DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 776009 AgR
Número do Processo: 776009
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-12 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROSA WEBER

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : FRANCISCO R O AGUIAR FILHO 
ADV.(A/S)  : DANIELLA MEDEIROS RÊGO 
AGDO.(A/S)  : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

=== EMENTA ===
EMENTA

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. MATÉRIA REMANESCENTE. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.3.2012.

    A matéria versada nos arts. 5º, II, 22, XXIII, 145, § 1º, 150, I, e IV, 154, I, da Constituição Federal não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco foram opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, à espécie, o entendimento consagrado nas Súmulas 282 e 356/STF.

    Por outro lado, quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, tratando-se de tema cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Plenário Virtual desta Corte no RE 574.706, e presente, no particular, o requisito do prequestionamento, fica mantida a devolução do recurso ao Tribunal a quo, para os fins previstos no art. 543-B do CPC, conforme autorizado pelo art. 328 do RISTF.

    Agravo regimental conhecido e não provido.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(BASE DE CÁLCULO)
RE 574706 RG. 
(PREQUESTIONAMENTO)
AI 743256 AgR (1ªT), AI 827894 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 7.
Análise: 13/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-0543B
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00328
                RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

LEG-FED   SUMSTF-000282      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000356      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.009 
PARAÍBA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:FRANCISCO R O AGUIAR FILHO 
ADV.(A/S)
:DANIELLA MEDEIROS RÊGO 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 
SÚMULAS 282 E 356/STF. MATÉRIA REMANESCENTE. APLICAÇÃO 
DA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO  GERAL.  ACÓRDÃO 
RECORRIDO PUBLICADO EM 16.3.2012.
A matéria versada nos arts. 5º, II, 22, XXIII, 145, § 1º, 150, I, e IV, 154, 
I, da Constituição Federal não foi analisada pelas instâncias ordinárias, 
tampouco  foram  opostos  embargos  de  declaração  para  satisfazer  o 
requisito do prequestionamento. Aplicável, à espécie, o entendimento 
consagrado nas Súmulas 282 e 356/STF.
Por outro lado, quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS 
e da COFINS, tratando-se de tema cuja repercussão geral foi reconhecida 
pelo Plenário Virtual desta Corte no RE 574.706, e presente, no particular, 
o requisito do prequestionamento, fica mantida a devolução do recurso 
ao Tribunal a quo, para os fins previstos no art. 543-B do CPC, conforme 
autorizado pelo art. 328 do RISTF.
Agravo regimental conhecido e não provido. 
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5088669.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Ementa e Acórdão
ARE 776009 AGR / PB 
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 17 de dezembro de 2013. 
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 776009 AGR / PB 
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 17 de dezembro de 2013. 
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.009 
PARAÍBA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:FRANCISCO R O AGUIAR FILHO 
ADV.(A/S)
:DANIELLA MEDEIROS RÊGO 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):  Contra decisão por 
mim  proferida,  mediante  a  qual  negado  seguimento,  com  relação  à 
alegada ofensa aos arts. 5º, II, 22, XXIII, 145, § 1º, 150, I, e IV, e 154, I, da 
Constituição  Federal  e  aplicada  a  sistemática  da  repercussão  geral, 
quanto à matéria  remanescente,  maneja agravo regimental Francisco R O 
Aguiar Filho.
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de 
que  houve  o  prequestionamento  da  matéria  constitucional  quando 
veiculado o recurso de apelação.
Acordão recorrido publicado em 16.3.2012.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.009 
PARAÍBA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:FRANCISCO R O AGUIAR FILHO 
ADV.(A/S)
:DANIELLA MEDEIROS RÊGO 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):  Contra decisão por 
mim  proferida,  mediante  a  qual  negado  seguimento,  com  relação  à 
alegada ofensa aos arts. 5º, II, 22, XXIII, 145, § 1º, 150, I, e IV, e 154, I, da 
Constituição  Federal  e  aplicada  a  sistemática  da  repercussão  geral, 
quanto à matéria  remanescente,  maneja agravo regimental Francisco R O 
Aguiar Filho.
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de 
que  houve  o  prequestionamento  da  matéria  constitucional  quando 
veiculado o recurso de apelação.
Acordão recorrido publicado em 16.3.2012.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.009 
PARAÍBA
V O T O
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora):  Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc. 
Contra o juízo negativo  de admissibilidade do recurso 
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi 
manejado  agravo.  Na  minuta,  sustenta-se  que  o  recurso 
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. 
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, II, 22, XXIII, 145, § 
1º, 150, I, e IV, 154, I, 195, I, b, e § 4º, da Lei Maior. 
É o relatório. 
Decido. 
Preenchidos os pressupostos extrínsecos. 
Da  detida  análise  dos  fundamentos  da  decisão 
denegatória  de  seguimento  do  recurso  extraordinário,  bem 
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de 
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na 
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. 
A matéria constitucional versada nos arts. 5º, II, 22, XXIII, 
145,  §  1º,  150,  I,  e  IV,  154,  I,  da  Lei  Fundamental  não  foi 
analisada  pelas  instâncias  ordinárias,  tampouco  opostos 
embargos  de  declaração  para  satisfazer  o  requisito  do 
prequestionamento.  Aplicável,  na  hipótese,  o  entendimento 
jurisprudencial  vertido  nas  Súmulas  282  e  356/STF:  É 
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na 
decisão recorrida, a questão suscitada e o ponto omisso da 
decisão,  sobre  o  qual  não  foram  opostos  embargos 
declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.009 
PARAÍBA
V O T O
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora):  Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc. 
Contra o juízo negativo  de admissibilidade do recurso 
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi 
manejado  agravo.  Na  minuta,  sustenta-se  que  o  recurso 
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. 
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, II, 22, XXIII, 145, § 
1º, 150, I, e IV, 154, I, 195, I, b, e § 4º, da Lei Maior. 
É o relatório. 
Decido. 
Preenchidos os pressupostos extrínsecos. 
Da  detida  análise  dos  fundamentos  da  decisão 
denegatória  de  seguimento  do  recurso  extraordinário,  bem 
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de 
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na 
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. 
A matéria constitucional versada nos arts. 5º, II, 22, XXIII, 
145,  §  1º,  150,  I,  e  IV,  154,  I,  da  Lei  Fundamental  não  foi 
analisada  pelas  instâncias  ordinárias,  tampouco  opostos 
embargos  de  declaração  para  satisfazer  o  requisito  do 
prequestionamento.  Aplicável,  na  hipótese,  o  entendimento 
jurisprudencial  vertido  nas  Súmulas  282  e  356/STF:  É 
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na 
decisão recorrida, a questão suscitada e o ponto omisso da 
decisão,  sobre  o  qual  não  foram  opostos  embargos 
declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 776009 AGR / PB 
por faltar o requisito do prequestionamento. Nesse sentido, o 
AI  743.256-AgR/SP,  Rel.  Min.  Dias  Toffoli,  1ª  Turma,  DJe 
08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª 
Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: 
"RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  prequestionamento 
CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não 
resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela 
parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate 
e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo 
sobre  o  tema.  O  procedimento  tem  como  escopo  o  cotejo 
indispensável  a  que  se  diga  do  enquadramento  do  recurso 
extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de 
origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno 
veiculado  nas  razões  recursais,  inviabilizado  fica  o 
entendimento  sobre  a  violência  ao  preceito  evocado  pelo 
recorrente.  AGRAVO  ARTIGO  557,  §  2º,  DO  CÓDIGO  DE 
PROCESSO  CIVIL  MULTA.  Se  o  agravo  é  manifestamente 
infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do 
artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o 
ônus decorrente da litigância de má-fé". 
Verifico, por seu turno, que a matéria sobre a inclusão do 
ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS restou submetida 
ao  Plenário  Virtual  para  análise  quanto  à  existência  de 
repercussão geral no RE 574.706, verbis : 
Reconhecida a repercussão geral da questão constitucional 
relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e da 
contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no Plenário do 
Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário n. 240.785 
O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos 
extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou 
Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B 
do CPC. 
Assim, com relação à alegada ofensa aos arts. 5º, II, 22, 
XXIII,  145,  §  1º,  150,  I,  e  IV,  e  154,  I,  da  CF/88,  nego-lhe 
seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Quanto ao tema submetido 
à repercussão geral, devolvam-se os autos à Corte de origem”. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 776009 AGR / PB 
por faltar o requisito do prequestionamento. Nesse sentido, o 
AI  743.256-AgR/SP,  Rel.  Min.  Dias  Toffoli,  1ª  Turma,  DJe 
08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª 
Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: 
"RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  prequestionamento 
CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não 
resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela 
parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate 
e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo 
sobre  o  tema.  O  procedimento  tem  como  escopo  o  cotejo 
indispensável  a  que  se  diga  do  enquadramento  do  recurso 
extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de 
origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno 
veiculado  nas  razões  recursais,  inviabilizado  fica  o 
entendimento  sobre  a  violência  ao  preceito  evocado  pelo 
recorrente.  AGRAVO  ARTIGO  557,  §  2º,  DO  CÓDIGO  DE 
PROCESSO  CIVIL  MULTA.  Se  o  agravo  é  manifestamente 
infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do 
artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o 
ônus decorrente da litigância de má-fé". 
Verifico, por seu turno, que a matéria sobre a inclusão do 
ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS restou submetida 
ao  Plenário  Virtual  para  análise  quanto  à  existência  de 
repercussão geral no RE 574.706, verbis : 
Reconhecida a repercussão geral da questão constitucional 
relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e da 
contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no Plenário do 
Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário n. 240.785 
O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos 
extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou 
Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B 
do CPC. 
Assim, com relação à alegada ofensa aos arts. 5º, II, 22, 
XXIII,  145,  §  1º,  150,  I,  e  IV,  e  154,  I,  da  CF/88,  nego-lhe 
seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Quanto ao tema submetido 
à repercussão geral, devolvam-se os autos à Corte de origem”. 
2 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 776009 AGR / PB 
Nada colhe o agravo.
Tal como consignado na decisão agravada, a matéria constitucional 
versada nos arts. 5º, II, 22, XXIII, 145, § 1º, 150, I, e IV, 154, I, da Lei 
Fundamental  não  foi  analisada  pelas  instâncias  ordinárias,  tampouco 
foram opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do 
prequestionamento.  Aplicável,  na  hipótese,  o  entendimento 
jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o 
recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a 
questão suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram 
opostos  embargos  declaratórios,  não  pode  ser  objeto  de  recurso 
extraordinário,  por  faltar  o  requisito  do  prequestionamento”.  Nesse 
sentido,  o  AI  743.256-AgR/SP,  Rel.  Min.  Dias  Toffoli,  1ª  Turma,  DJe 
08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, 
unânime, DJe 07.11.2011.
Ademais, mantenho a aplicação da sistemática da repercussão geral 
quanto à matéria efetivamente prequestionada. Diz respeito à inclusão do 
ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, tema cuja repercussão geral 
foi reconhecida pelo Plenário Virtual desta Suprema Corte no RE 574.706, 
verbis: 
“Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão 
constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da 
COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no 
Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso 
Extraordinário n. 240.785”.
 
O  art.  328  do  RISTF  autoriza  a  devolução  dos  recursos 
extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas 
Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC. 
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a 
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido. 
É como voto. 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 776009 AGR / PB 
Nada colhe o agravo.
Tal como consignado na decisão agravada, a matéria constitucional 
versada nos arts. 5º, II, 22, XXIII, 145, § 1º, 150, I, e IV, 154, I, da Lei 
Fundamental  não  foi  analisada  pelas  instâncias  ordinárias,  tampouco 
foram opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do 
prequestionamento.  Aplicável,  na  hipótese,  o  entendimento 
jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o 
recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a 
questão suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram 
opostos  embargos  declaratórios,  não  pode  ser  objeto  de  recurso 
extraordinário,  por  faltar  o  requisito  do  prequestionamento”.  Nesse 
sentido,  o  AI  743.256-AgR/SP,  Rel.  Min.  Dias  Toffoli,  1ª  Turma,  DJe 
08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, 
unânime, DJe 07.11.2011.
Ademais, mantenho a aplicação da sistemática da repercussão geral 
quanto à matéria efetivamente prequestionada. Diz respeito à inclusão do 
ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, tema cuja repercussão geral 
foi reconhecida pelo Plenário Virtual desta Suprema Corte no RE 574.706, 
verbis: 
“Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão 
constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da 
COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no 
Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso 
Extraordinário n. 240.785”.
 
O  art.  328  do  RISTF  autoriza  a  devolução  dos  recursos 
extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas 
Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC. 
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a 
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido. 
É como voto. 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.009
PROCED. : PARAÍBA
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : FRANCISCO R O AGUIAR FILHO
ADV.(A/S) : DANIELLA MEDEIROS RÊGO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  da  Relatora.  Unânime.  Presidência  do  Senhor 
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5245136
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.009
PROCED. : PARAÍBA
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : FRANCISCO R O AGUIAR FILHO
ADV.(A/S) : DANIELLA MEDEIROS RÊGO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  da  Relatora.  Unânime.  Presidência  do  Senhor 
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5245136
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

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