DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 104743
Número do Processo: 104743
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2010-10-19 00:00:00
Data da Publicação: 2010-11-29 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: AYRES BRITTO

=== PARTES ===
PACTE.(S)           : DARCLEY LOURENÇO ABILIO RIBEIRO
IMPTE.(S)           : MARCELO P. DUARTE
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. REINÍCIO DA CONTAGEM DO LAPSO DE 1/6 PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO. ORDEM DENEGADA. 

1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o cometimento de falta grave reinicia a contagem do lapso temporal de 1/6 para a concessão de progressão de regime. Confiram-se, por amostragem, os seguintes julgados: HCs 85.141, da minha relatoria; 85.605, da relatoria do ministro Gilmar Mendes; 93.554, da relatoria do ministro Celso de Mello; 95.367, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; e, mais recentemente, 101.915, da relatoria da ministra Ellen Gracie. 

2. Tal maneira de decidir decorre da constatação de que o regime de cumprimento da pena é, em regra, progressivo, exigindo-se para tanto o cumprimento de, no mínimo, 1/6 do total da pena (requisito objetivo) e a presença de elementos subjetivos que recomendem a progressão do sentenciado. 

3. No caso de condenados que pratiquem falta grave, o requisito objetivo para a obtenção do benefício da progressão é de ser reiniciado da data da falta grave, adotando-se por paradigma o quantum remanescente da pena. 

4. Habeas corpus denegado.

=== DECISÃO ===
Indeferida a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 19.10.2010.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdãos citados: HC 85141, RHC 85605, HC 93554, HC 95367, HC 101915.
Número de páginas: 8.
Análise: 30/11/2010, SOF.
Revisão: 14/12/2010, KBP.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-007210      ANO-1984
          ART-00050 ART-00112   
                LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
19/10/2010
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 104.743 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S)
:DARCLEY LOURENÇO ABILIO RIBEIRO 
IMPTE.(S)
:MARCELO P. DUARTE 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA:  HABEAS  CORPUS.  PROGRESSÃO  DE  REGIME  DE 
CUMPRIMENTO DA PENA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO 
CURSO  DO  REGIME  PRISIONAL  FECHADO.  REINÍCIO  DA 
CONTAGEM DO LAPSO DE 1/6 PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO 
DA PROGRESSÃO. ORDEM DENEGADA.
1.  É  da  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  o 
cometimento de falta grave reinicia a contagem do lapso temporal de 1/6 
para a concessão de progressão de regime. Confiram-se, por amostragem, 
os seguintes julgados: HCs 85.141, da minha relatoria; 85.605, da relatoria 
do ministro Gilmar Mendes; 93.554, da relatoria do ministro Celso de 
Mello; 95.367, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; e, mais 
recentemente, 101.915, da relatoria da ministra Ellen Gracie.
2. Tal maneira de decidir decorre da constatação de que o regime de 
cumprimento da pena é, em regra, progressivo, exigindo-se para tanto o 
cumprimento de, no mínimo, 1/6 do total da pena (requisito objetivo) e a 
presença  de  elementos  subjetivos  que  recomendem  a  progressão  do 
sentenciado. 
3. No caso de condenados que pratiquem falta grave, o requisito 
objetivo para a obtenção do benefício da progressão é de ser reiniciado da 
data da falta grave, adotando-se por paradigma o quantum remanescente 
da pena. 
 4.  Habeas corpus denegado.
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, o 
que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 843273.
Supremo Tribunal Federal
DJe 29/11/2010
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

Ementa e Acórdão
HC 104.743 / SP 
em sessão presidida pelo Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da 
ata do julgamento e das notas taquigráficas.
Brasília, 19 de outubro de 2010. 
AYRES BRITTO
-
RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 104.743 / SP 
em sessão presidida pelo Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da 
ata do julgamento e das notas taquigráficas.
Brasília, 19 de outubro de 2010. 
AYRES BRITTO
-
RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
19/10/2010
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 104.743 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S)
:DARCLEY LOURENÇO ABILIO RIBEIRO 
IMPTE.(S)
:MARCELO P. DUARTE 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR)
Trata-se  de  habeas  corpus, impetrado  contra  acórdão  do  Superior 
Tribunal de Justiça. Acórdão que perfilhou o entendimento de que o 
cometimento de falta grave é causa de interrupção da contagem do lapso 
temporal para a progressão de regime penitenciário.
2. Pois bem, o impetrante reitera, aqui, a tese de que a prática de 
infração  disciplinar  de  natureza  grave  não  interfere  na  contagem  do 
requisito objetivo da progressão de regime. Nas palavras do acionante:
“[...] em nenhum momento o legislador determinou que a 
falta grave ocasiona a mudança do marco inicial para contagem 
do  prazo  para  concessão  de  novos  benefícios.  O  que  está 
descrito na LEP é que a condenação por novo crime, e somente 
nesta hipótese, enseja o reinício da contagem do prazo. Não há 
que se confundir as duas hipóteses, pois o cometimento de 
novo crime é a espécie do gênero falta grave.”
3. Prossegue o acionante para dizer que, à falta de previsão legal da 
alteração  da  data-base,  o  caso  é  de  ter-se  por  satisfeito  o  requisito 
temporal para a transferência do paciente para o regime semi-aberto.
4. Avanço neste relato para anotar que solicitei informações ao Juízo 
das Execuções Penais da Comarca de Avaré/SP. Na seqüência, abri vista 
dos autos à Procuradoria-Geral da República. Procuradoria que opinou 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
19/10/2010
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 104.743 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S)
:DARCLEY LOURENÇO ABILIO RIBEIRO 
IMPTE.(S)
:MARCELO P. DUARTE 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR)
Trata-se  de  habeas  corpus, impetrado  contra  acórdão  do  Superior 
Tribunal de Justiça. Acórdão que perfilhou o entendimento de que o 
cometimento de falta grave é causa de interrupção da contagem do lapso 
temporal para a progressão de regime penitenciário.
2. Pois bem, o impetrante reitera, aqui, a tese de que a prática de 
infração  disciplinar  de  natureza  grave  não  interfere  na  contagem  do 
requisito objetivo da progressão de regime. Nas palavras do acionante:
“[...] em nenhum momento o legislador determinou que a 
falta grave ocasiona a mudança do marco inicial para contagem 
do  prazo  para  concessão  de  novos  benefícios.  O  que  está 
descrito na LEP é que a condenação por novo crime, e somente 
nesta hipótese, enseja o reinício da contagem do prazo. Não há 
que se confundir as duas hipóteses, pois o cometimento de 
novo crime é a espécie do gênero falta grave.”
3. Prossegue o acionante para dizer que, à falta de previsão legal da 
alteração  da  data-base,  o  caso  é  de  ter-se  por  satisfeito  o  requisito 
temporal para a transferência do paciente para o regime semi-aberto.
4. Avanço neste relato para anotar que solicitei informações ao Juízo 
das Execuções Penais da Comarca de Avaré/SP. Na seqüência, abri vista 
dos autos à Procuradoria-Geral da República. Procuradoria que opinou 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8

Relatório
HC 104.743 / SP 
pela denegação da ordem.
É o relatório. 
* * * * * * * * * * * *
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 104.743 / SP 
pela denegação da ordem.
É o relatório. 
* * * * * * * * * * * *
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8

Voto - MIN. AYRES BRITTO
19/10/2010
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 104.743 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR)
Consoante relatado, a tese da impetração consiste em saber se o 
cometimento de falta grave impõe o reinício do lapso temporal de 1/6 da 
pena, exigido para efeito de progressão no regime penitenciário.
7. Pois bem, inicio meu voto com a anotação de que o Supremo 
Tribunal Federal perfilha o entendimento do reinício da contagem do 
lapso temporal de 1/6 para a concessão de progressão de regime, no caso 
de  cometimento  de  falta  grave.  Confiram-se,  por  amostragem,  os 
seguintes julgados: HCs 85.141, da minha relatoria; 85.605, da relatoria do 
ministro Gilmar Mendes; 93.554, da relatoria do ministro Celso de Mello; 
95.367,  da  relatoria  do  ministro  Ricardo  Lewandowski;  e,  mais 
recentemente, e o HC 101.915, da relatoria da ministra Ellen Gracie, este 
último assim ementado:
“DIREITO PENAL.  HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA 
PENA. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTA 
GRAVE. RECONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE 
BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. 
POSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO. 
1. O tema em debate neste  habeas corpus se relaciona à 
possibilidade  de  recontagem  do  requisito  temporal  para 
obtenção  de  benefícios  previstos  na  LEP,  quando  houver  a 
prática de falta grave pelo apenado.
2. Orientação predominante no Supremo Tribunal Federal 
no sentido de que o cometimento de falta grave, durante a 
execução da pena privativa de liberdade, implica a regressão de 
regime e a necessidade de reinício da contagem do prazo para 
obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena 
(RHC 85.605, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 14.10.2005).
3.  Em  tese,  se  o  réu  que  cumpre  pena  privativa  de 
liberdade  em  regime  menos  severo, ao  praticar  falta  grave, 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
19/10/2010
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 104.743 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR)
Consoante relatado, a tese da impetração consiste em saber se o 
cometimento de falta grave impõe o reinício do lapso temporal de 1/6 da 
pena, exigido para efeito de progressão no regime penitenciário.
7. Pois bem, inicio meu voto com a anotação de que o Supremo 
Tribunal Federal perfilha o entendimento do reinício da contagem do 
lapso temporal de 1/6 para a concessão de progressão de regime, no caso 
de  cometimento  de  falta  grave.  Confiram-se,  por  amostragem,  os 
seguintes julgados: HCs 85.141, da minha relatoria; 85.605, da relatoria do 
ministro Gilmar Mendes; 93.554, da relatoria do ministro Celso de Mello; 
95.367,  da  relatoria  do  ministro  Ricardo  Lewandowski;  e,  mais 
recentemente, e o HC 101.915, da relatoria da ministra Ellen Gracie, este 
último assim ementado:
“DIREITO PENAL.  HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA 
PENA. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTA 
GRAVE. RECONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE 
BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. 
POSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO. 
1. O tema em debate neste  habeas corpus se relaciona à 
possibilidade  de  recontagem  do  requisito  temporal  para 
obtenção  de  benefícios  previstos  na  LEP,  quando  houver  a 
prática de falta grave pelo apenado.
2. Orientação predominante no Supremo Tribunal Federal 
no sentido de que o cometimento de falta grave, durante a 
execução da pena privativa de liberdade, implica a regressão de 
regime e a necessidade de reinício da contagem do prazo para 
obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena 
(RHC 85.605, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 14.10.2005).
3.  Em  tese,  se  o  réu  que  cumpre  pena  privativa  de 
liberdade  em  regime  menos  severo, ao  praticar  falta  grave, 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

Voto - MIN. AYRES BRITTO
HC 104.743 / SP 
pode  ser  transferido  para  regime  prisional  mais  gravoso 
(regressão prisional), logicamente é do sistema jurídico que o 
réu  que  cumpre  pena  corporal  em  regime  fechado  (o  mais 
gravoso)  deve  ter  reiniciada  a  contagem  do  prazo  de  1/6, 
levando-se  em  conta  o  tempo  ainda  remanescente  de 
cumprimento da pena.
4. O cômputo do novo período aquisitivo do direito à 
progressão  de  regime,  considerando-se  o  lapso  temporal 
remanescente de pena, terá início na data do cometimento da 
última  falta  grave  pelo  apenado  ou,  no  caso  de  fuga  do 
estabelecimento prisional, de sua recaptura.
5. A recontagem e o novo termo inicial da contagem do 
prazo para a concessão de benefícios, tal como na progressão de 
regime, decorrem de interpretação sistemática das regras legais 
existentes, não havendo violação ao princípio da legalidade. 
Precedente.
6. Habeas corpus denegado.”
8. Tal maneira de decidir decorre da constatação de que o regime de 
cumprimento da pena é, em regra, progressivo, exigindo-se para tanto o 
cumprimento de, no mínimo, 1/6 do total da pena (requisito objetivo) e a 
presença  de  elementos  subjetivos  que  recomendem  a  progressão  do 
sentenciado. Todavia, a execução da pena privativa de liberdade pode 
ocorrer  de  forma  regressiva,  se,  dentre  outras  hipóteses,  sobrevier  a 
prática  de  crime  doloso  ou  de  falta  grave.  Donde  concluir-se  que 
determinado sentenciado, cumprindo pena em regime semi-aberto, pode 
vir a ser reconduzido para o regime fechado, caso ocorra falta grave. 
Nessa hipótese, é de se perguntar: e quando esse mesmo sentenciado 
voltará  a se  beneficiar com o  regime  semi-aberto? A resposta  se  me 
afigura clara, uma vez que é decorrente da própria literalidade do art. 112 
da Lei de Execuções Penais: fará jus à progressão,  se e quando “tiver 
cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e seu mérito indicar a 
progressão”.
9. Acresce que a leitura dos autos não me permite enxergar nenhuma 
ilegalidade  ou  abuso  de  poder,  que  evidenciem  uma 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 832911.
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HC 104.743 / SP 
pode  ser  transferido  para  regime  prisional  mais  gravoso 
(regressão prisional), logicamente é do sistema jurídico que o 
réu  que  cumpre  pena  corporal  em  regime  fechado  (o  mais 
gravoso)  deve  ter  reiniciada  a  contagem  do  prazo  de  1/6, 
levando-se  em  conta  o  tempo  ainda  remanescente  de 
cumprimento da pena.
4. O cômputo do novo período aquisitivo do direito à 
progressão  de  regime,  considerando-se  o  lapso  temporal 
remanescente de pena, terá início na data do cometimento da 
última  falta  grave  pelo  apenado  ou,  no  caso  de  fuga  do 
estabelecimento prisional, de sua recaptura.
5. A recontagem e o novo termo inicial da contagem do 
prazo para a concessão de benefícios, tal como na progressão de 
regime, decorrem de interpretação sistemática das regras legais 
existentes, não havendo violação ao princípio da legalidade. 
Precedente.
6. Habeas corpus denegado.”
8. Tal maneira de decidir decorre da constatação de que o regime de 
cumprimento da pena é, em regra, progressivo, exigindo-se para tanto o 
cumprimento de, no mínimo, 1/6 do total da pena (requisito objetivo) e a 
presença  de  elementos  subjetivos  que  recomendem  a  progressão  do 
sentenciado. Todavia, a execução da pena privativa de liberdade pode 
ocorrer  de  forma  regressiva,  se,  dentre  outras  hipóteses,  sobrevier  a 
prática  de  crime  doloso  ou  de  falta  grave.  Donde  concluir-se  que 
determinado sentenciado, cumprindo pena em regime semi-aberto, pode 
vir a ser reconduzido para o regime fechado, caso ocorra falta grave. 
Nessa hipótese, é de se perguntar: e quando esse mesmo sentenciado 
voltará  a se  beneficiar com o  regime  semi-aberto? A resposta  se  me 
afigura clara, uma vez que é decorrente da própria literalidade do art. 112 
da Lei de Execuções Penais: fará jus à progressão,  se e quando “tiver 
cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e seu mérito indicar a 
progressão”.
9. Acresce que a leitura dos autos não me permite enxergar nenhuma 
ilegalidade  ou  abuso  de  poder,  que  evidenciem  uma 
2 
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
HC 104.743 / SP 
desproporcionalidade  no  próprio  enquadramento  dos  fatos  concretos 
assumidos pelo paciente como falta grave, nos termos do art. 50 da Lei de 
Execuções Penais. Sabido que a punição por falta grave é resultado de um 
procedimento administrativo, em que se devem assegurar a ampla defesa 
e  o  contraditório,  sob  pena  de  nulidade.  Mais:  como  incidente  da 
execução que é, tal decisão se expõe a exame da autoridade judiciária 
competente  (no  caso,  o  Juízo  da  Execução).  Pelo  que  a  autoridade 
judiciária  competente  pode  manifestar-se  sobre  a  legalidade  do 
enquadramento da falta cometida pelo apenado, nada impedindo que os 
órgãos judicantes competentes avaliem o seu perfeito enquadramento 
legal, notadamente quando a sanção disciplinar aplicada ao prisioneiro 
for desproporcional ao fato que lhe deu causa. 
10. Por tudo quanto posto, acolho o parecer ministerial público e 
denego a ordem.
11. É como voto.
* * * * * * * * * * * *
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 104.743 / SP 
desproporcionalidade  no  próprio  enquadramento  dos  fatos  concretos 
assumidos pelo paciente como falta grave, nos termos do art. 50 da Lei de 
Execuções Penais. Sabido que a punição por falta grave é resultado de um 
procedimento administrativo, em que se devem assegurar a ampla defesa 
e  o  contraditório,  sob  pena  de  nulidade.  Mais:  como  incidente  da 
execução que é, tal decisão se expõe a exame da autoridade judiciária 
competente  (no  caso,  o  Juízo  da  Execução).  Pelo  que  a  autoridade 
judiciária  competente  pode  manifestar-se  sobre  a  legalidade  do 
enquadramento da falta cometida pelo apenado, nada impedindo que os 
órgãos judicantes competentes avaliem o seu perfeito enquadramento 
legal, notadamente quando a sanção disciplinar aplicada ao prisioneiro 
for desproporcional ao fato que lhe deu causa. 
10. Por tudo quanto posto, acolho o parecer ministerial público e 
denego a ordem.
11. É como voto.
* * * * * * * * * * * *
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 104.743
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S) : DARCLEY LOURENÇO ABILIO RIBEIRO
IMPTE.(S) : MARCELO P. DUARTE
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Indeferida a ordem, nos termos do voto do Relator. 
Decisão  unânime.  Ausente,  justificadamente,  neste  julgamento,  o 
Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 19.10.2010. 
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie, Ayres 
Britto e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 793364
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 104.743
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S) : DARCLEY LOURENÇO ABILIO RIBEIRO
IMPTE.(S) : MARCELO P. DUARTE
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Indeferida a ordem, nos termos do voto do Relator. 
Decisão  unânime.  Ausente,  justificadamente,  neste  julgamento,  o 
Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 19.10.2010. 
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie, Ayres 
Britto e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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