DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 106155
Número do Processo: 106155
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-10-04 00:00:00
Data da Publicação: 2011-11-17 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
PACTE.(S)           : DANIEL BRUNES MATIAS 
IMPTE.(S)           : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PUBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Ementa: PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 12, § 2º, INCISO III, DA LEI 6.368/76 (CONTRIBUIÇÃO PARA O TRÁFICO, COMO “FOGUETEIRO”). REVOGAÇÃO DA LEI 6.368/76 PELA LEI 11.343/06. ABOLITIO CRIMINIS. INEXISTÊNCIA. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 37 DA LEI REVOGADORA. LEX MITIOR. RETROAÇÃO. ART. 5º, INC. XL, DA CF.

    1. A conduta do “fogueteiro do tráfico”, antes tipificada no art. 12, § 2º, da Lei 6.368/76, encontra correspondente no art. 37 da Lei que a revogou, a Lei 11.343/06, não cabendo falar em abolitio criminis.

    2. O informante, na sistemática anterior, era penalmente responsável como coautor ou partícipe do crime para o qual colaborava, em sintonia com a teoria monística do art. 29 do Código Penal: “Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”.

    3. A nova Lei de Entorpecentes abandonou a teoria monística, ao tipificar no art. 37, como autônoma, a conduta do colaborador, aludindo ao informante (o “fogueteiro”, sem dúvida, é informante), e cominou, em seu preceito secundário, pena de 2 (dois) a 6 (seis) anos de reclusão, e o pagamento de 300 (trezentos) a 700 (setecentos) dias-multa, que é inferior à pena cominada no art. 12 da Lei 6.368/76, expressando a mens lege que a conduta a ser punida mais severamente é a do verdadeiro traficante, e não as periféricas.

    4. A revogação da lei penal não implica, necessariamente, descriminalização de condutas. Necessária se faz a observância ao princípio da continuidade normativo-típica, a impor a manutenção de condenações dos que infringiram tipos penais da lei revogada quando há, como in casu, correspondência na lei revogadora.

    5. Reconhecida a dupla tipicidade, é imperioso que se faça a dosimetria da pena tendo como parâmetro o quantum cominado abstratamente no preceito secundário do art. 37 da Lei 11.343/06, de 2 (dois) a 6 (seis) anos de reclusão, lex mitior retroativa por força do art. 5º, XL, da Constituição Federal, e não a pena in abstrato cominada no art. 12 da Lei 6.368/76, de 3 (três) a 15 (quinze) anos de reclusão.

    6. Ordem denegada nos termos em que requerida, mas concedida, de ofício, para determinar ao juízo da execução que proceda à nova dosimetria, tendo como baliza a pena abstratamente cominada no art. 37 da Lei 11.343/06, observando-se os consectários da execução decorrentes da pena redimensionada, como progressão de regime, livramento condicional etc.

=== DECISÃO ===
Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que concedia a ordem de habeas corpus, pediu vista do processo o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 23.8.2011.

Decisão: Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus, mas a concedeu, de ofício, nos termos do voto do Senhor Ministro Luiz Fux, Redator para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que concedia a ordem. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 4.10.2011.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 25.
Análise: 24/11/2011, ACG.
Revisão: 02/12/2011, IMC.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00039 INC-00040  
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00029   
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

LEG-FED   LEI-006368      ANO-1976
          ART-00012 PAR-00002 INC-00003 
          REVOGADA PELA LEI-11343/2006
                LTX-1976 LEI DE TÓXICOS

LEG-FED   LEI-011343      ANO-2006
          ART-00033 "CAPUT" PAR-00001 INC-00003
          ART-00034 ART-00037
                LTX-2006 LEI DE TÓXICOS

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 106.155 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR 
DO 
ACÓRDÃO
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:DANIEL BRUNES MATIAS 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PUBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO 
DE JANEIRO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA: PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 12, § 2º, INCISO 
III, DA LEI 6.368/76 (CONTRIBUIÇÃO PARA O TRÁFICO, COMO 
“FOGUETEIRO”). REVOGAÇÃO DA LEI 6.368/76 PELA LEI 11.343/06. 
ABOLITIO
 
CRIMINIS. 
INEXISTÊNCIA.
 
CONTINUIDADE 
NORMATIVO-TÍPICA. CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 37 DA LEI 
REVOGADORA. LEX MITIOR. RETROAÇÃO. ART. 5º, INC. XL, DA 
CF.
1. A conduta do “fogueteiro do tráfico”, antes tipificada no art. 12, § 
2º, da Lei 6.368/76, encontra correspondente no art. 37 da Lei que a 
revogou, a Lei 11.343/06, não cabendo falar em abolitio criminis.
2. O informante, na sistemática anterior, era penalmente responsável 
como coautor ou partícipe do crime para o qual colaborava, em sintonia 
com a teoria monística do art. 29 do Código Penal:  “Quem, de qualquer 
modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua  
culpabilidade”.
3. A nova Lei de Entorpecentes abandonou a teoria monística, ao 
tipificar no art. 37, como autônoma, a conduta do colaborador, aludindo 
ao informante (o “fogueteiro”, sem dúvida, é informante), e cominou, em 
seu preceito secundário, pena de 2 (dois) a 6 (seis) anos de reclusão, e o 
pagamento de 300 (trezentos) a 700 (setecentos) dias-multa, que é inferior 
à pena cominada no art. 12 da Lei 6.368/76, expressando a mens lege que a 
conduta a ser punida mais severamente é a do verdadeiro traficante, e 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1530509.
Supremo Tribunal Federal
DJe 17/11/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 25

Ementa e Acórdão
HC 106.155 / RJ 
não as periféricas.
4. A  revogação  da  lei  penal  não  implica,  necessariamente, 
descriminalização  de  condutas.  Necessária  se  faz  a  observância  ao 
princípio da continuidade normativo-típica, a impor a manutenção de 
condenações dos que infringiram tipos penais da lei revogada quando há, 
como in casu, correspondência na lei revogadora.
5. Reconhecida  a  dupla  tipicidade,  é  imperioso  que  se  faça  a 
dosimetria  da  pena  tendo  como  parâmetro  o  quantum  cominado 
abstratamente no preceito secundário do art. 37 da Lei 11.343/06, de 2 
(dois) a 6 (seis) anos de reclusão, lex mitior retroativa por força do art. 5º, 
XL, da Constituição Federal, e não a pena in abstrato cominada no art. 12 
da Lei 6.368/76, de 3 (três) a 15 (quinze) anos de reclusão.
6. Ordem denegada nos termos em que requerida, mas concedida, 
de ofício, para determinar ao juízo da execução que proceda à nova 
dosimetria, tendo como baliza a pena abstratamente cominada no art. 37 
da Lei 11.343/06, observando-se os consectários da execução decorrentes 
da  pena  redimensionada,  como  progressão  de  regime,  livramento 
condicional etc.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a ordem de 
habeas corpus, mas em concedê-la de ofício, nos termos do voto do Redator 
para o acórdão.
Brasília,  4 de outubro de 2011. 
LUIZ FUX – Redator para o acórdão 
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1530509.
Supremo Tribunal Federal
HC 106.155 / RJ 
não as periféricas.
4. A  revogação  da  lei  penal  não  implica,  necessariamente, 
descriminalização  de  condutas.  Necessária  se  faz  a  observância  ao 
princípio da continuidade normativo-típica, a impor a manutenção de 
condenações dos que infringiram tipos penais da lei revogada quando há, 
como in casu, correspondência na lei revogadora.
5. Reconhecida  a  dupla  tipicidade,  é  imperioso  que  se  faça  a 
dosimetria  da  pena  tendo  como  parâmetro  o  quantum  cominado 
abstratamente no preceito secundário do art. 37 da Lei 11.343/06, de 2 
(dois) a 6 (seis) anos de reclusão, lex mitior retroativa por força do art. 5º, 
XL, da Constituição Federal, e não a pena in abstrato cominada no art. 12 
da Lei 6.368/76, de 3 (três) a 15 (quinze) anos de reclusão.
6. Ordem denegada nos termos em que requerida, mas concedida, 
de ofício, para determinar ao juízo da execução que proceda à nova 
dosimetria, tendo como baliza a pena abstratamente cominada no art. 37 
da Lei 11.343/06, observando-se os consectários da execução decorrentes 
da  pena  redimensionada,  como  progressão  de  regime,  livramento 
condicional etc.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a ordem de 
habeas corpus, mas em concedê-la de ofício, nos termos do voto do Redator 
para o acórdão.
Brasília,  4 de outubro de 2011. 
LUIZ FUX – Redator para o acórdão 
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1530509.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 25

Relatório
23/08/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 106.155 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR 
DO 
ACÓRDÃO
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:DANIEL BRUNES MATIAS 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PUBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO 
DE JANEIRO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A título de relatório, 
adoto as informações prestadas pela Assessoria:
O paciente foi condenado pelo Juízo da Primeira Vara 
Criminal da Comarca de Jacarepaguá, Estado do Rio de Janeiro, 
à pena definitiva de sete anos de reclusão e dois meses de 
detenção, em virtude da prática dos crimes previstos no artigo 
10, § 2º, da Lei nº 9.437/97; artigo 12, § 2º, inciso III, combinado 
com o artigo 18, inciso III, da Lei nº 6.368/76 e artigos 180 e 329 
do Código Penal. A pena foi assim fixada: a) porte de armas – 
dois anos de reclusão; b) tráfico de drogas em associação – o 
sentenciado  atuava  como  “fogueteiro”  –  quatro  anos  de 
reclusão; c) receptação – um ano de reclusão; d) resistência 
(artigo 329 do Código Penal) – dois meses de detenção.
Editada  a  Lei  nº  11.343/2006,  a  defesa  requereu  o 
reconhecimento da superveniente atipicidade da conduta em 
relação ao crime previsto no artigo 12, § 2º, inciso III, da lei nº 
6.368/76,  com  a  consequente  declaração  de  extinção  da 
punibilidade. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1533634.
Supremo Tribunal Federal
23/08/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 106.155 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR 
DO 
ACÓRDÃO
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:DANIEL BRUNES MATIAS 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PUBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO 
DE JANEIRO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A título de relatório, 
adoto as informações prestadas pela Assessoria:
O paciente foi condenado pelo Juízo da Primeira Vara 
Criminal da Comarca de Jacarepaguá, Estado do Rio de Janeiro, 
à pena definitiva de sete anos de reclusão e dois meses de 
detenção, em virtude da prática dos crimes previstos no artigo 
10, § 2º, da Lei nº 9.437/97; artigo 12, § 2º, inciso III, combinado 
com o artigo 18, inciso III, da Lei nº 6.368/76 e artigos 180 e 329 
do Código Penal. A pena foi assim fixada: a) porte de armas – 
dois anos de reclusão; b) tráfico de drogas em associação – o 
sentenciado  atuava  como  “fogueteiro”  –  quatro  anos  de 
reclusão; c) receptação – um ano de reclusão; d) resistência 
(artigo 329 do Código Penal) – dois meses de detenção.
Editada  a  Lei  nº  11.343/2006,  a  defesa  requereu  o 
reconhecimento da superveniente atipicidade da conduta em 
relação ao crime previsto no artigo 12, § 2º, inciso III, da lei nº 
6.368/76,  com  a  consequente  declaração  de  extinção  da 
punibilidade. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1533634.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 25

Relatório
HC 106.155 / RJ 
O Juízo da Vara de Execução Criminal da Comarca da 
Capital do Estado do Rio de Janeiro acolheu o pedido.      O 
Ministério Público interpôs agravo, ao qual a Quarta Câmara 
Criminal do Tribunal estadual de Justiça do Estado do Rio de 
Janeiro deu provimento e restabeleceu a condenação.
A defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de 
Justiça – autuado  sob  o nº 144.086, distribuído  ao  Ministro 
Gilson  Dipp.  A Quinta  Turma  indeferiu  a  ordem.  Segundo 
consignou, a interpretação sistemática revelaria que a prática de 
“contribuir” para o tráfico de drogas, apesar de não repetida no 
artigo  33  da  Lei  nº  11.343/2006,  estaria  inserida  nas 
especificações dos modos de concorrer para a concretização do 
tipo  e,  além  disso,  as  condutas  anteriormente  presentes  no 
artigo  12,  §  2º,  inciso  III,  da  Lei  nº  6.368/76  subsistiriam 
desdobradas em outros dispositivos da nova legislação.
Nesta impetração, a Defensoria Pública do Estado do Rio 
de  Janeiro  reafirma  como  causa  de  pedir  a  extinção  da 
punibilidade. Assevera ter havido modificação no tratamento 
penal quanto aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, com 
criação de novos tipos penais e manutenção de outros, além de, 
em  algumas  situações,  aumento  de  penas.  Acentua  que, 
consoante o princípio constitucional da reserva legal, um ato 
somente pode ser considerado crime quando previsto em lei e o 
reconhecimento da conduta como delituosa exige adequação do 
fato  ao  figurino legal. Desse modo, não poderia subsistir a 
premissa assentada pelas instâncias judiciais percorridas, no 
sentido de que, embora não repetidas literalmente, as práticas 
anteriormente tipificadas no artigo 12, § 2º, inciso III, da Lei nº 
6.368/76 subsistem desdobradas em outros artigos da Lei nº 
11.343/2006. 
Pede  o  deferimento  da  ordem,  para  declarar  extinta  a 
punibilidade do paciente em relação ao tipo do artigo 12, § 2º, 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1533634.
Supremo Tribunal Federal
HC 106.155 / RJ 
O Juízo da Vara de Execução Criminal da Comarca da 
Capital do Estado do Rio de Janeiro acolheu o pedido.      O 
Ministério Público interpôs agravo, ao qual a Quarta Câmara 
Criminal do Tribunal estadual de Justiça do Estado do Rio de 
Janeiro deu provimento e restabeleceu a condenação.
A defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de 
Justiça – autuado  sob  o nº 144.086, distribuído  ao  Ministro 
Gilson  Dipp.  A Quinta  Turma  indeferiu  a  ordem.  Segundo 
consignou, a interpretação sistemática revelaria que a prática de 
“contribuir” para o tráfico de drogas, apesar de não repetida no 
artigo  33  da  Lei  nº  11.343/2006,  estaria  inserida  nas 
especificações dos modos de concorrer para a concretização do 
tipo  e,  além  disso,  as  condutas  anteriormente  presentes  no 
artigo  12,  §  2º,  inciso  III,  da  Lei  nº  6.368/76  subsistiriam 
desdobradas em outros dispositivos da nova legislação.
Nesta impetração, a Defensoria Pública do Estado do Rio 
de  Janeiro  reafirma  como  causa  de  pedir  a  extinção  da 
punibilidade. Assevera ter havido modificação no tratamento 
penal quanto aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, com 
criação de novos tipos penais e manutenção de outros, além de, 
em  algumas  situações,  aumento  de  penas.  Acentua  que, 
consoante o princípio constitucional da reserva legal, um ato 
somente pode ser considerado crime quando previsto em lei e o 
reconhecimento da conduta como delituosa exige adequação do 
fato  ao  figurino legal. Desse modo, não poderia subsistir a 
premissa assentada pelas instâncias judiciais percorridas, no 
sentido de que, embora não repetidas literalmente, as práticas 
anteriormente tipificadas no artigo 12, § 2º, inciso III, da Lei nº 
6.368/76 subsistem desdobradas em outros artigos da Lei nº 
11.343/2006. 
Pede  o  deferimento  da  ordem,  para  declarar  extinta  a 
punibilidade do paciente em relação ao tipo do artigo 12, § 2º, 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1533634.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 25

Relatório
HC 106.155 / RJ 
inciso  III, combinado com o artigo  18, inciso III, da Lei nº 
6.368/76.
A  Procuradoria  Geral  da  República  opina  pelo 
indeferimento  da  ordem.  Entende  improcedente  a  tese  da 
superveniente atipicidade da conduta, pois a conduta pela qual 
o  paciente  foi  condenado  permaneceria  descrita  na  nova 
legislação. 
Lancei visto no processo em 1º de agosto de 2011, liberando-o para 
ser julgado na Turma a partir de 9 seguinte, isso objetivando a ciência da 
impetrante.
É o relatório.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1533634.
Supremo Tribunal Federal
HC 106.155 / RJ 
inciso  III, combinado com o artigo  18, inciso III, da Lei nº 
6.368/76.
A  Procuradoria  Geral  da  República  opina  pelo 
indeferimento  da  ordem.  Entende  improcedente  a  tese  da 
superveniente atipicidade da conduta, pois a conduta pela qual 
o  paciente  foi  condenado  permaneceria  descrita  na  nova 
legislação. 
Lancei visto no processo em 1º de agosto de 2011, liberando-o para 
ser julgado na Turma a partir de 9 seguinte, isso objetivando a ciência da 
impetrante.
É o relatório.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1533634.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 25

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
23/08/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 106.155 RIO DE JANEIRO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Em 
Direito Penal, descabe, em prejuízo da defesa, a interpretação extensiva. A 
previsão  do  artigo  33  da  Lei  nº  11.343/2006  mostra-se  exaustiva. 
Verifiquem os núcleos constantes do preceito: 
[...]
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, 
fabricar,  adquirir,  vender,  expor  à  venda,  oferecer,  ter  em 
depósito,  transportar,  trazer  consigo,  guardar,  prescrever, 
ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que 
gratuitamente,  sem  autorização  ou  em  desacordo  com 
determinação legal ou regulamentar. 
[...]
A Lei nº 11.343/2006 não repetiu o tipo do inciso III do § 2º do artigo 
12 da Lei nº 6.368/76, a revelar a contribuição, sob qualquer forma, para 
incentivar ou difundir o uso indevido ou o tráfico ilícito de substância 
entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica: 
[…]
Art. 12 [...]
§ 2º Nas mesmas penas incorre, ainda, quem:
[...]
III  -  contribui  de  qualquer  forma  para  incentivar  ou 
difundir  o  uso  indevido  ou  o  tráfico  ilícito  de  substância 
entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1533635.
Supremo Tribunal Federal
23/08/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 106.155 RIO DE JANEIRO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Em 
Direito Penal, descabe, em prejuízo da defesa, a interpretação extensiva. A 
previsão  do  artigo  33  da  Lei  nº  11.343/2006  mostra-se  exaustiva. 
Verifiquem os núcleos constantes do preceito: 
[...]
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, 
fabricar,  adquirir,  vender,  expor  à  venda,  oferecer,  ter  em 
depósito,  transportar,  trazer  consigo,  guardar,  prescrever, 
ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que 
gratuitamente,  sem  autorização  ou  em  desacordo  com 
determinação legal ou regulamentar. 
[...]
A Lei nº 11.343/2006 não repetiu o tipo do inciso III do § 2º do artigo 
12 da Lei nº 6.368/76, a revelar a contribuição, sob qualquer forma, para 
incentivar ou difundir o uso indevido ou o tráfico ilícito de substância 
entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica: 
[…]
Art. 12 [...]
§ 2º Nas mesmas penas incorre, ainda, quem:
[...]
III  -  contribui  de  qualquer  forma  para  incentivar  ou 
difundir  o  uso  indevido  ou  o  tráfico  ilícito  de  substância 
entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1533635.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 25

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 106.155 / RJ 
O Superior Tribunal de Justiça admitiu o silêncio do novo diploma 
legal, mas partiu para a seguinte óptica: 
Interpretando-se  sistematicamente  a  nova  legislação, 
verifica-se que, apesar de não haver disposição específica acerca 
da conduta, a função de garantir a realização de qualquer dos 
atos descritos no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, concorre para que 
elas se concretizem, não sendo razoável, portanto, falar-se em 
descriminalização do exercício de atividade de segurança, de 
‘fogueteiro’, ou de ‘olheiro’ do tráfico de drogas.
Com efeito, embora não  repetidas  literalmente  em um 
único  dispositivo,  as  condutas  anteriormente  tipificadas  no 
artigo 12, § 2º, inciso III, da Lei 6.368/76, subsistem desdobradas 
em outros artigos da novel legislação, não estando, portanto, 
configurada a apontada abolitio criminis. 
O  silêncio  do  legislador  tem  consequências  jurídicas  próprias, 
presente a garantia constitucional a direcionar, para a glosa penal, a 
existência de lei prevendo o crime – inciso XXXIX do artigo 5º da Lei 
Básica de 1988. Bem andou o Juízo da execução ao acolher o pedido 
formulado pela defesa.
Concedo  a  ordem  para  restabelecer  o  que  decidido  no 
pronunciamento  do  Juízo,  expungindo-se  da  condenação  a  cláusula 
alusiva ao tráfico de drogas. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1533635.
Supremo Tribunal Federal
HC 106.155 / RJ 
O Superior Tribunal de Justiça admitiu o silêncio do novo diploma 
legal, mas partiu para a seguinte óptica: 
Interpretando-se  sistematicamente  a  nova  legislação, 
verifica-se que, apesar de não haver disposição específica acerca 
da conduta, a função de garantir a realização de qualquer dos 
atos descritos no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, concorre para que 
elas se concretizem, não sendo razoável, portanto, falar-se em 
descriminalização do exercício de atividade de segurança, de 
‘fogueteiro’, ou de ‘olheiro’ do tráfico de drogas.
Com efeito, embora não  repetidas  literalmente  em um 
único  dispositivo,  as  condutas  anteriormente  tipificadas  no 
artigo 12, § 2º, inciso III, da Lei 6.368/76, subsistem desdobradas 
em outros artigos da novel legislação, não estando, portanto, 
configurada a apontada abolitio criminis. 
O  silêncio  do  legislador  tem  consequências  jurídicas  próprias, 
presente a garantia constitucional a direcionar, para a glosa penal, a 
existência de lei prevendo o crime – inciso XXXIX do artigo 5º da Lei 
Básica de 1988. Bem andou o Juízo da execução ao acolher o pedido 
formulado pela defesa.
Concedo  a  ordem  para  restabelecer  o  que  decidido  no 
pronunciamento  do  Juízo,  expungindo-se  da  condenação  a  cláusula 
alusiva ao tráfico de drogas. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1533635.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 25

Debate
23/08/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 106.155 RIO DE JANEIRO
DEBATE
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE) - 
Quero muito contribuir.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O que se 
quis com a nova lei.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Senhora  Presidente,  o 
Ministro Marco Aurélio, realmente, se coloca ...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Se quis, 
com a nova lei, endurecer, mas o legislador se esqueceu da contribuição, 
deixando de a contemplar como tipo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu tenho a impressão...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Ou, 
então, como afirmou Vossa Excelência, ele, talvez, tenha tipificado de 
forma diferente. Quer dizer, a prática, o Ministro Marco Aurélio afirma 
bem,  não  está  caracterizada  no  que  ocorreu,  nos  fatos  descritos.  O 
legislador tirou aquilo e deixou apenas este "fornecer drogas ainda que 
gratuitamente", como se esse fornecimento fosse uma forma de contribuir, 
mas, como diz Vossa Excelência, no Direito Penal vale o escrito.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  A 
interpretação sistemática da lei revogada e da atual é eloquente. Sinaliza, 
realmente, o afastamento.
Não posso atribuir a um diploma o lançamento de um preceito 
inócuo, como se essa prática de fogueteiro já estivesse no preceito que 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1570148.
Supremo Tribunal Federal
23/08/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 106.155 RIO DE JANEIRO
DEBATE
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE) - 
Quero muito contribuir.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O que se 
quis com a nova lei.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Senhora  Presidente,  o 
Ministro Marco Aurélio, realmente, se coloca ...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Se quis, 
com a nova lei, endurecer, mas o legislador se esqueceu da contribuição, 
deixando de a contemplar como tipo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu tenho a impressão...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Ou, 
então, como afirmou Vossa Excelência, ele, talvez, tenha tipificado de 
forma diferente. Quer dizer, a prática, o Ministro Marco Aurélio afirma 
bem,  não  está  caracterizada  no  que  ocorreu,  nos  fatos  descritos.  O 
legislador tirou aquilo e deixou apenas este "fornecer drogas ainda que 
gratuitamente", como se esse fornecimento fosse uma forma de contribuir, 
mas, como diz Vossa Excelência, no Direito Penal vale o escrito.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  A 
interpretação sistemática da lei revogada e da atual é eloquente. Sinaliza, 
realmente, o afastamento.
Não posso atribuir a um diploma o lançamento de um preceito 
inócuo, como se essa prática de fogueteiro já estivesse no preceito que 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1570148.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 25

Debate
HC 106.155 / RJ 
define o crime de tráfico. Veio, realmente, o inciso III...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Poderia ser pelo 29 do Código Penal, como partícipe.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ah bom, a minha abordagem 
seria esta.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não, mas 
aí...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas ele foi condenado num tipo que, efetivamente, não existe mais.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - É, não 
existe mais.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A análise dele como partícipe foi feita.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - A 
fala  do  Ministro  Gilson Dipp, lida  pelo  Ministro  Marco  Aurélio, faz 
remissão ao anterior.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ou seja, 
para mim, não existe tipo implícito.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu, particularmente, entendo 
o seguinte: se o delito é praticado sob a égide de uma determinada lei, só 
se evoca a lei posterior se ela for lex mitior. Se ela for uma lei melhor, eu 
vou aplicar a anterior. Aí, ele praticou o crime segundo aquela lei antiga 
de drogas.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1570148.
Supremo Tribunal Federal
HC 106.155 / RJ 
define o crime de tráfico. Veio, realmente, o inciso III...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Poderia ser pelo 29 do Código Penal, como partícipe.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ah bom, a minha abordagem 
seria esta.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não, mas 
aí...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas ele foi condenado num tipo que, efetivamente, não existe mais.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - É, não 
existe mais.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A análise dele como partícipe foi feita.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - A 
fala  do  Ministro  Gilson Dipp, lida  pelo  Ministro  Marco  Aurélio, faz 
remissão ao anterior.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ou seja, 
para mim, não existe tipo implícito.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu, particularmente, entendo 
o seguinte: se o delito é praticado sob a égide de uma determinada lei, só 
se evoca a lei posterior se ela for lex mitior. Se ela for uma lei melhor, eu 
vou aplicar a anterior. Aí, ele praticou o crime segundo aquela lei antiga 
de drogas.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1570148.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 25

Debate
HC 106.155 / RJ 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O Juízo 
da Execução disse que sim, e o colega dele está endossando essa óptica.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Agora, o fogueteiro do tráfico, 
ele é um colaborador do tráfico. Ele comunica que chegou a droga para 
iniciar a traficância, para iniciar a venda. Não sei se os senhores têm 
conhecimento desse fato notório da vida prática, que o fogueteiro, que 
solta o foguete, avisa a chegada da droga. 
Eu verifico aqui, no precedente, que entendi muito bem lançado, 
olha o que diz o inciso II desse precedente: É penal, processual penal o 
habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Artigo 2º, § 2º, inciso III, 
da Lei, antiga, de droga, trancamento da ação penal. Abolitio Criminis. 
Inocorrência - para falar do fogueteiro - diz o seguinte: com a edição da 
lei, o artigo 12, § 2º, inciso III, da antiga Lei de Drogas não foi repetido 
literalmente,  mas  o  legislador  infraconstitucional  criou  os  crimes  de 
financiamento e custeio para o tráfico, o de colaboração, artigo 37, e ainda 
modificou a concepção do artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 6.368, de 
forma a introduzir, no novo artigo 33, § 1º, III, a ideia de que incorre nas 
mesmas penas aquele que consente que outrem utilize bem, natureza, etc 
e tal. Assim, o artigo 12, § 2º, inciso III, da Lei, ainda, vige na atual Lei nº 
11.343, mesmo que desdobrada em outros artigos. E, no presente caso, 
não  houve  abolitio  criminis,  motivo  pelo  qual  a  condenação  deve 
permanecer tal como se encontra.
Eu acho que não teria o menor sentido nem pela  ratio essendi  da 
nova lei....
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Não 
encontrei.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX
 -  ...que  ela  viesse 
descriminalizar uma  das  condutas  mais  importantes  na  dinâmica  do 
tráfico de drogas, que é o fogueteiro. Todo mundo...
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1570148.
Supremo Tribunal Federal
HC 106.155 / RJ 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O Juízo 
da Execução disse que sim, e o colega dele está endossando essa óptica.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Agora, o fogueteiro do tráfico, 
ele é um colaborador do tráfico. Ele comunica que chegou a droga para 
iniciar a traficância, para iniciar a venda. Não sei se os senhores têm 
conhecimento desse fato notório da vida prática, que o fogueteiro, que 
solta o foguete, avisa a chegada da droga. 
Eu verifico aqui, no precedente, que entendi muito bem lançado, 
olha o que diz o inciso II desse precedente: É penal, processual penal o 
habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Artigo 2º, § 2º, inciso III, 
da Lei, antiga, de droga, trancamento da ação penal. Abolitio Criminis. 
Inocorrência - para falar do fogueteiro - diz o seguinte: com a edição da 
lei, o artigo 12, § 2º, inciso III, da antiga Lei de Drogas não foi repetido 
literalmente,  mas  o  legislador  infraconstitucional  criou  os  crimes  de 
financiamento e custeio para o tráfico, o de colaboração, artigo 37, e ainda 
modificou a concepção do artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 6.368, de 
forma a introduzir, no novo artigo 33, § 1º, III, a ideia de que incorre nas 
mesmas penas aquele que consente que outrem utilize bem, natureza, etc 
e tal. Assim, o artigo 12, § 2º, inciso III, da Lei, ainda, vige na atual Lei nº 
11.343, mesmo que desdobrada em outros artigos. E, no presente caso, 
não  houve  abolitio  criminis,  motivo  pelo  qual  a  condenação  deve 
permanecer tal como se encontra.
Eu acho que não teria o menor sentido nem pela  ratio essendi  da 
nova lei....
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Não 
encontrei.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX
 -  ...que  ela  viesse 
descriminalizar uma  das  condutas  mais  importantes  na  dinâmica  do 
tráfico de drogas, que é o fogueteiro. Todo mundo...
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1570148.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 25

Debate
HC 106.155 / RJ 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ministro, 
Vossa Excelência me permite?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Pois não.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Não 
encontrei o texto que versa a colaboração. Daí ter, inclusive, transcrito o 
artigo  33 da  nova Lei,  que, nos núcleos  revelados, não contempla  a 
colaboração.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, eu aqui anoto, Ministro..
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Agora, sei 
que Vossa Excelência está se valendo da premissa lançada pelo Ministro 
Dipp.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, mas, evidentemente, 
que...
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Mas, 
agora, se a nova lei tiver esse tipo, que seria equivalente ao do inciso III 
do § 2º do artigo 2º, evoluo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu vou fazer o seguinte: como 
eu teria que abrir aqui para ver a Presidência, que eu não tenho aqui. 
Aqui está indicado o artigo 37.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - O 
37 da nova Lei é colaborar, como informante, com grupo, organização ou 
associação destinados à prática de qualquer dos crimes previstos nos 
artigos 33 caput, § 1º e 34 desta Lei.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É esse. O fogueteiro é um 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1570148.
Supremo Tribunal Federal
HC 106.155 / RJ 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ministro, 
Vossa Excelência me permite?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Pois não.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Não 
encontrei o texto que versa a colaboração. Daí ter, inclusive, transcrito o 
artigo  33 da  nova Lei,  que, nos núcleos  revelados, não contempla  a 
colaboração.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, eu aqui anoto, Ministro..
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Agora, sei 
que Vossa Excelência está se valendo da premissa lançada pelo Ministro 
Dipp.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, mas, evidentemente, 
que...
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Mas, 
agora, se a nova lei tiver esse tipo, que seria equivalente ao do inciso III 
do § 2º do artigo 2º, evoluo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu vou fazer o seguinte: como 
eu teria que abrir aqui para ver a Presidência, que eu não tenho aqui. 
Aqui está indicado o artigo 37.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - O 
37 da nova Lei é colaborar, como informante, com grupo, organização ou 
associação destinados à prática de qualquer dos crimes previstos nos 
artigos 33 caput, § 1º e 34 desta Lei.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É esse. O fogueteiro é um 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1570148.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 25

Debate
HC 106.155 / RJ 
colaborador.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É, mas aí tem diferença de penas.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Aqui, é reclusão de 2 a 6 anos e pagamento de trezentos a setecentos dias. 
E aí, tem de ver, também, o fundamento que foi.....como Vossa Excelência, 
Ministro....
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Deixa eu pedir vista, o que for 
melhor, porque é uma matéria nova, segundo o Ministro Marco Aurélio, 
é a primeira vez que...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não, eu 
mesmo estou pronto a refletir, porque penso que estão mitigando a lei de 
tóxicos em muito, contrariando-se uma política normativa que nossos 
representantes elegeram, e bem elegeram, inclusive com a substituição da 
pena restritiva da liberdade pela restritiva de direitos. Tenho uma óptica 
quanto a esse mal maior da nossa sociedade, hoje, equiparável apenas, 
talvez, à corrupção.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE) - 
Drogas e corrupção, nossos pecados capitais.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Tenho 
uma óptica rigorosa quanto a essa prática delituosa. Eu mesmo vou 
refletir sobre o artigo 37, que versa...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Depois que aparece é bom 
firmarmos uma orientação, se pudermos, homogênea.
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  …  a 
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1570148.
Supremo Tribunal Federal
HC 106.155 / RJ 
colaborador.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É, mas aí tem diferença de penas.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Aqui, é reclusão de 2 a 6 anos e pagamento de trezentos a setecentos dias. 
E aí, tem de ver, também, o fundamento que foi.....como Vossa Excelência, 
Ministro....
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Deixa eu pedir vista, o que for 
melhor, porque é uma matéria nova, segundo o Ministro Marco Aurélio, 
é a primeira vez que...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não, eu 
mesmo estou pronto a refletir, porque penso que estão mitigando a lei de 
tóxicos em muito, contrariando-se uma política normativa que nossos 
representantes elegeram, e bem elegeram, inclusive com a substituição da 
pena restritiva da liberdade pela restritiva de direitos. Tenho uma óptica 
quanto a esse mal maior da nossa sociedade, hoje, equiparável apenas, 
talvez, à corrupção.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE) - 
Drogas e corrupção, nossos pecados capitais.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Tenho 
uma óptica rigorosa quanto a essa prática delituosa. Eu mesmo vou 
refletir sobre o artigo 37, que versa...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Depois que aparece é bom 
firmarmos uma orientação, se pudermos, homogênea.
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  …  a 
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1570148.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 25

Debate
HC 106.155 / RJ 
colaboração, como informante, com o grupo. O fogueteiro não é um 
informante na acepção da palavra, que alerta o grupo, por exemplo, de 
uma “batida policial”, mas alguém que, soltando os foguetes, sinaliza aos 
usuários que a droga chegou.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Pode ser a conclusão. Quando há a incidência do art. 37, tem que se 
determinar, pelo menos, uma nova dosimetria, em razão do mínimo e do 
máximo.
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1570148.
Supremo Tribunal Federal
HC 106.155 / RJ 
colaboração, como informante, com o grupo. O fogueteiro não é um 
informante na acepção da palavra, que alerta o grupo, por exemplo, de 
uma “batida policial”, mas alguém que, soltando os foguetes, sinaliza aos 
usuários que a droga chegou.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Pode ser a conclusão. Quando há a incidência do art. 37, tem que se 
determinar, pelo menos, uma nova dosimetria, em razão do mínimo e do 
máximo.
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1570148.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 25

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 106.155
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : DANIEL BRUNES MATIAS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PUBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, 
Relator, que concedia a ordem de  habeas corpus, pediu vista do 
processo  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  da  Senhora 
Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 23.8.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz 
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1427663
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 106.155
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : DANIEL BRUNES MATIAS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PUBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, 
Relator, que concedia a ordem de  habeas corpus, pediu vista do 
processo  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  da  Senhora 
Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 23.8.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz 
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1427663
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 25

Voto Vista
04/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 106.155 RIO DE JANEIRO
V O T O – V I S T A
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (REDATOR PARA O ACÓRDÃO):  O 
presente  writ foi  impetrado  contra  acórdão  do  Superior  Tribunal  de 
Justiça assim ementado:
“CRIMINAL.  HC. ART. 12, § 2º, INCISO III, DA LEI N. 
11.343/2006.  DESCRIMINALIZAÇÃO.  INOCORRÊNCIA. 
INTERPRETAÇÃO  SISTEMÁTICA.  CONDUTA  QUE 
PERMANECE  DESCRITA  EM  ARTIGOS  ESPARSOS  DA 
LEGISLAÇÃO.  ATO  DE  GARANTIR  A CONCRETIZAÇÃO 
DO TRÁFICO ABOLITIO CRIMINIS NÃO CARACTERIZADA. 
ORDEM DENEGADA.
I. Hipótese na qual se sustenta que com o advento da Lei 
n. 11.343/2006 a conduta de ‘contribuir’ para o tráfico de drogas, 
presente no art. 12, § 2º, inciso III, da Lei n. 6.368/76 teria sido 
excluída  do  núcleo  do  tipo  penal,  configurando  a  abolitio 
criminis da conduta.
II.  Interpretando-se  sistematicamente  a  nova  legislação, 
verifica-se que, apesar de não haver disposição específica acerca 
da conduta, a função de garantir a realização de qualquer dos 
atos descritos no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, concorre para que 
elas se concretizem, não sendo razoável, portanto, falar-se em 
descriminalização do exercício de atividade de segurança, de 
‘fogueteiro’, ou de ‘olheiro’ do tráfico de drogas. Precedentes.
III.  Embora  não  repetidas  literalmente  em  único 
dispositivo, as condutas anteriormente tipificadas no art. 12, § 
2º, inciso III, da Lei nº 6.368/76, subsistem desdobradas em 
outros  artigos  da  novel  legislação,  não  estando,  portanto, 
configurada a apontada abolitio criminis. Precedentes.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1524446.
Supremo Tribunal Federal
04/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 106.155 RIO DE JANEIRO
V O T O – V I S T A
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (REDATOR PARA O ACÓRDÃO):  O 
presente  writ foi  impetrado  contra  acórdão  do  Superior  Tribunal  de 
Justiça assim ementado:
“CRIMINAL.  HC. ART. 12, § 2º, INCISO III, DA LEI N. 
11.343/2006.  DESCRIMINALIZAÇÃO.  INOCORRÊNCIA. 
INTERPRETAÇÃO  SISTEMÁTICA.  CONDUTA  QUE 
PERMANECE  DESCRITA  EM  ARTIGOS  ESPARSOS  DA 
LEGISLAÇÃO.  ATO  DE  GARANTIR  A CONCRETIZAÇÃO 
DO TRÁFICO ABOLITIO CRIMINIS NÃO CARACTERIZADA. 
ORDEM DENEGADA.
I. Hipótese na qual se sustenta que com o advento da Lei 
n. 11.343/2006 a conduta de ‘contribuir’ para o tráfico de drogas, 
presente no art. 12, § 2º, inciso III, da Lei n. 6.368/76 teria sido 
excluída  do  núcleo  do  tipo  penal,  configurando  a  abolitio 
criminis da conduta.
II.  Interpretando-se  sistematicamente  a  nova  legislação, 
verifica-se que, apesar de não haver disposição específica acerca 
da conduta, a função de garantir a realização de qualquer dos 
atos descritos no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, concorre para que 
elas se concretizem, não sendo razoável, portanto, falar-se em 
descriminalização do exercício de atividade de segurança, de 
‘fogueteiro’, ou de ‘olheiro’ do tráfico de drogas. Precedentes.
III.  Embora  não  repetidas  literalmente  em  único 
dispositivo, as condutas anteriormente tipificadas no art. 12, § 
2º, inciso III, da Lei nº 6.368/76, subsistem desdobradas em 
outros  artigos  da  novel  legislação,  não  estando,  portanto, 
configurada a apontada abolitio criminis. Precedentes.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1524446.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 25

Voto Vista
HC 106.155 / RJ 
A questão  em  foco  adstringe-se  em  se  saber  se  a  conduta  do 
“fogueteiro do tráfico”, antes tipificada no art. 12, § 2º, inciso III, da Lei n. 
6.368/76, encontra, ou não,  correspondente na Lei que a revogou, a Lei n. 
11.343/06.
Iniciado o julgamento do presente feito, na Sessão de 23 de agosto do 
corrente ano, o Ministro Marco Aurélio votou no sentido do deferimento 
da ordem “para restabelecer o que decidido no pronunciamento do Juízo, 
expungindo-se da condenação a cláusula alusiva ao tráfico de drogas”.
Como se vê, Sua Excelência cotejou o art. 33, da nova Lei de Drogas, 
com o art. 12, § 2º, inc. III da Lei n. 6.368/76, chegando à conclusão de que 
“[a] Lei nº 11.343/2006 não repetiu o tipo do inciso III do § 2º do artigo 12 
da  Lei  nº  6.368/76,  a  revelar  contribuição,  sob  qualquer  forma,  para 
incentivar ou difundir o uso indevido ou o tráfico ilícito de substância 
entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica”.
Instaurado o debate, pedi vista dos autos para exame mais detido.
A conduta do “fogueteiro do tráfico” estava tipificada no art. 12, § 2º, 
inciso III, da Lei nº 6.368/76, revogada pela Lei nº 11.343/06, verbis:
Lei nº 6.368/76,  art. 12. Importar ou exportar, remeter, 
preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda ou 
oferecer, fornecer ainda que gratuitamente, ter em depósito, 
transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar ou 
entregar,  de  qualquer  forma,  a  consumo  substância 
entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, 
sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou 
regulamentar.
Pena  –  Reclusão,  de  3  (três)  a  15  (quinze)  anos,  e 
pagamento de 50 (cinquenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias-
multa.
§ 2º  Nas mesmas penas incorre, ainda, quem:
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1524446.
Supremo Tribunal Federal
HC 106.155 / RJ 
A questão  em  foco  adstringe-se  em  se  saber  se  a  conduta  do 
“fogueteiro do tráfico”, antes tipificada no art. 12, § 2º, inciso III, da Lei n. 
6.368/76, encontra, ou não,  correspondente na Lei que a revogou, a Lei n. 
11.343/06.
Iniciado o julgamento do presente feito, na Sessão de 23 de agosto do 
corrente ano, o Ministro Marco Aurélio votou no sentido do deferimento 
da ordem “para restabelecer o que decidido no pronunciamento do Juízo, 
expungindo-se da condenação a cláusula alusiva ao tráfico de drogas”.
Como se vê, Sua Excelência cotejou o art. 33, da nova Lei de Drogas, 
com o art. 12, § 2º, inc. III da Lei n. 6.368/76, chegando à conclusão de que 
“[a] Lei nº 11.343/2006 não repetiu o tipo do inciso III do § 2º do artigo 12 
da  Lei  nº  6.368/76,  a  revelar  contribuição,  sob  qualquer  forma,  para 
incentivar ou difundir o uso indevido ou o tráfico ilícito de substância 
entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica”.
Instaurado o debate, pedi vista dos autos para exame mais detido.
A conduta do “fogueteiro do tráfico” estava tipificada no art. 12, § 2º, 
inciso III, da Lei nº 6.368/76, revogada pela Lei nº 11.343/06, verbis:
Lei nº 6.368/76,  art. 12. Importar ou exportar, remeter, 
preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda ou 
oferecer, fornecer ainda que gratuitamente, ter em depósito, 
transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar ou 
entregar,  de  qualquer  forma,  a  consumo  substância 
entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, 
sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou 
regulamentar.
Pena  –  Reclusão,  de  3  (três)  a  15  (quinze)  anos,  e 
pagamento de 50 (cinquenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias-
multa.
§ 2º  Nas mesmas penas incorre, ainda, quem:
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1524446.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 25

Voto Vista
HC 106.155 / RJ 
III  – contribui  de  qualquer  forma  para  incentivar  ou 
difundir  o  uso  indevido  ou  o  tráfico  ilícito  de  substância 
entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.” 
[grifei]
Tem-se aí que o informante, na sistemática anterior, era penalmente 
responsável como co-autor ou partícipe do crime para o qual colaborava, 
ou seja, o tráfico de entorpecentes, em sintonia com a teoria monística do 
art. 29 do Código Penal, verbis:  “Quem, de qualquer modo, concorre para 
o  crime  incide  nas  penas  a  este  cominadas,  na  medida  de  sua 
culpabilidade”.
A conduta do colaborador foi reproduzida, não no art. 33 da Lei 
11.343/06,  mas no seu art. 37, verbis:
“Colaborar, como informante, com grupo, organização ou 
associação  destinados  à  prática  de  qualquer  dos  crimes 
previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e pagamento de 
300 (trezentos) a 700 (setecentos) dias-multa.
A nova Lei de Entorpecentes abandonou a teoria monística (art. 29 
do  CP),  ao  tipificar  no  art.  37,  como   autônoma,  a  conduta  do 
colaborador,  aludindo  ao  informante  (o  “fogueteiro”,  sem  dúvida,  é 
informante) e cominou, em seu preceito secundário, pena de 2 (dois) a 6 
(seis)  anos  de  reclusão,  e  o  pagamento  de  300  (trezentos)  a  700 
(setecentos) dias-multa, que é inferior à pena cominada no art. 12 da Lei 
6.368/76,  expressando  a  mens  lege que  a  conduta  a  ser  punida  mais 
severamente é a do verdadeiro traficante, e não as periféricas. 
A  revogação  de  uma  lei  penal  não  implica,  necessariamente, 
descriminalização  das  condutas  nela  tipificadas,  por  isso  que 
entendimento contrário ensejaria o absurdo de conceder-se liberdade a 
qualquer um que de algum modo infringiu a lei revogada. Necessária se 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1524446.
Supremo Tribunal Federal
HC 106.155 / RJ 
III  – contribui  de  qualquer  forma  para  incentivar  ou 
difundir  o  uso  indevido  ou  o  tráfico  ilícito  de  substância 
entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.” 
[grifei]
Tem-se aí que o informante, na sistemática anterior, era penalmente 
responsável como co-autor ou partícipe do crime para o qual colaborava, 
ou seja, o tráfico de entorpecentes, em sintonia com a teoria monística do 
art. 29 do Código Penal, verbis:  “Quem, de qualquer modo, concorre para 
o  crime  incide  nas  penas  a  este  cominadas,  na  medida  de  sua 
culpabilidade”.
A conduta do colaborador foi reproduzida, não no art. 33 da Lei 
11.343/06,  mas no seu art. 37, verbis:
“Colaborar, como informante, com grupo, organização ou 
associação  destinados  à  prática  de  qualquer  dos  crimes 
previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e pagamento de 
300 (trezentos) a 700 (setecentos) dias-multa.
A nova Lei de Entorpecentes abandonou a teoria monística (art. 29 
do  CP),  ao  tipificar  no  art.  37,  como   autônoma,  a  conduta  do 
colaborador,  aludindo  ao  informante  (o  “fogueteiro”,  sem  dúvida,  é 
informante) e cominou, em seu preceito secundário, pena de 2 (dois) a 6 
(seis)  anos  de  reclusão,  e  o  pagamento  de  300  (trezentos)  a  700 
(setecentos) dias-multa, que é inferior à pena cominada no art. 12 da Lei 
6.368/76,  expressando  a  mens  lege que  a  conduta  a  ser  punida  mais 
severamente é a do verdadeiro traficante, e não as periféricas. 
A  revogação  de  uma  lei  penal  não  implica,  necessariamente, 
descriminalização  das  condutas  nela  tipificadas,  por  isso  que 
entendimento contrário ensejaria o absurdo de conceder-se liberdade a 
qualquer um que de algum modo infringiu a lei revogada. Necessária se 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1524446.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 25

Voto Vista
HC 106.155 / RJ 
faz a observância do princípio da continuidade normativo-típica, a impor 
a manutenção das condenações dos que incorreram em tipos penais da 
Lei  revogada,  havendo,  como  in  casu,   correspondência  na  Lei 
revogadora.
O inciso II do § 2º do art. 12 da Lei n. 6.368/76 traz a expressão 
“contribui  de  qualquer  maneira”,  ao  passo  que  o  art.  37  da  Lei  n. 
11.343/06 utiliza-se dos termos “colaborar como informante”, sendo certo 
que não há distinção ontológica entre os termos nucleares “contribuir” e 
“colaborar”, a ensejar a inafastável conclusão de que ambas as condutas 
estão tipificadas em ambas as Leis. 
Há texto doutrinário referindo-se ao “fogueiro” como sujeito do 
crime do art. 37 da Lei n. 11.343/06, verbis: 
“Qualquer  pessoa  pode  praticar  este  crime  (ex: 
informantes dos morros que, soltando fogos, avisam ao grupo 
criminoso a chegada da polícia). [grifei]
(Legislação  Criminal  Especial.  –  São  Paulo  :  Editora 
Revista dos Tribunais, 2009. - (Coleção ciências criminais; 6 / 
coordenação Luiz Flávio Gomes, Rogério Sanches Cunha, p. 
212)
Destarte, reconhecida a dupla tipicidade, é imperioso que se faça a 
dosimetria  da  pena  tendo  como  parâmetro  o  quantum  cominado  no 
preceito secundário do art. 37 da Lei n. 11.343/06, de 2 (dois) a 6 (seis) 
anos de reclusão, e pagamento de 300 (trezentos) a 700 (setecentos) dias-
multa,   lex  mitior  retroativa  por  força  do  art.  art.  5º,  inc.  XL,  da 
Constituição Federal,   e não a pena abstratamente cominada no art. 12 da 
Lei n. 6.368/76, de 3 (três) a 15 (quinze) anos de reclusão.
Colhe-se da inicial que o paciente foi condenado a 4 (quatro) anos de 
reclusão, e multa, pela prática do crime descrito no art. 12, § 2º, inciso III, 
da Lei n. 6.368/76,  em fase de execução.
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1524446.
Supremo Tribunal Federal
HC 106.155 / RJ 
faz a observância do princípio da continuidade normativo-típica, a impor 
a manutenção das condenações dos que incorreram em tipos penais da 
Lei  revogada,  havendo,  como  in  casu,   correspondência  na  Lei 
revogadora.
O inciso II do § 2º do art. 12 da Lei n. 6.368/76 traz a expressão 
“contribui  de  qualquer  maneira”,  ao  passo  que  o  art.  37  da  Lei  n. 
11.343/06 utiliza-se dos termos “colaborar como informante”, sendo certo 
que não há distinção ontológica entre os termos nucleares “contribuir” e 
“colaborar”, a ensejar a inafastável conclusão de que ambas as condutas 
estão tipificadas em ambas as Leis. 
Há texto doutrinário referindo-se ao “fogueiro” como sujeito do 
crime do art. 37 da Lei n. 11.343/06, verbis: 
“Qualquer  pessoa  pode  praticar  este  crime  (ex: 
informantes dos morros que, soltando fogos, avisam ao grupo 
criminoso a chegada da polícia). [grifei]
(Legislação  Criminal  Especial.  –  São  Paulo  :  Editora 
Revista dos Tribunais, 2009. - (Coleção ciências criminais; 6 / 
coordenação Luiz Flávio Gomes, Rogério Sanches Cunha, p. 
212)
Destarte, reconhecida a dupla tipicidade, é imperioso que se faça a 
dosimetria  da  pena  tendo  como  parâmetro  o  quantum  cominado  no 
preceito secundário do art. 37 da Lei n. 11.343/06, de 2 (dois) a 6 (seis) 
anos de reclusão, e pagamento de 300 (trezentos) a 700 (setecentos) dias-
multa,   lex  mitior  retroativa  por  força  do  art.  art.  5º,  inc.  XL,  da 
Constituição Federal,   e não a pena abstratamente cominada no art. 12 da 
Lei n. 6.368/76, de 3 (três) a 15 (quinze) anos de reclusão.
Colhe-se da inicial que o paciente foi condenado a 4 (quatro) anos de 
reclusão, e multa, pela prática do crime descrito no art. 12, § 2º, inciso III, 
da Lei n. 6.368/76,  em fase de execução.
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1524446.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 25

Voto Vista
HC 106.155 / RJ 
Ante o exposto, denego a ordem nos termos em que requerida, mas 
a concedo, de ofício, para determinar ao Juiz da execução que proceda à 
nova  dosimetria  da  pena,  tendo  como  baliza  a  pena  abstratamente 
cominada no art. 37 da Lei n. 11.343/06, observando-se os consectários da 
execução  decorrentes  da  pena  redimensionada,  como  progressão  de 
regime, livramento condicional, cumprimento, etc.
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1524446.
Supremo Tribunal Federal
HC 106.155 / RJ 
Ante o exposto, denego a ordem nos termos em que requerida, mas 
a concedo, de ofício, para determinar ao Juiz da execução que proceda à 
nova  dosimetria  da  pena,  tendo  como  baliza  a  pena  abstratamente 
cominada no art. 37 da Lei n. 11.343/06, observando-se os consectários da 
execução  decorrentes  da  pena  redimensionada,  como  progressão  de 
regime, livramento condicional, cumprimento, etc.
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1524446.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 25

Aditamento ao Voto
04/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 106.155 RIO DE JANEIRO
ADITAMENTO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – No início 
do julgamento deste  habeas, fiz ver a impossibilidade de interpretar-se 
preceito revelador de tipo penal de forma extensiva. Apontei não haver a 
Lei nº 11.343/2006 repetido o tipo do artigo 12, § 2º, inciso III, da nº 
6.368/76, no que encerrava a contribuição, assim estando definido:
Contribui de qualquer forma para incentivar ou difundir o 
uso indevido ou tráfico ilícito de substância entorpecente ou 
que determine dependência física ou psíquica.
O  paciente  foi  denunciado  e  condenado  tendo  em  conta  a 
contribuição, como fogueteiro, para difundir o tráfico ilícito de substância 
entorpecente. Então, surgiu, na discussão verificada, a possibilidade de 
enquadramento  no  preceito  do  artigo  37  da  nova  lei,  que  possui  o 
seguinte teor: 
Art.  37.  Colaborar,  como  informante,  com  grupo, 
organização ou associação destinados à prática de qualquer dos 
crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei: 
Pena  -  reclusão,  de  2  (dois)  a  6  (seis)  anos,  e 
pagamento  de  300  (trezentos)  a  700  (setecentos)  dias-
multa.
De  início,  nota-se  balizamento  referente  à  pena  diverso  daquele 
previsto na lei mais antiga. A leitura da sentença revela pena-base fixada 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1533636.
Supremo Tribunal Federal
04/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 106.155 RIO DE JANEIRO
ADITAMENTO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – No início 
do julgamento deste  habeas, fiz ver a impossibilidade de interpretar-se 
preceito revelador de tipo penal de forma extensiva. Apontei não haver a 
Lei nº 11.343/2006 repetido o tipo do artigo 12, § 2º, inciso III, da nº 
6.368/76, no que encerrava a contribuição, assim estando definido:
Contribui de qualquer forma para incentivar ou difundir o 
uso indevido ou tráfico ilícito de substância entorpecente ou 
que determine dependência física ou psíquica.
O  paciente  foi  denunciado  e  condenado  tendo  em  conta  a 
contribuição, como fogueteiro, para difundir o tráfico ilícito de substância 
entorpecente. Então, surgiu, na discussão verificada, a possibilidade de 
enquadramento  no  preceito  do  artigo  37  da  nova  lei,  que  possui  o 
seguinte teor: 
Art.  37.  Colaborar,  como  informante,  com  grupo, 
organização ou associação destinados à prática de qualquer dos 
crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei: 
Pena  -  reclusão,  de  2  (dois)  a  6  (seis)  anos,  e 
pagamento  de  300  (trezentos)  a  700  (setecentos)  dias-
multa.
De  início,  nota-se  balizamento  referente  à  pena  diverso  daquele 
previsto na lei mais antiga. A leitura da sentença revela pena-base fixada 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1533636.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 25

Aditamento ao Voto
HC 106.155 / RJ 
no mínimo preconizado na legislação anterior, ou seja, três anos. Então, 
de qualquer forma, já se tem, se aplicável o disposto no artigo 37 da lei 
ulterior, a redução da pena-base – de três para dois anos – e, portanto, 
campo para conceder-se parcialmente a ordem.
Continuo convencido, porém, de não caber assentar que o artigo 37 
da Lei nº 11.343/2006 encerra o mesmo tipo do artigo 12, § 2º, inciso III, da 
Lei  nº  6.368/76.  Enquanto  esta  última  veio  à  balha  com  preceito 
abrangente, a alcançar toda e qualquer contribuição para incentivar ou 
difundir o uso indevido ou o tráfico ilícito de substância entorpecente ou 
que determine dependência física ou psíquica, o artigo 37 da lei nova 
mostrou-se  restrito  à  colaboração  como  informante,  presente  grupo, 
organização ou associação destinados à prática de qualquer dos crimes 
previstos no artigo 33, caput e § 1º, e 34 do mencionado diploma.
Quem atua como fogueteiro, anunciando, na maioria das vezes, a 
chegada da droga ao ponto de distribuição, contribui para a difusão do 
tráfico, tal como ocorreu a prática imputada ao paciente e pela qual foi 
condenado. O novo preceito legal versa a condição de informante de 
grupo,  organização  ou  associação  voltados  à  prática  criminosa.  O 
fogueteiro  não  é  informante  do  grupo,  organização  ou  associação 
criminosa, mas alguém que, na dicção da lei pretérita, contribuía, de 
qualquer forma, para a difusão do crime. Por isso mesmo, a melhor 
doutrina veio a ressaltar a distinção. Confiram:
1. João José Leal e Rodrigo José Leal, em Controle Penal das Drogas – 
Estudo dos crimes descritos na Lei 11.343/2006, Juruá Editora, 2010, Curitiba, 
página 202 a 215, salientam que a tipicidade formal não incide sobre 
outras maneiras de ajuda ou contribuição material para a associação 
criminosa  além  da  prevista  de  modo  explícito  –  colaborar  como 
informante.
2. Isaac Sabbá Guimarães, em  Nova Lei Antidrogas – comentada – 
Crimes e Regime Processual Penal, 4ª edição, 2010, Juruá Editora, Curitiba, 
página 126 a 131, explicita que a colaboração versada no citado artigo 17 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1533636.
Supremo Tribunal Federal
HC 106.155 / RJ 
no mínimo preconizado na legislação anterior, ou seja, três anos. Então, 
de qualquer forma, já se tem, se aplicável o disposto no artigo 37 da lei 
ulterior, a redução da pena-base – de três para dois anos – e, portanto, 
campo para conceder-se parcialmente a ordem.
Continuo convencido, porém, de não caber assentar que o artigo 37 
da Lei nº 11.343/2006 encerra o mesmo tipo do artigo 12, § 2º, inciso III, da 
Lei  nº  6.368/76.  Enquanto  esta  última  veio  à  balha  com  preceito 
abrangente, a alcançar toda e qualquer contribuição para incentivar ou 
difundir o uso indevido ou o tráfico ilícito de substância entorpecente ou 
que determine dependência física ou psíquica, o artigo 37 da lei nova 
mostrou-se  restrito  à  colaboração  como  informante,  presente  grupo, 
organização ou associação destinados à prática de qualquer dos crimes 
previstos no artigo 33, caput e § 1º, e 34 do mencionado diploma.
Quem atua como fogueteiro, anunciando, na maioria das vezes, a 
chegada da droga ao ponto de distribuição, contribui para a difusão do 
tráfico, tal como ocorreu a prática imputada ao paciente e pela qual foi 
condenado. O novo preceito legal versa a condição de informante de 
grupo,  organização  ou  associação  voltados  à  prática  criminosa.  O 
fogueteiro  não  é  informante  do  grupo,  organização  ou  associação 
criminosa, mas alguém que, na dicção da lei pretérita, contribuía, de 
qualquer forma, para a difusão do crime. Por isso mesmo, a melhor 
doutrina veio a ressaltar a distinção. Confiram:
1. João José Leal e Rodrigo José Leal, em Controle Penal das Drogas – 
Estudo dos crimes descritos na Lei 11.343/2006, Juruá Editora, 2010, Curitiba, 
página 202 a 215, salientam que a tipicidade formal não incide sobre 
outras maneiras de ajuda ou contribuição material para a associação 
criminosa  além  da  prevista  de  modo  explícito  –  colaborar  como 
informante.
2. Isaac Sabbá Guimarães, em  Nova Lei Antidrogas – comentada – 
Crimes e Regime Processual Penal, 4ª edição, 2010, Juruá Editora, Curitiba, 
página 126 a 131, explicita que a colaboração versada no citado artigo 17 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1533636.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 25

Aditamento ao Voto
HC 106.155 / RJ 
dá-se sob a forma de fornecimento de informações a grupo, organização 
ou  associação  criminosa,  restringindo-se,  tão  somente,  a  prestar 
informações.
3. Vicente Greco Filho, em Tóxicos – prevenção e repressão, comentários 
à Lei de Drogas nº 11.343/2006, 13ª edição, revista, atualizada e ampliada, 
Editora  Saraiva,  2009,  página  190  a  193,  consigna  que  o  crime  não 
encontra  correspondente  na  lei  revogada.  Trata-se  de  um  modo  de 
participação erigido em delito autônomo com pena menor que a dos 
artigos 33 e 34 da Lei de Drogas.
4. Rodrigo Mendes Delgado, em Nova Lei de Drogas Comentada, artigo 
por artigo, Teoria e Prática, Editora Cronus, página 127, também afirma que 
o  delito  não  possui  correspondente  na  Lei  nº  6.368/76,  punindo  o 
colaborador – informante de grupo, organização ou associação destinados 
à prática de qualquer dos crimes versados na nova lei. Ter-se-ia a figura 
do denominado pombo-correio, ou seja, de quem presta serviço relevante 
à organização, facilitando o tráfico de drogas.
5. Andrey Borges de Mendonça e Paulo Roberto Galvão de Carvalho, 
em Lei de Drogas, comentada artigo por artigo, Editora Método, São Paulo, 
página 118 a 122, dizem da inovação ao criar-se a figura autônoma do 
informante, distinto do autor ou do partícipe, tal como previsto este 
último no artigo 29 do Código Penal. Em síntese, até mesmo considerada 
a pena estabelecida para o tipo – e, iniludivelmente, a nova lei veio a 
exacerbar as punições –, o que disposto no artigo 37 da nº 11.343/06 não 
guarda sintonia tipológica com a conduta glosada, anteriormente versada 
no artigo 12, § 2º, inciso III, da Lei nº 6.368/76, presentes as mesmas penas 
do tráfico.
Mantenho o voto proferido. Ressalto, mais uma vez, que aqueles que 
entendem de forma diversa, assentando a similitude de tipos, hão de 
atentar para o fato de o paciente ter sido condenado na pena mínima, de 
três anos, e de a nova disciplina prever, sob tal ângulo, dois anos.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1533636.
Supremo Tribunal Federal
HC 106.155 / RJ 
dá-se sob a forma de fornecimento de informações a grupo, organização 
ou  associação  criminosa,  restringindo-se,  tão  somente,  a  prestar 
informações.
3. Vicente Greco Filho, em Tóxicos – prevenção e repressão, comentários 
à Lei de Drogas nº 11.343/2006, 13ª edição, revista, atualizada e ampliada, 
Editora  Saraiva,  2009,  página  190  a  193,  consigna  que  o  crime  não 
encontra  correspondente  na  lei  revogada.  Trata-se  de  um  modo  de 
participação erigido em delito autônomo com pena menor que a dos 
artigos 33 e 34 da Lei de Drogas.
4. Rodrigo Mendes Delgado, em Nova Lei de Drogas Comentada, artigo 
por artigo, Teoria e Prática, Editora Cronus, página 127, também afirma que 
o  delito  não  possui  correspondente  na  Lei  nº  6.368/76,  punindo  o 
colaborador – informante de grupo, organização ou associação destinados 
à prática de qualquer dos crimes versados na nova lei. Ter-se-ia a figura 
do denominado pombo-correio, ou seja, de quem presta serviço relevante 
à organização, facilitando o tráfico de drogas.
5. Andrey Borges de Mendonça e Paulo Roberto Galvão de Carvalho, 
em Lei de Drogas, comentada artigo por artigo, Editora Método, São Paulo, 
página 118 a 122, dizem da inovação ao criar-se a figura autônoma do 
informante, distinto do autor ou do partícipe, tal como previsto este 
último no artigo 29 do Código Penal. Em síntese, até mesmo considerada 
a pena estabelecida para o tipo – e, iniludivelmente, a nova lei veio a 
exacerbar as punições –, o que disposto no artigo 37 da nº 11.343/06 não 
guarda sintonia tipológica com a conduta glosada, anteriormente versada 
no artigo 12, § 2º, inciso III, da Lei nº 6.368/76, presentes as mesmas penas 
do tráfico.
Mantenho o voto proferido. Ressalto, mais uma vez, que aqueles que 
entendem de forma diversa, assentando a similitude de tipos, hão de 
atentar para o fato de o paciente ter sido condenado na pena mínima, de 
três anos, e de a nova disciplina prever, sob tal ângulo, dois anos.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1533636.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 25

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
04/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 106.155 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhora Presidente, eu vou pedir vênia ao eminente Relator para 
acompanhar  a  divergência  aberta  pelo  eminente  Ministro  Luiz  Fux, 
porque o verbo, aqui, ele prepondera: "colaborar".
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE) - 
Colaborar como informante?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Colaborar. Não há como negar, a meu ver, da minha óptica, que 
aquele que dispara os fogos num determinado local para informar a 
respeito da chegada de drogas àquela comunidade estaria colaborando, 
por meio da prestação de uma informação. É evidente que hoje o verbo 
‘informar’... o informante, ele tem várias maneiras, vários veículos, de 
prestar essa informação, e uma dessas maneiras é fazendo algum tipo de 
alarde, e os fogos de artifício servem a esse objetivo.
Portanto, eu penso que, realmente, podemos considerar absorvida a 
tipificação, a figura típica da lei anterior. No caso concreto, pelo art. 37 da 
Lei nº 11.343, mas fazendo o devido ajuste em relação à pena, como o fez 
o eminente Ministro Luiz Fux, que abriu a divergência.
Nesse sentido, acompanho, então, a proposta de Sua Excelência de 
concessão da ordem de ofício para reduzir a dois anos a pena mínima 
aplicada.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1527964.
Supremo Tribunal Federal
04/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 106.155 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhora Presidente, eu vou pedir vênia ao eminente Relator para 
acompanhar  a  divergência  aberta  pelo  eminente  Ministro  Luiz  Fux, 
porque o verbo, aqui, ele prepondera: "colaborar".
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE) - 
Colaborar como informante?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Colaborar. Não há como negar, a meu ver, da minha óptica, que 
aquele que dispara os fogos num determinado local para informar a 
respeito da chegada de drogas àquela comunidade estaria colaborando, 
por meio da prestação de uma informação. É evidente que hoje o verbo 
‘informar’... o informante, ele tem várias maneiras, vários veículos, de 
prestar essa informação, e uma dessas maneiras é fazendo algum tipo de 
alarde, e os fogos de artifício servem a esse objetivo.
Portanto, eu penso que, realmente, podemos considerar absorvida a 
tipificação, a figura típica da lei anterior. No caso concreto, pelo art. 37 da 
Lei nº 11.343, mas fazendo o devido ajuste em relação à pena, como o fez 
o eminente Ministro Luiz Fux, que abriu a divergência.
Nesse sentido, acompanho, então, a proposta de Sua Excelência de 
concessão da ordem de ofício para reduzir a dois anos a pena mínima 
aplicada.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1527964.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 25

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
04/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 106.155 RIO DE JANEIRO
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE) - 
Também  eu  peço  vênia  ao  Ministro-Relator  para  considerar  que  no 
colaborar com grupo, organização ou associação, estaria incluída a figura 
do fogueteiro e também como o Ministro Fux, que concedeu de ofício.
*****
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1501035.
Supremo Tribunal Federal
04/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 106.155 RIO DE JANEIRO
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE) - 
Também  eu  peço  vênia  ao  Ministro-Relator  para  considerar  que  no 
colaborar com grupo, organização ou associação, estaria incluída a figura 
do fogueteiro e também como o Ministro Fux, que concedeu de ofício.
*****
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1501035.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 25

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 106.155
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : DANIEL BRUNES MATIAS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PUBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, 
Relator, que concedia a ordem de  habeas corpus, pediu vista do 
processo  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  da  Senhora 
Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 23.8.2011.
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  denegou  a  ordem  de 
habeas corpus, mas a concedeu, de ofício, nos termos do voto do 
Senhor Ministro Luiz Fux, Redator para o acórdão, vencido o Senhor 
Ministro Marco Aurélio, Relator, que concedia a ordem. Presidência 
da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 4.10.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz 
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1520149
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 106.155
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : DANIEL BRUNES MATIAS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PUBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, 
Relator, que concedia a ordem de  habeas corpus, pediu vista do 
processo  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  da  Senhora 
Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 23.8.2011.
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  denegou  a  ordem  de 
habeas corpus, mas a concedeu, de ofício, nos termos do voto do 
Senhor Ministro Luiz Fux, Redator para o acórdão, vencido o Senhor 
Ministro Marco Aurélio, Relator, que concedia a ordem. Presidência 
da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 4.10.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz 
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1520149
Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 25

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1573874