DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: MS 31818 ED
Número do Processo: 31818
Classe: EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA (MS-ED)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-18 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-28 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
EMBTE.(S)  : DOMICIANO FERREIRA MONTEIRO DE CASTRO NETO 
ADV.(A/S)  : PEDRO HENRIQUE DOS REIS MARTINS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)  : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

=== EMENTA ===
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. JUDICIALIZAÇÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e a este negou provimento. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(ED, DECISÃO MONOCRÁTICA)
RE 443125 ED (2ªT), RE 464038 ED (2ªT), AI 594608 ED (1ªT), AI 616613 ED (1ªT). 
(SÚMULA 287)
Rcl 4754 AgR (TP), Rcl 5684 AgR (TP). 
- Decisões monocráticas citadas:
(ED, DECISÃO MONOCRÁTICA)
RE 491026 ED, Rcl 4959.
Número de páginas: 7.
Análise: 05/03/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/12/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.818 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:DOMICIANO FERREIRA MONTEIRO DE CASTRO 
NETO 
ADV.(A/S)
:PEDRO 
HENRIQUE 
DOS 
REIS 
MARTINS 
E 
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE 
SEGURANÇA.  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL. 
CONSELHO  NACIONAL  DE  JUSTIÇA.  JUDICIALIZAÇÃO  DA 
MATÉRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA 
DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. 
PRECEDENTES.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO. 
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, na conformidade da ata 
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em receber os 
embargos  de  declaração  como  agravo  regimental  e  a  este  negar 
provimento,  nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o 
Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-Presidente).  Ausentes, 
ocasionalmente,  os  Ministros  Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Marco 
Aurélio e Gilmar Mendes. 
Brasília, 18 de dezembro de 2013. 
Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
18/12/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.818 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:DOMICIANO FERREIRA MONTEIRO DE CASTRO 
NETO 
ADV.(A/S)
:PEDRO 
HENRIQUE 
DOS 
REIS 
MARTINS 
E 
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Embargos de declaração em mandado de segurança opostos por 
Domiciano  Ferreira  Monteiro  de  Castro  Neto,  tempestivamente,  em 
13.2.2013, contra a seguinte decisão monocrática:
“4. O Impetrante argumenta apenas que o Conselho Nacional de  
Justiça teria o dever, previsto no art. 103-B, § 4º, inc. II e III da  
Constituição  da  República,  de  julgar  o  mérito  do  pedido  de  
providências por ele interposto. 
Não há direito líquido e certo a ser amparado por mandado de  
segurança. 
Em ação análoga à presente este  Supremo Tribunal Federal 
assentou ter o Conselho Nacional de Justiça atribuições de natureza  
exclusivamente administrativa, pelo que não lhe é permitido decidir 
questões submetidas à análise judicial: 
“EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL.  MANDADO  DE 
SEGURANÇA.  CONSELHO  NACIONAL  DE  JUSTIÇA.  NÃO  
CONHECIMENTO  DE  PROCEDIMENTO  DE  CONTROLE 
ADMINISTRATIVO. PRÉVIA JUDICIALIZAÇÃO DA MATÉRIA. 
MANDADO  DE  SEGURANÇA  A  QUE  SE  NEGOU 
PROVIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. I Não cometeu qualquer 
ilegalidade  o  CNJ  ao  deixar  de  apreciar  a  questão  que  lhe  foi 
Supremo Tribunal Federal
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18/12/2013
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EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.818 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:DOMICIANO FERREIRA MONTEIRO DE CASTRO 
NETO 
ADV.(A/S)
:PEDRO 
HENRIQUE 
DOS 
REIS 
MARTINS 
E 
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Embargos de declaração em mandado de segurança opostos por 
Domiciano  Ferreira  Monteiro  de  Castro  Neto,  tempestivamente,  em 
13.2.2013, contra a seguinte decisão monocrática:
“4. O Impetrante argumenta apenas que o Conselho Nacional de  
Justiça teria o dever, previsto no art. 103-B, § 4º, inc. II e III da  
Constituição  da  República,  de  julgar  o  mérito  do  pedido  de  
providências por ele interposto. 
Não há direito líquido e certo a ser amparado por mandado de  
segurança. 
Em ação análoga à presente este  Supremo Tribunal Federal 
assentou ter o Conselho Nacional de Justiça atribuições de natureza  
exclusivamente administrativa, pelo que não lhe é permitido decidir 
questões submetidas à análise judicial: 
“EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL.  MANDADO  DE 
SEGURANÇA.  CONSELHO  NACIONAL  DE  JUSTIÇA.  NÃO  
CONHECIMENTO  DE  PROCEDIMENTO  DE  CONTROLE 
ADMINISTRATIVO. PRÉVIA JUDICIALIZAÇÃO DA MATÉRIA. 
MANDADO  DE  SEGURANÇA  A  QUE  SE  NEGOU 
PROVIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. I Não cometeu qualquer 
ilegalidade  o  CNJ  ao  deixar  de  apreciar  a  questão  que  lhe  foi 
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MS 31818 ED / DF 
submetida, uma vez que a matéria já estava sob o crivo da jurisdição.  
II  -  o  CNJ  seja  órgão  do  Poder  Judiciário,  possui  tão  somente  
atribuições de natureza administrativa e, nesse sentido, não lhe é  
permitido  decidir  de  forma  contrária  ao  estabelecido  em  processo  
jurisdicional. III Agravo improvido” (MS 28.174-AgR/DF, Rel. Min. 
Ricardo Lewandowski, Plenário, DJ 18.11.2010, grifos nossos). 
Em seu voto, o Ministro Ricardo Lewandowski ressaltou que 
não há direito líquido e certo do autor em obter pronunciamento do  
[Conselho Nacional de Justiça], ou de qualquer instância revisora  
administrativa.  O  princípio  constitucional,  abrigado  no  art.  5º, 
XXXV, é o da inafastabilidade da jurisdição 
Ainda nesse sentido o que decidido no Mandado de Segurança 
n. 29.744-AgR/DF: 
“Agravo Regimental em Mandado de Segurança 2. Conselho  
Nacional de Justiça. Procedimento de Controle Administrativo. Não  
conhecimento. 3. Alegação de necessária reapreciação da matéria pelo  
CNJ.  Inconsistência.  Prévia  judicialização  da  matéria.  4.  Agravo 
Regimental a que se nega provimento (Rel. Min. Gilmar Mendes,  
Plenário, DJ 4.10.2011, grifos nossos)” (DJe 8.2.2013). 
2. O Embargante argumenta que não haveria “qualquer possibilidade 
de conflito ou ofensa à segurança jurídica, bem como decisões conflitantes“ (fl. 3 
dos embargos de declaração).
Insiste que o Conselho Nacional de Justiça “deve[ria]  cumprir seu 
dever constitucional de analisar a reclamação contra ilegalidades administrativas  
na prova oral” (fl. 3 dos embargos de declaração).
Argumenta  que  “caso  a decisão  judicial  referente  à fase  anterior  do  
concurso  vier  a  ser  num  juízo  de  eventualidade  reformada  no  futuro,  
simplesmente haverá reprovação do candidato, em que pese ocasional êxito na  
prova oral posterior” (fl. 3 dos embargos de declaração).
Pede “sejam dados efeitos modificativos à decisão que julgar os presentes  
embargos de declaração para que seja determinada à Autoridade Coatora que  
2 
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submetida, uma vez que a matéria já estava sob o crivo da jurisdição.  
II  -  o  CNJ  seja  órgão  do  Poder  Judiciário,  possui  tão  somente  
atribuições de natureza administrativa e, nesse sentido, não lhe é  
permitido  decidir  de  forma  contrária  ao  estabelecido  em  processo  
jurisdicional. III Agravo improvido” (MS 28.174-AgR/DF, Rel. Min. 
Ricardo Lewandowski, Plenário, DJ 18.11.2010, grifos nossos). 
Em seu voto, o Ministro Ricardo Lewandowski ressaltou que 
não há direito líquido e certo do autor em obter pronunciamento do  
[Conselho Nacional de Justiça], ou de qualquer instância revisora  
administrativa.  O  princípio  constitucional,  abrigado  no  art.  5º, 
XXXV, é o da inafastabilidade da jurisdição 
Ainda nesse sentido o que decidido no Mandado de Segurança 
n. 29.744-AgR/DF: 
“Agravo Regimental em Mandado de Segurança 2. Conselho  
Nacional de Justiça. Procedimento de Controle Administrativo. Não  
conhecimento. 3. Alegação de necessária reapreciação da matéria pelo  
CNJ.  Inconsistência.  Prévia  judicialização  da  matéria.  4.  Agravo 
Regimental a que se nega provimento (Rel. Min. Gilmar Mendes,  
Plenário, DJ 4.10.2011, grifos nossos)” (DJe 8.2.2013). 
2. O Embargante argumenta que não haveria “qualquer possibilidade 
de conflito ou ofensa à segurança jurídica, bem como decisões conflitantes“ (fl. 3 
dos embargos de declaração).
Insiste que o Conselho Nacional de Justiça “deve[ria]  cumprir seu 
dever constitucional de analisar a reclamação contra ilegalidades administrativas  
na prova oral” (fl. 3 dos embargos de declaração).
Argumenta  que  “caso  a decisão  judicial  referente  à fase  anterior  do  
concurso  vier  a  ser  num  juízo  de  eventualidade  reformada  no  futuro,  
simplesmente haverá reprovação do candidato, em que pese ocasional êxito na  
prova oral posterior” (fl. 3 dos embargos de declaração).
Pede “sejam dados efeitos modificativos à decisão que julgar os presentes  
embargos de declaração para que seja determinada à Autoridade Coatora que  
2 
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Relatório
MS 31818 ED / DF 
julgue as ilegalidades apontadas pelo Impetrante ocorridas durante a realização  
da prova oral do 52º concurso para magistratura da Paraíba, conforme exposto  
junto  ao  Pedido  de  Providências  registrado  sobre  o  número  0006446-
29.2012.2.00.0000” (fl. 4 dos embargos de declaração). 
É o relatório. 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 31818 ED / DF 
julgue as ilegalidades apontadas pelo Impetrante ocorridas durante a realização  
da prova oral do 52º concurso para magistratura da Paraíba, conforme exposto  
junto  ao  Pedido  de  Providências  registrado  sobre  o  número  0006446-
29.2012.2.00.0000” (fl. 4 dos embargos de declaração). 
É o relatório. 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
18/12/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.818 DISTRITO FEDERAL
V O T O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1.  De se registrar, inicialmente, a impertinência dos embargos de 
declaração  opostos  contra  decisão  monocrática  de  Relator.  A 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é assente em não admitir 
esse recurso, sendo exemplo disso: RE 491.026-ED/SP, de minha relatoria, 
decisão  monocrática,  DJ  21.3.2007;  Rcl  4.959/SP,  de  minha  relatoria, 
decisão monocrática, DJ 14.5.2007; RE 464.038-ED/RN, Rel. Min. Gilmar 
Mendes,  Segunda  Turma,  DJ  31.8.2007;  AI  616.613-ED/RJ,  Rel.  Min. 
Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 31.8.2007; AI 594.608-ED/RS, 
Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 17.8.2007; e RE 443.125-
ED/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 7.10.2005.
Assim, recebo os embargos de declaração e converto-os em agravo 
regimental. 
2. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
A  decisão  agravada  fundamentou-se  na  impossibilidade  de  o 
Conselho  Nacional  de  Justiça,  que  tem  atribuições  de  natureza 
exclusivamente  administrativa,  decidir  questões  submetidas  à  análise 
judicial e na inexistência de direito líquido e certo do Agravante em obter 
pronunciamento daquele Conselho. 
3. A Agravante limitou-se, em sua peça recursal, a sustentar que não 
haveria “qualquer possibilidade de conflito ou ofensa à segurança jurídica, bem  
como decisões conflitantes“ e que o Conselho Nacional de Justiça “deve[ria] 
cumprir seu dever constitucional de analisar a reclamação contra ilegalidades  
administrativas na prova oral” (fl. 3 dos embargos de declaração). Deixou, 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.818 DISTRITO FEDERAL
V O T O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1.  De se registrar, inicialmente, a impertinência dos embargos de 
declaração  opostos  contra  decisão  monocrática  de  Relator.  A 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é assente em não admitir 
esse recurso, sendo exemplo disso: RE 491.026-ED/SP, de minha relatoria, 
decisão  monocrática,  DJ  21.3.2007;  Rcl  4.959/SP,  de  minha  relatoria, 
decisão monocrática, DJ 14.5.2007; RE 464.038-ED/RN, Rel. Min. Gilmar 
Mendes,  Segunda  Turma,  DJ  31.8.2007;  AI  616.613-ED/RJ,  Rel.  Min. 
Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 31.8.2007; AI 594.608-ED/RS, 
Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 17.8.2007; e RE 443.125-
ED/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 7.10.2005.
Assim, recebo os embargos de declaração e converto-os em agravo 
regimental. 
2. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
A  decisão  agravada  fundamentou-se  na  impossibilidade  de  o 
Conselho  Nacional  de  Justiça,  que  tem  atribuições  de  natureza 
exclusivamente  administrativa,  decidir  questões  submetidas  à  análise 
judicial e na inexistência de direito líquido e certo do Agravante em obter 
pronunciamento daquele Conselho. 
3. A Agravante limitou-se, em sua peça recursal, a sustentar que não 
haveria “qualquer possibilidade de conflito ou ofensa à segurança jurídica, bem  
como decisões conflitantes“ e que o Conselho Nacional de Justiça “deve[ria] 
cumprir seu dever constitucional de analisar a reclamação contra ilegalidades  
administrativas na prova oral” (fl. 3 dos embargos de declaração). Deixou, 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
MS 31818 ED / DF 
assim, de impugnar os fundamentos da decisão agravada, o que torna 
inviável o agravo regimental, nos termos da jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal.
Nesse sentido, os julgados seguintes: 
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. 
ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA AÇÃO 
DECLARATÓRIA  DE  CONSTITUCIONALIDADE  4/DF. 
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS fundamentos DA 
DECISÃO agravada. ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO 
DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  Inviável  o  agravo 
regimental no qual não são impugnados os fundamentos da decisão  
agravada.  Precedentes (Rcl  4.754-AgR,  de  minha  relatoria, 
Plenário, DJe 26.3.2010). 
E: 
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECLAMAÇÃO.  A 
RECLAMAÇÃO  NÃO  É  SUCEDÂNEO  DE  RECURSO 
PRÓPRIO.  RECURSO  IMPROVIDO.  I  -  A  reclamação 
constitucional  não  pode  ser  utilizada  como  sucedâneo  de  recurso  
próprio  para  conferir  eficácia  à  jurisdição  invocada  nos  autos  da 
decisão de mérito. II - Não impugnação de todos os fundamentos da  
decisão agravada. Fundamentação recursal deficiente (Súmula 287). 
III - Reclamação improcedente. IV - agravo regimental improvido” 
(Rcl 5.684-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 
15.8.2008). 
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 31818 ED / DF 
assim, de impugnar os fundamentos da decisão agravada, o que torna 
inviável o agravo regimental, nos termos da jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal.
Nesse sentido, os julgados seguintes: 
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. 
ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA AÇÃO 
DECLARATÓRIA  DE  CONSTITUCIONALIDADE  4/DF. 
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS fundamentos DA 
DECISÃO agravada. ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO 
DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  Inviável  o  agravo 
regimental no qual não são impugnados os fundamentos da decisão  
agravada.  Precedentes (Rcl  4.754-AgR,  de  minha  relatoria, 
Plenário, DJe 26.3.2010). 
E: 
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECLAMAÇÃO.  A 
RECLAMAÇÃO  NÃO  É  SUCEDÂNEO  DE  RECURSO 
PRÓPRIO.  RECURSO  IMPROVIDO.  I  -  A  reclamação 
constitucional  não  pode  ser  utilizada  como  sucedâneo  de  recurso  
próprio  para  conferir  eficácia  à  jurisdição  invocada  nos  autos  da 
decisão de mérito. II - Não impugnação de todos os fundamentos da  
decisão agravada. Fundamentação recursal deficiente (Súmula 287). 
III - Reclamação improcedente. IV - agravo regimental improvido” 
(Rcl 5.684-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 
15.8.2008). 
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 18/12/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.818
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : DOMICIANO FERREIRA MONTEIRO DE CASTRO NETO
ADV.(A/S) : PEDRO HENRIQUE DOS REIS MARTINS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da 
Relatora, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental 
e  a  este  negou  provimento.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro 
Ricardo  Lewandowski  (Vice-Presidente).  Ausentes,  ocasionalmente, 
os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar 
Mendes. Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5283221
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.818
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : DOMICIANO FERREIRA MONTEIRO DE CASTRO NETO
ADV.(A/S) : PEDRO HENRIQUE DOS REIS MARTINS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da 
Relatora, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental 
e  a  este  negou  provimento.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro 
Ricardo  Lewandowski  (Vice-Presidente).  Ausentes,  ocasionalmente, 
os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar 
Mendes. Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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