DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 732035 AgR
Número do Processo: 732035
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-13 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: TEORI ZAVASCKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS 
ADV.(A/S)  : NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA 
ADV.(A/S)  : GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS 
AGDO.(A/S)  : ROSANA PAIVA MOTA 
ADV.(A/S)  : ERIANE DE ANDRADE PIRES E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OFENSA AO ART. ART. 93, IX, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E JÁ JULGADA. AI 791.292 (REL. MIN. GILMAR MENDES TEMA 339). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CONCURSO PÚBLICO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE CLÁUSULAS DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454/STF. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ARE 690.113, MIN. CEZAR PELUSO, TEMA 567).

    AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO)
AI 791292 QO-RG. 
(CONCURSO PÚBLICO, REQUISITO, CARGO)
ARE 690113 RG. 
Número de páginas: 7.
Análise: 17/02/2014, AUR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00093 INC-00009
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000282      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000356      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000454      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 732.035 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS 
ADV.(A/S)
:NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA 
ADV.(A/S)
:GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS 
AGDO.(A/S)
:ROSANA PAIVA MOTA 
ADV.(A/S)
:ERIANE DE ANDRADE PIRES E OUTRO(A/S)
EMENTA: 
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL. 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  OFENSA AO  ART. 
ART.  93,  IX,  DA  CF/88.  INOCORRÊNCIA.  MATÉRIA  COM 
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E JÁ JULGADA. AI 791.292 
(REL.  MIN.  GILMAR  MENDES  TEMA  339).  AUSÊNCIA  DE 
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  282  E  356/STF.  CONCURSO 
PÚBLICO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO 
DOS  AUTOS  E  DE  CLÁUSULAS  DO  EDITAL.  IMPOSSIBILIDADE. 
SÚMULAS 279 E 454/STF. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PARA 
PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO 
GERAL.  MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL  (ARE  690.113,  MIN. 
CEZAR PELUSO, TEMA 567).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
                                    
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator.
                                    
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
                                    
Ministro TEORI ZAVASCKI
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 732035 AGR / RJ 
Relator
2 
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ARE 732035 AGR / RJ 
Relator
2 
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Relatório
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 732.035 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS 
ADV.(A/S)
:NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA 
ADV.(A/S)
:GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS 
AGDO.(A/S)
:ROSANA PAIVA MOTA 
ADV.(A/S)
:ERIANE DE ANDRADE PIRES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao 
agravo em recurso extraordinário sob os seguintes fundamentos: (I) não 
houve  ofensa ao art. 93, IX, da CF/88 pelo  Tribunal de  origem, que 
decidiu  a  controvérsia  de  acordo  com  o  precedente  forma  do  no 
julgamento do AI 791.292-RG sob a sistemática da repercussão geral (Rel. 
Min. GILMAR MENDES Tema 339); (II) incidem os óbices das Súmulas 
279, 454, 282 e 356/STF; (III) não tem densidade constitucional a questão 
em  torno  do  preenchimento  dos  requisitos  colocados  em  edital  de 
concurso para o provimento de cargo público (ARE 690.113, Min. CEZAR 
PELUSO, Tema 567) e (IV) há precedente nesta Corte dando suporte ao 
entendimento do acórdão recorrido.
Sustenta a parte agravante, em síntese, que (a) houve violação ao art. 
93,  IX,  da  Constituição  Federal;  (b)  a  matéria  constitucional  foi 
prequestionada; e  (c) não se aplica à hipótese os entendimentos  das 
Súmulas 282, 356, 279 e 454/STF.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 732.035 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS 
ADV.(A/S)
:NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA 
ADV.(A/S)
:GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS 
AGDO.(A/S)
:ROSANA PAIVA MOTA 
ADV.(A/S)
:ERIANE DE ANDRADE PIRES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao 
agravo em recurso extraordinário sob os seguintes fundamentos: (I) não 
houve  ofensa ao art. 93, IX, da CF/88 pelo  Tribunal de  origem, que 
decidiu  a  controvérsia  de  acordo  com  o  precedente  forma  do  no 
julgamento do AI 791.292-RG sob a sistemática da repercussão geral (Rel. 
Min. GILMAR MENDES Tema 339); (II) incidem os óbices das Súmulas 
279, 454, 282 e 356/STF; (III) não tem densidade constitucional a questão 
em  torno  do  preenchimento  dos  requisitos  colocados  em  edital  de 
concurso para o provimento de cargo público (ARE 690.113, Min. CEZAR 
PELUSO, Tema 567) e (IV) há precedente nesta Corte dando suporte ao 
entendimento do acórdão recorrido.
Sustenta a parte agravante, em síntese, que (a) houve violação ao art. 
93,  IX,  da  Constituição  Federal;  (b)  a  matéria  constitucional  foi 
prequestionada; e  (c) não se aplica à hipótese os entendimentos  das 
Súmulas 282, 356, 279 e 454/STF.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 732.035 RIO DE 
JANEIRO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão 
agravada é do seguinte teor:  
2. No  que  tange  à  discussão  referente  a  ausência  de 
fundamentação  do  acórdão  recorrido,  este  se  apresenta 
conforme a jurisprudência desta Corte, firmada no julgamento 
do AI 791.292 QO - RG (Min. Rel. GILMAR MENDES, DJe de 
13/8/2010),  cuja  repercussão  geral  foi  reconhecida,  para 
reafirmar  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  no 
sentido de que 
(…) o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o 
acórdão  ou  decisão  sejam  fundamentados,  ainda  que 
sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame 
pormenorizado  de cada uma das  alegações ou provas, 
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 
3. Não houve emissão, pelo acórdão recorrido, de juízo 
acerca  da  violação  das  matérias  de  que  tratam  as  normas 
insertas  nos  arts.  2º,  37,  caput,  inciso  II,  e  173,  §1º,  II,  da 
Constituição, tampouco os embargos de declaração suscitaram 
omissão  quanto  a  tais  temas,  razão  pela  qual,  à  falta  do 
indispensável  prequestionamento,  não  pode  ser  o  recurso 
extraordinário  conhecido  no  ponto,  incidindo  o  óbice  das 
súmulas 282 e 356 do STF. 
Quanto  ao  mais,  o  recorrente  afirma  que  o  acórdão 
recorrido chancelou a participação no concurso de candidato 
que não preenche os requisitos profissionais e técnicos para o 
pleno exercício do cargo. Todavia, o Tribunal asseverou que (fl. 
e-STJ 362/363): 
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 732.035 RIO DE 
JANEIRO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão 
agravada é do seguinte teor:  
2. No  que  tange  à  discussão  referente  a  ausência  de 
fundamentação  do  acórdão  recorrido,  este  se  apresenta 
conforme a jurisprudência desta Corte, firmada no julgamento 
do AI 791.292 QO - RG (Min. Rel. GILMAR MENDES, DJe de 
13/8/2010),  cuja  repercussão  geral  foi  reconhecida,  para 
reafirmar  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  no 
sentido de que 
(…) o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o 
acórdão  ou  decisão  sejam  fundamentados,  ainda  que 
sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame 
pormenorizado  de cada uma das  alegações ou provas, 
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 
3. Não houve emissão, pelo acórdão recorrido, de juízo 
acerca  da  violação  das  matérias  de  que  tratam  as  normas 
insertas  nos  arts.  2º,  37,  caput,  inciso  II,  e  173,  §1º,  II,  da 
Constituição, tampouco os embargos de declaração suscitaram 
omissão  quanto  a  tais  temas,  razão  pela  qual,  à  falta  do 
indispensável  prequestionamento,  não  pode  ser  o  recurso 
extraordinário  conhecido  no  ponto,  incidindo  o  óbice  das 
súmulas 282 e 356 do STF. 
Quanto  ao  mais,  o  recorrente  afirma  que  o  acórdão 
recorrido chancelou a participação no concurso de candidato 
que não preenche os requisitos profissionais e técnicos para o 
pleno exercício do cargo. Todavia, o Tribunal asseverou que (fl. 
e-STJ 362/363): 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 732035 AGR / RJ 
[…] consta do edital do concurso, mais precisamente 
no item 13.1, que os candidatos admitidos ou readmitidos 
participarão  do  programa  de  formação,  de  caráter 
obrigatório. Da leitura de tal dispositivo de início, parece 
induvidoso que estamos diante de efetiva admissão de 
empregado, não integrante do processo seletivo, como faz 
crer a Agravante […]. 
Ora, se tal etapa se reveste de caráter obrigatório e 
eliminatório,  vez  que  o  candidato  será  submetido  à 
avaliação havendo previsão de exclusão por insuficiência 
de notas, não há que se falar em admissão ao quadro de 
empregados em momento anterior à realização do curso. 
Assim, o diploma ou a habilitação legal para exercício do 
cargo não podem ser exigidos por ocasião do início do 
curso de formação que constitui etapa do concurso [...]. 
Assim, refutar essas afirmações demanda a reapreciação 
do  conjunto  fático-probatório  dos  autos  e  de  cláusulas  do 
referido  edital,  o  que  não  é  cabível  no  âmbito  do  recurso 
extraordinário, conforme estabelecem as Súmulas 279 e 454 do 
STF. Veja-se o seguinte precedente em caso análogo: 
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO 
DE  INSTRUMENTO.  ADMINISTRATIVO.  CONCURSO 
PÚBLICO.  REQUISITOS.  IMPOSSIBILIDADE  DA 
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL 
E  DAS  CLÁUSULAS  EDITALÍCIAS.  INCIDÊNCIA DA 
SÚMULA N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE 
NEGA PROVIMENTO.(AI 812390 AgR, Relator(a): Min. 
CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 24-03-2011) 
A  matéria,  ainda,  não  tem  densidade  constitucional, 
ocorrendo, se muito, ofensa meramente reflexa à Carta Magna. 
A  propósito,  esta  Corte,  em  situação  próxima,  rejeitou  a 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 732035 AGR / RJ 
[…] consta do edital do concurso, mais precisamente 
no item 13.1, que os candidatos admitidos ou readmitidos 
participarão  do  programa  de  formação,  de  caráter 
obrigatório. Da leitura de tal dispositivo de início, parece 
induvidoso que estamos diante de efetiva admissão de 
empregado, não integrante do processo seletivo, como faz 
crer a Agravante […]. 
Ora, se tal etapa se reveste de caráter obrigatório e 
eliminatório,  vez  que  o  candidato  será  submetido  à 
avaliação havendo previsão de exclusão por insuficiência 
de notas, não há que se falar em admissão ao quadro de 
empregados em momento anterior à realização do curso. 
Assim, o diploma ou a habilitação legal para exercício do 
cargo não podem ser exigidos por ocasião do início do 
curso de formação que constitui etapa do concurso [...]. 
Assim, refutar essas afirmações demanda a reapreciação 
do  conjunto  fático-probatório  dos  autos  e  de  cláusulas  do 
referido  edital,  o  que  não  é  cabível  no  âmbito  do  recurso 
extraordinário, conforme estabelecem as Súmulas 279 e 454 do 
STF. Veja-se o seguinte precedente em caso análogo: 
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO 
DE  INSTRUMENTO.  ADMINISTRATIVO.  CONCURSO 
PÚBLICO.  REQUISITOS.  IMPOSSIBILIDADE  DA 
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL 
E  DAS  CLÁUSULAS  EDITALÍCIAS.  INCIDÊNCIA DA 
SÚMULA N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE 
NEGA PROVIMENTO.(AI 812390 AgR, Relator(a): Min. 
CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 24-03-2011) 
A  matéria,  ainda,  não  tem  densidade  constitucional, 
ocorrendo, se muito, ofensa meramente reflexa à Carta Magna. 
A  propósito,  esta  Corte,  em  situação  próxima,  rejeitou  a 
2 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 732035 AGR / RJ 
repercussão  geral  da  questão  relativa  ao  preenchimento  de 
requisitos exigidos em edital de concurso para provimento de 
cargo público (ARE 690.113, Min. CEZAR PELUSO, Tema 567). 
Por  fim,  mesmo  que  esses  graves  óbices  fossem 
transpostos, a jurisprudência desta Corte inclina-se a favor do 
entendimento do acórdão recorrido. Nesse sentido: 
Agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento.  2. 
Concurso  público.  3.  Comprovação  de  habilitação. 
Momento da posse. Exigência de apresentação de diploma 
e registro no órgão de classe competente após a conclusão 
do curso de formação que, no caso, consiste em etapa do 
referido  concurso.  3.  Precedentes  da  Corte.  4.  Agravo 
regimental  a  que  se  nega provimento.(AI  839058  AgR, 
Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 
19-04-2011). 
4.  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  agravo  em 
recurso extraordinário.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses 
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento 
da decisão agravada.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto.
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 732035 AGR / RJ 
repercussão  geral  da  questão  relativa  ao  preenchimento  de 
requisitos exigidos em edital de concurso para provimento de 
cargo público (ARE 690.113, Min. CEZAR PELUSO, Tema 567). 
Por  fim,  mesmo  que  esses  graves  óbices  fossem 
transpostos, a jurisprudência desta Corte inclina-se a favor do 
entendimento do acórdão recorrido. Nesse sentido: 
Agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento.  2. 
Concurso  público.  3.  Comprovação  de  habilitação. 
Momento da posse. Exigência de apresentação de diploma 
e registro no órgão de classe competente após a conclusão 
do curso de formação que, no caso, consiste em etapa do 
referido  concurso.  3.  Precedentes  da  Corte.  4.  Agravo 
regimental  a  que  se  nega provimento.(AI  839058  AgR, 
Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 
19-04-2011). 
4.  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  agravo  em 
recurso extraordinário.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses 
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento 
da decisão agravada.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto.
3 
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Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 732.035
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
ADV.(A/S) : NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA
ADV.(A/S) : GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS
AGDO.(A/S) : ROSANA PAIVA MOTA
ADV.(A/S) : ERIANE DE ANDRADE PIRES E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089423
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 732.035
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
ADV.(A/S) : NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA
ADV.(A/S) : GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS
AGDO.(A/S) : ROSANA PAIVA MOTA
ADV.(A/S) : ERIANE DE ANDRADE PIRES E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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