DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 780376 AgR
Número do Processo: 780376
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-17 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: GILMAR MENDES

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
AGDO.(A/S)  : JANITO SOARES DOS SANTOS 
ADV.(A/S)  : GUSTAVO DAL BOSCO

=== EMENTA ===
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público Estadual. Magistério. Adicional noturno. Aplicação conforme legislação infraconstitucional (Leis Estaduais 6.672/74 e 10.098/94). 3. Inadmissibilidade do recurso extraordinário. 4. Necessidade do reexame prévio da legislação local. Óbice da Súmula 280 do STF. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.02.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(MAGISTÉRIO, ADICIONAL NOTURNO)
ARE 741570 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 5.
Análise: 19/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000280      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-EST   LEI-006672      ANO-1974
                LEI ORDINÁRIA, RS

LEG-EST   LEI-010098      ANO-1994
                LEI ORDINÁRIA, RS

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780.376 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
AGDO.(A/S)
:JANITO SOARES DOS SANTOS 
ADV.(A/S)
:GUSTAVO DAL BOSCO 
Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário  com  agravo.  2. 
Administrativo.  Servidor  Público  Estadual.  Magistério.  Adicional 
noturno.  Aplicação  conforme  legislação  infraconstitucional  (Leis 
Estaduais  6.672/74  e  10.098/94).  3.  Inadmissibilidade  do  recurso 
extraordinário. 4. Necessidade do reexame prévio da legislação local. 
Óbice da Súmula 280 do STF. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se 
nega provimento.
A C Ó R D Ã O
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de fevereiro de 2014.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247436.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5

Relatório
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780.376 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
AGDO.(A/S)
:JANITO SOARES DOS SANTOS 
ADV.(A/S)
:GUSTAVO DAL BOSCO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão 
monocrática (fls. 130 a 133) de minha relatoria que negou seguimento ao 
recurso,  ao  fundamento  de  que  o  Tribunal  de  origem  decidiu  a 
controvérsia valendo-se de interpretação dada à legislação local (Leis 
Estaduais 6.672/74 e 10.098/94), o que inviabiliza o recurso extraordinário, 
conforme a aplicação da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.  
No agravo regimental, alega-se, em síntese, estarem presentes os 
requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, assim como se 
tratar de matéria discutida e reconhecida na repercussão geral da Corte 
(Temas 315, 600 e 624).
Requer-se a reforma ou a reconsideração da decisão agravada para 
que “seja provido o agravo e admitido o recurso extraordinário do ora agravante,  
vinculando-se  a  um  dos  temas  de  repercussão  geral  acima  aventados,  e  
determinando o sobrestamento do feito.” 
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247437.
Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780.376 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
AGDO.(A/S)
:JANITO SOARES DOS SANTOS 
ADV.(A/S)
:GUSTAVO DAL BOSCO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão 
monocrática (fls. 130 a 133) de minha relatoria que negou seguimento ao 
recurso,  ao  fundamento  de  que  o  Tribunal  de  origem  decidiu  a 
controvérsia valendo-se de interpretação dada à legislação local (Leis 
Estaduais 6.672/74 e 10.098/94), o que inviabiliza o recurso extraordinário, 
conforme a aplicação da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.  
No agravo regimental, alega-se, em síntese, estarem presentes os 
requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, assim como se 
tratar de matéria discutida e reconhecida na repercussão geral da Corte 
(Temas 315, 600 e 624).
Requer-se a reforma ou a reconsideração da decisão agravada para 
que “seja provido o agravo e admitido o recurso extraordinário do ora agravante,  
vinculando-se  a  um  dos  temas  de  repercussão  geral  acima  aventados,  e  
determinando o sobrestamento do feito.” 
É o relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780.376 RIO 
GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No  agravo 
regimental , não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de 
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O  agravante  não  trouxe  argumentos  suficientes  para  infirmar  a 
decisão,  visando  apenas  à  rediscussão  da  matéria  já  decidida  em 
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
No que se refere à aplicabilidade dos temas da repercussão geral 
invocados pelo agravante (Temas 315, 600 e 624), observo que não se 
aplicam  ao  caso  concreto,  pois  a  controvérsia  tratada  nestes  autos  é 
diversa daquelas que serão objeto de análise nos temas supracitados.
Além disso, verifico que o Tribunal de origem decidiu a questão dos 
autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis 
Estaduais 6.672/74 e 10.098/94), o que inviabiliza o recurso extraordinário, 
conforme a aplicação da Súmula 280 desta Corte.  
Nesse  sentido,  cito  o  ARE-AgR  741.570,  Rel.  Min.  Ricardo 
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 20.11.2013: 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  ADMINISTRATIVO. 
SERVIDOR
 
PÚBLICO.
 
MAGISTÉRIO
 
ESTADUAL. 
ADICIONAL  NOTURNO.  LEIS  ESTADUAIS  6.672/1974  E 
10.098/1994 DO RIO GRANDE DO SUL. REAPRECIAÇÃO DE 
NORMAS  INFRACONSTITUCIONAIS  LOCAIS.  SÚMULA 
280/STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso 
extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação 
de  normas  infraconstitucionais  locais  que  fundamentam  a 
decisão  a  quo.  Incidência  da  Súmula  280  desta  Corte. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780.376 RIO 
GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No  agravo 
regimental , não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de 
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O  agravante  não  trouxe  argumentos  suficientes  para  infirmar  a 
decisão,  visando  apenas  à  rediscussão  da  matéria  já  decidida  em 
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
No que se refere à aplicabilidade dos temas da repercussão geral 
invocados pelo agravante (Temas 315, 600 e 624), observo que não se 
aplicam  ao  caso  concreto,  pois  a  controvérsia  tratada  nestes  autos  é 
diversa daquelas que serão objeto de análise nos temas supracitados.
Além disso, verifico que o Tribunal de origem decidiu a questão dos 
autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis 
Estaduais 6.672/74 e 10.098/94), o que inviabiliza o recurso extraordinário, 
conforme a aplicação da Súmula 280 desta Corte.  
Nesse  sentido,  cito  o  ARE-AgR  741.570,  Rel.  Min.  Ricardo 
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 20.11.2013: 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  ADMINISTRATIVO. 
SERVIDOR
 
PÚBLICO.
 
MAGISTÉRIO
 
ESTADUAL. 
ADICIONAL  NOTURNO.  LEIS  ESTADUAIS  6.672/1974  E 
10.098/1994 DO RIO GRANDE DO SUL. REAPRECIAÇÃO DE 
NORMAS  INFRACONSTITUCIONAIS  LOCAIS.  SÚMULA 
280/STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso 
extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação 
de  normas  infraconstitucionais  locais  que  fundamentam  a 
decisão  a  quo.  Incidência  da  Súmula  280  desta  Corte. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5

Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 780376 AGR / RS 
Precedentes. II - Agravo regimental improvido.”
Ante o exposto, nego provimento a este agravo regimental.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 780376 AGR / RS 
Precedentes. II - Agravo regimental improvido.”
Ante o exposto, nego provimento a este agravo regimental.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5

Extrato de Ata - 04/02/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780.376
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : JANITO SOARES DOS SANTOS
ADV.(A/S) : GUSTAVO DAL BOSCO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780.376
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : JANITO SOARES DOS SANTOS
ADV.(A/S) : GUSTAVO DAL BOSCO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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