DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: MS 32052 AgR
Número do Processo: 32052
Classe: AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA (MS-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-18 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-19 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : DENISE MALDONADO DE SANTI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : MARIA AUGUSTA ALMEIDA FUNICELLI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

=== EMENTA ===
EMENTA

    Agravo regimental em mandado de segurança. Ilegitimidade do impetrante. Agravo regimental não provido.

    1. O mandado de segurança pressupõe a existência de direito próprio do impetrante. Somente pode socorrer-se dessa ação o titular do direito lesado ou ameaçado de lesão por ato ou omissão de autoridade, o que não se vislumbra na espécie.

    2. Ilegitimidade do particular para, na qualidade de cidadão, atuar em face da Mesa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal na defesa de interesse de toda a coletividade. Precedente.

    3. Agravo regimental não provido.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(LEGITIMIDADE ATIVA, MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL, INTERESSE COLETIVO)
MS 21303 AGR (TP). 
(PODER LEGISLATIVO, MATÉRIA REGIMENTAL, ATO "INTERNA CORPORIS")
MS 24356 (TP). 
Número de páginas: 15.
Análise: 24/03/2014, GOD.
Revisão: 28/03/2014, JOS.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.052 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:DENISE MALDONADO DE SANTI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARIA 
AUGUSTA 
ALMEIDA 
FUNICELLI 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMENTA
Agravo regimental em mandado de segurança. Ilegitimidade do 
impetrante. Agravo regimental não provido.
1.  O  mandado  de  segurança  pressupõe  a  existência  de  direito 
próprio do impetrante. Somente pode socorrer-se dessa ação o titular do 
direito lesado ou ameaçado de lesão por ato ou omissão de autoridade, o 
que não se vislumbra na espécie.
2.  Ilegitimidade do particular para, na qualidade de cidadão, atuar 
em face da Mesa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal na 
defesa de interesse de toda a coletividade. Precedente.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  do 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos 
termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental.
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.052 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:DENISE MALDONADO DE SANTI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARIA 
AUGUSTA 
ALMEIDA 
FUNICELLI 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se  de  agravo  regimental  em  mandado  de  segurança 
interposto por DENISE MALDONADO DE SANTI E OUTROS com o objetivo de 
submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão 
monocrática  de  minha  relatoria  com  a  qual  deneguei  a  segurança. 
Transcrevo  os  fundamentos  da  decisão  ora  agravada,  na  parte  de 
interesse:
“O  mandamus foi impetrado em face do Excelentíssimo 
Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, imputando-lhe a 
prática  de  ato  ilegal  consistente  na  nomeação  de  8  (oito) 
deputados  eleitos  pelo  PSC  –  5  (cinco)  titulares  e  3  (três) 
suplentes – para integrarem a CDHM. 
O mandado de segurança não deve ser conhecido.
A presente  ação  de  defesa  de  direitos  contra  abusos 
cometidos por autoridades públicas ou equiparadas limita-se às 
modalidades  individual  e  coletiva,  encontrando-se  o  rol  de 
legitimados  ativos  para  essa  última  espécie  devidamente 
registrado no texto constitucional (art. 5º, inciso LXX), in verbis:
‘LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser 
impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso 
Nacional;
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.052 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:DENISE MALDONADO DE SANTI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARIA 
AUGUSTA 
ALMEIDA 
FUNICELLI 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se  de  agravo  regimental  em  mandado  de  segurança 
interposto por DENISE MALDONADO DE SANTI E OUTROS com o objetivo de 
submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão 
monocrática  de  minha  relatoria  com  a  qual  deneguei  a  segurança. 
Transcrevo  os  fundamentos  da  decisão  ora  agravada,  na  parte  de 
interesse:
“O  mandamus foi impetrado em face do Excelentíssimo 
Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, imputando-lhe a 
prática  de  ato  ilegal  consistente  na  nomeação  de  8  (oito) 
deputados  eleitos  pelo  PSC  –  5  (cinco)  titulares  e  3  (três) 
suplentes – para integrarem a CDHM. 
O mandado de segurança não deve ser conhecido.
A presente  ação  de  defesa  de  direitos  contra  abusos 
cometidos por autoridades públicas ou equiparadas limita-se às 
modalidades  individual  e  coletiva,  encontrando-se  o  rol  de 
legitimados  ativos  para  essa  última  espécie  devidamente 
registrado no texto constitucional (art. 5º, inciso LXX), in verbis:
‘LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser 
impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso 
Nacional;
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MS 32052 AGR / DF 
b)  organização  sindical,  entidade  de  classe  ou 
associação legalmente constituída e em funcionamento há 
pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus 
membros ou associados;’
No caso dos autos, não se trata de mandado de segurança 
coletivo, mas de mandado de segurança individual, ajuizado 
por DENISE MALDONADO DE SANTI, MAURO BUENO DA SILVA e 
RODRIGO OLIVEIRA PEREZ, em litisconsórcio ativo. Declaram agir 
na qualidade de ‘eleitores brasileiros’ com o objetivo de verem 
respeitado o direito líquido e certo ‘de representação política 
dos cidadãos’, com fundamento no art. 58, § 1º, da CF/88.
Ao escrever sobre o direito que autoriza a impetração de 
mandado de segurança individual, ensina a doutrina:
‘Direito  individual,  para  fins  de  mandado  de 
segurança, é o que pertence a quem o invoca e não apenas 
à  sua  categoria, corporação  ou associação  de  classe.  É 
direito  próprio  do  impetrante.  Somente  este  direito 
legitima  a  impetração’ (MEIRELLES,  Hely  Lopes;  WALD, 
Arnoldo;
 MENDES,  Gilmar  Ferreira.
 Mandado  de 
Segurança  e  Ações  Constitucionais.  32ª  Edição,  São 
Paulo: Editora Malheiros, 2009. p. 33).
Essa Suprema Corte possui precedente plenário em que se 
afirmou  a  ilegitimidade  de  o  particular,  na  qualidade  de 
cidadão, atuar em face da Mesa da Câmara dos Deputados ou 
do  Senado  Federal,  na  defesa  de  interesse  de  toda  a 
coletividade.  Vide  trecho da decisão monocrática do Ministro 
Octavio Gallotti:
‘O impetrante, ilustre jornalista Newton de Almeida 
Rodrigues,  declara  agir  ‘na  qualidade  de  cidadão 
brasileiro’, sustentando ‘o direito líquido e certo de ver 
cumprida a Constituição do seu país’, pois considera que a 
proposta,  envolvendo  abolição  de  direito  ou  garantia 
2 
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Supremo Tribunal Federal
MS 32052 AGR / DF 
b)  organização  sindical,  entidade  de  classe  ou 
associação legalmente constituída e em funcionamento há 
pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus 
membros ou associados;’
No caso dos autos, não se trata de mandado de segurança 
coletivo, mas de mandado de segurança individual, ajuizado 
por DENISE MALDONADO DE SANTI, MAURO BUENO DA SILVA e 
RODRIGO OLIVEIRA PEREZ, em litisconsórcio ativo. Declaram agir 
na qualidade de ‘eleitores brasileiros’ com o objetivo de verem 
respeitado o direito líquido e certo ‘de representação política 
dos cidadãos’, com fundamento no art. 58, § 1º, da CF/88.
Ao escrever sobre o direito que autoriza a impetração de 
mandado de segurança individual, ensina a doutrina:
‘Direito  individual,  para  fins  de  mandado  de 
segurança, é o que pertence a quem o invoca e não apenas 
à  sua  categoria, corporação  ou associação  de  classe.  É 
direito  próprio  do  impetrante.  Somente  este  direito 
legitima  a  impetração’ (MEIRELLES,  Hely  Lopes;  WALD, 
Arnoldo;
 MENDES,  Gilmar  Ferreira.
 Mandado  de 
Segurança  e  Ações  Constitucionais.  32ª  Edição,  São 
Paulo: Editora Malheiros, 2009. p. 33).
Essa Suprema Corte possui precedente plenário em que se 
afirmou  a  ilegitimidade  de  o  particular,  na  qualidade  de 
cidadão, atuar em face da Mesa da Câmara dos Deputados ou 
do  Senado  Federal,  na  defesa  de  interesse  de  toda  a 
coletividade.  Vide  trecho da decisão monocrática do Ministro 
Octavio Gallotti:
‘O impetrante, ilustre jornalista Newton de Almeida 
Rodrigues,  declara  agir  ‘na  qualidade  de  cidadão 
brasileiro’, sustentando ‘o direito líquido e certo de ver 
cumprida a Constituição do seu país’, pois considera que a 
proposta,  envolvendo  abolição  de  direito  ou  garantia 
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Relatório
MS 32052 AGR / DF 
individual  (art.  5º,  XLVII),  não  pode  ser  objeto  de 
deliberação, de acordo com os artigos 4º, II e 60, § 4º, IV, da 
Carta política, tidos como violados pelo ato impugnado. 
Ofendido,  teria  sido,  ainda,  o  art.  3º  do  Ato  das 
Disposições Transitórias, pois, ao ver do impetrante, só 
após o prazo de cinco anos, ali previsto, poderia ter curso 
a proposta de revisão contra a qual se insurge.
3. A despeito do brilho, esmero e habilidade com que 
apresentado o pedido, é patente que não se aponta direito 
subjetivo supostamente lesado, ou seja situação particular 
a  amparar.  Nem  o  simples  interesse  geral  basta  para 
conferir  legitimidade  ativa  ao  Impetrante,  como  tem 
reiteradamente decidido o tribunal. Muito menos bastaria 
a  alegação  de  simples  direito  ou  anseio  cívico,  cuja 
nobreza não ponho em dúvida.
4. A circunstância de postular-se a permanência de 
uma  garantia  individual  também  não  empresta 
legitimidade  ao  requerente,  pois  não  seria  próprio  o 
direito  individual  afrontado,  mas  pertencente  à 
coletividade  dos  concidadãos.  (...)’  (MS  nº  21.303/DF, 
Relator o Ministro Octavi Gallotti, DJ de 15/4/91).
O entendimento foi mantido pelo Plenário desta Suprema 
Corte, estando o acórdão assim ementado:
‘- Mandado de segurança requerido pelo Impetrante 
na  qualidade  de  cidadão  brasileiro,  contra  ato  de 
Comissão  da  Câmara  dos  Deputados  tendente  a 
possibilitar a adoção de pena de morte, mediante consulta 
plebiscitária.
Falta de legitimidade ativa do Requerente, por falta 
de ameaça concreta a direito individual, particularizado 
em sua pessoa.’ (MS nº 21.303/DF-AgR, Relator o Ministro 
Octavio Gallotti, Tribunal Pleno, DJ de 26/6/91. Grifei.)
Esse entendimento é reforçado pela compreensão do que 
3 
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MS 32052 AGR / DF 
individual  (art.  5º,  XLVII),  não  pode  ser  objeto  de 
deliberação, de acordo com os artigos 4º, II e 60, § 4º, IV, da 
Carta política, tidos como violados pelo ato impugnado. 
Ofendido,  teria  sido,  ainda,  o  art.  3º  do  Ato  das 
Disposições Transitórias, pois, ao ver do impetrante, só 
após o prazo de cinco anos, ali previsto, poderia ter curso 
a proposta de revisão contra a qual se insurge.
3. A despeito do brilho, esmero e habilidade com que 
apresentado o pedido, é patente que não se aponta direito 
subjetivo supostamente lesado, ou seja situação particular 
a  amparar.  Nem  o  simples  interesse  geral  basta  para 
conferir  legitimidade  ativa  ao  Impetrante,  como  tem 
reiteradamente decidido o tribunal. Muito menos bastaria 
a  alegação  de  simples  direito  ou  anseio  cívico,  cuja 
nobreza não ponho em dúvida.
4. A circunstância de postular-se a permanência de 
uma  garantia  individual  também  não  empresta 
legitimidade  ao  requerente,  pois  não  seria  próprio  o 
direito  individual  afrontado,  mas  pertencente  à 
coletividade  dos  concidadãos.  (...)’  (MS  nº  21.303/DF, 
Relator o Ministro Octavi Gallotti, DJ de 15/4/91).
O entendimento foi mantido pelo Plenário desta Suprema 
Corte, estando o acórdão assim ementado:
‘- Mandado de segurança requerido pelo Impetrante 
na  qualidade  de  cidadão  brasileiro,  contra  ato  de 
Comissão  da  Câmara  dos  Deputados  tendente  a 
possibilitar a adoção de pena de morte, mediante consulta 
plebiscitária.
Falta de legitimidade ativa do Requerente, por falta 
de ameaça concreta a direito individual, particularizado 
em sua pessoa.’ (MS nº 21.303/DF-AgR, Relator o Ministro 
Octavio Gallotti, Tribunal Pleno, DJ de 26/6/91. Grifei.)
Esse entendimento é reforçado pela compreensão do que 
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Relatório
MS 32052 AGR / DF 
prescrevem o art. 1º, inciso V e parágrafo único; o art. 14, caput; 
o art. 45, caput; e o art. 46, caput, todos da Constituição Federal, 
in verbis:
‘Art. 1º  A República Federativa do Brasil, formada 
pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do 
Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de 
Direito e tem como fundamentos:
(…)
V - o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o 
exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, 
nos termos desta Constituição.’
‘Art.  14.  A soberania  popular  será  exercida  pelo 
sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor 
igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.’
‘Art.  45.  A Câmara  dos  Deputados  compõe-se  de 
representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, 
em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.’
‘Art.  46.  O  Senado  Federal  compõe-se  de 
representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos 
segundo o princípio majoritário.’
Nessa perspectiva, a participação popular na formação da 
vontade política é assegurada de forma indireta – por meio de 
representantes eleitos pelo voto direto e secreto -, ou de forma 
direta – plebiscito, referendo e iniciativa popular -, na qual não 
se insere a impetração de mandado de segurança individual.
Assim, a norma inscrita no art. 58, § 1º, da CF/88 destina-
se aos partidos e blocos parlamentares com representação no 
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prescrevem o art. 1º, inciso V e parágrafo único; o art. 14, caput; 
o art. 45, caput; e o art. 46, caput, todos da Constituição Federal, 
in verbis:
‘Art. 1º  A República Federativa do Brasil, formada 
pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do 
Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de 
Direito e tem como fundamentos:
(…)
V - o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o 
exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, 
nos termos desta Constituição.’
‘Art.  14.  A soberania  popular  será  exercida  pelo 
sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor 
igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.’
‘Art.  45.  A Câmara  dos  Deputados  compõe-se  de 
representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, 
em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.’
‘Art.  46.  O  Senado  Federal  compõe-se  de 
representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos 
segundo o princípio majoritário.’
Nessa perspectiva, a participação popular na formação da 
vontade política é assegurada de forma indireta – por meio de 
representantes eleitos pelo voto direto e secreto -, ou de forma 
direta – plebiscito, referendo e iniciativa popular -, na qual não 
se insere a impetração de mandado de segurança individual.
Assim, a norma inscrita no art. 58, § 1º, da CF/88 destina-
se aos partidos e blocos parlamentares com representação no 
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Congresso  Nacional  -  enquanto  representantes  da  vontade 
popular - a fim de dar ensejo à participação proporcional à sua 
bancada na Mesa e nas Comissões em cada Casa Parlamentar 
ou no Congresso Nacional. 
Ainda  que  fosse  possível  ultrapassar  a  preliminar  de 
ilegitimidade ativa ad causam, não seria caso para concessão da 
segurança.
Os impetrantes juntaram documentos por meio eletrônico, 
de entre eles cópia do Ato da Mesa nº 87/13, que ‘[d]ispõe sobre 
o  número  de  membros  das  Comissões  Permanentes  e  a 
respectiva representação numérica das bancadas’.
Juntaram, ainda, cópia do Anexo do Ato da Mesa acima 
referido,  que explicita a ‘proporcionalidade partidária para as 
comissões  permanentes  –  54  ª  Legislatura’,  em  que  se  lê, 
especificamente sobre a CDHM, a composição por 18 membros, 
assim divididas as vagas entre os partidos: 3 (três) do PT; 2 
(duas) do PMDB; 2 (duas) do PSDB; 2 (duas) do PSD; 1 (uma) 
do PP; 1 (uma)  do PR; 2 (duas) do PSB; 1 (uma) do DEM; 1 
(uma) do PDT; 1 (uma) do PTB; 1 (uma) do Bloco PV, PPS; e 1 
(uma) do PSL. 
Não  é  contra  o  ato  do  Presidente  da  Câmara  dos 
Deputados que se volta a presente impetração, o qual teria, 
conforme previsto na Constituição Federal, assegurado, ‘tanto 
quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou 
dos blocos parlamentares’ na constituição da CDHM. 
Os impetrantes  impugnam o cumprimento de acordos 
políticos  firmados  no  âmbito  da  atividade  parlamentar.  Em 
outras palavras, pretendem modificar a vontade manifestada 
por  atores  eleitos  de  forma  legítima  para  representar  a 
pluralidade de interesses da população através do exercício do 
mandato parlamentar na Câmara dos Deputados.
Destaco  que  o  Regimento  Interno  da  Câmara  dos 
Deputados  prevê  expressamente  a  possibilidade  de  a 
distribuição de cargos da Mesa daquela Casa Legislativa não 
corresponder à divisão decorrente do critério de representação 
proporcional dos partidos ou dos blocos partidários quando 
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Supremo Tribunal Federal
MS 32052 AGR / DF 
Congresso  Nacional  -  enquanto  representantes  da  vontade 
popular - a fim de dar ensejo à participação proporcional à sua 
bancada na Mesa e nas Comissões em cada Casa Parlamentar 
ou no Congresso Nacional. 
Ainda  que  fosse  possível  ultrapassar  a  preliminar  de 
ilegitimidade ativa ad causam, não seria caso para concessão da 
segurança.
Os impetrantes juntaram documentos por meio eletrônico, 
de entre eles cópia do Ato da Mesa nº 87/13, que ‘[d]ispõe sobre 
o  número  de  membros  das  Comissões  Permanentes  e  a 
respectiva representação numérica das bancadas’.
Juntaram, ainda, cópia do Anexo do Ato da Mesa acima 
referido,  que explicita a ‘proporcionalidade partidária para as 
comissões  permanentes  –  54  ª  Legislatura’,  em  que  se  lê, 
especificamente sobre a CDHM, a composição por 18 membros, 
assim divididas as vagas entre os partidos: 3 (três) do PT; 2 
(duas) do PMDB; 2 (duas) do PSDB; 2 (duas) do PSD; 1 (uma) 
do PP; 1 (uma)  do PR; 2 (duas) do PSB; 1 (uma) do DEM; 1 
(uma) do PDT; 1 (uma) do PTB; 1 (uma) do Bloco PV, PPS; e 1 
(uma) do PSL. 
Não  é  contra  o  ato  do  Presidente  da  Câmara  dos 
Deputados que se volta a presente impetração, o qual teria, 
conforme previsto na Constituição Federal, assegurado, ‘tanto 
quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou 
dos blocos parlamentares’ na constituição da CDHM. 
Os impetrantes  impugnam o cumprimento de acordos 
políticos  firmados  no  âmbito  da  atividade  parlamentar.  Em 
outras palavras, pretendem modificar a vontade manifestada 
por  atores  eleitos  de  forma  legítima  para  representar  a 
pluralidade de interesses da população através do exercício do 
mandato parlamentar na Câmara dos Deputados.
Destaco  que  o  Regimento  Interno  da  Câmara  dos 
Deputados  prevê  expressamente  a  possibilidade  de  a 
distribuição de cargos da Mesa daquela Casa Legislativa não 
corresponder à divisão decorrente do critério de representação 
proporcional dos partidos ou dos blocos partidários quando 
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Relatório
MS 32052 AGR / DF 
houver ‘acordo entre as bancadas’ (art. 8º, § 1º).
Nestes acordos os partidos interessados em uma ou outra 
Comissão temática da Casa costumam ceder suas vagas em 
outras  Comissões  -  nas  quais  não  têm  tanto  desejo  de 
participação – para partidos que por estas se interessam. Em 
troca,  estes  outros  partidos  cedem  suas  vagas  naquelas 
Comissões.  Daí  a  composição  das  Comissões  temáticas 
isoladamente 
muitas  vezes  não  corresponder  à  real 
representação proporcional de dada legenda partidária.
Em razão de tais acordos entre bancadas, em algumas 
Comissões  um  partido  pode  ficar  sobrerrepresentado  e  em 
outras estará ele sub-representado.
Nessa perspectiva, prescreve o § 3º do art. 45 do RICD que 
‘A  vaga  em  Comissão  será  preenchida por 
designação do Presidente da Câmara, no interregno de 
três sessões, de acordo com a indicação feita pelo Líder 
do Partido ou de Bloco Parlamentar a que pertencer o 
lugar, ou independentemente dessa comunicação, se não 
for feita naquele prazo’.
Por  meio  do  Ato  da  Mesa  nº  87/13,  oportunizou-se a 
participação proporcional de partidos e blocos parlamentares 
nas  comissões  permanentes  da  Câmara  dos  Deputados  em 
respeito à representatividade de suas bancadas. Posteriormente, 
após ‘acordo entre as bancadas’, a composição da CDHM foi 
modificada, procedendo o Presidente da Câmara à designação 
dos deputados indicados para preenchimento das vagas. 
Ausente,  portanto,  ilegalidade  ou  abuso  de  poder  na 
decisão da autoridade apontada como coatora. Falece de direito 
líquido e certo os impetrantes.
Ademais,  o  STF  já  decidiu,  em  sede  de  mandado  de 
segurança  impetrado  contra  ato  de  qualquer  das  Casas 
Parlamentares, que ‘[o] fundamento regimental, por ser matéria 
interna corporis, só pode encontrar solução no âmbito do Poder 
Legislativo,  não  ficando  sujeito  à  apreciação  do  Poder 
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Supremo Tribunal Federal
MS 32052 AGR / DF 
houver ‘acordo entre as bancadas’ (art. 8º, § 1º).
Nestes acordos os partidos interessados em uma ou outra 
Comissão temática da Casa costumam ceder suas vagas em 
outras  Comissões  -  nas  quais  não  têm  tanto  desejo  de 
participação – para partidos que por estas se interessam. Em 
troca,  estes  outros  partidos  cedem  suas  vagas  naquelas 
Comissões.  Daí  a  composição  das  Comissões  temáticas 
isoladamente 
muitas  vezes  não  corresponder  à  real 
representação proporcional de dada legenda partidária.
Em razão de tais acordos entre bancadas, em algumas 
Comissões  um  partido  pode  ficar  sobrerrepresentado  e  em 
outras estará ele sub-representado.
Nessa perspectiva, prescreve o § 3º do art. 45 do RICD que 
‘A  vaga  em  Comissão  será  preenchida por 
designação do Presidente da Câmara, no interregno de 
três sessões, de acordo com a indicação feita pelo Líder 
do Partido ou de Bloco Parlamentar a que pertencer o 
lugar, ou independentemente dessa comunicação, se não 
for feita naquele prazo’.
Por  meio  do  Ato  da  Mesa  nº  87/13,  oportunizou-se a 
participação proporcional de partidos e blocos parlamentares 
nas  comissões  permanentes  da  Câmara  dos  Deputados  em 
respeito à representatividade de suas bancadas. Posteriormente, 
após ‘acordo entre as bancadas’, a composição da CDHM foi 
modificada, procedendo o Presidente da Câmara à designação 
dos deputados indicados para preenchimento das vagas. 
Ausente,  portanto,  ilegalidade  ou  abuso  de  poder  na 
decisão da autoridade apontada como coatora. Falece de direito 
líquido e certo os impetrantes.
Ademais,  o  STF  já  decidiu,  em  sede  de  mandado  de 
segurança  impetrado  contra  ato  de  qualquer  das  Casas 
Parlamentares, que ‘[o] fundamento regimental, por ser matéria 
interna corporis, só pode encontrar solução no âmbito do Poder 
Legislativo,  não  ficando  sujeito  à  apreciação  do  Poder 
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Relatório
MS 32052 AGR / DF 
Judiciário’ (MS nº 22.183/DF, Relator o Ministro Marco Aurélio, 
Relator p/ acórdão o Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, 
DJ de 12/12/1997).
Vide outros precedentes nesse sentido:
‘Agravo Regimental em Mandado de Segurança. 2. 
Oferecimento  de  denúncia  por  qualquer  cidadão 
imputando crime de responsabilidade ao Presidente da 
República (artigo 218 do Regimento Interno da Câmara 
dos  Deputados).  3.  Impossibilidade  de  interposição  de 
recurso contra decisão que negou seguimento à denúncia. 
Ausência  de  previsão  legal  (Lei  1.079/50).  4.  A 
interpretação  e  a  aplicação  do  Regimento  Interno  da 
Câmara  dos  Deputados  constituem  matéria  interna 
corporis, insuscetível de apreciação pelo Poder Judiciário. 
5. Agravo regimental improvido’ (MS nº 26.062/DF-AgR, 
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 
4/4/2008).
‘CONSTITUCIONAL.
 
MANDADO
 
DE 
SEGURANÇA.  ATOS  DO  PODER  LEGISLATIVO: 
CONTROLE  JUDICIAL.  ATO  INTERNA  CORPORIS: 
MATÉRIA  REGIMENTAL.  I.  -  Se  a  controvérsia  é 
puramente  regimental,  resultante  de  interpretação  de 
normas  regimentais,  trata-se  de  ato  interna  corporis, 
imune ao controle judicial, mesmo porque não há alegação 
de ofensa a direito subjetivo. II. - Mandado de Segurança 
não  conhecido’ (MS  nº  24.356/DF,  Relator  o  Ministro 
Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ de 12/9/2008).
Sobre  a  matéria,  são  úteis  as  lições  de  Hely  Lopes 
Meirelles:
‘Interna corporis são só aquelas questões ou assuntos 
que entendem direta e imediatamente com a economia 
interna da corporação legislativa, com seus privilégios e 
7 
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Supremo Tribunal Federal
MS 32052 AGR / DF 
Judiciário’ (MS nº 22.183/DF, Relator o Ministro Marco Aurélio, 
Relator p/ acórdão o Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, 
DJ de 12/12/1997).
Vide outros precedentes nesse sentido:
‘Agravo Regimental em Mandado de Segurança. 2. 
Oferecimento  de  denúncia  por  qualquer  cidadão 
imputando crime de responsabilidade ao Presidente da 
República (artigo 218 do Regimento Interno da Câmara 
dos  Deputados).  3.  Impossibilidade  de  interposição  de 
recurso contra decisão que negou seguimento à denúncia. 
Ausência  de  previsão  legal  (Lei  1.079/50).  4.  A 
interpretação  e  a  aplicação  do  Regimento  Interno  da 
Câmara  dos  Deputados  constituem  matéria  interna 
corporis, insuscetível de apreciação pelo Poder Judiciário. 
5. Agravo regimental improvido’ (MS nº 26.062/DF-AgR, 
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 
4/4/2008).
‘CONSTITUCIONAL.
 
MANDADO
 
DE 
SEGURANÇA.  ATOS  DO  PODER  LEGISLATIVO: 
CONTROLE  JUDICIAL.  ATO  INTERNA  CORPORIS: 
MATÉRIA  REGIMENTAL.  I.  -  Se  a  controvérsia  é 
puramente  regimental,  resultante  de  interpretação  de 
normas  regimentais,  trata-se  de  ato  interna  corporis, 
imune ao controle judicial, mesmo porque não há alegação 
de ofensa a direito subjetivo. II. - Mandado de Segurança 
não  conhecido’ (MS  nº  24.356/DF,  Relator  o  Ministro 
Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ de 12/9/2008).
Sobre  a  matéria,  são  úteis  as  lições  de  Hely  Lopes 
Meirelles:
‘Interna corporis são só aquelas questões ou assuntos 
que entendem direta e imediatamente com a economia 
interna da corporação legislativa, com seus privilégios e 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15

Relatório
MS 32052 AGR / DF 
com a formação ideológica da lei, que, por sua própria 
natureza,  são  reservados  à  exclusiva  apreciação  e 
deliberação do Plenário da Câmara. Tais são os atos de 
escolha da Mesa (eleições internas), os de verificação de 
poderes e incompatibilidades de seus membros (cassação 
de mandatos, concessão de licenças etc) e os de utilização 
de  suas  prerrogativas  institucionais  (modo  de 
funcionamento  da  Câmara,  elaboração  de  regimento, 
constituição  de  comissões,  organização  de  serviços 
auxiliares  etc.)  e  a  valoração  das  votações.’  (Direito 
Administrativo  Brasileiro,  24ª  Edição,  atualizada  por 
Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e 
José Emmanuel Burle Filho. São Paulo: Malheiros, 1999. 
pp. 639/640).
Note-se que a esta Suprema Corte não é dado atuar como 
revisora de ato interna corporis de caráter político, tal qual o 
objeto do presente writ.
Pois  bem, é lícito e previsto no Regimento  Interno  da 
Câmara  dos  Deputados  o acordo  entre  partidos  e  blocos 
parlamentares ao início da respectiva sessão legislativa.
A importância do cumprimento dos acordos no âmbito 
da  atividade  parlamentar  é  elemento  de  estabilidade 
democrática e cumpre papel fundamental a impedir impasses 
e  disjuntivas  que  fariam  o  parlamento  parar  e  a  nação 
estagnar, evitando-se assim disputas intestinas intermináveis.
Sem o cumprimento dos acordos políticos não há saudável 
convivência parlamentar.
Bem  por  isso,  mesmo  que  não  houvesse  elementos 
jurídicos para dar enforcement a esse tradicional acordo, há os 
fundamentos  de  ordem  moral,  democrática  e  política  que 
impõem  o  seu  respeito,  tudo  a  dar  sustentação  ao  quanto 
decidido pela autoridade coatora.
Ante o exposto, e forte nos precedentes já citados, nego 
seguimento à presente segurança (art. 21, § 1º, RISTF).”
8 
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Supremo Tribunal Federal
MS 32052 AGR / DF 
com a formação ideológica da lei, que, por sua própria 
natureza,  são  reservados  à  exclusiva  apreciação  e 
deliberação do Plenário da Câmara. Tais são os atos de 
escolha da Mesa (eleições internas), os de verificação de 
poderes e incompatibilidades de seus membros (cassação 
de mandatos, concessão de licenças etc) e os de utilização 
de  suas  prerrogativas  institucionais  (modo  de 
funcionamento  da  Câmara,  elaboração  de  regimento, 
constituição  de  comissões,  organização  de  serviços 
auxiliares  etc.)  e  a  valoração  das  votações.’  (Direito 
Administrativo  Brasileiro,  24ª  Edição,  atualizada  por 
Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e 
José Emmanuel Burle Filho. São Paulo: Malheiros, 1999. 
pp. 639/640).
Note-se que a esta Suprema Corte não é dado atuar como 
revisora de ato interna corporis de caráter político, tal qual o 
objeto do presente writ.
Pois  bem, é lícito e previsto no Regimento  Interno  da 
Câmara  dos  Deputados  o acordo  entre  partidos  e  blocos 
parlamentares ao início da respectiva sessão legislativa.
A importância do cumprimento dos acordos no âmbito 
da  atividade  parlamentar  é  elemento  de  estabilidade 
democrática e cumpre papel fundamental a impedir impasses 
e  disjuntivas  que  fariam  o  parlamento  parar  e  a  nação 
estagnar, evitando-se assim disputas intestinas intermináveis.
Sem o cumprimento dos acordos políticos não há saudável 
convivência parlamentar.
Bem  por  isso,  mesmo  que  não  houvesse  elementos 
jurídicos para dar enforcement a esse tradicional acordo, há os 
fundamentos  de  ordem  moral,  democrática  e  política  que 
impõem  o  seu  respeito,  tudo  a  dar  sustentação  ao  quanto 
decidido pela autoridade coatora.
Ante o exposto, e forte nos precedentes já citados, nego 
seguimento à presente segurança (art. 21, § 1º, RISTF).”
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Relatório
MS 32052 AGR / DF 
Nas razões do recurso, o agravante alega que houve equívoco na 
decisão  agravada,  pois  “foi  ferido  (…)  justamente  o  direito  de 
representação, em evidente  falseamento  do  resultado  do  processo  de 
eleições representativas”.
Argumentam tratar-se “de uma violação à prerrogativa perpetrada 
em  coparticipação  com  os  próprios  parlamentares,  mediante  seus 
partidos”. 
Requerem o afastamento da jurisprudência deste Supremo Tribunal 
Federal, 
“para permitir que, por ocasião de violação do próprio 
direito  de  representação,  o  representado  consiga  trazer  ao 
exame do judiciário a lesão a seu direito líquido e certo”.
Sustentam que não pretendem impugnar acordos partidários por 
meio deste mandamus, mas a composição de uma Comissão Permanente 
da Câmara dos Deputados, cuja atribuição é ato exclusivo do presidente 
da respectiva Casa Legislativa.
Asseveram que 
“a  proporcionalidade  não  se  trata  de  um  direito 
disponível transferido à representação, mas uma prerrogativa 
parlamentar do partido, portanto irrenunciável, a ser verificada 
caso a caso, em cada comissão”.
Requerem o provimento do presente recurso.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
MS 32052 AGR / DF 
Nas razões do recurso, o agravante alega que houve equívoco na 
decisão  agravada,  pois  “foi  ferido  (…)  justamente  o  direito  de 
representação, em evidente  falseamento  do  resultado  do  processo  de 
eleições representativas”.
Argumentam tratar-se “de uma violação à prerrogativa perpetrada 
em  coparticipação  com  os  próprios  parlamentares,  mediante  seus 
partidos”. 
Requerem o afastamento da jurisprudência deste Supremo Tribunal 
Federal, 
“para permitir que, por ocasião de violação do próprio 
direito  de  representação,  o  representado  consiga  trazer  ao 
exame do judiciário a lesão a seu direito líquido e certo”.
Sustentam que não pretendem impugnar acordos partidários por 
meio deste mandamus, mas a composição de uma Comissão Permanente 
da Câmara dos Deputados, cuja atribuição é ato exclusivo do presidente 
da respectiva Casa Legislativa.
Asseveram que 
“a  proporcionalidade  não  se  trata  de  um  direito 
disponível transferido à representação, mas uma prerrogativa 
parlamentar do partido, portanto irrenunciável, a ser verificada 
caso a caso, em cada comissão”.
Requerem o provimento do presente recurso.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.052 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A presente irresignação não merece prosperar.
Conforme demonstrado na decisão agravada, os impetrantes, ora 
agravantes,  não  são  partes  legítimas  para  impetrar  o  presente 
mandamus.
Esta Suprema Corte possui precedente do Plenário em que esse 
afirmou a ilegitimidade do particular para, na qualidade de cidadão, 
atuar em face da Mesa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal 
na defesa de interesse de toda a coletividade.  Vide  trecho da decisão 
monocrática do Ministro Octavio Gallotti:
“O impetrante, ilustre jornalista Newton de Almeida 
Rodrigues,  declara  agir  ‘na  qualidade  de  cidadão 
brasileiro’, sustentando ‘o direito líquido e certo de ver 
cumprida a Constituição do seu país’, pois considera que a 
proposta,  envolvendo  abolição  de  direito  ou  garantia 
individual  (art.  5º,  XLVII),  não  pode  ser  objeto  de 
deliberação, de acordo com os artigos 4º, II e 60, § 4º, IV, da 
Carta política, tidos como violados pelo ato impugnado. 
Ofendido,  teria  sido,  ainda,  o  art.  3º  do  Ato  das 
Disposições Transitórias, pois, ao ver do impetrante, só 
após o prazo de cinco anos, ali previsto, poderia ter curso 
a proposta de revisão contra a qual se insurge.
3. A despeito do brilho, esmero e habilidade com que 
apresentado o pedido, é patente que não se aponta direito 
subjetivo supostamente lesado, ou seja situação particular 
a  amparar.  Nem  o  simples  interesse  geral  basta  para 
conferir  legitimidade  ativa  ao  Impetrante,  como  tem 
reiteradamente decidido o tribunal. Muito menos bastaria 
a  alegação  de  simples  direito  ou  anseio  cívico,  cuja 
nobreza não ponho em dúvida.
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.052 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A presente irresignação não merece prosperar.
Conforme demonstrado na decisão agravada, os impetrantes, ora 
agravantes,  não  são  partes  legítimas  para  impetrar  o  presente 
mandamus.
Esta Suprema Corte possui precedente do Plenário em que esse 
afirmou a ilegitimidade do particular para, na qualidade de cidadão, 
atuar em face da Mesa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal 
na defesa de interesse de toda a coletividade.  Vide  trecho da decisão 
monocrática do Ministro Octavio Gallotti:
“O impetrante, ilustre jornalista Newton de Almeida 
Rodrigues,  declara  agir  ‘na  qualidade  de  cidadão 
brasileiro’, sustentando ‘o direito líquido e certo de ver 
cumprida a Constituição do seu país’, pois considera que a 
proposta,  envolvendo  abolição  de  direito  ou  garantia 
individual  (art.  5º,  XLVII),  não  pode  ser  objeto  de 
deliberação, de acordo com os artigos 4º, II e 60, § 4º, IV, da 
Carta política, tidos como violados pelo ato impugnado. 
Ofendido,  teria  sido,  ainda,  o  art.  3º  do  Ato  das 
Disposições Transitórias, pois, ao ver do impetrante, só 
após o prazo de cinco anos, ali previsto, poderia ter curso 
a proposta de revisão contra a qual se insurge.
3. A despeito do brilho, esmero e habilidade com que 
apresentado o pedido, é patente que não se aponta direito 
subjetivo supostamente lesado, ou seja situação particular 
a  amparar.  Nem  o  simples  interesse  geral  basta  para 
conferir  legitimidade  ativa  ao  Impetrante,  como  tem 
reiteradamente decidido o tribunal. Muito menos bastaria 
a  alegação  de  simples  direito  ou  anseio  cívico,  cuja 
nobreza não ponho em dúvida.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 32052 AGR / DF 
4. A circunstância de postular-se a permanência de 
uma  garantia  individual  também  não  empresta 
legitimidade  ao  requerente,  pois  não  seria  próprio  o 
direito  individual  afrontado,  mas  pertencente  à 
coletividade  dos  concidadãos.  (...)”  (MS  nº  21.303/DF, 
Relator o Ministro Octavio Gallotti, DJ de 15/4/91)
Esse entendimento foi mantido pelo Plenário desta Suprema Corte, 
tendo sido o acórdão assim ementado:
“- Mandado de segurança requerido pelo Impetrante 
na  qualidade  de  cidadão  brasileiro,  contra  ato  de 
Comissão  da  Câmara  dos  Deputados  tendente  a 
possibilitar a adoção de pena de morte, mediante consulta 
plebiscitária.
Falta de legitimidade ativa do Requerente, por falta 
de ameaça concreta a direito individual, particularizado 
em sua pessoa” (MS nº 21.303/DF-AgR, Relator o Ministro 
Octavio Gallotti, Tribunal Pleno, DJ de 26/6/91. Grifei.)
O mandado de segurança pressupõe a existência de direito próprio 
do impetrante. Somente pode socorrer-se desta ação o titular do direito 
lesado ou ameaçado de lesão por ato ou omissão de autoridade, o que 
não se vislumbra na espécie.
Essa orientação não destoa das lições doutrinárias, segundo as quais:
“(...) o impetrante, para ter legitimidade ativa, há de ser o 
titular do direito individual ou coletivo líquido e certo para o 
qual pede proteção pelo mandado de segurança (…). O que se 
exige é que o impetrante tenha o direito invocado e que este 
direito esteja sob a jurisdição da justiça brasileira.
(…)
O essencial é que o impetrante tenha ‘direito subjetivo 
próprio’ (e não simples interesse) a defender em juízo. Não há 
confundir ‘interesse’ com ‘direito subjetivo’ e, principalmente, 
com ‘direito subjetivo líquido e certo’, que é o único protegível 
2 
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Supremo Tribunal Federal
MS 32052 AGR / DF 
4. A circunstância de postular-se a permanência de 
uma  garantia  individual  também  não  empresta 
legitimidade  ao  requerente,  pois  não  seria  próprio  o 
direito  individual  afrontado,  mas  pertencente  à 
coletividade  dos  concidadãos.  (...)”  (MS  nº  21.303/DF, 
Relator o Ministro Octavio Gallotti, DJ de 15/4/91)
Esse entendimento foi mantido pelo Plenário desta Suprema Corte, 
tendo sido o acórdão assim ementado:
“- Mandado de segurança requerido pelo Impetrante 
na  qualidade  de  cidadão  brasileiro,  contra  ato  de 
Comissão  da  Câmara  dos  Deputados  tendente  a 
possibilitar a adoção de pena de morte, mediante consulta 
plebiscitária.
Falta de legitimidade ativa do Requerente, por falta 
de ameaça concreta a direito individual, particularizado 
em sua pessoa” (MS nº 21.303/DF-AgR, Relator o Ministro 
Octavio Gallotti, Tribunal Pleno, DJ de 26/6/91. Grifei.)
O mandado de segurança pressupõe a existência de direito próprio 
do impetrante. Somente pode socorrer-se desta ação o titular do direito 
lesado ou ameaçado de lesão por ato ou omissão de autoridade, o que 
não se vislumbra na espécie.
Essa orientação não destoa das lições doutrinárias, segundo as quais:
“(...) o impetrante, para ter legitimidade ativa, há de ser o 
titular do direito individual ou coletivo líquido e certo para o 
qual pede proteção pelo mandado de segurança (…). O que se 
exige é que o impetrante tenha o direito invocado e que este 
direito esteja sob a jurisdição da justiça brasileira.
(…)
O essencial é que o impetrante tenha ‘direito subjetivo 
próprio’ (e não simples interesse) a defender em juízo. Não há 
confundir ‘interesse’ com ‘direito subjetivo’ e, principalmente, 
com ‘direito subjetivo líquido e certo’, que é o único protegível 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5236597.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 32052 AGR / DF 
para  mandado  de  segurança”  (MEIRELLES,  Hely  Lopes. 
Mandado de segurança. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 59). 
Retomo, a propósito, os fundamentos da decisão agravada: 
“Nessa perspectiva, a participação popular na formação 
da vontade política é assegurada de forma indireta – por meio 
de representantes eleitos pelo voto direto e secreto -, ou de 
forma direta – plebiscito, referendo e iniciativa popular -, na 
qual não se insere a impetração de mandado de segurança 
individual.
Assim, a norma inscrita no art. 58, § 1º, da CF/88 destina-
se aos partidos e blocos parlamentares com representação no 
Congresso  Nacional  -  enquanto  representantes  da  vontade 
popular - a fim de dar ensejo à participação proporcional à sua 
bancada na Mesa e nas Comissões em cada Casa Parlamentar 
ou no Congresso Nacional.”
Ademais,  o  ato  impugnado,  qual  seja,  eleição  dos  membros  da 
Comissão  de  Direitos  Humanos  e  Minorias,  como  amplamente 
demonstrado na decisão agravada, é matéria interna corporis, imune ao 
controle judicial.
Nesse sentido, o seguinte precedente:
“CONSTITUCIONAL.
 
MANDADO
 
DE 
SEGURANÇA.  ATOS  DO  PODER  LEGISLATIVO: 
CONTROLE  JUDICIAL.  ATO  INTERNA  CORPORIS: 
MATÉRIA  REGIMENTAL.  I.  -  Se  a  controvérsia  é 
puramente  regimental,  resultante  de  interpretação  de 
normas  regimentais,  trata-se  de  ato  interna  corporis, 
imune ao controle judicial, mesmo porque não há alegação 
de ofensa a direito subjetivo. II. - Mandado de Segurança 
não  conhecido”  (MS  nº  24.356/DF,  Relator  o  Ministro 
Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ de 12/9/08).
Nessa  conformidade,  as  razões  do  presente  agravo  em  nada 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5236597.
Supremo Tribunal Federal
MS 32052 AGR / DF 
para  mandado  de  segurança”  (MEIRELLES,  Hely  Lopes. 
Mandado de segurança. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 59). 
Retomo, a propósito, os fundamentos da decisão agravada: 
“Nessa perspectiva, a participação popular na formação 
da vontade política é assegurada de forma indireta – por meio 
de representantes eleitos pelo voto direto e secreto -, ou de 
forma direta – plebiscito, referendo e iniciativa popular -, na 
qual não se insere a impetração de mandado de segurança 
individual.
Assim, a norma inscrita no art. 58, § 1º, da CF/88 destina-
se aos partidos e blocos parlamentares com representação no 
Congresso  Nacional  -  enquanto  representantes  da  vontade 
popular - a fim de dar ensejo à participação proporcional à sua 
bancada na Mesa e nas Comissões em cada Casa Parlamentar 
ou no Congresso Nacional.”
Ademais,  o  ato  impugnado,  qual  seja,  eleição  dos  membros  da 
Comissão  de  Direitos  Humanos  e  Minorias,  como  amplamente 
demonstrado na decisão agravada, é matéria interna corporis, imune ao 
controle judicial.
Nesse sentido, o seguinte precedente:
“CONSTITUCIONAL.
 
MANDADO
 
DE 
SEGURANÇA.  ATOS  DO  PODER  LEGISLATIVO: 
CONTROLE  JUDICIAL.  ATO  INTERNA  CORPORIS: 
MATÉRIA  REGIMENTAL.  I.  -  Se  a  controvérsia  é 
puramente  regimental,  resultante  de  interpretação  de 
normas  regimentais,  trata-se  de  ato  interna  corporis, 
imune ao controle judicial, mesmo porque não há alegação 
de ofensa a direito subjetivo. II. - Mandado de Segurança 
não  conhecido”  (MS  nº  24.356/DF,  Relator  o  Ministro 
Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ de 12/9/08).
Nessa  conformidade,  as  razões  do  presente  agravo  em  nada 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 32052 AGR / DF 
infirmam a fundamentação expendida quando da prolação da decisão 
agravada, a qual subsiste na íntegra.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
4 
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Supremo Tribunal Federal
MS 32052 AGR / DF 
infirmam a fundamentação expendida quando da prolação da decisão 
agravada, a qual subsiste na íntegra.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15

Extrato de Ata - 18/12/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.052
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : DENISE MALDONADO DE SANTI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARIA AUGUSTA ALMEIDA FUNICELLI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Presidiu  o 
julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros 
Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Marco  Aurélio  e  Gilmar  Mendes. 
Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5283222
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.052
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : DENISE MALDONADO DE SANTI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARIA AUGUSTA ALMEIDA FUNICELLI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Presidiu  o 
julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros 
Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Marco  Aurélio  e  Gilmar  Mendes. 
Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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