DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 751966 AgR-ED
Número do Processo: 751966
Classe: EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR-ED)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-24 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROSA WEBER

=== PARTES ===
EMBTE.(S)  : FLORENTINO PERONDI 
ADV.(A/S)  : JOSÉ MÁRIO SPERCHI 
EMBDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

=== EMENTA ===
E M E N T A

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. CARÁTER INFRINGENTE.

    1. Ausentes ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 

    2. Embargos de declaração rejeitados.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSÃO GERAL)
AI 664567 QO (TP). 
Número de páginas: 8.
Análise: 24/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00619
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00327 PAR-00001
                RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
751.966 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:FLORENTINO PERONDI 
ADV.(A/S)
:JOSÉ MÁRIO SPERCHI 
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. 
CONTRADIÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PRELIMINAR  FORMAL  DE 
REPERCUSSÃO GERAL. CARÁTER INFRINGENTE.
1.  Ausentes  ambiguidade,  obscuridade,  contradição  ou  omissão 
justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 
619 do Código de  Processo Penal, a evidenciar o caráter meramente 
infringente da insurgência. 
2. Embargos de declaração rejeitados.
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto da 
Relatora.
Brasília, 17 de dezembro de 2013. 
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 751966 AGR-ED / SP 
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
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ARE 751966 AGR-ED / SP 
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
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Relatório
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
751.966 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:FLORENTINO PERONDI 
ADV.(A/S)
:JOSÉ MÁRIO SPERCHI 
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de embargos 
de declaração opostos ao acórdão desta Primeira Turma, da minha lavra, 
em que se negou provimento ao agravo regimental interposto contra 
decisão denegatória de seguimento a agravo de anterior inadmissão do 
extraordinário no Tribunal a quo. 
Eis a ementa do acórdão embargado:
  
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  MATÉRIA  CRIMINAL. 
AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO  
GERAL. 
1.  Não  se  admite  recurso  extraordinário  interposto  após  a 
publicação  da  Emenda  Regimental  nº  21  desta  Suprema  Corte,  
ocorrida em 03.5.2007, se ausente a preliminar formal de repercussão  
geral, inclusive em matéria criminal. Precedentes.
2. Agravo regimental conhecido e não provido.”.
Nos presentes embargos declaratórios, aponta a Defesa Embargante 
contradição no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 
que condenou o Embargante pela prática do crime de atentado violento 
ao pudor com violência presumida, tipificado no art. 214 c/c 224,  a, do 
Código Penal, “de forma exageradamente genérica e contrária à lei e à evidência  
dos autos”. 
Requer  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  para  que, 
Supremo Tribunal Federal
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17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
751.966 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:FLORENTINO PERONDI 
ADV.(A/S)
:JOSÉ MÁRIO SPERCHI 
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de embargos 
de declaração opostos ao acórdão desta Primeira Turma, da minha lavra, 
em que se negou provimento ao agravo regimental interposto contra 
decisão denegatória de seguimento a agravo de anterior inadmissão do 
extraordinário no Tribunal a quo. 
Eis a ementa do acórdão embargado:
  
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  MATÉRIA  CRIMINAL. 
AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO  
GERAL. 
1.  Não  se  admite  recurso  extraordinário  interposto  após  a 
publicação  da  Emenda  Regimental  nº  21  desta  Suprema  Corte,  
ocorrida em 03.5.2007, se ausente a preliminar formal de repercussão  
geral, inclusive em matéria criminal. Precedentes.
2. Agravo regimental conhecido e não provido.”.
Nos presentes embargos declaratórios, aponta a Defesa Embargante 
contradição no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 
que condenou o Embargante pela prática do crime de atentado violento 
ao pudor com violência presumida, tipificado no art. 214 c/c 224,  a, do 
Código Penal, “de forma exageradamente genérica e contrária à lei e à evidência  
dos autos”. 
Requer  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  para  que, 
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Relatório
ARE 751966 AGR-ED / SP 
“dirimindo  as  dúvidas  tocantes  à  contradição  existente”,  se  proceda  à 
“absolvição do embargante”. 
O  Ministério  Público  Federal,  em  manifestação  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opina 
pela rejeição dos embargos. 
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 751966 AGR-ED / SP 
“dirimindo  as  dúvidas  tocantes  à  contradição  existente”,  se  proceda  à 
“absolvição do embargante”. 
O  Ministério  Público  Federal,  em  manifestação  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opina 
pela rejeição dos embargos. 
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
751.966 SÃO PAULO
VOTO
    
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Os  embargos  de 
declaração têm o propósito de permitir a completude e o aclaramento das 
decisões judiciais, com a correção ainda de eventuais erros materiais.
Não é própria a sua utilização para manifestar a parte irresignação e 
discordância quanto ao decidido, pretendendo a reforma do julgado.
Em  verdade,  o  Embargante  aponta  contradição  no  acórdão  do 
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que reformou a sentença 
absolutória e o condenou pela prática do crime de atentado violento ao 
pudor com violência presumida, tipificado no art. 214 c/c 224,  a, do 
Código Penal. Busca, assim, o destrancamento de recurso extraordinário 
para permitir a rediscussão sobre as provas da condenação. 
Contudo,  o  agravo  de  instrumento  foi  inadmitido  por  falta  de 
apresentação  da  preliminar  formal  de  repercussão  geral.  Esse 
entendimento foi confirmado pelo Colegiado no julgamento do agravo 
regimental por esta Primeira Turma. 
Nesse contexto, inviável reparar, nesta via processual, a contradição 
invocada,  sobretudo  porque  sequer  infirmadas  as  razões  pelas  quais 
inadmitido o apelo extremo.
Pode a parte discordar do decidido, mas não há nada a esclarecer. 
Reafirmo a inadmissibilidade do recurso extraordinário por falta de 
apresentação da preliminar formal de repercussão geral. 
O Plenário desta Suprema Corte, na sessão de 18 de junho de 2007, 
ao apreciar questão de ordem no AI 664.567/RS, fixou orientação de que a 
demonstração  da  repercussão  geral  das  questões  constitucionais 
discutidas  em  recurso  extraordinário  só  teria  aplicação  naqueles 
interpostos após a publicação da Emenda Regimental 21 desta Corte, 
ocorrida em 03.5.2007, incluído o que trata de matéria criminal:
“I.  Questão  de  ordem.  Recurso  extraordinário,  em  matéria  
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17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
751.966 SÃO PAULO
VOTO
    
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Os  embargos  de 
declaração têm o propósito de permitir a completude e o aclaramento das 
decisões judiciais, com a correção ainda de eventuais erros materiais.
Não é própria a sua utilização para manifestar a parte irresignação e 
discordância quanto ao decidido, pretendendo a reforma do julgado.
Em  verdade,  o  Embargante  aponta  contradição  no  acórdão  do 
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que reformou a sentença 
absolutória e o condenou pela prática do crime de atentado violento ao 
pudor com violência presumida, tipificado no art. 214 c/c 224,  a, do 
Código Penal. Busca, assim, o destrancamento de recurso extraordinário 
para permitir a rediscussão sobre as provas da condenação. 
Contudo,  o  agravo  de  instrumento  foi  inadmitido  por  falta  de 
apresentação  da  preliminar  formal  de  repercussão  geral.  Esse 
entendimento foi confirmado pelo Colegiado no julgamento do agravo 
regimental por esta Primeira Turma. 
Nesse contexto, inviável reparar, nesta via processual, a contradição 
invocada,  sobretudo  porque  sequer  infirmadas  as  razões  pelas  quais 
inadmitido o apelo extremo.
Pode a parte discordar do decidido, mas não há nada a esclarecer. 
Reafirmo a inadmissibilidade do recurso extraordinário por falta de 
apresentação da preliminar formal de repercussão geral. 
O Plenário desta Suprema Corte, na sessão de 18 de junho de 2007, 
ao apreciar questão de ordem no AI 664.567/RS, fixou orientação de que a 
demonstração  da  repercussão  geral  das  questões  constitucionais 
discutidas  em  recurso  extraordinário  só  teria  aplicação  naqueles 
interpostos após a publicação da Emenda Regimental 21 desta Corte, 
ocorrida em 03.5.2007, incluído o que trata de matéria criminal:
“I.  Questão  de  ordem.  Recurso  extraordinário,  em  matéria  
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 751966 AGR-ED / SP 
criminal  e  a  exigência  constitucional  da  repercussão  geral.  1.  O 
requisito constitucional da repercussão geral (CF, art. 102, § 3º, red.  
EC 45/2004), com a regulamentação da L. 11.418/06 e as normas  
regimentais  necessárias  à  sua  execução,  aplica-se  aos  recursos  
extraordinários em geral, e, em conseqüência, às causas criminais. 2.  
Os recursos ordinários criminais de um modo geral, e, em particular o  
recurso extraordinário criminal e o agravo de instrumento da decisão  
que obsta o seu processamento, possuem um regime jurídico dotado de  
certas peculiaridades - referentes a requisitos formais ligados a prazos,  
formas  de  intimação  e  outros  -  que,  no  entanto,  não  afetam 
substancialmente  a  disciplina  constitucional  reservada  a  todos  os 
recursos extraordinários (CF, art. 102, III). 3. A partir da EC 45, de  
30  de  dezembro  de  2004  -  que  incluiu  o  §  3º  no  art.  102  da  
Constituição  -,  passou  a  integrar  o  núcleo  comum  da  disciplina  
constitucional do recurso extraordinário a exigência da repercussão 
geral  da  questão  constitucional.  4.  Não  tem  maior  relevo  a  
circunstância de a L. 11.418/06, que regulamentou esse dispositivo,  
ter alterado apenas texto do Código de Processo Civil, tendo em vista o 
caráter  geral  das  normas  nele  inseridas.  5.  Cuida-se  de  situação  
substancialmente diversa entre a L. 11.418/06 e a L. 8.950/94 que,  
quando editada, estava em vigor norma anterior que cuidava dos  
recursos extraordinários em geral, qual seja a L. 8.038/90, donde não  
haver óbice, na espécie, à aplicação subsidiária ou por analogia do  
Código  de  Processo  Civil.  6.  Nem  há  falar  em  uma  imanente  
repercussão geral de todo recurso extraordinário em matéria criminal,  
porque em jogo, de regra, a liberdade de locomoção: o RE busca 
preservar  a  autoridade  e  a  uniformidade  da  inteligência  da  
Constituição, o que se reforça com a necessidade de repercussão geral  
das questões constitucionais nele versadas, assim entendidas aquelas  
que "ultrapassem os interesses subjetivos da causa" (C.Pr.Civil, art.  
543-A, § 1º, incluído pela L. 11.418/06). 7. Para obviar a ameaça ou  
lesão à liberdade de locomoção - por remotas que sejam -, há sempre a 
garantia constitucional do habeas corpus (CF, art. 5º, LXVIII)”. 
Assim,  segundo  o  precedente  do  Plenário,  a  preliminar  de 
repercussão  geral  da  questão  constitucional  discutida  é  requisito  de 
2 
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ARE 751966 AGR-ED / SP 
criminal  e  a  exigência  constitucional  da  repercussão  geral.  1.  O 
requisito constitucional da repercussão geral (CF, art. 102, § 3º, red.  
EC 45/2004), com a regulamentação da L. 11.418/06 e as normas  
regimentais  necessárias  à  sua  execução,  aplica-se  aos  recursos  
extraordinários em geral, e, em conseqüência, às causas criminais. 2.  
Os recursos ordinários criminais de um modo geral, e, em particular o  
recurso extraordinário criminal e o agravo de instrumento da decisão  
que obsta o seu processamento, possuem um regime jurídico dotado de  
certas peculiaridades - referentes a requisitos formais ligados a prazos,  
formas  de  intimação  e  outros  -  que,  no  entanto,  não  afetam 
substancialmente  a  disciplina  constitucional  reservada  a  todos  os 
recursos extraordinários (CF, art. 102, III). 3. A partir da EC 45, de  
30  de  dezembro  de  2004  -  que  incluiu  o  §  3º  no  art.  102  da  
Constituição  -,  passou  a  integrar  o  núcleo  comum  da  disciplina  
constitucional do recurso extraordinário a exigência da repercussão 
geral  da  questão  constitucional.  4.  Não  tem  maior  relevo  a  
circunstância de a L. 11.418/06, que regulamentou esse dispositivo,  
ter alterado apenas texto do Código de Processo Civil, tendo em vista o 
caráter  geral  das  normas  nele  inseridas.  5.  Cuida-se  de  situação  
substancialmente diversa entre a L. 11.418/06 e a L. 8.950/94 que,  
quando editada, estava em vigor norma anterior que cuidava dos  
recursos extraordinários em geral, qual seja a L. 8.038/90, donde não  
haver óbice, na espécie, à aplicação subsidiária ou por analogia do  
Código  de  Processo  Civil.  6.  Nem  há  falar  em  uma  imanente  
repercussão geral de todo recurso extraordinário em matéria criminal,  
porque em jogo, de regra, a liberdade de locomoção: o RE busca 
preservar  a  autoridade  e  a  uniformidade  da  inteligência  da  
Constituição, o que se reforça com a necessidade de repercussão geral  
das questões constitucionais nele versadas, assim entendidas aquelas  
que "ultrapassem os interesses subjetivos da causa" (C.Pr.Civil, art.  
543-A, § 1º, incluído pela L. 11.418/06). 7. Para obviar a ameaça ou  
lesão à liberdade de locomoção - por remotas que sejam -, há sempre a 
garantia constitucional do habeas corpus (CF, art. 5º, LXVIII)”. 
Assim,  segundo  o  precedente  do  Plenário,  a  preliminar  de 
repercussão  geral  da  questão  constitucional  discutida  é  requisito  de 
2 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 751966 AGR-ED / SP 
admissibilidade do recurso extraordinário, cabendo ao Relator recusar os 
recursos que não a apresentem, forte no art. 327, § 1º, do RISTF. 
Conforme  consignado  na  decisão  atacada,  embora  intimado  o 
Recorrente do acórdão hostilizado já em 2013, não consta do recurso 
extraordinário  qualquer  alusão  à  repercussão  geral  da  questão 
constitucional, tampouco preliminar específica.
Sem esclarecimentos a serem prestados, evidenciada a intenção de 
submeter a esta Corte tão somente o inconformismo com a decisão que 
lhe foi desfavorável, rejeito os embargos declaratórios. 
É como voto.
3 
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ARE 751966 AGR-ED / SP 
admissibilidade do recurso extraordinário, cabendo ao Relator recusar os 
recursos que não a apresentem, forte no art. 327, § 1º, do RISTF. 
Conforme  consignado  na  decisão  atacada,  embora  intimado  o 
Recorrente do acórdão hostilizado já em 2013, não consta do recurso 
extraordinário  qualquer  alusão  à  repercussão  geral  da  questão 
constitucional, tampouco preliminar específica.
Sem esclarecimentos a serem prestados, evidenciada a intenção de 
submeter a esta Corte tão somente o inconformismo com a decisão que 
lhe foi desfavorável, rejeito os embargos declaratórios. 
É como voto.
3 
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Extrato de Ata - 17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 751.966
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : FLORENTINO PERONDI
ADV.(A/S) : JOSÉ MÁRIO SPERCHI
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento aos embargos de declaração, 
nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Unânime.  Presidência  do  Senhor 
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5245087
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 751.966
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : FLORENTINO PERONDI
ADV.(A/S) : JOSÉ MÁRIO SPERCHI
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento aos embargos de declaração, 
nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Unânime.  Presidência  do  Senhor 
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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