DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RMS 31661
Número do Processo: 31661
Classe: RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-05-08 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: GILMAR MENDES

=== PARTES ===
RECTE.(S)  : MARLLOY S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
ADV.(A/S)  : ROSAN DE SOUZA AMARAL E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)  : UNIÃO 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

=== EMENTA ===
Recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Direito Constitucional e Comparado: CF 5º, LV e Anspruch auf rechtliches Gehör. 3. Procedimento administrativo e Lei 9.784/99. 4. Violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório configurada. 5. Precedente: Agr.R RE 426.147. Não apreciado o mérito administrativo, senão faltas procedimentais. 6. Recurso ordinário provido.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, deu provimento ao recurso, para reformar o acórdão recorrido e conceder a segurança para declarar nulo o ato administrativo proferido no Despacho 366/2010 (eDoc 2, p.57) e os julgamentos dos recursos administrativos dele decorrentes, a fim de que seja assegurada à recorrente a manifestação prévia em processo administrativo destinado à verificação da regularidade da concessão de benefício previsto pelo artigo 6º da MP 2.199/2001, nos termos do voto do Relator. Falou, pela recorrente, o Dr. Rosan de Souza Amaral. Impedido o Senhor Ministro Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(GARANTIA À AMPLA DEFESA, PROCESSO JUDICIAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO)
RE 426147 AgR (2ªT). 
- Decisão estrangeira citada: BVerfGE 70, 288-293, BVerfGE 11, 218 (218) da Corte Constitucional alemã.
Número de páginas: 15.
Análise: 12/05/2014, JOS.
Revisão: 11/06/2014, GOD.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00055
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-009784      ANO-1999
          ART-00002 PAR-ÚNICO INC-00008 INC-00010
                LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

LEG-FED   MPR-002199      ANO-2011
          ART-00006
                MEDIDA PROVISÓRIA

LEG-FED   SUMSTF-000473      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.661 DISTRITO 
FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:MARLLOY S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
ADV.(A/S)
:ROSAN DE SOUZA AMARAL E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
Recurso  ordinário  em  mandado  de  segurança.  2.  Direito 
Constitucional e Comparado: CF 5º, LV e Anspruch auf rechtliches Gehör. 3. 
Procedimento administrativo e Lei 9.784/99. 4. Violação   dos princípios 
da   ampla   defesa e   do   contraditório   configurada. 5. Precedente: 
Agr.R RE 426.147.   Não apreciado o mérito administrativo,  senão faltas 
procedimentais. 6. Recurso ordinário provido.
A C Ó R D Ã O
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade, dar provimento ao recurso, 
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.661 DISTRITO 
FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:MARLLOY S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
ADV.(A/S)
:ROSAN DE SOUZA AMARAL E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR):  Trata-se  de 
recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão 
do Superior Tribunal de Justiça ementado nos seguintes termos:
“MANDADO  DE  SEGURANÇA.  FINOR.  PROJETO 
APROVADO.
 
ENQUADRAMENTO.
 
DEBÊNTURES. 
PRORROGAÇÃO.  BENEFÍCIOS  DO  ART.  6º  DA  MP  N. 
2.199/2001.
 
REVOGAÇÃO/ANULAÇÃO
 
DO
 
ATO 
ADMINISTRATIVO  E  DOS  BENEFÍCIOS.  CERCEAMENTO 
DO  DIREITO  DE  DEFESA  NÃO  CARACTERIZADO. 
NULIDADE NÃO VERIFICADA.
-  Cerceamento  do  direito  de  defesa  não  caracterizado, 
tendo em vista que a impetrante teve oportunidade de discutir, 
em dois recursos administrativos, o tema fático central relativo 
à responsabilidade pelo atraso na liberação dos recursos.
Mandado de segurança denegado”. (eDOC 6, p. 110).
A   SUDENE,     por     intermédio   da   Resolução   10.763/92 
(eDOC  0,  p.  58-63),  considerou  o  projeto  da  ora  recorrente  para 
implantação de unidade industrial destinada à fabricação de ferroligas, 
no município de Rosário/MA, como de interesse para o desenvolvimento 
do Nordeste e, consequentemente, merecedor da colaboração financeira 
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10/12/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.661 DISTRITO 
FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:MARLLOY S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
ADV.(A/S)
:ROSAN DE SOUZA AMARAL E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR):  Trata-se  de 
recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão 
do Superior Tribunal de Justiça ementado nos seguintes termos:
“MANDADO  DE  SEGURANÇA.  FINOR.  PROJETO 
APROVADO.
 
ENQUADRAMENTO.
 
DEBÊNTURES. 
PRORROGAÇÃO.  BENEFÍCIOS  DO  ART.  6º  DA  MP  N. 
2.199/2001.
 
REVOGAÇÃO/ANULAÇÃO
 
DO
 
ATO 
ADMINISTRATIVO  E  DOS  BENEFÍCIOS.  CERCEAMENTO 
DO  DIREITO  DE  DEFESA  NÃO  CARACTERIZADO. 
NULIDADE NÃO VERIFICADA.
-  Cerceamento  do  direito  de  defesa  não  caracterizado, 
tendo em vista que a impetrante teve oportunidade de discutir, 
em dois recursos administrativos, o tema fático central relativo 
à responsabilidade pelo atraso na liberação dos recursos.
Mandado de segurança denegado”. (eDOC 6, p. 110).
A   SUDENE,     por     intermédio   da   Resolução   10.763/92 
(eDOC  0,  p.  58-63),  considerou  o  projeto  da  ora  recorrente  para 
implantação de unidade industrial destinada à fabricação de ferroligas, 
no município de Rosário/MA, como de interesse para o desenvolvimento 
do Nordeste e, consequentemente, merecedor da colaboração financeira 
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Relatório
RMS 31661 / DF 
do Fundo de Investimento do Nordeste (FINOR), com a possibilidade de 
emissão de debêntures em garantia da dívida contraída.
Contudo, a Marlloy S/A Indústria e Comércio sustenta que apenas 
recebeu a primeira parcela do financiamento em 1994 e, em virtude do 
atraso  na  liberação  dos  recursos,  para  o  qual  não  teria  concorrido, 
requereu ao Ministério da Integração Nacional seu enquadramento no 
art.  6º  da  MP  2.199/2001,  que  permite  a  concessão  do  benefício  de 
prorrogação  dos  prazos  de  carência,  amortização  e  vencimentos  das 
debêntures emitidas em favor da FINOR (eDOC 0, p. 69).
O Ministério da Integração Nacional, nos termos do despacho s/nº 
de 9.12.2008, aprovou o parecer que recomendava o enquadramento da 
ora recorrente nos termos pleiteados (eDOC 0, p. 72).
Em 16.7.2009, a recorrente apresentou requerimento administrativo 
(eDOC 1, p. 52-62), com o intuito de que fosse estabelecido o exato 
alcance das debêntures passíveis de prorrogação, o qual foi reiterado por 
outro datado de 12.8.2009 (eDOC 1, p. 67).
Em 22.4.2010, foi proferido o despacho nº 366/2010, que indeferiu o 
pedido de prorrogação dos prazos de carência, amortização e vencimento 
das debêntures vincendas a partir de agosto de 2010 (eDOC 2, p. 57). Em 
face   da   referida   decisão,   foi   interposto recurso administrativo 
(eDOC 2, p. 79-97).
Então, em 30.11.2010, o Ministério da Integração Nacional proferiu o 
despacho saneador nº 1.579/2010 (eDOC 6, p. 13-22), confirmado pelo  de 
nº 1.644/2010 (eDOC 6, p. 27), declarando a nulidade daquele s/nº de 
9.12.2008, que tinha reconhecido a possibilidade de enquadramento da 
ora recorrente nos termos do art. 6º da MP 2.199/2001, por entender que 
ela concorreu para o atraso na liberação dos recursos do FINOR.
Mais uma vez foi interposto recurso administrativo, que também 
2 
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RMS 31661 / DF 
do Fundo de Investimento do Nordeste (FINOR), com a possibilidade de 
emissão de debêntures em garantia da dívida contraída.
Contudo, a Marlloy S/A Indústria e Comércio sustenta que apenas 
recebeu a primeira parcela do financiamento em 1994 e, em virtude do 
atraso  na  liberação  dos  recursos,  para  o  qual  não  teria  concorrido, 
requereu ao Ministério da Integração Nacional seu enquadramento no 
art.  6º  da  MP  2.199/2001,  que  permite  a  concessão  do  benefício  de 
prorrogação  dos  prazos  de  carência,  amortização  e  vencimentos  das 
debêntures emitidas em favor da FINOR (eDOC 0, p. 69).
O Ministério da Integração Nacional, nos termos do despacho s/nº 
de 9.12.2008, aprovou o parecer que recomendava o enquadramento da 
ora recorrente nos termos pleiteados (eDOC 0, p. 72).
Em 16.7.2009, a recorrente apresentou requerimento administrativo 
(eDOC 1, p. 52-62), com o intuito de que fosse estabelecido o exato 
alcance das debêntures passíveis de prorrogação, o qual foi reiterado por 
outro datado de 12.8.2009 (eDOC 1, p. 67).
Em 22.4.2010, foi proferido o despacho nº 366/2010, que indeferiu o 
pedido de prorrogação dos prazos de carência, amortização e vencimento 
das debêntures vincendas a partir de agosto de 2010 (eDOC 2, p. 57). Em 
face   da   referida   decisão,   foi   interposto recurso administrativo 
(eDOC 2, p. 79-97).
Então, em 30.11.2010, o Ministério da Integração Nacional proferiu o 
despacho saneador nº 1.579/2010 (eDOC 6, p. 13-22), confirmado pelo  de 
nº 1.644/2010 (eDOC 6, p. 27), declarando a nulidade daquele s/nº de 
9.12.2008, que tinha reconhecido a possibilidade de enquadramento da 
ora recorrente nos termos do art. 6º da MP 2.199/2001, por entender que 
ela concorreu para o atraso na liberação dos recursos do FINOR.
Mais uma vez foi interposto recurso administrativo, que também 
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RMS 31661 / DF 
restou indeferido pelo despacho nº  228/2011 (eDOC 6, p. 31-42).
Por esse motivo, a recorrente impetrou mandado de segurança no 
STJ, no qual alegava, em síntese, que o Ministro da Integração Nacional, 
ao  proferir  o  despacho   nº  1.644/2010,  deveria  ter  oportunizado, 
previamente, a apresentação de alegações finais, nos termos do art. 64 da 
Lei 9.784/99, haja vista a ocorrência de reformatio in pejus.
Aduz ainda que a recorrente, em momento algum, teria concorrido 
para o atraso da liberação dos recursos, motivo pelo qual teria direito ao 
enquadramento no art. 6º da MP 2.199/2001.
O mandado de segurança foi denegado pela Primeira Seção do STJ. 
Na ocasião, o relator, ministro Benedito Gonçalves, ficou vencido, na 
companhia do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no que se refere à 
violação ao contraditório e à ampla defesa.
O relator entendeu que, no caso, não foi observado o disposto no art. 
64 da Lei 9.784/99, uma vez que não foi dada oportunidade à recorrente 
de manifestar-se previamente em relação à ilegalidade detectada pela 
Administração.
Contudo,  a  corrente  vencedora,  encabeçada  pelo  ministro  Cesar 
Asfor Rocha, assentou a inexistência da referida nulidade, ao fundamento 
de que não restou caracterizado qualquer prejuízo à defesa, uma vez que 
a  tese  já  havia  sido  suscitada  em  despachos  anteriores  àquele  que 
efetivamente anulou o enquadramento pleiteado. Assim, ela teria tido 
diversas oportunidades para insurgir-se previamente.
Em face do acórdão proferido pelo STJ, foi interposto o presente 
recurso ordinário, com fundamento no art. 102, II, “a”, da Constituição 
Federal.
A recorrente  alega  violação ao  ato  jurídico perfeito  e  ao direito 
3 
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restou indeferido pelo despacho nº  228/2011 (eDOC 6, p. 31-42).
Por esse motivo, a recorrente impetrou mandado de segurança no 
STJ, no qual alegava, em síntese, que o Ministro da Integração Nacional, 
ao  proferir  o  despacho   nº  1.644/2010,  deveria  ter  oportunizado, 
previamente, a apresentação de alegações finais, nos termos do art. 64 da 
Lei 9.784/99, haja vista a ocorrência de reformatio in pejus.
Aduz ainda que a recorrente, em momento algum, teria concorrido 
para o atraso da liberação dos recursos, motivo pelo qual teria direito ao 
enquadramento no art. 6º da MP 2.199/2001.
O mandado de segurança foi denegado pela Primeira Seção do STJ. 
Na ocasião, o relator, ministro Benedito Gonçalves, ficou vencido, na 
companhia do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no que se refere à 
violação ao contraditório e à ampla defesa.
O relator entendeu que, no caso, não foi observado o disposto no art. 
64 da Lei 9.784/99, uma vez que não foi dada oportunidade à recorrente 
de manifestar-se previamente em relação à ilegalidade detectada pela 
Administração.
Contudo,  a  corrente  vencedora,  encabeçada  pelo  ministro  Cesar 
Asfor Rocha, assentou a inexistência da referida nulidade, ao fundamento 
de que não restou caracterizado qualquer prejuízo à defesa, uma vez que 
a  tese  já  havia  sido  suscitada  em  despachos  anteriores  àquele  que 
efetivamente anulou o enquadramento pleiteado. Assim, ela teria tido 
diversas oportunidades para insurgir-se previamente.
Em face do acórdão proferido pelo STJ, foi interposto o presente 
recurso ordinário, com fundamento no art. 102, II, “a”, da Constituição 
Federal.
A recorrente  alega  violação ao  ato  jurídico perfeito  e  ao direito 
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adquirido, uma vez que o reconhecimento inicial, pela Administração, do 
seu  direito  ao  enquadramento  no  art.  6º  da  MP  2.199/2001,  é  ato 
vinculado, o qual não poderia ter sido anulado pela Administração.
Afirma,  ainda,  que,  em  virtude  do  reconhecimento  desse 
enquadramento, teria aplicado uma quantidade expressiva de recursos 
próprios no projeto.
Sustenta, também, a nulidade da  decisão que anulou o referido 
enquadramento por ausência de fundamentação e por violação ao devido 
processo legal, ao contraditório e à ampla defesa.
A Procuradoria-Geral da República opina pelo desprovimento do 
recurso em parecer a seguir ementado:
“RECURSO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA. 
PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  OBSERVÂNCIA  AO 
ACONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  ANÁLISE  E 
JULGAMENTO  DE  RECURSOS  SOBRE  OS  TEMA 
PRETENDIDOS  PELA  RECORRENTE.  AUSÊNCIA  DE 
VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 
1.  Embora  não  tenha  sido  ofertada  à  recorrente  a 
oportunidade de manifestação anterior à decisão de anular ato 
administrativo  concessivo  da  benesse  do  art.  6º  da  MP 
2.199/2001 conforme estrita determinação do art. 64, parágrafo 
único,  da  Lei  n.  9.784/99,  não  se  pode  entender  pelo 
malferimento ao contraditório e à ampla defesa, pois a empresa 
teve seus dois recursos administrativos analisados e julgados.
2.  A finalidade  da  Lei  de  Processo  Administrativo,  no 
ponto, é fazer valer os princípios constitucionais do devido 
processo  legal,  contraditório  e  ampla  defesa,  impedindo  a 
atuação  autoritária  do  Poder  Público  em  detrimento  dos 
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adquirido, uma vez que o reconhecimento inicial, pela Administração, do 
seu  direito  ao  enquadramento  no  art.  6º  da  MP  2.199/2001,  é  ato 
vinculado, o qual não poderia ter sido anulado pela Administração.
Afirma,  ainda,  que,  em  virtude  do  reconhecimento  desse 
enquadramento, teria aplicado uma quantidade expressiva de recursos 
próprios no projeto.
Sustenta, também, a nulidade da  decisão que anulou o referido 
enquadramento por ausência de fundamentação e por violação ao devido 
processo legal, ao contraditório e à ampla defesa.
A Procuradoria-Geral da República opina pelo desprovimento do 
recurso em parecer a seguir ementado:
“RECURSO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA. 
PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  OBSERVÂNCIA  AO 
ACONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  ANÁLISE  E 
JULGAMENTO  DE  RECURSOS  SOBRE  OS  TEMA 
PRETENDIDOS  PELA  RECORRENTE.  AUSÊNCIA  DE 
VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 
1.  Embora  não  tenha  sido  ofertada  à  recorrente  a 
oportunidade de manifestação anterior à decisão de anular ato 
administrativo  concessivo  da  benesse  do  art.  6º  da  MP 
2.199/2001 conforme estrita determinação do art. 64, parágrafo 
único,  da  Lei  n.  9.784/99,  não  se  pode  entender  pelo 
malferimento ao contraditório e à ampla defesa, pois a empresa 
teve seus dois recursos administrativos analisados e julgados.
2.  A finalidade  da  Lei  de  Processo  Administrativo,  no 
ponto, é fazer valer os princípios constitucionais do devido 
processo  legal,  contraditório  e  ampla  defesa,  impedindo  a 
atuação  autoritária  do  Poder  Público  em  detrimento  dos 
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Relatório
RMS 31661 / DF 
interesses  individuais  do  administrado.  Logo,  se  houve 
oportunidade de apresentação dos argumentos e provas contra 
decisão anterior, como é o caso dos autos, não se há falar em 
descumprimento aos aludidos ditames constitucionais.
3. Parecer pelo desprovimento do recurso em mandado de 
segurança”. (eDOC 10, p. 1). 
É o relatório.
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RMS 31661 / DF 
interesses  individuais  do  administrado.  Logo,  se  houve 
oportunidade de apresentação dos argumentos e provas contra 
decisão anterior, como é o caso dos autos, não se há falar em 
descumprimento aos aludidos ditames constitucionais.
3. Parecer pelo desprovimento do recurso em mandado de 
segurança”. (eDOC 10, p. 1). 
É o relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.661 DISTRITO 
FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Discute-se nos 
autos,  em  síntese,  violação  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do 
contraditório  quando  a  parte  recorrente  não  é  notificada  para 
manifestação  prévia  sobre  ato  administrativo  que  anulou  benefício 
anteriormente concedido, mesmo quando alegações por ela apresentadas 
forem apreciadas por órgãos competentes na via recursal.
A Constituição de 1988 (art. 5º, LV) assegurou o direito de defesa aos 
litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em 
geral ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela 
inerentes.  Friso:  o  âmbito  de  proteção  da  norma  constitucional  que 
resguarda o direito de defesa, o contraditório e a ampla defesa alcança 
tanto processos judiciais como administrativos.
Nesse  sentido,  confira-se  o  Agravo  Regimental  no  Recurso 
Extraordinário 426.147, minha relatoria, Segunda Turma, DJ 5.5.2006, a 
seguir ementado:
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Servidor 
público  inativo.  Redução  de  vencimentos.  Inobservância  do 
contraditório e da ampla defesa. Não instauração de processo 
administrativo. Violação verificada. 3. A garantia do direito de 
defesa  contempla,  no  seu  âmbito  de  proteção,  todos  os 
processos judiciais ou administrativos. Precedentes. 4. Agravo 
regimental a que se nega provimento”. (Grifei).
Desde há muito, a doutrina constitucional vem enfatizando que o 
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.661 DISTRITO 
FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Discute-se nos 
autos,  em  síntese,  violação  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do 
contraditório  quando  a  parte  recorrente  não  é  notificada  para 
manifestação  prévia  sobre  ato  administrativo  que  anulou  benefício 
anteriormente concedido, mesmo quando alegações por ela apresentadas 
forem apreciadas por órgãos competentes na via recursal.
A Constituição de 1988 (art. 5º, LV) assegurou o direito de defesa aos 
litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em 
geral ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela 
inerentes.  Friso:  o  âmbito  de  proteção  da  norma  constitucional  que 
resguarda o direito de defesa, o contraditório e a ampla defesa alcança 
tanto processos judiciais como administrativos.
Nesse  sentido,  confira-se  o  Agravo  Regimental  no  Recurso 
Extraordinário 426.147, minha relatoria, Segunda Turma, DJ 5.5.2006, a 
seguir ementado:
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Servidor 
público  inativo.  Redução  de  vencimentos.  Inobservância  do 
contraditório e da ampla defesa. Não instauração de processo 
administrativo. Violação verificada. 3. A garantia do direito de 
defesa  contempla,  no  seu  âmbito  de  proteção,  todos  os 
processos judiciais ou administrativos. Precedentes. 4. Agravo 
regimental a que se nega provimento”. (Grifei).
Desde há muito, a doutrina constitucional vem enfatizando que o 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RMS 31661 / DF 
direito de defesa não se resume a simples direito de manifestação no 
processo. Efetivamente, o que o constituinte pretende assegurar – como 
bem  anota  Pontes  de  Miranda  –  é  uma  pretensão  à  tutela  jurídica 
(Comentários à Constituição de 1967/69, tomo V, p. 234).
 
Observo que não se cuida aqui, sequer, de uma inovação doutrinária 
ou jurisprudencial. Já o clássico João Barbalho, nos seus Comentários à 
Constituição de 1891, asseverava, com precisão:
"Com  a  plena  defesa  são  incompatíveis,  e,  portanto, 
inteiramente, inadmissíveis, os processos secretos, inquisitoriais, as  
devassas, a queixa ou o depoimento de inimigo capital, o julgamento  
de crimes inafiançáveis na ausência do acusado ou tendo-se dado a  
produção das testemunhas de acusação sem ao acusado se permitir 
reinquiri-las, a incomunicabilidade depois da denúncia, o juramento 
do réu, o interrogatório dele sob coação de qualquer natureza, por  
perguntas  sugestivas  ou  capciosas."  (Constituição  Federal 
Brasileira -- Comentários, Rio de Janeiro, 1902, p. 323).
Não  é  outra  a  avaliação  do  tema  no  Direito  Constitucional 
Comparado.  Apreciando  o  chamado  "Anspruch  auf  rechtliches  Gehör" 
(pretensão  à  tutela  jurídica)  no  direito  alemão,  assinala  o 
Bundesverfassungsgericht que essa pretensão envolve não só o direito de 
manifestação  e  o  de  informação   sobre   o  objeto  do  processo,  mas, 
também, o direito  de  ver seus argumentos contemplados  pelo órgão 
incumbido  de  julgar  (Cf.  Decisão  da  Corte  Constitucional  alemã  – 
BVerfGE 70, 288-293; sobre o assunto, ver, também, Pieroth e Schlink, 
Grundrechte - Staatsrecht II, Heidelberg, 1988, p. 281; Battis, Ulrich, Gusy, 
Christoph, Einführung in das Staatsrecht, 3. ed. Heidelberg, 1991, p. 363-
364). 
Daí,  afirmar-se,  correntemente,  que  a  pretensão  à  tutela  jurídica 
2 
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direito de defesa não se resume a simples direito de manifestação no 
processo. Efetivamente, o que o constituinte pretende assegurar – como 
bem  anota  Pontes  de  Miranda  –  é  uma  pretensão  à  tutela  jurídica 
(Comentários à Constituição de 1967/69, tomo V, p. 234).
 
Observo que não se cuida aqui, sequer, de uma inovação doutrinária 
ou jurisprudencial. Já o clássico João Barbalho, nos seus Comentários à 
Constituição de 1891, asseverava, com precisão:
"Com  a  plena  defesa  são  incompatíveis,  e,  portanto, 
inteiramente, inadmissíveis, os processos secretos, inquisitoriais, as  
devassas, a queixa ou o depoimento de inimigo capital, o julgamento  
de crimes inafiançáveis na ausência do acusado ou tendo-se dado a  
produção das testemunhas de acusação sem ao acusado se permitir 
reinquiri-las, a incomunicabilidade depois da denúncia, o juramento 
do réu, o interrogatório dele sob coação de qualquer natureza, por  
perguntas  sugestivas  ou  capciosas."  (Constituição  Federal 
Brasileira -- Comentários, Rio de Janeiro, 1902, p. 323).
Não  é  outra  a  avaliação  do  tema  no  Direito  Constitucional 
Comparado.  Apreciando  o  chamado  "Anspruch  auf  rechtliches  Gehör" 
(pretensão  à  tutela  jurídica)  no  direito  alemão,  assinala  o 
Bundesverfassungsgericht que essa pretensão envolve não só o direito de 
manifestação  e  o  de  informação   sobre   o  objeto  do  processo,  mas, 
também, o direito  de  ver seus argumentos contemplados  pelo órgão 
incumbido  de  julgar  (Cf.  Decisão  da  Corte  Constitucional  alemã  – 
BVerfGE 70, 288-293; sobre o assunto, ver, também, Pieroth e Schlink, 
Grundrechte - Staatsrecht II, Heidelberg, 1988, p. 281; Battis, Ulrich, Gusy, 
Christoph, Einführung in das Staatsrecht, 3. ed. Heidelberg, 1991, p. 363-
364). 
Daí,  afirmar-se,  correntemente,  que  a  pretensão  à  tutela  jurídica 
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RMS 31661 / DF 
corresponde,  exatamente,  à  garantia  consagrada  no  art.  5º  LV,  da 
Constituição, contém os seguintes direitos:
1) direito de informação (Recht auf Information), que obriga o 
órgão julgador a informar, à parte contrária, os atos praticados 
no processo e sobre os elementos dele constantes;
2) direito de manifestação (Recht auf Äusserung), que assegura 
ao acusado a possibilidade de manifestar-se oralmente ou por 
escrito  sobre os elementos fáticos e jurídicos constantes do 
processo;
3)  direito  de  ver  seus  argumentos  considerados (Recht  auf 
Berücksichtigung), que exige do julgador capacidade, apreensão 
e isenção de ânimo (Aufnahmefähigkeit und Aufnahmebereitschaft) 
para contemplar as razões apresentadas (Cf.Pieroth e Schlink, 
Grundrechte -Staatsrecht II, Heidelberg, 1988, p. 281; Battis e 
Gusy, Einführung in das Staatsrecht, Heidelberg, 1991, p. 363-
364;  Ver,  também,  Dürig/Assmann,  in:  Maunz-Dürig, 
Grundgesetz-Kommentar, Art. 103, vol IV, no 85-99).
Sobre o direito de ver os seus argumentos contemplados pelo órgão 
julgador (Recht auf Berücksichtigung), que corresponde, obviamente, ao 
dever  do  juiz  ou  da  Administração  de  a  eles  conferir  atenção 
(Beachtenspflicht), pode-se afirmar que envolve não só o dever de tomar 
conhecimento (Kenntnisnahmepflicht), como também o de considerar, séria 
e  detidamente,  as  razões  apresentadas  (Erwägungspflicht)  (Cf.: 
Dürig/Assmann.  in:  Maunz-Dürig,  Grundgesetz-Kommentar,  art.  103, 
vol. IV, n. 97). 
É da obrigação de considerar as razões apresentadas que deriva o 
dever de fundamentar as decisões (Decisão da Corte Constitucional -- 
BVerfGE  11,  218  (218);  Cf.:  Dürig/Assmann.
 in:  Maunz-Dürig, 
3 
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corresponde,  exatamente,  à  garantia  consagrada  no  art.  5º  LV,  da 
Constituição, contém os seguintes direitos:
1) direito de informação (Recht auf Information), que obriga o 
órgão julgador a informar, à parte contrária, os atos praticados 
no processo e sobre os elementos dele constantes;
2) direito de manifestação (Recht auf Äusserung), que assegura 
ao acusado a possibilidade de manifestar-se oralmente ou por 
escrito  sobre os elementos fáticos e jurídicos constantes do 
processo;
3)  direito  de  ver  seus  argumentos  considerados (Recht  auf 
Berücksichtigung), que exige do julgador capacidade, apreensão 
e isenção de ânimo (Aufnahmefähigkeit und Aufnahmebereitschaft) 
para contemplar as razões apresentadas (Cf.Pieroth e Schlink, 
Grundrechte -Staatsrecht II, Heidelberg, 1988, p. 281; Battis e 
Gusy, Einführung in das Staatsrecht, Heidelberg, 1991, p. 363-
364;  Ver,  também,  Dürig/Assmann,  in:  Maunz-Dürig, 
Grundgesetz-Kommentar, Art. 103, vol IV, no 85-99).
Sobre o direito de ver os seus argumentos contemplados pelo órgão 
julgador (Recht auf Berücksichtigung), que corresponde, obviamente, ao 
dever  do  juiz  ou  da  Administração  de  a  eles  conferir  atenção 
(Beachtenspflicht), pode-se afirmar que envolve não só o dever de tomar 
conhecimento (Kenntnisnahmepflicht), como também o de considerar, séria 
e  detidamente,  as  razões  apresentadas  (Erwägungspflicht)  (Cf.: 
Dürig/Assmann.  in:  Maunz-Dürig,  Grundgesetz-Kommentar,  art.  103, 
vol. IV, n. 97). 
É da obrigação de considerar as razões apresentadas que deriva o 
dever de fundamentar as decisões (Decisão da Corte Constitucional -- 
BVerfGE  11,  218  (218);  Cf.:  Dürig/Assmann.
 in:  Maunz-Dürig, 
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RMS 31661 / DF 
Grundgesetz-Kommentar, art. 103, vol. IV, n. 97).
Dessa perspectiva, não se afastou a Lei 9.784, de  29.1.1999, que 
regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública 
Federal. O art. 2º desse diploma legal determina, expressamente, que a 
Administração Pública obedecerá aos princípios da ampla defesa e do 
contraditório.  No  parágrafo  único,  estabelece  que,  nos  processos 
administrativos,  serão  observados,  dentre  outros,  os  critérios  de 
“observância   das      formalidades    essenciais   à    garantia    dos    direitos  
dos administrados” (inciso VIII) e de “garantia dos direitos à comunicação” 
(inciso X). 
Dessa  forma,  embora  a  Administração  tenha  legitimidade  para 
controlar  seus  próprios  atos,  seja  para  anulá-los,  quando  ilegais,  ou 
revogá-los,  quando  inconvenientes  ou  inoportunos,  nos  termos  do 
Enunciado 473 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, tal atuação não 
dispensa  que  o  processo  administrativo  observe  os  princípios 
constitucionais da ampla defesa e do contraditório, especialmente quando 
há  interesse  das  partes  na  manutenção  do  ato  tido  por  ilegal  pela 
Administração.
Na espécie, a Gerência Regional do Departamento de Gestão de 
Fundo  de  Investimentos  da  Secretaria  Executiva  do  Ministério  da 
Integração Nacional deferiu à recorrente, em 19 de novembro de 2008, o 
benefício inserto no art. 6º da MP 2.199/2011, com base nos seguintes 
termos:
“A empresa  em  epígrafe,  com  projeto  aprovado  pelas 
Resoluções 10.111 e 10.763, de 25 de março de 1968 e 26 de 
junho de 1992, respectivamente, do Conselho Deliberativo da 
antiga SUDENE, e enquadrado na Sistemática inicialmente, em 
27 de novembro de 2000, tempestivamente, a prorrogação dos 
prazos de carência, amortização e vencimentos das debêntures 
4 
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Supremo Tribunal Federal
RMS 31661 / DF 
Grundgesetz-Kommentar, art. 103, vol. IV, n. 97).
Dessa perspectiva, não se afastou a Lei 9.784, de  29.1.1999, que 
regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública 
Federal. O art. 2º desse diploma legal determina, expressamente, que a 
Administração Pública obedecerá aos princípios da ampla defesa e do 
contraditório.  No  parágrafo  único,  estabelece  que,  nos  processos 
administrativos,  serão  observados,  dentre  outros,  os  critérios  de 
“observância   das      formalidades    essenciais   à    garantia    dos    direitos  
dos administrados” (inciso VIII) e de “garantia dos direitos à comunicação” 
(inciso X). 
Dessa  forma,  embora  a  Administração  tenha  legitimidade  para 
controlar  seus  próprios  atos,  seja  para  anulá-los,  quando  ilegais,  ou 
revogá-los,  quando  inconvenientes  ou  inoportunos,  nos  termos  do 
Enunciado 473 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, tal atuação não 
dispensa  que  o  processo  administrativo  observe  os  princípios 
constitucionais da ampla defesa e do contraditório, especialmente quando 
há  interesse  das  partes  na  manutenção  do  ato  tido  por  ilegal  pela 
Administração.
Na espécie, a Gerência Regional do Departamento de Gestão de 
Fundo  de  Investimentos  da  Secretaria  Executiva  do  Ministério  da 
Integração Nacional deferiu à recorrente, em 19 de novembro de 2008, o 
benefício inserto no art. 6º da MP 2.199/2011, com base nos seguintes 
termos:
“A empresa  em  epígrafe,  com  projeto  aprovado  pelas 
Resoluções 10.111 e 10.763, de 25 de março de 1968 e 26 de 
junho de 1992, respectivamente, do Conselho Deliberativo da 
antiga SUDENE, e enquadrado na Sistemática inicialmente, em 
27 de novembro de 2000, tempestivamente, a prorrogação dos 
prazos de carência, amortização e vencimentos das debêntures 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RMS 31661 / DF 
subscritas pelo Fundo de Investimentos do Nordeste – FINOR.
Referido pleito tem amparo nos § 1º e 2º do art. 6º da 
Medida Provisória n. 2;199-14, de 24 de agosto de 2001, na Lei 
n. 9.126, de 10 de novembro de 1995, com a redação dada pelo 
art. 5º da Lei n. 9.808, de 20 de julho de 1999, bem como no art. 
7º do Decreto 101, de 17 de abril de 1991, art. 1º do Decreto de 
1920, de 29 de maio de 1996, com a redação dada pelo art. 4 do 
Decreto n. 2.232, de 23 de maio de 1997 e, Portaria n. 1.912, de 
05 de dezembro de 2007.
O  exame  procedido  por  esta  Gerência  Regional 
demonstrou que a referida empresa atendeu aos dispositivos 
legais  acima  referidos,  bem  como  atestou  a  capacidade  de 
pagamento  do  empreendimento,  por  ocasião  da  análise  de 
aprovação do referido projeto.
Dessa forma, e com base nas atribuições concedidas pelo 
Decreto 5.847 de 14 de julho de 2006 e Portaria n. 821, de 30 de 
julho  de  2007,  somos  de  parecer  que  o  pleito  poderá  ser 
atendido, pelo que recomendamos a Vossa Senhoria:
I  – prorrogar  as  debêntures  com carência  vincendas  a 
partir de 24 de agosto de 2000, por um período de 96 (noventa e 
seis) meses, em atendimento ao disposto no § 1º do art. 6º da 
MP 2.199-14, prazo previsto para conclusão do projeto, o qual 
poderá ser prorrogado pelo Ministério da Integração Nacional, 
em atendimento ao disposto no § 1º do artigo 6º da citada 
Medida Provisória;
II – prorrogar, por igual período, os prazos de amortização 
e vencimento das debêntures referidas na alínea anterior;
III – estabelecer que a prorrogação de que trata os itens 
anteriores não se aplica às debêntures já convertidas;
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RMS 31661 / DF 
subscritas pelo Fundo de Investimentos do Nordeste – FINOR.
Referido pleito tem amparo nos § 1º e 2º do art. 6º da 
Medida Provisória n. 2;199-14, de 24 de agosto de 2001, na Lei 
n. 9.126, de 10 de novembro de 1995, com a redação dada pelo 
art. 5º da Lei n. 9.808, de 20 de julho de 1999, bem como no art. 
7º do Decreto 101, de 17 de abril de 1991, art. 1º do Decreto de 
1920, de 29 de maio de 1996, com a redação dada pelo art. 4 do 
Decreto n. 2.232, de 23 de maio de 1997 e, Portaria n. 1.912, de 
05 de dezembro de 2007.
O  exame  procedido  por  esta  Gerência  Regional 
demonstrou que a referida empresa atendeu aos dispositivos 
legais  acima  referidos,  bem  como  atestou  a  capacidade  de 
pagamento  do  empreendimento,  por  ocasião  da  análise  de 
aprovação do referido projeto.
Dessa forma, e com base nas atribuições concedidas pelo 
Decreto 5.847 de 14 de julho de 2006 e Portaria n. 821, de 30 de 
julho  de  2007,  somos  de  parecer  que  o  pleito  poderá  ser 
atendido, pelo que recomendamos a Vossa Senhoria:
I  – prorrogar  as  debêntures  com carência  vincendas  a 
partir de 24 de agosto de 2000, por um período de 96 (noventa e 
seis) meses, em atendimento ao disposto no § 1º do art. 6º da 
MP 2.199-14, prazo previsto para conclusão do projeto, o qual 
poderá ser prorrogado pelo Ministério da Integração Nacional, 
em atendimento ao disposto no § 1º do artigo 6º da citada 
Medida Provisória;
II – prorrogar, por igual período, os prazos de amortização 
e vencimento das debêntures referidas na alínea anterior;
III – estabelecer que a prorrogação de que trata os itens 
anteriores não se aplica às debêntures já convertidas;
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RMS 31661 / DF 
IV  –  autorizar  a  empresa  emissora  a  adotar  as 
providências legais pertinentes, ouvido o Banco do Nordeste, 
como operador do FINOR;
V – recomendar ao Banco do Nordeste o cumprimento do 
previsto nos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Medida Provisória n. 
2.199-14, de 24 de agosto de 2001;
VI  –  encaminhar  ao  Banco  do  Nordeste  e  à  empresa 
emissora cópia do presente parecer”.
Por  sua  vez,  apesar  da  concessão  inicial,  o  ato  concessor  do 
enquadramento com base no art. 6º da MP 2.199/2001 foi anulado,  nestes 
termos:
“1. Ante as razões expostas no Despacho n. 328/2010, da 
Coordenação-Geral  de  Instrução  de  Processos  (CGIP),  e  em 
especial, no Despacho n. 39/10, de 23/3/2010 (fl. 1940), quanto à 
empresa MARLLOY S/A, INDEFIRO o pedido de prorrogação 
dos  prazos  de  carência,  amortização  e  vencimento  das 
debêntures  da  empresa  em  tela  (fls.  1825  a  1915),  em 
conformidade com a Lei n. 9.126/95.
2.  Notifique-se  a  empresa  e  o  Banco  Operador  desta 
decisão,   para    providências   que   lhe   forem cabíveis”. 
(eDOC 2, p. 57).
Dessa forma, entendo que se há de deferir a segurança postulada 
para determinar a observância dos princípios do contraditório e da ampla 
defesa  (CF, art. 5º, LV).
Não se examina, aqui, o mérito da pretensão administrativa, mas tão 
6 
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Supremo Tribunal Federal
RMS 31661 / DF 
IV  –  autorizar  a  empresa  emissora  a  adotar  as 
providências legais pertinentes, ouvido o Banco do Nordeste, 
como operador do FINOR;
V – recomendar ao Banco do Nordeste o cumprimento do 
previsto nos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Medida Provisória n. 
2.199-14, de 24 de agosto de 2001;
VI  –  encaminhar  ao  Banco  do  Nordeste  e  à  empresa 
emissora cópia do presente parecer”.
Por  sua  vez,  apesar  da  concessão  inicial,  o  ato  concessor  do 
enquadramento com base no art. 6º da MP 2.199/2001 foi anulado,  nestes 
termos:
“1. Ante as razões expostas no Despacho n. 328/2010, da 
Coordenação-Geral  de  Instrução  de  Processos  (CGIP),  e  em 
especial, no Despacho n. 39/10, de 23/3/2010 (fl. 1940), quanto à 
empresa MARLLOY S/A, INDEFIRO o pedido de prorrogação 
dos  prazos  de  carência,  amortização  e  vencimento  das 
debêntures  da  empresa  em  tela  (fls.  1825  a  1915),  em 
conformidade com a Lei n. 9.126/95.
2.  Notifique-se  a  empresa  e  o  Banco  Operador  desta 
decisão,   para    providências   que   lhe   forem cabíveis”. 
(eDOC 2, p. 57).
Dessa forma, entendo que se há de deferir a segurança postulada 
para determinar a observância dos princípios do contraditório e da ampla 
defesa  (CF, art. 5º, LV).
Não se examina, aqui, o mérito da pretensão administrativa, mas tão 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RMS 31661 / DF 
somente a falta de procedimento indispensável à regularidade do  ato 
administrativo. 
 Com efeito, eventual constatação de irregularidade na concessão do 
benefício previsto na referida medida provisória não poderia ser utilizada 
como fundamento para anulação imediata do ato administrativo sem que 
fosse  oportunizada,  à  recorrente,  participação  em  processo 
administrativo.
Ressalto que a falta de intimação não é suprida por  manifestação em 
sede de  recurso administrativo. Cabia à Administração, no momento 
adequado, dar oportunidade à interessada de manifestar-se; analisar-lhe 
os argumentos com a atenção necessária e  cotejá-los com as razões 
levantadas  pela  Administração  para  anular  o  ato  administrativo 
(Erwägungspflicht).
Em outras palavras, não satisfaz o direito de defesa da recorrente a 
mera  oportunidade  de  impugnar,  mediante  recurso,  ato  que  anulou 
benefício anteriormente deferido a ela, nem mesmo quando a isso se 
somar o exame cuidadoso e exaustivo das razões de defesa apresentadas 
nesta via recursal.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário, para reformar 
o acórdão recorrido e conceder a segurança para declarar nulo o ato 
administrativo proferido no Despacho 366/2010 (eDOC 2, p. 57) e os 
julgamentos dos  recursos administrativos dele decorrentes a fim de que 
seja  assegurada  à  recorrente  manifestação  prévia  em  processo 
administrativo destinado à verificação da regularidade da concessão de 
benefício previsto no art. 6º da MP 2.199/2001.
É o voto. 
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Supremo Tribunal Federal
RMS 31661 / DF 
somente a falta de procedimento indispensável à regularidade do  ato 
administrativo. 
 Com efeito, eventual constatação de irregularidade na concessão do 
benefício previsto na referida medida provisória não poderia ser utilizada 
como fundamento para anulação imediata do ato administrativo sem que 
fosse  oportunizada,  à  recorrente,  participação  em  processo 
administrativo.
Ressalto que a falta de intimação não é suprida por  manifestação em 
sede de  recurso administrativo. Cabia à Administração, no momento 
adequado, dar oportunidade à interessada de manifestar-se; analisar-lhe 
os argumentos com a atenção necessária e  cotejá-los com as razões 
levantadas  pela  Administração  para  anular  o  ato  administrativo 
(Erwägungspflicht).
Em outras palavras, não satisfaz o direito de defesa da recorrente a 
mera  oportunidade  de  impugnar,  mediante  recurso,  ato  que  anulou 
benefício anteriormente deferido a ela, nem mesmo quando a isso se 
somar o exame cuidadoso e exaustivo das razões de defesa apresentadas 
nesta via recursal.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário, para reformar 
o acórdão recorrido e conceder a segurança para declarar nulo o ato 
administrativo proferido no Despacho 366/2010 (eDOC 2, p. 57) e os 
julgamentos dos  recursos administrativos dele decorrentes a fim de que 
seja  assegurada  à  recorrente  manifestação  prévia  em  processo 
administrativo destinado à verificação da regularidade da concessão de 
benefício previsto no art. 6º da MP 2.199/2001.
É o voto. 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.661 DISTRITO 
FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhora 
Presidente, eu acompanhei atentamente a leitura do voto do Ministro 
Relator, Gilmar Mendes, e também as assertivas feitas da tribuna. Eu 
também entendo que, no caso, houve ofensa ao devido processo legal 
administrativo e também ao direito à ampla defesa. Esses são direitos 
magnos  hoje,  previstos  na  Constituição.  O  contraditório  não  foi 
propiciado, no caso, à recorrente.
De  maneira  que  acompanho  integralmente  o  voto  do  Ministro 
Gilmar Mendes no sentido do provimento do recurso e a anulação de 
todos os atos administrativos, para propiciar à recorrente a participação 
dela, devidamente intimada, nesse processo. 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.661 DISTRITO 
FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhora 
Presidente, eu acompanhei atentamente a leitura do voto do Ministro 
Relator, Gilmar Mendes, e também as assertivas feitas da tribuna. Eu 
também entendo que, no caso, houve ofensa ao devido processo legal 
administrativo e também ao direito à ampla defesa. Esses são direitos 
magnos  hoje,  previstos  na  Constituição.  O  contraditório  não  foi 
propiciado, no caso, à recorrente.
De  maneira  que  acompanho  integralmente  o  voto  do  Ministro 
Gilmar Mendes no sentido do provimento do recurso e a anulação de 
todos os atos administrativos, para propiciar à recorrente a participação 
dela, devidamente intimada, nesse processo. 
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.661
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S) : MARLLOY S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV.(A/S) : ROSAN DE SOUZA AMARAL E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  deu  provimento  ao 
recurso, para reformar o acórdão recorrido e conceder a segurança 
para  declarar  nulo  o  ato  administrativo  proferido  no  Despacho 
366/2010  (eDoc  2,  p.57)  e  os  julgamentos  dos  recursos 
administrativos dele decorrentes, a fim de que seja assegurada à 
recorrente  a  manifestação  prévia  em  processo  administrativo 
destinado à verificação da regularidade da concessão de benefício 
previsto pelo artigo 6º da MP 2.199/2001, nos termos do voto do 
Relator.  Falou,  pela  recorrente,  o  Dr.  Rosan  de  Souza  Amaral. 
Impedido  o  Senhor  Ministro  Teori  Zavascki.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 2ª  Turma, 
10.12.2013.
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.661
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S) : MARLLOY S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV.(A/S) : ROSAN DE SOUZA AMARAL E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  deu  provimento  ao 
recurso, para reformar o acórdão recorrido e conceder a segurança 
para  declarar  nulo  o  ato  administrativo  proferido  no  Despacho 
366/2010  (eDoc  2,  p.57)  e  os  julgamentos  dos  recursos 
administrativos dele decorrentes, a fim de que seja assegurada à 
recorrente  a  manifestação  prévia  em  processo  administrativo 
destinado à verificação da regularidade da concessão de benefício 
previsto pelo artigo 6º da MP 2.199/2001, nos termos do voto do 
Relator.  Falou,  pela  recorrente,  o  Dr.  Rosan  de  Souza  Amaral. 
Impedido  o  Senhor  Ministro  Teori  Zavascki.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 2ª  Turma, 
10.12.2013.
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15

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