DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 117938
Número do Processo: 117938
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-13 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROSA WEBER

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : PEDRO LUIZ TEIXEIRA 
IMPTE.(S)  : SERGIO LUIZ DE ANDRADE 
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RESP Nº469315 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
EMENTA

     

    HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. NÃO ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS 8.072/1990 e 8.930/1994. INDULTO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 2.838/1998. 

    1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça, em que dado provimento ao recurso especial do Parquet interposto naquela Corte, cuja jurisdição não se esgotou. 

    2. Tratando-se o indulto de ato discricionário do Presidente da República, restrito, portanto, às condições estabelecidas em decreto presidencial, a vedação de sua concessão aos apenados por crimes hediondos, ainda que cometidos antes da vigência das Leis 8.072/1990 e 8.930/1994, não configura violação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Precedentes.

    3. A aferição da natureza do crime, para concessão do indulto, há de se fazer na data da edição do decreto presidencial respectivo, não na do cometimento do delito. Precedentes.

    4. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito.

=== DECISÃO ===
Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que conhecia, mas denegava a ordem. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, CONTRARIEDADE, DECISÃO MONOCRÁTICA)
HC 95978 AgR (1ªT), HC 105063 (1ªT). 
(HC, SUCEDÂNEO, REVISÃO CRIMINAL)
HC 103811 (1ªT). 
(INDULTO, PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA)
HC 74354 (1ªT), RE 274265 (2ªT), RHC 84572 (1ªT), HC 94679 (2ªT). 
Número de páginas: 12.
Análise: 17/02/2014, IVA.
Revisão: 25/02/2014, GOD.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00084 INC-00012
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-008072      ANO-1990
                LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS

LEG-FED   LEI-008930      ANO-1994
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   DEC-002838      ANO-1998
                DECRETO

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.938 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:PEDRO LUIZ TEIXEIRA 
IMPTE.(S)
:SERGIO LUIZ DE ANDRADE 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO RESP Nº469315  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA
 
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. NÃO 
ESGOTAMENTO  DA  JURISDIÇÃO.  HOMICÍDIO  QUALIFICADO. 
CRIME  COMETIDO  ANTES  DA VIGÊNCIA DAS  LEIS  8.072/1990  e 
8.930/1994.  INDULTO.  COMUTAÇÃO  DE  PENA.  DECRETO  N.º 
2.838/1998. 
1.  Há  óbice  ao  conhecimento  de  habeas  corpus impetrado  contra 
decisão monocrática de Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça, 
em  que  dado  provimento  ao  recurso  especial  do  Parquet interposto 
naquela Corte, cuja jurisdição não se esgotou. 
2.  Tratando-se  o  indulto  de  ato  discricionário  do  Presidente  da 
República,  restrito,  portanto,  às  condições  estabelecidas  em  decreto 
presidencial,  a  vedação  de  sua  concessão  aos  apenados  por  crimes 
hediondos, ainda que cometidos antes da vigência das Leis 8.072/1990 e 
8.930/1994, não configura violação do princípio da irretroatividade da lei 
penal mais gravosa. Precedentes.
3. A aferição da natureza do crime, para concessão do indulto, há de 
se fazer na data da edição do decreto presidencial respectivo, não na do 
cometimento do delito. Precedentes.
4. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito.
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12

Ementa e Acórdão
HC 117938 / SP 
julgamento e das notas taquigráficas, por maioria, em julgar extinta a 
ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor 
Ministro Marco Aurélio, que conhecia, mas denegava a ordem. Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 117938 / SP 
julgamento e das notas taquigráficas, por maioria, em julgar extinta a 
ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor 
Ministro Marco Aurélio, que conhecia, mas denegava a ordem. Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
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Relatório
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.938 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:PEDRO LUIZ TEIXEIRA 
IMPTE.(S)
:SERGIO LUIZ DE ANDRADE 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO RESP Nº469315  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
RELATÓRIO
 
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora):  Trata-se  de  habeas 
corpus, com pedido de liminar, impetrado por Sergio Luiz de Andrade em 
favor  de  Pedro  Luiz  Teixeira  contra  decisão  do  Relator  do  REsp 
469.315/SP, Ministro Paulo Gallotti, Superior Tribunal de Justiça, que deu 
provimento ao recurso manejado pelo Parquet. 
O Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de 
Tupã/SP indeferiu o pedido de comutação das penas do paciente forte no 
Decreto 2.838/1998.  
Contra essa decisão, manejado agravo em execução, provido pelo 
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ato contínuo, o Ministério 
Público Estadual interpôs o REsp 469.315/SP, a que dado provimento para 
indeferir  o  benefício  pleiteado  ao  fundamento  de  que  inaplicável  o 
Decreto 2.838/1998, ante a hediondez do crime averiguada no momento 
da edição do decreto presidencial. 
No presente habeas corpus, defende o Impetrante que o entendimento 
de que a natureza dos crimes suscetíveis de comutação da pena é aferida 
à época da edição da norma instituidora do benefício afronta o princípio 
da irretroatividade da lei penal mais severa. 
Ressalta  a  anterioridade  do  crime  de  homicídio  praticado  pelo 
paciente em face das Leis 8.072/90 e 8.930/94, razão pela qual reputa 
aplicáveis  as  regras  do  Decreto  2.838/98,  silente  acerca  da  sua 
aplicabilidade aos crimes cometidos antes das mencionadas leis. 
Pugna, em medida liminar e no mérito, pela cassação do acórdão do 
Superior Tribunal de Justiça para restabelecer a decisão da Corte Estadual 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.938 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:PEDRO LUIZ TEIXEIRA 
IMPTE.(S)
:SERGIO LUIZ DE ANDRADE 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO RESP Nº469315  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
RELATÓRIO
 
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora):  Trata-se  de  habeas 
corpus, com pedido de liminar, impetrado por Sergio Luiz de Andrade em 
favor  de  Pedro  Luiz  Teixeira  contra  decisão  do  Relator  do  REsp 
469.315/SP, Ministro Paulo Gallotti, Superior Tribunal de Justiça, que deu 
provimento ao recurso manejado pelo Parquet. 
O Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de 
Tupã/SP indeferiu o pedido de comutação das penas do paciente forte no 
Decreto 2.838/1998.  
Contra essa decisão, manejado agravo em execução, provido pelo 
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ato contínuo, o Ministério 
Público Estadual interpôs o REsp 469.315/SP, a que dado provimento para 
indeferir  o  benefício  pleiteado  ao  fundamento  de  que  inaplicável  o 
Decreto 2.838/1998, ante a hediondez do crime averiguada no momento 
da edição do decreto presidencial. 
No presente habeas corpus, defende o Impetrante que o entendimento 
de que a natureza dos crimes suscetíveis de comutação da pena é aferida 
à época da edição da norma instituidora do benefício afronta o princípio 
da irretroatividade da lei penal mais severa. 
Ressalta  a  anterioridade  do  crime  de  homicídio  praticado  pelo 
paciente em face das Leis 8.072/90 e 8.930/94, razão pela qual reputa 
aplicáveis  as  regras  do  Decreto  2.838/98,  silente  acerca  da  sua 
aplicabilidade aos crimes cometidos antes das mencionadas leis. 
Pugna, em medida liminar e no mérito, pela cassação do acórdão do 
Superior Tribunal de Justiça para restabelecer a decisão da Corte Estadual 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
HC 117938 / SP 
que deferiu a comutação da pena. 
Indeferi o pedido de liminar em 04.6.2013.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opina 
pela denegação da ordem. 
Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do 
feito.
É o relatório. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 117938 / SP 
que deferiu a comutação da pena. 
Indeferi o pedido de liminar em 04.6.2013.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opina 
pela denegação da ordem. 
Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do 
feito.
É o relatório. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.938 SÃO PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):  A questão de direito 
tratada no presente writ diz com a possibilidade, ou não, de concessão do 
benefício de comutação de pena (indulto parcial) a condenado pelo crime 
de homicídio qualificado praticado anteriormente às Leis n.º 8.072/1990 e 
8.930/1994.
De  início,  consigno  que  o  writ foi  impetrado  contra  decisão 
monocrática do Superior Tribunal de Justiça, em que dado provimento ao 
REsp 469.315/SP interposto pelo Ministério Público do Estado de São 
Paulo. 
Registro a existência de óbice ao conhecimento do presente  habeas 
corpus, uma vez não esgotada a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça. 
O ato impugnado é mera decisão monocrática e não o resultado de 
julgamento  colegiado  daquela  Corte  Superior.  Deveria  a  Defesa, 
pretendendo a reforma da decisão monocrática, ter manejado agravo 
regimental para que a questão fosse apreciada pelo órgão colegiado. Não 
o fazendo, inadmissível o presente writ. 
Nesse sentido os seguintes julgados: 
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  HABEAS  CORPUS. 
CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL  PENAL.  IMPETRAÇÃO 
CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO  
DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO SUPERIOR TRIBUNAL 
DE  JUSTIÇA.  FUNDAMENTAÇÃO  AUTÔNOMA  E 
SUFICIENTE  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  ANÁLISE  DAS  
QUESTÕES  DE  FUNDO  DO  RECURSO  ESPECIAL:  NÃO 
CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 
(...)
6.  A  jurisprudência  predominante  neste  Supremo  Tribunal  
Federal firmou-se no sentido de que a decisão possibilitadora do habeas  
corpus não seria aquela que indeferiu monocraticamente o recurso sem  
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.938 SÃO PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):  A questão de direito 
tratada no presente writ diz com a possibilidade, ou não, de concessão do 
benefício de comutação de pena (indulto parcial) a condenado pelo crime 
de homicídio qualificado praticado anteriormente às Leis n.º 8.072/1990 e 
8.930/1994.
De  início,  consigno  que  o  writ foi  impetrado  contra  decisão 
monocrática do Superior Tribunal de Justiça, em que dado provimento ao 
REsp 469.315/SP interposto pelo Ministério Público do Estado de São 
Paulo. 
Registro a existência de óbice ao conhecimento do presente  habeas 
corpus, uma vez não esgotada a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça. 
O ato impugnado é mera decisão monocrática e não o resultado de 
julgamento  colegiado  daquela  Corte  Superior.  Deveria  a  Defesa, 
pretendendo a reforma da decisão monocrática, ter manejado agravo 
regimental para que a questão fosse apreciada pelo órgão colegiado. Não 
o fazendo, inadmissível o presente writ. 
Nesse sentido os seguintes julgados: 
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  HABEAS  CORPUS. 
CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL  PENAL.  IMPETRAÇÃO 
CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO  
DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO SUPERIOR TRIBUNAL 
DE  JUSTIÇA.  FUNDAMENTAÇÃO  AUTÔNOMA  E 
SUFICIENTE  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  ANÁLISE  DAS  
QUESTÕES  DE  FUNDO  DO  RECURSO  ESPECIAL:  NÃO 
CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 
(...)
6.  A  jurisprudência  predominante  neste  Supremo  Tribunal  
Federal firmou-se no sentido de que a decisão possibilitadora do habeas  
corpus não seria aquela que indeferiu monocraticamente o recurso sem  
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 117938 / SP 
analisar a questão de direito, mas sim aquela proferida pelo colegiado  
do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento  de  eventual  e  
consecutivo agravo regimental - exigência que visa ao esgotamento da  
jurisdição  e  à  esquiva  da  indevida  supressão  de  instância”  (HC 
95.978-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.5.2010);
“DIREITO
 
PROCESSUAL
 
PENAL.
 
AGRAVO 
REGIMENTAL
 
EM
 
HABEAS
 
CORPUS.
 
DECISÃO 
MONOCRÁTICA. SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO  
DA COLEGIALIDADE. OFENSA. IMPROVIMENTO.
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que  
não conheceu do habeas corpus.
2. Não é cabível a impetração de habeas corpus em face de 
decisão monocrática que nega provimento a agravo de instrumento  
destinado a assegurar o trânsito de recurso especial. Supressão de  
instância  caracterizada.  Ofensa  ao  princípio  da  colegialidade.  
Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC 105.063, 
de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 13.4.2012).
Além disso, a decisão hostilizada, publicada no DJ do dia 02.10.2003, 
transitou em julgado sem a Defesa manejar o recurso cabível. Diante dos 
precedentes  desta  1ª  Turma  desta  Suprema  Corte,  manifesta  a 
vulgarização  do  presente  writ,  utilizado como  sucedâneo  de  revisão 
criminal,  prática  não  admitida  na  espécie  (v.g.:  HC  103.811/RS,  Rel. 
Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 24.9.2010).  
De todo modo, não verifico a plausibilidade de concessão da ordem 
de ofício.
O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao REsp 469.315/SP 
por  meio  de  decisão  da  lavra  do  Ministro  Paulo  Gallotti  assim 
fundamentada:
“A questão em exame diz respeito ao Decreto n° 2.838/98,  
que, em seu artigo 7º, prescreve: 
Art. 1°. O indulto previsto neste decreto não alcança: 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 117938 / SP 
analisar a questão de direito, mas sim aquela proferida pelo colegiado  
do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento  de  eventual  e  
consecutivo agravo regimental - exigência que visa ao esgotamento da  
jurisdição  e  à  esquiva  da  indevida  supressão  de  instância”  (HC 
95.978-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.5.2010);
“DIREITO
 
PROCESSUAL
 
PENAL.
 
AGRAVO 
REGIMENTAL
 
EM
 
HABEAS
 
CORPUS.
 
DECISÃO 
MONOCRÁTICA. SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO  
DA COLEGIALIDADE. OFENSA. IMPROVIMENTO.
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que  
não conheceu do habeas corpus.
2. Não é cabível a impetração de habeas corpus em face de 
decisão monocrática que nega provimento a agravo de instrumento  
destinado a assegurar o trânsito de recurso especial. Supressão de  
instância  caracterizada.  Ofensa  ao  princípio  da  colegialidade.  
Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC 105.063, 
de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 13.4.2012).
Além disso, a decisão hostilizada, publicada no DJ do dia 02.10.2003, 
transitou em julgado sem a Defesa manejar o recurso cabível. Diante dos 
precedentes  desta  1ª  Turma  desta  Suprema  Corte,  manifesta  a 
vulgarização  do  presente  writ,  utilizado como  sucedâneo  de  revisão 
criminal,  prática  não  admitida  na  espécie  (v.g.:  HC  103.811/RS,  Rel. 
Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 24.9.2010).  
De todo modo, não verifico a plausibilidade de concessão da ordem 
de ofício.
O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao REsp 469.315/SP 
por  meio  de  decisão  da  lavra  do  Ministro  Paulo  Gallotti  assim 
fundamentada:
“A questão em exame diz respeito ao Decreto n° 2.838/98,  
que, em seu artigo 7º, prescreve: 
Art. 1°. O indulto previsto neste decreto não alcança: 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 117938 / SP 
I  -  os  condenados  por  crimes  de  racismo,  de  tortura,  de  
terrorismo e de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins; 
II- os condenados por crimes hediondos; 
(…).
Ora, da simples leitura do dispositivo constata-se que o  
Presidente da República excluiu da incidência da norma de 
favor,  entre  outros,  os  condenados  por  crimes  hediondos,  
deixando de expressamente se manifestar, contudo, em relação  
aos apenados por delitos praticados antes da lei de regência, a  
exemplo  do  que  já  ocorrera  em  provimentos  anteriores  da 
mesma natureza. 
No  caso  dos  autos  conforme  ressaltado  no  acórdão  
atacado, o recorrido cometeu o delito de homicídio qualificado  
quando ainda não vigiam as Leis nº 8.072/90 e 8.930/94. A  
questão,  pois,  é  saber,  se  os  condenados  pelo  delito  de 
homicídio qualificado, relativamente a fatos ocorridos antes  
do advento dos aludidos diplomas, estão ou não abrangidos  
pela exceção contida no decreto presidencial. 
Tenho que a pretensão deve ser acolhida, porquanto, na  
oportunidade em que foi editado o indigitado decreto, já era  
considerado hediondo o delito cometido pelo recorrido. 
Ademais, a matéria já se encontra pacificada no Supremo 
Tribunal Federal, bem como neste Tribunal, no sentido de que  
"a natureza dos crimes suscetíveis de comutação de pena é  
aferida à época da edição da norma instituidora do benefício.  
Isto porque a criação do benefício da comutação de pena é ato  
privativo e discricionário do Presidente da República, a quem  
compete, em atendimento ao princípio inscrito no art. 84, XII,  
da  CF,  estabelecer  os  requisitos  a  serem  preenchidos  pelos  
sentenciados".  (HC  n°  22.861/SP,  Relator  o  Ministro  FELIX 
FISCHER, DJU de 18/11/2002) 
Veja-se, a propósito, o seguinte precedente do STF: 
Recurso extraordinário. Direito Penal e Processual Penal. 2.  
Beneficio de indulto concedido. Crime cometido antes da edição da Lei  
n.° 8.930/94. 3. Não invocável o principio da reserva legal ou da  
irretroatividade da lei penal mais severa, a teor do art. 5º, XL, da Lei  
3 
Supremo Tribunal Federal
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HC 117938 / SP 
I  -  os  condenados  por  crimes  de  racismo,  de  tortura,  de  
terrorismo e de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins; 
II- os condenados por crimes hediondos; 
(…).
Ora, da simples leitura do dispositivo constata-se que o  
Presidente da República excluiu da incidência da norma de 
favor,  entre  outros,  os  condenados  por  crimes  hediondos,  
deixando de expressamente se manifestar, contudo, em relação  
aos apenados por delitos praticados antes da lei de regência, a  
exemplo  do  que  já  ocorrera  em  provimentos  anteriores  da 
mesma natureza. 
No  caso  dos  autos  conforme  ressaltado  no  acórdão  
atacado, o recorrido cometeu o delito de homicídio qualificado  
quando ainda não vigiam as Leis nº 8.072/90 e 8.930/94. A  
questão,  pois,  é  saber,  se  os  condenados  pelo  delito  de 
homicídio qualificado, relativamente a fatos ocorridos antes  
do advento dos aludidos diplomas, estão ou não abrangidos  
pela exceção contida no decreto presidencial. 
Tenho que a pretensão deve ser acolhida, porquanto, na  
oportunidade em que foi editado o indigitado decreto, já era  
considerado hediondo o delito cometido pelo recorrido. 
Ademais, a matéria já se encontra pacificada no Supremo 
Tribunal Federal, bem como neste Tribunal, no sentido de que  
"a natureza dos crimes suscetíveis de comutação de pena é  
aferida à época da edição da norma instituidora do benefício.  
Isto porque a criação do benefício da comutação de pena é ato  
privativo e discricionário do Presidente da República, a quem  
compete, em atendimento ao princípio inscrito no art. 84, XII,  
da  CF,  estabelecer  os  requisitos  a  serem  preenchidos  pelos  
sentenciados".  (HC  n°  22.861/SP,  Relator  o  Ministro  FELIX 
FISCHER, DJU de 18/11/2002) 
Veja-se, a propósito, o seguinte precedente do STF: 
Recurso extraordinário. Direito Penal e Processual Penal. 2.  
Beneficio de indulto concedido. Crime cometido antes da edição da Lei  
n.° 8.930/94. 3. Não invocável o principio da reserva legal ou da  
irretroatividade da lei penal mais severa, a teor do art. 5º, XL, da Lei  
3 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 117938 / SP 
Maior. A natureza dos crimes cometidos, abrangidos pelo indulto, há 
de ser conferida à época do decreto do beneficio. Precedentes. 4. No que  
respeita  à  comutação  de  penas, o  obstáculo relativo  ao  homicídio 
qualificado é intransponível. 5. Recurso conhecido e provido." (RE 
274.265-1/DF,  Relator  o  Ministro  NÉRI  DA  SILVEIRA.  DJU 
19/10/2001). 
Neste sentido, a jurisprudência desta Corte: 
(...) 
Diante do exposto, com base no artigo 557, § 1º-A, do CPC, c/c  
o artigo 3º do CPP, dou provimento ao recurso, para, reformando o  
acórdão  atacado,  denegar  ao  ora  recorrido  o  benefício  da 
comutação da pena.”
 
O indulto é um elemento de política criminal, de atribuição privativa 
do Presidente da República (art. 84, XII, da Constituição da República), 
em que, por intermédio da edição de decreto presidencial, extingue ou 
minora as penas aplicadas pelo Estado. O indulto coletivo é destinado aos 
condenados  que  preencherem  os  requisitos  objetivos  e  subjetivos 
estabelecidos pela norma, como, por exemplo, o tempo de cumprimento 
da pena e o comportamento carcerário.
Nessa esteira, tratando-se de ato discricionário do Presidente da 
República  e,  portanto,  restrito  às  condições  estabelecidas  no  decreto 
presidencial, a vedação de concessão do indulto a crimes hediondos, 
ainda  que  cometidos  antes  da  vigência  das  Leis  n.º  8.072/1990  e 
8.930/1994, não configura violação do princípio da irretroatividade da lei 
penal mais gravosa.
 Nesse sentido os seguintes precedentes deste Supremo Tribunal 
Federal:
“Recurso extraordinário. Direito Penal e Processual Penal. 2. 
Benefício  de  indulto  concedido.  Crime  cometido  antes  da  
edição da Lei n.º 8.930/94. 3. Não invocável o princípio da  
reserva legal ou da irretroatividade da lei penal mais severa, a  
teor  do  art.  5º  XL,  da  Lei  Maior.  A  natureza  dos  crimes  
cometidos, abrangidos pelo indulto, há de ser conferida à época  
4 
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HC 117938 / SP 
Maior. A natureza dos crimes cometidos, abrangidos pelo indulto, há 
de ser conferida à época do decreto do beneficio. Precedentes. 4. No que  
respeita  à  comutação  de  penas, o  obstáculo relativo  ao  homicídio 
qualificado é intransponível. 5. Recurso conhecido e provido." (RE 
274.265-1/DF,  Relator  o  Ministro  NÉRI  DA  SILVEIRA.  DJU 
19/10/2001). 
Neste sentido, a jurisprudência desta Corte: 
(...) 
Diante do exposto, com base no artigo 557, § 1º-A, do CPC, c/c  
o artigo 3º do CPP, dou provimento ao recurso, para, reformando o  
acórdão  atacado,  denegar  ao  ora  recorrido  o  benefício  da 
comutação da pena.”
 
O indulto é um elemento de política criminal, de atribuição privativa 
do Presidente da República (art. 84, XII, da Constituição da República), 
em que, por intermédio da edição de decreto presidencial, extingue ou 
minora as penas aplicadas pelo Estado. O indulto coletivo é destinado aos 
condenados  que  preencherem  os  requisitos  objetivos  e  subjetivos 
estabelecidos pela norma, como, por exemplo, o tempo de cumprimento 
da pena e o comportamento carcerário.
Nessa esteira, tratando-se de ato discricionário do Presidente da 
República  e,  portanto,  restrito  às  condições  estabelecidas  no  decreto 
presidencial, a vedação de concessão do indulto a crimes hediondos, 
ainda  que  cometidos  antes  da  vigência  das  Leis  n.º  8.072/1990  e 
8.930/1994, não configura violação do princípio da irretroatividade da lei 
penal mais gravosa.
 Nesse sentido os seguintes precedentes deste Supremo Tribunal 
Federal:
“Recurso extraordinário. Direito Penal e Processual Penal. 2. 
Benefício  de  indulto  concedido.  Crime  cometido  antes  da  
edição da Lei n.º 8.930/94. 3. Não invocável o princípio da  
reserva legal ou da irretroatividade da lei penal mais severa, a  
teor  do  art.  5º  XL,  da  Lei  Maior.  A  natureza  dos  crimes  
cometidos, abrangidos pelo indulto, há de ser conferida à época  
4 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 117938 / SP 
do  decreto  do  benefício.  Precedentes.  4.  No  que  respeita  à  
comutação  de  penas,  o  obstáculo  relativo  ao  homicídio  
qualificado é intransponível. 5. Recurso conhecido e provido.” (RE 
274.265/DF, Rel. Min. Néri da Silveira, 2ª Turma, DJe 14.8.2001).
    
“DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL 
PENAL. PENA: COMUTAÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 
1.242/94.  CRIME  DE  HOMICÍDIO  QUALIFICADO, 
CONSIDERADO  HEDIONDO,  POR  LEI  POSTERIOR  À 
PRÁTICA DO DELITO (LEI Nº 8.930/94). PRINCÍPIOS DA  
IRRETROATIVIDADE DA LEI E DA INDIVIDUALIZAÇÃO 
DA PENA. "HABEAS CORPUS". 1. Precedentes do Plenário e 
das Turmas do Supremo Tribunal Federal têm proclamado que  
os Decretos concessivos de benefícios coletivos de indulto e  
comutação de penas podem favorecer os condenados por certos  
delitos e excluir os condenados por outros. 2. Essa exclusão  
pode fazer-se com a simples referência aos crimes que a lei  
classifica como hediondos (Lei nº 8.072, de 1990), mesmo sendo 
esta posterior à prática do delito. 3. A alusão, no Decreto  
presidencial  de  indulto  e  comutação  de  penas,  aos  crimes  
hediondos, assim classificados na Lei nº 8.072, de 25.05.1990,  
modificada pela  Lei nº 8.930, de 06.09.1994, foi uma  forma 
simplificada  de  referir-se  a  cada  um  deles  (inclusive  o  de  
homicídio qualificado), para excluí-los todos do benefício, o  
que,  nem  por  isso,  significou  aplicação  retroativa  desse  
diploma. 4. Habeas Corpus indeferido.” (HC 74.354/SP, Rel. Min.  
Sidney Sanches, 1ª Turma, DJ 21.3.1997).
 
“Indulto (D. 3299/99):  exclusão da graça dos condenados 
por crime hediondo, que se aplica aos que hajam cometido  
antes da L. 8072/90 e da Constituição de 1988, ainda quando  
não  o  determine  expressamente  o  decreto  presidencial:  
validade,  sem  ofensa  à  garantia  constitucional  da 
irretroatividade da lei penal mais gravosa, não incidente na  
hipótese, em que a exclusão questionada traduz exercício do  
poder  do  Presidente  da  República  de  negar  o  indulto  aos  
5 
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do  decreto  do  benefício.  Precedentes.  4.  No  que  respeita  à  
comutação  de  penas,  o  obstáculo  relativo  ao  homicídio  
qualificado é intransponível. 5. Recurso conhecido e provido.” (RE 
274.265/DF, Rel. Min. Néri da Silveira, 2ª Turma, DJe 14.8.2001).
    
“DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL 
PENAL. PENA: COMUTAÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 
1.242/94.  CRIME  DE  HOMICÍDIO  QUALIFICADO, 
CONSIDERADO  HEDIONDO,  POR  LEI  POSTERIOR  À 
PRÁTICA DO DELITO (LEI Nº 8.930/94). PRINCÍPIOS DA  
IRRETROATIVIDADE DA LEI E DA INDIVIDUALIZAÇÃO 
DA PENA. "HABEAS CORPUS". 1. Precedentes do Plenário e 
das Turmas do Supremo Tribunal Federal têm proclamado que  
os Decretos concessivos de benefícios coletivos de indulto e  
comutação de penas podem favorecer os condenados por certos  
delitos e excluir os condenados por outros. 2. Essa exclusão  
pode fazer-se com a simples referência aos crimes que a lei  
classifica como hediondos (Lei nº 8.072, de 1990), mesmo sendo 
esta posterior à prática do delito. 3. A alusão, no Decreto  
presidencial  de  indulto  e  comutação  de  penas,  aos  crimes  
hediondos, assim classificados na Lei nº 8.072, de 25.05.1990,  
modificada pela  Lei nº 8.930, de 06.09.1994, foi uma  forma 
simplificada  de  referir-se  a  cada  um  deles  (inclusive  o  de  
homicídio qualificado), para excluí-los todos do benefício, o  
que,  nem  por  isso,  significou  aplicação  retroativa  desse  
diploma. 4. Habeas Corpus indeferido.” (HC 74.354/SP, Rel. Min.  
Sidney Sanches, 1ª Turma, DJ 21.3.1997).
 
“Indulto (D. 3299/99):  exclusão da graça dos condenados 
por crime hediondo, que se aplica aos que hajam cometido  
antes da L. 8072/90 e da Constituição de 1988, ainda quando  
não  o  determine  expressamente  o  decreto  presidencial:  
validade,  sem  ofensa  à  garantia  constitucional  da 
irretroatividade da lei penal mais gravosa, não incidente na  
hipótese, em que a exclusão questionada traduz exercício do  
poder  do  Presidente  da  República  de  negar  o  indulto  aos  
5 
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HC 117938 / SP 
condenados  pelos  delitos  que  o  decreto  especifique:  
precedentes.” (RHC 84.572, Redator para acórdão Min. Sepúlveda 
Pertence, 1 ª Turma, DJ 03.12.2004).
 
Outrossim, nessa linha de entendimento:
 
“HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO. CRIME HEDIONDO.  
IMPOSSIBILIDADE.  ORDEM  DENEGADA.  A  natureza  dos 
crimes não contemplados pelo decreto presidencial que concede  
o benefício de indulto e comutação de pena deve ser aferida à  
época  da  edição  do  respectivo  ato  normativo,  pouco 
importando  a  data  em  que  tais  delitos  foram  praticados.  
Precedentes  (RE  274.265,  rel.  min.  Néri  da  Silveira,  DJ  de 
19.10.2001, p. 49; e HC 74.429, rel. min. Sydney Sanches, DJ  
21.03.1997, p. 8507). Ademais, a comutação nada mais é do que uma  
espécie de indulto parcial (em que há apenas a redução da pena). Daí  
por que a vedação à concessão de indulto em favor daqueles que  
praticaram crime hediondo - prevista no art. 2º, I, da lei 8.072/1990 -  
abrange também a comutação. Ordem denegada.” (HC 94.679/SP, 
Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 19.12.2008). 
Desse modo, não vislumbro situação autorizadora da concessão de 
ofício  da  ordem  de  habeas  corpus,  visto  que  a  decisão  objurgada  do 
Superior Tribunal de Justiça encontra amparo na jurisprudência deste 
Pretório Excelso acerca da legalidade da vedação do benefício de indulto 
aos condenados por crimes hediondos, ainda que cometidos antes da 
vigência das Leis  8.072/1990 e 8.930/1994, porquanto, para exame do 
preenchimento  dos  requisitos  para  aplicação  do  indulto,  deve  ser 
avaliada a natureza do delito à época da edição do decreto presidencial.
Ante o exposto, voto pela extinção do habeas corpus sem resolução 
do mérito. 
6 
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HC 117938 / SP 
condenados  pelos  delitos  que  o  decreto  especifique:  
precedentes.” (RHC 84.572, Redator para acórdão Min. Sepúlveda 
Pertence, 1 ª Turma, DJ 03.12.2004).
 
Outrossim, nessa linha de entendimento:
 
“HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO. CRIME HEDIONDO.  
IMPOSSIBILIDADE.  ORDEM  DENEGADA.  A  natureza  dos 
crimes não contemplados pelo decreto presidencial que concede  
o benefício de indulto e comutação de pena deve ser aferida à  
época  da  edição  do  respectivo  ato  normativo,  pouco 
importando  a  data  em  que  tais  delitos  foram  praticados.  
Precedentes  (RE  274.265,  rel.  min.  Néri  da  Silveira,  DJ  de 
19.10.2001, p. 49; e HC 74.429, rel. min. Sydney Sanches, DJ  
21.03.1997, p. 8507). Ademais, a comutação nada mais é do que uma  
espécie de indulto parcial (em que há apenas a redução da pena). Daí  
por que a vedação à concessão de indulto em favor daqueles que  
praticaram crime hediondo - prevista no art. 2º, I, da lei 8.072/1990 -  
abrange também a comutação. Ordem denegada.” (HC 94.679/SP, 
Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 19.12.2008). 
Desse modo, não vislumbro situação autorizadora da concessão de 
ofício  da  ordem  de  habeas  corpus,  visto  que  a  decisão  objurgada  do 
Superior Tribunal de Justiça encontra amparo na jurisprudência deste 
Pretório Excelso acerca da legalidade da vedação do benefício de indulto 
aos condenados por crimes hediondos, ainda que cometidos antes da 
vigência das Leis  8.072/1990 e 8.930/1994, porquanto, para exame do 
preenchimento  dos  requisitos  para  aplicação  do  indulto,  deve  ser 
avaliada a natureza do delito à época da edição do decreto presidencial.
Ante o exposto, voto pela extinção do habeas corpus sem resolução 
do mérito. 
6 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.938 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, o habeas foi 
impetrado contra decisão proferida por força do recurso especial. Não se 
trata,  nem  disse  isso  a  relatora,  de  habeas manuseado  contra 
indeferimento de liminar no Superior Tribunal de Justiça.
Indago:  exige-se,  quanto  ao  habeas  corpus,  o  esgotamento  da 
jurisdição?  A resposta,  para  mim,  continua  sendo  desenganadamente 
negativa. Não se exige, ao contrário do que ocorre com os recursos de 
natureza extraordinária.
Por  isso,  admito  a  impetração  e,  em  passo  seguinte,  indefiro  a 
ordem.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5226879.
Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.938 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, o habeas foi 
impetrado contra decisão proferida por força do recurso especial. Não se 
trata,  nem  disse  isso  a  relatora,  de  habeas manuseado  contra 
indeferimento de liminar no Superior Tribunal de Justiça.
Indago:  exige-se,  quanto  ao  habeas  corpus,  o  esgotamento  da 
jurisdição?  A resposta,  para  mim,  continua  sendo  desenganadamente 
negativa. Não se exige, ao contrário do que ocorre com os recursos de 
natureza extraordinária.
Por  isso,  admito  a  impetração  e,  em  passo  seguinte,  indefiro  a 
ordem.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12

Extrato de Ata - 10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 117.938
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : PEDRO LUIZ TEIXEIRA
IMPTE.(S) : SERGIO LUIZ DE ANDRADE
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RESP Nº469315 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem 
de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio,  que  conhecia,  mas  denegava  a  ordem. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5087819
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 117.938
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : PEDRO LUIZ TEIXEIRA
IMPTE.(S) : SERGIO LUIZ DE ANDRADE
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RESP Nº469315 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem 
de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio,  que  conhecia,  mas  denegava  a  ordem. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

=== URL ===
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