DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 782937 AgR
Número do Processo: 782937
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-18 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROSA WEBER

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : WALLACE NUNES DE MENEZES 
ADV.(A/S)  : WELISÂNGELA CARDOSO DE MENEZES 
AGDO.(A/S)  : DISTRITO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

=== EMENTA ===
EMENTA

    DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL INVOCADO NO APELO EXTREMO DEPENDE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 31.7.2012.

    O exame da alegada ofensa aos princípios da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal.

    Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da legalidade do procedimento administrativo disciplinar que resultou na demissão do agravante demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação do óbice da Súmula 279/STF. Precedentes.

    Agravo regimental conhecido e não provido.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(DEVIDO PROCESSO LEGAL)
AI 842445 AgR (1ªT), AI 745285 AgR (1ªT). 
(SÚMULA 279)
AI 804428 AgR (2ªT), AI 848135 AgR (2ªT), AI 726030 ED (1ªT). 
Número de páginas: 12.
Análise: 21/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00102
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782.937 
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:WALLACE NUNES DE MENEZES 
ADV.(A/S)
:WELISÂNGELA CARDOSO DE MENEZES 
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL 
EMENTA
DIREITO  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR PÚBLICO.  PROCESSO 
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. DEBATE DE ÂMBITO 
INFRACONSTITUCIONAL.  ANÁLISE  DA  OCORRÊNCIA  DE 
EVENTUAL  AFRONTA  AO  PRECEITO  CONSTITUCIONAL 
INVOCADO NO APELO EXTREMO DEPENDE DA REELABORAÇÃO 
DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 
ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 31.7.2012.
O exame da alegada ofensa aos princípios da proteção ao devido 
processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, dependeria de prévia 
análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à 
competência  jurisdicional  extraordinária,  prevista  no  art.  102  da 
Constituição Federal.
Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da legalidade do 
procedimento administrativo disciplinar que resultou na demissão do 
agravante  demandaria  a  análise  da  legislação  infraconstitucional 
aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada 
na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação do óbice 
da Súmula 279/STF. Precedentes.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247176.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12

Ementa e Acórdão
ARE 782937 AGR / DF 
Presidência do Senhor Ministro  Dias Toffoli, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 
Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro 
Marco Aurélio.
Brasília, 04 de fevereiro de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247176.
Supremo Tribunal Federal
ARE 782937 AGR / DF 
Presidência do Senhor Ministro  Dias Toffoli, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 
Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro 
Marco Aurélio.
Brasília, 04 de fevereiro de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247176.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12

Relatório
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782.937 
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:WALLACE NUNES DE MENEZES 
ADV.(A/S)
:WELISÂNGELA CARDOSO DE MENEZES 
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por 
mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em 
recurso  extraordinário,  maneja  agravo  regimental  Wallace  Nunes  de 
Menezes.
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de 
que “ (…) ofensa ao texto da Constituição Federal é direta, frontal, vez que o  
processo administrativo que determinou a demissão do agravante é nulo de pleno  
direito, face ao franco desrespeito a garantias constitucionais contidas no art. 5º  
da CF/88, a saber, o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório”. 
Insiste  na  alegação  de  afronta  direta  ao  art.  5º,  LV,  da  Constituição 
Federal.
Acórdão do Tribunal de Justiça do  Distrito Federal e dos Territórios 
disponibilizado em 31.7.2012.
É o relatório. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247177.
Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782.937 
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:WALLACE NUNES DE MENEZES 
ADV.(A/S)
:WELISÂNGELA CARDOSO DE MENEZES 
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por 
mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em 
recurso  extraordinário,  maneja  agravo  regimental  Wallace  Nunes  de 
Menezes.
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de 
que “ (…) ofensa ao texto da Constituição Federal é direta, frontal, vez que o  
processo administrativo que determinou a demissão do agravante é nulo de pleno  
direito, face ao franco desrespeito a garantias constitucionais contidas no art. 5º  
da CF/88, a saber, o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório”. 
Insiste  na  alegação  de  afronta  direta  ao  art.  5º,  LV,  da  Constituição 
Federal.
Acórdão do Tribunal de Justiça do  Distrito Federal e dos Territórios 
disponibilizado em 31.7.2012.
É o relatório. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247177.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12

Voto - MIN. ROSA WEBER
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782.937 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora):  Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo  de admissibilidade do recurso 
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi 
manejado  agravo.  Na  minuta,  sustenta-se  que  o  recurso 
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. 
Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5º, LV e 93, IX, da 
Lei Maior.
É o relatório. 
Decido. 
Preenchidos os pressupostos extrínsecos. 
Da  detida  análise  dos  fundamentos  da  decisão 
denegatória  de  seguimento  do  recurso  extraordinário,  bem 
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de 
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na 
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Da  leitura  dos  fundamentos  do  acórdão  prolatado  na 
origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o 
vício  da  nulidade  por  negativa  de  prestação  jurisdicional 
arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de 
correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde 
com  vício  ao  primado  da  fundamentação,  notadamente 
consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e 
a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto 
republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247178.
Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782.937 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora):  Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo  de admissibilidade do recurso 
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi 
manejado  agravo.  Na  minuta,  sustenta-se  que  o  recurso 
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. 
Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5º, LV e 93, IX, da 
Lei Maior.
É o relatório. 
Decido. 
Preenchidos os pressupostos extrínsecos. 
Da  detida  análise  dos  fundamentos  da  decisão 
denegatória  de  seguimento  do  recurso  extraordinário,  bem 
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de 
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na 
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Da  leitura  dos  fundamentos  do  acórdão  prolatado  na 
origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o 
vício  da  nulidade  por  negativa  de  prestação  jurisdicional 
arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de 
correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde 
com  vício  ao  primado  da  fundamentação,  notadamente 
consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e 
a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto 
republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247178.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12

Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 782937 AGR / DF 
“Fundamentação  do  acórdão  recorrido. Existência. 
Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o 
acórdão  impugnado  tenha  dado  razões  suficientes, 
embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, 
Relator  Ministro  Cezar  Peluso,  DJ  05.11.04;  no  mesmo 
sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, 
DJE 20.02.09)
“Omissão.  Inexistência.  O  magistrado  não  está 
obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo 
recorrente.  PIS.  Lei  n.  9.715/98.  Constitucionalidade.  A 
controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos 
adequados,  inexistindo  omissão  a  ser  suprida.  Este 
Tribunal  fixou  entendimento  no  sentido  de  que  o 
magistrado não está vinculado pelo dever de responder 
todo s  os fundamentos alegados  pela parte recorrente. 
Precedentes.  Esta  Corte  afastou  a  suposta 
inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei 
n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o 
PIS  mediante  a  edição  de  medida  provisória. 
Precedentes.”  (RE  511.581-AgR,  Relator  Ministro  Eros 
Grau, DJE 15.8.08)
“O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a 
decisão  judicial  seja  fundamentada;  não,  que  a 
fundamentação seja correta, na solução das questões de 
fato  ou  de  direito  da  lide:  declinadas  no  julgado  as 
premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes 
com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência 
constitucional.”  (AI  402.819-AgR,  Relator  Ministro 
Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03)
O exame de eventual ofensa aos princípios da proteção ao 
devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º 
da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das 
normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247178.
Supremo Tribunal Federal
ARE 782937 AGR / DF 
“Fundamentação  do  acórdão  recorrido. Existência. 
Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o 
acórdão  impugnado  tenha  dado  razões  suficientes, 
embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, 
Relator  Ministro  Cezar  Peluso,  DJ  05.11.04;  no  mesmo 
sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, 
DJE 20.02.09)
“Omissão.  Inexistência.  O  magistrado  não  está 
obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo 
recorrente.  PIS.  Lei  n.  9.715/98.  Constitucionalidade.  A 
controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos 
adequados,  inexistindo  omissão  a  ser  suprida.  Este 
Tribunal  fixou  entendimento  no  sentido  de  que  o 
magistrado não está vinculado pelo dever de responder 
todo s  os fundamentos alegados  pela parte recorrente. 
Precedentes.  Esta  Corte  afastou  a  suposta 
inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei 
n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o 
PIS  mediante  a  edição  de  medida  provisória. 
Precedentes.”  (RE  511.581-AgR,  Relator  Ministro  Eros 
Grau, DJE 15.8.08)
“O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a 
decisão  judicial  seja  fundamentada;  não,  que  a 
fundamentação seja correta, na solução das questões de 
fato  ou  de  direito  da  lide:  declinadas  no  julgado  as 
premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes 
com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência 
constitucional.”  (AI  402.819-AgR,  Relator  Ministro 
Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03)
O exame de eventual ofensa aos princípios da proteção ao 
devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º 
da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das 
normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247178.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12

Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 782937 AGR / DF 
que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à 
exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da 
remansosa  jurisprudência  deste  egrégio  Supremo  Tribunal 
Federal, verbis:
"RECURSO.  Extraordinário.  Inadmissibilidade. 
Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, 
da  Constituição  Federal.  Violações  dependentes  de 
reexame  prévio  de  normas  inferiores.  Ofensa 
constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo 
regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta 
Corte,  no  sentido  de  não  tolerar,  em  recurso 
extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de 
má  interpretação,  aplicação,  ou,  até,  inobservância  de 
normas  infraconstitucionais,  seria  apenas  indireta  à 
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de 
provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar 
Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005).
"Recurso  extraordinário:  descabimento:  acórdão 
recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a 
questão à luz de legislação  infraconstitucional: alegada 
violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria 
reflexa  ou  indireta;  ausência  de  negativa  de  prestação 
jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos 
nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição 
Federal."  (STF-AI-AgR-436.911/SE,  Relator  Ministro 
Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005)
"CONSTITUCIONAL.
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., 
art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, 
no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da 
lei,  interpretando-a.  Se,  em  tal  operação,  interpreta 
razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica 
no  campo  da  legalidade,  inocorrendo  o  contencioso 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247178.
Supremo Tribunal Federal
ARE 782937 AGR / DF 
que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à 
exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da 
remansosa  jurisprudência  deste  egrégio  Supremo  Tribunal 
Federal, verbis:
"RECURSO.  Extraordinário.  Inadmissibilidade. 
Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, 
da  Constituição  Federal.  Violações  dependentes  de 
reexame  prévio  de  normas  inferiores.  Ofensa 
constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo 
regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta 
Corte,  no  sentido  de  não  tolerar,  em  recurso 
extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de 
má  interpretação,  aplicação,  ou,  até,  inobservância  de 
normas  infraconstitucionais,  seria  apenas  indireta  à 
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de 
provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar 
Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005).
"Recurso  extraordinário:  descabimento:  acórdão 
recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a 
questão à luz de legislação  infraconstitucional: alegada 
violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria 
reflexa  ou  indireta;  ausência  de  negativa  de  prestação 
jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos 
nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição 
Federal."  (STF-AI-AgR-436.911/SE,  Relator  Ministro 
Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005)
"CONSTITUCIONAL.
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., 
art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, 
no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da 
lei,  interpretando-a.  Se,  em  tal  operação,  interpreta 
razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica 
no  campo  da  legalidade,  inocorrendo  o  contencioso 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247178.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12

Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 782937 AGR / DF 
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte 
não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 
5º,  XXXV).  III.  -  A  verificação,  no  caso  concreto,  da 
existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo 
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido 
processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse 
havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta 
seria  a  normas  processuais.  E  a  ofensa  a  preceito 
constitucional  que  autoriza  a  admissão  do  recurso 
extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não 
provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos 
Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).
Outrossim, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, 
lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, 
razão  pela  qual  aferir a ocorrência de eventual  afronta aos 
preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o 
revolvimento  do  quadro  fático  delineado,  procedimento 
vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: 
“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, 
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que 
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise 
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a 
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF)”.
Nada colhe.
Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos 
autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa aos 
princípios da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à 
ampla  defesa,  dependeria  de  prévia  análise  da  legislação 
infraconstitucional  aplicada  à  espécie,  o  que  refoge  à  competência 
jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. 
Cito precedentes:
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247178.
Supremo Tribunal Federal
ARE 782937 AGR / DF 
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte 
não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 
5º,  XXXV).  III.  -  A  verificação,  no  caso  concreto,  da 
existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo 
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido 
processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse 
havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta 
seria  a  normas  processuais.  E  a  ofensa  a  preceito 
constitucional  que  autoriza  a  admissão  do  recurso 
extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não 
provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos 
Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).
Outrossim, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, 
lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, 
razão  pela  qual  aferir a ocorrência de eventual  afronta aos 
preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o 
revolvimento  do  quadro  fático  delineado,  procedimento 
vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: 
“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, 
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que 
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise 
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a 
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF)”.
Nada colhe.
Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos 
autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa aos 
princípios da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à 
ampla  defesa,  dependeria  de  prévia  análise  da  legislação 
infraconstitucional  aplicada  à  espécie,  o  que  refoge  à  competência 
jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. 
Cito precedentes:
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247178.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12

Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 782937 AGR / DF 
“DIREITO  PROCESSUAL TRABALHISTA.  ALEGAÇÃO 
DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO 
LEGAL,  DO  CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA  DEFESA. 
MATÉRIA
 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
REEXAME 
INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL  NÃO 
CONFIGURADA.
 
DECISÃO
 
FUNDAMENTADA. 
Impossibilidade  de  exame  em  recurso  extraordinário  de 
alegada  violação,  acaso  existente,  situada  no  âmbito 
infraconstitucional.  A  simples  contrariedade  da  parte  não 
configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que 
se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª 
Turma, DJe 16.4.2012).
“A afronta aos princípios do devido processo legal, da 
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e 
da  prestação  jurisdicional,  quando  depende,  para  ser 
reconhecida  como  tal,  da  análise  de  normas 
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa 
à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. 
Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012). 
De outra parte, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido 
pelo Tribunal de Justiça do  Distrito Federal e dos Territórios:
“(...)
Pelo aprofundado exame das alegações, peço vênia para 
transcrever parte da r. Sentença que delas tratam, in verbis:
‘A Administração verificou que no período de março de 
2000 a abril de 2001, configuraram-se 65 faltas, conforme os 
documentos juntados, configurando a inassiduidade habitual, 
conforme previsão do artigo 139.
Verificado tal ato, instalou-se Comissão Processante a fim 
de apurar os fatos. (…)
(...)
Em  análise  aos  documentos  juntados,  não  vislumbro 
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247178.
Supremo Tribunal Federal
ARE 782937 AGR / DF 
“DIREITO  PROCESSUAL TRABALHISTA.  ALEGAÇÃO 
DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO 
LEGAL,  DO  CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA  DEFESA. 
MATÉRIA
 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
REEXAME 
INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL  NÃO 
CONFIGURADA.
 
DECISÃO
 
FUNDAMENTADA. 
Impossibilidade  de  exame  em  recurso  extraordinário  de 
alegada  violação,  acaso  existente,  situada  no  âmbito 
infraconstitucional.  A  simples  contrariedade  da  parte  não 
configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que 
se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª 
Turma, DJe 16.4.2012).
“A afronta aos princípios do devido processo legal, da 
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e 
da  prestação  jurisdicional,  quando  depende,  para  ser 
reconhecida  como  tal,  da  análise  de  normas 
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa 
à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. 
Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012). 
De outra parte, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido 
pelo Tribunal de Justiça do  Distrito Federal e dos Territórios:
“(...)
Pelo aprofundado exame das alegações, peço vênia para 
transcrever parte da r. Sentença que delas tratam, in verbis:
‘A Administração verificou que no período de março de 
2000 a abril de 2001, configuraram-se 65 faltas, conforme os 
documentos juntados, configurando a inassiduidade habitual, 
conforme previsão do artigo 139.
Verificado tal ato, instalou-se Comissão Processante a fim 
de apurar os fatos. (…)
(...)
Em  análise  aos  documentos  juntados,  não  vislumbro 
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247178.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12

Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 782937 AGR / DF 
quaisquer  irregularidades  no  processo  administrativo,  tendo 
em vista a falta de demonstração pelo autos, há que se presumir 
pela legitimidade do ato administrativo’.
Destarte, não se vislumbram motivos para a decretação da 
nulidade do processo administrativo, diante da ausência de 
ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório 
e da ampla defesa.
Sustenta o apelante, de outro lado, a ausência de animus 
de se ausentar do serviço, não se configurando a inassiduidade 
habitual e da existência de justa causa para as faltas cometidas, 
aduzindo,  em  suma,  que  se  encontrava  em  “estado  de 
necessidade” e não poderia agir de forma diversa, tendo em 
vista estar cursando mestrado na UNB no período, e não teria 
como concluí-lo senão cometendo as faltas no serviço.
Ora, a argumentação do apelante é de toda pueril e nada 
mais confirma do que o comportamento desidioso com que 
deixou  de  cumprir  as  atribuições  de  seu  nobre  cargo  de 
professor.  Tal  justificativa  não  é  apta  ao  abono  ou 
desconsideração  das  faltas  cometidas,  a  eximir  o  dolo 
específico,  porquanto  se  o  motivo  era  a  conclusão  de  um 
mestrado,  poderia  o  apelante  rer  requerido  concessão  de 
horário especial, tal como observou o MM. Juiz, e não apenas 
ter formulado pedido para que pudesse repor suas faltas aos 
sábados, quando se sabe que só há designação de atividades 
escolares em tal dia da semana em razão de reposição de aulas 
por força de grave de professores, e a critério da administração. 
Nesse sentido, quer o apelante fazer prevalecer o seu interesse 
particular sobre o interesse público, sem que haja qualquer 
espaldo legal para a pretensão.
(…)
Por  fim,  inexiste  a  alegada  ofensa  ao  princípio  da 
proporcionalidade e da gradação das penas, eis que, constatada 
a plena legalidade do processo administrativo e comprovada a 
ocorrência de inassiduidade ao serviço, nos temos do art. 139 da 
Lei 8.112/90, outra pena não poderia ser aplicada senão a de 
demissão,  nos  estritos  termos  do  artigo  132  do  mesmo 
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247178.
Supremo Tribunal Federal
ARE 782937 AGR / DF 
quaisquer  irregularidades  no  processo  administrativo,  tendo 
em vista a falta de demonstração pelo autos, há que se presumir 
pela legitimidade do ato administrativo’.
Destarte, não se vislumbram motivos para a decretação da 
nulidade do processo administrativo, diante da ausência de 
ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório 
e da ampla defesa.
Sustenta o apelante, de outro lado, a ausência de animus 
de se ausentar do serviço, não se configurando a inassiduidade 
habitual e da existência de justa causa para as faltas cometidas, 
aduzindo,  em  suma,  que  se  encontrava  em  “estado  de 
necessidade” e não poderia agir de forma diversa, tendo em 
vista estar cursando mestrado na UNB no período, e não teria 
como concluí-lo senão cometendo as faltas no serviço.
Ora, a argumentação do apelante é de toda pueril e nada 
mais confirma do que o comportamento desidioso com que 
deixou  de  cumprir  as  atribuições  de  seu  nobre  cargo  de 
professor.  Tal  justificativa  não  é  apta  ao  abono  ou 
desconsideração  das  faltas  cometidas,  a  eximir  o  dolo 
específico,  porquanto  se  o  motivo  era  a  conclusão  de  um 
mestrado,  poderia  o  apelante  rer  requerido  concessão  de 
horário especial, tal como observou o MM. Juiz, e não apenas 
ter formulado pedido para que pudesse repor suas faltas aos 
sábados, quando se sabe que só há designação de atividades 
escolares em tal dia da semana em razão de reposição de aulas 
por força de grave de professores, e a critério da administração. 
Nesse sentido, quer o apelante fazer prevalecer o seu interesse 
particular sobre o interesse público, sem que haja qualquer 
espaldo legal para a pretensão.
(…)
Por  fim,  inexiste  a  alegada  ofensa  ao  princípio  da 
proporcionalidade e da gradação das penas, eis que, constatada 
a plena legalidade do processo administrativo e comprovada a 
ocorrência de inassiduidade ao serviço, nos temos do art. 139 da 
Lei 8.112/90, outra pena não poderia ser aplicada senão a de 
demissão,  nos  estritos  termos  do  artigo  132  do  mesmo 
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247178.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12

Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 782937 AGR / DF 
normativo legal, (...)”.
Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário 
que o Tribunal a quo concluiu no sentido da legalidade do procedimento 
administrativo  disciplinar  que  culminou  na  demissão  do  agravante. 
Divergir  de  tal  entendimento  demandaria  a  análise  da  legislação 
infraconstitucional  aplicável  à  espécie,  bem  como  a  reelaboração  da 
moldura  fática  delineada  na  origem,  inviável  em  sede  recursal 
extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de 
prova não cabe recurso extraordinário”. Colho precedentes:
“Embargos  de  declaração  no  agravo  de  instrumento. 
Conversão em agravo regimental. Servidor público. Processo 
administrativo disciplinar. Princípio da ampla defesa. Violação. 
Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O 
Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas 
dos  autos,  que  não  houve  violação  do  princípio  da  ampla 
defesa no transcurso do processo administrativo disciplinar. 2. 
Divergir  desse  entendimento  demandaria  o  reexame  do 
conjunto fático-probatório da causa, o que é inadmissível em 
recurso  extraordinário.  Incidência  da  Súmula  nº  279  desta 
Corte.  3.  Embargos  de  declaração  recebidos  como  agravo 
regimental, ao qual se nega provimento” (AI 726.030- ED/MG, 
Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 19.11.2012). 
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  DIREITO  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR 
PÚBLICO. DEMISSÃO.  ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE 
IRREGULARIDADES  NO  PROCEDIMENTO  QUE  APUROU 
OS  FATOS.  REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS.  OFENSA 
INDIRETA OU  REFLEXA À  CONSTITUIÇÃO.  ÓBICE  DOS 
ENUNCIADOS  279  E  636  DA  SÚMULA/STF.  Agravo 
regimental a que se nega provimento” (AI 848.135 -AgR/RS, 
Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 01.12.2011). 
“CONSTITUCIONAL.  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO 
7 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247178.
Supremo Tribunal Federal
ARE 782937 AGR / DF 
normativo legal, (...)”.
Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário 
que o Tribunal a quo concluiu no sentido da legalidade do procedimento 
administrativo  disciplinar  que  culminou  na  demissão  do  agravante. 
Divergir  de  tal  entendimento  demandaria  a  análise  da  legislação 
infraconstitucional  aplicável  à  espécie,  bem  como  a  reelaboração  da 
moldura  fática  delineada  na  origem,  inviável  em  sede  recursal 
extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de 
prova não cabe recurso extraordinário”. Colho precedentes:
“Embargos  de  declaração  no  agravo  de  instrumento. 
Conversão em agravo regimental. Servidor público. Processo 
administrativo disciplinar. Princípio da ampla defesa. Violação. 
Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O 
Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas 
dos  autos,  que  não  houve  violação  do  princípio  da  ampla 
defesa no transcurso do processo administrativo disciplinar. 2. 
Divergir  desse  entendimento  demandaria  o  reexame  do 
conjunto fático-probatório da causa, o que é inadmissível em 
recurso  extraordinário.  Incidência  da  Súmula  nº  279  desta 
Corte.  3.  Embargos  de  declaração  recebidos  como  agravo 
regimental, ao qual se nega provimento” (AI 726.030- ED/MG, 
Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 19.11.2012). 
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  DIREITO  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR 
PÚBLICO. DEMISSÃO.  ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE 
IRREGULARIDADES  NO  PROCEDIMENTO  QUE  APUROU 
OS  FATOS.  REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS.  OFENSA 
INDIRETA OU  REFLEXA À  CONSTITUIÇÃO.  ÓBICE  DOS 
ENUNCIADOS  279  E  636  DA  SÚMULA/STF.  Agravo 
regimental a que se nega provimento” (AI 848.135 -AgR/RS, 
Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 01.12.2011). 
“CONSTITUCIONAL.  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO 
7 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247178.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12

Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 782937 AGR / DF 
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR 
PÚBLICO
 
MILITAR.
 
DEMISSÃO.
 
LEGALIDADE. 
APRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO 
DA LEI ESTADUAL 5.301/1969. SÚMULAS STF 279 E 280. 1. 
Rever  a  conclusão  do  Tribunal  a  quo  que  concluiu  pela 
legalidade  da  demissão  do  autor,  precedida  de  processo 
administrativo  disciplinar,  observados  os  princípios 
constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do 
contraditório,  envolve,  necessariamente,  a  apreciação  de 
matéria  probatória  e  de  legislação  infraconstitucional.  2.  A 
ofensa  aos  postulados  constitucionais  da  ampla  defesa,  do 
devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  prestação 
jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste 
Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 
3.  Inexistência  de  argumento  capaz  de  infirmar  a  decisão 
agravada,  que  deve  ser  mantida  pelos  seus  próprios 
fundamentos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” 
(AI 804.428-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 
18.8.2011). 
As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que 
lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de 
ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
8 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247178.
Supremo Tribunal Federal
ARE 782937 AGR / DF 
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR 
PÚBLICO
 
MILITAR.
 
DEMISSÃO.
 
LEGALIDADE. 
APRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO 
DA LEI ESTADUAL 5.301/1969. SÚMULAS STF 279 E 280. 1. 
Rever  a  conclusão  do  Tribunal  a  quo  que  concluiu  pela 
legalidade  da  demissão  do  autor,  precedida  de  processo 
administrativo  disciplinar,  observados  os  princípios 
constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do 
contraditório,  envolve,  necessariamente,  a  apreciação  de 
matéria  probatória  e  de  legislação  infraconstitucional.  2.  A 
ofensa  aos  postulados  constitucionais  da  ampla  defesa,  do 
devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  prestação 
jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste 
Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 
3.  Inexistência  de  argumento  capaz  de  infirmar  a  decisão 
agravada,  que  deve  ser  mantida  pelos  seus  próprios 
fundamentos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” 
(AI 804.428-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 
18.8.2011). 
As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que 
lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de 
ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
8 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247178.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12

Extrato de Ata - 04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782.937
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : WALLACE NUNES DE MENEZES
ADV.(A/S) : WELISÂNGELA CARDOSO DE MENEZES
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  da  relatora.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5282679
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782.937
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : WALLACE NUNES DE MENEZES
ADV.(A/S) : WELISÂNGELA CARDOSO DE MENEZES
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  da  relatora.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5282679
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5290236