DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: MS 27459 AgR
Número do Processo: 27459
Classe: AG.REG.  EM  MANDADO DE SEGURANÇA (MS-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-18 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-19 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : SEBASTIÃO TEIXEIRA CHAVES 
ADV.(A/S)  : ALUISIO XAVIER DE ALBUQUERQUE 
AGDO.(A/S)  : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 208/2006) 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)  : FRANCISCO PRESTELLO DE VASCONCELLOS 
ADV.(A/S)  : MARCUS VINÍCIUS PRUDENTE 
INTDO.(A/S)  : UNIÃO 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO, DE OFÍCIO, DE PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO NO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCESSO DISCIPLINAR AVOCADO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA NO PROCESSO DISCIPLINAR. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao agravo regimental. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente no exercício da Presidência). Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA)
ADI 3367 (TP), ADI 4638 MC. 
(ELEMENTOS INFORMATIVOS, COMPARTILHAMENTO)
MS 24803 (TP), MS 28003 (TP), AP 517, Inq 2424 QO-segunda (TP), Pet 3683 QO (TP). 
Número de páginas: 13.
Análise: 21/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   EMC-000045      ANO-2004
                EMENDA CONSTITUCIONAL

LEG-FED   RES-000135      ANO-2011
                RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
                RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.459 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SEBASTIÃO TEIXEIRA CHAVES 
ADV.(A/S)
:ALUISIO XAVIER DE ALBUQUERQUE 
AGDO.(A/S)
:CONSELHO 
NACIONAL 
DE 
JUSTIÇA 
(PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 
Nº 208/2006) 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)
:FRANCISCO PRESTELLO DE VASCONCELLOS 
ADV.(A/S)
:MARCUS VINÍCIUS PRUDENTE 
INTDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMENTA: 
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  MANDADO  DE 
SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO, DE OFÍCIO, DE PROCEDIMENTO DE 
CONTROLE  ADMINISTRATIVO  NO  CONSELHO  NACIONAL  DE 
JUSTIÇA.  PROCESSO  DISCIPLINAR AVOCADO  DE  TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA.  UTILIZAÇÃO  DE  PROVA EMPRESTADA NO  PROCESSO 
DISCIPLINAR.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO.
            
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, na conformidade da ata 
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade,  em negar 
provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora. 
Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-
Presidente).  Ausentes, ocasionalmente, os Ministros  Joaquim Barbosa 
(Presidente),  Marco Aurélio e Gilmar Mendes.
Brasília, 18 de dezembro de 2013. 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
MS 27459 AGR / DF 
Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
2 
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MS 27459 AGR / DF 
Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
2 
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Relatório
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.459 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SEBASTIÃO TEIXEIRA CHAVES 
ADV.(A/S)
:ALUISIO XAVIER DE ALBUQUERQUE 
AGDO.(A/S)
:CONSELHO 
NACIONAL 
DE 
JUSTIÇA 
(PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 
Nº 208/2006) 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)
:FRANCISCO PRESTELLO DE VASCONCELLOS 
ADV.(A/S)
:MARCUS VINÍCIUS PRUDENTE 
INTDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Em  17.5.2012,  deneguei  a  ordem  no  mandado  de  segurança 
impetrado por Sebastião Teixeira Chaves contra as decisões proferidas 
pelo Conselho Nacional de Justiça na Reclamação Disciplinar n. 514 e no 
Processo Administrativo Disciplinar n. 6.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: 
 
“16. No Mandado de Segurança n. 26.249/DF salientei que a 
discussão  trazida  pelo  Impetrante  estaria  superada  em  razão  da 
decisão  proferida  na  Medida  Cautelar  na  Ação  Direta  de 
Inconstitucionalidade n. 4.638/DF, na qual este Supremo Tribunal  
analisou a constitucionalidade de vários dispositivos da Resolução n. 
135/2011  do  Conselho  Nacional  de  Justiça  e  concluiu  pela 
competência  concorrente  do  Conselho  para  instaurar,  de  ofício,  
processos  disciplinares  contra  magistrados  e  avocar  aqueles  em 
tramitação nos tribunais. 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.459 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SEBASTIÃO TEIXEIRA CHAVES 
ADV.(A/S)
:ALUISIO XAVIER DE ALBUQUERQUE 
AGDO.(A/S)
:CONSELHO 
NACIONAL 
DE 
JUSTIÇA 
(PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 
Nº 208/2006) 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)
:FRANCISCO PRESTELLO DE VASCONCELLOS 
ADV.(A/S)
:MARCUS VINÍCIUS PRUDENTE 
INTDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Em  17.5.2012,  deneguei  a  ordem  no  mandado  de  segurança 
impetrado por Sebastião Teixeira Chaves contra as decisões proferidas 
pelo Conselho Nacional de Justiça na Reclamação Disciplinar n. 514 e no 
Processo Administrativo Disciplinar n. 6.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: 
 
“16. No Mandado de Segurança n. 26.249/DF salientei que a 
discussão  trazida  pelo  Impetrante  estaria  superada  em  razão  da 
decisão  proferida  na  Medida  Cautelar  na  Ação  Direta  de 
Inconstitucionalidade n. 4.638/DF, na qual este Supremo Tribunal  
analisou a constitucionalidade de vários dispositivos da Resolução n. 
135/2011  do  Conselho  Nacional  de  Justiça  e  concluiu  pela 
competência  concorrente  do  Conselho  para  instaurar,  de  ofício,  
processos  disciplinares  contra  magistrados  e  avocar  aqueles  em 
tramitação nos tribunais. 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
MS 27459 AGR / DF 
Ressaltei,  ainda,  que  não  procedia  o  argumento  de  que  o 
Procedimento de Controle Administrativo n. 208, instaurado contra o  
Impetrante, seria inválido  por  ser  fundado  em prova  ilicitamente 
obtida, pois  não há que se  falar  em ilegalidade  na obtenção pelo  
Conselho  Nacional  de  Justiça,  de  documentos  referentes  à  
Representação n. 349/RO do Superior Tribunal de Justiça. 
Isso  porque  este  Supremo  Tribunal  assentou  que  elementos 
informativos de uma investigação criminal , ou as provas colhidas no 
bojo  de  instrução  penal,  podem  ser  compartilhados  para  fins  de 
instruir  outro  processo  criminal  ou  procedimento  administrativo 
disciplinar (Ação  Penal  517/PA,  Rel.  Min.  Ayres  Britto,  decisão 
monocrática, DJ 11.3.2011, grifos nossos). Nesse mesmo sentido, o  
que decidido na Petição n. 3.683-QO/MG, Rel. Min. Cezar Peluso,  
Plenário, DJ 20.2.2009, no Inquérito n. 2.424-QO-QO/RJ, Rel. Min.  
Cezar Peluso Plenário, DJ 24.8.2007 e no Mandado de Segurança n. 
24.803/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJ 5.6.2009. 
Além disso, registrei no Mandado de Segurança n. 26.249/DF  
que este Supremo Tribunal denegou, em 8.2.2012, o Mandado de  
Segurança  n.  28.003/DF,  impetrado  por  Ana  Paula  de  Medeiros 
Braga contra ato do Conselho Nacional de Justiça, que, em reclamação  
disciplinar,  determinou  a  instauração  de  processo  administrativo  
contra ela. Naquela ocasião, assentou-se a legalidade da instauração de  
processo disciplinar no Conselho Nacional de Justiça e do uso de  
provas obtidas em processo criminal. 
17.  No  presente  mandado  de  segurança,  Sebastião  Teixeira 
Chaves aponta como atos coatores: 
a) o  seguimento e julgamento da Reclamação Disciplinar n°  
514/2006, na qual a final se decidiu 'I) por unanimidade instaurar  
Procedimento Administrativo Disciplinar por infração ao art. 35, I e  
VIII da LOMAN (....)', contra o impetrante (cf. Doc. 17); 
b) a edição da Portaria n° 120, de 17.4.07, da Eg. Presidência do  
CNJ, dando cumprimento à referida decisão (cf. Doc. 18); 
c) a instauração e curso do Processo Administrativo Disciplinar 
n° 06 , e, bem assim, ao seu julgamento, ocorrido em 27 de fevereiro 
último,  do  qual  resultou,  afastadas  por  unanimidade  todas  as  
preliminares argüidas pela defesa,  a condenação do impetrante, por 
2 
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MS 27459 AGR / DF 
Ressaltei,  ainda,  que  não  procedia  o  argumento  de  que  o 
Procedimento de Controle Administrativo n. 208, instaurado contra o  
Impetrante, seria inválido  por  ser  fundado  em prova  ilicitamente 
obtida, pois  não há que se  falar  em ilegalidade  na obtenção pelo  
Conselho  Nacional  de  Justiça,  de  documentos  referentes  à  
Representação n. 349/RO do Superior Tribunal de Justiça. 
Isso  porque  este  Supremo  Tribunal  assentou  que  elementos 
informativos de uma investigação criminal , ou as provas colhidas no 
bojo  de  instrução  penal,  podem  ser  compartilhados  para  fins  de 
instruir  outro  processo  criminal  ou  procedimento  administrativo 
disciplinar (Ação  Penal  517/PA,  Rel.  Min.  Ayres  Britto,  decisão 
monocrática, DJ 11.3.2011, grifos nossos). Nesse mesmo sentido, o  
que decidido na Petição n. 3.683-QO/MG, Rel. Min. Cezar Peluso,  
Plenário, DJ 20.2.2009, no Inquérito n. 2.424-QO-QO/RJ, Rel. Min.  
Cezar Peluso Plenário, DJ 24.8.2007 e no Mandado de Segurança n. 
24.803/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJ 5.6.2009. 
Além disso, registrei no Mandado de Segurança n. 26.249/DF  
que este Supremo Tribunal denegou, em 8.2.2012, o Mandado de  
Segurança  n.  28.003/DF,  impetrado  por  Ana  Paula  de  Medeiros 
Braga contra ato do Conselho Nacional de Justiça, que, em reclamação  
disciplinar,  determinou  a  instauração  de  processo  administrativo  
contra ela. Naquela ocasião, assentou-se a legalidade da instauração de  
processo disciplinar no Conselho Nacional de Justiça e do uso de  
provas obtidas em processo criminal. 
17.  No  presente  mandado  de  segurança,  Sebastião  Teixeira 
Chaves aponta como atos coatores: 
a) o  seguimento e julgamento da Reclamação Disciplinar n°  
514/2006, na qual a final se decidiu 'I) por unanimidade instaurar  
Procedimento Administrativo Disciplinar por infração ao art. 35, I e  
VIII da LOMAN (....)', contra o impetrante (cf. Doc. 17); 
b) a edição da Portaria n° 120, de 17.4.07, da Eg. Presidência do  
CNJ, dando cumprimento à referida decisão (cf. Doc. 18); 
c) a instauração e curso do Processo Administrativo Disciplinar 
n° 06 , e, bem assim, ao seu julgamento, ocorrido em 27 de fevereiro 
último,  do  qual  resultou,  afastadas  por  unanimidade  todas  as  
preliminares argüidas pela defesa,  a condenação do impetrante, por 
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Relatório
MS 27459 AGR / DF 
maioria,  'à  pena  de  aposentadoria  compulsória com  vencimentos 
proporcionais ao tempo de serviço (fls. 41-42, grifos nossos). 
Alega, em síntese, que a Reclamação Disciplinar n. 6/2006 e o  
Processo  Administrativo  Disciplinar  n.  6  seriam  nulos  porque 
instaurados a partir do Procedimento de Controle Administrativo n. 
208/2006, fundamentado em provas ilegalmente obtidas. 
No entanto, afastada a nulidade do Procedimento de Controle  
Administrativo n. 208/2006 no Mandado de Segurança n. 26.249/DF,  
não há que  se  falar  em invalidade  da Reclamação Disciplinar n.  
6/2006 e do Processo Administrativo Disciplinar n. 6 pelos mesmos  
motivos expostos naquela ação. 
18. O ora Impetrante não aponta o Presidente do Tribunal de  
Justiça  de  Rondônia  como  autoridade  coatora  neste  mandado  de  
segurança. No entanto, questiona o seguintes atos: 
d) o Ato n° 256/2008-CM, da ilustre Presidente do Eg. Tribunal  
de Justiça do Estado de Rondônia, de implementação da aposentadoria 
compulsória do impetrante (cf. Doc. 24); 
e) o Ato n° 476/2008-CM, também da ilustre Presidente da 
Corte  rondoniense,  que,  como  resultado  do  procedimento 
administrativo de preenchimento da vaga resultante da aposentadoria  
do impetrante, promoveu ao cargo de Desembargador , o ilustre Juiz 
FRANCISCO PRESTELLO DE VASCONCELLOS (cf. Doc. 25); 
f) por fim, o ato de posse de S. Exa. no cargo de Desembargador,  
já marcado para o próximo dia 25 do mês em curso (fl. 42 grifos no 
original). 
O Ato n. 256/2008-CM, por meio do qual o Presidente do 
Tribunal de Justiça de Rondônia aposentou compulsoriamente o ora  
Impetrante, deu-se em cumprimento ao que decidido pelo Conselho  
Nacional de Justiça no Processo Administrativo Disciplinar n. 6 (fl.  
218). Assim, o Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia é mero  
executor do ato coator proferido pelo Conselho Nacional de Justiça, o  
que  não  autoriza  a  impetração  de  mandado  de  segurança  neste  
Supremo Tribunal. 
Nesse sentido, a jurisprudência deste Supremo Tribunal: 
EMENTA:  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ATO  DO 
TRIBUNAL  DE  CONTAS  DA  UNIÃO.  COMPETÊNCIA  DO  
3 
Supremo Tribunal Federal
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MS 27459 AGR / DF 
maioria,  'à  pena  de  aposentadoria  compulsória com  vencimentos 
proporcionais ao tempo de serviço (fls. 41-42, grifos nossos). 
Alega, em síntese, que a Reclamação Disciplinar n. 6/2006 e o  
Processo  Administrativo  Disciplinar  n.  6  seriam  nulos  porque 
instaurados a partir do Procedimento de Controle Administrativo n. 
208/2006, fundamentado em provas ilegalmente obtidas. 
No entanto, afastada a nulidade do Procedimento de Controle  
Administrativo n. 208/2006 no Mandado de Segurança n. 26.249/DF,  
não há que  se  falar  em invalidade  da Reclamação Disciplinar n.  
6/2006 e do Processo Administrativo Disciplinar n. 6 pelos mesmos  
motivos expostos naquela ação. 
18. O ora Impetrante não aponta o Presidente do Tribunal de  
Justiça  de  Rondônia  como  autoridade  coatora  neste  mandado  de  
segurança. No entanto, questiona o seguintes atos: 
d) o Ato n° 256/2008-CM, da ilustre Presidente do Eg. Tribunal  
de Justiça do Estado de Rondônia, de implementação da aposentadoria 
compulsória do impetrante (cf. Doc. 24); 
e) o Ato n° 476/2008-CM, também da ilustre Presidente da 
Corte  rondoniense,  que,  como  resultado  do  procedimento 
administrativo de preenchimento da vaga resultante da aposentadoria  
do impetrante, promoveu ao cargo de Desembargador , o ilustre Juiz 
FRANCISCO PRESTELLO DE VASCONCELLOS (cf. Doc. 25); 
f) por fim, o ato de posse de S. Exa. no cargo de Desembargador,  
já marcado para o próximo dia 25 do mês em curso (fl. 42 grifos no 
original). 
O Ato n. 256/2008-CM, por meio do qual o Presidente do 
Tribunal de Justiça de Rondônia aposentou compulsoriamente o ora  
Impetrante, deu-se em cumprimento ao que decidido pelo Conselho  
Nacional de Justiça no Processo Administrativo Disciplinar n. 6 (fl.  
218). Assim, o Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia é mero  
executor do ato coator proferido pelo Conselho Nacional de Justiça, o  
que  não  autoriza  a  impetração  de  mandado  de  segurança  neste  
Supremo Tribunal. 
Nesse sentido, a jurisprudência deste Supremo Tribunal: 
EMENTA:  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ATO  DO 
TRIBUNAL  DE  CONTAS  DA  UNIÃO.  COMPETÊNCIA  DO  
3 
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MS 27459 AGR / DF 
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  ILEGITIMIDADE  DO 
COORDENADOR-GERAL  DE  RECURSOS  HUMANOS  DO 
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. NEGATIVA DE REGISTRO  
A  PENSÃO.  PRINCÍPIO  DA  SEGURANÇA  JURÍDICA. 
GARANTIAS  CONSTITUCIONAIS  DO  CONTRADITÓRIO  E  
DA  AMPLA  DEFESA.  1  .  O  Coordenador-Geral  de  Recursos 
Humanos do Ministério dos Transportes é parte ilegítima para figurar  
no pólo passivo da ação mandamental, dado que é mero executor da 
decisão  emanada  do  Tribunal  de  Contas  da  União. (...)  (MS 
25.403/DF, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, DJ 10.2.2011, grifos  
nossos); 
E 
EMENTA:  1.  LEGITIMIDADE.  Passiva.  Mandado  de 
segurança.  Autoridade  tida  por  coatora.  Pensão  previdenciária.  
Cancelamento. Ato determinado em acórdão do Tribunal de Contas da  
União. Legitimação passiva exclusiva deste. Execução por parte do  
Gerente  Regional  de  Administração  do  Ministério  da  Fazenda. 
Irrelevância. Autoridade tida por coatora, para efeito de mandado de  
segurança, é a pessoa que, in statu assertionis, ordena a prática do ato,  
não o subordinado que, em obediência, se limita a executar-lhe a  
ordem . (...) (MS 24.927/RO, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, DJ  
25.8.2006, grifos nossos). 
Além disso, a aposentadoria do Impetrante, a promoção e a posse  
do Desembargador Francisco Prestello de Vasconcellos para que viesse  
a preencher a vaga aberta em razão daquela aposentadoria, são atos do 
Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia que não podem ser  
questionados  neste  Supremo  Tribunal  Federal,  que  não  detém 
competência  para  conhecer  de  mandado  de  segurança  impetrado  
contra referida autoridade coatora, conforme dispõe o art. 102, inc. I,  
alínea d, da Constituição da República. 
19. Pelo exposto, denego a ordem de segurança e casso a medida  
liminar  anteriormente  deferida,  prejudicado  o  agravo  regimental 
interposto (art.  205  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal 
Federal)”.
2. Publicada essa decisão no Diário da Justiça em 31.5.2012, Sebastião 
4 
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5235118.
Supremo Tribunal Federal
MS 27459 AGR / DF 
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  ILEGITIMIDADE  DO 
COORDENADOR-GERAL  DE  RECURSOS  HUMANOS  DO 
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. NEGATIVA DE REGISTRO  
A  PENSÃO.  PRINCÍPIO  DA  SEGURANÇA  JURÍDICA. 
GARANTIAS  CONSTITUCIONAIS  DO  CONTRADITÓRIO  E  
DA  AMPLA  DEFESA.  1  .  O  Coordenador-Geral  de  Recursos 
Humanos do Ministério dos Transportes é parte ilegítima para figurar  
no pólo passivo da ação mandamental, dado que é mero executor da 
decisão  emanada  do  Tribunal  de  Contas  da  União. (...)  (MS 
25.403/DF, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, DJ 10.2.2011, grifos  
nossos); 
E 
EMENTA:  1.  LEGITIMIDADE.  Passiva.  Mandado  de 
segurança.  Autoridade  tida  por  coatora.  Pensão  previdenciária.  
Cancelamento. Ato determinado em acórdão do Tribunal de Contas da  
União. Legitimação passiva exclusiva deste. Execução por parte do  
Gerente  Regional  de  Administração  do  Ministério  da  Fazenda. 
Irrelevância. Autoridade tida por coatora, para efeito de mandado de  
segurança, é a pessoa que, in statu assertionis, ordena a prática do ato,  
não o subordinado que, em obediência, se limita a executar-lhe a  
ordem . (...) (MS 24.927/RO, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, DJ  
25.8.2006, grifos nossos). 
Além disso, a aposentadoria do Impetrante, a promoção e a posse  
do Desembargador Francisco Prestello de Vasconcellos para que viesse  
a preencher a vaga aberta em razão daquela aposentadoria, são atos do 
Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia que não podem ser  
questionados  neste  Supremo  Tribunal  Federal,  que  não  detém 
competência  para  conhecer  de  mandado  de  segurança  impetrado  
contra referida autoridade coatora, conforme dispõe o art. 102, inc. I,  
alínea d, da Constituição da República. 
19. Pelo exposto, denego a ordem de segurança e casso a medida  
liminar  anteriormente  deferida,  prejudicado  o  agravo  regimental 
interposto (art.  205  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal 
Federal)”.
2. Publicada essa decisão no Diário da Justiça em 31.5.2012, Sebastião 
4 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13

Relatório
MS 27459 AGR / DF 
Teixeira Chaves, ora Agravante, interpôs, em 5.6.2012, tempestivamente, 
agravo regimental.
Argumentou  que  a  decisão  agravada  não  teria  fundamento  em 
“jurisprudência consolidada” deste Supremo Tribunal, primeiro porque os 
acórdãos mencionados ainda não teriam sido publicados e seriam apenas 
mencionados no Informativo deste Supremo Tribunal Federal e, segundo, 
porque  a  decisão  proferida  na Medida  Cautelar na  Ação Direta  de 
Inconstitucionalidade n. 4.638/DF  não seria decisão de mérito (fl. 463).
Sustentou que não teria  sido analisada  a “ilegalidade do ato de a 
[Procuradoria-Geral da República], atendendo a pedido de sete Conselheiros 
do [Conselho Nacional de Justiça], lhes haver diretamente encaminhado – sem 
consultar a Relatora no  [Superior Tribunal de Justiça] - , para utilização 
emprestada em processo administrativo, prova resultante de quebra de sigilo  
telefônico, colhida em autos de ação penal” (fl. 465, grifos no original).
Ressaltou,  ainda,  que,  quanto  ao  alegado  impedimento  dos 
Conselheiros, a decisão agravada também não estaria fundamentada em 
jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal.
Requereu fosse provido o agravo regimental. 
É o relatório. 
5 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 27459 AGR / DF 
Teixeira Chaves, ora Agravante, interpôs, em 5.6.2012, tempestivamente, 
agravo regimental.
Argumentou  que  a  decisão  agravada  não  teria  fundamento  em 
“jurisprudência consolidada” deste Supremo Tribunal, primeiro porque os 
acórdãos mencionados ainda não teriam sido publicados e seriam apenas 
mencionados no Informativo deste Supremo Tribunal Federal e, segundo, 
porque  a  decisão  proferida  na Medida  Cautelar na  Ação Direta  de 
Inconstitucionalidade n. 4.638/DF  não seria decisão de mérito (fl. 463).
Sustentou que não teria  sido analisada  a “ilegalidade do ato de a 
[Procuradoria-Geral da República], atendendo a pedido de sete Conselheiros 
do [Conselho Nacional de Justiça], lhes haver diretamente encaminhado – sem 
consultar a Relatora no  [Superior Tribunal de Justiça] - , para utilização 
emprestada em processo administrativo, prova resultante de quebra de sigilo  
telefônico, colhida em autos de ação penal” (fl. 465, grifos no original).
Ressaltou,  ainda,  que,  quanto  ao  alegado  impedimento  dos 
Conselheiros, a decisão agravada também não estaria fundamentada em 
jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal.
Requereu fosse provido o agravo regimental. 
É o relatório. 
5 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.459 DISTRITO FEDERAL
V O T O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 
2. O Agravante argumenta que o mandado de segurança não poderia 
ter seu seguimento negado por decisão monocrática de Relator, pois a 
decisão  agravada  não  estaria  fundamentada  em
 “jurisprudência 
consolidada” deste Supremo Tribunal e o Conselho Nacional de Justiça não 
poderia ter solicitado  diretamente à Procuradoria-Geral da República 
que lhe entregasse “prova resultante de quebra de sigilo telefônico”, mas 
deveria ter direcionado o requerimento à Relatora da Representação n. 
349/RO no Superior Tribunal de Justiça (fls. 373 e 376).
3. O art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal 
autoriza  o  Relator  a  negar  seguimento  a  pedido  ou  recurso 
manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência 
dominante ou à súmula deste Supremo Tribunal.
Conforme salientado na decisão agravada, a discussão trazida pelo 
Impetrante está superada.
Primeiro,  porque,  em  13.4.2005,  este  Supremo  Tribunal  julgou 
improcedente  a  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  n.  3.367/DF  e 
assentou  a  constitucionalidade  dos  dispositivos  da  Emenda 
Constitucional n. 45/2004 (Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ 17.3.2006). 
Ademais, no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de 
Inconstitucionalidade n. 4.638/DF, em 8.2.2012, este Supremo Tribunal 
analisou a constitucionalidade de vários dispositivos da Resolução n. 
Supremo Tribunal Federal
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18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.459 DISTRITO FEDERAL
V O T O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 
2. O Agravante argumenta que o mandado de segurança não poderia 
ter seu seguimento negado por decisão monocrática de Relator, pois a 
decisão  agravada  não  estaria  fundamentada  em
 “jurisprudência 
consolidada” deste Supremo Tribunal e o Conselho Nacional de Justiça não 
poderia ter solicitado  diretamente à Procuradoria-Geral da República 
que lhe entregasse “prova resultante de quebra de sigilo telefônico”, mas 
deveria ter direcionado o requerimento à Relatora da Representação n. 
349/RO no Superior Tribunal de Justiça (fls. 373 e 376).
3. O art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal 
autoriza  o  Relator  a  negar  seguimento  a  pedido  ou  recurso 
manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência 
dominante ou à súmula deste Supremo Tribunal.
Conforme salientado na decisão agravada, a discussão trazida pelo 
Impetrante está superada.
Primeiro,  porque,  em  13.4.2005,  este  Supremo  Tribunal  julgou 
improcedente  a  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  n.  3.367/DF  e 
assentou  a  constitucionalidade  dos  dispositivos  da  Emenda 
Constitucional n. 45/2004 (Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ 17.3.2006). 
Ademais, no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de 
Inconstitucionalidade n. 4.638/DF, em 8.2.2012, este Supremo Tribunal 
analisou a constitucionalidade de vários dispositivos da Resolução n. 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
MS 27459 AGR / DF 
135/2011 do Conselho Nacional de Justiça e concluiu pela competência 
concorrente do Conselho para instaurar, de ofício, processos disciplinares 
contra magistrados e avocar aqueles em tramitação nos tribunais. 
Transcrevo trecho do Informativo n. 653 deste Supremo Tribunal que 
resume o julgamento: 
“No  que  se  refere  ao  art.  12,  caput  e  parágrafo  único,  da 
Resolução  135/2011  do  CNJ  (Art.  12.  Para  os  processos  
administrativos  disciplinares  e  para  a  aplicação  de  quaisquer 
penalidades previstas em lei, é competente o Tribunal a que pertença  
ou esteja subordinado o Magistrado, sem prejuízo da atuação do 
Conselho Nacional de Justiça. Parágrafo único. Os procedimentos e 
normas previstos nesta Resolução aplicam-se ao processo disciplinar  
para  apuração  de  infrações  administrativas  praticadas  pelos  
Magistrados, sem prejuízo das disposições regimentais respectivas que 
com elas não conflitarem), o Plenário, por maioria, negou referendo à  
liminar e manteve a competência originária e concorrente do referido  
órgão  para  instaurar  procedimentos  administrativos  disciplinares 
aplicáveis  a  magistrados  .  Para  o  Min.  Joaquim  Barbosa,  a  EC  
45/2004, ao criar o CNJ, não se limitara a criar mais um órgão para  
exercer, concomitantemente, atribuições exercidas com deficiência por  
outros  órgãos.  A referida  emenda  teria  requalificado,  de  maneira 
substantiva, uma dada função, ao atribuir ao novo órgão posição de  
proeminência em relação aos demais. E xplicou que essa primazia  
decorreria, em primeiro lugar, do fato de que a própria Constituição  
teria  concedido  ao  CNJ  extraordinário  poder  de  avocar  processos 
disciplinares em curso nas corregedorias dos tribunais. Aduziu não se  
conferir  poder  meramente  subsidiário  a  órgão  hierarquicamente 
superior, que teria a prerrogativa de tomar para si decisões que, em 
princípio,  deveriam  ser  tomadas  por  órgãos  hierarquicamente 
inferiores. Em segundo lugar, destacou que o aludido órgão superior  
teria o poder de agir de ofício, em campo de atuação em princípio  
demarcado para a atividade de órgão inferior, de modo que jamais se  
poderia entender que a competência daquele seria subsidiária, salvo  
sob mandamento normativo expresso. Reforçou que a EC 45/2004 
2 
Supremo Tribunal Federal
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MS 27459 AGR / DF 
135/2011 do Conselho Nacional de Justiça e concluiu pela competência 
concorrente do Conselho para instaurar, de ofício, processos disciplinares 
contra magistrados e avocar aqueles em tramitação nos tribunais. 
Transcrevo trecho do Informativo n. 653 deste Supremo Tribunal que 
resume o julgamento: 
“No  que  se  refere  ao  art.  12,  caput  e  parágrafo  único,  da 
Resolução  135/2011  do  CNJ  (Art.  12.  Para  os  processos  
administrativos  disciplinares  e  para  a  aplicação  de  quaisquer 
penalidades previstas em lei, é competente o Tribunal a que pertença  
ou esteja subordinado o Magistrado, sem prejuízo da atuação do 
Conselho Nacional de Justiça. Parágrafo único. Os procedimentos e 
normas previstos nesta Resolução aplicam-se ao processo disciplinar  
para  apuração  de  infrações  administrativas  praticadas  pelos  
Magistrados, sem prejuízo das disposições regimentais respectivas que 
com elas não conflitarem), o Plenário, por maioria, negou referendo à  
liminar e manteve a competência originária e concorrente do referido  
órgão  para  instaurar  procedimentos  administrativos  disciplinares 
aplicáveis  a  magistrados  .  Para  o  Min.  Joaquim  Barbosa,  a  EC  
45/2004, ao criar o CNJ, não se limitara a criar mais um órgão para  
exercer, concomitantemente, atribuições exercidas com deficiência por  
outros  órgãos.  A referida  emenda  teria  requalificado,  de  maneira 
substantiva, uma dada função, ao atribuir ao novo órgão posição de  
proeminência em relação aos demais. E xplicou que essa primazia  
decorreria, em primeiro lugar, do fato de que a própria Constituição  
teria  concedido  ao  CNJ  extraordinário  poder  de  avocar  processos 
disciplinares em curso nas corregedorias dos tribunais. Aduziu não se  
conferir  poder  meramente  subsidiário  a  órgão  hierarquicamente 
superior, que teria a prerrogativa de tomar para si decisões que, em 
princípio,  deveriam  ser  tomadas  por  órgãos  hierarquicamente 
inferiores. Em segundo lugar, destacou que o aludido órgão superior  
teria o poder de agir de ofício, em campo de atuação em princípio  
demarcado para a atividade de órgão inferior, de modo que jamais se  
poderia entender que a competência daquele seria subsidiária, salvo  
sob mandamento normativo expresso. Reforçou que a EC 45/2004 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
MS 27459 AGR / DF 
nunca aventara a hipótese da subalternidade da ação disciplinar do  
CNJ  em  relação  às  corregedorias” (acórdão  pendente  de 
publicação). 
4. Além disso, conforme ressaltei na decisão agravada, a quebra do 
sigilo telefônico do Impetrante foi autorizada por Ministro do Superior 
Tribunal de Justiça e os dados obtidos fundamentaram a Representação n. 
349/RO,  apresentada  pelo  Procurador-Geral  da  República  naquele 
Tribunal. 
A pedido de sete Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça, a 
Procuradoria-Geral  da  República  encaminhou-lhes  cópia  da 
Representação n. 349/RO (fls. 48-84). 
Essas provas, obtidas em investigação criminal e transcritas naquela 
representação, instruíram o Procedimento de Controle Administrativo n. 
208 em tramitação no Conselho Nacional de Justiça, e o fato de terem sido 
encaminhadas pela Procuradoria-Geral da República, e não pelo Superior 
Tribunal de Justiça, em nada altera o resultado daquele procedimento e 
em nada prejudica o Agravante. 
Este Supremo Tribunal assentou que “elementos informativos de uma 
investigação criminal, ou as provas colhidas no bojo de instrução penal, podem  
ser compartilhados para fins de instruir outro processo criminal ou procedimento 
administrativo disciplinar” (AP 517/PA, Relator o Ministro Ayres Britto, 
decisão monocrática, DJ 11.3.2011, grifos nossos). 
Em  20.6.2007,  na  Questão  de  Ordem  na  Questão  de  Ordem  no 
Inquérito  n. 2.424/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, este  Supremo 
Tribunal decidiu que dados obtidos em interceptação de comunicações 
telefônicas  e  em  escutas  ambientais,  judicialmente  autorizadas  para 
produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual 
penal, podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, 
contra  a  mesma  ou  as  mesmas  pessoas  com  relação  às  quais  foram 
3 
Supremo Tribunal Federal
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MS 27459 AGR / DF 
nunca aventara a hipótese da subalternidade da ação disciplinar do  
CNJ  em  relação  às  corregedorias” (acórdão  pendente  de 
publicação). 
4. Além disso, conforme ressaltei na decisão agravada, a quebra do 
sigilo telefônico do Impetrante foi autorizada por Ministro do Superior 
Tribunal de Justiça e os dados obtidos fundamentaram a Representação n. 
349/RO,  apresentada  pelo  Procurador-Geral  da  República  naquele 
Tribunal. 
A pedido de sete Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça, a 
Procuradoria-Geral  da  República  encaminhou-lhes  cópia  da 
Representação n. 349/RO (fls. 48-84). 
Essas provas, obtidas em investigação criminal e transcritas naquela 
representação, instruíram o Procedimento de Controle Administrativo n. 
208 em tramitação no Conselho Nacional de Justiça, e o fato de terem sido 
encaminhadas pela Procuradoria-Geral da República, e não pelo Superior 
Tribunal de Justiça, em nada altera o resultado daquele procedimento e 
em nada prejudica o Agravante. 
Este Supremo Tribunal assentou que “elementos informativos de uma 
investigação criminal, ou as provas colhidas no bojo de instrução penal, podem  
ser compartilhados para fins de instruir outro processo criminal ou procedimento 
administrativo disciplinar” (AP 517/PA, Relator o Ministro Ayres Britto, 
decisão monocrática, DJ 11.3.2011, grifos nossos). 
Em  20.6.2007,  na  Questão  de  Ordem  na  Questão  de  Ordem  no 
Inquérito  n. 2.424/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, este  Supremo 
Tribunal decidiu que dados obtidos em interceptação de comunicações 
telefônicas  e  em  escutas  ambientais,  judicialmente  autorizadas  para 
produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual 
penal, podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, 
contra  a  mesma  ou  as  mesmas  pessoas  com  relação  às  quais  foram 
3 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
MS 27459 AGR / DF 
colhidos (DJ 24.8.2007). 
Nesse mesmo sentido, o que decidido na Petição n. 3.683-QO/MG, 
Relator o Ministro Cezar Peluso, Plenário, DJ 20.2.2009; e no Mandado de 
Segurança n. 24.803/DF, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJ 
5.6.2009. 
Ressalto, ainda, que, em 8.2.2012, este Supremo Tribunal denegou o 
Mandado  de  Segurança  n.  28.003/DF  e  assentou  a  legalidade  da 
instauração de processo disciplinar no Conselho Nacional de Justiça e do 
uso de provas obtidas em processo criminal: 
“Ementa: (...) 4) As provas obtidas em razão de diligências  
deflagradas  na  esfera  criminal  podem  ser  utilizadas  em  processo  
administrativo  disciplinar,  uma  vez  submetidas  ao  contraditório,  
posto  estratégia  conducente  à  duração  razoável  do  processo,  sem  
conjuração  das  cláusulas  pétreas  dos  processos  administrativo  e 
judicial. 5) A instauração de um processo administrativo disciplinar  
(PAD) prescinde de prévia sindicância, quando o objeto da apuração  
encontra-se elucidado à luz de outros elementos lícitos de convicção.  
6) A competência originária do Conselho Nacional de Justiça resulta  
do texto constitucional e independe de motivação do referido órgão,  
bem como da satisfação de requisitos específicos. A competência do 
CNJ  não  se  revela  subsidiária.  (...)  9)  Denegação  da  segurança,  
mantendo-se  a  decisão  do  Conselho  Nacional  de  Justiça  com  o 
aproveitamento  de  todas  as  provas  já  produzidas”   (Relatora  a 
Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJe 31.5.2012). 
Assim,  não  procede  o  argumento  de  que  o  Procedimento  de 
Controle Administrativo n. 208, instaurado contra o Impetrante, seria 
inválido por ser fundado em prova ilicitamente obtida.
Afastada a nulidade do Procedimento de Controle Administrativo n. 
208/2006, não há que se falar em invalidade da Reclamação Disciplinar n. 
6/2006 e do Processo Administrativo Disciplinar n. 6. 
4 
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MS 27459 AGR / DF 
colhidos (DJ 24.8.2007). 
Nesse mesmo sentido, o que decidido na Petição n. 3.683-QO/MG, 
Relator o Ministro Cezar Peluso, Plenário, DJ 20.2.2009; e no Mandado de 
Segurança n. 24.803/DF, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJ 
5.6.2009. 
Ressalto, ainda, que, em 8.2.2012, este Supremo Tribunal denegou o 
Mandado  de  Segurança  n.  28.003/DF  e  assentou  a  legalidade  da 
instauração de processo disciplinar no Conselho Nacional de Justiça e do 
uso de provas obtidas em processo criminal: 
“Ementa: (...) 4) As provas obtidas em razão de diligências  
deflagradas  na  esfera  criminal  podem  ser  utilizadas  em  processo  
administrativo  disciplinar,  uma  vez  submetidas  ao  contraditório,  
posto  estratégia  conducente  à  duração  razoável  do  processo,  sem  
conjuração  das  cláusulas  pétreas  dos  processos  administrativo  e 
judicial. 5) A instauração de um processo administrativo disciplinar  
(PAD) prescinde de prévia sindicância, quando o objeto da apuração  
encontra-se elucidado à luz de outros elementos lícitos de convicção.  
6) A competência originária do Conselho Nacional de Justiça resulta  
do texto constitucional e independe de motivação do referido órgão,  
bem como da satisfação de requisitos específicos. A competência do 
CNJ  não  se  revela  subsidiária.  (...)  9)  Denegação  da  segurança,  
mantendo-se  a  decisão  do  Conselho  Nacional  de  Justiça  com  o 
aproveitamento  de  todas  as  provas  já  produzidas”   (Relatora  a 
Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJe 31.5.2012). 
Assim,  não  procede  o  argumento  de  que  o  Procedimento  de 
Controle Administrativo n. 208, instaurado contra o Impetrante, seria 
inválido por ser fundado em prova ilicitamente obtida.
Afastada a nulidade do Procedimento de Controle Administrativo n. 
208/2006, não há que se falar em invalidade da Reclamação Disciplinar n. 
6/2006 e do Processo Administrativo Disciplinar n. 6. 
4 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
MS 27459 AGR / DF 
5. Além  disso,  o  Agravante  insiste  que  os  Conselheiros  que 
postularam a instauração do procedimento passaram a ser requerentes e, 
assim, estariam impedidos de atuar no julgamento daquele procedimento 
ou deveriam ser considerados suspeitos.
No  entanto,  se  o  Conselho  Nacional  de  Justiça  pode,  de  ofício, 
instaurar processos disciplinares, os Conselheiros que requereram essa 
instauração não podem ser considerados suspeitos para julgar referido 
processo, sob pena de inviabilizar o julgamento de todos os processos 
instaurados naquele Conselho. 
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
5 
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Supremo Tribunal Federal
MS 27459 AGR / DF 
5. Além  disso,  o  Agravante  insiste  que  os  Conselheiros  que 
postularam a instauração do procedimento passaram a ser requerentes e, 
assim, estariam impedidos de atuar no julgamento daquele procedimento 
ou deveriam ser considerados suspeitos.
No  entanto,  se  o  Conselho  Nacional  de  Justiça  pode,  de  ofício, 
instaurar processos disciplinares, os Conselheiros que requereram essa 
instauração não podem ser considerados suspeitos para julgar referido 
processo, sob pena de inviabilizar o julgamento de todos os processos 
instaurados naquele Conselho. 
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
5 
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 18/12/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG.  EM  MANDADO DE SEGURANÇA 27.459
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : SEBASTIÃO TEIXEIRA CHAVES
ADV.(A/S) : ALUISIO XAVIER DE ALBUQUERQUE
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (PROCEDIMENTO DE 
CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 208/2006)
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : FRANCISCO PRESTELLO DE VASCONCELLOS
ADV.(A/S) : MARCUS VINÍCIUS PRUDENTE
INTDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da 
Relatora,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Presidiu  o 
julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência). Ausentes, ocasionalmente, os Ministros 
Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Marco  Aurélio  e  Gilmar  Mendes. 
Plenário, 18.12.2013. 
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG.  EM  MANDADO DE SEGURANÇA 27.459
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : SEBASTIÃO TEIXEIRA CHAVES
ADV.(A/S) : ALUISIO XAVIER DE ALBUQUERQUE
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (PROCEDIMENTO DE 
CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 208/2006)
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : FRANCISCO PRESTELLO DE VASCONCELLOS
ADV.(A/S) : MARCUS VINÍCIUS PRUDENTE
INTDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da 
Relatora,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Presidiu  o 
julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência). Ausentes, ocasionalmente, os Ministros 
Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Marco  Aurélio  e  Gilmar  Mendes. 
Plenário, 18.12.2013. 
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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