DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AI 745326 AgR
Número do Processo: 745326
Classe: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-11 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROSA WEBER

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ESTADO DE RONDÔNIA 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA 
AGDO.(A/S)  : JOAQUIM CASSIANO DA SILVA 
ADV.(A/S)  : ZÊNIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA

=== EMENTA ===
EMENTA 

     

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. REINTEGRAÇÃO. ESTADO DE RONDÔNIA. LEI ESTADUAL 1.196/2003 E DECRETOS ESTADUAIS 8.954, 8.955 E 9.044/2000 . EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.8.2008.

    Tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF : “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.

    A jurisprudência desta Corte entende necessária a juntada do inteiro teor do acórdão em que examinada, pelo plenário ou órgão especial do Tribunal de origem, a constitucionalidade da lei impugnada via recurso extraordinário. Na espécie, ausente a cópia do incidente de inconstitucionalidade no qual o Pleno do Tribunal a quo analisou a Lei Estadual 1.196/2003. Precedentes.

    Agravo regimental conhecido e não provido.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(REINTEGRAÇÃO, SERVIDORES PÚBLICOS)
RE 581682, AI 741921 AgR (1ªT). 
(ACÓRDÃO)
AI 305908 AgR (2ªT), RE 597061 AgR (1ªT), AI 763031 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 14.
Análise: 12/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-EST   LEI-001196      ANO-2003
                LEI ORDINÁRIA, RO

LEG-EST   DEC-008954      ANO-2000
                DECRETO, RO

LEG-EST   DEC-008955      ANO-2000
                DECRETO, RO

LEG-EST   DEC-009044      ANO-2000
                DECRETO, RO

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 745.326 RONDÔNIA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DE RONDÔNIA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA 
AGDO.(A/S)
:JOAQUIM CASSIANO DA SILVA 
ADV.(A/S)
:ZÊNIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA 
EMENTA
         
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. 
REINTEGRAÇÃO.  ESTADO  DE  RONDÔNIA.  LEI  ESTADUAL 
1.196/2003 E DECRETOS ESTADUAIS 8.954, 8.955 E 9.044/2000 . EXAME 
DE  LEGISLAÇÃO  LOCAL.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  280/STF. 
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO ÓRGÃO 
ESPECIAL DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO 
INTEIRO  TEOR  DO  ACÓRDÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE 
CONHECIMENTO
 
DOS
 
FUNDAMENTOS
 
ADOTADOS. 
PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.8.2008.
Tendo  a  Corte  Regional  dirimido  a  lide  com  espeque  em 
interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da Súmula 
280/STF : “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.
A jurisprudência desta Corte entende necessária a juntada do inteiro 
teor do acórdão em que examinada, pelo plenário ou órgão especial do 
Tribunal de origem, a constitucionalidade da lei impugnada via recurso 
extraordinário.  Na  espécie,  ausente  a  cópia  do  incidente  de 
inconstitucionalidade no qual o Pleno do Tribunal a quo  analisou a Lei 
Estadual 1.196/2003. Precedentes.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5088566.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14

Ementa e Acórdão
AI 745326 AGR / RO 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 17 de dezembro de 2013. 
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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AI 745326 AGR / RO 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 17 de dezembro de 2013. 
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 745.326 RONDÔNIA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DE RONDÔNIA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA 
AGDO.(A/S)
:JOAQUIM CASSIANO DA SILVA 
ADV.(A/S)
:ZÊNIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA 
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):  Contra decisão por 
mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo de 
instrumento, maneja agravo regimental o Estado de Rondônia.
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de 
que  desnecessário  o  exame  de  legislação  infraconstitucional  para 
enfrentamento das razões recursais. Aduz que não se aplica à espécie a 
Súmula 280/STF, pois o debate se dá em âmbito constitucional. Sustenta a 
não  incidência  da  Súmula  288/STF,  ao  afirmar  que  o  translado  foi 
efetuado de forma integral “com peças legíveis e inteligíveis passíveis de 
total  compreensão  e  possibilidade  de  análise”,  e  que  houve  “apenas 
menção do incidente do v. acórdão recorrido, mas não cópia trasladada” 
(fl. 349). Insiste na alegação de violação dos arts. 37, caput, II, 114, I, 169, § 
3º, I e II, da Constituição Federal e art. 19 do ADCT.
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia publicado 
em 05.8.2008.
O  Superior  Tribunal  de  Justiça  não  conheceu  do  agravo  de 
instrumento – decisão com trânsito em julgado.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 745.326 RONDÔNIA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DE RONDÔNIA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA 
AGDO.(A/S)
:JOAQUIM CASSIANO DA SILVA 
ADV.(A/S)
:ZÊNIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA 
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):  Contra decisão por 
mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo de 
instrumento, maneja agravo regimental o Estado de Rondônia.
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de 
que  desnecessário  o  exame  de  legislação  infraconstitucional  para 
enfrentamento das razões recursais. Aduz que não se aplica à espécie a 
Súmula 280/STF, pois o debate se dá em âmbito constitucional. Sustenta a 
não  incidência  da  Súmula  288/STF,  ao  afirmar  que  o  translado  foi 
efetuado de forma integral “com peças legíveis e inteligíveis passíveis de 
total  compreensão  e  possibilidade  de  análise”,  e  que  houve  “apenas 
menção do incidente do v. acórdão recorrido, mas não cópia trasladada” 
(fl. 349). Insiste na alegação de violação dos arts. 37, caput, II, 114, I, 169, § 
3º, I e II, da Constituição Federal e art. 19 do ADCT.
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia publicado 
em 05.8.2008.
O  Superior  Tribunal  de  Justiça  não  conheceu  do  agravo  de 
instrumento – decisão com trânsito em julgado.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 745.326 RONDÔNIA
VOTO
         
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo  de admissibilidade do recurso 
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi 
manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o 
recurso  extraordinário  reúne  todos  os  requisitos  para  sua 
admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 37, caput e 
II, 114, e 169, § 1ª, I e § 3º, I e II, da Lei Maior.
É o relatório. 
Decido. 
Preenchidos os pressupostos extrínsecos. 
Da  detida  análise  dos  fundamentos  da  decisão 
denegatória  de  seguimento  do  recurso  extraordinário,  bem 
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de 
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na 
instância  ordinária,  concluo  que  nada  colhe  o  agravo  de 
instrumento.
Não  há  falar  em  afronta  aos  preceitos  constitucionais 
indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta 
ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da 
legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, 
o  que  torna  oblíqua  e  reflexa  eventual  ofensa,  insuscetível, 
portanto,  de  viabilizar  o  conhecimento  do  recurso 
extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da 
Lei  Maior,  nos  termos  da  remansosa  jurisprudência  deste 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 745.326 RONDÔNIA
VOTO
         
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo  de admissibilidade do recurso 
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi 
manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o 
recurso  extraordinário  reúne  todos  os  requisitos  para  sua 
admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 37, caput e 
II, 114, e 169, § 1ª, I e § 3º, I e II, da Lei Maior.
É o relatório. 
Decido. 
Preenchidos os pressupostos extrínsecos. 
Da  detida  análise  dos  fundamentos  da  decisão 
denegatória  de  seguimento  do  recurso  extraordinário,  bem 
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de 
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na 
instância  ordinária,  concluo  que  nada  colhe  o  agravo  de 
instrumento.
Não  há  falar  em  afronta  aos  preceitos  constitucionais 
indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta 
ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da 
legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, 
o  que  torna  oblíqua  e  reflexa  eventual  ofensa,  insuscetível, 
portanto,  de  viabilizar  o  conhecimento  do  recurso 
extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da 
Lei  Maior,  nos  termos  da  remansosa  jurisprudência  deste 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14

Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 745326 AGR / RO 
egrégio  Supremo  Tribunal  Federal.  Aplicação  da  Súmula 
280/STF:  “Por  ofensa  a  direito  local  não  cabe  recurso 
extraordinário”. Nesse sentido colho o AI 741.921/RO, Rel. Min. 
Dias Toffoli, DJe 11.3.2013, verbis:
‘Estado  de  Rondônia  interpõe  agravo  de  instrumento 
contra  a  decisão  que  não  admitiu  recurso  extraordinário 
assentado em contrariedade aos artigos 37, caput e inciso II, e 
169, § 1º, inciso I, da Constituição Federal e 19 do Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias. Insurge-se, no apelo 
extremo,  contra  acórdão  da  Primeira  Câmara  Especial  do 
Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado:
‘Constitucionalidade. Lei n. 1.196/2003. Decisão plenária. 
O Tribunal Pleno desta Corte já decidiu ser constitucional a Lei 
Estadual  n.  1196/2003.  Servidores  não  estáveis.  Demissão 
sumária.  Legislação  permissiva  do  retorno.  Reintegração. 
Verbas  remuneratórias.  Princípios  da  isonomia  e  da 
razoabilidade. Situação idêntica. Garantia aos mesmos direitos. 
Reintegração a partir da citação. Em reverencia aos princípios 
da  isonomia  e  da  razoabilidade,  devem  ser  conferidos  aos 
servidores não beneficiados pela Lei n. 1.196/2003 os mesmo 
direitos conferidos àqueles que, em situação idêntica, foram 
contemplados pela aludida norma. O Direito à reintegração é 
contado a partir da citação’ (fl. 211).
Decido.
Não merece prosperar a irresignação, uma vez que os 
dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso 
extraordinário  carecem  do  necessário  prequestionamento, 
sendo certo que não foram opostos embargos de declaração 
para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na 
espécie as Súmulas nº 282 e 356 desta Corte.
Ademais, a questão acerca da reintegração dos servidores 
do Estado de Rondônia, como posta nos autos, não prescinde 
da análise da legislação local invocada no acórdão recorrido 
(Lei estadual nº 1.196/03 e Decretos nºs 8.955 e 9.044/00) e das 
provas dos autos, o que não é admitido na via extraordinária. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 745326 AGR / RO 
egrégio  Supremo  Tribunal  Federal.  Aplicação  da  Súmula 
280/STF:  “Por  ofensa  a  direito  local  não  cabe  recurso 
extraordinário”. Nesse sentido colho o AI 741.921/RO, Rel. Min. 
Dias Toffoli, DJe 11.3.2013, verbis:
‘Estado  de  Rondônia  interpõe  agravo  de  instrumento 
contra  a  decisão  que  não  admitiu  recurso  extraordinário 
assentado em contrariedade aos artigos 37, caput e inciso II, e 
169, § 1º, inciso I, da Constituição Federal e 19 do Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias. Insurge-se, no apelo 
extremo,  contra  acórdão  da  Primeira  Câmara  Especial  do 
Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado:
‘Constitucionalidade. Lei n. 1.196/2003. Decisão plenária. 
O Tribunal Pleno desta Corte já decidiu ser constitucional a Lei 
Estadual  n.  1196/2003.  Servidores  não  estáveis.  Demissão 
sumária.  Legislação  permissiva  do  retorno.  Reintegração. 
Verbas  remuneratórias.  Princípios  da  isonomia  e  da 
razoabilidade. Situação idêntica. Garantia aos mesmos direitos. 
Reintegração a partir da citação. Em reverencia aos princípios 
da  isonomia  e  da  razoabilidade,  devem  ser  conferidos  aos 
servidores não beneficiados pela Lei n. 1.196/2003 os mesmo 
direitos conferidos àqueles que, em situação idêntica, foram 
contemplados pela aludida norma. O Direito à reintegração é 
contado a partir da citação’ (fl. 211).
Decido.
Não merece prosperar a irresignação, uma vez que os 
dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso 
extraordinário  carecem  do  necessário  prequestionamento, 
sendo certo que não foram opostos embargos de declaração 
para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na 
espécie as Súmulas nº 282 e 356 desta Corte.
Ademais, a questão acerca da reintegração dos servidores 
do Estado de Rondônia, como posta nos autos, não prescinde 
da análise da legislação local invocada no acórdão recorrido 
(Lei estadual nº 1.196/03 e Decretos nºs 8.955 e 9.044/00) e das 
provas dos autos, o que não é admitido na via extraordinária. 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14

Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 745326 AGR / RO 
Incidência, no caso, das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. 
Sobre o tema, anote-se:
‘CONSTITUCIONAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM 
AGRAVO
 
DE
 
INSTRUMENTO.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  282  E  356  DO  STF. 
ALEGADA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. 
OFENSA  REFLEXA.  MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL 
LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - 
Inadmissível  o  recurso  extraordinário  se  a  questão 
constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão 
recorrido.  II  -  Não  há  contrariedade  ao  art.  93,  IX,  da 
Constituição,  quando  o  acórdão  recorrido  encontra-se 
suficientemente  fundamentado.  III  -  O  acórdão  recorrido 
dirimiu  a  questão  dos  autos  com  base  na  legislação 
infraconstitucional local aplicável à espécie. Inadmissibilidade 
do RE, ante a incidência da Súmula 280 do STF. Precedentes. IV 
-  Agravo  regimental  improvido  (AI  nº  671.745/RO-AgR, 
Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 
de 13/3/09).
‘AGRAVO  
REGIMENTAL  NO  AGRAVO  
DE 
INSTRUMENTO.  PREQUESTIONAMENTO.  INEXISTÊNCIA. 
SÚMULAS  NS.  282  E  356  DO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL.  MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA 
INDIRETA.  LEGISLAÇÃO  LOCAL.  IMPOSSIBILIDADE  EM 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O Tribunal a quo não se 
manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos 
por violados. Incidência dos óbices das Súmulas ns. 282 e 356 
do Supremo Tribunal Federal. 2. A controvérsia foi decidida 
com  fundamento  em  textos  normativos  infraconstitucionais, 
inclusive legislação local. Súmula n. 280 deste Tribunal. Agravo 
regimental a que se nega provimento’ (AI nº 701.106/RO-AgR, 
Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 6/6/08).
No  mesmo  sentido,  ainda,  as  seguintes  decisões 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 745326 AGR / RO 
Incidência, no caso, das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. 
Sobre o tema, anote-se:
‘CONSTITUCIONAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM 
AGRAVO
 
DE
 
INSTRUMENTO.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  282  E  356  DO  STF. 
ALEGADA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. 
OFENSA  REFLEXA.  MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL 
LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - 
Inadmissível  o  recurso  extraordinário  se  a  questão 
constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão 
recorrido.  II  -  Não  há  contrariedade  ao  art.  93,  IX,  da 
Constituição,  quando  o  acórdão  recorrido  encontra-se 
suficientemente  fundamentado.  III  -  O  acórdão  recorrido 
dirimiu  a  questão  dos  autos  com  base  na  legislação 
infraconstitucional local aplicável à espécie. Inadmissibilidade 
do RE, ante a incidência da Súmula 280 do STF. Precedentes. IV 
-  Agravo  regimental  improvido  (AI  nº  671.745/RO-AgR, 
Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 
de 13/3/09).
‘AGRAVO  
REGIMENTAL  NO  AGRAVO  
DE 
INSTRUMENTO.  PREQUESTIONAMENTO.  INEXISTÊNCIA. 
SÚMULAS  NS.  282  E  356  DO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL.  MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA 
INDIRETA.  LEGISLAÇÃO  LOCAL.  IMPOSSIBILIDADE  EM 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O Tribunal a quo não se 
manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos 
por violados. Incidência dos óbices das Súmulas ns. 282 e 356 
do Supremo Tribunal Federal. 2. A controvérsia foi decidida 
com  fundamento  em  textos  normativos  infraconstitucionais, 
inclusive legislação local. Súmula n. 280 deste Tribunal. Agravo 
regimental a que se nega provimento’ (AI nº 701.106/RO-AgR, 
Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 6/6/08).
No  mesmo  sentido,  ainda,  as  seguintes  decisões 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 745326 AGR / RO 
monocráticas: RE nº 581.682/RO, Relatora a Ministra Cármen 
Lúcia, DJ de 11/5/10, e RE nº 569.174, Relator o Ministro Cezar 
Peluso, DJ de 14/12/09.
Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  agravo  de 
instrumento’. 
Além  disso,  ausente  a  cópia  do  incidente  de 
inconstitucionalidade no qual o Tribunal de origem analisou a 
Lei Estadual 1.196/2003. A jurisprudência desta Corte entende 
necessária  a  juntada  do  inteiro  teor  do  acórdão  em  que 
examinada,  pelo  plenário  ou  órgão  especial  do  tribunal  de 
origem, a constitucionalidade da lei impugnada via recurso 
extraordinário. Nesse  sentido:  AI  365.938-AgR/RS,  Rel.  Min. 
Sepúlveda  Pertence,  1ª  Turma,  DJ  20.9.2002;  e  AI  305.908-
AgR/SP, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJ 26.05.2006, cujo 
acórdão está assim ementado:
‘RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
-
 
ACÓRDÃO 
RECORRIDO  QUE  FAZ  MERA  REMISSÃO  A  DECISÃO 
PLENÁRIA PROFERIDA EM ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE 
INCONSTITUCIONALIDADE  -  FALTA DO  INTEIRO  TEOR 
DO  ACÓRDÃO  EMANADO  DO  PLENO  DO  TRIBUNAL 
RECORRIDO  -  PEÇA DOCUMENTAL IMPRESCINDÍVEL  - 
RECURSO IMPROVIDO’.
Por seu turno, na esteira jurisprudência cristalizada do 
Supremo Tribunal Federal, é ônus da parte agravante fiscalizar 
a correta formação do instrumento, verbis:
‘AGRAVO  REGIMENTAL.  AUSÊNCIA  DE  PEÇA 
OBRIGATÓRIA  À  FORMAÇÃO  DO  INSTRUMENTO. 
SÚMULA 288 DO STF E ART. 544, § 1º, DO CPC - REDAÇÃO 
ANTERIOR  À  LEI  12.322/2010).  A  parte  agravante  não 
demonstra constar dos autos a peça que a decisão agravada teve 
como ausente, qual seja, a cópia da procuração outorgada ao 
advogado  que  subscreveu  as  contrarrazões  do  recurso 
4 
Supremo Tribunal Federal
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AI 745326 AGR / RO 
monocráticas: RE nº 581.682/RO, Relatora a Ministra Cármen 
Lúcia, DJ de 11/5/10, e RE nº 569.174, Relator o Ministro Cezar 
Peluso, DJ de 14/12/09.
Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  agravo  de 
instrumento’. 
Além  disso,  ausente  a  cópia  do  incidente  de 
inconstitucionalidade no qual o Tribunal de origem analisou a 
Lei Estadual 1.196/2003. A jurisprudência desta Corte entende 
necessária  a  juntada  do  inteiro  teor  do  acórdão  em  que 
examinada,  pelo  plenário  ou  órgão  especial  do  tribunal  de 
origem, a constitucionalidade da lei impugnada via recurso 
extraordinário. Nesse  sentido:  AI  365.938-AgR/RS,  Rel.  Min. 
Sepúlveda  Pertence,  1ª  Turma,  DJ  20.9.2002;  e  AI  305.908-
AgR/SP, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJ 26.05.2006, cujo 
acórdão está assim ementado:
‘RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
-
 
ACÓRDÃO 
RECORRIDO  QUE  FAZ  MERA  REMISSÃO  A  DECISÃO 
PLENÁRIA PROFERIDA EM ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE 
INCONSTITUCIONALIDADE  -  FALTA DO  INTEIRO  TEOR 
DO  ACÓRDÃO  EMANADO  DO  PLENO  DO  TRIBUNAL 
RECORRIDO  -  PEÇA DOCUMENTAL IMPRESCINDÍVEL  - 
RECURSO IMPROVIDO’.
Por seu turno, na esteira jurisprudência cristalizada do 
Supremo Tribunal Federal, é ônus da parte agravante fiscalizar 
a correta formação do instrumento, verbis:
‘AGRAVO  REGIMENTAL.  AUSÊNCIA  DE  PEÇA 
OBRIGATÓRIA  À  FORMAÇÃO  DO  INSTRUMENTO. 
SÚMULA 288 DO STF E ART. 544, § 1º, DO CPC - REDAÇÃO 
ANTERIOR  À  LEI  12.322/2010).  A  parte  agravante  não 
demonstra constar dos autos a peça que a decisão agravada teve 
como ausente, qual seja, a cópia da procuração outorgada ao 
advogado  que  subscreveu  as  contrarrazões  do  recurso 
4 
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AI 745326 AGR / RO 
extraordinário. É firme o entendimento desta Corte no sentido 
de caber ao agravante a fiscalização da correta formação do 
instrumento. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (AI 
781729-AgR,  Rel.   Min.  Joaquim  Barbosa,  2ª  Turma,  DJe 
04.6.2012)
‘SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE 
INSTRUMENTO.  PENAL  E  PROCESSO  PENAL  MILITAR. 
CONCUSSÃO.  ART.  305,  CPM.  AUSÊNCIA  DE  PEÇAS 
ESSENCIAIS  À  COMPREENSÃO  DA  CONTROVÉRSIA. 
TRASLADO  OBRIGATÓRIO.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA 
288/STF. 1. A falta de peças obrigatórias previstas no artigo 544, 
§ 1º, do CPC, vigente à época de interposição do agravo, faz 
incidir a Súmula n. 288 do STF, verbis: “nega-se provimento ao 
agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no 
traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de 
recurso  extraordinário  ou  qualquer  peça  essencial  à 
compreensão da controvérsia”. 2. O ônus de fiscalizar a correta 
formação do instrumento é exclusivo do agravante (Precedente: 
AI n. 237.361-AgR, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 
1º.10.99).  3.  Segundo  agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento.’ (AI 740297-AgR-segundo, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª 
Turma, DJe 25.5.2012) 
‘RECURSO.  Agravo  de  instrumento.  Inadmissibilidade. 
Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental 
improvido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante 
promover  a  integral  e  oportuna  formação  do  instrumento, 
sendo vedada posterior complementação.’ (AI 847.016-AgR, Rel. 
Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 16.4.2012) 
‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Protocolo 
ilegível.  Tempestividade.  Precedentes.  1.  A comprovação  da 
tempestividade do recurso extraordinário é requisito essencial à 
sua admissibilidade, cabendo ao Supremo Tribunal Federal a 
decisão  definitiva  sobre  o  ponto,  devendo  a  referida 
5 
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extraordinário. É firme o entendimento desta Corte no sentido 
de caber ao agravante a fiscalização da correta formação do 
instrumento. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (AI 
781729-AgR,  Rel.   Min.  Joaquim  Barbosa,  2ª  Turma,  DJe 
04.6.2012)
‘SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE 
INSTRUMENTO.  PENAL  E  PROCESSO  PENAL  MILITAR. 
CONCUSSÃO.  ART.  305,  CPM.  AUSÊNCIA  DE  PEÇAS 
ESSENCIAIS  À  COMPREENSÃO  DA  CONTROVÉRSIA. 
TRASLADO  OBRIGATÓRIO.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA 
288/STF. 1. A falta de peças obrigatórias previstas no artigo 544, 
§ 1º, do CPC, vigente à época de interposição do agravo, faz 
incidir a Súmula n. 288 do STF, verbis: “nega-se provimento ao 
agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no 
traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de 
recurso  extraordinário  ou  qualquer  peça  essencial  à 
compreensão da controvérsia”. 2. O ônus de fiscalizar a correta 
formação do instrumento é exclusivo do agravante (Precedente: 
AI n. 237.361-AgR, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 
1º.10.99).  3.  Segundo  agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento.’ (AI 740297-AgR-segundo, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª 
Turma, DJe 25.5.2012) 
‘RECURSO.  Agravo  de  instrumento.  Inadmissibilidade. 
Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental 
improvido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante 
promover  a  integral  e  oportuna  formação  do  instrumento, 
sendo vedada posterior complementação.’ (AI 847.016-AgR, Rel. 
Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 16.4.2012) 
‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Protocolo 
ilegível.  Tempestividade.  Precedentes.  1.  A comprovação  da 
tempestividade do recurso extraordinário é requisito essencial à 
sua admissibilidade, cabendo ao Supremo Tribunal Federal a 
decisão  definitiva  sobre  o  ponto,  devendo  a  referida 
5 
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tempestividade ser demonstrada no traslado do agravo, mesmo 
que não haja controvérsia a respeito do tema no Tribunal de 
origem. Incidência das Súmulas nºs 288 e 639/STF. 2. Cabe ao 
agravante  a  responsabilidade  pela  correta  formação  do 
instrumento,  com  o  completo  traslado  das  peças.  A 
oportunidade para instruir o recurso é a de sua interposição. 3. 
Decisão proferida pelo Presidente desta Corte, despachando o 
processo  antes  de  sua  distribuição,  não  vincula  o  relator 
sorteado,  até  porque  inexiste  preclusão  “pro  judicato”.  4. 
Agravo  regimental  não  provido.’ (AI  770.191-AgR-segundo, 
Rela. Min. Dias Tóffoli, 1ª Turma, DJe 29.3.2012)
‘AGRAVO  
REGIMENTAL  NO  AGRAVO  
DE 
INSTRUMENTO.  PROCESSUAL  CIVIL.  PEÇA ESSENCIAL. 
AUSÊNCIA. SÚMULA 288 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – 
O  agravo  de  instrumento  deve  ser  instruído  com  as  peças 
obrigatórias  e  também  com  as  necessárias  ao  exato 
conhecimento das questões discutidas. II – Agravo regimental 
improvido.’ (AI 842558-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 
2ª Turma, DJe-177 15.9.2011)
Nesse compasso, deficientemente formado o instrumento, 
aplica-se à hipótese o entendimento vertido na Súmula 288/STF:
‘Nega-se  provimento  a  agravo  para  subida  de  recurso 
extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, 
a  decisão  recorrida,  a  petição  de  recurso  extraordinário  ou 
qualquer  peça  essencial  à  compreensão  da  controvérsia.’ 
(destaquei).
Não  há,  portanto,  como  assegurar  trânsito  ao 
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos 
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja 
detida  análise  conduz  à  conclusão  pela  ausência  de  ofensa 
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 
6 
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AI 745326 AGR / RO 
tempestividade ser demonstrada no traslado do agravo, mesmo 
que não haja controvérsia a respeito do tema no Tribunal de 
origem. Incidência das Súmulas nºs 288 e 639/STF. 2. Cabe ao 
agravante  a  responsabilidade  pela  correta  formação  do 
instrumento,  com  o  completo  traslado  das  peças.  A 
oportunidade para instruir o recurso é a de sua interposição. 3. 
Decisão proferida pelo Presidente desta Corte, despachando o 
processo  antes  de  sua  distribuição,  não  vincula  o  relator 
sorteado,  até  porque  inexiste  preclusão  “pro  judicato”.  4. 
Agravo  regimental  não  provido.’ (AI  770.191-AgR-segundo, 
Rela. Min. Dias Tóffoli, 1ª Turma, DJe 29.3.2012)
‘AGRAVO  
REGIMENTAL  NO  AGRAVO  
DE 
INSTRUMENTO.  PROCESSUAL  CIVIL.  PEÇA ESSENCIAL. 
AUSÊNCIA. SÚMULA 288 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – 
O  agravo  de  instrumento  deve  ser  instruído  com  as  peças 
obrigatórias  e  também  com  as  necessárias  ao  exato 
conhecimento das questões discutidas. II – Agravo regimental 
improvido.’ (AI 842558-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 
2ª Turma, DJe-177 15.9.2011)
Nesse compasso, deficientemente formado o instrumento, 
aplica-se à hipótese o entendimento vertido na Súmula 288/STF:
‘Nega-se  provimento  a  agravo  para  subida  de  recurso 
extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, 
a  decisão  recorrida,  a  petição  de  recurso  extraordinário  ou 
qualquer  peça  essencial  à  compreensão  da  controvérsia.’ 
(destaquei).
Não  há,  portanto,  como  assegurar  trânsito  ao 
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos 
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja 
detida  análise  conduz  à  conclusão  pela  ausência  de  ofensa 
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 
6 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 745326 AGR / RO 
557, caput)”. 
Nada colhe.
As  razões  do  agravo  regimental  não  são  aptas  a  infirmar  os 
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se 
refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do 
recurso extraordinário.
A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser 
constatada  a  partir  da  análise  da  legislação  infraconstitucional  local 
apontada  no  apelo  extremo  –  Lei  Estadual  1.196/2003  e  Decretos 
8.954/2000,  8.955/2000  e  9.044/2000  -,  o  que  torna  oblíqua  e  reflexa 
eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do 
recurso extraordinário. 
Oportuna a transcrição, ainda que em parte, do acórdão proferido 
pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia:
 
“Constitucionalidade. Lei nº 1.196/2003. Decisão plenária.
O Tribunal Pleno desta Corte já decidiu ser constitucional 
a Lei estadual 1.196/2003. 
Servidores  não  estáveis.  Demissão  sumária.  Legislação 
permissiva  do  retorno.  Reintegração.  Verbas  remuneratórias. 
Princípios  da  isonomia  e  razoabilidade.  Situação  idêntica.  
Garantia aos mesmos direitos. Reintegração a partir da citação.
Em  reverência  aos  princípios  da  isonomia  e  da 
razoabilidade,  devem  ser  conferidos  aos  servidores  não 
beneficiados  pela  Lei  nº  1.196/2003  os  mesmos  direitos 
conferidos  àqueles  que,  em  situação  idêntica,  foram 
contemplados pela aludida norma.
O direito à reintegração é contado a partir da citação” (fl. 
194).
Tendo a Corte Regional dirimido a lide – legitimidade do reingresso 
dos  servidores,  ora  agravados,  no  serviço  público  estadual-, 
imprescindível a interpretação de legislação local, incide, na espécie, o 
óbice  da  Súmula  280/STF:  “Por  ofensa  a  direito  local  não  cabe  recurso  
7 
Supremo Tribunal Federal
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AI 745326 AGR / RO 
557, caput)”. 
Nada colhe.
As  razões  do  agravo  regimental  não  são  aptas  a  infirmar  os 
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se 
refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do 
recurso extraordinário.
A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser 
constatada  a  partir  da  análise  da  legislação  infraconstitucional  local 
apontada  no  apelo  extremo  –  Lei  Estadual  1.196/2003  e  Decretos 
8.954/2000,  8.955/2000  e  9.044/2000  -,  o  que  torna  oblíqua  e  reflexa 
eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do 
recurso extraordinário. 
Oportuna a transcrição, ainda que em parte, do acórdão proferido 
pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia:
 
“Constitucionalidade. Lei nº 1.196/2003. Decisão plenária.
O Tribunal Pleno desta Corte já decidiu ser constitucional 
a Lei estadual 1.196/2003. 
Servidores  não  estáveis.  Demissão  sumária.  Legislação 
permissiva  do  retorno.  Reintegração.  Verbas  remuneratórias. 
Princípios  da  isonomia  e  razoabilidade.  Situação  idêntica.  
Garantia aos mesmos direitos. Reintegração a partir da citação.
Em  reverência  aos  princípios  da  isonomia  e  da 
razoabilidade,  devem  ser  conferidos  aos  servidores  não 
beneficiados  pela  Lei  nº  1.196/2003  os  mesmos  direitos 
conferidos  àqueles  que,  em  situação  idêntica,  foram 
contemplados pela aludida norma.
O direito à reintegração é contado a partir da citação” (fl. 
194).
Tendo a Corte Regional dirimido a lide – legitimidade do reingresso 
dos  servidores,  ora  agravados,  no  serviço  público  estadual-, 
imprescindível a interpretação de legislação local, incide, na espécie, o 
óbice  da  Súmula  280/STF:  “Por  ofensa  a  direito  local  não  cabe  recurso  
7 
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AI 745326 AGR / RO 
extraordinário”.
Nesse sentido, destaco precedentes desta Casa, em que versada a 
mesma  questão  –  reintegração  de  servidores  públicos  estaduais  não 
estáveis  à  luz  da  Lei  Estadual  rondonense  nº  1.196/2003  e  Decreto 
8.954/2000. 
“RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  ADMINISTRATIVO. 
REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS: 
LEI  1.196/03  E  DECRETO  8.954/00.  AUSÊNCIA  DE 
PREQUESTIONAMENTO
 
DOS
 
DISPOSITIVOS 
CONSTITUCIONAIS.  MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULAS 280, 282 
E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO AO 
QUAL SE NEGA SEGUIMENTO” (RE 581.682/RO, Rel. Min. 
Cármen Lúcia, DJe 11.5.2010, com trânsito em julgado).
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor. 
Reintegração. Prequestionamento. Ausência. Ofensa a direito 
local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
1.  Não  se  admite  o  recurso  extraordinário  quando  os 
dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão 
devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nº 282 e 
356/STF.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da 
legislação infraconstitucional local e o reexame dos fatos e das 
provas da causa. Incidência das Súmulas nº 280 e 279/STF.
3. Agravo regimental não provido” (AI 741.921-AgR/RO, 
Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 05.6.2013).
Noutro  giro,  a  jurisprudência  desta  Corte  entende  necessária  a 
juntada do inteiro teor do acórdão em que examinada, pelo plenário ou 
órgão  especial  do  Tribunal  de  origem,  a  constitucionalidade  da  lei 
impugnada via recurso extraordinário.  Na espécie, ausente a cópia do 
incidente de inconstitucionalidade no qual o Pleno do Tribunal  a quo 
analisou a Lei Estadual 1.196/2003. Colho precedentes: 
8 
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AI 745326 AGR / RO 
extraordinário”.
Nesse sentido, destaco precedentes desta Casa, em que versada a 
mesma  questão  –  reintegração  de  servidores  públicos  estaduais  não 
estáveis  à  luz  da  Lei  Estadual  rondonense  nº  1.196/2003  e  Decreto 
8.954/2000. 
“RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  ADMINISTRATIVO. 
REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS: 
LEI  1.196/03  E  DECRETO  8.954/00.  AUSÊNCIA  DE 
PREQUESTIONAMENTO
 
DOS
 
DISPOSITIVOS 
CONSTITUCIONAIS.  MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULAS 280, 282 
E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO AO 
QUAL SE NEGA SEGUIMENTO” (RE 581.682/RO, Rel. Min. 
Cármen Lúcia, DJe 11.5.2010, com trânsito em julgado).
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor. 
Reintegração. Prequestionamento. Ausência. Ofensa a direito 
local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
1.  Não  se  admite  o  recurso  extraordinário  quando  os 
dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão 
devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nº 282 e 
356/STF.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da 
legislação infraconstitucional local e o reexame dos fatos e das 
provas da causa. Incidência das Súmulas nº 280 e 279/STF.
3. Agravo regimental não provido” (AI 741.921-AgR/RO, 
Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 05.6.2013).
Noutro  giro,  a  jurisprudência  desta  Corte  entende  necessária  a 
juntada do inteiro teor do acórdão em que examinada, pelo plenário ou 
órgão  especial  do  Tribunal  de  origem,  a  constitucionalidade  da  lei 
impugnada via recurso extraordinário.  Na espécie, ausente a cópia do 
incidente de inconstitucionalidade no qual o Pleno do Tribunal  a quo 
analisou a Lei Estadual 1.196/2003. Colho precedentes: 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14

Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 745326 AGR / RO 
“DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. 
DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI 
PELO  ÓRGÃO  ESPECIAL  DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM. 
AUSÊNCIA  DE  JUNTADA  DO  INTEIRO  TEOR  DO 
ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS 
FUNDAMENTOS
 
ADOTADOS.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  282  E  356/STF. 
ACÓRDÃO  RECORRIDO  PUBLICADO  EM  31.07.2006.  A 
matéria constitucional versada no recurso extraordinário não 
foi enfrentada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos 
embargos  de  declaração  para  satisfazer  o  requisito  do 
prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. A 
jurisprudência  desta  Corte  entende  necessária  a  juntada  do 
inteiro  teor  do  acórdão  em  que  examinada  a 
constitucionalidade da lei pelo plenário ou órgão especial do 
tribunal  de  origem  para  o  conhecimento  dos  fundamentos 
adotados. Agravo  regimental conhecido  e não  provido” (AI 
763.031-AgR/RS, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 01.8.2013). 
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DEFEITO DE FORMA 
–  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  –  AUSÊNCIA  DE 
JUNTADA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO RELATIVO À 
ARGUIÇÃO
 
DE
 
INCONSTITUCIONALIDADE
 
– 
PREQUESTIONAMENTO.  A  jurisprudência  do  Supremo 
firmou-se no sentido de que a ausência de juntada do inteiro 
teor do acórdão relativo à arguição de inconstitucionalidade 
constitui  óbice  à  sequência  do  extraordinário.  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO
 
–
 
PREQUESTIONAMENTO
 
– 
CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento 
não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida 
pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe 
debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de 
juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo 
indispensável  a  que  se  diga  do  enquadramento  do  recurso 
extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de 
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AI 745326 AGR / RO 
“DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. 
DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI 
PELO  ÓRGÃO  ESPECIAL  DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM. 
AUSÊNCIA  DE  JUNTADA  DO  INTEIRO  TEOR  DO 
ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS 
FUNDAMENTOS
 
ADOTADOS.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  282  E  356/STF. 
ACÓRDÃO  RECORRIDO  PUBLICADO  EM  31.07.2006.  A 
matéria constitucional versada no recurso extraordinário não 
foi enfrentada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos 
embargos  de  declaração  para  satisfazer  o  requisito  do 
prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. A 
jurisprudência  desta  Corte  entende  necessária  a  juntada  do 
inteiro  teor  do  acórdão  em  que  examinada  a 
constitucionalidade da lei pelo plenário ou órgão especial do 
tribunal  de  origem  para  o  conhecimento  dos  fundamentos 
adotados. Agravo  regimental conhecido  e não  provido” (AI 
763.031-AgR/RS, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 01.8.2013). 
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DEFEITO DE FORMA 
–  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  –  AUSÊNCIA  DE 
JUNTADA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO RELATIVO À 
ARGUIÇÃO
 
DE
 
INCONSTITUCIONALIDADE
 
– 
PREQUESTIONAMENTO.  A  jurisprudência  do  Supremo 
firmou-se no sentido de que a ausência de juntada do inteiro 
teor do acórdão relativo à arguição de inconstitucionalidade 
constitui  óbice  à  sequência  do  extraordinário.  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO
 
–
 
PREQUESTIONAMENTO
 
– 
CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento 
não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida 
pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe 
debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de 
juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo 
indispensável  a  que  se  diga  do  enquadramento  do  recurso 
extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 745326 AGR / RO 
origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno 
veiculado  nas  razões  recursais,  inviabilizado  fica  o 
entendimento  sobre  a  violência  ao  preceito  evocado  pelo 
recorrente.  AGRAVO  REGIMENTAL  –  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  –  BALIZAS.  Aprecia-se  o  recurso 
extraordinário  a  partir  das  premissas  fixadas  no  acórdão 
proferido,  sendo  defeso  inovar  sobre  a  matéria  em  agravo 
regimental” (RE 597.061-AgR/RN, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª 
Turma, DJe 18.12.2012). 
“RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
-
 
ACÓRDÃO 
RECORRIDO  QUE  FAZ  MERA  REMISSÃO  A  DECISÃO 
PLENÁRIA PROFERIDA EM ARGÜIÇÃO INCIDENTAL DE 
INCONSTITUCIONALIDADE  -  FALTA DO  INTEIRO  TEOR 
DO  ACÓRDÃO  EMANADO  DO  PLENO  DO  TRIBUNAL 
RECORRIDO  -  PEÇA DOCUMENTAL IMPRESCINDÍVEL  - 
RECURSO IMPROVIDO” (AI 305.908-AgR/SP, rel. Min. Celso 
de Mello, 2ª Turma, DJ 25.5.2006).
Agravo regimental conhecido e não provido. 
É como voto. 
        
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origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno 
veiculado  nas  razões  recursais,  inviabilizado  fica  o 
entendimento  sobre  a  violência  ao  preceito  evocado  pelo 
recorrente.  AGRAVO  REGIMENTAL  –  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  –  BALIZAS.  Aprecia-se  o  recurso 
extraordinário  a  partir  das  premissas  fixadas  no  acórdão 
proferido,  sendo  defeso  inovar  sobre  a  matéria  em  agravo 
regimental” (RE 597.061-AgR/RN, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª 
Turma, DJe 18.12.2012). 
“RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
-
 
ACÓRDÃO 
RECORRIDO  QUE  FAZ  MERA  REMISSÃO  A  DECISÃO 
PLENÁRIA PROFERIDA EM ARGÜIÇÃO INCIDENTAL DE 
INCONSTITUCIONALIDADE  -  FALTA DO  INTEIRO  TEOR 
DO  ACÓRDÃO  EMANADO  DO  PLENO  DO  TRIBUNAL 
RECORRIDO  -  PEÇA DOCUMENTAL IMPRESCINDÍVEL  - 
RECURSO IMPROVIDO” (AI 305.908-AgR/SP, rel. Min. Celso 
de Mello, 2ª Turma, DJ 25.5.2006).
Agravo regimental conhecido e não provido. 
É como voto. 
        
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Extrato de Ata - 17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 745.326
PROCED. : RONDÔNIA
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGDO.(A/S) : JOAQUIM CASSIANO DA SILVA
ADV.(A/S) : ZÊNIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  da  Relatora.  Unânime.  Presidência  do  Senhor 
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 745.326
PROCED. : RONDÔNIA
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGDO.(A/S) : JOAQUIM CASSIANO DA SILVA
ADV.(A/S) : ZÊNIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  da  Relatora.  Unânime.  Presidência  do  Senhor 
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5245082
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