DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: Rcl 11831 AgR
Número do Processo: 11831
Classe: AG.REG. NA RECLAMAÇÃO (Rcl-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-08-01 00:00:00
Data da Publicação: 2011-11-16 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
AGTE.(S)            : ESTADO DO CEARÁ 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ 
AGDO.(A/S)          : QUITÉRIA VALINDA LOBO DE MESQUITA
ADV.(A/S)           : EDUARDO CARNEIRO DOS SANTOS 
INTDO.(A/S)         : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA REINTEGRAÇÃO DE SERVENTUÁRIA DA JUSTIÇA AO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2.791. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE OS ACÓRDÃOS PARADIGMÁTICOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao recurso de agravo. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Plenário, 01.08.2011.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdãos citados: Rcl 2475 AgR - Tribunal Pleno, ADI 2791 - Tribunal Pleno, Rcl 3014 AgR - Tribunal Pleno, Rcl 6204 AgR - 
Tribunal Pleno, Rcl 6534 AgR - Tribunal Pleno, Rcl 8780 AgR - Tribunal Pleno.
- Decisões monocráticas citadas: Rcl 5087 MC, Rcl 5365 MC.
- Veja Agravo de Instrumento 2349.85.2010.8.06.0000 do TJCE.
Número de páginas: 14.
Análise: 22/11/2011, SEV.
Revisão: 28/11/2011, ACG.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-EST   LEI-012398      ANO-1998
          ART-00034 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12607/1999
          LEI ORDINÁRIA, PR

LEG-EST   LEI-012607      ANO-1999
          LEI ORDINÁRIA, PR

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
01/08/2011
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.831 CEARÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ 
AGDO.(A/S)
:QUITÉRIA VALINDA LOBO DE MESQUITA 
ADV.(A/S)
:EDUARDO CARNEIRO DOS SANTOS 
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 
EMENTA: 
AGRAVO  REGIMENTAL  NA  RECLAMAÇÃO. 
CONSTITUCIONAL. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA 
REINTEGRAÇÃO DE SERVENTUÁRIA DA JUSTIÇA AO SISTEMA DE 
PREVIDÊNCIA  ESTADUAL.  ALEGAÇÃO  DE  DESRESPEITO  À 
DECISÃO
 
PROFERIDA
 
NA
 
AÇÃO
 
DIRETA
 
DE 
INCONSTITUCIONALIDADE N. 2.791. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE 
MATERIAL  
ENTRE
 
OS
 ACÓRDÃOS
 
PARADIGMÁTICOS. 
PRECEDENTES.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  Plenária,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas,  à  unanimidade,  em  negar  provimento  ao  agravo 
regimental na reclamação,  nos termos do voto da Relatora. Votou o 
Presidente. Ausente o Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. 
Brasília, 1 de agosto de 2011.
Ministra CÁRMEN LÚCIA      -      Relatora
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DJe 16/11/2011
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Relatório
01/08/2011
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.831 CEARÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ 
AGDO.(A/S)
:QUITÉRIA VALINDA LOBO DE MESQUITA 
ADV.(A/S)
:EDUARDO CARNEIRO DOS SANTOS 
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Em 7 de junho de 2011, neguei seguimento à reclamação ajuizada 
pelo Estado do Ceará contra decisão proferida nos autos do Agravo de 
Instrumento n. 2349.85.2010.8.06.0000 pelo Tribunal de Justiça do Ceará, 
que  teria  determinado  a  reintegração  de  Quitéria  Valinda  Lobo  de 
Mesquita  ao  Sistema  Único  de  Previdência  Social  dos  Servidores  do 
Estado do Ceará – SUPSEC e desrespeitado a decisão proferida na Ação 
Direta de Inconstitucionalidade n. 2.791.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“6. Este Supremo Tribunal assentou que constituiu pressuposto 
de cabimento da reclamação a identidade material entre a decisão 
reclamada e o julgado tido como paradigma. 
(...)
7.  Na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  n.  2.791,  este 
Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'bem 
como os não-remunerados', contida na parte final do § 1º do art. 34 da 
Lei n. 12.398/1998, com alteração da Lei n. 12.607/1999, ambas do 
Estado do Paraná. Por meio da decisão impugnada, o Tribunal de 
Justiça  do  Ceará  decidiu  que  'os  notários,  não  oficializados  por 
concurso e inscritos até o advento da Lei n. 8.935/94, têm, por força do 
art. 331, § 8º, da Constituição do Estado do Ceará, o direito de 
Supremo Tribunal Federal
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01/08/2011
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.831 CEARÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ 
AGDO.(A/S)
:QUITÉRIA VALINDA LOBO DE MESQUITA 
ADV.(A/S)
:EDUARDO CARNEIRO DOS SANTOS 
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Em 7 de junho de 2011, neguei seguimento à reclamação ajuizada 
pelo Estado do Ceará contra decisão proferida nos autos do Agravo de 
Instrumento n. 2349.85.2010.8.06.0000 pelo Tribunal de Justiça do Ceará, 
que  teria  determinado  a  reintegração  de  Quitéria  Valinda  Lobo  de 
Mesquita  ao  Sistema  Único  de  Previdência  Social  dos  Servidores  do 
Estado do Ceará – SUPSEC e desrespeitado a decisão proferida na Ação 
Direta de Inconstitucionalidade n. 2.791.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“6. Este Supremo Tribunal assentou que constituiu pressuposto 
de cabimento da reclamação a identidade material entre a decisão 
reclamada e o julgado tido como paradigma. 
(...)
7.  Na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  n.  2.791,  este 
Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'bem 
como os não-remunerados', contida na parte final do § 1º do art. 34 da 
Lei n. 12.398/1998, com alteração da Lei n. 12.607/1999, ambas do 
Estado do Paraná. Por meio da decisão impugnada, o Tribunal de 
Justiça  do  Ceará  decidiu  que  'os  notários,  não  oficializados  por 
concurso e inscritos até o advento da Lei n. 8.935/94, têm, por força do 
art. 331, § 8º, da Constituição do Estado do Ceará, o direito de 
Supremo Tribunal Federal
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RCL 11.831 AGR / CE 
continuarem  contribuindo  ao  sistema  previdenciário  estadual,  de 
forma que a aplicação do art. 8º, § 3º, da Lei Complementar n. 
24/2000, afigura-se inconstitucional por malferir a garantia do direito 
adquirido' (fl. 84, doc. 2). Portanto, não há nestes autos identidade 
material entre os acórdãos paradigmáticos.
8. Ademais, a questão referente à aplicação da teoria dos motivos 
determinantes foi rejeitada por este Supremo Tribunal: Rcl 6.204-
AgR, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJe 28.5.2010;Rcl 2.475-AgR/
MG, Redator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJe 
31.1.2008;  Rcl  5.365-MC/SC,  Rel.  Min.  Ayres  Britto,  decisão 
monocrática,  DJ  15.8.2007;  Rcl  5.087-MC/SE,  Rel.  Min.  Ayres 
Britto, decisão monocrática, DJ 18.5.2007; e Rcl 3.014-AgR/SP, Rel. 
Min. Ayres Britto, Plenário, DJe 21.5.2010.
Assim, ausente é a identificação material entre o ato reclamado e 
o julgado tido como paradigma e que estaria sendo descumprido.
9. Pelo exposto, nego seguimento à presente reclamação, ficando 
prejudicado, por óbvio, o pedido de medida liminar (art. 21, § 1º, do 
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 6-8, doc. 8).
2. Publicada essa decisão no DJe de 14.6.2011, interpõe o Estado do 
Ceará, ora Agravante, em 24.6.2011, tempestivamente, agravo regimental 
(doc. 8).
3. Alega o Agravante que “a presente Reclamação tinha o intuito de fazer 
prevalecer entendimento adotado em sede de controle concentrado que deu por 
inconstitucional lei de teor idêntico a que se faz presente” (fl. 2).
Argumenta que “o regime previdenciário dos servidores públicos não se 
aplica aos notários, consoante decisão prolatada por este E. STF em sede de 
controle concentrado [ADI 2791]” (fl. 3).
Sustenta  que  “a  decisão  agravada  merece  reforma,  haja  vista  a 
possibilidade de fazer prevalecer o entendimento desta e. Corte por meio do 
instrumento da reclamação. Inegável, portanto, que a decisão reclamada vai de 
encontro à Carta Magna, e ao entendimento consolidado por esta e. Corte em 
2 
Supremo Tribunal Federal
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RCL 11.831 AGR / CE 
continuarem  contribuindo  ao  sistema  previdenciário  estadual,  de 
forma que a aplicação do art. 8º, § 3º, da Lei Complementar n. 
24/2000, afigura-se inconstitucional por malferir a garantia do direito 
adquirido' (fl. 84, doc. 2). Portanto, não há nestes autos identidade 
material entre os acórdãos paradigmáticos.
8. Ademais, a questão referente à aplicação da teoria dos motivos 
determinantes foi rejeitada por este Supremo Tribunal: Rcl 6.204-
AgR, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJe 28.5.2010;Rcl 2.475-AgR/
MG, Redator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJe 
31.1.2008;  Rcl  5.365-MC/SC,  Rel.  Min.  Ayres  Britto,  decisão 
monocrática,  DJ  15.8.2007;  Rcl  5.087-MC/SE,  Rel.  Min.  Ayres 
Britto, decisão monocrática, DJ 18.5.2007; e Rcl 3.014-AgR/SP, Rel. 
Min. Ayres Britto, Plenário, DJe 21.5.2010.
Assim, ausente é a identificação material entre o ato reclamado e 
o julgado tido como paradigma e que estaria sendo descumprido.
9. Pelo exposto, nego seguimento à presente reclamação, ficando 
prejudicado, por óbvio, o pedido de medida liminar (art. 21, § 1º, do 
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 6-8, doc. 8).
2. Publicada essa decisão no DJe de 14.6.2011, interpõe o Estado do 
Ceará, ora Agravante, em 24.6.2011, tempestivamente, agravo regimental 
(doc. 8).
3. Alega o Agravante que “a presente Reclamação tinha o intuito de fazer 
prevalecer entendimento adotado em sede de controle concentrado que deu por 
inconstitucional lei de teor idêntico a que se faz presente” (fl. 2).
Argumenta que “o regime previdenciário dos servidores públicos não se 
aplica aos notários, consoante decisão prolatada por este E. STF em sede de 
controle concentrado [ADI 2791]” (fl. 3).
Sustenta  que  “a  decisão  agravada  merece  reforma,  haja  vista  a 
possibilidade de fazer prevalecer o entendimento desta e. Corte por meio do 
instrumento da reclamação. Inegável, portanto, que a decisão reclamada vai de 
encontro à Carta Magna, e ao entendimento consolidado por esta e. Corte em 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14

Relatório
RCL 11.831 AGR / CE 
controle abstrato, razão por que se faz necessário o provimento do presente 
agravo” (fl. 5).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 11.831 AGR / CE 
controle abstrato, razão por que se faz necessário o provimento do presente 
agravo” (fl. 5).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
01/08/2011
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.831 CEARÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Como  afirmado  na  decisão  agravada,  na  Ação  Direta  de 
Inconstitucionalidade n. 2.791, Relator o Ministro Gilmar Mendes, este 
Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade da expressão "bem 
como os não-remunerados", contida na parte final do § 1º do art. 34 da Lei n. 
12.398/1998, com alteração da Lei n. 12.607/1999, ambas do Estado do 
Paraná, nos termos seguintes:
  “Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 34, § 1º, da Lei 
Estadual do Paraná n. 12.398/98, com redação dada pela Lei Estadual 
n. 12.607/99. 3. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido 
rejeitada, por ser evidente que o parâmetro de controle da Constituição 
Estadual  invocado  referia-se  à  norma  idêntica  da  Constituição 
Federal.  4.  Inexistência  de  ofensa  reflexa,  tendo  em  vista  que  a 
discussão dos autos enceta análise de ofensa direta aos arts. 40,  caput, 
e  63,  I,  c/c  61,  §1º,  II,  'c',  da  Constituição  Federal.  5.  Não 
configuração do vício de iniciativa, porquanto os âmbitos de proteção 
da Lei Federal n. 8.935/94 e Leis Estaduais ns. 12.398/98 e 12.607/99 
são distintos. Inespecificidade dos precedentes invocados em virtude 
da não-coincidência das matérias reguladas. 6. Inconstitucionalidade 
formal  caracterizada.  Emenda  parlamentar  a projeto  de  iniciativa 
exclusiva do Chefe do Executivo que resulta em aumento de despesa 
afronta os arts. 63, I, c/c 61, § 1º, II, 'c', da Constituição Federal. 7. 
Inconstitucionalidade material que também se verifica em face do 
entendimento já pacificado nesta Corte no sentido de que o Estado-
Membro não pode conceder aos serventuários da Justiça aposentadoria 
em regime idêntico ao dos servidores públicos (art. 40, caput, da 
Constituição Federal). 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada 
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01/08/2011
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.831 CEARÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Como  afirmado  na  decisão  agravada,  na  Ação  Direta  de 
Inconstitucionalidade n. 2.791, Relator o Ministro Gilmar Mendes, este 
Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade da expressão "bem 
como os não-remunerados", contida na parte final do § 1º do art. 34 da Lei n. 
12.398/1998, com alteração da Lei n. 12.607/1999, ambas do Estado do 
Paraná, nos termos seguintes:
  “Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 34, § 1º, da Lei 
Estadual do Paraná n. 12.398/98, com redação dada pela Lei Estadual 
n. 12.607/99. 3. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido 
rejeitada, por ser evidente que o parâmetro de controle da Constituição 
Estadual  invocado  referia-se  à  norma  idêntica  da  Constituição 
Federal.  4.  Inexistência  de  ofensa  reflexa,  tendo  em  vista  que  a 
discussão dos autos enceta análise de ofensa direta aos arts. 40,  caput, 
e  63,  I,  c/c  61,  §1º,  II,  'c',  da  Constituição  Federal.  5.  Não 
configuração do vício de iniciativa, porquanto os âmbitos de proteção 
da Lei Federal n. 8.935/94 e Leis Estaduais ns. 12.398/98 e 12.607/99 
são distintos. Inespecificidade dos precedentes invocados em virtude 
da não-coincidência das matérias reguladas. 6. Inconstitucionalidade 
formal  caracterizada.  Emenda  parlamentar  a projeto  de  iniciativa 
exclusiva do Chefe do Executivo que resulta em aumento de despesa 
afronta os arts. 63, I, c/c 61, § 1º, II, 'c', da Constituição Federal. 7. 
Inconstitucionalidade material que também se verifica em face do 
entendimento já pacificado nesta Corte no sentido de que o Estado-
Membro não pode conceder aos serventuários da Justiça aposentadoria 
em regime idêntico ao dos servidores públicos (art. 40, caput, da 
Constituição Federal). 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RCL 11.831 AGR / CE 
procedente” (ADI 2.791, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJ 
24.11.2006).
Por meio da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento 
n.  2349.85.2010.8.06.0000,  o  Tribunal  de  Justiça  do  Ceará  manteve  a 
decisão do juiz de direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Ceará, que 
deferiu  a  antecipação  de  tutela  para  determinar  a  reintegração  de 
Quitéria Valinda Lobo de Mesquita ao Sistema Único de Previdência 
Social dos Servidores do Estado do Ceará – SUPSEC, nestes termos:
“Não  há  qualquer  irregularidade  na  decisão  agravada  que 
antecipou os efeitos da tutela, haja vista este Sodalício já ter decidido 
inúmeras vezes, em casos análogos, que os notários, não oficializados 
por concurso e inscritos até o advento da Lei n. 8.935/94, têm, por 
força do art. 331, § 8º, da Constituição do Estado do Ceará, o direito 
de continuarem contribuindo ao sistema previdenciário estadual, de 
forma que a aplicação do art. 8º, § 3º, da Lei Complementar n. 
24/2000, afigura-se inconstitucional por malferir a garantia do direito 
adquirido” (fl. 84, doc. 2).
3. Este Supremo Tribunal assentou que constituiu pressuposto de 
cabimento da reclamação a identidade material entre a decisão reclamada 
e o julgado tido como paradigma. Nesse sentido:
“Os atos questionados em qualquer reclamação - nos casos em 
que  se  sustenta  desrespeito  à  autoridade  de  decisão  do  Supremo 
Tribunal Federal - hão de se ajustar, com exatidão e pertinência, aos  
julgamentos  desta Suprema Corte invocados como paradigmas  de 
confronto,  em  ordem  a  permitir,  pela  análise  comparativa,  a 
verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada 
em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal” (Rcl 
6.534-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe  17.10.2008).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NA
 
RECLAMAÇÃO. 
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 11.831 AGR / CE 
procedente” (ADI 2.791, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJ 
24.11.2006).
Por meio da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento 
n.  2349.85.2010.8.06.0000,  o  Tribunal  de  Justiça  do  Ceará  manteve  a 
decisão do juiz de direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Ceará, que 
deferiu  a  antecipação  de  tutela  para  determinar  a  reintegração  de 
Quitéria Valinda Lobo de Mesquita ao Sistema Único de Previdência 
Social dos Servidores do Estado do Ceará – SUPSEC, nestes termos:
“Não  há  qualquer  irregularidade  na  decisão  agravada  que 
antecipou os efeitos da tutela, haja vista este Sodalício já ter decidido 
inúmeras vezes, em casos análogos, que os notários, não oficializados 
por concurso e inscritos até o advento da Lei n. 8.935/94, têm, por 
força do art. 331, § 8º, da Constituição do Estado do Ceará, o direito 
de continuarem contribuindo ao sistema previdenciário estadual, de 
forma que a aplicação do art. 8º, § 3º, da Lei Complementar n. 
24/2000, afigura-se inconstitucional por malferir a garantia do direito 
adquirido” (fl. 84, doc. 2).
3. Este Supremo Tribunal assentou que constituiu pressuposto de 
cabimento da reclamação a identidade material entre a decisão reclamada 
e o julgado tido como paradigma. Nesse sentido:
“Os atos questionados em qualquer reclamação - nos casos em 
que  se  sustenta  desrespeito  à  autoridade  de  decisão  do  Supremo 
Tribunal Federal - hão de se ajustar, com exatidão e pertinência, aos  
julgamentos  desta Suprema Corte invocados como paradigmas  de 
confronto,  em  ordem  a  permitir,  pela  análise  comparativa,  a 
verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada 
em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal” (Rcl 
6.534-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe  17.10.2008).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NA
 
RECLAMAÇÃO. 
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RCL 11.831 AGR / CE 
ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA AÇÃO 
DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  551/RJ.  AGRAVO 
REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO.  Ato 
reclamado que examina legislação estadual diferente da analisada no 
julgado  apontado  como  descumprido.  Inexistência  de  identidade 
material  entre  a  decisão  reclamada  e  os  julgados  tidos  como 
paradigmas.  Precedentes”  (Rcl  8.780-AgR,  de  minha  relatoria, 
Plenário, DJe 11.12.2009, grifos nossos).
4.  Na espécie vertente, não há identidade material entre os acórdãos 
paradigmáticos. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.791, este 
Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade da expressão "bem 
como os não-remunerados", contida na parte final do § 1º do art. 34 da Lei n. 
12.398/1998, com alteração da Lei n. 12.607/1999, ambas do Estado do 
Paraná.  Por meio da decisão impugnada, o Tribunal de Justiça do Ceará 
decidiu que  “os notários,  não oficializados por concurso e inscritos até o 
advento da Lei n. 8.935/94, têm, por força do art. 331, § 8º, da Constituição do 
Estado  do  Ceará,  o  direito   de  continuarem  contribuindo  ao  sistema  
previdenciário  estadual,  de  forma  que  a  aplicação  do  art.  8º,  §  3º,  da  Lei 
Complementar n. 24/2000, afigura-se inconstitucional por malferir a garantia do 
direito adquirido” (fl. 84, doc. 2).
5. Ademais, a questão referente à aplicação da teoria dos motivos 
determinantes foi rejeitada por este Supremo Tribunal: Rcl 6.204-AgR, 
Rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJe 28.5.2010; Rcl 2.475-AgR/MG, Redator 
para o acórdão o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJe 31.1.2008; Rcl 
5.365-MC/SC, Rel. Min. Ayres Britto, decisão monocrática, DJ 15.8.2007; 
Rcl  5.087-MC/SE,  Rel.  Min.  Ayres  Britto,  decisão  monocrática,  DJ 
18.5.2007;  e  Rcl  3.014-AgR/SP,  Rel.  Min.  Ayres  Britto,  Plenário,  DJe 
21.5.2010.
6. Os argumentos do Agravante são insuficientes para modificar a 
decisão  agravada  embasada  na  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal 
Federal.
3 
Supremo Tribunal Federal
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RCL 11.831 AGR / CE 
ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA AÇÃO 
DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  551/RJ.  AGRAVO 
REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO.  Ato 
reclamado que examina legislação estadual diferente da analisada no 
julgado  apontado  como  descumprido.  Inexistência  de  identidade 
material  entre  a  decisão  reclamada  e  os  julgados  tidos  como 
paradigmas.  Precedentes”  (Rcl  8.780-AgR,  de  minha  relatoria, 
Plenário, DJe 11.12.2009, grifos nossos).
4.  Na espécie vertente, não há identidade material entre os acórdãos 
paradigmáticos. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.791, este 
Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade da expressão "bem 
como os não-remunerados", contida na parte final do § 1º do art. 34 da Lei n. 
12.398/1998, com alteração da Lei n. 12.607/1999, ambas do Estado do 
Paraná.  Por meio da decisão impugnada, o Tribunal de Justiça do Ceará 
decidiu que  “os notários,  não oficializados por concurso e inscritos até o 
advento da Lei n. 8.935/94, têm, por força do art. 331, § 8º, da Constituição do 
Estado  do  Ceará,  o  direito   de  continuarem  contribuindo  ao  sistema  
previdenciário  estadual,  de  forma  que  a  aplicação  do  art.  8º,  §  3º,  da  Lei 
Complementar n. 24/2000, afigura-se inconstitucional por malferir a garantia do 
direito adquirido” (fl. 84, doc. 2).
5. Ademais, a questão referente à aplicação da teoria dos motivos 
determinantes foi rejeitada por este Supremo Tribunal: Rcl 6.204-AgR, 
Rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJe 28.5.2010; Rcl 2.475-AgR/MG, Redator 
para o acórdão o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJe 31.1.2008; Rcl 
5.365-MC/SC, Rel. Min. Ayres Britto, decisão monocrática, DJ 15.8.2007; 
Rcl  5.087-MC/SE,  Rel.  Min.  Ayres  Britto,  decisão  monocrática,  DJ 
18.5.2007;  e  Rcl  3.014-AgR/SP,  Rel.  Min.  Ayres  Britto,  Plenário,  DJe 
21.5.2010.
6. Os argumentos do Agravante são insuficientes para modificar a 
decisão  agravada  embasada  na  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal 
Federal.
3 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RCL 11.831 AGR / CE 
7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 11.831 AGR / CE 
7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4 
Supremo Tribunal Federal
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Debate
01/08/2011
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.831 CEARÁ
DEBATE
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, o 
que pode estar sendo alegado é a questão da tese.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - É a 
questão da tese.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Pode 
ser que seja a teoria dos motivos determinantes. É que, neste caso, só para 
explicar...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES -  Por se tratar de 
norma idêntica.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) -  Não. 
Aqui se trata de servidores.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - É a 
tese. O Tribunal proclamou a tese.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA)  - Se 
Vossa Excelência me permite, leio:
“neguei seguimento à reclamação contra decisão proferida nos  
autos de um agravo de instrumento nº tal, do Tribunal de Justiça do  
Ceará, que determinou a reintegração de Quitéria Valinda Lobo de  
Mesquita no Sistema de Previdência dos Servidores do Estado do  
Ceará  em  desrespeito  à  decisão  proferida  na  Ação  Direta  de  
Inconstitucionalidade 2.791.”
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01/08/2011
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.831 CEARÁ
DEBATE
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, o 
que pode estar sendo alegado é a questão da tese.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - É a 
questão da tese.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Pode 
ser que seja a teoria dos motivos determinantes. É que, neste caso, só para 
explicar...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES -  Por se tratar de 
norma idêntica.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) -  Não. 
Aqui se trata de servidores.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - É a 
tese. O Tribunal proclamou a tese.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA)  - Se 
Vossa Excelência me permite, leio:
“neguei seguimento à reclamação contra decisão proferida nos  
autos de um agravo de instrumento nº tal, do Tribunal de Justiça do  
Ceará, que determinou a reintegração de Quitéria Valinda Lobo de  
Mesquita no Sistema de Previdência dos Servidores do Estado do  
Ceará  em  desrespeito  à  decisão  proferida  na  Ação  Direta  de  
Inconstitucionalidade 2.791.”
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14

Debate
RCL 11.831 AGR / CE 
Na decisão ora agravada, fundamentei nos termos seguintes:
"4.(...) Na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.791, este  
Supremo  Tribunal  declarou  a  inconstitucionalidade  de  uma  
expressão" específica da seguinte lei do Paraná. Na parte final do 
§ 1º do art. 34 da Lei 12.398, com a alteração da Lei paranaense  
12.607/99, ambas do Estado do Paraná", o Supremo declarou que 
uma expressão daquela lei não seria aplicada. "Por meio da 
decisão impugnada, o Tribunal de Justiça do Ceará", em outro caso 
respeitante  à  Quitéria  Valinda  Lobo  de  Mesquita,  que  foi 
reintegrada,  o  Tribunal  de  Justiça  cearense  "decidiu  que  'os 
notários, não oficializados por concurso, têm', por força do art. 331, 
§  8º,  da  Constituição  do  Estado  do  Ceará,  'o  direito  de 
continuarem  contribuindo  ao  sistema  previdenciário  estadual,  de  
forma que a aplicação do art. 8º, § 3º, da Lei Complementar cearense  
24/2000, afigura-se também inconstitucional por malferir a garantia  
do direito adquirido'.
 Portanto, não há nestes autos identidade material entre os  
acórdãos  paradigmáticos,  sendo  de  se  acentuar  que,  no  acórdão  
paradigmático, o que se pôs em questão foi uma expressão específica de  
uma norma específica de uma lei do Paraná.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Teríamos que declarar 
incidentalmente, na reclamação, a inconstitucionalidade da Constituição 
estadual.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - O que já até fizemos 
em algum caso.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Então, 
só para terminar.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Só queria ponderar, 
Senhor Presidente. A argumentação da Ministra Relatora, na verdade, 
2 
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Na decisão ora agravada, fundamentei nos termos seguintes:
"4.(...) Na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.791, este  
Supremo  Tribunal  declarou  a  inconstitucionalidade  de  uma  
expressão" específica da seguinte lei do Paraná. Na parte final do 
§ 1º do art. 34 da Lei 12.398, com a alteração da Lei paranaense  
12.607/99, ambas do Estado do Paraná", o Supremo declarou que 
uma expressão daquela lei não seria aplicada. "Por meio da 
decisão impugnada, o Tribunal de Justiça do Ceará", em outro caso 
respeitante  à  Quitéria  Valinda  Lobo  de  Mesquita,  que  foi 
reintegrada,  o  Tribunal  de  Justiça  cearense  "decidiu  que  'os 
notários, não oficializados por concurso, têm', por força do art. 331, 
§  8º,  da  Constituição  do  Estado  do  Ceará,  'o  direito  de 
continuarem  contribuindo  ao  sistema  previdenciário  estadual,  de  
forma que a aplicação do art. 8º, § 3º, da Lei Complementar cearense  
24/2000, afigura-se também inconstitucional por malferir a garantia  
do direito adquirido'.
 Portanto, não há nestes autos identidade material entre os  
acórdãos  paradigmáticos,  sendo  de  se  acentuar  que,  no  acórdão  
paradigmático, o que se pôs em questão foi uma expressão específica de  
uma norma específica de uma lei do Paraná.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Teríamos que declarar 
incidentalmente, na reclamação, a inconstitucionalidade da Constituição 
estadual.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - O que já até fizemos 
em algum caso.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Então, 
só para terminar.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Só queria ponderar, 
Senhor Presidente. A argumentação da Ministra Relatora, na verdade, 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14

Debate
RCL 11.831 AGR / CE 
acaba tendo um duplo fundamento: uma coisa é dizer que se trata de lei 
específica, porque aí podemos ter situações idênticas. Por exemplo, já 
dissemos  aqui,  creio  que  num  caso  até  inicialmente  da  relatoria  do 
Ministro Britto sobre o precatório ou requisição de pequeno valor.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Ah, 
sim, sim.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Nós dissemos que a 
fixação  de  requisição  de  pequeno  valor,  pelos  Estados,  de  maneira 
diferenciada, segundo as suas forças financeiras, era constitucional. Logo, 
na verdade declaramos – salvo engano – a constitucionalidade de uma lei 
do  Piauí  e,  de  alguma  forma,  dissemos  que  aquela  prática  era 
constitucional. Portanto, é como – o Ministro Fux pode me socorrer – se 
tivéssemos duas decisões: uma que fixasse a orientação específica quanto 
à constitucionalidade do dispositivo; outra quanto à conduta geral. Então, 
essa é a questão.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Por 
isso fiz questão de ler, Ministro Gilmar.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Porque temos um 
precedente da relatoria do Ministro Sydney Sanches em que o Tribunal, 
na reclamação, já declarou a inconstitucionalidade.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - É, 
mas, neste caso - como eu disse - diz respeito a uma decisão quanto a 
uma servidora específica, e que o Estado do Ceará, agora, pretende na 
reclamação...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É como o Ministro 
Marco Aurélio agudamente percebe.
Se entrar no detalhe – a questão que me vem –, imaginemos que o 
3 
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RCL 11.831 AGR / CE 
acaba tendo um duplo fundamento: uma coisa é dizer que se trata de lei 
específica, porque aí podemos ter situações idênticas. Por exemplo, já 
dissemos  aqui,  creio  que  num  caso  até  inicialmente  da  relatoria  do 
Ministro Britto sobre o precatório ou requisição de pequeno valor.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Ah, 
sim, sim.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Nós dissemos que a 
fixação  de  requisição  de  pequeno  valor,  pelos  Estados,  de  maneira 
diferenciada, segundo as suas forças financeiras, era constitucional. Logo, 
na verdade declaramos – salvo engano – a constitucionalidade de uma lei 
do  Piauí  e,  de  alguma  forma,  dissemos  que  aquela  prática  era 
constitucional. Portanto, é como – o Ministro Fux pode me socorrer – se 
tivéssemos duas decisões: uma que fixasse a orientação específica quanto 
à constitucionalidade do dispositivo; outra quanto à conduta geral. Então, 
essa é a questão.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Por 
isso fiz questão de ler, Ministro Gilmar.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Porque temos um 
precedente da relatoria do Ministro Sydney Sanches em que o Tribunal, 
na reclamação, já declarou a inconstitucionalidade.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - É, 
mas, neste caso - como eu disse - diz respeito a uma decisão quanto a 
uma servidora específica, e que o Estado do Ceará, agora, pretende na 
reclamação...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É como o Ministro 
Marco Aurélio agudamente percebe.
Se entrar no detalhe – a questão que me vem –, imaginemos que o 
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Debate
RCL 11.831 AGR / CE 
Tribunal  tivesse  dito  que  é  válida  ou  inválida  a  contribuição  dos 
cartorários para o sistema de Previdência.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Uma 
norma que pudesse ser, sim. Mas não é este caso.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  - E  com  isso 
declararia  a  constitucionalidade  ou  a  inconstitucionalidade  de  uma 
norma de um dado Estado;  ipso jure também estaria dizendo que seria 
válida ou inválida esse tipo de prática.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Aí 
poderia ser discutido aqui, mas não é. Por isso que eu fiz questão de ler.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Então,  só  para 
deixar claro que os casos são diametralmente diferentes.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - São 
diferentes, porque, neste caso - como estou dizendo -, eu neguei por 
ausência de identidade inclusive material, em que nós decidimos.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR PELUSO  (PRESIDENTE) –  O 
problema da afirmação e aplicação da tese nós já suscitamos no caso da 
aposentadoria, aos 70 anos, aos serventuários, lembra?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) – Sim.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) – Não 
podemos ficar discutindo, caso por caso, a mesma questão jurídica já 
decidida.
4 
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Tribunal  tivesse  dito  que  é  válida  ou  inválida  a  contribuição  dos 
cartorários para o sistema de Previdência.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Uma 
norma que pudesse ser, sim. Mas não é este caso.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  - E  com  isso 
declararia  a  constitucionalidade  ou  a  inconstitucionalidade  de  uma 
norma de um dado Estado;  ipso jure também estaria dizendo que seria 
válida ou inválida esse tipo de prática.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Aí 
poderia ser discutido aqui, mas não é. Por isso que eu fiz questão de ler.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Então,  só  para 
deixar claro que os casos são diametralmente diferentes.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - São 
diferentes, porque, neste caso - como estou dizendo -, eu neguei por 
ausência de identidade inclusive material, em que nós decidimos.
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR PELUSO  (PRESIDENTE) –  O 
problema da afirmação e aplicação da tese nós já suscitamos no caso da 
aposentadoria, aos 70 anos, aos serventuários, lembra?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) – Sim.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) – Não 
podemos ficar discutindo, caso por caso, a mesma questão jurídica já 
decidida.
4 
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Debate
RCL 11.831 AGR / CE 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Aqui 
é outro caso.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Isso, exatamente.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Por 
isso é que eu fiz questão de ler para o Ministro Gilmar para esclarecer.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Então, ficaria só com 
esse fundamento.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) – Sim.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Então, 
aqui, Vossa Excelência está negando provimento?
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (RELATORA) - 
Negando provimento.
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RCL 11.831 AGR / CE 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Aqui 
é outro caso.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Isso, exatamente.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Por 
isso é que eu fiz questão de ler para o Ministro Gilmar para esclarecer.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Então, ficaria só com 
esse fundamento.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) – Sim.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Então, 
aqui, Vossa Excelência está negando provimento?
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (RELATORA) - 
Negando provimento.
5 
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Decisão de Julgamento
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.831
PROCED. : CEARÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : QUITÉRIA VALINDA LOBO DE MESQUITA
ADV.(A/S) : EDUARDO CARNEIRO DOS SANTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da 
Relatora,  negou  provimento  ao  recurso  de  agravo.  Votou  o 
Presidente,  Ministro  Cezar  Peluso.  Ausente  o  Senhor  Ministro 
Joaquim Barbosa, licenciado. Plenário, 01.08.2011.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Ellen 
Gracie, Gilmar Mendes, Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Cármen 
Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux.
Sub-Procuradora-Geral da República, Dra. Sandra Cureau.
p/ Luiz Tomimatsu
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1379575
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.831
PROCED. : CEARÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : QUITÉRIA VALINDA LOBO DE MESQUITA
ADV.(A/S) : EDUARDO CARNEIRO DOS SANTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da 
Relatora,  negou  provimento  ao  recurso  de  agravo.  Votou  o 
Presidente,  Ministro  Cezar  Peluso.  Ausente  o  Senhor  Ministro 
Joaquim Barbosa, licenciado. Plenário, 01.08.2011.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Ellen 
Gracie, Gilmar Mendes, Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Cármen 
Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux.
Sub-Procuradora-Geral da República, Dra. Sandra Cureau.
p/ Luiz Tomimatsu
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1379575
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14

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