DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 779023 AgR
Número do Processo: 779023
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-14 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ERENICE ALVES GUERRA 
ADV.(A/S)  : SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : COLIGAÇÃO O BRASIL PODE MAIS 
ADV.(A/S)  : JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)  : DILMA VANA ROUSSEFF

=== EMENTA ===
EMENTA

    Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria eleitoral. Violação dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da dignidade da pessoa humana e da igualdade. Ofensas indiretas ou reflexas à Constituição Federal. Ausência de repercussão geral das questões postas e de prequestionamento. Inadssimibilidade de sua reapreciação pelo Supremo Tribunal Federal na via extraordinária. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Repercussão geral. Ausência. Precedentes.

    1. O Tribunal Superior Eleitoral concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que a conduta da ora agravante foi abusiva e que os termos e meios utilizados para divulgação do comunicado objetivaram e atingiram repercussão muito superior a que normalmente é obtida pelos comunicados oficiais.

    2. A penalidade foi arbitrada com fundamento no art. 50, § 4º, da Res.-TSE no. 23.191/2009, diante da configuração do tipo previsto no art. 73, inciso II, da Lei 9.504/97. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmulas nº 279/STF.

    3. Para divergir desse entendimento e concluir que a veiculação da matéria não teria causado o suposto dano, ou que valor da multa fixada seria desproporcional ou não razoável, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. 

    4. Ausência de repercussão geral e de prequestionamento.

    5. As supostas violações aos princípios, na hipótese, configuram apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal.

    6. Agravo regimental não provido.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA)
ARE 748371 RG. 
(DANO MORAL, MATÉRIA JORNALÍSTICA)
RE 464916 AgR (1ªT), AI 766309 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 10.
Análise: 20/02/2014, AUR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-009504      ANO-1997
          ART-00073 INC-00002
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   RES-023191      ANO-2009
          ART-00050 PAR-00004
                RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE

LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 779.023 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ERENICE ALVES GUERRA 
ADV.(A/S)
:SEBASTIÃO 
BOTTO 
DE 
BARROS 
TOJAL 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COLIGAÇÃO O BRASIL PODE MAIS 
ADV.(A/S)
:JOSÉ 
EDUARDO 
RANGEL 
DE 
ALCKMIN 
E 
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:DILMA VANA ROUSSEFF 
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.  Matéria 
eleitoral.  Violação  dos  princípios  da  razoabilidade,  da 
proporcionalidade, da dignidade da pessoa humana e da igualdade. 
Ofensas  indiretas  ou  reflexas  à  Constituição  Federal.  Ausência  de 
repercussão  geral  das  questões  postas  e  de  prequestionamento. 
Inadssimibilidade de sua  reapreciação pelo Supremo Tribunal Federal 
na  via  extraordinária.  Reexame  de  fatos  e  provas.  Impossibilidade. 
Repercussão geral. Ausência. Precedentes.
1. O Tribunal Superior Eleitoral concluiu, com base nos fatos e nas 
provas dos autos, que a conduta da ora agravante foi abusiva e que os 
termos e meios  utilizados para divulgação do comunicado objetivaram e 
atingiram repercussão muito superior a que normalmente é obtida pelos 
comunicados oficiais.
2. A penalidade foi arbitrada com fundamento no art. 50, § 4º, da 
Res.-TSE no. 23.191/2009, diante da configuração do tipo previsto no art. 
73, inciso II, da Lei 9.504/97.  Inadmissível, em recurso extraordinário, o 
reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmulas nº 279/STF.
3. Para divergir desse entendimento e concluir que a veiculação da 
matéria não teria causado o suposto dano, ou que valor da multa fixada 
seria  desproporcional ou não razoável, seria necessário reexaminar o 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5236416.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

Ementa e Acórdão
ARE 779023 AGR / DF 
conjunto  fático-probatório  da  causa,  o  que  é  inviável  em  recurso 
extraordinário. 
4. Ausência de repercussão geral e de prequestionamento.
5. As supostas violações aos princípios, na hipótese, configuram 
apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal.
6. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5236416.
Supremo Tribunal Federal
ARE 779023 AGR / DF 
conjunto  fático-probatório  da  causa,  o  que  é  inviável  em  recurso 
extraordinário. 
4. Ausência de repercussão geral e de prequestionamento.
5. As supostas violações aos princípios, na hipótese, configuram 
apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal.
6. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5236416.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10

Relatório
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 779.023 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ERENICE ALVES GUERRA 
ADV.(A/S)
:SEBASTIÃO 
BOTTO 
DE 
BARROS 
TOJAL 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COLIGAÇÃO O BRASIL PODE MAIS 
ADV.(A/S)
:JOSÉ 
EDUARDO 
RANGEL 
DE 
ALCKMIN 
E 
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:DILMA VANA ROUSSEFF 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
ERENICE  ALVES  GUERRA interpõe  agravo  regimental  contra  a 
decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso extraordinário, 
com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Erenice  Alves  Guerra  interpõe  agravo  contra  despacho 
denegatório  de  recurso  extraordinário,  fundamentado  em 
alegada  violação  aos  princípios  da  proporcionalidade, 
razoabilidade e igualdade.
Insurge-se, no apelo extremo, fundado na alínea ‘a’, do 
permissivo  constitucional,  contra  acórdão  proferido  pelo 
Tribunal Superior Eleitoral, assim ementado:
‘ELEIÇÕES  2010.  CONDUTA VEDADA.  USO  DE 
BENS E SERVIÇOS. MULTA. 
1. O exame das condutas vedadas previstas no art. 73 
da Lei das  Eleições  deve ser feito em dois momentos. 
Primeiro, verifica-se se o fato se enquadra nas hipótese 
previstas, que, por definição legal, são ‘tendentes a afetar a 
igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5236413.
Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 779.023 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ERENICE ALVES GUERRA 
ADV.(A/S)
:SEBASTIÃO 
BOTTO 
DE 
BARROS 
TOJAL 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COLIGAÇÃO O BRASIL PODE MAIS 
ADV.(A/S)
:JOSÉ 
EDUARDO 
RANGEL 
DE 
ALCKMIN 
E 
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:DILMA VANA ROUSSEFF 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
ERENICE  ALVES  GUERRA interpõe  agravo  regimental  contra  a 
decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso extraordinário, 
com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Erenice  Alves  Guerra  interpõe  agravo  contra  despacho 
denegatório  de  recurso  extraordinário,  fundamentado  em 
alegada  violação  aos  princípios  da  proporcionalidade, 
razoabilidade e igualdade.
Insurge-se, no apelo extremo, fundado na alínea ‘a’, do 
permissivo  constitucional,  contra  acórdão  proferido  pelo 
Tribunal Superior Eleitoral, assim ementado:
‘ELEIÇÕES  2010.  CONDUTA VEDADA.  USO  DE 
BENS E SERVIÇOS. MULTA. 
1. O exame das condutas vedadas previstas no art. 73 
da Lei das  Eleições  deve ser feito em dois momentos. 
Primeiro, verifica-se se o fato se enquadra nas hipótese 
previstas, que, por definição legal, são ‘tendentes a afetar a 
igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5236413.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10

Relatório
ARE 779023 AGR / DF 
eleitorais’.  Nesse  momento,  não  cabe  indagar  sobre  a 
potencialidade do fato.
2. Caraterizada a infração às hipóteses do art. 73 da 
Lei  9.504/97, é necessário verificar, de acordo com os 
princípios da razoabilidade e proporcionalidade, qual a 
sanção  que  deve  ser  aplicada.  Nesse  exame,  cabe  ao 
Judiciário dosar a multa prevista no § 4º do mencionado 
art. 73, de acordo com a capacidade econômica do infrator, 
a gravidade da conduta e a repercussão que o fato atingiu. 
Em caso extremo, a sanção pode alcançar o registro ou o 
diploma do candidato beneficiado, na forma do § 5º do 
referido artigo.
3. Representação julgada procedente’ (fl. 135). 
Opostos embargos de declaração (fls. 159 a 168), foram 
rejeitados (fls. 189 a 195). 
Processado sem contrarrazões (fl. 214), o recurso não foi 
admitido, na origem  (fls.  216  a  219),  daí  a interposição  do 
presente agravo.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. 
Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do  
recurso por outra razão’. 
E, no presente caso, não merece prosperar a irresignação.
Isso  porque  a  jurisprudência  deste  Supremo  Tribunal 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5236413.
Supremo Tribunal Federal
ARE 779023 AGR / DF 
eleitorais’.  Nesse  momento,  não  cabe  indagar  sobre  a 
potencialidade do fato.
2. Caraterizada a infração às hipóteses do art. 73 da 
Lei  9.504/97, é necessário verificar, de acordo com os 
princípios da razoabilidade e proporcionalidade, qual a 
sanção  que  deve  ser  aplicada.  Nesse  exame,  cabe  ao 
Judiciário dosar a multa prevista no § 4º do mencionado 
art. 73, de acordo com a capacidade econômica do infrator, 
a gravidade da conduta e a repercussão que o fato atingiu. 
Em caso extremo, a sanção pode alcançar o registro ou o 
diploma do candidato beneficiado, na forma do § 5º do 
referido artigo.
3. Representação julgada procedente’ (fl. 135). 
Opostos embargos de declaração (fls. 159 a 168), foram 
rejeitados (fls. 189 a 195). 
Processado sem contrarrazões (fl. 214), o recurso não foi 
admitido, na origem  (fls.  216  a  219),  daí  a interposição  do 
presente agravo.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. 
Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do  
recurso por outra razão’. 
E, no presente caso, não merece prosperar a irresignação.
Isso  porque  a  jurisprudência  deste  Supremo  Tribunal 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5236413.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10

Relatório
ARE 779023 AGR / DF 
Federal é firme no sentido de que a afronta aos princípios 
constitucionais  da  legalidade,  do  devido  processo  legal,  da 
ampla  defesa  e  do  contraditório,  da  motivação  dos  atos 
decisórios,  dos  limites  da  coisa  julgada,  da  prestação 
jurisdicional  e  da  isonomia,  tal  qual  posta  nestes  autos,  se 
dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, 
ou da análise dos fatos da causa, seria meramente indireta ou 
reflexa. Nesse sentido, anote-se:
      
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  AÇÃO  DE  COBRANÇA.  DESPESAS 
CONDOMINIAIS.  AGRAVO  REGIMENTAL AO  QUAL 
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise 
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas 
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as 
alegações de afronta aos princípios do devido processo 
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da 
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes 
de  reexame  de  normas  infraconstitucionais,  podem 
configurar  apenas  ofensa  reflexa  à  Constituição  da 
República’  (AI  nº  594.887/SP–AgR,  Primeira  Turma, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07).
   
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE 
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS 
DECISÓRIOS  -  INOCORRÊNCIA  -  AUSÊNCIA  DE 
OFENSA  DIRETA  À  CONSTITUIÇÃO  -  RECURSO 
IMPROVIDO.  O  Supremo  Tribunal  Federal  deixou 
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos 
postulados da legalidade, do devido processo legal, da 
motivação  dos  atos  decisórios,  do  contraditório,  dos 
limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional 
podem  configurar,  quando  muito,  situações  de  ofensa 
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância 
essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5236413.
Supremo Tribunal Federal
ARE 779023 AGR / DF 
Federal é firme no sentido de que a afronta aos princípios 
constitucionais  da  legalidade,  do  devido  processo  legal,  da 
ampla  defesa  e  do  contraditório,  da  motivação  dos  atos 
decisórios,  dos  limites  da  coisa  julgada,  da  prestação 
jurisdicional  e  da  isonomia,  tal  qual  posta  nestes  autos,  se 
dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, 
ou da análise dos fatos da causa, seria meramente indireta ou 
reflexa. Nesse sentido, anote-se:
      
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  AÇÃO  DE  COBRANÇA.  DESPESAS 
CONDOMINIAIS.  AGRAVO  REGIMENTAL AO  QUAL 
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise 
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas 
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as 
alegações de afronta aos princípios do devido processo 
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da 
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes 
de  reexame  de  normas  infraconstitucionais,  podem 
configurar  apenas  ofensa  reflexa  à  Constituição  da 
República’  (AI  nº  594.887/SP–AgR,  Primeira  Turma, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07).
   
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE 
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS 
DECISÓRIOS  -  INOCORRÊNCIA  -  AUSÊNCIA  DE 
OFENSA  DIRETA  À  CONSTITUIÇÃO  -  RECURSO 
IMPROVIDO.  O  Supremo  Tribunal  Federal  deixou 
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos 
postulados da legalidade, do devido processo legal, da 
motivação  dos  atos  decisórios,  do  contraditório,  dos 
limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional 
podem  configurar,  quando  muito,  situações  de  ofensa 
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância 
essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5236413.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10

Relatório
ARE 779023 AGR / DF 
Precedentes’  (AI  nº  360.265/RJ-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Constata-se, ainda, que o acórdão atacado procedeu ao 
exame  dos  fatos  em  disputa  nos  autos,  em  cotejo  com  a 
legislação pertinente, para aplicar a sanção então cominada, 
segundo,  ainda,  os  princípios  da  razoabilidade  e 
proporcionalidade,  tendo  em  vista,  também,  a  capacidade 
econômica do infrator, a gravidade da conduta e a repercussão 
que o fato atingiu.
Para concluir que o montante de multa então arbitrada 
fosse desproporcional ou ferisse os princípios da razoabilidade 
e da igualdade, seria imprescindível a análise das provas dos 
autos e da referida legislação, algo de insuscetível ocorrência 
nesta via extraordinária, a teor do disposto na Súmula nº 279 
desta Corte.
Citem-se, em arremate,  os seguintes e recentes decisões 
sobre o tema: RE nº 688.312/DF, Relator o Ministro Luiz Fux, 
DJe de 26/6/12;  ARE nº 654.680/DF, Relator o Ministro Luiz Fux, 
DJe de 11/9/13 e  ARE nº 737.778/DF, Relator o Ministro Gilmar 
Mendes, DJe de 17/4/13.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento 
ao recurso extraordinário.”
Sustenta a agravante que o acórdão do Tribunal Superior Eleitoral 
implicou  em  direta  ofensa  à  Constituição  Federal,  por  violação  aos 
princípios  da  proporcionalidade,  razoabilidade  e  igualdade.  Ressalta, 
ainda, que a decisão atacada pelo recurso extraordinário viola os arts. 1º, 
inciso III e 5º, caput, inciso XLVI, c da Constituição Federal e salienta, por 
fim, que ainda que a “violação às normas constitucionais se dê pela via 
reflexa, a C. Suprema Corte está totalmente autorizada a apreciá-la, uma 
vez que a Constituição Federal é a ‘Lei Maior’ do Estado”.
É o relatório. 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5236413.
Supremo Tribunal Federal
ARE 779023 AGR / DF 
Precedentes’  (AI  nº  360.265/RJ-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Constata-se, ainda, que o acórdão atacado procedeu ao 
exame  dos  fatos  em  disputa  nos  autos,  em  cotejo  com  a 
legislação pertinente, para aplicar a sanção então cominada, 
segundo,  ainda,  os  princípios  da  razoabilidade  e 
proporcionalidade,  tendo  em  vista,  também,  a  capacidade 
econômica do infrator, a gravidade da conduta e a repercussão 
que o fato atingiu.
Para concluir que o montante de multa então arbitrada 
fosse desproporcional ou ferisse os princípios da razoabilidade 
e da igualdade, seria imprescindível a análise das provas dos 
autos e da referida legislação, algo de insuscetível ocorrência 
nesta via extraordinária, a teor do disposto na Súmula nº 279 
desta Corte.
Citem-se, em arremate,  os seguintes e recentes decisões 
sobre o tema: RE nº 688.312/DF, Relator o Ministro Luiz Fux, 
DJe de 26/6/12;  ARE nº 654.680/DF, Relator o Ministro Luiz Fux, 
DJe de 11/9/13 e  ARE nº 737.778/DF, Relator o Ministro Gilmar 
Mendes, DJe de 17/4/13.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento 
ao recurso extraordinário.”
Sustenta a agravante que o acórdão do Tribunal Superior Eleitoral 
implicou  em  direta  ofensa  à  Constituição  Federal,  por  violação  aos 
princípios  da  proporcionalidade,  razoabilidade  e  igualdade.  Ressalta, 
ainda, que a decisão atacada pelo recurso extraordinário viola os arts. 1º, 
inciso III e 5º, caput, inciso XLVI, c da Constituição Federal e salienta, por 
fim, que ainda que a “violação às normas constitucionais se dê pela via 
reflexa, a C. Suprema Corte está totalmente autorizada a apreciá-la, uma 
vez que a Constituição Federal é a ‘Lei Maior’ do Estado”.
É o relatório. 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5236413.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 779.023 
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A pretensão recursal, neste agravo interno, não merece acolhimento.
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a 
afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla 
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação 
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida, como tal, da análise 
de  normas  infraconstitucionais,  configura  apenas  ofensa  indireta  ou 
reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso 
extraordinário. 
Ressalte-se, ainda, que a referida matéria já foi submetida ao crivo 
do  Plenário  Virtual  desta  Corte, nos autos  do  RE nº  748.371/RG-MT 
(relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1/8/13), oportunidade em que 
se reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, não sendo 
admitida  sua  reapreciação,  pelo  Supremo Tribunal Federal,  nesta  via 
extraordinária. 
Ademais, inexistiu o prequestionamento específico dos dispositivos 
constitucionais mencionados neste agravo interno, não tendo esses sido 
objeto de decisão nos acórdãos do Tribunal Superior Eleitoral.
Tampouco procede a alegação de que não se pode “permitir que a 
agravante arque com a multa estipulada no valor de 04 (quatro) vezes o 
mínimo legal, por ter praticado conduta tal como como foi descrita no 
acórdão recorrido e, ‘in casu’, não se faz necessária a análise das provas 
apresentadas ao processo mas tão somente de sua valoração”. Esta tese 
não viola a dignidade da pessoa humana e tampouco implica em violação 
do princípio da igualdade, por si só.
No caso, o Tribunal Superior Eleitoral concluiu, com base nos fatos e 
nas provas dos autos, que a conduta da ora agravante foi abusiva e que os 
termos e meios  utilizados para divulgação do comunicado objetivaram e 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5236414.
Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 779.023 
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A pretensão recursal, neste agravo interno, não merece acolhimento.
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a 
afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla 
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação 
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida, como tal, da análise 
de  normas  infraconstitucionais,  configura  apenas  ofensa  indireta  ou 
reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso 
extraordinário. 
Ressalte-se, ainda, que a referida matéria já foi submetida ao crivo 
do  Plenário  Virtual  desta  Corte, nos autos  do  RE nº  748.371/RG-MT 
(relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1/8/13), oportunidade em que 
se reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, não sendo 
admitida  sua  reapreciação,  pelo  Supremo Tribunal Federal,  nesta  via 
extraordinária. 
Ademais, inexistiu o prequestionamento específico dos dispositivos 
constitucionais mencionados neste agravo interno, não tendo esses sido 
objeto de decisão nos acórdãos do Tribunal Superior Eleitoral.
Tampouco procede a alegação de que não se pode “permitir que a 
agravante arque com a multa estipulada no valor de 04 (quatro) vezes o 
mínimo legal, por ter praticado conduta tal como como foi descrita no 
acórdão recorrido e, ‘in casu’, não se faz necessária a análise das provas 
apresentadas ao processo mas tão somente de sua valoração”. Esta tese 
não viola a dignidade da pessoa humana e tampouco implica em violação 
do princípio da igualdade, por si só.
No caso, o Tribunal Superior Eleitoral concluiu, com base nos fatos e 
nas provas dos autos, que a conduta da ora agravante foi abusiva e que os 
termos e meios  utilizados para divulgação do comunicado objetivaram e 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5236414.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 779023 AGR / DF 
atingiram repercussão muito superior a que normalmente é obtida pelos 
comunicados oficiais. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido as 
seguintes ponderações decisivas, que foram acolhidas pela Corte eleitoral, 
ainda que por maioria de votos, tendo a penalidade sido arbitrada com 
fundamento  no  art.  50,  §  4º,  da  Res.-TSE  no.  23.191/2009,  diante  da 
configuração do tipo previsto no art. 73, inciso II, da Lei 9.504/97:
“[...]  Ademais,  o  alto  cargo  exercido  pela  primeira 
representada lhe exigia comportamento exemplar. Ainda que 
tenha ela sofrido acusações que merecem apuração, não lhe era 
lícito, mesmo que na defesa de sua honra, emitir – no exercício 
do cargo – comunicado oficial com referências eleitorais.
Não  há  que  se  confundir  a  livre  manifestação  do 
pensamento  do  agente  público  que,  como  cidadão,  apoia 
determinada candidatura, com a situação aqui examinada. A 
manifestação  da  primeira  representada  foi  confeccionada  e 
divulgada com o uso de serviços e matérias custeadas pelo 
Erário,  em  pleno  exercício  do  cargo  público,  como 
expressamente reconhecido na defesa, que indicou o ato como 
um ‘dever de ofício’.
Por essas razões, fixo a sanção no valor de R$ 20.000,00 
(vinte mil reais). 
[...]”
Verifica-se que, para divergir desse entendimento e concluir que a 
veiculação da matéria não teria causado o suposto dano, ou que o valor 
da multa fixada seria desproporcional ou não razoável, seria necessário 
reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em 
recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido, 
anote-se:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  NOTÍCIA  PUBLICADA  EM  JORNAL. 
DANOS  MORAIS.  MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL. 
OFENSA  INDIRETA  À  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5236414.
Supremo Tribunal Federal
ARE 779023 AGR / DF 
atingiram repercussão muito superior a que normalmente é obtida pelos 
comunicados oficiais. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido as 
seguintes ponderações decisivas, que foram acolhidas pela Corte eleitoral, 
ainda que por maioria de votos, tendo a penalidade sido arbitrada com 
fundamento  no  art.  50,  §  4º,  da  Res.-TSE  no.  23.191/2009,  diante  da 
configuração do tipo previsto no art. 73, inciso II, da Lei 9.504/97:
“[...]  Ademais,  o  alto  cargo  exercido  pela  primeira 
representada lhe exigia comportamento exemplar. Ainda que 
tenha ela sofrido acusações que merecem apuração, não lhe era 
lícito, mesmo que na defesa de sua honra, emitir – no exercício 
do cargo – comunicado oficial com referências eleitorais.
Não  há  que  se  confundir  a  livre  manifestação  do 
pensamento  do  agente  público  que,  como  cidadão,  apoia 
determinada candidatura, com a situação aqui examinada. A 
manifestação  da  primeira  representada  foi  confeccionada  e 
divulgada com o uso de serviços e matérias custeadas pelo 
Erário,  em  pleno  exercício  do  cargo  público,  como 
expressamente reconhecido na defesa, que indicou o ato como 
um ‘dever de ofício’.
Por essas razões, fixo a sanção no valor de R$ 20.000,00 
(vinte mil reais). 
[...]”
Verifica-se que, para divergir desse entendimento e concluir que a 
veiculação da matéria não teria causado o suposto dano, ou que o valor 
da multa fixada seria desproporcional ou não razoável, seria necessário 
reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em 
recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido, 
anote-se:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  NOTÍCIA  PUBLICADA  EM  JORNAL. 
DANOS  MORAIS.  MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL. 
OFENSA  INDIRETA  À  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5236414.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 779023 AGR / DF 
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. 1. Controvérsia decidida à luz de norma 
infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. 
As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do 
devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do 
contraditório,  dos  limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação 
jurisdicional,  se  dependentes  de  reexame  prévio  de  normas 
inferiores,  podem  configurar,  quando  muito,  situações  de 
violação  meramente  reflexa  do  texto  da  Constituição.  3. 
Reexame  de  fatos  e  provas.  Inviabilidade  do  recurso 
extraordinário. Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal. 
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento”  (AI  nº 
766.309/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, 
DJe de 27/11/09).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA 
JORNALÍSTICA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS 
MORAIS.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO. 1. A decisão do Relator que determina a subida 
do recurso extraordinário para melhor exame não tem caráter 
definitivo nem se confunde com o julgamento do recurso. É 
inexistente o recurso interposto por advogado que não tenha 
procuração  nos  autos.  Precedentes.  2.  Impossibilidade  da 
análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas 
(Súmula 279). Ofensa constitucional indireta. 3. Imposição de 
multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, 
§ 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo 
Civil”  (RE  nº  464.916/SP-AgR,  Primeira  Turma,  Relatora  a 
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/10/08).
Portanto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5236414.
Supremo Tribunal Federal
ARE 779023 AGR / DF 
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. 1. Controvérsia decidida à luz de norma 
infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. 
As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do 
devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do 
contraditório,  dos  limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação 
jurisdicional,  se  dependentes  de  reexame  prévio  de  normas 
inferiores,  podem  configurar,  quando  muito,  situações  de 
violação  meramente  reflexa  do  texto  da  Constituição.  3. 
Reexame  de  fatos  e  provas.  Inviabilidade  do  recurso 
extraordinário. Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal. 
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento”  (AI  nº 
766.309/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, 
DJe de 27/11/09).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA 
JORNALÍSTICA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS 
MORAIS.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO. 1. A decisão do Relator que determina a subida 
do recurso extraordinário para melhor exame não tem caráter 
definitivo nem se confunde com o julgamento do recurso. É 
inexistente o recurso interposto por advogado que não tenha 
procuração  nos  autos.  Precedentes.  2.  Impossibilidade  da 
análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas 
(Súmula 279). Ofensa constitucional indireta. 3. Imposição de 
multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, 
§ 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo 
Civil”  (RE  nº  464.916/SP-AgR,  Primeira  Turma,  Relatora  a 
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/10/08).
Portanto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5236414.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10

Extrato de Ata - 17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 779.023
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ERENICE ALVES GUERRA
ADV.(A/S) : SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COLIGAÇÃO O BRASIL PODE MAIS
ADV.(A/S) : JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : DILMA VANA ROUSSEFF
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5245145
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 779.023
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ERENICE ALVES GUERRA
ADV.(A/S) : SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COLIGAÇÃO O BRASIL PODE MAIS
ADV.(A/S) : JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : DILMA VANA ROUSSEFF
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5245145
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5277175