DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 387677 AgR
Número do Processo: 387677
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : FRESINBRA INDUSTRIAL S/A 
ADV.(A/S)  : RICARDO ESTELLES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : UNIÃO 
ADV.(A/S)  : PFN - ELYADIR FERREIRA BORGES E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI CORREÇÃO MONETÁRIA – UFIR – LEI 8.383/91 – CONSTITUCIONALIDADE – Consoante precedentes das Turmas, a instituição da UFIR como índice de correção monetária relativa aos tributos federais não representa ofensa à Carta da República - Recursos Extraordinários nº 195.599/RS, relator ministro Ilmar Galvão, DJ de 7 de fevereiro de 1997, e nº 225.573, relator ministro Carlos Velloso, DJ de 4 de dezembro de 1998.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(UFIR, ÍNDICE, CORREÇÃO)
RE 195599 (2ªT), RE 225573 (2ªT). 
Número de páginas: 8.
Análise: 06/02/2014, AUR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-008383      ANO-1991
                LEI ORDINÁRIA

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 387.677 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:FRESINBRA INDUSTRIAL S/A 
ADV.(A/S)
:RICARDO ESTELLES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:PFN - ELYADIR FERREIRA BORGES E OUTRO(A/S)
IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  –  IPI 
CORREÇÃO  MONETÁRIA  –  UFIR  –  LEI  8.383/91  – 
CONSTITUCIONALIDADE  –   Consoante  precedentes  das  Turmas,  a 
instituição  da  UFIR  como  índice  de  correção  monetária  relativa  aos 
tributos federais não representa ofensa à Carta da República - Recursos 
Extraordinários nº 195.599/RS, relator ministro Ilmar Galvão,  DJ de 7 de 
fevereiro de 1997, e nº 225.573, relator ministro Carlos Velloso, DJ de 4 de 
dezembro de 1998.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por 
unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Luiz  Fux,  na 
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 387.677 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:FRESINBRA INDUSTRIAL S/A 
ADV.(A/S)
:RICARDO ESTELLES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:PFN - ELYADIR FERREIRA BORGES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão 
de folha 193 a 195, neguei seguimento ao extraordinário, consignando:
TRIBUTO  –  IPI  –  RECOLHIMENTO  – 
ATUALIZAÇÃO  –  LEI  Nº  8.383/91  – 
AUSÊNCIA  DE  TRANSGRESSÃO  DA 
CARTA  DA  REPÚBLICA  –  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  –  NEGATIVA  DE 
SEGUIMENTO. 
1.
A controvérsia dirimida pela Corte de origem diz 
respeito  à  atualização  do  Imposto  sobre  Produtos 
Industrializados - IPI concernente ao ano-base de 1991. Eis a 
síntese da decisão (folha 125):
DIREITO  TRIBUTÁRIO. 
Ação  declaratória. 
Atualização  monetária  de  valores  alusivos  ao  Imposto 
sobre Produtos Industrializados (IPI). Aplicação da UFIR, 
nos termos preconizados pelo art. 53, I, da Lei nº 8.383/91. 
Constitucionalidade.
1.  A Lei  nº  8.383/91,  ao  estipular  novo  índice  de 
atualização  dos  valores  do  IPI,  não  afrontou  o  texto 
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10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 387.677 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:FRESINBRA INDUSTRIAL S/A 
ADV.(A/S)
:RICARDO ESTELLES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:PFN - ELYADIR FERREIRA BORGES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão 
de folha 193 a 195, neguei seguimento ao extraordinário, consignando:
TRIBUTO  –  IPI  –  RECOLHIMENTO  – 
ATUALIZAÇÃO  –  LEI  Nº  8.383/91  – 
AUSÊNCIA  DE  TRANSGRESSÃO  DA 
CARTA  DA  REPÚBLICA  –  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  –  NEGATIVA  DE 
SEGUIMENTO. 
1.
A controvérsia dirimida pela Corte de origem diz 
respeito  à  atualização  do  Imposto  sobre  Produtos 
Industrializados - IPI concernente ao ano-base de 1991. Eis a 
síntese da decisão (folha 125):
DIREITO  TRIBUTÁRIO. 
Ação  declaratória. 
Atualização  monetária  de  valores  alusivos  ao  Imposto 
sobre Produtos Industrializados (IPI). Aplicação da UFIR, 
nos termos preconizados pelo art. 53, I, da Lei nº 8.383/91. 
Constitucionalidade.
1.  A Lei  nº  8.383/91,  ao  estipular  novo  índice  de 
atualização  dos  valores  do  IPI,  não  afrontou  o  texto 
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RE 387677 AGR / SP 
constitucional,  uma  vez  que  não  implicou  em  (sic) 
majoração  do  indigitado  tributo,  mas  tão  somente  a 
recomposição do valor real da moeda.
2. A Unidade Fiscal de Referência – UFIR passou a 
ser o referencial de atualização monetária a partir de 1º de 
janeiro de 1.992, em conformidade com o disposto na Lei 
nº 8.383/91, sendo certo que não constitui majoração de 
tributos a atualização monetária de sua base de cálculo 
(“ex vi legis” do art. 97, parágrafo 2º, do CTN).
3. Apelação improvida.
Com  relação  ao  princípio  da  não-cumulatividade, 
consignou o Tribunal (folha 123):
Nesse  passo,  observo  que  o  sujeito  passivo  da 
obrigação  tributária  (a  indústria  produtora)  apenas 
repassa  aos  cofres  públicos  a  quantia  descontada  do 
consumidor  final,  a  qual,  por  se  sujeitar  apenas  à 
atualização monetária, conserva o seu valor originário sem 
sofrer qualquer acréscimo, inocorrendo, assim, ofensa ao 
princípio da não-cumulatividade, previsto pelo artigo 49 
do Código Tributário Nacional.
Os  embargos  de  declaração  que  se  seguiram  foram 
desprovidos, a uma só voz, pelo Colegiado (folha 135 à 141).
Daí o extraordinário de folha 144 a 167, interposto com 
alegada  base  na  alínea  “a”  do  permissivo  constitucional. 
Articula-se com a configuração de violência aos artigos 145, § 
1º, 146, inciso III, alínea “b”, 150, inciso IV, e 153, inciso IV, da 
Carta Política da República. Alude-se à necessidade da edição 
de lei complementar para dispor sobre “obrigação, lançamento, 
crédito, prescrição e decadência tributários”; enfatiza-se que a 
2 
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constitucional,  uma  vez  que  não  implicou  em  (sic) 
majoração  do  indigitado  tributo,  mas  tão  somente  a 
recomposição do valor real da moeda.
2. A Unidade Fiscal de Referência – UFIR passou a 
ser o referencial de atualização monetária a partir de 1º de 
janeiro de 1.992, em conformidade com o disposto na Lei 
nº 8.383/91, sendo certo que não constitui majoração de 
tributos a atualização monetária de sua base de cálculo 
(“ex vi legis” do art. 97, parágrafo 2º, do CTN).
3. Apelação improvida.
Com  relação  ao  princípio  da  não-cumulatividade, 
consignou o Tribunal (folha 123):
Nesse  passo,  observo  que  o  sujeito  passivo  da 
obrigação  tributária  (a  indústria  produtora)  apenas 
repassa  aos  cofres  públicos  a  quantia  descontada  do 
consumidor  final,  a  qual,  por  se  sujeitar  apenas  à 
atualização monetária, conserva o seu valor originário sem 
sofrer qualquer acréscimo, inocorrendo, assim, ofensa ao 
princípio da não-cumulatividade, previsto pelo artigo 49 
do Código Tributário Nacional.
Os  embargos  de  declaração  que  se  seguiram  foram 
desprovidos, a uma só voz, pelo Colegiado (folha 135 à 141).
Daí o extraordinário de folha 144 a 167, interposto com 
alegada  base  na  alínea  “a”  do  permissivo  constitucional. 
Articula-se com a configuração de violência aos artigos 145, § 
1º, 146, inciso III, alínea “b”, 150, inciso IV, e 153, inciso IV, da 
Carta Política da República. Alude-se à necessidade da edição 
de lei complementar para dispor sobre “obrigação, lançamento, 
crédito, prescrição e decadência tributários”; enfatiza-se que a 
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RE 387677 AGR / SP 
correção do  tributo  implicará ofensa aos princípios da não-
cumulatividade e da capacidade contributiva, pois a indústria 
suportará  o  montante  correspondente  à  variação  da  UFIR. 
Finaliza-se  asseverando  que  a  majoração  efetivada  teria 
natureza confiscatória. 
A recorrida  não  apresentou  razões  de  contrariedade, 
decorrendo o processamento do recurso do provimento dado 
ao agravo em apenso.
2.
Inicialmente,  consigne-se  que  o  trânsito  deste 
extraordinário fez-se mediante aplicação de texto do Regimento 
Interno não recepcionado pelo Diploma Maior. Em suma, o 
agravo em apenso foi provido mediante a seguinte decisão da 
lavra do ministro Maurício Corrêa, a quem sucedi na relatoria 
deste extraordinário: “Subam os autos principais para melhor 
exame”. O agravo de instrumento impõe apreciação definidora 
do enquadramento, ou não, do extraordinário no permissivo 
que lhe é próprio, devendo proceder-se, portanto, à análise 
cabível.
No  mais,  o  que  assentado  pela  Corte  de  origem  diz 
respeito, tão-somente, à atualização do que devido a título de 
IPI, à reposição do poder aquisitivo da moeda, considerada a 
inflação.  No  particular,  a  jurisprudência  da  Corte  é 
sedimentada  ao  revelar  que  não  se  trata  de  majoração  de 
tributo, ficando afastada, com isso, a possibilidade de concluir-
se pela infringência à Constituição Federal. Relativamente à 
aplicação da UFIR para atualização monetária do Imposto de 
Renda, têm-se os seguintes precedentes: da Primeira Turma, 
Recurso Extraordinário nº 195.599/RS, relator ministro Ilmar 
Galvão, publicado no Diário da Justiça de 7 de fevereiro de 
1997, e Recurso Extraordinário nº 225.061/CE, relator ministro 
Sydney Sanches, publicado no Diário da Justiça de 9 de abril de 
1999, da Segunda Turma, Agravo Regimental no Agravo de 
Instrumento nº 178.376/MG, relator ministro Maurício Corrêa, 
3 
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RE 387677 AGR / SP 
correção do  tributo  implicará ofensa aos princípios da não-
cumulatividade e da capacidade contributiva, pois a indústria 
suportará  o  montante  correspondente  à  variação  da  UFIR. 
Finaliza-se  asseverando  que  a  majoração  efetivada  teria 
natureza confiscatória. 
A recorrida  não  apresentou  razões  de  contrariedade, 
decorrendo o processamento do recurso do provimento dado 
ao agravo em apenso.
2.
Inicialmente,  consigne-se  que  o  trânsito  deste 
extraordinário fez-se mediante aplicação de texto do Regimento 
Interno não recepcionado pelo Diploma Maior. Em suma, o 
agravo em apenso foi provido mediante a seguinte decisão da 
lavra do ministro Maurício Corrêa, a quem sucedi na relatoria 
deste extraordinário: “Subam os autos principais para melhor 
exame”. O agravo de instrumento impõe apreciação definidora 
do enquadramento, ou não, do extraordinário no permissivo 
que lhe é próprio, devendo proceder-se, portanto, à análise 
cabível.
No  mais,  o  que  assentado  pela  Corte  de  origem  diz 
respeito, tão-somente, à atualização do que devido a título de 
IPI, à reposição do poder aquisitivo da moeda, considerada a 
inflação.  No  particular,  a  jurisprudência  da  Corte  é 
sedimentada  ao  revelar  que  não  se  trata  de  majoração  de 
tributo, ficando afastada, com isso, a possibilidade de concluir-
se pela infringência à Constituição Federal. Relativamente à 
aplicação da UFIR para atualização monetária do Imposto de 
Renda, têm-se os seguintes precedentes: da Primeira Turma, 
Recurso Extraordinário nº 195.599/RS, relator ministro Ilmar 
Galvão, publicado no Diário da Justiça de 7 de fevereiro de 
1997, e Recurso Extraordinário nº 225.061/CE, relator ministro 
Sydney Sanches, publicado no Diário da Justiça de 9 de abril de 
1999, da Segunda Turma, Agravo Regimental no Agravo de 
Instrumento nº 178.376/MG, relator ministro Maurício Corrêa, 
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RE 387677 AGR / SP 
publicado no Diário da Justiça de 1º de julho de 1996, e Recurso 
Extraordinário nº 223.928/CE, relator ministro Carlos Velloso, 
publicado no Diário da Justiça de 14 de agosto de 1998. Quanto 
à  utilização  da  UFIR para  atualização  monetária  de  débito 
previdenciário, conta-se com os seguintes precedentes: Recurso 
Extraordinário  nº  236.472/PE,  relator  ministro  Ilmar  Galvão, 
Primeira  Turma,  publicado  no  Diário  da  Justiça  de  29  de 
outubro  de  1999,  e,  especificamente  sobre  a  matéria  deste 
processo, o Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 
333.862/GO, Segunda Turma, relator ministro Carlos Velloso, 
publicado no Diário da Justiça de 15 março de 2002.
3.
Ante  o  quadro,  nego  seguimento  a  este 
extraordinário.
4.
Publique-se.
No agravo de folha 200 a 205 a contribuinte insiste na configuração 
de ofensa ao princípio da não cumulatividade do Imposto sobre Produtos 
Industrializados. Aduz que os precedentes citados não enfocam o tema e 
ressalta  que a definição do tributo como não cumulativo implica que, “a 
cada  saída  de  mercadorias  tributadas  do  estabelecimento 
industrializador, equivale um débito, débito este que deve corresponder 
ao valor encontrado como resultado da aplicação da alíquota prevista em 
sua tabela de incidência, sobre a base de cálculo” (folha 202). Evoca 
ensinamentos doutrinários e precedentes jurisprudenciais.
A União apresentou a contraminuta de folha 210, apontando o acerto 
do ato impugnado.
É o relatório.
4 
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publicado no Diário da Justiça de 1º de julho de 1996, e Recurso 
Extraordinário nº 223.928/CE, relator ministro Carlos Velloso, 
publicado no Diário da Justiça de 14 de agosto de 1998. Quanto 
à  utilização  da  UFIR para  atualização  monetária  de  débito 
previdenciário, conta-se com os seguintes precedentes: Recurso 
Extraordinário  nº  236.472/PE,  relator  ministro  Ilmar  Galvão, 
Primeira  Turma,  publicado  no  Diário  da  Justiça  de  29  de 
outubro  de  1999,  e,  especificamente  sobre  a  matéria  deste 
processo, o Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 
333.862/GO, Segunda Turma, relator ministro Carlos Velloso, 
publicado no Diário da Justiça de 15 março de 2002.
3.
Ante  o  quadro,  nego  seguimento  a  este 
extraordinário.
4.
Publique-se.
No agravo de folha 200 a 205 a contribuinte insiste na configuração 
de ofensa ao princípio da não cumulatividade do Imposto sobre Produtos 
Industrializados. Aduz que os precedentes citados não enfocam o tema e 
ressalta  que a definição do tributo como não cumulativo implica que, “a 
cada  saída  de  mercadorias  tributadas  do  estabelecimento 
industrializador, equivale um débito, débito este que deve corresponder 
ao valor encontrado como resultado da aplicação da alíquota prevista em 
sua tabela de incidência, sobre a base de cálculo” (folha 202). Evoca 
ensinamentos doutrinários e precedentes jurisprudenciais.
A União apresentou a contraminuta de folha 210, apontando o acerto 
do ato impugnado.
É o relatório.
4 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 387.677 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  profissional  da  advocacia 
regularmente constituído (folha 37), foi protocolada no prazo assinado 
em lei. Conheço.
Consoante fiz ver na decisão recorrida, o Supremo reconheceu a 
validade da correção monetária das obrigações tributárias pelo índice da 
UFIR prevista na Lei 8.383, de 1991. Concluiu não se tratar de majoração 
de tributo, ausente transgressão à Carta. Relativamente ao Imposto de 
Renda,  considerado  mesmo  ato  legal,  a  Primeira  Turma,  no  Recurso 
Extraordinário nº 195.599/RS, relator ministro Ilmar Galvão,  DJ de 7 de 
fevereiro de 1997, e a Segunda Turma, no Recurso Extraordinário nº 
225.573, relator ministro Carlos Velloso, DJ de 4 de dezembro de 1998, 
asseveraram  a  constitucionalidade  da  medida  em  julgados, 
respectivamente, assim ementados:  
EMENTA: IMPOSTO DE RENDA. ATUALIZAÇÃO PELA 
UFIR. LEI Nº 8.383/91. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS 
PRINCÍPIOS  DA  IRRETROATIVIDADE  E  DO  DIREITO 
ADQUIRIDO.
Não  há  inconstitucionalidade  na  utilização  da  UFIR, 
prevista  na  Lei  nº  8.383/91,  para  atualização  monetária  do 
imposto de renda, por não representar majoração de tributo ou 
modificação da base de cálculo e do fato gerador. A alteração 
operada  foi  somente  quanto  ao  índice  de  conversão,  pois 
persistia a indexação dos tributos conforme prevista em norma 
legal.
CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 387.677 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  profissional  da  advocacia 
regularmente constituído (folha 37), foi protocolada no prazo assinado 
em lei. Conheço.
Consoante fiz ver na decisão recorrida, o Supremo reconheceu a 
validade da correção monetária das obrigações tributárias pelo índice da 
UFIR prevista na Lei 8.383, de 1991. Concluiu não se tratar de majoração 
de tributo, ausente transgressão à Carta. Relativamente ao Imposto de 
Renda,  considerado  mesmo  ato  legal,  a  Primeira  Turma,  no  Recurso 
Extraordinário nº 195.599/RS, relator ministro Ilmar Galvão,  DJ de 7 de 
fevereiro de 1997, e a Segunda Turma, no Recurso Extraordinário nº 
225.573, relator ministro Carlos Velloso, DJ de 4 de dezembro de 1998, 
asseveraram  a  constitucionalidade  da  medida  em  julgados, 
respectivamente, assim ementados:  
EMENTA: IMPOSTO DE RENDA. ATUALIZAÇÃO PELA 
UFIR. LEI Nº 8.383/91. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS 
PRINCÍPIOS  DA  IRRETROATIVIDADE  E  DO  DIREITO 
ADQUIRIDO.
Não  há  inconstitucionalidade  na  utilização  da  UFIR, 
prevista  na  Lei  nº  8.383/91,  para  atualização  monetária  do 
imposto de renda, por não representar majoração de tributo ou 
modificação da base de cálculo e do fato gerador. A alteração 
operada  foi  somente  quanto  ao  índice  de  conversão,  pois 
persistia a indexação dos tributos conforme prevista em norma 
legal.
CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 387677 AGR / SP 
RENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. UFIR. Lei nº 8.383, de 
30.12.91.
I. - A Lei nº 8.383, de 30.12.91, foi veiculada no “Diário 
Oficial”  de  31.12.91,  que  circulou  nesse  mesmo  dia.  Sua 
aplicabilidade, portanto, no exercício de 1992, no que toca ao 
imposto de renda. Súmula 584-STF.
II.  -  Substituição  do  índice  indexador  para  correção 
monetária: UFIR: legitimidade.
III. - R.E. conhecido e provido.
Não promovendo aumento do imposto, descabe alegar violação ao 
princípio da não cumulatividade, mantida a neutralidade da incidência. 
Ante o exposto, desprovejo o agravo.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5101730.
Supremo Tribunal Federal
RE 387677 AGR / SP 
RENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. UFIR. Lei nº 8.383, de 
30.12.91.
I. - A Lei nº 8.383, de 30.12.91, foi veiculada no “Diário 
Oficial”  de  31.12.91,  que  circulou  nesse  mesmo  dia.  Sua 
aplicabilidade, portanto, no exercício de 1992, no que toca ao 
imposto de renda. Súmula 584-STF.
II.  -  Substituição  do  índice  indexador  para  correção 
monetária: UFIR: legitimidade.
III. - R.E. conhecido e provido.
Não promovendo aumento do imposto, descabe alegar violação ao 
princípio da não cumulatividade, mantida a neutralidade da incidência. 
Ante o exposto, desprovejo o agravo.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

Extrato de Ata - 10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 387.677
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : FRESINBRA INDUSTRIAL S/A
ADV.(A/S) : RICARDO ESTELLES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - ELYADIR FERREIRA BORGES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5087836
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 387.677
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : FRESINBRA INDUSTRIAL S/A
ADV.(A/S) : RICARDO ESTELLES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - ELYADIR FERREIRA BORGES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5087836
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