DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RHC 117772
Número do Processo: 117772
Classe: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-11-26 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-04 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: TEORI ZAVASCKI

=== PARTES ===
RECTE.(S)  : CLOVIS TETZNER 
ADV.(A/S)  : WILLEY LOPES SUCASAS E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

=== EMENTA ===
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE E RECEIO DE REITERAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO RECOMENDADO. CONDIÇÕES SUBJETIVAS. IRRELEVÂNCIA NO CASO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

    1. Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do recorrente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, ante a periculosidade do agente (= integrante de uma quadrilha especializada em roubos) e pelo fundado receio de reiteração delitiva. 

    2. As circunstâncias concretas do fato e as condições pessoais do recorrente não recomendam a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão preventiva, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

    3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a primariedade, a residência fixa e a ocupação lícita não possuem o condão de impedir a prisão cautelar, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como ocorre no caso. 

    4. O art. 312 do Código de Processo Penal, ao mencionar o indício suficiente de autoria como requisito para decretação da prisão preventiva, não exige prova cabal da culpa, até porque isso seria incompatível com o juízo meramente cautelar.

    5. Recurso ordinário desprovido.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo recorrente, o Dr. Willey Sucasas. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 26.11.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(PRISÃO CAUTELAR, PERICULOSIDADE, QUADRILHA, REITERAÇÃO DELITIVA)
HC 101300 (2ªT), HC 110848 (1ªT), HC 110888 (2ªT), HC 117090 (2ªT). 
(PRISÃO CAUTELAR, INDÍCIO, PROVA CABAL, AUTORIA)
HC 107382 (1ªT). 
(PRISÃO CAUTELAR, CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL FAVORÁVEL)
HC 95704 (1ªT), HC 98113 (2ªT), HC 110121 (1ªT), HC 110848 (1ªT), HC 115602 (2ªT), RHC 119454 (2ªT). 
Número de páginas: 13.
Análise: 06/02/2014, RAF.
Revisão: 24/02/2014, SER.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00312 ART-00319
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
26/11/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.772 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S)
:CLOVIS TETZNER 
ADV.(A/S)
:WILLEY LOPES SUCASAS E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EMENTA: PROCESSUAL  PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM 
HABEAS  CORPUS.  PRISÃO  PREVENTIVA.  ROUBO  MAJORADO. 
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE E 
RECEIO DE REITERAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES 
DIVERSAS  DA  PRISÃO.  NÃO  RECOMENDADO.  CONDIÇÕES 
SUBJETIVAS.  IRRELEVÂNCIA  NO  CASO.  AUSÊNCIA  DE 
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. Os  fundamentos utilizados revelam-se idôneos  para manter a 
segregação cautelar do recorrente, na linha de precedentes desta Corte. É 
que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a 
ordem pública, ante a periculosidade do agente (= integrante de uma 
quadrilha especializada em roubos) e pelo fundado receio de reiteração 
delitiva. 
2. As circunstâncias concretas do fato e as condições pessoais do 
recorrente não recomendam a aplicação das medidas cautelares diversas 
da prisão preventiva, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
3.  A jurisprudência  desta  Corte  firmou-se  no  sentido  de  que  a 
primariedade, a residência fixa e a ocupação lícita não possuem o condão 
de impedir a prisão cautelar, quando presentes os requisitos do art. 312 
do Código de Processo Penal, como ocorre no caso. 
4.  O art. 312 do Código de Processo Penal, ao mencionar o indício 
suficiente de autoria como requisito para decretação da prisão preventiva, 
não exige prova cabal da culpa, até porque isso seria incompatível com o 
juízo meramente cautelar.
5. Recurso ordinário desprovido.
A C Ó R D Ã O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13

Ementa e Acórdão
RHC 117772 / SP 
                                     
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao recurso 
ordinário, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo recorrente, o Dr. 
Willey Sucasas. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o 
Senhor Ministro Celso de Mello.
                                     
Brasília, 26 de novembro de 2013.
                                     
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 117772 / SP 
                                     
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao recurso 
ordinário, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo recorrente, o Dr. 
Willey Sucasas. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o 
Senhor Ministro Celso de Mello.
                                     
Brasília, 26 de novembro de 2013.
                                     
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2 
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Relatório
26/11/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.772 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S)
:CLOVIS TETZNER 
ADV.(A/S)
:WILLEY LOPES SUCASAS E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):  Trata-se  de 
Recurso Ordinário em habeas corpus interposto por Clovis Tetzner contra 
acórdão  do  Superior Tribunal  de  Justiça proferido  nos autos  do  HC 
255.025/SP. Eis a ementa do julgado, no que importa:
“HABEAS
 
CORPUS.
 
PRISÃO
 
PREVENTIVA. 
FUNDAMENTAÇÃO.  VIA  INDEVIDAMENTE  UTILIZADA 
EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA 
DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO.
(…)
4. Hipótese em que não  há flagrante ilegalidade a ser 
reconhecida. Com efeito, o Juízo de primeiro grau consignou 
que  ‘os  réus  são  acusados  de  integrarem  quadrilha 
especializada em roubos de gado e implementos agrícolas em 
propriedades rurais’; ademais os denunciados ‘respondem a 
processo por integrarem quadrilha especializada em roubos de 
grande  vulto  por  várias  cidades  e  regiões  do  Estado  e 
eventualmente  soltos  poderão  voltar  a  participar  da 
criminalidade organizada’.
5. Habeas corpus não conhecido”.
O recorrente alega, em síntese, que: (a) foi denunciado, com outras 
três pessoas, pela prática do crime de roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, 
I, II e V, do CP), por fatos ocorridos em 02/07/2009; (b) ao receber a 
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26/11/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.772 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S)
:CLOVIS TETZNER 
ADV.(A/S)
:WILLEY LOPES SUCASAS E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):  Trata-se  de 
Recurso Ordinário em habeas corpus interposto por Clovis Tetzner contra 
acórdão  do  Superior Tribunal  de  Justiça proferido  nos autos  do  HC 
255.025/SP. Eis a ementa do julgado, no que importa:
“HABEAS
 
CORPUS.
 
PRISÃO
 
PREVENTIVA. 
FUNDAMENTAÇÃO.  VIA  INDEVIDAMENTE  UTILIZADA 
EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA 
DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO.
(…)
4. Hipótese em que não  há flagrante ilegalidade a ser 
reconhecida. Com efeito, o Juízo de primeiro grau consignou 
que  ‘os  réus  são  acusados  de  integrarem  quadrilha 
especializada em roubos de gado e implementos agrícolas em 
propriedades rurais’; ademais os denunciados ‘respondem a 
processo por integrarem quadrilha especializada em roubos de 
grande  vulto  por  várias  cidades  e  regiões  do  Estado  e 
eventualmente  soltos  poderão  voltar  a  participar  da 
criminalidade organizada’.
5. Habeas corpus não conhecido”.
O recorrente alega, em síntese, que: (a) foi denunciado, com outras 
três pessoas, pela prática do crime de roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, 
I, II e V, do CP), por fatos ocorridos em 02/07/2009; (b) ao receber a 
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Relatório
RHC 117772 / SP 
denúncia, em 31/05/2012, a magistrada sentenciante decretou a prisão 
preventiva de todos os acusados; (c) permaneceu em liberdade durante 
todo o inquérito policial; (d) além de não existirem indícios suficientes de 
autoria, não estão presentes os demais requisitos autorizadores da prisão 
preventiva, previstos no art. 312 do CPP; (e) é primário, possui residência 
fixa e ocupação lícita. Requer o provimento do recurso ordinário, para 
que  seja  revogada  a  sua  prisão  preventiva;  alternativamente,  pede  a 
aplicação de uma, ou mais, das medidas cautelares previstas no art. 319 
do CPP.
O pedido liminar foi indeferido.
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo 
desprovimento do recurso.
É o relatório.
2 
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RHC 117772 / SP 
denúncia, em 31/05/2012, a magistrada sentenciante decretou a prisão 
preventiva de todos os acusados; (c) permaneceu em liberdade durante 
todo o inquérito policial; (d) além de não existirem indícios suficientes de 
autoria, não estão presentes os demais requisitos autorizadores da prisão 
preventiva, previstos no art. 312 do CPP; (e) é primário, possui residência 
fixa e ocupação lícita. Requer o provimento do recurso ordinário, para 
que  seja  revogada  a  sua  prisão  preventiva;  alternativamente,  pede  a 
aplicação de uma, ou mais, das medidas cautelares previstas no art. 319 
do CPP.
O pedido liminar foi indeferido.
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo 
desprovimento do recurso.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
26/11/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.772 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão 
preventiva poderá ser decretada quando houver prova da existência do 
crime (materialidade) e indício suficiente de autoria, mais a demonstração 
de um elemento variável: (a) garantia da ordem pública; ou (b) garantia 
da ordem econômica; ou (c) por conveniência da instrução criminal; ou 
(d) para assegurar a aplicação da lei penal. Em qualquer dessas hipóteses, 
é imperiosa a indicação concreta e objetiva de que tais pressupostos 
incidem na espécie. Não basta, portanto, a alegação abstrata da gravidade 
do crime ou a repetição textual dos requisitos previstos na lei.
2. No  caso,  constata-se  que  a  ordem  de  prisão  preventiva  está 
devidamente  fundamentada,  de  acordo  com  os  pressupostos  e  os 
requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. A propósito, o registro 
do STJ:
“Como visto, assim consignou o juízo de primeiro grau 
quanto à necessidade da prisão preventiva (fls. 370-371):
‘(…)
2) PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA
Com razão o ilustre representante ministerial, vez 
que, com o intuito de se assegurar a aplicação da lei penal 
e por conveniência da instrução criminal torna-se essencial 
a custódia dos acusados.
Observo primeiro que se encontram presentes e bem 
demonstrados  os  chamados  requisitos  genéricos  e 
específicos.  Isto  porque,  os  réus  são  acusados  de 
integrarem quadrilha especializada em roubos de gado e 
implementos agrícolas em propriedades rurais.
Dos requisitos específicos, ocorre que para o delito 
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26/11/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.772 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão 
preventiva poderá ser decretada quando houver prova da existência do 
crime (materialidade) e indício suficiente de autoria, mais a demonstração 
de um elemento variável: (a) garantia da ordem pública; ou (b) garantia 
da ordem econômica; ou (c) por conveniência da instrução criminal; ou 
(d) para assegurar a aplicação da lei penal. Em qualquer dessas hipóteses, 
é imperiosa a indicação concreta e objetiva de que tais pressupostos 
incidem na espécie. Não basta, portanto, a alegação abstrata da gravidade 
do crime ou a repetição textual dos requisitos previstos na lei.
2. No  caso,  constata-se  que  a  ordem  de  prisão  preventiva  está 
devidamente  fundamentada,  de  acordo  com  os  pressupostos  e  os 
requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. A propósito, o registro 
do STJ:
“Como visto, assim consignou o juízo de primeiro grau 
quanto à necessidade da prisão preventiva (fls. 370-371):
‘(…)
2) PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA
Com razão o ilustre representante ministerial, vez 
que, com o intuito de se assegurar a aplicação da lei penal 
e por conveniência da instrução criminal torna-se essencial 
a custódia dos acusados.
Observo primeiro que se encontram presentes e bem 
demonstrados  os  chamados  requisitos  genéricos  e 
específicos.  Isto  porque,  os  réus  são  acusados  de 
integrarem quadrilha especializada em roubos de gado e 
implementos agrícolas em propriedades rurais.
Dos requisitos específicos, ocorre que para o delito 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RHC 117772 / SP 
pelo qual os réus foram denunciados a pena máxima legal 
é superior a 04 (quatro) anos de reclusão (CP 157, § 2º, I e 
II e V, do CP) (CPP 313, I).
E sobre os fundamentos, sem dúvida que, no caso e 
como já adiantei, a custódia é necessária para garantir a 
aplicação  da lei penal (CPP 312) e para a garantia da 
ordem pública, evitando-se a prática de novas infrações 
penais (CPP 312, c.c. 282, I).
Nesse ponto, as medidas cautelares, alternativas à 
prisão  preventiva  (art.  319  do  CPP)  não  se  mostram 
suficientes, adequadas e proporcionais à gravidade dos 
fatos praticados.
Observo, que os indiciados fugiram à ação policial no 
ato  do  delito,  demonstrando  que  pretendem  que  sua 
liberdade seja garantida, em detrimento da instrução e 
eventual cumprimento da pena.
A ordem pública é um dos fundamentos da prisão 
preventiva, consistente na tranquilidade no meio social. 
Traduz-se  na  tutela  dos  superiores  bens  jurídicos  da 
incolumidade das pessoas e do patrimônio, constituindo-
se  em  explícito  dever  do  Estado,  direito  e 
responsabilidade de todos (art. 144 da CF/88).
Imprescindível,  portanto,  garantir-se  a  ordem 
pública já que os denunciados respondem a processo por 
integrarem quadrilha especializada em roubos de grande 
vulto  por  várias  cidades  e  regiões  do  Estado  e 
eventualmente  soltos  poderão  voltar  a  participar  da 
criminalidade organizada.
Expeça a serventia o Mandado de Prisão Preventiva, 
encaminhando as vias necessárias aos órgãos competentes.
Com  a  vinda  aos  autos  da  informação  sobre  o 
cumprimento  do  mandado  prisional,  depreque-se  a 
citação nos moldes acima formulados.’
          (…)
Verifica-se, portanto, que foi decretada a custódia cautelar 
do  paciente,  ratificada  pelo  Tribunal  de  origem, 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 117772 / SP 
pelo qual os réus foram denunciados a pena máxima legal 
é superior a 04 (quatro) anos de reclusão (CP 157, § 2º, I e 
II e V, do CP) (CPP 313, I).
E sobre os fundamentos, sem dúvida que, no caso e 
como já adiantei, a custódia é necessária para garantir a 
aplicação  da lei penal (CPP 312) e para a garantia da 
ordem pública, evitando-se a prática de novas infrações 
penais (CPP 312, c.c. 282, I).
Nesse ponto, as medidas cautelares, alternativas à 
prisão  preventiva  (art.  319  do  CPP)  não  se  mostram 
suficientes, adequadas e proporcionais à gravidade dos 
fatos praticados.
Observo, que os indiciados fugiram à ação policial no 
ato  do  delito,  demonstrando  que  pretendem  que  sua 
liberdade seja garantida, em detrimento da instrução e 
eventual cumprimento da pena.
A ordem pública é um dos fundamentos da prisão 
preventiva, consistente na tranquilidade no meio social. 
Traduz-se  na  tutela  dos  superiores  bens  jurídicos  da 
incolumidade das pessoas e do patrimônio, constituindo-
se  em  explícito  dever  do  Estado,  direito  e 
responsabilidade de todos (art. 144 da CF/88).
Imprescindível,  portanto,  garantir-se  a  ordem 
pública já que os denunciados respondem a processo por 
integrarem quadrilha especializada em roubos de grande 
vulto  por  várias  cidades  e  regiões  do  Estado  e 
eventualmente  soltos  poderão  voltar  a  participar  da 
criminalidade organizada.
Expeça a serventia o Mandado de Prisão Preventiva, 
encaminhando as vias necessárias aos órgãos competentes.
Com  a  vinda  aos  autos  da  informação  sobre  o 
cumprimento  do  mandado  prisional,  depreque-se  a 
citação nos moldes acima formulados.’
          (…)
Verifica-se, portanto, que foi decretada a custódia cautelar 
do  paciente,  ratificada  pelo  Tribunal  de  origem, 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RHC 117772 / SP 
fundamentalmente para preservar a ordem pública e assegurar 
a aplicação da lei penal, tendo em vista, em tese, o paciente 
integrar  ‘quadrilha  especializada  em  roubos  de  gado  e 
implementos  agrícolas  em  propriedades  rurais’  (fl.  370)  e 
responder a processo por integrar ‘quadrilha especializada em 
roubos de grande vulto por várias cidades e regiões do Estado e 
eventualmente  soltos  poderão  voltar  a  participar  da 
criminalidade organizada’ (fl. 371).
Ao que se me afigura, debruçando-me sobre o caso em 
concreto, a prisão preventiva se sustenta, porque nitidamente 
vinculada a elementos de cautelaridade”.
Vê-se,  portanto,  que  o  decreto  preventivo  apontou  de  maneira 
concreta as circunstâncias do caso, destacando a existência de indícios de 
que  o  recorrente  seja  integrante  de  uma  quadrilha  especializada  em 
roubos  de  gado  e  implementos  agrícolas  em  propriedades  rurais  do 
interior paulista. Nesse contexto, justificada está, na linha de precedentes 
desta Corte, a decisão que manteve a segregação cautelar com vistas a 
resguardar a ordem pública, ante a periculosidade do agente (= integrante 
de uma quadrilha especializada em roubos) e pelo fundado receio de 
reiteração delitiva. Vejam-se os seguintes julgados: HC 101300, Relator(a): 
Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe de 18-11-2010; HC 94108, 
Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe de 19-12-2008; HC 
110848, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 10-05-
2012; HC 110888, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda 
Turma,  DJe  de  23-02-2012;  HC  117090,  Relator(a):  Min.  RICARDO 
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 04-09-2013, este último assim 
ementado:
“HABEAS  CORPUS.  PENAL.  PROCESSUAL  PENAL. 
PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE 
ROUBO  TRIPLAMENTE  QUALIFICADO  E  QUADRILHA 
ARMADA.  FUNDAMENTOS  DA  PRISÃO  PREVENTIVA. 
LEGITIMIDADE. REINCIDÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO 
DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 117772 / SP 
fundamentalmente para preservar a ordem pública e assegurar 
a aplicação da lei penal, tendo em vista, em tese, o paciente 
integrar  ‘quadrilha  especializada  em  roubos  de  gado  e 
implementos  agrícolas  em  propriedades  rurais’  (fl.  370)  e 
responder a processo por integrar ‘quadrilha especializada em 
roubos de grande vulto por várias cidades e regiões do Estado e 
eventualmente  soltos  poderão  voltar  a  participar  da 
criminalidade organizada’ (fl. 371).
Ao que se me afigura, debruçando-me sobre o caso em 
concreto, a prisão preventiva se sustenta, porque nitidamente 
vinculada a elementos de cautelaridade”.
Vê-se,  portanto,  que  o  decreto  preventivo  apontou  de  maneira 
concreta as circunstâncias do caso, destacando a existência de indícios de 
que  o  recorrente  seja  integrante  de  uma  quadrilha  especializada  em 
roubos  de  gado  e  implementos  agrícolas  em  propriedades  rurais  do 
interior paulista. Nesse contexto, justificada está, na linha de precedentes 
desta Corte, a decisão que manteve a segregação cautelar com vistas a 
resguardar a ordem pública, ante a periculosidade do agente (= integrante 
de uma quadrilha especializada em roubos) e pelo fundado receio de 
reiteração delitiva. Vejam-se os seguintes julgados: HC 101300, Relator(a): 
Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe de 18-11-2010; HC 94108, 
Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe de 19-12-2008; HC 
110848, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 10-05-
2012; HC 110888, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda 
Turma,  DJe  de  23-02-2012;  HC  117090,  Relator(a):  Min.  RICARDO 
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 04-09-2013, este último assim 
ementado:
“HABEAS  CORPUS.  PENAL.  PROCESSUAL  PENAL. 
PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE 
ROUBO  TRIPLAMENTE  QUALIFICADO  E  QUADRILHA 
ARMADA.  FUNDAMENTOS  DA  PRISÃO  PREVENTIVA. 
LEGITIMIDADE. REINCIDÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO 
DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RHC 117772 / SP 
IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 
I – A prisão cautelar foi decretada para garantia da ordem 
pública, ante a gravidade dos fatos narrados na denúncia - a 
demonstrar  a  periculosidade  do  paciente  -  e,  ainda,  pela 
circunstância de ser reincidente em crime de mesma natureza. 
II – Essa orientação está em consonância com o que vêm 
decidindo ambas as Turmas desta Corte, no sentido de que a 
periculosidade  do  agente  e  o  risco  de  reiteração  delitiva 
demonstram a necessidade de se acautelar o meio social, para 
que  seja  resguardada  a  ordem  pública,  e  constituem 
fundamento idôneo para a prisão preventiva. 
(…)
IV – Habeas corpus denegado”.
3. Cumpre registrar, ainda, que o art. 312 do CPP, ao mencionar o 
indício suficiente de autoria como requisito para decretação da prisão 
preventiva,  não  exige  prova  cabal  da  culpa,  até  porque  isso  seria 
incompatível com o juízo meramente cautelar (cf. HC 107382, Relator(a): 
Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 17-05-2011). Ademais, o 
habeas  corpus,  como  se  sabe,  não  é  a  via  adequada  para  verificar  a 
verossimilhança,  ou  não,  do  quadro  fático  delineado  pelo  juízo  de 
primeira instância.  
4. Por fim, não é demais acentuar que a jurisprudência desta Corte é 
no sentido de que a primariedade, a residência fixa e a ocupação lícita 
não possuem o condão, por si sós, de impedir a prisão provisória, quando 
presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como 
ocorre no caso (v.g.: RHC 119454, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, 
Segunda  Turma,  DJe  de  19-11-2013;  HC  115602,  Relator(a):  Min. 
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 11-04-2013; HC 
98113, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 12-03-
2010; HC 110121, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 
de  01-08-2012;  HC  110848,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Primeira 
Turma,  DJe  de  10-05-2012;  HC  95704,  Relator(a):  Min.  MENEZES 
DIREITO, Primeira Turma, DJe de 20-02-2009; entre outros).
4 
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RHC 117772 / SP 
IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 
I – A prisão cautelar foi decretada para garantia da ordem 
pública, ante a gravidade dos fatos narrados na denúncia - a 
demonstrar  a  periculosidade  do  paciente  -  e,  ainda,  pela 
circunstância de ser reincidente em crime de mesma natureza. 
II – Essa orientação está em consonância com o que vêm 
decidindo ambas as Turmas desta Corte, no sentido de que a 
periculosidade  do  agente  e  o  risco  de  reiteração  delitiva 
demonstram a necessidade de se acautelar o meio social, para 
que  seja  resguardada  a  ordem  pública,  e  constituem 
fundamento idôneo para a prisão preventiva. 
(…)
IV – Habeas corpus denegado”.
3. Cumpre registrar, ainda, que o art. 312 do CPP, ao mencionar o 
indício suficiente de autoria como requisito para decretação da prisão 
preventiva,  não  exige  prova  cabal  da  culpa,  até  porque  isso  seria 
incompatível com o juízo meramente cautelar (cf. HC 107382, Relator(a): 
Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 17-05-2011). Ademais, o 
habeas  corpus,  como  se  sabe,  não  é  a  via  adequada  para  verificar  a 
verossimilhança,  ou  não,  do  quadro  fático  delineado  pelo  juízo  de 
primeira instância.  
4. Por fim, não é demais acentuar que a jurisprudência desta Corte é 
no sentido de que a primariedade, a residência fixa e a ocupação lícita 
não possuem o condão, por si sós, de impedir a prisão provisória, quando 
presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como 
ocorre no caso (v.g.: RHC 119454, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, 
Segunda  Turma,  DJe  de  19-11-2013;  HC  115602,  Relator(a):  Min. 
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 11-04-2013; HC 
98113, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 12-03-
2010; HC 110121, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 
de  01-08-2012;  HC  110848,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Primeira 
Turma,  DJe  de  10-05-2012;  HC  95704,  Relator(a):  Min.  MENEZES 
DIREITO, Primeira Turma, DJe de 20-02-2009; entre outros).
4 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RHC 117772 / SP 
Em conclusão, as circunstâncias concretas do fato e as condições 
pessoais  do  recorrente  não  recomendam  a  aplicação  de  medidas 
cautelares diversas da prisão preventiva, previstas no art. 319 do Código 
de Processo Penal. 
 
5.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso. É como 
voto.
5 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 117772 / SP 
Em conclusão, as circunstâncias concretas do fato e as condições 
pessoais  do  recorrente  não  recomendam  a  aplicação  de  medidas 
cautelares diversas da prisão preventiva, previstas no art. 319 do Código 
de Processo Penal. 
 
5.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso. É como 
voto.
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
26/11/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.772 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhora 
Presidente,  eu,  inicialmente,  me  mostrava  inclinado  a  acompanhar  o 
raciocínio do eminente Advogado, que tão bem sustentou da tribuna, e 
me impressionaram alguns fatos. O primeiro deles é que ele permaneceu, 
digamos assim, em liberdade durante dois anos e nove meses, e a prisão 
preventiva só foi decretada a partir do momento em que foi oferecida a 
denúncia.
Agora,  realmente,  conhecendo  a  magistratura  paulista,  como  eu 
conheço, e tendo  em conta esse  fato  que  foi suscitado  e  muito bem 
sublinhado pelo eminente Relator, que essa decisão passou por duas 
instâncias  jurisdicionais:  primeiramente,  um  juiz  de  primeiro  grau 
assentou que  o  recorrente,  no  caso,  seria  uma  pessoa  que  apresenta 
periculosidade, integra uma quadrilha, possui uma intensa atuação no 
Estado de São Paulo, tendo, inclusive, um imóvel em Campinas, onde ele 
concentraria o gado subtraído de outras propriedades; essa decisão foi 
revista  pelo  Tribunal  de  Justiça  de  São  Paulo,  que  não  confirmou, 
simplesmente, a decisão de primeiro grau, mas acabou tecendo extensas 
considerações, como eu vejo aqui transcritas no parecer, sobre a decisão 
de primeiro grau, e acabou por placitar esta decisão monocrática.
Eu concordo com o Ministro Teori, nesse caso, que decidir de forma 
contrária em Recurso Ordinário em Habeas Corpus, sobretudo depois 
que  o  próprio  STJ  entendeu  que  não  há  ilegalidade  flagrante  a  ser 
corrigida, exigiria desta Corte mergulhar no contexto fático-probatório, e 
que me parece impossível nesta via.
Então, com os meus respeitos ao nobre Advogado, e parabenizando-
o pelo interesse, pelo denodo com que defende a causa de seu cliente, eu 
voto pelo não provimento do recurso.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
26/11/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.772 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhora 
Presidente,  eu,  inicialmente,  me  mostrava  inclinado  a  acompanhar  o 
raciocínio do eminente Advogado, que tão bem sustentou da tribuna, e 
me impressionaram alguns fatos. O primeiro deles é que ele permaneceu, 
digamos assim, em liberdade durante dois anos e nove meses, e a prisão 
preventiva só foi decretada a partir do momento em que foi oferecida a 
denúncia.
Agora,  realmente,  conhecendo  a  magistratura  paulista,  como  eu 
conheço, e tendo  em conta esse  fato  que  foi suscitado  e  muito bem 
sublinhado pelo eminente Relator, que essa decisão passou por duas 
instâncias  jurisdicionais:  primeiramente,  um  juiz  de  primeiro  grau 
assentou que  o  recorrente,  no  caso,  seria  uma  pessoa  que  apresenta 
periculosidade, integra uma quadrilha, possui uma intensa atuação no 
Estado de São Paulo, tendo, inclusive, um imóvel em Campinas, onde ele 
concentraria o gado subtraído de outras propriedades; essa decisão foi 
revista  pelo  Tribunal  de  Justiça  de  São  Paulo,  que  não  confirmou, 
simplesmente, a decisão de primeiro grau, mas acabou tecendo extensas 
considerações, como eu vejo aqui transcritas no parecer, sobre a decisão 
de primeiro grau, e acabou por placitar esta decisão monocrática.
Eu concordo com o Ministro Teori, nesse caso, que decidir de forma 
contrária em Recurso Ordinário em Habeas Corpus, sobretudo depois 
que  o  próprio  STJ  entendeu  que  não  há  ilegalidade  flagrante  a  ser 
corrigida, exigiria desta Corte mergulhar no contexto fático-probatório, e 
que me parece impossível nesta via.
Então, com os meus respeitos ao nobre Advogado, e parabenizando-
o pelo interesse, pelo denodo com que defende a causa de seu cliente, eu 
voto pelo não provimento do recurso.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
26/11/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.772 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Pelo que depreendo, 
o que se discute aqui é apenas a devida fundamentação do decreto de 
prisão cautelar. É só isso que está em jogo. É a isso que responde a 
Procuradoria, ao dizer que:
 "(...) O Juízo monocrático demonstrou a necessidade da 
manutenção  da  custódia  cautelar  em  decisão  bem 
fundamentada, mormente para a garantia da ordem pública e 
para assegurar a aplicação da lei penal." - citando o Tribunal de 
Justiça - "Com efeito, há indícios de autoria e materialidade. 
Ainda, necessária se faz a garantia da ordem pública, pois a 
prisão  não  visa  à  proteção  do  processo  ou  da  pretensão 
condenatória e sim à proteção da ordem pública, interesse que 
vai além do feito, levando-se em conta a sociedade como um 
todo."
E, aí, se fala da gravidade do delito praticado e do desassossego que 
o tipo de crime provoca na região. E a própria Procuradoria, então, 
ressalta a existência de elementos concretos para a prisão cautelar do 
recorrente,  suficientemente  fundamentada  na  gravidade  concreta  do 
delito:
"Note-se que a gravidade do delito praticado foi realizado 
mediante concurso de agentes e grave ameaça exercida com 
emprego de arma de fogo contra as vitimas, cuja liberdade lhes 
foi  restringida,  ocasião  em  que  o  paciente  juntamente  com 
outros  indivíduos  se  associaram,  tratando-se  de  quadrilha 
especializada em roubos de gado e implementos agrícolas em 
propriedades rurais e procederam a subtração de coisas alheias, 
consistentes  em  jóias,  peças  de  vestuário,  bem  como  61 
(sessenta e uma) cabeças de gado bovino da raça Nelore e 200 
(duzentos) litros de diesel."
Portanto,  há  fatos  concretos.  Nós  temos  aqui  discutido  a 
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Supremo Tribunal Federal
26/11/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.772 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Pelo que depreendo, 
o que se discute aqui é apenas a devida fundamentação do decreto de 
prisão cautelar. É só isso que está em jogo. É a isso que responde a 
Procuradoria, ao dizer que:
 "(...) O Juízo monocrático demonstrou a necessidade da 
manutenção  da  custódia  cautelar  em  decisão  bem 
fundamentada, mormente para a garantia da ordem pública e 
para assegurar a aplicação da lei penal." - citando o Tribunal de 
Justiça - "Com efeito, há indícios de autoria e materialidade. 
Ainda, necessária se faz a garantia da ordem pública, pois a 
prisão  não  visa  à  proteção  do  processo  ou  da  pretensão 
condenatória e sim à proteção da ordem pública, interesse que 
vai além do feito, levando-se em conta a sociedade como um 
todo."
E, aí, se fala da gravidade do delito praticado e do desassossego que 
o tipo de crime provoca na região. E a própria Procuradoria, então, 
ressalta a existência de elementos concretos para a prisão cautelar do 
recorrente,  suficientemente  fundamentada  na  gravidade  concreta  do 
delito:
"Note-se que a gravidade do delito praticado foi realizado 
mediante concurso de agentes e grave ameaça exercida com 
emprego de arma de fogo contra as vitimas, cuja liberdade lhes 
foi  restringida,  ocasião  em  que  o  paciente  juntamente  com 
outros  indivíduos  se  associaram,  tratando-se  de  quadrilha 
especializada em roubos de gado e implementos agrícolas em 
propriedades rurais e procederam a subtração de coisas alheias, 
consistentes  em  jóias,  peças  de  vestuário,  bem  como  61 
(sessenta e uma) cabeças de gado bovino da raça Nelore e 200 
(duzentos) litros de diesel."
Portanto,  há  fatos  concretos.  Nós  temos  aqui  discutido  a 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 117772 / SP 
possibilidade e temos concedido, sim, a despeito das decisões terem sido 
confirmadas em instâncias, a ordem de  habeas corpus quando não há 
fundamentação, mas não me parece que neste caso possa-se falar em falta 
de fundamentação.
Até perguntei ao Ministro Teori quanto ao prazo de prisão.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Não se 
alega, aqui, excesso de prazo. Foi no momento da denúncia que se pediu 
a prisão.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Portanto,  nesses 
termos, eu acompanho o Relator.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 117772 / SP 
possibilidade e temos concedido, sim, a despeito das decisões terem sido 
confirmadas em instâncias, a ordem de  habeas corpus quando não há 
fundamentação, mas não me parece que neste caso possa-se falar em falta 
de fundamentação.
Até perguntei ao Ministro Teori quanto ao prazo de prisão.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Não se 
alega, aqui, excesso de prazo. Foi no momento da denúncia que se pediu 
a prisão.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Portanto,  nesses 
termos, eu acompanho o Relator.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13

Extrato de Ata - 26/11/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.772
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S) : CLOVIS TETZNER
ADV.(A/S) : WILLEY LOPES SUCASAS E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  ordinário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Falou,  pelo 
recorrente,
 
o
 
Dr.
 
Willey
 
Sucasas.
 
Não
 
participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Celso  de 
Mello. 2ª Turma, 26.11.2013. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.772
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S) : CLOVIS TETZNER
ADV.(A/S) : WILLEY LOPES SUCASAS E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  ordinário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Falou,  pelo 
recorrente,
 
o
 
Dr.
 
Willey
 
Sucasas.
 
Não
 
participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Celso  de 
Mello. 2ª Turma, 26.11.2013. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13

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