DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 756073 AgR
Número do Processo: 756073
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-13 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : EDILBERTO ABDIAS DE CARVALHO 
ADV.(A/S)  : TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : EGNALDO DE BRITO NASCIMENTO 
ADV.(A/S)  : LUIZ HENRIQUE SOUSA DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : VALDEIR JOAQUIM DE CARVALHO 
ADV.(A/S)  : ANASTÁCIO ARAÚJO COSTA SALES NETO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)  : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT

=== EMENTA ===
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. VICE-PREFEITO. SUBSTITUIÇÃO OU SUCESSÃO. DISCUSSÃO IMPROFÍCUA NO QUE RESPEITA À APLICAÇÃO DO ART. 14, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REELEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    I - Os prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso do mandato poderão ser reeleitos para um único período subsequente, nos termos do § 5º do art. 14 da Constituição Federal. 

    II – No que respeita à aplicação do art. 14, § 5º, para o fim de permitir-se a reeleição, é improfícua a discussão da ocorrência de substituição ou sucessão. Precedentes.

    III – Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(REELEIÇÃO)
RE 464277 AgR (1ªT). 
- Decisão monocrática citada:
(REELEIÇÃO)
AC 3270 MC.
Número de páginas: 8.
Análise: 14/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00014 PAR-00005
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 756.073 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:EDILBERTO ABDIAS DE CARVALHO 
ADV.(A/S)
:TARCISIO 
VIEIRA 
DE 
CARVALHO 
NETO 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:EGNALDO DE BRITO NASCIMENTO 
ADV.(A/S)
:LUIZ HENRIQUE SOUSA 
DE CARVALHO 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:VALDEIR JOAQUIM DE CARVALHO 
ADV.(A/S)
:ANASTÁCIO ARAÚJO COSTA SALES NETO E 
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT 
EMENTA: 
 AGRAVO
 
REGIMENTAL  
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  ELEITORAL.  VICE-
PREFEITO.
 
SUBSTITUIÇÃO
 
OU
 
SUCESSÃO.
 
DISCUSSÃO 
IMPROFÍCUA NO QUE RESPEITA À APLICAÇÃO DO ART. 14, § 5º, DA 
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  REELEIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE. 
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I -  Os prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso 
do mandato poderão ser reeleitos para um único período subsequente, 
nos termos do § 5º do art. 14 da Constituição Federal. 
II – No que respeita à aplicação do art. 14, § 5º, para o fim de 
permitir-se  a  reeleição,  é  improfícua  a  discussão  da  ocorrência  de 
substituição ou sucessão. Precedentes.
III – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

Ementa e Acórdão
RE 756073 AGR / PI 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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RE 756073 AGR / PI 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
2 
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Relatório
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 756.073 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:EDILBERTO ABDIAS DE CARVALHO 
ADV.(A/S)
:TARCISIO 
VIEIRA 
DE 
CARVALHO 
NETO 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:EGNALDO DE BRITO NASCIMENTO 
ADV.(A/S)
:LUIZ HENRIQUE SOUSA 
DE CARVALHO 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:VALDEIR JOAQUIM DE CARVALHO 
ADV.(A/S)
:ANASTÁCIO ARAÚJO COSTA SALES NETO E 
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao 
agravo. 
O agravante, inconformado, interpõe este agravo regimental pelas 
razões expostas às fls. 681-693, repisando o argumento de que deve ser 
feita uma distinção entre substituição e sucessão. 
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 756.073 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:EDILBERTO ABDIAS DE CARVALHO 
ADV.(A/S)
:TARCISIO 
VIEIRA 
DE 
CARVALHO 
NETO 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:EGNALDO DE BRITO NASCIMENTO 
ADV.(A/S)
:LUIZ HENRIQUE SOUSA 
DE CARVALHO 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:VALDEIR JOAQUIM DE CARVALHO 
ADV.(A/S)
:ANASTÁCIO ARAÚJO COSTA SALES NETO E 
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao 
agravo. 
O agravante, inconformado, interpõe este agravo regimental pelas 
razões expostas às fls. 681-693, repisando o argumento de que deve ser 
feita uma distinção entre substituição e sucessão. 
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 756.073 PIAUÍ
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece 
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar 
as razões nela expendidas. 
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada:
“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do  
Tribunal Superior Eleitoral, assim ementado:
'ELEIÇÕES 2012. REGISTRO DE CANDIDATURA. 
VICE-PREFEITO  REELEITO  QUE,  POR  QUALQUER  
MOTIVO, ASSUME A CHEFIA DO PODER EXECUTIVO 
NOS SEIS MESES ANTERIORES AO PELITO NO QUAL 
CONCORRE
 
À
 
PREFEITURA.
 
REELEIÇÃO. 
IMPOSSIBILIDADE. ART. 14, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO  
FEDERAL.  PRECEDENTE.  AGRAVO  REGIMENTAL 
DESPROVIDO.
1. Assumindo o Vice-prefeito a chefia do Poder Executivo 
municipal por força de afastamento do titular do cargo, por 
qualquer motivo e ainda que provisório, não poderá candidatar-
se à reeleição no período subsequente.
2. Agravo regimental desprovido' (fl. 616).
Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, 
alegou-se ofensa ao art. 14, § 5º, da mesma Carta. Sustentou-se,  
ainda,  em  preliminar,  a  existência  de  repercussão  geral  do  tema 
discutido no caso.
 Consta do acórdão impugnado que 
'... o recorrido foi eleito em 2004 para o cargo de vice-
prefeito  do  Município  de  Simões/PI,  havendo  exercido  o  
mandato no período de 2005-2008. Entre 2.5.2008 e 1°.6.2008,  
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 756.073 PIAUÍ
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece 
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar 
as razões nela expendidas. 
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada:
“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do  
Tribunal Superior Eleitoral, assim ementado:
'ELEIÇÕES 2012. REGISTRO DE CANDIDATURA. 
VICE-PREFEITO  REELEITO  QUE,  POR  QUALQUER  
MOTIVO, ASSUME A CHEFIA DO PODER EXECUTIVO 
NOS SEIS MESES ANTERIORES AO PELITO NO QUAL 
CONCORRE
 
À
 
PREFEITURA.
 
REELEIÇÃO. 
IMPOSSIBILIDADE. ART. 14, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO  
FEDERAL.  PRECEDENTE.  AGRAVO  REGIMENTAL 
DESPROVIDO.
1. Assumindo o Vice-prefeito a chefia do Poder Executivo 
municipal por força de afastamento do titular do cargo, por 
qualquer motivo e ainda que provisório, não poderá candidatar-
se à reeleição no período subsequente.
2. Agravo regimental desprovido' (fl. 616).
Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, 
alegou-se ofensa ao art. 14, § 5º, da mesma Carta. Sustentou-se,  
ainda,  em  preliminar,  a  existência  de  repercussão  geral  do  tema 
discutido no caso.
 Consta do acórdão impugnado que 
'... o recorrido foi eleito em 2004 para o cargo de vice-
prefeito  do  Município  de  Simões/PI,  havendo  exercido  o  
mandato no período de 2005-2008. Entre 2.5.2008 e 1°.6.2008,  
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 756073 AGR / PI 
substituiu o titular, Joaquim José de Carvalho, em razão de  
licença por motivo de saúde. 
Nas  eleições  de  2008  foi  eleito  prefeito,  mandato  que 
termina no corrente ano.
Consta  do  Sistema  Divulga  –  Aplicação  de 
acompanhamento de resultado de eleições  que o Agravante foi  
eleito prefeito também no pleito de 2012, com 56,95% de votos.
Ocorre, porém, que se for diplomado prefeito do Município  
de Simões novamente, estará configurado o terceiro mandato'  
(fls. 616-634).
O Tribunal Superior Eleitoral entendeu que o recorrente estava  
impossibilitado  de  exercer  novamente  a  chefia  do  Executivo, 
porquanto já o tinha feito por duas vezes consecutivas, isto é, nos  
períodos de 2005-2008 (durante 30 dias, dentro dos 6 meses anteriores 
ao pleito seguinte) e de 2009-2012.
Com  efeito,  o  entendimento  adotado  pelo  Tribunal  Superior  
Eleitoral está em consonância com o entendimento deste Tribunal,  
considerada a regra inscrita no § 5º do art. 14 da Constituição no  
sentido de que 'quem substitui o titular, ou a ele sucede, titular se  
torna':
'CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. VICE-PREFEITO 
QUE OCUPOU O CARGO DE PREFEITO POR FORÇA DE 
DECISÃO  JUDICIAL  QUE  DETERMINOU  O 
AFASTAMENTO  DO  TITULAR.  REGISTRO  DE 
CANDIDATURA  A  UMA  TERCEIRA  ASSUNÇÃO  NA 
CHEFIA  DO  PODER  EXECUTIVO  MUNICIPAL. 
IMPOSSIBILIDADE.
    Nos termos do § 5º do art. 14 da Constituição Federal,  
‘os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso  
dos  mandatos  poderão  ser  reeleitos  para  um  único  período  
subsequente’.
    Agravo regimental desprovido' (RE 464.277-AgR/SE,  
Primeira Turma, Rel. Min. AYRES BRITTO).
'Elegibilidade:  possibilidade  de  o  Vice-Prefeito,  que 
substitui o titular, concorrer à reeleição ao cargo de Prefeito  
Municipal (CF, art. 14, § 5º).
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 756073 AGR / PI 
substituiu o titular, Joaquim José de Carvalho, em razão de  
licença por motivo de saúde. 
Nas  eleições  de  2008  foi  eleito  prefeito,  mandato  que 
termina no corrente ano.
Consta  do  Sistema  Divulga  –  Aplicação  de 
acompanhamento de resultado de eleições  que o Agravante foi  
eleito prefeito também no pleito de 2012, com 56,95% de votos.
Ocorre, porém, que se for diplomado prefeito do Município  
de Simões novamente, estará configurado o terceiro mandato'  
(fls. 616-634).
O Tribunal Superior Eleitoral entendeu que o recorrente estava  
impossibilitado  de  exercer  novamente  a  chefia  do  Executivo, 
porquanto já o tinha feito por duas vezes consecutivas, isto é, nos  
períodos de 2005-2008 (durante 30 dias, dentro dos 6 meses anteriores 
ao pleito seguinte) e de 2009-2012.
Com  efeito,  o  entendimento  adotado  pelo  Tribunal  Superior  
Eleitoral está em consonância com o entendimento deste Tribunal,  
considerada a regra inscrita no § 5º do art. 14 da Constituição no  
sentido de que 'quem substitui o titular, ou a ele sucede, titular se  
torna':
'CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. VICE-PREFEITO 
QUE OCUPOU O CARGO DE PREFEITO POR FORÇA DE 
DECISÃO  JUDICIAL  QUE  DETERMINOU  O 
AFASTAMENTO  DO  TITULAR.  REGISTRO  DE 
CANDIDATURA  A  UMA  TERCEIRA  ASSUNÇÃO  NA 
CHEFIA  DO  PODER  EXECUTIVO  MUNICIPAL. 
IMPOSSIBILIDADE.
    Nos termos do § 5º do art. 14 da Constituição Federal,  
‘os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso  
dos  mandatos  poderão  ser  reeleitos  para  um  único  período  
subsequente’.
    Agravo regimental desprovido' (RE 464.277-AgR/SE,  
Primeira Turma, Rel. Min. AYRES BRITTO).
'Elegibilidade:  possibilidade  de  o  Vice-Prefeito,  que 
substitui o titular, concorrer à reeleição ao cargo de Prefeito  
Municipal (CF, art. 14, § 5º).
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 756073 AGR / PI 
1.  É  certo  que,  na  Constituição  –  como  se  afere  
particularmente do art. 79 – substituição do chefe do Executivo,  
‘nos seus impedimentos’, pelo respectivo Vice, é expressão que se 
reserva ao exercício temporário das funções do titular, isto é, sem 
vacância, hipótese na qual se dá ‘sucessão’.
2. O caso, assim – exercício das funções de Prefeito pelo  
Vice,  à  vista  do afastamento  do titular  por  decisão  judicial  
liminar e, pois, sujeita à decisão definitiva da ação –, o que se  
teve  foi  substituição  e  não,  sucessão,  sendo  irrelevante  a  
indagação, a que se prendeu o acórdão recorrido, sobre o ânimo  
definitivo com que o Vice-Prefeito assumiu  o cargo, dada a  
improbabilidade da volta da Prefeita ainda no curso do mandato.
3. A discussão, entretanto, é ociosa para a questionada  
aplicação à espécie do art. 14, § 5º, no qual, para o fim de  
permitir-se a reeleição, à situação dos titulares do Executivo são 
equiparadas não apenas a de quem ‘os houver sucedido’, mas 
também a de quem ‘os houver (...) substituído no curso do  
mandato’.
4. Certo, no contexto do dispositivo, o vocábulo reeleição é 
impróprio no tocante ao substituto, que jamais se fez titular do  
cargo, mas também o é com relação ao sucessor, que, embora  
tenha  ascendido  à  titularidade  dele,  para  ele  não  fora  
anteriormente eleito.
5. RE conhecido, mas desprovido”. (RE 318.494/SE, Rel. 
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE ).
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)” 
(fls. 675-677).
A Constituição, em seu art. 14, § 5º, estabelece que “o Presidente da 
República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem  
os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos  
para um único período subsequente”.
Portanto, para o Texto Maior, tanto a sucessão quanto a substituição 
do titular são atingidas pelo limite constitucional de reeleição para um 
único período, conforme orientação jurisprudencial desta Suprema Corte. 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 756073 AGR / PI 
1.  É  certo  que,  na  Constituição  –  como  se  afere  
particularmente do art. 79 – substituição do chefe do Executivo,  
‘nos seus impedimentos’, pelo respectivo Vice, é expressão que se 
reserva ao exercício temporário das funções do titular, isto é, sem 
vacância, hipótese na qual se dá ‘sucessão’.
2. O caso, assim – exercício das funções de Prefeito pelo  
Vice,  à  vista  do afastamento  do titular  por  decisão  judicial  
liminar e, pois, sujeita à decisão definitiva da ação –, o que se  
teve  foi  substituição  e  não,  sucessão,  sendo  irrelevante  a  
indagação, a que se prendeu o acórdão recorrido, sobre o ânimo  
definitivo com que o Vice-Prefeito assumiu  o cargo, dada a  
improbabilidade da volta da Prefeita ainda no curso do mandato.
3. A discussão, entretanto, é ociosa para a questionada  
aplicação à espécie do art. 14, § 5º, no qual, para o fim de  
permitir-se a reeleição, à situação dos titulares do Executivo são 
equiparadas não apenas a de quem ‘os houver sucedido’, mas 
também a de quem ‘os houver (...) substituído no curso do  
mandato’.
4. Certo, no contexto do dispositivo, o vocábulo reeleição é 
impróprio no tocante ao substituto, que jamais se fez titular do  
cargo, mas também o é com relação ao sucessor, que, embora  
tenha  ascendido  à  titularidade  dele,  para  ele  não  fora  
anteriormente eleito.
5. RE conhecido, mas desprovido”. (RE 318.494/SE, Rel. 
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE ).
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)” 
(fls. 675-677).
A Constituição, em seu art. 14, § 5º, estabelece que “o Presidente da 
República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem  
os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos  
para um único período subsequente”.
Portanto, para o Texto Maior, tanto a sucessão quanto a substituição 
do titular são atingidas pelo limite constitucional de reeleição para um 
único período, conforme orientação jurisprudencial desta Suprema Corte. 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 756073 AGR / PI 
Nesse sentido, destaco trecho da ementa do julgamento do RE 464.277-
AgR, Rel. Min. Ayres Britto:
“Nos termos do § 5º do art. 14 da CF, os prefeitos e quem os 
houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser  
reeleitos para um único período subsequente”.
Com esse mesmo entendimento, menciono a decisão proferida na 
AC 3.270 MC/ES, Rel. Min.  Min. Celso de Mello.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
4 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 756073 AGR / PI 
Nesse sentido, destaco trecho da ementa do julgamento do RE 464.277-
AgR, Rel. Min. Ayres Britto:
“Nos termos do § 5º do art. 14 da CF, os prefeitos e quem os 
houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser  
reeleitos para um único período subsequente”.
Com esse mesmo entendimento, menciono a decisão proferida na 
AC 3.270 MC/ES, Rel. Min.  Min. Celso de Mello.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 756.073
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : EDILBERTO ABDIAS DE CARVALHO
ADV.(A/S) : TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : EGNALDO DE BRITO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : LUIZ HENRIQUE SOUSA DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : VALDEIR JOAQUIM DE CARVALHO
ADV.(A/S) : ANASTÁCIO ARAÚJO COSTA SALES NETO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089456
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 756.073
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : EDILBERTO ABDIAS DE CARVALHO
ADV.(A/S) : TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : EGNALDO DE BRITO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : LUIZ HENRIQUE SOUSA DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : VALDEIR JOAQUIM DE CARVALHO
ADV.(A/S) : ANASTÁCIO ARAÚJO COSTA SALES NETO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089456
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