DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: Rcl 8459 MC-AgR
Número do Processo: 8459
Classe: AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO (Rcl-MC-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-24 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 
AGDO.(A/S)  : JUIZ DO TRABALHO DA 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (PROCESSO Nº 01901-2008-089-02-00-9) 
INTDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 
INTDO.(A/S)  : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

=== EMENTA ===
AÇÃO CIVIL PÚBLICA – TUTELA ANTECIPADA – RECLAMAÇÃO – LIMINAR – IMPROPRIEDADE. Surge imprópria liminar dirigida a afastar tutela antecipada formalizada em ação civil pública no que imposta a cessação de contratação de trabalhadores vinculados ao Programa “Operação Trabalho”, sendo proibidos novos recrutamentos.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 4.2.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 7.
Análise: 26/02/2014, AUR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 8.459 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO 
PAULO 
AGDO.(A/S)
:JUIZ DO TRABALHO DA 89ª VARA DO TRABALHO 
DE SÃO PAULO (PROCESSO Nº 01901-2008-089-
02-00-9) 
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 
INTDO.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA  –  TUTELA  ANTECIPADA  – 
RECLAMAÇÃO  –  LIMINAR  –  IMPROPRIEDADE.  Surge  imprópria 
liminar dirigida a afastar tutela antecipada formalizada em ação civil 
pública  no  que  imposta  a  cessação  de  contratação  de  trabalhadores 
vinculados ao Programa “Operação Trabalho”, sendo proibidos novos 
recrutamentos. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental na medida cautelar na reclamação, nos termos do voto do 
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco 
Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas 
taquigráficas.
Brasília, 4 de fevereiro de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
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Relatório
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 8.459 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO 
PAULO 
AGDO.(A/S)
:JUIZ DO TRABALHO DA 89ª VARA DO TRABALHO 
DE SÃO PAULO (PROCESSO Nº 01901-2008-089-
02-00-9) 
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 
INTDO.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão 
de folhas 335 e 336, indeferi a liminar pleiteada, consignando:
AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA  –  TUTELA 
ANTECIPADA  –  AFASTAMENTO  – 
RELEVÂNCIA
 
INEXISTENTE
 
– 
LIMINAR INDEFERIDA.
RECLAMAÇÃO  –  CIÊNCIA  DO 
INTERESSADO. 
1. A Assessoria assim retratou esta reclamação:
O Município de São Paulo pretende ver afastada a 
sentença proferida pelo Juízo da 89ª Vara do Trabalho de 
São Paulo, mediante a qual julgada procedente ação civil 
pública  para:  a)  determinar  a  imediata  cessação  dos 
contratos  firmados  por  meio  do  programa  social 
denominado  “Operação  Trabalho”,  instituído  pela  Lei 
municipal nº 13.178/2001, modificada pela Lei municipal 
nº 13.689/2003; b) proibir novas contratações vinculadas ao 
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RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO 
PAULO 
AGDO.(A/S)
:JUIZ DO TRABALHO DA 89ª VARA DO TRABALHO 
DE SÃO PAULO (PROCESSO Nº 01901-2008-089-
02-00-9) 
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 
INTDO.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão 
de folhas 335 e 336, indeferi a liminar pleiteada, consignando:
AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA  –  TUTELA 
ANTECIPADA  –  AFASTAMENTO  – 
RELEVÂNCIA
 
INEXISTENTE
 
– 
LIMINAR INDEFERIDA.
RECLAMAÇÃO  –  CIÊNCIA  DO 
INTERESSADO. 
1. A Assessoria assim retratou esta reclamação:
O Município de São Paulo pretende ver afastada a 
sentença proferida pelo Juízo da 89ª Vara do Trabalho de 
São Paulo, mediante a qual julgada procedente ação civil 
pública  para:  a)  determinar  a  imediata  cessação  dos 
contratos  firmados  por  meio  do  programa  social 
denominado  “Operação  Trabalho”,  instituído  pela  Lei 
municipal nº 13.178/2001, modificada pela Lei municipal 
nº 13.689/2003; b) proibir novas contratações vinculadas ao 
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referido  programa;  c)  determinar  o  pagamento  de 
indenização  correspondente  ao  Fundo  de  Garantia  do 
Tempo de Serviço – FGTS aos trabalhadores já contratados 
e d) condenar o Município a pagar ao Fundo de Amparo 
ao  Trabalhador  -  FAT  indenização  por  danos  morais 
coletivos.
Na inicial, o reclamante articula com o desrespeito à 
autoridade da decisão liminar proferida pelo Supremo na 
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395-6/DF, ante o 
reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho 
para julgamento de causa relativa a serviço prestado no 
regime jurídico-administrativo, a qual caberia, sustenta, à 
Justiça comum, considerada a submissão das contratações 
à Lei municipal nº 13.178/2001, alterada pela Lei municipal 
nº  13.689/2003.  No  restante,  o  Juízo  teria  usurpado  a 
competência atribuída ao Supremo no artigo 102, § 1º, do 
Diploma  Maior,  ao  apreciar,  em  ação  civil  pública,  a 
constitucionalidade de lei municipal contestada em face 
da Carta Federal. Insiste na inadequação da ação civil 
pública para controle concentrado de constitucionalidade, 
como o realizado na espécie.
Requer o deferimento de medida acauteladora para 
suspender o curso do processo ou ao menos a decisão em 
que antecipados os efeitos da tutela, articulando com o 
risco  de  lesão  irreparável  decorrente  do  repentino 
desligamento de todos os bolsistas inscritos no Programa 
“Operação Trabalho”. Assevera que a manutenção do ato 
impugnado  causará  danos  irreparáveis  não  apenas  ao 
Município, mas também a eles. Relata ter sido fixado o 
prazo  de  trinta  dias  para  o  cumprimento  da  liminar, 
período cujo termo final recai em 23 de junho de 2009.
Com  a  peça  de  folha  286  a  331,  o  reclamante, 
atendendo  ao  despacho  de  folha  284, juntou  cópia do 
2 
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referido  programa;  c)  determinar  o  pagamento  de 
indenização  correspondente  ao  Fundo  de  Garantia  do 
Tempo de Serviço – FGTS aos trabalhadores já contratados 
e d) condenar o Município a pagar ao Fundo de Amparo 
ao  Trabalhador  -  FAT  indenização  por  danos  morais 
coletivos.
Na inicial, o reclamante articula com o desrespeito à 
autoridade da decisão liminar proferida pelo Supremo na 
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395-6/DF, ante o 
reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho 
para julgamento de causa relativa a serviço prestado no 
regime jurídico-administrativo, a qual caberia, sustenta, à 
Justiça comum, considerada a submissão das contratações 
à Lei municipal nº 13.178/2001, alterada pela Lei municipal 
nº  13.689/2003.  No  restante,  o  Juízo  teria  usurpado  a 
competência atribuída ao Supremo no artigo 102, § 1º, do 
Diploma  Maior,  ao  apreciar,  em  ação  civil  pública,  a 
constitucionalidade de lei municipal contestada em face 
da Carta Federal. Insiste na inadequação da ação civil 
pública para controle concentrado de constitucionalidade, 
como o realizado na espécie.
Requer o deferimento de medida acauteladora para 
suspender o curso do processo ou ao menos a decisão em 
que antecipados os efeitos da tutela, articulando com o 
risco  de  lesão  irreparável  decorrente  do  repentino 
desligamento de todos os bolsistas inscritos no Programa 
“Operação Trabalho”. Assevera que a manutenção do ato 
impugnado  causará  danos  irreparáveis  não  apenas  ao 
Município, mas também a eles. Relata ter sido fixado o 
prazo  de  trinta  dias  para  o  cumprimento  da  liminar, 
período cujo termo final recai em 23 de junho de 2009.
Com  a  peça  de  folha  286  a  331,  o  reclamante, 
atendendo  ao  despacho  de  folha  284, juntou  cópia do 
2 
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acórdão  da  Medida  Cautelar  na  Ação  Direta  de 
Inconstitucionalidade nº 3.395-6/DF.
O processo veio à conclusão para o exame da liminar.
2.  A  vinda  ao  Supremo,  com  queima  de  etapas 
considerada  a  instrumentalidade,  surge  excepcional.  Está-se 
diante  de  tutela  antecipada.  Consta  da  decisão  proferida  a 
regência de relação jurídica diversa da decorrente da legislação 
especial dita estatutária. 
A par  desse  aspecto,  sob  o  ângulo  da  usurpação  da 
competência desta Corte presente o § 1º do artigo 102 da Carta 
Federal,  observem  não  só  o  controle  difuso  de 
constitucionalidade,  a  ser  exercido  por  qualquer  órgão 
investido do ofício judicante, como também não se ter como 
adequado  o  processo  objetivo  da  competência  do  Supremo 
quando em jogo conflito entre lei municipal e o Diploma Maior 
da República.
3.Indefiro a liminar.
4. Deem ciência desta reclamação ao Ministério Público do 
Trabalho.
5. Colham o parecer da Procuradoria Geral da República.
6. Publiquem.
No agravo de folha 338 a 348, o Município de São Paulo insiste no 
desrespeito  à  decisão  liminar  proferida  na  Ação  Direta  de 
Inconstitucionalidade nº 3.395. Sustenta que os integrantes do Programa 
Operação  Trabalho  não  são  regidos  pela  Consolidação  das  Leis  do 
Trabalho,  mas  têm  regência  especial,  prevista  em  lei  municipal,  de 
natureza jurídico-administrativa, o que estaria a afastar a competência da 
Justiça do Trabalho. Evoca precedentes. 
3 
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RCL 8459 MC-AGR / SP 
acórdão  da  Medida  Cautelar  na  Ação  Direta  de 
Inconstitucionalidade nº 3.395-6/DF.
O processo veio à conclusão para o exame da liminar.
2.  A  vinda  ao  Supremo,  com  queima  de  etapas 
considerada  a  instrumentalidade,  surge  excepcional.  Está-se 
diante  de  tutela  antecipada.  Consta  da  decisão  proferida  a 
regência de relação jurídica diversa da decorrente da legislação 
especial dita estatutária. 
A par  desse  aspecto,  sob  o  ângulo  da  usurpação  da 
competência desta Corte presente o § 1º do artigo 102 da Carta 
Federal,  observem  não  só  o  controle  difuso  de 
constitucionalidade,  a  ser  exercido  por  qualquer  órgão 
investido do ofício judicante, como também não se ter como 
adequado  o  processo  objetivo  da  competência  do  Supremo 
quando em jogo conflito entre lei municipal e o Diploma Maior 
da República.
3.Indefiro a liminar.
4. Deem ciência desta reclamação ao Ministério Público do 
Trabalho.
5. Colham o parecer da Procuradoria Geral da República.
6. Publiquem.
No agravo de folha 338 a 348, o Município de São Paulo insiste no 
desrespeito  à  decisão  liminar  proferida  na  Ação  Direta  de 
Inconstitucionalidade nº 3.395. Sustenta que os integrantes do Programa 
Operação  Trabalho  não  são  regidos  pela  Consolidação  das  Leis  do 
Trabalho,  mas  têm  regência  especial,  prevista  em  lei  municipal,  de 
natureza jurídico-administrativa, o que estaria a afastar a competência da 
Justiça do Trabalho. Evoca precedentes. 
3 
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Relatório
RCL 8459 MC-AGR / SP 
Assevera ter havido usurpação da competência do Supremo, uma 
vez  que  a  Vara  do  Trabalho  veio  a  exercer  verdadeiro  controle 
concentrado  de  constitucionalidade  de  lei  municipal,  “o  que  é 
competência  privativa  desse.  E.  Tribunal  em  sede  de  Arguição  de 
Descumprimento  de  Preceito  Constitucional”  (folha  344).  É  que  a 
declaração da pecha não se deu de forma incidental, mas concentrada, 
porquanto  acabou-se  por  invalidar  o  conteúdo  da  Lei  municipal  nº 
13.178/2001, ao se assentar a inconstitucionalidade do próprio Programa 
Operação Trabalho. Requer a imediata suspensão do ato do qual decorreu 
a antecipação de tutela implementada pelo Juízo da 89ª Vara do Trabalho 
de São Paulo.
O Ministério Público Federal, na contraminuta de folha 357 a 361, 
aponta a ausência de inobservância ao pronunciamento relativo à Ação 
Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395 ou de usurpação de competência 
do Supremo.
É o relatório.
4 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 8459 MC-AGR / SP 
Assevera ter havido usurpação da competência do Supremo, uma 
vez  que  a  Vara  do  Trabalho  veio  a  exercer  verdadeiro  controle 
concentrado  de  constitucionalidade  de  lei  municipal,  “o  que  é 
competência  privativa  desse.  E.  Tribunal  em  sede  de  Arguição  de 
Descumprimento  de  Preceito  Constitucional”  (folha  344).  É  que  a 
declaração da pecha não se deu de forma incidental, mas concentrada, 
porquanto  acabou-se  por  invalidar  o  conteúdo  da  Lei  municipal  nº 
13.178/2001, ao se assentar a inconstitucionalidade do próprio Programa 
Operação Trabalho. Requer a imediata suspensão do ato do qual decorreu 
a antecipação de tutela implementada pelo Juízo da 89ª Vara do Trabalho 
de São Paulo.
O Ministério Público Federal, na contraminuta de folha 357 a 361, 
aponta a ausência de inobservância ao pronunciamento relativo à Ação 
Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395 ou de usurpação de competência 
do Supremo.
É o relatório.
4 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 8.459 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  atendeu-se  aos  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  procuradores  municipais,  foi 
protocolada no prazo dobrado a que tem jus o agravado. Conheço. 
Observem que, até aqui, o que há é o indeferimento da medida 
acauteladora na reclamação. Pretendeu-se suspender tutela antecipada 
que, ante a arregimentação de mão de obra ociosa, implicou: 
a) cessar a contratação dos trabalhadores vinculados ao programa 
Operação Trabalho, pagando-lhes o Fundo de Garantia do Tempo de 
Serviço;
b) proibir o Município de manter contratações por meio do citado 
programa;
c) condenar o Município a pagar aos trabalhadores que já integram o 
referido programa, em trinta dias e sob pena de multa, a indenização pelo 
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do período, isso preclusa a 
decisão;
d) condenar o Município a pagar ao FAT indenização por danos 
morais e coletivos.
Verifica-se, então, que  o  agravo  interposto  veio  a  obstaculizar a 
sequência da reclamação, sobrecarregando ainda mais o Supremo. Vale 
frisar que a abordagem sobre a inconstitucionalidade da lei municipal 
ocorreu mediante o controle difuso. 
Em face desse contexto, nego provimento ao agravo. 
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 8.459 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  atendeu-se  aos  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  procuradores  municipais,  foi 
protocolada no prazo dobrado a que tem jus o agravado. Conheço. 
Observem que, até aqui, o que há é o indeferimento da medida 
acauteladora na reclamação. Pretendeu-se suspender tutela antecipada 
que, ante a arregimentação de mão de obra ociosa, implicou: 
a) cessar a contratação dos trabalhadores vinculados ao programa 
Operação Trabalho, pagando-lhes o Fundo de Garantia do Tempo de 
Serviço;
b) proibir o Município de manter contratações por meio do citado 
programa;
c) condenar o Município a pagar aos trabalhadores que já integram o 
referido programa, em trinta dias e sob pena de multa, a indenização pelo 
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do período, isso preclusa a 
decisão;
d) condenar o Município a pagar ao FAT indenização por danos 
morais e coletivos.
Verifica-se, então, que  o  agravo  interposto  veio  a  obstaculizar a 
sequência da reclamação, sobrecarregando ainda mais o Supremo. Vale 
frisar que a abordagem sobre a inconstitucionalidade da lei municipal 
ocorreu mediante o controle difuso. 
Em face desse contexto, nego provimento ao agravo. 
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Extrato de Ata - 04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 8.459
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 
(PROCESSO Nº 01901-2008-089-02-00-9)
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
INTDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Marco Aurélio. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 8.459
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 
(PROCESSO Nº 01901-2008-089-02-00-9)
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
INTDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Marco Aurélio. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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