DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: MI 4457 AgR
Número do Processo: 4457
Classe: AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO (MI-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-18 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-19 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: LUIZ FUX

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ESTADO DA PARAÍBA 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA 
AGDO.(A/S)  : PAULO JOSE DE LIMA 
ADV.(A/S)  : IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA 
INTDO.(A/S)  : PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)  : PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL

=== EMENTA ===
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO ESTADO-MEMBRO OU INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COM A AUTORIDADE COMPETENTE PARA A ELABORAÇÃO DA NORMA REGULADORA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CORRENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELO RECONHECIMENTO DA OMISSÃO DO LEGISLADOR NA CONCRETIZAÇÃO DO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE DO ART. 57 DA LEI FEDERAL Nº 8.213/91 ATÉ QUE SOBREVENHAM AS LEIS COMPLEMENTARES QUE REGULAMENTEM O CITADO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.  EFICÁCIA DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL QUE EXIGE REGULAMENTAÇÃO MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 102, I, “Q”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA JULGAR MANDADO DE INJUNÇÃO IMPETRADO POR SERVIDOR ESTADUAL. 

    1. A aposentadoria especial de servidor público cujas atividades sejam exercidas sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física é assegurada mediante o preenchimento dos requisitos do art. 57 da Lei Federal nº 8.213/91, até que seja editada a lei complementar exigida pelo art. 40, § 4º, II, da Constituição Federal. Precedentes do STF: MI 721/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 30/11/2007; MI 795/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe. 22/5/2009 e ARE 727.541-AgR/MS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 24/4/2013.

    2. A eficácia do direito à aposentadoria especial objeto do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, exige regulamentação mediante lei complementar de iniciativa privativa do Presidente da República, de modo que cabe ao Supremo Tribunal Federal, ex vi do art. 102, I, “q”, da Lei Maior, o julgamento do mandado de injunção impetrado, ainda que por servidor público estadual, com o objetivo de viabilizar o seu exercício, mormente diante da vedação contida no art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.717/98 (incluído pela Medida Provisória 2.187-13/2001), que dispõe sobre as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Precedentes: MI 5.304/DF, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 17/5/2013. No mesmo sentido: MI 1.169-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe 22/8/2011; MI 2.091/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 3/4/2012, inter plures. 

    3. O litisconsórcio não é de imperiosa formação no mandado de injunção, quer com a autoridade competente para a elaboração da norma reguladora, quer com a unidade federada, quer, ainda, com o instituto de previdência. Precedentes: MI 1.375-AgR/DF, rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/6/2013; MI 3.952-AgR/MS, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 3/6/2013; MI 1.375-AgR/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, Dje de 23/5/2013.

    4. Agravo regimental improvido.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADORIA ESPECIAL)
MI 721 (TP), MI 795 (TP), MI 1169 AgR (TP), MI 2091, MI 2745 ED (TP), MI 919 AgR (TP), ARE 727541 AgR (1ªT). 
(MANDADO DE INJUNÇÃO, LITISCONSÓRCIO)
MI 3952 AgR (TP), MI 1375 AgR (TP). 
(CITAÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA)
MI 1525 AgR (TP). 
- Decisão monocrática citada:
(SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADORIA ESPECIAL)
MI 5304.
Número de páginas: 14.
Análise: 21/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00040 PAR-00004 INC-00002 ART-00102 
          INC-00001 LET-Q
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-008213      ANO-1991
          ART-00057
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-009717      ANO-1998
          ART-00005 
          ART-00005 PAR-ÚNICO INCLUÍDO PELA MPR-2.187-13/2001
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   MPR-002187      ANO-2001
                MEDIDA PROVISÓRIA REEDIÇÃO Nº 13

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 4.457 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA 
AGDO.(A/S)
:PAULO JOSE DE LIMA 
ADV.(A/S)
:IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL 
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO 
REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA 
ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE 
LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO ESTADO-MEMBRO 
OU  INSTITUTO  DE  PREVIDÊNCIA  COM  A  AUTORIDADE 
COMPETENTE  PARA  A  ELABORAÇÃO  DA  NORMA 
REGULADORA.  ORIENTAÇÃO  JURISPRUDENCIAL  CORRENTE 
NO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  PELO  RECONHECIMENTO 
DA OMISSÃO DO LEGISLADOR NA CONCRETIZAÇÃO DO ART. 
40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE DO ART. 
57 DA LEI FEDERAL Nº 8.213/91 ATÉ QUE SOBREVENHAM AS LEIS 
COMPLEMENTARES  QUE  REGULAMENTEM  O  CITADO 
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. 
EFICÁCIA  DO  DIREITO  À 
APOSENTADORIA  ESPECIAL  QUE  EXIGE  REGULAMENTAÇÃO 
MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA PRIVATIVA DO 
PRESIDENTE  DA  REPÚBLICA.  COMPETÊNCIA  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL  FEDERAL,  NOS  TERMOS  DO  ART.  102,  I,  “Q”,  DA 
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL,  PARA  JULGAR  MANDADO  DE 
INJUNÇÃO IMPETRADO POR SERVIDOR ESTADUAL. 
1. A aposentadoria  especial de servidor público cujas  atividades 
sejam exercidas sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade 
física é assegurada mediante o preenchimento dos requisitos do art. 57 da 
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
MI 4457 AGR / DF 
Lei Federal nº 8.213/91, até que seja editada a lei complementar exigida 
pelo art. 40, § 4º, II, da Constituição Federal. Precedentes do STF: MI 
721/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 30/11/2007; MI 
795/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe. 22/5/2009 e ARE 
727.541-AgR/MS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 24/4/2013.
2. A eficácia do direito à aposentadoria especial objeto do art. 40, § 4º, 
da  Constituição  Federal,  exige  regulamentação  mediante  lei 
complementar de  iniciativa  privativa  do  Presidente  da  República,  de 
modo que cabe ao Supremo Tribunal Federal, ex vi do art. 102, I, “q”, da 
Lei Maior, o julgamento do mandado de injunção impetrado, ainda que 
por servidor público estadual, com o objetivo de viabilizar o seu exercício, 
mormente diante da vedação contida no art. 5º, parágrafo único, da Lei 
9.717/98  (incluído  pela  Medida  Provisória  2.187-13/2001),  que  dispõe 
sobre as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes 
próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Precedentes: MI 5.304/DF, 
Rel.  Min.  Rosa  Weber,  DJe  17/5/2013.  No  mesmo  sentido:  MI  1.169-
AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe 22/8/2011; MI 2.091/DF, 
Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 3/4/2012, inter plures. 
3. O litisconsórcio não é de imperiosa formação no mandado de 
injunção, quer com a autoridade competente para a elaboração da norma 
reguladora, quer com a unidade federada, quer, ainda, com o instituto de 
previdência. Precedentes: MI 1.375-AgR/DF, rel. Min. Teori Zavascki, DJe 
de 3/6/2013; MI 3.952-AgR/MS, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 3/6/2013; MI 
1.375-AgR/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, Dje de 23/5/2013.
4. Agravo regimental improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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MI 4457 AGR / DF 
Lei Federal nº 8.213/91, até que seja editada a lei complementar exigida 
pelo art. 40, § 4º, II, da Constituição Federal. Precedentes do STF: MI 
721/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 30/11/2007; MI 
795/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe. 22/5/2009 e ARE 
727.541-AgR/MS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 24/4/2013.
2. A eficácia do direito à aposentadoria especial objeto do art. 40, § 4º, 
da  Constituição  Federal,  exige  regulamentação  mediante  lei 
complementar de  iniciativa  privativa  do  Presidente  da  República,  de 
modo que cabe ao Supremo Tribunal Federal, ex vi do art. 102, I, “q”, da 
Lei Maior, o julgamento do mandado de injunção impetrado, ainda que 
por servidor público estadual, com o objetivo de viabilizar o seu exercício, 
mormente diante da vedação contida no art. 5º, parágrafo único, da Lei 
9.717/98  (incluído  pela  Medida  Provisória  2.187-13/2001),  que  dispõe 
sobre as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes 
próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Precedentes: MI 5.304/DF, 
Rel.  Min.  Rosa  Weber,  DJe  17/5/2013.  No  mesmo  sentido:  MI  1.169-
AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe 22/8/2011; MI 2.091/DF, 
Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 3/4/2012, inter plures. 
3. O litisconsórcio não é de imperiosa formação no mandado de 
injunção, quer com a autoridade competente para a elaboração da norma 
reguladora, quer com a unidade federada, quer, ainda, com o instituto de 
previdência. Precedentes: MI 1.375-AgR/DF, rel. Min. Teori Zavascki, DJe 
de 3/6/2013; MI 3.952-AgR/MS, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 3/6/2013; MI 
1.375-AgR/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, Dje de 23/5/2013.
4. Agravo regimental improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos 
2 
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Ementa e Acórdão
MI 4457 AGR / DF 
termos do voto Relator, em negar provimento ao agravo regimental.
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
Ministro LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3 
Supremo Tribunal Federal
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termos do voto Relator, em negar provimento ao agravo regimental.
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
Ministro LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3 
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Relatório
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 4.457 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA 
AGDO.(A/S)
:PAULO JOSE DE LIMA 
ADV.(A/S)
:IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental  interposto pelo  Estado da Paraíba  da decisão que julgou 
procedente o pedido “para  CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM, 
determinando a aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei Federal nº 8.213/91  
para os fins de verificação do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria  
especial da parte impetrante”.
O agravante alega, em preliminar, a  necessidade de ser determinada 
a citação do Instituto de Previdência da Paraíba-PBPrev para integrar a 
lide na condição de litisconsorte passivo necessário, visto que a concessão 
de aposentadoria e o pagamento dos proventos em favor de servidores 
públicos titulares de cargos públicos do Poder Executivo não são, no 
âmbito  da  Administração  Pública  Estadual,  atribuições  do  Estado  de 
Santa  Catarina,  mas  do  citado  referido  PBPrev,  nos  termos  da  Lei 
Estadual 7517/2003.
No mérito, sustenta a impossibilidade jurídica do pedido ou, quando 
menos,  pela  sua  improcedência,  porquanto  o  impetrante  busca,  na 
verdade, que o Supremo Tribunal Federal, em decisão mandamental de 
efeitos  concretos,  lhe  defira  o  direito  à  aposentadoria;  contudo,  na 
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18/12/2013
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AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 4.457 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA 
AGDO.(A/S)
:PAULO JOSE DE LIMA 
ADV.(A/S)
:IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental  interposto pelo  Estado da Paraíba  da decisão que julgou 
procedente o pedido “para  CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM, 
determinando a aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei Federal nº 8.213/91  
para os fins de verificação do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria  
especial da parte impetrante”.
O agravante alega, em preliminar, a  necessidade de ser determinada 
a citação do Instituto de Previdência da Paraíba-PBPrev para integrar a 
lide na condição de litisconsorte passivo necessário, visto que a concessão 
de aposentadoria e o pagamento dos proventos em favor de servidores 
públicos titulares de cargos públicos do Poder Executivo não são, no 
âmbito  da  Administração  Pública  Estadual,  atribuições  do  Estado  de 
Santa  Catarina,  mas  do  citado  referido  PBPrev,  nos  termos  da  Lei 
Estadual 7517/2003.
No mérito, sustenta a impossibilidade jurídica do pedido ou, quando 
menos,  pela  sua  improcedência,  porquanto  o  impetrante  busca,  na 
verdade, que o Supremo Tribunal Federal, em decisão mandamental de 
efeitos  concretos,  lhe  defira  o  direito  à  aposentadoria;  contudo,  na 
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Relatório
MI 4457 AGR / DF 
hipótese,  não  existe  direito  constitucionalmente  conferido  à 
aposentadoria especial em favor de servidores públicos, mesmo sob a 
forma  de  uma  regulação  inicial,  ainda  pendente  de  integração. 
Finalmente, o art. 40, § 4º, da Constituição Federal, não veicula uma 
posição legiferante, mas apenas uma faculdade de legislar, descabendo, 
assim, falar em omissão inconstitucional ou ofensa a direito subjetivo 
individual.
Pede, ao final, a citação do Instituto de Previdência do Estado da 
Paraíba  –  PBPrev  para  integrar  na  condição  de  litisconsorte  passivo 
necessário, além do  encaminhamento  para  o  colegiado  e reforma da 
decisão para que seja denegado o presente mandado de injunção.
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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MI 4457 AGR / DF 
hipótese,  não  existe  direito  constitucionalmente  conferido  à 
aposentadoria especial em favor de servidores públicos, mesmo sob a 
forma  de  uma  regulação  inicial,  ainda  pendente  de  integração. 
Finalmente, o art. 40, § 4º, da Constituição Federal, não veicula uma 
posição legiferante, mas apenas uma faculdade de legislar, descabendo, 
assim, falar em omissão inconstitucional ou ofensa a direito subjetivo 
individual.
Pede, ao final, a citação do Instituto de Previdência do Estado da 
Paraíba  –  PBPrev  para  integrar  na  condição  de  litisconsorte  passivo 
necessário, além do  encaminhamento  para  o  colegiado  e reforma da 
decisão para que seja denegado o presente mandado de injunção.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 4.457 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):  Assim  a  ementa  da 
decisão ora agravada:
“MANDADO  DE  INJUNÇÃO.  CONSTITUCIONAL  E 
ADMINISTRATIVO.  APOSENTADORIA  ESPECIAL  DE 
SERVIDOR PÚBLICO. APLICABILIDADE DO ART. 57 DA  
LEI  FEDERAL  Nº  8.213/91  ATÉ  QUE  SOBREVENHAM  AS  
LEIS COMPLEMENTARES QUE REGULAMENTEM O ART. 
40,  §  4º,  DA  CONSTITUIÇÃO.  PRECEDENTES  DO  STF. 
LIMITES  OBJETIVOS  DA  DECISÃO  EM  MANDADO  DE  
INJUNÇÃO,  CINGIDOS  À  COLMATAÇÃO  DA  LACUNA 
LEGISLATIVA  NA  REGULAMENTAÇÃO  DE  DIREITO 
CONSTITUCIONALMENTE
 
ASSEGURADO. 
PERMANÊNCIA  DO  DEVER  DA  AUTORIDADE 
ADMINISTRATIVA  COMPETENTE  PARA  A  CONCESSÃO 
DA
 
APOSENTADORIA
 
DE
 
VERIFICAR
 
O 
PREENCHIMENTO DOS  REQUISITOS  LEGAIS NO CASO 
CONCRETO. 
1.  A aposentadoria  especial  de  servidor  público  cujas 
atividades sejam exercidas sob condições que prejudiquem a 
saúde  ou  a  integridade  física  é  assegurada  mediante  o 
preenchimento  dos  requisitos  do  art.  57  da  Lei  Federal  nº 
8.213/91, até que seja editada a lei complementar exigida pelo 
art. 40, § 4º, II, da Constituição Federal. Precedentes do STF: MI 
721, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 30.11.2007; MI 
795, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe. 22.05.2009).
2. Os limites objetivos da decisão no mandado de injunção 
cingem-se  à  colmatação  da  lacuna  legislativa  necessária  à 
fruição de direito constitucionalmente assegurado.
3.  A  decisão  concessiva  da  injunção  não  exime  a 
autoridade  administrativa  competente  de  verificar,  no  caso 
concreto,  o  preenchimento  dos  requisitos  legais  para  a 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 4.457 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):  Assim  a  ementa  da 
decisão ora agravada:
“MANDADO  DE  INJUNÇÃO.  CONSTITUCIONAL  E 
ADMINISTRATIVO.  APOSENTADORIA  ESPECIAL  DE 
SERVIDOR PÚBLICO. APLICABILIDADE DO ART. 57 DA  
LEI  FEDERAL  Nº  8.213/91  ATÉ  QUE  SOBREVENHAM  AS  
LEIS COMPLEMENTARES QUE REGULAMENTEM O ART. 
40,  §  4º,  DA  CONSTITUIÇÃO.  PRECEDENTES  DO  STF. 
LIMITES  OBJETIVOS  DA  DECISÃO  EM  MANDADO  DE  
INJUNÇÃO,  CINGIDOS  À  COLMATAÇÃO  DA  LACUNA 
LEGISLATIVA  NA  REGULAMENTAÇÃO  DE  DIREITO 
CONSTITUCIONALMENTE
 
ASSEGURADO. 
PERMANÊNCIA  DO  DEVER  DA  AUTORIDADE 
ADMINISTRATIVA  COMPETENTE  PARA  A  CONCESSÃO 
DA
 
APOSENTADORIA
 
DE
 
VERIFICAR
 
O 
PREENCHIMENTO DOS  REQUISITOS  LEGAIS NO CASO 
CONCRETO. 
1.  A aposentadoria  especial  de  servidor  público  cujas 
atividades sejam exercidas sob condições que prejudiquem a 
saúde  ou  a  integridade  física  é  assegurada  mediante  o 
preenchimento  dos  requisitos  do  art.  57  da  Lei  Federal  nº 
8.213/91, até que seja editada a lei complementar exigida pelo 
art. 40, § 4º, II, da Constituição Federal. Precedentes do STF: MI 
721, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 30.11.2007; MI 
795, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe. 22.05.2009).
2. Os limites objetivos da decisão no mandado de injunção 
cingem-se  à  colmatação  da  lacuna  legislativa  necessária  à 
fruição de direito constitucionalmente assegurado.
3.  A  decisão  concessiva  da  injunção  não  exime  a 
autoridade  administrativa  competente  de  verificar,  no  caso 
concreto,  o  preenchimento  dos  requisitos  legais  para  a 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
MI 4457 AGR / DF 
concessão da aposentadoria especial (MI 1.286-ED, Rel. Min. 
Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 19.02.2010).
4.  Julgamento  monocrático  do  mandado  de  injunção, 
conforme autorizado em Questão de Ordem no julgamento do 
MI  795,  Rel.  Min.  Cármen  Lúcia,  Tribunal  Pleno,  DJe. 
22.05.2009.
5. Concessão parcial da ordem.”
Todavia, não assiste razão ao agravante.
Da desnecessidade de litisconsórcio
Preliminarmente, no que concerne ao litisconsórcio passivo, assevero 
que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, mantendo seu iterativo 
posicionamento  especificamente  para  a  preliminar  em  questão,  em 
16/5/2013, ao julgar o MI 1.375-AgR/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 
3/6/2013, decidiu, verbis: 
“Quanto ao litisconsórcio passivo, o STF decidiu que não é 
necessária  a  citação  de  outras  pessoas,  ao  lado  da  autoridade  
competente para a elaboração da norma reguladora:
- Não  cabe  agravo regimental  contra despacho que  indefere 
liminar, em mandado de injunção. Neste não há, igualmente, lugar  
para  a  citação,  como  interveniente,  ou  terceiro  interessado,  dos  
particulares, bem como para o litisconsórcio passivo entre estes e a 
autoridade competente para a elaboração da norma reguladora (MI 
345 AgR/SP, Pleno, rel. Min. Octavio Galotti, j. 06/11/1991,, DJ 
13/12/1991, p. 18353).
Logo, não há litisconsórcio passivo necessário com instituto de  
previdência ou outras pessoas, naturais ou jurídicas, de direito público  
ou privado.”
O acórdão do referido MI 1.375-AgR/DF porta a seguinte ementa:
“EMENTA:
 
MANDADO
 
DE
 
INJUNÇÃO. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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concessão da aposentadoria especial (MI 1.286-ED, Rel. Min. 
Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 19.02.2010).
4.  Julgamento  monocrático  do  mandado  de  injunção, 
conforme autorizado em Questão de Ordem no julgamento do 
MI  795,  Rel.  Min.  Cármen  Lúcia,  Tribunal  Pleno,  DJe. 
22.05.2009.
5. Concessão parcial da ordem.”
Todavia, não assiste razão ao agravante.
Da desnecessidade de litisconsórcio
Preliminarmente, no que concerne ao litisconsórcio passivo, assevero 
que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, mantendo seu iterativo 
posicionamento  especificamente  para  a  preliminar  em  questão,  em 
16/5/2013, ao julgar o MI 1.375-AgR/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 
3/6/2013, decidiu, verbis: 
“Quanto ao litisconsórcio passivo, o STF decidiu que não é 
necessária  a  citação  de  outras  pessoas,  ao  lado  da  autoridade  
competente para a elaboração da norma reguladora:
- Não  cabe  agravo regimental  contra despacho que  indefere 
liminar, em mandado de injunção. Neste não há, igualmente, lugar  
para  a  citação,  como  interveniente,  ou  terceiro  interessado,  dos  
particulares, bem como para o litisconsórcio passivo entre estes e a 
autoridade competente para a elaboração da norma reguladora (MI 
345 AgR/SP, Pleno, rel. Min. Octavio Galotti, j. 06/11/1991,, DJ 
13/12/1991, p. 18353).
Logo, não há litisconsórcio passivo necessário com instituto de  
previdência ou outras pessoas, naturais ou jurídicas, de direito público  
ou privado.”
O acórdão do referido MI 1.375-AgR/DF porta a seguinte ementa:
“EMENTA:
 
MANDADO
 
DE
 
INJUNÇÃO. 
2 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
MI 4457 AGR / DF 
APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ART.  
40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO DAS 
NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência do STF, a omissão legislativa na  
regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição, deve ser suprida  
mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência  
Social previstas na Lei 8.213/91 e no Decreto 3.048/99. Não se admite  
a conversão de períodos especiais em comuns, mas apenas a concessão 
da aposentadoria especial mediante a prova do exercício de atividades  
exercidas em condições nocivas. Ainda, o STF tem competência para  
apreciar os mandados de injunção impetrados por servidores públicos  
municipais,  estaduais  e  distritais,  e  não  há  litisconsórcio  passivo 
necessário com o Estado ou instituto de previdência. Fundamentos  
observados pela decisão agravada.
2. Agravo regimental improvido.”
No mesmo sentido foram as decisões proferidas pelo Plenário desta 
Corte nos Mandados de Injunção 3.952-AgR/MS, Rel. Min. Rosa Weber e 
1.375-AgR/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe  de 3/6/2013 e 23/5/2013, 
respectivamente. 
Da desnecessidade de citação do Instituto de Previdência
A respeito da desnecessidade de citação do Instituto de Previdência 
estadual para integrar o polo passivo do mandado de injunção, destaco 
trecho do voto proferido pela Min. Cármen Lúcia ao julgar o MI 1.525-
AgR/DF, Plenário, DJe de 12/4/2011, in verbis:
“A elaboração da lei complementar de que trata o art. 40, § 4º,  
da Constituição da República não é incumbência do Instituto de  
Previdência do Estado de Santa Catarina – Iprev. Além disso, para  
efeitos  de  cumprimento  da  ordem  concedida  neste  mandado  de  
injunção, o Instituto está devidamente representado pelo Estado.
Ademais,  ao  contrário  do  que  sustenta  o  Estado  de  Santa  
3 
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MI 4457 AGR / DF 
APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ART.  
40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO DAS 
NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência do STF, a omissão legislativa na  
regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição, deve ser suprida  
mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência  
Social previstas na Lei 8.213/91 e no Decreto 3.048/99. Não se admite  
a conversão de períodos especiais em comuns, mas apenas a concessão 
da aposentadoria especial mediante a prova do exercício de atividades  
exercidas em condições nocivas. Ainda, o STF tem competência para  
apreciar os mandados de injunção impetrados por servidores públicos  
municipais,  estaduais  e  distritais,  e  não  há  litisconsórcio  passivo 
necessário com o Estado ou instituto de previdência. Fundamentos  
observados pela decisão agravada.
2. Agravo regimental improvido.”
No mesmo sentido foram as decisões proferidas pelo Plenário desta 
Corte nos Mandados de Injunção 3.952-AgR/MS, Rel. Min. Rosa Weber e 
1.375-AgR/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe  de 3/6/2013 e 23/5/2013, 
respectivamente. 
Da desnecessidade de citação do Instituto de Previdência
A respeito da desnecessidade de citação do Instituto de Previdência 
estadual para integrar o polo passivo do mandado de injunção, destaco 
trecho do voto proferido pela Min. Cármen Lúcia ao julgar o MI 1.525-
AgR/DF, Plenário, DJe de 12/4/2011, in verbis:
“A elaboração da lei complementar de que trata o art. 40, § 4º,  
da Constituição da República não é incumbência do Instituto de  
Previdência do Estado de Santa Catarina – Iprev. Além disso, para  
efeitos  de  cumprimento  da  ordem  concedida  neste  mandado  de  
injunção, o Instituto está devidamente representado pelo Estado.
Ademais,  ao  contrário  do  que  sustenta  o  Estado  de  Santa  
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Voto - MIN. LUIZ FUX
MI 4457 AGR / DF 
Catarina, o fato de recaírem os efeitos concretos da concessão da ordem 
sobre o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – Iprev  
não significa que a ‘solução juridicamente [seria] atribuir ao mandado  
de injunção efeito meramente declaratório em relação à autoridade  
impetrada’ (fl. 102)”.
Rejeito,  pois,  todas  as  preliminares arguidas,  nos  termos  da 
jurisprudência desta Corte. Passo ao mérito.
Da omissão legislativa na matéria
A aposentadoria especial de servidores públicos cujas atividades 
sejam exercidas sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade 
física,  fulcrada  no  art.  40, § 4º, da Constituição  da  República,  já  foi 
repetidas  vezes  apreciada  por  esta  Corte,  consolidando-se  a 
jurisprudência no sentido do reconhecimento da mora legislativa.
Com efeito, é expresso o art. 40, § 4º, da Constituição Federal, no 
sentido  da  exigência  de  lei  complementar  que  regulamentasse  a 
concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos, verbis:
“Art. 40. [...] 
§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados  
para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que  
trata  este  artigo,  ressalvados,  nos  termos  definidos  em  leis  
complementares, os casos de servidores: 
I - portadores de deficiência; 
II - que exerçam atividades de risco; 
III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que  
prejudiquem a saúde ou a integridade física.“
À luz da classificação proposta por Gomes Canotilho (Constituição 
Dirigente  e  Vinculação  do  Legislador:  Contributo  para  a  Compreensão  das  
Normas  Constitucionais  Programáticas.  2ª  edição.  Coimbra:  Coimbra 
Editora, 2001, p. 315), o dispositivo constitucional transcrito acima se 
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Catarina, o fato de recaírem os efeitos concretos da concessão da ordem 
sobre o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – Iprev  
não significa que a ‘solução juridicamente [seria] atribuir ao mandado  
de injunção efeito meramente declaratório em relação à autoridade  
impetrada’ (fl. 102)”.
Rejeito,  pois,  todas  as  preliminares arguidas,  nos  termos  da 
jurisprudência desta Corte. Passo ao mérito.
Da omissão legislativa na matéria
A aposentadoria especial de servidores públicos cujas atividades 
sejam exercidas sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade 
física,  fulcrada  no  art.  40, § 4º, da Constituição  da  República,  já  foi 
repetidas  vezes  apreciada  por  esta  Corte,  consolidando-se  a 
jurisprudência no sentido do reconhecimento da mora legislativa.
Com efeito, é expresso o art. 40, § 4º, da Constituição Federal, no 
sentido  da  exigência  de  lei  complementar  que  regulamentasse  a 
concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos, verbis:
“Art. 40. [...] 
§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados  
para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que  
trata  este  artigo,  ressalvados,  nos  termos  definidos  em  leis  
complementares, os casos de servidores: 
I - portadores de deficiência; 
II - que exerçam atividades de risco; 
III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que  
prejudiquem a saúde ou a integridade física.“
À luz da classificação proposta por Gomes Canotilho (Constituição 
Dirigente  e  Vinculação  do  Legislador:  Contributo  para  a  Compreensão  das  
Normas  Constitucionais  Programáticas.  2ª  edição.  Coimbra:  Coimbra 
Editora, 2001, p. 315), o dispositivo constitucional transcrito acima se 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
MI 4457 AGR / DF 
consubstancia numa imposição constitucional legiferante , isto é, um dever 
permanente e inescusável do legislador de editar a norma que concretize 
o comando constitucional, conferindo-lhe o grau de densidade normativa 
suficiente a assegurar-lhe a plena eficácia. É estreme de dúvida que a 
interpositio legislatoris, no caso, é indispensável a que o servidor exerça seu 
direito,  constitucionalmente  garantido,  à  aposentadoria  mediante  a 
adoção de requisitos e critérios diferenciados quando no exercício de 
atividades que o sujeitem a danos à sua saúde ou à integridade física.
Inexistentes as leis complementares a que alude o art. 40, § 4º, está 
caracterizada a omissão legislativa inconstitucional, de modo que resta 
autorizada  a  deflagração  do  remédio  constitucional  concebido  para 
vencer a frustração do exercício de direito previsto em sede constitucional 
pela  inércia  do  legislador,  qual  seja,  o  mandado  de  injunção,  como 
previsto no art. 5º, LXXI, da Lei Magna de 1988. Dessa forma, não há falar, 
como defende o agravante, na impossibilidade jurídica do pedido, em 
decorrência da suposta impropriedade da via do mandado de injunção. 
Além disso, a orientação jurisprudencial corrente neste STF é pelo 
reconhecimento da omissão do legislador na concretização do art. 40, § 4º, 
da Constituição. Nesse mister, concluiu a Corte pela aplicabilidade do art. 
57 da Lei nº 8.213/91 também às aposentadorias especiais de servidores 
públicos, até que sobrevenham as leis complementares a que alude o art. 
40, § 4º, da Constituição Federal, de modo a conferir eficácia plena ao 
comando constitucional em apreço. Confiram-se, por todos, os seguintes 
arestos, verbis: 
“APOSENTADORIA ESPECIAL –  SERVIDOR  PÚBLICO.  
Enquanto não editada a lei complementar prevista no artigo 40, § 4º,  
da  Carta  Federal,  cumpre  observar,  no  exercício  do  direito  
constitucional à aposentadoria especial, o disposto no artigo 57 da Lei  
Complementar  nº  8.213/91.” (MI  919-AgR,  Rel.  Min.  Marco 
Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 18.10.2012).
5 
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MI 4457 AGR / DF 
consubstancia numa imposição constitucional legiferante , isto é, um dever 
permanente e inescusável do legislador de editar a norma que concretize 
o comando constitucional, conferindo-lhe o grau de densidade normativa 
suficiente a assegurar-lhe a plena eficácia. É estreme de dúvida que a 
interpositio legislatoris, no caso, é indispensável a que o servidor exerça seu 
direito,  constitucionalmente  garantido,  à  aposentadoria  mediante  a 
adoção de requisitos e critérios diferenciados quando no exercício de 
atividades que o sujeitem a danos à sua saúde ou à integridade física.
Inexistentes as leis complementares a que alude o art. 40, § 4º, está 
caracterizada a omissão legislativa inconstitucional, de modo que resta 
autorizada  a  deflagração  do  remédio  constitucional  concebido  para 
vencer a frustração do exercício de direito previsto em sede constitucional 
pela  inércia  do  legislador,  qual  seja,  o  mandado  de  injunção,  como 
previsto no art. 5º, LXXI, da Lei Magna de 1988. Dessa forma, não há falar, 
como defende o agravante, na impossibilidade jurídica do pedido, em 
decorrência da suposta impropriedade da via do mandado de injunção. 
Além disso, a orientação jurisprudencial corrente neste STF é pelo 
reconhecimento da omissão do legislador na concretização do art. 40, § 4º, 
da Constituição. Nesse mister, concluiu a Corte pela aplicabilidade do art. 
57 da Lei nº 8.213/91 também às aposentadorias especiais de servidores 
públicos, até que sobrevenham as leis complementares a que alude o art. 
40, § 4º, da Constituição Federal, de modo a conferir eficácia plena ao 
comando constitucional em apreço. Confiram-se, por todos, os seguintes 
arestos, verbis: 
“APOSENTADORIA ESPECIAL –  SERVIDOR  PÚBLICO.  
Enquanto não editada a lei complementar prevista no artigo 40, § 4º,  
da  Carta  Federal,  cumpre  observar,  no  exercício  do  direito  
constitucional à aposentadoria especial, o disposto no artigo 57 da Lei  
Complementar  nº  8.213/91.” (MI  919-AgR,  Rel.  Min.  Marco 
Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 18.10.2012).
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Voto - MIN. LUIZ FUX
MI 4457 AGR / DF 
“EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  MANDADO  DE 
INJUNÇÃO.  APOSENTADORIA  ESPECIAL  DO  SERVIDOR 
PÚBLICO.  ARTIGO  40,  §  4º,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA 
REPÚBLICA.  APLICAÇÃO  DO  ART.  57  DA LEI  8.213/1991.  
PRECEDENTES.  EXAME  DE  CONDIÇÕES  FÁTICAS  E 
JURÍDICAS.
 
COMPETÊNCIA
 
DA
 
AUTORIDADE 
ADMINISTRATIVA.  EMBARGOS  RECEBIDOS  COMO 
AGRAVO  REGIMENTAL.  AGRAVO  IMPROVIDO.  I  -  A 
orientação do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que  
compete  à  autoridade  administrativa  responsável  pelo  pedido  de  
aposentadoria o exame das condições de fato e de direito previstas no  
ordenamento  jurídico.  Precedentes.  II  -  “Efetivada  a  integração 
normativa necessária ao exercício de disciplinação normativa, exaure-
se  a  função  jurídico-constitucional  para  a  qual  foi  concebido  (e  
instituído) o remédio constitucional do mandado de injunção” (MI 
1.194-ED/DF, Rel. Min. Celso de Mello). III - Não cabe ao Supremo  
Tribunal Federal definir de maneira exaustiva que critérios legais 
devem ser observados pela autoridade administrativa competente. IV -  
A decisão judicial, ademais, não cria novo benefício previdenciário,  
mas apenas removeu, mediante a aplicação das regras estabelecidas no  
art. 57 da Lei 8.213/1991, o óbice  à aposentadoria  especial. V -  
Embargos de declaração, recebidos como agravo regimental, a que se  
nega  provimento.” 
(MI  2.745-ED,  Rel.  Min.  Ricardo 
Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 1º.12.2011).
“MANDADO  DE  INJUNÇÃO.  APOSENTADORIA 
ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO  40, § 4º, DA 
CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  AUSÊNCIA  DE  LEI 
COMPLEMENTAR  A  DISCIPLINAR  A  MATÉRIA. 
NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. 1. Servidor  
público. Investigador da polícia civil do Estado de São Paulo. Alegado  
exercício de atividade sob condições de periculosidade e insalubridade.  
2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da ausência de lei  
complementar  a  definir  as  condições  para  o  implemento  da  
aposentadoria especial. 3. Mandado de injunção conhecido e concedido  
para  comunicar  a  mora  à  autoridade  competente  e  determinar  a  
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“EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  MANDADO  DE 
INJUNÇÃO.  APOSENTADORIA  ESPECIAL  DO  SERVIDOR 
PÚBLICO.  ARTIGO  40,  §  4º,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA 
REPÚBLICA.  APLICAÇÃO  DO  ART.  57  DA LEI  8.213/1991.  
PRECEDENTES.  EXAME  DE  CONDIÇÕES  FÁTICAS  E 
JURÍDICAS.
 
COMPETÊNCIA
 
DA
 
AUTORIDADE 
ADMINISTRATIVA.  EMBARGOS  RECEBIDOS  COMO 
AGRAVO  REGIMENTAL.  AGRAVO  IMPROVIDO.  I  -  A 
orientação do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que  
compete  à  autoridade  administrativa  responsável  pelo  pedido  de  
aposentadoria o exame das condições de fato e de direito previstas no  
ordenamento  jurídico.  Precedentes.  II  -  “Efetivada  a  integração 
normativa necessária ao exercício de disciplinação normativa, exaure-
se  a  função  jurídico-constitucional  para  a  qual  foi  concebido  (e  
instituído) o remédio constitucional do mandado de injunção” (MI 
1.194-ED/DF, Rel. Min. Celso de Mello). III - Não cabe ao Supremo  
Tribunal Federal definir de maneira exaustiva que critérios legais 
devem ser observados pela autoridade administrativa competente. IV -  
A decisão judicial, ademais, não cria novo benefício previdenciário,  
mas apenas removeu, mediante a aplicação das regras estabelecidas no  
art. 57 da Lei 8.213/1991, o óbice  à aposentadoria  especial. V -  
Embargos de declaração, recebidos como agravo regimental, a que se  
nega  provimento.” 
(MI  2.745-ED,  Rel.  Min.  Ricardo 
Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 1º.12.2011).
“MANDADO  DE  INJUNÇÃO.  APOSENTADORIA 
ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO  40, § 4º, DA 
CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  AUSÊNCIA  DE  LEI 
COMPLEMENTAR  A  DISCIPLINAR  A  MATÉRIA. 
NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. 1. Servidor  
público. Investigador da polícia civil do Estado de São Paulo. Alegado  
exercício de atividade sob condições de periculosidade e insalubridade.  
2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da ausência de lei  
complementar  a  definir  as  condições  para  o  implemento  da  
aposentadoria especial. 3. Mandado de injunção conhecido e concedido  
para  comunicar  a  mora  à  autoridade  competente  e  determinar  a  
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Voto - MIN. LUIZ FUX
MI 4457 AGR / DF 
aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei nº 8.213/91.” (MI 795, Rel. 
Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 22.05.2009).
Impõe-se  o  alinhamento  com  o  já  consagrado  entendimento 
jurisprudencial da Corte para, vencendo a mora legislativa, oferecer a 
solução normativa infraconstitucional que permitirá à parte impetrante 
postular, perante a Administração Pública, a aposentadoria especial.
Ademais, a respeito da necessidade de regulamentação da matéria 
por lei complementar federal, até então inexistente, nos termos do art. 40, 
§ 4º, da Constituição Federal, inclusive  quanto a servidores  públicos 
estaduais, bem como sobre a aplicabilidade,  in casu, do art. 57 da Lei 
8.213/91,  ante  a  carência  de  parâmetros  aplicáveis  à  concessão  de 
aposentadoria  especial  pretendida  pela  parte  impetrante,  consigno  o 
decidido no MI 5.304/DF, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 17/5/2013,  in 
verbis:
“Lado outro, condicionada a eficácia do direito inscrito no art.  
40,  §  4º,  da  Lei  Maior  à  sua  regulamentação  mediante  lei  
complementar de iniciativa privativa do Presidente da República, cabe  
ao Supremo Tribunal Federal, nos moldes do art. 102, I, q, da Carta  
Política, o julgamento do mandado de injunção impetrado, ainda que 
por servidor  público estadual, com o objetivo de  viabilizar  o seu 
exercício, mormente diante da vedação contida no art. 5º, parágrafo 
único, da Lei 9.717/1998 (incluído pela Medida Provisória nº 2.187-
13/2001), que dispõe sobre as regras gerais para a organização e o 
funcionamento  dos  regimes  próprios  de  previdência  social  dos  
servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  
Municípios.
Assim tem decidido este Supremo Tribunal Federal, consoante se  
verifica  nas  decisões  proferidas  no  MI  1.169-AgR/DF  (Relatora  
Ministra  Cármen  Lúcia,  DJe  19.8.2011),  no  MI-1.525-AgR/DF 
(Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 11.4.2011), no MI 1.417-
ED/DF (Relator Ministro Joaquim Barbosa, DJe 17.4.2012), no MI  
2.091/DF (Relator Ministro Dias Toffoli, DJe 02.4.2012) e no MI  
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aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei nº 8.213/91.” (MI 795, Rel. 
Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 22.05.2009).
Impõe-se  o  alinhamento  com  o  já  consagrado  entendimento 
jurisprudencial da Corte para, vencendo a mora legislativa, oferecer a 
solução normativa infraconstitucional que permitirá à parte impetrante 
postular, perante a Administração Pública, a aposentadoria especial.
Ademais, a respeito da necessidade de regulamentação da matéria 
por lei complementar federal, até então inexistente, nos termos do art. 40, 
§ 4º, da Constituição Federal, inclusive  quanto a servidores  públicos 
estaduais, bem como sobre a aplicabilidade,  in casu, do art. 57 da Lei 
8.213/91,  ante  a  carência  de  parâmetros  aplicáveis  à  concessão  de 
aposentadoria  especial  pretendida  pela  parte  impetrante,  consigno  o 
decidido no MI 5.304/DF, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 17/5/2013,  in 
verbis:
“Lado outro, condicionada a eficácia do direito inscrito no art.  
40,  §  4º,  da  Lei  Maior  à  sua  regulamentação  mediante  lei  
complementar de iniciativa privativa do Presidente da República, cabe  
ao Supremo Tribunal Federal, nos moldes do art. 102, I, q, da Carta  
Política, o julgamento do mandado de injunção impetrado, ainda que 
por servidor  público estadual, com o objetivo de  viabilizar  o seu 
exercício, mormente diante da vedação contida no art. 5º, parágrafo 
único, da Lei 9.717/1998 (incluído pela Medida Provisória nº 2.187-
13/2001), que dispõe sobre as regras gerais para a organização e o 
funcionamento  dos  regimes  próprios  de  previdência  social  dos  
servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  
Municípios.
Assim tem decidido este Supremo Tribunal Federal, consoante se  
verifica  nas  decisões  proferidas  no  MI  1.169-AgR/DF  (Relatora  
Ministra  Cármen  Lúcia,  DJe  19.8.2011),  no  MI-1.525-AgR/DF 
(Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 11.4.2011), no MI 1.417-
ED/DF (Relator Ministro Joaquim Barbosa, DJe 17.4.2012), no MI  
2.091/DF (Relator Ministro Dias Toffoli, DJe 02.4.2012) e no MI  
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Voto - MIN. LUIZ FUX
MI 4457 AGR / DF 
4.196/PR  (Relatora  Ministra Cármen  Lúcia,  DJe  27.3.2012). Em 
todos esses casos, a Corte examinou o mérito da ordem injuncional  
impetrada com vistas a assegurar a aplicação supletiva do art. 57 da  
Lei 8.213/1991 na análise do preenchimento dos requisitos para a  
concessão da aposentadoria especial de servidores públicos estaduais,  
com base na previsão do art. 40, § 4º, da Constituição da República.”
Ainda sobre o tema, enfatizo o decidido pela 1ª Turma, em 9/4/2013, 
no ARE 727.541-AgR/MS, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 24/4/2013, 
assim ementado:
“ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES DE RISCO 
OU  INSALUBRES  –  APOSENTADORIA  ESPECIAL  –  
SERVIDOR PÚBLICO – ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO  
FEDERAL  –  INEXISTÊNCIA  DE  LEI  COMPLEMENTAR  –  
MORA  LEGISLATIVA  –  PRECEDENTES  DO  PLENÁRIO.  O 
pronunciamento do Tribunal de origem está em harmonia com a 
jurisprudência do Supremo. Enquanto não editada a lei reguladora do  
direito assegurado constitucionalmente, o critério a ser levado em  
conta é o da Lei nº 8.213/91, mais precisamente o definido no artigo  
57.  Adotam-se  os  parâmetros  previstos  para  os  trabalhadores  em 
geral.”
Portanto, em que pesem os argumentos expendidos no presente 
agravo regimental, resta evidenciado das razões recursais que a parte 
agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão 
hostilizada,  razão  pela  qual  ela  deve  ser  mantida  por  seus  próprios 
fundamentos, até porque consentânea com a iterativa jurisprudência do 
Plenário desta Suprema Corte, conforme visto. 
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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Supremo Tribunal Federal
MI 4457 AGR / DF 
4.196/PR  (Relatora  Ministra Cármen  Lúcia,  DJe  27.3.2012). Em 
todos esses casos, a Corte examinou o mérito da ordem injuncional  
impetrada com vistas a assegurar a aplicação supletiva do art. 57 da  
Lei 8.213/1991 na análise do preenchimento dos requisitos para a  
concessão da aposentadoria especial de servidores públicos estaduais,  
com base na previsão do art. 40, § 4º, da Constituição da República.”
Ainda sobre o tema, enfatizo o decidido pela 1ª Turma, em 9/4/2013, 
no ARE 727.541-AgR/MS, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 24/4/2013, 
assim ementado:
“ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES DE RISCO 
OU  INSALUBRES  –  APOSENTADORIA  ESPECIAL  –  
SERVIDOR PÚBLICO – ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO  
FEDERAL  –  INEXISTÊNCIA  DE  LEI  COMPLEMENTAR  –  
MORA  LEGISLATIVA  –  PRECEDENTES  DO  PLENÁRIO.  O 
pronunciamento do Tribunal de origem está em harmonia com a 
jurisprudência do Supremo. Enquanto não editada a lei reguladora do  
direito assegurado constitucionalmente, o critério a ser levado em  
conta é o da Lei nº 8.213/91, mais precisamente o definido no artigo  
57.  Adotam-se  os  parâmetros  previstos  para  os  trabalhadores  em 
geral.”
Portanto, em que pesem os argumentos expendidos no presente 
agravo regimental, resta evidenciado das razões recursais que a parte 
agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão 
hostilizada,  razão  pela  qual  ela  deve  ser  mantida  por  seus  próprios 
fundamentos, até porque consentânea com a iterativa jurisprudência do 
Plenário desta Suprema Corte, conforme visto. 
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 18/12/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 4.457
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) : PAULO JOSE DE LIMA
ADV.(A/S) : IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Presidiu  o 
julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros 
Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Marco  Aurélio  e  Gilmar  Mendes. 
Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 4.457
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) : PAULO JOSE DE LIMA
ADV.(A/S) : IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Presidiu  o 
julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros 
Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Marco  Aurélio  e  Gilmar  Mendes. 
Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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