DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 103370
Número do Processo: 103370
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-10-18 00:00:00
Data da Publicação: 2011-12-19 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
ACÓRDÃO
PACTE.(S)           : EDUARDO NUNES DE ARAÚJO
IMPTE.(S)           : EDUARDO NUNES DE ARAÚJO 
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. DIVERSOS CRIMES DE ESTUPRO E CONTRA O PATRIMÔNIO. PENAS REDUZIDAS PARA 85 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO. PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. ORDEM DENEGADA.

    1. O exame criminológico pode ser determinado pelo Juízo das Execuções como condicionante para a progressão de regime de cumprimento da pena, mesmo após a vigência da Lei nº 10.792/2003, que deixou de prevê-lo expressamente no art. 112 da LEP, porquanto se trata de perícia imprescindível para aferir a adaptabilidade do apenado a regime mais brando. Precedentes: HC 108279/RJ, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ de 22/9/2011; HC 93108/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ de 13/2/2009; HC 92506/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 19/9/2008.

    2. In casu, o paciente foi condenado a 85 anos e dez meses de reclusão pela prática de diversos crimes patrimoniais e de estupro, o que revela a necessidade de maior cautela na concessão de regime prisional mais brando, a fim de minimizar o risco que o seu retorno gradativo ao convívio social representa.

    3. Parecer do Ministério Público Federal pela denegação da ordem.

    4. Ordem denegada.

=== DECISÃO ===
Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Senhor Ministro Luiz Fux, Redator para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 18.10.2011.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdãos citados: HC 69423, HC 84766, HC 92506, HC 93108, 
HC 98450, HC 108279.
Número de páginas: 12.
Análise: 12/01/2012, KBP.
Revisão: 26/01/2012, ACG.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00075   
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

LEG-FED   LEI-007210      ANO-1984
          ART-00112   
                LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL

LEG-FED   LEI-010792      ANO-2003
          LEI ORDINÁRIA

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 103.370 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR 
DO 
ACÓRDÃO
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:EDUARDO NUNES DE ARAÚJO 
IMPTE.(S)
:EDUARDO NUNES DE ARAÚJO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA: EXECUÇÃO  PENAL.  HABEAS  CORPUS.  DIVERSOS 
CRIMES  DE  ESTUPRO  E  CONTRA  O  PATRIMÔNIO.  PENAS 
REDUZIDAS  PARA  85  ANOS  E  10  MESES  DE  RECLUSÃO. 
PROGRESSÃO  DE  REGIME  DE  CUMPRIMENTO  DE  PENA. 
DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. 
REQUISITO
 
SUBJETIVO
 
NÃO
 
PREENCHIDO.
 
ORDEM 
DENEGADA.
1.  O  exame  criminológico  pode  ser determinado  pelo  Juízo  das 
Execuções  como  condicionante  para  a  progressão  de  regime  de 
cumprimento da pena, mesmo após a vigência da Lei nº 10.792/2003, que 
deixou de prevê-lo expressamente no art. 112 da LEP, porquanto se trata 
de  perícia imprescindível  para  aferir a  adaptabilidade  do  apenado  a 
regime mais brando. Precedentes: HC 108279/RJ, rel. Min. Cármen Lúcia, 
1ª Turma, DJ de 22/9/2011; HC 93108/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª 
Turma, DJ de 13/2/2009; HC 92506/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª 
Turma, DJ de 19/9/2008.
2.  In  casu,  o paciente  foi condenado  a 85 anos e  dez meses  de 
reclusão pela prática de diversos crimes patrimoniais e de estupro, o que 
revela a necessidade de maior cautela na concessão de regime prisional 
mais brando, a fim de minimizar o risco que o seu retorno gradativo ao 
convívio social representa.
3. Parecer do Ministério Público Federal pela denegação da ordem.
4. Ordem denegada.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
DJe 19/12/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12

Ementa e Acórdão
HC 103.370 / SP 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a ordem de 
habeas corpus.
Brasília,  18 de outubro de 2011. 
LUIZ FUX – Redator para o acórdão 
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 103.370 / SP 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a ordem de 
habeas corpus.
Brasília,  18 de outubro de 2011. 
LUIZ FUX – Redator para o acórdão 
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2 
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Relatório
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 103.370 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR 
DO 
ACÓRDÃO
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:EDUARDO NUNES DE ARAÚJO 
IMPTE.(S)
:EDUARDO NUNES DE ARAÚJO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto a título de 
relatório as informações prestadas pela Assessoria:
Na  decisão  que  implicou  o  indeferimento  da  medida 
liminar, a espécie ficou assim resumida (folha 193 a 195):
BENEFÍCIOS – CONTAGEM DE TEMPO 
–  ALCANCE  DO  ARTIGO  75  DO 
CÓDIGO  PENAL  –  PRECEDENTES  – 
RESSALVA
 
DE
 
ENTENDIMENTO 
PESSOAL  –
 HABEAS  CORPUS 
– 
LIMINAR INDEFERIDA.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
O  Juízo  da  Vara  de  Execuções  Criminais  da 
Comarca  de  Sorocaba  indeferiu  o  pedido  de 
progressão  ao  regime  semiaberto,  formulado  pelo 
paciente no Processo nº 406.421, por entender não 
estar  preenchido  o  requisito  objetivo  para  a 
concessão do benefício (folha 26).
Contra a decisão foi interposto agravo, no qual 
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18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 103.370 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR 
DO 
ACÓRDÃO
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:EDUARDO NUNES DE ARAÚJO 
IMPTE.(S)
:EDUARDO NUNES DE ARAÚJO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto a título de 
relatório as informações prestadas pela Assessoria:
Na  decisão  que  implicou  o  indeferimento  da  medida 
liminar, a espécie ficou assim resumida (folha 193 a 195):
BENEFÍCIOS – CONTAGEM DE TEMPO 
–  ALCANCE  DO  ARTIGO  75  DO 
CÓDIGO  PENAL  –  PRECEDENTES  – 
RESSALVA
 
DE
 
ENTENDIMENTO 
PESSOAL  –
 HABEAS  CORPUS 
– 
LIMINAR INDEFERIDA.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
O  Juízo  da  Vara  de  Execuções  Criminais  da 
Comarca  de  Sorocaba  indeferiu  o  pedido  de 
progressão  ao  regime  semiaberto,  formulado  pelo 
paciente no Processo nº 406.421, por entender não 
estar  preenchido  o  requisito  objetivo  para  a 
concessão do benefício (folha 26).
Contra a decisão foi interposto agravo, no qual 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12

Relatório
HC 103.370 / SP 
se  sustentou  o  direito  à  progressão  com  base  no 
artigo 112 da Lei nº 7.210/84. Argumentou-se que, 
tendo havido condenação superior a trinta anos, esse 
seria  o  limite  máximo  para  o  cumprimento  da 
sanção, conforme disposto no artigo 75 do Código 
Penal, devendo a unificação servir de parâmetro para 
todos os cálculos da execução.
O  Tribunal  de  Justiça  negou  provimento  ao 
recurso. Na oportunidade, destacou que (folha 29 a 
32):
a) na fase de execução da pena, o benefício não 
consubstancia  direito  absoluto  do  preso.  Está 
condicionado  à  segurança  da  vida  em  sociedade, 
incumbindo ao magistrado a análise criteriosa das 
condições objetivas e subjetivas do sentenciado antes 
de deferir o pedido formulado;
b) o paciente foi condenado à pena total de 101 
anos, 9 meses e 12 de reclusão, em regime fechado, 
pela prática de crimes sexuais e contra o patrimônio, 
que teve início em 4 de agosto de 1994 e cujo término 
está previsto para 21 de maio de 2096. Assim, deve 
ficar preso durante 88 anos. Consoante se verificou 
da  planilha  juntada  ao  processo  de  execução,  o 
cumprimento de um sexto da pena imposta somente 
ocorrerá em 21 de julho de 2011.
c)  a  limitação  a  trinta  anos,  estabelecida  no 
artigo 75 do Código Penal, concerne ao cumprimento 
total  da  pena,  não  alcançando  outros  efeitos  ou 
benefícios  como  a  comutação,  o  livramento 
condicional,  a  remissão  ou  a  transferência  para 
regime mais brando, para os quais deve permanecer 
o limite da pena real.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 103.370 / SP 
se  sustentou  o  direito  à  progressão  com  base  no 
artigo 112 da Lei nº 7.210/84. Argumentou-se que, 
tendo havido condenação superior a trinta anos, esse 
seria  o  limite  máximo  para  o  cumprimento  da 
sanção, conforme disposto no artigo 75 do Código 
Penal, devendo a unificação servir de parâmetro para 
todos os cálculos da execução.
O  Tribunal  de  Justiça  negou  provimento  ao 
recurso. Na oportunidade, destacou que (folha 29 a 
32):
a) na fase de execução da pena, o benefício não 
consubstancia  direito  absoluto  do  preso.  Está 
condicionado  à  segurança  da  vida  em  sociedade, 
incumbindo ao magistrado a análise criteriosa das 
condições objetivas e subjetivas do sentenciado antes 
de deferir o pedido formulado;
b) o paciente foi condenado à pena total de 101 
anos, 9 meses e 12 de reclusão, em regime fechado, 
pela prática de crimes sexuais e contra o patrimônio, 
que teve início em 4 de agosto de 1994 e cujo término 
está previsto para 21 de maio de 2096. Assim, deve 
ficar preso durante 88 anos. Consoante se verificou 
da  planilha  juntada  ao  processo  de  execução,  o 
cumprimento de um sexto da pena imposta somente 
ocorrerá em 21 de julho de 2011.
c)  a  limitação  a  trinta  anos,  estabelecida  no 
artigo 75 do Código Penal, concerne ao cumprimento 
total  da  pena,  não  alcançando  outros  efeitos  ou 
benefícios  como  a  comutação,  o  livramento 
condicional,  a  remissão  ou  a  transferência  para 
regime mais brando, para os quais deve permanecer 
o limite da pena real.
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Relatório
HC 103.370 / SP 
O paciente formalizou pedido de habeas corpus 
contra  o  referido  acórdão  –  de  nº  121.991/SP.  O 
Ministro Celso Limongi, Desembargador do Tribunal 
de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo,  convocado, 
relator, apresentou o processo em mesa e a Sexta 
Turma do Superior Tribunal indeferiu a ordem. Fez 
ver que o limite de trinta anos a que se refere o artigo 
75  do  Código  Penal  diz  respeito  ao  efetivo 
cumprimento da pena. Para examinar a possibilidade 
de progressão de regime prisional, haveria de ser 
considerado  o  somatório  das  penas  privativas  de 
liberdade aplicadas (folha 37 a 44).
Neste  processo,  o  paciente-impetrante  busca 
infirmar  esse  pronunciamento.  Reafirma  a  teses 
submetidas  à  apreciação  das  instâncias  judiciais 
percorridas,  relativamente  à  realização  do  cálculo 
para concessão de benefício tendo como base o limite 
de cumprimento da pena previsto no artigo 75 do 
Código Penal. 
Pede a concessão de liminar, reconhecendo-se 
que  preenche  os  requisitos  objetivos  e  subjetivos 
indispensáveis  à  concessão  de  progressão  para 
regime prisional mais brando. No mérito, pretende 
seja determinado ao Juízo das Execuções Criminais 
que  defira  o  pleito  de  progressão  para  o  regime 
semiaberto,  em  consonância  com  o  disposto  nos 
artigos 112 e 126 da Lei de Execuções Penais.
[...]
Brasília – residência –, 18 de dezembro de 2010.
A Procuradoria Geral da República, no parecer de folha 
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 103.370 / SP 
O paciente formalizou pedido de habeas corpus 
contra  o  referido  acórdão  –  de  nº  121.991/SP.  O 
Ministro Celso Limongi, Desembargador do Tribunal 
de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo,  convocado, 
relator, apresentou o processo em mesa e a Sexta 
Turma do Superior Tribunal indeferiu a ordem. Fez 
ver que o limite de trinta anos a que se refere o artigo 
75  do  Código  Penal  diz  respeito  ao  efetivo 
cumprimento da pena. Para examinar a possibilidade 
de progressão de regime prisional, haveria de ser 
considerado  o  somatório  das  penas  privativas  de 
liberdade aplicadas (folha 37 a 44).
Neste  processo,  o  paciente-impetrante  busca 
infirmar  esse  pronunciamento.  Reafirma  a  teses 
submetidas  à  apreciação  das  instâncias  judiciais 
percorridas,  relativamente  à  realização  do  cálculo 
para concessão de benefício tendo como base o limite 
de cumprimento da pena previsto no artigo 75 do 
Código Penal. 
Pede a concessão de liminar, reconhecendo-se 
que  preenche  os  requisitos  objetivos  e  subjetivos 
indispensáveis  à  concessão  de  progressão  para 
regime prisional mais brando. No mérito, pretende 
seja determinado ao Juízo das Execuções Criminais 
que  defira  o  pleito  de  progressão  para  o  regime 
semiaberto,  em  consonância  com  o  disposto  nos 
artigos 112 e 126 da Lei de Execuções Penais.
[...]
Brasília – residência –, 18 de dezembro de 2010.
A Procuradoria Geral da República, no parecer de folha 
3 
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Relatório
HC 103.370 / SP 
200 a 207, diz da impossibilidade do conhecimento da questão 
relativa à concessão do indulto natalino, sob pena de indevida 
supressão  de  instância,  considerado  o  fato  de  o  Superior 
Tribunal  de  Justiça  não  haver  apreciado  o  tema.  Quanto  à 
progressão  de  regime,  afirma  ter  o  paciente  cumprido  o 
requisito  objetivo  para  a  concessão  do  benefício  com  o 
deferimento, em 20 de agosto de 2010, do  Habeas Corpus nº 
990.10.301.249-6  pelo  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São 
Paulo, o qual reduziu a pena total para 85 (oitenta e cinco) anos 
e  10  (dez)  meses  de  reclusão.  Entretanto,  seria  legítima  a 
determinação de realização do exame criminológico por parte 
do  Juízo  da  Execução  Penal,  diante  de elementos  concretos 
presentes na espécie. Opina pelo indeferimento da ordem.
Lancei visto no processo em 3 de outubro de 2011, liberando-o para 
ser julgado na Turma a partir de 11 seguinte, isso objetivando a ciência do 
paciente-impetrante.
É o relatório.
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 103.370 / SP 
200 a 207, diz da impossibilidade do conhecimento da questão 
relativa à concessão do indulto natalino, sob pena de indevida 
supressão  de  instância,  considerado  o  fato  de  o  Superior 
Tribunal  de  Justiça  não  haver  apreciado  o  tema.  Quanto  à 
progressão  de  regime,  afirma  ter  o  paciente  cumprido  o 
requisito  objetivo  para  a  concessão  do  benefício  com  o 
deferimento, em 20 de agosto de 2010, do  Habeas Corpus nº 
990.10.301.249-6  pelo  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São 
Paulo, o qual reduziu a pena total para 85 (oitenta e cinco) anos 
e  10  (dez)  meses  de  reclusão.  Entretanto,  seria  legítima  a 
determinação de realização do exame criminológico por parte 
do  Juízo  da  Execução  Penal,  diante  de elementos  concretos 
presentes na espécie. Opina pelo indeferimento da ordem.
Lancei visto no processo em 3 de outubro de 2011, liberando-o para 
ser julgado na Turma a partir de 11 seguinte, isso objetivando a ciência do 
paciente-impetrante.
É o relatório.
4 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 103.370 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Ao 
indeferir a medida acauteladora, fiz ver:
[...]
2. Embora surja incoerência ao tomar-se, para efeito de 
benefícios,  a  totalidade  da  pena  imposta  e  não  o  período 
máximo de permanência sob a custódia do Estado, o pedido 
formalizado conflita com a óptica da sempre ilustrada maioria – 
Habeas  Corpus nº  69.423/SP,  relatado  pelo  Ministro  Carlos 
Velloso no Plenário, acórdão publicado no Diário da Justiça de 
17 de setembro de 1993;  Habeas Corpus nº 84.766/SP, relatado 
pelo  Ministro  Celso  de  Mello  na  Segunda  Turma,  acórdão 
publicado no Diário da Justiça eletrônico de 25 de abril de 2008, 
e  Habeas Corpus nº 98.450/SP, relatado pelo Ministro Gilmar 
Mendes na Segunda Turma, acórdão publicado no Diário da 
Justiça eletrônico de 20 de agosto de 2010. Atuando como porta-
voz do Colegiado, não posso, de forma precária e efêmera, 
desconhecer o que, até agora, tem prevalecido. Há de aguardar-
se o julgamento da impetração pela Turma.
[...]
Além dessa  matéria, passou pelo  crivo  do  Superior Tribunal  de 
Justiça a  problemática  alusiva  ao  não  conhecimento  dos  embargos 
infringentes  interpostos  na  origem.  Ficou  consignado  que  o  paciente 
deveria dirigir-se ao Juízo da Execução, porque os temas não teriam sido 
apresentados anteriormente. Confiram com o que se contém à folha 37 à 
44. Quanto aos embargos infringentes, foram protocolados por quem não 
tinha capacidade postulatória.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 103.370 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Ao 
indeferir a medida acauteladora, fiz ver:
[...]
2. Embora surja incoerência ao tomar-se, para efeito de 
benefícios,  a  totalidade  da  pena  imposta  e  não  o  período 
máximo de permanência sob a custódia do Estado, o pedido 
formalizado conflita com a óptica da sempre ilustrada maioria – 
Habeas  Corpus nº  69.423/SP,  relatado  pelo  Ministro  Carlos 
Velloso no Plenário, acórdão publicado no Diário da Justiça de 
17 de setembro de 1993;  Habeas Corpus nº 84.766/SP, relatado 
pelo  Ministro  Celso  de  Mello  na  Segunda  Turma,  acórdão 
publicado no Diário da Justiça eletrônico de 25 de abril de 2008, 
e  Habeas Corpus nº 98.450/SP, relatado pelo Ministro Gilmar 
Mendes na Segunda Turma, acórdão publicado no Diário da 
Justiça eletrônico de 20 de agosto de 2010. Atuando como porta-
voz do Colegiado, não posso, de forma precária e efêmera, 
desconhecer o que, até agora, tem prevalecido. Há de aguardar-
se o julgamento da impetração pela Turma.
[...]
Além dessa  matéria, passou pelo  crivo  do  Superior Tribunal  de 
Justiça a  problemática  alusiva  ao  não  conhecimento  dos  embargos 
infringentes  interpostos  na  origem.  Ficou  consignado  que  o  paciente 
deveria dirigir-se ao Juízo da Execução, porque os temas não teriam sido 
apresentados anteriormente. Confiram com o que se contém à folha 37 à 
44. Quanto aos embargos infringentes, foram protocolados por quem não 
tinha capacidade postulatória.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 103.370 / SP 
No mais, observem a ordem natural das coisas e, mais do que isso, o 
disposto no artigo 75 do Código Penal. Para efeito de benefícios, no que 
dizem respeito à pena a ser cumprida, deve-se levar em conta esta última, 
e  não  o  total  de  penas  alusivo  à  condenação.  Não  cabe  estabelecer 
dualidade, ou seja, ter-se o limite de trinta anos referente à pena a ser 
cumprida  e,  no  tocante  à  execução,  caminhar-se  para  o  desprezo 
respectivo e voltar-se a algo que a ordem jurídica, a toda evidência, não 
admite  – criar-se  ficção  como se o apenado  pudesse  ter o  cerceio  à 
liberdade  de  ir  e  vir  a  ultrapassar  os  trinta  anos.  Potencializar-se  o 
somatório das penas, chegando-se a um total que se mostra discrepante 
do que previsto no artigo 75 do Código Penal – como ocorreu na espécie, 
no que, inicialmente, o paciente foi apenado com 101 anos, 9 meses e 12 
dias de reclusão, pena reduzida para 85 anos e 10 meses de reclusão – é 
inviabilizar os benefícios próprios à execução da pena, como a progressão 
no regime de cumprimento.
Concedo a ordem para que se considere, nos cálculos atinentes aos 
benefícios, o máximo de pena passível de implemento, previsto no artigo 
75 do Código Penal – trinta anos.
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Supremo Tribunal Federal
HC 103.370 / SP 
No mais, observem a ordem natural das coisas e, mais do que isso, o 
disposto no artigo 75 do Código Penal. Para efeito de benefícios, no que 
dizem respeito à pena a ser cumprida, deve-se levar em conta esta última, 
e  não  o  total  de  penas  alusivo  à  condenação.  Não  cabe  estabelecer 
dualidade, ou seja, ter-se o limite de trinta anos referente à pena a ser 
cumprida  e,  no  tocante  à  execução,  caminhar-se  para  o  desprezo 
respectivo e voltar-se a algo que a ordem jurídica, a toda evidência, não 
admite  – criar-se  ficção  como se o apenado  pudesse  ter o  cerceio  à 
liberdade  de  ir  e  vir  a  ultrapassar  os  trinta  anos.  Potencializar-se  o 
somatório das penas, chegando-se a um total que se mostra discrepante 
do que previsto no artigo 75 do Código Penal – como ocorreu na espécie, 
no que, inicialmente, o paciente foi apenado com 101 anos, 9 meses e 12 
dias de reclusão, pena reduzida para 85 anos e 10 meses de reclusão – é 
inviabilizar os benefícios próprios à execução da pena, como a progressão 
no regime de cumprimento.
Concedo a ordem para que se considere, nos cálculos atinentes aos 
benefícios, o máximo de pena passível de implemento, previsto no artigo 
75 do Código Penal – trinta anos.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12

Voto - MIN. LUIZ FUX
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 103.370 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, chamou-
me muita a atenção o fato de que o paciente está condenado e cumprindo, 
desde agosto de 94, uma pena de cento e um anos, nove meses e doze 
dias  de  reclusão  pela  prática  de  crimes  sexuais  e  crimes  contra  o 
patrimônio. Quer dizer, realmente, se ele não vai viver tanto tempo, 
muita gente vai se safar desses inúmeros crimes, aqui, porque crimes 
sexuais  e  crimes  contra  o  patrimônio  gerarem  uma  apenação  dessa 
monta, confesso que, na minha experiência, nem como promotor nem 
como magistrado nunca vi um caso prático.
Houve o indeferimento da medida liminar e, segundo o Ministério 
Público, os pedidos formulados no habeas corpus não foram submetidos 
às  instâncias  inferiores,  destacando,  então,  que  haveria  supressão  de 
instância. Sob esse ângulo, destaca-se que,  no que tange ao pleito de 
progressão de regime, constatou-se que, em 24 de agosto de 2007, o juízo 
de execução indeferiu o benefício em razão do não preenchimento do 
requisito temporal. Contudo, no dia 20 de agosto de 2010, o Tribunal de 
Justiça do Estado de São Paulo, no habeas corpus,  concedeu a ordem 
para  reduzir a pena imposta  ao paciente  quanto aos crimes sexuais. 
Então, a pena passou para cento e um anos, com redução. E, de cento e 
um anos para oitenta e cinco anos, obtendo, o paciente, lapso temporal 
requerido em lei. 
Aqui,  o  Ministério  Público,  no  atinente  ao  recurso  subjetivo 
necessário  para  concessão  do  benefício,  determinou  a  efetivação  do 
exame criminológico, quer dizer, no que me pareceu enfático no habeas 
corpus é a solicitação para progressão desse regime, independentemente 
da realização do exame criminológico que eu acho, aqui, mais do que 
importante  num  caso  desse,  uma  apenação  de  cem  anos  por crimes 
sexuais e contra o patrimônio.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 103.370 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, chamou-
me muita a atenção o fato de que o paciente está condenado e cumprindo, 
desde agosto de 94, uma pena de cento e um anos, nove meses e doze 
dias  de  reclusão  pela  prática  de  crimes  sexuais  e  crimes  contra  o 
patrimônio. Quer dizer, realmente, se ele não vai viver tanto tempo, 
muita gente vai se safar desses inúmeros crimes, aqui, porque crimes 
sexuais  e  crimes  contra  o  patrimônio  gerarem  uma  apenação  dessa 
monta, confesso que, na minha experiência, nem como promotor nem 
como magistrado nunca vi um caso prático.
Houve o indeferimento da medida liminar e, segundo o Ministério 
Público, os pedidos formulados no habeas corpus não foram submetidos 
às  instâncias  inferiores,  destacando,  então,  que  haveria  supressão  de 
instância. Sob esse ângulo, destaca-se que,  no que tange ao pleito de 
progressão de regime, constatou-se que, em 24 de agosto de 2007, o juízo 
de execução indeferiu o benefício em razão do não preenchimento do 
requisito temporal. Contudo, no dia 20 de agosto de 2010, o Tribunal de 
Justiça do Estado de São Paulo, no habeas corpus,  concedeu a ordem 
para  reduzir a pena imposta  ao paciente  quanto aos crimes sexuais. 
Então, a pena passou para cento e um anos, com redução. E, de cento e 
um anos para oitenta e cinco anos, obtendo, o paciente, lapso temporal 
requerido em lei. 
Aqui,  o  Ministério  Público,  no  atinente  ao  recurso  subjetivo 
necessário  para  concessão  do  benefício,  determinou  a  efetivação  do 
exame criminológico, quer dizer, no que me pareceu enfático no habeas 
corpus é a solicitação para progressão desse regime, independentemente 
da realização do exame criminológico que eu acho, aqui, mais do que 
importante  num  caso  desse,  uma  apenação  de  cem  anos  por crimes 
sexuais e contra o patrimônio.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 103.370 / SP 
Nós temos jurisprudência no sentido de que é possível se determinar 
o exame criminológico, dependendo do caso concreto.
Vou pedir vênia ao eminente Relator e acompanhar o parecer do 
Ministério Público, no sentido de que a pretendida progressão no regime 
mais brando vai depender desse exame criminológico. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 103.370 / SP 
Nós temos jurisprudência no sentido de que é possível se determinar 
o exame criminológico, dependendo do caso concreto.
Vou pedir vênia ao eminente Relator e acompanhar o parecer do 
Ministério Público, no sentido de que a pretendida progressão no regime 
mais brando vai depender desse exame criminológico. 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 103.370 SÃO PAULO
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE) - 
Também peço vênia ao Ministro Marco Aurélio - nós votamos outro dia, 
semana passada, um caso análogo a este - e, portanto, denego a ordem.
# # # # # # 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1570145.
Supremo Tribunal Federal
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 103.370 SÃO PAULO
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE) - 
Também peço vênia ao Ministro Marco Aurélio - nós votamos outro dia, 
semana passada, um caso análogo a este - e, portanto, denego a ordem.
# # # # # # 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 103.370
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : EDUARDO NUNES DE ARAÚJO
IMPTE.(S) : EDUARDO NUNES DE ARAÚJO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  denegou  a  ordem  de 
habeas corpus, nos termos do voto do Senhor Ministro Luiz Fux, 
Redator para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, 
Relator. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 
18.10.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz 
Fux.  Compareceram  os  Senhores  Ministros  Ayres  Britto  e  Ricardo 
Lewandowski para julgar processos a eles vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 103.370
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : EDUARDO NUNES DE ARAÚJO
IMPTE.(S) : EDUARDO NUNES DE ARAÚJO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  denegou  a  ordem  de 
habeas corpus, nos termos do voto do Senhor Ministro Luiz Fux, 
Redator para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, 
Relator. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 
18.10.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz 
Fux.  Compareceram  os  Senhores  Ministros  Ayres  Britto  e  Ricardo 
Lewandowski para julgar processos a eles vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian
Coordenadora
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

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