DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 115279
Número do Processo: 115279
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-10-22 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-27 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : RENATO TEIXEIRA DE AZEVEDO 
IMPTE.(S)  : EMILIANA MARCONDES FERNANDES 
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 187.494 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Ementa: HABEAS CORPUS EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXECUÇÃO PENAL. VISITA PERIÓDICA AO LAR. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. 1. Não cabe habeas corpus para o Supremo Tribunal Federal em substituição a recurso ordinário. Precedentes. 2. A concessão de visita periódica ao lar requer o preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos. 3. Réu que fugiu após a revogação do direito de visitação periódica ao lar. 4. Inexiste ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. 4. Habeas Corpus extinto sem resolução de mérito por inadequação da via processual, cassada a liminar deferida.

=== DECISÃO ===
Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que concedia a ordem de habeas corpus, tornando definitiva a liminar anteriormente deferida, pediu vista do processo o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 22.10.2013.

            Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual e cassou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Senhor Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, EXAURIMENTO, INSTÂNCIA)
HC 113468 (1ªT). 
(REGIME SEMIABERTO, CONCESSÃO, VISITA À FAMÍLIA)
HC 102773 (2ªT), HC 104242 (2ªT). 
(HC, SUBSTITUTIVO, RHC)
HC 109956 (1ªT). 
Número de páginas: 18.
Análise: 14/03/2014, IVA.
Revisão: 26/03/2014, GOD.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00068 ART-00102 INC-00002 
          LET-A ART-00105 INC-00002 LET-A
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-007210      ANO-1984
          ART-00122 ART-00123
                LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.279 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:RENATO TEIXEIRA DE AZEVEDO 
IMPTE.(S)
:EMILIANA MARCONDES FERNANDES 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 187.494  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
Ementa:  HABEAS  CORPUS EM  SUBSTITUIÇÃO  A  RECURSO 
ORDINÁRIO.  HOMICÍDIO  QUALIFICADO.  EXECUÇÃO  PENAL. 
VISITA PERIÓDICA AO LAR. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. 
1.  Não  cabe  habeas  corpus para  o  Supremo  Tribunal  Federal  em 
substituição a recurso ordinário. Precedentes. 2. A concessão de visita 
periódica  ao  lar  requer  o  preenchimento  de  requisitos  objetivos  e 
subjetivos. 3. Réu que fugiu após a revogação do direito de visitação 
periódica ao lar. 4. Inexiste ilegalidade flagrante ou abuso de poder que 
autorize a concessão da ordem de ofício. 4. Habeas Corpus extinto sem 
resolução de mérito por inadequação da via processual, cassada a liminar 
deferida.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinta a ordem de habeas 
corpus por inadequação da via processual e cassar a liminar anteriormente 
deferida, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Redator 
para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Ausente, 
justificadamente, o Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5068891.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18

Ementa e Acórdão
HC 115279 / RJ 
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   REDATOR P/ O ACÓRDÃO
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Supremo Tribunal Federal
HC 115279 / RJ 
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   REDATOR P/ O ACÓRDÃO
2 
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Relatório
HABEAS CORPUS 115.279 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:RENATO TEIXEIRA DE AZEVEDO 
IMPTE.(S)
:EMILIANA MARCONDES FERNANDES 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 187.494  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete assim 
resumiu o quadro revelado neste processo: 
O paciente cumpre pena de doze anos  de prisão  pela 
prática  do  crime  previsto  no  artigo  121,  §  2º  (homicídio 
qualificado),  incisos  I  (motivo  torpe)  e  IV  (recurso  que 
dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima), combinado 
com o artigo 29 (concurso de pessoas), do Código Penal.
Encontrava-se no regime semiaberto, quando requereu o 
direito  de  Visitação  Periódica  ao  Lar  –  VPL.  O  Juízo  das 
Execuções Penais deferiu o pleito. Notou já haver o apenado 
cumprido mais de um quarto da reprimenda, possuir índice de 
comportamento carcerário “excepcional” e exames favoráveis. 
Assentou não serem observáveis no caso os marcos temporais 
exigidos pela Lei nº 11.464, de 2007, pois estes só devem incidir 
nas  hipóteses  de  delitos  praticados  a  partir  da  vigência  da 
norma.  Frisou  constituir  o  benefício  direito  subjetivo  do 
condenado em regime de semiliberdade ante o preenchimento 
dos requisitos legais.
O Ministério Público interpôs agravo em execução – de nº 
0360993-16.2009.8.19.0001.  A  Quarta  Câmara  Criminal  do 
Tribunal  de  Justiça  do  Rio  de  Janeiro  deu  provimento  ao 
recurso para cassar a decisão que implicou a permissão de saída 
temporária.  Assentou  não  ser  a  simples  progressão  para  o 
semiaberto  hábil  para  autorizar  o  deferimento  da  VPL. 
Destacou a gravidade do delito e o fato de a sanção só findar 
em  2019,  consignando  a  impropriedade  da  concessão  da 
benesse ante o sistema de cumprimento progressivo de pena.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HABEAS CORPUS 115.279 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:RENATO TEIXEIRA DE AZEVEDO 
IMPTE.(S)
:EMILIANA MARCONDES FERNANDES 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 187.494  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete assim 
resumiu o quadro revelado neste processo: 
O paciente cumpre pena de doze anos  de prisão  pela 
prática  do  crime  previsto  no  artigo  121,  §  2º  (homicídio 
qualificado),  incisos  I  (motivo  torpe)  e  IV  (recurso  que 
dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima), combinado 
com o artigo 29 (concurso de pessoas), do Código Penal.
Encontrava-se no regime semiaberto, quando requereu o 
direito  de  Visitação  Periódica  ao  Lar  –  VPL.  O  Juízo  das 
Execuções Penais deferiu o pleito. Notou já haver o apenado 
cumprido mais de um quarto da reprimenda, possuir índice de 
comportamento carcerário “excepcional” e exames favoráveis. 
Assentou não serem observáveis no caso os marcos temporais 
exigidos pela Lei nº 11.464, de 2007, pois estes só devem incidir 
nas  hipóteses  de  delitos  praticados  a  partir  da  vigência  da 
norma.  Frisou  constituir  o  benefício  direito  subjetivo  do 
condenado em regime de semiliberdade ante o preenchimento 
dos requisitos legais.
O Ministério Público interpôs agravo em execução – de nº 
0360993-16.2009.8.19.0001.  A  Quarta  Câmara  Criminal  do 
Tribunal  de  Justiça  do  Rio  de  Janeiro  deu  provimento  ao 
recurso para cassar a decisão que implicou a permissão de saída 
temporária.  Assentou  não  ser  a  simples  progressão  para  o 
semiaberto  hábil  para  autorizar  o  deferimento  da  VPL. 
Destacou a gravidade do delito e o fato de a sanção só findar 
em  2019,  consignando  a  impropriedade  da  concessão  da 
benesse ante o sistema de cumprimento progressivo de pena.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4758629.
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Relatório
HC 115279 / RJ 
Em  decorrência  da  cassação,  o  paciente  deixou  de  se 
apresentar no presídio no dia 17 de outubro de 2010. Ao ser 
noticiado da fuga, o Juízo da Execução revogou a permissão de 
saída e determinou a expedição de mandado de prisão.
Impetrou-se habeas no Superior Tribunal de Justiça – de nº 
187.494/RJ. O relator,  ministro  Napoleão  Nunes  Maia Filho, 
julgou  prejudicado  o  pedido,  por  superveniente  perda  do 
objeto. Anotou haver novo título judicial a justificar o mandado 
de prisão, consubstanciado no pronunciamento que implicou a 
revogação do benefício ante a notícia da evasão do paciente.
Neste  habeas, a impetrante argui constrangimento ilegal 
decorrente  da  cassação  da  VPL.  Afirma  tratar-se  de  ato 
arbitrário, porquanto baseado em fatores não previstos em lei e 
sem observância ao caso concreto. Diz que o paciente só deixou 
de retornar ao presídio por não querer submeter-se a decisão 
reputada  ilegal,  salientando  que,  até  então,  cumprira 
exemplarmente o benefício. Destaca a incoerência do Ministério 
Público, o qual, depois da interposição do agravo de execução, 
teria  opinado  favoravelmente  ao  deferimento  de  vantagens 
maiores – pernoite e extensão de horário – ao apenado. Informa 
estar  a  esposa  do  paciente  grávida,  a  necessitar  de  apoio 
familiar.
Em  âmbito  liminar,  requer  a  sustação  dos  efeitos  do 
acórdão formalizado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro 
no  Agravo  em  Execução  nº  0360993-16.2009.8.19.0001  e  dos 
demais  pronunciamentos  que  motivaram  a  revogação  de 
benefícios  em  virtude  da  fuga.  No  mérito,  pede  o 
restabelecimento do direito à Visitação Periódica ao Lar.
A Procuradoria Geral da República opina pela não admissão do 
habeas ou, sucessivamente, pelo indeferimento do pedido.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, em  26 de julho de 
2013, revelou que o processo no qual formalizado o ato atacado nesta 
impetração  encontra-se  arquivado  em  definitivo,  após  o  trânsito  em 
julgado da decisão, no dia 23 de maio de 2011.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 115279 / RJ 
Em  decorrência  da  cassação,  o  paciente  deixou  de  se 
apresentar no presídio no dia 17 de outubro de 2010. Ao ser 
noticiado da fuga, o Juízo da Execução revogou a permissão de 
saída e determinou a expedição de mandado de prisão.
Impetrou-se habeas no Superior Tribunal de Justiça – de nº 
187.494/RJ. O relator,  ministro  Napoleão  Nunes  Maia Filho, 
julgou  prejudicado  o  pedido,  por  superveniente  perda  do 
objeto. Anotou haver novo título judicial a justificar o mandado 
de prisão, consubstanciado no pronunciamento que implicou a 
revogação do benefício ante a notícia da evasão do paciente.
Neste  habeas, a impetrante argui constrangimento ilegal 
decorrente  da  cassação  da  VPL.  Afirma  tratar-se  de  ato 
arbitrário, porquanto baseado em fatores não previstos em lei e 
sem observância ao caso concreto. Diz que o paciente só deixou 
de retornar ao presídio por não querer submeter-se a decisão 
reputada  ilegal,  salientando  que,  até  então,  cumprira 
exemplarmente o benefício. Destaca a incoerência do Ministério 
Público, o qual, depois da interposição do agravo de execução, 
teria  opinado  favoravelmente  ao  deferimento  de  vantagens 
maiores – pernoite e extensão de horário – ao apenado. Informa 
estar  a  esposa  do  paciente  grávida,  a  necessitar  de  apoio 
familiar.
Em  âmbito  liminar,  requer  a  sustação  dos  efeitos  do 
acórdão formalizado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro 
no  Agravo  em  Execução  nº  0360993-16.2009.8.19.0001  e  dos 
demais  pronunciamentos  que  motivaram  a  revogação  de 
benefícios  em  virtude  da  fuga.  No  mérito,  pede  o 
restabelecimento do direito à Visitação Periódica ao Lar.
A Procuradoria Geral da República opina pela não admissão do 
habeas ou, sucessivamente, pelo indeferimento do pedido.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, em  26 de julho de 
2013, revelou que o processo no qual formalizado o ato atacado nesta 
impetração  encontra-se  arquivado  em  definitivo,  após  o  trânsito  em 
julgado da decisão, no dia 23 de maio de 2011.
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Relatório
HC 115279 / RJ 
Lancei visto no processo em 3 de agosto de 2013, liberando-o para 
ser examinado na Turma a partir de 20 seguinte, isso objetivando a 
ciência da impetrante. 
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 115279 / RJ 
Lancei visto no processo em 3 de agosto de 2013, liberando-o para 
ser examinado na Turma a partir de 20 seguinte, isso objetivando a 
ciência da impetrante. 
É o relatório.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HABEAS CORPUS 115.279 RIO DE JANEIRO
V O T O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Em um 
primeiro passo, em processos anteriores, veiculei: 
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação 
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o 
habeas  corpus.  Vale  dizer,  sofrendo  alguém  ou  se  achando 
ameaçado  de  sofrer  violência  ou  coação  à  liberdade  de 
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o 
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de 
órgão julgador. 
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos 
hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a 
jurisdição,  passou-se  a  admitir  o  denominado
 habeas 
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra 
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, 
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de 
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus 
este  Tribunal  recebeu,  no  primeiro  semestre  de  2012,  2.181 
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações 
passíveis  de  serem  enquadradas  como  originárias,  mas  de 
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. 
O  Direito  é  orgânico  e  dinâmico  e  contém  princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  a  sistemática.  O  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece 
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos 
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
se  a  previsão  do  recurso  ordinário  constitucional  a  ser 
manuseado,  em  tempo,  para  o  Supremo,  contra  decisão 
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Supremo Tribunal Federal
HABEAS CORPUS 115.279 RIO DE JANEIRO
V O T O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Em um 
primeiro passo, em processos anteriores, veiculei: 
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação 
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o 
habeas  corpus.  Vale  dizer,  sofrendo  alguém  ou  se  achando 
ameaçado  de  sofrer  violência  ou  coação  à  liberdade  de 
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o 
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de 
órgão julgador. 
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos 
hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a 
jurisdição,  passou-se  a  admitir  o  denominado
 habeas 
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra 
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, 
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de 
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus 
este  Tribunal  recebeu,  no  primeiro  semestre  de  2012,  2.181 
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações 
passíveis  de  serem  enquadradas  como  originárias,  mas  de 
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. 
O  Direito  é  orgânico  e  dinâmico  e  contém  princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  a  sistemática.  O  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece 
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos 
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
se  a  previsão  do  recurso  ordinário  constitucional  a  ser 
manuseado,  em  tempo,  para  o  Supremo,  contra  decisão 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 115279 / RJ 
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de Tribunal Regional 
Federal  e  de  Tribunal  de  Justiça.  O  Direito  é  avesso  a 
sobreposições  e  impetrar-se  novo  habeas,  embora  para 
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento 
em  idêntica  medida  implica  inviabilizar,  em  detrimento  de 
outras situações em que requerida, a jurisdição. 
Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa 
ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas 
substitutivo,  mas  o  recurso  ordinário  a  correção  de  rumos. 
Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da 
substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo 
para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for 
o caso, a ordem de ofício. 
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a 
edição  de  verbete  de  súmula  que,  no  entanto,  esbarrou  na 
ausência  de  precedentes.  Deve-se  afastar  o  misoneísmo,  a 
aversão  a  novas  ideias,  pouco  importando  a  justificativa 
plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a 
expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, 
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro 
excluído:  uma  coisa  é  ou  não  é.  Entre  duas  possibilidades 
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não 
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira 
na  espécie,  o  inexistente,  normativamente,  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida 
até  aqui,  caiu  em  desuso,  tornando  quase  letra  morta  os 
preceitos constitucionais que o versam. 
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se 
pode,  a  qualquer  momento  e  considerado  o  estágio  do 
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na 
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a 
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, 
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 115279 / RJ 
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de Tribunal Regional 
Federal  e  de  Tribunal  de  Justiça.  O  Direito  é  avesso  a 
sobreposições  e  impetrar-se  novo  habeas,  embora  para 
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento 
em  idêntica  medida  implica  inviabilizar,  em  detrimento  de 
outras situações em que requerida, a jurisdição. 
Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa 
ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas 
substitutivo,  mas  o  recurso  ordinário  a  correção  de  rumos. 
Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da 
substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo 
para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for 
o caso, a ordem de ofício. 
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a 
edição  de  verbete  de  súmula  que,  no  entanto,  esbarrou  na 
ausência  de  precedentes.  Deve-se  afastar  o  misoneísmo,  a 
aversão  a  novas  ideias,  pouco  importando  a  justificativa 
plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a 
expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, 
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro 
excluído:  uma  coisa  é  ou  não  é.  Entre  duas  possibilidades 
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não 
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira 
na  espécie,  o  inexistente,  normativamente,  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida 
até  aqui,  caiu  em  desuso,  tornando  quase  letra  morta  os 
preceitos constitucionais que o versam. 
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se 
pode,  a  qualquer  momento  e  considerado  o  estágio  do 
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na 
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a 
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, 
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a 
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 115279 / RJ 
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada 
contra  a  demora  na  apreciação  de  idêntica  medida  pelo 
Superior Tribunal de Justiça. 
Vim a evoluir nos seguintes termos:
Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do 
habeas corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas 
ponderações têm sido feitas, calcadas na garantia do artigo 5º, 
inciso  LXVIII,  da  Constituição  Federal,  a  revelar  que  será 
concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar 
ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir, 
por ilegalidade ou abuso de poder.
Observem  que  o  caso  que  deu  origem  ao  precedente 
envolvia alegação de constrangimento ilegal em decorrência do 
fato de o Juízo haver indeferido diligências requeridas pela 
defesa  –  Habeas  Corpus nº  109.956/PR,  de  minha  relatoria, 
acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de 
setembro  de  2012.  Ocorre  que,  na  espécie,  a  liberdade  de 
locomoção não está apenas diretamente ameaçada, em razão de 
mandado  de  prisão  pendente,  mas  alcançada  e,  portanto, 
cerceada.
Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica 
com a circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros 
instrumentais que implicam a demora na submissão ao órgão 
competente  para  julgá-lo.  Isso  acontece  especialmente  nos 
Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a rigor, um 
recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três 
a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão 
permanece preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a 
liberdade,  ante  a  ordem  natural  das  coisas,  cuja  força  é 
inafastável,  não  lhe  será  devolvida.  O  habeas  corpus,  ao 
contrário,  tem  tramitação  célere,  em  razão  de  previsão  nos 
regimentos em geral. 
Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a 
virtude  está  no  meio-termo,  adotar  a  óptica  de  admitir  a 
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Supremo Tribunal Federal
HC 115279 / RJ 
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada 
contra  a  demora  na  apreciação  de  idêntica  medida  pelo 
Superior Tribunal de Justiça. 
Vim a evoluir nos seguintes termos:
Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do 
habeas corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas 
ponderações têm sido feitas, calcadas na garantia do artigo 5º, 
inciso  LXVIII,  da  Constituição  Federal,  a  revelar  que  será 
concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar 
ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir, 
por ilegalidade ou abuso de poder.
Observem  que  o  caso  que  deu  origem  ao  precedente 
envolvia alegação de constrangimento ilegal em decorrência do 
fato de o Juízo haver indeferido diligências requeridas pela 
defesa  –  Habeas  Corpus nº  109.956/PR,  de  minha  relatoria, 
acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de 
setembro  de  2012.  Ocorre  que,  na  espécie,  a  liberdade  de 
locomoção não está apenas diretamente ameaçada, em razão de 
mandado  de  prisão  pendente,  mas  alcançada  e,  portanto, 
cerceada.
Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica 
com a circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros 
instrumentais que implicam a demora na submissão ao órgão 
competente  para  julgá-lo.  Isso  acontece  especialmente  nos 
Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a rigor, um 
recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três 
a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão 
permanece preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a 
liberdade,  ante  a  ordem  natural  das  coisas,  cuja  força  é 
inafastável,  não  lhe  será  devolvida.  O  habeas  corpus,  ao 
contrário,  tem  tramitação  célere,  em  razão  de  previsão  nos 
regimentos em geral. 
Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a 
virtude  está  no  meio-termo,  adotar  a  óptica  de  admitir  a 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 115279 / RJ 
impetração substitutiva toda vez que a liberdade de ir e vir, e 
não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução 
deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido 
mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrando-
se o paciente sob custódia.
A situação retratada neste habeas não se enquadra nessa perspectiva, 
mas  é  conducente  ao  implemento  da  ordem  de  ofício,  a  fim  de 
restabelecer a óptica do Juízo. Reporto-me ao que assentado no exame do 
pedido de medida acauteladora:
2. Este habeas, porque direcionado contra pronunciamento 
do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ganha  contornos  de 
substitutivo  do  recurso  ordinário  constitucional.  É,  assim, 
inadequado.
O quadro retratado no processo, no entanto, autoriza a 
concessão  de  liminar  de  ofício.  Ante  postura  carcerária,  o 
paciente,  que  já  se  encontrava  cumprindo  pena  em  regime 
semiaberto,  logrou  o  direito  de  Visitação  Periódica  ao  Lar. 
Ocorre que o benefício foi cassado, em razão de provimento 
dado a recurso do Ministério Público. Então, em face desse 
contexto, deixou de regressar à penitenciária.
A resistência a ato que, de início, surge discrepante da 
ordem jurídica consubstancia direito natural. O cidadão não 
está  compelido  a  aceitá-lo,  especialmente  quando  implica 
injustiça.  Tenho  como  justificada  a  ausência  de  retorno  do 
paciente à penitenciária.
Torno definitiva a liminar.
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 115279 / RJ 
impetração substitutiva toda vez que a liberdade de ir e vir, e 
não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução 
deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido 
mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrando-
se o paciente sob custódia.
A situação retratada neste habeas não se enquadra nessa perspectiva, 
mas  é  conducente  ao  implemento  da  ordem  de  ofício,  a  fim  de 
restabelecer a óptica do Juízo. Reporto-me ao que assentado no exame do 
pedido de medida acauteladora:
2. Este habeas, porque direcionado contra pronunciamento 
do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ganha  contornos  de 
substitutivo  do  recurso  ordinário  constitucional.  É,  assim, 
inadequado.
O quadro retratado no processo, no entanto, autoriza a 
concessão  de  liminar  de  ofício.  Ante  postura  carcerária,  o 
paciente,  que  já  se  encontrava  cumprindo  pena  em  regime 
semiaberto,  logrou  o  direito  de  Visitação  Periódica  ao  Lar. 
Ocorre que o benefício foi cassado, em razão de provimento 
dado a recurso do Ministério Público. Então, em face desse 
contexto, deixou de regressar à penitenciária.
A resistência a ato que, de início, surge discrepante da 
ordem jurídica consubstancia direito natural. O cidadão não 
está  compelido  a  aceitá-lo,  especialmente  quando  implica 
injustiça.  Tenho  como  justificada  a  ausência  de  retorno  do 
paciente à penitenciária.
Torno definitiva a liminar.
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Extrato de Ata - 22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.279
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : RENATO TEIXEIRA DE AZEVEDO
IMPTE.(S) : EMILIANA MARCONDES FERNANDES
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 187.494 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão:  Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, 
Relator,  que  concedia  a  ordem  de
 habeas  corpus,  tornando 
definitiva  a  liminar  anteriormente  deferida,  pediu  vista  do 
processo o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor 
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 22.10.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.279
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : RENATO TEIXEIRA DE AZEVEDO
IMPTE.(S) : EMILIANA MARCONDES FERNANDES
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 187.494 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão:  Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, 
Relator,  que  concedia  a  ordem  de
 habeas  corpus,  tornando 
definitiva  a  liminar  anteriormente  deferida,  pediu  vista  do 
processo o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor 
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 22.10.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 18

Voto Vista
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.279 RIO DE JANEIRO
V O T O -V I S T A
Ementa: HABEAS CORPUS EM SUBSTITUIÇÃO A 
RECURSO  ORDINÁRIO.  HOMICÍDIO  QUALIFICADO. 
EXECUÇÃO  PENAL.  VISITA  PERIÓDICA  AO  LAR. 
REQUISITOS  OBJETIVOS  E  SUBJETIVOS.  1.  Não  cabe 
habeas  corpus  para  o  Supremo  Tribunal  Federal  em 
substituição  a  recurso  ordinário.  Precedentes.  2.  A 
concessão  de  visita  periódica  ao  lar  requer  o 
preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos. 3. Réu 
que  fugiu  após  a  revogação  do  direito  de  visitação 
periódica ao lar. 4. Inexiste ilegalidade flagrante ou abuso 
de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. 4. 
Habeas  Corpus  extinto  sem  resolução  de  mérito  por 
inadequação da via processual, cassada a liminar deferida.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO: 
Senhor Presidente, trago em mesa meu voto-vista. 
I. SÍNTESE DA DEMANDA
1.
O paciente foi condenado a 12 anos de reclusão, em regime 
inicial fechado, por homicídio duplamente qualificado (pelo motivo torpe 
e pela utilização de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa 
da vítima).
2.
Iniciada a execução da pena, foi concedida ao reeducando 
a  progressão  para  o  regime  prisional  semiaberto.  Sobreveio,  então, 
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.279 RIO DE JANEIRO
V O T O -V I S T A
Ementa: HABEAS CORPUS EM SUBSTITUIÇÃO A 
RECURSO  ORDINÁRIO.  HOMICÍDIO  QUALIFICADO. 
EXECUÇÃO  PENAL.  VISITA  PERIÓDICA  AO  LAR. 
REQUISITOS  OBJETIVOS  E  SUBJETIVOS.  1.  Não  cabe 
habeas  corpus  para  o  Supremo  Tribunal  Federal  em 
substituição  a  recurso  ordinário.  Precedentes.  2.  A 
concessão  de  visita  periódica  ao  lar  requer  o 
preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos. 3. Réu 
que  fugiu  após  a  revogação  do  direito  de  visitação 
periódica ao lar. 4. Inexiste ilegalidade flagrante ou abuso 
de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. 4. 
Habeas  Corpus  extinto  sem  resolução  de  mérito  por 
inadequação da via processual, cassada a liminar deferida.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO: 
Senhor Presidente, trago em mesa meu voto-vista. 
I. SÍNTESE DA DEMANDA
1.
O paciente foi condenado a 12 anos de reclusão, em regime 
inicial fechado, por homicídio duplamente qualificado (pelo motivo torpe 
e pela utilização de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa 
da vítima).
2.
Iniciada a execução da pena, foi concedida ao reeducando 
a  progressão  para  o  regime  prisional  semiaberto.  Sobreveio,  então, 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 18

Voto Vista
HC 115279 / RJ 
pedido de Visitação Periódica ao Lar (arts. 122 e 123 da Lei nº 7.210/1984), 
que foi deferido, em 19.05.2010, pelo Juízo da Vara de Execuções Penais.
3.
Em 05.10.2010, contudo, o Tribunal de Justiça do Estado do 
Rio  de  Janeiro  acolheu  recurso  do  Ministério  Público  estadual  para 
revogar o benefício anteriormente concedido.
4.
Contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio 
de Janeiro, a defesa impetrou  habeas corpus  (HC 187.494/RJ) perante o 
Superior Tribunal de Justiça, que, diante da notícia de fuga do paciente – 
constatada  logo  após  a  revogação  do  benefício  (17/10/2010)  –  julgou 
prejudicado o pedido de habeas corpus, mediante decisão monocrática do 
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (autoridade impetrada).
5.
O  eminente  Relator  deste  processo,  Ministro  Marco 
Aurélio, apesar de apontar a inadequação via processual, deferiu medida 
liminar de ofício para “restabelecer a decisão primeira do Juízo das Execuções  
Penais, ou seja, a Visitação Periódica ao Lar – VPL”.
6. 
Submetendo  o  feito  a  esta  Primeira  Turma,  o  Ministro 
Marco Aurélio  votou pela concessão da ordem, tornando definitiva a 
liminar anteriormente deferida. Estes os principais fundamentos lançados 
no voto de Sua Excelência:
“(...)
Ante postura carcerária, o paciente, que já se encontrava 
cumprindo pena em regime semiaberto, logrou o direito de 
Visitação Periódica ao Lar. Ocorre que o benefício foi cassado, 
em razão de provimento dado a recurso do Ministério Público. 
Então,  em  face  desse  contexto,  deixou  de  regressar  à 
penitenciária.
A resistência a ato que, de início, surge discrepante da 
ordem jurídica consubstancia direito natural. O cidadão não 
está  compelido  a  aceitá-lo,  especialmente  quando  implica 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 115279 / RJ 
pedido de Visitação Periódica ao Lar (arts. 122 e 123 da Lei nº 7.210/1984), 
que foi deferido, em 19.05.2010, pelo Juízo da Vara de Execuções Penais.
3.
Em 05.10.2010, contudo, o Tribunal de Justiça do Estado do 
Rio  de  Janeiro  acolheu  recurso  do  Ministério  Público  estadual  para 
revogar o benefício anteriormente concedido.
4.
Contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio 
de Janeiro, a defesa impetrou  habeas corpus  (HC 187.494/RJ) perante o 
Superior Tribunal de Justiça, que, diante da notícia de fuga do paciente – 
constatada  logo  após  a  revogação  do  benefício  (17/10/2010)  –  julgou 
prejudicado o pedido de habeas corpus, mediante decisão monocrática do 
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (autoridade impetrada).
5.
O  eminente  Relator  deste  processo,  Ministro  Marco 
Aurélio, apesar de apontar a inadequação via processual, deferiu medida 
liminar de ofício para “restabelecer a decisão primeira do Juízo das Execuções  
Penais, ou seja, a Visitação Periódica ao Lar – VPL”.
6. 
Submetendo  o  feito  a  esta  Primeira  Turma,  o  Ministro 
Marco Aurélio  votou pela concessão da ordem, tornando definitiva a 
liminar anteriormente deferida. Estes os principais fundamentos lançados 
no voto de Sua Excelência:
“(...)
Ante postura carcerária, o paciente, que já se encontrava 
cumprindo pena em regime semiaberto, logrou o direito de 
Visitação Periódica ao Lar. Ocorre que o benefício foi cassado, 
em razão de provimento dado a recurso do Ministério Público. 
Então,  em  face  desse  contexto,  deixou  de  regressar  à 
penitenciária.
A resistência a ato que, de início, surge discrepante da 
ordem jurídica consubstancia direito natural. O cidadão não 
está  compelido  a  aceitá-lo,  especialmente  quando  implica 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 18

Voto Vista
HC 115279 / RJ 
injustiça. Tenho como justificada a ausência de retorno do 
paciente à penitenciária. (...)”
7.
Pedi  vista  dos  autos  para  uma  análise  mais detida  do 
processo.
II. A QUESTÃO DEBATIDA
8.
Do ponto de vista processual, também entendo que se 
mostra  inadequada  a  via  processual.  A hipótese  é  de  habeas  corpus 
impetrado contra decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal 
de Justiça que julgou prejudicada idêntica ação constitucional (decisão 
que  transitou  em  julgado  em  23/05/2011).  Não  foi  interposto  agravo 
regimental, não havendo sido, consequentemente, exaurida a instância. 
Logo,  tendo  em  vista  a  jurisprudência  desta  Turma,  entendo  que  o 
processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da 
via eleita. Veja-se trecho da ementa do HC 113.468, julgado sob a relatoria 
do Ministro Luiz Fux:
“(...)
1. A competência desta Corte somente se inaugura com a 
prolação  do  ato  colegiado,  salvo  as  hipóteses  de  exceção  à 
Súmula 691/STF. E não há de se estabelecer a possibilidade de 
flexibilização  desta  norma,  pois,  sendo  matéria  de  direito 
estrito, não pode ser ampliada via interpretação para alcançar 
autoridades no caso, membros de Tribunais Superiores cujos 
atos não estão submetidos à apreciação do Supremo.
2. O artigo  34, inciso  XVIII, do  Regimento  Interno  do 
Superior  Tribunal  de  Justiça,  permite  ao  relator  negar 
seguimento a pedido improcedente e incabível, fazendo-o sob 
as vestes de Tribunal. Entretanto, a competência do Supremo 
Tribunal  Federal  apenas  exsurge  se  coator  for  o  Tribunal 
Superior (CF, artigo 102, inciso I, alínea i), e não a autoridade 
que  subscreveu  o  ato  impugnado,  por  isso  que,  in  casu  , 
impunha-se a interposição de agravo regimental, sob pena de 
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 115279 / RJ 
injustiça. Tenho como justificada a ausência de retorno do 
paciente à penitenciária. (...)”
7.
Pedi  vista  dos  autos  para  uma  análise  mais detida  do 
processo.
II. A QUESTÃO DEBATIDA
8.
Do ponto de vista processual, também entendo que se 
mostra  inadequada  a  via  processual.  A hipótese  é  de  habeas  corpus 
impetrado contra decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal 
de Justiça que julgou prejudicada idêntica ação constitucional (decisão 
que  transitou  em  julgado  em  23/05/2011).  Não  foi  interposto  agravo 
regimental, não havendo sido, consequentemente, exaurida a instância. 
Logo,  tendo  em  vista  a  jurisprudência  desta  Turma,  entendo  que  o 
processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da 
via eleita. Veja-se trecho da ementa do HC 113.468, julgado sob a relatoria 
do Ministro Luiz Fux:
“(...)
1. A competência desta Corte somente se inaugura com a 
prolação  do  ato  colegiado,  salvo  as  hipóteses  de  exceção  à 
Súmula 691/STF. E não há de se estabelecer a possibilidade de 
flexibilização  desta  norma,  pois,  sendo  matéria  de  direito 
estrito, não pode ser ampliada via interpretação para alcançar 
autoridades no caso, membros de Tribunais Superiores cujos 
atos não estão submetidos à apreciação do Supremo.
2. O artigo  34, inciso  XVIII, do  Regimento  Interno  do 
Superior  Tribunal  de  Justiça,  permite  ao  relator  negar 
seguimento a pedido improcedente e incabível, fazendo-o sob 
as vestes de Tribunal. Entretanto, a competência do Supremo 
Tribunal  Federal  apenas  exsurge  se  coator  for  o  Tribunal 
Superior (CF, artigo 102, inciso I, alínea i), e não a autoridade 
que  subscreveu  o  ato  impugnado,  por  isso  que,  in  casu  , 
impunha-se a interposição de agravo regimental, sob pena de 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 18

Voto Vista
HC 115279 / RJ 
malferimento da norma segundo a qual quando o coator for 
tribunal superior, a impetração de habeas corpus nesta Corte 
não prescinde do prévio esgotamento de instância.
(...)
7. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via 
eleita.”
9.
Quanto ao tema de fundo, peço vênia ao Relator para 
entender que não é caso de concessão da ordem de ofício.
10.
Em primeiro lugar, porque não vejo ilegalidade flagrante 
ou abuso de poder por parte do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de 
Janeiro,  que  revogou  o  benefício  anteriormente  concedido  ao  ora 
paciente, nos seguintes termos:
“(...)
O artigo 123, III, da LEP, dispõe de modo claro que a 
autorização  para  as  saídas  temporárias  somente  pode  ser 
concedida  no  caso  de  o  benefício  ser  compatível  com  os 
objetivos da pena.
(…)
Logo, para que a autorização possa ser concedida, mister 
seja avaliado se o benefício será compatível com os objetivos da 
pena.
Ademais, o término da pena está previsto para 12.04.2019, 
restando, praticamente, 08 anos e 03 meses para que a pena 
imposta ao apenado seja por ele integralmente cumprida.
Desse modo, deve o Juiz da VEP, ao analisar o pedido de 
visitação à família, verificar se sua concessão poderá acarretar 
uma oportunidade de fuga para condenados com larga pena a 
cumprir,  principalmente  quando  autores  de  crimes 
considerados hediondos.
Ressalte-se que o apenado possui uma condenação pela 
prática de crime de homicídio, art. 121, § 2º, I e IV, do CP, 
totalizando a pena de 12 anos de reclusão, com término de pena 
4 
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malferimento da norma segundo a qual quando o coator for 
tribunal superior, a impetração de habeas corpus nesta Corte 
não prescinde do prévio esgotamento de instância.
(...)
7. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via 
eleita.”
9.
Quanto ao tema de fundo, peço vênia ao Relator para 
entender que não é caso de concessão da ordem de ofício.
10.
Em primeiro lugar, porque não vejo ilegalidade flagrante 
ou abuso de poder por parte do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de 
Janeiro,  que  revogou  o  benefício  anteriormente  concedido  ao  ora 
paciente, nos seguintes termos:
“(...)
O artigo 123, III, da LEP, dispõe de modo claro que a 
autorização  para  as  saídas  temporárias  somente  pode  ser 
concedida  no  caso  de  o  benefício  ser  compatível  com  os 
objetivos da pena.
(…)
Logo, para que a autorização possa ser concedida, mister 
seja avaliado se o benefício será compatível com os objetivos da 
pena.
Ademais, o término da pena está previsto para 12.04.2019, 
restando, praticamente, 08 anos e 03 meses para que a pena 
imposta ao apenado seja por ele integralmente cumprida.
Desse modo, deve o Juiz da VEP, ao analisar o pedido de 
visitação à família, verificar se sua concessão poderá acarretar 
uma oportunidade de fuga para condenados com larga pena a 
cumprir,  principalmente  quando  autores  de  crimes 
considerados hediondos.
Ressalte-se que o apenado possui uma condenação pela 
prática de crime de homicídio, art. 121, § 2º, I e IV, do CP, 
totalizando a pena de 12 anos de reclusão, com término de pena 
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Voto Vista
HC 115279 / RJ 
previsto para 12.04.2019 e concessão de progressão de regime 
fechado para o semiaberto em 08.10.2009. 
Assim,  na  presente  hipótese,  a simples  progressão  do 
apenado do regime fechado para o semiaberto não autoriza, 
de  pronto,  o  deferimento  do  benefício  ao  apenado,  que 
praticou delito gravíssimo e ainda tem grande parte da pena a 
cumprir, ante a incompatibilidade do benefício com os objetivos 
da pena.
(...)”
11.
Nessas condições, penso que a decisão impugnada está em 
conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no 
sentido de que o simples “fato de o paciente ter sido beneficiado com a  
progressão de regime para o semi-aberto não obriga a concessão do benefício de  
visita à família. Cumpre ao juízo das execuções criminais avaliar em cada caso a  
pertinência e razoabilidade da pretensão, observando os requisitos subjetivos e  
objetivos do paciente...”  (HC 102.773, Rel. Min. Ellen Gracie). Veja-se, na 
mesma linha, trecho da ementa do HC 104.242, julgado sob a relatoria do 
Ministro Ayres Britto:
“(...) 
1. A interpretação dos arts. 122 e 123 da Lei de Execuções 
Penais  revela  que  o  deferimento  dessa  importante  medida 
ressocializadora,  em  que  a  visita  periódica  ao  lar  consiste, 
impõe o preenchimento de requisitos de natureza tanto objetiva 
quanto subjetiva. É dizer, para além do cumprimento mínimo 
de 1/6 da reprimenda e o acusado ostentar comportamento 
adequado,  o  magistrado  também  há  de  identificar  a 
compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. 
2. Na concreta situação dos autos, o Juízo das Execuções 
Penais não enxergou a compatibilidade do benefício com os 
objetivos da reprimenda; notadamente pelo longo caminho de 
pena  ainda  a  cumprir  pelo  apenado.  Decisão  devidamente 
fundamentada. 
3. Ordem denegada.”
5 
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Supremo Tribunal Federal
HC 115279 / RJ 
previsto para 12.04.2019 e concessão de progressão de regime 
fechado para o semiaberto em 08.10.2009. 
Assim,  na  presente  hipótese,  a simples  progressão  do 
apenado do regime fechado para o semiaberto não autoriza, 
de  pronto,  o  deferimento  do  benefício  ao  apenado,  que 
praticou delito gravíssimo e ainda tem grande parte da pena a 
cumprir, ante a incompatibilidade do benefício com os objetivos 
da pena.
(...)”
11.
Nessas condições, penso que a decisão impugnada está em 
conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no 
sentido de que o simples “fato de o paciente ter sido beneficiado com a  
progressão de regime para o semi-aberto não obriga a concessão do benefício de  
visita à família. Cumpre ao juízo das execuções criminais avaliar em cada caso a  
pertinência e razoabilidade da pretensão, observando os requisitos subjetivos e  
objetivos do paciente...”  (HC 102.773, Rel. Min. Ellen Gracie). Veja-se, na 
mesma linha, trecho da ementa do HC 104.242, julgado sob a relatoria do 
Ministro Ayres Britto:
“(...) 
1. A interpretação dos arts. 122 e 123 da Lei de Execuções 
Penais  revela  que  o  deferimento  dessa  importante  medida 
ressocializadora,  em  que  a  visita  periódica  ao  lar  consiste, 
impõe o preenchimento de requisitos de natureza tanto objetiva 
quanto subjetiva. É dizer, para além do cumprimento mínimo 
de 1/6 da reprimenda e o acusado ostentar comportamento 
adequado,  o  magistrado  também  há  de  identificar  a 
compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. 
2. Na concreta situação dos autos, o Juízo das Execuções 
Penais não enxergou a compatibilidade do benefício com os 
objetivos da reprimenda; notadamente pelo longo caminho de 
pena  ainda  a  cumprir  pelo  apenado.  Decisão  devidamente 
fundamentada. 
3. Ordem denegada.”
5 
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HC 115279 / RJ 
12.
Por outro lado, dou especial relevância à informação de 
que o próprio Juízo das Execuções Penais (que havia, num primeiro 
momento, deferido o benefício) revogou o direito à visita periódica ao lar, 
ante a constatação da fuga do paciente após a decisão de segundo grau 
que revogou o benefício. Circunstância assim referida pelo parecer do 
Ministério Público Federal:
“(...)
14. Ademais, a evasão do paciente em 17/10/2010 é fator de 
extrema  relevância  e  decisivo,  sinalizando  para  a  real 
possibilidade de fuga, considerando-se que bastou o advento 
de  decisão  judicial  contrária  aos  seus  interesses  para 
simplesmente  abandonar  a  postura  retilínea  que 
supostamente  teria  mantido  no  curso  da  execução, 
demonstrando
 
desequilíbrio,
 
irresponsabilidade
 
e 
indisciplina,  atitudes  que  não  se  coadunam  com  as 
finalidades do processo de reintegração social, sobretudo se 
consideradas  as  facilidades  que  a  saída  temporária 
proporciona,  especialmente  no  aspecto  da  ausência  de 
vigilância direta.
15. Ora, se o acórdão estadual foi reputado ilegal, às vias 
judiciais caberia a necessária correção, mas jamais ao próprio 
condenado  em  atitude  de  "rebeldia",  mediante  evasão  do 
sistema prisional; e tanto é assim, que a fuga ocasionou reflexos 
na execução penal, implicando em revogação da VLP pelo Juízo 
das  Execuções  (por  ora  restabelecida  em  razão  de  liminar 
concedida  neste  feito),  resultando,  ainda,  em  decisão  do 
seguinte teor, proferida em 12/4/2013:
"I - Considerando que o benefício enseja liberdade 
quase irrestrita, e tendo em vista ainda a gravidade do 
delito  praticado,  determino  a  realização  de  exame 
criminológico  a  fim  de  analisar  se  o  apenado  ostenta 
condições pessoais capazes de recomendar seu retorno ao 
convívio social e de se ajustar com a autodisciplina e senso 
de  responsabilidade  ao  novo  regime.  Junte-se 
6 
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HC 115279 / RJ 
12.
Por outro lado, dou especial relevância à informação de 
que o próprio Juízo das Execuções Penais (que havia, num primeiro 
momento, deferido o benefício) revogou o direito à visita periódica ao lar, 
ante a constatação da fuga do paciente após a decisão de segundo grau 
que revogou o benefício. Circunstância assim referida pelo parecer do 
Ministério Público Federal:
“(...)
14. Ademais, a evasão do paciente em 17/10/2010 é fator de 
extrema  relevância  e  decisivo,  sinalizando  para  a  real 
possibilidade de fuga, considerando-se que bastou o advento 
de  decisão  judicial  contrária  aos  seus  interesses  para 
simplesmente  abandonar  a  postura  retilínea  que 
supostamente  teria  mantido  no  curso  da  execução, 
demonstrando
 
desequilíbrio,
 
irresponsabilidade
 
e 
indisciplina,  atitudes  que  não  se  coadunam  com  as 
finalidades do processo de reintegração social, sobretudo se 
consideradas  as  facilidades  que  a  saída  temporária 
proporciona,  especialmente  no  aspecto  da  ausência  de 
vigilância direta.
15. Ora, se o acórdão estadual foi reputado ilegal, às vias 
judiciais caberia a necessária correção, mas jamais ao próprio 
condenado  em  atitude  de  "rebeldia",  mediante  evasão  do 
sistema prisional; e tanto é assim, que a fuga ocasionou reflexos 
na execução penal, implicando em revogação da VLP pelo Juízo 
das  Execuções  (por  ora  restabelecida  em  razão  de  liminar 
concedida  neste  feito),  resultando,  ainda,  em  decisão  do 
seguinte teor, proferida em 12/4/2013:
"I - Considerando que o benefício enseja liberdade 
quase irrestrita, e tendo em vista ainda a gravidade do 
delito  praticado,  determino  a  realização  de  exame 
criminológico  a  fim  de  analisar  se  o  apenado  ostenta 
condições pessoais capazes de recomendar seu retorno ao 
convívio social e de se ajustar com a autodisciplina e senso 
de  responsabilidade  ao  novo  regime.  Junte-se 
6 
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HC 115279 / RJ 
comprovante de residência do local em que irá cumprir o 
seu benefício, devendo apresentar declaração do titular de 
tal documento no sentido de que irá aceitar recebê-lo, caso 
tal esteja em nome de terceiro. Dê-se ciência ao MP e à 
Defesa. II - Ao SVCD, na forma requerida pelo Parquet." 
(grifou-se)
16.  Tais  modificações  (substanciais)  na  situação  do 
paciente,  vale  frisar,  sequer  foram  objeto  de  apreciação  na 
instância ordinária e muito menos pelo Superior Tribunal de 
Justiça (…).” (Negrito acrescentado)
13.
Diante do exposto, peço todas as vênias ao Relator, para 
julgar extinto o processo sem resolução de mérito por inadequação da via 
processual, cassada a liminar deferida.
14. 
É como voto.
7 
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Supremo Tribunal Federal
HC 115279 / RJ 
comprovante de residência do local em que irá cumprir o 
seu benefício, devendo apresentar declaração do titular de 
tal documento no sentido de que irá aceitar recebê-lo, caso 
tal esteja em nome de terceiro. Dê-se ciência ao MP e à 
Defesa. II - Ao SVCD, na forma requerida pelo Parquet." 
(grifou-se)
16.  Tais  modificações  (substanciais)  na  situação  do 
paciente,  vale  frisar,  sequer  foram  objeto  de  apreciação  na 
instância ordinária e muito menos pelo Superior Tribunal de 
Justiça (…).” (Negrito acrescentado)
13.
Diante do exposto, peço todas as vênias ao Relator, para 
julgar extinto o processo sem resolução de mérito por inadequação da via 
processual, cassada a liminar deferida.
14. 
É como voto.
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Extrato de Ata - 10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.279
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : RENATO TEIXEIRA DE AZEVEDO
IMPTE.(S) : EMILIANA MARCONDES FERNANDES
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 187.494 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão:  Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, 
Relator,  que  concedia  a  ordem  de
 habeas  corpus,  tornando 
definitiva  a  liminar  anteriormente  deferida,  pediu  vista  do 
processo o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor 
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 22.10.2013.
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem 
de  habeas  corpus  por  inadequação  da  via  processual  e  cassou  a 
liminar  anteriormente  deferida,  nos  termos  do  voto  do  Senhor 
Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio,  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.279
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : RENATO TEIXEIRA DE AZEVEDO
IMPTE.(S) : EMILIANA MARCONDES FERNANDES
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 187.494 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão:  Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, 
Relator,  que  concedia  a  ordem  de
 habeas  corpus,  tornando 
definitiva  a  liminar  anteriormente  deferida,  pediu  vista  do 
processo o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor 
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 22.10.2013.
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem 
de  habeas  corpus  por  inadequação  da  via  processual  e  cassou  a 
liminar  anteriormente  deferida,  nos  termos  do  voto  do  Senhor 
Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio,  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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