DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 655011 AgR-segundo-ED
Número do Processo: 655011
Classe: EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR-segundo-ED)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-10-29 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-19 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
EMBTE.(S)  : MARCELO FONTENELE MAIA 
ADV.(A/S)  : PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO 
EMBDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

=== EMENTA ===
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria e inexistente no acórdão proferido qualquer dos vícios que os respaldam – omissão, contradição e obscuridade –, impõe-se o desprovimento.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 29.10.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 5.
Análise: 20/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
29/10/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM 
AGRAVO 655.011 CEARÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:MARCELO FONTENELE MAIA 
ADV.(A/S)
:PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO 
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 
CEARÁ 
EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  –  INEXISTÊNCIA DE  VÍCIO  – 
DESPROVIMENTO.  Uma  vez  voltados  os  embargos  declaratórios  ao 
simples rejulgamento de certa matéria e inexistente no acórdão proferido 
qualquer  dos  vícios  que  os  respaldam  –  omissão,  contradição  e 
obscuridade –, impõe-se o desprovimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover os embargos 
de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário 
com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão 
presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento 
e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 29 de outubro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4904269.
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
29/10/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM 
AGRAVO 655.011 CEARÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:MARCELO FONTENELE MAIA 
ADV.(A/S)
:PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO 
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 
CEARÁ 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - A Primeira Turma 
negou acolhida a pedido formulado em agravo, ante fundamentos assim 
resumidos (folha 2826):
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E 
LEGAL.  O  recurso  extraordinário  não  é  meio  próprio  ao 
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação 
de normas estritamente legais.
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  PRESTAÇÃO 
JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um 
lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o 
devido  processo  legal  a  ponto  de  se  enquadrar  o  recurso 
extraordinário  no  permissivo  que  lhe  é  próprio,  de  outro, 
descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação 
jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do 
recorrente.
O  embargante,  nos  declaratórios  de  folha  2856  a  2870,  sustenta 
existir  omissão  no  julgado  e  pleiteia  sejam-lhe  concedidos  efeitos 
modificativos. Assevera que a Turma deixou de analisar as alegações 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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29/10/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM 
AGRAVO 655.011 CEARÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:MARCELO FONTENELE MAIA 
ADV.(A/S)
:PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO 
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 
CEARÁ 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - A Primeira Turma 
negou acolhida a pedido formulado em agravo, ante fundamentos assim 
resumidos (folha 2826):
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E 
LEGAL.  O  recurso  extraordinário  não  é  meio  próprio  ao 
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação 
de normas estritamente legais.
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  PRESTAÇÃO 
JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um 
lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o 
devido  processo  legal  a  ponto  de  se  enquadrar  o  recurso 
extraordinário  no  permissivo  que  lhe  é  próprio,  de  outro, 
descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação 
jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do 
recorrente.
O  embargante,  nos  declaratórios  de  folha  2856  a  2870,  sustenta 
existir  omissão  no  julgado  e  pleiteia  sejam-lhe  concedidos  efeitos 
modificativos. Assevera que a Turma deixou de analisar as alegações 
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Relatório
ARE 655011 AGR-SEGUNDO-ED / CE 
veiculadas no agravo regimental, evocando o artigo 93, inciso IX, da 
Constituição Federal. No mais, reitera as razões já expendidas.
O Ministério Público do Estado do Ceará, instado a manifestar-se, 
não apresentou contrarrazões (certidão de folha 2886). 
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 655011 AGR-SEGUNDO-ED / CE 
veiculadas no agravo regimental, evocando o artigo 93, inciso IX, da 
Constituição Federal. No mais, reitera as razões já expendidas.
O Ministério Público do Estado do Ceará, instado a manifestar-se, 
não apresentou contrarrazões (certidão de folha 2886). 
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
29/10/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM 
AGRAVO 655.011 CEARÁ
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  destes  embargos,  atendeu-se  aos  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  advogado  devidamente 
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Não  prosperam  as  alegações  do  embargante.  Conforme 
anteriormente salientado, a decisão recorrida mediante o extraordinário 
está alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência e à 
moldura fática delineada soberanamente na origem. O acórdão recorrido 
foi  proferido  em  sede  de  recurso  especial  e  contem  fundamentação 
adequada, não havendo margem a concluir-se pela recusa à entrega da 
prestação jurisdicional.
A toda evidência, não há quer omissão, quer obscuridade, quer 
contradição  no  acórdão  embargado.  Em  última  análise,  pretende  os 
embargante o rejulgamento do agravo regimental.
Ante o quadro, desprovejo os declaratórios.
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Supremo Tribunal Federal
29/10/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM 
AGRAVO 655.011 CEARÁ
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  destes  embargos,  atendeu-se  aos  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  advogado  devidamente 
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Não  prosperam  as  alegações  do  embargante.  Conforme 
anteriormente salientado, a decisão recorrida mediante o extraordinário 
está alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência e à 
moldura fática delineada soberanamente na origem. O acórdão recorrido 
foi  proferido  em  sede  de  recurso  especial  e  contem  fundamentação 
adequada, não havendo margem a concluir-se pela recusa à entrega da 
prestação jurisdicional.
A toda evidência, não há quer omissão, quer obscuridade, quer 
contradição  no  acórdão  embargado.  Em  última  análise,  pretende  os 
embargante o rejulgamento do agravo regimental.
Ante o quadro, desprovejo os declaratórios.
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Extrato de Ata - 29/10/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
655.011
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S) : MARCELO FONTENELE MAIA
ADV.(A/S) : PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Decisão: A Turma negou provimento aos embargos de declaração, 
nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime.  Presidência  do  Senhor 
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 29.10.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
655.011
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S) : MARCELO FONTENELE MAIA
ADV.(A/S) : PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Decisão: A Turma negou provimento aos embargos de declaração, 
nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime.  Presidência  do  Senhor 
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 29.10.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4838687
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

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