DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 687309 AgR
Número do Processo: 687309
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-18 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-11 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: TEORI ZAVASCKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ÚNICO COMBUSTÍVEIS LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : FERNÃO JUSTEN DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A 
ADV.(A/S)  : FERNANDO WILSON ROCHA MARANHÃO E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. NORMA CONSTITUCIONAL DEMASIADAMENTE GENÉRICA PARA INTERFERIR NO CASO DOS AUTOS. SÚMULA 284/STF. REAPRECIAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULAS 279 E 454/STF.

    AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2a Turma, 18.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 7.
Análise: 13/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000284      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000454      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.309 
PARANÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ÚNICO COMBUSTÍVEIS LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FERNÃO JUSTEN DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A 
ADV.(A/S)
:FERNANDO WILSON ROCHA MARANHÃO 
E 
OUTRO(A/S)
EMENTA: PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PRELIMINAR  DE 
REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO 
RECORRENTE.
 
INTERPRETAÇÃO
 
DE
 
NORMAS 
INFRACONSTITUCIONAIS.  OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. 
NORMA CONSTITUCIONAL DEMASIADAMENTE GENÉRICA PARA 
INTERFERIR  NO  CASO  DOS  AUTOS.  SÚMULA  284/STF. 
REAPRECIAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO 
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULAS 279 
E 454/STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 
A C Ó R D Ã O
                                     
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os 
Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
                                     
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
                                     
Ministro TEORI ZAVASCKI
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 687309 AGR / PR 
Relator
2 
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ARE 687309 AGR / PR 
Relator
2 
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Relatório
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.309 
PARANÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ÚNICO COMBUSTÍVEIS LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FERNÃO JUSTEN DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A 
ADV.(A/S)
:FERNANDO WILSON ROCHA MARANHÃO 
E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
Trata-se  de  agravo  regimental  contra  decisão  que  que  negou 
provimento  ao  agravo  em  recurso  extraordinário  pelos  seguintes 
fundamentos: (a) insuficiência dos fundamentos apresentados em sede de 
preliminar de repercussão geral, diante do que exige a jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal; (b) é inviável a apreciação, em sede de recurso 
extraordinário, de alegada violação a dispositivo da Constituição Federal 
que, por não prescindir do exame de normas infraconstitucionais, se 
houvesse, seria meramente indireta ou reflexa; (c) o apelo apóia-se em 
normas incapazes de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, 
por trazer disposições demasiado genéricas, o que atrai a aplicação da 
Súmula 284/STF; (d) a análise do recurso demandaria a reapreciação de 
cláusulas contratuais, bem como do conjunto fático-probatório dos autos, 
o  que  não  é  cabível  no  âmbito  do  recurso  extraordinário,  conforme 
estabelecem as Súmulas 279 e 454 do STF. 
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a questão é altamente 
relevante do ponto de vista social e político, ultrapassando os interesses 
subjetivos  das  partes;  (b)  a  impossibilidade  de  execução  do  contrato 
acessório decorre da aplicação direta do princípio da isonomia, previsto 
no  artigo  5º,  caput,  da  Constituição  Federal;  (c)  houve  efetiva 
demonstração  da  violação  ao  princípio  da  isonomia  na  situação  dos 
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.309 
PARANÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ÚNICO COMBUSTÍVEIS LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FERNÃO JUSTEN DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A 
ADV.(A/S)
:FERNANDO WILSON ROCHA MARANHÃO 
E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
Trata-se  de  agravo  regimental  contra  decisão  que  que  negou 
provimento  ao  agravo  em  recurso  extraordinário  pelos  seguintes 
fundamentos: (a) insuficiência dos fundamentos apresentados em sede de 
preliminar de repercussão geral, diante do que exige a jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal; (b) é inviável a apreciação, em sede de recurso 
extraordinário, de alegada violação a dispositivo da Constituição Federal 
que, por não prescindir do exame de normas infraconstitucionais, se 
houvesse, seria meramente indireta ou reflexa; (c) o apelo apóia-se em 
normas incapazes de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, 
por trazer disposições demasiado genéricas, o que atrai a aplicação da 
Súmula 284/STF; (d) a análise do recurso demandaria a reapreciação de 
cláusulas contratuais, bem como do conjunto fático-probatório dos autos, 
o  que  não  é  cabível  no  âmbito  do  recurso  extraordinário,  conforme 
estabelecem as Súmulas 279 e 454 do STF. 
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a questão é altamente 
relevante do ponto de vista social e político, ultrapassando os interesses 
subjetivos  das  partes;  (b)  a  impossibilidade  de  execução  do  contrato 
acessório decorre da aplicação direta do princípio da isonomia, previsto 
no  artigo  5º,  caput,  da  Constituição  Federal;  (c)  houve  efetiva 
demonstração  da  violação  ao  princípio  da  isonomia  na  situação  dos 
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Relatório
ARE 687309 AGR / PR 
autos, não sendo uma alegação genérica; (d) busca o reconhecimento de 
que  o  Tribunal  de  origem  violou  a  norma  constitucional,  dando-lhe 
interpretação contrária, o que dispensa a análise de fatos e provas. 
É o relatório. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 687309 AGR / PR 
autos, não sendo uma alegação genérica; (d) busca o reconhecimento de 
que  o  Tribunal  de  origem  violou  a  norma  constitucional,  dando-lhe 
interpretação contrária, o que dispensa a análise de fatos e provas. 
É o relatório. 
2 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.309 
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no 
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e 
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional 
versada no recurso extraordinário, com indicação específica das 
circunstâncias  reais  que  evidenciem,  no  caso  concreto,  a 
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, 
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 
102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a 
respeito do  instituto, como  a mera afirmação  de que: (a) a 
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de 
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão 
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto 
potencial  de  repetitividade;  (d)  a  repercussão  geral  é 
consequência  inevitável  de  suposta  violação  de  dispositivo 
constitucional;  ou,  ainda,  (e)  a  existência  de  jurisprudência 
pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: 
ARE  691.595  AgR,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI, 
Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, 
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013; 
ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, 
DJe  de  19.02.2013;  AI  717.821  AgR,  Rel.  Min.  JOAQUIM 
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. 
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está 
acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes 
exigidos pela jurisprudência do STF. 
3. Ademais, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia 
tão somente a partir de interpretação e aplicação das normas 
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.309 
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no 
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e 
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional 
versada no recurso extraordinário, com indicação específica das 
circunstâncias  reais  que  evidenciem,  no  caso  concreto,  a 
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, 
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 
102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a 
respeito do  instituto, como  a mera afirmação  de que: (a) a 
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de 
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão 
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto 
potencial  de  repetitividade;  (d)  a  repercussão  geral  é 
consequência  inevitável  de  suposta  violação  de  dispositivo 
constitucional;  ou,  ainda,  (e)  a  existência  de  jurisprudência 
pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: 
ARE  691.595  AgR,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI, 
Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, 
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013; 
ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, 
DJe  de  19.02.2013;  AI  717.821  AgR,  Rel.  Min.  JOAQUIM 
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. 
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está 
acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes 
exigidos pela jurisprudência do STF. 
3. Ademais, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia 
tão somente a partir de interpretação e aplicação das normas 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 687309 AGR / PR 
infraconstitucionais  pertinentes  (Código  de  Processo  Civil). 
Conforme  reiterada  jurisprudência desta  Corte,  é inviável  a 
apreciação,  em  sede  de  recurso  extraordinário,  de  alegada 
violação a dispositivo da Constituição Federal que, por não 
prescindir  do  exame  de  normas  infraconstitucionais,  se 
houvesse, seria meramente indireta ou reflexa. 
4.  Adite-se que, quanto à ofensa ao artigo 5º,  caput , da 
Constituição, trata-se de norma que introduz o rol de direitos e 
garantias  fundamentais  da  República  Federativa  do  Brasil. 
Como se vê, o apelo apóia-se em norma incapaz de infirmar o 
juízo formulado pelo acórdão recorrido, por trazer disposição 
demasiado  genérica,  o  que  atrai  a  aplicação  analógica  da 
Súmula  284  do  STF:  É  inadmissível  o  recurso  extraordinário, 
quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata  
compreensão da controvérsia . 
5. Por fim, a análise do recurso demandaria a reapreciação 
de  cláusulas  contratuais,  bem  como  do  conjunto  fático-
probatório dos autos, o que não é cabível no âmbito do recurso 
extraordinário, conforme estabelecem as Súmulas 279 e 454 do 
STF. 
6. Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  agravo  em 
recurso extraordinário.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses 
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento 
da decisão agravada. 
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 687309 AGR / PR 
infraconstitucionais  pertinentes  (Código  de  Processo  Civil). 
Conforme  reiterada  jurisprudência desta  Corte,  é inviável  a 
apreciação,  em  sede  de  recurso  extraordinário,  de  alegada 
violação a dispositivo da Constituição Federal que, por não 
prescindir  do  exame  de  normas  infraconstitucionais,  se 
houvesse, seria meramente indireta ou reflexa. 
4.  Adite-se que, quanto à ofensa ao artigo 5º,  caput , da 
Constituição, trata-se de norma que introduz o rol de direitos e 
garantias  fundamentais  da  República  Federativa  do  Brasil. 
Como se vê, o apelo apóia-se em norma incapaz de infirmar o 
juízo formulado pelo acórdão recorrido, por trazer disposição 
demasiado  genérica,  o  que  atrai  a  aplicação  analógica  da 
Súmula  284  do  STF:  É  inadmissível  o  recurso  extraordinário, 
quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata  
compreensão da controvérsia . 
5. Por fim, a análise do recurso demandaria a reapreciação 
de  cláusulas  contratuais,  bem  como  do  conjunto  fático-
probatório dos autos, o que não é cabível no âmbito do recurso 
extraordinário, conforme estabelecem as Súmulas 279 e 454 do 
STF. 
6. Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  agravo  em 
recurso extraordinário.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses 
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento 
da decisão agravada. 
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto. 
2 
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Extrato de Ata - 18/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.309
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ÚNICO COMBUSTÍVEIS LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FERNÃO JUSTEN DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A
ADV.(A/S) : FERNANDO WILSON ROCHA MARANHÃO  E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos do  voto  do  Relator.  Ausentes, 
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar 
Mendes. 2a Turma, 18.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. 
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e 
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089637
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.309
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ÚNICO COMBUSTÍVEIS LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FERNÃO JUSTEN DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A
ADV.(A/S) : FERNANDO WILSON ROCHA MARANHÃO  E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos do  voto  do  Relator.  Ausentes, 
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar 
Mendes. 2a Turma, 18.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. 
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e 
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

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