DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 627543
Número do Processo: 627543
Classe: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-10-30 00:00:00
Data da Publicação: 2014-10-29 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
RECTE.(S)  : LONA BRANCA COBERTURAS E MATERIAIS LTDA 
ADV.(A/S)  : EDSON BERWANGER 
RECDO.(A/S)  : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
RECDO.(A/S)  : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
RECDO.(A/S)  : MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

=== EMENTA ===
EMENTA

    Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Microempresa e empresa de pequeno porte. Tratamento diferenciado. Simples Nacional. Adesão. Débitos fiscais pendentes. Lei Complementar nº 123/06. Constitucionalidade. Recurso não provido.

    1. O Simples Nacional surgiu da premente necessidade de se fazer com que o sistema tributário nacional concretizasse as diretrizes constitucionais do favorecimento às microempresas e às empresas de pequeno porte. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. 146, III, d, e parágrafo único; 170, IX; e 179 da Constituição Federal, visa à simplificação e à redução das obrigações dessas empresas, conferindo a elas um tratamento jurídico diferenciado, o qual guarda, ainda, perfeita consonância com os princípios da capacidade contributiva e da isonomia.

    2. Ausência de afronta ao princípio da isonomia tributária. O regime foi criado para diferenciar, em iguais condições, os empreendedores com menor capacidade contributiva e menor poder econômico, sendo desarrazoado que, nesse universo de contribuintes, se favoreçam aqueles em débito com os fiscos pertinentes, os quais participariam do mercado com uma vantagem competitiva em relação àqueles que cumprem pontualmente com suas obrigações.

    3. A condicionante do inciso V do art. 17 da LC 123/06 não se caracteriza, a priori, como fator de desequilíbrio concorrencial, pois se constitui em exigência imposta a todas as pequenas e as microempresas (MPE), bem como a todos os microempreendedores individuais (MEI), devendo ser contextualizada, por representar também, forma indireta de se reprovar a infração das leis fiscais e de se garantir a neutralidade, com enfoque na livre concorrência.

    4. A presente hipótese não se confunde com aquelas fixadas nas Súmulas 70, 323 e 547 do STF, porquanto a espécie não se caracteriza como meio ilícito de coação a pagamento de tributo, nem como restrição desproporcional e desarrazoada ao exercício da atividade econômica. Não se trata, na espécie, de forma de cobrança indireta de tributo, mas de requisito para fins de fruição a regime tributário diferenciado e facultativo.

    5. Recurso extraordinário não provido.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso extraordinário, vencido o Ministro Marco Aurélio, que lhe dava provimento. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pela recorrida União, a Dra. Sara Ribeiro Braga Ferreira, Procuradora da Fazenda Nacional, e, pelo recorrido Estado do Rio Grande do Sul, o Dr. Guilherme Escobar Guaspari, Procurador do Estado. Plenário, 30.10.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(EXCLUSÃO, SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA, SIMPLES FEDERAL)
ADI 1643 (TP). 
(EXIGÊNCIA, REGULARIDADE FISCAL, CONTRATAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
ADI 173 (TP). 
(EXIGÊNCIA, REGULARIDADE FISCAL, INCENTIVO, INGRESSO, MERCADO FORMAL)
ADI 4033 (TP). 
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
STJ: 30777, RMS 25364, RMS 27376, RMS 27473. 
Número de páginas: 34.
Análise: 30/10/2014, GOD.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00146 INC-00003 LET-D INCLUÍDO PELA EMC-42/2003
          ART-00146 PAR-ÚNICO INCLUÍDO PELA EMC-42/2003
          ART-00146 PAR-ÚNICO INC-00001 INCLUÍDO PELA EMC-42/2003
          ART-00146 PAR-ÚNICO INC-00002 INCLUÍDO PELA EMC-42/2003
          ART-00146 PAR-ÚNICO INC-00003 INCLUÍDO PELA EMC-42/2003
          ART-00146 PAR-ÚNICO INC-00004 INCLUÍDO PELA EMC-42/2003
          ART-00170 INC-00009 REDAÇÃO DADA PELA EMC-6/1995
          ART-00179
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   ADCT      ANO-1988
          ART-00094
                ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

LEG-FED   EMC-000006      ANO-1995
                EMENDA CONSTITUCIONAL

LEG-FED   EMC-000042      ANO-2003
                EMENDA CONSTITUCIONAL

LEG-FED   LCP-000123      ANO-2006
          ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 
          ART-00003 INC-00001 INC-00002 ART-00012 
          ART-00014 ART-00017 INC-00005
                LEI COMPLEMENTAR

LEG-FED   LCP-000139      ANO-2011
                LEI COMPLEMENTAR

LEG-FED   LEI-005172      ANO-1966
          ART-00151
                CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

LEG-FED   LEI-009317      ANO-1996
          ART-00009 INC-00015
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   SUMSTF-000070      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000323      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000547      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
30/10/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.543 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:LONA BRANCA COBERTURAS E MATERIAIS LTDA 
ADV.(A/S)
:EDSON BERWANGER 
RECDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
RECDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
RECDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO 
ALEGRE 
EMENTA
Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral  reconhecida. 
Microempresa e empresa de pequeno porte. Tratamento diferenciado. 
Simples  Nacional.  Adesão.  Débitos  fiscais  pendentes.  Lei 
Complementar nº 123/06. Constitucionalidade. Recurso não provido.
1. O Simples Nacional surgiu da premente necessidade de se fazer 
com  que  o  sistema  tributário  nacional  concretizasse  as  diretrizes 
constitucionais do favorecimento às microempresas e às empresas de 
pequeno porte. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, 
em  consonância  com  as  diretrizes  traçadas  pelos  arts.  146,  III,  d,  e 
parágrafo  único;  170,  IX;  e  179  da  Constituição  Federal,  visa à 
simplificação e à redução das obrigações dessas empresas, conferindo a 
elas um tratamento jurídico diferenciado, o qual guarda, ainda, perfeita 
consonância com os princípios da capacidade contributiva e da isonomia.
2. Ausência de afronta ao princípio da isonomia tributária. O regime 
foi criado para diferenciar, em iguais condições, os empreendedores com 
menor  capacidade  contributiva  e  menor  poder  econômico,  sendo 
desarrazoado que, nesse universo de contribuintes, se favoreçam aqueles 
em débito com os fiscos pertinentes, os quais participariam do mercado 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4988270.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 34

Ementa e Acórdão
RE 627543 / RS 
com  uma  vantagem  competitiva  em  relação  àqueles  que  cumprem 
pontualmente com suas obrigações.
3. A condicionante do inciso V do art. 17 da LC 123/06 não se 
caracteriza,  a priori, como fator de desequilíbrio concorrencial, pois se 
constitui em exigência imposta a todas as pequenas e as microempresas 
(MPE), bem como a todos os microempreendedores individuais (MEI), 
devendo ser contextualizada, por representar também, forma indireta de 
se reprovar a infração das leis fiscais e de se garantir a neutralidade, com 
enfoque na livre concorrência.
4. A presente hipótese não se confunde com aquelas fixadas nas 
Súmulas 70, 323 e 547 do STF, porquanto a espécie não se caracteriza 
como meio ilícito de coação a pagamento de tributo, nem como restrição 
desproporcional e desarrazoada ao exercício da atividade econômica. 
Não se trata, na espécie, de forma de cobrança indireta de tributo, mas de 
requisito  para  fins  de  fruição  a  regime  tributário  diferenciado  e 
facultativo.
5. Recurso extraordinário não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  do 
Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento 
e das notas taquigráficas, por maioria de votos e nos termos do voto do 
Relator,  em  negar  provimento  ao  recurso  extraordinário,  vencido  o 
Ministro Marco Aurélio, que a ele dava provimento.
Brasília, 30 de outubro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 627543 / RS 
com  uma  vantagem  competitiva  em  relação  àqueles  que  cumprem 
pontualmente com suas obrigações.
3. A condicionante do inciso V do art. 17 da LC 123/06 não se 
caracteriza,  a priori, como fator de desequilíbrio concorrencial, pois se 
constitui em exigência imposta a todas as pequenas e as microempresas 
(MPE), bem como a todos os microempreendedores individuais (MEI), 
devendo ser contextualizada, por representar também, forma indireta de 
se reprovar a infração das leis fiscais e de se garantir a neutralidade, com 
enfoque na livre concorrência.
4. A presente hipótese não se confunde com aquelas fixadas nas 
Súmulas 70, 323 e 547 do STF, porquanto a espécie não se caracteriza 
como meio ilícito de coação a pagamento de tributo, nem como restrição 
desproporcional e desarrazoada ao exercício da atividade econômica. 
Não se trata, na espécie, de forma de cobrança indireta de tributo, mas de 
requisito  para  fins  de  fruição  a  regime  tributário  diferenciado  e 
facultativo.
5. Recurso extraordinário não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  do 
Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento 
e das notas taquigráficas, por maioria de votos e nos termos do voto do 
Relator,  em  negar  provimento  ao  recurso  extraordinário,  vencido  o 
Ministro Marco Aurélio, que a ele dava provimento.
Brasília, 30 de outubro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
30/10/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.543 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:LONA BRANCA COBERTURAS E MATERIAIS LTDA 
ADV.(A/S)
:EDSON BERWANGER 
RECDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
RECDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
RECDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO 
ALEGRE 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Lona  Branca  Coberturas  e  Materiais  Ltda.  interpõe  recurso 
extraordinário, com fulcro no art. 102, III, a, da Constituição Federal (fls. 
217/231),  contra  acórdão  proferido  pela  Primeira  Turma  do  Tribunal 
Regional da 4ª Região, assim ementado:
“TRIBUTÁRIO.  SIMPLES  NACIONAL.  DÉBITOS 
PENDENTES. ADESÃO. IMPOSSIBILIDADE.
O  inciso  V  do  art.  17  da  Lei  Complementar  123/2007 
impede o recolhimento dos impostos e contribuições na forma 
SIMPLES Nacional à microempresa ou a empresa de pequeno 
porte que possua débito com o INSS, ou com as  Fazendas 
Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não 
esteja suspensa (fl. 192)” 
Opostos embargos de declaração (fls. 193 a 195), foram rejeitados (fl. 
198).
Insurge-se, no apelo extremo, contra a previsão contida no art. 17, V, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4988267.
Supremo Tribunal Federal
30/10/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.543 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:LONA BRANCA COBERTURAS E MATERIAIS LTDA 
ADV.(A/S)
:EDSON BERWANGER 
RECDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
RECDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
RECDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO 
ALEGRE 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Lona  Branca  Coberturas  e  Materiais  Ltda.  interpõe  recurso 
extraordinário, com fulcro no art. 102, III, a, da Constituição Federal (fls. 
217/231),  contra  acórdão  proferido  pela  Primeira  Turma  do  Tribunal 
Regional da 4ª Região, assim ementado:
“TRIBUTÁRIO.  SIMPLES  NACIONAL.  DÉBITOS 
PENDENTES. ADESÃO. IMPOSSIBILIDADE.
O  inciso  V  do  art.  17  da  Lei  Complementar  123/2007 
impede o recolhimento dos impostos e contribuições na forma 
SIMPLES Nacional à microempresa ou a empresa de pequeno 
porte que possua débito com o INSS, ou com as  Fazendas 
Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não 
esteja suspensa (fl. 192)” 
Opostos embargos de declaração (fls. 193 a 195), foram rejeitados (fl. 
198).
Insurge-se, no apelo extremo, contra a previsão contida no art. 17, V, 
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Relatório
RE 627543 / RS 
da Lei Complementar 123/06, por suposta violação dos arts. 5º, XXXV e 
LV, e 146 da Constituição Federal.
Afirma a recorrente que a Lei Complementar nº 123/06 possui o 
intento de simplificar e incentivar as atividades das microempresas e das 
empresas  de  pequeno  porte,  tendo  como  fundamento  principal 
justamente o fomento e a proteção aos empreendedores em condição 
desfavorecida.  Desta  sorte,  não  poderia  a  legislação  complementar 
restringir sobremaneira o acesso ao regime, consubstanciando medida 
contrária ao próprio ânimo da norma.
Segundo  afirma  a  parte,  condicionar  a  adesão  ao  regime 
diferenciado à ausência, perante às fazendas públicas ou ao INSS, de 
débito decorrente de tributo cuja exigibilidade não tenha sido suspensa 
configuraria, em verdade, uma forma de cobrança indireta. Aduz, ainda, 
que  a  imposição  de  confissão  de  dívida,  mediante  parcelamento  de 
débito, para se aderir ao Supersimples ofenderia os direitos ao acesso à 
Justiça, ao contraditório e à ampla defesa.
A União (fls. 259/266), o Município de Porto Alegre (fls. 271/276) e o 
Estado do Rio Grande do Sul (fls. 278/281) ofereceram contrarrazões. 
Aduziram os entes federados, basicamente, que a exigência de ausência 
de  débito  decorrente  de  tributo  cuja  exigibilidade  não  tenha  sido 
suspensa  é  necessária  para  que  o  Estado  não  venha  a  prestigiar  o 
contribuinte  inadimplente  em  detrimento  daquele  que  cumpre 
regularmente suas obrigações. Salientaram, adicionalmente, que, por ser 
o regime simplificado facultativo, haveria uma maior flexibilidade para se 
estipularem os  requisitos para a sua adoção.
O Estado do Rio Grande do Sul enfatizou o caráter de benefício fiscal 
do regime de que trata a Lei Complementar nº 123/06, destacando que a 
legislação  que  versa  sobre  tal  matéria  deve  ser  interpretada 
restritivamente, à luz do que prescreve o Código Tributário Nacional, não 
havendo como suprimir uma disposição literal constante da norma.
O recurso foi admitido na origem (fls. 287/288), subindo os autos a 
esta Corte.
Pelo despacho de fls. 295/297, reconheci a existência de repercussão 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 627543 / RS 
da Lei Complementar 123/06, por suposta violação dos arts. 5º, XXXV e 
LV, e 146 da Constituição Federal.
Afirma a recorrente que a Lei Complementar nº 123/06 possui o 
intento de simplificar e incentivar as atividades das microempresas e das 
empresas  de  pequeno  porte,  tendo  como  fundamento  principal 
justamente o fomento e a proteção aos empreendedores em condição 
desfavorecida.  Desta  sorte,  não  poderia  a  legislação  complementar 
restringir sobremaneira o acesso ao regime, consubstanciando medida 
contrária ao próprio ânimo da norma.
Segundo  afirma  a  parte,  condicionar  a  adesão  ao  regime 
diferenciado à ausência, perante às fazendas públicas ou ao INSS, de 
débito decorrente de tributo cuja exigibilidade não tenha sido suspensa 
configuraria, em verdade, uma forma de cobrança indireta. Aduz, ainda, 
que  a  imposição  de  confissão  de  dívida,  mediante  parcelamento  de 
débito, para se aderir ao Supersimples ofenderia os direitos ao acesso à 
Justiça, ao contraditório e à ampla defesa.
A União (fls. 259/266), o Município de Porto Alegre (fls. 271/276) e o 
Estado do Rio Grande do Sul (fls. 278/281) ofereceram contrarrazões. 
Aduziram os entes federados, basicamente, que a exigência de ausência 
de  débito  decorrente  de  tributo  cuja  exigibilidade  não  tenha  sido 
suspensa  é  necessária  para  que  o  Estado  não  venha  a  prestigiar  o 
contribuinte  inadimplente  em  detrimento  daquele  que  cumpre 
regularmente suas obrigações. Salientaram, adicionalmente, que, por ser 
o regime simplificado facultativo, haveria uma maior flexibilidade para se 
estipularem os  requisitos para a sua adoção.
O Estado do Rio Grande do Sul enfatizou o caráter de benefício fiscal 
do regime de que trata a Lei Complementar nº 123/06, destacando que a 
legislação  que  versa  sobre  tal  matéria  deve  ser  interpretada 
restritivamente, à luz do que prescreve o Código Tributário Nacional, não 
havendo como suprimir uma disposição literal constante da norma.
O recurso foi admitido na origem (fls. 287/288), subindo os autos a 
esta Corte.
Pelo despacho de fls. 295/297, reconheci a existência de repercussão 
2 
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Relatório
RE 627543 / RS 
geral  da  matéria  aqui  em  discussão,  decisão  essa  referendada  pelo 
Plenário Virtual desta Corte (fl. 304).
Por  fim,  opinou  a  douta  Procuradoria-Geral  da  República,  em 
parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Dr.  Wagner de 
Castro Mathias Netto, pelo não provimento do recurso (fls. 311 a 314).
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 627543 / RS 
geral  da  matéria  aqui  em  discussão,  decisão  essa  referendada  pelo 
Plenário Virtual desta Corte (fl. 304).
Por  fim,  opinou  a  douta  Procuradoria-Geral  da  República,  em 
parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Dr.  Wagner de 
Castro Mathias Netto, pelo não provimento do recurso (fls. 311 a 314).
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
30/10/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.543 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O  cerne  da  questão  aqui  discutida  diz  respeito  ao  tratamento 
jurídico diferenciado e favorecido das microempresas e das empresas de 
pequeno porte, assim definidas em lei, especialmente no que concerne ao 
regime especial e unificado de tributação (Simples Nacional), de que trata 
a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. O que se quer 
saber  é  se  elas  estariam  habilitadas  a  fruir  do  tratamento  tributário 
diferenciado e favorecido previsto na referida lei complementar no caso 
de  apresentarem  débitos,  perante  à  Fazenda  Pública  ou  o  INSS, 
decorrentes de tributos cuja exigibilidade não tenha sido suspensa.
Eis o teor do dispositivo questionado:
“Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições 
na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de 
pequeno porte:
(…)
V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro 
Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou 
Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa”.
O  Tribunal  Regional  Federal  da  Quarta  Região  concluiu  pela 
constitucionalidade do requisito, assentando que o tratamento favorecido 
determinado  pelo  constituinte  não  significava  desoneração  das 
obrigações fiscais. Sob esse enfoque, o regime simplificado afigurar-se-ia 
como  uma  adequação  da  carga  tributária  às  particularidades  do 
microempreendedor. Fez, ainda, aquele Tribunal algumas considerações à 
luz  do  princípio  da  separação  dos  poderes,  aduzindo  que  o  Poder 
Judiciário  não  poderia  permitir  a  inclusão  no  citado  regime  de 
contribuintes que estivessem em desacordo com as exigências previstas 
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Supremo Tribunal Federal
30/10/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.543 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O  cerne  da  questão  aqui  discutida  diz  respeito  ao  tratamento 
jurídico diferenciado e favorecido das microempresas e das empresas de 
pequeno porte, assim definidas em lei, especialmente no que concerne ao 
regime especial e unificado de tributação (Simples Nacional), de que trata 
a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. O que se quer 
saber  é  se  elas  estariam  habilitadas  a  fruir  do  tratamento  tributário 
diferenciado e favorecido previsto na referida lei complementar no caso 
de  apresentarem  débitos,  perante  à  Fazenda  Pública  ou  o  INSS, 
decorrentes de tributos cuja exigibilidade não tenha sido suspensa.
Eis o teor do dispositivo questionado:
“Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições 
na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de 
pequeno porte:
(…)
V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro 
Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou 
Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa”.
O  Tribunal  Regional  Federal  da  Quarta  Região  concluiu  pela 
constitucionalidade do requisito, assentando que o tratamento favorecido 
determinado  pelo  constituinte  não  significava  desoneração  das 
obrigações fiscais. Sob esse enfoque, o regime simplificado afigurar-se-ia 
como  uma  adequação  da  carga  tributária  às  particularidades  do 
microempreendedor. Fez, ainda, aquele Tribunal algumas considerações à 
luz  do  princípio  da  separação  dos  poderes,  aduzindo  que  o  Poder 
Judiciário  não  poderia  permitir  a  inclusão  no  citado  regime  de 
contribuintes que estivessem em desacordo com as exigências previstas 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 627543 / RS 
pelo legislador, sob pena de usurpar a função legislativa. Vejamos um 
excerto da argumentação apresentada no aresto guerreado:
“[...] O tratamento tributário diferenciado e privilegiado 
para  as  micro  e  pequenas  empresas  determinado  pela 
Constituição Federal não as exonera do dever de cumprir as 
obrigações tributárias. Não há, pois, ofensa ao  princípio da 
isonomia e do livre exercício de atividade econômica (TRF 4º, 
AI 2007.04.00.026732-1/RS, 1ª Turma, Rel. Des Joel Paciornik, 
D.E de 16/01/2008; TRF 4, AI 2008.04.00.021875-2/RS, 2ª Turma, 
Rel. Des. Otávio Roberto Pamplona, D.E de 28/8/2008).
Se o juiz determinasse a inclusão do contribuinte com 
pendências no sistema, desconsiderando o dispositivo citado, 
estaria investindo contra a manifesta intenção do legislador, 
usurpando a função legislativa, o que não lhe é dado.”
É mister relembrar que  o Simples Nacional surgiu da premente 
necessidade  de  o sistema  tributário  nacional  concretizar as diretrizes 
constitucionais  do  tratamento  jurídico  favorecido  e  diferenciado  às 
microempresas e às empresas de pequeno porte constituídas sob as leis 
brasileiras.
A iniciativa encontra matriz constitucional nos arts. 170, IX, e 179 da 
Carta Maior, que assim dispõem:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do 
trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a 
todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, 
observados os seguintes princípios:
(…)
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno 
porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede 
e  administração  no  País”  (Redação  dada  pela  Emenda 
Constitucional nº 6, de 1995).
“Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os 
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RE 627543 / RS 
pelo legislador, sob pena de usurpar a função legislativa. Vejamos um 
excerto da argumentação apresentada no aresto guerreado:
“[...] O tratamento tributário diferenciado e privilegiado 
para  as  micro  e  pequenas  empresas  determinado  pela 
Constituição Federal não as exonera do dever de cumprir as 
obrigações tributárias. Não há, pois, ofensa ao  princípio da 
isonomia e do livre exercício de atividade econômica (TRF 4º, 
AI 2007.04.00.026732-1/RS, 1ª Turma, Rel. Des Joel Paciornik, 
D.E de 16/01/2008; TRF 4, AI 2008.04.00.021875-2/RS, 2ª Turma, 
Rel. Des. Otávio Roberto Pamplona, D.E de 28/8/2008).
Se o juiz determinasse a inclusão do contribuinte com 
pendências no sistema, desconsiderando o dispositivo citado, 
estaria investindo contra a manifesta intenção do legislador, 
usurpando a função legislativa, o que não lhe é dado.”
É mister relembrar que  o Simples Nacional surgiu da premente 
necessidade  de  o sistema  tributário  nacional  concretizar as diretrizes 
constitucionais  do  tratamento  jurídico  favorecido  e  diferenciado  às 
microempresas e às empresas de pequeno porte constituídas sob as leis 
brasileiras.
A iniciativa encontra matriz constitucional nos arts. 170, IX, e 179 da 
Carta Maior, que assim dispõem:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do 
trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a 
todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, 
observados os seguintes princípios:
(…)
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno 
porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede 
e  administração  no  País”  (Redação  dada  pela  Emenda 
Constitucional nº 6, de 1995).
“Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os 
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RE 627543 / RS 
Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de 
pequeno  porte,  assim  definidas  em  lei,  tratamento  jurídico 
diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas 
obrigações  administrativas,  tributárias,  previdenciárias  e 
creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de 
lei.”
A Emenda Constitucional nº 42, de 2003, trouxe modificações ao 
texto  constitucional,  dentre  elas  a  necessidade  de  edição  de  lei 
complementar para se definir o tratamento favorecido às microempresas 
e às empresas de pequeno porte, facultando a instituição de um regime 
único de arrecadação de impostos e contribuições da União, dos estados, 
do Distrito Federal e dos municípios, nos seguintes termos:
“Art. 146. Cabe à lei complementar: 
(…)
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação 
tributária, especialmente sobre:
(...)
d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para 
as  microempresas  e  para  as  empresas  de  pequeno  porte, 
inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto 
previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I 
e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.
Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso 
III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação 
dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios, observado que: 
I - será opcional para o contribuinte; 
II  -  poderão  ser  estabelecidas  condições  de 
enquadramento diferenciadas por Estado; 
III  -  o  recolhimento  será  unificado  e  centralizado  e  a 
distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos 
entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou 
condicionamento;
IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser 
3 
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RE 627543 / RS 
Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de 
pequeno  porte,  assim  definidas  em  lei,  tratamento  jurídico 
diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas 
obrigações  administrativas,  tributárias,  previdenciárias  e 
creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de 
lei.”
A Emenda Constitucional nº 42, de 2003, trouxe modificações ao 
texto  constitucional,  dentre  elas  a  necessidade  de  edição  de  lei 
complementar para se definir o tratamento favorecido às microempresas 
e às empresas de pequeno porte, facultando a instituição de um regime 
único de arrecadação de impostos e contribuições da União, dos estados, 
do Distrito Federal e dos municípios, nos seguintes termos:
“Art. 146. Cabe à lei complementar: 
(…)
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação 
tributária, especialmente sobre:
(...)
d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para 
as  microempresas  e  para  as  empresas  de  pequeno  porte, 
inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto 
previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I 
e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.
Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso 
III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação 
dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios, observado que: 
I - será opcional para o contribuinte; 
II  -  poderão  ser  estabelecidas  condições  de 
enquadramento diferenciadas por Estado; 
III  -  o  recolhimento  será  unificado  e  centralizado  e  a 
distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos 
entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou 
condicionamento;
IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser 
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RE 627543 / RS 
compartilhadas  pelos  entes  federados,  adotado  cadastro 
nacional único de contribuintes.”
Com o intuito  de  uniformizar a  legislação  acerca  do  regime  de 
tratamento  favorecido,  o  constituinte  inseriu,  ainda,  na  Carta  da 
República, o art. 94 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, 
determinando que
“[o]s regimes especiais de tributação para microempresas 
e empresas de pequeno porte próprios da União, dos Estados, 
do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  cessarão  a  partir  da 
entrada em vigor do regime previsto no art. 146, III, d, da 
Constituição”.
O  conjunto  desses  dispositivos  constitucionais  traduz,  na  teoria 
jurídica,  para  alguns  autores,  o  chamado  princípio  do  tratamento 
favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte. Para além 
de razões jurídicas, esse princípio está fundado em questões econômicas e 
sociais  ligadas  à  necessidade  de  se  conferirem  condições  justas  e 
igualitárias  de  competição  para  essas  empresas.  Segundo  dados 
estatísticos públicos e privados, 97,5% (noventa e sete e meio por cento) 
das empresas registradas em nosso país são microempresas ou empresas 
de pequeno porte. Essas empresas geram 57% dos empregos formais e 
respondem por 26% da massa salarial total do Brasil.
Não obstante, nas palavras de Sérgio Karkache:
“(...)  as  pequenas  empresas  brasileiras  estão  sujeitas  a 
diversas obrigações tributárias. Segundo pesquisa do SEBRAE, 
a alta carga tributária é o segundo motivo mais apontado para 
encerramento das atividades de micro e pequenas empresas. 
Portanto,  fala-se  de  uma  ‘demografia  elevada’,  como 
característica das micro e pequenas empresas. Isso significa que 
as taxas de natalidade e de mortalidade são relativamente altas 
e,  segundo  dados  do  IBGE  e  do  SEBRAE,  inversamente 
proporcionais ao porte da empresa” (Princípio do tratamento 
4 
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compartilhadas  pelos  entes  federados,  adotado  cadastro 
nacional único de contribuintes.”
Com o intuito  de  uniformizar a  legislação  acerca  do  regime  de 
tratamento  favorecido,  o  constituinte  inseriu,  ainda,  na  Carta  da 
República, o art. 94 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, 
determinando que
“[o]s regimes especiais de tributação para microempresas 
e empresas de pequeno porte próprios da União, dos Estados, 
do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  cessarão  a  partir  da 
entrada em vigor do regime previsto no art. 146, III, d, da 
Constituição”.
O  conjunto  desses  dispositivos  constitucionais  traduz,  na  teoria 
jurídica,  para  alguns  autores,  o  chamado  princípio  do  tratamento 
favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte. Para além 
de razões jurídicas, esse princípio está fundado em questões econômicas e 
sociais  ligadas  à  necessidade  de  se  conferirem  condições  justas  e 
igualitárias  de  competição  para  essas  empresas.  Segundo  dados 
estatísticos públicos e privados, 97,5% (noventa e sete e meio por cento) 
das empresas registradas em nosso país são microempresas ou empresas 
de pequeno porte. Essas empresas geram 57% dos empregos formais e 
respondem por 26% da massa salarial total do Brasil.
Não obstante, nas palavras de Sérgio Karkache:
“(...)  as  pequenas  empresas  brasileiras  estão  sujeitas  a 
diversas obrigações tributárias. Segundo pesquisa do SEBRAE, 
a alta carga tributária é o segundo motivo mais apontado para 
encerramento das atividades de micro e pequenas empresas. 
Portanto,  fala-se  de  uma  ‘demografia  elevada’,  como 
característica das micro e pequenas empresas. Isso significa que 
as taxas de natalidade e de mortalidade são relativamente altas 
e,  segundo  dados  do  IBGE  e  do  SEBRAE,  inversamente 
proporcionais ao porte da empresa” (Princípio do tratamento 
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RE 627543 / RS 
favorecido: o direito das empresas de pequeno porte a uma 
carga tributária menor. Curitiba, 2010. p. 11-12).
Exatamente nesse contexto foi promulgada a Lei Complementar nº 
123/06,  a  qual  estabeleceu  normas  gerais  relativas  ao  tratamento 
diferenciado  e  favorecido  a  ser  dispensado  às  microempresas  e  às 
empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito  dos  Poderes  da  União,  dos 
estados, do Distrito Federal e dos municípios, especialmente no que se 
refere:
“I  -  à  apuração  e  recolhimento dos  impostos  e 
contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios, mediante  regime único de arrecadação, inclusive 
obrigações acessórias;
II  -  ao  cumprimento  de  obrigações  trabalhistas  e 
previdenciárias, inclusive obrigações acessórias;
III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à 
preferência nas aquisições de bens  e serviços pelos Poderes 
Públicos,  à  tecnologia,  ao  associativismo  e  às  regras  de 
inclusão” (art. 1º da Lei Complementar nº 123/06).
Como se vê, o tratamento diferenciado e favorecido se insere no 
contexto das políticas públicas que se prestam para dar concretude aos 
preceitos constitucionais já enumerados, pois, além de a lei complementar 
instituir um regime simplificado - denominado, conforme seu art. 12, de 
Simples Nacional -, também traz importantes regramentos diferenciados 
que as prestigiam e as  discriminam positivamente, precipuamente no 
que toca às licitações públicas, às relações de trabalho e ao estímulo ao 
crédito, à capitalização e à inovação tecnológica, ao associativismo, às 
regras de inclusão e ao acesso à justiça, dentre outros benefícios.
A doutrina define o Simples Nacional como um regime especial de 
tributação  de  caráter  opcional por  parte  dos  contribuintes,  mas  de 
observância obrigatória por todos os entes federados, visto que abrange 
tributos das três esferas da Federação.
5 
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Supremo Tribunal Federal
RE 627543 / RS 
favorecido: o direito das empresas de pequeno porte a uma 
carga tributária menor. Curitiba, 2010. p. 11-12).
Exatamente nesse contexto foi promulgada a Lei Complementar nº 
123/06,  a  qual  estabeleceu  normas  gerais  relativas  ao  tratamento 
diferenciado  e  favorecido  a  ser  dispensado  às  microempresas  e  às 
empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito  dos  Poderes  da  União,  dos 
estados, do Distrito Federal e dos municípios, especialmente no que se 
refere:
“I  -  à  apuração  e  recolhimento dos  impostos  e 
contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios, mediante  regime único de arrecadação, inclusive 
obrigações acessórias;
II  -  ao  cumprimento  de  obrigações  trabalhistas  e 
previdenciárias, inclusive obrigações acessórias;
III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à 
preferência nas aquisições de bens  e serviços pelos Poderes 
Públicos,  à  tecnologia,  ao  associativismo  e  às  regras  de 
inclusão” (art. 1º da Lei Complementar nº 123/06).
Como se vê, o tratamento diferenciado e favorecido se insere no 
contexto das políticas públicas que se prestam para dar concretude aos 
preceitos constitucionais já enumerados, pois, além de a lei complementar 
instituir um regime simplificado - denominado, conforme seu art. 12, de 
Simples Nacional -, também traz importantes regramentos diferenciados 
que as prestigiam e as  discriminam positivamente, precipuamente no 
que toca às licitações públicas, às relações de trabalho e ao estímulo ao 
crédito, à capitalização e à inovação tecnológica, ao associativismo, às 
regras de inclusão e ao acesso à justiça, dentre outros benefícios.
A doutrina define o Simples Nacional como um regime especial de 
tributação  de  caráter  opcional por  parte  dos  contribuintes,  mas  de 
observância obrigatória por todos os entes federados, visto que abrange 
tributos das três esferas da Federação.
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RE 627543 / RS 
Embora o Simples Nacional seja um modelo tributário opcional e 
favorecido, guardo reservas quanto ao entendimento manifesto em parte 
da doutrina e da jurisprudência de que o regime é um mero benefício 
fiscal. Em verdade, como sobressai da lei complementar, trata-se de um 
microssistema tributário próprio, aplicável a apenas alguns contribuintes 
(microempresas e empresas de pequeno porte), inserindo-se no contexto 
maior  das  políticas  públicas  concretizadoras  dos  princípios  e  dos 
objetivos da ordem econômica.
Dessa perspectiva, mesmo que a adesão seja facultativa e que as 
vedações ao ingresso no regime constem expressamente do texto legal, os 
critérios da opção legislativa precisam, necessariamente, ser compatíveis 
com os preceitos constitucionais que regulam o tema.
No que se refere aos critérios adotados pelo legislador, é de se 
observar  que  ele  buscou  amparo,  preliminarmente,  na  receita  bruta 
auferida  pela  pessoa  jurídica  para  definir  o  universo  daqueles  que 
deviam ser contemplados com a proteção constitucional (art. 3º, I e II, da 
LC nº 123/06). Em um segundo momento, estipulou requisitos e hipóteses 
de vedações, norteando-se, fundamentalmente, por aspectos relacionados 
ao  contribuinte  e  por  fatores  preponderantemente  extrafiscais.  As 
hipóteses de vedações ao ingresso e à permanência  no Simples Nacional 
constam do art. 17 da lei complementar.
Cumpre rememorar que não é a primeira vez que uma hipótese de 
exclusão do regime unificado simplificado conferido às microempresas e 
empresas de pequeno porte é objeto de apreciação por esta Corte.
No julgamento da ADI nº 1.643, da relatoria do Ministro  Joaquim 
Barbosa, DJ de 14/3/03, cujo foco era a parte da Lei nº 9.317/96 que 
obstava a opção pelo regime do Simples Federal às empresas de profissão 
regulamentada, o Tribunal concluiu pela constitucionalidade da referida 
restrição. Na ocasião firmou-se o entendimento de que não há
“ofensa ao princípio da isonomia tributária se a lei, por 
motivos  extrafiscais,  imprime  tratamento  desigual  a 
microempresas e empresas de pequeno porte de capacidade 
contributiva  distinta,  afastando  do  regime  do  SIMPLES 
6 
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Supremo Tribunal Federal
RE 627543 / RS 
Embora o Simples Nacional seja um modelo tributário opcional e 
favorecido, guardo reservas quanto ao entendimento manifesto em parte 
da doutrina e da jurisprudência de que o regime é um mero benefício 
fiscal. Em verdade, como sobressai da lei complementar, trata-se de um 
microssistema tributário próprio, aplicável a apenas alguns contribuintes 
(microempresas e empresas de pequeno porte), inserindo-se no contexto 
maior  das  políticas  públicas  concretizadoras  dos  princípios  e  dos 
objetivos da ordem econômica.
Dessa perspectiva, mesmo que a adesão seja facultativa e que as 
vedações ao ingresso no regime constem expressamente do texto legal, os 
critérios da opção legislativa precisam, necessariamente, ser compatíveis 
com os preceitos constitucionais que regulam o tema.
No que se refere aos critérios adotados pelo legislador, é de se 
observar  que  ele  buscou  amparo,  preliminarmente,  na  receita  bruta 
auferida  pela  pessoa  jurídica  para  definir  o  universo  daqueles  que 
deviam ser contemplados com a proteção constitucional (art. 3º, I e II, da 
LC nº 123/06). Em um segundo momento, estipulou requisitos e hipóteses 
de vedações, norteando-se, fundamentalmente, por aspectos relacionados 
ao  contribuinte  e  por  fatores  preponderantemente  extrafiscais.  As 
hipóteses de vedações ao ingresso e à permanência  no Simples Nacional 
constam do art. 17 da lei complementar.
Cumpre rememorar que não é a primeira vez que uma hipótese de 
exclusão do regime unificado simplificado conferido às microempresas e 
empresas de pequeno porte é objeto de apreciação por esta Corte.
No julgamento da ADI nº 1.643, da relatoria do Ministro  Joaquim 
Barbosa, DJ de 14/3/03, cujo foco era a parte da Lei nº 9.317/96 que 
obstava a opção pelo regime do Simples Federal às empresas de profissão 
regulamentada, o Tribunal concluiu pela constitucionalidade da referida 
restrição. Na ocasião firmou-se o entendimento de que não há
“ofensa ao princípio da isonomia tributária se a lei, por 
motivos  extrafiscais,  imprime  tratamento  desigual  a 
microempresas e empresas de pequeno porte de capacidade 
contributiva  distinta,  afastando  do  regime  do  SIMPLES 
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RE 627543 / RS 
aquelas cujos sócios têm condição de disputar o mercado de 
trabalho sem assistência do Estado”.
Desse precedente, o que é mais relevante para o caso em comento é 
que a Corte reconheceu a possibilidade de se estabelecerem exclusões do 
regime simplificado com base em critérios subjetivos, o que, a toda 
evidência, faz sucumbir um dos principais argumentos da recorrente, 
qual seja, o de que  o legislador infraconstitucional não poderia criar 
restrições a uma proteção constitucionalmente prevista, pois não teria o 
texto  constitucional  dado  margem  a  hipóteses  restritivas  de  ordem 
subjetiva.
Discute-se,  no  presente  caso,  a  constitucionalidade  de  uma  das 
vedações que norteia a adesão ao regime: a existência de débitos que não 
estejam com exigibilidade suspensa perante as Fazendas Públicas ou 
perante o INSS.
Numa primeira análise da restrição em questão, já ressalto que toda 
e qualquer exigência de regularidade fiscal (lato sensu) sempre terá 
como  efeito  indireto  a  indução  ao  pagamento,  mesmo  de  forma 
parcelada, de tributos. Parece-nos que a função arrecadatória, que se 
apresentava como objetivo primordial no passado, revela-se, nos dias de 
hoje, apenas uma consequência natural da tributação, que passa a ser 
efetivamente  utilizada  para  se  alcançarem  outros  objetivos 
constitucionalmente previstos.
O que cabe perquirir, no caso, é se a exigência contida no inciso V do 
art. 17 da LC 123/06, ao diferenciar os contribuintes em débito com a 
Fazenda Pública ou com o INSS dos demais microempreendedores e 
pequenos empresários que cumprem com suas obrigações tributárias, 
para  fins  de  opção  pelo  Simples  Nacional,  estaria  impondo  uma 
discriminação arbitrária, desarrazoada e incompatível com o princípio da 
isonomia, considerada a capacidade contributiva dos agentes.
Nesse ponto cumpre notar que, na instituição do Simples Nacional, 
tendo  em  vista  o  desiderato  constitucional,  o  legislador  avançou  no 
sentido de abarcar a maior parte da classe empresarial brasileira, com 
vistas,  em  primeiro  lugar,  a  implementar  a  justiça  tributária, 
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Supremo Tribunal Federal
RE 627543 / RS 
aquelas cujos sócios têm condição de disputar o mercado de 
trabalho sem assistência do Estado”.
Desse precedente, o que é mais relevante para o caso em comento é 
que a Corte reconheceu a possibilidade de se estabelecerem exclusões do 
regime simplificado com base em critérios subjetivos, o que, a toda 
evidência, faz sucumbir um dos principais argumentos da recorrente, 
qual seja, o de que  o legislador infraconstitucional não poderia criar 
restrições a uma proteção constitucionalmente prevista, pois não teria o 
texto  constitucional  dado  margem  a  hipóteses  restritivas  de  ordem 
subjetiva.
Discute-se,  no  presente  caso,  a  constitucionalidade  de  uma  das 
vedações que norteia a adesão ao regime: a existência de débitos que não 
estejam com exigibilidade suspensa perante as Fazendas Públicas ou 
perante o INSS.
Numa primeira análise da restrição em questão, já ressalto que toda 
e qualquer exigência de regularidade fiscal (lato sensu) sempre terá 
como  efeito  indireto  a  indução  ao  pagamento,  mesmo  de  forma 
parcelada, de tributos. Parece-nos que a função arrecadatória, que se 
apresentava como objetivo primordial no passado, revela-se, nos dias de 
hoje, apenas uma consequência natural da tributação, que passa a ser 
efetivamente  utilizada  para  se  alcançarem  outros  objetivos 
constitucionalmente previstos.
O que cabe perquirir, no caso, é se a exigência contida no inciso V do 
art. 17 da LC 123/06, ao diferenciar os contribuintes em débito com a 
Fazenda Pública ou com o INSS dos demais microempreendedores e 
pequenos empresários que cumprem com suas obrigações tributárias, 
para  fins  de  opção  pelo  Simples  Nacional,  estaria  impondo  uma 
discriminação arbitrária, desarrazoada e incompatível com o princípio da 
isonomia, considerada a capacidade contributiva dos agentes.
Nesse ponto cumpre notar que, na instituição do Simples Nacional, 
tendo  em  vista  o  desiderato  constitucional,  o  legislador  avançou  no 
sentido de abarcar a maior parte da classe empresarial brasileira, com 
vistas,  em  primeiro  lugar,  a  implementar  a  justiça  tributária, 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 627543 / RS 
diferenciando dos demais contribuintes as microempresas e as empresas 
de  pequeno  porte,  em  razão  da
 capacidade  contributiva, 
presumidamente menor, de tais empresas.
Cumpre  observar,  também,  que,  como  ponto  de  partida,  foram 
dadas a todas elas as mesmas oportunidades ou chances de opção pelo 
regime  tributário  especial  e  favorecido.  Segundo  dados  do  SEBRAE, 
houve uma redução da carga tributária desse segmento da economia de, 
em média, 40% (quarenta por cento) (http://www.agenciasebrae.com.br), 
ficando o sistema, assim, mais razoável e de mais fácil cumprimento por 
parte dessas empresas.
Se a imposição constitucional de tratamento tributário especial e 
favorecido  leva  em  consideração  a  capacidade  contributiva 
presumidamente menor do pequeno empreendedor, a mesma presunção 
não é válida, aprioristicamente, quanto aos inadimplentes, a ponto de se 
declarar a inconstitucionalidade da vedação contida no inciso V do art. 17 
da LC nº 123/06.
Sendo assim, ao meu sentir, o tratamento tributário a ser conferido 
não  pode  importar  em  desoneração  tributária,  porquanto  todos  os 
contribuintes, não só os microempresários, mas também os pequenos 
empresários, estão adstritos ao pagamento de tributos. Da inadimplência 
não se induz,  a priori, a presunção de que o contribuinte tem menor 
capacidade  contributiva,  pois  essa  depende  tanto  das  circunstâncias 
econômicas do contribuinte quanto das condições subjetivas ou pessoais 
dele.
A propósito, é justamente na defesa do princípio da isonomia - ou 
igualdade  -  tributária  que  se  busca  amparo  para  a  discriminação 
insculpida no dispositivo impugnado. Partindo-se da premissa de que o 
regime  foi  criado  para  diferenciar,  em  iguais  condições,  os 
empreendedores  com  menor  capacidade  contributiva  e  menor  poder 
econômico, é desarrazoado que se conceba um provimento judicial que, 
nesse universo de contribuintes, acabe por favorecer aqueles em débito 
com os fiscos pertinentes, os quais participariam do mercado com uma 
vantagem competitiva em relação àqueles que cumprem pontualmente 
8 
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RE 627543 / RS 
diferenciando dos demais contribuintes as microempresas e as empresas 
de  pequeno  porte,  em  razão  da
 capacidade  contributiva, 
presumidamente menor, de tais empresas.
Cumpre  observar,  também,  que,  como  ponto  de  partida,  foram 
dadas a todas elas as mesmas oportunidades ou chances de opção pelo 
regime  tributário  especial  e  favorecido.  Segundo  dados  do  SEBRAE, 
houve uma redução da carga tributária desse segmento da economia de, 
em média, 40% (quarenta por cento) (http://www.agenciasebrae.com.br), 
ficando o sistema, assim, mais razoável e de mais fácil cumprimento por 
parte dessas empresas.
Se a imposição constitucional de tratamento tributário especial e 
favorecido  leva  em  consideração  a  capacidade  contributiva 
presumidamente menor do pequeno empreendedor, a mesma presunção 
não é válida, aprioristicamente, quanto aos inadimplentes, a ponto de se 
declarar a inconstitucionalidade da vedação contida no inciso V do art. 17 
da LC nº 123/06.
Sendo assim, ao meu sentir, o tratamento tributário a ser conferido 
não  pode  importar  em  desoneração  tributária,  porquanto  todos  os 
contribuintes, não só os microempresários, mas também os pequenos 
empresários, estão adstritos ao pagamento de tributos. Da inadimplência 
não se induz,  a priori, a presunção de que o contribuinte tem menor 
capacidade  contributiva,  pois  essa  depende  tanto  das  circunstâncias 
econômicas do contribuinte quanto das condições subjetivas ou pessoais 
dele.
A propósito, é justamente na defesa do princípio da isonomia - ou 
igualdade  -  tributária  que  se  busca  amparo  para  a  discriminação 
insculpida no dispositivo impugnado. Partindo-se da premissa de que o 
regime  foi  criado  para  diferenciar,  em  iguais  condições,  os 
empreendedores  com  menor  capacidade  contributiva  e  menor  poder 
econômico, é desarrazoado que se conceba um provimento judicial que, 
nesse universo de contribuintes, acabe por favorecer aqueles em débito 
com os fiscos pertinentes, os quais participariam do mercado com uma 
vantagem competitiva em relação àqueles que cumprem pontualmente 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 627543 / RS 
com suas obrigações.
Impõe-se notar que a Lei Complementar nº 123/96 compõe-se de 14 
capítulos, que disciplinam diversos regimes dos mais variados ramos do 
direito, os quais se inter-relacionam. Nesse contexto, importa notar que o 
pequeno empreendedor, para usufruir de vários dos demais incentivos 
contidos  na  norma,  como,  por  exemplo,  o  acesso  ao  crédito e  a 
preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, não 
pode  estar em  débito  com  as  Fazendas  Públicas  e o  INSS, condição 
necessária para a sua regularidade fiscal.
Enfrentando  argumentos  semelhantes  aos  que  foram  deduzidos 
neste pleito, a Corte, na ADI nº 173/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, já se 
posicionou  pela  validade  do  requisito  da  regularidade  fiscal  para  a 
contratação com a Administração Pública.
No julgamento da referida ação direta, a Corte se posicionou no 
sentido de que a proibição legal à pessoa jurídica em débito com o fisco 
de  contratar  com  o  Poder  Público  seria  inconstitucional  somente  se 
acarretasse o impedimento absoluto das suas atividades empresariais.
De  importância  capital  para  a  política  tributária  de  incentivo  e 
fomento  às  pequenas  e  às  microempresas  é  a  possibilidade  de 
parcelamento dos seus débitos com o INSS ou com as fazendas públicas 
(federal,  estaduais  e  municipais)  -  na  redação  original  da  lei 
complementar, em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais. Com a LC nº 
139, de 2011, foi concedido um novo parcelamento de mais 60 (sessenta) 
meses.
Em verdade, o que se verifica nas normas  constantes da LC nº 
123/06, relativas ao recolhimento dos tributos consolidados e unificados 
pelo Simples Nacional, é que, ao contrário de desestimular o ingresso de 
contribuintes, o regime tributário o estimula e incentiva, mormente em 
face dos vários parcelamentos oferecidos. Não é demais relembrar que a 
exigência de regularidade fiscal (lato sensu), como visto, não é requisito 
que se faz presente somente para a adesão ao simples nacional.
Admitir  o  ingresso  no  programa  daquele  que  não  possui 
regularidade fiscal (lato sensu) e que já adiantou para o Fisco que não 
9 
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com suas obrigações.
Impõe-se notar que a Lei Complementar nº 123/96 compõe-se de 14 
capítulos, que disciplinam diversos regimes dos mais variados ramos do 
direito, os quais se inter-relacionam. Nesse contexto, importa notar que o 
pequeno empreendedor, para usufruir de vários dos demais incentivos 
contidos  na  norma,  como,  por  exemplo,  o  acesso  ao  crédito e  a 
preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, não 
pode  estar em  débito  com  as  Fazendas  Públicas  e o  INSS, condição 
necessária para a sua regularidade fiscal.
Enfrentando  argumentos  semelhantes  aos  que  foram  deduzidos 
neste pleito, a Corte, na ADI nº 173/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, já se 
posicionou  pela  validade  do  requisito  da  regularidade  fiscal  para  a 
contratação com a Administração Pública.
No julgamento da referida ação direta, a Corte se posicionou no 
sentido de que a proibição legal à pessoa jurídica em débito com o fisco 
de  contratar  com  o  Poder  Público  seria  inconstitucional  somente  se 
acarretasse o impedimento absoluto das suas atividades empresariais.
De  importância  capital  para  a  política  tributária  de  incentivo  e 
fomento  às  pequenas  e  às  microempresas  é  a  possibilidade  de 
parcelamento dos seus débitos com o INSS ou com as fazendas públicas 
(federal,  estaduais  e  municipais)  -  na  redação  original  da  lei 
complementar, em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais. Com a LC nº 
139, de 2011, foi concedido um novo parcelamento de mais 60 (sessenta) 
meses.
Em verdade, o que se verifica nas normas  constantes da LC nº 
123/06, relativas ao recolhimento dos tributos consolidados e unificados 
pelo Simples Nacional, é que, ao contrário de desestimular o ingresso de 
contribuintes, o regime tributário o estimula e incentiva, mormente em 
face dos vários parcelamentos oferecidos. Não é demais relembrar que a 
exigência de regularidade fiscal (lato sensu), como visto, não é requisito 
que se faz presente somente para a adesão ao simples nacional.
Admitir  o  ingresso  no  programa  daquele  que  não  possui 
regularidade fiscal (lato sensu) e que já adiantou para o Fisco que não 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 627543 / RS 
pretende  sequer parcelar o débito, ou mesmo buscar outra forma de 
suspensão do crédito tributário de que trata o art. 151 do CTN, é incutir 
no  contribuinte  que  se  sacrificou  para  honrar  seus  compromissos  a 
sensação de que o dever de pagar seus tributos é débil e inconveniente, na 
medida  em  que  adimplentes e  inadimplentes recebem  o  mesmo 
tratamento jurídico.
Dessa perspectiva, o art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 
123/96 não viola o princípio da isonomia. Ao contrário, confirma o valor 
da igualdade jurídica. O contribuinte inadimplente que não manifesta 
seu intento de se regularizar perante à Fazenda Pública não está na 
mesma  situação  jurídica  daquele  que  suportou  seus  encargos. 
Entendimento diverso importa  em igualar contribuintes  em situações 
juridicamente desiguais.
Ressalte-se  que  essa  hipótese  de  vedação  de  adesão  ao  Simples 
Nacional já estava presente no Simples Federal, de que tratava a Lei nº 
9.317/96 (art. 9º, XV), não tendo inovado a LC nº 123/06 a esse respeito.
Por outro lado, a recorrente refere que a imposição de confissão de 
dívida mediante parcelamento de débito para a finalidade de aderir ao 
regime  simplificado  importaria,  no  seu  entender,  em  violação  dos 
princípios do livre acesso à jurisdição, do contraditório e da ampla defesa.
É sabido que o termo de confissão de dívida é exigido de todo e 
qualquer contribuinte que pretenda parcelar o seu débito, bem como que 
esse fato não impede o livre acesso do contribuinte ao Judiciário. Nada, 
na LC nº 123/06, conduz ao entendimento de que estaria havendo, no 
dizer do Ministro Joaquim Barbosa na ADI nº 173/DF, um “fim abrupto 
[do]  processo  administrativo  ou  judicial  de  controle  da  validade  do 
crédito tributário”.
Em verdade, se o ordenamento jurídico não oferecesse outra via ao 
contribuinte para regularizar sua situação, sem dar a ele a oportunidade 
de contestar a cobrança ou de contra ela se insurgir, a pretensão mereceria 
prosperar. Contudo, não é o que ocorre na hipótese.
Em outro giro, no que se refere às Súmulas nºs 70, 323 e 547 da 
Corte, observo  que o seu foco está  naquelas  situações concretas  que 
10 
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Supremo Tribunal Federal
RE 627543 / RS 
pretende  sequer parcelar o débito, ou mesmo buscar outra forma de 
suspensão do crédito tributário de que trata o art. 151 do CTN, é incutir 
no  contribuinte  que  se  sacrificou  para  honrar  seus  compromissos  a 
sensação de que o dever de pagar seus tributos é débil e inconveniente, na 
medida  em  que  adimplentes e  inadimplentes recebem  o  mesmo 
tratamento jurídico.
Dessa perspectiva, o art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 
123/96 não viola o princípio da isonomia. Ao contrário, confirma o valor 
da igualdade jurídica. O contribuinte inadimplente que não manifesta 
seu intento de se regularizar perante à Fazenda Pública não está na 
mesma  situação  jurídica  daquele  que  suportou  seus  encargos. 
Entendimento diverso importa  em igualar contribuintes  em situações 
juridicamente desiguais.
Ressalte-se  que  essa  hipótese  de  vedação  de  adesão  ao  Simples 
Nacional já estava presente no Simples Federal, de que tratava a Lei nº 
9.317/96 (art. 9º, XV), não tendo inovado a LC nº 123/06 a esse respeito.
Por outro lado, a recorrente refere que a imposição de confissão de 
dívida mediante parcelamento de débito para a finalidade de aderir ao 
regime  simplificado  importaria,  no  seu  entender,  em  violação  dos 
princípios do livre acesso à jurisdição, do contraditório e da ampla defesa.
É sabido que o termo de confissão de dívida é exigido de todo e 
qualquer contribuinte que pretenda parcelar o seu débito, bem como que 
esse fato não impede o livre acesso do contribuinte ao Judiciário. Nada, 
na LC nº 123/06, conduz ao entendimento de que estaria havendo, no 
dizer do Ministro Joaquim Barbosa na ADI nº 173/DF, um “fim abrupto 
[do]  processo  administrativo  ou  judicial  de  controle  da  validade  do 
crédito tributário”.
Em verdade, se o ordenamento jurídico não oferecesse outra via ao 
contribuinte para regularizar sua situação, sem dar a ele a oportunidade 
de contestar a cobrança ou de contra ela se insurgir, a pretensão mereceria 
prosperar. Contudo, não é o que ocorre na hipótese.
Em outro giro, no que se refere às Súmulas nºs 70, 323 e 547 da 
Corte, observo  que o seu foco está  naquelas  situações concretas  que 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 34

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 627543 / RS 
inviabilizam a atividade desenvolvida pelo contribuinte.
A orientação das súmulas é clara. A Corte não admite  expediente 
sancionatório indireto para forçar o cumprimento pelo contribuinte da 
obrigação tributária, seja ele “interdição de estabelecimento”, “apreensão 
de mercadorias”, “proibição de que o devedor adquira estampilhas”, 
restrição ao “despacho de mercadorias”, ou impedimento de que “exerça 
atividades profissionais”, o que não ocorreu no caso dos autos.
Concordo com a conclusão do voto condutor do acórdão recorrido: 
“Há uma grande distância entre fixar limites e critérios e 
coagir; a Lei Complementar nº 123/2006, em consonância com a 
Constituição,  apenas  resguarda  os  interesses  da  Fazenda 
Pública federal, estadual e municipal, não se constituindo em 
tábua  de  salvação  para  as  microempresas  e  empresas  de 
pequeno porte que não honram suas obrigações tributárias.”
Cabe frisar que a regularidade fiscal (lato sensu), tal como consta da 
LC nº 123/06, também tem como fundamento extrafiscal o incentivo ao 
ingresso dos empreendedores no mercado formal. Na ADI nº 4.033, o 
Ministro Joaquim Barbosa já acentuara:
“Pondero, ademais, que é necessário observar o trânsito 
da  situação  a  que  estão  atualmente  submetidas  as 
microempresas e empresas de pequeno porte, para o quadro 
incentivado  pela  exoneração,  de  modo  a  confirmar  se  a 
influência da norma impugnada é ou não é perniciosa. Com 
efeito, se o objetivo previsto com a concessão do benefício for 
obtido - fomento da pequena empresa - duas conseqüências 
advirão, em maior ou menor grau. Em primeiro lugar, haverá o 
fortalecimento de tais empresas, que poderão passar à condição 
de empresas de maior porte e, portanto, superar a faixa de 
isenção. Em segundo lugar, o incentivo à regularização das 
empresas  ditas
 informais
 melhorará  o  perfil  dos 
consumidores, o que será benéfico às atividades das empresas 
comerciais de maior porte.”
11 
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Supremo Tribunal Federal
RE 627543 / RS 
inviabilizam a atividade desenvolvida pelo contribuinte.
A orientação das súmulas é clara. A Corte não admite  expediente 
sancionatório indireto para forçar o cumprimento pelo contribuinte da 
obrigação tributária, seja ele “interdição de estabelecimento”, “apreensão 
de mercadorias”, “proibição de que o devedor adquira estampilhas”, 
restrição ao “despacho de mercadorias”, ou impedimento de que “exerça 
atividades profissionais”, o que não ocorreu no caso dos autos.
Concordo com a conclusão do voto condutor do acórdão recorrido: 
“Há uma grande distância entre fixar limites e critérios e 
coagir; a Lei Complementar nº 123/2006, em consonância com a 
Constituição,  apenas  resguarda  os  interesses  da  Fazenda 
Pública federal, estadual e municipal, não se constituindo em 
tábua  de  salvação  para  as  microempresas  e  empresas  de 
pequeno porte que não honram suas obrigações tributárias.”
Cabe frisar que a regularidade fiscal (lato sensu), tal como consta da 
LC nº 123/06, também tem como fundamento extrafiscal o incentivo ao 
ingresso dos empreendedores no mercado formal. Na ADI nº 4.033, o 
Ministro Joaquim Barbosa já acentuara:
“Pondero, ademais, que é necessário observar o trânsito 
da  situação  a  que  estão  atualmente  submetidas  as 
microempresas e empresas de pequeno porte, para o quadro 
incentivado  pela  exoneração,  de  modo  a  confirmar  se  a 
influência da norma impugnada é ou não é perniciosa. Com 
efeito, se o objetivo previsto com a concessão do benefício for 
obtido - fomento da pequena empresa - duas conseqüências 
advirão, em maior ou menor grau. Em primeiro lugar, haverá o 
fortalecimento de tais empresas, que poderão passar à condição 
de empresas de maior porte e, portanto, superar a faixa de 
isenção. Em segundo lugar, o incentivo à regularização das 
empresas  ditas
 informais
 melhorará  o  perfil  dos 
consumidores, o que será benéfico às atividades das empresas 
comerciais de maior porte.”
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 34

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 627543 / RS 
Tais considerações me levam a registrar a projeção de crescimento do 
número de pequenas e microempresas optantes pelo Simples Nacional - 
conforme indicativos do SEBRAE, a partir de dados da Receita Federal - 
de 2,9 milhões em 2008 para 8,5 milhões em 2014 - incluídos na projeção 
os microempreendedores individuais. Portanto, a condicionante do inciso 
V do art. 17 da LC 123/06 não se caracteriza,  a priori, como fator de 
desequilíbrio  concorrencial,  pois  se  constitui  em  exigência  imposta  a 
todas as pequenas e as microempresas (MPE), bem como a todos os 
microempreendedores individuais (MEI), devendo ser contextualizada, 
por representar também, forma indireta de se reprovar a infração das 
leis fiscais e de se garantir a neutralidade, com enfoque maior na livre 
concorrência.
No  âmbito  do  Superior Tribunal  de  Justiça,  a  orientação  é  pela 
constitucionalidade do inciso V do art. 17 da LC nº 123/06, registrando 
aquela Corte, como se deu no RMS nº 27.376/SE, Primeira Turma, Relator 
o Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 15/06/09, que “não incide, no caso, 
o disposto nas Súmulas 70, 323 e 547 do STF, porquanto a espécie não se 
caracteriza como meio de coação ilícito a pagamento de tributo”. No 
mesmo  sentido,  o  RMS  nº  27.473/SE,  Relator  o  Ministro  Luiz  Fux, 
Primeira Turma, DJe 7/04/11, no qual ficou assentado que
“(...) [a] ausência de causa suspensiva da exigibilidade do 
crédito  tributário,  devido  ao  INSS  ou  às  Fazendas  Públicas 
Federal, Estadual ou Municipal, constitui uma das hipóteses de 
vedação  do  ingresso  da  microempresa  ou  da  empresa  de 
pequeno porte no Simples Nacional (artigo 17, inciso V, da Lei 
Complementar  123/2006),  o  que  não  configura  ofensa  aos 
princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa e da 
livre  concorrência,  nem  caracteriza  meio  de  coação  ilícito  a 
pagamento de tributo, razão pela qual inaplicáveis, à espécie, as 
Súmulas 70, 323 e 547, do Supremo Tribunal Federal”.
Em conclusão, ao meu sentir, a exigência de regularidade fiscal para 
12 
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Supremo Tribunal Federal
RE 627543 / RS 
Tais considerações me levam a registrar a projeção de crescimento do 
número de pequenas e microempresas optantes pelo Simples Nacional - 
conforme indicativos do SEBRAE, a partir de dados da Receita Federal - 
de 2,9 milhões em 2008 para 8,5 milhões em 2014 - incluídos na projeção 
os microempreendedores individuais. Portanto, a condicionante do inciso 
V do art. 17 da LC 123/06 não se caracteriza,  a priori, como fator de 
desequilíbrio  concorrencial,  pois  se  constitui  em  exigência  imposta  a 
todas as pequenas e as microempresas (MPE), bem como a todos os 
microempreendedores individuais (MEI), devendo ser contextualizada, 
por representar também, forma indireta de se reprovar a infração das 
leis fiscais e de se garantir a neutralidade, com enfoque maior na livre 
concorrência.
No  âmbito  do  Superior Tribunal  de  Justiça,  a  orientação  é  pela 
constitucionalidade do inciso V do art. 17 da LC nº 123/06, registrando 
aquela Corte, como se deu no RMS nº 27.376/SE, Primeira Turma, Relator 
o Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 15/06/09, que “não incide, no caso, 
o disposto nas Súmulas 70, 323 e 547 do STF, porquanto a espécie não se 
caracteriza como meio de coação ilícito a pagamento de tributo”. No 
mesmo  sentido,  o  RMS  nº  27.473/SE,  Relator  o  Ministro  Luiz  Fux, 
Primeira Turma, DJe 7/04/11, no qual ficou assentado que
“(...) [a] ausência de causa suspensiva da exigibilidade do 
crédito  tributário,  devido  ao  INSS  ou  às  Fazendas  Públicas 
Federal, Estadual ou Municipal, constitui uma das hipóteses de 
vedação  do  ingresso  da  microempresa  ou  da  empresa  de 
pequeno porte no Simples Nacional (artigo 17, inciso V, da Lei 
Complementar  123/2006),  o  que  não  configura  ofensa  aos 
princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa e da 
livre  concorrência,  nem  caracteriza  meio  de  coação  ilícito  a 
pagamento de tributo, razão pela qual inaplicáveis, à espécie, as 
Súmulas 70, 323 e 547, do Supremo Tribunal Federal”.
Em conclusão, ao meu sentir, a exigência de regularidade fiscal para 
12 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 34

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 627543 / RS 
o  ingresso  ou  a  manutenção  do  contribuinte  no  Simples  Nacional  - 
prevista no art. 17, inciso V, da LC nº 123/06 - não afronta os princípios da 
isonomia, porquanto constitui condição imposta a todos os contribuintes, 
conferindo tratamento diverso e razoável àqueles que se encontram em 
situações desiguais relativamente às suas obrigações perante as fazendas 
públicas dos referidos entes políticos, não havendo, outrossim, que se 
falar em ofensa aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, 
uma vez que a exigência de requisitos mínimos para fins de participação 
no Simples Nacional não se confunde com limitação à atividade comercial 
do contribuinte.
Correto,  portanto,  o  Tribunal  Regional  ao  reconhecer  a 
constitucionalidade  da  exigência  contida  no  art.  17,  inciso  V,  da  Lei 
Complementar nº 126/06.
Ante  o  exposto,  voto  pelo
 não  provimento 
do  recurso 
extraordinário.
13 
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Supremo Tribunal Federal
RE 627543 / RS 
o  ingresso  ou  a  manutenção  do  contribuinte  no  Simples  Nacional  - 
prevista no art. 17, inciso V, da LC nº 123/06 - não afronta os princípios da 
isonomia, porquanto constitui condição imposta a todos os contribuintes, 
conferindo tratamento diverso e razoável àqueles que se encontram em 
situações desiguais relativamente às suas obrigações perante as fazendas 
públicas dos referidos entes políticos, não havendo, outrossim, que se 
falar em ofensa aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, 
uma vez que a exigência de requisitos mínimos para fins de participação 
no Simples Nacional não se confunde com limitação à atividade comercial 
do contribuinte.
Correto,  portanto,  o  Tribunal  Regional  ao  reconhecer  a 
constitucionalidade  da  exigência  contida  no  art.  17,  inciso  V,  da  Lei 
Complementar nº 126/06.
Ante  o  exposto,  voto  pelo
 não  provimento 
do  recurso 
extraordinário.
13 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 34

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
30/10/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.543 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
acompanhei com atenção e interesse o cuidadoso e bem lançado voto do 
Ministro Dias Toffoli, com o qual estou de acordo em todas as suas linhas. 
Portanto,  também  penso  que  o  inciso  V  do  artigo  17  da  Lei 
Complementar nº 123 não constitui sanção de natureza política e não 
afronta nenhuma das Súmulas do Supremo. Também considero que o 
regime jurídico prevê um parcelamento largo e, portanto, favorável ao 
contribuinte, e, sobretudo, entendo que não há violação ao princípio da 
isonomia,  porque  o  critério  utilizado  como  discrímen,  que  é  a 
adimplência  ou  não  do  tributo,  parece-me  razoável.  Portanto,  o 
fundamento é razoável e o fim é legítimo.
De modo que acompanho o Relator e nego provimento ao recurso.
# # #
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Supremo Tribunal Federal
30/10/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.543 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
acompanhei com atenção e interesse o cuidadoso e bem lançado voto do 
Ministro Dias Toffoli, com o qual estou de acordo em todas as suas linhas. 
Portanto,  também  penso  que  o  inciso  V  do  artigo  17  da  Lei 
Complementar nº 123 não constitui sanção de natureza política e não 
afronta nenhuma das Súmulas do Supremo. Também considero que o 
regime jurídico prevê um parcelamento largo e, portanto, favorável ao 
contribuinte, e, sobretudo, entendo que não há violação ao princípio da 
isonomia,  porque  o  critério  utilizado  como  discrímen,  que  é  a 
adimplência  ou  não  do  tributo,  parece-me  razoável.  Portanto,  o 
fundamento é razoável e o fim é legítimo.
De modo que acompanho o Relator e nego provimento ao recurso.
# # #
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Esclarecimento
30/10/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.543 RIO GRANDE DO SUL
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Presidente,  apenas  para  fazer uma  correção:  esse  dado  de  doze 
milhões é uma projeção.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Projeção. Não há certeza.
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Supremo Tribunal Federal
30/10/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.543 RIO GRANDE DO SUL
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Presidente,  apenas  para  fazer uma  correção:  esse  dado  de  doze 
milhões é uma projeção.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Projeção. Não há certeza.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 34

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
30/10/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.543 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, 
também  acompanho  o  voto  do  Ministro-Relator,  que,  conforme  foi 
referido na tribuna, é o posicionamento que já adotou o STJ, baseado num 
leading  case,  relatado  pela  Ministra  Denise  Arruda,  eminente  Juíza 
paranaense, hoje aposentada, no Recurso em Mandado de Segurança nº 
25.364, a cujas razões eu me reporto fazendo transcrever a ementa do 
acórdão, que foi a seguinte:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM 
MANDADO DE SEGURANÇA.  IMPETRAÇÃO EM FACE DE 
ATO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CREDENCIAMENTO 
NO  REGIME  ESPECIAL  PREVISTO  NO  DECRETO 
22.958/2004,  DO  ESTADO  DE  
 SERGIPE.  NÃO- 
REENCHIMENTO  DOS  REQUISITOS  PREVISTOS  NA 
NORMA.  
 NÃO-OCORRÊNCIA  DE  ILEGALIDADE, 
TAMPOUCO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA  ISONOMIA 
TRIBUTÁRIA.
1. É certo que esta Corte, seguindo orientação do Supremo 
Tribunal  Federal,  tem  entendido  que,   em  virtude  de 
inadimplência,  é  ilegítimo  impor  limitações  à  atividade 
comercial do contribuinte,  porquanto constitui meio de coação 
ilícito a pagamento de tributo. No entanto, não há confundir  a 
imposição de restrição ao exercício da atividade empresarial 
com  a  exigência  de  requisitos  para   fins  de  concessão  de 
benefício. Nesse contexto, se o contribuinte não preenche os 
requisitos  previstos na norma, mostra-se legítimo o ato do 
Fisco que impede a fruição do benefício  referente ao regime 
especial  de  tributação.  Na  hipótese,  a  impetrante  (ora 
recorrente) não  preencheu o requisito relativo à quitação fiscal, 
razão pela qual é inviável a concessão do  benefício. Não incide, 
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Supremo Tribunal Federal
30/10/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.543 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, 
também  acompanho  o  voto  do  Ministro-Relator,  que,  conforme  foi 
referido na tribuna, é o posicionamento que já adotou o STJ, baseado num 
leading  case,  relatado  pela  Ministra  Denise  Arruda,  eminente  Juíza 
paranaense, hoje aposentada, no Recurso em Mandado de Segurança nº 
25.364, a cujas razões eu me reporto fazendo transcrever a ementa do 
acórdão, que foi a seguinte:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM 
MANDADO DE SEGURANÇA.  IMPETRAÇÃO EM FACE DE 
ATO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CREDENCIAMENTO 
NO  REGIME  ESPECIAL  PREVISTO  NO  DECRETO 
22.958/2004,  DO  ESTADO  DE  
 SERGIPE.  NÃO- 
REENCHIMENTO  DOS  REQUISITOS  PREVISTOS  NA 
NORMA.  
 NÃO-OCORRÊNCIA  DE  ILEGALIDADE, 
TAMPOUCO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA  ISONOMIA 
TRIBUTÁRIA.
1. É certo que esta Corte, seguindo orientação do Supremo 
Tribunal  Federal,  tem  entendido  que,   em  virtude  de 
inadimplência,  é  ilegítimo  impor  limitações  à  atividade 
comercial do contribuinte,  porquanto constitui meio de coação 
ilícito a pagamento de tributo. No entanto, não há confundir  a 
imposição de restrição ao exercício da atividade empresarial 
com  a  exigência  de  requisitos  para   fins  de  concessão  de 
benefício. Nesse contexto, se o contribuinte não preenche os 
requisitos  previstos na norma, mostra-se legítimo o ato do 
Fisco que impede a fruição do benefício  referente ao regime 
especial  de  tributação.  Na  hipótese,  a  impetrante  (ora 
recorrente) não  preencheu o requisito relativo à quitação fiscal, 
razão pela qual é inviável a concessão do  benefício. Não incide, 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 34

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 627543 / RS 
no  caso,  o  disposto  nas  Súmulas  70,  323  e  547  do  STF, 
porquanto a espécie  não se caracteriza como meio de coação 
ilícito a pagamento de tributo.
2.  Por  outro  lado,  conforme  entendimento  pacífico  na 
doutrina e na jurisprudência, o princípio  previsto no art. 150, 
II, da CF/88, não impõe a adoção de tratamento igualitário em 
todas  as   situações, mas  veda  o  "tratamento  desigual entre 
contribuintes  que  se  encontram  em  situação   equivalente". 
Extrai-se,  a  contrario  sensu,  que  a  eficácia  desse  princípio 
implica o tratamento  diferenciado em relação aos contribuintes 
que se encontrem em situação diversa. Nesse contexto,  não se 
mostra desarrazoada a opção do legislador estadual, porquanto 
a  vedação  ao  benefício  em   comento  atinge  todos  os 
contribuintes que não preencherem os requisitos previstos na 
norma, o  que demonstra o caráter abstrato da restrição. Assim, 
não há falar em violação do princípio da  isonomia tributária.
3. Recurso ordinário desprovido.
Acompanho o Relator. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 627543 / RS 
no  caso,  o  disposto  nas  Súmulas  70,  323  e  547  do  STF, 
porquanto a espécie  não se caracteriza como meio de coação 
ilícito a pagamento de tributo.
2.  Por  outro  lado,  conforme  entendimento  pacífico  na 
doutrina e na jurisprudência, o princípio  previsto no art. 150, 
II, da CF/88, não impõe a adoção de tratamento igualitário em 
todas  as   situações, mas  veda  o  "tratamento  desigual entre 
contribuintes  que  se  encontram  em  situação   equivalente". 
Extrai-se,  a  contrario  sensu,  que  a  eficácia  desse  princípio 
implica o tratamento  diferenciado em relação aos contribuintes 
que se encontrem em situação diversa. Nesse contexto,  não se 
mostra desarrazoada a opção do legislador estadual, porquanto 
a  vedação  ao  benefício  em   comento  atinge  todos  os 
contribuintes que não preencherem os requisitos previstos na 
norma, o  que demonstra o caráter abstrato da restrição. Assim, 
não há falar em violação do princípio da  isonomia tributária.
3. Recurso ordinário desprovido.
Acompanho o Relator. 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 34

Voto - MIN. ROSA WEBER
30/10/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.543 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER -  Senhor Presidente, eu 
também, reputo integralmente hígido o inciso V do artigo 17 da Lei 
Complementar nº 123, de 2007. Não vejo qualquer afronta ao princípio 
constitucional da isonomia, na medida em que – conforme acaba também 
de ser destacado pelo Ministro Barroso -, o motivo do discrímen, além de 
de todo proporcional, atende à desigualdade de comportamento entre 
aqueles  que cumprem suas obrigações e aqueles que as descumprem.
E,  no  mais,  reportando-me  ao  brilhante  voto  do  Ministro  Dias 
Toffoli, cujos fundamentos peço vênia para subscrever, acompanho Sua 
Excelência,  negando provimento ao Recurso Extraordinário.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
30/10/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.543 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER -  Senhor Presidente, eu 
também, reputo integralmente hígido o inciso V do artigo 17 da Lei 
Complementar nº 123, de 2007. Não vejo qualquer afronta ao princípio 
constitucional da isonomia, na medida em que – conforme acaba também 
de ser destacado pelo Ministro Barroso -, o motivo do discrímen, além de 
de todo proporcional, atende à desigualdade de comportamento entre 
aqueles  que cumprem suas obrigações e aqueles que as descumprem.
E,  no  mais,  reportando-me  ao  brilhante  voto  do  Ministro  Dias 
Toffoli, cujos fundamentos peço vênia para subscrever, acompanho Sua 
Excelência,  negando provimento ao Recurso Extraordinário.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 34

Voto - MIN. LUIZ FUX
30/10/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.543 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu vou 
citar só um pequeno trecho, que não foi citado pelo eminente Procurador 
da  Fazenda,  que  sintetiza  tudo  quanto  o  brilhante  voto  do  Ministro 
Toffoli narrou:
O tratamento tributário diferenciado e privilegiado para as micro e 
pequenas  empresas  não  as  exonera  do  dever  de  cumprir  as  suas 
obrigações tributárias. A exigência de regularidade fiscal do interessado 
em optar pelo regime especial não encerra ato discriminatório, porquanto 
é imposto a todos os contribuintes, não somente às micro e pequenas 
empresas.
Ademais, ao estabelecer tratamento diferenciado entre as empresas 
que possuem débitos e as que não possuem, vedando a inclusão das 
primeiras  no  sistema,  o  legislador  não  atenta  contra  o  princípio  da 
isonomia,  porquanto  concede  tratamento  diverso  para  situações 
desiguais.
O simples nacional, um benefício que está em consonância com as 
diretrizes  traçadas  pela  Constituição  Federal  e  com  o  princípio  da 
capacidade  contributiva,  porquanto  favorece  as  microempresas  e 
empresas de pequeno porte, de menor capacidade financeira e que não 
possuem os benefícios da produção em escala.
Finalmente, a adesão ao sistema simples nacional é uma faculdade 
do contribuinte - que foi aqui destacada pelo Ministro Dias Toffoli - que 
não pode anuir ou não às condições estabelecidas, razão pela qual não há 
falar-se em coação. Recurso em Mandado de Segurança nº 30.777, da 
Bahia - coincidentemente, eu fui o Relator.
Esse é o voto. Acompanho o Relator. 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
30/10/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.543 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu vou 
citar só um pequeno trecho, que não foi citado pelo eminente Procurador 
da  Fazenda,  que  sintetiza  tudo  quanto  o  brilhante  voto  do  Ministro 
Toffoli narrou:
O tratamento tributário diferenciado e privilegiado para as micro e 
pequenas  empresas  não  as  exonera  do  dever  de  cumprir  as  suas 
obrigações tributárias. A exigência de regularidade fiscal do interessado 
em optar pelo regime especial não encerra ato discriminatório, porquanto 
é imposto a todos os contribuintes, não somente às micro e pequenas 
empresas.
Ademais, ao estabelecer tratamento diferenciado entre as empresas 
que possuem débitos e as que não possuem, vedando a inclusão das 
primeiras  no  sistema,  o  legislador  não  atenta  contra  o  princípio  da 
isonomia,  porquanto  concede  tratamento  diverso  para  situações 
desiguais.
O simples nacional, um benefício que está em consonância com as 
diretrizes  traçadas  pela  Constituição  Federal  e  com  o  princípio  da 
capacidade  contributiva,  porquanto  favorece  as  microempresas  e 
empresas de pequeno porte, de menor capacidade financeira e que não 
possuem os benefícios da produção em escala.
Finalmente, a adesão ao sistema simples nacional é uma faculdade 
do contribuinte - que foi aqui destacada pelo Ministro Dias Toffoli - que 
não pode anuir ou não às condições estabelecidas, razão pela qual não há 
falar-se em coação. Recurso em Mandado de Segurança nº 30.777, da 
Bahia - coincidentemente, eu fui o Relator.
Esse é o voto. Acompanho o Relator. 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 34

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
30/10/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.543 RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL PLENO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.543
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Acompanho também 
o  Relator,  louvando  o  brilhante  voto,  Presidente,  não  considerando 
qualquer eiva de inconstitucionalidade no inciso V do artigo 17 da Lei 
Complementar nº 123, e considerando, portanto, perfeitamente plausíveis 
todas as indicações que foram feitas no sentido de não haver quebra da 
isonomia.
Eu, portanto, também desprovejo o Recurso Extraordinário.
*************
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
30/10/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.543 RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL PLENO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.543
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Acompanho também 
o  Relator,  louvando  o  brilhante  voto,  Presidente,  não  considerando 
qualquer eiva de inconstitucionalidade no inciso V do artigo 17 da Lei 
Complementar nº 123, e considerando, portanto, perfeitamente plausíveis 
todas as indicações que foram feitas no sentido de não haver quebra da 
isonomia.
Eu, portanto, também desprovejo o Recurso Extraordinário.
*************
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 34

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
30/10/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.543 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Também 
louvo o brilhante voto do Ministro-Relator e destaco um ponto que foi 
salientado  no  parecer  da  Procuradoria-Geral  da  República,  que  é 
exatamente este: a exigência vem ao encontro, em primeiro lugar, da livre 
iniciativa e também do combate à concorrência desleal, porque não seria 
equitativo  permitir  que  empresas  devedoras  para  com  o  fisco 
concorressem em igualdade de condições no mercado com empresas que 
devem à Fazenda Nacional.
Então, por essas e outras razões já enunciadas no voto do Relator, eu, 
da mesma forma, nego provimento ao recurso.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
30/10/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.543 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Também 
louvo o brilhante voto do Ministro-Relator e destaco um ponto que foi 
salientado  no  parecer  da  Procuradoria-Geral  da  República,  que  é 
exatamente este: a exigência vem ao encontro, em primeiro lugar, da livre 
iniciativa e também do combate à concorrência desleal, porque não seria 
equitativo  permitir  que  empresas  devedoras  para  com  o  fisco 
concorressem em igualdade de condições no mercado com empresas que 
devem à Fazenda Nacional.
Então, por essas e outras razões já enunciadas no voto do Relator, eu, 
da mesma forma, nego provimento ao recurso.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 34

Voto - MIN. GILMAR MENDES
30/10/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.543 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, também 
eu acompanho o eminente Relator. 
Nós  sabemos  todos  que  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal 
Federal, já há muitos anos, tem rechaçado as chamadas sanções políticas 
em  matéria tributária. É o uso oblíquo para forçar o contribuinte ao 
pagamento do tributo ou ao cumprimento de obrigações acessórias. Nós 
temos, pelo menos, três Súmulas que tratam desse tema. 
 A Súmula nº 70:
"É  inadmissível  a  interdição  de  estabelecimento  como 
meio coercitivo para cobrança de tributo."
Temos a Súmula nº 323:
"É inadimissível a apreensão de mercadorias como meio 
coercitivo para pagamento de tributos."
E temos também a Súmula nº 547:
"Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em 
débito  adquira  estampilhas,  despache  mercadorias  nas 
alfândegas e exerça suas atividades profissionais." 
Já foi também aqui citado pelo próprio Relator.
Nesses casos, fica clara a orientação acolhida por esta Corte quanto à 
inadmissibilidade de expedientes sancionatórios indiretos para forçar o 
cumprimento da obrigação tributária.
No caso específico, eu tive até, inicialmente, uma dúvida que se 
esfumou com a manifestação do Relator quanto à possibilidade de que as 
empresas, eventualmente em débito, disporiam e poderiam dispor de 
meios  e  mecanismos  para  ter  acesso  ao  parcelamento,  ter  acesso, 
portanto,  ao  sistema  que  se  oferecia,  porque  a  preocupação  que  me 
ocorreu foi um tipo de sanção dupla: cria-se um mecanismo de acesso 
para as micro e pequenas empresas, que é sugerido, recomendado e 
determinado pela Constituição aqui num modelo específico inclusive de 
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Supremo Tribunal Federal
30/10/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.543 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, também 
eu acompanho o eminente Relator. 
Nós  sabemos  todos  que  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal 
Federal, já há muitos anos, tem rechaçado as chamadas sanções políticas 
em  matéria tributária. É o uso oblíquo para forçar o contribuinte ao 
pagamento do tributo ou ao cumprimento de obrigações acessórias. Nós 
temos, pelo menos, três Súmulas que tratam desse tema. 
 A Súmula nº 70:
"É  inadmissível  a  interdição  de  estabelecimento  como 
meio coercitivo para cobrança de tributo."
Temos a Súmula nº 323:
"É inadimissível a apreensão de mercadorias como meio 
coercitivo para pagamento de tributos."
E temos também a Súmula nº 547:
"Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em 
débito  adquira  estampilhas,  despache  mercadorias  nas 
alfândegas e exerça suas atividades profissionais." 
Já foi também aqui citado pelo próprio Relator.
Nesses casos, fica clara a orientação acolhida por esta Corte quanto à 
inadmissibilidade de expedientes sancionatórios indiretos para forçar o 
cumprimento da obrigação tributária.
No caso específico, eu tive até, inicialmente, uma dúvida que se 
esfumou com a manifestação do Relator quanto à possibilidade de que as 
empresas, eventualmente em débito, disporiam e poderiam dispor de 
meios  e  mecanismos  para  ter  acesso  ao  parcelamento,  ter  acesso, 
portanto,  ao  sistema  que  se  oferecia,  porque  a  preocupação  que  me 
ocorreu foi um tipo de sanção dupla: cria-se um mecanismo de acesso 
para as micro e pequenas empresas, que é sugerido, recomendado e 
determinado pela Constituição aqui num modelo específico inclusive de 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 34

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 627543 / RS 
ação afirmativa em prol das pequenas e microempresas, mas, ao mesmo 
tempo, veda aquelas que têm dificuldades de pagamento, porque, em 
algum momento – nós já tivemos esse debate também no plano penal –, 
parece que as empresas estão em condição de inadimplência porque 
assim o desejam, porque escolhem não pagar o tributo, o que também não 
é necessariamente a realidade. Se, de fato, estivéssemos diante de uma 
situação  incontornável  nesse  plano,  eu  teria  dúvida  quanto  à 
unanimidade no caso. Mas o que mostrou Sua Excelência é que o próprio 
sistema pensou modelos de superação desses casos de inadimplência, 
engendrando fórmulas ou modelos de parcelamento.
Então,  tendo  em  vista  essas  considerações,  acompanho 
integralmente e saúdo o voto de Sua Excelência.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 627543 / RS 
ação afirmativa em prol das pequenas e microempresas, mas, ao mesmo 
tempo, veda aquelas que têm dificuldades de pagamento, porque, em 
algum momento – nós já tivemos esse debate também no plano penal –, 
parece que as empresas estão em condição de inadimplência porque 
assim o desejam, porque escolhem não pagar o tributo, o que também não 
é necessariamente a realidade. Se, de fato, estivéssemos diante de uma 
situação  incontornável  nesse  plano,  eu  teria  dúvida  quanto  à 
unanimidade no caso. Mas o que mostrou Sua Excelência é que o próprio 
sistema pensou modelos de superação desses casos de inadimplência, 
engendrando fórmulas ou modelos de parcelamento.
Então,  tendo  em  vista  essas  considerações,  acompanho 
integralmente e saúdo o voto de Sua Excelência.
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
30/10/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.543 RIO GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, a maioria 
já alcançada é acachapante, no sentido da prevalência do voto do relator, 
mas continuo convencido, Presidente, de que o Estado não pode dar com 
uma das mãos e tirar com a outra. E, a meu ver, foi isso que ocorreu.
Colho da Constituição Federal três artigos que respaldam, no grande 
todo – excluído esse preceito que é atacado, o inciso V do artigo 17 –, a 
Lei nº 123,  de 2006. O primeiro é o da alínea "d" do inciso III do artigo 
146:
“Art. 146. Cabe à lei complementar:
(...)
d) definição de tratamento diferenciado” – indago: para 
prejudicar? Não, para beneficiar, o vocábulo favorecido está no 
preceito  –  “para  as  microempresas  e  para  as  empresas  de 
pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no 
caso  do  imposto  previsto  no  art.  155,  II,  das  contribuições 
previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se 
refere o art. 239."
O constituinte não parou nesse dispositivo. Foi além e, ao versar da 
ordem econômica e financeira, ou seja, ao revelar os princípios regedores 
dessa ordem, previu no artigo 170, inciso IX:
"Art. 170
IX - tratamento favorecido" – repetiu, portanto, o preceito 
anterior  quanto  ao  objetivo  visado  –  "para  as  empresas  de 
pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham 
sua sede e administração no País."
Há mais. Voltou a tratar da matéria no artigo 179, ao dispor:
"Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os 
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Supremo Tribunal Federal
30/10/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.543 RIO GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, a maioria 
já alcançada é acachapante, no sentido da prevalência do voto do relator, 
mas continuo convencido, Presidente, de que o Estado não pode dar com 
uma das mãos e tirar com a outra. E, a meu ver, foi isso que ocorreu.
Colho da Constituição Federal três artigos que respaldam, no grande 
todo – excluído esse preceito que é atacado, o inciso V do artigo 17 –, a 
Lei nº 123,  de 2006. O primeiro é o da alínea "d" do inciso III do artigo 
146:
“Art. 146. Cabe à lei complementar:
(...)
d) definição de tratamento diferenciado” – indago: para 
prejudicar? Não, para beneficiar, o vocábulo favorecido está no 
preceito  –  “para  as  microempresas  e  para  as  empresas  de 
pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no 
caso  do  imposto  previsto  no  art.  155,  II,  das  contribuições 
previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se 
refere o art. 239."
O constituinte não parou nesse dispositivo. Foi além e, ao versar da 
ordem econômica e financeira, ou seja, ao revelar os princípios regedores 
dessa ordem, previu no artigo 170, inciso IX:
"Art. 170
IX - tratamento favorecido" – repetiu, portanto, o preceito 
anterior  quanto  ao  objetivo  visado  –  "para  as  empresas  de 
pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham 
sua sede e administração no País."
Há mais. Voltou a tratar da matéria no artigo 179, ao dispor:
"Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 34

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 627543 / RS 
Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de 
pequeno  porte,  assim  definidas  em  lei,  tratamento  jurídico 
diferenciado" – benéfico e não maléfico – “visando a incentivá-
las  pela  simplificação  de  suas  obrigações  administrativas, 
tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou 
redução destas por meio de lei."
Veio  à  balha,  Presidente,  a  Lei  Complementar,  considerada  a 
Constituição, nº 123/2006 versando inúmeros benefícios. O primeiro, o 
recolhimento simplificado de tributos. Versou também – estou apenas a 
exemplificar, porque não pincei todos os benefícios previstos na lei – o 
afastamento do imposto de renda no tocante ao titular e aos sócios, com 
algumas  exceções  abertas  no  artigo  14,  e  a  redução,  salientada  pelo 
relator, da massacrante – e costumo ressaltar que hoje qualquer acréscimo 
tributário implica confisco – carga tributária.
No inciso V do artigo 17 da lei em comento, no entanto, previu-se a 
exclusão do sistema, que é um grande todo, da empresa que possua 
débito com o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS ou com as 
Fazendas Públicas – Federal, Estadual ou Municipal –, cuja exigibilidade 
não esteja suspensa.
Esse preceito estabelece fator de discriminação que digo não apenas 
socialmente inaceitável, como também contrário à Carta da República. 
Esse  preceito  cria  –  permita-me  a  Juíza  que  sentenciou  no  processo 
parafraseá-la – o critério regularidade fiscal, temperando a Constituição 
Federal, mitigando a Constituição Federal no que não contém dispositivo 
excludente, contentando-se com o fato de se tratar de uma micro ou de 
uma empresa de pequeno valor definida – e o que define essa condição 
não é estar em dia com o Fisco – na Lei Complementar.
Este Tribunal tem uma história jurisprudencial – como mencionou o 
ministro Gilmar Mendes – contrária à disciplina, quer se entenda como 
sanção, quer se entenda, para mim, como coação política, visando  a 
liquidação do débito fiscal.
No  Verbete  nº  70,  que  integra  a  Súmula  da  jurisprudência 
predominante, afastou-se a possibilidade de a existência de um débito 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 627543 / RS 
Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de 
pequeno  porte,  assim  definidas  em  lei,  tratamento  jurídico 
diferenciado" – benéfico e não maléfico – “visando a incentivá-
las  pela  simplificação  de  suas  obrigações  administrativas, 
tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou 
redução destas por meio de lei."
Veio  à  balha,  Presidente,  a  Lei  Complementar,  considerada  a 
Constituição, nº 123/2006 versando inúmeros benefícios. O primeiro, o 
recolhimento simplificado de tributos. Versou também – estou apenas a 
exemplificar, porque não pincei todos os benefícios previstos na lei – o 
afastamento do imposto de renda no tocante ao titular e aos sócios, com 
algumas  exceções  abertas  no  artigo  14,  e  a  redução,  salientada  pelo 
relator, da massacrante – e costumo ressaltar que hoje qualquer acréscimo 
tributário implica confisco – carga tributária.
No inciso V do artigo 17 da lei em comento, no entanto, previu-se a 
exclusão do sistema, que é um grande todo, da empresa que possua 
débito com o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS ou com as 
Fazendas Públicas – Federal, Estadual ou Municipal –, cuja exigibilidade 
não esteja suspensa.
Esse preceito estabelece fator de discriminação que digo não apenas 
socialmente inaceitável, como também contrário à Carta da República. 
Esse  preceito  cria  –  permita-me  a  Juíza  que  sentenciou  no  processo 
parafraseá-la – o critério regularidade fiscal, temperando a Constituição 
Federal, mitigando a Constituição Federal no que não contém dispositivo 
excludente, contentando-se com o fato de se tratar de uma micro ou de 
uma empresa de pequeno valor definida – e o que define essa condição 
não é estar em dia com o Fisco – na Lei Complementar.
Este Tribunal tem uma história jurisprudencial – como mencionou o 
ministro Gilmar Mendes – contrária à disciplina, quer se entenda como 
sanção, quer se entenda, para mim, como coação política, visando  a 
liquidação do débito fiscal.
No  Verbete  nº  70,  que  integra  a  Súmula  da  jurisprudência 
predominante, afastou-se a possibilidade de a existência de um débito 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 34

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 627543 / RS 
fiscal respaldar a interdição.
No Verbete nº 323, mais uma vez, atuou-se para coibir a voracidade 
fiscal e previu-se a impossibilidade de apreensão de mercadorias.
O Verbete nº 547 mostra-se mais largo, apanhadas diversas situações 
jurídicas. A primeira, o breque à aquisição – à época em que havia – das 
denominadas  estampilhas.  Em  segundo  lugar,  afastando  o  óbice  à 
liberação  de  bens  na  alfândega.  Em  terceiro  lugar,  ao  exercício  de 
atividade profissional.
Mas, há mais. Ferido de morte, para mim, na contramão da Carta da 
República, está o princípio isonômico. A pequena empresa sofre essa 
coação política, visando manter-se em dia com o Fisco, sob pena de ir – 
não aplicada a Lei Complementar, que contempla benefícios – para o 
buraco,  ter  a  situação  –  que  o  Diploma  Maior  visa  beneficiar,  visa 
melhorar – prejudicada. O mesmo não ocorre com a grande empresa.
Presidente,  não  tenho  como  dizer  que  o  caso  concreto  difere 
daqueles outros que levaram este Tribunal a editar os três Verbetes a que 
me referi (o 70, o 323 e o 547), que integram a Súmula da jurisprudência 
predominante com o seguinte teor:
Súmula nº 70
É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio 
coercitivo para cobrança de tributo.
Súmula nº 323
É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio 
coercitivo para pagamento de tributos.
Súmula nº 547
Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em 
débito  adquira  estampilhas,  despache  mercadorias  nas 
alfândegas e exerça suas atividades profissionais.
Digo que se trata de coação política potencializada. Daí ter como 
justificada a máxima que lancei, segundo a qual o Estado não pode dar 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 627543 / RS 
fiscal respaldar a interdição.
No Verbete nº 323, mais uma vez, atuou-se para coibir a voracidade 
fiscal e previu-se a impossibilidade de apreensão de mercadorias.
O Verbete nº 547 mostra-se mais largo, apanhadas diversas situações 
jurídicas. A primeira, o breque à aquisição – à época em que havia – das 
denominadas  estampilhas.  Em  segundo  lugar,  afastando  o  óbice  à 
liberação  de  bens  na  alfândega.  Em  terceiro  lugar,  ao  exercício  de 
atividade profissional.
Mas, há mais. Ferido de morte, para mim, na contramão da Carta da 
República, está o princípio isonômico. A pequena empresa sofre essa 
coação política, visando manter-se em dia com o Fisco, sob pena de ir – 
não aplicada a Lei Complementar, que contempla benefícios – para o 
buraco,  ter  a  situação  –  que  o  Diploma  Maior  visa  beneficiar,  visa 
melhorar – prejudicada. O mesmo não ocorre com a grande empresa.
Presidente,  não  tenho  como  dizer  que  o  caso  concreto  difere 
daqueles outros que levaram este Tribunal a editar os três Verbetes a que 
me referi (o 70, o 323 e o 547), que integram a Súmula da jurisprudência 
predominante com o seguinte teor:
Súmula nº 70
É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio 
coercitivo para cobrança de tributo.
Súmula nº 323
É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio 
coercitivo para pagamento de tributos.
Súmula nº 547
Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em 
débito  adquira  estampilhas,  despache  mercadorias  nas 
alfândegas e exerça suas atividades profissionais.
Digo que se trata de coação política potencializada. Daí ter como 
justificada a máxima que lancei, segundo a qual o Estado não pode dar 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 34

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 627543 / RS 
com uma das mãos e tirar com a outra, contrariando o Texto Maior, o que 
buscado em termos de objetivo, ou seja, o benefício das micro e pequenas 
empresas.
Na sentença proferida – tive a oportunidade de ler na bancada, 
enquanto ouvia os colegas –, a Juíza disse que resistiu o quanto pode à 
declaração de inconstitucionalidade. Evoluiu no convencimento pretérito, 
dando a mão à palmatória, como convém a todo juiz que lida com a coisa 
alheia,  e  apontou  que,  no  caso,  o  inciso  V  do  artigo  17  da  Lei 
Complementar nº 123/06 alija, do sistema nela revelado, a empresa que 
atravesse dificuldade. Em vez de ser socorrida, é alvo de exclusão do 
sistema  que  visa  estimular  esse  segmento  importantíssimo,  como 
reconhecido pelo relator, da economia nacional.
Peço vênia, Presidente, para, no caso, sufragar o entendimento da 
Juíza  Elisângela  Simon  Caureo,  provendo  –  creio  que  é  provimento, 
porque o recurso é da Lona, e, a essa altura, realmente deve estar na lona 
– da Lona Branca – ainda bem que é branca – Coberturas e Materiais 
Ltda. –, declarando a inconstitucionalidade do inciso V do artigo 17 da 
Lei Complementar nº 123, de 2006. Que o débito existente seja acionado 
na via de executivo fiscal.
É como voto.
4 
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Supremo Tribunal Federal
RE 627543 / RS 
com uma das mãos e tirar com a outra, contrariando o Texto Maior, o que 
buscado em termos de objetivo, ou seja, o benefício das micro e pequenas 
empresas.
Na sentença proferida – tive a oportunidade de ler na bancada, 
enquanto ouvia os colegas –, a Juíza disse que resistiu o quanto pode à 
declaração de inconstitucionalidade. Evoluiu no convencimento pretérito, 
dando a mão à palmatória, como convém a todo juiz que lida com a coisa 
alheia,  e  apontou  que,  no  caso,  o  inciso  V  do  artigo  17  da  Lei 
Complementar nº 123/06 alija, do sistema nela revelado, a empresa que 
atravesse dificuldade. Em vez de ser socorrida, é alvo de exclusão do 
sistema  que  visa  estimular  esse  segmento  importantíssimo,  como 
reconhecido pelo relator, da economia nacional.
Peço vênia, Presidente, para, no caso, sufragar o entendimento da 
Juíza  Elisângela  Simon  Caureo,  provendo  –  creio  que  é  provimento, 
porque o recurso é da Lona, e, a essa altura, realmente deve estar na lona 
– da Lona Branca – ainda bem que é branca – Coberturas e Materiais 
Ltda. –, declarando a inconstitucionalidade do inciso V do artigo 17 da 
Lei Complementar nº 123, de 2006. Que o débito existente seja acionado 
na via de executivo fiscal.
É como voto.
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 34

Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
30/10/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.543 RIO GRANDE DO SUL
VOTO 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Também louvo-me no brilhante voto do eminente Relator para negar 
provimento ao Recurso Extraordinário.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5284940.
Supremo Tribunal Federal
30/10/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.543 RIO GRANDE DO SUL
VOTO 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Também louvo-me no brilhante voto do eminente Relator para negar 
provimento ao Recurso Extraordinário.
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Extrato de Ata - 30/10/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.543
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) : LONA BRANCA COBERTURAS E MATERIAIS LTDA
ADV.(A/S) : EDSON BERWANGER
RECDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do 
Relator,  negou  provimento  ao  recurso  extraordinário,  vencido  o 
Ministro  Marco  Aurélio,  que  lhe  dava  provimento.  Votou  o 
Presidente,  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Falaram,  pela  recorrida 
União, a Dra. Sara Ribeiro Braga Ferreira, Procuradora da Fazenda 
Nacional, e, pelo recorrido Estado do Rio Grande do Sul, o Dr. 
Guilherme  Escobar  Guaspari,  Procurador  do  Estado.  Plenário, 
30.10.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.543
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) : LONA BRANCA COBERTURAS E MATERIAIS LTDA
ADV.(A/S) : EDSON BERWANGER
RECDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do 
Relator,  negou  provimento  ao  recurso  extraordinário,  vencido  o 
Ministro  Marco  Aurélio,  que  lhe  dava  provimento.  Votou  o 
Presidente,  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Falaram,  pela  recorrida 
União, a Dra. Sara Ribeiro Braga Ferreira, Procuradora da Fazenda 
Nacional, e, pelo recorrido Estado do Rio Grande do Sul, o Dr. 
Guilherme  Escobar  Guaspari,  Procurador  do  Estado.  Plenário, 
30.10.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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