DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 781977 AgR
Número do Processo: 781977
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-24 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ERLEI DOS SANTOS FIGUEIRA 
ADV.(A/S)  : ALINE CORRÊA DE FREITAS 
AGDO.(A/S)  : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

=== EMENTA ===
EMENTA

 

    Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Servidor público. Promoção. Publicação. Efeitos. Legislação local. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

    1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 

    2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF.

    3. Agravo regimental não provido.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
RE 411859 AgR (2ªT), RE 607071 ED (1ªT). 
(RE, REEXAME)
AI 655792 ED (1ªT), AI 738483 AgR (2ªT), ARE 705317 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 12.
Análise: 25/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000280      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000282      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000356      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000636      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-EST   LEI-007366      ANO-1980
                LEI ORDINÁRIA, RS

LEG-EST   LEI-010098      ANO-1994
                LEI ORDINÁRIA, RS

LEG-EST   DEC-032669      ANO-1997
                DECRETO, RS

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781.977 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ERLEI DOS SANTOS FIGUEIRA 
ADV.(A/S)
:ALINE CORRÊA DE FREITAS 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
EMENTA
  
Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário  com  agravo. 
Prequestionamento. Ausência. Servidor público. Promoção. Publicação. 
Efeitos. Legislação local. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. 
Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos 
constitucionais  que  nele  se  alegam  violados  não  estão  devidamente 
prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação 
local e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 
280 e 279/STF.
3. Agravo regimental não provido. 
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5296829.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 781977 AGR / RS 
Relator
2 
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ARE 781977 AGR / RS 
Relator
2 
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Relatório
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781.977 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ERLEI DOS SANTOS FIGUEIRA 
ADV.(A/S)
:ALINE CORRÊA DE FREITAS 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Erlei  dos  Santos  Figueira  interpõe  tempestivo  agravo  regimental 
contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao 
recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se  de  agravo  contra  a  decisão  que  não  admitiu 
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Terceira 
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande 
do Sul, assim ementado:
‘AGRAVO NA APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. 
INSPETOR DE POLÍCIA. PROMOÇÃO SEM EFEITO 
RETROATIVO. ATO DISCRICIONÁRIO. 
Não havendo a fixação de efeito retroativo ao ato de 
promoção de servidor público estadual, impossível sua 
atribuição na esfera judicial, essencialmente vinculado ao 
juízo de discricionariedade da Administração. 
RECURSO DESPROVIDO’. 
Sustenta  o  agravante,  nas  razões  do  recurso 
extraordinário, violação do artigo 37,  caput, da Constituição 
Federal.  Pleiteia  que  ‘seja  reformada  a  decisão  recorrida  e 
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781.977 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ERLEI DOS SANTOS FIGUEIRA 
ADV.(A/S)
:ALINE CORRÊA DE FREITAS 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Erlei  dos  Santos  Figueira  interpõe  tempestivo  agravo  regimental 
contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao 
recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se  de  agravo  contra  a  decisão  que  não  admitiu 
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Terceira 
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande 
do Sul, assim ementado:
‘AGRAVO NA APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. 
INSPETOR DE POLÍCIA. PROMOÇÃO SEM EFEITO 
RETROATIVO. ATO DISCRICIONÁRIO. 
Não havendo a fixação de efeito retroativo ao ato de 
promoção de servidor público estadual, impossível sua 
atribuição na esfera judicial, essencialmente vinculado ao 
juízo de discricionariedade da Administração. 
RECURSO DESPROVIDO’. 
Sustenta  o  agravante,  nas  razões  do  recurso 
extraordinário, violação do artigo 37,  caput, da Constituição 
Federal.  Pleiteia  que  ‘seja  reformada  a  decisão  recorrida  e 
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ARE 781977 AGR / RS 
confirmada a sentença, sendo o Estado condenado ao cumprimento do  
ato de promoção por antiguidade publicado, com os efeitos retroativos 
ao segundo semestre de 2006, de acordo com a inicial e a sentença’.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
6/9/07. 
Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do  
recurso por outra razão’.
A irresignação  não  merece  prosperar, haja vista que o 
dispositivo constitucional indicado como violado no recurso 
extraordinário carece do necessário prequestionamento, sendo 
certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar 
eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as 
Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
Ressalte-se, também, que a alegada violação ao princípio 
da legalidade seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não 
enseja reexame em sede de recurso extraordinário, conforme 
previsto na Súmula nº 636 desta Corte, que assim dispõe,  in 
verbis: 
‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade 
ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua 
verificação  pressuponha  rever  a  interpretação  dada  a 
normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.’
2 
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confirmada a sentença, sendo o Estado condenado ao cumprimento do  
ato de promoção por antiguidade publicado, com os efeitos retroativos 
ao segundo semestre de 2006, de acordo com a inicial e a sentença’.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
6/9/07. 
Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do  
recurso por outra razão’.
A irresignação  não  merece  prosperar, haja vista que o 
dispositivo constitucional indicado como violado no recurso 
extraordinário carece do necessário prequestionamento, sendo 
certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar 
eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as 
Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
Ressalte-se, também, que a alegada violação ao princípio 
da legalidade seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não 
enseja reexame em sede de recurso extraordinário, conforme 
previsto na Súmula nº 636 desta Corte, que assim dispõe,  in 
verbis: 
‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade 
ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua 
verificação  pressuponha  rever  a  interpretação  dada  a 
normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.’
2 
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Relatório
ARE 781977 AGR / RS 
Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
‘(...)
A retificação  do  ato,  como  se  colhe  do  processo 
administrativo  instaurado  para  fins  de  concessão  das 
promoções, decorreu de erro material em sua veiculação 
na imprensa oficial, visto que, na Informação nº 122-2008 
SE-GAE  (fls.36  e  37),  do  Grupo  de  Assessoramento 
Estadual  para  Política  de  Pessoal,  do  Gabinete  da 
Governadora,  bem  como  na  manifestação  do  Senhor 
Secretário de Estado da Fazenda Adjunto (fl.38), restou 
assentado que os impactos financeiros provenientes do ato 
deveriam surtir efeitos tão-somente a partir da respectiva 
publicação no Diário Oficial do Estado’.
Nesse  caso,  para  acolher  a  pretensão  do  agravante  e 
ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, 
seria necessário reexaminar as provas documentais constantes 
dos autos, o que inviável em sede de recurso extraordinário. 
Incidência  da  Súmula  nº  279  desta   Suprema  Corte.  Nesse 
sentido, anote-se:
‘Agravo regimental em recurso extraordinário com 
agravo. 2. Discussão acerca da existência de erro material 
nos cálculos homologados. Necessidade de reexame do 
conjunto  fático-probatório. Súmula  279.  3.  Alegação  de 
ausência  de  fundamentação.  Precedente:  AI-QO-RG 
791.292 de minha relatoria, DJe 13.8.2010. 4. Aplicação de 
multa por litigância de má-fé. Índole infraconstitucional, 
RE-RG  633.360,  rel.  Min.  Presidente,  DJe  31.8.2011.  5. 
Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 
663.212/SP-AgR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro 
Gilmar Mendes, DJe de 8/3/13).
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 781977 AGR / RS 
Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
‘(...)
A retificação  do  ato,  como  se  colhe  do  processo 
administrativo  instaurado  para  fins  de  concessão  das 
promoções, decorreu de erro material em sua veiculação 
na imprensa oficial, visto que, na Informação nº 122-2008 
SE-GAE  (fls.36  e  37),  do  Grupo  de  Assessoramento 
Estadual  para  Política  de  Pessoal,  do  Gabinete  da 
Governadora,  bem  como  na  manifestação  do  Senhor 
Secretário de Estado da Fazenda Adjunto (fl.38), restou 
assentado que os impactos financeiros provenientes do ato 
deveriam surtir efeitos tão-somente a partir da respectiva 
publicação no Diário Oficial do Estado’.
Nesse  caso,  para  acolher  a  pretensão  do  agravante  e 
ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, 
seria necessário reexaminar as provas documentais constantes 
dos autos, o que inviável em sede de recurso extraordinário. 
Incidência  da  Súmula  nº  279  desta   Suprema  Corte.  Nesse 
sentido, anote-se:
‘Agravo regimental em recurso extraordinário com 
agravo. 2. Discussão acerca da existência de erro material 
nos cálculos homologados. Necessidade de reexame do 
conjunto  fático-probatório. Súmula  279.  3.  Alegação  de 
ausência  de  fundamentação.  Precedente:  AI-QO-RG 
791.292 de minha relatoria, DJe 13.8.2010. 4. Aplicação de 
multa por litigância de má-fé. Índole infraconstitucional, 
RE-RG  633.360,  rel.  Min.  Presidente,  DJe  31.8.2011.  5. 
Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 
663.212/SP-AgR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro 
Gilmar Mendes, DJe de 8/3/13).
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
3 
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Relatório
ARE 781977 AGR / RS 
INSTRUMENTO.  ADMINISTRATIVO.  CORREÇÃO  DE 
ERRO  MATERIAL  NO  VALOR  DO  PRECATÓRIO. 
ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. 
LIV  E  LV,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA: 
CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA 
CONSTITUCIONAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DO 
REEXAME DE PROVAS: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 
DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A 
jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido 
de que as alegações de contrariedade aos princípios da 
legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da 
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação 
jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação 
infraconstitucional,  configurariam  ofensa  constitucional 
indireta’ (AI nº 778.923/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora 
a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 7/5/10).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário.
Publique-se”.
Insiste  o  agravante  que  teriam  sido  violados  os  princípios  da 
legalidade e da publicidade e que a matéria ora em debate teria sido 
devidamente prequestionada.
Alega,  também,  que  não  incide  no  caso  o  óbice  da  Súmula  nº 
279/STF.
Aduz, ainda, in verbis, que
“(…)  o agravante ajuizou Ação Ordinária em face do 
Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  esclarecendo  que,  como 
servidor público integrante do quadro de servidores estaduais 
que servem à Polícia Civil, foi promovido em 19/05/2008, por 
antiguidade, da 3ª para a 4ª classe na carreira de Inspetor de 
Polícia, com retroação a 31/12/2006, referente ao 2º semestre do 
ano de 2006. O ato foi publicado nestes exatos termos. Contudo, 
4 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 781977 AGR / RS 
INSTRUMENTO.  ADMINISTRATIVO.  CORREÇÃO  DE 
ERRO  MATERIAL  NO  VALOR  DO  PRECATÓRIO. 
ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. 
LIV  E  LV,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA: 
CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA 
CONSTITUCIONAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DO 
REEXAME DE PROVAS: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 
DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A 
jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido 
de que as alegações de contrariedade aos princípios da 
legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da 
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação 
jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação 
infraconstitucional,  configurariam  ofensa  constitucional 
indireta’ (AI nº 778.923/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora 
a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 7/5/10).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário.
Publique-se”.
Insiste  o  agravante  que  teriam  sido  violados  os  princípios  da 
legalidade e da publicidade e que a matéria ora em debate teria sido 
devidamente prequestionada.
Alega,  também,  que  não  incide  no  caso  o  óbice  da  Súmula  nº 
279/STF.
Aduz, ainda, in verbis, que
“(…)  o agravante ajuizou Ação Ordinária em face do 
Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  esclarecendo  que,  como 
servidor público integrante do quadro de servidores estaduais 
que servem à Polícia Civil, foi promovido em 19/05/2008, por 
antiguidade, da 3ª para a 4ª classe na carreira de Inspetor de 
Polícia, com retroação a 31/12/2006, referente ao 2º semestre do 
ano de 2006. O ato foi publicado nestes exatos termos. Contudo, 
4 
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Relatório
ARE 781977 AGR / RS 
o Estado não remunerou o servidor com relação às parcelas 
retroativas.
(…)
Não  pode  o  administrador  público  fazer  publicar 
promoção  que  atende  perfeitamente  a  todos  os  princípios 
legais  e  promover  seu  servidor  com  efeitos  pecuniários 
retroativos  e,  após,  simplesmente  fazer  publicar  novo  ato 
mantendo  a  promoção,  mas  lhe  restringindo  os  efeitos 
pecuniários. 
(…)
(…) A concessão do ato de promoção por antiguidade 
decorre  da  lei,  e  atendidos  os  seus  pressupostos  para  a 
concessão da promoção ao servidor, o ato uma vez publicado, 
não pode ser simplesmente alterado para prejudicar o servidor.
(…)
A Lei 7.366/80, Estatuto dos Servidores da Polícia Civil, 
prevê em seus artigos 24 e 25 o direito do servidor à promoção 
por antiguidade e merecimento. Trata-se, no caso do direito em 
decorrência da antiguidade do servidor no desempenho de suas 
funções.
(…)
Assim,  quem  concede  a  promoção  é  a  Lei,  o 
Administrador  a declara.  E tal declaração  reveste o  ato  de 
exigibilidade, mas não lhe torna impugnável, sequer passível de 
retificação, desde que, em estrita observância aos dispositivos 
legais. 
Ora,  se  contemplados  os  requisitos  indispensáveis  à 
promoção  por  antiguidade  em  31-12-2006,  como  o  próprio 
Estado  admitiu  em  Contestação,  a  publicação  do  ato 
promocional  em  19-05-2008  é  a  que  possui  validade,  não 
havendo nada para ser retificado(...)”.  
É o relatório.
5 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 781977 AGR / RS 
o Estado não remunerou o servidor com relação às parcelas 
retroativas.
(…)
Não  pode  o  administrador  público  fazer  publicar 
promoção  que  atende  perfeitamente  a  todos  os  princípios 
legais  e  promover  seu  servidor  com  efeitos  pecuniários 
retroativos  e,  após,  simplesmente  fazer  publicar  novo  ato 
mantendo  a  promoção,  mas  lhe  restringindo  os  efeitos 
pecuniários. 
(…)
(…) A concessão do ato de promoção por antiguidade 
decorre  da  lei,  e  atendidos  os  seus  pressupostos  para  a 
concessão da promoção ao servidor, o ato uma vez publicado, 
não pode ser simplesmente alterado para prejudicar o servidor.
(…)
A Lei 7.366/80, Estatuto dos Servidores da Polícia Civil, 
prevê em seus artigos 24 e 25 o direito do servidor à promoção 
por antiguidade e merecimento. Trata-se, no caso do direito em 
decorrência da antiguidade do servidor no desempenho de suas 
funções.
(…)
Assim,  quem  concede  a  promoção  é  a  Lei,  o 
Administrador  a declara.  E tal declaração  reveste o  ato  de 
exigibilidade, mas não lhe torna impugnável, sequer passível de 
retificação, desde que, em estrita observância aos dispositivos 
legais. 
Ora,  se  contemplados  os  requisitos  indispensáveis  à 
promoção  por  antiguidade  em  31-12-2006,  como  o  próprio 
Estado  admitiu  em  Contestação,  a  publicação  do  ato 
promocional  em  19-05-2008  é  a  que  possui  validade,  não 
havendo nada para ser retificado(...)”.  
É o relatório.
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781.977 RIO 
GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Não merece prosperar a irresignação. 
Inicialmente,  anote-se  que,  conforme  consignado  na  decisão 
agravada, os princípios da legalidade e da publicidade, insculpidos no 
art.  37,  caput,  da  Constituição  Federal,  apontados  como  violados  no 
recurso  extraordinário,  em  nenhum  momento  foram  analisados  pelo 
acórdão  recorrido,  sendo  certo  que  o  agravante  não  opôs  embargos 
declaratórios para sanar eventual omissão no julgado. Incidência das 
Súmulas nºs 282 e 356/STF.
É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar 
que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido 
tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados 
pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha 
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não 
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no 
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do 
acórdão  recorrido,  é  necessário  opor  embargos  declaratórios  que 
permitam  ao  Tribunal  de  origem  apreciar  o  ponto  sob  o  ângulo 
constitucional.
Sobre o tema, anote-se:
  
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  DE 
DECISÃO  MONOCRÁTICA.  CONVERSÃO  EM  AGRAVO 
REGIMENTAL.
 
INOCORRÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  282  E  356  DO  STF. 
AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DE  TODOS  OS 
FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. 
SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrência 
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781.977 RIO 
GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Não merece prosperar a irresignação. 
Inicialmente,  anote-se  que,  conforme  consignado  na  decisão 
agravada, os princípios da legalidade e da publicidade, insculpidos no 
art.  37,  caput,  da  Constituição  Federal,  apontados  como  violados  no 
recurso  extraordinário,  em  nenhum  momento  foram  analisados  pelo 
acórdão  recorrido,  sendo  certo  que  o  agravante  não  opôs  embargos 
declaratórios para sanar eventual omissão no julgado. Incidência das 
Súmulas nºs 282 e 356/STF.
É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar 
que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido 
tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados 
pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha 
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não 
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no 
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do 
acórdão  recorrido,  é  necessário  opor  embargos  declaratórios  que 
permitam  ao  Tribunal  de  origem  apreciar  o  ponto  sob  o  ângulo 
constitucional.
Sobre o tema, anote-se:
  
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  DE 
DECISÃO  MONOCRÁTICA.  CONVERSÃO  EM  AGRAVO 
REGIMENTAL.
 
INOCORRÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  282  E  356  DO  STF. 
AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DE  TODOS  OS 
FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. 
SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrência 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 781977 AGR / RS 
de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. 
Incidência  da  Súmula  282  do  STF.  Ademais,  não  opostos 
embargos  declaratórios  para  suprir  a  omissão,  é  inviável  o 
recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – Ausência de 
impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão 
agravada.  Incidência  da  Súmula  283  do  STF.  III  –  Agravo 
regimental improvido” (RE nº 607.071/DF-ED, Primeira Turma, 
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/11).
  
“Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário.  2. 
Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna. 
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição 
surja  no  julgamento  do  acórdão  recorrido,  torna-se 
indispensável  à  oposição  dos  embargos  de  declaração.  3. 
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento”  (RE  nº 
411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro  Gilmar 
Mendes, DJ de 3/3/06).
De resto, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
  
“(...) [A] Administração publicou o ato de promoção do 
autor  no  DJ  de  19.5.2008,  por  antiguidade,  ao  qual  foram 
concedidos efeitos retroativos a contar de 31.12.2006 (fl. 27). 
Todavia, o ato foi retificado na data na de 26.5.2008, para os fins 
de extirpar a referência de que a promoção era ‘a contar de 31 
de dezembro de 2006’, passando a constar apenas o seguinte: 
‘PROMOVE PO ANTIGUIDADE os servidores da Polícia Civil.
A  retificação  do  ato,  como  se  colhe  do  processo 
administrativo  instaurado  para  fins  de  concessão  das 
promoções, decorreu de erro material em sua veiculação na 
imprensa oficial, visto que, na Informação nº 122-2008 SE-GAE 
(fls.36  e  37),  do  Grupo  de  Assessoramento  Estadual  para 
Política de Pessoal, do Gabinete da Governadora, bem como na 
manifestação  do  Senhor  Secretário  de  Estado  da  Fazenda 
Adjunto (fl.38), restou assentado que os impactos financeiros 
provenientes do ato deveriam surtir efeitos tão-somente a partir 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 781977 AGR / RS 
de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. 
Incidência  da  Súmula  282  do  STF.  Ademais,  não  opostos 
embargos  declaratórios  para  suprir  a  omissão,  é  inviável  o 
recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – Ausência de 
impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão 
agravada.  Incidência  da  Súmula  283  do  STF.  III  –  Agravo 
regimental improvido” (RE nº 607.071/DF-ED, Primeira Turma, 
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/11).
  
“Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário.  2. 
Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna. 
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição 
surja  no  julgamento  do  acórdão  recorrido,  torna-se 
indispensável  à  oposição  dos  embargos  de  declaração.  3. 
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento”  (RE  nº 
411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro  Gilmar 
Mendes, DJ de 3/3/06).
De resto, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
  
“(...) [A] Administração publicou o ato de promoção do 
autor  no  DJ  de  19.5.2008,  por  antiguidade,  ao  qual  foram 
concedidos efeitos retroativos a contar de 31.12.2006 (fl. 27). 
Todavia, o ato foi retificado na data na de 26.5.2008, para os fins 
de extirpar a referência de que a promoção era ‘a contar de 31 
de dezembro de 2006’, passando a constar apenas o seguinte: 
‘PROMOVE PO ANTIGUIDADE os servidores da Polícia Civil.
A  retificação  do  ato,  como  se  colhe  do  processo 
administrativo  instaurado  para  fins  de  concessão  das 
promoções, decorreu de erro material em sua veiculação na 
imprensa oficial, visto que, na Informação nº 122-2008 SE-GAE 
(fls.36  e  37),  do  Grupo  de  Assessoramento  Estadual  para 
Política de Pessoal, do Gabinete da Governadora, bem como na 
manifestação  do  Senhor  Secretário  de  Estado  da  Fazenda 
Adjunto (fl.38), restou assentado que os impactos financeiros 
provenientes do ato deveriam surtir efeitos tão-somente a partir 
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 781977 AGR / RS 
da respectiva publicação no Diário Oficial do Estado.
(…)
Ainda, quer a Lei nº 10.098/94, quer a Lei nº 7.366/80, ou 
então  o  Decreto  nº  32.669/97,  este  que  regulamenta  as 
promoções dos servidores da Polícia Civil, não preveem acerca 
da concessão de efeitos retroativos aos atos de promoção de tal 
classe de servidores”.
  
Concluiu a Corte de origem que a publicação do ato de promoção do 
ora agravante com efeitos retroativos teria decorrido de erro material, 
devidamente  documentado  nos  autos  e,  também,  que  as  normas 
estaduais que regulamentam a promoção dos policiais civis não preveem 
o referido efeito.
Assim,  para  divergir  desse  entendimento,  seria  necessário 
interpretar a legislação local e reexaminar o conjunto fático-probatório 
dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das 
Súmulas nºs 280 e 279/STF. Nesse sentido, anote-se:
“Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário  com 
agravo.  2.  Promoção.  Policial  militar.  Critérios.  Portaria 
033/2010. 3. Necessidade de análise e interpretação de cláusulas 
editalícias e da legislação local aplicável. Enunciados 280 e 454. 
3.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento”  (ARE  nº 
705.317/PE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro  Gilmar 
Mendes, DJe de 20/11/12).
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM  BASE 
NO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS. 
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  279/STF.  ALEGAÇÃO  DE 
AFRONTA  ÀS  GARANTIAS  CONSTITUCIONAIS  DO 
PROCESSO. OFENSA REFLEXA. 1. Caso em que entendimento 
diverso  do  adotado  pelo  Tribunal  de  origem demandaria o 
revolvimento  dos  fatos  e  provas  constantes  dos  autos. 
Providência vedada na instância extraordinária. 2. Violação às 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 781977 AGR / RS 
da respectiva publicação no Diário Oficial do Estado.
(…)
Ainda, quer a Lei nº 10.098/94, quer a Lei nº 7.366/80, ou 
então  o  Decreto  nº  32.669/97,  este  que  regulamenta  as 
promoções dos servidores da Polícia Civil, não preveem acerca 
da concessão de efeitos retroativos aos atos de promoção de tal 
classe de servidores”.
  
Concluiu a Corte de origem que a publicação do ato de promoção do 
ora agravante com efeitos retroativos teria decorrido de erro material, 
devidamente  documentado  nos  autos  e,  também,  que  as  normas 
estaduais que regulamentam a promoção dos policiais civis não preveem 
o referido efeito.
Assim,  para  divergir  desse  entendimento,  seria  necessário 
interpretar a legislação local e reexaminar o conjunto fático-probatório 
dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das 
Súmulas nºs 280 e 279/STF. Nesse sentido, anote-se:
“Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário  com 
agravo.  2.  Promoção.  Policial  militar.  Critérios.  Portaria 
033/2010. 3. Necessidade de análise e interpretação de cláusulas 
editalícias e da legislação local aplicável. Enunciados 280 e 454. 
3.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento”  (ARE  nº 
705.317/PE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro  Gilmar 
Mendes, DJe de 20/11/12).
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM  BASE 
NO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS. 
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  279/STF.  ALEGAÇÃO  DE 
AFRONTA  ÀS  GARANTIAS  CONSTITUCIONAIS  DO 
PROCESSO. OFENSA REFLEXA. 1. Caso em que entendimento 
diverso  do  adotado  pelo  Tribunal  de  origem demandaria o 
revolvimento  dos  fatos  e  provas  constantes  dos  autos. 
Providência vedada na instância extraordinária. 2. Violação às 
3 
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ARE 781977 AGR / RS 
garantias  constitucionais  do  processo,  se  existente,  apenas 
ocorreria de modo reflexo ou indireto. Precedentes. 3. Agravo 
regimental  desprovido”  (AI  nº  738.483/SP-AgR,  Segunda 
Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 9/9/11).
  
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 
OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM 
AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 
279 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO 
IMPROVIDO.  I  -  Matéria  demanda  o  reexame  de  conjunto 
fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 279 do 
STF. II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com 
base  na  legislação  infraconstitucional  aplicável  à  espécie. 
Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se 
ocorrente,  seria  indireta.  III  -  Embargos  de  declaração 
convertidos em agravo regimental, a que se nega provimento” 
(AI  nº  655.792/RJ-ED,  Primeira  Turma,  Relator  o  Ministro 
Ricardo Lewandowski, DJ de 8/2/08).
  
Por fim, no tocante à alegada violação do princípio da legalidade, o 
entendimento desta Corte está consolidado na Súmula nº 636/STF, que 
assim dispõe: 
“Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao 
princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação 
pressuponha  rever  a  interpretação  dada  a  normas 
infraconstitucionais pela decisão recorrida”. 
Nego provimento ao agravo regimental.
4 
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ARE 781977 AGR / RS 
garantias  constitucionais  do  processo,  se  existente,  apenas 
ocorreria de modo reflexo ou indireto. Precedentes. 3. Agravo 
regimental  desprovido”  (AI  nº  738.483/SP-AgR,  Segunda 
Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 9/9/11).
  
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 
OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM 
AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 
279 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO 
IMPROVIDO.  I  -  Matéria  demanda  o  reexame  de  conjunto 
fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 279 do 
STF. II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com 
base  na  legislação  infraconstitucional  aplicável  à  espécie. 
Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se 
ocorrente,  seria  indireta.  III  -  Embargos  de  declaração 
convertidos em agravo regimental, a que se nega provimento” 
(AI  nº  655.792/RJ-ED,  Primeira  Turma,  Relator  o  Ministro 
Ricardo Lewandowski, DJ de 8/2/08).
  
Por fim, no tocante à alegada violação do princípio da legalidade, o 
entendimento desta Corte está consolidado na Súmula nº 636/STF, que 
assim dispõe: 
“Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao 
princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação 
pressuponha  rever  a  interpretação  dada  a  normas 
infraconstitucionais pela decisão recorrida”. 
Nego provimento ao agravo regimental.
4 
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Extrato de Ata - 17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781.977
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ERLEI DOS SANTOS FIGUEIRA
ADV.(A/S) : ALINE CORRÊA DE FREITAS
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781.977
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ERLEI DOS SANTOS FIGUEIRA
ADV.(A/S) : ALINE CORRÊA DE FREITAS
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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