DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 782696 AgR
Número do Processo: 782696
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-20 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: GILMAR MENDES

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ANA RITA CAMERINI CORRÊA PEREZ 
ADV.(A/S)  : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

=== EMENTA ===
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Concurso. Preterição de candidato não reconhecida pelo tribunal de origem. 3. Reexame fático-probatório. Verbete 279. Precedentes. 4. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. ARE-RG 748.371. 5. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. AI-QO-RG 791.292. 6. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.02.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(DEVIDO PROCESSO LEGAL)
ARE 748371 RG. 
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
AI 791292 QO-RG. 
(SÚMULA 279)
RE 692545 AgR (1ªT), ARE 777954 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 5.
Análise: 27/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00035 ART-00093 INC-00009
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782.696 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ANA RITA CAMERINI CORRÊA PEREZ 
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário  com  agravo.  2. 
Concurso.  Preterição  de  candidato  não  reconhecida  pelo  tribunal  de 
origem.  3.  Reexame  fático-probatório.  Verbete  279.  Precedentes.  4. 
Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do 
devido  processo  legal.  ARE-RG  748.371.  5.  Ausência  de  negativa  de 
prestação jurisdicional. AI-QO-RG 791.292.  6. Ausência de argumentos 
suficientes para infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que 
se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de fevereiro de 2014.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5

Relatório
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782.696 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ANA RITA CAMERINI CORRÊA PEREZ 
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo em face da 
decisão  de  fls.  179  –  181  que  negou  seguimento  ao  recurso  com 
fundamento na jurisprudência desta Corte.
Nas  razões  recursais,  sustenta-se,  em  síntese,  a  necessidade  do 
sobrestamento em razão do reconhecimento da repercussão geral no RE 
766.304/RS.
Ademais, defende-se a negativa de prestação jurisdicional, uma vez 
que o acórdão recorrido não rebateu todos os fundamentos alegados pela 
recorrente.
Além disso, aduz-se a desnecessidade do reexame de fatos e provas, 
haja vista que “todos os aspectos fáticos necessários à solução da lide estão  
consignados no v. acórdão recorrido”.  (fl. 196)
Por fim, requer-se o sobrestamento do recurso ou a reconsideração 
da decisão agravada ou submissão do recurso ao colegiado.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247446.
Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782.696 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ANA RITA CAMERINI CORRÊA PEREZ 
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo em face da 
decisão  de  fls.  179  –  181  que  negou  seguimento  ao  recurso  com 
fundamento na jurisprudência desta Corte.
Nas  razões  recursais,  sustenta-se,  em  síntese,  a  necessidade  do 
sobrestamento em razão do reconhecimento da repercussão geral no RE 
766.304/RS.
Ademais, defende-se a negativa de prestação jurisdicional, uma vez 
que o acórdão recorrido não rebateu todos os fundamentos alegados pela 
recorrente.
Além disso, aduz-se a desnecessidade do reexame de fatos e provas, 
haja vista que “todos os aspectos fáticos necessários à solução da lide estão  
consignados no v. acórdão recorrido”.  (fl. 196)
Por fim, requer-se o sobrestamento do recurso ou a reconsideração 
da decisão agravada ou submissão do recurso ao colegiado.
É o relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782.696 RIO 
GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No  agravo 
regimental,  não ficou demonstrado  o desacerto  da  decisão  agravada. 
Verifico que as alegações das partes são impertinentes, protelatórias e 
decorrem  de  mero  inconformismo  com  a  decisão  adotada  por  este 
Tribunal. 
O  agravante  não  trouxe  argumentos  suficientes  para  infirmar  a 
decisão, de modo que a pretensão aqui aduzida restringe-se à rediscussão 
da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica do 
Supremo Tribunal Federal. 
Em relação à suposta negativa de prestação jurisdicional, ressalta-se 
que é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal no sentido de que os 
arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal exigem que o acórdão ou 
decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, 
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas 
(AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, Plenário, DJe 13.8.2010). 
Quanto à alegação de violação aos princípios do contraditório e da 
ampla defesa, aplica-se ao caso entendimento fixado no ARE-RG 748.371 
(de  minha  relatoria,  paradigma  do  Tema  660  da  sistemática  da 
repercussão geral, DJe 1.8.2013), em que se rejeitou a repercussão geral do 
tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla 
defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o 
julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação 
das normas infraconstitucionais.
Além disso, na espécie, conforme consignado na decisão agravada, 
para  verificar   se  houve  preterição  decorrente  das  contratações 
temporárias seria necessário o reexame dos fatos e provas constantes nos 
autos, providência vedada em sede de recurso extraordinário, nos termos 
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782.696 RIO 
GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No  agravo 
regimental,  não ficou demonstrado  o desacerto  da  decisão  agravada. 
Verifico que as alegações das partes são impertinentes, protelatórias e 
decorrem  de  mero  inconformismo  com  a  decisão  adotada  por  este 
Tribunal. 
O  agravante  não  trouxe  argumentos  suficientes  para  infirmar  a 
decisão, de modo que a pretensão aqui aduzida restringe-se à rediscussão 
da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica do 
Supremo Tribunal Federal. 
Em relação à suposta negativa de prestação jurisdicional, ressalta-se 
que é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal no sentido de que os 
arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal exigem que o acórdão ou 
decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, 
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas 
(AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, Plenário, DJe 13.8.2010). 
Quanto à alegação de violação aos princípios do contraditório e da 
ampla defesa, aplica-se ao caso entendimento fixado no ARE-RG 748.371 
(de  minha  relatoria,  paradigma  do  Tema  660  da  sistemática  da 
repercussão geral, DJe 1.8.2013), em que se rejeitou a repercussão geral do 
tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla 
defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o 
julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação 
das normas infraconstitucionais.
Além disso, na espécie, conforme consignado na decisão agravada, 
para  verificar   se  houve  preterição  decorrente  das  contratações 
temporárias seria necessário o reexame dos fatos e provas constantes nos 
autos, providência vedada em sede de recurso extraordinário, nos termos 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 782696 AGR / RS 
do Enunciado 279 da Súmula do STF. 
Neste sentido, destacam-se os seguintes precedentes:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  ADMINISTRATIVO. 
CONCURSO  PÚBLICO.  CANDIDATOS  APROVADOS. 
PRETERIÇÃO NA ORDEM DE NOMEAÇÃO. REEXAME DE 
PROVAS.  SÚMULA  N.  279  DO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO”.  (ARE-AgR  777.954/BA,  Rel.  Min.  Cármen 
Lúcia, Segunda Turma, DJe 26.11.2013)
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Concurso 
público.  Concurso  de  remoção.  Preterição  de  candidato. 
Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. 
Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte de origem, a 
partir do exame dos fatos e das provas constantes dos autos, 
bem como por meio da análise dos critérios que nortearam a 
remoção de servidor já em exercício no cargo, concluiu que não 
houve preterição no provimento do cargo referente ao concurso 
do qual participou o ora agravante. 2. Não se presta o recurso 
extraordinário para o reexame do conjunto fático-probatório da 
causa e para a análise de ofensa reflexa à Constituição Federal. 
3. Agravo regimental não provido”. RE-AgR 692.545/RS, Rel. 
Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 28.11.2013)
Por fim, verifico que o precedente da sistemática da repercussão 
geral (Tema – 683, RE 766.304) indicado pela agravante para fins de 
sobrestamento  trata  de  controvérsia  diversa  daquela  debatida  nestes 
autos.
  Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus 
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 782696 AGR / RS 
do Enunciado 279 da Súmula do STF. 
Neste sentido, destacam-se os seguintes precedentes:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  ADMINISTRATIVO. 
CONCURSO  PÚBLICO.  CANDIDATOS  APROVADOS. 
PRETERIÇÃO NA ORDEM DE NOMEAÇÃO. REEXAME DE 
PROVAS.  SÚMULA  N.  279  DO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO”.  (ARE-AgR  777.954/BA,  Rel.  Min.  Cármen 
Lúcia, Segunda Turma, DJe 26.11.2013)
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Concurso 
público.  Concurso  de  remoção.  Preterição  de  candidato. 
Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. 
Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte de origem, a 
partir do exame dos fatos e das provas constantes dos autos, 
bem como por meio da análise dos critérios que nortearam a 
remoção de servidor já em exercício no cargo, concluiu que não 
houve preterição no provimento do cargo referente ao concurso 
do qual participou o ora agravante. 2. Não se presta o recurso 
extraordinário para o reexame do conjunto fático-probatório da 
causa e para a análise de ofensa reflexa à Constituição Federal. 
3. Agravo regimental não provido”. RE-AgR 692.545/RS, Rel. 
Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 28.11.2013)
Por fim, verifico que o precedente da sistemática da repercussão 
geral (Tema – 683, RE 766.304) indicado pela agravante para fins de 
sobrestamento  trata  de  controvérsia  diversa  daquela  debatida  nestes 
autos.
  Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus 
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. 
2 
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Extrato de Ata - 04/02/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782.696
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ANA RITA CAMERINI CORRÊA PEREZ
ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782.696
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ANA RITA CAMERINI CORRÊA PEREZ
ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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