DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RHC 120387
Número do Processo: 120387
Classe: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-18 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-11 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
RECTE.(S)  : JOSÉ CESAR PEDRINI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : JOSÉ CESAR PEDRINI 
RECDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

=== EMENTA ===
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE RECURSOS DA UNIÃO. INOCORRÊNCIA. VERBA INCORPORADA AO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    I - Eventual irregularidade na aplicação dos recursos em questão, decorrente de supostas fraudes em disputa de licitação, fere diretamente o patrimônio do Município, tudo em decorrência da atuação dos gestores locais.

    II - A análise do mérito demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, porquanto ausente prova robusta do alegado convênio com o Ministério da Educação e Cultura (MEC) ou de que a verba não foi incorporada ao patrimônio do Município, o que é vedado na estreita via do habeas corpus.

    III - Estando devidamente motivado o quantum de pena fixado pelo juízo monocrático, além de proporcional ao caso em apreço, é certo que não se pode utilizar “o habeas corpus para realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando, em concreto, qual seria a pena adequada ao fato pelo qual condenado o Paciente” (HC 94.655/MT, Rel. Min. Cármen Lúcia).

    IV – Recurso ao qual se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2a Turma, 18.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, FIXAÇÃO DE PENA)
HC 94655 (1ªT). 
- Decisão monocrática citada:
(COMPETÊNCIA ESTADUAL)
ACO 1790.
Número de páginas: 13.
Análise: 13/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00109
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-008666      ANO-1993
          ART-00026
                LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.387 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:JOSÉ CESAR PEDRINI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ CESAR PEDRINI 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EMENTA: 
RECURSO  ORDINÁRIO  EM
 HABEAS  CORPUS. 
CONSTITUCIONAL.  PENAL.  PROCESSO  PENAL.  FRAUDE  À 
LICITAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  DESVIO  DE  RECURSOS  DA UNIÃO. 
INOCORRÊNCIA.  VERBA  INCORPORADA  AO  MUNICÍPIO. 
COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  ESTADUAL.  REVOLVIMENTO  DE 
MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  PENA-BASE 
ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. RECURSO AO QUAL 
SE NEGA PROVIMENTO.
I - Eventual irregularidade na aplicação dos recursos em questão, 
decorrente de supostas fraudes em disputa de licitação, fere diretamente 
o patrimônio do Município, tudo em decorrência da atuação dos gestores 
locais.
II - A análise do mérito demanda o revolvimento de matéria fático-
probatória, porquanto ausente prova robusta do alegado convênio com o 
Ministério da Educação e Cultura (MEC) ou de que a verba não foi 
incorporada ao patrimônio do  Município, o que é vedado na estreita via 
do habeas corpus.
III - Estando devidamente motivado o quantum de pena fixado pelo 
juízo monocrático, além de proporcional ao caso em apreço, é certo que 
não  se  pode  utilizar  “o  habeas  corpus  para  realizar  novo  juízo  de 
reprovabilidade, ponderando, em concreto, qual seria a pena adequada ao fato pelo  
qual condenado o Paciente” (HC 94.655/MT, Rel. Min. Cármen Lúcia).
IV – Recurso ao qual se nega provimento.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5080757.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13

Ementa e Acórdão
RHC 120387 / SP 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao 
recurso  ordinário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausentes, 
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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RHC 120387 / SP 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao 
recurso  ordinário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausentes, 
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
2 
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Relatório
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.387 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:JOSÉ CESAR PEDRINI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ CESAR PEDRINI 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
recurso ordinário em habeas corpus, interposto por JOSÉ CESAR PEDRINI, 
em nome próprio, contra acórdão da Quinta Turma do STJ nos autos do 
HC 142.329/SP, Rel. Min. Campos Marques.
Consta  dos  autos  que  o  recorrente  e  outros  corréus  foram 
condenados pelo crime do art. 90 da Lei 8.666/1993 (fraude à licitação) 
porque 
“no período de 25 de março a 11 de abril de 1996, na Prefeitura  
Municipal de Junqueirópolis, (…) mediante prévio ajuste de vontades  
e  divisão  material  dos  atos  executórios,  fraudaram  o  caráter  
competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si  
e para  outrem, vantagem decorrente  da  adjudicação  do objeto da 
licitação” (denúncia - fl. 92 do documento eletrônico 1).
O referido procedimento visava, em tese, a compras de  “grande 
quantidade de gêneros alimentícios para a merenda escolar” do Município 
(denúncia - fl. 92 do documento eletrônico 1). 
Após a instrução regular, o recorrente foi condenado à pena de 3 
anos de detenção, em regime aberto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.387 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:JOSÉ CESAR PEDRINI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ CESAR PEDRINI 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
recurso ordinário em habeas corpus, interposto por JOSÉ CESAR PEDRINI, 
em nome próprio, contra acórdão da Quinta Turma do STJ nos autos do 
HC 142.329/SP, Rel. Min. Campos Marques.
Consta  dos  autos  que  o  recorrente  e  outros  corréus  foram 
condenados pelo crime do art. 90 da Lei 8.666/1993 (fraude à licitação) 
porque 
“no período de 25 de março a 11 de abril de 1996, na Prefeitura  
Municipal de Junqueirópolis, (…) mediante prévio ajuste de vontades  
e  divisão  material  dos  atos  executórios,  fraudaram  o  caráter  
competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si  
e para  outrem, vantagem decorrente  da  adjudicação  do objeto da 
licitação” (denúncia - fl. 92 do documento eletrônico 1).
O referido procedimento visava, em tese, a compras de  “grande 
quantidade de gêneros alimentícios para a merenda escolar” do Município 
(denúncia - fl. 92 do documento eletrônico 1). 
Após a instrução regular, o recorrente foi condenado à pena de 3 
anos de detenção, em regime aberto.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13

Relatório
RHC 120387 / SP 
Por intermédio de sucessivos recursos, todos sem êxito, a defesa vem 
sustentando a competência da Justiça Federal para julgamento do feito, 
na medida em que  as verbas desviadas teriam  sido provenientes  da 
União.
Impetrou,  assim,  no  STJ,  habeas  corpus substitutivo  de  revisão 
criminal, que não conheceu da impetração mas concedeu parcialmente a 
ordem, de ofício, apenas para diminuir a pena do recorrente para 2 anos e 
6 meses de detenção. Opôs, ainda, em face desse decisum, embargos de 
declaração, rejeitados, contudo.
É contra esse acórdão que se insurge o recorrente.
Reitera,  em  suma,  os  mesmos  argumentos  de  incompetência  da 
Justiça Estadual para o processamento da ação penal, uma vez que “os 
recursos  financeiros  são  originários  do  Programa  Nacional  de  Alimentação  
Escolar – PNAE, cujos valores são previstos no Orçamento da União”.  O 
Município, a seu ver, “é mero executor de política nacional para a Educação, 
sob a coordenação do Ministério da Educação, com prestação de contas para o  
órgão concessor e fiscalização do Tribunal de Contas da União” (petição inicial - 
fl. 92 do documento eletrônico 7).
Aduz, assim, que “A verba repassada é específica do MEC/FAE, Fundo de 
Assistência ao Educando, Órgão da Administração Pública Federal, vinculado ao  
MEC,  criado  pela  Lei  Federal  nº  7.091/83” (petição  inicial  -  fl.  93  do 
documento eletrônico 7).
Afirma, então, que “O referido repasse, não se incorpora ao patrimônio do 
município, é para o custeio das necessidades nutricionais da merenda escolar,  
aquisição de gêneros alimentícios, de consumo rápido. É verba carimbada, as  
despesas realizadas foram à conta específica do MEC/FAE, interesse direto da  
União” (petição inicial - fl. 93 do documento eletrônico 7).
2 
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RHC 120387 / SP 
Por intermédio de sucessivos recursos, todos sem êxito, a defesa vem 
sustentando a competência da Justiça Federal para julgamento do feito, 
na medida em que  as verbas desviadas teriam  sido provenientes  da 
União.
Impetrou,  assim,  no  STJ,  habeas  corpus substitutivo  de  revisão 
criminal, que não conheceu da impetração mas concedeu parcialmente a 
ordem, de ofício, apenas para diminuir a pena do recorrente para 2 anos e 
6 meses de detenção. Opôs, ainda, em face desse decisum, embargos de 
declaração, rejeitados, contudo.
É contra esse acórdão que se insurge o recorrente.
Reitera,  em  suma,  os  mesmos  argumentos  de  incompetência  da 
Justiça Estadual para o processamento da ação penal, uma vez que “os 
recursos  financeiros  são  originários  do  Programa  Nacional  de  Alimentação  
Escolar – PNAE, cujos valores são previstos no Orçamento da União”.  O 
Município, a seu ver, “é mero executor de política nacional para a Educação, 
sob a coordenação do Ministério da Educação, com prestação de contas para o  
órgão concessor e fiscalização do Tribunal de Contas da União” (petição inicial - 
fl. 92 do documento eletrônico 7).
Aduz, assim, que “A verba repassada é específica do MEC/FAE, Fundo de 
Assistência ao Educando, Órgão da Administração Pública Federal, vinculado ao  
MEC,  criado  pela  Lei  Federal  nº  7.091/83” (petição  inicial  -  fl.  93  do 
documento eletrônico 7).
Afirma, então, que “O referido repasse, não se incorpora ao patrimônio do 
município, é para o custeio das necessidades nutricionais da merenda escolar,  
aquisição de gêneros alimentícios, de consumo rápido. É verba carimbada, as  
despesas realizadas foram à conta específica do MEC/FAE, interesse direto da  
União” (petição inicial - fl. 93 do documento eletrônico 7).
2 
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Relatório
RHC 120387 / SP 
Daí porque sustenta a competência da Justiça Federal, já que haveria 
interesse direto da União porque  “o patrimônio lesado em tese foi o da 
União” (petição inicial - fl. 94 do documento eletrônico 7).
Pleiteia,  ainda,  o  reconhecimento  de  flagrante  ilegalidade  na 
exacerbação da pena-base.
Requer,  ao  final,  o  provimento  do  recurso  para  reconhecer  a 
competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, com a 
decretação da extinção do processo, por nulidade ab initio, bem como para 
fixar a pena-base ao mínimo legal de dois anos de detenção. 
Em  contrarrazões,  o  Parquet  Federal  pede  que  seja  negado 
provimento ao recurso.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  de  lavra  da 
Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opinou 
pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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RHC 120387 / SP 
Daí porque sustenta a competência da Justiça Federal, já que haveria 
interesse direto da União porque  “o patrimônio lesado em tese foi o da 
União” (petição inicial - fl. 94 do documento eletrônico 7).
Pleiteia,  ainda,  o  reconhecimento  de  flagrante  ilegalidade  na 
exacerbação da pena-base.
Requer,  ao  final,  o  provimento  do  recurso  para  reconhecer  a 
competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, com a 
decretação da extinção do processo, por nulidade ab initio, bem como para 
fixar a pena-base ao mínimo legal de dois anos de detenção. 
Em  contrarrazões,  o  Parquet  Federal  pede  que  seja  negado 
provimento ao recurso.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  de  lavra  da 
Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opinou 
pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.387 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
examinados os autos, tenho que é caso de desprover o recurso. 
Esta a ementa do acórdão ora atacado:
“HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS 
CORPUS 
SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO  ORDINÁRIO. 
DESCABIMENTO.  RECENTE  ORIENTAÇÃO  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL  FEDERAL.  COMPETÊNCIA.  PROVA  PRÉ-
CONSTITUÍDA.  ÔNUS  DO  IMPETRANTE.  DILAÇÃO 
PROBATÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE  NA  VIA  ELEITA. 
PRERROGATIVA
 
DE
 
FORO.
 
LEI
 
10.628⁄2002. 
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO 
DO  STF.  AUSÊNCIA  DE  INDIVIDUALIZAÇÃO  DAS  
CONDUTAS  DOS  PACIENTES  NA  SENTENÇA.  NÃO 
OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA 
DO  MÍNIMO  LEGAL.  CIRCUNSTÂNCIAS  JUDICIAIS 
DESFAVORÁVEIS.  FUNDAMENTAÇÃO  INADEQUADA. 
ORDEM  CONCEDIDA  DE  OFÍCIO  PARA  READEQUAR  A 
PENA.
1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, 
inciso II, alínea 'a', da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32,  
ambos da Lei nº 8.038⁄90, a mais recente jurisprudência do Supremo  
Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do  habeas 
corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em  
execução,  recurso  especial),  tampouco  como  sucedâneo  de  revisão  
criminal.
2.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  alinhando-se  à  nova  
jurisprudência  da  Colenda  Corte,  passou  também  a  restringir  as  
hipóteses  de  cabimento  do  habeas  corpus, não admitindo  que  o 
remédio  constitucional  seja  utilizado  em  substituição  do  recurso 
Supremo Tribunal Federal
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18/12/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.387 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
examinados os autos, tenho que é caso de desprover o recurso. 
Esta a ementa do acórdão ora atacado:
“HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS 
CORPUS 
SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO  ORDINÁRIO. 
DESCABIMENTO.  RECENTE  ORIENTAÇÃO  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL  FEDERAL.  COMPETÊNCIA.  PROVA  PRÉ-
CONSTITUÍDA.  ÔNUS  DO  IMPETRANTE.  DILAÇÃO 
PROBATÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE  NA  VIA  ELEITA. 
PRERROGATIVA
 
DE
 
FORO.
 
LEI
 
10.628⁄2002. 
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO 
DO  STF.  AUSÊNCIA  DE  INDIVIDUALIZAÇÃO  DAS  
CONDUTAS  DOS  PACIENTES  NA  SENTENÇA.  NÃO 
OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA 
DO  MÍNIMO  LEGAL.  CIRCUNSTÂNCIAS  JUDICIAIS 
DESFAVORÁVEIS.  FUNDAMENTAÇÃO  INADEQUADA. 
ORDEM  CONCEDIDA  DE  OFÍCIO  PARA  READEQUAR  A 
PENA.
1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, 
inciso II, alínea 'a', da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32,  
ambos da Lei nº 8.038⁄90, a mais recente jurisprudência do Supremo  
Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do  habeas 
corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em  
execução,  recurso  especial),  tampouco  como  sucedâneo  de  revisão  
criminal.
2.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  alinhando-se  à  nova  
jurisprudência  da  Colenda  Corte,  passou  também  a  restringir  as  
hipóteses  de  cabimento  do  habeas  corpus, não admitindo  que  o 
remédio  constitucional  seja  utilizado  em  substituição  do  recurso 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 120387 / SP 
cabível.
3. A via do habeas corpus não comporta, conforme reiterada 
jurisprudência desta Corte, dilação fática e probatória, devendo vir  
instruído com documentos capazes de dar respaldo às alegações dos  
impetrante. Precedentes.
4. Não há falar em prerrogativa de foro para processar e julgar  
ex-prefeito e corréus, diante da declarada a inconstitucionalidade dos 
§§ 1º e 2º do art. 84 do Código de Processo Penal, acrescentados pelo  
art. 1º da Lei 10.628⁄02 (ADIn 2.797⁄DF e ADIn 2.860⁄DF), pelo 
Plenário do Supremo Tribunal Federal.
5. Não há falar em ausência de individualização das condutas na  
sentença,  quando  os  elementos  contidos  nos  autos  evidenciam  o  
contrário.
6. A jurisprudência firmada por esta Corte é no sentido de que  
somente nas hipóteses de erro ou ilegalidade, prontamente verificável  
na dosimetria da reprimenda, em flagrante afronta ao art. 59 do 
Código Penal, como é o caso, pode esta Corte reexaminar o decisum 
em tal aspecto.
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida parcialmente, 
de ofício, para readequar a reprimenda”.
Conforme relatado, o recorrente reitera a tese da competência da 
Justiça Federal para julgar a ação penal que visa a apurar a prática do 
delito de fraude à licitação. Requer, alternativamente, a redução da pena-
base ao mínimo legal.
Sem razão, contudo.
Como  é  cediço,  a  competência  estabelecida  no  art.  109  da 
Constituição Federal é absoluta, cabendo à Justiça Federal processar e 
julgar as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou 
interesse da União, de suas autarquias ou das empresas públicas federais. 
No entanto, na hipótese dos autos,  não há elementos suficientes  que 
indiquem o desvio de recursos do Fundo Municipal de Saúde, tratando-
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 120387 / SP 
cabível.
3. A via do habeas corpus não comporta, conforme reiterada 
jurisprudência desta Corte, dilação fática e probatória, devendo vir  
instruído com documentos capazes de dar respaldo às alegações dos  
impetrante. Precedentes.
4. Não há falar em prerrogativa de foro para processar e julgar  
ex-prefeito e corréus, diante da declarada a inconstitucionalidade dos 
§§ 1º e 2º do art. 84 do Código de Processo Penal, acrescentados pelo  
art. 1º da Lei 10.628⁄02 (ADIn 2.797⁄DF e ADIn 2.860⁄DF), pelo 
Plenário do Supremo Tribunal Federal.
5. Não há falar em ausência de individualização das condutas na  
sentença,  quando  os  elementos  contidos  nos  autos  evidenciam  o  
contrário.
6. A jurisprudência firmada por esta Corte é no sentido de que  
somente nas hipóteses de erro ou ilegalidade, prontamente verificável  
na dosimetria da reprimenda, em flagrante afronta ao art. 59 do 
Código Penal, como é o caso, pode esta Corte reexaminar o decisum 
em tal aspecto.
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida parcialmente, 
de ofício, para readequar a reprimenda”.
Conforme relatado, o recorrente reitera a tese da competência da 
Justiça Federal para julgar a ação penal que visa a apurar a prática do 
delito de fraude à licitação. Requer, alternativamente, a redução da pena-
base ao mínimo legal.
Sem razão, contudo.
Como  é  cediço,  a  competência  estabelecida  no  art.  109  da 
Constituição Federal é absoluta, cabendo à Justiça Federal processar e 
julgar as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou 
interesse da União, de suas autarquias ou das empresas públicas federais. 
No entanto, na hipótese dos autos,  não há elementos suficientes  que 
indiquem o desvio de recursos do Fundo Municipal de Saúde, tratando-
2 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 120387 / SP 
se, em verdade, de inobservância, em tese, do disposto no art. 26 da Lei 
8.666/1993.
A sentença não deixa margem de dúvida quando afirma que “restou 
demonstrado pelas provas produzidas nos autos que os réus por meio de acordo  
ou trato prévio fraudaram a licitação na modalidade de carta-convite nº 15/96”  
(fl. 29 do documento eletrônico 14).
Mais adiante, da descrição dos fatos, é possível constatar que:
“O corréu Orides, por meio da portaria n° 3348/95, constituiu  
uma Comissão Municipal de Licitação e nomeou os réus Valdevino, 
Jesus Avelino, Antônio Domingos, José César e Antônio Sérgio como  
seus membros (fls. 88).
Ato contínuo, os réus convidaram as empresas Comercial J.T.  
Carvalho Ltda., Casa Roman Ltda. e Supermercado Schiavon Ltda.  
(fls. 92), que saiu vencedora do certame (fls. 97/98).
Todavia,  restou  demonstrado  que  na  época  da  licitação  não  
existiam  as  empresas  derrotadas,  caracterizando  assim  a  fraude  
perpetrada pelos réus.
A empresa Comercial J.T. Carvalho Ltda. foi adquirida pelo  
Supermercado Schiavon Ltda. em dezembro de 1995, pelos menos três  
meses antes do certame, conforme se verifica pelas cópias do Posto  
Fiscal da cidade de Lins e da Junta Comercial (fls. 104/117).
Sem prejuízo da prova documental, a testemunha João Teixeira 
de Carvalho, antigo sócio proprietário da Comercial J.T. Carvalho  
Ltda. declarou que vendeu a empresa para o Sr. Luis Fernando em  
maio de 1995, tendo regularizado a documentação desta transferência  
ainda em dezembro do mesmo ano.
É importante repetir que o corréu Luis Fernando é o proprietário 
do Supermercado que venceu o certame.
A  empresa  Casas  Roman  Ltda.,  convidada  pelos  réus,  na 
realidade tem a denominação de Comercial Roman Ltda. No entanto,  
seus representantes legais negaram a participação no certame quando  
foram ouvidos em juízo e ainda atestaram a falsidade das assinaturas  
acostadas nas cartas convites, conforme se verifica às fls. 75/76 e pelos  
3 
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se, em verdade, de inobservância, em tese, do disposto no art. 26 da Lei 
8.666/1993.
A sentença não deixa margem de dúvida quando afirma que “restou 
demonstrado pelas provas produzidas nos autos que os réus por meio de acordo  
ou trato prévio fraudaram a licitação na modalidade de carta-convite nº 15/96”  
(fl. 29 do documento eletrônico 14).
Mais adiante, da descrição dos fatos, é possível constatar que:
“O corréu Orides, por meio da portaria n° 3348/95, constituiu  
uma Comissão Municipal de Licitação e nomeou os réus Valdevino, 
Jesus Avelino, Antônio Domingos, José César e Antônio Sérgio como  
seus membros (fls. 88).
Ato contínuo, os réus convidaram as empresas Comercial J.T.  
Carvalho Ltda., Casa Roman Ltda. e Supermercado Schiavon Ltda.  
(fls. 92), que saiu vencedora do certame (fls. 97/98).
Todavia,  restou  demonstrado  que  na  época  da  licitação  não  
existiam  as  empresas  derrotadas,  caracterizando  assim  a  fraude  
perpetrada pelos réus.
A empresa Comercial J.T. Carvalho Ltda. foi adquirida pelo  
Supermercado Schiavon Ltda. em dezembro de 1995, pelos menos três  
meses antes do certame, conforme se verifica pelas cópias do Posto  
Fiscal da cidade de Lins e da Junta Comercial (fls. 104/117).
Sem prejuízo da prova documental, a testemunha João Teixeira 
de Carvalho, antigo sócio proprietário da Comercial J.T. Carvalho  
Ltda. declarou que vendeu a empresa para o Sr. Luis Fernando em  
maio de 1995, tendo regularizado a documentação desta transferência  
ainda em dezembro do mesmo ano.
É importante repetir que o corréu Luis Fernando é o proprietário 
do Supermercado que venceu o certame.
A  empresa  Casas  Roman  Ltda.,  convidada  pelos  réus,  na 
realidade tem a denominação de Comercial Roman Ltda. No entanto,  
seus representantes legais negaram a participação no certame quando  
foram ouvidos em juízo e ainda atestaram a falsidade das assinaturas  
acostadas nas cartas convites, conforme se verifica às fls. 75/76 e pelos  
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RHC 120387 / SP 
depoimentos prestados nos autos.
Desta forma, a licitação já estava destinada a um único 
vencedor.
As mercadorias supostamente adquiridas pela Prefeitura  
jamais deram entrada no almoxarifado, conforme se verifica às  
fls. 67.
Sem prejuízo, o corréu Orides emitiu nota de empenho (fls. 23)  
para pagamento e o acusado Luis Fernando, para dar aparência de  
legalidade ao certame fraudado, assinou a nota de empenho e emitiu  
notas  fiscais  (fls.  32/33)  representando  a  suposta  aquisição  pela  
Prefeitura. O corréu Luis Fernando recebeu o cheque descrito na  
inicial e sacou o seu valor diretamente no caixa do banco sacado,  
conforme se verifica às fls. 68.
Note-se que o exame grafotécnico de fls. 43/47 atestou que os  
dizeres constantes nos referidos documentos provieram do punho do  
corréu Luis Fernando.
Impossível  não  atribuir  a  responsabilidade  pela  fraude  da 
licitação aos réus componentes da comissão de licitação. Estes deviam  
zelar com todo o cuidado pela lisura do certame, seguindo todos os  
ditames legais.
No  entanto,  enviaram  as  cartas  convites  para  empresas 
inexistentes, fazendo com que apenas uma das convidadas tivesse  
condições de vencer a licitação.
Não merece  prosperar  a  alegação  de  que  foram obrigados  a 
praticar estes atos em face de ordem do corréu Orides, então prefeito  
municipal.  Isso  porque  não  restou  demonstrada  a  coação  moral  
irresistível que pudesse excluir a punibilidade. Trata~se de alegação  
sem embasamento probatório. Por outro lado, ainda que verdadeira,  
bastaria aos réus simplesmente não aceitar eventual coação por parte  
do  acusado  Orides  e  comunicar  os  fatos  para  as  autoridades  
competentes para as providências cabíveis.
Portanto, restou demonstrado ajuste prévio entre os réus com a  
intenção de fraudar o procedimento licitatório nº 15/96 na modalidade  
de carta-convite realizada pela Prefeitura de Junqueirópolis, sendo de  
rigor o decreto condenatório” (grifos meus).
4 
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depoimentos prestados nos autos.
Desta forma, a licitação já estava destinada a um único 
vencedor.
As mercadorias supostamente adquiridas pela Prefeitura  
jamais deram entrada no almoxarifado, conforme se verifica às  
fls. 67.
Sem prejuízo, o corréu Orides emitiu nota de empenho (fls. 23)  
para pagamento e o acusado Luis Fernando, para dar aparência de  
legalidade ao certame fraudado, assinou a nota de empenho e emitiu  
notas  fiscais  (fls.  32/33)  representando  a  suposta  aquisição  pela  
Prefeitura. O corréu Luis Fernando recebeu o cheque descrito na  
inicial e sacou o seu valor diretamente no caixa do banco sacado,  
conforme se verifica às fls. 68.
Note-se que o exame grafotécnico de fls. 43/47 atestou que os  
dizeres constantes nos referidos documentos provieram do punho do  
corréu Luis Fernando.
Impossível  não  atribuir  a  responsabilidade  pela  fraude  da 
licitação aos réus componentes da comissão de licitação. Estes deviam  
zelar com todo o cuidado pela lisura do certame, seguindo todos os  
ditames legais.
No  entanto,  enviaram  as  cartas  convites  para  empresas 
inexistentes, fazendo com que apenas uma das convidadas tivesse  
condições de vencer a licitação.
Não merece  prosperar  a  alegação  de  que  foram obrigados  a 
praticar estes atos em face de ordem do corréu Orides, então prefeito  
municipal.  Isso  porque  não  restou  demonstrada  a  coação  moral  
irresistível que pudesse excluir a punibilidade. Trata~se de alegação  
sem embasamento probatório. Por outro lado, ainda que verdadeira,  
bastaria aos réus simplesmente não aceitar eventual coação por parte  
do  acusado  Orides  e  comunicar  os  fatos  para  as  autoridades  
competentes para as providências cabíveis.
Portanto, restou demonstrado ajuste prévio entre os réus com a  
intenção de fraudar o procedimento licitatório nº 15/96 na modalidade  
de carta-convite realizada pela Prefeitura de Junqueirópolis, sendo de  
rigor o decreto condenatório” (grifos meus).
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 120387 / SP 
Com efeito, eventual irregularidade na aplicação dos recursos em 
questão, decorrente de supostas fraudes em disputa de licitação, fere 
diretamente o patrimônio do Município, tudo em decorrência da atuação 
dos gestores locais.
Pertinente ressaltar trecho do parecer do Ministério Público quanto a 
esse aspecto: 
“6. Os recorrentes foram denunciados e condenados pelo crime  
do art. 90 da Lei nº 8.666/93. Pretendem agora que seja anulado o  
processo em razão de suposta incompetência da Justiça Estadual para  
processar e julgar a ação penal.
7. De fato, assiste-lhes razão quando afirmam a competência da  
Justiça Federal para julgar as ações penais que tenham por objeto o  
desvio de recursos repassados aos Municípios pela União.
8. Nesse sentido, aliás, há farta jurisprudência dessa Colenda  
Corte.
9.  No  entanto,  este  não  é  o  caso.  Os  recorrentes  foram  
denunciados por terem fraudado o procedimento licitatório (art. 90 da  
Lei nº 8.666/93), não tendo a denúncia acusado-os de desvio dos  
recursos federais repassados pela União, o que, se ocorresse, imporia 
necessariamente a tipificação dos fatos no art. 1º, incisos I e III, do  
Decreto-lei nº 201/67.
10.  A  fraude  a  licitação  foi  consumada  por  membros  da 
Comissão Municipal de Licitação, mesmo quando envolve a futura  
realização de contrato para a realização de serviços ou aquisição de  
produtos com verbas repassadas pela União, não atrai a competência  
da Justiça Federal.
11. Somente quando configurado o desvio ou malversação dos  
recursos, com prejuízo direto à União, é que há a competência federal.
12.  Ressalte-se  que  os  diversos  precedentes  citados  pelo  
recorrente em suas razões referem-se a casos em que houve, em tese, o  
desvio  ou  a  malversação  de  recursos  federais,  quando  então  a  
competência federal é indiscutível.
13.  Ademais,  cuida-se  de  ação  penal  referente  a  delito  
consumado  em março  de  1996. Não  consta  dos  autos  a  data  de  
5 
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Com efeito, eventual irregularidade na aplicação dos recursos em 
questão, decorrente de supostas fraudes em disputa de licitação, fere 
diretamente o patrimônio do Município, tudo em decorrência da atuação 
dos gestores locais.
Pertinente ressaltar trecho do parecer do Ministério Público quanto a 
esse aspecto: 
“6. Os recorrentes foram denunciados e condenados pelo crime  
do art. 90 da Lei nº 8.666/93. Pretendem agora que seja anulado o  
processo em razão de suposta incompetência da Justiça Estadual para  
processar e julgar a ação penal.
7. De fato, assiste-lhes razão quando afirmam a competência da  
Justiça Federal para julgar as ações penais que tenham por objeto o  
desvio de recursos repassados aos Municípios pela União.
8. Nesse sentido, aliás, há farta jurisprudência dessa Colenda  
Corte.
9.  No  entanto,  este  não  é  o  caso.  Os  recorrentes  foram  
denunciados por terem fraudado o procedimento licitatório (art. 90 da  
Lei nº 8.666/93), não tendo a denúncia acusado-os de desvio dos  
recursos federais repassados pela União, o que, se ocorresse, imporia 
necessariamente a tipificação dos fatos no art. 1º, incisos I e III, do  
Decreto-lei nº 201/67.
10.  A  fraude  a  licitação  foi  consumada  por  membros  da 
Comissão Municipal de Licitação, mesmo quando envolve a futura  
realização de contrato para a realização de serviços ou aquisição de  
produtos com verbas repassadas pela União, não atrai a competência  
da Justiça Federal.
11. Somente quando configurado o desvio ou malversação dos  
recursos, com prejuízo direto à União, é que há a competência federal.
12.  Ressalte-se  que  os  diversos  precedentes  citados  pelo  
recorrente em suas razões referem-se a casos em que houve, em tese, o  
desvio  ou  a  malversação  de  recursos  federais,  quando  então  a  
competência federal é indiscutível.
13.  Ademais,  cuida-se  de  ação  penal  referente  a  delito  
consumado  em março  de  1996. Não  consta  dos  autos  a  data  de  
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 120387 / SP 
recebimento da denúncia (apresentada em setembro de 2000), mas a 
sentença condenatória foi proferida em junho de 2005 e o acórdão que  
confirmou  a  condenação  em  9  de  novembro  de  2008.  Assim,  o  
acolhimento da pretensão importará necessariamente na prescrição da  
pretensão punitiva, o que somente se justificaria se houvesse flagrante  
ilegalidade  cometida  em  detrimento  de  direitos  assegurados  aos 
recorrentes, o que, data venia, não é o caso.
14.  A  ação  penal  foi  julgada  pela  autoridade  jurisdicional 
competente, não havendo situação de constrangimento ilegal a ser 
reconhecida”.
A propósito,  este  tema  não  é  novo  nesta  Corte,  e  vem  sendo 
debatido, com certa regularidade, nos autos das Ações Civis Originárias, 
nas quais o Supremo Tribunal assenta, nos conflitos de competência e 
atribuição objetos dessas Ações, a prerrogativa da esfera estadual, em 
detrimento da federal.
Vide,  a  exemplo,  a  ACO  1790,  Rel.  Min.  Cármen  Lúcia  -   caso 
semelhante ao tratado nestes autos, de cuja ementa extraio o seguinte 
trecho: 
“CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES. MINISTÉRIO 
PÚBLICO  FEDERAL  E  MINISTÉRIO  PÚBLICO  ESTADUAL.  
SUPOSTAS  IRREGULARIDADES  NA  APLICAÇÃO  DE  
RECURSOS DE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. DISPENSA 
INDEVIDA  DE  LICITAÇÃO  PARA  A  CONTRATAÇÃO  DE 
FUNDAÇÃO  DE  DIREITO  PRIVADO.  COMPETÊNCIA  DO  
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  PARA  DIRIMIR  O 
CONFLITO.  ATRIBUIÇÃO  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DO  
ESTADO DE PERNAMBUCO.”
Importante, ainda, fazer constar que o recorrente suscitou conflito de 
jurisdição, referente ao mesmo caso, nos autos da ACO 1.400/SP, que foi 
distribuído a mim, o que ensejou a prevenção deste RHC.
6 
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recebimento da denúncia (apresentada em setembro de 2000), mas a 
sentença condenatória foi proferida em junho de 2005 e o acórdão que  
confirmou  a  condenação  em  9  de  novembro  de  2008.  Assim,  o  
acolhimento da pretensão importará necessariamente na prescrição da  
pretensão punitiva, o que somente se justificaria se houvesse flagrante  
ilegalidade  cometida  em  detrimento  de  direitos  assegurados  aos 
recorrentes, o que, data venia, não é o caso.
14.  A  ação  penal  foi  julgada  pela  autoridade  jurisdicional 
competente, não havendo situação de constrangimento ilegal a ser 
reconhecida”.
A propósito,  este  tema  não  é  novo  nesta  Corte,  e  vem  sendo 
debatido, com certa regularidade, nos autos das Ações Civis Originárias, 
nas quais o Supremo Tribunal assenta, nos conflitos de competência e 
atribuição objetos dessas Ações, a prerrogativa da esfera estadual, em 
detrimento da federal.
Vide,  a  exemplo,  a  ACO  1790,  Rel.  Min.  Cármen  Lúcia  -   caso 
semelhante ao tratado nestes autos, de cuja ementa extraio o seguinte 
trecho: 
“CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES. MINISTÉRIO 
PÚBLICO  FEDERAL  E  MINISTÉRIO  PÚBLICO  ESTADUAL.  
SUPOSTAS  IRREGULARIDADES  NA  APLICAÇÃO  DE  
RECURSOS DE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. DISPENSA 
INDEVIDA  DE  LICITAÇÃO  PARA  A  CONTRATAÇÃO  DE 
FUNDAÇÃO  DE  DIREITO  PRIVADO.  COMPETÊNCIA  DO  
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  PARA  DIRIMIR  O 
CONFLITO.  ATRIBUIÇÃO  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DO  
ESTADO DE PERNAMBUCO.”
Importante, ainda, fazer constar que o recorrente suscitou conflito de 
jurisdição, referente ao mesmo caso, nos autos da ACO 1.400/SP, que foi 
distribuído a mim, o que ensejou a prevenção deste RHC.
6 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 120387 / SP 
Não conheci da mencionada ACO, cujo agravo regimental interposto 
será oportunamente levado a julgamento em Plenário.
Ademais, a análise do mérito demanda o revolvimento de matéria 
fático-probatória. É que, conforme acentuou o Relator do STJ, em seu voto 
nos  embargos opostos ao writ lá ajuizado, 
“embora  seja  entendimento  sumulado  por  esta  Corte,  que 
'compete à Justiça Federal processar a julgar prefeito municipal por  
desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal'  
(enunciado n. 208), não se verificou, no exame dos autos, a existência  
de elementos suficientes e seguros para respaldar a alegação dos ora  
embargantes, porque o writ não estava instruído com prova robusta 
do  noticiado  convênio  com  o  Ministério  da  Educação  e  Cultura  
(MEC) ou de que a verba não foi incorporada ao patrimônio do já  
referido Município”.
Finalmente,  melhor sorte  não  assiste  ao  recorrente  no  tocante  à 
dosimetria da pena, em que o STJ, revendo-a, majorou em seis meses a 
pena-base. 
Estando devidamente motivado o quantum de pena fixado pelo juízo 
monocrático, ou, no caso, pela instância superior, além de proporcional à 
presente situação, é certo que não se pode utilizar “o habeas corpus para 
realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando, em concreto, qual seria a  
pena adequada ao fato pelo qual condenado o Paciente” (HC 94.655/MT, Rel. 
Min. Cármen Lúcia).
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
7 
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Não conheci da mencionada ACO, cujo agravo regimental interposto 
será oportunamente levado a julgamento em Plenário.
Ademais, a análise do mérito demanda o revolvimento de matéria 
fático-probatória. É que, conforme acentuou o Relator do STJ, em seu voto 
nos  embargos opostos ao writ lá ajuizado, 
“embora  seja  entendimento  sumulado  por  esta  Corte,  que 
'compete à Justiça Federal processar a julgar prefeito municipal por  
desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal'  
(enunciado n. 208), não se verificou, no exame dos autos, a existência  
de elementos suficientes e seguros para respaldar a alegação dos ora  
embargantes, porque o writ não estava instruído com prova robusta 
do  noticiado  convênio  com  o  Ministério  da  Educação  e  Cultura  
(MEC) ou de que a verba não foi incorporada ao patrimônio do já  
referido Município”.
Finalmente,  melhor sorte  não  assiste  ao  recorrente  no  tocante  à 
dosimetria da pena, em que o STJ, revendo-a, majorou em seis meses a 
pena-base. 
Estando devidamente motivado o quantum de pena fixado pelo juízo 
monocrático, ou, no caso, pela instância superior, além de proporcional à 
presente situação, é certo que não se pode utilizar “o habeas corpus para 
realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando, em concreto, qual seria a  
pena adequada ao fato pelo qual condenado o Paciente” (HC 94.655/MT, Rel. 
Min. Cármen Lúcia).
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
7 
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Extrato de Ata - 18/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.387
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S) : JOSÉ CESAR PEDRINI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ CESAR PEDRINI
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  ordinário,  nos  termos do  voto  do  Relator.  Ausentes, 
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar 
Mendes. 2a Turma, 18.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. 
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e 
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.387
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S) : JOSÉ CESAR PEDRINI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ CESAR PEDRINI
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  ordinário,  nos  termos do  voto  do  Relator.  Ausentes, 
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar 
Mendes. 2a Turma, 18.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. 
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e 
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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