DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 612294 AgR
Número do Processo: 612294
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-10-25 00:00:00
Data da Publicação: 2011-11-16 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: GILMAR MENDES

=== PARTES ===
AGTE.(S)            : ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AGDO.(A/S)          : THAIS LOPES SEIXAS PEREIRA
ADV.(A/S)           : ROSÂNGELA SILVA MARIANO

=== EMENTA ===
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Estabilidade provisória. Gestante. 3. Cargo em comissão. 4. Benefício constitucionalmente assegurado. Precedentes do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
Negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.10.2011.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdãos citados: AI 448572 ED, AI 804574 AgR.
Número de páginas: 5.
Análise: 06/12/2011, TRX.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00007 INC-00018  
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL


LEG-FED   ADCT 
          ART-00010 INC-00002 LET-B 
          ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.294 SERGIPE
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DE SERGIPE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE 
AGDO.(A/S)
:THAIS LOPES SEIXAS PEREIRA 
ADV.(A/S)
:ROSÂNGELA SILVA MARIANO 
Agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento.  2.  Estabilidade 
provisória.  Gestante.  3.  Cargo  em  comissão.  4.  Benefício 
constitucionalmente  assegurado.  Precedentes  do  STF.  5.  Agravo 
regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do 
Senhor Ministro Ayres Britto na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade  de votos, negar provimento ao 
agravo, nos termos do voto do Relator. 
Brasília, 25 de outubro de 2011.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1551642.
Supremo Tribunal Federal
DJe 16/11/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5

Relatório
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.294 SERGIPE
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DE SERGIPE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE 
AGDO.(A/S)
:THAIS LOPES SEIXAS PEREIRA 
ADV.(A/S)
:ROSÂNGELA SILVA MARIANO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão de minha 
lavra na qual neguei seguimento ao recurso, ao fundamento de que a 
matéria versada nos autos tem jurisprudência assentada na Corte.
No  agravo  regimental,  sustenta-se  que  “Às  servidoras  públicas 
ocupantes de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, não se aplica o  
direito  à  estabilidade  provisória  conferida  às  empregadas  gestantes  pela  
Constituição Federal”.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1551643.
Supremo Tribunal Federal
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.294 SERGIPE
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DE SERGIPE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE 
AGDO.(A/S)
:THAIS LOPES SEIXAS PEREIRA 
ADV.(A/S)
:ROSÂNGELA SILVA MARIANO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão de minha 
lavra na qual neguei seguimento ao recurso, ao fundamento de que a 
matéria versada nos autos tem jurisprudência assentada na Corte.
No  agravo  regimental,  sustenta-se  que  “Às  servidoras  públicas 
ocupantes de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, não se aplica o  
direito  à  estabilidade  provisória  conferida  às  empregadas  gestantes  pela  
Constituição Federal”.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1551643.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5

Voto - MIN. GILMAR MENDES
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.294 SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Nas razões do 
agravo  regimental,  não  ficou  demonstrado  o  desacerto  da  decisão 
agravada. 
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de 
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. 
A parte agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a 
decisão.  Visa  apenas  à  rediscussão  da  matéria  já  decidida  em 
conformidade com a jurisprudência desta Corte segundo a qual  o Estado 
deve dispensar efetiva proteção à maternidade e ao nascituro. Com efeito, 
o art. 10, II, “b”, do ADCT estabeleceu, em favor da empregada gestante, 
estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez (AI-ED 448.572, 
Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 16.12.2010). 
Desse  modo,  as  servidoras  públicas  e  empregadas  gestantes, 
independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-
maternidade e à estabilidade provisória, conforme o art. 7º, XVIII, da 
Constituição e o art. 10, II, “b”, do ADCT. 
Nesse sentido, confira-se, além dos precedentes citados na decisão 
monocrática, o AI-AgR 804.574, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 
16.9.2011, cuja ementa dispõe:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  CONSTITUCIONAL.  ADMINISTRATIVO. 
CARGO  EM  COMISSÃO.  SERVIDORA  GESTANTE. 
EXONERAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. 1. As servidoras 
públicas  e empregadas  gestantes, inclusive as  contratadas  a 
título  precário,  independentemente  do  regime  jurídico  de 
trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte 
dias  e  à  estabilidade  provisória  desde  a  confirmação  da 
gravidez até cinco meses após o parto”.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1551644.
Supremo Tribunal Federal
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.294 SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Nas razões do 
agravo  regimental,  não  ficou  demonstrado  o  desacerto  da  decisão 
agravada. 
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de 
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. 
A parte agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a 
decisão.  Visa  apenas  à  rediscussão  da  matéria  já  decidida  em 
conformidade com a jurisprudência desta Corte segundo a qual  o Estado 
deve dispensar efetiva proteção à maternidade e ao nascituro. Com efeito, 
o art. 10, II, “b”, do ADCT estabeleceu, em favor da empregada gestante, 
estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez (AI-ED 448.572, 
Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 16.12.2010). 
Desse  modo,  as  servidoras  públicas  e  empregadas  gestantes, 
independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-
maternidade e à estabilidade provisória, conforme o art. 7º, XVIII, da 
Constituição e o art. 10, II, “b”, do ADCT. 
Nesse sentido, confira-se, além dos precedentes citados na decisão 
monocrática, o AI-AgR 804.574, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 
16.9.2011, cuja ementa dispõe:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  CONSTITUCIONAL.  ADMINISTRATIVO. 
CARGO  EM  COMISSÃO.  SERVIDORA  GESTANTE. 
EXONERAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. 1. As servidoras 
públicas  e empregadas  gestantes, inclusive as  contratadas  a 
título  precário,  independentemente  do  regime  jurídico  de 
trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte 
dias  e  à  estabilidade  provisória  desde  a  confirmação  da 
gravidez até cinco meses após o parto”.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1551644.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 612.294 AGR / SE 
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1551644.
Supremo Tribunal Federal
RE 612.294 AGR / SE 
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1551644.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5

Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.294
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AGDO.(A/S) : THAIS LOPES SEIXAS PEREIRA
ADV.(A/S) : ROSÂNGELA SILVA MARIANO
Decisão:  negado provimento ao agravo,  nos termos do voto do 
Relator. Decisão unânime. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro 
Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.10.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Ricardo Lewandowski. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro 
Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1567390
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.294
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AGDO.(A/S) : THAIS LOPES SEIXAS PEREIRA
ADV.(A/S) : ROSÂNGELA SILVA MARIANO
Decisão:  negado provimento ao agravo,  nos termos do voto do 
Relator. Decisão unânime. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro 
Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.10.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Ricardo Lewandowski. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro 
Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1567390
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

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