DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 107723 ED
Número do Processo: 107723
Classe: EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS (HC-ED)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-10-18 00:00:00
Data da Publicação: 2011-11-28 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
EMBTE.(S)           : MAURO MACHADO CHAIBEN
EMBTE.(S)           : FAHD JAMIL
IMPTE.(S)           : MAURÍCIO CORRÊA
EMBDO.(A/S)         : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

    I – Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil.

    II – Verifica-se que o embargante busca tão somente a rediscussão da matéria e os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão.

    III – Embargos de declaração rejeitados.

=== DECISÃO ===
A Turma rejeitou os embargos de declaração no habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 18.10.2011.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 10.
Análise: 07/12/2011, IMC.
Revisão: 14/12/2011, KBP.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00535 INC-00001 INC-00002 
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00147   
                RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 107.723 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:MAURO MACHADO CHAIBEN 
EMBTE.(S)
:FAHD JAMIL 
IMPTE.(S)
:MAURÍCIO CORRÊA 
EMBDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM  HABEAS CORPUS. 
AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO,  OBSCURIDADE  OU  CONTRADIÇÃO. 
REDISCUSSÃO
 
DA  
MATÉRIA.
 
EFEITOS
 
INFRINGENTES. 
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I – Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de 
Processo Civil.
II – Verifica-se que o embargante busca tão somente a rediscussão da 
matéria e os embargos de declaração não constituem meio processual 
adequado para a reforma do  decisum, não sendo possível atribuir-lhes 
efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no 
caso em questão.
III –  Embargos de declaração rejeitados.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por decisão unânime, rejeitar os embargos de 
declaração  no  habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não 
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DJe 28/11/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

Ementa e Acórdão
HC 107.723 ED / MS 
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz 
Fux. 
Brasília, 18 de outubro de 2011.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 107.723 ED / MS 
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz 
Fux. 
Brasília, 18 de outubro de 2011.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2 
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Relatório
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 107.723 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:MAURO MACHADO CHAIBEN 
EMBTE.(S)
:FAHD JAMIL 
IMPTE.(S)
:MAURÍCIO CORRÊA 
EMBDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
embargos de declaração opostos contra acórdão desta Primeira Turma 
que denegou, por maioria, a ordem de habeas corpus.
O embargante alega, inicialmente, a existência de dúvida razoável 
quanto ao pronunciamento do Ministro Dias Toffoli, que, na sessão em 
que iniciado o julgamento deste writ, teria dado a entender que votaria no 
sentido de conceder a ordem, mas que tal fato não constou da certidão de 
julgamento.
Sustenta,  nessa  esteira  que,  na  eventualidade  de  prevalecer  o 
entendimento  de  que  Sua  Excelência  não  teria  votado,  dever-se-ia 
aguardar sua presença para dar continuidade ao julgamento, pois, caso 
contrário, estaria configurado inafastável prejuízo à defesa.
Destaca, por outro lado, que, o paciente respondia apenas a duas 
ações penais e não a três como pode fazer crer a leitura da sentença que 
manteve sua custódia.
Insiste, ainda, na tese de que “a origem de tudo foi a primeira ordem de  
prisão,  decretada  quando  da  sentença  condenatória  proferida  na  ação  penal  
2000.60.02.00.2322-3, a qual o paciente inequivocamente não atendeu” e que, 
desta forma, tendo sido absolvido na referida ação e, por conseguinte, 
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PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 107.723 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:MAURO MACHADO CHAIBEN 
EMBTE.(S)
:FAHD JAMIL 
IMPTE.(S)
:MAURÍCIO CORRÊA 
EMBDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
embargos de declaração opostos contra acórdão desta Primeira Turma 
que denegou, por maioria, a ordem de habeas corpus.
O embargante alega, inicialmente, a existência de dúvida razoável 
quanto ao pronunciamento do Ministro Dias Toffoli, que, na sessão em 
que iniciado o julgamento deste writ, teria dado a entender que votaria no 
sentido de conceder a ordem, mas que tal fato não constou da certidão de 
julgamento.
Sustenta,  nessa  esteira  que,  na  eventualidade  de  prevalecer  o 
entendimento  de  que  Sua  Excelência  não  teria  votado,  dever-se-ia 
aguardar sua presença para dar continuidade ao julgamento, pois, caso 
contrário, estaria configurado inafastável prejuízo à defesa.
Destaca, por outro lado, que, o paciente respondia apenas a duas 
ações penais e não a três como pode fazer crer a leitura da sentença que 
manteve sua custódia.
Insiste, ainda, na tese de que “a origem de tudo foi a primeira ordem de  
prisão,  decretada  quando  da  sentença  condenatória  proferida  na  ação  penal  
2000.60.02.00.2322-3, a qual o paciente inequivocamente não atendeu” e que, 
desta forma, tendo sido absolvido na referida ação e, por conseguinte, 
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Relatório
HC 107.723 ED / MS 
reconhecida  a  ilegalidade  da  segregação  cautelar  originariamente 
ordenada, o decreto de prisão ora questionado teria sido contaminado 
por tal ilegalidade, não podendo subsistir.
Conclui que, afastado esse fundamento, restaria somente o de que o 
paciente mantém negócios em área fronteiriça, “cuja subjetividade não pode 
caraterizar qualquer ameaça à aplicação da lei penal”.
Requer, ao final, o provimento destes embargos para, “esclarecidas as 
dúvidas e sanadas as omissões, possa, com efeito modificativo, ser concedida a  
ordem”.
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 107.723 ED / MS 
reconhecida  a  ilegalidade  da  segregação  cautelar  originariamente 
ordenada, o decreto de prisão ora questionado teria sido contaminado 
por tal ilegalidade, não podendo subsistir.
Conclui que, afastado esse fundamento, restaria somente o de que o 
paciente mantém negócios em área fronteiriça, “cuja subjetividade não pode 
caraterizar qualquer ameaça à aplicação da lei penal”.
Requer, ao final, o provimento destes embargos para, “esclarecidas as 
dúvidas e sanadas as omissões, possa, com efeito modificativo, ser concedida a  
ordem”.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 107.723 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
examinados os autos, tenho que o caso é de rejeição dos embargos.
  
O acórdão ora questionado tem a seguinte ementa:
  
“PENAL.  PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS  CORPUS. 
PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI 
PENAL  E  DA  INSTRUÇÃO  CRIMINAL.  RÉU  REVEL  E  
FORAGIDO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.
I - Conforme remansosa jurisprudência desta Suprema Corte, a  
fuga do réu do distrito da culpa justifica o decreto ou a manutenção da  
prisão preventiva.
II - Ordem denegada.” (fl. 320-321).
  
Neste recurso, o embargante repisa, basicamente, a tese de que o ato 
que deu ensejo à decretação da custódia cautelar ora questionada teria 
sido  invalidado,  uma  vez  que  o  réu  fora  absolvido  na  Ação  Penal 
2000.60.02.00.2322-3 em segundo grau.
  
Como se sabe, os embargos de declaração visam a sanar omissão, 
obscuridade ou contradição de decisão judicial. O acórdão ora atacado, 
contudo, não apresenta qualquer desses vícios.
  
O tema foi abordado à saciedade no voto que proferi e no debate que 
se seguiu, bem como no voto vista que prolatou o eminente Ministro Luiz 
Fux,  tendo-se  destacado,  na  ocasião  que,  na  linha  da  remansosa 
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18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 107.723 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
examinados os autos, tenho que o caso é de rejeição dos embargos.
  
O acórdão ora questionado tem a seguinte ementa:
  
“PENAL.  PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS  CORPUS. 
PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI 
PENAL  E  DA  INSTRUÇÃO  CRIMINAL.  RÉU  REVEL  E  
FORAGIDO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.
I - Conforme remansosa jurisprudência desta Suprema Corte, a  
fuga do réu do distrito da culpa justifica o decreto ou a manutenção da  
prisão preventiva.
II - Ordem denegada.” (fl. 320-321).
  
Neste recurso, o embargante repisa, basicamente, a tese de que o ato 
que deu ensejo à decretação da custódia cautelar ora questionada teria 
sido  invalidado,  uma  vez  que  o  réu  fora  absolvido  na  Ação  Penal 
2000.60.02.00.2322-3 em segundo grau.
  
Como se sabe, os embargos de declaração visam a sanar omissão, 
obscuridade ou contradição de decisão judicial. O acórdão ora atacado, 
contudo, não apresenta qualquer desses vícios.
  
O tema foi abordado à saciedade no voto que proferi e no debate que 
se seguiu, bem como no voto vista que prolatou o eminente Ministro Luiz 
Fux,  tendo-se  destacado,  na  ocasião  que,  na  linha  da  remansosa 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 107.723 ED / MS 
jurisprudência assentada nesta Corte, a fuga do réu constitui elemento 
apto a fundamentar a prisão preventiva com vistas a garantir a aplicação 
da lei penal. Apontou-se, então, que, ainda que tenha sido o réu absolvido 
na outra ação a qual respondia, subsistiam fundamentos suficientes para 
sua custódia.
  Nesse contexto, não há, a meu sentir, como quer fazer crer o 
embargante, qualquer vício no acórdão atacado.
  
Os  defeitos  apontados  pelo  recorrente  apenas  exprimem  o  seu 
descontentamento  com  o  resultado  do  julgamento,  não  sendo  os 
argumentos expostos no recurso suficientes para modificar o que foi 
decidido pelo Colegiado, especialmente porque fundado na reiterada 
jurisprudência desta Casa.
  
A análise dos autos demonstra que a Turma examinou de forma 
adequada  a  matéria  e  apreciou,  inteiramente,  as  questões  que  se 
apresentavam.  As  razões  de  decidir,  adotadas  por  ocasião  daquele 
julgamento, são suficientes para afastar a pretensão do embargante, que, 
na verdade, pretende rediscutir o tema já examinado pelo Colegiado, o 
que  se  mostra  impossível  neste  tipo  de  recurso,  cujos  requisitos  de 
admissibilidade são estritamente balizados em lei.
  
Destaco, por fim, apenas a título de esclarecimento, que nos termos 
do  art.  147  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o 
quórum mínimo para a instalação da Sessão na Turma é de três Ministros, 
o que foi devidamente observado no dia em que se deu continuidade ao 
julgamento deste  writ, de modo que não há falar em prejuízo à defesa 
decorrente da ausência do Ministro Dias Toffoli.
Ainda que assim não fosse e que Sua Excelência votasse no sentido 
da  concessão  da  ordem,  já  estava  formada  maioria  no  sentido  da 
denegação,  de  modo  que  não  haveria  modificação  na  conclusão  do 
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 107.723 ED / MS 
jurisprudência assentada nesta Corte, a fuga do réu constitui elemento 
apto a fundamentar a prisão preventiva com vistas a garantir a aplicação 
da lei penal. Apontou-se, então, que, ainda que tenha sido o réu absolvido 
na outra ação a qual respondia, subsistiam fundamentos suficientes para 
sua custódia.
  Nesse contexto, não há, a meu sentir, como quer fazer crer o 
embargante, qualquer vício no acórdão atacado.
  
Os  defeitos  apontados  pelo  recorrente  apenas  exprimem  o  seu 
descontentamento  com  o  resultado  do  julgamento,  não  sendo  os 
argumentos expostos no recurso suficientes para modificar o que foi 
decidido pelo Colegiado, especialmente porque fundado na reiterada 
jurisprudência desta Casa.
  
A análise dos autos demonstra que a Turma examinou de forma 
adequada  a  matéria  e  apreciou,  inteiramente,  as  questões  que  se 
apresentavam.  As  razões  de  decidir,  adotadas  por  ocasião  daquele 
julgamento, são suficientes para afastar a pretensão do embargante, que, 
na verdade, pretende rediscutir o tema já examinado pelo Colegiado, o 
que  se  mostra  impossível  neste  tipo  de  recurso,  cujos  requisitos  de 
admissibilidade são estritamente balizados em lei.
  
Destaco, por fim, apenas a título de esclarecimento, que nos termos 
do  art.  147  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o 
quórum mínimo para a instalação da Sessão na Turma é de três Ministros, 
o que foi devidamente observado no dia em que se deu continuidade ao 
julgamento deste  writ, de modo que não há falar em prejuízo à defesa 
decorrente da ausência do Ministro Dias Toffoli.
Ainda que assim não fosse e que Sua Excelência votasse no sentido 
da  concessão  da  ordem,  já  estava  formada  maioria  no  sentido  da 
denegação,  de  modo  que  não  haveria  modificação  na  conclusão  do 
2 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 107.723 ED / MS 
julgamento.
Diante de tal quadro, entendo que não há omissão, obscuridade ou 
contradição a ser sanada.
  
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
3 
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HC 107.723 ED / MS 
julgamento.
Diante de tal quadro, entendo que não há omissão, obscuridade ou 
contradição a ser sanada.
  
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
3 
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Debate
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 107.723 MATO GROSSO DO SUL
DEBATE
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É que acho que, quando do julgamento anterior, do pedido de vista, 
eu fiz algum pronunciamento que pode ter levado a essa interpretação, 
realmente.  Porque  houve  duas  sessões:  a  uma,  eu  estava  presente  e 
cheguei a participar dos debates, mas pela proclamação que foi feita eu 
não  teria  votado;  e,  na  sessão  seguinte,  de  continuidade,  eu  estava 
ausente.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Isso.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Daí 
não podia votar. Vossa Excelência não estava quando foi a tomada de 
votos.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Na  primeira 
assentada, Vossa Excelência talvez tenha sinalizado a concessão, mas não 
formalizou o voto.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Na 
discussão, no debate. Sem tomada de voto não há como fazer isso.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A parte nem alega isso.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Não, diz exatamente que deu a entender que votaria no 
sentido da concessão.
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Supremo Tribunal Federal
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 107.723 MATO GROSSO DO SUL
DEBATE
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É que acho que, quando do julgamento anterior, do pedido de vista, 
eu fiz algum pronunciamento que pode ter levado a essa interpretação, 
realmente.  Porque  houve  duas  sessões:  a  uma,  eu  estava  presente  e 
cheguei a participar dos debates, mas pela proclamação que foi feita eu 
não  teria  votado;  e,  na  sessão  seguinte,  de  continuidade,  eu  estava 
ausente.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Isso.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Daí 
não podia votar. Vossa Excelência não estava quando foi a tomada de 
votos.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Na  primeira 
assentada, Vossa Excelência talvez tenha sinalizado a concessão, mas não 
formalizou o voto.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Na 
discussão, no debate. Sem tomada de voto não há como fazer isso.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A parte nem alega isso.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Não, diz exatamente que deu a entender que votaria no 
sentido da concessão.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10

Debate
HC 107.723 ED / MS 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Pelo que me lembro daqueles debates, é bastante provável que eu 
acompanhasse mesmo o voto do Ministro Marco Aurélio.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - A questão é a seguinte: é aquela conhecida fuga do réu do 
distrito da culpa.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN  LÚCIA (PRESIDENTE)  -  E 
debate não é tomada de voto.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Exatamente; e não alteraria, de qualquer sorte, o resultado, porque 
foram três votos no sentido da denegação.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 107.723 ED / MS 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Pelo que me lembro daqueles debates, é bastante provável que eu 
acompanhasse mesmo o voto do Ministro Marco Aurélio.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - A questão é a seguinte: é aquela conhecida fuga do réu do 
distrito da culpa.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN  LÚCIA (PRESIDENTE)  -  E 
debate não é tomada de voto.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Exatamente; e não alteraria, de qualquer sorte, o resultado, porque 
foram três votos no sentido da denegação.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 107.723
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S) : MAURO MACHADO CHAIBEN
EMBTE.(S) : FAHD JAMIL
IMPTE.(S) : MAURÍCIO CORRÊA
EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração no habeas 
corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux. 
Presidência  da  Senhora  Ministra 
Cármen  Lúcia.  1ª  Turma, 
18.10.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz 
Fux.  Compareceram  os  Senhores  Ministros  Ayres  Britto  e  Ricardo 
Lewandowski para julgar processos a eles vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian
Coordenadora
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1547432
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 107.723
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S) : MAURO MACHADO CHAIBEN
EMBTE.(S) : FAHD JAMIL
IMPTE.(S) : MAURÍCIO CORRÊA
EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração no habeas 
corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux. 
Presidência  da  Senhora  Ministra 
Cármen  Lúcia.  1ª  Turma, 
18.10.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz 
Fux.  Compareceram  os  Senhores  Ministros  Ayres  Britto  e  Ricardo 
Lewandowski para julgar processos a eles vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian
Coordenadora
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