DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 765868 AgR
Número do Processo: 765868
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-13 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: TEORI ZAVASCKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : GRAMASA GRANITOS E MÁRMORES S/A 
ADV.(A/S)  : ALEXANDRE CALDEIRA SIMOES 
ADV.(A/S)  : JACQUES JAMES RONACHER PASSOS JÚNIOR 
ADV.(A/S)  : GABRIELA NEGRI CARLESSO 
AGDO.(A/S)  : MUNICÍPIO DE SERRA 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SERRA

=== EMENTA ===
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DO STJ QUE JULGOU O RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO ORIGINADO NO ACÓRDÃO DO JUÍZO DE SEGUNDO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. ISS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA.

    AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 5.
Análise: 17/02/2014, AUR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000284      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765.868 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:GRAMASA GRANITOS E MÁRMORES S/A 
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE CALDEIRA SIMOES 
ADV.(A/S)
:JACQUES JAMES RONACHER PASSOS JÚNIOR 
ADV.(A/S)
:GABRIELA NEGRI CARLESSO 
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SERRA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SERRA 
EMENTA: PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  AUSÊNCIA  DE 
IMPUGNAÇÃO  A  FUNDAMENTO  DA  DECISÃO  AGRAVADA. 
SÚMULA  284/STF.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  CONTRA 
ACÓRDÃO  DO  STJ  QUE  JULGOU  O  RECURSO  ESPECIAL. 
IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO ORIGINADO NO ACÓRDÃO DO 
JUÍZO DE SEGUNDO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. ISS. 
INDUSTRIALIZAÇÃO
 
POR
 
ENCOMENDA.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
                                    
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator.
                                    
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
                                    
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5

Relatório
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765.868 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:GRAMASA GRANITOS E MÁRMORES S/A 
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE CALDEIRA SIMOES 
ADV.(A/S)
:JACQUES JAMES RONACHER PASSOS JÚNIOR 
ADV.(A/S)
:GABRIELA NEGRI CARLESSO 
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SERRA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SERRA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo em 
recurso extraordinário com base nos seguintes fundamentos: (a) “com 
relação  à  admissibilidade  da  ação  rescisória,  a  ora  recorrente  não 
apontou, nas suas razões recursais, os dispositivos constitucionais tidos 
por violados” (fl. 1 – v. 11); (b) “a questão constitucional que serviu de 
fundamento ao acórdão do juízo de segundo grau deve ser atacada em 
momento  próprio,  sob  pena  de  preclusão,  apenas  sendo  admissível 
recurso  extraordinário  de  acórdão  de  recurso  especial  quando,  no 
julgamento deste, originar-se a matéria constitucional impugnada” (fl. 2 – 
v. 11); (c) “inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de 
alegada  violação  a  dispositivo  da  Constituição  Federal  que,  por  não 
prescindir do exame de normas infraconstitucionais, se houvesse, seria 
meramente indireta ou reflexa” (fl. 2 – v. 11).
Sustenta a agravante, em suma, que (a) “a matéria constitucional do 
recurso extraordinário do acórdão Superior Tribunal de Justiça surgiu no 
julgamento do recurso especial” (fl. 4 – v. 13); (b) “resta clara a incidência 
da  Súmula  343  do  STF”  (fl.  4  –  v.  13);  (c)  “a  discussão  acerca  da 
extrapolação do conceito de serviço, para fins de incidência do ISSQN é 
matéria de natureza constitucional” (fl. 7 -v. 13).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765.868 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:GRAMASA GRANITOS E MÁRMORES S/A 
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE CALDEIRA SIMOES 
ADV.(A/S)
:JACQUES JAMES RONACHER PASSOS JÚNIOR 
ADV.(A/S)
:GABRIELA NEGRI CARLESSO 
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SERRA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SERRA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo em 
recurso extraordinário com base nos seguintes fundamentos: (a) “com 
relação  à  admissibilidade  da  ação  rescisória,  a  ora  recorrente  não 
apontou, nas suas razões recursais, os dispositivos constitucionais tidos 
por violados” (fl. 1 – v. 11); (b) “a questão constitucional que serviu de 
fundamento ao acórdão do juízo de segundo grau deve ser atacada em 
momento  próprio,  sob  pena  de  preclusão,  apenas  sendo  admissível 
recurso  extraordinário  de  acórdão  de  recurso  especial  quando,  no 
julgamento deste, originar-se a matéria constitucional impugnada” (fl. 2 – 
v. 11); (c) “inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de 
alegada  violação  a  dispositivo  da  Constituição  Federal  que,  por  não 
prescindir do exame de normas infraconstitucionais, se houvesse, seria 
meramente indireta ou reflexa” (fl. 2 – v. 11).
Sustenta a agravante, em suma, que (a) “a matéria constitucional do 
recurso extraordinário do acórdão Superior Tribunal de Justiça surgiu no 
julgamento do recurso especial” (fl. 4 – v. 13); (b) “resta clara a incidência 
da  Súmula  343  do  STF”  (fl.  4  –  v.  13);  (c)  “a  discussão  acerca  da 
extrapolação do conceito de serviço, para fins de incidência do ISSQN é 
matéria de natureza constitucional” (fl. 7 -v. 13).
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765.868 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. As razões do 
agravo regimental não combatem o fundamento da decisão agravada de 
que, “com relação à admissibilidade da ação rescisória, a ora recorrente 
não apontou, nas suas razões recursais, os dispositivos constitucionais 
tidos por violados” (fl. 1 – v. 11). Incide, no ponto, a Súmula 284/STF, que 
estabelece a necessidade de específico ataque aos fundamentos da decisão 
agravada.
No mais, a decisão agravada é do seguinte teor:
3.  Por  outro  lado,  esta  Corte  firmou  entendimento  no 
sentido  de  que  a  questão  constitucional  que  serviu  de 
fundamento ao acórdão do juízo de segundo grau deve ser 
atacada em momento próprio, sob pena de preclusão, apenas 
sendo admissível recurso extraordinário de acórdão de recurso 
especial quando, no julgamento deste, originar-se a matéria 
constitucional  impugnada.  Nesse  sentido,  os  seguintes 
precedentes: RE 482.932-AgR-Segundo/DF, Rel. Min. Celso de 
Mello, Segunda Turma, DJe de 08.3.2013; AI 718.334-AgR/AL, 
Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 12.11.2012.
No caso dos presentes autos, o fundamento constitucional 
suscitado no recurso extraordinário não ataca questão originada 
no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  mas  retoma  matéria  que 
poderia ter sido rebatida diretamente no juízo de origem, de 
modo que a matéria do recurso encontra-se preclusa.
4.  Mesmo  que  se  superassem  esses  graves  óbices,  o 
Tribunal de origem decidiu a controvérsia tão somente a partir 
de interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais 
pertinentes  (Lei  Complementar  116/03).  Conforme  reiterada 
jurisprudência desta Corte, é inviável a apreciação, em sede de 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765.868 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. As razões do 
agravo regimental não combatem o fundamento da decisão agravada de 
que, “com relação à admissibilidade da ação rescisória, a ora recorrente 
não apontou, nas suas razões recursais, os dispositivos constitucionais 
tidos por violados” (fl. 1 – v. 11). Incide, no ponto, a Súmula 284/STF, que 
estabelece a necessidade de específico ataque aos fundamentos da decisão 
agravada.
No mais, a decisão agravada é do seguinte teor:
3.  Por  outro  lado,  esta  Corte  firmou  entendimento  no 
sentido  de  que  a  questão  constitucional  que  serviu  de 
fundamento ao acórdão do juízo de segundo grau deve ser 
atacada em momento próprio, sob pena de preclusão, apenas 
sendo admissível recurso extraordinário de acórdão de recurso 
especial quando, no julgamento deste, originar-se a matéria 
constitucional  impugnada.  Nesse  sentido,  os  seguintes 
precedentes: RE 482.932-AgR-Segundo/DF, Rel. Min. Celso de 
Mello, Segunda Turma, DJe de 08.3.2013; AI 718.334-AgR/AL, 
Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 12.11.2012.
No caso dos presentes autos, o fundamento constitucional 
suscitado no recurso extraordinário não ataca questão originada 
no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  mas  retoma  matéria  que 
poderia ter sido rebatida diretamente no juízo de origem, de 
modo que a matéria do recurso encontra-se preclusa.
4.  Mesmo  que  se  superassem  esses  graves  óbices,  o 
Tribunal de origem decidiu a controvérsia tão somente a partir 
de interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais 
pertinentes  (Lei  Complementar  116/03).  Conforme  reiterada 
jurisprudência desta Corte, é inviável a apreciação, em sede de 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 765868 AGR / DF 
recurso extraordinário, de alegada violação a dispositivo da 
Constituição  Federal  que,  por  não  prescindir  do  exame  de 
normas  infraconstitucionais,  se  houvesse,  seria  meramente 
indireta ou reflexa. Nesse sentido: ARE 670.626-AgR, Primeira 
Turma,  rel.  Min.  ROSA  WEBER,  DJe  de  06/02/2013;  ARE 
746.649-AgR, Segunda Turma, rel. Min GILMAR MENDES, DJe 
de 24/6/2013.
Confira-se, ademais, a jurisprudência desta Corte em casos 
análogos:
Agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento.  2. 
Tributário.  ISS.  Industrialização  por  encomenda. 
Metalurgia. Lei Complementar n. 116/2003. 3. Incidência 
da Súmula 279. Controvérsia que depende do reexame do 
conjunto fático-probatório. 4. Ofensa reflexa. Necessidade 
de  exame  prévio  de  normas  infraconstitucionais.  5. 
Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 826468 
AgR,  Relator(a):  Min.  GILMAR  MENDES,  Segunda 
Turma, DJe de 18-10-2013) 
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE 
SERVIÇOS – ISS. RAMO METALÚRGICO. ATIVIDADE 
DE  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR ENCOMENDA RAMO 
METALÚRGICO.
 
ANÁLISE
 
DE
 
NORMAS 
INFRACONSTITUCIONAIS.
 
OFENSA 
CONSTITUCIONAL
 
INDIRETA.
 
AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 
826554 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda 
Turma, DJe de 12-11-2012)
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses 
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento 
da decisão agravada.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 765868 AGR / DF 
recurso extraordinário, de alegada violação a dispositivo da 
Constituição  Federal  que,  por  não  prescindir  do  exame  de 
normas  infraconstitucionais,  se  houvesse,  seria  meramente 
indireta ou reflexa. Nesse sentido: ARE 670.626-AgR, Primeira 
Turma,  rel.  Min.  ROSA  WEBER,  DJe  de  06/02/2013;  ARE 
746.649-AgR, Segunda Turma, rel. Min GILMAR MENDES, DJe 
de 24/6/2013.
Confira-se, ademais, a jurisprudência desta Corte em casos 
análogos:
Agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento.  2. 
Tributário.  ISS.  Industrialização  por  encomenda. 
Metalurgia. Lei Complementar n. 116/2003. 3. Incidência 
da Súmula 279. Controvérsia que depende do reexame do 
conjunto fático-probatório. 4. Ofensa reflexa. Necessidade 
de  exame  prévio  de  normas  infraconstitucionais.  5. 
Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 826468 
AgR,  Relator(a):  Min.  GILMAR  MENDES,  Segunda 
Turma, DJe de 18-10-2013) 
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE 
SERVIÇOS – ISS. RAMO METALÚRGICO. ATIVIDADE 
DE  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR ENCOMENDA RAMO 
METALÚRGICO.
 
ANÁLISE
 
DE
 
NORMAS 
INFRACONSTITUCIONAIS.
 
OFENSA 
CONSTITUCIONAL
 
INDIRETA.
 
AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 
826554 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda 
Turma, DJe de 12-11-2012)
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses 
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento 
da decisão agravada.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765.868
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : GRAMASA GRANITOS E MÁRMORES S/A
ADV.(A/S) : ALEXANDRE CALDEIRA SIMOES
ADV.(A/S) : JACQUES JAMES RONACHER PASSOS JÚNIOR
ADV.(A/S) : GABRIELA NEGRI CARLESSO
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SERRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SERRA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089472
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765.868
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : GRAMASA GRANITOS E MÁRMORES S/A
ADV.(A/S) : ALEXANDRE CALDEIRA SIMOES
ADV.(A/S) : JACQUES JAMES RONACHER PASSOS JÚNIOR
ADV.(A/S) : GABRIELA NEGRI CARLESSO
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SERRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SERRA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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