DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 612173 AgR
Número do Processo: 612173
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2010-11-09 00:00:00
Data da Publicação: 2010-12-01 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
AGTE.(S)            : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)          : ZORILDA TAVARES CAMPOS CAMELO
ADV.(A/S)           : JOÃO BATISTA DE FREITAS

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 09.11.2010.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdãos citados: AI 705941 RG, AI 767477 AgR.
- Decisão monocrática citada: RE 605782.
Número de páginas: 8.
Análise: 06/12/2010, MLM.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-006858      ANO-1980
          LEI ORDINÁRIA

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
09/11/2010
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.173 PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO 
AGDO.(A/S)
:ZORILDA TAVARES CAMPOS CAMELO 
ADV.(A/S)
:JOÃO BATISTA DE FREITAS 
EMENTA:
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO 
CAUSA  MORTIS. 
NATUREZA  JURÍDICA  DAS  VERBAS. 
IMPOSSIBILIDADE
 
DA
 
ANÁLISE
 
DA
 
LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 
PRECEDENTES.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo 
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 9 de novembro de 2010.
Ministra CÁRMEN LÚCIA      -      Relatora
Supremo Tribunal Federal
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DJe 01/12/2010
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Relatório
09/11/2010
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.173 PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO 
AGDO.(A/S)
:ZORILDA TAVARES CAMPOS CAMELO 
ADV.(A/S)
:JOÃO BATISTA DE FREITAS 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Em  10  de  maio  de  2010,  neguei  seguimento  ao  recurso 
extraordinário interposto pelo Estado de Pernambuco contra julgado do 
Tribunal de Justiça daquele Estado, o qual entendeu que não incidiria 
imposto de transmissão causa mortis sobre verbas de natureza trabalhista. 
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“4. O Tribunal  a quo assentou que:
'A jurisprudência dominante neste Tribunal de Justiça [é] no 
sentido de não incidência do ICD sobre os referidos importes, dada à 
natureza trabalhista desses. A propósito, vale salientar que a Lei n. 
6.858/1980 autoriza o sucessor de pessoa falecida a perceber os valores 
devidos pelos empregadores aos empregados, por estes não recebidos 
em  vida,  independentemente  de  abertura  de  inventário  ou  de 
arrolamento. No presente caso, o numerário decorrente de licença-
prêmio não gozada nem recebida por ex-servidor não incide o imposto 
em comento, por  se  tratar  de  resíduo salarial,  que  não  constitui 
patrimônio hereditário' (fl. 122).
Concluir de forma diversa do que foi decidido pelas instâncias 
originárias  demandaria  a  análise  prévia  de  legislação 
infraconstitucional aplicável à espécie (Leis n. 6.858/1980, 10.260/89 
e  11.413/96).  Assim,  a  alegada  contrariedade  à  Constituição  da 
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.173 PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO 
AGDO.(A/S)
:ZORILDA TAVARES CAMPOS CAMELO 
ADV.(A/S)
:JOÃO BATISTA DE FREITAS 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Em  10  de  maio  de  2010,  neguei  seguimento  ao  recurso 
extraordinário interposto pelo Estado de Pernambuco contra julgado do 
Tribunal de Justiça daquele Estado, o qual entendeu que não incidiria 
imposto de transmissão causa mortis sobre verbas de natureza trabalhista. 
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“4. O Tribunal  a quo assentou que:
'A jurisprudência dominante neste Tribunal de Justiça [é] no 
sentido de não incidência do ICD sobre os referidos importes, dada à 
natureza trabalhista desses. A propósito, vale salientar que a Lei n. 
6.858/1980 autoriza o sucessor de pessoa falecida a perceber os valores 
devidos pelos empregadores aos empregados, por estes não recebidos 
em  vida,  independentemente  de  abertura  de  inventário  ou  de 
arrolamento. No presente caso, o numerário decorrente de licença-
prêmio não gozada nem recebida por ex-servidor não incide o imposto 
em comento, por  se  tratar  de  resíduo salarial,  que  não  constitui 
patrimônio hereditário' (fl. 122).
Concluir de forma diversa do que foi decidido pelas instâncias 
originárias  demandaria  a  análise  prévia  de  legislação 
infraconstitucional aplicável à espécie (Leis n. 6.858/1980, 10.260/89 
e  11.413/96).  Assim,  a  alegada  contrariedade  à  Constituição  da 
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Relatório
RE 612.173 AGR / PE 
República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o 
processamento do recurso extraordinário.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA  DE 
IMPOSTO  DE  RENDA SOBRE  VERBAS  INDENIZATÓRIAS. 
CONTROVÉRSIA
 
INFRACONSTITUCIONAL:
 
OFENSA 
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA 
PROVIMENTO’ (RE 597.564-AgR, de minha relatoria, Primeira 
Turma, DJ 14.8.2009).
E:
'RECURSO.  Extraordinário.  Incognoscibilidade.  Rescisão  de 
contrato de trabalho. Verbas rescisórias. Natureza jurídica. Definição 
para  fins  de  incidência  de  Imposto  de  Renda.  Matéria 
infraconstitucional.  Ausência  de  repercussão  geral.  Agravo  de 
instrumento não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso 
extraordinário que, tendo por objeto a definição da natureza jurídica 
de  verbas  rescisórias  (salarial  ou  indenizatória),  para  fins  de 
incidência  de  Imposto  de  Renda,  versa  sobre  matéria 
infraconstitucional'  (AI  705.941,  Rel.  Min.  Min.  Cezar  Peluso, 
Plenário Virtual, DJe 23.4.2010).
(...)  5.  Não  há,  pois,  o  que  prover  quanto  às  alegações  do 
Recorrente.
6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 
557,  caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento 
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 18.5.2010, interpõe o Estado de 
Pernambuco,  ora  Agravante,  em  28.5.2010,  tempestivamente,  agravo 
regimental.
2 
Supremo Tribunal Federal
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RE 612.173 AGR / PE 
República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o 
processamento do recurso extraordinário.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA  DE 
IMPOSTO  DE  RENDA SOBRE  VERBAS  INDENIZATÓRIAS. 
CONTROVÉRSIA
 
INFRACONSTITUCIONAL:
 
OFENSA 
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA 
PROVIMENTO’ (RE 597.564-AgR, de minha relatoria, Primeira 
Turma, DJ 14.8.2009).
E:
'RECURSO.  Extraordinário.  Incognoscibilidade.  Rescisão  de 
contrato de trabalho. Verbas rescisórias. Natureza jurídica. Definição 
para  fins  de  incidência  de  Imposto  de  Renda.  Matéria 
infraconstitucional.  Ausência  de  repercussão  geral.  Agravo  de 
instrumento não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso 
extraordinário que, tendo por objeto a definição da natureza jurídica 
de  verbas  rescisórias  (salarial  ou  indenizatória),  para  fins  de 
incidência  de  Imposto  de  Renda,  versa  sobre  matéria 
infraconstitucional'  (AI  705.941,  Rel.  Min.  Min.  Cezar  Peluso, 
Plenário Virtual, DJe 23.4.2010).
(...)  5.  Não  há,  pois,  o  que  prover  quanto  às  alegações  do 
Recorrente.
6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 
557,  caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento 
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 18.5.2010, interpõe o Estado de 
Pernambuco,  ora  Agravante,  em  28.5.2010,  tempestivamente,  agravo 
regimental.
2 
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Relatório
RE 612.173 AGR / PE 
3. Alega o Agravante que, “ao criar isenção por lei federal, o acórdão 
recorrido violou frontalmente os arts. 151, III e 155, I, da Magna Carta. Ao 
contrário  do  afirmado  no  r.  despacho,  portanto,  a  violação  é  direta,  sendo 
desnecessária a análise de norma infraconstitucional: trata-se, tão somente, de 
cotejar o entendimento do r. Acórdão – concessão de isenção de tributo estadual 
por lei federal – ao previsto nos arts. 151, III, e 155, I, da Carta Política”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso.
É o relatório.
3 
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RE 612.173 AGR / PE 
3. Alega o Agravante que, “ao criar isenção por lei federal, o acórdão 
recorrido violou frontalmente os arts. 151, III e 155, I, da Magna Carta. Ao 
contrário  do  afirmado  no  r.  despacho,  portanto,  a  violação  é  direta,  sendo 
desnecessária a análise de norma infraconstitucional: trata-se, tão somente, de 
cotejar o entendimento do r. Acórdão – concessão de isenção de tributo estadual 
por lei federal – ao previsto nos arts. 151, III, e 155, I, da Carta Política”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso.
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
09/11/2010
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.173 PERNAMBUCO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 
2. O Tribunal de Justiça de Pernambuco decidiu a controvérsia nos 
seguintes termos:
“Nesta  toada,  os  julgados  referidos  pelo  decisum  agravado 
refletem a jurisprudência dominante neste Tribunal de Justiça no 
sentido de não incidência do ICD sobre os referidos importes, dada à 
natureza trabalhista desses. A propósito, vale salientar que a Lei n. 
6.858/1980 autoriza o sucessor de pessoa falecida a perceber os valores 
devidos pelos empregadores aos empregados, por estes não recebidos 
em  vida,  independentemente  de  abertura  de  inventário  ou  de 
arrolamento. No presente caso, o numerário decorrente de licença-
prêmio não gozada nem recebida por ex-servidor não incide o imposto 
em comento, por  se  tratar  de  resíduo salarial,  que  não  constitui 
patrimônio hereditário”.
3. Contra esse julgado, foram opostos embargos de declaração. O 
Tribunal a quo rejeitou o recurso e assentou que: 
“O Acórdão que decidiu pela não incidência do Imposto de 
Transmissão  Causa Mortis nas verbas de natureza salarial, que não 
seriam consideradas como herança, não negou vigência aos artigos 
151, I e 155, I da CF.
Ora, a referida decisão baseou-se em expressa previsão de Lei 
Federal (lei 6.858/80). Afirma o apelante que referida lei deveria ser 
interpretada em relação aos supracitados dispositivos constitucionais 
(...)
Afirma,  neste  sentido,  que  a  legislação  estadual  específica 
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09/11/2010
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.173 PERNAMBUCO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 
2. O Tribunal de Justiça de Pernambuco decidiu a controvérsia nos 
seguintes termos:
“Nesta  toada,  os  julgados  referidos  pelo  decisum  agravado 
refletem a jurisprudência dominante neste Tribunal de Justiça no 
sentido de não incidência do ICD sobre os referidos importes, dada à 
natureza trabalhista desses. A propósito, vale salientar que a Lei n. 
6.858/1980 autoriza o sucessor de pessoa falecida a perceber os valores 
devidos pelos empregadores aos empregados, por estes não recebidos 
em  vida,  independentemente  de  abertura  de  inventário  ou  de 
arrolamento. No presente caso, o numerário decorrente de licença-
prêmio não gozada nem recebida por ex-servidor não incide o imposto 
em comento, por  se  tratar  de  resíduo salarial,  que  não  constitui 
patrimônio hereditário”.
3. Contra esse julgado, foram opostos embargos de declaração. O 
Tribunal a quo rejeitou o recurso e assentou que: 
“O Acórdão que decidiu pela não incidência do Imposto de 
Transmissão  Causa Mortis nas verbas de natureza salarial, que não 
seriam consideradas como herança, não negou vigência aos artigos 
151, I e 155, I da CF.
Ora, a referida decisão baseou-se em expressa previsão de Lei 
Federal (lei 6.858/80). Afirma o apelante que referida lei deveria ser 
interpretada em relação aos supracitados dispositivos constitucionais 
(...)
Afirma,  neste  sentido,  que  a  legislação  estadual  específica 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 612.173 AGR / PE 
determina a incidência do ICD sobre todos os bens da herança, na qual 
se incluiria, necessariamente sobre as verbas salariais.
Ora, a referida decisão não violou os mencionados dispositivos 
constitucionais, posto que estes se referem à competência exclusiva do 
Estado de instituir o ICD, o que não é o caso em questão. Não houve a 
instituição de qualquer imposto.
A lei 6.858/80, em seu artigo 1º, possibilita o pagamento dos  
valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes 
das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e 
do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos 
respectivos  titulares,  independentemente  de  inventário  ou 
arrolamento, excluindo, definitivamente, tais verbas da classificação 
de herança”.
4. Como afirmado na decisão agravada, para se concluir de forma 
diversa seria, necessária a análise prévia da legislação infraconstitucional 
aplicável à espécie. Assim, a pretensa contrariedade à Constituição da 
República,  se  tivesse  ocorrido,  seria  indireta,  o  que  não  viabiliza  o 
processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido:
“RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Rescisão de 
contrato de trabalho. Verbas rescisórias. Natureza jurídica. Definição 
para  fins  de  incidência  de  Imposto  de  Renda.  Matéria 
infraconstitucional.  Ausência  de  repercussão  geral.  Agravo  de 
instrumento não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso 
extraordinário que, tendo por objeto a definição da natureza jurídica 
de  verbas  rescisórias  (salarial  ou  indenizatória),  para  fins  de 
incidência  de  Imposto  de  Renda,  versa  sobre  matéria 
infraconstitucional” (AI 705.941, Rel. Min. Min. Cezar Peluso, 
Plenário Virtual, DJe 23.4.2010 – grifos nossos).
E:
“EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  TRIBUTÁRIO.  NATUREZA  JURÍDICA  DE 
VERBAS  RESCISÓRIAS  PARA  FINS  DE  INCIDÊNCIA  DE 
2 
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RE 612.173 AGR / PE 
determina a incidência do ICD sobre todos os bens da herança, na qual 
se incluiria, necessariamente sobre as verbas salariais.
Ora, a referida decisão não violou os mencionados dispositivos 
constitucionais, posto que estes se referem à competência exclusiva do 
Estado de instituir o ICD, o que não é o caso em questão. Não houve a 
instituição de qualquer imposto.
A lei 6.858/80, em seu artigo 1º, possibilita o pagamento dos  
valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes 
das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e 
do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos 
respectivos  titulares,  independentemente  de  inventário  ou 
arrolamento, excluindo, definitivamente, tais verbas da classificação 
de herança”.
4. Como afirmado na decisão agravada, para se concluir de forma 
diversa seria, necessária a análise prévia da legislação infraconstitucional 
aplicável à espécie. Assim, a pretensa contrariedade à Constituição da 
República,  se  tivesse  ocorrido,  seria  indireta,  o  que  não  viabiliza  o 
processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido:
“RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Rescisão de 
contrato de trabalho. Verbas rescisórias. Natureza jurídica. Definição 
para  fins  de  incidência  de  Imposto  de  Renda.  Matéria 
infraconstitucional.  Ausência  de  repercussão  geral.  Agravo  de 
instrumento não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso 
extraordinário que, tendo por objeto a definição da natureza jurídica 
de  verbas  rescisórias  (salarial  ou  indenizatória),  para  fins  de 
incidência  de  Imposto  de  Renda,  versa  sobre  matéria 
infraconstitucional” (AI 705.941, Rel. Min. Min. Cezar Peluso, 
Plenário Virtual, DJe 23.4.2010 – grifos nossos).
E:
“EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  TRIBUTÁRIO.  NATUREZA  JURÍDICA  DE 
VERBAS  RESCISÓRIAS  PARA  FINS  DE  INCIDÊNCIA  DE 
2 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 612.173 AGR / PE 
IMPOSTO  DE  RENDA.  QUESTÃO  RESTRITA AO  ÂMBITO 
INFRACONSTITUCIONAL.  1.  O  Plenário  virtual  do  Supremo 
Tribunal Federal, ao apreciar o AI 705.941, da relatoria do ministro 
Cezar Peluso, firmou o entendimento de que a definição da natureza 
jurídica de verbas rescisórias (se indenizatória ou salarial), para fins 
de incidência de Imposto de Renda, não transborda os limites do  
âmbito  infraconstitucional.  Pelo  que  afronta  ao  Magno  Texto,  se 
existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto 2. Agravo regimental 
desprovido” (AI 767.477-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira 
Turma, DJe 17.9.2010).
E, ainda, em caso idêntico, a seguinte decisão monocrática transitada 
em julgado: RE 605.782, Min. Dias Toffoli, DJe 17.3.2010.
5. Os  argumentos  do  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 612.173 AGR / PE 
IMPOSTO  DE  RENDA.  QUESTÃO  RESTRITA AO  ÂMBITO 
INFRACONSTITUCIONAL.  1.  O  Plenário  virtual  do  Supremo 
Tribunal Federal, ao apreciar o AI 705.941, da relatoria do ministro 
Cezar Peluso, firmou o entendimento de que a definição da natureza 
jurídica de verbas rescisórias (se indenizatória ou salarial), para fins 
de incidência de Imposto de Renda, não transborda os limites do  
âmbito  infraconstitucional.  Pelo  que  afronta  ao  Magno  Texto,  se 
existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto 2. Agravo regimental 
desprovido” (AI 767.477-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira 
Turma, DJe 17.9.2010).
E, ainda, em caso idêntico, a seguinte decisão monocrática transitada 
em julgado: RE 605.782, Min. Dias Toffoli, DJe 17.3.2010.
5. Os  argumentos  do  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.173
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : ZORILDA TAVARES CAMPOS CAMELO
ADV.(A/S) : JOÃO BATISTA DE FREITAS
Decisão:  A  Turma  negou  provimento  ao  agravo  regimental  no 
recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. 
Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 09.11.2010.
 
Presidência  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Presentes  à 
Sessão  o  Ministro  Marco  Aurélio,  a  Ministra  Cármen  Lúcia  e  o 
Ministro  Dias  Toffoli.  Compareceu  à  sessão  o  Ministro  Joaquim 
Barbosa para julgar processos a ele vinculados.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Fabiane Duarte
Coordenadora
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 835249
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.173
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : ZORILDA TAVARES CAMPOS CAMELO
ADV.(A/S) : JOÃO BATISTA DE FREITAS
Decisão:  A  Turma  negou  provimento  ao  agravo  regimental  no 
recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. 
Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 09.11.2010.
 
Presidência  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Presentes  à 
Sessão  o  Ministro  Marco  Aurélio,  a  Ministra  Cármen  Lúcia  e  o 
Ministro  Dias  Toffoli.  Compareceu  à  sessão  o  Ministro  Joaquim 
Barbosa para julgar processos a ele vinculados.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Fabiane Duarte
Coordenadora
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