DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AI 768653 AgR
Número do Processo: 768653
Classe: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-10-25 00:00:00
Data da Publicação: 2011-11-29 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
AGTE.(S)            : UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JÚLIO DE MESQUITA FILHO" - UNESP 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
AGDO.(A/S)          : LUIZ ANTÔNIO GRACIOLLI 
ADV.(A/S)           : JOSÉ FRANCISCO SIQUEIRA NETO

=== EMENTA ===
EMENTA

    Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Prequestionamento. Ausência. Lei Complementar nº 857/99/SP. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. ADI nº 2.887/SP-STF. Direito adquirido. Requisitos. Concessão. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

    1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.

    2. Esta Corte, no julgamento da ADI nº 2.887/SP, declarou parcialmente procedente a ação proposta em face da LC nº 857/99/SP para assegurar a conversão das licenças-prêmio não gozadas em pecúnia aos servidores que já houvessem implementado as condições legais para aquisição desse benefício.

    3. Para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem de que o agravado já havia implementado os requisitos necessários ao gozo do direito, quando do advento da LC nº 857/99, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional e o conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.

    4. Agravo regimental não provido.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdãos citados: ADI 2887 - Tribunal Pleno, RE 411859 AgR,
RE 478700 AgR, AI 594612 AgR, AI 676224 AgR.
Número de páginas: 12.
Análise: 05/01/2012, MMR.
Revisão: 17/01/2012, KBP.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00055 ART-00093 INC-00009
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   SUMSTF-000279  
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000282  
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000356  
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000636  
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-EST   LCP-000857      ANO-1999
          LEI COMPLEMENTAR, SP

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 768.653 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JÚLIO DE 
MESQUITA FILHO" - UNESP 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
AGDO.(A/S)
:LUIZ ANTÔNIO GRACIOLLI 
ADV.(A/S)
:JOSÉ FRANCISCO SIQUEIRA NETO 
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. 
Prequestionamento. Ausência. Lei Complementar nº 857/99/SP. Licença-
prêmio. Conversão em pecúnia. ADI nº 2.887/SP-STF. Direito adquirido. 
Requisitos.  Concessão.  Legislação  infraconstitucional.  Reexame  de 
fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram 
examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nºs 282 e 
356 desta Corte.
2.  Esta  Corte,  no  julgamento  da  ADI  nº  2.887/SP,  declarou 
parcialmente procedente a ação proposta em face da LC nº 857/99/SP para 
assegurar a conversão das licenças-prêmio não gozadas em pecúnia aos 
servidores  que  já  houvessem  implementado  as  condições  legais  para 
aquisição desse benefício.
3. Para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem 
de que o agravado já havia implementado os requisitos necessários ao 
gozo do direito, quando do advento da LC nº 857/99, seria necessário 
analisar a legislação infraconstitucional e o conjunto fático-probatório dos 
autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Sra. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
DJe 29/11/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12

Ementa e Acórdão
AI 768.653 AGR / SP 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do 
Relator.
Brasília, 25 de outubro de 2011.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 768.653 AGR / SP 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do 
Relator.
Brasília, 25 de outubro de 2011.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12

Relatório
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 768.653 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JÚLIO DE 
MESQUITA FILHO" - UNESP 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
AGDO.(A/S)
:LUIZ ANTÔNIO GRACIOLLI 
ADV.(A/S)
:JOSÉ FRANCISCO SIQUEIRA NETO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” (UNESP) 
interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 273 a 283 – fax e 286 a 296 – 
original)  contra  decisão  em  que  se  negou  provimento  ao  agravo  de 
instrumento (fls. 268 a 270), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Universidade Estadual Paulista 'Júlio de Mesquita Filho' - 
UNESP interpõe agravo de instrumento contra a decisão que 
não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade 
aos artigos 5º, incisos XXXVI e LV, 37, caput, e 93, inciso IX da 
Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Décima 
Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do 
Estado de São Paulo, assim ementado:
'Servidor  Público.  Universidade  Júlio  Mesquita  Filho. 
Licença-prêmio. Indenização por período aquisitivo anterior à 
Lei  Complementar  857,  de  20.05.99.  Direito  ressalvado  na 
própria lei. Recurso provido' (fl. 91).
Opostos embargos de declaração (fls. 95 a 102), foram 
rejeitados (fls.103 a 107).
Decido.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 768.653 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JÚLIO DE 
MESQUITA FILHO" - UNESP 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
AGDO.(A/S)
:LUIZ ANTÔNIO GRACIOLLI 
ADV.(A/S)
:JOSÉ FRANCISCO SIQUEIRA NETO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” (UNESP) 
interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 273 a 283 – fax e 286 a 296 – 
original)  contra  decisão  em  que  se  negou  provimento  ao  agravo  de 
instrumento (fls. 268 a 270), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Universidade Estadual Paulista 'Júlio de Mesquita Filho' - 
UNESP interpõe agravo de instrumento contra a decisão que 
não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade 
aos artigos 5º, incisos XXXVI e LV, 37, caput, e 93, inciso IX da 
Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Décima 
Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do 
Estado de São Paulo, assim ementado:
'Servidor  Público.  Universidade  Júlio  Mesquita  Filho. 
Licença-prêmio. Indenização por período aquisitivo anterior à 
Lei  Complementar  857,  de  20.05.99.  Direito  ressalvado  na 
própria lei. Recurso provido' (fl. 91).
Opostos embargos de declaração (fls. 95 a 102), foram 
rejeitados (fls.103 a 107).
Decido.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12

Relatório
AI 768.653 AGR / SP 
Não merece prosperar a irresignação.
No que se refere aos artigos 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, 
apontados  como  violados,  carecem  do  necessário 
prequestionamento,  sendo  certo  que  os  acórdãos  proferidos 
pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as 
quais, também, não foram objetos dos embargos declaratórios 
opostos pela recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 
e 356 desta Corte.
Por  outro  lado,  o  acórdão  recorrido  não  diverge  do 
entendimento do Plenário desta Corte que, ao apreciar a ADI nº 
2.887/SP, Relator o Ministro Marco Aurélio, na qual se pleiteava 
a declaração de inconstitucionalidade do artigo único do ato 
transitório da Lei Complementar nº 857/99 do Estado de São 
Paulo, julgou constitucional a parte da norma que preservou as 
'situações jurídicas já constituídas até a data da Lei Complementar nº  
857, de 20 de maio de 1999, do Estado de São Paulo'. O acórdão 
desse julgado ficou assim ementado:
'PROJETO - INICIATIVA - SERVIDOR PÚBLICO - 
DIREITOS  E  OBRIGAÇÕES.  A  iniciativa  é  do  Poder 
Executivo, conforme dispõe a alínea 'c' do inciso II do § 1º 
do artigo 61 da Constituição Federal.
PROJETO  -  COMPETÊNCIA  PRIVATIVA  DO 
EXECUTIVO  -  SERVIDOR DO  ESTADO  -  EMENDA - 
AUMENTO  DE  DESPESA.  Resultando  da  emenda 
apresentada e aprovada aumento de despesa, tem-se a 
inconstitucionalidade, consoante a regra do inciso I do 
artigo 63 da Constituição Federal.
PROJETO  -  COMPETÊNCIA  PRIVATIVA  DO 
EXECUTIVO - EMENDA - POSSIBILIDADE. Se de um 
lado é possível haver emenda em projeto de iniciativa do 
Executivo, indispensável é que não se altere, na essência, o 
que proposto, devendo o ato emanado da Casa Legislativa 
guardar pertinência com o objetivo visado.
PROJETO  -  COMPETÊNCIA  DO  EXECUTIVO  - 
EMENDA - PRESERVAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 768.653 AGR / SP 
Não merece prosperar a irresignação.
No que se refere aos artigos 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, 
apontados  como  violados,  carecem  do  necessário 
prequestionamento,  sendo  certo  que  os  acórdãos  proferidos 
pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as 
quais, também, não foram objetos dos embargos declaratórios 
opostos pela recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 
e 356 desta Corte.
Por  outro  lado,  o  acórdão  recorrido  não  diverge  do 
entendimento do Plenário desta Corte que, ao apreciar a ADI nº 
2.887/SP, Relator o Ministro Marco Aurélio, na qual se pleiteava 
a declaração de inconstitucionalidade do artigo único do ato 
transitório da Lei Complementar nº 857/99 do Estado de São 
Paulo, julgou constitucional a parte da norma que preservou as 
'situações jurídicas já constituídas até a data da Lei Complementar nº  
857, de 20 de maio de 1999, do Estado de São Paulo'. O acórdão 
desse julgado ficou assim ementado:
'PROJETO - INICIATIVA - SERVIDOR PÚBLICO - 
DIREITOS  E  OBRIGAÇÕES.  A  iniciativa  é  do  Poder 
Executivo, conforme dispõe a alínea 'c' do inciso II do § 1º 
do artigo 61 da Constituição Federal.
PROJETO  -  COMPETÊNCIA  PRIVATIVA  DO 
EXECUTIVO  -  SERVIDOR DO  ESTADO  -  EMENDA - 
AUMENTO  DE  DESPESA.  Resultando  da  emenda 
apresentada e aprovada aumento de despesa, tem-se a 
inconstitucionalidade, consoante a regra do inciso I do 
artigo 63 da Constituição Federal.
PROJETO  -  COMPETÊNCIA  PRIVATIVA  DO 
EXECUTIVO - EMENDA - POSSIBILIDADE. Se de um 
lado é possível haver emenda em projeto de iniciativa do 
Executivo, indispensável é que não se altere, na essência, o 
que proposto, devendo o ato emanado da Casa Legislativa 
guardar pertinência com o objetivo visado.
PROJETO  -  COMPETÊNCIA  DO  EXECUTIVO  - 
EMENDA - PRESERVAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO. 
2 
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Relatório
AI 768.653 AGR / SP 
Emenda a projeto do Executivo que importe na ressalva de 
direito já adquirido segundo a legislação modificada não 
infringe o texto da Constituição Federal assegurador da 
iniciativa exclusiva.
LICENÇA-PRÊMIO  -  TRANSFORMAÇÃO  DA 
OBRIGAÇÃO DE FAZER EM OBRIGAÇÃO DE DAR - 
ALTERAÇÃO
 
NORMATIVA  
-
 
VEDAÇÃO
 
- 
OBSERVÂNCIA. Afigura-se constitucional diploma que, a 
um só tempo, veda a transformação da licença-prêmio em 
pecúnia e assegura a situação jurídica daqueles que já 
tenham  atendido  ao  fator  temporal,  havendo  sido 
integrado no patrimônio o direito adquirido ao benefício 
de acordo com as normas alteradas pela nova regência' (DJ 
de 6/8/04).
Ressalte-se  que  no  caso  em  tela  o  acórdão  atacado 
destacou, expressamente, que:
'No entanto, a Lei Complementar 857, de 20/05/99, ao  
impedir, de forma expressa, a conversão de licença-prêmio em  
pecúnia,  autorizou  que  ela  se  desse  quando  criou  exceção,  
também expressa, no artigo único de sua Disposição Transitória,  
ressalvados os períodos aquisitivos anteriores a 31/12/99.
Os  períodos  aquisitivos  comprovados  pelo  autor  são 
anteriores a esse termo, previstos na exceção acima referida, que  
tem como termo final a data de 07/04/99' (fl. 92).
Nego provimento ao agravo.
Publique-se.”
Insiste  a  agravante  que  teriam  sido  violados  os  arts.  5º,  incisos 
XXXVI e LV; 37, caput; e 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Alega  que  a  ofensa  aos  arts.  5º,  inciso  LV,  e 93,  inciso  IX,  da 
Constituição foi devidamente  demonstrada,  uma  vez que  “a  questão 
constitucional  decorre  de  decisão  contrária  a  uma  proferida,  COM 
EFEITO VINCULANTE, pois em Ação Direta de Inconstitucionalidade, 
3 
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Supremo Tribunal Federal
AI 768.653 AGR / SP 
Emenda a projeto do Executivo que importe na ressalva de 
direito já adquirido segundo a legislação modificada não 
infringe o texto da Constituição Federal assegurador da 
iniciativa exclusiva.
LICENÇA-PRÊMIO  -  TRANSFORMAÇÃO  DA 
OBRIGAÇÃO DE FAZER EM OBRIGAÇÃO DE DAR - 
ALTERAÇÃO
 
NORMATIVA  
-
 
VEDAÇÃO
 
- 
OBSERVÂNCIA. Afigura-se constitucional diploma que, a 
um só tempo, veda a transformação da licença-prêmio em 
pecúnia e assegura a situação jurídica daqueles que já 
tenham  atendido  ao  fator  temporal,  havendo  sido 
integrado no patrimônio o direito adquirido ao benefício 
de acordo com as normas alteradas pela nova regência' (DJ 
de 6/8/04).
Ressalte-se  que  no  caso  em  tela  o  acórdão  atacado 
destacou, expressamente, que:
'No entanto, a Lei Complementar 857, de 20/05/99, ao  
impedir, de forma expressa, a conversão de licença-prêmio em  
pecúnia,  autorizou  que  ela  se  desse  quando  criou  exceção,  
também expressa, no artigo único de sua Disposição Transitória,  
ressalvados os períodos aquisitivos anteriores a 31/12/99.
Os  períodos  aquisitivos  comprovados  pelo  autor  são 
anteriores a esse termo, previstos na exceção acima referida, que  
tem como termo final a data de 07/04/99' (fl. 92).
Nego provimento ao agravo.
Publique-se.”
Insiste  a  agravante  que  teriam  sido  violados  os  arts.  5º,  incisos 
XXXVI e LV; 37, caput; e 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Alega  que  a  ofensa  aos  arts.  5º,  inciso  LV,  e 93,  inciso  IX,  da 
Constituição foi devidamente  demonstrada,  uma  vez que  “a  questão 
constitucional  decorre  de  decisão  contrária  a  uma  proferida,  COM 
EFEITO VINCULANTE, pois em Ação Direta de Inconstitucionalidade, 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12

Relatório
AI 768.653 AGR / SP 
pelo Supremo Tribunal Federal” e que “ao contrário do decidido pela r. 
decisão  monocrática  agravada,  houve  a  oposição  de  embargos  de 
declaração sim, razão pela qual não há como se alegar a aplicação da 
Súmula 356 do STF, pois nesses embargos há uma discussão da questão 
constitucional” (fls. 294/295).
Aduz, ainda, in verbis, que:
“Assim é que, repita-se, não há como imaginar – como faz 
o  recorrido  -,  que  o  v.  Acórdão  exarado  pelo  E.  Supremo 
Tribunal  Federal  na  ADIn  nº  2887-1,  ao  declarar  a 
inconstitucionalidade  da  Lei  Complementar  nº  857/99,  sem 
redução  do  texto,  excluindo  as  situações  jurídicas  já 
constituídas, lhe conferiu algum direito.
(...)
A divergência  é  total  e  absoluta,  devendo  prevalecer, 
evidentemente,  a  decisão  vinculante  do  Supremo  Tribunal 
Federal,  pois  somente  tem  direito  a  conversão  da  licença-
prêmio em pecúnia quem no dia 31 de dezembro de 1999 já 
tinha o direito adquirido a essa conversão e não quem tenha 
mera expectativa, como é o caso do recorrido.
De fato, é incontroverso que no dia 31 de dezembro de 
1999 o agravado não tinha direito a essa conversão em pecúnia, 
logo, não há como conferir-lhe o direito de converter tempo de 
licença-prêmio  em  pecúnia,  sob  pena  de  se  transgredir  o 
ordenamento jurídico vigente, com a conseqüente infringência 
ao efeito vinculante da decisão do Supremo Tribunal Federal” 
(fls. 292 a 294).
É o relatório.
4 
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Supremo Tribunal Federal
AI 768.653 AGR / SP 
pelo Supremo Tribunal Federal” e que “ao contrário do decidido pela r. 
decisão  monocrática  agravada,  houve  a  oposição  de  embargos  de 
declaração sim, razão pela qual não há como se alegar a aplicação da 
Súmula 356 do STF, pois nesses embargos há uma discussão da questão 
constitucional” (fls. 294/295).
Aduz, ainda, in verbis, que:
“Assim é que, repita-se, não há como imaginar – como faz 
o  recorrido  -,  que  o  v.  Acórdão  exarado  pelo  E.  Supremo 
Tribunal  Federal  na  ADIn  nº  2887-1,  ao  declarar  a 
inconstitucionalidade  da  Lei  Complementar  nº  857/99,  sem 
redução  do  texto,  excluindo  as  situações  jurídicas  já 
constituídas, lhe conferiu algum direito.
(...)
A divergência  é  total  e  absoluta,  devendo  prevalecer, 
evidentemente,  a  decisão  vinculante  do  Supremo  Tribunal 
Federal,  pois  somente  tem  direito  a  conversão  da  licença-
prêmio em pecúnia quem no dia 31 de dezembro de 1999 já 
tinha o direito adquirido a essa conversão e não quem tenha 
mera expectativa, como é o caso do recorrido.
De fato, é incontroverso que no dia 31 de dezembro de 
1999 o agravado não tinha direito a essa conversão em pecúnia, 
logo, não há como conferir-lhe o direito de converter tempo de 
licença-prêmio  em  pecúnia,  sob  pena  de  se  transgredir  o 
ordenamento jurídico vigente, com a conseqüente infringência 
ao efeito vinculante da decisão do Supremo Tribunal Federal” 
(fls. 292 a 294).
É o relatório.
4 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 768.653 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Conforme consignado na decisão agravada, os arts. 5º, inciso LV, e 
93,  inciso  IX,  da  Constituição  Federal,  apontados  como  violados  no 
recurso extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, sendo 
certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram 
das  referidas  normas.  Ressalte-se,  também,  que  os  dispositivos 
mencionados não foram objetos dos embargos de declaração opostos pela 
recorrente. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar 
que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido 
tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados 
pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha 
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não 
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no 
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do 
acórdão  recorrido,  é  necessário  opor  embargos  declaratórios  que 
permitam  ao  Tribunal  de  origem  apreciar  o  ponto  sob  o  ângulo 
constitucional.
Sobre o tema, anotem-se os seguintes julgados:
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE 
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282  E  356  DO  STF. 
INTERPRETAÇÃO  DE  CLÁUSULAS  CONTRATUAIS. 
SÚMULA 454.  I  -  Falta  de  prequestionamento  da  questão 
constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do 
STF. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de 
cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do STF. III - 
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Supremo Tribunal Federal
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 768.653 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Conforme consignado na decisão agravada, os arts. 5º, inciso LV, e 
93,  inciso  IX,  da  Constituição  Federal,  apontados  como  violados  no 
recurso extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, sendo 
certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram 
das  referidas  normas.  Ressalte-se,  também,  que  os  dispositivos 
mencionados não foram objetos dos embargos de declaração opostos pela 
recorrente. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar 
que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido 
tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados 
pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha 
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não 
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no 
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do 
acórdão  recorrido,  é  necessário  opor  embargos  declaratórios  que 
permitam  ao  Tribunal  de  origem  apreciar  o  ponto  sob  o  ângulo 
constitucional.
Sobre o tema, anotem-se os seguintes julgados:
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE 
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282  E  356  DO  STF. 
INTERPRETAÇÃO  DE  CLÁUSULAS  CONTRATUAIS. 
SÚMULA 454.  I  -  Falta  de  prequestionamento  da  questão 
constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do 
STF. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de 
cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do STF. III - 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 768.653 AGR / SP 
Agravo regimental improvido” (AI nº 594.612/RJ-AgR, Primeira 
Turma,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJ  de 
19/12/07).
“Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário.  2. 
Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna. 
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição 
surja  no  julgamento  do  acórdão  recorrido,  torna-se 
indispensável  à  oposição  dos  embargos  de  declaração.  3. 
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento”  (RE  nº 
411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro  Gilmar 
Mendes DJ de 3/3/06).
No mais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“No entanto, a Lei Complementar 857, de 20/05/99, ao 
impedir, de forma expressa, a conversão da licença-prêmio em 
pecúnia,  autorizou  que  ela  se  desse  quando  criou  exceção, 
também  expressa,  no  artigo  único  de  sua  Disposição 
Transitória,  ressalvados  os  períodos  aquisitivos  anteriores  a 
31/12/99.
Os  períodos  aquisitivos  comprovados  pelo  autor  são 
anteriores a esse termo, previstos na exceção acima referida, 
que têm como termo final a data de 07/04/99.
(...)
Os documentos de fls. 113/118, bem como o inteiro teor do 
v. acórdão acima mencionado (fls. 119/139), trazidos por cópia 
pela  ré,  referentes  ao  julgamento  da  referida  ação  de 
inconstitucionalidade vão de encontro ao que ela pretendeu e 
vão ao encontro da tese do autor, em evidente interpretação que 
o favorece.
Diante  disso, não  se  pode refugir ao  pedido  do  autor 
porque,  como  ele  susteve  desde  a  petição  inicial,  ficou 
assegurado o direito de conversão em pecúnia da licença, cujo 
período  aquisitivo  fosse  anterior  à  data  em  que  passou  a 
vigorar a Lei Complementar 857/99, motivo por que, pelo meu 
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 768.653 AGR / SP 
Agravo regimental improvido” (AI nº 594.612/RJ-AgR, Primeira 
Turma,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJ  de 
19/12/07).
“Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário.  2. 
Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna. 
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição 
surja  no  julgamento  do  acórdão  recorrido,  torna-se 
indispensável  à  oposição  dos  embargos  de  declaração.  3. 
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento”  (RE  nº 
411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro  Gilmar 
Mendes DJ de 3/3/06).
No mais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“No entanto, a Lei Complementar 857, de 20/05/99, ao 
impedir, de forma expressa, a conversão da licença-prêmio em 
pecúnia,  autorizou  que  ela  se  desse  quando  criou  exceção, 
também  expressa,  no  artigo  único  de  sua  Disposição 
Transitória,  ressalvados  os  períodos  aquisitivos  anteriores  a 
31/12/99.
Os  períodos  aquisitivos  comprovados  pelo  autor  são 
anteriores a esse termo, previstos na exceção acima referida, 
que têm como termo final a data de 07/04/99.
(...)
Os documentos de fls. 113/118, bem como o inteiro teor do 
v. acórdão acima mencionado (fls. 119/139), trazidos por cópia 
pela  ré,  referentes  ao  julgamento  da  referida  ação  de 
inconstitucionalidade vão de encontro ao que ela pretendeu e 
vão ao encontro da tese do autor, em evidente interpretação que 
o favorece.
Diante  disso, não  se  pode refugir ao  pedido  do  autor 
porque,  como  ele  susteve  desde  a  petição  inicial,  ficou 
assegurado o direito de conversão em pecúnia da licença, cujo 
período  aquisitivo  fosse  anterior  à  data  em  que  passou  a 
vigorar a Lei Complementar 857/99, motivo por que, pelo meu 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 768.653 AGR / SP 
voto, julgo procedente o pedido...” (fls. 92/93).
É certo que o Tribunal de origem aplicou à lide o entendimento 
adotado  pelo  Tribunal  Pleno  desta  Corte,  no  julgamento  da  ADI  nº 
2.887/SP, Relator o Ministro Marco Aurélio, cuja ementa adiante se lê:
“PROJETO  -  INICIATIVA  -  SERVIDOR  PÚBLICO  - 
DIREITOS E OBRIGAÇÕES. A iniciativa é do Poder Executivo, 
conforme dispõe a alínea 'c' do inciso II do § 1º do artigo 61 da 
Constituição Federal.
PROJETO  -  COMPETÊNCIA  PRIVATIVA  DO 
EXECUTIVO  -  SERVIDOR  DO  ESTADO  -  EMENDA  - 
AUMENTO DE DESPESA. Resultando da emenda apresentada 
e
 
aprovada
 
aumento
 
de
 
despesa,
 
tem-se
 
a 
inconstitucionalidade, consoante a regra do inciso I do artigo 63 
da Constituição Federal.
PROJETO  -  COMPETÊNCIA  PRIVATIVA  DO 
EXECUTIVO - EMENDA - POSSIBILIDADE. Se de um lado é 
possível haver emenda em projeto de iniciativa do Executivo, 
indispensável é que não se altere, na essência, o que proposto, 
devendo  o  ato  emanado  da  Casa  Legislativa  guardar 
pertinência com o objetivo visado.
PROJETO - COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO - EMENDA 
-  PRESERVAÇÃO  DE  DIREITO  ADQUIRIDO.  Emenda  a 
projeto  do  Executivo  que  importe  na  ressalva  de  direito  já 
adquirido segundo a legislação modificada não infringe o texto 
da Constituição Federal assegurador da iniciativa exclusiva.
LICENÇA-PRÊMIO
 
-
 
TRANSFORMAÇÃO
 
DA 
OBRIGAÇÃO  DE  FAZER  EM  OBRIGAÇÃO  DE  DAR  - 
ALTERAÇÃO NORMATIVA - VEDAÇÃO - OBSERVÂNCIA. 
Afigura-se constitucional diploma que, a um só tempo, veda a 
transformação  da  licença-prêmio  em  pecúnia  e  assegura  a 
situação  jurídica  daqueles  que  já  tenham  atendido  ao  fator 
temporal,  havendo  sido  integrado  no  patrimônio  o  direito 
adquirido ao benefício de acordo com as normas alteradas pela 
nova regência” (DJ de 6/8/04).
3 
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Supremo Tribunal Federal
AI 768.653 AGR / SP 
voto, julgo procedente o pedido...” (fls. 92/93).
É certo que o Tribunal de origem aplicou à lide o entendimento 
adotado  pelo  Tribunal  Pleno  desta  Corte,  no  julgamento  da  ADI  nº 
2.887/SP, Relator o Ministro Marco Aurélio, cuja ementa adiante se lê:
“PROJETO  -  INICIATIVA  -  SERVIDOR  PÚBLICO  - 
DIREITOS E OBRIGAÇÕES. A iniciativa é do Poder Executivo, 
conforme dispõe a alínea 'c' do inciso II do § 1º do artigo 61 da 
Constituição Federal.
PROJETO  -  COMPETÊNCIA  PRIVATIVA  DO 
EXECUTIVO  -  SERVIDOR  DO  ESTADO  -  EMENDA  - 
AUMENTO DE DESPESA. Resultando da emenda apresentada 
e
 
aprovada
 
aumento
 
de
 
despesa,
 
tem-se
 
a 
inconstitucionalidade, consoante a regra do inciso I do artigo 63 
da Constituição Federal.
PROJETO  -  COMPETÊNCIA  PRIVATIVA  DO 
EXECUTIVO - EMENDA - POSSIBILIDADE. Se de um lado é 
possível haver emenda em projeto de iniciativa do Executivo, 
indispensável é que não se altere, na essência, o que proposto, 
devendo  o  ato  emanado  da  Casa  Legislativa  guardar 
pertinência com o objetivo visado.
PROJETO - COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO - EMENDA 
-  PRESERVAÇÃO  DE  DIREITO  ADQUIRIDO.  Emenda  a 
projeto  do  Executivo  que  importe  na  ressalva  de  direito  já 
adquirido segundo a legislação modificada não infringe o texto 
da Constituição Federal assegurador da iniciativa exclusiva.
LICENÇA-PRÊMIO
 
-
 
TRANSFORMAÇÃO
 
DA 
OBRIGAÇÃO  DE  FAZER  EM  OBRIGAÇÃO  DE  DAR  - 
ALTERAÇÃO NORMATIVA - VEDAÇÃO - OBSERVÂNCIA. 
Afigura-se constitucional diploma que, a um só tempo, veda a 
transformação  da  licença-prêmio  em  pecúnia  e  assegura  a 
situação  jurídica  daqueles  que  já  tenham  atendido  ao  fator 
temporal,  havendo  sido  integrado  no  patrimônio  o  direito 
adquirido ao benefício de acordo com as normas alteradas pela 
nova regência” (DJ de 6/8/04).
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 768.653 AGR / SP 
Na ocasião, decidiu-se que o artigo único da Disposição Transitória 
da LC nº 857/99 deveria ser interpretado de molde a conciliar a vedação 
de aumento de despesa, haja vista ser fruto de emenda parlamentar à 
norma  de  iniciativa  privativa  do  Poder  Executivo,  com  a  garantia 
constitucional  do  direito  adquirido,  razão  pela  qual  julgou-se 
parcialmente procedente a ação direta para assegurar a conversão das 
licenças-prêmio ainda não gozadas em pecúnia aos servidores que já 
houvessem  implementado  as  condições  legais  para  aquisição  desse 
benefício  até  a  modificação  legislativa  introduzida  pela  referida  lei 
complementar.
Esse é o caso dos presentes autos, uma vez que o Tribunal de Justiça 
concluiu, com base na legislação infraconstitucional e nos fatos e nas 
provas dos autos, que o agravado já havia implementado o direito à 
licença-prêmio de acordo com as normas vigentes à época quando do 
advento da LC nº 857/99. Assim, para acolher a tese da agravante de que 
o agravado não teria direito adquirido, mas mera expectativa de direito, 
seria  necessário  analisar  a  legislação  infraconstitucional  e  o  conjunto 
fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. 
Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Nesse sentido, os seguinte 
precedentes:
“ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  SERVIDOR  PÚBLICO 
APOSENTADO.  LICENÇA-PRÊMIO.  CONVERSÃO  EM 
PECÚNIA.  LEI  9.527/97.  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE. 
MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  REFLEXA. 
SÚMULA  STF  636.  1.  O  Tribunal  de  origem  aferiu  a 
aplicabilidade do conteúdo da Lei Federal 9.527/97, que alterou 
o art. 87 da Lei 8.112/90, recepcionada pela Lei Distrital 197/91 e 
que previa a possibilidade da conversão da 'licença-prêmio' em 
pecúnia. 2. É inadmissível o recurso extraordinário no qual, a 
pretexto de ofensa ao princípio da legalidade, pretende-se a 
exegese de legislação infraconstitucional. Ofensa à Constituição 
4 
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Supremo Tribunal Federal
AI 768.653 AGR / SP 
Na ocasião, decidiu-se que o artigo único da Disposição Transitória 
da LC nº 857/99 deveria ser interpretado de molde a conciliar a vedação 
de aumento de despesa, haja vista ser fruto de emenda parlamentar à 
norma  de  iniciativa  privativa  do  Poder  Executivo,  com  a  garantia 
constitucional  do  direito  adquirido,  razão  pela  qual  julgou-se 
parcialmente procedente a ação direta para assegurar a conversão das 
licenças-prêmio ainda não gozadas em pecúnia aos servidores que já 
houvessem  implementado  as  condições  legais  para  aquisição  desse 
benefício  até  a  modificação  legislativa  introduzida  pela  referida  lei 
complementar.
Esse é o caso dos presentes autos, uma vez que o Tribunal de Justiça 
concluiu, com base na legislação infraconstitucional e nos fatos e nas 
provas dos autos, que o agravado já havia implementado o direito à 
licença-prêmio de acordo com as normas vigentes à época quando do 
advento da LC nº 857/99. Assim, para acolher a tese da agravante de que 
o agravado não teria direito adquirido, mas mera expectativa de direito, 
seria  necessário  analisar  a  legislação  infraconstitucional  e  o  conjunto 
fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. 
Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Nesse sentido, os seguinte 
precedentes:
“ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  SERVIDOR  PÚBLICO 
APOSENTADO.  LICENÇA-PRÊMIO.  CONVERSÃO  EM 
PECÚNIA.  LEI  9.527/97.  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE. 
MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  REFLEXA. 
SÚMULA  STF  636.  1.  O  Tribunal  de  origem  aferiu  a 
aplicabilidade do conteúdo da Lei Federal 9.527/97, que alterou 
o art. 87 da Lei 8.112/90, recepcionada pela Lei Distrital 197/91 e 
que previa a possibilidade da conversão da 'licença-prêmio' em 
pecúnia. 2. É inadmissível o recurso extraordinário no qual, a 
pretexto de ofensa ao princípio da legalidade, pretende-se a 
exegese de legislação infraconstitucional. Ofensa à Constituição 
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 768.653 AGR / SP 
Federal meramente reflexa ou indireta, de exame inviável nesta 
sede  recursal.  Súmula  STF  636.  3.  Agravo  regimental 
improvido” (RE nº 478.700/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a 
Ministra Ellen Gracie, DJe de 17/4/09).
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  LICENÇA-PRÊMIO:  CONVERSÃO  EM 
PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. 
SÚMULA  279  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. 
ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO 
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  NA  AÇÃO  DIRETA  DE 
INCONSTITUCIONALIDADE
 
N.
 
2.887.
 
AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Imposição 
de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 
557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de 
Processo  Civil”  (AI  nº  676.224/SP-AgR,  Primeira  Turma, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 17/4/09).
Nego provimento ao agravo regimental.
5 
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Supremo Tribunal Federal
AI 768.653 AGR / SP 
Federal meramente reflexa ou indireta, de exame inviável nesta 
sede  recursal.  Súmula  STF  636.  3.  Agravo  regimental 
improvido” (RE nº 478.700/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a 
Ministra Ellen Gracie, DJe de 17/4/09).
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  LICENÇA-PRÊMIO:  CONVERSÃO  EM 
PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. 
SÚMULA  279  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. 
ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO 
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  NA  AÇÃO  DIRETA  DE 
INCONSTITUCIONALIDADE
 
N.
 
2.887.
 
AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Imposição 
de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 
557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de 
Processo  Civil”  (AI  nº  676.224/SP-AgR,  Primeira  Turma, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 17/4/09).
Nego provimento ao agravo regimental.
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 768.653
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JÚLIO DE MESQUITA 
FILHO" - UNESP
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : LUIZ ANTÔNIO GRACIOLLI
ADV.(A/S) : JOSÉ FRANCISCO SIQUEIRA NETO
Decisão:  A  Turma  negou  provimento  ao  agravo  regimental  no 
agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não 
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro 
Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª 
Turma, 25.10.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz 
Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 768.653
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JÚLIO DE MESQUITA 
FILHO" - UNESP
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : LUIZ ANTÔNIO GRACIOLLI
ADV.(A/S) : JOSÉ FRANCISCO SIQUEIRA NETO
Decisão:  A  Turma  negou  provimento  ao  agravo  regimental  no 
agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não 
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro 
Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª 
Turma, 25.10.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz 
Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian
Coordenadora
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