DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 106140
Número do Processo: 106140
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-10-25 00:00:00
Data da Publicação: 2011-11-29 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
PACTE.(S)           : ANTONIO MARCOS DA SILVA 
IMPTE.(S)           : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

=== EMENTA ===
DESERÇÃO – ASSUNÇÃO DE CARGO PÚBLICO. Não descaracteriza a deserção o fato de o militar vir a tomar posse em cargo público. Cumpre observar a tramitação regular do processo visando a dispensa ou o fenômeno da agregação.

=== DECISÃO ===
A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 7.
Análise: 12/12/2011, ACG.
Revisão: 15/12/2011, IMC.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 106.140 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:ANTONIO MARCOS DA SILVA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR 
DESERÇÃO  –  ASSUNÇÃO  DE  CARGO  PÚBLICO.  Não 
descaracteriza a deserção o fato de o militar vir a tomar posse em cargo 
público. Cumpre observar a tramitação regular do processo visando a 
dispensa ou o fenômeno da agregação. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  indeferir  o  habeas 
corpus, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão 
presidida  pela  Ministra  Cármen  Lúcia,  na  conformidade  da  ata  do 
julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 25 de outubro de 2011.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1575751.
Supremo Tribunal Federal
DJe 29/11/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Relatório
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 106.140 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:ANTONIO MARCOS DA SILVA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto a título de 
relatório as informações prestadas pela Assessoria:
Na  decisão  que  implicou  o  indeferimento  da  medida 
liminar, a espécie ficou assim resumida:
HABEAS  CORPUS 
–
 DESERÇÃO  – 
SUSPENSÃO  DO  TÍTULO  EXECUTIVO 
JUDICIAL
 
CONDENATÓRIO
 
– 
RELEVÂNCIA NÃO DEMONSTRADA – 
LIMINAR INDEFERIDA. 
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
O  Juízo  da  9ª  Auditoria  da  Circunscrição 
Judiciária Militar, por sentença proferida em 16 de 
dezembro de 2009, condenou o paciente, em razão da 
prática do crime de deserção previsto no artigo 187 
do Código Penal Militar, à pena de seis meses de 
detenção, convertida em prisão simples. Assegurou-
lhe o direito de apelar em liberdade. 
O paciente interpôs apelação, à qual o Superior 
Tribunal  Militar  negou  provimento,  porque 
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25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 106.140 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:ANTONIO MARCOS DA SILVA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto a título de 
relatório as informações prestadas pela Assessoria:
Na  decisão  que  implicou  o  indeferimento  da  medida 
liminar, a espécie ficou assim resumida:
HABEAS  CORPUS 
–
 DESERÇÃO  – 
SUSPENSÃO  DO  TÍTULO  EXECUTIVO 
JUDICIAL
 
CONDENATÓRIO
 
– 
RELEVÂNCIA NÃO DEMONSTRADA – 
LIMINAR INDEFERIDA. 
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
O  Juízo  da  9ª  Auditoria  da  Circunscrição 
Judiciária Militar, por sentença proferida em 16 de 
dezembro de 2009, condenou o paciente, em razão da 
prática do crime de deserção previsto no artigo 187 
do Código Penal Militar, à pena de seis meses de 
detenção, convertida em prisão simples. Assegurou-
lhe o direito de apelar em liberdade. 
O paciente interpôs apelação, à qual o Superior 
Tribunal  Militar  negou  provimento,  porque 
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Relatório
HC 106.140 / MS 
devidamente comprovada a materialidade do delito 
de deserção, a autoria e a culpabilidade do acusado.
Neste habeas, a impetrante reitera o argumento 
da atipicidade da conduta  imputada.   Consoante 
afirma, antes do término das férias regulamentares, o 
paciente  teria  encaminhado  comunicação  ao 
Comandante da Corporação, na qual esclarecera que 
fora nomeado para cargo público de natureza civil e 
pedira  fossem  tomadas  as  providências 
administrativas relacionadas à situação funcional no 
Exército.  Não  haveria,  por  isso,  se  apresentado  à 
repartição pública, por supor legítima a situação de 
fato e estar justificada a conduta por ser portador de 
distúrbio psicológico. Logo, não se poderia falar em 
deserção. Diz da inaplicabilidade dos artigos 187 e 
188 do Código Penal Militar, porquanto inexistente o 
elemento volitivo e intencional de praticar deserção.
A impetrante pede a concessão de liminar para 
suspender  os  efeitos  do  acórdão  proferido  na 
apelação,  que  aguarda  o  trânsito  em  julgado, 
assegurando-se ao paciente o direito de permanecer 
em liberdade até o julgamento do habeas. No mérito, 
pleiteia a declaração de nulidade do processo ante a 
inexistência de crime por não ter ele comparecido 
durante o período para a apresentação, ou em face 
da ocorrência do erro de fato e do comprometimento 
da vontade pela doença mental de que é portador e, 
consequentemente, da condenação, tendo em vista a 
atipicidade da conduta, uma vez que não agiu com 
dolo de desertar. 
[...]
Brasília – residência –, 29 de novembro de 2010, às 
2 
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HC 106.140 / MS 
devidamente comprovada a materialidade do delito 
de deserção, a autoria e a culpabilidade do acusado.
Neste habeas, a impetrante reitera o argumento 
da atipicidade da conduta  imputada.   Consoante 
afirma, antes do término das férias regulamentares, o 
paciente  teria  encaminhado  comunicação  ao 
Comandante da Corporação, na qual esclarecera que 
fora nomeado para cargo público de natureza civil e 
pedira  fossem  tomadas  as  providências 
administrativas relacionadas à situação funcional no 
Exército.  Não  haveria,  por  isso,  se  apresentado  à 
repartição pública, por supor legítima a situação de 
fato e estar justificada a conduta por ser portador de 
distúrbio psicológico. Logo, não se poderia falar em 
deserção. Diz da inaplicabilidade dos artigos 187 e 
188 do Código Penal Militar, porquanto inexistente o 
elemento volitivo e intencional de praticar deserção.
A impetrante pede a concessão de liminar para 
suspender  os  efeitos  do  acórdão  proferido  na 
apelação,  que  aguarda  o  trânsito  em  julgado, 
assegurando-se ao paciente o direito de permanecer 
em liberdade até o julgamento do habeas. No mérito, 
pleiteia a declaração de nulidade do processo ante a 
inexistência de crime por não ter ele comparecido 
durante o período para a apresentação, ou em face 
da ocorrência do erro de fato e do comprometimento 
da vontade pela doença mental de que é portador e, 
consequentemente, da condenação, tendo em vista a 
atipicidade da conduta, uma vez que não agiu com 
dolo de desertar. 
[...]
Brasília – residência –, 29 de novembro de 2010, às 
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Relatório
HC 106.140 / MS 
20h10.
A Procuradoria Geral da República, no parecer, afirma que 
o  conjunto  probatório  indicado  no  acórdão  do  Superior 
Tribunal Militar aponta para uma conduta dolosa, premeditada 
e ilegal por parte do paciente, não sendo o habeas o instrumental 
adequado para discutir provas e constatar a improcedência da 
acusação.  Assevera  não  se  verificar  na  espécie  medida 
excepcional a ensejar o trancamento de ação penal. Quanto ao 
pleito  de  reconhecimento  da  inimputabilidade  ou  semi-
imputabilidade,  sustenta  o  afastamento  do  alegado 
comprometimento da vontade pelo transtorno de ansiedade, 
levando em conta a perícia realizada e o fato de o paciente ter 
sido considerado apto para o serviço do Exército em inspeção 
de saúde. Opina pelo indeferimento da ordem.
Lancei visto no processo em 3 de outubro de 2011, liberando-o para 
ser julgado na Turma a partir de 11 seguinte, isso objetivando a ciência da 
impetrante.
É o relatório.
3 
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HC 106.140 / MS 
20h10.
A Procuradoria Geral da República, no parecer, afirma que 
o  conjunto  probatório  indicado  no  acórdão  do  Superior 
Tribunal Militar aponta para uma conduta dolosa, premeditada 
e ilegal por parte do paciente, não sendo o habeas o instrumental 
adequado para discutir provas e constatar a improcedência da 
acusação.  Assevera  não  se  verificar  na  espécie  medida 
excepcional a ensejar o trancamento de ação penal. Quanto ao 
pleito  de  reconhecimento  da  inimputabilidade  ou  semi-
imputabilidade,  sustenta  o  afastamento  do  alegado 
comprometimento da vontade pelo transtorno de ansiedade, 
levando em conta a perícia realizada e o fato de o paciente ter 
sido considerado apto para o serviço do Exército em inspeção 
de saúde. Opina pelo indeferimento da ordem.
Lancei visto no processo em 3 de outubro de 2011, liberando-o para 
ser julgado na Turma a partir de 11 seguinte, isso objetivando a ciência da 
impetrante.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 106.140 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Reitero o 
que tive a oportunidade de consignar ao indeferir a medida acauteladora:
[...]
2. Observem estarem as Forças Armadas lastreadas  na 
hierarquia e na disciplina – artigo 142 da Constituição Federal. 
O  artigo  187  do  Código  Penal  Militar  prevê  a  deserção. 
Conforme o inciso I do artigo seguinte – preceito a revelar 
“casos assimilados” –, incorre na pena versada para a deserção 
quem não se apresenta, no lugar designado, dentro de oito dias, 
findo o prazo de trânsito ou férias. Na espécie, o paciente, 
Segundo Sargento do Exército, ao término de férias, deixou de 
apresentar-se e resolveu aceitar nomeação para cargo civil – de 
Assessor Técnico Nível I da Prefeitura Municipal de Cruz do 
Espírito  Santo  –, consignando, em  requerimento,  que  fizera 
opção pela remuneração militar.
Está-se a ver, neste primeiro exame, a atitude à margem 
do  que  previsto  no  Código  Penal  Militar,  à  margem  dos 
desejáveis padrões de hierarquia e disciplina. O fato de haver 
sido  enviado  ofício  ao  Comandante  da  2ª  Companhia  de 
Fuzileiros não torna legítima a ausência de apresentação. Esta 
surge como fato concreto e obrigatório, sob pena de solapar-se a 
organicidade própria às Forças Armadas. Vale frisar, mais, que 
não vinga a alegação de doença mental. O laudo pericial alusivo 
a incidente de sanidade revelou a plena capacidade do  paciente 
de percepção do ato praticado.
[...]
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25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 106.140 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Reitero o 
que tive a oportunidade de consignar ao indeferir a medida acauteladora:
[...]
2. Observem estarem as Forças Armadas lastreadas  na 
hierarquia e na disciplina – artigo 142 da Constituição Federal. 
O  artigo  187  do  Código  Penal  Militar  prevê  a  deserção. 
Conforme o inciso I do artigo seguinte – preceito a revelar 
“casos assimilados” –, incorre na pena versada para a deserção 
quem não se apresenta, no lugar designado, dentro de oito dias, 
findo o prazo de trânsito ou férias. Na espécie, o paciente, 
Segundo Sargento do Exército, ao término de férias, deixou de 
apresentar-se e resolveu aceitar nomeação para cargo civil – de 
Assessor Técnico Nível I da Prefeitura Municipal de Cruz do 
Espírito  Santo  –, consignando, em  requerimento,  que  fizera 
opção pela remuneração militar.
Está-se a ver, neste primeiro exame, a atitude à margem 
do  que  previsto  no  Código  Penal  Militar,  à  margem  dos 
desejáveis padrões de hierarquia e disciplina. O fato de haver 
sido  enviado  ofício  ao  Comandante  da  2ª  Companhia  de 
Fuzileiros não torna legítima a ausência de apresentação. Esta 
surge como fato concreto e obrigatório, sob pena de solapar-se a 
organicidade própria às Forças Armadas. Vale frisar, mais, que 
não vinga a alegação de doença mental. O laudo pericial alusivo 
a incidente de sanidade revelou a plena capacidade do  paciente 
de percepção do ato praticado.
[...]
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 106.140 / MS 
A situação é mais grave tendo em conta o envolvimento não de 
praça,  mas  de  sargento.  Conforme  consignado,  não  basta,  para 
descaracterizar a deserção, enviar carta ao comandante de certo batalhão 
e  simplesmente  ter  esse  ato  como  soberano  relativamente  à  prática 
criminosa.
Sob o ângulo da saúde mental do paciente, foi ele submetido a 
inspeção e declarado apto para o serviço do Exército. Em vez de aguardar 
a tramitação do processo visando a dispensa, deixou de apresentar-se 
após as férias. Vale frisar que teria sido comunicado sobre o fato de a 
posse  no  cargo  público  não  haver  seguido  a  tramitação  regular.  A 
manifestação  de  vontade,  sob  o  ângulo  de  não  cumprir  deveres 
específicos, é evidente. Indefiro a ordem. 
2 
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HC 106.140 / MS 
A situação é mais grave tendo em conta o envolvimento não de 
praça,  mas  de  sargento.  Conforme  consignado,  não  basta,  para 
descaracterizar a deserção, enviar carta ao comandante de certo batalhão 
e  simplesmente  ter  esse  ato  como  soberano  relativamente  à  prática 
criminosa.
Sob o ângulo da saúde mental do paciente, foi ele submetido a 
inspeção e declarado apto para o serviço do Exército. Em vez de aguardar 
a tramitação do processo visando a dispensa, deixou de apresentar-se 
após as férias. Vale frisar que teria sido comunicado sobre o fato de a 
posse  no  cargo  público  não  haver  seguido  a  tramitação  regular.  A 
manifestação  de  vontade,  sob  o  ângulo  de  não  cumprir  deveres 
específicos, é evidente. Indefiro a ordem. 
2 
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 106.140
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : ANTONIO MARCOS DA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos 
do  voto  do  Relator.  Unânime.  Presidência  da  Senhora  Ministra 
Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz 
Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1568756
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 106.140
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : ANTONIO MARCOS DA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos 
do  voto  do  Relator.  Unânime.  Presidência  da  Senhora  Ministra 
Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz 
Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1568756
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