DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 775344 AgR
Número do Processo: 775344
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-14 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : MOACYR BORGES DE CASTRO FIGUEIRÔA 
ADV.(A/S)  : TIAGO PIMENTEL SOUZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : FERNANDO PEREIRA DO NASCIMENTO 
ADV.(A/S)  : FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)  : ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. 1. ALTERAÇÃO DAS REGRAS DO EDITAL NO CURSO DO PROCESSO SELETIVO: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. 2. NATUREZA DAS MODIFICAÇÕES IMPOSTAS. NECESSÁRIA ANÁLISE DAS CLÁUSULAS DO EDITAL. SÚMULA N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 04.02.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(REGRAS DO EDITAL)
MS 27160 (TP). 
(SÚMULA 454)
ARE 719854 AgR (2ªT), ARE 743244 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 10.
Análise: 19/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000454      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 775.344 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MOACYR BORGES DE CASTRO FIGUEIRÔA 
ADV.(A/S)
:TIAGO PIMENTEL SOUZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FERNANDO PEREIRA DO NASCIMENTO 
ADV.(A/S)
:FREDERICO HENRIQUE VIEGAS 
DE LIMA 
E 
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL 
DO ESTADO 
DE MINAS 
GERAIS 
EMENTA:
 AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  ADMINISTRATIVO.  CONCURSO  PÚBLICO.  1. 
ALTERAÇÃO DAS REGRAS DO EDITAL NO CURSO DO PROCESSO 
SELETIVO:  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTE.  2.  NATUREZA DAS 
MODIFICAÇÕES  IMPOSTAS.  NECESSÁRIA  ANÁLISE  DAS 
CLÁUSULAS DO EDITAL. SÚMULA N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO.
     A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade,  em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto da Relatora. 
Brasília, 4 de fevereiro de 2014. 
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora 
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Relatório
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 775.344 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MOACYR BORGES DE CASTRO FIGUEIRÔA 
ADV.(A/S)
:TIAGO PIMENTEL SOUZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FERNANDO PEREIRA DO NASCIMENTO 
ADV.(A/S)
:FREDERICO HENRIQUE VIEGAS 
DE LIMA 
E 
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL 
DO ESTADO 
DE MINAS 
GERAIS 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1.  Em  26  de  novembro  de  2013,  neguei  seguimento  ao  recurso 
extraordinário interposto por Moacyr Borges de Castro Figueirôa contra 
julgado do Superior Tribunal de Justiça, que decidira ser ofensivo aos 
“princípios constitucionais da moralidade administrativa e da impessoalidade a 
fixação, após a entrega dos títulos em concurso público, de critérios restritivos  
para  a  atribuição  de  pontos”.  A  decisão  agravada  teve  a  seguinte 
fundamentação:
“3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente.
A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao inc. IX  
do art. 93 da Constituição da República não subsiste, pois, embora em  
sentido  contrário  à  pretensão  do  Agravante,  o  acórdão  recorrido  
apresentou suficiente fundamentação. Firmou-se na jurisprudência  
deste Supremo Tribunal: 
“O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão 
judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na  
solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no  
julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes  
Supremo Tribunal Federal
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04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 775.344 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MOACYR BORGES DE CASTRO FIGUEIRÔA 
ADV.(A/S)
:TIAGO PIMENTEL SOUZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FERNANDO PEREIRA DO NASCIMENTO 
ADV.(A/S)
:FREDERICO HENRIQUE VIEGAS 
DE LIMA 
E 
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL 
DO ESTADO 
DE MINAS 
GERAIS 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1.  Em  26  de  novembro  de  2013,  neguei  seguimento  ao  recurso 
extraordinário interposto por Moacyr Borges de Castro Figueirôa contra 
julgado do Superior Tribunal de Justiça, que decidira ser ofensivo aos 
“princípios constitucionais da moralidade administrativa e da impessoalidade a 
fixação, após a entrega dos títulos em concurso público, de critérios restritivos  
para  a  atribuição  de  pontos”.  A  decisão  agravada  teve  a  seguinte 
fundamentação:
“3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente.
A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao inc. IX  
do art. 93 da Constituição da República não subsiste, pois, embora em  
sentido  contrário  à  pretensão  do  Agravante,  o  acórdão  recorrido  
apresentou suficiente fundamentação. Firmou-se na jurisprudência  
deste Supremo Tribunal: 
“O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão 
judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na  
solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no  
julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes  
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Relatório
RE 775344 AGR / DF 
com  o  dispositivo  do  acórdão,  está  satisfeita  a  exigência 
constitucional” (RE 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence,  
Primeira Turma, DJ 21.5.1993). 
4. O Desembargador Relator do caso no Superior Tribunal de  
Justiça observou:“Ofende os princípios constitucionais da moralidade  
administrativa e  da impessoalidade  a fixação, após  a entrega dos  
títulos em concurso público, de critérios restritivos para a atribuição 
de pontos” (grifos nossos).
O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência deste  
Supremo Tribunal, que assentou a impossibilidade de alteração das  
regras do edital no curso do processo seletivo: 
“MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PROCEDIMENTO  DE  
CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONSELHO NACIONAL DE 
JUSTIÇA. CONCURSO PARA A MAGISTRATURA DO ESTADO  
DO PIAUÍ. CRITÉRIOS DE CONVOCAÇÃO PARA AS PROVAS 
ORAIS. ALTERAÇÃO DO EDITAL NO CURSO DO PROCESSO 
DE SELEÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O  
Conselho  Nacional  de  Justiça  tem  legitimidade  para  fiscalizar, 
inclusive de ofício, os atos administrativos praticados por órgãos do 
Poder  Judiciário  (MS  26.163,  rel.  min.  Carmem  Lúcia,  DJe  
04.09.2008). 2. Após a publicação do edital e no curso do certame, só  
se admite a alteração das regras do concurso se houver modificação na  
legislação  que  disciplina  a  respectiva  carreira.  Precedentes.  (RE  
318.106,  rel.  min.  Ellen  Gracie,  DJ  18.11.2005).  3.  No  caso,  a  
alteração das regras do concurso teria sido motivada por suposta 
ambigüidade de norma do edital acerca de critérios de classificação  
para a prova oral. Ficou evidenciado, contudo, que o critério de escolha  
dos candidatos que deveriam ser convocados para as provas orais do  
concurso para a magistratura do Estado do Piauí já estava claramente  
delimitado quando da publicação do Edital nº 1/2007. 4. A pretensão  
de alteração das regras do edital é medida que afronta o princípio da  
moralidade e da impessoalidade, pois não se pode permitir que haja, no 
curso de determinado processo de seleção, ainda que de forma velada,  
escolha  direcionada  dos  candidatos  habilitados  às  provas  orais,  
especialmente  quando  já  concluída  a  fase  das  provas  escritas  
subjetivas e divulgadas as notas provisórias de todos os candidatos. 5.  
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 775344 AGR / DF 
com  o  dispositivo  do  acórdão,  está  satisfeita  a  exigência 
constitucional” (RE 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence,  
Primeira Turma, DJ 21.5.1993). 
4. O Desembargador Relator do caso no Superior Tribunal de  
Justiça observou:“Ofende os princípios constitucionais da moralidade  
administrativa e  da impessoalidade  a fixação, após  a entrega dos  
títulos em concurso público, de critérios restritivos para a atribuição 
de pontos” (grifos nossos).
O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência deste  
Supremo Tribunal, que assentou a impossibilidade de alteração das  
regras do edital no curso do processo seletivo: 
“MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PROCEDIMENTO  DE  
CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONSELHO NACIONAL DE 
JUSTIÇA. CONCURSO PARA A MAGISTRATURA DO ESTADO  
DO PIAUÍ. CRITÉRIOS DE CONVOCAÇÃO PARA AS PROVAS 
ORAIS. ALTERAÇÃO DO EDITAL NO CURSO DO PROCESSO 
DE SELEÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O  
Conselho  Nacional  de  Justiça  tem  legitimidade  para  fiscalizar, 
inclusive de ofício, os atos administrativos praticados por órgãos do 
Poder  Judiciário  (MS  26.163,  rel.  min.  Carmem  Lúcia,  DJe  
04.09.2008). 2. Após a publicação do edital e no curso do certame, só  
se admite a alteração das regras do concurso se houver modificação na  
legislação  que  disciplina  a  respectiva  carreira.  Precedentes.  (RE  
318.106,  rel.  min.  Ellen  Gracie,  DJ  18.11.2005).  3.  No  caso,  a  
alteração das regras do concurso teria sido motivada por suposta 
ambigüidade de norma do edital acerca de critérios de classificação  
para a prova oral. Ficou evidenciado, contudo, que o critério de escolha  
dos candidatos que deveriam ser convocados para as provas orais do  
concurso para a magistratura do Estado do Piauí já estava claramente  
delimitado quando da publicação do Edital nº 1/2007. 4. A pretensão  
de alteração das regras do edital é medida que afronta o princípio da  
moralidade e da impessoalidade, pois não se pode permitir que haja, no 
curso de determinado processo de seleção, ainda que de forma velada,  
escolha  direcionada  dos  candidatos  habilitados  às  provas  orais,  
especialmente  quando  já  concluída  a  fase  das  provas  escritas  
subjetivas e divulgadas as notas provisórias de todos os candidatos. 5.  
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RE 775344 AGR / DF 
Ordem denegada” (MS 27.160, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, 
Plenário, DJe 6.3.2009, grifos nossos).
(...)
Nada há a prover quanto às alegações do Recorrente.
5.  Pelo  exposto,  nego  seguimento  ao  recurso  extraordinário  
(caput do art. 557 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do  
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2.  Publicada  essa  decisão  no  DJe  de  3.12.2013,  interpõe  Moacyr 
Borges  de  Castro  Figueirôa,  em  6.12.2013,  tempestivamente,  agravo 
regimental.
3. Alega  o  Agravante  que  “o  entendimento  adotado  na  r.  decisão 
agravada e nos precedentes transcritos pela impossibilidade de alteração das  
regras do edital no curso do processo seletivo não é suficiente para a rejeição do  
recurso extraordinário interposto, pois o caso não envolve mera alteração de  
regras do edital, mas sim esclarecimentos e regulamentação pela Comissão do  
Concurso das regas gerais já existentes”
Sustenta ter ocorrido “um esclarecimento plenamente possível apesar de 
desnecessário. Realmente, após diversas decisões judiciais desta Corte Suprema a  
respeito do que deve ser considerado como carreira jurídica notadamente após  
decisão em ADIN envolvendo o Estado de Minas Gerais, não poderia a Comissão  
Examinadora  do  Concurso  em  Minas  Gerais  adotar  uma  postura  diversa, 
admitindo cargos de técnicos, assessores ou auxiliares como sendo de carreira  
jurídica”. Afirma que  “a Comissão sequer precisava  editar ao fazendo  tal  
esclarecimento. O entendimento vinculante desta Supremo Corte deveria ser 
aplicado e respeitado por si só, independentemente de qualquer ato da Comissão”.
Argumenta que, “no presente caso, os atos da Comissão Examinadora do 
Concurso não atingiu apenas o Cartório objeto da presente ação, mas sim todos  
os 771 cartórios objeto do concurso, de forma igual e isonômica. Isso revela, sem a  
menor dúvida, que se tratou de um ato uniforme, impessoal e imparcial, não  
3 
Supremo Tribunal Federal
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RE 775344 AGR / DF 
Ordem denegada” (MS 27.160, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, 
Plenário, DJe 6.3.2009, grifos nossos).
(...)
Nada há a prover quanto às alegações do Recorrente.
5.  Pelo  exposto,  nego  seguimento  ao  recurso  extraordinário  
(caput do art. 557 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do  
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2.  Publicada  essa  decisão  no  DJe  de  3.12.2013,  interpõe  Moacyr 
Borges  de  Castro  Figueirôa,  em  6.12.2013,  tempestivamente,  agravo 
regimental.
3. Alega  o  Agravante  que  “o  entendimento  adotado  na  r.  decisão 
agravada e nos precedentes transcritos pela impossibilidade de alteração das  
regras do edital no curso do processo seletivo não é suficiente para a rejeição do  
recurso extraordinário interposto, pois o caso não envolve mera alteração de  
regras do edital, mas sim esclarecimentos e regulamentação pela Comissão do  
Concurso das regas gerais já existentes”
Sustenta ter ocorrido “um esclarecimento plenamente possível apesar de 
desnecessário. Realmente, após diversas decisões judiciais desta Corte Suprema a  
respeito do que deve ser considerado como carreira jurídica notadamente após  
decisão em ADIN envolvendo o Estado de Minas Gerais, não poderia a Comissão  
Examinadora  do  Concurso  em  Minas  Gerais  adotar  uma  postura  diversa, 
admitindo cargos de técnicos, assessores ou auxiliares como sendo de carreira  
jurídica”. Afirma que  “a Comissão sequer precisava  editar ao fazendo  tal  
esclarecimento. O entendimento vinculante desta Supremo Corte deveria ser 
aplicado e respeitado por si só, independentemente de qualquer ato da Comissão”.
Argumenta que, “no presente caso, os atos da Comissão Examinadora do 
Concurso não atingiu apenas o Cartório objeto da presente ação, mas sim todos  
os 771 cartórios objeto do concurso, de forma igual e isonômica. Isso revela, sem a  
menor dúvida, que se tratou de um ato uniforme, impessoal e imparcial, não  
3 
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Relatório
RE 775344 AGR / DF 
havendo o menor risco de o ato ter sido praticado para beneficiar um determinado  
candidato a um determinado Cartório”.
Assevera, ao final, ter a decisão agravada desconsiderado fato de 
que o Agravante “foi nomeado e está no efetivo exercício do cargo desde 2002  
(portanto, há onze anos)”. Conclui que “não se pode deixar de olvidar a boa fé 
objetiva do agravante, que, confiante na decisão emanada pelo Tribunal de Justiça  
de Minas Gerais, acabou por alterar toda a sua vida, abrindo mão do cargo de  
Procurador da União para assumir a titularidade da serventia, tendo se mudado  
com toda a família para o interior de Minas Gerais”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso.
É o relatório.
4 
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RE 775344 AGR / DF 
havendo o menor risco de o ato ter sido praticado para beneficiar um determinado  
candidato a um determinado Cartório”.
Assevera, ao final, ter a decisão agravada desconsiderado fato de 
que o Agravante “foi nomeado e está no efetivo exercício do cargo desde 2002  
(portanto, há onze anos)”. Conclui que “não se pode deixar de olvidar a boa fé 
objetiva do agravante, que, confiante na decisão emanada pelo Tribunal de Justiça  
de Minas Gerais, acabou por alterar toda a sua vida, abrindo mão do cargo de  
Procurador da União para assumir a titularidade da serventia, tendo se mudado  
com toda a família para o interior de Minas Gerais”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso.
É o relatório.
4 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 775.344 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2.  O Ministro Relator do recurso no Tribunal de origem decidiu a 
questão nos termos seguintes:
“são estes os termos do Edital 001, de 24 de dezembro de 1999,  
de abertura do Concurso Público para Ingresso nos Serviços Notariais  
e de Registros Públicos do Estado de Minas Gerais, no tanto referente  
à prova de títulos: (…) Em 6 de fevereiro de 2002, vale dizer, na data  
do início do prazo de entrega dos títulos, a Comissão Examinadora do 
Concurso fez publicar no ‘Diário do Judiciário’, o seguinte Aviso: (…)  
E, ainda, na data da publicação do resultado da prova de títulos, em 
19 de abril de 2002, a Comissão Examinadora do Concurso informou  
que  somente  os  seguintes  critérios  haviam  sido  considerados  na  
atribuição de pontos: (…) Ao que se tem, salvo a imposição da data-
limite para obtenção dos títulos, publicada quando da convocação dos  
aprovados para a sua apresentação, as demais limitações impostas na 
consideração  dos  títulos  somente  foram  divulgadas  após  a 
apresentação pelos candidatos, sendo forçoso reconhecer, em relação a 
tais critérios, a ilegalidade decorrente da não atribuição dos pontos 
respectivos,  por  ofensa  aos  princípios  da  moralidade  e  da  
impessoalidade. (…) Pelo exposto, dou provimento ao recurso para  
conceder parcialmente a ordem para determinar que sejam revalorados  
os títulos do recorrente, com o afastamento das condições impostas  
pela Comissão Examinadora do Concurso no aviso de 19 de abril de  
2002”.
Como afirmado na decisão agravada, o acórdão recorrido está em 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 775.344 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2.  O Ministro Relator do recurso no Tribunal de origem decidiu a 
questão nos termos seguintes:
“são estes os termos do Edital 001, de 24 de dezembro de 1999,  
de abertura do Concurso Público para Ingresso nos Serviços Notariais  
e de Registros Públicos do Estado de Minas Gerais, no tanto referente  
à prova de títulos: (…) Em 6 de fevereiro de 2002, vale dizer, na data  
do início do prazo de entrega dos títulos, a Comissão Examinadora do 
Concurso fez publicar no ‘Diário do Judiciário’, o seguinte Aviso: (…)  
E, ainda, na data da publicação do resultado da prova de títulos, em 
19 de abril de 2002, a Comissão Examinadora do Concurso informou  
que  somente  os  seguintes  critérios  haviam  sido  considerados  na  
atribuição de pontos: (…) Ao que se tem, salvo a imposição da data-
limite para obtenção dos títulos, publicada quando da convocação dos  
aprovados para a sua apresentação, as demais limitações impostas na 
consideração  dos  títulos  somente  foram  divulgadas  após  a 
apresentação pelos candidatos, sendo forçoso reconhecer, em relação a 
tais critérios, a ilegalidade decorrente da não atribuição dos pontos 
respectivos,  por  ofensa  aos  princípios  da  moralidade  e  da  
impessoalidade. (…) Pelo exposto, dou provimento ao recurso para  
conceder parcialmente a ordem para determinar que sejam revalorados  
os títulos do recorrente, com o afastamento das condições impostas  
pela Comissão Examinadora do Concurso no aviso de 19 de abril de  
2002”.
Como afirmado na decisão agravada, o acórdão recorrido está em 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 775344 AGR / DF 
harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada no 
sentido da impossibilidade de alteração das regras do edital no curso do 
processo seletivo:
“MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PROCEDIMENTO  DE  
CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONSELHO NACIONAL DE 
JUSTIÇA. CONCURSO PARA A MAGISTRATURA DO ESTADO  
DO PIAUÍ. CRITÉRIOS DE CONVOCAÇÃO PARA AS PROVAS 
ORAIS. ALTERAÇÃO DO EDITAL NO CURSO DO PROCESSO 
DE SELEÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O  
Conselho  Nacional  de  Justiça  tem  legitimidade  para  fiscalizar, 
inclusive de ofício, os atos administrativos praticados por órgãos do 
Poder  Judiciário  (MS  26.163,  rel.  min.  Carmem  Lúcia,  DJe  
04.09.2008). 2. Após a publicação do edital e no curso do certame, só  
se admite a alteração das regras do concurso se houver modificação na  
legislação  que  disciplina  a  respectiva  carreira.  Precedentes.  (RE  
318.106,  rel.  min.  Ellen  Gracie,  DJ  18.11.2005).  3.  No  caso,  a  
alteração das regras do concurso teria sido motivada por suposta 
ambigüidade de norma do edital acerca de critérios de classificação  
para a prova oral. Ficou evidenciado, contudo, que o critério de escolha  
dos candidatos que deveriam ser convocados para as provas orais do  
concurso para a magistratura do Estado do Piauí já estava claramente  
delimitado quando da publicação do Edital nº 1/2007. 4. A pretensão  
de alteração das regras do edital é medida que afronta o princípio da  
moralidade e da impessoalidade, pois não se pode permitir que haja, no 
curso de determinado processo de seleção, ainda que de forma velada,  
escolha  direcionada  dos  candidatos  habilitados  às  provas  orais,  
especialmente  quando  já  concluída  a  fase  das  provas  escritas  
subjetivas e divulgadas as notas provisórias de todos os candidatos. 5.  
Ordem  denegada”  (MS  27.160,  Relator  o  Ministro  Joaquim 
Barbosa, Plenário, DJe 6.3.2009).
3. Ademais,  concluir  de  forma  diversa  quanto  à  natureza  das 
alterações  introduzidas  pela  Comissão  Examinadora  do  Concurso,  se 
meros esclarecimentos ou efetivas modificações, demandaria análise do 
edital, procedimento que não pode ser validamente adotado em recurso 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 775344 AGR / DF 
harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada no 
sentido da impossibilidade de alteração das regras do edital no curso do 
processo seletivo:
“MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PROCEDIMENTO  DE  
CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONSELHO NACIONAL DE 
JUSTIÇA. CONCURSO PARA A MAGISTRATURA DO ESTADO  
DO PIAUÍ. CRITÉRIOS DE CONVOCAÇÃO PARA AS PROVAS 
ORAIS. ALTERAÇÃO DO EDITAL NO CURSO DO PROCESSO 
DE SELEÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O  
Conselho  Nacional  de  Justiça  tem  legitimidade  para  fiscalizar, 
inclusive de ofício, os atos administrativos praticados por órgãos do 
Poder  Judiciário  (MS  26.163,  rel.  min.  Carmem  Lúcia,  DJe  
04.09.2008). 2. Após a publicação do edital e no curso do certame, só  
se admite a alteração das regras do concurso se houver modificação na  
legislação  que  disciplina  a  respectiva  carreira.  Precedentes.  (RE  
318.106,  rel.  min.  Ellen  Gracie,  DJ  18.11.2005).  3.  No  caso,  a  
alteração das regras do concurso teria sido motivada por suposta 
ambigüidade de norma do edital acerca de critérios de classificação  
para a prova oral. Ficou evidenciado, contudo, que o critério de escolha  
dos candidatos que deveriam ser convocados para as provas orais do  
concurso para a magistratura do Estado do Piauí já estava claramente  
delimitado quando da publicação do Edital nº 1/2007. 4. A pretensão  
de alteração das regras do edital é medida que afronta o princípio da  
moralidade e da impessoalidade, pois não se pode permitir que haja, no 
curso de determinado processo de seleção, ainda que de forma velada,  
escolha  direcionada  dos  candidatos  habilitados  às  provas  orais,  
especialmente  quando  já  concluída  a  fase  das  provas  escritas  
subjetivas e divulgadas as notas provisórias de todos os candidatos. 5.  
Ordem  denegada”  (MS  27.160,  Relator  o  Ministro  Joaquim 
Barbosa, Plenário, DJe 6.3.2009).
3. Ademais,  concluir  de  forma  diversa  quanto  à  natureza  das 
alterações  introduzidas  pela  Comissão  Examinadora  do  Concurso,  se 
meros esclarecimentos ou efetivas modificações, demandaria análise do 
edital, procedimento que não pode ser validamente adotado em recurso 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 775344 AGR / DF 
extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 454 do Supremo Tribunal 
Federal. Nesse sentido:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  ADMINISTRATIVO. 
CONCURSO  PÚBLICO.  EXIGÊNCIA EDITALÍCIA.  ANÁLISE 
DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO 
DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF.  
AGRAVO IMPROVIDO. I – Para se chegar à conclusão contrária à  
adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto  
fático-probatório constante dos autos e a interpretação de cláusulas  
editalícias. Súmulas 279 e 454 do STF. Precedentes. II – Agravo  
regimental  improvido”  (ARE  719.854-AgR,  Relator  o  Ministro 
Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 18.9.2013).
“DIREITO  ADMINISTRATIVO.  CONCURSO  PÚBLICO. 
PREENCHIMENTO  DE  REQUISITO  ESTABELECIDO  EM 
EDITAL.
 
MATÉRIA
 
INFRACONSTITUCIONAL. 
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. ÓBICE DA 
SÚMULA  454/STF.  EVENTUAL  VIOLAÇÃO  REFLEXA  NÃO 
VIABILIZA O  MANEJO  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 25.02.2011. Tendo a 
Corte  Regional  examinado  questão  referente  ao  preenchimento  de  
requisito estabelecido em edital de concurso público, obter decisão em  
sentido diverso demandaria a análise da legislação infraconstitucional 
aplicável à espécie, assim como a interpretação das cláusulas do edital,  
o que é vedado a esta instância extraordinária, a teor da Súmula  
454/STF:  “Simples  interpretação  de  cláusulas  contratuais  não  dá  
lugar a recurso extraordinário”. As razões do agravo regimental não 
são  aptas  a  infirmar  os  fundamentos  que  lastrearam  a  decisão 
agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e  
literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental 
conhecido e não provido” (ARE 743.244-AgR, Relatora a Ministra 
Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23.9.2013).
4.  Os  argumentos  do  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 775344 AGR / DF 
extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 454 do Supremo Tribunal 
Federal. Nesse sentido:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  ADMINISTRATIVO. 
CONCURSO  PÚBLICO.  EXIGÊNCIA EDITALÍCIA.  ANÁLISE 
DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO 
DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF.  
AGRAVO IMPROVIDO. I – Para se chegar à conclusão contrária à  
adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto  
fático-probatório constante dos autos e a interpretação de cláusulas  
editalícias. Súmulas 279 e 454 do STF. Precedentes. II – Agravo  
regimental  improvido”  (ARE  719.854-AgR,  Relator  o  Ministro 
Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 18.9.2013).
“DIREITO  ADMINISTRATIVO.  CONCURSO  PÚBLICO. 
PREENCHIMENTO  DE  REQUISITO  ESTABELECIDO  EM 
EDITAL.
 
MATÉRIA
 
INFRACONSTITUCIONAL. 
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. ÓBICE DA 
SÚMULA  454/STF.  EVENTUAL  VIOLAÇÃO  REFLEXA  NÃO 
VIABILIZA O  MANEJO  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 25.02.2011. Tendo a 
Corte  Regional  examinado  questão  referente  ao  preenchimento  de  
requisito estabelecido em edital de concurso público, obter decisão em  
sentido diverso demandaria a análise da legislação infraconstitucional 
aplicável à espécie, assim como a interpretação das cláusulas do edital,  
o que é vedado a esta instância extraordinária, a teor da Súmula  
454/STF:  “Simples  interpretação  de  cláusulas  contratuais  não  dá  
lugar a recurso extraordinário”. As razões do agravo regimental não 
são  aptas  a  infirmar  os  fundamentos  que  lastrearam  a  decisão 
agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e  
literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental 
conhecido e não provido” (ARE 743.244-AgR, Relatora a Ministra 
Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23.9.2013).
4.  Os  argumentos  do  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 775344 AGR / DF 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional. 
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4 
Supremo Tribunal Federal
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RE 775344 AGR / DF 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional. 
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4 
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 04/02/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 775.344
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MOACYR BORGES DE CASTRO FIGUEIRÔA
ADV.(A/S) : TIAGO PIMENTEL SOUZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FERNANDO PEREIRA DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 775.344
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MOACYR BORGES DE CASTRO FIGUEIRÔA
ADV.(A/S) : TIAGO PIMENTEL SOUZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FERNANDO PEREIRA DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5269653
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

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