DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 777775 AgR
Número do Processo: 777775
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-13 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : COMPANHIA SIDERÚRGICA VALE DO PINDARÉ 
ADV.(A/S)  : HUGO OLIVEIRA HORTA BARBOSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : JOSE DA SILVA COSTA 
ADV.(A/S)  : ROMOALDO JOSÉ OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DO ACORDO COLETIVO PERTINENTE. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. OFENSA INDIRETA À LEI MAIOR. RAZÕES DO APELO EXTREMO DISSOCIADAS DO QUE DECIDIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 

    I – Ausência de prequestionamento do art. 8º, III, da Constituição. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. 

    II - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. 

    III – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta.

    IV – É deficiente a fundamentação do recurso extraordinário cujas razões estão dissociadas do que decidido no acórdão recorrido, a teor da Súmula 284 desta Corte.

    V – A agravante não refutou todos os fundamentos suficientes da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 283 desta Corte.

    VI – Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 283)
RE 378029 AgR (2ªT), RE 452272 AgR (1ªT), RE 561869 AgR (2ªT), AI 843591 AgR (1ªT), AI 779258 AgR (1ªT), RE 611560 AgR (1ªT), RE 586514 AgR (2ªT), ARE 715401 AgR (2ªT), ARE 738259 AgR (2ªT), AI 850212 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 7.
Análise: 17/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00008 INC-00003
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000282      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000283      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000284      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000356      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000454      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 777.775 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:COMPANHIA SIDERÚRGICA VALE DO PINDARÉ 
ADV.(A/S)
:HUGO OLIVEIRA HORTA BARBOSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JOSE DA SILVA COSTA 
ADV.(A/S)
:ROMOALDO 
JOSÉ 
OLIVEIRA 
DA 
SILVA 
E 
OUTRO(A/S)
EMENTA:
 AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  TRABALHISTA.  REPOUSO 
SEMANAL REMUNERADO.  ACORDO  COLETIVO  DE  TRABALHO. 
AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO  DO  ART.  8º,  III,  DA 
CONSTITUIÇÃO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. NECESSIDADE DE 
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DO 
ACORDO  COLETIVO  PERTINENTE.  SÚMULAS  279  E  454  DO  STF. 
OFENSA INDIRETA À LEI MAIOR. RAZÕES DO APELO EXTREMO 
DISSOCIADAS  DO  QUE  DECIDIDO  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO. 
SÚMULA  284  DO  STF.  AGRAVO  REGIMENTAL:  AUSÊNCIA  DE 
IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES  DA 
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL 
A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 
I – Ausência de prequestionamento do art. 8º, III, da Constituição. 
Incidência  da  Súmula  282  do  STF.  Ademais,  não  opostos  embargos 
declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da 
Súmula 356 do STF. 
II - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos e de cláusulas contratuais. Incidência das 
Súmulas 279 e 454 do STF. 
III – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise 
implica  rever  a  interpretação  de  norma  infraconstitucional  que 
fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria 
apenas indireta.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5080608.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Ementa e Acórdão
ARE 777775 AGR / DF 
IV – É deficiente a fundamentação do recurso extraordinário cujas 
razões estão dissociadas do que decidido no acórdão recorrido, a teor da 
Súmula 284 desta Corte.
V – A agravante não refutou todos os fundamentos suficientes da 
decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 283 desta Corte.
VI – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5080608.
Supremo Tribunal Federal
ARE 777775 AGR / DF 
IV – É deficiente a fundamentação do recurso extraordinário cujas 
razões estão dissociadas do que decidido no acórdão recorrido, a teor da 
Súmula 284 desta Corte.
V – A agravante não refutou todos os fundamentos suficientes da 
decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 283 desta Corte.
VI – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5080608.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7

Relatório
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 777.775 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:COMPANHIA SIDERÚRGICA VALE DO PINDARÉ 
ADV.(A/S)
:HUGO OLIVEIRA HORTA BARBOSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JOSE DA SILVA COSTA 
ADV.(A/S)
:ROMOALDO 
JOSÉ 
OLIVEIRA 
DA 
SILVA 
E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao 
agravo, ante a incidência das Súmulas 279, 282, 284, 356 e 454 do STF e 
em  virtude  de  que  eventual  ofensa  à  Constituição  seria  meramente 
indireta.
A agravante sustenta, em suma, a inaplicabilidade das Súmulas 279 e 
454 do STF ao caso dos autos e reitera a alegação de ofensa aos arts. 7º, 
XXXVI, e 8º, III, da Lei Maior.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5080609.
Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 777.775 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:COMPANHIA SIDERÚRGICA VALE DO PINDARÉ 
ADV.(A/S)
:HUGO OLIVEIRA HORTA BARBOSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JOSE DA SILVA COSTA 
ADV.(A/S)
:ROMOALDO 
JOSÉ 
OLIVEIRA 
DA 
SILVA 
E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao 
agravo, ante a incidência das Súmulas 279, 282, 284, 356 e 454 do STF e 
em  virtude  de  que  eventual  ofensa  à  Constituição  seria  meramente 
indireta.
A agravante sustenta, em suma, a inaplicabilidade das Súmulas 279 e 
454 do STF ao caso dos autos e reitera a alegação de ofensa aos arts. 7º, 
XXXVI, e 8º, III, da Lei Maior.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5080609.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 777.775 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece 
reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar 
as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada,
“(…) o art. 8º, III, da Constituição não foi prequestionado. 
Como tem consignado este Tribunal, por meio da Súmula 282, é  
inadmissível  o  recurso  extraordinário  se  a  questão  constitucional  
suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não  
opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o 
recurso, nos termos da Súmula 356 do STF.
Além disso, verifica-se que a argumentação desenvolvida pela 
recorrente funda-se na pretensa validade da norma coletiva que dispõe 
sobre o repouso semanal remunerado. 
Contudo,  a  decisão  do  Juízo  de  origem  não  rechaçou  a 
possibilidade  de  norma  coletiva  versar  sobre  o  repouso  semanal 
remunerado. De fato, aquele Juízo apenas consignou que a norma  
coletiva não pode dispor de forma diversa da previsão legal sobre o 
tema, flexibilizando matéria de ordem pública, sob pena de violação ao  
art. 7º, XV, da Constituição. 
Nota-se, portanto, que as razões recursais estão dissociadas dos 
fundamentos do acórdão impugnado, o que caracteriza a deficiência na 
fundamentação do extraordinário. Incide, na hipótese, a Súmula 284  
do STF. 
Ainda  que  superado  o  mencionado  óbice,  registre-se  que  o 
acórdão recorrido dirimiu a controvérsia atinente ao repouso semanal  
remunerado com base no conjunto fático-probatório constante dos  
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5080610.
Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 777.775 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece 
reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar 
as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada,
“(…) o art. 8º, III, da Constituição não foi prequestionado. 
Como tem consignado este Tribunal, por meio da Súmula 282, é  
inadmissível  o  recurso  extraordinário  se  a  questão  constitucional  
suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não  
opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o 
recurso, nos termos da Súmula 356 do STF.
Além disso, verifica-se que a argumentação desenvolvida pela 
recorrente funda-se na pretensa validade da norma coletiva que dispõe 
sobre o repouso semanal remunerado. 
Contudo,  a  decisão  do  Juízo  de  origem  não  rechaçou  a 
possibilidade  de  norma  coletiva  versar  sobre  o  repouso  semanal 
remunerado. De fato, aquele Juízo apenas consignou que a norma  
coletiva não pode dispor de forma diversa da previsão legal sobre o 
tema, flexibilizando matéria de ordem pública, sob pena de violação ao  
art. 7º, XV, da Constituição. 
Nota-se, portanto, que as razões recursais estão dissociadas dos 
fundamentos do acórdão impugnado, o que caracteriza a deficiência na 
fundamentação do extraordinário. Incide, na hipótese, a Súmula 284  
do STF. 
Ainda  que  superado  o  mencionado  óbice,  registre-se  que  o 
acórdão recorrido dirimiu a controvérsia atinente ao repouso semanal  
remunerado com base no conjunto fático-probatório constante dos  
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5080610.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 777775 AGR / DF 
autos, na legislação infraconstitucional pertinente e nas cláusulas  
constantes de norma coletiva. Desse modo, para se chegar à conclusão 
contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame  
do  conjunto  fático-probatório  constante  dos  autos,  o  que  atrai  a  
incidência da Súmula 279 do STF, bem como seria imprescindível a  
análise de normas infraconstitucionais e da norma coletiva pertinente,  
o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 454 desta Corte.  
Nesse sentido: 
'Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.  
Trabalhista. Acordo coletivo de trabalho. Cláusula. Validade. 
Ofensa  reflexa.  Reexame  de  fatos  e  provas.  Impossibilidade. 
Precedentes.  1.  Inadmissível,  em  recurso  extraordinário,  a 
análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e  
das provas da causa, bem como das cláusulas constantes em 
acordo coletivo de trabalho. Incidência das Súmulas nº 636, 279  
e 454/STF 2. Agravo regimental não provido' (ARE 715.077-
AgR/MA, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma)”.
Ademais,  a  agravante  não  impugnou  todos  os  fundamentos 
suficientes da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 283 
desta Corte.
Com efeito, a decisão atacada, além de entender pela aplicabilidade 
das Súmulas 279 e 454 do STF, assentou também a inviabilidade do 
recurso extraordinário sob o entendimento de que incidem na espécie as 
Súmula  282,  284  e  356  desta  Corte.  A ora  agravante,  todavia,  não 
impugnou esses últimos fundamentos.
Ressalto que, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, incumbe 
ao recorrente o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos 
fundamentos  suficientes  da  decisão  recorrida,  sob  pena  de  não 
conhecimento do recurso, nos termos  da  Súmula  283 deste Tribunal. 
Nesse sentido, cito julgados de ambas as Turmas desta Corte:
“Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO QUE 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5080610.
Supremo Tribunal Federal
ARE 777775 AGR / DF 
autos, na legislação infraconstitucional pertinente e nas cláusulas  
constantes de norma coletiva. Desse modo, para se chegar à conclusão 
contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame  
do  conjunto  fático-probatório  constante  dos  autos,  o  que  atrai  a  
incidência da Súmula 279 do STF, bem como seria imprescindível a  
análise de normas infraconstitucionais e da norma coletiva pertinente,  
o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 454 desta Corte.  
Nesse sentido: 
'Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.  
Trabalhista. Acordo coletivo de trabalho. Cláusula. Validade. 
Ofensa  reflexa.  Reexame  de  fatos  e  provas.  Impossibilidade. 
Precedentes.  1.  Inadmissível,  em  recurso  extraordinário,  a 
análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e  
das provas da causa, bem como das cláusulas constantes em 
acordo coletivo de trabalho. Incidência das Súmulas nº 636, 279  
e 454/STF 2. Agravo regimental não provido' (ARE 715.077-
AgR/MA, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma)”.
Ademais,  a  agravante  não  impugnou  todos  os  fundamentos 
suficientes da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 283 
desta Corte.
Com efeito, a decisão atacada, além de entender pela aplicabilidade 
das Súmulas 279 e 454 do STF, assentou também a inviabilidade do 
recurso extraordinário sob o entendimento de que incidem na espécie as 
Súmula  282,  284  e  356  desta  Corte.  A ora  agravante,  todavia,  não 
impugnou esses últimos fundamentos.
Ressalto que, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, incumbe 
ao recorrente o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos 
fundamentos  suficientes  da  decisão  recorrida,  sob  pena  de  não 
conhecimento do recurso, nos termos  da  Súmula  283 deste Tribunal. 
Nesse sentido, cito julgados de ambas as Turmas desta Corte:
“Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO QUE 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5080610.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 777775 AGR / DF 
NÃO  ATACA  TODOS  OS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO 
AGRAVADA. SÚMULA 283/STF. Razões do agravo regimental que 
não atacam todos os fundamentos da decisão agravada . Aplicação da  
Súmula 283 do STF: 'é inadmissível o recurso extraordinário, quando  
a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o  
recurso não abrange todos eles'. Agravo regimental a que se nega  
provimento” (AI 779.258-AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira 
Turma).
“Ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  AUSÊNCIA  DE 
IMPUGNAÇÃO  DE  TODOS  OS  FUNDAMENTOS 
SUFICIENTES  DA DECISÃO  AGRAVADA.  INCIDÊNCIA DA 
SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – A agravante  
não refutou todos os fundamentos suficientes da decisão agravada, o  
que atrai a incidência da Súmula 283 do STF. II – Agravo regimental 
improvido” (ARE 738.259-AgR/DF, de minha relatoria, Segunda 
Turma).
Com o mesmo entendimento, menciono as seguintes decisões, entre 
outras:  RE  378.029-AgR/RS,  Rel.  Min.  Teori  Zavascki;  ARE  715.401-
AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 586.514-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar 
Mendes; AI 850.212-AgR/RS, Rel. Min. Rosa Weber; RE 611.560-AgR/SC, 
Rel. Min. Dias Toffoli; AI 843.591-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux; RE 561.869-
AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 452.272-AgR/SE, Rel. Min. Sepúlveda 
Pertence.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5080610.
Supremo Tribunal Federal
ARE 777775 AGR / DF 
NÃO  ATACA  TODOS  OS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO 
AGRAVADA. SÚMULA 283/STF. Razões do agravo regimental que 
não atacam todos os fundamentos da decisão agravada . Aplicação da  
Súmula 283 do STF: 'é inadmissível o recurso extraordinário, quando  
a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o  
recurso não abrange todos eles'. Agravo regimental a que se nega  
provimento” (AI 779.258-AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira 
Turma).
“Ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  AUSÊNCIA  DE 
IMPUGNAÇÃO  DE  TODOS  OS  FUNDAMENTOS 
SUFICIENTES  DA DECISÃO  AGRAVADA.  INCIDÊNCIA DA 
SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – A agravante  
não refutou todos os fundamentos suficientes da decisão agravada, o  
que atrai a incidência da Súmula 283 do STF. II – Agravo regimental 
improvido” (ARE 738.259-AgR/DF, de minha relatoria, Segunda 
Turma).
Com o mesmo entendimento, menciono as seguintes decisões, entre 
outras:  RE  378.029-AgR/RS,  Rel.  Min.  Teori  Zavascki;  ARE  715.401-
AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 586.514-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar 
Mendes; AI 850.212-AgR/RS, Rel. Min. Rosa Weber; RE 611.560-AgR/SC, 
Rel. Min. Dias Toffoli; AI 843.591-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux; RE 561.869-
AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 452.272-AgR/SE, Rel. Min. Sepúlveda 
Pertence.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5080610.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7

Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 777.775
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : COMPANHIA SIDERÚRGICA VALE DO PINDARÉ
ADV.(A/S) : HUGO OLIVEIRA HORTA BARBOSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JOSE DA SILVA COSTA
ADV.(A/S) : ROMOALDO JOSÉ OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089521
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 777.775
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : COMPANHIA SIDERÚRGICA VALE DO PINDARÉ
ADV.(A/S) : HUGO OLIVEIRA HORTA BARBOSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JOSE DA SILVA COSTA
ADV.(A/S) : ROMOALDO JOSÉ OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089521
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5270295