DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AC 1955 QO
Número do Processo: 1955
Classe: QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO CAUTELAR (AC-QO)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2008-04-01 00:00:00
Data da Publicação: 2013-02-20 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CELSO DE MELLO

=== PARTES ===
REQTE.(S)           : MILENIA AGROCIÊNCIAS S/A
ADV.(A/S)           : CLÁUDIO LEITE PIMENTEL
REQDO.(A/S)         : ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S)           : PGE-PR - CÉSAR AUGUSTO BINDER

=== EMENTA ===
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PROVIMENTO CAUTELAR (RTJ 174/437-438) - ICMS - DECRETO Nº 630/91, DO ESTADO DO PARANÁ - ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 152 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CUMULATIVA OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS CONCERNENTES À PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E AO “PERICULUM IN MORA” - PRECEDENTES - OUTORGA DE EFICÁCIA SUSPENSIVA A RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE, INTERPOSTO PELA EMPRESA CONTRIBUINTE, JÁ FOI ADMITIDO PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL RECORRIDO - DECISÃO REFERENDADA PELA TURMA.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, resolvendo questão de ordem, referendou, integralmente, por seus próprios fundamentos, a decisão proferida pelo Relator. 2ª Turma, 01.04.2008.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(PRESSUPOSTO, CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR)
STF: RTJ 174/437.
- Veja RE 290157 do STF.
Número de páginas: 10.
Análise: 04/03/2013, IMC.
Revisão: 11/04/2013, MMR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00152   
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00809   
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-EST   DEC-000630      ANO-1991
          DECRETO, PR

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
 
 
 
01/04/2008 
SEGUNDA TURMA 
 
QUEST. ORD. EM AÇÃO CAUTELAR 1.955 PARANÁ 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
REQTE.(S) 
: MILENIA AGROCIÊNCIAS S/A  
ADV.(A/S) 
: CLÁUDIO LEITE PIMENTEL  
REQDO.(A/S) 
: ESTADO DO PARANÁ  
ADV.(A/S) 
: PGE-PR - CÉSAR AUGUSTO BINDER  
 
  
 
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MEDIDA CAUTELAR 
INOMINADA – PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PROVIMENTO 
CAUTELAR (RTJ 174/437-438) – ICMS – DECRETO Nº 630/91, DO ESTADO DO 
PARANÁ – ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 152 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - 
CUMULATIVA OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS CONCERNENTES À PLAUSIBILIDADE 
JURÍDICA E AO “PERICULUM IN MORA” – PRECEDENTES – OUTORGA DE EFICÁCIA 
SUSPENSIVA A RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE, INTERPOSTO PELA EMPRESA 
CONTRIBUINTE, JÁ FOI ADMITIDO PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL RECORRIDO - 
DECISÃO REFERENDADA PELA TURMA. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, 
resolvendo questão de ordem, em referendar, integralmente, por seus 
próprios fundamentos, a decisão proferida pelo Relator. 
 
Brasília, 01 de abril de 2008. 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Relatório
 
01/04/2008 
SEGUNDA TURMA 
 
QUEST. ORD. EM AÇÃO CAUTELAR 1.955 PARANÁ 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
REQTE.(S) 
: MILENIA AGROCIÊNCIAS S/A  
ADV.(A/S) 
: CLÁUDIO LEITE PIMENTEL  
REQDO.(A/S) 
: ESTADO DO PARANÁ  
ADV.(A/S) 
: PGE-PR - CÉSAR AUGUSTO BINDER  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Em sede 
de “medida cautelar” - e tendo em vista a cumulativa satisfação dos 
pressupostos referentes à plausibilidade jurídica e ao “periculum in 
mora” -, proferi decisão que possui o seguinte teor (fls. 921/926): 
 
“Trata-se de ‘medida cautelar’ que busca atribuir 
efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto 
pela parte ora requerente, que se insurge contra decisão 
proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 
que julgou improcedente a Ação Rescisória nº 45086-2 
(fls. 78/83 e 84/88). 
Assinalo que o recurso extraordinário em questão 
sofreu juízo positivo de admissibilidade na origem, 
achando-se, presentemente, em fase de processamento 
perante o Supremo Tribunal Federal (RE 290.157/PR, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO). 
A decisão emanada do E. Tribunal de Justiça do 
Estado do Paraná, contra a qual foi deduzido o apelo 
extremo em questão, acha-se consubstanciada em acórdão 
assim ementado (fls. 78): 
 
‘AÇÃO 
RESCISÓRIA. 
MATÉRIA 
TRIBUTÁRIA. 
DIFERIMENTO DA COBRANÇA DO ICMS PARA OS PRODUTOS 
INDUSTRIALIZADOS 
NO 
ESTADO 
DO 
PARANÁ. 
DECRETO 630/91. LEGALIDADE. POLÍTICA DE FOMENTO À 
INDUSTRIALIZAÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS 
ARTIGOS 11 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 152 DA 
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Supremo Tribunal Federal
 
01/04/2008 
SEGUNDA TURMA 
 
QUEST. ORD. EM AÇÃO CAUTELAR 1.955 PARANÁ 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
REQTE.(S) 
: MILENIA AGROCIÊNCIAS S/A  
ADV.(A/S) 
: CLÁUDIO LEITE PIMENTEL  
REQDO.(A/S) 
: ESTADO DO PARANÁ  
ADV.(A/S) 
: PGE-PR - CÉSAR AUGUSTO BINDER  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Em sede 
de “medida cautelar” - e tendo em vista a cumulativa satisfação dos 
pressupostos referentes à plausibilidade jurídica e ao “periculum in 
mora” -, proferi decisão que possui o seguinte teor (fls. 921/926): 
 
“Trata-se de ‘medida cautelar’ que busca atribuir 
efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto 
pela parte ora requerente, que se insurge contra decisão 
proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 
que julgou improcedente a Ação Rescisória nº 45086-2 
(fls. 78/83 e 84/88). 
Assinalo que o recurso extraordinário em questão 
sofreu juízo positivo de admissibilidade na origem, 
achando-se, presentemente, em fase de processamento 
perante o Supremo Tribunal Federal (RE 290.157/PR, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO). 
A decisão emanada do E. Tribunal de Justiça do 
Estado do Paraná, contra a qual foi deduzido o apelo 
extremo em questão, acha-se consubstanciada em acórdão 
assim ementado (fls. 78): 
 
‘AÇÃO 
RESCISÓRIA. 
MATÉRIA 
TRIBUTÁRIA. 
DIFERIMENTO DA COBRANÇA DO ICMS PARA OS PRODUTOS 
INDUSTRIALIZADOS 
NO 
ESTADO 
DO 
PARANÁ. 
DECRETO 630/91. LEGALIDADE. POLÍTICA DE FOMENTO À 
INDUSTRIALIZAÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS 
ARTIGOS 11 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 152 DA 
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AC 1.955 -QO / PR 
 
 
 
2 
CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL. 
IMPROCEDÊNCIA 
DA 
AÇÃO.’ 
(grifei) 
 
Passo a apreciar o pedido formulado na presente 
sede processual. 
Como se sabe, a outorga de efeito suspensivo ao 
recurso extraordinário reveste-se de excepcionalidade 
absoluta, especialmente em face do que dispõe o 
art. 542, § 2º, do CPC, na redação que lhe deu a 
Lei nº 8.950/94. 
 
O Supremo Tribunal Federal, bem por isso, e atento 
ao 
caráter 
excepcional 
da 
medida 
cautelar 
cujo 
deferimento importe em concessão de eficácia suspensiva 
ao 
apelo 
extremo 
(RTJ 
110/458 
- 
RTJ 111/957 
– 
RTJ  112/957, 
v.g.), 
somente 
tem 
admitido 
essa 
possibilidade 
processual, 
quando 
satisfeitas 
determinadas condições. 
Com efeito, a concessão de medida cautelar, pelo 
Supremo 
Tribunal 
Federal, 
quando 
requerida 
na 
perspectiva de recurso extraordinário interposto pela 
parte 
interessada, 
supõe, 
para 
legitimar-se, 
a 
conjugação necessária dos seguintes requisitos: (a) que 
tenha sido instaurada a jurisdição cautelar do Supremo 
Tribunal Federal (existência de juízo positivo de 
admissibilidade 
do 
recurso 
extraordinário, 
consubstanciado em decisão proferida pelo Presidente do 
Tribunal de origem ou resultante do provimento do 
recurso de agravo); (b) que o recurso extraordinário 
interposto 
possua 
viabilidade 
processual, 
caracterizada, 
dentre 
outras, 
pelas 
notas 
da 
tempestividade, 
do 
prequestionamento 
explícito 
da 
matéria constitucional e da ocorrência de ofensa direta 
e imediata ao texto da Constituição; (c) que a 
postulação de direito material deduzida pela parte 
recorrente tenha plausibilidade jurídica; e (d) que se 
demonstre, objetivamente, a ocorrência de situação 
configuradora do ‘periculum in mora’ (RTJ 174/437-438, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
Assentadas tais premissas, cabe verificar se a 
fundamentação jurídica em que se apóia a pretensão 
deduzida pela parte requerente atende, ou não, ao 
requisito da relevância. 
Tenho para mim que a postulação cautelar em causa 
tem suporte em razões que lhe conferem relevo jurídico, 
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AC 1.955 -QO / PR 
 
 
 
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CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL. 
IMPROCEDÊNCIA 
DA 
AÇÃO.’ 
(grifei) 
 
Passo a apreciar o pedido formulado na presente 
sede processual. 
Como se sabe, a outorga de efeito suspensivo ao 
recurso extraordinário reveste-se de excepcionalidade 
absoluta, especialmente em face do que dispõe o 
art. 542, § 2º, do CPC, na redação que lhe deu a 
Lei nº 8.950/94. 
 
O Supremo Tribunal Federal, bem por isso, e atento 
ao 
caráter 
excepcional 
da 
medida 
cautelar 
cujo 
deferimento importe em concessão de eficácia suspensiva 
ao 
apelo 
extremo 
(RTJ 
110/458 
- 
RTJ 111/957 
– 
RTJ  112/957, 
v.g.), 
somente 
tem 
admitido 
essa 
possibilidade 
processual, 
quando 
satisfeitas 
determinadas condições. 
Com efeito, a concessão de medida cautelar, pelo 
Supremo 
Tribunal 
Federal, 
quando 
requerida 
na 
perspectiva de recurso extraordinário interposto pela 
parte 
interessada, 
supõe, 
para 
legitimar-se, 
a 
conjugação necessária dos seguintes requisitos: (a) que 
tenha sido instaurada a jurisdição cautelar do Supremo 
Tribunal Federal (existência de juízo positivo de 
admissibilidade 
do 
recurso 
extraordinário, 
consubstanciado em decisão proferida pelo Presidente do 
Tribunal de origem ou resultante do provimento do 
recurso de agravo); (b) que o recurso extraordinário 
interposto 
possua 
viabilidade 
processual, 
caracterizada, 
dentre 
outras, 
pelas 
notas 
da 
tempestividade, 
do 
prequestionamento 
explícito 
da 
matéria constitucional e da ocorrência de ofensa direta 
e imediata ao texto da Constituição; (c) que a 
postulação de direito material deduzida pela parte 
recorrente tenha plausibilidade jurídica; e (d) que se 
demonstre, objetivamente, a ocorrência de situação 
configuradora do ‘periculum in mora’ (RTJ 174/437-438, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
Assentadas tais premissas, cabe verificar se a 
fundamentação jurídica em que se apóia a pretensão 
deduzida pela parte requerente atende, ou não, ao 
requisito da relevância. 
Tenho para mim que a postulação cautelar em causa 
tem suporte em razões que lhe conferem relevo jurídico, 
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3 
especialmente no ponto em que se alega desrespeito ao 
art. 152 da Constituição da República, que veda o 
estabelecimento de discriminação tributária entre bens 
e serviços em razão de sua procedência ou destino. 
A 
proibição 
constitucional 
da 
discriminação 
tributária nada mais representa senão a interdição, 
pela Carta Política, de qualquer medida governamental 
que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à violação 
ao postulado da isonomia, como sustenta autorizado 
magistério doutrinário (ALEXANDRE DE MORAES, ‘Direito 
Constitucional’, p. 784, item n. 9.2, 19ª ed., 2006, 
Atlas; IVES GANDRA MARTINS e CELSO RIBEIRO BASTOS, 
‘Comentários 
à 
Constituição 
do 
Brasil’, 
vol. 6º, 
tomo I, p. 231, 1990, Saraiva; ALIOMAR BALEEIRO, 
‘Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar’, 
p. 535, item n. 2.5.2, 7ª ed., atualizada por Misabel 
Abreu Machado Derzi, 1997, Forense, v.g.). 
A cláusula inscrita no art. 152 da Lei Fundamental, 
por sua vez, também representa, na concreção do seu 
alcance, 
um 
consectário 
natural 
do 
princípio 
federativo, como adverte o eminente Professor ROQUE 
ANTÔNIO CARRAZZA (v. parecer, fls. 891/916, 906). 
Esclarecedora, nesse mesmo sentido, a lição de 
MANOEL CAVALCANTE DE LIMA NETO (‘Direitos Fundamentais 
dos Contribuintes’, p. 207/209, item n. 3.6.5, 2005, 
Nossa Livraria): 
 
‘Em nova vertente da isonomia, a Constituição 
prescreve que é ‘vedado aos Estados, ao Distrito 
Federal e aos Municípios estabelecerem diferença 
tributária entre bens e serviços, de qualquer 
natureza, em razão de sua procedência ou destino’. 
O 
preceito 
normativo 
representa 
uma 
das 
‘manifestações 
do 
princípio 
da 
uniformidade 
geográfica que vincula também a União no art. 151, 
I’. Ele veda o estabelecimento de ‘barreiras 
fiscais’ dentro do território nacional. Em muitas 
das vezes, para proteger segmentos econômicos 
locais, Estados e Municípios procuram implantar 
tratamento 
tributário 
diferenciado 
para 
contribuintes que não estejam situados em seus 
respectivos territórios. 
............................................... 
A norma consagra a isonomia entre Estados e 
Municípios 
para 
preservar 
o 
federalismo 
e 
o 
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especialmente no ponto em que se alega desrespeito ao 
art. 152 da Constituição da República, que veda o 
estabelecimento de discriminação tributária entre bens 
e serviços em razão de sua procedência ou destino. 
A 
proibição 
constitucional 
da 
discriminação 
tributária nada mais representa senão a interdição, 
pela Carta Política, de qualquer medida governamental 
que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à violação 
ao postulado da isonomia, como sustenta autorizado 
magistério doutrinário (ALEXANDRE DE MORAES, ‘Direito 
Constitucional’, p. 784, item n. 9.2, 19ª ed., 2006, 
Atlas; IVES GANDRA MARTINS e CELSO RIBEIRO BASTOS, 
‘Comentários 
à 
Constituição 
do 
Brasil’, 
vol. 6º, 
tomo I, p. 231, 1990, Saraiva; ALIOMAR BALEEIRO, 
‘Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar’, 
p. 535, item n. 2.5.2, 7ª ed., atualizada por Misabel 
Abreu Machado Derzi, 1997, Forense, v.g.). 
A cláusula inscrita no art. 152 da Lei Fundamental, 
por sua vez, também representa, na concreção do seu 
alcance, 
um 
consectário 
natural 
do 
princípio 
federativo, como adverte o eminente Professor ROQUE 
ANTÔNIO CARRAZZA (v. parecer, fls. 891/916, 906). 
Esclarecedora, nesse mesmo sentido, a lição de 
MANOEL CAVALCANTE DE LIMA NETO (‘Direitos Fundamentais 
dos Contribuintes’, p. 207/209, item n. 3.6.5, 2005, 
Nossa Livraria): 
 
‘Em nova vertente da isonomia, a Constituição 
prescreve que é ‘vedado aos Estados, ao Distrito 
Federal e aos Municípios estabelecerem diferença 
tributária entre bens e serviços, de qualquer 
natureza, em razão de sua procedência ou destino’. 
O 
preceito 
normativo 
representa 
uma 
das 
‘manifestações 
do 
princípio 
da 
uniformidade 
geográfica que vincula também a União no art. 151, 
I’. Ele veda o estabelecimento de ‘barreiras 
fiscais’ dentro do território nacional. Em muitas 
das vezes, para proteger segmentos econômicos 
locais, Estados e Municípios procuram implantar 
tratamento 
tributário 
diferenciado 
para 
contribuintes que não estejam situados em seus 
respectivos territórios. 
............................................... 
A norma consagra a isonomia entre Estados e 
Municípios 
para 
preservar 
o 
federalismo 
e 
o 
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4 
‘direito do contribuinte que em razão de situar-se 
geograficamente em determinado Estado ou Município, 
não pode por esse motivo, ser discriminado nas 
operações 
interestaduais 
e 
intermunicipais 
de 
circulação de mercadorias ou serviços’.’ (grifei) 
 
Cabe relembrar, no ponto, o valioso magistério de 
SACHA 
CALMON 
NAVARRO 
COELHO 
(‘O 
Controle 
da 
Constitucionalidade das Leis e do Poder de Tributar na 
Constituição de 1988’, p. 426, item n. 25, 1992, Del 
Rey), que bem esclarece a própria razão de ser da 
cláusula 
de 
vedação 
inscrita 
no 
art. 
152 
da 
Constituição da República: 
 
‘O art. 152 estatui uma vedação que se destina 
a Estados e Municípios. Partícipes, não lhes é 
permitido estabelecer barreiras fiscais dentro do 
território nacional, eis que o mercado brasileiro é 
comum. O país é uno, embora politicamente dividido 
em Estados, subdivididos em Municípios. Não fora a 
regra vedatória, é bem possível que os Estados, 
para 
proteger 
suas 
respectivas 
economias, 
imaginassem 
fórmulas 
fiscais 
protetivas 
e 
discriminatórias, em verdadeira ‘guerra fiscal’ em 
que não faltariam leilões de favores tributários.’ 
(grifei) 
 
Cumpre registrar, neste ponto, que, antes mesmo do 
advento da Constituição de 1988, o Supremo Tribunal 
Federal já havia firmado entendimento no sentido de não 
se admitir discriminação tributária entre bens em razão 
de sua procedência ou destino (RTJ 60/820, Rel. Min. 
LUIZ GALLOTTI - RTJ 64/127, Rel. Min. ANTONIO NEDER – 
RTJ 64/753, Rel. Min. THOMPSON FLORES): 
 
‘(...) Aí está a discriminação, vedada pela 
Constituição. 
A 
pauta 
oficial 
cria 
um 
preço 
fictício, mais elevado, para a venda da madeira 
para fora do Estado, a fim de cobrar o Impôsto de 
Vendas 
e 
Consignações 
sôbre 
êsse 
preço 
mais 
elevado. 
A distinção é feita em razão do destino da 
mercadoria. 
A defesa do Estado é de todo improcedente 
quando alega que a alíquota do impôsto é sempre a 
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4 
‘direito do contribuinte que em razão de situar-se 
geograficamente em determinado Estado ou Município, 
não pode por esse motivo, ser discriminado nas 
operações 
interestaduais 
e 
intermunicipais 
de 
circulação de mercadorias ou serviços’.’ (grifei) 
 
Cabe relembrar, no ponto, o valioso magistério de 
SACHA 
CALMON 
NAVARRO 
COELHO 
(‘O 
Controle 
da 
Constitucionalidade das Leis e do Poder de Tributar na 
Constituição de 1988’, p. 426, item n. 25, 1992, Del 
Rey), que bem esclarece a própria razão de ser da 
cláusula 
de 
vedação 
inscrita 
no 
art. 
152 
da 
Constituição da República: 
 
‘O art. 152 estatui uma vedação que se destina 
a Estados e Municípios. Partícipes, não lhes é 
permitido estabelecer barreiras fiscais dentro do 
território nacional, eis que o mercado brasileiro é 
comum. O país é uno, embora politicamente dividido 
em Estados, subdivididos em Municípios. Não fora a 
regra vedatória, é bem possível que os Estados, 
para 
proteger 
suas 
respectivas 
economias, 
imaginassem 
fórmulas 
fiscais 
protetivas 
e 
discriminatórias, em verdadeira ‘guerra fiscal’ em 
que não faltariam leilões de favores tributários.’ 
(grifei) 
 
Cumpre registrar, neste ponto, que, antes mesmo do 
advento da Constituição de 1988, o Supremo Tribunal 
Federal já havia firmado entendimento no sentido de não 
se admitir discriminação tributária entre bens em razão 
de sua procedência ou destino (RTJ 60/820, Rel. Min. 
LUIZ GALLOTTI - RTJ 64/127, Rel. Min. ANTONIO NEDER – 
RTJ 64/753, Rel. Min. THOMPSON FLORES): 
 
‘(...) Aí está a discriminação, vedada pela 
Constituição. 
A 
pauta 
oficial 
cria 
um 
preço 
fictício, mais elevado, para a venda da madeira 
para fora do Estado, a fim de cobrar o Impôsto de 
Vendas 
e 
Consignações 
sôbre 
êsse 
preço 
mais 
elevado. 
A distinção é feita em razão do destino da 
mercadoria. 
A defesa do Estado é de todo improcedente 
quando alega que a alíquota do impôsto é sempre a 
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Relatório
 
 
AC 1.955 -QO / PR 
 
 
 
5 
mesma 
- 
7.716% 
- 
variando 
apenas 
o 
valor 
tributário. A verdade é que, para o efeito da 
cobrança do impôsto, o Estado eleva o preço ou a 
alíquota para que a discriminação se verifique. Não 
há uniformidade de tratamento para a imposição do 
tributo, e isso é que é proibido pela Constituição 
(...).’ 
(RMS 17.949/ES, Rel. Min. EVANDRO LINS E SILVA - 
grifei) 
 
Não foi por outra razão que o Supremo Tribunal 
Federal, em decisões proferidas na ADI 3.673/RJ e na 
ADI 3.389/RJ, de que foi Relator o eminente Ministro 
JOAQUIM 
BARBOSA, 
reconheceu, 
em 
caso 
aparentemente 
idêntico ao que ora se examina, a inconstitucionalidade 
de decreto estadual que estabelecera regime diferenciado 
em função da procedência ou do destino de determinado 
bem: 
 
‘AÇÃO 
DIRETA 
DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. 
TRIBUTÁRIO. ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DA 
CARGA 
TRIBUTÁRIA 
CONDICIONADA 
À 
ORIGEM 
DA 
INDUSTRIALIZAÇÃO DA MERCADORIA. SAÍDAS INTERNAS COM 
CAFÉ TORRADO OU MOÍDO. DECRETO 35.528/2004 DO 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIOLAÇÃO DO ART. 152 DA 
CONSTITUIÇÃO. 
O Decreto 35.528/2004, do Estado do Rio de 
Janeiro, ao estabelecer um regime diferenciado de 
tributação para as operações das quais resultem a 
saída interna de café torrado ou moído, em função 
da procedência ou do destino de tal operação, viola 
o art. 152 da Constituição. 
Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida 
e julgada procedente.’ 
(ADI 3.389/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - grifei) 
 
A existência de tais decisões e as razões que venho 
de expor revelam-se suficientes para conferir, em juízo 
de 
estrita 
delibação, 
plausibilidade 
jurídica 
à 
pretensão 
cautelar 
deduzida 
na 
presente 
sede 
processual. 
Registre-se, 
finalmente, 
que 
a 
parte 
ora 
requerente 
justificou, 
de 
maneira 
inteiramente 
adequada, as razões que caracterizam a concreta 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
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5 
mesma 
- 
7.716% 
- 
variando 
apenas 
o 
valor 
tributário. A verdade é que, para o efeito da 
cobrança do impôsto, o Estado eleva o preço ou a 
alíquota para que a discriminação se verifique. Não 
há uniformidade de tratamento para a imposição do 
tributo, e isso é que é proibido pela Constituição 
(...).’ 
(RMS 17.949/ES, Rel. Min. EVANDRO LINS E SILVA - 
grifei) 
 
Não foi por outra razão que o Supremo Tribunal 
Federal, em decisões proferidas na ADI 3.673/RJ e na 
ADI 3.389/RJ, de que foi Relator o eminente Ministro 
JOAQUIM 
BARBOSA, 
reconheceu, 
em 
caso 
aparentemente 
idêntico ao que ora se examina, a inconstitucionalidade 
de decreto estadual que estabelecera regime diferenciado 
em função da procedência ou do destino de determinado 
bem: 
 
‘AÇÃO 
DIRETA 
DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. 
TRIBUTÁRIO. ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DA 
CARGA 
TRIBUTÁRIA 
CONDICIONADA 
À 
ORIGEM 
DA 
INDUSTRIALIZAÇÃO DA MERCADORIA. SAÍDAS INTERNAS COM 
CAFÉ TORRADO OU MOÍDO. DECRETO 35.528/2004 DO 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIOLAÇÃO DO ART. 152 DA 
CONSTITUIÇÃO. 
O Decreto 35.528/2004, do Estado do Rio de 
Janeiro, ao estabelecer um regime diferenciado de 
tributação para as operações das quais resultem a 
saída interna de café torrado ou moído, em função 
da procedência ou do destino de tal operação, viola 
o art. 152 da Constituição. 
Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida 
e julgada procedente.’ 
(ADI 3.389/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - grifei) 
 
A existência de tais decisões e as razões que venho 
de expor revelam-se suficientes para conferir, em juízo 
de 
estrita 
delibação, 
plausibilidade 
jurídica 
à 
pretensão 
cautelar 
deduzida 
na 
presente 
sede 
processual. 
Registre-se, 
finalmente, 
que 
a 
parte 
ora 
requerente 
justificou, 
de 
maneira 
inteiramente 
adequada, as razões que caracterizam a concreta 
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Relatório
 
 
AC 1.955 -QO / PR 
 
 
 
6 
ocorrência, na espécie, de situação configuradora do 
‘periculum in mora’ (fls. 05 e 10/11). 
Desse modo - e considerando, ainda, que também 
concorrem, na espécie, os demais requisitos necessários 
à 
concessão 
do 
provimento 
cautelar 
requerido 
(RTJ 174/437-438, Rel. Min. CELSO DE MELLO) -, defiro, 
‘ad 
referendum’ 
da 
colenda 
Segunda 
Turma 
desta 
Corte  (RISTF, art. 21, V), até final julgamento do 
apelo extremo em questão, o pedido deduzido pela parte 
ora requerente, para conferir efeito suspensivo ao 
recurso 
extraordinário 
interposto 
(RE 290.157/PR), 
‘(...) 
suspendendo-se 
a 
execução 
fiscal n. 703/96 
até   o 
ulterior 
trânsito 
em 
julgado 
da 
ação 
rescisória nº 45086-2’ (fls. 12). 
2. Deixo de ordenar a citação da parte ora 
requerida, pelo fato de a outorga da medida cautelar em 
referência - por se exaurir em si mesma - não depender 
do ulterior ajuizamento de qualquer ação cautelar, 
consoante tem enfatizado, em sucessivas decisões, o 
magistério 
jurisprudencial 
desta 
Suprema 
Corte 
(RTJ 167/51, Rel. Min. MOREIRA ALVES – AC 175-QO/SP, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO – AC 1.109/SP, Rel. p/ o 
acórdão Min. CARLOS BRITTO – Pet 1.158-AgR/SP, Rel. 
Min. 
FRANCISCO 
REZEK - 
Pet 
1.256/SP, 
Rel. 
Min. 
SEPÚLVEDA PERTENCE – Pet 2.246-QO/SP, Rel. Min. MOREIRA 
ALVES - Pet 2.267/PR, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – 
Pet 2.424/PR, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – Pet 2.466-QO/PR, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO - Pet 2.514/PR, Rel. 
Min. CARLOS VELLOSO, v.g.): 
 
‘MEDIDA CAUTELAR INOMINADA E DESCABIMENTO DA 
CITAÇÃO. 
- A outorga ou recusa de eficácia suspensiva a 
recurso extraordinário, em sede de medida cautelar 
inominada, constitui provimento jurisdicional que 
se exaure em si mesmo, não dependendo, por tal 
motivo, da ulterior efetivação do ato citatório, 
posto 
que 
incabível, 
em 
tal 
hipótese, 
o 
oferecimento de contestação, eis que a providência 
cautelar em referência não guarda - enquanto mero 
incidente peculiar ao julgamento do apelo extremo - 
qualquer vinculação com o litígio subjacente à 
causa. 
O procedimento cautelar, instaurado com o 
objetivo de conferir efeito suspensivo ao apelo 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
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ocorrência, na espécie, de situação configuradora do 
‘periculum in mora’ (fls. 05 e 10/11). 
Desse modo - e considerando, ainda, que também 
concorrem, na espécie, os demais requisitos necessários 
à 
concessão 
do 
provimento 
cautelar 
requerido 
(RTJ 174/437-438, Rel. Min. CELSO DE MELLO) -, defiro, 
‘ad 
referendum’ 
da 
colenda 
Segunda 
Turma 
desta 
Corte  (RISTF, art. 21, V), até final julgamento do 
apelo extremo em questão, o pedido deduzido pela parte 
ora requerente, para conferir efeito suspensivo ao 
recurso 
extraordinário 
interposto 
(RE 290.157/PR), 
‘(...) 
suspendendo-se 
a 
execução 
fiscal n. 703/96 
até   o 
ulterior 
trânsito 
em 
julgado 
da 
ação 
rescisória nº 45086-2’ (fls. 12). 
2. Deixo de ordenar a citação da parte ora 
requerida, pelo fato de a outorga da medida cautelar em 
referência - por se exaurir em si mesma - não depender 
do ulterior ajuizamento de qualquer ação cautelar, 
consoante tem enfatizado, em sucessivas decisões, o 
magistério 
jurisprudencial 
desta 
Suprema 
Corte 
(RTJ 167/51, Rel. Min. MOREIRA ALVES – AC 175-QO/SP, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO – AC 1.109/SP, Rel. p/ o 
acórdão Min. CARLOS BRITTO – Pet 1.158-AgR/SP, Rel. 
Min. 
FRANCISCO 
REZEK - 
Pet 
1.256/SP, 
Rel. 
Min. 
SEPÚLVEDA PERTENCE – Pet 2.246-QO/SP, Rel. Min. MOREIRA 
ALVES - Pet 2.267/PR, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – 
Pet 2.424/PR, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – Pet 2.466-QO/PR, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO - Pet 2.514/PR, Rel. 
Min. CARLOS VELLOSO, v.g.): 
 
‘MEDIDA CAUTELAR INOMINADA E DESCABIMENTO DA 
CITAÇÃO. 
- A outorga ou recusa de eficácia suspensiva a 
recurso extraordinário, em sede de medida cautelar 
inominada, constitui provimento jurisdicional que 
se exaure em si mesmo, não dependendo, por tal 
motivo, da ulterior efetivação do ato citatório, 
posto 
que 
incabível, 
em 
tal 
hipótese, 
o 
oferecimento de contestação, eis que a providência 
cautelar em referência não guarda - enquanto mero 
incidente peculiar ao julgamento do apelo extremo - 
qualquer vinculação com o litígio subjacente à 
causa. 
O procedimento cautelar, instaurado com o 
objetivo de conferir efeito suspensivo ao apelo 
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Relatório
 
 
AC 1.955 -QO / PR 
 
 
 
7 
extremo, rege-se, no Supremo Tribunal Federal, por 
norma 
especial, 
de 
índole 
processual 
(RISTF, 
art. 21, V), que, por haver sido recebida, pela 
nova 
Constituição 
da 
República, 
com 
força 
e 
eficácia de lei (RTJ 167/51), afasta a incidência - 
considerado o princípio da especialidade - das 
regras gerais constantes do Código de Processo 
Civil (art. 796 e seguintes). Precedentes.’ 
(RTJ 181/960, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
3. 
Feito 
o 
lançamento 
desta 
decisão 
pela 
Secretaria, voltem-me os autos conclusos, para os fins a 
que se refere o art. 21, V, do RISTF.” 
 
Para os fins a que se refere o art. 21, V, do RISTF, 
submeto, em questão de ordem, ao referendo desta Colenda Turma, a 
decisão em causa. 
 
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
AC 1.955 -QO / PR 
 
 
 
7 
extremo, rege-se, no Supremo Tribunal Federal, por 
norma 
especial, 
de 
índole 
processual 
(RISTF, 
art. 21, V), que, por haver sido recebida, pela 
nova 
Constituição 
da 
República, 
com 
força 
e 
eficácia de lei (RTJ 167/51), afasta a incidência - 
considerado o princípio da especialidade - das 
regras gerais constantes do Código de Processo 
Civil (art. 796 e seguintes). Precedentes.’ 
(RTJ 181/960, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
3. 
Feito 
o 
lançamento 
desta 
decisão 
pela 
Secretaria, voltem-me os autos conclusos, para os fins a 
que se refere o art. 21, V, do RISTF.” 
 
Para os fins a que se refere o art. 21, V, do RISTF, 
submeto, em questão de ordem, ao referendo desta Colenda Turma, a 
decisão em causa. 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
AC 1.955 -QO / PR 
 
 
 
8 
 
V O T O 
 
 
O 
SENHOR 
MINISTRO 
CELSO 
DE 
MELLO 
- 
(Relator): 
Referendo, integralmente, por seus próprios fundamentos, a decisão 
que proferi a fls. 921/926. 
 
A decisão ora referendada deverá ser transmitida à 
Presidência  do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Ação 
Rescisória nº 45086-2) e ao MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da 
comarca de Maringá/PR (Execução Fiscal nº 703/1996). 
 
A 
Secretaria 
do 
Supremo 
Tribunal 
Federal, 
após 
publicado o acórdão consubstanciador deste julgamento, deverá 
promover, em momento oportuno, a juntada de cópia do referido 
julgado aos autos do RE 290.157/PR. 
 
Também os autos da presente ação cautelar deverão ser 
apensados, “opportuno tempore”, aos do RE 290.157/PR acima mencionado, 
cumprindo-se, desse modo, o que determina o art. 809 do CPC. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
AC 1.955 -QO / PR 
 
 
 
8 
 
V O T O 
 
 
O 
SENHOR 
MINISTRO 
CELSO 
DE 
MELLO 
- 
(Relator): 
Referendo, integralmente, por seus próprios fundamentos, a decisão 
que proferi a fls. 921/926. 
 
A decisão ora referendada deverá ser transmitida à 
Presidência  do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Ação 
Rescisória nº 45086-2) e ao MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da 
comarca de Maringá/PR (Execução Fiscal nº 703/1996). 
 
A 
Secretaria 
do 
Supremo 
Tribunal 
Federal, 
após 
publicado o acórdão consubstanciador deste julgamento, deverá 
promover, em momento oportuno, a juntada de cópia do referido 
julgado aos autos do RE 290.157/PR. 
 
Também os autos da presente ação cautelar deverão ser 
apensados, “opportuno tempore”, aos do RE 290.157/PR acima mencionado, 
cumprindo-se, desse modo, o que determina o art. 809 do CPC. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10

Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO CAUTELAR 1.955
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S) : MILENIA AGROCIÊNCIAS S/A
ADV.(A/S) : CLÁUDIO LEITE PIMENTEL
REQDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S) : PGE-PR - CÉSAR AUGUSTO BINDER
Decisão: A Turma, por votação unânime,  resolvendo questão de 
ordem, referendou, integralmente, por seus próprios fundamentos, a 
decisão proferida pelo Relator. 2ª Turma, 01.04.2008. 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim 
Barbosa e Eros Grau.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Gonçalves.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO CAUTELAR 1.955
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S) : MILENIA AGROCIÊNCIAS S/A
ADV.(A/S) : CLÁUDIO LEITE PIMENTEL
REQDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S) : PGE-PR - CÉSAR AUGUSTO BINDER
Decisão: A Turma, por votação unânime,  resolvendo questão de 
ordem, referendou, integralmente, por seus próprios fundamentos, a 
decisão proferida pelo Relator. 2ª Turma, 01.04.2008. 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim 
Barbosa e Eros Grau.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Gonçalves.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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