DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RMS 32230 AgR
Número do Processo: 32230
Classe: AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-28 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CELSO DE MELLO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : HISASHI TOYODA 
ADV.(A/S)  : ANTONIO AZEVEDO DE LIRA 
AGDO.(A/S)  : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

=== EMENTA ===
E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – SANÇÃO DISCIPLINAR – DEMISSÃO – LEI Nº 8.112/90 – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.02.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(PAD)
RMS 29912 (1ªT). 
(PROVA EMPRESTADA)
HC 67707 (1ªT), MS 24803 (TP), RMS 25485 (1ªT), Inq 2774 (TP), Inq 2424 QO (TP), Pet 3683 QO (TP), HC 102293 (2ªT), RHC 106398 (2ªT). 
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
STJ: MS 14797, REsp 930596, MS 15411, MS 14503, MS 14405, RT 614/69, RT 719/166. 
Número de páginas: 12.
Análise: 28/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-008112      ANO-1990
                RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.230 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:HISASHI TOYODA 
ADV.(A/S)
:ANTONIO AZEVEDO DE LIRA 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
E  M  E  N  T  A:  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO 
DE  SEGURANÇA 
–  SERVIDOR  PÚBLICO  –
 PROCESSO 
ADMINISTRATIVO –  SANÇÃO  DISCIPLINAR  –  DEMISSÃO – 
LEI Nº 8.112/90 – DECISÃO  QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA 
PREVALECENTE 
NO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  – 
CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – 
SUBSISTÊNCIA DOS  FUNDAMENTOS  QUE  DÃO  SUPORTE À 
DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 04 de fevereiro de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.230 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:HISASHI TOYODA 
ADV.(A/S)
:ANTONIO AZEVEDO DE LIRA 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo interposto  contra decisão que,  por mim proferida, 
negou provimento ao recurso ordinário deduzido em face de acórdão 
denegatório de mandado de segurança, emanado do E. Superior Tribunal 
de Justiça.
Como já tive o ensejo de destacar, quando da prolação  da decisão ora 
agravada,  o  acórdão  objeto  do  recurso  ordinário  em  questão  acha-se 
consubstanciado em julgamento assim ementado:
“ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. 
SERVIDOR
 
PÚBLICO
 
FEDERAL.
 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR.  PENA  DE  DEMISSÃO. 
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO. DESCRIÇÃO MINUCIOSA E 
INDIVIDUALIZADA.  DESNECESSIDADE.  PRINCÍPIO  DA 
HIERARQUIA. OBSERVÂNCIA. SECRETÁRIO DA COMISSÃO. 
TERMO  DE  COMPROMISSO.  FALTA.  IRRELEVÂNCIA. 
INTERCEPTAÇÕES  TELEFÔNICAS.  PROCESSO  CRIMINAL. 
PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE  
DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ADVENTO DA LEI Nº 11.457/07. 
REDISTRIBUIÇÃO DO CARGO. COMISSÃO PROCESSANTE. 
ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. NÃO CABIMENTO. 
1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado  
no sentido de não ser imprescindível a descrição minuciosa dos fatos  
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04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.230 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:HISASHI TOYODA 
ADV.(A/S)
:ANTONIO AZEVEDO DE LIRA 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo interposto  contra decisão que,  por mim proferida, 
negou provimento ao recurso ordinário deduzido em face de acórdão 
denegatório de mandado de segurança, emanado do E. Superior Tribunal 
de Justiça.
Como já tive o ensejo de destacar, quando da prolação  da decisão ora 
agravada,  o  acórdão  objeto  do  recurso  ordinário  em  questão  acha-se 
consubstanciado em julgamento assim ementado:
“ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. 
SERVIDOR
 
PÚBLICO
 
FEDERAL.
 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR.  PENA  DE  DEMISSÃO. 
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO. DESCRIÇÃO MINUCIOSA E 
INDIVIDUALIZADA.  DESNECESSIDADE.  PRINCÍPIO  DA 
HIERARQUIA. OBSERVÂNCIA. SECRETÁRIO DA COMISSÃO. 
TERMO  DE  COMPROMISSO.  FALTA.  IRRELEVÂNCIA. 
INTERCEPTAÇÕES  TELEFÔNICAS.  PROCESSO  CRIMINAL. 
PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE  
DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ADVENTO DA LEI Nº 11.457/07. 
REDISTRIBUIÇÃO DO CARGO. COMISSÃO PROCESSANTE. 
ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. NÃO CABIMENTO. 
1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado  
no sentido de não ser imprescindível a descrição minuciosa dos fatos  
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Relatório
RMS 32230 AGR / DF 
na portaria de instauração do processo disciplinar, tendo em vista que  
o seu principal objetivo é dar publicidade à constituição da comissão  
processante.  A  descrição  pormenorizada  dos  fatos  imputados  ao  
servidor é obrigatória quando do indiciamento do servidor, o que 
ocorreu no caso.
2. A teor do disposto no artigo 149 da Lei nº 8.112/1990, apenas  
o presidente da comissão processante deve cumprir o requisito de  
ocupar cargo de nível igual ou superior, ou ter escolaridade de grau  
igual ou superior, ao do servidor investigado.
3. Não implica nulidade a ausência de termo de compromisso do  
secretário  da  comissão  do  PAD,  porquanto  tal  designação  recai  
necessariamente em servidor público, cujos atos funcionais gozam de 
presunção de legitimidade e veracidade.
4.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  do  
Supremo  Tribunal  Federal  encontra-se  consolidada  no  sentido  da  
possibilidade do aproveitamento, em processo disciplinar, de prova 
licitamente obtida mediante o afastamento do sigilo telefônico em 
investigação  criminal  ou  ação  penal,  contanto  que  autorizada  a 
remessa pelo juízo responsável pela guarda dos dados coletados, e 
observado, no âmbito administrativo, o contraditório.
5. O advento da Lei nº 11.457/2007, que, ao criar a Secretaria da 
Receita  Federal  do  Brasil,  redistribuiu  o  cargo  ocupado  pelo  
impetrante do Ministério da Previdência Social para o Ministério da 
Fazenda,  não  implica  alteração  da  competência  da  comissão  
processante instaurada no âmbito do MPAS. O que se modifica é a  
autoridade  julgadora  do  processo,  que,  no  caso,  passou  a  ser  o  
Ministro de Estado da Fazenda, de quem, efetivamente, emanou o ato  
tido por coator.
6.  ‘Ocorrendo  a  transgressão,  fixa-se  imediatamente  a  
competência  da  autoridade  responsável  pela  apuração  dos  ilícitos, 
independentemente de eventuais modificações de lotação dentro da 
estrutura  da  Administração  Pública’  (MS  16.530,  Rel.  Min.  
CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 30/6/2011).
7. Segurança denegada.”
(MS 14.797/DF, Rel. Min. OG FERNANDES)
2 
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Supremo Tribunal Federal
RMS 32230 AGR / DF 
na portaria de instauração do processo disciplinar, tendo em vista que  
o seu principal objetivo é dar publicidade à constituição da comissão  
processante.  A  descrição  pormenorizada  dos  fatos  imputados  ao  
servidor é obrigatória quando do indiciamento do servidor, o que 
ocorreu no caso.
2. A teor do disposto no artigo 149 da Lei nº 8.112/1990, apenas  
o presidente da comissão processante deve cumprir o requisito de  
ocupar cargo de nível igual ou superior, ou ter escolaridade de grau  
igual ou superior, ao do servidor investigado.
3. Não implica nulidade a ausência de termo de compromisso do  
secretário  da  comissão  do  PAD,  porquanto  tal  designação  recai  
necessariamente em servidor público, cujos atos funcionais gozam de 
presunção de legitimidade e veracidade.
4.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  do  
Supremo  Tribunal  Federal  encontra-se  consolidada  no  sentido  da  
possibilidade do aproveitamento, em processo disciplinar, de prova 
licitamente obtida mediante o afastamento do sigilo telefônico em 
investigação  criminal  ou  ação  penal,  contanto  que  autorizada  a 
remessa pelo juízo responsável pela guarda dos dados coletados, e 
observado, no âmbito administrativo, o contraditório.
5. O advento da Lei nº 11.457/2007, que, ao criar a Secretaria da 
Receita  Federal  do  Brasil,  redistribuiu  o  cargo  ocupado  pelo  
impetrante do Ministério da Previdência Social para o Ministério da 
Fazenda,  não  implica  alteração  da  competência  da  comissão  
processante instaurada no âmbito do MPAS. O que se modifica é a  
autoridade  julgadora  do  processo,  que,  no  caso,  passou  a  ser  o  
Ministro de Estado da Fazenda, de quem, efetivamente, emanou o ato  
tido por coator.
6.  ‘Ocorrendo  a  transgressão,  fixa-se  imediatamente  a  
competência  da  autoridade  responsável  pela  apuração  dos  ilícitos, 
independentemente de eventuais modificações de lotação dentro da 
estrutura  da  Administração  Pública’  (MS  16.530,  Rel.  Min.  
CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 30/6/2011).
7. Segurança denegada.”
(MS 14.797/DF, Rel. Min. OG FERNANDES)
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12

Relatório
RMS 32230 AGR / DF 
A parte ora agravante  alegou,  em síntese, no recurso ordinário em 
questão,  para efeito da pretendida reforma da decisão emanada daquela 
Alta  Corte  judiciária,  que  (a)  “a  Comissão  Disciplinar  deveria  ter  sido  
constituída por um servidor de cargo igual ou superior do embargante, não  
bastando o igual nível de escolaridade, diga-se de passagem, não provada nos  
autos.  Desta  forma  se  prestigia  a  hierarquia  do  cargo,  e  não  se  ofende  os 
princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e da própria hierarquia”; e (b) 
“A prova produzida pela Administração em sede do feito disciplinar, denominada  
PROVA EMPRESTADA OU COMPARTILHADA, E QUE SERVIRA COMO 
ÚNICA E CAPAZ DE SOPESAR O ATO CAPITAL DO RECORRENTE, 
NÃO SOFRERA QUALQUER CONTRADITÓRIO, QUER NA ORIGEM 
(AÇÃO PENAL), QUER NO DESTINO (PAD). O USO FORA DE OFÍCIO,  
EM  VERDADEIRO  REGIME  DE  ‘DEPOTISMO  ADMINISTRATIVO 
(LAISSEZ-FAIRE, LAISSEZ-PASSER)’, NUM PROPÓSITO DE QUE: ‘OS 
FINS JUSTIFICAM OS MEIOS’”.
O Ministério Público Federal,  em promoção da lavra do eminente 
Subprocurador-Geral  da  República  Dr.  PAULO  GUSTAVO  GONET 
BRANCO, opinou pelo improvimento do presente recurso ordinário.
Com fundamento nos poderes  de que dispõe o Ministro Relator 
(RTJ 139/53 – RTJ 168/174-175) e tendo em consideração a jurisprudência 
firmada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria versada  nesta 
causa, neguei provimento ao mencionado recurso ordinário.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe 
o presente recurso, postulando o provimento do recurso ordinário que 
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação 
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
RMS 32230 AGR / DF 
A parte ora agravante  alegou,  em síntese, no recurso ordinário em 
questão,  para efeito da pretendida reforma da decisão emanada daquela 
Alta  Corte  judiciária,  que  (a)  “a  Comissão  Disciplinar  deveria  ter  sido  
constituída por um servidor de cargo igual ou superior do embargante, não  
bastando o igual nível de escolaridade, diga-se de passagem, não provada nos  
autos.  Desta  forma  se  prestigia  a  hierarquia  do  cargo,  e  não  se  ofende  os 
princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e da própria hierarquia”; e (b) 
“A prova produzida pela Administração em sede do feito disciplinar, denominada  
PROVA EMPRESTADA OU COMPARTILHADA, E QUE SERVIRA COMO 
ÚNICA E CAPAZ DE SOPESAR O ATO CAPITAL DO RECORRENTE, 
NÃO SOFRERA QUALQUER CONTRADITÓRIO, QUER NA ORIGEM 
(AÇÃO PENAL), QUER NO DESTINO (PAD). O USO FORA DE OFÍCIO,  
EM  VERDADEIRO  REGIME  DE  ‘DEPOTISMO  ADMINISTRATIVO 
(LAISSEZ-FAIRE, LAISSEZ-PASSER)’, NUM PROPÓSITO DE QUE: ‘OS 
FINS JUSTIFICAM OS MEIOS’”.
O Ministério Público Federal,  em promoção da lavra do eminente 
Subprocurador-Geral  da  República  Dr.  PAULO  GUSTAVO  GONET 
BRANCO, opinou pelo improvimento do presente recurso ordinário.
Com fundamento nos poderes  de que dispõe o Ministro Relator 
(RTJ 139/53 – RTJ 168/174-175) e tendo em consideração a jurisprudência 
firmada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria versada  nesta 
causa, neguei provimento ao mencionado recurso ordinário.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe 
o presente recurso, postulando o provimento do recurso ordinário que 
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação 
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.230 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo 
não assistir  razão à  parte  recorrente,  eis que  a  decisão  agravada 
ajusta-se,  com integral fidelidade,  à diretriz jurisprudencial que o Supremo 
Tribunal Federal  firmou na matéria ora em exame,  inexistindo,  por isso 
mesmo,  motivo que justifique o acolhimento da postulação recursal em 
causa.
Com efeito, a colenda Primeira Turma desta Suprema Corte, ao julgar 
o RMS 29.912/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, fixou entendimento que 
desautoriza a  pretensão  de  direito  material  deduzida  pela  parte  ora 
recorrente:
“COMISSÃO
 
DISCIPLINAR
 
–
 
MEMBROS
 
– 
ESCOLARIDADE.  Observado  o  disposto  no  artigo  149  da 
Lei nº 8.112/90 quanto ao presidente, descabe acolher nulidade tendo  
em conta o fato de os demais integrantes da comissão possuírem nível  
médio.”
Esse, igualmente, é o entendimento que o Ministério Público Federal 
expôs na análise do presente recurso:
“A simples leitura do dispositivo demonstra que a lei estabelece 
condições alternativas, ou seja, o presidente da comissão disciplinar  
deve  ocupar  cargo  efetivo  ou  ter  nível  de  escolaridade  igual  ou  
superior ao do acusado.
Na espécie, as informações prestadas pela autoridade coatora 
noticiam que, ‘em consulta feita ao Sistema SIAPENET, verifica-se  
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.230 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo 
não assistir  razão à  parte  recorrente,  eis que  a  decisão  agravada 
ajusta-se,  com integral fidelidade,  à diretriz jurisprudencial que o Supremo 
Tribunal Federal  firmou na matéria ora em exame,  inexistindo,  por isso 
mesmo,  motivo que justifique o acolhimento da postulação recursal em 
causa.
Com efeito, a colenda Primeira Turma desta Suprema Corte, ao julgar 
o RMS 29.912/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, fixou entendimento que 
desautoriza a  pretensão  de  direito  material  deduzida  pela  parte  ora 
recorrente:
“COMISSÃO
 
DISCIPLINAR
 
–
 
MEMBROS
 
– 
ESCOLARIDADE.  Observado  o  disposto  no  artigo  149  da 
Lei nº 8.112/90 quanto ao presidente, descabe acolher nulidade tendo  
em conta o fato de os demais integrantes da comissão possuírem nível  
médio.”
Esse, igualmente, é o entendimento que o Ministério Público Federal 
expôs na análise do presente recurso:
“A simples leitura do dispositivo demonstra que a lei estabelece 
condições alternativas, ou seja, o presidente da comissão disciplinar  
deve  ocupar  cargo  efetivo  ou  ter  nível  de  escolaridade  igual  ou  
superior ao do acusado.
Na espécie, as informações prestadas pela autoridade coatora 
noticiam que, ‘em consulta feita ao Sistema SIAPENET, verifica-se  
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RMS 32230 AGR / DF 
que  os  servidores  (…),  os  quais  desempenharam  a  função  de  
Presidente da Comissão do PAD, possuem nível superior completo, ou 
seja, escolaridade igual ou superior à do impetrante’.”
Também não procede a alegação de que se revela ilegal a utilização, 
na espécie, da prova emprestada.
É  que 
esta  Suprema  Corte
 tem 
reconhecido 
a  validade 
constitucional da  denominada  prova emprestada,  tal como assinalado no 
parecer  da  douta  Procuradoria-Geral  da  República,  desde que  os 
elementos probatórios assim coligidos tenham respeitado, como sucedeu 
no caso, em sua produção, a exigência fundada na garantia constitucional do 
contraditório (HC 67.707/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO –  Pet 3.683- 
-QO/MG, Rel. Min. CEZAR PELUSO – RHC 106.398/SP, Rel. Min. CELSO 
DE MELLO, v.g.):
“PROVA EMPRESTADA. Penal. Interceptação telefônica. 
Escuta ambiental. Autorização judicial e produção para fim de 
investigação criminal. Suspeita de delitos cometidos por autoridades 
e agentes públicos. Dados obtidos em inquérito policial. Uso em 
procedimento administrativo disciplinar,  contra  os  mesmos 
servidores.  Admissibilidade.  Resposta afirmativa a questão de 
ordem. Inteligência do art. 5º, inc. XII, da CF, e do art. 1º da Lei  
federal nº 9.296/96. Voto vencido. Dados obtidos em interceptação 
de comunicações telefônicas e em escutas ambientais, judicialmente 
autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em 
instrução  processual  penal,  podem ser usados em  procedimento 
administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em 
relação às quais foram colhidos.”
(Inq 
2.424-QO/RJ,  Rel.  Min.  CEZAR  PELUSO  – 
grifei)
“1.  A utilização de prova emprestada legalmente 
produzida  em outro processo de natureza criminal  não ofende os 
princípios  constitucionais  do  processo.  2.  O  amplo  acesso à 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RMS 32230 AGR / DF 
que  os  servidores  (…),  os  quais  desempenharam  a  função  de  
Presidente da Comissão do PAD, possuem nível superior completo, ou 
seja, escolaridade igual ou superior à do impetrante’.”
Também não procede a alegação de que se revela ilegal a utilização, 
na espécie, da prova emprestada.
É  que 
esta  Suprema  Corte
 tem 
reconhecido 
a  validade 
constitucional da  denominada  prova emprestada,  tal como assinalado no 
parecer  da  douta  Procuradoria-Geral  da  República,  desde que  os 
elementos probatórios assim coligidos tenham respeitado, como sucedeu 
no caso, em sua produção, a exigência fundada na garantia constitucional do 
contraditório (HC 67.707/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO –  Pet 3.683- 
-QO/MG, Rel. Min. CEZAR PELUSO – RHC 106.398/SP, Rel. Min. CELSO 
DE MELLO, v.g.):
“PROVA EMPRESTADA. Penal. Interceptação telefônica. 
Escuta ambiental. Autorização judicial e produção para fim de 
investigação criminal. Suspeita de delitos cometidos por autoridades 
e agentes públicos. Dados obtidos em inquérito policial. Uso em 
procedimento administrativo disciplinar,  contra  os  mesmos 
servidores.  Admissibilidade.  Resposta afirmativa a questão de 
ordem. Inteligência do art. 5º, inc. XII, da CF, e do art. 1º da Lei  
federal nº 9.296/96. Voto vencido. Dados obtidos em interceptação 
de comunicações telefônicas e em escutas ambientais, judicialmente 
autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em 
instrução  processual  penal,  podem ser usados em  procedimento 
administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em 
relação às quais foram colhidos.”
(Inq 
2.424-QO/RJ,  Rel.  Min.  CEZAR  PELUSO  – 
grifei)
“1.  A utilização de prova emprestada legalmente 
produzida  em outro processo de natureza criminal  não ofende os 
princípios  constitucionais  do  processo.  2.  O  amplo  acesso à 
2 
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RMS 32230 AGR / DF 
totalidade dos áudios captados realiza o princípio da ampla defesa. 
(...).”
(Inq 
2.774/MG,  Rel.  Min.  GILMAR  MENDES  – 
grifei)
“Os elementos informativos de uma investigação criminal, 
ou as provas colhidas no bojo de instrução processual penal, desde 
que  obtidos mediante  interceptação  telefônica  devidamente 
autorizada por Juízo competente, admitem compartilhamento para 
fins  de  instruir  procedimento  criminal  ou  mesmo procedimento 
administrativo  disciplinar  contra  os  investigados.  Possibilidade 
jurisprudencial que foi ampliada, na Segunda Questão de Ordem no  
Inquérito  2.424  (da  relatoria  do  ministro  Cezar  Peluso),  para 
também autorizar o uso dessas mesmas informações contra outros 
agentes. (...).”
(HC 
102.293/RS,  Rel.  Min.  AYRES  BRITTO  – 
grifei)
Essa orientação –  que tem prevalecido na jurisprudência  de outros 
Tribunais  (RT 614/69  –  RT 719/166  –  MS 14.405/DF,  Rel.  Min. 
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO –  MS 14.503/DF, Rel. Min. CELSO 
LIMONGI  –  MS 15.411/DF,  Rel.  Min.  ARNALDO  ESTEVES  LIMA – 
REsp 930.596/ES,  Rel.  Min.  LUIZ  FUX,  v.g.)  –  também encontra 
fundamento no magistério da doutrina (JOÃO  BATISTA LOPES, “A 
Prova no Direito Processual Civil”, p. 64/65, 3ª ed., 2007, RT; FREDIE 
DIDIER JR., PAULA SARNO BRAGA e RAFAEL OLIVEIRA, “Curso de 
Direito Processual Civil”, vol. 2/50-53, item n. 7, 5ª ed., JusPodium; ADA 
PELLEGRINI GRINOVER, “O Processo em Evolução”, p. 54/63, 1996, 
Forense  Universitária;  ADALBERTO  JOSÉ  Q.  T.  DE  CAMARGO 
ARANHA,  “Da  Prova  no  Processo  Penal”,  p.  196/198,  3ª  ed.,  1994, 
Saraiva;  NORBERTO  AVENA,  “Processo  Penal  Esquematizado”, 
p.  509/510,  item  n.  8.5.10,  2ª  ed.,  2010,  Método;  SÉRGIO  FERRAZ  e 
ADILSON  ABREU  DALLARI,  “Processo  Administrativo”,  p.  135, 
1ª  ed./2ª  tir.,  2002,  Malheiros),  cujas lições atribuem eficácia 
jurídica à  prova emprestada,  reconhecendo-a juridicamente  admissível, 
3 
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totalidade dos áudios captados realiza o princípio da ampla defesa. 
(...).”
(Inq 
2.774/MG,  Rel.  Min.  GILMAR  MENDES  – 
grifei)
“Os elementos informativos de uma investigação criminal, 
ou as provas colhidas no bojo de instrução processual penal, desde 
que  obtidos mediante  interceptação  telefônica  devidamente 
autorizada por Juízo competente, admitem compartilhamento para 
fins  de  instruir  procedimento  criminal  ou  mesmo procedimento 
administrativo  disciplinar  contra  os  investigados.  Possibilidade 
jurisprudencial que foi ampliada, na Segunda Questão de Ordem no  
Inquérito  2.424  (da  relatoria  do  ministro  Cezar  Peluso),  para 
também autorizar o uso dessas mesmas informações contra outros 
agentes. (...).”
(HC 
102.293/RS,  Rel.  Min.  AYRES  BRITTO  – 
grifei)
Essa orientação –  que tem prevalecido na jurisprudência  de outros 
Tribunais  (RT 614/69  –  RT 719/166  –  MS 14.405/DF,  Rel.  Min. 
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO –  MS 14.503/DF, Rel. Min. CELSO 
LIMONGI  –  MS 15.411/DF,  Rel.  Min.  ARNALDO  ESTEVES  LIMA – 
REsp 930.596/ES,  Rel.  Min.  LUIZ  FUX,  v.g.)  –  também encontra 
fundamento no magistério da doutrina (JOÃO  BATISTA LOPES, “A 
Prova no Direito Processual Civil”, p. 64/65, 3ª ed., 2007, RT; FREDIE 
DIDIER JR., PAULA SARNO BRAGA e RAFAEL OLIVEIRA, “Curso de 
Direito Processual Civil”, vol. 2/50-53, item n. 7, 5ª ed., JusPodium; ADA 
PELLEGRINI GRINOVER, “O Processo em Evolução”, p. 54/63, 1996, 
Forense  Universitária;  ADALBERTO  JOSÉ  Q.  T.  DE  CAMARGO 
ARANHA,  “Da  Prova  no  Processo  Penal”,  p.  196/198,  3ª  ed.,  1994, 
Saraiva;  NORBERTO  AVENA,  “Processo  Penal  Esquematizado”, 
p.  509/510,  item  n.  8.5.10,  2ª  ed.,  2010,  Método;  SÉRGIO  FERRAZ  e 
ADILSON  ABREU  DALLARI,  “Processo  Administrativo”,  p.  135, 
1ª  ed./2ª  tir.,  2002,  Malheiros),  cujas lições atribuem eficácia 
jurídica à  prova emprestada,  reconhecendo-a juridicamente  admissível, 
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RMS 32230 AGR / DF 
desde que observados determinados  requisitos,  notadamente aquele 
concernente à garantia do contraditório,  sob pena de os elementos de 
informação  nela  fundados  apresentarem-se  desprovidos de  qualquer 
validade jurídica.
Vale mencionar, no ponto, a lição de MARCELLUS POLASTRI LIMA 
(“A Prova Penal de Acordo com a Reforma Processual Penal”, p. 58/59, 
item n. 6.3, 3ª ed., 2009, Lumen Juris), inteiramente aplicável ao caso ora 
em exame, em que se proporcionou, ao ora recorrente, a possibilidade de 
impugnar a questionada prova emprestada (re)produzida em procedimento 
no  qual  se  respeitou,  quanto a ela,  a  garantia  constitucional  do 
contraditório:
“(...). Assim,  a chamada prova emprestada (produzida  em 
outros autos e trazida para certo processo) não pode gerar qualquer 
efeito contra a parte que não participou de sua produção, salvo se for 
submetida ao  contraditório  novamente  (ou  repetida)  no novo 
processo ou, ao menos se apresentada, for dado o direito de a outra 
parte contraditá-la.” (grifei)
Impende  assinalar,  ainda,  que,  compulsando  os  presentes  autos, 
verifica-se que  o  ato  decisório  resultante  do  processo  administrativo 
disciplinar não se fundamentou, exclusivamente, na prova emprestada, 
mas, também, em elementos probatórios outros produzidos no decorrer 
da  apuração  dos  fatos, valendo  transcrever  trechos  do  relatório  de 
informação COGER/CODIS/DIACO nº 113/2009:
“136. Saliente-se que segundo diálogo ocorreu instantes após o  
momento da entrega da propina na casa da servidora (…), conforme  
fotografias acostadas às fls. 276/277 – vol. II.
137.  Convém  registrar  também  o  extrato  do  AUTO  DE 
QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO de (…), fls. 367/371 – 
vol. II, no qual constou ‘QUE HISASHI inicialmente passou a cobrar  
vinte por cento, tendo ao final sido acordado em quinze por cento o  
valor  cobrado; QUE em tal esquema, (…) e HISASHI cobraram  
4 
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desde que observados determinados  requisitos,  notadamente aquele 
concernente à garantia do contraditório,  sob pena de os elementos de 
informação  nela  fundados  apresentarem-se  desprovidos de  qualquer 
validade jurídica.
Vale mencionar, no ponto, a lição de MARCELLUS POLASTRI LIMA 
(“A Prova Penal de Acordo com a Reforma Processual Penal”, p. 58/59, 
item n. 6.3, 3ª ed., 2009, Lumen Juris), inteiramente aplicável ao caso ora 
em exame, em que se proporcionou, ao ora recorrente, a possibilidade de 
impugnar a questionada prova emprestada (re)produzida em procedimento 
no  qual  se  respeitou,  quanto a ela,  a  garantia  constitucional  do 
contraditório:
“(...). Assim,  a chamada prova emprestada (produzida  em 
outros autos e trazida para certo processo) não pode gerar qualquer 
efeito contra a parte que não participou de sua produção, salvo se for 
submetida ao  contraditório  novamente  (ou  repetida)  no novo 
processo ou, ao menos se apresentada, for dado o direito de a outra 
parte contraditá-la.” (grifei)
Impende  assinalar,  ainda,  que,  compulsando  os  presentes  autos, 
verifica-se que  o  ato  decisório  resultante  do  processo  administrativo 
disciplinar não se fundamentou, exclusivamente, na prova emprestada, 
mas, também, em elementos probatórios outros produzidos no decorrer 
da  apuração  dos  fatos, valendo  transcrever  trechos  do  relatório  de 
informação COGER/CODIS/DIACO nº 113/2009:
“136. Saliente-se que segundo diálogo ocorreu instantes após o  
momento da entrega da propina na casa da servidora (…), conforme  
fotografias acostadas às fls. 276/277 – vol. II.
137.  Convém  registrar  também  o  extrato  do  AUTO  DE 
QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO de (…), fls. 367/371 – 
vol. II, no qual constou ‘QUE HISASHI inicialmente passou a cobrar  
vinte por cento, tendo ao final sido acordado em quinze por cento o  
valor  cobrado; QUE em tal esquema, (…) e HISASHI cobraram  
4 
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RMS 32230 AGR / DF 
como  garantia  um  cheque-caução  no  valor  de  cento  e  trinta  
e  oito  mil  reais  em  nome  do  FUNDEF  devido  à  Prefeitura  
de  (…)’,  dessa  forma  confirmando  o  entendimento  exarado  
anteriormente.
138.  Portanto,  dos  extratos  constantes  dos  Autos 
Circunstanciados  nº  001/2003,  001/2004  e  003/2004,  processo 
apenso nº 10167.000591/2009-12, que corroboram o entendimento da 
Comissão  de  Inquérito,  ao  realizar  a  construção  lógica  entre  os  
eventos, conclui-se, por meio de provas indiciárias, que o servidor  
Hisashi  Toyoda  participou  do  esquema  de  cobrança  de 
propina/ágio/percentual  sobre  o  pagamento  dos  processos  de 
restituição às Prefeituras Municipais de Humaitá e Coari.”
Registre-se que o E. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar esse 
tema, assim se pronunciou:
“Ao  final,  o  conjunto  fático-probatório  foi  analisado  pela  
comissão processante, a qual concluiu, motivadamente, que o servidor  
incorreu  nas  infrações  descritas  no inciso  IX  do  art. 116,  e  nos  
incisos IX e XII do art. 117, da Lei nº 8.112/1990 (ou seja, valer-se do  
cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da 
dignidade da função pública e improbidade administrativa), sendo  
passível de demissão.”
(MS 14.797/DF, Rel. Min. OG FERNANDES) 
Como  anteriormente por  mim  assinalado,  também perfilho essa 
mesma orientação, reconhecendo, pelas razões já expostas (que acolho), a 
possibilidade de  utilização  de  prova  emprestada,  em  conjunto  com 
outros fatos e provas, no processo administrativo disciplinar, ainda mais se 
se considerarem os precedentes desta Suprema Corte  que autorizam  tal 
entendimento:
“MANDADO  DE  SEGURANÇA.  MAGISTRADO. 
APOSENTADORIA
 
COMPULSÓRIA.
 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ART. 27, § 1º DA LOMAN. 
5 
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Supremo Tribunal Federal
RMS 32230 AGR / DF 
como  garantia  um  cheque-caução  no  valor  de  cento  e  trinta  
e  oito  mil  reais  em  nome  do  FUNDEF  devido  à  Prefeitura  
de  (…)’,  dessa  forma  confirmando  o  entendimento  exarado  
anteriormente.
138.  Portanto,  dos  extratos  constantes  dos  Autos 
Circunstanciados  nº  001/2003,  001/2004  e  003/2004,  processo 
apenso nº 10167.000591/2009-12, que corroboram o entendimento da 
Comissão  de  Inquérito,  ao  realizar  a  construção  lógica  entre  os  
eventos, conclui-se, por meio de provas indiciárias, que o servidor  
Hisashi  Toyoda  participou  do  esquema  de  cobrança  de 
propina/ágio/percentual  sobre  o  pagamento  dos  processos  de 
restituição às Prefeituras Municipais de Humaitá e Coari.”
Registre-se que o E. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar esse 
tema, assim se pronunciou:
“Ao  final,  o  conjunto  fático-probatório  foi  analisado  pela  
comissão processante, a qual concluiu, motivadamente, que o servidor  
incorreu  nas  infrações  descritas  no inciso  IX  do  art. 116,  e  nos  
incisos IX e XII do art. 117, da Lei nº 8.112/1990 (ou seja, valer-se do  
cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da 
dignidade da função pública e improbidade administrativa), sendo  
passível de demissão.”
(MS 14.797/DF, Rel. Min. OG FERNANDES) 
Como  anteriormente por  mim  assinalado,  também perfilho essa 
mesma orientação, reconhecendo, pelas razões já expostas (que acolho), a 
possibilidade de  utilização  de  prova  emprestada,  em  conjunto  com 
outros fatos e provas, no processo administrativo disciplinar, ainda mais se 
se considerarem os precedentes desta Suprema Corte  que autorizam  tal 
entendimento:
“MANDADO  DE  SEGURANÇA.  MAGISTRADO. 
APOSENTADORIA
 
COMPULSÓRIA.
 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ART. 27, § 1º DA LOMAN. 
5 
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RMS 32230 AGR / DF 
NULIDADE DO PROCEDIMENTO. ILICITUDE DA PROVA E 
IMPOSSIBILIDADE  DE  UTILIZAÇÃO  DA  PROVA 
EMPRESTADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE 
FUNDAMENTAÇÃO.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  SEGURANÇA 
DENEGADA.
1. O impetrante tinha ciência da sindicância e dos fatos a ele  
imputados, ou seja, ele conhecia o teor das acusações que lhe foram  
feitas. Ao longo de toda a sindicância, exerceu com plenitude o seu  
direito de defesa, muito embora isso não fosse obrigatório nessa fase da  
investigação, que é desprovida de caráter punitivo. Dispensada, nesse  
caso, a observância da regra inscrita no art. 27, § 1º da LOMAN.  
Ademais,  restou  amplamente  demonstrado  o  efetivo  exercício  do 
direito de defesa ao longo do procedimento administrativo disciplinar.
2.  Legalidade  da  decretação,  pelo  magistrado  de  primeira 
instância,  da  quebra  de  sigilo  telefônico  do  filho  do  impetrante,  
considerado peça-chave no esquema de venda de habeas corpus para  
traficantes de entorpecentes, já que ele não possuía prerrogativa de  
foro e a quebra de sigilo telefônico ocorreu na fase de inquérito policial,  
aplicando-se, por conseguinte, o entendimento firmado por esta Corte  
no julgamento do HC 81.260.
3.  A revelação  dos  fatos  relativos  ao  impetrante  deu-se  em  
decorrência  de  prova  licitamente  obtida.  Inexistente,  portanto,  
qualquer obstáculo jurídico à utilização da prova no procedimento  
administrativo disciplinar, ainda mais quando cotejada com outras 
provas, em especial os depoimentos de todos os envolvidos.
4. Remansosa é a jurisprudência desta Corte no sentido de que,  
‘se  o  ato impugnado  em mandado  de  segurança decorre  de  fatos 
apurados  em  processo  administrativo,  a  competência  do  Poder  
Judiciário circunscreve-se ao exame da legalidade do ato coator, dos  
possíveis  vícios  de  caráter  formal  ou  dos  que  atentem  contra  os  
postulados constitucionais da ampla defesa e do ‘due process of law’’  
(RMS  24.347,  rel.  min.  Maurício  Correa,  DJ  04.04.2003, 
RMS  24.533  (rel.  min.  Sepúlveda  Pertence,  DJ  15.04.2005),  o 
RMS 24.901 (rel. min. Carlos Britto, DJ 11.02.2005), o RMS 24.256-  
-AgR (rel. min. Ilmar Galvão, DJ 13.09.2002), o RMS 23.988 (rel.  
min. Ellen Gracie, DJ 1º.02.2002) e o MS 21.294 (rel. min. Sepúlveda  
6 
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RMS 32230 AGR / DF 
NULIDADE DO PROCEDIMENTO. ILICITUDE DA PROVA E 
IMPOSSIBILIDADE  DE  UTILIZAÇÃO  DA  PROVA 
EMPRESTADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE 
FUNDAMENTAÇÃO.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  SEGURANÇA 
DENEGADA.
1. O impetrante tinha ciência da sindicância e dos fatos a ele  
imputados, ou seja, ele conhecia o teor das acusações que lhe foram  
feitas. Ao longo de toda a sindicância, exerceu com plenitude o seu  
direito de defesa, muito embora isso não fosse obrigatório nessa fase da  
investigação, que é desprovida de caráter punitivo. Dispensada, nesse  
caso, a observância da regra inscrita no art. 27, § 1º da LOMAN.  
Ademais,  restou  amplamente  demonstrado  o  efetivo  exercício  do 
direito de defesa ao longo do procedimento administrativo disciplinar.
2.  Legalidade  da  decretação,  pelo  magistrado  de  primeira 
instância,  da  quebra  de  sigilo  telefônico  do  filho  do  impetrante,  
considerado peça-chave no esquema de venda de habeas corpus para  
traficantes de entorpecentes, já que ele não possuía prerrogativa de  
foro e a quebra de sigilo telefônico ocorreu na fase de inquérito policial,  
aplicando-se, por conseguinte, o entendimento firmado por esta Corte  
no julgamento do HC 81.260.
3.  A revelação  dos  fatos  relativos  ao  impetrante  deu-se  em  
decorrência  de  prova  licitamente  obtida.  Inexistente,  portanto,  
qualquer obstáculo jurídico à utilização da prova no procedimento  
administrativo disciplinar, ainda mais quando cotejada com outras 
provas, em especial os depoimentos de todos os envolvidos.
4. Remansosa é a jurisprudência desta Corte no sentido de que,  
‘se  o  ato impugnado  em mandado  de  segurança decorre  de  fatos 
apurados  em  processo  administrativo,  a  competência  do  Poder  
Judiciário circunscreve-se ao exame da legalidade do ato coator, dos  
possíveis  vícios  de  caráter  formal  ou  dos  que  atentem  contra  os  
postulados constitucionais da ampla defesa e do ‘due process of law’’  
(RMS  24.347,  rel.  min.  Maurício  Correa,  DJ  04.04.2003, 
RMS  24.533  (rel.  min.  Sepúlveda  Pertence,  DJ  15.04.2005),  o 
RMS 24.901 (rel. min. Carlos Britto, DJ 11.02.2005), o RMS 24.256-  
-AgR (rel. min. Ilmar Galvão, DJ 13.09.2002), o RMS 23.988 (rel.  
min. Ellen Gracie, DJ 1º.02.2002) e o MS 21.294 (rel. min. Sepúlveda  
6 
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RMS 32230 AGR / DF 
Pertence, DJ 21.09.2001)).
5. No voto do relator do processo administrativo disciplinar  
encontram-se todas  as razões pelas  quais  a Corte  Administrativa  
Especial do TRF da 1ª Região decidiu aplicar ao impetrante a pena de  
aposentadoria compulsória. Os votos dos demais juízes integrantes  
daquela Corte corroboram e ratificam o voto do relator, demonstrando 
a  plena  concretização  da  norma  inscrita  no  art.  93,  IX,  da  
Constituição Federal.
6. Segurança denegada.”
(MS 24.803/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA) 
“ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM 
MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE POLICIAL FEDERAL.  
PROCESSO
 
DISCIPLINAR.
 
PROVA
 
EMPRESTADA. 
DEMISSÃO. CONTRADITÓRIO. LEIS NºS 4.878/65 E 8.112/90.
I – Embora a Comissão Processante tenha proposto a suspensão  
do servidor, respondeu ele por fatos que induzem, também, à pena de  
demissão,  aplicada  motivadamente  pela  autoridade  julgadora 
(parágrafo único do art. 168 da Lei nº 8.112/90).
II - Além de peças extraídas de inquérito policial, o processo  
disciplinar  contém  provas  produzidas  no  âmbito  da  própria 
Administração, com o exercício do contraditório.
…...................................................................................................
IV - Recurso ordinário a que se nega provimento.”
(RMS 25.485/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO)
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas,  nego 
provimento ao presente recurso de agravo,  mantendo,  em consequência, 
por seus próprios fundamentos, a decisão ora recorrida.
É o meu voto.
7 
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Supremo Tribunal Federal
RMS 32230 AGR / DF 
Pertence, DJ 21.09.2001)).
5. No voto do relator do processo administrativo disciplinar  
encontram-se todas  as razões pelas  quais  a Corte  Administrativa  
Especial do TRF da 1ª Região decidiu aplicar ao impetrante a pena de  
aposentadoria compulsória. Os votos dos demais juízes integrantes  
daquela Corte corroboram e ratificam o voto do relator, demonstrando 
a  plena  concretização  da  norma  inscrita  no  art.  93,  IX,  da  
Constituição Federal.
6. Segurança denegada.”
(MS 24.803/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA) 
“ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM 
MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE POLICIAL FEDERAL.  
PROCESSO
 
DISCIPLINAR.
 
PROVA
 
EMPRESTADA. 
DEMISSÃO. CONTRADITÓRIO. LEIS NºS 4.878/65 E 8.112/90.
I – Embora a Comissão Processante tenha proposto a suspensão  
do servidor, respondeu ele por fatos que induzem, também, à pena de  
demissão,  aplicada  motivadamente  pela  autoridade  julgadora 
(parágrafo único do art. 168 da Lei nº 8.112/90).
II - Além de peças extraídas de inquérito policial, o processo  
disciplinar  contém  provas  produzidas  no  âmbito  da  própria 
Administração, com o exercício do contraditório.
…...................................................................................................
IV - Recurso ordinário a que se nega provimento.”
(RMS 25.485/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO)
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas,  nego 
provimento ao presente recurso de agravo,  mantendo,  em consequência, 
por seus próprios fundamentos, a decisão ora recorrida.
É o meu voto.
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Extrato de Ata - 04/02/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.230
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : HISASHI TOYODA
ADV.(A/S) : ANTONIO AZEVEDO DE LIRA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.230
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : HISASHI TOYODA
ADV.(A/S) : ANTONIO AZEVEDO DE LIRA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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