ministros  Ayres  Britto  (Relator),  Teori  Zavascki,  Rosa  Weber, 
Cármen Lúcia, que proferiu voto em assentada anterior, e Joaquim 
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Extrato de Ata - 05/12/2013
Barbosa (Presidente). Não votou o Ministro Roberto Barroso, por 
suceder ao Ministro Ayres Britto. Ausente a Ministra Cármen Lúcia, 
representando o Supremo Tribunal Federal na Reunião do Conselho 
Científico  e  na  97ª  Sessão  Plenária  da  Comissão  de  Veneza,  na 
cidade de Veneza, Itália. Plenário, 5.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, 
Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
Barbosa (Presidente). Não votou o Ministro Roberto Barroso, por 
suceder ao Ministro Ayres Britto. Ausente a Ministra Cármen Lúcia, 
representando o Supremo Tribunal Federal na Reunião do Conselho 
Científico  e  na  97ª  Sessão  Plenária  da  Comissão  de  Veneza,  na 
cidade de Veneza, Itália. Plenário, 5.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, 
Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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