DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 733201 AgR
Número do Processo: 733201
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-14 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ARAPUÃ COMERCIAL S/A 
ADV.(A/S)  : ROBERTA ESPINHA CORRÊA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. 1. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. VENDAS A PRAZO. INCIDÊNCIA SOBRE OS ACRÉSCIMOS FINANCEIROS. 2. MULTA FIXADA NO PERCENTUAL DE 50% DO MONTANTE DEVIDO. ANÁLISE DO CARÁTER CONFISCATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 04.02.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
RE 643360 AgR-ED (1ªT). 
(ICMS, VENDA A PRAZO)
ARE 687930 AgR (2ªT), AI 697323 AgR (1ªT). 
(SÚMULA 279)
RE 600442 AgR (2ªT), RE 547559 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 11.
Análise: 17/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00093 INC-00009
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733.201 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ARAPUÃ COMERCIAL S/A 
ADV.(A/S)
:ROBERTA ESPINHA CORRÊA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL 
DO ESTADO 
DE MINAS 
GERAIS 
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. 1. IMPOSTO 
SOBRE  CIRCULAÇÃO  DE  MERCADORIAS  E  SERVIÇOS  –  ICMS. 
VENDAS  A  PRAZO.  INCIDÊNCIA  SOBRE  OS  ACRÉSCIMOS 
FINANCEIROS. 2. MULTA FIXADA NO PERCENTUAL DE 50% DO 
MONTANTE  DEVIDO.  ANÁLISE  DO  CARÁTER  CONFISCATÓRIO. 
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO. 
     A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade,  em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto da Relatora. 
Brasília, 4 de fevereiro de 2014. 
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11

Relatório
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733.201 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ARAPUÃ COMERCIAL S/A 
ADV.(A/S)
:ROBERTA ESPINHA CORRÊA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL 
DO ESTADO 
DE MINAS 
GERAIS 
R E L A T Ó R I O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 
1.  Em  28  de  agosto  de  2013,  neguei  seguimento  ao  recurso 
extraordinário interposto por Arapuã Comercial S/A contra julgado do 
Tribunal  de  Justiça  de  Minas  Gerais,  o  qual  decidira  estarem  os 
acréscimos financeiros decorrentes de vendas a prazo incluídos na base 
de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – 
ICMS. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“3. Razão jurídica não assiste assiste à Recorrente. 
4. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 
93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora  
em sentido contrário à pretensão da Recorrente, o acórdão recorrido  
apresentou suficiente fundamentação.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o que 
a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja  
fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das  
questões  de  fato  ou  de  direito  da  lide:  declinadas  no  julgado  as  
premissas, corretamente  assentadas  ou  não, mas  coerentes  com  o  
dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE  
140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269). 
5. O Supremo Tribunal assentou que os acréscimos financeiros  
relativos a vendas a prazo incluem-se na base de cálculo do Imposto 
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04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733.201 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ARAPUÃ COMERCIAL S/A 
ADV.(A/S)
:ROBERTA ESPINHA CORRÊA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL 
DO ESTADO 
DE MINAS 
GERAIS 
R E L A T Ó R I O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 
1.  Em  28  de  agosto  de  2013,  neguei  seguimento  ao  recurso 
extraordinário interposto por Arapuã Comercial S/A contra julgado do 
Tribunal  de  Justiça  de  Minas  Gerais,  o  qual  decidira  estarem  os 
acréscimos financeiros decorrentes de vendas a prazo incluídos na base 
de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – 
ICMS. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“3. Razão jurídica não assiste assiste à Recorrente. 
4. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 
93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora  
em sentido contrário à pretensão da Recorrente, o acórdão recorrido  
apresentou suficiente fundamentação.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o que 
a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja  
fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das  
questões  de  fato  ou  de  direito  da  lide:  declinadas  no  julgado  as  
premissas, corretamente  assentadas  ou  não, mas  coerentes  com  o  
dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE  
140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269). 
5. O Supremo Tribunal assentou que os acréscimos financeiros  
relativos a vendas a prazo incluem-se na base de cálculo do Imposto 
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Relatório
RE 733201 AGR / MG 
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS:
“DIREITO  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  VENDAS  A  PRAZO. 
FINANCIAMENTO
 
REALIZADO
 
PELO
 
PRÓPRIO 
ALIENANTE.  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO. 
CONSTITUCIONALIDADE. A jurisprudência do STF firmou-se no 
sentido da constitucionalidade da inclusão, na base de cálculo do  
ICMS, do acréscimo correspondente ao financiamento realizado pelo  
próprio alienante nas vendas a prazo, sempre que integre o valor da  
operação. Precedentes. O exame da acenada violação do princípio da  
legalidade  somente  se  viabilizaria  com  análise  de  âmbito  
infraconstitucional  –  inviável  em  sede  de  recurso  extraordinário  
(Súmula 636/STF). Agravo regimental conhecido e não provido” (AI 
697.323-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe  
12.3.2013, grifos nossos).
(...)
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  ENCARGOS 
FINANCEIROS  INCORPORADOS  AOS  PREÇOS  DAS 
MERCADORIAS  NAS  VENDAS  A  PRAZO.  INCIDÊNCIA. 
PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. 
A  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  me  parece  
juridicamente correta, considera legítima a não diferenciação entre  
operações de venda à vista e a prazo, para fins de incidência de ICMS.  
2. De mais a mais, incidem as Súmulas 282 e 356/STF. 3. Agravo  
regimental desprovido” (RE 278.071-AgR, Relator o Ministro Ayres 
Britto, Segunda Turma, Dje 26.8.2011, grifos nossos).
6. O Supremo Tribunal assentou a natureza não confiscatória da  
multa que observa o princípio da razoabilidade:
(...) 
Concluir  de  forma  diversa  do  que  decidido  pelas  instâncias 
originárias demandaria o reexame do conjunto fático-probatório do  
processo. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal  
Federal:
“DIREITO  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL. 
PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. MULTA DE 50% DO VALOR  
DO
 
IMPOSTO.
 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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RE 733201 AGR / MG 
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS:
“DIREITO  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  VENDAS  A  PRAZO. 
FINANCIAMENTO
 
REALIZADO
 
PELO
 
PRÓPRIO 
ALIENANTE.  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO. 
CONSTITUCIONALIDADE. A jurisprudência do STF firmou-se no 
sentido da constitucionalidade da inclusão, na base de cálculo do  
ICMS, do acréscimo correspondente ao financiamento realizado pelo  
próprio alienante nas vendas a prazo, sempre que integre o valor da  
operação. Precedentes. O exame da acenada violação do princípio da  
legalidade  somente  se  viabilizaria  com  análise  de  âmbito  
infraconstitucional  –  inviável  em  sede  de  recurso  extraordinário  
(Súmula 636/STF). Agravo regimental conhecido e não provido” (AI 
697.323-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe  
12.3.2013, grifos nossos).
(...)
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  ENCARGOS 
FINANCEIROS  INCORPORADOS  AOS  PREÇOS  DAS 
MERCADORIAS  NAS  VENDAS  A  PRAZO.  INCIDÊNCIA. 
PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. 
A  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  me  parece  
juridicamente correta, considera legítima a não diferenciação entre  
operações de venda à vista e a prazo, para fins de incidência de ICMS.  
2. De mais a mais, incidem as Súmulas 282 e 356/STF. 3. Agravo  
regimental desprovido” (RE 278.071-AgR, Relator o Ministro Ayres 
Britto, Segunda Turma, Dje 26.8.2011, grifos nossos).
6. O Supremo Tribunal assentou a natureza não confiscatória da  
multa que observa o princípio da razoabilidade:
(...) 
Concluir  de  forma  diversa  do  que  decidido  pelas  instâncias 
originárias demandaria o reexame do conjunto fático-probatório do  
processo. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal  
Federal:
“DIREITO  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL. 
PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. MULTA DE 50% DO VALOR  
DO
 
IMPOSTO.
 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RE 733201 AGR / MG 
IMPOSSIBILIDADE  DE  REAPRECIAÇÃO  DE  FATOS  E  DE 
PROVAS.  SÚMULA STF  279.  A aplicação  do  princípio  do  não  
confisco tributário (art. 150, IV, da CF/1988) às sanções pecuniárias  
envolve um juízo de proporcionalidade entre o ilícito e a penalidade.  
Pressupõe, portanto, a clara delimitação de cada um desses elementos. 
Diante da controvérsia acerca do ilícito praticado, a aferição, por esta  
Corte,  de  eventual  violação  do  princípio  do  não  confisco,  em  
decorrência da aplicação de multa de 50% (cinquenta por cento) do  
valor do imposto devido, encontra óbice na natureza extraordinária do  
apelo extremo e, em especial, no entendimento cristalizado na Súmula  
STF  279:  “Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso  
extraordinário’.  Agravo  regimental  conhecido  e  não  provido”  (AI 
769.089-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, Dje 
14.3.2013, grifos nossos).
“PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO  
GERAL.  INDISPENSABILIDADE.  TRIBUTÁRIO.  MULTA. 
EFEITO CONFISCATÓRIO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO  
DEMONSTRAM  PRECISA  E  ANALITICAMENTE  A 
DESPROPORCIONALIDADE  DA PUNIÇÃO.  NECESSIDADE 
DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 
279/STF. AGRAVO REGIMENTAL. A apresentação de preliminar de 
repercussão geral em argumento claro e objetivo é essencial para  
conhecimento do recurso extraordinário (cf. o ARE 663.647-QO, rel. 
min. Presidente, Pleno, j. 12.09.2012). Ademais, sem que a parte  
indique  com  precisão  e  analiticamente  as  razões  que  tornam  
desproporcional a punição, considerada a gravidade do ilícito, não é 
possível  realizar  o  controle  de  validade  constitucional  da  multa  
aplicada.  Agravo  regimental  ao  qual  se  nega  provimento”  (ARE  
688.279-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, 
Dje 7.12.2012, grifos nossos).
(...) 
7. O  Supremo  Tribunal assentou, ainda,  que  a alegação  de  
contrariedade ao princípio da legalidade, se dependente do exame de 
legislação  infraconstitucional,  inviabiliza  o  recurso  extraordinário,  
pois eventual ofensa constitucional seria indireta. Incide na espécie a  
Súmula n. 636 do Supremo Tribunal Federal: 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 733201 AGR / MG 
IMPOSSIBILIDADE  DE  REAPRECIAÇÃO  DE  FATOS  E  DE 
PROVAS.  SÚMULA STF  279.  A aplicação  do  princípio  do  não  
confisco tributário (art. 150, IV, da CF/1988) às sanções pecuniárias  
envolve um juízo de proporcionalidade entre o ilícito e a penalidade.  
Pressupõe, portanto, a clara delimitação de cada um desses elementos. 
Diante da controvérsia acerca do ilícito praticado, a aferição, por esta  
Corte,  de  eventual  violação  do  princípio  do  não  confisco,  em  
decorrência da aplicação de multa de 50% (cinquenta por cento) do  
valor do imposto devido, encontra óbice na natureza extraordinária do  
apelo extremo e, em especial, no entendimento cristalizado na Súmula  
STF  279:  “Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso  
extraordinário’.  Agravo  regimental  conhecido  e  não  provido”  (AI 
769.089-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, Dje 
14.3.2013, grifos nossos).
“PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO  
GERAL.  INDISPENSABILIDADE.  TRIBUTÁRIO.  MULTA. 
EFEITO CONFISCATÓRIO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO  
DEMONSTRAM  PRECISA  E  ANALITICAMENTE  A 
DESPROPORCIONALIDADE  DA PUNIÇÃO.  NECESSIDADE 
DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 
279/STF. AGRAVO REGIMENTAL. A apresentação de preliminar de 
repercussão geral em argumento claro e objetivo é essencial para  
conhecimento do recurso extraordinário (cf. o ARE 663.647-QO, rel. 
min. Presidente, Pleno, j. 12.09.2012). Ademais, sem que a parte  
indique  com  precisão  e  analiticamente  as  razões  que  tornam  
desproporcional a punição, considerada a gravidade do ilícito, não é 
possível  realizar  o  controle  de  validade  constitucional  da  multa  
aplicada.  Agravo  regimental  ao  qual  se  nega  provimento”  (ARE  
688.279-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, 
Dje 7.12.2012, grifos nossos).
(...) 
7. O  Supremo  Tribunal assentou, ainda,  que  a alegação  de  
contrariedade ao princípio da legalidade, se dependente do exame de 
legislação  infraconstitucional,  inviabiliza  o  recurso  extraordinário,  
pois eventual ofensa constitucional seria indireta. Incide na espécie a  
Súmula n. 636 do Supremo Tribunal Federal: 
3 
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Relatório
RE 733201 AGR / MG 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO. JUROS DE 
MORA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: SÚMULA N. 636 DO 
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  IMPOSSIBILIDADE  DA 
ANÁLISE  DE  LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL. 
OFENSA
 
CONSTITUCIONAL
 
INDIRETA.
 
AGRAVO 
REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO”  (ARE 
679.154-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 14.6.2012). 
8. No julgamento do Agravo  em Recurso Extraordinário n.  
748.371, Relator o Ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal 
Federal  assentou  a  inexistência  de  repercussão  geral  quanto  às  
alegações de contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla  
defesa e do devido processo legal, quando o exame da questão depende  
de  prévia  análise  da  adequada  aplicação  de  normas  
infraconstitucionais:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à  
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos  
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da  
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas 
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (DJe 1º.8.2013).
Declarada  a  ausência  de  repercussão  geral,  os  recursos  
extraordinários  e  agravos  que  suscitarem  a  mesma  questão 
constitucional podem ter o seu seguimento negado pelos respectivos 
relatores, conforme o art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo  
Tribunal Federal.
Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Recorrente.
9. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art.  
557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento  
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada  essa  decisão  no  DJe  de  28.8.2013,  interpõe  Arapuã 
Comercial S/A, em 2.9.2013, tempestivamente, agravo regimental. 
3. A Agravante afirma estarem “evidentes os vícios que nulificam o 
acórdão recorrido, ante a deficiência em sua fundamentação e a inobservância ao  
contraditório nos moldes retro alinhavados, pois não observados os argumentos  
4 
Supremo Tribunal Federal
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RE 733201 AGR / MG 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO. JUROS DE 
MORA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: SÚMULA N. 636 DO 
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  IMPOSSIBILIDADE  DA 
ANÁLISE  DE  LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL. 
OFENSA
 
CONSTITUCIONAL
 
INDIRETA.
 
AGRAVO 
REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO”  (ARE 
679.154-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 14.6.2012). 
8. No julgamento do Agravo  em Recurso Extraordinário n.  
748.371, Relator o Ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal 
Federal  assentou  a  inexistência  de  repercussão  geral  quanto  às  
alegações de contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla  
defesa e do devido processo legal, quando o exame da questão depende  
de  prévia  análise  da  adequada  aplicação  de  normas  
infraconstitucionais:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à  
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos  
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da  
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas 
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (DJe 1º.8.2013).
Declarada  a  ausência  de  repercussão  geral,  os  recursos  
extraordinários  e  agravos  que  suscitarem  a  mesma  questão 
constitucional podem ter o seu seguimento negado pelos respectivos 
relatores, conforme o art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo  
Tribunal Federal.
Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Recorrente.
9. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art.  
557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento  
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada  essa  decisão  no  DJe  de  28.8.2013,  interpõe  Arapuã 
Comercial S/A, em 2.9.2013, tempestivamente, agravo regimental. 
3. A Agravante afirma estarem “evidentes os vícios que nulificam o 
acórdão recorrido, ante a deficiência em sua fundamentação e a inobservância ao  
contraditório nos moldes retro alinhavados, pois não observados os argumentos  
4 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11

Relatório
RE 733201 AGR / MG 
articulados  pela  ora  Agravante  para  demonstração  do  direito  que  entende  
aplicável. (…)  Portanto, equivocada a decisão,  tanto  no que diz  respeito  à  
violação ao art. 93, IX da CF/88, conforme ressaltado, com no que concerne às  
alegações de ofensa ao art. 5º, LV, da CF/88”.
Assevera  que,  “no  que  tange  à  incidência  do  ICMS  nos  acréscimos  
financeiros relativos às vendas a prazo, embora se reconheça o assentamento da  
jurisprudência do STF no sentido de equiparação daquelas às vendas financiadas,  
é importante esclarecer que os argumentos trazidos pela ora Agravante aí não se  
esgotam, do que decorre a necessidade de submissão do apelo nobre ao colegiado  
dessa Douta Segunda Turma para apreciação de suas razões”. 
Sustenta que, “na espécie, não há que se falar em análise de legislação  
infraconstitucional, eis que, em verdade, é justamente pela ausência de amparo  
legal para incidência do ICMS sobre as operações financeiras que ocorre a  
violação direta e frontal ao dispositivo constitucional invocado”.
Argumenta, ao final, que “a análise do caráter confiscatório da multa  
aplicada pelo Estado de Minas Gerais não demanda reexame do conjunto fático-
probatório dos autos, mas mero cotejo das premissas assentadas no feito com  
entendimento consolidado por essa Casa de que  ‘não é confiscatória a multa 
moratória no importe de 20%’”
Requer o provimento do presente recurso. 
É o relatório.
5 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 733201 AGR / MG 
articulados  pela  ora  Agravante  para  demonstração  do  direito  que  entende  
aplicável. (…)  Portanto, equivocada a decisão,  tanto  no que diz  respeito  à  
violação ao art. 93, IX da CF/88, conforme ressaltado, com no que concerne às  
alegações de ofensa ao art. 5º, LV, da CF/88”.
Assevera  que,  “no  que  tange  à  incidência  do  ICMS  nos  acréscimos  
financeiros relativos às vendas a prazo, embora se reconheça o assentamento da  
jurisprudência do STF no sentido de equiparação daquelas às vendas financiadas,  
é importante esclarecer que os argumentos trazidos pela ora Agravante aí não se  
esgotam, do que decorre a necessidade de submissão do apelo nobre ao colegiado  
dessa Douta Segunda Turma para apreciação de suas razões”. 
Sustenta que, “na espécie, não há que se falar em análise de legislação  
infraconstitucional, eis que, em verdade, é justamente pela ausência de amparo  
legal para incidência do ICMS sobre as operações financeiras que ocorre a  
violação direta e frontal ao dispositivo constitucional invocado”.
Argumenta, ao final, que “a análise do caráter confiscatório da multa  
aplicada pelo Estado de Minas Gerais não demanda reexame do conjunto fático-
probatório dos autos, mas mero cotejo das premissas assentadas no feito com  
entendimento consolidado por essa Casa de que  ‘não é confiscatória a multa 
moratória no importe de 20%’”
Requer o provimento do presente recurso. 
É o relatório.
5 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733.201 MINAS GERAIS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. A Agravante assevera que o Tribunal de origem teria contrariado o 
art. 93, inc. IX, da Constituição da República ao não se pronunciar sobre 
questões  que  teriam  sido  objeto  do  recurso  interposto.  Todavia,  este 
Supremo Tribunal assentou que “o magistrado não está obrigado a rebater,  
um  a  um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  
utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão” (RE 643.360-AgR-
ED, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 11.12.2013).
3. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu a controvérsia nos 
termos seguintes:
“No que diz respeito à argumentação relativa à base de cálculo  
do ICMS, tenho que razão não assiste à embargante. Isto se deve ao  
fato de que o negócio jurídico em comento é único (a saber: compra e  
venda)  e  realizado  pelas  mesmas  partes  (detentor  do  bem  e  
adquirente),  havendo  operações  simultâneas  e  interdependentes 
(venda  e  financiamento) sem  interveniência  do  agente  financeiro.  
Deste modo, descabe a incidência de IOF, posto que desconfigurada, 
na espécie, hipótese de competência da União Federal para instituição  
do imposto para operação em questão. (…) No que tange à multa de  
revalidação, tenho que a regra do não confisco não se aplica ao regime  
das penalidades, que têm por finalidade garantir a inteireza da ordem  
jurídica tributária,  não se  chocando com  os  princípios  do  devido 
processo lega e da vedação ao enriquecimento sem causa. A multa a  
que se sujeitou a apelante foi aplicada em conformidade com o disposto  
na legislação de regência (Lei Estadual n. 6.763/75, art. 56, inc. II), no  
Supremo Tribunal Federal
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04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733.201 MINAS GERAIS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. A Agravante assevera que o Tribunal de origem teria contrariado o 
art. 93, inc. IX, da Constituição da República ao não se pronunciar sobre 
questões  que  teriam  sido  objeto  do  recurso  interposto.  Todavia,  este 
Supremo Tribunal assentou que “o magistrado não está obrigado a rebater,  
um  a  um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  
utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão” (RE 643.360-AgR-
ED, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 11.12.2013).
3. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu a controvérsia nos 
termos seguintes:
“No que diz respeito à argumentação relativa à base de cálculo  
do ICMS, tenho que razão não assiste à embargante. Isto se deve ao  
fato de que o negócio jurídico em comento é único (a saber: compra e  
venda)  e  realizado  pelas  mesmas  partes  (detentor  do  bem  e  
adquirente),  havendo  operações  simultâneas  e  interdependentes 
(venda  e  financiamento) sem  interveniência  do  agente  financeiro.  
Deste modo, descabe a incidência de IOF, posto que desconfigurada, 
na espécie, hipótese de competência da União Federal para instituição  
do imposto para operação em questão. (…) No que tange à multa de  
revalidação, tenho que a regra do não confisco não se aplica ao regime  
das penalidades, que têm por finalidade garantir a inteireza da ordem  
jurídica tributária,  não se  chocando com  os  princípios  do  devido 
processo lega e da vedação ao enriquecimento sem causa. A multa a  
que se sujeitou a apelante foi aplicada em conformidade com o disposto  
na legislação de regência (Lei Estadual n. 6.763/75, art. 56, inc. II), no  
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 733201 AGR / MG 
percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito declarado  
e não pago. Por se tratar de penalidades pecuniárias, não se lhes aplica  
a regra do não confisco (art. 150, inc. IV da CF/88), RESTRITA AOS  
TRIBUTOS. Além disso, não se pode dizer que afrontaria o devido  
processo legal e acarretaria enriquecimento sem causa, uma vez que 
constitui  imposição  da  ordem  jurídica  tributária,  tendo  em  vista  
garantir-lhe a inteireza, coibindo a inadimplência e compelindo os 
contribuintes  a  cumprirem,  na  forma  da  lei,  suas  obrigações.  A 
penalidade,  todavia,  deverá  incidir  apenas  sobre  o  montante 
efetivamente devido”.
Como afirmado na decisão agravada, o acórdão recorrido está em 
harmonia  com  a  jurisprudência  deste  Supremo  Tribunal  firmada  no 
sentido de que os acréscimos financeiros decorrentes das vendas a prazo 
integram a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e 
Serviços – ICMS:
“DIREITO  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  VENDAS  A  PRAZO. 
FINANCIAMENTO
 
REALIZADO
 
PELO
 
PRÓPRIO 
ALIENANTE.  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO. 
CONSTITUCIONALIDADE. A jurisprudência do STF firmou-se no 
sentido da constitucionalidade da inclusão, na base de cálculo do  
ICMS, do acréscimo correspondente ao financiamento realizado pelo  
próprio alienante nas vendas a prazo, sempre que integre o valor da  
operação. Precedentes. O exame da acenada violação do princípio da  
legalidade  somente  se  viabilizaria  com  análise  de  âmbito  
infraconstitucional  –  inviável  em  sede  de  recurso  extraordinário  
(Súmula 636/STF). Agravo regimental conhecido e não provido” (AI 
697.323-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, 
DJe 12.3.2013).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  TRIBUTÁRIO.  ICMS. 
INCIDÊNCIA
 
SOBRE
 
ACRÉSCIMOS
 
FINANCEIROS 
DECORRENTES  DAS  VENDAS  EFETUADAS  A  PRAZO.  
CONSTITUCIONALIDADE.  AGRAVO  IMPROVIDO.  I  – 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 733201 AGR / MG 
percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito declarado  
e não pago. Por se tratar de penalidades pecuniárias, não se lhes aplica  
a regra do não confisco (art. 150, inc. IV da CF/88), RESTRITA AOS  
TRIBUTOS. Além disso, não se pode dizer que afrontaria o devido  
processo legal e acarretaria enriquecimento sem causa, uma vez que 
constitui  imposição  da  ordem  jurídica  tributária,  tendo  em  vista  
garantir-lhe a inteireza, coibindo a inadimplência e compelindo os 
contribuintes  a  cumprirem,  na  forma  da  lei,  suas  obrigações.  A 
penalidade,  todavia,  deverá  incidir  apenas  sobre  o  montante 
efetivamente devido”.
Como afirmado na decisão agravada, o acórdão recorrido está em 
harmonia  com  a  jurisprudência  deste  Supremo  Tribunal  firmada  no 
sentido de que os acréscimos financeiros decorrentes das vendas a prazo 
integram a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e 
Serviços – ICMS:
“DIREITO  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  VENDAS  A  PRAZO. 
FINANCIAMENTO
 
REALIZADO
 
PELO
 
PRÓPRIO 
ALIENANTE.  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO. 
CONSTITUCIONALIDADE. A jurisprudência do STF firmou-se no 
sentido da constitucionalidade da inclusão, na base de cálculo do  
ICMS, do acréscimo correspondente ao financiamento realizado pelo  
próprio alienante nas vendas a prazo, sempre que integre o valor da  
operação. Precedentes. O exame da acenada violação do princípio da  
legalidade  somente  se  viabilizaria  com  análise  de  âmbito  
infraconstitucional  –  inviável  em  sede  de  recurso  extraordinário  
(Súmula 636/STF). Agravo regimental conhecido e não provido” (AI 
697.323-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, 
DJe 12.3.2013).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  TRIBUTÁRIO.  ICMS. 
INCIDÊNCIA
 
SOBRE
 
ACRÉSCIMOS
 
FINANCEIROS 
DECORRENTES  DAS  VENDAS  EFETUADAS  A  PRAZO.  
CONSTITUCIONALIDADE.  AGRAVO  IMPROVIDO.  I  – 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 733201 AGR / MG 
Constitucionalidade da inclusão na base de cálculo do ICMS dos  
acréscimos financeiros devidos em razão de pagamento na modalidade  
de venda a prazo. Precedentes. II – Agravo regimental improvido” 
(ARE 687.930-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 
Segunda Turma, DJe 17.9.2012).
4. Quanto à multa aplicada no percentual de 50% sobre o montante 
efetivamente  devido,  a  verificação  do  caráter  confiscatório  no  caso 
vertente demandaria o reexame das provas analisadas pelo Tribunal de 
origem. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal.
Confiram-se os seguintes julgados:
“DIREITO  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL. 
PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. PROPORCIONALIDADE DA 
MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE FATOS E  
PROVAS.  SÚMULA  279/STF.  ACÓRDÃO  RECORRIDO 
PUBLICADO EM 19.12.2006.  O Tribunal  
 
 a quo,
 
  na hipótese em
 
  
tela, lastreou-se no contexto probatório para firmar seu convencimento 
acerca  da  legalidade  da  multa  de  75%  imposta  à  recorrente, 
assinalando  tratar-se  de  multa  punitiva  e  não  confiscatória  que  
atendeu finalidade educativa e de repressão a condutas infratoras. 
Portanto,  aferir  a  ocorrência  de  eventual  violação  ao  preceito  
constitucional  invocado  no  apelo  extremo,  decorrente  de  efeito 
confiscatório da multa, somente seria possível mediante exame do  
conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede extraordinária e  
enseja a aplicação do enunciado da  Súmula 279 da Corte. Agravo 
regimental conhecido e não provido” (RE 547.559-AgR, Relatora a 
Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 11.12.2013, grifos 
nossos).
“TRIBUTÁRIO.  MULTA.  EFEITO  CONFISCATÓRIO. 
NECESSIDADE
 
DE
 
REABERTURA
 
DAS
 
FASES 
POSTULATÓRIA  E  INSTRUTÓRIA.  SÚMULA  279/STF. 
AGRAVO REGIMENTAL. Para que fosse possível reverter o acórdão  
recorrido nos moldes pretendidos pela agravante, neste caso, seria  
3 
Supremo Tribunal Federal
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RE 733201 AGR / MG 
Constitucionalidade da inclusão na base de cálculo do ICMS dos  
acréscimos financeiros devidos em razão de pagamento na modalidade  
de venda a prazo. Precedentes. II – Agravo regimental improvido” 
(ARE 687.930-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 
Segunda Turma, DJe 17.9.2012).
4. Quanto à multa aplicada no percentual de 50% sobre o montante 
efetivamente  devido,  a  verificação  do  caráter  confiscatório  no  caso 
vertente demandaria o reexame das provas analisadas pelo Tribunal de 
origem. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal.
Confiram-se os seguintes julgados:
“DIREITO  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL. 
PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. PROPORCIONALIDADE DA 
MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE FATOS E  
PROVAS.  SÚMULA  279/STF.  ACÓRDÃO  RECORRIDO 
PUBLICADO EM 19.12.2006.  O Tribunal  
 
 a quo,
 
  na hipótese em
 
  
tela, lastreou-se no contexto probatório para firmar seu convencimento 
acerca  da  legalidade  da  multa  de  75%  imposta  à  recorrente, 
assinalando  tratar-se  de  multa  punitiva  e  não  confiscatória  que  
atendeu finalidade educativa e de repressão a condutas infratoras. 
Portanto,  aferir  a  ocorrência  de  eventual  violação  ao  preceito  
constitucional  invocado  no  apelo  extremo,  decorrente  de  efeito 
confiscatório da multa, somente seria possível mediante exame do  
conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede extraordinária e  
enseja a aplicação do enunciado da  Súmula 279 da Corte. Agravo 
regimental conhecido e não provido” (RE 547.559-AgR, Relatora a 
Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 11.12.2013, grifos 
nossos).
“TRIBUTÁRIO.  MULTA.  EFEITO  CONFISCATÓRIO. 
NECESSIDADE
 
DE
 
REABERTURA
 
DAS
 
FASES 
POSTULATÓRIA  E  INSTRUTÓRIA.  SÚMULA  279/STF. 
AGRAVO REGIMENTAL. Para que fosse possível reverter o acórdão  
recorrido nos moldes pretendidos pela agravante, neste caso, seria  
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 733201 AGR / MG 
necessário  reabrir  as  fases  postulatória  e  instrutória,  o  que  é  
inadmissível (Súmula 279/STF). Agravo regimental ao qual se nega 
provimento”  (RE  600.442-AgR,  Relator  o  Ministro  Joaquim 
Barbosa, Segunda Turma, DJe 26.10.2012).
5.  Os  argumentos  da  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4 
Supremo Tribunal Federal
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RE 733201 AGR / MG 
necessário  reabrir  as  fases  postulatória  e  instrutória,  o  que  é  
inadmissível (Súmula 279/STF). Agravo regimental ao qual se nega 
provimento”  (RE  600.442-AgR,  Relator  o  Ministro  Joaquim 
Barbosa, Segunda Turma, DJe 26.10.2012).
5.  Os  argumentos  da  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4 
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Extrato de Ata - 04/02/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733.201
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ARAPUÃ COMERCIAL S/A
ADV.(A/S) : ROBERTA ESPINHA CORRÊA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5269605
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733.201
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ARAPUÃ COMERCIAL S/A
ADV.(A/S) : ROBERTA ESPINHA CORRÊA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5269605
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