DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 91568
Número do Processo: 91568
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2007-09-18 00:00:00
Data da Publicação: 2013-04-29 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CELSO DE MELLO

=== PARTES ===
PACTE.(S)           : PAULO ROBERTO DE SOUZA BOTELHO
IMPTE.(S)           : SANDRO TEIXEIRA DE OLIVEIRA GALVÃO
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO - ATO PROCESSUAL ANTERIOR À LEI Nº 9.271/96 - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTES - PEDIDO INDEFERIDO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 18.09.2007.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão (s) citado (s):
("HABEAS CORPUS", INTIMAÇÃO, DEFENSOR DATIVO)
HC 89710 (1ªT), HC 89315 (1ªT), HC 89081 (1ªT), HC 84282 (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 22/05/2013, BMB.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-009271      ANO-1996
          LEI ORDINÁRIA

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
 
 
 
18/09/2007 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 91.568 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: PAULO ROBERTO DE SOUZA BOTELHO  
IMPTE.(S) 
: SANDRO TEIXEIRA DE OLIVEIRA GALVÃO  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – ALEGADA NULIDADE DECORRENTE 
DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO – ATO PROCESSUAL 
ANTERIOR À LEI Nº 9.271/96 - INOCORRÊNCIA – PRECEDENTES - PEDIDO 
INDEFERIDO. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
indeferir o pedido de “habeas corpus”, nos termos do voto do 
Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor 
Ministro Eros Grau. 
 
Brasília, 18 de setembro de 2007. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

Relatório
18/09/2007 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 91.568 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: PAULO ROBERTO DE SOUZA BOTELHO  
IMPTE.(S) 
: SANDRO TEIXEIRA DE OLIVEIRA GALVÃO  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do 
E. Superior Tribunal de Justiça, restou consubstanciada em acórdão 
assim ementado (fls. 91): 
 
“CRIMINAL. ‘HC’. ESTELIONATO. NULIDADE. JULGAMENTO 
DO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL 
DO DEFENSOR DATIVO. JULGAMENTO REALIZADO ANTES DO 
ADVENTO DA LEI Nº 9.271/1996. IRRETROATIVIDADE DA LEI 
PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 
ORDEM DENEGADA. 
I. Hipótese em que se alega a ocorrência de 
nulidade face à ausência de intimação pessoal do 
defensor dativo nomeado ao paciente para a sessão de 
julgamento do apelo defensivo, ocorrido há mais de 
treze anos. 
II. A intimação pessoal do defensor dativo somente 
tornou-se obrigatória a partir da Lei n.º 9.271/96, que 
modificou o art. 370, § 4º, do Código de Processo 
Penal. 
III. Não há como atender a pretensão de nulidade do 
julgamento do recurso de apelação, por falta de 
intimação pessoal do defensor dativo, se evidenciado 
que o mesmo ocorreu antes da entrada em vigor do 
Diploma Legal que trouxe tal exigência. 
IV. 
Lei 
processual 
que 
não 
possui 
efeito 
retroativo. 
V. Ordem denegada.” 
(HC 58.537/SP, Rel. Min. GILSON DIPP - grifei) 
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18/09/2007 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 91.568 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: PAULO ROBERTO DE SOUZA BOTELHO  
IMPTE.(S) 
: SANDRO TEIXEIRA DE OLIVEIRA GALVÃO  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do 
E. Superior Tribunal de Justiça, restou consubstanciada em acórdão 
assim ementado (fls. 91): 
 
“CRIMINAL. ‘HC’. ESTELIONATO. NULIDADE. JULGAMENTO 
DO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL 
DO DEFENSOR DATIVO. JULGAMENTO REALIZADO ANTES DO 
ADVENTO DA LEI Nº 9.271/1996. IRRETROATIVIDADE DA LEI 
PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 
ORDEM DENEGADA. 
I. Hipótese em que se alega a ocorrência de 
nulidade face à ausência de intimação pessoal do 
defensor dativo nomeado ao paciente para a sessão de 
julgamento do apelo defensivo, ocorrido há mais de 
treze anos. 
II. A intimação pessoal do defensor dativo somente 
tornou-se obrigatória a partir da Lei n.º 9.271/96, que 
modificou o art. 370, § 4º, do Código de Processo 
Penal. 
III. Não há como atender a pretensão de nulidade do 
julgamento do recurso de apelação, por falta de 
intimação pessoal do defensor dativo, se evidenciado 
que o mesmo ocorreu antes da entrada em vigor do 
Diploma Legal que trouxe tal exigência. 
IV. 
Lei 
processual 
que 
não 
possui 
efeito 
retroativo. 
V. Ordem denegada.” 
(HC 58.537/SP, Rel. Min. GILSON DIPP - grifei) 
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Relatório
 
 
HC 91.568 / SP 
 
 
 
2 
 
A parte ora impetrante sustenta, em síntese (fls. 04): 
 
“Tem-se dos autos originais que o paciente foi 
processado e ao final condenado a cumprir pena de 
02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão em regime 
semi-aberto e 26 (vinte e seis) dias-multa, pelo douto 
Juízo da Egrégia 2ª. Vara Criminal de Mogi Guaçu - SP, 
na 
ação 
penal 
- 
processo 
crime 
304/1990, 
por 
infringência às normas estatuídas do artigo 171, 
‘caput’, do Código Penal. 
Inconformado, o paciente manifestou o desejo de 
apelar da r. sentença. Tal recurso foi julgado pela 
colenda Câmara do extinto Tribunal de Alçada Criminal 
do Estado de São Paulo, que deu parcial provimento ao 
recurso, para reduzir a pena a 01 (um) ano e 09 (nove) 
meses de reclusão em regime semi-aberto e 14 (quatorze) 
dias-multa. 
Ocorre que, para sessão de julgamento da aludida 
apelação, não houve a intimação pessoal da Procuradoria 
do Estado (Defensoria Pública), nem esta se fez 
presente ao ato, razão porque operou-se nulidade 
processual absoluta, que mitigou o exercício de ampla 
defesa do réu.” (grifei) 
 
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do 
ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. CLÁUDIO LEMOS FONTELES, 
opinou pelo indeferimento da ordem de “habeas corpus” (fls. 96/98). 
 
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 91.568 / SP 
 
 
 
2 
 
A parte ora impetrante sustenta, em síntese (fls. 04): 
 
“Tem-se dos autos originais que o paciente foi 
processado e ao final condenado a cumprir pena de 
02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão em regime 
semi-aberto e 26 (vinte e seis) dias-multa, pelo douto 
Juízo da Egrégia 2ª. Vara Criminal de Mogi Guaçu - SP, 
na 
ação 
penal 
- 
processo 
crime 
304/1990, 
por 
infringência às normas estatuídas do artigo 171, 
‘caput’, do Código Penal. 
Inconformado, o paciente manifestou o desejo de 
apelar da r. sentença. Tal recurso foi julgado pela 
colenda Câmara do extinto Tribunal de Alçada Criminal 
do Estado de São Paulo, que deu parcial provimento ao 
recurso, para reduzir a pena a 01 (um) ano e 09 (nove) 
meses de reclusão em regime semi-aberto e 14 (quatorze) 
dias-multa. 
Ocorre que, para sessão de julgamento da aludida 
apelação, não houve a intimação pessoal da Procuradoria 
do Estado (Defensoria Pública), nem esta se fez 
presente ao ato, razão porque operou-se nulidade 
processual absoluta, que mitigou o exercício de ampla 
defesa do réu.” (grifei) 
 
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do 
ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. CLÁUDIO LEMOS FONTELES, 
opinou pelo indeferimento da ordem de “habeas corpus” (fls. 96/98). 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 91.568 / SP 
 
 
 
3 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Não 
assiste razão ao ilustre impetrante, eis que o acórdão ora 
questionado ajusta-se, com integral fidelidade, à orientação que o 
Supremo Tribunal Federal firmou na matéria em análise. 
 
Tenho por incensurável, por isso mesmo, o parecer que a 
douta Procuradoria-Geral da República apresentou perante esta Suprema 
Corte, e cujos fundamentos – por inteiramente corretos – adoto como 
razão 
de 
decidir, 
considerados 
os 
termos 
que 
ora 
reproduzo 
(fls. 96/98): 
 
“1. Não há ato a evidenciar ilícito 
constrangimento. 
2. Indeferimento do pedido. 
 
1. O advogado Sandro Teixeira de Oliveira em favor 
de Paulo Roberto de Souza Botelho ajuíza pedido de 
‘habeas corpus’. 
2. Questiona decisão da 5ª Turma do Superior 
Tribunal de Justiça, assim posta em ementa, ‘verbis’: 
 
‘CRIMINAL. 
‘HC’. 
ESTELIONATO. 
NULIDADE. 
JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE 
INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. JULGAMENTO 
REALIZADO ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 9.271/1996. 
IRRETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO 
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 
I. Hipótese em que se alega a ocorrência de 
nulidade face à ausência de intimação pessoal do 
defensor dativo nomeado ao paciente para a sessão 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 91.568 / SP 
 
 
 
3 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Não 
assiste razão ao ilustre impetrante, eis que o acórdão ora 
questionado ajusta-se, com integral fidelidade, à orientação que o 
Supremo Tribunal Federal firmou na matéria em análise. 
 
Tenho por incensurável, por isso mesmo, o parecer que a 
douta Procuradoria-Geral da República apresentou perante esta Suprema 
Corte, e cujos fundamentos – por inteiramente corretos – adoto como 
razão 
de 
decidir, 
considerados 
os 
termos 
que 
ora 
reproduzo 
(fls. 96/98): 
 
“1. Não há ato a evidenciar ilícito 
constrangimento. 
2. Indeferimento do pedido. 
 
1. O advogado Sandro Teixeira de Oliveira em favor 
de Paulo Roberto de Souza Botelho ajuíza pedido de 
‘habeas corpus’. 
2. Questiona decisão da 5ª Turma do Superior 
Tribunal de Justiça, assim posta em ementa, ‘verbis’: 
 
‘CRIMINAL. 
‘HC’. 
ESTELIONATO. 
NULIDADE. 
JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE 
INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. JULGAMENTO 
REALIZADO ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 9.271/1996. 
IRRETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO 
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 
I. Hipótese em que se alega a ocorrência de 
nulidade face à ausência de intimação pessoal do 
defensor dativo nomeado ao paciente para a sessão 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 91.568 / SP 
 
 
 
4 
de julgamento do apelo defensivo, ocorrido há mais 
de treze anos. 
II. 
A 
intimação 
pessoal 
do 
defensor 
dativo somente tornou-se obrigatória a partir da 
Lei n.º 9.271/96, que modificou o art. 370, § 4º, 
do Código de Processo Penal. 
III. Não há como atender a pretensão de 
nulidade do julgamento do recurso de apelação, por 
falta de intimação pessoal do defensor dativo, se 
evidenciado que o mesmo ocorreu antes da entrada em 
vigor do Diploma Legal que trouxe tal exigência. 
IV. Lei processual que não possui efeito 
retroativo. 
V. Ordem denegada’. (fls. 11) 
 
3. Não procede o pleito. 
4. No Relatório do Min. Gilson Dipp fica bem claro 
que a decisão no julgamento da apelação deu-se aos 19 
de outubro de 1993 (fls. 12). 
5. Ora, a alteração no Código de Processo Penal 
que, 
no 
específico 
capítulo 
das 
intimações, 
fez 
acrescentar o § 4º, ao artigo 370 (Lei 9271/96), 
exigindo a intimação pessoal ‘do Ministério Público e 
do defensor nomeado’, tal alteração aconteceu a partir 
de 17 de abril de 1996, data da entrada em vigor da 
Lei 9.271/96. 
6. Portanto, se a intimação transcorreu na exata 
observância das disposições procedimentais vigentes, 
injurídico é buscar-se alteração superveniente para, 
fazendo-a retroceder – e, seja recordado, no âmbito da 
normatização 
processual 
penal 
não 
há 
retroação 
‘in mellius’, reservada, exclusivamente, ao âmbito 
material -, reconhecer insanável vício. 
7. Pelo indeferimento do pedido.” (grifei) 
 
Cabe destacar, por relevante, que, ao contrário do que 
se alega na petição de fls. 02/10, o ora paciente não foi assistido 
por Defensor Público, mas, sim, por Defensor Dativo, como bem 
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HC 91.568 / SP 
 
 
 
4 
de julgamento do apelo defensivo, ocorrido há mais 
de treze anos. 
II. 
A 
intimação 
pessoal 
do 
defensor 
dativo somente tornou-se obrigatória a partir da 
Lei n.º 9.271/96, que modificou o art. 370, § 4º, 
do Código de Processo Penal. 
III. Não há como atender a pretensão de 
nulidade do julgamento do recurso de apelação, por 
falta de intimação pessoal do defensor dativo, se 
evidenciado que o mesmo ocorreu antes da entrada em 
vigor do Diploma Legal que trouxe tal exigência. 
IV. Lei processual que não possui efeito 
retroativo. 
V. Ordem denegada’. (fls. 11) 
 
3. Não procede o pleito. 
4. No Relatório do Min. Gilson Dipp fica bem claro 
que a decisão no julgamento da apelação deu-se aos 19 
de outubro de 1993 (fls. 12). 
5. Ora, a alteração no Código de Processo Penal 
que, 
no 
específico 
capítulo 
das 
intimações, 
fez 
acrescentar o § 4º, ao artigo 370 (Lei 9271/96), 
exigindo a intimação pessoal ‘do Ministério Público e 
do defensor nomeado’, tal alteração aconteceu a partir 
de 17 de abril de 1996, data da entrada em vigor da 
Lei 9.271/96. 
6. Portanto, se a intimação transcorreu na exata 
observância das disposições procedimentais vigentes, 
injurídico é buscar-se alteração superveniente para, 
fazendo-a retroceder – e, seja recordado, no âmbito da 
normatização 
processual 
penal 
não 
há 
retroação 
‘in mellius’, reservada, exclusivamente, ao âmbito 
material -, reconhecer insanável vício. 
7. Pelo indeferimento do pedido.” (grifei) 
 
Cabe destacar, por relevante, que, ao contrário do que 
se alega na petição de fls. 02/10, o ora paciente não foi assistido 
por Defensor Público, mas, sim, por Defensor Dativo, como bem 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 91.568 / SP 
 
 
 
5 
salientou o eminente Ministro GILSON DIPP no voto condutor do 
acórdão objeto da presente impetração (fls. 13): 
 
“(...) O Julgador monocrático, em face da inércia 
do 
advogado 
anteriormente 
constituído, 
nomeou 
a 
Dra. Lenise Barbosa Bataglini, defensora dativa do 
paciente, conforme se infere do despacho de fl. 67. 
Esta Corte tem entendido que a intimação pessoal do 
defensor dativo somente se tornou obrigatória a partir 
da Lei nº 9.271/96, que modificou o art. 370, § 4º, do 
Código de Processo Penal. 
No caso dos autos, o julgamento do recurso se deu 
em 19 de outubro de 1993, portanto, antes da vigência 
da Lei n.º 9.271/96, motivo pelo qual não se verifica a 
nulidade apontada.” (grifei) 
 
Impende 
assinalar, 
por 
necessário, 
que 
o 
tema 
pertinente à não obrigatoriedade de intimação pessoal do defensor 
dativo no que concerne aos atos processuais praticados em momento 
anterior à edição da Lei nº 9.271/96 tem sido apreciado, pelo 
Supremo Tribunal Federal, de modo diverso daquele sustentado pelo 
autor da presente ação de “habeas corpus”: 
 
“‘HABEAS 
CORPUS’. 
PROCESSUAL 
PENAL. 
DEFENSOR 
DATIVO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ATO PROCESSUAL ANTERIOR À 
LEI 9.271/96. NÃO OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES. ORDEM 
DENEGADA.  
1. A intimação pessoal do defensor dativo só passou 
a 
ser 
obrigatória 
com 
o 
advento 
da 
Lei 
9.271 
de 17.4.1996, que deu nova redação ao parágrafo 4º do 
art. 370 do Código de Processo Penal. Se o ato 
processual tido como nulo (julgamento da apelação) é 
anterior à referida lei, não há se falar em nulidade. 
2. ‘Habeas corpus’ denegado.” 
(HC 89.710/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - grifei) 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 91.568 / SP 
 
 
 
5 
salientou o eminente Ministro GILSON DIPP no voto condutor do 
acórdão objeto da presente impetração (fls. 13): 
 
“(...) O Julgador monocrático, em face da inércia 
do 
advogado 
anteriormente 
constituído, 
nomeou 
a 
Dra. Lenise Barbosa Bataglini, defensora dativa do 
paciente, conforme se infere do despacho de fl. 67. 
Esta Corte tem entendido que a intimação pessoal do 
defensor dativo somente se tornou obrigatória a partir 
da Lei nº 9.271/96, que modificou o art. 370, § 4º, do 
Código de Processo Penal. 
No caso dos autos, o julgamento do recurso se deu 
em 19 de outubro de 1993, portanto, antes da vigência 
da Lei n.º 9.271/96, motivo pelo qual não se verifica a 
nulidade apontada.” (grifei) 
 
Impende 
assinalar, 
por 
necessário, 
que 
o 
tema 
pertinente à não obrigatoriedade de intimação pessoal do defensor 
dativo no que concerne aos atos processuais praticados em momento 
anterior à edição da Lei nº 9.271/96 tem sido apreciado, pelo 
Supremo Tribunal Federal, de modo diverso daquele sustentado pelo 
autor da presente ação de “habeas corpus”: 
 
“‘HABEAS 
CORPUS’. 
PROCESSUAL 
PENAL. 
DEFENSOR 
DATIVO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ATO PROCESSUAL ANTERIOR À 
LEI 9.271/96. NÃO OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES. ORDEM 
DENEGADA.  
1. A intimação pessoal do defensor dativo só passou 
a 
ser 
obrigatória 
com 
o 
advento 
da 
Lei 
9.271 
de 17.4.1996, que deu nova redação ao parágrafo 4º do 
art. 370 do Código de Processo Penal. Se o ato 
processual tido como nulo (julgamento da apelação) é 
anterior à referida lei, não há se falar em nulidade. 
2. ‘Habeas corpus’ denegado.” 
(HC 89.710/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - grifei) 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 91.568 / SP 
 
 
 
6 
 
“PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. INTIMAÇÃO DE 
DEFENSOR DATIVO. ART. 370, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO 
PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ‘TEMPUS REGIT ACTUM’. 
I - A partir da edição da Lei 9.271/96, que incluiu 
o parágrafo 4º ao art. 370 do CPP, os defensores 
nomeados, dentre os quais se inclui o defensor dativo, 
passaram também a possuir a prerrogativa da intimação 
pessoal. 
II - A condenação do impetrante-paciente ocorreu em 
data anterior à publicação da Lei 9.271/96, o que, pela 
aplicação do princípio do ‘tempus regit actum’, exclui 
a obrigatoriedade da intimação do defensor dativo. 
III - Ordem denegada.” 
(HC 89.315/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - grifei) 
 
“‘HABEAS CORPUS’. DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE 
INTIMAÇÃO 
PESSOAL. 
SESSÃO 
DE 
JULGAMENTO 
DA 
APELAÇÃO. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA. 
LEI Nº 9.271/1996, QUE ADICIONOU O § 4º DO ART. 370 DO 
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DO ‘TEMPUS REGIT 
ACTUM’. ORDEM DENEGADA. 
É pacífica a jurisprudência desta colenda Corte no 
sentido de que, em obediência ao princípio do ‘tempus 
regit 
actum’, 
somente 
a 
partir 
da 
edição 
da 
Lei nº 9.271/1996 (que adicionou o § 4º ao art. 370 do 
CPP) é que se tornou obrigatória a intimação pessoal do 
defensor nomeado pelo Juízo. Precedente: HC 89.315, 
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski. 
‘Habeas corpus’ indeferido.” 
(HC 89.081/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO - grifei) 
 
“‘HABEAS CORPUS’. DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE 
INTIMAÇÃO PESSOAL. 
1. Se a sessão de julgamento foi realizada 
anteriormente ao advento da Lei 7.871/89, não há 
cogitar de intimação pessoal do defensor público ou 
dativo.  Essa prerrogativa não pode retrooperar para 
desconstituir 
condenações 
proferidas 
anteriormente.  
Distinção entre defensor público e defensor dativo. 
2. HC indeferido.” 
(HC 84.282/PR, Rel. Min. ELLEN GRACIE - grifei) 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 91.568 / SP 
 
 
 
6 
 
“PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. INTIMAÇÃO DE 
DEFENSOR DATIVO. ART. 370, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO 
PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ‘TEMPUS REGIT ACTUM’. 
I - A partir da edição da Lei 9.271/96, que incluiu 
o parágrafo 4º ao art. 370 do CPP, os defensores 
nomeados, dentre os quais se inclui o defensor dativo, 
passaram também a possuir a prerrogativa da intimação 
pessoal. 
II - A condenação do impetrante-paciente ocorreu em 
data anterior à publicação da Lei 9.271/96, o que, pela 
aplicação do princípio do ‘tempus regit actum’, exclui 
a obrigatoriedade da intimação do defensor dativo. 
III - Ordem denegada.” 
(HC 89.315/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - grifei) 
 
“‘HABEAS CORPUS’. DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE 
INTIMAÇÃO 
PESSOAL. 
SESSÃO 
DE 
JULGAMENTO 
DA 
APELAÇÃO. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA. 
LEI Nº 9.271/1996, QUE ADICIONOU O § 4º DO ART. 370 DO 
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DO ‘TEMPUS REGIT 
ACTUM’. ORDEM DENEGADA. 
É pacífica a jurisprudência desta colenda Corte no 
sentido de que, em obediência ao princípio do ‘tempus 
regit 
actum’, 
somente 
a 
partir 
da 
edição 
da 
Lei nº 9.271/1996 (que adicionou o § 4º ao art. 370 do 
CPP) é que se tornou obrigatória a intimação pessoal do 
defensor nomeado pelo Juízo. Precedente: HC 89.315, 
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski. 
‘Habeas corpus’ indeferido.” 
(HC 89.081/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO - grifei) 
 
“‘HABEAS CORPUS’. DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE 
INTIMAÇÃO PESSOAL. 
1. Se a sessão de julgamento foi realizada 
anteriormente ao advento da Lei 7.871/89, não há 
cogitar de intimação pessoal do defensor público ou 
dativo.  Essa prerrogativa não pode retrooperar para 
desconstituir 
condenações 
proferidas 
anteriormente.  
Distinção entre defensor público e defensor dativo. 
2. HC indeferido.” 
(HC 84.282/PR, Rel. Min. ELLEN GRACIE - grifei) 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 91.568 / SP 
 
 
 
7 
Sendo assim, pelas razões expostas, e acolhendo, ainda, 
o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, indefiro o 
pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 91.568 / SP 
 
 
 
7 
Sendo assim, pelas razões expostas, e acolhendo, ainda, 
o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, indefiro o 
pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9

Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 91.568
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : PAULO ROBERTO DE SOUZA BOTELHO
IMPTE.(S) : SANDRO TEIXEIRA DE OLIVEIRA GALVÃO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu  o pedido de 
habeas  corpus,
 nos  termos 
do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 
2ª Turma, 18.09.2007.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim 
Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  Adalberto 
Nóbrega.
p/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 91.568
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : PAULO ROBERTO DE SOUZA BOTELHO
IMPTE.(S) : SANDRO TEIXEIRA DE OLIVEIRA GALVÃO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu  o pedido de 
habeas  corpus,
 nos  termos 
do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 
2ª Turma, 18.09.2007.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim 
Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  Adalberto 
Nóbrega.
p/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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