DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 752390 AgR
Número do Processo: 752390
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-10 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
AGDO.(A/S)  : ELEANDRES PEREIRA SALDANHA 
AGDO.(A/S)  : LINA LOUREIRO PEREIRA 
AGDO.(A/S)  : MARLY DE SOUZA NEPOMUCENO 
ADV.(A/S)  : MARIA APARECIDA COUTINHO MACHADO E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

    AGRAVO – CARÁTER INFUNDADO - MULTA. Surgindo do exame do agravo a convicção sobre o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 7.
Análise: 11/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557 PAR-00002
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-EST   LEI-002065      ANO-1999
                LEI ORDINÁRIA, MS

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 752.390 MATO 
GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO ESTADO 
DE MATO 
GROSSO DO SUL 
AGDO.(A/S)
:ELEANDRES PEREIRA SALDANHA 
AGDO.(A/S)
:LINA LOUREIRO PEREIRA 
AGDO.(A/S)
:MARLY DE SOUZA NEPOMUCENO 
ADV.(A/S)
:MARIA APARECIDA COUTINHO MACHADO E 
OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O 
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, 
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
AGRAVO – CARÁTER INFUNDADO - MULTA. Surgindo do exame 
do agravo a convicção sobre o caráter manifestamente infundado, impõe-
se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de 
Processo Civil.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do 
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, 
na  conformidade  da  ata  do  julgamento  e  das  respectivas  notas 
taquigráficas.
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 752390 AGR / MS 
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2 
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ARE 752390 AGR / MS 
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Relatório
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 752.390 MATO 
GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO ESTADO 
DE MATO 
GROSSO DO SUL 
AGDO.(A/S)
:ELEANDRES PEREIRA SALDANHA 
AGDO.(A/S)
:LINA LOUREIRO PEREIRA 
AGDO.(A/S)
:MARLY DE SOUZA NEPOMUCENO 
ADV.(A/S)
:MARIA APARECIDA COUTINHO MACHADO E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 29 de outubro de 
2013, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
LEGISLAÇÃO
 
LOCAL
 
– 
INTERPRETAÇÃO
 
–
 
AGRAVO 
DESPROVIDO 
1.  Na  interposição  deste  recurso,  foram  observados  os 
pressupostos de recorribilidade.
2.  Da  leitura  do  acórdão  impugnado  mediante  o 
extraordinário depreende-se, a mais não poder, que o Tribunal 
de origem julgou a apelação a partir de interpretação conferida 
a normas locais. Procedeu à interpretação das Leis Estaduais nº 
2.781/03 e nº 2.964/04. Ora, a controvérsia sobre o alcance de lei 
local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência - 
Verbete nº 280 da Súmula: “Por ofensa a direito local não cabe 
recurso extraordinário” -, o acesso ao Supremo. Está-se diante 
de caso cujo desfecho final fica no âmbito do próprio Tribunal 
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 752.390 MATO 
GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO ESTADO 
DE MATO 
GROSSO DO SUL 
AGDO.(A/S)
:ELEANDRES PEREIRA SALDANHA 
AGDO.(A/S)
:LINA LOUREIRO PEREIRA 
AGDO.(A/S)
:MARLY DE SOUZA NEPOMUCENO 
ADV.(A/S)
:MARIA APARECIDA COUTINHO MACHADO E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 29 de outubro de 
2013, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
LEGISLAÇÃO
 
LOCAL
 
– 
INTERPRETAÇÃO
 
–
 
AGRAVO 
DESPROVIDO 
1.  Na  interposição  deste  recurso,  foram  observados  os 
pressupostos de recorribilidade.
2.  Da  leitura  do  acórdão  impugnado  mediante  o 
extraordinário depreende-se, a mais não poder, que o Tribunal 
de origem julgou a apelação a partir de interpretação conferida 
a normas locais. Procedeu à interpretação das Leis Estaduais nº 
2.781/03 e nº 2.964/04. Ora, a controvérsia sobre o alcance de lei 
local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência - 
Verbete nº 280 da Súmula: “Por ofensa a direito local não cabe 
recurso extraordinário” -, o acesso ao Supremo. Está-se diante 
de caso cujo desfecho final fica no âmbito do próprio Tribunal 
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Relatório
ARE 752390 AGR / MS 
de Justiça.
3. Conheço do agravo e o desprovejo.
4. Publiquem.
O Estado de Mato Grosso do Sul, na minuta do regimental, insiste na 
demonstração de ofensa ao artigo 37, incisos XIV e XV, da Constituição 
Federal. Discorre acerca do tema de fundo, afirmando não se tratar de 
interpretação de direito local.
A parte agravada apresentou contraminuta, apontando o acerto do 
ato atacado. 
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 752390 AGR / MS 
de Justiça.
3. Conheço do agravo e o desprovejo.
4. Publiquem.
O Estado de Mato Grosso do Sul, na minuta do regimental, insiste na 
demonstração de ofensa ao artigo 37, incisos XIV e XV, da Constituição 
Federal. Discorre acerca do tema de fundo, afirmando não se tratar de 
interpretação de direito local.
A parte agravada apresentou contraminuta, apontando o acerto do 
ato atacado. 
É o relatório.
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 752.390 MATO 
GROSSO DO SUL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  procurador  estadual,  foi 
protocolada no prazo legal. Conheço.
No tocante à falta de envergadura constitucional do tema, atentem 
para o que decidido na origem. O Superior Tribunal de Justiça desproveu 
o agravo regimental, consignando, em síntese:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO 
DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO 
ESTADUAL.
 
REESTRUTURAÇÃO
 
ADMINISTRATIVA. 
TRANSFORMAÇÃO  DE  CARGOS.  LEI  ESTADUAL  Nº 
2.065/99  DE  MATO  GROSSO  DO  SUL.  CRIAÇÃO  DE 
VANTAGEM
 
PESSOAL
 
COMPENSATÓRIA
 
(PCC). 
NATUREZA
 
JURÍDICA
 
DE
 
VENCIMENTO. 
REAJUSTAMENTO DE ACORDO COM A MAJORAÇÃO DO 
VENCIMENTO BÁSICO.
1. Esta Corte Superior possui jurisprudência firmada no 
sentido  de  que  a  vantagem  pessoal  PCC  -  resultante  da 
diferença  entre  o  vencimento  anterior  e  o  novo,  conforme 
disposição  do  art.  24  da  Lei  Estadual  nº  2.065/99  de  Mato 
Grosso do Sul - foi instituída não apenas com a finalidade de 
assegurar  a  observância  do  princípio  da  irredutibilidade 
remuneratória, por ocasião do reenquadramento do servidor, 
mas também com a finalidade de preservar a equivalência em 
relação  ao  vencimento  básico.  Destarte,  o  servidor  público 
estadual  que  percebe  tal  verba  tem  o  direito  de  que  nela 
repercuta os reajustes incidentes sobre o vencimento básico, nas 
mesmas datas e bases.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 752.390 MATO 
GROSSO DO SUL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  procurador  estadual,  foi 
protocolada no prazo legal. Conheço.
No tocante à falta de envergadura constitucional do tema, atentem 
para o que decidido na origem. O Superior Tribunal de Justiça desproveu 
o agravo regimental, consignando, em síntese:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO 
DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO 
ESTADUAL.
 
REESTRUTURAÇÃO
 
ADMINISTRATIVA. 
TRANSFORMAÇÃO  DE  CARGOS.  LEI  ESTADUAL  Nº 
2.065/99  DE  MATO  GROSSO  DO  SUL.  CRIAÇÃO  DE 
VANTAGEM
 
PESSOAL
 
COMPENSATÓRIA
 
(PCC). 
NATUREZA
 
JURÍDICA
 
DE
 
VENCIMENTO. 
REAJUSTAMENTO DE ACORDO COM A MAJORAÇÃO DO 
VENCIMENTO BÁSICO.
1. Esta Corte Superior possui jurisprudência firmada no 
sentido  de  que  a  vantagem  pessoal  PCC  -  resultante  da 
diferença  entre  o  vencimento  anterior  e  o  novo,  conforme 
disposição  do  art.  24  da  Lei  Estadual  nº  2.065/99  de  Mato 
Grosso do Sul - foi instituída não apenas com a finalidade de 
assegurar  a  observância  do  princípio  da  irredutibilidade 
remuneratória, por ocasião do reenquadramento do servidor, 
mas também com a finalidade de preservar a equivalência em 
relação  ao  vencimento  básico.  Destarte,  o  servidor  público 
estadual  que  percebe  tal  verba  tem  o  direito  de  que  nela 
repercuta os reajustes incidentes sobre o vencimento básico, nas 
mesmas datas e bases.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 752390 AGR / MS 
O deslinde da controvérsia deu-se à luz da legislação de regência da 
matéria. Descabe, a esta  altura, pretender o revolvimento do quadro 
fático e legal, a fim de alterar o decidido.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos 
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% 
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da 
parte agravada.
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Supremo Tribunal Federal
ARE 752390 AGR / MS 
O deslinde da controvérsia deu-se à luz da legislação de regência da 
matéria. Descabe, a esta  altura, pretender o revolvimento do quadro 
fático e legal, a fim de alterar o decidido.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos 
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% 
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da 
parte agravada.
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Extrato de Ata - 10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 752.390
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AGDO.(A/S) : ELEANDRES PEREIRA SALDANHA
AGDO.(A/S) : LINA LOUREIRO PEREIRA
AGDO.(A/S) : MARLY DE SOUZA NEPOMUCENO
ADV.(A/S) : MARIA APARECIDA COUTINHO MACHADO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição  de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5087899
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 752.390
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AGDO.(A/S) : ELEANDRES PEREIRA SALDANHA
AGDO.(A/S) : LINA LOUREIRO PEREIRA
AGDO.(A/S) : MARLY DE SOUZA NEPOMUCENO
ADV.(A/S) : MARIA APARECIDA COUTINHO MACHADO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição  de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5087899
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

=== URL ===
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