DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 119741
Número do Processo: 119741
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-14 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: GILMAR MENDES

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : MARCELO MEDEIRA DOS REIS 
IMPTE.(S)  : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de liberdade provisória. Alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva. 3. Superveniência de sentença condenatória. Decisão do STJ julgando prejudicado o recurso interposto. 4. Constrição cautelar mantida com os mesmos fundamentos. Inexistência do prejuízo. Precedentes. 5. Ordem concedida para determinar ao STJ que aprecie o mérito do RHC 36.675/MS.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem apenas para determinar ao Superior Tribunal de Justiça que aprecie o mérito do RHC 36.675-MS, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro, Defensor Público da União. 2ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUPERVENIÊNCIA, SENTENÇA, MANUTENÇÃO, PRISÃO CAUTELAR, IDÊNTICO FUNDAMENTO)
HC 91205 (1ªT), HC 93345 (1ªT), HC 114014 (2ªT). 
Número de páginas: 10.
Análise: 14/03/2014, JOS.
Revisão: 15/07/2014, IVA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.741 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:MARCELO MEDEIRA DOS REIS 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de liberdade 
provisória. Alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva. 3. 
Superveniência  de  sentença  condenatória.  Decisão  do  STJ  julgando 
prejudicado o recurso interposto. 4. Constrição cautelar mantida com os 
mesmos fundamentos. Inexistência do prejuízo. Precedentes. 5. Ordem 
concedida  para  determinar  ao  STJ  que  aprecie  o  mérito  do  RHC 
36.675/MS.
A C Ó R D Ã O
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos 
do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.741 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:MARCELO MEDEIRA DOS REIS 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria 
Pública da União (DPU), em favor de Marcelo Medeira dos Reis, contra 
acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), 
que negou provimento ao Agravo Regimental no RHC n. 36.675/MS, de 
relatoria da ministra Assusete Magalhães.
Segundo a denúncia, no dia 3 de outubro de 2012, por volta das 
21h15, na Rua Evelina Selingardi, Parque Lageado, na comarca de Campo 
Grande/MS,  local  onde  estava  a  adolescente  K.  P.  R,  o  paciente  foi 
surpreendido mantendo em depósito 23 papelotes de cocaína, com peso 
de 14,7g (quatorze gramas e sete decigramas), além de duas porções de 
maconha, com peso de 50g (cinquenta gramas), sem autorização e em 
desacordo com determinação legal e regulamentar.
Na oportunidade  da  prisão,  o  acusado  disse  que  venderia  cada 
papelote de pasta-base de cocaína por R$ 5,00 (cinco reais), já a maconha 
seria para consumo próprio.
Marcelo Medeira dos Reis foi preso em flagrante e denunciado pela 
suposta  prática  de  tráfico  ilícito  de  entorpecentes  com  a  causa  de 
aumento  de  pena  relativa  ao  envolvimento  de  adolescente  na  ação 
delituosa (art. 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006).
O Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo 
Grande/MS converteu a prisão em flagrante em preventiva.
A defesa,  então,  pleiteou  a  revogação  da  prisão  preventiva  de 
Marcelo, que restou indeferida. Daí, a impetração de  habeas corpus no 
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17/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.741 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:MARCELO MEDEIRA DOS REIS 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria 
Pública da União (DPU), em favor de Marcelo Medeira dos Reis, contra 
acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), 
que negou provimento ao Agravo Regimental no RHC n. 36.675/MS, de 
relatoria da ministra Assusete Magalhães.
Segundo a denúncia, no dia 3 de outubro de 2012, por volta das 
21h15, na Rua Evelina Selingardi, Parque Lageado, na comarca de Campo 
Grande/MS,  local  onde  estava  a  adolescente  K.  P.  R,  o  paciente  foi 
surpreendido mantendo em depósito 23 papelotes de cocaína, com peso 
de 14,7g (quatorze gramas e sete decigramas), além de duas porções de 
maconha, com peso de 50g (cinquenta gramas), sem autorização e em 
desacordo com determinação legal e regulamentar.
Na oportunidade  da  prisão,  o  acusado  disse  que  venderia  cada 
papelote de pasta-base de cocaína por R$ 5,00 (cinco reais), já a maconha 
seria para consumo próprio.
Marcelo Medeira dos Reis foi preso em flagrante e denunciado pela 
suposta  prática  de  tráfico  ilícito  de  entorpecentes  com  a  causa  de 
aumento  de  pena  relativa  ao  envolvimento  de  adolescente  na  ação 
delituosa (art. 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006).
O Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo 
Grande/MS converteu a prisão em flagrante em preventiva.
A defesa,  então,  pleiteou  a  revogação  da  prisão  preventiva  de 
Marcelo, que restou indeferida. Daí, a impetração de  habeas corpus no 
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Relatório
HC 119741 / MS 
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, objetivando a 
revogação da custódia cautelar.  A Corte estadual denegou a ordem.
A defesa, então, interpôs recurso ordinário em habeas corpus no STJ, 
que, em sede de decisão monocrática, julgou-o prejudicado em razão da 
superveniência de sentença penal condenatória. 
Contra essa decisão, interpôs agravo regimental, o qual teve negado 
o provimento pela Sexta Turma do STJ, nos termos da seguinte ementa:
“PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO 
REGIMENTAL  EM  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS 
CORPUS.  PRISÃO  CAUTELAR.  LIBERDADE  PROVISÓRIA. 
TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, 
PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. SUPERVENIÊNCIA 
DA SENTENÇA CONDENATÓRIA,  COM  MANUTENÇÃO 
DA  PRISÃO.  SEGREGAÇÃO  DECORRENTE  DE  NOVO 
TÍTULO
 
JUDICIAL.
 
RECURSO
 
PREJUDICADO. 
JURISPRUDÊNCIA  FIRMADA  PELO  STJ.  AGRAVO 
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. A superveniência de sentença condenatória, mantendo a 
custódia cautelar do paciente, torna sem objeto o habeas corpus 
em  que  se  busca  a  concessão  de  liberdade  provisória,  por 
ausência de fundamentação para a prisão preventiva, eis que a 
segregação  decorre  de  novo  título  judicial,  que  não  foi 
submetido ao Tribunal de origem. Jurisprudência firmada pelo 
STJ (STJ, AgRg no HC 218.541/RO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, 
QUINTA TURMA, DJe de 30/10/2012; HC 215.215/SP, Rel. p/ 
acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, 
DJe de 22/10/2012; AgRg no HC 191.456/RS, Rel. Ministro OG 
FERNANDES,  SEXTA  TURMA,  DJe  de  11/04/2012;  HC 
210.028/MS,  Rel.  Ministro  ADILSON  VIEIRA  MACABU 
(Desembargador Convocado do TJ/RJ), QUINTA TURMA, DJe 
de 17/02/2012).
II. Agravo Regimental desprovido.”
2 
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HC 119741 / MS 
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, objetivando a 
revogação da custódia cautelar.  A Corte estadual denegou a ordem.
A defesa, então, interpôs recurso ordinário em habeas corpus no STJ, 
que, em sede de decisão monocrática, julgou-o prejudicado em razão da 
superveniência de sentença penal condenatória. 
Contra essa decisão, interpôs agravo regimental, o qual teve negado 
o provimento pela Sexta Turma do STJ, nos termos da seguinte ementa:
“PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO 
REGIMENTAL  EM  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS 
CORPUS.  PRISÃO  CAUTELAR.  LIBERDADE  PROVISÓRIA. 
TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, 
PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. SUPERVENIÊNCIA 
DA SENTENÇA CONDENATÓRIA,  COM  MANUTENÇÃO 
DA  PRISÃO.  SEGREGAÇÃO  DECORRENTE  DE  NOVO 
TÍTULO
 
JUDICIAL.
 
RECURSO
 
PREJUDICADO. 
JURISPRUDÊNCIA  FIRMADA  PELO  STJ.  AGRAVO 
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. A superveniência de sentença condenatória, mantendo a 
custódia cautelar do paciente, torna sem objeto o habeas corpus 
em  que  se  busca  a  concessão  de  liberdade  provisória,  por 
ausência de fundamentação para a prisão preventiva, eis que a 
segregação  decorre  de  novo  título  judicial,  que  não  foi 
submetido ao Tribunal de origem. Jurisprudência firmada pelo 
STJ (STJ, AgRg no HC 218.541/RO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, 
QUINTA TURMA, DJe de 30/10/2012; HC 215.215/SP, Rel. p/ 
acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, 
DJe de 22/10/2012; AgRg no HC 191.456/RS, Rel. Ministro OG 
FERNANDES,  SEXTA  TURMA,  DJe  de  11/04/2012;  HC 
210.028/MS,  Rel.  Ministro  ADILSON  VIEIRA  MACABU 
(Desembargador Convocado do TJ/RJ), QUINTA TURMA, DJe 
de 17/02/2012).
II. Agravo Regimental desprovido.”
2 
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Relatório
HC 119741 / MS 
No  presente  writ,  a  impetrante  insiste  na  revogação  da  prisão 
cautelar imposta, sob o argumento de que não há fundamentação idônea 
para manutenção.
Nesse sentido, afirma: 
“(...) a jurisprudência  do  próprio  Superior Tribunal  de 
Justiça  é  no  sentido  de  que  a  prolação  de  sentença  que 
mantenha a prisão pelos mesmos fundamentos, não prejudica a 
análise  da  impetração  contra  o  decreto  prisional  originário. 
Nesse  mesmo  sentido  é  a  jurisprudência  deste  Excelso 
Tribunal”.
Sustenta que: 
“(...)  a  superveniência  de  sentença  condenatória  ou de 
acórdão que a confirme também não prejudica a análise do 
pedido de liberdade provisória quando a prisão preventiva, 
mantida no édito condenatório, seja carente de fundamentação, 
vale  dizer,  não  esteja  lastreada  em  dados  concretos  que 
justifiquem a excepcionalidade da medida, nos termos do art. 
312 do Código de Processo Penal.”
 
Prossegue: 
“(...) no presente caso, o decreto condenatório manteve a 
prisão  cautelar  do  paciente,  mais  uma  vez,  sem  qualquer 
fundamentação  concreta,  invocando  de  forma  genérica  a 
garantia da aplicação da lei penal, apenas para assegurar a 
garantia da ordem pública. 
Portanto, a segregação provisória do paciente é despida de 
natureza  cautelar,  representando  verdadeira  execução 
antecipada  da  pena,  afrontando  a  presunção  de  não-
culpabilidade e o princípio da dignidade da pessoa humana”.
3 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5154134.
Supremo Tribunal Federal
HC 119741 / MS 
No  presente  writ,  a  impetrante  insiste  na  revogação  da  prisão 
cautelar imposta, sob o argumento de que não há fundamentação idônea 
para manutenção.
Nesse sentido, afirma: 
“(...) a jurisprudência  do  próprio  Superior Tribunal  de 
Justiça  é  no  sentido  de  que  a  prolação  de  sentença  que 
mantenha a prisão pelos mesmos fundamentos, não prejudica a 
análise  da  impetração  contra  o  decreto  prisional  originário. 
Nesse  mesmo  sentido  é  a  jurisprudência  deste  Excelso 
Tribunal”.
Sustenta que: 
“(...)  a  superveniência  de  sentença  condenatória  ou de 
acórdão que a confirme também não prejudica a análise do 
pedido de liberdade provisória quando a prisão preventiva, 
mantida no édito condenatório, seja carente de fundamentação, 
vale  dizer,  não  esteja  lastreada  em  dados  concretos  que 
justifiquem a excepcionalidade da medida, nos termos do art. 
312 do Código de Processo Penal.”
 
Prossegue: 
“(...) no presente caso, o decreto condenatório manteve a 
prisão  cautelar  do  paciente,  mais  uma  vez,  sem  qualquer 
fundamentação  concreta,  invocando  de  forma  genérica  a 
garantia da aplicação da lei penal, apenas para assegurar a 
garantia da ordem pública. 
Portanto, a segregação provisória do paciente é despida de 
natureza  cautelar,  representando  verdadeira  execução 
antecipada  da  pena,  afrontando  a  presunção  de  não-
culpabilidade e o princípio da dignidade da pessoa humana”.
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Relatório
HC 119741 / MS 
Ao final, pede a concessão da ordem, garantindo-se ao paciente o 
direito de apelar em liberdade. Subsidiariamente, que seja determinado 
ao STJ proceder à análise do mérito do Agravo Regimental no RHC 
36.675MS.
Liminar indeferida.
A  Procuradoria-Geral  da  República  manifestou-se  pelo  não 
conhecimento do writ e, caso conhecido, pela denegação da ordem. 
É o relatório.
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 119741 / MS 
Ao final, pede a concessão da ordem, garantindo-se ao paciente o 
direito de apelar em liberdade. Subsidiariamente, que seja determinado 
ao STJ proceder à análise do mérito do Agravo Regimental no RHC 
36.675MS.
Liminar indeferida.
A  Procuradoria-Geral  da  República  manifestou-se  pelo  não 
conhecimento do writ e, caso conhecido, pela denegação da ordem. 
É o relatório.
4 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.741 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme 
relatado, a defesa pede a concessão da ordem, garantindo-se ao paciente 
o direito de apelar em liberdade. Subsidiariamente, que seja determinado 
ao STJ proceder à análise do mérito do Agravo Regimental no RHC 
36.675MS. 
Ao converter a prisão em flagrante em preventiva, o Juízo da 1ª Vara 
Criminal da Comarca de Campo Grande/MS afirmou:
“Pois bem, verifica-se do auto de prisão em flagrante que 
o acusado foi preso pela suposta prática de tráfico de drogas, 
cuja pena máxima supera 04 (quatro) anos de reclusão.
Consoante  se  observa,  o  conduzido  mantinha  em 
depósito,  em  sua  residência,  23  (vinte  e  três)  papelotes  de 
substância  análoga  à  cocaína,  prontos  para  comercialização, 
acondicionados em uma meia, bem como 50 (cinquenta) gramas 
de maconha. Outrossim, consta do presente flagrante que, na 
oportunidade  de  sua  prisão,  o  conduzido  confessou  que 
comercializava entorpecente pelo valor de R$ 5,00 (cinco) reais 
cada papelote.
Assim, diante da provável prática de um delito de alta 
ofensividade jurídica e periculosidade concreta, associada ao 
fato de que não há qualquer prova de ocupação lícita nos autos, 
insuficiente a aplicação das medidas cautelares dispostas no 
artigo 319, do Código de Processo Penal, sendo necessária a sua 
segregação cautelar para garantia da ordem pública.
Até porque, o crime de tráfico de drogas é grave e move a 
grande  onda  de  violência  que  assola  o  país,  devendo  ter 
tratamento enérgico do Poder Judiciário, pois provoca comoção 
social e gera intranquilidade no seio da comunidade, motivos 
estes que, aliados aos motivos concretos acima apontados, são 
mais  que  suficientes  para  sustentar  o  decreto  da  presente 
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.741 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme 
relatado, a defesa pede a concessão da ordem, garantindo-se ao paciente 
o direito de apelar em liberdade. Subsidiariamente, que seja determinado 
ao STJ proceder à análise do mérito do Agravo Regimental no RHC 
36.675MS. 
Ao converter a prisão em flagrante em preventiva, o Juízo da 1ª Vara 
Criminal da Comarca de Campo Grande/MS afirmou:
“Pois bem, verifica-se do auto de prisão em flagrante que 
o acusado foi preso pela suposta prática de tráfico de drogas, 
cuja pena máxima supera 04 (quatro) anos de reclusão.
Consoante  se  observa,  o  conduzido  mantinha  em 
depósito,  em  sua  residência,  23  (vinte  e  três)  papelotes  de 
substância  análoga  à  cocaína,  prontos  para  comercialização, 
acondicionados em uma meia, bem como 50 (cinquenta) gramas 
de maconha. Outrossim, consta do presente flagrante que, na 
oportunidade  de  sua  prisão,  o  conduzido  confessou  que 
comercializava entorpecente pelo valor de R$ 5,00 (cinco) reais 
cada papelote.
Assim, diante da provável prática de um delito de alta 
ofensividade jurídica e periculosidade concreta, associada ao 
fato de que não há qualquer prova de ocupação lícita nos autos, 
insuficiente a aplicação das medidas cautelares dispostas no 
artigo 319, do Código de Processo Penal, sendo necessária a sua 
segregação cautelar para garantia da ordem pública.
Até porque, o crime de tráfico de drogas é grave e move a 
grande  onda  de  violência  que  assola  o  país,  devendo  ter 
tratamento enérgico do Poder Judiciário, pois provoca comoção 
social e gera intranquilidade no seio da comunidade, motivos 
estes que, aliados aos motivos concretos acima apontados, são 
mais  que  suficientes  para  sustentar  o  decreto  da  presente 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 119741 / MS 
segregação cautelar.
Em  consequência,  converto  a  prisão  em  flagrante  em 
preventiva, o que faço com fundamento no artigo 310, inciso II, 
do mesmo diploma legal”.
Formulado pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, 
este foi indeferido pelo Juízo de origem nos seguintes termos:
“Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva, 
formulado por Marcelo Medeira dos Reis que, consoante se 
observa  dos  autos,  foi  preso  em  flagrante  mantendo  em 
depósito 23 (vinte e três) papelotes de cocaína, prontos para 
venda, acondicionados em uma meia, bem como uma porção, 
pesando 50 (cinquenta) gramas de maconha. Conforme relato 
dos policiais que efetuaram a prisão, o requerente afirmou que 
comercializava  entorpecentes  por  R$  5,00  (cinco  reais)  cada 
papelote.
(…) Imputa-se ao requerente a possível prática do crime 
de tráfico de drogas, delito grave, assemelhado ao hediondo, 
cuja pena máxima é muito superior à quatro anos de reclusão.
Há  prova  da  materialidade  e  indícios  suficientes  de 
autoria, conforme relato dos policiais que efetuaram a prisão 
em flagrante do requerente.
Não bastasse isso, as circunstâncias fáticas que permeiam 
o caso, revelam a possível prática de crime de alta ofensividade 
jurídica,  porquanto  existem  sinais  aparentes  de  que  o 
requerente seria comerciante de substância entorpecente, fato 
reforçado  pelo  depoimento  de  f.  10,  onde  o  policial  Mario 
Pereira Gutierrez explicou que: ‘(...) resolveu por bem adentrar o 
referido imóvel, tendo em vista que já possuía informações de que  
naquele endereço funcionava uma boca de fumo (…) Marcelo admitiu 
que vende o referido entorpecente (pasta base de cocaína) por R$ 5,00  
(cinco reais) cada papelote (...)’.
Logo, a prisão cautelar do requerente deve ser mantida 
2 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5154135.
Supremo Tribunal Federal
HC 119741 / MS 
segregação cautelar.
Em  consequência,  converto  a  prisão  em  flagrante  em 
preventiva, o que faço com fundamento no artigo 310, inciso II, 
do mesmo diploma legal”.
Formulado pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, 
este foi indeferido pelo Juízo de origem nos seguintes termos:
“Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva, 
formulado por Marcelo Medeira dos Reis que, consoante se 
observa  dos  autos,  foi  preso  em  flagrante  mantendo  em 
depósito 23 (vinte e três) papelotes de cocaína, prontos para 
venda, acondicionados em uma meia, bem como uma porção, 
pesando 50 (cinquenta) gramas de maconha. Conforme relato 
dos policiais que efetuaram a prisão, o requerente afirmou que 
comercializava  entorpecentes  por  R$  5,00  (cinco  reais)  cada 
papelote.
(…) Imputa-se ao requerente a possível prática do crime 
de tráfico de drogas, delito grave, assemelhado ao hediondo, 
cuja pena máxima é muito superior à quatro anos de reclusão.
Há  prova  da  materialidade  e  indícios  suficientes  de 
autoria, conforme relato dos policiais que efetuaram a prisão 
em flagrante do requerente.
Não bastasse isso, as circunstâncias fáticas que permeiam 
o caso, revelam a possível prática de crime de alta ofensividade 
jurídica,  porquanto  existem  sinais  aparentes  de  que  o 
requerente seria comerciante de substância entorpecente, fato 
reforçado  pelo  depoimento  de  f.  10,  onde  o  policial  Mario 
Pereira Gutierrez explicou que: ‘(...) resolveu por bem adentrar o 
referido imóvel, tendo em vista que já possuía informações de que  
naquele endereço funcionava uma boca de fumo (…) Marcelo admitiu 
que vende o referido entorpecente (pasta base de cocaína) por R$ 5,00  
(cinco reais) cada papelote (...)’.
Logo, a prisão cautelar do requerente deve ser mantida 
2 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 119741 / MS 
para garantia da ordem pública, eis que amparada em fatos 
concretos  que  demonstram  a  periculosidade  da  ação  e  da 
liberdade do requerente.
De mais a mais, o crime de tráfico de drogas é grave e 
move a grande onda de violência que assola o país, devendo ter 
tratamento enérgico do Poder Judiciário, pois provoca comoção 
social e gera intranquilidade no seio da comunidade, motivos 
estes que, aliados aos motivos concretos acima apontados, são 
mais  que  suficientes  para  sustentar  a  manutenção  da 
segregação cautelar.
Ressalte-se, por fim, que o acusado não trouxe aos autos 
qualquer prova de ocupação lícita.
Em face do exposto,  indefiro o pedido de revogação da 
prisão preventiva formulado por Marcelo Medeira dos Reis.”
Cumpre destacar que o paciente foi preso, preventivamente, tendo a 
custódia cautelar sido mantida pela sentença condenatória proferida pelo 
Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande/MS. Colhe-se da 
sentença o seguinte:
“Em  face  do  exposto,  JULGO  PROCEDENTE  A 
DENÚNCIA,  e em consequência, condeno o réu  MARCELO 
MEDEIRA DOS REIS  como incurso nas sanções do art. 33, 
caput, c/c art. 40, VI, da Lei 11.343/06.
(…) Para apelar, deverá o sentenciado permanecer preso 
no local em que se encontra, posto que inalterados os requisitos 
autorizadores da prisão preventiva, em tributo à ordem pública, 
diante  da  prática  da  narcotraficância  causar  sérios  danos  à 
sociedade e também pela grande probabilidade de que volte a 
delinquir, devido ao lucro fácil obtido nesses casos”.
Na espécie, a impetrante insurge-se contra decisão proferida pela 
Relatora do RHC n. 36.675/MS - STJ, que julgou prejudicado o recurso lá 
interposto, in verbis:
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 119741 / MS 
para garantia da ordem pública, eis que amparada em fatos 
concretos  que  demonstram  a  periculosidade  da  ação  e  da 
liberdade do requerente.
De mais a mais, o crime de tráfico de drogas é grave e 
move a grande onda de violência que assola o país, devendo ter 
tratamento enérgico do Poder Judiciário, pois provoca comoção 
social e gera intranquilidade no seio da comunidade, motivos 
estes que, aliados aos motivos concretos acima apontados, são 
mais  que  suficientes  para  sustentar  a  manutenção  da 
segregação cautelar.
Ressalte-se, por fim, que o acusado não trouxe aos autos 
qualquer prova de ocupação lícita.
Em face do exposto,  indefiro o pedido de revogação da 
prisão preventiva formulado por Marcelo Medeira dos Reis.”
Cumpre destacar que o paciente foi preso, preventivamente, tendo a 
custódia cautelar sido mantida pela sentença condenatória proferida pelo 
Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande/MS. Colhe-se da 
sentença o seguinte:
“Em  face  do  exposto,  JULGO  PROCEDENTE  A 
DENÚNCIA,  e em consequência, condeno o réu  MARCELO 
MEDEIRA DOS REIS  como incurso nas sanções do art. 33, 
caput, c/c art. 40, VI, da Lei 11.343/06.
(…) Para apelar, deverá o sentenciado permanecer preso 
no local em que se encontra, posto que inalterados os requisitos 
autorizadores da prisão preventiva, em tributo à ordem pública, 
diante  da  prática  da  narcotraficância  causar  sérios  danos  à 
sociedade e também pela grande probabilidade de que volte a 
delinquir, devido ao lucro fácil obtido nesses casos”.
Na espécie, a impetrante insurge-se contra decisão proferida pela 
Relatora do RHC n. 36.675/MS - STJ, que julgou prejudicado o recurso lá 
interposto, in verbis:
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 119741 / MS 
“Segundo  informações  obtidas  no  sítio  eletrônico  do 
Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do  Mato  Grosso  do  Sul,  em 
13/03/2013 sobreveio sentença condenatória, nos autos da Ação 
Penal  0001174-80.2013.8.12.0001,  de  que  trata  este  writ. Na 
ocasião, foi mantida a prisão preventiva do recorrente, por novo 
título.
Portanto, não há como negar a perda superveniente do 
objeto deste Recurso Ordinário em Habeas corpus.
No mesmo sentido é a jurisprudência deste Tribunal:
(...)
Pelo  exposto,  julgo  prejudicado  o  presente  Recurso 
Ordinário  em  Habeas  corpus,  por  perda  de  objeto,  com 
fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.”
Conforme  transcrito  acima,  o  Juízo  de  origem  destacou  que  os 
fundamentos  da  decisão  de  indeferimento  do  pedido  de  liberdade 
provisória  continuavam  presentes,  de  modo  que  o  acusado  deveria 
permanecer recluso. 
Bem analisadas as decisões referidas, chega-se à conclusão de que a 
constrição cautelar foi mantida com os mesmos fundamentos, não sendo 
o  caso,  portanto,  de  perda  de  objeto  do  writ.  Nesse  sentido, 
jurisprudência  pacífica  da  Corte:  HC  91.205/DF,  rel.  Min.  Menezes 
Direito, 1ª Turma, DJ 30.11.2007; HC 93.345/RS, rel. Min. Menezes Direito, 
1ª Turma, DJe 1º.8.2008 e HC 114.014/SC, rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª 
Turma, DJe 17.12.2012.
Dessarte,  tenho  que  a  decisão  proferida  pelo  STJ  que  julgou 
prejudicado o habeas em razão da superveniência de novo título prisional 
é contrária à jurisprudência desta Corte Suprema.   
Nesses termos, meu voto é no sentido de conceder a ordem apenas 
para determinar ao Superior Tribunal de Justiça que aprecie o mérito do 
RHC 36.675MS. 
É como voto.
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Supremo Tribunal Federal
HC 119741 / MS 
“Segundo  informações  obtidas  no  sítio  eletrônico  do 
Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do  Mato  Grosso  do  Sul,  em 
13/03/2013 sobreveio sentença condenatória, nos autos da Ação 
Penal  0001174-80.2013.8.12.0001,  de  que  trata  este  writ. Na 
ocasião, foi mantida a prisão preventiva do recorrente, por novo 
título.
Portanto, não há como negar a perda superveniente do 
objeto deste Recurso Ordinário em Habeas corpus.
No mesmo sentido é a jurisprudência deste Tribunal:
(...)
Pelo  exposto,  julgo  prejudicado  o  presente  Recurso 
Ordinário  em  Habeas  corpus,  por  perda  de  objeto,  com 
fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.”
Conforme  transcrito  acima,  o  Juízo  de  origem  destacou  que  os 
fundamentos  da  decisão  de  indeferimento  do  pedido  de  liberdade 
provisória  continuavam  presentes,  de  modo  que  o  acusado  deveria 
permanecer recluso. 
Bem analisadas as decisões referidas, chega-se à conclusão de que a 
constrição cautelar foi mantida com os mesmos fundamentos, não sendo 
o  caso,  portanto,  de  perda  de  objeto  do  writ.  Nesse  sentido, 
jurisprudência  pacífica  da  Corte:  HC  91.205/DF,  rel.  Min.  Menezes 
Direito, 1ª Turma, DJ 30.11.2007; HC 93.345/RS, rel. Min. Menezes Direito, 
1ª Turma, DJe 1º.8.2008 e HC 114.014/SC, rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª 
Turma, DJe 17.12.2012.
Dessarte,  tenho  que  a  decisão  proferida  pelo  STJ  que  julgou 
prejudicado o habeas em razão da superveniência de novo título prisional 
é contrária à jurisprudência desta Corte Suprema.   
Nesses termos, meu voto é no sentido de conceder a ordem apenas 
para determinar ao Superior Tribunal de Justiça que aprecie o mérito do 
RHC 36.675MS. 
É como voto.
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Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 119.741
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : MARCELO MEDEIRA DOS REIS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem apenas 
para  determinar  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  que  aprecie  o 
mérito do RHC 36.675-MS, nos termos do voto do Relator. Falou, 
pelo paciente, o Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro, Defensor Público 
da União. 2ª Turma, 17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 119.741
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : MARCELO MEDEIRA DOS REIS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem apenas 
para  determinar  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  que  aprecie  o 
mérito do RHC 36.675-MS, nos termos do voto do Relator. Falou, 
pelo paciente, o Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro, Defensor Público 
da União. 2ª Turma, 17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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