DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 117640
Número do Processo: 117640
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-11-12 00:00:00
Data da Publicação: 2014-04-22 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : S R DE O 
IMPTE.(S)  : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A WRIT. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO. CONCURSO MATERIAL. SUPERVENIÊNCIA DE LEI MAIS BENIGNA. EFICÁCIA RETROATIVA DA NORMA PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

    I - No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal, que pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. 

    II – Essa foi a orientação firmada pela Segunda Turma durante o julgamento do HC 119.115, de minha relatoria, ocasião em que se decidiu que a falta de agravo regimental no STJ e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo colegiado, impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte.

    III - Ambas as Turmas possuem orientação pela possibilidade de aplicação retroativa da Lei 12.015/2009 em favor de pacientes condenados pela prática dos crimes de atentado violento ao pudor e estupro, em concurso material.

    IV – Writ não conhecido mas ordem concedida, de oficio, para determinar à 2ª Vara do Júri e das Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão Preto/SP que examine, à luz da Lei 12.015/2009, os autos da Execução Penal 739.281, relativamente às condutas criminosas praticadas pelo paciente, respeitadas as circunstâncias individualizadoras em que ocorreram os delitos, de modo a, se for o caso, proceder ao redimensionamento das penas.

=== DECISÃO ===
A Turma, preliminarmente, por maioria, não conheceu da impetração, vencidos os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes, que dela conheciam. Prosseguindo no julgamento, a Turma, por votação unânime, concedeu a ordem, de ofício, para determinar à 2ª Vara do Júri e das Execuções Criminais da comarca de Ribeirão Preto/SP que examine, à luz da Lei 12.015/2009, os autos da Execução Penal 739.281, relativamente às condutas criminosas praticadas pelo paciente, respeitadas as circunstâncias individualizadoras em que ocorreram os delitos, de modo a, se for o caso, proceder ao redimensionamento das penas, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 12.11.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(CONHECIMENTO, HC, STF)
HC 119115 (2ªT). 
Número de páginas: 3.
Análise: 02/05/2014, AUR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00102
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-012015      ANO-2009
                LEI ORDINÁRIA

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
12/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.640 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:S R DE O 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR 
PÚBLICO-GERAL 
FEDERAL 
E 
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA: 
HABEAS  CORPUS.  CONSTITUCIONAL.  PENAL. 
PROCESSUAL  PENAL.  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU 
SEGUIMENTO A WRIT. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPETRAÇÃO 
NÃO CONHECIDA.  ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO. 
CONCURSO MATERIAL. SUPERVENIÊNCIA DE LEI MAIS BENIGNA. 
EFICÁCIA RETROATIVA DA NORMA PENAL.  COMPETÊNCIA DO 
JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS. ORDEM CONCEDIDA 
DE OFÍCIO.
I - No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi 
proferida  monocraticamente.  Desse  modo,  o  pleito  não  pode  ser 
conhecido,  sob  pena  de  indevida  supressão  de  instância  e  de 
extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 
da  Constituição  Federal,  que  pressupõe  seja  a  coação  praticada  por 
Tribunal Superior. 
II – Essa foi a orientação firmada pela Segunda Turma durante o 
julgamento do HC 119.115, de minha relatoria, ocasião em que se decidiu 
que a falta de agravo regimental no STJ e, portanto, a ausência da análise 
da decisão monocrática pelo colegiado, impede o conhecimento do habeas 
corpus por esta Corte.
III - Ambas as Turmas possuem orientação pela possibilidade de 
aplicação retroativa da Lei 12.015/2009 em favor de pacientes condenados 
pela prática dos crimes de atentado violento ao pudor e estupro, em 
concurso material.
IV  –  Writ não  conhecido  mas  ordem  concedida,  de  oficio,  para 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4882272.
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Ementa e Acórdão
HC 117640 / SP 
determinar à 2ª Vara do Júri e das Execuções Criminais da Comarca de 
Ribeirão Preto/SP que examine, à luz da Lei 12.015/2009, os autos da 
Execução Penal 739.281, relativamente às condutas criminosas praticadas 
pelo paciente, respeitadas as circunstâncias individualizadoras em que 
ocorreram  os  delitos,  de  modo  a,  se  for  o  caso,  proceder  ao 
redimensionamento das penas.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a  Presidência da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, preliminarmente, por maioria, não conhecer da 
impetração, vencidos os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar 
Mendes, que dela conheciam. Prosseguindo no julgamento, a Turma, por 
votação unânime, concedeu a ordem, de ofício, para determinar à 2ª Vara 
do Júri e das Execuções Criminais da comarca de Ribeirão Preto/SP que 
examine, à luz da Lei 12.015/2009, os autos da Execução Penal 739.281, 
relativamente  às  condutas  criminosas  praticadas  pelo  paciente, 
respeitadas as circunstâncias individualizadoras em que ocorreram os 
delitos, de modo a, se for o caso, proceder ao redimensionamento das 
penas, nos termos do voto do Relator. 
Brasília, 12 de novembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 117640 / SP 
determinar à 2ª Vara do Júri e das Execuções Criminais da Comarca de 
Ribeirão Preto/SP que examine, à luz da Lei 12.015/2009, os autos da 
Execução Penal 739.281, relativamente às condutas criminosas praticadas 
pelo paciente, respeitadas as circunstâncias individualizadoras em que 
ocorreram  os  delitos,  de  modo  a,  se  for  o  caso,  proceder  ao 
redimensionamento das penas.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a  Presidência da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, preliminarmente, por maioria, não conhecer da 
impetração, vencidos os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar 
Mendes, que dela conheciam. Prosseguindo no julgamento, a Turma, por 
votação unânime, concedeu a ordem, de ofício, para determinar à 2ª Vara 
do Júri e das Execuções Criminais da comarca de Ribeirão Preto/SP que 
examine, à luz da Lei 12.015/2009, os autos da Execução Penal 739.281, 
relativamente  às  condutas  criminosas  praticadas  pelo  paciente, 
respeitadas as circunstâncias individualizadoras em que ocorreram os 
delitos, de modo a, se for o caso, proceder ao redimensionamento das 
penas, nos termos do voto do Relator. 
Brasília, 12 de novembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
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Extrato de Ata - 12/11/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 117.640
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : S R DE O
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, preliminarmente, por maioria, não conheceu 
da  impetração,  vencidos  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello  e 
Gilmar Mendes, que dela conheciam. Prosseguindo no julgamento, a 
Turma,  por  votação  unânime,  concedeu  a  ordem,  de  ofício,  para 
determinar à 2ª Vara do Júri e das Execuções Criminais da comarca 
de Ribeirão Preto/SP que examine, à luz da Lei 12.015/2009, os 
autos  da  Execução  Penal  739.281,  relativamente  às  condutas 
criminosas praticadas pelo paciente, respeitadas as circunstâncias 
individualizadoras em que ocorreram os delitos, de modo a, se for 
o  caso,  proceder  ao  redimensionamento  das  penas,  nos  termos  do 
voto do Relator. 2ª Turma, 12.11.2013. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 117.640
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : S R DE O
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, preliminarmente, por maioria, não conheceu 
da  impetração,  vencidos  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello  e 
Gilmar Mendes, que dela conheciam. Prosseguindo no julgamento, a 
Turma,  por  votação  unânime,  concedeu  a  ordem,  de  ofício,  para 
determinar à 2ª Vara do Júri e das Execuções Criminais da comarca 
de Ribeirão Preto/SP que examine, à luz da Lei 12.015/2009, os 
autos  da  Execução  Penal  739.281,  relativamente  às  condutas 
criminosas praticadas pelo paciente, respeitadas as circunstâncias 
individualizadoras em que ocorreram os delitos, de modo a, se for 
o  caso,  proceder  ao  redimensionamento  das  penas,  nos  termos  do 
voto do Relator. 2ª Turma, 12.11.2013. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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