DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 695150 AgR
Número do Processo: 695150
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-20 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AGDO.(A/S)  : PORT TRADING S/A 
ADV.(A/S)  : ALVADIR FACHIN E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DO ESTADO EM AUTORIZAR A UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. ATRASO INJUSTIFICADO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    I – Resta configurado resistência ilegítima, a ensejar a correção monetária do crédito, no atraso injustificado do Estado em autorizar a utilização de crédito de IPI, quando era possível sua compensação pelo contribuinte.

    II – Situação diversa da mera pretensão de se corrigir monetariamente os créditos escriturais, consideradas as datas de recolhimento e de compensação do tributo. 

    III – Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 5.
Análise: 25/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 695.150 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AGDO.(A/S)
:PORT TRADING S/A 
ADV.(A/S)
:ALVADIR FACHIN E OUTRO(A/S)
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CRÉDITO. 
RESISTÊNCIA  ILEGÍTIMA  DO  ESTADO  EM  AUTORIZAR  A 
UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. ATRASO INJUSTIFICADO. CORREÇÃO 
MONETÁRIA DEVIDA.  AGRAVO  REGIMENTAL A QUE  SE  NEGA 
PROVIMENTO.
I  –  Resta  configurado  resistência  ilegítima,  a  ensejar  a  correção 
monetária do crédito, no atraso injustificado do Estado em autorizar a 
utilização de crédito de IPI, quando era possível sua compensação pelo 
contribuinte.
II  –  Situação  diversa  da  mera  pretensão  de  se  corrigir 
monetariamente  os  créditos  escriturais,  consideradas  as  datas  de 
recolhimento e de compensação do tributo. 
III – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5276622.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5

Relatório
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 695.150 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AGDO.(A/S)
:PORT TRADING S/A 
ADV.(A/S)
:ALVADIR FACHIN E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao 
agravo.
A agravante, inconformada, interpõe este agravo regimental pelas 
razões expostas na petição de fls. 272-276 e requer o provimento do 
recurso.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 695.150 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AGDO.(A/S)
:PORT TRADING S/A 
ADV.(A/S)
:ALVADIR FACHIN E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao 
agravo.
A agravante, inconformada, interpõe este agravo regimental pelas 
razões expostas na petição de fls. 272-276 e requer o provimento do 
recurso.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 695.150 SÃO 
PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece 
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar 
as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada,
“(…) o feito traz controvérsia específica, qual seja, o direito à 
correção  monetária  nos  casos  em  que  se  reconhece  ilegítima  a 
resistência do Estado em possibilitar o aproveitamento dos créditos.
Nesses casos – que diferem completamente da mera pretensão de 
se corrigir monetariamente os créditos escriturais, consideradas as 
datas de recolhimento e de compensação do tributo –, o STF determina  
que  o  crédito  seja  atualizado  monetariamente,  relativamente  ao  
período  em que  se  reconhece  como indevida a  oposição  do Fisco,  
conforme  se  pode  observar,  por  exemplo,  do  julgamento  do  RE 
538.621-AgR/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, cuja ementa transcrevo  
a seguir:
'TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE  
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS  DE  COMUNICAÇÃO  E  DE  TRANSPORTE  
INTERMUNICIPAL  E  INTERESTADUAL.  ICMS.  NÃO-
CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INJUSTO  ÓBICE 
POSTO  PELA  AUTORIDADE  FISCAL.  EXCESSO  DE  
CARGA
 
TRIBUTÁRIA
 
CONFIRMADO
 
PELO 
JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO.
ART. 155, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. DECRETOS  
1.966/1992 E 3.001/1994 DO ESTADO DO PARANÁ.
1. Ausente lei específica autorizadora, não cabe a correção  
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 695.150 SÃO 
PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece 
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar 
as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada,
“(…) o feito traz controvérsia específica, qual seja, o direito à 
correção  monetária  nos  casos  em  que  se  reconhece  ilegítima  a 
resistência do Estado em possibilitar o aproveitamento dos créditos.
Nesses casos – que diferem completamente da mera pretensão de 
se corrigir monetariamente os créditos escriturais, consideradas as 
datas de recolhimento e de compensação do tributo –, o STF determina  
que  o  crédito  seja  atualizado  monetariamente,  relativamente  ao  
período  em que  se  reconhece  como indevida a  oposição  do Fisco,  
conforme  se  pode  observar,  por  exemplo,  do  julgamento  do  RE 
538.621-AgR/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, cuja ementa transcrevo  
a seguir:
'TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE  
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS  DE  COMUNICAÇÃO  E  DE  TRANSPORTE  
INTERMUNICIPAL  E  INTERESTADUAL.  ICMS.  NÃO-
CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INJUSTO  ÓBICE 
POSTO  PELA  AUTORIDADE  FISCAL.  EXCESSO  DE  
CARGA
 
TRIBUTÁRIA
 
CONFIRMADO
 
PELO 
JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO.
ART. 155, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. DECRETOS  
1.966/1992 E 3.001/1994 DO ESTADO DO PARANÁ.
1. Ausente lei específica autorizadora, não cabe a correção  
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 695150 AGR / SP 
monetária de créditos destinados a tornar não-cumulativo o  
ICMS ('créditos escriturais'). Esta Corte já decidiu que o art. 
155, § 2º, I da Constituição não garante, tão-somente por si,  
direito  à  correção  monetária,  considerado  o  registro 
extemporâneo ou a transposição legal para períodos de apuração  
subsequente dos créditos que não puderam ser utilizados.
2. Contudo, se o óbice ao registro e utilização dos créditos  
se deve a injusta atuação do ente tributante, caracterizado esta o  
ilícito e a correção monetária é plenamente cabível.
3.  Caso  em  que  o  Tribunal  de  origem  reconheceu  a  
existência de excesso de tributação. A resistência do estado ao  
exercício de direito, por ter sido rejeitada pelo Judiciário, implica 
correção monetária dos respectivos créditos.
Agravo regimental ao qual se nega provimento'.
Nessa mesma esteira de pensamento, anoto, ainda, os seguintes  
precedentes:  RE  282.120/PR,  Rel.  Min.  Maurício  Corrêa;  RE 
200.379-ED-ED-EDv/SP,  Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence;  RE 
301.753-AgR/PR, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 619.664-AgR/RS, Rel. 
Min.  Marco  Aurélio;  AI  783.603/PR,  Rel.  Min.  Eros  Grau;  RE 
572.395-AgR/PR, de minha relatoria”.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 695150 AGR / SP 
monetária de créditos destinados a tornar não-cumulativo o  
ICMS ('créditos escriturais'). Esta Corte já decidiu que o art. 
155, § 2º, I da Constituição não garante, tão-somente por si,  
direito  à  correção  monetária,  considerado  o  registro 
extemporâneo ou a transposição legal para períodos de apuração  
subsequente dos créditos que não puderam ser utilizados.
2. Contudo, se o óbice ao registro e utilização dos créditos  
se deve a injusta atuação do ente tributante, caracterizado esta o  
ilícito e a correção monetária é plenamente cabível.
3.  Caso  em  que  o  Tribunal  de  origem  reconheceu  a  
existência de excesso de tributação. A resistência do estado ao  
exercício de direito, por ter sido rejeitada pelo Judiciário, implica 
correção monetária dos respectivos créditos.
Agravo regimental ao qual se nega provimento'.
Nessa mesma esteira de pensamento, anoto, ainda, os seguintes  
precedentes:  RE  282.120/PR,  Rel.  Min.  Maurício  Corrêa;  RE 
200.379-ED-ED-EDv/SP,  Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence;  RE 
301.753-AgR/PR, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 619.664-AgR/RS, Rel. 
Min.  Marco  Aurélio;  AI  783.603/PR,  Rel.  Min.  Eros  Grau;  RE 
572.395-AgR/PR, de minha relatoria”.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 695.150
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : PORT TRADING S/A
ADV.(A/S) : ALVADIR FACHIN E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089399
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 695.150
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : PORT TRADING S/A
ADV.(A/S) : ALVADIR FACHIN E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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