DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 104555
Número do Processo: 104555
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2010-09-28 00:00:00
Data da Publicação: 2010-10-15 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
PACTE.(S)           : JOAQUIM RODRIGUES COSTA
IMPTE.(S)           : MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS  E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LEI 11.719/2008 QUE DEU 
   NOVA REDAÇÃO AO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NOVO 
   INTERROGATÓRIO. REALIZAÇÃO. PRETENSÃO. DESCABIMENTO. NULIDADE. 
   ALEGAÇÃO. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
I - O 
   interrogatório do paciente ocorreu em data anterior à publicação da 
   Lei 11.719/2008, o que, pela aplicação do princípio do tempus regit 
   actum, exclui a obrigatoriedade de renovação do ato validamente 
   praticado sob a vigência de lei anterior.
II  -  Esta Corte já 
   firmou entendimento no sentido de que não se declara a nulidade de 
   ato processual se a alegação não vier acompanhada da prova do 
   efetivo prejuízo sofrido pelo réu. Precedentes. 
III -  Ordem 
   denegada.

=== DECISÃO ===
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do 
voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Ricardo 
Lewandowski. 1ª Turma, 28.09.2010.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdãos citados: HC 82899, HC 85155, RHC 88512, HC 90963, 
HC 91140, HC 97313.
- Veja HC 152456 do STJ.
Número de páginas: 8.
Análise: 20/10/2010, ACG.
Revisão: 22/10/2010, MMR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00002
          ART-00400 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11719/2008
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

LEG-FED   LEI-011719      ANO-2008
          LEI ORDINÁRIA

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
28/09/2010
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.555 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:JOAQUIM RODRIGUES COSTA 
IMPTE.(S)
:MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA:  PROCESSUAL  PENAL.
 HABEAS  CORPUS.  LEI 
11.719/2008 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 400 DO CÓDIGO DE 
PROCESSO  PENAL.  NOVO  INTERROGATÓRIO.  REALIZAÇÃO. 
PRETENSÃO. DESCABIMENTO. NULIDADE. ALEGAÇÃO. PREJUÍZO. 
INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
I  –  O  interrogatório  do  paciente  ocorreu  em  data  anterior  à 
publicação da Lei 11.719/2008, o que, pela aplicação do princípio do 
tempus  regit  actum,  exclui  a  obrigatoriedade  de  renovação  do  ato 
validamente praticado sob a vigência de lei anterior.
II  –  Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que não se 
declara a nulidade de ato processual se a alegação não vier acompanhada 
da prova do efetivo prejuízo sofrido pelo réu. Precedentes. 
III -  Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a  Presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por decisão unânime, indeferir o 
pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de setembro de 2010.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
DJe 15/10/2010
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

Relatório
28/09/2010
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.555 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:JOAQUIM RODRIGUES COSTA 
IMPTE.(S)
:MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas 
corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Maria Cláudia de 
Seixas  e  André  Santos  Rocha  da  Silva  em  favor  de  JOAQUIM 
RODRIGUES  COSTA,  contra  acórdão  da  Quinta  Turma  do  Superior 
Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC 152.456/SP, Rel. Min. 
Felix Fischer.
Narra a inicial que o paciente foi denunciado pela suposta prática do 
delito tipificado no art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Em 
12/5/2008, a denúncia foi recebida e determinada a expedição de carta 
precatória  para  o  interrogatório  do  réu,  sendo  o  ato  realizado  em 
30/7/2008.
Com o advento da Lei 11.719/2008, que alterou o disposto no art. 400 
do Código de Processo Penal, os impetrantes requereram a realização de 
novo interrogatório do ora paciente, sendo o pleito inicialmente deferido, 
mas posteriormente revogado pelo juiz.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça 
do Estado de São Paulo e, posteriormente, outro no STJ, sendo denegada 
a ordem em ambas as impetrações.
É  contra  o  acórdão  da  Corte  Superior  que  se  insurgem  os 
impetrantes.
Supremo Tribunal Federal
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28/09/2010
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.555 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:JOAQUIM RODRIGUES COSTA 
IMPTE.(S)
:MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas 
corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Maria Cláudia de 
Seixas  e  André  Santos  Rocha  da  Silva  em  favor  de  JOAQUIM 
RODRIGUES  COSTA,  contra  acórdão  da  Quinta  Turma  do  Superior 
Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC 152.456/SP, Rel. Min. 
Felix Fischer.
Narra a inicial que o paciente foi denunciado pela suposta prática do 
delito tipificado no art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Em 
12/5/2008, a denúncia foi recebida e determinada a expedição de carta 
precatória  para  o  interrogatório  do  réu,  sendo  o  ato  realizado  em 
30/7/2008.
Com o advento da Lei 11.719/2008, que alterou o disposto no art. 400 
do Código de Processo Penal, os impetrantes requereram a realização de 
novo interrogatório do ora paciente, sendo o pleito inicialmente deferido, 
mas posteriormente revogado pelo juiz.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça 
do Estado de São Paulo e, posteriormente, outro no STJ, sendo denegada 
a ordem em ambas as impetrações.
É  contra  o  acórdão  da  Corte  Superior  que  se  insurgem  os 
impetrantes.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8

Relatório
HC 104.555 / SP 
Sustentam, em síntese, que o paciente sofre constrangimento ilegal 
pela  não  realização  de  novo  interrogatório  ao  final  da  audiência  de 
instrução  e  julgamento,  nos  termos  previstos  pela  novel  redação 
conferida ao art. 400 do Código de Processo Penal.
Afirmam  que,  não  obstante  a  absolvição  do  réu,  teria  ocorrido 
prejuízo,  ao  argumento  de  que,  se  houvesse  novo  interrogatório,  as 
alegações das testemunhas da acusação seriam justificadas e o Ministério 
Público não interporia recurso de apelação, como o fez.
Asseveram, dessa forma, que:
“(...) o cerceamento dado ao Paciente de não ser interrogado ao 
final do processo, acabou por tolher a oportunidade de exercer sua 
autodefesa, de tal forma prejuízo suporta este, pois, como dito, se tal 
ocorresse o ilustre Promotor de Justiça não haveria por apelar da 
sentença proferida e já que interpôs recurso de apelação, condenação 
poderá sobrevir” (fl. 4).
Argumentam, ainda, que a nova redação do art. 400 é norma de 
caráter  processual,  motivo  pelo  qual  exige  aplicação  imediata  aos 
processos em andamento, independentemente se há benefício ou prejuízo 
do réu.
Ressaltam,  assim,  que  a  alteração  trazida  pela  Lei  11.719/2008 
determina que o interrogatório do acusado dar-se-á ao final da audiência 
de  instrução,  somente  após  a  declaração  do  ofendido,  oitivas  de 
testemunhas e esclarecimentos de peritos, rito procedimental que não foi 
observado pelo magistrado. 
Requerem, ao final, a concessão de medida liminar para determinar 
a  suspensão  da  Ação  Penal  55/2007,  em  trâmite  na  Vara  Judicial  da 
Comarca de Viradouro/SP, inclusive a subida dos autos para o Tribunal 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 104.555 / SP 
Sustentam, em síntese, que o paciente sofre constrangimento ilegal 
pela  não  realização  de  novo  interrogatório  ao  final  da  audiência  de 
instrução  e  julgamento,  nos  termos  previstos  pela  novel  redação 
conferida ao art. 400 do Código de Processo Penal.
Afirmam  que,  não  obstante  a  absolvição  do  réu,  teria  ocorrido 
prejuízo,  ao  argumento  de  que,  se  houvesse  novo  interrogatório,  as 
alegações das testemunhas da acusação seriam justificadas e o Ministério 
Público não interporia recurso de apelação, como o fez.
Asseveram, dessa forma, que:
“(...) o cerceamento dado ao Paciente de não ser interrogado ao 
final do processo, acabou por tolher a oportunidade de exercer sua 
autodefesa, de tal forma prejuízo suporta este, pois, como dito, se tal 
ocorresse o ilustre Promotor de Justiça não haveria por apelar da 
sentença proferida e já que interpôs recurso de apelação, condenação 
poderá sobrevir” (fl. 4).
Argumentam, ainda, que a nova redação do art. 400 é norma de 
caráter  processual,  motivo  pelo  qual  exige  aplicação  imediata  aos 
processos em andamento, independentemente se há benefício ou prejuízo 
do réu.
Ressaltam,  assim,  que  a  alteração  trazida  pela  Lei  11.719/2008 
determina que o interrogatório do acusado dar-se-á ao final da audiência 
de  instrução,  somente  após  a  declaração  do  ofendido,  oitivas  de 
testemunhas e esclarecimentos de peritos, rito procedimental que não foi 
observado pelo magistrado. 
Requerem, ao final, a concessão de medida liminar para determinar 
a  suspensão  da  Ação  Penal  55/2007,  em  trâmite  na  Vara  Judicial  da 
Comarca de Viradouro/SP, inclusive a subida dos autos para o Tribunal 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8

Relatório
HC 104.555 / SP 
bandeirante, até o julgamento definitivo deste writ.
No mérito, pedem a concessão da ordem para que seja determinada 
a  realização  de  novo  interrogatório  do  paciente,  com  a  consequente 
anulação  de  todos  os  atos  posteriores  ao  despacho  que  revogou  a 
designação de novo interrogatório.
Em 24/6/2010, indeferi a liminar e, estando bem instruídos os autos, 
determinei fosse ouvido o Procurador-Geral da República.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral  da  República  Mario  José  Gisi,  opinou  pela 
denegação da ordem.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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HC 104.555 / SP 
bandeirante, até o julgamento definitivo deste writ.
No mérito, pedem a concessão da ordem para que seja determinada 
a  realização  de  novo  interrogatório  do  paciente,  com  a  consequente 
anulação  de  todos  os  atos  posteriores  ao  despacho  que  revogou  a 
designação de novo interrogatório.
Em 24/6/2010, indeferi a liminar e, estando bem instruídos os autos, 
determinei fosse ouvido o Procurador-Geral da República.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral  da  República  Mario  José  Gisi,  opinou  pela 
denegação da ordem.
É o relatório.
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
28/09/2010
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.555 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados 
os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem.
O acórdão ora questionado tem a seguinte ementa:
“PROCESSUAL PENAL. HABEAS  CORPUS.  ART.  302, 
CAPUT,  DO  CÓDIGO  DE  TRÂNSITO  BRASILEIRO. 
APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPP COM A NOVA REDAÇÃO 
CONFERIDA PELA LEI N° 11.719/08. NORMA DE NATUREZA 
PROCESSUAL.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  VALIDADE  DO 
INTERROGATÓRIO DO RÉU REALIZADO SOB A VIGÊNCIA 
DE LEI ANTERIOR. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM.
I - A norma de natureza processual possui aplicação imediata, 
consoante determina o art. 2° do CPP, sem prejuízo da validade dos 
atos realizados sob a vigência da lei anterior, consagrando o princípio 
do tempus regit actum (Precedentes).
II - Assim, nesta linha, o art. 400 do CPP, com a nova 
redação  conferida  pela  Lei  n°  11.719/08,  -  regra  de  caráter 
eminentemente processual  -, possui  aplicação  imediata,  sem 
prejuízo  da  validade  dos  atos  processuais  realizados  em 
observância ao rito procedimental anterior.
III - Portanto, não há que se falar em cerceamento de 
defesa  na  espécie  por  ausência  de  realização  de  novo 
interrogatório  do  ora  paciente  ao  final  da  audiência  de 
instrução  e  julgamento,  pois  o  referido  ato  processual  foi 
validamente realizado pelo Juízo processante antes do advento 
da  novel  legislação  em  observância  ao  rito  procedimental 
vigente à época, não possuindo a lei processual penal efeito 
retroativo.
Ordem denegada”.
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28/09/2010
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.555 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados 
os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem.
O acórdão ora questionado tem a seguinte ementa:
“PROCESSUAL PENAL. HABEAS  CORPUS.  ART.  302, 
CAPUT,  DO  CÓDIGO  DE  TRÂNSITO  BRASILEIRO. 
APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPP COM A NOVA REDAÇÃO 
CONFERIDA PELA LEI N° 11.719/08. NORMA DE NATUREZA 
PROCESSUAL.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  VALIDADE  DO 
INTERROGATÓRIO DO RÉU REALIZADO SOB A VIGÊNCIA 
DE LEI ANTERIOR. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM.
I - A norma de natureza processual possui aplicação imediata, 
consoante determina o art. 2° do CPP, sem prejuízo da validade dos 
atos realizados sob a vigência da lei anterior, consagrando o princípio 
do tempus regit actum (Precedentes).
II - Assim, nesta linha, o art. 400 do CPP, com a nova 
redação  conferida  pela  Lei  n°  11.719/08,  -  regra  de  caráter 
eminentemente processual  -, possui  aplicação  imediata,  sem 
prejuízo  da  validade  dos  atos  processuais  realizados  em 
observância ao rito procedimental anterior.
III - Portanto, não há que se falar em cerceamento de 
defesa  na  espécie  por  ausência  de  realização  de  novo 
interrogatório  do  ora  paciente  ao  final  da  audiência  de 
instrução  e  julgamento,  pois  o  referido  ato  processual  foi 
validamente realizado pelo Juízo processante antes do advento 
da  novel  legislação  em  observância  ao  rito  procedimental 
vigente à época, não possuindo a lei processual penal efeito 
retroativo.
Ordem denegada”.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 104.555 / SP 
Não vislumbro, no presente caso, constrangimento ilegal, abuso de 
poder ou teratologia, que justifique a concessão da ordem.
Conforme  relatado,  os  impetrantes  pretendem  a  renovação  do 
interrogatório do ora paciente, o qual, sustentam, deve ser praticado ao 
final  da  audiência  de  instrução  e  julgamento,  nos  termos  da  Lei 
11.719/2008, que deu nova redação ao art. 400 do Código de Processo 
Penal. 
A pretensão não merece prosperar.
Como se sabe, nos termos do art. 2º do Código de Processo Penal, a 
lei adjetiva penal tem eficácia imediata, preservando-se os atos praticados 
anteriormente à sua vigência, isso porque vigora, no processo penal, o 
princípio “tempus regit actum” segundo o qual são plenamente válidos os 
atos processuais praticados sob a vigência de lei anterior, uma vez que as 
normas processuais penais não possuem efeito retroativo.
Nessa esteira, é o magistério de Eugênio Pacelli:
“Já no que se refere às leis processuais no tempo, segue-se a 
regra de toda legislação processual: aplicam-se de imediato, desde a 
sua vigência, respeitando, porém, a validade dos atos realizados sob o 
império da legislação anterior.” 1
Ora, a  referida  lei,  publicada  em 23/6/2008,  entrou  em  vigor  60 
(sessenta) dias após, portanto, em 22/8/2008.
Colho dos autos que o interrogatório do paciente foi realizado em 
30/7/2008 - data anterior à vigência do novel diploma processual - de 
modo que não há falar em cerceamento de defesa, porquanto o ato foi 
1
OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 10. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 
2008. p. 18.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 104.555 / SP 
Não vislumbro, no presente caso, constrangimento ilegal, abuso de 
poder ou teratologia, que justifique a concessão da ordem.
Conforme  relatado,  os  impetrantes  pretendem  a  renovação  do 
interrogatório do ora paciente, o qual, sustentam, deve ser praticado ao 
final  da  audiência  de  instrução  e  julgamento,  nos  termos  da  Lei 
11.719/2008, que deu nova redação ao art. 400 do Código de Processo 
Penal. 
A pretensão não merece prosperar.
Como se sabe, nos termos do art. 2º do Código de Processo Penal, a 
lei adjetiva penal tem eficácia imediata, preservando-se os atos praticados 
anteriormente à sua vigência, isso porque vigora, no processo penal, o 
princípio “tempus regit actum” segundo o qual são plenamente válidos os 
atos processuais praticados sob a vigência de lei anterior, uma vez que as 
normas processuais penais não possuem efeito retroativo.
Nessa esteira, é o magistério de Eugênio Pacelli:
“Já no que se refere às leis processuais no tempo, segue-se a 
regra de toda legislação processual: aplicam-se de imediato, desde a 
sua vigência, respeitando, porém, a validade dos atos realizados sob o 
império da legislação anterior.” 1
Ora, a  referida  lei,  publicada  em 23/6/2008,  entrou  em  vigor  60 
(sessenta) dias após, portanto, em 22/8/2008.
Colho dos autos que o interrogatório do paciente foi realizado em 
30/7/2008 - data anterior à vigência do novel diploma processual - de 
modo que não há falar em cerceamento de defesa, porquanto o ato foi 
1
OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 10. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 
2008. p. 18.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 104.555 / SP 
realizado nos moldes da legislação vigente à época. 
Nesse  sentido  menciono,  entre  outros,  os  seguintes  precedentes 
desta Corte:  RHC 88.512/SP, Rel. Ministro Cezar Peluso, HC 97.313/GO, 
Rel. Min. Ellen Gracie, HC 90.963/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, HC 
91.140/PE, Rel. Min. Eros Grau.
Ainda  que  assim  não  fosse,  esta  Corte  vem  adotando  o 
entendimento de que somente se declara nulidade de ato processual se 
houver demonstração de efetivo prejuízo sofrido pela parte.
É o que se extrai, v.g., do HC 85.155/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, no 
qual se assentou que a demonstração do prejuízo, a teor do art. 563 do CPP, 
é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, eis que (...)o  
âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades  pas de 
nullité sans grief compreende as nulidades absolutas. 
Mesma  orientação  foi  adotada  no  julgamento  do  HC 
82.899/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, o qual porta a seguinte ementa: 
“AÇÃO PENAL. Processo. (...). Ausência de prejuízo ao réu. 
Nulidade inexistente. HC denegado. Precedentes. Não há, no processo 
penal, nulidade ainda que absoluta, quando do vício alegado não haja 
decorrido prejuízo algum ao réu ” (grifos meus). 
 Verifico, porém, que o impetrante não se desincumbiu de tal ônus. 
Ao contrário, da leitura da inicial, infere-se que o paciente foi absolvido 
da imputação que lhe foi feita, razão pela qual é de se repelir a pretensão 
ora veiculada ante a inexistência de prejuízo.
Pelo exposto, denego a ordem.
3 
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HC 104.555 / SP 
realizado nos moldes da legislação vigente à época. 
Nesse  sentido  menciono,  entre  outros,  os  seguintes  precedentes 
desta Corte:  RHC 88.512/SP, Rel. Ministro Cezar Peluso, HC 97.313/GO, 
Rel. Min. Ellen Gracie, HC 90.963/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, HC 
91.140/PE, Rel. Min. Eros Grau.
Ainda  que  assim  não  fosse,  esta  Corte  vem  adotando  o 
entendimento de que somente se declara nulidade de ato processual se 
houver demonstração de efetivo prejuízo sofrido pela parte.
É o que se extrai, v.g., do HC 85.155/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, no 
qual se assentou que a demonstração do prejuízo, a teor do art. 563 do CPP, 
é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, eis que (...)o  
âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades  pas de 
nullité sans grief compreende as nulidades absolutas. 
Mesma  orientação  foi  adotada  no  julgamento  do  HC 
82.899/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, o qual porta a seguinte ementa: 
“AÇÃO PENAL. Processo. (...). Ausência de prejuízo ao réu. 
Nulidade inexistente. HC denegado. Precedentes. Não há, no processo 
penal, nulidade ainda que absoluta, quando do vício alegado não haja 
decorrido prejuízo algum ao réu ” (grifos meus). 
 Verifico, porém, que o impetrante não se desincumbiu de tal ônus. 
Ao contrário, da leitura da inicial, infere-se que o paciente foi absolvido 
da imputação que lhe foi feita, razão pela qual é de se repelir a pretensão 
ora veiculada ante a inexistência de prejuízo.
Pelo exposto, denego a ordem.
3 
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 104.555
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : JOAQUIM RODRIGUES COSTA
IMPTE.(S) : MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS  E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma  indeferiu  o  pedido  de  habeas  corpus,  nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Unânime.  Presidência  do  Ministro 
Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 28.09.2010.
 
Presidência  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Presentes  à 
Sessão  o  Ministro  Marco  Aurélio,  a  Ministra  Cármen  Lúcia  e  o 
Ministro Dias Toffoli.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Fabiane Duarte
Coordenadora
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 104.555
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : JOAQUIM RODRIGUES COSTA
IMPTE.(S) : MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS  E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma  indeferiu  o  pedido  de  habeas  corpus,  nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Unânime.  Presidência  do  Ministro 
Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 28.09.2010.
 
Presidência  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Presentes  à 
Sessão  o  Ministro  Marco  Aurélio,  a  Ministra  Cármen  Lúcia  e  o 
Ministro Dias Toffoli.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Fabiane Duarte
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