DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 656132 AgR
Número do Processo: 656132
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-10-25 00:00:00
Data da Publicação: 2011-11-16 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
AGDO.(A/S)          : V & M FLORESTAL LTDA 
ADV.(A/S)           : DENISE BRUM MONTEIRO DE CASTRO VIEIRA 
AGTE.(S)            : MAURICIO VIEIRA DINIZ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : ADRIANO PERÁCIO DE PAULA

=== EMENTA ===
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO IMPUGNADA. MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA RECURSAL ORDINÁRIA. SÚMULA 281 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.

    I – Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática em embargos de declaração. Não esgotamento da via recursal ordinária (Súmula 281 do STF).

    II – Agravo regimental improvido.

=== DECISÃO ===
Recurso improvido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.10.2011.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão citado: AI 796048 AgR - Tribunal Pleno.
Número de páginas: 5.
Análise: 15/12/2011, TRX.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557 PAR-00001  
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL


LEG-FED   SUMSTF-000281  
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 656.132 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MAURICIO VIEIRA DINIZ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ADRIANO PERÁCIO DE PAULA 
AGDO.(A/S)
:V & M FLORESTAL LTDA 
ADV.(A/S)
:DENISE BRUM MONTEIRO DE CASTRO VIEIRA 
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO 
IMPUGNADA. MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA 
VIA  RECURSAL  ORDINÁRIA.  SÚMULA  281  DO  STF.  AGRAVO 
IMPROVIDO.
I – Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática em 
embargos  de  declaração.  Não  esgotamento  da  via  recursal  ordinária 
(Súmula 281 do STF).
II – Agravo regimental improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a  Presidência do 
Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e 
das  notas  taquigráficas,  por  decisão  unânime,  negar  provimento  ao 
recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os 
Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa.
Brasília, 25 de outubro de 2011.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
DJe 16/11/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5

Relatório
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 656.132 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MAURICIO VIEIRA DINIZ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ADRIANO PERÁCIO DE PAULA 
AGDO.(A/S)
:V & M FLORESTAL LTDA 
ADV.(A/S)
:DENISE BRUM MONTEIRO DE CASTRO VIEIRA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao 
agravo. Eis o teor do julgado atacado:
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a 
recurso extraordinário sob o fundamento de  que o apelo extremo  
estaria  intempestivo,  bem  como  não  teria  sido  interposto  contra  
decisão de única ou última instância, o que encontra óbice na Súmula  
281 do STF. 
No RE fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se 
violação ao art. 5º, XXXV, LIII, LIV e LV, da mesma Carta.
A pretensão recursal não merece acolhida.
Em que pese a tempestividade do recurso extraordinário, melhor  
sorte não assiste aos agravantes. 
Isso porque, nos termos do art. 102, III, da Constituição, só se 
admite o recurso extraordinário contra decisão de única ou última  
instância, o que não ocorre neste caso. Constata-se que o recorrente  
não esgotou as vias recursais ordinárias. Incide, no caso, a súmula  
281 desta Corte. 
Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI  
686.751-AgR/SC, Rel. Min. Ayres Britto; RE 399.785-AgR/PB, Rel.  
Min. Joaquim Barbosa; AI 626.371-AgR/SP, de minha relatoria; AI  
670.775-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 633.044-AgR/PI, Rel. 
Supremo Tribunal Federal
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25/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 656.132 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MAURICIO VIEIRA DINIZ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ADRIANO PERÁCIO DE PAULA 
AGDO.(A/S)
:V & M FLORESTAL LTDA 
ADV.(A/S)
:DENISE BRUM MONTEIRO DE CASTRO VIEIRA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao 
agravo. Eis o teor do julgado atacado:
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a 
recurso extraordinário sob o fundamento de  que o apelo extremo  
estaria  intempestivo,  bem  como  não  teria  sido  interposto  contra  
decisão de única ou última instância, o que encontra óbice na Súmula  
281 do STF. 
No RE fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se 
violação ao art. 5º, XXXV, LIII, LIV e LV, da mesma Carta.
A pretensão recursal não merece acolhida.
Em que pese a tempestividade do recurso extraordinário, melhor  
sorte não assiste aos agravantes. 
Isso porque, nos termos do art. 102, III, da Constituição, só se 
admite o recurso extraordinário contra decisão de única ou última  
instância, o que não ocorre neste caso. Constata-se que o recorrente  
não esgotou as vias recursais ordinárias. Incide, no caso, a súmula  
281 desta Corte. 
Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI  
686.751-AgR/SC, Rel. Min. Ayres Britto; RE 399.785-AgR/PB, Rel.  
Min. Joaquim Barbosa; AI 626.371-AgR/SP, de minha relatoria; AI  
670.775-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 633.044-AgR/PI, Rel. 
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Relatório
ARE 656.132 AGR / DF 
Min. Eros Grau; AI 531.419/MG, Rel. Min. Celso de Mello e AI  
822.877-AgR/RS,  Rel.  Min.  Cezar  Peluso,  cuja  ementa  segue 
transcrita:
'RECURSO. Extraordinário. Exaurimento das instâncias  
ordinárias.  Não  ocorrência.  Agravo  regimental  não  provido. 
Súmula  281.  Não  se  admite  recurso  extraordinário  quando  
ainda  cabível  a  interposição  de  recurso  nas  instâncias 
ordinárias'
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”
Os agravantes sustentam, em suma, que
“Ataca-se decisão tomada pelo Superior Tribunal de Justiça, que  
a teor do art. 92 da Constituição da República é o órgão jurisdicional  
imediatamente abaixo na hierarquia do Poder Judiciário brasileiro.
De mais a mais, se assim fosse a decisão atacada, JAMAIS  
haveria interposição direta de Recursos Extraordinários nos Tribunais  
Regionais Federais, nos diversos Tribunais Regionais do Trabalho e  
nos Tribunais de Justiça estaduais, pois a última instância de cada  
uma destas Cortes, em tese, não teria se esgotado.
[…]
O presente feito já recebeu a decisão pelo juízo competente sobre  
a  admissão  do  Recurso  Extraordinário.  E  contra  esta  decisão  foi 
interposto recurso de agravo de instrumento, e é ele – e não ao  
Recurso Extraordinário – que deve se ater o ato judicial do Ministro 
Relator neste Juízo.
Do contrário, incorre em ato nulo por incompetência funcional,  
assim  como  deixa  de  prestar  a  jurisdição  como  requerida  (inciso  
XXXV do art. 5º da Constituição da República), e ainda incorre em  
preclusão pro judicato como salientado antes.”
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 656.132 AGR / DF 
Min. Eros Grau; AI 531.419/MG, Rel. Min. Celso de Mello e AI  
822.877-AgR/RS,  Rel.  Min.  Cezar  Peluso,  cuja  ementa  segue 
transcrita:
'RECURSO. Extraordinário. Exaurimento das instâncias  
ordinárias.  Não  ocorrência.  Agravo  regimental  não  provido. 
Súmula  281.  Não  se  admite  recurso  extraordinário  quando  
ainda  cabível  a  interposição  de  recurso  nas  instâncias 
ordinárias'
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”
Os agravantes sustentam, em suma, que
“Ataca-se decisão tomada pelo Superior Tribunal de Justiça, que  
a teor do art. 92 da Constituição da República é o órgão jurisdicional  
imediatamente abaixo na hierarquia do Poder Judiciário brasileiro.
De mais a mais, se assim fosse a decisão atacada, JAMAIS  
haveria interposição direta de Recursos Extraordinários nos Tribunais  
Regionais Federais, nos diversos Tribunais Regionais do Trabalho e  
nos Tribunais de Justiça estaduais, pois a última instância de cada  
uma destas Cortes, em tese, não teria se esgotado.
[…]
O presente feito já recebeu a decisão pelo juízo competente sobre  
a  admissão  do  Recurso  Extraordinário.  E  contra  esta  decisão  foi 
interposto recurso de agravo de instrumento, e é ele – e não ao  
Recurso Extraordinário – que deve se ater o ato judicial do Ministro 
Relator neste Juízo.
Do contrário, incorre em ato nulo por incompetência funcional,  
assim  como  deixa  de  prestar  a  jurisdição  como  requerida  (inciso  
XXXV do art. 5º da Constituição da República), e ainda incorre em  
preclusão pro judicato como salientado antes.”
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 656.132 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece 
reforma, visto que os recorrentes não aduzem argumentos capazes de 
afastar as razões nela expendidas, que devem ser mantidas por seus 
próprios fundamentos.
Consoante asseverado na decisão agravada, a jurisprudência desta 
Corte é uníssona no sentido de não se admitir o recurso extraordinário 
quando  ainda  couber,  na  instância  ordinária,  recurso  da  decisão 
impugnada.  Cabe  aqui,  por  oportuno,  trazer  à  colação  a  ementa  do 
acórdão  proferido pelo  Plenário deste Tribunal no julgamento  do AI 
796.048-AgR/RS, Rel. Min. Cezar Peluso:
“RECURSO.  Extraordinário.  Exaurimento  das  instâncias 
ordinárias. Não ocorrência. Agravo regimental não provido. Súmula 
281. Não se admite recurso extraordinário quando ainda cabível a  
interposição de recurso nas instâncias ordinárias”.
No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto contra 
decisão monocrática em embargos de declaração, portanto, os recorrentes 
deixaram de interpor o agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC contra a 
decisão atacada via recurso extraordinário, o que justifica a aplicação da 
Súmula 281 do STF.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 656.132 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece 
reforma, visto que os recorrentes não aduzem argumentos capazes de 
afastar as razões nela expendidas, que devem ser mantidas por seus 
próprios fundamentos.
Consoante asseverado na decisão agravada, a jurisprudência desta 
Corte é uníssona no sentido de não se admitir o recurso extraordinário 
quando  ainda  couber,  na  instância  ordinária,  recurso  da  decisão 
impugnada.  Cabe  aqui,  por  oportuno,  trazer  à  colação  a  ementa  do 
acórdão  proferido pelo  Plenário deste Tribunal no julgamento  do AI 
796.048-AgR/RS, Rel. Min. Cezar Peluso:
“RECURSO.  Extraordinário.  Exaurimento  das  instâncias 
ordinárias. Não ocorrência. Agravo regimental não provido. Súmula 
281. Não se admite recurso extraordinário quando ainda cabível a  
interposição de recurso nas instâncias ordinárias”.
No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto contra 
decisão monocrática em embargos de declaração, portanto, os recorrentes 
deixaram de interpor o agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC contra a 
decisão atacada via recurso extraordinário, o que justifica a aplicação da 
Súmula 281 do STF.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5

Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 656.132
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : MAURICIO VIEIRA DINIZ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ADRIANO PERÁCIO DE PAULA
AGDO.(A/S) : V & M FLORESTAL LTDA
ADV.(A/S) : DENISE BRUM MONTEIRO DE CASTRO VIEIRA
Decisão:  recurso  improvido,  nos  termos  do  voto  do  Relator. 
Decisão  unânime.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro 
Gilmar Mendes e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª 
Turma, 25.10.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Ricardo Lewandowski. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro 
Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 656.132
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : MAURICIO VIEIRA DINIZ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ADRIANO PERÁCIO DE PAULA
AGDO.(A/S) : V & M FLORESTAL LTDA
ADV.(A/S) : DENISE BRUM MONTEIRO DE CASTRO VIEIRA
Decisão:  recurso  improvido,  nos  termos  do  voto  do  Relator. 
Decisão  unânime.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro 
Gilmar Mendes e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª 
Turma, 25.10.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Ricardo Lewandowski. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro 
Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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