DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 613160 AgR
Número do Processo: 613160
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2010-12-02 00:00:00
Data da Publicação: 2011-02-01 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
AGTE.(S)            : PEDRO PAULO DA SILVA
ADV.(A/S)           : TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS
AGDO.(A/S)          : ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. 1. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. 2. LEI ESTADUAL N. 1.394/2001: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E À FÓRMULA DE COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS: IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 02.12.2010.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdãos citados: RE 593711 AgR, RE 600532 AgR, AI 609997 AgR, AI 684188 AgR, AI 685866 AgR, AI 741844 AgR.
Número de páginas: 12.
Análise: 07/02/2011, CRE.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00036  
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL


LEG-FED   SUMSTF-000279  
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF


LEG-FED   SUMSTF-000280  
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF


LEG-EST   LEI-001394      ANO-2001
          LEI ORDINÁRIA, AC

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
02/12/2010
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.160 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:PEDRO PAULO DA SILVA 
ADV.(A/S)
:TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO ACRE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE 
EMENTA:
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO. 
VENCIMENTOS.  MODIFICAÇÃO  DA  FORMA  DE  CÁLCULO.  1. 
ALEGAÇÃO  DE  CONTRARIEDADE  AO  ART.  5º,  INC.  XXXVI,  DA 
CONSTITUIÇÃO
 
DA
 
REPÚBLICA:
 
CONTROVÉRSIA 
INFRACONSTITUCIONAL.  2.  LEI  ESTADUAL  N.  1.394/2001: 
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  280  DO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL. 3. INEXISTÊNCIA DE DIREITO  ADQUIRIDO  A REGIME 
JURÍDICO E À FÓRMULA DE COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. 
ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS: IMPOSSIBILIDADE 
DO  REEXAME  DE  PROVAS  (SÚMULA  N.  279  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA 
PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo 
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora.
 
Brasília, 2 de dezembro de 2010.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 897507.
Supremo Tribunal Federal
DJe 01/02/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12

Ementa e Acórdão
RE 613.160 AGR / DF 
 
 
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 897507.
Supremo Tribunal Federal
RE 613.160 AGR / DF 
 
 
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 897507.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12

Relatório
02/12/2010
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.160 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:PEDRO PAULO DA SILVA 
ADV.(A/S)
:TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO ACRE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Em  29  de  setembro  de  2010,  neguei  seguimento  ao  recurso 
extraordinário interposto por Pedro Paulo da Silva contra julgado do 
Tribunal  de  Justiça  do  Acre,  o  qual  manteve  sentença  que  julgara 
improcedente pedido de revisão de vencimentos. A decisão agravada teve 
a seguinte fundamentação:
“4. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que 
a alegação de contrariedade ao art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da 
República, se dependente do exame de legislação infraconstitucional – 
na espécie vertente, de dispositivos do Código de Processo Civil –, não 
viabiliza o recurso extraordinário, pois eventual ofensa constitucional 
seria indireta. Nesse sentido:
'AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.  PROCESSUAL  CIVIL.  ALEGAÇÃO  DE 
AFRONTA  AOS  PRINCÍPIOS  DA  LEGALIDADE,  DO  ATO 
JURÍDICO  PERFEITO  E  DA  COISA  JULGADA.  AGRAVO 
REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO.  A 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de 
que a alegação de afronta ao princípio da legalidade e a verificação, no 
caso concreto, da ocorrência, ou não, de ofensa ao direito adquirido, ao 
ato jurídico perfeito e à coisa julgada, se dependentes de análise prévia 
da  legislação  infraconstitucional,  configurariam  apenas  ofensa 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 897508.
Supremo Tribunal Federal
02/12/2010
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.160 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:PEDRO PAULO DA SILVA 
ADV.(A/S)
:TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO ACRE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Em  29  de  setembro  de  2010,  neguei  seguimento  ao  recurso 
extraordinário interposto por Pedro Paulo da Silva contra julgado do 
Tribunal  de  Justiça  do  Acre,  o  qual  manteve  sentença  que  julgara 
improcedente pedido de revisão de vencimentos. A decisão agravada teve 
a seguinte fundamentação:
“4. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que 
a alegação de contrariedade ao art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da 
República, se dependente do exame de legislação infraconstitucional – 
na espécie vertente, de dispositivos do Código de Processo Civil –, não 
viabiliza o recurso extraordinário, pois eventual ofensa constitucional 
seria indireta. Nesse sentido:
'AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.  PROCESSUAL  CIVIL.  ALEGAÇÃO  DE 
AFRONTA  AOS  PRINCÍPIOS  DA  LEGALIDADE,  DO  ATO 
JURÍDICO  PERFEITO  E  DA  COISA  JULGADA.  AGRAVO 
REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO.  A 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de 
que a alegação de afronta ao princípio da legalidade e a verificação, no 
caso concreto, da ocorrência, ou não, de ofensa ao direito adquirido, ao 
ato jurídico perfeito e à coisa julgada, se dependentes de análise prévia 
da  legislação  infraconstitucional,  configurariam  apenas  ofensa 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 897508.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12

Relatório
RE 613.160 AGR / DF 
constitucional  indireta'  (AI  684.188-AgR,  de  minha  relatoria, 
Primeira Turma, DJe 17.9.2009).
'AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO.
 
OFENSA
 
REFLEXA. 
IMPOSSIBILIDADE  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. 
FUNDAMENTO  INFRACONSTITUCIONAL.  TRÂNSITO  EM 
JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. 1. O 
Tribunal  a  quo  não  se  manifestou  explicitamente  sobre  os  temas 
constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 
356 do Supremo Tribunal Federal. 2. A verificação, no caso concreto, 
da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico 
perfeito e da coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. 3. O 
fundamento  legal,  suficiente  para  a  manutenção  do  acórdão 
impugnado, transitou em julgado. Incidência da Súmula n. 283 do 
STF. Agravo regimental a que se nega provimento' (RE 600.774-AgR, 
Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 25.2.2010).
Ademais,  para  o  exame  da  controvérsia,  seria  necessária  a 
análise da Lei estadual n. 1.394/2001, o que atrai a incidência da 
Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
'AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO. 
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE 
DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 
DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  PRECEDENTES. 
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO' 
(AI  788.605-AgR,  de  minha  relatoria,  Primeira  Turma,  Dje 
23.9.2010).
'AGRAVO  REGIMENTAL.  SERVIDOR  PÚBLICO 
ESTADUAL.  REAJUSTE  DE  VENCIMENTOS.  DECRETOS 
ESTADUAIS 36.033/1994 E 36.829/1995. INTERPRETAÇÃO DE 
DIREITO LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280 DO STF. O Tribunal 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 897508.
Supremo Tribunal Federal
RE 613.160 AGR / DF 
constitucional  indireta'  (AI  684.188-AgR,  de  minha  relatoria, 
Primeira Turma, DJe 17.9.2009).
'AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO.
 
OFENSA
 
REFLEXA. 
IMPOSSIBILIDADE  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. 
FUNDAMENTO  INFRACONSTITUCIONAL.  TRÂNSITO  EM 
JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. 1. O 
Tribunal  a  quo  não  se  manifestou  explicitamente  sobre  os  temas 
constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 
356 do Supremo Tribunal Federal. 2. A verificação, no caso concreto, 
da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico 
perfeito e da coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. 3. O 
fundamento  legal,  suficiente  para  a  manutenção  do  acórdão 
impugnado, transitou em julgado. Incidência da Súmula n. 283 do 
STF. Agravo regimental a que se nega provimento' (RE 600.774-AgR, 
Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 25.2.2010).
Ademais,  para  o  exame  da  controvérsia,  seria  necessária  a 
análise da Lei estadual n. 1.394/2001, o que atrai a incidência da 
Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
'AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO. 
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE 
DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 
DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  PRECEDENTES. 
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO' 
(AI  788.605-AgR,  de  minha  relatoria,  Primeira  Turma,  Dje 
23.9.2010).
'AGRAVO  REGIMENTAL.  SERVIDOR  PÚBLICO 
ESTADUAL.  REAJUSTE  DE  VENCIMENTOS.  DECRETOS 
ESTADUAIS 36.033/1994 E 36.829/1995. INTERPRETAÇÃO DE 
DIREITO LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280 DO STF. O Tribunal 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 897508.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12

Relatório
RE 613.160 AGR / DF 
a quo decidiu a questão em debate com base na interpretação dada aos 
Decretos estaduais 36.033/1994 e 36.585/1994. Assim, para se chegar 
a conclusão diversa, seria necessária a análise de normas locais, o que 
não é permitido em recurso extraordinário, à luz da Súmula 280 desta 
Corte. Agravo regimental a que se nega provimento' (AI 645.457-
AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje 5.3.2009).
5. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal firmou-se no sentido de que não há direito adquirido 
a regime jurídico e à formula de composição da remuneração dos 
servidores  públicos,  desde  que  não  acarrete  redução  nominal  dos 
vencimentos.
Nesse sentido:
'DIREITOS  CONSTITUCIONAL  E  ADMINISTRATIVO. 
ESTABILIDADE  FINANCEIRA.  MODIFICAÇÃO  DE  FORMA 
DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA 
CONSTITUCIONAL
 
DA
 
IRREDUTIBILIDADE
 
DA 
REMUNERAÇÃO:  AUSÊNCIA.  JURISPRUDÊNCIA.  LEI 
COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE 
DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal 
Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do 
instituto  da  estabilidade  financeira  e  sobre  a  ausência  de  direito 
adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 
203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a 
forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição 
da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da 
República  de  1988,  por  dar  cumprimento  ao  princípio  da 
irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se 
nega provimento' (RE 563.965, de minha relatoria, Tribunal Pleno, 
DJ 20.3.2009).
'Embargos  de  declaração  em  agravo  regimental  em  recurso 
extraordinário. 2. Gratificação. Forma de cálculo. Alteração de leis 
estaduais.  Direito  adquirido.  Regime  jurídico.  Inexistência. 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 897508.
Supremo Tribunal Federal
RE 613.160 AGR / DF 
a quo decidiu a questão em debate com base na interpretação dada aos 
Decretos estaduais 36.033/1994 e 36.585/1994. Assim, para se chegar 
a conclusão diversa, seria necessária a análise de normas locais, o que 
não é permitido em recurso extraordinário, à luz da Súmula 280 desta 
Corte. Agravo regimental a que se nega provimento' (AI 645.457-
AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje 5.3.2009).
5. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal firmou-se no sentido de que não há direito adquirido 
a regime jurídico e à formula de composição da remuneração dos 
servidores  públicos,  desde  que  não  acarrete  redução  nominal  dos 
vencimentos.
Nesse sentido:
'DIREITOS  CONSTITUCIONAL  E  ADMINISTRATIVO. 
ESTABILIDADE  FINANCEIRA.  MODIFICAÇÃO  DE  FORMA 
DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA 
CONSTITUCIONAL
 
DA
 
IRREDUTIBILIDADE
 
DA 
REMUNERAÇÃO:  AUSÊNCIA.  JURISPRUDÊNCIA.  LEI 
COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE 
DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal 
Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do 
instituto  da  estabilidade  financeira  e  sobre  a  ausência  de  direito 
adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 
203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a 
forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição 
da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da 
República  de  1988,  por  dar  cumprimento  ao  princípio  da 
irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se 
nega provimento' (RE 563.965, de minha relatoria, Tribunal Pleno, 
DJ 20.3.2009).
'Embargos  de  declaração  em  agravo  regimental  em  recurso 
extraordinário. 2. Gratificação. Forma de cálculo. Alteração de leis 
estaduais.  Direito  adquirido.  Regime  jurídico.  Inexistência. 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 897508.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12

Relatório
RE 613.160 AGR / DF 
Precedentes. 3. Embargos de declaração acolhidos para dar provimento 
ao agravo regimental e, desde logo, conhecer do recurso extraordinário 
e  dar-lhe  provimento'  (RE  353.545-AgR-ED,  Rel.  Min.  Gilmar 
Mendes, Segunda Turma, DJ 7.3.2008).
6. Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Recorrente.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 
557,  caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento 
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 11.10.2010, interpõe Pedro Paulo 
da  Silva,  ora  Agravante,  em  18.10.2010,  tempestivamente,  agravo 
regimental.
3. Alega o Agravante que teria sido contrariado o art. 5º, inc. XXXVI, 
da Constituição da República e, ainda, que,  “atendo-se ao caso presente, 
percebe-se claramente a violação, por parte da decisão impugnada, de disposições 
contidas  em  sentença  anterior,  devidamente  apreciada  por  Magistrado 
Trabalhista e confirmada pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 14ª 
Região em reexame necessário, que conferiu ao Recorrente o inequívoco direito 
adquirido a um piso salarial na conformidade com o disposto na lei regente de sua 
classe”.
Afirma que  “a própria lei que instituiu o Plano de Cargos Carreiras e 
Salários dos Servidores do Estado do Acre (Lei 1.394/2001), no claro intuito 
legislativo de evitar inconstitucionalidades, foi expressa quando assegurou aos 
servidores nela enquadrados a garantia de manutenção das remunerações obtidas 
através de sentença judicial”.
Assevera, ainda, que “o STF tem o entendimento de que o servidor não 
pode alegar direito adquirido a regime jurídico. Todavia esse entendimento não é 
intangível, uma vez que não admite a redutibilidade de vencimentos. No caso em 
tela, vislumbramos a redução gradativa dos vencimentos do servidor e, portanto, 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 897508.
Supremo Tribunal Federal
RE 613.160 AGR / DF 
Precedentes. 3. Embargos de declaração acolhidos para dar provimento 
ao agravo regimental e, desde logo, conhecer do recurso extraordinário 
e  dar-lhe  provimento'  (RE  353.545-AgR-ED,  Rel.  Min.  Gilmar 
Mendes, Segunda Turma, DJ 7.3.2008).
6. Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Recorrente.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 
557,  caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento 
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 11.10.2010, interpõe Pedro Paulo 
da  Silva,  ora  Agravante,  em  18.10.2010,  tempestivamente,  agravo 
regimental.
3. Alega o Agravante que teria sido contrariado o art. 5º, inc. XXXVI, 
da Constituição da República e, ainda, que,  “atendo-se ao caso presente, 
percebe-se claramente a violação, por parte da decisão impugnada, de disposições 
contidas  em  sentença  anterior,  devidamente  apreciada  por  Magistrado 
Trabalhista e confirmada pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 14ª 
Região em reexame necessário, que conferiu ao Recorrente o inequívoco direito 
adquirido a um piso salarial na conformidade com o disposto na lei regente de sua 
classe”.
Afirma que  “a própria lei que instituiu o Plano de Cargos Carreiras e 
Salários dos Servidores do Estado do Acre (Lei 1.394/2001), no claro intuito 
legislativo de evitar inconstitucionalidades, foi expressa quando assegurou aos 
servidores nela enquadrados a garantia de manutenção das remunerações obtidas 
através de sentença judicial”.
Assevera, ainda, que “o STF tem o entendimento de que o servidor não 
pode alegar direito adquirido a regime jurídico. Todavia esse entendimento não é 
intangível, uma vez que não admite a redutibilidade de vencimentos. No caso em 
tela, vislumbramos a redução gradativa dos vencimentos do servidor e, portanto, 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 897508.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12

Relatório
RE 613.160 AGR / DF 
se enquadra no exceção aduzida, ou seja, a da redutibilidade de vencimentos”.
Requer o provimento do presente recurso.
É o relatório.
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 897508.
Supremo Tribunal Federal
RE 613.160 AGR / DF 
se enquadra no exceção aduzida, ou seja, a da redutibilidade de vencimentos”.
Requer o provimento do presente recurso.
É o relatório.
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 897508.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
02/12/2010
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.160 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia nos seguintes termos:
“MÉDICO-VETERINÁRIO;  VENCIMENTO;  REVISÃO; 
MÍNIMO  PROFISSIONAL.  OITO  E  MEIO  SALÁRIOS 
MÍNIMOS.  COBRANÇA  DE  DIFERENÇA  A  MENOR. 
IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PROVIDO.
1. Estando os vencimentos do ocupante do cargo de médico-
veterinário acima do valor previsto para o mínimo da categoria, não há 
qualquer complementação a ser efetuada pela Administração Pública, 
mesmo em face de ordem judicial no sentido de que os vencimentos 
observem aquele piso.
2.  A Administração  pode  modificar  a  forma  de  cálculo  dos 
vencimentos dos seus servidores, desde que obedeça ao princípio da 
irredutibilidade de vencimentos”.
3. Como  afirmado  na  decisão  agravada,  a  jurisprudência  do 
Supremo Tribunal assentou que a alegação de contrariedade ao art. 5º, 
inc.  XXXVI,  da  Constituição  da  República,  se  dependente  de  análise 
prévia  da  legislação  infraconstitucional,  configuraria  apenas  ofensa 
constitucional indireta.
Ademais, para o deslinde da controvérsia, seria necessária a análise 
prévia do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Estado 
do Acre (Lei estadual n. 1.394/2001), o que não viabiliza o processamento 
do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 280 do Supremo 
Tribunal Federal.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 897509.
Supremo Tribunal Federal
02/12/2010
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.160 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia nos seguintes termos:
“MÉDICO-VETERINÁRIO;  VENCIMENTO;  REVISÃO; 
MÍNIMO  PROFISSIONAL.  OITO  E  MEIO  SALÁRIOS 
MÍNIMOS.  COBRANÇA  DE  DIFERENÇA  A  MENOR. 
IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PROVIDO.
1. Estando os vencimentos do ocupante do cargo de médico-
veterinário acima do valor previsto para o mínimo da categoria, não há 
qualquer complementação a ser efetuada pela Administração Pública, 
mesmo em face de ordem judicial no sentido de que os vencimentos 
observem aquele piso.
2.  A Administração  pode  modificar  a  forma  de  cálculo  dos 
vencimentos dos seus servidores, desde que obedeça ao princípio da 
irredutibilidade de vencimentos”.
3. Como  afirmado  na  decisão  agravada,  a  jurisprudência  do 
Supremo Tribunal assentou que a alegação de contrariedade ao art. 5º, 
inc.  XXXVI,  da  Constituição  da  República,  se  dependente  de  análise 
prévia  da  legislação  infraconstitucional,  configuraria  apenas  ofensa 
constitucional indireta.
Ademais, para o deslinde da controvérsia, seria necessária a análise 
prévia do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Estado 
do Acre (Lei estadual n. 1.394/2001), o que não viabiliza o processamento 
do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 280 do Supremo 
Tribunal Federal.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 897509.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 613.160 AGR / DF 
“EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  PROCESSUAL  CIVIL.  ALEGAÇÃO  DE 
AFRONTA  AOS  PRINCÍPIOS  DA  LEGALIDADE,  DO  ATO 
JURÍDICO  PERFEITO  E  DA  COISA  JULGADA.  AGRAVO 
REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO.  A 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de 
que a alegação de afronta ao princípio da legalidade e a verificação, no 
caso concreto, da ocorrência, ou não, de ofensa ao direito adquirido, ao 
ato jurídico perfeito e à coisa julgada, se dependentes de análise prévia 
da  legislação  infraconstitucional,  configurariam  apenas  ofensa 
constitucional indireta”   (AI 684.188-AgR, de minha relatoria, 
Primeira Turma, DJe 18.9.2009).
“EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO.
 
PRESCRIÇÃO.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
OFENSA
 
REFLEXA. 
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O 
Tribunal   a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas 
constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 
356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Controvérsia decidida à luz de 
legislação  infraconstitucional.  Ofensa  indireta  à  Constituição  do 
Brasil.  3. A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de 
violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada 
situa-se no campo infraconstitucional. Agravo regimental a que se 
nega  provimento”  (RE  600.532-AgR,  Rel.  Min.  Eros  Grau, 
Segunda Turma, DJe 23.10.2009 – grifos nossos).
“EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO. 
EQUIPARAÇÃO
 
DE
 
VENCIMENTOS.
 
LEIS 
COMPLEMENTARES  ESTADUAIS  NS.  727/93  E  859/99. 
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. 
OFENSA  CONSTITUCIONAL  INDIRETA.  INCIDÊNCIA  DA 
SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 897509.
Supremo Tribunal Federal
RE 613.160 AGR / DF 
“EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  PROCESSUAL  CIVIL.  ALEGAÇÃO  DE 
AFRONTA  AOS  PRINCÍPIOS  DA  LEGALIDADE,  DO  ATO 
JURÍDICO  PERFEITO  E  DA  COISA  JULGADA.  AGRAVO 
REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO.  A 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de 
que a alegação de afronta ao princípio da legalidade e a verificação, no 
caso concreto, da ocorrência, ou não, de ofensa ao direito adquirido, ao 
ato jurídico perfeito e à coisa julgada, se dependentes de análise prévia 
da  legislação  infraconstitucional,  configurariam  apenas  ofensa 
constitucional indireta”   (AI 684.188-AgR, de minha relatoria, 
Primeira Turma, DJe 18.9.2009).
“EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO.
 
PRESCRIÇÃO.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
OFENSA
 
REFLEXA. 
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O 
Tribunal   a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas 
constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 
356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Controvérsia decidida à luz de 
legislação  infraconstitucional.  Ofensa  indireta  à  Constituição  do 
Brasil.  3. A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de 
violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada 
situa-se no campo infraconstitucional. Agravo regimental a que se 
nega  provimento”  (RE  600.532-AgR,  Rel.  Min.  Eros  Grau, 
Segunda Turma, DJe 23.10.2009 – grifos nossos).
“EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO. 
EQUIPARAÇÃO
 
DE
 
VENCIMENTOS.
 
LEIS 
COMPLEMENTARES  ESTADUAIS  NS.  727/93  E  859/99. 
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. 
OFENSA  CONSTITUCIONAL  INDIRETA.  INCIDÊNCIA  DA 
SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 897509.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 613.160 AGR / DF 
REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO”  (AI 
741.844-AgR,  de  minha  relatoria,  Primeira  Turma,  DJe 
19.6.2009).
4. Ressalte-se, ao final, que o Supremo Tribunal Federal assentou que 
inexiste direito adquirido a regime jurídico e à fórmula de composição da 
remuneração dos servidores públicos, desde que não acarrete redução no 
valor nominal dos vencimentos. 
Nesse sentido:
“EMENTA:  MILITAR.  PROVENTOS.  ADICIONAL  DE 
INATIVIDADE.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. 
INEXISTENCIA. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXXV E LV, 
DA CF. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não há 
direito adquirido do servidor público estatutário a regime jurídico 
pertinente  à  composição  dos  vencimentos.  Precedentes.  II  -  A 
jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada violação ao art. 
5º, XXXV e LV, da Constituição, pode configurar, quando muito, 
situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a 
análise de legislação processual ordinária. Precedentes. III - Agravo 
regimental  improvido”  (AI  685.866-AgR,  Rel.  Min.  Ricardo 
Lewandowski, Primeira Turma, DJe 22.5.2009, grifos nossos).
E:
“EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Provimento. Servidor 
público. (...) Não há direito adquirido do servidor público estatutário à 
inalterabilidade  do  regime  jurídico  pertinente  à  composição  dos 
vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato 
legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração 
e, em conseqüência, não provoque decesso de caráter pecuniário” (AI 
609.997-AgR,  Rel.  Min.  Cezar  Peluso,  Segunda  Turma,  DJe 
13.3.2009).
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 897509.
Supremo Tribunal Federal
RE 613.160 AGR / DF 
REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO”  (AI 
741.844-AgR,  de  minha  relatoria,  Primeira  Turma,  DJe 
19.6.2009).
4. Ressalte-se, ao final, que o Supremo Tribunal Federal assentou que 
inexiste direito adquirido a regime jurídico e à fórmula de composição da 
remuneração dos servidores públicos, desde que não acarrete redução no 
valor nominal dos vencimentos. 
Nesse sentido:
“EMENTA:  MILITAR.  PROVENTOS.  ADICIONAL  DE 
INATIVIDADE.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. 
INEXISTENCIA. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXXV E LV, 
DA CF. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não há 
direito adquirido do servidor público estatutário a regime jurídico 
pertinente  à  composição  dos  vencimentos.  Precedentes.  II  -  A 
jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada violação ao art. 
5º, XXXV e LV, da Constituição, pode configurar, quando muito, 
situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a 
análise de legislação processual ordinária. Precedentes. III - Agravo 
regimental  improvido”  (AI  685.866-AgR,  Rel.  Min.  Ricardo 
Lewandowski, Primeira Turma, DJe 22.5.2009, grifos nossos).
E:
“EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Provimento. Servidor 
público. (...) Não há direito adquirido do servidor público estatutário à 
inalterabilidade  do  regime  jurídico  pertinente  à  composição  dos 
vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato 
legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração 
e, em conseqüência, não provoque decesso de caráter pecuniário” (AI 
609.997-AgR,  Rel.  Min.  Cezar  Peluso,  Segunda  Turma,  DJe 
13.3.2009).
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 897509.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 613.160 AGR / DF 
5. No entanto, a análise da suposta redução de vencimentos não 
viabiliza o processamento do recurso extraordinário, por demandar o 
reexame de fatos e provas. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo 
Tribunal Federal (RE 593.711-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, 
DJe 17.4.2009).
6. Os  argumentos  do  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 897509.
Supremo Tribunal Federal
RE 613.160 AGR / DF 
5. No entanto, a análise da suposta redução de vencimentos não 
viabiliza o processamento do recurso extraordinário, por demandar o 
reexame de fatos e provas. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo 
Tribunal Federal (RE 593.711-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, 
DJe 17.4.2009).
6. Os  argumentos  do  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 897509.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.160
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : PEDRO PAULO DA SILVA
ADV.(A/S) : TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS
AGDO.(A/S) : ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
Decisão:  A  Turma  negou  provimento  ao  agravo  regimental  no 
recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. 
Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 02.12.2010.
Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à 
Sessão o Ministro Marco Aurélio, a Ministra Cármen Lúcia e o 
Ministro Dias Toffoli.
Subprocurador-Geral da República, Edson Oliveira de Almeida.
Fabiane Duarte
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 900531
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.160
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : PEDRO PAULO DA SILVA
ADV.(A/S) : TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS
AGDO.(A/S) : ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
Decisão:  A  Turma  negou  provimento  ao  agravo  regimental  no 
recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. 
Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 02.12.2010.
Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à 
Sessão o Ministro Marco Aurélio, a Ministra Cármen Lúcia e o 
Ministro Dias Toffoli.
Subprocurador-Geral da República, Edson Oliveira de Almeida.
Fabiane Duarte
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 900531
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=935013