DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 717007 AgR
Número do Processo: 717007
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-13 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROBERTO BARROSO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP 
ADV.(A/S)  : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : COLÉGIO MARE NOSTRUM LTDA 
ADV.(A/S)  : CARLOS GONÇALVES DUARTE

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 

    A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. 

    Hipótese, ademais, em que o exame do recurso extraordinário envolveria a análise da legislação infraconstitucional pertinente e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. 

    Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 284)
ARE 737174 AgR (2ªT). 
(IMPUGNAÇÃO, DECISÃO)
ARE 695632 AgR (1ªT). 
(RE, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
AI 839837 AgR (1ªT). 
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
AI 791292 QO-RG. 
Número de páginas: 9.
Análise: 17/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00093 INC-00009
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.007 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:COMPANHIA 
DE SANEAMENTO BÁSICO 
DO 
ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP 
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COLÉGIO MARE NOSTRUM LTDA 
ADV.(A/S)
:CARLOS GONÇALVES DUARTE 
EMENTA:
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  RECURSO  QUE  NÃO  ATACA 
TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA 
DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM 
BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 
279/STF. 
A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da 
decisão  agravada.  Nesses  casos  é  inadmissível  o  agravo,  conforme  a 
orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. 
Hipótese,  ademais,  em  que  o  exame  do  recurso  extraordinário 
envolveria  a  análise  da  legislação  infraconstitucional  pertinente  e  o 
reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em 
recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. 
Agravo regimental a que se nega provimento. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. 
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

Relatório
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.007 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:COMPANHIA 
DE SANEAMENTO BÁSICO 
DO 
ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP 
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COLÉGIO MARE NOSTRUM LTDA 
ADV.(A/S)
:CARLOS GONÇALVES DUARTE 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  contra  a  decisão 
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que 
negou  seguimento  ao  agravo  de  instrumento  em  decisão  assim 
fundamentada:
“Trata-se  de  agravo  de  decisão  que  inadmitiu  recurso 
extraordinário (art. 102, III, a e c, da Constituição) interposto de 
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja 
ementa transcrevo: 
‘DECLARATÓRIA  -  Inexigibilidade  de  débito  - 
Fornecimento de água e coleta de esgoto - Fraude imputada à  
consumidora  em  procedimento  administrativo  ilegal  -  Não 
observância do contraditório e da ampla defesa - Reconhecida a  
insubsistência  do  débito  -  Ação  julgada  procedente  e 
improcedente o pedido reconvencional - Recurso não provido’. 
(e-STJ Fls. 486.) 
Alega-se violação do disposto no art. 2º; 5º, caput, e LV; 93, 
IX; e 175, parágrafo único, III, da Constituição. 
É o relatório. Decido. 
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.007 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:COMPANHIA 
DE SANEAMENTO BÁSICO 
DO 
ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP 
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COLÉGIO MARE NOSTRUM LTDA 
ADV.(A/S)
:CARLOS GONÇALVES DUARTE 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  contra  a  decisão 
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que 
negou  seguimento  ao  agravo  de  instrumento  em  decisão  assim 
fundamentada:
“Trata-se  de  agravo  de  decisão  que  inadmitiu  recurso 
extraordinário (art. 102, III, a e c, da Constituição) interposto de 
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja 
ementa transcrevo: 
‘DECLARATÓRIA  -  Inexigibilidade  de  débito  - 
Fornecimento de água e coleta de esgoto - Fraude imputada à  
consumidora  em  procedimento  administrativo  ilegal  -  Não 
observância do contraditório e da ampla defesa - Reconhecida a  
insubsistência  do  débito  -  Ação  julgada  procedente  e 
improcedente o pedido reconvencional - Recurso não provido’. 
(e-STJ Fls. 486.) 
Alega-se violação do disposto no art. 2º; 5º, caput, e LV; 93, 
IX; e 175, parágrafo único, III, da Constituição. 
É o relatório. Decido. 
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Relatório
ARE 717007 AGR / SP 
É  firme  a  orientação  do  Supremo  Tribunal Federal  no 
sentido de que constitui ônus da parte agravante infirmar todos 
os fundamentos em que se baseou a decisão agravada para 
negar seguimento ao recurso extraordinário. Confira-se, a título 
exemplificativo, o seguinte julgado: 
‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO 
DE  INSTRUMENTO.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO 
DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  QUE  NÃO 
ADMITIU
 
O
 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO. 
INVIABILIDADE DO AGRAVO. ARTIGO 317, § 1º DO 
RISTF. 
1.  Incumbe  ao  recorrente  o  dever  de  impugnar  os  
fundamentos da decisão recorrida. 
2. Inviável, diante da regra do § 1º do artigo 317 do 
RISTF, o agravo de instrumento que se limita a reiterar as  
razões do recurso extraordinário sem abordar o fundamento da  
decisão agravada. 
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.  (AI 
330.535-AgR, rel. min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, 
DJ de 21.09.2001)’. 
No mesmo sentido, os seguintes precedentes: AI 488.369 
(rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 02.04.2004), AI 488.975 (rel. 
min. Gilmar Mendes,  DJ de 31.05.2004), AI 482.984 (rel. min. 
Cezar Peluso, DJ de 20.05.2004) e AI 503.582 (rel. min. Nelson 
Jobim, DJ de 25.05.2004). 
No  presente  caso,  a  parte  agravante  não  impugnou  a 
assertiva de que o recurso extraordinário incide também no 
óbice da Súmula 282 do STF. Disso decorre que a agravante não 
logrou desincumbir-se do ônus que lhe cabia. 
Ainda que superado referido óbice, verifico que, à exceção 
do art. 5º, LV, e 93, IX, da Carta Magna, as demais questões 
constitucionais debatidas no recurso extraordinário não foram 
ventiladas no acórdão recorrido nem foram objeto de embargos 
de  declaração.  Falta-lhes,  pois,  o  indispensável 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 717007 AGR / SP 
É  firme  a  orientação  do  Supremo  Tribunal Federal  no 
sentido de que constitui ônus da parte agravante infirmar todos 
os fundamentos em que se baseou a decisão agravada para 
negar seguimento ao recurso extraordinário. Confira-se, a título 
exemplificativo, o seguinte julgado: 
‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO 
DE  INSTRUMENTO.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO 
DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  QUE  NÃO 
ADMITIU
 
O
 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO. 
INVIABILIDADE DO AGRAVO. ARTIGO 317, § 1º DO 
RISTF. 
1.  Incumbe  ao  recorrente  o  dever  de  impugnar  os  
fundamentos da decisão recorrida. 
2. Inviável, diante da regra do § 1º do artigo 317 do 
RISTF, o agravo de instrumento que se limita a reiterar as  
razões do recurso extraordinário sem abordar o fundamento da  
decisão agravada. 
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.  (AI 
330.535-AgR, rel. min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, 
DJ de 21.09.2001)’. 
No mesmo sentido, os seguintes precedentes: AI 488.369 
(rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 02.04.2004), AI 488.975 (rel. 
min. Gilmar Mendes,  DJ de 31.05.2004), AI 482.984 (rel. min. 
Cezar Peluso, DJ de 20.05.2004) e AI 503.582 (rel. min. Nelson 
Jobim, DJ de 25.05.2004). 
No  presente  caso,  a  parte  agravante  não  impugnou  a 
assertiva de que o recurso extraordinário incide também no 
óbice da Súmula 282 do STF. Disso decorre que a agravante não 
logrou desincumbir-se do ônus que lhe cabia. 
Ainda que superado referido óbice, verifico que, à exceção 
do art. 5º, LV, e 93, IX, da Carta Magna, as demais questões 
constitucionais debatidas no recurso extraordinário não foram 
ventiladas no acórdão recorrido nem foram objeto de embargos 
de  declaração.  Falta-lhes,  pois,  o  indispensável 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9

Relatório
ARE 717007 AGR / SP 
prequestionamento (Súmulas 282 e 356). 
Por  outro  lado,  em  relação  à  interposição  do  apelo 
extraordinário com base no art. 102, III, alínea c , observo que o 
acórdão recorrido em momento algum julgou válida lei ou ato 
de  governo  local  contestado  em  face  da  Constituição. 
Acrescento,  também,  que  a  petição  recursal  não  oferece 
qualquer fundamentação no que se refere a esse particular, o 
que permite a invocação da Súmula 284 desta Corte. 
Ademais, inexiste a alegada violação do art. 93, IX, da 
Constituição,  pois  o  acórdão  recorrido,  ao  julgar  o  recurso 
interposto, inequivocamente prestou jurisdição, em observância 
aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da 
ampla defesa. 
Por fim, verifico que concluir diversamente do tribunal de 
origem  demandaria  o  prévio  exame  do  quadro  fático-
probatório e da legislação  infraconstitucional, de forma que 
eventual ofensa à Constituição federal, acaso existente, seria 
meramente  indireta  ou  reflexa,  insuscetível,  portanto,  de 
conhecimento  na  via  estreita  do  recurso  extraordinário 
(Súmulas 279 e 636 do STF). 
Do exposto, nos termos do art. 544, § 4º, II, a, do Código de 
Processo Civil, conheço do agravo, mas nego-lhe provimento. 
Publique-se”. 
2.
A parte agravante alega que: (i) “ao analisar os autos, pode-se 
conclui que a matéria ora rebatida foi devidamente prequestionada”; (ii)  “é 
possível identificar claramente a controvérsia apresentada pelo ora Agravante  
para apreciação pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, assim, não há que se  
falar em deficiência na fundamentação do recurso”; e  (iii) “o Recurso não 
pretende reexaminar qualquer das provas dos autos”.
3.
É o relatório. 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 717007 AGR / SP 
prequestionamento (Súmulas 282 e 356). 
Por  outro  lado,  em  relação  à  interposição  do  apelo 
extraordinário com base no art. 102, III, alínea c , observo que o 
acórdão recorrido em momento algum julgou válida lei ou ato 
de  governo  local  contestado  em  face  da  Constituição. 
Acrescento,  também,  que  a  petição  recursal  não  oferece 
qualquer fundamentação no que se refere a esse particular, o 
que permite a invocação da Súmula 284 desta Corte. 
Ademais, inexiste a alegada violação do art. 93, IX, da 
Constituição,  pois  o  acórdão  recorrido,  ao  julgar  o  recurso 
interposto, inequivocamente prestou jurisdição, em observância 
aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da 
ampla defesa. 
Por fim, verifico que concluir diversamente do tribunal de 
origem  demandaria  o  prévio  exame  do  quadro  fático-
probatório e da legislação  infraconstitucional, de forma que 
eventual ofensa à Constituição federal, acaso existente, seria 
meramente  indireta  ou  reflexa,  insuscetível,  portanto,  de 
conhecimento  na  via  estreita  do  recurso  extraordinário 
(Súmulas 279 e 636 do STF). 
Do exposto, nos termos do art. 544, § 4º, II, a, do Código de 
Processo Civil, conheço do agravo, mas nego-lhe provimento. 
Publique-se”. 
2.
A parte agravante alega que: (i) “ao analisar os autos, pode-se 
conclui que a matéria ora rebatida foi devidamente prequestionada”; (ii)  “é 
possível identificar claramente a controvérsia apresentada pelo ora Agravante  
para apreciação pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, assim, não há que se  
falar em deficiência na fundamentação do recurso”; e  (iii) “o Recurso não 
pretende reexaminar qualquer das provas dos autos”.
3.
É o relatório. 
3 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.007 SÃO 
PAULO
V O T O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 
1. 
O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte 
agravante não atacou todos os fundamentos da decisão agravada. Dessa 
forma, a decisão permanece incólume. Nessa linha, veja-se a ementa do 
ARE  737.174-AgR,  julgado  sob  a  relatoria  do  Ministro  Ricardo 
Lewandowski:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  AUSÊNCIA  DE 
IMPUGNAÇÃO  DO  FUNDAMENTO  DA  DECISÃO 
AGRAVADA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  284  DO  STF. 
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 
I É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas 
razões  não  atacam  o  fundamento  da  decisão  agravada. 
Incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes. 
II Agravo regimental improvido”. 
2.
De qualquer forma, tal como constatou a decisão recorrida, 
a petição de agravo também não impugnou todos os fundamentos da 
decisão que inadmitira o recurso extraordinário, limitando-se a repetir as 
razões de mérito desenvolvidas no recurso extraordinário. Nesses casos, é 
inadmissível  o  agravo,  conforme  a  orientação  do  Supremo  Tribunal 
Federal. Veja-se, nesse sentido, a seguinte passagem da ementa do ARE 
695.632-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux: 
“(...) 
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.007 SÃO 
PAULO
V O T O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 
1. 
O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte 
agravante não atacou todos os fundamentos da decisão agravada. Dessa 
forma, a decisão permanece incólume. Nessa linha, veja-se a ementa do 
ARE  737.174-AgR,  julgado  sob  a  relatoria  do  Ministro  Ricardo 
Lewandowski:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  AUSÊNCIA  DE 
IMPUGNAÇÃO  DO  FUNDAMENTO  DA  DECISÃO 
AGRAVADA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  284  DO  STF. 
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 
I É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas 
razões  não  atacam  o  fundamento  da  decisão  agravada. 
Incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes. 
II Agravo regimental improvido”. 
2.
De qualquer forma, tal como constatou a decisão recorrida, 
a petição de agravo também não impugnou todos os fundamentos da 
decisão que inadmitira o recurso extraordinário, limitando-se a repetir as 
razões de mérito desenvolvidas no recurso extraordinário. Nesses casos, é 
inadmissível  o  agravo,  conforme  a  orientação  do  Supremo  Tribunal 
Federal. Veja-se, nesse sentido, a seguinte passagem da ementa do ARE 
695.632-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux: 
“(...) 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247511.
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 717007 AGR / SP 
1.  O  princípio  da  dialeticidade  recursal  impõe  ao 
recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito 
suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila 
novas  argumentações  capazes  de  infirmar  todos  os 
fundamentos do  decisum que se pretende modificar, sob pena 
de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos. 
2. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua 
fundamentação  não  impugna  especificamente  a  decisão 
agravada. Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência 
na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não 
permitir  a  exata  compreensão  da  controvérsia.  (súmula 
287/STF). 
3. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min. 
Ricardo  Lewandowski,  DJe-  01/08/2011;  RE  550505  AgR, 
Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR, 
Relatora: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010. 
(...)”
 
3.
Ademais,  o  exame  do  recurso  extraordinário  permite 
constatar  que  a  hipótese  envolveria  alegadas  violações  à  legislação 
infraconstitucional pertinente. Nessa linha, veja-se o seguinte trecho da 
ementa do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo 
Lewandowski: 
“(...) 
II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de 
que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do 
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se 
dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, 
em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes”. 
4.
Vale ressaltar que a solução da controvérsia pressupõe, 
necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o 
que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos 
da Súmula 279/STF. No tocante à necessidade de reavaliação dos fatos 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247511.
Supremo Tribunal Federal
ARE 717007 AGR / SP 
1.  O  princípio  da  dialeticidade  recursal  impõe  ao 
recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito 
suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila 
novas  argumentações  capazes  de  infirmar  todos  os 
fundamentos do  decisum que se pretende modificar, sob pena 
de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos. 
2. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua 
fundamentação  não  impugna  especificamente  a  decisão 
agravada. Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência 
na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não 
permitir  a  exata  compreensão  da  controvérsia.  (súmula 
287/STF). 
3. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min. 
Ricardo  Lewandowski,  DJe-  01/08/2011;  RE  550505  AgR, 
Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR, 
Relatora: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010. 
(...)”
 
3.
Ademais,  o  exame  do  recurso  extraordinário  permite 
constatar  que  a  hipótese  envolveria  alegadas  violações  à  legislação 
infraconstitucional pertinente. Nessa linha, veja-se o seguinte trecho da 
ementa do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo 
Lewandowski: 
“(...) 
II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de 
que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do 
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se 
dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, 
em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes”. 
4.
Vale ressaltar que a solução da controvérsia pressupõe, 
necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o 
que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos 
da Súmula 279/STF. No tocante à necessidade de reavaliação dos fatos 
2 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 717007 AGR / SP 
subjacentes, veja-se a seguinte passagem do voto condutor do acórdão 
recorrido:
“(...)
Nem  se  diga  que  ouve  reconhecimento  da  fraude, 
porquanto  ficou  assentado  que:  ‘...  os  documentos  produzidos 
unilateralmente  pela  ré  são imprestáveis  como  meio  de  prova  da  
alegada fraude, na medida em que que não se tenha facultado ao  
consumidor acompanhar o trabalho com perito de sua confiança ou  
mesmo defender-se no procedimento que culminou na apuração da  
dívida relativa a período de suposta irregularidade na medição do  
consumo.
(...)”
5. Quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o 
Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões 
judiciais  não  precisam  ser  necessariamente  analíticas,  bastando  que 
contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse 
sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a ementa 
do  AI  791.292-QO-RG,  julgado  sob  a  relatoria  do  Ministro  Gilmar 
Mendes: 
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão 
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação 
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da 
Constituição  Federal exige que  o  acórdão  ou decisão  sejam 
fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar, 
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações 
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão 
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento 
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados 
à repercussão geral”. 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 717007 AGR / SP 
subjacentes, veja-se a seguinte passagem do voto condutor do acórdão 
recorrido:
“(...)
Nem  se  diga  que  ouve  reconhecimento  da  fraude, 
porquanto  ficou  assentado  que:  ‘...  os  documentos  produzidos 
unilateralmente  pela  ré  são imprestáveis  como  meio  de  prova  da  
alegada fraude, na medida em que que não se tenha facultado ao  
consumidor acompanhar o trabalho com perito de sua confiança ou  
mesmo defender-se no procedimento que culminou na apuração da  
dívida relativa a período de suposta irregularidade na medição do  
consumo.
(...)”
5. Quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o 
Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões 
judiciais  não  precisam  ser  necessariamente  analíticas,  bastando  que 
contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse 
sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a ementa 
do  AI  791.292-QO-RG,  julgado  sob  a  relatoria  do  Ministro  Gilmar 
Mendes: 
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão 
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação 
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da 
Constituição  Federal exige que  o  acórdão  ou decisão  sejam 
fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar, 
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações 
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão 
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento 
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados 
à repercussão geral”. 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 717007 AGR / SP 
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
4 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 717007 AGR / SP 
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
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Extrato de Ata - 17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.007
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - 
SABESP
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COLÉGIO MARE NOSTRUM LTDA
ADV.(A/S) : CARLOS GONÇALVES DUARTE
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.007
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - 
SABESP
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COLÉGIO MARE NOSTRUM LTDA
ADV.(A/S) : CARLOS GONÇALVES DUARTE
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5245052
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