DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 628297 AgR
Número do Processo: 628297
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-03-10 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AGDO.(A/S)  : CALÇADOS FILLIS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
ADV.(A/S)  : SILVIO LUIZ DE COSTA E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PRAZO PARA APRECIAÇÃO E CONCLUSÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI N. 9.784/1999. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
AI 702257 AgR (1ªT), ARE 769681 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 7.
Análise: 11/03/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-009784      ANO-1999
                LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628.297 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AGDO.(A/S)
:CALÇADOS FILLIS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
ADV.(A/S)
:SILVIO LUIZ DE COSTA E OUTRO(A/S)
EMENTA:
 AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO. PRAZO PARA APRECIAÇÃO E 
CONCLUSÃO  DOS  PROCESSOS  ADMINISTRATIVOS.  APLICAÇÃO 
SUBSIDIÁRIA
 
DA
 
LEI
 
N.
 
9.784/1999.
 
FUNDAMENTO 
INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade,  em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto da Relatora. 
Brasília, 17 de dezembro de 2013. 
Ministra Cármen Lúcia - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Relatório
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628.297 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AGDO.(A/S)
:CALÇADOS FILLIS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
ADV.(A/S)
:SILVIO LUIZ DE COSTA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Em  16  de  dezembro  de  2010,  neguei  seguimento  ao  recurso 
extraordinário interposto pela União contra julgado do Tribunal Regional 
Federal da 4ª Região, que estabelecera o prazo de 150 dias para que a 
Fazenda Pública instruísse e decidisse processo administrativo. A decisão 
agravada teve a seguinte fundamentação: 
“3. Razão jurídica não assiste à Recorrente.
4. O Tribunal de origem analisou e interpretou as normas da Lei 
n. 9.784/99 e da Portaria n. 6.087/05 da Secretaria da Receita Federal  
e concluiu que a Fazenda Nacional teria 150 dias para instruir e 
decidir processo administrativo.
Para concluir de modo diverso, seria imprescindível a análise  
daquelas  normas  infraconstitucionais, o que é vedado em recurso  
extraordinário. Nesse sentido:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA.  LEI N. 
9.784/99.
 
CONTROVÉRSIA
 
INFRACONSTITUCIONAL. 
OFENSA  CONSTITUCIONAL  INDIRETA.  PRECEDENTES. 
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”  
(AI  622.219-AgR,  de  minha  relatoria,  Primeira  Turma,  DJe 
12.3.2009, grifos nossos).
“CONSTITUCIONAL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO 
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17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628.297 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AGDO.(A/S)
:CALÇADOS FILLIS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
ADV.(A/S)
:SILVIO LUIZ DE COSTA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Em  16  de  dezembro  de  2010,  neguei  seguimento  ao  recurso 
extraordinário interposto pela União contra julgado do Tribunal Regional 
Federal da 4ª Região, que estabelecera o prazo de 150 dias para que a 
Fazenda Pública instruísse e decidisse processo administrativo. A decisão 
agravada teve a seguinte fundamentação: 
“3. Razão jurídica não assiste à Recorrente.
4. O Tribunal de origem analisou e interpretou as normas da Lei 
n. 9.784/99 e da Portaria n. 6.087/05 da Secretaria da Receita Federal  
e concluiu que a Fazenda Nacional teria 150 dias para instruir e 
decidir processo administrativo.
Para concluir de modo diverso, seria imprescindível a análise  
daquelas  normas  infraconstitucionais, o que é vedado em recurso  
extraordinário. Nesse sentido:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA.  LEI N. 
9.784/99.
 
CONTROVÉRSIA
 
INFRACONSTITUCIONAL. 
OFENSA  CONSTITUCIONAL  INDIRETA.  PRECEDENTES. 
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”  
(AI  622.219-AgR,  de  minha  relatoria,  Primeira  Turma,  DJe 
12.3.2009, grifos nossos).
“CONSTITUCIONAL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO 
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Relatório
RE 628297 AGR / DF 
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE 
DE  ATO  ADMINISTRATIVO  DE  RETIFICAÇÃO  DE 
APOSENTADORIA EM RAZÃO DE EVENTUAL DECADÊNCIA 
ADMINISTRATIVA.  LEI  9.784/99.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  5º, 
XXXVI  E  XL.  MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL. 
AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  1.  A  ausência  de  
discussão, pelo acórdão recorrido, da matéria ventilada em sede de  
recurso extraordinário inviabiliza sua apreciação pelo STF, diante das  
Súmulas STF 282 e 356. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte ao 
não admitir, em sede extraordinária, alegação de ofensa indireta à 
Constituição Federal. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido” 
(AI  765.151-AgR,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  Segunda  Turma,  DJe  
20.5.2010, grifos nossos).
5. Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Recorrente.
6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 
557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento  
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Intimada dessa decisão em 3.2.2011,  interpõe a Fazenda Nacional, 
em 8.2.2011, tempestivamente, agravo regimental.
3.  Alega a Agravante que “o presente processo requer sobrestamento, 
ante os termos da decisão prolatada por Vossa Excelência nos autos do processo  
Agravo  de  Instrumento  n.  800.057,  que  determinou  sua  submissão  ao  
procedimento de repercussão geral”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso para que sejam sobrestados os autos até decisão final 
sobre a existência de repercussão geral.
É o relatório. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 628297 AGR / DF 
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE 
DE  ATO  ADMINISTRATIVO  DE  RETIFICAÇÃO  DE 
APOSENTADORIA EM RAZÃO DE EVENTUAL DECADÊNCIA 
ADMINISTRATIVA.  LEI  9.784/99.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  5º, 
XXXVI  E  XL.  MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL. 
AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  1.  A  ausência  de  
discussão, pelo acórdão recorrido, da matéria ventilada em sede de  
recurso extraordinário inviabiliza sua apreciação pelo STF, diante das  
Súmulas STF 282 e 356. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte ao 
não admitir, em sede extraordinária, alegação de ofensa indireta à 
Constituição Federal. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido” 
(AI  765.151-AgR,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  Segunda  Turma,  DJe  
20.5.2010, grifos nossos).
5. Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Recorrente.
6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 
557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento  
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Intimada dessa decisão em 3.2.2011,  interpõe a Fazenda Nacional, 
em 8.2.2011, tempestivamente, agravo regimental.
3.  Alega a Agravante que “o presente processo requer sobrestamento, 
ante os termos da decisão prolatada por Vossa Excelência nos autos do processo  
Agravo  de  Instrumento  n.  800.057,  que  determinou  sua  submissão  ao  
procedimento de repercussão geral”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso para que sejam sobrestados os autos até decisão final 
sobre a existência de repercussão geral.
É o relatório. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628.297 DISTRITO FEDERAL
V O T O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2.  No  recurso  extraordinário interposto, a Agravante  insurgiu-se 
contra  a  estipulação,  pelo  Poder  Judiciário,  de  prazo  para  que  ela 
promovesse a instrução e resolução dos processos administrativos em que 
se discutiam questões relativas ao Imposto sobre Produtos Importados – 
IPI. Argumentou que a decisão recorrida teria contrariado os princípios 
da isonomia, dos freios e contrapesos e da razoável duração do processo.
No Agravo de Instrumento n. 800.057, provido para admissão do 
recurso  extraordinário  e  submissão  da  questão  constitucional  à 
repercussão geral, o tema a ser analisado é a correção monetária dos 
créditos escriturais do Imposto sobre Produtos Importados – IPI. Assim, 
não há identidade entre os casos em debate.
Ademais,  a  proposta  de  submissão  de  determinado  processo  à 
sistemática  da  repercussão  geral  não  vincula  os  demais  processos 
semelhantes enquanto não reconhecida, ou negada, a repercussão geral 
do tema.
3.  O  Desembargador  Relator  do  recurso  no  Tribunal  de  origem 
afirmou:
“O art. 6º da Lei 9.363/96 conferiu ao Ministro de Estado da  
Fazenda  delegação  para  editar  as  instruções  necessárias  ao 
cumprimento do disposto na Lei, inclusive quanto aos requisitos e  
periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e  
Supremo Tribunal Federal
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17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628.297 DISTRITO FEDERAL
V O T O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2.  No  recurso  extraordinário interposto, a Agravante  insurgiu-se 
contra  a  estipulação,  pelo  Poder  Judiciário,  de  prazo  para  que  ela 
promovesse a instrução e resolução dos processos administrativos em que 
se discutiam questões relativas ao Imposto sobre Produtos Importados – 
IPI. Argumentou que a decisão recorrida teria contrariado os princípios 
da isonomia, dos freios e contrapesos e da razoável duração do processo.
No Agravo de Instrumento n. 800.057, provido para admissão do 
recurso  extraordinário  e  submissão  da  questão  constitucional  à 
repercussão geral, o tema a ser analisado é a correção monetária dos 
créditos escriturais do Imposto sobre Produtos Importados – IPI. Assim, 
não há identidade entre os casos em debate.
Ademais,  a  proposta  de  submissão  de  determinado  processo  à 
sistemática  da  repercussão  geral  não  vincula  os  demais  processos 
semelhantes enquanto não reconhecida, ou negada, a repercussão geral 
do tema.
3.  O  Desembargador  Relator  do  recurso  no  Tribunal  de  origem 
afirmou:
“O art. 6º da Lei 9.363/96 conferiu ao Ministro de Estado da  
Fazenda  delegação  para  editar  as  instruções  necessárias  ao 
cumprimento do disposto na Lei, inclusive quanto aos requisitos e  
periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e  
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 628297 AGR / DF 
respectivo ressarcimento. Nesse passo, muito arrazoada a sistemática  
de aproveitamento prevista na IN/SRF 419/04, cujo art. 18 prevê a  
apuração  trimestral  de  crédito  presumido  de  IPI  para  fins  de  
compensação ou ressarcimento: (…) No entanto, em outras hipóteses, 
como  no  pedido  de  ressarcimento,  o  aproveitamento  do  crédito  
presumido  depende  da  intervenção  da  Fazenda.  A  gama  de 
documentos necessários à apuração dos créditos, a complexidade da 
legislação, o montante dos valores envolvidos, eventual necessidade de  
diligências  nos  estabelecimentos  do  contribuinte,  entre  outros 
elementos, denotam a necessidade de cuidadosa análise dos pedidos de  
ressarcimento, o que pode provocar uma dilação temporal da resposta  
administrativa.  Embora  se  reconheça  a  possibilidade  de  demora, 
deferindo-se ao Fisco o direito-dever de verificar com responsabilidade  
os valores a serem ressarcidos, as consequências dessa postergação não 
podem ser inteiramente suportadas pelo contribuinte, exceto se ele  
provocar o retardamento. Assim, deve haver um prazo razoável para a 
resposta do Fisco. (…) Não prevendo a legislação acima referida prazo 
para decidir o pedido instruído, incide, então, a Lei 9.784/99, por ser  
subsidiariamente aplicável aos processos administrativos federais (art. 
69). (…) Chega-se, assim, ao prazo de 150 (cento e cinquenta), a  
contar  do  protocolo  administrativo,  para  a  resposta  da  Fazenda” 
(grifos nossos).
Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma contrária 
demandaria  a  prévia  análise  da  legislação  infraconstitucional 
interpretada  e  aplicada.  Eventual  ofensa  constitucional,  se  tivesse 
ocorrido, seria indireta:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Artigo 5º, inciso 
XXXVI,  da  Constituição  Federal.  Ofensa  reflexa.  Legislação 
infraconstitucional.  Reexame  de  fatos  e  provas.  Impossibilidade. 
Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para o  
exame  de  ofensa  indireta  ou  reflexa  ao  texto  constitucional.  2.  
Inadmissível  em  recurso  extraordinário  a  análise  da  legislação 
infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência  
das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido” 
2 
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RE 628297 AGR / DF 
respectivo ressarcimento. Nesse passo, muito arrazoada a sistemática  
de aproveitamento prevista na IN/SRF 419/04, cujo art. 18 prevê a  
apuração  trimestral  de  crédito  presumido  de  IPI  para  fins  de  
compensação ou ressarcimento: (…) No entanto, em outras hipóteses, 
como  no  pedido  de  ressarcimento,  o  aproveitamento  do  crédito  
presumido  depende  da  intervenção  da  Fazenda.  A  gama  de 
documentos necessários à apuração dos créditos, a complexidade da 
legislação, o montante dos valores envolvidos, eventual necessidade de  
diligências  nos  estabelecimentos  do  contribuinte,  entre  outros 
elementos, denotam a necessidade de cuidadosa análise dos pedidos de  
ressarcimento, o que pode provocar uma dilação temporal da resposta  
administrativa.  Embora  se  reconheça  a  possibilidade  de  demora, 
deferindo-se ao Fisco o direito-dever de verificar com responsabilidade  
os valores a serem ressarcidos, as consequências dessa postergação não 
podem ser inteiramente suportadas pelo contribuinte, exceto se ele  
provocar o retardamento. Assim, deve haver um prazo razoável para a 
resposta do Fisco. (…) Não prevendo a legislação acima referida prazo 
para decidir o pedido instruído, incide, então, a Lei 9.784/99, por ser  
subsidiariamente aplicável aos processos administrativos federais (art. 
69). (…) Chega-se, assim, ao prazo de 150 (cento e cinquenta), a  
contar  do  protocolo  administrativo,  para  a  resposta  da  Fazenda” 
(grifos nossos).
Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma contrária 
demandaria  a  prévia  análise  da  legislação  infraconstitucional 
interpretada  e  aplicada.  Eventual  ofensa  constitucional,  se  tivesse 
ocorrido, seria indireta:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Artigo 5º, inciso 
XXXVI,  da  Constituição  Federal.  Ofensa  reflexa.  Legislação 
infraconstitucional.  Reexame  de  fatos  e  provas.  Impossibilidade. 
Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para o  
exame  de  ofensa  indireta  ou  reflexa  ao  texto  constitucional.  2.  
Inadmissível  em  recurso  extraordinário  a  análise  da  legislação 
infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência  
das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido” 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 628297 AGR / DF 
(AI  702.257-AgR,  Relator  o  Ministro  Dias  Toffoli,  Primeira 
Turma, DJe 9.3.2011).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 
12.322/2010)  –  ALEGADA  VIOLAÇÃO  A  PRECEITOS 
CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO 
–  CONTENCIOSO  DE  MERA  LEGALIDADE  –  RECURSO  
IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto 
constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar  
o acesso à via recursal extraordinária” (ARE 769.681-AgR, Relator o 
Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 12.12.2013, grifos 
nossos).
4. Os  argumentos  da  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 628297 AGR / DF 
(AI  702.257-AgR,  Relator  o  Ministro  Dias  Toffoli,  Primeira 
Turma, DJe 9.3.2011).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 
12.322/2010)  –  ALEGADA  VIOLAÇÃO  A  PRECEITOS 
CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO 
–  CONTENCIOSO  DE  MERA  LEGALIDADE  –  RECURSO  
IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto 
constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar  
o acesso à via recursal extraordinária” (ARE 769.681-AgR, Relator o 
Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 12.12.2013, grifos 
nossos).
4. Os  argumentos  da  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
3 
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Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628.297
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : CALÇADOS FILLIS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV.(A/S) : SILVIO LUIZ DE COSTA E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Gilmar  Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628.297
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : CALÇADOS FILLIS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV.(A/S) : SILVIO LUIZ DE COSTA E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Gilmar  Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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