DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 107769
Número do Processo: 107769
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-10-18 00:00:00
Data da Publicação: 2011-11-28 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
PACTE.(S)           : MATEUS PEREIRA DE SOUSA 
IMPTE.(S)           : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

=== EMENTA ===
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. INFRAÇÃO DO ART. 290, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR TER SIDO O INTERROGATÓRIO DO RÉU REALIZADO MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA. 1. PACIENTE ASSISTIDO NESSE ATO PROCESSUAL POR DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. 2. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRINCÍPIO QUE COMPORTA FLEXIBILIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA.

    1. Interrogatório do Paciente realizado pelo juízo deprecado com a presença de defensor dativo. Ausência de demonstração de prejuízo. Apesar de existir entendimento deste Supremo Tribunal no sentido de que o prejuízo de determinadas nulidades seria de “prova impossível”, o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, podendo ser ela tanto a de nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção. Precedentes. 

    2. Ausência de desarmonia entre o que decidido na sentença proferida pelo Conselho Permanente de Justiça para o Exército da Auditoria da 5ª Circunscrição Judiciária Milita e as provas colhidas, entre as quais o interrogatório do Paciente no juízo deprecado. Inexistência de afronta ao princípio da identidade física do juiz. Precedente. 

    O princípio da identidade física do juiz não tem caráter absoluto e comporta flexibilização.

    3. Pretensão de deslocamento do Paciente ou do Conselho Permanente de Justiça para ouvi-lo. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal segundo a qual não é possível reexame de provas em habeas corpus. 

    4. Ordem denegada.

=== DECISÃO ===
A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 18.10.2011.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdãos citados: HC 68152, HC 74295, HC 84835, HC 85443, HC 88755, HC 104075.
- Veja Embargos Infringentes 0000016-64.2007.7.05.0005 do STM.
Número de páginas: 14.
Análise: 15/12/2011, SEV.
Revisão: 16/12/2011, ACG.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00399 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11719/2008
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

LEG-FED   DEL-001001      ANO-1969
           ART-00290 "CAPUT"    
                CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR

LEG-FED   DEL-001002      ANO-1969
          ART-00003 LET-A ART-00499   
                CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR

LEG-FED   LEI-011719      ANO-2008
          LEI ORDINÁRIA

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.769 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:MATEUS PEREIRA DE SOUSA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR 
EMENTA: HABEAS  CORPUS.  CONSTITUCIONAL.  INFRAÇÃO 
DO ART. 290, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE 
NULIDADE  POR  TER  SIDO  O  INTERROGATÓRIO  DO  RÉU 
REALIZADO  MEDIANTE  CARTA  PRECATÓRIA.  1.  PACIENTE 
ASSISTIDO  NESSE  ATO  PROCESSUAL  POR  DEFENSOR  DATIVO. 
INEXISTÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DE  PREJUÍZO  PARA  A 
DEFESA.  2.  IDENTIDADE  FÍSICA  DO  JUIZ.  PRINCÍPIO  QUE 
COMPORTA FLEXIBILIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA.
1. Interrogatório do Paciente realizado pelo juízo deprecado com a 
presença de  defensor dativo.  Ausência  de  demonstração  de  prejuízo. 
Apesar de existir entendimento deste Supremo Tribunal no sentido de 
que o prejuízo de determinadas nulidades seria de “prova impossível”, o 
princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de 
prejuízo  concreto  à parte  que  suscita  o vício, independentemente  da 
sanção prevista para o ato, podendo ser ela tanto a de nulidade absoluta 
quanto  a relativa, pois não se decreta nulidade processual  por mera 
presunção. Precedentes. 
2. Ausência  de  desarmonia  entre  o  que  decidido  na  sentença 
proferida  pelo  Conselho  Permanente  de  Justiça  para  o  Exército  da 
Auditoria da 5ª Circunscrição Judiciária Milita e as provas colhidas, entre 
as quais o interrogatório do Paciente no juízo deprecado.  Inexistência de 
afronta ao princípio da identidade física do juiz. Precedente. 
O princípio da identidade física do juiz não tem caráter absoluto e 
comporta flexibilização.
3. Pretensão  de  deslocamento  do  Paciente  ou  do  Conselho 
Permanente  de  Justiça  para  ouvi-lo.  É  pacífica  a  jurisprudência  do 
Supremo Tribunal Federal segundo a qual não é possível reexame de 
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Supremo Tribunal Federal
DJe 28/11/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14

Ementa e Acórdão
HC 107.769 / PR 
provas em habeas corpus. 
4. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, à unanimidade,  em denegar a ordem de  habeas 
corpus, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 18 de outubro de 2011.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora     
2 
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HC 107.769 / PR 
provas em habeas corpus. 
4. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, à unanimidade,  em denegar a ordem de  habeas 
corpus, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 18 de outubro de 2011.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora     
2 
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Relatório
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.769 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:MATEUS PEREIRA DE SOUSA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Habeas corpus, sem pedido de medida liminar, impetrado pela 
DEFENSORIA  PÚBLICA  DA  UNIÃO,  em  favor  do  ex-soldado  do 
Exército MATEUS  PEREIRA DE SOUSA, contra  acórdão do Superior 
Tribunal Militar, que, em 30.11.2010, por maioria, rejeitou os Embargos 
Infringentes n. 0000016-64.2007.7.05.0005, Relator o Ministro José Coêlho 
Ferreira e Redator para o acórdão o Ministro José Américo dos Santos.
O caso
2. Tem-se nos autos que o Paciente foi denunciado como incurso no 
art. 290, caput, do Código Penal Militar, tendo sido preso em flagrante, em 
22.7.2007,  pela  posse  de  aproximadamente  0,3  gramas  da  substância 
entorpecente conhecida como maconha em local sujeito à administração 
militar.
3. O Conselho Permanente de Justiça para o Exército da Auditoria da 
5ª Circunscrição Judiciária Militar, em 25.5.2009, condenou o Paciente à 
pena de um ano de reclusão, com o benefício do sursis por dois anos e o 
direito de apelar em liberdade.
4. Essa sentença foi confirmada pelo Superior Tribunal Militar, que, 
ao  julgar  a  Apelação  n.  0000016-64.2007.7.05.0005  em  17.5.2010,  por 
maioria,  rejeitou  a  preliminar de  nulidade  e  suspensão  do  processo, 
Supremo Tribunal Federal
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18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.769 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:MATEUS PEREIRA DE SOUSA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Habeas corpus, sem pedido de medida liminar, impetrado pela 
DEFENSORIA  PÚBLICA  DA  UNIÃO,  em  favor  do  ex-soldado  do 
Exército MATEUS  PEREIRA DE SOUSA, contra  acórdão do Superior 
Tribunal Militar, que, em 30.11.2010, por maioria, rejeitou os Embargos 
Infringentes n. 0000016-64.2007.7.05.0005, Relator o Ministro José Coêlho 
Ferreira e Redator para o acórdão o Ministro José Américo dos Santos.
O caso
2. Tem-se nos autos que o Paciente foi denunciado como incurso no 
art. 290, caput, do Código Penal Militar, tendo sido preso em flagrante, em 
22.7.2007,  pela  posse  de  aproximadamente  0,3  gramas  da  substância 
entorpecente conhecida como maconha em local sujeito à administração 
militar.
3. O Conselho Permanente de Justiça para o Exército da Auditoria da 
5ª Circunscrição Judiciária Militar, em 25.5.2009, condenou o Paciente à 
pena de um ano de reclusão, com o benefício do sursis por dois anos e o 
direito de apelar em liberdade.
4. Essa sentença foi confirmada pelo Superior Tribunal Militar, que, 
ao  julgar  a  Apelação  n.  0000016-64.2007.7.05.0005  em  17.5.2010,  por 
maioria,  rejeitou  a  preliminar de  nulidade  e  suspensão  do  processo, 
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Relatório
HC 107.769 / PR 
suscitada de ofício pela Relatora, Ministra Maria Elizabeth Guimarães 
Teixeira  Rocha,  em  razão  de  ter  sido  o  interrogatório  do  Paciente 
realizado por carta precatória, e, no mérito, por unanimidade, negou-lhe 
provimento:
“APELAÇÃO.  DROGAS.  PEQUENA  QUANTIDADE. 
POSSE EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR.  
PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA.  INAPLICABILIDADE. 
IMPOSSIBILIDADE  DE  IMPOSIÇÃO  DE  LEI  N.  11.343,  DE 
2006.
A aplicação do princípio da insignificância ao delito de porte de  
substância entorpecente em área sujeita à Administração Militar deve  
ser  afastada,  uma  vez  que  a  quantidade  mínima  de  substância  
entorpecente não tem o condão de afastar a tipicidade delitiva inscrita  
no caput do art. 290 do CPM.
As  normas  instituídas  pela  Lei  n.  11.343/06,  conquanto  
adequadas à vida civil, não devem ser acolhidas no âmbito da Justiça  
Militar, em razão das características da vida na caserna.
Tendo em vista a necessidade de se tutelar valores intrínsecos às  
Forças  Armadas, inaplicável o princípio  da  insignificância ou  da  
bagatela em crime de tóxico, no âmbito desta Justiça Especializada.
PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. 
DECISÃO MAJORITÁRIA.
RECURSO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME”.
5. Foram opostos pela defesa os Embargos Infringentes n. 0000016-
64.2007.7.05.0005, Relator o Ministro José Coêlho Ferreira. Em 30.11.2010, 
o Superior Tribunal Militar, por maioria, rejeitou os embargos, Redator 
para o acórdão o Ministro José Américo dos Santos:
“EMBARGOS
 
INFRINGENTES.
 
NULIDADE. 
INTERROGATÓRIO.  CARTA  PRECATÓRIA.  IDENTIDADE 
FÍSICA DO JUIZ.
Os  atos  de  qualificação e  interrogatório realizados  mediante 
carta  precatória,  perante  juízo  distinto  do  processante,  são  
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 107.769 / PR 
suscitada de ofício pela Relatora, Ministra Maria Elizabeth Guimarães 
Teixeira  Rocha,  em  razão  de  ter  sido  o  interrogatório  do  Paciente 
realizado por carta precatória, e, no mérito, por unanimidade, negou-lhe 
provimento:
“APELAÇÃO.  DROGAS.  PEQUENA  QUANTIDADE. 
POSSE EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR.  
PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA.  INAPLICABILIDADE. 
IMPOSSIBILIDADE  DE  IMPOSIÇÃO  DE  LEI  N.  11.343,  DE 
2006.
A aplicação do princípio da insignificância ao delito de porte de  
substância entorpecente em área sujeita à Administração Militar deve  
ser  afastada,  uma  vez  que  a  quantidade  mínima  de  substância  
entorpecente não tem o condão de afastar a tipicidade delitiva inscrita  
no caput do art. 290 do CPM.
As  normas  instituídas  pela  Lei  n.  11.343/06,  conquanto  
adequadas à vida civil, não devem ser acolhidas no âmbito da Justiça  
Militar, em razão das características da vida na caserna.
Tendo em vista a necessidade de se tutelar valores intrínsecos às  
Forças  Armadas, inaplicável o princípio  da  insignificância ou  da  
bagatela em crime de tóxico, no âmbito desta Justiça Especializada.
PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. 
DECISÃO MAJORITÁRIA.
RECURSO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME”.
5. Foram opostos pela defesa os Embargos Infringentes n. 0000016-
64.2007.7.05.0005, Relator o Ministro José Coêlho Ferreira. Em 30.11.2010, 
o Superior Tribunal Militar, por maioria, rejeitou os embargos, Redator 
para o acórdão o Ministro José Américo dos Santos:
“EMBARGOS
 
INFRINGENTES.
 
NULIDADE. 
INTERROGATÓRIO.  CARTA  PRECATÓRIA.  IDENTIDADE 
FÍSICA DO JUIZ.
Os  atos  de  qualificação e  interrogatório realizados  mediante 
carta  precatória,  perante  juízo  distinto  do  processante,  são  
2 
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Relatório
HC 107.769 / PR 
absolutamente válidos.
No âmbito da Justiça Militar da União, não prevalece a regra da  
identidade física do juiz.
Até mesmo nos Conselhos Especiais de Justiça, constituídos 
para processar e julgar um caso específico, os juízes, tanto togados,  
como  militares,  podem  ser  substituídos  no  correr  da  instrução 
criminal,  pelas  mais  diversas  razões,  sem  que  isso  implique  a 
necessidade de renovação dos atos já praticados por outros juízes.
Por  questão de  economia e celeridade  processuais e visando  
garantir a efetiva prestação jurisdicional, socorrem-se os magistrados 
dos expedientes denominados 'deprecatas', para realização de atos  
processuais essenciais ao regular andamento do feito, contribuindo  
com isso para o rápido desate da relação jurídico-processual.
Por unanimidade, rejeitada a preliminar de nulidade arguida  
pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar.
Embargos infringentes rejeitados.
Decisão majoritária”.
6. Esse julgado é o objeto da presente ação, na qual a Impetrante 
alega que, assim “como no processo penal comum, o interrogatório no processo  
penal militar é o principal momento para o acusado exercer o seu direito à ampla  
defesa e ao contraditório. Por essa razão, deve ser realizado perante o juiz natural  
competente para o julgamento da ação, em obediência ao princípio da identidade  
física do juiz”.
Afirma que nenhum “esforço foi despendido para tentar ouvir o acusado 
na sede da Auditoria, seja intimando-o para comparecer perante o juízo natural,  
seja deslocando o Conselho de Justiça para inquiri-lo. Ao contrário, a decisão do  
Juiz-Auditor  Substituto  foi  tomada  de  imediato  e  não  aponta  motivos  que  
justificassem a excepcionalidade da medida”.
Ressalta “que a legislação processual penal militar não permite que o  
interrogatório  do  acusado  seja  realizado,  como  regra,  por  carta  precatória.  
Autoriza tão somente que a citação dê-se por carta precatória, nos moldes do art.  
277, inciso II, do CPPM, sendo silente quanto ao interrogatório”.
3 
Supremo Tribunal Federal
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HC 107.769 / PR 
absolutamente válidos.
No âmbito da Justiça Militar da União, não prevalece a regra da  
identidade física do juiz.
Até mesmo nos Conselhos Especiais de Justiça, constituídos 
para processar e julgar um caso específico, os juízes, tanto togados,  
como  militares,  podem  ser  substituídos  no  correr  da  instrução 
criminal,  pelas  mais  diversas  razões,  sem  que  isso  implique  a 
necessidade de renovação dos atos já praticados por outros juízes.
Por  questão de  economia e celeridade  processuais e visando  
garantir a efetiva prestação jurisdicional, socorrem-se os magistrados 
dos expedientes denominados 'deprecatas', para realização de atos  
processuais essenciais ao regular andamento do feito, contribuindo  
com isso para o rápido desate da relação jurídico-processual.
Por unanimidade, rejeitada a preliminar de nulidade arguida  
pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar.
Embargos infringentes rejeitados.
Decisão majoritária”.
6. Esse julgado é o objeto da presente ação, na qual a Impetrante 
alega que, assim “como no processo penal comum, o interrogatório no processo  
penal militar é o principal momento para o acusado exercer o seu direito à ampla  
defesa e ao contraditório. Por essa razão, deve ser realizado perante o juiz natural  
competente para o julgamento da ação, em obediência ao princípio da identidade  
física do juiz”.
Afirma que nenhum “esforço foi despendido para tentar ouvir o acusado 
na sede da Auditoria, seja intimando-o para comparecer perante o juízo natural,  
seja deslocando o Conselho de Justiça para inquiri-lo. Ao contrário, a decisão do  
Juiz-Auditor  Substituto  foi  tomada  de  imediato  e  não  aponta  motivos  que  
justificassem a excepcionalidade da medida”.
Ressalta “que a legislação processual penal militar não permite que o  
interrogatório  do  acusado  seja  realizado,  como  regra,  por  carta  precatória.  
Autoriza tão somente que a citação dê-se por carta precatória, nos moldes do art.  
277, inciso II, do CPPM, sendo silente quanto ao interrogatório”.
3 
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Relatório
HC 107.769 / PR 
Por fim, aponta que não teria sido garantido ao ora Paciente o pleno 
exercício da defesa técnica, pois o juiz deprecado nomeou, no momento 
do interrogatório, defensor dativo, o que não teria permitido à Defensoria 
Pública da União, ora Impetrante, que prestou assistência durante todo o 
processo,  “traçar  a  melhor  estratégia  para  a  defesa  de  acordo  com  as  
peculiaridades da Justiça Militar, pouco conhecidas pela maioria dos advogados,  
especialmente nas localidades em que não há Auditoria Militar”.
Este o teor do pedido:
“Pelo exposto, requer a Defensoria Pública da União a concessão  
de  ordem  de habeas  corpus  para  reconhecer  a  nulidade  do 
interrogatório do acusado realizado nos autos da Ação Penal Militar 
n. 0000016.64-2007.7.05.0005, declarando a nulidade do processo a 
partir desse ato”.
7. Em 5.4.2011, não havendo requerimento de medida liminar a ser 
apreciado, requisitei informações e determinei vista ao Procurador-Geral 
da República.
8. As  informações  foram  prestadas  e  a  Procuradoria-Geral  da 
República opinou pela denegação da ordem.
É o relatório.
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 107.769 / PR 
Por fim, aponta que não teria sido garantido ao ora Paciente o pleno 
exercício da defesa técnica, pois o juiz deprecado nomeou, no momento 
do interrogatório, defensor dativo, o que não teria permitido à Defensoria 
Pública da União, ora Impetrante, que prestou assistência durante todo o 
processo,  “traçar  a  melhor  estratégia  para  a  defesa  de  acordo  com  as  
peculiaridades da Justiça Militar, pouco conhecidas pela maioria dos advogados,  
especialmente nas localidades em que não há Auditoria Militar”.
Este o teor do pedido:
“Pelo exposto, requer a Defensoria Pública da União a concessão  
de  ordem  de habeas  corpus  para  reconhecer  a  nulidade  do 
interrogatório do acusado realizado nos autos da Ação Penal Militar 
n. 0000016.64-2007.7.05.0005, declarando a nulidade do processo a 
partir desse ato”.
7. Em 5.4.2011, não havendo requerimento de medida liminar a ser 
apreciado, requisitei informações e determinei vista ao Procurador-Geral 
da República.
8. As  informações  foram  prestadas  e  a  Procuradoria-Geral  da 
República opinou pela denegação da ordem.
É o relatório.
4 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.769 PARANÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste à Impetrante.
2. A questão dos autos refere-se à suposta nulidade em razão de ter 
sido o interrogatório do Paciente realizado por carta precatória perante a 
Primeira  Vara  Federal  e  Juizado  Especial  Federal  Criminal  de 
Criciúma/SC.
3. Primeiramente,  cumpre  ressaltar  que  consta  do  termo  da 
audiência  de  interrogatório  realizada  pelo  juízo  deprecado  que  foi 
nomeado como defensor dativo do Paciente o advogado Fernando Rech, 
que estava presente nesse ato. Dessa forma, não há falar em qualquer 
prejuízo para a defesa.
Como exposto no parecer da Procuradoria-Geral da República, “em 
matéria de nulidade, consoante preconiza o art. 499 do Código de Processo Penal  
Militar  [“Nenhum ato judicial será declarado nulo se da nulidade não 
resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”], impõe-se a prova do 
prejuízo experimentado pela parte para a sua decretação, e desse ônus não se  
desincumbiu o ora paciente”.
Apesar de existir entendimento do Supremo Tribunal Federal no 
sentido de que o prejuízo de determinadas nulidades seria de “prova 
impossível” (HC 84.835, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 26.8.2005; e HC 
85.443,  Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence,  DJ  13.5.2005),  este  Supremo 
Tribunal assentou que, “no sistema processual-penal vigorante em nosso país, 
a declaração de nulidade depende da ocorrência e demonstração de prejuízo  
efetivo para a defesa ou acusação; ou ainda, de comprovação de interferência  
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.769 PARANÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste à Impetrante.
2. A questão dos autos refere-se à suposta nulidade em razão de ter 
sido o interrogatório do Paciente realizado por carta precatória perante a 
Primeira  Vara  Federal  e  Juizado  Especial  Federal  Criminal  de 
Criciúma/SC.
3. Primeiramente,  cumpre  ressaltar  que  consta  do  termo  da 
audiência  de  interrogatório  realizada  pelo  juízo  deprecado  que  foi 
nomeado como defensor dativo do Paciente o advogado Fernando Rech, 
que estava presente nesse ato. Dessa forma, não há falar em qualquer 
prejuízo para a defesa.
Como exposto no parecer da Procuradoria-Geral da República, “em 
matéria de nulidade, consoante preconiza o art. 499 do Código de Processo Penal  
Militar  [“Nenhum ato judicial será declarado nulo se da nulidade não 
resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”], impõe-se a prova do 
prejuízo experimentado pela parte para a sua decretação, e desse ônus não se  
desincumbiu o ora paciente”.
Apesar de existir entendimento do Supremo Tribunal Federal no 
sentido de que o prejuízo de determinadas nulidades seria de “prova 
impossível” (HC 84.835, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 26.8.2005; e HC 
85.443,  Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence,  DJ  13.5.2005),  este  Supremo 
Tribunal assentou que, “no sistema processual-penal vigorante em nosso país, 
a declaração de nulidade depende da ocorrência e demonstração de prejuízo  
efetivo para a defesa ou acusação; ou ainda, de comprovação de interferência  
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 107.769 / PR 
indevida na apuração da verdade substancial e na decisão da causa (cfr. CPP,  
arts. 563, 565 e 566)” (HC 68152, Rel. Min. Célio Borja, DJ 28.9.1990), pois 
“não se declara nulidade processual por mera presunção” (HC 88.755, Rel. Min. 
Celso de Mello, DJ 15.12.2006).
4. Quanto ao princípio da identidade física do juiz, tem-se que a Lei 
n. 11.719/2008 alterou o Código de Processo Penal para introduzir o § 2º 
no art. 399 do Código de Processo Penal, que dispõe: “O juiz que presidiu a 
instrução deverá proferir a sentença”.
Esse dispositivo é específico e deve aplicar-se ao Processo Penal 
Militar, em razão da omissão do Código de Processo Penal Militar, nos 
termos do seu art. 3º, alínea a:
“Os casos omissos neste Código serão supridos: 
a) pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao 
caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar” 
(grifos nossos).
No julgamento do Habeas Corpus n. 104.075, ao apreciar caso no qual 
a sentença foi proferida antes da alteração feita pela Lei n. 11.719/2008, 
quando não havia previsão específica quanto ao princípio da identidade 
física  do  juiz,  esta  Primeira  Turma  assentou  que  a  aplicação  desse 
princípio no processo penal, “sob a perspectiva da instrumentalidade das 
formas, impunha reconhecer nulidade apenas no caso de patente descompasso  
entre a decisão e as provas colhidas. (HC 74.131/MG, rel. Min. Moreira Alves,  
DJ  de  18/10/1996)”  (HC  104.075,  Relator  o  Ministro  Marco  Aurélio, 
Redator para o acórdão Ministro Luiz Fux, DJe 1º.7.2011).
Nesse julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski ressaltou em 
seu voto:
“Eu também tenho aplicado esse princípio com temperamentos. 
Depende do caso concreto, se houver um prejuízo flagrante para o réu,  
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 107.769 / PR 
indevida na apuração da verdade substancial e na decisão da causa (cfr. CPP,  
arts. 563, 565 e 566)” (HC 68152, Rel. Min. Célio Borja, DJ 28.9.1990), pois 
“não se declara nulidade processual por mera presunção” (HC 88.755, Rel. Min. 
Celso de Mello, DJ 15.12.2006).
4. Quanto ao princípio da identidade física do juiz, tem-se que a Lei 
n. 11.719/2008 alterou o Código de Processo Penal para introduzir o § 2º 
no art. 399 do Código de Processo Penal, que dispõe: “O juiz que presidiu a 
instrução deverá proferir a sentença”.
Esse dispositivo é específico e deve aplicar-se ao Processo Penal 
Militar, em razão da omissão do Código de Processo Penal Militar, nos 
termos do seu art. 3º, alínea a:
“Os casos omissos neste Código serão supridos: 
a) pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao 
caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar” 
(grifos nossos).
No julgamento do Habeas Corpus n. 104.075, ao apreciar caso no qual 
a sentença foi proferida antes da alteração feita pela Lei n. 11.719/2008, 
quando não havia previsão específica quanto ao princípio da identidade 
física  do  juiz,  esta  Primeira  Turma  assentou  que  a  aplicação  desse 
princípio no processo penal, “sob a perspectiva da instrumentalidade das 
formas, impunha reconhecer nulidade apenas no caso de patente descompasso  
entre a decisão e as provas colhidas. (HC 74.131/MG, rel. Min. Moreira Alves,  
DJ  de  18/10/1996)”  (HC  104.075,  Relator  o  Ministro  Marco  Aurélio, 
Redator para o acórdão Ministro Luiz Fux, DJe 1º.7.2011).
Nesse julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski ressaltou em 
seu voto:
“Eu também tenho aplicado esse princípio com temperamentos. 
Depende do caso concreto, se houver um prejuízo flagrante para o réu,  
2 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 107.769 / PR 
uma incompatibilidade muito grande entre aquilo que foi colhido na 
instrução e a decisão final do magistrado de primeiro grau, seria, em  
tese, o caso de anulação. Em caso contrário, penso que a decisão há de  
subsistir” (grifos nossos).
 Tem-se na sentença proferida pelo Conselho Permanente de Justiça 
para o Exército da Auditoria da 5ª Circunscrição Judiciária Militar que 
não existe qualquer desarmonia entre a decisão e as provas colhidas, 
entre as quais o interrogatório do Paciente no juízo da  Primeira Vara 
Federal e Juizado Especial Federal Criminal de Criciúma/SC:
“Do exposto, verifica-se que o acusado tinha consciência da  
ilicitude da ação, sendo penalmente imputável pela prática do delito,  
enquanto lhe era exigível conduta diversa.
Sua  declaração,  somada  às  demais  citadas,  demonstra  seu  
intento em utilizar-se da substância ilícita por ocasião de seu serviço  
na limpeza no entorno do quiosque da Organização Militar.
É de se ponderar, logo, a reprovabilidade da conduta do agente” 
(grifos nossos).
Não há, portanto, qualquer nulidade a ser reconhecida.
5. Ademais,  como  exposto  no  parecer  da  Procuradoria-Geral  da 
República, não há falar “em ofensa ao postulado da identidade física do juiz,  
que, consoante entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal  
de Justiça (AgRg no Ag 624.779/RS, Rel. Ministro Castro Filho, Corte Especial,  
julgado em 15.8.2007, DJe 17.11.2008), não tem caráter absoluto, comportando  
flexibilização, inclusive, para admitir a utilização de carta precatória para o  
interrogatório do acusado”.
6. Por fim, quanto ao deslocamento do Paciente ou do Conselho 
Permanente de Justiça para ouvi-lo, seria imprescindível o reexame de 
fatos e provas para concluir pela possibilidade de utilização de uma ou 
outra alternativa.
3 
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uma incompatibilidade muito grande entre aquilo que foi colhido na 
instrução e a decisão final do magistrado de primeiro grau, seria, em  
tese, o caso de anulação. Em caso contrário, penso que a decisão há de  
subsistir” (grifos nossos).
 Tem-se na sentença proferida pelo Conselho Permanente de Justiça 
para o Exército da Auditoria da 5ª Circunscrição Judiciária Militar que 
não existe qualquer desarmonia entre a decisão e as provas colhidas, 
entre as quais o interrogatório do Paciente no juízo da  Primeira Vara 
Federal e Juizado Especial Federal Criminal de Criciúma/SC:
“Do exposto, verifica-se que o acusado tinha consciência da  
ilicitude da ação, sendo penalmente imputável pela prática do delito,  
enquanto lhe era exigível conduta diversa.
Sua  declaração,  somada  às  demais  citadas,  demonstra  seu  
intento em utilizar-se da substância ilícita por ocasião de seu serviço  
na limpeza no entorno do quiosque da Organização Militar.
É de se ponderar, logo, a reprovabilidade da conduta do agente” 
(grifos nossos).
Não há, portanto, qualquer nulidade a ser reconhecida.
5. Ademais,  como  exposto  no  parecer  da  Procuradoria-Geral  da 
República, não há falar “em ofensa ao postulado da identidade física do juiz,  
que, consoante entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal  
de Justiça (AgRg no Ag 624.779/RS, Rel. Ministro Castro Filho, Corte Especial,  
julgado em 15.8.2007, DJe 17.11.2008), não tem caráter absoluto, comportando  
flexibilização, inclusive, para admitir a utilização de carta precatória para o  
interrogatório do acusado”.
6. Por fim, quanto ao deslocamento do Paciente ou do Conselho 
Permanente de Justiça para ouvi-lo, seria imprescindível o reexame de 
fatos e provas para concluir pela possibilidade de utilização de uma ou 
outra alternativa.
3 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 107.769 / PR 
Este  Supremo  Tribunal  assentou  que  o  “habeas  corpus  constitui 
remédio processual inadequado para a análise da prova, para o reexame do  
material probatório produzido, para a reapreciação da matéria de fato e, também,  
para a revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de  
conhecimento” (HC 74.295, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 22.6.2001).
7. Pelo exposto,  encaminho a votação no sentido de denegar a 
ordem.
4 
Supremo Tribunal Federal
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HC 107.769 / PR 
Este  Supremo  Tribunal  assentou  que  o  “habeas  corpus  constitui 
remédio processual inadequado para a análise da prova, para o reexame do  
material probatório produzido, para a reapreciação da matéria de fato e, também,  
para a revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de  
conhecimento” (HC 74.295, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 22.6.2001).
7. Pelo exposto,  encaminho a votação no sentido de denegar a 
ordem.
4 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.769 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu também vou acompanhar 
Vossa Excelência porque na verdade a inocorrência, no caso, do Princípio 
da Identidade Física do Juiz foi em prol do próprio acusado, que recebia 
um  salário  de  quinhentos  reais  e  seria  muito  oneroso  que  ele  se 
deslocasse até o local onde estava o juízo, daí a razão pela qual foi 
expedida a precatória.
Por outro lado, até a vida prática revela que quando muito pode 
haver  um  prejuízo  pelo  descumprimento  do  Princípio  da  Identidade 
Física,   no  momento  de  sentenciar,  de  avaliar  provas,  mas  não  no 
momento do interrogatório realizado naquela oportunidade em que era 
aquele interrogatório tradicional, meio de defesa do réu, não havia o 
contraditório que hoje há. De sorte que entendo também que não houve 
prejuízo  capaz  de  nulificar  um  processo  com  decisão  transitada  em 
julgado.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE  E 
RELATORA) - Com trânsito em julgado e, inclusive, ele tinha recebido o 
sursis, por isso o deslocamento.
                 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.769 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu também vou acompanhar 
Vossa Excelência porque na verdade a inocorrência, no caso, do Princípio 
da Identidade Física do Juiz foi em prol do próprio acusado, que recebia 
um  salário  de  quinhentos  reais  e  seria  muito  oneroso  que  ele  se 
deslocasse até o local onde estava o juízo, daí a razão pela qual foi 
expedida a precatória.
Por outro lado, até a vida prática revela que quando muito pode 
haver  um  prejuízo  pelo  descumprimento  do  Princípio  da  Identidade 
Física,   no  momento  de  sentenciar,  de  avaliar  provas,  mas  não  no 
momento do interrogatório realizado naquela oportunidade em que era 
aquele interrogatório tradicional, meio de defesa do réu, não havia o 
contraditório que hoje há. De sorte que entendo também que não houve 
prejuízo  capaz  de  nulificar  um  processo  com  decisão  transitada  em 
julgado.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE  E 
RELATORA) - Com trânsito em julgado e, inclusive, ele tinha recebido o 
sursis, por isso o deslocamento.
                 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.769 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhora Presidente, a pecha imputada ao processo não foi alegada 
na  primeira  oportunidade  pela  defesa.  Para  mim,  é  o  que  basta,  a 
preclusão.
Não vou fazer juízo de valor sobre a questão do vício, em si, e vou 
acompanhar Vossa Excelência em razão da preclusão.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1560558.
Supremo Tribunal Federal
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.769 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhora Presidente, a pecha imputada ao processo não foi alegada 
na  primeira  oportunidade  pela  defesa.  Para  mim,  é  o  que  basta,  a 
preclusão.
Não vou fazer juízo de valor sobre a questão do vício, em si, e vou 
acompanhar Vossa Excelência em razão da preclusão.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.769 PARANÁ
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  É  interessante, 
Presidente. Muito embora o julgamento das ações penais no Supremo não 
seja monocrático, em relação àquelas com as quais me defrontei, sempre 
deleguei o interrogatório do acusado aos juízes de primeira instância.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE  E 
RELATORA) - Pois é, e até na extradição eu me lembrei que raramente 
um de nós houve aqui, nós delegamos.
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Supremo Tribunal Federal
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.769 PARANÁ
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  É  interessante, 
Presidente. Muito embora o julgamento das ações penais no Supremo não 
seja monocrático, em relação àquelas com as quais me defrontei, sempre 
deleguei o interrogatório do acusado aos juízes de primeira instância.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE  E 
RELATORA) - Pois é, e até na extradição eu me lembrei que raramente 
um de nós houve aqui, nós delegamos.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 107.769
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : MATEUS PEREIRA DE SOUSA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos 
do  voto  da  Relatora.  Unânime.  Presidência  da  Senhora  Ministra 
Cármen Lúcia. 1ª Turma, 18.10.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz 
Fux.  Compareceram  os  Senhores  Ministros  Ayres  Britto  e  Ricardo 
Lewandowski para julgar processos a eles vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 107.769
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : MATEUS PEREIRA DE SOUSA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos 
do  voto  da  Relatora.  Unânime.  Presidência  da  Senhora  Ministra 
Cármen Lúcia. 1ª Turma, 18.10.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz 
Fux.  Compareceram  os  Senhores  Ministros  Ayres  Britto  e  Ricardo 
Lewandowski para julgar processos a eles vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian
Coordenadora
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14

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