DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 784179 AgR
Número do Processo: 784179
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-17 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : FUNAPE - FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO 
AGDO.(A/S)  : MARLENE RAMOS DA SILVA REPRESENTADA POR MARIA CRISOLAGA VIANA 
ADV.(A/S)  : JOSÉ OMAR MELO JÚNIOR

=== EMENTA ===
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 59/2004. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. REEXAME DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280 DO STF. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    I – A verificação da alegada ofensa ao texto constitucional envolve o reexame da interpretação dada pelo juízo a quo à legislação infraconstitucional local aplicável ao caso (Lei Complementar estadual 59/2004). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incidência da Súmula 280 do STF. Precedentes.

    II – Não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional ou afastar sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da Lei Maior. 

    III – Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.02.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO)
ARE 686995 AgR (1ªT), AI 836453 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 8.
Análise: 18/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00097
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   SUMSTF-000280      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-EST   LCP-000059      ANO-2004
                LEI COMPLEMENTAR, PE

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784.179 
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:FUNAPE -  FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E 
PENSÕES 
DOS SERVIDORES 
DO ESTADO 
DE 
PERNAMBUCO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DE 
PERNAMBUCO 
AGDO.(A/S)
:MARLENE RAMOS DA SILVA REPRESENTADA POR 
MARIA CRISOLAGA VIANA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ OMAR MELO JÚNIOR 
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO
 
COM
 
AGRAVO.
 
ADMINISTRATIVO. 
GRATIFICAÇÃO  DE  RISCO  DE  POLICIAMENTO  OSTENSIVO.  LEI 
COMPLEMENTAR ESTADUAL 59/2004. EXTENSÃO AOS INATIVOS E 
PENSIONISTAS.  REEXAME  DE  INTERPRETAÇÃO  DE  NORMAS 
INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280 
DO  STF.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  97  DA 
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  INEXISTÊNCIA.  AGRAVO  A  QUE  SE 
NEGA PROVIMENTO.
I – A verificação da alegada ofensa ao texto constitucional envolve o 
reexame  da  interpretação  dada  pelo  juízo  a  quo  à  legislação 
infraconstitucional local aplicável ao caso (Lei Complementar estadual 
59/2004). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incidência 
da Súmula 280 do STF. Precedentes.
II – Não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o 
acórdão  recorrido  apenas  interpreta  norma  infraconstitucional,  sem 
declará-la  inconstitucional  ou  afastar  sua  aplicação  com  apoio  em 
fundamentos extraídos da Lei Maior. 
III – Agravo regimental a que se nega provimento.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

Ementa e Acórdão
ARE 784179 AGR / PE 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de fevereiro de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 784179 AGR / PE 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de fevereiro de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784.179 
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:FUNAPE -  FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E 
PENSÕES 
DOS SERVIDORES 
DO ESTADO 
DE 
PERNAMBUCO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DE 
PERNAMBUCO 
AGDO.(A/S)
:MARLENE RAMOS DA SILVA REPRESENTADA POR 
MARIA CRISOLAGA VIANA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ OMAR MELO JÚNIOR 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao 
agravo, ante a incidência da Súmula 280 do STF.
A agravante  sustenta,  em  síntese,  a  inaplicabilidade  da  referida 
súmula à espécie e insiste na alegação de ofensa direta aos arts. 37, X, 40, 
§ 7º e 8º, e 97 da Constituição. 
Afirma,  ademais,  que  a  gratificação  em  exame  nestes  autos  – 
Gratificação  de  Policiamento  Ostensivo  –  não  possui  caráter  geral, 
porquanto “apenas parte dos servidores – em razão do sistema especial de  
trabalho – faz jus ao benefício” (fl. 94).
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784.179 
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:FUNAPE -  FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E 
PENSÕES 
DOS SERVIDORES 
DO ESTADO 
DE 
PERNAMBUCO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DE 
PERNAMBUCO 
AGDO.(A/S)
:MARLENE RAMOS DA SILVA REPRESENTADA POR 
MARIA CRISOLAGA VIANA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ OMAR MELO JÚNIOR 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao 
agravo, ante a incidência da Súmula 280 do STF.
A agravante  sustenta,  em  síntese,  a  inaplicabilidade  da  referida 
súmula à espécie e insiste na alegação de ofensa direta aos arts. 37, X, 40, 
§ 7º e 8º, e 97 da Constituição. 
Afirma,  ademais,  que  a  gratificação  em  exame  nestes  autos  – 
Gratificação  de  Policiamento  Ostensivo  –  não  possui  caráter  geral, 
porquanto “apenas parte dos servidores – em razão do sistema especial de  
trabalho – faz jus ao benefício” (fl. 94).
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784.179 
PERNAMBUCO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece 
reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar 
as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada,
“Em relação ao caráter geral da gratificação, o Tribunal de 
origem consignou: 
'Com referência à Gratificação de Risco de Policiamento 
Ostensivo, por sua vez, nos termos do art. 8º da LCE nº 59/04  
deve ser concedida aos militares em serviço ativo na Polícia  
Militar que desenvolvam as atividades previstas no art. 2º da 
mesma lei, cumulativamente lotados nas Unidades Operacionais  
da Corporação e nos Órgãos de Direção Executiva, mediante ato  
de designação específico, cumprimento escala permanente de  
policiamento ostensivo.
Verifico que o conteúdo destes dispositivos legais induz  
que a gratificação em lume, por incluir os militares que atuam  
na  própria  atividade-fim  da  Corporação,  tem,  em  essência,  
caráter geral, a ensejar sua extensão aos inativos e pensionistas' 
(fl. 135 – grifos meus).
Assim, constato que o acórdão recorrido decidiu a questão posta 
nos  autos  com  fundamento  na  interpretação  da  legislação  local  
aplicável  à  espécie  (Lei  Complementar  Estadual  59/2004).  Dessa 
forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a  
reanálise da interpretação dada àquela norma pelo juízo a quo, o que 
inviabiliza o extraordinário, nos termos da Súmula 280 do STF. Nesse  
sentido: 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784.179 
PERNAMBUCO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece 
reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar 
as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada,
“Em relação ao caráter geral da gratificação, o Tribunal de 
origem consignou: 
'Com referência à Gratificação de Risco de Policiamento 
Ostensivo, por sua vez, nos termos do art. 8º da LCE nº 59/04  
deve ser concedida aos militares em serviço ativo na Polícia  
Militar que desenvolvam as atividades previstas no art. 2º da 
mesma lei, cumulativamente lotados nas Unidades Operacionais  
da Corporação e nos Órgãos de Direção Executiva, mediante ato  
de designação específico, cumprimento escala permanente de  
policiamento ostensivo.
Verifico que o conteúdo destes dispositivos legais induz  
que a gratificação em lume, por incluir os militares que atuam  
na  própria  atividade-fim  da  Corporação,  tem,  em  essência,  
caráter geral, a ensejar sua extensão aos inativos e pensionistas' 
(fl. 135 – grifos meus).
Assim, constato que o acórdão recorrido decidiu a questão posta 
nos  autos  com  fundamento  na  interpretação  da  legislação  local  
aplicável  à  espécie  (Lei  Complementar  Estadual  59/2004).  Dessa 
forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a  
reanálise da interpretação dada àquela norma pelo juízo a quo, o que 
inviabiliza o extraordinário, nos termos da Súmula 280 do STF. Nesse  
sentido: 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 784179 AGR / PE 
'AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. 
GRATIFICAÇÃO  DE  RISCO  DE  POLICIAMENTO  
OSTENSIVO.  1)  Vantagem  de  caráter  geral:  extensão  aos  
inativos.  Precedentes.  2)  Natureza  da  gratificação. 
Impossibilidade de análise de legislação local. Súmula n. 280 do 
Supremo Tribunal Federal. 3) Ausência de contrariedade ao art.  
97 da Constituição da República. 4) Agravo regimental ao qual 
se nega provimento' ARE 676.661-AgR/PE, Rel. Min. Cármen  
Lúcia, Primeira Turma).
'AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE 
PERNAMBUCO.  'GRATIFICAÇÃO  DE  RISCO  DE 
POLICIAMENTO  OSTENSIVO'.  1.  EXTENSÃO  AOS 
APOSENTADOS  E  PENSIONISTAS.  PRINCÍPIO  DA 
ISONOMIA.  2.  NATUREZA  DA  VANTAGEM. 
CONTROVÉRSIA DECIDIDA À  LUZ DA LEGISLAÇÃO 
ESTADUAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 
é firme no sentido de que as vantagens de natureza genérica,  
concedidas ao pessoal da ativa, são extensíveis aos aposentados e  
pensionistas, em nome do princípio da isonomia, nos termos do  
§ 8º do art. 40 (na redação anterior à EC 41/2003) da Magna  
Carta. 2. A discussão acerca da natureza jurídica de parcelas  
remuneratórias  devidas  a  servidores  públicos  é  de  índole 
eminentemente  infraconstitucional.  Pelo  que  é  de  incidir  a  
Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido' (AI 831.281-
AgR/PE, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma).
Por fim, observe-se, que o acórdão recorrido não declarou a  
inconstitucionalidade de norma legal ou afastou sua aplicação sem  
observância do art. 97 da Constituição, mas apenas interpretou a 
legislação infraconstitucional aplicável à espécie e, como se sabe, é  
pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido do não cabimento de  
recurso extraordinário por ofensa a normas infraconstitucionais, sob 
alegação  de  má  interpretação,  aplicação  ou  inobservância  dessas  
normas.  A  afronta  à  Constituição,  se  ocorrente,  seria  indireta.  
Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido, cito os  
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 784179 AGR / PE 
'AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. 
GRATIFICAÇÃO  DE  RISCO  DE  POLICIAMENTO  
OSTENSIVO.  1)  Vantagem  de  caráter  geral:  extensão  aos  
inativos.  Precedentes.  2)  Natureza  da  gratificação. 
Impossibilidade de análise de legislação local. Súmula n. 280 do 
Supremo Tribunal Federal. 3) Ausência de contrariedade ao art.  
97 da Constituição da República. 4) Agravo regimental ao qual 
se nega provimento' ARE 676.661-AgR/PE, Rel. Min. Cármen  
Lúcia, Primeira Turma).
'AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE 
PERNAMBUCO.  'GRATIFICAÇÃO  DE  RISCO  DE 
POLICIAMENTO  OSTENSIVO'.  1.  EXTENSÃO  AOS 
APOSENTADOS  E  PENSIONISTAS.  PRINCÍPIO  DA 
ISONOMIA.  2.  NATUREZA  DA  VANTAGEM. 
CONTROVÉRSIA DECIDIDA À  LUZ DA LEGISLAÇÃO 
ESTADUAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 
é firme no sentido de que as vantagens de natureza genérica,  
concedidas ao pessoal da ativa, são extensíveis aos aposentados e  
pensionistas, em nome do princípio da isonomia, nos termos do  
§ 8º do art. 40 (na redação anterior à EC 41/2003) da Magna  
Carta. 2. A discussão acerca da natureza jurídica de parcelas  
remuneratórias  devidas  a  servidores  públicos  é  de  índole 
eminentemente  infraconstitucional.  Pelo  que  é  de  incidir  a  
Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido' (AI 831.281-
AgR/PE, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma).
Por fim, observe-se, que o acórdão recorrido não declarou a  
inconstitucionalidade de norma legal ou afastou sua aplicação sem  
observância do art. 97 da Constituição, mas apenas interpretou a 
legislação infraconstitucional aplicável à espécie e, como se sabe, é  
pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido do não cabimento de  
recurso extraordinário por ofensa a normas infraconstitucionais, sob 
alegação  de  má  interpretação,  aplicação  ou  inobservância  dessas  
normas.  A  afronta  à  Constituição,  se  ocorrente,  seria  indireta.  
Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido, cito os  
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 784179 AGR / PE 
seguintes  precedentes:  AI  684.976-AgR/MG,  Rel.  Min.  Cármen  
Lúcia; AI 736.977-AgR/CE e RE 369.256-AgR/PR, Rel. Min. Ellen  
Gracie;  AI  785.709-AgR-AgR/RS,  Rel.  Min.  Eros  Grau;  RE 
586.046/BA, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 791.673-AgR/SC, de minha  
relatoria” (fls. 84-86).
Por oportuno, além das decisões citadas na decisão agravada, indico 
os seguintes precedentes desta Corte sobre a controvérsia em análise:
“EMENTA:  DIREITO  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR 
PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE RISCO 
DE  POLICIAMENTO  OSTENSIVO.  CARÁTER  GERAL. 
EXTENSÃO
 
AOS
 
INATIVOS
 
E
 
PENSIONISTAS. 
INTERPRETAÇÃO  DA  LEI  COMPLEMENTAR  ESTADUAL 
59/2004.  DEBATE  DE  ÂMBITO  INFRACONSTITUCIONAL 
TRAVADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO DA 
SÚMULA  280/STF. EVENTUAL  VIOLAÇÃO  REFLEXA NÃO 
ENSEJA  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  PRECEDENTES. 
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.7.2010. A suposta 
ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada  
a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no  
apelo  extremo,  o  que  torna  oblíqua  e  reflexa  eventual  ofensa,  
insuscetível,  portanto,  de  viabilizar  o  conhecimento  do  recurso 
extraordinário. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: 'Por  
ofensa  a  direito  local  não  cabe  recurso  extraordinário'.  Agravo 
regimental conhecido e não provido” (AI 836.453-AgR/PE, Rel. Min. 
Rosa Weber – grifos meus).
“Ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  CONSTITUCIONAL  E 
ADMINISTRATIVO.
 GRATIFICAÇÃO  DE  RISCO  DE 
POLICIAMENTO
 
OSTENSIVO.
 
CARÁTER
 
GERAL. 
EXTENSÃO
 
AOS
 
SERVIDORES
 
INATIVOS
 
E  
PENSIONISTAS.  ANÁLISE  DA  NATUREZA  JURÍDICA  DA  
VERBA.
 
IMPOSSIBILIDADE.
 
LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5243465.
Supremo Tribunal Federal
ARE 784179 AGR / PE 
seguintes  precedentes:  AI  684.976-AgR/MG,  Rel.  Min.  Cármen  
Lúcia; AI 736.977-AgR/CE e RE 369.256-AgR/PR, Rel. Min. Ellen  
Gracie;  AI  785.709-AgR-AgR/RS,  Rel.  Min.  Eros  Grau;  RE 
586.046/BA, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 791.673-AgR/SC, de minha  
relatoria” (fls. 84-86).
Por oportuno, além das decisões citadas na decisão agravada, indico 
os seguintes precedentes desta Corte sobre a controvérsia em análise:
“EMENTA:  DIREITO  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR 
PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE RISCO 
DE  POLICIAMENTO  OSTENSIVO.  CARÁTER  GERAL. 
EXTENSÃO
 
AOS
 
INATIVOS
 
E
 
PENSIONISTAS. 
INTERPRETAÇÃO  DA  LEI  COMPLEMENTAR  ESTADUAL 
59/2004.  DEBATE  DE  ÂMBITO  INFRACONSTITUCIONAL 
TRAVADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO DA 
SÚMULA  280/STF. EVENTUAL  VIOLAÇÃO  REFLEXA NÃO 
ENSEJA  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  PRECEDENTES. 
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.7.2010. A suposta 
ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada  
a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no  
apelo  extremo,  o  que  torna  oblíqua  e  reflexa  eventual  ofensa,  
insuscetível,  portanto,  de  viabilizar  o  conhecimento  do  recurso 
extraordinário. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: 'Por  
ofensa  a  direito  local  não  cabe  recurso  extraordinário'.  Agravo 
regimental conhecido e não provido” (AI 836.453-AgR/PE, Rel. Min. 
Rosa Weber – grifos meus).
“Ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  CONSTITUCIONAL  E 
ADMINISTRATIVO.
 GRATIFICAÇÃO  DE  RISCO  DE 
POLICIAMENTO
 
OSTENSIVO.
 
CARÁTER
 
GERAL. 
EXTENSÃO
 
AOS
 
SERVIDORES
 
INATIVOS
 
E  
PENSIONISTAS.  ANÁLISE  DA  NATUREZA  JURÍDICA  DA  
VERBA.
 
IMPOSSIBILIDADE.
 
LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 784179 AGR / PE 
AUMENTO  DE  REMUNERAÇÃO.  LEI  ESPECÍFICA. 
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E  
356  DO  STF.  OFENSA  A  CLÁUSULA  DE  RESERVA  DE 
PLENÁRIO.  INOCORRÊNCIA. 
AGRAVO  REGIMENTAL 
DESPROVIDO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível  
sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de  
admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é  
inadmissível  por  outro  motivo,  não  há  como  se  pretender  seja 
reconhecida  a  repercussão  geral  das  questões  constitucionais  
discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. O  
prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável  
à  admissão  do  recurso  extraordinário,  sendo  certo  que  eventual  
omissão no acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 3. As  
Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente: 'É inadmissível  
o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a 
questão federal suscitada' e 'O ponto omisso da decisão, sobre o qual  
não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de  
recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento'. 
4.  Os  benefícios  ou  vantagens  de  caráter  geral,  concedidos  aos 
servidores da ativa, são extensíveis aos inativos e pensionistas, nos 
termos do artigo 40, § 8º, da CF (redação decorrente da EC n. 20/98).  
5. A ofensa a direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280  
do STF). 6. O princípio da reserva de plenário resta indene nas  
hipóteses em que não há declaração de inconstitucionalidade por órgão  
fracionário do Tribunal de origem, mas apenas a interpretação e a  
conclusão de que a lei invocada não é aplicável ao caso em apreço.  
Precedentes: ARE 676.661-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira 
Turma, DJe de 15/05/2012; e RE 612.800-AgR, Rel. Min. Ayres  
Britto, Segunda Turma, DJe de 05/12/2011
(...)” (ARE 686.995-AgR/PE, Rel. Min. Luiz Fux – grifei). 
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
4 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 784179 AGR / PE 
AUMENTO  DE  REMUNERAÇÃO.  LEI  ESPECÍFICA. 
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E  
356  DO  STF.  OFENSA  A  CLÁUSULA  DE  RESERVA  DE 
PLENÁRIO.  INOCORRÊNCIA. 
AGRAVO  REGIMENTAL 
DESPROVIDO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível  
sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de  
admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é  
inadmissível  por  outro  motivo,  não  há  como  se  pretender  seja 
reconhecida  a  repercussão  geral  das  questões  constitucionais  
discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. O  
prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável  
à  admissão  do  recurso  extraordinário,  sendo  certo  que  eventual  
omissão no acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 3. As  
Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente: 'É inadmissível  
o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a 
questão federal suscitada' e 'O ponto omisso da decisão, sobre o qual  
não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de  
recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento'. 
4.  Os  benefícios  ou  vantagens  de  caráter  geral,  concedidos  aos 
servidores da ativa, são extensíveis aos inativos e pensionistas, nos 
termos do artigo 40, § 8º, da CF (redação decorrente da EC n. 20/98).  
5. A ofensa a direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280  
do STF). 6. O princípio da reserva de plenário resta indene nas  
hipóteses em que não há declaração de inconstitucionalidade por órgão  
fracionário do Tribunal de origem, mas apenas a interpretação e a  
conclusão de que a lei invocada não é aplicável ao caso em apreço.  
Precedentes: ARE 676.661-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira 
Turma, DJe de 15/05/2012; e RE 612.800-AgR, Rel. Min. Ayres  
Britto, Segunda Turma, DJe de 05/12/2011
(...)” (ARE 686.995-AgR/PE, Rel. Min. Luiz Fux – grifei). 
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
4 
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Extrato de Ata - 04/02/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784.179
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : FUNAPE - FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS 
SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : MARLENE RAMOS DA SILVA REPRESENTADA POR MARIA 
CRISOLAGA VIANA
ADV.(A/S) : JOSÉ OMAR MELO JÚNIOR
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784.179
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : FUNAPE - FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS 
SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : MARLENE RAMOS DA SILVA REPRESENTADA POR MARIA 
CRISOLAGA VIANA
ADV.(A/S) : JOSÉ OMAR MELO JÚNIOR
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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