DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 784470 AgR
Número do Processo: 784470
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-05 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: GILMAR MENDES

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : MUNICÍPIO DE CAPIM GROSSO 
ADV.(A/S)  : RAFAEL BORGES SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : JULIANA MARIA DE ALMEIDA 
ADV.(A/S)  : BRUNO TÍNEL DE CARVALHO E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Terço de férias. Legislação municipal. Necessidade de análise e interpretação de legislação local. Impossibilidade. Incidência do Enunciado 280 da Súmula desta Corte. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 287)
AI 844682 AgR (1ªT), AI 850353 AgR (2ªT). 
(SÚMULA 280)
ARE 775425 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 7.
Análise: 10/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000280      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000287      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-MUN   LEI-000224      ANO-1998
                LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE CAPIM GROSSO, BA

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784.470 BAHIA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE CAPIM GROSSO 
ADV.(A/S)
:RAFAEL BORGES SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JULIANA MARIA DE ALMEIDA 
ADV.(A/S)
:BRUNO TÍNEL DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Terço 
de férias. Legislação municipal. Necessidade de análise e interpretação de 
legislação local. Impossibilidade. Incidência do Enunciado 280 da Súmula 
desta Corte. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão 
agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Relatório
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784.470 BAHIA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE CAPIM GROSSO 
ADV.(A/S)
:RAFAEL BORGES SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JULIANA MARIA DE ALMEIDA 
ADV.(A/S)
:BRUNO TÍNEL DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao 
recurso, com fundamento nos enunciados 279 e 280 da Súmula desta 
Corte,  bem  como  no  que  decidido  no  ARE-RG  748.371  (Tema  660), 
paradigma da repercussão geral. Eis um trecho dessa decisão:
“(...)  para  se  entender  de  forma  diversa  do  acórdão 
impugnado, faz-se imprescindível a análise do acervo fático-
probatório  dos  autos  e  da  legislação  local  aplicável  (Lei 
municipal  224/1998).  Desse  modo,  eventual  ofensa  à 
Constituição, caso existente, dar-se-ia de maneira indireta ou 
reflexa,  o  que  inviabiliza  o  processamento  do  recurso 
extraordinário.  Incidem no caso, portanto, os Enunciados 279 e 
280 da Súmula do STF. 
Por fim, quanto à suposta violação ao devido processo 
legal, à ampla defesa e ao contraditório, observo que o Supremo 
Tribunal  Federal  já  apreciou  a  matéria  no  ARE-RG  748.371 
(Tema 660), oportunidade em que rejeitou a repercussão geral, 
tendo  em  vista  a  natureza  infraconstitucional  da  questão 
quando a solução da controvérsia depender da prévia análise 
da  adequada  aplicação  das  normas  infraconstitucionais”. 
(eDOC 2)
No  agravo  regimental,  sustenta-se  ofensa  direta  à  norma 
constitucional. Argumenta-se ainda a existência de prequestionamento, 
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10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784.470 BAHIA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE CAPIM GROSSO 
ADV.(A/S)
:RAFAEL BORGES SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JULIANA MARIA DE ALMEIDA 
ADV.(A/S)
:BRUNO TÍNEL DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao 
recurso, com fundamento nos enunciados 279 e 280 da Súmula desta 
Corte,  bem  como  no  que  decidido  no  ARE-RG  748.371  (Tema  660), 
paradigma da repercussão geral. Eis um trecho dessa decisão:
“(...)  para  se  entender  de  forma  diversa  do  acórdão 
impugnado, faz-se imprescindível a análise do acervo fático-
probatório  dos  autos  e  da  legislação  local  aplicável  (Lei 
municipal  224/1998).  Desse  modo,  eventual  ofensa  à 
Constituição, caso existente, dar-se-ia de maneira indireta ou 
reflexa,  o  que  inviabiliza  o  processamento  do  recurso 
extraordinário.  Incidem no caso, portanto, os Enunciados 279 e 
280 da Súmula do STF. 
Por fim, quanto à suposta violação ao devido processo 
legal, à ampla defesa e ao contraditório, observo que o Supremo 
Tribunal  Federal  já  apreciou  a  matéria  no  ARE-RG  748.371 
(Tema 660), oportunidade em que rejeitou a repercussão geral, 
tendo  em  vista  a  natureza  infraconstitucional  da  questão 
quando a solução da controvérsia depender da prévia análise 
da  adequada  aplicação  das  normas  infraconstitucionais”. 
(eDOC 2)
No  agravo  regimental,  sustenta-se  ofensa  direta  à  norma 
constitucional. Argumenta-se ainda a existência de prequestionamento, 
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Relatório
ARE 784470 AGR / BA 
tendo em vista que desde a primeira instância vem se discutindo a ofensa 
aos direitos constitucionais tidos por violados.
É o relatório.
2 
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ARE 784470 AGR / BA 
tendo em vista que desde a primeira instância vem se discutindo a ofensa 
aos direitos constitucionais tidos por violados.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784.470 BAHIA
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No  agravo 
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. 
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de 
mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte Suprema.
 Registro que a decisão ora agravada negou seguimento ao recurso 
extraordinário com agravo, com fundamento nos enunciados 279 e 280 da 
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Contudo,  o  agravante  apenas  suscita  a  existência  de 
prequestionamento, bem como ofensa direta ao texto constitucional.
Assim, tendo em vista que as razões  do  agravo regimental não 
atacam todos os fundamentos da decisão agravada, incide, na hipótese, o 
disposto do Enunciado 287 da Súmula desta Corte.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO IMPUGNAÇÃO 
OBJETIVA  DOS  FUNDAMENTOS  CONSTANTES  NA 
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287 DO STF. 1.  O agravo 
regimental é inadmissível quando a sua fundamentação não 
impugna os fundamentos da decisão agravada. Inteligência 
do Enunciado n.º 287 da Súmula do STF, de seguinte teor: 
'Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua 
fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a 
exata compreensão da controvérsia'. Precedentes: AI 718.237-
AgR/RJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eros  Grau;  AI  725.430-
AgR/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia. 2. In casu, o 
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784.470 BAHIA
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No  agravo 
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. 
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de 
mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte Suprema.
 Registro que a decisão ora agravada negou seguimento ao recurso 
extraordinário com agravo, com fundamento nos enunciados 279 e 280 da 
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Contudo,  o  agravante  apenas  suscita  a  existência  de 
prequestionamento, bem como ofensa direta ao texto constitucional.
Assim, tendo em vista que as razões  do  agravo regimental não 
atacam todos os fundamentos da decisão agravada, incide, na hipótese, o 
disposto do Enunciado 287 da Súmula desta Corte.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO IMPUGNAÇÃO 
OBJETIVA  DOS  FUNDAMENTOS  CONSTANTES  NA 
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287 DO STF. 1.  O agravo 
regimental é inadmissível quando a sua fundamentação não 
impugna os fundamentos da decisão agravada. Inteligência 
do Enunciado n.º 287 da Súmula do STF, de seguinte teor: 
'Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua 
fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a 
exata compreensão da controvérsia'. Precedentes: AI 718.237-
AgR/RJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eros  Grau;  AI  725.430-
AgR/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia. 2. In casu, o 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 784470 AGR / BA 
agravante não impugnou em suas razões o óbice referente a 
inaplicabilidade,  no  caso  sub  examine,  do  princípio  da 
fungibilidade  recursal.  3.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento”.  (Grifei;  AI-AgR  844682,  rel.  Min.  LUIZ  FUX, 
Primeira Turma, DJe 7.11.2011).
“PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  DEVER  DE  IMPUGNAR  TODOS  OS 
FUNDAMENTOS
 
DA
 
DECISÃO
 
AGRAVADA. 
INOBSERVÂNCIA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  287  DO 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – 
O  agravante  não  observou  o  dever  de  atacar  todos  os 
fundamentos  da  decisão  agravada,  o  que  torna inviável o 
agravo  regimental.  Incidência  da  Súmula  287  do  STF. 
Precedentes”. II – Agravo regimental improvido. (Grifei; AI-
AgR 850.353, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda 
Turma, DJe 13-10-2011).
Ainda que superado esse óbice, conforme consignado na decisão 
impugnada, a controvérsia posta nos autos está restrita à interpretação da 
legislação  local  (Lei  municipal  224/1998).  Assim,  eventual  ofensa  à 
Constituição Federal, se houvesse, seria indireta, hipótese que impede a 
admissão de recurso extraordinário, a teor do Enunciado 280 da Súmula 
do STF. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: 
“DIREITO  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO 
MUNICIPAL.  AÇÃO  DE  COBRANÇA.  AUSÊNCIA  DE 
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  282  E  356/STF. 
LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. 
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA 
REPÚBLICA NÃO  VIABILIZA O  MANEJO  DE  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO 
EM  13.5.2011.  A matéria  constitucional  versada  no  recurso 
extraordinário  não  foi  analisada  pelas  instâncias  ordinárias, 
tampouco suscitada nos embargos de declaração para satisfazer 
o requisito do prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 784470 AGR / BA 
agravante não impugnou em suas razões o óbice referente a 
inaplicabilidade,  no  caso  sub  examine,  do  princípio  da 
fungibilidade  recursal.  3.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento”.  (Grifei;  AI-AgR  844682,  rel.  Min.  LUIZ  FUX, 
Primeira Turma, DJe 7.11.2011).
“PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  DEVER  DE  IMPUGNAR  TODOS  OS 
FUNDAMENTOS
 
DA
 
DECISÃO
 
AGRAVADA. 
INOBSERVÂNCIA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  287  DO 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – 
O  agravante  não  observou  o  dever  de  atacar  todos  os 
fundamentos  da  decisão  agravada,  o  que  torna inviável o 
agravo  regimental.  Incidência  da  Súmula  287  do  STF. 
Precedentes”. II – Agravo regimental improvido. (Grifei; AI-
AgR 850.353, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda 
Turma, DJe 13-10-2011).
Ainda que superado esse óbice, conforme consignado na decisão 
impugnada, a controvérsia posta nos autos está restrita à interpretação da 
legislação  local  (Lei  municipal  224/1998).  Assim,  eventual  ofensa  à 
Constituição Federal, se houvesse, seria indireta, hipótese que impede a 
admissão de recurso extraordinário, a teor do Enunciado 280 da Súmula 
do STF. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: 
“DIREITO  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO 
MUNICIPAL.  AÇÃO  DE  COBRANÇA.  AUSÊNCIA  DE 
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  282  E  356/STF. 
LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. 
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA 
REPÚBLICA NÃO  VIABILIZA O  MANEJO  DE  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO 
EM  13.5.2011.  A matéria  constitucional  versada  no  recurso 
extraordinário  não  foi  analisada  pelas  instâncias  ordinárias, 
tampouco suscitada nos embargos de declaração para satisfazer 
o requisito do prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 784470 AGR / BA 
356/STF. Controvérsia limitada à aplicação de legislação local 
a inviabilizar  o  reexame da matéria na via extraordinária. 
Aplicação da Súmula 280/STF: ‘Por ofensa a direito local não 
cabe recurso extraordinário’. Precedentes. Agravo regimental 
conhecido e não provido”. (Grifo nosso; ARE-AgR 775.425, Rel. 
Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 26.11.2013) 
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 784470 AGR / BA 
356/STF. Controvérsia limitada à aplicação de legislação local 
a inviabilizar  o  reexame da matéria na via extraordinária. 
Aplicação da Súmula 280/STF: ‘Por ofensa a direito local não 
cabe recurso extraordinário’. Precedentes. Agravo regimental 
conhecido e não provido”. (Grifo nosso; ARE-AgR 775.425, Rel. 
Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 26.11.2013) 
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
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Extrato de Ata - 10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784.470
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE CAPIM GROSSO
ADV.(A/S) : RAFAEL BORGES SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JULIANA MARIA DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : BRUNO TÍNEL DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 2ª  Turma, 
10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5082496
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784.470
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE CAPIM GROSSO
ADV.(A/S) : RAFAEL BORGES SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JULIANA MARIA DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : BRUNO TÍNEL DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 2ª  Turma, 
10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5082496
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5218182