DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 777871 AgR
Número do Processo: 777871
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-19 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : SUZI DE CARVALHO SILVA 
ADV.(A/S)  : FLÁVIO RODRIGUES FILHO 
AGDO.(A/S)  : ANA DENISE RIBEIRO DE FARIA ME 
ADV.(A/S)  : JAQUELINE CURIEL NAVES FREIRE E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
EMENTA

     

    Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Civil. Ação de cobrança. Prequestionamento. Ausência. Princípios do contraditório, da ampla defesa e da prestação jurisdicional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Indeferimento de prova pericial. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

    1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.

    2. A jurisdição foi prestada pela Corte de origem mediante decisão suficientemente motivada. 

    3. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja o reexame da questão em recurso extraordinário. 

    4. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF.

    5. O Plenário desta Corte, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria.

    6. Agravo regimental não provido.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
RE 411859 AgR (2ªT), RE 607071 ED (1ªT). 
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
RE 547022 AgR (2ªT). 
(OFENSA REFLEXA)
AI 836830 AgR (1ªT), ARE 644667 AgR (1ªT). 
(SÚMULA 279)
AI 738483 AgR (2ªT), AI 841434 ED (1ªT). 
(INDEFERIMENTO, DILIGÊNCIA PROBATÓRIA)
ARE 639228 RG. 
Número de páginas: 10.
Análise: 21/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00035 INC-00036 INC-00055
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000282      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000356      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777.871 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:SUZI DE CARVALHO SILVA 
ADV.(A/S)
:FLÁVIO RODRIGUES FILHO 
AGDO.(A/S)
:ANA DENISE RIBEIRO DE FARIA ME 
ADV.(A/S)
:JAQUELINE CURIEL NAVES FREIRE E OUTRO(A/S)
EMENTA
  
Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Civil. Ação 
de cobrança. Prequestionamento. Ausência. Princípios do contraditório, 
da ampla defesa e da prestação jurisdicional. Ofensa reflexa.  Reexame 
de fatos e provas. Impossibilidade. Indeferimento de prova pericial. 
Ausência de repercussão geral. Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos 
constitucionais  que  nele  se  alega  violados  não  estão  devidamente 
prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
2. A jurisdição foi prestada pela Corte de origem mediante decisão 
suficientemente motivada. 
3. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, 
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da 
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, 
da  análise  de  normas  infraconstitucionais,  configura  apenas  ofensa 
indireta  ou reflexa  à  Constituição  da  República,  o  que  não  enseja  o 
reexame da questão em recurso extraordinário. 
4. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das 
provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF.
5. O Plenário desta Corte, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o 
Ministro  Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do 
tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da 
ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no 
âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria.
6. Agravo regimental não provido.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

Ementa e Acórdão
RE 777871 AGR / MG 
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 777871 AGR / MG 
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777.871 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:SUZI DE CARVALHO SILVA 
ADV.(A/S)
:FLÁVIO RODRIGUES FILHO 
AGDO.(A/S)
:ANA DENISE RIBEIRO DE FARIA ME 
ADV.(A/S)
:JAQUELINE CURIEL NAVES FREIRE E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Suzi de Carvalho Silva interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 
118 a 123 – fax – e 125 a 130 – original) contra decisão em que neguei 
seguimento  ao  recurso  extraordinário  (fls.  114/115),  com  a  seguinte 
fundamentação:
“Vistos.
Trata-se  de  recurso  extraordinário  no  qual  se  alega 
contrariedade aos artigos 5º, incisos XXXV, XXXVI e LV, e 93, 
inciso IX, da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
6/9/07.  Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do  
recurso por outra razão’. 
A irresignação não merece prosperar, haja vista que os 
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777.871 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:SUZI DE CARVALHO SILVA 
ADV.(A/S)
:FLÁVIO RODRIGUES FILHO 
AGDO.(A/S)
:ANA DENISE RIBEIRO DE FARIA ME 
ADV.(A/S)
:JAQUELINE CURIEL NAVES FREIRE E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Suzi de Carvalho Silva interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 
118 a 123 – fax – e 125 a 130 – original) contra decisão em que neguei 
seguimento  ao  recurso  extraordinário  (fls.  114/115),  com  a  seguinte 
fundamentação:
“Vistos.
Trata-se  de  recurso  extraordinário  no  qual  se  alega 
contrariedade aos artigos 5º, incisos XXXV, XXXVI e LV, e 93, 
inciso IX, da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
6/9/07.  Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do  
recurso por outra razão’. 
A irresignação não merece prosperar, haja vista que os 
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Relatório
RE 777871 AGR / MG 
dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso 
extraordinário  carecem  do  necessário  prequestionamento, 
sendo certo que não foram opostos embargos de declaração 
para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na 
espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
Ressalte-se,  por  fim,  que  as  instâncias  de  origem 
decidiram  a  lide  amparadas  nas  provas  dos  autos  e  na 
legislação infraconstitucional pertinente, de reexame incabível 
em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 
279/STF.
Ante  o  exposto,  nos  termos  do  artigo  557,  caput,  do 
Código  de  Processo  Civil,  nego  seguimento  ao  recurso 
extraordinário.
Publique-se”.
Insiste a agravante que teriam sido violados os arts. 5º, incisos XXXV, 
XXXVI e LV, da Constituição Federal.
Alega  que  a  Corte  de  origem  não  teria  se  manifestado  sobre 
importantes pontos por ela suscitados, tais como a alegação de prescrição 
da  nota  promissória  objeto  da  ação  de  cobrança  proposta  pela  ora 
agravada, a necessidade de realização de prova pericial e da inversão do 
ônus da prova, bem como a ausência de julgamento do pedido por ela 
aviado. 
Aduz, ainda, in verbis, que:
“A  perícia  (…)  é  e  era  fundamental  porque  a  Nota 
Promissória em tela é título causal e permite a investigação da 
causa debendi.
(…)
É  notório  que  a  relação  comercial,  por  sua  vez,  entre 
Pessoa Jurídica e Pessoa Física se comprova pela contabilidade 
da própria Pessoa Jurídica, o que, indubitavelmente, deve ser 
apurado  por  perícia  e  jamais  inferido  porque  presente  nas 
alegações da inicial” (fl. 129).
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 777871 AGR / MG 
dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso 
extraordinário  carecem  do  necessário  prequestionamento, 
sendo certo que não foram opostos embargos de declaração 
para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na 
espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
Ressalte-se,  por  fim,  que  as  instâncias  de  origem 
decidiram  a  lide  amparadas  nas  provas  dos  autos  e  na 
legislação infraconstitucional pertinente, de reexame incabível 
em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 
279/STF.
Ante  o  exposto,  nos  termos  do  artigo  557,  caput,  do 
Código  de  Processo  Civil,  nego  seguimento  ao  recurso 
extraordinário.
Publique-se”.
Insiste a agravante que teriam sido violados os arts. 5º, incisos XXXV, 
XXXVI e LV, da Constituição Federal.
Alega  que  a  Corte  de  origem  não  teria  se  manifestado  sobre 
importantes pontos por ela suscitados, tais como a alegação de prescrição 
da  nota  promissória  objeto  da  ação  de  cobrança  proposta  pela  ora 
agravada, a necessidade de realização de prova pericial e da inversão do 
ônus da prova, bem como a ausência de julgamento do pedido por ela 
aviado. 
Aduz, ainda, in verbis, que:
“A  perícia  (…)  é  e  era  fundamental  porque  a  Nota 
Promissória em tela é título causal e permite a investigação da 
causa debendi.
(…)
É  notório  que  a  relação  comercial,  por  sua  vez,  entre 
Pessoa Jurídica e Pessoa Física se comprova pela contabilidade 
da própria Pessoa Jurídica, o que, indubitavelmente, deve ser 
apurado  por  perícia  e  jamais  inferido  porque  presente  nas 
alegações da inicial” (fl. 129).
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777.871 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação. 
Conforme consignado na decisão agravada, o art. 5º, incisos XXXV, 
XXXVI  e  LV,  da  Constituição  Federal,  apontados  como  violados  no 
recurso  extraordinário,  em  nenhum  momento  foram  analisados  pelo 
acórdão  recorrido,  sendo  certo  que  a  agravante  não  opôs  embargos 
declaratórios para sanar eventual omissão no julgado. Incidência das 
Súmulas nºs 282 e 356/STF.
É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar 
que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido 
tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados 
pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha 
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não 
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no 
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do 
acórdão  recorrido,  é  necessário  opor  embargos  declaratórios  que 
permitam  ao  Tribunal  de  origem  apreciar  o  ponto  sob  o  ângulo 
constitucional.
Sobre o tema, anote-se:
  
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  DE 
DECISÃO  MONOCRÁTICA.  CONVERSÃO  EM  AGRAVO 
REGIMENTAL.
 
INOCORRÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  282  E  356  DO  STF. 
AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DE  TODOS  OS 
FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. 
SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrência 
de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. 
Incidência  da  Súmula  282  do  STF.  Ademais,  não  opostos 
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777.871 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação. 
Conforme consignado na decisão agravada, o art. 5º, incisos XXXV, 
XXXVI  e  LV,  da  Constituição  Federal,  apontados  como  violados  no 
recurso  extraordinário,  em  nenhum  momento  foram  analisados  pelo 
acórdão  recorrido,  sendo  certo  que  a  agravante  não  opôs  embargos 
declaratórios para sanar eventual omissão no julgado. Incidência das 
Súmulas nºs 282 e 356/STF.
É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar 
que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido 
tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados 
pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha 
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não 
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no 
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do 
acórdão  recorrido,  é  necessário  opor  embargos  declaratórios  que 
permitam  ao  Tribunal  de  origem  apreciar  o  ponto  sob  o  ângulo 
constitucional.
Sobre o tema, anote-se:
  
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  DE 
DECISÃO  MONOCRÁTICA.  CONVERSÃO  EM  AGRAVO 
REGIMENTAL.
 
INOCORRÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  282  E  356  DO  STF. 
AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DE  TODOS  OS 
FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. 
SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrência 
de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. 
Incidência  da  Súmula  282  do  STF.  Ademais,  não  opostos 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 777871 AGR / MG 
embargos  declaratórios  para  suprir  a  omissão,  é  inviável  o 
recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – Ausência de 
impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão 
agravada.  Incidência  da  Súmula  283  do  STF.  III  –  Agravo 
regimental improvido” (RE nº 607.071/DF-ED, Primeira Turma, 
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/11).
  
“Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário.  2. 
Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna. 
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição 
surja  no  julgamento  do  acórdão  recorrido,  torna-se 
indispensável  à  oposição  dos  embargos  de  declaração.  3. 
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento”  (RE  nº 
411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro  Gilmar 
Mendes, DJ de 3/3/06).
Por outro lado, é certo que não houve a alegada violação do art. 5º, 
inciso XXXV, da Constituição Federal, uma vez que a agravante teve 
acesso aos recursos cabíveis e que as decisões proferidas nos autos foram 
devidamente motivadas, embora contrárias aos seus interesses. Nesse 
sentido:
“AGRAVO  REGIMENTAL.  SERVIDOR  PÚBLICO. 
REVISÃO  GERAL DE  VENCIMENTO.  COMPORTAMENTO 
OMISSIVO  DO  CHEFE  DO  EXECUTIVO.  DIREITO  À 
INDENIZAÇÃO
 
POR
 
PERDAS
 
E
 
DANOS. 
IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte firmou o entendimento de que, 
embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário 
deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o 
chefe  do  Poder  Executivo  o  faça.  Além  disso,  esta  Turma 
entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder 
Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos. 
Inexistência de ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição federal, 
porquanto  o  recurso  extraordinário  foi  analisado  tal  como 
proposto. Assim, não há confundir-se decisão desfavorável com 
falta de prestação jurisdicional. Agravo regimental a que se 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 777871 AGR / MG 
embargos  declaratórios  para  suprir  a  omissão,  é  inviável  o 
recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – Ausência de 
impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão 
agravada.  Incidência  da  Súmula  283  do  STF.  III  –  Agravo 
regimental improvido” (RE nº 607.071/DF-ED, Primeira Turma, 
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/11).
  
“Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário.  2. 
Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna. 
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição 
surja  no  julgamento  do  acórdão  recorrido,  torna-se 
indispensável  à  oposição  dos  embargos  de  declaração.  3. 
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento”  (RE  nº 
411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro  Gilmar 
Mendes, DJ de 3/3/06).
Por outro lado, é certo que não houve a alegada violação do art. 5º, 
inciso XXXV, da Constituição Federal, uma vez que a agravante teve 
acesso aos recursos cabíveis e que as decisões proferidas nos autos foram 
devidamente motivadas, embora contrárias aos seus interesses. Nesse 
sentido:
“AGRAVO  REGIMENTAL.  SERVIDOR  PÚBLICO. 
REVISÃO  GERAL DE  VENCIMENTO.  COMPORTAMENTO 
OMISSIVO  DO  CHEFE  DO  EXECUTIVO.  DIREITO  À 
INDENIZAÇÃO
 
POR
 
PERDAS
 
E
 
DANOS. 
IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte firmou o entendimento de que, 
embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário 
deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o 
chefe  do  Poder  Executivo  o  faça.  Além  disso,  esta  Turma 
entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder 
Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos. 
Inexistência de ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição federal, 
porquanto  o  recurso  extraordinário  foi  analisado  tal  como 
proposto. Assim, não há confundir-se decisão desfavorável com 
falta de prestação jurisdicional. Agravo regimental a que se 
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 777871 AGR / MG 
nega  provimento”  (RE  nº  547.022/RJ-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 1º/2/08).
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido 
de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, 
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da 
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, 
da  análise  de  normas  infraconstitucionais,  configura  apenas  ofensa 
indireta  ou reflexa  à  Constituição  da  República,  o  que  não  enseja  o 
reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: 
  
“DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  ALEGAÇÃO  DE 
VIOLAÇÃO  DOS  PRINCÍPIOS  DA  LEGALIDADE  E  DO 
DEVIDO
 
PROCESSO
 
LEGAL.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.  REEXAME  INCABÍVEL  NO 
ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Impossibilidade 
de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso 
existente,  situada  no  âmbito  infraconstitucional.  Agravo 
regimental a que se nega provimento” (AI nº 836.830/MA-AgR, 
Primeira  Turma,  Relatora  a  Ministra  Rosa  Weber,  DJe  de 
26/4/12).
  
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PROCESSUAL CIVIL. 
OBRIGAÇÃO  DE  FAZER.  PLANO  DE  SAÚDE 
EMPRESARIAL.  INDEFERIMENTO  DA  PRODUÇÃO  DE 
PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA 
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  OFENSA REFLEXA.  AGRAVO 
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade, 
do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos 
atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e 
da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa 
dependa do  reexame prévio  de normas  infraconstitucionais, 
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o 
que,  por  si  só,  não  desafia  a  abertura  da  instância 
extraordinária.  Precedentes:  AI  804.854-AgR,  1ª  Turma,  Rel. 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 777871 AGR / MG 
nega  provimento”  (RE  nº  547.022/RJ-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 1º/2/08).
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido 
de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, 
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da 
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, 
da  análise  de  normas  infraconstitucionais,  configura  apenas  ofensa 
indireta  ou reflexa  à  Constituição  da  República,  o  que  não  enseja  o 
reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: 
  
“DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  ALEGAÇÃO  DE 
VIOLAÇÃO  DOS  PRINCÍPIOS  DA  LEGALIDADE  E  DO 
DEVIDO
 
PROCESSO
 
LEGAL.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.  REEXAME  INCABÍVEL  NO 
ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Impossibilidade 
de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso 
existente,  situada  no  âmbito  infraconstitucional.  Agravo 
regimental a que se nega provimento” (AI nº 836.830/MA-AgR, 
Primeira  Turma,  Relatora  a  Ministra  Rosa  Weber,  DJe  de 
26/4/12).
  
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PROCESSUAL CIVIL. 
OBRIGAÇÃO  DE  FAZER.  PLANO  DE  SAÚDE 
EMPRESARIAL.  INDEFERIMENTO  DA  PRODUÇÃO  DE 
PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA 
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  OFENSA REFLEXA.  AGRAVO 
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade, 
do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos 
atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e 
da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa 
dependa do  reexame prévio  de normas  infraconstitucionais, 
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o 
que,  por  si  só,  não  desafia  a  abertura  da  instância 
extraordinária.  Precedentes:  AI  804.854-AgR,  1ª  Turma,  Rel. 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 777871 AGR / MG 
Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª 
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo 
regimental  desprovido”  (ARE  nº  644.667/RS-AgR,  Primeira 
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11).
No mais, ressalte-se que a Turma Recursal, no julgamento do recurso 
inominado,  manteve  a  sentença  de  mérito  por  seus  próprios 
fundamentos,  na  qual  o  juízo  monocrático  havia  concluído,  com 
fundamento  nos  fatos  e  nas  provas  dos  autos,  que  a  ora  agravada 
efetivamente era credora da quantia declarada em nota promissória pela 
agravante. Para divergir desse entendimento, seria reexaminar o conjunto 
fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. 
Incidência da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido, anote-se:
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO
 
CONVERTIDOS
 
EM
 
AGRAVO 
REGIMENTAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  COBRANÇA  DE 
CONDOMÍNIO.  ACORDO  EXTRAJUDICIAL.  SEM  A 
PRESENÇA  DE  ADVOGADO.  ANÁLISE  DO  CONTEXTO 
FÁTICO-PROBATÓRIO.
 
SÚMULA
 
279
 
DO
 
STF. 
INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. 1. 
A Súmula 279/STF dispõe verbis: ‘Para simples  reexame de 
prova  não  cabe  recurso  extraordinário’.  2.  É  que  o  recurso 
extraordinário  não  se  presta  ao  exame  de  questões  que 
demandam  revolvimento  do  contexto  fático-probatório  dos 
autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem 
constitucional. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição 
Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos 
de  dispositivos  infraconstitucionais  torna  inadmissível  o 
recurso  extraordinário.  Precedentes:  RE  596.682,  Rel.  Min. 
Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco 
Aurélio, Dje de 08/09/10. 4. Agravo regimental a que se nega 
provimento” (AI nº 841.434/PR-ED, Primeira Turma, Relator o 
Ministro Luiz Fux, DJe de 20/10/11).
  
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
4 
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Supremo Tribunal Federal
RE 777871 AGR / MG 
Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª 
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo 
regimental  desprovido”  (ARE  nº  644.667/RS-AgR,  Primeira 
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11).
No mais, ressalte-se que a Turma Recursal, no julgamento do recurso 
inominado,  manteve  a  sentença  de  mérito  por  seus  próprios 
fundamentos,  na  qual  o  juízo  monocrático  havia  concluído,  com 
fundamento  nos  fatos  e  nas  provas  dos  autos,  que  a  ora  agravada 
efetivamente era credora da quantia declarada em nota promissória pela 
agravante. Para divergir desse entendimento, seria reexaminar o conjunto 
fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. 
Incidência da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido, anote-se:
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO
 
CONVERTIDOS
 
EM
 
AGRAVO 
REGIMENTAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  COBRANÇA  DE 
CONDOMÍNIO.  ACORDO  EXTRAJUDICIAL.  SEM  A 
PRESENÇA  DE  ADVOGADO.  ANÁLISE  DO  CONTEXTO 
FÁTICO-PROBATÓRIO.
 
SÚMULA
 
279
 
DO
 
STF. 
INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. 1. 
A Súmula 279/STF dispõe verbis: ‘Para simples  reexame de 
prova  não  cabe  recurso  extraordinário’.  2.  É  que  o  recurso 
extraordinário  não  se  presta  ao  exame  de  questões  que 
demandam  revolvimento  do  contexto  fático-probatório  dos 
autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem 
constitucional. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição 
Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos 
de  dispositivos  infraconstitucionais  torna  inadmissível  o 
recurso  extraordinário.  Precedentes:  RE  596.682,  Rel.  Min. 
Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco 
Aurélio, Dje de 08/09/10. 4. Agravo regimental a que se nega 
provimento” (AI nº 841.434/PR-ED, Primeira Turma, Relator o 
Ministro Luiz Fux, DJe de 20/10/11).
  
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
4 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 777871 AGR / MG 
INSTRUMENTO.  CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM  BASE 
NO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS. 
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  279/STF.  ALEGAÇÃO  DE 
AFRONTA  ÀS  GARANTIAS  CONSTITUCIONAIS  DO 
PROCESSO. OFENSA REFLEXA. 1. Caso em que entendimento 
diverso  do  adotado  pelo  Tribunal  de  origem demandaria o 
revolvimento  dos  fatos  e  provas  constantes  dos  autos. 
Providência vedada na instância extraordinária. 2. Violação às 
garantias  constitucionais  do  processo,  se  existente,  apenas 
ocorreria de modo reflexo ou indireto. Precedentes. 3. Agravo 
regimental  desprovido”  (AI  nº  738.483/SP-AgR,  Segunda 
Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 9/9/11).
  
Por fim, no tocante ao indeferimento da prova pericial, o Plenário 
desta Corte, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro  Cezar 
Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à 
suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos 
casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo 
judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria.
Nego provimento ao agravo regimental.
5 
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Supremo Tribunal Federal
RE 777871 AGR / MG 
INSTRUMENTO.  CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM  BASE 
NO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS. 
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  279/STF.  ALEGAÇÃO  DE 
AFRONTA  ÀS  GARANTIAS  CONSTITUCIONAIS  DO 
PROCESSO. OFENSA REFLEXA. 1. Caso em que entendimento 
diverso  do  adotado  pelo  Tribunal  de  origem demandaria o 
revolvimento  dos  fatos  e  provas  constantes  dos  autos. 
Providência vedada na instância extraordinária. 2. Violação às 
garantias  constitucionais  do  processo,  se  existente,  apenas 
ocorreria de modo reflexo ou indireto. Precedentes. 3. Agravo 
regimental  desprovido”  (AI  nº  738.483/SP-AgR,  Segunda 
Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 9/9/11).
  
Por fim, no tocante ao indeferimento da prova pericial, o Plenário 
desta Corte, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro  Cezar 
Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à 
suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos 
casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo 
judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria.
Nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777.871
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : SUZI DE CARVALHO SILVA
ADV.(A/S) : FLÁVIO RODRIGUES FILHO
AGDO.(A/S) : ANA DENISE RIBEIRO DE FARIA ME
ADV.(A/S) : JAQUELINE CURIEL NAVES FREIRE E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777.871
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : SUZI DE CARVALHO SILVA
ADV.(A/S) : FLÁVIO RODRIGUES FILHO
AGDO.(A/S) : ANA DENISE RIBEIRO DE FARIA ME
ADV.(A/S) : JAQUELINE CURIEL NAVES FREIRE E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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