DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 116301
Número do Processo: 116301
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-03 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-11 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: LUIZ FUX

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : RENATO TEIXEIRA VIEIRA 
IMPTE.(S)  : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Ementa: Penal e processo Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e identidade falsa – arts. 33, da Lei n. 11.343/2006, e 307, do Código Penal. Reincidência atestada por ficha de antecedentes criminais. Busca da verdade real. Não subordinação a formas rígidas. Decisão monocrática não recorrida no Tribunal a quo. Supressão de instância.

    1. A busca da verdade real não se subordina, aprioristicamente, a formas rígidas, por isso que a afirmação da reincidência independe de certidão na qual atestado cabalmente o trânsito em julgado de anterior condenação, sobretudo quando é possível provar, por outros meios, que o paciente está submetido a execução penal por crime praticado anteriormente à sentença condenatória que o teve por reincidente.

    2. In casu, a Ficha de Antecedentes Criminais do paciente revela anterior condenação penal transitada em julgado e em fase execução, emergindo daí o acerto do Tribunal de Justiça ao assentar a reincidência (art. 61, I, do CP), além do que restou cioso ao verificar o não transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, previsto no art. 64 do CPP, entre a data do cumprimento da pena pelo crime do art. 10 da Lei n. 9.437/97 e da sentença que o condenou posteriormente por tráfico de entorpecentes e identidade falsa (arts. 33, da Lei n. 11.343/2006, e 307, do Código Penal), conforme se infere do acórdão dos embargos de declaração interpostos da apelação: “Conforme se vê da Folha de Antecedentes Criminais […], houve uma condenação penal em desfavor do ora embargante, processo nº 024.99.183350-0, referente ao delito previsto no art. 10 da Lei nº 9.437/97, que transitou em julgado em 17/08/2002. De fato, não há informação, no referido documento, se o trânsito em julgado se deu na data mencionada para ambas as partes, ou se ocorreu em datas distintas para o réu e para o representante do Parquet. No entanto, tal dado se torna prescindível ante a informação, constante da própria FAC, de que a referida condenação estava em fase de execução, demonstrando que a decisão já havia transitado definitivamente em julgado, podendo ser considerada para fins de reincidência”. […] Por fim, mister ressaltar que fora concedido ao embargante, em 08/03/2007, o benefício do livramento condicional, informação constante da FAC, f. 98, e verificada no site deste Egrégio Tribunal. Destarte, o quinquídio previsto no art. 64, I, do CP, não transcorreu, razão pela qual os efeitos daquela condenação devem prevalecer, para fins de reincidência” [grifei].

    3. O ônus de infirmar os fundamentos que demonstraram a reincidência não acarreta a produção de prova por parte da defesa contra o réu.

    4. A impugnação, per saltum, de decisão monocrática passível de recurso no Tribunal a quo traduz inadmissível supressão de instância.

    5. Habeas corpus não conhecido.

=== DECISÃO ===
Por maioria de votos, a Turma não conheceu da ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que denegava a ordem. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 10.
Análise: 18/02/2014, JOS.
Revisão: 18/06/2014, SER.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-009437      ANO-1997
          ART-00010
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-011343      ANO-2006
          ART-00033
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00061 INC-00001 ART-00064 INC-00001 
          ART-00307
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.301 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:RENATO TEIXEIRA VIEIRA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.  HABEAS CORPUS.  TRÁFICO DE 
ENTORPECENTES E IDENTIDADE FALSA – ARTS. 33, DA LEI N. 11.343/2006, E 
307,  DO CÓDIGO PENAL.  REINCIDÊNCIA ATESTADA POR FICHA DE 
ANTECEDENTES 
CRIMINAIS.  BUSCA 
DA 
VERDADE 
REAL.  NÃO 
SUBORDINAÇÃO A FORMAS RÍGIDAS.  DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO 
RECORRIDA NO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1.  A busca da verdade real não se subordina, aprioristicamente, a 
formas rígidas, por isso que a afirmação da reincidência independe  de 
certidão na qual atestado cabalmente o trânsito em julgado de anterior 
condenação, sobretudo quando é possível provar, por outros meios, que o 
paciente  está  submetido  a  execução  penal  por  crime  praticado 
anteriormente à sentença condenatória que o teve por reincidente.
2.  In casu,  a Ficha de Antecedentes Criminais do paciente revela 
anterior condenação penal transitada em julgado e em fase execução, 
emergindo daí o acerto do Tribunal de Justiça ao assentar a reincidência 
(art. 61, I, do CP), além do que restou cioso ao verificar o não transcurso 
do prazo de 5 (cinco) anos, previsto no art. 64 do CPP, entre a data do 
cumprimento da pena  pelo crime do art. 10 da Lei n. 9.437/97 e da 
sentença que o condenou posteriormente por tráfico de entorpecentes e 
identidade falsa (arts. 33, da Lei n. 11.343/2006, e 307, do Código Penal), 
conforme se infere do acórdão dos embargos de declaração interpostos da 
apelação:  “Conforme se vê da Folha de Antecedentes Criminais  […],  houve 
uma  condenação  penal  em  desfavor  do  ora  embargante,  processo  nº  
024.99.183350-0, referente ao delito previsto no art. 10 da Lei nº 9.437/97, que 
transitou em julgado em 17/08/2002.  De fato,  não há informação, no 
referido documento, se o trânsito em julgado se deu na data mencionada  
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5017306.
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Ementa e Acórdão
HC 116301 / MG 
para ambas as partes, ou se ocorreu em datas distintas para o réu e para  
o representante do Parquet. No entanto, tal dado se torna prescindível  
ante  a  informação,  constante  da  própria  FAC,  de  que  a  referida 
condenação estava em fase de execução, demonstrando que a decisão já  
havia transitado definitivamente em julgado, podendo ser considerada 
para  fins  de  reincidência”.  […]  Por  fim,  mister  ressaltar  que  fora 
concedido ao embargante, em 08/03/2007, o benefício do livramento 
condicional, informação constante da FAC, f. 98, e verificada no site 
deste Egrégio Tribunal. Destarte, o quinquídio previsto no art. 64, I, do 
CP, não transcorreu, razão pela qual os efeitos daquela condenação 
devem prevalecer, para fins de reincidência” [grifei].
3.  O  ônus  de  infirmar  os  fundamentos  que  demonstraram  a 
reincidência não acarreta a produção de prova por parte da defesa contra 
o réu.
4.  A impugnação,  per saltum,  de decisão monocrática passível de 
recurso no Tribunal a quo traduz inadmissível supressão de instância.
5. Habeas corpus não conhecido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por maioria de votos, em não conhecer da ordem de 
habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro 
Marco Aurélio, que denegava a ordem.
Brasília, 3 de dezembro de 2013. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
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HC 116301 / MG 
para ambas as partes, ou se ocorreu em datas distintas para o réu e para  
o representante do Parquet. No entanto, tal dado se torna prescindível  
ante  a  informação,  constante  da  própria  FAC,  de  que  a  referida 
condenação estava em fase de execução, demonstrando que a decisão já  
havia transitado definitivamente em julgado, podendo ser considerada 
para  fins  de  reincidência”.  […]  Por  fim,  mister  ressaltar  que  fora 
concedido ao embargante, em 08/03/2007, o benefício do livramento 
condicional, informação constante da FAC, f. 98, e verificada no site 
deste Egrégio Tribunal. Destarte, o quinquídio previsto no art. 64, I, do 
CP, não transcorreu, razão pela qual os efeitos daquela condenação 
devem prevalecer, para fins de reincidência” [grifei].
3.  O  ônus  de  infirmar  os  fundamentos  que  demonstraram  a 
reincidência não acarreta a produção de prova por parte da defesa contra 
o réu.
4.  A impugnação,  per saltum,  de decisão monocrática passível de 
recurso no Tribunal a quo traduz inadmissível supressão de instância.
5. Habeas corpus não conhecido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por maioria de votos, em não conhecer da ordem de 
habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro 
Marco Aurélio, que denegava a ordem.
Brasília, 3 de dezembro de 2013. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
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Relatório
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.301 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:RENATO TEIXEIRA VIEIRA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, 
com pedido de liminar, impetrado contra decisão de Relator, do STJ,  que 
negou seguimento ao HC 170.485/MG, com fundamento no art. 38 da Lei 
n. 8.038/90.
Consta do decisum impugnado que “... o paciente  foi condenado à pena  
de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 186  
(cento e oitenta e seis) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33,  
caput,  da Lei nº 11.343/06, e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, por  
violação ao art. 307, do Código Penal, em concurso material, porque, segundo  
narra a exordial acusatória, no dia 17-3-2009, juntamente com outro indivíduo, 
trazia consigo, ‘para traficância, cerca de 3,53g (três gramas e cinquenta e três  
centigramas)  de  Cannabis  Sativa  de  Lineu,  popularmente  conhecida  como  
‘maconha’, e 9,74g (nove gramas e setenta e quatro centigramas) ee Erythoxylon  
Cocae,  vulgarmente  conhecido  como  crack,  substâncias  entorpecentes  que  
determinam dependência física e psíquica’ (fls. 8/9), e também porque, segundo  
consta do aditamento à denúncia: Além dos fatos já narrados na denúncia de fls.  
02-03, que ora ratificamos, o denunciado, no dia 17-03-2009, quando foi detido  
pela Polícia Militar e mais tarde, quando foi autuado em flagrante delito pela  
prática do crime narrado na exordial de fls. 02/03, atribuiu-se falsa identidade  
para obter vantagem, pois, para não ser envolvido no delito de tráfico de drogas e,  
consequentemente, fugir à aplicação da lei penal, disse que se chamava Cláudio  
Teixeira Flor e ter nascido em 01-11-1975, sendo que este na verdade, é seu  
irmão. Em outra oportunidade, no dia 15-06-2009, na sala de audiência da 3ª  
Supremo Tribunal Federal
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03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.301 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:RENATO TEIXEIRA VIEIRA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, 
com pedido de liminar, impetrado contra decisão de Relator, do STJ,  que 
negou seguimento ao HC 170.485/MG, com fundamento no art. 38 da Lei 
n. 8.038/90.
Consta do decisum impugnado que “... o paciente  foi condenado à pena  
de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 186  
(cento e oitenta e seis) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33,  
caput,  da Lei nº 11.343/06, e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, por  
violação ao art. 307, do Código Penal, em concurso material, porque, segundo  
narra a exordial acusatória, no dia 17-3-2009, juntamente com outro indivíduo, 
trazia consigo, ‘para traficância, cerca de 3,53g (três gramas e cinquenta e três  
centigramas)  de  Cannabis  Sativa  de  Lineu,  popularmente  conhecida  como  
‘maconha’, e 9,74g (nove gramas e setenta e quatro centigramas) ee Erythoxylon  
Cocae,  vulgarmente  conhecido  como  crack,  substâncias  entorpecentes  que  
determinam dependência física e psíquica’ (fls. 8/9), e também porque, segundo  
consta do aditamento à denúncia: Além dos fatos já narrados na denúncia de fls.  
02-03, que ora ratificamos, o denunciado, no dia 17-03-2009, quando foi detido  
pela Polícia Militar e mais tarde, quando foi autuado em flagrante delito pela  
prática do crime narrado na exordial de fls. 02/03, atribuiu-se falsa identidade  
para obter vantagem, pois, para não ser envolvido no delito de tráfico de drogas e,  
consequentemente, fugir à aplicação da lei penal, disse que se chamava Cláudio  
Teixeira Flor e ter nascido em 01-11-1975, sendo que este na verdade, é seu  
irmão. Em outra oportunidade, no dia 15-06-2009, na sala de audiência da 3ª  
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Relatório
HC 116301 / MG 
Vara  Criminal,  quando  foi  interrogado  judicialmente,  o  denunciado  Renato 
novamente atribuiu-se falsa identidade, dizendo, mais uma vez, que se chamava  
Cláudio Teixeira Flor (fls. 103/104)”.
O Ministério Público interpôs recurso de apelação ao qual o Tribunal 
de Justiça de Minas Gerais deu provimento para reconhecer a agravante 
da reincidência e para decotar a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da 
Lei de Drogas, redimensionando, via de consequência, a pena para 5 
(cinco)  anos  e  10  (dez)  meses  de  reclusão,  mantido  o  regime  inicial 
fechado.
A  defesa  interpôs  embargos  de  declaração  que  restaram 
desprovidos.
Colhe-se da inicial que “O paciente foi condenado junto ao Tribunal de 
Justiça de Minas Gerais à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão,  
cujo aumento foi embasado no fato hipotético da reincidência. De fato,  em 
nenhum documento juntado ao seu processo foi atestado, formalmente, a  
existência de sentença condenatória transitada em julgado”.
A impetrante alega, em síntese, que o Superior Tribunal de Justiça 
“... se posicionou, erroneamente […], pela necessidade de a defesa ter a obrigação  
de juntar aos autos, folha de antecedentes penais apta a comprovar situação  
favorável de modo a não ter sua pena exasperada em razão da reincidência, que  
virtualmente quer se fazer crer que ocorreu”. Nessa esteira, argumenta que o 
paciente não tem obrigação de jurídica de fazer prova negativa contra si.
Sustenta  que,  não  obstante  a  ausência  da  reincidência,  esta  foi 
expressamente afirmada pela autoridade apontada como coatora.
Requer a concessão de liminar, a fim de que o paciente aguarde em 
liberdade o julgamento do presente writ.
Pleiteia, no mérito, que seja retirada a agravante da reincidência, 
2 
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HC 116301 / MG 
Vara  Criminal,  quando  foi  interrogado  judicialmente,  o  denunciado  Renato 
novamente atribuiu-se falsa identidade, dizendo, mais uma vez, que se chamava  
Cláudio Teixeira Flor (fls. 103/104)”.
O Ministério Público interpôs recurso de apelação ao qual o Tribunal 
de Justiça de Minas Gerais deu provimento para reconhecer a agravante 
da reincidência e para decotar a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da 
Lei de Drogas, redimensionando, via de consequência, a pena para 5 
(cinco)  anos  e  10  (dez)  meses  de  reclusão,  mantido  o  regime  inicial 
fechado.
A  defesa  interpôs  embargos  de  declaração  que  restaram 
desprovidos.
Colhe-se da inicial que “O paciente foi condenado junto ao Tribunal de 
Justiça de Minas Gerais à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão,  
cujo aumento foi embasado no fato hipotético da reincidência. De fato,  em 
nenhum documento juntado ao seu processo foi atestado, formalmente, a  
existência de sentença condenatória transitada em julgado”.
A impetrante alega, em síntese, que o Superior Tribunal de Justiça 
“... se posicionou, erroneamente […], pela necessidade de a defesa ter a obrigação  
de juntar aos autos, folha de antecedentes penais apta a comprovar situação  
favorável de modo a não ter sua pena exasperada em razão da reincidência, que  
virtualmente quer se fazer crer que ocorreu”. Nessa esteira, argumenta que o 
paciente não tem obrigação de jurídica de fazer prova negativa contra si.
Sustenta  que,  não  obstante  a  ausência  da  reincidência,  esta  foi 
expressamente afirmada pela autoridade apontada como coatora.
Requer a concessão de liminar, a fim de que o paciente aguarde em 
liberdade o julgamento do presente writ.
Pleiteia, no mérito, que seja retirada a agravante da reincidência, 
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Relatório
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diminuindo da pena o quantum correspondente e, em consequência, que 
se aplique a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, 
bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva e o 
regime  inicial  de  cumprimento  em  conformidade  com  a  pena 
redimensionada.
A liminar foi indeferida.
O Ministério Público Federal manifestou-se em parecer resumido 
nestes termos:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRETENSÃO 
DE
 
EXCLUSÃO
 
DO
 
RECONHECIMENTO
 
DE 
REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE.
-  Parecer pelo não conhecimento da pretensão e, acaso 
conhecida, pela denegação da ordem.
É o relatório.
3 
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diminuindo da pena o quantum correspondente e, em consequência, que 
se aplique a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, 
bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva e o 
regime  inicial  de  cumprimento  em  conformidade  com  a  pena 
redimensionada.
A liminar foi indeferida.
O Ministério Público Federal manifestou-se em parecer resumido 
nestes termos:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRETENSÃO 
DE
 
EXCLUSÃO
 
DO
 
RECONHECIMENTO
 
DE 
REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE.
-  Parecer pelo não conhecimento da pretensão e, acaso 
conhecida, pela denegação da ordem.
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.301 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A questão é saber se é 
possível afirmar reincidência com base em certidão sem especificação do 
trânsito em julgado de condenação anterior.
O tema foi enfrentado nos embargos de declaração interpostos da 
apelação:
“Conforme se vê da Folha de Antecedentes Criminais de f. 
93/100,  houve  uma  condenação  penal em  desfavor  do  ora 
embargante,  processo  nº  024.99.183350-0,  referente  ao  delito 
previsto no art. 10 da Lei nº 9.437/97, que transitou em julgado 
em 17/08/2002. 
De fato, não há informação, no referido documento, se o 
trânsito em julgado se deu na data mencionada para ambas as 
partes, ou se ocorreu em datas distintas para o réu e para o 
representante  do  Parquet. No  entanto,  tal  dado  se  torna 
prescindível ante a informação, constante da própria FAC, de 
que  a  referida  condenação  estava  em  fase  de  execução, 
demonstrando  que  a  decisão  já  havia  transitado 
definitivamente em julgado, podendo ser considerada para 
fins de reincidência. 
Necessário salientar que os dados constantes da Folha de 
Antecedentes Criminais podem ser facilmente verificados por 
meio de consulta pública ao site deste Egrégio Tribunal, razão 
pela qual não há razão para se desconsiderar tais informações, 
mormente porque provenientes do Instituto de Identificação 
da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, o qual possui fé 
pública.
Por  fim,  mister  ressaltar  que  fora  concedido  ao 
embargante,  em  08/03/2007,  o  benefício  do  livramento 
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03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.301 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A questão é saber se é 
possível afirmar reincidência com base em certidão sem especificação do 
trânsito em julgado de condenação anterior.
O tema foi enfrentado nos embargos de declaração interpostos da 
apelação:
“Conforme se vê da Folha de Antecedentes Criminais de f. 
93/100,  houve  uma  condenação  penal em  desfavor  do  ora 
embargante,  processo  nº  024.99.183350-0,  referente  ao  delito 
previsto no art. 10 da Lei nº 9.437/97, que transitou em julgado 
em 17/08/2002. 
De fato, não há informação, no referido documento, se o 
trânsito em julgado se deu na data mencionada para ambas as 
partes, ou se ocorreu em datas distintas para o réu e para o 
representante  do  Parquet. No  entanto,  tal  dado  se  torna 
prescindível ante a informação, constante da própria FAC, de 
que  a  referida  condenação  estava  em  fase  de  execução, 
demonstrando  que  a  decisão  já  havia  transitado 
definitivamente em julgado, podendo ser considerada para 
fins de reincidência. 
Necessário salientar que os dados constantes da Folha de 
Antecedentes Criminais podem ser facilmente verificados por 
meio de consulta pública ao site deste Egrégio Tribunal, razão 
pela qual não há razão para se desconsiderar tais informações, 
mormente porque provenientes do Instituto de Identificação 
da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, o qual possui fé 
pública.
Por  fim,  mister  ressaltar  que  fora  concedido  ao 
embargante,  em  08/03/2007,  o  benefício  do  livramento 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 116301 / MG 
condicional, informação constante da FAC, f. 98, e verificada 
no  site  deste  Egrégio  Tribunal.  Destarte,  o  quinquídeo 
previsto no art. 64, I, do CP, não transcorreu, razão pela qual 
os efeitos daquela condenação devem prevalecer, para fins de 
reincidência.
[grifos acrescentados]
A busca  da  verdade  real  não  se  subordina,  aprioristicamente,  a 
formas rígidas, por isso que a afirmação da reincidência independe de 
certidão na qual atestado cabalmente o trânsito em julgado de anterior 
condenação, sobretudo quando é possível provar, por outros meios, que o 
paciente  está  submetido  a  execução  penal  por  crime  praticado 
anteriormente à sentença condenatória que o teve por reincidente. 
Deveras, in casu, sua Ficha de Antecedentes Criminais revela anterior 
condenação penal transitada em julgado e em fase execução, emergindo 
daí o acerto do Tribunal de Justiça ao assentar a reincidência (art. 61, I, do 
CP), além do que restou cioso ao verificar o não transcurso do prazo de 5 
(cinco) anos, previsto no art. 64 do CPP1, entre a data do cumprimento da 
pena  pelo  crime  do  art.  10  da  Lei  n.  9.437/97  e  da  sentença  que  o 
condenou posteriormente por tráfico de entorpecentes e identidade falsa 
(arts. 33, da Lei n. 11.343/2006, e 307, do Código Penal).
Não há falar em produção de prova por parte da defesa contra o réu, 
mas apenas do ônus de infirmar os fundamentos que demonstraram a 
reincidência.
Outrossim, a impetrante não interpôs agravo regimental decisão ora 
impugnada, preferindo impugná-la,  per saltum,  na presente impetração 
1
CPP – art. 64. Para efeito de reincidência:
I – não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da 
pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, 
computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer 
revogação.
2 
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HC 116301 / MG 
condicional, informação constante da FAC, f. 98, e verificada 
no  site  deste  Egrégio  Tribunal.  Destarte,  o  quinquídeo 
previsto no art. 64, I, do CP, não transcorreu, razão pela qual 
os efeitos daquela condenação devem prevalecer, para fins de 
reincidência.
[grifos acrescentados]
A busca  da  verdade  real  não  se  subordina,  aprioristicamente,  a 
formas rígidas, por isso que a afirmação da reincidência independe de 
certidão na qual atestado cabalmente o trânsito em julgado de anterior 
condenação, sobretudo quando é possível provar, por outros meios, que o 
paciente  está  submetido  a  execução  penal  por  crime  praticado 
anteriormente à sentença condenatória que o teve por reincidente. 
Deveras, in casu, sua Ficha de Antecedentes Criminais revela anterior 
condenação penal transitada em julgado e em fase execução, emergindo 
daí o acerto do Tribunal de Justiça ao assentar a reincidência (art. 61, I, do 
CP), além do que restou cioso ao verificar o não transcurso do prazo de 5 
(cinco) anos, previsto no art. 64 do CPP1, entre a data do cumprimento da 
pena  pelo  crime  do  art.  10  da  Lei  n.  9.437/97  e  da  sentença  que  o 
condenou posteriormente por tráfico de entorpecentes e identidade falsa 
(arts. 33, da Lei n. 11.343/2006, e 307, do Código Penal).
Não há falar em produção de prova por parte da defesa contra o réu, 
mas apenas do ônus de infirmar os fundamentos que demonstraram a 
reincidência.
Outrossim, a impetrante não interpôs agravo regimental decisão ora 
impugnada, preferindo impugná-la,  per saltum,  na presente impetração 
1
CPP – art. 64. Para efeito de reincidência:
I – não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da 
pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, 
computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer 
revogação.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 116301 / MG 
que, por isso, não deve ser conhecida, como bem salientado no parecer 
ministerial:
“Embora ausentes as informações do TJ/MG, a pretensão 
não tem condições nem de ser conhecida e mesmo de prosperar.
Não pode ser conhecida porque opta o Impetrante por 
cortar caminho. Decisão monocrática na instância anterior há 
que  ser  conhecida  e apreciada pela  via recursal própria  na 
mesma Corte. Impugnar decisão monocrática diretamente no 
STF implica em inadmissível e ilegal supressão de instância, 
razão suficiente para o não conhecimento do pedido.
Ex positis, não sendo o caso de concessão da ordem de ofício, voto no 
sentido do não conhecimento do habeas corpus.
3 
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HC 116301 / MG 
que, por isso, não deve ser conhecida, como bem salientado no parecer 
ministerial:
“Embora ausentes as informações do TJ/MG, a pretensão 
não tem condições nem de ser conhecida e mesmo de prosperar.
Não pode ser conhecida porque opta o Impetrante por 
cortar caminho. Decisão monocrática na instância anterior há 
que  ser  conhecida  e apreciada pela  via recursal própria  na 
mesma Corte. Impugnar decisão monocrática diretamente no 
STF implica em inadmissível e ilegal supressão de instância, 
razão suficiente para o não conhecimento do pedido.
Ex positis, não sendo o caso de concessão da ordem de ofício, voto no 
sentido do não conhecimento do habeas corpus.
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Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.301 MINAS GERAIS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Admito a impetração, 
Presidente, e indefiro a ordem, entendendo que o relator, no Superior 
Tribunal de Justiça, ao indeferir a liminar, não praticou qualquer ato 
ilegal.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5226869.
Supremo Tribunal Federal
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.301 MINAS GERAIS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Admito a impetração, 
Presidente, e indefiro a ordem, entendendo que o relator, no Superior 
Tribunal de Justiça, ao indeferir a liminar, não praticou qualquer ato 
ilegal.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10

Extrato de Ata - 03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 116.301
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : RENATO TEIXEIRA VIEIRA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma não conheceu da ordem 
de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio,  que  denegava  a  ordem.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  1ª  Turma, 
3.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 116.301
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : RENATO TEIXEIRA VIEIRA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma não conheceu da ordem 
de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio,  que  denegava  a  ordem.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  1ª  Turma, 
3.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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