DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 425760 AgR
Número do Processo: 425760
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-10-29 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-20 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROBERTO BARROSO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : VERÔNICA DOS SANTOS LAVINAS 
ADV.(A/S)  : MARISTELA PINTO DA MOTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : DISTRITO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. LIMITAÇÃO DE IDADE. CONSTITUCIONALIDADE ANTE A PREVISÃO LEGAL E A NATUREZA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. 

    Conforme firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é permitida a imposição de limite de idade para inscrição em concurso público, desde que haja também anterior previsão legal que possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

    É razoável a exigência de idade mínima de dezoito anos para a investidura em cargo público, uma vez que a própria Constituição Federal proíbe expressamente o exercício de qualquer trabalho a menores de dezoito anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (art. 7º, XXXIII, da Carta). Precedentes.

    Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 29.10.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- O ARE 918410 AgR foi objeto de embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.
- Acórdão(s) citado(s):
(LIMITE ETÁRIO)
ARE 696304 AgR (1ªT), ARE 678112 RG. 
(IDADE, COMPROVAÇÃO)
ARE 730959 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 6.
Análise: 24/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00007 INC-00033
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-008112      ANO-1990
          ART-00005 INC-00005
                RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
29/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 425.760 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:VERÔNICA DOS SANTOS LAVINAS 
ADV.(A/S)
:MARISTELA PINTO DA MOTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL 
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. LIMITAÇÃO DE IDADE. 
CONSTITUCIONALIDADE  ANTE  A  PREVISÃO  LEGAL  E  A 
NATUREZA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. 
Conforme  firme  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  é 
permitida a imposição de limite de idade para inscrição em concurso 
público, desde que haja também anterior previsão legal que possa ser 
justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
É razoável a exigência de idade mínima de dezoito anos para a 
investidura  em  cargo  público,  uma  vez  que  a  própria  Constituição 
Federal proíbe expressamente o exercício de qualquer trabalho a menores 
de dezoito anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos 
(art. 7º, XXXIII, da Carta). Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. 
Brasília, 29 de outubro de 2013.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
29/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 425.760 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:VERÔNICA DOS SANTOS LAVINAS 
ADV.(A/S)
:MARISTELA PINTO DA MOTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do 
Ministro  Joaquim  Barbosa,  relator  originário  do  feito,  que  negou 
seguimento ao  agravo de instrumento, pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se  de  recurso  extraordinário  (art.  102,  III,  a,  da 
Constituição) interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal de 
Justiça do Distrito Federal e Territórios, o qual entendeu que o 
limite  mínimo  de  18  anos  para  posse  em  cargo  público, 
estabelecido pelo edital do  concurso  em questão, apesar de 
estar  amparado  pela  Lei  8.112/90,  afronta  a  norma 
constitucional inserida no art. 7º, XXX, da Constituição, que 
proíbe qualquer forma de discriminação quanto a critério de 
admissão, por motivo de sexo, idade, cor, ou estado civil. 
Com essa fundamentação, o TJDFT manteve a sentença, a 
qual havia determinado ao Distrito Federal que desse posse 
definitiva à recorrida.
Nas razões do recurso extraordinário, sustentou-se, em 
síntese, a violação dos arts. 7º, XXX, e 39, § 3º, da Constituição.
O Supremo Tribunal Federal já enfrentou essa questão, em 
caso  por  mim  relatado,  tendo  entendido  ser  razoável  e 
consentânea com a Constituição a exigência do limite mínimo 
de 18 anos de idade para investidura em concurso público, 
prevista pela Lei 8.112/90:
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Supremo Tribunal Federal
29/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 425.760 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:VERÔNICA DOS SANTOS LAVINAS 
ADV.(A/S)
:MARISTELA PINTO DA MOTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do 
Ministro  Joaquim  Barbosa,  relator  originário  do  feito,  que  negou 
seguimento ao  agravo de instrumento, pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se  de  recurso  extraordinário  (art.  102,  III,  a,  da 
Constituição) interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal de 
Justiça do Distrito Federal e Territórios, o qual entendeu que o 
limite  mínimo  de  18  anos  para  posse  em  cargo  público, 
estabelecido pelo edital do  concurso  em questão, apesar de 
estar  amparado  pela  Lei  8.112/90,  afronta  a  norma 
constitucional inserida no art. 7º, XXX, da Constituição, que 
proíbe qualquer forma de discriminação quanto a critério de 
admissão, por motivo de sexo, idade, cor, ou estado civil. 
Com essa fundamentação, o TJDFT manteve a sentença, a 
qual havia determinado ao Distrito Federal que desse posse 
definitiva à recorrida.
Nas razões do recurso extraordinário, sustentou-se, em 
síntese, a violação dos arts. 7º, XXX, e 39, § 3º, da Constituição.
O Supremo Tribunal Federal já enfrentou essa questão, em 
caso  por  mim  relatado,  tendo  entendido  ser  razoável  e 
consentânea com a Constituição a exigência do limite mínimo 
de 18 anos de idade para investidura em concurso público, 
prevista pela Lei 8.112/90:
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Relatório
RE 425760 AGR / DF 
‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO 
PÚBLICO.  EXIGÊNCIA  DE  IDADE  MÍNIMA,  A  SER 
COMPROVADA NA DATA DA POSSE. A lei pode limitar 
o acesso a cargos públicos, desde que as exigências sejam 
razoáveis e não violem o art. 7º, XXX, da Constituição. A 
Lei 8.112/1990 prevê  a idade  mínima de 18 anos  para 
ingresso no serviço público. Agravo regimental a que se 
nega provimento.” (AI 413149 AgR, rel.   min. Joaquim 
Barbosa, Segunda Turma, DJ de 22.09.2006) ‘
Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido.
Ante o exposto, com base no art. 557, § 1o-A, do Código 
de Processo Civil, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe 
provimento. 
 A parte ora recorrida arcará com as custas e honorários 
advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), ressalvada 
a hipótese de concessão do benefício da justiça gratuita.”
A parte agravante sustenta que jurisprudência deste Tribunal não é 
pacífica quanto à possibilidade de ser estabelecida por lei a idade mínima 
de 18 anos para o acesso a cargos público, razão por que não pode ser 
provido recurso extraordinário com base no art. 557, § 1º-A, do Código de 
Processo Civil.
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 425760 AGR / DF 
‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO 
PÚBLICO.  EXIGÊNCIA  DE  IDADE  MÍNIMA,  A  SER 
COMPROVADA NA DATA DA POSSE. A lei pode limitar 
o acesso a cargos públicos, desde que as exigências sejam 
razoáveis e não violem o art. 7º, XXX, da Constituição. A 
Lei 8.112/1990 prevê  a idade  mínima de 18 anos  para 
ingresso no serviço público. Agravo regimental a que se 
nega provimento.” (AI 413149 AgR, rel.   min. Joaquim 
Barbosa, Segunda Turma, DJ de 22.09.2006) ‘
Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido.
Ante o exposto, com base no art. 557, § 1o-A, do Código 
de Processo Civil, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe 
provimento. 
 A parte ora recorrida arcará com as custas e honorários 
advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), ressalvada 
a hipótese de concessão do benefício da justiça gratuita.”
A parte agravante sustenta que jurisprudência deste Tribunal não é 
pacífica quanto à possibilidade de ser estabelecida por lei a idade mínima 
de 18 anos para o acesso a cargos público, razão por que não pode ser 
provido recurso extraordinário com base no art. 557, § 1º-A, do Código de 
Processo Civil.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
29/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 425.760 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 
O agravo não pode ser provido. Tal como constatou da decisão 
agravada, a jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de 
que é possível a imposição de limite de idade para inscrição em concurso 
público, desde que haja anterior previsão legal e que a exigência seja 
razoável diante das atribuições do cargo público. Nessa linha, esta Corte, 
no julgamento do RE 678.112, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, após 
reconhecer a repercussão geral da matéria, reafirmou a jurisprudência de 
que  “o estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público  
apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser  
preenchido”. Veja-se, ainda, a ementa do ARE 696.304-AgR/MG, julgado 
sob relatoria da Ministra Rosa Weber:
“DIREITO  ADMINISTRATIVO.  CONCURSO  PÚBLICO. 
POLICIAL  CIVIL.  LIMITE  DE  IDADE.PREVISÃO  EM  LEI 
ESPECÍFICA.  LEGITIMIDADE.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA 
683/STF. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 
113/2010.  SUPRESSÃO  DA  EXIGÊNCIA.  EFEITOS 
RETROATIVOS:
 
IMPOSSIBILIDADE.
 
ACÓRDÃO 
RECORRIDO PUBLICADO EM 16.3.2012. 
A jurisprudência  desta  Corte  firmou-se  no  sentido  da 
legitimidade da imposição de limite de idade para inscrição em 
concurso público, quando previsto em lei, tendo em vista a 
natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. Aplicação 
da Súmula 683/STF. A Lei Complementar Estadual 113/2010 não 
pode retroagir para ser aplicada a concurso público realizado 
antes  de  sua  vigência.  Agravo  regimental  conhecido  e  não 
provido.”
No caso, é notória a razoabilidade da Lei nº 8.112/90, ao exigir 
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Supremo Tribunal Federal
29/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 425.760 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 
O agravo não pode ser provido. Tal como constatou da decisão 
agravada, a jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de 
que é possível a imposição de limite de idade para inscrição em concurso 
público, desde que haja anterior previsão legal e que a exigência seja 
razoável diante das atribuições do cargo público. Nessa linha, esta Corte, 
no julgamento do RE 678.112, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, após 
reconhecer a repercussão geral da matéria, reafirmou a jurisprudência de 
que  “o estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público  
apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser  
preenchido”. Veja-se, ainda, a ementa do ARE 696.304-AgR/MG, julgado 
sob relatoria da Ministra Rosa Weber:
“DIREITO  ADMINISTRATIVO.  CONCURSO  PÚBLICO. 
POLICIAL  CIVIL.  LIMITE  DE  IDADE.PREVISÃO  EM  LEI 
ESPECÍFICA.  LEGITIMIDADE.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA 
683/STF. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 
113/2010.  SUPRESSÃO  DA  EXIGÊNCIA.  EFEITOS 
RETROATIVOS:
 
IMPOSSIBILIDADE.
 
ACÓRDÃO 
RECORRIDO PUBLICADO EM 16.3.2012. 
A jurisprudência  desta  Corte  firmou-se  no  sentido  da 
legitimidade da imposição de limite de idade para inscrição em 
concurso público, quando previsto em lei, tendo em vista a 
natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. Aplicação 
da Súmula 683/STF. A Lei Complementar Estadual 113/2010 não 
pode retroagir para ser aplicada a concurso público realizado 
antes  de  sua  vigência.  Agravo  regimental  conhecido  e  não 
provido.”
No caso, é notória a razoabilidade da Lei nº 8.112/90, ao exigir 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 425760 AGR / DF 
genericamente a idade mínima de 18 (dezoito) anos para a investidura em 
cargo  público,  uma  vez  que  a  própria  Constituição  Federal  proíbe 
expressamente o exercício de qualquer trabalho a menores de dezoito 
anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (art. 7º, 
XXXIII, da Carta). De fato, tendo em conta o grau de responsabilidade e a 
essencialidade dos servidores públicos ao correto andamento da máquina 
administrativa, não se pode igualar o exercício de função pública às 
atribuições acometidas a um aprendiz.  
Dessa  forma,  como  exposto  na  decisão  agravada,  reafirma-se  o 
entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a lei pode limitar o 
acesso  a  cargos  públicos,  desde  que  haja  justificativa  em  razão  da 
natureza do cargo, assim como ocorre com as disposições do art. 5º, V, da 
Lei nº 8.112/90. 
Ressalta-se que, conforme entendimento reiterado deste Tribunal, “A 
comprovação  do  requisito  etário  deve  ocorrer  no  momento  da  inscrição  no  
certame” (ARE 730.959, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, como 
informado na petição recursal, a agravante somente alcançou a idade 
mínima de 18 anos após ter sido nomeada pela Administração.
A alegação  de  que,  ao  contrário  do  assentado  pelo  Tribunal  de 
origem, a limitação não constava expressamente do edital do certame, 
demandaria  uma  nova  análise  das  suas  cláusulas.  Tal  providência  é 
inviável, tendo em vista  que o documento não consta dos autos. 
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 425760 AGR / DF 
genericamente a idade mínima de 18 (dezoito) anos para a investidura em 
cargo  público,  uma  vez  que  a  própria  Constituição  Federal  proíbe 
expressamente o exercício de qualquer trabalho a menores de dezoito 
anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (art. 7º, 
XXXIII, da Carta). De fato, tendo em conta o grau de responsabilidade e a 
essencialidade dos servidores públicos ao correto andamento da máquina 
administrativa, não se pode igualar o exercício de função pública às 
atribuições acometidas a um aprendiz.  
Dessa  forma,  como  exposto  na  decisão  agravada,  reafirma-se  o 
entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a lei pode limitar o 
acesso  a  cargos  públicos,  desde  que  haja  justificativa  em  razão  da 
natureza do cargo, assim como ocorre com as disposições do art. 5º, V, da 
Lei nº 8.112/90. 
Ressalta-se que, conforme entendimento reiterado deste Tribunal, “A 
comprovação  do  requisito  etário  deve  ocorrer  no  momento  da  inscrição  no  
certame” (ARE 730.959, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, como 
informado na petição recursal, a agravante somente alcançou a idade 
mínima de 18 anos após ter sido nomeada pela Administração.
A alegação  de  que,  ao  contrário  do  assentado  pelo  Tribunal  de 
origem, a limitação não constava expressamente do edital do certame, 
demandaria  uma  nova  análise  das  suas  cláusulas.  Tal  providência  é 
inviável, tendo em vista  que o documento não consta dos autos. 
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
2 
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Extrato de Ata - 29/10/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 425.760
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : VERÔNICA DOS SANTOS LAVINAS
ADV.(A/S) : MARISTELA PINTO DA MOTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 29.10.2013. 
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5307000
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 425.760
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : VERÔNICA DOS SANTOS LAVINAS
ADV.(A/S) : MARISTELA PINTO DA MOTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 29.10.2013. 
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5307000
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