DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 120223 AgR
Número do Processo: 120223
Classe: AG.REG. NO HABEAS CORPUS (HC-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-20 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CELSO DE MELLO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : LUCIANO RODRIGUES TORRES 
ADV.(A/S)  : BRUNO FREDERICO DE CASTRO LACERDA 
ADV.(A/S)  : BRÁULIO FERNANDO BUARQUE DE LACERDA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
E M E N T A: AGRAVO EM “HABEAS CORPUS” – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS – SÚMULA 281/STF – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – RECURSO IMPROVIDO.

    - Não se revela admissível a ação de “habeas corpus” quando se pretende discutir os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante o E. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, ADMISSIBILIDADE)
HC 85195 (1ªT), HC 93824 (2ªT), HC 94336 (2ªT), HC 98733 (2ªT), HC 117323 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 7.
Análise: 26/02/2014, AUR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000281      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 120.223 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:LUCIANO RODRIGUES TORRES 
ADV.(A/S)
:BRUNO FREDERICO DE CASTRO LACERDA 
ADV.(A/S)
:BRÁULIO FERNANDO BUARQUE DE LACERDA E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
E  M  E  N  T  A:  AGRAVO  EM  “HABEAS  CORPUS”  – 
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL – 
AUSÊNCIA  DE
 ESGOTAMENTO 
DAS  VIAS  RECURSAIS 
ORDINÁRIAS 
–  SÚMULA  281/STF  –
 INEXISTÊNCIA 
DE 
CONSTRANGIMENTO ILEGAL – RECURSO IMPROVIDO.
-  Não se revela admissível a ação de “habeas corpus” quando se 
pretende  discutir  os  pressupostos  de  admissibilidade de  recurso 
interposto perante o E. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo  regimental,  nos  termos do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
CELSO DE MELLO – RELATOR 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Relatório
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 120.223 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:LUCIANO RODRIGUES TORRES 
ADV.(A/S)
:BRUNO FREDERICO DE CASTRO LACERDA 
ADV.(A/S)
:BRÁULIO FERNANDO BUARQUE DE LACERDA E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): A douta 
Procuradoria-Geral  da  República,  em parecer da  lavra  do  ilustre 
Subprocurador-Geral  da  República  Dr.  EDSON  OLIVEIRA  DE 
ALMEIDA, assim resumiu e apreciou o presente recurso de agravo:
“1. As razões deduzidas no presente agravo regimental  
mostram-se  insuficientes  à  reconsideração  da  decisão  
agravada, que deve subsistir por seus próprios fundamentos: ‘O  
Supremo  Tribunal  Federal  tem  advertido,  em  sucessivos 
pronunciamentos, não se revelar admissível a ação de ‘habeas corpus’, 
quando se pretende discutir os pressupostos de admissibilidade de  
recurso interposto perante o E. Superior Tribunal de Justiça, cabendo  
destacar, dentre outras, as seguintes decisões que esta Corte proferiu a 
propósito do tema ora em exame (HC 93.824/RS, Rel. Min. EROS  
GRAU – HC 94.336/RS, Rel. Min. EROS GRAU, v.g.)[...]’.
2. Ademais, o ‘habeas corpus’ de ofício é uma faculdade do juiz,  
que  exige  a  evidência  inconteste  do  constrangimento  ilegal. 
Transcrevo,  a  propósito,  trecho  de  voto  do  Ministro  Moreira 
Alves no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 120.145/PR  
(DJ de 27.11.1987): ‘deixei de conceder, no caso, ‘habeas corpus’ de  
ofício por ser ele incabível, e, em se tratando de providência ‘ex officio’,  
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17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 120.223 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:LUCIANO RODRIGUES TORRES 
ADV.(A/S)
:BRUNO FREDERICO DE CASTRO LACERDA 
ADV.(A/S)
:BRÁULIO FERNANDO BUARQUE DE LACERDA E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): A douta 
Procuradoria-Geral  da  República,  em parecer da  lavra  do  ilustre 
Subprocurador-Geral  da  República  Dr.  EDSON  OLIVEIRA  DE 
ALMEIDA, assim resumiu e apreciou o presente recurso de agravo:
“1. As razões deduzidas no presente agravo regimental  
mostram-se  insuficientes  à  reconsideração  da  decisão  
agravada, que deve subsistir por seus próprios fundamentos: ‘O  
Supremo  Tribunal  Federal  tem  advertido,  em  sucessivos 
pronunciamentos, não se revelar admissível a ação de ‘habeas corpus’, 
quando se pretende discutir os pressupostos de admissibilidade de  
recurso interposto perante o E. Superior Tribunal de Justiça, cabendo  
destacar, dentre outras, as seguintes decisões que esta Corte proferiu a 
propósito do tema ora em exame (HC 93.824/RS, Rel. Min. EROS  
GRAU – HC 94.336/RS, Rel. Min. EROS GRAU, v.g.)[...]’.
2. Ademais, o ‘habeas corpus’ de ofício é uma faculdade do juiz,  
que  exige  a  evidência  inconteste  do  constrangimento  ilegal. 
Transcrevo,  a  propósito,  trecho  de  voto  do  Ministro  Moreira 
Alves no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 120.145/PR  
(DJ de 27.11.1987): ‘deixei de conceder, no caso, ‘habeas corpus’ de  
ofício por ser ele incabível, e, em se tratando de providência ‘ex officio’,  
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Relatório
HC 120223 AGR / PE 
se o juiz entende que ela não é cabível, não tem de fundamentar o seu  
entendimento, pois não está decidindo pedido’.
3. Portanto, sem desacerto a decisão agravada, não há o que se 
prover.
4.  Esse  o  quadro,  opino  pelo  não  provimento  do  agravo.” 
(grifei)
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 120223 AGR / PE 
se o juiz entende que ela não é cabível, não tem de fundamentar o seu  
entendimento, pois não está decidindo pedido’.
3. Portanto, sem desacerto a decisão agravada, não há o que se 
prover.
4.  Esse  o  quadro,  opino  pelo  não  provimento  do  agravo.” 
(grifei)
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 120.223 PERNAMBUCO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): Não 
assiste razão à parte  recorrente,  eis que a decisão  agravada  –  cujos 
fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz 
jurisprudencial  firmada pelo  Supremo Tribunal Federal na matéria em 
exame, no sentido de não se revelar admissível a ação de “habeas corpus”, 
quando  se  pretende discutir  os pressupostos  de  admissibilidade de 
recurso interposto perante o E. Superior Tribunal de Justiça,  cabendo 
destacar, dentre outras, as seguintes decisões que esta Corte proferiu a 
propósito do tema ora em exame (HC 93.824/RS, Rel. Min. EROS GRAU – 
HC 94.336/RS, Rel. Min. EROS GRAU, v.g.):
“‘HABEAS
 
CORPUS’.
 ALEGADO 
CONSTRANGIMENTO  ILEGAL,
 CONSISTENTE  EM 
ACÓRDÃO  QUE  NÃO  CONHECEU  DO  RECURSO 
ESPECIAL,
 AO  FUNDAMENTO  DE  IMPUGNAÇÃO 
GENÉRICA  E  DE IMPRESCINDIBILIDADE DE REEXAME 
PROBATÓRIO.
O Superior Tribunal de Justiça é a jurisdição final sobre 
os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, motivo 
pelo qual  não pode o Supremo Tribunal Federal  reapreciar tais 
requisitos, para rejulgar o recurso, salvo, por se tratar de ‘habeas 
corpus’, na hipótese de flagrante ilegalidade.
Caso em que a Corte Superior de Justiça deu adequada 
solução ao recurso interposto.  Inexistência, portanto,  do alegado 
constrangimento ilegal.”
(HC 85.195/RS, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei)
“‘HABEAS  CORPUS’.  RECURSO  ESPECIAL
 NÃO 
CONHECIDO PELO STJ. NÃO CABE AO STF REAPRECIAR 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 120.223 PERNAMBUCO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): Não 
assiste razão à parte  recorrente,  eis que a decisão  agravada  –  cujos 
fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz 
jurisprudencial  firmada pelo  Supremo Tribunal Federal na matéria em 
exame, no sentido de não se revelar admissível a ação de “habeas corpus”, 
quando  se  pretende discutir  os pressupostos  de  admissibilidade de 
recurso interposto perante o E. Superior Tribunal de Justiça,  cabendo 
destacar, dentre outras, as seguintes decisões que esta Corte proferiu a 
propósito do tema ora em exame (HC 93.824/RS, Rel. Min. EROS GRAU – 
HC 94.336/RS, Rel. Min. EROS GRAU, v.g.):
“‘HABEAS
 
CORPUS’.
 ALEGADO 
CONSTRANGIMENTO  ILEGAL,
 CONSISTENTE  EM 
ACÓRDÃO  QUE  NÃO  CONHECEU  DO  RECURSO 
ESPECIAL,
 AO  FUNDAMENTO  DE  IMPUGNAÇÃO 
GENÉRICA  E  DE IMPRESCINDIBILIDADE DE REEXAME 
PROBATÓRIO.
O Superior Tribunal de Justiça é a jurisdição final sobre 
os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, motivo 
pelo qual  não pode o Supremo Tribunal Federal  reapreciar tais 
requisitos, para rejulgar o recurso, salvo, por se tratar de ‘habeas 
corpus’, na hipótese de flagrante ilegalidade.
Caso em que a Corte Superior de Justiça deu adequada 
solução ao recurso interposto.  Inexistência, portanto,  do alegado 
constrangimento ilegal.”
(HC 85.195/RS, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei)
“‘HABEAS  CORPUS’.  RECURSO  ESPECIAL
 NÃO 
CONHECIDO PELO STJ. NÃO CABE AO STF REAPRECIAR 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 120223 AGR / PE 
OS 
REQUISITOS 
DE 
ADMISSIBILIDADE 
DO 
RESP. 
PRECEDENTES.  DOSIMETRIA  DA  PENA.  FIXAÇÃO  DA 
PENA-BASE
 
ACIMA
 
DO
 
MÍNIMO
 
LEGAL. 
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DECISÃO 
FUNDAMENTADA. NÃO CONHECIMENTO DO ‘WRIT’.
1. O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso 
especial  interposto pela  defesa  em razão da  impossibilidade  do 
reexame de provas e da ausência de violação à legislação federal.
2. ‘Não compete ao Supremo Tribunal Federal reapreciar 
os requisitos de admissibilidade do recurso especial e proceder 
ao julgamento do mérito’ (HC 93.966/RS, Rel. Min. Eros Grau, 
DJe 167, 04.09.2008). 
.......................................................................................................
6. ‘Habeas corpus’ não conhecido.”
(HC 98.733/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei)
“‘HABEAS
 
CORPUS’.
 
PRESSUPOSTOS
 
DE 
ADMISSIBILIDADE  DE  RECURSO  DE  NATUREZA  
EXTRAORDINÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL. PRETENSÃO 
DE CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
ORDEM DENEGADA. 
1. A Constituição Federal de 1988, ao cuidar do ‘habeas 
corpus’, pelo inciso LXVIII do art. 5º, autoriza o respectivo manejo  
‘sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou  
coação em sua liberdade de locomoção’. Mas a Constituição não pára  
por aí e arremata o discurso, ‘por ilegalidade ou abuso de poder’. Pelo  
que, ou os autos dão conta de uma violência indevida (de um cerceio  
absolutamente antijurídico por abuso de poder ou por ilegalidade), ou  
de ‘habeas corpus’ não se pode socorrer o paciente, devido a que a ação  
constitucional  perde  sua  prestimosidade.  Não  se  revela  remédio 
processual prestante. 
2. Na concreta situação dos autos, a pretensão da acionante 
esbarra  na  firme  jurisprudência  de  que  os  temas  atinentes  aos  
pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros  
Tribunais não ensejam a abertura da via recursal extraordinária, dado 
que as ofensas à Carta Magna, se existentes, ocorreriam de modo  
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 120223 AGR / PE 
OS 
REQUISITOS 
DE 
ADMISSIBILIDADE 
DO 
RESP. 
PRECEDENTES.  DOSIMETRIA  DA  PENA.  FIXAÇÃO  DA 
PENA-BASE
 
ACIMA
 
DO
 
MÍNIMO
 
LEGAL. 
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DECISÃO 
FUNDAMENTADA. NÃO CONHECIMENTO DO ‘WRIT’.
1. O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso 
especial  interposto pela  defesa  em razão da  impossibilidade  do 
reexame de provas e da ausência de violação à legislação federal.
2. ‘Não compete ao Supremo Tribunal Federal reapreciar 
os requisitos de admissibilidade do recurso especial e proceder 
ao julgamento do mérito’ (HC 93.966/RS, Rel. Min. Eros Grau, 
DJe 167, 04.09.2008). 
.......................................................................................................
6. ‘Habeas corpus’ não conhecido.”
(HC 98.733/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei)
“‘HABEAS
 
CORPUS’.
 
PRESSUPOSTOS
 
DE 
ADMISSIBILIDADE  DE  RECURSO  DE  NATUREZA  
EXTRAORDINÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL. PRETENSÃO 
DE CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
ORDEM DENEGADA. 
1. A Constituição Federal de 1988, ao cuidar do ‘habeas 
corpus’, pelo inciso LXVIII do art. 5º, autoriza o respectivo manejo  
‘sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou  
coação em sua liberdade de locomoção’. Mas a Constituição não pára  
por aí e arremata o discurso, ‘por ilegalidade ou abuso de poder’. Pelo  
que, ou os autos dão conta de uma violência indevida (de um cerceio  
absolutamente antijurídico por abuso de poder ou por ilegalidade), ou  
de ‘habeas corpus’ não se pode socorrer o paciente, devido a que a ação  
constitucional  perde  sua  prestimosidade.  Não  se  revela  remédio 
processual prestante. 
2. Na concreta situação dos autos, a pretensão da acionante 
esbarra  na  firme  jurisprudência  de  que  os  temas  atinentes  aos  
pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros  
Tribunais não ensejam a abertura da via recursal extraordinária, dado 
que as ofensas à Carta Magna, se existentes, ocorreriam de modo  
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 120223 AGR / PE 
indireto ou reflexo. Foi nessa linha interpretativa que o Plenário do  
Supremo Tribunal Federal julgou a repercussão geral no RE 598.365, 
sob a minha relatoria.
3. Ordem denegada. ”
(HC 108.861/ES, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei)
“Agravo regimental em ‘habeas corpus’. Impetração dirigida 
contra decisão em que o Superior Tribunal de Justiça não admitiu o 
processamento  de  recurso  extraordinário.  Pretensão  de  discutir 
pressupostos  de  admissibilidade  do  recurso  interposto. 
Inadmissibilidade. Precedentes.
1. O presente ‘habeas corpus’ volta-se contra decisão em 
que o Superior Tribunal de Justiça não admitiu o processamento de  
recurso  extraordinário,  invocando,  para  tanto,  enunciado  da 
Súmula  nº  281/STF,  segundo  o  qual  ‘é  inadmissível  o  recurso  
extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário 
da decisão impugnada’.
2. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que não  
se revela admissível ‘a ação de habeas corpus, quando se pretende 
discutir  os  pressupostos  de  admissibilidade  de  recurso  interposto  
perante o E. Superior Tribunal de Justiça’ (HC nº 115.573/SP, decisão  
monocrática, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 23/11/12).
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.”
(HC 117.323-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei)
Sendo assim, pelas razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da 
douta Procuradoria-Geral da República,  nego provimento ao presente 
recurso  de  agravo,  mantendo,  em  consequência,  por seus próprios 
fundamentos, a decisão ora recorrida.
É o meu voto.
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 120223 AGR / PE 
indireto ou reflexo. Foi nessa linha interpretativa que o Plenário do  
Supremo Tribunal Federal julgou a repercussão geral no RE 598.365, 
sob a minha relatoria.
3. Ordem denegada. ”
(HC 108.861/ES, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei)
“Agravo regimental em ‘habeas corpus’. Impetração dirigida 
contra decisão em que o Superior Tribunal de Justiça não admitiu o 
processamento  de  recurso  extraordinário.  Pretensão  de  discutir 
pressupostos  de  admissibilidade  do  recurso  interposto. 
Inadmissibilidade. Precedentes.
1. O presente ‘habeas corpus’ volta-se contra decisão em 
que o Superior Tribunal de Justiça não admitiu o processamento de  
recurso  extraordinário,  invocando,  para  tanto,  enunciado  da 
Súmula  nº  281/STF,  segundo  o  qual  ‘é  inadmissível  o  recurso  
extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário 
da decisão impugnada’.
2. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que não  
se revela admissível ‘a ação de habeas corpus, quando se pretende 
discutir  os  pressupostos  de  admissibilidade  de  recurso  interposto  
perante o E. Superior Tribunal de Justiça’ (HC nº 115.573/SP, decisão  
monocrática, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 23/11/12).
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.”
(HC 117.323-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei)
Sendo assim, pelas razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da 
douta Procuradoria-Geral da República,  nego provimento ao presente 
recurso  de  agravo,  mantendo,  em  consequência,  por seus próprios 
fundamentos, a decisão ora recorrida.
É o meu voto.
3 
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Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 120.223
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : LUCIANO RODRIGUES TORRES
ADV.(A/S) : BRUNO FREDERICO DE CASTRO LACERDA
ADV.(A/S) : BRÁULIO FERNANDO BUARQUE DE LACERDA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Gilmar 
Mendes. 2ª Turma, 17.12.2013. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089359
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 120.223
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : LUCIANO RODRIGUES TORRES
ADV.(A/S) : BRUNO FREDERICO DE CASTRO LACERDA
ADV.(A/S) : BRÁULIO FERNANDO BUARQUE DE LACERDA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Gilmar 
Mendes. 2ª Turma, 17.12.2013. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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