DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 86099
Número do Processo: 86099
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2007-09-18 00:00:00
Data da Publicação: 2013-05-31 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CELSO DE MELLO

=== PARTES ===
PACTE.(S)           : ANTÔNIO MARINHEIRO DE OLIVEIRA
IMPTE.(S)           : ANTÔNIO MARINHEIRO DE OLIVEIRA
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - ALEGADO ERRO NA OPERAÇÃO DE DOSIMETRIA PENAL EM FACE DA CONSIDERAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - SITUAÇÃO INOCORRENTE - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COM BASE NA EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES - ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL - PEDIDO INDEFERIDO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 18.09.2007.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão (s) citado (s):
(MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM")
HC 69438 (1ªT), HC 69987 (TP), HC 54513 (2ªT), HC 81432 (2ªT), RE 37879 (TP), RE 49074 (1ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 17/06/2013, BMB.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00093 INC-00009  
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
 
 
 
18/09/2007 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 86.099 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: ANTÔNIO MARINHEIRO DE OLIVEIRA  
IMPTE.(S) 
: ANTÔNIO MARINHEIRO DE OLIVEIRA  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – ALEGADO ERRO NA OPERAÇÃO DE 
DOSIMETRIA PENAL EM FACE DA CONSIDERAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA 
REINCIDÊNCIA – SITUAÇÃO INOCORRENTE - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO 
LEGAL COM BASE NA EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES – ADOÇÃO DA TÉCNICA 
DA MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL - PEDIDO 
INDEFERIDO. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
indeferir o pedido de “habeas corpus”, nos termos do voto do 
Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor 
Ministro Eros Grau. 
 
Brasília, 18 de setembro de 2007. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Relatório
 
18/09/2007 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 86.099 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: ANTÔNIO MARINHEIRO DE OLIVEIRA  
IMPTE.(S) 
: ANTÔNIO MARINHEIRO DE OLIVEIRA  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, 
assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 84/88): 
 
“1. O paciente foi condenado pelo Juízo da 17ª Vara 
Criminal da Comarca de São Paulo, nos autos da Ação 
Penal nº 641/87, à pena de nove anos e quatro meses de 
reclusão e multa, por estar incurso nas sanções do 
artigo 157, § 2º, incisos I e II, c/c o artigo 70, 
‘caput’, ambos do Código Penal. Em segundo grau, a 
condenação foi reduzida para sete anos, nove meses e 
dez dias de reclusão em razão de parcial provimento ao 
apelo interposto. 
2. No presente ‘writ’, alega o impetrante que obteve, 
em seu favor, a anulação do processo nº 800/85 pelo STJ, no 
julgamento do HC nº 23.352/SP, e que, portanto, teria 
voltado à condição de tecnicamente primário na Ação Penal nº 
641/87, eis que a agravante de reincidência teria sido 
fundada na sentença condenatória da Ação Penal nº 800/85. 
Aduz ainda que, desconsiderada a agravante, deve ser 
declarada extinta sua punibilidade pela prescrição da 
pretensão punitiva, nos moldes do artigo 109, inciso III, 
do Código Penal. 
3. Eis o teor do acórdão impugnado: 
 
‘RELATÓRIO 
O EXMO. SR. MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA 
(Relator):  
Trata-se de ‘habeas corpus’ impetrado em favor 
de ANTÔNIO MARINHEIRO DE OLIVEIRA, em face do 
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Supremo Tribunal Federal
 
18/09/2007 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 86.099 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: ANTÔNIO MARINHEIRO DE OLIVEIRA  
IMPTE.(S) 
: ANTÔNIO MARINHEIRO DE OLIVEIRA  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, 
assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 84/88): 
 
“1. O paciente foi condenado pelo Juízo da 17ª Vara 
Criminal da Comarca de São Paulo, nos autos da Ação 
Penal nº 641/87, à pena de nove anos e quatro meses de 
reclusão e multa, por estar incurso nas sanções do 
artigo 157, § 2º, incisos I e II, c/c o artigo 70, 
‘caput’, ambos do Código Penal. Em segundo grau, a 
condenação foi reduzida para sete anos, nove meses e 
dez dias de reclusão em razão de parcial provimento ao 
apelo interposto. 
2. No presente ‘writ’, alega o impetrante que obteve, 
em seu favor, a anulação do processo nº 800/85 pelo STJ, no 
julgamento do HC nº 23.352/SP, e que, portanto, teria 
voltado à condição de tecnicamente primário na Ação Penal nº 
641/87, eis que a agravante de reincidência teria sido 
fundada na sentença condenatória da Ação Penal nº 800/85. 
Aduz ainda que, desconsiderada a agravante, deve ser 
declarada extinta sua punibilidade pela prescrição da 
pretensão punitiva, nos moldes do artigo 109, inciso III, 
do Código Penal. 
3. Eis o teor do acórdão impugnado: 
 
‘RELATÓRIO 
O EXMO. SR. MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA 
(Relator):  
Trata-se de ‘habeas corpus’ impetrado em favor 
de ANTÔNIO MARINHEIRO DE OLIVEIRA, em face do 
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Relatório
 
 
HC 86.099 / SP 
 
 
 
2 
acórdão proferido pela Quarta Câmara do Tribunal de 
Alçada Criminal do Estado de São Paulo, que, por 
votação unânime, deu parcial provimento ao apelo, 
para reduzir a pena para sete anos, nove meses e 
dez dias de reclusão e dezesseis dias-multa. 
O paciente foi condenado, nos autos n.º 641/87, 
pelo Juízo da 17ª Vara Criminal da Comarca de São 
Paulo, à pena de nove anos e quatro meses de 
reclusão e 32,66 dias-multa, no mínimo legal, como 
incurso nas penas do art. 157, § 2º, I e II, c.c. o 
art. 
70, 
‘caput’, 
ambos 
do 
Código 
Penal. 
Irresignado, apelou ao Tribunal de Alçada Criminal 
de São Paulo, que reduziu a pena, nos moldes acima. 
Sustenta-se, no presente ‘writ’, que, nas duas 
decisões referidas, em razão de sentença condenatória 
transitada em julgado emitida no feito n.º 800/85, 
da  4ª Vara Criminal da Comarca de Santos (SP), o 
paciente 
teve 
a 
agravante 
de 
reincidência 
adicionada à dosimetria da pena que lhe foi 
cominada. Posteriormente, em virtude de anulação do 
processo n.º 800/1985, por esta Sexta Turma, no 
julgamento do HC 23.352/SP, o paciente alega ter 
voltado à condição de tecnicamente primário. 
Requer-se, assim, a ‘anulação das decisões de 
primeira e segunda instâncias, no que tange à 
dosimetria 
penal 
em 
termos 
da 
agravante 
de 
reincidência 
nos 
autos 
da 
ação 
penal, 
ora 
questionada, para tanto, decisão outra seja exarada, 
excluindo-se da mesma a agravante da reincidência’. 
O 
Ministério 
Público 
Federal 
opinou 
pela 
concessão da ordem (fls. 192-195/STJ). 
É o relatório. 
 
EMENTA 
‘HABEAS CORPUS’. PROCESSUAL PENAL. DOSIMETRIA. 
AUMENTO DA PENA BASE QUE LEVOU EM CONTA OS 
ANTECEDENTES 
DO 
PACIENTE. 
REINCIDÊNCIA. 
INEXISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. 
1. De acordo com o critério trifásico, o 
momento 
correto 
para 
a 
consideração 
dos 
antecedentes do réu é a fixação da pena-base. Já a 
reincidência incide em momento posterior, durante a 
análise das circunstâncias agravantes (art. 61, I, 
do Código Penal). 
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HC 86.099 / SP 
 
 
 
2 
acórdão proferido pela Quarta Câmara do Tribunal de 
Alçada Criminal do Estado de São Paulo, que, por 
votação unânime, deu parcial provimento ao apelo, 
para reduzir a pena para sete anos, nove meses e 
dez dias de reclusão e dezesseis dias-multa. 
O paciente foi condenado, nos autos n.º 641/87, 
pelo Juízo da 17ª Vara Criminal da Comarca de São 
Paulo, à pena de nove anos e quatro meses de 
reclusão e 32,66 dias-multa, no mínimo legal, como 
incurso nas penas do art. 157, § 2º, I e II, c.c. o 
art. 
70, 
‘caput’, 
ambos 
do 
Código 
Penal. 
Irresignado, apelou ao Tribunal de Alçada Criminal 
de São Paulo, que reduziu a pena, nos moldes acima. 
Sustenta-se, no presente ‘writ’, que, nas duas 
decisões referidas, em razão de sentença condenatória 
transitada em julgado emitida no feito n.º 800/85, 
da  4ª Vara Criminal da Comarca de Santos (SP), o 
paciente 
teve 
a 
agravante 
de 
reincidência 
adicionada à dosimetria da pena que lhe foi 
cominada. Posteriormente, em virtude de anulação do 
processo n.º 800/1985, por esta Sexta Turma, no 
julgamento do HC 23.352/SP, o paciente alega ter 
voltado à condição de tecnicamente primário. 
Requer-se, assim, a ‘anulação das decisões de 
primeira e segunda instâncias, no que tange à 
dosimetria 
penal 
em 
termos 
da 
agravante 
de 
reincidência 
nos 
autos 
da 
ação 
penal, 
ora 
questionada, para tanto, decisão outra seja exarada, 
excluindo-se da mesma a agravante da reincidência’. 
O 
Ministério 
Público 
Federal 
opinou 
pela 
concessão da ordem (fls. 192-195/STJ). 
É o relatório. 
 
EMENTA 
‘HABEAS CORPUS’. PROCESSUAL PENAL. DOSIMETRIA. 
AUMENTO DA PENA BASE QUE LEVOU EM CONTA OS 
ANTECEDENTES 
DO 
PACIENTE. 
REINCIDÊNCIA. 
INEXISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. 
1. De acordo com o critério trifásico, o 
momento 
correto 
para 
a 
consideração 
dos 
antecedentes do réu é a fixação da pena-base. Já a 
reincidência incide em momento posterior, durante a 
análise das circunstâncias agravantes (art. 61, I, 
do Código Penal). 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10

Relatório
 
 
HC 86.099 / SP 
 
 
 
3 
2. Inexiste constrangimento ilegal no acórdão 
em que o aumento da pena-base levou em conta os 
péssimos antecedentes do sentenciado. 
2. Havendo nos autos certidão de sentença 
condenatória transitada em julgado apta a ensejar a 
reincidência, seria ônus do paciente a demonstração 
de que o delito teria ocorrido passados cinco anos 
após o cumprimento ou a extinção da pena. 
3. Ordem denegada. 
 
VOTO 
O EXMO. SR. MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA 
(Relator) : 
1. Não merece prosperar a irresignação. 
2. Dessume-se das informações de antecedentes 
criminais que foram trazidas aos autos da Ação 
Penal n.º 641/1987 que, na data do cometimento do 
delito, ou seja, em 29 de maio de 1987, o paciente 
não era reincidente. 
Ao 
contrário 
do 
argüido, 
o 
paciente 
foi 
condenado, na Ação Penal nº 800/05, acima referida, 
em 18 de junho de 1987, decisão essa que transitou em 
julgado no dia 28 de setembro de 1987 (fl. 88/STJ), 
por conseguinte, em momento posterior à data do 
cometimento do delito. 
Assim, essa decisão não estava apta a ensejar a 
reincidência, podendo ser considerada tão-somente 
quando 
do 
sopesamento 
dos 
antecedentes 
do 
sentenciado. 
3. De outra parte, extrai-se da sentença 
(fls. 115/119) que o Julgador monocrático, na 
dosimetria 
da 
pena, 
considerou 
os 
péssimos 
antecedentes 
do 
paciente 
tão-somente 
como 
circunstâncias judiciais, a teor do que dispõem os 
arts. 59 e 68, ‘caput’, do Código Penal, ‘in verbis’: 
 
‘Art. 
59. 
O 
juiz, 
atendendo 
à 
culpabilidade, aos antecedentes, à conduta 
social, à personalidade do agente, aos motivos, 
às circunstâncias e conseqüências do crime, bem 
como ao comportamento da vítima, estabelecerá, 
conforme seja necessário e suficiente para 
reprovação e prevenção do crime: 
(...) 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 86.099 / SP 
 
 
 
3 
2. Inexiste constrangimento ilegal no acórdão 
em que o aumento da pena-base levou em conta os 
péssimos antecedentes do sentenciado. 
2. Havendo nos autos certidão de sentença 
condenatória transitada em julgado apta a ensejar a 
reincidência, seria ônus do paciente a demonstração 
de que o delito teria ocorrido passados cinco anos 
após o cumprimento ou a extinção da pena. 
3. Ordem denegada. 
 
VOTO 
O EXMO. SR. MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA 
(Relator) : 
1. Não merece prosperar a irresignação. 
2. Dessume-se das informações de antecedentes 
criminais que foram trazidas aos autos da Ação 
Penal n.º 641/1987 que, na data do cometimento do 
delito, ou seja, em 29 de maio de 1987, o paciente 
não era reincidente. 
Ao 
contrário 
do 
argüido, 
o 
paciente 
foi 
condenado, na Ação Penal nº 800/05, acima referida, 
em 18 de junho de 1987, decisão essa que transitou em 
julgado no dia 28 de setembro de 1987 (fl. 88/STJ), 
por conseguinte, em momento posterior à data do 
cometimento do delito. 
Assim, essa decisão não estava apta a ensejar a 
reincidência, podendo ser considerada tão-somente 
quando 
do 
sopesamento 
dos 
antecedentes 
do 
sentenciado. 
3. De outra parte, extrai-se da sentença 
(fls. 115/119) que o Julgador monocrático, na 
dosimetria 
da 
pena, 
considerou 
os 
péssimos 
antecedentes 
do 
paciente 
tão-somente 
como 
circunstâncias judiciais, a teor do que dispõem os 
arts. 59 e 68, ‘caput’, do Código Penal, ‘in verbis’: 
 
‘Art. 
59. 
O 
juiz, 
atendendo 
à 
culpabilidade, aos antecedentes, à conduta 
social, à personalidade do agente, aos motivos, 
às circunstâncias e conseqüências do crime, bem 
como ao comportamento da vítima, estabelecerá, 
conforme seja necessário e suficiente para 
reprovação e prevenção do crime: 
(...) 
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Relatório
 
 
HC 86.099 / SP 
 
 
 
4 
II - a quantidade de pena aplicável, dentro 
dos limites previstos;’ (...) 
 
‘Art. 
68. 
A 
pena-base 
será 
fixada 
atendendo-se ao critério do art. 59 deste 
Código; 
em 
seguida 
serão 
consideradas 
as 
circunstâncias atenuantes e agravante; por 
último, as causas de diminuição e de aumento.’ 
 
Ora, na fixação da pena-base, embora o Juiz de 
primeiro 
grau 
tenha 
utilizado 
a 
palavra 
‘reincidente’, quis ele com isso reportar-se aos 
maus antecedentes do sentenciado, tanto que se 
referiu expressamente aos antecedentes do paciente, 
o que não lhe trouxe prejuízo algum (fl. 118): 
 
‘(...) Tendo em vista seus antecedentes 
(reincidente), 
o 
dolo 
intenso 
e 
sua 
personalidade (afeito ao crime), fixo a pena 
base em seis anos de reclusão, aumentando-a em 
um terço, ante as agravantes do emprego de arma 
e concurso de pessoa, perfazendo assim oito 
anos de reclusão, aumentando-a ainda em um 
sexto, pelo concurso formal, totalizando nove 
anos e quatro meses de reclusão ...’ (...) 
 
Dessa forma, claro está que os antecedentes 
do paciente foram considerados para a fixação da 
pena-base, não se vislumbrando na sentença do 
Magistrado de primeira instância aumento de pena em 
função de reincidência considerada como circunstância 
agravante. O acórdão rechaçado, do mesmo modo, 
incidiu no mesmo equívoco da decisão monocrática, 
usando a expressão ‘multi-reincidência’ para aludir 
aos péssimos antecedentes do então recorrente, que 
também foram considerados na fixação da pena-base, 
diminuindo-se o aumento dado pelo Juízo primevo, 
como se observa no trecho abaixo (fl. 135): 
 
‘Em razão da multi-reincidência, suficiente 
aumento de um ano sobre a pena de reclusão 
mínima, ainda mais que normal o dolo (não se 
praticou violência desnecessária e os clientes 
do banco não foram molestados).’ 
 
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HC 86.099 / SP 
 
 
 
4 
II - a quantidade de pena aplicável, dentro 
dos limites previstos;’ (...) 
 
‘Art. 
68. 
A 
pena-base 
será 
fixada 
atendendo-se ao critério do art. 59 deste 
Código; 
em 
seguida 
serão 
consideradas 
as 
circunstâncias atenuantes e agravante; por 
último, as causas de diminuição e de aumento.’ 
 
Ora, na fixação da pena-base, embora o Juiz de 
primeiro 
grau 
tenha 
utilizado 
a 
palavra 
‘reincidente’, quis ele com isso reportar-se aos 
maus antecedentes do sentenciado, tanto que se 
referiu expressamente aos antecedentes do paciente, 
o que não lhe trouxe prejuízo algum (fl. 118): 
 
‘(...) Tendo em vista seus antecedentes 
(reincidente), 
o 
dolo 
intenso 
e 
sua 
personalidade (afeito ao crime), fixo a pena 
base em seis anos de reclusão, aumentando-a em 
um terço, ante as agravantes do emprego de arma 
e concurso de pessoa, perfazendo assim oito 
anos de reclusão, aumentando-a ainda em um 
sexto, pelo concurso formal, totalizando nove 
anos e quatro meses de reclusão ...’ (...) 
 
Dessa forma, claro está que os antecedentes 
do paciente foram considerados para a fixação da 
pena-base, não se vislumbrando na sentença do 
Magistrado de primeira instância aumento de pena em 
função de reincidência considerada como circunstância 
agravante. O acórdão rechaçado, do mesmo modo, 
incidiu no mesmo equívoco da decisão monocrática, 
usando a expressão ‘multi-reincidência’ para aludir 
aos péssimos antecedentes do então recorrente, que 
também foram considerados na fixação da pena-base, 
diminuindo-se o aumento dado pelo Juízo primevo, 
como se observa no trecho abaixo (fl. 135): 
 
‘Em razão da multi-reincidência, suficiente 
aumento de um ano sobre a pena de reclusão 
mínima, ainda mais que normal o dolo (não se 
praticou violência desnecessária e os clientes 
do banco não foram molestados).’ 
 
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5 
A 
reincidência 
se 
trata 
de 
circunstância 
agravante (art. 61, I, do Código Penal) e tem 
momento certo para a sua apreciação, dentro do 
critério trifásico da dosimetria da pena eleito 
pelo legislador. 
Portanto, 
ao 
contrário 
do 
que 
alega 
o 
impetrante, não houve aumento de pena em razão da 
agravante da reincidência; o aumento verificado se 
deu diante dos péssimos antecedentes do paciente, 
na fixação da pena-base. 
4. Ainda que assim não fosse, nos termos da 
certidão à fl. 95/STJ, constata-se que o paciente 
foi condenado, em 11 de agosto de 1980, a uma pena 
de cinco anos de reclusão e multa de Cr$ 6.000,00, 
além de dois anos de internação em colônia agrícola 
ou 
estabelecimento 
semelhante, 
por 
infração 
ao 
art. 157, ‘caput’, c.c. o art. 93, I, e 88, § 1º, 
III, do Código Penal; após o provimento do recurso 
ministerial, as penas foram elevadas para seis anos 
e oito meses de reclusão e multa de Cr$ 8.000,00. 
O acórdão transitou em julgado em 08 de abril 
de 1981. 
Dessarte, em função dessa condenação anterior, 
o paciente era reincidente à data da prática do 
crime apurado nos autos nº 641/1987, da 17ª Vara 
Criminal da Comarca de São Paulo. 
A demonstração de que o delito teria ocorrido 
passados cinco anos após o cumprimento ou extinção 
da pena seria ônus do paciente, o que não ocorreu. 
A precariedade da instrução probatória típica 
do ‘habeas corpus’ não o torna apto ao exame de 
alegações não demonstradas de plano. 
5. Ante o exposto, forte nas razões acima 
declinadas, DENEGO a ordem pretendida. 
É como voto.’ 
 
4. Não há constrangimento ilegal a ser sanado. 
Conforme consta nos autos da Ação Penal nº 641/87, o 
MM. Juiz não considerou o ora Paciente como reincidente, 
referindo-se tão-somente ao maus antecedentes, mesmo 
porque em 29 de maio de 1987, data do cometimento do 
delito, não havia 
ainda transitado 
em julgado 
a 
condenação imposta na Ação Penal nº 800/85 (trânsito em 
julgado em 29/06/87 – fl. 30). Com efeito, bem 
explicitou o Ministro Relator do acórdão do Superior 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 86.099 / SP 
 
 
 
5 
A 
reincidência 
se 
trata 
de 
circunstância 
agravante (art. 61, I, do Código Penal) e tem 
momento certo para a sua apreciação, dentro do 
critério trifásico da dosimetria da pena eleito 
pelo legislador. 
Portanto, 
ao 
contrário 
do 
que 
alega 
o 
impetrante, não houve aumento de pena em razão da 
agravante da reincidência; o aumento verificado se 
deu diante dos péssimos antecedentes do paciente, 
na fixação da pena-base. 
4. Ainda que assim não fosse, nos termos da 
certidão à fl. 95/STJ, constata-se que o paciente 
foi condenado, em 11 de agosto de 1980, a uma pena 
de cinco anos de reclusão e multa de Cr$ 6.000,00, 
além de dois anos de internação em colônia agrícola 
ou 
estabelecimento 
semelhante, 
por 
infração 
ao 
art. 157, ‘caput’, c.c. o art. 93, I, e 88, § 1º, 
III, do Código Penal; após o provimento do recurso 
ministerial, as penas foram elevadas para seis anos 
e oito meses de reclusão e multa de Cr$ 8.000,00. 
O acórdão transitou em julgado em 08 de abril 
de 1981. 
Dessarte, em função dessa condenação anterior, 
o paciente era reincidente à data da prática do 
crime apurado nos autos nº 641/1987, da 17ª Vara 
Criminal da Comarca de São Paulo. 
A demonstração de que o delito teria ocorrido 
passados cinco anos após o cumprimento ou extinção 
da pena seria ônus do paciente, o que não ocorreu. 
A precariedade da instrução probatória típica 
do ‘habeas corpus’ não o torna apto ao exame de 
alegações não demonstradas de plano. 
5. Ante o exposto, forte nas razões acima 
declinadas, DENEGO a ordem pretendida. 
É como voto.’ 
 
4. Não há constrangimento ilegal a ser sanado. 
Conforme consta nos autos da Ação Penal nº 641/87, o 
MM. Juiz não considerou o ora Paciente como reincidente, 
referindo-se tão-somente ao maus antecedentes, mesmo 
porque em 29 de maio de 1987, data do cometimento do 
delito, não havia 
ainda transitado 
em julgado 
a 
condenação imposta na Ação Penal nº 800/85 (trânsito em 
julgado em 29/06/87 – fl. 30). Com efeito, bem 
explicitou o Ministro Relator do acórdão do Superior 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10

Relatório
 
 
HC 86.099 / SP 
 
 
 
6 
Tribunal de Justiça que, ‘ao contrário do que alega o 
impetrante, não houve aumento de pena em razão da 
agravante da reincidência; o aumento verificado se deu 
diante dos péssimos antecedentes do paciente, na fixação 
da pena-base’. 
5. Isso posto, opino pelo indeferimento da ordem.” 
(grifei) 
 
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 86.099 / SP 
 
 
 
6 
Tribunal de Justiça que, ‘ao contrário do que alega o 
impetrante, não houve aumento de pena em razão da 
agravante da reincidência; o aumento verificado se deu 
diante dos péssimos antecedentes do paciente, na fixação 
da pena-base’. 
5. Isso posto, opino pelo indeferimento da ordem.” 
(grifei) 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 86.099 / SP 
 
 
 
7 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Acolho, 
como razão de decidir, os fundamentos em que se apóia a manifestação 
da douta Procuradoria-Geral da República (fls. 84/88). 
 
Registro, 
no 
ponto, 
que 
se 
reveste 
de 
plena 
legitimidade jurídico-constitucional a adoção, no caso, da técnica 
da motivação “per relationem” (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO – HC 69.987/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se 
a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, 
reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da 
Constituição da República, como resulta de diversos precedentes 
firmados por esta Suprema Corte (HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA 
ALVES – HC 81.432/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO -  RE 37.879/MG, Rel. 
Min. LUIZ GALLOTTI – RE 49.074/MA, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI). 
 
É que a remissão feita pelo magistrado – referindo-se, 
expressamente, aos fundamentos (de fato ou de direito) que deram 
suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, 
ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 86.099 / SP 
 
 
 
7 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Acolho, 
como razão de decidir, os fundamentos em que se apóia a manifestação 
da douta Procuradoria-Geral da República (fls. 84/88). 
 
Registro, 
no 
ponto, 
que 
se 
reveste 
de 
plena 
legitimidade jurídico-constitucional a adoção, no caso, da técnica 
da motivação “per relationem” (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO – HC 69.987/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se 
a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, 
reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da 
Constituição da República, como resulta de diversos precedentes 
firmados por esta Suprema Corte (HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA 
ALVES – HC 81.432/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO -  RE 37.879/MG, Rel. 
Min. LUIZ GALLOTTI – RE 49.074/MA, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI). 
 
É que a remissão feita pelo magistrado – referindo-se, 
expressamente, aos fundamentos (de fato ou de direito) que deram 
suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, 
ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 86.099 / SP 
 
 
 
8 
constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao seu ato 
decisório, da motivação a que este último se reportou como razão de 
decidir, tal como se verifica na espécie. 
 
Sendo assim, e em face das razões expostas, indefiro o 
pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 86.099 / SP 
 
 
 
8 
constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao seu ato 
decisório, da motivação a que este último se reportou como razão de 
decidir, tal como se verifica na espécie. 
 
Sendo assim, e em face das razões expostas, indefiro o 
pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Extrato de Ata - 18/09/2007
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 86.099
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : ANTÔNIO MARINHEIRO DE OLIVEIRA
IMPTE.(S) : ANTÔNIO MARINHEIRO DE OLIVEIRA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu  o pedido de 
habeas  corpus,
 nos  termos 
do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 
2ª Turma, 18.09.2007.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim 
Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  Adalberto 
Nóbrega.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 86.099
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : ANTÔNIO MARINHEIRO DE OLIVEIRA
IMPTE.(S) : ANTÔNIO MARINHEIRO DE OLIVEIRA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu  o pedido de 
habeas  corpus,
 nos  termos 
do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 
2ª Turma, 18.09.2007.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim 
Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  Adalberto 
Nóbrega.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

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