DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RHC 117464
Número do Processo: 117464
Classe: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-08-27 00:00:00
Data da Publicação: 2014-10-30 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CELSO DE MELLO

=== PARTES ===
RECTE.(S)  : ANDRE LUIZ GARCIA ELIAS 
ADV.(A/S)  : ANA MARIA MAURO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

=== EMENTA ===
E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO “WRIT” CONSTITUCIONAL – INOCORRÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONSISTENTE – OBSERVÂNCIA, NO CASO, DA EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE MOTIVAÇÃO DOS JULGAMENTOS (CF, ART. 93, IX) – RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

    – A fundamentação dos atos decisórios, notadamente nas situações em que os magistrados decretam a privação da liberdade de locomoção física de qualquer pessoa, qualifica-se como pressuposto constitucional de validade e eficácia das decisões emanadas do Poder Judiciário, de tal modo que a inobservância do dever imposto pelo art. 93, IX, da Carta Política, precisamente por afetar a legitimidade dessas deliberações estatais, gera, de maneira irremissível, a sua própria nulidade. Precedentes.

=== DECISÃO ===
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 27.08.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(NULIDADE, DECISÃO JUDICIAL, AUSÊNCIA, MOTIVAÇÃO)
HC 72106 (1ªT), RTJ 135/686, RTJ 140/870.
(IMPRESCINDIBILIDADE, PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
HC 74062 (1ªT), HC 83073 (2ªT), HC 108566 (1ªT), HC 116305 (2ªT), RTJ 170/627, RTJ 150/269, RTJ 187/695. 
Número de páginas: 25.
Análise: 13/11/2014, JOS.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00093 INC-00009
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.464 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S)
:ANDRE LUIZ GARCIA ELIAS 
ADV.(A/S)
:ANA MARIA MAURO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – 
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE  FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO 
QUE  NÃO  CONHECEU  DO  “WRIT”  CONSTITUCIONAL 
– 
INOCORRÊNCIA –  FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONSISTENTE – 
OBSERVÂNCIA,  NO  CASO, DA EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE 
MOTIVAÇÃO  DOS  JULGAMENTOS  (CF,  ART.  93,  IX)  – RECURSO 
ORDINÁRIO IMPROVIDO.
– A fundamentação dos atos decisórios, notadamente nas situações 
em que os magistrados decretam a privação da liberdade de locomoção física 
de qualquer pessoa, qualifica-se como pressuposto constitucional de validade 
e eficácia das decisões emanadas do Poder Judiciário, de tal modo que a 
inobservância do dever imposto  pelo  art.  93,  IX,  da  Carta  Política, 
precisamente por afetar a legitimidade dessas deliberações estatais, gera, de 
maneira irremissível, a sua própria nulidade. Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RHC 117464 / ES 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
recurso ordinário, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de agosto de 2013.
CELSO DE MELLO – RELATOR 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 117464 / ES 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
recurso ordinário, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de agosto de 2013.
CELSO DE MELLO – RELATOR 
2 
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Relatório
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.464 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S)
:ANDRE LUIZ GARCIA ELIAS 
ADV.(A/S)
:ANA MARIA MAURO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de recurso ordinário em “habeas corpus”  interposto contra decisão que, 
emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, acha-se consubstanciada em 
acórdão assim ementado:
“‘HABEAS CORPUS’ IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO 
AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 
1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO  
JURISPRUDENCIAL.
 
RESTRIÇÃO
 
DO
 
REMÉDIO 
CONSTITUCIONAL.  MEDIDA  IMPRESCINDÍVEL  À  SUA 
OTIMIZAÇÃO. EFETIVA PROTEÇÃO AO DIREITO DE IR,  
VIR  E  FICAR.  2.  ALTERAÇÃO  JURISPRUDENCIAL  
POSTERIOR  À  IMPETRAÇÃO  DO  PRESENTE  ‘WRIT’. 
EXAME QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O 
DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  3.  OMISSÃO  DA  CORTE  
ESTADUAL  NO  EXAME  DAS  TESES  APONTADAS  PELA 
DEFESA  NO  RECURSO  DE  APELAÇÃO.  NÃO 
OCORRÊNCIA.  EXPRESSO  ACOLHIMENTO  DE  TESE 
CONTRÁRIA
 
SOBRE
 
QUESTÃO
 
FÁTICA. 
FUNDAMENTAÇÃO
 
TÁCITA.
 
CONSTRANGIMENTO 
ILEGAL  NÃO  EVIDENCIADO.  4.  ORDEM  NÃO 
CONHECIDA.
1.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, 
buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e na funcionalidade  
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SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.464 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S)
:ANDRE LUIZ GARCIA ELIAS 
ADV.(A/S)
:ANA MARIA MAURO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de recurso ordinário em “habeas corpus”  interposto contra decisão que, 
emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, acha-se consubstanciada em 
acórdão assim ementado:
“‘HABEAS CORPUS’ IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO 
AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 
1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO  
JURISPRUDENCIAL.
 
RESTRIÇÃO
 
DO
 
REMÉDIO 
CONSTITUCIONAL.  MEDIDA  IMPRESCINDÍVEL  À  SUA 
OTIMIZAÇÃO. EFETIVA PROTEÇÃO AO DIREITO DE IR,  
VIR  E  FICAR.  2.  ALTERAÇÃO  JURISPRUDENCIAL  
POSTERIOR  À  IMPETRAÇÃO  DO  PRESENTE  ‘WRIT’. 
EXAME QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O 
DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  3.  OMISSÃO  DA  CORTE  
ESTADUAL  NO  EXAME  DAS  TESES  APONTADAS  PELA 
DEFESA  NO  RECURSO  DE  APELAÇÃO.  NÃO 
OCORRÊNCIA.  EXPRESSO  ACOLHIMENTO  DE  TESE 
CONTRÁRIA
 
SOBRE
 
QUESTÃO
 
FÁTICA. 
FUNDAMENTAÇÃO
 
TÁCITA.
 
CONSTRANGIMENTO 
ILEGAL  NÃO  EVIDENCIADO.  4.  ORDEM  NÃO 
CONHECIDA.
1.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, 
buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e na funcionalidade  
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Relatório
RHC 117464 / ES 
do  sistema  recursal,  vinha  se  firmando, mais  recentemente,  no 
sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio  
constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no  
Código de Processo Penal. Louvando o entendimento de que o Direito  
é dinâmico, sendo que a definição do alcance de institutos previstos na  
Constituição Federal há de fazer-se de modo integrativo, de acordo 
com as mudanças de relevo que se verificam na tábua de valores  
sociais, esta Corte passou a entender ser necessário amoldar a  
abrangência do ‘habeas corpus’ a um novo espírito, visando 
restabelecer a eficácia de remédio constitucional tão caro ao Estado  
Democrático de Direito. Precedentes.
2. Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal 
Federal  passou  a  adotar  decisões  no  sentido  de  não  mais  
admitir ‘habeas corpus’ que tenha por objetivo substituir o  
recurso  ordinariamente  cabível  para  a  espécie.  Precedentes. 
Contudo,  considerando  que  a  modificação  da  jurisprudência 
firmou-se após a impetração do presente ‘mandamus’,  devem ser 
analisadas as questões suscitadas na inicial no afã de verificar a 
existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediante a  
concessão de ‘habeas corpus’ de ofício, evitando-se, assim, prejuízos à  
ampla defesa e ao devido processo legal.
3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de 
Justiça,  não carece de fundamentação a decisão que explicita  
suas razões de fato e de direito, afirmando tese contrária à das 
partes,  ainda  que  não  seja  esta  expressamente  mencionada. 
Precedentes.
4. No caso, ao confirmar a autoria do crime, com base em 
depoimentos coletados em juízo e na esfera policial, da própria vítima  
e de corréus, todos uníssonos no sentido de que o paciente, aos 27 de  
maio de 1997, encontrava-se na cidade descrita na denúncia (Vitória),  
refutou o Tribunal a tese articulada pela defesa – negativa de 
autoria, tendo em vista que na data do sequestro o paciente estaria  
participando  de  evento  festivo  na  comarca  diversa  (Alpercata),  
inexistindo,  portanto,  ilegalidade  manifesta  ou  teratologia  apta  a 
ensejar a excepcional concessão de ‘habeas corpus’ de ofício.
5. ‘Habeas corpus’ não conhecido.”
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RHC 117464 / ES 
do  sistema  recursal,  vinha  se  firmando, mais  recentemente,  no 
sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio  
constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no  
Código de Processo Penal. Louvando o entendimento de que o Direito  
é dinâmico, sendo que a definição do alcance de institutos previstos na  
Constituição Federal há de fazer-se de modo integrativo, de acordo 
com as mudanças de relevo que se verificam na tábua de valores  
sociais, esta Corte passou a entender ser necessário amoldar a  
abrangência do ‘habeas corpus’ a um novo espírito, visando 
restabelecer a eficácia de remédio constitucional tão caro ao Estado  
Democrático de Direito. Precedentes.
2. Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal 
Federal  passou  a  adotar  decisões  no  sentido  de  não  mais  
admitir ‘habeas corpus’ que tenha por objetivo substituir o  
recurso  ordinariamente  cabível  para  a  espécie.  Precedentes. 
Contudo,  considerando  que  a  modificação  da  jurisprudência 
firmou-se após a impetração do presente ‘mandamus’,  devem ser 
analisadas as questões suscitadas na inicial no afã de verificar a 
existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediante a  
concessão de ‘habeas corpus’ de ofício, evitando-se, assim, prejuízos à  
ampla defesa e ao devido processo legal.
3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de 
Justiça,  não carece de fundamentação a decisão que explicita  
suas razões de fato e de direito, afirmando tese contrária à das 
partes,  ainda  que  não  seja  esta  expressamente  mencionada. 
Precedentes.
4. No caso, ao confirmar a autoria do crime, com base em 
depoimentos coletados em juízo e na esfera policial, da própria vítima  
e de corréus, todos uníssonos no sentido de que o paciente, aos 27 de  
maio de 1997, encontrava-se na cidade descrita na denúncia (Vitória),  
refutou o Tribunal a tese articulada pela defesa – negativa de 
autoria, tendo em vista que na data do sequestro o paciente estaria  
participando  de  evento  festivo  na  comarca  diversa  (Alpercata),  
inexistindo,  portanto,  ilegalidade  manifesta  ou  teratologia  apta  a 
ensejar a excepcional concessão de ‘habeas corpus’ de ofício.
5. ‘Habeas corpus’ não conhecido.”
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 25

Relatório
RHC 117464 / ES 
(HC 
152.415/ES,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO 
BELLIZZE – grifei)
A  parte  ora  recorrente  postula,  em  síntese,  seja “(...)  anulado  o 
v. acórdão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo,  
proferido em sede de embargos de declaração,  na apelação nº 24970168704, 
para que outro julgamento se realize”,  eis que – segundo alega – “(...) o 
Tribunal de 2º grau não enfrentou questão central posta pela defesa, com base  
em provas por ela produzidas em Juízo, e que ancoravam a sua tese de negativa 
de autoria” (grifei).
O  Ministério  Público  Federal,  em pronunciamento da  lavra  do 
ilustre  Subprocurador-Geral  da  República  Dr.  MARIO  JOSÉ  GISI,  ao 
opinar pelo improvimento deste recurso ordinário em “habeas corpus”, 
formulou parecer assim ementado:
“RECURSO  ORDINÁRIO EM  ‘HABEAS  CORPUS’. 
CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. DECISÃO 
DA  CORTE  ‘A  QUO’  QUE  NÃO  CONHECEU  DA 
IMPETRAÇÃO  ORIGINÁRIA.
 IMPOSSIBILIDADE 
DE 
MANEJO  DE  ‘HABEAS  CORPUS’  EM  SUBSTITUIÇÃO  AO 
RECURSO CABÍVEL. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA 
COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DESSA  CORTE  MÁXIMA. 
NULIDADE DA CONDENAÇÃO.  FALTA DE  APRECIAÇÃO 
DA  TESE  DE  DEFESA.  PRETENSÃO IMPLICITAMENTE 
AFASTADA PELO ÉDITO REPRESSIVO. ALEGAÇÃO DE QUE  
O  RÉU  NÃO SE  ENCONTRAVA  NO  LOCAL  DO  CRIME. 
IMPOSSIBILIDADE DE  REVOLVIMENTO  DO  ACERVO 
FÁTICO-PROBATÓRIO.
- Parecer pelo desprovimento do recurso.” (grifei)
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 117464 / ES 
(HC 
152.415/ES,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO 
BELLIZZE – grifei)
A  parte  ora  recorrente  postula,  em  síntese,  seja “(...)  anulado  o 
v. acórdão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo,  
proferido em sede de embargos de declaração,  na apelação nº 24970168704, 
para que outro julgamento se realize”,  eis que – segundo alega – “(...) o 
Tribunal de 2º grau não enfrentou questão central posta pela defesa, com base  
em provas por ela produzidas em Juízo, e que ancoravam a sua tese de negativa 
de autoria” (grifei).
O  Ministério  Público  Federal,  em pronunciamento da  lavra  do 
ilustre  Subprocurador-Geral  da  República  Dr.  MARIO  JOSÉ  GISI,  ao 
opinar pelo improvimento deste recurso ordinário em “habeas corpus”, 
formulou parecer assim ementado:
“RECURSO  ORDINÁRIO EM  ‘HABEAS  CORPUS’. 
CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. DECISÃO 
DA  CORTE  ‘A  QUO’  QUE  NÃO  CONHECEU  DA 
IMPETRAÇÃO  ORIGINÁRIA.
 IMPOSSIBILIDADE 
DE 
MANEJO  DE  ‘HABEAS  CORPUS’  EM  SUBSTITUIÇÃO  AO 
RECURSO CABÍVEL. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA 
COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DESSA  CORTE  MÁXIMA. 
NULIDADE DA CONDENAÇÃO.  FALTA DE  APRECIAÇÃO 
DA  TESE  DE  DEFESA.  PRETENSÃO IMPLICITAMENTE 
AFASTADA PELO ÉDITO REPRESSIVO. ALEGAÇÃO DE QUE  
O  RÉU  NÃO SE  ENCONTRAVA  NO  LOCAL  DO  CRIME. 
IMPOSSIBILIDADE DE  REVOLVIMENTO  DO  ACERVO 
FÁTICO-PROBATÓRIO.
- Parecer pelo desprovimento do recurso.” (grifei)
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.464 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo 
assistir razão à douta Procuradoria-Geral da República, quando opina no 
sentido do improvimento do presente recurso ordinário.
É inquestionável que a exigência de fundamentação das decisões 
estatais, mais do que expressiva imposição consagrada e positivada pela 
ordem  constitucional,  reflete uma  poderosa  garantia contra eventuais 
excessos do Estado, pois, ao torná-la elemento imprescindível e essencial dos 
atos que veiculam a privação da liberdade individual, quis, o ordenamento 
jurídico, erigi-la como fator de limitação dos poderes deferidos às autoridades 
públicas (FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO, “Processo Penal”, 
vol. 4/183, 11ª ed., 1989, Saraiva).
Na  realidade,  não se  pode  jamais  esquecer  que  a exigência  de 
motivação dos atos judiciais constritivos da liberdade individual deriva 
de postulado constitucional inafastável, que traduz expressivo elemento 
de restrição ao exercício do próprio poder estatal,  além de configurar 
instrumento essencial de respeito e proteção às liberdades públicas.
A fundamentação dos atos decisórios qualifica-se como pressuposto 
constitucional  de  validade e eficácia das  decisões  emanadas do  Poder 
Judiciário,  de tal modo que a inobservância do dever imposto pelo 
art. 93, IX, da Carta Política, precisamente por afetar a legitimidade dessas 
deliberações estatais, gera, de maneira irremissível, a sua própria nulidade, 
consoante já advertiu o Supremo Tribunal Federal (RTJ 135/686, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO – RTJ 140/870, Rel. Min. CELSO DE MELLO – 
HC 72.106/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
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Supremo Tribunal Federal
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.464 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo 
assistir razão à douta Procuradoria-Geral da República, quando opina no 
sentido do improvimento do presente recurso ordinário.
É inquestionável que a exigência de fundamentação das decisões 
estatais, mais do que expressiva imposição consagrada e positivada pela 
ordem  constitucional,  reflete uma  poderosa  garantia contra eventuais 
excessos do Estado, pois, ao torná-la elemento imprescindível e essencial dos 
atos que veiculam a privação da liberdade individual, quis, o ordenamento 
jurídico, erigi-la como fator de limitação dos poderes deferidos às autoridades 
públicas (FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO, “Processo Penal”, 
vol. 4/183, 11ª ed., 1989, Saraiva).
Na  realidade,  não se  pode  jamais  esquecer  que  a exigência  de 
motivação dos atos judiciais constritivos da liberdade individual deriva 
de postulado constitucional inafastável, que traduz expressivo elemento 
de restrição ao exercício do próprio poder estatal,  além de configurar 
instrumento essencial de respeito e proteção às liberdades públicas.
A fundamentação dos atos decisórios qualifica-se como pressuposto 
constitucional  de  validade e eficácia das  decisões  emanadas do  Poder 
Judiciário,  de tal modo que a inobservância do dever imposto pelo 
art. 93, IX, da Carta Política, precisamente por afetar a legitimidade dessas 
deliberações estatais, gera, de maneira irremissível, a sua própria nulidade, 
consoante já advertiu o Supremo Tribunal Federal (RTJ 135/686, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO – RTJ 140/870, Rel. Min. CELSO DE MELLO – 
HC 72.106/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 25

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 117464 / ES 
O exame do acórdão emanado do E. Tribunal de Justiça do Estado 
do  Espírito  Santo  evidencia que  tal  ato  decisório,  proferido no 
julgamento da Apelação Criminal nº 24970168704, acha-se devidamente 
fundamentado no ponto em que atribui ao ora recorrente a autoria dos 
fatos delituosos a ele imputados naquela sede processual.
É o que se depreende da leitura das seguintes passagens  do voto 
que o Senhor Desembargador Substituto Ewerton Schwab Pinto Júnior 
proferiu por ocasião do mencionado julgamento:
“O SR. DESEMBARGADOR EWERTON SCHWAB PINTO 
JÚNIOR (RELATOR):
Os apelantes André Luiz Garcia Elias e Adriano Rogério 
Damasceno alegam que não há, nos autos, provas bastantes para 
ensejar suas condenações.
Assim, haja vista o inconformismo dos recorrentes, passo a  
verificar o teor das provas questionadas.
Consta da denúncia que, no dia 27 de Maio de 1997, por volta  
de 21 horas, a vítima Paulo Marcos da Costa Júnior saía de um curso  
de inglês nas proximidades da Igreja Católica Santa Rita, na Praia do  
Canto e, ao abrir seu veículo tipo Gol, foi surpreendido pela ação dos  
denunciados André Luiz Garcia Elias, Gilmar Nunes da Conceição e  
outro elemento de nome Germano José da Costa, já falecido, sendo que  
estes se aproximaram da vítima pelas costas e apontaram-lhe uma 
arma obrigando-a a entrar no veículo Kadet cor vinho, dirigido por  
André  Luiz  e  daí  levada  para  um  apartamento  localizado  
na Praia do Morro em Guarapari, de propriedade de André Luiz, e que  
serviu  de  cativeiro  para  a  vítima  durante  vinte  horas  
aproximadamente.
Consta mais dos autos que, cerca de cinco meses antes deste  
fato, ou seja, no mês de dezembro de 1996, a vítima Paulo Marcos da  
Costa  Júnior  havia  sido  seqüestrado  pelo  mesmo  grupo,  sendo  
rendido  na  Praça  de  Eucalipto  em  Maruípe  e  levado  em  uma  
caminhonete  S-10  para  o  cativeiro,  desta  feita  num  apartamento  
localizado  no  Ed.  Itabuna,  em  Jardim  da  Penha,  também  de  
propriedade de André Luiz, tendo a vítima permanecido por cerca de 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 117464 / ES 
O exame do acórdão emanado do E. Tribunal de Justiça do Estado 
do  Espírito  Santo  evidencia que  tal  ato  decisório,  proferido no 
julgamento da Apelação Criminal nº 24970168704, acha-se devidamente 
fundamentado no ponto em que atribui ao ora recorrente a autoria dos 
fatos delituosos a ele imputados naquela sede processual.
É o que se depreende da leitura das seguintes passagens  do voto 
que o Senhor Desembargador Substituto Ewerton Schwab Pinto Júnior 
proferiu por ocasião do mencionado julgamento:
“O SR. DESEMBARGADOR EWERTON SCHWAB PINTO 
JÚNIOR (RELATOR):
Os apelantes André Luiz Garcia Elias e Adriano Rogério 
Damasceno alegam que não há, nos autos, provas bastantes para 
ensejar suas condenações.
Assim, haja vista o inconformismo dos recorrentes, passo a  
verificar o teor das provas questionadas.
Consta da denúncia que, no dia 27 de Maio de 1997, por volta  
de 21 horas, a vítima Paulo Marcos da Costa Júnior saía de um curso  
de inglês nas proximidades da Igreja Católica Santa Rita, na Praia do  
Canto e, ao abrir seu veículo tipo Gol, foi surpreendido pela ação dos  
denunciados André Luiz Garcia Elias, Gilmar Nunes da Conceição e  
outro elemento de nome Germano José da Costa, já falecido, sendo que  
estes se aproximaram da vítima pelas costas e apontaram-lhe uma 
arma obrigando-a a entrar no veículo Kadet cor vinho, dirigido por  
André  Luiz  e  daí  levada  para  um  apartamento  localizado  
na Praia do Morro em Guarapari, de propriedade de André Luiz, e que  
serviu  de  cativeiro  para  a  vítima  durante  vinte  horas  
aproximadamente.
Consta mais dos autos que, cerca de cinco meses antes deste  
fato, ou seja, no mês de dezembro de 1996, a vítima Paulo Marcos da  
Costa  Júnior  havia  sido  seqüestrado  pelo  mesmo  grupo,  sendo  
rendido  na  Praça  de  Eucalipto  em  Maruípe  e  levado  em  uma  
caminhonete  S-10  para  o  cativeiro,  desta  feita  num  apartamento  
localizado  no  Ed.  Itabuna,  em  Jardim  da  Penha,  também  de  
propriedade de André Luiz, tendo a vítima permanecido por cerca de 
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RHC 117464 / ES 
vinte  horas  naquela  localidade,  até  o  pagamento  do  resgate  na  
importância  de  duzentos  mil  reais,  que  também  foi  dividido  
por  André  Luiz,  que  pagou  cinco  mil  reais  a  cada  um,  ficando  
com o restante, liberando a vítima em Camburi, próximo ao Hotel  
Alvetur.
Em razão das ameaças recebidas, a vítima e seus familiares 
silenciaram quanto ao primeiro seqüestro, o que, de  certa forma,  
incentivou a ação dos denunciados para realizarem o segundo antes  
relatado, posto que, sabedores de que o pai da vítima é proprietário da  
rede de Farmácias Avenida, e achando muito fácil o recebimento do  
dinheiro  sem  intervenção  da  polícia  e  sem  problemas, resolveram  
repetir o seqüestro contra a mesma vítima, tudo sob a coordenação de  
André Luiz.
Foi assim que, alguns meses depois, resolveram seqüestrar a 
vítima Adriana Vila-Forte Lisboa, filha do proprietário de postos de  
gasolina FRANEL, cuja ação se dera no município de Vila Velha  
e  em  virtude  do  qual  foram  presos,  ocasião  em  que  foram  
reconhecidos como autores dos dois seqüestros de Paulo Marcos da 
Costa Júnior.
Por fim, consta da denúncia que o denunciado André Luiz  
Garcia Elias agia com tanta audácia que usava seus próprios veículos  
para conduzir suas vítimas e receber o dinheiro correspondente aos  
resgates, assim como usava apartamentos de sua propriedade para 
servirem de cativeiro, sendo quem, ajudado por Adriano, escolhia as 
vítimas e passava a investigar seus hábitos para garantir o sucesso de  
sua ação e de seus comparsas.
Vejamos alguns dos depoimentos que servem de base para a 
condenação dos recorrentes.
O apelante Gilmar Nunes da Conceição, na esfera policial, 
afirmou:
‘Que nesta oportunidade o ANDRÉ ELIAS afirmou para 
o declarante que tudo era muito fácil, pois já havia praticado um  
seqüestro e o dinheiro vinha na mão; ANDRÉ não forneceu  
detalhes do anterior; que com o seqüestro de ADRIANA em  
andamento,  ou  seja,  já  no  cativeiro  em  conversa  com  o  
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vinte  horas  naquela  localidade,  até  o  pagamento  do  resgate  na  
importância  de  duzentos  mil  reais,  que  também  foi  dividido  
por  André  Luiz,  que  pagou  cinco  mil  reais  a  cada  um,  ficando  
com o restante, liberando a vítima em Camburi, próximo ao Hotel  
Alvetur.
Em razão das ameaças recebidas, a vítima e seus familiares 
silenciaram quanto ao primeiro seqüestro, o que, de  certa forma,  
incentivou a ação dos denunciados para realizarem o segundo antes  
relatado, posto que, sabedores de que o pai da vítima é proprietário da  
rede de Farmácias Avenida, e achando muito fácil o recebimento do  
dinheiro  sem  intervenção  da  polícia  e  sem  problemas, resolveram  
repetir o seqüestro contra a mesma vítima, tudo sob a coordenação de  
André Luiz.
Foi assim que, alguns meses depois, resolveram seqüestrar a 
vítima Adriana Vila-Forte Lisboa, filha do proprietário de postos de  
gasolina FRANEL, cuja ação se dera no município de Vila Velha  
e  em  virtude  do  qual  foram  presos,  ocasião  em  que  foram  
reconhecidos como autores dos dois seqüestros de Paulo Marcos da 
Costa Júnior.
Por fim, consta da denúncia que o denunciado André Luiz  
Garcia Elias agia com tanta audácia que usava seus próprios veículos  
para conduzir suas vítimas e receber o dinheiro correspondente aos  
resgates, assim como usava apartamentos de sua propriedade para 
servirem de cativeiro, sendo quem, ajudado por Adriano, escolhia as 
vítimas e passava a investigar seus hábitos para garantir o sucesso de  
sua ação e de seus comparsas.
Vejamos alguns dos depoimentos que servem de base para a 
condenação dos recorrentes.
O apelante Gilmar Nunes da Conceição, na esfera policial, 
afirmou:
‘Que nesta oportunidade o ANDRÉ ELIAS afirmou para 
o declarante que tudo era muito fácil, pois já havia praticado um  
seqüestro e o dinheiro vinha na mão; ANDRÉ não forneceu  
detalhes do anterior; que com o seqüestro de ADRIANA em  
andamento,  ou  seja,  já  no  cativeiro  em  conversa  com  o  
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RHC 117464 / ES 
GERMANO  seu  comparsa,  este  comentou  que  já  havia 
participado de um seqüestro com o ANDRÉ e foi tudo fácil, pois  
o  dinheiro  chegou  rápido  durou  menos  de  24  horas;  certo 
momento  o  declarante  questionou  quem  pegaria  o  dinheiro, 
sendo que a resposta foi dada por ANDRÉ, que disse que ele  
mesmo pegaria, chegando a comentar que em outro seqüestro foi  
ele quem pegou o dinheiro do resgate’.
Esclarecedor o depoimento do denunciado Marco Antônio  
Marques Aguiar, já falecido, que passo a transcrever:
‘Que  inicialmente  conhecia  GERMANO,  pois  este 
trabalhava numa fábrica de biscoito em Cobilândia; que  em 
dezembro de 1996 o declarante estava bebendo num bar em 
Cobilândia  juntamente  com  GERMANO,  ANDRÉ  e  
ADRIANO, neste local saiu uma conversa onde o declarante foi 
convidado a participar de um seqüestro, cuja vítima era um 
comerciante proprietária de várias farmácias e que morava para 
o lado de Jardim da Penha em Vitória que o declarante acha que  
o convite foi em virtude de GERMANO já conhecê-lo, e saber  
que já havia dado uns tiros numa pessoa no bairro; que no  
convite  inicialmente informaram ao declarante que era para  
apenas dirigir, mas depois informou que a parte do declarante  
era para ficar com as armas, e caso aparecesse alguém era para 
trocar tiros; que o declarante informa que não aceitou; que foi 
oferecido a quantia de DEZ MIL REAIS para que aceitasse; que  
o  declarante  pode  informar  que  GILMAR  NUNES  DA 
CONCEIÇÃO, que era uma pessoa que estava sempre ajudando  
a mexer com os cavalos e bois do pai do declarante, ouviu toda  
conversa; que na ocasião ANDRÉ que usava uma caminhonete 
S-10, chegou a comentar na conversa que o cativeiro seria no  
seu próprio apartamento e tudo seria muito fácil que mesmo  
após  muita insistência vendo que  o declarante  não aceitava  
desistiram do convite; que meados de junho ou julho do ano  
de 1997 GILMAR NUNES DA CONCEIÇÃO que o declarante  
conhece por JUNINHO, apareceu na região e estava 'bonito' ou  
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GERMANO  seu  comparsa,  este  comentou  que  já  havia 
participado de um seqüestro com o ANDRÉ e foi tudo fácil, pois  
o  dinheiro  chegou  rápido  durou  menos  de  24  horas;  certo 
momento  o  declarante  questionou  quem  pegaria  o  dinheiro, 
sendo que a resposta foi dada por ANDRÉ, que disse que ele  
mesmo pegaria, chegando a comentar que em outro seqüestro foi  
ele quem pegou o dinheiro do resgate’.
Esclarecedor o depoimento do denunciado Marco Antônio  
Marques Aguiar, já falecido, que passo a transcrever:
‘Que  inicialmente  conhecia  GERMANO,  pois  este 
trabalhava numa fábrica de biscoito em Cobilândia; que  em 
dezembro de 1996 o declarante estava bebendo num bar em 
Cobilândia  juntamente  com  GERMANO,  ANDRÉ  e  
ADRIANO, neste local saiu uma conversa onde o declarante foi 
convidado a participar de um seqüestro, cuja vítima era um 
comerciante proprietária de várias farmácias e que morava para 
o lado de Jardim da Penha em Vitória que o declarante acha que  
o convite foi em virtude de GERMANO já conhecê-lo, e saber  
que já havia dado uns tiros numa pessoa no bairro; que no  
convite  inicialmente informaram ao declarante que era para  
apenas dirigir, mas depois informou que a parte do declarante  
era para ficar com as armas, e caso aparecesse alguém era para 
trocar tiros; que o declarante informa que não aceitou; que foi 
oferecido a quantia de DEZ MIL REAIS para que aceitasse; que  
o  declarante  pode  informar  que  GILMAR  NUNES  DA 
CONCEIÇÃO, que era uma pessoa que estava sempre ajudando  
a mexer com os cavalos e bois do pai do declarante, ouviu toda  
conversa; que na ocasião ANDRÉ que usava uma caminhonete 
S-10, chegou a comentar na conversa que o cativeiro seria no  
seu próprio apartamento e tudo seria muito fácil que mesmo  
após  muita insistência vendo que  o declarante  não aceitava  
desistiram do convite; que meados de junho ou julho do ano  
de 1997 GILMAR NUNES DA CONCEIÇÃO que o declarante  
conhece por JUNINHO, apareceu na região e estava 'bonito' ou  
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RHC 117464 / ES 
seja com dinheiro, inclusive havia comprado uma moto CG do  
comerciante de nome CIMARONE que tem um bar próximo a  
casa do declarante, chegando a pagar rodadas de bebidas; que o  
declarante conhecia bem GILMAR NUNES DA CONCEIÇÃO 
e  pode  afirmar  que  em  conversa  com  o  mesmo  acabou  
confessando que havia aceitado o convite que havia sido feito ao 
declarante, ou seja de participar de seqüestros; que comentou,  
ainda, com o declarante que a vítima havia sido o filho de um  
proprietário de farmácia, e que este havia sido vítima por duas  
vezes que o declarante confirma que por volta do mês de maio do  
ano  passado  estava  com  o  pé  engessado;  que  GILMAR  
confirmou  ao  declarante  que  participou  juntamente  com 
ANDRÉ, GERMANO e ADRIANO; que o declarante pode 
informar que soube através do próprio GILMAR NUNES que  
este havia sido convidado, novamente, pelo ANDRÉ a participar 
de um outro seqüestro, desta vez seria de uma moça da Praia da  
Costa; que o declarante chegou a alertar ao GILMAR dizendo se  
caso fossem presos ninguém iria tirá-lo da cadeia, pois sua mãe  
era uma coitada, e quanto aos outros tinham dinheiro, com 
carrões e teriam mais facilidade; que o declarante não ficou  
sabendo de detalhes, mas depois pelos jornais, soube da prisão da  
quadrilha por envolvimento no seqüestro de uma moça cujo pai  
é proprietário da firma FRANNEL’.
Vejamos o depoimento do apelante Adriano Rogério, na 
fase do Inquérito Policial:
‘Que perguntado ao declarante sobre o primeiro seqüestro 
que  realizaram  contra  PAULO  MARCOS  DA  COSTA 
JÚNIOR foi respondido que confirma sua participação, bem 
como ANDRÉ LUIZ GARCIA ELIAS, GERMANO JOSÉ DA 
COSTA  e  um  elemento  conhecido  por  Marquinhos  que  é  
morador de Cobilândia, para achá-lo é só entrar na rua do  
semáforo da Transportadora Continental e virar a primeira rua à 
esquerda, lá chegando perguntar pelo filho de MUTUM; que o  
período de seqüestro ocorreu no mês de dezembro do ano de  
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seja com dinheiro, inclusive havia comprado uma moto CG do  
comerciante de nome CIMARONE que tem um bar próximo a  
casa do declarante, chegando a pagar rodadas de bebidas; que o  
declarante conhecia bem GILMAR NUNES DA CONCEIÇÃO 
e  pode  afirmar  que  em  conversa  com  o  mesmo  acabou  
confessando que havia aceitado o convite que havia sido feito ao 
declarante, ou seja de participar de seqüestros; que comentou,  
ainda, com o declarante que a vítima havia sido o filho de um  
proprietário de farmácia, e que este havia sido vítima por duas  
vezes que o declarante confirma que por volta do mês de maio do  
ano  passado  estava  com  o  pé  engessado;  que  GILMAR  
confirmou  ao  declarante  que  participou  juntamente  com 
ANDRÉ, GERMANO e ADRIANO; que o declarante pode 
informar que soube através do próprio GILMAR NUNES que  
este havia sido convidado, novamente, pelo ANDRÉ a participar 
de um outro seqüestro, desta vez seria de uma moça da Praia da  
Costa; que o declarante chegou a alertar ao GILMAR dizendo se  
caso fossem presos ninguém iria tirá-lo da cadeia, pois sua mãe  
era uma coitada, e quanto aos outros tinham dinheiro, com 
carrões e teriam mais facilidade; que o declarante não ficou  
sabendo de detalhes, mas depois pelos jornais, soube da prisão da  
quadrilha por envolvimento no seqüestro de uma moça cujo pai  
é proprietário da firma FRANNEL’.
Vejamos o depoimento do apelante Adriano Rogério, na 
fase do Inquérito Policial:
‘Que perguntado ao declarante sobre o primeiro seqüestro 
que  realizaram  contra  PAULO  MARCOS  DA  COSTA 
JÚNIOR foi respondido que confirma sua participação, bem 
como ANDRÉ LUIZ GARCIA ELIAS, GERMANO JOSÉ DA 
COSTA  e  um  elemento  conhecido  por  Marquinhos  que  é  
morador de Cobilândia, para achá-lo é só entrar na rua do  
semáforo da Transportadora Continental e virar a primeira rua à 
esquerda, lá chegando perguntar pelo filho de MUTUM; que o  
período de seqüestro ocorreu no mês de dezembro do ano de  
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1996, na oportunidade os familiares da vítima não denunciaram 
a polícia; que no período de dezembro de 1996 o declarante  
trabalhava  para  ANDRÉ  LUIZ  GARCIA  ELIAS  que  era 
proprietário de uma Distribuidora de brinquedos situada em 
Jucutuquara; que os negócios andavam mal e ANDRÉ quebrou  
financeiramente; que ANDRÉ desesperado resolveu realizar um 
seqüestro; que foi o declarante quem indicou a pessoa de PAULO  
MARCOS DA COSTA JÚNIOR que a indicação foi em virtude  
do  declarante  já  conhecer  a  vítima,  pois  era  cliente  de  um  
dentista cujo consultório o declarante já havia trabalhado; que  
ANDRÉ perguntou ao declarante se arranjaria mais elementos 
para participarem, nesta oportunidade indicou seu irmão de  
orfanato  GERMANO  JOSÉ  DA  COSTA,  este  aceitou  
prontamente a participar, foi GERMANO quem convidou ao  
MARQUINHOS,  pois  ambos  eram  de  Cobilândia  em  Vila  
Velha; que a quadrilha ficou composta dos quatro elementos  
sendo ANDRÉ LUIZ GARCIA ELIAS, GERMANO JOSÉ DA 
COSTA, MARQUINHOS e o próprio declarante; que o carro 
usado na ocasião foi do próprio ANDRÉ, sendo uma S-10 de cor  
prata  metálica;  que  a  vítima  foi  arrebatada  na  Praça  de 
Eucalipto  em  Maruípe;  que  do  arrebatamento  participaram  
MARQUINHOS, ANDRÉ LUIZ e GERMANO; que a vítima  
foi levada para um cativeiro no Ed. ITABUNA em Jardim da  
Penha situado à rua Gecenco Encarnação, no apartamento 206,  
este apartamento foi alugado pelo próprio ANDRÉ que morava 
lá; que o declarante chegou a estar no cativeiro, mas depois foi  
para rua com o ANDRÉ pois este ficava ligando para a família 
da  vítima  pedindo  dinheiro  do  resgate;  que  a  duração  do 
seqüestro foi de aproximadamente vinte horas; que foi exigido da 
família um resgate de DUZENTOS MIL REAIS; que a família  
aceitou efetuar o pagamento exigido, sendo marcada a entrega  
do dinheiro para Praia de Camburi nas proximidades do Hotel  
Alvetur; que foi ANDRÉ e GERMANO que pegaram o dinheiro 
das mãos do pai da vítima Sr. PAULO; que o declarante informa  
que  passou  a conhecer  Sr. PAULO MARCOS  DA COSTA 
quando  este  e  seu  filho  PAULO  MARCOS  DA  COSTA 
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1996, na oportunidade os familiares da vítima não denunciaram 
a polícia; que no período de dezembro de 1996 o declarante  
trabalhava  para  ANDRÉ  LUIZ  GARCIA  ELIAS  que  era 
proprietário de uma Distribuidora de brinquedos situada em 
Jucutuquara; que os negócios andavam mal e ANDRÉ quebrou  
financeiramente; que ANDRÉ desesperado resolveu realizar um 
seqüestro; que foi o declarante quem indicou a pessoa de PAULO  
MARCOS DA COSTA JÚNIOR que a indicação foi em virtude  
do  declarante  já  conhecer  a  vítima,  pois  era  cliente  de  um  
dentista cujo consultório o declarante já havia trabalhado; que  
ANDRÉ perguntou ao declarante se arranjaria mais elementos 
para participarem, nesta oportunidade indicou seu irmão de  
orfanato  GERMANO  JOSÉ  DA  COSTA,  este  aceitou  
prontamente a participar, foi GERMANO quem convidou ao  
MARQUINHOS,  pois  ambos  eram  de  Cobilândia  em  Vila  
Velha; que a quadrilha ficou composta dos quatro elementos  
sendo ANDRÉ LUIZ GARCIA ELIAS, GERMANO JOSÉ DA 
COSTA, MARQUINHOS e o próprio declarante; que o carro 
usado na ocasião foi do próprio ANDRÉ, sendo uma S-10 de cor  
prata  metálica;  que  a  vítima  foi  arrebatada  na  Praça  de 
Eucalipto  em  Maruípe;  que  do  arrebatamento  participaram  
MARQUINHOS, ANDRÉ LUIZ e GERMANO; que a vítima  
foi levada para um cativeiro no Ed. ITABUNA em Jardim da  
Penha situado à rua Gecenco Encarnação, no apartamento 206,  
este apartamento foi alugado pelo próprio ANDRÉ que morava 
lá; que o declarante chegou a estar no cativeiro, mas depois foi  
para rua com o ANDRÉ pois este ficava ligando para a família 
da  vítima  pedindo  dinheiro  do  resgate;  que  a  duração  do 
seqüestro foi de aproximadamente vinte horas; que foi exigido da 
família um resgate de DUZENTOS MIL REAIS; que a família  
aceitou efetuar o pagamento exigido, sendo marcada a entrega  
do dinheiro para Praia de Camburi nas proximidades do Hotel  
Alvetur; que foi ANDRÉ e GERMANO que pegaram o dinheiro 
das mãos do pai da vítima Sr. PAULO; que o declarante informa  
que  passou  a conhecer  Sr. PAULO MARCOS  DA COSTA 
quando  este  e  seu  filho  PAULO  MARCOS  DA  COSTA 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 117464 / ES 
JÚNIOR eram clientes do dentista o para quem o declarante  
trabalhou; que recebido o dinheiro do resgate a vítima foi tirada 
do cativeiro e levada para ser libertada nas proximidades do  
bairro Mata da Praia em Vitória; que a vítima foi levada num  
Kadet de cor vinho que era do pai de ANDRÉ LUIZ GARCIA 
ELIAS; que após o recebimento do dinheiro do resgate ANDRÉ  
que  era  o  mentor  do  crime,  efetuou  o  pagamento  aos 
participantes,  sendo  que  o  declarante  e  MARQUINHOS 
receberam CINCO MIL REAIS, e GERMANO recebeu OITO 
MIL REAIS; que o restante do dinheiro ficou com ANDRÉ; que  
o declarante voltou a trabalhar para o dentista e passados alguns  
meses, ou seja, no mês de maio do corrente ano, o declarante foi  
procurado  por  André  e  este  lhe  convidou  para  praticar  o 
SEGUNDO SEQÜESTRO, e que a vítima seria a mesma do  
primeiro, pois  havia sido fácil demais, e dariam o chamado 
'REPIQUE';  que  os  participantes  da  quadrilha  seriam  os 
mesmos, mas em virtude de MARQUINHOS, na época, estava  
com a perna quebrada, foi indicado outro elemento de nome  
GILMAR  NUNES  DA CONCEIÇÃO  que  era  parceiro  de  
MARQUINHOS de Cobilândia; que o planejamento para pegar  
a vítima era feito por ANDRÉ, pois foi quem estudou a rotina 
da vítima; que no dia 27/05/97, quando PAULO MARCOS DA 
COSTA JÚNIOR saía de um curso de inglês, nas proximidades  
da Igreja Santa Rita na Praia do Canto, foi arrebatado e levado  
para cativeiro; que do arrebatamento participaram ANDRÉ,  
GERMANO  e  GILMAR;  que  o  declarante  afirma  não  ter  
participação  direta  no  sequestro,  pois  quando  a  vítima  foi  
arrebatada estava em casa; que afirma que sua participação foi 
somente acompanhar ao ANDRÉ quando este estava fazendo  
negociações com a família da vítima; que após pegarem a vítima  
levaram para o apartamento de ANDRÉ que fica em Guarapari;  
que como no primeiro, o segundo seqüestro durou cerca de vinte  
horas; que a família aceitou pagar o resgate; que quem ficou  
tomando  conta  da  vítima  no  cativeiro  em  Guarapari  foi  
GILMAR, GERMANO e o próprio ANDRÉ; que o declarante  
não foi a Guarapari em momento algum para participar do 
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RHC 117464 / ES 
JÚNIOR eram clientes do dentista o para quem o declarante  
trabalhou; que recebido o dinheiro do resgate a vítima foi tirada 
do cativeiro e levada para ser libertada nas proximidades do  
bairro Mata da Praia em Vitória; que a vítima foi levada num  
Kadet de cor vinho que era do pai de ANDRÉ LUIZ GARCIA 
ELIAS; que após o recebimento do dinheiro do resgate ANDRÉ  
que  era  o  mentor  do  crime,  efetuou  o  pagamento  aos 
participantes,  sendo  que  o  declarante  e  MARQUINHOS 
receberam CINCO MIL REAIS, e GERMANO recebeu OITO 
MIL REAIS; que o restante do dinheiro ficou com ANDRÉ; que  
o declarante voltou a trabalhar para o dentista e passados alguns  
meses, ou seja, no mês de maio do corrente ano, o declarante foi  
procurado  por  André  e  este  lhe  convidou  para  praticar  o 
SEGUNDO SEQÜESTRO, e que a vítima seria a mesma do  
primeiro, pois  havia sido fácil demais, e dariam o chamado 
'REPIQUE';  que  os  participantes  da  quadrilha  seriam  os 
mesmos, mas em virtude de MARQUINHOS, na época, estava  
com a perna quebrada, foi indicado outro elemento de nome  
GILMAR  NUNES  DA CONCEIÇÃO  que  era  parceiro  de  
MARQUINHOS de Cobilândia; que o planejamento para pegar  
a vítima era feito por ANDRÉ, pois foi quem estudou a rotina 
da vítima; que no dia 27/05/97, quando PAULO MARCOS DA 
COSTA JÚNIOR saía de um curso de inglês, nas proximidades  
da Igreja Santa Rita na Praia do Canto, foi arrebatado e levado  
para cativeiro; que do arrebatamento participaram ANDRÉ,  
GERMANO  e  GILMAR;  que  o  declarante  afirma  não  ter  
participação  direta  no  sequestro,  pois  quando  a  vítima  foi  
arrebatada estava em casa; que afirma que sua participação foi 
somente acompanhar ao ANDRÉ quando este estava fazendo  
negociações com a família da vítima; que após pegarem a vítima  
levaram para o apartamento de ANDRÉ que fica em Guarapari;  
que como no primeiro, o segundo seqüestro durou cerca de vinte  
horas; que a família aceitou pagar o resgate; que quem ficou  
tomando  conta  da  vítima  no  cativeiro  em  Guarapari  foi  
GILMAR, GERMANO e o próprio ANDRÉ; que o declarante  
não foi a Guarapari em momento algum para participar do 
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seqüestro, afirmando ter recebido sua parcela por ter, apenas,  
acompanhado  ao  ANDRÉ  quando  este,  estava  em  Vitória 
ligando para familiares da vítima para pagamento do resgate; 
que  as  armas  do  seqüestro  sempre  foram  fornecidas  pelo  
ANDRÉ; que a família aceitou o pagamento do resgate para  
libertação da vítima pagando o valor de DUZENTOS E DEZ  
MIL REAIS; que o resgate foi recebido pelo próprio ANDRÉ,  
sendo que desta feita foi só receber o resgate; que a divisão desta  
vez ocorreu da seguinte forma: o declarante recebeu CINCO 
MIL  REAIS  por  apenas  acompanhar  ao  ANDRÉ  aqui  em 
Vitória quando negociava com a família o pagamento do resgate, 
e  os  outros  participantes  também  receberam  CINCO  MIL 
REAIS cada um, e o ANDRÉ ficou com todo o resto do dinheiro;  
que para receber o dinheiro do resgate ANDRÉ usou o carro de 
sua irmã, um Corsa cor vinho quatro portas; que o pagamento  
do resgate ocorreu na Praia do Canto próximo a lanchonete  
'Mcdonald'S; que o declarante ficou sabendo que a vítima foi  
libertada na BR 101 num trecho entre Guarapari e Vitória; que  
passados mais alguns meses o dinheiro de ANDRÉ tomou a  
acabar e procurou ao declarante novamente para convidá-lo para 
participar de um TERCEIRO SEQÜESTRO, mas desta vez  
tudo  saiu  errado,  foi  quando  realizaram  o  sequestro  da 
ADRIANA  VILA-FORTE  DE  OLIVEIRA  cujo  pai  é  
proprietário da Distribuidora de Combustível FRANNEL, toda 
quadrilha foi presa em flagrante quando negociavam um resgate 
para libertar a vítima’.
Os depoimentos acima transcritos não foram mantidos em 
juízo, no entanto, não foi dada nenhuma explicação plausível para tais  
retratações.
Ademais, o depoimento da vítima não deixa dúvida quanto à  
autoria do delito. Vejamos:
‘Que pôde perceber nitidamente o tipo e cor do veículo 
ocupado  pelos  seqüestradores  quando  na  via  pública  sem 
estacionar e sem desligar o motor, parou ao lado do informante,  
8 
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seqüestro, afirmando ter recebido sua parcela por ter, apenas,  
acompanhado  ao  ANDRÉ  quando  este,  estava  em  Vitória 
ligando para familiares da vítima para pagamento do resgate; 
que  as  armas  do  seqüestro  sempre  foram  fornecidas  pelo  
ANDRÉ; que a família aceitou o pagamento do resgate para  
libertação da vítima pagando o valor de DUZENTOS E DEZ  
MIL REAIS; que o resgate foi recebido pelo próprio ANDRÉ,  
sendo que desta feita foi só receber o resgate; que a divisão desta  
vez ocorreu da seguinte forma: o declarante recebeu CINCO 
MIL  REAIS  por  apenas  acompanhar  ao  ANDRÉ  aqui  em 
Vitória quando negociava com a família o pagamento do resgate, 
e  os  outros  participantes  também  receberam  CINCO  MIL 
REAIS cada um, e o ANDRÉ ficou com todo o resto do dinheiro;  
que para receber o dinheiro do resgate ANDRÉ usou o carro de 
sua irmã, um Corsa cor vinho quatro portas; que o pagamento  
do resgate ocorreu na Praia do Canto próximo a lanchonete  
'Mcdonald'S; que o declarante ficou sabendo que a vítima foi  
libertada na BR 101 num trecho entre Guarapari e Vitória; que  
passados mais alguns meses o dinheiro de ANDRÉ tomou a  
acabar e procurou ao declarante novamente para convidá-lo para 
participar de um TERCEIRO SEQÜESTRO, mas desta vez  
tudo  saiu  errado,  foi  quando  realizaram  o  sequestro  da 
ADRIANA  VILA-FORTE  DE  OLIVEIRA  cujo  pai  é  
proprietário da Distribuidora de Combustível FRANNEL, toda 
quadrilha foi presa em flagrante quando negociavam um resgate 
para libertar a vítima’.
Os depoimentos acima transcritos não foram mantidos em 
juízo, no entanto, não foi dada nenhuma explicação plausível para tais  
retratações.
Ademais, o depoimento da vítima não deixa dúvida quanto à  
autoria do delito. Vejamos:
‘Que pôde perceber nitidamente o tipo e cor do veículo 
ocupado  pelos  seqüestradores  quando  na  via  pública  sem 
estacionar e sem desligar o motor, parou ao lado do informante,  
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segurando-o pelas costas para fazer com que entrasse no carro;  
que neste momento o informante pôde perceber tratar-se de três  
pessoas, um homem claro e dois morenos; que foram dois os 
elementos  que  seguraram  o  informante  dizendo-lhe  que  não  
brincasse;  que  foi  nesse  momento,  quando  libertado  pelos  
seqüestradores que teve oportunidade de fixar suas fisionomias,  
tendo feito reconhecimento dos mesmos; que a sala onde foram  
colocados  os  acusados  possuía  um  orifício  por  onde  pode 
visualizá-los; que pôde perceber as características físicas dos  
participantes do seqüestro sendo um deles magro e alto, um de  
estrutura mediana e de peso normal e os outros dois bem fortes; 
que um dos seqüestradores parecia ter um nível cultural melhor,  
inclusive pelo seu linguajar; (...); que no primeiro seqüestro 
sofrido a técnica de abordagem foi exatamente a mesma, pelas  
mesmas  pessoas,  porém  numa  PICK  UP;  que  no  primeiro 
seqüestro, o informante não se recorda qual o tempo que teria  
durado o percurso feito do local da abordagem até o cativeiro, 
pois estava muito tenso, recordando-se, porém que ficava nas 
imediações do aeroporto face o barulho dos aviões; que nesta  
época foi colocado dentro de um box de banheiro, por quase um  
dia, e ali, permaneceu durante todo o tempo de boné e pôde 
reconhecer os autores do seqüestro exatamente com as mesmas  
características físicas do segundo; (...); que no segundo seqüestro 
o informante foi conduzido à garagem do prédio, sabendo que à  
distância até a porta de entrada pela escadaria estava próxima,  
tendo subido de seis a sete lances de escada. Que o informante  
pôde perceber que o piso da escada era claro e possuía corrimão  
de metal; que o informante reafirma com precisão de detalhes  
marcantes  o  que  fizeram  reconhecer  o  apartamento  em 
Guarapari como lugar do seu segundo cativeiro, como o sofá 
onde uma pessoa ficava lhe vigiando durante todo o tempo, a 
direção da cozinha, e detalhes do banheiro o qual usou por duas  
vezes, sem venda, e com porta entreaberta; que este seqüestro  
também durou cerca de vinte horas; (...); que teve oportunidade  
de  ver  no  Fórum  os  acusados  André  e  Adriano,  os  quais  
reconhece como dois dos seqüestradores. (...); que ficou sabendo 
9 
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segurando-o pelas costas para fazer com que entrasse no carro;  
que neste momento o informante pôde perceber tratar-se de três  
pessoas, um homem claro e dois morenos; que foram dois os 
elementos  que  seguraram  o  informante  dizendo-lhe  que  não  
brincasse;  que  foi  nesse  momento,  quando  libertado  pelos  
seqüestradores que teve oportunidade de fixar suas fisionomias,  
tendo feito reconhecimento dos mesmos; que a sala onde foram  
colocados  os  acusados  possuía  um  orifício  por  onde  pode 
visualizá-los; que pôde perceber as características físicas dos  
participantes do seqüestro sendo um deles magro e alto, um de  
estrutura mediana e de peso normal e os outros dois bem fortes; 
que um dos seqüestradores parecia ter um nível cultural melhor,  
inclusive pelo seu linguajar; (...); que no primeiro seqüestro 
sofrido a técnica de abordagem foi exatamente a mesma, pelas  
mesmas  pessoas,  porém  numa  PICK  UP;  que  no  primeiro 
seqüestro, o informante não se recorda qual o tempo que teria  
durado o percurso feito do local da abordagem até o cativeiro, 
pois estava muito tenso, recordando-se, porém que ficava nas 
imediações do aeroporto face o barulho dos aviões; que nesta  
época foi colocado dentro de um box de banheiro, por quase um  
dia, e ali, permaneceu durante todo o tempo de boné e pôde 
reconhecer os autores do seqüestro exatamente com as mesmas  
características físicas do segundo; (...); que no segundo seqüestro 
o informante foi conduzido à garagem do prédio, sabendo que à  
distância até a porta de entrada pela escadaria estava próxima,  
tendo subido de seis a sete lances de escada. Que o informante  
pôde perceber que o piso da escada era claro e possuía corrimão  
de metal; que o informante reafirma com precisão de detalhes  
marcantes  o  que  fizeram  reconhecer  o  apartamento  em 
Guarapari como lugar do seu segundo cativeiro, como o sofá 
onde uma pessoa ficava lhe vigiando durante todo o tempo, a 
direção da cozinha, e detalhes do banheiro o qual usou por duas  
vezes, sem venda, e com porta entreaberta; que este seqüestro  
também durou cerca de vinte horas; (...); que teve oportunidade  
de  ver  no  Fórum  os  acusados  André  e  Adriano,  os  quais  
reconhece como dois dos seqüestradores. (...); que ficou sabendo 
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posteriormente que o apartamento que serviu de cativeiro ao  
segundo seqüestro, foi adquirido pelo denunciado André Luiz  
como  produto  auferido  no  primeiro  seqüestro;  (...);  que  o  
informante  pôde  reconhecer  também  nas  vozes  dos  
seqüestradores os mesmos indivíduos que atuaram no primeiro e  
no segundo seqüestros; (...); que reafirma que Adriano estava  
presente no primeiro seqüestro, quando feita a sua abordagem e  
colocado  dentro  do  carro,  não  estando,  porém  no  segundo  
seqüestro; que o sofá do apartamento em Guarapari era de tecido  
liso de cor escura mais para azul marinho, preto; (...); que um  
detalhe que não lhe foge à memória, é o fato de ter ouvido várias  
vezes enquanto permanecia no cativeiro, vozes de um senhor, ou 
de um pai com uma criança abrindo e fechando a porta de um  
elevador;  que  ouvia  essas  vozes  nitidamente  não  podendo 
precisar a distância que ficava até o local onde se encontrava; 
que acredita que tenha caminhado por um corredor curto do 
final da escada até a entrada do apartamento; que o informante  
só teve certeza da participação de Adriano no seqüestro quando  
fez o seu reconhecimento e tentou acalmar-se identificando-o  
como a pessoa que havia visto no consultório de seu dentista;  
que  as  pessoas  reconhecidas  pelo  informante  lhe  foram  
apresentadas  como  suspeitos  de  terem  praticado  outros  
seqüestros, mais precisamente da Adriana Vila-Forte; (...); que 
no  local  do  segundo  cativeiro,  quando  colocado  numa  área  
ventilada, o informante podia ouvir o barulho do mar, e de uma  
serra utilizada para cortar madeira em construção; que as vezes  
que o informante entrou no banheiro, sem janelas, não pôde  
acender  as  luzes,  percebendo  apenas  que  se  tratava  de  um  
ambiente claro, de azulejos lisos e uma pia de coluna daquelas  
antigas, e um espelho o sobre a mesma, como um armarinho; que  
pelo que o informante se recorda não havia nenhuma fresta de  
luz no banheiro; que foi levado ao citado apartamento para fazer 
o reconhecimento por policiais; que o mesmo sofá de cor escura  
já  referido  estava  no  local  quando  do  conhecimento;  
(...):  que  o  informante  pôde  ver  por  uma  fresta  da  camisa  
que  lhe  cobria,  nitidamente,  o  acusado  Gilmar  deitado 
10 
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posteriormente que o apartamento que serviu de cativeiro ao  
segundo seqüestro, foi adquirido pelo denunciado André Luiz  
como  produto  auferido  no  primeiro  seqüestro;  (...);  que  o  
informante  pôde  reconhecer  também  nas  vozes  dos  
seqüestradores os mesmos indivíduos que atuaram no primeiro e  
no segundo seqüestros; (...); que reafirma que Adriano estava  
presente no primeiro seqüestro, quando feita a sua abordagem e  
colocado  dentro  do  carro,  não  estando,  porém  no  segundo  
seqüestro; que o sofá do apartamento em Guarapari era de tecido  
liso de cor escura mais para azul marinho, preto; (...); que um  
detalhe que não lhe foge à memória, é o fato de ter ouvido várias  
vezes enquanto permanecia no cativeiro, vozes de um senhor, ou 
de um pai com uma criança abrindo e fechando a porta de um  
elevador;  que  ouvia  essas  vozes  nitidamente  não  podendo 
precisar a distância que ficava até o local onde se encontrava; 
que acredita que tenha caminhado por um corredor curto do 
final da escada até a entrada do apartamento; que o informante  
só teve certeza da participação de Adriano no seqüestro quando  
fez o seu reconhecimento e tentou acalmar-se identificando-o  
como a pessoa que havia visto no consultório de seu dentista;  
que  as  pessoas  reconhecidas  pelo  informante  lhe  foram  
apresentadas  como  suspeitos  de  terem  praticado  outros  
seqüestros, mais precisamente da Adriana Vila-Forte; (...); que 
no  local  do  segundo  cativeiro,  quando  colocado  numa  área  
ventilada, o informante podia ouvir o barulho do mar, e de uma  
serra utilizada para cortar madeira em construção; que as vezes  
que o informante entrou no banheiro, sem janelas, não pôde  
acender  as  luzes,  percebendo  apenas  que  se  tratava  de  um  
ambiente claro, de azulejos lisos e uma pia de coluna daquelas  
antigas, e um espelho o sobre a mesma, como um armarinho; que  
pelo que o informante se recorda não havia nenhuma fresta de  
luz no banheiro; que foi levado ao citado apartamento para fazer 
o reconhecimento por policiais; que o mesmo sofá de cor escura  
já  referido  estava  no  local  quando  do  conhecimento;  
(...):  que  o  informante  pôde  ver  por  uma  fresta  da  camisa  
que  lhe  cobria,  nitidamente,  o  acusado  Gilmar  deitado 
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sobre  o  sofá,  vigiando  o  informante,  sendo  que  o 
mesmo  no  primeiro  seqüestro,  quando  o  informante  era  
conduzido para o cativeiro, ficou na carroceria da PICK UP; 
que  os  seqüestradores  se  revezavam  para  contactar  com  o  
informante’.
Cabe mencionar que a vítima reconheceu o apartamento 
do apelante  André Luiz Garcia Elias  como sendo o local de  seu  
cativeiro.
Vale  ainda  lembrar  que  não  há  qualquer  nulidade no 
reconhecimento dos acusados, uma vez que estes foram mantidos em  
juízo.
Também, não há que se questionar a validade dos depoimentos  
colhidos  na  esfera  policial,  haja  vista  que  tais  relatos  não  
foram isolados, mas se integraram a todo farto conjunto material  
formado.
Assim,  embora  os  recorrentes  busquem  alegar  ausência  de 
provas para caracterizar o delito que lhes foi imputado, a autoria do  
crime  findou  plenamente  comprovada,  bem  como  a  materialidade 
delitiva.” (grifei)
Vale referir,  igualmente, neste ponto, trecho do voto proferido, na 
mesma oportunidade,  pelo  Senhor  Desembargador  Sergio  Bizzotto 
Pessôa de Mendonça  a propósito da alegação de que o ora recorrente 
“não se encontrava na cidade de Vitória na data de 27 de maio de 1997, indicada  
como de ocorrência do primeiro fato narrado na denúncia”:
“Ouvi  do  Dr.  Homero  Junger  Mafra a  principal 
substância da defesa do André Luiz Garcia Elias, que é a dúvida. 
Nesse caso, ele clama para que seja aplicado o ‘in dúbio pro reo’; é o 
argumento para que seja aplicado esse princípio, o da ausência da 
pessoa, ausência física do local.
Então, em razão dessa ausência física e da prova dessa ausência,  
o Juiz deveria, pelo menos, aplicar o ‘in dúbio pro reo’, ele com  
referência  a  isso  tem  a  certeza  da  presença  da  pessoa  em  outra  
jurisdição.
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sobre  o  sofá,  vigiando  o  informante,  sendo  que  o 
mesmo  no  primeiro  seqüestro,  quando  o  informante  era  
conduzido para o cativeiro, ficou na carroceria da PICK UP; 
que  os  seqüestradores  se  revezavam  para  contactar  com  o  
informante’.
Cabe mencionar que a vítima reconheceu o apartamento 
do apelante  André Luiz Garcia Elias  como sendo o local de  seu  
cativeiro.
Vale  ainda  lembrar  que  não  há  qualquer  nulidade no 
reconhecimento dos acusados, uma vez que estes foram mantidos em  
juízo.
Também, não há que se questionar a validade dos depoimentos  
colhidos  na  esfera  policial,  haja  vista  que  tais  relatos  não  
foram isolados, mas se integraram a todo farto conjunto material  
formado.
Assim,  embora  os  recorrentes  busquem  alegar  ausência  de 
provas para caracterizar o delito que lhes foi imputado, a autoria do  
crime  findou  plenamente  comprovada,  bem  como  a  materialidade 
delitiva.” (grifei)
Vale referir,  igualmente, neste ponto, trecho do voto proferido, na 
mesma oportunidade,  pelo  Senhor  Desembargador  Sergio  Bizzotto 
Pessôa de Mendonça  a propósito da alegação de que o ora recorrente 
“não se encontrava na cidade de Vitória na data de 27 de maio de 1997, indicada  
como de ocorrência do primeiro fato narrado na denúncia”:
“Ouvi  do  Dr.  Homero  Junger  Mafra a  principal 
substância da defesa do André Luiz Garcia Elias, que é a dúvida. 
Nesse caso, ele clama para que seja aplicado o ‘in dúbio pro reo’; é o 
argumento para que seja aplicado esse princípio, o da ausência da 
pessoa, ausência física do local.
Então, em razão dessa ausência física e da prova dessa ausência,  
o Juiz deveria, pelo menos, aplicar o ‘in dúbio pro reo’, ele com  
referência  a  isso  tem  a  certeza  da  presença  da  pessoa  em  outra  
jurisdição.
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RHC 117464 / ES 
Muito bem. Mas parece-me que há, segundo estive ouvindo da 
leitura do Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior, e daquilo  
que  consignei  na  minha  revisão,  um  conjunto  muito  sério  de 
indícios. Realmente não tenho como considerar essa prova quanto a  
ele, uma prova extremamente direta. Há um conjunto de indícios, 
mas  esse  conjunto  de  indícios  quando  firme,  quando  vinculado,  
quando encadeado, indícios por indícios, ele  autoriza o preceito 
condenatório, e essa afirmação, esse entendimento no sentido de que  
um conjunto de indícios significativos autorizam a condenação, não é  
de qualquer doutrinador, é simplesmente de Beccaria. Quem somos  
nós para contradizê-lo.
Sou contra uma condenação baseada em prova indiciária, 
porque todos nós somos, ou todos nós devemos ser, não é? Pelo menos  
fomos até anteontem digamos, porque acho que nós estamos voltando  
aos poucos a 1968.
Bom, mas eu dizia que há um conjunto de indícios, e esse 
conjunto  de  indícios,  conforme  demonstrado  pelo  Desembargador 
Ewerton Schwab Pinto Júnior, é um conjunto de indícios sério. Só  
daria provimento ao apelo, no caso de eu ver como flagrante a violação  
do princípio ‘in dúbio pró reo’, porque acho que esse princípio é um  
princípio que, obrigatoriamente, deve ser seguido por todos nós que  
julgamos. Mas, essa prova seria direta e que seria a ideal para ensejar  
o  preceito  condenatório,  ela  vem  no  caso  eficientemente, 
suficientemente, 
substituída  por  uma  prova  indiciária 
realmente  séria, 
realmente  significativa  e  realmente 
aceitável.
Então, não tenho como deixar de negar provimento ao recurso,  
acompanhando  o  voto  do  Eminente  Relator,  mas  reiterando  que  
entendo o caso como um caso que enseja o preceito condenatório em  
razão dessa reunião de indícios e acrescentar, uma vez mais, que nesse 
caso  essa  reunião  de  indícios  é  composta  por  indícios, 
realmente,
 encadeados,
 sérios,
 significativos
 
e, 
principalmente, autorizadores da sentença que foi prolatada.” 
(grifei)
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Muito bem. Mas parece-me que há, segundo estive ouvindo da 
leitura do Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior, e daquilo  
que  consignei  na  minha  revisão,  um  conjunto  muito  sério  de 
indícios. Realmente não tenho como considerar essa prova quanto a  
ele, uma prova extremamente direta. Há um conjunto de indícios, 
mas  esse  conjunto  de  indícios  quando  firme,  quando  vinculado,  
quando encadeado, indícios por indícios, ele  autoriza o preceito 
condenatório, e essa afirmação, esse entendimento no sentido de que  
um conjunto de indícios significativos autorizam a condenação, não é  
de qualquer doutrinador, é simplesmente de Beccaria. Quem somos  
nós para contradizê-lo.
Sou contra uma condenação baseada em prova indiciária, 
porque todos nós somos, ou todos nós devemos ser, não é? Pelo menos  
fomos até anteontem digamos, porque acho que nós estamos voltando  
aos poucos a 1968.
Bom, mas eu dizia que há um conjunto de indícios, e esse 
conjunto  de  indícios,  conforme  demonstrado  pelo  Desembargador 
Ewerton Schwab Pinto Júnior, é um conjunto de indícios sério. Só  
daria provimento ao apelo, no caso de eu ver como flagrante a violação  
do princípio ‘in dúbio pró reo’, porque acho que esse princípio é um  
princípio que, obrigatoriamente, deve ser seguido por todos nós que  
julgamos. Mas, essa prova seria direta e que seria a ideal para ensejar  
o  preceito  condenatório,  ela  vem  no  caso  eficientemente, 
suficientemente, 
substituída  por  uma  prova  indiciária 
realmente  séria, 
realmente  significativa  e  realmente 
aceitável.
Então, não tenho como deixar de negar provimento ao recurso,  
acompanhando  o  voto  do  Eminente  Relator,  mas  reiterando  que  
entendo o caso como um caso que enseja o preceito condenatório em  
razão dessa reunião de indícios e acrescentar, uma vez mais, que nesse 
caso  essa  reunião  de  indícios  é  composta  por  indícios, 
realmente,
 encadeados,
 sérios,
 significativos
 
e, 
principalmente, autorizadores da sentença que foi prolatada.” 
(grifei)
12 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 117464 / ES 
Impõe-se registrar,  ainda,  por  relevante,  que  a  sentença  penal 
condenatória  proferida  contra o ora recorrente  e mantida, em sede de 
recurso de apelação, pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito 
Santo,  já havia rejeitado,  de modo fundamentado,  o álibi invocado pela 
defesa como suporte de sua pretensão absolutória:
“O réu  André Luiz foi inquirido  na  fase do  inquérito  
policial em data de 15 de dezembro de 1997, depois ter sido preso 
em flagrante delito pelo seqüestro de Adriana Vila-Forte de Oliveira e  
adotou,  na  ocasião,  simplesmente  a  posição  de  negar  qualquer 
envolvimento nos fatos em apuração, sem ao menos ventilar sobre 
o álibi posteriormente sustentado na escritura pública declaratória  
firmada por Salomão Fanni Machado, atestando a sua permanência na 
cidade  de  Alpercata,  Minas  Gerais,  na  data  do  segundo  evento  
criminoso.
Exsurge do aludido depoimento na fase investigatória que, 
depois de lidas as declarações dos réus GILMAR e ADRIANO, nas  
quais confessaram e imputaram a autoria dos fatos ao réu ANDRÉ,  
por este foi respondido: ‘o declarante nega em todos os termos as  
declarações prestadas afirmando não saber o motivo que levou essas  
pessoas a fazerem tais afirmações’. A autoridade policial insistiu na  
indagação, respondendo o réu que: ‘não sabe, pois não tem nenhuma  
inimizade  com os  dois;  que  o  próprio  declarante  está  pagando  o  
advogado  para  Adriano  Rogério’.  É  claro  que  ao  sofrer  pesadas 
acusações,  seria  natural  pelo  menos  lembrar-se  de  que  na  
data em questão não se  encontrava  neste  Estado, caso  isso fosse  
verdade.
Somente  em  16  de  agosto  de  1998,  surpreendentemente, 
Salomão Fanni Machado, compareceu em cartório nesta capital para  
produzir a escritura pública declaratória, atestando a permanência do  
réu André Luiz na cidade de Alpercata, Minas Gerais, na data de 27  
de maio de 1997.
Com o cunho também de firmar o álibi, veio aos autos outra 
declaração datada de 08 de setembro de 1998, adredemente preparada e 
assinada  por  EDINIR  MARCELO  MACHADO  e  MARIA 
APARECIDA  MACHADO,  apresentando  o  réu  como  
13 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 117464 / ES 
Impõe-se registrar,  ainda,  por  relevante,  que  a  sentença  penal 
condenatória  proferida  contra o ora recorrente  e mantida, em sede de 
recurso de apelação, pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito 
Santo,  já havia rejeitado,  de modo fundamentado,  o álibi invocado pela 
defesa como suporte de sua pretensão absolutória:
“O réu  André Luiz foi inquirido  na  fase do  inquérito  
policial em data de 15 de dezembro de 1997, depois ter sido preso 
em flagrante delito pelo seqüestro de Adriana Vila-Forte de Oliveira e  
adotou,  na  ocasião,  simplesmente  a  posição  de  negar  qualquer 
envolvimento nos fatos em apuração, sem ao menos ventilar sobre 
o álibi posteriormente sustentado na escritura pública declaratória  
firmada por Salomão Fanni Machado, atestando a sua permanência na 
cidade  de  Alpercata,  Minas  Gerais,  na  data  do  segundo  evento  
criminoso.
Exsurge do aludido depoimento na fase investigatória que, 
depois de lidas as declarações dos réus GILMAR e ADRIANO, nas  
quais confessaram e imputaram a autoria dos fatos ao réu ANDRÉ,  
por este foi respondido: ‘o declarante nega em todos os termos as  
declarações prestadas afirmando não saber o motivo que levou essas  
pessoas a fazerem tais afirmações’. A autoridade policial insistiu na  
indagação, respondendo o réu que: ‘não sabe, pois não tem nenhuma  
inimizade  com os  dois;  que  o  próprio  declarante  está  pagando  o  
advogado  para  Adriano  Rogério’.  É  claro  que  ao  sofrer  pesadas 
acusações,  seria  natural  pelo  menos  lembrar-se  de  que  na  
data em questão não se  encontrava  neste  Estado, caso  isso fosse  
verdade.
Somente  em  16  de  agosto  de  1998,  surpreendentemente, 
Salomão Fanni Machado, compareceu em cartório nesta capital para  
produzir a escritura pública declaratória, atestando a permanência do  
réu André Luiz na cidade de Alpercata, Minas Gerais, na data de 27  
de maio de 1997.
Com o cunho também de firmar o álibi, veio aos autos outra 
declaração datada de 08 de setembro de 1998, adredemente preparada e 
assinada  por  EDINIR  MARCELO  MACHADO  e  MARIA 
APARECIDA  MACHADO,  apresentando  o  réu  como  
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 117464 / ES 
‘amigo  da  família’  e  hóspede  em  Alpercata  no  período  de  25/05 
a 03/06/1997.
Ao ser interrogado em juízo, sustentou André Luiz que na 
data do primeiro seqüestro da vítima Paulo Marcos da Costa Júnior, 
ocorrido  em  dezembro  de  1996,  encontrava-se  nesta  cidade 
trabalhando na casa comercial onde vende brinquedos e presentes em  
geral. No tocante ao segundo seqüestro, defendeu-se afirmando que lhe  
causava surpresa o fato de lhe atribuírem a autoria porquanto, na data  
em questão, encontrava-se na cidade de Alpercata, onde ocorria o  
festival do quiabo. Sustentou mais que (Sic): ‘naquela localidade ficou  
hospedado na residência de um amigo de nome Salomão Fanni, que  
inclusive retornou a Vitória com o interrogando’.
Além  das  graciosas  declarações  antes  reportadas, 
SALOMÃO  foi  inquirido  pelo  juízo  da  Comarca  de  Governador 
Valadares, em duas ocasiões. Na primeira, audiência realizada em  
05/02/2002, declarou que: ‘conhece apenas o acusado André Luiz 
desde 1997 do Município de Alpercata em razão de uma festa que 
acontecia  no  referido  Município;  que  posteriormente  voltou  a 
encontrar André Luiz na cidade de Vitória em 1997’.
Ainda no tocante a esse primeiro depoimento, respondendo 
indagação da defesa, declarou SALOMÃO (Sic): ‘à época em que  
conheceu André na festa do quiabo, esta estava ocorrendo no período  
de 25 de maio a 03 de junho; que conheceu o denunciado no aludido  
período; que André Luiz ficou hospedado na casa do depoente por  
ocasião da festa; que ao término da festa o depoente acabou indo para a  
festa junto com André; que durante todos os dias da festa André Luiz  
permaneceu em Alpercata, inclusive o depoente estava continuamente 
em sua companhia’.
Ocorre  que,  inquirido  pelo  mesmo  Juízo  da  Comarca  de  
Governador Valadares, pela segunda vez em 24/04/2003, declarou a  
testemunha SALOMÃO (Sic): ‘Conheço apenas o acusado André 
Luiz Garcia. Conheci o André em maio de 1998 durante a festa do  
quiabo em Alpercata, e de lá pra cá nunca mais tive contato com ele.  
Não sei qual a atividade do André’.
Se não bastassem as incoerências e contradições dessas  
declarações, vê-se, por outro lado, no depoimento da testemunha 
14 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 117464 / ES 
‘amigo  da  família’  e  hóspede  em  Alpercata  no  período  de  25/05 
a 03/06/1997.
Ao ser interrogado em juízo, sustentou André Luiz que na 
data do primeiro seqüestro da vítima Paulo Marcos da Costa Júnior, 
ocorrido  em  dezembro  de  1996,  encontrava-se  nesta  cidade 
trabalhando na casa comercial onde vende brinquedos e presentes em  
geral. No tocante ao segundo seqüestro, defendeu-se afirmando que lhe  
causava surpresa o fato de lhe atribuírem a autoria porquanto, na data  
em questão, encontrava-se na cidade de Alpercata, onde ocorria o  
festival do quiabo. Sustentou mais que (Sic): ‘naquela localidade ficou  
hospedado na residência de um amigo de nome Salomão Fanni, que  
inclusive retornou a Vitória com o interrogando’.
Além  das  graciosas  declarações  antes  reportadas, 
SALOMÃO  foi  inquirido  pelo  juízo  da  Comarca  de  Governador 
Valadares, em duas ocasiões. Na primeira, audiência realizada em  
05/02/2002, declarou que: ‘conhece apenas o acusado André Luiz 
desde 1997 do Município de Alpercata em razão de uma festa que 
acontecia  no  referido  Município;  que  posteriormente  voltou  a 
encontrar André Luiz na cidade de Vitória em 1997’.
Ainda no tocante a esse primeiro depoimento, respondendo 
indagação da defesa, declarou SALOMÃO (Sic): ‘à época em que  
conheceu André na festa do quiabo, esta estava ocorrendo no período  
de 25 de maio a 03 de junho; que conheceu o denunciado no aludido  
período; que André Luiz ficou hospedado na casa do depoente por  
ocasião da festa; que ao término da festa o depoente acabou indo para a  
festa junto com André; que durante todos os dias da festa André Luiz  
permaneceu em Alpercata, inclusive o depoente estava continuamente 
em sua companhia’.
Ocorre  que,  inquirido  pelo  mesmo  Juízo  da  Comarca  de  
Governador Valadares, pela segunda vez em 24/04/2003, declarou a  
testemunha SALOMÃO (Sic): ‘Conheço apenas o acusado André 
Luiz Garcia. Conheci o André em maio de 1998 durante a festa do  
quiabo em Alpercata, e de lá pra cá nunca mais tive contato com ele.  
Não sei qual a atividade do André’.
Se não bastassem as incoerências e contradições dessas  
declarações, vê-se, por outro lado, no depoimento da testemunha 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 117464 / ES 
MARIA DO  CARMO  FANNI  MACHADO,  uma  anciã  de  73, 
inquirida  pelo  Juízo  da  Comarca  de  Governador  Valadares, 
em 17/10/2000, a insistente tentativa da defesa em confirmar o álibi,  
ficando, contudo, patente a fragilidade das informações, ante às várias 
contradições. Veja-se:
‘... conhece  André desde 1977; que conheceu o André  
numa festa denominada 'Festa do Ouiabo’; que deseja esclarecer  
que conhece o acusado André há cerca de três anos, e não como  
dito  anteriormente;  que  a  festa  do  quiabo  é  realizada 
normalmente no período de 25/05 a 31/05; que às vezes altera 
por  alguns  dias; que é mãe  de Maria Aparecida; que ficou  
conhecendo o André na barraca que era explorada por sua filha;  
que fizeram amizade e então ele foi hospedar-se na casa da 
depoente (...) DADA A PALAVRA A DEFESA, respondeu que  
o André fazia todas as suas refeições na casa da depoente; que  
André participou das atividades da festa e saía com a depoente e 
com outras pessoas da família; que não se recorda de quantos  
dias André ficou em sua casa; que o André teve um excelente  
comportamento e  pode  afirmar  que  se  trata  de  uma  pessoa 
especial; que o André estava em carro próprio; que a cor do carro  
dele era prata; que não se recorda se o André deu carona para  
algum parente da declarante quando retornou a Vitória (...) que  
não é do conhecimento da depoente de algum parente dela ter se  
hospedado na casa do réu em Vitória; que o André chegou no  
início da festa e saiu no dia 03 de junho daquele ano; que a  
depoente acha que foi mais ou menos no dia 03/06. DADA A 
PALAVRA  AO  RMP,  respondeu  que,  conforme  já  disse 
conheceu o André numa barraca que era explorada por sua filha;  
que o André é muito comunicativo; que foram as filhas da 
depoente que tomaram a iniciativa de convidar o André para 
hospedar-se  em  sua  casa;  que  suas  filhas  sempre  convidam 
pessoas para hospedarem em sua casa: que no ano passado, na 
mesma festa do quiabo, ficaram várias moças hospedadas na casa  
da depoente; que as suas filhas sempre convidam pessoas que  
conhecem na própria festa para hospedarem na sua casa; que 
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RHC 117464 / ES 
MARIA DO  CARMO  FANNI  MACHADO,  uma  anciã  de  73, 
inquirida  pelo  Juízo  da  Comarca  de  Governador  Valadares, 
em 17/10/2000, a insistente tentativa da defesa em confirmar o álibi,  
ficando, contudo, patente a fragilidade das informações, ante às várias 
contradições. Veja-se:
‘... conhece  André desde 1977; que conheceu o André  
numa festa denominada 'Festa do Ouiabo’; que deseja esclarecer  
que conhece o acusado André há cerca de três anos, e não como  
dito  anteriormente;  que  a  festa  do  quiabo  é  realizada 
normalmente no período de 25/05 a 31/05; que às vezes altera 
por  alguns  dias; que é mãe  de Maria Aparecida; que ficou  
conhecendo o André na barraca que era explorada por sua filha;  
que fizeram amizade e então ele foi hospedar-se na casa da 
depoente (...) DADA A PALAVRA A DEFESA, respondeu que  
o André fazia todas as suas refeições na casa da depoente; que  
André participou das atividades da festa e saía com a depoente e 
com outras pessoas da família; que não se recorda de quantos  
dias André ficou em sua casa; que o André teve um excelente  
comportamento e  pode  afirmar  que  se  trata  de  uma  pessoa 
especial; que o André estava em carro próprio; que a cor do carro  
dele era prata; que não se recorda se o André deu carona para  
algum parente da declarante quando retornou a Vitória (...) que  
não é do conhecimento da depoente de algum parente dela ter se  
hospedado na casa do réu em Vitória; que o André chegou no  
início da festa e saiu no dia 03 de junho daquele ano; que a  
depoente acha que foi mais ou menos no dia 03/06. DADA A 
PALAVRA  AO  RMP,  respondeu  que,  conforme  já  disse 
conheceu o André numa barraca que era explorada por sua filha;  
que o André é muito comunicativo; que foram as filhas da 
depoente que tomaram a iniciativa de convidar o André para 
hospedar-se  em  sua  casa;  que  suas  filhas  sempre  convidam 
pessoas para hospedarem em sua casa: que no ano passado, na 
mesma festa do quiabo, ficaram várias moças hospedadas na casa  
da depoente; que as suas filhas sempre convidam pessoas que  
conhecem na própria festa para hospedarem na sua casa; que 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 25

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 117464 / ES 
ficam amigas e convidam para hospedarem em sua casa. que não  
se recorda de outras datas que tenham hospedado pessoas em 
iguais circunstâncias na sua casa; que sua cabeça não é muito  
boa que está com setenta e três anos; que geralmente a festa 
do quiabo se dá no final do mês de maio; que não se recorda  
das datas corretas em que ocorreu a festa do quiabo no ano  
passado’.
Em data anterior, dia 25/08/1999, essa mesma testemunha 
declarou perante o juízo deprecado: ‘... conhece apenas o acusado  
André; que o mesmo se encontra preso em Vitória/ES, onde residem  
seus pais; que o acusado certa vez compareceu em Alpercata, onde  
ficou hospedado na casa da declarante que nada sabe a respeito do  
acusado na cidade de Vitória (…)’.
MARIA APARECIDA MACHADO, em data de 25/08/1999, 
declarou perante o juízo da Comarca de Governador Valadares que: ‘...  
mexe com um bar no Festival do Quiabo em Alpercata e por várias  
vezes o acusado compareceu naquele festival' que não sabe de onde o 
acusado vinha (...)’.
Em data posterior, dia 17/10/2000, perante o mesmo juízo  
deprecado,  MARIA  APARECIDA  MACHADO,  contrariando  o 
depoimento anterior e mais precisamente as declarações de MARIA 
DO CARMO, sua genitora, assim declarou:
‘...DADA A PALAVRA A DEFESA, respondeu que o 
acusado André já esteve hospedado na casa da depoente; que o  
André ficou hospedado na casa da depoente no ano de 1997, na  
conhecida festa do Quiabo que esta festa começou no dia 25,  
numa quinta-feira, e encerrou-se no domingo, dia 03 ou salvo 
engano, 02 de maio de 1997; que, salvo engano, a festa do quiabo  
deste ano foi no período de 24 a 27 de maio do corrente ano; que  
não se lembra das datas em que ocorreu a festa do quiabo nos  
anos de 1998 e 1999; que o comportamento do Sr. André foi  
normal; que conheceu o André em Alpercata; que a depoente  
explorava um bar; que simpatizou com o Sr. André e o convidou 
para ficar em sua casa; que o André saía com um irmão ou com  
16 
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RHC 117464 / ES 
ficam amigas e convidam para hospedarem em sua casa. que não  
se recorda de outras datas que tenham hospedado pessoas em 
iguais circunstâncias na sua casa; que sua cabeça não é muito  
boa que está com setenta e três anos; que geralmente a festa 
do quiabo se dá no final do mês de maio; que não se recorda  
das datas corretas em que ocorreu a festa do quiabo no ano  
passado’.
Em data anterior, dia 25/08/1999, essa mesma testemunha 
declarou perante o juízo deprecado: ‘... conhece apenas o acusado  
André; que o mesmo se encontra preso em Vitória/ES, onde residem  
seus pais; que o acusado certa vez compareceu em Alpercata, onde  
ficou hospedado na casa da declarante que nada sabe a respeito do  
acusado na cidade de Vitória (…)’.
MARIA APARECIDA MACHADO, em data de 25/08/1999, 
declarou perante o juízo da Comarca de Governador Valadares que: ‘...  
mexe com um bar no Festival do Quiabo em Alpercata e por várias  
vezes o acusado compareceu naquele festival' que não sabe de onde o 
acusado vinha (...)’.
Em data posterior, dia 17/10/2000, perante o mesmo juízo  
deprecado,  MARIA  APARECIDA  MACHADO,  contrariando  o 
depoimento anterior e mais precisamente as declarações de MARIA 
DO CARMO, sua genitora, assim declarou:
‘...DADA A PALAVRA A DEFESA, respondeu que o 
acusado André já esteve hospedado na casa da depoente; que o  
André ficou hospedado na casa da depoente no ano de 1997, na  
conhecida festa do Quiabo que esta festa começou no dia 25,  
numa quinta-feira, e encerrou-se no domingo, dia 03 ou salvo 
engano, 02 de maio de 1997; que, salvo engano, a festa do quiabo  
deste ano foi no período de 24 a 27 de maio do corrente ano; que  
não se lembra das datas em que ocorreu a festa do quiabo nos  
anos de 1998 e 1999; que o comportamento do Sr. André foi  
normal; que conheceu o André em Alpercata; que a depoente  
explorava um bar; que simpatizou com o Sr. André e o convidou 
para ficar em sua casa; que o André saía com um irmão ou com  
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 117464 / ES 
a própria depoente quando dos festejos; que pelo que sabe o 
André mora em Vitória; que o André retornou a Vitória num 
Vectra e que não viu com quem o André retornou a Vitória; que  
não se recorda a cor do Vectra; que o irmão da declarante,  
Salomão Fanni Machado, residiu uns dias na casa de André, em 
Vitória; que o comportamento de André em Alpercata é o mais  
amistoso  possível;  que  nada  sabe  que  possa  desabonar  sua 
conduta  que  por  intervenção  do  ilustre  patrono  do  réu,  a  
depoente retificou as informações com relação a data da festa do 
Quiabo, dizendo que o seu início deu-se em 25/05/97 e encerrou  
em data que não se recorda; que afirma que o réu chegou no dia  
26/05/97 e retornou no dia 03/06/97; que perguntado para a 
depoente o porquê de ter tanta certeza de precisar as datas de  
chegada e saída do acusado, e, não ter tão boa memória para os 
demais dias do calendário e das outras festas, respondeu que 'foi 
porque ele ficou na minha casa nesse dia'. DADA A PALAVRA 
AO RMP, respondeu que não recebeu outros visitantes naquela 
ou  em  outras  festas  do  quiabo  somente  familiares;  que 
simpatizou com o acusado André e  achou por bem abrigá-lo em 
sua casa; que aconteceu de ter convidado outras pessoas para 
permanecer em sua casa em razão de simpatia e sem que com 
elas tivesse vínculo de parentesco; que pode dar como referência  
o nome de Natália, cuja pessoa mora no bairro Altinópolis, em  
Gov. Valadares/MG; que Natália hospeda na casa da declarante  
de quinze em quinze dias; que não se recorda do nome de outras  
pessoas que tenha hospedado em razão de simpatia; que depois  
da festa do quiabo de 1997, o acusado não mais se hospedou na  
casa da declarante’.
Inegavelmente, por esses testemunhos, jamais se pode afirmar 
que o réu ANDRÉ LUIZ, estivera na cidade de Alpercata entre os  
dias 25/05 a 03/06 de 1997, como afirma a diligente defesa, cujas  
declarações, por si só, rechaçam definitivamente o álibi, repita-se, 
plantado  como  forma  de  livrar  o  réu  das  imputações  feitas  na 
denúncia.
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Supremo Tribunal Federal
RHC 117464 / ES 
a própria depoente quando dos festejos; que pelo que sabe o 
André mora em Vitória; que o André retornou a Vitória num 
Vectra e que não viu com quem o André retornou a Vitória; que  
não se recorda a cor do Vectra; que o irmão da declarante,  
Salomão Fanni Machado, residiu uns dias na casa de André, em 
Vitória; que o comportamento de André em Alpercata é o mais  
amistoso  possível;  que  nada  sabe  que  possa  desabonar  sua 
conduta  que  por  intervenção  do  ilustre  patrono  do  réu,  a  
depoente retificou as informações com relação a data da festa do 
Quiabo, dizendo que o seu início deu-se em 25/05/97 e encerrou  
em data que não se recorda; que afirma que o réu chegou no dia  
26/05/97 e retornou no dia 03/06/97; que perguntado para a 
depoente o porquê de ter tanta certeza de precisar as datas de  
chegada e saída do acusado, e, não ter tão boa memória para os 
demais dias do calendário e das outras festas, respondeu que 'foi 
porque ele ficou na minha casa nesse dia'. DADA A PALAVRA 
AO RMP, respondeu que não recebeu outros visitantes naquela 
ou  em  outras  festas  do  quiabo  somente  familiares;  que 
simpatizou com o acusado André e  achou por bem abrigá-lo em 
sua casa; que aconteceu de ter convidado outras pessoas para 
permanecer em sua casa em razão de simpatia e sem que com 
elas tivesse vínculo de parentesco; que pode dar como referência  
o nome de Natália, cuja pessoa mora no bairro Altinópolis, em  
Gov. Valadares/MG; que Natália hospeda na casa da declarante  
de quinze em quinze dias; que não se recorda do nome de outras  
pessoas que tenha hospedado em razão de simpatia; que depois  
da festa do quiabo de 1997, o acusado não mais se hospedou na  
casa da declarante’.
Inegavelmente, por esses testemunhos, jamais se pode afirmar 
que o réu ANDRÉ LUIZ, estivera na cidade de Alpercata entre os  
dias 25/05 a 03/06 de 1997, como afirma a diligente defesa, cujas  
declarações, por si só, rechaçam definitivamente o álibi, repita-se, 
plantado  como  forma  de  livrar  o  réu  das  imputações  feitas  na 
denúncia.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 117464 / ES 
Merece  ainda  registrar  a  respeito  das  declarações  de  
MARIA APARECIDA, segundo a qual a ‘festa começou no dia 25,  
numa quinta-feira’, que em verdade o dia 25/05/1997, coincidiu com  
um domingo e o dia 03/06/1997, coincidiu com uma terça-feira da  
semana posterior. Mais uma evidência de que a testemunha faltou com  
a verdade. 
Assim, o álibi ventilado não restou comprovado, quando o 
ônus era de réu, de acordo com o artigo 156 do Código de Processo  
Penal, dever do qual não se desincumbiu.
Como se sabe, o álibi, enquanto elemento de defesa, deve ser 
plenamente  demonstrado  pelo  réu  a  quem  o  seu  reconhecimento 
aproveita, incumbindo a este, desse modo – consoante a doutrina e a  
jurisprudência  –  o  ônus  da  prova,  pois  quem  alega  situação  
configurada de álibi deve prová-lo além de qualquer dúvida razoável.
A  este  respeito  adverte  o  Excelso  Supremo  Tribunal 
Federal  que:  ‘O  álibi,  enquanto  elemento  de  defesa,  deve  ser  
comprovado, no processo penal condenatório, pelo réu a quem seu 
reconhecimento aproveita’ (HC 68964/SP, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO,  julgamento  em  17/12/1991,  publicado  DJ  22/04/1994).” 
(grifei)
Tenho para mim,  desse modo,  presente o contexto em análise,  que 
não se reveste de qualquer nulidade o acórdão emanado do E. Tribunal 
de  Justiça  do  Estado  do  Espírito  Santo,  eis que –  cumprindo o 
mandamento constitucional  que impõe,  a qualquer Juiz  ou Tribunal,  o 
dever de motivar a sentença ou o acórdão – revela suficiente e adequada 
fundamentação, havendo discorrido sobre a autoria dos fatos delituosos 
então em exame e analisado, de forma minuciosa, ampla e precisa, a matéria 
probatória existente nos autos.
É preciso ter presente,  no  ponto,  a  propósito do postulado 
constitucional  que impõe,  ao Poder Judiciário,  o dever de motivar suas 
decisões (CF, art. 93, IX), que o Supremo Tribunal Federal – embora sempre   
enfatizando a imprescindibilidade da observância  dessa imposição  da Carta 
Política (RTJ 170/627-628) –  não confere,  a tal prescrição constitucional,  o 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 117464 / ES 
Merece  ainda  registrar  a  respeito  das  declarações  de  
MARIA APARECIDA, segundo a qual a ‘festa começou no dia 25,  
numa quinta-feira’, que em verdade o dia 25/05/1997, coincidiu com  
um domingo e o dia 03/06/1997, coincidiu com uma terça-feira da  
semana posterior. Mais uma evidência de que a testemunha faltou com  
a verdade. 
Assim, o álibi ventilado não restou comprovado, quando o 
ônus era de réu, de acordo com o artigo 156 do Código de Processo  
Penal, dever do qual não se desincumbiu.
Como se sabe, o álibi, enquanto elemento de defesa, deve ser 
plenamente  demonstrado  pelo  réu  a  quem  o  seu  reconhecimento 
aproveita, incumbindo a este, desse modo – consoante a doutrina e a  
jurisprudência  –  o  ônus  da  prova,  pois  quem  alega  situação  
configurada de álibi deve prová-lo além de qualquer dúvida razoável.
A  este  respeito  adverte  o  Excelso  Supremo  Tribunal 
Federal  que:  ‘O  álibi,  enquanto  elemento  de  defesa,  deve  ser  
comprovado, no processo penal condenatório, pelo réu a quem seu 
reconhecimento aproveita’ (HC 68964/SP, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO,  julgamento  em  17/12/1991,  publicado  DJ  22/04/1994).” 
(grifei)
Tenho para mim,  desse modo,  presente o contexto em análise,  que 
não se reveste de qualquer nulidade o acórdão emanado do E. Tribunal 
de  Justiça  do  Estado  do  Espírito  Santo,  eis que –  cumprindo o 
mandamento constitucional  que impõe,  a qualquer Juiz  ou Tribunal,  o 
dever de motivar a sentença ou o acórdão – revela suficiente e adequada 
fundamentação, havendo discorrido sobre a autoria dos fatos delituosos 
então em exame e analisado, de forma minuciosa, ampla e precisa, a matéria 
probatória existente nos autos.
É preciso ter presente,  no  ponto,  a  propósito do postulado 
constitucional  que impõe,  ao Poder Judiciário,  o dever de motivar suas 
decisões (CF, art. 93, IX), que o Supremo Tribunal Federal – embora sempre   
enfatizando a imprescindibilidade da observância  dessa imposição  da Carta 
Política (RTJ 170/627-628) –  não confere,  a tal prescrição constitucional,  o 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 117464 / ES 
alcance que lhe pretende dar a parte ora recorrente,  pois,  na realidade, 
segundo entendimento  firmado  por  esta própria Corte,  “O  que  a 
Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; 
não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito  
da lide:  declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, 
mas  coerentes com  o  dispositivo  do  acórdão,  está satisfeita a  exigência 
constitucional” (RTJ 150/269, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei).
Cumpre enfatizar, portanto, no tocante ao sentido que tem sido dado à 
cláusula inscrita no inciso IX do art. 93 da Constituição, que os precedentes   
deste Tribunal  desautorizam a abordagem hermenêutica feita pela parte ora 
recorrente,  como se depreende de  diversos  julgados (RTJ 187/695,  Rel. 
Min. CARLOS VELLOSO – HC 74.062/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – 
HC 83.073/RJ,  Rel.  Min.  NELSON  JOBIM  –  HC 108.566/RS,  Rel.  Min. 
CÁRMEN LÚCIA – HC 116.305/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 
v.g.).
Sendo assim, pelas razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da 
douta  Procuradoria-Geral  da  República,  conheço do presente recurso 
ordinário em “habeas corpus”, para negar-lhe provimento.
É o meu voto.
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Supremo Tribunal Federal
RHC 117464 / ES 
alcance que lhe pretende dar a parte ora recorrente,  pois,  na realidade, 
segundo entendimento  firmado  por  esta própria Corte,  “O  que  a 
Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; 
não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito  
da lide:  declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, 
mas  coerentes com  o  dispositivo  do  acórdão,  está satisfeita a  exigência 
constitucional” (RTJ 150/269, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei).
Cumpre enfatizar, portanto, no tocante ao sentido que tem sido dado à 
cláusula inscrita no inciso IX do art. 93 da Constituição, que os precedentes   
deste Tribunal  desautorizam a abordagem hermenêutica feita pela parte ora 
recorrente,  como se depreende de  diversos  julgados (RTJ 187/695,  Rel. 
Min. CARLOS VELLOSO – HC 74.062/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – 
HC 83.073/RJ,  Rel.  Min.  NELSON  JOBIM  –  HC 108.566/RS,  Rel.  Min. 
CÁRMEN LÚCIA – HC 116.305/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 
v.g.).
Sendo assim, pelas razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da 
douta  Procuradoria-Geral  da  República,  conheço do presente recurso 
ordinário em “habeas corpus”, para negar-lhe provimento.
É o meu voto.
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Extrato de Ata - 27/08/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.464
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S) : ANDRE LUIZ GARCIA ELIAS
ADV.(A/S) : ANA MARIA MAURO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso 
ordinário, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 27.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.464
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S) : ANDRE LUIZ GARCIA ELIAS
ADV.(A/S) : ANA MARIA MAURO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso 
ordinário, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 27.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4462861
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