DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AI 674339 AgR
Número do Processo: 674339
Classe: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-09-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-13 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 
AGDO.(A/S)  : FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS 
ADV.(A/S)  : FRANCISCO ARINALDO GALDINO

=== EMENTA ===
EMENTA

    IMUNIDADE. ENTIDADE EDUCACIONAL. ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IPTU. IMÓVEL VAGO. FINALIDADES ESSENCIAIS. PRESUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PRECEDENTES.

    1. A condição de um imóvel estar vago ou sem edificação não é suficiente, por si só, para destituir a garantia constitucional da imunidade.

    2. A regra da imunidade se traduz numa negativa de competência, limitando, a priori, o poder impositivo do Estado.

    3. Na regra imunizante, como a garantia decorre diretamente da Carta Política, mediante decote de competência legislativa, as presunções sobre o enquadramento originalmente conferido devem militar a favor das pessoas ou entidades que se socorrem da norma constitucional.

    4. Quanto à imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal, o ônus de elidir a presunção de vinculação às atividades essenciais é do Fisco.

    5. A não utilização temporária do imóvel deflagra uma neutralidade, não atentando contra os requisitos autorizadores da imunidade. Precedentes da Corte.

    6. Agravo regimental não provido.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.9.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(IMUNIDADE)
RE 325822 (TP), RE 385091 (1ªT), RE 357175 AgR (2ªT). 
(IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, CLÁUSULA PÉTREA)
ADI 939 (TP). 
Número de páginas: 17.
Análise: 14/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00150 INC-00006 LET-C
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-005172      ANO-1966
          ART-00014
                CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 674.339 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO 
PAULO 
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS 
ADV.(A/S)
:FRANCISCO ARINALDO GALDINO 
 EMENTA
IMUNIDADE.  ENTIDADE  EDUCACIONAL.  ARTIGO  150, 
INCISO  VI,  ALÍNEA  C,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  IPTU. 
IMÓVEL VAGO. FINALIDADES ESSENCIAIS. PRESUNÇÃO. ÔNUS 
DA PROVA. PRECEDENTES.
1. A condição de um imóvel estar vago ou sem edificação não é 
suficiente,  por  si  só,  para  destituir  a  garantia  constitucional  da 
imunidade.
2. A regra da imunidade se traduz numa negativa de competência, 
limitando, a priori, o poder impositivo do Estado.
3.  Na regra imunizante, como a garantia decorre diretamente da 
Carta Política, mediante decote de competência legislativa, as presunções 
sobre o enquadramento originalmente conferido devem militar a  favor 
das pessoas ou entidades que se socorrem da norma constitucional.
4. Quanto à imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea c, da 
Constituição Federal, o  ônus de elidir a presunção de vinculação às 
atividades essenciais é do Fisco.
5. A não utilização temporária do imóvel deflagra uma neutralidade, 
não  atentando  contra  os  requisitos  autorizadores  da  imunidade. 
Precedentes da Corte.
6. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
AI 674339 AGR / SP 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de setembro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 674339 AGR / SP 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de setembro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 674.339 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO 
PAULO 
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS 
ADV.(A/S)
:FRANCISCO ARINALDO GALDINO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Município  de  São  Paulo  interpõe  tempestivo  agravo  regimental 
contra decisão em que dei provimento ao agravo de instrumento, com a 
seguinte fundamentação:
“Vistos.
Fundação Getúlio Vargas interpõe agravo de instrumento 
contra  decisão  que  não  admitiu  recurso  extraordinário 
assentado  em  contrariedade  ao  artigo  150,  VI,  ‘c’,  da 
Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Décima 
Quinta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do 
Estado de São Paulo, assim ementado:
‘EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL  – Imposto 
predial e territorial urbano (IPTU) e taxas de conservação 
e limpeza de vias e logradouros públicos (TSU) – Entidade 
educacional  –  Alegação  da  Municipalidade  de  que  o 
imóvel em discussão não possui qualquer edificação e, por 
essa  razão,  estaria  afastada  a  sua  destinação  social  – 
Possibilidade – Imunidade condicionada à demonstração 
de que o bem atende à finalidade assistencial – Imposto 
devido – Taxas indevidas – Desatendimento aos artigos 77 
e  79  do  Código  Tributário  Nacional  –  Verbas 
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RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO 
PAULO 
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS 
ADV.(A/S)
:FRANCISCO ARINALDO GALDINO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Município  de  São  Paulo  interpõe  tempestivo  agravo  regimental 
contra decisão em que dei provimento ao agravo de instrumento, com a 
seguinte fundamentação:
“Vistos.
Fundação Getúlio Vargas interpõe agravo de instrumento 
contra  decisão  que  não  admitiu  recurso  extraordinário 
assentado  em  contrariedade  ao  artigo  150,  VI,  ‘c’,  da 
Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Décima 
Quinta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do 
Estado de São Paulo, assim ementado:
‘EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL  – Imposto 
predial e territorial urbano (IPTU) e taxas de conservação 
e limpeza de vias e logradouros públicos (TSU) – Entidade 
educacional  –  Alegação  da  Municipalidade  de  que  o 
imóvel em discussão não possui qualquer edificação e, por 
essa  razão,  estaria  afastada  a  sua  destinação  social  – 
Possibilidade – Imunidade condicionada à demonstração 
de que o bem atende à finalidade assistencial – Imposto 
devido – Taxas indevidas – Desatendimento aos artigos 77 
e  79  do  Código  Tributário  Nacional  –  Verbas 
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sucumbenciais partilhadas meio a meio, compensando-se 
as  honorárias  – Sentença reformada  em parte – Apelo 
parcialmente provido’.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Decido.
Verifico  que  o  caso  trata  de  imunidade  de  entidade 
educacional sem fins lucrativos, no que se refere a imóvel vago 
de  sua propriedade, sem edificação. Permito-me transcrever 
parte do acórdão recorrido:
‘(...) [A]pesar do artigo 150, inciso VI, letra ‘c’ da 
Constituição  Federal, ter criado  a imunidade  tributária 
sobre  o  patrimônio  das  ‘entidades  educacionais’  que 
especifica, o § 4º do mesmo dispositivo delimitou a sua 
incidência, ou seja, a aludida limitação tributária somente 
compreenderá  o  patrimônio,  a  renda  e  os  serviços 
relacionais com as finalidades essenciais da entidade, daí o 
o porque no presente caso, prevalecer o argumento da 
Municipalidade de que o tributo em pauta foi lançado 
sobre  imóvel  ‘vago’,  sem  edificação,  o  que  afasta 
efetivamente  –  o  direito  da  apelante  à  imunidade 
Constitucional, já que o imóvel objeto dos questionados 
lançamentos não se enquadra na definição legal, razão 
pela  qual  não  é  ele  contemplado  com  a  pretendida 
benesse’ (fl. 254).
A  partir  da  moldura  fática  delineada  no  v.  acórdão, 
incontroverso  que a recorrente é entidade de educação  que 
possui também  caráter assistencial.  Ponto  incontroverso  nos 
autos,  também,  é  que  o  imóvel  está  vago,  sem  edificação, 
resultando, para o acórdão recorrido, o seu não enquadramento 
na definição legal (fl. 254).
Todavia, essa situação fática, por si só, não é suficiente 
para afastar a imunidade, na esteira da jurisprudência desta 
Corte,  que  tem  se  inclinado  à  interpretação  teleológica  das 
2 
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sucumbenciais partilhadas meio a meio, compensando-se 
as  honorárias  – Sentença reformada  em parte – Apelo 
parcialmente provido’.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Decido.
Verifico  que  o  caso  trata  de  imunidade  de  entidade 
educacional sem fins lucrativos, no que se refere a imóvel vago 
de  sua propriedade, sem edificação. Permito-me transcrever 
parte do acórdão recorrido:
‘(...) [A]pesar do artigo 150, inciso VI, letra ‘c’ da 
Constituição  Federal, ter criado  a imunidade  tributária 
sobre  o  patrimônio  das  ‘entidades  educacionais’  que 
especifica, o § 4º do mesmo dispositivo delimitou a sua 
incidência, ou seja, a aludida limitação tributária somente 
compreenderá  o  patrimônio,  a  renda  e  os  serviços 
relacionais com as finalidades essenciais da entidade, daí o 
o porque no presente caso, prevalecer o argumento da 
Municipalidade de que o tributo em pauta foi lançado 
sobre  imóvel  ‘vago’,  sem  edificação,  o  que  afasta 
efetivamente  –  o  direito  da  apelante  à  imunidade 
Constitucional, já que o imóvel objeto dos questionados 
lançamentos não se enquadra na definição legal, razão 
pela  qual  não  é  ele  contemplado  com  a  pretendida 
benesse’ (fl. 254).
A  partir  da  moldura  fática  delineada  no  v.  acórdão, 
incontroverso  que a recorrente é entidade de educação  que 
possui também  caráter assistencial.  Ponto  incontroverso  nos 
autos,  também,  é  que  o  imóvel  está  vago,  sem  edificação, 
resultando, para o acórdão recorrido, o seu não enquadramento 
na definição legal (fl. 254).
Todavia, essa situação fática, por si só, não é suficiente 
para afastar a imunidade, na esteira da jurisprudência desta 
Corte,  que  tem  se  inclinado  à  interpretação  teleológica  das 
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normas de imunidade tributária, de modo a maximizar-lhes o 
potencial  de  efetividade,  como  garantia  ou  estímulo  à 
concretização  dos  valores  constitucionais  que  inspiram 
limitações ao poder de tributar. 
No RE nº 237.718, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, 
o Pleno reconheceu que a imunidade tributária do patrimônio 
das entidades de assistência social alcança o IPTU incidente 
sobre  o  imóvel  alugado  a  terceiro,  desde  que  a  renda  seja 
aplicada em suas finalidades essenciais. 
Na ocasião, o Ministro Relator citando doutrina abalizada 
asseverou: 
‘Parece clara a sintonia desses julgados com extratos 
doutrinários  que  vale  ressaltar,  porque  reduzem  à 
dimensão  marcada  pela  teleologia  do  instituto  da 
imunidade tributária a norma do § 2º do art. 150, CF, onde 
o recurso pretende alicerçar-se. 
A norma constitucional - quando se refere às  rendas 
relacionadas  à  finalidades  essenciais  da  entidade -  observa 
Luciano  Amaro  (in Ives  Gandra  (coord),  Imunidades 
Tributárias, CEU/RT, 1998, p. 143/51) - atém-se à destinação 
das  rendas  da  entidade,  e  não  à  natureza  destas (...): 
independentemente da natureza da renda, sendo esta destinada  
ao atendimento da finalidade essencial da entidade, a imunidade  
deve ser reconhecida . 
Seria um dislate - explica - supor que rendas relacionadas 
com as finalidades essenciais pudesse significar, restritivamente,  
rendas  produzidas  pelo  objeto  social  da  entidade. 
Freqüentemente, o entendimento do objeto social é motivo para  
despesas  e  não  fonte  de  recursos.  Fosse  aquele  o  sentido,  
qualquer fonte de custeio da entidade que não derivasse dos 
próprios usuários de seus serviços ficaria fora do alcance da  
imunidade. 
Seria  atribuir  incoerência  ao  Texto  Constitucional - 
acentua na mesma linha o douto Aires Bernadino (Ives 
Gandra, Coord, op. cit, p. 151, 171) - imaginar que ele tenha 
3 
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normas de imunidade tributária, de modo a maximizar-lhes o 
potencial  de  efetividade,  como  garantia  ou  estímulo  à 
concretização  dos  valores  constitucionais  que  inspiram 
limitações ao poder de tributar. 
No RE nº 237.718, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, 
o Pleno reconheceu que a imunidade tributária do patrimônio 
das entidades de assistência social alcança o IPTU incidente 
sobre  o  imóvel  alugado  a  terceiro,  desde  que  a  renda  seja 
aplicada em suas finalidades essenciais. 
Na ocasião, o Ministro Relator citando doutrina abalizada 
asseverou: 
‘Parece clara a sintonia desses julgados com extratos 
doutrinários  que  vale  ressaltar,  porque  reduzem  à 
dimensão  marcada  pela  teleologia  do  instituto  da 
imunidade tributária a norma do § 2º do art. 150, CF, onde 
o recurso pretende alicerçar-se. 
A norma constitucional - quando se refere às  rendas 
relacionadas  à  finalidades  essenciais  da  entidade -  observa 
Luciano  Amaro  (in Ives  Gandra  (coord),  Imunidades 
Tributárias, CEU/RT, 1998, p. 143/51) - atém-se à destinação 
das  rendas  da  entidade,  e  não  à  natureza  destas (...): 
independentemente da natureza da renda, sendo esta destinada  
ao atendimento da finalidade essencial da entidade, a imunidade  
deve ser reconhecida . 
Seria um dislate - explica - supor que rendas relacionadas 
com as finalidades essenciais pudesse significar, restritivamente,  
rendas  produzidas  pelo  objeto  social  da  entidade. 
Freqüentemente, o entendimento do objeto social é motivo para  
despesas  e  não  fonte  de  recursos.  Fosse  aquele  o  sentido,  
qualquer fonte de custeio da entidade que não derivasse dos 
próprios usuários de seus serviços ficaria fora do alcance da  
imunidade. 
Seria  atribuir  incoerência  ao  Texto  Constitucional - 
acentua na mesma linha o douto Aires Bernadino (Ives 
Gandra, Coord, op. cit, p. 151, 171) - imaginar que ele tenha 
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criado  expressamente  uma  imunidade  (a  das  rendas  das  
entidades de assistência social) impossível de ser aplicada. Se for  
inviável à manutenção da imunidade o fato de virem a ser  
prestados serviços (ou obtidas rendas, de qualquer natureza), 
então o preceito imunitório é vazio, inaplicável, destituído de  
valor e de razão. A isso levará interpretação não teleológica e que 
despreze exegese sistemática do § 4º do art. 150.’
Na mesma linha o voto da Ministra Ellen Gracie: 
‘Entendo que as finalidades essenciais das entidades 
beneficentes só conseguem ser atendidas exatamente pela 
utilização que fazem e pela obtenção de rendas através da 
locação desses patrimônios isentos. ‘
Nesse  sentido  o  AI  nº  447.855/MG,  de  relatoria  do 
Ministro Gilmar Mendes , DJ 6/10/06: 
‘Agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento.  2. 
Imunidade tributária. Instituição de educação. Art. 150, 
VI,  c,  da  Constituição  Federal.  3.  Imóvel  locado  não 
impede  o alcance  do  benefício. Precedentes. 4. Agravo 
regimental a que se nega provimento.’ 
No que se refere ao emprego das rendas nas atividades 
essenciais de tais entidades, evidente que, no caso, o que se 
discute  é  se  o  imóvel  está  sendo  utilizado  nas  finalidades 
essenciais da entidade. E, para esta Corte, o fato de ele está 
locado ou vago não afasta a imunidade. 
No particular, especialmente tratando de imóvel vago, cito 
julgado recente da Primeira Turma:
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  TRIBUTÁRIO. 
IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  IPTU.  ENTIDADE 
ASSISTENCIAL.
 IMÓVEL  VAGO.
 IRRELEVÂNCIA. 
4 
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criado  expressamente  uma  imunidade  (a  das  rendas  das  
entidades de assistência social) impossível de ser aplicada. Se for  
inviável à manutenção da imunidade o fato de virem a ser  
prestados serviços (ou obtidas rendas, de qualquer natureza), 
então o preceito imunitório é vazio, inaplicável, destituído de  
valor e de razão. A isso levará interpretação não teleológica e que 
despreze exegese sistemática do § 4º do art. 150.’
Na mesma linha o voto da Ministra Ellen Gracie: 
‘Entendo que as finalidades essenciais das entidades 
beneficentes só conseguem ser atendidas exatamente pela 
utilização que fazem e pela obtenção de rendas através da 
locação desses patrimônios isentos. ‘
Nesse  sentido  o  AI  nº  447.855/MG,  de  relatoria  do 
Ministro Gilmar Mendes , DJ 6/10/06: 
‘Agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento.  2. 
Imunidade tributária. Instituição de educação. Art. 150, 
VI,  c,  da  Constituição  Federal.  3.  Imóvel  locado  não 
impede  o alcance  do  benefício. Precedentes. 4. Agravo 
regimental a que se nega provimento.’ 
No que se refere ao emprego das rendas nas atividades 
essenciais de tais entidades, evidente que, no caso, o que se 
discute  é  se  o  imóvel  está  sendo  utilizado  nas  finalidades 
essenciais da entidade. E, para esta Corte, o fato de ele está 
locado ou vago não afasta a imunidade. 
No particular, especialmente tratando de imóvel vago, cito 
julgado recente da Primeira Turma:
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  TRIBUTÁRIO. 
IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  IPTU.  ENTIDADE 
ASSISTENCIAL.
 IMÓVEL  VAGO.
 IRRELEVÂNCIA. 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
AI 674339 AGR / SP 
JURISPRUDÊNCIA  DO  STF.  AGRAVO  REGIMENTAL 
NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO 
DESPROVIDO. 1. A imunidade tributária prevista no art. 
150, VI, ‘c’, da CF alcança todos os bens das entidades 
assistenciais  de  que  cuida  o  referido  dispositivo 
constitucional. 2. Deveras, o acórdão recorrido decidiu em 
conformidade  com  o  entendimento  firmado  por  esta 
Suprema  Corte,  no sentido  de  se  conferir  a  máxima 
efetividade ao art. 150, VI, ‘b’ e ‘c’, da CF, revogando a 
concessão  da  imunidade  tributária  ali Mendes,  DJ 
14.05.2004 e AI 447.855, da relatoria do Ministro Gilmar 
Mendes, DJ de 6.10.06.  ‘  predial do exercício anterior 
prevista somente quando há provas de que a utilização 
dos bens imóveis abrangidos pela imunidade tributária 
são estranhas àquelas consideradas essenciais para as suas 
finalidades. Precedentes:
(...)  
4.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento’ 
(ARE  nº  658080/SP-AgR,  Primeira  Turma,  Relator  o 
Ministro Luiz Fux, Dje 13/12/11).
Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  agravo  de 
instrumento, para, desde já, conhecer do recurso extraordinário 
e lhe dar provimento.
Custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o 
valor da causa pela recorrida, vencida.  
Publique-se.”
Alega a agravante que a decisão teria sido proferida em desacordo 
com a Súmula nº 279 desta Corte, bem como que teria dado alcance 
exorbitante  à  imunidade  prevista  no  art.  150, inciso  VI,  alínea c,  da 
Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que
“[é] inadmissível o Recurso Extraordinário no presente 
caso,  pois  ausentes os  requisitos  indispensáveis  ao  seu 
5 
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Supremo Tribunal Federal
AI 674339 AGR / SP 
JURISPRUDÊNCIA  DO  STF.  AGRAVO  REGIMENTAL 
NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO 
DESPROVIDO. 1. A imunidade tributária prevista no art. 
150, VI, ‘c’, da CF alcança todos os bens das entidades 
assistenciais  de  que  cuida  o  referido  dispositivo 
constitucional. 2. Deveras, o acórdão recorrido decidiu em 
conformidade  com  o  entendimento  firmado  por  esta 
Suprema  Corte,  no sentido  de  se  conferir  a  máxima 
efetividade ao art. 150, VI, ‘b’ e ‘c’, da CF, revogando a 
concessão  da  imunidade  tributária  ali Mendes,  DJ 
14.05.2004 e AI 447.855, da relatoria do Ministro Gilmar 
Mendes, DJ de 6.10.06.  ‘  predial do exercício anterior 
prevista somente quando há provas de que a utilização 
dos bens imóveis abrangidos pela imunidade tributária 
são estranhas àquelas consideradas essenciais para as suas 
finalidades. Precedentes:
(...)  
4.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento’ 
(ARE  nº  658080/SP-AgR,  Primeira  Turma,  Relator  o 
Ministro Luiz Fux, Dje 13/12/11).
Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  agravo  de 
instrumento, para, desde já, conhecer do recurso extraordinário 
e lhe dar provimento.
Custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o 
valor da causa pela recorrida, vencida.  
Publique-se.”
Alega a agravante que a decisão teria sido proferida em desacordo 
com a Súmula nº 279 desta Corte, bem como que teria dado alcance 
exorbitante  à  imunidade  prevista  no  art.  150, inciso  VI,  alínea c,  da 
Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que
“[é] inadmissível o Recurso Extraordinário no presente 
caso,  pois  ausentes os  requisitos  indispensáveis  ao  seu 
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17

Relatório
AI 674339 AGR / SP 
processamento.
Ao  conhecer  do  agravo  de  instrumento  para  dar 
provimento  ao  recurso  extraordinário  obstado  na  Corte  de 
origem, a respeitável decisão agravada procedeu ao reexame, à 
reapreciação de conteúdo relativo a fatos e provas inseridos nos autos. 
(…)
(…)
No caso em tela, há sim tentativa de reexame de prova, 
pois  o impedimento ao reconhecimento da imunidade foi a 
constatação de que o imóvel tributado não estava sendo usado 
para as atividades essenciais.
(…)
Caso vencido o óbice da Súmula 279/STF, de que cogita o 
Município de São Paulo por amor ao debate, no mérito, o apelo 
extremo não merece prosperar.
Primeiramente,  vê-se  que  instituição  ora  agravada 
requereu o reconhecimento de sua imunidade pela alínea c do 
incido VI do artigo 150 das Lei Maior.
(…)
(…) [H]á que se  diferenciar os  imóveis vagos ou  não 
utilizados dos  imóveis  que,  compondo  o  patrimônio  de 
entidade imune,  são locados a terceiros ou têm uso que gere 
renda à entidade, nos casos em que o respectivo rendimento, 
comprovadamente,  justifica  a  concessão  da  imunidade 
tributária, por favorecer ao cumprimento da atividade fim da 
instituição.
Outra  situação,  bastante  diversa,  é  aquela  em  que  os 
imóveis  são  utilizados  para fim absolutamente incompatível 
com a finalidade da entidade sem reversão de renda para esta 
ou, ainda,  quando permanecem inutilizados,  sem qualquer 
vinculação com a dita função socialmente protegida. Nesta 
segunda hipótese, o texto constitucional afasta a imunidade, 
porquanto a lógica do instituto é a proteção e o fomento da 
atividade considerada de relevância social”.
É o relatório.
6 
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AI 674339 AGR / SP 
processamento.
Ao  conhecer  do  agravo  de  instrumento  para  dar 
provimento  ao  recurso  extraordinário  obstado  na  Corte  de 
origem, a respeitável decisão agravada procedeu ao reexame, à 
reapreciação de conteúdo relativo a fatos e provas inseridos nos autos. 
(…)
(…)
No caso em tela, há sim tentativa de reexame de prova, 
pois  o impedimento ao reconhecimento da imunidade foi a 
constatação de que o imóvel tributado não estava sendo usado 
para as atividades essenciais.
(…)
Caso vencido o óbice da Súmula 279/STF, de que cogita o 
Município de São Paulo por amor ao debate, no mérito, o apelo 
extremo não merece prosperar.
Primeiramente,  vê-se  que  instituição  ora  agravada 
requereu o reconhecimento de sua imunidade pela alínea c do 
incido VI do artigo 150 das Lei Maior.
(…)
(…) [H]á que se  diferenciar os  imóveis vagos ou  não 
utilizados dos  imóveis  que,  compondo  o  patrimônio  de 
entidade imune,  são locados a terceiros ou têm uso que gere 
renda à entidade, nos casos em que o respectivo rendimento, 
comprovadamente,  justifica  a  concessão  da  imunidade 
tributária, por favorecer ao cumprimento da atividade fim da 
instituição.
Outra  situação,  bastante  diversa,  é  aquela  em  que  os 
imóveis  são  utilizados  para fim absolutamente incompatível 
com a finalidade da entidade sem reversão de renda para esta 
ou, ainda,  quando permanecem inutilizados,  sem qualquer 
vinculação com a dita função socialmente protegida. Nesta 
segunda hipótese, o texto constitucional afasta a imunidade, 
porquanto a lógica do instituto é a proteção e o fomento da 
atividade considerada de relevância social”.
É o relatório.
6 
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Relatório
AI 674339 AGR / SP 
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AI 674339 AGR / SP 
7 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 674.339 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Trata-se de questão afeta à extensão da imunidade conferida pela 
Carta Política no art. 150, inciso VI, alínea c. Pretende-se verificar se a 
exegese de tal dispositivo alcançaria a hipótese de o imóvel do ente 
imune se encontrar vago.
Primeiramente,  é  incontroverso  que  a  recorrente  é  entidade  de 
educação que possui também o caráter assistencial, bem como que o 
imóvel está vago, sem edificação (fl. 254), nos termos do que consta no 
acórdão da Décima Quinta Câmara de Direito Público do Tribunal de 
Justiça do Estado de São Paulo.
Portanto, afasto a alegação da agravante quanto à ofensa à Súmula 
nº 279 desta Corte, visto que a decisão agravada não procedeu a simples 
reexame de prova. 
Relembro que esta Primeira Turma, no julgamento do RE nº 385.091, 
de minha relatoria, enfrentou o tema ora em foco, posicionando-se no 
sentido de que a condição de um imóvel estar vago ou sem edificação não 
é  suficiente,  por  si  só,  para  destituir  a  garantia  constitucional  da 
imunidade. Permito-me transcrever a ementa daquele julgado:
“EMENTA: IMUNIDADE. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL. ART. 150, VI, C, CF. IMÓVEL VAGO. FINALIDADES 
ESSENCIAIS. PRESUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA.
1.  A  regra  de  imunidade  compreende  o  reverso  da 
atribuição  de  competência  tributária.  Isso  porque  a  norma 
imunitória se traduz em um decote na regra de competência, 
determinando  a  não  incidência  da  regra  matriz  nas  áreas 
protegidas pelo beneplácito concedido pelo constituinte.
2. Se, por um lado, a imunidade é uma regra de supressão 
da norma de competência, a isenção traduz uma supressão tão 
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Supremo Tribunal Federal
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 674.339 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Trata-se de questão afeta à extensão da imunidade conferida pela 
Carta Política no art. 150, inciso VI, alínea c. Pretende-se verificar se a 
exegese de tal dispositivo alcançaria a hipótese de o imóvel do ente 
imune se encontrar vago.
Primeiramente,  é  incontroverso  que  a  recorrente  é  entidade  de 
educação que possui também o caráter assistencial, bem como que o 
imóvel está vago, sem edificação (fl. 254), nos termos do que consta no 
acórdão da Décima Quinta Câmara de Direito Público do Tribunal de 
Justiça do Estado de São Paulo.
Portanto, afasto a alegação da agravante quanto à ofensa à Súmula 
nº 279 desta Corte, visto que a decisão agravada não procedeu a simples 
reexame de prova. 
Relembro que esta Primeira Turma, no julgamento do RE nº 385.091, 
de minha relatoria, enfrentou o tema ora em foco, posicionando-se no 
sentido de que a condição de um imóvel estar vago ou sem edificação não 
é  suficiente,  por  si  só,  para  destituir  a  garantia  constitucional  da 
imunidade. Permito-me transcrever a ementa daquele julgado:
“EMENTA: IMUNIDADE. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL. ART. 150, VI, C, CF. IMÓVEL VAGO. FINALIDADES 
ESSENCIAIS. PRESUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA.
1.  A  regra  de  imunidade  compreende  o  reverso  da 
atribuição  de  competência  tributária.  Isso  porque  a  norma 
imunitória se traduz em um decote na regra de competência, 
determinando  a  não  incidência  da  regra  matriz  nas  áreas 
protegidas pelo beneplácito concedido pelo constituinte.
2. Se, por um lado, a imunidade é uma regra de supressão 
da norma de competência, a isenção traduz uma supressão tão 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 674339 AGR / SP 
somente de um dos critérios da regra matriz.
3. No caso da imunidade das entidades beneficentes de 
assistência  social,  esta  Corte  tem  conferido  interpretação 
extensiva, ao tempo em que tem interpretado restritivamente as 
normas de isenção. 
4. Adquirido o  status de imune as presunções sobre o 
enquadramento originalmente conferido devem militar a favor 
do contribuinte, de modo que o afastamento da imunidade só 
pode ocorrer mediante a constituição de prova em contrário 
produzida pela administração tributária. O oposto ocorre com a 
isenção  que  constitui  mero  benefício  fiscal  por  opção  do 
legislador ordinário, o que faz com que a presunção milite em 
favor da Fazenda Pública.
5. A constatação de que um imóvel está vago ou sem 
edificação não é suficiente, por si só, para destituir a garantia 
constitucional da imunidade. A sua não utilização temporária 
deflagra uma neutralidade que não atenta contra os requisitos 
que autorizam o gozo e fruição da imunidade.
6. Recurso extraordinário a que se nega provimento” (RE 
nº 385.091/DF, Primeira Turma).
Naquela ocasião, assentei que a regra da imunidade se traduz numa 
negativa  de  competência, limitando,  a  priori, o  poder impositivo  do 
Estado. Registrei que a jurisprudência desta Corte tem reconhecido o 
status de cláusula pétrea das imunidades tributárias, quando a serviço de 
um direito fundamental (como consta na ADI nº 939, Relator o Ministro 
Sydney  Sanches,  dez/93),  e  que  a  norma  imunizante  garante  o  não 
tolhimento do exercício de direitos constitucionalmente contemplados 
por meio da tributação.
A constatação  de  que  precedentes  desta  Corte  têm  conferido  às 
normas  de  isenção  ora  interpretação  extensiva,  consonante  com  a 
finalidade da norma imunizante prevista no art. 150, inciso VI, alínea c, 
da  Constituição  Federal,  ora  interpretação  restritiva  fez-me  refletir  a 
respeito do ônus da prova em situações regidas por essas normas de 
desoneração.
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 674339 AGR / SP 
somente de um dos critérios da regra matriz.
3. No caso da imunidade das entidades beneficentes de 
assistência  social,  esta  Corte  tem  conferido  interpretação 
extensiva, ao tempo em que tem interpretado restritivamente as 
normas de isenção. 
4. Adquirido o  status de imune as presunções sobre o 
enquadramento originalmente conferido devem militar a favor 
do contribuinte, de modo que o afastamento da imunidade só 
pode ocorrer mediante a constituição de prova em contrário 
produzida pela administração tributária. O oposto ocorre com a 
isenção  que  constitui  mero  benefício  fiscal  por  opção  do 
legislador ordinário, o que faz com que a presunção milite em 
favor da Fazenda Pública.
5. A constatação de que um imóvel está vago ou sem 
edificação não é suficiente, por si só, para destituir a garantia 
constitucional da imunidade. A sua não utilização temporária 
deflagra uma neutralidade que não atenta contra os requisitos 
que autorizam o gozo e fruição da imunidade.
6. Recurso extraordinário a que se nega provimento” (RE 
nº 385.091/DF, Primeira Turma).
Naquela ocasião, assentei que a regra da imunidade se traduz numa 
negativa  de  competência, limitando,  a  priori, o  poder impositivo  do 
Estado. Registrei que a jurisprudência desta Corte tem reconhecido o 
status de cláusula pétrea das imunidades tributárias, quando a serviço de 
um direito fundamental (como consta na ADI nº 939, Relator o Ministro 
Sydney  Sanches,  dez/93),  e  que  a  norma  imunizante  garante  o  não 
tolhimento do exercício de direitos constitucionalmente contemplados 
por meio da tributação.
A constatação  de  que  precedentes  desta  Corte  têm  conferido  às 
normas  de  isenção  ora  interpretação  extensiva,  consonante  com  a 
finalidade da norma imunizante prevista no art. 150, inciso VI, alínea c, 
da  Constituição  Federal,  ora  interpretação  restritiva  fez-me  refletir  a 
respeito do ônus da prova em situações regidas por essas normas de 
desoneração.
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 674339 AGR / SP 
Enquanto a norma isentiva é um benefício fiscal, empregado para a 
consecução de políticas fiscais, a imunidade é uma garantia constitucional 
que suprime competência legislativa. Constituindo a isenção uma benesse 
por opção legislativa (estando, portanto, o ente político em seu pleno 
exercício  de  competência),  o  ônus  de  demonstrar  o  correto 
enquadramento nessa norma de desoneração é do contribuinte. Na regra 
imunizante,  como  a  garantia  decorre  diretamente  da  Carta  Política, 
mediante  decote  de  competência  legislativa,  a  presunção  sobre  o 
enquadramento originalmente conferido deve militar a  favor das pessoas 
ou entidades que se socorrem da norma constitucional.
Em suma, o afastamento da imunidade só pode ocorrer mediante a 
constituição  de  prova  em  contrário  produzida  pela  administração 
tributária, ficando circunscrito a uma das hipóteses legais expressas (art. 
14  do  Código  Tributário  Nacional)  ou  à  vedação  implícita  de  não 
intervenção no domínio econômico. Noutro giro, como a isenção é uma 
benesse fiscal, a presunção milita a favor da Fazenda Pública.
Reitero, tal como no RE nº 385.091, que o que mais se coaduna com a 
finalidade da norma de imunidade em questão é o entendimento no 
sentido de que o ônus de elidir a presunção de vinculação às atividades 
essenciais é do Fisco, e não do contribuinte. Ademais, a não utilização 
temporária do imóvel configura uma neutralidade, não atentando contra 
os requisitos autorizadores da imunidade.
No julgamento do apelo extraordinário de referência, destaquei, por 
sua relevância, manifestação do eminente Ministro  Gilmar Mendes a 
demonstrar  que  a  Colenda  Segunda  Turma  já  havia  sufragado 
entendimento semelhante:
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso 
que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Decisão 
em consonância com a jurisprudência desta Corte. Imunidade 
tributária.  Vedação  de  instituição  de  impostos  sobre  o 
patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades 
essenciais  das  entidades.  Artigo  150,  VI,  'c'  e  §  4º,  da 
Constituição. entidade de assistência social. IPTU.  Lote vago. 
3 
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Supremo Tribunal Federal
AI 674339 AGR / SP 
Enquanto a norma isentiva é um benefício fiscal, empregado para a 
consecução de políticas fiscais, a imunidade é uma garantia constitucional 
que suprime competência legislativa. Constituindo a isenção uma benesse 
por opção legislativa (estando, portanto, o ente político em seu pleno 
exercício  de  competência),  o  ônus  de  demonstrar  o  correto 
enquadramento nessa norma de desoneração é do contribuinte. Na regra 
imunizante,  como  a  garantia  decorre  diretamente  da  Carta  Política, 
mediante  decote  de  competência  legislativa,  a  presunção  sobre  o 
enquadramento originalmente conferido deve militar a  favor das pessoas 
ou entidades que se socorrem da norma constitucional.
Em suma, o afastamento da imunidade só pode ocorrer mediante a 
constituição  de  prova  em  contrário  produzida  pela  administração 
tributária, ficando circunscrito a uma das hipóteses legais expressas (art. 
14  do  Código  Tributário  Nacional)  ou  à  vedação  implícita  de  não 
intervenção no domínio econômico. Noutro giro, como a isenção é uma 
benesse fiscal, a presunção milita a favor da Fazenda Pública.
Reitero, tal como no RE nº 385.091, que o que mais se coaduna com a 
finalidade da norma de imunidade em questão é o entendimento no 
sentido de que o ônus de elidir a presunção de vinculação às atividades 
essenciais é do Fisco, e não do contribuinte. Ademais, a não utilização 
temporária do imóvel configura uma neutralidade, não atentando contra 
os requisitos autorizadores da imunidade.
No julgamento do apelo extraordinário de referência, destaquei, por 
sua relevância, manifestação do eminente Ministro  Gilmar Mendes a 
demonstrar  que  a  Colenda  Segunda  Turma  já  havia  sufragado 
entendimento semelhante:
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso 
que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Decisão 
em consonância com a jurisprudência desta Corte. Imunidade 
tributária.  Vedação  de  instituição  de  impostos  sobre  o 
patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades 
essenciais  das  entidades.  Artigo  150,  VI,  'c'  e  §  4º,  da 
Constituição. entidade de assistência social. IPTU.  Lote vago. 
3 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 674339 AGR / SP 
Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” 
(RE nº 357.175/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro 
Gilmar Mendes, DJe de 14/11/07).
Evidencia-se , portanto, que a decisão agravada está em consonância 
com precedentes de ambas as Turmas desta Corte.
Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso de agravo 
regimental.
É como voto.
4 
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Supremo Tribunal Federal
AI 674339 AGR / SP 
Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” 
(RE nº 357.175/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro 
Gilmar Mendes, DJe de 14/11/07).
Evidencia-se , portanto, que a decisão agravada está em consonância 
com precedentes de ambas as Turmas desta Corte.
Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso de agravo 
regimental.
É como voto.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17

Esclarecimento
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 674.339 SÃO PAULO
ESCLARECIMENTO
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE) -  Eu  só 
gostaria de relembrar - porque, aí, reforça também a matéria - que a 
Turma teve oportunidade de julgar, em 13.12.2011, o seguinte: 
"A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, 'c', da CF 
alcança todos os bens das entidades assistenciais de que cuida o 
referido  dispositivo  constitucional.  2.  Deveras,  o  acórdão 
recorrido  decidiu  em  conformidade  com  o  entendimento 
firmado por esta Suprema Corte, no sentido de se conferir a 
máxima efetividade ao art. 150, VI, 'b' e 'c', da CF, revogando a 
concessão da imunidade tributária ali prevista somente quando 
há provas de que a utilização dos bens imóveis abrangidos pela 
imunidade  tributária  são  estranhas  àquelas  consideradas 
essenciais para as suas finalidades..."
Então, o ônus da prova realmente é da Fazenda, do Poder Público. 
Recurso Extraordinário nº 325.822, Tribunal Pleno. De sorte que essa é a 
jurisprudência  realmente  do  Pleno  e  é  a  jurisprudência  que  Vossa 
Excelência está chancelando.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 674.339 SÃO PAULO
ESCLARECIMENTO
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE) -  Eu  só 
gostaria de relembrar - porque, aí, reforça também a matéria - que a 
Turma teve oportunidade de julgar, em 13.12.2011, o seguinte: 
"A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, 'c', da CF 
alcança todos os bens das entidades assistenciais de que cuida o 
referido  dispositivo  constitucional.  2.  Deveras,  o  acórdão 
recorrido  decidiu  em  conformidade  com  o  entendimento 
firmado por esta Suprema Corte, no sentido de se conferir a 
máxima efetividade ao art. 150, VI, 'b' e 'c', da CF, revogando a 
concessão da imunidade tributária ali prevista somente quando 
há provas de que a utilização dos bens imóveis abrangidos pela 
imunidade  tributária  são  estranhas  àquelas  consideradas 
essenciais para as suas finalidades..."
Então, o ônus da prova realmente é da Fazenda, do Poder Público. 
Recurso Extraordinário nº 325.822, Tribunal Pleno. De sorte que essa é a 
jurisprudência  realmente  do  Pleno  e  é  a  jurisprudência  que  Vossa 
Excelência está chancelando.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 674.339 SÃO PAULO
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente,  pedi 
o destaque porque participei do julgamento de um caso em que a parte, o 
Município de São Paulo, invoca, em memorial a mim dirigido, como 
idêntico.  De  fato,  trata-se  da  Fundação  Getúlio  Vargas,  também 
proveniente do Tribunal de Justiça. No julgamento que se fez, neste ano, 
em 19.3.2013, nesta Turma, o eminente Ministro Toffoli ficou vencido.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Acho que eu 
também.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - A redação do acórdão 
ficou com o Ministro Marco Aurélio e eu acompanhei Sua Excelência. 
Mas, nesta hipótese, eu acompanho o eminente Relator, porque não se faz 
presente o aspecto que fundamentou o meu voto naquela oportunidade, 
onde eu disse, com todas as letras, que estava fundamentando o meu voto 
nos termos expressos do acórdão do Tribunal de Justiça, que estava assim 
redigido, na fração de interesse:
 
“O imóvel tributado, contudo, trata-se de terreno vazio, 
sem qualquer utilização,"  - até aí, nada, endosso  a tese  do 
Ministro  Toffoli.  Mas  continua  o  acórdão  -  "não  estando 
relacionado com as finalidades essenciais da apelada, conforme 
certificado pelo inspetor fiscal da Prefeitura, em vistoria local." 
(fls. Tais).
Entendi, diante dessa afirmação do acórdão do Tribunal de Justiça, 
ter que revolver fatos e provas para chegar a uma conclusão diversa. Mas, 
com relação à tese trazida pelo Ministro Toffoli, que neste caso não resta 
afastada  pelos  termos  do  acórdão,  pelo  que  acabei  de  ouvir  de  Sua 
Excelência. Afirma-se, neste acórdão, no processo ora em julgamento, é 
que não há prova de que o imóvel estivesse - o imóvel vazio - vinculado 
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Supremo Tribunal Federal
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 674.339 SÃO PAULO
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente,  pedi 
o destaque porque participei do julgamento de um caso em que a parte, o 
Município de São Paulo, invoca, em memorial a mim dirigido, como 
idêntico.  De  fato,  trata-se  da  Fundação  Getúlio  Vargas,  também 
proveniente do Tribunal de Justiça. No julgamento que se fez, neste ano, 
em 19.3.2013, nesta Turma, o eminente Ministro Toffoli ficou vencido.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Acho que eu 
também.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - A redação do acórdão 
ficou com o Ministro Marco Aurélio e eu acompanhei Sua Excelência. 
Mas, nesta hipótese, eu acompanho o eminente Relator, porque não se faz 
presente o aspecto que fundamentou o meu voto naquela oportunidade, 
onde eu disse, com todas as letras, que estava fundamentando o meu voto 
nos termos expressos do acórdão do Tribunal de Justiça, que estava assim 
redigido, na fração de interesse:
 
“O imóvel tributado, contudo, trata-se de terreno vazio, 
sem qualquer utilização,"  - até aí, nada, endosso  a tese  do 
Ministro  Toffoli.  Mas  continua  o  acórdão  -  "não  estando 
relacionado com as finalidades essenciais da apelada, conforme 
certificado pelo inspetor fiscal da Prefeitura, em vistoria local." 
(fls. Tais).
Entendi, diante dessa afirmação do acórdão do Tribunal de Justiça, 
ter que revolver fatos e provas para chegar a uma conclusão diversa. Mas, 
com relação à tese trazida pelo Ministro Toffoli, que neste caso não resta 
afastada  pelos  termos  do  acórdão,  pelo  que  acabei  de  ouvir  de  Sua 
Excelência. Afirma-se, neste acórdão, no processo ora em julgamento, é 
que não há prova de que o imóvel estivesse - o imóvel vazio - vinculado 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 674339 AGR / SP 
às finalidades essenciais. Ou seja, decide o Tribunal de Justiça a partir do 
ônus da prova. E, aí, eu acompanho o voto do Ministro Toffoli quando 
firmou essa tese, que é da Turma:  só o fato de o imóvel estar vago, ou 
sem utilização, não basta para que se conclua esteja ele excluído da regra 
da imunidade constitucional. 
Por  isso  acompanho  o  voto  de  Sua  Excelência  com  essa 
fundamentação.
2 
Supremo Tribunal Federal
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AI 674339 AGR / SP 
às finalidades essenciais. Ou seja, decide o Tribunal de Justiça a partir do 
ônus da prova. E, aí, eu acompanho o voto do Ministro Toffoli quando 
firmou essa tese, que é da Turma:  só o fato de o imóvel estar vago, ou 
sem utilização, não basta para que se conclua esteja ele excluído da regra 
da imunidade constitucional. 
Por  isso  acompanho  o  voto  de  Sua  Excelência  com  essa 
fundamentação.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 674.339
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS
ADV.(A/S) : FRANCISCO ARINALDO GALDINO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 10.9.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e  Roberto  Barroso. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 674.339
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS
ADV.(A/S) : FRANCISCO ARINALDO GALDINO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 10.9.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e  Roberto  Barroso. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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