DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 117203
Número do Processo: 117203
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-18 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-11 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: TEORI ZAVASCKI

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : SÉRGIO DE LIMA ALVES 
IMPTE.(S)  : JOSÉ CUPERTINO DA LUZ NETO 
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR. ESTELIONATO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE ANULOU A AÇÃO PENAL EM BENEFÍCIO DE CORRÉUS. ART. 580 CPP E ART. 515 CPPM. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÕES. ORDEM DENEGADA.

    1. O efeito extensivo do recurso não é ilimitado, aplicável somente em hipóteses nas quais a decisão favorável a um dos réus tenha sido proferida por razões não pessoais do recorrente. 

    2. No caso, embora os corréus tenham sido indevidamente citados por edital, irregularidade suficiente para anular a ação penal em relação a eles, o referido quadro fático não se repetiu com o paciente que, na condição de militar, foi regularmente citado.

    3. Ordem denegada.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2a Turma, 18.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(CONCURSO DE PESSOAS, EFEITO EXTENSIVO DE RECURSO)
HC 75039 (1ªT), HC 94822 (1ªT), HC 87768 extensão (2ªT), HC 93056 extensão (2ªT), HC 105868 (1ªT), RHC 115758 (1ªT). 
Número de páginas: 8.
Análise: 12/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00580
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

LEG-FED   DEL-001002      ANO-1969
          ART-00515
                CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.203 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:SÉRGIO DE LIMA ALVES 
IMPTE.(S)
:JOSÉ CUPERTINO DA LUZ NETO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA: HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL  MILITAR. 
ESTELIONATO.  EXTENSÃO  DOS  EFEITOS  DA  DECISÃO  QUE 
ANULOU A AÇÃO PENAL EM BENEFÍCIO DE CORRÉUS. ART. 580 
CPP  E  ART.  515  CPPM.  NÃO  INCIDÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE 
IDENTIDADE DE SITUAÇÕES.  ORDEM DENEGADA.
1. O efeito extensivo do recurso não é ilimitado, aplicável somente 
em hipóteses nas quais a decisão favorável a um dos réus tenha sido 
proferida por razões não pessoais do recorrente.  
2. No caso, embora os corréus tenham sido indevidamente citados 
por edital, irregularidade suficiente para anular a ação penal em relação a 
eles, o referido quadro fático não se repetiu com o paciente que, na 
condição de militar, foi regularmente citado.
3.  Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
                                      
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos 
do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros 
Celso de Mello e Gilmar Mendes. 
                                      
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
                                      
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.203 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:SÉRGIO DE LIMA ALVES 
IMPTE.(S)
:JOSÉ CUPERTINO DA LUZ NETO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de habeas 
corpus impetrado em favor de Sérgio de Lima Alves contra decisão do 
Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar, que indeferiu pedido de 
extensão nos autos do HC 0000030-96.2010.7.00.0000. Eis o a teor da 
decisão: 
“O Dr. José Cupertino da Luz Neto, advogado inscrito na 
OAB/DF sob o nº 2.817 protocolou o presente expediente para 
fins de extensão da decisão, proferida nos autos do  Habeas 
Corpus nº 0000030-96.2010.7.00.0000 (2010.01.034770-4/DF), ao 
Maj. Ex Sérgio de Lima Alves.
Em  sessão  de  julgamento  realizada  em  08/04/2010,  o 
Tribunal,  por  unanimidade,  confirmou  o  deferimento  da 
liminar e concedeu a ordem do writ, para anular o processo nº 
0000013-02.2002.7.110011 (1/03/-8), a partir da citação editalícia 
do paciente Gilberto Barbosa de Albuquerque, estendendo-se os 
efeitos a Damião Barbosa de Albuquerque, Antonio Barbosa de 
Albuquerque Filho, Robério Barbosa de Albuquerque, Américo 
Barbosa de Albuquerque, Gilmar Silva Neto, Carlos Eduardo 
Cavalcanti de Albuquerque, Maria Gilvaneide Santana Mateus 
e Robério Willian Gomes. Convém esclarecer que o Maj Ex 
Sérgio de Lima Alves também foi denunciado juntamente com 
mais  sete  militares  no  processo  supramencionado,  como 
incursos no art. 251, § 3º, combinado com o art. 53, ambos do 
Código Penal Militar, sendo a exordial recebida em 21/03/2003.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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18/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.203 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:SÉRGIO DE LIMA ALVES 
IMPTE.(S)
:JOSÉ CUPERTINO DA LUZ NETO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de habeas 
corpus impetrado em favor de Sérgio de Lima Alves contra decisão do 
Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar, que indeferiu pedido de 
extensão nos autos do HC 0000030-96.2010.7.00.0000. Eis o a teor da 
decisão: 
“O Dr. José Cupertino da Luz Neto, advogado inscrito na 
OAB/DF sob o nº 2.817 protocolou o presente expediente para 
fins de extensão da decisão, proferida nos autos do  Habeas 
Corpus nº 0000030-96.2010.7.00.0000 (2010.01.034770-4/DF), ao 
Maj. Ex Sérgio de Lima Alves.
Em  sessão  de  julgamento  realizada  em  08/04/2010,  o 
Tribunal,  por  unanimidade,  confirmou  o  deferimento  da 
liminar e concedeu a ordem do writ, para anular o processo nº 
0000013-02.2002.7.110011 (1/03/-8), a partir da citação editalícia 
do paciente Gilberto Barbosa de Albuquerque, estendendo-se os 
efeitos a Damião Barbosa de Albuquerque, Antonio Barbosa de 
Albuquerque Filho, Robério Barbosa de Albuquerque, Américo 
Barbosa de Albuquerque, Gilmar Silva Neto, Carlos Eduardo 
Cavalcanti de Albuquerque, Maria Gilvaneide Santana Mateus 
e Robério Willian Gomes. Convém esclarecer que o Maj Ex 
Sérgio de Lima Alves também foi denunciado juntamente com 
mais  sete  militares  no  processo  supramencionado,  como 
incursos no art. 251, § 3º, combinado com o art. 53, ambos do 
Código Penal Militar, sendo a exordial recebida em 21/03/2003.
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Relatório
HC 117203 / DF 
A citação  do  requerente  foi  devidamente  efetuada  em 
10/02/2003,  conforme  documentação  anexada  aos  autos  do 
Processo  nº  0000013-02.2002.7.11.0011  9  (1/30-8),  À  FL. 
2320/2320-V. e aquelas concernentes  aos demais  militares  se 
deram  na  forma  da  lei,  como  se  vê  às  fls.  2322/2322-v, 
2323/2323-v, 2324/2324-v, 2325/2325-v, 2326/2326-v e 2345/234-v.
Na ocasião do julgamento do writ em questão, O Tribunal 
determinou a anulação da citação editalícia, posto que o Juízo 
não efetuou as diligências necessárias para que o civil fosse 
citado  no  endereço  fornecido  pela  Receita  Federal.  Tal 
procedimento também não se efetivou em relação aos demais 
acusados civis, excetuando Ricardo Barbosa de Albuquerque e 
José Roberto Luciano Lima, em razão de terem sido citados 
pessoalmente. Enfatize-se, mais uma vez, que o ato processual, 
praticado em relação ao Maj Ex Sérgio de Lima Alves, realizou-
se  nos  moldes  previstos  na  Lei  Adjetiva  Castrense,  não 
ocorrendo, a nosso ver, qualquer irregularidade que ensejasse 
uma anulação.
Além do mais, o artigo 515 do Código de Processo Penal 
Militar, assim dispõe:
‘No  caso  de  concurso  de  agentes,  a  decisão  do 
recurso  interposto  por  um  dos  réus,  se  fundada  em 
motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, 
aproveitará aos outros.’
Vê-se, pois, que a norma é clara ao excepcionar a extensão 
dos efeitos de um recurso interposto por um dos acusados, 
quando fundado em motivos de ordem estritamente pessoal.
In  casu,  o  resultado  obtido  no  julgamento  do  Habeas 
Corpus em comento, impetrado por um civil, não alcança os 
militares. A uma, porque a citação foi realizada nos estritos 
moldes da Lei; a duas, em razão da condição militar dos oito 
primeiros denunciados.
É o quanto basta ao exame da questão.
Dessa forma, indefiro o presente pedido, formulado em 
prol do Maj Ex Sérgio de Lima Alves, por falta de amparo legal, 
com fulcro no inciso XXVIII do artigo 6º do Regimento Interno 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 117203 / DF 
A citação  do  requerente  foi  devidamente  efetuada  em 
10/02/2003,  conforme  documentação  anexada  aos  autos  do 
Processo  nº  0000013-02.2002.7.11.0011  9  (1/30-8),  À  FL. 
2320/2320-V. e aquelas concernentes  aos demais  militares  se 
deram  na  forma  da  lei,  como  se  vê  às  fls.  2322/2322-v, 
2323/2323-v, 2324/2324-v, 2325/2325-v, 2326/2326-v e 2345/234-v.
Na ocasião do julgamento do writ em questão, O Tribunal 
determinou a anulação da citação editalícia, posto que o Juízo 
não efetuou as diligências necessárias para que o civil fosse 
citado  no  endereço  fornecido  pela  Receita  Federal.  Tal 
procedimento também não se efetivou em relação aos demais 
acusados civis, excetuando Ricardo Barbosa de Albuquerque e 
José Roberto Luciano Lima, em razão de terem sido citados 
pessoalmente. Enfatize-se, mais uma vez, que o ato processual, 
praticado em relação ao Maj Ex Sérgio de Lima Alves, realizou-
se  nos  moldes  previstos  na  Lei  Adjetiva  Castrense,  não 
ocorrendo, a nosso ver, qualquer irregularidade que ensejasse 
uma anulação.
Além do mais, o artigo 515 do Código de Processo Penal 
Militar, assim dispõe:
‘No  caso  de  concurso  de  agentes,  a  decisão  do 
recurso  interposto  por  um  dos  réus,  se  fundada  em 
motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, 
aproveitará aos outros.’
Vê-se, pois, que a norma é clara ao excepcionar a extensão 
dos efeitos de um recurso interposto por um dos acusados, 
quando fundado em motivos de ordem estritamente pessoal.
In  casu,  o  resultado  obtido  no  julgamento  do  Habeas 
Corpus em comento, impetrado por um civil, não alcança os 
militares. A uma, porque a citação foi realizada nos estritos 
moldes da Lei; a duas, em razão da condição militar dos oito 
primeiros denunciados.
É o quanto basta ao exame da questão.
Dessa forma, indefiro o presente pedido, formulado em 
prol do Maj Ex Sérgio de Lima Alves, por falta de amparo legal, 
com fulcro no inciso XXVIII do artigo 6º do Regimento Interno 
2 
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Relatório
HC 117203 / DF 
desta Corte.”
Sustenta o impetrante, em síntese, que: (a) o paciente foi denunciado, 
com outros 20 corréus, pela prática do delito tipificado no art. 251, § 3º, do 
CPM; (b) o STM concedeu a ordem de habeas corpus para anular a ação 
penal em relação à oito denunciados citados por edital, porquanto não 
foram esgotadas as diligências necessárias para a citação pessoal; (c) a 
situação processual do paciente é idêntica àquela dos demais corréus 
beneficiados com a concessão da liminar; (d) a distinção entre civis e 
militares  “é incompatível com o tratamento isonômico aplicável em relação a  
todos os réus”. Requer a concessão da ordem, para anular a ação penal 
0000013-02.2002.7.11.0011,  em  trâmite  na  11ª  Circunscrição  Judiciária 
Militar. 
O pedido de medida liminar foi indeferido. 
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela 
denegação da ordem.
É o relatório.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 117203 / DF 
desta Corte.”
Sustenta o impetrante, em síntese, que: (a) o paciente foi denunciado, 
com outros 20 corréus, pela prática do delito tipificado no art. 251, § 3º, do 
CPM; (b) o STM concedeu a ordem de habeas corpus para anular a ação 
penal em relação à oito denunciados citados por edital, porquanto não 
foram esgotadas as diligências necessárias para a citação pessoal; (c) a 
situação processual do paciente é idêntica àquela dos demais corréus 
beneficiados com a concessão da liminar; (d) a distinção entre civis e 
militares  “é incompatível com o tratamento isonômico aplicável em relação a  
todos os réus”. Requer a concessão da ordem, para anular a ação penal 
0000013-02.2002.7.11.0011,  em  trâmite  na  11ª  Circunscrição  Judiciária 
Militar. 
O pedido de medida liminar foi indeferido. 
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela 
denegação da ordem.
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.203 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1.  A impetração pretende que seja estendido ao paciente os efeitos 
da decisão favorável concedida no HC 0000030-96.2010.7.00.0000 do STM, 
para que se anule a Ação Penal 0000013-02.2002.7.11.0011 desde a citação, 
nos termos dos arts. 580 do CPP e 515 do CPPM.
2.  Nos termos do art. 515 do Código de Processo Penal Militar, “no 
caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos 
réus, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente 
pessoal, aproveitará aos outros”. Não obstante inserido no capítulo dos 
recursos,  é  aplicável  também,  com  vistas  a  garantir  o  princípio  da 
isonomia, a outras vias impugnativas, como o habeas corpus. 
O efeito extensivo do recurso, todavia, não é ilimitado, tendo o seu 
campo de incidência somente em hipóteses nas quais a decisão favorável 
a um dos réus tenha sido proferida por razões não pessoais do recorrente (cf. 
HC  93056  extensão,  Relator(a):   Min.  CELSO  DE  MELLO,  Segunda 
Turma, DJe de 29-10-2009). Nesse mesmo sentido: HC 75039, Relator(a): 
Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, DJ 23-05-1997; HC 87768 
extensão, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 15-06-
2007; HC 94822, Relator(a):  Min. MENEZES DIREITO, Primeira Turma, 
DJe  de  20-02-2009;  HC 105868, Relator(a):   Min. MARCO  AURÉLIO, 
Primeira Turma, DJe de 07-12-2011;  RHC 115758, Relator(a):  Min. DIAS 
TOFFOLI, Primeira Turma,  DJe de 07-06-2013).   
Pois bem. Na espécie, o STM não concedeu a extensão dos efeitos da 
decisão proferida no HC 0000030-96.2010.7.00.0000 por entender que não 
existe a identidade de situações objetiva e subjetiva entre o paciente e os 
corréus beneficiados.  Eis a decisão:
“O Dr. José Cupertino da Luz Neto, advogado inscrito na 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.203 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1.  A impetração pretende que seja estendido ao paciente os efeitos 
da decisão favorável concedida no HC 0000030-96.2010.7.00.0000 do STM, 
para que se anule a Ação Penal 0000013-02.2002.7.11.0011 desde a citação, 
nos termos dos arts. 580 do CPP e 515 do CPPM.
2.  Nos termos do art. 515 do Código de Processo Penal Militar, “no 
caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos 
réus, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente 
pessoal, aproveitará aos outros”. Não obstante inserido no capítulo dos 
recursos,  é  aplicável  também,  com  vistas  a  garantir  o  princípio  da 
isonomia, a outras vias impugnativas, como o habeas corpus. 
O efeito extensivo do recurso, todavia, não é ilimitado, tendo o seu 
campo de incidência somente em hipóteses nas quais a decisão favorável 
a um dos réus tenha sido proferida por razões não pessoais do recorrente (cf. 
HC  93056  extensão,  Relator(a):   Min.  CELSO  DE  MELLO,  Segunda 
Turma, DJe de 29-10-2009). Nesse mesmo sentido: HC 75039, Relator(a): 
Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, DJ 23-05-1997; HC 87768 
extensão, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 15-06-
2007; HC 94822, Relator(a):  Min. MENEZES DIREITO, Primeira Turma, 
DJe  de  20-02-2009;  HC 105868, Relator(a):   Min. MARCO  AURÉLIO, 
Primeira Turma, DJe de 07-12-2011;  RHC 115758, Relator(a):  Min. DIAS 
TOFFOLI, Primeira Turma,  DJe de 07-06-2013).   
Pois bem. Na espécie, o STM não concedeu a extensão dos efeitos da 
decisão proferida no HC 0000030-96.2010.7.00.0000 por entender que não 
existe a identidade de situações objetiva e subjetiva entre o paciente e os 
corréus beneficiados.  Eis a decisão:
“O Dr. José Cupertino da Luz Neto, advogado inscrito na 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087323.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 117203 / DF 
OAB/DF sob o nº 2.817 protocolou o presente expediente para 
fins de extensão da decisão, proferida nos autos do  Habeas 
Corpus nº 0000030-96.2010.7.00.0000 (2010.01.034770-4/DF), ao 
Maj. Ex Sérgio de Lima Alves.
Em  sessão  de  julgamento  realizada  em  08/04/2010,  o 
Tribunal,  por  unanimidade,  confirmou  o  deferimento  da 
liminar e concedeu a ordem do writ, para anular o processo nº 
0000013-02.2002.7.110011 (1/03/-8), a partir da citação editalícia 
do paciente Gilberto Barbosa de Albuquerque, estendendo-se os 
efeitos a Damião Barbosa de Albuquerque, Antonio Barbosa de 
Albuquerque Filho, Robério Barbosa de Albuquerque, Américo 
Barbosa de Albuquerque, Gilmar Silva Neto, Carlos Eduardo 
Cavalcanti de Albuquerque, Maria Gilvaneide Santana Mateus 
e Robério Willian Gomes. Convém esclarecer que o Maj Ex 
Sérgio de Lima Alves também foi denunciado juntamente com 
mais  sete  militares  no  processo  supramencionado,  como 
incursos no art. 251, § 3º, combinado com o art. 53, ambos do 
Código Penal Militar, sendo a exordial recebida em 21/03/2003.
A citação  do  requerente  foi  devidamente  efetuada  em 
10/02/2003,  conforme  documentação  anexada  aos  autos  do 
Processo  nº  0000013-02.2002.7.11.0011  9  (1/30-8),  À  FL. 
2320/2320-V. e aquelas concernentes  aos demais  militares  se 
deram  na  forma  da  lei,  como  se  vê  às  fls.  2322/2322-v, 
2323/2323-v, 2324/2324-v, 2325/2325-v, 2326/2326-v e 2345/234-v.
Na ocasião do julgamento do writ em questão, O Tribunal 
determinou a anulação da citação editalícia, posto que o Juízo 
não efetuou as diligências necessárias para que o civil fosse 
citado  no  endereço  fornecido  pela  Receita  Federal.  Tal 
procedimento também não se efetivou em relação aos demais 
acusados civis, excetuando Ricardo Barbosa de Albuquerque e 
José Roberto Luciano Lima, em razão de terem sido citados 
pessoalmente. Enfatize-se, mais uma vez, que o ato processual, 
praticado em relação ao Maj Ex Sérgio de Lima Alves, realizou-
se  nos  moldes  previstos  na  Lei  Adjetiva  Castrense,  não 
ocorrendo, a nosso ver, qualquer irregularidade que ensejasse 
uma anulação.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 117203 / DF 
OAB/DF sob o nº 2.817 protocolou o presente expediente para 
fins de extensão da decisão, proferida nos autos do  Habeas 
Corpus nº 0000030-96.2010.7.00.0000 (2010.01.034770-4/DF), ao 
Maj. Ex Sérgio de Lima Alves.
Em  sessão  de  julgamento  realizada  em  08/04/2010,  o 
Tribunal,  por  unanimidade,  confirmou  o  deferimento  da 
liminar e concedeu a ordem do writ, para anular o processo nº 
0000013-02.2002.7.110011 (1/03/-8), a partir da citação editalícia 
do paciente Gilberto Barbosa de Albuquerque, estendendo-se os 
efeitos a Damião Barbosa de Albuquerque, Antonio Barbosa de 
Albuquerque Filho, Robério Barbosa de Albuquerque, Américo 
Barbosa de Albuquerque, Gilmar Silva Neto, Carlos Eduardo 
Cavalcanti de Albuquerque, Maria Gilvaneide Santana Mateus 
e Robério Willian Gomes. Convém esclarecer que o Maj Ex 
Sérgio de Lima Alves também foi denunciado juntamente com 
mais  sete  militares  no  processo  supramencionado,  como 
incursos no art. 251, § 3º, combinado com o art. 53, ambos do 
Código Penal Militar, sendo a exordial recebida em 21/03/2003.
A citação  do  requerente  foi  devidamente  efetuada  em 
10/02/2003,  conforme  documentação  anexada  aos  autos  do 
Processo  nº  0000013-02.2002.7.11.0011  9  (1/30-8),  À  FL. 
2320/2320-V. e aquelas concernentes  aos demais  militares  se 
deram  na  forma  da  lei,  como  se  vê  às  fls.  2322/2322-v, 
2323/2323-v, 2324/2324-v, 2325/2325-v, 2326/2326-v e 2345/234-v.
Na ocasião do julgamento do writ em questão, O Tribunal 
determinou a anulação da citação editalícia, posto que o Juízo 
não efetuou as diligências necessárias para que o civil fosse 
citado  no  endereço  fornecido  pela  Receita  Federal.  Tal 
procedimento também não se efetivou em relação aos demais 
acusados civis, excetuando Ricardo Barbosa de Albuquerque e 
José Roberto Luciano Lima, em razão de terem sido citados 
pessoalmente. Enfatize-se, mais uma vez, que o ato processual, 
praticado em relação ao Maj Ex Sérgio de Lima Alves, realizou-
se  nos  moldes  previstos  na  Lei  Adjetiva  Castrense,  não 
ocorrendo, a nosso ver, qualquer irregularidade que ensejasse 
uma anulação.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 117203 / DF 
Além do mais, o artigo 515 do Código de Processo Penal 
Militar, assim dispõe:
‘No  caso  de  concurso  de  agentes,  a  decisão  do 
recurso  interposto  por  um  dos  réus,  se  fundada  em 
motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, 
aproveitará aos outros.’
Vê-se, pois, que a norma é clara ao excepcionar a extensão 
dos efeitos de um recurso interposto por um dos acusados, 
quando fundado em motivos de ordem estritamente pessoal.
In  casu,  o  resultado  obtido  no  julgamento  do  Habeas 
Corpus em comento, impetrado por um civil, não alcança os 
militares. A uma, porque a citação foi realizada nos estritos 
moldes da Lei; a duas, em razão da condição militar dos oito 
primeiros denunciados.
É o quanto basta ao exame da questão.
Dessa forma, indefiro o presente pedido, formulado em 
prol do Maj Ex Sérgio de Lima Alves, por falta de amparo legal, 
com fulcro no inciso XXVIII do artigo 6º do Regimento Interno 
desta Corte.”
Bem  se  vê,  portanto,  que  a  decisão  proferida  no  HC  0000030-
96.2010.7.00.0000  não  aproveita  ao  paciente.  É  de  se  notar  que  as 
circunstâncias  apontadas  na  decisão  demonstram  a  ausência  de 
correlação entre a situação do paciente e a dos demais corréus. Não 
obstante  os  corréus  tenham  sido  indevidamente  citados  por  edital, 
irregularidade suficiente para anular a ação penal, o referido quadro 
fático não se repetiu com o paciente que, na condição de militar, foi 
regularmente citado. Nesse ponto, apesar de tratar-se da mesma ação 
penal, as circunstâncias  dos  autos  não  revelam a necessária situação 
jurídica  idêntica  apta  a  ensejar  a  incidência  da  norma  de  extensão 
prevista no art. 580 do CPP e repetida no art. 515 do CPPM.
3. Diante do exposto, denego a ordem. É o voto.
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Supremo Tribunal Federal
HC 117203 / DF 
Além do mais, o artigo 515 do Código de Processo Penal 
Militar, assim dispõe:
‘No  caso  de  concurso  de  agentes,  a  decisão  do 
recurso  interposto  por  um  dos  réus,  se  fundada  em 
motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, 
aproveitará aos outros.’
Vê-se, pois, que a norma é clara ao excepcionar a extensão 
dos efeitos de um recurso interposto por um dos acusados, 
quando fundado em motivos de ordem estritamente pessoal.
In  casu,  o  resultado  obtido  no  julgamento  do  Habeas 
Corpus em comento, impetrado por um civil, não alcança os 
militares. A uma, porque a citação foi realizada nos estritos 
moldes da Lei; a duas, em razão da condição militar dos oito 
primeiros denunciados.
É o quanto basta ao exame da questão.
Dessa forma, indefiro o presente pedido, formulado em 
prol do Maj Ex Sérgio de Lima Alves, por falta de amparo legal, 
com fulcro no inciso XXVIII do artigo 6º do Regimento Interno 
desta Corte.”
Bem  se  vê,  portanto,  que  a  decisão  proferida  no  HC  0000030-
96.2010.7.00.0000  não  aproveita  ao  paciente.  É  de  se  notar  que  as 
circunstâncias  apontadas  na  decisão  demonstram  a  ausência  de 
correlação entre a situação do paciente e a dos demais corréus. Não 
obstante  os  corréus  tenham  sido  indevidamente  citados  por  edital, 
irregularidade suficiente para anular a ação penal, o referido quadro 
fático não se repetiu com o paciente que, na condição de militar, foi 
regularmente citado. Nesse ponto, apesar de tratar-se da mesma ação 
penal, as circunstâncias  dos  autos  não  revelam a necessária situação 
jurídica  idêntica  apta  a  ensejar  a  incidência  da  norma  de  extensão 
prevista no art. 580 do CPP e repetida no art. 515 do CPPM.
3. Diante do exposto, denego a ordem. É o voto.
3 
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Extrato de Ata - 18/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 117.203
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S) : SÉRGIO DE LIMA ALVES
IMPTE.(S) : JOSÉ CUPERTINO DA LUZ NETO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem,  nos 
termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores 
Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2a Turma, 18.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. 
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e 
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 117.203
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S) : SÉRGIO DE LIMA ALVES
IMPTE.(S) : JOSÉ CUPERTINO DA LUZ NETO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem,  nos 
termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores 
Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2a Turma, 18.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. 
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e 
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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