DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 766586 AgR
Número do Processo: 766586
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-10 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AGDO.(A/S)  : JC COMERCIO DE FRUTAS LTDA 
ADV.(A/S)  : WANIA MARIA BARBOSA E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

    AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 6.
Análise: 11/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LCP-000118      ANO-2005
                LEI COMPLEMENTAR

LEG-FED   LEI-005172      ANO-1966
          ART-00165 INC-00003 ART-00168 INC-00001
                CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557 PAR-00002
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 766.586 PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AGDO.(A/S)
:JC COMERCIO DE FRUTAS LTDA 
ADV.(A/S)
:WANIA MARIA BARBOSA E OUTRO(A/S)
  RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O 
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, 
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – 
MULTA.  Surgindo  do  exame  do  agravo  o  caráter  manifestamente 
infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 
do Código de Processo Civil.
  
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por 
unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Luiz  Fux,  na 
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

Relatório
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 766.586 PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AGDO.(A/S)
:JC COMERCIO DE FRUTAS LTDA 
ADV.(A/S)
:WANIA MARIA BARBOSA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão 
de folha 176, neguei seguimento ao extraordinário, consignando:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – 
INVIABILIDADE
 
–
 
FALTA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela 
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o 
acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à 
Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que 
não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição 
Federal.
      
2. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do 
extraordinário não foi enfrentado pelo órgão julgador. Assim, 
padece  o  recurso  da  ausência  de  prequestionamento, 
esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula deste Tribunal.
      
3. Nego seguimento a este extraordinário.
      
4. Publiquem.
A União, na minuta de folha 178 a 180, articula com a configuração 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 766.586 PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AGDO.(A/S)
:JC COMERCIO DE FRUTAS LTDA 
ADV.(A/S)
:WANIA MARIA BARBOSA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão 
de folha 176, neguei seguimento ao extraordinário, consignando:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – 
INVIABILIDADE
 
–
 
FALTA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela 
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o 
acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à 
Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que 
não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição 
Federal.
      
2. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do 
extraordinário não foi enfrentado pelo órgão julgador. Assim, 
padece  o  recurso  da  ausência  de  prequestionamento, 
esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula deste Tribunal.
      
3. Nego seguimento a este extraordinário.
      
4. Publiquem.
A União, na minuta de folha 178 a 180, articula com a configuração 
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Relatório
RE 766586 AGR / PR 
de ofensa ao artigo 97 da Constituição Federal, porquanto se deixou de 
aplicar  a  Lei  Complementar  nº  118/2005,  consoante  interpretação 
pacificada pelo Supremo. 
A parte agravada, apesar de intimada, não apresentou contraminuta 
(certidão 184).
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 766586 AGR / PR 
de ofensa ao artigo 97 da Constituição Federal, porquanto se deixou de 
aplicar  a  Lei  Complementar  nº  118/2005,  consoante  interpretação 
pacificada pelo Supremo. 
A parte agravada, apesar de intimada, não apresentou contraminuta 
(certidão 184).
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 766.586 PARANÁ
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  atendeu-se  aos  pressupostos  de 
recorribilidade. A peça, subscrita por procurador da Fazenda Nacional, 
foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Não assiste razão à agravante. Conforme apontou o Tribunal de 
origem,  o  caso  envolve  indébito  cuja  compensação  foi  assegurada 
judicialmente  por  meio  de  ação  proposta  em  1999,  tendo  a  decisão, 
favorável ao contribuinte, transitado em julgado em 16 de outubro de 
2000, afastada, assim, a observância das alterações introduzidas pela Lei 
Complementar nº 118/05, objeto de apreciação no Recurso Extraordinário 
nº 566.621/RS, aludida pela União. 
Sobre esta premissa, o Tribunal Regional, com base nos artigos 165, 
inciso III, e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, solucionou a 
controvérsia à luz de normas legais. 
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 766.586 PARANÁ
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  atendeu-se  aos  pressupostos  de 
recorribilidade. A peça, subscrita por procurador da Fazenda Nacional, 
foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Não assiste razão à agravante. Conforme apontou o Tribunal de 
origem,  o  caso  envolve  indébito  cuja  compensação  foi  assegurada 
judicialmente  por  meio  de  ação  proposta  em  1999,  tendo  a  decisão, 
favorável ao contribuinte, transitado em julgado em 16 de outubro de 
2000, afastada, assim, a observância das alterações introduzidas pela Lei 
Complementar nº 118/05, objeto de apreciação no Recurso Extraordinário 
nº 566.621/RS, aludida pela União. 
Sobre esta premissa, o Tribunal Regional, com base nos artigos 165, 
inciso III, e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, solucionou a 
controvérsia à luz de normas legais. 
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 766586 AGR / PR 
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos 
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% 
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da 
agravada.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 766586 AGR / PR 
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos 
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% 
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da 
agravada.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 766.586
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : JC COMERCIO DE FRUTAS LTDA
ADV.(A/S) : WANIA MARIA BARBOSA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição  de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 766.586
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : JC COMERCIO DE FRUTAS LTDA
ADV.(A/S) : WANIA MARIA BARBOSA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição  de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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