DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 708674 AgR-ED-EDv-ED
Número do Processo: 708674
Classe: EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR-ED-EDv-ED)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-12 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-10 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
EMBTE.(S)  : THIAGO BARROS DA SILVA CHAFFIN DE AZEVEDO 
ADV.(A/S)  : ALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM 
EMBDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

=== EMENTA ===
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA FAC-SÍMILE. ORIGINAL APRESENTADO APÓS A PRORROGAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e a este, por unanimidade, negou provimento, tudo nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Ricardo Lewandowski e, neste julgamento, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio (art. 37, I, RISTF). Plenário, 12.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(ED, CONVERSÃO, AGR)
RE 195578 ED (2ªT), Pet 1245 ED-AgR (2ªT). 
(DIVERGÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO)
AI 378629 AgR-ED-EDv (TP), RE 255328 ED-EDv-AgR (TP). 
(RECURSO, INTERPOSIÇÃO, FAX)
AI 800156 AgR (1ªT), ARE 737012 AgR (TP). 
Número de páginas: 12.
Análise: 11/02/2014, AUR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00330
                RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
12/12/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.674 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:THIAGO 
BARROS 
DA 
SILVA 
CHAFFIN 
DE 
AZEVEDO 
ADV.(A/S)
:ALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM 
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE 
DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO 
REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO. 
CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  PROCESSUAL  PENAL. 
INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  VIA  FAC-SÍMILE.  ORIGINAL 
APRESENTADO  APÓS  A PRORROGAÇÃO  LEGAL.  AUSÊNCIA DE 
COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, em 
receber os embargos de declaração como agravo regimental e a este, por 
unanimidade,  negar  provimento,  nos  termos  do  voto  da  Relatora. 
Ausentes, justificadamente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), 
Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente) e, neste julgamento, o Ministro 
Celso de Mello.
Brasília, 12 de dezembro de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
12/12/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.674 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:THIAGO 
BARROS 
DA 
SILVA 
CHAFFIN 
DE 
AZEVEDO 
ADV.(A/S)
:ALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM 
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Em 25 de maio de 2013, não admiti os embargos de divergência 
opostos por Thiago Barros da Silva Chaffin de Azevedo contra julgado da 
Segunda  Turma,  que  rejeitara  os  embargos  de  declaração  no  agravo 
regimental  no  recurso  extraordinário  com  agravo,  por  ausência  de 
omissão, obscuridade ou contradição. A decisão ora embargada teve a 
seguinte fundamentação:
“3. Razão jurídica não assiste ao Embargante.
Os  embargos  de  divergência  são  cabíveis  contra  decisão  de  
Turma deste  Supremo Tribunal que divergir  de julgado da outra 
Turma ou do Plenário (art. 330 do Regimento interno do Supremo  
Tribunal Federal).
4. Na espécie vertente, a Segunda Turma assentou que:
“a decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário foi 
proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, com sede em Brasília/DF,  
cujas atividades judiciárias permaneceram em normal funcionamento  
durante o período em que deveria ter sido apresentado o original do  
agravo em recurso extraordinário.” (fl. 664).
5. O paradigma apontado está assim ementado:
“RECURSO. Extraordinário. Prazo. Cômputo. Intercorrência 
Supremo Tribunal Federal
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12/12/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.674 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:THIAGO 
BARROS 
DA 
SILVA 
CHAFFIN 
DE 
AZEVEDO 
ADV.(A/S)
:ALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM 
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Em 25 de maio de 2013, não admiti os embargos de divergência 
opostos por Thiago Barros da Silva Chaffin de Azevedo contra julgado da 
Segunda  Turma,  que  rejeitara  os  embargos  de  declaração  no  agravo 
regimental  no  recurso  extraordinário  com  agravo,  por  ausência  de 
omissão, obscuridade ou contradição. A decisão ora embargada teve a 
seguinte fundamentação:
“3. Razão jurídica não assiste ao Embargante.
Os  embargos  de  divergência  são  cabíveis  contra  decisão  de  
Turma deste  Supremo Tribunal que divergir  de julgado da outra 
Turma ou do Plenário (art. 330 do Regimento interno do Supremo  
Tribunal Federal).
4. Na espécie vertente, a Segunda Turma assentou que:
“a decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário foi 
proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, com sede em Brasília/DF,  
cujas atividades judiciárias permaneceram em normal funcionamento  
durante o período em que deveria ter sido apresentado o original do  
agravo em recurso extraordinário.” (fl. 664).
5. O paradigma apontado está assim ementado:
“RECURSO. Extraordinário. Prazo. Cômputo. Intercorrência 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 708674 AGR-ED-EDV-ED / RJ 
de causa legal de prorrogação. Termo final diferido. Suspensão legal do  
expediente forense no juízo de origem. Interposição do recurso no  
termo prorrogado. Prova da causa de prorrogação só juntada em  
agravo  regimental.  Admissibilidade.  Presunção  de  boa-fé  do  
recorrente. Tempestividade reconhecida. Mudança de entendimento do 
Plenário da Corte. Agravo regimental provido. Voto vencido. Pode a 
parte fazer eficazmente, perante o Supremo, em agravo regimental, 
prova de causa local de prorrogação do prazo de interposição e da  
consequente tempestividade de recurso extraordinário” (RE 626358-
AgR,  Relator  o  Ministro  Cezar  Peluso,  Tribunal  Pleno,  DJe 
22.3.2012).
6.  Não  há  pertinência  entre  o  que  decidido  no  acórdão  
embargado e no paradigma apontado.
No  paradigma  apontado,  este  Supremo  Tribunal  firmou  
entendimento pela possibilidade  de  se  proceder  a comprovação de  
causa de prorrogação do prazo recursal em momento posterior ao da  
interposição do recurso. Para tanto, o recurso deve ter sido interposto  
dentro do prazo legal, considerada a causa de prorrogação. 
O presente caso trata de recurso interposto fora do prazo legal,  
não tendo havido causa de prorrogação do prazo recursal. 
Embora o embargante tenha encaminhado o recurso via fac-
simile no prazo recursal, não protocolizou a petição original dentro do  
quinquídio adicional, nos termos do art. 2º da Lei n. 9.800/1999.  
     Não houve, portanto, causa de prorrogação do prazo recursal, 
nem apresentação tempestiva do original do fac-simile.
Este Supremo Tribunal assentou que para a caracterização do  
conflito jurisprudencial é indispensável que os paradigmas invocados 
respeitem  a  situação  jurídica  idêntica  à  apreciada  no  acórdão  
embargado. Nesse sentido:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE 
DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE  
INSTRUMENTO.  PROCESSUAL  CIVIL.  CABIMENTO  DOS 
EMBARGOS
 
DE
 
DIVERGÊNCIA.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO  
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1 - Para a demonstração da divergência, é indispensável que os  
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 708674 AGR-ED-EDV-ED / RJ 
de causa legal de prorrogação. Termo final diferido. Suspensão legal do  
expediente forense no juízo de origem. Interposição do recurso no  
termo prorrogado. Prova da causa de prorrogação só juntada em  
agravo  regimental.  Admissibilidade.  Presunção  de  boa-fé  do  
recorrente. Tempestividade reconhecida. Mudança de entendimento do 
Plenário da Corte. Agravo regimental provido. Voto vencido. Pode a 
parte fazer eficazmente, perante o Supremo, em agravo regimental, 
prova de causa local de prorrogação do prazo de interposição e da  
consequente tempestividade de recurso extraordinário” (RE 626358-
AgR,  Relator  o  Ministro  Cezar  Peluso,  Tribunal  Pleno,  DJe 
22.3.2012).
6.  Não  há  pertinência  entre  o  que  decidido  no  acórdão  
embargado e no paradigma apontado.
No  paradigma  apontado,  este  Supremo  Tribunal  firmou  
entendimento pela possibilidade  de  se  proceder  a comprovação de  
causa de prorrogação do prazo recursal em momento posterior ao da  
interposição do recurso. Para tanto, o recurso deve ter sido interposto  
dentro do prazo legal, considerada a causa de prorrogação. 
O presente caso trata de recurso interposto fora do prazo legal,  
não tendo havido causa de prorrogação do prazo recursal. 
Embora o embargante tenha encaminhado o recurso via fac-
simile no prazo recursal, não protocolizou a petição original dentro do  
quinquídio adicional, nos termos do art. 2º da Lei n. 9.800/1999.  
     Não houve, portanto, causa de prorrogação do prazo recursal, 
nem apresentação tempestiva do original do fac-simile.
Este Supremo Tribunal assentou que para a caracterização do  
conflito jurisprudencial é indispensável que os paradigmas invocados 
respeitem  a  situação  jurídica  idêntica  à  apreciada  no  acórdão  
embargado. Nesse sentido:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE 
DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE  
INSTRUMENTO.  PROCESSUAL  CIVIL.  CABIMENTO  DOS 
EMBARGOS
 
DE
 
DIVERGÊNCIA.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO  
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1 - Para a demonstração da divergência, é indispensável que os  
2 
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ARE 708674 AGR-ED-EDV-ED / RJ 
paradigmas invocados digam respeito a situação jurídica idêntica à  
apreciada pelo acórdão embargado. 2 - Incabíveis os embargos de 
divergência pelos quais se pretende a utilização de decisão monocrática  
para a demonstração de contradição jurisprudencial” (AI 767.226-
AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 1º.2.2011 – grifos nossos).
(...)
7. Ademais, o Plenário e a Primeira Turma deste  Supremo 
Tribunal firmaram entendimento idêntico ao do acórdão embargado:
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO 
REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  INFRINGENTES  NOS 
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  HABEAS  CORPUS.  
INTEMPESTIVIDADE  DO  AGRAVO.  CONHECIMENTO  DO 
RECURSO  TENDO  EM  CONSIDERAÇÃO  A  DATA  DA 
POSTAGEM
 
NOS
 
CORREIOS
 
E
 
TELÉGRAFOS. 
IMPOSSIBILIDADE.  EMBARGOS  DESPROVIDOS.  1.  A 
tempestividade do recurso é aferida tendo em consideração a data da  
entrega da petição do protocolo da Corte, sendo irrelevante o fato de a 
postagem  da  peça  ter  sido  efetivada  na  agência  dos  Correios  e  
Telégrafos, no prazo legal. Precedentes: Agravo de Instrumento nº 
84.059 (Edcl),  relator  Ministro  Cunha Peixoto, j. Em 3.11.1981; 
Agravo  Regimental  no  Agravo  Regimental  nos  Embargos  de  
Divergência  no  Recurso  Extraordinário  nº  351.747/RJ,  relatora 
Ministra Cármen Lúcia, acórdão publicado no DJe de 04.12.2009, 
bem assim quando foram julgados os Agravo Regimental no Recurso 
Extraordinário nº 640.424/SP, relator Ministro Celso de Mello, DJe 
de 24.11.2011, e Habeas Corpus nº 106.888/RS, relator  Ministro  
Joaquim  Barbosa,  DJe  de  22.03.2012.  2.  Embargos  de  declaração  
desprovidos” (HC 104.075-ED-EI-AgR-ED, Relator o Ministro Luiz 
Fux, Primeira Turma, DJe 29.5.2012, grifos nossos).
“Intempestivo o presente recurso interposto via fax, porque os 
originais  somente  ingressaram  formalmente  no  Tribunal  após  o 
quinquídio  previsto  no  caput  do  artigo  2º  da  Lei  9.800/99.  2. 
Embargos de declaração não conhecidos” (RE 584.100-ED, Relatora a 
Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJe 10.9.2010).
(...)
8. Nos termos do art. 332 do Regimento Interno do Supremo  
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 708674 AGR-ED-EDV-ED / RJ 
paradigmas invocados digam respeito a situação jurídica idêntica à  
apreciada pelo acórdão embargado. 2 - Incabíveis os embargos de 
divergência pelos quais se pretende a utilização de decisão monocrática  
para a demonstração de contradição jurisprudencial” (AI 767.226-
AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 1º.2.2011 – grifos nossos).
(...)
7. Ademais, o Plenário e a Primeira Turma deste  Supremo 
Tribunal firmaram entendimento idêntico ao do acórdão embargado:
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO 
REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  INFRINGENTES  NOS 
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  HABEAS  CORPUS.  
INTEMPESTIVIDADE  DO  AGRAVO.  CONHECIMENTO  DO 
RECURSO  TENDO  EM  CONSIDERAÇÃO  A  DATA  DA 
POSTAGEM
 
NOS
 
CORREIOS
 
E
 
TELÉGRAFOS. 
IMPOSSIBILIDADE.  EMBARGOS  DESPROVIDOS.  1.  A 
tempestividade do recurso é aferida tendo em consideração a data da  
entrega da petição do protocolo da Corte, sendo irrelevante o fato de a 
postagem  da  peça  ter  sido  efetivada  na  agência  dos  Correios  e  
Telégrafos, no prazo legal. Precedentes: Agravo de Instrumento nº 
84.059 (Edcl),  relator  Ministro  Cunha Peixoto, j. Em 3.11.1981; 
Agravo  Regimental  no  Agravo  Regimental  nos  Embargos  de  
Divergência  no  Recurso  Extraordinário  nº  351.747/RJ,  relatora 
Ministra Cármen Lúcia, acórdão publicado no DJe de 04.12.2009, 
bem assim quando foram julgados os Agravo Regimental no Recurso 
Extraordinário nº 640.424/SP, relator Ministro Celso de Mello, DJe 
de 24.11.2011, e Habeas Corpus nº 106.888/RS, relator  Ministro  
Joaquim  Barbosa,  DJe  de  22.03.2012.  2.  Embargos  de  declaração  
desprovidos” (HC 104.075-ED-EI-AgR-ED, Relator o Ministro Luiz 
Fux, Primeira Turma, DJe 29.5.2012, grifos nossos).
“Intempestivo o presente recurso interposto via fax, porque os 
originais  somente  ingressaram  formalmente  no  Tribunal  após  o 
quinquídio  previsto  no  caput  do  artigo  2º  da  Lei  9.800/99.  2. 
Embargos de declaração não conhecidos” (RE 584.100-ED, Relatora a 
Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJe 10.9.2010).
(...)
8. Nos termos do art. 332 do Regimento Interno do Supremo  
3 
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Relatório
ARE 708674 AGR-ED-EDV-ED / RJ 
Tribunal  Federal,  “não  cabem  embargos  se  a  jurisprudência  do  
Plenário ou de ambas as Turmas estiver firmada no sentido da decisão  
embargada”.
Assim, ausente a pretensa divergência, incabíveis os presentes  
embargos:
“I  –  Embargos  de  divergência:  inadmissibilidade,  ‘quando 
houver jurisprudência firme do Plenário no mesmo sentido da decisão  
embargada’ (Súmula 247)” (RE 433.257-AgR-EDEDv-AgR, Relator 
o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 16.2.2007).
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  EMBARGOS  DE 
DIVERGÊNCIA
 
EM
 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO. 
CONSONÂNCIA  DA  DECISÃO  EMBARGADA  COM  O  
ACÓRDÃO  PROFERIDO  PELO  TRIBUNAL  PLENO. 
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Embargos de divergência. 
Não-cabimento.  A teor  do  disposto  no  artigo  332  do  Regimento  
Interno desta Corte, não cabem embargos se a jurisprudência do  
Plenário estiver firmada no sentido da decisão embargada. Agravo  
regimental não provido” (RE 153.781-EDv-AgR, Relator o Ministro 
Maurício Corrêa, DJ 25.4.2003).
Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Embargante.
9. Pelo exposto, não admito os embargos de divergência (art. 335  
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 693-699).
2. Publicada essa decisão no DJe de 6.8.2013, opõe Thiago Barros da 
Silva Chaffin de Azevedo, em 7.8.2013, tempestivamente, embargos de 
declaração  (fls. 701-702).
3. Sustenta o Embargante:
 “interpôs seu recurso endereçado ao C. Superior Tribunal de  
Justiça mediante fac-símile, enviando pela Empresa de Correios e  
Telégrafos (ECT) os originais do recurso, sendo que a ECT estava  
funcionando sem o efetivo regular, como todo o Estado do Rio de  
Janeiro,  prejudicando  o  expediente  laborativo.  Nesse  passo,  de 
ressaltar sendo possível o aforamento do apelo mediante remessa via  
fac-símile  e  posteriormente  a  remessa  do  recurso  original  pelos  
4 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 708674 AGR-ED-EDV-ED / RJ 
Tribunal  Federal,  “não  cabem  embargos  se  a  jurisprudência  do  
Plenário ou de ambas as Turmas estiver firmada no sentido da decisão  
embargada”.
Assim, ausente a pretensa divergência, incabíveis os presentes  
embargos:
“I  –  Embargos  de  divergência:  inadmissibilidade,  ‘quando 
houver jurisprudência firme do Plenário no mesmo sentido da decisão  
embargada’ (Súmula 247)” (RE 433.257-AgR-EDEDv-AgR, Relator 
o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 16.2.2007).
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  EMBARGOS  DE 
DIVERGÊNCIA
 
EM
 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO. 
CONSONÂNCIA  DA  DECISÃO  EMBARGADA  COM  O  
ACÓRDÃO  PROFERIDO  PELO  TRIBUNAL  PLENO. 
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Embargos de divergência. 
Não-cabimento.  A teor  do  disposto  no  artigo  332  do  Regimento  
Interno desta Corte, não cabem embargos se a jurisprudência do  
Plenário estiver firmada no sentido da decisão embargada. Agravo  
regimental não provido” (RE 153.781-EDv-AgR, Relator o Ministro 
Maurício Corrêa, DJ 25.4.2003).
Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Embargante.
9. Pelo exposto, não admito os embargos de divergência (art. 335  
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 693-699).
2. Publicada essa decisão no DJe de 6.8.2013, opõe Thiago Barros da 
Silva Chaffin de Azevedo, em 7.8.2013, tempestivamente, embargos de 
declaração  (fls. 701-702).
3. Sustenta o Embargante:
 “interpôs seu recurso endereçado ao C. Superior Tribunal de  
Justiça mediante fac-símile, enviando pela Empresa de Correios e  
Telégrafos (ECT) os originais do recurso, sendo que a ECT estava  
funcionando sem o efetivo regular, como todo o Estado do Rio de  
Janeiro,  prejudicando  o  expediente  laborativo.  Nesse  passo,  de 
ressaltar sendo possível o aforamento do apelo mediante remessa via  
fac-símile  e  posteriormente  a  remessa  do  recurso  original  pelos  
4 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 708674 AGR-ED-EDV-ED / RJ 
correios e telégrafos perfeitamente possível a prorrogação do prazo 
processual, quando a parte estiver impossibilitada de remeter o apelo 
original  na  data  aprazada,  por  motivos  alheios  à  sua  vontade,  
prorrogando o prazo processual. No caso dos autos o prazo processual  
venceu em 25/06/2012, 2ª feira e o protocolo do recurso perante o C.  
STJ ocorreu em 26/06/2012, 3ª feira. Desse modo, considerando os  
exatos termos do v. aresto paradigma, o qual proferido pelo Tribunal  
Pleno do C. STF, tratante da possibilidade de ser ultrapassado o prazo 
recursal por motivo de força maior, exsurgindo na questão telada 
causa legal de prorrogação do prazo, nos termos do aresto paradigma,  
perfeitamente possível a prorrogação do prazo recursal” (fls. 701-702).
É o relatório.
5 
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ARE 708674 AGR-ED-EDV-ED / RJ 
correios e telégrafos perfeitamente possível a prorrogação do prazo 
processual, quando a parte estiver impossibilitada de remeter o apelo 
original  na  data  aprazada,  por  motivos  alheios  à  sua  vontade,  
prorrogando o prazo processual. No caso dos autos o prazo processual  
venceu em 25/06/2012, 2ª feira e o protocolo do recurso perante o C.  
STJ ocorreu em 26/06/2012, 3ª feira. Desse modo, considerando os  
exatos termos do v. aresto paradigma, o qual proferido pelo Tribunal  
Pleno do C. STF, tratante da possibilidade de ser ultrapassado o prazo 
recursal por motivo de força maior, exsurgindo na questão telada 
causa legal de prorrogação do prazo, nos termos do aresto paradigma,  
perfeitamente possível a prorrogação do prazo recursal” (fls. 701-702).
É o relatório.
5 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
12/12/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.674 RIO DE JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
 1.  Recebo os embargos  de declaração e  converto-os em agravo 
regimental  (Pet  1.245-ED-AgR,  Relator  o  Ministro  Moreira  Alves,  DJ 
22.5.1998;  e  RE  195.578-ED,  Relator  o  Ministro  Ilmar  Galvão, DJ 
23.8.1996).
2. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
3.  Como  afirmado  na  decisão  agravada,  cabem  embargos  de 
divergência  da  decisão  de  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal  que 
divergir de julgado de outra Turma ou do Plenário (art. 330 do Regimento 
Interno do Supremo Tribunal Federal).
4. O arresto utilizado como paradigma foi proferido pelo Plenário 
deste Supremo Tribunal:
“RECURSO. Extraordinário. Prazo. Cômputo. Intercorrência 
de causa legal de prorrogação. Termo final diferido. Suspensão legal do  
expediente forense no juízo de origem. Interposição do recurso no  
termo prorrogado. Prova da causa de prorrogação só juntada em  
agravo  regimental.  Admissibilidade.  Presunção  de  boa-fé  do  
recorrente. Tempestividade reconhecida. Mudança de entendimento do 
Plenário da Corte. Agravo regimental provido. Voto vencido. Pode a 
parte fazer eficazmente, perante o Supremo, em agravo regimental, 
prova de causa local de prorrogação do prazo de interposição e da  
consequente tempestividade de recurso extraordinário” (RE 626.358-
AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, Plenário, DJe 23.8.2012).
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12/12/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.674 RIO DE JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
 1.  Recebo os embargos  de declaração e  converto-os em agravo 
regimental  (Pet  1.245-ED-AgR,  Relator  o  Ministro  Moreira  Alves,  DJ 
22.5.1998;  e  RE  195.578-ED,  Relator  o  Ministro  Ilmar  Galvão, DJ 
23.8.1996).
2. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
3.  Como  afirmado  na  decisão  agravada,  cabem  embargos  de 
divergência  da  decisão  de  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal  que 
divergir de julgado de outra Turma ou do Plenário (art. 330 do Regimento 
Interno do Supremo Tribunal Federal).
4. O arresto utilizado como paradigma foi proferido pelo Plenário 
deste Supremo Tribunal:
“RECURSO. Extraordinário. Prazo. Cômputo. Intercorrência 
de causa legal de prorrogação. Termo final diferido. Suspensão legal do  
expediente forense no juízo de origem. Interposição do recurso no  
termo prorrogado. Prova da causa de prorrogação só juntada em  
agravo  regimental.  Admissibilidade.  Presunção  de  boa-fé  do  
recorrente. Tempestividade reconhecida. Mudança de entendimento do 
Plenário da Corte. Agravo regimental provido. Voto vencido. Pode a 
parte fazer eficazmente, perante o Supremo, em agravo regimental, 
prova de causa local de prorrogação do prazo de interposição e da  
consequente tempestividade de recurso extraordinário” (RE 626.358-
AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, Plenário, DJe 23.8.2012).
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 708674 AGR-ED-EDV-ED / RJ 
5. E o acórdão embargado, pela Segunda Turma:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PROCESSUAL PENAL.  
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR FAX NO PRAZO LEGAL.  
PETIÇÃO ORIGINAL PROTOCOLADA APÓS O QUINQUÍDIO 
ADICIONAL INSTITUÍDO PELO ART. 2º DA LEI N. 9.800/1999. 
INTEMPESTIVIDADE.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM 
AGRAVO  NÃO  CONHECIDO.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO 
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (fl. 666).
No  primeiro  caso, 
a  intempestividade  foi  afastada  pela 
demonstração eficaz da interposição do recurso em tempo hábil; no caso 
ora em análise, o Agravante não adotou idêntica providência, de forma 
que  a  questão  do  momento  da  comprovação  da  tempestividade  do 
recurso não foi analisada.
6. Este Supremo Tribunal assentou que a caracterização do conflito 
jurisprudencial depende da demonstração explícita do confronto entre a 
decisão embargada e os paradigmas apontados como divergentes. 
Para  a  demonstração  da  divergência,  é  indispensável  que  os 
paradigmas  invocados  digam  respeito  a  situação  jurídica  idêntica  à 
apreciada  pelo  acórdão  embargado.  No  entanto,  o  Agravante  não 
desenvolveu argumentos para demonstrar o necessário cotejo analítico 
com  expressa  menção  das  circunstâncias  que  se  identificam  ou  se 
assemelham aos casos confrontados:
“EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  -  PRETENDIDA 
DEMONSTRAÇÃO  DE  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL 
MEDIANTE  INVOCAÇÃO  DE  ACÓRDÃOS-PARADIGMAS 
PROFERIDOS
 
NO
 
JULGAMENTO
 
DE
 
AGRAVOS 
REGIMENTAIS EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO  
E  EM  SEDE  DE  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  - 
2 
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ARE 708674 AGR-ED-EDV-ED / RJ 
5. E o acórdão embargado, pela Segunda Turma:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PROCESSUAL PENAL.  
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR FAX NO PRAZO LEGAL.  
PETIÇÃO ORIGINAL PROTOCOLADA APÓS O QUINQUÍDIO 
ADICIONAL INSTITUÍDO PELO ART. 2º DA LEI N. 9.800/1999. 
INTEMPESTIVIDADE.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM 
AGRAVO  NÃO  CONHECIDO.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO 
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (fl. 666).
No  primeiro  caso, 
a  intempestividade  foi  afastada  pela 
demonstração eficaz da interposição do recurso em tempo hábil; no caso 
ora em análise, o Agravante não adotou idêntica providência, de forma 
que  a  questão  do  momento  da  comprovação  da  tempestividade  do 
recurso não foi analisada.
6. Este Supremo Tribunal assentou que a caracterização do conflito 
jurisprudencial depende da demonstração explícita do confronto entre a 
decisão embargada e os paradigmas apontados como divergentes. 
Para  a  demonstração  da  divergência,  é  indispensável  que  os 
paradigmas  invocados  digam  respeito  a  situação  jurídica  idêntica  à 
apreciada  pelo  acórdão  embargado.  No  entanto,  o  Agravante  não 
desenvolveu argumentos para demonstrar o necessário cotejo analítico 
com  expressa  menção  das  circunstâncias  que  se  identificam  ou  se 
assemelham aos casos confrontados:
“EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  -  PRETENDIDA 
DEMONSTRAÇÃO  DE  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL 
MEDIANTE  INVOCAÇÃO  DE  ACÓRDÃOS-PARADIGMAS 
PROFERIDOS
 
NO
 
JULGAMENTO
 
DE
 
AGRAVOS 
REGIMENTAIS EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO  
E  EM  SEDE  DE  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  - 
2 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 708674 AGR-ED-EDV-ED / RJ 
INADMISSIBILIDADE  -  DESCUMPRIMENTO,  PELA  PARTE 
EMBARGANTE,  DO  DEVER  PROCESSUAL DE  PROCEDER 
AO  CONFRONTO  ANALÍTICO  ENTRE  OS  ACÓRDÃOS 
DADOS COMO DIVERGENTES, DE UM LADO, E A DECISÃO  
EMBARGADA,  DE  OUTRO  -  INSUFICIÊNCIA  DA  MERA 
TRANSCRIÇÃO  DAS  EMENTAS  PERTINENTES  AOS 
ACÓRDÃOS
 
INVOCADOS
 
COMO
 
REFERÊNCIA 
PARADIGMÁTICA - PADRÕES DE CONFRONTO QUE NÃO 
GUARDAM  ESPECIFICIDADE  COM  A  SITUAÇÃO  
EXAMINADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO - RECURSO  
DE  AGRAVO  IMPROVIDO  (...)  -  O  acórdão-paradigma,  para 
legitimar a oposição de embargos de divergência, deve referir-se a 
situações, que, considerados os elementos essenciais a ela inerentes,  
permitam estabelecer, ante  a especificidade  de  que  se  revestem,  a  
necessária relação de pertinência com a tese jurídica que a decisão  
embargada, em frontal dissenso com o padrão de confronto invocado, 
veio a acolher no julgamento da causa. Inocorrência, no caso ora em  
exame, desse específico pressuposto de admissibilidade dos embargos  
de divergência. - A parte embargante, sob pena de recusa liminar de  
processamento dos embargos de divergência - ou de não-conhecimento  
destes, quando já admitidos - deve demonstrar, de maneira objetiva, 
mediante análise comparativa entre o acórdão-paradigma e a decisão  
embargada, a existência do alegado dissídio jurisprudencial, impondo-
se-lhe reproduzir, na petição recursal, para efeito de caracterização do  
conflito  interpretativo,  os  trechos  que  configuram  a  divergência 
indicada, mencionando, ainda, as circunstâncias que identificam ou  
que tornam assemelhados os casos em confronto, não bastando, para os  
fins a que se refere o art. 331 do RISTF, a mera transcrição das  
ementas dos acórdãos invocados como referências paradigmáticas, nem 
simples  alegações  genéricas  pertinentes  à  suposta  ocorrência  de  
dissenso  pretoriano.  Precedentes”  (RE  255.328-ED-EDv-AgR, 
Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ 30.5.2003).
“RECURSO. Embargos de divergência. Ausência de similitude  
fática entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido. Embargos não  
conhecidos. Cabem embargos de divergência à decisão de Turma que,  
3 
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ARE 708674 AGR-ED-EDV-ED / RJ 
INADMISSIBILIDADE  -  DESCUMPRIMENTO,  PELA  PARTE 
EMBARGANTE,  DO  DEVER  PROCESSUAL DE  PROCEDER 
AO  CONFRONTO  ANALÍTICO  ENTRE  OS  ACÓRDÃOS 
DADOS COMO DIVERGENTES, DE UM LADO, E A DECISÃO  
EMBARGADA,  DE  OUTRO  -  INSUFICIÊNCIA  DA  MERA 
TRANSCRIÇÃO  DAS  EMENTAS  PERTINENTES  AOS 
ACÓRDÃOS
 
INVOCADOS
 
COMO
 
REFERÊNCIA 
PARADIGMÁTICA - PADRÕES DE CONFRONTO QUE NÃO 
GUARDAM  ESPECIFICIDADE  COM  A  SITUAÇÃO  
EXAMINADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO - RECURSO  
DE  AGRAVO  IMPROVIDO  (...)  -  O  acórdão-paradigma,  para 
legitimar a oposição de embargos de divergência, deve referir-se a 
situações, que, considerados os elementos essenciais a ela inerentes,  
permitam estabelecer, ante  a especificidade  de  que  se  revestem,  a  
necessária relação de pertinência com a tese jurídica que a decisão  
embargada, em frontal dissenso com o padrão de confronto invocado, 
veio a acolher no julgamento da causa. Inocorrência, no caso ora em  
exame, desse específico pressuposto de admissibilidade dos embargos  
de divergência. - A parte embargante, sob pena de recusa liminar de  
processamento dos embargos de divergência - ou de não-conhecimento  
destes, quando já admitidos - deve demonstrar, de maneira objetiva, 
mediante análise comparativa entre o acórdão-paradigma e a decisão  
embargada, a existência do alegado dissídio jurisprudencial, impondo-
se-lhe reproduzir, na petição recursal, para efeito de caracterização do  
conflito  interpretativo,  os  trechos  que  configuram  a  divergência 
indicada, mencionando, ainda, as circunstâncias que identificam ou  
que tornam assemelhados os casos em confronto, não bastando, para os  
fins a que se refere o art. 331 do RISTF, a mera transcrição das  
ementas dos acórdãos invocados como referências paradigmáticas, nem 
simples  alegações  genéricas  pertinentes  à  suposta  ocorrência  de  
dissenso  pretoriano.  Precedentes”  (RE  255.328-ED-EDv-AgR, 
Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ 30.5.2003).
“RECURSO. Embargos de divergência. Ausência de similitude  
fática entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido. Embargos não  
conhecidos. Cabem embargos de divergência à decisão de Turma que,  
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 708674 AGR-ED-EDV-ED / RJ 
em recurso extraordinário ou agravo de instrumento, divergir  de  
julgado de outra Turma ou do Plenário desta Corte, desde que tratem  
ambos do mesmo thema decidendum” (AI 378.629-AgR-ED-EDv, 
Relator o Ministro Cezar Peluso, Plenário, DJe 12.3.2010).
7.  Ademais,  o  Plenário  e  a  Primeira  Turma  têm  o  mesmo 
entendimento do acórdão embargado:
“AGRAVO  REGIMENTAL.  INTERPOSIÇÃO  VIA  FAX. 
INTEMPESTIVIDADE.  ORIGINAL  APRESENTADO  APÓS  O 
PRAZO  ADICIONAL  (LEI  9.800/1999,  ART.  2º).  PRAZO 
CONTÍNUO E IMPRORROGÁVEL. Não merece ser conhecido o  
presente  recurso,  porquanto  não  apresentado  no  prazo  legal  o  
respectivo original. Agravo regimental não conhecido” (ARE 737.012-
AgR,  Relator  o  Ministro  Joaquim  Barbosa,  Plenário,  DJe 
20.8.2013).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO. DIREITO PENAL. RECURSO INTERPOSTO 
MEDIANTE  FAC-SÍMILE.  PRAZO.  LEI  9.800/99.  ORIGINAIS  
ENCAMINHADOS
 
FORA
 
DO
 
PRAZO
 
LEGAL. 
INTEMPESTIVIDADE.  AGRAVO  REGIMENTAL  A  QUE  SE  
NEGA  PROVIMENTO.  1.  A  Lei  9.800/99,  ao  dispor  sobre  a  
utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos  
processuais, determina, no artigo 2º, que  não haverá prejuízo do  
“cumprimento dos prazos, devendo os originais  ser entregues em 
juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término”. 2. O 
recorrente, quando interpõe o recurso mediante fax dentro do prazo  
recursal, possui o ônus de encaminhar a esta Corte os originais da  
petição no período de até cinco dias corridos após o fim do lapso 
temporal, período cujo transcurso opera o trânsito em julgado da  
decisão recorrida. Precedentes: AI 535.340–EDV-ED-AGR, Rel. Min. 
Celso de Mello, DJe 08/11/2010 e AI 761.683–AGR–ED, Rel. Min. 
Cármen Lúcia, DJe 1º/10//2010. (...) Agravo regimental a que se nega  
provimento”  (AI  800.156-AgR,  Relator  o  Ministro  Luiz  Fux, 
Primeira Turma, DJe 28.3.2013, grifos nossos).
4 
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ARE 708674 AGR-ED-EDV-ED / RJ 
em recurso extraordinário ou agravo de instrumento, divergir  de  
julgado de outra Turma ou do Plenário desta Corte, desde que tratem  
ambos do mesmo thema decidendum” (AI 378.629-AgR-ED-EDv, 
Relator o Ministro Cezar Peluso, Plenário, DJe 12.3.2010).
7.  Ademais,  o  Plenário  e  a  Primeira  Turma  têm  o  mesmo 
entendimento do acórdão embargado:
“AGRAVO  REGIMENTAL.  INTERPOSIÇÃO  VIA  FAX. 
INTEMPESTIVIDADE.  ORIGINAL  APRESENTADO  APÓS  O 
PRAZO  ADICIONAL  (LEI  9.800/1999,  ART.  2º).  PRAZO 
CONTÍNUO E IMPRORROGÁVEL. Não merece ser conhecido o  
presente  recurso,  porquanto  não  apresentado  no  prazo  legal  o  
respectivo original. Agravo regimental não conhecido” (ARE 737.012-
AgR,  Relator  o  Ministro  Joaquim  Barbosa,  Plenário,  DJe 
20.8.2013).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO. DIREITO PENAL. RECURSO INTERPOSTO 
MEDIANTE  FAC-SÍMILE.  PRAZO.  LEI  9.800/99.  ORIGINAIS  
ENCAMINHADOS
 
FORA
 
DO
 
PRAZO
 
LEGAL. 
INTEMPESTIVIDADE.  AGRAVO  REGIMENTAL  A  QUE  SE  
NEGA  PROVIMENTO.  1.  A  Lei  9.800/99,  ao  dispor  sobre  a  
utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos  
processuais, determina, no artigo 2º, que  não haverá prejuízo do  
“cumprimento dos prazos, devendo os originais  ser entregues em 
juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término”. 2. O 
recorrente, quando interpõe o recurso mediante fax dentro do prazo  
recursal, possui o ônus de encaminhar a esta Corte os originais da  
petição no período de até cinco dias corridos após o fim do lapso 
temporal, período cujo transcurso opera o trânsito em julgado da  
decisão recorrida. Precedentes: AI 535.340–EDV-ED-AGR, Rel. Min. 
Celso de Mello, DJe 08/11/2010 e AI 761.683–AGR–ED, Rel. Min. 
Cármen Lúcia, DJe 1º/10//2010. (...) Agravo regimental a que se nega  
provimento”  (AI  800.156-AgR,  Relator  o  Ministro  Luiz  Fux, 
Primeira Turma, DJe 28.3.2013, grifos nossos).
4 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 708674 AGR-ED-EDV-ED / RJ 
8. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
5 
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8. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12

Extrato de Ata - 12/12/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.674
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : THIAGO BARROS DA SILVA CHAFFIN DE AZEVEDO
ADV.(A/S) : ALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria,  vencido  o  Ministro  Marco 
Aurélio, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental 
e a este, por unanimidade, negou provimento, tudo nos termos do 
voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Joaquim 
Barbosa (Presidente), Ricardo Lewandowski e, neste julgamento, o 
Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Ministro Marco 
Aurélio (art. 37, I, RISTF). Plenário, 12.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello  (art.  37,  I, 
RISTF). Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, 
Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, 
Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.674
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : THIAGO BARROS DA SILVA CHAFFIN DE AZEVEDO
ADV.(A/S) : ALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria,  vencido  o  Ministro  Marco 
Aurélio, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental 
e a este, por unanimidade, negou provimento, tudo nos termos do 
voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Joaquim 
Barbosa (Presidente), Ricardo Lewandowski e, neste julgamento, o 
Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Ministro Marco 
Aurélio (art. 37, I, RISTF). Plenário, 12.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello  (art.  37,  I, 
RISTF). Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, 
Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, 
Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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