DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 760160 AgR
Número do Processo: 760160
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : GIOVANNI REINALDIN 
ADV.(A/S)  : CLÁUDIA CHRISTINA CASTELLAIN 
AGDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
ASSIST.(S)  : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO PARANÁ 
ADV.(A/S)  : ANDREY SALMAZO POUBEL E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 

    I - Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso. Aplicáveis, portanto, as Súmulas 282 e 356 desta Corte. 

    II - A alegada violação aos arts. 5º, XIII e 133, ambos da Constituição Federal, se ocorrente, poderia configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. 

    III - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame dos fatos e provas da causa, o que atrai, inevitavelmente, a incidência da Súmula 279 desta Corte. 

    IV - Agravo regimental ao qual se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 6.
Análise: 04/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00013 ART-00133
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00331
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000282      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000356      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760.160 PARANÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:GIOVANNI REINALDIN 
ADV.(A/S)
:CLÁUDIA CHRISTINA CASTELLAIN 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
ASSIST.(S)
:ORDEM 
DOS 
ADVOGADOS 
DO 
BRASIL, 
SECCIONAL DO PARANÁ 
ADV.(A/S)
:ANDREY SALMAZO POUBEL E OUTRO(A/S)
EMENTA:
 AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO
 
CRIMINAL.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282  E  356  DO  STF.  OFENSA 
REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 
279  DO  STF.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO. 
I - Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional 
suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os 
embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir 
essa omissão, é inviável o recurso. Aplicáveis, portanto, as Súmulas 282 e 
356 desta Corte. 
II - A alegada violação aos arts. 5º, XIII e 133, ambos da Constituição 
Federal, se ocorrente, poderia configurar situação de ofensa reflexa ao 
texto constitucional, por demandar a análise de legislação ordinária, o 
que inviabiliza o conhecimento do recurso. 
III - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão 
recorrido, necessário seria o reexame dos fatos e provas da causa, o que 
atrai, inevitavelmente, a incidência da Súmula 279 desta Corte. 
IV - Agravo regimental ao qual se nega provimento. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5067010.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

Ementa e Acórdão
RE 760160 AGR / PR 
Segunda  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 760160 AGR / PR 
Segunda  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760.160 PARANÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:GIOVANNI REINALDIN 
ADV.(A/S)
:CLÁUDIA CHRISTINA CASTELLAIN 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
ASSIST.(S)
:ORDEM 
DOS 
ADVOGADOS 
DO 
BRASIL, 
SECCIONAL DO PARANÁ 
ADV.(A/S)
:ANDREY SALMAZO POUBEL E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso.
O agravante, em suma, insiste nas razões lançadas na petição de 
recurso extraordinário, requerendo, ao final, o provimento do agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760.160 PARANÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:GIOVANNI REINALDIN 
ADV.(A/S)
:CLÁUDIA CHRISTINA CASTELLAIN 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
ASSIST.(S)
:ORDEM 
DOS 
ADVOGADOS 
DO 
BRASIL, 
SECCIONAL DO PARANÁ 
ADV.(A/S)
:ANDREY SALMAZO POUBEL E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso.
O agravante, em suma, insiste nas razões lançadas na petição de 
recurso extraordinário, requerendo, ao final, o provimento do agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760.160 PARANÁ
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
examinados  os  autos,  verifico  que  a  decisão  agravada  não  merece 
reforma, pois o agravante não trouxe argumento novo capaz de modificar 
os fundamentos nela expendidos.
Por oportuno, transcrevo a decisão ora combatida:
“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão 
proferido pela 2ª Turma Recursal do Paraná que deu provimento ao  
recurso ministerial para condenar o recorrente nas sanções previstas  
no art. 331 do Código Penal.
No RE, fundado no art. 102, III,  a, da Constituição Federal, 
alegou-se, em suma, violação aos arts. 5º, XIII e 133, ambos da mesma  
Carta da República.
Decido.
Bem examinados os autos, verifico que a pretensão recursal não  
merece acolhida.
Isso porque a Turma Recursal decidiu a causa com base na  
interpretação  da  legislação  infraconstitucional  atinente  à  espécie,  
sendo que eventual contrariedade ao texto constitucional, se ocorrente,  
se  daria  de  forma  reflexa,  não  se  abrindo,  portanto,  a  via 
extraordinária.  Por  outro  lado,  o  recorrente  não  prequestionou  a 
matéria constitucional suscitada em seu  RE, o que  atrai  o óbice  
imposto pelas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
Por fim, para se chegar à conclusão diversa do acórdão recorrido  
seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o 
que faz incidir o teor da Súmula 279 desta Corte. 
Isso posto,  nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do 
RISTF)”
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760.160 PARANÁ
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
examinados  os  autos,  verifico  que  a  decisão  agravada  não  merece 
reforma, pois o agravante não trouxe argumento novo capaz de modificar 
os fundamentos nela expendidos.
Por oportuno, transcrevo a decisão ora combatida:
“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão 
proferido pela 2ª Turma Recursal do Paraná que deu provimento ao  
recurso ministerial para condenar o recorrente nas sanções previstas  
no art. 331 do Código Penal.
No RE, fundado no art. 102, III,  a, da Constituição Federal, 
alegou-se, em suma, violação aos arts. 5º, XIII e 133, ambos da mesma  
Carta da República.
Decido.
Bem examinados os autos, verifico que a pretensão recursal não  
merece acolhida.
Isso porque a Turma Recursal decidiu a causa com base na  
interpretação  da  legislação  infraconstitucional  atinente  à  espécie,  
sendo que eventual contrariedade ao texto constitucional, se ocorrente,  
se  daria  de  forma  reflexa,  não  se  abrindo,  portanto,  a  via 
extraordinária.  Por  outro  lado,  o  recorrente  não  prequestionou  a 
matéria constitucional suscitada em seu  RE, o que  atrai  o óbice  
imposto pelas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
Por fim, para se chegar à conclusão diversa do acórdão recorrido  
seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o 
que faz incidir o teor da Súmula 279 desta Corte. 
Isso posto,  nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do 
RISTF)”
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 760160 AGR / PR 
Tal como afirmado, não há argumento novo a ser examinado. O 
recurso apenas revela o mero inconformismo da parte com o resultado do 
julgamento que lhe foi desfavorável.
O  agravante  insiste  nos  argumentos  já  analisados  na  decisão 
agravada,  que,  por  tal  razão,  deve  ser  mantida  por  seus  próprios 
fundamentos.
Isso posto, nego provimento ao agravo. 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5067012.
Supremo Tribunal Federal
RE 760160 AGR / PR 
Tal como afirmado, não há argumento novo a ser examinado. O 
recurso apenas revela o mero inconformismo da parte com o resultado do 
julgamento que lhe foi desfavorável.
O  agravante  insiste  nos  argumentos  já  analisados  na  decisão 
agravada,  que,  por  tal  razão,  deve  ser  mantida  por  seus  próprios 
fundamentos.
Isso posto, nego provimento ao agravo. 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5067012.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6

Extrato de Ata - 10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760.160
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : GIOVANNI REINALDIN
ADV.(A/S) : CLÁUDIA CHRISTINA CASTELLAIN
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
ASSIST.(S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO PARANÁ
ADV.(A/S) : ANDREY SALMAZO POUBEL E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 2ª  Turma, 
10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5082466
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760.160
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : GIOVANNI REINALDIN
ADV.(A/S) : CLÁUDIA CHRISTINA CASTELLAIN
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
ASSIST.(S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO PARANÁ
ADV.(A/S) : ANDREY SALMAZO POUBEL E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 2ª  Turma, 
10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

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