DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: MS 31624 AgR
Número do Processo: 31624
Classe: AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA (MS-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-18 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-19 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : OSVALDO SOARES DA CRUZ 
ADV.(A/S)  : FLAVIANO DA GAMA FERNANDES 
AGDO.(A/S)  : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

=== EMENTA ===
EMENTA

    Agravo regimental em mandado de segurança. Ilegitimidade passiva “ad causam” do Conselho Nacional de Justiça. Ato proveniente de deliberação colegiada no Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

    1. A competência originária da Suprema Corte submete-se a regime de direito estrito, estando fixada, em numerus clausus, no rol do art. 102, inciso I, da Constituição Federal.

    2. O afastamento das atividades judicantes se deu por meio de decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Inquérito nº 776/RN.

    3.  Agravo regimental não provido.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA RESTRITA)
MS 27498 AgR (TP). 
Número de páginas: 13.
Análise: 21/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00102 INC-00001
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LCP-000035      ANO-1979
          ART-00021 INC-00006
                LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.624 RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:OSVALDO SOARES DA CRUZ 
ADV.(A/S)
:FLAVIANO DA GAMA FERNANDES 
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
 EMENTA
Agravo  regimental  em  mandado  de  segurança.  Ilegitimidade 
passiva “ad causam” do Conselho Nacional de Justiça. Ato proveniente 
de deliberação colegiada no Superior Tribunal de Justiça. Recurso não 
provido.
1. A competência originária da Suprema Corte submete-se a regime 
de direito estrito, estando fixada, em numerus clausus, no rol do art. 102, 
inciso I, da Constituição Federal.
2.  O afastamento das atividades judicantes se deu por meio de 
decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do 
Inquérito nº 776/RN.
3.  Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  do 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos 
termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental.
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
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Relatório
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.624 RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:OSVALDO SOARES DA CRUZ 
ADV.(A/S)
:FLAVIANO DA GAMA FERNANDES 
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se  de  agravo  regimental  em  mandado  de  segurança  de 
Osvaldo Soares da Cruz em face do Conselho Nacional de Justiça, com o 
objetivo de submeter ao controle colegiado do Supremo Tribunal Federal 
a decisão monocrática por que neguei seguimento à espécie. 
A decisão combatida fora assim fundamentada:
“(...)
Requer seja deferido o pedido liminar para suspender os 
efeitos da Portaria nº 05/2012 e, consequentemente, possibilitar 
o seu retorno às atividades jurisdicionais, presente o periculum 
in mora ante sua idade avançada, ‘restando-lhe um pouco mais 
de 3 anos para tentar desmanchar a imagem decorrente desse 
infeliz  episódio  que  lhe  ofuscou  a  vida  honrada’ e,  assim, 
resgatar a  sua dignidade.
Sustenta que ‘desfazer a ordem de afastamento cautelar 
em nada atrapalhará o andamento do feito’, sendo certo que 
não mais exercerá qualquer atividade administrativa no âmbito 
do e. TJRN, limitando-se a atuar no julgamento de lides. 
No mérito, pede que:
‘[seja] concedida a segurança, com a determinação de 
cassação  definitiva  da  medida  de  afastamento  ora 
combatida, com a declaração da nulidade dos motivos 
declinados  no  ato  coator  como  “provas  diretas”  da 
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AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.624 RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:OSVALDO SOARES DA CRUZ 
ADV.(A/S)
:FLAVIANO DA GAMA FERNANDES 
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se  de  agravo  regimental  em  mandado  de  segurança  de 
Osvaldo Soares da Cruz em face do Conselho Nacional de Justiça, com o 
objetivo de submeter ao controle colegiado do Supremo Tribunal Federal 
a decisão monocrática por que neguei seguimento à espécie. 
A decisão combatida fora assim fundamentada:
“(...)
Requer seja deferido o pedido liminar para suspender os 
efeitos da Portaria nº 05/2012 e, consequentemente, possibilitar 
o seu retorno às atividades jurisdicionais, presente o periculum 
in mora ante sua idade avançada, ‘restando-lhe um pouco mais 
de 3 anos para tentar desmanchar a imagem decorrente desse 
infeliz  episódio  que  lhe  ofuscou  a  vida  honrada’ e,  assim, 
resgatar a  sua dignidade.
Sustenta que ‘desfazer a ordem de afastamento cautelar 
em nada atrapalhará o andamento do feito’, sendo certo que 
não mais exercerá qualquer atividade administrativa no âmbito 
do e. TJRN, limitando-se a atuar no julgamento de lides. 
No mérito, pede que:
‘[seja] concedida a segurança, com a determinação de 
cassação  definitiva  da  medida  de  afastamento  ora 
combatida, com a declaração da nulidade dos motivos 
declinados  no  ato  coator  como  “provas  diretas”  da 
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MS 31624 AGR / RN 
participação  do  Impetrante  nos  desvios  ocorridos  no 
âmbito  da  Divisão  de  Precatórios  do  e.  TJRN, 
reconhecidas a existência dos vícios do ato coator no que 
pertine a medida provisória de afastamento, no afã de 
obstar a ilegalidade e abusividade praticados em desfavor 
do Impetrante, determinando, por via de consequência, 
seu  retorno  ao  exercício  regular  das  funções  de 
Desembargador do TJRN”.
 
É o relatório.
A pretensão deduzida pelo impetrante no presente  writ 
consiste em obter decisão judicial que lhe garanta o retorno à 
atividade judicante, no cargo de Desembargador do Tribunal de 
Justiça  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Norte.  Aponta  como 
autoridade coatora o Conselho Nacional de Justiça, o qual teria 
editado a Portaria nº 5/12.
Transcrevo,  em  parte,  a  Portaria  nº  5/12  do  c.  CNJ, 
apontada como ato coator no presente madamus: 
‘(...)
CONSIDERANDO  a  decisão  tomada  pela  Corte 
Especial do STJ em 18.4.2012, nos autos do Inquérito nº 
776/RN, da relatoria do Min. Cesar Asfor Rocha (acórdão 
publicado  no  DJe  de  10.5.2012),  que  determinou  o 
afastamento  dos  desembargadores  ora  reclamados  de 
suas funções.
RESOLVE:
Formalizar  a  instauração,  em  face  de  OSVALDO 
SOARES DA CRUZ e RAFAEL GODEIRO SOBRINHO, 
Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio 
Grande  do  Norte,  deste  processo  administrativo 
disciplinar.
Determinar a intimação do Ministério Público para 
manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.
Determinar  a  citação  dos  reclamados  para 
apresentarem  as  razões  de  defesa  e  as  provas  que 
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participação  do  Impetrante  nos  desvios  ocorridos  no 
âmbito  da  Divisão  de  Precatórios  do  e.  TJRN, 
reconhecidas a existência dos vícios do ato coator no que 
pertine a medida provisória de afastamento, no afã de 
obstar a ilegalidade e abusividade praticados em desfavor 
do Impetrante, determinando, por via de consequência, 
seu  retorno  ao  exercício  regular  das  funções  de 
Desembargador do TJRN”.
 
É o relatório.
A pretensão deduzida pelo impetrante no presente  writ 
consiste em obter decisão judicial que lhe garanta o retorno à 
atividade judicante, no cargo de Desembargador do Tribunal de 
Justiça  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Norte.  Aponta  como 
autoridade coatora o Conselho Nacional de Justiça, o qual teria 
editado a Portaria nº 5/12.
Transcrevo,  em  parte,  a  Portaria  nº  5/12  do  c.  CNJ, 
apontada como ato coator no presente madamus: 
‘(...)
CONSIDERANDO  a  decisão  tomada  pela  Corte 
Especial do STJ em 18.4.2012, nos autos do Inquérito nº 
776/RN, da relatoria do Min. Cesar Asfor Rocha (acórdão 
publicado  no  DJe  de  10.5.2012),  que  determinou  o 
afastamento  dos  desembargadores  ora  reclamados  de 
suas funções.
RESOLVE:
Formalizar  a  instauração,  em  face  de  OSVALDO 
SOARES DA CRUZ e RAFAEL GODEIRO SOBRINHO, 
Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio 
Grande  do  Norte,  deste  processo  administrativo 
disciplinar.
Determinar a intimação do Ministério Público para 
manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.
Determinar  a  citação  dos  reclamados  para 
apresentarem  as  razões  de  defesa  e  as  provas  que 
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entenderem necessárias, no prazo comum de 10 (dez) dias, 
encaminhando-lhes  cópia  do  acórdão  que  ordenou  a 
instauração  do  processo  administrativo  disciplinar, 
juntamente com a presente portaria.
Determinar a juntada de peças completas dos autos 
da Reclamação Disciplinar 0001755-69.2012.2.00.0000.
Determinar a comunicação à Exma. Desembargadora 
Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do  Rio 
Grande do Norte, dando-lhe ciência da instauração do 
processo  administrativo  e  solicitando-lhe  que,  em  15 
(quinze) dias, e caso caso as seguintes providências não 
tenham sido tomadas – ou por algum motivo as restrições 
tenham sido levantadas – proceda à:
a) suspensão de todas as vantagens dos Exmos. Srs. 
Desembargadores Osvaldo Soares Cruz e Rafael Godeiro 
Sobrinho,  tais  como  uso  de  carro  oficial,  de  Gabinete, 
motorista,  nomeação,  manutenção  ou  designação  de 
servidores  para  cargos  de  confiança  ou  funções 
comissionadas, dentre outras, com exceção dos subsídios; 
e
b)  REDISTRIBUIÇÃO  DOS  FEITOS  ATRIBUÍDOS 
AOS Exmos. Srs. Desembargadores Osvaldo Soares Cruz e 
Rafael Godeiro Sobrinho ou convocação de Magistrado 
para sua substituição, ao qual será facultado a substituição 
da assessoria.’ (grifei)
Ante  a  informação  destacada  na  transcrição  acima, 
procedi a consulta no sítio eletrônico do e. STJ tendo como 
referência o Inquérito nº 776/RN, oportunidade em constatei a 
existência  de  deliberação  judicial  colegiada,  cuja  ementa 
transcrevo abaixo:
‘INQUÉRITO  JUDICIAL.  MEDIDA  CAUTELAR. 
DECISÃO  MONOCRÁTICA.  AFASTAMENTO  DE 
DESEMBARGADORES DOS RESPECTIVOS CARGOS. 
DESVIOS  DE  DINHEIRO  PÚBLICO.  FRAUDES  EM 
3 
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entenderem necessárias, no prazo comum de 10 (dez) dias, 
encaminhando-lhes  cópia  do  acórdão  que  ordenou  a 
instauração  do  processo  administrativo  disciplinar, 
juntamente com a presente portaria.
Determinar a juntada de peças completas dos autos 
da Reclamação Disciplinar 0001755-69.2012.2.00.0000.
Determinar a comunicação à Exma. Desembargadora 
Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do  Rio 
Grande do Norte, dando-lhe ciência da instauração do 
processo  administrativo  e  solicitando-lhe  que,  em  15 
(quinze) dias, e caso caso as seguintes providências não 
tenham sido tomadas – ou por algum motivo as restrições 
tenham sido levantadas – proceda à:
a) suspensão de todas as vantagens dos Exmos. Srs. 
Desembargadores Osvaldo Soares Cruz e Rafael Godeiro 
Sobrinho,  tais  como  uso  de  carro  oficial,  de  Gabinete, 
motorista,  nomeação,  manutenção  ou  designação  de 
servidores  para  cargos  de  confiança  ou  funções 
comissionadas, dentre outras, com exceção dos subsídios; 
e
b)  REDISTRIBUIÇÃO  DOS  FEITOS  ATRIBUÍDOS 
AOS Exmos. Srs. Desembargadores Osvaldo Soares Cruz e 
Rafael Godeiro Sobrinho ou convocação de Magistrado 
para sua substituição, ao qual será facultado a substituição 
da assessoria.’ (grifei)
Ante  a  informação  destacada  na  transcrição  acima, 
procedi a consulta no sítio eletrônico do e. STJ tendo como 
referência o Inquérito nº 776/RN, oportunidade em constatei a 
existência  de  deliberação  judicial  colegiada,  cuja  ementa 
transcrevo abaixo:
‘INQUÉRITO  JUDICIAL.  MEDIDA  CAUTELAR. 
DECISÃO  MONOCRÁTICA.  AFASTAMENTO  DE 
DESEMBARGADORES DOS RESPECTIVOS CARGOS. 
DESVIOS  DE  DINHEIRO  PÚBLICO.  FRAUDES  EM 
3 
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PRECATÓRIOS  DURANTE  O  EXERCÍCIO  NA 
PRESIDÊNCIA  DO  TRIBUNAL  LOCAL.  FORTES 
INDÍCIOS E PROVAS. GRAVIDADE. REFERENDO PELA 
CORTE ESPECIAL.
– Na linha da jurisprudência desta Corte, é possível 
afastamento cautelar de magistrado do respectivo cargo, 
durante  o  inquérito  judicial, diante da gravidade dos 
fatos e do comprometimento da atividade judicante.
– Caso em que  há fortes elementos indiciários e 
probatórios de conduta delituosa, consubstanciada em 
desvios  de  recursos  públicos  provenientes  das  contas 
destinadas ao pagamento de precatórios e requisições de 
pequeno valor, com tipificação nos artigos 288 e 312 do 
Código Penal.
–  Além  disso,  a  gravidade  dos  reiterados  atos 
imputados aos magistrados envolvidos na investigação, 
ocorridos  NO  EXERCÍCIO  DA  PRESIDÊNCIA  DO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE, 
evidenciam  a  incompatibilidade  com  o  exercício  da 
função,  colocando  em  risco  a  atividade  judicante,  a 
credibilidade  de  suas  decisões  e  do  próprio  Poder 
Judiciário, bem como o curso normal das investigações.
Afastamento referendado pela Corte Especial’.
Vê-se,  dessa  forma,  que  o  afastamento  da  atividade 
desenvolvida  no  cargo  de  Desembargador  do  e.  TJRN  por 
Osvaldo Soares Cruz não decorre do ato administrativo ora 
impugnado, mas sim de provimento judicial do e. STJ em sede 
de  Inquérito  Judicial,  não  sendo  a  via  do  mandado  de 
segurança  originário  nessa  Suprema  Corte  adequado  ao 
atendimento da pretensão deduzida nos autos.
Inicialmente, assevero que a competência originária desta 
Suprema Corte submete-se a regime de direito estrito, estando 
fixada, em numerus clausus, no rol do artigo 102, inciso I, da 
Constituição Federal. 
 Nesse sentido, Pet nº 1.738/MG-AgR, Relator o Ministro 
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PRECATÓRIOS  DURANTE  O  EXERCÍCIO  NA 
PRESIDÊNCIA  DO  TRIBUNAL  LOCAL.  FORTES 
INDÍCIOS E PROVAS. GRAVIDADE. REFERENDO PELA 
CORTE ESPECIAL.
– Na linha da jurisprudência desta Corte, é possível 
afastamento cautelar de magistrado do respectivo cargo, 
durante  o  inquérito  judicial, diante da gravidade dos 
fatos e do comprometimento da atividade judicante.
– Caso em que  há fortes elementos indiciários e 
probatórios de conduta delituosa, consubstanciada em 
desvios  de  recursos  públicos  provenientes  das  contas 
destinadas ao pagamento de precatórios e requisições de 
pequeno valor, com tipificação nos artigos 288 e 312 do 
Código Penal.
–  Além  disso,  a  gravidade  dos  reiterados  atos 
imputados aos magistrados envolvidos na investigação, 
ocorridos  NO  EXERCÍCIO  DA  PRESIDÊNCIA  DO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE, 
evidenciam  a  incompatibilidade  com  o  exercício  da 
função,  colocando  em  risco  a  atividade  judicante,  a 
credibilidade  de  suas  decisões  e  do  próprio  Poder 
Judiciário, bem como o curso normal das investigações.
Afastamento referendado pela Corte Especial’.
Vê-se,  dessa  forma,  que  o  afastamento  da  atividade 
desenvolvida  no  cargo  de  Desembargador  do  e.  TJRN  por 
Osvaldo Soares Cruz não decorre do ato administrativo ora 
impugnado, mas sim de provimento judicial do e. STJ em sede 
de  Inquérito  Judicial,  não  sendo  a  via  do  mandado  de 
segurança  originário  nessa  Suprema  Corte  adequado  ao 
atendimento da pretensão deduzida nos autos.
Inicialmente, assevero que a competência originária desta 
Suprema Corte submete-se a regime de direito estrito, estando 
fixada, em numerus clausus, no rol do artigo 102, inciso I, da 
Constituição Federal. 
 Nesse sentido, Pet nº 1.738/MG-AgR, Relator o Ministro 
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Relatório
MS 31624 AGR / RN 
Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 1º/9/99, assim ementado 
na parte que interessa:
‘A  COMPETÊNCIA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA -  SUBMETE-SE A 
REGIME DE DIREITO ESTRITO.
 - A  competência originária do Supremo Tribunal 
Federal,  por  qualificar-se  como  um  complexo  de 
atribuições  jurisdicionais  de  extração  essencialmente 
constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se 
acha submetida -  não comporta a possibilidade de ser 
estendida a situações que  extravasem os limites fixados, 
em  numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 
102, I, da Constituição da República. Precedentes.
 O  regime de direito estrito, a que se submete a 
definição dessa competência institucional, tem levado o 
Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do 
rol constante da Carta Política,  a afastar, do âmbito de 
suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o 
julgamento de causas de natureza civil que não se acham 
inscritas no texto constitucional (ações populares,  ações 
civis públicas,  ações cautelares,  ações ordinárias,  ações 
declaratórias 
e
 medidas 
cautelares),
 mesmo 
que 
instauradas contra o Presidente da República ou contra 
qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 
102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a 
Corte  Suprema  ou que,  em  sede  de  mandado  de 
segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal 
(CF, art. 102, I, d).’ (grifos no original)
No  tocante  a  mandado  de  segurança,  a  competência 
originária do STF é fixada em razão da autoridade impetrada. 
Assim,  a  viabilidade  do  presente  mandamus  exige  a 
comprovação da prática de ato, omissivo ou comissivo, por 
parte de qualquer das autoridades elencadas na alínea ‘d’ do 
5 
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Supremo Tribunal Federal
MS 31624 AGR / RN 
Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 1º/9/99, assim ementado 
na parte que interessa:
‘A  COMPETÊNCIA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA -  SUBMETE-SE A 
REGIME DE DIREITO ESTRITO.
 - A  competência originária do Supremo Tribunal 
Federal,  por  qualificar-se  como  um  complexo  de 
atribuições  jurisdicionais  de  extração  essencialmente 
constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se 
acha submetida -  não comporta a possibilidade de ser 
estendida a situações que  extravasem os limites fixados, 
em  numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 
102, I, da Constituição da República. Precedentes.
 O  regime de direito estrito, a que se submete a 
definição dessa competência institucional, tem levado o 
Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do 
rol constante da Carta Política,  a afastar, do âmbito de 
suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o 
julgamento de causas de natureza civil que não se acham 
inscritas no texto constitucional (ações populares,  ações 
civis públicas,  ações cautelares,  ações ordinárias,  ações 
declaratórias 
e
 medidas 
cautelares),
 mesmo 
que 
instauradas contra o Presidente da República ou contra 
qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 
102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a 
Corte  Suprema  ou que,  em  sede  de  mandado  de 
segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal 
(CF, art. 102, I, d).’ (grifos no original)
No  tocante  a  mandado  de  segurança,  a  competência 
originária do STF é fixada em razão da autoridade impetrada. 
Assim,  a  viabilidade  do  presente  mandamus  exige  a 
comprovação da prática de ato, omissivo ou comissivo, por 
parte de qualquer das autoridades elencadas na alínea ‘d’ do 
5 
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Relatório
MS 31624 AGR / RN 
inciso  I  do  art.  102  da  Constituição  Federal,  quais  sejam: 
‘Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados 
e  do  Senado  Federal,  do  Tribunal  de  Contas  da União, do 
Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal 
Federal’.
Com a inclusão da alínea ‘r’ no inciso I do art. 102 da 
Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 45/2004, 
conferiu-se ao STF a competência originária para processar e 
julgar ‘as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o 
Conselho  Nacional  do  Ministério  Público’,  incluídas  nessas 
ações,  os  mandados  de  segurança  voltados  contra  os  atos 
praticados por estes Conselhos.
Ocorre, no entanto, que o ato praticado pelo Conselho 
Nacional  de  Justiça  apontado  como  coator  no  presente 
mandamus limitou-se  a  instaurar  processo  administrativo 
disciplinar  em  face  de  OSVALDO  SOARES  DA  CRUZ  e 
RAFAEL  GODEIRO  SOBRINHO,  Desembargadores  do 
Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Norte, 
determinando providências a serem tomadas pela presidência 
daquela Corte de Justiça compatíveis com o  afastamento das 
atividades  judicantes  dos  magistrados,  cautelarmente 
decidido pelo e. STJ.
Assim delineada a moldura fático-jurídica do objeto deste 
mandado de segurança, tem-se a impetração volta-se contra a 
própria decisão tomada no âmbito do e. STJ, no exercício da 
competência prevista no art. 105, I, ‘a’, da CF/88, in verbis:
‘Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados 
e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, 
os  desembargadores  dos  Tribunais  de  Justiça  dos 
Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais 
de  Contas  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal,  os  dos 
Tribunais  Regionais  Federais,  dos  Tribunais  Regionais 
Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou 
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Supremo Tribunal Federal
MS 31624 AGR / RN 
inciso  I  do  art.  102  da  Constituição  Federal,  quais  sejam: 
‘Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados 
e  do  Senado  Federal,  do  Tribunal  de  Contas  da União, do 
Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal 
Federal’.
Com a inclusão da alínea ‘r’ no inciso I do art. 102 da 
Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 45/2004, 
conferiu-se ao STF a competência originária para processar e 
julgar ‘as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o 
Conselho  Nacional  do  Ministério  Público’,  incluídas  nessas 
ações,  os  mandados  de  segurança  voltados  contra  os  atos 
praticados por estes Conselhos.
Ocorre, no entanto, que o ato praticado pelo Conselho 
Nacional  de  Justiça  apontado  como  coator  no  presente 
mandamus limitou-se  a  instaurar  processo  administrativo 
disciplinar  em  face  de  OSVALDO  SOARES  DA  CRUZ  e 
RAFAEL  GODEIRO  SOBRINHO,  Desembargadores  do 
Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Norte, 
determinando providências a serem tomadas pela presidência 
daquela Corte de Justiça compatíveis com o  afastamento das 
atividades  judicantes  dos  magistrados,  cautelarmente 
decidido pelo e. STJ.
Assim delineada a moldura fático-jurídica do objeto deste 
mandado de segurança, tem-se a impetração volta-se contra a 
própria decisão tomada no âmbito do e. STJ, no exercício da 
competência prevista no art. 105, I, ‘a’, da CF/88, in verbis:
‘Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados 
e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, 
os  desembargadores  dos  Tribunais  de  Justiça  dos 
Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais 
de  Contas  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal,  os  dos 
Tribunais  Regionais  Federais,  dos  Tribunais  Regionais 
Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou 
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Relatório
MS 31624 AGR / RN 
Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério 
Público da União que oficiem perante tribunais;’
Não é legítimo ao autor apontar o c. CNJ como autoridade 
responsável pela decisão cujos efeitos se pretende afastar por 
meio deste writ, valendo-se da competência inscrita no art. 102, 
I, ‘r’, da CF/88, a fim de que esta Suprema Corte pratique ato de 
ingerência na atividade judicante do e. STJ, no caso, no poder 
de cautela inerente ao ato de julgar o  Inquérito nº 776/RN.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, RISTF, 
não conheço do mandado de segurança. Prejudicada a análise 
do pedido liminar.”
O agravante insiste na legitimidade passiva  ad causam  do c. CNJ, 
pois, na decisão consubstanciada na Portaria nº 05/2012, 
“o afastamento se encontra descrito mais nos efeitos e 
determinações  pós  julgamento,  do  que  expresso 
categoricamente como imperativo essencial do ato constritivo 
[do STJ]”.
Argumenta  que  é  o  STF  a  instância  competente  para  julgar 
originariamente a matéria em sede de mandado de segurança, razão pela 
qual postula a reconsideração da decisão agravada ou a sua apreciação 
pelo colegiado, a fim de que seja concedida a segurança.
É o relatório.
7 
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Supremo Tribunal Federal
MS 31624 AGR / RN 
Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério 
Público da União que oficiem perante tribunais;’
Não é legítimo ao autor apontar o c. CNJ como autoridade 
responsável pela decisão cujos efeitos se pretende afastar por 
meio deste writ, valendo-se da competência inscrita no art. 102, 
I, ‘r’, da CF/88, a fim de que esta Suprema Corte pratique ato de 
ingerência na atividade judicante do e. STJ, no caso, no poder 
de cautela inerente ao ato de julgar o  Inquérito nº 776/RN.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, RISTF, 
não conheço do mandado de segurança. Prejudicada a análise 
do pedido liminar.”
O agravante insiste na legitimidade passiva  ad causam  do c. CNJ, 
pois, na decisão consubstanciada na Portaria nº 05/2012, 
“o afastamento se encontra descrito mais nos efeitos e 
determinações  pós  julgamento,  do  que  expresso 
categoricamente como imperativo essencial do ato constritivo 
[do STJ]”.
Argumenta  que  é  o  STF  a  instância  competente  para  julgar 
originariamente a matéria em sede de mandado de segurança, razão pela 
qual postula a reconsideração da decisão agravada ou a sua apreciação 
pelo colegiado, a fim de que seja concedida a segurança.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.624 RIO GRANDE DO NORTE
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de tempestivo agravo regimental interposto por OSVALDO 
SOARES DA CRUZ contra decisão monocrática mediante a qual neguei 
seguimento à espécie.
Da  análise  dos  autos, verifica-se que  o  impetrante  busca  anular 
decisão  administrativa  que  teria  determinado  seu  afastamento  do 
exercício da função de magistrado como medida cautelar nos autos de 
processo administrativo disciplinar.
A irresignação não merece prosperar.
Conforme asseverado em juízo singular, a competência originária 
desta Suprema Corte submete-se a regime de direito estrito, estando 
fixada, em numerus clausus, no rol do art. 102, inciso I, da Constituição 
Federal. 
Nesse sentido, MS nº 27.498/MG-AgR, Relator o Ministro Celso de 
Mello, Tribunal Pleno, DJ de  18/9/09, assim ementado, na parte  que 
interessa: 
“MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA 
O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO -  ILEGITIMIDADE 
PASSIVA “AD CAUSAM” DO ÓRGÃO APONTADO COMO 
COATOR  – ATO EMANADO DA CHEFIA DO SERVIÇO DE 
PAGAMENTO DE PESSOAL DO INCRA –  AUSÊNCIA  DE 
COMPETÊNCIA  ORIGINÁRIA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL –  NÃO-CONHECIMENTO  DO  MANDADO  DE 
SEGURANÇA – AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
- Não assiste, ao Supremo Tribunal Federal, competência 
originária para  processar  e julgar  mandado  de  segurança 
impetrado  contra ato que emanou, não do Tribunal de Contas 
da  União,  mas,  sim,  de  outro  órgão  estatal  absolutamente 
estranho ao rol exaustivo  inscrito, em “numerus clausus”, no 
art. 102, I, ‘d’, da Constituição da República. Encaminhamento 
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.624 RIO GRANDE DO NORTE
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de tempestivo agravo regimental interposto por OSVALDO 
SOARES DA CRUZ contra decisão monocrática mediante a qual neguei 
seguimento à espécie.
Da  análise  dos  autos, verifica-se que  o  impetrante  busca  anular 
decisão  administrativa  que  teria  determinado  seu  afastamento  do 
exercício da função de magistrado como medida cautelar nos autos de 
processo administrativo disciplinar.
A irresignação não merece prosperar.
Conforme asseverado em juízo singular, a competência originária 
desta Suprema Corte submete-se a regime de direito estrito, estando 
fixada, em numerus clausus, no rol do art. 102, inciso I, da Constituição 
Federal. 
Nesse sentido, MS nº 27.498/MG-AgR, Relator o Ministro Celso de 
Mello, Tribunal Pleno, DJ de  18/9/09, assim ementado, na parte  que 
interessa: 
“MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA 
O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO -  ILEGITIMIDADE 
PASSIVA “AD CAUSAM” DO ÓRGÃO APONTADO COMO 
COATOR  – ATO EMANADO DA CHEFIA DO SERVIÇO DE 
PAGAMENTO DE PESSOAL DO INCRA –  AUSÊNCIA  DE 
COMPETÊNCIA  ORIGINÁRIA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL –  NÃO-CONHECIMENTO  DO  MANDADO  DE 
SEGURANÇA – AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
- Não assiste, ao Supremo Tribunal Federal, competência 
originária para  processar  e julgar  mandado  de  segurança 
impetrado  contra ato que emanou, não do Tribunal de Contas 
da  União,  mas,  sim,  de  outro  órgão  estatal  absolutamente 
estranho ao rol exaustivo  inscrito, em “numerus clausus”, no 
art. 102, I, ‘d’, da Constituição da República. Encaminhamento 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 31624 AGR / RN 
dos autos a órgão judiciário competente para apreciar a causa 
mandamental. Precedentes.
-  Não assume  relevo,  para efeito  de reconhecimento da 
competência originária da Suprema Corte,  o fato  de o órgão 
estatal  –  concretamente responsável  pela  prática  do  ato 
supostamente  lesivo  –  haver  invocado,  como  reforço  de 
fundamentação,  razões  jurídicas  constantes  de  deliberação 
proferida pelo Tribunal de Contas da União em procedimento 
que constituiu, para a parte impetrante, ‘res inter alios acta’”.
No tocante a mandado de segurança, a competência originária do 
STF é fixada em razão da autoridade impetrada. Assim, a viabilidade do 
presente mandamus exige a comprovação da prática de ato, omissivo ou 
comissivo, por parte de qualquer das autoridades elencadas na alínea d 
do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, quais sejam: Presidente da 
República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do 
Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do 
próprio Supremo Tribunal Federal. 
No caso dos autos, o afastamento das atividades judicantes se deu 
por meio de deliberação judicial colegiada, nos autos do Inquérito nº 
776/RN, cuja ementa transcrevo:
“INQUÉRITO  JUDICIAL.
 MEDIDA  CAUTELAR. 
DECISÃO
 
MONOCRÁTICA.
 
AFASTAMENTO
 
DE 
DESEMBARGADORES  DOS  RESPECTIVOS  CARGOS. 
DESVIOS  DE  DINHEIRO  PÚBLICO.  FRAUDES  EM 
PRECATÓRIOS DURANTE O EXERCÍCIO NA PRESIDÊNCIA 
DO  TRIBUNAL  LOCAL.  FORTES  INDÍCIOS  E  PROVAS. 
GRAVIDADE. REFERENDO PELA CORTE ESPECIAL.
–  Na  linha  da  jurisprudência  desta  Corte,  é  possível 
afastamento  cautelar  de  magistrado  do  respectivo  cargo, 
durante o inquérito judicial, diante da gravidade dos fatos e 
do comprometimento da atividade judicante.
–  Caso  em  que  há  fortes  elementos  indiciários  e 
probatórios de conduta delituosa, consubstanciada em desvios 
2 
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Supremo Tribunal Federal
MS 31624 AGR / RN 
dos autos a órgão judiciário competente para apreciar a causa 
mandamental. Precedentes.
-  Não assume  relevo,  para efeito  de reconhecimento da 
competência originária da Suprema Corte,  o fato  de o órgão 
estatal  –  concretamente responsável  pela  prática  do  ato 
supostamente  lesivo  –  haver  invocado,  como  reforço  de 
fundamentação,  razões  jurídicas  constantes  de  deliberação 
proferida pelo Tribunal de Contas da União em procedimento 
que constituiu, para a parte impetrante, ‘res inter alios acta’”.
No tocante a mandado de segurança, a competência originária do 
STF é fixada em razão da autoridade impetrada. Assim, a viabilidade do 
presente mandamus exige a comprovação da prática de ato, omissivo ou 
comissivo, por parte de qualquer das autoridades elencadas na alínea d 
do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, quais sejam: Presidente da 
República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do 
Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do 
próprio Supremo Tribunal Federal. 
No caso dos autos, o afastamento das atividades judicantes se deu 
por meio de deliberação judicial colegiada, nos autos do Inquérito nº 
776/RN, cuja ementa transcrevo:
“INQUÉRITO  JUDICIAL.
 MEDIDA  CAUTELAR. 
DECISÃO
 
MONOCRÁTICA.
 
AFASTAMENTO
 
DE 
DESEMBARGADORES  DOS  RESPECTIVOS  CARGOS. 
DESVIOS  DE  DINHEIRO  PÚBLICO.  FRAUDES  EM 
PRECATÓRIOS DURANTE O EXERCÍCIO NA PRESIDÊNCIA 
DO  TRIBUNAL  LOCAL.  FORTES  INDÍCIOS  E  PROVAS. 
GRAVIDADE. REFERENDO PELA CORTE ESPECIAL.
–  Na  linha  da  jurisprudência  desta  Corte,  é  possível 
afastamento  cautelar  de  magistrado  do  respectivo  cargo, 
durante o inquérito judicial, diante da gravidade dos fatos e 
do comprometimento da atividade judicante.
–  Caso  em  que  há  fortes  elementos  indiciários  e 
probatórios de conduta delituosa, consubstanciada em desvios 
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MS 31624 AGR / RN 
de  recursos  públicos  provenientes  das  contas  destinadas  ao 
pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor, com 
tipificação nos artigos 288 e 312 do Código Penal.
– Além disso, a gravidade dos reiterados atos imputados 
aos  magistrados  envolvidos  na  investigação,  ocorridos  NO 
EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
DO  RIO  GRANDE  DO  NORTE,  evidenciam  a 
incompatibilidade com o exercício da função, colocando em 
risco a atividade judicante, a credibilidade de suas decisões e 
do próprio Poder Judiciário, bem como o curso normal das 
investigações.
Afastamento referendado pela Corte Especial”.
Nos autos do Inquérito  nº 776/RN, o Relator,  Ministro Cesar Asfor 
Rocha,  proferiu  voto  no  sentido  do  afastamento  cautelar  do  ora 
agravante, entendimento referendado pelos integrantes da Corte Especial 
no Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
“(…)
Além disso, a gravidade dos reiterados atos imputados 
aos  magistrados  envolvidos  na  investigação,  ocorridos  NO 
EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
DO  RIO  GRANDE  DO  NORTE,  evidenciam  a 
incompatibilidade com o exercício da função, colocando em 
risco a atividade judicante, a credibilidade de suas decisões e do 
próprio  Poder  Judiciário,  bem  como  o  curso  normal  das 
investigações. 
Sobre  a  possibilidade  de  afastamento  cautelar  de 
Desembargador investigado na fase de inquérito judicial, trago 
os seguintes precedentes:
(…)
Diante  disso,  voto  no  sentido  de,  cautelarmente, 
referendar  o  afastamento  dos  Desembargadores
 Rafael 
Godeiro Sobrinho e Osvaldo Soares Cruz de seus cargos, sem 
prejuízos da remuneração dos cargos, até posterior deliberação 
desta Corte Especial.”
3 
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de  recursos  públicos  provenientes  das  contas  destinadas  ao 
pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor, com 
tipificação nos artigos 288 e 312 do Código Penal.
– Além disso, a gravidade dos reiterados atos imputados 
aos  magistrados  envolvidos  na  investigação,  ocorridos  NO 
EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
DO  RIO  GRANDE  DO  NORTE,  evidenciam  a 
incompatibilidade com o exercício da função, colocando em 
risco a atividade judicante, a credibilidade de suas decisões e 
do próprio Poder Judiciário, bem como o curso normal das 
investigações.
Afastamento referendado pela Corte Especial”.
Nos autos do Inquérito  nº 776/RN, o Relator,  Ministro Cesar Asfor 
Rocha,  proferiu  voto  no  sentido  do  afastamento  cautelar  do  ora 
agravante, entendimento referendado pelos integrantes da Corte Especial 
no Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
“(…)
Além disso, a gravidade dos reiterados atos imputados 
aos  magistrados  envolvidos  na  investigação,  ocorridos  NO 
EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
DO  RIO  GRANDE  DO  NORTE,  evidenciam  a 
incompatibilidade com o exercício da função, colocando em 
risco a atividade judicante, a credibilidade de suas decisões e do 
próprio  Poder  Judiciário,  bem  como  o  curso  normal  das 
investigações. 
Sobre  a  possibilidade  de  afastamento  cautelar  de 
Desembargador investigado na fase de inquérito judicial, trago 
os seguintes precedentes:
(…)
Diante  disso,  voto  no  sentido  de,  cautelarmente, 
referendar  o  afastamento  dos  Desembargadores
 Rafael 
Godeiro Sobrinho e Osvaldo Soares Cruz de seus cargos, sem 
prejuízos da remuneração dos cargos, até posterior deliberação 
desta Corte Especial.”
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Destarte, nos termos do que já fora consignado, o afastamento da 
atividade  desenvolvida  no cargo  de  Desembargador do  e.  TJRN  por 
Osvaldo Soares Cruz não decorre do ato administrativo ora impugnado, 
mas, sim, de provimento judicial do e. STJ em sede de inquérito judicial, 
não sendo a via do mandado de segurança originário nesta Suprema 
Corte adequado ao atendimento da pretensão deduzida nos autos.
Mantenho, assim, o entendimento firmado em sede monocrática, 
nestes termos:
“Não  é  legítimo  ao  autor  apontar  o  c.  CNJ  como 
autoridade responsável pela decisão cujos efeitos se pretende 
afastar por meio deste writ, valendo-se da competência inscrita 
no art. 102, I, “r”, da CF/88, a fim de que esta Suprema Corte 
pratique ato de ingerência na atividade judicante do e. STJ, no 
caso, no poder de cautela inerente ao ato de julgar o  Inquérito 
nº 776/RN.”
De outra parte, não se pode olvidar o preceito estabelecido na Lei 
Orgânica da Magistratura Nacional, precisamente no seu art. 21, VI: 
“Art. 21. Compete aos Tribunais, privativamente: 
VI – julgar, originariamente, os mandados de segurança 
contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e o de suas 
Câmaras, Turmas ou Seções.” 
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4 
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Destarte, nos termos do que já fora consignado, o afastamento da 
atividade  desenvolvida  no cargo  de  Desembargador do  e.  TJRN  por 
Osvaldo Soares Cruz não decorre do ato administrativo ora impugnado, 
mas, sim, de provimento judicial do e. STJ em sede de inquérito judicial, 
não sendo a via do mandado de segurança originário nesta Suprema 
Corte adequado ao atendimento da pretensão deduzida nos autos.
Mantenho, assim, o entendimento firmado em sede monocrática, 
nestes termos:
“Não  é  legítimo  ao  autor  apontar  o  c.  CNJ  como 
autoridade responsável pela decisão cujos efeitos se pretende 
afastar por meio deste writ, valendo-se da competência inscrita 
no art. 102, I, “r”, da CF/88, a fim de que esta Suprema Corte 
pratique ato de ingerência na atividade judicante do e. STJ, no 
caso, no poder de cautela inerente ao ato de julgar o  Inquérito 
nº 776/RN.”
De outra parte, não se pode olvidar o preceito estabelecido na Lei 
Orgânica da Magistratura Nacional, precisamente no seu art. 21, VI: 
“Art. 21. Compete aos Tribunais, privativamente: 
VI – julgar, originariamente, os mandados de segurança 
contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e o de suas 
Câmaras, Turmas ou Seções.” 
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 18/12/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.624
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : OSVALDO SOARES DA CRUZ
ADV.(A/S) : FLAVIANO DA GAMA FERNANDES
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Presidiu  o 
julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros 
Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Marco  Aurélio  e  Gilmar  Mendes. 
Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5283219
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.624
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : OSVALDO SOARES DA CRUZ
ADV.(A/S) : FLAVIANO DA GAMA FERNANDES
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Presidiu  o 
julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros 
Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Marco  Aurélio  e  Gilmar  Mendes. 
Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5283219
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