DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 634047 AgR
Número do Processo: 634047
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-10-25 00:00:00
Data da Publicação: 2011-12-01 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
AGTE.(S)            : LUIZ MANTES OLIVEIRA 
ADV.(A/S)           : HUMBERTO MARCIAL FONSECA 
ADV.(A/S)           : MARIANA CARVALHAES TIMO 
ADV.(A/S)           : KLEBER ALVES DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : MUNICÍPIO DE IPATINGA 
ADV.(A/S)           : RODRIGO HENRIQUE DOS SANTOS DINIZ E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
EMENTA

    Agravo regimental no recurso extraordinário. Interposição via fax. Original protocolado fora do prazo legal. Recurso intempestivo. Precedentes.

    1. Considera-se intempestivo o agravo regimental quando, apesar de interposto via fax dentro do prazo legal, o original foi protocolado nesta Corte somente depois de expirado o prazo legal do art. 2º da Lei nº 9.800/99.

    2. Agravo regimental não conhecido.

=== DECISÃO ===
A Turma não conheceu do agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdãos citados: AI 535340 EDv-ED-AgR - Tribunal Pleno, AI 585884 AgR, AI 629780 AgR.
Número de páginas: 10.
Análise: 03/01/2012, MMR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-009800      ANO-1999
          ART-00002   
          LEI ORDINÁRIA

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.047 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:LUIZ MANTES OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:HUMBERTO MARCIAL FONSECA 
ADV.(A/S)
:MARIANA CARVALHAES TIMO 
ADV.(A/S)
:KLEBER ALVES DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE IPATINGA 
ADV.(A/S)
:RODRIGO HENRIQUE 
DOS SANTOS DINIZ 
E 
OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Interposição via fax. 
Original  protocolado  fora  do  prazo  legal.  Recurso  intempestivo. 
Precedentes.
1. Considera-se intempestivo o agravo regimental quando, apesar de 
interposto via fax dentro do prazo legal, o original foi protocolado nesta 
Corte somente depois de expirado o prazo legal do art. 2º da Lei nº 
9.800/99.
2. Agravo regimental não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Sra. 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas  taquigráficas,  por unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do 
agravo  regimental  no  recurso  extraordinário, nos termos  do  voto  do 
Relator.
Brasília, 25 de outubro de 2011.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
DJe 01/12/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

Relatório
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.047 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:LUIZ MANTES OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:HUMBERTO MARCIAL FONSECA 
ADV.(A/S)
:MARIANA CARVALHAES TIMO 
ADV.(A/S)
:KLEBER ALVES DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE IPATINGA 
ADV.(A/S)
:RODRIGO HENRIQUE 
DOS SANTOS DINIZ 
E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Luiz Nantes Oliveira interpõe agravo regimental (fls. 214 a 222 – fax 
e  226 a 234 – original)  contra  decisão de  folhas  207  a  211  que  deu 
provimento ao recurso extraordinário do Município de Ipatinga, com a 
seguinte fundamentação:
“Vistos.
Município  de  Ipatinga  interpõe  recurso  extraordinário, 
com fundamento  na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, 
contra acórdão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça 
do Estado de Minas Gerais que, em síntese, alterou a base de 
cálculo do adicional de insalubridade adotando a remuneração 
do autor.
Alega o recorrente violação dos artigos 2°, 7°, inciso XXIII, 
e 37,  caput, da Constituição Federal uma vez que a súmula 
vinculante n° 04/STF ‘NÃO o veda que o salário-mínimo seja 
utilizado  como  base  de  cálculo  para  fins  de  pagamento  de 
adicional de insalubridade, ela apenas veda a sua utilização (do 
salário-mínimo) como indexador da base de cálculo’ (fl. 170). 
Decido.
Merece prosperar a irresignação.
Na sessão de 30 de abril de 2008, o Plenário desta Corte, 
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Supremo Tribunal Federal
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.047 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:LUIZ MANTES OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:HUMBERTO MARCIAL FONSECA 
ADV.(A/S)
:MARIANA CARVALHAES TIMO 
ADV.(A/S)
:KLEBER ALVES DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE IPATINGA 
ADV.(A/S)
:RODRIGO HENRIQUE 
DOS SANTOS DINIZ 
E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Luiz Nantes Oliveira interpõe agravo regimental (fls. 214 a 222 – fax 
e  226 a 234 – original)  contra  decisão de  folhas  207  a  211  que  deu 
provimento ao recurso extraordinário do Município de Ipatinga, com a 
seguinte fundamentação:
“Vistos.
Município  de  Ipatinga  interpõe  recurso  extraordinário, 
com fundamento  na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, 
contra acórdão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça 
do Estado de Minas Gerais que, em síntese, alterou a base de 
cálculo do adicional de insalubridade adotando a remuneração 
do autor.
Alega o recorrente violação dos artigos 2°, 7°, inciso XXIII, 
e 37,  caput, da Constituição Federal uma vez que a súmula 
vinculante n° 04/STF ‘NÃO o veda que o salário-mínimo seja 
utilizado  como  base  de  cálculo  para  fins  de  pagamento  de 
adicional de insalubridade, ela apenas veda a sua utilização (do 
salário-mínimo) como indexador da base de cálculo’ (fl. 170). 
Decido.
Merece prosperar a irresignação.
Na sessão de 30 de abril de 2008, o Plenário desta Corte, 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10

Relatório
RE 634.047 AGR / MG 
ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 565.714/SP, relatora a 
Ministra  Cármen Lúcia, cuja repercussão geral já havia sido 
reconhecida,  firmou  o  entendimento  de  não  ser  legítimo  o 
cálculo  do  adicional  de  insalubridade  com  base  no  salário 
mínimo, por constituir fator de indexação, implicando a prática 
ofensa ao artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal. Anote-se 
a ementa deste julgado:
 
‘CONSTITUCIONAL.  ART.  7º,  INC.  IV,  DA 
CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  NÃO-RECEPÇÃO 
DO  ART.  3º,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DA  LEI 
COMPLEMENTAR  PAULISTA  N.  432/1985  PELA 
CONSTITUIÇÃO DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE 
DE
 
VINCULAÇÃO
 
DO
 
ADICIONAL
 
DE 
INSALUBRIDADE
 
AO
 
SALÁRIO-MÍNIMO: 
PRECEDENTES.
 
IMPOSSIBILIDADE
 
DA 
MODIFICAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO 
BENEFÍCIO  POR  DECISÃO  JUDICIAL.  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO
 
AO
 
QUAL
 
SE
 
NEGA 
PROVIMENTO.
1. O sentido da vedação constante da parte final do 
inc. IV do art. 7º da Constituição impede que o salário-
mínimo possa ser aproveitado como fator de indexação; 
essa  utilização  tolheria  eventual  aumento  do  salário-
mínimo  pela  cadeia  de  aumentos  que  ensejaria  se 
admitida essa vinculação (RE 217.700, Ministro  Moreira 
Alves). 
A norma constitucional tem o objetivo de impedir 
que aumento do salário-mínimo gere, indiretamente, peso 
maior  do  que  aquele  diretamente  relacionado  com  o 
acréscimo. Essa circunstância pressionaria reajuste menor 
do  salário-mínimo,  o  que  significaria  obstaculizar  a 
implementação  da  política  salarial  prevista  no  art.  7º, 
inciso IV, da Constituição da República.
O  aproveitamento  do  salário-mínimo  para  a 
formação  da  base  de  cálculo  de  qualquer  parcela 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 634.047 AGR / MG 
ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 565.714/SP, relatora a 
Ministra  Cármen Lúcia, cuja repercussão geral já havia sido 
reconhecida,  firmou  o  entendimento  de  não  ser  legítimo  o 
cálculo  do  adicional  de  insalubridade  com  base  no  salário 
mínimo, por constituir fator de indexação, implicando a prática 
ofensa ao artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal. Anote-se 
a ementa deste julgado:
 
‘CONSTITUCIONAL.  ART.  7º,  INC.  IV,  DA 
CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  NÃO-RECEPÇÃO 
DO  ART.  3º,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DA  LEI 
COMPLEMENTAR  PAULISTA  N.  432/1985  PELA 
CONSTITUIÇÃO DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE 
DE
 
VINCULAÇÃO
 
DO
 
ADICIONAL
 
DE 
INSALUBRIDADE
 
AO
 
SALÁRIO-MÍNIMO: 
PRECEDENTES.
 
IMPOSSIBILIDADE
 
DA 
MODIFICAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO 
BENEFÍCIO  POR  DECISÃO  JUDICIAL.  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO
 
AO
 
QUAL
 
SE
 
NEGA 
PROVIMENTO.
1. O sentido da vedação constante da parte final do 
inc. IV do art. 7º da Constituição impede que o salário-
mínimo possa ser aproveitado como fator de indexação; 
essa  utilização  tolheria  eventual  aumento  do  salário-
mínimo  pela  cadeia  de  aumentos  que  ensejaria  se 
admitida essa vinculação (RE 217.700, Ministro  Moreira 
Alves). 
A norma constitucional tem o objetivo de impedir 
que aumento do salário-mínimo gere, indiretamente, peso 
maior  do  que  aquele  diretamente  relacionado  com  o 
acréscimo. Essa circunstância pressionaria reajuste menor 
do  salário-mínimo,  o  que  significaria  obstaculizar  a 
implementação  da  política  salarial  prevista  no  art.  7º, 
inciso IV, da Constituição da República.
O  aproveitamento  do  salário-mínimo  para  a 
formação  da  base  de  cálculo  de  qualquer  parcela 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10

Relatório
RE 634.047 AGR / MG 
remuneratória ou com qualquer outro objetivo pecuniário 
(indenizações, pensões, etc.) esbarra na vinculação vedada 
pela Constituição do Brasil.
Histórico e análise comparativa da jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal.
Declaração  de  não-recepção  pela  Constituição  da 
República  de  1988  do  art.  3º,  parágrafo  único,  da  Lei 
Complementar n. 432/1985 do Estado de São Paulo.
2. Inexistência de regra constitucional autorizativa de 
concessão  de  adicional  de  insalubridade  a  servidores 
públicos (art. 39, § 1º, inc. III) ou a policiais militares (art. 
42, § 1º, c/c 142, § 3º, inc. X).
3. Inviabilidade de invocação do art. 7º, inc. XXIII, da 
Constituição da República, pois  mesmo se a legislação 
local determina a sua incidência aos servidores públicos, a 
expressão  adicional  de  remuneração  contida  na  norma 
constitucional  há  de  ser  interpretada  como  adicional 
remuneratório, a saber, aquele que desenvolve atividades 
penosas, insalubres ou perigosas tem direito a adicional, a 
compor  a  sua  remuneração.  Se  a  Constituição  tivesse 
estabelecido remuneração do trabalhador como base de 
cálculo teria afirmado adicional sobre a remuneração, o 
que não fez.
4.  Recurso  extraordinário  ao  qual  se  nega 
provimento’ (DJe de 8/808).
 
Na  mesma  assentada,  foi  aprovado  o  Enunciado 
Vinculante nº 4, deste Tribunal, com a seguinte redação:
 
‘Salvo os casos previstos na Constituição, o salário 
mínimo não pode ser usado como indexador de base de 
cálculo  de  vantagem  de  servidor  público  ou  de 
empregado, nem ser substituído por decisão judicial’.
 
Desse modo, apesar de ter sido reconhecida a proibição 
constitucional de vinculação de qualquer vantagem de servidor 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 634.047 AGR / MG 
remuneratória ou com qualquer outro objetivo pecuniário 
(indenizações, pensões, etc.) esbarra na vinculação vedada 
pela Constituição do Brasil.
Histórico e análise comparativa da jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal.
Declaração  de  não-recepção  pela  Constituição  da 
República  de  1988  do  art.  3º,  parágrafo  único,  da  Lei 
Complementar n. 432/1985 do Estado de São Paulo.
2. Inexistência de regra constitucional autorizativa de 
concessão  de  adicional  de  insalubridade  a  servidores 
públicos (art. 39, § 1º, inc. III) ou a policiais militares (art. 
42, § 1º, c/c 142, § 3º, inc. X).
3. Inviabilidade de invocação do art. 7º, inc. XXIII, da 
Constituição da República, pois  mesmo se a legislação 
local determina a sua incidência aos servidores públicos, a 
expressão  adicional  de  remuneração  contida  na  norma 
constitucional  há  de  ser  interpretada  como  adicional 
remuneratório, a saber, aquele que desenvolve atividades 
penosas, insalubres ou perigosas tem direito a adicional, a 
compor  a  sua  remuneração.  Se  a  Constituição  tivesse 
estabelecido remuneração do trabalhador como base de 
cálculo teria afirmado adicional sobre a remuneração, o 
que não fez.
4.  Recurso  extraordinário  ao  qual  se  nega 
provimento’ (DJe de 8/808).
 
Na  mesma  assentada,  foi  aprovado  o  Enunciado 
Vinculante nº 4, deste Tribunal, com a seguinte redação:
 
‘Salvo os casos previstos na Constituição, o salário 
mínimo não pode ser usado como indexador de base de 
cálculo  de  vantagem  de  servidor  público  ou  de 
empregado, nem ser substituído por decisão judicial’.
 
Desse modo, apesar de ter sido reconhecida a proibição 
constitucional de vinculação de qualquer vantagem de servidor 
3 
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Relatório
RE 634.047 AGR / MG 
público ou empregado ao salário mínimo, o Plenário entendeu 
pela impossibilidade da modificação  da base de  cálculo  do 
adicional  de  insalubridade  pelo  Poder  Judiciário,  dada  a 
vedação deste atuar como legislador positivo.
Transcrevo parte do voto do Ministro  Menezes Direito 
constante  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  565.714/SP, 
paradigma de criação da mencionada súmula vinculante:
 
‘A  meu  sentir,  concordando  com  a  base  de 
interpretação  da  Ministra  Cármen  Lúcia,  parece  mais 
prudente  que  nós  adotemos  a  técnica  habitual  de 
desprover  o  recurso  extraordinário,  mas  assegurar, 
porque  estamos  julgando  a  causa,  a  manutenção  do 
pagamento dos adicionais, como tem sido feito, até que 
uma  legislação  especial  venha  a  fixar  os  critérios  de 
atualização. Porque, se nós não fizermos assim, juntando 
as duas questões, a proposta da Ministra Cármen Lúcia e a 
técnica de julgamento do recurso ordinário, vamos, por 
um lado, criar um sistema de reforma para pior, como 
disse  o  Ministro  Marco  Aurélio,  porque  vamos  dar  a 
possibilidade de interpretação pelo congelamento, ou, ao 
contrário, vamos admitir que é possível manter a aplicação 
do  adicional  de  insalubridade  sobre  a  base  do  salário 
mínimo.
Parece-me,  portanto,  que  podem  ser  reunidas  as 
duas propostas, adotada a técnica usual desta Corte no 
sentido de negar provimento ao extraordinário sob outro 
fundamento,  porque  nós  estamos  julgando  a  causa, 
estamos  dizendo  que  é  improcedente  o  pedido  de 
transferir  a  base  de  cálculo  do  adicional  de 
insalubridade do salário mínimo para a remuneração e, 
ao  mesmo  tempo,  estamos  dando  um  lastro  de 
impetração para que seja continuado o pagamento, como 
de resto se compromete a Procuradoria do Estado de São 
Paulo, e providenciados, por meio de legislação especial, 
os critérios de atualização compatíveis’ (grifou-se).
4 
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Supremo Tribunal Federal
RE 634.047 AGR / MG 
público ou empregado ao salário mínimo, o Plenário entendeu 
pela impossibilidade da modificação  da base de  cálculo  do 
adicional  de  insalubridade  pelo  Poder  Judiciário,  dada  a 
vedação deste atuar como legislador positivo.
Transcrevo parte do voto do Ministro  Menezes Direito 
constante  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  565.714/SP, 
paradigma de criação da mencionada súmula vinculante:
 
‘A  meu  sentir,  concordando  com  a  base  de 
interpretação  da  Ministra  Cármen  Lúcia,  parece  mais 
prudente  que  nós  adotemos  a  técnica  habitual  de 
desprover  o  recurso  extraordinário,  mas  assegurar, 
porque  estamos  julgando  a  causa,  a  manutenção  do 
pagamento dos adicionais, como tem sido feito, até que 
uma  legislação  especial  venha  a  fixar  os  critérios  de 
atualização. Porque, se nós não fizermos assim, juntando 
as duas questões, a proposta da Ministra Cármen Lúcia e a 
técnica de julgamento do recurso ordinário, vamos, por 
um lado, criar um sistema de reforma para pior, como 
disse  o  Ministro  Marco  Aurélio,  porque  vamos  dar  a 
possibilidade de interpretação pelo congelamento, ou, ao 
contrário, vamos admitir que é possível manter a aplicação 
do  adicional  de  insalubridade  sobre  a  base  do  salário 
mínimo.
Parece-me,  portanto,  que  podem  ser  reunidas  as 
duas propostas, adotada a técnica usual desta Corte no 
sentido de negar provimento ao extraordinário sob outro 
fundamento,  porque  nós  estamos  julgando  a  causa, 
estamos  dizendo  que  é  improcedente  o  pedido  de 
transferir  a  base  de  cálculo  do  adicional  de 
insalubridade do salário mínimo para a remuneração e, 
ao  mesmo  tempo,  estamos  dando  um  lastro  de 
impetração para que seja continuado o pagamento, como 
de resto se compromete a Procuradoria do Estado de São 
Paulo, e providenciados, por meio de legislação especial, 
os critérios de atualização compatíveis’ (grifou-se).
4 
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Relatório
RE 634.047 AGR / MG 
 
No caso dos autos, os autores postulam a alteração da 
base de cálculo do adicional de insalubridade, substituindo o 
salário mínimo por sua remuneração integral. Assim, incide na 
espécie a parte final da Súmula Vinculante nº 4, que impede o 
Judiciário de alterar a base de cálculo do referido adicional.
Ante  o  exposto,  nos  termos  do  artigo  557,  §  1º-A,  do 
Código de Processo Civil, conheço do recurso extraordinário e 
lhe dou provimento para julgar improcedente a ação. Custas e 
honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa, 
pelo autor, vencido, aplicada a regra do artigo 12 da Lei nº 
1.060/50.
Publique-se”.
Alega o agravante que teria sido violado o princípio da legalidade, 
insculpido no art. 37 da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que:
“Não há lei municipal que determina que o adicional de 
insalubridade incida sobre os vencimentos do servidor. Não há 
também,  lei  municipal  que  determine  que  o  adicional  de 
insalubridade incida sobre o salário mínimo.
Com isso, sendo omissa a legislação do Município de 
Ipatinga  em  relação  à  base  de  cálculo  do  adicional  de 
insalubridade, deve-se considerar para tal fim os vencimentos 
dos  servidores,  sob  pena  de  ferir  de  morte  princípios 
constitucionais vigentes” (fls. 230).
É o relatório.
5 
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Supremo Tribunal Federal
RE 634.047 AGR / MG 
 
No caso dos autos, os autores postulam a alteração da 
base de cálculo do adicional de insalubridade, substituindo o 
salário mínimo por sua remuneração integral. Assim, incide na 
espécie a parte final da Súmula Vinculante nº 4, que impede o 
Judiciário de alterar a base de cálculo do referido adicional.
Ante  o  exposto,  nos  termos  do  artigo  557,  §  1º-A,  do 
Código de Processo Civil, conheço do recurso extraordinário e 
lhe dou provimento para julgar improcedente a ação. Custas e 
honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa, 
pelo autor, vencido, aplicada a regra do artigo 12 da Lei nº 
1.060/50.
Publique-se”.
Alega o agravante que teria sido violado o princípio da legalidade, 
insculpido no art. 37 da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que:
“Não há lei municipal que determina que o adicional de 
insalubridade incida sobre os vencimentos do servidor. Não há 
também,  lei  municipal  que  determine  que  o  adicional  de 
insalubridade incida sobre o salário mínimo.
Com isso, sendo omissa a legislação do Município de 
Ipatinga  em  relação  à  base  de  cálculo  do  adicional  de 
insalubridade, deve-se considerar para tal fim os vencimentos 
dos  servidores,  sob  pena  de  ferir  de  morte  princípios 
constitucionais vigentes” (fls. 230).
É o relatório.
5 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.047 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
A decisão agravada foi publicada em 6/9/11 (fl. 212). Em 12/9/11, o 
agravante interpôs a petição recursal via fax (fls. 214 a 222), protocolada 
nesta Corte sob o nº 74.070/11.
Ocorre, todavia, que não foi obedecido o prazo legal do art. 2º da Lei 
nº  9.800/99,  que  determina  que,  nesse  caso,  o  original  deve  ser 
protocolado no Tribunal no prazo contínuo e improrrogável de até 5 
(cinco) dias após o encerramento do prazo recursal, no caso, o dia 19/9/11, 
segunda-feira.  Contudo,  o  original  da  petição  recursal  somente  foi 
protocolado na Secretaria do Supremo Tribunal Federal em 22/9/11 (fl. 
226), por meio da Petição nº 76.629/11, após expirado o prazo legal, 
conforme  certidão  de  trânsito  em  julgado  à  fl.  236.  Destarte,  é 
intempestivo o agravo regimental. Nesse sentido, anote-se:
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  –  UTILIZAÇÃO  DE 
FAC-SÍMILE  –  PRAZO  INICIAL  (ENCAMINHAMENTO 
MEDIANTE 'FAX') E PRAZO ADICIONAL (PRODUÇÃO DOS 
ORIGINAIS)  –  PETIÇÃO  RECURSAL  TRANSMITIDA, 
TEMPESTIVAMENTE,  MEDIANTE  REPRODUÇÃO  FAC-
SIMILAR – ORIGINAIS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 
APRESENTADOS,  CONTUDO,  EXTEMPORANEAMENTE  – 
INEXISTÊNCIA DE SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE ENTRE 
O TÉRMINO DO PRAZO INICIAL E O INÍCIO DO PRAZO 
ADICIONAL – CONTAGEM CONTÍNUA, A SER FEITA DE 
MODO  IMEDIATAMENTE  SUBSEQÜENTE  AO  TÉRMINO 
DO
 
PRAZO
 
INICIAL
 
–
 
EXTEMPORANEIDADE 
RECONHECIDA  NA  ESPÉCIE  –  INCONFORMISMO  DA 
PARTE  RECORRENTE  –  INTERPOSIÇÃO,  CONTRA  A 
DECISÃO  QUE  NÃO  CONHECEU  DOS  EMBARGOS  DE 
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Supremo Tribunal Federal
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.047 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
A decisão agravada foi publicada em 6/9/11 (fl. 212). Em 12/9/11, o 
agravante interpôs a petição recursal via fax (fls. 214 a 222), protocolada 
nesta Corte sob o nº 74.070/11.
Ocorre, todavia, que não foi obedecido o prazo legal do art. 2º da Lei 
nº  9.800/99,  que  determina  que,  nesse  caso,  o  original  deve  ser 
protocolado no Tribunal no prazo contínuo e improrrogável de até 5 
(cinco) dias após o encerramento do prazo recursal, no caso, o dia 19/9/11, 
segunda-feira.  Contudo,  o  original  da  petição  recursal  somente  foi 
protocolado na Secretaria do Supremo Tribunal Federal em 22/9/11 (fl. 
226), por meio da Petição nº 76.629/11, após expirado o prazo legal, 
conforme  certidão  de  trânsito  em  julgado  à  fl.  236.  Destarte,  é 
intempestivo o agravo regimental. Nesse sentido, anote-se:
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  –  UTILIZAÇÃO  DE 
FAC-SÍMILE  –  PRAZO  INICIAL  (ENCAMINHAMENTO 
MEDIANTE 'FAX') E PRAZO ADICIONAL (PRODUÇÃO DOS 
ORIGINAIS)  –  PETIÇÃO  RECURSAL  TRANSMITIDA, 
TEMPESTIVAMENTE,  MEDIANTE  REPRODUÇÃO  FAC-
SIMILAR – ORIGINAIS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 
APRESENTADOS,  CONTUDO,  EXTEMPORANEAMENTE  – 
INEXISTÊNCIA DE SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE ENTRE 
O TÉRMINO DO PRAZO INICIAL E O INÍCIO DO PRAZO 
ADICIONAL – CONTAGEM CONTÍNUA, A SER FEITA DE 
MODO  IMEDIATAMENTE  SUBSEQÜENTE  AO  TÉRMINO 
DO
 
PRAZO
 
INICIAL
 
–
 
EXTEMPORANEIDADE 
RECONHECIDA  NA  ESPÉCIE  –  INCONFORMISMO  DA 
PARTE  RECORRENTE  –  INTERPOSIÇÃO,  CONTRA  A 
DECISÃO  QUE  NÃO  CONHECEU  DOS  EMBARGOS  DE 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 634.047 AGR / MG 
DECLARAÇÃO, DE TEMPESTIVO RECURSO DE AGRAVO – 
'AGRAVO REGIMENTAL' IMPROVIDO. - A utilização de fac-
símile, para a veiculação de petições recursais, não exonera a 
parte  recorrente  do  dever  de  apresentar,  dentro  do  prazo 
adicional a que alude a Lei nº 9.800/99 (art. 2º, 'caput'), os 
originais que se referem às peças transmitidas por meio desse 
sistema, sob pena de não-conhecimento, por intempestividade, 
do recurso interposto mediante 'fax'. Precedentes. - O prazo 
adicional (ou complementar) a que se refere o art. 2º, 'caput', da 
Lei  nº  9.800/99,  por  não  traduzir  um  novo  lapso  temporal, 
constitui simples prorrogação do prazo inicial e que, por ser 
contínuo, não se suspende nem se interrompe, ao longo de seu 
curso, em razão de feriados, sábados e domingos, exceto se o 
respectivo termo final ('dies ad quem') recair em feriado ou em 
dia em que não haja expediente forense normal, caso em que se 
considerará prorrogado até o primeiro dia útil subseqüente, nos 
termos do art. 184, § 1º, do CPC. Precedentes (STF e STJ)” (AI nº 
535.340/MG-EDv-ED-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro 
Celso de Mello, DJe de 8/11/10).
“AGRAVO  REGIMENTAL.  INTERPOSIÇÃO  VIA  FAX. 
INTEMPESTIVIDADE. ORIGINAL APRESENTADO FORA DO 
PRAZO LEGAL (LEI 9.800/1999, ART. 2º). PRAZO CONTÍNUO 
E  IMPRORROGÁVEL.  Não  merece  prosperar  o  presente 
recurso, porquanto é intempestivo. Embora a petição recursal 
tenha  sido  transmitida,  via  fax,  dentro  do  prazo  para 
interposição do recurso, o respectivo original foi apresentado à 
Corte  somente  depois  de  decorrido  o  prazo  legal.  É  de  se 
ressaltar que o início do prazo adicional é improrrogável e 
contínuo ao término do prazo para a interposição do recurso. 
Agravo  regimental  não  conhecido”  (AI  nº  585.884/SP-AgR, 
Segunda Turma, Relator o Ministro  Joaquim Barbosa, DJ de 
29/6/07).
“Agravo  regimental:  intempestividade:  interposição  do 
recurso via fax, no prazo legal, mas não apresentado o original 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 634.047 AGR / MG 
DECLARAÇÃO, DE TEMPESTIVO RECURSO DE AGRAVO – 
'AGRAVO REGIMENTAL' IMPROVIDO. - A utilização de fac-
símile, para a veiculação de petições recursais, não exonera a 
parte  recorrente  do  dever  de  apresentar,  dentro  do  prazo 
adicional a que alude a Lei nº 9.800/99 (art. 2º, 'caput'), os 
originais que se referem às peças transmitidas por meio desse 
sistema, sob pena de não-conhecimento, por intempestividade, 
do recurso interposto mediante 'fax'. Precedentes. - O prazo 
adicional (ou complementar) a que se refere o art. 2º, 'caput', da 
Lei  nº  9.800/99,  por  não  traduzir  um  novo  lapso  temporal, 
constitui simples prorrogação do prazo inicial e que, por ser 
contínuo, não se suspende nem se interrompe, ao longo de seu 
curso, em razão de feriados, sábados e domingos, exceto se o 
respectivo termo final ('dies ad quem') recair em feriado ou em 
dia em que não haja expediente forense normal, caso em que se 
considerará prorrogado até o primeiro dia útil subseqüente, nos 
termos do art. 184, § 1º, do CPC. Precedentes (STF e STJ)” (AI nº 
535.340/MG-EDv-ED-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro 
Celso de Mello, DJe de 8/11/10).
“AGRAVO  REGIMENTAL.  INTERPOSIÇÃO  VIA  FAX. 
INTEMPESTIVIDADE. ORIGINAL APRESENTADO FORA DO 
PRAZO LEGAL (LEI 9.800/1999, ART. 2º). PRAZO CONTÍNUO 
E  IMPRORROGÁVEL.  Não  merece  prosperar  o  presente 
recurso, porquanto é intempestivo. Embora a petição recursal 
tenha  sido  transmitida,  via  fax,  dentro  do  prazo  para 
interposição do recurso, o respectivo original foi apresentado à 
Corte  somente  depois  de  decorrido  o  prazo  legal.  É  de  se 
ressaltar que o início do prazo adicional é improrrogável e 
contínuo ao término do prazo para a interposição do recurso. 
Agravo  regimental  não  conhecido”  (AI  nº  585.884/SP-AgR, 
Segunda Turma, Relator o Ministro  Joaquim Barbosa, DJ de 
29/6/07).
“Agravo  regimental:  intempestividade:  interposição  do 
recurso via fax, no prazo legal, mas não apresentado o original 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 634.047 AGR / MG 
no  prazo  adicional de cinco  dias, como previsto  no art. 2º, 
caput, da L. 9800/99” (AI nº 629.780/RN-AgR, Primeira Turma, 
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/8/07).
Não conheço do agravo regimental.
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 634.047 AGR / MG 
no  prazo  adicional de cinco  dias, como previsto  no art. 2º, 
caput, da L. 9800/99” (AI nº 629.780/RN-AgR, Primeira Turma, 
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/8/07).
Não conheço do agravo regimental.
3 
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.047
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : LUIZ MANTES OLIVEIRA
ADV.(A/S) : HUMBERTO MARCIAL FONSECA
ADV.(A/S) : MARIANA CARVALHAES TIMO
ADV.(A/S) : KLEBER ALVES DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE IPATINGA
ADV.(A/S) : RODRIGO HENRIQUE DOS SANTOS DINIZ E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma não conheceu do agravo regimental no recurso 
extraordinário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime.  Não 
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro 
Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª 
Turma, 25.10.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz 
Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.047
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : LUIZ MANTES OLIVEIRA
ADV.(A/S) : HUMBERTO MARCIAL FONSECA
ADV.(A/S) : MARIANA CARVALHAES TIMO
ADV.(A/S) : KLEBER ALVES DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE IPATINGA
ADV.(A/S) : RODRIGO HENRIQUE DOS SANTOS DINIZ E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma não conheceu do agravo regimental no recurso 
extraordinário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime.  Não 
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro 
Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª 
Turma, 25.10.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz 
Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian
Coordenadora
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

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