DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 117479
Número do Processo: 117479
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-19 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: LUIZ FUX

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : D C D O 
IMPTE.(S)  : RAFAEL SILVA NOGUEIRA PARANAGUÁ E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Ementa: Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Atos libidinosos diversos de conjunção carnal – art. 214, c/c arts. 224, a, 226, II, e 71, do Código Penal. Relatório psicológico produzido na fase policial. Repetição em juízo. Indeferimento motivado. Condenação fundada em outros elementos de provas coerentes e consistentes. Inexistência de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, inc. LV).

    1. O artigo 155 do Código de Processo Penal preceitua que “O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetitíveis e antecipadas”. [grifei].

    2. In casu a condenação do paciente à pena de 8 anos e 9 meses de reclusão, pela prática do crime tipificado no art. 214, c/c arts. 224, a, 226, II e 71, do Código Penal, contra a própria filha de dez anos de idade, não se fundou exclusivamente na prova produzida na fase policial, cuja repetição em juízo restou fundamentadamente indeferida, mas em elementos de convicção coerentes e consistentes extraídos do interrogatório seguro da ofendida e dos depoimentos das testemunhas de acusação e da própria testemunha de defesa.

    3. Outrossim, “não há falar em cerceamento ao direito de defesa quando o magistrado, de forma fundamentada, indefere pedido de diligência probatória que repute impertinente, desnecessária ou protelatória, não sendo possível se afirmar o acerto ou desacerto dessa decisão nesta via processual’ (HC 106.734/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 4/5/11), valendo ainda conferir o HC 108961/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 01/08/2012).

    4. O indeferimento motivado de repetição, em juízo, da prova produzida na fase policial não constitui afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, estatuídos no art. 5º, inc. LV, da Constituição da República.

    5. Ordem denegada.

=== DECISÃO ===
A Turma indeferiu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 4.2.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(INDEFERIMENTO, PRODUÇÃO DE PROVA)
HC 106734 (1ªT), HC 108961 (1ªT). 
Número de páginas: 3.
Análise: 21/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00055
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00071 ART-00214 ART-00224 LET-A 
          ART-00226 INC-00002
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00155
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.479 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:D C D O 
IMPTE.(S)
:RAFAEL 
SILVA 
NOGUEIRA 
PARANAGUÁ 
E 
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL.  HABEAS CORPUS. 
ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DE CONJUNÇÃO CARNAL –  ART. 214,  C/C 
ARTS. 224, A, 226, II, E 71, DO CÓDIGO PENAL. RELATÓRIO PSICOLÓGICO 
PRODUZIDO NA FASE POLICIAL.  REPETIÇÃO EM JUÍZO.  INDEFERIMENTO 
MOTIVADO. CONDENAÇÃO FUNDADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS 
COERENTES E CONSISTENTES. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS 
DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (CF, ART. 5º, INC. LV).
1. O artigo 155 do Código de Processo Penal preceitua que “O juiz 
formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório  
judicial,  não  podendo  fundamentar  sua  decisão  exclusivamente  nos 
elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas  
cautelares, não repetitíveis e antecipadas”. [grifei].
2. In casu a condenação do paciente à pena de 8 anos e 9 meses de 
reclusão, pela prática do crime tipificado no art. 214, c/c arts. 224, a, 226, II 
e 71, do Código Penal, contra a própria filha de dez anos de idade, não se 
fundou  exclusivamente  na  prova  produzida  na  fase  policial,  cuja 
repetição  em  juízo  restou  fundamentadamente  indeferida,  mas  em 
elementos  de  convicção  coerentes  e  consistentes  extraídos  do 
interrogatório seguro da ofendida e dos depoimentos das testemunhas 
de acusação e da própria testemunha de defesa.
3. Outrossim, “não há falar em cerceamento ao direito de defesa quando o 
magistrado, de forma fundamentada, indefere pedido de diligência probatória que  
repute impertinente, desnecessária ou protelatória, não sendo possível se afirmar  
o acerto ou desacerto dessa decisão nesta via processual’ (HC 106.734/PR, Rel. 
Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 4/5/11), valendo ainda 
conferir o HC 108961/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 117479 / SP 
01/08/2012).
4.  O  indeferimento  motivado  de  repetição,  em  juízo,  da  prova 
produzida  na  fase  policial  não  constitui  afronta  aos  princípios  do 
contraditório  e  da  ampla  defesa,  estatuídos  no  art.  5º,  inc.  LV,  da 
Constituição da República.
5. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em indeferir a  ordem 
de habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de fevereiro de 2014. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 117479 / SP 
01/08/2012).
4.  O  indeferimento  motivado  de  repetição,  em  juízo,  da  prova 
produzida  na  fase  policial  não  constitui  afronta  aos  princípios  do 
contraditório  e  da  ampla  defesa,  estatuídos  no  art.  5º,  inc.  LV,  da 
Constituição da República.
5. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em indeferir a  ordem 
de habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de fevereiro de 2014. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 117.479
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : D C D O
IMPTE.(S) : RAFAEL SILVA NOGUEIRA PARANAGUÁ E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma  indeferiu  a  ordem  de  habeas  corpus,  nos 
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Marco Aurélio. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 117.479
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : D C D O
IMPTE.(S) : RAFAEL SILVA NOGUEIRA PARANAGUÁ E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma  indeferiu  a  ordem  de  habeas  corpus,  nos 
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Marco Aurélio. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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