DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 106780
Número do Processo: 106780
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-11-26 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-12 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : LUIS GUILHERME DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA BUENO 
IMPTE.(S)  : LUIS GUILHERME DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA BUENO 
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368/1976. REPRIMENDA ADEQUADA PARA A REPROVAÇÃO E A PREVENÇÃO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAR-SE, NA VIA DO HABEAS CORPUS, A PENA ADEQUADA AO FATO PELO QUAL FOI CONDENADO O PACIENTE. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. COMBINAÇÃO DE LEIS. MATÉRIA RESOLVIDA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CARACTERIZADA. ORDEM DENEGADA.

    I – A elevação da pena-base acima do mínimo legal está devidamente justificada na existência de duas circunstâncias desfavoráveis, previstas no art. 59 do Código Penal, em especial a culpabilidade do paciente, conforme expôs o juízo sentenciante.

    II – Resta, assim, devidamente motivado o quantum de pena fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, além de proporcional ao caso em apreço, sendo certo que não se pode utilizar “o habeas corpus para realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando, em concreto, qual seria a pena adequada ao fato pelo qual condenado o Paciente” (HC 94.655/MT, Rel. Min. Cármen Lúcia).

    III – É inadmissível a aplicação da causa especial de aumento prevista no art. 40, I, da Lei 11.343/2006, mais favorável do que a majorante disposta no art. 18, I, da Lei 6.368/1976, relativamente a condenações por crime cometido na vigência desta. Precedentes.

    IV – Não é possível a conjugação de partes mais benéficas das referidas normas, para criar-se uma terceira lei, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da separação de Poderes. Precedentes.

    V – Não ocorrência de reformatio in pejus no Tribunal Regional Federal da 3ª Região nem no Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que, ao proceder à nova dosimetria da reprimenda imposta ao paciente, as duas Cortes seguiram as diretrizes do sistema trifásico, descritas no art. 68 do Código Penal, resultando, inclusive, em pena inferior à imposta em primeira instância.

    VI – Ordem denegada.

=== DECISÃO ===
A Turma sobrestou o processo, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 12.4.2011.

            Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli e a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 26.11.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, NOVO JUÍZO DE REPROVABILIDADE)
HC 94655 (1ªT), HC 95679 (2ªT), RHC 95864 (1ªT). 
(RETROATIVIDADE, LEI PENAL BENÉFICA, COMBINAÇÃO DE LEIS, LEI DE TÓXICOS)
RE 600817 RG. 
Número de páginas: 18.
Análise: 17/02/2014, RAF.
Revisão: 14/04/2014, SER.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-006368      ANO-1976
          ART-00012 "CAPUT" ART-00018 INC-00001
                LTX-1976 LEI DE TÓXICOS

LEG-FED   LEI-011343      ANO-2006
          ART-00033 PAR-00004 ART-00040 INC-00001
                LTX-2006 LEI DE TÓXICOS

LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00059 ART-00068
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 106.780 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:LUIS 
GUILHERME 
DO 
NASCIMENTO 
SILVA 
PIMENTA BUENO 
IMPTE.(S)
:LUIS 
GUILHERME 
DO 
NASCIMENTO 
SILVA 
PIMENTA BUENO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA: PENAL.  PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS  CORPUS. 
TRÁFICO  ILÍCITO  DE  ENTORPECENTES.  CRIME  COMETIDO  NA 
VIGÊNCIA DA LEI 6.368/1976. REPRIMENDA ADEQUADA PARA A 
REPROVAÇÃO E A PREVENÇÃO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE 
AVALIAR-SE, NA VIA DO HABEAS CORPUS, A PENA ADEQUADA AO 
FATO  PELO  QUAL FOI  CONDENADO  O  PACIENTE.  APLICAÇÃO 
RETROATIVA DO ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. 
COMBINAÇÃO  DE  LEIS.  MATÉRIA RESOLVIDA PELO  PLENÁRIO 
DESTA CORTE.  REFORMATIO  IN  PEJUS  NÃO  CARACTERIZADA. 
ORDEM DENEGADA.
I – A elevação da pena-base acima do mínimo legal está devidamente 
justificada na existência de duas circunstâncias desfavoráveis, previstas 
no art. 59 do Código Penal, em especial a culpabilidade do paciente, 
conforme expôs o juízo sentenciante.
II – Resta, assim, devidamente motivado o quantum de pena fixado 
pelo  Superior Tribunal  de  Justiça,  além  de  proporcional  ao  caso  em 
apreço, sendo certo que não se pode utilizar “o habeas corpus para realizar 
novo  juízo  de  reprovabilidade,  ponderando,  em  concreto,  qual  seria  a  pena  
adequada ao fato pelo qual condenado o Paciente” (HC 94.655/MT, Rel. Min. 
Cármen Lúcia).
III  –  É  inadmissível  a  aplicação  da  causa  especial  de  aumento 
prevista  no  art.  40,  I,  da  Lei  11.343/2006,  mais  favorável  do  que  a 
majorante  disposta  no  art.  18,  I,  da  Lei  6.368/1976,  relativamente  a 
condenações por crime cometido na vigência desta. Precedentes.
IV – Não é possível a conjugação de partes mais benéficas das 
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Ementa e Acórdão
HC 106780 / SP 
referidas normas, para criar-se uma terceira lei, sob pena de violação aos 
princípios da legalidade e da separação de Poderes. Precedentes.
V  –  Não  ocorrência  de  reformatio  in  pejus no  Tribunal  Regional 
Federal da 3ª Região nem no Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista 
que, ao proceder à nova dosimetria da reprimenda imposta ao paciente, 
as duas Cortes seguiram as diretrizes do sistema trifásico, descritas no 
art. 68 do Código Penal, resultando, inclusive, em pena inferior à imposta 
em primeira instância.
VI – Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, 
nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste 
julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli e a Senhora Ministra Rosa 
Weber. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 
Brasília, 26 de novembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2 
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HC 106780 / SP 
referidas normas, para criar-se uma terceira lei, sob pena de violação aos 
princípios da legalidade e da separação de Poderes. Precedentes.
V  –  Não  ocorrência  de  reformatio  in  pejus no  Tribunal  Regional 
Federal da 3ª Região nem no Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista 
que, ao proceder à nova dosimetria da reprimenda imposta ao paciente, 
as duas Cortes seguiram as diretrizes do sistema trifásico, descritas no 
art. 68 do Código Penal, resultando, inclusive, em pena inferior à imposta 
em primeira instância.
VI – Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, 
nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste 
julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli e a Senhora Ministra Rosa 
Weber. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 
Brasília, 26 de novembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2 
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Debate
12/04/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 106.780 SÃO PAULO
DEBATE
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Senhora  Presidente, inicialmente eu queria  consultar o 
egrégio Plenário da conveniência de votarmos este caso nesta sessão, 
porque  está  pendente  exatamente.  O  paciente  impetrante  se  insurge, 
depois  de  ter  obtido  provimento  de  três  sucessivos  recursos  que 
reduziram a sua pena de forma bastante substancial para três anos, dois 
meses e quatorze dias de reclusão, ele, que é acusado de tráfico ilícito de 
entorpecentes, alega uma série de erros na dosimetria da pena; mas, 
dentre esses erros, é a não aplicação da causa de diminuição prevista no 
artigo 33, § 4º da Lei 11.343/2006, a pena relativa a uma condenação por 
crime cometido na vigência da Lei 6.368/76.
Eu levei voto ao Plenário, rechaçando essa tese porque ambas as 
Turmas  desta  Casa,  de  forma  quase  que  unânime  -  inclusive  Vossa 
Excelência, o Ministro Gilmar Mendes -, entendem que não é possível a 
combinação de duas leis.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - A um 
terceiro regime. Seria a criação de uma terceira norma.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Pois é. Exatamente. Seria uma terceira norma. Haveria, em 
tese, a nosso ver, ofensa até ao princípio da separação dos poderes.
Eu me lembro que o Ministro Carlos Ayres pediu vista após o meu 
voto e algumas considerações de alguns Colegas, a matéria está suspensa. 
Como esse é um dos ingredientes ou um dos argumentos da defesa ou do 
próprio impetrante, na verdade, o paciente, eu consulto os Pares se não 
seria interessante sobrestar o caso e aguardar a decisão.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
12/04/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 106.780 SÃO PAULO
DEBATE
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Senhora  Presidente, inicialmente eu queria  consultar o 
egrégio Plenário da conveniência de votarmos este caso nesta sessão, 
porque  está  pendente  exatamente.  O  paciente  impetrante  se  insurge, 
depois  de  ter  obtido  provimento  de  três  sucessivos  recursos  que 
reduziram a sua pena de forma bastante substancial para três anos, dois 
meses e quatorze dias de reclusão, ele, que é acusado de tráfico ilícito de 
entorpecentes, alega uma série de erros na dosimetria da pena; mas, 
dentre esses erros, é a não aplicação da causa de diminuição prevista no 
artigo 33, § 4º da Lei 11.343/2006, a pena relativa a uma condenação por 
crime cometido na vigência da Lei 6.368/76.
Eu levei voto ao Plenário, rechaçando essa tese porque ambas as 
Turmas  desta  Casa,  de  forma  quase  que  unânime  -  inclusive  Vossa 
Excelência, o Ministro Gilmar Mendes -, entendem que não é possível a 
combinação de duas leis.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - A um 
terceiro regime. Seria a criação de uma terceira norma.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Pois é. Exatamente. Seria uma terceira norma. Haveria, em 
tese, a nosso ver, ofensa até ao princípio da separação dos poderes.
Eu me lembro que o Ministro Carlos Ayres pediu vista após o meu 
voto e algumas considerações de alguns Colegas, a matéria está suspensa. 
Como esse é um dos ingredientes ou um dos argumentos da defesa ou do 
próprio impetrante, na verdade, o paciente, eu consulto os Pares se não 
seria interessante sobrestar o caso e aguardar a decisão.
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Debate
HC 106780 / SP 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O que pesa é o risco 
de indeferir-se a ordem e o Plenário vir a conceder naquele outro caso, 
entendendo ser possível abandonar o critério unitário quanto à regência 
de certo instituto.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Eu acato essa ponderação do Ministro Marco Aurélio e 
acho que dos demais Pares e indico então o sobrestamento.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Podia 
ser,  talvez,  sobrestado,  se  Vossa  Excelência  entender,  o  caso  ficaria 
sobrestado  por decisão  da  Turma  até  porque  aí  retiraria  do  próprio 
Relator.
Proclamo, então, habeas corpus sobrestado por conclusão da Turma, 
em razão de processo contendo matéria semelhante pendente no Plenário 
do Supremo Tribunal Federal.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 106780 / SP 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O que pesa é o risco 
de indeferir-se a ordem e o Plenário vir a conceder naquele outro caso, 
entendendo ser possível abandonar o critério unitário quanto à regência 
de certo instituto.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Eu acato essa ponderação do Ministro Marco Aurélio e 
acho que dos demais Pares e indico então o sobrestamento.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Podia 
ser,  talvez,  sobrestado,  se  Vossa  Excelência  entender,  o  caso  ficaria 
sobrestado  por decisão  da  Turma  até  porque  aí  retiraria  do  próprio 
Relator.
Proclamo, então, habeas corpus sobrestado por conclusão da Turma, 
em razão de processo contendo matéria semelhante pendente no Plenário 
do Supremo Tribunal Federal.
2 
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Extrato de Ata - 12/04/2011
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 106.780
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : LUIS GUILHERME DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA BUENO
IMPTE.(S) : LUIS GUILHERME DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA BUENO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma sobrestou o processo, nos termos do voto do 
Relator.  Unânime.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro 
Dias  Toffoli.  Presidência  da  Senhora  Ministra Cármen  Lúcia.  1ª 
Turma, 12.4.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e 
Luiz  Fux.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 106.780
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : LUIS GUILHERME DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA BUENO
IMPTE.(S) : LUIS GUILHERME DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA BUENO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma sobrestou o processo, nos termos do voto do 
Relator.  Unânime.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro 
Dias  Toffoli.  Presidência  da  Senhora  Ministra Cármen  Lúcia.  1ª 
Turma, 12.4.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e 
Luiz  Fux.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian
Coordenadora
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 18

Relatório
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 106.780 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:LUIS 
GUILHERME 
DO 
NASCIMENTO 
SILVA 
PIMENTA BUENO 
IMPTE.(S)
:LUIS 
GUILHERME 
DO 
NASCIMENTO 
SILVA 
PIMENTA BUENO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
habeas  corpus,  com  pedido  de  medida  liminar,  impetrado  por  LUIS 
GUILHERME DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA BUENO, em nome 
próprio, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, 
que  deu  parcial  provimento  ao  REsp  1.032.034/SP,  Rel.  Min.  Maria 
Thereza de Assis Moura.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 7 anos, 4 
meses e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento 
de  111  dias-multa,  pela  prática  do  delito  previsto  no  art.  12,  caput, 
combinado com o art. 18, I, ambos da Lei 6.368/1976 (tráfico internacional 
de entorpecentes).
Inconformada, a defesa apelou para o Tribunal Regional Federal da 
3ª Região, que deu provimento ao recurso para reduzir a reprimenda 
para 3 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão; no mais, manteve-se o regime 
inicial fechado e a vedação do direito à substituição ou à suspensão 
condicional da pena.
Contra  essa  decisão  a  defesa  interpôs  recurso  especial  para  o 
Superior Tribunal de Justiça, que reduziu a sanção para 3 anos, 2 meses e 
14 dias de reclusão, em regime semiaberto, mas negou a substituição da 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 106.780 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:LUIS 
GUILHERME 
DO 
NASCIMENTO 
SILVA 
PIMENTA BUENO 
IMPTE.(S)
:LUIS 
GUILHERME 
DO 
NASCIMENTO 
SILVA 
PIMENTA BUENO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
habeas  corpus,  com  pedido  de  medida  liminar,  impetrado  por  LUIS 
GUILHERME DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA BUENO, em nome 
próprio, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, 
que  deu  parcial  provimento  ao  REsp  1.032.034/SP,  Rel.  Min.  Maria 
Thereza de Assis Moura.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 7 anos, 4 
meses e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento 
de  111  dias-multa,  pela  prática  do  delito  previsto  no  art.  12,  caput, 
combinado com o art. 18, I, ambos da Lei 6.368/1976 (tráfico internacional 
de entorpecentes).
Inconformada, a defesa apelou para o Tribunal Regional Federal da 
3ª Região, que deu provimento ao recurso para reduzir a reprimenda 
para 3 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão; no mais, manteve-se o regime 
inicial fechado e a vedação do direito à substituição ou à suspensão 
condicional da pena.
Contra  essa  decisão  a  defesa  interpôs  recurso  especial  para  o 
Superior Tribunal de Justiça, que reduziu a sanção para 3 anos, 2 meses e 
14 dias de reclusão, em regime semiaberto, mas negou a substituição da 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4950497.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 18

Relatório
HC 106780 / SP 
pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
É contra esse acórdão que se insurge o paciente/impetrante. 
Sustenta,  em  síntese,  que  devem  ser  desconsideradas  as 
circunstâncias judiciais desfavoráveis referentes à condição econômica de 
sua família e à natureza e quantidade da droga apreendida, utilizadas na 
fixação da pena-base. 
Pleiteia,  também,  a  aplicação  retroativa  da  causa  de  aumento 
prevista no art. 40, I, da Lei 11.343/2006, por considerá-la mais favorável 
do que a majorante elencada no art. 18, I, da Lei 6.368/1976. Argumenta, 
para tanto, que o magistrado sentenciante reconheceu essa possibilidade 
ao  aplicar,  retroativamente,  a  causa  especial  de  diminuição  de  pena 
prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.
Por  fim,  assevera  ter  ocorrido  reformatio  in  pejus  na  decisão  de 
segunda instância, a qual teria sido mantida pelo STJ, tendo em vista que 
o juízo de primeiro grau aplicou a causa de diminuição do § 4º do art. 33 
da  Lei  11.343/2006  somente  no  último  estágio  da  terceira  fase  da 
dosimetria. No entanto, o TRF, diferentemente, apesar de ter reduzido a 
reprimenda imposta, fez incidir o referido benefício no penúltimo estágio 
da terceira fase, causando, assim, uma menor diminuição.  
Requer, ao final, seja refeita a dosimetria da pena visando reparar o 
“grave equívoco feito pela ilustre Corte Estadual e (…) mantido pelo Egrégio  
Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja feita de maneira correta e justa”.
Em 1º/2/2011, não havendo pedido de liminar para ser apreciado e 
estando bem instruídos os autos, determinei fosse ouvido o Procurador-
Geral da República.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 106780 / SP 
pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
É contra esse acórdão que se insurge o paciente/impetrante. 
Sustenta,  em  síntese,  que  devem  ser  desconsideradas  as 
circunstâncias judiciais desfavoráveis referentes à condição econômica de 
sua família e à natureza e quantidade da droga apreendida, utilizadas na 
fixação da pena-base. 
Pleiteia,  também,  a  aplicação  retroativa  da  causa  de  aumento 
prevista no art. 40, I, da Lei 11.343/2006, por considerá-la mais favorável 
do que a majorante elencada no art. 18, I, da Lei 6.368/1976. Argumenta, 
para tanto, que o magistrado sentenciante reconheceu essa possibilidade 
ao  aplicar,  retroativamente,  a  causa  especial  de  diminuição  de  pena 
prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.
Por  fim,  assevera  ter  ocorrido  reformatio  in  pejus  na  decisão  de 
segunda instância, a qual teria sido mantida pelo STJ, tendo em vista que 
o juízo de primeiro grau aplicou a causa de diminuição do § 4º do art. 33 
da  Lei  11.343/2006  somente  no  último  estágio  da  terceira  fase  da 
dosimetria. No entanto, o TRF, diferentemente, apesar de ter reduzido a 
reprimenda imposta, fez incidir o referido benefício no penúltimo estágio 
da terceira fase, causando, assim, uma menor diminuição.  
Requer, ao final, seja refeita a dosimetria da pena visando reparar o 
“grave equívoco feito pela ilustre Corte Estadual e (…) mantido pelo Egrégio  
Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja feita de maneira correta e justa”.
Em 1º/2/2011, não havendo pedido de liminar para ser apreciado e 
estando bem instruídos os autos, determinei fosse ouvido o Procurador-
Geral da República.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 18

Relatório
HC 106780 / SP 
Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, manifestou-se pela 
denegação da ordem.
Na  sessão  de  12/4/2011,  a  Primeira  Turma  decidiu  sobrestar  o 
julgamento deste  habeas corpus até que o Plenário desta Corte decidisse 
sobre a possibilidade ou não de combinação de leis: a mescla entre a Lei 
6.368/1976 e a Lei 11.343/2006.
Em  razão  do  tempo  transcorrido  desde  aquela  assentada, 
determinei, em 11/6/2013, fossem solicitadas informações ao Juízo da 1ª 
Vara de  Execuções  Criminais de  Taubaté/SP acerca da  atual situação 
prisional  do  impetrante/paciente,  inclusive  se  já  houve  cumprimento 
integral da  pena  imposta  na  ação  penal oriunda  da  5ª  Vara  Federal 
Criminal  de  São  Paulo  (Execução  0009189-44.2012.4.03.6181,  autuada 
naquele juízo sob o número 892.964).
As informações do juízo das execuções, recebidas nesta Corte em 
23/9/2013, noticiam que o impetrante/paciente encontra-se, atualmente, 
cumprindo uma pena de 12 anos, 6 meses e 25 dias de reclusão pela 
prática do delito previsto no art. 33, combinado com o art. 40, I, ambos da 
Lei  11.343/2006,  imposta  pela  6ª  Vara  Federal  de  Guarulhos/SP. 
Esclarecem, ainda, que o início do cumprimento da reprimenda aplicada 
pela 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo (caso sob exame) está previsto 
para 28/11/2020.    
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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HC 106780 / SP 
Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, manifestou-se pela 
denegação da ordem.
Na  sessão  de  12/4/2011,  a  Primeira  Turma  decidiu  sobrestar  o 
julgamento deste  habeas corpus até que o Plenário desta Corte decidisse 
sobre a possibilidade ou não de combinação de leis: a mescla entre a Lei 
6.368/1976 e a Lei 11.343/2006.
Em  razão  do  tempo  transcorrido  desde  aquela  assentada, 
determinei, em 11/6/2013, fossem solicitadas informações ao Juízo da 1ª 
Vara de  Execuções  Criminais de  Taubaté/SP acerca da  atual situação 
prisional  do  impetrante/paciente,  inclusive  se  já  houve  cumprimento 
integral da  pena  imposta  na  ação  penal oriunda  da  5ª  Vara  Federal 
Criminal  de  São  Paulo  (Execução  0009189-44.2012.4.03.6181,  autuada 
naquele juízo sob o número 892.964).
As informações do juízo das execuções, recebidas nesta Corte em 
23/9/2013, noticiam que o impetrante/paciente encontra-se, atualmente, 
cumprindo uma pena de 12 anos, 6 meses e 25 dias de reclusão pela 
prática do delito previsto no art. 33, combinado com o art. 40, I, ambos da 
Lei  11.343/2006,  imposta  pela  6ª  Vara  Federal  de  Guarulhos/SP. 
Esclarecem, ainda, que o início do cumprimento da reprimenda aplicada 
pela 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo (caso sob exame) está previsto 
para 28/11/2020.    
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 18

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 106.780 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem.
O acórdão ora questionado tem a seguinte ementa:
“PENAL  E  PROCESSO  PENAL.  RECURSO  ESPECIAL.  
VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  381,  III,  DO  CÓDIGO  DE 
PROCESSO PENAL, 33, § 3º, 44 E 59, TODOS DO CÓDIGO  
PENAL. PENA-BASE EXACERBADA. PROCESSO EM CURSO.  
IMPOSSIBILIDADE.  CIRCUNSTÂNCIAS  DO  CRIME. 
REPROVABILIDADE
 
DA
 
CONDUTA.
 
AUMENTO 
JUSTIFICADO.  REGIME  INICIAL.  LEI  Nº  11.464/2007.  LEX 
GRAVIOR.  IRRETROATIVIDADE.  ART.  33  DO  CÓDIGO 
PENAL. FALTA DO REQUISITO SUBJETIVO. INSUFICIÊNCIA 
DA  MEDIDA.  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO  E 
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. É pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual a  
existência de processo em curso não pode levar ao aumento da pena-
base,  sob  pena  de  violação  ao  princípio  da  presunção  de  não-
culpabilidade.
2. A natureza da droga apreendida e a dificuldade de acesso no  
país abrangem as circunstâncias do delito. A maior reprovabilidade da  
conduta está inserida na culpabilidade. Trata-se de circunstâncias  
judiciais expressamente previstas no art. 59 do Código Penal.
3.  A  Lei  11.464/2007,  no  ponto  em  que  determinou  o 
cumprimento da pena inicialmente no regime fechado, configura lex 
gravior,  insuscetível de retroagir para prejudicar o réu, não sendo 
aplicável se o delito foi cometido antes da entrada em vigor da norma  
mais gravosa. A fixação do regime inicial deve se dar nos termos do 
art. 33 e parágrafos do Código Penal.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 106.780 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem.
O acórdão ora questionado tem a seguinte ementa:
“PENAL  E  PROCESSO  PENAL.  RECURSO  ESPECIAL.  
VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  381,  III,  DO  CÓDIGO  DE 
PROCESSO PENAL, 33, § 3º, 44 E 59, TODOS DO CÓDIGO  
PENAL. PENA-BASE EXACERBADA. PROCESSO EM CURSO.  
IMPOSSIBILIDADE.  CIRCUNSTÂNCIAS  DO  CRIME. 
REPROVABILIDADE
 
DA
 
CONDUTA.
 
AUMENTO 
JUSTIFICADO.  REGIME  INICIAL.  LEI  Nº  11.464/2007.  LEX 
GRAVIOR.  IRRETROATIVIDADE.  ART.  33  DO  CÓDIGO 
PENAL. FALTA DO REQUISITO SUBJETIVO. INSUFICIÊNCIA 
DA  MEDIDA.  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO  E 
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. É pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual a  
existência de processo em curso não pode levar ao aumento da pena-
base,  sob  pena  de  violação  ao  princípio  da  presunção  de  não-
culpabilidade.
2. A natureza da droga apreendida e a dificuldade de acesso no  
país abrangem as circunstâncias do delito. A maior reprovabilidade da  
conduta está inserida na culpabilidade. Trata-se de circunstâncias  
judiciais expressamente previstas no art. 59 do Código Penal.
3.  A  Lei  11.464/2007,  no  ponto  em  que  determinou  o 
cumprimento da pena inicialmente no regime fechado, configura lex 
gravior,  insuscetível de retroagir para prejudicar o réu, não sendo 
aplicável se o delito foi cometido antes da entrada em vigor da norma  
mais gravosa. A fixação do regime inicial deve se dar nos termos do 
art. 33 e parágrafos do Código Penal.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 106780 / SP 
4. A Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, que expressamente  
vedou a substituição da pena para os crimes de tráfico de drogas, não  
pode retroagir para alcançar os crimes cometidos anteriormente.
5. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis – que  
levaram à fixação da pena-base acima do mínimo legal e de regime  
mais  gravoso  –  é  motivo  hábil  a  demonstrar  a  insuficiência  da  
substituição da pena por medidas restritivas de direitos, nos termos do  
inciso III do art. 44 do Código Penal.
6.  Recurso  especial  conhecido  e  parcialmente  provido  para 
reduzir a pena imposta ao recorrente para 3 anos, 2 meses e 14 dias de  
reclusão, a serem cumpridos em regime semiaberto, e 52 dias-multa,  
negada a substituição por medidas restritivas de direitos”.
 Conforme relatado, o impetrante/paciente pretende, de início, a 
redução da reprimenda imposta.
Contudo,  contrariamente  ao  alegado,  é  possível  concluir  que  a 
elevação  da  pena-base  acima  do  mínimo  legal  está  devidamente 
justificada na existência de duas circunstâncias desfavoráveis previstas no 
art.  59  do  Código  Penal,  em  especial  a  culpabilidade  do  paciente, 
conforme expôs o juízo sentenciante:
“(...)
a) primeira fase: atento às circunstâncias do artigo 59 do Código  
Penal considero que a culpabilidade do réu superou a normalidade 
para o tipo de tráfico de entorpecentes.
Com  efeito,  verte  dos  autos  que  o  réu  integra família  bem  
posicionada  na  sociedade  brasileira.  Seus  pais  são  professores 
universitários e pelo que consta no depoimento de fl. 196, sempre se  
esmeraram em lhe propiciar conforto e boa educação.
Porém,  vivendo  numa  realidade  distante  da  maioria  dos 
brasileiros, o réu, ao invés de procurar contribuir para o progresso da  
sociedade, notadamente através do estudo e do trabalho, preferiu o 
tortuoso caminho do crime. Enquanto milhares de jovens passam  
horas ou até dias em filas de porta de fábrica para uma entrevista  
visando a conseguir um emprego de módico rendimento, o réu, tendo  
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 106780 / SP 
4. A Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, que expressamente  
vedou a substituição da pena para os crimes de tráfico de drogas, não  
pode retroagir para alcançar os crimes cometidos anteriormente.
5. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis – que  
levaram à fixação da pena-base acima do mínimo legal e de regime  
mais  gravoso  –  é  motivo  hábil  a  demonstrar  a  insuficiência  da  
substituição da pena por medidas restritivas de direitos, nos termos do  
inciso III do art. 44 do Código Penal.
6.  Recurso  especial  conhecido  e  parcialmente  provido  para 
reduzir a pena imposta ao recorrente para 3 anos, 2 meses e 14 dias de  
reclusão, a serem cumpridos em regime semiaberto, e 52 dias-multa,  
negada a substituição por medidas restritivas de direitos”.
 Conforme relatado, o impetrante/paciente pretende, de início, a 
redução da reprimenda imposta.
Contudo,  contrariamente  ao  alegado,  é  possível  concluir  que  a 
elevação  da  pena-base  acima  do  mínimo  legal  está  devidamente 
justificada na existência de duas circunstâncias desfavoráveis previstas no 
art.  59  do  Código  Penal,  em  especial  a  culpabilidade  do  paciente, 
conforme expôs o juízo sentenciante:
“(...)
a) primeira fase: atento às circunstâncias do artigo 59 do Código  
Penal considero que a culpabilidade do réu superou a normalidade 
para o tipo de tráfico de entorpecentes.
Com  efeito,  verte  dos  autos  que  o  réu  integra família  bem  
posicionada  na  sociedade  brasileira.  Seus  pais  são  professores 
universitários e pelo que consta no depoimento de fl. 196, sempre se  
esmeraram em lhe propiciar conforto e boa educação.
Porém,  vivendo  numa  realidade  distante  da  maioria  dos 
brasileiros, o réu, ao invés de procurar contribuir para o progresso da  
sociedade, notadamente através do estudo e do trabalho, preferiu o 
tortuoso caminho do crime. Enquanto milhares de jovens passam  
horas ou até dias em filas de porta de fábrica para uma entrevista  
visando a conseguir um emprego de módico rendimento, o réu, tendo  
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 18

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 106780 / SP 
maior possibilidade de conseguir um bom trabalho, preferiu o ócio,  
dizendo  em juízo  que  nunca  teve  emprego  fixo,  mas  'costumava  
participar  de  festas  de  música  eletrônica  e  consumir  drogas  em 
Amsterdã'.
Além de optar pelo crime, o réu não teve escrúpulos de escolher  
o tráfico de drogas, um dos mais perniciosos para nossa sociedade, por  
destruir, física e mentalmente, os elementos que a compõem. Deve o  
réu saber que ao redor do tráfico gravitam diversos crimes, como  
roubo,  extorsão,  sequestro,  os  quais  assolam  a  população  e 
principalmente a classe média a que pertence.
O  tráfico  de  drogas  é  crime  que  reclama  especial  punição  
daqueles que se dedicam à sua intolerável prática, pondo em risco a  
sobrevivência da sociedade e da própria humanidade com o mesquinho  
propósito de ganhar dinheiro de forma fácil.
O réu, além de se dedicar à traficância, ainda optou por exercitá-
la  de  forma  mais  abusada,  seja  lidando  com  diversas  e  terríveis 
substâncias, seja importando uma delas em grande quantidade, com o 
que aumentou o potencial lesivo da conduta, ensejando a possibilidade  
de destruição de maior número de famílias. Esta circunstância o afasta  
daquele  pequeno  traficante  existente  em  quase  todas  as  cidades  
brasileiras, que revende nas noites alguns papelotes do tóxico para  
conseguir ínfimos recursos.
Por isso, não assiste razão à Defesa quando se manifesta pela  
fixação  da  pena  mínima.  Tem  direito  à  pena  menor  o  pequeno  
traficante, o desgraçado que é levado ao mundo do tráfico pela extrema  
pobreza ou desagregação familiar, e não aquele que, como o réu, tinha  
reais  possibilidades  de  contribuir  para  o  desenvolvimento  social” 
(grifos no original).
O TRF da 3ª Região deu parcial provimento ao recurso de apelação 
interposto pela defesa, para reduzir a sanção para 3 anos, 9 meses e 20 
dias de reclusão, pelos seguintes fundamentos:
“(...)
A pena-base foi aplicada muito acima do mínimo legal, 10 (dez)  
anos de reclusão. O réu responde por outro processo por tráfico  
3 
Supremo Tribunal Federal
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HC 106780 / SP 
maior possibilidade de conseguir um bom trabalho, preferiu o ócio,  
dizendo  em juízo  que  nunca  teve  emprego  fixo,  mas  'costumava  
participar  de  festas  de  música  eletrônica  e  consumir  drogas  em 
Amsterdã'.
Além de optar pelo crime, o réu não teve escrúpulos de escolher  
o tráfico de drogas, um dos mais perniciosos para nossa sociedade, por  
destruir, física e mentalmente, os elementos que a compõem. Deve o  
réu saber que ao redor do tráfico gravitam diversos crimes, como  
roubo,  extorsão,  sequestro,  os  quais  assolam  a  população  e 
principalmente a classe média a que pertence.
O  tráfico  de  drogas  é  crime  que  reclama  especial  punição  
daqueles que se dedicam à sua intolerável prática, pondo em risco a  
sobrevivência da sociedade e da própria humanidade com o mesquinho  
propósito de ganhar dinheiro de forma fácil.
O réu, além de se dedicar à traficância, ainda optou por exercitá-
la  de  forma  mais  abusada,  seja  lidando  com  diversas  e  terríveis 
substâncias, seja importando uma delas em grande quantidade, com o 
que aumentou o potencial lesivo da conduta, ensejando a possibilidade  
de destruição de maior número de famílias. Esta circunstância o afasta  
daquele  pequeno  traficante  existente  em  quase  todas  as  cidades  
brasileiras, que revende nas noites alguns papelotes do tóxico para  
conseguir ínfimos recursos.
Por isso, não assiste razão à Defesa quando se manifesta pela  
fixação  da  pena  mínima.  Tem  direito  à  pena  menor  o  pequeno  
traficante, o desgraçado que é levado ao mundo do tráfico pela extrema  
pobreza ou desagregação familiar, e não aquele que, como o réu, tinha  
reais  possibilidades  de  contribuir  para  o  desenvolvimento  social” 
(grifos no original).
O TRF da 3ª Região deu parcial provimento ao recurso de apelação 
interposto pela defesa, para reduzir a sanção para 3 anos, 9 meses e 20 
dias de reclusão, pelos seguintes fundamentos:
“(...)
A pena-base foi aplicada muito acima do mínimo legal, 10 (dez)  
anos de reclusão. O réu responde por outro processo por tráfico  
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 18

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 106780 / SP 
de entorpecente (art. 12 e 14 da Lei nº 6.368/76) no Rio de 
Janeiro (fls. 230/231). As drogas apreendidas têm acesso mais  
difícil  que  outras  mais  comumente  apreendidas.  Deve  ser  
levada em consideração a maior reprovabilidade da conduta  
social do réu, que vive uma realidade econômica distante da  
maioria  dos  brasileiros  (fls.  190/192).  Por  outro  lado,  a 
quantidade de droga apreendida não é de grande monta. Posto  
isso,  observando  o  princípio  da  razoabilidade  e  da  
proporcionalidade,  reduzo  a  pena-base  para  fixá-la  em  5  
(cinco) anos de reclusão.
Reconhecida pelo i. Magistrado a presença da circunstância  
atenuante da confissão, fica reduzida a pena em 1/6, resultando 4  
(quatro) anos e 2 (dois) meses. Ausentes agravantes a serem aplicadas.
Em função da non reformatio in pejus, mantenho a causa 
de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006,  
embora  entenda  que  o  presente  caso  não  comportaria  a 
concessão de eventual incidência dos artigos 33, § 4º, e 40, I,  
dada a existência de dependência entre a pena fixada no caput e 
as causas de aumento e de diminuição tratadas nos parágrafos. 
Posto isso, aplicada a causa de diminuição, a pena fica reduzida em  
1/3, resultando em 2 (dois) anos, 10 (dez) meses e 11 (onze) dias de  
reclusão.
Por outro lado incide no caso em tela a causa de aumento de  
pena descrita no art. 18, inciso I, da Lei 6.368/76, qual seja, tráfico de  
entorpecente com o exterior.
(…)
Mantida a elevação no mínimo legal (1/3), a pena resulta  
em 3 (três) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e  
pagamento de 62 (sessenta e dois) dias-multa. Fica mantido,  
ainda, o regime de cumprimento de pena inicialmente fechado,  
nos termos Lei 11.464/07 ”.
O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, diminuiu a reprimenda 
do paciente para 3 anos, 2 meses e 14 dias de reclusão e fixou o regime 
semiaberto para o início do cumprimento, aduzindo, para tanto, que:
4 
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HC 106780 / SP 
de entorpecente (art. 12 e 14 da Lei nº 6.368/76) no Rio de 
Janeiro (fls. 230/231). As drogas apreendidas têm acesso mais  
difícil  que  outras  mais  comumente  apreendidas.  Deve  ser  
levada em consideração a maior reprovabilidade da conduta  
social do réu, que vive uma realidade econômica distante da  
maioria  dos  brasileiros  (fls.  190/192).  Por  outro  lado,  a 
quantidade de droga apreendida não é de grande monta. Posto  
isso,  observando  o  princípio  da  razoabilidade  e  da  
proporcionalidade,  reduzo  a  pena-base  para  fixá-la  em  5  
(cinco) anos de reclusão.
Reconhecida pelo i. Magistrado a presença da circunstância  
atenuante da confissão, fica reduzida a pena em 1/6, resultando 4  
(quatro) anos e 2 (dois) meses. Ausentes agravantes a serem aplicadas.
Em função da non reformatio in pejus, mantenho a causa 
de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006,  
embora  entenda  que  o  presente  caso  não  comportaria  a 
concessão de eventual incidência dos artigos 33, § 4º, e 40, I,  
dada a existência de dependência entre a pena fixada no caput e 
as causas de aumento e de diminuição tratadas nos parágrafos. 
Posto isso, aplicada a causa de diminuição, a pena fica reduzida em  
1/3, resultando em 2 (dois) anos, 10 (dez) meses e 11 (onze) dias de  
reclusão.
Por outro lado incide no caso em tela a causa de aumento de  
pena descrita no art. 18, inciso I, da Lei 6.368/76, qual seja, tráfico de  
entorpecente com o exterior.
(…)
Mantida a elevação no mínimo legal (1/3), a pena resulta  
em 3 (três) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e  
pagamento de 62 (sessenta e dois) dias-multa. Fica mantido,  
ainda, o regime de cumprimento de pena inicialmente fechado,  
nos termos Lei 11.464/07 ”.
O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, diminuiu a reprimenda 
do paciente para 3 anos, 2 meses e 14 dias de reclusão e fixou o regime 
semiaberto para o início do cumprimento, aduzindo, para tanto, que:
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 18

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 106780 / SP 
“(...)
Como visto, o Tribunal a quo fixou a pena-base em 5 anos de 
reclusão, acima do mínimo legal previsto para o crime descrito no art. 
12 da Lei nº 6.368/76, de 3 anos de reclusão, considerando três fatores  
como desfavoráveis circunstâncias judiciais.
Primeiro, o fato de o recorrente responder a outro processo por  
tráfico no Rio de Janeiro; segundo, a dificuldade de acesso das drogas  
apreendidas; terceiro, a reprovabilidade da conduta social do réu, dada 
sua situação econômica.
Com  relação  ao  primeiro,  mostra-se  evidenciado  o 
constrangimento  ilegal,  pois  é  pacífico  nesta  Corte  o  
entendimento segundo o qual a existência de processo em curso  
não pode levar ao aumento da pena-base, sob pena de violação  
do princípio da presunção de não culpabilidade.
(…)
Quanto  aos  demais,  entendo  que  são  suficientes  para 
justificar a exacerbação da reprimenda. A natureza da droga  
apreendida  e  a  dificuldade  de acesso  no  país  abrangem  as  
circunstâncias do delito. A maior reprovabilidade da conduta  
está  inserida  na  culpabilidade.  Trata-se  de  circunstâncias 
judiciais expressamente previstas no art. 59 do Código Penal.
Cezar Roberto Bitencourt, in Código Penal Comentado, 3ª ed. 
atual. - São Paulo: Saraiva, 2005, pp. 213/214, observa:
Culpabilidade - impõe-se que se examine a maior ou menor 
censurabilidade do comportamento do agente, a maior ou menor  
reprovabilidade do comportamento praticado, não se esquecendo, 
porém, a realidade concreta em que ocorreu, especialmente a  
maior ou menor exigibilidade de outra conduta.
(…)
As circunstâncias - as circunstâncias referidas no art. 59  
não se confundem com as circunstâncias legais relacionadas no  
texto legal (arts. 61, 62, 65 e 66 do CP), mas defluem do próprio  
fato delituoso, tais como fora e natureza da ação delituosa, os  
tipos de meio utilizados, objeto, tempo, lugar, forma de execução 
e outras semelhantes.
Impõe-se,  assim,  o  afastamento  de  uma  das  circunstâncias  
5 
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HC 106780 / SP 
“(...)
Como visto, o Tribunal a quo fixou a pena-base em 5 anos de 
reclusão, acima do mínimo legal previsto para o crime descrito no art. 
12 da Lei nº 6.368/76, de 3 anos de reclusão, considerando três fatores  
como desfavoráveis circunstâncias judiciais.
Primeiro, o fato de o recorrente responder a outro processo por  
tráfico no Rio de Janeiro; segundo, a dificuldade de acesso das drogas  
apreendidas; terceiro, a reprovabilidade da conduta social do réu, dada 
sua situação econômica.
Com  relação  ao  primeiro,  mostra-se  evidenciado  o 
constrangimento  ilegal,  pois  é  pacífico  nesta  Corte  o  
entendimento segundo o qual a existência de processo em curso  
não pode levar ao aumento da pena-base, sob pena de violação  
do princípio da presunção de não culpabilidade.
(…)
Quanto  aos  demais,  entendo  que  são  suficientes  para 
justificar a exacerbação da reprimenda. A natureza da droga  
apreendida  e  a  dificuldade  de acesso  no  país  abrangem  as  
circunstâncias do delito. A maior reprovabilidade da conduta  
está  inserida  na  culpabilidade.  Trata-se  de  circunstâncias 
judiciais expressamente previstas no art. 59 do Código Penal.
Cezar Roberto Bitencourt, in Código Penal Comentado, 3ª ed. 
atual. - São Paulo: Saraiva, 2005, pp. 213/214, observa:
Culpabilidade - impõe-se que se examine a maior ou menor 
censurabilidade do comportamento do agente, a maior ou menor  
reprovabilidade do comportamento praticado, não se esquecendo, 
porém, a realidade concreta em que ocorreu, especialmente a  
maior ou menor exigibilidade de outra conduta.
(…)
As circunstâncias - as circunstâncias referidas no art. 59  
não se confundem com as circunstâncias legais relacionadas no  
texto legal (arts. 61, 62, 65 e 66 do CP), mas defluem do próprio  
fato delituoso, tais como fora e natureza da ação delituosa, os  
tipos de meio utilizados, objeto, tempo, lugar, forma de execução 
e outras semelhantes.
Impõe-se,  assim,  o  afastamento  de  uma  das  circunstâncias  
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 18

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 106780 / SP 
judiciais  consideradas  desfavoráveis  ao  recorrente,  relativa  à 
existência de outra ação penal em curso. A pena-base, imposta em 5  
anos de reclusão, vai reduzida, proporcionalmente, para 4 anos e 4  
meses de reclusão.
Fica  mantida  a  diminuição  de  1/6  da  pena  em  razão  da  
atenuante da confissão espontânea, perfazendo 3 anos, 7 meses e 10 
dias de reclusão. Diminuída de 1/3 em razão da causa prevista no art.  
33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, como procedido no acórdão, fica 
estabelecida em 2 anos, 4 meses e 26 dias de reclusão. Acrescida de 1/3  
pela causa prevista no art. 18, I, da Lei nº 6.368/76, fica a pena  
definitivamente fixada em 3 anos, 2 meses e 14 dias de reclusão, e  
52 dias-multa.
(…)
A pena definitiva imposta ao recorrente é inferior a 4 anos de  
reclusão. Todavia, conforme demonstrado, há circunstâncias judiciais 
desfavoráveis, o que autoriza a fixação de regime mais gravoso que o  
aberto, a teor do art. 33, § 3º, do Código Penal.
Assim, levando em consideração o quantum da pena imposta e 
a  existência  de  circunstâncias  judiciais  que  não  favorecem  o  
recorrente,  considero  razoável  que  ele  inicie  o  cumprimento  da  
reprimenda no regime semiaberto.
(…)
Pelo exposto, conheço do Recurso Especial e  dou-lhe parcial 
provimento para reduzir a pena imposta ao recorrente para 3 anos, 2 
meses e 14 dias de reclusão, a serem cumpridos em regime semiaberto, 
e 52 dias-multa, negada a substituição por medidas restritivas de  
direitos”(grifos meus e no original).
Resta, assim, devidamente motivado o quantum de pena fixado pelo 
STJ, além de proporcional ao caso em apreço, sendo certo que não se 
pode utilizar “o  habeas corpus  para realizar novo juízo de reprovabilidade, 
ponderando, em concreto, qual seria a pena adequada ao fato pelo qual condenado  
o Paciente” (HC 94.655/MT, Rel. Min. Cármen Lúcia).
No mesmo sentido, cito, entre outros, os seguintes precedentes de 
ambas as Turmas deste Tribunal: 95.864/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia, e HC 
6 
Supremo Tribunal Federal
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HC 106780 / SP 
judiciais  consideradas  desfavoráveis  ao  recorrente,  relativa  à 
existência de outra ação penal em curso. A pena-base, imposta em 5  
anos de reclusão, vai reduzida, proporcionalmente, para 4 anos e 4  
meses de reclusão.
Fica  mantida  a  diminuição  de  1/6  da  pena  em  razão  da  
atenuante da confissão espontânea, perfazendo 3 anos, 7 meses e 10 
dias de reclusão. Diminuída de 1/3 em razão da causa prevista no art.  
33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, como procedido no acórdão, fica 
estabelecida em 2 anos, 4 meses e 26 dias de reclusão. Acrescida de 1/3  
pela causa prevista no art. 18, I, da Lei nº 6.368/76, fica a pena  
definitivamente fixada em 3 anos, 2 meses e 14 dias de reclusão, e  
52 dias-multa.
(…)
A pena definitiva imposta ao recorrente é inferior a 4 anos de  
reclusão. Todavia, conforme demonstrado, há circunstâncias judiciais 
desfavoráveis, o que autoriza a fixação de regime mais gravoso que o  
aberto, a teor do art. 33, § 3º, do Código Penal.
Assim, levando em consideração o quantum da pena imposta e 
a  existência  de  circunstâncias  judiciais  que  não  favorecem  o  
recorrente,  considero  razoável  que  ele  inicie  o  cumprimento  da  
reprimenda no regime semiaberto.
(…)
Pelo exposto, conheço do Recurso Especial e  dou-lhe parcial 
provimento para reduzir a pena imposta ao recorrente para 3 anos, 2 
meses e 14 dias de reclusão, a serem cumpridos em regime semiaberto, 
e 52 dias-multa, negada a substituição por medidas restritivas de  
direitos”(grifos meus e no original).
Resta, assim, devidamente motivado o quantum de pena fixado pelo 
STJ, além de proporcional ao caso em apreço, sendo certo que não se 
pode utilizar “o  habeas corpus  para realizar novo juízo de reprovabilidade, 
ponderando, em concreto, qual seria a pena adequada ao fato pelo qual condenado  
o Paciente” (HC 94.655/MT, Rel. Min. Cármen Lúcia).
No mesmo sentido, cito, entre outros, os seguintes precedentes de 
ambas as Turmas deste Tribunal: 95.864/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia, e HC 
6 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 106780 / SP 
95.679/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie.
Assim também se manifestou o Ministério Público Federal, expondo 
as seguintes considerações:
“(...)
Bem se vê que a nova pena base foi fixada em razão da  
maior reprovabilidade da conduta, de modo que, detendo o  
agente  meios  razoáveis  para  sua  subsistência  financeira,  a 
escolha pela vida criminosa indica sua maior culpabilidade.  
Por  outro  lado,  as  circunstâncias  do  crime,  mormente  o  
ingresso  de  substâncias  ilícitas  de  natureza  variada,  em  
quantidade considerável, provenientes de outro país, também  
autorizam a exacerbação da pena base, nada havendo que se  
reformar no acórdão hostilizado.
Ademais, entendemos que a apreciação mais adequada  
acerca das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do  
Código Penal é aquela realizada pelo juízo de primeiro grau em  
razão da sua proximidade com o acusado e com as provas  
produzidas na instrução criminal. A revisão da análise de tais 
circunstâncias revela-se incabível na via eleita, porque sujeita à nova  
incursão  no  conjunto  fático  probatório,  incompatível  com  o  rito  
sumário do habeas corpus  (nesse sentido, a jurisprudência dessa 
Corte  Excelsa:  HC  97780,  Rel.  Min.  Joaquim  Barbosa,  Segunda 
Turma, julgado em 09/02/2010, DJe-045; RHC 94608, Rel. Min. 
Carlos Britto, Primeira Turma, julgado em 24/11/2009, DJe-022; etc)” 
(grifos meus).
No  que  concerne  à  aplicação  retroativa  do  art.  40,  I,  da  Lei 
11.343/2006, por considerá-la mais favorável do que a majorante elencada 
no  art.  18,  I,  da  Lei  6.368/1976,  também  não  tem  razão  o 
impetrante/paciente.
Com efeito, a Lei 6.386/1976, que estabelecia para o crime de tráfico 
de  drogas  uma  pena  em  abstrato  de  3  a  15  anos  de  reclusão,  foi 
7 
Supremo Tribunal Federal
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HC 106780 / SP 
95.679/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie.
Assim também se manifestou o Ministério Público Federal, expondo 
as seguintes considerações:
“(...)
Bem se vê que a nova pena base foi fixada em razão da  
maior reprovabilidade da conduta, de modo que, detendo o  
agente  meios  razoáveis  para  sua  subsistência  financeira,  a 
escolha pela vida criminosa indica sua maior culpabilidade.  
Por  outro  lado,  as  circunstâncias  do  crime,  mormente  o  
ingresso  de  substâncias  ilícitas  de  natureza  variada,  em  
quantidade considerável, provenientes de outro país, também  
autorizam a exacerbação da pena base, nada havendo que se  
reformar no acórdão hostilizado.
Ademais, entendemos que a apreciação mais adequada  
acerca das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do  
Código Penal é aquela realizada pelo juízo de primeiro grau em  
razão da sua proximidade com o acusado e com as provas  
produzidas na instrução criminal. A revisão da análise de tais 
circunstâncias revela-se incabível na via eleita, porque sujeita à nova  
incursão  no  conjunto  fático  probatório,  incompatível  com  o  rito  
sumário do habeas corpus  (nesse sentido, a jurisprudência dessa 
Corte  Excelsa:  HC  97780,  Rel.  Min.  Joaquim  Barbosa,  Segunda 
Turma, julgado em 09/02/2010, DJe-045; RHC 94608, Rel. Min. 
Carlos Britto, Primeira Turma, julgado em 24/11/2009, DJe-022; etc)” 
(grifos meus).
No  que  concerne  à  aplicação  retroativa  do  art.  40,  I,  da  Lei 
11.343/2006, por considerá-la mais favorável do que a majorante elencada 
no  art.  18,  I,  da  Lei  6.368/1976,  também  não  tem  razão  o 
impetrante/paciente.
Com efeito, a Lei 6.386/1976, que estabelecia para o crime de tráfico 
de  drogas  uma  pena  em  abstrato  de  3  a  15  anos  de  reclusão,  foi 
7 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 18

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 106780 / SP 
posteriormente  revogada  pela  Lei  11.343/2006,  que  cominou,  para  o 
mesmo delito, a pena de 5 a 15 anos de reclusão.
Além de a nova Lei de Drogas impor uma reprimenda mais severa 
para o referido crime, previu, no art. 40, I, a causa especial de aumento, 
de  1/6  a  2/3,  quando
 “as  circunstâncias  do  fato  evidenciarem 
transnacionalidade do delito”. Essa mesma majorante figurava  no art. 18, I, 
da Lei 6.368/1976, todavia com um percentual que variava de 1/3 a 2/3. 
Ou seja, o menor percentual de aumento, que na lei antiga era de 1/3, 
passou a ser de 1/6. De forma isolada, de fato, a nova regra é mais 
favorável ao réu do que a antiga.
Daí por que o impetrante pretende a aplicação da causa de aumento 
de pena prevista no art. 40, I, da Lei 11.343/2006 para a sanção fixada com 
base no caput do art. 12 da Lei 6.368/1976.
Sem razão, contudo.
Com efeito, o Plenário desta Corte, na sessão de 7/11/2013, deu 
parcial provimento ao RE 600.817/MS, de minha relatoria – cuja matéria 
teve a repercussão geral reconhecida –, para determinar que o juízo das 
execuções avalie, no caso concreto, qual norma (Lei 6.368/1976 ou Lei 
11.343/2006)  é  mais  favorável  ao  sentenciado,  devendo  aplicar,  na 
integralidade,  aquela  que  melhor  o  beneficie.  Afastou,  todavia,  a 
possibilidade da mescla de dispositivos dos dois diplomas legais.
Desta maneira, não é possível a conjugação de dispositivos mais 
benéficos  das  referidas  normas  para  criar-se  uma  terceira  hipótese, 
fixando-se, por consequência, uma nova pena, haja vista que tal prática 
não se mostra factível em nosso ordenamento jurídico.
De resto, caso fosse permitida essa combinação de leis, para extrair-
se um terceiro gênero, os magistrados estariam atuando como legislador 
8 
Supremo Tribunal Federal
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HC 106780 / SP 
posteriormente  revogada  pela  Lei  11.343/2006,  que  cominou,  para  o 
mesmo delito, a pena de 5 a 15 anos de reclusão.
Além de a nova Lei de Drogas impor uma reprimenda mais severa 
para o referido crime, previu, no art. 40, I, a causa especial de aumento, 
de  1/6  a  2/3,  quando
 “as  circunstâncias  do  fato  evidenciarem 
transnacionalidade do delito”. Essa mesma majorante figurava  no art. 18, I, 
da Lei 6.368/1976, todavia com um percentual que variava de 1/3 a 2/3. 
Ou seja, o menor percentual de aumento, que na lei antiga era de 1/3, 
passou a ser de 1/6. De forma isolada, de fato, a nova regra é mais 
favorável ao réu do que a antiga.
Daí por que o impetrante pretende a aplicação da causa de aumento 
de pena prevista no art. 40, I, da Lei 11.343/2006 para a sanção fixada com 
base no caput do art. 12 da Lei 6.368/1976.
Sem razão, contudo.
Com efeito, o Plenário desta Corte, na sessão de 7/11/2013, deu 
parcial provimento ao RE 600.817/MS, de minha relatoria – cuja matéria 
teve a repercussão geral reconhecida –, para determinar que o juízo das 
execuções avalie, no caso concreto, qual norma (Lei 6.368/1976 ou Lei 
11.343/2006)  é  mais  favorável  ao  sentenciado,  devendo  aplicar,  na 
integralidade,  aquela  que  melhor  o  beneficie.  Afastou,  todavia,  a 
possibilidade da mescla de dispositivos dos dois diplomas legais.
Desta maneira, não é possível a conjugação de dispositivos mais 
benéficos  das  referidas  normas  para  criar-se  uma  terceira  hipótese, 
fixando-se, por consequência, uma nova pena, haja vista que tal prática 
não se mostra factível em nosso ordenamento jurídico.
De resto, caso fosse permitida essa combinação de leis, para extrair-
se um terceiro gênero, os magistrados estariam atuando como legislador 
8 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 18

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 106780 / SP 
positivo, em total afronta aos princípios da separação de Poderes e da 
reserva legal. 
É bem verdade que o magistrado sentenciante, no caso sob exame, 
aplicou a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da nova Lei de 
Drogas, muito embora tenha aplicado a pena-base com fundamento no 
art.  12  da  Lei  6.368/1976.  De  qualquer  modo,  não  cabe,  agora,  o 
afastamento do referido benefício, sob pena de prejudicar a situação do 
paciente, o que seria inadequado em sede de habeas corpus manejado em 
seu favor.
Por fim, não procede a afirmação do impetrante/paciente no sentido 
de que teria ocorrido reformatio in pejus nos julgados do TRF da 3ª Região 
e do STJ quando procederam à nova dosimetria da reprimenda imposta, 
conforme expôs o Parquet Federal, nos seguintes termos:
“(...)
Por  fim,  quanto  a  suposta  ofensa  ao  princípio  da non 
reformatio in pejus, intocável o acórdão vergastado. Diversamente 
do que pretende demonstrar o paciente/impetrante, o cálculo da pena 
realizado pela Corte Augusta seguiu as diretrizes do sistema trifásico,  
inscrito no artigo 68 do Código Penal: primeiramente foi fixada a  
pena-base, em seguida aplicada a atenuante da confissão espontânea e,  
por fim, aplicadas a causa especial de diminuição de pena do artigo 33,  
§ 4º, da Lei nº 11.343/06 e causa especial de aumento de pena do  
artigo  18,  I,  da  Lei  nº  6.368/76,  resultando,  inclusive,  em  pena  
inferior à imposta em primeira instância.
Destarte, inexistindo quaisquer ilegalidade, teratologia ou abuso 
de poder a serem sanados na via eleita, somos pela denegação da 
ordem”.
Isso posto, denego a ordem de habeas corpus.
9 
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Supremo Tribunal Federal
HC 106780 / SP 
positivo, em total afronta aos princípios da separação de Poderes e da 
reserva legal. 
É bem verdade que o magistrado sentenciante, no caso sob exame, 
aplicou a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da nova Lei de 
Drogas, muito embora tenha aplicado a pena-base com fundamento no 
art.  12  da  Lei  6.368/1976.  De  qualquer  modo,  não  cabe,  agora,  o 
afastamento do referido benefício, sob pena de prejudicar a situação do 
paciente, o que seria inadequado em sede de habeas corpus manejado em 
seu favor.
Por fim, não procede a afirmação do impetrante/paciente no sentido 
de que teria ocorrido reformatio in pejus nos julgados do TRF da 3ª Região 
e do STJ quando procederam à nova dosimetria da reprimenda imposta, 
conforme expôs o Parquet Federal, nos seguintes termos:
“(...)
Por  fim,  quanto  a  suposta  ofensa  ao  princípio  da non 
reformatio in pejus, intocável o acórdão vergastado. Diversamente 
do que pretende demonstrar o paciente/impetrante, o cálculo da pena 
realizado pela Corte Augusta seguiu as diretrizes do sistema trifásico,  
inscrito no artigo 68 do Código Penal: primeiramente foi fixada a  
pena-base, em seguida aplicada a atenuante da confissão espontânea e,  
por fim, aplicadas a causa especial de diminuição de pena do artigo 33,  
§ 4º, da Lei nº 11.343/06 e causa especial de aumento de pena do  
artigo  18,  I,  da  Lei  nº  6.368/76,  resultando,  inclusive,  em  pena  
inferior à imposta em primeira instância.
Destarte, inexistindo quaisquer ilegalidade, teratologia ou abuso 
de poder a serem sanados na via eleita, somos pela denegação da 
ordem”.
Isso posto, denego a ordem de habeas corpus.
9 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 18

Extrato de Ata - 26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 106.780
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : LUIS GUILHERME DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA BUENO
IMPTE.(S) : LUIS GUILHERME DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA BUENO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma sobrestou o processo, nos termos do voto do 
Relator.  Unânime.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro 
Dias  Toffoli.  Presidência  da  Senhora  Ministra Cármen  Lúcia.  1ª 
Turma, 12.4.2011.
Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos 
do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, 
deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli  e  a  Senhora 
Ministra Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª 
Turma, 26.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski 
para  julgar  processos  a  ele  vinculados,  assumindo  a  cadeira  da 
Senhora Ministra Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4996755
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 106.780
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : LUIS GUILHERME DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA BUENO
IMPTE.(S) : LUIS GUILHERME DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA BUENO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma sobrestou o processo, nos termos do voto do 
Relator.  Unânime.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro 
Dias  Toffoli.  Presidência  da  Senhora  Ministra Cármen  Lúcia.  1ª 
Turma, 12.4.2011.
Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos 
do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, 
deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli  e  a  Senhora 
Ministra Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª 
Turma, 26.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski 
para  julgar  processos  a  ele  vinculados,  assumindo  a  cadeira  da 
Senhora Ministra Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4996755
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