DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 112783
Número do Processo: 112783
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-10-08 00:00:00
Data da Publicação: 2014-10-30 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : MARCIO JOSÉ DA SILVA 
IMPTE.(S)  : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
EMENTA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. 

    1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional.

    2. Inexiste, no caso, flagrante ilegalidade ou abuso de poder a justificar eventual concessão da ordem de ofício, sobretudo porque, se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam a periculosidade do agente ou risco de reiteração delitiva está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. Precedentes.

    3. O fato de o paciente ter aguardado solto por todo o período da instrução criminal não exime o Poder Judiciário de resguardar a ordem pública, sobretudo depois de um julgamento condenatório, precedido por amplo contraditório e no qual as provas foram avaliadas sob o crivo da imparcialidade. 

    4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito, com a cassação da liminar anteriormente deferida.

=== DECISÃO ===
Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que julgava extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas a concedia, de ofício; e do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, que julgava extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual e rejeitava a proposta formulada pelo Relator, no sentido da concessão da ordem, de ofício, pediu vista do processo o Senhor Ministro Dias Toffoli. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 23.4.2013.

            Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual e cassou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que reajustou seu voto para conceder a ordem. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 8.10.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(CONSTITUCIONALIDADE, AGRAVANTE, REINCIDÊNCIA)
RE 453000 (TP). 
(PRISÃO CAUTELAR, PERICULOSIDADE CONCRETA, REITERAÇÃO DELITIVA)
HC 98754 (2ªT), HC 103881 (1ªT), HC 104332 (1ªT), HC 109436 (2ªT), HC 110313 (1ªT), RHC 110575 (1ªT), HC 117090 (2ªT), RHC 122647 AgR (1ªT). 
(DECRETAÇÃO, PRISÃO CAUTELAR, SENTENÇA CONDENATÓRIA)
HC 92918 (2ªT). 
(PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO, SENTENÇA CONDENATÓRIA)
HC 84078 (TP). 
(HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC)
HC 104045 (1ªT), HC 109956 (1ªT), HC 110328 (1ªT). 
Número de páginas: 28.
Análise: 05/11/2014, GOD.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00068 ART-00102 INC-00002 
          LET-A ART-00105 INC-00002 LET-A
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00312 ART-00387 PAR-00001
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

LEG-FED   DEC-000847      ANO-1890
          ART-00014 INC-00002 ART-00155 PAR-00004 
          ART-00157
                CP-1890 CÓDIGO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
23/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.783 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:MARCIO JOSÉ DA SILVA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA 
DO ESTADO 
DE SÃO 
PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO 
PAULO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA
HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL  E  DIREITO  PENAL. 
SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO 
DA VIA ELEITA.  ROUBO.  PRISÃO  PREVENTIVA DECRETADA NA 
SENTENÇA.  POSSIBILIDADE.  GARANTIA  DA  ORDEM  PÚBLICA. 
DECISÃO FUNDAMENTADA. 
1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a 
Constituição  Federal  remédio  jurídico  expresso,  o  recurso  ordinário. 
Diante  da  dicção  do  art.  102,  II,  a,  da  Constituição  da  República,  a 
impetração de novo  habeas corpus  em caráter substitutivo escamoteia o 
instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional.
2.  Inexiste,  no  caso,  flagrante  ilegalidade  ou  abuso  de  poder  a 
justificar eventual concessão da ordem de ofício, sobretudo porque, se as 
circunstâncias concretas da prática do crime indicam a periculosidade do 
agente ou risco de reiteração delitiva está justificada a decretação ou a 
manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde 
que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. 
Precedentes.
3. O fato de o paciente ter aguardado solto por todo o período da 
instrução criminal não exime o Poder Judiciário de resguardar a ordem 
pública, sobretudo depois de um julgamento condenatório, precedido por 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7015040.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 28

Ementa e Acórdão
HC 112783 / SP 
amplo contraditório e no qual as provas foram avaliadas sob o crivo da 
imparcialidade.  
4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito, com a cassação da 
liminar anteriormente deferida.
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar 
extinta a ordem de  habeas corpus por inadequação da via processual e 
cassar a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto da Senhora 
Ministra  Rosa  Weber,  Redatora  para  o  acórdão.  Vencido  o  Senhor 
Ministro Marco Aurélio, Relator, que reajustou seu voto para conceder a 
ordem.  Não  participou,  justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor 
Ministro Roberto Barroso. 
Brasília, 08 de outubro de 2013.
Ministra Rosa Weber
Redatora
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 112783 / SP 
amplo contraditório e no qual as provas foram avaliadas sob o crivo da 
imparcialidade.  
4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito, com a cassação da 
liminar anteriormente deferida.
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar 
extinta a ordem de  habeas corpus por inadequação da via processual e 
cassar a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto da Senhora 
Ministra  Rosa  Weber,  Redatora  para  o  acórdão.  Vencido  o  Senhor 
Ministro Marco Aurélio, Relator, que reajustou seu voto para conceder a 
ordem.  Não  participou,  justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor 
Ministro Roberto Barroso. 
Brasília, 08 de outubro de 2013.
Ministra Rosa Weber
Redatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
HABEAS CORPUS 112.783 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:MARCIO JOSÉ DA SILVA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA 
DO ESTADO 
DE SÃO 
PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO 
PAULO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de 
relatório, as informações prestadas pelo Gabinete:
Tem este teor a decisão mediante a qual Vossa Excelência 
deferiu o pedido liminar:
  
PRISÃO
 
PROVISÓRIA
 
– 
FUNDAMENTOS – INSUBSISTÊNCIA.
  
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
  
O paciente foi condenado à pena privativa de 
liberdade de quatro anos e oito meses de reclusão, 
em  regime  inicial  fechado,  pelo  cometimento  do 
delito  previsto  no  artigo  157,  cabeça,  do  Código 
Penal  (roubo).  O  Juízo  da  21ª  Vara  Criminal  da 
Comarca de São Paulo – Foro Central Criminal Barra 
Funda – negou-lhe o direito de apelar em liberdade. 
Afirmou já se encontrar o paciente preso em razão de 
outro processo-crime e ser reincidente na prática de 
roubo. Assinalou haver registro de ter o paciente se 
evadido de custódia anterior em regime semiaberto e 
voltado a delinquir. 
  
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3693186.
Supremo Tribunal Federal
HABEAS CORPUS 112.783 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:MARCIO JOSÉ DA SILVA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA 
DO ESTADO 
DE SÃO 
PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO 
PAULO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de 
relatório, as informações prestadas pelo Gabinete:
Tem este teor a decisão mediante a qual Vossa Excelência 
deferiu o pedido liminar:
  
PRISÃO
 
PROVISÓRIA
 
– 
FUNDAMENTOS – INSUBSISTÊNCIA.
  
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
  
O paciente foi condenado à pena privativa de 
liberdade de quatro anos e oito meses de reclusão, 
em  regime  inicial  fechado,  pelo  cometimento  do 
delito  previsto  no  artigo  157,  cabeça,  do  Código 
Penal  (roubo).  O  Juízo  da  21ª  Vara  Criminal  da 
Comarca de São Paulo – Foro Central Criminal Barra 
Funda – negou-lhe o direito de apelar em liberdade. 
Afirmou já se encontrar o paciente preso em razão de 
outro processo-crime e ser reincidente na prática de 
roubo. Assinalou haver registro de ter o paciente se 
evadido de custódia anterior em regime semiaberto e 
voltado a delinquir. 
  
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 28

Relatório
HC 112783 / SP 
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 
indeferiu  o  habeas  formalizado.  Assentou  estar 
devidamente fundamentado  o ato que implicou a 
prisão.  Considerou  a  segregação  necessária  para 
evitar a reiteração criminosa e garantir a aplicação da 
lei penal. 
  
Impugna-se o acórdão proferido pelo Superior 
Tribunal de Justiça no Habeas Corpus nº 227.389/SP. A 
Quinta Turma reiterou os motivos já expostos para a 
manutenção da custódia cautelar. 
  
Neste  habeas,  a  impetrante  assevera  que  a 
existência de antecedentes penais e de reincidência 
não são motivos suficientes para justificar a prisão 
cautelar. Salienta haver o paciente permanecido em 
liberdade durante a instrução processual e sustenta 
ofensa aos princípios da inocência e da ampla defesa. 
Informa  ter  sido  o  processo-crime  remetido  ao 
Tribunal de Justiça em 29 de fevereiro de 2012. 
  
Em  âmbito  liminar,  requer  a  expedição  do 
alvará de soltura. No mérito, busca a confirmação da 
providência. 
  
O  habeas  está  concluso  para  apreciação  da 
medida acauteladora.
  
2.  O  paciente  respondeu  ao  processo-crime  em 
liberdade. Ao sentenciar, o Juízo determinou a expedição 
do mandado de prisão. Fê-lo em virtude de o paciente já 
se encontrar sob custódia, considerado processo diverso, e 
ser reincidente. Eis como lançou a fundamentação:
  
Não poderá o réu recorrer em liberdade, eis que 
já  se  encontra  preso  e  é  reincidente.  Expeça-se 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 112783 / SP 
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 
indeferiu  o  habeas  formalizado.  Assentou  estar 
devidamente fundamentado  o ato que implicou a 
prisão.  Considerou  a  segregação  necessária  para 
evitar a reiteração criminosa e garantir a aplicação da 
lei penal. 
  
Impugna-se o acórdão proferido pelo Superior 
Tribunal de Justiça no Habeas Corpus nº 227.389/SP. A 
Quinta Turma reiterou os motivos já expostos para a 
manutenção da custódia cautelar. 
  
Neste  habeas,  a  impetrante  assevera  que  a 
existência de antecedentes penais e de reincidência 
não são motivos suficientes para justificar a prisão 
cautelar. Salienta haver o paciente permanecido em 
liberdade durante a instrução processual e sustenta 
ofensa aos princípios da inocência e da ampla defesa. 
Informa  ter  sido  o  processo-crime  remetido  ao 
Tribunal de Justiça em 29 de fevereiro de 2012. 
  
Em  âmbito  liminar,  requer  a  expedição  do 
alvará de soltura. No mérito, busca a confirmação da 
providência. 
  
O  habeas  está  concluso  para  apreciação  da 
medida acauteladora.
  
2.  O  paciente  respondeu  ao  processo-crime  em 
liberdade. Ao sentenciar, o Juízo determinou a expedição 
do mandado de prisão. Fê-lo em virtude de o paciente já 
se encontrar sob custódia, considerado processo diverso, e 
ser reincidente. Eis como lançou a fundamentação:
  
Não poderá o réu recorrer em liberdade, eis que 
já  se  encontra  preso  e  é  reincidente.  Expeça-se 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 28

Relatório
HC 112783 / SP 
mandado de prisão. 
  
A  prisão  relativa  a  outro  processo  não  gera  a 
formalização  de  ato  a  revelar  custódia  provisória.  O 
mesmo se diga quanto à reincidência. A repercussão desta 
se faz no âmbito da pena a ser cumprida e do regime 
respectivo. 
  
3.  Defiro  a  liminar  pleiteada.  Expeçam  alvará  de 
soltura com as cautelas próprias: caso o paciente não esteja 
recolhido  por  motivo  diferente  da  prisão  provisória 
implementada ante a sentença prolatada pela 21ª Vara 
Criminal  do  Foro  Central  Criminal  Barra  Funda  – 
Comarca  de  São  Paulo  –  no  Processo  nº  0018907-
24.2010.8.26.0050. 
  
4.  Colham  o  parecer  da  Procuradoria  Geral  da 
República.
  
5. Publiquem.
  
A  Procuradoria  Geral  da  República  ressalta  o 
entendimento  do  Supremo  no  sentido  de  que  o  risco  de 
reiteração  delitiva,  concretamente  aferido,  em  virtude  da 
constatação da reincidência, constitui motivação idônea para a 
prisão preventiva. Consoante aduz, o fato de o paciente ter 
respondido  ao  processo  em  liberdade  não  impede  a 
determinação  da  preventiva  por  ocasião  da  sentença 
condenatória,  se  presentes  os  requisitos  do  artigo  312  do 
Código de Processo Penal. Afirma estar comprovado o risco 
concreto da reiteração delitiva pelo paciente, tendo em vista ser 
reincidente específico e estar preso por outro crime. Opina pelo 
indeferimento da ordem. 
  
O  habeas encontra-se  aparelhado  para  apreciação  de 
mérito.
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 112783 / SP 
mandado de prisão. 
  
A  prisão  relativa  a  outro  processo  não  gera  a 
formalização  de  ato  a  revelar  custódia  provisória.  O 
mesmo se diga quanto à reincidência. A repercussão desta 
se faz no âmbito da pena a ser cumprida e do regime 
respectivo. 
  
3.  Defiro  a  liminar  pleiteada.  Expeçam  alvará  de 
soltura com as cautelas próprias: caso o paciente não esteja 
recolhido  por  motivo  diferente  da  prisão  provisória 
implementada ante a sentença prolatada pela 21ª Vara 
Criminal  do  Foro  Central  Criminal  Barra  Funda  – 
Comarca  de  São  Paulo  –  no  Processo  nº  0018907-
24.2010.8.26.0050. 
  
4.  Colham  o  parecer  da  Procuradoria  Geral  da 
República.
  
5. Publiquem.
  
A  Procuradoria  Geral  da  República  ressalta  o 
entendimento  do  Supremo  no  sentido  de  que  o  risco  de 
reiteração  delitiva,  concretamente  aferido,  em  virtude  da 
constatação da reincidência, constitui motivação idônea para a 
prisão preventiva. Consoante aduz, o fato de o paciente ter 
respondido  ao  processo  em  liberdade  não  impede  a 
determinação  da  preventiva  por  ocasião  da  sentença 
condenatória,  se  presentes  os  requisitos  do  artigo  312  do 
Código de Processo Penal. Afirma estar comprovado o risco 
concreto da reiteração delitiva pelo paciente, tendo em vista ser 
reincidente específico e estar preso por outro crime. Opina pelo 
indeferimento da ordem. 
  
O  habeas encontra-se  aparelhado  para  apreciação  de 
mérito.
3 
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Relatório
HC 112783 / SP 
Lancei visto no processo em 6 de abril de 2013, liberando-o para ser 
julgado na Turma a partir de 16 seguinte, isso objetivando a ciência da 
impetrante.
É o relatório.
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 112783 / SP 
Lancei visto no processo em 6 de abril de 2013, liberando-o para ser 
julgado na Turma a partir de 16 seguinte, isso objetivando a ciência da 
impetrante.
É o relatório.
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 28

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
23/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.783 SÃO PAULO
V O T O
HABEAS  CORPUS –  JULGAMENTO  POR  TRIBUNAL 
SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, 
inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, 
proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a 
não  concessão  da  ordem,  cabível  é  o  recurso  ordinário. 
Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do  habeas 
corpus.
PRISÃO PREVENTIVA – CUSTÓDIA IMPLEMENTADA 
EM PROCESSO DIVERSO E REINCIDÊNCIA – ELEMENTOS 
NEUTROS.  O  fato  de  o  acusado  ter  prisão  preventiva 
formalizada em processo diverso e ser reincidente não respalda 
a custódia provisória – ordem implementada de ofício.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Este 
habeas 
ganha  contornos  de  substitutivo  do  recurso  ordinário 
constitucional, sendo inadequado. Valho-me do que tenho consignado a 
respeito:
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação 
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão – o 
habeas  corpus.  Vale  dizer,  sofrendo  alguém  ou  se  achando 
ameaçado  de  sofrer  violência  ou  coação  à  liberdade  de 
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o 
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de 
órgão julgador.
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos 
hoje notada – praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a 
jurisdição  –,  passou-se  a  admitir  o  denominado  habeas 
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4683253.
Supremo Tribunal Federal
23/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.783 SÃO PAULO
V O T O
HABEAS  CORPUS –  JULGAMENTO  POR  TRIBUNAL 
SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, 
inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, 
proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a 
não  concessão  da  ordem,  cabível  é  o  recurso  ordinário. 
Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do  habeas 
corpus.
PRISÃO PREVENTIVA – CUSTÓDIA IMPLEMENTADA 
EM PROCESSO DIVERSO E REINCIDÊNCIA – ELEMENTOS 
NEUTROS.  O  fato  de  o  acusado  ter  prisão  preventiva 
formalizada em processo diverso e ser reincidente não respalda 
a custódia provisória – ordem implementada de ofício.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Este 
habeas 
ganha  contornos  de  substitutivo  do  recurso  ordinário 
constitucional, sendo inadequado. Valho-me do que tenho consignado a 
respeito:
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação 
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão – o 
habeas  corpus.  Vale  dizer,  sofrendo  alguém  ou  se  achando 
ameaçado  de  sofrer  violência  ou  coação  à  liberdade  de 
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o 
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de 
órgão julgador.
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos 
hoje notada – praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a 
jurisdição  –,  passou-se  a  admitir  o  denominado  habeas 
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 112783 / SP 
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, 
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de 
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus 
– este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações 
passíveis  de  serem  enquadradas  como  originárias,  mas  de 
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial.
O  Direito  é  orgânico  e  dinâmico  e  contém  princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  a  sistemática.  O  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece 
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos 
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
se  a  previsão  do  recurso  ordinário  constitucional  a  ser 
manuseado,  em  tempo,  para  o  Supremo,  contra  decisão 
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional 
federal  e  de  tribunal  de  justiça.  O  Direito  é  avesso  a 
sobreposições  e  impetrar-se  novo  habeas,  embora  para 
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento 
em  idêntica  medida  implica  inviabilizar,  em  detrimento  de 
outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre  implementar  –  visando  restabelecer  a  eficácia 
dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o 
habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de 
rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a 
óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá 
prejuízo  para  o  paciente,  ante  a  possibilidade  de  vir-se  a 
conceder, se for o caso, a ordem de ofício.
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a 
edição  de  verbete  de  súmula  que,  no  entanto,  esbarrou  na 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 112783 / SP 
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, 
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de 
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus 
– este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações 
passíveis  de  serem  enquadradas  como  originárias,  mas  de 
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial.
O  Direito  é  orgânico  e  dinâmico  e  contém  princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  a  sistemática.  O  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece 
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos 
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
se  a  previsão  do  recurso  ordinário  constitucional  a  ser 
manuseado,  em  tempo,  para  o  Supremo,  contra  decisão 
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional 
federal  e  de  tribunal  de  justiça.  O  Direito  é  avesso  a 
sobreposições  e  impetrar-se  novo  habeas,  embora  para 
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento 
em  idêntica  medida  implica  inviabilizar,  em  detrimento  de 
outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre  implementar  –  visando  restabelecer  a  eficácia 
dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o 
habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de 
rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a 
óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá 
prejuízo  para  o  paciente,  ante  a  possibilidade  de  vir-se  a 
conceder, se for o caso, a ordem de ofício.
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a 
edição  de  verbete  de  súmula  que,  no  entanto,  esbarrou  na 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 112783 / SP 
ausência  de  precedentes.  Deve-se  afastar  o  misoneísmo,  a 
aversão  a  novas  ideias,  pouco  importando  a  justificativa 
plausível destas – no caso, constitucional –, salvando-se, e esta é 
a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, 
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro 
excluído:  uma  coisa  é  ou  não  é.  Entre  duas  possibilidades 
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não 
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira – 
na  espécie,  o  inexistente,  normativamente,  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida 
até  aqui,  caiu  em  desuso,  tornando  quase  letra  morta  os 
preceitos constitucionais que o versam.
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se 
pode,  a  qualquer  momento  e  considerado  o  estágio  do 
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na 
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a 
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, 
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a 
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada 
contra  a  demora  na  apreciação  de  idêntica  medida  pelo 
Superior Tribunal de Justiça.
No mais, constato a configuração de ilegalidade. O Juízo inverteu a 
ordem natural das coisas – determinando a prisão, para, depois, haver a 
possível condenação e execução da pena – tendo em conta tratar-se de 
reincidente e estar preso por ordem de outro Juízo, ou seja, em processo 
diverso. Esses elementos são neutros. 
Há pouco, no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  453.000, 
oportunidade na qual o Plenário concluiu pela constitucionalidade da 
reincidência como agravante, ao proferir voto, pincei vários institutos a 
envolver  a  reincidência  e  não  me  foi  dado  encontrar  o  da  prisão 
provisória. Da mesma forma, não se pode empolgar o fato de o paciente 
encontrar-se sob custódia em razão de outro processo para, com isso, 
3 
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HC 112783 / SP 
ausência  de  precedentes.  Deve-se  afastar  o  misoneísmo,  a 
aversão  a  novas  ideias,  pouco  importando  a  justificativa 
plausível destas – no caso, constitucional –, salvando-se, e esta é 
a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, 
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro 
excluído:  uma  coisa  é  ou  não  é.  Entre  duas  possibilidades 
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não 
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira – 
na  espécie,  o  inexistente,  normativamente,  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida 
até  aqui,  caiu  em  desuso,  tornando  quase  letra  morta  os 
preceitos constitucionais que o versam.
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se 
pode,  a  qualquer  momento  e  considerado  o  estágio  do 
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na 
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a 
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, 
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a 
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada 
contra  a  demora  na  apreciação  de  idêntica  medida  pelo 
Superior Tribunal de Justiça.
No mais, constato a configuração de ilegalidade. O Juízo inverteu a 
ordem natural das coisas – determinando a prisão, para, depois, haver a 
possível condenação e execução da pena – tendo em conta tratar-se de 
reincidente e estar preso por ordem de outro Juízo, ou seja, em processo 
diverso. Esses elementos são neutros. 
Há pouco, no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  453.000, 
oportunidade na qual o Plenário concluiu pela constitucionalidade da 
reincidência como agravante, ao proferir voto, pincei vários institutos a 
envolver  a  reincidência  e  não  me  foi  dado  encontrar  o  da  prisão 
provisória. Da mesma forma, não se pode empolgar o fato de o paciente 
encontrar-se sob custódia em razão de outro processo para, com isso, 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 112783 / SP 
adentrando  o  campo  da  automatização,  dizer-se  da  harmonia  do 
mandado de prisão.
Implemento  a  ordem  de  ofício,  tornando  definitiva  a  medida 
acauteladora formalizada em 13 de abril de 2012.
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 112783 / SP 
adentrando  o  campo  da  automatização,  dizer-se  da  harmonia  do 
mandado de prisão.
Implemento  a  ordem  de  ofício,  tornando  definitiva  a  medida 
acauteladora formalizada em 13 de abril de 2012.
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Notas para o Voto
23/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.783 SÃO PAULO
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, com 
relação ao decreto de prisão em primeiro grau, pareceu-me também que 
foi um pouco vago, poderia acompanhar Vossa Excelência. Só fiquei com 
dúvida com a jurisprudência que nós temos adotado aqui quando há 
afirmação de reincidência específica, reiteração criminosa, no caso, pela 
reincidência específica, e por estar preso em razão de outro processo e 
que,  pelo  menos  pela  lembrança  que  eu  tenho,  no  geral,  tem  sido 
considerado fundamento suficiente a preventiva pela Primeira Turma.
A  sentença  refere  ainda  que  registrou  abandono  do  regime 
semiaberto,  demonstrando  que,  em  regime  mais  benéfico,  volta  a 
delinquir. Além disso, mostrou desprezo para com a progressão.
Eu não sei se o Ministro Dias Toffoli tem presente também porque 
realmente o decreto de prisão foi vago, autorizaria, sem a menor dúvida, 
acompanhar Vossa Excelência.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR)  –  Ele  teria,  segundo  o  parecer  –  precisaria  conferir  –, 
respondido ao processo em liberdade. Ao ser condenado, evocou-se a 
prisão em outro processo e, também, a reincidência e se negou o direito 
de recorrer em liberdade.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  E  o  abandono  do 
regime semiaberto.
Talvez eu possa pedir vista para examinar melhor, só em função da 
jurisprudência.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR) – Esse dado ressaltado no parecer é interessante: o fato de ter 
respondido ao processo em liberdade em apenas com a sentença ter 
Supremo Tribunal Federal
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23/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.783 SÃO PAULO
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, com 
relação ao decreto de prisão em primeiro grau, pareceu-me também que 
foi um pouco vago, poderia acompanhar Vossa Excelência. Só fiquei com 
dúvida com a jurisprudência que nós temos adotado aqui quando há 
afirmação de reincidência específica, reiteração criminosa, no caso, pela 
reincidência específica, e por estar preso em razão de outro processo e 
que,  pelo  menos  pela  lembrança  que  eu  tenho,  no  geral,  tem  sido 
considerado fundamento suficiente a preventiva pela Primeira Turma.
A  sentença  refere  ainda  que  registrou  abandono  do  regime 
semiaberto,  demonstrando  que,  em  regime  mais  benéfico,  volta  a 
delinquir. Além disso, mostrou desprezo para com a progressão.
Eu não sei se o Ministro Dias Toffoli tem presente também porque 
realmente o decreto de prisão foi vago, autorizaria, sem a menor dúvida, 
acompanhar Vossa Excelência.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR)  –  Ele  teria,  segundo  o  parecer  –  precisaria  conferir  –, 
respondido ao processo em liberdade. Ao ser condenado, evocou-se a 
prisão em outro processo e, também, a reincidência e se negou o direito 
de recorrer em liberdade.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  E  o  abandono  do 
regime semiaberto.
Talvez eu possa pedir vista para examinar melhor, só em função da 
jurisprudência.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR) – Esse dado ressaltado no parecer é interessante: o fato de ter 
respondido ao processo em liberdade em apenas com a sentença ter 
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Notas para o Voto
HC 112783 / SP 
havido o implemento da preventiva. Passou-se a ter a execução da pena 
ainda sujeita a modificação.
Vossa Excelência quer pedir vista?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Em princípio, eu estava 
só invocando a memória do Ministro Luiz Fux.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR) – Se for para me acompanhar, não precisa pedir vista.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Seria para divergir, mas, 
eventualmente, se o Ministro Dias Toffoli acompanhar Vossa Excelência, 
eu já me lançaria vencida. Eu faço o registro que é em homenagem à 
jurisprudência que eu tenho seguido. Por isso, a minha divergência.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR) – Libertei-o em abril do ano passado. Desde então, está livre.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Realmente, se ele respondeu em liberdade, fica parecendo muito 
mais uma execução provisória da pena do que uma preventiva.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR) – Por que não o prenderam antes?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - E é roubo, quatro anos e 
oito meses.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
De qualquer forma, ele está preso, em razão de outra condenação.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR) – Está solto desde 13 de abril de 2012, quando implementei a 
2 
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HC 112783 / SP 
havido o implemento da preventiva. Passou-se a ter a execução da pena 
ainda sujeita a modificação.
Vossa Excelência quer pedir vista?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Em princípio, eu estava 
só invocando a memória do Ministro Luiz Fux.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR) – Se for para me acompanhar, não precisa pedir vista.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Seria para divergir, mas, 
eventualmente, se o Ministro Dias Toffoli acompanhar Vossa Excelência, 
eu já me lançaria vencida. Eu faço o registro que é em homenagem à 
jurisprudência que eu tenho seguido. Por isso, a minha divergência.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR) – Libertei-o em abril do ano passado. Desde então, está livre.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Realmente, se ele respondeu em liberdade, fica parecendo muito 
mais uma execução provisória da pena do que uma preventiva.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR) – Por que não o prenderam antes?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - E é roubo, quatro anos e 
oito meses.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
De qualquer forma, ele está preso, em razão de outra condenação.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR) – Está solto desde 13 de abril de 2012, quando implementei a 
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Notas para o Voto
HC 112783 / SP 
liminar.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Está solto hoje?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Na verdade, ele foi 
condenado.  Apenas  a  ele  se  concedeu  então  o  direito  de  apelar  em 
liberdade.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR) – Ele foi condenado, mas ainda há recurso pendente. A culpa 
não está formada. Não sei qual foi o crime, porque isso não está em jogo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A Ministra divergiu?
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR)  –  A ministra  pediria  vista,  mas  se  Vossa  Excelência  for 
implementar...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas eu entendi que divergiu.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR) – Está bem.
3 
Supremo Tribunal Federal
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HC 112783 / SP 
liminar.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Está solto hoje?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Na verdade, ele foi 
condenado.  Apenas  a  ele  se  concedeu  então  o  direito  de  apelar  em 
liberdade.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR) – Ele foi condenado, mas ainda há recurso pendente. A culpa 
não está formada. Não sei qual foi o crime, porque isso não está em jogo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A Ministra divergiu?
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR)  –  A ministra  pediria  vista,  mas  se  Vossa  Excelência  for 
implementar...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas eu entendi que divergiu.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE  E 
RELATOR) – Está bem.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
23/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.783 SÃO PAULO
VOTO 
A Senhora  Ministra  Rosa Weber (Redatora para  o  acórdão): O 
paciente foi condenado à pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de 
reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de roubo (art. 
157 do Código Penal).
O magistrado de primeiro grau, ao exarar a sentença condenatória, 
negou o direito de o paciente recorrer em liberdade forte nos requisitos 
ensejadores da decretação da prisão preventiva.
A Defesa, ao argumento da inidoneidade da decisão de manutenção 
da  constrição  cautelar,  impetrou  habeas  corpus perante  o  Tribunal  de 
Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem.  
Em 05.10.2010, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos 
autos do HC 227.389/SP, indeferiu o writ. 
Na presente via, insiste a Defesa na falta de fundamentação da 
decisão de manutenção da prisão preventiva. 
Deferida a liminar, em 02.4.2012, pelo Relator originário, Ministro 
Marco Aurélio, para revogar o decreto prisional.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, opina pela denegação 
da ordem. 
Na sessão de julgamento, o eminente Relator votou pela extinção do 
habeas corpus sem resolução de mérito mas, de ofício, concedeu a ordem.
Apresentei  divergência.  O  presente  habeas  corpus foi  impetrado 
originariamente  contra  acórdão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  que 
denegou a ordem no HC 227.389/SP. 
Contra  o  ato  apontado  como  coator,  prevê  a  Constituição  da 
República remédio jurídico expresso, o recurso ordinário (art. 102, II, a). 
Diante da dicção constitucional não cabe, em decorrência, a utilização de 
novo  habeas corpus, em caráter substitutivo (HC 104.045/RJ, de minha 
relatoria, 1ª Turma, DJe 06.9.2012). 
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7015041.
Supremo Tribunal Federal
23/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.783 SÃO PAULO
VOTO 
A Senhora  Ministra  Rosa Weber (Redatora para  o  acórdão): O 
paciente foi condenado à pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de 
reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de roubo (art. 
157 do Código Penal).
O magistrado de primeiro grau, ao exarar a sentença condenatória, 
negou o direito de o paciente recorrer em liberdade forte nos requisitos 
ensejadores da decretação da prisão preventiva.
A Defesa, ao argumento da inidoneidade da decisão de manutenção 
da  constrição  cautelar,  impetrou  habeas  corpus perante  o  Tribunal  de 
Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem.  
Em 05.10.2010, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos 
autos do HC 227.389/SP, indeferiu o writ. 
Na presente via, insiste a Defesa na falta de fundamentação da 
decisão de manutenção da prisão preventiva. 
Deferida a liminar, em 02.4.2012, pelo Relator originário, Ministro 
Marco Aurélio, para revogar o decreto prisional.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, opina pela denegação 
da ordem. 
Na sessão de julgamento, o eminente Relator votou pela extinção do 
habeas corpus sem resolução de mérito mas, de ofício, concedeu a ordem.
Apresentei  divergência.  O  presente  habeas  corpus foi  impetrado 
originariamente  contra  acórdão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  que 
denegou a ordem no HC 227.389/SP. 
Contra  o  ato  apontado  como  coator,  prevê  a  Constituição  da 
República remédio jurídico expresso, o recurso ordinário (art. 102, II, a). 
Diante da dicção constitucional não cabe, em decorrência, a utilização de 
novo  habeas corpus, em caráter substitutivo (HC 104.045/RJ, de minha 
relatoria, 1ª Turma, DJe 06.9.2012). 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 28

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 112783 / SP 
Todavia, ao exame do mérito da controvérsia, não detecto manifesta 
ilegalidade ou teratologia no acórdão hostilizado a justificar a concessão 
da ordem de ofício.
No tocante à prisão  preventiva  do paciente, extraio  do ato  dito 
coator:
“(...).
Foram esses os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para 
denegar a ordem lá impetrada (fls. 17/18):
‘A presente impetração não comporta acolhimento. 
Importa considerar, de início, a inexistência de demonstração de  
qualquer circunstância que pudesse conferir contornos de ilegalidade  
flagrante ou teratologia à r. Decisão condenatória de primeiro grau de  
jurisdição, quanto à não concessão do paciente do direito de recorrer  
em liberdade, de modo a justificar o reconhecimento de coação ilegal,  
nos termos do art. 648 do Cód. de Proc. Penal.
A r. Sentença condenatória está, devidamente motivada, com 
referência, em especial, à condição pessoal do paciente de reincidente,  
bem como a circunstância de que o paciente encontra-se preso por  
outro processo.
A situação do paciente, dadas as especifidades do caso em tela,  
não se insere na regra geral do art. 597 do Cód. de Proc. Penal, mas na 
hipótese  de  possibilidade  de  decretação  da  prisão  preventiva  em 
qualquer fase do processo, a teor do art. 311 do Cód. de Proc. Penal.
Razoável, portanto, a manutenção da prisão preventiva, tanto  
para garantia da aplicação da lei penal, como para garantia da ordem  
pública, quer para evitar a reiteração criminosa, quer para resgatar a 
estabilidade social, que, em casos como o presente, resta sobremaneira  
comprometida.
Por derradeiro, por ser a prisão do paciente processual e não  
decorrente  do  reconhecimento  de  sua  responsabilidade  penal  pela  
prática ilícita que, em tese, lhe é imputada, não está caracterizada  
hipótese  de  violação  ao  princípio  constitucional  da  presunção  de  
inocência.
Não se vislumbra, assim, ilegalidade a ser corrigida por meio da  
2 
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HC 112783 / SP 
Todavia, ao exame do mérito da controvérsia, não detecto manifesta 
ilegalidade ou teratologia no acórdão hostilizado a justificar a concessão 
da ordem de ofício.
No tocante à prisão  preventiva  do paciente, extraio  do ato  dito 
coator:
“(...).
Foram esses os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para 
denegar a ordem lá impetrada (fls. 17/18):
‘A presente impetração não comporta acolhimento. 
Importa considerar, de início, a inexistência de demonstração de  
qualquer circunstância que pudesse conferir contornos de ilegalidade  
flagrante ou teratologia à r. Decisão condenatória de primeiro grau de  
jurisdição, quanto à não concessão do paciente do direito de recorrer  
em liberdade, de modo a justificar o reconhecimento de coação ilegal,  
nos termos do art. 648 do Cód. de Proc. Penal.
A r. Sentença condenatória está, devidamente motivada, com 
referência, em especial, à condição pessoal do paciente de reincidente,  
bem como a circunstância de que o paciente encontra-se preso por  
outro processo.
A situação do paciente, dadas as especifidades do caso em tela,  
não se insere na regra geral do art. 597 do Cód. de Proc. Penal, mas na 
hipótese  de  possibilidade  de  decretação  da  prisão  preventiva  em 
qualquer fase do processo, a teor do art. 311 do Cód. de Proc. Penal.
Razoável, portanto, a manutenção da prisão preventiva, tanto  
para garantia da aplicação da lei penal, como para garantia da ordem  
pública, quer para evitar a reiteração criminosa, quer para resgatar a 
estabilidade social, que, em casos como o presente, resta sobremaneira  
comprometida.
Por derradeiro, por ser a prisão do paciente processual e não  
decorrente  do  reconhecimento  de  sua  responsabilidade  penal  pela  
prática ilícita que, em tese, lhe é imputada, não está caracterizada  
hipótese  de  violação  ao  princípio  constitucional  da  presunção  de  
inocência.
Não se vislumbra, assim, ilegalidade a ser corrigida por meio da  
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 112783 / SP 
presente impetração. Face ao exposto, meu voto denega a presente 
impetração.’
 
Do teor da sentença, ‘Não poderá o réu recorrer em liberdade, eis 
que já se encontra preso e é reincidente’ (fl. 14), verifica-se que o réu já 
se  encontrava  encarcerado,  por  determinação  de  outro  processo, 
quando da prolação da sentença negando-lhe o direito de recorrer em 
liberdade. Ademais, registrou a decisão condenatória (idem):
‘O acusado é reincidente por  roubo e  registra abandono do 
regime semiaberto, demonstrando que, em regime mais benéfico, volta  
a delinquir. Além disso, mostrou desprezo com a progressão. Deve  
iniciar  o  cumprimento  da  pena  em  regime  fechado,  até  por  ser  
reincidente.’
O Tribunal a quo, por sua vez, acentuou que subsistem os  
fundamentos  que  nortearam  a  segregação  cautelar,  ressaltando  a 
reincidência do acusado.
Esta Corte já entendeu, em alguns casos, que o direito de apelar  
em liberdade de sentença condenatória não se aplica a réu preso por  
outro processo, ademais, reincidente.”
Com efeito, as instâncias ordinárias consignaram que a custódia 
cautelar decretada contra o paciente está devidamente amparada pela 
garantia da ordem pública, considerando a concreta periculosidade do 
agente evidenciada pela reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do 
CPP. 
Nesse contexto, há diversos precedentes desta Suprema Corte (v.g.: 
HC  109.436,  Rel.  Min.  Ayres  Britto,  2ª  Turma,  DJe  17.02.2012;  HC 
104.332/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 12.9.2011; HC 98.754/SP, 
Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 10.12.2009), dentre os quais destaco 
os seguintes: 
"Este  Supremo  Tribunal  assentou  que  a  periculosidade  do  
agente  evidenciada  pelo  modus  operandi  e  o  risco  concreto  de  
3 
Supremo Tribunal Federal
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HC 112783 / SP 
presente impetração. Face ao exposto, meu voto denega a presente 
impetração.’
 
Do teor da sentença, ‘Não poderá o réu recorrer em liberdade, eis 
que já se encontra preso e é reincidente’ (fl. 14), verifica-se que o réu já 
se  encontrava  encarcerado,  por  determinação  de  outro  processo, 
quando da prolação da sentença negando-lhe o direito de recorrer em 
liberdade. Ademais, registrou a decisão condenatória (idem):
‘O acusado é reincidente por  roubo e  registra abandono do 
regime semiaberto, demonstrando que, em regime mais benéfico, volta  
a delinquir. Além disso, mostrou desprezo com a progressão. Deve  
iniciar  o  cumprimento  da  pena  em  regime  fechado,  até  por  ser  
reincidente.’
O Tribunal a quo, por sua vez, acentuou que subsistem os  
fundamentos  que  nortearam  a  segregação  cautelar,  ressaltando  a 
reincidência do acusado.
Esta Corte já entendeu, em alguns casos, que o direito de apelar  
em liberdade de sentença condenatória não se aplica a réu preso por  
outro processo, ademais, reincidente.”
Com efeito, as instâncias ordinárias consignaram que a custódia 
cautelar decretada contra o paciente está devidamente amparada pela 
garantia da ordem pública, considerando a concreta periculosidade do 
agente evidenciada pela reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do 
CPP. 
Nesse contexto, há diversos precedentes desta Suprema Corte (v.g.: 
HC  109.436,  Rel.  Min.  Ayres  Britto,  2ª  Turma,  DJe  17.02.2012;  HC 
104.332/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 12.9.2011; HC 98.754/SP, 
Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 10.12.2009), dentre os quais destaco 
os seguintes: 
"Este  Supremo  Tribunal  assentou  que  a  periculosidade  do  
agente  evidenciada  pelo  modus  operandi  e  o  risco  concreto  de  
3 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 112783 / SP 
reiteração  criminosa  são  motivos  idôneos  para  a  manutenção  da  
custódia cautelar. (HC 110.313/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª 
Turma, Dje 13.02.2012)
“2. Admite-se a custódia preventiva quando as circunstâncias  
concretas do crime revelarem risco à ordem pública e quando houver  
risco concreto de reiteração delitiva. 3. No caso, a prisão preventiva foi  
mantida pela sentença condenatória com fundamento na gravidade 
concreta do delito e na reincidência dos agravantes.” (RHC 122.647-
AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, Dje 16.9.2014)
O fato de o paciente ter aguardado solto por todo o período da 
instrução criminal, não exime o Poder Judiciário de resguardar a ordem 
pública, sobretudo depois de um julgamento condenatório, precedido por 
amplo contraditório e no qual as provas foram avaliadas sob o crivo da 
imparcialidade.  É  dizer,  um  juízo  efetuado  com  base  em  cognição 
profunda e exaustiva de que o condenado é culpado de um crime. Como 
é  sabido,  para  concluir  pela  responsabilidade  criminal,  tem  que  ser 
reconhecida a presença de prova acima de qualquer dúvida razoável. 
Assim, embora a sentença esteja sujeita a reavaliação crítica por meio de 
recursos, possível, nesta ocasião, a decretação da prisão preventiva, nos 
termos do § 1º do art. 387 do CPP (“O juiz decidirá, fundamentadamente, 
sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de  
outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser  
interposta”). 
Nesse diapasão, “a circunstância de o paciente ter respondido à ação  
penal em liberdade, não impede que o juiz decrete sua prisão cautelar na sentença  
condenatória,  desde  que  o  faça  motivadamente”,  como  se  infere  do  HC 
92.918/BA, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe de 25.4.2008.
Embora prevaleça nesta Suprema Corte o entendimento de que o 
princípio  da  presunção  de  inocência,  ou  da  não  culpabilidade,  tem 
aplicação até o trânsito em julgado da ação penal (HC 84.078, Rel. Min. 
Eros Grau, Plenário, DJe 25.02.2010), é forçoso reconhecer que sua força se 
atenua depois de um julgamento, ainda que este não seja definitivo. 
4 
Supremo Tribunal Federal
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HC 112783 / SP 
reiteração  criminosa  são  motivos  idôneos  para  a  manutenção  da  
custódia cautelar. (HC 110.313/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª 
Turma, Dje 13.02.2012)
“2. Admite-se a custódia preventiva quando as circunstâncias  
concretas do crime revelarem risco à ordem pública e quando houver  
risco concreto de reiteração delitiva. 3. No caso, a prisão preventiva foi  
mantida pela sentença condenatória com fundamento na gravidade 
concreta do delito e na reincidência dos agravantes.” (RHC 122.647-
AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, Dje 16.9.2014)
O fato de o paciente ter aguardado solto por todo o período da 
instrução criminal, não exime o Poder Judiciário de resguardar a ordem 
pública, sobretudo depois de um julgamento condenatório, precedido por 
amplo contraditório e no qual as provas foram avaliadas sob o crivo da 
imparcialidade.  É  dizer,  um  juízo  efetuado  com  base  em  cognição 
profunda e exaustiva de que o condenado é culpado de um crime. Como 
é  sabido,  para  concluir  pela  responsabilidade  criminal,  tem  que  ser 
reconhecida a presença de prova acima de qualquer dúvida razoável. 
Assim, embora a sentença esteja sujeita a reavaliação crítica por meio de 
recursos, possível, nesta ocasião, a decretação da prisão preventiva, nos 
termos do § 1º do art. 387 do CPP (“O juiz decidirá, fundamentadamente, 
sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de  
outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser  
interposta”). 
Nesse diapasão, “a circunstância de o paciente ter respondido à ação  
penal em liberdade, não impede que o juiz decrete sua prisão cautelar na sentença  
condenatória,  desde  que  o  faça  motivadamente”,  como  se  infere  do  HC 
92.918/BA, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe de 25.4.2008.
Embora prevaleça nesta Suprema Corte o entendimento de que o 
princípio  da  presunção  de  inocência,  ou  da  não  culpabilidade,  tem 
aplicação até o trânsito em julgado da ação penal (HC 84.078, Rel. Min. 
Eros Grau, Plenário, DJe 25.02.2010), é forçoso reconhecer que sua força se 
atenua depois de um julgamento, ainda que este não seja definitivo. 
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 28

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 112783 / SP 
Desse modo, presentes os pressupostos e fundamentos da prisão 
preventiva, não padece de ilegalidade a decretação da prisão preventiva 
na ocasião da sentença condenatória. 
Ante  o  exposto,  julgo  extinto  o  presente  habeas  corpus  sem 
resolução do mérito, com a cassação da liminar anteriormente deferida.
5 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 112783 / SP 
Desse modo, presentes os pressupostos e fundamentos da prisão 
preventiva, não padece de ilegalidade a decretação da prisão preventiva 
na ocasião da sentença condenatória. 
Ante  o  exposto,  julgo  extinto  o  presente  habeas  corpus  sem 
resolução do mérito, com a cassação da liminar anteriormente deferida.
5 
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Extrato de Ata - 23/04/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.783
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : MARCIO JOSÉ DA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, 
Relator,  que  julgava  extinta  a  ordem  de  habeas  corpus  por 
inadequação da via processual, mas a concedia, de ofício; e do 
voto da Senhora Ministra Rosa Weber, que julgava extinta a ordem 
de  habeas corpus  por inadequação da via processual e rejeitava a 
proposta formulada pelo Relator, no sentido da concessão da ordem, 
de ofício, pediu vista do processo o Senhor Ministro Dias Toffoli. 
Não  participou,  justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor 
Ministro Luiz Fux. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro 
Marco Aurélio. 1ª Turma, 23.4.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.783
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : MARCIO JOSÉ DA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, 
Relator,  que  julgava  extinta  a  ordem  de  habeas  corpus  por 
inadequação da via processual, mas a concedia, de ofício; e do 
voto da Senhora Ministra Rosa Weber, que julgava extinta a ordem 
de  habeas corpus  por inadequação da via processual e rejeitava a 
proposta formulada pelo Relator, no sentido da concessão da ordem, 
de ofício, pediu vista do processo o Senhor Ministro Dias Toffoli. 
Não  participou,  justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor 
Ministro Luiz Fux. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro 
Marco Aurélio. 1ª Turma, 23.4.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 28

Voto Vista
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.783 SÃO PAULO
VOTO–VISTA
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Rememoro o caso, para uma perfeita compreensão da controvérsia.
Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela 
Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Márcio José da 
Silva, no qual aponta a impetrante como autoridade coatora a Quinta 
Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 
227.389/SP, Relator o Ministro Gilson Dipp.
Sustenta  a  impetrante,  em  linhas  gerais,  estar-se  impondo 
constrangimento  ilegal  ao  paciente,  tendo  em  vista  a  falta  de 
fundamentação apta a justificar a necessidade da medida constritiva, bem 
como a ausência dos seus pressupostos autorizadores, previstos no art. 
312 do Código de Processo Penal. 
Alega não haver 
“provas carreadas nos autos que demonstrem a presença 
de  quaisquer dos  requisitos  autorizadores  da  decretação  da 
prisão  preventiva  preconizados  no  art.  312  do  Código  de 
Processo Pena (…). Tanto é assim que o paciente respondeu a 
ele em liberdade” (fl. 4 da inicial – grifos da autora).
Afirma, ainda, que o fato de o paciente ser reincidente e estar preso 
por outro juízo não justifica a sua segregação. Aduz, para tanto, que a 
utilização desse argumento “para negar a liberdade implica em atual 
presunção de culpa, vedada pelo art. 5º, LVII, da Constituição” (fl. 5 da 
inicial).
Requer, liminarmente, a concessão de ordem para que seja revogada 
a custódia preventiva do paciente. 
A liminar foi  deferida  pelo  eminente  Relator,  o  Ministro  Marco 
Aurélio, para revogar a prisão do paciente.
O Ministério Público Federal, pelo parecer do ilustre Subprocurador-
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4759919.
Supremo Tribunal Federal
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.783 SÃO PAULO
VOTO–VISTA
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Rememoro o caso, para uma perfeita compreensão da controvérsia.
Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela 
Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Márcio José da 
Silva, no qual aponta a impetrante como autoridade coatora a Quinta 
Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 
227.389/SP, Relator o Ministro Gilson Dipp.
Sustenta  a  impetrante,  em  linhas  gerais,  estar-se  impondo 
constrangimento  ilegal  ao  paciente,  tendo  em  vista  a  falta  de 
fundamentação apta a justificar a necessidade da medida constritiva, bem 
como a ausência dos seus pressupostos autorizadores, previstos no art. 
312 do Código de Processo Penal. 
Alega não haver 
“provas carreadas nos autos que demonstrem a presença 
de  quaisquer dos  requisitos  autorizadores  da  decretação  da 
prisão  preventiva  preconizados  no  art.  312  do  Código  de 
Processo Pena (…). Tanto é assim que o paciente respondeu a 
ele em liberdade” (fl. 4 da inicial – grifos da autora).
Afirma, ainda, que o fato de o paciente ser reincidente e estar preso 
por outro juízo não justifica a sua segregação. Aduz, para tanto, que a 
utilização desse argumento “para negar a liberdade implica em atual 
presunção de culpa, vedada pelo art. 5º, LVII, da Constituição” (fl. 5 da 
inicial).
Requer, liminarmente, a concessão de ordem para que seja revogada 
a custódia preventiva do paciente. 
A liminar foi  deferida  pelo  eminente  Relator,  o  Ministro  Marco 
Aurélio, para revogar a prisão do paciente.
O Ministério Público Federal, pelo parecer do ilustre Subprocurador-
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 28

Voto Vista
HC 112783 / SP 
Geral  da  República  Dr.  Mário  José  Gisi, opinou  pela  denegação  da 
ordem.
Em sessão inaugural, o Relator, que presidia a sessão, votou pela 
extinção da impetração, por inadequação da via eleita, e pela concessão 
de ordem de ofício para tornar definitiva a  liminar deferida.
Por sua vez, a  Ministra Rosa Weber  acompanhou o voto do Relator 
tão somente quanto a extinção do feito, por ser ele substitutivo de recurso 
ordinário.
Pedi vista dos autos para melhor analisar as circunstâncias do caso.
É o breve relatório.
Colhe-se da inicial que
“[o] paciente foi condenado à pena de 04 anos e 08 meses 
de reclusão, em regime fechado, como incurso nas sanções do 
artigo [157, caput, do Código Penal].
O acusado respondeu ao processo em liberdade, estando 
preso por outro juízo. No entanto, em virtude da condenação, 
por  já  estar  preso  e  ser  reincidente,  decidiu  que  deveria 
responder ao recurso custodiado, determinando a expedição de 
mandado de prisão (…).
Foi interposto recurso de apelação.
Foi impetrado Habeas Corpus, perante o Tribunal a quo, 
buscando  o  direito  de  recorrer  em  liberdade  O  pedido  foi 
negado com a ratificação dos argumentos postos pela sentença.
Surgiu no writ, agora perante o STJ, com o mesmo objeto, 
restando denegado (…)” (fl. 2 da inicial).
Transcrevo a ementa do julgado proferido pelo Superior Tribunal de 
Justiça:
“CRIMINAL.  HABEAS  CORPUS.  ROUBO.  NEGATIVA 
DO  DIREITO  DE  RECORRER  EM  LIBERDADE.  DECISÃO 
MOTIVADA.  RÉU  REINCIDENTE  E  PRESO  POR  OUTRO 
PROCESSO. ORDEM DENEGADA.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 112783 / SP 
Geral  da  República  Dr.  Mário  José  Gisi, opinou  pela  denegação  da 
ordem.
Em sessão inaugural, o Relator, que presidia a sessão, votou pela 
extinção da impetração, por inadequação da via eleita, e pela concessão 
de ordem de ofício para tornar definitiva a  liminar deferida.
Por sua vez, a  Ministra Rosa Weber  acompanhou o voto do Relator 
tão somente quanto a extinção do feito, por ser ele substitutivo de recurso 
ordinário.
Pedi vista dos autos para melhor analisar as circunstâncias do caso.
É o breve relatório.
Colhe-se da inicial que
“[o] paciente foi condenado à pena de 04 anos e 08 meses 
de reclusão, em regime fechado, como incurso nas sanções do 
artigo [157, caput, do Código Penal].
O acusado respondeu ao processo em liberdade, estando 
preso por outro juízo. No entanto, em virtude da condenação, 
por  já  estar  preso  e  ser  reincidente,  decidiu  que  deveria 
responder ao recurso custodiado, determinando a expedição de 
mandado de prisão (…).
Foi interposto recurso de apelação.
Foi impetrado Habeas Corpus, perante o Tribunal a quo, 
buscando  o  direito  de  recorrer  em  liberdade  O  pedido  foi 
negado com a ratificação dos argumentos postos pela sentença.
Surgiu no writ, agora perante o STJ, com o mesmo objeto, 
restando denegado (…)” (fl. 2 da inicial).
Transcrevo a ementa do julgado proferido pelo Superior Tribunal de 
Justiça:
“CRIMINAL.  HABEAS  CORPUS.  ROUBO.  NEGATIVA 
DO  DIREITO  DE  RECORRER  EM  LIBERDADE.  DECISÃO 
MOTIVADA.  RÉU  REINCIDENTE  E  PRESO  POR  OUTRO 
PROCESSO. ORDEM DENEGADA.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 28

Voto Vista
HC 112783 / SP 
I.  Na  hipótese,  vê-se  que  o  réu,  reincidente,  já  se 
encontrava encarcerado, por determinação de outro processo, 
quando  da  prolação  da  sentença  negando-lhe  o  direito  de 
recorrer em liberdade.
II. Decisão que negou ao réu o direito de recorrer em 
liberdade devidamente fundamentada.
III. Precedentes do STJ.
IV. Ordem  denegada,  nos  termos  do  voto  do  Relator” 
(www.stj.jus.br).
No  caso,  assim  como  destacado  nos  votos  antecedentes,  a 
impetração  foi  manejada  em  substituição  ao  recurso  ordinário 
constitucional  prescrito  no  art.  102,  inciso  II,  alínea  a,  da  Carta  da 
República, o que esbarra em decisão da Primeira Turma, a qual assentou, 
quando do julgamento do HC nº 109.956/PR, Relator o Ministro  Marco 
Aurélio (DJe de 11/9/12), a inadmissibilidade do habeas corpus que tenha 
por objetivo substituir o recurso ordinário. 
Não ignoro a existência das hipóteses excepcionais autorizadoras da 
utilização  do  habeas corpus em caráter substitutivo  enunciadas  pelo 
Ministro Marco Aurélio no julgamento do HC nº 110.328/RS (21/5/13), o 
qual se encontra pendente de conclusão, em razão do pedido de vista do 
Ministro  Luiz  Fux. Entretanto,  ressalvado  meu entendimento  pessoal 
quanto  ao  cabimento  writ,  mantenho-me,  por  ora,  alinhado  ao 
entendimento  que  prevalece  na  Primeira  Turma  desde  o  julgado 
proferido no HC nº 109.956/PR (Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 
11/9/12).
Assim, julgo extinta a impetração, por ser ela inadequada.
No que concerne à concessão da ordem de ofício, na linha do que 
proposto pelo Ministro Relator, faço algumas breves considerações.
O cerne da questão, na espécie, é a presença dos requisitos mínimos 
da custódia cautelar e, nesse aspecto, o que me chamou atenção foi a 
combinação de dois fatores: a) o paciente  respondeu solto à persecução 
penal; e b) o ato prisional emanado da sentença condenatória, de forma 
pragmática,  põe  em  jogo  preceitos  fundamentais  previstos  na 
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 112783 / SP 
I.  Na  hipótese,  vê-se  que  o  réu,  reincidente,  já  se 
encontrava encarcerado, por determinação de outro processo, 
quando  da  prolação  da  sentença  negando-lhe  o  direito  de 
recorrer em liberdade.
II. Decisão que negou ao réu o direito de recorrer em 
liberdade devidamente fundamentada.
III. Precedentes do STJ.
IV. Ordem  denegada,  nos  termos  do  voto  do  Relator” 
(www.stj.jus.br).
No  caso,  assim  como  destacado  nos  votos  antecedentes,  a 
impetração  foi  manejada  em  substituição  ao  recurso  ordinário 
constitucional  prescrito  no  art.  102,  inciso  II,  alínea  a,  da  Carta  da 
República, o que esbarra em decisão da Primeira Turma, a qual assentou, 
quando do julgamento do HC nº 109.956/PR, Relator o Ministro  Marco 
Aurélio (DJe de 11/9/12), a inadmissibilidade do habeas corpus que tenha 
por objetivo substituir o recurso ordinário. 
Não ignoro a existência das hipóteses excepcionais autorizadoras da 
utilização  do  habeas corpus em caráter substitutivo  enunciadas  pelo 
Ministro Marco Aurélio no julgamento do HC nº 110.328/RS (21/5/13), o 
qual se encontra pendente de conclusão, em razão do pedido de vista do 
Ministro  Luiz  Fux. Entretanto,  ressalvado  meu entendimento  pessoal 
quanto  ao  cabimento  writ,  mantenho-me,  por  ora,  alinhado  ao 
entendimento  que  prevalece  na  Primeira  Turma  desde  o  julgado 
proferido no HC nº 109.956/PR (Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 
11/9/12).
Assim, julgo extinta a impetração, por ser ela inadequada.
No que concerne à concessão da ordem de ofício, na linha do que 
proposto pelo Ministro Relator, faço algumas breves considerações.
O cerne da questão, na espécie, é a presença dos requisitos mínimos 
da custódia cautelar e, nesse aspecto, o que me chamou atenção foi a 
combinação de dois fatores: a) o paciente  respondeu solto à persecução 
penal; e b) o ato prisional emanado da sentença condenatória, de forma 
pragmática,  põe  em  jogo  preceitos  fundamentais  previstos  na 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 28

Voto Vista
HC 112783 / SP 
Constituição.
Esses aspectos, em um primeiro momento, me causaram a impressão 
de execução antecipada da pena. Daí porque pedi vista dos autos.
Todavia, considerando as circunstâncias do caso concreto, tenho  que 
o ato prisional, embora sucinto, se revelou bastante em si mesmo.
Anote-se que a sentença vedou ao paciente o direito de recorrer em 
liberdade ao fundamento de ser ele reincidente e por estar preso por 
outro processo. Ressaltou, ademais, que
“[o] acusado é reincidente por roubo e registra abandono 
do  regime  semiaberto,  demonstrando  que,  em  regime  mais 
benéfico, volta a delinquir. Além disso, mostrou desprezo com a 
progressão. Deve inicial o cumprimento da pena em regime 
fechado, até por ser reincidente” (fl. 11 do anexo 3).
Feito  esse  registro,  entendo  haver  nos  autos  base  empírica  que 
legitime a custódia, pois a folha de antecedentes criminais trazida à balha 
demonstra que o paciente, pelo crime que restou condenado no processo 
em questão, foi indiciado em 10/9/10 e condenado em primeiro grau aos 
19/10/11.
Verifica-se,  ainda,  que,  pela  prática,  em  9/8/11,  de  um  furto 
qualificado  tentado  (CP,  art.  155,  §  4º,  c/c  art.  14,  inciso  II),  foi  ele 
indiciado na mesma data e condenado em 15/12/11, à pena de um (1) ano 
e quatro (4) meses de reclusão.
A  par  desses  elementos,  conclui-se  que  o  paciente  enquanto 
respondia solto ao processo crime revelador desta impetração, voltou a 
delinquir, o que demonstra, portanto, sua periculosidade e a inclinação de 
sua personalidade para a prática delitiva.
Nesse contexto, é inegável, na espécie, a incidência do entendimento 
preconizado pela Corte de que 
“a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva 
demonstram a necessidade de se acautelar o meio social, para 
que  seja  resguardada  a  ordem  pública,  e  constituem 
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 112783 / SP 
Constituição.
Esses aspectos, em um primeiro momento, me causaram a impressão 
de execução antecipada da pena. Daí porque pedi vista dos autos.
Todavia, considerando as circunstâncias do caso concreto, tenho  que 
o ato prisional, embora sucinto, se revelou bastante em si mesmo.
Anote-se que a sentença vedou ao paciente o direito de recorrer em 
liberdade ao fundamento de ser ele reincidente e por estar preso por 
outro processo. Ressaltou, ademais, que
“[o] acusado é reincidente por roubo e registra abandono 
do  regime  semiaberto,  demonstrando  que,  em  regime  mais 
benéfico, volta a delinquir. Além disso, mostrou desprezo com a 
progressão. Deve inicial o cumprimento da pena em regime 
fechado, até por ser reincidente” (fl. 11 do anexo 3).
Feito  esse  registro,  entendo  haver  nos  autos  base  empírica  que 
legitime a custódia, pois a folha de antecedentes criminais trazida à balha 
demonstra que o paciente, pelo crime que restou condenado no processo 
em questão, foi indiciado em 10/9/10 e condenado em primeiro grau aos 
19/10/11.
Verifica-se,  ainda,  que,  pela  prática,  em  9/8/11,  de  um  furto 
qualificado  tentado  (CP,  art.  155,  §  4º,  c/c  art.  14,  inciso  II),  foi  ele 
indiciado na mesma data e condenado em 15/12/11, à pena de um (1) ano 
e quatro (4) meses de reclusão.
A  par  desses  elementos,  conclui-se  que  o  paciente  enquanto 
respondia solto ao processo crime revelador desta impetração, voltou a 
delinquir, o que demonstra, portanto, sua periculosidade e a inclinação de 
sua personalidade para a prática delitiva.
Nesse contexto, é inegável, na espécie, a incidência do entendimento 
preconizado pela Corte de que 
“a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva 
demonstram a necessidade de se acautelar o meio social, para 
que  seja  resguardada  a  ordem  pública,  e  constituem 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 28

Voto Vista
HC 112783 / SP 
fundamento  idôneo  para  a  prisão  preventiva”  (HC  nº 
117.090/SP,  Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski, DJe de 4/9/13).
No mesmo sentido, destaco julgados desta Primeira Turma: 
“HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  ENTORPECENTES. 
DECISÃO  DENEGATÓRIA  DO  APELO  EM  LIBERDADE. 
ARTIGO 2º, § 2º, DA LEI N. 8.072/90. FUNDAMENTOS DO 
ARTIGO  312  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  PENAL. 
IDONEIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO POR 
EXCESSO DE PRAZO: CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE 
A  PRISÃO  CAUTELAR  DECRETADA  NA  SENTENÇA.  1. 
Crime de tráfico de entorpecentes. O § 2º do artigo 2º da Lei n. 
8.072/90 requer decisão fundamentada para possibilitar ou não 
o apelo em liberdade. O Juiz, além de negar o recurso em 
liberdade,  apontou  hipótese  do  artigo  312  do  Código  de 
Processo Penal como fundamento da prisão cautelar: garantia 
da  ordem  pública.  Hipótese  vinculada  a  fatos  concretos  e 
idôneos,  tendo  em  vista  a  necessidade  de  resguardar  a 
sociedade da prática de novos crimes da espécie, considerada a 
possibilidade  concreta  de  reincidência  ou  de  reiteração  da 
prática  criminosa  pelo  réu. 2.  O  relaxamento  da  prisão 
preventiva, por excesso de prazo, não impede sua decretação 
por outros fundamentos explicitados na sentença. Precedentes 
da Corte (HC nº 86.304/PE - Segunda Turma - Rel. Min. Eros 
Grau, DJ de 3/2/2006; HC nº 67.557/SP - Primeira Turma - Rel. 
Min. Sydney Sanches, DJ de 25/8/1989). 3. Ordem denegada” 
(HC  nº  103.881/MG,  de  minha  relatoria,  DJe  de  22/10/10  – 
grifei);
“RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS. 
CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. IMPUTAÇÃO DOS 
DELITOS PREVISTOS NO ART. 121, § 2º, INC. II E V, DO 
CÓDIGO  PENAL E  NO 244-B, § 2º, DA LEI  N.  8.069/1990 
(ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). PRISÃO 
5 
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Supremo Tribunal Federal
HC 112783 / SP 
fundamento  idôneo  para  a  prisão  preventiva”  (HC  nº 
117.090/SP,  Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski, DJe de 4/9/13).
No mesmo sentido, destaco julgados desta Primeira Turma: 
“HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  ENTORPECENTES. 
DECISÃO  DENEGATÓRIA  DO  APELO  EM  LIBERDADE. 
ARTIGO 2º, § 2º, DA LEI N. 8.072/90. FUNDAMENTOS DO 
ARTIGO  312  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  PENAL. 
IDONEIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO POR 
EXCESSO DE PRAZO: CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE 
A  PRISÃO  CAUTELAR  DECRETADA  NA  SENTENÇA.  1. 
Crime de tráfico de entorpecentes. O § 2º do artigo 2º da Lei n. 
8.072/90 requer decisão fundamentada para possibilitar ou não 
o apelo em liberdade. O Juiz, além de negar o recurso em 
liberdade,  apontou  hipótese  do  artigo  312  do  Código  de 
Processo Penal como fundamento da prisão cautelar: garantia 
da  ordem  pública.  Hipótese  vinculada  a  fatos  concretos  e 
idôneos,  tendo  em  vista  a  necessidade  de  resguardar  a 
sociedade da prática de novos crimes da espécie, considerada a 
possibilidade  concreta  de  reincidência  ou  de  reiteração  da 
prática  criminosa  pelo  réu. 2.  O  relaxamento  da  prisão 
preventiva, por excesso de prazo, não impede sua decretação 
por outros fundamentos explicitados na sentença. Precedentes 
da Corte (HC nº 86.304/PE - Segunda Turma - Rel. Min. Eros 
Grau, DJ de 3/2/2006; HC nº 67.557/SP - Primeira Turma - Rel. 
Min. Sydney Sanches, DJ de 25/8/1989). 3. Ordem denegada” 
(HC  nº  103.881/MG,  de  minha  relatoria,  DJe  de  22/10/10  – 
grifei);
“RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS. 
CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. IMPUTAÇÃO DOS 
DELITOS PREVISTOS NO ART. 121, § 2º, INC. II E V, DO 
CÓDIGO  PENAL E  NO 244-B, § 2º, DA LEI  N.  8.069/1990 
(ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). PRISÃO 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 28

Voto Vista
HC 112783 / SP 
PREVENTIVA.  PERICULOSIDADE  DO  RECORRENTE 
EVIDENCIADA
 
PELO
 
MODUS
 
OPERANDI
 
E 
POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. AMEAÇA A 
TESTEMUNHAS.  FUNDAMENTOS  IDÔNEOS.  1.
 Este 
Supremo  Tribunal assentou que  a periculosidade  do  agente 
evidenciada  pelo  modus  operandi,  o  risco  concreto  de 
reiteração criminosa e a ameaça a testemunhas são motivos 
idôneos para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes. 2. 
A presença  de  condições  subjetivas  favoráveis  não  obsta  a 
segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos 
concretos  a  recomendar  sua  manutenção,  como  se  tem  na 
espécie vertente. 3. Recurso ao qual se nega provimento” (RHC 
nº 110.575/DF, Primeira Turma, Relatora a Ministra  Cármen 
Lúcia, DJe de 17/4/12).
Diante desse quadro, pedindo venia ao eminente Relator, voto tão 
somente  pela  extinção  da  impetração,  acompanhando,  portanto,  a 
Ministra Rosa Weber.
6 
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Supremo Tribunal Federal
HC 112783 / SP 
PREVENTIVA.  PERICULOSIDADE  DO  RECORRENTE 
EVIDENCIADA
 
PELO
 
MODUS
 
OPERANDI
 
E 
POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. AMEAÇA A 
TESTEMUNHAS.  FUNDAMENTOS  IDÔNEOS.  1.
 Este 
Supremo  Tribunal assentou que  a periculosidade  do  agente 
evidenciada  pelo  modus  operandi,  o  risco  concreto  de 
reiteração criminosa e a ameaça a testemunhas são motivos 
idôneos para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes. 2. 
A presença  de  condições  subjetivas  favoráveis  não  obsta  a 
segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos 
concretos  a  recomendar  sua  manutenção,  como  se  tem  na 
espécie vertente. 3. Recurso ao qual se nega provimento” (RHC 
nº 110.575/DF, Primeira Turma, Relatora a Ministra  Cármen 
Lúcia, DJe de 17/4/12).
Diante desse quadro, pedindo venia ao eminente Relator, voto tão 
somente  pela  extinção  da  impetração,  acompanhando,  portanto,  a 
Ministra Rosa Weber.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 28

Aditamento ao Voto
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.783 SÃO PAULO
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Presidente, quanto à extinção, reajusto o voto, porque, após glosar o 
habeas substitutivo do recurso ordinário constitucional, assentei exceção a 
aquelas  situações  concretas  em  que  a  liberdade  de  ir  e  vir  já  esteja 
alcançada. É o caso.
Então, defiro a ordem, afastando a extinção do processo.
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Supremo Tribunal Federal
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.783 SÃO PAULO
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Presidente, quanto à extinção, reajusto o voto, porque, após glosar o 
habeas substitutivo do recurso ordinário constitucional, assentei exceção a 
aquelas  situações  concretas  em  que  a  liberdade  de  ir  e  vir  já  esteja 
alcançada. É o caso.
Então, defiro a ordem, afastando a extinção do processo.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 28

Aditamento ao Voto
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.783 SÃO PAULO
ADITAMENTO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Então, nesse sentido eu peço vênia também e acompanho a Ministra 
Rosa, que apenas extingue o processo.
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Supremo Tribunal Federal
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.783 SÃO PAULO
ADITAMENTO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Então, nesse sentido eu peço vênia também e acompanho a Ministra 
Rosa, que apenas extingue o processo.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 28

Extrato de Ata - 08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.783
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : MARCIO JOSÉ DA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, 
Relator,  que  julgava  extinta  a  ordem  de  habeas  corpus  por 
inadequação da via processual, mas a concedia, de ofício; e do 
voto da Senhora Ministra Rosa Weber, que julgava extinta a ordem 
de  habeas corpus  por inadequação da via processual e rejeitava a 
proposta formulada pelo Relator, no sentido da concessão da ordem, 
de ofício, pediu vista do processo o Senhor Ministro Dias Toffoli. 
Não  participou,  justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor 
Ministro Luiz Fux. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro 
Marco Aurélio. 1ª Turma, 23.4.2013.
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem 
de  habeas  corpus  por  inadequação  da  via  processual  e  cassou  a 
liminar  anteriormente  deferida,  nos  termos  do  voto  da  Senhora 
Ministra  Rosa  Weber,  Redatora  para  o  acórdão,  vencido  o  Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio,  Relator,  que  reajustou  seu  voto  para 
conceder  a  ordem.  Não  participou,  justificadamente,  deste 
julgamento,  o  Senhor  Ministro  Roberto  Barroso.  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 8.10.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Drª  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4703766
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.783
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : MARCIO JOSÉ DA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, 
Relator,  que  julgava  extinta  a  ordem  de  habeas  corpus  por 
inadequação da via processual, mas a concedia, de ofício; e do 
voto da Senhora Ministra Rosa Weber, que julgava extinta a ordem 
de  habeas corpus  por inadequação da via processual e rejeitava a 
proposta formulada pelo Relator, no sentido da concessão da ordem, 
de ofício, pediu vista do processo o Senhor Ministro Dias Toffoli. 
Não  participou,  justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor 
Ministro Luiz Fux. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro 
Marco Aurélio. 1ª Turma, 23.4.2013.
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem 
de  habeas  corpus  por  inadequação  da  via  processual  e  cassou  a 
liminar  anteriormente  deferida,  nos  termos  do  voto  da  Senhora 
Ministra  Rosa  Weber,  Redatora  para  o  acórdão,  vencido  o  Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio,  Relator,  que  reajustou  seu  voto  para 
conceder  a  ordem.  Não  participou,  justificadamente,  deste 
julgamento,  o  Senhor  Ministro  Roberto  Barroso.  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 8.10.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Drª  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4703766
Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 28

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