DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 762613 ED
Número do Processo: 762613
Classe: EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-ED)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-20 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
EMBTE.(S)  : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE 
EMBDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

=== EMENTA ===
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE CONCEDE TUTELA ANTECIPADA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    I – Proferida sentença no processo principal, perde o objeto o recurso extraordinário interposto de acórdão que, ao julgar agravo de instrumento, mantém decisão que concede tutela antecipada. É que a decisão recorrida extraordinariamente foi substituída pela sentença, o que impõe o reconhecimento da prejudicialidade do recurso. Precedentes.

    II – Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, converteu os embargos de declaração em agravo regimental, a que se nega provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(RECURSO, PREJUDICIALIDADE)
RE 599922 AgR-terceiro (1ªT), AI 820423 AgR (1ªT). 
- Decisões monocráticas citadas:
(RECURSO, PREJUDICIALIDADE)
AI 730557, AI 586410 AgR, AI 788438, RE 634699.
Número de páginas: 7.
Análise: 25/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.613 
MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO 
HORIZONTE 
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
MINAS GERAIS 
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO 
MONOCRÁTICA.  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL. 
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  INTERPOSTO 
CONTRA  ACÓRDÃO  QUE  CONCEDE  TUTELA  ANTECIPADA. 
PROLAÇÃO  DE  SENTENÇA.  PREJUDICIALIDADE  DO  RECURSO. 
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – Proferida sentença no processo principal, perde o objeto o recurso 
extraordinário  interposto  de  acórdão  que,  ao  julgar  agravo  de 
instrumento, mantém decisão que concede tutela antecipada. É que a 
decisão recorrida extraordinariamente foi substituída pela sentença, o que 
impõe o reconhecimento da prejudicialidade do recurso. Precedentes.
II – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5276624.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Ementa e Acórdão
ARE 762613 ED / MG 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, converter os embargos de 
declaração em agravo regimental, a que se nega provimento, nos termos 
do voto do Relator. 
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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ARE 762613 ED / MG 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, converter os embargos de 
declaração em agravo regimental, a que se nega provimento, nos termos 
do voto do Relator. 
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.613 
MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO 
HORIZONTE 
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
MINAS GERAIS 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
embargos de declaração opostos contra decisão que julgou prejudicado 
recurso extraordinário com agravo. Eis o teor da decisão impugnada:
“Trata-se  de  agravo  contra  decisão  (fl.  387)  que  negou  
seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão (fl. 317)  
que, proferido em agravo de instrumento, manteve decisão que deferiu  
o pedido de antecipação de tutela nos autos de ação civil pública  
proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, 
em suma, violação aos arts. 2º, 167, I, II e III, e 208, I, § 1º, da mesma  
Carta.
O  presente  recurso  perdeu  o  objeto.  Em  consulta  ao  sítio 
eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, verifico  
que  a  ação  principal  (Ação  Civil  Pública  1094114-
82.2012.8.13.0024),  que  tramitou  perante  a  Vara  do  Juizado  da  
Infância  e  Juventude  da  Comarca  de  Belo  Horizonte  –  MG,  foi  
sentenciada.
Desse modo, uma vez proferida sentença no processo principal, a 
decisão recorrida extraordinariamente é substituída, o que impõe o  
Supremo Tribunal Federal
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17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.613 
MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO 
HORIZONTE 
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
MINAS GERAIS 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
embargos de declaração opostos contra decisão que julgou prejudicado 
recurso extraordinário com agravo. Eis o teor da decisão impugnada:
“Trata-se  de  agravo  contra  decisão  (fl.  387)  que  negou  
seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão (fl. 317)  
que, proferido em agravo de instrumento, manteve decisão que deferiu  
o pedido de antecipação de tutela nos autos de ação civil pública  
proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, 
em suma, violação aos arts. 2º, 167, I, II e III, e 208, I, § 1º, da mesma  
Carta.
O  presente  recurso  perdeu  o  objeto.  Em  consulta  ao  sítio 
eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, verifico  
que  a  ação  principal  (Ação  Civil  Pública  1094114-
82.2012.8.13.0024),  que  tramitou  perante  a  Vara  do  Juizado  da  
Infância  e  Juventude  da  Comarca  de  Belo  Horizonte  –  MG,  foi  
sentenciada.
Desse modo, uma vez proferida sentença no processo principal, a 
decisão recorrida extraordinariamente é substituída, o que impõe o  
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Relatório
ARE 762613 ED / MG 
reconhecimento da prejudicialidade do recurso”.
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
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reconhecimento da prejudicialidade do recurso”.
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.613 
MINAS GERAIS
V O T O
O  SENHOR 
MINISTRO 
RICARDO 
LEWANDOWSKI 
(RELATOR): 
Preliminarmente,  recebo  os  embargos  de  declaração  como  agravo 
regimental, dado que opostos contra decisão monocrática. 
Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada 
não merece reforma, visto que o agravante não aduz argumentos capazes 
de afastar as razões nela expendidas. 
Com efeito, uma vez proferida sentença no processo principal, perde 
o objeto o recurso extraordinário interposto de acórdão que, ao julgar 
agravo de instrumento, mantém decisão que concede tutela antecipada. É 
que a decisão recorrida extraordinariamente foi substituída pela sentença, 
o que impõe o reconhecimento da prejudicialidade do recurso. Nesse 
sentido, oportuna a transcrição do seguinte julgado:
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL 
PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO 
QUE CAUSA DANO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. RECURSO  
EXTRAORDINÁRIO  INTERPOSTO  CONTRA  DECISÃO 
INTERLOCUTÓRIA.  PROLAÇÃO  DE  SENTENÇA  NO 
PROCESSO PRINCÍPAL. PERDA DO OBJETO.
1. A prolação de sentença no processo principal opera o efeito  
substitutivo da decisão interlocutória proferida anteriormente e torna  
prejudicado o recurso dela oriundo.
2. Nesse contexto, é cediço no Supremo Tribunal Federal o  
reconhecimento da perda do objeto do recurso nos casos em que o  
recorrente impugna decisão interlocutória substituída por sentença de 
mérito, verbis:
'EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.613 
MINAS GERAIS
V O T O
O  SENHOR 
MINISTRO 
RICARDO 
LEWANDOWSKI 
(RELATOR): 
Preliminarmente,  recebo  os  embargos  de  declaração  como  agravo 
regimental, dado que opostos contra decisão monocrática. 
Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada 
não merece reforma, visto que o agravante não aduz argumentos capazes 
de afastar as razões nela expendidas. 
Com efeito, uma vez proferida sentença no processo principal, perde 
o objeto o recurso extraordinário interposto de acórdão que, ao julgar 
agravo de instrumento, mantém decisão que concede tutela antecipada. É 
que a decisão recorrida extraordinariamente foi substituída pela sentença, 
o que impõe o reconhecimento da prejudicialidade do recurso. Nesse 
sentido, oportuna a transcrição do seguinte julgado:
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL 
PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO 
QUE CAUSA DANO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. RECURSO  
EXTRAORDINÁRIO  INTERPOSTO  CONTRA  DECISÃO 
INTERLOCUTÓRIA.  PROLAÇÃO  DE  SENTENÇA  NO 
PROCESSO PRINCÍPAL. PERDA DO OBJETO.
1. A prolação de sentença no processo principal opera o efeito  
substitutivo da decisão interlocutória proferida anteriormente e torna  
prejudicado o recurso dela oriundo.
2. Nesse contexto, é cediço no Supremo Tribunal Federal o  
reconhecimento da perda do objeto do recurso nos casos em que o  
recorrente impugna decisão interlocutória substituída por sentença de 
mérito, verbis:
'EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 762613 ED / MG 
DE  INSTRUMENTO.  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  INTERPOSTO  DE  DECISÃO 
INTERLOCUTÓRIA.  PROLAÇÃO  DE  SENTENÇA  NO 
PROCESSO  PRINCIPAL.  PERDA SUPERVENIENTE  DE 
OBJETO. AGRAVO IMPROVIDO. I – Proferida sentença no 
processo  principal,  perdeu  o  objeto  o  recurso  extraordinário  
interposto de  decisão interlocutória. II – Agravo regimental  
improvido' (AI 811826 – AgR, Relator  o Ministro Ricardo  
Lewandowski, DJe de 04/03/11).
3. In casu,  os recorrentes impugnam acórdão prolatado pelo 
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos de agravo de  
instrumento  interposto  contra  decisão  interlocutória  que  afastou  
alguns dos  réus  do pólo passivo de  ação civil pública. Conforme 
consignado na decisão agravada, em consulta realizada na internet,  
observa-se que o mérito da citada ação já foi julgado, circunstância que 
enseja a prejudicialidade do recurso extraordinário.
4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 599.922-
AgR-terceiro/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma).
No  mesmo  sentido:  AI  820.423-AgR/SC,  de  minha  relatoria;  RE 
634.699/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 788.438/SP, Rel. Min. Joaquim 
Barbosa; AI 586.410-AgR/ES e AI 730.557/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia.
Isso posto, nego seguimento ao agravo regimental.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 762613 ED / MG 
DE  INSTRUMENTO.  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  INTERPOSTO  DE  DECISÃO 
INTERLOCUTÓRIA.  PROLAÇÃO  DE  SENTENÇA  NO 
PROCESSO  PRINCIPAL.  PERDA SUPERVENIENTE  DE 
OBJETO. AGRAVO IMPROVIDO. I – Proferida sentença no 
processo  principal,  perdeu  o  objeto  o  recurso  extraordinário  
interposto de  decisão interlocutória. II – Agravo regimental  
improvido' (AI 811826 – AgR, Relator  o Ministro Ricardo  
Lewandowski, DJe de 04/03/11).
3. In casu,  os recorrentes impugnam acórdão prolatado pelo 
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos de agravo de  
instrumento  interposto  contra  decisão  interlocutória  que  afastou  
alguns dos  réus  do pólo passivo de  ação civil pública. Conforme 
consignado na decisão agravada, em consulta realizada na internet,  
observa-se que o mérito da citada ação já foi julgado, circunstância que 
enseja a prejudicialidade do recurso extraordinário.
4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 599.922-
AgR-terceiro/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma).
No  mesmo  sentido:  AI  820.423-AgR/SC,  de  minha  relatoria;  RE 
634.699/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 788.438/SP, Rel. Min. Joaquim 
Barbosa; AI 586.410-AgR/ES e AI 730.557/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia.
Isso posto, nego seguimento ao agravo regimental.
2 
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Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.613
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS
Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos 
de declaração em agravo regimental, a que se nega provimento, nos 
termos do voto do Relator. 2ª Turma, 17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.613
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS
Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos 
de declaração em agravo regimental, a que se nega provimento, nos 
termos do voto do Relator. 2ª Turma, 17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

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