DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 598500 AgR
Número do Processo: 598500
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-10 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : TIC POSTO LTDA 
ADV.(A/S)  : MARCOS RODRIGUES PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

=== EMENTA ===
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.807/99 – MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA – CONSTITUCIONALIDADE. Não viola o artigo 246 da Carta, medida provisória que implica majoração da alíquota de contribuição já criada com base no artigo 195, inciso I, da Constituição Federal. 

    AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(PODER LEGISLATIVO TRIBUTÁRIO)
RE 403512 (2ªT). 
Número de páginas: 8.
Análise: 10/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00195 INC-00001 ART-00246
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557 PAR-00002
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED   MPR-001807      ANO-1999
                MEDIDA PROVISÓRIA

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.500 PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:TIC POSTO LTDA 
ADV.(A/S)
:MARCOS RODRIGUES PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL – 
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.807/99 – MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA – 
CONSTITUCIONALIDADE. Não viola o artigo 246 da Carta, medida 
provisória que implica majoração da alíquota de contribuição já criada 
com base no artigo 195, inciso I, da Constituição Federal. 
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – 
MULTA.  Surgindo  do  exame  do  agravo  o  caráter  manifestamente 
infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 
do Código de Processo Civil.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por 
unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Luiz  Fux,  na 
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Relatório
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.500 PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:TIC POSTO LTDA 
ADV.(A/S)
:MARCOS RODRIGUES PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão 
de folha 229 a 231, neguei seguimento ao extraordinário, consignando:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
AUMENTO
 
DE
 
ALÍQUOTA
 
DA 
CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O 
LUCRO  LÍQUIDO  –  CSSL  –  MEDIDA 
PROVISÓRIA
 
Nº
 
1.807-02/99
 
– 
POSSIBILIDADE – MEDIDA PROVISÓRIA 
– INSTITUIÇÃO DE TRIBUTOS – ARTIGO 
246  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  – 
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1.  O  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  negou 
acolhida a pedido formulado em apelação, mediante acórdão 
de folha 143 a 151, assim resumido (folha 150):
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O 
LUCRO LÍQUIDO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.807/99 E 
REEDIÇÕES.
ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA. POSSIBILIDADE. IN 
81/99. LEGALIDADE. 
1. O próprio texto constitucional, na redação dada 
pela  EC  nº  32/2001  ao  art.  66  da  CF/88,  pacificou  a 
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.500 PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:TIC POSTO LTDA 
ADV.(A/S)
:MARCOS RODRIGUES PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão 
de folha 229 a 231, neguei seguimento ao extraordinário, consignando:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
AUMENTO
 
DE
 
ALÍQUOTA
 
DA 
CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O 
LUCRO  LÍQUIDO  –  CSSL  –  MEDIDA 
PROVISÓRIA
 
Nº
 
1.807-02/99
 
– 
POSSIBILIDADE – MEDIDA PROVISÓRIA 
– INSTITUIÇÃO DE TRIBUTOS – ARTIGO 
246  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  – 
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1.  O  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  negou 
acolhida a pedido formulado em apelação, mediante acórdão 
de folha 143 a 151, assim resumido (folha 150):
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O 
LUCRO LÍQUIDO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.807/99 E 
REEDIÇÕES.
ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA. POSSIBILIDADE. IN 
81/99. LEGALIDADE. 
1. O próprio texto constitucional, na redação dada 
pela  EC  nº  32/2001  ao  art.  66  da  CF/88,  pacificou  a 
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RE 598500 AGR / PR 
viabilidade da utilização da medida provisória em matéria 
tributária, seja para instituir ou alterar alíquota de tributo, 
consolidando a jurisprudência dos tribunais nesse sentido. 
2.  A  Medida  Provisória  nº  1.807/99  não  veio 
regulamentar artigo da Constituição Federal alterado por 
emenda, uma vez que a Contribuição Social sobre o Lucro 
encontrava previsão ainda no texto original do art. 195 da 
CF, mas somente majorar a alíquota da CSLL, já prevista 
Lei nº 9.249/95. Não há falar, portanto, em afronta ao art. 
246 da CF/88. 
3.  A IN/SRF  n.º  81/99  somente  explicitou,  na  via 
administrativa, a exigência da CSLL, mantendo fielmente 
a  abrangência  e  limites  estabelecidos  pela  Medida 
Provisória nº 1.807/99 e reedições, inexistindo afronta à 
legalidade tributária provocada por esse ato normativo. 
4. Apelação desprovida.
O artigo 246 da Carta Federal veda apenas que medida 
provisória regulamente artigo do Diploma Maior cuja redação 
tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1º 
de  janeiro  de  1995  até  a  promulgação  da  Emenda 
Constitucional nº 32/2001. Não foi o que ocorreu em relação à 
contribuição social sobre o lucro líquido, que tem previsão no 
texto constitucional desde a sua redação original.
Em relação à alegada violação ao artigo 62 da Carta da 
República, o que decidido pelo Tribunal de origem está em 
harmonia  com  o  entendimento  da  ilustrada  maioria  desta 
Corte.  Com  efeito,  no  exame  da  Ação  Direta  de 
Inconstitucionalidade nº 1.417, o Colegiado Maior assentou a 
possibilidade  da  utilização  de  medida  provisória  para  a 
instituição e modificação de tributos.
Por fim, julgando o Recurso Extraordinário nº 232.896-
3/PA, assentou a sempre ilustrada maioria a possibilidade de 
somarem-se  prazos  de  vigência  de  medidas  provisórias,  a 
2 
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RE 598500 AGR / PR 
viabilidade da utilização da medida provisória em matéria 
tributária, seja para instituir ou alterar alíquota de tributo, 
consolidando a jurisprudência dos tribunais nesse sentido. 
2.  A  Medida  Provisória  nº  1.807/99  não  veio 
regulamentar artigo da Constituição Federal alterado por 
emenda, uma vez que a Contribuição Social sobre o Lucro 
encontrava previsão ainda no texto original do art. 195 da 
CF, mas somente majorar a alíquota da CSLL, já prevista 
Lei nº 9.249/95. Não há falar, portanto, em afronta ao art. 
246 da CF/88. 
3.  A IN/SRF  n.º  81/99  somente  explicitou,  na  via 
administrativa, a exigência da CSLL, mantendo fielmente 
a  abrangência  e  limites  estabelecidos  pela  Medida 
Provisória nº 1.807/99 e reedições, inexistindo afronta à 
legalidade tributária provocada por esse ato normativo. 
4. Apelação desprovida.
O artigo 246 da Carta Federal veda apenas que medida 
provisória regulamente artigo do Diploma Maior cuja redação 
tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1º 
de  janeiro  de  1995  até  a  promulgação  da  Emenda 
Constitucional nº 32/2001. Não foi o que ocorreu em relação à 
contribuição social sobre o lucro líquido, que tem previsão no 
texto constitucional desde a sua redação original.
Em relação à alegada violação ao artigo 62 da Carta da 
República, o que decidido pelo Tribunal de origem está em 
harmonia  com  o  entendimento  da  ilustrada  maioria  desta 
Corte.  Com  efeito,  no  exame  da  Ação  Direta  de 
Inconstitucionalidade nº 1.417, o Colegiado Maior assentou a 
possibilidade  da  utilização  de  medida  provisória  para  a 
instituição e modificação de tributos.
Por fim, julgando o Recurso Extraordinário nº 232.896-
3/PA, assentou a sempre ilustrada maioria a possibilidade de 
somarem-se  prazos  de  vigência  de  medidas  provisórias,  a 
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Relatório
RE 598500 AGR / PR 
encerrarem revisão, para saber-se da observância, ou não, da 
anterioridade  alusiva  aos  tributos,  inclusive  a  contribuição 
social. Eis como ficou resumida a tese:
CONSTITUCIONAL.
 
TRIBUTÁRIO. 
CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  PIS-PASEP.  PRINCÍPIO  DA 
ANTERIORIDADE
 
NONAGESIMAL:
 
MEDIDA 
PROVISÓRIA: REEDIÇÃO.
I. - Princípio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 
195, § 6º: contagem do prazo de noventa dias, medida 
provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa 
dias a partir da veiculação da primeira medida provisória.
II. - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no 
art. 15 da Med. Prov. 1.212, de 28.11.95 ¾  "aplicando-se aos 
fatos geradores ocorridos a partir de lº de outubro de l995" ¾ e 
de  igual  disposição  inscrita  nas  medidas  provisórias 
reeditadas e na Lei 9.715, de 25.11.98, artigo 18.
III. - Não perde eficácia a medida provisória, com 
força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas 
reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de 
seu prazo de validade de trinta dias.
IV. - Precedentes do S.T.F.: ADIn 1.617-MS, Ministro 
Octavio Gallotti, "DJ" de 15.8.97; ADIn 1.610-DF, Ministro 
Sydney  Sanches;  RE  nº  221.856-PE,  Ministro  Carlos 
Velloso, 2ª T., 25.5.98.
V. - R.E. conhecido e provido, em parte.
2.  Nego  seguimento  ao  recurso  extraordinário,  para 
manter o inteiro teor do acórdão recorrido, em que se entendeu 
legais as alterações efetuadas mediante a Medida Provisória nº 
1.807-02/99 e subsequentes.
3. Publiquem.
A parte agravante, na minuta de folha 246 a 254, afirma que a 
3 
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encerrarem revisão, para saber-se da observância, ou não, da 
anterioridade  alusiva  aos  tributos,  inclusive  a  contribuição 
social. Eis como ficou resumida a tese:
CONSTITUCIONAL.
 
TRIBUTÁRIO. 
CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  PIS-PASEP.  PRINCÍPIO  DA 
ANTERIORIDADE
 
NONAGESIMAL:
 
MEDIDA 
PROVISÓRIA: REEDIÇÃO.
I. - Princípio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 
195, § 6º: contagem do prazo de noventa dias, medida 
provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa 
dias a partir da veiculação da primeira medida provisória.
II. - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no 
art. 15 da Med. Prov. 1.212, de 28.11.95 ¾  "aplicando-se aos 
fatos geradores ocorridos a partir de lº de outubro de l995" ¾ e 
de  igual  disposição  inscrita  nas  medidas  provisórias 
reeditadas e na Lei 9.715, de 25.11.98, artigo 18.
III. - Não perde eficácia a medida provisória, com 
força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas 
reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de 
seu prazo de validade de trinta dias.
IV. - Precedentes do S.T.F.: ADIn 1.617-MS, Ministro 
Octavio Gallotti, "DJ" de 15.8.97; ADIn 1.610-DF, Ministro 
Sydney  Sanches;  RE  nº  221.856-PE,  Ministro  Carlos 
Velloso, 2ª T., 25.5.98.
V. - R.E. conhecido e provido, em parte.
2.  Nego  seguimento  ao  recurso  extraordinário,  para 
manter o inteiro teor do acórdão recorrido, em que se entendeu 
legais as alterações efetuadas mediante a Medida Provisória nº 
1.807-02/99 e subsequentes.
3. Publiquem.
A parte agravante, na minuta de folha 246 a 254, afirma que a 
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Relatório
RE 598500 AGR / PR 
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido não admite alteração em base 
de  cálculo,  bem  como  majoração  da  alíquota  por  meio  de  Medidas 
Provisórias.
A União apresentou a contraminuta de folha 260 a 264, apontando o 
acerto do ato atacado.
É o relatório.
4 
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Contribuição Social sobre o Lucro Líquido não admite alteração em base 
de  cálculo,  bem  como  majoração  da  alíquota  por  meio  de  Medidas 
Provisórias.
A União apresentou a contraminuta de folha 260 a 264, apontando o 
acerto do ato atacado.
É o relatório.
4 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.500 PARANÁ
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  profissional  da  advocacia 
regularmente constituído, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Não assiste razão ao agravante. A Medida Provisória n 1.807/99 não 
regulamentou o artigo 195 da Carta, apenas dispôs sobre o aumento de 
alíquota de contribuição já instituída, não havendo margem a concluir-se 
pela violação ao artigo 246 da Constituição. 
Entendimento diverso implicaria restrição desmedida ao exercício 
do  poder  legislativo  tributário.  Assim  decidiu  a  Segunda  Turma  no 
julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  403.512/SC,  relatoria  do 
ministro Cezar Peluso, publicado no DJe de 6 de março de 2009:
Tributo. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. 
Adicional  instituído  por  meio  de  medida  provisória. 
Admissibilidade. Violação ao art. 246 da CF. Não ocorrência. 
Tributo instituído e regulamentado pela Lei nº 7.689/88. Mero 
aumento  da  alíquota  pela  MP  nº  1.807/99.  Recurso 
extraordinário não provido. A Medida Provisória nº 1.807/99 
não instituiu, nem regulamentou a Contribuição Social Sobre o 
Lucro Líquido - CSLL, mas apenas lhe aumentou a alíquota.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
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10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.500 PARANÁ
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  profissional  da  advocacia 
regularmente constituído, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Não assiste razão ao agravante. A Medida Provisória n 1.807/99 não 
regulamentou o artigo 195 da Carta, apenas dispôs sobre o aumento de 
alíquota de contribuição já instituída, não havendo margem a concluir-se 
pela violação ao artigo 246 da Constituição. 
Entendimento diverso implicaria restrição desmedida ao exercício 
do  poder  legislativo  tributário.  Assim  decidiu  a  Segunda  Turma  no 
julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  403.512/SC,  relatoria  do 
ministro Cezar Peluso, publicado no DJe de 6 de março de 2009:
Tributo. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. 
Adicional  instituído  por  meio  de  medida  provisória. 
Admissibilidade. Violação ao art. 246 da CF. Não ocorrência. 
Tributo instituído e regulamentado pela Lei nº 7.689/88. Mero 
aumento  da  alíquota  pela  MP  nº  1.807/99.  Recurso 
extraordinário não provido. A Medida Provisória nº 1.807/99 
não instituiu, nem regulamentou a Contribuição Social Sobre o 
Lucro Líquido - CSLL, mas apenas lhe aumentou a alíquota.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5227696.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 598500 AGR / PR 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos 
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% 
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da 
agravada.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 598500 AGR / PR 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos 
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% 
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da 
agravada.
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Extrato de Ata - 10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.500
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : TIC POSTO LTDA
ADV.(A/S) : MARCOS RODRIGUES PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição  de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.500
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : TIC POSTO LTDA
ADV.(A/S) : MARCOS RODRIGUES PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição  de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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