DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 113245
Número do Processo: 113245
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-10-01 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-20 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : RICELLI COSTA GONÇALVES 
IMPTE.(S)  : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RESP Nº 1.297.723 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
FURTO – OBJETO DE PEQUENO VALOR – INSIGNIFICÂNCIA E DIMINUIÇÃO DA PENA – COMPATIBILIZAÇÃO. A teoria da insignificância há de guardar harmonia com o que previsto no § 2º do artigo 155 do Código Penal, a revelar a diminuição da pena quando se tratar de furto perpetrado por réu primário, sendo de pequeno valor o objeto. Fica reservada a situações em que a persecução criminal se mostre conflitante com os próprios anseios da sociedade.

    HABEAS CORPUS DE OFÍCIO – RESTABELECIMENTO DE SENTENÇA – ERRONIA. Uma vez configurado o equívoco no restabelecimento de sentença, mencionando-se pena estranha a esta última, impõe-se a concessão de ordem de ofício.

=== DECISÃO ===
Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus, mas a concedeu, de ofício, nos termos do voto do Relator, vencida a Senhora Ministra Rosa Weber, que concedia a ordem “in totum”, em razão do Princípio da Insignificância. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 1º.10.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 11.
Análise: 27/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00155 PAR-00002
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
01/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.245 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:RICELLI COSTA GONÇALVES 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO RESP Nº 1.297.723  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
FURTO – OBJETO DE PEQUENO VALOR – INSIGNIFICÂNCIA E 
DIMINUIÇÃO  DA  PENA  –  COMPATIBILIZAÇÃO.  A  teoria  da 
insignificância há de guardar harmonia com o que previsto no § 2º do 
artigo 155 do Código Penal, a revelar a diminuição da pena quando se 
tratar de furto perpetrado por réu primário, sendo de pequeno valor o 
objeto. Fica reservada a situações em que a persecução criminal se mostre 
conflitante com os próprios anseios da sociedade.
HABEAS  CORPUS DE  OFÍCIO  –  RESTABELECIMENTO  DE 
SENTENÇA  –  ERRONIA.  Uma  vez  configurado  o  equívoco  no 
restabelecimento  de  sentença,  mencionando-se  pena  estranha  a  esta 
última, impõe-se a concessão de ordem de ofício. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem de 
habeas corpus, mas em concedê-la de ofício, nos termos do voto do relator 
e  por  maioria,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Luiz  Fux,  na 
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 1º de outubro de 2013.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623099.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11

Ementa e Acórdão
HC 113245 / RS 
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623099.
Supremo Tribunal Federal
HC 113245 / RS 
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623099.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11

Relatório
01/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.245 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:RICELLI COSTA GONÇALVES 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO RESP Nº 1.297.723  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete assim 
resumiu o quadro revelado neste processo: 
O paciente foi condenado a um ano de reclusão e dez dias-
multa, pela prática do  crime previsto no  artigo 155, cabeça 
(furto), do Código Penal, em regime inicial aberto, por haver 
subtraído  de  terceiro  um  aparelho  de  som  para  veículo 
automotor. O Juízo substituiu a pena privativa de liberdade 
pela restritiva de direitos, a ser cumprida com a prestação de 
serviços à comunidade.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 
reformou  a  sentença  e  absolveu  o  paciente,  com  base  no 
princípio da insignificância, considerando o valor do bem, R$ 
120,00  (cento  e  vinte  reais),  incapaz  de  gerar  repercussão 
econômica no patrimônio da vítima.
O Ministério Público estadual protocolou recurso especial 
– de nº 1.297.723/RS. O Ministro Jorge Mussi o proveu para 
afastar a observância do princípio da insignificância. Assentou 
que o baixo valor do objeto furtado, por si só, não afasta a 
lesividade da conduta, praticada com audácia pelo autor. Com 
fundamento no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Penal, 
restabeleceu  o  entendimento  constante  da  sentença 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623100.
Supremo Tribunal Federal
01/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.245 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:RICELLI COSTA GONÇALVES 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO RESP Nº 1.297.723  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete assim 
resumiu o quadro revelado neste processo: 
O paciente foi condenado a um ano de reclusão e dez dias-
multa, pela prática do  crime previsto no  artigo 155, cabeça 
(furto), do Código Penal, em regime inicial aberto, por haver 
subtraído  de  terceiro  um  aparelho  de  som  para  veículo 
automotor. O Juízo substituiu a pena privativa de liberdade 
pela restritiva de direitos, a ser cumprida com a prestação de 
serviços à comunidade.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 
reformou  a  sentença  e  absolveu  o  paciente,  com  base  no 
princípio da insignificância, considerando o valor do bem, R$ 
120,00  (cento  e  vinte  reais),  incapaz  de  gerar  repercussão 
econômica no patrimônio da vítima.
O Ministério Público estadual protocolou recurso especial 
– de nº 1.297.723/RS. O Ministro Jorge Mussi o proveu para 
afastar a observância do princípio da insignificância. Assentou 
que o baixo valor do objeto furtado, por si só, não afasta a 
lesividade da conduta, praticada com audácia pelo autor. Com 
fundamento no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Penal, 
restabeleceu  o  entendimento  constante  da  sentença 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623100.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11

Relatório
HC 113245 / RS 
condenatória,  fixando  a  pena  de  um  ano  e  dez  meses  de 
reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade.
Neste  habeas, a Defensoria Pública da União sustenta a 
insubsistência  da  decisão  impugnada  em  virtude  do  valor 
irrisório do bem subtraído e a ausência de violência na ação, 
impondo-se  o  reconhecimento  da  atipicidade  da  conduta. 
Transcrevendo precedentes do Supremo e do Superior Tribunal, 
argumenta  que  a  não  observância  do  princípio  da 
insignificância implicaria coação ilegal a ser obstada. Requer o 
implemento  de  medida  liminar  para  suspender  o  processo 
revelador  da  ação  penal  que  tramita  na  Vara  Criminal  da 
Comarca de Arroio Grande/RS, até o julgamento desta ordem. 
No mérito, pretende a confirmação da providência. Pede, ainda, 
seja observado, na espécie, o princípio da insignificância.
Verifica-se  que,  na  decisão  em  que  se  restabeleceu  a 
sentença condenatória, o Superior Tribunal de Justiça impôs a 
pena  de  um  ano  e  dez  meses  de  reclusão  ao  paciente, 
diferentemente da reprimenda fixada em primeiro grau, de um 
ano de reclusão e dez dias-multa.
A Procuradoria Geral da República opinou pelo indeferimento da 
ordem.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revelou que o 
processo no qual formalizado o ato atacado nesta impetração encontra-se 
arquivado em definitivo, após o trânsito em julgado da decisão, ocorrido 
em 19 de abril de 2012.
Lancei visto no processo em 3 de agosto de 2013, liberando-o para 
ser julgado na Turma a partir de 13 seguinte, isso objetivando a ciência da 
impetrante. 
É o relatório. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623100.
Supremo Tribunal Federal
HC 113245 / RS 
condenatória,  fixando  a  pena  de  um  ano  e  dez  meses  de 
reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade.
Neste  habeas, a Defensoria Pública da União sustenta a 
insubsistência  da  decisão  impugnada  em  virtude  do  valor 
irrisório do bem subtraído e a ausência de violência na ação, 
impondo-se  o  reconhecimento  da  atipicidade  da  conduta. 
Transcrevendo precedentes do Supremo e do Superior Tribunal, 
argumenta  que  a  não  observância  do  princípio  da 
insignificância implicaria coação ilegal a ser obstada. Requer o 
implemento  de  medida  liminar  para  suspender  o  processo 
revelador  da  ação  penal  que  tramita  na  Vara  Criminal  da 
Comarca de Arroio Grande/RS, até o julgamento desta ordem. 
No mérito, pretende a confirmação da providência. Pede, ainda, 
seja observado, na espécie, o princípio da insignificância.
Verifica-se  que,  na  decisão  em  que  se  restabeleceu  a 
sentença condenatória, o Superior Tribunal de Justiça impôs a 
pena  de  um  ano  e  dez  meses  de  reclusão  ao  paciente, 
diferentemente da reprimenda fixada em primeiro grau, de um 
ano de reclusão e dez dias-multa.
A Procuradoria Geral da República opinou pelo indeferimento da 
ordem.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revelou que o 
processo no qual formalizado o ato atacado nesta impetração encontra-se 
arquivado em definitivo, após o trânsito em julgado da decisão, ocorrido 
em 19 de abril de 2012.
Lancei visto no processo em 3 de agosto de 2013, liberando-o para 
ser julgado na Turma a partir de 13 seguinte, isso objetivando a ciência da 
impetrante. 
É o relatório. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623100.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
01/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.245 RIO GRANDE DO SUL
V O T O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Pleiteia-
se  o  reconhecimento  da  prática  do  denominado  crime  de  bagatela. 
Observem  a  ordem jurídica.  Nos  casos  em  que  o bem furtado  é de 
pequeno  valor,  há  figura  típica  específica  a  revelar,  sem  desprezo  à 
primariedade do réu, o furto privilegiado. Eis o preceito regedor da 
matéria:
     Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia 
móvel:
        Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
         […]
        § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor 
a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de 
detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a 
pena de multa.
   
A previsão  normativa  sinaliza a mitigação  do  instituto. Descabe 
confundir objeto de pequeno valor com de valor irrisório. A assim não se 
entender,  ter-se-á  como  inócuo  o  dispositivo.  Haverá  mesmo  a 
incoerência no que a automaticidade quanto à insignificância conduzirá 
não à diminuição da pena, mas ao alijamento desta. Desse modo, não 
posso potencializar a jurisprudência, que é no sentido de afastar a glosa 
penal.  
Indefiro a ordem, implementando-a de ofício, porém, quanto ao 
necessário  respeito  à  sentença  restabelecida.  Reporto-me  ao  que 
assentado no exame do pedido de medida acauteladora:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623101.
Supremo Tribunal Federal
01/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.245 RIO GRANDE DO SUL
V O T O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Pleiteia-
se  o  reconhecimento  da  prática  do  denominado  crime  de  bagatela. 
Observem  a  ordem jurídica.  Nos  casos  em  que  o bem furtado  é de 
pequeno  valor,  há  figura  típica  específica  a  revelar,  sem  desprezo  à 
primariedade do réu, o furto privilegiado. Eis o preceito regedor da 
matéria:
     Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia 
móvel:
        Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
         […]
        § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor 
a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de 
detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a 
pena de multa.
   
A previsão  normativa  sinaliza a mitigação  do  instituto. Descabe 
confundir objeto de pequeno valor com de valor irrisório. A assim não se 
entender,  ter-se-á  como  inócuo  o  dispositivo.  Haverá  mesmo  a 
incoerência no que a automaticidade quanto à insignificância conduzirá 
não à diminuição da pena, mas ao alijamento desta. Desse modo, não 
posso potencializar a jurisprudência, que é no sentido de afastar a glosa 
penal.  
Indefiro a ordem, implementando-a de ofício, porém, quanto ao 
necessário  respeito  à  sentença  restabelecida.  Reporto-me  ao  que 
assentado no exame do pedido de medida acauteladora:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623101.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 113245 / RS 
2. De início, consigno que houve o restabelecimento da 
sentença. A alusão, na parte dispositiva da decisão do Superior 
Tribunal de Justiça, a um ano e dez meses de reclusão é passível 
de ser atribuída a equívoco no que confundidos os dez dias-
multa, colados pelo Juízo à reclusão de um ano, com a própria 
pena cerceadora da liberdade de ir e vir. De qualquer modo, 
concedo a medida acauteladora de ofício, para observar-se o 
balizamento, em termos de pena, constante da sentença – um 
ano de reclusão e dez dias-multa –, no que substituída pela 
prestação de serviços à comunidade. 
É como voto.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623101.
Supremo Tribunal Federal
HC 113245 / RS 
2. De início, consigno que houve o restabelecimento da 
sentença. A alusão, na parte dispositiva da decisão do Superior 
Tribunal de Justiça, a um ano e dez meses de reclusão é passível 
de ser atribuída a equívoco no que confundidos os dez dias-
multa, colados pelo Juízo à reclusão de um ano, com a própria 
pena cerceadora da liberdade de ir e vir. De qualquer modo, 
concedo a medida acauteladora de ofício, para observar-se o 
balizamento, em termos de pena, constante da sentença – um 
ano de reclusão e dez dias-multa –, no que substituída pela 
prestação de serviços à comunidade. 
É como voto.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4623101.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
01/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.245 RIO GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  - Ministro 
Marco Aurélio, a pena é de prestação de serviços. Correto?
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Não, 
pelos dados que tenho. Volto ao relatório:
"O paciente foi condenado a 1 (um) ano de reclusão e 10 
(dez) multa pela prática do crime. O juiz substituiu a pena 
privativa de liberdade  pela restritiva de direitos, ser cumprida 
com a prestação de serviço à comunidade."
Se, por acaso, não cumprir a restritiva...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Vai voltar 
para os 10 meses.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  … 
retorna-se à pena privativa da liberdade.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE) -  É,  de 
qualquer  maneira  tem  que  esclarecer  porque,  se,  por  exemplo,  ele 
descumprir a obrigação de serviços, volta à pena originária, que está 
errada.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Daí o 
interesse em recorrer...
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas ele 
descumpriu? Não. Nós estamos especulando?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Na verdade, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5272689.
Supremo Tribunal Federal
01/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.245 RIO GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  - Ministro 
Marco Aurélio, a pena é de prestação de serviços. Correto?
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Não, 
pelos dados que tenho. Volto ao relatório:
"O paciente foi condenado a 1 (um) ano de reclusão e 10 
(dez) multa pela prática do crime. O juiz substituiu a pena 
privativa de liberdade  pela restritiva de direitos, ser cumprida 
com a prestação de serviço à comunidade."
Se, por acaso, não cumprir a restritiva...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Vai voltar 
para os 10 meses.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  … 
retorna-se à pena privativa da liberdade.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE) -  É,  de 
qualquer  maneira  tem  que  esclarecer  porque,  se,  por  exemplo,  ele 
descumprir a obrigação de serviços, volta à pena originária, que está 
errada.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Daí o 
interesse em recorrer...
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas ele 
descumpriu? Não. Nós estamos especulando?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Na verdade, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5272689.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 113245 / RS 
não é que ele... ele quer, por exemplo, ...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – É latente.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Ainda que ele 
corra o risco de descumprir, ele quer que a pena seja estabelecida como 
ele a recebeu.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  - Entendi. 
Mas, no normal da vida, se não acontecer nenhum fato excepcional, é 
prestação de serviços.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - É prestação 
de serviços.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Está certo? 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) – É.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  - E, é por 
isso, eu estou acompanhando. Porque, se fosse reclusão, eu não tenderia 
acompanhar, porque, aí, acho que é socialmente pior mandar um ladrão 
de galinhas para a cadeia, de onde ele se sairá um perigoso facínora. Mas, 
se é prestação de serviços, eu acompanho.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5272689.
Supremo Tribunal Federal
HC 113245 / RS 
não é que ele... ele quer, por exemplo, ...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – É latente.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Ainda que ele 
corra o risco de descumprir, ele quer que a pena seja estabelecida como 
ele a recebeu.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  - Entendi. 
Mas, no normal da vida, se não acontecer nenhum fato excepcional, é 
prestação de serviços.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - É prestação 
de serviços.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Está certo? 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) – É.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  - E, é por 
isso, eu estou acompanhando. Porque, se fosse reclusão, eu não tenderia 
acompanhar, porque, aí, acho que é socialmente pior mandar um ladrão 
de galinhas para a cadeia, de onde ele se sairá um perigoso facínora. Mas, 
se é prestação de serviços, eu acompanho.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5272689.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11

Voto - MIN. ROSA WEBER
01/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.245 RIO GRANDE DO SUL
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, peço 
que me lance, respeitosamente, vencida, entendo que é uma hipótese de 
atipicidade material. Eu restabeleceria a decisão do Tribunal de Justiça do 
Rio Grande do Sul, a decisão absolutória, justamente por atipicidade 
formal. Princípio da insignificância.
O SENHOR  MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE)  -  Então, é, 
proclamo o resultado: A Turma, por maioria, indeferiu a ordem, em 
relação ao princípio da insignificância, mas a deferiu nos termos do voto 
do Relator, vencida a Ministra Rosa Weber.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Sim, que a deferia com 
maior amplitude.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Não, mas aí 
Vossa Excelência está vencida e, depois, Vossa Excelência lança o seu voto
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Indeferimos e Vossa Excelência deferia na primeira parte, e, na segunda, 
de ofício.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Sim, mas é que eu não...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – É que Sua 
Excelência, ao contrário de nós outros...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Não, porque 
aqui consideramos vencida, Ministra, porque consta das notas, enfim.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Defere 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5069412.
Supremo Tribunal Federal
01/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.245 RIO GRANDE DO SUL
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, peço 
que me lance, respeitosamente, vencida, entendo que é uma hipótese de 
atipicidade material. Eu restabeleceria a decisão do Tribunal de Justiça do 
Rio Grande do Sul, a decisão absolutória, justamente por atipicidade 
formal. Princípio da insignificância.
O SENHOR  MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE)  -  Então, é, 
proclamo o resultado: A Turma, por maioria, indeferiu a ordem, em 
relação ao princípio da insignificância, mas a deferiu nos termos do voto 
do Relator, vencida a Ministra Rosa Weber.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Sim, que a deferia com 
maior amplitude.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Não, mas aí 
Vossa Excelência está vencida e, depois, Vossa Excelência lança o seu voto
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Indeferimos e Vossa Excelência deferia na primeira parte, e, na segunda, 
de ofício.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Sim, mas é que eu não...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – É que Sua 
Excelência, ao contrário de nós outros...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Não, porque 
aqui consideramos vencida, Ministra, porque consta das notas, enfim.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Defere 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5069412.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 113245 / RS 
para restabelecer, o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Defiro com amplitude 
maior, seria só isso.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Vencida a 
Ministra Rosa Weber que deferia  in totum, em razão do princípio da 
insignificância. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Exato.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER –  Senhor  Presidente, 
agradeço.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5069412.
Supremo Tribunal Federal
HC 113245 / RS 
para restabelecer, o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Defiro com amplitude 
maior, seria só isso.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Vencida a 
Ministra Rosa Weber que deferia  in totum, em razão do princípio da 
insignificância. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Exato.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER –  Senhor  Presidente, 
agradeço.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5069412.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11

Extrato de Ata - 01/10/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 113.245
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : RICELLI COSTA GONÇALVES
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RESP Nº 1.297.723 DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  denegou  a  ordem  de 
habeas corpus, mas a concedeu, de ofício, nos termos do voto do 
Relator,  vencida  a  Senhora  Ministra  Rosa  Weber,  que  concedia  a 
ordem  “in totum”, em razão do Princípio da Insignificância.  Não 
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro 
Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 
1º.10.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4665509
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 113.245
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : RICELLI COSTA GONÇALVES
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RESP Nº 1.297.723 DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  denegou  a  ordem  de 
habeas corpus, mas a concedeu, de ofício, nos termos do voto do 
Relator,  vencida  a  Senhora  Ministra  Rosa  Weber,  que  concedia  a 
ordem  “in totum”, em razão do Princípio da Insignificância.  Não 
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro 
Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 
1º.10.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4665509
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5306080