DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RHC 117826
Número do Processo: 117826
Classe: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-03 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-11 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: LUIZ FUX

=== PARTES ===
RECTE.(S)  : VALERIA TAYFOUR TROISI MOREIRA 
ADV.(A/S)  : EUGÊNIO CARLO BALLIANO MALAVASI 
RECDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

=== EMENTA ===
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PACIENTE MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE PERMANECEU FORAGIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E PROFISSÃO LÍCITA: CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    1. A custódia cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa. Precedentes: HC 110.902, Primeira Turma, de que fui Relator, DJe de 03.05.13; HC 118.228, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 19.11.13; HC117.746, Primeira Turma, de que fui Relator, DJ de 21.10.13; RHC 116.946, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 04.10.13.

    2. Ademais, a segregação cautelar justifica-se para a garantia da aplicação da lei penal quando o acusado, tendo conhecimento do processo, permanece foragido. Precedentes: HC 115.045, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 20.05.13; HC 112.753, Primeira Turma, Redatora para o acórdão a Ministra Rosa Weber, DJe de 07.06.13; HC 111.691, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 20.11.12; HC 112.738, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 21.11.12; RHC 112.874, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 22.10.12; RHC 108.440, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 17.04.12; HC 107.723, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 24.08.11).

    3. In casu, a paciente foi condenada a 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de associação para o tráfico de entorpecentes (artigo 35 da Lei 11.343/06), sendo-lhe vedado o direito de recorrer em liberdade, sob o fundamento de que é integrante de “quadrilha altamente estruturada, vinculada à organização criminosa PCC”, bem como em razão de ter permanecido foragida durante toda a instrução criminal.

    4. A análise do fato da paciente ter, ou não, permanecido foragida durante a instrução criminal, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de habeas corpus.

    5. “A primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a profissão lícita são circunstâncias pessoais que, de per se, não são suficientes ao afastamento da prisão preventiva” (HC 112.642, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 10.08.12). No mesmo sentido: HC 106.474, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 30.03.12; HC 108.314, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 05.10.11; HC 103.460, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 30.08.11; HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 20.06.11; HC 102.354, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 24.05.11, entre outros).

    6. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(PRISÃO CAUTELAR, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
HC 110902 (1ªT), RHC 116946 (1ªT), HC 117746 (1ªT), HC 118228 (2ªT). 
(PRISÃO CAUTELAR, APLICAÇÃO, LEI PENAL)
HC 107723 (1ªT), RHC 108440 (1ªT), HC 111691 (2ªT), HC 112738 (2ªT), HC 112753 (1ªT), RHC 112874 (2ªT), HC 115045 (1ªT). 
(PRISÃO CAUTELAR, CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS)
HC 102354 (2ªT), HC 103460 (1ªT), HC 106474 (1ªT), HC 106816 (2ªT), HC 108314 (1ªT), HC 112642 (2ªT). 
Número de páginas: 23.
Análise: 12/02/2014, RAF.
Revisão: 28/02/2014, SER.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-011343      ANO-2006
          ART-00035
                LTX-2006 LEI DE TÓXICOS

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.826 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:VALERIA TAYFOUR TROISI MOREIRA 
ADV.(A/S)
:EUGÊNIO CARLO BALLIANO MALAVASI 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EMENTA: 
PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  RECURSO 
ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS.  ASSOCIAÇÃO  PARA  O 
TRÁFICO  DE  ENTORPECENTES.  PACIENTE  MEMBRO  DE 
ORGANIZAÇÃO  CRIMINOSA  QUE  PERMANECEU  FORAGIDA 
DURANTE  A  INSTRUÇÃO  CRIMINAL.  INDEFERIMENTO  DO 
DIREITO  DE  RECORRER  EM  LIBERDADE.  NECESSIDADE  DA 
PRISÃO  CAUTELAR PARA  GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E 
PARA  ASSEGURAR  A  APLICAÇÃO  DA  LEI  PENAL. 
REVOLVIMENTO  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO. 
IMPOSSIBILIDADE.  PRIMARIEDADE,  BONS  ANTECEDENTES, 
RESIDÊNCIA  FIXA  E  PROFISSÃO  LÍCITA:  CIRCUNSTÂNCIAS 
PESSOAIS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A DECRETAÇÃO DA 
PRISÃO  CAUTELAR.  RECURSO  ORDINÁRIO  A  QUE  SE  NEGA 
PROVIMENTO.
1. A custódia cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-
se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a 
atuação  de  integrantes  de  organização  criminosa.  Precedentes:  HC 
110.902, Primeira Turma, de que fui Relator, DJe de 03.05.13; HC 118.228, 
Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJ  de 
19.11.13; HC117.746, Primeira Turma, de que fui Relator, DJ de 21.10.13; 
RHC 116.946, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 
04.10.13.
2. Ademais, a segregação cautelar justifica-se para a garantia da 
aplicação  da  lei  penal  quando  o  acusado,  tendo  conhecimento  do 
processo, permanece foragido. Precedentes: HC 115.045, Primeira Turma, 
Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 20.05.13; HC 112.753, Primeira 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5017351.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 23

Ementa e Acórdão
RHC 117826 / SP 
Turma, Redatora para o acórdão a Ministra Rosa Weber, DJe de 07.06.13; 
HC 111.691, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 
20.11.12;  HC  112.738,  Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski, DJe de 21.11.12; RHC 112.874, Segunda Turma, Relator o 
Ministro Gilmar Mendes, DJe de 22.10.12; RHC 108.440, Primeira Turma, 
Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 17.04.12; HC 107.723, Primeira 
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 24.08.11).
3. In casu, a paciente foi condenada a 6 (seis) anos de reclusão, em 
regime inicial fechado, pela prática do crime de associação para o tráfico 
de entorpecentes (artigo 35 da Lei 11.343/06), sendo-lhe vedado o direito 
de recorrer em liberdade, sob o fundamento de que é integrante de 
“quadrilha altamente estruturada, vinculada à organização criminosa PCC”, 
bem  como  em  razão  de  ter  permanecido  foragida  durante  toda  a 
instrução criminal.
4. A análise do fato da paciente ter, ou não, permanecido foragida 
durante a instrução criminal, demandaria o revolvimento do conjunto 
fático-probatório, vedado em sede de habeas corpus.
5.  “A primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a profissão  
lícita  são  circunstâncias  pessoais  que,  de  per  se,  não  são  suficientes  ao  
afastamento da prisão preventiva”  (HC 112.642, Segunda Turma, Relator o 
Ministro  Joaquim  Barbosa,  DJ  de  10.08.12).  No  mesmo  sentido:  HC 
106.474, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 30.03.12; 
HC 108.314, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 05.10.11; 
HC 103.460, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 30.08.11; 
HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 
20.06.11;  HC  102.354,  Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro  Joaquim 
Barbosa, DJ de 24.05.11, entre outros).
6. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5017351.
Supremo Tribunal Federal
RHC 117826 / SP 
Turma, Redatora para o acórdão a Ministra Rosa Weber, DJe de 07.06.13; 
HC 111.691, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 
20.11.12;  HC  112.738,  Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski, DJe de 21.11.12; RHC 112.874, Segunda Turma, Relator o 
Ministro Gilmar Mendes, DJe de 22.10.12; RHC 108.440, Primeira Turma, 
Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 17.04.12; HC 107.723, Primeira 
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 24.08.11).
3. In casu, a paciente foi condenada a 6 (seis) anos de reclusão, em 
regime inicial fechado, pela prática do crime de associação para o tráfico 
de entorpecentes (artigo 35 da Lei 11.343/06), sendo-lhe vedado o direito 
de recorrer em liberdade, sob o fundamento de que é integrante de 
“quadrilha altamente estruturada, vinculada à organização criminosa PCC”, 
bem  como  em  razão  de  ter  permanecido  foragida  durante  toda  a 
instrução criminal.
4. A análise do fato da paciente ter, ou não, permanecido foragida 
durante a instrução criminal, demandaria o revolvimento do conjunto 
fático-probatório, vedado em sede de habeas corpus.
5.  “A primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a profissão  
lícita  são  circunstâncias  pessoais  que,  de  per  se,  não  são  suficientes  ao  
afastamento da prisão preventiva”  (HC 112.642, Segunda Turma, Relator o 
Ministro  Joaquim  Barbosa,  DJ  de  10.08.12).  No  mesmo  sentido:  HC 
106.474, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 30.03.12; 
HC 108.314, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 05.10.11; 
HC 103.460, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 30.08.11; 
HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 
20.06.11;  HC  102.354,  Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro  Joaquim 
Barbosa, DJ de 24.05.11, entre outros).
6. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5017351.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 23

Ementa e Acórdão
RHC 117826 / SP 
notas  taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao 
recurso  ordinário  em  habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  do  Relator, 
vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 3 de dezembro de 2013. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5017351.
Supremo Tribunal Federal
RHC 117826 / SP 
notas  taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao 
recurso  ordinário  em  habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  do  Relator, 
vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 3 de dezembro de 2013. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5017351.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 23

Relatório
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.826 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:VALERIA TAYFOUR TROISI MOREIRA 
ADV.(A/S)
:EUGÊNIO CARLO BALLIANO MALAVASI 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  recurso 
ordinário em  habeas corpus interposto por VALERIA TAYFOUR TROISI 
MOREIRA contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, sintetizado na 
seguinte ementa, verbis:
“HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO 
ORDINÁRIO.  DESCABIMENTO.  COMPETÊNCIA  DAS 
CORTES  SUPERIORES.  MATÉRIA  DE  DIREITO  ESTRITO. 
MODIFICAÇÃO  DE  ENTENDIMENTO  DESTE  TRIBUNAL, 
EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. TRÁFICO E 
ASSOCIAÇÃO  PARA  O  DE  DROGAS.  NEGATIVA  AO 
PACIENTE  DO  DIREITO  DE  APELAR  EM  LIBERDADE. 
PACIENTE  FORAGIDA DURANTE  TODA A INSTRUÇÃO. 
GARANTIA  DA  APLICAÇÃO  DA  LEI  PENAL. 
FUNDAMENTAÇÃO
 
SUFICIENTE.
 
AUSÊNCIA  
DE 
ILEGALIDADE  FLAGRANTE  QUE,  EVENTUALMENTE, 
PUDESSE ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1.  O  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal,  em  recentes 
pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular 
do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do 
recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. 
Min.  Marco  Aurélio,  DJe  de  11/09/2012;  HC  104.045/RJ,  1.ª 
Turma,  Rel.  Min.  Rosa  Weber,  DJe  de  06/09/2012;  HC 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5017349.
Supremo Tribunal Federal
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.826 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:VALERIA TAYFOUR TROISI MOREIRA 
ADV.(A/S)
:EUGÊNIO CARLO BALLIANO MALAVASI 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  recurso 
ordinário em  habeas corpus interposto por VALERIA TAYFOUR TROISI 
MOREIRA contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, sintetizado na 
seguinte ementa, verbis:
“HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO 
ORDINÁRIO.  DESCABIMENTO.  COMPETÊNCIA  DAS 
CORTES  SUPERIORES.  MATÉRIA  DE  DIREITO  ESTRITO. 
MODIFICAÇÃO  DE  ENTENDIMENTO  DESTE  TRIBUNAL, 
EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. TRÁFICO E 
ASSOCIAÇÃO  PARA  O  DE  DROGAS.  NEGATIVA  AO 
PACIENTE  DO  DIREITO  DE  APELAR  EM  LIBERDADE. 
PACIENTE  FORAGIDA DURANTE  TODA A INSTRUÇÃO. 
GARANTIA  DA  APLICAÇÃO  DA  LEI  PENAL. 
FUNDAMENTAÇÃO
 
SUFICIENTE.
 
AUSÊNCIA  
DE 
ILEGALIDADE  FLAGRANTE  QUE,  EVENTUALMENTE, 
PUDESSE ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1.  O  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal,  em  recentes 
pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular 
do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do 
recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. 
Min.  Marco  Aurélio,  DJe  de  11/09/2012;  HC  104.045/RJ,  1.ª 
Turma,  Rel.  Min.  Rosa  Weber,  DJe  de  06/09/2012;  HC 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5017349.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 23

Relatório
RHC 117826 / SP 
108.181/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. 
Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, 
respectivamente,  nos  autos  do  HC  114.550/AC  (DJe  de 
27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012).
2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada 
pelo Ministro Marco Aurélio, no sentido de que, ‘no tocante a 
habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso 
constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a 
possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de 
ofício.’
3. Paciente condenada à pena de 06 anos de reclusão, em 
regime fechado, como incursa no art. 35 da Lei n.º 11.343/06, 
integrante  de  quadrilha  altamente  estruturada,  vinculada  à 
organização criminosa PCC.
4.  O  benefício  de  apelar  em  liberdade  foi  negado  a 
Paciente em decisão suficientemente fundamentada, uma vez 
que permaneceu foragida durante todo o curso da instrução, o 
que justifica a medida constritiva para a garantia da aplicação 
da lei penal.
5. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, 
ensejasse a concessão da ordem de ofício.
6. Habeas corpus não conhecido.”
Colhe-se dos autos que a paciente foi denunciada pela prática dos 
crimes de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes, por ter, em 
tese,  associado-se  a  outros  corréus  com  a  finalidade  de  praticar, 
reiteradamente, o crime de tráfico de entorpecentes.
Narra a denúncia que,  “policiais da Delegacia de Bernardo do Campo,  
desenvolveram  trabalhos  para  a  apuração  de  atuação  de  uma  organização  
criminosa, voltada para a prática do tráfico de entorpecentes com ênfase no  
comércio clandestino de produtos para a preparação e transformação de cocaína,  
notadamente  cafeína,  chamada  pelos  traficantes  de  ‘leite’  de  modo  que  foi  
desencadeada a chamada operação ‘café com leite’”.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5017349.
Supremo Tribunal Federal
RHC 117826 / SP 
108.181/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. 
Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, 
respectivamente,  nos  autos  do  HC  114.550/AC  (DJe  de 
27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012).
2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada 
pelo Ministro Marco Aurélio, no sentido de que, ‘no tocante a 
habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso 
constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a 
possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de 
ofício.’
3. Paciente condenada à pena de 06 anos de reclusão, em 
regime fechado, como incursa no art. 35 da Lei n.º 11.343/06, 
integrante  de  quadrilha  altamente  estruturada,  vinculada  à 
organização criminosa PCC.
4.  O  benefício  de  apelar  em  liberdade  foi  negado  a 
Paciente em decisão suficientemente fundamentada, uma vez 
que permaneceu foragida durante todo o curso da instrução, o 
que justifica a medida constritiva para a garantia da aplicação 
da lei penal.
5. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, 
ensejasse a concessão da ordem de ofício.
6. Habeas corpus não conhecido.”
Colhe-se dos autos que a paciente foi denunciada pela prática dos 
crimes de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes, por ter, em 
tese,  associado-se  a  outros  corréus  com  a  finalidade  de  praticar, 
reiteradamente, o crime de tráfico de entorpecentes.
Narra a denúncia que,  “policiais da Delegacia de Bernardo do Campo,  
desenvolveram  trabalhos  para  a  apuração  de  atuação  de  uma  organização  
criminosa, voltada para a prática do tráfico de entorpecentes com ênfase no  
comércio clandestino de produtos para a preparação e transformação de cocaína,  
notadamente  cafeína,  chamada  pelos  traficantes  de  ‘leite’  de  modo  que  foi  
desencadeada a chamada operação ‘café com leite’”.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5017349.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 23

Relatório
RHC 117826 / SP 
Ainda  segundo a peça  acusatória, no dia 11.12.06, ela e  demais 
corréus mantinham em depósito 30 (trinta) quilos de cocaína; 8 (oito) 
litros  de  acetona;  três  sacos  e  meio  de  álcool  em  pó  importado  da 
Indonésia; 18 (dezoito) vidros, cada um com 200 (duzentos) mililitros de 
ácido clorídrico líquido; um saco de aproximadamente 10 (dez) quilos de 
álcool em pó; 10 (dez) sacos de cálcio (com aproximadamente 1kg em 
cada saco); aproximadamente 25 (vinte e cinco) quilos de lidocaína em pó; 
15 (quinze) quilos de cafeína em pó; 1 (um) litro de ácido clorídrico; 3 
(três) litros de éter. Naquela mesma data, a paciente e os corréus também 
possuíam equipamentos para a fabricação de substâncias entorpecentes.
Concluída a instrução criminal, a paciente foi condenada a 6 (seis) 
anos  de  reclusão,  em  regime  inicial  fechado,  pela  prática  do  crime 
previsto  no  artigo  35  da  Lei  11.343/06  (associação  para  o  tráfico  de 
entorpecentes).  Na  sentença  condenatória,  proferida  em  30.08.11,  o 
magistrado negou-lhe o direito de recorrer em liberdade, determinando a 
imediata expedição de mandado de prisão.
Irresignada,  a  defesa  impetrou,  sucessivamente,  habeas  corpus no 
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e no Superior Tribunal de 
Justiça,  sustentando,  em  síntese,  ausência  de  base  concreta  para  a 
segregação cautelar. Ambos os writs foram indeferidos.
Neste recurso ordinário, a defesa reitera a alegação de ausência de 
base concreta para a custódia cautelar. Afirma que, ao contrário do que 
consta do acórdão impugnado, a paciente não teria permanecido foragida 
durante toda a instrução criminal.
Ressalta, ainda, que a paciente é primária, possui bons antecedentes, 
é servidora pública municipal e possui residência fixa, não havendo, por 
conseguinte, qualquer indício de que se furtaria ao cumprimento da pena 
após o trânsito em julgado da condenação.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5017349.
Supremo Tribunal Federal
RHC 117826 / SP 
Ainda  segundo a peça  acusatória, no dia 11.12.06, ela e  demais 
corréus mantinham em depósito 30 (trinta) quilos de cocaína; 8 (oito) 
litros  de  acetona;  três  sacos  e  meio  de  álcool  em  pó  importado  da 
Indonésia; 18 (dezoito) vidros, cada um com 200 (duzentos) mililitros de 
ácido clorídrico líquido; um saco de aproximadamente 10 (dez) quilos de 
álcool em pó; 10 (dez) sacos de cálcio (com aproximadamente 1kg em 
cada saco); aproximadamente 25 (vinte e cinco) quilos de lidocaína em pó; 
15 (quinze) quilos de cafeína em pó; 1 (um) litro de ácido clorídrico; 3 
(três) litros de éter. Naquela mesma data, a paciente e os corréus também 
possuíam equipamentos para a fabricação de substâncias entorpecentes.
Concluída a instrução criminal, a paciente foi condenada a 6 (seis) 
anos  de  reclusão,  em  regime  inicial  fechado,  pela  prática  do  crime 
previsto  no  artigo  35  da  Lei  11.343/06  (associação  para  o  tráfico  de 
entorpecentes).  Na  sentença  condenatória,  proferida  em  30.08.11,  o 
magistrado negou-lhe o direito de recorrer em liberdade, determinando a 
imediata expedição de mandado de prisão.
Irresignada,  a  defesa  impetrou,  sucessivamente,  habeas  corpus no 
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e no Superior Tribunal de 
Justiça,  sustentando,  em  síntese,  ausência  de  base  concreta  para  a 
segregação cautelar. Ambos os writs foram indeferidos.
Neste recurso ordinário, a defesa reitera a alegação de ausência de 
base concreta para a custódia cautelar. Afirma que, ao contrário do que 
consta do acórdão impugnado, a paciente não teria permanecido foragida 
durante toda a instrução criminal.
Ressalta, ainda, que a paciente é primária, possui bons antecedentes, 
é servidora pública municipal e possui residência fixa, não havendo, por 
conseguinte, qualquer indício de que se furtaria ao cumprimento da pena 
após o trânsito em julgado da condenação.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5017349.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 23

Relatório
RHC 117826 / SP 
Requer,  ao  final,  o  provimento  do  recurso  a  fim  de  que  seja 
assegurado à paciente o direito de permanecer em liberdade até o trânsito 
em julgado da sentença condenatória.
O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não provimento do 
recurso.
É o relatório.
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5017349.
Supremo Tribunal Federal
RHC 117826 / SP 
Requer,  ao  final,  o  provimento  do  recurso  a  fim  de  que  seja 
assegurado à paciente o direito de permanecer em liberdade até o trânsito 
em julgado da sentença condenatória.
O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não provimento do 
recurso.
É o relatório.
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5017349.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 23

Voto - MIN. LUIZ FUX
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.826 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O Supremo Tribunal 
Federal fixou entendimento no sentido de que a custódia cautelar visando 
a  garantia  da  ordem  pública  legitima-se  quando  evidenciada  a 
necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de 
organização criminosa. Nesse sentido, os seguintes julgados:
“Ementa:  PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS 
CORPUS  SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO  ORDINÁRIO 
CONSTITUCIONAL.  COMPETÊNCIA  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, 
ART.  102,  I,  “D”  E  “I”.  ROL  TAXATIVO.  MATÉRIA  DE 
DIREITO  ESTRITO.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA: 
PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. CONCUSSÃO 
(ART.  316  DO  CP).  PACIENTE  ENVOLVIDO  COM 
ORGANIZAÇÃO  CRIMINOSA.  FUNDADO  RISCO  DE 
RETALIAÇÃO  CONTRA  TESTEMUNHAS.  INSTRUÇÃO 
CRIMINAL
 
CONCLUÍDA.
 
SUBSISTÊNCIA
 
DA 
NECESSIDADE  DA PRISÃO  CAUTELAR.  GARANTIA DA 
ORDEM
 
PÚBLICA.
 
PRIMARIEDADE,
 
BONS 
ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E PROFISSÃO LÍCITA: 
CIRCUNSTÂNCIAS  PESSOAIS  QUE,  POR  SI  SÓS,  NÃO 
OBSTAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM 
DE HABEAS CORPUS EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA 
VIA ELEITA. 1. A competência originária do Supremo Tribunal 
Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, 
taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da 
Constituição  Federal,  sendo  certo  que  o  paciente  não  está 
arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta 
Corte.  Inexiste,  no  caso,  excepcionalidade  que  justifique  a 
concessão, ex officio, da ordem. 2. A custódia cautelar visando 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5017350.
Supremo Tribunal Federal
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.826 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O Supremo Tribunal 
Federal fixou entendimento no sentido de que a custódia cautelar visando 
a  garantia  da  ordem  pública  legitima-se  quando  evidenciada  a 
necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de 
organização criminosa. Nesse sentido, os seguintes julgados:
“Ementa:  PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS 
CORPUS  SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO  ORDINÁRIO 
CONSTITUCIONAL.  COMPETÊNCIA  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, 
ART.  102,  I,  “D”  E  “I”.  ROL  TAXATIVO.  MATÉRIA  DE 
DIREITO  ESTRITO.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA: 
PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. CONCUSSÃO 
(ART.  316  DO  CP).  PACIENTE  ENVOLVIDO  COM 
ORGANIZAÇÃO  CRIMINOSA.  FUNDADO  RISCO  DE 
RETALIAÇÃO  CONTRA  TESTEMUNHAS.  INSTRUÇÃO 
CRIMINAL
 
CONCLUÍDA.
 
SUBSISTÊNCIA
 
DA 
NECESSIDADE  DA PRISÃO  CAUTELAR.  GARANTIA DA 
ORDEM
 
PÚBLICA.
 
PRIMARIEDADE,
 
BONS 
ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E PROFISSÃO LÍCITA: 
CIRCUNSTÂNCIAS  PESSOAIS  QUE,  POR  SI  SÓS,  NÃO 
OBSTAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM 
DE HABEAS CORPUS EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA 
VIA ELEITA. 1. A competência originária do Supremo Tribunal 
Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, 
taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da 
Constituição  Federal,  sendo  certo  que  o  paciente  não  está 
arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta 
Corte.  Inexiste,  no  caso,  excepcionalidade  que  justifique  a 
concessão, ex officio, da ordem. 2. A custódia cautelar visando 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5017350.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 23

Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 117826 / SP 
a garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a 
necessidade  de  se  interromper  ou  diminuir  a  atuação  de 
integrantes  de  organização  criminosa,  bem  como  quando 
demonstrada  a  imprescindibilidade  da  segregação  para 
acautelar o meio social, em razão de fundada probabilidade da 
prática de atos de retaliação contra testemunhas. Precedentes: 
HC 108.219, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 
08.08.12;  HC  104.608,  Primeira  Turma,  Relatora  a  Ministra 
Cármen Lúcia, DJ de 1º.09.11; HC 102.164, Pleno, Relatora a 
Ministra Cármen Lúcia, DJ de 24.05.11; HC 112.738, Segunda 
Turma,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJ  de 
21.11.12;  HC  111.058,  Segunda  Turma,  Relatora  a  Ministra 
Cármen Lúcia, DJ de 12.12.12; HC 108.219, Primeira Turma, 
Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 08.08.12. 3. In casu, o juiz 
singular, no ato do recebimento da denúncia, decretou a prisão 
preventiva do paciente, para a garantia da ordem pública, por 
conveniência  da  instrução  criminal  e  para  a  garantia  da 
aplicação a lei penal. Isso porque o magistrado concluiu que o 
paciente estava envolvido com organização criminosa voltada à 
prática de tráfico de entorpecentes e ameaçando testemunhas. 
4. A sentença penal condenatória, por seu turno, manteve a 
segregação  cautelar  do  paciente,  posto  que  continuavam 
presentes os fundamentos pelos quais foi decretada a prisão 
preventiva; vale dizer, ainda que concluída a instrução criminal, 
restaram provas de fundado risco concreto de retaliação do 
paciente  contra  testemunhas  que  prestaram  depoimento  no 
curso da fase instrutória. 5. É que constou da decisão que: 
‘havendo  risco  concreto  de  possível  retaliação  dos  policiais 
contra as testemunhas que depuseram nos autos, assim, como a 
todos aqueles que de algum modo dele participaram, como 
demonstrado por ofício encaminhado pela Delegacia Seccional 
de Araçatuba, o qual noticiou que parentes de um dos acusados 
estaria em cidade perguntando sobre informações pessoais do 
Delegado que presidiu as investigações, bem como pelos fortes 
indícios de envio de ‘recados’ dos corréus a Alex (‘Café’), na 
Penitenciária. A periculosidade dos corréus, destarte, é patente 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5017350.
Supremo Tribunal Federal
RHC 117826 / SP 
a garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a 
necessidade  de  se  interromper  ou  diminuir  a  atuação  de 
integrantes  de  organização  criminosa,  bem  como  quando 
demonstrada  a  imprescindibilidade  da  segregação  para 
acautelar o meio social, em razão de fundada probabilidade da 
prática de atos de retaliação contra testemunhas. Precedentes: 
HC 108.219, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 
08.08.12;  HC  104.608,  Primeira  Turma,  Relatora  a  Ministra 
Cármen Lúcia, DJ de 1º.09.11; HC 102.164, Pleno, Relatora a 
Ministra Cármen Lúcia, DJ de 24.05.11; HC 112.738, Segunda 
Turma,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJ  de 
21.11.12;  HC  111.058,  Segunda  Turma,  Relatora  a  Ministra 
Cármen Lúcia, DJ de 12.12.12; HC 108.219, Primeira Turma, 
Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 08.08.12. 3. In casu, o juiz 
singular, no ato do recebimento da denúncia, decretou a prisão 
preventiva do paciente, para a garantia da ordem pública, por 
conveniência  da  instrução  criminal  e  para  a  garantia  da 
aplicação a lei penal. Isso porque o magistrado concluiu que o 
paciente estava envolvido com organização criminosa voltada à 
prática de tráfico de entorpecentes e ameaçando testemunhas. 
4. A sentença penal condenatória, por seu turno, manteve a 
segregação  cautelar  do  paciente,  posto  que  continuavam 
presentes os fundamentos pelos quais foi decretada a prisão 
preventiva; vale dizer, ainda que concluída a instrução criminal, 
restaram provas de fundado risco concreto de retaliação do 
paciente  contra  testemunhas  que  prestaram  depoimento  no 
curso da fase instrutória. 5. É que constou da decisão que: 
‘havendo  risco  concreto  de  possível  retaliação  dos  policiais 
contra as testemunhas que depuseram nos autos, assim, como a 
todos aqueles que de algum modo dele participaram, como 
demonstrado por ofício encaminhado pela Delegacia Seccional 
de Araçatuba, o qual noticiou que parentes de um dos acusados 
estaria em cidade perguntando sobre informações pessoais do 
Delegado que presidiu as investigações, bem como pelos fortes 
indícios de envio de ‘recados’ dos corréus a Alex (‘Café’), na 
Penitenciária. A periculosidade dos corréus, destarte, é patente 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5017350.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 23

Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 117826 / SP 
no caso concreto, justificando-se a medida igualmente por tal 
fundamento’. 6. Deveras, no próprio ato de recebimento da 
denúncia, atestou-se que ‘a prisão é necessária para garantia da 
ordem  pública  e  por  conveniência  da  instrução  criminal, 
porquanto  há  notícias  de  que  os  denunciados  estariam 
intimidando testemunhas ‘por meio de recados’, valendo-se da 
condição  de  policiais  (ITAMAR e  FÁBIO)  e  de  funcionário 
público que pudesse fazer as vezes destes (NILTON), pondo em 
risco à ordem pública e a regularidade da instrução criminal. As 
provas amealhadas indicam, de modo concreto, malgrado em 
cognição sumária, a existência de intimidação a testemunhas, 
circunstância mais que suficiente a ensejar a custódia cautelar, 
visando a garantir o normal andamento da instrução criminal, 
como  ressaltado  pela  autoridade  policial  e  pelo  Ministério 
Público.  A  prisão  decorre,  ademais,  da  garantia  de  se 
resguardar a credibilidade da Justiça e o meio social, que está 
ameaçado’. 7. O revolvimento do conjunto fático-probatório, 
inviável na via do writ, sendo certo que pleiteia-se, neste lide, a 
análise do envolvimento, ou não, do paciente com organização 
criminosa. Precedentes: HC 112.813, Segunda Turma, Relator o 
Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 14.09.12; HC 106.293, 
Primeira  Turma,  Relatora  a  Ministra  Cármen  Lúcia,  DJ  de 
06.05.11; HC 103.730-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra 
Cármen  Lúcia,  DJ  de  23.11.10.  8.  ‘A primariedade,  os  bons 
antecedentes,  a  residência  fixa  e  a  profissão  lícita  são 
circunstâncias pessoais que, de per se, não são suficientes ao 
afastamento  da  prisão  preventiva’  (HC  112.642,  Segunda 
Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 10.08.12). No 
mesmo  sentido:  HC  106.474,  Primeira  Turma,  Relatora  a 
Ministra  Rosa  Weber,  DJ  de  30.03.12;  HC  108.314,  Primeira 
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 05.10.11; HC 103.460, 
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 30.08.11; 
HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 
DJ de 20.06.11; HC 102.354, Segunda Turma, Relator o Ministro 
Joaquim  Barbosa,  DJ  de  24.05.11,  entre  outros).  9.  O  réu 
segregado  cautelarmente  desde  o  início  do  processo  e 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5017350.
Supremo Tribunal Federal
RHC 117826 / SP 
no caso concreto, justificando-se a medida igualmente por tal 
fundamento’. 6. Deveras, no próprio ato de recebimento da 
denúncia, atestou-se que ‘a prisão é necessária para garantia da 
ordem  pública  e  por  conveniência  da  instrução  criminal, 
porquanto  há  notícias  de  que  os  denunciados  estariam 
intimidando testemunhas ‘por meio de recados’, valendo-se da 
condição  de  policiais  (ITAMAR e  FÁBIO)  e  de  funcionário 
público que pudesse fazer as vezes destes (NILTON), pondo em 
risco à ordem pública e a regularidade da instrução criminal. As 
provas amealhadas indicam, de modo concreto, malgrado em 
cognição sumária, a existência de intimidação a testemunhas, 
circunstância mais que suficiente a ensejar a custódia cautelar, 
visando a garantir o normal andamento da instrução criminal, 
como  ressaltado  pela  autoridade  policial  e  pelo  Ministério 
Público.  A  prisão  decorre,  ademais,  da  garantia  de  se 
resguardar a credibilidade da Justiça e o meio social, que está 
ameaçado’. 7. O revolvimento do conjunto fático-probatório, 
inviável na via do writ, sendo certo que pleiteia-se, neste lide, a 
análise do envolvimento, ou não, do paciente com organização 
criminosa. Precedentes: HC 112.813, Segunda Turma, Relator o 
Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 14.09.12; HC 106.293, 
Primeira  Turma,  Relatora  a  Ministra  Cármen  Lúcia,  DJ  de 
06.05.11; HC 103.730-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra 
Cármen  Lúcia,  DJ  de  23.11.10.  8.  ‘A primariedade,  os  bons 
antecedentes,  a  residência  fixa  e  a  profissão  lícita  são 
circunstâncias pessoais que, de per se, não são suficientes ao 
afastamento  da  prisão  preventiva’  (HC  112.642,  Segunda 
Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 10.08.12). No 
mesmo  sentido:  HC  106.474,  Primeira  Turma,  Relatora  a 
Ministra  Rosa  Weber,  DJ  de  30.03.12;  HC  108.314,  Primeira 
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 05.10.11; HC 103.460, 
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 30.08.11; 
HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 
DJ de 20.06.11; HC 102.354, Segunda Turma, Relator o Ministro 
Joaquim  Barbosa,  DJ  de  24.05.11,  entre  outros).  9.  O  réu 
segregado  cautelarmente  desde  o  início  do  processo  e 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5017350.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 23

Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 117826 / SP 
condenado em sentença repetindo os fundamentos da prisão 
cautelar,  não  pode  recorrer  em  liberdade.  Precedentes:  HC 
110.446, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ 
de 14.03.12; HC 101.248, Primeira Turma, Relator o Ministro 
Luiz Fux, DJ de 09.08.11; HC 98.217, Primeira Turma, Relatora a 
Ministra Cármen Lúcia, DJ de 16.04.10; HC 87.621, Primeira 
Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 10.11.06. 10. 
Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via eleita” 
- Sem grifos no original.
(HC 110.902, Primeira Turma, de que fui Relator, DJe de 
03.05.13)
“Ementa:  PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS  CORPUS. 
CRIME  DE  TRÁFICO  INTERNACIONAL  DE  DROGAS. 
LEGITIMIDADE  DOS  FUNDAMENTOS  DA  PRISÃO 
PREVENTIVA  LASTREADA  NA  GARANTIA  DA  ORDEM 
PÚBLICA. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE 
PROCESSO  PENAL.  EXISTÊNCIA.  MODUS  OPERANDI  E 
QUANTIDADE  DE  DROGA.  PERICULOSIDADE  DOS 
AGENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 
ORDEM DENEGADA. I - Todas  as  decisões proferidas nos 
autos  pela  prisão  preventiva  calcaram-se  em  uma  mesma 
premissa básica, qual seja, a do pressuposto da garantia da 
ordem pública, uma vez que a quantidade de droga apreendida 
e o risco de reiteração criminosa - seja pelo fato de os pacientes 
residirem em área de fronteira,  seja pela possível integração 
em organização criminosa, justificariam o decreto da custódia 
cautelar. II - A gravidade in concreto do delito, ante o modus 
operandi empregado e a quantidade de droga apreendida - no 
caso,  5.000  gramas  de  cocaína,  permitem  concluir  pela 
periculosidade social dos pacientes e pela consequente presença 
dos requisitos autorizadores da prisão cautelar elencados no 
art. 312 do CPP, em especial para garantia da ordem pública . 
Precedentes. III – Ordem denegada” - Sem grifos no original.
(HC 118.228, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo 
Lewandowski, DJ de 19.11.13)
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5017350.
Supremo Tribunal Federal
RHC 117826 / SP 
condenado em sentença repetindo os fundamentos da prisão 
cautelar,  não  pode  recorrer  em  liberdade.  Precedentes:  HC 
110.446, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ 
de 14.03.12; HC 101.248, Primeira Turma, Relator o Ministro 
Luiz Fux, DJ de 09.08.11; HC 98.217, Primeira Turma, Relatora a 
Ministra Cármen Lúcia, DJ de 16.04.10; HC 87.621, Primeira 
Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 10.11.06. 10. 
Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via eleita” 
- Sem grifos no original.
(HC 110.902, Primeira Turma, de que fui Relator, DJe de 
03.05.13)
“Ementa:  PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS  CORPUS. 
CRIME  DE  TRÁFICO  INTERNACIONAL  DE  DROGAS. 
LEGITIMIDADE  DOS  FUNDAMENTOS  DA  PRISÃO 
PREVENTIVA  LASTREADA  NA  GARANTIA  DA  ORDEM 
PÚBLICA. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE 
PROCESSO  PENAL.  EXISTÊNCIA.  MODUS  OPERANDI  E 
QUANTIDADE  DE  DROGA.  PERICULOSIDADE  DOS 
AGENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 
ORDEM DENEGADA. I - Todas  as  decisões proferidas nos 
autos  pela  prisão  preventiva  calcaram-se  em  uma  mesma 
premissa básica, qual seja, a do pressuposto da garantia da 
ordem pública, uma vez que a quantidade de droga apreendida 
e o risco de reiteração criminosa - seja pelo fato de os pacientes 
residirem em área de fronteira,  seja pela possível integração 
em organização criminosa, justificariam o decreto da custódia 
cautelar. II - A gravidade in concreto do delito, ante o modus 
operandi empregado e a quantidade de droga apreendida - no 
caso,  5.000  gramas  de  cocaína,  permitem  concluir  pela 
periculosidade social dos pacientes e pela consequente presença 
dos requisitos autorizadores da prisão cautelar elencados no 
art. 312 do CPP, em especial para garantia da ordem pública . 
Precedentes. III – Ordem denegada” - Sem grifos no original.
(HC 118.228, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo 
Lewandowski, DJ de 19.11.13)
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5017350.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 23

Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 117826 / SP 
“Ementa:  PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS 
CORPUS  SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO  ORDINÁRIO 
CONSTITUCIONAL.  COMPETÊNCIA  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, 
ART.  102,  I,  “D”  E  “I”.  ROL  TAXATIVO.  MATÉRIA  DE 
DIREITO  ESTRITO.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA: 
PARADOXO.  ORGANICIDADE  DO  DIREITO.  TRÁFICO  E 
ASSOCIAÇÃO  PARA  O  TRÁFICO  DE  ENTORPECENTES. 
PACIENTE  MEMBRO  DE  ORGANIZAÇÃO  CRIMINOSA. 
PERICULOSIDADE  DO  AGENTE,  EVIDENCIADA  PELO 
MODUS  OPERANDI.  NECESSIDADE  DA  PRISÃO 
CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, POR 
CONVENIÊNCIA  DA  INSTRUÇÃO  CRIMINAL  E  PARA 
ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE 
PRAZO  NA  INSTRUÇÃO  CRIMINAL.  JUSTIFICATIVA 
IDÔNEA. HABEAS CORPUS EXTINTO POR INADEQUAÇÃO 
DA VIA ELEITA. 1. A custódia cautelar visando a garantia da 
ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade 
de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de 
organização  criminosa, bem  como  quando  evidenciada  a 
periculosidade do agente pelo modus operandi empregado na 
prática criminosa. Precedentes: HC 108.219, Primeira Turma, 
Relator  o  Ministro  Luiz  Fux,  DJ  de  08.08.12;  HC  104.608, 
Primeira  Turma,  Relatora  a  Ministra  Cármen  Lúcia,  DJ  de 
1º.09.11; HC 102.164, Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 
DJ de 24.05.11; HC 112.738, Segunda Turma, Relator o Ministro 
Ricardo Lewandowski, DJ de 21.11.12; HC 111.058, Segunda 
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 12.12.12; HC 
108.219, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 
08.08.12. 2. In casu, o Tribunal a quo decidiu que a prisão 
preventiva  do  paciente  “encontra-se  fundamentada  na 
periculosidade,  demonstrada  nas  investigações  policiais  sua 
participação  em  organização  criminosa,  além  da  expressiva 
quantidade da droga apreendida em seu poder, evidenciando 
personalidade tendente à prática de crimes da espécie”. 3. É que 
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5017350.
Supremo Tribunal Federal
RHC 117826 / SP 
“Ementa:  PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS 
CORPUS  SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO  ORDINÁRIO 
CONSTITUCIONAL.  COMPETÊNCIA  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, 
ART.  102,  I,  “D”  E  “I”.  ROL  TAXATIVO.  MATÉRIA  DE 
DIREITO  ESTRITO.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA: 
PARADOXO.  ORGANICIDADE  DO  DIREITO.  TRÁFICO  E 
ASSOCIAÇÃO  PARA  O  TRÁFICO  DE  ENTORPECENTES. 
PACIENTE  MEMBRO  DE  ORGANIZAÇÃO  CRIMINOSA. 
PERICULOSIDADE  DO  AGENTE,  EVIDENCIADA  PELO 
MODUS  OPERANDI.  NECESSIDADE  DA  PRISÃO 
CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, POR 
CONVENIÊNCIA  DA  INSTRUÇÃO  CRIMINAL  E  PARA 
ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE 
PRAZO  NA  INSTRUÇÃO  CRIMINAL.  JUSTIFICATIVA 
IDÔNEA. HABEAS CORPUS EXTINTO POR INADEQUAÇÃO 
DA VIA ELEITA. 1. A custódia cautelar visando a garantia da 
ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade 
de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de 
organização  criminosa, bem  como  quando  evidenciada  a 
periculosidade do agente pelo modus operandi empregado na 
prática criminosa. Precedentes: HC 108.219, Primeira Turma, 
Relator  o  Ministro  Luiz  Fux,  DJ  de  08.08.12;  HC  104.608, 
Primeira  Turma,  Relatora  a  Ministra  Cármen  Lúcia,  DJ  de 
1º.09.11; HC 102.164, Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 
DJ de 24.05.11; HC 112.738, Segunda Turma, Relator o Ministro 
Ricardo Lewandowski, DJ de 21.11.12; HC 111.058, Segunda 
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 12.12.12; HC 
108.219, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 
08.08.12. 2. In casu, o Tribunal a quo decidiu que a prisão 
preventiva  do  paciente  “encontra-se  fundamentada  na 
periculosidade,  demonstrada  nas  investigações  policiais  sua 
participação  em  organização  criminosa,  além  da  expressiva 
quantidade da droga apreendida em seu poder, evidenciando 
personalidade tendente à prática de crimes da espécie”. 3. É que 
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5017350.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 23

Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 117826 / SP 
o excesso de prazo na instrução criminal não resulta de simples 
operação aritmética. Complexidade do processo, retardamento 
injustificado, atos procrastinatórios da defesa e número de réus 
envolvidos  são  fatores  que,  analisados  em  conjunto  ou 
separadamente, indicam ser, ou não, razoável o prazo para o 
encerramento da instrução criminal. 4. In casu, as instâncias 
precedentes justificaram que o excesso de prazo na instrução 
criminal ocorreu em razão do elevado número de réus (onze), 
da  complexidade  dos  fatos  –  praticados  por  organização 
criminosa dedicada ao tráfico interestadual de drogas – e da 
demora  atribuída  à  própria  defesa  na  prática  de  atos 
processuais. 5. A competência originária do Supremo Tribunal 
Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, 
taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da 
Constituição  Federal,  sendo  certo  que  o  paciente  não  está 
arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta 
Corte.  Inexiste,  no  caso,  excepcionalidade  que  justifique  a 
concessão, ex officio, da ordem. 6. Habeas corpus extinto por 
inadequação da via eleita” - Sem grifos no original.
(HC117.746, Primeira Turma, de que fui Relator, DJ de 
21.10.13)
“EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes 
de  estelionato,  formação  de  quadrilha,  falsa  identidade  e 
falsidade  ideológica.  Prisão  preventiva.  Requisitos 
autorizadores  elencados  no  art.  312  do  CPP.  Presença. 
Fundamentação  válida.  Recurso  não  provido.  1.  A decisão 
impugnada está em perfeita sintonia com a manifestação do 
Supremo Tribunal no sentido da inadmissibilidade do habeas 
corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário. 
Precedentes. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça 
não  dissente  do  magistério  jurisprudencial  deste  Supremo 
Tribunal, preconizado no sentido de que ‘a possibilidade de 
reiteração  criminosa  e  a  participação  em  organização 
criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia 
cautelar, a fim de garantir a ordem pública’ (HC nº 104.669/SP, 
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5017350.
Supremo Tribunal Federal
RHC 117826 / SP 
o excesso de prazo na instrução criminal não resulta de simples 
operação aritmética. Complexidade do processo, retardamento 
injustificado, atos procrastinatórios da defesa e número de réus 
envolvidos  são  fatores  que,  analisados  em  conjunto  ou 
separadamente, indicam ser, ou não, razoável o prazo para o 
encerramento da instrução criminal. 4. In casu, as instâncias 
precedentes justificaram que o excesso de prazo na instrução 
criminal ocorreu em razão do elevado número de réus (onze), 
da  complexidade  dos  fatos  –  praticados  por  organização 
criminosa dedicada ao tráfico interestadual de drogas – e da 
demora  atribuída  à  própria  defesa  na  prática  de  atos 
processuais. 5. A competência originária do Supremo Tribunal 
Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, 
taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da 
Constituição  Federal,  sendo  certo  que  o  paciente  não  está 
arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta 
Corte.  Inexiste,  no  caso,  excepcionalidade  que  justifique  a 
concessão, ex officio, da ordem. 6. Habeas corpus extinto por 
inadequação da via eleita” - Sem grifos no original.
(HC117.746, Primeira Turma, de que fui Relator, DJ de 
21.10.13)
“EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes 
de  estelionato,  formação  de  quadrilha,  falsa  identidade  e 
falsidade  ideológica.  Prisão  preventiva.  Requisitos 
autorizadores  elencados  no  art.  312  do  CPP.  Presença. 
Fundamentação  válida.  Recurso  não  provido.  1.  A decisão 
impugnada está em perfeita sintonia com a manifestação do 
Supremo Tribunal no sentido da inadmissibilidade do habeas 
corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário. 
Precedentes. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça 
não  dissente  do  magistério  jurisprudencial  deste  Supremo 
Tribunal, preconizado no sentido de que ‘a possibilidade de 
reiteração  criminosa  e  a  participação  em  organização 
criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia 
cautelar, a fim de garantir a ordem pública’ (HC nº 104.669/SP, 
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5017350.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 23

Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 117826 / SP 
Primeira Turma,  Relatora  a Ministra Cármen  Lúcia,  DJe  de 
24/11/10). 3. Esta Suprema Corte já se manifestou no sentido de 
que, “quando da maneira de execução do delito sobressair a 
extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão 
a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o 
modus  operandi  do  suposto  crime  e  a  garantia  da  ordem 
pública” (HC nº 97.688/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro 
Ayres Britto, DJe de 27/11/09) e de que “a evasão após a prática 
delitiva é fundamento idôneo para a segregação cautelar para 
resguardar a aplicação da lei penal” (HC nº 90.162/RJ, Primeira 
Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 29/6/07), não se 
podendo desqualificar como tal a alegada “mudança para local 
desconhecido”.  4.  Recurso  não  provido”  -  Sem  grifos  no 
original.
(RHC 116.946, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias 
Toffoli, DJ de 04.10.13)
Acrescente-se, ainda, que, nos termos da jurisprudência desta Corte, 
a segregação cautelar justifica-se para a garantia da aplicação da lei penal 
quando o acusado, tendo conhecimento do processo, permanece foragido:
“EMENTA  HABEAS  CORPUS.  SUBSTITUTIVO  DO 
RECURSO  CONSTITUCIONAL.  INADEQUAÇÃO  DA  VIA 
ELEITA.  TRÁFICO  DE  DROGAS.  PRISÃO  PREVENTIVA. 
FUGA  DO  DISTRITO  DA  CULPA.  AUSÊNCIA  DE 
DEMONSTRAÇÃO
 
DE
 
ILEGALIDADE
 
OU 
ARBITRARIEDADE. 1. O habeas corpus tem uma rica história, 
constituindo  garantia  fundamental  do  cidadão.  Ação 
constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também 
não  é  passível  de  vulgarização,  sob  pena  de  restar 
descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de 
habeas  corpus  por  Tribunal  Superior  prevê  a  Constituição 
Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante 
da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a 
impetração  de  novo  habeas  corpus  em  caráter  substitutivo 
escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao 
7 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5017350.
Supremo Tribunal Federal
RHC 117826 / SP 
Primeira Turma,  Relatora  a Ministra Cármen  Lúcia,  DJe  de 
24/11/10). 3. Esta Suprema Corte já se manifestou no sentido de 
que, “quando da maneira de execução do delito sobressair a 
extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão 
a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o 
modus  operandi  do  suposto  crime  e  a  garantia  da  ordem 
pública” (HC nº 97.688/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro 
Ayres Britto, DJe de 27/11/09) e de que “a evasão após a prática 
delitiva é fundamento idôneo para a segregação cautelar para 
resguardar a aplicação da lei penal” (HC nº 90.162/RJ, Primeira 
Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 29/6/07), não se 
podendo desqualificar como tal a alegada “mudança para local 
desconhecido”.  4.  Recurso  não  provido”  -  Sem  grifos  no 
original.
(RHC 116.946, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias 
Toffoli, DJ de 04.10.13)
Acrescente-se, ainda, que, nos termos da jurisprudência desta Corte, 
a segregação cautelar justifica-se para a garantia da aplicação da lei penal 
quando o acusado, tendo conhecimento do processo, permanece foragido:
“EMENTA  HABEAS  CORPUS.  SUBSTITUTIVO  DO 
RECURSO  CONSTITUCIONAL.  INADEQUAÇÃO  DA  VIA 
ELEITA.  TRÁFICO  DE  DROGAS.  PRISÃO  PREVENTIVA. 
FUGA  DO  DISTRITO  DA  CULPA.  AUSÊNCIA  DE 
DEMONSTRAÇÃO
 
DE
 
ILEGALIDADE
 
OU 
ARBITRARIEDADE. 1. O habeas corpus tem uma rica história, 
constituindo  garantia  fundamental  do  cidadão.  Ação 
constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também 
não  é  passível  de  vulgarização,  sob  pena  de  restar 
descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de 
habeas  corpus  por  Tribunal  Superior  prevê  a  Constituição 
Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante 
da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a 
impetração  de  novo  habeas  corpus  em  caráter  substitutivo 
escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao 
7 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5017350.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 23

Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 117826 / SP 
preceito  constitucional. Precedente da Primeira Turma desta 
Suprema Corte. 2. Se as circunstâncias concretas da prática do 
crime  indicam  o  envolvimento  profundo  do  agente  com  o 
tráfico de drogas e, por conseguinte, a periculosidade e o risco 
de  reiteração  delitiva,  está  justificada  decretação  ou  a 
manutenção  da  prisão  cautelar  para  resguardar  a  ordem 
pública,  desde  que  igualmente  presentes  boas  provas  da 
materialidade e da autoria. 3. O efeito diruptivo e desagregador 
do tráfico de drogas, este associado a um mundo de violência, 
desespero e morte para as suas vítimas e para as comunidades 
afetadas, justifica tratamento jurídico mais rigoroso em relação 
aos agentes por eles responsáveis e que deve refletir na análise 
dos  casos  concretos,  inclusive  acerca  da  possibilidade  do 
processado  por  crime  de  tráfico  de  drogas  responder  em 
liberdade  durante  o  processo.  4.  O  fato  de  o  Paciente 
permanecer foragido, tendo ciência do processo, há quase 5 
anos,  constitui  causa  suficiente  para  caracterizar  risco  à 
aplicação da lei penal, autorizando a preventiva. 5. No exame 
da  segregação  cautelar,  a  circunstância  de  ser  primário,  ter 
ocupação lícita e não ter antecedentes criminais não constitui 
óbice à decretação ou manutenção da prisão preventiva, desde 
que preenchidos os pressupostos e requisitos do art. 312 do 
CPP. Precedentes. 6. Habeas corpus extinto sem resolução do 
mérito” - Sem grifos no original.
(HC 115.045, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa 
Weber, DJe de 20.05.13)
“EMENTA HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 
PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA 
DO  DISTRITO  DA  CULPA.  FORAGIDO.  DECISÃO 
FUNDAMENTADA.  1.  Risco  à  aplicação  da  lei  penal 
caracterizado pelo comportamento processual do paciente que 
se evadiu do distrito da culpa, permanecendo foragido  por 
cerca  de  três  anos.  Justificada,  portanto,  a  decretação  ou  a 
manutenção  da  prisão  cautelar,  uma  vez  que  igualmente 
presentes boas provas da materialidade e da autoria delitivas. 2. 
8 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5017350.
Supremo Tribunal Federal
RHC 117826 / SP 
preceito  constitucional. Precedente da Primeira Turma desta 
Suprema Corte. 2. Se as circunstâncias concretas da prática do 
crime  indicam  o  envolvimento  profundo  do  agente  com  o 
tráfico de drogas e, por conseguinte, a periculosidade e o risco 
de  reiteração  delitiva,  está  justificada  decretação  ou  a 
manutenção  da  prisão  cautelar  para  resguardar  a  ordem 
pública,  desde  que  igualmente  presentes  boas  provas  da 
materialidade e da autoria. 3. O efeito diruptivo e desagregador 
do tráfico de drogas, este associado a um mundo de violência, 
desespero e morte para as suas vítimas e para as comunidades 
afetadas, justifica tratamento jurídico mais rigoroso em relação 
aos agentes por eles responsáveis e que deve refletir na análise 
dos  casos  concretos,  inclusive  acerca  da  possibilidade  do 
processado  por  crime  de  tráfico  de  drogas  responder  em 
liberdade  durante  o  processo.  4.  O  fato  de  o  Paciente 
permanecer foragido, tendo ciência do processo, há quase 5 
anos,  constitui  causa  suficiente  para  caracterizar  risco  à 
aplicação da lei penal, autorizando a preventiva. 5. No exame 
da  segregação  cautelar,  a  circunstância  de  ser  primário,  ter 
ocupação lícita e não ter antecedentes criminais não constitui 
óbice à decretação ou manutenção da prisão preventiva, desde 
que preenchidos os pressupostos e requisitos do art. 312 do 
CPP. Precedentes. 6. Habeas corpus extinto sem resolução do 
mérito” - Sem grifos no original.
(HC 115.045, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa 
Weber, DJe de 20.05.13)
“EMENTA HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 
PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA 
DO  DISTRITO  DA  CULPA.  FORAGIDO.  DECISÃO 
FUNDAMENTADA.  1.  Risco  à  aplicação  da  lei  penal 
caracterizado pelo comportamento processual do paciente que 
se evadiu do distrito da culpa, permanecendo foragido  por 
cerca  de  três  anos.  Justificada,  portanto,  a  decretação  ou  a 
manutenção  da  prisão  cautelar,  uma  vez  que  igualmente 
presentes boas provas da materialidade e da autoria delitivas. 2. 
8 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5017350.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 23

Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 117826 / SP 
Habeas corpus denegado.”
(HC 112.753, Primeira Turma, Redatora para o acórdão a 
Ministra Rosa Weber, DJe de 07.06.13)
“Habeas  corpus.  2.  Homicídio  qualificado.  3.  Prisão 
preventiva. Paciente que permaneceu foragido por mais de 1 
ano, sem deixar endereço onde pudesse ser encontrado, até ser 
preso  em comarca diversa da culpa. Fuga realizada após  a 
instauração  da  persecução  penal  e  não  para  evitar  prisão 
manifestamente  ilegal.  4.  Necessidade  da  segregação  para 
garantir a ordem pública, considerado o modus operandi do 
crime  perpetrado,  demonstrando  a  periculosidade  para 
tranquilidade do meio social. Precedentes. 5. Constrangimento 
ilegal  não  caracterizado.  6.  Ordem  denegada,  cassando  a 
liminar anteriormente deferida.”
(HC 111.691, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar 
Mendes, DJe de 20.11.12)
“Ementa:  HABEAS  CORPUS.  PENAL.  HOMICÍDIO 
QUALIFICADO. LEGITIMIDADE DOS FUNDAMENTOS DA 
PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. 
PACIENTES  ENVOLVIDOS  COM  TRÁFICO  DE  DROGAS. 
GARANTIA  DA  ORDEM  PÚBLICA.  AMEAÇA  A 
TESTEMUNHAS.  CONVENIÊNCIA  DA  INSTRUÇÃO 
CRIMINAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. APLICAÇÃO 
DA  LEI  PENAL.  AUSÊNCIA  DE  CONSTRANGIMENTO 
ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I – A prisão cautelar mostra-se 
suficientemente motivada para a garantia da instrução criminal 
e  para  a  preservação  da  ordem  pública.  Isso  diante  da 
periculosidade dos pacientes, verificada pelo seu envolvimento 
com o tráfico de drogas, além das ameaças de morte feitas às 
testemunhas e seus familiares. II – A todos esses fundamentos, 
o juízo ainda acrescentou que a custódia dos pacientes se faz 
necessária para garantir a aplicação da lei penal em caso de 
condenação, haja vista que os acusados estavam foragidos por 
ocasião  da  decretação  da  custódia  cautelar. III  –  Ordem 
9 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5017350.
Supremo Tribunal Federal
RHC 117826 / SP 
Habeas corpus denegado.”
(HC 112.753, Primeira Turma, Redatora para o acórdão a 
Ministra Rosa Weber, DJe de 07.06.13)
“Habeas  corpus.  2.  Homicídio  qualificado.  3.  Prisão 
preventiva. Paciente que permaneceu foragido por mais de 1 
ano, sem deixar endereço onde pudesse ser encontrado, até ser 
preso  em comarca diversa da culpa. Fuga realizada após  a 
instauração  da  persecução  penal  e  não  para  evitar  prisão 
manifestamente  ilegal.  4.  Necessidade  da  segregação  para 
garantir a ordem pública, considerado o modus operandi do 
crime  perpetrado,  demonstrando  a  periculosidade  para 
tranquilidade do meio social. Precedentes. 5. Constrangimento 
ilegal  não  caracterizado.  6.  Ordem  denegada,  cassando  a 
liminar anteriormente deferida.”
(HC 111.691, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar 
Mendes, DJe de 20.11.12)
“Ementa:  HABEAS  CORPUS.  PENAL.  HOMICÍDIO 
QUALIFICADO. LEGITIMIDADE DOS FUNDAMENTOS DA 
PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. 
PACIENTES  ENVOLVIDOS  COM  TRÁFICO  DE  DROGAS. 
GARANTIA  DA  ORDEM  PÚBLICA.  AMEAÇA  A 
TESTEMUNHAS.  CONVENIÊNCIA  DA  INSTRUÇÃO 
CRIMINAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. APLICAÇÃO 
DA  LEI  PENAL.  AUSÊNCIA  DE  CONSTRANGIMENTO 
ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I – A prisão cautelar mostra-se 
suficientemente motivada para a garantia da instrução criminal 
e  para  a  preservação  da  ordem  pública.  Isso  diante  da 
periculosidade dos pacientes, verificada pelo seu envolvimento 
com o tráfico de drogas, além das ameaças de morte feitas às 
testemunhas e seus familiares. II – A todos esses fundamentos, 
o juízo ainda acrescentou que a custódia dos pacientes se faz 
necessária para garantir a aplicação da lei penal em caso de 
condenação, haja vista que os acusados estavam foragidos por 
ocasião  da  decretação  da  custódia  cautelar. III  –  Ordem 
9 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5017350.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 23

Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 117826 / SP 
denegada” - Sem grifos no original.
(HC 112.738, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo 
Lewandowski, DJe de 21.11.12).
“Recurso  ordinário  em  habeas  corpus.  2.  Roubo 
qualificado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de 
agentes.  Homicídio  qualificado  pelo  uso  de  recurso  que 
impossibilitou a defesa da vítima. Uso de documento falso. 2. 
Prisão preventiva. Manutenção da custódia na pronúncia. 3. 
Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Modus 
operandi  dos  crimes.  4.  Evasão  do  distrito  da  culpa.  Réu 
foragido há mais de 7 anos. Nítido intuito  de se furtar à 
aplicação da lei penal. 5. Prisão devidamente fundamentada. 
Recurso a que se nega provimento” - Sem grifos no original.
(RHC 112.874, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar 
Mendes, DJe de 22.10.12)
“RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS 
RECEBIDO
 
COMO
 
HABEAS
 CORPUS.
 DIREITO 
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO 
QUALIFICADO.  DECISÃO  FUNDAMENTADA.  RISCO  DE 
REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE. PRESUNÇÃO 
DE INOCÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A presunção de 
inocência,  ou  de  não  culpabilidade,  é  princípio  cardeal  no 
processo penal em um Estado Democrático de Direito. Teve 
longo  desenvolvimento  histórico,  sendo  considerada  uma 
conquista da humanidade. Não impede, porém, em absoluto, a 
imposição de restrições ao direito do acusado antes do final 
processo, exigindo apenas que essas sejam necessárias e que 
não sejam prodigalizadas. ‘A antecipação cautelar da prisão’, 
conforme lição do eminente Ministro Celso de Mello, ‘não se 
revela  incompatível  com  o  princípio  constitucional  da 
presunção  de  não  culpabilidade’  (HC  94.194/CE,  decisão 
monocrática, 28.8.2008, DJE nº 165, de 2.9.2008). Não constitui 
um véu inibidor da apreensão da realidade pelo juiz, ou mais 
especificamente do conhecimento dos fatos do processo e da 
10 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5017350.
Supremo Tribunal Federal
RHC 117826 / SP 
denegada” - Sem grifos no original.
(HC 112.738, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo 
Lewandowski, DJe de 21.11.12).
“Recurso  ordinário  em  habeas  corpus.  2.  Roubo 
qualificado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de 
agentes.  Homicídio  qualificado  pelo  uso  de  recurso  que 
impossibilitou a defesa da vítima. Uso de documento falso. 2. 
Prisão preventiva. Manutenção da custódia na pronúncia. 3. 
Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Modus 
operandi  dos  crimes.  4.  Evasão  do  distrito  da  culpa.  Réu 
foragido há mais de 7 anos. Nítido intuito  de se furtar à 
aplicação da lei penal. 5. Prisão devidamente fundamentada. 
Recurso a que se nega provimento” - Sem grifos no original.
(RHC 112.874, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar 
Mendes, DJe de 22.10.12)
“RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS 
RECEBIDO
 
COMO
 
HABEAS
 CORPUS.
 DIREITO 
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO 
QUALIFICADO.  DECISÃO  FUNDAMENTADA.  RISCO  DE 
REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE. PRESUNÇÃO 
DE INOCÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A presunção de 
inocência,  ou  de  não  culpabilidade,  é  princípio  cardeal  no 
processo penal em um Estado Democrático de Direito. Teve 
longo  desenvolvimento  histórico,  sendo  considerada  uma 
conquista da humanidade. Não impede, porém, em absoluto, a 
imposição de restrições ao direito do acusado antes do final 
processo, exigindo apenas que essas sejam necessárias e que 
não sejam prodigalizadas. ‘A antecipação cautelar da prisão’, 
conforme lição do eminente Ministro Celso de Mello, ‘não se 
revela  incompatível  com  o  princípio  constitucional  da 
presunção  de  não  culpabilidade’  (HC  94.194/CE,  decisão 
monocrática, 28.8.2008, DJE nº 165, de 2.9.2008). Não constitui 
um véu inibidor da apreensão da realidade pelo juiz, ou mais 
especificamente do conhecimento dos fatos do processo e da 
10 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5017350.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 23

Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 117826 / SP 
valoração  das  provas,  ainda  que  em  cognição  sumária  e 
provisória. O mundo não pode ser colocado entre parênteses. O 
entendimento  de que  o  fato  criminoso  em si não  pode ser 
valorado para decretação ou manutenção da prisão cautelar não 
é consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva, já 
que a imposição desta tem por pressuposto a presença de prova 
da  materialidade  do  crime  e  de  indícios  de  autoria.  Se  as 
circunstâncias concretas da prática do crime revelam risco de 
reiteração delitiva e a periculosidade do agente, justificada está 
a  decretação  ou  a  manutenção  da  prisão  cautelar  para 
resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes 
boas provas da materialidade e da autoria. 2. O fato do acusado 
estar foragido há cerca de três anos, tendo conhecimento do 
processo, justifica a manutenção da prisão preventiva para 
garantia da aplicação da lei penal. 3. Na espécie, a decisão que 
decretou  a  prisão  preventiva  do  paciente  está  devidamente 
fundamentada  e  embasada  em  elementos  concretos 
comprobatórios de sua necessidade. 4. O tema da extensão ao 
paciente da liberdade provisória concedida ao corréu não foi 
debatido pelo Superior Tribunal de Justiça, o que impossibilita 
seu conhecimento diretamente pelo Supremo Tribunal Federal, 
sob pena de supressão de instância. 5. Ordem denegada” - Sem 
grifos no original.
(RHC 108.440, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa 
Weber, DJe de 17.04.12)
“Ementa:  PENAL.  PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS 
CORPUS.  PRISÃO  PREVENTIVA.  GARANTIA  DA 
APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 
RÉU  REVEL  E  FORAGIDO.  PRECEDENTES.  ORDEM 
DENEGADA.  I  -  Conforme  remansosa  jurisprudência  desta 
Suprema Corte, a fuga do réu do distrito da culpa justifica o 
decreto  ou a manutenção  da prisão  preventiva. II - Ordem 
denegada.”
(HC 107.723, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo 
Lewandowski, DJ de 24.08.11)
11 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5017350.
Supremo Tribunal Federal
RHC 117826 / SP 
valoração  das  provas,  ainda  que  em  cognição  sumária  e 
provisória. O mundo não pode ser colocado entre parênteses. O 
entendimento  de que  o  fato  criminoso  em si não  pode ser 
valorado para decretação ou manutenção da prisão cautelar não 
é consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva, já 
que a imposição desta tem por pressuposto a presença de prova 
da  materialidade  do  crime  e  de  indícios  de  autoria.  Se  as 
circunstâncias concretas da prática do crime revelam risco de 
reiteração delitiva e a periculosidade do agente, justificada está 
a  decretação  ou  a  manutenção  da  prisão  cautelar  para 
resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes 
boas provas da materialidade e da autoria. 2. O fato do acusado 
estar foragido há cerca de três anos, tendo conhecimento do 
processo, justifica a manutenção da prisão preventiva para 
garantia da aplicação da lei penal. 3. Na espécie, a decisão que 
decretou  a  prisão  preventiva  do  paciente  está  devidamente 
fundamentada  e  embasada  em  elementos  concretos 
comprobatórios de sua necessidade. 4. O tema da extensão ao 
paciente da liberdade provisória concedida ao corréu não foi 
debatido pelo Superior Tribunal de Justiça, o que impossibilita 
seu conhecimento diretamente pelo Supremo Tribunal Federal, 
sob pena de supressão de instância. 5. Ordem denegada” - Sem 
grifos no original.
(RHC 108.440, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa 
Weber, DJe de 17.04.12)
“Ementa:  PENAL.  PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS 
CORPUS.  PRISÃO  PREVENTIVA.  GARANTIA  DA 
APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 
RÉU  REVEL  E  FORAGIDO.  PRECEDENTES.  ORDEM 
DENEGADA.  I  -  Conforme  remansosa  jurisprudência  desta 
Suprema Corte, a fuga do réu do distrito da culpa justifica o 
decreto  ou a manutenção  da prisão  preventiva. II - Ordem 
denegada.”
(HC 107.723, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo 
Lewandowski, DJ de 24.08.11)
11 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5017350.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 23

Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 117826 / SP 
In casu, a paciente foi condenada a 6 (seis) anos de reclusão, em 
regime inicial fechado, pela prática do crime de associação para o tráfico 
de entorpecentes (artigo 35 da Lei 11.343/06), sendo-lhe vedado o direito 
de recorrer em liberdade, sob o fundamento de que  “integra quadrilha 
altamente estruturada, vinculada à organização criminosa PCC”, bem como em 
razão de ter permanecido foragida durante toda a instrução criminal. 
Transcrevo o seguinte trecho da sentença penal condenatória, verbis:
“(...)
Considerando que os acusados Ugo, Gilmar e Alaor são 
reincidentes, os dois últimos específicos, considerando os maus 
antecedentes, considerando o tipo de crime que perpetraram, 
que são considerados hediondos, considerando que oferecem 
grande risco  à ordem pública, eis que integram quadrilha 
altamente  estruturada,  vinculada  à  organização  criminosa 
PCC,  que  atenta  contra  o  Estado  Democrática  de  Direito, 
considerando que Deocleciano, Ugo e Valéria permaneceram 
foragidos durante todo o curso da instrução, demonstrando 
que há grande prejuízo para a futura aplicação da lei penal, 
que  estão  presentes  motivos  autorizadores  de  suas  prisão 
preventivas, os réus não fazem jus a recorrer em liberdade, de 
modo que determino a imediata expedição de mandado de 
prisão contra ALAOR, CARLOS EDUARDO, DEOCLECIANO, 
GILMAR,  HERMES,  LEANDRO,  RENATO,  ROGÉRIO, 
SALMIR, UGO, VALÉRIA E WILSON, recomendando, ainda, 
que aqueles que já se encontram presos novamente (acuado 
Renato – CDP Pinheiros III e Salmir, também no CDP Pinheiros 
III,  conforme  pesquisa  realizada  no  INTINFO),  nos 
estabelecimentos prisionais em que se encontram, o que deverá 
ser pesquisado pela Serventia, se for o caso, nos termos do § 
único do art. 387 do Código de Processo Penal” - Sem grifos no 
original.
Para acolher-se à alegação da defesa no sentido de que a paciente 
12 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5017350.
Supremo Tribunal Federal
RHC 117826 / SP 
In casu, a paciente foi condenada a 6 (seis) anos de reclusão, em 
regime inicial fechado, pela prática do crime de associação para o tráfico 
de entorpecentes (artigo 35 da Lei 11.343/06), sendo-lhe vedado o direito 
de recorrer em liberdade, sob o fundamento de que  “integra quadrilha 
altamente estruturada, vinculada à organização criminosa PCC”, bem como em 
razão de ter permanecido foragida durante toda a instrução criminal. 
Transcrevo o seguinte trecho da sentença penal condenatória, verbis:
“(...)
Considerando que os acusados Ugo, Gilmar e Alaor são 
reincidentes, os dois últimos específicos, considerando os maus 
antecedentes, considerando o tipo de crime que perpetraram, 
que são considerados hediondos, considerando que oferecem 
grande risco  à ordem pública, eis que integram quadrilha 
altamente  estruturada,  vinculada  à  organização  criminosa 
PCC,  que  atenta  contra  o  Estado  Democrática  de  Direito, 
considerando que Deocleciano, Ugo e Valéria permaneceram 
foragidos durante todo o curso da instrução, demonstrando 
que há grande prejuízo para a futura aplicação da lei penal, 
que  estão  presentes  motivos  autorizadores  de  suas  prisão 
preventivas, os réus não fazem jus a recorrer em liberdade, de 
modo que determino a imediata expedição de mandado de 
prisão contra ALAOR, CARLOS EDUARDO, DEOCLECIANO, 
GILMAR,  HERMES,  LEANDRO,  RENATO,  ROGÉRIO, 
SALMIR, UGO, VALÉRIA E WILSON, recomendando, ainda, 
que aqueles que já se encontram presos novamente (acuado 
Renato – CDP Pinheiros III e Salmir, também no CDP Pinheiros 
III,  conforme  pesquisa  realizada  no  INTINFO),  nos 
estabelecimentos prisionais em que se encontram, o que deverá 
ser pesquisado pela Serventia, se for o caso, nos termos do § 
único do art. 387 do Código de Processo Penal” - Sem grifos no 
original.
Para acolher-se à alegação da defesa no sentido de que a paciente 
12 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5017350.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 23

Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 117826 / SP 
não  teria  permanecido  foragida  durante  a  instrução  criminal,  seria 
necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede 
de habeas corpus.
Por  fim,  verifica-se  que “a  primariedade,  os  bons  antecedentes,  a 
residência fixa e a profissão lícita são circunstâncias pessoais que, de per se, não  
são suficientes ao afastamento da prisão preventiva”  (HC 112.642, Segunda 
Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 10.08.12). No mesmo 
sentido: HC 106.474, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ 
de 30.03.12; HC 108.314, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ 
de 05.10.11; HC 103.460, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ 
de  30.08.11;  HC  106.816,  Segunda  Turma,  Relatora  a  Ministra  Ellen 
Gracie, DJ de 20.06.11; HC 102.354, Segunda Turma, Relator o Ministro 
Joaquim Barbosa, DJ de 24.05.11, entre outros).
O  Ministério  Público  Federal  perfilha  do  entendimento 
supradelineado, consoante observa-se no seguinte trecho de seu parecer, 
verbis:
“(...)
4. O recurso não deve ser provido.
5.  Ressalta-se,  inicialmente,  que  o  habeas  corpus  não 
comporta exame de prova.
6. Há, sim, motivação  idônea na decisão que negou à 
recorrente o direito de apelar em liberdade, decretando a prisão 
preventiva, tendo em vista que permaneceu foragida durante 
todo o curso da instrução criminal e possui envolvimento com a 
facção criminosa denominada PCC, voltada para a prática de 
crime  de  tráfico  de  drogas  (garantia  da  ordem  pública  e 
aplicação da lei penal). Na sentença condenatória, consignou o 
magistrado:
(…)
7. Portanto, as circunstâncias evidenciam concretamente a 
periculosidade da recorrente e dão ensejo à prisão preventiva, 
principalmente em prol da garantia da ordem pública e da 
13 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5017350.
Supremo Tribunal Federal
RHC 117826 / SP 
não  teria  permanecido  foragida  durante  a  instrução  criminal,  seria 
necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede 
de habeas corpus.
Por  fim,  verifica-se  que “a  primariedade,  os  bons  antecedentes,  a 
residência fixa e a profissão lícita são circunstâncias pessoais que, de per se, não  
são suficientes ao afastamento da prisão preventiva”  (HC 112.642, Segunda 
Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 10.08.12). No mesmo 
sentido: HC 106.474, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ 
de 30.03.12; HC 108.314, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ 
de 05.10.11; HC 103.460, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ 
de  30.08.11;  HC  106.816,  Segunda  Turma,  Relatora  a  Ministra  Ellen 
Gracie, DJ de 20.06.11; HC 102.354, Segunda Turma, Relator o Ministro 
Joaquim Barbosa, DJ de 24.05.11, entre outros).
O  Ministério  Público  Federal  perfilha  do  entendimento 
supradelineado, consoante observa-se no seguinte trecho de seu parecer, 
verbis:
“(...)
4. O recurso não deve ser provido.
5.  Ressalta-se,  inicialmente,  que  o  habeas  corpus  não 
comporta exame de prova.
6. Há, sim, motivação  idônea na decisão que negou à 
recorrente o direito de apelar em liberdade, decretando a prisão 
preventiva, tendo em vista que permaneceu foragida durante 
todo o curso da instrução criminal e possui envolvimento com a 
facção criminosa denominada PCC, voltada para a prática de 
crime  de  tráfico  de  drogas  (garantia  da  ordem  pública  e 
aplicação da lei penal). Na sentença condenatória, consignou o 
magistrado:
(…)
7. Portanto, as circunstâncias evidenciam concretamente a 
periculosidade da recorrente e dão ensejo à prisão preventiva, 
principalmente em prol da garantia da ordem pública e da 
13 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5017350.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 23

Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 117826 / SP 
aplicação da lei penal: ‘A necessidade de se interromper ou diminuir 
a atuação de integrantes da organização criminosa enquadra-se no  
conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação  
cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva’ (HC 95.024/SP, 
1ª  Turma,  Rel.  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  DJe  de  20/02/2009), 
valendo mencionar ainda os seguintes precedentes: HC 98.290, 
Relator o Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ o acórdão Min. 
LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/06/11; 104.608, Relatora a 
Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 01/09/11; HC 
102.164, Relatora a Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 
de  24/05/11;  e  HC  101.854,  Relator  o  Min.  EROS  GRAU, 
Segunda Turma, DJe de 30/04/10.” (HC nº. 108.201/SP, Rel. Min. 
Luiz Fux, DJe de 30.5.2012); ‘As circunstâncias concretas da prática 
do crime (modus operandi) e a fuga do acusado durante boa parte da  
instrução criminal justificam a decretação e a manutenção da prisão  
cautelar para garantia da ordem pública e salvaguarda da aplicação da  
lei penal.’ (HC nº. 114.616/BA, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 
17.9.2013).
8. Esse o quadro, opino pelo não provimento do recurso.”
Ex positis, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
14 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5017350.
Supremo Tribunal Federal
RHC 117826 / SP 
aplicação da lei penal: ‘A necessidade de se interromper ou diminuir 
a atuação de integrantes da organização criminosa enquadra-se no  
conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação  
cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva’ (HC 95.024/SP, 
1ª  Turma,  Rel.  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  DJe  de  20/02/2009), 
valendo mencionar ainda os seguintes precedentes: HC 98.290, 
Relator o Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ o acórdão Min. 
LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/06/11; 104.608, Relatora a 
Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 01/09/11; HC 
102.164, Relatora a Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 
de  24/05/11;  e  HC  101.854,  Relator  o  Min.  EROS  GRAU, 
Segunda Turma, DJe de 30/04/10.” (HC nº. 108.201/SP, Rel. Min. 
Luiz Fux, DJe de 30.5.2012); ‘As circunstâncias concretas da prática 
do crime (modus operandi) e a fuga do acusado durante boa parte da  
instrução criminal justificam a decretação e a manutenção da prisão  
cautelar para garantia da ordem pública e salvaguarda da aplicação da  
lei penal.’ (HC nº. 114.616/BA, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 
17.9.2013).
8. Esse o quadro, opino pelo não provimento do recurso.”
Ex positis, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
14 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5017350.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 23

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.826 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, o que se 
ataca é a ausência de fundamentação da preventiva?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
Não, ela quer ter o direito de recorrer em liberdade. A pretensão é essa. 
Quer recorrer em liberdade; porque fugiu, foi presa, e, aí, entenderam, 
quer dizer, ela foi presa exatamente porque o fato é grave; a custódia visa 
a garantir a ordem pública. Como é ordem, a saúde pública em geral, 
uma indústria, como disse o Ministro Dias Toffoli, uma indústria dessa.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vou pedir vênia a 
Vossa Excelência para prover o recurso.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
Está bem.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Decretou-se  a 
preventiva a partir da imputação. Isso equivale a dar a culpa como selada. 
Não temos, por pior que seja o crime praticado, a prisão automática.
Por isso, provejo o recurso.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5227738.
Supremo Tribunal Federal
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.826 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, o que se 
ataca é a ausência de fundamentação da preventiva?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
Não, ela quer ter o direito de recorrer em liberdade. A pretensão é essa. 
Quer recorrer em liberdade; porque fugiu, foi presa, e, aí, entenderam, 
quer dizer, ela foi presa exatamente porque o fato é grave; a custódia visa 
a garantir a ordem pública. Como é ordem, a saúde pública em geral, 
uma indústria, como disse o Ministro Dias Toffoli, uma indústria dessa.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vou pedir vênia a 
Vossa Excelência para prover o recurso.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
Está bem.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Decretou-se  a 
preventiva a partir da imputação. Isso equivale a dar a culpa como selada. 
Não temos, por pior que seja o crime praticado, a prisão automática.
Por isso, provejo o recurso.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5227738.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 23

Extrato de Ata - 03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.826
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S) : VALERIA TAYFOUR TROISI MOREIRA
ADV.(A/S) : EUGÊNIO CARLO BALLIANO MALAVASI
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  negou  provimento  ao 
recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator, 
vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presidência  do  Senhor 
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5043603
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.826
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S) : VALERIA TAYFOUR TROISI MOREIRA
ADV.(A/S) : EUGÊNIO CARLO BALLIANO MALAVASI
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  negou  provimento  ao 
recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator, 
vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presidência  do  Senhor 
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5043603
Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 23

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5253537