DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 654489 AgR
Número do Processo: 654489
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-10-25 00:00:00
Data da Publicação: 2011-12-19 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: AYRES BRITTO

=== PARTES ===
AGDO.(A/S)          : CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO 
ADV.(A/S)           : MAURICIO DE FIGUEIREDO CORRÊA DA VEIGA 
ADV.(A/S)           : JOSÉ LUIZ C FERREIRA DE SOUZA 
AGTE.(S)            : JACQUES ARAÚJO NETO

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO TERMO DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES.

    1. A ausência de análise prévia e conclusiva pela instância judicante de origem sobre temas constitucionais suscitados no recurso extraordinário inviabiliza a abertura da via recursal extraordinária por faltar o requisito do prequestionamento da matéria.

    2. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso.

    3. Agravo regimental desprovido.

=== DECISÃO ===
Agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.10.2011.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Decisões monocráticas citadas: AI 564273, AI 761189.
Número de páginas: 5.
Análise: 23/01/2012, GVS.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   DEL-005452      ANO-1943
                CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO


LEG-FED   SUMSTF-000282  
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF


LEG-FED   SUMSTF-000356  
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 654.489 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:JACQUES ARAÚJO NETO 
ADV.(A/S)
:MAURICIO DE FIGUEIREDO CORRÊA DA VEIGA 
AGDO.(A/S)
:CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO 
ADV.(A/S)
:JOSÉ LUIZ C FERREIRA DE SOUZA 
EMENTA:
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  DIREITO  DO  TRABALHO. 
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO 
TERMO DE CONCILIAÇÃO.  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO 
DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA 
EXCLUSIVAMENTE
 
À
 
LUZ
 
DA
 
LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES.
1. A ausência de análise prévia e conclusiva pela instância judicante 
de  origem  sobre  temas  constitucionais  suscitados  no  recurso 
extraordinário inviabiliza a abertura da via recursal extraordinária por 
faltar o requisito do prequestionamento da matéria.
2. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar a legislação 
infraconstitucional aplicada ao caso.
3. Agravo regimental desprovido.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1616624.
Supremo Tribunal Federal
DJe 19/12/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5

Ementa e Acórdão
ARE 654.489 AGR / RJ 
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental,  o  que  fazem  nos  termos  do  voto  do  Relator  e  por 
unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na 
conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas.
Brasília, 25 de outubro de 2011.
MINISTRO AYRES BRITTO  -  RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 654.489 AGR / RJ 
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental,  o  que  fazem  nos  termos  do  voto  do  Relator  e  por 
unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na 
conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas.
Brasília, 25 de outubro de 2011.
MINISTRO AYRES BRITTO  -  RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5

Relatório
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 654.489 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:JACQUES ARAÚJO NETO 
ADV.(A/S)
:MAURICIO DE FIGUEIREDO CORRÊA DA VEIGA 
AGDO.(A/S)
:CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO 
ADV.(A/S)
:JOSÉ LUIZ C FERREIRA DE SOUZA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) 
Trata-se  de  agravo  regimental  contra  decisão  pela  qual  neguei 
seguimento ao agravo porque: a) incidem as Súmulas 282 e 356/STF; b) o 
reexame  da  legislação  infraconstitucional  é  incompatível  com  a  via 
recursal extraordinária.
2.  Pois  bem,  a  parte  agravante  alega  que  a  matéria  tem  cunho 
constitucional,  não  havendo  “necessidade  de  se  revolver  matéria 
infraconstitucional, na medida em que no presente caso é incontroverso que a  
demanda foi submetida à Comissão de Conciliação Prévia, na medida em que na  
época este trâmite era condição coercitiva, sendo que no presente caso aquele  
órgão fora utilizado tão somente para homologar rescisão de contrato de trabalho,  
ou seja, em claro desvirtuamento a sua gênese” (fls. 196).
3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta 
nossa Turma.
É o relatório. 
* * * * * * * * * * * * 
MOM/
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 654.489 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:JACQUES ARAÚJO NETO 
ADV.(A/S)
:MAURICIO DE FIGUEIREDO CORRÊA DA VEIGA 
AGDO.(A/S)
:CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO 
ADV.(A/S)
:JOSÉ LUIZ C FERREIRA DE SOUZA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) 
Trata-se  de  agravo  regimental  contra  decisão  pela  qual  neguei 
seguimento ao agravo porque: a) incidem as Súmulas 282 e 356/STF; b) o 
reexame  da  legislação  infraconstitucional  é  incompatível  com  a  via 
recursal extraordinária.
2.  Pois  bem,  a  parte  agravante  alega  que  a  matéria  tem  cunho 
constitucional,  não  havendo  “necessidade  de  se  revolver  matéria 
infraconstitucional, na medida em que no presente caso é incontroverso que a  
demanda foi submetida à Comissão de Conciliação Prévia, na medida em que na  
época este trâmite era condição coercitiva, sendo que no presente caso aquele  
órgão fora utilizado tão somente para homologar rescisão de contrato de trabalho,  
ou seja, em claro desvirtuamento a sua gênese” (fls. 196).
3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta 
nossa Turma.
É o relatório. 
* * * * * * * * * * * * 
MOM/
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5

Voto - MIN. AYRES BRITTO
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 654.489 RIO DE 
JANEIRO
V O T O 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) 
Tenho  que  o  inconformismo  não  merece  acolhida.  Isso  porque, 
segundo consignei na decisão ora agravada, os incisos II e LV do art. 5º da 
Constituição  Federal  não  foram  objeto  de  apreciação  pela  instância 
judicante de origem, não havendo sido opostos embargos declaratórios 
para suprir eventual omissão. Inafastável, portanto, o óbice das Súmulas 
282 e 356/STF.
6.  Com  efeito,  a  configuração  do  prequestionamento  pressupõe 
entendimento  explícito  pela  instância  judicante  origem  a  respeito  do 
alegado nas razões recursais, a fim de possibilitar a verificação do acerto, 
ou não, da decisão que apreciou as questões constitucionais levantadas. 
7.  De  mais  a  mais,  foi  com  base  na  interpretação  conferida  à 
legislação infraconstitucional (Consolidação das Leis do Trabalho) que o 
Tribunal Superior do Trabalho decidiu a controvérsia alusiva à eficácia 
liberatória geral do termo de conciliação firmado perante a Comissão de 
Conciliação Prévia.
8. Nessa contextura, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais 
tidos por violados no apelo extremo, no particularizado caso dos autos, 
apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que impede a abertura da 
via recursal extraordinária.
9. No mesmo sentido: AIs 564.273, da relatoria da ministra Cármen 
Lúcia; e 761.189, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa.
10.  Ante  o  exposto,  meu voto  é  pelo  desprovimento  do  agravo 
regimental.
* * * * * * * * * * * *
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 654.489 RIO DE 
JANEIRO
V O T O 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) 
Tenho  que  o  inconformismo  não  merece  acolhida.  Isso  porque, 
segundo consignei na decisão ora agravada, os incisos II e LV do art. 5º da 
Constituição  Federal  não  foram  objeto  de  apreciação  pela  instância 
judicante de origem, não havendo sido opostos embargos declaratórios 
para suprir eventual omissão. Inafastável, portanto, o óbice das Súmulas 
282 e 356/STF.
6.  Com  efeito,  a  configuração  do  prequestionamento  pressupõe 
entendimento  explícito  pela  instância  judicante  origem  a  respeito  do 
alegado nas razões recursais, a fim de possibilitar a verificação do acerto, 
ou não, da decisão que apreciou as questões constitucionais levantadas. 
7.  De  mais  a  mais,  foi  com  base  na  interpretação  conferida  à 
legislação infraconstitucional (Consolidação das Leis do Trabalho) que o 
Tribunal Superior do Trabalho decidiu a controvérsia alusiva à eficácia 
liberatória geral do termo de conciliação firmado perante a Comissão de 
Conciliação Prévia.
8. Nessa contextura, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais 
tidos por violados no apelo extremo, no particularizado caso dos autos, 
apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que impede a abertura da 
via recursal extraordinária.
9. No mesmo sentido: AIs 564.273, da relatoria da ministra Cármen 
Lúcia; e 761.189, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa.
10.  Ante  o  exposto,  meu voto  é  pelo  desprovimento  do  agravo 
regimental.
* * * * * * * * * * * *
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5

Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 654.489
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S) : JACQUES ARAÚJO NETO
ADV.(A/S) : MAURICIO DE FIGUEIREDO CORRÊA DA VEIGA
AGDO.(A/S) : CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO
ADV.(A/S) : JOSÉ LUIZ C FERREIRA DE SOUZA
Decisão:  agravo regimental desprovido,  nos termos do voto do 
Relator.  Decisão  unânime.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor 
Ministro Gilmar Mendes e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim 
Barbosa. 2ª Turma, 25.10.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Ricardo Lewandowski. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro 
Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1567418
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 654.489
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S) : JACQUES ARAÚJO NETO
ADV.(A/S) : MAURICIO DE FIGUEIREDO CORRÊA DA VEIGA
AGDO.(A/S) : CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO
ADV.(A/S) : JOSÉ LUIZ C FERREIRA DE SOUZA
Decisão:  agravo regimental desprovido,  nos termos do voto do 
Relator.  Decisão  unânime.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor 
Ministro Gilmar Mendes e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim 
Barbosa. 2ª Turma, 25.10.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Ricardo Lewandowski. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro 
Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1567418
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

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