DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: MI 1009 AgR-segundo
Número do Processo: 1009
Classe: SEGUNDO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO (MI-AgR-segundo)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-18 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-19 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : VALE S/A 
ADV.(A/S)  : NILTON CORREIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : JOSE ALVES DO NASCIMENTO 
ADV.(A/S)  : CARLOS EDUARDO REIS CLETO 
INTDO.(A/S)  : PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)  : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 
INTDO.(A/S)  : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. ART. 7º, INC. XXI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ILEGITIMIDADE DA EX-EMPREGADORA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, deu parcial provimento ao agravo regimental. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(ILEGITIMIDADE)
MI 1081 AgR (TP). 
Número de páginas: 7.
Análise: 21/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00007 INC-00021
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-012506      ANO-2011
                LEI ORDINÁRIA

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/12/2013
PLENÁRIO
SEGUNDO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.009 DISTRITO 
FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:VALE S/A 
ADV.(A/S)
:NILTON CORREIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JOSE ALVES DO NASCIMENTO 
ADV.(A/S)
:CARLOS EDUARDO REIS CLETO 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL 
EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  MANDADO  DE 
INJUNÇÃO. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. ART. 7º, INC. XXI, DA 
CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  ILEGITIMIDADE  DA  EX-
EMPREGADORA PARA FIGURAR NO  POLO  PASSIVO  DA AÇÃO. 
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
            
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, na conformidade da ata 
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em dar parcial 
provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora. 
Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-
Presidente).  Ausentes, ocasionalmente, os Ministros  Joaquim Barbosa 
(Presidente),  Marco Aurélio e Gilmar Mendes.
Brasília, 18 de dezembro de 2013. 
Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
18/12/2013
PLENÁRIO
SEGUNDO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.009 DISTRITO 
FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:VALE S/A 
ADV.(A/S)
:NILTON CORREIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JOSE ALVES DO NASCIMENTO 
ADV.(A/S)
:CARLOS EDUARDO REIS CLETO 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Agravo  regimental  no  mandado  de  injunção  interposto  pela 
Companhia Vale do Rio Doce - CVRD contra decisão pela qual concedi a 
ordem  pleiteada  nesta  ação  para  reconhecer  caracterizada  a  mora 
legislativa  quanto ao art. 7º, inc. XXI, da Constituição da República e 
para determinar a aplicação das regras da Lei n. 12.506/2011 à situação 
concreta descrita pelo Agravado.
A decisão agravada tem o teor seguinte:
“O direito, cujo exercício o Impetrante pretende viabilizar pela  
via mandamental, decorre da relação de emprego que mantinha com a  
Impetrada,  pelo  que  o  desfecho  da  presente  ação  repercutirá, 
irremediavelmente, em sua esfera de interesses jurídicos e econômicos.
Assim,(...)  mante[nho  a Companhia Vale do Rio  Doce - 
CVRD] (...) na condição de Interessada, para conhecer da decisão ora 
proferida.
5. O mandado de injunção é garantia constitucional prestante, 
exclusivamente, a viabilizar  direitos ou liberdades constitucionais,  
Supremo Tribunal Federal
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18/12/2013
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SEGUNDO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.009 DISTRITO 
FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:VALE S/A 
ADV.(A/S)
:NILTON CORREIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JOSE ALVES DO NASCIMENTO 
ADV.(A/S)
:CARLOS EDUARDO REIS CLETO 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Agravo  regimental  no  mandado  de  injunção  interposto  pela 
Companhia Vale do Rio Doce - CVRD contra decisão pela qual concedi a 
ordem  pleiteada  nesta  ação  para  reconhecer  caracterizada  a  mora 
legislativa  quanto ao art. 7º, inc. XXI, da Constituição da República e 
para determinar a aplicação das regras da Lei n. 12.506/2011 à situação 
concreta descrita pelo Agravado.
A decisão agravada tem o teor seguinte:
“O direito, cujo exercício o Impetrante pretende viabilizar pela  
via mandamental, decorre da relação de emprego que mantinha com a  
Impetrada,  pelo  que  o  desfecho  da  presente  ação  repercutirá, 
irremediavelmente, em sua esfera de interesses jurídicos e econômicos.
Assim,(...)  mante[nho  a Companhia Vale do Rio  Doce - 
CVRD] (...) na condição de Interessada, para conhecer da decisão ora 
proferida.
5. O mandado de injunção é garantia constitucional prestante, 
exclusivamente, a viabilizar  direitos ou liberdades constitucionais,  
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MI 1009 AGR-SEGUNDO / DF 
bem como a soberania, a cidadania e a nacionalidade, quando não  
puderem ser exercidos por ausência de norma regulamentadora (art.  
5º, inc. LXXI, da Constituição da República). 
Pressupõe,  portanto,  a  existência  de  preceito  constitucional  
dependente da regulamentação por outra norma de categoria inferior  
na hierarquia dos tipos normativos. 
6.  Neste  mandado  de  injunção,  o  Impetrante  alega  que  a  
ausência  da  norma  regulamentadora  do  art.  7º,  inc.  XXI,  da  
Constituição da República tornaria inviável o exercício do seu direito  
ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, cujos termos para 
fruição dependeriam da elaboração de lei.
Em  11.10.2011,  a  omissão  legislativa  que  inviabilizava  o 
exercício do direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço  
foi suprida com a edição da Lei n. 12.506.
Em  6.2.2013,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  deu 
continuidade  ao julgamento dos  Mandados  de  Injunção  n.  943,  
1.010, 1.074 e 1.090 e, por unanimidade, nos termos do voto proferido 
pelo  Ministro  Gilmar  Mendes,  Relator,  concedeu  a  ordem  e  
determinou a  aplicação aos Impetrantes dos parâmetros de cálculo do  
aviso prévio  estabelecidos na Lei n. 12.506/2011. (...)
7. Este mandado de injunção foi impetrado em 2.3.2009, data 
anterior à decisão deste Supremo Tribunal Federal nos mandados de  
injunção paradigmas. Assim, os parâmetros da Lei n. 12.506/2011 
devem ser aplicados à situação descrita pelo Impetrante. 
Ressalte-se que, como decidido por este Supremo Tribunal, o  
objeto  do  mandado  de  injunção  é  a  ausência  de  norma 
regulamentadora do art. 7º, inc. XXI, da Constituição da República,  
que inviabilizaria o exercício do direito ao aviso prévio proporcional ao  
tempo de serviço pelo Impetrante. 
Verificada  a  omissão  da  norma  regulamentadora  e  a 
possibilidade de valer-se o Impetrante da regra jurídica aplicável à 
situação  por  ele  descrita,  afasta-se  o  impedimento  que  advém  da 
ausência  da  regulamentação  constitucionalmente  prevista,  
integrando-se o direito discutido pelo Impetrante. 
O objeto deste mandado de injunção não se confunde, contudo,  
com  a  análise  da  situação  concreta  do  Impetrante  para  fixação  
2 
Supremo Tribunal Federal
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bem como a soberania, a cidadania e a nacionalidade, quando não  
puderem ser exercidos por ausência de norma regulamentadora (art.  
5º, inc. LXXI, da Constituição da República). 
Pressupõe,  portanto,  a  existência  de  preceito  constitucional  
dependente da regulamentação por outra norma de categoria inferior  
na hierarquia dos tipos normativos. 
6.  Neste  mandado  de  injunção,  o  Impetrante  alega  que  a  
ausência  da  norma  regulamentadora  do  art.  7º,  inc.  XXI,  da  
Constituição da República tornaria inviável o exercício do seu direito  
ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, cujos termos para 
fruição dependeriam da elaboração de lei.
Em  11.10.2011,  a  omissão  legislativa  que  inviabilizava  o 
exercício do direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço  
foi suprida com a edição da Lei n. 12.506.
Em  6.2.2013,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  deu 
continuidade  ao julgamento dos  Mandados  de  Injunção  n.  943,  
1.010, 1.074 e 1.090 e, por unanimidade, nos termos do voto proferido 
pelo  Ministro  Gilmar  Mendes,  Relator,  concedeu  a  ordem  e  
determinou a  aplicação aos Impetrantes dos parâmetros de cálculo do  
aviso prévio  estabelecidos na Lei n. 12.506/2011. (...)
7. Este mandado de injunção foi impetrado em 2.3.2009, data 
anterior à decisão deste Supremo Tribunal Federal nos mandados de  
injunção paradigmas. Assim, os parâmetros da Lei n. 12.506/2011 
devem ser aplicados à situação descrita pelo Impetrante. 
Ressalte-se que, como decidido por este Supremo Tribunal, o  
objeto  do  mandado  de  injunção  é  a  ausência  de  norma 
regulamentadora do art. 7º, inc. XXI, da Constituição da República,  
que inviabilizaria o exercício do direito ao aviso prévio proporcional ao  
tempo de serviço pelo Impetrante. 
Verificada  a  omissão  da  norma  regulamentadora  e  a 
possibilidade de valer-se o Impetrante da regra jurídica aplicável à 
situação  por  ele  descrita,  afasta-se  o  impedimento  que  advém  da 
ausência  da  regulamentação  constitucionalmente  prevista,  
integrando-se o direito discutido pelo Impetrante. 
O objeto deste mandado de injunção não se confunde, contudo,  
com  a  análise  da  situação  concreta  do  Impetrante  para  fixação  
2 
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Relatório
MI 1009 AGR-SEGUNDO / DF 
individualizada do período de aviso prévio a que tem direito, tampouco  
do valor eventualmente indenizável”.
Publicada essa decisão no DJe de 12.4.2013, interpõe a Companhia 
Vale do Rio Doce, tempestivamente, agravo regimental  (fls. 181-193).
2. A Agravante alega, em essência, que a edição da Lei n. 12.506/2011 
teria importado na perda do objeto desta impetração e que não seria parte 
legítima para figurar no polo passivo da ação.
Afirma, ainda, que  “a perda da condição de empregado afasta[ria d]o 
Impetrante o acesso a direitos trabalhistas regulamentados após a extinção do  
contrato de trabalho” (fl. 192).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
agravo regimental para julgar “prejudicado o pedido em face da edição da lei  
em data anterior ao julgamento do processo, ou, ainda, para declara a Vale S/A 
parte  ilegítima  para  figurar  no  polo  passivamente  (…)  e,  finalmente,  para  
extinguir  o  mandado  de  injunção  por  requerido  por  empregado  quando  já  
anteriormente despedido” (fl. 193).
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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MI 1009 AGR-SEGUNDO / DF 
individualizada do período de aviso prévio a que tem direito, tampouco  
do valor eventualmente indenizável”.
Publicada essa decisão no DJe de 12.4.2013, interpõe a Companhia 
Vale do Rio Doce, tempestivamente, agravo regimental  (fls. 181-193).
2. A Agravante alega, em essência, que a edição da Lei n. 12.506/2011 
teria importado na perda do objeto desta impetração e que não seria parte 
legítima para figurar no polo passivo da ação.
Afirma, ainda, que  “a perda da condição de empregado afasta[ria d]o 
Impetrante o acesso a direitos trabalhistas regulamentados após a extinção do  
contrato de trabalho” (fl. 192).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
agravo regimental para julgar “prejudicado o pedido em face da edição da lei  
em data anterior ao julgamento do processo, ou, ainda, para declara a Vale S/A 
parte  ilegítima  para  figurar  no  polo  passivamente  (…)  e,  finalmente,  para  
extinguir  o  mandado  de  injunção  por  requerido  por  empregado  quando  já  
anteriormente despedido” (fl. 193).
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
18/12/2013
PLENÁRIO
SEGUNDO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.009 DISTRITO 
FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica assiste, em parte, à Agravante.
2.  Registre-se, inicialmente, que as questões envolvendo a alegada 
inviabilidade do mandado de injunção impetrado por ex-empregado e a 
perda superveniente do objeto da impetração, em virtude da edição da 
Lei n. 12.506/2011, foram devidamente dirimidas na decisão recorrida e 
nos precedentes jurisprudenciais que lhe conferiram lastro, pelo que os 
argumentos  do  recorrente  recursais  se  mostram  insuficientes  para 
modificar o resultado daquele julgamento.
3. Em seu recurso, a Agravante ressalta não dispor de legitimidade 
para figurar no polo passivo desta ação, ao argumento de que  este 
Supremo Tribunal teria assentado a inexistência de “litisconsórcio entre os 
particulares e a autoridade pública competente para a prática do ato” (fl. 188), 
para  a  edição  da  norma  que  viabilize  o  exercício  do  direito 
constitucionalmente assegurado.
Em 16.5.2013, no julgamento do Agravo Regimental no Mandado de 
Injunção n. 1.081, Relator o Ministro Teori Zavascki, caso análogo ao 
presente, o Plenário deste Supremo Tribunal deu parcial provimento ao 
recurso para excluir a Companhia Vale do Rio Doce do polo passivo da 
ação.
Esse entendimento há de ser aqui reproduzido.
4. Pelo  exposto,  dou  parcial  provimento  ao  presente  agravo 
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18/12/2013
PLENÁRIO
SEGUNDO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.009 DISTRITO 
FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica assiste, em parte, à Agravante.
2.  Registre-se, inicialmente, que as questões envolvendo a alegada 
inviabilidade do mandado de injunção impetrado por ex-empregado e a 
perda superveniente do objeto da impetração, em virtude da edição da 
Lei n. 12.506/2011, foram devidamente dirimidas na decisão recorrida e 
nos precedentes jurisprudenciais que lhe conferiram lastro, pelo que os 
argumentos  do  recorrente  recursais  se  mostram  insuficientes  para 
modificar o resultado daquele julgamento.
3. Em seu recurso, a Agravante ressalta não dispor de legitimidade 
para figurar no polo passivo desta ação, ao argumento de que  este 
Supremo Tribunal teria assentado a inexistência de “litisconsórcio entre os 
particulares e a autoridade pública competente para a prática do ato” (fl. 188), 
para  a  edição  da  norma  que  viabilize  o  exercício  do  direito 
constitucionalmente assegurado.
Em 16.5.2013, no julgamento do Agravo Regimental no Mandado de 
Injunção n. 1.081, Relator o Ministro Teori Zavascki, caso análogo ao 
presente, o Plenário deste Supremo Tribunal deu parcial provimento ao 
recurso para excluir a Companhia Vale do Rio Doce do polo passivo da 
ação.
Esse entendimento há de ser aqui reproduzido.
4. Pelo  exposto,  dou  parcial  provimento  ao  presente  agravo 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
MI 1009 AGR-SEGUNDO / DF 
regimental, apenas para excluir a Companhia Vale do Rio Doce da lide.
2 
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MI 1009 AGR-SEGUNDO / DF 
regimental, apenas para excluir a Companhia Vale do Rio Doce da lide.
2 
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Extrato de Ata - 18/12/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.009
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : VALE S/A
ADV.(A/S) : NILTON CORREIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JOSE ALVES DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO REIS CLETO
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da 
Relatora, deu parcial provimento ao agravo regimental. Presidiu o 
julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-Presidente). 
Ausentes,  ocasionalmente,  os  Ministros  Joaquim  Barbosa 
(Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.009
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : VALE S/A
ADV.(A/S) : NILTON CORREIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JOSE ALVES DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO REIS CLETO
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da 
Relatora, deu parcial provimento ao agravo regimental. Presidiu o 
julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-Presidente). 
Ausentes,  ocasionalmente,  os  Ministros  Joaquim  Barbosa 
(Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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