DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 507362 AgR-ED-ED
Número do Processo: 507362
Classe: EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR-ED-ED)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
EMBTE.(S)  : DISTRITO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL 
EMBDO.(A/S)  : AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA 
ADV.(A/S)  : ROBERTA ALVES ZANATTA E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – DUPLICIDADE – ADEQUAÇÃO. Uma vez verificado o surgimento de vício quando da apreciação dos embargos anteriores, impõe-se o provimento. 

    MULTA – ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RAZOABILIDADE. Na imposição da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, no que o preceito revela piso de um e teto de dez por cento, cabe observar a razoabilidade, a consideração não só do valor da causa devidamente corrigido, como também dos pronunciamentos, existentes no processo, favoráveis e contrários à parte agravada.

=== DECISÃO ===
A Turma deu provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 6.
Análise: 05/02/2014, AUR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557 PAR-00002
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
507.362 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL 
EMBDO.(A/S)
:AMIL -  ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL 
LTDA 
ADV.(A/S)
:ROBERTA ALVES ZANATTA E OUTRO(A/S)
EMBARGOS
 
DECLARATÓRIOS
 
–
 
DUPLICIDADE
 
– 
ADEQUAÇÃO. Uma vez verificado o surgimento de vício quando da 
apreciação dos embargos anteriores, impõe-se o provimento. 
MULTA –  ARTIGO  557  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL – 
RAZOABILIDADE. Na imposição da multa prevista no artigo 557, § 2º, 
do Código de Processo Civil, no que o preceito revela piso de um e teto 
de dez por cento, cabe observar a razoabilidade, a consideração não só do 
valor  da  causa  devidamente  corrigido,  como  também  dos 
pronunciamentos, existentes no processo, favoráveis e contrários à parte 
agravada. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em prover os embargos de 
declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso 
extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em 
sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do 
julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5066667.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

Ementa e Acórdão
RE 507362 AGR-ED-ED / DF 
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2 
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RE 507362 AGR-ED-ED / DF 
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2 
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Relatório
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
507.362 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL 
EMBDO.(A/S)
:AMIL -  ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL 
LTDA 
ADV.(A/S)
:ROBERTA ALVES ZANATTA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A Primeira Turma 
negou acolhida a pedido formulado em declaratórios, ante fundamentos 
assim resumidos (folha 1.067):
EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  –  INEXISTÊNCIA  DE 
VÍCIO – DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos 
declaratórios  ao  simples  rejulgamento  de  certa  matéria  e 
inexistente no acórdão proferido qualquer dos vícios que os 
respaldam – omissão, contradição e obscuridade –, impõe-se o 
desprovimento.
O Distrito  Federal protocolou segundos  embargos  de  declaração 
(folha 1.072 a 1.075), nos quais argui a existência de omissão no julgado. 
Discorre acerca do caráter excessivo da multa imposta, pretendendo a 
redução para o montante correspondente a 0,1% do valor da causa. 
A parte embargada, nas contrarrazões de folha 1.079 a 1.083, aponta 
a ausência de vícios no acórdão ora impugnado. 
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5066668.
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10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
507.362 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL 
EMBDO.(A/S)
:AMIL -  ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL 
LTDA 
ADV.(A/S)
:ROBERTA ALVES ZANATTA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A Primeira Turma 
negou acolhida a pedido formulado em declaratórios, ante fundamentos 
assim resumidos (folha 1.067):
EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  –  INEXISTÊNCIA  DE 
VÍCIO – DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos 
declaratórios  ao  simples  rejulgamento  de  certa  matéria  e 
inexistente no acórdão proferido qualquer dos vícios que os 
respaldam – omissão, contradição e obscuridade –, impõe-se o 
desprovimento.
O Distrito  Federal protocolou segundos  embargos  de  declaração 
(folha 1.072 a 1.075), nos quais argui a existência de omissão no julgado. 
Discorre acerca do caráter excessivo da multa imposta, pretendendo a 
redução para o montante correspondente a 0,1% do valor da causa. 
A parte embargada, nas contrarrazões de folha 1.079 a 1.083, aponta 
a ausência de vícios no acórdão ora impugnado. 
É o relatório.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
507.362 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ao negar 
provimento ao regimental, a Turma fez ver o caráter protelatório do 
recurso, impondo a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente 
corrigido, em conformidade com o disposto no artigo 557, § 2º, do Código 
de Processo Civil.
Nos primeiros embargos, o Distrito Federal pretendeu demostrar a 
ausência  de  intuito  procrastinatório  do  agravo,  de  forma  a  que  se 
excluísse a multa ou se deferisse a redução do percentual, ante o valor 
elevado da causa, ressaltando que a penalidade atingiria o montante de 
R$ 428.632,09. 
Os  embargos  foram  desprovidos  ante  os  seguintes  fundamentos 
(folha 1.065):
Não prosperam as alegações do embargante. Conforme 
anteriormente  salientado,  a  decisão  recorrida  mediante  o 
extraordinário  está  alicerçada  em  interpretação  conferida  à 
legislação  de  regência  e  à  moldura  fática  delineada 
soberanamente.  Além  disso,  o  Colegiado  de  origem  não 
examinou os preceitos constitucionais supostamente violados. 
O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão 
prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se 
o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, 
descabe  assentar  o  enquadramento  deste  no  permissivo 
constitucional. 
Anoto que, uma vez demonstrada a ausência de ofensa 
frontal  à  Constituição  Federal,  fica  evidenciado  o  caráter 
manifestamente infundado do agravo, a justificar a imposição 
da multa. 
A toda evidência, não há quer omissão, quer obscuridade, 
quer contradição no acórdão embargado. Em última análise, 
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
507.362 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ao negar 
provimento ao regimental, a Turma fez ver o caráter protelatório do 
recurso, impondo a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente 
corrigido, em conformidade com o disposto no artigo 557, § 2º, do Código 
de Processo Civil.
Nos primeiros embargos, o Distrito Federal pretendeu demostrar a 
ausência  de  intuito  procrastinatório  do  agravo,  de  forma  a  que  se 
excluísse a multa ou se deferisse a redução do percentual, ante o valor 
elevado da causa, ressaltando que a penalidade atingiria o montante de 
R$ 428.632,09. 
Os  embargos  foram  desprovidos  ante  os  seguintes  fundamentos 
(folha 1.065):
Não prosperam as alegações do embargante. Conforme 
anteriormente  salientado,  a  decisão  recorrida  mediante  o 
extraordinário  está  alicerçada  em  interpretação  conferida  à 
legislação  de  regência  e  à  moldura  fática  delineada 
soberanamente.  Além  disso,  o  Colegiado  de  origem  não 
examinou os preceitos constitucionais supostamente violados. 
O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão 
prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se 
o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, 
descabe  assentar  o  enquadramento  deste  no  permissivo 
constitucional. 
Anoto que, uma vez demonstrada a ausência de ofensa 
frontal  à  Constituição  Federal,  fica  evidenciado  o  caráter 
manifestamente infundado do agravo, a justificar a imposição 
da multa. 
A toda evidência, não há quer omissão, quer obscuridade, 
quer contradição no acórdão embargado. Em última análise, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 507362 AGR-ED-ED / DF 
pretende o embargante o rejulgamento do agravo regimental. 
O Colegiado manteve a multa, mas não analisou, de fato, o pleito 
concernente à redução do valor. Em síntese, o pronunciamento, sob esse 
ângulo, mostrou-se omisso. Eis situação concreta a ensejar os segundos 
declaratórios. Conhecendo-os, passo ao exame da matéria, salientando a 
observância dos pressupostos gerais de recorribilidade. O recurso está 
subscrito  por  Subprocurador-Geral  do  Distrito  Federal,  tendo  sido 
interposto no prazo assinado em lei. 
A  multa  do  artigo  557  do  Código  de  Processo  Civil  objetiva 
desestimular recursos protelatórios que somente projetam no tempo o 
desfecho  do  conflito  de  interesses.  Muito  embora  o  preceito  verse  a 
possibilidade de a multa alcançar 10% do valor da causa corrigido, fica o 
arbitramento a critério do órgão julgador e, então, deve ter presente a 
razoabilidade. 
No caso concreto, conforme ressaltado pelo Distrito Federal, a multa, 
tal como formalizada – e o foi sem adentrar-se a definição da base de 
incidência, do que alcançado em termos de valor da causa devidamente 
corrigido – acabou por implicar quantia substancial. Considerados nove 
milhões de reais, a multa seria de mais de quatrocentos mil reais. Cabe 
frisar que a autora não logrou a segurança no Juízo e somente veio a 
vencer no Tribunal de Justiça. 
Provejo os declaratórios para reduzir o percentual concernente à 
multa. Fixo-o não no montante pretendido, porque a norma legal prevê 
um piso, e é este o adotado na espécie. Substituo a percentagem de 5% 
por 1%, no que já se tem noventa mil reais, presente o fato de, atualizado 
o valor da causa, chegar-se, se assim o for, a nove milhões de reais. Em 
síntese,  a  multa  fica  reduzida  a  1%  do  valor da  causa  devidamente 
corrigido.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 507362 AGR-ED-ED / DF 
pretende o embargante o rejulgamento do agravo regimental. 
O Colegiado manteve a multa, mas não analisou, de fato, o pleito 
concernente à redução do valor. Em síntese, o pronunciamento, sob esse 
ângulo, mostrou-se omisso. Eis situação concreta a ensejar os segundos 
declaratórios. Conhecendo-os, passo ao exame da matéria, salientando a 
observância dos pressupostos gerais de recorribilidade. O recurso está 
subscrito  por  Subprocurador-Geral  do  Distrito  Federal,  tendo  sido 
interposto no prazo assinado em lei. 
A  multa  do  artigo  557  do  Código  de  Processo  Civil  objetiva 
desestimular recursos protelatórios que somente projetam no tempo o 
desfecho  do  conflito  de  interesses.  Muito  embora  o  preceito  verse  a 
possibilidade de a multa alcançar 10% do valor da causa corrigido, fica o 
arbitramento a critério do órgão julgador e, então, deve ter presente a 
razoabilidade. 
No caso concreto, conforme ressaltado pelo Distrito Federal, a multa, 
tal como formalizada – e o foi sem adentrar-se a definição da base de 
incidência, do que alcançado em termos de valor da causa devidamente 
corrigido – acabou por implicar quantia substancial. Considerados nove 
milhões de reais, a multa seria de mais de quatrocentos mil reais. Cabe 
frisar que a autora não logrou a segurança no Juízo e somente veio a 
vencer no Tribunal de Justiça. 
Provejo os declaratórios para reduzir o percentual concernente à 
multa. Fixo-o não no montante pretendido, porque a norma legal prevê 
um piso, e é este o adotado na espécie. Substituo a percentagem de 5% 
por 1%, no que já se tem noventa mil reais, presente o fato de, atualizado 
o valor da causa, chegar-se, se assim o for, a nove milhões de reais. Em 
síntese,  a  multa  fica  reduzida  a  1%  do  valor da  causa  devidamente 
corrigido.
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Extrato de Ata - 10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
507.362
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
EMBDO.(A/S) : AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA
ADV.(A/S) : ROBERTA ALVES ZANATTA E OUTRO(A/S)
Decisão:  A Turma deu provimento aos embargos de declaração, 
nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, 
o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presidência  do  Senhor  Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5087850
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
507.362
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
EMBDO.(A/S) : AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA
ADV.(A/S) : ROBERTA ALVES ZANATTA E OUTRO(A/S)
Decisão:  A Turma deu provimento aos embargos de declaração, 
nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, 
o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presidência  do  Senhor  Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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