DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 106071
Número do Processo: 106071
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-10-25 00:00:00
Data da Publicação: 2011-11-16 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: GILMAR MENDES

=== PARTES ===
PACTE.(S)           : LÉO MORAES PORCIÚNCULA 
PACTE.(S)           : MARLI JUNG 
IMPTE.(S)           : CÉSAR PERES E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Habeas Corpus. 2. Falta de justa causa. Inexistência. Condutas que, em princípio, amoldam-se ao tipo previsto no art. 54, § 2º, V, da Lei 9.605/98. Inépcia da denúncia. Inexistência. Observância dos requisitos do art. 41 do CPP. Livre exercício do direito de defesa. Ordem denegada.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Ayres Britto e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.10.2011.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdãos citados: Inq 1879 - Tribunal Pleno, HC 70763, HC 73271,
HC 83554, HC 85190, RHC 85530, HC 86395, RHC 86534, HC
87324, HC 89965, HC 91005, HC 91603, HC 93224, HC 94842,
HC 95761, HC 97484, HC 98631, HC 101851.
- Veja RHC 24055 do STJ.
Número de páginas: 21.
Análise: 28/11/2011, MMR.
Análise: 14/12/2011, ACG.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00041   
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

LEG-FED   LEI-009605      ANO-1998
          ART-00002 ART-00054 PAR-00002 INC-00005 
          LEI ORDINÁRIA

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 106.071 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:LÉO MORAES PORCIÚNCULA 
PACTE.(S)
:MARLI JUNG 
IMPTE.(S)
:CÉSAR PERES E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
Habeas Corpus. 2. Falta de justa causa. Inexistência. Condutas que, em 
princípio, amoldam-se ao tipo previsto no art. 54, § 2º, V, da Lei 9.605/98. 
Inépcia da denúncia. Inexistência. Observância dos requisitos do art. 41 
do CPP. Livre exercício do direito de defesa. Ordem denegada. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do 
Senhor Ministro Celso de Mello na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de 
habeas corpus, nos termos do voto do Relator. 
Brasília, 25 de outubro de 2011.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
DJe 16/11/2011
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 106.071 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:LÉO MORAES PORCIÚNCULA 
PACTE.(S)
:MARLI JUNG 
IMPTE.(S)
:CÉSAR PERES E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR):  Trata-se  de 
habeas corpus impetrado por César Peres e outros, em favor de Marli Jung 
e  Léo  Moraes  Porciúncula,  contra  acórdão  formalizado  pela  Quinta 
Turma do Superior Tribunal de Justiça, no RHC n. 24.055/RS, rel. Min. 
Laurita Vaz. Eis o teor da ementa desse julgado:
“PROCESSUAL  PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM 
HABEAS CORPUS. ARTS. 54, §2º, V, E 60 DA LEI DE CRIMES 
AMBIENTAIS.  ALEGAÇÃO  DE  INÉPCIA DA DENÚNCIA. 
INOCORRÊNCIA.  ALEGAÇÃO  DE  AUSÊNCIA  DE  JUSTA 
CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL. OCORRÊNCIA TÃO 
SOMENTE  EM  RELAÇÃO  AO  ARTIGO  60  DA 
MENCIONADA LEI.
I - A peça acusatória deve conter a  exposição do fato 
delituoso  em  toda  a  sua  essência  e  com  todas  as  suas 
circunstâncias. (HC 73.271/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Celso 
de Mello, DJU de 04/09/1996). Denúncias genéricas que não 
descrevem  os  fatos  na  sua  devida  conformação,  não  se 
coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito. (HC 
86.000/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 
02/02/2007).  A  inépcia  da  denúncia  caracteriza  situação 
configuradora de desrespeito estatal ao postulado do devido 
processo legal.
II - A exordial acusatória, na hipótese, descreve de forma 
suficiente a prática do crime do art. 54, §2º, inc. V, da Lei de 
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Supremo Tribunal Federal
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 106.071 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:LÉO MORAES PORCIÚNCULA 
PACTE.(S)
:MARLI JUNG 
IMPTE.(S)
:CÉSAR PERES E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR):  Trata-se  de 
habeas corpus impetrado por César Peres e outros, em favor de Marli Jung 
e  Léo  Moraes  Porciúncula,  contra  acórdão  formalizado  pela  Quinta 
Turma do Superior Tribunal de Justiça, no RHC n. 24.055/RS, rel. Min. 
Laurita Vaz. Eis o teor da ementa desse julgado:
“PROCESSUAL  PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM 
HABEAS CORPUS. ARTS. 54, §2º, V, E 60 DA LEI DE CRIMES 
AMBIENTAIS.  ALEGAÇÃO  DE  INÉPCIA DA DENÚNCIA. 
INOCORRÊNCIA.  ALEGAÇÃO  DE  AUSÊNCIA  DE  JUSTA 
CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL. OCORRÊNCIA TÃO 
SOMENTE  EM  RELAÇÃO  AO  ARTIGO  60  DA 
MENCIONADA LEI.
I - A peça acusatória deve conter a  exposição do fato 
delituoso  em  toda  a  sua  essência  e  com  todas  as  suas 
circunstâncias. (HC 73.271/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Celso 
de Mello, DJU de 04/09/1996). Denúncias genéricas que não 
descrevem  os  fatos  na  sua  devida  conformação,  não  se 
coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito. (HC 
86.000/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 
02/02/2007).  A  inépcia  da  denúncia  caracteriza  situação 
configuradora de desrespeito estatal ao postulado do devido 
processo legal.
II - A exordial acusatória, na hipótese, descreve de forma 
suficiente a prática do crime do art. 54, §2º, inc. V, da Lei de 
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Relatório
HC 106.071 / RS 
Crimes Ambientais, narrando que os recorrentes Leo e Marli, na 
qualidade de representantes da empresa PSA Indústria de Papel 
S/A e, em seu comando, causaram poluição no Rio dos Sinos, 
lançando  resíduos  líquidos  e  substâncias  oleosas  sem  o 
tratamento  adequado.  A  inicial  acusatória  indica  que  os 
recorrentes  foram  denunciados  por  serem  os  efetivos 
administradores da empresa, e não apenas por figurarem no 
contrato  social.  Desta  forma,  a  denúncia  apresenta  uma 
narrativa congruente dos fatos (HC 88.359/RJ, Segunda Turma, 
Rel. Min. Cezar Peluso, DJU de 09/03/2007),
de modo a permitir o pleno exercício da ampla defesa (HC 
88.310/PA,  Segunda Turma, Rel.  Min. Joaquim Barbosa, DJU 
de 06/11/2006), descrevendo conduta que, ao menos em tese, 
configura  crime  (HC  86.622/SP,  Primeira  Turma,  Rel.  Min. 
Ricardo  Lewandowski,  DJU  de  22/09/2006),  ou  seja,  não  é 
inepta a denúncia que atende aos ditames do art. 41 do Código 
de Processo Penal (HC  87.293/PE,  Primeira Turma, Rel.  Min. 
Eros Grau, DJU de 03/03/2006).
III  -  Além  disso,  havendo  descrição  da  conduta  que 
possibilita a adequação típica, não há que se falar em inépcia da 
denúncia  por  falta  de  individualização  da  conduta.  A 
circunstância, por si só, de o Ministério Público ter imputado a 
mesma conduta ao vários denunciados não torna a denúncia 
genérica (HC 89.240/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, 
DJU de 27/04/2007).
IV - Ainda, é geral, e não genérica, a denúncia que atribui 
a  mesma  conduta  a  todos  os  denunciados,  desde  que  seja 
impossível a delimitação dos atos praticados pelos envolvidos, 
isoladamente, e haja indícios de acordo de vontades para o 
mesmo fim (STJ:  RHC  21284/RJ,  5ª Turma, Relatora  Ministra 
Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), 5ª Turma, 
DJU de 01/10/2007).
V - O trancamento da ação penal por meio do  habeas 
corpus
 se  situa  no  campo  da  excepcionalidade  (HC 
901.320/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 
25/05/2007),  sendo  medida  que  somente  deve  ser  adotada 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 106.071 / RS 
Crimes Ambientais, narrando que os recorrentes Leo e Marli, na 
qualidade de representantes da empresa PSA Indústria de Papel 
S/A e, em seu comando, causaram poluição no Rio dos Sinos, 
lançando  resíduos  líquidos  e  substâncias  oleosas  sem  o 
tratamento  adequado.  A  inicial  acusatória  indica  que  os 
recorrentes  foram  denunciados  por  serem  os  efetivos 
administradores da empresa, e não apenas por figurarem no 
contrato  social.  Desta  forma,  a  denúncia  apresenta  uma 
narrativa congruente dos fatos (HC 88.359/RJ, Segunda Turma, 
Rel. Min. Cezar Peluso, DJU de 09/03/2007),
de modo a permitir o pleno exercício da ampla defesa (HC 
88.310/PA,  Segunda Turma, Rel.  Min. Joaquim Barbosa, DJU 
de 06/11/2006), descrevendo conduta que, ao menos em tese, 
configura  crime  (HC  86.622/SP,  Primeira  Turma,  Rel.  Min. 
Ricardo  Lewandowski,  DJU  de  22/09/2006),  ou  seja,  não  é 
inepta a denúncia que atende aos ditames do art. 41 do Código 
de Processo Penal (HC  87.293/PE,  Primeira Turma, Rel.  Min. 
Eros Grau, DJU de 03/03/2006).
III  -  Além  disso,  havendo  descrição  da  conduta  que 
possibilita a adequação típica, não há que se falar em inépcia da 
denúncia  por  falta  de  individualização  da  conduta.  A 
circunstância, por si só, de o Ministério Público ter imputado a 
mesma conduta ao vários denunciados não torna a denúncia 
genérica (HC 89.240/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, 
DJU de 27/04/2007).
IV - Ainda, é geral, e não genérica, a denúncia que atribui 
a  mesma  conduta  a  todos  os  denunciados,  desde  que  seja 
impossível a delimitação dos atos praticados pelos envolvidos, 
isoladamente, e haja indícios de acordo de vontades para o 
mesmo fim (STJ:  RHC  21284/RJ,  5ª Turma, Relatora  Ministra 
Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), 5ª Turma, 
DJU de 01/10/2007).
V - O trancamento da ação penal por meio do  habeas 
corpus
 se  situa  no  campo  da  excepcionalidade  (HC 
901.320/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 
25/05/2007),  sendo  medida  que  somente  deve  ser  adotada 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 21

Relatório
HC 106.071 / RS 
quando  houver  comprovação,  de  plano,  da  atipicidade  da 
conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou 
da  ausência  de  indícios  de  autoria  ou  de  prova  sobre  a 
materialidade do delito (HC  87.324/SP,  Primeira Turma, Relª. 
Minª. Cármen Lúcia, DJU de 18/05/2007). Ainda, a liquidez dos 
fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa 
(HC 91.634/GO,  Segunda Turma, Rel.  Min. Celso de Mello, 
DJU de 05/10/2007), pois o exame de provas é inadmissível no 
espectro processual do habeas corpus, ação constitucional que 
pressupõe para seu manejo uma ilegalidade ou abuso de poder 
tão  flagrante  que  pode  ser  demonstrada  de  plano  (RHC 
88.139/MG,  Primeira Turma, Rel.  Min. Carlos Britto, DJU de 
17/11/2006).
VI - Na hipótese, em relação ao crime do art. 54, §2º, inc. V, 
da Lei 9605/98, há nos autos laudo pericial que comprova o 
lançamento de efluentes no Rio dos Sinos sem o tratamento 
adequando, bem como há indícios suficientes de autoria dos 
recorrentes. Desta forma, deve prosseguir a persecução penal. 
VII - Em relação ao crime do art. 60 da Lei 9605/98, resta 
sem justa causa a ação penal, tendo em vista a anulação do auto 
de infração que sustentava a denúncia.
Recurso parcialmente provido”.
Conforme consta dos autos, os pacientes foram denunciados em 
razão da suposta prática dos delitos tipificados no art. 54, § 2º, V, c/c 
art.58, I, por duas vezes, e no art. 60, por três vezes, ambos combinados 
com o art. 15, III, alíneas “a”, “h” e “o”, todos da Lei 9.605/98. 
A defesa, objetivando o trancamento da ação penal, impetrou habeas 
corpus  no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual 
restou indeferido.
Diante dessa decisão, interpôs recurso ordinário em habeas corpus no 
Superior Tribunal de Justiça, ao qual foi dado parcial provimento para 
trancar a ação penal em relação ao crime previsto no art. 60 da Lei 
9.605/98, consoante se depreende da ementa transcrita.
Neste writ, reforça os fundamentos submetidos a exame do Tribunal 
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 106.071 / RS 
quando  houver  comprovação,  de  plano,  da  atipicidade  da 
conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou 
da  ausência  de  indícios  de  autoria  ou  de  prova  sobre  a 
materialidade do delito (HC  87.324/SP,  Primeira Turma, Relª. 
Minª. Cármen Lúcia, DJU de 18/05/2007). Ainda, a liquidez dos 
fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa 
(HC 91.634/GO,  Segunda Turma, Rel.  Min. Celso de Mello, 
DJU de 05/10/2007), pois o exame de provas é inadmissível no 
espectro processual do habeas corpus, ação constitucional que 
pressupõe para seu manejo uma ilegalidade ou abuso de poder 
tão  flagrante  que  pode  ser  demonstrada  de  plano  (RHC 
88.139/MG,  Primeira Turma, Rel.  Min. Carlos Britto, DJU de 
17/11/2006).
VI - Na hipótese, em relação ao crime do art. 54, §2º, inc. V, 
da Lei 9605/98, há nos autos laudo pericial que comprova o 
lançamento de efluentes no Rio dos Sinos sem o tratamento 
adequando, bem como há indícios suficientes de autoria dos 
recorrentes. Desta forma, deve prosseguir a persecução penal. 
VII - Em relação ao crime do art. 60 da Lei 9605/98, resta 
sem justa causa a ação penal, tendo em vista a anulação do auto 
de infração que sustentava a denúncia.
Recurso parcialmente provido”.
Conforme consta dos autos, os pacientes foram denunciados em 
razão da suposta prática dos delitos tipificados no art. 54, § 2º, V, c/c 
art.58, I, por duas vezes, e no art. 60, por três vezes, ambos combinados 
com o art. 15, III, alíneas “a”, “h” e “o”, todos da Lei 9.605/98. 
A defesa, objetivando o trancamento da ação penal, impetrou habeas 
corpus  no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual 
restou indeferido.
Diante dessa decisão, interpôs recurso ordinário em habeas corpus no 
Superior Tribunal de Justiça, ao qual foi dado parcial provimento para 
trancar a ação penal em relação ao crime previsto no art. 60 da Lei 
9.605/98, consoante se depreende da ementa transcrita.
Neste writ, reforça os fundamentos submetidos a exame do Tribunal 
3 
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Relatório
HC 106.071 / RS 
de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e do Superior Tribunal de 
Justiça para sustentar inépcia da denúncia e a ausência de justa causa 
(interesse de agir) para a instrução da ação penal.
Requer  a  concessão  da  ordem  para  trancar  a  Ação  Penal  n. 
2070000006-8 em relação aos pacientes.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da 
ordem.
É o relatório.
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 106.071 / RS 
de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e do Superior Tribunal de 
Justiça para sustentar inépcia da denúncia e a ausência de justa causa 
(interesse de agir) para a instrução da ação penal.
Requer  a  concessão  da  ordem  para  trancar  a  Ação  Penal  n. 
2070000006-8 em relação aos pacientes.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da 
ordem.
É o relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 106.071 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR)  - (RELATOR): 
Consigno que, no caso concreto, a defesa requer o trancamento da ação 
penal,  aos  seguintes  fundamentos:  i)  ausência  de  justa  causa  para 
instauração da ação penal, em razão da falta do interesse de agir; e ii) 
inépcia da denúncia.
Inicialmente, ressalto que é firme o entendimento desta Corte no 
sentido de que o trancamento de ação penal, por falta de justa causa, é 
medida excepcional, especialmente na via estreita do habeas corpus.
Diante  disso,  se  não  se  comprovar,  de  plano,  a  atipicidade  da 
conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência 
de indícios de autoria e materialidade, é indispensável a continuidade da 
persecução criminal. A propósito, colho alguns precedentes, perfilhados 
nas seguintes ementas:
“HABEAS  CORPUS.  TRANCAMENTO  DE  AÇÃO 
PENAL.  ALEGAÇÃO  DE  FALTA  DE  JUSTA  CAUSA  E 
INÉPCIA  DA  DENÚNCIA.  INOCORRÊNCIA.  DENÚNCIA 
QUE SATISFAZ OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE 
PROCESSO  PENAL  E  POSSIBILITA  O  EXERCÍCIO  DO 
CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA  DEFESA.  ORDEM 
DENEGADA. Não é inepta a denúncia que, como no caso, 
narra, articuladamente, a ocorrência de crime em tese, bem 
como descreve as suas circunstâncias e indica o respectivo tipo 
penal, viabilizando, assim, o exercício do contraditório e da 
ampla  defesa.  Ademais,  conforme  apontou  a  Procuradoria-
Geral da República, a denúncia também ‘logrou demonstrar a 
forma  como  os  pacientes,  em  tese,  praticaram  o  crime  de 
homicídio culposo (comissivo por omissão) quando poderiam e 
deveriam  ter  impedido  a  morte  da  vítima.  Além  disso,  o 
trancamento de ação penal, principalmente por meio da via 
eleita, é medida reservada a hipóteses excepcionais, como 'a 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1562458.
Supremo Tribunal Federal
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 106.071 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR)  - (RELATOR): 
Consigno que, no caso concreto, a defesa requer o trancamento da ação 
penal,  aos  seguintes  fundamentos:  i)  ausência  de  justa  causa  para 
instauração da ação penal, em razão da falta do interesse de agir; e ii) 
inépcia da denúncia.
Inicialmente, ressalto que é firme o entendimento desta Corte no 
sentido de que o trancamento de ação penal, por falta de justa causa, é 
medida excepcional, especialmente na via estreita do habeas corpus.
Diante  disso,  se  não  se  comprovar,  de  plano,  a  atipicidade  da 
conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência 
de indícios de autoria e materialidade, é indispensável a continuidade da 
persecução criminal. A propósito, colho alguns precedentes, perfilhados 
nas seguintes ementas:
“HABEAS  CORPUS.  TRANCAMENTO  DE  AÇÃO 
PENAL.  ALEGAÇÃO  DE  FALTA  DE  JUSTA  CAUSA  E 
INÉPCIA  DA  DENÚNCIA.  INOCORRÊNCIA.  DENÚNCIA 
QUE SATISFAZ OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE 
PROCESSO  PENAL  E  POSSIBILITA  O  EXERCÍCIO  DO 
CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA  DEFESA.  ORDEM 
DENEGADA. Não é inepta a denúncia que, como no caso, 
narra, articuladamente, a ocorrência de crime em tese, bem 
como descreve as suas circunstâncias e indica o respectivo tipo 
penal, viabilizando, assim, o exercício do contraditório e da 
ampla  defesa.  Ademais,  conforme  apontou  a  Procuradoria-
Geral da República, a denúncia também ‘logrou demonstrar a 
forma  como  os  pacientes,  em  tese,  praticaram  o  crime  de 
homicídio culposo (comissivo por omissão) quando poderiam e 
deveriam  ter  impedido  a  morte  da  vítima.  Além  disso,  o 
trancamento de ação penal, principalmente por meio da via 
eleita, é medida reservada a hipóteses excepcionais, como 'a 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 106.071 / RS 
manifesta  atipicidade  da  conduta,  a  presença  de  causa  de 
extinção da punibilidade do paciente ou a ausência de indícios 
mínimos de autoria e materialidade delitivas' (HC 91.603, rel. 
Ellen Gracie, DJe-182 de 25.09.2008), o que não é caso dos autos. 
Daí por que a existência ou não de justa causa, no caso, deve ser 
discutida  no  âmbito  da  ação  penal  já  iniciada.  Ordem 
denegada”.  (HC  95761,  Min.  JOAQUIM  BARBOSA,  DJ 
18.9.2009).
 “DIREITO  PROCESSUAL PENAL.  HABEAS  CORPUS. 
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ART. 89, LEI 
8.666/93.  FRAUDE  NA LICITAÇÃO.  INEXIGIBILIDADE  DE 
LICITAÇÃO.  INTERPRETAÇÃO  DO  CONTEÚDO  DO 
DOCUMENTO  PARTICULAR.  DENEGAÇÃO.  1.  A  tese 
ventilada na petição inicial deste  writ diz respeito à possível 
ausência de justa causa para a deflagração da ação penal contra 
o paciente em razão de ter sido comprovado documentalmente 
que  a  sociedade  empresária  era  distribuidora  exclusiva  do 
medicamento que necessitava a Secretaria de Saúde do Distrito 
Federal e, por isso, se justificou a declaração de inexigibilidade 
de licitação para aquisição direta do medicamento pela referida 
sociedade.  2.  A atuação  do  Supremo  Tribunal  Federal,  na 
apreciação  dos  pedidos  de  habeas  corpus voltados  ao 
trancamento de ação penal, deve ocorrer com bastante cuidado, 
somente  sendo  possível  a  concessão  da  ordem  vindicada 
quando restar evidente e manifesta a atipicidade da conduta, a 
presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou a 
ausência  de  indícios  mínimos  de  autoria  e  materialidade 
delitivas. Não é a hipótese dos autos. 3. A alegação de falta de 
justa causa não é comprovada de plano  no presente  habeas 
corpus e,  por  isso,  deve  ser  relegada  para  o  procedimento 
próprio (ou seja, a ação penal já deflagrada) a discussão acerca 
do conteúdo (formal e material) dos documentos (não apenas o 
apresentado pelo Ministério Público, mas também o referido 
pelo impetrante). 4. Habeas corpus denegado”. (HC 91603, Min. 
ELLEN GRACIE, DJ 26.9.2008)
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 106.071 / RS 
manifesta  atipicidade  da  conduta,  a  presença  de  causa  de 
extinção da punibilidade do paciente ou a ausência de indícios 
mínimos de autoria e materialidade delitivas' (HC 91.603, rel. 
Ellen Gracie, DJe-182 de 25.09.2008), o que não é caso dos autos. 
Daí por que a existência ou não de justa causa, no caso, deve ser 
discutida  no  âmbito  da  ação  penal  já  iniciada.  Ordem 
denegada”.  (HC  95761,  Min.  JOAQUIM  BARBOSA,  DJ 
18.9.2009).
 “DIREITO  PROCESSUAL PENAL.  HABEAS  CORPUS. 
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ART. 89, LEI 
8.666/93.  FRAUDE  NA LICITAÇÃO.  INEXIGIBILIDADE  DE 
LICITAÇÃO.  INTERPRETAÇÃO  DO  CONTEÚDO  DO 
DOCUMENTO  PARTICULAR.  DENEGAÇÃO.  1.  A  tese 
ventilada na petição inicial deste  writ diz respeito à possível 
ausência de justa causa para a deflagração da ação penal contra 
o paciente em razão de ter sido comprovado documentalmente 
que  a  sociedade  empresária  era  distribuidora  exclusiva  do 
medicamento que necessitava a Secretaria de Saúde do Distrito 
Federal e, por isso, se justificou a declaração de inexigibilidade 
de licitação para aquisição direta do medicamento pela referida 
sociedade.  2.  A atuação  do  Supremo  Tribunal  Federal,  na 
apreciação  dos  pedidos  de  habeas  corpus voltados  ao 
trancamento de ação penal, deve ocorrer com bastante cuidado, 
somente  sendo  possível  a  concessão  da  ordem  vindicada 
quando restar evidente e manifesta a atipicidade da conduta, a 
presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou a 
ausência  de  indícios  mínimos  de  autoria  e  materialidade 
delitivas. Não é a hipótese dos autos. 3. A alegação de falta de 
justa causa não é comprovada de plano  no presente  habeas 
corpus e,  por  isso,  deve  ser  relegada  para  o  procedimento 
próprio (ou seja, a ação penal já deflagrada) a discussão acerca 
do conteúdo (formal e material) dos documentos (não apenas o 
apresentado pelo Ministério Público, mas também o referido 
pelo impetrante). 4. Habeas corpus denegado”. (HC 91603, Min. 
ELLEN GRACIE, DJ 26.9.2008)
2 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 106.071 / RS 
“PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A 
HONRA  DE  MAGISTRADO.  SUPOSTAS  OFENSAS 
PROFERIDAS POR ADVOGADO NO BOJO DE MANDADO 
DE
 
SEGURANÇA.
 
DELITO
 
DE
 
CALÚNIA. 
INVIOLABILIDADE  DO  ADVOGADO.  LIMITAÇÃO. 
INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A 
AÇÃO  PENAL.  ORDEM  DEFERIDA  PARA  TRANCAR  A 
AÇÃO  PENAL.  1.  É  firme  a  jurisprudência  do  Supremo 
Tribunal Federal quanto à excepcionalidade do trancamento de 
ação penal pela via processualmente acanhada do habeas corpus. 
Jurisprudência,  essa,  lastreada  na  idéia-força  de  que  o 
trancamento da ação penal é medida restrita a situações que se 
reportem  a  conduta  não-constitutiva  de  crime  em  tese,  ou 
quando  já  estiver  extinta  a  punibilidade,  ou,  ainda,  se 
inocorrentes indícios mínimos da autoria (HCs 87.310, 91.005 e 
RHC 88.139, de minha relatoria; HC 85.740, da relatoria do 
ministro Ricardo Lewandowski; e HC 85.134, da relatoria do 
ministro Marco Aurélio)”. (HC 98631, Min. Ayres  Britto, DJ 
1.7.2009).
“HABEAS  CORPUS.  PENAL E  PROCESSUAL PENAL. 
ABUSO  DE  PODER:  MANUTENÇÃO  DE  PRISÃO  SEM 
FLAGRANTE DELITO OU ORDEM FUNDAMENTADA DA 
AUTORIDADE  JUDICIÁRIA  COMPETENTE.  DENÚNCIA 
INEPTA.  INOCORRÊNCIA.  MEMBRO  DO  MINISTÉRIO 
PÚBLICO ESTADUAL. ARTIGO 18, PARÁGRAFO ÚNICO, DA 
LC 73/95 E ARTIGO 41, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 
8.625/93.  INVESTIGAÇÃO  CONDUZIDA  PELO  PARQUET. 
LEGALIDADE.
 
AÇÃO
 
PENAL.
 
TRANCAMENTO. 
EXCEPCIONALIDADE. 1. A denúncia que descreve de forma 
clara,  precisa,  pormenorizada  e  individualizada  a  conduta 
praticada  por  todos  e  cada  um dos  co-réus,  viabilizando  o 
exercício da ampla defesa, não é inepta. Está na peça acusatória 
que o paciente ordenou --- verbo nuclear do tipo relativo ao 
delito  de  abuso  de  poder  ---  que  o  Delegado  de  Polícia 
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 106.071 / RS 
“PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A 
HONRA  DE  MAGISTRADO.  SUPOSTAS  OFENSAS 
PROFERIDAS POR ADVOGADO NO BOJO DE MANDADO 
DE
 
SEGURANÇA.
 
DELITO
 
DE
 
CALÚNIA. 
INVIOLABILIDADE  DO  ADVOGADO.  LIMITAÇÃO. 
INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A 
AÇÃO  PENAL.  ORDEM  DEFERIDA  PARA  TRANCAR  A 
AÇÃO  PENAL.  1.  É  firme  a  jurisprudência  do  Supremo 
Tribunal Federal quanto à excepcionalidade do trancamento de 
ação penal pela via processualmente acanhada do habeas corpus. 
Jurisprudência,  essa,  lastreada  na  idéia-força  de  que  o 
trancamento da ação penal é medida restrita a situações que se 
reportem  a  conduta  não-constitutiva  de  crime  em  tese,  ou 
quando  já  estiver  extinta  a  punibilidade,  ou,  ainda,  se 
inocorrentes indícios mínimos da autoria (HCs 87.310, 91.005 e 
RHC 88.139, de minha relatoria; HC 85.740, da relatoria do 
ministro Ricardo Lewandowski; e HC 85.134, da relatoria do 
ministro Marco Aurélio)”. (HC 98631, Min. Ayres  Britto, DJ 
1.7.2009).
“HABEAS  CORPUS.  PENAL E  PROCESSUAL PENAL. 
ABUSO  DE  PODER:  MANUTENÇÃO  DE  PRISÃO  SEM 
FLAGRANTE DELITO OU ORDEM FUNDAMENTADA DA 
AUTORIDADE  JUDICIÁRIA  COMPETENTE.  DENÚNCIA 
INEPTA.  INOCORRÊNCIA.  MEMBRO  DO  MINISTÉRIO 
PÚBLICO ESTADUAL. ARTIGO 18, PARÁGRAFO ÚNICO, DA 
LC 73/95 E ARTIGO 41, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 
8.625/93.  INVESTIGAÇÃO  CONDUZIDA  PELO  PARQUET. 
LEGALIDADE.
 
AÇÃO
 
PENAL.
 
TRANCAMENTO. 
EXCEPCIONALIDADE. 1. A denúncia que descreve de forma 
clara,  precisa,  pormenorizada  e  individualizada  a  conduta 
praticada  por  todos  e  cada  um dos  co-réus,  viabilizando  o 
exercício da ampla defesa, não é inepta. Está na peça acusatória 
que o paciente ordenou --- verbo nuclear do tipo relativo ao 
delito  de  abuso  de  poder  ---  que  o  Delegado  de  Polícia 
3 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 106.071 / RS 
mantivesse, abusivamente, a prisão de pessoas, conduzindo-as 
à  delegacia  policial,  sem  flagrante  delito  ou  ordem 
fundamentada da autoridade judiciária competente. 2. Sendo o 
paciente  membro  do  Ministério  Público  Estadual,  a 
investigação  pelo  seu  envolvimento  em  suposta  prática  de 
crime não é atribuição da polícia judiciária, mas do Procurador-
Geral de Justiça [artigo 18, parágrafo único, da LC 73/95 e artigo 
41, parágrafo único, da Lei n. 8.625/93]. 3. O trancamento da 
ação penal por falta de justa causa, fundada na inépcia da 
denúncia, é medida excepcional; justifica-se quando despontar, 
fora  de  dúvida,  atipicidade  da  conduta,  causa  extintiva  da 
punibilidade ou ausência de indícios de autoria, o que não 
ocorre na espécie. Ordem denegada”. (HC 93224, Min. EROS 
GRAU, DJ 5.9.2008).
No que concerne à alegada inépcia da denúncia, ressalto que esta 
Corte  tem,  reiteradamente,  proclamado  que  os  requisitos  para 
apresentação e acolhimento de denúncia revelam dimensão inafastável de 
concretização do direito constitucional de defesa (cf. nesse sentido INQ n. 
1879/DF, Pleno, unânime, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 7.5.2004; e HC no 
86.395/SP, Segunda Turma, unânime, de minha relatoria, DJ 6.11.2006).
A questão da técnica da denúncia observável em casos concretos 
como na espécie, conforme sabemos, tem merecido do Supremo Tribunal 
Federal  reflexão  no  plano  da  dogmática  constitucional,  associada 
especialmente ao direito de defesa. 
É interessante transcrever excerto do voto do Ministro-Relator Celso 
de Mello no HC 70.763/DF, in verbis:
“O processo penal de tipo acusatório repele, por ofensivas 
à garantia da plenitude de defesa, quaisquer imputações que se 
mostrem  indeterminadas,  vagas,  contraditórias,  omissas  ou 
ambíguas. Existe, na perspectiva dos princípios constitucionais 
que  regem  o  processo  penal,  um  nexo  de  indiscutível 
vinculação  entre  a  obrigação  estatal  de  oferecer  acusação 
formalmente precisa e juridicamente apta e o direito individual 
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 106.071 / RS 
mantivesse, abusivamente, a prisão de pessoas, conduzindo-as 
à  delegacia  policial,  sem  flagrante  delito  ou  ordem 
fundamentada da autoridade judiciária competente. 2. Sendo o 
paciente  membro  do  Ministério  Público  Estadual,  a 
investigação  pelo  seu  envolvimento  em  suposta  prática  de 
crime não é atribuição da polícia judiciária, mas do Procurador-
Geral de Justiça [artigo 18, parágrafo único, da LC 73/95 e artigo 
41, parágrafo único, da Lei n. 8.625/93]. 3. O trancamento da 
ação penal por falta de justa causa, fundada na inépcia da 
denúncia, é medida excepcional; justifica-se quando despontar, 
fora  de  dúvida,  atipicidade  da  conduta,  causa  extintiva  da 
punibilidade ou ausência de indícios de autoria, o que não 
ocorre na espécie. Ordem denegada”. (HC 93224, Min. EROS 
GRAU, DJ 5.9.2008).
No que concerne à alegada inépcia da denúncia, ressalto que esta 
Corte  tem,  reiteradamente,  proclamado  que  os  requisitos  para 
apresentação e acolhimento de denúncia revelam dimensão inafastável de 
concretização do direito constitucional de defesa (cf. nesse sentido INQ n. 
1879/DF, Pleno, unânime, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 7.5.2004; e HC no 
86.395/SP, Segunda Turma, unânime, de minha relatoria, DJ 6.11.2006).
A questão da técnica da denúncia observável em casos concretos 
como na espécie, conforme sabemos, tem merecido do Supremo Tribunal 
Federal  reflexão  no  plano  da  dogmática  constitucional,  associada 
especialmente ao direito de defesa. 
É interessante transcrever excerto do voto do Ministro-Relator Celso 
de Mello no HC 70.763/DF, in verbis:
“O processo penal de tipo acusatório repele, por ofensivas 
à garantia da plenitude de defesa, quaisquer imputações que se 
mostrem  indeterminadas,  vagas,  contraditórias,  omissas  ou 
ambíguas. Existe, na perspectiva dos princípios constitucionais 
que  regem  o  processo  penal,  um  nexo  de  indiscutível 
vinculação  entre  a  obrigação  estatal  de  oferecer  acusação 
formalmente precisa e juridicamente apta e o direito individual 
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 21

Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 106.071 / RS 
de que dispõe o acusado a ampla defesa. A imputação penal 
omissa ou deficiente, além de constituir transgressão do dever 
jurídico que se impõe ao Estado, qualifica-se como causa de 
nulidade  processual  absoluta.  A  denúncia  –  enquanto 
instrumento formalmente consubstanciador da acusação penal 
– constitui peça processual de indiscutível relevo jurídico. Ela, 
ao delimitar o âmbito temático da imputação penal, define a 
própria  res in judicio deducta. A peça acusatória deve conter a 
exposição do fato delituoso, em toda a sua essência e com todas 
as suas circunstâncias. Essa narração, ainda que sucinta, impõe- 
se  ao  acusador  como  exigência  derivada  do  postulado 
constitucional que assegura ao réu o exercício, em plenitude, do 
direito de defesa. Denúncia que não descreve adequadamente o 
fato criminoso é denúncia inepta”. (HC no 70.763/DF, rel. Min. 
Celso de Mello, DJ de 23.09.1994)
Em outro  habeas corpus (HC n. 73.271/SP), também da relatoria do 
Ministro Celso de Mello, a ementa consubstancia idêntico entendimento: 
“PERSECUÇÃO  PENAL  -  MINISTÉRIO  PÚBLICO  – 
APTIDÃO  DA  DENÚNCIA.  O  Ministério  Público,  para 
validamente formular a denúncia penal, deve ter por suporte 
uma necessária base empírica, a fim de que o exercício desse 
grave dever-poder não se transforme em instrumento de injusta 
persecução estatal. O ajuizamento da ação penal condenatória 
supõe a existência de justa causa, que se tem por inocorrente 
quando o comportamento atribuído ao réu ‘nem mesmo em 
tese constitui crime, ou quando, configurando uma infração 
penal, resulta de pura criação mental da acusação’ (RF 150/393, 
rel. Min. OROZIMBO NONATO). A peça acusatória deve conter 
a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com 
todas as suas circunstâncias. Essa narração, ainda que sucinta, 
impõe-se ao acusador como exigência derivada do postulado 
constitucional que assegura ao réu o pleno exercício do direito 
de defesa. Denúncia que não descreve adequadamente o fato 
criminoso é denúncia inepta”. – (HC n. 73.271/SP, rel. Min. 
5 
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Supremo Tribunal Federal
HC 106.071 / RS 
de que dispõe o acusado a ampla defesa. A imputação penal 
omissa ou deficiente, além de constituir transgressão do dever 
jurídico que se impõe ao Estado, qualifica-se como causa de 
nulidade  processual  absoluta.  A  denúncia  –  enquanto 
instrumento formalmente consubstanciador da acusação penal 
– constitui peça processual de indiscutível relevo jurídico. Ela, 
ao delimitar o âmbito temático da imputação penal, define a 
própria  res in judicio deducta. A peça acusatória deve conter a 
exposição do fato delituoso, em toda a sua essência e com todas 
as suas circunstâncias. Essa narração, ainda que sucinta, impõe- 
se  ao  acusador  como  exigência  derivada  do  postulado 
constitucional que assegura ao réu o exercício, em plenitude, do 
direito de defesa. Denúncia que não descreve adequadamente o 
fato criminoso é denúncia inepta”. (HC no 70.763/DF, rel. Min. 
Celso de Mello, DJ de 23.09.1994)
Em outro  habeas corpus (HC n. 73.271/SP), também da relatoria do 
Ministro Celso de Mello, a ementa consubstancia idêntico entendimento: 
“PERSECUÇÃO  PENAL  -  MINISTÉRIO  PÚBLICO  – 
APTIDÃO  DA  DENÚNCIA.  O  Ministério  Público,  para 
validamente formular a denúncia penal, deve ter por suporte 
uma necessária base empírica, a fim de que o exercício desse 
grave dever-poder não se transforme em instrumento de injusta 
persecução estatal. O ajuizamento da ação penal condenatória 
supõe a existência de justa causa, que se tem por inocorrente 
quando o comportamento atribuído ao réu ‘nem mesmo em 
tese constitui crime, ou quando, configurando uma infração 
penal, resulta de pura criação mental da acusação’ (RF 150/393, 
rel. Min. OROZIMBO NONATO). A peça acusatória deve conter 
a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com 
todas as suas circunstâncias. Essa narração, ainda que sucinta, 
impõe-se ao acusador como exigência derivada do postulado 
constitucional que assegura ao réu o pleno exercício do direito 
de defesa. Denúncia que não descreve adequadamente o fato 
criminoso é denúncia inepta”. – (HC n. 73.271/SP, rel. Min. 
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 21

Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 106.071 / RS 
Celso de Mello, DJ de 09.04.1996).
É forçoso reconhecer, portanto, que essa discussão apresenta sérias 
implicações no campo dos direitos fundamentais.
Para que se examine a aptidão de uma peça acusatória, portanto, há 
de se interpretar o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal:
“Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato 
criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do 
acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a 
classificação  do  crime  e,  quando  necessário,  o  rol  das 
testemunhas”.
No caso concreto, não há que se falar em inépcia da denúncia, tanto 
menos em ausência de justa causa para a instrução criminal. 
A inicial acusatória descreve, satisfatoriamente, a existência do crime 
em  tese,  bem  como  o  envolvimento  dos  pacientes,  demonstrando 
elementos  suficientes  para  a  deflagração  da  persecução  penal,  nos 
seguintes termos:
"FATOS DELITUOSOS
1º FATO
No dia 08 de outubro de 2006, à tarde, nas margens do Rio 
dos Sinos junto à saída de efluentes da empresa PSA Indústria 
de  Papel  S/A,  no  Município  de  São  Leopoldo,  RS,  os 
denunciados  PSA  Indústria  de  Papel  S/A,  Léo  Moraes 
Porciúncula e Marli Jung, estes enquanto Diretores da empresa 
(fl. 135), – pois os fatos foram praticados no interesse da pessoa 
jurídica, como consequência da política administrativa adotada 
com o objetivo de reduzir custos na atividade de exploração 
industrial (deliberação do ente coletivo) – e GUIDO SOUZA DE 
MELO,  este  enquanto  Responsável  Técnico  pela  Estação  de 
Tratamento de Efluentes da empresa, todos concorrendo para 
sua  prática,  causaram  poluição  hídrica  em  níveis  tais  que 
poderiam resultar em danos à saúde humana ou provocar a 
6 
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Supremo Tribunal Federal
HC 106.071 / RS 
Celso de Mello, DJ de 09.04.1996).
É forçoso reconhecer, portanto, que essa discussão apresenta sérias 
implicações no campo dos direitos fundamentais.
Para que se examine a aptidão de uma peça acusatória, portanto, há 
de se interpretar o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal:
“Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato 
criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do 
acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a 
classificação  do  crime  e,  quando  necessário,  o  rol  das 
testemunhas”.
No caso concreto, não há que se falar em inépcia da denúncia, tanto 
menos em ausência de justa causa para a instrução criminal. 
A inicial acusatória descreve, satisfatoriamente, a existência do crime 
em  tese,  bem  como  o  envolvimento  dos  pacientes,  demonstrando 
elementos  suficientes  para  a  deflagração  da  persecução  penal,  nos 
seguintes termos:
"FATOS DELITUOSOS
1º FATO
No dia 08 de outubro de 2006, à tarde, nas margens do Rio 
dos Sinos junto à saída de efluentes da empresa PSA Indústria 
de  Papel  S/A,  no  Município  de  São  Leopoldo,  RS,  os 
denunciados  PSA  Indústria  de  Papel  S/A,  Léo  Moraes 
Porciúncula e Marli Jung, estes enquanto Diretores da empresa 
(fl. 135), – pois os fatos foram praticados no interesse da pessoa 
jurídica, como consequência da política administrativa adotada 
com o objetivo de reduzir custos na atividade de exploração 
industrial (deliberação do ente coletivo) – e GUIDO SOUZA DE 
MELO,  este  enquanto  Responsável  Técnico  pela  Estação  de 
Tratamento de Efluentes da empresa, todos concorrendo para 
sua  prática,  causaram  poluição  hídrica  em  níveis  tais  que 
poderiam resultar em danos à saúde humana ou provocar a 
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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HC 106.071 / RS 
mortandade de animais  ou destruição  significativa da flora. 
(Laudo Pericial 19.662/2006 fl. 1532), ao lançarem no referido 
corpo  hídrico  resíduos  líquidos,  como  também  substâncias 
oleosas,  em  desacordo  com  as  exigência  legais  e 
regulamentares.
Na ocasião, em vistoria realizada pela FEPAM – Fundação 
Estadual  de  Proteção  Ambiental  Luiz  Roessler  –  e  pela 
Secretaria de Meio Ambiente de São Leopoldo, foi constatado, 
contrariando as normas regulamentares exigidas na Licença de 
Operação nº 647/2004, expedida pela FEPAM, o lançamento 
irregular de efluente líquido não tratado por parte da referida 
empresa.  Nos  termos  do  Relatório  de  Atendimento  de 
Emergência  Ambiental  da  FEPAM  (fls.  15-6),  o  referido 
lançamento  alterava  as  propriedades  da  água  do  Sinos  por 
vários  metros,  possuindo  um  forte  coloração  e  grande 
quantidade de espuma. Na oportunidade, foi elaborado registro 
fotográfico  (fl.  16),  verificando-se  a  poluição  causada  no 
referido  manancial, contrariando  as condições e padrões  da 
Resolução  CONAMA  357,  de  17  de  março  de  2005,  que 
classifica os corpos de água e estabelece diretrizes ambientais 
para o seu enquadramento. [...]
Os  denunciados  LÉO  MORAES  PORCIÚNCULA  e 
MARLI JUNG, ambos diretores da empresa, consoante Ata de 
Assembléia  (fl.  135),  permitiram  o  funcionamento  de 
comprometidos  sistema  de  tratamento  de  fluentes  e  de 
supervisão deste, que foram operado sem os mecanismos de 
segurança que se impunham nas circunstâncias, visando a um 
provável aumento de produção em contraposição a redução de 
custos, de onde decorreu o lançamento dos citados efluentes em 
desacordo com a licença de operação.
Assim,  os  denunciados  perpetraram  os  crimes  para 
obtenção  de  vantagem  pecuniária  (redução  dos  custos  no 
processo produtivo da empresa), já que a estação de tratamento 
e  efluentes  não  comportou  o  montante  de  efluentes  brutos 
recebidos, derivando daí a descarga de efluente não tratado no 
Rio dos Sinos, vindo a contribuir para morte de 86t de peixes no 
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Supremo Tribunal Federal
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mortandade de animais  ou destruição  significativa da flora. 
(Laudo Pericial 19.662/2006 fl. 1532), ao lançarem no referido 
corpo  hídrico  resíduos  líquidos,  como  também  substâncias 
oleosas,  em  desacordo  com  as  exigência  legais  e 
regulamentares.
Na ocasião, em vistoria realizada pela FEPAM – Fundação 
Estadual  de  Proteção  Ambiental  Luiz  Roessler  –  e  pela 
Secretaria de Meio Ambiente de São Leopoldo, foi constatado, 
contrariando as normas regulamentares exigidas na Licença de 
Operação nº 647/2004, expedida pela FEPAM, o lançamento 
irregular de efluente líquido não tratado por parte da referida 
empresa.  Nos  termos  do  Relatório  de  Atendimento  de 
Emergência  Ambiental  da  FEPAM  (fls.  15-6),  o  referido 
lançamento  alterava  as  propriedades  da  água  do  Sinos  por 
vários  metros,  possuindo  um  forte  coloração  e  grande 
quantidade de espuma. Na oportunidade, foi elaborado registro 
fotográfico  (fl.  16),  verificando-se  a  poluição  causada  no 
referido  manancial, contrariando  as condições e padrões  da 
Resolução  CONAMA  357,  de  17  de  março  de  2005,  que 
classifica os corpos de água e estabelece diretrizes ambientais 
para o seu enquadramento. [...]
Os  denunciados  LÉO  MORAES  PORCIÚNCULA  e 
MARLI JUNG, ambos diretores da empresa, consoante Ata de 
Assembléia  (fl.  135),  permitiram  o  funcionamento  de 
comprometidos  sistema  de  tratamento  de  fluentes  e  de 
supervisão deste, que foram operado sem os mecanismos de 
segurança que se impunham nas circunstâncias, visando a um 
provável aumento de produção em contraposição a redução de 
custos, de onde decorreu o lançamento dos citados efluentes em 
desacordo com a licença de operação.
Assim,  os  denunciados  perpetraram  os  crimes  para 
obtenção  de  vantagem  pecuniária  (redução  dos  custos  no 
processo produtivo da empresa), já que a estação de tratamento 
e  efluentes  não  comportou  o  montante  de  efluentes  brutos 
recebidos, derivando daí a descarga de efluente não tratado no 
Rio dos Sinos, vindo a contribuir para morte de 86t de peixes no 
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HC 106.071 / RS 
referido Rio entre os dias 7 e 9 de outubro de 2006.
Os denunciados praticaram o crime em domingo.
Abusaram, também, do direito de licença da FEPAM.
2º FATO
Entre os dias 08 e 16 de outubro de 2006, em horários 
indeterminados, nas margens do Rio dos Sinos junto à saída de 
esgoto  pluvial da empresa PSA Indústria  de  Papel  S/A,  no 
Município de São Leopoldo, RS, os denunciados PSA Indústria 
de  Papel  S/A,  Léo  Moraes  Porcíncula  e  Marli  Jung,  estes 
enquanto Diretores de empresa (fl. 135) – pois os fatos foram 
praticado no interesse da pessoa jurídica, como consequência 
da política administrativa adotada com o objetivo de reduzir 
custos na atividade de exploração industrial (deliberação do 
ente coletivo) – e GUIDO SOUZA DE MELO, este enquanto 
Responsável Técnico pela Estação de Tratamento de Efluentes 
da  empresa  todos  concorrendo  para  sua  prática,  causaram 
poluição hídrica em níveis tais que poderiam resultar em danos 
à saúde humana ou provocar a mortandade de animais ou 
destruição significativa da flora. (Laudo Pericial 19.662/2006 fl. 
1532), ao lançarem no referido corpo hídrico resíduos líquidos, 
como  também  substâncias  oleosas,  em  desacordo  com  as 
exigência legais e regulamentares.
Em vistoria realizada pela FEPAM – Fundação Estadual 
de Proteção Ambiental Luiz Roessler -corroborada pelo Laudo 
Pericial  do  IGP,  foi  constatado,  contrariando  as  normas 
regulamentares exigidas na Licença de Operação nº 647/2004, 
expedida  pela  FEPAM,  o  lançamento  irregular  de  efluente 
líquido  não  tratado  por  parte  da  referida  empresa  no 
esgotamento  pluvial  existente  no  pátio  interno  do 
empreendimento. Nos termos do referido Laudo Pericial (fl. 
71/1532), foi observado o vazamento de efluentes líquidos não 
tratados, ou parcialmente tratados, para esgoto pluvial e para a 
áreas não pavimentada nos fundos da empresa, bem como a 
contaminação de esgoto  pluvial com resíduos  de aparas  de 
papel. Na oportunidade, foi elaborado registro fotográfico (fls. 
1585-1601). [...]
8 
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referido Rio entre os dias 7 e 9 de outubro de 2006.
Os denunciados praticaram o crime em domingo.
Abusaram, também, do direito de licença da FEPAM.
2º FATO
Entre os dias 08 e 16 de outubro de 2006, em horários 
indeterminados, nas margens do Rio dos Sinos junto à saída de 
esgoto  pluvial da empresa PSA Indústria  de  Papel  S/A,  no 
Município de São Leopoldo, RS, os denunciados PSA Indústria 
de  Papel  S/A,  Léo  Moraes  Porcíncula  e  Marli  Jung,  estes 
enquanto Diretores de empresa (fl. 135) – pois os fatos foram 
praticado no interesse da pessoa jurídica, como consequência 
da política administrativa adotada com o objetivo de reduzir 
custos na atividade de exploração industrial (deliberação do 
ente coletivo) – e GUIDO SOUZA DE MELO, este enquanto 
Responsável Técnico pela Estação de Tratamento de Efluentes 
da  empresa  todos  concorrendo  para  sua  prática,  causaram 
poluição hídrica em níveis tais que poderiam resultar em danos 
à saúde humana ou provocar a mortandade de animais ou 
destruição significativa da flora. (Laudo Pericial 19.662/2006 fl. 
1532), ao lançarem no referido corpo hídrico resíduos líquidos, 
como  também  substâncias  oleosas,  em  desacordo  com  as 
exigência legais e regulamentares.
Em vistoria realizada pela FEPAM – Fundação Estadual 
de Proteção Ambiental Luiz Roessler -corroborada pelo Laudo 
Pericial  do  IGP,  foi  constatado,  contrariando  as  normas 
regulamentares exigidas na Licença de Operação nº 647/2004, 
expedida  pela  FEPAM,  o  lançamento  irregular  de  efluente 
líquido  não  tratado  por  parte  da  referida  empresa  no 
esgotamento  pluvial  existente  no  pátio  interno  do 
empreendimento. Nos termos do referido Laudo Pericial (fl. 
71/1532), foi observado o vazamento de efluentes líquidos não 
tratados, ou parcialmente tratados, para esgoto pluvial e para a 
áreas não pavimentada nos fundos da empresa, bem como a 
contaminação de esgoto  pluvial com resíduos  de aparas  de 
papel. Na oportunidade, foi elaborado registro fotográfico (fls. 
1585-1601). [...]
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Os  denunciados  LÉO  MORAES  PORCIÚNCULA  e 
MARLI JUNG, ambos diretores da empresa, consoante Ata de 
Assembléia  (fl.  135),  permitiram  o  funcionamento  de 
comprometidos  sistema  de  tratamento  de  efluentes  e  de 
supervisão deste, que foram operado sem os mecanismos de 
segurança que se impunham nas circunstâncias, visando         a 
um provável aumento de produção em contraposição a redução 
de custos, de onde decorreu o lançamento dos citados efluentes 
em  desacordo  com  a  licença  de  operação.  Assim,  os 
denunciados perpetraram os crimes para obtenção de vantagem 
pecuniária  (redução  dos  custos  no  processo  produtivo  da 
empresa),  já  que  a  estação  de  tratamento  e  efluentes  não 
comportou  o  montante  de  efluentes  brutos  recebidos, 
derivando daí a descarga de efluente não tratado no Rio dos 
Sinos.
Praticaram os delitos, também, com abuso do direito de 
licença da FEPAM(...)”.
Diante da exposição da denúncia, verifico uma possível relação de 
causa  e  efeito  entre  as  condutas  dos  pacientes  e  os  danos  que 
configuraram o suposto crime contra o ambiente. 
É que os pacientes, diretores da empresa PSA Indústria de Papel S/A, 
em razão da política administrativa adotada, a qual visava ao aumento da 
produção e à redução dos custos, teriam concorrido para a prática do fato 
supostamente criminoso. 
Por oportuno, registro que a Lei 9.605/98, em seu art. 2º, dispõe 
expressamente acerca da responsabilidade do administrador de pessoa 
jurídica que, de qualquer forma, concorrer para a prática dos crimes 
contra o ambiente. Confira-se:
“Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática 
dos  crimes  previstos  nesta  Lei,  incide  nas  penas  a  estes 
cominadas,  na  medida  da  sua  culpabilidade,  bem  como  o 
diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão 
técnico,  o  auditor,  o  gerente,  o  preposto  ou  mandatário  de 
9 
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Supremo Tribunal Federal
HC 106.071 / RS 
Os  denunciados  LÉO  MORAES  PORCIÚNCULA  e 
MARLI JUNG, ambos diretores da empresa, consoante Ata de 
Assembléia  (fl.  135),  permitiram  o  funcionamento  de 
comprometidos  sistema  de  tratamento  de  efluentes  e  de 
supervisão deste, que foram operado sem os mecanismos de 
segurança que se impunham nas circunstâncias, visando         a 
um provável aumento de produção em contraposição a redução 
de custos, de onde decorreu o lançamento dos citados efluentes 
em  desacordo  com  a  licença  de  operação.  Assim,  os 
denunciados perpetraram os crimes para obtenção de vantagem 
pecuniária  (redução  dos  custos  no  processo  produtivo  da 
empresa),  já  que  a  estação  de  tratamento  e  efluentes  não 
comportou  o  montante  de  efluentes  brutos  recebidos, 
derivando daí a descarga de efluente não tratado no Rio dos 
Sinos.
Praticaram os delitos, também, com abuso do direito de 
licença da FEPAM(...)”.
Diante da exposição da denúncia, verifico uma possível relação de 
causa  e  efeito  entre  as  condutas  dos  pacientes  e  os  danos  que 
configuraram o suposto crime contra o ambiente. 
É que os pacientes, diretores da empresa PSA Indústria de Papel S/A, 
em razão da política administrativa adotada, a qual visava ao aumento da 
produção e à redução dos custos, teriam concorrido para a prática do fato 
supostamente criminoso. 
Por oportuno, registro que a Lei 9.605/98, em seu art. 2º, dispõe 
expressamente acerca da responsabilidade do administrador de pessoa 
jurídica que, de qualquer forma, concorrer para a prática dos crimes 
contra o ambiente. Confira-se:
“Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática 
dos  crimes  previstos  nesta  Lei,  incide  nas  penas  a  estes 
cominadas,  na  medida  da  sua  culpabilidade,  bem  como  o 
diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão 
técnico,  o  auditor,  o  gerente,  o  preposto  ou  mandatário  de 
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HC 106.071 / RS 
pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, 
deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-
la”.
Nesse sentido, confira-se o entendimento desta Corte, perfilhado nas 
seguintes ementas:
“HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA 
AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. 
DIREITO CRIMINAL AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE DE 
DIRIGENTES  DE  PESSOA  JURÍDICA.  ART.  2º  DA  LEI 
9.605/1998. Rejeitado  pedido  de trancamento de ação  penal, 
dada  a  expressa  previsão  legal,  nos  termos  da  legislação 
ambiental, da responsabilização penal de dirigentes de pessoa 
jurídica e a verificação de que consta da denúncia a descrição, 
embora  sucinta,  da  conduta  de  cada  um  dos  denunciados. 
Habeas Corpus indeferido.
(HC  85190,  Relator(a):  Min.  JOAQUIM  BARBOSA, 
Segunda Turma, julgado em 08/11/2005, DJ 10-03-2006 PP-00053 
EMENT VOL-02224-01 PP-00135) 
HABEAS  CORPUS .  PENAL E  PROCESSUAL PENAL. 
ADVOGADO.  INTIMAÇÃO.  TRANCAMENTO  DA  AÇÃO 
PENAL  
POR
 AUSÊNCIA  
DE
 
JUSTA  
CAUSA. 
EXCEPCIONALIDADE.
 
INÉPCIA
 
DA
 
DENÚNCIA. 
INOCORRÊNCIA.
 
CRIMES
 
AMBIENTAIS. 
RESPONSABILIDADE  DOS  DIRIGIENTES  DA  PESSOA 
JURÍDICA.  REEXAME  DE  PROVAS.  INVIABILIDADE.  1. A 
intimação para sustentação oral em habeas corpus pode ser feita 
por qualquer meio que possibilite à parte ter conhecimento da 
data da sessão e dela participar. Precedentes. 2. O trancamento 
da ação penal por ausência de justa causa é medida excepcional, 
justificando-se quando despontar, fora de dúvida, atipicidade 
da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de 
indícios de autoria. 3. A denúncia que descreve as condutas dos 
co-réus de forma detalhada e individualizada, estabelecendo 
10 
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pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, 
deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-
la”.
Nesse sentido, confira-se o entendimento desta Corte, perfilhado nas 
seguintes ementas:
“HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA 
AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. 
DIREITO CRIMINAL AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE DE 
DIRIGENTES  DE  PESSOA  JURÍDICA.  ART.  2º  DA  LEI 
9.605/1998. Rejeitado  pedido  de trancamento de ação  penal, 
dada  a  expressa  previsão  legal,  nos  termos  da  legislação 
ambiental, da responsabilização penal de dirigentes de pessoa 
jurídica e a verificação de que consta da denúncia a descrição, 
embora  sucinta,  da  conduta  de  cada  um  dos  denunciados. 
Habeas Corpus indeferido.
(HC  85190,  Relator(a):  Min.  JOAQUIM  BARBOSA, 
Segunda Turma, julgado em 08/11/2005, DJ 10-03-2006 PP-00053 
EMENT VOL-02224-01 PP-00135) 
HABEAS  CORPUS .  PENAL E  PROCESSUAL PENAL. 
ADVOGADO.  INTIMAÇÃO.  TRANCAMENTO  DA  AÇÃO 
PENAL  
POR
 AUSÊNCIA  
DE
 
JUSTA  
CAUSA. 
EXCEPCIONALIDADE.
 
INÉPCIA
 
DA
 
DENÚNCIA. 
INOCORRÊNCIA.
 
CRIMES
 
AMBIENTAIS. 
RESPONSABILIDADE  DOS  DIRIGIENTES  DA  PESSOA 
JURÍDICA.  REEXAME  DE  PROVAS.  INVIABILIDADE.  1. A 
intimação para sustentação oral em habeas corpus pode ser feita 
por qualquer meio que possibilite à parte ter conhecimento da 
data da sessão e dela participar. Precedentes. 2. O trancamento 
da ação penal por ausência de justa causa é medida excepcional, 
justificando-se quando despontar, fora de dúvida, atipicidade 
da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de 
indícios de autoria. 3. A denúncia que descreve as condutas dos 
co-réus de forma detalhada e individualizada, estabelecendo 
10 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 106.071 / RS 
nexo  de  causalidade  com  os  fatos,  não  é  inepta.  4.  A 
responsabilidade  por  crimes  ambientais  é,  por  expressa 
previsão  legal,  atribuível  aos  dirigentes  da  pessoa  jurídica. 
Precedente. 5. O habeas corpus não é a via processual adequada à 
análise  aprofundada  de  matéria  fático-probatória.  Ordem 
indeferida”.
(HC  94842,  Relator(a):  Min.  EROS  GRAU,  Segunda  Turma, 
julgado em 26/05/2009, DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 
07-08-2009 EMENT VOL-02368-03 PP-00549 RTJ VOL-00210-03 
PP-01179) 
“HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PEDIDO DE 
TRANCAMENTO  DA  AÇÃO  PENAL  POR  INÉPCIA  DA 
DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. ATENDIMENTO ÀS 
EXIGÊNCIAS DO ART. 41 DO CPP. RESPONSABILIDADE DO 
ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA. ART. 2º DA LEI 
9.605/98. PRECEDENTES DO STF. ORDEM DENEGADA. 1. 
Entendo  que  a  conduta  do  paciente  foi  suficientemente 
individualizada, ao menos para o fim de se concluir no sentido 
do  juízo  positivo  de  admissibilidade  da  imputação  feita  na 
denúncia. 2. Houve, pois, atendimento às exigências formais e 
materiais contidas no art. 41, do Código de Processo Penal, não 
se podendo atribuir a peça exordial os qualificativos de ser 
"denúncia  genérica"  ou "denúncia  arbitrária".  Existe  perfeita 
plausibilidade (viabilidade) na ação penal pública ajuizada pelo 
órgão  do  Parquet.  3.  O  art.  2º  da  Lei  nº  9.605/98  prevê 
expressamente  a  responsabilidade  do  administrador  da 
empresa que de qualquer forma concorre para a prática de 
crimes ambientais, ou, se omite para tentar evitá-los. 4. Habeas 
Corpus denegado”.
(HC  97484,  Relator(a):  Min.  ELLEN  GRACIE,  Segunda 
Turma,  julgado  em  23/06/2009,  DJe-148  DIVULG  06-08-2009 
PUBLIC 07-08-2009 EMENT VOL-02368-04 PP-00804) 
“HABEAS  CORPUS.  PENAL E  PROCESSUAL PENAL. 
TRANCAMENTO  DA AÇÃO  PENAL POR  AUSÊNCIA DE 
11 
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Supremo Tribunal Federal
HC 106.071 / RS 
nexo  de  causalidade  com  os  fatos,  não  é  inepta.  4.  A 
responsabilidade  por  crimes  ambientais  é,  por  expressa 
previsão  legal,  atribuível  aos  dirigentes  da  pessoa  jurídica. 
Precedente. 5. O habeas corpus não é a via processual adequada à 
análise  aprofundada  de  matéria  fático-probatória.  Ordem 
indeferida”.
(HC  94842,  Relator(a):  Min.  EROS  GRAU,  Segunda  Turma, 
julgado em 26/05/2009, DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 
07-08-2009 EMENT VOL-02368-03 PP-00549 RTJ VOL-00210-03 
PP-01179) 
“HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PEDIDO DE 
TRANCAMENTO  DA  AÇÃO  PENAL  POR  INÉPCIA  DA 
DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. ATENDIMENTO ÀS 
EXIGÊNCIAS DO ART. 41 DO CPP. RESPONSABILIDADE DO 
ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA. ART. 2º DA LEI 
9.605/98. PRECEDENTES DO STF. ORDEM DENEGADA. 1. 
Entendo  que  a  conduta  do  paciente  foi  suficientemente 
individualizada, ao menos para o fim de se concluir no sentido 
do  juízo  positivo  de  admissibilidade  da  imputação  feita  na 
denúncia. 2. Houve, pois, atendimento às exigências formais e 
materiais contidas no art. 41, do Código de Processo Penal, não 
se podendo atribuir a peça exordial os qualificativos de ser 
"denúncia  genérica"  ou "denúncia  arbitrária".  Existe  perfeita 
plausibilidade (viabilidade) na ação penal pública ajuizada pelo 
órgão  do  Parquet.  3.  O  art.  2º  da  Lei  nº  9.605/98  prevê 
expressamente  a  responsabilidade  do  administrador  da 
empresa que de qualquer forma concorre para a prática de 
crimes ambientais, ou, se omite para tentar evitá-los. 4. Habeas 
Corpus denegado”.
(HC  97484,  Relator(a):  Min.  ELLEN  GRACIE,  Segunda 
Turma,  julgado  em  23/06/2009,  DJe-148  DIVULG  06-08-2009 
PUBLIC 07-08-2009 EMENT VOL-02368-04 PP-00804) 
“HABEAS  CORPUS.  PENAL E  PROCESSUAL PENAL. 
TRANCAMENTO  DA AÇÃO  PENAL POR  AUSÊNCIA DE 
11 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 106.071 / RS 
JUSTA  CAUSA.  EXCEPCIONALIDADE.  INÉPCIA  DA 
DENÚNCIA.  INOCORRÊNCIA.  CRIMES  AMBIENTAIS. 
RESPONSABILIDADE  DOS  DIRIGENTES  DA  PESSOA 
JURÍDICA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. 1. O 
trancamento  da  ação  penal  por  ausência  de  justa  causa  é 
medida excepcional, justificando-se quando despontar, fora de 
dúvida, atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade 
ou ausência de indícios de autoria. 2. A denúncia que descreve 
as condutas de corréu de forma sucinta, porém individualizada, 
estabelecendo nexo de causalidade com os fatos, não é inepta. 3. 
A responsabilidade  por  crimes  ambientais  é,  por  expressa 
previsão  legal,  atribuível  aos  dirigentes  da  pessoa  jurídica. 
Precedentes. 4. O habeas corpus não é a via processual adequada 
à análise aprofundada de matéria fático-probatória. 5. Ordem 
denegada”.  (HC  101851,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI, 
Primeira Turma, julgado em 03/08/2010, DJe-200 DIVULG 21-
10-2010 PUBLIC 22-10-2010 EMENT VOL-02420-03 PP-00481) 
Com  efeito,  a  denúncia,  no  que  se  refere  aos  pacientes,  não 
demonstra, inequivocamente, vício algum. Pelo contrário. Da leitura da 
inicial acusatória, depreende-se que as condutas supostamente atribuíveis 
aos pacientes e suficientemente individualizadas configuram a existência 
do crime em tese, com indícios de autoria e materialidade suficientes para 
a deflagração da persecução penal. 
Ademais, a peça acusatória observou suficientemente os requisitos 
que  poderiam  oferecer  substrato  a  uma  persecução  criminal 
minimamente  aceitável  quanto  ao  delito  especificamente  referido, 
possibilitando o livre exercício do direito de defesa.
Reitero,  ao  contrário  do  que  tenta  fazer  crer  a  defesa,  que  os 
pacientes  não  foram  denunciados  simplesmente  por administrarem  a 
pessoa jurídica, mas em virtude de os fatos a eles imputados terem sido 
fruto  da  política  administrativa  adotada,  que  visava  ao  aumento  da 
produção e à redução dos custos.
É importante rememorar o decidido por esta Turma no julgamento 
do HC 83.554, de minha relatoria, Dj 28.10.2005.
12 
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Supremo Tribunal Federal
HC 106.071 / RS 
JUSTA  CAUSA.  EXCEPCIONALIDADE.  INÉPCIA  DA 
DENÚNCIA.  INOCORRÊNCIA.  CRIMES  AMBIENTAIS. 
RESPONSABILIDADE  DOS  DIRIGENTES  DA  PESSOA 
JURÍDICA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. 1. O 
trancamento  da  ação  penal  por  ausência  de  justa  causa  é 
medida excepcional, justificando-se quando despontar, fora de 
dúvida, atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade 
ou ausência de indícios de autoria. 2. A denúncia que descreve 
as condutas de corréu de forma sucinta, porém individualizada, 
estabelecendo nexo de causalidade com os fatos, não é inepta. 3. 
A responsabilidade  por  crimes  ambientais  é,  por  expressa 
previsão  legal,  atribuível  aos  dirigentes  da  pessoa  jurídica. 
Precedentes. 4. O habeas corpus não é a via processual adequada 
à análise aprofundada de matéria fático-probatória. 5. Ordem 
denegada”.  (HC  101851,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI, 
Primeira Turma, julgado em 03/08/2010, DJe-200 DIVULG 21-
10-2010 PUBLIC 22-10-2010 EMENT VOL-02420-03 PP-00481) 
Com  efeito,  a  denúncia,  no  que  se  refere  aos  pacientes,  não 
demonstra, inequivocamente, vício algum. Pelo contrário. Da leitura da 
inicial acusatória, depreende-se que as condutas supostamente atribuíveis 
aos pacientes e suficientemente individualizadas configuram a existência 
do crime em tese, com indícios de autoria e materialidade suficientes para 
a deflagração da persecução penal. 
Ademais, a peça acusatória observou suficientemente os requisitos 
que  poderiam  oferecer  substrato  a  uma  persecução  criminal 
minimamente  aceitável  quanto  ao  delito  especificamente  referido, 
possibilitando o livre exercício do direito de defesa.
Reitero,  ao  contrário  do  que  tenta  fazer  crer  a  defesa,  que  os 
pacientes  não  foram  denunciados  simplesmente  por administrarem  a 
pessoa jurídica, mas em virtude de os fatos a eles imputados terem sido 
fruto  da  política  administrativa  adotada,  que  visava  ao  aumento  da 
produção e à redução dos custos.
É importante rememorar o decidido por esta Turma no julgamento 
do HC 83.554, de minha relatoria, Dj 28.10.2005.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 106.071 / RS 
Naquela assentada, analisamos o nexo de causalidade entre os atos 
da pessoa jurídica e o evento danoso, e entre atos do dirigente da pessoa 
jurídica e o evento danoso praticado em nome da pessoa jurídica.
No caso do vazamento nos oleodutos da Petrobras, diferentemente 
do ocorrido aqui nesse  habeas,  não identificamos nexo de causalidade 
entre a conduta do dirigente e o evento danoso. 
Lá,  havia  14  mil  quilômetros  de  oleodutos  e  como  narrado  na 
denúncia, não era possível imputar ao paciente qualquer conduta que o 
ligasse ao dano provocado.
Aqui, por outro lado, infere-se que os dirigentes sabiam das más 
condições  do  sistema.  Conforme  consta  da  denúncia,  os  pacientes 
“permitiram  o  funcionamento  de  comprometidos  sistemas  de  tratamento  de  
fluentes  e  de  supervisão  deste,  que  foram  operados  sem  os  mecanismos  de  
segurança que se impunham nas circunstâncias, visando a um provável aumento  
de  produção  em  contraposição  a  redução  de  custos,  de  onde  decorreu  o  
lançamento dos citados efluentes em desacordo com a licença de operação”.
Torna-se, portanto, temerário acolher a tese aventada pela defesa, 
uma vez que cabe a regular instrução criminal a apuração da suposta 
prática ilícita.
Ademais,  no  tocante  à  alegada  ausência  de  justa  causa  para 
persecução criminal em razão da anulação do auto de infração ambiental, 
confira-se o consignado no acórdão atacado:
“No caso, em que pese o alegado pelos recorrentes, há nos 
autos laudo pericial atestando o lançamento de efluentes sem 
tratamento adequado no Rio dos Sinos, sendo que o auto de 
infração  anulado  não  trata  desta  questão.  Quanto  a  isto, 
observe-se o seguinte trecho do parecer da d. Subprocuradoria-
Geral da República:
'Com efeito, anulado o auto de infração acostado à fl. 207 
do volume 1 do apenso, nos termos da decisão encartada à fl. 25 
dos autos, na qual expressamente se encontra consignado que a 
empresa possuía a sobredita licença, não há que se falar na 
tipificação do delito previsto no art. 60 da Lei 9.605/98, como 
13 
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Supremo Tribunal Federal
HC 106.071 / RS 
Naquela assentada, analisamos o nexo de causalidade entre os atos 
da pessoa jurídica e o evento danoso, e entre atos do dirigente da pessoa 
jurídica e o evento danoso praticado em nome da pessoa jurídica.
No caso do vazamento nos oleodutos da Petrobras, diferentemente 
do ocorrido aqui nesse  habeas,  não identificamos nexo de causalidade 
entre a conduta do dirigente e o evento danoso. 
Lá,  havia  14  mil  quilômetros  de  oleodutos  e  como  narrado  na 
denúncia, não era possível imputar ao paciente qualquer conduta que o 
ligasse ao dano provocado.
Aqui, por outro lado, infere-se que os dirigentes sabiam das más 
condições  do  sistema.  Conforme  consta  da  denúncia,  os  pacientes 
“permitiram  o  funcionamento  de  comprometidos  sistemas  de  tratamento  de  
fluentes  e  de  supervisão  deste,  que  foram  operados  sem  os  mecanismos  de  
segurança que se impunham nas circunstâncias, visando a um provável aumento  
de  produção  em  contraposição  a  redução  de  custos,  de  onde  decorreu  o  
lançamento dos citados efluentes em desacordo com a licença de operação”.
Torna-se, portanto, temerário acolher a tese aventada pela defesa, 
uma vez que cabe a regular instrução criminal a apuração da suposta 
prática ilícita.
Ademais,  no  tocante  à  alegada  ausência  de  justa  causa  para 
persecução criminal em razão da anulação do auto de infração ambiental, 
confira-se o consignado no acórdão atacado:
“No caso, em que pese o alegado pelos recorrentes, há nos 
autos laudo pericial atestando o lançamento de efluentes sem 
tratamento adequado no Rio dos Sinos, sendo que o auto de 
infração  anulado  não  trata  desta  questão.  Quanto  a  isto, 
observe-se o seguinte trecho do parecer da d. Subprocuradoria-
Geral da República:
'Com efeito, anulado o auto de infração acostado à fl. 207 
do volume 1 do apenso, nos termos da decisão encartada à fl. 25 
dos autos, na qual expressamente se encontra consignado que a 
empresa possuía a sobredita licença, não há que se falar na 
tipificação do delito previsto no art. 60 da Lei 9.605/98, como 
13 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 106.071 / RS 
truísmo, devendo a ação penal ser trancada no ponto.
Sustentam os recorrentes, ademais, que, pelo fato de o 
mencionado auto de infração referir-se não só à ampliação do 
estabelecimento, mas também ao lançamento de efluentes no 
Rio dos Sinos - objeto das duas outras imputações que sobre 
eles pesam -, a sua anulação pela FEPAM teria o condão de 
desconstituir, em igual medida, o lastro probatório referente ao 
crime previsto no art. 54 da Lei 9.605/98, a fulminar, também 
para ele, a justa causa para a ação penal. Com efeito, a infração 
assim  aparece  descrita  no  referido  auto:  Lançamento  de 
efluente sem tratamento adequado no corpo receptor, alterando 
a  coloração  do  Rio  dos  Sinos  e  ampliar  estabelecimento 
poluidor, sem licença dos órgãos ambientais competentes (fl. 
207 do volume 1 do apenso).
O  raciocínio  parece  óbvio.  Sucede,  todavia,  que,  não 
obstante o auto de infração, de fato, tenha descrito as duas 
outras  condutas  ilícitas  supostamente  praticadas  pelos 
recorrentes, a decisão que lhe acarretou a nulidade (fl. 25 dos 
autos), a par de um laconismo ímpar, sequer as tangenciou, vale 
dizer,  sobre  elas,  nada  dispôs,  limitando-se  a  consignar  a 
existência  de  licença  prévia  para  a  ampliação  do 
estabelecimento, o que faz cair por terra os esforços defensivos 
alinhavados. A isso, soma-se o fato de que o lançamento de 
efluentes sem tratamento ou parcialmente tratados no Rio dos 
Sinos pela empresa PSA Indústria de Papel encontra substrato 
probatório, de igual maneira, no Laudo Pericial 19.662/2006, 
acostado às fls. 1504/1583 do volume 6 do apenso, como, aliás, 
faz referência expressa a peça incoativa. À fl. 1574 do referido 
laudo, encontra-se consignado, por exemplo, que:
Foi observado na empresa PSA Industrial de Papel Ltda., o 
vazamento de efluentes líquidos não tratados, ou parcialmente 
tratados, para o esgoto pluvial e para a área não pavimentada 
nos fundos da referida empresa, bem como a contaminação de 
esgoto pluvial com resíduos de aparas de papel. A existência 
destes  fatos  representa  não-cumprimento  das  normas 
regulamentares exigidas na licença de operação concedida pelo 
14 
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Supremo Tribunal Federal
HC 106.071 / RS 
truísmo, devendo a ação penal ser trancada no ponto.
Sustentam os recorrentes, ademais, que, pelo fato de o 
mencionado auto de infração referir-se não só à ampliação do 
estabelecimento, mas também ao lançamento de efluentes no 
Rio dos Sinos - objeto das duas outras imputações que sobre 
eles pesam -, a sua anulação pela FEPAM teria o condão de 
desconstituir, em igual medida, o lastro probatório referente ao 
crime previsto no art. 54 da Lei 9.605/98, a fulminar, também 
para ele, a justa causa para a ação penal. Com efeito, a infração 
assim  aparece  descrita  no  referido  auto:  Lançamento  de 
efluente sem tratamento adequado no corpo receptor, alterando 
a  coloração  do  Rio  dos  Sinos  e  ampliar  estabelecimento 
poluidor, sem licença dos órgãos ambientais competentes (fl. 
207 do volume 1 do apenso).
O  raciocínio  parece  óbvio.  Sucede,  todavia,  que,  não 
obstante o auto de infração, de fato, tenha descrito as duas 
outras  condutas  ilícitas  supostamente  praticadas  pelos 
recorrentes, a decisão que lhe acarretou a nulidade (fl. 25 dos 
autos), a par de um laconismo ímpar, sequer as tangenciou, vale 
dizer,  sobre  elas,  nada  dispôs,  limitando-se  a  consignar  a 
existência  de  licença  prévia  para  a  ampliação  do 
estabelecimento, o que faz cair por terra os esforços defensivos 
alinhavados. A isso, soma-se o fato de que o lançamento de 
efluentes sem tratamento ou parcialmente tratados no Rio dos 
Sinos pela empresa PSA Indústria de Papel encontra substrato 
probatório, de igual maneira, no Laudo Pericial 19.662/2006, 
acostado às fls. 1504/1583 do volume 6 do apenso, como, aliás, 
faz referência expressa a peça incoativa. À fl. 1574 do referido 
laudo, encontra-se consignado, por exemplo, que:
Foi observado na empresa PSA Industrial de Papel Ltda., o 
vazamento de efluentes líquidos não tratados, ou parcialmente 
tratados, para o esgoto pluvial e para a área não pavimentada 
nos fundos da referida empresa, bem como a contaminação de 
esgoto pluvial com resíduos de aparas de papel. A existência 
destes  fatos  representa  não-cumprimento  das  normas 
regulamentares exigidas na licença de operação concedida pelo 
14 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 21

Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 106.071 / RS 
órgão ambiental competente (FEPAM Fundação Estadual de 
Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler).
Dessa  forma,  inviável  se  possa  afirmar  não  estejam 
presentes os reclamados indícios de autoria (no sentido de que 
os efluentes não tratados ou parcialmente tratados a que se 
refere a denúncia se deram por conta da atividade da PSA 
Indústria de Papel), a par da inconteste materialidade do crime, 
diante da morte de cerca de 86 toneladas de peixe no Rio dos 
Sinos, necessários ao recebimento da denúncia' (fls. 217/219).
Diante  disto,  é  de  se  concluir  que  há,  com  os  dados 
existentes até aqui, o mínimo de elementos que autorizam o 
prosseguimento  da  ação  penal,  sendo  demasiadamente 
precipitado o seu trancamento”.
Por  fim,  ressalto  que  a  jurisprudência  do  STF  consolidou  o 
entendimento  segundo  o  qual  não  é  possível  trancar  ação  penal 
instaurada na origem quando a denúncia narra, de modo adequado, fatos 
que, ao menos em tese, qualificar-se-iam como típicos e que, na espécie, 
permitiriam ao paciente o exercício da ampla defesa: (cf. HC n. 89.965/RJ, 
da minha relatoria, 2ª Turma, unânime, DJ 9.3.2007; HC n. 87.324/SP, rel. 
Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, maioria, DJ 18.5.2007; HC n. 91.005/DF, rel. 
Min. Carlos Britto, 1ª Turma, unânime, DJ 1º.6.2007; RHC n. 86.534/MG, 
rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, unânime, DJ 25.11.2005; RHC n. 85.530/PA, 
rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, unânime, DJ 8.6.2007).
Por  essas  razões,  na  linha  dos  precedentes  arrolados,  denego  a 
ordem de habeas corpus.
É como voto.
15 
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Supremo Tribunal Federal
HC 106.071 / RS 
órgão ambiental competente (FEPAM Fundação Estadual de 
Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler).
Dessa  forma,  inviável  se  possa  afirmar  não  estejam 
presentes os reclamados indícios de autoria (no sentido de que 
os efluentes não tratados ou parcialmente tratados a que se 
refere a denúncia se deram por conta da atividade da PSA 
Indústria de Papel), a par da inconteste materialidade do crime, 
diante da morte de cerca de 86 toneladas de peixe no Rio dos 
Sinos, necessários ao recebimento da denúncia' (fls. 217/219).
Diante  disto,  é  de  se  concluir  que  há,  com  os  dados 
existentes até aqui, o mínimo de elementos que autorizam o 
prosseguimento  da  ação  penal,  sendo  demasiadamente 
precipitado o seu trancamento”.
Por  fim,  ressalto  que  a  jurisprudência  do  STF  consolidou  o 
entendimento  segundo  o  qual  não  é  possível  trancar  ação  penal 
instaurada na origem quando a denúncia narra, de modo adequado, fatos 
que, ao menos em tese, qualificar-se-iam como típicos e que, na espécie, 
permitiriam ao paciente o exercício da ampla defesa: (cf. HC n. 89.965/RJ, 
da minha relatoria, 2ª Turma, unânime, DJ 9.3.2007; HC n. 87.324/SP, rel. 
Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, maioria, DJ 18.5.2007; HC n. 91.005/DF, rel. 
Min. Carlos Britto, 1ª Turma, unânime, DJ 1º.6.2007; RHC n. 86.534/MG, 
rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, unânime, DJ 25.11.2005; RHC n. 85.530/PA, 
rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, unânime, DJ 8.6.2007).
Por  essas  razões,  na  linha  dos  precedentes  arrolados,  denego  a 
ordem de habeas corpus.
É como voto.
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 106.071
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : LÉO MORAES PORCIÚNCULA
PACTE.(S) : MARLI JUNG
IMPTE.(S) : CÉSAR PERES E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A Turma, por votação unânime,  indeferiu o pedido de 
habeas  corpus,  nos  termos do  voto  do  Relator. Presidiu,  este 
julgamento,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Ausentes, 
justificadamente, o Senhor Ministro Ayres Britto e, licenciado, o 
Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.10.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Ricardo Lewandowski. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro 
Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 106.071
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : LÉO MORAES PORCIÚNCULA
PACTE.(S) : MARLI JUNG
IMPTE.(S) : CÉSAR PERES E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A Turma, por votação unânime,  indeferiu o pedido de 
habeas  corpus,  nos  termos do  voto  do  Relator. Presidiu,  este 
julgamento,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Ausentes, 
justificadamente, o Senhor Ministro Ayres Britto e, licenciado, o 
Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.10.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Ricardo Lewandowski. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro 
Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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