DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 761180 AgR
Número do Processo: 761180
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-25 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : SAO JOAQUIM ENERGIA S/A 
ADV.(A/S)  : SANDRA MARA LOPOMO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : MUNICIPIO DE ALFREDO CHAVES 
ADV.(A/S)  : NELSON MELLO GUIMARÃES

=== EMENTA ===
EMENTA

    Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Recurso Extraordinário contra acórdão do STJ. Pressupostos de admissibilidade recursal. Análise. Repercussão geral. Ausência.

    1. O entendimento da Corte Suprema é no sentido da insubsistência da tese do chamado prequestionamento implícito.

    2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame do RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria.

    3. Agravo regimental não provido.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO)
RE 556262 AgR (2ªT), AI 739580 AgR (1ªT), ARE 704846 ED (1ªT), ARE 735948 AgR (2ªT). 
(RECURSO DE TRIBUNAL DIVERSO, PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE)
RE 598365 RG, AI 744792 AgR (1ªT), ARE 737322 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 11.
Análise: 26/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 761.180 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:SAO JOAQUIM ENERGIA S/A 
ADV.(A/S)
:SANDRA MARA LOPOMO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE ALFREDO CHAVES 
ADV.(A/S)
:NELSON MELLO GUIMARÃES 
EMENTA
Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário  com  agravo. 
Prequestionamento
 
implícito.
 
Inadmissibilidade.
 
Recurso 
Extraordinário contra acórdão do STJ. Pressupostos de admissibilidade 
recursal. Análise. Repercussão geral. Ausência.
1. O entendimento da Corte Suprema é no sentido da insubsistência 
da tese do chamado prequestionamento implícito.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame do RE nº 
598.365/MG, Relator o Ministro  Ayres Britto, concluiu pela ausência de 
repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de 
recursos  da  competência  de  outros  tribunais,  dado  o  caráter 
infraconstitucional da matéria.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental,  nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de fevereiro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5296805.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 761180 AGR / DF 
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 761180 AGR / DF 
Relator
2 
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Relatório
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 761.180 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:SAO JOAQUIM ENERGIA S/A 
ADV.(A/S)
:SANDRA MARA LOPOMO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE ALFREDO CHAVES 
ADV.(A/S)
:NELSON MELLO GUIMARÃES 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se  de  tempestivo  agravo  regimental  interposto  por  São 
Joaquim Energia S/A contra decisão em que conheci do agravo para negar 
seguimento ao recurso extraordinário, com o seguinte fundamento:
“Vistos.
Trata-se  de  agravo  contra  a  decisão  que  não  admitiu 
recurso  extraordinário  no  qual  se  alega  contrariedade  aos 
incisos XXXV e XXXIV, alínea ‘a’, do art. 5°da Constituição 
Federal.
Decido.
A irresignação não merece prosperar, haja vista que todos 
os  dispositivos  constitucionais  indicados  como  violados  no 
recurso
 
extraordinário
 
carecem
 
do
 
necessário 
prequestionamento,  sendo  certo  que  não  foram  opostos 
embargos  de  declaração  para  sanar  eventual  omissão  no 
acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 
desta Corte.
Mesmo  que  assim  não  fosse,  verifico  que  o  Superior 
Tribunal de Justiça, no exame do  acórdão objeto do recuso 
extraordinário,  ateve-se  à  análise  dos  pressupostos  de 
admissibilidade de recurso dirigido àquela Corte. Essa matéria 
é afeta à legislação infraconstitucional e de exame inviável no 
recurso  extraordinário,  uma  vez  que  a  afronta  ao  texto 
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04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 761.180 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:SAO JOAQUIM ENERGIA S/A 
ADV.(A/S)
:SANDRA MARA LOPOMO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE ALFREDO CHAVES 
ADV.(A/S)
:NELSON MELLO GUIMARÃES 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se  de  tempestivo  agravo  regimental  interposto  por  São 
Joaquim Energia S/A contra decisão em que conheci do agravo para negar 
seguimento ao recurso extraordinário, com o seguinte fundamento:
“Vistos.
Trata-se  de  agravo  contra  a  decisão  que  não  admitiu 
recurso  extraordinário  no  qual  se  alega  contrariedade  aos 
incisos XXXV e XXXIV, alínea ‘a’, do art. 5°da Constituição 
Federal.
Decido.
A irresignação não merece prosperar, haja vista que todos 
os  dispositivos  constitucionais  indicados  como  violados  no 
recurso
 
extraordinário
 
carecem
 
do
 
necessário 
prequestionamento,  sendo  certo  que  não  foram  opostos 
embargos  de  declaração  para  sanar  eventual  omissão  no 
acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 
desta Corte.
Mesmo  que  assim  não  fosse,  verifico  que  o  Superior 
Tribunal de Justiça, no exame do  acórdão objeto do recuso 
extraordinário,  ateve-se  à  análise  dos  pressupostos  de 
admissibilidade de recurso dirigido àquela Corte. Essa matéria 
é afeta à legislação infraconstitucional e de exame inviável no 
recurso  extraordinário,  uma  vez  que  a  afronta  ao  texto 
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Relatório
ARE 761180 AGR / DF 
constitucional, caso houvesse, se daria de forma indireta ou 
reflexa. Sobre o tema, os seguintes precedentes:
 
‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  INCIDÊNCIA  DA 
SÚMULA  283.  PRESSUPOSTOS  DE  RECURSOS 
INTERPOSTOS  PERANTE  O  STJ.  MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.  SÚMULA  STF  283.  1.  As 
razões  do  presente  agravo  não  atacam  um  dos 
fundamentos  da  decisão  agravada,  relativo  ao  não-
cabimento de recurso extraordinário interposto com base 
no artigo 322 do RISTF, porquanto não é mais possível a 
apresentação  de  tal  recurso  fundado  em  divergência 
jurisprudencial. Incidência da Súmula STF 283. 2. Inviável 
o processamento do extraordinário para debater matéria 
processual  de  índole  infraconstitucional  referente  a 
pressupostos de admissibilidade de agravo regimental e 
de embargos de divergência apresentados perante o STJ. 
Precedentes.  3.  Agravo  regimental  improvido’  (RE  nº 
551.692/RS-AgR,  Segunda  Turma,  Relatora  a  Ministra 
Ellen Gracie, DJe de 21/5/10).
         
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS 
DE  ADMISSIBILIDADE.  REEXAME  DE  DECISÃO  DO 
SUPERIOR
 
TRIBUNAL
 
DE
 
JUSTIÇA. 
IMPOSSIBILIDADE.  PRECLUSÃO  DA  QUESTÃO 
CONSTITUCIONAL. 1. A decisão do Superior Tribunal de 
Justiça, que nega seguimento a agravo de instrumento por 
ausência de pressupostos de admissibilidade, diz respeito 
às  normas  processuais  de  natureza  infraconstitucional, 
circunstância impeditiva da subida do extraordinário. 2. A 
questão  constitucional  que  serviu  de  fundamento  ao 
acórdão do Tribunal de segundo grau deve ser atacada no 
momento  próprio,  sob  pena  de  preclusão.  Agravo 
regimental a que se nega provimento’ (AI nº 641.299/PR-
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 761180 AGR / DF 
constitucional, caso houvesse, se daria de forma indireta ou 
reflexa. Sobre o tema, os seguintes precedentes:
 
‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  INCIDÊNCIA  DA 
SÚMULA  283.  PRESSUPOSTOS  DE  RECURSOS 
INTERPOSTOS  PERANTE  O  STJ.  MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.  SÚMULA  STF  283.  1.  As 
razões  do  presente  agravo  não  atacam  um  dos 
fundamentos  da  decisão  agravada,  relativo  ao  não-
cabimento de recurso extraordinário interposto com base 
no artigo 322 do RISTF, porquanto não é mais possível a 
apresentação  de  tal  recurso  fundado  em  divergência 
jurisprudencial. Incidência da Súmula STF 283. 2. Inviável 
o processamento do extraordinário para debater matéria 
processual  de  índole  infraconstitucional  referente  a 
pressupostos de admissibilidade de agravo regimental e 
de embargos de divergência apresentados perante o STJ. 
Precedentes.  3.  Agravo  regimental  improvido’  (RE  nº 
551.692/RS-AgR,  Segunda  Turma,  Relatora  a  Ministra 
Ellen Gracie, DJe de 21/5/10).
         
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS 
DE  ADMISSIBILIDADE.  REEXAME  DE  DECISÃO  DO 
SUPERIOR
 
TRIBUNAL
 
DE
 
JUSTIÇA. 
IMPOSSIBILIDADE.  PRECLUSÃO  DA  QUESTÃO 
CONSTITUCIONAL. 1. A decisão do Superior Tribunal de 
Justiça, que nega seguimento a agravo de instrumento por 
ausência de pressupostos de admissibilidade, diz respeito 
às  normas  processuais  de  natureza  infraconstitucional, 
circunstância impeditiva da subida do extraordinário. 2. A 
questão  constitucional  que  serviu  de  fundamento  ao 
acórdão do Tribunal de segundo grau deve ser atacada no 
momento  próprio,  sob  pena  de  preclusão.  Agravo 
regimental a que se nega provimento’ (AI nº 641.299/PR-
2 
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Relatório
ARE 761180 AGR / DF 
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 
3/8/07).
   
Corroborando com este entendimento, ressalte-se que o 
Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, 
concluída em 14/8/09, no exame do RE nº 598.365/MG, Relator o 
Ministro  Ayres Britto, concluiu pela ausência de repercussão 
geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de 
recursos da competência de outros tribunais, dado o caráter 
infraconstitucional da matéria.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário.
Publique-se”.
Alega  que  a  decisão  agravada  afastou  a  possibilidade  do 
prequestionamento implícito. Assevera, ainda, que o Tribunal de origem 
violou diretamente a Constituição Federal e que a apreciação da afronta 
independe de prévia análise da legislação infraconstitucional, porque “o 
direito de ação e seus corolários – o processo e a obtenção do provimento 
jurisdicional – é GARANTIA FUNDAMENTAL do cidadão, previsto na 
Carta Magna”.
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 761180 AGR / DF 
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 
3/8/07).
   
Corroborando com este entendimento, ressalte-se que o 
Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, 
concluída em 14/8/09, no exame do RE nº 598.365/MG, Relator o 
Ministro  Ayres Britto, concluiu pela ausência de repercussão 
geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de 
recursos da competência de outros tribunais, dado o caráter 
infraconstitucional da matéria.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário.
Publique-se”.
Alega  que  a  decisão  agravada  afastou  a  possibilidade  do 
prequestionamento implícito. Assevera, ainda, que o Tribunal de origem 
violou diretamente a Constituição Federal e que a apreciação da afronta 
independe de prévia análise da legislação infraconstitucional, porque “o 
direito de ação e seus corolários – o processo e a obtenção do provimento 
jurisdicional – é GARANTIA FUNDAMENTAL do cidadão, previsto na 
Carta Magna”.
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 761.180 
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações 
deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação 
que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a 
orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal.
Inicialmente, verifico que o agravante sustenta a tese de ser possível 
o prequestionamento implícito.
Todavia, observo que o entendimento desta Corte Suprema é no 
sentido  da  insubsistência  da  tese  do  chamado  prequestionamento 
implícito, sendo certo que, caso a questão constitucional não tenha sido 
apreciada pelo Tribunal a quo, é necessária e indispensável a oposição de 
embargos de declaração, os quais devem trazer a discussão da matéria a 
ser  prequestionada,  a  fim  de  possibilitar  ao  Tribunal  de  origem  a 
apreciação  do  ponto  sob  o  ângulo  constitucional,  sob  pena  de  se 
inviabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. No presente caso, 
as questões inseridas no art. 5º, XXXIV, alínea ‘a’, e XXXV, da Constituição 
Federal não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, nem houve a 
interposição de embargos declaratórios para fins de prequestionamento. 
Nesse sentido, a jurisprudência atualizada deste tribunal:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NOS
 
RECURSOS 
EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVOS. CONSTITUCIONAL E 
PROCESSUAL CIVIL. 1. ALEGADA CONTRARIEDADE AO 
ART.  93,  INC.  IX,  DA CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA: 
INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA AINDA 
QUE  NÃO  ANALISADOS  TODOS  OS  ARGUMENTOS  DA 
PARTE.
 
PRECEDENTES.
 
2.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO:  SÚMULAS  NS.  282  E  356  DO 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INADMISSIBILIDADE DO 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5296803.
Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 761.180 
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações 
deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação 
que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a 
orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal.
Inicialmente, verifico que o agravante sustenta a tese de ser possível 
o prequestionamento implícito.
Todavia, observo que o entendimento desta Corte Suprema é no 
sentido  da  insubsistência  da  tese  do  chamado  prequestionamento 
implícito, sendo certo que, caso a questão constitucional não tenha sido 
apreciada pelo Tribunal a quo, é necessária e indispensável a oposição de 
embargos de declaração, os quais devem trazer a discussão da matéria a 
ser  prequestionada,  a  fim  de  possibilitar  ao  Tribunal  de  origem  a 
apreciação  do  ponto  sob  o  ângulo  constitucional,  sob  pena  de  se 
inviabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. No presente caso, 
as questões inseridas no art. 5º, XXXIV, alínea ‘a’, e XXXV, da Constituição 
Federal não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, nem houve a 
interposição de embargos declaratórios para fins de prequestionamento. 
Nesse sentido, a jurisprudência atualizada deste tribunal:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NOS
 
RECURSOS 
EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVOS. CONSTITUCIONAL E 
PROCESSUAL CIVIL. 1. ALEGADA CONTRARIEDADE AO 
ART.  93,  INC.  IX,  DA CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA: 
INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA AINDA 
QUE  NÃO  ANALISADOS  TODOS  OS  ARGUMENTOS  DA 
PARTE.
 
PRECEDENTES.
 
2.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO:  SÚMULAS  NS.  282  E  356  DO 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INADMISSIBILIDADE DO 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 761180 AGR / DF 
PREQUESTIONAMENTO  IMPLÍCITO.  PRECEDENTES. 
AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO”  (ARE  nº  735.948/SP-AgR,  Segunda  Turma, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/10/13).
“Embargos de declaração no recurso extraordinário com 
agravo.  Embargos  de  declaração  recebidos  como  agravo 
regimental. IPTU. Anterior à EC nº 29/2000. Súmula 668/STF. 
Ausência  de  prequestionamento.  Súmula  239/STF.  Não 
incidência. 1. Não admite a Corte Suprema a tese do chamado 
prequestionamento  implícito.  Assim,  caso  a  questão 
constitucional não tenha sido apreciada pelo tribunal a quo, é 
necessária  e  indispensável  a  oposição  de  embargos  de 
declaração, os quais devem trazer a discussão da matéria que se 
quer ter como prequestionada, a fim de possibilitar ao Tribunal 
de origem a apreciação do ponto sob o ângulo constitucional, 
sob  pena  de  inviabilizar  o  conhecimento  do  recurso 
extraordinário. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal é firme no sentido de que é inconstitucional a 
lei municipal que tenha estabelecido, antes da EC nº 29/2000, a 
cobrança de IPTU por meio de alíquotas progressivas, salvo se 
destinadas  a  assegurar  o  cumprimento  da função  social  da 
propriedade urbana (Súmula nº 668/STF), o que não é o caso. 
Precedentes. 3. Quanto ao alegado efeito prospectivo conferido 
pelo acórdão recorrido, verifica-se que, em última análise, o que 
pretende o agravante é a modulação dos efeitos da decisão 
proferida pelo Tribunal de origem. Não incidência da Súmula 
239/STF,  porquanto  não  se  trata  de  decisão  anulatória  de 
lançamento  de  exercício  financeiro  específico,  mas,  sim,  de 
declaração  de  inconstitucionalidade  do  IPTU  progressivo 
incidente sobre determinados imóveis “enquanto o fundamento 
para a respectiva cobrança for a legislação atual”. 4. Agravo 
regimental  não  provido”  (ARE  nº  704.846/PR-ED,  Primeira 
Turma, de minha relatoria, DJe de 8/8/13).
No mesmo sentido, acrescento, ainda, os seguintes precedentes: AI 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5296803.
Supremo Tribunal Federal
ARE 761180 AGR / DF 
PREQUESTIONAMENTO  IMPLÍCITO.  PRECEDENTES. 
AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO”  (ARE  nº  735.948/SP-AgR,  Segunda  Turma, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/10/13).
“Embargos de declaração no recurso extraordinário com 
agravo.  Embargos  de  declaração  recebidos  como  agravo 
regimental. IPTU. Anterior à EC nº 29/2000. Súmula 668/STF. 
Ausência  de  prequestionamento.  Súmula  239/STF.  Não 
incidência. 1. Não admite a Corte Suprema a tese do chamado 
prequestionamento  implícito.  Assim,  caso  a  questão 
constitucional não tenha sido apreciada pelo tribunal a quo, é 
necessária  e  indispensável  a  oposição  de  embargos  de 
declaração, os quais devem trazer a discussão da matéria que se 
quer ter como prequestionada, a fim de possibilitar ao Tribunal 
de origem a apreciação do ponto sob o ângulo constitucional, 
sob  pena  de  inviabilizar  o  conhecimento  do  recurso 
extraordinário. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal é firme no sentido de que é inconstitucional a 
lei municipal que tenha estabelecido, antes da EC nº 29/2000, a 
cobrança de IPTU por meio de alíquotas progressivas, salvo se 
destinadas  a  assegurar  o  cumprimento  da função  social  da 
propriedade urbana (Súmula nº 668/STF), o que não é o caso. 
Precedentes. 3. Quanto ao alegado efeito prospectivo conferido 
pelo acórdão recorrido, verifica-se que, em última análise, o que 
pretende o agravante é a modulação dos efeitos da decisão 
proferida pelo Tribunal de origem. Não incidência da Súmula 
239/STF,  porquanto  não  se  trata  de  decisão  anulatória  de 
lançamento  de  exercício  financeiro  específico,  mas,  sim,  de 
declaração  de  inconstitucionalidade  do  IPTU  progressivo 
incidente sobre determinados imóveis “enquanto o fundamento 
para a respectiva cobrança for a legislação atual”. 4. Agravo 
regimental  não  provido”  (ARE  nº  704.846/PR-ED,  Primeira 
Turma, de minha relatoria, DJe de 8/8/13).
No mesmo sentido, acrescento, ainda, os seguintes precedentes: AI 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 761180 AGR / DF 
nº 739.580/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 
de 6/2/13; RE nº 556.262/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro 
Gilmar Mendes, DJe de 9/4/13.
Ainda que ultrapassada essa questão, nada colhe ao agravante. Isso 
porque o recorrente insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão em que 
o  Superior  Tribunal  de  Justiça  se  ateve  ao  exame  dos  requisitos  de 
admissibilidade do recurso dirigido àquela Corte. Transcrevo a ementa 
do acórdão recorrido:
“PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL. 
FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ.
1. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de 
impugnar  as  razões  da  decisão  hostilizada.  Incidência  da 
Súmula 182/STJ.
2. Hipótese em que a agravante não atacou fundamento 
que, por si só, autoriza a manutenção do julgado, qual seja o de 
que os presentes Embargos de Divergência visaram a reformar 
o  acórdão  da  Primeira  Turma  sem  a  demonstração  da 
divergência intra muros.
3.  Ademais,  não  basta  a  assertiva  genérica  de  que  os 
arestos enfrentaram a mesma questão; deveria a agravante ter 
realizado  o  cotejo,  confrontando  o  conteúdo  da  decisão 
monocrática  que  rejeitou  liminarmente  os  Embargos  de 
Divergência com a suposta realidade dos autos, o que não foi 
feito.
4. Agravo Regimental não conhecido”.
Ressalte-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame 
do RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro  Ayres Britto, concluiu pela 
ausência  de  repercussão  geral  do  tema  relativo  a  pressupostos  de 
admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, dado o 
caráter infraconstitucional da matéria.
Nesse sentido, os seguintes julgados:
   
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 761180 AGR / DF 
nº 739.580/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 
de 6/2/13; RE nº 556.262/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro 
Gilmar Mendes, DJe de 9/4/13.
Ainda que ultrapassada essa questão, nada colhe ao agravante. Isso 
porque o recorrente insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão em que 
o  Superior  Tribunal  de  Justiça  se  ateve  ao  exame  dos  requisitos  de 
admissibilidade do recurso dirigido àquela Corte. Transcrevo a ementa 
do acórdão recorrido:
“PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL. 
FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ.
1. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de 
impugnar  as  razões  da  decisão  hostilizada.  Incidência  da 
Súmula 182/STJ.
2. Hipótese em que a agravante não atacou fundamento 
que, por si só, autoriza a manutenção do julgado, qual seja o de 
que os presentes Embargos de Divergência visaram a reformar 
o  acórdão  da  Primeira  Turma  sem  a  demonstração  da 
divergência intra muros.
3.  Ademais,  não  basta  a  assertiva  genérica  de  que  os 
arestos enfrentaram a mesma questão; deveria a agravante ter 
realizado  o  cotejo,  confrontando  o  conteúdo  da  decisão 
monocrática  que  rejeitou  liminarmente  os  Embargos  de 
Divergência com a suposta realidade dos autos, o que não foi 
feito.
4. Agravo Regimental não conhecido”.
Ressalte-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame 
do RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro  Ayres Britto, concluiu pela 
ausência  de  repercussão  geral  do  tema  relativo  a  pressupostos  de 
admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, dado o 
caráter infraconstitucional da matéria.
Nesse sentido, os seguintes julgados:
   
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
3 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 761180 AGR / DF 
INSTRUMENTO.  QUESTÃO  RELATIVA A PRESSUPOSTOS 
DE  ADMISSIBILIDADE  DE  RECURSO  DE  COMPETÊNCIA 
DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  AUSÊNCIA  DE 
REPERCUSSÃO  GERAL.  RESPONSABILIDADE  CIVIL. 
DANOS  MORAIS.  MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL. 
REAPRECIAÇÃO  DOS  FATOS  E  DO  MATERIAL 
PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 
ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. 
INEXISTÊNCIA.  O  Supremo  Tribunal  Federal  já assentou  a 
ausência de repercussão geral da questão discutida (RE 598.365, 
Rel. Min. Ayres Britto), relativa ao cabimento de recursos da 
competência  de  outros  Tribunais,  por  restringir-se  a  tema 
infraconstitucional. O art. 543-A, § 5º, do CPC, bem como os 
arts. 326 e 327 do RI/STF, dispõe que a decisão desta Corte 
quanto à inexistência de repercussão geral valerá para todos os 
casos que versem sobre questão idêntica. De qualquer forma, 
para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise 
da legislação infraconstitucional pertinente, o que é inviável em 
recurso  extraordinário.  Precedentes.  Não  há  matéria 
constitucional  a  ser  discutida  em  processo  em  que  a  parte 
recorrente se limita a postular uma nova apreciação dos fatos e 
do  material  probatório  constante  dos  autos.  Incidência  da 
Súmula  279/STF.  O  Plenário  deste  Tribunal  já  assentou  o 
entendimento, quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da 
Constituição,  de  que  as  decisões  judiciais  não  precisam  ser 
necessariamente  analíticas,  bastando  que  contenham 
fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Agravo 
regimental a que se nega provimento” (AI nº 744.792/GO-AgR, 
Primeira Turma, Relator o Ministro  Roberto Barroso,  DJe de 
18/12/13).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PROCESSUAL CIVIL. 
REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE  DO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO  INTERPOSTO  CONTRA  DECISÃO  QUE 
INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO ATINENTE 
4 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 761180 AGR / DF 
INSTRUMENTO.  QUESTÃO  RELATIVA A PRESSUPOSTOS 
DE  ADMISSIBILIDADE  DE  RECURSO  DE  COMPETÊNCIA 
DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  AUSÊNCIA  DE 
REPERCUSSÃO  GERAL.  RESPONSABILIDADE  CIVIL. 
DANOS  MORAIS.  MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL. 
REAPRECIAÇÃO  DOS  FATOS  E  DO  MATERIAL 
PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 
ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. 
INEXISTÊNCIA.  O  Supremo  Tribunal  Federal  já assentou  a 
ausência de repercussão geral da questão discutida (RE 598.365, 
Rel. Min. Ayres Britto), relativa ao cabimento de recursos da 
competência  de  outros  Tribunais,  por  restringir-se  a  tema 
infraconstitucional. O art. 543-A, § 5º, do CPC, bem como os 
arts. 326 e 327 do RI/STF, dispõe que a decisão desta Corte 
quanto à inexistência de repercussão geral valerá para todos os 
casos que versem sobre questão idêntica. De qualquer forma, 
para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise 
da legislação infraconstitucional pertinente, o que é inviável em 
recurso  extraordinário.  Precedentes.  Não  há  matéria 
constitucional  a  ser  discutida  em  processo  em  que  a  parte 
recorrente se limita a postular uma nova apreciação dos fatos e 
do  material  probatório  constante  dos  autos.  Incidência  da 
Súmula  279/STF.  O  Plenário  deste  Tribunal  já  assentou  o 
entendimento, quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da 
Constituição,  de  que  as  decisões  judiciais  não  precisam  ser 
necessariamente  analíticas,  bastando  que  contenham 
fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Agravo 
regimental a que se nega provimento” (AI nº 744.792/GO-AgR, 
Primeira Turma, Relator o Ministro  Roberto Barroso,  DJe de 
18/12/13).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PROCESSUAL CIVIL. 
REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE  DO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO  INTERPOSTO  CONTRA  DECISÃO  QUE 
INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO ATINENTE 
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 761180 AGR / DF 
AO  CABIMENTO  DE  RECURSOS  DE  COMPETÊNCIA DE 
OUTROS  TRIBUNAIS.  AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO 
GERAL.  QUESTÃO  INFRACONSTITUCIONAL.  ALEGADA 
CONTRARIEDADE  AO  ART.  5º,  LIV  E  LV,  DA 
CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 
93, IX,  DA CF. INOCORRÊNCIA.  ACÓRDÃO  RECORRIDO 
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. 
I – Os Ministros desta Corte, no RE 598.365-RG/MG, Rel. Min. 
Ayres Britto, manifestaram-se pela inexistência de repercussão 
geral  da  controvérsia  acerca  dos  pressupostos  de 
admissibilidade de recursos da competência de Cortes diversas, 
por  entenderem  que  a  discussão  tem  natureza 
infraconstitucional,  decisão  que  vale  para  todos  os  recursos 
sobre matéria idêntica. II – A orientação do Supremo Tribunal 
Federal, por meio da remansosa jurisprudência, é a de que, em 
regra, a alegada violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição 
quando dependente de exame de legislação infraconstitucional 
configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o 
que  inviabiliza  o  conhecimento  do  recurso  extraordinário. 
Precedentes. III – Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Lei 
Maior quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente 
fundamentado.  Precedentes.  IV  –  Agravo  regimental 
improvido” (ARE nº 737.322/RS-AgR, Segunda Turma, Relator 
o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 10/6/13).
   
Nego provimento ao agravo regimental.
5 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 761180 AGR / DF 
AO  CABIMENTO  DE  RECURSOS  DE  COMPETÊNCIA DE 
OUTROS  TRIBUNAIS.  AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO 
GERAL.  QUESTÃO  INFRACONSTITUCIONAL.  ALEGADA 
CONTRARIEDADE  AO  ART.  5º,  LIV  E  LV,  DA 
CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 
93, IX,  DA CF. INOCORRÊNCIA.  ACÓRDÃO  RECORRIDO 
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. 
I – Os Ministros desta Corte, no RE 598.365-RG/MG, Rel. Min. 
Ayres Britto, manifestaram-se pela inexistência de repercussão 
geral  da  controvérsia  acerca  dos  pressupostos  de 
admissibilidade de recursos da competência de Cortes diversas, 
por  entenderem  que  a  discussão  tem  natureza 
infraconstitucional,  decisão  que  vale  para  todos  os  recursos 
sobre matéria idêntica. II – A orientação do Supremo Tribunal 
Federal, por meio da remansosa jurisprudência, é a de que, em 
regra, a alegada violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição 
quando dependente de exame de legislação infraconstitucional 
configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o 
que  inviabiliza  o  conhecimento  do  recurso  extraordinário. 
Precedentes. III – Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Lei 
Maior quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente 
fundamentado.  Precedentes.  IV  –  Agravo  regimental 
improvido” (ARE nº 737.322/RS-AgR, Segunda Turma, Relator 
o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 10/6/13).
   
Nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 761.180
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : SAO JOAQUIM ENERGIA S/A
ADV.(A/S) : SANDRA MARA LOPOMO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ALFREDO CHAVES
ADV.(A/S) : NELSON MELLO GUIMARÃES
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  relator.  Unânime.
 Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 761.180
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : SAO JOAQUIM ENERGIA S/A
ADV.(A/S) : SANDRA MARA LOPOMO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ALFREDO CHAVES
ADV.(A/S) : NELSON MELLO GUIMARÃES
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  relator.  Unânime.
 Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5282639
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