DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 664040 ED
Número do Processo: 664040
Classe: EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-ED)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
EMBTE.(S)  : BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A 
ADV.(A/S)  : CARLOS EDUARDO GUIMARÃES VIEIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

=== EMENTA ===
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ARTS. 5º, XXXV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DEFESA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS NA ESFERA TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    I – O julgamento contrário aos interesses da parte não basta à configuração da negativa de prestação jurisdicional. 

    II - A alegada violação aos postulados constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, em regra, pode configurar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional.

    III – O Ministério Público do Trabalho possui legitimidade para atuar na defesa dos interesses difusos e coletivos de natureza trabalhista. Precedentes. 

    IV - Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 7.
Análise: 05/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00035 ART-00093 INC-00009
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 664.040 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A 
ADV.(A/S)
:CARLOS EDUARDO GUIMARÃES VIEIRA MARTINS 
E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO 
MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ARTS. 
5º, XXXV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. AÇÃO 
CIVIL  PÚBLICA.  LEGITIMIDADE  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DO 
TRABALHO. DEFESA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS 
NA ESFERA TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA 
PROVIMENTO.
I  –  O  julgamento  contrário  aos  interesses  da  parte  não  basta  à 
configuração da negativa de prestação jurisdicional. 
II - A alegada violação aos postulados constitucionais do devido 
processo legal, ampla defesa e contraditório, em regra, pode configurar, 
quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional.
III – O Ministério Público do Trabalho possui legitimidade para 
atuar na defesa dos interesses difusos e coletivos de natureza trabalhista. 
Precedentes. 
IV -  Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, converter os embargos de 
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Ementa e Acórdão
RE 664040 ED / MG 
declaração em agravo regimental e a ele negar provimento, nos termos do 
voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello. 
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2 
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RE 664040 ED / MG 
declaração em agravo regimental e a ele negar provimento, nos termos do 
voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello. 
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2 
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Relatório
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 664.040 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A 
ADV.(A/S)
:CARLOS EDUARDO GUIMARÃES VIEIRA MARTINS 
E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
embargos  de  declaração  contra  decisão  monocrática  que  negou 
seguimento ao agravo. 
O  embargante,  inconformado,  opõe  embargos  de  declaração 
repisando  argumentos  apresentados  anteriormente  e  requerendo  o 
provimento do recurso (fls. 493-496).
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 664.040 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A 
ADV.(A/S)
:CARLOS EDUARDO GUIMARÃES VIEIRA MARTINS 
E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
embargos  de  declaração  contra  decisão  monocrática  que  negou 
seguimento ao agravo. 
O  embargante,  inconformado,  opõe  embargos  de  declaração 
repisando  argumentos  apresentados  anteriormente  e  requerendo  o 
provimento do recurso (fls. 493-496).
É o relatório.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 664.040 MINAS GERAIS
V O T O
O  SENHOR 
MINISTRO 
RICARDO 
LEWANDOWSKI 
(RELATOR): 
Preliminarmente,  recebo  os  embargos  de  declaração  como  agravo 
regimental, uma vez que opostos de decisão monocrática. 
Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada 
não merece reforma, visto que o recorrente não aduz novos argumentos 
capazes de afastar as razões nela expendidas. 
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada:
“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão 
que entendeu pela legitimidade do Ministério Público do Trabalho  
para  o  ajuizamento  de  ação  civil  pública  que  vise  assegurar  a  
contratação de empregados portadores de deficiência física ou mental,  
nos termos do art. 93 da Lei 8.213/1991 e do artigo 83, III, da Lei  
Complementar 75/1993. 
Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-
se, em suma, violação aos arts. 5º, XIII, XXII e XXXV, 93, IX, 114,  
caput e incisos, 129, III e IX, 174 e 203, IV, todos da mesma Carta. 
A pretensão recursal não merece acolhida. 
Quanto  ao  art.  5º,  XXXV,  da  Constituição,  ressalto  que  o 
julgamento contrário aos interesses da parte não basta à configuração  
da negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido, cito os seguintes  
precedentes, entre outros: AI 747.611-AgR/SP, Rel. Min. Cármen 
Lúcia; AI 657.164-AgR/AM, Rel. Min. Menezes Direito; AI 648.551-
AgR/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI 469.341-AgR/SP, Rel. 
Min. Ayres Britto; AI 690.551-AgR/RJ, de minha relatoria. 
É certo, ainda, que não há contrariedade ao art. 93, IX, da Carta  
Magna,  quando  o  acórdão  recorrido  encontra-se  suficientemente  
fundamentado, como é o caso. Nesse sentido, transcrevo ementa do AI  
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 664.040 MINAS GERAIS
V O T O
O  SENHOR 
MINISTRO 
RICARDO 
LEWANDOWSKI 
(RELATOR): 
Preliminarmente,  recebo  os  embargos  de  declaração  como  agravo 
regimental, uma vez que opostos de decisão monocrática. 
Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada 
não merece reforma, visto que o recorrente não aduz novos argumentos 
capazes de afastar as razões nela expendidas. 
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada:
“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão 
que entendeu pela legitimidade do Ministério Público do Trabalho  
para  o  ajuizamento  de  ação  civil  pública  que  vise  assegurar  a  
contratação de empregados portadores de deficiência física ou mental,  
nos termos do art. 93 da Lei 8.213/1991 e do artigo 83, III, da Lei  
Complementar 75/1993. 
Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-
se, em suma, violação aos arts. 5º, XIII, XXII e XXXV, 93, IX, 114,  
caput e incisos, 129, III e IX, 174 e 203, IV, todos da mesma Carta. 
A pretensão recursal não merece acolhida. 
Quanto  ao  art.  5º,  XXXV,  da  Constituição,  ressalto  que  o 
julgamento contrário aos interesses da parte não basta à configuração  
da negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido, cito os seguintes  
precedentes, entre outros: AI 747.611-AgR/SP, Rel. Min. Cármen 
Lúcia; AI 657.164-AgR/AM, Rel. Min. Menezes Direito; AI 648.551-
AgR/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI 469.341-AgR/SP, Rel. 
Min. Ayres Britto; AI 690.551-AgR/RJ, de minha relatoria. 
É certo, ainda, que não há contrariedade ao art. 93, IX, da Carta  
Magna,  quando  o  acórdão  recorrido  encontra-se  suficientemente  
fundamentado, como é o caso. Nesse sentido, transcrevo ementa do AI  
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 664040 ED / MG 
791.292-QO-RG/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes: 
'Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão 
em  recurso  extraordinário  (CPC,  art.  544,  §§  3°  e  4°).  2.  
Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso  
IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art.  
93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão  
sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,  
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou 
provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4.  
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, 
reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao  
recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à 
repercussão geral' (grifos meus).
No mesmo sentido, menciono, ainda, as seguintes decisões, entre  
outras: AI 747.611-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 712.035-
AgR/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 529.105-AgR/CE, Rel. Min. 
Joaquim  Barbosa;  AI  743.094-AgR/RJ,  Rel.  Min.  Eros  Grau;  AI  
590.140-AgR/SP,  Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence;  RE  414.618-
AgR/RN, Rel. Min. Ayres Britto; RE 520.187-AgR/MG, de minha  
relatoria. 
No que tange à competência da Justiça do Trabalho, o Tribunal  
de  origem  assentou  que  a questão  ora  em exame  relaciona-se  ao  
'cumprimento de lei que garante o trabalho ao portador de deficiência'  
(fl. 403). Processar e julgar pedido de obrigação de fazer consistente  
nessa imposição não caracteriza violação ao disposto no art. 114 da  
Constituição. 
Por  fim,  cabe  esclarecer  que  o  acórdão  recorrido  está  em 
consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no  
sentido de que o Ministério Público do Trabalho possui legitimidade  
para atuar na defesa dos interesses difusos e coletivos de natureza  
trabalhista. Com esse entendimento destaco as seguintes ementas: 
'Recurso extraordinário. Trabalhista. Ação civil pública. 
2. Acórdão que rejeitou embargos infringentes, assentando 
que ação civil pública trabalhista não é o meio adequado para a  
defesa de interesses que não possuem natureza coletiva.
3. Alegação de ofensa ao disposto no art. 129, III, da Carta  
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 664040 ED / MG 
791.292-QO-RG/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes: 
'Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão 
em  recurso  extraordinário  (CPC,  art.  544,  §§  3°  e  4°).  2.  
Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso  
IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art.  
93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão  
sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,  
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou 
provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4.  
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, 
reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao  
recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à 
repercussão geral' (grifos meus).
No mesmo sentido, menciono, ainda, as seguintes decisões, entre  
outras: AI 747.611-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 712.035-
AgR/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 529.105-AgR/CE, Rel. Min. 
Joaquim  Barbosa;  AI  743.094-AgR/RJ,  Rel.  Min.  Eros  Grau;  AI  
590.140-AgR/SP,  Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence;  RE  414.618-
AgR/RN, Rel. Min. Ayres Britto; RE 520.187-AgR/MG, de minha  
relatoria. 
No que tange à competência da Justiça do Trabalho, o Tribunal  
de  origem  assentou  que  a questão  ora  em exame  relaciona-se  ao  
'cumprimento de lei que garante o trabalho ao portador de deficiência'  
(fl. 403). Processar e julgar pedido de obrigação de fazer consistente  
nessa imposição não caracteriza violação ao disposto no art. 114 da  
Constituição. 
Por  fim,  cabe  esclarecer  que  o  acórdão  recorrido  está  em 
consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no  
sentido de que o Ministério Público do Trabalho possui legitimidade  
para atuar na defesa dos interesses difusos e coletivos de natureza  
trabalhista. Com esse entendimento destaco as seguintes ementas: 
'Recurso extraordinário. Trabalhista. Ação civil pública. 
2. Acórdão que rejeitou embargos infringentes, assentando 
que ação civil pública trabalhista não é o meio adequado para a  
defesa de interesses que não possuem natureza coletiva.
3. Alegação de ofensa ao disposto no art. 129, III, da Carta  
2 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 664040 ED / MG 
Magna.  Postulação  de  comando  sentencial  que  vedasse  a 
exigência de jornada de trabalho superior a 6 horas diárias.
4. A Lei Complementar n.º 75/93 conferiu ao Ministério  
Público do Trabalho legitimidade ativa, no campo da defesa dos  
interesses difusos e coletivos, no âmbito trabalhista.
5. Independentemente de a própria lei fixar o conceito de 
interesse  coletivo,  é  conceito  de  Direito  Constitucional,  na  
medida em que a Carta Política dele faz uso para especificar as  
espécies  de  interesses  que  compete  ao  Ministério  Público 
defender (CF, art. 129, III). 
6. Recurso conhecido e provido para afastar a ilegitimidade 
ativa do Ministério Público do Trabalho' (RE 213.015/DF, Rel.  
Min. Néri da Silveira).
'AGRAVO  REGIMENTAL.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA. 
CONDIÇÕES  DE  TRABALHO.  LEGITIMIDADE  DO 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA 
DA  JUSTIÇA  DO  TRABALHO.  ARTS.  114  E  129,  DA 
CONSTITUIÇÃO.
 
ALEGADA
 
VIOLAÇÃO
 
AOS 
PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA 
DEFESA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
O acórdão recorrido prestou, inequivocamente, jurisdição,  
sem  violar  os  princípios  do  devido  processo  legal,  do 
contraditório e da ampla defesa, tendo enfrentado as questões  
que lhe foram postas.
Legitimidade  do  Ministério  Público  do  Trabalho  para  
ajuizar  ação  civil  pública  em  defesa  de  interesses  difusos  e  
coletivos no âmbito trabalhista.
Questões  referentes  ao  ambiente,  às  condições  e  à 
organização do trabalho. Competência da Justiça do Trabalho.  
Súmula 736/STF.
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento'  (AI 
416.463-AgR/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa).
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput). 
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
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RE 664040 ED / MG 
Magna.  Postulação  de  comando  sentencial  que  vedasse  a 
exigência de jornada de trabalho superior a 6 horas diárias.
4. A Lei Complementar n.º 75/93 conferiu ao Ministério  
Público do Trabalho legitimidade ativa, no campo da defesa dos  
interesses difusos e coletivos, no âmbito trabalhista.
5. Independentemente de a própria lei fixar o conceito de 
interesse  coletivo,  é  conceito  de  Direito  Constitucional,  na  
medida em que a Carta Política dele faz uso para especificar as  
espécies  de  interesses  que  compete  ao  Ministério  Público 
defender (CF, art. 129, III). 
6. Recurso conhecido e provido para afastar a ilegitimidade 
ativa do Ministério Público do Trabalho' (RE 213.015/DF, Rel.  
Min. Néri da Silveira).
'AGRAVO  REGIMENTAL.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA. 
CONDIÇÕES  DE  TRABALHO.  LEGITIMIDADE  DO 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA 
DA  JUSTIÇA  DO  TRABALHO.  ARTS.  114  E  129,  DA 
CONSTITUIÇÃO.
 
ALEGADA
 
VIOLAÇÃO
 
AOS 
PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA 
DEFESA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
O acórdão recorrido prestou, inequivocamente, jurisdição,  
sem  violar  os  princípios  do  devido  processo  legal,  do 
contraditório e da ampla defesa, tendo enfrentado as questões  
que lhe foram postas.
Legitimidade  do  Ministério  Público  do  Trabalho  para  
ajuizar  ação  civil  pública  em  defesa  de  interesses  difusos  e  
coletivos no âmbito trabalhista.
Questões  referentes  ao  ambiente,  às  condições  e  à 
organização do trabalho. Competência da Justiça do Trabalho.  
Súmula 736/STF.
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento'  (AI 
416.463-AgR/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa).
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput). 
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
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Extrato de Ata - 10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 664.040
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S) : BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO GUIMARÃES VIEIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos 
de declaração em agravo regimental e a ele negou provimento, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor 
Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 664.040
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S) : BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO GUIMARÃES VIEIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos 
de declaração em agravo regimental e a ele negou provimento, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor 
Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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