DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 679401 AgR
Número do Processo: 679401
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-20 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ITAPEVA FLORESTAL LTDA 
ADV.(A/S)  : SÉRGIO MASSARU TAKOI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ITER/MG 
ADV.(A/S)  : ABRAÃO SOARES DOS SANTOS E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA LEI MAIOR. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. TERRAS DEVOLUTAS. OCUPAÇÃO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. LEI 8.666/1993. REGIME JURÍDICO. NECESIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 

    I – Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. 

    II – Os Ministros deste Tribunal, no ARE 639.228-RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, nos casos de indeferimento de diligência probatória, por se tratar de matéria restrita ao âmbito processual, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. 

    III – Julgamento contrário aos interesses da parte não basta à configuração da negativa de prestação jurisdicional.

    IV – A exigência do art. 93, IX, da Constituição não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara as razões de seu convencimento. Precedentes.

    V – Para divergir do acórdão impugnado, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais – o que é vedado pelas Súmulas 279 e 454 do STF – e das normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Lei Maior seria meramente indireta. 

    VI – O Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). Precedentes. 

    VII – Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(DILIGÊNCIA PROBATÓRIA, INDEFERIMENTO)
ARE 639228 RG. 
Número de páginas: 9.
Análise: 25/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00035 INC-00054 INC-00055 
          ART-00093 INC-00009
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-008666      ANO-1993
                LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES

LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000454      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000636      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 679.401 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ITAPEVA FLORESTAL LTDA 
ADV.(A/S)
:SÉRGIO MASSARU TAKOI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS - ITER/MG 
ADV.(A/S)
:ABRAÃO SOARES DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
EMENTA:
 AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
PROCESSUAL
 
CIVIL.
 
ALEGADA 
CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. 
OFENSA REFLEXA.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  93,  IX,  DA LEI  MAIOR. 
INOCORRÊNCIA.
 
ADMINISTRATIVO.
 
CONTRATO
 
DE 
ARRENDAMENTO.
 
TERRAS
 
DEVOLUTAS.
 
OCUPAÇÃO. 
ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. LEI 8.666/1993. REGIME 
JURÍDICO.  NECESIDADE  DE  REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-
PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 
454  DO  STF. REAPRECIAÇÃO  DE  INTERPRETAÇÃO  DE NORMAS 
INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA À 
CONSTITUIÇÃO.  ALEGADA  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA 
LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE 
SE NEGA PROVIMENTO. 
I – Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em 
regra,  a  interposição  de  recurso  extraordinário  para  discutir  matéria 
relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo 
legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, 
quando  a  verificação  dessa  alegação  depender  de  exame  prévio  de 
legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao 
texto constitucional. Precedentes. 
II – Os Ministros deste Tribunal, no ARE 639.228-RG/RJ, Rel. Min. 
Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da 
controvérsia acerca da violação dos princípios da ampla defesa e do 
contraditório, nos casos de indeferimento de diligência probatória, por se 
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Ementa e Acórdão
RE 679401 AGR / MG 
tratar de matéria restrita ao âmbito processual, decisão que vale para 
todos os recursos sobre matéria idêntica. 
III  –  Julgamento  contrário  aos  interesses  da  parte  não  basta  à 
configuração da negativa de prestação jurisdicional.
IV – A exigência do art. 93, IX, da Constituição não impõe seja a 
decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador 
informe de forma clara as razões de seu convencimento. Precedentes.
V – Para divergir do acórdão impugnado, seria necessário o reexame 
do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais – o que 
é  vedado  pelas  Súmulas  279  e  454  do  STF  –  e  das  normas 
infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa 
à Lei Maior seria meramente indireta. 
VI – O Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por 
contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa 
envolva  a  reapreciação  de  interpretação  dada  a  normas 
infraconstitucionais  pelo  Tribunal  a  quo  (Súmula  636  do  STF). 
Precedentes. 
VII – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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RE 679401 AGR / MG 
tratar de matéria restrita ao âmbito processual, decisão que vale para 
todos os recursos sobre matéria idêntica. 
III  –  Julgamento  contrário  aos  interesses  da  parte  não  basta  à 
configuração da negativa de prestação jurisdicional.
IV – A exigência do art. 93, IX, da Constituição não impõe seja a 
decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador 
informe de forma clara as razões de seu convencimento. Precedentes.
V – Para divergir do acórdão impugnado, seria necessário o reexame 
do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais – o que 
é  vedado  pelas  Súmulas  279  e  454  do  STF  –  e  das  normas 
infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa 
à Lei Maior seria meramente indireta. 
VI – O Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por 
contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa 
envolva  a  reapreciação  de  interpretação  dada  a  normas 
infraconstitucionais  pelo  Tribunal  a  quo  (Súmula  636  do  STF). 
Precedentes. 
VII – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
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Relatório
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 679.401 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ITAPEVA FLORESTAL LTDA 
ADV.(A/S)
:SÉRGIO MASSARU TAKOI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS - ITER/MG 
ADV.(A/S)
:ABRAÃO SOARES DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao 
recurso extraordinário.
A agravante, inconformada, interpõe este agravo regimental pelas 
razões expostas no documento de fls. 421-430 e requer o provimento do 
recurso.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 679.401 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ITAPEVA FLORESTAL LTDA 
ADV.(A/S)
:SÉRGIO MASSARU TAKOI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS - ITER/MG 
ADV.(A/S)
:ABRAÃO SOARES DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao 
recurso extraordinário.
A agravante, inconformada, interpõe este agravo regimental pelas 
razões expostas no documento de fls. 421-430 e requer o provimento do 
recurso.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 679.401 MINAS GERAIS
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece 
reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar 
as razões nela expendidas.
A  decisão  agravada,  que  deve  ser  mantida  por  seus  próprios 
fundamentos, assim dirimiu a controvérsia em exame:
“(…)
Afasto, inicialmente, as alegações voltadas ao reconhecimento de 
nulidade do acórdão recorrido. 
A recorrente  argumentou,  em  princípio,  que  o  Tribunal  de  
origem não lhe assegurou direito de defesa pois teria suprimido.
'(...) ilegalmente, a etapa de instrução do feito pois em  
sendo examinada a natureza do contrato como o foi pelo V.  
Acórdão, era de rigor a juntada do Regulamento que rege o 
contrato, de forma completa e que se encontra em poder da  
recorrida' (fl. 346).
Nesse ponto, ressalto que a jurisprudência desta Corte firmou-se  
no sentido de que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios do  
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando  
dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura  
situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que impede o  
cabimento do recurso extraordinário. Nesse sentido, cito as seguintes  
decisões: AI 778.923-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 596.568-
AgR/GO, Rel. Min. Dias Toffoli; AI 806.313-AgR/RN, Rel. Min. 
Ayres Britto; AI 727.420-AgR/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI  
795.489-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello; AI 755.879-AgR/SP, Rel. 
Min. Gilmar Mendes; AI 756.336-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie;  
AI 508.047-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 723.935-AgR/GO,  
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 679.401 MINAS GERAIS
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece 
reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar 
as razões nela expendidas.
A  decisão  agravada,  que  deve  ser  mantida  por  seus  próprios 
fundamentos, assim dirimiu a controvérsia em exame:
“(…)
Afasto, inicialmente, as alegações voltadas ao reconhecimento de 
nulidade do acórdão recorrido. 
A recorrente  argumentou,  em  princípio,  que  o  Tribunal  de  
origem não lhe assegurou direito de defesa pois teria suprimido.
'(...) ilegalmente, a etapa de instrução do feito pois em  
sendo examinada a natureza do contrato como o foi pelo V.  
Acórdão, era de rigor a juntada do Regulamento que rege o 
contrato, de forma completa e que se encontra em poder da  
recorrida' (fl. 346).
Nesse ponto, ressalto que a jurisprudência desta Corte firmou-se  
no sentido de que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios do  
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando  
dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura  
situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que impede o  
cabimento do recurso extraordinário. Nesse sentido, cito as seguintes  
decisões: AI 778.923-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 596.568-
AgR/GO, Rel. Min. Dias Toffoli; AI 806.313-AgR/RN, Rel. Min. 
Ayres Britto; AI 727.420-AgR/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI  
795.489-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello; AI 755.879-AgR/SP, Rel. 
Min. Gilmar Mendes; AI 756.336-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie;  
AI 508.047-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 723.935-AgR/GO,  
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 679401 AGR / MG 
Rel. Min. Eros Grau.
Por essa razão, o Pleno deste Tribunal, quando do julgamento do 
ARE 639.228-RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, decidiu pela ausência  
de repercussão geral da discussão sobre o tema referente à violação dos  
princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  nos  casos  de  
indeferimento de produção de provas, por se tratar de matéria restrita  
ao âmbito processual. Essa decisão vale para todos os recursos sobre 
matéria idêntica, consoante determinam os arts. 326 e 327, § 1º, do  
RISTF,  e  o  art.  543-A,  §  5º,  do  CPC,  introduzido  pela  Lei  
11.418/2006. Por oportuno, trago à colação a ementa do referido 
julgado: 
'Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade 
deste.  Produção  de  provas.  Processo  judicial.  Indeferimento.  
Contraditório  e  ampla  defesa.  Tema  infraconstitucional.  
Precedentes.  Ausência  de  repercussão  geral.  Recurso 
extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral 
recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de  
observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa,  
nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em 
processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional'.
Não há que se falar, ainda, em descumprimento do dever de  
fundamentação das decisões judiciais no caso dos autos. De fato, este  
Tribunal fixou orientação no sentido de que não há contrariedade ao  
art. 93, IX, da Constituição quando o acórdão recorrido encontra-se  
suficientemente  fundamentado,  como  na  espécie.  Nesse  sentido, 
transcrevo  ementa  do  AI  791.292-QO-RG/PE,  Rel.  Min.  Gilmar 
Mendes: 
'Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão 
em  recurso  extraordinário  (CPC,  art.  544,  §§  3°  e  4°).  2.  
Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso  
IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art.  
93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão  
sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,  
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou 
provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4.  
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, 
2 
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RE 679401 AGR / MG 
Rel. Min. Eros Grau.
Por essa razão, o Pleno deste Tribunal, quando do julgamento do 
ARE 639.228-RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, decidiu pela ausência  
de repercussão geral da discussão sobre o tema referente à violação dos  
princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  nos  casos  de  
indeferimento de produção de provas, por se tratar de matéria restrita  
ao âmbito processual. Essa decisão vale para todos os recursos sobre 
matéria idêntica, consoante determinam os arts. 326 e 327, § 1º, do  
RISTF,  e  o  art.  543-A,  §  5º,  do  CPC,  introduzido  pela  Lei  
11.418/2006. Por oportuno, trago à colação a ementa do referido 
julgado: 
'Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade 
deste.  Produção  de  provas.  Processo  judicial.  Indeferimento.  
Contraditório  e  ampla  defesa.  Tema  infraconstitucional.  
Precedentes.  Ausência  de  repercussão  geral.  Recurso 
extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral 
recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de  
observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa,  
nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em 
processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional'.
Não há que se falar, ainda, em descumprimento do dever de  
fundamentação das decisões judiciais no caso dos autos. De fato, este  
Tribunal fixou orientação no sentido de que não há contrariedade ao  
art. 93, IX, da Constituição quando o acórdão recorrido encontra-se  
suficientemente  fundamentado,  como  na  espécie.  Nesse  sentido, 
transcrevo  ementa  do  AI  791.292-QO-RG/PE,  Rel.  Min.  Gilmar 
Mendes: 
'Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão 
em  recurso  extraordinário  (CPC,  art.  544,  §§  3°  e  4°).  2.  
Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso  
IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art.  
93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão  
sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,  
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou 
provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4.  
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 679401 AGR / MG 
reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao  
recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à 
repercussão geral'.
No mesmo sentido, menciono, ainda, as seguintes decisões, entre  
outras: AI 747.611-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 712.035-
AgR/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 529.105-AgR/CE, Rel. Min. 
Joaquim  Barbosa;  AI  743.094-AgR/RJ,  Rel.  Min.  Eros  Grau;  AI  
590.140-AgR/SP,  Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence;  RE  414.618-
AgR/RN, Rel. Min. Ayres Britto; RE 520.187-AgR/MG, de minha  
relatoria. 
Destaco, ainda, quanto à alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da 
Constituição, que o julgamento contrário aos interesses da parte não  
basta à configuração da negativa de prestação jurisdicional. Nesse  
sentido,  cito  os  seguintes  precedentes,  entre  outros:  AI  747.611-
AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 657.164-AgR/AM, Rel. Min.  
Menezes Direito; AI 648.551-AgR/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence;  
AI 469.341-AgR/SP, Rel. Min. Ayres Britto; AI 690.551-AgR/RJ, de  
minha relatoria.
Em  relação  à questão  de  fundo,  melhor  sorte  não assiste  à  
recorrente. O acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com  
fundamento  na  interpretação  da  legislação  infraconstitucional 
aplicável à espécie (Lei 8.666/1993). Dessa forma, o exame da alegada  
ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação  
dada àquele diploma legal pelo Juízo a quo. A afronta à Constituição, 
se  ocorrente,  seria  indireta.  Incabível,  portanto,  o  recurso  
extraordinário. 
De fato, a pretensão da recorrente cinge-se a afastar a aplicação  
da Lei 8.666/1993 ao caso concreto e fazer incidir, na espécie, as  
disposições da Lei 4.504/1964, do Decreto 59.566/1966 e das Leis 
Estaduais  mineiras  4.278/1966  e  14.084/2001.  Demonstra  esse 
objetivo o seguinte trecho, entre outros, das razões do extraordinário:
'(...) 8. Deveras, ao contrário do afirmado no V. Acórdão, 
não prevalece a supremacia do interesse público sobre o privado  
no presente caso, pois se trata de arrendamento regulado pelo 
Estatuto da Terra conforme os artigos 91, parágrafo único da Lei 
Federal nº 4.504/64; arts. 3º e 81, §2º do Decreto nº 59.566/66; 
3 
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RE 679401 AGR / MG 
reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao  
recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à 
repercussão geral'.
No mesmo sentido, menciono, ainda, as seguintes decisões, entre  
outras: AI 747.611-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 712.035-
AgR/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 529.105-AgR/CE, Rel. Min. 
Joaquim  Barbosa;  AI  743.094-AgR/RJ,  Rel.  Min.  Eros  Grau;  AI  
590.140-AgR/SP,  Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence;  RE  414.618-
AgR/RN, Rel. Min. Ayres Britto; RE 520.187-AgR/MG, de minha  
relatoria. 
Destaco, ainda, quanto à alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da 
Constituição, que o julgamento contrário aos interesses da parte não  
basta à configuração da negativa de prestação jurisdicional. Nesse  
sentido,  cito  os  seguintes  precedentes,  entre  outros:  AI  747.611-
AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 657.164-AgR/AM, Rel. Min.  
Menezes Direito; AI 648.551-AgR/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence;  
AI 469.341-AgR/SP, Rel. Min. Ayres Britto; AI 690.551-AgR/RJ, de  
minha relatoria.
Em  relação  à questão  de  fundo,  melhor  sorte  não assiste  à  
recorrente. O acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com  
fundamento  na  interpretação  da  legislação  infraconstitucional 
aplicável à espécie (Lei 8.666/1993). Dessa forma, o exame da alegada  
ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação  
dada àquele diploma legal pelo Juízo a quo. A afronta à Constituição, 
se  ocorrente,  seria  indireta.  Incabível,  portanto,  o  recurso  
extraordinário. 
De fato, a pretensão da recorrente cinge-se a afastar a aplicação  
da Lei 8.666/1993 ao caso concreto e fazer incidir, na espécie, as  
disposições da Lei 4.504/1964, do Decreto 59.566/1966 e das Leis 
Estaduais  mineiras  4.278/1966  e  14.084/2001.  Demonstra  esse 
objetivo o seguinte trecho, entre outros, das razões do extraordinário:
'(...) 8. Deveras, ao contrário do afirmado no V. Acórdão, 
não prevalece a supremacia do interesse público sobre o privado  
no presente caso, pois se trata de arrendamento regulado pelo 
Estatuto da Terra conforme os artigos 91, parágrafo único da Lei 
Federal nº 4.504/64; arts. 3º e 81, §2º do Decreto nº 59.566/66; 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 679401 AGR / MG 
art. 4º da Lei Estadual nºs 4.278 de 21 de novembro de 1966 e  
artigo 8 parágrafo único da lei nº 14.084 de 06 de dezembro de  
2001 – violação aos arts. 5º,  caput, e inciso II, XXXVI e 37  
caput da CF/88.
9. O artigo 4º da Lei Estadual nº 4.278 de 21 de novembro  
de  1966  que  instituiu  a  Fundação  Rural  Mineira 
(RURALMINAS), com quem a ora recorrente pactuou contrato 
de arrendamento rural, estabelece que 'a Fundação terá por 
objetivo a colonização e o desenvolvimento rural no Estado de 
Minas Gerais, na conformidade das disposições da Lei Federal nº 
4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra)' (grifei),  
sendo assim o contrato regido pelo Estatuto da Terra.
10. Cabe mencionar que o artigo 8º, parágrafo único da 
Lei Estadual nº 14.084 de 06 de dezembro de 2001, estabelece  
que:  'ficam  transferidos  para  o  ITER  todos  os  direitos  e 
obrigações  relativos  aos  procedimentos  administrativos  ou 
judiciais decorrentes da gestão de contratos de arrendamento de 
terras devolutas, rurais e urbanas, celebrados pela Fundação 
Rural Mineira  – Colonização e  Desenvolvimento Agrário  – 
RURALMINAS' (grifei).
11.  O  próprio  Estatuto  da  Terra  em  seu  artigo  94  
parágrafo único excepcionalmente possibilita o arrendamento de  
terras de propriedade pública, o que de fato aconteceu com a  
assinatura  do  contrato  entre  a  RURALMINAS  e  a  ora  
recorrente e estabelece a igualdade  de parte (...)' (grifos  no  
original, fls. 347-348).
Dessa  forma,  apesar  de  apontar  a  violação  de  dispositivos  
constitucionais, o que se nota é a intenção da recorrente de utilizar-se  
deste  recurso  como  instrumento  para  reverter  a  interpretação  de  
normas  infraconstitucionais,  federais  e  locais.  Contudo,  a  tal  
finalidade  não  se  presta  o   extraordinário.  Eventual  afronta  à 
Constituição, se ocorrente, seria indireta, além de incidir na espécie a  
Súmula 280 do STF. Incabível, portanto, o recurso.
Aplicável à situação, ainda, o entendimento da Corte que afirma  
ser  inadmissível a interposição de RE por contrariedade ao princípio  
da legalidade, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de  
4 
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RE 679401 AGR / MG 
art. 4º da Lei Estadual nºs 4.278 de 21 de novembro de 1966 e  
artigo 8 parágrafo único da lei nº 14.084 de 06 de dezembro de  
2001 – violação aos arts. 5º,  caput, e inciso II, XXXVI e 37  
caput da CF/88.
9. O artigo 4º da Lei Estadual nº 4.278 de 21 de novembro  
de  1966  que  instituiu  a  Fundação  Rural  Mineira 
(RURALMINAS), com quem a ora recorrente pactuou contrato 
de arrendamento rural, estabelece que 'a Fundação terá por 
objetivo a colonização e o desenvolvimento rural no Estado de 
Minas Gerais, na conformidade das disposições da Lei Federal nº 
4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra)' (grifei),  
sendo assim o contrato regido pelo Estatuto da Terra.
10. Cabe mencionar que o artigo 8º, parágrafo único da 
Lei Estadual nº 14.084 de 06 de dezembro de 2001, estabelece  
que:  'ficam  transferidos  para  o  ITER  todos  os  direitos  e 
obrigações  relativos  aos  procedimentos  administrativos  ou 
judiciais decorrentes da gestão de contratos de arrendamento de 
terras devolutas, rurais e urbanas, celebrados pela Fundação 
Rural Mineira  – Colonização e  Desenvolvimento Agrário  – 
RURALMINAS' (grifei).
11.  O  próprio  Estatuto  da  Terra  em  seu  artigo  94  
parágrafo único excepcionalmente possibilita o arrendamento de  
terras de propriedade pública, o que de fato aconteceu com a  
assinatura  do  contrato  entre  a  RURALMINAS  e  a  ora  
recorrente e estabelece a igualdade  de parte (...)' (grifos  no  
original, fls. 347-348).
Dessa  forma,  apesar  de  apontar  a  violação  de  dispositivos  
constitucionais, o que se nota é a intenção da recorrente de utilizar-se  
deste  recurso  como  instrumento  para  reverter  a  interpretação  de  
normas  infraconstitucionais,  federais  e  locais.  Contudo,  a  tal  
finalidade  não  se  presta  o   extraordinário.  Eventual  afronta  à 
Constituição, se ocorrente, seria indireta, além de incidir na espécie a  
Súmula 280 do STF. Incabível, portanto, o recurso.
Aplicável à situação, ainda, o entendimento da Corte que afirma  
ser  inadmissível a interposição de RE por contrariedade ao princípio  
da legalidade, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de  
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 679401 AGR / MG 
interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo 
(Súmula 636 do STF).
É certo ainda que para se chegar à conclusão contrária à adotada  
pelo Tribunal de origem, quanto à natureza da relação contratual que  
subsiste entre a recorrente e o Instituto de Terras do Estado de Minas  
Gerais – ITER/MG, necessário seria o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos, bem como a interpretação de cláusulas  
contratuais, o que inviabiliza o recurso extraordinário nos termos das  
Súmulas 279 e 454 do STF. 
De igual forma, a instância ordinária dirimiu a matéria atinente  
à  legitimidade  dos  valores  fixados  pela  administração  a  título  de 
remuneração pelo uso das terras públicas de posse da recorrente, com  
fundamento  na  análise  do  acervo  probatório  existente  nos  autos,  
conforme se observa do seguinte trecho da decisão de origem: 
'(...)
'In casu', não se pode olvidar a presença do elemento  
quantitativo, pois o valor pago pela autora afigura-se irrisório 
perante as finalidades do interesse público ante a valorização da  
área arrendada. 
Válido citar trecho da r. sentença recorrida (fls. 240): 
'Não se pode negar que, entre os anos de 1981 e 
2005,  houve  realmente  manifesta  defasagem  do  preço 
praticado  pelo  ente  estatal,  que  restou  apurado  pela 
própria  autora  em  irrisórios  R$  4.531,19  (quatro  mil 
quinhentos e trinta e um reais e dezenove centavos) anuais 
pela utilização de quase 10.000 hectares de terras públicas,  
para o que concorreu a diferença entre o índice de correção  
estabelecido nos contratos de arrendamento e valorização 
das áreas.' (sic) (...)”(fls. 301-302).
Assim,  firmar  entendimento  diverso  implicaria  novo  
exame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância 
que, de igual forma,  torna inviável o recurso, nos termos da  
Súmula 279 do STF'”.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
5 
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RE 679401 AGR / MG 
interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo 
(Súmula 636 do STF).
É certo ainda que para se chegar à conclusão contrária à adotada  
pelo Tribunal de origem, quanto à natureza da relação contratual que  
subsiste entre a recorrente e o Instituto de Terras do Estado de Minas  
Gerais – ITER/MG, necessário seria o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos, bem como a interpretação de cláusulas  
contratuais, o que inviabiliza o recurso extraordinário nos termos das  
Súmulas 279 e 454 do STF. 
De igual forma, a instância ordinária dirimiu a matéria atinente  
à  legitimidade  dos  valores  fixados  pela  administração  a  título  de 
remuneração pelo uso das terras públicas de posse da recorrente, com  
fundamento  na  análise  do  acervo  probatório  existente  nos  autos,  
conforme se observa do seguinte trecho da decisão de origem: 
'(...)
'In casu', não se pode olvidar a presença do elemento  
quantitativo, pois o valor pago pela autora afigura-se irrisório 
perante as finalidades do interesse público ante a valorização da  
área arrendada. 
Válido citar trecho da r. sentença recorrida (fls. 240): 
'Não se pode negar que, entre os anos de 1981 e 
2005,  houve  realmente  manifesta  defasagem  do  preço 
praticado  pelo  ente  estatal,  que  restou  apurado  pela 
própria  autora  em  irrisórios  R$  4.531,19  (quatro  mil 
quinhentos e trinta e um reais e dezenove centavos) anuais 
pela utilização de quase 10.000 hectares de terras públicas,  
para o que concorreu a diferença entre o índice de correção  
estabelecido nos contratos de arrendamento e valorização 
das áreas.' (sic) (...)”(fls. 301-302).
Assim,  firmar  entendimento  diverso  implicaria  novo  
exame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância 
que, de igual forma,  torna inviável o recurso, nos termos da  
Súmula 279 do STF'”.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
5 
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Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 679.401
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ITAPEVA FLORESTAL LTDA
ADV.(A/S) : SÉRGIO MASSARU TAKOI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ITER/
MG
ADV.(A/S) : ABRAÃO SOARES DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 679.401
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ITAPEVA FLORESTAL LTDA
ADV.(A/S) : SÉRGIO MASSARU TAKOI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ITER/
MG
ADV.(A/S) : ABRAÃO SOARES DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

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