DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RHC 104270 QO
Número do Processo: 104270
Classe: QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC-QO)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-09-06 00:00:00
Data da Publicação: 2011-12-07 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CELSO DE MELLO

=== PARTES ===
RECTE.(S)           : CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 
ADV.(A/S)           : CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 
RECDO.(A/S)         : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

=== EMENTA ===
E M E N T A: “RECURSO ESPECIAL” INTERPOSTO CONTRA JULGAMENTO DE TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MODALIDADE RECURSAL INEXISTENTE NO ÂMBITO DO STF - ERRO GROSSEIRO - CONSEQÜENTE INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - IMPUGNAÇÃO RECURSAL PREMATURA, PORQUE DEDUZIDA EM DATA ANTERIOR À DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO CONSUBSTANCIADOR DO JULGAMENTO - EXTEMPORANEIDADE - RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO CUJA INSCRIÇÃO, NA OAB, ESTAVA SUSPENSA - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO RECORRENTE -QUESTÃO DE ORDEM QUE SE RESOLVE NO SENTIDO DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.

           - Não se revela admissível, porque inexistente, “recurso especial” contra julgamentos emanados do Supremo Tribunal Federal. Incidência, na espécie, do princípio da legalidade ou da tipicidade dos recursos. Inaplicabilidade, ao caso, por tratar-se de erro grosseiro, do postulado da fungibilidade recursal. Precedentes. Doutrina.

           - São nulos de pleno direito os atos processuais, que, privativos de Advogado, venham a ser praticados por quem não dispõe de capacidade postulatória, assim considerado aquele cuja inscrição na OAB se acha suspensa (Lei nº 8.906/94, art. 4º, parágrafo único). Precedentes.

           - O direito de petição qualifica-se como prerrogativa de extração constitucional assegurada à generalidade das pessoas pela Constituição da República (art. 5º, XXXIV, “a”). Trata-se de direito público subjetivo de índole essencialmente democrática. O direito de petição, contudo, não assegura, por si só, a possibilidade de o interessado - que não dispõe de capacidade postulatória - ingressar em juízo, para, independentemente de Advogado, litigar em nome próprio ou como representante de terceiros, ressalvadas as exceções previstas em lei. Precedentes.

           - A intempestividade dos recursos tanto pode derivar de impugnações prematuras (que se antecipam à publicação dos acórdãos) quanto resultar de oposições tardias (que se registram após o decurso dos prazos recursais).

           Em qualquer das duas situações (impugnação prematura ou oposição tardia), a conseqüência de ordem processual é uma só: o não conhecimento do recurso, por efeito de sua extemporânea interposição.

           A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem advertido que a simples notícia do julgamento, além de não dar início à fluência do prazo recursal, também não legitima a prematura interposição de recurso, por absoluta falta de objeto, ainda que se cuide de matéria criminal. Precedentes.

=== DECISÃO ===
Resolvendo questão de ordem, a Turma não conheceu do “recurso especial” e determinou a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem, independentemente de publicação do acórdão consubstanciador deste julgamento, restando prejudicado, em consequência, o exame das petições de fls. 196/199, 201 e 214, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 06.09.2011.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdãos citados: MS 21876 ED - Tribunal Pleno, MS 21651
 AgR - Tribunal Pleno, HC 63338 QO, RHC 83765, AI 177313
AgR-ED-ED, AI 260266 AgR-ED-ED, AI 421932 AgR-ED-ED-ED;
RTJ 88/1012, RTJ 105/792, RTJ 105/1275, RTJ 117/1018, 
RTJ 120/458, RTJ 132/1374, RTJ 143/718, RTJ 146/44, RTJ 
153/497, RTJ 176/99, RTJ 176/100, RTJ 182/1161, RTJ 
186/715; RT 489/105; RF 148/176, RF 148/179, RF 163/215.
- Decisões monocráticas citadas: AC 1671, AC 1672, AC 1673.
Número de páginas: 14.
Análise: 04/01/2012, MMR.
Revisão: 02/02/2012, KBP.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00034 LET-A 
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00267 INC-00004  
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED   LEI-004215      ANO-1963
          ART-00076   
                EOAB-1963 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

LEG-FED   LEI-008906      ANO-1994
          ART-00001 PAR-00001 ART-00004 "CAPUT" PAR-ÚNICO 
                EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
 
06/09/2011 
SEGUNDA TURMA 
 
QUEST. ORD. EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 104.270 DISTRITO 
FEDERAL 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
RECTE.(S) 
: CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS  
ADV.(A/S) 
: CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS  
RECDO.(A/S) 
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  
PROC.(A/S)(ES) 
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA  
 
  
 
E M E N T A: “RECURSO ESPECIAL” INTERPOSTO CONTRA 
JULGAMENTO DE TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – MODALIDADE 
RECURSAL INEXISTENTE NO ÂMBITO DO STF - ERRO GROSSEIRO – CONSEQÜENTE 
INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL – IMPUGNAÇÃO 
RECURSAL PREMATURA, PORQUE DEDUZIDA EM DATA ANTERIOR À DA PUBLICAÇÃO 
DO ACÓRDÃO CONSUBSTANCIADOR DO JULGAMENTO - EXTEMPORANEIDADE - 
RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO CUJA INSCRIÇÃO, NA OAB, ESTAVA 
SUSPENSA - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO RECORRENTE –
QUESTÃO DE ORDEM QUE SE RESOLVE NO SENTIDO DO NÃO CONHECIMENTO DO 
RECURSO INTERPOSTO. 
 
- Não se revela admissível, porque inexistente, “recurso 
especial” contra julgamentos emanados do Supremo Tribunal Federal. 
Incidência, na espécie, do princípio da legalidade ou da tipicidade 
dos recursos. Inaplicabilidade, ao caso, por tratar-se de erro 
grosseiro, do postulado da fungibilidade recursal. Precedentes. 
Doutrina. 
 
- São nulos de pleno direito os atos processuais, que, 
privativos de Advogado, venham a ser praticados por quem não dispõe 
de capacidade postulatória, assim considerado aquele cuja inscrição 
na OAB se acha suspensa (Lei nº 8.906/94, art. 4º, parágrafo único). 
Precedentes. 
 
- O direito de petição qualifica-se como prerrogativa de 
extração constitucional assegurada à generalidade das pessoas pela 
Constituição da República (art. 5º, XXXIV, “a”). Trata-se de direito 
público subjetivo de índole essencialmente democrática. O direito de 
petição, contudo, não assegura, por si só, a possibilidade de o 
interessado - que não dispõe de capacidade postulatória - ingressar em 
juízo, para, independentemente de Advogado, litigar em nome próprio 
ou 
como 
representante 
de 
terceiros, 
ressalvadas 
as 
exceções 
previstas em lei. Precedentes. 
 
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Supremo Tribunal Federal
DJe 07/12/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14

Ementa e Acórdão
 
 
RHC 104.270 -QO / DF 
 
 
 
2 
- A intempestividade dos recursos tanto pode derivar de 
impugnações prematuras (que se antecipam à publicação dos acórdãos) 
quanto resultar de oposições tardias (que se registram após o 
decurso dos prazos recursais). 
 
Em qualquer das duas situações (impugnação prematura ou 
oposição tardia), a conseqüência de ordem processual é uma só: o não 
conhecimento 
do 
recurso, 
por 
efeito 
de 
sua 
extemporânea 
interposição. 
 
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem advertido 
que a simples notícia do julgamento, além de não dar início à 
fluência do prazo recursal, também não legitima a prematura 
interposição de recurso, por absoluta falta de objeto, ainda que se 
cuide de matéria criminal. Precedentes. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, 
resolvendo questão de ordem, em não conhecer do “recurso especial” e 
determinar a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem, 
independentemente de publicação do acórdão consubstanciador deste 
julgamento, restando prejudicado, em conseqüência, o exame das 
petições de fls. 196/199, 201 e 214, nos termos do voto do Relator. 
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e 
Ricardo Lewandowski. 
 
Brasília, 06 de setembro de 2011. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Supremo Tribunal Federal
 
 
RHC 104.270 -QO / DF 
 
 
 
2 
- A intempestividade dos recursos tanto pode derivar de 
impugnações prematuras (que se antecipam à publicação dos acórdãos) 
quanto resultar de oposições tardias (que se registram após o 
decurso dos prazos recursais). 
 
Em qualquer das duas situações (impugnação prematura ou 
oposição tardia), a conseqüência de ordem processual é uma só: o não 
conhecimento 
do 
recurso, 
por 
efeito 
de 
sua 
extemporânea 
interposição. 
 
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem advertido 
que a simples notícia do julgamento, além de não dar início à 
fluência do prazo recursal, também não legitima a prematura 
interposição de recurso, por absoluta falta de objeto, ainda que se 
cuide de matéria criminal. Precedentes. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, 
resolvendo questão de ordem, em não conhecer do “recurso especial” e 
determinar a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem, 
independentemente de publicação do acórdão consubstanciador deste 
julgamento, restando prejudicado, em conseqüência, o exame das 
petições de fls. 196/199, 201 e 214, nos termos do voto do Relator. 
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e 
Ricardo Lewandowski. 
 
Brasília, 06 de setembro de 2011. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14

Relatório
 
06/09/2011 
SEGUNDA TURMA 
 
QUEST. ORD. EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 104.270 DISTRITO 
FEDERAL 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
RECTE.(S) 
: CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS  
ADV.(A/S) 
: CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS  
RECDO.(A/S) 
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  
PROC.(A/S)(ES) 
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de “recurso especial” (fls. 156/157 e 179/180) que se insurge contra 
julgamento emanado da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, 
realizado em 05/04/2011, e que, embora noticiado mediante divulgação 
da súmula respectiva (fls. 154), ainda não se acha consubstanciado em 
acórdão regularmente publicado no Diário de Justiça Eletrônico. 
 
Registro, por necessário, que se apresenta iminente a 
publicação do acórdão em questão, cuja ementa está assim redigida: 
 
“RECURSO ORDINÁRIO EM ‘HABEAS CORPUS’ – ABSOLUTA 
ININTELIGIBILIDADE DAS PETIÇÕES COM QUE IMPETRADO O 
‘HABEAS CORPUS’ PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 
INTERPOSTO RECURSO ORDINÁRIO PARA O SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL 
– 
CONTEÚDO 
CONFUSO 
– 
HIPÓTESE 
DE 
INCOGNOSCIBILIDADE – JURISPRUDÊNCIA - RECURSO ORDINÁRIO 
NÃO CONHECIDO.” 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
06/09/2011 
SEGUNDA TURMA 
 
QUEST. ORD. EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 104.270 DISTRITO 
FEDERAL 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
RECTE.(S) 
: CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS  
ADV.(A/S) 
: CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS  
RECDO.(A/S) 
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  
PROC.(A/S)(ES) 
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de “recurso especial” (fls. 156/157 e 179/180) que se insurge contra 
julgamento emanado da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, 
realizado em 05/04/2011, e que, embora noticiado mediante divulgação 
da súmula respectiva (fls. 154), ainda não se acha consubstanciado em 
acórdão regularmente publicado no Diário de Justiça Eletrônico. 
 
Registro, por necessário, que se apresenta iminente a 
publicação do acórdão em questão, cuja ementa está assim redigida: 
 
“RECURSO ORDINÁRIO EM ‘HABEAS CORPUS’ – ABSOLUTA 
ININTELIGIBILIDADE DAS PETIÇÕES COM QUE IMPETRADO O 
‘HABEAS CORPUS’ PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 
INTERPOSTO RECURSO ORDINÁRIO PARA O SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL 
– 
CONTEÚDO 
CONFUSO 
– 
HIPÓTESE 
DE 
INCOGNOSCIBILIDADE – JURISPRUDÊNCIA - RECURSO ORDINÁRIO 
NÃO CONHECIDO.” 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14

Relatório
 
 
RHC 104.270 -QO / DF 
 
 
 
2 
A presente questão de ordem é suscitada em face de 
tríplice impropriedade em que incidiu a parte ora recorrente, que 
atua em causa própria: (a) ausência de capacidade postulatória do 
subscritor da petição recursal (em virtude de suspensão, ainda 
vigente, de sua inscrição profissional na OAB/MG); (b) caráter 
prematuro da nova impugnação recursal que deduziu e (c) ocorrência 
de erro grosseiro motivada pela utilização de recurso inadmissível 
(recurso especial) contra julgamento proferido pelo Supremo Tribunal 
Federal. 
 
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
RHC 104.270 -QO / DF 
 
 
 
2 
A presente questão de ordem é suscitada em face de 
tríplice impropriedade em que incidiu a parte ora recorrente, que 
atua em causa própria: (a) ausência de capacidade postulatória do 
subscritor da petição recursal (em virtude de suspensão, ainda 
vigente, de sua inscrição profissional na OAB/MG); (b) caráter 
prematuro da nova impugnação recursal que deduziu e (c) ocorrência 
de erro grosseiro motivada pela utilização de recurso inadmissível 
(recurso especial) contra julgamento proferido pelo Supremo Tribunal 
Federal. 
 
É o relatório. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
RHC 104.270 -QO / DF 
 
 
 
3 
 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Não vejo 
como conhecer do pleito recursal em questão, eis que, em consulta 
aos registros que a OAB/MG mantém em sua página oficial na 
“Internet”, constatei que o recorrente, que atua em causa própria 
nesta causa, sofreu suspensão de sua inscrição profissional como 
Advogado. 
 
Tal 
circunstância 
– 
ausência 
de 
capacidade 
postulatória, ainda que resultante de suspensão – inviabiliza a 
válida 
constituição 
da 
relação 
processual, 
por 
tratar-se 
de 
inderrogável pressuposto processual, de índole subjetiva, referente 
às partes (CPC, art. 267, IV). 
 
Vale registrar, ainda, que o Estatuto da Advocacia 
qualifica como nulos “os atos praticados por advogado (...) suspenso 
(...)” (Lei nº 8.906/94, art. 4º, parágrafo único - grifei). 
 
Cumpre assinalar, por necessário, que o Plenário desta 
Corte, apreciando embargos de declaração opostos, precisamente, por 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
RHC 104.270 -QO / DF 
 
 
 
3 
 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Não vejo 
como conhecer do pleito recursal em questão, eis que, em consulta 
aos registros que a OAB/MG mantém em sua página oficial na 
“Internet”, constatei que o recorrente, que atua em causa própria 
nesta causa, sofreu suspensão de sua inscrição profissional como 
Advogado. 
 
Tal 
circunstância 
– 
ausência 
de 
capacidade 
postulatória, ainda que resultante de suspensão – inviabiliza a 
válida 
constituição 
da 
relação 
processual, 
por 
tratar-se 
de 
inderrogável pressuposto processual, de índole subjetiva, referente 
às partes (CPC, art. 267, IV). 
 
Vale registrar, ainda, que o Estatuto da Advocacia 
qualifica como nulos “os atos praticados por advogado (...) suspenso 
(...)” (Lei nº 8.906/94, art. 4º, parágrafo único - grifei). 
 
Cumpre assinalar, por necessário, que o Plenário desta 
Corte, apreciando embargos de declaração opostos, precisamente, por 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
RHC 104.270 -QO / DF 
 
 
 
4 
advogado que se encontrava suspenso do exercício profissional, 
proferiu decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: 
 
“Advogado suspenso, por motivo disciplinar, do 
exercício profissional, pela O.A.B.- RS. 
Falta de capacidade postulatória. 
Embargos 
declaratórios 
não 
conhecidos, 
porque 
subscritos por advogado temporariamente impedido de 
advogar. 
Comunicação do fato à O.A.B. - RS e à parte 
interessada.”  
(MS 21.876-ED/DF, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei) 
 
Cabe 
ter 
presente 
que 
a 
posse 
da 
capacidade 
postulatória constitui pressuposto processual subjetivo referente à 
parte. Sem que esta titularize o “jus postulandi”, torna-se inviável 
a válida constituição da própria relação processual, o que faz 
incidir a norma inscrita no art. 267, IV, do CPC, gerando, em 
conseqüência, como necessário efeito de ordem jurídica, a extinção 
do processo, sem resolução de mérito. 
 
Impende 
reiterar, 
por 
oportuno, 
o 
entendimento 
jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou a propósito da 
extensão e abrangência do direito de petição, tal como previsto no 
art. 5º, XXXIV, “a”, da Carta Política: 
 
“Ninguém, ordinariamente, pode postular em juízo 
sem a assistência de Advogado, a quem compete, nos 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Supremo Tribunal Federal
 
 
RHC 104.270 -QO / DF 
 
 
 
4 
advogado que se encontrava suspenso do exercício profissional, 
proferiu decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: 
 
“Advogado suspenso, por motivo disciplinar, do 
exercício profissional, pela O.A.B.- RS. 
Falta de capacidade postulatória. 
Embargos 
declaratórios 
não 
conhecidos, 
porque 
subscritos por advogado temporariamente impedido de 
advogar. 
Comunicação do fato à O.A.B. - RS e à parte 
interessada.”  
(MS 21.876-ED/DF, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei) 
 
Cabe 
ter 
presente 
que 
a 
posse 
da 
capacidade 
postulatória constitui pressuposto processual subjetivo referente à 
parte. Sem que esta titularize o “jus postulandi”, torna-se inviável 
a válida constituição da própria relação processual, o que faz 
incidir a norma inscrita no art. 267, IV, do CPC, gerando, em 
conseqüência, como necessário efeito de ordem jurídica, a extinção 
do processo, sem resolução de mérito. 
 
Impende 
reiterar, 
por 
oportuno, 
o 
entendimento 
jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou a propósito da 
extensão e abrangência do direito de petição, tal como previsto no 
art. 5º, XXXIV, “a”, da Carta Política: 
 
“Ninguém, ordinariamente, pode postular em juízo 
sem a assistência de Advogado, a quem compete, nos 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
RHC 104.270 -QO / DF 
 
 
 
5 
termos da lei, o exercício do ‘jus postulandi’. A 
exigência 
de 
capacidade 
postulatória 
constitui 
indeclinável 
pressuposto 
processual 
de 
natureza 
subjetiva, essencial à válida formação da relação 
jurídico-processual. 
São nulos de pleno direito os atos processuais, 
que, privativos de Advogado, venham a ser praticados 
por quem não dispõe de capacidade postulatória.” 
(RTJ 176/99, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
O Supremo Tribunal Federal, interpretando o sentido e o 
alcance do direito de petição conferido à generalidade das pessoas 
pela Constituição da República, já deixou assentado, no entanto, que 
essa prerrogativa não importa em outorga, ao cidadão, de capacidade 
postulatória: 
 
“O direito de petição não implica, por si só, a 
garantia de estar em Juízo, litigando em nome próprio 
ou como representante de terceiro, se, para isso, não 
estiver devidamente habilitado, na forma da lei. (...). 
Distintos o direito de petição e o direito de postular 
em Juízo. Não é possível, com base no direito de 
petição, garantir a bacharel em Direito, não inscrito 
na OAB, postular em Juízo, sem qualquer restrição.” 
(RTJ 146/44, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – grifei) 
 
“1. Não sendo advogado o peticionário, não tem 
capacidade postulatória. 
2. O exercício do direito de petição, junto aos 
Poderes Públicos, de que trata o art. 5º, inciso XXXIV, 
a, da Constituição, não se confunde com o de obter 
decisão judicial, a respeito de qualquer pretensão, 
pois, para esse fim, é imprescindível a representação 
do peticionário por advogado (art. 133 da Constituição 
e art. 36 do Código de Processo Civil).” 
(RTJ 153/497-498, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - grifei) 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Supremo Tribunal Federal
 
 
RHC 104.270 -QO / DF 
 
 
 
5 
termos da lei, o exercício do ‘jus postulandi’. A 
exigência 
de 
capacidade 
postulatória 
constitui 
indeclinável 
pressuposto 
processual 
de 
natureza 
subjetiva, essencial à válida formação da relação 
jurídico-processual. 
São nulos de pleno direito os atos processuais, 
que, privativos de Advogado, venham a ser praticados 
por quem não dispõe de capacidade postulatória.” 
(RTJ 176/99, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
O Supremo Tribunal Federal, interpretando o sentido e o 
alcance do direito de petição conferido à generalidade das pessoas 
pela Constituição da República, já deixou assentado, no entanto, que 
essa prerrogativa não importa em outorga, ao cidadão, de capacidade 
postulatória: 
 
“O direito de petição não implica, por si só, a 
garantia de estar em Juízo, litigando em nome próprio 
ou como representante de terceiro, se, para isso, não 
estiver devidamente habilitado, na forma da lei. (...). 
Distintos o direito de petição e o direito de postular 
em Juízo. Não é possível, com base no direito de 
petição, garantir a bacharel em Direito, não inscrito 
na OAB, postular em Juízo, sem qualquer restrição.” 
(RTJ 146/44, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – grifei) 
 
“1. Não sendo advogado o peticionário, não tem 
capacidade postulatória. 
2. O exercício do direito de petição, junto aos 
Poderes Públicos, de que trata o art. 5º, inciso XXXIV, 
a, da Constituição, não se confunde com o de obter 
decisão judicial, a respeito de qualquer pretensão, 
pois, para esse fim, é imprescindível a representação 
do peticionário por advogado (art. 133 da Constituição 
e art. 36 do Código de Processo Civil).” 
(RTJ 153/497-498, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - grifei) 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
RHC 104.270 -QO / DF 
 
 
 
6 
“Mandado de segurança. Representação em juízo. A 
parte será representada em juízo por advogado legalmente 
habilitado. Código de Processo Civil, art. 36. Ser-lhe-á 
lícito, entretanto, postular em causa própria, quando 
tiver habilitação legal (...). 
Não é invocável o art. 5º, XXXIV, letra ‘a’, da 
Constituição, quanto ao direito de petição, quando se 
cuida de postulação, de natureza jurisdicional (...). 
Sem deter a condição de advogado, regularmente 
inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, não é 
possível requerer mandado de segurança, em nome próprio 
ou de terceiros. Mandado de segurança a que se nega 
seguimento. Agravo regimental não conhecido.” 
(MS 21.651-AgR/BA, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – 
grifei) 
 
“- 
O 
direito 
de 
petição 
qualifica-se 
como 
prerrogativa de extração constitucional assegurada à 
generalidade das pessoas pela Carta Política (art. 5º, 
XXXIV, ‘a’). Traduz direito público subjetivo de índole 
essencialmente 
democrática. 
O 
direito 
de 
petição, 
contudo, não assegura, por si só, a possibilidade de o 
interessado - que não dispõe de capacidade postulatória - 
ingressar 
em 
juízo, 
para, 
independentemente 
de 
Advogado, litigar em nome próprio ou como representante 
de terceiros. Precedentes.” 
(RTJ 176/100, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Ninguém pode postular em juízo sem a assistência de 
Advogado. A este compete, ordinariamente, nos termos da lei, o 
exercício do “jus postulandi”. Impõe-se ter presente, na análise 
dessa matéria, a advertência de VICENTE GRECO FILHO (“Direito 
Processual Civil Brasileiro”, vol. 1º/112-113, item n. 19, 6ª ed., 
1989, Saraiva): 
 
“Além da capacidade de ser parte e da capacidade de 
estar em juízo, alguém, para propor ação ou contestar, 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
RHC 104.270 -QO / DF 
 
 
 
6 
“Mandado de segurança. Representação em juízo. A 
parte será representada em juízo por advogado legalmente 
habilitado. Código de Processo Civil, art. 36. Ser-lhe-á 
lícito, entretanto, postular em causa própria, quando 
tiver habilitação legal (...). 
Não é invocável o art. 5º, XXXIV, letra ‘a’, da 
Constituição, quanto ao direito de petição, quando se 
cuida de postulação, de natureza jurisdicional (...). 
Sem deter a condição de advogado, regularmente 
inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, não é 
possível requerer mandado de segurança, em nome próprio 
ou de terceiros. Mandado de segurança a que se nega 
seguimento. Agravo regimental não conhecido.” 
(MS 21.651-AgR/BA, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – 
grifei) 
 
“- 
O 
direito 
de 
petição 
qualifica-se 
como 
prerrogativa de extração constitucional assegurada à 
generalidade das pessoas pela Carta Política (art. 5º, 
XXXIV, ‘a’). Traduz direito público subjetivo de índole 
essencialmente 
democrática. 
O 
direito 
de 
petição, 
contudo, não assegura, por si só, a possibilidade de o 
interessado - que não dispõe de capacidade postulatória - 
ingressar 
em 
juízo, 
para, 
independentemente 
de 
Advogado, litigar em nome próprio ou como representante 
de terceiros. Precedentes.” 
(RTJ 176/100, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Ninguém pode postular em juízo sem a assistência de 
Advogado. A este compete, ordinariamente, nos termos da lei, o 
exercício do “jus postulandi”. Impõe-se ter presente, na análise 
dessa matéria, a advertência de VICENTE GRECO FILHO (“Direito 
Processual Civil Brasileiro”, vol. 1º/112-113, item n. 19, 6ª ed., 
1989, Saraiva): 
 
“Além da capacidade de ser parte e da capacidade de 
estar em juízo, alguém, para propor ação ou contestar, 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
RHC 104.270 -QO / DF 
 
 
 
7 
precisa estar representado em juízo por advogado 
legalmente habilitado. (...). 
................................................... 
É lícito à parte postular em causa própria, isto é, 
ela 
mesma 
subscrevendo 
as 
petições 
(...) 
desacompanhada de advogado, quando ela própria for 
advogado (...).” (grifei) 
 
Atos processuais privativos de Advogado - tais como os 
de elaborar e subscrever petições iniciais ou pleitos de natureza 
recursal -, quando praticados por quem não dispõe de capacidade 
postulatória, 
são nulos de pleno direito, consoante previa o 
antigo  Estatuto da OAB (art. 76) e, hoje, dispõe o art. 4º, “caput”, 
da Lei nº 8.906/94. Essa tem sido, no tema, a orientação do Supremo 
Tribunal Federal (RTJ 117/1018). 
 
A inobservância desse requisito gera, em face do que 
prescreve o art. 267, IV, do Código de Processo Civil, a própria 
extinção do processo, sem resolução de mérito. 
 
Impende ressaltar, por relevante, que a eminente 
Ministra ELLEN GRACIE, quando na Presidência desta Corte, apreciando 
vários processos instaurados, neste Tribunal, precisamente, pelo 
mesmo advogado que atua nestes autos, determinou o arquivamento de 
referidos feitos, por ausência de capacidade postulatória decorrente de 
suspensão, na OAB, do registro profissional do subscritor das peças 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
RHC 104.270 -QO / DF 
 
 
 
7 
precisa estar representado em juízo por advogado 
legalmente habilitado. (...). 
................................................... 
É lícito à parte postular em causa própria, isto é, 
ela 
mesma 
subscrevendo 
as 
petições 
(...) 
desacompanhada de advogado, quando ela própria for 
advogado (...).” (grifei) 
 
Atos processuais privativos de Advogado - tais como os 
de elaborar e subscrever petições iniciais ou pleitos de natureza 
recursal -, quando praticados por quem não dispõe de capacidade 
postulatória, 
são nulos de pleno direito, consoante previa o 
antigo  Estatuto da OAB (art. 76) e, hoje, dispõe o art. 4º, “caput”, 
da Lei nº 8.906/94. Essa tem sido, no tema, a orientação do Supremo 
Tribunal Federal (RTJ 117/1018). 
 
A inobservância desse requisito gera, em face do que 
prescreve o art. 267, IV, do Código de Processo Civil, a própria 
extinção do processo, sem resolução de mérito. 
 
Impende ressaltar, por relevante, que a eminente 
Ministra ELLEN GRACIE, quando na Presidência desta Corte, apreciando 
vários processos instaurados, neste Tribunal, precisamente, pelo 
mesmo advogado que atua nestes autos, determinou o arquivamento de 
referidos feitos, por ausência de capacidade postulatória decorrente de 
suspensão, na OAB, do registro profissional do subscritor das peças 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
RHC 104.270 -QO / DF 
 
 
 
8 
processuais (AC 1.671/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – AC 1.672/DF, 
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AC 1.673/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, v.g.). 
 
Cabe observar que, embora qualquer pessoa disponha 
de capacidade postulatória para impetrar ordem de “habeas corpus” 
(Lei nº 8.906/94, art. 1º, § 1º), não possui qualidade para proceder 
à sustentação oral de suas razões (HC 63.338-QO/SP, Rel. Min. SYDNEY 
SANCHES) nem para interpor recurso contra decisões desfavoráveis 
proferidas em sede de “habeas corpus” (RHC 83.765/PR, Rel. Min. 
JOAQUIM 
BARBOSA), 
pelo 
fato 
de 
tais 
atos 
processuais 
serem 
privativos de quem esteja no exercício regular da advocacia. 
 
De qualquer maneira, no entanto, mesmo que se mostrasse 
superável essa questão prévia, ainda assim não haveria como conhecer 
do presente “recurso especial”, seja porque prematuro (eis que 
sequer publicado o acórdão consubstanciador do julgamento que se 
busca impugnar), seja porque inexistente, em nosso ordenamento 
positivo, previsão legal de utilização de “recurso especial” contra 
julgamentos emanados do Supremo Tribunal Federal. 
 
Impende relembrar, no ponto, jurisprudência desta Corte 
no sentido de que são intempestivos (insuscetíveis, portanto, de 
conhecimento) os recursos prematuros (que se antecipam, como na 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
RHC 104.270 -QO / DF 
 
 
 
8 
processuais (AC 1.671/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – AC 1.672/DF, 
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AC 1.673/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, v.g.). 
 
Cabe observar que, embora qualquer pessoa disponha 
de capacidade postulatória para impetrar ordem de “habeas corpus” 
(Lei nº 8.906/94, art. 1º, § 1º), não possui qualidade para proceder 
à sustentação oral de suas razões (HC 63.338-QO/SP, Rel. Min. SYDNEY 
SANCHES) nem para interpor recurso contra decisões desfavoráveis 
proferidas em sede de “habeas corpus” (RHC 83.765/PR, Rel. Min. 
JOAQUIM 
BARBOSA), 
pelo 
fato 
de 
tais 
atos 
processuais 
serem 
privativos de quem esteja no exercício regular da advocacia. 
 
De qualquer maneira, no entanto, mesmo que se mostrasse 
superável essa questão prévia, ainda assim não haveria como conhecer 
do presente “recurso especial”, seja porque prematuro (eis que 
sequer publicado o acórdão consubstanciador do julgamento que se 
busca impugnar), seja porque inexistente, em nosso ordenamento 
positivo, previsão legal de utilização de “recurso especial” contra 
julgamentos emanados do Supremo Tribunal Federal. 
 
Impende relembrar, no ponto, jurisprudência desta Corte 
no sentido de que são intempestivos (insuscetíveis, portanto, de 
conhecimento) os recursos prematuros (que se antecipam, como na 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
RHC 104.270 -QO / DF 
 
 
 
9 
espécie, à publicação do acórdão) e os recursos tardios (que se 
manifestam quando já esgotado o prazo recursal). 
 
Orienta-se, 
nesse 
sentido, 
como 
enfatizado, 
o 
magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (RTJ 88/1012 – 
RTJ 143/718-719, v.g.): 
 
“EMBARGOS 
DE 
DECLARAÇÃO 
- 
EXTEMPORANEIDADE 
- 
IMPUGNAÇÃO RECURSAL PREMATURA, DEDUZIDA EM DATA ANTERIOR 
À DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - NÃO-CONHECIMENTO 
DO RECURSO.  
- A intempestividade dos recursos tanto pode derivar 
de impugnações prematuras (que se antecipam à publicação 
dos acórdãos) quanto decorrer de oposições tardias (que 
se registram após o decurso dos prazos recursais).  
Em 
qualquer 
das 
duas 
situações 
- 
impugnação 
prematura ou oposição tardia -, a conseqüência de ordem 
processual é uma só: o não-conhecimento do recurso, por 
efeito de sua extemporânea interposição.  
- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem 
advertido que a simples notícia do julgamento, além de 
não dar início à fluência do prazo recursal, também não 
legitima a prematura interposição de recurso, por 
absoluta falta de objeto. Precedentes.” 
(RTJ 182/1161-1162, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
No que se refere ao erro grosseiro, que se verificou no 
caso ora em exame, cabe assinalar que se trata de impropriedade 
processual relevante apta a obstar a invocação do postulado da 
fungibilidade recursal. 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
RHC 104.270 -QO / DF 
 
 
 
9 
espécie, à publicação do acórdão) e os recursos tardios (que se 
manifestam quando já esgotado o prazo recursal). 
 
Orienta-se, 
nesse 
sentido, 
como 
enfatizado, 
o 
magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (RTJ 88/1012 – 
RTJ 143/718-719, v.g.): 
 
“EMBARGOS 
DE 
DECLARAÇÃO 
- 
EXTEMPORANEIDADE 
- 
IMPUGNAÇÃO RECURSAL PREMATURA, DEDUZIDA EM DATA ANTERIOR 
À DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - NÃO-CONHECIMENTO 
DO RECURSO.  
- A intempestividade dos recursos tanto pode derivar 
de impugnações prematuras (que se antecipam à publicação 
dos acórdãos) quanto decorrer de oposições tardias (que 
se registram após o decurso dos prazos recursais).  
Em 
qualquer 
das 
duas 
situações 
- 
impugnação 
prematura ou oposição tardia -, a conseqüência de ordem 
processual é uma só: o não-conhecimento do recurso, por 
efeito de sua extemporânea interposição.  
- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem 
advertido que a simples notícia do julgamento, além de 
não dar início à fluência do prazo recursal, também não 
legitima a prematura interposição de recurso, por 
absoluta falta de objeto. Precedentes.” 
(RTJ 182/1161-1162, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
No que se refere ao erro grosseiro, que se verificou no 
caso ora em exame, cabe assinalar que se trata de impropriedade 
processual relevante apta a obstar a invocação do postulado da 
fungibilidade recursal. 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
RHC 104.270 -QO / DF 
 
 
 
10 
A ocorrência, na espécie, de erro grosseiro evidente 
torna inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, consoante 
iterativa jurisprudência firmada por esta Suprema Corte (RTJ 105/792 – 
RTJ 105/1275 - RTJ 120/458 – RTJ 132/1374). 
 
Impende registrar, por oportuno, que os Tribunais 
sempre recusaram aplicabilidade ao postulado da fungibilidade 
recursal nos casos em que a errônea interposição de um recurso 
revelasse desconhecimento inescusável, por parte do recorrente, da 
existência de norma legal expressa indicativa das hipóteses de 
cabimento da modalidade recursal adequada (RF 148/176 - RF 148/179 - 
RF 163/215 – RT 489/105 - Revista de Processo, vols. 1/196 - 1/210 - 
4/393). 
 
Essa mesma orientação é perfilhada pela doutrina, que, 
ao admitir o recurso indiferente, consagra a fungibilidade recursal 
como 
uma 
das 
mais 
expressivas 
projeções 
do 
princípio 
da 
instrumentalidade das formas no âmbito da teoria do processo, desde 
que não se registre a hipótese de má-fé ou de erro grosseiro (MILTON 
SANSEVERINO, “Fungibilidade dos Recursos”, “in” Revista de Processo, 
vol. 25/181; JOSÉ FREDERICO MARQUES, “Manual de Direito Processual 
Civil”, vol. III/128, item n. 606, 1975, Saraiva; JOSÉ CARLOS 
BARBOSA 
MOREIRA, 
“Comentários 
ao 
Código 
de 
Processo 
Civil”, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Supremo Tribunal Federal
 
 
RHC 104.270 -QO / DF 
 
 
 
10 
A ocorrência, na espécie, de erro grosseiro evidente 
torna inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, consoante 
iterativa jurisprudência firmada por esta Suprema Corte (RTJ 105/792 – 
RTJ 105/1275 - RTJ 120/458 – RTJ 132/1374). 
 
Impende registrar, por oportuno, que os Tribunais 
sempre recusaram aplicabilidade ao postulado da fungibilidade 
recursal nos casos em que a errônea interposição de um recurso 
revelasse desconhecimento inescusável, por parte do recorrente, da 
existência de norma legal expressa indicativa das hipóteses de 
cabimento da modalidade recursal adequada (RF 148/176 - RF 148/179 - 
RF 163/215 – RT 489/105 - Revista de Processo, vols. 1/196 - 1/210 - 
4/393). 
 
Essa mesma orientação é perfilhada pela doutrina, que, 
ao admitir o recurso indiferente, consagra a fungibilidade recursal 
como 
uma 
das 
mais 
expressivas 
projeções 
do 
princípio 
da 
instrumentalidade das formas no âmbito da teoria do processo, desde 
que não se registre a hipótese de má-fé ou de erro grosseiro (MILTON 
SANSEVERINO, “Fungibilidade dos Recursos”, “in” Revista de Processo, 
vol. 25/181; JOSÉ FREDERICO MARQUES, “Manual de Direito Processual 
Civil”, vol. III/128, item n. 606, 1975, Saraiva; JOSÉ CARLOS 
BARBOSA 
MOREIRA, 
“Comentários 
ao 
Código 
de 
Processo 
Civil”, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
RHC 104.270 -QO / DF 
 
 
 
11 
vol. V/247-249, item n. 141, 7ª ed., 1998, Forense; MOACYR AMARAL 
SANTOS, “Primeiras Linhas de Direito Processual Civil”, vol. 3/82, 
1979, Saraiva; SÉRGIO BERMUDES, “Comentários ao Código de Processo 
Civil”, vol. VII/44, item n. 26-A, 2ª ed., 1977, RT, “inter 
plures”). 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, e resolvendo a 
questão de ordem ora suscitada, não conheço do presente “recurso especial” 
e proponho, na linha de reiterados precedentes desta Suprema Corte 
(RTJ 186/715-716, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 177.313-AgR-ED-ED/MG, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 260.266-AgR-ED-ED/PB, Rel. Min. 
SEPÚLVEDA PERTENCE – AI 421.932-AgR-ED-ED-ED/SP, Rel. Min. GILMAR 
MENDES, v.g.), a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem, 
independentemente de publicação do acórdão consubstanciador deste 
julgamento, restando prejudicado, em consequência, o exame das 
petições de fls. 196/199, 201 e 214. 
 
É o meu voto. 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1608749
Supremo Tribunal Federal
 
 
RHC 104.270 -QO / DF 
 
 
 
11 
vol. V/247-249, item n. 141, 7ª ed., 1998, Forense; MOACYR AMARAL 
SANTOS, “Primeiras Linhas de Direito Processual Civil”, vol. 3/82, 
1979, Saraiva; SÉRGIO BERMUDES, “Comentários ao Código de Processo 
Civil”, vol. VII/44, item n. 26-A, 2ª ed., 1977, RT, “inter 
plures”). 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, e resolvendo a 
questão de ordem ora suscitada, não conheço do presente “recurso especial” 
e proponho, na linha de reiterados precedentes desta Suprema Corte 
(RTJ 186/715-716, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 177.313-AgR-ED-ED/MG, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 260.266-AgR-ED-ED/PB, Rel. Min. 
SEPÚLVEDA PERTENCE – AI 421.932-AgR-ED-ED-ED/SP, Rel. Min. GILMAR 
MENDES, v.g.), a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem, 
independentemente de publicação do acórdão consubstanciador deste 
julgamento, restando prejudicado, em consequência, o exame das 
petições de fls. 196/199, 201 e 214. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14

Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 104.270
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S) : CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS
ADV.(A/S) : CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: Resolvendo questão de ordem, a Turma não conheceu do 
“recurso especial” e determinou a imediata devolução dos autos ao 
Tribunal  de  origem,  independentemente  de  publicação  do  acórdão 
consubstanciador  deste  julgamento,  restando  prejudicado,  em 
consequência, o exame das petições de fls. 196/199, 201 e 214, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Decisão  unânime.
 Ausentes, 
justificadamente, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Ricardo 
Lewandowski. 2ª Turma, 06.09.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro 
Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 104.270
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S) : CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS
ADV.(A/S) : CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: Resolvendo questão de ordem, a Turma não conheceu do 
“recurso especial” e determinou a imediata devolução dos autos ao 
Tribunal  de  origem,  independentemente  de  publicação  do  acórdão 
consubstanciador  deste  julgamento,  restando  prejudicado,  em 
consequência, o exame das petições de fls. 196/199, 201 e 214, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Decisão  unânime.
 Ausentes, 
justificadamente, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Ricardo 
Lewandowski. 2ª Turma, 06.09.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro 
Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
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