DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 104325
Número do Processo: 104325
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-10-18 00:00:00
Data da Publicação: 2011-11-30 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
PACTE.(S)           : ERONIDES CÂNDIDO DE OLIVEIRA
IMPTE.(S)           : RUBEN ANTÔNIO MACHADO VIEIRA MARIZ
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
AÇÃO PENAL – TRANCAMENTO – EXCEPCIONALIDADE. O trancamento da ação penal, na via do habeas corpus, surge no campo da excepcionalidade. 

    CRIME TRIBUTÁRIO – INFORMAÇÕES FALSAS. Surgindo da denúncia a notícia de falsidade quanto a informações sobre a constituição de empresa visando driblar o Fisco, inclusive com a utilização de interposta pessoa, descabe cogitar de inexistência de justa causa para o curso do processo.

=== DECISÃO ===
Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 18.10.2011.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão citado: HC 96324.
- Veja HC 148345 do STJ.
Número de páginas: 10.
Análise: 13/12/2011, ACG.
Revisão: 15/12/2011, IMC.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-008137      ANO-1990
          ART-00001 INC-00001 ART-00012 
          LEI ORDINÁRIA

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.325 RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:ERONIDES CÂNDIDO DE OLIVEIRA 
IMPTE.(S)
:RUBEN ANTÔNIO MACHADO VIEIRA MARIZ 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
AÇÃO  PENAL –  TRANCAMENTO  –  EXCEPCIONALIDADE.  O 
trancamento da ação penal, na via do habeas corpus,  surge no campo da 
excepcionalidade. 
CRIME  TRIBUTÁRIO  –  INFORMAÇÕES  FALSAS.  Surgindo  da 
denúncia a notícia de falsidade quanto a informações sobre a constituição 
de  empresa  visando  driblar  o  Fisco,  inclusive  com  a  utilização  de 
interposta pessoa, descabe cogitar de inexistência de justa causa para o 
curso do processo. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem de 
habeas corpus, nos termos do voto do relator e por maioria, em sessão 
presidida  pela  Ministra  Cármen  Lúcia,  na  conformidade  da  ata  do 
julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 18 de outubro de 2011.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
DJe 30/11/2011
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.325 RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:ERONIDES CÂNDIDO DE OLIVEIRA 
IMPTE.(S)
:RUBEN ANTÔNIO MACHADO VIEIRA MARIZ 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto a título de 
relatório as informações prestadas pela Assessoria:
Na  decisão  que  implicou  o  indeferimento  da  medida 
liminar (folha 22 a 24), a espécie ficou assim resumida:
AÇÃO  PENAL  –  JUSTA  CAUSA  – 
SUSPENSÃO  –  RELEVÂNCIA  NÃO 
DEMONSTRADA
 
–
 
LIMINAR 
INDEFERIDA. 
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Segundo  a  inicial,  constou  da  denúncia 
oferecida pelo Ministério Público Federal no Estado 
do Rio Grande do Norte que a empresa individual 
W. Vicente da Silva ME não poderia ser incluída no 
SIMPLES, razão pela qual foram lavrados autos de 
infração relativos aos anos-calendários de 2002, 2003 
e  2004,  constituindo-se,  por  lançamento  de  ofício, 
crédito tributário total no valor de R$ 3.371.329,17 
(três milhões, trezentos e setenta e um mil, trezentos 
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18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.325 RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:ERONIDES CÂNDIDO DE OLIVEIRA 
IMPTE.(S)
:RUBEN ANTÔNIO MACHADO VIEIRA MARIZ 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto a título de 
relatório as informações prestadas pela Assessoria:
Na  decisão  que  implicou  o  indeferimento  da  medida 
liminar (folha 22 a 24), a espécie ficou assim resumida:
AÇÃO  PENAL  –  JUSTA  CAUSA  – 
SUSPENSÃO  –  RELEVÂNCIA  NÃO 
DEMONSTRADA
 
–
 
LIMINAR 
INDEFERIDA. 
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Segundo  a  inicial,  constou  da  denúncia 
oferecida pelo Ministério Público Federal no Estado 
do Rio Grande do Norte que a empresa individual 
W. Vicente da Silva ME não poderia ser incluída no 
SIMPLES, razão pela qual foram lavrados autos de 
infração relativos aos anos-calendários de 2002, 2003 
e  2004,  constituindo-se,  por  lançamento  de  ofício, 
crédito tributário total no valor de R$ 3.371.329,17 
(três milhões, trezentos e setenta e um mil, trezentos 
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e  vinte  e  nove  reais  e  dezessete  centavos), 
correspondente ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Na 
mencionada peça, aludiu-se ao fato de o paciente, 
nos  referidos  anos-calendários,  ter  prestado 
informações  falsas  à  Receita  Federal  do  Brasil, 
visando suprimir os tributos devidos. A denúncia foi 
recebida  pelo  Juízo  da  2ª  Vara  Federal  da  Seção 
Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte. 
Contra  o  referido  ato  foi  impetrado  habeas 
perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, 
argumentando-se,  com  base  em  precedente  do 
Supremo  –  Habeas  Corpus nº  81.611/DF,  relator 
Ministro Sepúlveda Pertence –, a ausência de justa 
causa  para  a  ação  penal.  O  Regional  indeferiu  a 
ordem, tendo como inaplicável ao caso o precedente 
invocado,  em  virtude  de  a  certidão  negativa  de 
tributos referir-se ao paciente – pessoa natural – e 
não  à  pessoa  jurídica  fiscalizada  pelo  órgão 
fazendário, contra a qual foram lançados os créditos 
tributários.  Assentou  repousar  a  culpabilidade  do 
agente, em tese, na constatação do efetivo controle da 
administração  financeira  e  tributária  da  empresa, 
sendo certo que, se a pessoa jurídica é devedora do 
fisco  em  face  do  cometimento  de  crime  contra  a 
ordem tributária, por se encontrar definitivamente 
constituído o crédito tributário, inexistiria óbice ao 
início da persecução penal, visto que a denúncia dá 
conta  de  o  paciente  ter-se  utilizado  de  interposta 
pessoa para figurar como responsável pela empresa 
individual. Ter-se-ia a aplicação da teoria do domínio 
do fato, segundo a qual quem tem o efetivo poder de 
direcionar  a  ação  da  pessoa  jurídica  deve  ser 
responsabilizado pelos atos típicos praticados (folha 
65 do apenso).
2 
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e  vinte  e  nove  reais  e  dezessete  centavos), 
correspondente ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Na 
mencionada peça, aludiu-se ao fato de o paciente, 
nos  referidos  anos-calendários,  ter  prestado 
informações  falsas  à  Receita  Federal  do  Brasil, 
visando suprimir os tributos devidos. A denúncia foi 
recebida  pelo  Juízo  da  2ª  Vara  Federal  da  Seção 
Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte. 
Contra  o  referido  ato  foi  impetrado  habeas 
perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, 
argumentando-se,  com  base  em  precedente  do 
Supremo  –  Habeas  Corpus nº  81.611/DF,  relator 
Ministro Sepúlveda Pertence –, a ausência de justa 
causa  para  a  ação  penal.  O  Regional  indeferiu  a 
ordem, tendo como inaplicável ao caso o precedente 
invocado,  em  virtude  de  a  certidão  negativa  de 
tributos referir-se ao paciente – pessoa natural – e 
não  à  pessoa  jurídica  fiscalizada  pelo  órgão 
fazendário, contra a qual foram lançados os créditos 
tributários.  Assentou  repousar  a  culpabilidade  do 
agente, em tese, na constatação do efetivo controle da 
administração  financeira  e  tributária  da  empresa, 
sendo certo que, se a pessoa jurídica é devedora do 
fisco  em  face  do  cometimento  de  crime  contra  a 
ordem tributária, por se encontrar definitivamente 
constituído o crédito tributário, inexistiria óbice ao 
início da persecução penal, visto que a denúncia dá 
conta  de  o  paciente  ter-se  utilizado  de  interposta 
pessoa para figurar como responsável pela empresa 
individual. Ter-se-ia a aplicação da teoria do domínio 
do fato, segundo a qual quem tem o efetivo poder de 
direcionar  a  ação  da  pessoa  jurídica  deve  ser 
responsabilizado pelos atos típicos praticados (folha 
65 do apenso).
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HC 104.325 / RN 
A  defesa  formalizou  habeas no  Superior 
Tribunal de Justiça, reiterando as mesmas razões de 
pedir  a  concessão  da  ordem,  no  sentido  do 
trancamento da ação penal. A Quinta Turma daquele 
Tribunal  indeferiu  a  ordem  (folha  104  a  118  do 
apenso), porque: a) o trancamento de ação penal é 
medida excepcional, somente admitida nas hipóteses 
em que se mostrar evidente, de plano, a ausência de 
justa causa, a inexistência de elementos indiciários 
demonstrativos  da  autoria  e  da  materialidade  do 
delito ou, ainda, a presença de causa excludente de 
punibilidade;  b)  em  hipóteses  semelhantes,  o 
Superior Tribunal vem confirmando a possibilidade e 
a  necessidade  da  persecução  penal  em  casos  de 
utilização de interpostas pessoas para o cometimento 
de ilícitos tributários, sendo observado que a prática 
vem-se  repetindo  na  tentativa  de  blindar  o 
patrimônio do verdadeiro responsável pela empresa, 
bem  como  inviabilizar  a persecução  penal,  o  que 
deve ser prontamente repelido pelo Poder Judiciário. 
Desse modo, havendo indícios de autoria, os fatos 
deveriam  ser  apurados,  respeitadas  todas  as 
garantias  processuais  e  constitucionais  dos 
envolvidos,  de  maneira  a  buscar  a  verdade;  c)  o 
crédito  tributário  encontra-se  definitivamente 
constituído  em  desfavor  da  pessoa  jurídica,  nada 
aproveitando  ao  paciente  a  certidão  favorável 
emitida em nome da pessoa natural, em que consta 
inexistir pendência com o Fisco. 
Neste processo, o impetrante reitera as  teses 
apresentadas  perante  as  instâncias  judiciais 
percorridos,  relacionadas  à  inexistência  de 
procedimento  fiscal  e  de  débito  tributário 
definitivamente constituído em nome do paciente, 
pessoa  natural,  conquanto  assim  ocorra  quanto  à 
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 104.325 / RN 
A  defesa  formalizou  habeas no  Superior 
Tribunal de Justiça, reiterando as mesmas razões de 
pedir  a  concessão  da  ordem,  no  sentido  do 
trancamento da ação penal. A Quinta Turma daquele 
Tribunal  indeferiu  a  ordem  (folha  104  a  118  do 
apenso), porque: a) o trancamento de ação penal é 
medida excepcional, somente admitida nas hipóteses 
em que se mostrar evidente, de plano, a ausência de 
justa causa, a inexistência de elementos indiciários 
demonstrativos  da  autoria  e  da  materialidade  do 
delito ou, ainda, a presença de causa excludente de 
punibilidade;  b)  em  hipóteses  semelhantes,  o 
Superior Tribunal vem confirmando a possibilidade e 
a  necessidade  da  persecução  penal  em  casos  de 
utilização de interpostas pessoas para o cometimento 
de ilícitos tributários, sendo observado que a prática 
vem-se  repetindo  na  tentativa  de  blindar  o 
patrimônio do verdadeiro responsável pela empresa, 
bem  como  inviabilizar  a persecução  penal,  o  que 
deve ser prontamente repelido pelo Poder Judiciário. 
Desse modo, havendo indícios de autoria, os fatos 
deveriam  ser  apurados,  respeitadas  todas  as 
garantias  processuais  e  constitucionais  dos 
envolvidos,  de  maneira  a  buscar  a  verdade;  c)  o 
crédito  tributário  encontra-se  definitivamente 
constituído  em  desfavor  da  pessoa  jurídica,  nada 
aproveitando  ao  paciente  a  certidão  favorável 
emitida em nome da pessoa natural, em que consta 
inexistir pendência com o Fisco. 
Neste processo, o impetrante reitera as  teses 
apresentadas  perante  as  instâncias  judiciais 
percorridos,  relacionadas  à  inexistência  de 
procedimento  fiscal  e  de  débito  tributário 
definitivamente constituído em nome do paciente, 
pessoa  natural,  conquanto  assim  ocorra  quanto  à 
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HC 104.325 / RN 
empresa W. Vicente da Silva ME. Desse modo, não 
seria possível afirmar que o paciente é o responsável 
tributário, mesmo porque a ele não teria sido dado o 
direito, na seara administrativa, de discutir, como 
pessoa  natural,  a  responsabilidade  tributária,  a 
existência  do  crédito  tributário  ou  o  valor  do 
lançamento  de  ofício,  sendo  certo  que,  embora  o 
Ministério  Público  Federal  lhe  tenha  atribuído  a 
prática  do  crime,  a  Receita  Federal  não  permitiu 
questionar a exatidão do lançamento. 
Pede a concessão de liminar para suspender a 
tramitação da Ação Penal nº 2009.84.00.0011494-6, em 
curso no Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária 
do Estado do Rio Grande do Norte, até o julgamento 
final do habeas. No mérito, requer o trancamento da 
ação penal, por falta de justa causa para a persecução 
criminal.
[...]
Brasília – residência –, 21 de junho de 2010, às 7h40.
A Procuradoria Geral da República, no parecer de folha 27 
a 30, afirma que só é possível reconhecer a falta de justa causa 
para a persecução penal quando, em juízo de cognição sumária 
e  sem  necessidade  de  exame  do  conjunto  fático-probatório, 
pudesse ser constatada a atipicidade da conduta, a ausência de 
fundamentos da peça acusatória ou a extinção da punibilidade, 
situação  que  aponta  não  verificada  na  espécie.  Opina  pelo 
indeferimento da ordem.
Consulta  ao  sítio  do  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª 
Região revelou que o Processo-Crime nº 2009.84.00.0011494-6 
aguarda cumprimento de diligência relacionada à localização 
4 
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HC 104.325 / RN 
empresa W. Vicente da Silva ME. Desse modo, não 
seria possível afirmar que o paciente é o responsável 
tributário, mesmo porque a ele não teria sido dado o 
direito, na seara administrativa, de discutir, como 
pessoa  natural,  a  responsabilidade  tributária,  a 
existência  do  crédito  tributário  ou  o  valor  do 
lançamento  de  ofício,  sendo  certo  que,  embora  o 
Ministério  Público  Federal  lhe  tenha  atribuído  a 
prática  do  crime,  a  Receita  Federal  não  permitiu 
questionar a exatidão do lançamento. 
Pede a concessão de liminar para suspender a 
tramitação da Ação Penal nº 2009.84.00.0011494-6, em 
curso no Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária 
do Estado do Rio Grande do Norte, até o julgamento 
final do habeas. No mérito, requer o trancamento da 
ação penal, por falta de justa causa para a persecução 
criminal.
[...]
Brasília – residência –, 21 de junho de 2010, às 7h40.
A Procuradoria Geral da República, no parecer de folha 27 
a 30, afirma que só é possível reconhecer a falta de justa causa 
para a persecução penal quando, em juízo de cognição sumária 
e  sem  necessidade  de  exame  do  conjunto  fático-probatório, 
pudesse ser constatada a atipicidade da conduta, a ausência de 
fundamentos da peça acusatória ou a extinção da punibilidade, 
situação  que  aponta  não  verificada  na  espécie.  Opina  pelo 
indeferimento da ordem.
Consulta  ao  sítio  do  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª 
Região revelou que o Processo-Crime nº 2009.84.00.0011494-6 
aguarda cumprimento de diligência relacionada à localização 
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Relatório
HC 104.325 / RN 
de  testemunha,  cujo  depoimento  o  Ministério  Público 
considerou imprescindível.
Lancei visto no processo em 3 de outubro de 2011, liberando-o para 
ser julgado na Turma a partir de 11 seguinte, isso objetivando a ciência do 
impetrante.
É o relatório.
5 
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Supremo Tribunal Federal
HC 104.325 / RN 
de  testemunha,  cujo  depoimento  o  Ministério  Público 
considerou imprescindível.
Lancei visto no processo em 3 de outubro de 2011, liberando-o para 
ser julgado na Turma a partir de 11 seguinte, isso objetivando a ciência do 
impetrante.
É o relatório.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.325 RIO GRANDE DO NORTE
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Observem a denúncia formalizada pelo Ministério Público Federal. Em 
fiscalização, não se logrou a apresentação dos livros-caixa, diário, razão 
de  apuração  do  lucro  real  de  certa  empresa.  Então,  procedeu-se  ao 
arbitramento do lucro, tomando-se como base de cálculo o valor das 
receitas escrituradas nos livros de registro de saída e de apuração do 
ICMS. Consta que a empresa não poderia estar incluída no Simples, 
tendo sido lavrados os autos de infração relativos aos anos-calendário de 
2002,  2003  e  2004,  constituindo-se,  por  lançamento  de  ofício,  crédito 
tributário total no valor de três milhões, trezentos e setenta e um mil, 
trezentos e vinte e nove reais e dezessete centavos, correspondente ao 
Imposto de Renda, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, ao PIS e 
à Cofins. 
No  tocante  ao  ora  paciente,  há  notícia  de  que  atuava  mediante 
interposta pessoa, sendo o verdadeiro proprietário e gestor da empresa. 
Teria criado esta última, notoriamente sem patrimônio, para suprimir 
impostos. Daí haver-se aludido ao enquadramento da prática na Lei nº 
8.137/90, mais precisamente no artigo 1º, inciso I, combinado com o artigo 
12  –  omitir  informação  ou  prestar  declaração  falsa  às  autoridades 
fazendárias ocasionando dano à coletividade.
Então, forçoso é concluir que o  Superior Tribunal de Justiça, ao 
indeferir  a  ordem  no  habeas  corpus  com  o  qual  se  defrontou – de nº 
148.345  –,  não  praticou  qualquer  ilegalidade  no  que  sustentada  a 
inexistência de justa causa. Indefiro a ordem. 
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Supremo Tribunal Federal
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.325 RIO GRANDE DO NORTE
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Observem a denúncia formalizada pelo Ministério Público Federal. Em 
fiscalização, não se logrou a apresentação dos livros-caixa, diário, razão 
de  apuração  do  lucro  real  de  certa  empresa.  Então,  procedeu-se  ao 
arbitramento do lucro, tomando-se como base de cálculo o valor das 
receitas escrituradas nos livros de registro de saída e de apuração do 
ICMS. Consta que a empresa não poderia estar incluída no Simples, 
tendo sido lavrados os autos de infração relativos aos anos-calendário de 
2002,  2003  e  2004,  constituindo-se,  por  lançamento  de  ofício,  crédito 
tributário total no valor de três milhões, trezentos e setenta e um mil, 
trezentos e vinte e nove reais e dezessete centavos, correspondente ao 
Imposto de Renda, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, ao PIS e 
à Cofins. 
No  tocante  ao  ora  paciente,  há  notícia  de  que  atuava  mediante 
interposta pessoa, sendo o verdadeiro proprietário e gestor da empresa. 
Teria criado esta última, notoriamente sem patrimônio, para suprimir 
impostos. Daí haver-se aludido ao enquadramento da prática na Lei nº 
8.137/90, mais precisamente no artigo 1º, inciso I, combinado com o artigo 
12  –  omitir  informação  ou  prestar  declaração  falsa  às  autoridades 
fazendárias ocasionando dano à coletividade.
Então, forçoso é concluir que o  Superior Tribunal de Justiça, ao 
indeferir  a  ordem  no  habeas  corpus  com  o  qual  se  defrontou – de nº 
148.345  –,  não  praticou  qualquer  ilegalidade  no  que  sustentada  a 
inexistência de justa causa. Indefiro a ordem. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.325 RIO GRANDE DO NORTE
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhora Presidente, pelo que tenho, aqui, do relatado pelo eminente 
Relator e do parecer da Procuradoria-Geral da República, parece que o 
caso é semelhante a outro em que votei no sentido do deferimento da 
ordem  (HC  nº  96.324/SP,  Primeira  Turma,  Relator  o  Ministro  Marco 
Aurélio, DJe de 17/8/11).
Então, nesse sentido, reportando-me àquele julgado, entendo que 
quem deve atuar, inicialmente, para apontar que havia a utilização de 
terceira pessoa ou de interposta pessoa para a sonegação é o Fisco, e não 
o Ministério Público.
Por isso, vou pedir vênia para conceder a ordem.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.325 RIO GRANDE DO NORTE
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhora Presidente, pelo que tenho, aqui, do relatado pelo eminente 
Relator e do parecer da Procuradoria-Geral da República, parece que o 
caso é semelhante a outro em que votei no sentido do deferimento da 
ordem  (HC  nº  96.324/SP,  Primeira  Turma,  Relator  o  Ministro  Marco 
Aurélio, DJe de 17/8/11).
Então, nesse sentido, reportando-me àquele julgado, entendo que 
quem deve atuar, inicialmente, para apontar que havia a utilização de 
terceira pessoa ou de interposta pessoa para a sonegação é o Fisco, e não 
o Ministério Público.
Por isso, vou pedir vênia para conceder a ordem.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.325 RIO GRANDE DO NORTE
                
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE) - 
Tenho acompanhado exatamente na linha do que votou o Ministro Marco 
Aurélio. Peço vênia ao Ministro Dias Toffoli para continuar fazendo, 
razão pela qual também acompanho o Relator. 
# # # #
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.325 RIO GRANDE DO NORTE
                
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE) - 
Tenho acompanhado exatamente na linha do que votou o Ministro Marco 
Aurélio. Peço vênia ao Ministro Dias Toffoli para continuar fazendo, 
razão pela qual também acompanho o Relator. 
# # # #
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 104.325
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : ERONIDES CÂNDIDO DE OLIVEIRA
IMPTE.(S) : RUBEN ANTÔNIO MACHADO VIEIRA MARIZ
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  denegou  a  ordem  de 
habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor 
Ministro  Dias  Toffoli.  Presidência  da  Senhora  Ministra Cármen 
Lúcia. 1ª Turma, 18.10.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz 
Fux.  Compareceram  os  Senhores  Ministros  Ayres  Britto  e  Ricardo 
Lewandowski para julgar processos a eles vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 104.325
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : ERONIDES CÂNDIDO DE OLIVEIRA
IMPTE.(S) : RUBEN ANTÔNIO MACHADO VIEIRA MARIZ
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  denegou  a  ordem  de 
habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor 
Ministro  Dias  Toffoli.  Presidência  da  Senhora  Ministra Cármen 
Lúcia. 1ª Turma, 18.10.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz 
Fux.  Compareceram  os  Senhores  Ministros  Ayres  Britto  e  Ricardo 
Lewandowski para julgar processos a eles vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian
Coordenadora
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