DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 724887 AgR
Número do Processo: 724887
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: LUIZ FUX

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB 
ADV.(A/S)  : GUSTAVO SICILIANO CANTISANO 
ADV.(A/S)  : GRACYELLEN LEITE MOREIRA 
AGDO.(A/S)  : VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A 
ADV.(A/S)  : MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO

=== EMENTA ===
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DE DANOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO TARDIA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DOS LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE Nº 748.371. QUESTÃO DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.

    1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE nº 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes.

    2. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. A Súmula 282 do STF dispõe, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”.

    3. A alegação tardia da matéria constitucional, só suscitada em sede de embargos de declaração, não supre o requisito do prequestionamento. Precedentes: RE 598.123-AgR/PI, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, e AI 521.577-AgR/PE, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma.

    4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PISO EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DE TRIBUNAL SUPERIOR. APLICAÇÃO DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO”.

    5. Agravo regimental DESPROVIDO.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(DEVIDO PROCESSO LEGAL)
ARE 748371 RG, ARE 756177 AgR (2ªT), ARE 756912 AgR (2ªT). 
(PREQUESTIONAMENTO)
AI 521577 AgR (2ªT), RE 598123 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 9.
Análise: 03/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000282      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724.887 
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB 
ADV.(A/S)
:GUSTAVO SICILIANO CANTISANO 
ADV.(A/S)
:GRACYELLEN LEITE MOREIRA 
AGDO.(A/S)
:VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A 
ADV.(A/S)
:MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO 
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  CIVIL.  ACIDENTE  DE 
TRÂNSITO.  REPARAÇÃO  DE  DANOS.  PRINCÍPIO  DA 
LEGALIDADE.  PREQUESTIONAMENTO.  ALEGAÇÃO  TARDIA. 
PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DOS 
LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO 
GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE Nº 748.371. 
QUESTÃO DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.
1. Os  princípios  da  ampla  defesa,  do  contraditório,  do  devido 
processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a 
ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o 
apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do 
STF, na análise do ARE nº 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes.
2. O  prequestionamento  da  questão  constitucional  é  requisito 
indispensável à admissão do recurso extraordinário. A Súmula 282 do 
STF  dispõe,  verbis: “É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  não 
ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”.
3. A alegação tardia da matéria constitucional, só suscitada em sede 
de embargos de declaração, não supre o requisito do prequestionamento. 
Precedentes:  RE  598.123-AgR/PI,  Rel.  Min.  Cármen  Lúcia,  Primeira 
Turma, e  AI 521.577-AgR/PE, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma.
4.  In  casu,  o  acórdão  recorrido  assentou:  “PROCESSUAL CIVIL. 
AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO 
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Ementa e Acórdão
ARE 724887 AGR / ES 
DE  PISO  EM  MANIFESTO  CONFRONTO  COM  JURISPRUDÊNCIA 
DOMINANTE DE TRIBUNAL SUPERIOR. APLICAÇÃO DO ART. 557, §  
1º-A,  DO  CPC.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  DISSÍDIO 
JURISPRUDENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO”.
5. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de dezembro de 2013. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
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ARE 724887 AGR / ES 
DE  PISO  EM  MANIFESTO  CONFRONTO  COM  JURISPRUDÊNCIA 
DOMINANTE DE TRIBUNAL SUPERIOR. APLICAÇÃO DO ART. 557, §  
1º-A,  DO  CPC.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  DISSÍDIO 
JURISPRUDENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO”.
5. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de dezembro de 2013. 
LUIZ FUX – Relator 
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Relatório
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724.887 
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB 
ADV.(A/S)
:GUSTAVO SICILIANO CANTISANO 
ADV.(A/S)
:GRACYELLEN LEITE MOREIRA 
AGDO.(A/S)
:VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A 
ADV.(A/S)
:MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto pelo INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL 
IRB contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis:
“RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO. 
CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DE DANOS. 
PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE.  PREQUESTIONAMENTO. 
AUSÊNCIA.  PRINCÍPIOS  DA  AMPLA  DEFESA  E  DO 
CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL 
REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE Nº 748.371.  
CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 
1.  O prequestionamento da questão constitucional é requisito 
indispensável à admissão do recurso extraordinário.
2. A Súmula 282 do STF dispõe, verbis: ‘É inadmissível o  
recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a 
questão federal suscitada’.
3.  Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido  
processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a  
ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar  
o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual  
do STF, na análise do ARE nº 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar 
Mendes. 
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10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724.887 
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB 
ADV.(A/S)
:GUSTAVO SICILIANO CANTISANO 
ADV.(A/S)
:GRACYELLEN LEITE MOREIRA 
AGDO.(A/S)
:VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A 
ADV.(A/S)
:MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto pelo INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL 
IRB contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis:
“RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO. 
CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DE DANOS. 
PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE.  PREQUESTIONAMENTO. 
AUSÊNCIA.  PRINCÍPIOS  DA  AMPLA  DEFESA  E  DO 
CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL 
REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE Nº 748.371.  
CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 
1.  O prequestionamento da questão constitucional é requisito 
indispensável à admissão do recurso extraordinário.
2. A Súmula 282 do STF dispõe, verbis: ‘É inadmissível o  
recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a 
questão federal suscitada’.
3.  Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido  
processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a  
ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar  
o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual  
do STF, na análise do ARE nº 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar 
Mendes. 
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Relatório
ARE 724887 AGR / ES 
4.  In  casu,  o  acórdão  recorrido  assentou:  ‘PROCESSUAL 
CIVIL.  AGRAVO  INOMINADO  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  DECISÃO  DE  PISO  EM  MANIFESTO 
CONFRONTO  COM  JURISPRUDÊNCIA  DOMINANTE  DE 
TRIBUNAL SUPERIOR. APLICAÇÃO DO ART. 557, § 1º-A, DO  
CPC.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  DISSÍDIO  
JURISPRUDENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO’.
5. Agravo DESPROVIDO”.
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso 
alegando, em síntese:
“Ao desprover o Recurso Extraordinário, o ilustre Ministro  
Relator  primeiramente  fundou-se  em  asseverar  que  não  houve  
prequestionamento  da  matéria  ventilada  no  Agravo  em  Recurso 
Extraordinário.
Entretanto, data vênia o entendimento do D. Ministro Relator, a 
ora Agravante apresentou os pressupostos de admissibilidade para a  
interposição do recurso, também designados como regras técnicas ou  
condições de admissibilidade absolutamente indispensáveis e a falta ou  
o  não  preenchimento  de  um  deles  torna  incabível  o  Recurso  
Extraordinário.
Isto pois, com lastro na lei processual vigente, no mais seleto  
entendimento  dos  nosso  Tribunais,  bem  como  conforme  pode-se  
verificar nos presentes autos, a Agravante opôs, em 2ª instância,  
embargos  prequestionadores  em  face  do  Acórdão  proferido,  
prequestionado o art. 5º, II, da Constituição Federal.
[...]
A r. decisão monocrática desacolheu os argumentos lançados 
pela ora Agravante, sob o argumento de que os princípios da ampla  
defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa  
julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam  
repercussão geral a tornar o apelo extremo admissível.
Entretanto, Eméritos Ministros, a matéria aqui discutida é sim  
provida de repercussão geral, ou seja, é de interesse público e não  
somente dos envolvidos no litígio, na medida em que demonstra a 
2 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 724887 AGR / ES 
4.  In  casu,  o  acórdão  recorrido  assentou:  ‘PROCESSUAL 
CIVIL.  AGRAVO  INOMINADO  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  DECISÃO  DE  PISO  EM  MANIFESTO 
CONFRONTO  COM  JURISPRUDÊNCIA  DOMINANTE  DE 
TRIBUNAL SUPERIOR. APLICAÇÃO DO ART. 557, § 1º-A, DO  
CPC.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  DISSÍDIO  
JURISPRUDENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO’.
5. Agravo DESPROVIDO”.
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso 
alegando, em síntese:
“Ao desprover o Recurso Extraordinário, o ilustre Ministro  
Relator  primeiramente  fundou-se  em  asseverar  que  não  houve  
prequestionamento  da  matéria  ventilada  no  Agravo  em  Recurso 
Extraordinário.
Entretanto, data vênia o entendimento do D. Ministro Relator, a 
ora Agravante apresentou os pressupostos de admissibilidade para a  
interposição do recurso, também designados como regras técnicas ou  
condições de admissibilidade absolutamente indispensáveis e a falta ou  
o  não  preenchimento  de  um  deles  torna  incabível  o  Recurso  
Extraordinário.
Isto pois, com lastro na lei processual vigente, no mais seleto  
entendimento  dos  nosso  Tribunais,  bem  como  conforme  pode-se  
verificar nos presentes autos, a Agravante opôs, em 2ª instância,  
embargos  prequestionadores  em  face  do  Acórdão  proferido,  
prequestionado o art. 5º, II, da Constituição Federal.
[...]
A r. decisão monocrática desacolheu os argumentos lançados 
pela ora Agravante, sob o argumento de que os princípios da ampla  
defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa  
julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam  
repercussão geral a tornar o apelo extremo admissível.
Entretanto, Eméritos Ministros, a matéria aqui discutida é sim  
provida de repercussão geral, ou seja, é de interesse público e não  
somente dos envolvidos no litígio, na medida em que demonstra a 
2 
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Relatório
ARE 724887 AGR / ES 
insegurança jurídica diante da prolação de decisões contrárias ao que  
estabelece  o  Código  de  Processo  Civil” (fls.  4-5  do  documento 
eletrônico 11).
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 724887 AGR / ES 
insegurança jurídica diante da prolação de decisões contrárias ao que  
estabelece  o  Código  de  Processo  Civil” (fls.  4-5  do  documento 
eletrônico 11).
É o relatório.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724.887 
ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação 
não merece prosperar.
Em  que  pesem  os  argumentos  expendidos  no  agravo,  resta 
evidenciado das razões recursais que o recorrente não trouxe nenhum 
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a 
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Conforme  já  destacado  na  decisão  recorrida,  o  art.  5º,  II,  da 
Constituição  Federal  não  foi  prequestionado.   Esta  Corte  já  firmou 
entendimento  no  sentido  de  que  a  alegação  tardia,  só  suscitada  na 
oposição dos embargos de declaração no Tribunal de origem, acerca da 
matéria versada pelos dispositivos constitucionais, não supre a falta do 
requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância 
extraordinária. Incidência do óbice erigido pelo enunciado da Súmula 
282/STF, de seguinte teor: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando 
não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” Nesse sentido:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  ADMINISTRATIVO.  INCORPORAÇÃO 
DE  GRATIFICAÇÃO.  LEI  COMPLEMENTAR  ESTADUAL  N.  
13/94. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA 
CONSTITUCIONAL  (SÚMULA 282).  IMPOSSIBILIDADE  DA 
ANÁLISE
 
DA
 
LEGISLAÇÃO
 
LOCAL.
 
OFENSA 
CONSTITUCIONAL  INDIRETA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 
280  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
O  cumprimento  do  requisito  do  prequestionamento  dá-se 
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10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724.887 
ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação 
não merece prosperar.
Em  que  pesem  os  argumentos  expendidos  no  agravo,  resta 
evidenciado das razões recursais que o recorrente não trouxe nenhum 
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a 
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Conforme  já  destacado  na  decisão  recorrida,  o  art.  5º,  II,  da 
Constituição  Federal  não  foi  prequestionado.   Esta  Corte  já  firmou 
entendimento  no  sentido  de  que  a  alegação  tardia,  só  suscitada  na 
oposição dos embargos de declaração no Tribunal de origem, acerca da 
matéria versada pelos dispositivos constitucionais, não supre a falta do 
requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância 
extraordinária. Incidência do óbice erigido pelo enunciado da Súmula 
282/STF, de seguinte teor: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando 
não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” Nesse sentido:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  ADMINISTRATIVO.  INCORPORAÇÃO 
DE  GRATIFICAÇÃO.  LEI  COMPLEMENTAR  ESTADUAL  N.  
13/94. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA 
CONSTITUCIONAL  (SÚMULA 282).  IMPOSSIBILIDADE  DA 
ANÁLISE
 
DA
 
LEGISLAÇÃO
 
LOCAL.
 
OFENSA 
CONSTITUCIONAL  INDIRETA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 
280  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
O  cumprimento  do  requisito  do  prequestionamento  dá-se 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 724887 AGR / ES 
quando  oportunamente  suscitada  a  matéria  constitucional,  o  que  
ocorre  em  momento  processualmente  adequado,  nos  termos  da 
legislação vigente. A inovação da matéria em sede de embargos de  
declaração é juridicamente inaceitável para os fins de comprovação de  
prequestionamento.  Precedentes” (RE  598.123-AgR/PI,  Rel.  Min. 
Cármen Lúcia, Primeira Turma).
“DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO 
DE  INSTRUMENTO.  ART.  7º,  LV,  DA  CF.  AUSÊNCIA  DE 
PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. 
NECESSIDADE. SÚMULAS STF 282 E 356.
1. São inviáveis os embargos de declaração opostos para fins de  
prequestionamento  quando  o  tema  constitucional  não  tiver  sido  
ventilado previamente no recurso interposto perante o Tribunal de  
origem.
2.  E  a  circunstância  de  a  matéria  poder  ser  suscitada  em 
qualquer momento processual ou grau de jurisdição, por se tratar de  
questão de ordem pública, como afirmado pela recorrente, não afasta o  
preenchimento de tal requisito, inerente ao cabimento do recurso de  
natureza extraordinária. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido” (AI 521.577-AgR/PE, Rel. 
Min. Ellen Gracie, Segunda Turma).
Demais disso, os princípios da ampla defesa, do contraditório, do 
devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos 
sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a 
tornar o  apelo  extremo  admissível,  consoante  decidido  pelo  Plenário 
virtual do STF, na análise do ARE nº 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar 
Mendes, conforme se pode destacar do seguinte trecho da manifestação 
do referido julgado: 
“Ante o exposto, manifesto-me pela rejeição da repercussão geral  
do tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da  
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal,  
quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada  
aplicação das normas infraconstitucionais”.
2 
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ARE 724887 AGR / ES 
quando  oportunamente  suscitada  a  matéria  constitucional,  o  que  
ocorre  em  momento  processualmente  adequado,  nos  termos  da 
legislação vigente. A inovação da matéria em sede de embargos de  
declaração é juridicamente inaceitável para os fins de comprovação de  
prequestionamento.  Precedentes” (RE  598.123-AgR/PI,  Rel.  Min. 
Cármen Lúcia, Primeira Turma).
“DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO 
DE  INSTRUMENTO.  ART.  7º,  LV,  DA  CF.  AUSÊNCIA  DE 
PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. 
NECESSIDADE. SÚMULAS STF 282 E 356.
1. São inviáveis os embargos de declaração opostos para fins de  
prequestionamento  quando  o  tema  constitucional  não  tiver  sido  
ventilado previamente no recurso interposto perante o Tribunal de  
origem.
2.  E  a  circunstância  de  a  matéria  poder  ser  suscitada  em 
qualquer momento processual ou grau de jurisdição, por se tratar de  
questão de ordem pública, como afirmado pela recorrente, não afasta o  
preenchimento de tal requisito, inerente ao cabimento do recurso de  
natureza extraordinária. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido” (AI 521.577-AgR/PE, Rel. 
Min. Ellen Gracie, Segunda Turma).
Demais disso, os princípios da ampla defesa, do contraditório, do 
devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos 
sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a 
tornar o  apelo  extremo  admissível,  consoante  decidido  pelo  Plenário 
virtual do STF, na análise do ARE nº 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar 
Mendes, conforme se pode destacar do seguinte trecho da manifestação 
do referido julgado: 
“Ante o exposto, manifesto-me pela rejeição da repercussão geral  
do tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da  
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal,  
quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada  
aplicação das normas infraconstitucionais”.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 724887 AGR / ES 
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere 
dos seguintes julgados: 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  AUSÊNCIA  DE 
REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º,  
XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 
MULTA.  QUESTÕES  INFRACONSTITUCIONAIS.  AGRAVO 
IMPROVIDO. I – Os  Ministros  desta Corte, no ARE 748.371-
RG/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, e no RE 633.360-RG/SP, Rel. Min.  
Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral  
da controvérsia acerca, respectivamente, da violação dos limites da 
coisa julgada e dos princípios do devido processo legal, da ampla 
defesa e do contraditório, e da aplicação de multa por litigância de má-
fé, por entenderem que a discussão em torno desses temas possui  
natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos  
sobre  matéria idêntica. II – Agravo regimental improvido” (ARE 
756.177-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, 
DJe 24/9/2013).
“PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  VIOLAÇÃO 
AOS  PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA 
DEFESA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA 
DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR  
MENDES  -  TEMA  660).  TESE  RECURSAL  CALCADA  EM  
NORMAS  DO  CÓDIGO  DE  TRÂNSITO  BRASILEIRO. 
ANÁLISE
 
EM
 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO. 
INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA 
PROVIMENTO” (ARE 756.912-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 
Segunda Turma, DJe 20/9/2013).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
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Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere 
dos seguintes julgados: 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  AUSÊNCIA  DE 
REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º,  
XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 
MULTA.  QUESTÕES  INFRACONSTITUCIONAIS.  AGRAVO 
IMPROVIDO. I – Os  Ministros  desta Corte, no ARE 748.371-
RG/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, e no RE 633.360-RG/SP, Rel. Min.  
Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral  
da controvérsia acerca, respectivamente, da violação dos limites da 
coisa julgada e dos princípios do devido processo legal, da ampla 
defesa e do contraditório, e da aplicação de multa por litigância de má-
fé, por entenderem que a discussão em torno desses temas possui  
natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos  
sobre  matéria idêntica. II – Agravo regimental improvido” (ARE 
756.177-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, 
DJe 24/9/2013).
“PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  VIOLAÇÃO 
AOS  PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA 
DEFESA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA 
DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR  
MENDES  -  TEMA  660).  TESE  RECURSAL  CALCADA  EM  
NORMAS  DO  CÓDIGO  DE  TRÂNSITO  BRASILEIRO. 
ANÁLISE
 
EM
 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO. 
INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA 
PROVIMENTO” (ARE 756.912-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 
Segunda Turma, DJe 20/9/2013).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
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Extrato de Ata - 10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724.887
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB
ADV.(A/S) : GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
ADV.(A/S) : GRACYELLEN LEITE MOREIRA
AGDO.(A/S) : VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A
ADV.(A/S) : MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724.887
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB
ADV.(A/S) : GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
ADV.(A/S) : GRACYELLEN LEITE MOREIRA
AGDO.(A/S) : VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A
ADV.(A/S) : MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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