DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 118351
Número do Processo: 118351
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-11-19 00:00:00
Data da Publicação: 2014-06-16 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : CLAUDIANE MENDES DE SOUZA 
IMPTE.(S)  : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MINORANTE DO § 4º DO ART. 33. CARÁTER HEDIONDO DO CRIME. PROGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA LEGAL DO CUMPRIMENTO DE 2/5 OU 3/5 DA PENA. RAZÕES DE POLÍTICA CRIMINAL. PRECEDENTE. ORDEM DENEGADA.

    I -  A minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 foi estabelecida não porque o legislador entendeu que a conduta, nos casos em que verificados aspectos favoráveis ao réu, seria menos grave, mas, sim, por razões de política criminal, pensando-se em favorecer o pequeno traficante. Precedentes da Primeira e da Segunda Turma.

    II - Ordem denegada.

=== DECISÃO ===
A Turma, por maioria, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes, que a concediam. 2ª Turma, 19.11.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO, CRIME HEDIONDO)
HC 110884, HC 114452 AgR (1ªT), HC 118577 (2ªT). 
Número de páginas: 16.
Análise: 27/06/2014, RAF.
Revisão: 21/08/2014, JOS.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-011343      ANO-2006
          ART-00033 PAR-00004
                LTX-2006 LEI DE TÓXICOS

LEG-FED   PJL-007134      ANO-2002
                PROJETO DE LEI

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
19/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 118.351 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:CLAUDIANE MENDES DE SOUZA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA: 
PENAL.
 HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE 
ENTORPECENTES.  MINORANTE  DO  § 4º DO  ART.  33.  CARÁTER 
HEDIONDO  DO  CRIME.  PROGRESSÃO  DE  REGIME  APÓS  O 
CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA 
LEGAL DO CUMPRIMENTO DE 2/5 OU 3/5 DA PENA. RAZÕES DE 
POLÍTICA CRIMINAL.  PRECEDENTE. ORDEM DENEGADA.
I -  A minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 foi estabelecida 
não porque o legislador entendeu que a conduta, nos casos em que 
verificados aspectos favoráveis ao réu, seria menos grave, mas, sim, por 
razões  de  política  criminal,  pensando-se  em  favorecer  o  pequeno 
traficante. Precedentes da Primeira e da Segunda Turma.
II -  Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a  Presidência da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por maioria, denegar a ordem, nos termos do 
voto do Relator, vencidos os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes, 
que a concediam. 
Brasília, 19 de novembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
19/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 118.351 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:CLAUDIANE MENDES DE SOUZA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria 
Pública da  União, em favor de CLAUDIANE MENDES  DE SOUZA, 
contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que 
negou provimento ao Agravo Regimental no REsp 1.352.779/MS – Rel. 
Min. Assusete Magalhães –, interposto pela defesa.
Consta dos autos que a paciente cumpre a pena de 5 anos, 1 mês e 20 
dias de reclusão pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no 
art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
Buscando o afastamento do caráter hediondo do delito – a fim de 
que sejam aplicadas, para fins de progressão de regime e de livramento 
condicional,  as  frações  de  1/6  e  1/3, respectivamente  –, a Defensoria 
Pública do Estado de Mato Grosso do Sul formulou pedido de retificação 
do cálculo penal ao Juízo da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de 
Campo Grande/MS, o qual, no entanto, indeferiu o pleito.   
Contra  essa  decisão  a  defesa  interpôs  agravo  em  execução  no 
Tribunal de Justiça local, que deu provimento ao recurso. 
Inconformado,  o  Ministério  Público  estadual  interpôs  recurso 
especial  para  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  provido  pela  Ministra 
Supremo Tribunal Federal
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19/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 118.351 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:CLAUDIANE MENDES DE SOUZA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria 
Pública da  União, em favor de CLAUDIANE MENDES  DE SOUZA, 
contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que 
negou provimento ao Agravo Regimental no REsp 1.352.779/MS – Rel. 
Min. Assusete Magalhães –, interposto pela defesa.
Consta dos autos que a paciente cumpre a pena de 5 anos, 1 mês e 20 
dias de reclusão pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no 
art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
Buscando o afastamento do caráter hediondo do delito – a fim de 
que sejam aplicadas, para fins de progressão de regime e de livramento 
condicional,  as  frações  de  1/6  e  1/3, respectivamente  –, a Defensoria 
Pública do Estado de Mato Grosso do Sul formulou pedido de retificação 
do cálculo penal ao Juízo da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de 
Campo Grande/MS, o qual, no entanto, indeferiu o pleito.   
Contra  essa  decisão  a  defesa  interpôs  agravo  em  execução  no 
Tribunal de Justiça local, que deu provimento ao recurso. 
Inconformado,  o  Ministério  Público  estadual  interpôs  recurso 
especial  para  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  provido  pela  Ministra 
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Relatório
HC 118351 / MS 
Relatora em decisão assim fundamentada:
“Neste Recurso Especial, busca o Parquet o reconhecimento da 
hediondez  do  crime  tipificado  no  art.  33,  caput  e  §  4º,  da  Lei 
11.343/2006 (tráfico de drogas, com diminuição de pena).
A matéria discutida no presente Recurso Especial já foi decidida  
pela Terceira Seção, no julgamento do REsp 1.329.088/RS, sob o rito  
do  art.  543-C  do  Código  de  Processo  Civil  (representativo  de  
controvérsia).
A propósito, eis a ementa do julgado:
'RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA 
CONTROVÉRSIA  (ART.  543-C  DO  CPP).  PENAL.  
TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º,  
DA  LEI  N.  11.343/2006.  CAUSA  DE  DIMINUIÇÃO. 
CARÁTER  HEDIONDO.  MANUTENÇÃO.  DELITO 
PRIVILEGIADO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO DA PENA.  
PROGRESSÃO. REQUISITO OBJETIVO. OBSERVÂNCIA. 
ART. 2º, § 2º, DA LEI N. 8.072/1990. OBRIGATORIEDADE.
1.  A  aplicação  da  causa  de  diminuição  de  pena  
prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a  
hediondez do crime de tráfico de drogas, uma vez que a  
sua  incidência  não  decorre  do  reconhecimento  de uma  
menor gravidade da conduta praticada e tampouco da  
existência de uma figura privilegiada do crime.
2. A criação da minorante tem suas raízes em questões de  
política  criminal,  surgindo  como  um  favor  legislativo  ao 
pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade 
com  o  mundo  criminoso,  de  forma  a  propiciar-lhe  uma 
oportunidade mais rápida de ressocialização.
3.  Recurso  especial  provido  para  reconhecer  o  caráter  
hediondo  do  delito  de  tráfico  de  drogas,  mesmo  tendo  sido  
aplicada a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei  
n. 11.343/2006, e para determinar que, na aferição do requisito  
objetivo para a progressão de regime, seja observado o disposto 
no art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/1990, com a redação atribuída  
pela Lei n. 11.464/2007, ficando restabelecida a decisão do Juízo 
2 
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HC 118351 / MS 
Relatora em decisão assim fundamentada:
“Neste Recurso Especial, busca o Parquet o reconhecimento da 
hediondez  do  crime  tipificado  no  art.  33,  caput  e  §  4º,  da  Lei 
11.343/2006 (tráfico de drogas, com diminuição de pena).
A matéria discutida no presente Recurso Especial já foi decidida  
pela Terceira Seção, no julgamento do REsp 1.329.088/RS, sob o rito  
do  art.  543-C  do  Código  de  Processo  Civil  (representativo  de  
controvérsia).
A propósito, eis a ementa do julgado:
'RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA 
CONTROVÉRSIA  (ART.  543-C  DO  CPP).  PENAL.  
TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º,  
DA  LEI  N.  11.343/2006.  CAUSA  DE  DIMINUIÇÃO. 
CARÁTER  HEDIONDO.  MANUTENÇÃO.  DELITO 
PRIVILEGIADO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO DA PENA.  
PROGRESSÃO. REQUISITO OBJETIVO. OBSERVÂNCIA. 
ART. 2º, § 2º, DA LEI N. 8.072/1990. OBRIGATORIEDADE.
1.  A  aplicação  da  causa  de  diminuição  de  pena  
prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a  
hediondez do crime de tráfico de drogas, uma vez que a  
sua  incidência  não  decorre  do  reconhecimento  de uma  
menor gravidade da conduta praticada e tampouco da  
existência de uma figura privilegiada do crime.
2. A criação da minorante tem suas raízes em questões de  
política  criminal,  surgindo  como  um  favor  legislativo  ao 
pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade 
com  o  mundo  criminoso,  de  forma  a  propiciar-lhe  uma 
oportunidade mais rápida de ressocialização.
3.  Recurso  especial  provido  para  reconhecer  o  caráter  
hediondo  do  delito  de  tráfico  de  drogas,  mesmo  tendo  sido  
aplicada a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei  
n. 11.343/2006, e para determinar que, na aferição do requisito  
objetivo para a progressão de regime, seja observado o disposto 
no art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/1990, com a redação atribuída  
pela Lei n. 11.464/2007, ficando restabelecida a decisão do Juízo 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16

Relatório
HC 118351 / MS 
da  Execução'  (STJ,  REsp  1.329.088/RS,  Rel.  Ministro 
SEBASTIÃO  REIS  JÚNIOR,  TERCEIRA SEÇÃO,  DJe  de  
13/03/2013).
Pelo exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de  
Processo  Civil  c/c  o  art.  3º  do  Código  de  Processo  Penal,  dou  
provimento ao Recurso Especial, para reconhecer a natureza hedionda  
do crime praticado pela recorrida (art. 33,  caput  e § 4º, da Lei 
11.343/2006)” (grifos no original).
Dessa decisão a defesa manejou agravo regimental, não provido pela 
Sexta Turma do STJ, em acórdão assim ementado:
“PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO ART.  
33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE  
PENA. CARÁTER HEDIONDO. MANUTENÇÃO.
I. A incidência da causa de diminuição de pena, prevista no art.  
33, § 4º, da Lei 11.343/2006, não afasta a natureza hedionda do crime  
de tráfico de drogas. Precedentes desta Corte.
II. Agravo Regimental a que se nega provimento”.
É contra esse acórdão que se insurge a impetrante. 
Alega, em síntese, que a traficância praticada no moldes do § 4º do 
art.  33  da  Lei  11.343/2006  é  reconhecida  pela  doutrina  como  tráfico 
privilegiado; assim, não se insere no rol de crimes hediondos ou a eles 
equiparados,  segundo  o  mesmo  entendimento  adotado  nos  casos  de 
homicídio privilegiado-qualificado.
Sustenta, nesse contexto, que o art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos 
não  contém  a  figura  do  tráfico  privilegiado  (art.  33,  §  4º,  da  Lei 
11.343/2006), mas somente o tráfico ilícito de entorpecentes, não sendo 
permitida a interpretação extensiva do rol taxativo nele previsto.
Requer, ao final, liminarmente, a suspensão dos “efeitos do julgamento 
proferido  nos  autos  do  recurso  especial  de  nº  1.352.779/MS  pelo  Superior  
3 
Supremo Tribunal Federal
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HC 118351 / MS 
da  Execução'  (STJ,  REsp  1.329.088/RS,  Rel.  Ministro 
SEBASTIÃO  REIS  JÚNIOR,  TERCEIRA SEÇÃO,  DJe  de  
13/03/2013).
Pelo exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de  
Processo  Civil  c/c  o  art.  3º  do  Código  de  Processo  Penal,  dou  
provimento ao Recurso Especial, para reconhecer a natureza hedionda  
do crime praticado pela recorrida (art. 33,  caput  e § 4º, da Lei 
11.343/2006)” (grifos no original).
Dessa decisão a defesa manejou agravo regimental, não provido pela 
Sexta Turma do STJ, em acórdão assim ementado:
“PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO ART.  
33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE  
PENA. CARÁTER HEDIONDO. MANUTENÇÃO.
I. A incidência da causa de diminuição de pena, prevista no art.  
33, § 4º, da Lei 11.343/2006, não afasta a natureza hedionda do crime  
de tráfico de drogas. Precedentes desta Corte.
II. Agravo Regimental a que se nega provimento”.
É contra esse acórdão que se insurge a impetrante. 
Alega, em síntese, que a traficância praticada no moldes do § 4º do 
art.  33  da  Lei  11.343/2006  é  reconhecida  pela  doutrina  como  tráfico 
privilegiado; assim, não se insere no rol de crimes hediondos ou a eles 
equiparados,  segundo  o  mesmo  entendimento  adotado  nos  casos  de 
homicídio privilegiado-qualificado.
Sustenta, nesse contexto, que o art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos 
não  contém  a  figura  do  tráfico  privilegiado  (art.  33,  §  4º,  da  Lei 
11.343/2006), mas somente o tráfico ilícito de entorpecentes, não sendo 
permitida a interpretação extensiva do rol taxativo nele previsto.
Requer, ao final, liminarmente, a suspensão dos “efeitos do julgamento 
proferido  nos  autos  do  recurso  especial  de  nº  1.352.779/MS  pelo  Superior  
3 
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Relatório
HC 118351 / MS 
Tribunal de Justiça até o julgamento definitivo do  writ”. No mérito, pede a 
concessão da ordem, para “afastar a condição do tráfico privilegiado de drogas 
como delito equiparado ao hediondo, com reflexos para a paciente na seara da  
execução penal”.
Em 25/6/2013, indeferi o pedido de liminar e, bem instruídos os 
autos, determinei fosse ouvido o Procurador-Geral da República.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  de  lavra  do 
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou 
pela concessão da ordem.
É o relatório.
4 
Supremo Tribunal Federal
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HC 118351 / MS 
Tribunal de Justiça até o julgamento definitivo do  writ”. No mérito, pede a 
concessão da ordem, para “afastar a condição do tráfico privilegiado de drogas 
como delito equiparado ao hediondo, com reflexos para a paciente na seara da  
execução penal”.
Em 25/6/2013, indeferi o pedido de liminar e, bem instruídos os 
autos, determinei fosse ouvido o Procurador-Geral da República.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  de  lavra  do 
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou 
pela concessão da ordem.
É o relatório.
4 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
19/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 118.351 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
examinados os autos, tenho que é caso de denegação da ordem.
Trata-se de caso idêntico ao HC 118.577, de minha relatoria, julgado 
nesta Turma em sessão de 5/11/2013.
Conforme relatado, a impetrante pretende que seja retirado o caráter 
hediondo do crime de tráfico de entorpecentes, já que praticado por 
agente primário, de bons antecedentes, que não se dedica a atividades 
criminosas nem integra organização criminosa, uma vez que o art. 33, § 
4º, da Lei 11.343/2006 prevê, nesses casos, uma minorante de 1/6 a 2/3. 
Sem razão, contudo.
A minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 foi estabelecida não 
porque  o  legislador  entendeu  que  a  conduta,  nos  casos  em  que 
verificados aspectos favoráveis ao réu, seria menos grave, mas, sim, por 
razões  de  política  criminal,  pensando-se  em  beneficiar  o  pequeno 
traficante.
Com efeito, do sítio eletrônico da Câmara dos Deputados, é possível 
extrair trecho significativo do projeto que se converteu na Lei 11.343/2006, 
o  PL 7.134,  de  2002,  o  qual  contém  a  seguinte  justificativa  para  a 
minorante ora debatida:
“Não nos olvidamos da diferença existente entre pequenos e  
grandes  traficantes.  Por  isso,  mantivemos  uma  causa  especial  de  
diminuição  da  pena  para  o  agente  que  seja  primário  e  de  bons  
antecedentes  e  cuja  conduta  se  caracterize  por  ausência  de  
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
19/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 118.351 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
examinados os autos, tenho que é caso de denegação da ordem.
Trata-se de caso idêntico ao HC 118.577, de minha relatoria, julgado 
nesta Turma em sessão de 5/11/2013.
Conforme relatado, a impetrante pretende que seja retirado o caráter 
hediondo do crime de tráfico de entorpecentes, já que praticado por 
agente primário, de bons antecedentes, que não se dedica a atividades 
criminosas nem integra organização criminosa, uma vez que o art. 33, § 
4º, da Lei 11.343/2006 prevê, nesses casos, uma minorante de 1/6 a 2/3. 
Sem razão, contudo.
A minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 foi estabelecida não 
porque  o  legislador  entendeu  que  a  conduta,  nos  casos  em  que 
verificados aspectos favoráveis ao réu, seria menos grave, mas, sim, por 
razões  de  política  criminal,  pensando-se  em  beneficiar  o  pequeno 
traficante.
Com efeito, do sítio eletrônico da Câmara dos Deputados, é possível 
extrair trecho significativo do projeto que se converteu na Lei 11.343/2006, 
o  PL 7.134,  de  2002,  o  qual  contém  a  seguinte  justificativa  para  a 
minorante ora debatida:
“Não nos olvidamos da diferença existente entre pequenos e  
grandes  traficantes.  Por  isso,  mantivemos  uma  causa  especial  de  
diminuição  da  pena  para  o  agente  que  seja  primário  e  de  bons  
antecedentes  e  cuja  conduta  se  caracterize  por  ausência  de  
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 118351 / MS 
habitualidade e caráter não profissional”.
De outro lado, a Primeira Turma, ao analisar questão análoga - 
postulada  pela  mesma  impetrante,  inclusive,  a  DPU  -,  no  agravo 
regimental no Habeas Corpus 114.452, de relatoria do Ministro Luiz Fux, 
assentou idêntico  posicionamento.  Em  seu voto,  à  ocasião,  o  Relator 
assim se manifestou:
“No  que  tange  à  questão  de  mérito  deduzida  no  writ,  a 
minorante do art.  33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, não retirou o  
caráter hediondo do crime de tráfico de entorpecentes, limitando-se, 
por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, a abrandar a pena 
do pequeno e eventual traficante, em contrapartida com o grande e  
contumaz traficante, ao qual a Lei de Drogas conferiu punição mais  
rigorosa que a lei anterior.
Destarte,  o  reconhecimento  da  benesse  ora  pretendida  – 
progressão da pena após o cumprimento de 1/6  – e não das frações  
previstas na Lei de Drogas, de 2/5, se primário, e de 3/5, se reincidente  
– constituirá  incentivo a que as pessoas cada vez mais se aventurem 
no tráfico, ante o ínfimo tempo em que ficarão presas”. 
Ante o exposto, denego a ordem.
2 
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HC 118351 / MS 
habitualidade e caráter não profissional”.
De outro lado, a Primeira Turma, ao analisar questão análoga - 
postulada  pela  mesma  impetrante,  inclusive,  a  DPU  -,  no  agravo 
regimental no Habeas Corpus 114.452, de relatoria do Ministro Luiz Fux, 
assentou idêntico  posicionamento.  Em  seu voto,  à  ocasião,  o  Relator 
assim se manifestou:
“No  que  tange  à  questão  de  mérito  deduzida  no  writ,  a 
minorante do art.  33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, não retirou o  
caráter hediondo do crime de tráfico de entorpecentes, limitando-se, 
por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, a abrandar a pena 
do pequeno e eventual traficante, em contrapartida com o grande e  
contumaz traficante, ao qual a Lei de Drogas conferiu punição mais  
rigorosa que a lei anterior.
Destarte,  o  reconhecimento  da  benesse  ora  pretendida  – 
progressão da pena após o cumprimento de 1/6  – e não das frações  
previstas na Lei de Drogas, de 2/5, se primário, e de 3/5, se reincidente  
– constituirá  incentivo a que as pessoas cada vez mais se aventurem 
no tráfico, ante o ínfimo tempo em que ficarão presas”. 
Ante o exposto, denego a ordem.
2 
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Debate
19/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 118.351 MATO GROSSO DO SUL
DEBATE
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Parece-me que se 
submeteu  ao  Plenário  desta  Corte  Suprema  o  julgamento  do 
HC 110.884/MS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, em cujo âmbito 
foi  suscitada  a  questão  pertinente  ao caráter hediondo,  ou  não,  do 
denominado  tráfico privilegiado, a que alude o § 4º do art. 33 da Lei de 
Drogas (Lei nº 11.343/2006).
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Até 
porque é um parágrafo, e haverá de ser considerado a natureza...?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Esta colenda Turma 
não  teria  afastado o  entendimento  restritivo segundo  o  qual  o  tráfico 
privilegiado ostentaria natureza hedionda?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Eu 
tenho  relatado  no  sentido  do  que  afirma  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Nós temos precedentes, um, inclusive, de minha relatoria, 
que é o caso do HC 118.577, exatamente igual, julgado em 5/11/2013, 
portanto,  ainda,  neste  mês.  E,  também,  estou  fazendo  referência  ao 
Agravo Regimental no Habeas Corpus 114.452. 
E, na verdade, aqui, no recurso, a Terceira Seção do STJ acabou 
dizendo o seguinte: que não se trata de reconhecer ou não a hediondez do 
crime, ou mesmo a figura privilegiada do crime.
Aliás, a paciente foi condenada a cinco anos, um mês e vinte dias. É, 
portanto, uma pena bastante severa. 
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Supremo Tribunal Federal
19/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 118.351 MATO GROSSO DO SUL
DEBATE
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Parece-me que se 
submeteu  ao  Plenário  desta  Corte  Suprema  o  julgamento  do 
HC 110.884/MS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, em cujo âmbito 
foi  suscitada  a  questão  pertinente  ao caráter hediondo,  ou  não,  do 
denominado  tráfico privilegiado, a que alude o § 4º do art. 33 da Lei de 
Drogas (Lei nº 11.343/2006).
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Até 
porque é um parágrafo, e haverá de ser considerado a natureza...?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Esta colenda Turma 
não  teria  afastado o  entendimento  restritivo segundo  o  qual  o  tráfico 
privilegiado ostentaria natureza hedionda?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Eu 
tenho  relatado  no  sentido  do  que  afirma  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Nós temos precedentes, um, inclusive, de minha relatoria, 
que é o caso do HC 118.577, exatamente igual, julgado em 5/11/2013, 
portanto,  ainda,  neste  mês.  E,  também,  estou  fazendo  referência  ao 
Agravo Regimental no Habeas Corpus 114.452. 
E, na verdade, aqui, no recurso, a Terceira Seção do STJ acabou 
dizendo o seguinte: que não se trata de reconhecer ou não a hediondez do 
crime, ou mesmo a figura privilegiada do crime.
Aliás, a paciente foi condenada a cinco anos, um mês e vinte dias. É, 
portanto, uma pena bastante severa. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16

Debate
HC 118351 / MS 
O que se disse, aqui, é que:
"1. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art.  
33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de  
tráfico  de  drogas, uma  vez  que  a  sua incidência  não  decorre  do  
reconhecimento  de  uma  menor  gravidade  da  conduta  praticada  e  
tampouco da existência de uma figura privilegiada do crime.
2. A criação  da minorante  tem suas  raízes  em questões  de 
política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno 
traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo  
criminoso, de forma a propiciar-lhe uma oportunidade mais rápida de  
ressocialização."
E, aí, se faz menção, exatamente, porque se trata de um requisito 
objetivo da lei. Expresso, exatamente, para tornar mais rigorosa a pena, 
pelo menos no que diz respeito a sua execução. E essa determinação legal 
expressa  estaria,  a  meu  ver,  de  certo  modo,  desprendida  -  esta 
determinação legal - do caráter hediondo ou não do crime, mesmo da 
existência da figura privilegiada.
Então, tendo em vista esse raciocínio, eminente Ministro Celso de 
Mello, e tendo em conta os precedentes já da Primeira e Segunda Turma, 
eu estou denegando a ordem.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Apenas registro que 
foi esta Turma que submeteu ao Plenário do Supremo Tribunal Federal o 
exame do HC 110.884/MS, de que Vossa Excelência, Ministro RICARDO 
LEWANDOWSKI, é Relator.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Isso importaria em 
declarar a inconstitucionalidade do parágrafo?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Não me lembro, com 
exatidão, os fundamentos de tal impetração... 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Eu não me lembro também. E, aí, não sei se o Plenário 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 118351 / MS 
O que se disse, aqui, é que:
"1. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art.  
33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de  
tráfico  de  drogas, uma  vez  que  a  sua incidência  não  decorre  do  
reconhecimento  de  uma  menor  gravidade  da  conduta  praticada  e  
tampouco da existência de uma figura privilegiada do crime.
2. A criação  da minorante  tem suas  raízes  em questões  de 
política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno 
traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo  
criminoso, de forma a propiciar-lhe uma oportunidade mais rápida de  
ressocialização."
E, aí, se faz menção, exatamente, porque se trata de um requisito 
objetivo da lei. Expresso, exatamente, para tornar mais rigorosa a pena, 
pelo menos no que diz respeito a sua execução. E essa determinação legal 
expressa  estaria,  a  meu  ver,  de  certo  modo,  desprendida  -  esta 
determinação legal - do caráter hediondo ou não do crime, mesmo da 
existência da figura privilegiada.
Então, tendo em vista esse raciocínio, eminente Ministro Celso de 
Mello, e tendo em conta os precedentes já da Primeira e Segunda Turma, 
eu estou denegando a ordem.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Apenas registro que 
foi esta Turma que submeteu ao Plenário do Supremo Tribunal Federal o 
exame do HC 110.884/MS, de que Vossa Excelência, Ministro RICARDO 
LEWANDOWSKI, é Relator.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Isso importaria em 
declarar a inconstitucionalidade do parágrafo?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Não me lembro, com 
exatidão, os fundamentos de tal impetração... 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Eu não me lembro também. E, aí, não sei se o Plenário 
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Debate
HC 118351 / MS 
considerar que  o crime  de  drogas  ou tráfico de  drogas não é crime 
hediondo, isso implicaria, necessariamente, no encurtamento dos prazos 
para a progressão de regime, que é uma determinação objetiva da lei 
expressa.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Parece-me  que  a 
controvérsia cinge-se à discussão em torno da compatibilidade, ou não, do 
tráfico privilegiado (Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º) com a natureza hedionda 
do crime de tráfico de entorpecentes.
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 118351 / MS 
considerar que  o crime  de  drogas  ou tráfico de  drogas não é crime 
hediondo, isso implicaria, necessariamente, no encurtamento dos prazos 
para a progressão de regime, que é uma determinação objetiva da lei 
expressa.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Parece-me  que  a 
controvérsia cinge-se à discussão em torno da compatibilidade, ou não, do 
tráfico privilegiado (Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º) com a natureza hedionda 
do crime de tráfico de entorpecentes.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
19/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 118.351 MATO GROSSO DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhora Presidente, 
pelo  que  eu  estou  entendendo  da  discussão,  para  votar  em  sentido 
diferente do que votou o Ministro Ricardo, à luz de um precedente que 
foi  citado  aqui,  ter-se-ia  que  declarar  a  inconstitucionalidade  de  um 
dispositivo ou pelo menos dar-lhe uma interpretação conforme.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É, porque a questão 
aqui é saber se o tráfico privilegiado está contemplado entre  ...
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: É precisamente nesse 
ponto que reside a controvérsia jurídica: saber se o denominado tráfico 
privilegiado  (Lei nº 11.343/2006, art. 33,  § 4º)  é equiparável,  ou não, aos 
crimes hediondos.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Hediondos.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - E isso certamente 
será feito nesse precedente que está afetado ao Plenário. Enquanto não 
houver  esse  julgamento,  vou  acompanhar  o  Relator,  mantendo  por 
enquanto a jurisprudência da Turma.
           
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Supremo Tribunal Federal
19/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 118.351 MATO GROSSO DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhora Presidente, 
pelo  que  eu  estou  entendendo  da  discussão,  para  votar  em  sentido 
diferente do que votou o Ministro Ricardo, à luz de um precedente que 
foi  citado  aqui,  ter-se-ia  que  declarar  a  inconstitucionalidade  de  um 
dispositivo ou pelo menos dar-lhe uma interpretação conforme.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É, porque a questão 
aqui é saber se o tráfico privilegiado está contemplado entre  ...
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: É precisamente nesse 
ponto que reside a controvérsia jurídica: saber se o denominado tráfico 
privilegiado  (Lei nº 11.343/2006, art. 33,  § 4º)  é equiparável,  ou não, aos 
crimes hediondos.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Hediondos.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - E isso certamente 
será feito nesse precedente que está afetado ao Plenário. Enquanto não 
houver  esse  julgamento,  vou  acompanhar  o  Relator,  mantendo  por 
enquanto a jurisprudência da Turma.
           
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16

Esclarecimento
19/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 118.351 MATO GROSSO DO SUL
ESCLARECIMENTO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Interessante, aqui, e respeitando o ponto de vista de Vossas 
Excelências, que realmente me fará refletir, sem dúvida nenhuma: no 
precedente do Ministro Luiz Fux, de certa maneira ele traz à baila um 
raciocínio  um  pouco  análogo  que  o  Plenário  fez,  relativamente  à 
combinação de leis no tempo para beneficiar o réu duplamente, e o 
Plenário, por uma maioria apertada, é verdade, afastou essa possibilidade 
de combinação de leis, no caso do tráfico de drogas.
Aqui diz o seguinte: na verdade, o legislador, sim, quando se trata 
do pequeno traficante, ele permite a aplicação do artigo 33, § 4º da Lei 
11.343,  mas  esta  benesse  que  se  concede  com  fundamento  neste 
dispositivo não permite que se abrevie o tempo de cumprimento da pena, 
para fins de progressão, porquanto,  ipsis litteris, diz Sua Excelência: "... 
constituirá incentivo a que as pessoas cada vez mais se aventurem no tráfico,  
ante o ínfimo tempo em que permanecerão presas". Ou seja, ela é beneficiada, 
num  primeiro  momento,  pela  diminuição  da  pena  e,  num  segundo 
momento, pela abreviação do tempo em que permanece na prisão para 
fins de progressão de regime.
Enfim, me parece que aí essa lei, da forma como foi formulada, 
revela, sem dúvida nenhuma, uma política criminal, e o legislador quis 
expressamente que isso acontecesse desta forma.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Eu não sei. A mim 
me  parece  que,  sob  a  perspectiva  da  política  criminal,  é  evidente  a 
intenção que decorre objetivamente do texto normativo de dispensar um 
tratamento  diferenciado  ao  pequeno  traficante,  uma  vez  que  são 
estendidos a ele certos benefícios absolutamente incompatíveis com o 
caráter hediondo ou, por equiparação legal, dos delitos objetivamente 
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19/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 118.351 MATO GROSSO DO SUL
ESCLARECIMENTO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Interessante, aqui, e respeitando o ponto de vista de Vossas 
Excelências, que realmente me fará refletir, sem dúvida nenhuma: no 
precedente do Ministro Luiz Fux, de certa maneira ele traz à baila um 
raciocínio  um  pouco  análogo  que  o  Plenário  fez,  relativamente  à 
combinação de leis no tempo para beneficiar o réu duplamente, e o 
Plenário, por uma maioria apertada, é verdade, afastou essa possibilidade 
de combinação de leis, no caso do tráfico de drogas.
Aqui diz o seguinte: na verdade, o legislador, sim, quando se trata 
do pequeno traficante, ele permite a aplicação do artigo 33, § 4º da Lei 
11.343,  mas  esta  benesse  que  se  concede  com  fundamento  neste 
dispositivo não permite que se abrevie o tempo de cumprimento da pena, 
para fins de progressão, porquanto,  ipsis litteris, diz Sua Excelência: "... 
constituirá incentivo a que as pessoas cada vez mais se aventurem no tráfico,  
ante o ínfimo tempo em que permanecerão presas". Ou seja, ela é beneficiada, 
num  primeiro  momento,  pela  diminuição  da  pena  e,  num  segundo 
momento, pela abreviação do tempo em que permanece na prisão para 
fins de progressão de regime.
Enfim, me parece que aí essa lei, da forma como foi formulada, 
revela, sem dúvida nenhuma, uma política criminal, e o legislador quis 
expressamente que isso acontecesse desta forma.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Eu não sei. A mim 
me  parece  que,  sob  a  perspectiva  da  política  criminal,  é  evidente  a 
intenção que decorre objetivamente do texto normativo de dispensar um 
tratamento  diferenciado  ao  pequeno  traficante,  uma  vez  que  são 
estendidos a ele certos benefícios absolutamente incompatíveis com o 
caráter hediondo ou, por equiparação legal, dos delitos objetivamente 
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Esclarecimento
HC 118351 / MS 
mais graves. O Supremo Tribunal Federal chegou até mesmo a declarar a 
inconstitucionalidade  parcial  desse  texto  normativo  ao  permitir  que, 
mesmo no que concerne ao "tráfico privilegiado", se proceda à conversão 
da pena privativa de liberdade e pena restritiva de direitos, e também 
autorizando uma substancial redução no quantum da pena privativa de 
liberdade ao permitir uma causa especial de diminuição de pena, que 
pode chegar até a 2/3. É evidente, a mim me parece, que muito mais do 
que a “mens legislatoris”, a própria “mens legis”, quer dizer, aquilo que 
decorre objetivamente do texto normativo, vale dizer, a intenção de se 
dispensar  um  tratamento  diferenciado,  menos  rigoroso,  a  quem?  Ao 
pequeno traficante. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Será que não seria o 
caso,  Presidente,  de  suspender  esse  julgamento  e,  talvez,  fazermos 
gestões  junto  ao  Plenário  para  o  julgamento  da  matéria  que  está 
submetida, uma vez que podemos... porque é a mesma matéria, o HC 
110.884, exatamente o tema que está sendo objeto de discussão, já posto 
no Plenário. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Isto. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Eu temo que isso não aproveitará à paciente porque, com o 
decurso  de  prazo,  até  ser  julgado  esse  HC  pelo  Plenário,  ela  terá 
completado esse tempo. Como eu não concedi a liminar, nem poderia 
conceder a liminar contra legem, eu acho que...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - A mim me parece, na 
verdade, até depois, acho que, ao encerrar o ano judiciário, nós temos que 
fazer um levantamento dos casos, talvez, criminais; seria até interessante 
que a Secretaria procedesse em matéria de tráfico de drogas. Mas a Lei 
que veio, aparentemente, para dar um tratamento mais compreensível 
para o pequeno traficante e usuário, e aqui é uma questão, também, 
muito delicada, porque um dos reclamos que aparecem é exatamente de 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 118351 / MS 
mais graves. O Supremo Tribunal Federal chegou até mesmo a declarar a 
inconstitucionalidade  parcial  desse  texto  normativo  ao  permitir  que, 
mesmo no que concerne ao "tráfico privilegiado", se proceda à conversão 
da pena privativa de liberdade e pena restritiva de direitos, e também 
autorizando uma substancial redução no quantum da pena privativa de 
liberdade ao permitir uma causa especial de diminuição de pena, que 
pode chegar até a 2/3. É evidente, a mim me parece, que muito mais do 
que a “mens legislatoris”, a própria “mens legis”, quer dizer, aquilo que 
decorre objetivamente do texto normativo, vale dizer, a intenção de se 
dispensar  um  tratamento  diferenciado,  menos  rigoroso,  a  quem?  Ao 
pequeno traficante. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Será que não seria o 
caso,  Presidente,  de  suspender  esse  julgamento  e,  talvez,  fazermos 
gestões  junto  ao  Plenário  para  o  julgamento  da  matéria  que  está 
submetida, uma vez que podemos... porque é a mesma matéria, o HC 
110.884, exatamente o tema que está sendo objeto de discussão, já posto 
no Plenário. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Isto. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Eu temo que isso não aproveitará à paciente porque, com o 
decurso  de  prazo,  até  ser  julgado  esse  HC  pelo  Plenário,  ela  terá 
completado esse tempo. Como eu não concedi a liminar, nem poderia 
conceder a liminar contra legem, eu acho que...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - A mim me parece, na 
verdade, até depois, acho que, ao encerrar o ano judiciário, nós temos que 
fazer um levantamento dos casos, talvez, criminais; seria até interessante 
que a Secretaria procedesse em matéria de tráfico de drogas. Mas a Lei 
que veio, aparentemente, para dar um tratamento mais compreensível 
para o pequeno traficante e usuário, e aqui é uma questão, também, 
muito delicada, porque um dos reclamos que aparecem é exatamente de 
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Esclarecimento
HC 118351 / MS 
que  não  raras  vezes,  a  partir  do  próprio  depoimento  da  polícia,  do 
enquadramento  que  ela  faz,  o  eventual  usuário  é  apresentado  como 
traficante. Como este réu não é preso, ele não é apresentado ao juiz, essa 
questão só vai ser apreciada afinal. 
Vejam os Senhores, eu acho que comparativamente nós podemos até 
fazer um levantamento; nós temos hoje muito mais casos aqui na Turma 
do que tínhamos no passado com a Lei antiga. O que já é um indício de 
uma aplicação, pelo menos, talvez mais rigorosa. 
A mim me parece que a lógica toda, tal como disse o Ministro Celso, 
era no sentido de um tratamento mais...
**************
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HC 118351 / MS 
que  não  raras  vezes,  a  partir  do  próprio  depoimento  da  polícia,  do 
enquadramento  que  ela  faz,  o  eventual  usuário  é  apresentado  como 
traficante. Como este réu não é preso, ele não é apresentado ao juiz, essa 
questão só vai ser apreciada afinal. 
Vejam os Senhores, eu acho que comparativamente nós podemos até 
fazer um levantamento; nós temos hoje muito mais casos aqui na Turma 
do que tínhamos no passado com a Lei antiga. O que já é um indício de 
uma aplicação, pelo menos, talvez mais rigorosa. 
A mim me parece que a lógica toda, tal como disse o Ministro Celso, 
era no sentido de um tratamento mais...
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
19/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 118.351 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia para, 
dissentindo, conceder a ordem de “habeas corpus”, nos termos propostos 
pela douta  Procuradoria-Geral da República, cujos fundamentos  adoto 
como razão de decidir.
É o meu voto.
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Supremo Tribunal Federal
19/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 118.351 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia para, 
dissentindo, conceder a ordem de “habeas corpus”, nos termos propostos 
pela douta  Procuradoria-Geral da República, cujos fundamentos  adoto 
como razão de decidir.
É o meu voto.
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Extrato de Ata - 19/11/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 118.351
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : CLAUDIANE MENDES DE SOUZA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, denegou a ordem, nos termos do 
voto do Relator, vencidos os Ministros Celso de Mello e Gilmar 
Mendes, que a concediam. 2ª Turma, 19.11.2013. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 118.351
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : CLAUDIANE MENDES DE SOUZA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, denegou a ordem, nos termos do 
voto do Relator, vencidos os Ministros Celso de Mello e Gilmar 
Mendes, que a concediam. 2ª Turma, 19.11.2013. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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