DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 755968 AgR
Número do Processo: 755968
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-07 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM 
ADV.(A/S)  : AIRTON SIBIEN RUBERTH 
ADV.(A/S)  : MICHELLE FREIRE CABRAL 
ADV.(A/S)  : RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI 
ADV.(A/S)  : ALBERTO CÂMARA PINTO 
ADV.(A/S)  : RAFAEL PINA DE SOUZA FREIRE 
ADV.(A/S)  : LETÍCIA POTRATZ LIMA 
ADV.(A/S)  : MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR 
AGDO.(A/S)  : HUGO GAVE JUNIOR 
ADV.(A/S)  : ANA CLAUDIA KRAMER E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)  : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO. CONFECÇÃO DE CONTRACHEQUE COM DISCRIMINAÇÃO DE TODAS AS RUBRICAS RECEBIDAS. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
AI 713446 AgR (2ªT), RE 520076 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 7.
Análise: 11/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 755.968 
ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM 
ADV.(A/S)
:AIRTON SIBIEN RUBERTH 
ADV.(A/S)
:MICHELLE FREIRE CABRAL 
ADV.(A/S)
:RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI 
ADV.(A/S)
:ALBERTO CÂMARA PINTO 
ADV.(A/S)
:RAFAEL PINA DE SOUZA FREIRE 
ADV.(A/S)
:LETÍCIA POTRATZ LIMA 
ADV.(A/S)
:MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR 
AGDO.(A/S)
:HUGO GAVE JUNIOR 
ADV.(A/S)
:ANA CLAUDIA KRAMER E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO 
EMENTA:
 AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR 
APOSENTADO.  CONFECÇÃO  DE  CONTRACHEQUE  COM 
DISCRIMINAÇÃO DE TODAS AS RUBRICAS RECEBIDAS. ALEGADA 
AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REEXAME DE PROVAS. 
SÚMULA  N.  279  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  OFENSA 
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE 
NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade,  em negar provimento ao agravo 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5126238.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Ementa e Acórdão
ARE 755968 AGR / ES 
regimental, nos termos do voto da Relatora. 
Brasília, 17 de dezembro de 2013. 
Ministra Cármen Lúcia - Relatora 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 755968 AGR / ES 
regimental, nos termos do voto da Relatora. 
Brasília, 17 de dezembro de 2013. 
Ministra Cármen Lúcia - Relatora 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 755.968 
ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM 
ADV.(A/S)
:AIRTON SIBIEN RUBERTH 
ADV.(A/S)
:MICHELLE FREIRE CABRAL 
ADV.(A/S)
:RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI 
ADV.(A/S)
:ALBERTO CÂMARA PINTO 
ADV.(A/S)
:RAFAEL PINA DE SOUZA FREIRE 
ADV.(A/S)
:LETÍCIA POTRATZ LIMA 
ADV.(A/S)
:MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR 
AGDO.(A/S)
:HUGO GAVE JUNIOR 
ADV.(A/S)
:ANA CLAUDIA KRAMER E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 9 de outubro de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos 
do recurso extraordinário interposto pelo Instituto de Previdência dos 
Servidores  do  Estado  do  Espírito  Santo  –  Ipajm  contra  julgado  do 
Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que determinara a discriminação, 
no contracheque, de todos os valores recebidos pelo Agravado. A decisão 
agravada teve a seguinte fundamentação:
“4. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
5. Este Supremo Tribunal Federal assentou que a alegação de  
afronta aos princípios da isonomia, da legalidade, do devido processo 
legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e  
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 755.968 
ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM 
ADV.(A/S)
:AIRTON SIBIEN RUBERTH 
ADV.(A/S)
:MICHELLE FREIRE CABRAL 
ADV.(A/S)
:RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI 
ADV.(A/S)
:ALBERTO CÂMARA PINTO 
ADV.(A/S)
:RAFAEL PINA DE SOUZA FREIRE 
ADV.(A/S)
:LETÍCIA POTRATZ LIMA 
ADV.(A/S)
:MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR 
AGDO.(A/S)
:HUGO GAVE JUNIOR 
ADV.(A/S)
:ANA CLAUDIA KRAMER E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 9 de outubro de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos 
do recurso extraordinário interposto pelo Instituto de Previdência dos 
Servidores  do  Estado  do  Espírito  Santo  –  Ipajm  contra  julgado  do 
Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que determinara a discriminação, 
no contracheque, de todos os valores recebidos pelo Agravado. A decisão 
agravada teve a seguinte fundamentação:
“4. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
5. Este Supremo Tribunal Federal assentou que a alegação de  
afronta aos princípios da isonomia, da legalidade, do devido processo 
legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e  
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7

Relatório
ARE 755968 AGR / ES 
da prestação jurisdicional, quando dependente de exame de legislação  
infraconstitucional (no caso, Lei n. 8.213/1991), configura ofensa  
constitucional indireta:
“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no  
sentido  de  que  as  alegações  de  afronta  aos  princípios  do  devido  
processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos 
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de  
reexame  de  normas  infraconstitucionais,  configurariam  ofensa 
constitucional  indireta.  3.  Imposição  de  multa  de  5%  do  valor 
corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e  
III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (AI 643.746-AgR, de 
minha relatoria, Primeira Turma, DJe 8.5.2009).
Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 
6. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.  
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento  
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 17.10.2013, interpõe o Instituto 
de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo – Ipajm, em 
21.10.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. Alega  o  Agravante  que  “a  decisão  está  fincada  em  premissa  
equivocada, porquanto a agravante não alegou violação ao princípio da isonomia  
com base no que dispõe a lei n. 8.213/91. Na realidade, a alegação da agravante  
foi  no  sentido  de  que  ocorreu  violação  ao  princípio  da  isonomia  porque  o  
Judiciário capixaba criou uma distinção odiosa em favor do agravado”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso.
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 755968 AGR / ES 
da prestação jurisdicional, quando dependente de exame de legislação  
infraconstitucional (no caso, Lei n. 8.213/1991), configura ofensa  
constitucional indireta:
“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no  
sentido  de  que  as  alegações  de  afronta  aos  princípios  do  devido  
processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos 
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de  
reexame  de  normas  infraconstitucionais,  configurariam  ofensa 
constitucional  indireta.  3.  Imposição  de  multa  de  5%  do  valor 
corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e  
III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (AI 643.746-AgR, de 
minha relatoria, Primeira Turma, DJe 8.5.2009).
Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 
6. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.  
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento  
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 17.10.2013, interpõe o Instituto 
de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo – Ipajm, em 
21.10.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. Alega  o  Agravante  que  “a  decisão  está  fincada  em  premissa  
equivocada, porquanto a agravante não alegou violação ao princípio da isonomia  
com base no que dispõe a lei n. 8.213/91. Na realidade, a alegação da agravante  
foi  no  sentido  de  que  ocorreu  violação  ao  princípio  da  isonomia  porque  o  
Judiciário capixaba criou uma distinção odiosa em favor do agravado”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso.
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 755.968 
ESPÍRITO SANTO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. O  Desembargador  Relator  do  recurso  no  Tribunal  de  origem 
decidiu a questão nos termos seguintes:
“No que tange à condenação para discriminar no contracheque  
do apelado todas as rubricas que compõem seus proventos, também  
não assiste razão ao apelante. A individualização das rubricas é um  
dever  da  Administração Pública, que  deve  praticar  sues  atos  em  
estrita consonância com os  princípios legais  e constitucionais, de  
modo que deve oportunizar aos seus servidores a possibilidade de 
compreender claramente as rubricas que compõem seus vencimentos e  
respectivos  descontos,  em  atenção  ao  princípio  da  publicidade  e  
eficiência. O apelante objetiva manter uma situação irregular sob o  
argumento de que estaria sendo violado o princípio da isonomia, pois o 
contracheque é padronizado. Ora, o apelante busca justificar suas  
razões invocando o princípio da igualdade que, nesse caso tem um 
efeito perverso, porquanto tal isonomia deveria estar em consonância  
com os demais princípios acima mencionados, de modo que as rubricas 
discriminadas é que deveriam ser o padrão, logo, tal fundamento não  
pode vingar, e de resto não pode ser albergado por esta Corte”.
Concluir de forma diversa das instâncias inferiores demandaria o 
reexame  de  tudo  quanto  posto  e  analisado,  da  legislação 
infraconstitucional  e  das  provas  dos  autos.  Eventual  ofensa 
constitucional,  se  tivesse  ocorrido,  seria  indireta.  Ademais,  incide  na 
espécie a Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 755.968 
ESPÍRITO SANTO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. O  Desembargador  Relator  do  recurso  no  Tribunal  de  origem 
decidiu a questão nos termos seguintes:
“No que tange à condenação para discriminar no contracheque  
do apelado todas as rubricas que compõem seus proventos, também  
não assiste razão ao apelante. A individualização das rubricas é um  
dever  da  Administração Pública, que  deve  praticar  sues  atos  em  
estrita consonância com os  princípios legais  e constitucionais, de  
modo que deve oportunizar aos seus servidores a possibilidade de 
compreender claramente as rubricas que compõem seus vencimentos e  
respectivos  descontos,  em  atenção  ao  princípio  da  publicidade  e  
eficiência. O apelante objetiva manter uma situação irregular sob o  
argumento de que estaria sendo violado o princípio da isonomia, pois o 
contracheque é padronizado. Ora, o apelante busca justificar suas  
razões invocando o princípio da igualdade que, nesse caso tem um 
efeito perverso, porquanto tal isonomia deveria estar em consonância  
com os demais princípios acima mencionados, de modo que as rubricas 
discriminadas é que deveriam ser o padrão, logo, tal fundamento não  
pode vingar, e de resto não pode ser albergado por esta Corte”.
Concluir de forma diversa das instâncias inferiores demandaria o 
reexame  de  tudo  quanto  posto  e  analisado,  da  legislação 
infraconstitucional  e  das  provas  dos  autos.  Eventual  ofensa 
constitucional,  se  tivesse  ocorrido,  seria  indireta.  Ademais,  incide  na 
espécie a Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 755968 AGR / ES 
Nesse sentido, os seguintes julgados: 
“DIREITO  ELEITORAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM 
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PROPAGANDA  ELEITORAL 
ANTECIPADA.  ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA 
ISONOMIA. TRATAMENTO DIFERENCIADO. CANDIDATOS 
À  PRESIDÊNCIA  DA  REPÚBLICA.  APRECIAÇÃO  DE  
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E 
PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. A alegada ofensa à Constituição, 
além de demandar o revolvimento de fatos e provas, se houvesse, seria  
indireta,  a  depender  da  análise  de  legislação  infraconstitucional,  
hipóteses  inviáveis  em  sede  extraordinária.  2.  Agravo  regimental 
improvido” (AI 713.446-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 
Segunda Turma, DJe 11.9.2009, grifos nossos).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Existência de 
tratamento  diferenciado  entre  correntistas  e  não-correntistas  em  
estabelecimento bancário. 3. Necessário o reexame de matéria fática.  
Súmula 279. 4. Inexistência de ofensa ao princípio da isonomia e da  
separação  dos  poderes.  4.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento”  (RE  520.076-AgR,  Relator  o  Ministro  Gilmar 
Mendes, Segunda Turma, DJe 1º.8.2011).
3.   Os  argumentos  do Agravante, insuficientes para  modificar a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional. 
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 755968 AGR / ES 
Nesse sentido, os seguintes julgados: 
“DIREITO  ELEITORAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM 
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PROPAGANDA  ELEITORAL 
ANTECIPADA.  ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA 
ISONOMIA. TRATAMENTO DIFERENCIADO. CANDIDATOS 
À  PRESIDÊNCIA  DA  REPÚBLICA.  APRECIAÇÃO  DE  
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E 
PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. A alegada ofensa à Constituição, 
além de demandar o revolvimento de fatos e provas, se houvesse, seria  
indireta,  a  depender  da  análise  de  legislação  infraconstitucional,  
hipóteses  inviáveis  em  sede  extraordinária.  2.  Agravo  regimental 
improvido” (AI 713.446-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 
Segunda Turma, DJe 11.9.2009, grifos nossos).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Existência de 
tratamento  diferenciado  entre  correntistas  e  não-correntistas  em  
estabelecimento bancário. 3. Necessário o reexame de matéria fática.  
Súmula 279. 4. Inexistência de ofensa ao princípio da isonomia e da  
separação  dos  poderes.  4.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento”  (RE  520.076-AgR,  Relator  o  Ministro  Gilmar 
Mendes, Segunda Turma, DJe 1º.8.2011).
3.   Os  argumentos  do Agravante, insuficientes para  modificar a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional. 
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 755.968
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO - IPAJM
ADV.(A/S) : AIRTON SIBIEN RUBERTH
ADV.(A/S) : MICHELLE FREIRE CABRAL
ADV.(A/S) : RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI
ADV.(A/S) : ALBERTO CÂMARA PINTO
ADV.(A/S) : RAFAEL PINA DE SOUZA FREIRE
ADV.(A/S) : LETÍCIA POTRATZ LIMA
ADV.(A/S) : MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR
AGDO.(A/S) : HUGO GAVE JUNIOR
ADV.(A/S) : ANA CLAUDIA KRAMER E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 755.968
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO - IPAJM
ADV.(A/S) : AIRTON SIBIEN RUBERTH
ADV.(A/S) : MICHELLE FREIRE CABRAL
ADV.(A/S) : RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI
ADV.(A/S) : ALBERTO CÂMARA PINTO
ADV.(A/S) : RAFAEL PINA DE SOUZA FREIRE
ADV.(A/S) : LETÍCIA POTRATZ LIMA
ADV.(A/S) : MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR
AGDO.(A/S) : HUGO GAVE JUNIOR
ADV.(A/S) : ANA CLAUDIA KRAMER E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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