DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AP 616 QO
Número do Processo: 616
Classe: QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL (AP-QO)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-05 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-13 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: GILMAR MENDES

=== PARTES ===
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
RÉU(É)(S)  : LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
ADV.(A/S)  : CARLOS ADAUTO VIRMOND VIEIRA

=== EMENTA ===
Direito Penal e Processo Penal. Ação penal. Crime do art. 1º, II do DL 201/67. 2. Intercorrente diplomação não resulta nulidade superveniente da denúncia, nem dos atos praticados anteriormente à alteração da competência. Precedente: INQ 2.767 – ministro Joaquim Barbosa; incidência do RISTF 235, parágrafo único. 3. CPP 397 e Lei 8.038/90, 4º: dispositivos que, teleologicamente, ostentam fins assemelhados. Precedente: AP 630 AgR – Ministro Ricardo Lewandowski. 4. Falta de justa causa para a ação penal. Jurisprudência desta Corte: HC 73.271 – Ministro Celso de Mello. 5. Absolvição sumária – CPP 397, III.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, absolveu sumariamente o acusado, com base no art. 397, III, do Código de Processo Penal. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente a Ministra Cármen Lúcia, representando o Supremo Tribunal Federal na Reunião do Conselho Científico e na 97ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza, na cidade de Veneza, Itália. Falou, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República. Plenário, 5.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, DECORRÊNCIA, DIPLOMAÇÃO, RÉU, VALIDADE, ATO PROCESSUAL, JUÍZO A QUO)
Inq 2767 (TP). 
(STF, COMPETÊNCIA, APRECIAÇÃO, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, RÉU)
AP 630 AgR (TP). 
(INÍCIO, SUSPENSÃO, PRAZO PRESCRICIONAL, HIPÓTESE, OMISSÃO, CASA LEGISLATIVA)
Inq 542 QO (TP), INQ 1720 QO (TP), INQ 457 TP. 
(JUSTA CAUSA, AJUIZAMENTO, AÇÃO PENAL)
HC 73271 (1ªT). 
Número de páginas: 21.
Análise: 28/02/2014, IVA.
Revisão: 06/03/2014, GOD.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00001 INC-00003 ART-00037 PAR-00001 
          ART-00102 INC-00001 LET-B
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-008038      ANO-1990
          ART-00004
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00109 INC-00003 ART-00115 ART-00117 
          INC-00001
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00041 ART-00397 INC-00003
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

LEG-FED   DEL-000201      ANO-1967
          ART-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00001
                DECRETO-LEI

LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00235 PAR-ÚNICO
                RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
05/12/2013
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 616 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA 
CATARINA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
SANTA CATARINA 
RÉU(É)(S)
:LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
ADV.(A/S)
:CARLOS ADAUTO VIRMOND VIEIRA 
Direito Penal e Processo Penal. Ação penal. Crime do art. 1º, II do DL 
201/67.  2. Intercorrente diplomação não resulta nulidade superveniente 
da  denúncia,  nem  dos  atos  praticados  anteriormente  à  alteração  da 
competência.  Precedente:  INQ  2.767  –  ministro  Joaquim  Barbosa; 
incidência do RISTF 235, parágrafo único. 3. CPP 397 e Lei 8.038/90, 4º: 
dispositivos  que,  teleologicamente,  ostentam  fins  assemelhados. 
Precedente: AP 630 AgR – Ministro Ricardo Lewandowski. 4. Falta de 
justa causa para a ação penal. Jurisprudência desta Corte: HC 73.271 – 
Ministro Celso de Mello. 5. Absolvição sumária – CPP 397, III.
A C Ó R D Ã O
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a presidência do 
Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento 
e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade  de  votos,  absolver, 
sumariamente, o acusado, nos termos do voto do Relator.
 Brasília, 5 de dezembro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
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QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 616 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA 
CATARINA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
SANTA CATARINA 
RÉU(É)(S)
:LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
ADV.(A/S)
:CARLOS ADAUTO VIRMOND VIEIRA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
denúncia oferecida pelo Ministério Público estadual em face de LUIZ 
HENRIQUE DA SILVEIRA, a ele imputando a prática do delito descrito 
no art. 1º, II, do Decreto-Lei nº 201/67. 
Segundo a peça acusatória, o denunciado, na qualidade de prefeito 
municipal de Joinville/SC:
“(...)   fez  publicar,  a  nível  estadual,  numa  revista  de 
grande no Estado de Santa Catarina e no Brasil, denominada 
Veja, a reportagem intitulada JOINVILLE 150 ANOS. ONDE A 
VIDA É  MAIS  FELIZ,  matéria  esta  com vasto  conteúdo  de 
referência a algumas obras realizadas na última gestão (1997 
2000)  e  também  daquelas  que  estavam  por  ser  realizadas 
durante  o  seu  novo  mandato, visto  que  foi reeleito  para  o 
mesmo cargo no último pleito”.
Prossegue a denúncia: 
“A reportagem,  com 4 folhas e 8 páginas inteiras, com 
diversas  fotos  e  textos  ilustrativos,  todos  valorizando  em 
abundância  o  Governo  Luiz  Henrique,  constituiu  evidente 
promoção pessoal. 
Percebe-se  do  texto  citado,  nitidamente,  que  foi 
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RELATOR
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AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA 
CATARINA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
SANTA CATARINA 
RÉU(É)(S)
:LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
ADV.(A/S)
:CARLOS ADAUTO VIRMOND VIEIRA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
denúncia oferecida pelo Ministério Público estadual em face de LUIZ 
HENRIQUE DA SILVEIRA, a ele imputando a prática do delito descrito 
no art. 1º, II, do Decreto-Lei nº 201/67. 
Segundo a peça acusatória, o denunciado, na qualidade de prefeito 
municipal de Joinville/SC:
“(...)   fez  publicar,  a  nível  estadual,  numa  revista  de 
grande no Estado de Santa Catarina e no Brasil, denominada 
Veja, a reportagem intitulada JOINVILLE 150 ANOS. ONDE A 
VIDA É  MAIS  FELIZ,  matéria  esta  com vasto  conteúdo  de 
referência a algumas obras realizadas na última gestão (1997 
2000)  e  também  daquelas  que  estavam  por  ser  realizadas 
durante  o  seu  novo  mandato, visto  que  foi reeleito  para  o 
mesmo cargo no último pleito”.
Prossegue a denúncia: 
“A reportagem,  com 4 folhas e 8 páginas inteiras, com 
diversas  fotos  e  textos  ilustrativos,  todos  valorizando  em 
abundância  o  Governo  Luiz  Henrique,  constituiu  evidente 
promoção pessoal. 
Percebe-se  do  texto  citado,  nitidamente,  que  foi 
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AP 616 QO / SC 
extrapolando o sentido constitucional da publicidade, à medida 
que o conteúdo da veiculação não foi  educativo, informativo 
ou de orientação social (art. 37, §1º, da CF/88). Ao contrário, a 
reportagem  foi  inclinada  à  divulgação  da  administração  do 
denunciado. 
(...) 
Em  breve  leitura  das  expressões  acima  transcritas, 
constata-se  que,  embora  se  procurasse  idealizar  uma 
retrospectiva  dos  150  anos  de  Joinville,  foi  publicada  uma 
verdadeira  retrospectiva  dos  últimos  4  ANOS,  em  perfeita 
harmonia com uma previsão otimista dos próximos 4 ANOS , 
que,  coincidentemente,  também  teve  à  frente  da  Prefeitura 
Municipal o denunciado. É que vinculou-se este, à sua própria 
imagem, obras e serviços públicos realizados com o dinheiro do 
povo. 
Nota-se  que  o  logotipo  que  simboliza  o  Governo  de 
Joinville,  criado  especialmente  na  Administração  do 
denunciado, aparece em 4 oportunidades. A pessoa do prefeito 
aparece em duas fotografias, além de expressivo número de 
fotos  e  desenhos  de  obras  que  foram  realizadas  pela  atual 
administração. 
Descobriu-se  também,  através  da  competente 
investigação,  que  a  matéria  publicitária  em  análise  foi 
produzida pela empresa Pólo Comunicação e Marketing Ltda., 
sediada em Joinville. Inquirido mo seu proprietário, Sr. Luiz 
Alberto do Nascimento (fls. 71/72), nesta Promotoria de Justiça, 
ele confirmou que efetivamente foi sua empresa quem elaborou 
a propaganda, afirmando que esta objetivava enaltecer os 150 
anos  da  Cidade  de  Joinville,  sendo  fruto  de  um  trabalho 
conjunto entre a sua empresa e o Município de Joinville, através 
da assessoria de imprensa. Foi apurado, ainda, que o informe 
publicitário teve o custo global de R$ 37.286,00 (trinta e sete mil, 
duzentos e oitenta e seis reais). 
É  certo  que  a  Constituição  não  proíbe  a  utilização  da 
propaganda ou divulgação dos atos de caráter público, muito 
embora vede a inclusão de nomes, símbolos ou imagens que 
2 
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extrapolando o sentido constitucional da publicidade, à medida 
que o conteúdo da veiculação não foi  educativo, informativo 
ou de orientação social (art. 37, §1º, da CF/88). Ao contrário, a 
reportagem  foi  inclinada  à  divulgação  da  administração  do 
denunciado. 
(...) 
Em  breve  leitura  das  expressões  acima  transcritas, 
constata-se  que,  embora  se  procurasse  idealizar  uma 
retrospectiva  dos  150  anos  de  Joinville,  foi  publicada  uma 
verdadeira  retrospectiva  dos  últimos  4  ANOS,  em  perfeita 
harmonia com uma previsão otimista dos próximos 4 ANOS , 
que,  coincidentemente,  também  teve  à  frente  da  Prefeitura 
Municipal o denunciado. É que vinculou-se este, à sua própria 
imagem, obras e serviços públicos realizados com o dinheiro do 
povo. 
Nota-se  que  o  logotipo  que  simboliza  o  Governo  de 
Joinville,  criado  especialmente  na  Administração  do 
denunciado, aparece em 4 oportunidades. A pessoa do prefeito 
aparece em duas fotografias, além de expressivo número de 
fotos  e  desenhos  de  obras  que  foram  realizadas  pela  atual 
administração. 
Descobriu-se  também,  através  da  competente 
investigação,  que  a  matéria  publicitária  em  análise  foi 
produzida pela empresa Pólo Comunicação e Marketing Ltda., 
sediada em Joinville. Inquirido mo seu proprietário, Sr. Luiz 
Alberto do Nascimento (fls. 71/72), nesta Promotoria de Justiça, 
ele confirmou que efetivamente foi sua empresa quem elaborou 
a propaganda, afirmando que esta objetivava enaltecer os 150 
anos  da  Cidade  de  Joinville,  sendo  fruto  de  um  trabalho 
conjunto entre a sua empresa e o Município de Joinville, através 
da assessoria de imprensa. Foi apurado, ainda, que o informe 
publicitário teve o custo global de R$ 37.286,00 (trinta e sete mil, 
duzentos e oitenta e seis reais). 
É  certo  que  a  Constituição  não  proíbe  a  utilização  da 
propaganda ou divulgação dos atos de caráter público, muito 
embora vede a inclusão de nomes, símbolos ou imagens que 
2 
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caracterizem promoção pessoal, circunstância esta que não foi 
observada, nem de longe, pelo denunciado. 
Em  simples  visualização  da  matéria  destacada,  é 
perceptível  que  o  acusado  quis  explorar  publicamente  sua 
potencial  capacidade  administrativa  mostrando  as  suas 
realizações  à  frente  da  Prefeitura  Municipal  de  Joinville, 
visando a disputa da próxima eleição ao governo do Estado, na 
condição  explícita  de  pré-candidato,  de  sorte  que  tentou 
produzir, com dinheiro público, propaganda de cunho pessoal, 
obviamente proibida em nosso ordenamento jurídico. 
(...) 
Não resta dúvida de que a autopromoção questionada, 
resultante  da  prefalada  publicidade,  foi  proveitosa  ao 
denunciado,  ou  seja,  ao  próprio  ordenador  da  respectiva 
despesa. 
Segundo  consta  (fl.  62),  por  documento  emanado  do 
próprio denunciado, o referido informe publicitário teve o valor 
total de R$ 37.286,00 (trinta e sete mil, duzentos e oitenta e seis 
reais).  Em  análise  à  cópia  da  Fatura  de  Veiculação  de 
Publicidade nº 112599 (fl. 73), emitida em desfavor da Prefeitura 
Municipal de Joinville, percebe-se o valor de R$ 24.006,40 (vinte 
e quatro mil e seis reais e quarenta centavos), montante este 
referente  ao  custo  de  veiculação,  cujo  pagamento  foi 
programado para o dia 30 de junho de 2001. 
Ocorre que, para resguardar o erário de mais um prejuízo 
causado pela divulgação da propaganda irregular, com o nítido 
propósito,  como  visto,  de  autopromoção,  foi  judicialmente 
obtida pelo Ministério Público liminar, nos termos do art. 12 da 
Lei  nº  7.347/85,  que  impediu  ao  denunciado  determinar  o 
pagamento, com recursos públicos, diretamente ou através da 
empresa  Pólo  Comunicação  e  Marketing  Ltda.,  da  Fatura 
questionada, até p julgamento definitivo da ação ou decisão em 
sentido contrário, sob pena de multa diária no valor de R$ 
500,00 (quinhentos reais). 
Com isso, a verba destinada à indevida utilização que se 
tencionava,  por  circunstâncias  alheias  à  vontade  do 
3 
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caracterizem promoção pessoal, circunstância esta que não foi 
observada, nem de longe, pelo denunciado. 
Em  simples  visualização  da  matéria  destacada,  é 
perceptível  que  o  acusado  quis  explorar  publicamente  sua 
potencial  capacidade  administrativa  mostrando  as  suas 
realizações  à  frente  da  Prefeitura  Municipal  de  Joinville, 
visando a disputa da próxima eleição ao governo do Estado, na 
condição  explícita  de  pré-candidato,  de  sorte  que  tentou 
produzir, com dinheiro público, propaganda de cunho pessoal, 
obviamente proibida em nosso ordenamento jurídico. 
(...) 
Não resta dúvida de que a autopromoção questionada, 
resultante  da  prefalada  publicidade,  foi  proveitosa  ao 
denunciado,  ou  seja,  ao  próprio  ordenador  da  respectiva 
despesa. 
Segundo  consta  (fl.  62),  por  documento  emanado  do 
próprio denunciado, o referido informe publicitário teve o valor 
total de R$ 37.286,00 (trinta e sete mil, duzentos e oitenta e seis 
reais).  Em  análise  à  cópia  da  Fatura  de  Veiculação  de 
Publicidade nº 112599 (fl. 73), emitida em desfavor da Prefeitura 
Municipal de Joinville, percebe-se o valor de R$ 24.006,40 (vinte 
e quatro mil e seis reais e quarenta centavos), montante este 
referente  ao  custo  de  veiculação,  cujo  pagamento  foi 
programado para o dia 30 de junho de 2001. 
Ocorre que, para resguardar o erário de mais um prejuízo 
causado pela divulgação da propaganda irregular, com o nítido 
propósito,  como  visto,  de  autopromoção,  foi  judicialmente 
obtida pelo Ministério Público liminar, nos termos do art. 12 da 
Lei  nº  7.347/85,  que  impediu  ao  denunciado  determinar  o 
pagamento, com recursos públicos, diretamente ou através da 
empresa  Pólo  Comunicação  e  Marketing  Ltda.,  da  Fatura 
questionada, até p julgamento definitivo da ação ou decisão em 
sentido contrário, sob pena de multa diária no valor de R$ 
500,00 (quinhentos reais). 
Com isso, a verba destinada à indevida utilização que se 
tencionava,  por  circunstâncias  alheias  à  vontade  do 
3 
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denunciado, isto é, a citada liminar, não foi empregada. 
(...) 
Agindo  como  agiu,  tentou  utilizar  o  acusado, 
indevidamente,  dinheiro  do  erário  municipal  em  benefício 
próprio, pelo que violou o disposto no art. 1º, II, do Decreto-lei 
nº201/67, c/c art. 14, II, do CP”.
Após regular notificação do réu e apresentação de resposta (fls. 
163/164), a denúncia foi recebida em 28.8.2002 (fls. 165). 
Designado interrogatório (fls. 173), logrou o réu obter liminar em 
habeas  corpus  para  suspender  o  ato  (fls.  186/191),  posteriormente 
confirmada no mérito (fls. 199/207). 
Em face  de  sua  eleição, Governador do  Estado,  foram  os autos 
encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça (fls. 209/210). 
Foi requerida  expedição  de  ofício à Assembleia Legislativa para 
autorizar a instauração do processo-crime (fls. 226), o que foi deferido (fls. 
228/v) e cumprido (fls. 230/231). 
Manifestação  da  Assembleia  Legislativa  às  fls.  232/242,  que  se 
limitou a questionar a competência e a validade da denúncia. 
As  questões  suscitadas  foram  refutadas  pelo  Ministério  Público 
Federal, que reiterou o pedido de autorização (fls. 246/248). 
Determinada nova expedição de ofício objetivando a licença para 
abertura do processo-crime (fls. 250). Ofício expedido (fls. 252/253). 
Diante da omissão da Assembleia Legislativa (fls. 254), o Ministério 
Público Federal requereu a suspensão do prazo prescricional (fls. 256), o 
que foi deferido (fls. 258). 
Comunicada a renúncia ao cargo de Governador (fls. 264/267), foi 
requerida a devolução dos autos à primeira instância (fls. 271), todavia o 
relator  entendeu  que,  por  economia  processual,  os  autos  deveriam 
permanecer no STJ, considerando que o acusado estava concorrendo à 
reeleição  (fls.  273).  Pedido  de  reconsideração  do  MPF  (fls.  276/278), 
acolhido pelo relator (fls. 282). 
Dessa nova decisão, insurgiu-se o acusado (fls. 286/294). Juntada 
certidão do TRE comprovando a reeleição do acusado (fls. 306/307). 
4 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5051478.
Supremo Tribunal Federal
AP 616 QO / SC 
denunciado, isto é, a citada liminar, não foi empregada. 
(...) 
Agindo  como  agiu,  tentou  utilizar  o  acusado, 
indevidamente,  dinheiro  do  erário  municipal  em  benefício 
próprio, pelo que violou o disposto no art. 1º, II, do Decreto-lei 
nº201/67, c/c art. 14, II, do CP”.
Após regular notificação do réu e apresentação de resposta (fls. 
163/164), a denúncia foi recebida em 28.8.2002 (fls. 165). 
Designado interrogatório (fls. 173), logrou o réu obter liminar em 
habeas  corpus  para  suspender  o  ato  (fls.  186/191),  posteriormente 
confirmada no mérito (fls. 199/207). 
Em face  de  sua  eleição, Governador do  Estado,  foram  os autos 
encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça (fls. 209/210). 
Foi requerida  expedição  de  ofício à Assembleia Legislativa para 
autorizar a instauração do processo-crime (fls. 226), o que foi deferido (fls. 
228/v) e cumprido (fls. 230/231). 
Manifestação  da  Assembleia  Legislativa  às  fls.  232/242,  que  se 
limitou a questionar a competência e a validade da denúncia. 
As  questões  suscitadas  foram  refutadas  pelo  Ministério  Público 
Federal, que reiterou o pedido de autorização (fls. 246/248). 
Determinada nova expedição de ofício objetivando a licença para 
abertura do processo-crime (fls. 250). Ofício expedido (fls. 252/253). 
Diante da omissão da Assembleia Legislativa (fls. 254), o Ministério 
Público Federal requereu a suspensão do prazo prescricional (fls. 256), o 
que foi deferido (fls. 258). 
Comunicada a renúncia ao cargo de Governador (fls. 264/267), foi 
requerida a devolução dos autos à primeira instância (fls. 271), todavia o 
relator  entendeu  que,  por  economia  processual,  os  autos  deveriam 
permanecer no STJ, considerando que o acusado estava concorrendo à 
reeleição  (fls.  273).  Pedido  de  reconsideração  do  MPF  (fls.  276/278), 
acolhido pelo relator (fls. 282). 
Dessa nova decisão, insurgiu-se o acusado (fls. 286/294). Juntada 
certidão do TRE comprovando a reeleição do acusado (fls. 306/307). 
4 
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Relatório
AP 616 QO / SC 
O MPF reiterou o pedido de baixa dos autos à primeira instância (fls. 
315/317), o que foi determinado pelo relator (fls. 319). 
Agravo regimental interposto (fls. 303/331, 334/342) e provido (fls. 
349/353). 
Expedido  novo  ofício  à  Assembleia  Legislativa  objetivando 
autorização para o processo-crime (fls. 375/376). 
Informada a eleição para o cargo de Senador, o Superior Tribunal de 
Justiça declinou da competência para este Tribunal (fls. 384/386). 
Instado a se manifestar, o Procurador-Geral da República requereu a 
continuidade do trâmite processual com a citação do Senador Luiz Henrique da  
Silveira  para  que  apresente  defesa  prévia,  seguindo-se  com  a  oitiva  das  
testemunhas e interrogatório do réu (fls. 394/396).
Em resposta à acusação, a defesa alega, entre outras considerações: 
a) inocência do acusado, reputando como não verdadeiros os fatos a ele 
imputados; b) inépcia da denúncia; c) atipicidade da conduta, quer pela 
ausência de comprovação de qualquer ação passível de ser imputada ao 
denunciado afinal o texto editorial e a entrevista não são sequer da sua 
lavra, quer pela ausência de comprovação  do proveito próprio ou alheio 
destacando, inclusive, que, à época da publicação (7.3.2001), já tinha sido 
reeleito e empossado como Prefeito Municipal; d) ausência de dolo e de 
dano ao erário; e) interesse público, legalidade e o verdadeiro objetivo da 
publicação. 
É o  relatório.
5 
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Supremo Tribunal Federal
AP 616 QO / SC 
O MPF reiterou o pedido de baixa dos autos à primeira instância (fls. 
315/317), o que foi determinado pelo relator (fls. 319). 
Agravo regimental interposto (fls. 303/331, 334/342) e provido (fls. 
349/353). 
Expedido  novo  ofício  à  Assembleia  Legislativa  objetivando 
autorização para o processo-crime (fls. 375/376). 
Informada a eleição para o cargo de Senador, o Superior Tribunal de 
Justiça declinou da competência para este Tribunal (fls. 384/386). 
Instado a se manifestar, o Procurador-Geral da República requereu a 
continuidade do trâmite processual com a citação do Senador Luiz Henrique da  
Silveira  para  que  apresente  defesa  prévia,  seguindo-se  com  a  oitiva  das  
testemunhas e interrogatório do réu (fls. 394/396).
Em resposta à acusação, a defesa alega, entre outras considerações: 
a) inocência do acusado, reputando como não verdadeiros os fatos a ele 
imputados; b) inépcia da denúncia; c) atipicidade da conduta, quer pela 
ausência de comprovação de qualquer ação passível de ser imputada ao 
denunciado afinal o texto editorial e a entrevista não são sequer da sua 
lavra, quer pela ausência de comprovação  do proveito próprio ou alheio 
destacando, inclusive, que, à época da publicação (7.3.2001), já tinha sido 
reeleito e empossado como Prefeito Municipal; d) ausência de dolo e de 
dano ao erário; e) interesse público, legalidade e o verdadeiro objetivo da 
publicação. 
É o  relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
05/12/2013
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 616 SANTA CATARINA
   V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme 
relatado, trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual 
em face de LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA, a ele imputando a prática do 
delito descrito no art. 1º, II, do Decreto-Lei nº 201/67.
Os autos da ação penal foram remetidos a esta Corte, nos termos do 
art. 102, I, b, da Constituição Federal, por ter o réu LUIZ HENRIQUE DA 
SILVEIRA assumido o mandato de Senador da República. 
Reconhecida a competência desta  Corte para  o processamento e 
julgamento desta ação penal, seu trâmite deve observar o rito da Lei 
8.038/90. 
A intercorrente diplomação do acusado não resulta em nulidade 
superveniente da denúncia, nem dos atos praticados anteriormente à 
alteração da competência inicial, conforme precedente do Plenário desta 
Corte no Inquérito 2767/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 4.9.2009. 
Esta Corte, todavia, no julgamento do Agravo Regimental na Ação 
Penal nº 630/MG, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, assentou 
que: 
“(...) recebida a denúncia antes de o réu ter sido diplomado como 
Deputado Federal, apresentada a defesa escrita, é de ser examinada a  
possibilidade de absolvição sumária, segundo previsão do art. 397 do 
Código de Processo Penal, mesmo que o rito, por terem os autos sido  
remetidos  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  passe  a  ser  o  da  Lei  
8.038/90”. 
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Supremo Tribunal Federal
05/12/2013
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 616 SANTA CATARINA
   V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme 
relatado, trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual 
em face de LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA, a ele imputando a prática do 
delito descrito no art. 1º, II, do Decreto-Lei nº 201/67.
Os autos da ação penal foram remetidos a esta Corte, nos termos do 
art. 102, I, b, da Constituição Federal, por ter o réu LUIZ HENRIQUE DA 
SILVEIRA assumido o mandato de Senador da República. 
Reconhecida a competência desta  Corte para  o processamento e 
julgamento desta ação penal, seu trâmite deve observar o rito da Lei 
8.038/90. 
A intercorrente diplomação do acusado não resulta em nulidade 
superveniente da denúncia, nem dos atos praticados anteriormente à 
alteração da competência inicial, conforme precedente do Plenário desta 
Corte no Inquérito 2767/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 4.9.2009. 
Esta Corte, todavia, no julgamento do Agravo Regimental na Ação 
Penal nº 630/MG, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, assentou 
que: 
“(...) recebida a denúncia antes de o réu ter sido diplomado como 
Deputado Federal, apresentada a defesa escrita, é de ser examinada a  
possibilidade de absolvição sumária, segundo previsão do art. 397 do 
Código de Processo Penal, mesmo que o rito, por terem os autos sido  
remetidos  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  passe  a  ser  o  da  Lei  
8.038/90”. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 21

Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 616 QO / SC 
Na ocasião, acolheu-se o argumento do Relator no sentido de que 
“tanto a absolvição sumária do art. 397 do CPP, quanto o art. 4º da Lei 8.038/90,  
em termos teleológicos, ostentam finalidades assemelhadas, ou seja, possibilitar  
ao acusado que se livre da persecução penal” que se mostre incabível.
A lógica  e  a  racionalidade  jurídica  que  permeiam  essas  regras 
autorizam ao julgador, após a análise da defesa preliminar, avaliar os 
pressupostos de recebimento da denúncia. 
Aliás, esse foi um dos grandes avanços na reforma do Código de 
Processo Penal, porquanto doutrina e jurisprudência não admitiam que o 
juiz reexaminasse o recebimento da denúncia. Esta preclusão, no entanto, 
tem um custo social e individual incompatível com o Estado Democrático 
de Direito. 
É desejável que o processo tenha um desencadeamento natural das 
suas fases, estruturando-se de forma orgânica e racional, sob pena de 
perder sua essência e funcionalidade. Não foi por outra razão, inclusive, 
que o Regimento Interno previu que,  “ao receber ação penal oriunda de 
instância  inferior,  o  Relator  verificará  a  competência  do  Supremo  Tribunal  
Federal, recebendo-a no estado em que se encontrar” (Parágrafo único do art. 
235). Todavia, não se pode olvidar o caráter instrumental do processo. 
E  o  Supremo  Tribunal  Federal  tem  reconhecido  que  a  fase  de 
recebimento da denúncia é crucial também para o resguardo de direitos 
fundamentais do indivíduo denunciado. É nessa fase em que o Tribunal 
se depara, em maior intensidade, com a complexa relação conflituosa 
entre o interesse público de  efetiva persecução  penal e os direitos e 
garantias fundamentais individuais, assumindo, portanto, a difícil tarefa 
e a pesada responsabilidade de decidir sobre a submissão do indivíduo à 
tormentosa via crucis do processo penal. 
Em casos de apreciação de constrangimento ilegal, em razão de 
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Supremo Tribunal Federal
AP 616 QO / SC 
Na ocasião, acolheu-se o argumento do Relator no sentido de que 
“tanto a absolvição sumária do art. 397 do CPP, quanto o art. 4º da Lei 8.038/90,  
em termos teleológicos, ostentam finalidades assemelhadas, ou seja, possibilitar  
ao acusado que se livre da persecução penal” que se mostre incabível.
A lógica  e  a  racionalidade  jurídica  que  permeiam  essas  regras 
autorizam ao julgador, após a análise da defesa preliminar, avaliar os 
pressupostos de recebimento da denúncia. 
Aliás, esse foi um dos grandes avanços na reforma do Código de 
Processo Penal, porquanto doutrina e jurisprudência não admitiam que o 
juiz reexaminasse o recebimento da denúncia. Esta preclusão, no entanto, 
tem um custo social e individual incompatível com o Estado Democrático 
de Direito. 
É desejável que o processo tenha um desencadeamento natural das 
suas fases, estruturando-se de forma orgânica e racional, sob pena de 
perder sua essência e funcionalidade. Não foi por outra razão, inclusive, 
que o Regimento Interno previu que,  “ao receber ação penal oriunda de 
instância  inferior,  o  Relator  verificará  a  competência  do  Supremo  Tribunal  
Federal, recebendo-a no estado em que se encontrar” (Parágrafo único do art. 
235). Todavia, não se pode olvidar o caráter instrumental do processo. 
E  o  Supremo  Tribunal  Federal  tem  reconhecido  que  a  fase  de 
recebimento da denúncia é crucial também para o resguardo de direitos 
fundamentais do indivíduo denunciado. É nessa fase em que o Tribunal 
se depara, em maior intensidade, com a complexa relação conflituosa 
entre o interesse público de  efetiva persecução  penal e os direitos e 
garantias fundamentais individuais, assumindo, portanto, a difícil tarefa 
e a pesada responsabilidade de decidir sobre a submissão do indivíduo à 
tormentosa via crucis do processo penal. 
Em casos de apreciação de constrangimento ilegal, em razão de 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 616 QO / SC 
injusta persecução penal, o Supremo Tribunal Federal tem declarado que 
não é difícil perceber os danos que a mera existência de uma ação penal 
impõe  ao  indivíduo,  o  qual,  uma  vez  denunciado,  vê-se  obrigado  a 
despender todos os seus esforços em um campo não meramente cível, 
mas eminentemente penal, com sérias repercussões para a dignidade 
pessoal. 
Mais do que uma peça processual que deve cumprir os requisitos do 
art. 41 do CPP, a denúncia é o instrumento por meio do qual o órgão 
julgador pode avaliar a efetiva necessidade de submeter o indivíduo às 
agruras do processo penal. Ressalte-se que a responsabilidade penal, no 
sistema brasileiro, é eminentemente subjetiva, estando o indivíduo no 
centro das preocupações do processo penal. 
Daí a necessidade de rigor e de prudência por parte não só daqueles 
que têm o poder de iniciativa nas ações penais, mas também daqueles que 
podem decidir sobre o seu curso. A análise de uma denúncia deve ser 
revestida  dos  maiores  cuidados  por  parte  de  todos  nós,  julgadores, 
sempre  tendo  em  vista  a  imposição  constitucional  de  resguardo  de 
direitos e garantias fundamentais. 
Quando se fazem imputações incabíveis, dando ensejo à persecução 
criminal injusta, viola-se, também, o princípio da dignidade da pessoa 
humana,  o  qual,  entre  nós,  tem  base  positiva  no  art.  1º,  III,  da 
Constituição. Na sua acepção originária, este princípio proíbe a utilização 
ou a transformação do homem em objeto dos processos e ações estatais. 
Não se pode perder de vista que a boa aplicação dessas garantias 
configura elemento essencial de realização do princípio da dignidade 
humana na ordem jurídica. Assim, não se afigura admissível o uso do 
processo  penal  como  substitutivo  de  uma  pena  que  se  revela 
tecnicamente  inaplicável  ou  a  preservação  de  ações  penais  ou  de 
investigações criminais cuja inviabilidade já se divisa de plano. Há, nesses 
3 
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Supremo Tribunal Federal
AP 616 QO / SC 
injusta persecução penal, o Supremo Tribunal Federal tem declarado que 
não é difícil perceber os danos que a mera existência de uma ação penal 
impõe  ao  indivíduo,  o  qual,  uma  vez  denunciado,  vê-se  obrigado  a 
despender todos os seus esforços em um campo não meramente cível, 
mas eminentemente penal, com sérias repercussões para a dignidade 
pessoal. 
Mais do que uma peça processual que deve cumprir os requisitos do 
art. 41 do CPP, a denúncia é o instrumento por meio do qual o órgão 
julgador pode avaliar a efetiva necessidade de submeter o indivíduo às 
agruras do processo penal. Ressalte-se que a responsabilidade penal, no 
sistema brasileiro, é eminentemente subjetiva, estando o indivíduo no 
centro das preocupações do processo penal. 
Daí a necessidade de rigor e de prudência por parte não só daqueles 
que têm o poder de iniciativa nas ações penais, mas também daqueles que 
podem decidir sobre o seu curso. A análise de uma denúncia deve ser 
revestida  dos  maiores  cuidados  por  parte  de  todos  nós,  julgadores, 
sempre  tendo  em  vista  a  imposição  constitucional  de  resguardo  de 
direitos e garantias fundamentais. 
Quando se fazem imputações incabíveis, dando ensejo à persecução 
criminal injusta, viola-se, também, o princípio da dignidade da pessoa 
humana,  o  qual,  entre  nós,  tem  base  positiva  no  art.  1º,  III,  da 
Constituição. Na sua acepção originária, este princípio proíbe a utilização 
ou a transformação do homem em objeto dos processos e ações estatais. 
Não se pode perder de vista que a boa aplicação dessas garantias 
configura elemento essencial de realização do princípio da dignidade 
humana na ordem jurídica. Assim, não se afigura admissível o uso do 
processo  penal  como  substitutivo  de  uma  pena  que  se  revela 
tecnicamente  inaplicável  ou  a  preservação  de  ações  penais  ou  de 
investigações criminais cuja inviabilidade já se divisa de plano. Há, nesses 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 21

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AP 616 QO / SC 
casos, flagrante ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, 
princípio este  que, assim como a garantia  do devido processo  legal, 
cumpre  função  subsidiária  em  relação  às  garantias  constitucionais 
específicas do processo. 
A  aplicação  rigorosa  desses  entendimentos  já  fixados  na 
jurisprudência desta Corte reveste de extrema complexidade a fase de 
recebimento da denúncia e impõe ao órgão julgador a máxima cautela na 
apreciação de todas as circunstâncias fáticas e jurídicas presentes no caso 
concreto. 
Há,  portanto,  uma  exigência  constitucional  de  exame 
pormenorizado das descrições fáticas e jurídicas contidas na denúncia e 
de fundamentação suficiente da decisão que a recebe ou não. 
Dessa forma, muitas vezes a análise da presença dos indícios de 
materialidade e de autoria delitiva pode levar o órgão julgador a se 
pronunciar, ainda que de forma preliminar e precária, sobre a própria 
existência  e  conformação  dos  fatos  delituosos,  bem  como  sobre  a 
configuração e os modos de participação e de autoria criminosa dos 
denunciados. O pronunciamento antecipado do órgão julgador a respeito 
da materialidade e da autoria é, assim, inevitável em alguns casos; porém 
é resultado da atitude diligente e responsável desse órgão numa fase 
processual  em  que  está  em  jogo  a  própria  dignidade  do  indivíduo 
denunciado. 
Com  essas  breves  considerações  preliminares,  que  reforçam 
entendimentos fixados na jurisprudência desta Corte, passo ao exame do 
caso. 
De início, considerando o lapso temporal decorrido desde a data do 
fato (7.3.2001), observo que o delito imputado ao acusado é o previsto no 
art.  1º,  inciso  II,  do  Decreto-Lei  201/67,  cuja  pena,  nos  termos  do 
4 
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casos, flagrante ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, 
princípio este  que, assim como a garantia  do devido processo  legal, 
cumpre  função  subsidiária  em  relação  às  garantias  constitucionais 
específicas do processo. 
A  aplicação  rigorosa  desses  entendimentos  já  fixados  na 
jurisprudência desta Corte reveste de extrema complexidade a fase de 
recebimento da denúncia e impõe ao órgão julgador a máxima cautela na 
apreciação de todas as circunstâncias fáticas e jurídicas presentes no caso 
concreto. 
Há,  portanto,  uma  exigência  constitucional  de  exame 
pormenorizado das descrições fáticas e jurídicas contidas na denúncia e 
de fundamentação suficiente da decisão que a recebe ou não. 
Dessa forma, muitas vezes a análise da presença dos indícios de 
materialidade e de autoria delitiva pode levar o órgão julgador a se 
pronunciar, ainda que de forma preliminar e precária, sobre a própria 
existência  e  conformação  dos  fatos  delituosos,  bem  como  sobre  a 
configuração e os modos de participação e de autoria criminosa dos 
denunciados. O pronunciamento antecipado do órgão julgador a respeito 
da materialidade e da autoria é, assim, inevitável em alguns casos; porém 
é resultado da atitude diligente e responsável desse órgão numa fase 
processual  em  que  está  em  jogo  a  própria  dignidade  do  indivíduo 
denunciado. 
Com  essas  breves  considerações  preliminares,  que  reforçam 
entendimentos fixados na jurisprudência desta Corte, passo ao exame do 
caso. 
De início, considerando o lapso temporal decorrido desde a data do 
fato (7.3.2001), observo que o delito imputado ao acusado é o previsto no 
art.  1º,  inciso  II,  do  Decreto-Lei  201/67,  cuja  pena,  nos  termos  do 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 616 QO / SC 
parágrafo primeiro, é de 2 a 12 anos. A imputação é da prática do crime 
na sua forma tentada. 
É certo que, na verificação do lapso prescricional: 
”(…)  deve-se  considerar  a  eventual  existência  de  causas  
modificadoras da pena, quais sejam, as majorantes ou minorantes, 
excluindo-se, evidentemente, as agravantes e atenuantes. Como em 
matéria de prescrição deve-se priorizar o interesse público, em se  
tratando de majorante, deve-se considerar o fator que mais aumente e,  
em se tratando de minorante, o fator que menos diminua a pena”.  
(Cezar Roberto Bitencourt, Tratado de Direito Penal, Parte 1. ed. 
Saraiva, p. 871). 
Com efeito, aplicada a causa de diminuição da tentativa, no seu 
patamar mínimo (1/3), tem-se que a pena máxima, em abstrato, é de 
8 anos. 
Nos termos do art. 109, III, do CP, prescreve em 12 (doze) anos se o 
máximo da pena é superior a 4 (quatro) e não excede a 8 (oito) anos. 
Por sua vez, o acusado é maior de 70 anos (fl. 387), incidindo nova 
causa de redução, nos termos do art. 115 do CP. A prescrição, assim, 
opera-se em 6 (seis) anos.
Ocorre  que  o  acusado  exerceu,  por  duas  vezes,  o  cargo  de 
Governador  do  Estado  de  Santa  Catarina,  exigindo-se,  portanto, 
autorização da Assembleia Legislativa para o processamento do feito. 
De acordo com a jurisprudência desta Corte, a omissão da Casa 
Parlamentar importa na suspensão do prazo prescricional e  “tem início na 
data em que determinada, pelo relator, a solicitação de licença” (INQ 1720, rel. 
Min. Pertence; INQ 457, também da relatoria do Min. Pertence; INQ 542, 
rel. Min. Neri da Silveira). 
5 
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parágrafo primeiro, é de 2 a 12 anos. A imputação é da prática do crime 
na sua forma tentada. 
É certo que, na verificação do lapso prescricional: 
”(…)  deve-se  considerar  a  eventual  existência  de  causas  
modificadoras da pena, quais sejam, as majorantes ou minorantes, 
excluindo-se, evidentemente, as agravantes e atenuantes. Como em 
matéria de prescrição deve-se priorizar o interesse público, em se  
tratando de majorante, deve-se considerar o fator que mais aumente e,  
em se tratando de minorante, o fator que menos diminua a pena”.  
(Cezar Roberto Bitencourt, Tratado de Direito Penal, Parte 1. ed. 
Saraiva, p. 871). 
Com efeito, aplicada a causa de diminuição da tentativa, no seu 
patamar mínimo (1/3), tem-se que a pena máxima, em abstrato, é de 
8 anos. 
Nos termos do art. 109, III, do CP, prescreve em 12 (doze) anos se o 
máximo da pena é superior a 4 (quatro) e não excede a 8 (oito) anos. 
Por sua vez, o acusado é maior de 70 anos (fl. 387), incidindo nova 
causa de redução, nos termos do art. 115 do CP. A prescrição, assim, 
opera-se em 6 (seis) anos.
Ocorre  que  o  acusado  exerceu,  por  duas  vezes,  o  cargo  de 
Governador  do  Estado  de  Santa  Catarina,  exigindo-se,  portanto, 
autorização da Assembleia Legislativa para o processamento do feito. 
De acordo com a jurisprudência desta Corte, a omissão da Casa 
Parlamentar importa na suspensão do prazo prescricional e  “tem início na 
data em que determinada, pelo relator, a solicitação de licença” (INQ 1720, rel. 
Min. Pertence; INQ 457, também da relatoria do Min. Pertence; INQ 542, 
rel. Min. Neri da Silveira). 
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A denúncia  foi  recebida  em  28.8.02  (fl.  165),  interrompendo  a 
prescrição (art. 117, I, CP). 
Do recebimento da denúncia à presente data, houve dois lapsos 
temporais em que a prescrição restou suspensa: primeiro, entre 9.9.2003 
(expedição  de  ofício,  pelo  relator  do  STJ,  Min.  Fernando  Gonçalves, 
solicitando autorização da ALESC para processar o Governador – fl. 230) 
e 6.7.2006 (data em que o acusado renunciou ao cargo de Governador - 
fls.  264-266);  segundo,  entre  em  30.4.2007 (novo  ofício  solicitando 
autorização a ALESC - fl. 375) e  25.3.2010 (nova renúncia ao cargo de 
Governador – fls. 384-386).
Tratando-se de suspensão do prazo prescricional, não há reinício do 
prazo,  mas  retomada  do  curso  prescricional.  Assim,  devem  ser 
considerados  os  intervalos  de  tempo  entre  os  respectivos  marcos 
interruptivo e suspensivos. 
No caso dos autos, verifica-se que, entre o recebimento da denúncia 
(fl. 165) e o primeiro pedido de autorização para o processo (fl. 230), 
decorreu o lapso de 1 ano e 11 dias. Da renúncia (fl. 264) ao novo pedido 
de autorização (fl. 375), decorreu o lapso de 9 meses e 23 dias. Por fim, da 
nova renúncia (fls. 384-386) até a presente data, transcorreu o lapso de 3 
anos, 8 meses e 9 dias. 
Infere-se, portanto, que transcorreu o lapso temporal de 5 anos, 6 
meses  e  13  dias,  insuficiente,  dessarte,  para  o  reconhecimento  da 
prescrição.
Pois bem. Segundo a acusação, o então prefeito municipal teria se 
utilizado de recurso público para promover propaganda pessoal vedada 
constitucionalmente. Afirma que LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA  “fez 
publicar, a nível estadual, numa revista de grande circulação no Estado de Santa  
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5051479.
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AP 616 QO / SC 
A denúncia  foi  recebida  em  28.8.02  (fl.  165),  interrompendo  a 
prescrição (art. 117, I, CP). 
Do recebimento da denúncia à presente data, houve dois lapsos 
temporais em que a prescrição restou suspensa: primeiro, entre 9.9.2003 
(expedição  de  ofício,  pelo  relator  do  STJ,  Min.  Fernando  Gonçalves, 
solicitando autorização da ALESC para processar o Governador – fl. 230) 
e 6.7.2006 (data em que o acusado renunciou ao cargo de Governador - 
fls.  264-266);  segundo,  entre  em  30.4.2007 (novo  ofício  solicitando 
autorização a ALESC - fl. 375) e  25.3.2010 (nova renúncia ao cargo de 
Governador – fls. 384-386).
Tratando-se de suspensão do prazo prescricional, não há reinício do 
prazo,  mas  retomada  do  curso  prescricional.  Assim,  devem  ser 
considerados  os  intervalos  de  tempo  entre  os  respectivos  marcos 
interruptivo e suspensivos. 
No caso dos autos, verifica-se que, entre o recebimento da denúncia 
(fl. 165) e o primeiro pedido de autorização para o processo (fl. 230), 
decorreu o lapso de 1 ano e 11 dias. Da renúncia (fl. 264) ao novo pedido 
de autorização (fl. 375), decorreu o lapso de 9 meses e 23 dias. Por fim, da 
nova renúncia (fls. 384-386) até a presente data, transcorreu o lapso de 3 
anos, 8 meses e 9 dias. 
Infere-se, portanto, que transcorreu o lapso temporal de 5 anos, 6 
meses  e  13  dias,  insuficiente,  dessarte,  para  o  reconhecimento  da 
prescrição.
Pois bem. Segundo a acusação, o então prefeito municipal teria se 
utilizado de recurso público para promover propaganda pessoal vedada 
constitucionalmente. Afirma que LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA  “fez 
publicar, a nível estadual, numa revista de grande circulação no Estado de Santa  
6 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 616 QO / SC 
Catarina e no Brasil, denominada Veja, a reportagem intitulada JOINVILLE 150  
ANOS. ONDE A VIDA É MAIS FELIZ, matéria esta com vasto conteúdo de  
referência a algumas obras realizadas na última gestão (1997-2000) e também 
daquelas que estavam por ser realizadas durante o seu novo mandato, visto que  
foi reeleito para o mesmo cargo no último pleito”. Aduz que, em verdade, o 
fato cingiu-se à tentativa, uma vez que, por razão alheia à vontade do 
acusado  (obtenção  de  liminar  pelo  MP),  o  recurso  público  não  foi 
efetivamente utilizado. 
A imputação é de prática, na forma tentada, da conduta descrita no 
artigo 1º, inciso II, do Decreto-Lei nº 201/67, assim descrita: 
“Art.1º  São  crimes  de  responsabilidade  dos  Prefeitos 
Municipais,  sujeitos  a  julgamento  pelo  Poder  Judiciário, 
independentemente  do  pronunciamento  da  Câmara  de 
Vereadores: 
I (...) 
II.  Utilizar-se,  indevidamente,  em  proveito  próprio  ou 
alheio, de bens, rendas ou serviços públicos”.
Consoante  destacado  na  inicial  acusatória,  cito  doutrina  de  Rui 
Stoco, em comentários ao Decreto-Lei 201/67: 
“A primeira  condição  para  configurar-se  o  crime  é  a 
utilização  indevida,  ou  seja,  imprópria,  inadequada,  em 
desacordo com a lei ou os regulamentos administrativos. A 
segunda condição é que se trate da utilização de bens, rendas 
ou serviços públicos.(...) Uma terceira condição: que a utilização 
se  faça  em  proveito  próprio  (do  prefeito)  ou  de  terceiras 
pessoas; ou daquele e destas, concomitantemente. 
(...) a utilização a que se refere a lei, para tipificar o crime, 
há de ser indevida, ou seja, praticada contra a moralidade, o 
senso comum, a lei ou os regulamentos públicos. Resumindo, a 
utilização  indevida  é  feita  com  inobservância  da  específica 
destinação do bem, da renda ou do serviço”. 
7 
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AP 616 QO / SC 
Catarina e no Brasil, denominada Veja, a reportagem intitulada JOINVILLE 150  
ANOS. ONDE A VIDA É MAIS FELIZ, matéria esta com vasto conteúdo de  
referência a algumas obras realizadas na última gestão (1997-2000) e também 
daquelas que estavam por ser realizadas durante o seu novo mandato, visto que  
foi reeleito para o mesmo cargo no último pleito”. Aduz que, em verdade, o 
fato cingiu-se à tentativa, uma vez que, por razão alheia à vontade do 
acusado  (obtenção  de  liminar  pelo  MP),  o  recurso  público  não  foi 
efetivamente utilizado. 
A imputação é de prática, na forma tentada, da conduta descrita no 
artigo 1º, inciso II, do Decreto-Lei nº 201/67, assim descrita: 
“Art.1º  São  crimes  de  responsabilidade  dos  Prefeitos 
Municipais,  sujeitos  a  julgamento  pelo  Poder  Judiciário, 
independentemente  do  pronunciamento  da  Câmara  de 
Vereadores: 
I (...) 
II.  Utilizar-se,  indevidamente,  em  proveito  próprio  ou 
alheio, de bens, rendas ou serviços públicos”.
Consoante  destacado  na  inicial  acusatória,  cito  doutrina  de  Rui 
Stoco, em comentários ao Decreto-Lei 201/67: 
“A primeira  condição  para  configurar-se  o  crime  é  a 
utilização  indevida,  ou  seja,  imprópria,  inadequada,  em 
desacordo com a lei ou os regulamentos administrativos. A 
segunda condição é que se trate da utilização de bens, rendas 
ou serviços públicos.(...) Uma terceira condição: que a utilização 
se  faça  em  proveito  próprio  (do  prefeito)  ou  de  terceiras 
pessoas; ou daquele e destas, concomitantemente. 
(...) a utilização a que se refere a lei, para tipificar o crime, 
há de ser indevida, ou seja, praticada contra a moralidade, o 
senso comum, a lei ou os regulamentos públicos. Resumindo, a 
utilização  indevida  é  feita  com  inobservância  da  específica 
destinação do bem, da renda ou do serviço”. 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 616 QO / SC 
Colhe-se do excerto doutrinário colacionado pela própria acusação 
que  “a  utilização  indevida  é  feita  com  inobservância  da  específica  
destinação do bem, da renda ou do serviço”. 
Indevido, segundo a acusação, é o conteúdo da propaganda, voltada 
à  autopromoção  do  então  prefeito.  O  alegado  desvio,  em  tese,  é  de 
finalidade do ato, em vez de propaganda institucional, pessoal; não se 
imputou desvio da verba pública. 
Ocorre que a subsunção do fato à norma, no presente caso, reclama a 
interpretação do texto publicado, esforço, aliás, evidenciado na inicial 
acusatória. 
Malgrado a veiculação do nome do prefeito na matéria, em princípio 
se contrapondo à vedação constitucional (art. 37, §1º), questão afeta à 
seara cível, observo que caracterização do material publicitário referido 
como de autopromoção obriga a incursão do intérprete à valoração de 
estilos  linguísticos,  do  uso  do  vernáculo  e  da  construção  textual, 
tangenciando a própria liberdade de expressão e de manifestação do 
pensamento. 
A tipicidade  material  da  conduta,  portanto,  no  caso,  passa  pela 
intelecção do texto publicado e pela compreensão da mensagem nela 
veiculada. 
Calha  importante  advertência  de  Chaim  Perelman  (Tratado  da 
Argumentação: a nova retórica. Martins Fontes): 
“(…) a interpretação pode ser, não mera seleção, mas também  
criação, invenção de significações, essas diversas interpretações nem  
sempre são incompatíveis, mas o destaque de uma delas, o lugar que  
ela ocupa no primeiro plano da consciência, amiúde recua as outras  
para a sombra (…) . A infinita complexidade das interpretações, sua 
8 
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Colhe-se do excerto doutrinário colacionado pela própria acusação 
que  “a  utilização  indevida  é  feita  com  inobservância  da  específica  
destinação do bem, da renda ou do serviço”. 
Indevido, segundo a acusação, é o conteúdo da propaganda, voltada 
à  autopromoção  do  então  prefeito.  O  alegado  desvio,  em  tese,  é  de 
finalidade do ato, em vez de propaganda institucional, pessoal; não se 
imputou desvio da verba pública. 
Ocorre que a subsunção do fato à norma, no presente caso, reclama a 
interpretação do texto publicado, esforço, aliás, evidenciado na inicial 
acusatória. 
Malgrado a veiculação do nome do prefeito na matéria, em princípio 
se contrapondo à vedação constitucional (art. 37, §1º), questão afeta à 
seara cível, observo que caracterização do material publicitário referido 
como de autopromoção obriga a incursão do intérprete à valoração de 
estilos  linguísticos,  do  uso  do  vernáculo  e  da  construção  textual, 
tangenciando a própria liberdade de expressão e de manifestação do 
pensamento. 
A tipicidade  material  da  conduta,  portanto,  no  caso,  passa  pela 
intelecção do texto publicado e pela compreensão da mensagem nela 
veiculada. 
Calha  importante  advertência  de  Chaim  Perelman  (Tratado  da 
Argumentação: a nova retórica. Martins Fontes): 
“(…) a interpretação pode ser, não mera seleção, mas também  
criação, invenção de significações, essas diversas interpretações nem  
sempre são incompatíveis, mas o destaque de uma delas, o lugar que  
ela ocupa no primeiro plano da consciência, amiúde recua as outras  
para a sombra (…) . A infinita complexidade das interpretações, sua 
8 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 616 QO / SC 
mobilidade e sua interação explicam suficientemente a impossibilidade  
de  reduzir  todos  os  enunciados  a  proposições  cuja  probabilidade  
numérica possa ser determinada”. 
Com efeito, a análise contextual do encarte publicitário que instrui a 
peça  acusatória,  veiculado  por  ocasião  de  data  significativa  para  o 
município,  não  desborda  do  fim  proposto,  enaltecer  a  cidade  com 
evidência  aos  aspectos  positivos,  destacando,  inclusive,  melhorias  de 
infraestrutura pública. 
É certo que há referências sutis à pessoa ou ao governo do acusado, 
mas  não  consigo  extrair  do  texto,  de  forma  inequívoca,  intuito  de 
autopromoção. Na análise fria, objetiva e distante do calor da política, 
sobressaem,  diversamente  do  alegado,  informações  sobre  os  recursos 
públicos, investimentos e resultados obtidos nas áreas de educação, saúde 
e cultura, aproximando-se de uma prestação de contas aos cidadãos. 
A  par  dessas  considerações,  não  se  me  afigura  prudente  e 
consentâneo com a responsabilidade do intérprete, mormente quando o 
juízo  que  se  pretende  lançar  é  de  responsabilidade  penal,  pinçar 
expressões  e  palavras  para  tentar  orientar  uma  possível  linha  de 
interpretação. 
Ademais, é elemento integrante do tipo o proveito próprio ou alheio. 
Este  proveito,  para  fim  penal,  ao  contrário  do  que  sugere  a  peça 
acusatória, não pode ser presumido pela simples condição – também não 
comprovada à época dos fatos – de pré-candidato. 
Aliás, como destacado pela defesa, o acusado teria sido eleito e 
empossado para novo mandato em janeiro de 2001, e a matéria veiculada 
em março de 2001. A cronologia favorece o acusado e reclama integração 
probatória à imputação. 
Nem mesmo a denominada autopromoção amolda-se, sem qualquer 
9 
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mobilidade e sua interação explicam suficientemente a impossibilidade  
de  reduzir  todos  os  enunciados  a  proposições  cuja  probabilidade  
numérica possa ser determinada”. 
Com efeito, a análise contextual do encarte publicitário que instrui a 
peça  acusatória,  veiculado  por  ocasião  de  data  significativa  para  o 
município,  não  desborda  do  fim  proposto,  enaltecer  a  cidade  com 
evidência  aos  aspectos  positivos,  destacando,  inclusive,  melhorias  de 
infraestrutura pública. 
É certo que há referências sutis à pessoa ou ao governo do acusado, 
mas  não  consigo  extrair  do  texto,  de  forma  inequívoca,  intuito  de 
autopromoção. Na análise fria, objetiva e distante do calor da política, 
sobressaem,  diversamente  do  alegado,  informações  sobre  os  recursos 
públicos, investimentos e resultados obtidos nas áreas de educação, saúde 
e cultura, aproximando-se de uma prestação de contas aos cidadãos. 
A  par  dessas  considerações,  não  se  me  afigura  prudente  e 
consentâneo com a responsabilidade do intérprete, mormente quando o 
juízo  que  se  pretende  lançar  é  de  responsabilidade  penal,  pinçar 
expressões  e  palavras  para  tentar  orientar  uma  possível  linha  de 
interpretação. 
Ademais, é elemento integrante do tipo o proveito próprio ou alheio. 
Este  proveito,  para  fim  penal,  ao  contrário  do  que  sugere  a  peça 
acusatória, não pode ser presumido pela simples condição – também não 
comprovada à época dos fatos – de pré-candidato. 
Aliás, como destacado pela defesa, o acusado teria sido eleito e 
empossado para novo mandato em janeiro de 2001, e a matéria veiculada 
em março de 2001. A cronologia favorece o acusado e reclama integração 
probatória à imputação. 
Nem mesmo a denominada autopromoção amolda-se, sem qualquer 
9 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 616 QO / SC 
integração probatória ou indiciária, ao conceito de proveito próprio, este, 
gize-se, dever restar demonstrado, não presumido. 
A alegada autopromoção pode subsidiar, em tese, a ação cível já 
proposta, mas, por si só, não é capaz de perfectibilizar o crime imputado. 
De outro norte, colhe-se do depoimento da única testemunha da 
acusação: 
Que  o  declarante  é  proprietário  da  empresa  Pólo  e 
Comunicação  e  Marketing;  que  a  empresa  do  declarante 
participou de uma concorrência pública para prestar serviços ao 
Município de Joinville, na área de publicidade (propaganda e 
marketing); (...); que efetivamente a empresa do declarante foi a 
responsável  pela  criação  e  editoramento  da  referida 
reportagem, a qual circulou na Revista Veja, no mês de março 
deste ano; que a reportagem em questão teve circulação apenas 
regional, ou seja, em Santa Catarina, e não a nível nacional; que 
o objetivo da reportagem foi enaltecer os 150 anos da Cidade de 
Joinville; que a iniciativa do caderno regional foi por proposição 
da Editora Abril, através da representante em Santa Catarina; 
que esclarece que foi a empresa Lúmina Via Mídia Ltda, através 
da Sra. Gladis Cligumina Lira Schiocchet, quem apresentou a 
proposta de veiculação da Revista Veja; que a propaganda foi 
fruto de um trabalho conjunto entre a empresa do declarante e 
o Município de Joinville, através da assessoria de imprensa; 
que,  por  exemplo,  as  perguntas  ao  prefeito  contidas  na 
reportagem foram elaboradas pela Pólo, sendo encaminhadas 
para serem respondidas pelo prefeito municipal; que houve a 
participação, nas respostas, de profissionais da Pólo para não 
perder  o  conteúdo;  que  todo  o  material  foi  submetido  a 
assessoria  de  imprensa  da  prefeitura  para  a  aprovação  e 
algumas  reformulações;  que  depois  da  matéria  aprovada,  a 
empresa finalizou o material encaminhando à editora; (...); que 
a  logomarca  do  Governo  de  Joinville,  criado  para  a  atual 
administração foi inserida pela empresa Pólo, com a aprovação 
10 
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integração probatória ou indiciária, ao conceito de proveito próprio, este, 
gize-se, dever restar demonstrado, não presumido. 
A alegada autopromoção pode subsidiar, em tese, a ação cível já 
proposta, mas, por si só, não é capaz de perfectibilizar o crime imputado. 
De outro norte, colhe-se do depoimento da única testemunha da 
acusação: 
Que  o  declarante  é  proprietário  da  empresa  Pólo  e 
Comunicação  e  Marketing;  que  a  empresa  do  declarante 
participou de uma concorrência pública para prestar serviços ao 
Município de Joinville, na área de publicidade (propaganda e 
marketing); (...); que efetivamente a empresa do declarante foi a 
responsável  pela  criação  e  editoramento  da  referida 
reportagem, a qual circulou na Revista Veja, no mês de março 
deste ano; que a reportagem em questão teve circulação apenas 
regional, ou seja, em Santa Catarina, e não a nível nacional; que 
o objetivo da reportagem foi enaltecer os 150 anos da Cidade de 
Joinville; que a iniciativa do caderno regional foi por proposição 
da Editora Abril, através da representante em Santa Catarina; 
que esclarece que foi a empresa Lúmina Via Mídia Ltda, através 
da Sra. Gladis Cligumina Lira Schiocchet, quem apresentou a 
proposta de veiculação da Revista Veja; que a propaganda foi 
fruto de um trabalho conjunto entre a empresa do declarante e 
o Município de Joinville, através da assessoria de imprensa; 
que,  por  exemplo,  as  perguntas  ao  prefeito  contidas  na 
reportagem foram elaboradas pela Pólo, sendo encaminhadas 
para serem respondidas pelo prefeito municipal; que houve a 
participação, nas respostas, de profissionais da Pólo para não 
perder  o  conteúdo;  que  todo  o  material  foi  submetido  a 
assessoria  de  imprensa  da  prefeitura  para  a  aprovação  e 
algumas  reformulações;  que  depois  da  matéria  aprovada,  a 
empresa finalizou o material encaminhando à editora; (...); que 
a  logomarca  do  Governo  de  Joinville,  criado  para  a  atual 
administração foi inserida pela empresa Pólo, com a aprovação 
10 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 616 QO / SC 
também por parte da assessoria de comunicação do Município 
de Joinville; que a intenção desse encarte, inclusive declinada ao 
declarante, foi enaltecer os 150 anos de Joinville; que gostaria de 
ressaltar que embora tenha sido a propaganda elaborada pela 
empresa Pólo, tudo passou pela aprovação do Município de 
Joinville,  o  qual  inclusive  pagou  os  custos  de  produção  e 
veiculação. 
É  inequívoco,  na  declaração  da  testemunha  de  acusação,  que  a 
campanha foi idealizada para enaltecer os 150 anos da cidade de Joinville 
e que o material, inclusive a entrevista com o prefeito, foi  editado e 
confeccionado pela empresa contratada. 
A bem da verdade, conforme salientou a testemunha, a proposta de 
trabalho foi submetida à assessoria de imprensa do Município, que a 
aprovou.  Neste  caso,  a  prática  do  suposto  delito  não  se  reveste  do 
elemento subjetivo do tipo dolo específico. A prova da acusação aponta 
para  possível  omissão  ou culpa,  incompatíveis  com  a  figura  delitiva 
imputada. 
O Supremo Tribunal Federal tem decidido, reiteradamente, que não 
há  justa  causa  para  a  ação  penal  quando  comprovada,  de  plano,  a 
atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade 
ou a ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do 
delito. Essas as hipóteses que, concretizadas, determinam, em diversas 
situações, a concessão de  habeas corpus para trancamento de ação penal 
com denúncia recebida nas demais instâncias. 
O processo criminal inviável, na verdade, é um processo pecaminoso 
no  sentido  constitucional,  porque  ele  onera,  penaliza  a  parte 
simplesmente  pela  sua  propositura.  Em  escritos  doutrinários,  tenho 
sustentado que a cláusula da dignidade da pessoa humana constitui um 
tipo de cláusula subsidiária em matéria de processo penal, como o é 
também a cláusula do devido processo legal. 
11 
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Supremo Tribunal Federal
AP 616 QO / SC 
também por parte da assessoria de comunicação do Município 
de Joinville; que a intenção desse encarte, inclusive declinada ao 
declarante, foi enaltecer os 150 anos de Joinville; que gostaria de 
ressaltar que embora tenha sido a propaganda elaborada pela 
empresa Pólo, tudo passou pela aprovação do Município de 
Joinville,  o  qual  inclusive  pagou  os  custos  de  produção  e 
veiculação. 
É  inequívoco,  na  declaração  da  testemunha  de  acusação,  que  a 
campanha foi idealizada para enaltecer os 150 anos da cidade de Joinville 
e que o material, inclusive a entrevista com o prefeito, foi  editado e 
confeccionado pela empresa contratada. 
A bem da verdade, conforme salientou a testemunha, a proposta de 
trabalho foi submetida à assessoria de imprensa do Município, que a 
aprovou.  Neste  caso,  a  prática  do  suposto  delito  não  se  reveste  do 
elemento subjetivo do tipo dolo específico. A prova da acusação aponta 
para  possível  omissão  ou culpa,  incompatíveis  com  a  figura  delitiva 
imputada. 
O Supremo Tribunal Federal tem decidido, reiteradamente, que não 
há  justa  causa  para  a  ação  penal  quando  comprovada,  de  plano,  a 
atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade 
ou a ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do 
delito. Essas as hipóteses que, concretizadas, determinam, em diversas 
situações, a concessão de  habeas corpus para trancamento de ação penal 
com denúncia recebida nas demais instâncias. 
O processo criminal inviável, na verdade, é um processo pecaminoso 
no  sentido  constitucional,  porque  ele  onera,  penaliza  a  parte 
simplesmente  pela  sua  propositura.  Em  escritos  doutrinários,  tenho 
sustentado que a cláusula da dignidade da pessoa humana constitui um 
tipo de cláusula subsidiária em matéria de processo penal, como o é 
também a cláusula do devido processo legal. 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
AP 616 QO / SC 
O  Tribunal  tem  ressaltado  a  necessidade  de  observância  desses 
elementos mínimos para o recebimento da denúncia. O Ministro Celso de 
Mello  destaca  isso  em  páginas  memoráveis  desta  Corte.  Cito,  por 
exemplo, o HC  73.271. 
O Ministério Público, para validamente formular a denúncia penal, 
deve  ter por suporte  uma necessária  base  empírica, a  fim de  que  o 
exercício desse grave dever-poder não se transforme em instrumento de 
injusta persecução estatal. O ajuizamento da ação penal condenatória 
supõe a existência de justa causa, que se tem por inocorrente quando o 
comportamento atribuído ao réu, nem mesmo em tese, constitui crime ou, 
quando configurando uma infração penal, resulta de pura criação mental 
da acusação (RF 150/393, Rel Min. OROZIMBO NONATO) - (DJ 4.10.1996, 
p. 37.100). 
Por  essas  razões,  uma  vez  já  recebida  a  denúncia  na  instância 
inferior,  absolvo  sumariamente  o  acusado  LUIZ  HENRIQUE  DA 
SILVEIRA, nos termos do artigo 397, III, do CPP.
É o voto. 
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Supremo Tribunal Federal
AP 616 QO / SC 
O  Tribunal  tem  ressaltado  a  necessidade  de  observância  desses 
elementos mínimos para o recebimento da denúncia. O Ministro Celso de 
Mello  destaca  isso  em  páginas  memoráveis  desta  Corte.  Cito,  por 
exemplo, o HC  73.271. 
O Ministério Público, para validamente formular a denúncia penal, 
deve  ter por suporte  uma necessária  base  empírica, a  fim de  que  o 
exercício desse grave dever-poder não se transforme em instrumento de 
injusta persecução estatal. O ajuizamento da ação penal condenatória 
supõe a existência de justa causa, que se tem por inocorrente quando o 
comportamento atribuído ao réu, nem mesmo em tese, constitui crime ou, 
quando configurando uma infração penal, resulta de pura criação mental 
da acusação (RF 150/393, Rel Min. OROZIMBO NONATO) - (DJ 4.10.1996, 
p. 37.100). 
Por  essas  razões,  uma  vez  já  recebida  a  denúncia  na  instância 
inferior,  absolvo  sumariamente  o  acusado  LUIZ  HENRIQUE  DA 
SILVEIRA, nos termos do artigo 397, III, do CPP.
É o voto. 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
05/12/2013
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 616 SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
eu  até  já  fiz  coisas  estranhas  na  minha  vida,  mas  continuar  uma 
persecução penal contra a vontade do Ministério Público certamente não 
será uma delas. 
Eu havia estudado o processo e, tal como se passara num caso 
anterior que julgamos há algumas semanas, eu não tenho simpatia por 
esse tipo penal do artigo 1º do Decreto-lei 201 e menos ainda pela sua 
aplicação  a  esta  hipótese  de  promoção  pessoal.  Não  acho  que  essa 
criminalização seja boa para o Direito. 
A minha primeira dificuldade, que superei e vou dizer por que, foi 
que  este  caso  me  pareceu  extremamente  semelhante  a  um  caso  que 
julgamos anteriormente, o de Jairo Ataíde Vieira. 
Eu tinha dificuldade de considerar que o fato, evidentemente, era 
atípico: havia uma matéria, havia uma abertura assinada pelo Prefeito, 
havia entrevista com o Prefeito e havia depoimentos de que ele tinha 
participado do processo editorial. Isso me trouxe certa dúvida.
Porém, além de não gostar do tipo e de ter algum grau de dúvida, a 
verdade é que nós estamos aqui a quatro meses da prescrição pela pena 
abstrata, sendo que, no caso específico desta demanda, se por acaso, ao 
final,  viesse  a  haver  algum  tipo  de  condenação,  ela  ficaria  na  pena 
mínima, ou muito próximo da pena mínima. 
De modo que - e esta é uma reflexão que pretendo fazer um pouco 
mais à frente, em outros processos -, quando, evidentemente, a pena em 
perspectiva se mostra prescrita, é um desperdício de tempo e de dinheiro 
público prosseguir-se na persecução penal. 
Como já estava em dúvida e como a prescrição da eventual pena in 
concreto aqui  será  evidente,  eu  acompanho  o  eminente  Relator  e  o 
eminente Revisor na matéria.
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Supremo Tribunal Federal
05/12/2013
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 616 SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
eu  até  já  fiz  coisas  estranhas  na  minha  vida,  mas  continuar  uma 
persecução penal contra a vontade do Ministério Público certamente não 
será uma delas. 
Eu havia estudado o processo e, tal como se passara num caso 
anterior que julgamos há algumas semanas, eu não tenho simpatia por 
esse tipo penal do artigo 1º do Decreto-lei 201 e menos ainda pela sua 
aplicação  a  esta  hipótese  de  promoção  pessoal.  Não  acho  que  essa 
criminalização seja boa para o Direito. 
A minha primeira dificuldade, que superei e vou dizer por que, foi 
que  este  caso  me  pareceu  extremamente  semelhante  a  um  caso  que 
julgamos anteriormente, o de Jairo Ataíde Vieira. 
Eu tinha dificuldade de considerar que o fato, evidentemente, era 
atípico: havia uma matéria, havia uma abertura assinada pelo Prefeito, 
havia entrevista com o Prefeito e havia depoimentos de que ele tinha 
participado do processo editorial. Isso me trouxe certa dúvida.
Porém, além de não gostar do tipo e de ter algum grau de dúvida, a 
verdade é que nós estamos aqui a quatro meses da prescrição pela pena 
abstrata, sendo que, no caso específico desta demanda, se por acaso, ao 
final,  viesse  a  haver  algum  tipo  de  condenação,  ela  ficaria  na  pena 
mínima, ou muito próximo da pena mínima. 
De modo que - e esta é uma reflexão que pretendo fazer um pouco 
mais à frente, em outros processos -, quando, evidentemente, a pena em 
perspectiva se mostra prescrita, é um desperdício de tempo e de dinheiro 
público prosseguir-se na persecução penal. 
Como já estava em dúvida e como a prescrição da eventual pena in 
concreto aqui  será  evidente,  eu  acompanho  o  eminente  Relator  e  o 
eminente Revisor na matéria.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 21

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AP 616 QO / SC 
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2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AP 616 QO / SC 
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2 
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Extrato de Ata - 05/12/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 616
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA 
CATARINA
RÉU(É)(S) : LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
ADV.(A/S) : CARLOS ADAUTO VIRMOND VIEIRA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator, absolveu sumariamente o acusado, com base no art. 397, 
III,  do  Código  de  Processo  Penal.  Votou  o  Presidente,  Ministro 
Joaquim Barbosa. Ausente a Ministra Cármen Lúcia, representando o 
Supremo Tribunal Federal na Reunião do Conselho Científico e na 
97ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza, na cidade de Veneza, 
Itália.  Falou,  pelo  Ministério  Público  Federal,  o  Dr.  Rodrigo 
Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República. Plenário, 
5.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, 
Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5059076
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 616
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA 
CATARINA
RÉU(É)(S) : LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
ADV.(A/S) : CARLOS ADAUTO VIRMOND VIEIRA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator, absolveu sumariamente o acusado, com base no art. 397, 
III,  do  Código  de  Processo  Penal.  Votou  o  Presidente,  Ministro 
Joaquim Barbosa. Ausente a Ministra Cármen Lúcia, representando o 
Supremo Tribunal Federal na Reunião do Conselho Científico e na 
97ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza, na cidade de Veneza, 
Itália.  Falou,  pelo  Ministério  Público  Federal,  o  Dr.  Rodrigo 
Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República. Plenário, 
5.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, 
Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5059076
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 21

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