DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 778104 AgR
Número do Processo: 778104
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-03 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : BRANDINA THOMAZELI DE ABREU 
ADV.(A/S)  : RENATO ANDRÉ DE SOUZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

=== EMENTA ===
EMENTA

 

    Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Concessão de vantagens aos funcionários em atividade na CTPM por meio de acordo coletivo. Extensão aos pensionistas e servidores inativos da extinta FEPASA. Ausência de repercussão geral da matéria. Questão adstrita ao âmbito infraconstitucional. Precedentes.

    1. O Plenário desta Corte, no exame do RE nº 610.223/SP, Relatora a Ministra Ellen Gracie, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo ao direito de pensionistas e servidores inativos da extinta FEPASA à extensão de vantagens salariais concedidas em dissídios e acordos coletivos aos ferroviários em atividade na CTPM.

    2. Agravo regimental não provido.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(SERVIDOR PÚBLICO, FEPASA, EXTENSÃO DE VANTAGEM SALARIAL)
AI 534323 AgR (1ªT), AI 563702 AgR (2ªT), RE 610223 RG, RE 592755 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 8.
Análise: 03/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000454      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 778.104 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:BRANDINA THOMAZELI DE ABREU 
ADV.(A/S)
:RENATO ANDRÉ DE SOUZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
EMENTA
     
Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário  com  agravo. 
Previdenciário. Concessão de vantagens aos funcionários em atividade 
na CTPM por meio de acordo coletivo. Extensão aos pensionistas e 
servidores inativos da extinta FEPASA. Ausência de repercussão geral 
da matéria. Questão adstrita ao âmbito infraconstitucional. Precedentes.
1. O Plenário desta Corte, no exame do RE nº 610.223/SP, Relatora a 
Ministra  Ellen Gracie, concluiu pela ausência de repercussão geral do 
tema relativo ao direito de pensionistas e servidores inativos da extinta 
FEPASA à extensão de vantagens salariais concedidas em dissídios e 
acordos coletivos aos ferroviários em atividade na CTPM.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 3 de dezembro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5068347.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 778.104 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:BRANDINA THOMAZELI DE ABREU 
ADV.(A/S)
:RENATO ANDRÉ DE SOUZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Brandina  Thomazeli  de  Abreu  interpõe  tempestivo  agravo 
regimental  contra  decisão  em  que  conheci  de  agravo  para  negar 
seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Brandina Thomazeli de Abreu interpõe agravo contra a 
decisão que não admitiu recurso extraordinário contra acórdão 
da Terceira Turma Cível Recursal do Colégio Recursal Cível da 
41a. Circunscrição Judiciária do Estado de São Paulo, assim 
ementado: 
‘Aposentado/pensionista da extinta FEPASA. Revisão 
de  remuneração.  Percentual  de  9,44%  destinado  a 
servidores  em  atividade,  em  decorrência  de  acordo 
coletivo de categoria paradigma. Procedência. Recurso a 
que se dá provimento’ (fl. 80).
 
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Alega  a  recorrente  contrariedade  aos  artigos  5º,  inciso 
XXXVI, e  40, § 8º, da Constituição Federal.
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
O  Plenário  desta  Corte,  em  sessão  realizada  por  meio 
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 778.104 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:BRANDINA THOMAZELI DE ABREU 
ADV.(A/S)
:RENATO ANDRÉ DE SOUZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Brandina  Thomazeli  de  Abreu  interpõe  tempestivo  agravo 
regimental  contra  decisão  em  que  conheci  de  agravo  para  negar 
seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Brandina Thomazeli de Abreu interpõe agravo contra a 
decisão que não admitiu recurso extraordinário contra acórdão 
da Terceira Turma Cível Recursal do Colégio Recursal Cível da 
41a. Circunscrição Judiciária do Estado de São Paulo, assim 
ementado: 
‘Aposentado/pensionista da extinta FEPASA. Revisão 
de  remuneração.  Percentual  de  9,44%  destinado  a 
servidores  em  atividade,  em  decorrência  de  acordo 
coletivo de categoria paradigma. Procedência. Recurso a 
que se dá provimento’ (fl. 80).
 
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Alega  a  recorrente  contrariedade  aos  artigos  5º,  inciso 
XXXVI, e  40, § 8º, da Constituição Federal.
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
O  Plenário  desta  Corte,  em  sessão  realizada  por  meio 
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Relatório
ARE 778104 AGR / SP 
eletrônico, concluída em 29/4/10, no exame do RE nº 610.223/SP, 
Relatora a Ministra  Ellen Gracie, entendeu pela ausência da 
repercussão geral da matéria constitucional versada neste feito 
em virtude de sua natureza infraconstitucional. A decisão do 
Plenário está assim ementada:
‘EXTENSÃO
 
AOS
 
APOSENTADOS
 
E 
PENSIONISTAS DA ANTIGA FEPASA DE VANTAGENS 
SALARIAIS  CONCEDIDAS  AOS  FERROVIÁRIOS  EM 
ATIVIDADE  COM  BASE  EM  ACORDO  COLETIVO. 
APLICAÇÃO  DOS  EFEITOS  DA  AUSÊNCIA  DE 
REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE 
DE
 
DIVERGÊNCIA
 
SOLUCIONÁVEL
 
PELA 
APLICAÇÃO
 
DA
 
LEGISLAÇÃO
 
FEDERAL. 
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL’. 
De  fato,  o  acórdão  recorrido  deferiu  a  pretensão  dos 
autores  com fundamento  na Lei  Estadual  nº 9.343/96,  e  no 
Contrato  Coletivo  de  Trabalho  firmado  pela  categoria  que 
integram. 
Assim, apresenta-se incabível o presente apelo, na medida 
em que é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de 
não  admitir,  em  recurso  extraordinário,  alegação  de  ofensa 
indireta à Constituição Federal, por má interpretação, aplicação 
ou  mesmo  inobservância  de  normas  infraconstitucionais  e 
reexame de termos firmados em normas coletivas de trabalho. 
Neste sentido, anote-se:
‘Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento. 
FEPASA.  Abono.  Extensão  aos  inativos.  Possibilidade. 
Legislação local. Contrato Coletivo de Trabalho. Incidência 
das Súmulas nºs 280 e 454/STF. Precedentes. 1. O abono 
concedido aos ferroviários em atividade é extensível aos 
aposentados  e  pensionistas  da  FEPASA.  2.  O  recurso 
extraordinário  não  se  presta  ao  reexame  da  legislação 
infraconstitucional local e dos termos firmados no referido 
2 
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ARE 778104 AGR / SP 
eletrônico, concluída em 29/4/10, no exame do RE nº 610.223/SP, 
Relatora a Ministra  Ellen Gracie, entendeu pela ausência da 
repercussão geral da matéria constitucional versada neste feito 
em virtude de sua natureza infraconstitucional. A decisão do 
Plenário está assim ementada:
‘EXTENSÃO
 
AOS
 
APOSENTADOS
 
E 
PENSIONISTAS DA ANTIGA FEPASA DE VANTAGENS 
SALARIAIS  CONCEDIDAS  AOS  FERROVIÁRIOS  EM 
ATIVIDADE  COM  BASE  EM  ACORDO  COLETIVO. 
APLICAÇÃO  DOS  EFEITOS  DA  AUSÊNCIA  DE 
REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE 
DE
 
DIVERGÊNCIA
 
SOLUCIONÁVEL
 
PELA 
APLICAÇÃO
 
DA
 
LEGISLAÇÃO
 
FEDERAL. 
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL’. 
De  fato,  o  acórdão  recorrido  deferiu  a  pretensão  dos 
autores  com fundamento  na Lei  Estadual  nº 9.343/96,  e  no 
Contrato  Coletivo  de  Trabalho  firmado  pela  categoria  que 
integram. 
Assim, apresenta-se incabível o presente apelo, na medida 
em que é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de 
não  admitir,  em  recurso  extraordinário,  alegação  de  ofensa 
indireta à Constituição Federal, por má interpretação, aplicação 
ou  mesmo  inobservância  de  normas  infraconstitucionais  e 
reexame de termos firmados em normas coletivas de trabalho. 
Neste sentido, anote-se:
‘Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento. 
FEPASA.  Abono.  Extensão  aos  inativos.  Possibilidade. 
Legislação local. Contrato Coletivo de Trabalho. Incidência 
das Súmulas nºs 280 e 454/STF. Precedentes. 1. O abono 
concedido aos ferroviários em atividade é extensível aos 
aposentados  e  pensionistas  da  FEPASA.  2.  O  recurso 
extraordinário  não  se  presta  ao  reexame  da  legislação 
infraconstitucional local e dos termos firmados no referido 
2 
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Relatório
ARE 778104 AGR / SP 
Contrato Coletivo de Trabalho. Incidência das Súmulas nºs 
280 e 454/STF. 3. Agravo regimental não provido.’ (AI nº 
587.222/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJ 
de 25/8/11).
‘Agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento.  2. 
Interpretação  de  cláusula  de  acordo  coletivo.  Matéria 
circunscrita  à  análise  de  norma  infraconstitucional. 
Aplicação  da  Súmula  454  do  STF.  Ofensa  reflexa  à 
Constituição Federal de 1988. Precedentes. 3. Princípios da 
ampla defesa e do contraditório. Em regra, ofensa reflexa à 
Constituição Federal. Precedentes. 4. Agravo regimental a 
que se nega provimento’ (AI nº 670.752/MG-AgR, Segunda 
Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 24/4/08);
 
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Insiste a agravante que teriam sido violados os arts. 5º, inciso XXXVI, 
e  40, § 8º, da Constituição Federal.
Aduz que 
“a r. decisão do plenário a que faz menção a r. decisão 
monocrática refere-se a Acórdão recorrido em que havia sido 
deferida  a  pretensão  do  autor,  diferentemente  do  caso  dos 
autos,  em  que  o  V.  Acórdão  indeferiu  a  pretensão  da 
pensionista da antiga FEPASA” (fl. 209). 
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 778104 AGR / SP 
Contrato Coletivo de Trabalho. Incidência das Súmulas nºs 
280 e 454/STF. 3. Agravo regimental não provido.’ (AI nº 
587.222/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJ 
de 25/8/11).
‘Agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento.  2. 
Interpretação  de  cláusula  de  acordo  coletivo.  Matéria 
circunscrita  à  análise  de  norma  infraconstitucional. 
Aplicação  da  Súmula  454  do  STF.  Ofensa  reflexa  à 
Constituição Federal de 1988. Precedentes. 3. Princípios da 
ampla defesa e do contraditório. Em regra, ofensa reflexa à 
Constituição Federal. Precedentes. 4. Agravo regimental a 
que se nega provimento’ (AI nº 670.752/MG-AgR, Segunda 
Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 24/4/08);
 
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Insiste a agravante que teriam sido violados os arts. 5º, inciso XXXVI, 
e  40, § 8º, da Constituição Federal.
Aduz que 
“a r. decisão do plenário a que faz menção a r. decisão 
monocrática refere-se a Acórdão recorrido em que havia sido 
deferida  a  pretensão  do  autor,  diferentemente  do  caso  dos 
autos,  em  que  o  V.  Acórdão  indeferiu  a  pretensão  da 
pensionista da antiga FEPASA” (fl. 209). 
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 778.104 SÃO 
PAULO
     
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Não merece prosperar a irresignação. 
Conforme expresso na decisão agravada, o Plenário desta Corte, no 
exame do RE nº 610.223/SP, Relatora a Ministra  Ellen Gracie, concluiu 
pela  ausência  de  repercussão  geral  do  tema  relativo  ao  direito  de 
pensionistas  e  servidores  inativos  da  extinta  FEPASA à  extensão  de 
vantagens  salariais  concedidas  em  dissídios  e  acordos  coletivos  aos 
ferroviários em atividade na CTPM.
Sobre o tema, anote-se:
     
“PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  FEPASA.  INATIVOS. 
EXTENSÃO  DE  ABONO  CONCEDIDO  COM  BASE  EM 
DISSÍDIO COLETIVO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 
SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL 
A QUE  SE  NEGA PROVIMENTO”  (AI  nº  563.702/SP-AgR, 
Segunda  Turma, Relator  o  Ministro  Teori Zavascki, DJe de 
22/8/13).
“APOSENTADOS  –  EXTENSÃO  DE  BENEFÍCIO  – 
ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A pedra de 
toque da incidência do preceito é saber se em atividade os 
aposentados lograriam o benefício. AGRAVO – ARTIGO 557, § 
2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é 
manifestamente  infundado,  impõe-se  a  aplicação  da  multa 
prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, 
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” 
(AI  nº  534.323/SP-AgR,  Primeira  Turma,  Relator  o  Ministro 
Marco Aurélio, DJe de 10/10/12).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 778.104 SÃO 
PAULO
     
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Não merece prosperar a irresignação. 
Conforme expresso na decisão agravada, o Plenário desta Corte, no 
exame do RE nº 610.223/SP, Relatora a Ministra  Ellen Gracie, concluiu 
pela  ausência  de  repercussão  geral  do  tema  relativo  ao  direito  de 
pensionistas  e  servidores  inativos  da  extinta  FEPASA à  extensão  de 
vantagens  salariais  concedidas  em  dissídios  e  acordos  coletivos  aos 
ferroviários em atividade na CTPM.
Sobre o tema, anote-se:
     
“PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  FEPASA.  INATIVOS. 
EXTENSÃO  DE  ABONO  CONCEDIDO  COM  BASE  EM 
DISSÍDIO COLETIVO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 
SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL 
A QUE  SE  NEGA PROVIMENTO”  (AI  nº  563.702/SP-AgR, 
Segunda  Turma, Relator  o  Ministro  Teori Zavascki, DJe de 
22/8/13).
“APOSENTADOS  –  EXTENSÃO  DE  BENEFÍCIO  – 
ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A pedra de 
toque da incidência do preceito é saber se em atividade os 
aposentados lograriam o benefício. AGRAVO – ARTIGO 557, § 
2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é 
manifestamente  infundado,  impõe-se  a  aplicação  da  multa 
prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, 
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” 
(AI  nº  534.323/SP-AgR,  Primeira  Turma,  Relator  o  Ministro 
Marco Aurélio, DJe de 10/10/12).
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 778104 AGR / SP 
“Agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento.  2. 
Administrativo.  Extensão  de  reajustes  concedidos  a 
funcionários da CPTM em dissídios e acordos coletivos aos 
inativos da FEPASA. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 
RE-RG  610.223.  3.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento” (RE nº 592.755/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o 
Ministro Gilmar Mendes, DJe de 25/10/10).
     
Anote-se  que  não  é  relevante  para  a  aplicação  do  mencionado 
precedente da repercussão geral o fato de o acórdão recorrido ter sido 
pelo provimento ou não do apelo da ora agravante, haja vista que a 
discussão posta nos autos, independentemente da conclusão adotada na 
origem, não alcança status constitucional.
Por outro lado, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“De  acordo  com  a  Lei  Estadual  nº  9.343/96,  aos 
trabalhadores  da  extinta  FEPASA foi  garantido  o  direito  à 
complementação de seus proventos de aposentadoria e pensão, 
e que tais despesas deveriam ser suportadas pela Fazenda do 
Estado de São Paulo.
Ademais, de acordo com o Enunciado de nº 10 da Egrégia 
Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de 
São Paulo: ‘Os ferroviários da extinta FEPASA têm como parâmetro 
de complementação a equivalência com os servidores da CPTM’.
(…)
No caso dos autos, porém, não há comprovação de que o 
referido  acordo  coletivo  de  2005  tenha  beneficiado  os 
trabalhadores  da CPTM. Tal acordo, ademais, ao menos  foi 
juntado aos autos” (fls. 80/81).
É certo que, para divergir desse entendimento e acolher a tese da 
agravante de que faria jus à extensão do reajuste, seria necessário analisar 
a  legislação  infraconstitucional pertinente  e  reexaminar os termos  de 
acordo  coletivo  de  trabalho,  o  que  é  inadmissível  em  recuso 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5068344.
Supremo Tribunal Federal
ARE 778104 AGR / SP 
“Agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento.  2. 
Administrativo.  Extensão  de  reajustes  concedidos  a 
funcionários da CPTM em dissídios e acordos coletivos aos 
inativos da FEPASA. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 
RE-RG  610.223.  3.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento” (RE nº 592.755/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o 
Ministro Gilmar Mendes, DJe de 25/10/10).
     
Anote-se  que  não  é  relevante  para  a  aplicação  do  mencionado 
precedente da repercussão geral o fato de o acórdão recorrido ter sido 
pelo provimento ou não do apelo da ora agravante, haja vista que a 
discussão posta nos autos, independentemente da conclusão adotada na 
origem, não alcança status constitucional.
Por outro lado, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“De  acordo  com  a  Lei  Estadual  nº  9.343/96,  aos 
trabalhadores  da  extinta  FEPASA foi  garantido  o  direito  à 
complementação de seus proventos de aposentadoria e pensão, 
e que tais despesas deveriam ser suportadas pela Fazenda do 
Estado de São Paulo.
Ademais, de acordo com o Enunciado de nº 10 da Egrégia 
Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de 
São Paulo: ‘Os ferroviários da extinta FEPASA têm como parâmetro 
de complementação a equivalência com os servidores da CPTM’.
(…)
No caso dos autos, porém, não há comprovação de que o 
referido  acordo  coletivo  de  2005  tenha  beneficiado  os 
trabalhadores  da CPTM. Tal acordo, ademais, ao menos  foi 
juntado aos autos” (fls. 80/81).
É certo que, para divergir desse entendimento e acolher a tese da 
agravante de que faria jus à extensão do reajuste, seria necessário analisar 
a  legislação  infraconstitucional pertinente  e  reexaminar os termos  de 
acordo  coletivo  de  trabalho,  o  que  é  inadmissível  em  recuso 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 778104 AGR / SP 
extraordinário. Incidência da Súmula nº 454/STF.
Nego provimento ao agravo regimental.
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 778104 AGR / SP 
extraordinário. Incidência da Súmula nº 454/STF.
Nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 778.104
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : BRANDINA THOMAZELI DE ABREU
ADV.(A/S) : RENATO ANDRÉ DE SOUZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  1ª  Turma, 
3.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 778.104
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : BRANDINA THOMAZELI DE ABREU
ADV.(A/S) : RENATO ANDRÉ DE SOUZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  1ª  Turma, 
3.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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