DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RHC 119079
Número do Processo: 119079
Classe: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-27 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROBERTO BARROSO

=== PARTES ===
RECTE.(S)  : AGASHI KELVIN 
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
RECDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

=== EMENTA ===
Ementa: recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. 1. Não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar se o acusado preenche os requisitos para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006. 2. Tendo as instâncias ordinárias, a partir dos elementos probatórios apurados na ação penal, decidido pela não incidência do redutor legal, não é possível rever esse entendimento na via do habeas corpus, salvo em caso de teratologia. 4. No caso, tanto a sentença condenatória quanto o acórdão a quo assentaram que o recorrente era o responsável pela administração da “central de preparo” da cocaína remetida ao exterior.  4. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(RESP, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE HC)
HC 110703 (1ªT), RHC 110710 (1ªT), HC 110947 (1ªT). 
(HC, DOSIMETRIA DE PENA)
HC 69419 (1ªT), RHC 94806 (1ªT), HC 112769 (1ªT). 
Número de páginas: 7.
Análise: 28/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-011343      ANO-2006
          ART-00033 PAR-00004
                LTX-2006 LEI DE TÓXICOS

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 119.079 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
RECTE.(S)
:AGASHI KELVIN 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.  TRÁFICO DE 
DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Não compete ao Supremo Tribunal 
Federal examinar se o acusado preenche os requisitos para a aplicação da 
causa  de  diminuição  de  pena  prevista  no  art.  33,  §4º,  da  Lei  nº 
11.343/2006. 2. Tendo as instâncias ordinárias, a partir dos elementos 
probatórios apurados na ação penal, decidido pela não incidência do 
redutor legal, não é possível rever esse entendimento na via do  habeas 
corpus,  salvo  em  caso  de  teratologia. 4.  No  caso,  tanto  a  sentença 
condenatória quanto o acórdão a quo assentaram que o recorrente era o 
responsável  pela  administração da  “central  de  preparo”  da  cocaína 
remetida ao exterior.  4. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega 
provimento. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao 
recurso  ordinário  em  habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  do  Relator. 
Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 119.079 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
RECTE.(S)
:AGASHI KELVIN 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
Trata-se de recurso ordinário em  habeas corpus  interposto 
de acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do HC 
244.035 por considerá-lo substitutivo de recurso especial.
2.
Extrai-se dos autos que o recorrente foi condenado a 6 
(seis) anos de reclusão em regime inicial fechado pela prática do crime de 
tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput).
3.
A defesa, em sede de apelação, requereu ao Tribunal de 
Justiça do Estado de São Paulo a aplicação da causa de redução da pena 
prevista no art. 33, § 4º da Lei de Drogas. O pedido foi denegado pelo 
fundamento de que o ora recorrente se dedicava ao tráfico e seria o 
responsável pela organização do depósito e da “central de preparo” da 
droga a ser transportada para o exterior por “mulas”.
4.
Contra o acórdão a quo, a defesa impetrou habeas corpus no 
Superior Tribunal de Justiça, tendo a Quinta Turma não conhecido da 
impetração  substitutiva  de  recurso  especial.  Apesar  de  assentar  a 
inadequação da via eleita, a autoridade impetrada examinou a alegação 
de vício na dosimetria da pena. Tanto assim que o voto do Min. Campos 
Marques, relator do  feito,  destacou a impossibilidade  de  reforma  da 
condenação,  diante  da  comprovação  de  que  o  recorrente  integra 
organização criminosa internacional, voltada ao tráfico de drogas.
5. 
No presente recurso ordinário em habeas corpus, afirma-se 
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 119.079 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
RECTE.(S)
:AGASHI KELVIN 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
Trata-se de recurso ordinário em  habeas corpus  interposto 
de acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do HC 
244.035 por considerá-lo substitutivo de recurso especial.
2.
Extrai-se dos autos que o recorrente foi condenado a 6 
(seis) anos de reclusão em regime inicial fechado pela prática do crime de 
tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput).
3.
A defesa, em sede de apelação, requereu ao Tribunal de 
Justiça do Estado de São Paulo a aplicação da causa de redução da pena 
prevista no art. 33, § 4º da Lei de Drogas. O pedido foi denegado pelo 
fundamento de que o ora recorrente se dedicava ao tráfico e seria o 
responsável pela organização do depósito e da “central de preparo” da 
droga a ser transportada para o exterior por “mulas”.
4.
Contra o acórdão a quo, a defesa impetrou habeas corpus no 
Superior Tribunal de Justiça, tendo a Quinta Turma não conhecido da 
impetração  substitutiva  de  recurso  especial.  Apesar  de  assentar  a 
inadequação da via eleita, a autoridade impetrada examinou a alegação 
de vício na dosimetria da pena. Tanto assim que o voto do Min. Campos 
Marques, relator do  feito,  destacou a impossibilidade  de  reforma  da 
condenação,  diante  da  comprovação  de  que  o  recorrente  integra 
organização criminosa internacional, voltada ao tráfico de drogas.
5. 
No presente recurso ordinário em habeas corpus, afirma-se 
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Relatório
RHC 119079 / SP 
que os requisitos legais para a redução da pena  foram preenchidos pelo 
recorrente,  ao  contrário  do  que  fora  consignado  pelas  instâncias 
precedentes. Nesse sentido, requer-se o redimensionamento da pena e a 
alteração do regime inicial de cumprimento da reprimenda.
6.
A  Procuradoria  Geral  da  República  opinou  pelo não 
conhecimento  do  recurso. Se  conhecido,  manifestou-se  pelo  seu 
desprovimento.
É o relatório.
 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 119079 / SP 
que os requisitos legais para a redução da pena  foram preenchidos pelo 
recorrente,  ao  contrário  do  que  fora  consignado  pelas  instâncias 
precedentes. Nesse sentido, requer-se o redimensionamento da pena e a 
alteração do regime inicial de cumprimento da reprimenda.
6.
A  Procuradoria  Geral  da  República  opinou  pelo não 
conhecimento  do  recurso. Se  conhecido,  manifestou-se  pelo  seu 
desprovimento.
É o relatório.
 
2 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 119.079 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
Feito o relatório, inicialmente observo que a jurisprudência 
da Turma é no sentido de que a inexistência de recurso especial não 
impede o conhecimento de habeas corpus originário. Nesse sentido foram 
julgados o HC 110.703, Redator para o acórdão Ministro Marco Aurélio, e 
o RHC 110.710, Rel. Min. Luiz Fux. A Segunda Turma também tem 
diversos precedentes no sentido de que “o recurso especial não é pressuposto 
necessário ou critério para a admissibilidade de habeas corpus” (HC 110.947, 
Relª  Minª  Cármen  Lúcia).  No  caso  dos  autos,  contudo,  apesar  da 
inadmissão do  habeas corpus, a Quinta Turma do Superior Tribunal de 
Justiça examinou o mérito da impetração, ressaltando o seguinte:
“No caso concreto, conforme provas colhidas nos autos, 
há informações  de  que  o  paciente  participa  de  organização 
criminosa internacional, voltada ao tráfico de drogas, o que 
torna inaplicável, portanto, a causa de diminuição prevista no 
art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.”
2.
Nessas  condições,  as  razões  de  decidir  deduzidas  pela 
autoridade  impetrada  se  alinham  ao  entendimento  do  Tribunal  no 
sentido  de  que,  na  via  do  habeas  corpus,  a  discussão  a  respeito  da 
dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos dos critérios 
utilizados, restringindo-se, portanto,  ao exame da motivação [formalmente 
idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a  
conclusão (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). 
3.
Vale registrar também que, “se as circunstâncias concretas da 
prática do crime ou outros elementos probatórios revelam a dedicação à atividade  
criminosa, não tem lugar o benefício do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, não  
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 119.079 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
Feito o relatório, inicialmente observo que a jurisprudência 
da Turma é no sentido de que a inexistência de recurso especial não 
impede o conhecimento de habeas corpus originário. Nesse sentido foram 
julgados o HC 110.703, Redator para o acórdão Ministro Marco Aurélio, e 
o RHC 110.710, Rel. Min. Luiz Fux. A Segunda Turma também tem 
diversos precedentes no sentido de que “o recurso especial não é pressuposto 
necessário ou critério para a admissibilidade de habeas corpus” (HC 110.947, 
Relª  Minª  Cármen  Lúcia).  No  caso  dos  autos,  contudo,  apesar  da 
inadmissão do  habeas corpus, a Quinta Turma do Superior Tribunal de 
Justiça examinou o mérito da impetração, ressaltando o seguinte:
“No caso concreto, conforme provas colhidas nos autos, 
há informações  de  que  o  paciente  participa  de  organização 
criminosa internacional, voltada ao tráfico de drogas, o que 
torna inaplicável, portanto, a causa de diminuição prevista no 
art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.”
2.
Nessas  condições,  as  razões  de  decidir  deduzidas  pela 
autoridade  impetrada  se  alinham  ao  entendimento  do  Tribunal  no 
sentido  de  que,  na  via  do  habeas  corpus,  a  discussão  a  respeito  da 
dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos dos critérios 
utilizados, restringindo-se, portanto,  ao exame da motivação [formalmente 
idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a  
conclusão (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). 
3.
Vale registrar também que, “se as circunstâncias concretas da 
prática do crime ou outros elementos probatórios revelam a dedicação à atividade  
criminosa, não tem lugar o benefício do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, não  
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RHC 119079 / SP 
sendo exigíveis outras condenações criminais” (HC 112.769, Rel.ª Min.ª Rosa 
Weber).  Da  mesma  forma,  a  orientação  jurisprudencial  do  Supremo 
Tribunal Federal é no sentido de que dados objetivos do caso concreto – 
natureza e quantidade da droga e circunstâncias de tempo e modo de 
execução do delito, por exemplo – constituem elementos de prova dos 
requisitos para a aplicação do redutor legal (Lei nº 11.343/2006, art. 33, 
§4º). Confira-se, a propósito, a ementa do RHC 94.806, Segunda Turma, 
julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia:
“RECURSO  ORDINÁRIO  EM
 HABEAS  CORPUS. 
CONTROVÉRSIA REFERENTE  À APLICAÇÃO  DA CAUSA 
DE  DIMINUIÇÃO  PREVISTA NO  ART.  33,  §  4º,  DA LEI 
11.343/06.  DEDICAÇÃO  ÀS  ATIVIDADES  CRIMINOSAS. 
DECISÃO QUE INDEFERE O BENEFÍCIO AO RECORRENTE 
COM BASE NA QUANTIDADE DA DROGA E NA FORMA DE 
ACONDICIONAMENTO: POSSIBILIDADE.  RECURSO NÃO 
PROVIDO. 
1. O entendimento deste Supremo Tribunal é de não ser 
possível aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, 
da Lei 11.343/06 à pena-base relativa à condenação por crime 
cometido na vigência da Lei 6.368/76, sob pena de se estar 
criando uma nova lei que conteria o mais benéfico de cada qual 
das leis. Precedentes.
2. Na espécie, os fatos que ensejaram a não-aplicação da 
causa  de  diminuição  prevista  na  nova  Lei  de  Tóxicos 
(quantidade  da  droga  e  forma  de  acondicionamento)  são 
hígidos e suficientes para atestar a dedicação do Recorrente às 
atividades criminosas. 
3. A conduta social do agente, o concurso eventual de 
pessoas, a receptação, os apetrechos relacionados ao tráfico, a 
quantidade  de  droga  e  as  situações  de  maus  antecedentes 
exemplificam  situações  caracterizadoras  de  atividades 
criminosas.
4.  O  habeas  corpus não  é  prestante  para  revisar  os 
elementos de prova invocados pelas instâncias de mérito a 
refutar a aplicação da causa de diminuição da pena prevista 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 119079 / SP 
sendo exigíveis outras condenações criminais” (HC 112.769, Rel.ª Min.ª Rosa 
Weber).  Da  mesma  forma,  a  orientação  jurisprudencial  do  Supremo 
Tribunal Federal é no sentido de que dados objetivos do caso concreto – 
natureza e quantidade da droga e circunstâncias de tempo e modo de 
execução do delito, por exemplo – constituem elementos de prova dos 
requisitos para a aplicação do redutor legal (Lei nº 11.343/2006, art. 33, 
§4º). Confira-se, a propósito, a ementa do RHC 94.806, Segunda Turma, 
julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia:
“RECURSO  ORDINÁRIO  EM
 HABEAS  CORPUS. 
CONTROVÉRSIA REFERENTE  À APLICAÇÃO  DA CAUSA 
DE  DIMINUIÇÃO  PREVISTA NO  ART.  33,  §  4º,  DA LEI 
11.343/06.  DEDICAÇÃO  ÀS  ATIVIDADES  CRIMINOSAS. 
DECISÃO QUE INDEFERE O BENEFÍCIO AO RECORRENTE 
COM BASE NA QUANTIDADE DA DROGA E NA FORMA DE 
ACONDICIONAMENTO: POSSIBILIDADE.  RECURSO NÃO 
PROVIDO. 
1. O entendimento deste Supremo Tribunal é de não ser 
possível aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, 
da Lei 11.343/06 à pena-base relativa à condenação por crime 
cometido na vigência da Lei 6.368/76, sob pena de se estar 
criando uma nova lei que conteria o mais benéfico de cada qual 
das leis. Precedentes.
2. Na espécie, os fatos que ensejaram a não-aplicação da 
causa  de  diminuição  prevista  na  nova  Lei  de  Tóxicos 
(quantidade  da  droga  e  forma  de  acondicionamento)  são 
hígidos e suficientes para atestar a dedicação do Recorrente às 
atividades criminosas. 
3. A conduta social do agente, o concurso eventual de 
pessoas, a receptação, os apetrechos relacionados ao tráfico, a 
quantidade  de  droga  e  as  situações  de  maus  antecedentes 
exemplificam  situações  caracterizadoras  de  atividades 
criminosas.
4.  O  habeas  corpus não  é  prestante  para  revisar  os 
elementos de prova invocados pelas instâncias de mérito a 
refutar a aplicação da causa de diminuição da pena prevista 
2 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RHC 119079 / SP 
no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
5. Recurso Ordinário em  Habeas Corpus ao qual se nega 
provimento.”
4.
Diante  do  exposto,  ausente  qualquer  situação  de 
ilegalidade flagrante, nego provimento ao recurso ordinário em  habeas 
corpus.
É como voto. 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 119079 / SP 
no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
5. Recurso Ordinário em  Habeas Corpus ao qual se nega 
provimento.”
4.
Diante  do  exposto,  ausente  qualquer  situação  de 
ilegalidade flagrante, nego provimento ao recurso ordinário em  habeas 
corpus.
É como voto. 
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Extrato de Ata - 10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 119.079
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
RECTE.(S) : AGASHI KELVIN
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma  negou  provimento  ao  recurso  ordinário  em 
habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do 
Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5087825
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 119.079
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
RECTE.(S) : AGASHI KELVIN
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma  negou  provimento  ao  recurso  ordinário  em 
habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do 
Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5087825
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

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