DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 775062 AgR
Número do Processo: 775062
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-20 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROBERTO BARROSO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - ASSEFAZ 
ADV.(A/S)  : KARINA PENNA NEVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : JEANETTE QUIRINO DA SILVA 
ADV.(A/S)  : DANIELA COLETO TEIXEIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PLANO DE SAÚDE. REVISÃO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 /STF. 

    Hipótese em que para dissentir do entendimento do Tribunal de origem seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como do estatuto da entidade. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Precedentes. 

    Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
ARE 752201 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 7.
Análise: 24/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000454      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 775.062 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO 
MINISTÉRIO DA FAZENDA - ASSEFAZ 
ADV.(A/S)
:KARINA PENNA NEVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JEANETTE QUIRINO DA SILVA 
ADV.(A/S)
:DANIELA 
COLETO 
TEIXEIRA 
DA 
SILVA 
E 
OUTRO(A/S)
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PLANO DE SAÚDE. REVISÃO. 
AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL. 
REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA 
DAS SÚMULAS 279 E 454 /STF. 
Hipótese em que para dissentir do entendimento do Tribunal de 
origem  seria  necessário  nova  apreciação  dos  fatos  e  do  material 
probatório constantes dos autos, bem como do estatuto  da  entidade. 
Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Precedentes. 
Agravo regimental a que se nega provimento. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou do julgamento, 
justificadamente, o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 04 de fevereiro de 2014.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
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Relatório
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 775.062 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO 
MINISTÉRIO DA FAZENDA - ASSEFAZ 
ADV.(A/S)
:KARINA PENNA NEVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JEANETTE QUIRINO DA SILVA 
ADV.(A/S)
:DANIELA 
COLETO 
TEIXEIRA 
DA 
SILVA 
E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1. 
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso 
extraordinário,  pelos seguintes fundamentos (fls. 430-433): 
“Trata-se  de  agravo  cujo  objeto  é  decisão  que  negou 
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão 
da Segunda Turma Cível do Colégio Recursal da Comarca de 
Santana/SP que manteve sentença, da qual se extrai o seguinte 
trecho conclusivo (fl. 87):
‘A parte ré foi citada, mas não se fez representar de 
forma regular neste demanda, não sendo suficiente, nos 
sistemas dos Juizados Especiais, a outorga de procuração 
para  seu  advogado.  Consoante  ensina  Ricardo  Cunha 
Chimenti: ‘A pessoa física, autor ou réu, deve comparecer 
pessoalmente  às  audiências  designadas  (audiência  de 
tentativa  de  conciliação  ou  audiência  de  instrução  e 
julgamento)’ […] A hipótese equivale a da ausência da 
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 775.062 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO 
MINISTÉRIO DA FAZENDA - ASSEFAZ 
ADV.(A/S)
:KARINA PENNA NEVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JEANETTE QUIRINO DA SILVA 
ADV.(A/S)
:DANIELA 
COLETO 
TEIXEIRA 
DA 
SILVA 
E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1. 
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso 
extraordinário,  pelos seguintes fundamentos (fls. 430-433): 
“Trata-se  de  agravo  cujo  objeto  é  decisão  que  negou 
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão 
da Segunda Turma Cível do Colégio Recursal da Comarca de 
Santana/SP que manteve sentença, da qual se extrai o seguinte 
trecho conclusivo (fl. 87):
‘A parte ré foi citada, mas não se fez representar de 
forma regular neste demanda, não sendo suficiente, nos 
sistemas dos Juizados Especiais, a outorga de procuração 
para  seu  advogado.  Consoante  ensina  Ricardo  Cunha 
Chimenti: ‘A pessoa física, autor ou réu, deve comparecer 
pessoalmente  às  audiências  designadas  (audiência  de 
tentativa  de  conciliação  ou  audiência  de  instrução  e 
julgamento)’ […] A hipótese equivale a da ausência da 
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Relatório
ARE 775062 AGR / SP 
demandada  a  audiência  de  conciliação  e  faz  presumir 
como verdadeiros os fatos alegados na inicial (artigo 20 da 
Lei nº 9.099/95). Nos precisos termos do artigo 20 da Lei 
9.099/95,  diante  do  não  comparecimento  da  suplicada, 
conquanto devidamente citada e intimada, aplicam-se-lhe 
os efeitos da revelia. Ora, no caso em testilha, não há 
quaisquer  evidências  que  desnaturem,  no  âmbito  do 
convencimento  judicial,  os  efeitos  da  confissão  ficta. 
Todavia, ainda que apreciada a contestação temos que a 
causa não é complexa já que a matéria é exclusivamente 
de  direito,  pois  o  que  se  discute  é  se  a  ré  pode, 
unilateralmente, realizar alteração do valor do contrato e a 
resposta é negativa, já que tal alteração não teve o aval da 
ANS e nem houve prévia informação do consumidor de 
sua realização e os motivos que levaram para tanto. Por 
isso, a autora deve ter a mesma cobertura que antes pelo 
mesmo  valor  só  sendo  autorizado  o  reajuste  anual de 
atualização monetária e no índice autorizado pela ANS. 
Ante  o  exposto,  JULGO  PROCEDENTE  a  ação 
condenando  a  parte  ré  a  fornecer  plano  idêntico  ao 
firmado pela autora, pelo mesmo valor, sendo autorizado 
apenas o  reajuste anual previsto e aprovado pela ANS, 
ficando fixada a multa de R$ 5.000,00 por cada negativa de 
cobertura anteriormente prevista […].’
O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, 
III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação 
ao art. 5º, XVIII, ao art. 93, IX, ao art. 196 e ao art. 199, todos da 
Constituição.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o 
fundamento de que ‘o acórdão analisou o fato e o direito à luz 
da legislação federal, sem dirimir questão constitucional, nem 
mesmo indiretamente. (…) Não há, pois, como aferir violação às 
regras citadas, nem mesmo de modo reflexo’ (fl. 396).
O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista 
que a jurisprudência do  Supremo Tribunal Federal afasta o 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 775062 AGR / SP 
demandada  a  audiência  de  conciliação  e  faz  presumir 
como verdadeiros os fatos alegados na inicial (artigo 20 da 
Lei nº 9.099/95). Nos precisos termos do artigo 20 da Lei 
9.099/95,  diante  do  não  comparecimento  da  suplicada, 
conquanto devidamente citada e intimada, aplicam-se-lhe 
os efeitos da revelia. Ora, no caso em testilha, não há 
quaisquer  evidências  que  desnaturem,  no  âmbito  do 
convencimento  judicial,  os  efeitos  da  confissão  ficta. 
Todavia, ainda que apreciada a contestação temos que a 
causa não é complexa já que a matéria é exclusivamente 
de  direito,  pois  o  que  se  discute  é  se  a  ré  pode, 
unilateralmente, realizar alteração do valor do contrato e a 
resposta é negativa, já que tal alteração não teve o aval da 
ANS e nem houve prévia informação do consumidor de 
sua realização e os motivos que levaram para tanto. Por 
isso, a autora deve ter a mesma cobertura que antes pelo 
mesmo  valor  só  sendo  autorizado  o  reajuste  anual de 
atualização monetária e no índice autorizado pela ANS. 
Ante  o  exposto,  JULGO  PROCEDENTE  a  ação 
condenando  a  parte  ré  a  fornecer  plano  idêntico  ao 
firmado pela autora, pelo mesmo valor, sendo autorizado 
apenas o  reajuste anual previsto e aprovado pela ANS, 
ficando fixada a multa de R$ 5.000,00 por cada negativa de 
cobertura anteriormente prevista […].’
O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, 
III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação 
ao art. 5º, XVIII, ao art. 93, IX, ao art. 196 e ao art. 199, todos da 
Constituição.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o 
fundamento de que ‘o acórdão analisou o fato e o direito à luz 
da legislação federal, sem dirimir questão constitucional, nem 
mesmo indiretamente. (…) Não há, pois, como aferir violação às 
regras citadas, nem mesmo de modo reflexo’ (fl. 396).
O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista 
que a jurisprudência do  Supremo Tribunal Federal afasta o 
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Relatório
ARE 775062 AGR / SP 
cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de 
alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se 
discuta o seu sentido à luz da Constituição. Com efeito, não há 
questão  constitucional  na  presente  controvérsia,  na  qual  se 
analisa direito de consumidor à revisão de cláusulas de plano 
de saúde. Nessa linha, vejam-se o ARE 742.768-AgR, Rel.ª Min.ª 
Cármen Lúcia, e o ARE 742.632, julgado sob a relatoria do 
Ministro Dias Toffoli, assim ementado: 
‘Agravo  regimental no recurso  extraordinário com 
agravo. Direito  do  Consumidor. Negativa de prestação 
jurisdicional. Não ocorrência. Contrato de plano de saúde. 
Cobertura.  Legislação  infraconstitucional.  Princípio  da 
legalidade. Ofensa reflexa. Reexame de provas e cláusulas 
contratuais. Impossibilidade. Precedentes.
1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem 
mediante decisão suficientemente motivada.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise 
da legislação infraconstitucional e o reexame de cláusulas 
contratuais e dos fatos e das provas dos autos. Incidência 
das Súmulas nºs 636, 454 e 279/STF.
3. Não cabe recurso extraordinário por contrariedade 
ao princípio da legalidade quando, para a sua verificação, 
seja  necessário  analisar  a  legislação  infraconstitucional 
aplicável ao caso. Incidência da Súmula nº 636/STF.
4. Agravo regimental não provido.’
Ademais, para dissentir da conclusão do Colegiado de 
origem, seria necessário nova apreciação dos fatos, do material 
probatório constante dos autos e do Estatuto da entidade, ora 
recorrente. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das 
Súmulas 279 e 454/STF.
Quanto  à  alegação  de  ofensa  ao  art.  93,  IX,  da 
Constituição,  o  Plenário  deste  Tribunal  já  assentou  o 
entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser 
necessariamente  analíticas,  bastando  que  contenham 
3 
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cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de 
alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se 
discuta o seu sentido à luz da Constituição. Com efeito, não há 
questão  constitucional  na  presente  controvérsia,  na  qual  se 
analisa direito de consumidor à revisão de cláusulas de plano 
de saúde. Nessa linha, vejam-se o ARE 742.768-AgR, Rel.ª Min.ª 
Cármen Lúcia, e o ARE 742.632, julgado sob a relatoria do 
Ministro Dias Toffoli, assim ementado: 
‘Agravo  regimental no recurso  extraordinário com 
agravo. Direito  do  Consumidor. Negativa de prestação 
jurisdicional. Não ocorrência. Contrato de plano de saúde. 
Cobertura.  Legislação  infraconstitucional.  Princípio  da 
legalidade. Ofensa reflexa. Reexame de provas e cláusulas 
contratuais. Impossibilidade. Precedentes.
1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem 
mediante decisão suficientemente motivada.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise 
da legislação infraconstitucional e o reexame de cláusulas 
contratuais e dos fatos e das provas dos autos. Incidência 
das Súmulas nºs 636, 454 e 279/STF.
3. Não cabe recurso extraordinário por contrariedade 
ao princípio da legalidade quando, para a sua verificação, 
seja  necessário  analisar  a  legislação  infraconstitucional 
aplicável ao caso. Incidência da Súmula nº 636/STF.
4. Agravo regimental não provido.’
Ademais, para dissentir da conclusão do Colegiado de 
origem, seria necessário nova apreciação dos fatos, do material 
probatório constante dos autos e do Estatuto da entidade, ora 
recorrente. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das 
Súmulas 279 e 454/STF.
Quanto  à  alegação  de  ofensa  ao  art.  93,  IX,  da 
Constituição,  o  Plenário  deste  Tribunal  já  assentou  o 
entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser 
necessariamente  analíticas,  bastando  que  contenham 
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Relatório
ARE 775062 AGR / SP 
fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse 
sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a 
ementa do AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes: 
‘Questão  de  ordem.  Agravo  de  Instrumento. 
Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° 
e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 
5º  e  ao  inciso  IX  do  art.  93  da  Constituição  Federal. 
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige 
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda 
que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame 
pormenorizado  de cada uma das  alegações ou provas, 
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. 
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão 
geral,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal,  negar 
provimento  ao  recurso  e  autorizar  a  adoção  dos 
procedimentos relacionados à repercussão geral. ‘
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC 
e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar 
seguimento ao recurso extraordinário.” 
2. 
A parte agravante sustenta que “diante da legitimidade do 
Conselho de Administração em realizar a reestruturação dos planos da Fundação  
Agravante, exaustivamente demonstrada e já comprovada nos presentes autos,  
nota-se que a r. Decisão que condenou a Fundação Assefaz ao fornecimento de  
plano  idêntico  ao  já  extinto  para  a  Recorrida  reveste-se  de  característica  
intervencionista do Estado, o que é vedado pela Constituição da República” (fls. 
438).
3. 
É o relatório.
4 
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ARE 775062 AGR / SP 
fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse 
sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a 
ementa do AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes: 
‘Questão  de  ordem.  Agravo  de  Instrumento. 
Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° 
e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 
5º  e  ao  inciso  IX  do  art.  93  da  Constituição  Federal. 
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige 
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda 
que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame 
pormenorizado  de cada uma das  alegações ou provas, 
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. 
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão 
geral,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal,  negar 
provimento  ao  recurso  e  autorizar  a  adoção  dos 
procedimentos relacionados à repercussão geral. ‘
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC 
e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar 
seguimento ao recurso extraordinário.” 
2. 
A parte agravante sustenta que “diante da legitimidade do 
Conselho de Administração em realizar a reestruturação dos planos da Fundação  
Agravante, exaustivamente demonstrada e já comprovada nos presentes autos,  
nota-se que a r. Decisão que condenou a Fundação Assefaz ao fornecimento de  
plano  idêntico  ao  já  extinto  para  a  Recorrida  reveste-se  de  característica  
intervencionista do Estado, o que é vedado pela Constituição da República” (fls. 
438).
3. 
É o relatório.
4 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 775.062 SÃO 
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1. 
O  agravo  não  deve  ser provido.  A parte  recorrente  se 
limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos 
argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada.
2. 
Tal como constatou a decisão agravada, para dissentir da 
conclusão do Colegiado de origem, seria necessário nova apreciação dos 
fatos e do material probatório constante dos autos, bem como do estatuto 
da  entidade,  ora  recorrente.  Nessas  condições,  a  hipótese  atrai  a 
incidência das Súmulas 279 e 454/STF.
3. 
Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é 
firme  no  sentido  de  que  não  há  questão  constitucional  na  presente 
controvérsia,  na  qual  se  analisa  direito  do  consumidor  à  revisão  de 
cláusulas de plano de saúde. Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente:
“Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário  com 
agravo. 2. Direito do Consumidor. Plano de saúde. Revisão 
contratual.  Matéria  infraconstitucional.  Incidência  dos 
enunciados 279 e 454 da Súmula/STF. Precedentes. 3. Ausência 
de prequestionamento (enunciados 282 e 356 da Súmula/STF). 
4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 752.201-
AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes) 
4. 
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 775.062 SÃO 
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1. 
O  agravo  não  deve  ser provido.  A parte  recorrente  se 
limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos 
argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada.
2. 
Tal como constatou a decisão agravada, para dissentir da 
conclusão do Colegiado de origem, seria necessário nova apreciação dos 
fatos e do material probatório constante dos autos, bem como do estatuto 
da  entidade,  ora  recorrente.  Nessas  condições,  a  hipótese  atrai  a 
incidência das Súmulas 279 e 454/STF.
3. 
Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é 
firme  no  sentido  de  que  não  há  questão  constitucional  na  presente 
controvérsia,  na  qual  se  analisa  direito  do  consumidor  à  revisão  de 
cláusulas de plano de saúde. Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente:
“Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário  com 
agravo. 2. Direito do Consumidor. Plano de saúde. Revisão 
contratual.  Matéria  infraconstitucional.  Incidência  dos 
enunciados 279 e 454 da Súmula/STF. Precedentes. 3. Ausência 
de prequestionamento (enunciados 282 e 356 da Súmula/STF). 
4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 752.201-
AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes) 
4. 
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
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Extrato de Ata - 04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 775.062
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA 
FAZENDA - ASSEFAZ
ADV.(A/S) : KARINA PENNA NEVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JEANETTE QUIRINO DA SILVA
ADV.(A/S) : DANIELA COLETO TEIXEIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5282670
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 775.062
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA 
FAZENDA - ASSEFAZ
ADV.(A/S) : KARINA PENNA NEVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JEANETTE QUIRINO DA SILVA
ADV.(A/S) : DANIELA COLETO TEIXEIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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