DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 119385
Número do Processo: 119385
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-18 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-07 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : SIOMARA PEREIRA DA SILVA 
IMPTE.(S)  : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS: QUESTÃO NÃO SUSCITADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA: IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE MOTIVAÇÃO INIDÔNEA DE PRISÃO PREVENTIVA: IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA PARTE, DENEGADO.

    1. Este Supremo Tribunal Federal não admite o conhecimento de habeas corpus com argumentos inéditos. Ausência de ilegalidade apta a provocar, no caso, a superação do óbice da supressão de instância.

    2. Não há perda de objeto da impetração quando a sentença condenatória superveniente mantém a custódia cautelar pelos mesmos fundamentos do decreto prisional originário.

    3. A possibilidade de reiteração delitiva constitui fundamento idôneo para a decretação da custódia cautelar, desde que evidenciada, como no caso, em dados concretos do processo-crime.

    4. Habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa parte, denegado.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, conheceu em parte do pedido e, nessa parte, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2a Turma, 18.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUPERVENIÊNCIA, SENTENÇA CONDENATÓRIA)
HC 113185 (2ªT), HC 114616 (2ªT). 
(PRISÃO CAUTELAR, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, REITERAÇÃO DELITIVA)
HC 94330 (2ªT), HC 97891 (2ªT), HC 103043 (1ªT), HC 105725 (1ªT), RHC 108440 (1ªT), HC 102646 AgR (1ªT), HC 111119 (1ªT). 
Número de páginas: 17.
Análise: 12/02/2014, RAF.
Revisão: 28/02/2014, SER.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.385 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:SIOMARA PEREIRA DA SILVA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA:
 HABEAS  CORPUS.
 CONSTITUCIONAL.  PENAL. 
PROCESSUAL  PENAL.  CRIME  DE  TRÁFICO  DE  DROGAS. 
ALEGAÇÃO  DE
 REFORMATIO  IN  PEJUS:  QUESTÃO  NÃO 
SUSCITADA NO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  INDEVIDA 
SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA:  IMPOSSIBILIDADE.  ALEGAÇÃO  DE 
MOTIVAÇÃO
 
INIDÔNEA
 
DE
 
PRISÃO
 
PREVENTIVA: 
IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES.  HABEAS CORPUS CONHECIDO 
PARCIALMENTE E, NESSA PARTE, DENEGADO.
1. Este Supremo Tribunal Federal não admite o conhecimento de 
habeas corpus com argumentos inéditos. Ausência de ilegalidade apta a 
provocar, no caso, a superação do óbice da supressão de instância.
2. Não  há  perda  de  objeto  da  impetração  quando  a  sentença 
condenatória superveniente mantém a custódia cautelar pelos mesmos 
fundamentos do decreto prisional originário.
3. A possibilidade de reiteração delitiva constitui fundamento idôneo 
para a decretação da custódia cautelar, desde que evidenciada, como no 
caso, em dados concretos do processo-crime.
4. Habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa parte, denegado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por votação unânime,  em conhecer em parte do 
pedido e, nessa parte, denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora. 
Ausentes,  justificadamente,  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello  e 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17

Ementa e Acórdão
HC 119385 / RS 
Gilmar Mendes.
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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HC 119385 / RS 
Gilmar Mendes.
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.385 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:SIOMARA PEREIRA DA SILVA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Habeas Corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado 
pela Defensoria Pública da União, em favor de Siomara Pereira da Silva, 
contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que, em 
15.8.2013,  conheceu  parcialmente  e,  na  parte  conhecida,  negou 
provimento ao Recurso em  Habeas Corpus n. 39.513, Relator o Ministro 
Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR).
2. Narra-se na inicial:
“Em 12 de março de 2012, o Ministério Público Federal pleiteou  
a decretação da prisão preventiva da paciente.
Em 19 de março de 2012, a prisão preventiva foi decretada pelo  
juízo de 1º grau, que determinou a expedição de mandado de prisão.  
Argumentou-se que haveria contundentes indicativos de que Siomara  
teria  participado  largamente  da  internação  do  carregamento  de  
maconha apreendido no dia 26/6/2011, quer cumprindo ordens de seu 
irmão Rudinei, quer acompanhando o transporte ilícito guiado pelo  
“batedor”  Ricardo.  Por  outro  lado,  o  conteúdo  das  conversas 
entabuladas entre ela e alguns indivíduos, nas vésperas da citada  
apreensão,  levaria  a  crer  que  a  paciente  também  se  dedicava,  
habitualmente,  à  venda  de  entorpecentes  e,  inclusive,  já  possuía  
compradores  para  as  partidas  de  drogas  que  chegariam  no  dia 
26/6/2011. Acrescentou-se que, menos de quatro meses após o fato 
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18/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.385 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:SIOMARA PEREIRA DA SILVA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Habeas Corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado 
pela Defensoria Pública da União, em favor de Siomara Pereira da Silva, 
contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que, em 
15.8.2013,  conheceu  parcialmente  e,  na  parte  conhecida,  negou 
provimento ao Recurso em  Habeas Corpus n. 39.513, Relator o Ministro 
Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR).
2. Narra-se na inicial:
“Em 12 de março de 2012, o Ministério Público Federal pleiteou  
a decretação da prisão preventiva da paciente.
Em 19 de março de 2012, a prisão preventiva foi decretada pelo  
juízo de 1º grau, que determinou a expedição de mandado de prisão.  
Argumentou-se que haveria contundentes indicativos de que Siomara  
teria  participado  largamente  da  internação  do  carregamento  de  
maconha apreendido no dia 26/6/2011, quer cumprindo ordens de seu 
irmão Rudinei, quer acompanhando o transporte ilícito guiado pelo  
“batedor”  Ricardo.  Por  outro  lado,  o  conteúdo  das  conversas 
entabuladas entre ela e alguns indivíduos, nas vésperas da citada  
apreensão,  levaria  a  crer  que  a  paciente  também  se  dedicava,  
habitualmente,  à  venda  de  entorpecentes  e,  inclusive,  já  possuía  
compradores  para  as  partidas  de  drogas  que  chegariam  no  dia 
26/6/2011. Acrescentou-se que, menos de quatro meses após o fato 
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Relatório
HC 119385 / RS 
delituoso apurado, a paciente teria sido presa em flagrante pela prática  
do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06 e, mais recentemente,  
teria sido condenada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro Central  
de Porto Alegre, estando a responder a tal processo em liberdade.  
Portanto, tendo em vista a concreta possibilidade de que a paciente  
voltasse a explorar o tráfico de drogas, já que faria dessa atividade a  
sua  única  fonte  de  subsistência  e  atuaria  em  conjunto  com  
presidiários,  concluiu-se  que  somente  a  segregação  cautelar  seria  
capaz de obstar a reiteração da prática hedionda perturbadora da  
ordem pública.
No  dia  6/4/2013,  a  paciente  foi  efetivamente  presa,  em  
cumprimento ao mandado de prisão preventiva expedido.
A defesa veiculou pedido de revogação da prisão preventiva.
Foi  indeferido  o  pedido  de  revogação  da  prisão  preventiva.  
Argumentou-se que não haveria fato novo a ensejar a concessão de  
liberdade provisória. Registrou-se que, embora tivesse a paciente sido 
intimada  em  sua  residência  em  duas  oportunidades  –  para  
apresentação de defesa prévia e para responder à acusação – e tivesse  
permanecido  em  liberdade  durante  a  instrução  processual,  tais  
circunstâncias não a eximiriam da responsabilidade pela grave prática  
delituosa e tampouco fariam desaparecer os requisitos autorizadores da  
medida  cautelar,  pautados  fundamentalmente  na  preservação  da 
ordem pública. Ademais, a ausência da paciente  na audiência de  
interrogatório seria presumidamente atribuída à suspeita de que seria  
dado cumprimento ao mandado de prisão preventiva. Não fosse isto, 
não  haveria  razão  plausível  para  que  a  denunciada,  que  vinha  
regularmente  recebendo  intimações  em  casa,  tivesse  deixado  de  
comparecer ao ato, ensejando a decretação da revelia. Os corréus,  
juntamente com a paciente, comporiam grupo dedicado ao tráfico de  
drogas, dele retirando seu sustento. Tal circunstância reforçar-se-ia  
pelo fato de que a paciente já possuiria uma condenação por tráfico de  
drogas  perante  a  Justiça  Estadual,  revelando  seu  desdém  com  a  
Justiça. Haveria, portanto, sérios indícios de que, em liberdade, a  
paciente voltaria a delinquir, pois acostumada com o lucro fácil. Não  
haveria comprovação de exercício de atividade lícita. A comprovação 
de  que  reside  com  a  mãe  não  seria  o  bastante  para  justificar  a  
2 
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delituoso apurado, a paciente teria sido presa em flagrante pela prática  
do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06 e, mais recentemente,  
teria sido condenada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro Central  
de Porto Alegre, estando a responder a tal processo em liberdade.  
Portanto, tendo em vista a concreta possibilidade de que a paciente  
voltasse a explorar o tráfico de drogas, já que faria dessa atividade a  
sua  única  fonte  de  subsistência  e  atuaria  em  conjunto  com  
presidiários,  concluiu-se  que  somente  a  segregação  cautelar  seria  
capaz de obstar a reiteração da prática hedionda perturbadora da  
ordem pública.
No  dia  6/4/2013,  a  paciente  foi  efetivamente  presa,  em  
cumprimento ao mandado de prisão preventiva expedido.
A defesa veiculou pedido de revogação da prisão preventiva.
Foi  indeferido  o  pedido  de  revogação  da  prisão  preventiva.  
Argumentou-se que não haveria fato novo a ensejar a concessão de  
liberdade provisória. Registrou-se que, embora tivesse a paciente sido 
intimada  em  sua  residência  em  duas  oportunidades  –  para  
apresentação de defesa prévia e para responder à acusação – e tivesse  
permanecido  em  liberdade  durante  a  instrução  processual,  tais  
circunstâncias não a eximiriam da responsabilidade pela grave prática  
delituosa e tampouco fariam desaparecer os requisitos autorizadores da  
medida  cautelar,  pautados  fundamentalmente  na  preservação  da 
ordem pública. Ademais, a ausência da paciente  na audiência de  
interrogatório seria presumidamente atribuída à suspeita de que seria  
dado cumprimento ao mandado de prisão preventiva. Não fosse isto, 
não  haveria  razão  plausível  para  que  a  denunciada,  que  vinha  
regularmente  recebendo  intimações  em  casa,  tivesse  deixado  de  
comparecer ao ato, ensejando a decretação da revelia. Os corréus,  
juntamente com a paciente, comporiam grupo dedicado ao tráfico de  
drogas, dele retirando seu sustento. Tal circunstância reforçar-se-ia  
pelo fato de que a paciente já possuiria uma condenação por tráfico de  
drogas  perante  a  Justiça  Estadual,  revelando  seu  desdém  com  a  
Justiça. Haveria, portanto, sérios indícios de que, em liberdade, a  
paciente voltaria a delinquir, pois acostumada com o lucro fácil. Não  
haveria comprovação de exercício de atividade lícita. A comprovação 
de  que  reside  com  a  mãe  não  seria  o  bastante  para  justificar  a  
2 
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Relatório
HC 119385 / RS 
revogação do decreto cautelar, sobretudo porque utilizaria seu telefone  
celular  para  articular  a  venda  e  a  entrega  da  droga,  desde  sua  
residência.
A defesa impetrou  HC no Tribunal  Regional Federal da  4ª 
Região. Pleiteou a revogação da prisão preventiva.
O Tribunal Regional Federal asseverou que o envolvimento da 
paciente em mais de uma oportunidade com o tráfico ilícito de drogas  
(existência de condenação perante a Justiça Estadual), os elementos de  
prova indicadores de que auferiria seu sustento da prática do referido  
delito, bem como a necessidade de estancar a conduta indesejada,  
autorizariam  a  custódia  cautelar.  Acrescentou-se  fundamento 
utilizado pela acusação, no sentido de que as condutas teriam sido 
praticadas com extrema gravidade (tráfico internacional de drogas, em  
grande quantidade), e a prisão objetivaria evitar a permanência na  
senda delituosa.” (Evento 2, fls. 2/4)
3. Contra a decisão de 2ª instância, interpôs-se o Recurso em Habeas 
Corpus n. 39.513 no Superior Tribunal de Justiça, parcialmente conhecido 
e, na parte conhecida, a ele foi negado provimento:
“RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE 
DROGAS.  ALEGAÇÃO  DE  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL.  
PLEITO  PELA  REVOGAÇÃO  DA  PRISÃO  PREVENTIVA.  
CIRCUNSTÂNCIAS
 
AUTORIZADORAS
 
PRESENTES. 
EXCESSO  DE  PRAZO.  ANÁLISE  DE  MATÉRIA  NÃO 
DEBATIDA NA ORIGEM. OCORRÊNCIA DE SUPRESSÃO DE 
INSTÂNCIA. PRECEDENTES.
1.  A  participação  da  recorrente  em  organização  criminosa, 
voltada ao tráfico de drogas, evidencia a dedicação aos delitos da  
espécie, alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem  
pública.
2. O objeto deste recurso, com relação ao excesso de prazo da  
prisão preventiva, sob o argumento da extrapolação do prazo razoável  
para o encerramento da instrução criminal, não é capaz de superar o  
óbice da ausência de debate na origem, sob pena de indevida supressão  
de um dos graus de jurisdição.
3 
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revogação do decreto cautelar, sobretudo porque utilizaria seu telefone  
celular  para  articular  a  venda  e  a  entrega  da  droga,  desde  sua  
residência.
A defesa impetrou  HC no Tribunal  Regional Federal da  4ª 
Região. Pleiteou a revogação da prisão preventiva.
O Tribunal Regional Federal asseverou que o envolvimento da 
paciente em mais de uma oportunidade com o tráfico ilícito de drogas  
(existência de condenação perante a Justiça Estadual), os elementos de  
prova indicadores de que auferiria seu sustento da prática do referido  
delito, bem como a necessidade de estancar a conduta indesejada,  
autorizariam  a  custódia  cautelar.  Acrescentou-se  fundamento 
utilizado pela acusação, no sentido de que as condutas teriam sido 
praticadas com extrema gravidade (tráfico internacional de drogas, em  
grande quantidade), e a prisão objetivaria evitar a permanência na  
senda delituosa.” (Evento 2, fls. 2/4)
3. Contra a decisão de 2ª instância, interpôs-se o Recurso em Habeas 
Corpus n. 39.513 no Superior Tribunal de Justiça, parcialmente conhecido 
e, na parte conhecida, a ele foi negado provimento:
“RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE 
DROGAS.  ALEGAÇÃO  DE  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL.  
PLEITO  PELA  REVOGAÇÃO  DA  PRISÃO  PREVENTIVA.  
CIRCUNSTÂNCIAS
 
AUTORIZADORAS
 
PRESENTES. 
EXCESSO  DE  PRAZO.  ANÁLISE  DE  MATÉRIA  NÃO 
DEBATIDA NA ORIGEM. OCORRÊNCIA DE SUPRESSÃO DE 
INSTÂNCIA. PRECEDENTES.
1.  A  participação  da  recorrente  em  organização  criminosa, 
voltada ao tráfico de drogas, evidencia a dedicação aos delitos da  
espécie, alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem  
pública.
2. O objeto deste recurso, com relação ao excesso de prazo da  
prisão preventiva, sob o argumento da extrapolação do prazo razoável  
para o encerramento da instrução criminal, não é capaz de superar o  
óbice da ausência de debate na origem, sob pena de indevida supressão  
de um dos graus de jurisdição.
3 
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Relatório
HC 119385 / RS 
3. Recurso em  Habeas Corpus, em parte, conhecido e nesta 
extensão a que se nega provimento.” (Evento 3, fl. 297)
4. Daí a presente impetração.
Inicialmente, alega a Impetrante ter o Tribunal Regional Federal da 
4ª  Região  incorrido  em  reformatio  in  pejus,  agravando  a  situação  da 
Paciente no habeas corpus impetrado:
“Inicialmente, convém registrar  que, em primeira  instância,  
quer  por  ocasião  da  decretação  da  prisão  preventiva,  quer  na 
oportunidade de indeferimento do pedido de revogação da segregação  
cautelar, o juízo de primeira instância invocou, como fundamento  
para a prisão, a possibilidade de que a paciente tornasse a delinquir.
Ao denegar a ordem de  habeas corpus, o Tribunal Regional 
Federal, além de chancelar esse motivo, agregou outro, concernente à 
gravidade das condutas delituosas (tráfico internacional de drogas, em  
grande quantidade).
Como se nota, no âmbito de instrumento de defesa – o HC lá  
impetrado -, o Tribunal Regional Federal promoveu melhoramento da 
fundamentação, agregando motivo original para obstar a revogação da 
prisão cautelar, relacionado à gravidade da conduta.
Assim  agindo,  o  Tribunal  Regional  Federal  incorreu  em 
reformatio in pejus, porque, no âmbito de instrumento de defesa, 
agravou a situação da paciente, erigindo obstáculo original à obtenção 
da liberdade.
Além disso, o Tribunal Regional Federal violou a sistemática 
processual, porque promoveu a supressão de instância.
Por sua vez, o STJ chancelou os fundamentos de periculosidade  
(ou gravidade da conduta) e de probabilidade de a paciente tornar a  
delinquir.
Como  dito,  o  primeiro  fundamento  chancelado  decorreu  de  
indevida inovação promovida pelo Tribunal Regional Federal, o que  
seria suficiente para torná-lo insubsistente.” (Evento 2, fls. 4/5)
Sustenta, ainda, que a decretação da prisão preventiva da Paciente 
4 
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HC 119385 / RS 
3. Recurso em  Habeas Corpus, em parte, conhecido e nesta 
extensão a que se nega provimento.” (Evento 3, fl. 297)
4. Daí a presente impetração.
Inicialmente, alega a Impetrante ter o Tribunal Regional Federal da 
4ª  Região  incorrido  em  reformatio  in  pejus,  agravando  a  situação  da 
Paciente no habeas corpus impetrado:
“Inicialmente, convém registrar  que, em primeira  instância,  
quer  por  ocasião  da  decretação  da  prisão  preventiva,  quer  na 
oportunidade de indeferimento do pedido de revogação da segregação  
cautelar, o juízo de primeira instância invocou, como fundamento  
para a prisão, a possibilidade de que a paciente tornasse a delinquir.
Ao denegar a ordem de  habeas corpus, o Tribunal Regional 
Federal, além de chancelar esse motivo, agregou outro, concernente à 
gravidade das condutas delituosas (tráfico internacional de drogas, em  
grande quantidade).
Como se nota, no âmbito de instrumento de defesa – o HC lá  
impetrado -, o Tribunal Regional Federal promoveu melhoramento da 
fundamentação, agregando motivo original para obstar a revogação da 
prisão cautelar, relacionado à gravidade da conduta.
Assim  agindo,  o  Tribunal  Regional  Federal  incorreu  em 
reformatio in pejus, porque, no âmbito de instrumento de defesa, 
agravou a situação da paciente, erigindo obstáculo original à obtenção 
da liberdade.
Além disso, o Tribunal Regional Federal violou a sistemática 
processual, porque promoveu a supressão de instância.
Por sua vez, o STJ chancelou os fundamentos de periculosidade  
(ou gravidade da conduta) e de probabilidade de a paciente tornar a  
delinquir.
Como  dito,  o  primeiro  fundamento  chancelado  decorreu  de  
indevida inovação promovida pelo Tribunal Regional Federal, o que  
seria suficiente para torná-lo insubsistente.” (Evento 2, fls. 4/5)
Sustenta, ainda, que a decretação da prisão preventiva da Paciente 
4 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
HC 119385 / RS 
estaria fundamentada somente na gravidade em abstrato do delito, sem a 
indicação de elemento concreto que aponte  “para o risco de reiteração 
delitiva” (Evento 2, fl. 6).
Salienta que, mesmo que se conclua pela manutenção da prisão, 
haveria medidas cautelares alternativas menos gravosas adequadas para 
o caso.
Este o teor dos pedidos:
“Pelos motivos expostos, requer-se:
a) o deferimento do pedido liminar, para que seja garantida à  
paciente a possibilidade de aguardar o julgamento do presente writ em 
liberdade, expedindo-se alvará de soltura em seu favor;
b) no mérito, a confirmação da liminar e a concessão definitiva  
da ordem de habeas corpus, mesmo de ofício, para se revogar a prisão  
preventiva e conceder-se a liberdade provisória, com ou sem a fixação  
de medidas cautelares alternativas à prisão;
c) a intimação pessoal do Defensor Público Federal com atuação  
no STF de todos os atos do processo, incluída a sessão de julgamento,  
além  da  observância  das  demais  prerrogativas  conferidas  aos 
Defensores Públicos Federais.” (Evento 2, fl. 8)
5. Em  24.9.2013,  indeferi  a  liminar,  requisitei  informações  e 
determinei vista ao Procurador-Geral da República (Evento 4).
6. Prestadas as informações (Evento 8), opina a Procuradoria-Geral 
da República “pelo não conhecimento do writ e, caso conhecido, pela denegação 
ordem, o qual opinou pela denegação da ordem” (Evento 9, fl. 7).
É o relatório.
5 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 119385 / RS 
estaria fundamentada somente na gravidade em abstrato do delito, sem a 
indicação de elemento concreto que aponte  “para o risco de reiteração 
delitiva” (Evento 2, fl. 6).
Salienta que, mesmo que se conclua pela manutenção da prisão, 
haveria medidas cautelares alternativas menos gravosas adequadas para 
o caso.
Este o teor dos pedidos:
“Pelos motivos expostos, requer-se:
a) o deferimento do pedido liminar, para que seja garantida à  
paciente a possibilidade de aguardar o julgamento do presente writ em 
liberdade, expedindo-se alvará de soltura em seu favor;
b) no mérito, a confirmação da liminar e a concessão definitiva  
da ordem de habeas corpus, mesmo de ofício, para se revogar a prisão  
preventiva e conceder-se a liberdade provisória, com ou sem a fixação  
de medidas cautelares alternativas à prisão;
c) a intimação pessoal do Defensor Público Federal com atuação  
no STF de todos os atos do processo, incluída a sessão de julgamento,  
além  da  observância  das  demais  prerrogativas  conferidas  aos 
Defensores Públicos Federais.” (Evento 2, fl. 8)
5. Em  24.9.2013,  indeferi  a  liminar,  requisitei  informações  e 
determinei vista ao Procurador-Geral da República (Evento 4).
6. Prestadas as informações (Evento 8), opina a Procuradoria-Geral 
da República “pelo não conhecimento do writ e, caso conhecido, pela denegação 
ordem, o qual opinou pela denegação da ordem” (Evento 9, fl. 7).
É o relatório.
5 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.385 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Inicialmente, anoto não se revelar possível o conhecimento da 
presente  impetração  no  que  se  refere  à  alegação  de  ter  o  Tribunal 
Regional Federal da 4ª Região incorrido em reformatio in pejus, agravando 
a situação da Paciente.
2. Sustenta a Impetrante que, ao denegar o habeas corpus impetrado 
em  favor  da  Paciente,  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região 
acrescentou  “motivo  original  para  obstar  a  revogação  da  prisão  cautelar” 
(Evento 2, fl. 4).
A  questão  não  foi  submetida  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça, 
constituindo  inovação  trazida  diretamente  à  apreciação  do  Supremo 
Tribunal Federal.
3. Sem enfrentar diretamente a alegação, mas apenas para afastar 
eventual ilegalidade apta a provocar, no caso, a superação do óbice da 
supressão de instância, é de se observar que, com a denegação da ordem 
pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, não parece ter havido piora 
da situação da Paciente.
A manutenção  de  prisão  cautelar,  em  princípio,  não  configura 
reformatio in pejus, não estando o juízo de 2ª instância, desde que não 
agrave  a  situação  do  réu,  vinculado  aos  critérios  ou  fundamentos 
adotados pela instância antecedente para decretação da custódia.
4.  Quanto  à  alegação  de  inidoneidade  da  motivação  da  prisão 
preventiva da Paciente, pois alegadamente lastreada apenas na gravidade 
Supremo Tribunal Federal
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18/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.385 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Inicialmente, anoto não se revelar possível o conhecimento da 
presente  impetração  no  que  se  refere  à  alegação  de  ter  o  Tribunal 
Regional Federal da 4ª Região incorrido em reformatio in pejus, agravando 
a situação da Paciente.
2. Sustenta a Impetrante que, ao denegar o habeas corpus impetrado 
em  favor  da  Paciente,  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região 
acrescentou  “motivo  original  para  obstar  a  revogação  da  prisão  cautelar” 
(Evento 2, fl. 4).
A  questão  não  foi  submetida  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça, 
constituindo  inovação  trazida  diretamente  à  apreciação  do  Supremo 
Tribunal Federal.
3. Sem enfrentar diretamente a alegação, mas apenas para afastar 
eventual ilegalidade apta a provocar, no caso, a superação do óbice da 
supressão de instância, é de se observar que, com a denegação da ordem 
pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, não parece ter havido piora 
da situação da Paciente.
A manutenção  de  prisão  cautelar,  em  princípio,  não  configura 
reformatio in pejus, não estando o juízo de 2ª instância, desde que não 
agrave  a  situação  do  réu,  vinculado  aos  critérios  ou  fundamentos 
adotados pela instância antecedente para decretação da custódia.
4.  Quanto  à  alegação  de  inidoneidade  da  motivação  da  prisão 
preventiva da Paciente, pois alegadamente lastreada apenas na gravidade 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 119385 / RS 
abstrata do delito, o habeas corpus merece conhecimento, não obstante a 
superveniência  de  sentença  condenatória,  conforme  consta  das 
informações prestadas pelo juízo de 1ª instância (Evento 8), substituindo 
o título prisional originário.
Isso porque, consoante noticia a Procuradoria-Geral da República 
(Evento  9),  foi  a  prisão  mantida  pelos  mesmos  fundamentos 
anteriormente expendidos.  É o que se verifica de consulta ao sítio do 
Tribunal Regional Federal da 4ª Região:
“Por  permanecer  hígido o fundamento - garantia da ordem  
pública - que embasou a decretação da prisão cautelar da ré e o 
indeferimento de seu pedido de liberdade, mantenho tal constrição,  
reportando-me às razões expostas nas decisões lançadas nos eventos  
09  e  76  do  Pedido  de  Prisão  Preventiva  nº  5013588-
60.2012.404.7100, a fim de evitar tautologia.” (www.trf4.jus.br)
Não  há  perda  de  objeto  quando  a  sentença  condenatória 
superveniente mantém a custódia cautelar pelos mesmos fundamentos do 
decreto prisional originário. Nessa linha, a jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal:
“PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS  CORPUS.  
NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBLIDADE DE EXAME NA 
VIA  DO  HABEAS  CORPUS.  SUPERVENIÊNCIA  DE  
CONDENAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA 
INSTRUÇÃO
 
CRIMINAL.
 
QUESTÃO
 
SUPERADA. 
MANUTENÇÃO  DA  PRISÃO  CAUTELAR.  MESMOS  
FUNDAMENTOS. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. 
PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE  
DO AGENTE. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 
FUGA DO DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. 
IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.  
1. A jurisprudência desta Corte é assente no entendimento de que  
habeas corpus não é meio hábil para reexame de fatos e das provas, a  
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 119385 / RS 
abstrata do delito, o habeas corpus merece conhecimento, não obstante a 
superveniência  de  sentença  condenatória,  conforme  consta  das 
informações prestadas pelo juízo de 1ª instância (Evento 8), substituindo 
o título prisional originário.
Isso porque, consoante noticia a Procuradoria-Geral da República 
(Evento  9),  foi  a  prisão  mantida  pelos  mesmos  fundamentos 
anteriormente expendidos.  É o que se verifica de consulta ao sítio do 
Tribunal Regional Federal da 4ª Região:
“Por  permanecer  hígido o fundamento - garantia da ordem  
pública - que embasou a decretação da prisão cautelar da ré e o 
indeferimento de seu pedido de liberdade, mantenho tal constrição,  
reportando-me às razões expostas nas decisões lançadas nos eventos  
09  e  76  do  Pedido  de  Prisão  Preventiva  nº  5013588-
60.2012.404.7100, a fim de evitar tautologia.” (www.trf4.jus.br)
Não  há  perda  de  objeto  quando  a  sentença  condenatória 
superveniente mantém a custódia cautelar pelos mesmos fundamentos do 
decreto prisional originário. Nessa linha, a jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal:
“PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS  CORPUS.  
NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBLIDADE DE EXAME NA 
VIA  DO  HABEAS  CORPUS.  SUPERVENIÊNCIA  DE  
CONDENAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA 
INSTRUÇÃO
 
CRIMINAL.
 
QUESTÃO
 
SUPERADA. 
MANUTENÇÃO  DA  PRISÃO  CAUTELAR.  MESMOS  
FUNDAMENTOS. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. 
PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE  
DO AGENTE. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 
FUGA DO DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. 
IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.  
1. A jurisprudência desta Corte é assente no entendimento de que  
habeas corpus não é meio hábil para reexame de fatos e das provas, a  
2 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 119385 / RS 
fim de verificar a negativa de autoria. 2. A alegação de excesso de  
prazo  na  conclusão  da  instrução  criminal  está  superada  pela  
superveniência  da  sentença  penal  condenatória.  3.  Segundo  a 
jurisprudência do STF, não há perda de objeto quando a sentença  
condenatória superveniente mantém a custódia cautelar pelos mesmos  
fundamentos do decreto prisional originário. 4. As circunstâncias 
concretas da prática do crime (modus operandi) e a fuga do acusado  
durante boa parte da instrução criminal justificam a decretação e a  
manutenção da prisão cautelar para garantia da ordem pública e  
salvaguarda da aplicação da lei penal. 5. Ordem denegada.” (HC 
114.616, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJ 3.9.2013 – grifos 
nossos)
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL 
PENAL.  ESTUPRO  DE  VULNERÁVEL.  1.  ALEGAÇÃO  DE 
EXCESSO  DE  PRAZO  PARA  A  FORMAÇÃO  DA  CULPA. 
QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL 
DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA 
SOB  PENA  DE  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  
SUPERVENIÊNCIA  DA  SENTENÇA  CONDENATÓRIA: 
PREJUÍZO DA ALEGAÇÃO. 2. FUNDAMENTOS DA PRISÃO  
PREVENTIVA  MANTIDOS  COM  A  SUPERVENIÊNCIA  DE 
SENTENÇA CONDENATÓRIA: INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO 
NESTA  PARTE.  PERICULOSIDADE  DO  PACIENTE 
EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI E POSSIBILIDADE  
DE  REITERAÇÃO  DELITIVA:  FUNDAMENTO  IDÔNEO.  1. 
Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa que, pelo que se  
tem na inicial da impetração no Superior Tribunal de Justiça e no  
julgado objeto deste habeas corpus, não foi submetida à Sexta Turma  
desse Superior Tribunal. Impossibilidade de apreciação dessa questão,  
sob pena de supressão de instância. 2. O Supremo Tribunal Federal  
assentou que a alegação de excesso de prazo da instrução criminal fica  
superada pela superveniência da sentença. Precedentes. 3. Conforme 
reiterada  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  habeas  
corpus fica prejudicado apenas quando a sentença condenatória que  
mantém o réu preso utiliza fundamentos diversos do decreto de prisão  
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 119385 / RS 
fim de verificar a negativa de autoria. 2. A alegação de excesso de  
prazo  na  conclusão  da  instrução  criminal  está  superada  pela  
superveniência  da  sentença  penal  condenatória.  3.  Segundo  a 
jurisprudência do STF, não há perda de objeto quando a sentença  
condenatória superveniente mantém a custódia cautelar pelos mesmos  
fundamentos do decreto prisional originário. 4. As circunstâncias 
concretas da prática do crime (modus operandi) e a fuga do acusado  
durante boa parte da instrução criminal justificam a decretação e a  
manutenção da prisão cautelar para garantia da ordem pública e  
salvaguarda da aplicação da lei penal. 5. Ordem denegada.” (HC 
114.616, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJ 3.9.2013 – grifos 
nossos)
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL 
PENAL.  ESTUPRO  DE  VULNERÁVEL.  1.  ALEGAÇÃO  DE 
EXCESSO  DE  PRAZO  PARA  A  FORMAÇÃO  DA  CULPA. 
QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL 
DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA 
SOB  PENA  DE  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  
SUPERVENIÊNCIA  DA  SENTENÇA  CONDENATÓRIA: 
PREJUÍZO DA ALEGAÇÃO. 2. FUNDAMENTOS DA PRISÃO  
PREVENTIVA  MANTIDOS  COM  A  SUPERVENIÊNCIA  DE 
SENTENÇA CONDENATÓRIA: INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO 
NESTA  PARTE.  PERICULOSIDADE  DO  PACIENTE 
EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI E POSSIBILIDADE  
DE  REITERAÇÃO  DELITIVA:  FUNDAMENTO  IDÔNEO.  1. 
Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa que, pelo que se  
tem na inicial da impetração no Superior Tribunal de Justiça e no  
julgado objeto deste habeas corpus, não foi submetida à Sexta Turma  
desse Superior Tribunal. Impossibilidade de apreciação dessa questão,  
sob pena de supressão de instância. 2. O Supremo Tribunal Federal  
assentou que a alegação de excesso de prazo da instrução criminal fica  
superada pela superveniência da sentença. Precedentes. 3. Conforme 
reiterada  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  habeas  
corpus fica prejudicado apenas quando a sentença condenatória que  
mantém o réu preso utiliza fundamentos diversos do decreto de prisão  
3 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 119385 / RS 
preventiva, o que não ocorreu na espécie vertente. 4. Este Supremo 
Tribunal assentou que a periculosidade do agente evidenciada pelo  
modus operandi e o risco concreto de reiteração criminosa são motivos  
idôneos  para  a  manutenção  da  custódia  cautelar.  Precedentes.  5. 
Habeas  corpus  conhecido  em  parte  e,  na  parte  conhecida,  ordem  
denegada.” (HC  113.185,  de  minha relatoria,  DJ  17.12.2012  – 
grifos nossos)
5. Ao contrário do que alega a Impetrante, a prisão preventiva da 
Paciente está baseada em elementos concretos, pelo que devidamente 
amparada em fundamentação idônea.
Ao decretar a prisão preventiva da Paciente, expôs o juízo de 1ª 
instância:
“Quanto à representada  SIOMARA PEREIRA DA SILVA , 
ex-namorada de Ricardo Dutra Moscope, as interceptações telefônicas  
também  dão  conta  do  seu  envolvimento  na  internação  do  
carregamento de drogas apreendido no dia 26/06/2011. Vejamos.
No dia 16/06/2011, durante o diálogo entabulado com o seu 
irmão Rudinei Pereira da Silva, também recolhido na Penitenciária de  
Alta Segurança de Charqueadas, este último comunicou Siomara de 
que 'Mancha', suposta alcunha de Altanísio Lyrio Trajano, viajaria ao  
Paraguai para buscar as drogas. E, na mesma oportunidade, pediu 
para que ela entrasse em contato com o referido 'mula', num de seus 
celulares, a fim de confirmar se o 'Gordo' já havia acertado com ele o  
modus operandi da empreitada criminosa:
(…)
Algumas  horas  depois,  Siomara,  em obediência  à  ordem  do 
irmão, ligou para Altanísio com o propósito de conferir se o 'Gordo' já  
havia  o  pegado,  tendo  o  'mula'  lhe  informado  que  estava  'tudo 
pronto',  mas  que  a  viagem  seria  iniciada  no  dia  seguinte 
(17/06/2011), devido a um problema ocorrido com o 'Gordo', fato 
corroborado  pelas  declarações  de  Altanísio,  que  informou  ter 
permanecido nove dias no Paraguai antes de começar o transporte das  
drogas. Abaixo, transcrevo o diálogo comentado:
4 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 119385 / RS 
preventiva, o que não ocorreu na espécie vertente. 4. Este Supremo 
Tribunal assentou que a periculosidade do agente evidenciada pelo  
modus operandi e o risco concreto de reiteração criminosa são motivos  
idôneos  para  a  manutenção  da  custódia  cautelar.  Precedentes.  5. 
Habeas  corpus  conhecido  em  parte  e,  na  parte  conhecida,  ordem  
denegada.” (HC  113.185,  de  minha relatoria,  DJ  17.12.2012  – 
grifos nossos)
5. Ao contrário do que alega a Impetrante, a prisão preventiva da 
Paciente está baseada em elementos concretos, pelo que devidamente 
amparada em fundamentação idônea.
Ao decretar a prisão preventiva da Paciente, expôs o juízo de 1ª 
instância:
“Quanto à representada  SIOMARA PEREIRA DA SILVA , 
ex-namorada de Ricardo Dutra Moscope, as interceptações telefônicas  
também  dão  conta  do  seu  envolvimento  na  internação  do  
carregamento de drogas apreendido no dia 26/06/2011. Vejamos.
No dia 16/06/2011, durante o diálogo entabulado com o seu 
irmão Rudinei Pereira da Silva, também recolhido na Penitenciária de  
Alta Segurança de Charqueadas, este último comunicou Siomara de 
que 'Mancha', suposta alcunha de Altanísio Lyrio Trajano, viajaria ao  
Paraguai para buscar as drogas. E, na mesma oportunidade, pediu 
para que ela entrasse em contato com o referido 'mula', num de seus 
celulares, a fim de confirmar se o 'Gordo' já havia acertado com ele o  
modus operandi da empreitada criminosa:
(…)
Algumas  horas  depois,  Siomara,  em obediência  à  ordem  do 
irmão, ligou para Altanísio com o propósito de conferir se o 'Gordo' já  
havia  o  pegado,  tendo  o  'mula'  lhe  informado  que  estava  'tudo 
pronto',  mas  que  a  viagem  seria  iniciada  no  dia  seguinte 
(17/06/2011), devido a um problema ocorrido com o 'Gordo', fato 
corroborado  pelas  declarações  de  Altanísio,  que  informou  ter 
permanecido nove dias no Paraguai antes de começar o transporte das  
drogas. Abaixo, transcrevo o diálogo comentado:
4 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 119385 / RS 
(…)
No dia 26/06/2011, às 18:31:04, enquanto o carregamento de  
entorpecentes  estava  sendo  transportado,  Siomara  telefonou  para 
Ricardo a fim de saber se ele havia conseguido 'falar com eles', 
referindo-se, aparentemente, aos 'mulas', e se todos demorariam para 
chegar. Ricardo, então, respondeu que faltava uma hora e pouco de  
estrada e pediu para que Siomara continuasse tentando a comunicação  
com os 'mulas', já que ele também não estava obtendo êxito:
(…)
E, por volta das 22 horas, quando os veículos carregados de  
maconha já haviam sido interceptados, Ricardo avisou Siomara, por  
telefone, que 'caiu todo mundo na barreira', que 'os dois carros 
ficaram presos'. Contou, ainda, ter conseguido escapar tão somente  
porque colocou fora os 'bagulhos' que estavam com ele no carro:
(…)
Diante disso, verifico existirem contundentes indicativos de que  
Siomara participou  largamente da internação do carregamento de  
maconha apreendido no dia 26/06/2011, seja cumprindo ordens do seu  
irmão Rudinei, seja acompanhando o transporte ilícito guiado pelo  
'batedor' Ricardo.
Por outro lado, o conteúdo das conversas entabuladas entre ela e  
indivíduos identificados como 'Claudete' e como 'Cauã', nas vésperas  
da  citada  apreensão,  leva  a  crer  que  a  representada  também  se 
dedicava, habitualmente, à venda de entorpecentes e, inclusive, já  
possuía compradores para as partidas de drogas que chegariam no dia 
26/06/2011:
(…)
A corroborar  os  indícios  de  que  Siomara  Pereira  da  Silva  
explorava reiteradamente o tráfico de drogas, saliento que, nem quatro  
meses após o fato delituoso ora apurado, foi ela presa em flagrante pela  
prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06 e, mais  
recentemente, condenada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro 
Central  da  Comarca  de  Porto  Alegre  no  bojo  da  ação  penal  nº 
2.11.0107658-3 (CERTANTCRIM8, evento 06, ação penal), estando a  
responder tal processo em liberdade.
Portanto,  tendo  em  vista  a  concreta  possibilidade  de  a  
5 
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HC 119385 / RS 
(…)
No dia 26/06/2011, às 18:31:04, enquanto o carregamento de  
entorpecentes  estava  sendo  transportado,  Siomara  telefonou  para 
Ricardo a fim de saber se ele havia conseguido 'falar com eles', 
referindo-se, aparentemente, aos 'mulas', e se todos demorariam para 
chegar. Ricardo, então, respondeu que faltava uma hora e pouco de  
estrada e pediu para que Siomara continuasse tentando a comunicação  
com os 'mulas', já que ele também não estava obtendo êxito:
(…)
E, por volta das 22 horas, quando os veículos carregados de  
maconha já haviam sido interceptados, Ricardo avisou Siomara, por  
telefone, que 'caiu todo mundo na barreira', que 'os dois carros 
ficaram presos'. Contou, ainda, ter conseguido escapar tão somente  
porque colocou fora os 'bagulhos' que estavam com ele no carro:
(…)
Diante disso, verifico existirem contundentes indicativos de que  
Siomara participou  largamente da internação do carregamento de  
maconha apreendido no dia 26/06/2011, seja cumprindo ordens do seu  
irmão Rudinei, seja acompanhando o transporte ilícito guiado pelo  
'batedor' Ricardo.
Por outro lado, o conteúdo das conversas entabuladas entre ela e  
indivíduos identificados como 'Claudete' e como 'Cauã', nas vésperas  
da  citada  apreensão,  leva  a  crer  que  a  representada  também  se 
dedicava, habitualmente, à venda de entorpecentes e, inclusive, já  
possuía compradores para as partidas de drogas que chegariam no dia 
26/06/2011:
(…)
A corroborar  os  indícios  de  que  Siomara  Pereira  da  Silva  
explorava reiteradamente o tráfico de drogas, saliento que, nem quatro  
meses após o fato delituoso ora apurado, foi ela presa em flagrante pela  
prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06 e, mais  
recentemente, condenada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro 
Central  da  Comarca  de  Porto  Alegre  no  bojo  da  ação  penal  nº 
2.11.0107658-3 (CERTANTCRIM8, evento 06, ação penal), estando a  
responder tal processo em liberdade.
Portanto,  tendo  em  vista  a  concreta  possibilidade  de  a  
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 119385 / RS 
representada voltar a explorar o tráfico de drogas, já que faz dessa  
atividade a sua única fonte de subsistência e atua em conjunto, mas  
em condição de subordinação, com os presidiários Rudinei da Silva  
Pereira e Ubirajara da Silva Barbosa, entendo que somente a sua  
segregação cautelar será capaz de obstar a reiteração dessa prática  
hedionda  que  perturba,  sobremaneira,  a
 ordem  pública, 
contaminando os redutos sociais.” (Evento 3, fls. 55/58)
6. O exposto está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo 
Tribunal Federal, segundo a qual a possibilidade concreta de reiteração 
delitiva  constitui  fundamento  idôneo  para  a  decretação  da  custódia 
cautelar, desde que evidenciada, como no caso, em dados objetivos do 
processo-crime. Nesse sentido:
“Processual Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado (art. 
121, § 2º, I e IV, do CP). Prisão preventiva para garantia da ordem  
pública.  Crime  motivado  pela  disputa  de  ponto  de  tráfico  de 
entorpecentes.  Periculosidade  evidenciada  pelo  modus  operandi.  
Instinto agressivo. Propensão à reiteração delituosa. Necessidade da 
medida extrema de cerceio prematuro da liberdade. Excesso de prazo  
da instrução criminal. Pluralidade de réus e complexidade da causa.  
Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Medidas  
cautelares da Lei 12.403/2011. Inaplicabilidade in casu. Matéria não 
submetida  às  instâncias  anteriores.  Supressão  de  instância.  1.  O 
modus operandi empregado na prática do crime e a propensão à  
reiteração delituosa constituem bases empíricas idôneas à segregação 
cautelar para garantia da ordem pública: HC 101717, rel. Min. Luiz  
Fux, 1ª Turma, DJ de 14/9/2011; HC n. 104.699/SP, 1ª Turma, 
Relatora  a  Ministra  CÁRMEN  LÚCIA,  DJ  de  23.11.10;  HC 
103.107/MT,  1ª  Turma,  Relator  o  Ministro  Dias  Toffoli,  DJ  de  
29.11.10; e HC 103716, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, julgado em 
2/8/2011. 2. In casu, o crime de homicídio duplamente qualificado –  
CP, art. 121, § 2º, I e IV – teve como motivação a disputa de ponto de  
tráfico  de  entorpecentes,  sendo  certo  que  a  vítima  foi  morta  a  
pauladas, modus operandi que revela instinto sobremodo agressivo e a 
periculosidade  do  paciente,  aliada  à  afirmação  judicial  de  que  é  
6 
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representada voltar a explorar o tráfico de drogas, já que faz dessa  
atividade a sua única fonte de subsistência e atua em conjunto, mas  
em condição de subordinação, com os presidiários Rudinei da Silva  
Pereira e Ubirajara da Silva Barbosa, entendo que somente a sua  
segregação cautelar será capaz de obstar a reiteração dessa prática  
hedionda  que  perturba,  sobremaneira,  a
 ordem  pública, 
contaminando os redutos sociais.” (Evento 3, fls. 55/58)
6. O exposto está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo 
Tribunal Federal, segundo a qual a possibilidade concreta de reiteração 
delitiva  constitui  fundamento  idôneo  para  a  decretação  da  custódia 
cautelar, desde que evidenciada, como no caso, em dados objetivos do 
processo-crime. Nesse sentido:
“Processual Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado (art. 
121, § 2º, I e IV, do CP). Prisão preventiva para garantia da ordem  
pública.  Crime  motivado  pela  disputa  de  ponto  de  tráfico  de 
entorpecentes.  Periculosidade  evidenciada  pelo  modus  operandi.  
Instinto agressivo. Propensão à reiteração delituosa. Necessidade da 
medida extrema de cerceio prematuro da liberdade. Excesso de prazo  
da instrução criminal. Pluralidade de réus e complexidade da causa.  
Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Medidas  
cautelares da Lei 12.403/2011. Inaplicabilidade in casu. Matéria não 
submetida  às  instâncias  anteriores.  Supressão  de  instância.  1.  O 
modus operandi empregado na prática do crime e a propensão à  
reiteração delituosa constituem bases empíricas idôneas à segregação 
cautelar para garantia da ordem pública: HC 101717, rel. Min. Luiz  
Fux, 1ª Turma, DJ de 14/9/2011; HC n. 104.699/SP, 1ª Turma, 
Relatora  a  Ministra  CÁRMEN  LÚCIA,  DJ  de  23.11.10;  HC 
103.107/MT,  1ª  Turma,  Relator  o  Ministro  Dias  Toffoli,  DJ  de  
29.11.10; e HC 103716, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, julgado em 
2/8/2011. 2. In casu, o crime de homicídio duplamente qualificado –  
CP, art. 121, § 2º, I e IV – teve como motivação a disputa de ponto de  
tráfico  de  entorpecentes,  sendo  certo  que  a  vítima  foi  morta  a  
pauladas, modus operandi que revela instinto sobremodo agressivo e a 
periculosidade  do  paciente,  aliada  à  afirmação  judicial  de  que  é  
6 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 119385 / RS 
propenso à reiteração  delituosa,  justificando  a necessidade  de  seu  
encarceramento cautelar para garantia da ordem pública. 3. O excesso 
de prazo, como cediço na jurisprudência da Corte, não pode resultar  
de simples operação aritmética, devendo aferir-se a complexidade do  
processo,  os  atos  procrastinatórios  da  defesa e  o número de  réus  
envolvidos,  que  são  fatores  que,  analisados  em  conjunto  ou 
separadamente,  indicam  ser,  ou  não,  razoável  o  prazo  para  o  
encerramento  da  instrução  criminal  (HC  104845/SP,  Rel.  Min.  
Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 10/8/2010; HC 101110/CE, Rel.  
Min. Eros Grau, 2ªTurma, DJ de 12/2/2010; e HC 97900/SP, red. p/  
acórdão Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, Dj de 16/3/2010, entre outros).  
4. In casu, trata-se de ação penal complexa envolvendo seis réus,  
mostrando-se razoável a dilação de prazo para o término da instrução  
criminal. 5. A superveniência de sentença penal condenatória torna  
prejudicadas as alegações de inidoneidade da prisão cautelar e de 
excesso  de  prazo  da  instrução  criminal,  consoante  entendimento  
pacificado nesta Corte: HC 103020/SP, rel. min. Cármen Lúcia, 1ª  
Turma,  DJ  de  6/5/2011;  RHC  95207/PI,  rel.  min.  Ricardo  
Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 15/2/2011; e HC 93023 AgR / RJ , rel.  
min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJ de 24/4/2009, entre outros. 6. As  
medidas cautelares previstas na Lei nº 12.403/2011 são incabíveis  
quando fundamentadamente demonstrados, como in casu, o fumus 
comissi delicti e o periculum libertatis. 7. Habeas corpus denegado.”  
(HC 111119, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ 29.5.2013 – grifos 
nossos)
“HABEAS  CORPUS.  HOMICÍDIO  QUALIFICADO  E 
CRIMES CONEXOS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA 
ORDEM  PÚBLICA.  REITERAÇÃO  DELITIVA.  INCOMUM 
CRUELDADE  DOS  MEIOS  EMPREGADOS  CONTRA  A 
VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. 1. O conceito jurídico de ordem  
pública  não  se  confunde  com  incolumidade  das  pessoas  e  do 
patrimônio (art. 144 da CF/88). Sem embargo, ordem pública se  
constitui em bem jurídico que pode resultar mais ou menos fragilizado  
pelo  modo  personalizado  com  que  se  dá  a  concreta  violação  da  
integridade das pessoas ou do patrimônio de terceiros, tanto quanto da  
7 
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propenso à reiteração  delituosa,  justificando  a necessidade  de  seu  
encarceramento cautelar para garantia da ordem pública. 3. O excesso 
de prazo, como cediço na jurisprudência da Corte, não pode resultar  
de simples operação aritmética, devendo aferir-se a complexidade do  
processo,  os  atos  procrastinatórios  da  defesa e  o número de  réus  
envolvidos,  que  são  fatores  que,  analisados  em  conjunto  ou 
separadamente,  indicam  ser,  ou  não,  razoável  o  prazo  para  o  
encerramento  da  instrução  criminal  (HC  104845/SP,  Rel.  Min.  
Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 10/8/2010; HC 101110/CE, Rel.  
Min. Eros Grau, 2ªTurma, DJ de 12/2/2010; e HC 97900/SP, red. p/  
acórdão Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, Dj de 16/3/2010, entre outros).  
4. In casu, trata-se de ação penal complexa envolvendo seis réus,  
mostrando-se razoável a dilação de prazo para o término da instrução  
criminal. 5. A superveniência de sentença penal condenatória torna  
prejudicadas as alegações de inidoneidade da prisão cautelar e de 
excesso  de  prazo  da  instrução  criminal,  consoante  entendimento  
pacificado nesta Corte: HC 103020/SP, rel. min. Cármen Lúcia, 1ª  
Turma,  DJ  de  6/5/2011;  RHC  95207/PI,  rel.  min.  Ricardo  
Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 15/2/2011; e HC 93023 AgR / RJ , rel.  
min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJ de 24/4/2009, entre outros. 6. As  
medidas cautelares previstas na Lei nº 12.403/2011 são incabíveis  
quando fundamentadamente demonstrados, como in casu, o fumus 
comissi delicti e o periculum libertatis. 7. Habeas corpus denegado.”  
(HC 111119, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ 29.5.2013 – grifos 
nossos)
“HABEAS  CORPUS.  HOMICÍDIO  QUALIFICADO  E 
CRIMES CONEXOS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA 
ORDEM  PÚBLICA.  REITERAÇÃO  DELITIVA.  INCOMUM 
CRUELDADE  DOS  MEIOS  EMPREGADOS  CONTRA  A 
VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. 1. O conceito jurídico de ordem  
pública  não  se  confunde  com  incolumidade  das  pessoas  e  do 
patrimônio (art. 144 da CF/88). Sem embargo, ordem pública se  
constitui em bem jurídico que pode resultar mais ou menos fragilizado  
pelo  modo  personalizado  com  que  se  dá  a  concreta  violação  da  
integridade das pessoas ou do patrimônio de terceiros, tanto quanto da  
7 
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HC 119385 / RS 
saúde pública (nas hipóteses de tráfico de entorpecentes e drogas  
afins). Daí sua categorização jurídico-positiva, não como descrição do 
delito nem da cominação de pena, porém como pressuposto de prisão  
cautelar; ou seja, como imperiosa necessidade de acautelar o meio 
social contra fatores de perturbação que já se localizam na gravidade  
incomum da execução de certos crimes. Não da incomum gravidade 
abstrata  desse  ou  daquele  crime,  mas  da  incomum  gravidade  na 
perpetração em si do crime, levando à consistente ilação de que, solto,  
o  agente  reincidirá  no delito.  Donde  o vínculo  operacional  entre  
necessidade de preservação da ordem pública e acautelamento do meio 
social. Logo, conceito de ordem pública que se desvincula do conceito  
de incolumidade das pessoas e do patrimônio alheio (assim como da  
violação à saúde pública), mas que se enlaça umbilicalmente à noção  
de  acautelamento  do  meio  social.  2.  É  certo  que,  para  condenar  
penalmente alguém, o órgão julgador tem de olhar para trás e ver em  
que  medida  os  fatos  delituosos  e  suas  coordenadas  dão  conta  da  
culpabilidade  do  acusado.  Já  no  que  toca  à  decretação  da  prisão  
preventiva, se também é certo que o juiz valora esses mesmos fatos e  
vetores, ele o faz na perspectiva da aferição da periculosidade do  
agente. Não propriamente da culpabilidade. Pelo que o quantum da  
pena está para a culpabilidade do agente assim como o decreto de  
prisão preventiva está para a periculosidade, pois é tal periculosidade  
que pode colocar em risco o meio social quanto à possibilidade de  
reiteração  delitiva  (cuidando-se,  claro,  de  prisão  preventiva  com 
fundamento na garantia da ordem pública). 3. Na concreta situação 
dos autos, o fundamento da garantia da ordem pública, tal como  
lançado, basta para validamente  sustentar  a  prisão  processual  da 
paciente.  Prisão  que  se  lastreia  no  concreto  risco  de  reiteração  
criminosa. Pelo que não há como refugar a aplicabilidade do conceito  
de ordem pública se o caso em análise evidencia a necessidade de  
acautelamento  do  meio  social  quanto  àquele  risco  da  reiteração  
delitiva. Situação que atende à finalidade do art. 312 do CPP. 4. Não 
há que se falar em inidoneidade do decreto de prisão, se este embasa a 
custódia cautelar a partir do contexto empírico da causa. Contexto  
revelador  da  incomum  gravidade  da  conduta  protagonizada  pela 
paciente, caracterizada pela exacerbação de meios e a partir de motivo  
8 
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saúde pública (nas hipóteses de tráfico de entorpecentes e drogas  
afins). Daí sua categorização jurídico-positiva, não como descrição do 
delito nem da cominação de pena, porém como pressuposto de prisão  
cautelar; ou seja, como imperiosa necessidade de acautelar o meio 
social contra fatores de perturbação que já se localizam na gravidade  
incomum da execução de certos crimes. Não da incomum gravidade 
abstrata  desse  ou  daquele  crime,  mas  da  incomum  gravidade  na 
perpetração em si do crime, levando à consistente ilação de que, solto,  
o  agente  reincidirá  no delito.  Donde  o vínculo  operacional  entre  
necessidade de preservação da ordem pública e acautelamento do meio 
social. Logo, conceito de ordem pública que se desvincula do conceito  
de incolumidade das pessoas e do patrimônio alheio (assim como da  
violação à saúde pública), mas que se enlaça umbilicalmente à noção  
de  acautelamento  do  meio  social.  2.  É  certo  que,  para  condenar  
penalmente alguém, o órgão julgador tem de olhar para trás e ver em  
que  medida  os  fatos  delituosos  e  suas  coordenadas  dão  conta  da  
culpabilidade  do  acusado.  Já  no  que  toca  à  decretação  da  prisão  
preventiva, se também é certo que o juiz valora esses mesmos fatos e  
vetores, ele o faz na perspectiva da aferição da periculosidade do  
agente. Não propriamente da culpabilidade. Pelo que o quantum da  
pena está para a culpabilidade do agente assim como o decreto de  
prisão preventiva está para a periculosidade, pois é tal periculosidade  
que pode colocar em risco o meio social quanto à possibilidade de  
reiteração  delitiva  (cuidando-se,  claro,  de  prisão  preventiva  com 
fundamento na garantia da ordem pública). 3. Na concreta situação 
dos autos, o fundamento da garantia da ordem pública, tal como  
lançado, basta para validamente  sustentar  a  prisão  processual  da 
paciente.  Prisão  que  se  lastreia  no  concreto  risco  de  reiteração  
criminosa. Pelo que não há como refugar a aplicabilidade do conceito  
de ordem pública se o caso em análise evidencia a necessidade de  
acautelamento  do  meio  social  quanto  àquele  risco  da  reiteração  
delitiva. Situação que atende à finalidade do art. 312 do CPP. 4. Não 
há que se falar em inidoneidade do decreto de prisão, se este embasa a 
custódia cautelar a partir do contexto empírico da causa. Contexto  
revelador  da  incomum  gravidade  da  conduta  protagonizada  pela 
paciente, caracterizada pela exacerbação de meios e a partir de motivo  
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 119385 / RS 
torpe. A evidenciar, portanto, periculosidade envolta em atmosfera de  
concreta probabilidade de sua reiteração. Precedentes. 5. Sempre que a  
maneira  da  perpetração  do  delito  revelar  de  pronto  a  extrema  
periculosidade do agente, abre-se ao decreto prisional a possibilidade 
de  estabelecer  um  vínculo  funcional  entre  o  modus  operandi  do  
suposto crime e a garantia da ordem pública. Precedentes. 6. Ordem  
denegada.”  (HC  94.330,  Relator  o  Ministro  Ayres  Britto,  DJ 
23.4.2012 – grifos nossos)
Na mesma linha, o RHC 108.440, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ 
17.4.2012; o HC 94.330, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ 23.4.2012; e o 
HC 97.891, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ 11.11.2010. No mesmo 
sentido: HC 102.646-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ 29.8.2011; HC 
105.725, de minha relatoria, DJ 18.8.2011; HC 97.891, Relator o Ministro 
Joaquim Barbosa, DJ 11.11.2010; e HC 103.043, Relator o Ministro Dias 
Toffoli, DJ 25.10.2010.
7.  Pelo  exposto,  encaminho  a  votação  no  sentido  de  conhecer 
parcialmente o habeas corpus e, nessa parte, denegar a ordem.
 
9 
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HC 119385 / RS 
torpe. A evidenciar, portanto, periculosidade envolta em atmosfera de  
concreta probabilidade de sua reiteração. Precedentes. 5. Sempre que a  
maneira  da  perpetração  do  delito  revelar  de  pronto  a  extrema  
periculosidade do agente, abre-se ao decreto prisional a possibilidade 
de  estabelecer  um  vínculo  funcional  entre  o  modus  operandi  do  
suposto crime e a garantia da ordem pública. Precedentes. 6. Ordem  
denegada.”  (HC  94.330,  Relator  o  Ministro  Ayres  Britto,  DJ 
23.4.2012 – grifos nossos)
Na mesma linha, o RHC 108.440, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ 
17.4.2012; o HC 94.330, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ 23.4.2012; e o 
HC 97.891, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ 11.11.2010. No mesmo 
sentido: HC 102.646-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ 29.8.2011; HC 
105.725, de minha relatoria, DJ 18.8.2011; HC 97.891, Relator o Ministro 
Joaquim Barbosa, DJ 11.11.2010; e HC 103.043, Relator o Ministro Dias 
Toffoli, DJ 25.10.2010.
7.  Pelo  exposto,  encaminho  a  votação  no  sentido  de  conhecer 
parcialmente o habeas corpus e, nessa parte, denegar a ordem.
 
9 
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Extrato de Ata - 18/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 119.385
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : SIOMARA PEREIRA DA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, conheceu em parte do 
pedido  e,  nessa  parte,  denegou  a  ordem,  nos  termos do  voto  da 
Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso 
de Mello e Gilmar Mendes. 2a Turma, 18.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. 
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e 
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 119.385
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : SIOMARA PEREIRA DA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, conheceu em parte do 
pedido  e,  nessa  parte,  denegou  a  ordem,  nos  termos do  voto  da 
Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso 
de Mello e Gilmar Mendes. 2a Turma, 18.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. 
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e 
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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