DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ACO 759 AgR
Número do Processo: 759
Classe: AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA (ACO-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-18 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-20 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ESTADO DO PIAUÍ 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ 
AGDO.(A/S)  : UNIÃO 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

=== EMENTA ===
Ementa: INSCRIÇÃO NO SIAFI - INEXECUÇÃO DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A SECRETARIA DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO PIAUÍ E O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA - JULGAMENTO DAS CONTAS DO CONVÊNIO DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - SUBSTITUIÇÃO DO ATO ORIGINALMENTE ATACADO – COMPROMETIMENTO DA LINHA DE RACIOCÍNIO DESENVOLVIDA NA INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

    I - A rubrica do gravame que pesa em desfavor do Estado do Piauí em decorrência da inexecução do Convênio em questão passou a ser a reprovação das contas pelo próprio Tribunal de Contas da União. 

    II – Não se questiona nos autos qualquer ilegalidade praticada pelo Tribunal de Contas da União e não se põe em causa a estrita observância das normas que disciplinam a espécie pelo referido Tribunal. Extinção prematura do feito de rigor. 

    III - Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente no exercício da Presidência), negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 7.
Análise: 24/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 759 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DO PIAUÍ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMENTA: INSCRIÇÃO NO SIAFI - INEXECUÇÃO DE CONVÊNIO 
FIRMADO ENTRE A SECRETARIA DE ABASTECIMENTO DO ESTADO 
DO PIAUÍ E O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA - JULGAMENTO DAS 
CONTAS  DO  CONVÊNIO  DIRETAMENTE  PELO  TRIBUNAL  DE 
CONTAS DA UNIÃO - SUBSTITUIÇÃO DO ATO ORIGINALMENTE 
ATACADO  –  COMPROMETIMENTO  DA LINHA DE  RACIOCÍNIO 
DESENVOLVIDA  NA  INICIAL  -  EXTINÇÃO  DO  FEITO  SEM 
JULGAMENTO DO MÉRITO.
I - A rubrica do gravame que pesa em desfavor do Estado do Piauí 
em decorrência da inexecução do Convênio em questão passou a ser a 
reprovação das contas pelo próprio Tribunal de Contas da União. 
II – Não se questiona nos autos qualquer ilegalidade praticada pelo 
Tribunal de Contas da União e não se põe em causa a estrita observância 
das normas que disciplinam a espécie pelo referido Tribunal. Extinção 
prematura do feito de rigor. 
III - Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-Presidente),  na 
conformidade  da  ata  de  julgamentos  e  das  notas  taquigráficas,  por 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087221.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Ementa e Acórdão
ACO 759 AGR / PI 
unanimidade e nos termos do voto do Relator, negar provimento ao 
agravo  regimental.  Ausentes,  ocasionalmente,  os  Ministros  Joaquim 
Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. 
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087221.
Supremo Tribunal Federal
ACO 759 AGR / PI 
unanimidade e nos termos do voto do Relator, negar provimento ao 
agravo  regimental.  Ausentes,  ocasionalmente,  os  Ministros  Joaquim 
Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. 
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087221.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7

Relatório
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 759 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DO PIAUÍ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental apresentado contra decisão que julgou extinto o feito, 
diante do julgamento superveniente das contas do Convênio objeto dos 
autos diretamente pelo Tribunal de Contas da União. 
Neste  recurso,  o  agravante  ataca  os  fundamentos  da  decisão 
agravada e insiste nos argumentos suscitados na inicial. 
É o relatório. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087222.
Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 759 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DO PIAUÍ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental apresentado contra decisão que julgou extinto o feito, 
diante do julgamento superveniente das contas do Convênio objeto dos 
autos diretamente pelo Tribunal de Contas da União. 
Neste  recurso,  o  agravante  ataca  os  fundamentos  da  decisão 
agravada e insiste nos argumentos suscitados na inicial. 
É o relatório. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087222.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 759 PIAUÍ
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
examinados  os  autos,  verifico  que  a  decisão  agravada  não  merece 
reforma. 
Por oportuno, transcrevo o inteiro teor da decisão ora combatida: 
“Trata-se de ação cível originária proposta pelo Estado do Piauí  
contra  a  União  em  decorrência  de  ação  cautelar  preparatória  
anteriormente ajuizada com o objetivo de excluir do Sistema Integrado 
de  Administração Financeira do Governo Federal-SIAFI inscrição  
efetuada em razão da inexecução do Convênio 28/1998, firmado entre  
a Secretaria de Abastecimento e Irrigação do Estado do Piauí e o  
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Em síntese, a demanda tem por objeto a declaração de ‘nulidade  
de qualquer ato que resulte na rejeição da prestação de contas do 
convênio referido, por inobservância das normas que disciplinam a 
espécie, o que resultaria na indevida inclusão do nome do Estado do  
Piauí (Secretaria de Abastecimento e Irrigação), como inadimplente,  
no cadastro SIAFI’ (fl. 12).
Durante  a  tramitação  do  feito,  houve  o  julgamento 
superveniente  das  contas  do  referido  Convênio  diretamente  pelo  
Tribunal de Contas da União.
Cumpre salientar que há informações nos autos no sentido de  
que  o  Acórdão  5.188/2009,  que  tratou  da  matéria,  transitou  em  
julgado em 11 de outubro de 2012. (fls. 1028-1031).
Assim, restou frustrado o esforço conciliatório levado a efeito  
pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal 
(fls. 1032-1033). 
Ao final, a União requer a extinção do feito, sem resolução do  
mérito, sob o argumento de que teria ocorrido perda superveniente do  
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087223.
Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 759 PIAUÍ
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
examinados  os  autos,  verifico  que  a  decisão  agravada  não  merece 
reforma. 
Por oportuno, transcrevo o inteiro teor da decisão ora combatida: 
“Trata-se de ação cível originária proposta pelo Estado do Piauí  
contra  a  União  em  decorrência  de  ação  cautelar  preparatória  
anteriormente ajuizada com o objetivo de excluir do Sistema Integrado 
de  Administração Financeira do Governo Federal-SIAFI inscrição  
efetuada em razão da inexecução do Convênio 28/1998, firmado entre  
a Secretaria de Abastecimento e Irrigação do Estado do Piauí e o  
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Em síntese, a demanda tem por objeto a declaração de ‘nulidade  
de qualquer ato que resulte na rejeição da prestação de contas do 
convênio referido, por inobservância das normas que disciplinam a 
espécie, o que resultaria na indevida inclusão do nome do Estado do  
Piauí (Secretaria de Abastecimento e Irrigação), como inadimplente,  
no cadastro SIAFI’ (fl. 12).
Durante  a  tramitação  do  feito,  houve  o  julgamento 
superveniente  das  contas  do  referido  Convênio  diretamente  pelo  
Tribunal de Contas da União.
Cumpre salientar que há informações nos autos no sentido de  
que  o  Acórdão  5.188/2009,  que  tratou  da  matéria,  transitou  em  
julgado em 11 de outubro de 2012. (fls. 1028-1031).
Assim, restou frustrado o esforço conciliatório levado a efeito  
pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal 
(fls. 1032-1033). 
Ao final, a União requer a extinção do feito, sem resolução do  
mérito, sob o argumento de que teria ocorrido perda superveniente do  
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087223.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ACO 759 AGR / PI 
interesse processual em razão da prevalência do acórdão do Tribunal  
de Contas da União quanto à irregularidade na prestação de contas, o  
que tornaria inútil o provimento judicial do pedido inicial. (fls. 1025-
1026). 
O Estado do Piauí, por sua vez, requer o prosseguimento da  
demanda,  ressaltando  que  ainda  haveria  interesse  na  prestação  
jurisdicional,  nos  termos  do  pedido  reproduzido  acima,  e  que  ‘a 
decisão judicial prevalece em relação à proferida pelo Tribunal de  
Contas.’ (fls. 1039-1042).
É o relatório. Passo a decidir.
Com efeito, ao longo da marcha processual, houve julgamento 
das contas do Convênio objeto destes autos diretamente pelo Tribunal  
de  Contas  da  União  (fls.  1028-1031),  razão  pela  qual  o  ato  
originalmente atacado não mais subsiste, posto que substituído pela  
reprovação em apreço.
Nesse sentido, resta comprometida a utilidade do provimento 
jurisdicional  originalmente  requerido,  bem  como  toda  a  linha  de 
raciocínio desenvolvida na inicial, calcada na arbitrariedade, em tese,  
praticada pelo Ministério da Agricultura, que não teria observado o  
disposto  na  Instrução  Normativa  1  do  Tesouro  Nacional  e  na 
Instrução Normativa 35, do Tribunal de Contas da União.
Note-se, no entanto, que a rubrica do gravame que pesa em  
desfavor  do  Estado  do  Piauí  em  decorrência  da  inexecução  do 
Convênio  em questão  passou  a ser  a  reprovação  das  contas  pelo  
próprio Tribunal de Contas da União. 
A propósito, cumpre salientar que não se questiona nestes autos  
qualquer ilegalidade praticada pelo Tribunal de Contas da União, não 
se põe em causa a estrita observância ´das normas que disciplinam a  
espécie’ pelo referido Tribunal, assim como é ponto pacífico que a  
matéria tornou-se irreversível no âmbito administrativo em 11 de  
outubro de 2012. 
Ademais, a sede própria para a análise das contas decorrentes da  
aplicação de recursos federais é mesmo o Tribunal de Contas da União,  
que oferece ambiente probatório suficiente e adequado para o pleno 
exercício  da ampla  defesa  e  do  contraditório,  respeitado  o  devido  
processo  legal,  não  havendo  sinais  evidentes  de  qualquer 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087223.
Supremo Tribunal Federal
ACO 759 AGR / PI 
interesse processual em razão da prevalência do acórdão do Tribunal  
de Contas da União quanto à irregularidade na prestação de contas, o  
que tornaria inútil o provimento judicial do pedido inicial. (fls. 1025-
1026). 
O Estado do Piauí, por sua vez, requer o prosseguimento da  
demanda,  ressaltando  que  ainda  haveria  interesse  na  prestação  
jurisdicional,  nos  termos  do  pedido  reproduzido  acima,  e  que  ‘a 
decisão judicial prevalece em relação à proferida pelo Tribunal de  
Contas.’ (fls. 1039-1042).
É o relatório. Passo a decidir.
Com efeito, ao longo da marcha processual, houve julgamento 
das contas do Convênio objeto destes autos diretamente pelo Tribunal  
de  Contas  da  União  (fls.  1028-1031),  razão  pela  qual  o  ato  
originalmente atacado não mais subsiste, posto que substituído pela  
reprovação em apreço.
Nesse sentido, resta comprometida a utilidade do provimento 
jurisdicional  originalmente  requerido,  bem  como  toda  a  linha  de 
raciocínio desenvolvida na inicial, calcada na arbitrariedade, em tese,  
praticada pelo Ministério da Agricultura, que não teria observado o  
disposto  na  Instrução  Normativa  1  do  Tesouro  Nacional  e  na 
Instrução Normativa 35, do Tribunal de Contas da União.
Note-se, no entanto, que a rubrica do gravame que pesa em  
desfavor  do  Estado  do  Piauí  em  decorrência  da  inexecução  do 
Convênio  em questão  passou  a ser  a  reprovação  das  contas  pelo  
próprio Tribunal de Contas da União. 
A propósito, cumpre salientar que não se questiona nestes autos  
qualquer ilegalidade praticada pelo Tribunal de Contas da União, não 
se põe em causa a estrita observância ´das normas que disciplinam a  
espécie’ pelo referido Tribunal, assim como é ponto pacífico que a  
matéria tornou-se irreversível no âmbito administrativo em 11 de  
outubro de 2012. 
Ademais, a sede própria para a análise das contas decorrentes da  
aplicação de recursos federais é mesmo o Tribunal de Contas da União,  
que oferece ambiente probatório suficiente e adequado para o pleno 
exercício  da ampla  defesa  e  do  contraditório,  respeitado  o  devido  
processo  legal,  não  havendo  sinais  evidentes  de  qualquer 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087223.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ACO 759 AGR / PI 
arbitrariedade que tenha sido praticada ou que deva ser reconhecida de  
ofício.
Por fim, deve-se ponderar que a condenação do Estado do Piauí,  
em  decorrência  das  irregularidades  identificadas  pelo  Tribunal  de 
Contas da União, foi estipulada em R$ 28.146,82 (vinte e oito mil  
cento e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos) (fl. 1030),  
quantia módica para fins  de livrar  o referido estado de qualquer  
gravame. 
Diante  de  tais  perspectivas, de  todo  recomendável  a pronta  
extinção  do  feito,  já  que  esvaziada,  por  completo,  a  utilidade  de  
eventual provimento jurisdicional, consideradas as balizas fixadas na 
inicial. 
Assim, julgo extinto o feito, sem julgamento do mérito, nos  
termos do disposto no art. 267, VI, do Código de Processo Civil,  
reconhecendo superada a liminar concedida nos autos da ação cautelar. 
Sem  condenação  do  requerente  a  custas  e  honorários  
advocatícios, tendo em vista a natureza terminativa do julgado. ” 
Os argumentos lançados no regimental não são capazes de afastar os 
fundamentos da decisão agravada, que, por tal razão, deve ser mantida. 
Isso posto, nego provimento ao agravo. 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087223.
Supremo Tribunal Federal
ACO 759 AGR / PI 
arbitrariedade que tenha sido praticada ou que deva ser reconhecida de  
ofício.
Por fim, deve-se ponderar que a condenação do Estado do Piauí,  
em  decorrência  das  irregularidades  identificadas  pelo  Tribunal  de 
Contas da União, foi estipulada em R$ 28.146,82 (vinte e oito mil  
cento e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos) (fl. 1030),  
quantia módica para fins  de livrar  o referido estado de qualquer  
gravame. 
Diante  de  tais  perspectivas, de  todo  recomendável  a pronta  
extinção  do  feito,  já  que  esvaziada,  por  completo,  a  utilidade  de  
eventual provimento jurisdicional, consideradas as balizas fixadas na 
inicial. 
Assim, julgo extinto o feito, sem julgamento do mérito, nos  
termos do disposto no art. 267, VI, do Código de Processo Civil,  
reconhecendo superada a liminar concedida nos autos da ação cautelar. 
Sem  condenação  do  requerente  a  custas  e  honorários  
advocatícios, tendo em vista a natureza terminativa do julgado. ” 
Os argumentos lançados no regimental não são capazes de afastar os 
fundamentos da decisão agravada, que, por tal razão, deve ser mantida. 
Isso posto, nego provimento ao agravo. 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087223.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7

Extrato de Ata - 18/12/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 759
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência), negou provimento ao agravo regimental. 
Ausentes,  ocasionalmente,  os  Ministros  Joaquim  Barbosa 
(Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5283059
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 759
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência), negou provimento ao agravo regimental. 
Ausentes,  ocasionalmente,  os  Ministros  Joaquim  Barbosa 
(Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5283059
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5306136