DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 778968 AgR
Número do Processo: 778968
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-19 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A 
ADV.(A/S)  : RENATO TADEU RONDINA MANDALITI 
AGDO.(A/S)  : MARILZA RAMOS DA SILVA 
ADV.(A/S)  : EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JÚNIOR

=== EMENTA ===
EMENTA

 

    Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Juros de mora. Termo inicial. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

    1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.

    2. O recurso extraordinário não se presta para a análise de legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 636/STF.

    3. Agravo regimental não provido.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
RE 411859 AgR (2ªT), RE 607071 ED (1ªT). 
Número de páginas: 7.
Análise: 21/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00175
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   SUMSTF-000282      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000356      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000636      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 778.968 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:SEGURADORA 
LÍDER 
DOS 
CONSÓRCIOS 
DO 
SEGURO DPVAT S/A 
ADV.(A/S)
:RENATO TADEU RONDINA MANDALITI 
AGDO.(A/S)
:MARILZA RAMOS DA SILVA 
ADV.(A/S)
:EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JÚNIOR 
EMENTA
    
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.  Juros de 
mora.  Termo  inicial.  Prequestionamento.  Ausência.  Legislação 
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos 
constitucionais  que  nele  se  alega  violados  não  estão  devidamente 
prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
2. O recurso extraordinário não se presta para a análise de legislação 
infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 636/STF.
3. Agravo regimental não provido. 
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 778.968 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:SEGURADORA 
LÍDER 
DOS 
CONSÓRCIOS 
DO 
SEGURO DPVAT S/A 
ADV.(A/S)
:RENATO TADEU RONDINA MANDALITI 
AGDO.(A/S)
:MARILZA RAMOS DA SILVA 
ADV.(A/S)
:EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JÚNIOR 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A  interpõe 
tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo 
para  negar  seguimento  ao  recurso  extraordinário,  com  a  seguinte 
fundamentação: 
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que negou seguimento 
ao recurso extraordinário no qual se alega contrariedade ao 
artigo 175 da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
6/9/07.  Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
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17/12/2013
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 778.968 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:SEGURADORA 
LÍDER 
DOS 
CONSÓRCIOS 
DO 
SEGURO DPVAT S/A 
ADV.(A/S)
:RENATO TADEU RONDINA MANDALITI 
AGDO.(A/S)
:MARILZA RAMOS DA SILVA 
ADV.(A/S)
:EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JÚNIOR 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A  interpõe 
tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo 
para  negar  seguimento  ao  recurso  extraordinário,  com  a  seguinte 
fundamentação: 
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que negou seguimento 
ao recurso extraordinário no qual se alega contrariedade ao 
artigo 175 da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
6/9/07.  Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
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ARE 778968 AGR / SP 
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do  
recurso por outra razão’. 
A irresignação  não  merece  prosperar, haja vista que o 
dispositivo constitucional indicado como violado no recurso 
extraordinário carece do necessário prequestionamento, sendo 
certo que os acórdão proferidos pelo Tribunal de origem não 
cuidaram da referida norma, a qual, também não foi objeto dos 
embargos  declaratórios  opostos  pela  recorrente.  Incidem  na 
espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
Ressalte-se,  por  fim,  que  as  instâncias  de  origem 
decidiram a lide amparadas na legislação infraconstitucional 
pertinente.  Assim,  a  afronta  ao  dispositivo  constitucional 
suscitado no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta 
ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. A 
propósito:
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  DE 
REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TERMO  INICIAL  PARA 
INCIDÊNCIA  DE  JUROS  MORATÓRIOS.  MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
OFENSA 
CONSTITUCIONAL
 
INDIRETA.
 
PRECEDENTES. 
AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO’ (RE nº 494.535/RS-AgR, Primeira Turma, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/5/12). 
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário.
Publique-se”. 
Aduz o agravante, in verbis, que
“[o] E. Colégio Recursal, ao fixar juros legais de mora de 
1% ao mês a partir do 15º (décimo quinto) dia útil em que o 
seguro  deveria  ter  sido  pago  e  não  foi,  contraria  direta  e 
frontalmente o entendimento explanado pelo Superior Tribunal 
2 
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ARE 778968 AGR / SP 
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do  
recurso por outra razão’. 
A irresignação  não  merece  prosperar, haja vista que o 
dispositivo constitucional indicado como violado no recurso 
extraordinário carece do necessário prequestionamento, sendo 
certo que os acórdão proferidos pelo Tribunal de origem não 
cuidaram da referida norma, a qual, também não foi objeto dos 
embargos  declaratórios  opostos  pela  recorrente.  Incidem  na 
espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
Ressalte-se,  por  fim,  que  as  instâncias  de  origem 
decidiram a lide amparadas na legislação infraconstitucional 
pertinente.  Assim,  a  afronta  ao  dispositivo  constitucional 
suscitado no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta 
ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. A 
propósito:
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  DE 
REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TERMO  INICIAL  PARA 
INCIDÊNCIA  DE  JUROS  MORATÓRIOS.  MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
OFENSA 
CONSTITUCIONAL
 
INDIRETA.
 
PRECEDENTES. 
AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO’ (RE nº 494.535/RS-AgR, Primeira Turma, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/5/12). 
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário.
Publique-se”. 
Aduz o agravante, in verbis, que
“[o] E. Colégio Recursal, ao fixar juros legais de mora de 
1% ao mês a partir do 15º (décimo quinto) dia útil em que o 
seguro  deveria  ter  sido  pago  e  não  foi,  contraria  direta  e 
frontalmente o entendimento explanado pelo Superior Tribunal 
2 
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Relatório
ARE 778968 AGR / SP 
de Justiça.
(…) 
Se a decisão proferida pelo Colégio Recursal for mantida, 
haverá expressa violação à Súmula nº 426 do Superior Tribunal 
de Justiça, haja vista que conforme o texto sumular nos casos de 
indenização  decorrente  do  seguro  obrigatório  [os  juros  de 
mora] fluem a partir da citação” (fl. 162v/163).
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 778968 AGR / SP 
de Justiça.
(…) 
Se a decisão proferida pelo Colégio Recursal for mantida, 
haverá expressa violação à Súmula nº 426 do Superior Tribunal 
de Justiça, haja vista que conforme o texto sumular nos casos de 
indenização  decorrente  do  seguro  obrigatório  [os  juros  de 
mora] fluem a partir da citação” (fl. 162v/163).
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 778.968 SÃO 
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme expresso na decisão agravada, o art. 175 da Constituição 
Federal  apontado  como  violado  no  recurso  extraordinário  carece  do 
necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos 
pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida norma. Ressalte-se, 
também,  que  o  referido  dispositivo  não  foi  objeto  dos  embargos  de 
declaração opostos pelo recorrente. Incidência das Súmulas nºs 282 e 
356/STF.
No caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve 
prequestionamento,  não  é  necessário  que  o  acórdão  recorrido  tenha 
tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela 
parte  recorrente.  É  necessário,  porém,  que  o  referido  acórdão  tenha 
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não 
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no 
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do 
acórdão  recorrido,  é  necessário  opor  embargos  declaratórios  que 
permitam  ao  Tribunal  de  origem  apreciar  o  ponto  sob  o  ângulo 
constitucional.
Sobre o tema, anote-se:
    
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  DE 
DECISÃO  MONOCRÁTICA.  CONVERSÃO  EM  AGRAVO 
REGIMENTAL.
 
INOCORRÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  282  E  356  DO  STF. 
AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DE  TODOS  OS 
FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. 
SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrência 
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 778.968 SÃO 
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme expresso na decisão agravada, o art. 175 da Constituição 
Federal  apontado  como  violado  no  recurso  extraordinário  carece  do 
necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos 
pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida norma. Ressalte-se, 
também,  que  o  referido  dispositivo  não  foi  objeto  dos  embargos  de 
declaração opostos pelo recorrente. Incidência das Súmulas nºs 282 e 
356/STF.
No caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve 
prequestionamento,  não  é  necessário  que  o  acórdão  recorrido  tenha 
tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela 
parte  recorrente.  É  necessário,  porém,  que  o  referido  acórdão  tenha 
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não 
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no 
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do 
acórdão  recorrido,  é  necessário  opor  embargos  declaratórios  que 
permitam  ao  Tribunal  de  origem  apreciar  o  ponto  sob  o  ângulo 
constitucional.
Sobre o tema, anote-se:
    
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  DE 
DECISÃO  MONOCRÁTICA.  CONVERSÃO  EM  AGRAVO 
REGIMENTAL.
 
INOCORRÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  282  E  356  DO  STF. 
AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DE  TODOS  OS 
FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. 
SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrência 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 778968 AGR / SP 
de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. 
Incidência  da  Súmula  282  do  STF.  Ademais,  não  opostos 
embargos  declaratórios  para  suprir  a  omissão,  é  inviável  o 
recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – Ausência de 
impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão 
agravada.  Incidência  da  Súmula  283  do  STF.  III  –  Agravo 
regimental improvido” (RE nº 607.071/DF-ED, Primeira Turma, 
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/11).
    
“Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário.  2. 
Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna. 
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição 
surja  no  julgamento  do  acórdão  recorrido,  torna-se 
indispensável  à  oposição  dos  embargos  de  declaração.  3. 
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento”  (RE  nº 
411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro  Gilmar 
Mendes, DJ de 3/3/06).
Ademais,  é  certo  que  o  Tribunal  de  origem  decidiu   a  questão 
relativa  ao  termo  inicial  para  a  incidência  dos  juros  de  mora  com 
fundamento na legislação infraconstitucional pertinente, cujo reexame é 
inviável em recurso extraordinário, haja vista  o óbice da Súmula nº 636 
desta Corte.
Nego provimento ao agravo regimental.
2 
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ARE 778968 AGR / SP 
de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. 
Incidência  da  Súmula  282  do  STF.  Ademais,  não  opostos 
embargos  declaratórios  para  suprir  a  omissão,  é  inviável  o 
recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – Ausência de 
impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão 
agravada.  Incidência  da  Súmula  283  do  STF.  III  –  Agravo 
regimental improvido” (RE nº 607.071/DF-ED, Primeira Turma, 
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/11).
    
“Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário.  2. 
Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna. 
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição 
surja  no  julgamento  do  acórdão  recorrido,  torna-se 
indispensável  à  oposição  dos  embargos  de  declaração.  3. 
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento”  (RE  nº 
411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro  Gilmar 
Mendes, DJ de 3/3/06).
Ademais,  é  certo  que  o  Tribunal  de  origem  decidiu   a  questão 
relativa  ao  termo  inicial  para  a  incidência  dos  juros  de  mora  com 
fundamento na legislação infraconstitucional pertinente, cujo reexame é 
inviável em recurso extraordinário, haja vista  o óbice da Súmula nº 636 
desta Corte.
Nego provimento ao agravo regimental.
2 
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Extrato de Ata - 17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 778.968
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
ADV.(A/S) : RENATO TADEU RONDINA MANDALITI
AGDO.(A/S) : MARILZA RAMOS DA SILVA
ADV.(A/S) : EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JÚNIOR
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 778.968
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
ADV.(A/S) : RENATO TADEU RONDINA MANDALITI
AGDO.(A/S) : MARILZA RAMOS DA SILVA
ADV.(A/S) : EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JÚNIOR
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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