DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 413702 AgR
Número do Processo: 413702
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-11-26 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-21 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : UNIÃO 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)  : ROSANY MONTENEGRO DA SILVA 
ADV.(A/S)  : JOSÉ GREGÓRIO MARQUES E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
PROVENTOS – ALTERAÇÃO – PESSOAL DA ATIVA – SUPRESSÃO DE PARCELA – EXTENSÃO – IMPROPRIEDADE. Surge inadequada a supressão de parcela integrante de proventos ou pensão, a pretexto de imprimir tratamento igualitário considerado pessoal da ativa.

=== DECISÃO ===
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 26.11.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 6.
Análise: 26/02/2014, AUR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 413.702 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:ROSANY MONTENEGRO DA SILVA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ GREGÓRIO MARQUES E OUTRO(A/S)
PROVENTOS  –  ALTERAÇÃO  –  PESSOAL  DA  ATIVA  – 
SUPRESSÃO DE PARCELA – EXTENSÃO – IMPROPRIEDADE. Surge 
inadequada a supressão de parcela integrante de proventos ou pensão, a 
pretexto de imprimir tratamento igualitário considerado pessoal da ativa.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por 
unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Luiz  Fux,  na 
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
  
Brasília, 26 de novembro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
  
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5017722.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

Relatório
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 413.702 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:ROSANY MONTENEGRO DA SILVA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ GREGÓRIO MARQUES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 105 e 106, 
proferi a seguinte decisão:
PROVENTOS – ALTERAÇÃO – PESSOAL 
DA ATIVA – SUPRESSÃO DE PARCELA – 
EXTENSÃO  –  IMPROPRIEDADE  – 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO 
PROVIDO.
1.  Na  interposição  deste  recurso,  atendeu-se  aos 
pressupostos de recorribilidade. Os documentos de folhas 11 e 
75 evidenciam a regularidade da representação processual e do 
preparo, tendo sido observado o prazo assinado em lei.
  
2.  No  mais,  transcrevo  o  que  lançado  quando  do 
julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  413.772-1/DF, 
publicado no Diário de 20 de março de 2009:
  
  
[...]
  
[...] a situação da recorrente ficou bem definida. No 
valor da pensão recebida estava incluído o relativo ao 
adicional  de  inatividade.  Pois  bem,  a  pretexto  de  a 
remuneração do pessoal da ativa haver sido modificada, 
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Supremo Tribunal Federal
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 413.702 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:ROSANY MONTENEGRO DA SILVA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ GREGÓRIO MARQUES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 105 e 106, 
proferi a seguinte decisão:
PROVENTOS – ALTERAÇÃO – PESSOAL 
DA ATIVA – SUPRESSÃO DE PARCELA – 
EXTENSÃO  –  IMPROPRIEDADE  – 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO 
PROVIDO.
1.  Na  interposição  deste  recurso,  atendeu-se  aos 
pressupostos de recorribilidade. Os documentos de folhas 11 e 
75 evidenciam a regularidade da representação processual e do 
preparo, tendo sido observado o prazo assinado em lei.
  
2.  No  mais,  transcrevo  o  que  lançado  quando  do 
julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  413.772-1/DF, 
publicado no Diário de 20 de março de 2009:
  
  
[...]
  
[...] a situação da recorrente ficou bem definida. No 
valor da pensão recebida estava incluído o relativo ao 
adicional  de  inatividade.  Pois  bem,  a  pretexto  de  a 
remuneração do pessoal da ativa haver sido modificada, 
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Relatório
RE 413702 AGR / DF 
afastando-se  do  cenário  jurídico  o  aludido  adicional, 
procedeu-se à alteração quanto aos parâmetros da pensão, 
suprimindo-se a parcela a que a recorrente passou a ter 
jus.
Ora,  a  reestruturação  do  que  percebido  pelos 
militares  desaguou em  extensão  imprópria,  alcançando 
situação devidamente constituída, pouco importando que 
tenha ocorrido até mesmo acréscimo pecuniário. Este seria 
decorrente  da  outorga  ao  pessoal  em  atividade,  não 
implicando compensação a ponto de afastar do cenário 
jurídico o referido adicional.
  
[...]
  
  
3. Ante o precedente, com fundamento no artigo 557, § 1º, 
do Código de Processo Civil, conheço do extraordinário e o 
provejo para assentar o direito da recorrente de perceber a 
pensão militar com a consideração do adicional de inatividade.
  
4. Condeno a União a satisfazer honorários advocatícios 
presente o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ou seja, de 
dez por cento sobre o valor da condenação.
  
5. Publiquem.
A União, na minuta de folha 112 a 120, sustenta a inexistência de 
direito adquirido de servidor a regime jurídico, insistindo na viabilidade 
da supressão do adicional de inatividade dos militares, por força do 
disposto  na  Medida  Provisória  nº  2.131/00.  Nesse  sentido,  evoca 
precedentes do Supremo.
A  parte,  agravada  instada  a  se  manifestar,  não  apresentou 
contraminuta.
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 413702 AGR / DF 
afastando-se  do  cenário  jurídico  o  aludido  adicional, 
procedeu-se à alteração quanto aos parâmetros da pensão, 
suprimindo-se a parcela a que a recorrente passou a ter 
jus.
Ora,  a  reestruturação  do  que  percebido  pelos 
militares  desaguou em  extensão  imprópria,  alcançando 
situação devidamente constituída, pouco importando que 
tenha ocorrido até mesmo acréscimo pecuniário. Este seria 
decorrente  da  outorga  ao  pessoal  em  atividade,  não 
implicando compensação a ponto de afastar do cenário 
jurídico o referido adicional.
  
[...]
  
  
3. Ante o precedente, com fundamento no artigo 557, § 1º, 
do Código de Processo Civil, conheço do extraordinário e o 
provejo para assentar o direito da recorrente de perceber a 
pensão militar com a consideração do adicional de inatividade.
  
4. Condeno a União a satisfazer honorários advocatícios 
presente o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ou seja, de 
dez por cento sobre o valor da condenação.
  
5. Publiquem.
A União, na minuta de folha 112 a 120, sustenta a inexistência de 
direito adquirido de servidor a regime jurídico, insistindo na viabilidade 
da supressão do adicional de inatividade dos militares, por força do 
disposto  na  Medida  Provisória  nº  2.131/00.  Nesse  sentido,  evoca 
precedentes do Supremo.
A  parte,  agravada  instada  a  se  manifestar,  não  apresentou 
contraminuta.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 413.702 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  Advogado  da  União,  foi 
protocolada no prazo assinado em lei. Conheço.
Atentem para o que consignado. O Tribunal de origem assentou que 
o autor da pensão passou para a reserva tendo assegurado o direito à 
integração  do  adicional  de  inatividade.  Mesmo  assim,  concluiu  pela 
incidência de lei nova.
É  hora  de  perceber não haver espaço  para  empolgar a  máxima 
segundo a qual inexiste direito adquirido a regime jurídico. Vivem-se ares 
democráticos  e  essa  visão  mostra-se  incompatível  com  o  verdadeiro 
Estado de Direito.
Ainda na vigência da relação pretérita mais favorável, o servidor 
falecido atendeu às condições para lograr o benefício. Por isso, não posso 
aplicar à relação jurídica em questão a lei nova menos favorável.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5017724.
Supremo Tribunal Federal
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 413.702 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  Advogado  da  União,  foi 
protocolada no prazo assinado em lei. Conheço.
Atentem para o que consignado. O Tribunal de origem assentou que 
o autor da pensão passou para a reserva tendo assegurado o direito à 
integração  do  adicional  de  inatividade.  Mesmo  assim,  concluiu  pela 
incidência de lei nova.
É  hora  de  perceber não haver espaço  para  empolgar a  máxima 
segundo a qual inexiste direito adquirido a regime jurídico. Vivem-se ares 
democráticos  e  essa  visão  mostra-se  incompatível  com  o  verdadeiro 
Estado de Direito.
Ainda na vigência da relação pretérita mais favorável, o servidor 
falecido atendeu às condições para lograr o benefício. Por isso, não posso 
aplicar à relação jurídica em questão a lei nova menos favorável.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5017724.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 413.702 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, eu peço vênia para dar provimento ao agravo da 
União, porque não houve descenso remuneratório na alteração do regime 
remuneratório.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Já estou 
acompanhando a maioria quando se tem a estabilidade econômica. Mas, 
neste caso concreto, houve supressão de parcela com prejuízo para o 
aposentado, a pretexto de igualizar a situação com a do pessoal da ativa.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu vou pedir vênia, de qualquer forma, pelo que eu li do despacho 
agravado.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5299854.
Supremo Tribunal Federal
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 413.702 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, eu peço vênia para dar provimento ao agravo da 
União, porque não houve descenso remuneratório na alteração do regime 
remuneratório.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Já estou 
acompanhando a maioria quando se tem a estabilidade econômica. Mas, 
neste caso concreto, houve supressão de parcela com prejuízo para o 
aposentado, a pretexto de igualizar a situação com a do pessoal da ativa.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu vou pedir vênia, de qualquer forma, pelo que eu li do despacho 
agravado.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6

Extrato de Ata - 26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 413.702
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ROSANY MONTENEGRO DA SILVA
ADV.(A/S) : JOSÉ GREGÓRIO MARQUES E OUTRO(A/S)
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  negou  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor 
Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª 
Turma, 26.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski 
para  julgar  processos  a  ele  vinculados,  assumindo  a  cadeira  da 
Senhora Ministra Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4996778
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 413.702
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ROSANY MONTENEGRO DA SILVA
ADV.(A/S) : JOSÉ GREGÓRIO MARQUES E OUTRO(A/S)
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  negou  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor 
Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª 
Turma, 26.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski 
para  julgar  processos  a  ele  vinculados,  assumindo  a  cadeira  da 
Senhora Ministra Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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