DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 779621 ED
Número do Processo: 779621
Classe: EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-ED)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: GILMAR MENDES

=== PARTES ===
EMBTE.(S)  : CARLINDA ANTUNES ALBUQUERQUE DE PAULA 
ADV.(A/S)  : ANA CAROLINA BEZERRA FERNANDES DE ARAÚJO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)  : CONDOMINIO AVENIDA SHOPPING &amp; OFFICE 
ADV.(A/S)  : ELANO AGUIAR CORREIA MOTA

=== EMENTA ===
Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Direito Processual Civil. 4. Juizado especial. Competência. Valor da causa. Matéria infraconstitucional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
AI 858108 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 4.
Análise: 06/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-009099      ANO-1995
                LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 779.621 
CEARÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:CARLINDA ANTUNES ALBUQUERQUE DE PAULA 
ADV.(A/S)
:ANA 
CAROLINA 
BEZERRA 
FERNANDES 
DE 
ARAÚJO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:CONDOMINIO AVENIDA SHOPPING & OFFICE 
ADV.(A/S)
:ELANO AGUIAR CORREIA MOTA 
Embargos  de  declaração  em  recurso  extraordinário  com  agravo. 
2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo 
regimental. 3. Direito Processual Civil. 4. Juizado especial.  Competência. 
Valor da causa. Matéria infraconstitucional. 5. Agravo regimental a que se 
nega provimento. 
A C Ó R D Ã O
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e 
das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  converter  os  embargos  de 
declaração em agravo regimental e, a este, negar provimento, nos termos 
do voto do Relator.
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5069052.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 779.621 
CEARÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:CARLINDA ANTUNES ALBUQUERQUE DE PAULA 
ADV.(A/S)
:ANA 
CAROLINA 
BEZERRA 
FERNANDES 
DE 
ARAÚJO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:CONDOMINIO AVENIDA SHOPPING & OFFICE 
ADV.(A/S)
:ELANO AGUIAR CORREIA MOTA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento a 
recurso, ao fundamento de que a natureza da matéria versada nos autos 
reveste-se de índole infraconstitucional.
Aponta-se violação direta à Constituição Federal, em especial, aos 
artigos 5º, XXII, XXXV, XXXVI e LIII; 170, II e IV; e 173, § 4º. Alega-se ser 
desnecessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos.
É o relatório. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5069053.
Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 779.621 
CEARÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:CARLINDA ANTUNES ALBUQUERQUE DE PAULA 
ADV.(A/S)
:ANA 
CAROLINA 
BEZERRA 
FERNANDES 
DE 
ARAÚJO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:CONDOMINIO AVENIDA SHOPPING & OFFICE 
ADV.(A/S)
:ELANO AGUIAR CORREIA MOTA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento a 
recurso, ao fundamento de que a natureza da matéria versada nos autos 
reveste-se de índole infraconstitucional.
Aponta-se violação direta à Constituição Federal, em especial, aos 
artigos 5º, XXII, XXXV, XXXVI e LIII; 170, II e IV; e 173, § 4º. Alega-se ser 
desnecessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos.
É o relatório. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 779.621 
CEARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Tendo em vista o 
princípio da economia processual, recebo os embargos de declaração 
como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo.
No  agravo  regimental,  não  ficou  demonstrado  o  desacerto  da 
decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e 
decorrem  de  mero  inconformismo  com  a  decisão  adotada  por  este 
Tribunal. A  agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a 
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria.
Conforme consignado na decisão atacada, esta via excepcional não 
autoriza  pretensão  cujo  exame  demande  prévia  análise  de  legislação 
infraconstitucional (Lei 9.099/95). Nesse sentido, confira-se o AI 858.108-
AgR/MG, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 06.06.2013, cuja 
ementa dispõe:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa 
de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Juizados especiais. 
Competência.  Complexidade  da  matéria.  Valor  da  causa. 
Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo 
Tribunal  de  origem  mediante  decisão  suficientemente 
fundamentada. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a 
análise da legislação infraconstitucional e o exame de ofensa 
reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula nº 636/STF. 
3. Agravo regimental não provido”.
 Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5069054.
Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 779.621 
CEARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Tendo em vista o 
princípio da economia processual, recebo os embargos de declaração 
como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo.
No  agravo  regimental,  não  ficou  demonstrado  o  desacerto  da 
decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e 
decorrem  de  mero  inconformismo  com  a  decisão  adotada  por  este 
Tribunal. A  agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a 
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria.
Conforme consignado na decisão atacada, esta via excepcional não 
autoriza  pretensão  cujo  exame  demande  prévia  análise  de  legislação 
infraconstitucional (Lei 9.099/95). Nesse sentido, confira-se o AI 858.108-
AgR/MG, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 06.06.2013, cuja 
ementa dispõe:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa 
de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Juizados especiais. 
Competência.  Complexidade  da  matéria.  Valor  da  causa. 
Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo 
Tribunal  de  origem  mediante  decisão  suficientemente 
fundamentada. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a 
análise da legislação infraconstitucional e o exame de ofensa 
reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula nº 636/STF. 
3. Agravo regimental não provido”.
 Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 779.621
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : CARLINDA ANTUNES ALBUQUERQUE DE PAULA
ADV.(A/S) : ANA CAROLINA BEZERRA FERNANDES DE ARAÚJO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : CONDOMINIO AVENIDA SHOPPING & OFFICE
ADV.(A/S) : ELANO AGUIAR CORREIA MOTA
Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos 
de declaração em agravo regimental e a ele negou provimento, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor 
Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5082491
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 779.621
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : CARLINDA ANTUNES ALBUQUERQUE DE PAULA
ADV.(A/S) : ANA CAROLINA BEZERRA FERNANDES DE ARAÚJO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : CONDOMINIO AVENIDA SHOPPING & OFFICE
ADV.(A/S) : ELANO AGUIAR CORREIA MOTA
Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos 
de declaração em agravo regimental e a ele negou provimento, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor 
Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5082491
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4

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