DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 113887 AgR
Número do Processo: 113887
Classe: AG.REG. NO HABEAS CORPUS (HC-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-13 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: LUIZ FUX

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ULISSES RABANEDA DOS SANTOS 
ADV.(A/S)  : ULISSES RABANEDA DOS SANTOS 
AGDO.(A/S)  : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. FUGA DO RÉU DO DISTRITO CULPA. PRESO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO APÓS QUASE 13 (TREZE) ANOS FORAGIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

    1. “A custódia preventiva visando à garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, legitima-se quando presente a necessidade de acautelar-se o meio social ante a concreta possibilidade de reiteração criminosa e as evidências de que, em liberdade, o agente empreenderá esforços para escapar da aplicação da lei penal” (HC 109.723, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 27/06/2012). No mesmo sentido: HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 20/06/2011; HC 104.608, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 1º/09/2011; HC 106.702, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 27/05/2011.

    2. A segregação cautelar justifica-se para a garantia da aplicação da lei penal quando o acusado, tendo conhecimento do processo, permanece foragido. Precedentes: HC 115.045, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 20.05.13; HC 112.753, Primeira Turma, Redatora para o acórdão a Ministra Rosa Weber, DJe de 07.06.13; HC 111.691, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 20.11.12; HC 112.738, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 21.11.12; RHC 112.874, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 22.10.12; RHC 108.440, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 17.04.12; HC 107.723, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 24.08.11.

    3. In casu, a) O paciente teve a prisão preventiva decretada, em 22/08/1996, e foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 121, § 2º, I e IV, porquanto, teria assassinado, no dia 18/08/1996, mediante disparos de arma de fogo, em contexto que dificultou a defesa da vítima, consistente em dissimulação, e tendo por motivação torpe sua relutância em pagar a indenização devida à vítima, ex-empregado de sua empresa, imposta pela justiça trabalhista. b) A prisão preventiva foi decretada para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, considerada a gravidade em concreto do crime e sobretudo para assegurar a aplicação da lei penal, em razão da fuga do paciente. c) A custódia cautelar foi mantida na sentença de pronúncia, tendo em vista a ausência do paciente do distrito da culpa durante toda instrução criminal, o que perdurou por cerca de 13 (treze) anos, quando, então, foi preso em outro Estado da Federação e, posteriormente solto, permanece foragido, não se apresentando ao Juízo Criminal no Estado de São Paulo. d) A Corte estadual frisou que “o paciente permaneceu foragido, tendo ido para outro Estado da Federação. E agora depois de localizado por acaso e beneficiado com a soltura, persiste com o mesmo comportamento, tanto que ainda não foi possível sua prisão”. e) Conforme destacou a Procuradoria Geral da República, o paciente “sempre esteve ciente da acusação que contra si pesava, constituiu advogado para representá-lo enquanto permanecia foragido, manteve contato com testemunha do ato delitivo, tendo se mudado para outro estado da federação sem efetuar nenhuma comunicação de seu paradeiro ao juízo processante. Nada há a recomendar a manutenção do paciente em liberdade, porquanto, em caso de emissão de veredicto condenatório pelo Tribunal do Júri, persiste o risco iminente de que o acusado empreenda nova fuga, frustrando a efetivação do comando sentencial”.

    4. O princípio da colegialidade restou incólume, máxime porque o Regimento Interno do STF (art. 21, § 1º) e a Lei 8.038/90 (art. 38) expressamente autorizam o Relator a negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou Súmula do Tribunal. Precedentes: HC 110.974, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 14/6/2012; HC 118.714-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 24/9/2013 e HC 100.795-AgR-ED/PR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 25/10/2011.

    5. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte.

    6. Por fim, observa-se que “a primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a profissão lícita são circunstâncias pessoais que, de per se, não são suficientes ao afastamento da prisão preventiva” (HC 112.642, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 10/08/2012). No mesmo sentido: HC 106.474, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 30/03/2012; HC 108.314, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 05/10/2011; HC 103.460, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 30/08/2011; HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 20/06/2011; HC 102.354, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 24/05/2011, entre outros.

    7. Agravo regimental desprovido.

=== DECISÃO ===
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(PRISÃO CAUTELAR, REITERAÇÃO CRIMINOSA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL)
HC 104608 (1ªT), HC 106702 (1ªT), HC 106816 (2ªT), HC 109723 (1ªT). 
(PRISÃO CAUTELAR, RÉU FORAGIDO)
HC 107723 (1ªT), RHC 108440 (1ªT), HC 111691 (2ªT), HC 112738 (2ªT), HC 112753 (1ªT), RHC 112874 (2ªT), HC 115045 (1ªT). 
(PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
HC 100795 AgR-ED (1ªT), HC 110974 (2ªT), HC 118714 AgR (2ªT). 
(PRISÃO PREVENTIVA, CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS)
HC 102354 (2ªT), HC 103460 (1ªT), HC 106474 (1ªT), HC 106816 (2ªT), HC 108314 (1ªT), HC 112642 (2ªT). 
(COMPETÊNCIA, STF, ROL TAXATIVO)
Pet 1738 AgR. 
(HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC)
HC 109956 (1ªT). 
(PRISÃO PREVENTIVA, FUGA, DISTRITO DA CULPA)
HC 95159 (1ªT), HC 98145 (TP), HC 100899 (2ªT), HC 101309 (1ªT), HC 101356 (2ªT), HC 101934 (2ªT), HC 102021 (2ªT). 
Número de páginas: 23.
Análise: 17/02/2014, RAF.
Revisão: 14/04/2014, SER.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00102 INC-00001 LET-D LET-I 
          INC-00002 LET-A
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-008038      ANO-1990
          ART-00038
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00121 PAR-00002 INC-00001 INC-00004
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00312
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 INC-00001
                RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 113.887 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ULISSES RABANEDA DOS SANTOS 
ADV.(A/S)
:ULISSES RABANEDA DOS SANTOS 
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA:  PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO 
REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO 
ORDINÁRIO.  PRINCÍPIO  DA  COLEGIALIDADE.  VIOLAÇÃO. 
INOCORRÊNCIA.  HOMICÍDIO  DUPLAMENTE  QUALIFICADO. 
PRISÃO   PREVENTIVA  DECRETADA  PARA  GARANTIA  DA 
ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI 
PENAL.  CUSTÓDIA  CAUTELAR  MANTIDA  NA  SENTENÇA  DE 
PRONÚNCIA.  DECISÃO  DEVIDAMENTE  FUNDAMENTADA. 
FUGA DO RÉU DO DISTRITO CULPA. PRESO EM OUTRO ESTADO 
DA  FEDERAÇÃO  APÓS  QUASE  13  (TREZE)  ANOS  FORAGIDO. 
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  “A custódia  preventiva  visando  à  garantia  da  ordem  pública,  por  
conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal,  
legitima-se quando presente a necessidade de acautelar-se o meio social ante a  
concreta  possibilidade  de  reiteração  criminosa  e  as  evidências  de  que,  em  
liberdade, o agente empreenderá esforços para escapar da aplicação da lei penal” 
(HC  109.723,  Primeira  Turma,  Relator  o  Ministro  Luiz  Fux,  DJe  de 
27/06/2012). No mesmo sentido: HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a 
Ministra Ellen Gracie, DJe de 20/06/2011; HC 104.608, Primeira Turma, 
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 1º/09/2011; HC 106.702, Primeira 
Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 27/05/2011.
2. A segregação cautelar justifica-se para a garantia da aplicação da 
lei penal quando o acusado, tendo conhecimento do processo, permanece 
foragido. Precedentes: HC 115.045, Primeira Turma, Relatora a Ministra 
Rosa Weber, DJe de 20.05.13; HC 112.753, Primeira Turma, Redatora para 
o acórdão a Ministra Rosa Weber, DJe de 07.06.13; HC 111.691, Segunda 
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Ementa e Acórdão
HC 113887 AGR / SP 
Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 20.11.12; HC 112.738, 
Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJe  de 
21.11.12;  RHC  112.874,  Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro  Gilmar 
Mendes,  DJe  de  22.10.12;  RHC  108.440,  Primeira  Turma,  Relatora  a 
Ministra  Rosa  Weber,  DJe  de  17.04.12;  HC  107.723,  Primeira  Turma, 
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 24.08.11.
3.  In casu, a) O paciente teve a prisão preventiva decretada, em 
22/08/1996, e foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no 
art. 121, § 2º, I e IV, porquanto, teria assassinado, no dia 18/08/1996, 
mediante disparos de arma de fogo, em contexto que dificultou a defesa 
da vítima, consistente em dissimulação, e tendo por motivação torpe sua 
relutância em pagar a indenização devida à vítima, ex-empregado de sua 
empresa,  imposta  pela  justiça  trabalhista.  b)  A prisão  preventiva  foi 
decretada para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da 
lei penal, considerada a gravidade em concreto do crime e sobretudo para 
assegurar a aplicação da lei penal, em razão da fuga do paciente. c) A 
custódia cautelar foi mantida na sentença de pronúncia, tendo em vista a 
ausência do paciente do distrito da culpa durante toda instrução criminal, 
o que perdurou por cerca de 13 (treze) anos, quando, então, foi preso em 
outro Estado da Federação e, posteriormente solto, permanece foragido, 
não se apresentando ao Juízo Criminal no Estado de São Paulo. d) A 
Corte estadual frisou que “o paciente permaneceu foragido, tendo ido para 
outro Estado da Federação. E agora depois de localizado por acaso e beneficiado  
com a soltura, persiste com o mesmo comportamento, tanto que ainda não foi  
possível  sua  prisão”.  e)  Conforme  destacou  a  Procuradoria  Geral  da 
República, o paciente “sempre esteve ciente da acusação que contra si pesava,  
constituiu advogado para representá-lo enquanto permanecia foragido, manteve  
contato com testemunha do ato delitivo, tendo se mudado para outro estado da  
federação  sem  efetuar  nenhuma  comunicação  de  seu  paradeiro  ao  juízo  
processante. Nada há a recomendar a manutenção do paciente em liberdade,  
porquanto, em caso de emissão de veredicto condenatório pelo Tribunal do Júri,  
persiste o risco iminente de que o acusado empreenda nova fuga, frustrando a  
efetivação do comando sentencial”.
2 
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HC 113887 AGR / SP 
Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 20.11.12; HC 112.738, 
Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJe  de 
21.11.12;  RHC  112.874,  Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro  Gilmar 
Mendes,  DJe  de  22.10.12;  RHC  108.440,  Primeira  Turma,  Relatora  a 
Ministra  Rosa  Weber,  DJe  de  17.04.12;  HC  107.723,  Primeira  Turma, 
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 24.08.11.
3.  In casu, a) O paciente teve a prisão preventiva decretada, em 
22/08/1996, e foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no 
art. 121, § 2º, I e IV, porquanto, teria assassinado, no dia 18/08/1996, 
mediante disparos de arma de fogo, em contexto que dificultou a defesa 
da vítima, consistente em dissimulação, e tendo por motivação torpe sua 
relutância em pagar a indenização devida à vítima, ex-empregado de sua 
empresa,  imposta  pela  justiça  trabalhista.  b)  A prisão  preventiva  foi 
decretada para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da 
lei penal, considerada a gravidade em concreto do crime e sobretudo para 
assegurar a aplicação da lei penal, em razão da fuga do paciente. c) A 
custódia cautelar foi mantida na sentença de pronúncia, tendo em vista a 
ausência do paciente do distrito da culpa durante toda instrução criminal, 
o que perdurou por cerca de 13 (treze) anos, quando, então, foi preso em 
outro Estado da Federação e, posteriormente solto, permanece foragido, 
não se apresentando ao Juízo Criminal no Estado de São Paulo. d) A 
Corte estadual frisou que “o paciente permaneceu foragido, tendo ido para 
outro Estado da Federação. E agora depois de localizado por acaso e beneficiado  
com a soltura, persiste com o mesmo comportamento, tanto que ainda não foi  
possível  sua  prisão”.  e)  Conforme  destacou  a  Procuradoria  Geral  da 
República, o paciente “sempre esteve ciente da acusação que contra si pesava,  
constituiu advogado para representá-lo enquanto permanecia foragido, manteve  
contato com testemunha do ato delitivo, tendo se mudado para outro estado da  
federação  sem  efetuar  nenhuma  comunicação  de  seu  paradeiro  ao  juízo  
processante. Nada há a recomendar a manutenção do paciente em liberdade,  
porquanto, em caso de emissão de veredicto condenatório pelo Tribunal do Júri,  
persiste o risco iminente de que o acusado empreenda nova fuga, frustrando a  
efetivação do comando sentencial”.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 113887 AGR / SP 
4. O princípio da colegialidade restou incólume, máxime porque o 
Regimento  Interno  do  STF  (art.  21,  §  1º)  e  a  Lei  8.038/90  (art.  38) 
expressamente  autorizam o Relator a negar seguimento  a pedido  ou 
recurso  manifestamente  intempestivo,  incabível,  improcedente  ou 
contrário  à  jurisprudência  dominante  ou  Súmula  do  Tribunal. 
Precedentes: HC 110.974, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, 
DJe 14/6/2012; HC 118.714-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, 
DJe de 24/9/2013 e HC 100.795-AgR-ED/PR, de minha relatoria, Primeira 
Turma, DJe de 25/10/2011.
5.  A competência  originária  do  Supremo  Tribunal  Federal  para 
conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, 
inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que o 
paciente  não  está  arrolado  em  nenhuma  das  hipóteses  sujeitas  à 
jurisdição desta Corte.
6. Por fim, observa-se que “a primariedade, os bons antecedentes, a 
residência fixa e a profissão lícita são circunstâncias pessoais que, de per se, não  
são suficientes ao afastamento da prisão preventiva”  (HC 112.642, Segunda 
Turma,  Relator  o  Ministro  Joaquim  Barbosa,  DJe  de  10/08/2012).  No 
mesmo sentido: HC 106.474, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa 
Weber,  DJe  de  30/03/2012;  HC  108.314,  Primeira  Turma,  de  minha 
relatoria,  DJe  de  05/10/2011;  HC  103.460,  Primeira  Turma,  de  minha 
relatoria, DJe de  30/08/2011; HC  106.816, Segunda Turma, Relatora a 
Ministra Ellen Gracie, DJe de 20/06/2011; HC 102.354, Segunda Turma, 
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 24/05/2011, entre outros.
7. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas  taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor 
3 
Supremo Tribunal Federal
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4. O princípio da colegialidade restou incólume, máxime porque o 
Regimento  Interno  do  STF  (art.  21,  §  1º)  e  a  Lei  8.038/90  (art.  38) 
expressamente  autorizam o Relator a negar seguimento  a pedido  ou 
recurso  manifestamente  intempestivo,  incabível,  improcedente  ou 
contrário  à  jurisprudência  dominante  ou  Súmula  do  Tribunal. 
Precedentes: HC 110.974, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, 
DJe 14/6/2012; HC 118.714-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, 
DJe de 24/9/2013 e HC 100.795-AgR-ED/PR, de minha relatoria, Primeira 
Turma, DJe de 25/10/2011.
5.  A competência  originária  do  Supremo  Tribunal  Federal  para 
conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, 
inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que o 
paciente  não  está  arrolado  em  nenhuma  das  hipóteses  sujeitas  à 
jurisdição desta Corte.
6. Por fim, observa-se que “a primariedade, os bons antecedentes, a 
residência fixa e a profissão lícita são circunstâncias pessoais que, de per se, não  
são suficientes ao afastamento da prisão preventiva”  (HC 112.642, Segunda 
Turma,  Relator  o  Ministro  Joaquim  Barbosa,  DJe  de  10/08/2012).  No 
mesmo sentido: HC 106.474, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa 
Weber,  DJe  de  30/03/2012;  HC  108.314,  Primeira  Turma,  de  minha 
relatoria,  DJe  de  05/10/2011;  HC  103.460,  Primeira  Turma,  de  minha 
relatoria, DJe de  30/08/2011; HC  106.816, Segunda Turma, Relatora a 
Ministra Ellen Gracie, DJe de 20/06/2011; HC 102.354, Segunda Turma, 
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 24/05/2011, entre outros.
7. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas  taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor 
3 
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HC 113887 AGR / SP 
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 10 de dezembro de 2013. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
4 
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HC 113887 AGR / SP 
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 10 de dezembro de 2013. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
4 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 23

Relatório
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 113.887 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ULISSES RABANEDA DOS SANTOS 
ADV.(A/S)
:ULISSES RABANEDA DOS SANTOS 
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto por ULISSES RABANEDA DOS SANTOS, em favor 
de LUIZ ROBERTO GOMES CANILE, contra decisão em que neguei 
seguimento ao habeas corpus, cuja ementa possui o seguinte teor: 
“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO 
QUALIFICADO (CP, ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV). FUGA 
DO DISTRITO DA CULPA. PRISÃO PREVENTIVA VISANDO 
PRESERVAR A INSTRUÇÃO  CRIMINAL E  ASSEGURAR A 
APLICAÇÃO  DA  LEI  PENAL.  MANDADO  DE  PRISÃO 
CUMPRIDO  EM  OUTRO  ESTADO  DA  FEDERAÇÃO. 
AUSÊNCIA  DE  ILEGALIDADE.  PRECEDENTES.  MEDIDA 
LIMINAR INDEFERIDA. 
1. A utilização promíscua do remédio heroico deve ser 
combatida, sob pena de banalização da garantia constitucional, 
tanto mais quando não há teratologia a eliminar, como no caso 
sub judice, em que a fundamentação do decreto de prisão se fez 
hígida e harmônica com a jurisprudência desta Corte. 
2. O decreto de custódia foi embasado em dado concreto 
extraído dos autos, qual seja, ausência do paciente do distrito 
da culpa, o que perdurou por cerca de treze anos, quando, 
então,  foi  preso  em  outro  Estado  da  Federação  e,  sendo 
beneficiado por ordem de habeas corpus deferido pelo Juízo de 
Sinop/MT, permanece foragido, não se apresentando ao Juízo 
Criminal no Estado de São Paulo.
Supremo Tribunal Federal
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10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 113.887 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ULISSES RABANEDA DOS SANTOS 
ADV.(A/S)
:ULISSES RABANEDA DOS SANTOS 
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto por ULISSES RABANEDA DOS SANTOS, em favor 
de LUIZ ROBERTO GOMES CANILE, contra decisão em que neguei 
seguimento ao habeas corpus, cuja ementa possui o seguinte teor: 
“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO 
QUALIFICADO (CP, ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV). FUGA 
DO DISTRITO DA CULPA. PRISÃO PREVENTIVA VISANDO 
PRESERVAR A INSTRUÇÃO  CRIMINAL E  ASSEGURAR A 
APLICAÇÃO  DA  LEI  PENAL.  MANDADO  DE  PRISÃO 
CUMPRIDO  EM  OUTRO  ESTADO  DA  FEDERAÇÃO. 
AUSÊNCIA  DE  ILEGALIDADE.  PRECEDENTES.  MEDIDA 
LIMINAR INDEFERIDA. 
1. A utilização promíscua do remédio heroico deve ser 
combatida, sob pena de banalização da garantia constitucional, 
tanto mais quando não há teratologia a eliminar, como no caso 
sub judice, em que a fundamentação do decreto de prisão se fez 
hígida e harmônica com a jurisprudência desta Corte. 
2. O decreto de custódia foi embasado em dado concreto 
extraído dos autos, qual seja, ausência do paciente do distrito 
da culpa, o que perdurou por cerca de treze anos, quando, 
então,  foi  preso  em  outro  Estado  da  Federação  e,  sendo 
beneficiado por ordem de habeas corpus deferido pelo Juízo de 
Sinop/MT, permanece foragido, não se apresentando ao Juízo 
Criminal no Estado de São Paulo.
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Relatório
HC 113887 AGR / SP 
3. Com efeito, o ato mediante o qual foi determinada a 
prisão  preventiva  do  paciente  está  em  consonância  com  a 
jurisprudência  pacífica  desta  Corte,  vez  que  a  sua  fuga  do 
distrito da culpa é dado conducente à decretação da medida 
para garantir a instrução criminal e assegurar a aplicação da lei 
penal. Precedentes: HC nº 101.356/RJ, rel. Min. Ayres Britto, DJ 
de 2.03.2011; HC nº 101.934/RS, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 
de 14.09.2010; HC nº 95.159/SP, Ricardo Lewandowski, DJ de 
12.06.2009;  HC  nº  102.021/PA,  rel.  Min.  Ellen  Gracie,  DJ 
24.09.2010; HC nº 98.145/RJ, rel. Min. Cárnem Lúcia, Pleno, DJ 
de 25.06.2010; HC nº 101.309/PE, rel. Min. Ayres Britto, DJ de 
7/5/2010, iter alia . 
4. In casu, 
a) o paciente foi denunciado na forma do art. 121, § 2º, I e 
IV, do Código Penal, acusado de ser o autor do assassinato de 
Olício Manoel de Souza, no dia 18/08/1996, mediante disparos 
de arma de fogo, em contexto que dificultou a defesa da vítima, 
consistente em dissimulação, e tendo por motivação torpe sua 
relutância  em  pagar  a  indenização  devida  à  vítima,  ex-
empregado de sua empresa, imposta pela justiça trabalhista.
b) Em 22/08/1996, o paciente teve a sua prisão preventiva 
decretada  pelo  juízo  da  Vara  Única  da  Comarca  de  Nova 
Granada/SP,  tendo  sido  pronunciado  em  29/05/1998  como 
incurso no art. 121, § 2º, I e IV. Apenas em 13/03/2011 foi o 
paciente localizado e preso, tendo ficado foragido por mais de 
uma década.
c) O Juízo da Comarca de Sinop/MT deferiu ordem de 
habeas corpus em favor do paciente, sob o argumento de que a 
efetivação da prisão não obedecera aos ditames legais, pois o 
Juízo  Criminal  da  Comarca  de  Nova  Granada/SP não  teria 
enviado para Mato Grosso carta precatória para regularização 
da custódia.
d) Sem modificar a decisão do juízo singular que decretou 
a  prisão  preventiva  do  paciente,  a  11ª  Câmara  de  Direito 
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deferiu 
a ordem para tornar sem efeito a decisão que reconheceu o trânsito  
2 
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HC 113887 AGR / SP 
3. Com efeito, o ato mediante o qual foi determinada a 
prisão  preventiva  do  paciente  está  em  consonância  com  a 
jurisprudência  pacífica  desta  Corte,  vez  que  a  sua  fuga  do 
distrito da culpa é dado conducente à decretação da medida 
para garantir a instrução criminal e assegurar a aplicação da lei 
penal. Precedentes: HC nº 101.356/RJ, rel. Min. Ayres Britto, DJ 
de 2.03.2011; HC nº 101.934/RS, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 
de 14.09.2010; HC nº 95.159/SP, Ricardo Lewandowski, DJ de 
12.06.2009;  HC  nº  102.021/PA,  rel.  Min.  Ellen  Gracie,  DJ 
24.09.2010; HC nº 98.145/RJ, rel. Min. Cárnem Lúcia, Pleno, DJ 
de 25.06.2010; HC nº 101.309/PE, rel. Min. Ayres Britto, DJ de 
7/5/2010, iter alia . 
4. In casu, 
a) o paciente foi denunciado na forma do art. 121, § 2º, I e 
IV, do Código Penal, acusado de ser o autor do assassinato de 
Olício Manoel de Souza, no dia 18/08/1996, mediante disparos 
de arma de fogo, em contexto que dificultou a defesa da vítima, 
consistente em dissimulação, e tendo por motivação torpe sua 
relutância  em  pagar  a  indenização  devida  à  vítima,  ex-
empregado de sua empresa, imposta pela justiça trabalhista.
b) Em 22/08/1996, o paciente teve a sua prisão preventiva 
decretada  pelo  juízo  da  Vara  Única  da  Comarca  de  Nova 
Granada/SP,  tendo  sido  pronunciado  em  29/05/1998  como 
incurso no art. 121, § 2º, I e IV. Apenas em 13/03/2011 foi o 
paciente localizado e preso, tendo ficado foragido por mais de 
uma década.
c) O Juízo da Comarca de Sinop/MT deferiu ordem de 
habeas corpus em favor do paciente, sob o argumento de que a 
efetivação da prisão não obedecera aos ditames legais, pois o 
Juízo  Criminal  da  Comarca  de  Nova  Granada/SP não  teria 
enviado para Mato Grosso carta precatória para regularização 
da custódia.
d) Sem modificar a decisão do juízo singular que decretou 
a  prisão  preventiva  do  paciente,  a  11ª  Câmara  de  Direito 
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deferiu 
a ordem para tornar sem efeito a decisão que reconheceu o trânsito  
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Relatório
HC 113887 AGR / SP 
em julgado da sentença de pronúncia para o paciente, que dela deverá  
ser intimado (…), prejudicadas as decisões subsequentes relacionadas  
com a designação de data para o julgamento em plenário.
e)  Conquanto  tivesse  sido  concedida  a  ordem  pelo 
Tribunal  estadual,  a  defesa  do  paciente  protocolizou  novo 
pedido de  habeas corpus, desta feita no Superior Tribunal de 
Justiça,  Habeas  Corpus  nº  215.471,  requerendo,  então,  a 
revogação da prisão preventiva. 
f)  A Quinta  Turma  daquela  Corte  indeferiu  a  ordem, 
porquanto identificou a presença dos requisitos previstos no 
art. 312 do CPP para a manutenção da prisão do paciente.
g) Não se vislumbra qualquer constrangimento ilegal na 
manutenção  de  prisão  preventiva  de  quem  permaneceu 
foragido por mais de uma década. Ao revés, tal circunstância 
indesejável  justifica  a  decretação  da  prisão,  de  maneira  a 
viabilizar a correta e justa aplicação da lei penal e a garantia da 
ordem pública, consoante previsto no art. 312 do CPP.
5. Negado seguimento ao presente writ, nos termos do art. 
21, §1º, do RISTF, porquanto o que se postula, revogação de 
prisão preventiva de quem foi preso preventivamente após ter 
ficado foragido por mais de uma década, ofende entendimento 
pacífico desta Corte sobre a matéria.”
Consta dos autos que o paciente foi denunciado, perante o Juízo da 
Comarca de Nova Granada/SP, em 23 de outubro de 1996, por infração ao 
disposto no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, em razão de 
fato ocorrido em 18 de agosto de 1996, quando, mediante dissimulação 
que tornou impossível qualquer defesa por parte da vítima e por motivo 
torpe (não se conformava em ter que pagar indenização devida), teria 
efetuado disparos de arma de fogo contra a vítima Olício Manoel de 
Souza, causando-lhe a morte. 
Durante o curso da ação penal, o paciente não foi localizado para ser 
citado  pessoalmente,  sendo  o  ato  processual  realizado  via  edital.  O 
paciente, contudo, constituiu advogado. 
3 
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HC 113887 AGR / SP 
em julgado da sentença de pronúncia para o paciente, que dela deverá  
ser intimado (…), prejudicadas as decisões subsequentes relacionadas  
com a designação de data para o julgamento em plenário.
e)  Conquanto  tivesse  sido  concedida  a  ordem  pelo 
Tribunal  estadual,  a  defesa  do  paciente  protocolizou  novo 
pedido de  habeas corpus, desta feita no Superior Tribunal de 
Justiça,  Habeas  Corpus  nº  215.471,  requerendo,  então,  a 
revogação da prisão preventiva. 
f)  A Quinta  Turma  daquela  Corte  indeferiu  a  ordem, 
porquanto identificou a presença dos requisitos previstos no 
art. 312 do CPP para a manutenção da prisão do paciente.
g) Não se vislumbra qualquer constrangimento ilegal na 
manutenção  de  prisão  preventiva  de  quem  permaneceu 
foragido por mais de uma década. Ao revés, tal circunstância 
indesejável  justifica  a  decretação  da  prisão,  de  maneira  a 
viabilizar a correta e justa aplicação da lei penal e a garantia da 
ordem pública, consoante previsto no art. 312 do CPP.
5. Negado seguimento ao presente writ, nos termos do art. 
21, §1º, do RISTF, porquanto o que se postula, revogação de 
prisão preventiva de quem foi preso preventivamente após ter 
ficado foragido por mais de uma década, ofende entendimento 
pacífico desta Corte sobre a matéria.”
Consta dos autos que o paciente foi denunciado, perante o Juízo da 
Comarca de Nova Granada/SP, em 23 de outubro de 1996, por infração ao 
disposto no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, em razão de 
fato ocorrido em 18 de agosto de 1996, quando, mediante dissimulação 
que tornou impossível qualquer defesa por parte da vítima e por motivo 
torpe (não se conformava em ter que pagar indenização devida), teria 
efetuado disparos de arma de fogo contra a vítima Olício Manoel de 
Souza, causando-lhe a morte. 
Durante o curso da ação penal, o paciente não foi localizado para ser 
citado  pessoalmente,  sendo  o  ato  processual  realizado  via  edital.  O 
paciente, contudo, constituiu advogado. 
3 
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Relatório
HC 113887 AGR / SP 
Em  22/08/1996,  o  juízo  da  Vara  Única  da  Comarca  de  Nova 
Granada/SP decretou a prisão preventiva do ora paciente, para garantia 
da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Concluída a 
instrução processual, sobreveio a prolação da sentença de pronúncia em 
29 de maio de 1998. Transitada em julgado a pronúncia, foi expedido 
edital para intimação do acusado, porque frustradas as tentativas de 
intimação  pessoal.  Na  sequência,  em  3  de  setembro  de  1998,  foi 
determinada a prisão do paciente, que somente ocorreu em 04 de março 
de 2011 treze anos depois da expedição do mandado de prisão, na cidade 
de Cuiabá/MT. 
Todavia, o Juízo da Comarca de Sinop/MT deferiu ordem de habeas 
corpus em favor do paciente, sob o argumento de que a efetivação da 
prisão  não  obedecera  aos  ditames  legais,  pois  o  Juízo  Criminal  da 
Comarca de Nova Granada/SP não teria enviado para Mato Grosso carta 
precatória para regularização da custódia.
A defesa, então, impetrou  habeas corpus no Tribunal de Justiça do 
Estado de São Paulo, que deferiu a ordem apenas “para tornar sem efeito a 
decisão que reconheceu o trânsito em julgado da sentença de pronúncia para o  
paciente,  que  dela  deverá  ser  intimado  (…),  prejudicadas  as  decisões  
subsequentes relacionadas com  a designação de data para o julgamento em  
plenário”.
Ainda  irresignada,  a  defesa  do  paciente  impetrou  novo  writ no 
Superior  Tribunal  de  Justiça  requerendo  a  revogação  da  prisão 
preventiva, o qual teve a ordem denegada.
É contra esse acordão que foi impetrado o presente writ. 
O impetrante sustentou, em suma, que o fato de ter transferido sua 
residência para Cuiabá/MT não se compreende como ato de fuga, dada a 
4 
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HC 113887 AGR / SP 
Em  22/08/1996,  o  juízo  da  Vara  Única  da  Comarca  de  Nova 
Granada/SP decretou a prisão preventiva do ora paciente, para garantia 
da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Concluída a 
instrução processual, sobreveio a prolação da sentença de pronúncia em 
29 de maio de 1998. Transitada em julgado a pronúncia, foi expedido 
edital para intimação do acusado, porque frustradas as tentativas de 
intimação  pessoal.  Na  sequência,  em  3  de  setembro  de  1998,  foi 
determinada a prisão do paciente, que somente ocorreu em 04 de março 
de 2011 treze anos depois da expedição do mandado de prisão, na cidade 
de Cuiabá/MT. 
Todavia, o Juízo da Comarca de Sinop/MT deferiu ordem de habeas 
corpus em favor do paciente, sob o argumento de que a efetivação da 
prisão  não  obedecera  aos  ditames  legais,  pois  o  Juízo  Criminal  da 
Comarca de Nova Granada/SP não teria enviado para Mato Grosso carta 
precatória para regularização da custódia.
A defesa, então, impetrou  habeas corpus no Tribunal de Justiça do 
Estado de São Paulo, que deferiu a ordem apenas “para tornar sem efeito a 
decisão que reconheceu o trânsito em julgado da sentença de pronúncia para o  
paciente,  que  dela  deverá  ser  intimado  (…),  prejudicadas  as  decisões  
subsequentes relacionadas com  a designação de data para o julgamento em  
plenário”.
Ainda  irresignada,  a  defesa  do  paciente  impetrou  novo  writ no 
Superior  Tribunal  de  Justiça  requerendo  a  revogação  da  prisão 
preventiva, o qual teve a ordem denegada.
É contra esse acordão que foi impetrado o presente writ. 
O impetrante sustentou, em suma, que o fato de ter transferido sua 
residência para Cuiabá/MT não se compreende como ato de fuga, dada a 
4 
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Relatório
HC 113887 AGR / SP 
possibilidade de se encontrar o paciente mediante simples consulta de 
nome em site de consulta na internet.
Afirmou,  ainda,  a  desnecessidade  da  custódia  provisória  do 
paciente, que se encontra com a vida pessoal regularmente estabelecida 
no Estado do Mato Grosso, para onde transferiu o domicílio em virtude 
de suposta ameaça à vida do agente por parentes da vítima.
Destaca, desse modo, que o único fundamento para a imposição da 
preventiva é a suposta fuga do paciente, mas, conforme demonstrado, 
não verifica a presença do  animus de empreender fuga, pois somente o 
anseio de proteger-se das ameaças contra a sua vida. 
Requereu,  ao  final  a  concessão  de  medida  liminar  a  fim  de 
determinar a revogação da decisão que decretou sua prisão preventiva, 
impondo-lhe o compromisso de comparecer mensalmente em juízo. No 
mérito pediu a concessão da ordem para cassar definitivamente o ato 
relacionado  à  imposição  da  medida  constritiva  da  liberdade,  ante  a 
ausência de risco à aplicação da lei penal.
Em 08/05/2013, neguei seguimento ao  writ, em razão tratar-se de 
habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, bem como pelo fato do 
acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça estar em consonância 
com a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de 
que a fuga do agente do distrito da culpa é dado conducente à decretação 
da prisão preventiva para garantir a instrução criminal e assegurar a 
aplicação da lei penal. 
Neste agravo regimental, o agravante alega, inicialmente, violação 
ao princípio da colegialidade, em razão de ter sido negado seguimento ao 
writ por meio de decisão monocrática.
Insiste, ainda, que há flagrante ilegalidade quanto ao entendimento 
5 
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HC 113887 AGR / SP 
possibilidade de se encontrar o paciente mediante simples consulta de 
nome em site de consulta na internet.
Afirmou,  ainda,  a  desnecessidade  da  custódia  provisória  do 
paciente, que se encontra com a vida pessoal regularmente estabelecida 
no Estado do Mato Grosso, para onde transferiu o domicílio em virtude 
de suposta ameaça à vida do agente por parentes da vítima.
Destaca, desse modo, que o único fundamento para a imposição da 
preventiva é a suposta fuga do paciente, mas, conforme demonstrado, 
não verifica a presença do  animus de empreender fuga, pois somente o 
anseio de proteger-se das ameaças contra a sua vida. 
Requereu,  ao  final  a  concessão  de  medida  liminar  a  fim  de 
determinar a revogação da decisão que decretou sua prisão preventiva, 
impondo-lhe o compromisso de comparecer mensalmente em juízo. No 
mérito pediu a concessão da ordem para cassar definitivamente o ato 
relacionado  à  imposição  da  medida  constritiva  da  liberdade,  ante  a 
ausência de risco à aplicação da lei penal.
Em 08/05/2013, neguei seguimento ao  writ, em razão tratar-se de 
habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, bem como pelo fato do 
acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça estar em consonância 
com a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de 
que a fuga do agente do distrito da culpa é dado conducente à decretação 
da prisão preventiva para garantir a instrução criminal e assegurar a 
aplicação da lei penal. 
Neste agravo regimental, o agravante alega, inicialmente, violação 
ao princípio da colegialidade, em razão de ter sido negado seguimento ao 
writ por meio de decisão monocrática.
Insiste, ainda, que há flagrante ilegalidade quanto ao entendimento 
5 
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Relatório
HC 113887 AGR / SP 
sobre a fuga do paciente, sustentando que ele “nunca esteve foragido como 
diz  a  decisão  agravada.  Ele  apenas  mudou  de  domicílio  e  a  ausência  de  
comunicação nos autos se deu por desídia do seu defensor antecessor”.
Aduz, outrossim, que não possuía a intenção de fugir, tanto que 
exerceu vários cargos públicos no Governo do Estado de Mato Grosso.
Requer, ao final, o provimento do agravo regimental para declarar a 
nulidade da decisão ora agravada, a fim de que seja dado regular trâmite 
ao  writ,  colocando-o  em  mesa  para  julgamento  e  intimando-se  o 
impetrante para realização de sustentação oral. Pede, subsidiariamente,  a 
concessão da ordem de habeas corpus para deferir ao paciente o direito de 
responder ao processo em liberdade ou que seja substituída a prisão 
preventiva por medidas cautelares diversas da prisão. 
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do 
agravo regimental.
É o relatório. 
6 
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HC 113887 AGR / SP 
sobre a fuga do paciente, sustentando que ele “nunca esteve foragido como 
diz  a  decisão  agravada.  Ele  apenas  mudou  de  domicílio  e  a  ausência  de  
comunicação nos autos se deu por desídia do seu defensor antecessor”.
Aduz, outrossim, que não possuía a intenção de fugir, tanto que 
exerceu vários cargos públicos no Governo do Estado de Mato Grosso.
Requer, ao final, o provimento do agravo regimental para declarar a 
nulidade da decisão ora agravada, a fim de que seja dado regular trâmite 
ao  writ,  colocando-o  em  mesa  para  julgamento  e  intimando-se  o 
impetrante para realização de sustentação oral. Pede, subsidiariamente,  a 
concessão da ordem de habeas corpus para deferir ao paciente o direito de 
responder ao processo em liberdade ou que seja substituída a prisão 
preventiva por medidas cautelares diversas da prisão. 
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do 
agravo regimental.
É o relatório. 
6 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 113.887 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, 
destaca-se que este agravo regimental foi interposto contra decisão de 
minha lavra, em neguei seguimento a impetração com base no art. 38 da 
Lei 8.038/1990, em razão da manifesta improcedência do pedido, tendo 
em  vista  a  jurisprudência  pacífica  quanto  à  matéria  discutida  nestes 
autos.
O princípio da colegialidade restou incólume, máxime porque o 
Regimento  Interno  do  STF  (art.  21,  §  1º)  e  a  Lei  8.038/90  (art.  38) 
expressamente  autorizam o Relator a negar seguimento  a pedido  ou 
recurso  manifestamente  intempestivo,  incabível,  improcedente  ou 
contrário à jurisprudência dominante ou Súmula do Tribunal.
Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de 
que o “art. 38 da Lei n. 8.038/90 autoriza a atuação monocrática do relator para  
negar  seguimento  a  pedido  manifestamente  intempestivo,  incabível, 
improcedente ou, ainda, que contrariar, nas questões predominantemente de  
direito, Súmula do respectivo Tribunal” (HC  110.974, Rel. Min. Joaquim 
Barbosa, Segunda Turma, DJe 14/6/2012).
Nessa linha, destaca-se, ainda, os seguintes precedentes:
“EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS 
CORPUS.  CONSTITUCIONAL.  PROCESSO  PENAL.  1. 
PRECLUSÃO  DA  ALEGADA  NULIDADE  PELA  NÃO 
INTIMAÇÃO  PESSOAL  DO  ACÓRDÃO  PROFERIDO  NO 
JULGAMENTO  DE  APELAÇÃO  DA  ACUSAÇÃO.  2. 
INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA 
COLEGIALIDADE.
 
NÃO
 
OBRIGATORIEDADE
 
DE 
INTIMAÇÃO  PESSOAL  DA  DEFESA  DO  ACÓRDÃO  DA 
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10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 113.887 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, 
destaca-se que este agravo regimental foi interposto contra decisão de 
minha lavra, em neguei seguimento a impetração com base no art. 38 da 
Lei 8.038/1990, em razão da manifesta improcedência do pedido, tendo 
em  vista  a  jurisprudência  pacífica  quanto  à  matéria  discutida  nestes 
autos.
O princípio da colegialidade restou incólume, máxime porque o 
Regimento  Interno  do  STF  (art.  21,  §  1º)  e  a  Lei  8.038/90  (art.  38) 
expressamente  autorizam o Relator a negar seguimento  a pedido  ou 
recurso  manifestamente  intempestivo,  incabível,  improcedente  ou 
contrário à jurisprudência dominante ou Súmula do Tribunal.
Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de 
que o “art. 38 da Lei n. 8.038/90 autoriza a atuação monocrática do relator para  
negar  seguimento  a  pedido  manifestamente  intempestivo,  incabível, 
improcedente ou, ainda, que contrariar, nas questões predominantemente de  
direito, Súmula do respectivo Tribunal” (HC  110.974, Rel. Min. Joaquim 
Barbosa, Segunda Turma, DJe 14/6/2012).
Nessa linha, destaca-se, ainda, os seguintes precedentes:
“EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS 
CORPUS.  CONSTITUCIONAL.  PROCESSO  PENAL.  1. 
PRECLUSÃO  DA  ALEGADA  NULIDADE  PELA  NÃO 
INTIMAÇÃO  PESSOAL  DO  ACÓRDÃO  PROFERIDO  NO 
JULGAMENTO  DE  APELAÇÃO  DA  ACUSAÇÃO.  2. 
INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA 
COLEGIALIDADE.
 
NÃO
 
OBRIGATORIEDADE
 
DE 
INTIMAÇÃO  PESSOAL  DA  DEFESA  DO  ACÓRDÃO  DA 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 113887 AGR / SP 
APELAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA 
PROVIMENTO”.  (HC 118.714-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 
Segunda Turma, DJe de 24/9/2013).
“Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE 
DECLARAÇÃO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS 
CORPUS.  ACÓRDÃO.  ALEGAÇÃO  DE  OMISSÃO. 
IMPROCEDÊNCIA.  PRINCÍPIO  DA  COLEGIALIDADE. 
VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 
SENTENÇA  DE  PRONÚNCIA.  AUSÊNCIA  DE  DEFESA 
TÉCNICA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO 
PREJUÍZO.  EMBARGOS  REJEITADOS.  1.  Os  embargos  de 
declaração são inadmissíveis quando o writ, em sede de agravo 
regimental, resta examinado em toda sua extensão, ainda que o 
relator  tenha  manifestado  sua  preocupação  a  respeito  da 
utilização  excessiva  do  remédio  heroico  perante  o  STF. 
Precedentes:  HC  100.154-ED/MT,  Relator  Min.  Ricardo 
Lewandowski, Primeira Turma, Julgamento em 26/04/2011; AI 
776.875 AgR-ED-ED-ED/DF, Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, 
Julgamento  em  19/4/2011,  DJE  2/5/2011.  2.  O  princípio  da 
colegialidade restou incólume, máxime porque o Regimento 
Interno  do  STF  (art.  21,  §  1º)  e  a  Lei  8.038/90  (art.  38) 
expressamente autorizam o relator a negar seguimento a ações 
manifestamente  improcedentes.  3.  (...).  4.  Embargos  de 
declaração  rejeitados”  (HC  100.795-AgR-ED/PR,  de  minha 
relatoria, Primeira Turma, DJe de 25/10/2011 - grifei).
Ademais, considero inadmissível writ impetrado em substituição do 
recurso ordinário cabível (CRFB, art. 102, II,  a), na medida em que a 
competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e 
julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, 
alíneas d e i, da Constituição da República, verbis: 
“Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal, 
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: 
I - processar e julgar, originariamente: 
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 113887 AGR / SP 
APELAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA 
PROVIMENTO”.  (HC 118.714-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 
Segunda Turma, DJe de 24/9/2013).
“Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE 
DECLARAÇÃO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS 
CORPUS.  ACÓRDÃO.  ALEGAÇÃO  DE  OMISSÃO. 
IMPROCEDÊNCIA.  PRINCÍPIO  DA  COLEGIALIDADE. 
VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 
SENTENÇA  DE  PRONÚNCIA.  AUSÊNCIA  DE  DEFESA 
TÉCNICA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO 
PREJUÍZO.  EMBARGOS  REJEITADOS.  1.  Os  embargos  de 
declaração são inadmissíveis quando o writ, em sede de agravo 
regimental, resta examinado em toda sua extensão, ainda que o 
relator  tenha  manifestado  sua  preocupação  a  respeito  da 
utilização  excessiva  do  remédio  heroico  perante  o  STF. 
Precedentes:  HC  100.154-ED/MT,  Relator  Min.  Ricardo 
Lewandowski, Primeira Turma, Julgamento em 26/04/2011; AI 
776.875 AgR-ED-ED-ED/DF, Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, 
Julgamento  em  19/4/2011,  DJE  2/5/2011.  2.  O  princípio  da 
colegialidade restou incólume, máxime porque o Regimento 
Interno  do  STF  (art.  21,  §  1º)  e  a  Lei  8.038/90  (art.  38) 
expressamente autorizam o relator a negar seguimento a ações 
manifestamente  improcedentes.  3.  (...).  4.  Embargos  de 
declaração  rejeitados”  (HC  100.795-AgR-ED/PR,  de  minha 
relatoria, Primeira Turma, DJe de 25/10/2011 - grifei).
Ademais, considero inadmissível writ impetrado em substituição do 
recurso ordinário cabível (CRFB, art. 102, II,  a), na medida em que a 
competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e 
julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, 
alíneas d e i, da Constituição da República, verbis: 
“Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal, 
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: 
I - processar e julgar, originariamente: 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 113887 AGR / SP 
(…) 
d) o  habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas 
referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o 
habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas 
da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da 
União,  do  Procurador-Geral  da  República  e  do  próprio 
Supremo Tribunal Federal; 
(…) 
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou 
quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário 
cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo 
Tribunal  Federal,  ou  se  trate  de  crime  sujeito  à  mesma 
jurisdição em uma única instância”. 
A ementa do acórdão proferido na Pet nº 1.738-AgR, Pleno, rel. Min. 
Celso  de  Mello  (DJ  de  1º.10.99),  é  elucidativa  e  precisa  quanto  à 
taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal: 
“EMENTA:  (...).  A  COMPETÊNCIA  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM 
NA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  -  SUBMETE-SE  A 
REGIME DE DIREITO ESTRITO. A competência originária do 
Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo 
de  atribuições  jurisdicionais  de  extração  essencialmente 
constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha 
submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a 
situações  que  extravasem  os  limites  fixados,  em  numerus 
clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição 
da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se 
submete  a  definição  dessa  competência  institucional,  tem 
levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade 
do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas 
atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento 
de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto 
constitucional  (ações  populares,  ações  civis  públicas,  ações 
cautelares,  ações  ordinárias,  ações  declaratórias  e  medidas 
3 
Supremo Tribunal Federal
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HC 113887 AGR / SP 
(…) 
d) o  habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas 
referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o 
habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas 
da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da 
União,  do  Procurador-Geral  da  República  e  do  próprio 
Supremo Tribunal Federal; 
(…) 
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou 
quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário 
cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo 
Tribunal  Federal,  ou  se  trate  de  crime  sujeito  à  mesma 
jurisdição em uma única instância”. 
A ementa do acórdão proferido na Pet nº 1.738-AgR, Pleno, rel. Min. 
Celso  de  Mello  (DJ  de  1º.10.99),  é  elucidativa  e  precisa  quanto  à 
taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal: 
“EMENTA:  (...).  A  COMPETÊNCIA  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM 
NA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  -  SUBMETE-SE  A 
REGIME DE DIREITO ESTRITO. A competência originária do 
Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo 
de  atribuições  jurisdicionais  de  extração  essencialmente 
constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha 
submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a 
situações  que  extravasem  os  limites  fixados,  em  numerus 
clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição 
da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se 
submete  a  definição  dessa  competência  institucional,  tem 
levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade 
do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas 
atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento 
de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto 
constitucional  (ações  populares,  ações  civis  públicas,  ações 
cautelares,  ações  ordinárias,  ações  declaratórias  e  medidas 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 23

Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 113887 AGR / SP 
cautelares),  mesmo  que  instauradas  contra  o  Presidente  da 
República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria 
penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro 
perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de 
segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, 
art. 102, I, d). Precedentes”. (grifou-se). 
Afigura-se  paradoxal,  em  tema  de  direito  estrito,  conferir 
interpretação  extensiva  para  abranger  no  rol  de  competências  do 
Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição. A prevalência 
do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de 
habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional contrasta 
com  os  meios  de  contenção  de  feitos,  remota  e  recentemente 
implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral - com o objetivo 
de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre 
função de guardião da Constituição da República. 
E  não  se  argumente  com  o  que  se  convencionou  chamar  de 
jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária, 
imperiosa  e  urgente  reviravolta  de  entendimento  em  prol  da 
organicidade do direito, especificamente no que tange às competências 
originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar 
habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa 
ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos 
casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. 
A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a 
correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto 
proferido no HC nº 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento 
na Primeira Turma, verbis: 
O  Direito  é  orgânico  e  dinâmico  e  contém  princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
4 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 113887 AGR / SP 
cautelares),  mesmo  que  instauradas  contra  o  Presidente  da 
República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria 
penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro 
perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de 
segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, 
art. 102, I, d). Precedentes”. (grifou-se). 
Afigura-se  paradoxal,  em  tema  de  direito  estrito,  conferir 
interpretação  extensiva  para  abranger  no  rol  de  competências  do 
Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição. A prevalência 
do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de 
habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional contrasta 
com  os  meios  de  contenção  de  feitos,  remota  e  recentemente 
implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral - com o objetivo 
de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre 
função de guardião da Constituição da República. 
E  não  se  argumente  com  o  que  se  convencionou  chamar  de 
jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária, 
imperiosa  e  urgente  reviravolta  de  entendimento  em  prol  da 
organicidade do direito, especificamente no que tange às competências 
originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar 
habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa 
ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos 
casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. 
A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a 
correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto 
proferido no HC nº 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento 
na Primeira Turma, verbis: 
O  Direito  é  orgânico  e  dinâmico  e  contém  princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
4 
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HC 113887 AGR / SP 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  sistemática.  O  habeas  corpus 
substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
Diploma  Maior,  não  existindo  qualquer  previsão  legal, 
enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário 
no que, nos artigos 102, inciso II, alínea a, e 105, inciso II, alínea 
a, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional a ser 
manuseado,  em  tempo,  para  o  Supremo,  contra  decisão 
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional 
federal  e  de  tribunal  de  justiça.  O  Direito  é  avesso  a 
sobreposições  e  impetrar-se  novo  habeas,  embora  para 
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento 
em  idêntica  medida  implica  inviabilizar,  em  detrimento  de 
outras situações em que requerida, a jurisdição. 
Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa 
ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas 
substitutivo,  mas  o  recurso  ordinário  a  correção  de  rumos. 
Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica 
da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo 
para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for 
o caso, a ordem de ofício. 
(HC  109956, rel.  Min. Marco  Aurélio,  Primeira  Turma, 
julgado em 07/08/2012 - grifou-se) 
In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses 
sujeitas  à  jurisdição  originária  desta  Corte,  o  que  desautoriza  o 
conhecimento do presente writ. 
Outrossim,  inexiste,  no  caso,  excepcionalidade  que  justifique  a 
concessão, ex officio, da ordem. 
No caso sub examine, o paciente foi denunciado pela suposta prática 
do delitos previstos nos nos arts. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, 
5 
Supremo Tribunal Federal
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HC 113887 AGR / SP 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  sistemática.  O  habeas  corpus 
substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
Diploma  Maior,  não  existindo  qualquer  previsão  legal, 
enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário 
no que, nos artigos 102, inciso II, alínea a, e 105, inciso II, alínea 
a, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional a ser 
manuseado,  em  tempo,  para  o  Supremo,  contra  decisão 
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional 
federal  e  de  tribunal  de  justiça.  O  Direito  é  avesso  a 
sobreposições  e  impetrar-se  novo  habeas,  embora  para 
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento 
em  idêntica  medida  implica  inviabilizar,  em  detrimento  de 
outras situações em que requerida, a jurisdição. 
Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa 
ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas 
substitutivo,  mas  o  recurso  ordinário  a  correção  de  rumos. 
Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica 
da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo 
para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for 
o caso, a ordem de ofício. 
(HC  109956, rel.  Min. Marco  Aurélio,  Primeira  Turma, 
julgado em 07/08/2012 - grifou-se) 
In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses 
sujeitas  à  jurisdição  originária  desta  Corte,  o  que  desautoriza  o 
conhecimento do presente writ. 
Outrossim,  inexiste,  no  caso,  excepcionalidade  que  justifique  a 
concessão, ex officio, da ordem. 
No caso sub examine, o paciente foi denunciado pela suposta prática 
do delitos previstos nos nos arts. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, 
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 23

Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 113887 AGR / SP 
porquanto, teria assassinado, ”no dia 18/08/1996, mediante disparos de arma 
de  fogo,  em  contexto  que  dificultou  a  defesa  da  vítima,  consistente  em  
dissimulação, e tendo por motivação torpe sua relutância em pagar a indenização  
devida à vítima, ex-empregado de sua empresa, imposta pela justiça trabalhista”.
A decisão que decretou a prisão preventiva, bem como a sentença de 
pronúncia  que  manteve  a  custódia  preventiva  do  paciente, 
fundamentaram a necessidade de segregação cautelar para garantia da 
ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, apresentam 
fundamentação  hígida,  idônea  e  suficiente  ao  cerceio  ante  tempus  da 
liberdade, verbis:
“(...)
Em seu depoimento (fls. 31/34), prestado na presença do 
Dr. Promotor de Justiça, a testemunha José Pereira Barbosa foi 
categórica  ao  afirmar  ter  presenciado  o  crime  e  que  o 
representado foi o autor do delito, descreveu com riqueza de 
detalhes  o  que  se  passou  entre  o  representado  e  a  vítima, 
amparando as qualificadoras acima, desde a chegada deles até 
o momento em que Luiz Roberto deixou o local.
Várias testemunhas (fls. 19, 25, 29) confirmaram que o 
representado e a vítima saíram juntos da ‘Boite Alquimia’, em 
horário próximo ao do evento.
Outras testemunhas dão conta do motivo do crime, que 
seria  uma  ação  trabalhista,  vencida  pelo  finado  contra  a 
empresa do representado e seus irmãos, conforme se infere 
dos depoimentos de (fls. 27, 61 e 67)
Por oportuno,  ressalto que os irmãos do representado, a 
fls.  61  e  67,  confirmaram  que  ele,  ao  ser  solicitado  a 
comparecer na delegacia de polícia junto com eles, preferiu se 
evadir, estando em local ignorado.
O que denota que sua prisão é necessária para garantia 
da aplicação da lei penal.
(…)
Restam,  nesta  sede,  suficientes  indícios  de  ter  o 
6 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 113887 AGR / SP 
porquanto, teria assassinado, ”no dia 18/08/1996, mediante disparos de arma 
de  fogo,  em  contexto  que  dificultou  a  defesa  da  vítima,  consistente  em  
dissimulação, e tendo por motivação torpe sua relutância em pagar a indenização  
devida à vítima, ex-empregado de sua empresa, imposta pela justiça trabalhista”.
A decisão que decretou a prisão preventiva, bem como a sentença de 
pronúncia  que  manteve  a  custódia  preventiva  do  paciente, 
fundamentaram a necessidade de segregação cautelar para garantia da 
ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, apresentam 
fundamentação  hígida,  idônea  e  suficiente  ao  cerceio  ante  tempus  da 
liberdade, verbis:
“(...)
Em seu depoimento (fls. 31/34), prestado na presença do 
Dr. Promotor de Justiça, a testemunha José Pereira Barbosa foi 
categórica  ao  afirmar  ter  presenciado  o  crime  e  que  o 
representado foi o autor do delito, descreveu com riqueza de 
detalhes  o  que  se  passou  entre  o  representado  e  a  vítima, 
amparando as qualificadoras acima, desde a chegada deles até 
o momento em que Luiz Roberto deixou o local.
Várias testemunhas (fls. 19, 25, 29) confirmaram que o 
representado e a vítima saíram juntos da ‘Boite Alquimia’, em 
horário próximo ao do evento.
Outras testemunhas dão conta do motivo do crime, que 
seria  uma  ação  trabalhista,  vencida  pelo  finado  contra  a 
empresa do representado e seus irmãos, conforme se infere 
dos depoimentos de (fls. 27, 61 e 67)
Por oportuno,  ressalto que os irmãos do representado, a 
fls.  61  e  67,  confirmaram  que  ele,  ao  ser  solicitado  a 
comparecer na delegacia de polícia junto com eles, preferiu se 
evadir, estando em local ignorado.
O que denota que sua prisão é necessária para garantia 
da aplicação da lei penal.
(…)
Restam,  nesta  sede,  suficientes  indícios  de  ter  o 
6 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 113887 AGR / SP 
representado cometido o crime a ele imputado incidido nas 
qualificadoras apontadas na representação.
Os homicídios, na forma atribuída ao representado (art. 
121, § 2º, incisos II e IV), são hediondos, consoante o inciso I da 
Lei nº 8.9036, de 6 de setembro de 1994, e quem neles se envolve 
como  agente  ativo  revela  possuir  insensibilidade  moral  e 
extrema periculosidade.
(…)
Importante ressaltar, ainda, que a custódia cautelar além 
de  resguardar  a  ordem  pública,  imprime  celeridade  ao 
processo, permitindo rápida formação da culpa, preservando a 
boa instrução criminal.
Outrossim,  ressalto,  que  não  são  suficientes  a 
primariedade, residência fixa e profissão definida por parte do 
agente do delito para este continue em liberdade, pois ele já 
ostentava  tais  condições  quando  se  envolveu  nesse  crime 
extremamente grave.
(…)
Fundamenta-se, pois, a prisão preventiva, nos arts. 311 e 
312 do  Código  de  Processo  Penal,  em  garantia  da  Ordem 
Pública e para assegurar a aplicação da lei penal” ( Decisão 
que decretou a prisão preventiva do paciente - grifei).
”Deixo de conferir ao acusado, embora primário e de bons 
antecedentes (fls. 324/326), o benefício do § 2º do art. 408 do 
Código de Processo Penal, ante a facultatividade da observância 
desse  dispositivo  pelo  Juiz,  e  porque  reconheço  que  o  réu 
busca isentar-se da aplicação da Lei Penal, permanecendo em 
local ignorado desde a imputação por este feito, embora tenha 
se  encontrado  com  a  testemunha  Ranoel  Leite  de  Godoy 
Júnior (fls. 310), justificando-se a prisão dele para a garantia 
da aplicação da Lei Penal, tal como explicitado, ainda neste 
particular, no decreto de sua prisão preventiva”  (Trecho da 
sentença de pronúncia - grifei).
Destarte, a prisão preventiva restou consistentemente fundamentada 
7 
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representado cometido o crime a ele imputado incidido nas 
qualificadoras apontadas na representação.
Os homicídios, na forma atribuída ao representado (art. 
121, § 2º, incisos II e IV), são hediondos, consoante o inciso I da 
Lei nº 8.9036, de 6 de setembro de 1994, e quem neles se envolve 
como  agente  ativo  revela  possuir  insensibilidade  moral  e 
extrema periculosidade.
(…)
Importante ressaltar, ainda, que a custódia cautelar além 
de  resguardar  a  ordem  pública,  imprime  celeridade  ao 
processo, permitindo rápida formação da culpa, preservando a 
boa instrução criminal.
Outrossim,  ressalto,  que  não  são  suficientes  a 
primariedade, residência fixa e profissão definida por parte do 
agente do delito para este continue em liberdade, pois ele já 
ostentava  tais  condições  quando  se  envolveu  nesse  crime 
extremamente grave.
(…)
Fundamenta-se, pois, a prisão preventiva, nos arts. 311 e 
312 do  Código  de  Processo  Penal,  em  garantia  da  Ordem 
Pública e para assegurar a aplicação da lei penal” ( Decisão 
que decretou a prisão preventiva do paciente - grifei).
”Deixo de conferir ao acusado, embora primário e de bons 
antecedentes (fls. 324/326), o benefício do § 2º do art. 408 do 
Código de Processo Penal, ante a facultatividade da observância 
desse  dispositivo  pelo  Juiz,  e  porque  reconheço  que  o  réu 
busca isentar-se da aplicação da Lei Penal, permanecendo em 
local ignorado desde a imputação por este feito, embora tenha 
se  encontrado  com  a  testemunha  Ranoel  Leite  de  Godoy 
Júnior (fls. 310), justificando-se a prisão dele para a garantia 
da aplicação da Lei Penal, tal como explicitado, ainda neste 
particular, no decreto de sua prisão preventiva”  (Trecho da 
sentença de pronúncia - grifei).
Destarte, a prisão preventiva restou consistentemente fundamentada 
7 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 113887 AGR / SP 
nas hipóteses legais, considerada a gravidade em concreto do crime e 
sobretudo para assegurar a aplicação da lei penal, em razão da fuga do 
paciente do distrito da culpa, tendo permanecido foragido por quase 13 
anos.
Conforme  restou  consignado  na  decisão  agravada,  as  instâncias 
antecedentes registraram expressamente que, durante toda a instrução 
processual, o paciente permaneceu foragido, indo para outro Estado da 
Federação.  E, após, passados  quase  13  (treze)  anos da  expedição do 
mandado  de  prisão, fora localizado e preso na cidade  de  Sinop/MT. 
Portanto, o paciente tem criado entraves à aplicação da lei penal. 
Não se vislumbra qualquer constrangimento ilegal na manutenção 
de prisão preventiva de quem permaneceu foragido por mais de uma 
década. Ao revés, tal circunstância indesejável justifica a decretação da 
prisão preventiva, de maneira a viabilizar a correta e justa aplicação da lei 
penal, consoante previsto no art. 312 do CPP.
A presença de bons antecedentes não tem o condão de afastar, prima 
facie, a possibilidade de decretação da prisão preventiva do paciente, 
mormente quando o réu inviabiliza a prestação jurisdicional após ter 
praticado crime bárbaro e depois de ter se evadido por aproximadamente 
13 (treze anos).
 Com efeito, não se revela nem um pouco crível a tese do paciente de 
que nunca esteve foragido, tendo apenas mudado o seu endereço. Será 
que em 13 anos o paciente não teve tempo para informar o juízo a 
respeito da sua mudança de domicílio? Correta, portanto, a decisão do 
magistrado, mantida pelas demais instâncias do Poder Judiciário.
Sobre  esse  tema  específico,  o  Supremo  Tribunal  Federal 
reiteradamente tem decidido que a fuga do agente do distrito da culpa é 
dado conducente à decretação da prisão preventiva para assegurar a 
8 
Supremo Tribunal Federal
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HC 113887 AGR / SP 
nas hipóteses legais, considerada a gravidade em concreto do crime e 
sobretudo para assegurar a aplicação da lei penal, em razão da fuga do 
paciente do distrito da culpa, tendo permanecido foragido por quase 13 
anos.
Conforme  restou  consignado  na  decisão  agravada,  as  instâncias 
antecedentes registraram expressamente que, durante toda a instrução 
processual, o paciente permaneceu foragido, indo para outro Estado da 
Federação.  E, após, passados  quase  13  (treze)  anos da  expedição do 
mandado  de  prisão, fora localizado e preso na cidade  de  Sinop/MT. 
Portanto, o paciente tem criado entraves à aplicação da lei penal. 
Não se vislumbra qualquer constrangimento ilegal na manutenção 
de prisão preventiva de quem permaneceu foragido por mais de uma 
década. Ao revés, tal circunstância indesejável justifica a decretação da 
prisão preventiva, de maneira a viabilizar a correta e justa aplicação da lei 
penal, consoante previsto no art. 312 do CPP.
A presença de bons antecedentes não tem o condão de afastar, prima 
facie, a possibilidade de decretação da prisão preventiva do paciente, 
mormente quando o réu inviabiliza a prestação jurisdicional após ter 
praticado crime bárbaro e depois de ter se evadido por aproximadamente 
13 (treze anos).
 Com efeito, não se revela nem um pouco crível a tese do paciente de 
que nunca esteve foragido, tendo apenas mudado o seu endereço. Será 
que em 13 anos o paciente não teve tempo para informar o juízo a 
respeito da sua mudança de domicílio? Correta, portanto, a decisão do 
magistrado, mantida pelas demais instâncias do Poder Judiciário.
Sobre  esse  tema  específico,  o  Supremo  Tribunal  Federal 
reiteradamente tem decidido que a fuga do agente do distrito da culpa é 
dado conducente à decretação da prisão preventiva para assegurar a 
8 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 113887 AGR / SP 
aplicação da lei penal. 
“EMENTA:  PENAL.  PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS 
CORPUS.  PRISÃO  PREVENTIVA.  GARANTIA  DA 
APLICAÇÃO  DA LEI  PENAL.  RÉU  REVEL E  FORAGIDO. 
EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.
I  - Conforme remansosa jurisprudência  desta  Suprema 
Corte, a fuga do réu do distrito da culpa justifica o decreto ou a 
manutenção da prisão preventiva.
II  -  O  excesso  de  prazo  na  formação  da  culpa,  caso 
existente, deve-se ao fato do paciente ter sido preso em outro 
Estado da Federação.
III  -  Ordem  denegada.  (HC  95.159/SP,  Min.  Ricardo 
Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12.06.2009). 
“EMENTA:  HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL 
PENAL.  PRISÃO  PREVENTIVA.  PERICULOSIDADE  DO 
AGENTE.  FUGA  DOS  RÉUS.  GARANTIA  DA  ORDEM 
PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
1. A periculosidade do agente, aferida pelo modus operandi 
na prática do crime, consubstancia situação concreta a autorizar 
a prisão preventiva para garantia da ordem pública.
2.  Fuga  dos  réus  após  a  decretação  das  prisões 
temporárias, a evidenciar nítida intenção de frustrar a aplicação 
da lei penal. Segregação cautelar justificada. Ordem indeferida” 
(HC 100.899/SP, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 
30/4/2010).
No mesmo sentido, os seguintes precedentes: HC nº 101.356/RJ, Rel. 
Min. Ayres Britto, DJe de 2.03.2011; HC nº 101.934/RS, Rel. Min. Joaquim 
Barbosa, DJe de 14.09.2010;; HC nº 102.021/PA, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 
24.09.2010; HC  nº 98.145/RJ, Rel. Min. Cármem Lúcia, Pleno, DJe  de 
25.06.2010; HC nº 101.309/PE, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 7/5/2010, iter 
alia. 
Nessa linha, destaca-se o seguinte trecho do proficiente parecer da 
9 
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HC 113887 AGR / SP 
aplicação da lei penal. 
“EMENTA:  PENAL.  PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS 
CORPUS.  PRISÃO  PREVENTIVA.  GARANTIA  DA 
APLICAÇÃO  DA LEI  PENAL.  RÉU  REVEL E  FORAGIDO. 
EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.
I  - Conforme remansosa jurisprudência  desta  Suprema 
Corte, a fuga do réu do distrito da culpa justifica o decreto ou a 
manutenção da prisão preventiva.
II  -  O  excesso  de  prazo  na  formação  da  culpa,  caso 
existente, deve-se ao fato do paciente ter sido preso em outro 
Estado da Federação.
III  -  Ordem  denegada.  (HC  95.159/SP,  Min.  Ricardo 
Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12.06.2009). 
“EMENTA:  HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL 
PENAL.  PRISÃO  PREVENTIVA.  PERICULOSIDADE  DO 
AGENTE.  FUGA  DOS  RÉUS.  GARANTIA  DA  ORDEM 
PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
1. A periculosidade do agente, aferida pelo modus operandi 
na prática do crime, consubstancia situação concreta a autorizar 
a prisão preventiva para garantia da ordem pública.
2.  Fuga  dos  réus  após  a  decretação  das  prisões 
temporárias, a evidenciar nítida intenção de frustrar a aplicação 
da lei penal. Segregação cautelar justificada. Ordem indeferida” 
(HC 100.899/SP, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 
30/4/2010).
No mesmo sentido, os seguintes precedentes: HC nº 101.356/RJ, Rel. 
Min. Ayres Britto, DJe de 2.03.2011; HC nº 101.934/RS, Rel. Min. Joaquim 
Barbosa, DJe de 14.09.2010;; HC nº 102.021/PA, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 
24.09.2010; HC  nº 98.145/RJ, Rel. Min. Cármem Lúcia, Pleno, DJe  de 
25.06.2010; HC nº 101.309/PE, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 7/5/2010, iter 
alia. 
Nessa linha, destaca-se o seguinte trecho do proficiente parecer da 
9 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 113887 AGR / SP 
Procuradoria Geral da República exarado nestes autos:
“Ao nosso ver, a prisão cautelar do ora paciente encontra-
se, sim, devida e suficientemente motivada, pois baseada no 
receio de fuga, que pudesse frustrar a aplicação da lei penal, o 
que acabou por concretizar-se.
Não por outra razão, o édito monocrático não comporta 
reparo,  uma  vez  que  em  sintonia  com  jurisprudência 
consolidada dessa Excelsa Corte, para quem a fuga do distrito 
de culpa é dado conducente à decretação da prisão preventiva 
para assegurar a aplicação da lei penal.
(…)
Quanto à série de argumentos, elencados pela Defesa, a 
fim  de  demonstrar  que  o  paciente  apenas  se  ausentou  do 
distrito  de  culpa,  sem  intenção  alguma  de  furtar-se  à 
persecução criminal, reportamos ao seguinte excerto do Parecer 
n.º 9981/12 – MJG:
‘Não  convence  a  tentativa  da  impetração  de 
demonstrar uma suposta boa vontade do paciente para a 
elucidação dos fatos, quando, em verdade, este sempre 
esteve ciente da acusação que contra si pesava, constituiu 
advogado  para  representá-lo  enquanto  permanecia 
foragido,  manteve  contato  com  testemunha  do  ato 
delitivo,  tendo  se  mudado  para  outro  estado  da 
federação  sem  efetuar  nenhuma  comunicação  de  seu 
paradeiro ao juízo processante. Nada há a recomendar a 
manutenção do paciente em liberdade, porquanto, em 
caso de emissão de veredicto condenatório pelo Tribunal 
do  Júri,  persiste  o  risco  iminente  de  que  o  acusado 
empreenda  nova  fuga,  frustrando  a  efetivação  do 
comando sentencial. Contra esse risco, nenhuma medida 
cautelar alternativa à prisão preventiva teria efetividade’.
Como se vê, para atendermos a pretensão defensiva, seria 
necessário manejo do acervo probatório, o que é inadmissível 
na via estreita e sumária do  habeas corpus  que demanda, para 
eventual concessão da ordem, que esteja patente ilegalidade ou 
10 
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HC 113887 AGR / SP 
Procuradoria Geral da República exarado nestes autos:
“Ao nosso ver, a prisão cautelar do ora paciente encontra-
se, sim, devida e suficientemente motivada, pois baseada no 
receio de fuga, que pudesse frustrar a aplicação da lei penal, o 
que acabou por concretizar-se.
Não por outra razão, o édito monocrático não comporta 
reparo,  uma  vez  que  em  sintonia  com  jurisprudência 
consolidada dessa Excelsa Corte, para quem a fuga do distrito 
de culpa é dado conducente à decretação da prisão preventiva 
para assegurar a aplicação da lei penal.
(…)
Quanto à série de argumentos, elencados pela Defesa, a 
fim  de  demonstrar  que  o  paciente  apenas  se  ausentou  do 
distrito  de  culpa,  sem  intenção  alguma  de  furtar-se  à 
persecução criminal, reportamos ao seguinte excerto do Parecer 
n.º 9981/12 – MJG:
‘Não  convence  a  tentativa  da  impetração  de 
demonstrar uma suposta boa vontade do paciente para a 
elucidação dos fatos, quando, em verdade, este sempre 
esteve ciente da acusação que contra si pesava, constituiu 
advogado  para  representá-lo  enquanto  permanecia 
foragido,  manteve  contato  com  testemunha  do  ato 
delitivo,  tendo  se  mudado  para  outro  estado  da 
federação  sem  efetuar  nenhuma  comunicação  de  seu 
paradeiro ao juízo processante. Nada há a recomendar a 
manutenção do paciente em liberdade, porquanto, em 
caso de emissão de veredicto condenatório pelo Tribunal 
do  Júri,  persiste  o  risco  iminente  de  que  o  acusado 
empreenda  nova  fuga,  frustrando  a  efetivação  do 
comando sentencial. Contra esse risco, nenhuma medida 
cautelar alternativa à prisão preventiva teria efetividade’.
Como se vê, para atendermos a pretensão defensiva, seria 
necessário manejo do acervo probatório, o que é inadmissível 
na via estreita e sumária do  habeas corpus  que demanda, para 
eventual concessão da ordem, que esteja patente ilegalidade ou 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 113887 AGR / SP 
abuso de poder, o que não ocorre na espécie” (grifei).
Por  fim,  observa-se  que “a  primariedade,  os  bons  antecedentes,  a  
residência fixa e a profissão lícita são circunstâncias pessoais que, de per se, não  
são suficientes ao afastamento da prisão preventiva”  (HC 112.642, Segunda 
Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 10.08.12). No mesmo 
sentido: HC 106.474, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ 
de 30.03.12; HC 108.314, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ 
de 05.10.11; HC 103.460, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ 
de  30.08.11;  HC  106.816,  Segunda  Turma,  Relatora  a  Ministra  Ellen 
Gracie, DJ de 20.06.11; HC 102.354, Segunda Turma, Relator o Ministro 
Joaquim Barbosa, DJ de 24.05.11, entre outros.
Desse modo, não há qualquer ilegalidade flagrante que justifique a 
concessão, ex officio, da ordem de habeas corpus.
Ex positis, desprovejo o agravo regimental.
É como voto.
11 
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abuso de poder, o que não ocorre na espécie” (grifei).
Por  fim,  observa-se  que “a  primariedade,  os  bons  antecedentes,  a  
residência fixa e a profissão lícita são circunstâncias pessoais que, de per se, não  
são suficientes ao afastamento da prisão preventiva”  (HC 112.642, Segunda 
Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 10.08.12). No mesmo 
sentido: HC 106.474, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ 
de 30.03.12; HC 108.314, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ 
de 05.10.11; HC 103.460, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ 
de  30.08.11;  HC  106.816,  Segunda  Turma,  Relatora  a  Ministra  Ellen 
Gracie, DJ de 20.06.11; HC 102.354, Segunda Turma, Relator o Ministro 
Joaquim Barbosa, DJ de 24.05.11, entre outros.
Desse modo, não há qualquer ilegalidade flagrante que justifique a 
concessão, ex officio, da ordem de habeas corpus.
Ex positis, desprovejo o agravo regimental.
É como voto.
11 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 23

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 113.887 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, pedindo 
vênia a Vossa Excelência, no caso do nº 1, divirjo e provejo o agravo para 
que o habeas venha a julgamento. Implementaria, até mesmo, a ordem de 
ofício.
É a questão da fuga do réu do distrito da culpa e, também, o fato de 
estar  preso  em  outra  localidade.  As  ópticas  até  aqui  prevalecentes 
distanciam-se da ordem jurídica.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 113.887 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, pedindo 
vênia a Vossa Excelência, no caso do nº 1, divirjo e provejo o agravo para 
que o habeas venha a julgamento. Implementaria, até mesmo, a ordem de 
ofício.
É a questão da fuga do réu do distrito da culpa e, também, o fato de 
estar  preso  em  outra  localidade.  As  ópticas  até  aqui  prevalecentes 
distanciam-se da ordem jurídica.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 23

Extrato de Ata - 10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 113.887
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ULISSES RABANEDA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : ULISSES RABANEDA DOS SANTOS
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  negou  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor 
Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª 
Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 113.887
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ULISSES RABANEDA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : ULISSES RABANEDA DOS SANTOS
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  negou  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor 
Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª 
Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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