DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 760465 AgR
Número do Processo: 760465
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-25 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ANTONIO CAMILO DUTRA 
ADV.(A/S)  : JOSÉ CAUBI ARRAES BANDEIRA JUNIOR 
AGDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

=== EMENTA ===
EMENTA

    Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Cerceamento de defesa. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição. Ausência de repercussão geral reconhecida. Precedente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Desnecessidade de o órgão judicante se manifestar sobre todos os argumentos de defesa apresentados. Fundamentação calcada em razões suficientes para a formação do convencimento. Reafirmação da jurisprudência em sede de repercussão geral reconhecida. Precedente. 

    1. A discussão relativa ao cerceamento de defesa já foi apreciada pela Corte, que reconheceu não ser ela dotada de repercussão geral (ARE nº 748.371/MT-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13). 

    2. A jurisdição foi prestada, na espécie, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrária à pretensão do recorrente, tendo o Superior Tribunal de Justiça, como se observa nos julgados proferidos, explicitado suas razões de decidir.

    3. O art. 93, inciso IX, da Constituição não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas, sim, que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento.

    4. Ao reconhecer a repercussão geral desse tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou essa orientação nesse sentido (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). 

    5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
AI 360265 AgR (2ªT), RE 664932 AgR (2ªT). 
(CERCEAMENTO DE DEFESA)
AI 797581 AgR (1ªT), ARE 748371 RG. 
(FUNDAMENTAÇÃO, DEFICIÊNCIA)
AI 791292 QO-RG, AI 797581 AgR (1ªT), AI 649400 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 11.
Análise: 26/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00093 INC-00009
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 760.465 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ANTONIO CAMILO DUTRA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ CAUBI ARRAES BANDEIRA JUNIOR 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria 
criminal. Cerceamento de defesa. Matéria infraconstitucional. Ofensa 
reflexa  à  Constituição.  Ausência  de  repercussão  geral  reconhecida. 
Precedente.  Negativa  de  prestação  jurisdicional.  Não  ocorrência. 
Desnecessidade  de  o  órgão  judicante  se  manifestar  sobre  todos  os 
argumentos de defesa apresentados. Fundamentação calcada em razões 
suficientes  para  a  formação  do  convencimento.  Reafirmação  da 
jurisprudência em sede de repercussão geral reconhecida. Precedente. 
1. A discussão relativa ao cerceamento de defesa já foi apreciada pela 
Corte, que reconheceu não ser ela dotada de repercussão geral (ARE nº 
748.371/MT-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13). 
2.  A  jurisdição  foi  prestada,  na  espécie,  mediante  decisões 
suficientemente  motivadas,  não  obstante  contrária  à  pretensão  do 
recorrente, tendo o Superior Tribunal de Justiça, como se observa nos 
julgados proferidos, explicitado suas razões de decidir.
3.  O art. 93, inciso IX, da Constituição não determina que o órgão 
judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, 
mas, sim, que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação 
de seu convencimento.
4. Ao reconhecer a repercussão geral desse tema, o Plenário do 
Supremo Tribunal Federal reafirmou essa orientação nesse sentido (AI nº 
791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). 
5. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 760465 AGR / DF 
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental,  nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de fevereiro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 760465 AGR / DF 
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental,  nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de fevereiro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 760.465 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ANTONIO CAMILO DUTRA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ CAUBI ARRAES BANDEIRA JUNIOR 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Antônio  Camilo  Dutra  interpõe  tempestivo  agravo  regimental 
(Petição/STF nº 57.311/13) contra decisão mediante a qual conheci do 
agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte 
fundamentação, na parte que interessa:
“Examinados os autos decido. 
Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de 
declaração foi publicado após 3/5/07, quando já era plenamente 
exigível  a  demonstração  da  repercussão  geral  da  matéria 
constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão 
de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal 
Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. 
Todavia,  apesar  da  petição  recursal  ter  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do art. 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do  
recurso por outra razão’. 
No caso, o inconformismo não merece ser acolhido. 
Os  artigos  apontados  como  violados  carecem  do 
necessário prequestionamento, sendo certo que esses pontos 
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 760.465 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ANTONIO CAMILO DUTRA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ CAUBI ARRAES BANDEIRA JUNIOR 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Antônio  Camilo  Dutra  interpõe  tempestivo  agravo  regimental 
(Petição/STF nº 57.311/13) contra decisão mediante a qual conheci do 
agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte 
fundamentação, na parte que interessa:
“Examinados os autos decido. 
Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de 
declaração foi publicado após 3/5/07, quando já era plenamente 
exigível  a  demonstração  da  repercussão  geral  da  matéria 
constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão 
de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal 
Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. 
Todavia,  apesar  da  petição  recursal  ter  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do art. 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do  
recurso por outra razão’. 
No caso, o inconformismo não merece ser acolhido. 
Os  artigos  apontados  como  violados  carecem  do 
necessário prequestionamento, sendo certo que esses pontos 
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Relatório
ARE 760465 AGR / DF 
não foram objeto do acórdão recorrido. Incidência da Súmula nº 
282  desta  Corte.  Anote-se  que  o  fato  do  ora  agravante  ter 
trazido  a  questão  constitucional  no  bojo  dos  embargos  de 
declaração  não  é  bastante  para  suprir  o  requisito  do 
prequestionamento, a teor da Súmula nº 356 desta Corte. 
Ocorre  que,  não  obstante  a  oposição  dos  embargos,  o 
recurso  de  apelação  e  as  contrarrazões  da  apelação  não 
suscitaram a referida questão constitucional, hipótese em que já 
não se prestam os embargos declaratórios opostos ao acórdão 
de segundo grau a suscitá-la pela primeira vez. Nesse sentido: 
‘Recurso  extraordinário:  descabimento:  dispositivo 
constitucional  dado  por  violado  (CF,  art.  5º,  II)  não 
analisado pelo acórdão recorrido: incidência das Súmulas 
282 e 356. 2. Embargos de declaração, prequestionamento 
e Súmula 356. Os embargos declaratórios só suprem a falta 
de prequestionamento quando a decisão embargada tenha 
sido  efetivamente  omissa  a  respeito  da  questão  antes 
suscitada.  3.  Recurso  extraordinário:  inadmissibilidade: 
alegada  violação  a  dispositivo  constitucional  que,  se 
ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não enseja exame 
no recurso extraordinário: incidência,  mutatis mutandis, 
da Súmula 636’ (AI nº 596.757/RS-AgR, Primeira Turma, 
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/11/06); 
(...)
Ademais, não há falar em violação do artigo 93, inciso IX, 
da Constituição da República, pois a jurisdição foi prestada, no 
caso em espécie, mediante decisões suficientemente motivadas, 
não obstante contrárias à pretensão do ora agravante, tendo as 
instâncias antecedentes,  como se observa da sentença e do 
acórdão proferidos, justificado suas razões de decidir. 
Anote-se  que  referido  artigo  não  exige  que  o  órgão 
judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa 
apresentados, mas  que  fundamente as  razões  que entendeu 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 760465 AGR / DF 
não foram objeto do acórdão recorrido. Incidência da Súmula nº 
282  desta  Corte.  Anote-se  que  o  fato  do  ora  agravante  ter 
trazido  a  questão  constitucional  no  bojo  dos  embargos  de 
declaração  não  é  bastante  para  suprir  o  requisito  do 
prequestionamento, a teor da Súmula nº 356 desta Corte. 
Ocorre  que,  não  obstante  a  oposição  dos  embargos,  o 
recurso  de  apelação  e  as  contrarrazões  da  apelação  não 
suscitaram a referida questão constitucional, hipótese em que já 
não se prestam os embargos declaratórios opostos ao acórdão 
de segundo grau a suscitá-la pela primeira vez. Nesse sentido: 
‘Recurso  extraordinário:  descabimento:  dispositivo 
constitucional  dado  por  violado  (CF,  art.  5º,  II)  não 
analisado pelo acórdão recorrido: incidência das Súmulas 
282 e 356. 2. Embargos de declaração, prequestionamento 
e Súmula 356. Os embargos declaratórios só suprem a falta 
de prequestionamento quando a decisão embargada tenha 
sido  efetivamente  omissa  a  respeito  da  questão  antes 
suscitada.  3.  Recurso  extraordinário:  inadmissibilidade: 
alegada  violação  a  dispositivo  constitucional  que,  se 
ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não enseja exame 
no recurso extraordinário: incidência,  mutatis mutandis, 
da Súmula 636’ (AI nº 596.757/RS-AgR, Primeira Turma, 
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/11/06); 
(...)
Ademais, não há falar em violação do artigo 93, inciso IX, 
da Constituição da República, pois a jurisdição foi prestada, no 
caso em espécie, mediante decisões suficientemente motivadas, 
não obstante contrárias à pretensão do ora agravante, tendo as 
instâncias antecedentes,  como se observa da sentença e do 
acórdão proferidos, justificado suas razões de decidir. 
Anote-se  que  referido  artigo  não  exige  que  o  órgão 
judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa 
apresentados, mas  que  fundamente as  razões  que entendeu 
2 
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Relatório
ARE 760465 AGR / DF 
suficientes à formação de seu convencimento. 
Na esteira desse entendimento, destaco precedentes: 
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  MATÉRIA  CRIMINAL.  OFENSA 
REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA 
DE  PREQUESTIONAMENTO.  FUNDAMENTAÇÃO 
LÍCITA
 
E
 
CONCRETA.
 
PRECEDENTES. 
DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. As razões recursais 
trazem questões cuja análise implica reexame de fatos e 
provas, o que é vedado pela Súmula 279 desta Corte. 2. As 
alegadas  ofensas  à  Constituição  Federal  demandam  o 
exame prévio de legislação infraconstitucional, no caso, o 
Código Penal e a Lei 10.684/2003, de modo que eventual 
ofensa ao texto constitucional, acaso demonstrada, seria 
meramente reflexa. 3. A matéria constitucional suscitada 
não  foi  ventilada  no  acórdão  recorrido,  o  que  torna 
inadmissível o recurso extraordinário. Súmula 282/STF. 4. 
O  acórdão  condenatório  que  contenha  fundamentação 
lícita e baseada em dados concretos não autoriza que se 
declare  sua  nulidade  com  base  no  art.  93,  IX,  da 
Constituição  da  República. 
5.  Agravo  regimental 
desprovido’  (AI  nº  649.400/SP-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o  Ministro  Joaquim  Barbosa,  DJe  de  29/4/11  - 
grifei); 
(…)
Anote-se que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal 
reconheceu  a  repercussão  geral  desse  tema  e  reafirmou  a 
orientação de que a referida norma constitucional não exige que 
o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de 
defesa  apresentados,  mas  que  fundamente,  ainda  que 
sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de 
seu  convencimento  (AI  nº  791.292/PE-RG-QO,  Relator  o 
Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10), o que efetivamente 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 760465 AGR / DF 
suficientes à formação de seu convencimento. 
Na esteira desse entendimento, destaco precedentes: 
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  MATÉRIA  CRIMINAL.  OFENSA 
REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA 
DE  PREQUESTIONAMENTO.  FUNDAMENTAÇÃO 
LÍCITA
 
E
 
CONCRETA.
 
PRECEDENTES. 
DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. As razões recursais 
trazem questões cuja análise implica reexame de fatos e 
provas, o que é vedado pela Súmula 279 desta Corte. 2. As 
alegadas  ofensas  à  Constituição  Federal  demandam  o 
exame prévio de legislação infraconstitucional, no caso, o 
Código Penal e a Lei 10.684/2003, de modo que eventual 
ofensa ao texto constitucional, acaso demonstrada, seria 
meramente reflexa. 3. A matéria constitucional suscitada 
não  foi  ventilada  no  acórdão  recorrido,  o  que  torna 
inadmissível o recurso extraordinário. Súmula 282/STF. 4. 
O  acórdão  condenatório  que  contenha  fundamentação 
lícita e baseada em dados concretos não autoriza que se 
declare  sua  nulidade  com  base  no  art.  93,  IX,  da 
Constituição  da  República. 
5.  Agravo  regimental 
desprovido’  (AI  nº  649.400/SP-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o  Ministro  Joaquim  Barbosa,  DJe  de  29/4/11  - 
grifei); 
(…)
Anote-se que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal 
reconheceu  a  repercussão  geral  desse  tema  e  reafirmou  a 
orientação de que a referida norma constitucional não exige que 
o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de 
defesa  apresentados,  mas  que  fundamente,  ainda  que 
sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de 
seu  convencimento  (AI  nº  791.292/PE-RG-QO,  Relator  o 
Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10), o que efetivamente 
3 
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Relatório
ARE 760465 AGR / DF 
ocorreu na espécie. 
Ademais, com relação à alegada violação do artigo 5º, 
incisos LIV e LV, da Constituição Federal, a jurisprudência desta 
Corte  está  consolidada  no  sentido  de  que  as  alegações  de 
afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, 
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada 
e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de 
normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa 
indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja 
reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: 
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE 
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS 
DECISÓRIOS  -  INOCORRÊNCIA  -  AUSÊNCIA  DE 
OFENSA  DIRETA  À  CONSTITUIÇÃO  -  RECURSO 
IMPROVIDO.  O  Supremo  Tribunal  Federal  deixou 
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos 
postulados da legalidade, do devido processo legal, da 
motivação  dos  atos  decisórios,  do  contraditório,  dos 
limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional 
podem  configurar,  quando  muito,  situações  de  ofensa 
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância 
essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 
Precedentes’  (AI  nº  360.265/RJ-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). 
Diga-se, por fim, que também esse tema já foi apreciado 
pela Corte, que reconheceu não ser ele dotado de repercussão 
geral. Tal ocorreu no julgamento do ARE nº 748.371-RG/MT, 
Relator  o  Ministro  Gilmar  Mendes,  DJe  de  1/8/13,  assim 
ementado: 
‘Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema 
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, 
da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido 
processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5299606.
Supremo Tribunal Federal
ARE 760465 AGR / DF 
ocorreu na espécie. 
Ademais, com relação à alegada violação do artigo 5º, 
incisos LIV e LV, da Constituição Federal, a jurisprudência desta 
Corte  está  consolidada  no  sentido  de  que  as  alegações  de 
afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, 
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada 
e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de 
normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa 
indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja 
reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: 
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE 
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS 
DECISÓRIOS  -  INOCORRÊNCIA  -  AUSÊNCIA  DE 
OFENSA  DIRETA  À  CONSTITUIÇÃO  -  RECURSO 
IMPROVIDO.  O  Supremo  Tribunal  Federal  deixou 
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos 
postulados da legalidade, do devido processo legal, da 
motivação  dos  atos  decisórios,  do  contraditório,  dos 
limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional 
podem  configurar,  quando  muito,  situações  de  ofensa 
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância 
essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 
Precedentes’  (AI  nº  360.265/RJ-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). 
Diga-se, por fim, que também esse tema já foi apreciado 
pela Corte, que reconheceu não ser ele dotado de repercussão 
geral. Tal ocorreu no julgamento do ARE nº 748.371-RG/MT, 
Relator  o  Ministro  Gilmar  Mendes,  DJe  de  1/8/13,  assim 
ementado: 
‘Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema 
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, 
da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido 
processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia 
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11

Relatório
ARE 760465 AGR / DF 
análise  da  adequada  aplicação  das  normas 
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral’.
 
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário.”
Aduz o agravante, em suas razões, que os preceitos constitucionais 
suscitados no extraordinário teriam sido devidamente prequestionados.
Alega,  ainda,  que  a  falta  de  fundamentação  do  julgado  teria 
afrontado o art. 93, inciso IX, da Constituição, bem como que a ofensa à 
Constituição não seria reflexa.
No mais, reitera os fundamentos do recurso extraordinário.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
ARE 760465 AGR / DF 
análise  da  adequada  aplicação  das  normas 
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral’.
 
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário.”
Aduz o agravante, em suas razões, que os preceitos constitucionais 
suscitados no extraordinário teriam sido devidamente prequestionados.
Alega,  ainda,  que  a  falta  de  fundamentação  do  julgado  teria 
afrontado o art. 93, inciso IX, da Constituição, bem como que a ofensa à 
Constituição não seria reflexa.
No mais, reitera os fundamentos do recurso extraordinário.
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 760.465 
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
O inconformismo não merece prosperar.
Correta a decisão agravada, a qual, entre outros aspectos, assentou 
que a ofensa à Constituição, se ocorresse, seria apenas indireta ou reflexa, 
o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário.
A esse respeito, destaco precedentes:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. PENAL. ALEGADA CONTRARIEDADE 
AO  ART.  93,  IX,  DA  CONSTITUIÇÃO.  INOCORRÊNCIA. 
ACÓRDÃO
 
RECORRIDO
 
DEVIDAMENTE 
FUNDAMENTADO. SÚMULA 279. INCIDÊNCIA. AGRAVO 
REGIMENTAL  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.  I  -  A 
orientação desta Corte, por meio da remansosa jurisprudência, 
é a de que a alegação de violação aos princípios da legalidade, 
do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do 
contraditório,  dos  limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação 
jurisdicional  pode  configurar,  em  regra,  situação  de  ofensa 
reflexa  ao  texto  constitucional,  por  demandar  a  análise  de 
legislação  processual  ordinária,  o  que  inviabiliza  o 
conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. II - Não 
há  contrariedade  ao  art.  93,  IX,  da  Constituição  quando  o 
acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. 
Precedentes. III - Para se chegar à conclusão contrária à adotada 
pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame dos fatos e 
das provas da causa, o que atrai, inevitavelmente, a incidência 
da Súmula 279 desta Corte. IV - Agravo regimental a que se 
nega provimento” (RE nº 664.932/RN-AgR,  Segunda Turma, 
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 9/12/13);
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 760.465 
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
O inconformismo não merece prosperar.
Correta a decisão agravada, a qual, entre outros aspectos, assentou 
que a ofensa à Constituição, se ocorresse, seria apenas indireta ou reflexa, 
o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário.
A esse respeito, destaco precedentes:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. PENAL. ALEGADA CONTRARIEDADE 
AO  ART.  93,  IX,  DA  CONSTITUIÇÃO.  INOCORRÊNCIA. 
ACÓRDÃO
 
RECORRIDO
 
DEVIDAMENTE 
FUNDAMENTADO. SÚMULA 279. INCIDÊNCIA. AGRAVO 
REGIMENTAL  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.  I  -  A 
orientação desta Corte, por meio da remansosa jurisprudência, 
é a de que a alegação de violação aos princípios da legalidade, 
do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do 
contraditório,  dos  limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação 
jurisdicional  pode  configurar,  em  regra,  situação  de  ofensa 
reflexa  ao  texto  constitucional,  por  demandar  a  análise  de 
legislação  processual  ordinária,  o  que  inviabiliza  o 
conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. II - Não 
há  contrariedade  ao  art.  93,  IX,  da  Constituição  quando  o 
acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. 
Precedentes. III - Para se chegar à conclusão contrária à adotada 
pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame dos fatos e 
das provas da causa, o que atrai, inevitavelmente, a incidência 
da Súmula 279 desta Corte. IV - Agravo regimental a que se 
nega provimento” (RE nº 664.932/RN-AgR,  Segunda Turma, 
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 9/12/13);
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 760465 AGR / DF 
“AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  -  ALEGAÇÃO  DE 
OFENSA  AO  POSTULADO  DA  MOTIVAÇÃO  DOS  ATOS 
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA 
DIRETA  À  CONSTITUIÇÃO  -  RECURSO  IMPROVIDO.  O 
Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as 
alegações  de  desrespeito  aos  postulados  da  legalidade,  do 
devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do 
contraditório,  dos  limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação 
jurisdicional  podem  configurar,  quando  muito,  situações  de 
ofensa  meramente  reflexa  ao  texto  da  Constituição, 
circunstância  essa  que  impede  a  utilização  do  recurso 
extraordinário. Precedentes” (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda 
Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). 
Vale registrar, ainda, que a discussão relativa ao cerceamento de 
defesa já foi apreciada pela Corte, que reconheceu não ser ela dotada de 
repercussão geral. Tal ocorreu no julgamento do ARE nº 748.371/MT-RG, 
Relator o Ministro Gilmar Mendes, cuja ementa transcrevo:
“Alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Tema 
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da 
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo 
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da 
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição 
da repercussão geral” (DJe de 1º/8/13).
Reitero, por fim, a inexistência de afronta ao art. 93, inciso IX, da 
Constituição  da  República,  pois  a  jurisdição  foi  prestada,  no  caso, 
mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à 
pretensão do ora agravante, tendo a instância antecedente,  como se 
observa nos julgados proferidos, explicitado suas razões de decidir. 
Aliás, o referido  artigo não determina que  o órgão judicante se 
manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas, sim, 
que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu 
convencimento. Nesse sentido: AI nº 649.400/SP-AgR, Segunda Turma, 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 760465 AGR / DF 
“AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  -  ALEGAÇÃO  DE 
OFENSA  AO  POSTULADO  DA  MOTIVAÇÃO  DOS  ATOS 
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA 
DIRETA  À  CONSTITUIÇÃO  -  RECURSO  IMPROVIDO.  O 
Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as 
alegações  de  desrespeito  aos  postulados  da  legalidade,  do 
devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do 
contraditório,  dos  limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação 
jurisdicional  podem  configurar,  quando  muito,  situações  de 
ofensa  meramente  reflexa  ao  texto  da  Constituição, 
circunstância  essa  que  impede  a  utilização  do  recurso 
extraordinário. Precedentes” (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda 
Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). 
Vale registrar, ainda, que a discussão relativa ao cerceamento de 
defesa já foi apreciada pela Corte, que reconheceu não ser ela dotada de 
repercussão geral. Tal ocorreu no julgamento do ARE nº 748.371/MT-RG, 
Relator o Ministro Gilmar Mendes, cuja ementa transcrevo:
“Alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Tema 
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da 
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo 
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da 
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição 
da repercussão geral” (DJe de 1º/8/13).
Reitero, por fim, a inexistência de afronta ao art. 93, inciso IX, da 
Constituição  da  República,  pois  a  jurisdição  foi  prestada,  no  caso, 
mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à 
pretensão do ora agravante, tendo a instância antecedente,  como se 
observa nos julgados proferidos, explicitado suas razões de decidir. 
Aliás, o referido  artigo não determina que  o órgão judicante se 
manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas, sim, 
que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu 
convencimento. Nesse sentido: AI nº 649.400/SP-AgR, Segunda Turma, 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 760465 AGR / DF 
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 29/4/11; e AI nº 797.581/PB-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 
1º/2/11.
Anote-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a 
repercussão geral desse tema e reafirmou a jurisprudência nesse sentido 
(AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro  Gilmar Mendes, DJe de 
13/8/10). 
Diante  desse  quadro,  tendo  em  vista  serem  os  fundamentos  do 
agravante  insuficientes  para  modificar  a  decisão  ora  agravada,  nego 
provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5299607.
Supremo Tribunal Federal
ARE 760465 AGR / DF 
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 29/4/11; e AI nº 797.581/PB-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 
1º/2/11.
Anote-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a 
repercussão geral desse tema e reafirmou a jurisprudência nesse sentido 
(AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro  Gilmar Mendes, DJe de 
13/8/10). 
Diante  desse  quadro,  tendo  em  vista  serem  os  fundamentos  do 
agravante  insuficientes  para  modificar  a  decisão  ora  agravada,  nego 
provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3 
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Extrato de Ata - 04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 760.465
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ANTONIO CAMILO DUTRA
ADV.(A/S) : JOSÉ CAUBI ARRAES BANDEIRA JUNIOR
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  relator.  Unânime.
 Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 760.465
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ANTONIO CAMILO DUTRA
ADV.(A/S) : JOSÉ CAUBI ARRAES BANDEIRA JUNIOR
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  relator.  Unânime.
 Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5282637
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

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