DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AI 778746 AgR
Número do Processo: 778746
Classe: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: GILMAR MENDES

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : SUPERMERCADO DAMASCO LTDA 
ADV.(A/S)  : ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

=== EMENTA ===
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Tributário. Nulidade de CDA. 3. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Necessidade de exame prévio de normas infraconstitucionais. Ofensa reflexa. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 5.
Análise: 04/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 778.746 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SUPERMERCADO DAMASCO LTDA 
ADV.(A/S)
:ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
Agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento.  2.  Tributário. 
Nulidade de CDA. 3. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 
4. Necessidade de exame prévio de normas infraconstitucionais. Ofensa 
reflexa. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. 
A C Ó R D Ã O
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5044672.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5

Relatório
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 778.746 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SUPERMERCADO DAMASCO LTDA 
ADV.(A/S)
:ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental contra decisão de fls. 539/542 que negou seguimento a 
agravo de instrumento, ao fundamento de que a controvérsia dos autos é 
de natureza infraconstitucional. 
 Confira-se trecho dessa decisão: 
“No caso, o acórdão recorrido limitou-se a examinar o 
cabimento  da  exceção  de  pré-executividade,  decidindo  a 
controvérsia  exclusivamente  com  base  na  legislação 
infraconstitucional aplicável à espécie”. (Fl. 540).
No agravo regimental, alega-se, em síntese, que há violação direta à 
Constituição Federal. 
É o relatório. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5044673.
Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 778.746 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SUPERMERCADO DAMASCO LTDA 
ADV.(A/S)
:ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental contra decisão de fls. 539/542 que negou seguimento a 
agravo de instrumento, ao fundamento de que a controvérsia dos autos é 
de natureza infraconstitucional. 
 Confira-se trecho dessa decisão: 
“No caso, o acórdão recorrido limitou-se a examinar o 
cabimento  da  exceção  de  pré-executividade,  decidindo  a 
controvérsia  exclusivamente  com  base  na  legislação 
infraconstitucional aplicável à espécie”. (Fl. 540).
No agravo regimental, alega-se, em síntese, que há violação direta à 
Constituição Federal. 
É o relatório. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5

Voto - MIN. GILMAR MENDES
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 778.746 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No  agravo 
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. 
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de 
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez 
que o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la. 
No caso, observo que a instância de origem decidiu a controvérsia 
relativa  ao  cabimento  da  exceção  de  pré-executividade  com  base  na 
legislação infraconstitucional aplicável à espécie.
Desse modo, divergir do acórdão recorrido dependeria do exame de 
legislação  infraconstitucional,  o  que   não  viabiliza  o  apelo  extremo. 
Assim, eventual ofensa constitucional, se houvesse, seria indireta. 
No caso, o acórdão recorrido decidiu que:
“(...) a correta análise de alegação de invalidade da CDA, 
no caso, implica exame de prova”. (Fl. 203).
Consignou ainda o seguinte:
“(...) de modo a comprovar efetivamente que os tributos 
cobrados  foram  calculados  de  acordo  com  base  de  cálculo 
reconhecida  como  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal 
Federal, seria necessário verificar a real incidência das exações 
sobre verbas que não constituam faturamento que decorra da 
venda de mercadorias e/ou serviços, de modo que o deslinde da 
questão não prescinde de dilação probatória”. (Fl. 204).
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5044674.
Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 778.746 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No  agravo 
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. 
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de 
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez 
que o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la. 
No caso, observo que a instância de origem decidiu a controvérsia 
relativa  ao  cabimento  da  exceção  de  pré-executividade  com  base  na 
legislação infraconstitucional aplicável à espécie.
Desse modo, divergir do acórdão recorrido dependeria do exame de 
legislação  infraconstitucional,  o  que   não  viabiliza  o  apelo  extremo. 
Assim, eventual ofensa constitucional, se houvesse, seria indireta. 
No caso, o acórdão recorrido decidiu que:
“(...) a correta análise de alegação de invalidade da CDA, 
no caso, implica exame de prova”. (Fl. 203).
Consignou ainda o seguinte:
“(...) de modo a comprovar efetivamente que os tributos 
cobrados  foram  calculados  de  acordo  com  base  de  cálculo 
reconhecida  como  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal 
Federal, seria necessário verificar a real incidência das exações 
sobre verbas que não constituam faturamento que decorra da 
venda de mercadorias e/ou serviços, de modo que o deslinde da 
questão não prescinde de dilação probatória”. (Fl. 204).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5

Voto - MIN. GILMAR MENDES
AI 778746 AGR / RS 
Para entender de forma diversa do que consignado pelo Tribunal de 
origem acerca da nulidade da CDA, seria necessário o revolvimento do 
acervo  fático-probatório,  o  que  é  incabível  em  sede  de  recurso 
extraordinário. 
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 778746 AGR / RS 
Para entender de forma diversa do que consignado pelo Tribunal de 
origem acerca da nulidade da CDA, seria necessário o revolvimento do 
acervo  fático-probatório,  o  que  é  incabível  em  sede  de  recurso 
extraordinário. 
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
2 
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Extrato de Ata - 10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 778.746
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : SUPERMERCADO DAMASCO LTDA
ADV.(A/S) : ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 2ª  Turma, 
10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5082489
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 778.746
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : SUPERMERCADO DAMASCO LTDA
ADV.(A/S) : ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 2ª  Turma, 
10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5082489
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

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