DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 509676 AgR
Número do Processo: 509676
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ESTADO DO CEARÁ 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ 
AGDO.(A/S)  : ANTÔNIO CAETANO OSTERNOS RIOS 
ADV.(A/S)  : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

=== EMENTA ===
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

    AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 6.
Análise: 07/02/2014, AUR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557 PAR-00002
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 509.676 CEARÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ 
AGDO.(A/S)
:ANTÔNIO CAETANO OSTERNOS RIOS 
ADV.(A/S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O 
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, 
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – 
MULTA.  Surgindo  do  exame  do  agravo  o  caráter  manifestamente 
infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 
do Código de Processo Civil.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por 
unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Luiz  Fux,  na 
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Relatório
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 509.676 CEARÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ 
AGDO.(A/S)
:ANTÔNIO CAETANO OSTERNOS RIOS 
ADV.(A/S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão 
de folha 115, neguei seguimento ao extraordinário, consignando:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
CONTRARIEDADE A PRECEDENTE DO 
STF  –  TETO  REMUNERATÓRIO  – 
VANTAGENS PESSOAIS – EXCLUSÃO – 
AÇÃO
 
DIRETA
 
DE 
INCONSTITUCIONALIDADE  Nº  14  – 
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1.  Na  interposição  deste  recurso,  observaram-se  os 
pressupostos gerais  de recorribilidade. Respeitou-se o prazo 
assinado em lei, estando a peça subscrita por procurador do 
Estado.
Incumbe ao recorrente atentar para as balizas do acórdão 
impugnado mediante o extraordinário. A Corte soberana no 
exame da lei local e dos fatos dela decorrentes  registrou o 
direito do autor ao “reajuste da gratificação incorporada como 
vantagem  pessoal  aos  proventos  em  índice  idêntico  ao  dos 
servidores da ativa”. Escancarou, assim, a tentativa de driblar-
se o preceito constitucional, uma vez que se buscou beneficiar 
apenas  os  servidores  em  atividade.  Descabe  pretender  o 
afastamento  dessas  premissas,  restringindo  a  vantagem  aos 
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 509.676 CEARÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ 
AGDO.(A/S)
:ANTÔNIO CAETANO OSTERNOS RIOS 
ADV.(A/S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão 
de folha 115, neguei seguimento ao extraordinário, consignando:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
CONTRARIEDADE A PRECEDENTE DO 
STF  –  TETO  REMUNERATÓRIO  – 
VANTAGENS PESSOAIS – EXCLUSÃO – 
AÇÃO
 
DIRETA
 
DE 
INCONSTITUCIONALIDADE  Nº  14  – 
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1.  Na  interposição  deste  recurso,  observaram-se  os 
pressupostos gerais  de recorribilidade. Respeitou-se o prazo 
assinado em lei, estando a peça subscrita por procurador do 
Estado.
Incumbe ao recorrente atentar para as balizas do acórdão 
impugnado mediante o extraordinário. A Corte soberana no 
exame da lei local e dos fatos dela decorrentes  registrou o 
direito do autor ao “reajuste da gratificação incorporada como 
vantagem  pessoal  aos  proventos  em  índice  idêntico  ao  dos 
servidores da ativa”. Escancarou, assim, a tentativa de driblar-
se o preceito constitucional, uma vez que se buscou beneficiar 
apenas  os  servidores  em  atividade.  Descabe  pretender  o 
afastamento  dessas  premissas,  restringindo  a  vantagem  aos 
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Relatório
RE 509676 AGR / CE 
servidores da ativa. Aliás, o elemento definidor da incidência 
do § 8º do artigo 40 da Constituição Federal outro não é senão 
saber  se  o  servidor  em  atividade  perceberia  a  parcela,  e  a 
resposta é definitivamente positiva.
2.  No  mais,  a  Corte  de  Justiça  registrou,  aludindo  a 
precedentes  jurisprudenciais,  que  no  cálculo  do  teto 
remuneratório  não  se  incluem  as  vantagens  pessoais.  Os 
reiterados  pronunciamentos  do  Supremo  Tribunal Federal  a 
partir da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 14, relatada 
pelo  ministro  Célio  Borja,  são  no  sentido  da  exclusão 
contemplada no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do 
Estado do Ceará.
3. Nego seguimento a este extraordinário.
4. Publiquem.
O Estado do Ceará, na minuta de folha 118 a 120, salienta ter a 
matéria índole constitucional. Articula com a ofensa direta ao texto da 
Carta  Magna.  No  mais,  discorre  sobre  a  natureza  da  gratificação, 
sustentando que a vantagem pleiteada decorre do trabalho realizado, não 
podendo ser incorporada pelo servidor.
A parte agravada apresentou contraminuta, sustentando o acerto da 
decisão (folhas 130 e 131).
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 509676 AGR / CE 
servidores da ativa. Aliás, o elemento definidor da incidência 
do § 8º do artigo 40 da Constituição Federal outro não é senão 
saber  se  o  servidor  em  atividade  perceberia  a  parcela,  e  a 
resposta é definitivamente positiva.
2.  No  mais,  a  Corte  de  Justiça  registrou,  aludindo  a 
precedentes  jurisprudenciais,  que  no  cálculo  do  teto 
remuneratório  não  se  incluem  as  vantagens  pessoais.  Os 
reiterados  pronunciamentos  do  Supremo  Tribunal Federal  a 
partir da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 14, relatada 
pelo  ministro  Célio  Borja,  são  no  sentido  da  exclusão 
contemplada no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do 
Estado do Ceará.
3. Nego seguimento a este extraordinário.
4. Publiquem.
O Estado do Ceará, na minuta de folha 118 a 120, salienta ter a 
matéria índole constitucional. Articula com a ofensa direta ao texto da 
Carta  Magna.  No  mais,  discorre  sobre  a  natureza  da  gratificação, 
sustentando que a vantagem pleiteada decorre do trabalho realizado, não 
podendo ser incorporada pelo servidor.
A parte agravada apresentou contraminuta, sustentando o acerto da 
decisão (folhas 130 e 131).
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 509.676 CEARÁ
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  procurador  estadual,  foi 
protocolada no prazo legal. Conheço.
O  Tribunal  de  origem  proclamou  ter  o  servidor  direito  à 
incorporação  da  parcela  pleiteada  porque  preenchidos  os  requisitos 
necessários.
A essa altura, não mais cabe a discussão acerca da natureza da 
gratificação.  Em  sede  excepcional,  atua-se  à  luz  da  moldura  fática 
delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as 
premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 
279 da Súmula deste Tribunal:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 509.676 CEARÁ
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  procurador  estadual,  foi 
protocolada no prazo legal. Conheço.
O  Tribunal  de  origem  proclamou  ter  o  servidor  direito  à 
incorporação  da  parcela  pleiteada  porque  preenchidos  os  requisitos 
necessários.
A essa altura, não mais cabe a discussão acerca da natureza da 
gratificação.  Em  sede  excepcional,  atua-se  à  luz  da  moldura  fática 
delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as 
premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 
279 da Súmula deste Tribunal:
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 509676 AGR / CE 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos 
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% 
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do 
agravado.
2 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5066673.
Supremo Tribunal Federal
RE 509676 AGR / CE 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos 
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% 
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do 
agravado.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 509.676
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : ANTÔNIO CAETANO OSTERNOS RIOS
ADV.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição  de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5087851
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 509.676
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : ANTÔNIO CAETANO OSTERNOS RIOS
ADV.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição  de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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