DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RHC 120411
Número do Processo: 120411
Classe: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-14 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: LUIZ FUX

=== PARTES ===
RECTE.(S)  : DARIEL SILVA DE MORAES 
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
RECDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

=== EMENTA ===
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. FACULTATIVIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA DEFESA. UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA QUE O RESTANTE DA PENA SEJA CUMPRIDA EM REGIME ABERTO. 

    1. O juízo da instrução é competente para analisar, no caso concreto, a necessidade, ou não, da realização de exame de dependência toxicológica requerido pela defesa a fim de comprovar eventual inimputabilidade do acusado. Precedentes: HC 95.983, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 20.03.09; RHC 86.190, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 07.12.06; HC 84.431, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 22.10.04; HC 69.733, Segunda Turma, Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ de 21.05.93.

    2. In casu, o juiz singular condenou o paciente a 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, tendo reduzido a reprimenda em 2/3, com fundamento no artigo 46 da Lei 11.343/06, em razão da semi-imputabilidade do agente. Destarte, a pena foi definitivamente fixada em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado. 

    3. A Corte Estadual, contudo, em sede de apelação, afastou a causa de diminuição de pena prevista no artigo 46 da nova Lei de Drogas, sob o fundamento de que “o único elemento de prova utilizado para fundamentar a conclusão da semi-imputabilidade do recorrido são suas próprias declarações de que era viciado”.

    4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do writ lá impetrado, destacou que “a defesa sequer pediu a realização do sobredito laudo de dependência, somente mencionando a possibilidade de incidência da causa de diminuição de pena descrita no art. 46 da Lei n.º 11.343/2006 nas alegações finais, omissão que retira a plausibilidade jurídica da pretensão apontada na inicial” - Sem grifos no original.

    5. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes: HC 116.442, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 11.11.13; HC 113.738-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 14.11.13.

    6. In casu, a condenação transitou em julgado em 28.03.12 (informação obtida no site do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul).

    7. Por outro lado, o paciente foi preso em 23 de outubro de 2010, não havendo nos autos informação de que tenha sido posto em liberdade após esta data. Destarte, tendo ele sido condenado a 6 (seis) anos de reclusão pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, já teria cumprido, em tese, metade da reprimenda no regime fechado.

    8. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. Ordem concedida de ofício para que o restante da pena seja cumprida em regime aberto.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mas concedeu a ordem, de ofício, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA)
HC 69733, HC 84431 (1ªT), RHC 86190 (2ªT), HC 95983 (2ªT). 
(HC, SUBSTITUIÇÃO, REVISÃO CRIMINAL)
HC 113738 AgR (1ªT), HC 116442 (2ªT). 
Número de páginas: 14.
Análise: 18/02/2014, AUR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-011343      ANO-2006
          ART-00046
                LTX-2006 LEI DE TÓXICOS

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.411 MATO GROSSO DO 
SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:DARIEL SILVA DE MORAES 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EMENTA: 
PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  RECURSO 
ORDINÁRIO
 
EM
 HABEAS
 
CORPUS.
 
TRÁFICO
 
DE 
ENTORPECENTES.  EXAME  DE  DEPENDÊNCIA  TOXICOLÓGICA. 
FACULTATIVIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA DEFESA. 
UTILIZAÇÃO  DE  HABEAS  CORPUS COMO  SUCEDÂNEO  DE 
REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO 
EM  HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ORDEM 
CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA QUE O RESTANTE DA PENA SEJA 
CUMPRIDA EM REGIME ABERTO. 
1. O juízo da instrução é competente para analisar, no caso concreto, 
a  necessidade,  ou  não,  da  realização  de  exame  de  dependência 
toxicológica  requerido  pela  defesa  a  fim  de  comprovar  eventual 
inimputabilidade do acusado. Precedentes: HC 95.983, Segunda Turma, 
Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 20.03.09; RHC 86.190, Segunda 
Turma,  Relator  o  Ministro  Cezar  Peluso,  DJ  de  07.12.06;  HC  84.431, 
Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 22.10.04; HC 
69.733,  Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro  Néri  da  Silveira,  DJ  de 
21.05.93.
2.  In casu, o juiz singular condenou o paciente a 7 (sete) anos e 6 
(seis)  meses  de  reclusão,  pela  prática  do  crime  de  tráfico  de 
entorpecentes, tendo reduzido a reprimenda em 2/3, com fundamento no 
artigo 46 da Lei 11.343/06, em razão da semi-imputabilidade do agente. 
Destarte, a pena foi definitivamente fixada em 2 (dois) anos e 6 (seis) 
meses de reclusão, em regime inicial fechado. 
3. A Corte Estadual, contudo, em sede de apelação, afastou a causa 
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Ementa e Acórdão
RHC 120411 / MS 
de diminuição de pena prevista no artigo 46 da nova Lei de Drogas, sob o 
fundamento de que “o único elemento de prova utilizado para fundamentar a 
conclusão da semi-imputabilidade do recorrido são suas próprias declarações de  
que era viciado”.
4.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  writ lá 
impetrado, destacou que “a defesa sequer pediu a realização do sobredito laudo  
de dependência, somente mencionando a possibilidade de incidência da causa de  
diminuição de pena descrita no art. 46 da Lei n.º 11.343/2006 nas alegações  
finais, omissão que retira a plausibilidade jurídica da pretensão apontada na  
inicial” - Sem grifos no original.
5. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão 
criminal. Precedentes: HC 116.442, Segunda Turma, Relatora a Ministra 
Cármen Lúcia, DJe de 11.11.13; HC 113.738-AgR, Primeira Turma, Relator 
o Ministro Roberto Barroso, DJe de 14.11.13.
6.  In  casu,  a  condenação  transitou  em  julgado  em  28.03.12 
(informação obtida no site do Tribunal de Justiça do Estado do Mato 
Grosso do Sul).
7. Por outro lado, o paciente foi preso em 23 de outubro de 2010, não 
havendo nos autos informação de que tenha sido posto em liberdade 
após esta data. Destarte, tendo ele sido condenado a 6 (seis) anos de 
reclusão  pela  prática  do  crime  de  tráfico  de  entorpecentes,  já  teria 
cumprido, em tese, metade da reprimenda no regime fechado.
8. Recurso ordinário em habeas corpus  a que se nega provimento. 
Ordem concedida de ofício para que o restante da pena seja cumprida em 
regime aberto. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
recurso ordinário em habeas corpus, mas em conceder a ordem, de ofício, 
2 
Supremo Tribunal Federal
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de diminuição de pena prevista no artigo 46 da nova Lei de Drogas, sob o 
fundamento de que “o único elemento de prova utilizado para fundamentar a 
conclusão da semi-imputabilidade do recorrido são suas próprias declarações de  
que era viciado”.
4.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  writ lá 
impetrado, destacou que “a defesa sequer pediu a realização do sobredito laudo  
de dependência, somente mencionando a possibilidade de incidência da causa de  
diminuição de pena descrita no art. 46 da Lei n.º 11.343/2006 nas alegações  
finais, omissão que retira a plausibilidade jurídica da pretensão apontada na  
inicial” - Sem grifos no original.
5. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão 
criminal. Precedentes: HC 116.442, Segunda Turma, Relatora a Ministra 
Cármen Lúcia, DJe de 11.11.13; HC 113.738-AgR, Primeira Turma, Relator 
o Ministro Roberto Barroso, DJe de 14.11.13.
6.  In  casu,  a  condenação  transitou  em  julgado  em  28.03.12 
(informação obtida no site do Tribunal de Justiça do Estado do Mato 
Grosso do Sul).
7. Por outro lado, o paciente foi preso em 23 de outubro de 2010, não 
havendo nos autos informação de que tenha sido posto em liberdade 
após esta data. Destarte, tendo ele sido condenado a 6 (seis) anos de 
reclusão  pela  prática  do  crime  de  tráfico  de  entorpecentes,  já  teria 
cumprido, em tese, metade da reprimenda no regime fechado.
8. Recurso ordinário em habeas corpus  a que se nega provimento. 
Ordem concedida de ofício para que o restante da pena seja cumprida em 
regime aberto. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
recurso ordinário em habeas corpus, mas em conceder a ordem, de ofício, 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RHC 120411 / MS 
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
3 
Supremo Tribunal Federal
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RHC 120411 / MS 
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
3 
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Relatório
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.411 MATO GROSSO DO 
SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:DARIEL SILVA DE MORAES 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  recurso 
ordinário em habeas corpus interposto por DARIEL SILVA DE MORAES, 
por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, contra acórdão 
do Superior Tribunal de Justiça, sintetizado na seguinte ementa, verbis:
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  HABEAS  CORPUS. 
CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 46 
DA  LEI  N.º  11.343/2006.  RECONHECIMENTO  DA 
DEPENDÊNCIA QUÍMICA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA. 
DESCONSTITUIÇÃO  DA  DECISÃO  APONTADA  COMO 
COATORA.
 
INVIABILIDADE.
 
NECESSIDADE
 
DE 
REVOLVIMENTO  DE  FATOS  E  PROVAS.  AGRAVO 
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A par de o impetrante não ter se utilizado, na espécie, 
do recurso previsto na legislação ordinária para a impugnação 
da decisão, em homenagem à garantia constitucional constante 
do  art.  5º,  inciso  LXVIII,  foram  analisadas  as  questões 
suscitadas  na  inicial  para  verificar  a  existência  de 
constrangimento  ilegal  evidente,  a  ser  sanado  mediante  a 
concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à 
ampla defesa e ao devido processo legal.
2.  Segundo  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de 
Justiça,  em  tema  de  ‘inimputabilidade  (ou  semi-
Supremo Tribunal Federal
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17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.411 MATO GROSSO DO 
SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:DARIEL SILVA DE MORAES 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  recurso 
ordinário em habeas corpus interposto por DARIEL SILVA DE MORAES, 
por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, contra acórdão 
do Superior Tribunal de Justiça, sintetizado na seguinte ementa, verbis:
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  HABEAS  CORPUS. 
CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 46 
DA  LEI  N.º  11.343/2006.  RECONHECIMENTO  DA 
DEPENDÊNCIA QUÍMICA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA. 
DESCONSTITUIÇÃO  DA  DECISÃO  APONTADA  COMO 
COATORA.
 
INVIABILIDADE.
 
NECESSIDADE
 
DE 
REVOLVIMENTO  DE  FATOS  E  PROVAS.  AGRAVO 
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A par de o impetrante não ter se utilizado, na espécie, 
do recurso previsto na legislação ordinária para a impugnação 
da decisão, em homenagem à garantia constitucional constante 
do  art.  5º,  inciso  LXVIII,  foram  analisadas  as  questões 
suscitadas  na  inicial  para  verificar  a  existência  de 
constrangimento  ilegal  evidente,  a  ser  sanado  mediante  a 
concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à 
ampla defesa e ao devido processo legal.
2.  Segundo  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de 
Justiça,  em  tema  de  ‘inimputabilidade  (ou  semi-
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Relatório
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imputabilidade),  vigora,  entre  nós,  o  critério  biopsicológico 
normativo. Assim, não basta simplesmente que o agente padeça 
de  alguma  enfermidade  mental  (critério  biológico),  faz-se 
mister,  ainda,  que  exista  prova  (v.g.  perícia)  de  que  este 
transtorno realmente afetou a capacidade de compreensão do 
caráter ilícito do fato (requisito intelectual) ou de determinação 
segundo esse conhecimento (requisito volitivo) à época do fato, 
i.e., no momento da ação criminosa’ (HC n.º 55.230/RJ, Relator o 
Ministro Felix Fischer, DJ 1º/8/2006).
3. Ademais, para se chegar a conclusão diversa quanto à 
imputabilidade  do  paciente,  seria necessário  o reexame dos 
elementos  fático-probatórios  dos  autos, o que é  vedado  em 
habeas corpus. O que sempre sustentei e sustento é que o habeas 
corpus é antídoto de prescrição restrita, que se presta a reparar 
constrangimento ilegal evidente, incontroverso, indisfarçável, 
que se mostra de plano ao julgador. Não se destina à correção 
de  controvérsias  ou  de  situações  que,  ainda  que  existentes, 
demandam para sua identificação, aprofundado exame de fatos 
e provas. Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.”
Colhe-se  dos  autos  que  o  paciente  mantinha  em  depósito,  para 
comercialização, 1 (uma) pedra de crack, contendo, aproximadamente, 9 
(nove)  gramas  da  droga,  e  3  (três)  quilos  de  maconha.  Destarte,  foi 
condenado a 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial 
fechado, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes (artigo 33, 
caput, da Lei 11.343/06). A pena foi reduzida em 2/3 (dois terços), com 
fundamento no artigo 46 da Lei 11.343/06, sendo definitivamente fixada 
em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mantido o regime inicial 
fechado.
O Ministério Público apelou e o Tribunal de Justiça do Estado do 
Mato Grosso do Sul deu provimento ao recurso “a fim de afastar a aplicação 
da minorante do artigo 46, da Lei 11.343/06 da dosimetria da pena de DARIEL 
SILVA DE MORAES e, de ofício, compensar a atenuante da confissão com a  
2 
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imputabilidade),  vigora,  entre  nós,  o  critério  biopsicológico 
normativo. Assim, não basta simplesmente que o agente padeça 
de  alguma  enfermidade  mental  (critério  biológico),  faz-se 
mister,  ainda,  que  exista  prova  (v.g.  perícia)  de  que  este 
transtorno realmente afetou a capacidade de compreensão do 
caráter ilícito do fato (requisito intelectual) ou de determinação 
segundo esse conhecimento (requisito volitivo) à época do fato, 
i.e., no momento da ação criminosa’ (HC n.º 55.230/RJ, Relator o 
Ministro Felix Fischer, DJ 1º/8/2006).
3. Ademais, para se chegar a conclusão diversa quanto à 
imputabilidade  do  paciente,  seria necessário  o reexame dos 
elementos  fático-probatórios  dos  autos, o que é  vedado  em 
habeas corpus. O que sempre sustentei e sustento é que o habeas 
corpus é antídoto de prescrição restrita, que se presta a reparar 
constrangimento ilegal evidente, incontroverso, indisfarçável, 
que se mostra de plano ao julgador. Não se destina à correção 
de  controvérsias  ou  de  situações  que,  ainda  que  existentes, 
demandam para sua identificação, aprofundado exame de fatos 
e provas. Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.”
Colhe-se  dos  autos  que  o  paciente  mantinha  em  depósito,  para 
comercialização, 1 (uma) pedra de crack, contendo, aproximadamente, 9 
(nove)  gramas  da  droga,  e  3  (três)  quilos  de  maconha.  Destarte,  foi 
condenado a 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial 
fechado, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes (artigo 33, 
caput, da Lei 11.343/06). A pena foi reduzida em 2/3 (dois terços), com 
fundamento no artigo 46 da Lei 11.343/06, sendo definitivamente fixada 
em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mantido o regime inicial 
fechado.
O Ministério Público apelou e o Tribunal de Justiça do Estado do 
Mato Grosso do Sul deu provimento ao recurso “a fim de afastar a aplicação 
da minorante do artigo 46, da Lei 11.343/06 da dosimetria da pena de DARIEL 
SILVA DE MORAES e, de ofício, compensar a atenuante da confissão com a  
2 
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agravante da reincidência, restando a pena do apelado por infração ao artigo 33,  
caput, da Lei 11.343/06 fixada em 6 anos de reclusão, a ser cumprida no regime  
inicial fechado”. Transcrevo a ementa do julgado, verbis:
“EMENTA  –  APELAÇÃO  –  PENAL  –  TRÁFICO  DE 
DROGAS  –  SEMI-IMPUTABILIDADE  –  INEXISTÊNCIA DE 
LAUDO PERICIAL – IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO SE 
FUNDAR  EXCLUSIVAMENTE  NAS  DECLARAÇÕES  DO 
DENUNCIADO  –  AFASTAMENTO  –  EX  OFFICIO  – 
COMPENSAÇÃO  –  CONFISSÃO  E  REINCIDÊNCIA  – 
RECURSO  PROVIDO  –  PENA  REDIMENSIONADA  DE 
OFÍCIO.
A  aplicação  da  causa  de  diminuição  da  semi-
imputabilidade  (art. 46 da  Lei n. 11.343/06)  imprescinde de 
confecção  de  laudo  pericial,  não  podendo  se  fundamentar 
exclusivamente nas declarações do denunciado.
‘A Sexta Turma desta Corte tem entendido que a atenuante 
da  confissão  espontânea,  por  envolver  a  personalidade  do 
agente, também é preponderante, nos termos do artigo 67 do 
Código  Penal,  devendo,  portanto,  ser  compensada  com  a 
agravante da reincidência.’ (STJ, Resp 1094485/MS, Rel. Ministra 
MARIA  THEREZA  DE  ASSIS  MOURA,  SEXTA  TURMA, 
julgado em 03/11/2011, DJe 17/11/2011).”
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de 
Justiça. O Ministro Marco Aurélio Bellizze negou seguimento ao writ.
Ainda inconformada, interpôs agravo regimental, improvido pelo 
colegiado do STJ.
Neste recurso ordinário, sustenta, em síntese, que a dependência 
química  do  paciente  seria  causa  de  semi-imputabilidade  penal,  nos 
termos do artigo 46 da  Lei 11.343/06, destacando que a ausência de 
realização de exame pericial para comprovar que o paciente não tinha, no 
tempo da ação, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou 
3 
Supremo Tribunal Federal
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RHC 120411 / MS 
agravante da reincidência, restando a pena do apelado por infração ao artigo 33,  
caput, da Lei 11.343/06 fixada em 6 anos de reclusão, a ser cumprida no regime  
inicial fechado”. Transcrevo a ementa do julgado, verbis:
“EMENTA  –  APELAÇÃO  –  PENAL  –  TRÁFICO  DE 
DROGAS  –  SEMI-IMPUTABILIDADE  –  INEXISTÊNCIA DE 
LAUDO PERICIAL – IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO SE 
FUNDAR  EXCLUSIVAMENTE  NAS  DECLARAÇÕES  DO 
DENUNCIADO  –  AFASTAMENTO  –  EX  OFFICIO  – 
COMPENSAÇÃO  –  CONFISSÃO  E  REINCIDÊNCIA  – 
RECURSO  PROVIDO  –  PENA  REDIMENSIONADA  DE 
OFÍCIO.
A  aplicação  da  causa  de  diminuição  da  semi-
imputabilidade  (art. 46 da  Lei n. 11.343/06)  imprescinde de 
confecção  de  laudo  pericial,  não  podendo  se  fundamentar 
exclusivamente nas declarações do denunciado.
‘A Sexta Turma desta Corte tem entendido que a atenuante 
da  confissão  espontânea,  por  envolver  a  personalidade  do 
agente, também é preponderante, nos termos do artigo 67 do 
Código  Penal,  devendo,  portanto,  ser  compensada  com  a 
agravante da reincidência.’ (STJ, Resp 1094485/MS, Rel. Ministra 
MARIA  THEREZA  DE  ASSIS  MOURA,  SEXTA  TURMA, 
julgado em 03/11/2011, DJe 17/11/2011).”
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de 
Justiça. O Ministro Marco Aurélio Bellizze negou seguimento ao writ.
Ainda inconformada, interpôs agravo regimental, improvido pelo 
colegiado do STJ.
Neste recurso ordinário, sustenta, em síntese, que a dependência 
química  do  paciente  seria  causa  de  semi-imputabilidade  penal,  nos 
termos do artigo 46 da  Lei 11.343/06, destacando que a ausência de 
realização de exame pericial para comprovar que o paciente não tinha, no 
tempo da ação, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou 
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Relatório
RHC 120411 / MS 
de  determinar-se  de  acordo  com  esse  entendimento,  consubstancia 
nulidade absoluta.
Requer, ao final, o provimento do recurso “para que seja declarada a 
nulidade  do  processo  em  razão  da  ausência  do  laudo  pericial  ou,  
alternativamente, que seja restabelecida a sentença condenatória, que reconheceu  
a semi-imputabilidade do paciente”.
O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não provimento do 
recurso. Transcrevo a ementa do parecer ministerial, verbis:
“RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS. 
TRÁFICO
 
DE
 
ENTORPECENTES.
 
CONDENAÇÃO 
TRANSITADA  EM  JULGADO.  IMPOSSIBILIDADE  DE 
UTILIZAÇÃO  DA  VIA  ELEITA  COMO  SUCEDÂNEO  DE 
REVISÃO  CRIMINAL.  NULIDADE  PROCESSUAL  POR 
AUSÊNCIA  DE  LAUDO  PERICIAL.  PROVA  NÃO 
REQUERIDA  PELA  DEFESA.  IMPOSSIBILIDADE  DE 
REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO. 
INEXISTÊNCIA  DE  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL. 
PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.”
É o relatório.
4 
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de  determinar-se  de  acordo  com  esse  entendimento,  consubstancia 
nulidade absoluta.
Requer, ao final, o provimento do recurso “para que seja declarada a 
nulidade  do  processo  em  razão  da  ausência  do  laudo  pericial  ou,  
alternativamente, que seja restabelecida a sentença condenatória, que reconheceu  
a semi-imputabilidade do paciente”.
O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não provimento do 
recurso. Transcrevo a ementa do parecer ministerial, verbis:
“RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS. 
TRÁFICO
 
DE
 
ENTORPECENTES.
 
CONDENAÇÃO 
TRANSITADA  EM  JULGADO.  IMPOSSIBILIDADE  DE 
UTILIZAÇÃO  DA  VIA  ELEITA  COMO  SUCEDÂNEO  DE 
REVISÃO  CRIMINAL.  NULIDADE  PROCESSUAL  POR 
AUSÊNCIA  DE  LAUDO  PERICIAL.  PROVA  NÃO 
REQUERIDA  PELA  DEFESA.  IMPOSSIBILIDADE  DE 
REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO. 
INEXISTÊNCIA  DE  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL. 
PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.”
É o relatório.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.411 MATO GROSSO DO 
SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O Supremo Tribunal 
Federal  fixou  entendimento  no  sentido  de  que  compete  ao  juízo  da 
instrução analisar, no caso concreto, a necessidade, ou não, da realização 
de exame de dependência toxicológica requerido pela defesa a fim de 
comprovar eventual inimputabilidade do acusado.
No mesmo sentido, os seguintes julgados:
 
“EMENTA:  HABEAS  CORPUS.  PENAL  MILITAR. 
DESERÇÃO.  DEPENDÊNCIA QUÍMICA.  CULPABILIDADE. 
CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. EXAME DE DEPENDÊNCIA 
TOXICOLÓGICA.  FACULDADE.  1.  Crime  de  deserção. 
Inimputabilidade  do  paciente  que,  viciado  em  cocaína,  não 
tinha  consciência  da  ilicitude  de  sua  conduta.  Prova  em 
contrário consubstanciada em depoimento de testemunha. 2. 
Declaração  de  inimputabilidade  a  depender  do  exame  de 
dependência  toxicológica  não  requerido  pela  defesa  nem 
determinado  pelo  Juiz.  Exame  facultativo,  na  linha  da 
jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Ordem 
denegada.”
(HC 95.983, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, 
DJe de 20.03.09)
“EMENTA:  AÇÃO  PENAL.  Tráfico  ilícito  de 
entorpecentes. Sentença condenatória. Exame de dependência 
toxicológica.  Inexistência.  Irrelevância.  Prova  não  requerida 
pela defesa e cuja necessidade dependeria de aferição do juízo 
da causa. Nulidade, ademais, só argüida em habeas corpus, 
após o trânsito em julgado da sentença. Preclusão consumada. 
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17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.411 MATO GROSSO DO 
SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O Supremo Tribunal 
Federal  fixou  entendimento  no  sentido  de  que  compete  ao  juízo  da 
instrução analisar, no caso concreto, a necessidade, ou não, da realização 
de exame de dependência toxicológica requerido pela defesa a fim de 
comprovar eventual inimputabilidade do acusado.
No mesmo sentido, os seguintes julgados:
 
“EMENTA:  HABEAS  CORPUS.  PENAL  MILITAR. 
DESERÇÃO.  DEPENDÊNCIA QUÍMICA.  CULPABILIDADE. 
CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. EXAME DE DEPENDÊNCIA 
TOXICOLÓGICA.  FACULDADE.  1.  Crime  de  deserção. 
Inimputabilidade  do  paciente  que,  viciado  em  cocaína,  não 
tinha  consciência  da  ilicitude  de  sua  conduta.  Prova  em 
contrário consubstanciada em depoimento de testemunha. 2. 
Declaração  de  inimputabilidade  a  depender  do  exame  de 
dependência  toxicológica  não  requerido  pela  defesa  nem 
determinado  pelo  Juiz.  Exame  facultativo,  na  linha  da 
jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Ordem 
denegada.”
(HC 95.983, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, 
DJe de 20.03.09)
“EMENTA:  AÇÃO  PENAL.  Tráfico  ilícito  de 
entorpecentes. Sentença condenatória. Exame de dependência 
toxicológica.  Inexistência.  Irrelevância.  Prova  não  requerida 
pela defesa e cuja necessidade dependeria de aferição do juízo 
da causa. Nulidade, ademais, só argüida em habeas corpus, 
após o trânsito em julgado da sentença. Preclusão consumada. 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 120411 / MS 
Recurso  improvido.  Precedentes.  A  falta  de  exame  de 
dependência  toxicológica,  cuja  necessidade  depende  de 
requerimento da defesa e aferição do juízo da causa, constitui 
nulidade teórica que, argüida apenas após o trânsito em julgado 
da sentença condenatória, é coberta pela preclusão.”
(RHC 86.190, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar 
Peluso, DJ de 07.12.06)
“EMENTA:  HABEAS  CORPUS.  DENEGAÇÃO  DO 
PEDIDO  DE  INSTAURAÇÃO  DE  INCIDENTE  DE 
DEPENDÊNCIA
 
TOXICOLÓGICA
 
DO
 
PACIENTE, 
DENUNCIADO  POR  TRÁFICO  DE  ENTORPECENTES. 
ALEGAÇÃO  NO  SENTIDO  DA  OBRIGATORIEDADE  DO 
EXAME  QUANDO  O  RÉU  AFIRMA SUA CONDIÇÃO  DE 
DEPENDENTE QUÍMICO DA DROGA. Cabe ao magistrado da 
instrução o juízo acerca da instauração ou não do incidente de 
dependência toxicológica. Precedentes. Tal juízo deve ser feito 
caso a caso e, principalmente, na hipótese de denegação do 
pedido, o juiz estará obrigado a declinar os motivos da recusa; 
que, a seu turno, deve ter lastro em dados concretos do caso 
analisado. Constrangimento ilegal inexistente, havendo o douto 
magistrado  observado  tais  parâmetros,  declinando 
motivadamente  as  razões  do  indeferimento,  após  a  detida 
apreciação do caso que o levou, inclusive, a asseverar o caráter 
protelatório da pretensão. Habeas corpus indeferido.”
(HC 84.431, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos 
Britto, DJ de 22.10.04)
“HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO DO PACIENTE A 
TRES ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 12 
DA LEI N. 6.368/1976. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE 
DEFESA,  PORQUE  NÃO  DETERMINADO  EXAME  DE 
DEPENDÊNCIA  TOXICOLOGICA.  IMPROCEDENCIA.  A 
CIRCUNSTANCIA DE O RÉU DECLARAR-SE VICIADO NÃO 
LEVA,  NECESSARIAMENTE,  A  OBRIGATORIEDADE  DE 
REALIZAÇÃO DO EXAME, CABENDO AO JUIZ AFERIR, EM 
2 
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RHC 120411 / MS 
Recurso  improvido.  Precedentes.  A  falta  de  exame  de 
dependência  toxicológica,  cuja  necessidade  depende  de 
requerimento da defesa e aferição do juízo da causa, constitui 
nulidade teórica que, argüida apenas após o trânsito em julgado 
da sentença condenatória, é coberta pela preclusão.”
(RHC 86.190, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar 
Peluso, DJ de 07.12.06)
“EMENTA:  HABEAS  CORPUS.  DENEGAÇÃO  DO 
PEDIDO  DE  INSTAURAÇÃO  DE  INCIDENTE  DE 
DEPENDÊNCIA
 
TOXICOLÓGICA
 
DO
 
PACIENTE, 
DENUNCIADO  POR  TRÁFICO  DE  ENTORPECENTES. 
ALEGAÇÃO  NO  SENTIDO  DA  OBRIGATORIEDADE  DO 
EXAME  QUANDO  O  RÉU  AFIRMA SUA CONDIÇÃO  DE 
DEPENDENTE QUÍMICO DA DROGA. Cabe ao magistrado da 
instrução o juízo acerca da instauração ou não do incidente de 
dependência toxicológica. Precedentes. Tal juízo deve ser feito 
caso a caso e, principalmente, na hipótese de denegação do 
pedido, o juiz estará obrigado a declinar os motivos da recusa; 
que, a seu turno, deve ter lastro em dados concretos do caso 
analisado. Constrangimento ilegal inexistente, havendo o douto 
magistrado  observado  tais  parâmetros,  declinando 
motivadamente  as  razões  do  indeferimento,  após  a  detida 
apreciação do caso que o levou, inclusive, a asseverar o caráter 
protelatório da pretensão. Habeas corpus indeferido.”
(HC 84.431, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos 
Britto, DJ de 22.10.04)
“HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO DO PACIENTE A 
TRES ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 12 
DA LEI N. 6.368/1976. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE 
DEFESA,  PORQUE  NÃO  DETERMINADO  EXAME  DE 
DEPENDÊNCIA  TOXICOLOGICA.  IMPROCEDENCIA.  A 
CIRCUNSTANCIA DE O RÉU DECLARAR-SE VICIADO NÃO 
LEVA,  NECESSARIAMENTE,  A  OBRIGATORIEDADE  DE 
REALIZAÇÃO DO EXAME, CABENDO AO JUIZ AFERIR, EM 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14

Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 120411 / MS 
CADA CASO, DA SUA NECESSIDADE. REAPRECIAÇÃO DE 
PROVAS INVIAVEL EM HABEAS CORPUS. SOMENTE EM 
REVISÃO  CRIMINAL  SERIA  POSSIVEL  REEXAME  DO 
CONJUNTO DE PROVAS CONSIDERADO NA SENTENÇA 
CONDENATÓRIA E NO ACÓRDÃO QUE A CONFIRMOU. 
FIXAÇÃO  DAS  PENAS  NO  MINIMO  LEGAL.  HABEAS 
CORPUS INDEFERIDO.”
(HC 69.733, Segunda Turma, Relator o Ministro Néri da 
Silveira, DJ de 21.05.93)
In  casu,  o  Juízo  da  Primeira  Vara  Criminal  de  Dourados/MS 
condenou o paciente a 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, pela 
prática  do  crime  de  tráfico  de  entorpecentes,  tendo  reduzido  a 
reprimenda em 2/3, com fundamento no artigo 46 da Lei 11.343/06, em 
razão  da  semi-imputabilidade  do  agente.  Destarte,  a  pena  foi 
definitivamente fixada em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em 
regime inicial fechado. 
Contudo, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, em sede de 
apelação, afastou a causa de diminuição de pena prevista no artigo 46 da 
nova Lei de Drogas, sob o fundamento de que “o único elemento de prova 
utilizado para fundamentar a conclusão da semi-imputabilidade do recorrido são  
suas próprias declarações de que era viciado”. Transcrevo o seguinte trecho do 
voto condutor daquele julgado, verbis:
“(...)
A inexistência de laudo pericial que ateste a condição de 
semi-imputável do apelado é incontestável. Assim sendo, retira-
se  da  fundamentação  judicial  o  sustentáculo  fático 
imprescindível  para  a  sua  validade:  a  realização  de  exame 
pericial por profissional da área médica.
No caso dos autos, verifica-se que ao único elemento de 
prova  utilizado  para  fundamentar  a  conclusão  da  semi-
imputabilidade do recorrido são as suas próprias declarações 
de que seria viciado. Desta forma, não há como compactuar 
3 
Supremo Tribunal Federal
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RHC 120411 / MS 
CADA CASO, DA SUA NECESSIDADE. REAPRECIAÇÃO DE 
PROVAS INVIAVEL EM HABEAS CORPUS. SOMENTE EM 
REVISÃO  CRIMINAL  SERIA  POSSIVEL  REEXAME  DO 
CONJUNTO DE PROVAS CONSIDERADO NA SENTENÇA 
CONDENATÓRIA E NO ACÓRDÃO QUE A CONFIRMOU. 
FIXAÇÃO  DAS  PENAS  NO  MINIMO  LEGAL.  HABEAS 
CORPUS INDEFERIDO.”
(HC 69.733, Segunda Turma, Relator o Ministro Néri da 
Silveira, DJ de 21.05.93)
In  casu,  o  Juízo  da  Primeira  Vara  Criminal  de  Dourados/MS 
condenou o paciente a 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, pela 
prática  do  crime  de  tráfico  de  entorpecentes,  tendo  reduzido  a 
reprimenda em 2/3, com fundamento no artigo 46 da Lei 11.343/06, em 
razão  da  semi-imputabilidade  do  agente.  Destarte,  a  pena  foi 
definitivamente fixada em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em 
regime inicial fechado. 
Contudo, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, em sede de 
apelação, afastou a causa de diminuição de pena prevista no artigo 46 da 
nova Lei de Drogas, sob o fundamento de que “o único elemento de prova 
utilizado para fundamentar a conclusão da semi-imputabilidade do recorrido são  
suas próprias declarações de que era viciado”. Transcrevo o seguinte trecho do 
voto condutor daquele julgado, verbis:
“(...)
A inexistência de laudo pericial que ateste a condição de 
semi-imputável do apelado é incontestável. Assim sendo, retira-
se  da  fundamentação  judicial  o  sustentáculo  fático 
imprescindível  para  a  sua  validade:  a  realização  de  exame 
pericial por profissional da área médica.
No caso dos autos, verifica-se que ao único elemento de 
prova  utilizado  para  fundamentar  a  conclusão  da  semi-
imputabilidade do recorrido são as suas próprias declarações 
de que seria viciado. Desta forma, não há como compactuar 
3 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 120411 / MS 
com a manutenção da causa de diminuição.
A jurisprudência é pacífica quanto à necessidade de exame 
pericial  para  a  comprovação  da  incapacidade,  podendo  até 
mesmo  a  autoridade  judicial  discordar  das  conclusões  do 
expert, mas sendo imprescindível a confecção do laudo.
(…)
Desta forma, ante a ausência de elementos de convicção 
da semi-imputabilidade do apelado, deve ser excluída a causa 
de diminuição do art. 46 da Lei nº 11.343/06, restando a pena 
definitiva em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 750 
(setecentos e cinquenta) dias multa.
(…).”
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do  writ lá 
impetrado, destacou que “a defesa sequer pediu a realização do sobredito 
laudo de dependência, somente mencionando a possibilidade de incidência da 
causa de diminuição de pena descrita no art. 46 da Lei n.º 11.343/2006 nas  
alegações  finais,  omissão  que  retira  a  plausibilidade  jurídica  da  pretensão  
apontada na inicial” - Sem grifos no original.
Por outro lado, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de 
que o  habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão 
criminal, consoante verifica-se nas ementas das seguintes decisões:
“EMENTA:  HABEAS  CORPUS.  CONSTITUCIONAL. 
PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO. TRÂNSITO EM 
JULGADO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO 
DO RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA. IMPETRAÇÃO 
DE  HABEAS  CORPUS  NO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE 
JUSTIÇA APÓS  O TRANSCURSO  DO PRAZO  RECURSAL. 
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS 
COMO
 SUCEDÂNEO
 DE
 
REVISÃO
 
CRIMINAL. 
NECESSIDADE  DE  REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS 
IMPRÓPRIO  NA VIA ELEITA.  1.  Trânsito  em  julgado  do 
acórdão objeto da impetração no Superior Tribunal de Justiça. 
4 
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RHC 120411 / MS 
com a manutenção da causa de diminuição.
A jurisprudência é pacífica quanto à necessidade de exame 
pericial  para  a  comprovação  da  incapacidade,  podendo  até 
mesmo  a  autoridade  judicial  discordar  das  conclusões  do 
expert, mas sendo imprescindível a confecção do laudo.
(…)
Desta forma, ante a ausência de elementos de convicção 
da semi-imputabilidade do apelado, deve ser excluída a causa 
de diminuição do art. 46 da Lei nº 11.343/06, restando a pena 
definitiva em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 750 
(setecentos e cinquenta) dias multa.
(…).”
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do  writ lá 
impetrado, destacou que “a defesa sequer pediu a realização do sobredito 
laudo de dependência, somente mencionando a possibilidade de incidência da 
causa de diminuição de pena descrita no art. 46 da Lei n.º 11.343/2006 nas  
alegações  finais,  omissão  que  retira  a  plausibilidade  jurídica  da  pretensão  
apontada na inicial” - Sem grifos no original.
Por outro lado, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de 
que o  habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão 
criminal, consoante verifica-se nas ementas das seguintes decisões:
“EMENTA:  HABEAS  CORPUS.  CONSTITUCIONAL. 
PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO. TRÂNSITO EM 
JULGADO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO 
DO RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA. IMPETRAÇÃO 
DE  HABEAS  CORPUS  NO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE 
JUSTIÇA APÓS  O TRANSCURSO  DO PRAZO  RECURSAL. 
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS 
COMO
 SUCEDÂNEO
 DE
 
REVISÃO
 
CRIMINAL. 
NECESSIDADE  DE  REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS 
IMPRÓPRIO  NA VIA ELEITA.  1.  Trânsito  em  julgado  do 
acórdão objeto da impetração no Superior Tribunal de Justiça. 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 120411 / MS 
Nos  termos  da  jurisprudência  deste  Supremo  Tribunal,  o 
habeas  corpus não  pode  ser  utilizado  como  sucedâneo  de 
revisão  criminal.  2.  A  análise  da  inexistência  de  material 
probatório  que  corrobore  a  condenação  impõe,  na  espécie 
vertente, revolvimento de fatos e provas, o que ultrapassa os 
limites  do  procedimento  sumário  e  documental  do  habeas 
corpus. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afirma 
inviável  a  anulação  do  processo  penal  em  razão  das 
irregularidades  detectadas  no  inquérito,  pois  as  nulidades 
processuais  concernem,  tão-somente,  aos  defeitos  de  ordem 
jurídica que afetam os atos praticados ao longo da ação penal 
condenatória. Precedentes. 4. Ordem denegada” - Sem grifos no 
original.
(HC 116.442, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen 
Lúcia, DJe de 11.11.13)
“Ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  HABEAS 
CORPUS. 1.  O habeas corpus não pode ser utilizado como 
sucedâneo de revisão criminal  ou como instrumento para o 
reexame da prova judicialmente colhida. 2. A condenação dos 
pacientes  não  foi  embasada  exclusivamente  em  elementos 
colhidos  no  inquérito  policial.  3.  Decisão  agravada  em 
conformidade  com  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal 
Federal.  4. Agravo  regimental  desprovido” -  Sem  grifos  no 
original.
(HC  113.738-AgR,  Primeira  Turma,  Relator  o  Ministro 
Roberto Barroso, DJe de 14.11.13)
In casu, em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado do Mato 
Grosso do Sul, verifica-se que a condenação transitou em julgado em 
28.03.12.
De  outra  banda,  verifica-se  que  o  paciente  foi  preso  em  23  de 
outubro de 2010, não havendo nos autos informação de que tenha sido 
posto em liberdade após esta data. Destarte, tendo ele sido condenado a 6 
(seis) anos de reclusão pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, 
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5082912.
Supremo Tribunal Federal
RHC 120411 / MS 
Nos  termos  da  jurisprudência  deste  Supremo  Tribunal,  o 
habeas  corpus não  pode  ser  utilizado  como  sucedâneo  de 
revisão  criminal.  2.  A  análise  da  inexistência  de  material 
probatório  que  corrobore  a  condenação  impõe,  na  espécie 
vertente, revolvimento de fatos e provas, o que ultrapassa os 
limites  do  procedimento  sumário  e  documental  do  habeas 
corpus. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afirma 
inviável  a  anulação  do  processo  penal  em  razão  das 
irregularidades  detectadas  no  inquérito,  pois  as  nulidades 
processuais  concernem,  tão-somente,  aos  defeitos  de  ordem 
jurídica que afetam os atos praticados ao longo da ação penal 
condenatória. Precedentes. 4. Ordem denegada” - Sem grifos no 
original.
(HC 116.442, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen 
Lúcia, DJe de 11.11.13)
“Ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  HABEAS 
CORPUS. 1.  O habeas corpus não pode ser utilizado como 
sucedâneo de revisão criminal  ou como instrumento para o 
reexame da prova judicialmente colhida. 2. A condenação dos 
pacientes  não  foi  embasada  exclusivamente  em  elementos 
colhidos  no  inquérito  policial.  3.  Decisão  agravada  em 
conformidade  com  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal 
Federal.  4. Agravo  regimental  desprovido” -  Sem  grifos  no 
original.
(HC  113.738-AgR,  Primeira  Turma,  Relator  o  Ministro 
Roberto Barroso, DJe de 14.11.13)
In casu, em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado do Mato 
Grosso do Sul, verifica-se que a condenação transitou em julgado em 
28.03.12.
De  outra  banda,  verifica-se  que  o  paciente  foi  preso  em  23  de 
outubro de 2010, não havendo nos autos informação de que tenha sido 
posto em liberdade após esta data. Destarte, tendo ele sido condenado a 6 
(seis) anos de reclusão pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, 
5 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 120411 / MS 
já teria cumprido, em tese, metade da reprimenda no regime fechado.
Ex positis, nego provimento ao recurso ordinário em  habeas corpus, 
mas concedo a ordem de ofício para que o restante da pena seja cumprida 
em regime aberto.
6 
Supremo Tribunal Federal
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RHC 120411 / MS 
já teria cumprido, em tese, metade da reprimenda no regime fechado.
Ex positis, nego provimento ao recurso ordinário em  habeas corpus, 
mas concedo a ordem de ofício para que o restante da pena seja cumprida 
em regime aberto.
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.411
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S) : DARIEL SILVA DE MORAES
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma  negou  provimento  ao  recurso  ordinário  em 
habeas corpus, mas concedeu a ordem, de ofício, nos termos do voto 
do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª 
Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.411
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S) : DARIEL SILVA DE MORAES
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma  negou  provimento  ao  recurso  ordinário  em 
habeas corpus, mas concedeu a ordem, de ofício, nos termos do voto 
do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª 
Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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