DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 775025 AgR
Número do Processo: 775025
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : MARJORIE NERY PARANZINI 
ADV.(A/S)  : EDSON RUBENS POLILLO 
AGDO.(A/S)  : ANDRÉIA DOMINGOS MACEDO 
ADV.(A/S)  : ANDREIA DOMINGOS MACEDO

=== EMENTA ===
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COMPETÊNCIA PARA O EXAME DO FEITO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 

    I – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF.

    II – Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 5.
Análise: 04/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00114
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 775.025 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MARJORIE NERY PARANZINI 
ADV.(A/S)
:EDSON RUBENS POLILLO 
AGDO.(A/S)
:ANDRÉIA DOMINGOS MACEDO 
ADV.(A/S)
:ANDREIA DOMINGOS MACEDO 
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COMPETÊNCIA PARA O EXAME 
DO FEITO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO  CONSTANTE  DOS  AUTOS.  SÚMULA  279  DO  STF. 
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 
I – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão 
recorrido,  necessário  seria  o  reexame  do  conjunto  fático-probatório 
constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF.
II – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5066885.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5

Relatório
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 775.025 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MARJORIE NERY PARANZINI 
ADV.(A/S)
:EDSON RUBENS POLILLO 
AGDO.(A/S)
:ANDRÉIA DOMINGOS MACEDO 
ADV.(A/S)
:ANDREIA DOMINGOS MACEDO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao 
agravo, ante a incidência da Súmula 279 desta Corte.
A  agravante  sustenta,  em  suma,  a  inaplicabilidade  da  aludida 
súmula  à espécie e  insiste  no argumento  de que  este  feito deve  ser 
julgado pela Justiça do Trabalho.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 775.025 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MARJORIE NERY PARANZINI 
ADV.(A/S)
:EDSON RUBENS POLILLO 
AGDO.(A/S)
:ANDRÉIA DOMINGOS MACEDO 
ADV.(A/S)
:ANDREIA DOMINGOS MACEDO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao 
agravo, ante a incidência da Súmula 279 desta Corte.
A  agravante  sustenta,  em  suma,  a  inaplicabilidade  da  aludida 
súmula  à espécie e  insiste  no argumento  de que  este  feito deve  ser 
julgado pela Justiça do Trabalho.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 775.025 SÃO 
PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece 
reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar 
as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada,
“(…)
Ao apreciar a alegação de incompetência para julgamento do 
feito, o Tribunal de origem assim se manifestou: 
'Trata-se  de  mandado  de  segurança  impetrado  pela  
agravada contra ato do Prefeito do Município de Guarulhos, sob  
alegação de ter nomeado agentes públicos, sem prévia aprovação  
em concurso público, nos cargos da carreira de Procurador.
Com efeito, a decisão proferida pelo douto julgador de 
primeiro grau deve ser mantida.
Ora, não há que se falar em incompetência do juízo para  
processar o mencionado mandamus, com base no disposto pelo  
art. 114 da Constituição Federal, na medida em que a matéria  
aqui discutida não se restringe ao vínculo celetista existente  
entre a Prefeitura e seus funcionários”.
(…)
Dessa forma, a decisão recorrida é mantida, pelos seus 
próprios e jurídicos fundamentos:
'… É dos autos principais que a segurança foi impetrada  
ante a alegação de ilegalidade em nomear-se e manter na função  
de  procurador  do  município  pessoas  que  não  prestaram 
concurso, em detrimento de pessoas que prestaram concurso  
público.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 775.025 SÃO 
PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece 
reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar 
as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada,
“(…)
Ao apreciar a alegação de incompetência para julgamento do 
feito, o Tribunal de origem assim se manifestou: 
'Trata-se  de  mandado  de  segurança  impetrado  pela  
agravada contra ato do Prefeito do Município de Guarulhos, sob  
alegação de ter nomeado agentes públicos, sem prévia aprovação  
em concurso público, nos cargos da carreira de Procurador.
Com efeito, a decisão proferida pelo douto julgador de 
primeiro grau deve ser mantida.
Ora, não há que se falar em incompetência do juízo para  
processar o mencionado mandamus, com base no disposto pelo  
art. 114 da Constituição Federal, na medida em que a matéria  
aqui discutida não se restringe ao vínculo celetista existente  
entre a Prefeitura e seus funcionários”.
(…)
Dessa forma, a decisão recorrida é mantida, pelos seus 
próprios e jurídicos fundamentos:
'… É dos autos principais que a segurança foi impetrada  
ante a alegação de ilegalidade em nomear-se e manter na função  
de  procurador  do  município  pessoas  que  não  prestaram 
concurso, em detrimento de pessoas que prestaram concurso  
público.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 775025 AGR / SP 
Assim, não está sendo discutida relação trabalhista, mas  
sim ato de autoridade, vale dizer, ato que nomeou pessoas para o  
cargo de procurador sem concurso publico. (…)' ' (fl. 88). 
Logo,  para  se  chegar  a  conclusão  contrária  à  adotada  pelo  
Tribunal de origem, seria necessário o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula  
279 desta Corte. Inviável, portanto, o recurso extraordinário. Nesse  
sentido: 
'AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
CONSTITUCIONAL
 
E 
TRABALHISTA. AÇÕES  DECORRENTES  DE VÍNCULO 
EMPREGATÍCIO:  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  DO 
TRABALHO.  CONTROVÉRSIA  SOBRE  RELAÇÃO  DE  
TRABALHO:  IMPOSSIBILIDADE  DO  REEXAME  DE  
PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO  
TRIBUNAL  FEDERAL.  PRECEDENTES.  AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE  
524.620-AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia – grifos meus)'”  
(fls. 166-167).
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 775025 AGR / SP 
Assim, não está sendo discutida relação trabalhista, mas  
sim ato de autoridade, vale dizer, ato que nomeou pessoas para o  
cargo de procurador sem concurso publico. (…)' ' (fl. 88). 
Logo,  para  se  chegar  a  conclusão  contrária  à  adotada  pelo  
Tribunal de origem, seria necessário o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula  
279 desta Corte. Inviável, portanto, o recurso extraordinário. Nesse  
sentido: 
'AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
CONSTITUCIONAL
 
E 
TRABALHISTA. AÇÕES  DECORRENTES  DE VÍNCULO 
EMPREGATÍCIO:  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  DO 
TRABALHO.  CONTROVÉRSIA  SOBRE  RELAÇÃO  DE  
TRABALHO:  IMPOSSIBILIDADE  DO  REEXAME  DE  
PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO  
TRIBUNAL  FEDERAL.  PRECEDENTES.  AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE  
524.620-AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia – grifos meus)'”  
(fls. 166-167).
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 775.025
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : MARJORIE NERY PARANZINI
ADV.(A/S) : EDSON RUBENS POLILLO
AGDO.(A/S) : ANDRÉIA DOMINGOS MACEDO
ADV.(A/S) : ANDREIA DOMINGOS MACEDO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 2ª  Turma, 
10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5082482
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 775.025
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : MARJORIE NERY PARANZINI
ADV.(A/S) : EDSON RUBENS POLILLO
AGDO.(A/S) : ANDRÉIA DOMINGOS MACEDO
ADV.(A/S) : ANDREIA DOMINGOS MACEDO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 2ª  Turma, 
10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5082482
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

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