DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 786880 AgR
Número do Processo: 786880
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-17 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : RIO GRANDE ENERGIA S/A 
ADV.(A/S)  : MARCOANTONIO FRANZEN 
ADV.(A/S)  : JOSÉ MAURO BARBIERI 
ADV.(A/S)  : MOISES GRAFFUNDER DE VARGAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : GEOLAR GUERSTEIN 
AGDO.(A/S)  : ERONDINA GUERSTEIN 
ADV.(A/S)  : PAULO RICARDO ROCHA RENZ

=== EMENTA ===
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA E DE TRANSFORMADOR SOBRE A RESIDÊNCIA DOS AGRAVADOS. INDENIZAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. 

    II - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 

    III - Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.02.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, RESPONSABILIDADE CIVIL)
ARE 723121 AgR (1ªT), ARE 748106 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 7.
Análise: 18/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 786.880 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:RIO GRANDE ENERGIA S/A 
ADV.(A/S)
:MARCOANTONIO FRANZEN 
ADV.(A/S)
:JOSÉ MAURO BARBIERI 
ADV.(A/S)
:MOISES GRAFFUNDER DE VARGAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:GEOLAR GUERSTEIN 
AGDO.(A/S)
:ERONDINA GUERSTEIN 
ADV.(A/S)
:PAULO RICARDO ROCHA RENZ 
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO
 
COM
 
AGRAVO.
 
ADMINISTRATIVO. 
CONSUMIDOR.  CONCESSIONÁRIA  DE  SERVIÇO  PÚBLICO. 
RESPONSABILIDADE  CIVIL.  QUEDA  DE  POSTES  DE  ENERGIA 
ELÉTRICA E  DE  TRANSFORMADOR  SOBRE  A RESIDÊNCIA DOS 
AGRAVADOS. INDENIZAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 
OFENSA  REFLEXA.  REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF.  AGRAVO A QUE 
SE NEGA PROVIMENTO.
I  -  É  inadmissível  o  recurso  extraordinário  quando  sua  análise 
implica  rever  a  interpretação  de  norma  infraconstitucional  que 
fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria 
indireta. 
II - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 
III -  Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Ementa e Acórdão
ARE 786880 AGR / RS 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de fevereiro de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 786880 AGR / RS 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de fevereiro de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2 
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Relatório
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 786.880 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:RIO GRANDE ENERGIA S/A 
ADV.(A/S)
:MARCOANTONIO FRANZEN 
ADV.(A/S)
:JOSÉ MAURO BARBIERI 
ADV.(A/S)
:MOISES GRAFFUNDER DE VARGAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:GEOLAR GUERSTEIN 
AGDO.(A/S)
:ERONDINA GUERSTEIN 
ADV.(A/S)
:PAULO RICARDO ROCHA RENZ 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao 
agravo ante a incidência da Súmula 279 desta Corte.
A agravante sustenta, em suma, que
“(...)  não  há  nos  autos  qualquer  prova  de  que  (...)  tenha  
contribuído  para  o  ocorrido,  sequer  omissivamente.  A  decisão 
recorrida não se baseia em provas, mas em suposições e especulações  
levantadas pela parte ora agravada” (fl. 193).
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 786.880 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:RIO GRANDE ENERGIA S/A 
ADV.(A/S)
:MARCOANTONIO FRANZEN 
ADV.(A/S)
:JOSÉ MAURO BARBIERI 
ADV.(A/S)
:MOISES GRAFFUNDER DE VARGAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:GEOLAR GUERSTEIN 
AGDO.(A/S)
:ERONDINA GUERSTEIN 
ADV.(A/S)
:PAULO RICARDO ROCHA RENZ 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao 
agravo ante a incidência da Súmula 279 desta Corte.
A agravante sustenta, em suma, que
“(...)  não  há  nos  autos  qualquer  prova  de  que  (...)  tenha  
contribuído  para  o  ocorrido,  sequer  omissivamente.  A  decisão 
recorrida não se baseia em provas, mas em suposições e especulações  
levantadas pela parte ora agravada” (fl. 193).
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 786.880 RIO 
GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem 
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece 
reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar 
as razões nela expendidas. 
O Tribunal de origem, ao condenar a ora agravante ao pagamento de 
indenização pelos danos causados aos agravados em virtude da queda de 
dois postes e um transformador de energia elétrica sobre o telhado de sua 
residência, apoiou-se nos seguintes fundamentos: 
“(...)
4. Como a ré supre a administração pública em sua tarefa de  
fornecer  energia  elétrica  aos  cidadãos,  se  estabelece  entre  a parte  
autora e a ré relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do 
Consumidor,  que,  na  esteira  do  artigo  22,  dispõe  caber  às  
concessionárias  prestarem  devidamente  os  serviços,  não  podendo 
afastar a responsabilidade pelos danos ocorridos senão em virtude das 
hipóteses previstas no art. 14, § 3º. Nesse sentido, aplicável o artigo  
927, parágrafo único, do Código Civil, o qual fixa a obrigação de  
reparar  o  dano,  independentemente  de  culpa,  quando  a  atividade  
normalmente  desenvolvida  pelo  autor  do  dano  implicar,  por  sua  
natureza, risco para os direitos de outrem.
5. A ré, entretanto, não logrou sequer demonstrar provas da 
inexistência do evento danoso ou ter prestado serviço correto ou,  
ainda, estar em bom estado de conservação a rede de energia elétrica.  
Ao  contrário,  conforme  as  fotos  acostadas  (fls.  24/29),  os  postes 
estavam  putrefatos  e,  independentemente  das  más  condições 
climáticas, é dever da concessionária prezar pela manutenção da sua  
rede de distribuição de energia, com reparos regulares e periódicos.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 786.880 RIO 
GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem 
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece 
reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar 
as razões nela expendidas. 
O Tribunal de origem, ao condenar a ora agravante ao pagamento de 
indenização pelos danos causados aos agravados em virtude da queda de 
dois postes e um transformador de energia elétrica sobre o telhado de sua 
residência, apoiou-se nos seguintes fundamentos: 
“(...)
4. Como a ré supre a administração pública em sua tarefa de  
fornecer  energia  elétrica  aos  cidadãos,  se  estabelece  entre  a parte  
autora e a ré relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do 
Consumidor,  que,  na  esteira  do  artigo  22,  dispõe  caber  às  
concessionárias  prestarem  devidamente  os  serviços,  não  podendo 
afastar a responsabilidade pelos danos ocorridos senão em virtude das 
hipóteses previstas no art. 14, § 3º. Nesse sentido, aplicável o artigo  
927, parágrafo único, do Código Civil, o qual fixa a obrigação de  
reparar  o  dano,  independentemente  de  culpa,  quando  a  atividade  
normalmente  desenvolvida  pelo  autor  do  dano  implicar,  por  sua  
natureza, risco para os direitos de outrem.
5. A ré, entretanto, não logrou sequer demonstrar provas da 
inexistência do evento danoso ou ter prestado serviço correto ou,  
ainda, estar em bom estado de conservação a rede de energia elétrica.  
Ao  contrário,  conforme  as  fotos  acostadas  (fls.  24/29),  os  postes 
estavam  putrefatos  e,  independentemente  das  más  condições 
climáticas, é dever da concessionária prezar pela manutenção da sua  
rede de distribuição de energia, com reparos regulares e periódicos.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 786880 AGR / RS 
6. Comprovado o evento lesivo e o nexo causal, emerge o dever  
de indenizar” (fl. 148).
Nesse contexto, firmar entendimento diverso do proferido pelo Juízo 
a quo implicaria novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, 
circunstância que torna inviável o recurso, nos termos da Súmula 279 do 
STF. Ademais, far-se-ia necessário interpretar a norma infraconstitucional 
aplicável à espécie (Código de Defesa do Consumidor), sendo certo que 
eventual violação ao texto constitucional se daria de forma meramente 
reflexa.  Nesse  sentido,  além  dos  precedentes  indicados  na  decisão 
agravada, cito julgados de ambas as Turmas desta Corte:
“EMENTA:
 
DIREITO
 
DO
 
CONSUMIDOR. 
RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA 
ELÉTRICA.  INTERRUPÇÃO  DO  SERVIÇO.  AUSÊNCIA  DE 
JUSTIFICATIVA. DEMORA EXCESSIVA NA READEQUAÇÃO  
DA
 
REDE.
 
RESPONSABILIDADE
 
OBJETIVA
 
DA 
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO  
POR  DANOS  MORAIS.  ÂMBITO  INFRACONSTITUCIONAL 
DO  DEBATE.  EVENTUAL  VIOLAÇÃO  REFLEXA  DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO 
DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  PRECEDENTES. 
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.5.2012. As razões 
do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a  
decisão  agravada,  mormente  no  que  se  refere  ao  âmbito  
infraconstitucional do debate, a inviabilizar  o trânsito do recurso  
extraordinário. Além de a pretensão da recorrente de obter decisão em  
sentido diverso demandar reelaboração da moldura fática delineada no  
acórdão  de  origem,  a  suposta  afronta  ao  preceito  constitucional  
indicado  nas  razões  recursais  dependeria  da  análise  de  legislação  
infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,  
insuscetível,  portanto,  de  viabilizar  o  conhecimento  do  recurso 
extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, 'a', da Lei  
Maior. Agravo conhecido e não provido”  (ARE 723.121-AgR/RS, 
Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma).
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 786880 AGR / RS 
6. Comprovado o evento lesivo e o nexo causal, emerge o dever  
de indenizar” (fl. 148).
Nesse contexto, firmar entendimento diverso do proferido pelo Juízo 
a quo implicaria novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, 
circunstância que torna inviável o recurso, nos termos da Súmula 279 do 
STF. Ademais, far-se-ia necessário interpretar a norma infraconstitucional 
aplicável à espécie (Código de Defesa do Consumidor), sendo certo que 
eventual violação ao texto constitucional se daria de forma meramente 
reflexa.  Nesse  sentido,  além  dos  precedentes  indicados  na  decisão 
agravada, cito julgados de ambas as Turmas desta Corte:
“EMENTA:
 
DIREITO
 
DO
 
CONSUMIDOR. 
RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA 
ELÉTRICA.  INTERRUPÇÃO  DO  SERVIÇO.  AUSÊNCIA  DE 
JUSTIFICATIVA. DEMORA EXCESSIVA NA READEQUAÇÃO  
DA
 
REDE.
 
RESPONSABILIDADE
 
OBJETIVA
 
DA 
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO  
POR  DANOS  MORAIS.  ÂMBITO  INFRACONSTITUCIONAL 
DO  DEBATE.  EVENTUAL  VIOLAÇÃO  REFLEXA  DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO 
DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  PRECEDENTES. 
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.5.2012. As razões 
do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a  
decisão  agravada,  mormente  no  que  se  refere  ao  âmbito  
infraconstitucional do debate, a inviabilizar  o trânsito do recurso  
extraordinário. Além de a pretensão da recorrente de obter decisão em  
sentido diverso demandar reelaboração da moldura fática delineada no  
acórdão  de  origem,  a  suposta  afronta  ao  preceito  constitucional  
indicado  nas  razões  recursais  dependeria  da  análise  de  legislação  
infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,  
insuscetível,  portanto,  de  viabilizar  o  conhecimento  do  recurso 
extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, 'a', da Lei  
Maior. Agravo conhecido e não provido”  (ARE 723.121-AgR/RS, 
Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma).
2 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 786880 AGR / RS 
“Ementa: Agravo regimental em recurso extraordinário com 
agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Falha na segurança da rodovia.  
Responsabilidade civil objetiva do Estado. 4. Consumidor. Indenização  
por danos morais. Necessidade de revolvimento da matéria fático-
probatória. Impossibilidade. Incidência do Enunciado 279 da Súmula 
do  STF.  5.A  agravante  não  trouxe  argumentos  suficientes  para  
infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega  
provimento”  (ARE 748.106-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 
Segunda Turma)
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 786880 AGR / RS 
“Ementa: Agravo regimental em recurso extraordinário com 
agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Falha na segurança da rodovia.  
Responsabilidade civil objetiva do Estado. 4. Consumidor. Indenização  
por danos morais. Necessidade de revolvimento da matéria fático-
probatória. Impossibilidade. Incidência do Enunciado 279 da Súmula 
do  STF.  5.A  agravante  não  trouxe  argumentos  suficientes  para  
infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega  
provimento”  (ARE 748.106-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 
Segunda Turma)
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
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Extrato de Ata - 04/02/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 786.880
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : RIO GRANDE ENERGIA S/A
ADV.(A/S) : MARCOANTONIO FRANZEN
ADV.(A/S) : JOSÉ MAURO BARBIERI
ADV.(A/S) : MOISES GRAFFUNDER DE VARGAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : GEOLAR GUERSTEIN
AGDO.(A/S) : ERONDINA GUERSTEIN
ADV.(A/S) : PAULO RICARDO ROCHA RENZ
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5269718
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 786.880
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : RIO GRANDE ENERGIA S/A
ADV.(A/S) : MARCOANTONIO FRANZEN
ADV.(A/S) : JOSÉ MAURO BARBIERI
ADV.(A/S) : MOISES GRAFFUNDER DE VARGAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : GEOLAR GUERSTEIN
AGDO.(A/S) : ERONDINA GUERSTEIN
ADV.(A/S) : PAULO RICARDO ROCHA RENZ
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5269718
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

=== URL ===
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