DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AC 695 QO
Número do Processo: 695
Classe: QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO CAUTELAR (AC-QO)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2007-12-18 00:00:00
Data da Publicação: 2013-05-13 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CELSO DE MELLO

=== PARTES ===
REQTE.(S)           : TRANSA TRANSPORTE COLETIVO LTDA
ADV.(A/S)           : LUCIO FACCI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : MAXIMINO GONÇALVES FONTES NETO
REQDO.(A/S)         : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

=== EMENTA ===
E M E N T A: AÇÃO CAUTELAR - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RETENÇÃO (CPC, ART. 542, § 3º, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.756/98) - APELO EXTREMO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - MEDIDA CAUTELAR - EXCEPCIONALIDADE - EXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE “PERICULUM IN MORA” - CONTEXTO QUE ENSEJA A OUTORGA EXCEPCIONAL DE PROVIMENTO CAUTELAR - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA - DECISÃO DO RELATOR REFERENDADA PELA TURMA.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, resolvendo questão de ordem, referendou, integralmente, por seus próprios fundamentos, a decisão proferida pelo Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Eros Grau. 2ª Turma, 18.12.2007.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 12.
Análise: 05/06/2013, AMS.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00542 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9756/1998 
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL


LEG-FED   LEI-009756      ANO-1998
          LEI ORDINÁRIA

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
 
 
 
18/12/2007 
SEGUNDA TURMA 
 
QUEST. ORD. EM AÇÃO CAUTELAR 695 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
REQTE.(S) 
: TRANSA TRANSPORTE COLETIVO LTDA  
ADV.(A/S) 
: LUCIO FACCI E OUTRO(A/S) 
ADV.(A/S) 
: MAXIMINO GONÇALVES FONTES NETO  
REQDO.(A/S) 
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO  
 
  
 
E M E N T A: AÇÃO CAUTELAR - RECURSO EXTRAORDINÁRIO – 
RETENÇÃO (CPC, ART. 542, § 3º, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.756/98) – 
APELO EXTREMO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – MEDIDA 
CAUTELAR – EXCEPCIONALIDADE - EXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA – 
OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE “PERICULUM IN 
MORA” – CONTEXTO QUE ENSEJA A OUTORGA EXCEPCIONAL DE PROVIMENTO 
CAUTELAR – MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA – DECISÃO DO RELATOR REFERENDADA 
PELA TURMA. 
 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, 
resolvendo questão de ordem, em referendar, integralmente, por seus 
próprios fundamentos, a decisão proferida pelo Relator. Ausentes, 
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Joaquim 
Barbosa e Eros Grau. 
 
Brasília, 18 de dezembro de 2007. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Relatório
 
18/12/2007 
SEGUNDA TURMA 
 
QUEST. ORD. EM AÇÃO CAUTELAR 695 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
REQTE.(S) 
: TRANSA TRANSPORTE COLETIVO LTDA  
ADV.(A/S) 
: LUCIO FACCI E OUTRO(A/S) 
ADV.(A/S) 
: MAXIMINO GONÇALVES FONTES NETO  
REQDO.(A/S) 
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO  
 
  
 
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Em sede 
de “medida cautelar” - e tendo em vista a cumulativa satisfação dos 
pressupostos referentes à plausibilidade jurídica e ao “periculum in 
mora” -, proferi decisão que possui o seguinte teor (vol. 05, 
fls. 1.008/1.014): 
 
“Reconsidero a decisão objeto do presente recurso 
de agravo, motivo pelo qual julgo-o prejudicado. 
Não obstante a decisão por mim proferida a 
fls. 985/988, não desconheço, contudo, que o Supremo 
Tribunal Federal, ainda que em caráter extraordinário, 
tem admitido o afastamento, ‘hic et nunc’, da regra 
contida no art. 542, § 3º, do CPC, em hipóteses nas 
quais possa a decisão questionada ‘gerar prejuízos 
processuais 
irreparáveis 
ou 
a 
prática 
de 
atos 
processuais desnecessários’ (Rcl 3.475/MS, Rel. Min. 
GILMAR MENDES), ou, ainda, quando ‘possam causar à 
parte lesão grave e de difícil reparação’ (AC 1.289/RJ, 
Rel. Min. EROS GRAU): 
 
‘AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO RETIDO. DECISÃO 
INTERLOCUTÓRIA. ART. 542, § 3º, DO CÓDIGO DE 
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18/12/2007 
SEGUNDA TURMA 
 
QUEST. ORD. EM AÇÃO CAUTELAR 695 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
REQTE.(S) 
: TRANSA TRANSPORTE COLETIVO LTDA  
ADV.(A/S) 
: LUCIO FACCI E OUTRO(A/S) 
ADV.(A/S) 
: MAXIMINO GONÇALVES FONTES NETO  
REQDO.(A/S) 
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO  
 
  
 
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Em sede 
de “medida cautelar” - e tendo em vista a cumulativa satisfação dos 
pressupostos referentes à plausibilidade jurídica e ao “periculum in 
mora” -, proferi decisão que possui o seguinte teor (vol. 05, 
fls. 1.008/1.014): 
 
“Reconsidero a decisão objeto do presente recurso 
de agravo, motivo pelo qual julgo-o prejudicado. 
Não obstante a decisão por mim proferida a 
fls. 985/988, não desconheço, contudo, que o Supremo 
Tribunal Federal, ainda que em caráter extraordinário, 
tem admitido o afastamento, ‘hic et nunc’, da regra 
contida no art. 542, § 3º, do CPC, em hipóteses nas 
quais possa a decisão questionada ‘gerar prejuízos 
processuais 
irreparáveis 
ou 
a 
prática 
de 
atos 
processuais desnecessários’ (Rcl 3.475/MS, Rel. Min. 
GILMAR MENDES), ou, ainda, quando ‘possam causar à 
parte lesão grave e de difícil reparação’ (AC 1.289/RJ, 
Rel. Min. EROS GRAU): 
 
‘AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO RETIDO. DECISÃO 
INTERLOCUTÓRIA. ART. 542, § 3º, DO CÓDIGO DE 
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AC 695 -QO / RJ 
 
 
 
2 
PROCESSO 
CIVIL. 
DISCRIMINAÇÃO 
DE 
CONTAS 
TELEFÔNICAS. 
O entendimento desta Corte é no sentido de que 
o recurso interposto de decisão interlocutória deve 
ficar retido, salvo nas hipóteses em que isso possa 
acarretar prejuízo irreversível para o recorrente. 
Agravo regimental a que se nega provimento.’ 
(AI 526.758-AgR/PE, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 
Segunda Turma – grifei) 
 
‘RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. 
AGRAVO 
REGIMENTAL. 
VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO. 
1. O disposto no art. 542, § 3º, do CPC 
(redação da Lei nº 9.756/98) deve ser aplicado com 
reservas pelas Cortes Superiores, sob pena de gerar 
prejuízos processuais irreparáveis ou a prática de 
atos processuais desnecessários. O valor da causa é 
requisito de validade da petição inicial (art. 282, 
V, do CPC) porque provoca efeitos importantes na 
relação 
processual 
e, 
para 
a 
efetividade 
da 
segurança jurídica e o regular andamento do feito, 
precisa estar consolidado desde as fases iniciais 
do processo.’ 
(RE 250.211-AgR/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE – 
grifei) 
 
Essa mesma percepção do tema tem sido observada em 
decisões 
monocráticas 
proferidas 
por 
eminentes 
Ministros desta Suprema Corte (AC 1.289/RJ, Rel. Min. 
EROS GRAU – Pet 3.634/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, 
v.g.). 
A parte requerente, para justificar o afastamento 
da regra do art. 542, § 3º, do CPC, destaca, em suas 
razões, que ‘(...) por se tratar de hipótese em que há 
possibilidade concreta e iminente de dano de difícil 
(senão impossível) reparação na espera do juízo de 
admissibilidade a ser realizado pelo Tribunal ‘a quo’, 
há necessidade que o aludido Recurso Extraordinário 
seja processado ‘incontinenti’’ (fls. 07). 
Daí porque, tendo em consideração, de um lado, a 
orientação jurisprudencial que venho de referir, e, de 
outro, as razões expostas pelo ora requerente, entendo 
que a espécie destes autos parece traduzir situação 
apta a justificar o afastamento, sempre excepcional, da 
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AC 695 -QO / RJ 
 
 
 
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PROCESSO 
CIVIL. 
DISCRIMINAÇÃO 
DE 
CONTAS 
TELEFÔNICAS. 
O entendimento desta Corte é no sentido de que 
o recurso interposto de decisão interlocutória deve 
ficar retido, salvo nas hipóteses em que isso possa 
acarretar prejuízo irreversível para o recorrente. 
Agravo regimental a que se nega provimento.’ 
(AI 526.758-AgR/PE, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 
Segunda Turma – grifei) 
 
‘RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. 
AGRAVO 
REGIMENTAL. 
VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO. 
1. O disposto no art. 542, § 3º, do CPC 
(redação da Lei nº 9.756/98) deve ser aplicado com 
reservas pelas Cortes Superiores, sob pena de gerar 
prejuízos processuais irreparáveis ou a prática de 
atos processuais desnecessários. O valor da causa é 
requisito de validade da petição inicial (art. 282, 
V, do CPC) porque provoca efeitos importantes na 
relação 
processual 
e, 
para 
a 
efetividade 
da 
segurança jurídica e o regular andamento do feito, 
precisa estar consolidado desde as fases iniciais 
do processo.’ 
(RE 250.211-AgR/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE – 
grifei) 
 
Essa mesma percepção do tema tem sido observada em 
decisões 
monocráticas 
proferidas 
por 
eminentes 
Ministros desta Suprema Corte (AC 1.289/RJ, Rel. Min. 
EROS GRAU – Pet 3.634/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, 
v.g.). 
A parte requerente, para justificar o afastamento 
da regra do art. 542, § 3º, do CPC, destaca, em suas 
razões, que ‘(...) por se tratar de hipótese em que há 
possibilidade concreta e iminente de dano de difícil 
(senão impossível) reparação na espera do juízo de 
admissibilidade a ser realizado pelo Tribunal ‘a quo’, 
há necessidade que o aludido Recurso Extraordinário 
seja processado ‘incontinenti’’ (fls. 07). 
Daí porque, tendo em consideração, de um lado, a 
orientação jurisprudencial que venho de referir, e, de 
outro, as razões expostas pelo ora requerente, entendo 
que a espécie destes autos parece traduzir situação 
apta a justificar o afastamento, sempre excepcional, da 
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AC 695 -QO / RJ 
 
 
 
3 
referida regra contida no art. 542, § 3º, do Código de 
Processo Civil. 
Cabe indagar, de outro lado, se a argumentação 
deduzida 
pelo 
ora 
requerente, 
na 
presente 
sede 
processual, teria, ou não, o condão de afastar a 
incidência do enunciado sumular 735/STF (‘Não cabe 
recurso extraordinário contra acórdão que defere medida 
liminar’). 
No 
que 
concerne 
ao 
enunciado 
contido 
na 
Súmula 735/STF, alegam o requerente, para justificar o 
seu afastamento, em síntese, que ‘Em hipóteses como a 
presente, em que se encontra em jogo decisão que 
antecipa a tutela pretendida pelo Ministério Público, 
determinando abruptamente a licitação das linhas de 
transporte coletivo operadas pela Requerente no Estado 
do Rio de Janeiro, a jurisprudência dessa Colenda 
Corte, conforme já se demonstrou, na esteira de maciço 
entendimento pretoriano e doutrinário, tem afastado a 
aplicarão do disposto no § 3º do artigo 542, do citado 
diploma processual, de modo a possibilitar o imediato 
processamento do Recurso Extraordinário’ (fls. 08). 
É certo que destaquei, na decisão de fls. 985/988, 
a aparente inviabilidade do recurso extraordinário em 
causa, considerada a circunstância de que o Tribunal 
local, no acórdão em exame, ao antecipar os efeitos da 
tutela jurisdicional, formulou juízo impregnado de 
caráter eminentemente provisório, como resulta claro do 
que dispõe o art. 273, § 4º, do CPC. 
Não é menos exato, ainda, que a jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal tem enfatizado não caber 
recurso extraordinário contra decisões que concedem ou 
denegam 
medidas 
cautelares 
ou 
provimentos 
antecipatórios, pelo fato de que tais atos decisórios - 
precisamente porque apenas fundados na verossimilhança das 
alegações ou na mera plausibilidade jurídica da pretensão 
deduzida - não veiculam qualquer juízo conclusivo de 
constitucionalidade, 
deixando 
de 
ajustar-se, 
em 
conseqüência, à hipótese consubstanciada no art. 102, 
III, ‘a’, da Constituição, que, uma vez caracterizada, 
legitimaria a interposição de recurso extraordinário. 
Com efeito, ambas as Turmas do Supremo Tribunal 
Federal já firmaram entendimento no sentido de que o ato 
decisório - que apenas verifica a ocorrência do 
‘periculum in mora’ e a relevância jurídica da 
pretensão deduzida pelo autor ou, então, atesta a 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
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referida regra contida no art. 542, § 3º, do Código de 
Processo Civil. 
Cabe indagar, de outro lado, se a argumentação 
deduzida 
pelo 
ora 
requerente, 
na 
presente 
sede 
processual, teria, ou não, o condão de afastar a 
incidência do enunciado sumular 735/STF (‘Não cabe 
recurso extraordinário contra acórdão que defere medida 
liminar’). 
No 
que 
concerne 
ao 
enunciado 
contido 
na 
Súmula 735/STF, alegam o requerente, para justificar o 
seu afastamento, em síntese, que ‘Em hipóteses como a 
presente, em que se encontra em jogo decisão que 
antecipa a tutela pretendida pelo Ministério Público, 
determinando abruptamente a licitação das linhas de 
transporte coletivo operadas pela Requerente no Estado 
do Rio de Janeiro, a jurisprudência dessa Colenda 
Corte, conforme já se demonstrou, na esteira de maciço 
entendimento pretoriano e doutrinário, tem afastado a 
aplicarão do disposto no § 3º do artigo 542, do citado 
diploma processual, de modo a possibilitar o imediato 
processamento do Recurso Extraordinário’ (fls. 08). 
É certo que destaquei, na decisão de fls. 985/988, 
a aparente inviabilidade do recurso extraordinário em 
causa, considerada a circunstância de que o Tribunal 
local, no acórdão em exame, ao antecipar os efeitos da 
tutela jurisdicional, formulou juízo impregnado de 
caráter eminentemente provisório, como resulta claro do 
que dispõe o art. 273, § 4º, do CPC. 
Não é menos exato, ainda, que a jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal tem enfatizado não caber 
recurso extraordinário contra decisões que concedem ou 
denegam 
medidas 
cautelares 
ou 
provimentos 
antecipatórios, pelo fato de que tais atos decisórios - 
precisamente porque apenas fundados na verossimilhança das 
alegações ou na mera plausibilidade jurídica da pretensão 
deduzida - não veiculam qualquer juízo conclusivo de 
constitucionalidade, 
deixando 
de 
ajustar-se, 
em 
conseqüência, à hipótese consubstanciada no art. 102, 
III, ‘a’, da Constituição, que, uma vez caracterizada, 
legitimaria a interposição de recurso extraordinário. 
Com efeito, ambas as Turmas do Supremo Tribunal 
Federal já firmaram entendimento no sentido de que o ato 
decisório - que apenas verifica a ocorrência do 
‘periculum in mora’ e a relevância jurídica da 
pretensão deduzida pelo autor ou, então, atesta a 
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4 
verossimilhança 
de 
suas 
alegações 
- 
não 
traduz 
manifestação jurisdicional conclusiva em torno da 
procedência, 
ou 
não, 
dos 
fundamentos 
jurídicos 
alegados pela parte interessada, inviabilizando, desse 
modo, a utilização do recurso extraordinário, ante a 
ausência de contrariedade a qualquer dispositivo 
constitucional (AI 269.395/SP, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO – RE 226.471/RO, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – 
RE 234.153/PE, 
Rel. 
Min. 
MOREIRA 
ALVES 
– 
RE 272.194/AL, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RE 239.874- 
-AgR/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, v.g.): 
 
‘RE - DEMANDA CAUTELAR - LIMINAR. A liminar 
concedida 
em 
demanda 
cautelar, 
objeto 
de 
confirmação no julgamento de agravo de instrumento, 
não é impugnável mediante recurso extraordinário.’ 
(AI 245.703-AgR/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - 
grifei) 
 
‘Agravo regimental. Não cabimento de recurso 
extraordinário contra acórdão que defere liminar 
por entender que ocorrem os requisitos do ‘fumus 
boni iuris’ e do ‘periculum in mora’. 
- Em se tratando de acórdão que deu provimento 
a agravo para deferir a liminar pleiteada por 
entender que havia o ‘fumus boni iuris’ e o 
‘periculum in mora’, o que o aresto afirmou, com 
referência ao primeiro desses requisitos, foi que 
os fundamentos jurídicos (no caso, constitucionais) 
do mandado de segurança eram relevantes, o que, 
evidentemente, não é manifestação conclusiva da 
procedência deles para ocorrer a hipótese de 
cabimento do recurso extraordinário pela letra ‘a’ 
do inciso III do artigo 102 da Constituição (que é 
a dos autos) que exige, necessariamente, decisão 
que haja desrespeitado dispositivo constitucional, 
por negar-lhe vigência ou por tê-lo interpretado 
erroneamente ao aplicá-lo ou ao deixar de aplicá-lo. 
Agravo a que se nega provimento.’ 
(AI 252.382-AgR/PE, Rel. Min. MOREIRA ALVES - 
grifei) 
 
‘RE: cabimento: decisão cautelar, desde que 
definitiva: conseqüente inadmissibilidade contra 
acórdão que, em agravo, confirma liminar, a qual, 
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verossimilhança 
de 
suas 
alegações 
- 
não 
traduz 
manifestação jurisdicional conclusiva em torno da 
procedência, 
ou 
não, 
dos 
fundamentos 
jurídicos 
alegados pela parte interessada, inviabilizando, desse 
modo, a utilização do recurso extraordinário, ante a 
ausência de contrariedade a qualquer dispositivo 
constitucional (AI 269.395/SP, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO – RE 226.471/RO, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – 
RE 234.153/PE, 
Rel. 
Min. 
MOREIRA 
ALVES 
– 
RE 272.194/AL, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RE 239.874- 
-AgR/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, v.g.): 
 
‘RE - DEMANDA CAUTELAR - LIMINAR. A liminar 
concedida 
em 
demanda 
cautelar, 
objeto 
de 
confirmação no julgamento de agravo de instrumento, 
não é impugnável mediante recurso extraordinário.’ 
(AI 245.703-AgR/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - 
grifei) 
 
‘Agravo regimental. Não cabimento de recurso 
extraordinário contra acórdão que defere liminar 
por entender que ocorrem os requisitos do ‘fumus 
boni iuris’ e do ‘periculum in mora’. 
- Em se tratando de acórdão que deu provimento 
a agravo para deferir a liminar pleiteada por 
entender que havia o ‘fumus boni iuris’ e o 
‘periculum in mora’, o que o aresto afirmou, com 
referência ao primeiro desses requisitos, foi que 
os fundamentos jurídicos (no caso, constitucionais) 
do mandado de segurança eram relevantes, o que, 
evidentemente, não é manifestação conclusiva da 
procedência deles para ocorrer a hipótese de 
cabimento do recurso extraordinário pela letra ‘a’ 
do inciso III do artigo 102 da Constituição (que é 
a dos autos) que exige, necessariamente, decisão 
que haja desrespeitado dispositivo constitucional, 
por negar-lhe vigência ou por tê-lo interpretado 
erroneamente ao aplicá-lo ou ao deixar de aplicá-lo. 
Agravo a que se nega provimento.’ 
(AI 252.382-AgR/PE, Rel. Min. MOREIRA ALVES - 
grifei) 
 
‘RE: cabimento: decisão cautelar, desde que 
definitiva: conseqüente inadmissibilidade contra 
acórdão que, em agravo, confirma liminar, a qual, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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5 
podendo 
ser 
revogada 
a 
qualquer 
tempo 
pela 
instância ‘a quo’, é insuscetível de ensejar o 
cabimento do recurso extraordinário, não por ser 
interlocutória, mas sim por não ser definitiva.’ 
(RE 263.038/PE, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - 
grifei) 
 
‘Não 
cabe 
recurso 
extraordinário 
contra 
decisões que concedem ou que denegam medidas 
cautelares ou provimentos liminares, pelo fato de 
que tais atos decisórios - precisamente porque 
fundados em mera verificação não conclusiva da 
ocorrência do ‘periculum in mora’ e da relevância 
jurídica 
da 
pretensão 
deduzida 
pela 
parte 
interessada - não veiculam qualquer juízo definitivo 
de constitucionalidade, deixando de ajustar-se, em 
conseqüência, 
às 
hipóteses 
consubstanciadas 
no 
art.  102, III, da Constituição da República. 
Precedentes.’ 
(RTJ 191/335, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Ocorre que, da leitura de trecho do acórdão 
impugnado em sede recursal extraordinária, revela-se 
que o E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de 
Janeiro, ao analisar a questão a ele submetida, 
pronunciou-se sobre o tema de caráter eminentemente 
constitucional (fls. 771/773): 
 
‘Nenhuma a nulidade da decisão: (a) não vulnera 
o 
art. 93, 
IX, 
da 
CF/88, 
de 
vez 
que 
foi 
suficientemente motivada, inclusive na esteira de 
idênticos precedentes no mesmo Município; (b) 
desnecessária 
a 
declaração 
incidental 
de 
inconstitucionalidade de norma municipal, se nela 
não 
se 
louvou 
o 
provimento 
judicial, 
mas 
diretamente em norma constitucional federal de 
cogência nacional; (c) a vedação ao deferimento de 
tutela antecipada contra ato da Fazenda Pública se 
apresenta, apenas, quando dela resultar encargo 
financeiro para o erário, o que não ocorre no caso 
concreto. 
A recorrente quer a reforma da tutela concedida 
para que se lhe mantenha a exclusividade na 
exploração dos transportes coletivos no Município. 
Afirma que não estão presentes os requisitos do 
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AC 695 -QO / RJ 
 
 
 
5 
podendo 
ser 
revogada 
a 
qualquer 
tempo 
pela 
instância ‘a quo’, é insuscetível de ensejar o 
cabimento do recurso extraordinário, não por ser 
interlocutória, mas sim por não ser definitiva.’ 
(RE 263.038/PE, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - 
grifei) 
 
‘Não 
cabe 
recurso 
extraordinário 
contra 
decisões que concedem ou que denegam medidas 
cautelares ou provimentos liminares, pelo fato de 
que tais atos decisórios - precisamente porque 
fundados em mera verificação não conclusiva da 
ocorrência do ‘periculum in mora’ e da relevância 
jurídica 
da 
pretensão 
deduzida 
pela 
parte 
interessada - não veiculam qualquer juízo definitivo 
de constitucionalidade, deixando de ajustar-se, em 
conseqüência, 
às 
hipóteses 
consubstanciadas 
no 
art.  102, III, da Constituição da República. 
Precedentes.’ 
(RTJ 191/335, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Ocorre que, da leitura de trecho do acórdão 
impugnado em sede recursal extraordinária, revela-se 
que o E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de 
Janeiro, ao analisar a questão a ele submetida, 
pronunciou-se sobre o tema de caráter eminentemente 
constitucional (fls. 771/773): 
 
‘Nenhuma a nulidade da decisão: (a) não vulnera 
o 
art. 93, 
IX, 
da 
CF/88, 
de 
vez 
que 
foi 
suficientemente motivada, inclusive na esteira de 
idênticos precedentes no mesmo Município; (b) 
desnecessária 
a 
declaração 
incidental 
de 
inconstitucionalidade de norma municipal, se nela 
não 
se 
louvou 
o 
provimento 
judicial, 
mas 
diretamente em norma constitucional federal de 
cogência nacional; (c) a vedação ao deferimento de 
tutela antecipada contra ato da Fazenda Pública se 
apresenta, apenas, quando dela resultar encargo 
financeiro para o erário, o que não ocorre no caso 
concreto. 
A recorrente quer a reforma da tutela concedida 
para que se lhe mantenha a exclusividade na 
exploração dos transportes coletivos no Município. 
Afirma que não estão presentes os requisitos do 
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Relatório
 
 
AC 695 -QO / RJ 
 
 
 
6 
art. 273 do CPC (prova inequívoca, verossimilhança 
das alegações e risco de que venha a sofrer dano 
irreparável). 
Nenhuma razão lhe assiste. 
A Súmula nº 59, do Tribunal de Justiça deste 
Estado, firmou o entendimento de que ‘Somente se 
reforma a decisão concessiva ou não da antecipação 
de tutela, se teratológica, contrária à lei ou à 
evidente prova dos autos’. 
A decisão recorrida deve prevalecer, posto não 
ser ilegal, abusiva ou teratológica. Ao contrário. 
Ao que se deduz da narrativa factual da própria 
agravante, a sua pretensão à exclusividade, calcada 
em concessão que obteve sem licitação, em 1977, é 
que se mostra desde logo contrária à ordem jurídica 
positiva inaugurada pela Constituição Federal de 
1988. 
Basta reler as normas de regência, a saber: 
 
(a) CF/88, art. 175: ‘Incumbe ao poder público, 
na forma da lei, diretamente ou sob regime de 
concessão 
ou 
permissão, 
sempre 
através 
de 
licitação, a prestação de serviços públicos’; 
(b) Lei nº 8.987/95, especialmente arts. 42 e 43: 
‘As 
concessões 
de 
serviço 
público-outorgadas 
anteriormente 
à 
entrada 
em 
vigor 
desta 
Lei 
consideram-se válidas pelo prazo fixado no contrato 
ou no ato de outorga, observado o disposto no art. 43 
desta Lei. ... Ficam extintas todas as concessões 
de serviços públicos outorgadas sem licitação na 
vigência da Constituição de 1988. § único - Ficam 
também extintas todas as concessões outorgadas sem 
licitação anteriormente à Constituição de 1988 ...’; 
(c) Lei nº 8.987/95, art. 16: ‘A outorga de 
concessão 
ou 
permissão 
não 
terá 
caráter 
de 
exclusividade, salvo no caso de inviabilidade 
técnica ou econômica justificada no ato a que se 
refere o art. 5º desta Lei’. 
 
Vê-se, 
em 
face 
desses 
dispositivos 
constitucionais e legais, que se encontra clara a 
presença dos requisitos que autorizam a antecipação 
da tutela de mérito e elidem, literalmente, a 
pretensão 
à 
perenidade 
e 
à 
exclusividade 
da 
concessão.’ (grifei)  
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art. 273 do CPC (prova inequívoca, verossimilhança 
das alegações e risco de que venha a sofrer dano 
irreparável). 
Nenhuma razão lhe assiste. 
A Súmula nº 59, do Tribunal de Justiça deste 
Estado, firmou o entendimento de que ‘Somente se 
reforma a decisão concessiva ou não da antecipação 
de tutela, se teratológica, contrária à lei ou à 
evidente prova dos autos’. 
A decisão recorrida deve prevalecer, posto não 
ser ilegal, abusiva ou teratológica. Ao contrário. 
Ao que se deduz da narrativa factual da própria 
agravante, a sua pretensão à exclusividade, calcada 
em concessão que obteve sem licitação, em 1977, é 
que se mostra desde logo contrária à ordem jurídica 
positiva inaugurada pela Constituição Federal de 
1988. 
Basta reler as normas de regência, a saber: 
 
(a) CF/88, art. 175: ‘Incumbe ao poder público, 
na forma da lei, diretamente ou sob regime de 
concessão 
ou 
permissão, 
sempre 
através 
de 
licitação, a prestação de serviços públicos’; 
(b) Lei nº 8.987/95, especialmente arts. 42 e 43: 
‘As 
concessões 
de 
serviço 
público-outorgadas 
anteriormente 
à 
entrada 
em 
vigor 
desta 
Lei 
consideram-se válidas pelo prazo fixado no contrato 
ou no ato de outorga, observado o disposto no art. 43 
desta Lei. ... Ficam extintas todas as concessões 
de serviços públicos outorgadas sem licitação na 
vigência da Constituição de 1988. § único - Ficam 
também extintas todas as concessões outorgadas sem 
licitação anteriormente à Constituição de 1988 ...’; 
(c) Lei nº 8.987/95, art. 16: ‘A outorga de 
concessão 
ou 
permissão 
não 
terá 
caráter 
de 
exclusividade, salvo no caso de inviabilidade 
técnica ou econômica justificada no ato a que se 
refere o art. 5º desta Lei’. 
 
Vê-se, 
em 
face 
desses 
dispositivos 
constitucionais e legais, que se encontra clara a 
presença dos requisitos que autorizam a antecipação 
da tutela de mérito e elidem, literalmente, a 
pretensão 
à 
perenidade 
e 
à 
exclusividade 
da 
concessão.’ (grifei)  
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Relatório
 
 
AC 695 -QO / RJ 
 
 
 
7 
 
É dizer, a decisão impugnada em sede recursal 
extraordinária, para conceder a referida antecipação de 
tutela, parece não se ter limitado a verificar a 
cumulativa ocorrência do ‘periculum in mora’ e da 
relevância jurídica da pretensão deduzida contra a 
parte ora requerente, mas, ao menos neste juízo 
meramente delibatório, formulado tese sobre matéria 
constitucional. 
Cumpre destacar, por relevante, que essa orientação 
foi reafirmada, em hipótese virtualmente idêntica à que 
ora se examina, pelo E. Plenário do Supremo Tribunal 
Federal: 
 
‘1. Medida cautelar em recurso extraordinário: 
competência do Supremo Tribunal Federal para o 
julgamento de medidas cautelares de RE, quando nela 
se oponha o recorrente à aplicação do art. 542, 
§  3º, do C. Pr. Civil: incidência do disposto no 
parágrafo 
único 
do 
art. 
800 
do 
C.Pr.Civil 
(‘interposto o recurso, a medida cautelar será 
requerida diretamente ao tribunal’): hipótese de 
medida cautelar que visa a afastar óbice ao 
processamento do recurso na instância ‘a quo’, 
diversa 
do 
problema 
do 
início 
da 
jurisdição 
cautelar do Supremo para conceder efeito suspensivo 
ao RE: precedente (Pet. 2222, 1ª T., 9.12.03, 
Pertence, DJ 12.03.04). 
2. 
Recurso 
extraordinário: 
temperamentos 
impostos 
à 
incidência 
do 
art. 
542, 
§ 
3º, 
C.Pr.Civil, 
entre 
outras 
hipóteses, 
na 
de 
antecipação de tutela que possa tornar ineficaz o 
eventual provimento dos recursos extraordinário ou 
especial. 
3. Medida cautelar: deferimento: caso que - 
dados os termos da antecipação de tutela, em 
particular, a injunção à autarquia de licitar de 
imediato as linhas objeto da permissão questionada - 
é daqueles que efetivamente não admitem a retenção 
do recurso extraordinário.’ 
(RTJ 196/58, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Pleno - 
grifei) 
 
Registre-se, finalmente, que a parte ora requerente 
justificou, 
de 
maneira 
adequada, 
as 
razões 
que 
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É dizer, a decisão impugnada em sede recursal 
extraordinária, para conceder a referida antecipação de 
tutela, parece não se ter limitado a verificar a 
cumulativa ocorrência do ‘periculum in mora’ e da 
relevância jurídica da pretensão deduzida contra a 
parte ora requerente, mas, ao menos neste juízo 
meramente delibatório, formulado tese sobre matéria 
constitucional. 
Cumpre destacar, por relevante, que essa orientação 
foi reafirmada, em hipótese virtualmente idêntica à que 
ora se examina, pelo E. Plenário do Supremo Tribunal 
Federal: 
 
‘1. Medida cautelar em recurso extraordinário: 
competência do Supremo Tribunal Federal para o 
julgamento de medidas cautelares de RE, quando nela 
se oponha o recorrente à aplicação do art. 542, 
§  3º, do C. Pr. Civil: incidência do disposto no 
parágrafo 
único 
do 
art. 
800 
do 
C.Pr.Civil 
(‘interposto o recurso, a medida cautelar será 
requerida diretamente ao tribunal’): hipótese de 
medida cautelar que visa a afastar óbice ao 
processamento do recurso na instância ‘a quo’, 
diversa 
do 
problema 
do 
início 
da 
jurisdição 
cautelar do Supremo para conceder efeito suspensivo 
ao RE: precedente (Pet. 2222, 1ª T., 9.12.03, 
Pertence, DJ 12.03.04). 
2. 
Recurso 
extraordinário: 
temperamentos 
impostos 
à 
incidência 
do 
art. 
542, 
§ 
3º, 
C.Pr.Civil, 
entre 
outras 
hipóteses, 
na 
de 
antecipação de tutela que possa tornar ineficaz o 
eventual provimento dos recursos extraordinário ou 
especial. 
3. Medida cautelar: deferimento: caso que - 
dados os termos da antecipação de tutela, em 
particular, a injunção à autarquia de licitar de 
imediato as linhas objeto da permissão questionada - 
é daqueles que efetivamente não admitem a retenção 
do recurso extraordinário.’ 
(RTJ 196/58, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Pleno - 
grifei) 
 
Registre-se, finalmente, que a parte ora requerente 
justificou, 
de 
maneira 
adequada, 
as 
razões 
que 
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Relatório
 
 
AC 695 -QO / RJ 
 
 
 
8 
caracterizam a concreta ocorrência, na espécie, de 
situação configuradora do ‘periculum in mora’ (fls. 11). 
Desse modo, defiro, ‘ad referendum’ da colenda 
Segunda Turma desta Corte (RISTF, art. 21, V), a medida 
liminar ora pleiteada, para que, superada a restrição 
constante do art. 542, § 3º, do CPC, a E. Presidência do 
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro formule 
juízo de admissibilidade – positivo ou negativo - 
pertinente ao apelo extremo em questão (fls. 917/959), 
permitindo-se, assim, ‘(...) o imediato processamento do 
Recurso Extraordinário interposto pela ora Requerente 
(...)’ (fls. 12). 
2. Deixo de ordenar a citação da parte ora 
requerida, pelo fato de a outorga da medida cautelar em 
referência - por se exaurir em si mesma - não depender 
do ulterior ajuizamento de qualquer ação cautelar, 
consoante tem enfatizado, em sucessivas decisões, o 
magistério 
jurisprudencial 
desta 
Suprema 
Corte 
(RTJ 167/51, Rel. Min. MOREIRA ALVES – AC 175-QO/SP, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO – AC 1.109/SP, Rel. p/ o 
acórdão Min. CARLOS BRITTO – Pet 1.158-AgR/SP, Rel. 
Min. FRANCISCO REZEK - Pet 1.256/SP, Rel. Min. 
SEPÚLVEDA PERTENCE – Pet 2.246-QO/SP, Rel. Min. MOREIRA 
ALVES - Pet 2.267/PR, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – 
Pet 2.424/PR, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – Pet 2.466-QO/PR, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO – Pet 2.514/PR, Rel. Min. 
CARLOS VELLOSO, v.g.): 
 
‘MEDIDA CAUTELAR INOMINADA E DESCABIMENTO DA 
CITAÇÃO. 
- A outorga ou recusa de eficácia suspensiva a 
recurso extraordinário, em sede de medida cautelar 
inominada, constitui provimento jurisdicional que 
se exaure em si mesmo, não dependendo, por tal 
motivo, da ulterior efetivação do ato citatório, 
posto 
que 
incabível, 
em 
tal 
hipótese, 
o 
oferecimento de contestação, eis que a providência 
cautelar em referência não guarda - enquanto mero 
incidente peculiar ao julgamento do apelo extremo - 
qualquer vinculação com o litígio subjacente à 
causa. 
O procedimento cautelar, instaurado com o 
objetivo de conferir efeito suspensivo ao apelo 
extremo, rege-se, no Supremo Tribunal Federal, por 
norma 
especial, 
de 
índole 
processual 
(RISTF, 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
AC 695 -QO / RJ 
 
 
 
8 
caracterizam a concreta ocorrência, na espécie, de 
situação configuradora do ‘periculum in mora’ (fls. 11). 
Desse modo, defiro, ‘ad referendum’ da colenda 
Segunda Turma desta Corte (RISTF, art. 21, V), a medida 
liminar ora pleiteada, para que, superada a restrição 
constante do art. 542, § 3º, do CPC, a E. Presidência do 
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro formule 
juízo de admissibilidade – positivo ou negativo - 
pertinente ao apelo extremo em questão (fls. 917/959), 
permitindo-se, assim, ‘(...) o imediato processamento do 
Recurso Extraordinário interposto pela ora Requerente 
(...)’ (fls. 12). 
2. Deixo de ordenar a citação da parte ora 
requerida, pelo fato de a outorga da medida cautelar em 
referência - por se exaurir em si mesma - não depender 
do ulterior ajuizamento de qualquer ação cautelar, 
consoante tem enfatizado, em sucessivas decisões, o 
magistério 
jurisprudencial 
desta 
Suprema 
Corte 
(RTJ 167/51, Rel. Min. MOREIRA ALVES – AC 175-QO/SP, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO – AC 1.109/SP, Rel. p/ o 
acórdão Min. CARLOS BRITTO – Pet 1.158-AgR/SP, Rel. 
Min. FRANCISCO REZEK - Pet 1.256/SP, Rel. Min. 
SEPÚLVEDA PERTENCE – Pet 2.246-QO/SP, Rel. Min. MOREIRA 
ALVES - Pet 2.267/PR, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – 
Pet 2.424/PR, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – Pet 2.466-QO/PR, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO – Pet 2.514/PR, Rel. Min. 
CARLOS VELLOSO, v.g.): 
 
‘MEDIDA CAUTELAR INOMINADA E DESCABIMENTO DA 
CITAÇÃO. 
- A outorga ou recusa de eficácia suspensiva a 
recurso extraordinário, em sede de medida cautelar 
inominada, constitui provimento jurisdicional que 
se exaure em si mesmo, não dependendo, por tal 
motivo, da ulterior efetivação do ato citatório, 
posto 
que 
incabível, 
em 
tal 
hipótese, 
o 
oferecimento de contestação, eis que a providência 
cautelar em referência não guarda - enquanto mero 
incidente peculiar ao julgamento do apelo extremo - 
qualquer vinculação com o litígio subjacente à 
causa. 
O procedimento cautelar, instaurado com o 
objetivo de conferir efeito suspensivo ao apelo 
extremo, rege-se, no Supremo Tribunal Federal, por 
norma 
especial, 
de 
índole 
processual 
(RISTF, 
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AC 695 -QO / RJ 
 
 
 
9 
art. 21, V), que, por haver sido recebida, pela 
nova 
Constituição 
da 
República, 
com 
força 
e 
eficácia de lei (RTJ 167/51), afasta a incidência - 
considerado o princípio da especialidade - das 
regras gerais constantes do Código de Processo 
Civil (art. 796 e seguintes). Precedentes.’ 
(RTJ 181/960, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
3. A presente decisão deverá ser transmitida à 
Presidência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de 
Janeiro (Agravo de Instrumento 2004.002.08617, Rel. Des. 
JESSÉ TORRES) e ao MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da 
comarca de Três Rios/RJ (Processo nº 2003.063.004824-7). 
4. 
Feito 
o 
lançamento 
desta 
decisão 
pela 
Secretaria, voltem-me os autos conclusos, para os fins a 
que se refere o art. 21, V, do RISTF. 
................................................... 
 
Ministro CELSO DE MELLO 
Relator” 
 
Para os fins a que se refere o art. 21, V, do RISTF, 
submeto, em questão de ordem, ao referendo desta colenda Turma, a 
decisão em causa. 
 
É o relatório. 
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9 
art. 21, V), que, por haver sido recebida, pela 
nova 
Constituição 
da 
República, 
com 
força 
e 
eficácia de lei (RTJ 167/51), afasta a incidência - 
considerado o princípio da especialidade - das 
regras gerais constantes do Código de Processo 
Civil (art. 796 e seguintes). Precedentes.’ 
(RTJ 181/960, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
3. A presente decisão deverá ser transmitida à 
Presidência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de 
Janeiro (Agravo de Instrumento 2004.002.08617, Rel. Des. 
JESSÉ TORRES) e ao MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da 
comarca de Três Rios/RJ (Processo nº 2003.063.004824-7). 
4. 
Feito 
o 
lançamento 
desta 
decisão 
pela 
Secretaria, voltem-me os autos conclusos, para os fins a 
que se refere o art. 21, V, do RISTF. 
................................................... 
 
Ministro CELSO DE MELLO 
Relator” 
 
Para os fins a que se refere o art. 21, V, do RISTF, 
submeto, em questão de ordem, ao referendo desta colenda Turma, a 
decisão em causa. 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
AC 695 -QO / RJ 
 
 
 
10 
 
V O T O 
 
 
O 
SENHOR 
MINISTRO 
CELSO 
DE 
MELLO 
- 
(Relator): 
Referendo, integralmente, por seus próprios fundamentos, a decisão 
que proferi a fls. 1.008/1.014 (vol. 05). 
 
Caso o recurso extraordinário em questão seja admitido, 
a Secretaria do Supremo Tribunal Federal, após publicado o acórdão 
consubstanciador deste julgamento, deverá promover, em momento 
oportuno, a juntada de cópia desta decisão aos autos do apelo 
extremo em referência. 
 
É o meu voto. 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3764763
Supremo Tribunal Federal
 
 
AC 695 -QO / RJ 
 
 
 
10 
 
V O T O 
 
 
O 
SENHOR 
MINISTRO 
CELSO 
DE 
MELLO 
- 
(Relator): 
Referendo, integralmente, por seus próprios fundamentos, a decisão 
que proferi a fls. 1.008/1.014 (vol. 05). 
 
Caso o recurso extraordinário em questão seja admitido, 
a Secretaria do Supremo Tribunal Federal, após publicado o acórdão 
consubstanciador deste julgamento, deverá promover, em momento 
oportuno, a juntada de cópia desta decisão aos autos do apelo 
extremo em referência. 
 
É o meu voto. 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12

Extrato de Ata - 18/12/2007
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO CAUTELAR 695
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S) : TRANSA TRANSPORTE COLETIVO LTDA
ADV.(A/S) : LUCIO FACCI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MAXIMINO GONÇALVES FONTES NETO
REQDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma, por votação unânime,  resolvendo questão de 
ordem, referendou, integralmente, por seus próprios fundamentos, a 
decisão proferida pelo Relator. Ausentes, justificadamente, neste 
julgamento, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Eros Grau. 2ª 
Turma, 18.12.2007.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim 
Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Sandra  Verônica 
Cureau.
p/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3773372
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO CAUTELAR 695
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S) : TRANSA TRANSPORTE COLETIVO LTDA
ADV.(A/S) : LUCIO FACCI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MAXIMINO GONÇALVES FONTES NETO
REQDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma, por votação unânime,  resolvendo questão de 
ordem, referendou, integralmente, por seus próprios fundamentos, a 
decisão proferida pelo Relator. Ausentes, justificadamente, neste 
julgamento, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Eros Grau. 2ª 
Turma, 18.12.2007.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim 
Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Sandra  Verônica 
Cureau.
p/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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