DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 593443
Número do Processo: 593443
Classe: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-06-06 00:00:00
Data da Publicação: 2014-05-22 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
RECTE.(S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RECDO.(A/S)  : FREDERICO CARLOS JAÑA NETO 
RECDO.(A/S)  : ARI DE AZEVEDO MARQUES NETO 
ADV.(A/S)  : GUILHERME OCTÁVIO BATOCHIO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)  : GUILHERME NOVITA GARCIA 
ADV.(A/S)  : ALOÍSIO LACERDA MEDEIROS E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)  : LUIS EDUARDO PASSARELLI TIRICO 
ADV.(A/S)  : LUIZ FERNANDO SÁ E SOUZA PACHECO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)  : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

=== EMENTA ===
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RE. QUESTÃO SUPERADA. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DA ORDEM PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE TOLHIMENTO DE PRERROGATIVA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROVAR A ACUSAÇÃO, MEDIANTE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PROCEDIDA POR TRIBUNAL SUPERIOR, EM DETRIMENTO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXVIII, E 129, I, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    I – Havendo a Corte, por meio de seu Plenário Virtual, reconhecido a repercussão geral do tema constitucional debatido nos autos, deve prosseguir no julgamento de mérito da causa. 

    II – Para se chegar à conclusão contrária à do acórdão recorrido seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF.

    III – Decisão judicial de rejeição de denúncia, impronúncia de réu, de absolvição sumária ou de trancamento de ação penal por falta de justa causa, não viola a cláusula constitucional de monopólio do poder de iniciativa do Ministério Público em matéria de persecução penal e tampouco transgride o postulado do juiz natural nos procedimentos penais inerentes ao Tribunal do Júri.

    III – Recurso extraordinário não provido.

=== DECISÃO ===
Adiado o julgamento por indicação do Relator, em face do requerimento dos advogados dos recorridos. Ausentes, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, em participação na Conferencia Internacional - El acceso individual a la justicia Constitucional en América Latina, em Arequipa, Peru, e, nesta assentada, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 29.05.2013.

                  Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, conheceu do recurso, vencidas as Ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia. No mérito, o Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Teori Zavascki e Joaquim Barbosa (Presidente). Redigirá o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Falaram, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, Vice-Procuradora-Geral da República, e, pelos recorridos, o Dr. José Roberto Batochio. Plenário, 06.06.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL)
HC 84738 (1ªT), HC 89585 (1ªT), HC 91518 (1ªT), HC 92089 (TP). 
(RECEBIMENTO, DENÚNCIA, "IN DUBIO PRO SOCIETATE")
HC 105251 (2ªT). 
(REJEIÇÃO, DENÚNCIA)
Inq 3108 (TP). 
(AUSÊNCIA, JUSTA CAUSA, AÇÃO PENAL)
RHC 32208 (TP). 
Número de páginas: 55.
Análise: 29/05/2014, RAF.
Revisão: 25/06/2014, JOS.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00038 LET-A LET-B 
          LET-C LET-D INC-00053 INC-00068 
          ART-00129 INC-00001
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-011689      ANO-2008
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-011719      ANO-2008
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00041 
          ART-00043 REVOGADO PELA LEI-11719/2008
          ART-00386 
          ART-00395 INC-00003 INCLUÍDO PELA LEI-11719/2008
          ART-00414 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11689/2008
          ART-00648 INC-00001 INC-00002 INC-00003 
          INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
06/06/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.443 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RECDO.(A/S)
:FREDERICO CARLOS JAÑA NETO 
RECDO.(A/S)
:ARI DE AZEVEDO MARQUES NETO 
ADV.(A/S)
:GUILHERME OCTÁVIO BATOCHIO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:GUILHERME NOVITA GARCIA 
ADV.(A/S)
:ALOÍSIO LACERDA MEDEIROS E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:LUIS EDUARDO PASSARELLI TIRICO 
ADV.(A/S)
:LUIZ FERNANDO SÁ E SOUZA PACHECO E 
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL 
RECONHECIDA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RE. 
QUESTÃO SUPERADA. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DA ORDEM 
PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA TRANCAMENTO DA 
AÇÃO  PENAL  POR  FALTA  DE  JUSTA  CAUSA.  ALEGAÇÃO  DE 
TOLHIMENTO  DE  PRERROGATIVA  EXCLUSIVA  DO  MINISTÉRIO 
PÚBLICO PARA PROVAR A ACUSAÇÃO, MEDIANTE AJUIZAMENTO 
DE  AÇÃO  PENAL.  ABSOLVIÇÃO  SUMÁRIA  PROCEDIDA  POR 
TRIBUNAL SUPERIOR,  EM  DETRIMENTO  DA COMPETÊNCIA DO 
TRIBUNAL DO JÚRI. OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXVIII, E 129, I, AMBOS 
DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  NECESSIDADE  DE  REEXAME  DE 
PROVAS.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  279  DO  STF.  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – Havendo a Corte, por meio de seu Plenário Virtual, reconhecido a 
repercussão  geral  do  tema  constitucional  debatido  nos  autos,  deve 
prosseguir no julgamento de mérito da causa. 
II – Para se chegar à conclusão contrária à do acórdão recorrido seria 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4427765.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 55

Ementa e Acórdão
RE 593443 / SP 
necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Incidência 
da Súmula 279 do STF.
III – Decisão judicial de rejeição de denúncia, impronúncia de réu, de 
absolvição sumária ou de trancamento de ação penal por falta de justa 
causa, não viola a cláusula constitucional de monopólio do poder de 
iniciativa  do  Ministério  Público  em  matéria  de  persecução  penal  e 
tampouco  transgride  o  postulado  do  juiz  natural  nos  procedimentos 
penais inerentes ao Tribunal do Júri.
III – Recurso extraordinário não provido.
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos  e  das  notas  taquigráficas,  preliminarmente,  por  maioria, 
conhecer do recurso, vencidas as Ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia. 
No mérito, por maioria, negar provimento ao recurso extraordinário, 
vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Teori Zavascki e Joaquim 
Barbosa  (Presidente).  Ausentes,  justificadamente,  os  Ministros  Dias 
Toffoli e Luiz Fux.
Brasília, 6 de junho de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – REDATOR P/ O ACÓRDÃO
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4427765.
Supremo Tribunal Federal
RE 593443 / SP 
necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Incidência 
da Súmula 279 do STF.
III – Decisão judicial de rejeição de denúncia, impronúncia de réu, de 
absolvição sumária ou de trancamento de ação penal por falta de justa 
causa, não viola a cláusula constitucional de monopólio do poder de 
iniciativa  do  Ministério  Público  em  matéria  de  persecução  penal  e 
tampouco  transgride  o  postulado  do  juiz  natural  nos  procedimentos 
penais inerentes ao Tribunal do Júri.
III – Recurso extraordinário não provido.
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos  e  das  notas  taquigráficas,  preliminarmente,  por  maioria, 
conhecer do recurso, vencidas as Ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia. 
No mérito, por maioria, negar provimento ao recurso extraordinário, 
vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Teori Zavascki e Joaquim 
Barbosa  (Presidente).  Ausentes,  justificadamente,  os  Ministros  Dias 
Toffoli e Luiz Fux.
Brasília, 6 de junho de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – REDATOR P/ O ACÓRDÃO
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4427765.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 55

Adiamento
29/05/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.443 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RECDO.(A/S)
:FREDERICO CARLOS JAÑA NETO 
RECDO.(A/S)
:ARI DE AZEVEDO MARQUES NETO 
ADV.(A/S)
:GUILHERME OCTÁVIO BATOCHIO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:GUILHERME NOVITA GARCIA 
ADV.(A/S)
:ALOÍSIO LACERDA MEDEIROS E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:LUIS EDUARDO PASSARELLI TIRICO 
ADV.(A/S)
:LUIZ FERNANDO SÁ E SOUZA PACHECO E 
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, ontem, 
recebi petição subscrita pelos Batochios, José Roberto e Guilherme Otávio, 
apontando  que,  como  advogados  dos  recorridos,  não  teriam  sido 
intimados, e que, de qualquer forma, não conseguiram passagem aérea 
no trecho São Paulo/Brasília/São Paulo. Não sabia que Brasília é uma 
cidade de preferência para os feriados prolongados.
Busquei levantar dados a respeito do que evocado, não quanto à 
passagem aérea, mas às intimações, e me veio informação do Assessor-
Chefe do Plenário – que nos assiste – de que o processo teve pauta 
publicada no Diário de Justiça Eletrônico de 31 de agosto de 2012. Entrou 
na pauta dirigida – que é a do sítio do Supremo na internet – em 23 de 
maio  de  2013,  quando  poderia  ter  sido,  portanto,  julgado  o  recurso 
extraordinário. Voltou a entrar nessa mesma pauta hoje, 29 de maio de 
2013.
Acontece que há um dado, para mim, de importância maior. O 
processo,  muito  embora  com  a  roupagem  de  recurso  extraordinário, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4091430.
Supremo Tribunal Federal
29/05/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.443 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RECDO.(A/S)
:FREDERICO CARLOS JAÑA NETO 
RECDO.(A/S)
:ARI DE AZEVEDO MARQUES NETO 
ADV.(A/S)
:GUILHERME OCTÁVIO BATOCHIO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:GUILHERME NOVITA GARCIA 
ADV.(A/S)
:ALOÍSIO LACERDA MEDEIROS E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:LUIS EDUARDO PASSARELLI TIRICO 
ADV.(A/S)
:LUIZ FERNANDO SÁ E SOUZA PACHECO E 
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, ontem, 
recebi petição subscrita pelos Batochios, José Roberto e Guilherme Otávio, 
apontando  que,  como  advogados  dos  recorridos,  não  teriam  sido 
intimados, e que, de qualquer forma, não conseguiram passagem aérea 
no trecho São Paulo/Brasília/São Paulo. Não sabia que Brasília é uma 
cidade de preferência para os feriados prolongados.
Busquei levantar dados a respeito do que evocado, não quanto à 
passagem aérea, mas às intimações, e me veio informação do Assessor-
Chefe do Plenário – que nos assiste – de que o processo teve pauta 
publicada no Diário de Justiça Eletrônico de 31 de agosto de 2012. Entrou 
na pauta dirigida – que é a do sítio do Supremo na internet – em 23 de 
maio  de  2013,  quando  poderia  ter  sido,  portanto,  julgado  o  recurso 
extraordinário. Voltou a entrar nessa mesma pauta hoje, 29 de maio de 
2013.
Acontece que há um dado, para mim, de importância maior. O 
processo,  muito  embora  com  a  roupagem  de  recurso  extraordinário, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4091430.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 55

Adiamento
RE 593443 / SP 
consubstancia impetração, consubstancia  habeas corpus. Todos sabemos 
que não existe parte contrária no  habeas corpus – costumo, quando há 
parte contrária, ouvir, sempre, a respeito do adiamento, o representante 
processual dessa parte. É recorrente, como fiscal da lei, o Ministério 
Público Federal.
Então, Presidente, neste caso, porque não vamos deixar de trabalhar 
nesta tarde, nesta Sessão, pronuncio-me no sentido do adiamento para a 
sessão subsequente.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4091430.
Supremo Tribunal Federal
RE 593443 / SP 
consubstancia impetração, consubstancia  habeas corpus. Todos sabemos 
que não existe parte contrária no  habeas corpus – costumo, quando há 
parte contrária, ouvir, sempre, a respeito do adiamento, o representante 
processual dessa parte. É recorrente, como fiscal da lei, o Ministério 
Público Federal.
Então, Presidente, neste caso, porque não vamos deixar de trabalhar 
nesta tarde, nesta Sessão, pronuncio-me no sentido do adiamento para a 
sessão subsequente.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4091430.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 55

Extrato de Ata - 29/05/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.443
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECDO.(A/S) : FREDERICO CARLOS JAÑA NETO
RECDO.(A/S) : ARI DE AZEVEDO MARQUES NETO
ADV.(A/S) : GUILHERME OCTÁVIO BATOCHIO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : GUILHERME NOVITA GARCIA
ADV.(A/S) : ALOÍSIO LACERDA MEDEIROS E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : LUIS EDUARDO PASSARELLI TIRICO
ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO SÁ E SOUZA PACHECO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Decisão: Adiado o julgamento por indicação do Relator, em face 
do  requerimento  dos  advogados  dos  recorridos.  Ausentes, 
justificadamente,  a  Ministra  Cármen  Lúcia,  em  participação  na 
Conferencia  Internacional –  El  acceso  individual  a  la  justicia 
Constitucional  en  América  Latina,  em  Arequipa,  Peru,  e,  nesta 
assentada,  o  Ministro  Celso  de  Mello.  Presidência  do  Ministro 
Joaquim Barbosa. Plenário, 29.05.2013.
 Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Teori Zavascki. 
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3984545
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.443
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECDO.(A/S) : FREDERICO CARLOS JAÑA NETO
RECDO.(A/S) : ARI DE AZEVEDO MARQUES NETO
ADV.(A/S) : GUILHERME OCTÁVIO BATOCHIO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : GUILHERME NOVITA GARCIA
ADV.(A/S) : ALOÍSIO LACERDA MEDEIROS E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : LUIS EDUARDO PASSARELLI TIRICO
ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO SÁ E SOUZA PACHECO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Decisão: Adiado o julgamento por indicação do Relator, em face 
do  requerimento  dos  advogados  dos  recorridos.  Ausentes, 
justificadamente,  a  Ministra  Cármen  Lúcia,  em  participação  na 
Conferencia  Internacional –  El  acceso  individual  a  la  justicia 
Constitucional  en  América  Latina,  em  Arequipa,  Peru,  e,  nesta 
assentada,  o  Ministro  Celso  de  Mello.  Presidência  do  Ministro 
Joaquim Barbosa. Plenário, 29.05.2013.
 Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Teori Zavascki. 
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3984545
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 55

Relatório
06/06/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.443 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RECDO.(A/S)
:FREDERICO CARLOS JAÑA NETO 
RECDO.(A/S)
:ARI DE AZEVEDO MARQUES NETO 
ADV.(A/S)
:GUILHERME OCTÁVIO BATOCHIO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:GUILHERME NOVITA GARCIA 
ADV.(A/S)
:ALOÍSIO LACERDA MEDEIROS E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:LUIS EDUARDO PASSARELLI TIRICO 
ADV.(A/S)
:LUIZ FERNANDO SÁ E SOUZA PACHECO E 
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 
    
R E L A T Ó R I O
    
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eis as informações 
prestadas pelo Gabinete:
O Superior Tribunal de Justiça, em habeas corpus impetrado 
em favor  de  Frederico  Carlos  Jaña Neto  e Ari  de Azevedo 
Marques  Neto,  trancou  ação  penal  em  que  se  imputa  aos 
pacientes  e  a  outros  dois  denunciados  (Guilherme  Novita 
Garcia e Luis Eduardo Passarelli Tirico) a prática de homicídio 
qualificado (artigos 121, §2º, inciso III, c/c 29, do Código Penal). 
Entendeu o Tribunal, em votação majoritária, faltar à espécie 
justa  causa  para  o  prosseguimento  da  persecução  criminal, 
tendo  estendido  a  ordem  de  ofício  aos  últimos  corréus 
referidos. 
Na linha do voto vencedor, de autoria do ministro Paulo 
Gallotti,  afirmou-se  não  trazerem  os  elementos  probatórios 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3993218.
Supremo Tribunal Federal
06/06/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.443 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RECDO.(A/S)
:FREDERICO CARLOS JAÑA NETO 
RECDO.(A/S)
:ARI DE AZEVEDO MARQUES NETO 
ADV.(A/S)
:GUILHERME OCTÁVIO BATOCHIO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:GUILHERME NOVITA GARCIA 
ADV.(A/S)
:ALOÍSIO LACERDA MEDEIROS E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:LUIS EDUARDO PASSARELLI TIRICO 
ADV.(A/S)
:LUIZ FERNANDO SÁ E SOUZA PACHECO E 
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 
    
R E L A T Ó R I O
    
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eis as informações 
prestadas pelo Gabinete:
O Superior Tribunal de Justiça, em habeas corpus impetrado 
em favor  de  Frederico  Carlos  Jaña Neto  e Ari  de Azevedo 
Marques  Neto,  trancou  ação  penal  em  que  se  imputa  aos 
pacientes  e  a  outros  dois  denunciados  (Guilherme  Novita 
Garcia e Luis Eduardo Passarelli Tirico) a prática de homicídio 
qualificado (artigos 121, §2º, inciso III, c/c 29, do Código Penal). 
Entendeu o Tribunal, em votação majoritária, faltar à espécie 
justa  causa  para  o  prosseguimento  da  persecução  criminal, 
tendo  estendido  a  ordem  de  ofício  aos  últimos  corréus 
referidos. 
Na linha do voto vencedor, de autoria do ministro Paulo 
Gallotti,  afirmou-se  não  trazerem  os  elementos  probatórios 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3993218.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 55

Relatório
RE 593443 / SP 
contidos  no  processo  qualquer  indicativo  de  que  os 
denunciados,  ora  recorridos,  teriam  praticado  as  condutas 
descritas na peça acusatória, consistentes em impedir os recém-
ingressos na faculdade de medicina da Universidade de São 
Paulo-USP (“calouros”), entre os quais a vítima Edison Tsung 
Chi Hsueh, de emergir da piscina onde estava sendo aplicado o 
denominado “trote” universitário. Asseverou-se, ainda, inexistir 
qualquer prova de que tais condutas teriam ocasionado a morte 
do estudante (provocada por asfixia mecânica por afogamento). 
Assim,  decidiu-se  à  vista  do  exame  necroscópico,  do 
depoimento prestado pelo médico subscrevente de tal laudo 
perante a comissão de sindicância instaurada pela instituição de 
ensino, dos depoimentos prestados pelas testemunhas nas fases 
policial  e  judicial,  do  depoimento  de  “calouro”  efetuado 
perante  a  aludida  comissão,  da  conclusão  da  própria 
sindicância  administrativa,  e,  por  fim,  do  relatório  final  do 
inquérito  policial.  No  mais,  mencionou-se  fita  contendo 
declaração  do  denunciado  Frederico  Carlos  Jaña  Neto 
admitindo ser o autor do homicídio. Concluiu-se estar revelado 
que a suposta confissão não passou de uma “brincadeira de 
mau gosto” (folha 228), não tendo sido inclusive levada em 
conta pelo órgão de acusação. 
O ministro Paulo Medina, não obstante ter formado na 
maioria no sentido de trancar a ação penal, assim o fez por 
outro fundamento. Salientou Sua Excelência que, em virtude do 
extenso  conjunto  probatório  produzido,  a  sinalizar  a 
complexidade do caso, não haveria como se perquirir, em sede 
de  habeas  corpus, a eventual ausência de justa causa para a 
persecução criminal. Quanto à outra premissa, consistente na 
falta de individualização das condutas delituosas de cada um 
dos  denunciados,  assentou,  à  luz  dos  princípios  do 
contraditório e da ampla defesa e do artigo 41 do Código de 
Processo Penal, a inépcia formal da denúncia, que não teria 
descrito  os  meios  empregados  para  atingir  o  resultado 
criminoso e o modo pelo qual foi praticado o crime.
O  ministro  Hamilton  Carvalhido,  em  voto  vencido, 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3993218.
Supremo Tribunal Federal
RE 593443 / SP 
contidos  no  processo  qualquer  indicativo  de  que  os 
denunciados,  ora  recorridos,  teriam  praticado  as  condutas 
descritas na peça acusatória, consistentes em impedir os recém-
ingressos na faculdade de medicina da Universidade de São 
Paulo-USP (“calouros”), entre os quais a vítima Edison Tsung 
Chi Hsueh, de emergir da piscina onde estava sendo aplicado o 
denominado “trote” universitário. Asseverou-se, ainda, inexistir 
qualquer prova de que tais condutas teriam ocasionado a morte 
do estudante (provocada por asfixia mecânica por afogamento). 
Assim,  decidiu-se  à  vista  do  exame  necroscópico,  do 
depoimento prestado pelo médico subscrevente de tal laudo 
perante a comissão de sindicância instaurada pela instituição de 
ensino, dos depoimentos prestados pelas testemunhas nas fases 
policial  e  judicial,  do  depoimento  de  “calouro”  efetuado 
perante  a  aludida  comissão,  da  conclusão  da  própria 
sindicância  administrativa,  e,  por  fim,  do  relatório  final  do 
inquérito  policial.  No  mais,  mencionou-se  fita  contendo 
declaração  do  denunciado  Frederico  Carlos  Jaña  Neto 
admitindo ser o autor do homicídio. Concluiu-se estar revelado 
que a suposta confissão não passou de uma “brincadeira de 
mau gosto” (folha 228), não tendo sido inclusive levada em 
conta pelo órgão de acusação. 
O ministro Paulo Medina, não obstante ter formado na 
maioria no sentido de trancar a ação penal, assim o fez por 
outro fundamento. Salientou Sua Excelência que, em virtude do 
extenso  conjunto  probatório  produzido,  a  sinalizar  a 
complexidade do caso, não haveria como se perquirir, em sede 
de  habeas  corpus, a eventual ausência de justa causa para a 
persecução criminal. Quanto à outra premissa, consistente na 
falta de individualização das condutas delituosas de cada um 
dos  denunciados,  assentou,  à  luz  dos  princípios  do 
contraditório e da ampla defesa e do artigo 41 do Código de 
Processo Penal, a inépcia formal da denúncia, que não teria 
descrito  os  meios  empregados  para  atingir  o  resultado 
criminoso e o modo pelo qual foi praticado o crime.
O  ministro  Hamilton  Carvalhido,  em  voto  vencido, 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3993218.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 55

Relatório
RE 593443 / SP 
consignou  a regularidade  da  inicial acusatória, que teria se 
mostrado totalmente ajustada ao preceito inscrito no artigo 41 
do  Código  de  Processo  Penal.  Asseverou  a  validade  de 
imputação genérica de fato criminoso quando carece o órgão de 
acusação,  no  início  da  persecução  criminal,  de  elementos 
suficientes à individualização das condutas, sobretudo em casos 
de concurso de agentes. Referiu-se ao artigo 569 do Código de 
Processo  Penal,  a  autorizar  que  as  omissões  da  denúncia 
possam ser  supridas  a todo  tempo  antes  da sentença  final. 
Mencionou jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de 
Justiça  quanto  à  excepcionalidade  do  trancamento  da  ação 
penal  na  via  do  habeas  corpus.  Concluiu  pela  existência  de 
elementos de prova idôneos à afirmação da justa causa da ação 
penal. Sustentou, ainda, que o Tribunal não poderia substituir-
se ao juiz natural de admissibilidade da acusação, examinando 
o conjunto probatório, sobretudo em  habeas corpus, no que se 
mostra inadequado para tal fim.
O Ministério Público Federal opôs sucessivos embargos 
declaratórios,  ao  final,  acolhidos  para  esclarecer  que  o 
trancamento da ação penal mostrou-se devidamente justificado, 
“não havendo que falar em violação do art. 5º, XXXVIII, ‘d’, ou 
do art.129, I, ambos da Constituição Federal” (folha 323).
No extraordinário interposto com base na alínea “a” do 
permissivo  constitucional,  o  recorrente  articula  com  a 
transgressão  dos  artigos  129,  inciso  I,  e  5º,  inciso  XXXVIII, 
alínea “d”, do Diploma Maior. Argumenta que o Ministério 
Público narrou com clareza conduta supostamente delituosa, 
descrevendo  as  respectivas  circunstâncias,  o  que  afasta  a 
possibilidade  de  rejeição  da  denúncia  (antigo  artigo  43  do 
Código de Processo Penal, atual artigo 395). Destaca que, em 
relação  a  crimes  cometidos  mediante  concurso  de  agentes, 
como ocorre no presente caso, a individualização da conduta de 
cada  autor  pode  ficar  postergada  para  a  fase  da  instrução 
criminal,  não  sendo  exigível  a  especificação  quando  da 
instauração da ação penal. Afirma que o acórdão impugnado, 
ao implicar óbice ao seguimento da persecução criminal em 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3993218.
Supremo Tribunal Federal
RE 593443 / SP 
consignou  a regularidade  da  inicial acusatória, que teria se 
mostrado totalmente ajustada ao preceito inscrito no artigo 41 
do  Código  de  Processo  Penal.  Asseverou  a  validade  de 
imputação genérica de fato criminoso quando carece o órgão de 
acusação,  no  início  da  persecução  criminal,  de  elementos 
suficientes à individualização das condutas, sobretudo em casos 
de concurso de agentes. Referiu-se ao artigo 569 do Código de 
Processo  Penal,  a  autorizar  que  as  omissões  da  denúncia 
possam ser  supridas  a todo  tempo  antes  da sentença  final. 
Mencionou jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de 
Justiça  quanto  à  excepcionalidade  do  trancamento  da  ação 
penal  na  via  do  habeas  corpus.  Concluiu  pela  existência  de 
elementos de prova idôneos à afirmação da justa causa da ação 
penal. Sustentou, ainda, que o Tribunal não poderia substituir-
se ao juiz natural de admissibilidade da acusação, examinando 
o conjunto probatório, sobretudo em  habeas corpus, no que se 
mostra inadequado para tal fim.
O Ministério Público Federal opôs sucessivos embargos 
declaratórios,  ao  final,  acolhidos  para  esclarecer  que  o 
trancamento da ação penal mostrou-se devidamente justificado, 
“não havendo que falar em violação do art. 5º, XXXVIII, ‘d’, ou 
do art.129, I, ambos da Constituição Federal” (folha 323).
No extraordinário interposto com base na alínea “a” do 
permissivo  constitucional,  o  recorrente  articula  com  a 
transgressão  dos  artigos  129,  inciso  I,  e  5º,  inciso  XXXVIII, 
alínea “d”, do Diploma Maior. Argumenta que o Ministério 
Público narrou com clareza conduta supostamente delituosa, 
descrevendo  as  respectivas  circunstâncias,  o  que  afasta  a 
possibilidade  de  rejeição  da  denúncia  (antigo  artigo  43  do 
Código de Processo Penal, atual artigo 395). Destaca que, em 
relação  a  crimes  cometidos  mediante  concurso  de  agentes, 
como ocorre no presente caso, a individualização da conduta de 
cada  autor  pode  ficar  postergada  para  a  fase  da  instrução 
criminal,  não  sendo  exigível  a  especificação  quando  da 
instauração da ação penal. Afirma que o acórdão impugnado, 
ao implicar óbice ao seguimento da persecução criminal em 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3993218.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 55

Relatório
RE 593443 / SP 
tela,  desatendeu  comando  constitucional  que  confere  ao 
Ministério  Público  a  função  institucional  de  promover 
privativamente a ação penal pública.
Defende apenas ser possível o trancamento da ação penal 
por falta de justa causa, em habeas corpus, nos seguintes casos: 
(i) atipicidade da conduta,  (ii) flagrante inocência do acusado 
ou  (iii) extinção da punibilidade, que sustenta inexistentes na 
espécie. Alega que o Tribunal de origem substituiu-se ao juiz 
natural da causa - o Tribunal do Júri – quando procedeu a 
profundo  exame  dos  elementos  de  prova.  Cita,  ainda, 
precedentes do Supremo no sentido da inviabilidade de análise 
probatória na via estreita do habeas corpus e da competência do 
juízo natural para a apreciação da eventual ausência de justa 
causa. 
Sob o ângulo da repercussão geral, anotou que a questão 
jurídica  trazida  se  apresenta  relevante  do  ponto  de  vista 
jurídico  e  social,  transcendendo  os  interesses  subjetivos  da 
causa, porquanto em jogo a soberania do Júri e as funções 
institucionais do Ministério Público. 
A Procuradoria Geral da República, em parecer, opina 
pelo  conhecimento  e  provimento  do  recurso,  porquanto  o 
Superior  Tribunal  de  Justiça  teria  substituído,  de  forma 
indevida,  o  Juízo  da  5ª  Vara  do  Júri  do  Foro  Regional  XI 
Pinheiros,  competente  para  pronunciar,  impronunciar  ou 
absolver sumariamente os réus, havendo emitido análise de 
mérito na via estreita do remédio constitucional.
    
O extraordinário foi admitido na origem (folha 461 a 463).
Em 19 de março de 2009, o chamado “Plenário Virtual” reconheceu a 
repercussão geral do tema (folha 473 a 480).
É o relatório.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3993218.
Supremo Tribunal Federal
RE 593443 / SP 
tela,  desatendeu  comando  constitucional  que  confere  ao 
Ministério  Público  a  função  institucional  de  promover 
privativamente a ação penal pública.
Defende apenas ser possível o trancamento da ação penal 
por falta de justa causa, em habeas corpus, nos seguintes casos: 
(i) atipicidade da conduta,  (ii) flagrante inocência do acusado 
ou  (iii) extinção da punibilidade, que sustenta inexistentes na 
espécie. Alega que o Tribunal de origem substituiu-se ao juiz 
natural da causa - o Tribunal do Júri – quando procedeu a 
profundo  exame  dos  elementos  de  prova.  Cita,  ainda, 
precedentes do Supremo no sentido da inviabilidade de análise 
probatória na via estreita do habeas corpus e da competência do 
juízo natural para a apreciação da eventual ausência de justa 
causa. 
Sob o ângulo da repercussão geral, anotou que a questão 
jurídica  trazida  se  apresenta  relevante  do  ponto  de  vista 
jurídico  e  social,  transcendendo  os  interesses  subjetivos  da 
causa, porquanto em jogo a soberania do Júri e as funções 
institucionais do Ministério Público. 
A Procuradoria Geral da República, em parecer, opina 
pelo  conhecimento  e  provimento  do  recurso,  porquanto  o 
Superior  Tribunal  de  Justiça  teria  substituído,  de  forma 
indevida,  o  Juízo  da  5ª  Vara  do  Júri  do  Foro  Regional  XI 
Pinheiros,  competente  para  pronunciar,  impronunciar  ou 
absolver sumariamente os réus, havendo emitido análise de 
mérito na via estreita do remédio constitucional.
    
O extraordinário foi admitido na origem (folha 461 a 463).
Em 19 de março de 2009, o chamado “Plenário Virtual” reconheceu a 
repercussão geral do tema (folha 473 a 480).
É o relatório.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3993218.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 55

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
06/06/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.443 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição deste extraordinário, atendeu-se aos pressupostos gerais de 
recorribilidade. A publicação do acórdão ocorreu em 18 de abril de 2008 – 
sexta-feira  (folha 330). A peça,  subscrita  por Subprocurador-Geral  da 
República, foi protocolada em 28 de abril seguinte – segunda-feira (folha 
333) –, no prazo legal. Esclareço que o Ministério Público, na protocolação 
deste extraordinário, atua não como parte – que não o é no processo 
revelador de habeas corpus –, mas como fiscal da lei.
Está em jogo saber a viabilidade de, à luz dos artigos 5º, inciso 
XXXVIII, e 129, inciso I, da Carta da República, juízo diverso do natural – 
no caso, o Tribunal do Júri –, em habeas corpus, avocar para si competência 
constitucionalmente atribuída ao citado tribunal para o julgamento de 
crimes dolosos contra a vida e, examinando fatos e provas, decidir pelo 
trancamento da ação penal, sem a instrução processual. Transcrevo os 
preceitos mencionados:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de 
qualquer  natureza,  garantindo-se  aos  brasileiros  e  aos 
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à 
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos 
termos seguintes:
XXXVIII  -  é  reconhecida  a  instituição  do  júri,  com  a 
organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3993219.
Supremo Tribunal Federal
06/06/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.443 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição deste extraordinário, atendeu-se aos pressupostos gerais de 
recorribilidade. A publicação do acórdão ocorreu em 18 de abril de 2008 – 
sexta-feira  (folha 330). A peça,  subscrita  por Subprocurador-Geral  da 
República, foi protocolada em 28 de abril seguinte – segunda-feira (folha 
333) –, no prazo legal. Esclareço que o Ministério Público, na protocolação 
deste extraordinário, atua não como parte – que não o é no processo 
revelador de habeas corpus –, mas como fiscal da lei.
Está em jogo saber a viabilidade de, à luz dos artigos 5º, inciso 
XXXVIII, e 129, inciso I, da Carta da República, juízo diverso do natural – 
no caso, o Tribunal do Júri –, em habeas corpus, avocar para si competência 
constitucionalmente atribuída ao citado tribunal para o julgamento de 
crimes dolosos contra a vida e, examinando fatos e provas, decidir pelo 
trancamento da ação penal, sem a instrução processual. Transcrevo os 
preceitos mencionados:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de 
qualquer  natureza,  garantindo-se  aos  brasileiros  e  aos 
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à 
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos 
termos seguintes:
XXXVIII  -  é  reconhecida  a  instituição  do  júri,  com  a 
organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3993219.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 55

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 593443 / SP 
contra a vida;
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na 
forma da lei;
Segundo  o  Ministério  Público  Federal,  apenas  é  possível  o 
trancamento de ação penal por falta de justa causa, na via estreita do 
habeas corpus, quando, diante da mera exposição dos fatos narrados na 
denúncia, verifica-se, de plano, ou a atipicidade da conduta, ou a patente 
inocência do acusado, ou a ausência de indícios mínimos de autoria e 
materialidade delitivas, ou, ainda, a consumação da prescrição punitiva.
De um lado, o Diploma Maior, ao versar a ação de  habeas corpus, 
incluiu-a no rol de garantias individuais e dispôs que haverá a concessão 
sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou 
coação na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder 
(inciso LXVIII do artigo 5º).
De outro lado, o Código de Processo Penal prescreve:
Artigo 648. A coação considerar-se-á ilegal:
I- Quando não houver justa causa;
II- Quando alguém estiver preso por mais tempo do que 
determina a lei;
III- Quando quem ordenar a coação não tiver competência 
para fazê-lo;
IV- Quando houver cessado o motivo que autorizou a 
coação;
V- Quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos 
casos em que a lei a autoriza;
VI- Quando o processo for manifestamente nulo;
VII- Quando extinta a punibilidade.
O cerne da questão reside na configuração da justa causa.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3993219.
Supremo Tribunal Federal
RE 593443 / SP 
contra a vida;
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na 
forma da lei;
Segundo  o  Ministério  Público  Federal,  apenas  é  possível  o 
trancamento de ação penal por falta de justa causa, na via estreita do 
habeas corpus, quando, diante da mera exposição dos fatos narrados na 
denúncia, verifica-se, de plano, ou a atipicidade da conduta, ou a patente 
inocência do acusado, ou a ausência de indícios mínimos de autoria e 
materialidade delitivas, ou, ainda, a consumação da prescrição punitiva.
De um lado, o Diploma Maior, ao versar a ação de  habeas corpus, 
incluiu-a no rol de garantias individuais e dispôs que haverá a concessão 
sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou 
coação na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder 
(inciso LXVIII do artigo 5º).
De outro lado, o Código de Processo Penal prescreve:
Artigo 648. A coação considerar-se-á ilegal:
I- Quando não houver justa causa;
II- Quando alguém estiver preso por mais tempo do que 
determina a lei;
III- Quando quem ordenar a coação não tiver competência 
para fazê-lo;
IV- Quando houver cessado o motivo que autorizou a 
coação;
V- Quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos 
casos em que a lei a autoriza;
VI- Quando o processo for manifestamente nulo;
VII- Quando extinta a punibilidade.
O cerne da questão reside na configuração da justa causa.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3993219.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 55

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 593443 / SP 
Antes de tudo, consigno que, em face de razões de cunho prático, 
descabe adentrar a seara da discussão doutrinária de a justa causa ser, ou 
não, condição da ação penal. Tal polêmica surgiu com a promulgação da 
Lei nº 11.719/2008, cujas disposições não apenas revogaram o artigo 43 do 
Código de Processo Penal, mas também incluíram expressamente a justa 
causa como questão preliminar, consoante se verifica da leitura do artigo 
395, inciso III, do mencionado Código. 
E o que é justa causa?
Para Afrânio Silva Jardim, eminente livre-docente em processo penal 
pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, justa causa é o lastro 
mínimo de prova que deve fornecer base à acusação, sendo desnecessária 
a existência de prova cabal, bastando constar, no inquérito policial ou nas 
peças de informação, algum elemento indiciário, “ainda que leve”. Dessa 
forma, o exame aprofundado das questões relacionadas à justa causa 
ficaria adstrito ao mérito do processo.
Compartilhando  do  pensamento  de  Afrânio  Silva  Jardim,  Hélio 
Tornaghi, saudoso mestre da Faculdade Nacional de Direito, explicava 
não se tratar de saber se a coação dirigida ao paciente é justa ou injusta – 
reconhecimento esse que somente se dará na sentença –, mas de verificar 
se a dita coação mostra-se legal ou não, acrescentando que “a prisão de 
um homicida é justa, mas será ilegal se não se der o flagrante delito ou 
por ordem escrita do juízo competente. Justa causa, assim, é a causa 
suficientemente baseada em lei”.
Rogério Lauria Tucci, ao discorrer acerca do tema, defende faltar 
justa causa quando ausentes os requisitos tidos como imprescindíveis à 
prolação de sentença de mérito, que podem ser reduzidos a uma única 
condição,  na  esteira  do  pensamento  sempre  atual  de  José  Frederico 
Marques, “inexistência de pretensão viável, quer no plano objetivo, quer 
no plano subjetivo”. Corroborando tal visão, Darcy Arruda Miranda, já 
nos idos de 1969, afirmava com exatidão que “a falta de justa causa para a 
ação penal é a falta de amparo legal, é a restrição indevida da liberdade 
individual,  é  o abuso  de  direito,  ou de  poder,  é  a  acusação  injusta, 
arbitrária, sem fomento de direito”.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3993219.
Supremo Tribunal Federal
RE 593443 / SP 
Antes de tudo, consigno que, em face de razões de cunho prático, 
descabe adentrar a seara da discussão doutrinária de a justa causa ser, ou 
não, condição da ação penal. Tal polêmica surgiu com a promulgação da 
Lei nº 11.719/2008, cujas disposições não apenas revogaram o artigo 43 do 
Código de Processo Penal, mas também incluíram expressamente a justa 
causa como questão preliminar, consoante se verifica da leitura do artigo 
395, inciso III, do mencionado Código. 
E o que é justa causa?
Para Afrânio Silva Jardim, eminente livre-docente em processo penal 
pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, justa causa é o lastro 
mínimo de prova que deve fornecer base à acusação, sendo desnecessária 
a existência de prova cabal, bastando constar, no inquérito policial ou nas 
peças de informação, algum elemento indiciário, “ainda que leve”. Dessa 
forma, o exame aprofundado das questões relacionadas à justa causa 
ficaria adstrito ao mérito do processo.
Compartilhando  do  pensamento  de  Afrânio  Silva  Jardim,  Hélio 
Tornaghi, saudoso mestre da Faculdade Nacional de Direito, explicava 
não se tratar de saber se a coação dirigida ao paciente é justa ou injusta – 
reconhecimento esse que somente se dará na sentença –, mas de verificar 
se a dita coação mostra-se legal ou não, acrescentando que “a prisão de 
um homicida é justa, mas será ilegal se não se der o flagrante delito ou 
por ordem escrita do juízo competente. Justa causa, assim, é a causa 
suficientemente baseada em lei”.
Rogério Lauria Tucci, ao discorrer acerca do tema, defende faltar 
justa causa quando ausentes os requisitos tidos como imprescindíveis à 
prolação de sentença de mérito, que podem ser reduzidos a uma única 
condição,  na  esteira  do  pensamento  sempre  atual  de  José  Frederico 
Marques, “inexistência de pretensão viável, quer no plano objetivo, quer 
no plano subjetivo”. Corroborando tal visão, Darcy Arruda Miranda, já 
nos idos de 1969, afirmava com exatidão que “a falta de justa causa para a 
ação penal é a falta de amparo legal, é a restrição indevida da liberdade 
individual,  é  o abuso  de  direito,  ou de  poder,  é  a  acusação  injusta, 
arbitrária, sem fomento de direito”.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3993219.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 55

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 593443 / SP 
Revela-se suficiente, portanto, que não se enquadre, em qualquer 
moldura legal (tipicidade), o fato narrado na acusação; ou que não se 
patenteie,  de  pronto,  o  interesse  na  prestação  jurisdicional,  com  o 
estabelecimento  da  necessária  correlação  entre  o  conteúdo  desta  e  a 
situação antijurídica noticiada na peça inicial da ação penal; ou que a 
acusação não tenha sido formulada por quem seja, segundo a legislação 
em vigor, expressamente autorizado a fazê-lo e fique dirigida contra 
quem, por variados motivos, esteja livre de sofrê-la.
Consoante  Maria  Thereza  Rocha  de  Assis  Moura,  ministra  do 
Superior Tribunal de Justiça, há íntima ligação entre a justa causa, a 
legalidade e a legitimidade da acusação. Para alguém ser acusado em 
juízo, faz-se imprescindível que a ocorrência do fato típico mostre-se 
evidente, haja probabilidade – não mera possibilidade – de o sujeito 
incriminado ser o autor e exista um mínimo de culpabilidade. Pressupor, 
em exame de habeas corpus, que o membro do Ministério Público ofereceu 
denúncia e que o recebimento pelo Juízo competente aconteceu de modo 
completamente  diverso  da  realidade  fática apresentada  nos  autos  do 
inquérito é presumir o extraordinário e contrariar o princípio da boa-fé 
do  agente  público.  Somente  situações  demonstradas  e  dotadas  de 
excepcionalidade desafiam o deferimento da ordem.
A indagação a ser feita é quando se poderá observar a presença, ou 
não, de justa causa.
De antemão, anoto competir ao tribunal de justiça, sem sombra de 
dúvidas, a análise dos elementos configuradores da justa causa, desde 
que – repito – respeitados os parâmetros ressaltados pela doutrina e, 
principalmente, pela remansosa jurisprudência dos Tribunais Superiores.
Júlio Fabbrini Mirabete destaca cumprir a concessão de habeas corpus 
quando  a  falta  de  justa  causa  ficar  evidenciada  diante  da  simples 
exposição  dos  fatos  ou  se  puder  verificar,  à  primeira  vista,  a  não 
participação do indiciado na prática do delito. Assinala ser suficiente ao 
recebimento da peça acusatória a presença de elementos que tornem 
verossímil a denúncia.
Afrânio  Silva  Jardim  ensina  não  incumbir  ao  tribunal  examinar 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3993219.
Supremo Tribunal Federal
RE 593443 / SP 
Revela-se suficiente, portanto, que não se enquadre, em qualquer 
moldura legal (tipicidade), o fato narrado na acusação; ou que não se 
patenteie,  de  pronto,  o  interesse  na  prestação  jurisdicional,  com  o 
estabelecimento  da  necessária  correlação  entre  o  conteúdo  desta  e  a 
situação antijurídica noticiada na peça inicial da ação penal; ou que a 
acusação não tenha sido formulada por quem seja, segundo a legislação 
em vigor, expressamente autorizado a fazê-lo e fique dirigida contra 
quem, por variados motivos, esteja livre de sofrê-la.
Consoante  Maria  Thereza  Rocha  de  Assis  Moura,  ministra  do 
Superior Tribunal de Justiça, há íntima ligação entre a justa causa, a 
legalidade e a legitimidade da acusação. Para alguém ser acusado em 
juízo, faz-se imprescindível que a ocorrência do fato típico mostre-se 
evidente, haja probabilidade – não mera possibilidade – de o sujeito 
incriminado ser o autor e exista um mínimo de culpabilidade. Pressupor, 
em exame de habeas corpus, que o membro do Ministério Público ofereceu 
denúncia e que o recebimento pelo Juízo competente aconteceu de modo 
completamente  diverso  da  realidade  fática apresentada  nos  autos  do 
inquérito é presumir o extraordinário e contrariar o princípio da boa-fé 
do  agente  público.  Somente  situações  demonstradas  e  dotadas  de 
excepcionalidade desafiam o deferimento da ordem.
A indagação a ser feita é quando se poderá observar a presença, ou 
não, de justa causa.
De antemão, anoto competir ao tribunal de justiça, sem sombra de 
dúvidas, a análise dos elementos configuradores da justa causa, desde 
que – repito – respeitados os parâmetros ressaltados pela doutrina e, 
principalmente, pela remansosa jurisprudência dos Tribunais Superiores.
Júlio Fabbrini Mirabete destaca cumprir a concessão de habeas corpus 
quando  a  falta  de  justa  causa  ficar  evidenciada  diante  da  simples 
exposição  dos  fatos  ou  se  puder  verificar,  à  primeira  vista,  a  não 
participação do indiciado na prática do delito. Assinala ser suficiente ao 
recebimento da peça acusatória a presença de elementos que tornem 
verossímil a denúncia.
Afrânio  Silva  Jardim  ensina  não  incumbir  ao  tribunal  examinar 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3993219.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 55

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 593443 / SP 
prova, pois, além de não ser possível tal análise “em sede de habeas corpus, 
estaria  substituindo  função  do  juiz  de  1º  grau  e  suprimindo  uma 
instância”. Também afasta a possibilidade de, ante o princípio do juízo 
natural,  o  tribunal  “suspender”  inquérito  ou  processo  alegando  a 
insuficiência de prova ou valorando-a, para absolver indiretamente o réu 
no 1º grau de jurisdição por meio de habeas corpus impetrado no 2º grau.
Conforme estampado no artigo 129, inciso I, da Carta da República, 
o Ministério Público tem o direito e o dever de, em defesa da sociedade, 
tentar provar os fatos afirmados na denúncia. Caso tenha sustentado, na 
peça, possuir prova mínima – justa causa – de fato típico, antijurídico e 
culpável, somente depois de exaurida a prova a ser produzida no juízo 
natural, é que pode ocorrer a absolvição, ou não, do réu. 
Descabe a tribunal, antecipadamente – em recurso ou em  habeas 
corpus –, dizer que a prova é suficiente ao reconhecimento da excludente 
de ilicitude ou de culpabilidade. No julgamento de impetração, há de 
restringir-se à apreciação das condições para o exercício da ação, dos 
pressupostos processuais, relativamente ao processo cujo trâmite se dá 
em  instância  inferior.  De  outra  forma,  acabar-se-á,  de  maneira 
inconstitucional e não republicana, por afastar do Ministério Público a 
possibilidade de provar, no momento adequado, com o irrestrito respeito 
aos princípios do contraditório e da ampla defesa, que o réu praticou 
conduta típica, ilícita e culpável, conforme descreveu na denúncia. A 
exigência de prova cabal é inoportuna nessa fase embrionária da ação 
penal, devendo-se aguardar a instrução probatória, as alegações finais e a 
prolação de sentença.
Sendo obrigatória a ação penal pública, mostra-se impróprio, nesse 
estágio, qualquer exame acerca da viabilidade da acusação, revelando-se 
necessária apenas a descrição de fato, em tese, típico. Na ação penal, 
porque voltada à satisfação do bem comum, no que visa a punição de 
eventuais violadores da lei penal, impera a presunção relativa de que o 
interesse está presente.
Em vários pronunciamentos, tive a oportunidade de consignar a 
excepcionalidade da suspensão de inquérito ou de ação penal mediante 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3993219.
Supremo Tribunal Federal
RE 593443 / SP 
prova, pois, além de não ser possível tal análise “em sede de habeas corpus, 
estaria  substituindo  função  do  juiz  de  1º  grau  e  suprimindo  uma 
instância”. Também afasta a possibilidade de, ante o princípio do juízo 
natural,  o  tribunal  “suspender”  inquérito  ou  processo  alegando  a 
insuficiência de prova ou valorando-a, para absolver indiretamente o réu 
no 1º grau de jurisdição por meio de habeas corpus impetrado no 2º grau.
Conforme estampado no artigo 129, inciso I, da Carta da República, 
o Ministério Público tem o direito e o dever de, em defesa da sociedade, 
tentar provar os fatos afirmados na denúncia. Caso tenha sustentado, na 
peça, possuir prova mínima – justa causa – de fato típico, antijurídico e 
culpável, somente depois de exaurida a prova a ser produzida no juízo 
natural, é que pode ocorrer a absolvição, ou não, do réu. 
Descabe a tribunal, antecipadamente – em recurso ou em  habeas 
corpus –, dizer que a prova é suficiente ao reconhecimento da excludente 
de ilicitude ou de culpabilidade. No julgamento de impetração, há de 
restringir-se à apreciação das condições para o exercício da ação, dos 
pressupostos processuais, relativamente ao processo cujo trâmite se dá 
em  instância  inferior.  De  outra  forma,  acabar-se-á,  de  maneira 
inconstitucional e não republicana, por afastar do Ministério Público a 
possibilidade de provar, no momento adequado, com o irrestrito respeito 
aos princípios do contraditório e da ampla defesa, que o réu praticou 
conduta típica, ilícita e culpável, conforme descreveu na denúncia. A 
exigência de prova cabal é inoportuna nessa fase embrionária da ação 
penal, devendo-se aguardar a instrução probatória, as alegações finais e a 
prolação de sentença.
Sendo obrigatória a ação penal pública, mostra-se impróprio, nesse 
estágio, qualquer exame acerca da viabilidade da acusação, revelando-se 
necessária apenas a descrição de fato, em tese, típico. Na ação penal, 
porque voltada à satisfação do bem comum, no que visa a punição de 
eventuais violadores da lei penal, impera a presunção relativa de que o 
interesse está presente.
Em vários pronunciamentos, tive a oportunidade de consignar a 
excepcionalidade da suspensão de inquérito ou de ação penal mediante 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3993219.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 55

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 593443 / SP 
habeas corpus, proclamando sempre que o “trancamento da ação penal por 
órgão diverso do retratado como juiz natural pressupõe que os fatos 
narrados na denúncia não consubstanciem crime, ou que haja incidência 
de prescrição ou defeito de forma, considerada a peça inicial apresentada 
pelo Ministério Público”. Cito como precedentes os  Habeas Corpus  nº 
84.738/PR, 92.089/MG, 91.518/SP e 89.585/PI, todos de minha relatoria.
Outra  não  é  a jurisprudência reiterada  de  ambas as  Turmas do 
Supremo. Recentemente, a Segunda Turma, ao julgar o Habeas Corpus nº 
105.251/RJ,  da  relatoria  da  ministra  Ellen  Gracie,  reafirmou  o 
entendimento segundo o qual, “na fase de recebimento da denúncia, o 
julgador  deve  se  pautar  pelo  princípio  pro  societate. Assim,  para  o 
recebimento da exordial (sic) acusatória, basta a presença da prova da 
materialidade delitiva e dos indícios suficientes de autoria”. Em outra 
ocasião, os ministros integrantes da Primeira Turma aludiram ao fato de 
não se poder substituir o processo de conhecimento pela via excepcional 
do  habeas  corpus,  “o  qual  se  presta,  precipuamente,  para  afastar  a 
manifesta violência ou coação ilegal ao direito de locomoção”.
Igualmente, quando do recebimento da denúncia formalizada no 
Inquérito nº 3.108/BA, relator ministro Dias Toffoli, o Pleno assentou:
[...]
2.  A  denúncia  somente  pode  ser  rejeitada  quando  a 
imputação  se  referir  a  fato  atípico,  certo  e  delimitado, 
apreciável  desde  logo,  sem  necessidade  de  produção  de 
qualquer  meio  de  prova,  eis  que  o  juízo  acerca  da 
correspondência  do  fato  à  norma  jurídica  é  de  cognição 
imediata,  incidente,  partindo-se  do  pressuposto  de  sua 
veracidade, tal como se dá na peça acusatória.
[...]
Vale  realçar  que,  há  várias  décadas,  essa  tem  sido  a  óptica  do 
Supremo.  Exemplo  paradigmático  é  o  Recurso  Ordinário  em  Habeas 
Corpus nº 32.208, julgado em 24 de setembro de 1952, relator ministro 
Orozimbo Nonato, no qual ficou evidenciado só existir falta de justa 
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3993219.
Supremo Tribunal Federal
RE 593443 / SP 
habeas corpus, proclamando sempre que o “trancamento da ação penal por 
órgão diverso do retratado como juiz natural pressupõe que os fatos 
narrados na denúncia não consubstanciem crime, ou que haja incidência 
de prescrição ou defeito de forma, considerada a peça inicial apresentada 
pelo Ministério Público”. Cito como precedentes os  Habeas Corpus  nº 
84.738/PR, 92.089/MG, 91.518/SP e 89.585/PI, todos de minha relatoria.
Outra  não  é  a jurisprudência reiterada  de  ambas as  Turmas do 
Supremo. Recentemente, a Segunda Turma, ao julgar o Habeas Corpus nº 
105.251/RJ,  da  relatoria  da  ministra  Ellen  Gracie,  reafirmou  o 
entendimento segundo o qual, “na fase de recebimento da denúncia, o 
julgador  deve  se  pautar  pelo  princípio  pro  societate. Assim,  para  o 
recebimento da exordial (sic) acusatória, basta a presença da prova da 
materialidade delitiva e dos indícios suficientes de autoria”. Em outra 
ocasião, os ministros integrantes da Primeira Turma aludiram ao fato de 
não se poder substituir o processo de conhecimento pela via excepcional 
do  habeas  corpus,  “o  qual  se  presta,  precipuamente,  para  afastar  a 
manifesta violência ou coação ilegal ao direito de locomoção”.
Igualmente, quando do recebimento da denúncia formalizada no 
Inquérito nº 3.108/BA, relator ministro Dias Toffoli, o Pleno assentou:
[...]
2.  A  denúncia  somente  pode  ser  rejeitada  quando  a 
imputação  se  referir  a  fato  atípico,  certo  e  delimitado, 
apreciável  desde  logo,  sem  necessidade  de  produção  de 
qualquer  meio  de  prova,  eis  que  o  juízo  acerca  da 
correspondência  do  fato  à  norma  jurídica  é  de  cognição 
imediata,  incidente,  partindo-se  do  pressuposto  de  sua 
veracidade, tal como se dá na peça acusatória.
[...]
Vale  realçar  que,  há  várias  décadas,  essa  tem  sido  a  óptica  do 
Supremo.  Exemplo  paradigmático  é  o  Recurso  Ordinário  em  Habeas 
Corpus nº 32.208, julgado em 24 de setembro de 1952, relator ministro 
Orozimbo Nonato, no qual ficou evidenciado só existir falta de justa 
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3993219.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 55

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 593443 / SP 
causa:
[...] que justifica a concessão de  habeas corpus, quando o 
fato,  nem  mesmo  em  tese,  constitui  crime,  ou  quando, 
configurando  uma  infração  penal,  resulta  de  pura  criação 
mental  da  acusação.  Essa  tese  se  alicerça  em  sólidos 
fundamentos. Não é possível, sob a alegação de falta de justa 
causa, convocar o juiz a examinar os extremos do pedido, se a 
queixa reveste as condições legais e dá os elementos do delito. 
Quando a queixa foi lançada nesses termos e o Tribunal julga 
que há indícios de que os recorrentes são os autores desse fato, 
não há ausência de justa causa, de modo a trancar o processo.
O trancamento de ação penal pressupõe a inexistência de juízo de 
probabilidade da ocorrência da infração e da autoria. Como ensina o ex-
Procurador-Geral da República Joaquim Canuto Mendes de Almeida, não 
se exige, de pronto, a certeza moral quanto à ocorrência do fato, da 
autoria e da culpabilidade. Essa será imprescindível ao final, como modo 
de autorizar a condenação.
Nas  palavras  de  Marcellus  Polastri  Lima,  o  tribunal  no  qual 
impetrado o habeas não pode ir ao exame de fundo, na forma do artigo 
386 do Código de Processo Penal, pois não se trata de aferir a procedência 
da  imputação e sim de  averiguar se  esta se  faz lastreada no menor 
suporte probatório, ou seja, se o fato narrado está embasado no mínimo 
de  prova,  se  encontra  correspondência  em  inquérito  ou  peça  de 
informação. Ao tribunal descabe confrontar provas ou apontar se essas 
são boas ou não, mas apenas verificar se a acusação está lastreada em 
elementos colhidos, mesmo que isolados ou contraditados, sem emitir 
juízo de mérito, pois não pode haver imputação gratuita, carente de 
dados  embasadores,  ou  reveladora  de  fato  completamente  diverso 
daquele apurado. 
No habeas corpus, a cognição é ampla no tocante à extensão, porque, 
se juiz ou tribunal podem até conceder a ordem de ofício, não estarão 
impedidos  de  apreciar,  inclusive,  matérias  não  trazidas  pelos 
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3993219.
Supremo Tribunal Federal
RE 593443 / SP 
causa:
[...] que justifica a concessão de  habeas corpus, quando o 
fato,  nem  mesmo  em  tese,  constitui  crime,  ou  quando, 
configurando  uma  infração  penal,  resulta  de  pura  criação 
mental  da  acusação.  Essa  tese  se  alicerça  em  sólidos 
fundamentos. Não é possível, sob a alegação de falta de justa 
causa, convocar o juiz a examinar os extremos do pedido, se a 
queixa reveste as condições legais e dá os elementos do delito. 
Quando a queixa foi lançada nesses termos e o Tribunal julga 
que há indícios de que os recorrentes são os autores desse fato, 
não há ausência de justa causa, de modo a trancar o processo.
O trancamento de ação penal pressupõe a inexistência de juízo de 
probabilidade da ocorrência da infração e da autoria. Como ensina o ex-
Procurador-Geral da República Joaquim Canuto Mendes de Almeida, não 
se exige, de pronto, a certeza moral quanto à ocorrência do fato, da 
autoria e da culpabilidade. Essa será imprescindível ao final, como modo 
de autorizar a condenação.
Nas  palavras  de  Marcellus  Polastri  Lima,  o  tribunal  no  qual 
impetrado o habeas não pode ir ao exame de fundo, na forma do artigo 
386 do Código de Processo Penal, pois não se trata de aferir a procedência 
da  imputação e sim de  averiguar se  esta se  faz lastreada no menor 
suporte probatório, ou seja, se o fato narrado está embasado no mínimo 
de  prova,  se  encontra  correspondência  em  inquérito  ou  peça  de 
informação. Ao tribunal descabe confrontar provas ou apontar se essas 
são boas ou não, mas apenas verificar se a acusação está lastreada em 
elementos colhidos, mesmo que isolados ou contraditados, sem emitir 
juízo de mérito, pois não pode haver imputação gratuita, carente de 
dados  embasadores,  ou  reveladora  de  fato  completamente  diverso 
daquele apurado. 
No habeas corpus, a cognição é ampla no tocante à extensão, porque, 
se juiz ou tribunal podem até conceder a ordem de ofício, não estarão 
impedidos  de  apreciar,  inclusive,  matérias  não  trazidas  pelos 
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3993219.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 55

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 593443 / SP 
interessados. Quanto à profundidade, o exame exauriente do mérito é 
dependente  da  clara  demonstração  da  ilegalidade  da  coação  ou  da 
ameaça. Sem uma prova cabal dos fatos alegados, que deve acompanhar 
o pedido inicial ou resultar de eventual confirmação por parte do coator 
ou de diferentes elementos trazidos ao processo, o juiz se verá obrigado a 
indeferir a ordem. Isso não impede, entretanto, que, mediante outros 
meios,  seja  reconhecido  o  direito  dos  pacientes.  Trata-se  de  caso  de 
cognição limitado à prova existente. É o que ocorre, por exemplo, em 
situação na qual se deixa de conceder a ordem para trancamento de ação 
penal por apontada atipicidade do fato imputado, o que não inviabiliza 
que, no julgamento da mesma ação penal, venha o juiz a decidir pela 
absolvição  exatamente  por  não  ser  o  fato  típico.  A  prova  dúbia, 
incompleta  ou  contrariada  por  outros  elementos  não  autoriza 
pronunciamento favorável.
Sobre o tema, assim se manifesta Heráclito Antônio Mossin:
[...] o que é vedado ao julgador é o cotejo, o balanço da 
prova, notadamente. A prova que informa o mandamus deve ser 
clara e precisa, não ficando na dependência de sua valoração 
com  outros  elementos  de  convicção,  o  que  é  próprio  do 
processo penal comum.
Na  espécie,  ficou  claro  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em 
posição  contrária  à  ora  defendida,  terminou  por  substituir-se,  em 
primeiro lugar, ao Juízo e, em segundo, ao Tribunal do Júri, órgão cuja 
competência  se  encontra  definida  no  artigo  5º,  inciso  XXXVIII,  do 
Diploma Maior.
A valoração e o cotejo analítico de provas, testemunhos e perícias 
médicas indicam ter o Superior adentrado seara imprópria à ação de 
habeas corpus.
Diante  da  narrativa  de  fato  típico,  antijurídico  e  culpável,  não 
alcançado pela prescrição punitiva, cabe apenas e tão somente permitir 
que  a  ação  penal  siga  o  curso  natural,  para,  suplantada  a  fase  de 
pronúncia, por ocasião da sentença de mérito, serem esquadrinhadas 
8 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3993219.
Supremo Tribunal Federal
RE 593443 / SP 
interessados. Quanto à profundidade, o exame exauriente do mérito é 
dependente  da  clara  demonstração  da  ilegalidade  da  coação  ou  da 
ameaça. Sem uma prova cabal dos fatos alegados, que deve acompanhar 
o pedido inicial ou resultar de eventual confirmação por parte do coator 
ou de diferentes elementos trazidos ao processo, o juiz se verá obrigado a 
indeferir a ordem. Isso não impede, entretanto, que, mediante outros 
meios,  seja  reconhecido  o  direito  dos  pacientes.  Trata-se  de  caso  de 
cognição limitado à prova existente. É o que ocorre, por exemplo, em 
situação na qual se deixa de conceder a ordem para trancamento de ação 
penal por apontada atipicidade do fato imputado, o que não inviabiliza 
que, no julgamento da mesma ação penal, venha o juiz a decidir pela 
absolvição  exatamente  por  não  ser  o  fato  típico.  A  prova  dúbia, 
incompleta  ou  contrariada  por  outros  elementos  não  autoriza 
pronunciamento favorável.
Sobre o tema, assim se manifesta Heráclito Antônio Mossin:
[...] o que é vedado ao julgador é o cotejo, o balanço da 
prova, notadamente. A prova que informa o mandamus deve ser 
clara e precisa, não ficando na dependência de sua valoração 
com  outros  elementos  de  convicção,  o  que  é  próprio  do 
processo penal comum.
Na  espécie,  ficou  claro  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em 
posição  contrária  à  ora  defendida,  terminou  por  substituir-se,  em 
primeiro lugar, ao Juízo e, em segundo, ao Tribunal do Júri, órgão cuja 
competência  se  encontra  definida  no  artigo  5º,  inciso  XXXVIII,  do 
Diploma Maior.
A valoração e o cotejo analítico de provas, testemunhos e perícias 
médicas indicam ter o Superior adentrado seara imprópria à ação de 
habeas corpus.
Diante  da  narrativa  de  fato  típico,  antijurídico  e  culpável,  não 
alcançado pela prescrição punitiva, cabe apenas e tão somente permitir 
que  a  ação  penal  siga  o  curso  natural,  para,  suplantada  a  fase  de 
pronúncia, por ocasião da sentença de mérito, serem esquadrinhadas 
8 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3993219.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 55

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 593443 / SP 
todas as provas e evidências pelo juízo natural.
Conheço do extraordinário e o provejo para reformar o acórdão do 
Superior Tribunal de Justiça, determinando o prosseguimento da Ação 
Penal nº 230/99 perante o juízo competente, qual seja, a 5ª Vara do Júri do 
Foro Regional XI Pinheiros/SP.
9 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3993219.
Supremo Tribunal Federal
RE 593443 / SP 
todas as provas e evidências pelo juízo natural.
Conheço do extraordinário e o provejo para reformar o acórdão do 
Superior Tribunal de Justiça, determinando o prosseguimento da Ação 
Penal nº 230/99 perante o juízo competente, qual seja, a 5ª Vara do Júri do 
Foro Regional XI Pinheiros/SP.
9 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3993219.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 55

Explicação
06/06/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.443 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RECDO.(A/S)
:FREDERICO CARLOS JAÑA NETO 
RECDO.(A/S)
:ARI DE AZEVEDO MARQUES NETO 
ADV.(A/S)
:GUILHERME OCTÁVIO BATOCHIO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:GUILHERME NOVITA GARCIA 
ADV.(A/S)
:ALOÍSIO LACERDA MEDEIROS E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:LUIS EDUARDO PASSARELLI TIRICO 
ADV.(A/S)
:LUIZ FERNANDO SÁ E SOUZA PACHECO E 
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Presidente,  certamente  o  impetrante  não  acreditou  no  taco  do  juiz-
presidente do Tribunal do Júri, deixando de aguardar, portanto, a decisão 
interlocutória ou terminativa que se daria sob o ângulo da pronúncia ou 
da impronúncia.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4096382.
Supremo Tribunal Federal
06/06/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.443 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RECDO.(A/S)
:FREDERICO CARLOS JAÑA NETO 
RECDO.(A/S)
:ARI DE AZEVEDO MARQUES NETO 
ADV.(A/S)
:GUILHERME OCTÁVIO BATOCHIO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:GUILHERME NOVITA GARCIA 
ADV.(A/S)
:ALOÍSIO LACERDA MEDEIROS E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:LUIS EDUARDO PASSARELLI TIRICO 
ADV.(A/S)
:LUIZ FERNANDO SÁ E SOUZA PACHECO E 
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Presidente,  certamente  o  impetrante  não  acreditou  no  taco  do  juiz-
presidente do Tribunal do Júri, deixando de aguardar, portanto, a decisão 
interlocutória ou terminativa que se daria sob o ângulo da pronúncia ou 
da impronúncia.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4096382.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 55

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
06/06/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.443 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Senhor Presidente, 
quando, pela primeira vez, examinei esse caso, que já foi pautado há 
algum tempo, minha inclinação inicial era pelo não conhecimento do 
recurso,  justamente  porque  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  julgando 
habeas corpus, fez um exame detalhado de toda prova que, agora se viu, 
já estava até concluída. Fez um exame detalhado e chegou à conclusão, 
com base  nesse  exame  aprofundado, a  que  chegou. Houve  um voto 
vencido pelo menos, o que demonstra que havia divergência. 
Todavia, meditando melhor sobre o tema, verifico que é justamente 
em função de ele ter feito esse exame aprofundado e exaustivo da prova - 
chegando a conclusões que se manifestam, do ponto de vista dos fatos e 
do  material  probatório,  divergentes  no  Tribunal  -,  é  justamente  esse 
exame  feito  pelo  acórdão  recorrido  que  propicia  o  conhecimento  do 
recurso e, mais do que isso, o seu provimento, porque fica manifesto que 
o Tribunal se substituiu à função que a Constituição atribui ao júri neste 
caso.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Em um 
primeiro passo, ao juiz presidente quanto à submissão dos acusados ao 
tribunal do júri, tanto que não se trata, na espécie, de assentar base para 
uma sentença de pronúncia. Apenas no voto – como apanhou muito bem 
Vossa Excelência, e é a situação jurídica em exame pelo Colegiado –, digo 
que não podia o Superior Tribunal de Justiça, na via do  habeas corpus, 
sopesar a prova e chegar a uma conclusão a que somente o juiz presidente 
poderia chegar, ao prolatar a sentença de pronúncia ou de impronúncia.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Mutatis mutandis, 
nós teríamos aqui uma espécie de excesso de linguagem.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5774489.
Supremo Tribunal Federal
06/06/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.443 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Senhor Presidente, 
quando, pela primeira vez, examinei esse caso, que já foi pautado há 
algum tempo, minha inclinação inicial era pelo não conhecimento do 
recurso,  justamente  porque  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  julgando 
habeas corpus, fez um exame detalhado de toda prova que, agora se viu, 
já estava até concluída. Fez um exame detalhado e chegou à conclusão, 
com base  nesse  exame  aprofundado, a  que  chegou. Houve  um voto 
vencido pelo menos, o que demonstra que havia divergência. 
Todavia, meditando melhor sobre o tema, verifico que é justamente 
em função de ele ter feito esse exame aprofundado e exaustivo da prova - 
chegando a conclusões que se manifestam, do ponto de vista dos fatos e 
do  material  probatório,  divergentes  no  Tribunal  -,  é  justamente  esse 
exame  feito  pelo  acórdão  recorrido  que  propicia  o  conhecimento  do 
recurso e, mais do que isso, o seu provimento, porque fica manifesto que 
o Tribunal se substituiu à função que a Constituição atribui ao júri neste 
caso.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Em um 
primeiro passo, ao juiz presidente quanto à submissão dos acusados ao 
tribunal do júri, tanto que não se trata, na espécie, de assentar base para 
uma sentença de pronúncia. Apenas no voto – como apanhou muito bem 
Vossa Excelência, e é a situação jurídica em exame pelo Colegiado –, digo 
que não podia o Superior Tribunal de Justiça, na via do  habeas corpus, 
sopesar a prova e chegar a uma conclusão a que somente o juiz presidente 
poderia chegar, ao prolatar a sentença de pronúncia ou de impronúncia.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Mutatis mutandis, 
nós teríamos aqui uma espécie de excesso de linguagem.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5774489.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 55

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 593443 / SP 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - De qualquer sorte, é 
importante verificar qual é a lesão de que se cuida. Nós estamos a falar de 
lesão ao artigo 129? Estamos a falar da lesão ao princípio do tribunal do 
júri? Que são, na verdade, garantias institucionais que são definidas a 
partir da própria legislação.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vossa 
Excelência  me  permite  responder?  O  obstáculo  criado  à  marcha  do 
processo  no  sentido  de  chegar  ao  tribunal  do  júri,  afastando-se  a 
possibilidade de ele, Juízo competente, pronunciar-se, desde que havida 
uma sentença de pronúncia que não chegou a ocorrer.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Sem 
adiantar o meu voto, eu estou aqui examinando o acórdão atacado do STJ 
e estou verificando que, pelo menos, à primeira vista, o STJ fez o que nós 
fazemos  todas  as  terças-feiras:  examinamos  os  aspectos  formais  da 
denúncia, verificar se a denúncia está em conformidade com o artigo 41 
do CPC. É disso que se trata.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Perdoe-
me, ficou vencido e isolado, nessa óptica, o ministro Paulo Medina.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu tenho 
aqui e peço vênia agora mais especificamente ao Ministro Teori, eu não 
estou vendo um incursão mais aprofundada nas provas por parte do STJ. 
Até quando chegar a minha oportunidade, eu lerei alguns e pedirei 
licença  para  ressaltar  alguns  trechos  exatamente  nesse  sentido, 
demonstrando  que  o  STJ  não  desbordou  dos  lindes  de  sua  extrema 
competência no que tange ao exame do mérito,  habeas corpus, tal como 
formulado inicial.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5774489.
Supremo Tribunal Federal
RE 593443 / SP 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - De qualquer sorte, é 
importante verificar qual é a lesão de que se cuida. Nós estamos a falar de 
lesão ao artigo 129? Estamos a falar da lesão ao princípio do tribunal do 
júri? Que são, na verdade, garantias institucionais que são definidas a 
partir da própria legislação.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vossa 
Excelência  me  permite  responder?  O  obstáculo  criado  à  marcha  do 
processo  no  sentido  de  chegar  ao  tribunal  do  júri,  afastando-se  a 
possibilidade de ele, Juízo competente, pronunciar-se, desde que havida 
uma sentença de pronúncia que não chegou a ocorrer.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Sem 
adiantar o meu voto, eu estou aqui examinando o acórdão atacado do STJ 
e estou verificando que, pelo menos, à primeira vista, o STJ fez o que nós 
fazemos  todas  as  terças-feiras:  examinamos  os  aspectos  formais  da 
denúncia, verificar se a denúncia está em conformidade com o artigo 41 
do CPC. É disso que se trata.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Perdoe-
me, ficou vencido e isolado, nessa óptica, o ministro Paulo Medina.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu tenho 
aqui e peço vênia agora mais especificamente ao Ministro Teori, eu não 
estou vendo um incursão mais aprofundada nas provas por parte do STJ. 
Até quando chegar a minha oportunidade, eu lerei alguns e pedirei 
licença  para  ressaltar  alguns  trechos  exatamente  nesse  sentido, 
demonstrando  que  o  STJ  não  desbordou  dos  lindes  de  sua  extrema 
competência no que tange ao exame do mérito,  habeas corpus, tal como 
formulado inicial.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5774489.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 55

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 593443 / SP 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ministro, 
examinaram  elementos  físicos  e  os  depoimentos  colhidos.  Valoraram 
esses dados em termos de indícios.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES  - Sim, mas nós, em 
habeas corpus, todo dia, fazemos esse exame.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Fazemos 
isso.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Poderia 
fazê-lo atropelando o Juiz competente para prolatar até mesmo uma 
sentença de impronúncia?
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Bem, já 
que estamos em sede de debate, eu me permito então adiantar algumas 
considerações que eu faria no momento que me coubesse. Mas vejo aqui 
do acórdão do STJ em que se diz o seguinte:
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Reconheço, Presidente, a carência maior de médicos no Brasil.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Diz aqui o 
eminente Paulo Gallotti, um grande Juiz, aliás, Juiz de carreira:
"Em  nenhum  momento  alcançou  o  Ministério  Público  
demonstrar - pois sequer mencionou - que as práticas narradas foram  
direcionadas à produção do resultado. Não discorre sobre o  animus 
necandi que estaria a governar as condutas dos Pacientes.
Além disso - agora sob o prisma da causalidade - vê-se que não  
se imputa essas práticas a ninguém. Não se sabe, por isso, se foram os  
Pacientes ou outros veteranos que assim agiram.
Por outro lado, se foram os Pacientes a impedir a saída da água,  
não  se  mencionou,  nem  superficialmente,  qual  deles  praticou  a  
conduta.  Quem  pisou  nas  mãos  e  cabeças?  Quem  utilizou  de  
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5774489.
Supremo Tribunal Federal
RE 593443 / SP 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ministro, 
examinaram  elementos  físicos  e  os  depoimentos  colhidos.  Valoraram 
esses dados em termos de indícios.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES  - Sim, mas nós, em 
habeas corpus, todo dia, fazemos esse exame.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Fazemos 
isso.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Poderia 
fazê-lo atropelando o Juiz competente para prolatar até mesmo uma 
sentença de impronúncia?
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Bem, já 
que estamos em sede de debate, eu me permito então adiantar algumas 
considerações que eu faria no momento que me coubesse. Mas vejo aqui 
do acórdão do STJ em que se diz o seguinte:
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Reconheço, Presidente, a carência maior de médicos no Brasil.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Diz aqui o 
eminente Paulo Gallotti, um grande Juiz, aliás, Juiz de carreira:
"Em  nenhum  momento  alcançou  o  Ministério  Público  
demonstrar - pois sequer mencionou - que as práticas narradas foram  
direcionadas à produção do resultado. Não discorre sobre o  animus 
necandi que estaria a governar as condutas dos Pacientes.
Além disso - agora sob o prisma da causalidade - vê-se que não  
se imputa essas práticas a ninguém. Não se sabe, por isso, se foram os  
Pacientes ou outros veteranos que assim agiram.
Por outro lado, se foram os Pacientes a impedir a saída da água,  
não  se  mencionou,  nem  superficialmente,  qual  deles  praticou  a  
conduta.  Quem  pisou  nas  mãos  e  cabeças?  Quem  utilizou  de  
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5774489.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 55

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 593443 / SP 
baquetas? Quem aplicou os 'caldos'? São afirmativas desprovidas da 
precisão necessária e exigida pelo art. 41, CPP.
E mesmo que tenham sido atribuídas aos Pacientes, poderiam  
ser responsabilizados por homicídio doloso, ainda mais qualificado? 
Além disso, o  Parquet não logrou estabelecer a causalidade 
entre as condutas (que não se sabe quem praticou) e o resultado morte.  
Apenas afirma que a vítima fora compelida a entrar na água.
Ora, qual a conduta que deu causa ao evento? A coação sobre o  
calouro para que entrasse na piscina ou foram as pisadas sobre sua  
cabeça?  Foram  as  pisadas  sobre  suas  mãos  ou  as  'baquetadas'  
recebidas?
Nem utilizando do método hipotético de eliminação de Thyrén 
chega-se à conclusão de que foram os Pacientes os responsáveis pelo  
resultado  danoso.  Eliminando-se  mentalmente  as  condutas,  ainda  
assim o resultado continua a existir.
Aqui vislumbra-se que o nexo causal não foi estabelecido.
Reina, pois, insuperável obscuridade na narrativa ministerial.
Soma-se a tudo isso, tratar-se a questão de concurso de pessoas. 
O entendimento desta Corte é no sentido de declarar a inépcia  
da denúncia quando não narradas, individualizadamente, as condutas  
dos corréus ou  não não estabelecer  o nexo causal entre elas  e o  
resultado:
A denúncia expõe as circunstâncias em que se deu o 'trote', mas  
quando busca narrar os fatos que poderiam corresponder a delitos, não  
passa de um amontoado de afirmações sem qualquer nexo lógico a  
concluir pela existência de crime doloso, quando, intuitivamente, o  
máximo que se poderia atribuir - caso individualizadas as condutas -  
seria delito culposo."
Aí tece considerações sobre o artigo 41 e diz que esta denúncia não 
se conforma aos ditames do artigo 41. É o que fazemos todas as terças-
feiras e as quintas-feiras, quando examinamos a denúncia.
Então - perdão, agora já avanço um pouco mais -, disse o nobre 
Advogado da tribuna que nós estamos em face de um RE, cujos leagues 
são extremamente estreitos, angustos. Nós não podemos mergulhar na 
prova, tal como não o fez o STJ; nós temos que verificar o seguinte: diante 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5774489.
Supremo Tribunal Federal
RE 593443 / SP 
baquetas? Quem aplicou os 'caldos'? São afirmativas desprovidas da 
precisão necessária e exigida pelo art. 41, CPP.
E mesmo que tenham sido atribuídas aos Pacientes, poderiam  
ser responsabilizados por homicídio doloso, ainda mais qualificado? 
Além disso, o  Parquet não logrou estabelecer a causalidade 
entre as condutas (que não se sabe quem praticou) e o resultado morte.  
Apenas afirma que a vítima fora compelida a entrar na água.
Ora, qual a conduta que deu causa ao evento? A coação sobre o  
calouro para que entrasse na piscina ou foram as pisadas sobre sua  
cabeça?  Foram  as  pisadas  sobre  suas  mãos  ou  as  'baquetadas'  
recebidas?
Nem utilizando do método hipotético de eliminação de Thyrén 
chega-se à conclusão de que foram os Pacientes os responsáveis pelo  
resultado  danoso.  Eliminando-se  mentalmente  as  condutas,  ainda  
assim o resultado continua a existir.
Aqui vislumbra-se que o nexo causal não foi estabelecido.
Reina, pois, insuperável obscuridade na narrativa ministerial.
Soma-se a tudo isso, tratar-se a questão de concurso de pessoas. 
O entendimento desta Corte é no sentido de declarar a inépcia  
da denúncia quando não narradas, individualizadamente, as condutas  
dos corréus ou  não não estabelecer  o nexo causal entre elas  e o  
resultado:
A denúncia expõe as circunstâncias em que se deu o 'trote', mas  
quando busca narrar os fatos que poderiam corresponder a delitos, não  
passa de um amontoado de afirmações sem qualquer nexo lógico a  
concluir pela existência de crime doloso, quando, intuitivamente, o  
máximo que se poderia atribuir - caso individualizadas as condutas -  
seria delito culposo."
Aí tece considerações sobre o artigo 41 e diz que esta denúncia não 
se conforma aos ditames do artigo 41. É o que fazemos todas as terças-
feiras e as quintas-feiras, quando examinamos a denúncia.
Então - perdão, agora já avanço um pouco mais -, disse o nobre 
Advogado da tribuna que nós estamos em face de um RE, cujos leagues 
são extremamente estreitos, angustos. Nós não podemos mergulhar na 
prova, tal como não o fez o STJ; nós temos que verificar o seguinte: diante 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5774489.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 55

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 593443 / SP 
da conclusão do STJ que assentou que faltava a justa causa à denúncia - e 
a denúncia era inepta, porque não individualizava as condutas -, se, 
diante disso que assentou o STJ, nós estamos ou o STJ, Tribunal  a quo, 
estaria  ofendendo  o  artigo  129,  cerceando  o  MP  ou,  mais  ainda, 
ofendendo o artigo 5º, XXXVIII, da Carta Magna que, exatamente, é a 
soberania do júri. Eu penso que nós temos aqui que nos ater aos aspectos 
formais, porque se trata de um RE. O STJ extrapolou os limites de sua 
competência, adentrou na prova? Quer-me parecer, data venia, que não, 
simplesmente  fez  -  insisto  -  aquilo que  nós  fazemos  cotidianamente: 
cotejou a denúncia com o artigo 41 do CPP.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Se Vossa Excelência 
me permite, eu tenho uma preocupação aqui, eu acho que a questão é 
muito séria, o debate é extremamente relevante, como nós vimos no 
cuidadoso  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio  e,  agora,  na 
manifestação do Ministro Teori. 
A questão  que  realmente  me  preocupa  é  que,  se  entendermos 
plausível a afirmação de lesão ao artigo 129, fico a imaginar que qualquer 
fenômeno de trancamento de ação poderá dar ensejo, então, à arguição de 
lesão ao artigo 129. A absolvição sumária que ocorre no processo penal, 
que  vem  sendo  desenvolvida  e  que  é  fruto  de  uma  modelagem 
institucional.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Como  bem 
destacado pelo eminente Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, a leitura 
do  acórdão  ora  impugnado,  tendo  em  vista os  limites  temáticos 
delineados no recurso extraordinário ora em julgamento,  permite  que 
esta Corte, sem revolver o conjunto fático-probatório, possa reconhecer a 
inexistência, no caso, de elementos idôneos que, presentes, justificariam a 
instauração da “persecutio criminis” contra os ora recorridos.
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5774489.
Supremo Tribunal Federal
RE 593443 / SP 
da conclusão do STJ que assentou que faltava a justa causa à denúncia - e 
a denúncia era inepta, porque não individualizava as condutas -, se, 
diante disso que assentou o STJ, nós estamos ou o STJ, Tribunal  a quo, 
estaria  ofendendo  o  artigo  129,  cerceando  o  MP  ou,  mais  ainda, 
ofendendo o artigo 5º, XXXVIII, da Carta Magna que, exatamente, é a 
soberania do júri. Eu penso que nós temos aqui que nos ater aos aspectos 
formais, porque se trata de um RE. O STJ extrapolou os limites de sua 
competência, adentrou na prova? Quer-me parecer, data venia, que não, 
simplesmente  fez  -  insisto  -  aquilo que  nós  fazemos  cotidianamente: 
cotejou a denúncia com o artigo 41 do CPP.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Se Vossa Excelência 
me permite, eu tenho uma preocupação aqui, eu acho que a questão é 
muito séria, o debate é extremamente relevante, como nós vimos no 
cuidadoso  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio  e,  agora,  na 
manifestação do Ministro Teori. 
A questão  que  realmente  me  preocupa  é  que,  se  entendermos 
plausível a afirmação de lesão ao artigo 129, fico a imaginar que qualquer 
fenômeno de trancamento de ação poderá dar ensejo, então, à arguição de 
lesão ao artigo 129. A absolvição sumária que ocorre no processo penal, 
que  vem  sendo  desenvolvida  e  que  é  fruto  de  uma  modelagem 
institucional.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Como  bem 
destacado pelo eminente Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, a leitura 
do  acórdão  ora  impugnado,  tendo  em  vista os  limites  temáticos 
delineados no recurso extraordinário ora em julgamento,  permite  que 
esta Corte, sem revolver o conjunto fático-probatório, possa reconhecer a 
inexistência, no caso, de elementos idôneos que, presentes, justificariam a 
instauração da “persecutio criminis” contra os ora recorridos.
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5774489.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 55

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 593443 / SP 
Tal,
 porém,  como  revela  o  voto  do  Ministro  RICARDO 
LEWANDOWSKI,  não ocorre na  espécie  ora  em  julgamento,  o  que 
legitimava  a  concessão do  “writ”  constitucional  em  favor dos  ora 
recorridos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vossa 
Excelência me permite?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Com prazer.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Aguardo 
Vossa Excelência terminar.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Ouço  Vossa 
Excelência com prazer.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Como 
relator do processo: sejamos minimamente acacianos e comecemos do 
início, fazendo justiça ao Ministério Público de São Paulo, que já teve, nos 
quadros, Vossa Excelência!
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: As  minhas 
observações  não implicam crítica ao Ministério Público paulista  nem à 
instituição do Ministério Público.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Sim, sim. 
Apenas retrato o que consta, em termos de história, da peça primeira da 
Ação Penal. Procedo à leitura de parte da denúncia:
"Noticiam os inclusos autos de Inquérito Policial que, no 
período vespertino do dia 22 de fevereiro de 1999, na sede da 
'Associação Atlética Acadêmica Oswaldo Cruz' – A.A.A.O.C. –, 
localizada na Rua Artur de Azevedo, número 01, no bairro de 
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5774489.
Supremo Tribunal Federal
RE 593443 / SP 
Tal,
 porém,  como  revela  o  voto  do  Ministro  RICARDO 
LEWANDOWSKI,  não ocorre na  espécie  ora  em  julgamento,  o  que 
legitimava  a  concessão do  “writ”  constitucional  em  favor dos  ora 
recorridos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vossa 
Excelência me permite?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Com prazer.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Aguardo 
Vossa Excelência terminar.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Ouço  Vossa 
Excelência com prazer.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Como 
relator do processo: sejamos minimamente acacianos e comecemos do 
início, fazendo justiça ao Ministério Público de São Paulo, que já teve, nos 
quadros, Vossa Excelência!
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: As  minhas 
observações  não implicam crítica ao Ministério Público paulista  nem à 
instituição do Ministério Público.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Sim, sim. 
Apenas retrato o que consta, em termos de história, da peça primeira da 
Ação Penal. Procedo à leitura de parte da denúncia:
"Noticiam os inclusos autos de Inquérito Policial que, no 
período vespertino do dia 22 de fevereiro de 1999, na sede da 
'Associação Atlética Acadêmica Oswaldo Cruz' – A.A.A.O.C. –, 
localizada na Rua Artur de Azevedo, número 01, no bairro de 
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5774489.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 55

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 593443 / SP 
Pinheiros,  nesta  cidade  e  comarca,  os  agentes"  –  houve  a 
individualização, muitos participaram do trote, mas houve a 
individualização,  a  partir  do  inquérito,  desses  agentes 
mencionados na denúncia – "retro apontados, em concurso e 
mediante asfixia mecânica por afogamento, mataram Edison 
Tsung Chi Hsueh" – o Tribunal do Júri dirá, se vier à balha a 
sentença de pronúncia – "consoante o laudo de exame de corpo 
de delito – exame necroscópico.
Apurou-se que, na data e local do fato, os agentes, que eram 
veteranos do curso de Medicina da Universidade de São Paulo, 
reunidos para o mesmo  desiderato, estavam recepcionando os 
calouros, dentre os quais a vítima, em prática denominada "trote".
Consistia o "trote" em ritual de atos praticados por veteranos 
nos calouros. Assim, após a aula inaugural ministrada no teatro da 
Faculdade, os calouros foram despojados de seus pertences mais 
perecíveis, guardados em sacos plásticos previamente etiquetados 
com  seus nomes. Em seguida, somente com vestimenta básica e 
atados com barbantes pelos pulsos, em grupos, foram submetidos a 
atos vexatórios, com arremesso de ovos, água  e farinha, tendo, 
ainda, seus corpos pintados e levados para a Avenida Doutor 
Arnaldo, tudo pelos veteranos.
Rumaram, então, para a sede da aludida Associação Atlética 
onde, prosseguindo-se no ritual, foram levados para o bosque ali 
existente e lavados com água e sabão em pó pelos veteranos. Ato 
contínuo, foram encaminhados e acomodados na arquibancada da 
piscina, para a realização do ‘batismo’, o ápice do ritual.
Nesse momento" – e vem a individualização das condutas; não 
sei se procedente ou não; isso caberá a ser deslindado na instrução 
do  processo  –",  os  agentes  LUÍS  EDUARDO,  GUILHERME  e 
FREDERICO, ajustados que estavam na  continuidade do ‘trote’, 
aguardaram o comando de ARY, também com eles conluiado, 
expressando o grito de guerra para, então, compelir os calouros, 
em número aproximado de  cem, a ingressarem na água, mesmo 
contra as suas vontades. Uma vez dentro da piscina, os calouros 
foram impedidos de  sair, porquanto tinham suas mãos e cabeças 
pisoteadas,  além  de  receberem  golpes  com  ‘baquetas’  de 
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5774489.
Supremo Tribunal Federal
RE 593443 / SP 
Pinheiros,  nesta  cidade  e  comarca,  os  agentes"  –  houve  a 
individualização, muitos participaram do trote, mas houve a 
individualização,  a  partir  do  inquérito,  desses  agentes 
mencionados na denúncia – "retro apontados, em concurso e 
mediante asfixia mecânica por afogamento, mataram Edison 
Tsung Chi Hsueh" – o Tribunal do Júri dirá, se vier à balha a 
sentença de pronúncia – "consoante o laudo de exame de corpo 
de delito – exame necroscópico.
Apurou-se que, na data e local do fato, os agentes, que eram 
veteranos do curso de Medicina da Universidade de São Paulo, 
reunidos para o mesmo  desiderato, estavam recepcionando os 
calouros, dentre os quais a vítima, em prática denominada "trote".
Consistia o "trote" em ritual de atos praticados por veteranos 
nos calouros. Assim, após a aula inaugural ministrada no teatro da 
Faculdade, os calouros foram despojados de seus pertences mais 
perecíveis, guardados em sacos plásticos previamente etiquetados 
com  seus nomes. Em seguida, somente com vestimenta básica e 
atados com barbantes pelos pulsos, em grupos, foram submetidos a 
atos vexatórios, com arremesso de ovos, água  e farinha, tendo, 
ainda, seus corpos pintados e levados para a Avenida Doutor 
Arnaldo, tudo pelos veteranos.
Rumaram, então, para a sede da aludida Associação Atlética 
onde, prosseguindo-se no ritual, foram levados para o bosque ali 
existente e lavados com água e sabão em pó pelos veteranos. Ato 
contínuo, foram encaminhados e acomodados na arquibancada da 
piscina, para a realização do ‘batismo’, o ápice do ritual.
Nesse momento" – e vem a individualização das condutas; não 
sei se procedente ou não; isso caberá a ser deslindado na instrução 
do  processo  –",  os  agentes  LUÍS  EDUARDO,  GUILHERME  e 
FREDERICO, ajustados que estavam na  continuidade do ‘trote’, 
aguardaram o comando de ARY, também com eles conluiado, 
expressando o grito de guerra para, então, compelir os calouros, 
em número aproximado de  cem, a ingressarem na água, mesmo 
contra as suas vontades. Uma vez dentro da piscina, os calouros 
foram impedidos de  sair, porquanto tinham suas mãos e cabeças 
pisoteadas,  além  de  receberem  golpes  com  ‘baquetas’  de 
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5774489.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 55

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 593443 / SP 
instrumentos musicais, tudo de forma a impedir que emergissem. 
Foram, ainda, submetidos a abuso dentro da água, em prática 
conhecida  por  ‘caldo’,  assumindo,  pois,  os  agentes, 
indiscutivelmente, o risco de causar o resultado morte.
A  vítima,  caloura,  submetida  ao  ritual  de  ‘trote’,  foi 
compelida  pelos  agentes  a ingressar  na  piscina, sofrendo, no 
interior desta, morte por asfixia mecânica por afogamento".
Essa denúncia, ante os elementos primários coligidos na fase de 
inquérito, foi recebida, mas não se aguardou a sentença de pronúncia.
O  que  ocorreu,  no  âmbito  que  entendo  impróprio,  ou  seja,  da 
medida  apreciada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça?  O  exame 
aprofundado, não só do  laudo – e  posso proceder à leitura, porque 
inclusive é um trecho em que se diz que a morte foi precedida de agonia 
da ordem de minutos: os achados macro e microscópicos indicam luta 
prolongada. O que fez o Superior Tribunal de Justiça? Passou ao exame 
dos  depoimentos  na  fase  policial,  depoimentos  no  processo 
administrativo de sindicância, instaurado na Universidade de São Paulo, 
para dizer que não seriam conclusivos – talvez não sejam, e subscreveria 
essa óptica – a selar-se a culpa dos acusados. E houve a análise em uma, 
duas, três, quatro, cinco, seis, sete, oito, nove folhas dos elementos de 
prova.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: E qual foi o resultado 
desses  depoimentos  testemunhais?  Nenhum,  pois  ninguém  viu nem 
presenciou a prática da conduta imputada aos ora recorridos, como se vê 
dos depoimentos prestados tanto na fase do inquérito policial quanto em 
juízo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ministro, 
certamente o Ministério Público não presenciou o trote!
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Não se pode ignorar 
o  conteúdo  dos  depoimentos  prestados  em  juízo  pelas  testemunhas 
8 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5774489.
Supremo Tribunal Federal
RE 593443 / SP 
instrumentos musicais, tudo de forma a impedir que emergissem. 
Foram, ainda, submetidos a abuso dentro da água, em prática 
conhecida  por  ‘caldo’,  assumindo,  pois,  os  agentes, 
indiscutivelmente, o risco de causar o resultado morte.
A  vítima,  caloura,  submetida  ao  ritual  de  ‘trote’,  foi 
compelida  pelos  agentes  a ingressar  na  piscina, sofrendo, no 
interior desta, morte por asfixia mecânica por afogamento".
Essa denúncia, ante os elementos primários coligidos na fase de 
inquérito, foi recebida, mas não se aguardou a sentença de pronúncia.
O  que  ocorreu,  no  âmbito  que  entendo  impróprio,  ou  seja,  da 
medida  apreciada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça?  O  exame 
aprofundado, não só do  laudo – e  posso proceder à leitura, porque 
inclusive é um trecho em que se diz que a morte foi precedida de agonia 
da ordem de minutos: os achados macro e microscópicos indicam luta 
prolongada. O que fez o Superior Tribunal de Justiça? Passou ao exame 
dos  depoimentos  na  fase  policial,  depoimentos  no  processo 
administrativo de sindicância, instaurado na Universidade de São Paulo, 
para dizer que não seriam conclusivos – talvez não sejam, e subscreveria 
essa óptica – a selar-se a culpa dos acusados. E houve a análise em uma, 
duas, três, quatro, cinco, seis, sete, oito, nove folhas dos elementos de 
prova.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: E qual foi o resultado 
desses  depoimentos  testemunhais?  Nenhum,  pois  ninguém  viu nem 
presenciou a prática da conduta imputada aos ora recorridos, como se vê 
dos depoimentos prestados tanto na fase do inquérito policial quanto em 
juízo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ministro, 
certamente o Ministério Público não presenciou o trote!
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Não se pode ignorar 
o  conteúdo  dos  depoimentos  prestados  em  juízo  pelas  testemunhas 
8 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5774489.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 55

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 593443 / SP 
arroladas  pelo  próprio  Ministério  Público.  Resulta  claro  de  tais 
depoimentos  que  as  testemunhas  em  questão  nada  viram,  nada 
presenciaram, nada esclareceram a respeito dos fatos narrados na peça 
acusatória.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - E há um 
outro aspecto. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Não parece a Vossa Excelência que há um pacto aí? 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Pacto?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Um pacto de silêncio, é evidente. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Ah, por favor! Um 
pacto de silêncio? De quem com quem?
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Sim, mas, 
quod non est in actis, non est in mundo, quer dizer...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Neste País, não duvido de nada. 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Presidente, nas costas do Ministério Público, estará a incumbência de 
comprovar os fatos. Mas que haja a instrução, chegando-se pelo menos à 
sentença de pronúncia ou impronúncia.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O Ministério Público 
não  pode  pretender  nem  sustentar  mais  do  que  aquilo  que  provas 
idôneas  demonstram  e  evidenciam  nos  autos.  Há  depoimentos 
9 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5774489.
Supremo Tribunal Federal
RE 593443 / SP 
arroladas  pelo  próprio  Ministério  Público.  Resulta  claro  de  tais 
depoimentos  que  as  testemunhas  em  questão  nada  viram,  nada 
presenciaram, nada esclareceram a respeito dos fatos narrados na peça 
acusatória.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - E há um 
outro aspecto. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Não parece a Vossa Excelência que há um pacto aí? 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Pacto?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Um pacto de silêncio, é evidente. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Ah, por favor! Um 
pacto de silêncio? De quem com quem?
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Sim, mas, 
quod non est in actis, non est in mundo, quer dizer...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Neste País, não duvido de nada. 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Presidente, nas costas do Ministério Público, estará a incumbência de 
comprovar os fatos. Mas que haja a instrução, chegando-se pelo menos à 
sentença de pronúncia ou impronúncia.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O Ministério Público 
não  pode  pretender  nem  sustentar  mais  do  que  aquilo  que  provas 
idôneas  demonstram  e  evidenciam  nos  autos.  Há  depoimentos 
9 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5774489.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 55

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 593443 / SP 
testemunhais prestados em juízo. E,  em juízo, esses depoimentos  nada 
esclareceram.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
O STJ se excedeu. Ministro Celso, não cabia ao STJ esse exame?
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - E há um 
outro aspecto. Há um aspecto formal importante: temos a Súmula 279, 
que  diz  o  seguinte:  "Para  simples  reexame  de  prova,  não  cabe  recurso  
extraordinário". Ou seja, o Ministério Público que pretende...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ministro, 
faça-me justiça!
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Faço 
justiça  a  Vossa  Excelência,  sempre.  Estou  dizendo  que  o  Ministério 
Público está utilizando de um RE para revolver fatos e provas, proibido 
pela Súmula 279.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Há vinte 
e três aqui e mais oito no Tribunal Superior do Trabalho, ao todo trinta e 
um anos atuando em sede extraordinária. Não fui à prova; quem foi à 
prova foi Vossa Excelência. Apenas disse que o Superior, julgando habeas 
corpus, não podia mergulhar – já que estamos falando de piscina – a 
fundo nessa prova. Não a examinei, tanto que não estou me substituindo 
ao juiz presidente do Tribunal do Júri. Não sei nem se, provido este 
recurso, virá à tona – e volto à piscina – uma sentença de pronúncia ou de 
impronúncia. Mas que venha!
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
E o Superior Tribunal de Justiça, excedendo-se, substituiu-se ao órgão 
constitucionalmente competente para o exame dessas provas. Agora, o 
Supremo se omite e deixa de censurar esse excesso do STJ. 
10 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5774489.
Supremo Tribunal Federal
RE 593443 / SP 
testemunhais prestados em juízo. E,  em juízo, esses depoimentos  nada 
esclareceram.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
O STJ se excedeu. Ministro Celso, não cabia ao STJ esse exame?
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - E há um 
outro aspecto. Há um aspecto formal importante: temos a Súmula 279, 
que  diz  o  seguinte:  "Para  simples  reexame  de  prova,  não  cabe  recurso  
extraordinário". Ou seja, o Ministério Público que pretende...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ministro, 
faça-me justiça!
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Faço 
justiça  a  Vossa  Excelência,  sempre.  Estou  dizendo  que  o  Ministério 
Público está utilizando de um RE para revolver fatos e provas, proibido 
pela Súmula 279.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Há vinte 
e três aqui e mais oito no Tribunal Superior do Trabalho, ao todo trinta e 
um anos atuando em sede extraordinária. Não fui à prova; quem foi à 
prova foi Vossa Excelência. Apenas disse que o Superior, julgando habeas 
corpus, não podia mergulhar – já que estamos falando de piscina – a 
fundo nessa prova. Não a examinei, tanto que não estou me substituindo 
ao juiz presidente do Tribunal do Júri. Não sei nem se, provido este 
recurso, virá à tona – e volto à piscina – uma sentença de pronúncia ou de 
impronúncia. Mas que venha!
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
E o Superior Tribunal de Justiça, excedendo-se, substituiu-se ao órgão 
constitucionalmente competente para o exame dessas provas. Agora, o 
Supremo se omite e deixa de censurar esse excesso do STJ. 
10 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5774489.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 55

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 593443 / SP 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Não, não há omissão 
alguma  que  se  possa  imputar  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  Senhor 
Presidente. Não posso concordar com essa afirmação de Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – E ainda 
por cima sou apontado como progressista, libertário!
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O Poder Judiciário, 
no caso, está exercendo, como corretamente o fez o E. Superior Tribunal de 
Justiça, o poder de legitimamente efetuar o controle das acusações penais, 
impedindo  que  pretensões  contestáveis,  inviáveis  ou  inadmissíveis, 
porque  destituídas  de  justa  causa,  tenham  curso  regular  nas  instâncias 
judiciárias.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Ministro Celso, a descrição como esta, lida pelo ministro Marco Aurélio, 
caracteriza uma pretensão inviável?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Denúncia  que não 
encontra  suporte  em  prova  idônea  produzida  nos  autos  qualifica-se 
como expressão do exercício abusivo do poder de acusar, o que não pode 
ser  tolerado  nem  admitido  por  qualquer  órgão  do  Poder  Judiciário, 
notadamente pelo Supremo Tribunal Federal.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
A descrição me parece claríssima.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  A 
situação é semelhante à do crime societário, isso quanto à extensão da 
participação de cada qual. É elucidada durante a instrução processual 
penal.
11 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5774489.
Supremo Tribunal Federal
RE 593443 / SP 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Não, não há omissão 
alguma  que  se  possa  imputar  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  Senhor 
Presidente. Não posso concordar com essa afirmação de Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – E ainda 
por cima sou apontado como progressista, libertário!
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O Poder Judiciário, 
no caso, está exercendo, como corretamente o fez o E. Superior Tribunal de 
Justiça, o poder de legitimamente efetuar o controle das acusações penais, 
impedindo  que  pretensões  contestáveis,  inviáveis  ou  inadmissíveis, 
porque  destituídas  de  justa  causa,  tenham  curso  regular  nas  instâncias 
judiciárias.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Ministro Celso, a descrição como esta, lida pelo ministro Marco Aurélio, 
caracteriza uma pretensão inviável?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Denúncia  que não 
encontra  suporte  em  prova  idônea  produzida  nos  autos  qualifica-se 
como expressão do exercício abusivo do poder de acusar, o que não pode 
ser  tolerado  nem  admitido  por  qualquer  órgão  do  Poder  Judiciário, 
notadamente pelo Supremo Tribunal Federal.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
A descrição me parece claríssima.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  A 
situação é semelhante à do crime societário, isso quanto à extensão da 
participação de cada qual. É elucidada durante a instrução processual 
penal.
11 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5774489.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 55

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 593443 / SP 
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Sem  a  liminar 
demostração, pelo Ministério Público, de que a acusação penal se reveste 
de justa causa, torna-se inadmissível, pois arbitrário, o exercício do “jus 
persequendi in judicio”.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Nos 
crimes  societários,  de  dirigentes  de  empresa,  nos  crimes  financeiros, 
também não há como, de início, individualizar-se a conduta de cada qual 
dos dirigentes.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Mas não cabe ao STJ examinar essa prova. É este o problema. Não caberia 
ao STJ examinar esta prova; caberia ao Tribunal do Júri.  
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Não apenas ao Júri. 
Caberia, antes de mais nada, ao magistrado de primeiro grau formular, se 
fosse o caso,  um juízo de impronúncia,  vale dizer, um juízo  negativo de 
admissibilidade da acusação penal (CPP, art. 414, na redação dada pela 
Lei nº 11.689/2008).
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Ao magistrado... Pois é, mas ele foi impedido de fazê-lo, ora!
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Aguardemos a sentença de pronúncia ou de impronúncia!
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Na  realidade,  o 
magistrado  que impronuncia o réu, valendo-se de prerrogativa que lhe 
confere  o  próprio  ordenamento  positivo,  não  transgride,  com  tal 
comportamento  processual,  o  monopólio  da  ação  penal  pública  pelo 
“Parquet” nem ofende o postulado da soberania do veredicto do Júri.
12 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5774489.
Supremo Tribunal Federal
RE 593443 / SP 
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Sem  a  liminar 
demostração, pelo Ministério Público, de que a acusação penal se reveste 
de justa causa, torna-se inadmissível, pois arbitrário, o exercício do “jus 
persequendi in judicio”.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Nos 
crimes  societários,  de  dirigentes  de  empresa,  nos  crimes  financeiros, 
também não há como, de início, individualizar-se a conduta de cada qual 
dos dirigentes.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Mas não cabe ao STJ examinar essa prova. É este o problema. Não caberia 
ao STJ examinar esta prova; caberia ao Tribunal do Júri.  
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Não apenas ao Júri. 
Caberia, antes de mais nada, ao magistrado de primeiro grau formular, se 
fosse o caso,  um juízo de impronúncia,  vale dizer, um juízo  negativo de 
admissibilidade da acusação penal (CPP, art. 414, na redação dada pela 
Lei nº 11.689/2008).
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Ao magistrado... Pois é, mas ele foi impedido de fazê-lo, ora!
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Aguardemos a sentença de pronúncia ou de impronúncia!
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Na  realidade,  o 
magistrado  que impronuncia o réu, valendo-se de prerrogativa que lhe 
confere  o  próprio  ordenamento  positivo,  não  transgride,  com  tal 
comportamento  processual,  o  monopólio  da  ação  penal  pública  pelo 
“Parquet” nem ofende o postulado da soberania do veredicto do Júri.
12 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5774489.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 55

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 593443 / SP 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Se Vossa Excelência tiver realmente uma questão de fato...
O  SENHOR  JOSÉ  ROBERTO  BATOCHIO  (ADVOGADO)  -  É  o 
último esclarecimento que faço.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Questão de fato. Se não for...
O SENHOR JOSÉ ROBERTO BATOCHIO (ADVOGADO) - É sobre 
fato.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Sim.
O  SENHOR  JOSÉ  ROBERTO  BATOCHIO  (ADVOGADO)  -  O 
Ministro Marco Aurélio se reportou a sinais de luta. Apenas olvidou-se 
dimensionar que o perito disse que é luta contra a imersão, não é luta 
física. Apenas isso que gostaria de deixar claro. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Não estamos aqui a examinar essa prova. Essa prova não deveria ter sido 
examinada na Instância anterior e nem aqui ela pode ser.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Como 
não  posso,  Presidente,  julgando  o  extraordinário,  examinar  a  prova, 
limitei-me ao que está no acórdão do Superior Tribunal de Justiça.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O Superior Tribunal 
de Justiça não extrapolou os limites de cognição que lhe condicionaram o 
exercício da atividade jurisdicional.
13 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5774489.
Supremo Tribunal Federal
RE 593443 / SP 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Se Vossa Excelência tiver realmente uma questão de fato...
O  SENHOR  JOSÉ  ROBERTO  BATOCHIO  (ADVOGADO)  -  É  o 
último esclarecimento que faço.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Questão de fato. Se não for...
O SENHOR JOSÉ ROBERTO BATOCHIO (ADVOGADO) - É sobre 
fato.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Sim.
O  SENHOR  JOSÉ  ROBERTO  BATOCHIO  (ADVOGADO)  -  O 
Ministro Marco Aurélio se reportou a sinais de luta. Apenas olvidou-se 
dimensionar que o perito disse que é luta contra a imersão, não é luta 
física. Apenas isso que gostaria de deixar claro. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Não estamos aqui a examinar essa prova. Essa prova não deveria ter sido 
examinada na Instância anterior e nem aqui ela pode ser.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Como 
não  posso,  Presidente,  julgando  o  extraordinário,  examinar  a  prova, 
limitei-me ao que está no acórdão do Superior Tribunal de Justiça.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O Superior Tribunal 
de Justiça não extrapolou os limites de cognição que lhe condicionaram o 
exercício da atividade jurisdicional.
13 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5774489.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 55

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 593443 / SP 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A parte 
que li é a da transcrição do laudo constante do acórdão impugnado.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Vale  destacar 
fragmento do acórdão ora recorrido, no qual o E. Superior Tribunal de 
Justiça fez consignar o que se segue:
“(...) é importante ressaltar que a alegação de falta de justa  
causa há de ser examinada com a avaliação dos elementos de convicção  
que levaram ao oferecimento da denúncia, sem que se esteja a revolver 
o quadro fático.”
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Sim, mas é 
o que nós fazemos aqui, sempre.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Estamos, portanto, a 
examinar a controvérsia nos estritos limites materiais que pautaram o 
julgamento da questão pelo E. Superior Tribunal de Justiça, valendo-nos, 
para  tanto,  dos  mesmos  elementos  debatidos  por  aquela  Alta  Corte 
judiciária e que, coincidentemente, foram os mesmos elementos invocados 
pelo próprio Ministério Público.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Ministro Teori, conclua o seu voto, por favor.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Senhor Presidente, 
como disse, eu fiquei em dúvida sobre o recebimento desse recurso do 
juízo de admissibilidade, justamente, porque - no fundo - estamos aqui 
aparentemente discutindo prova. Mas esse recurso passou pelo crivo da 
repercussão geral.
Suponho que o que levou o Tribunal a aceitar esse recurso tenha sido 
justamente a ofensa a um dos postulados invocados no recurso, ou seja: 
14 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5774489.
Supremo Tribunal Federal
RE 593443 / SP 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A parte 
que li é a da transcrição do laudo constante do acórdão impugnado.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Vale  destacar 
fragmento do acórdão ora recorrido, no qual o E. Superior Tribunal de 
Justiça fez consignar o que se segue:
“(...) é importante ressaltar que a alegação de falta de justa  
causa há de ser examinada com a avaliação dos elementos de convicção  
que levaram ao oferecimento da denúncia, sem que se esteja a revolver 
o quadro fático.”
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Sim, mas é 
o que nós fazemos aqui, sempre.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Estamos, portanto, a 
examinar a controvérsia nos estritos limites materiais que pautaram o 
julgamento da questão pelo E. Superior Tribunal de Justiça, valendo-nos, 
para  tanto,  dos  mesmos  elementos  debatidos  por  aquela  Alta  Corte 
judiciária e que, coincidentemente, foram os mesmos elementos invocados 
pelo próprio Ministério Público.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Ministro Teori, conclua o seu voto, por favor.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Senhor Presidente, 
como disse, eu fiquei em dúvida sobre o recebimento desse recurso do 
juízo de admissibilidade, justamente, porque - no fundo - estamos aqui 
aparentemente discutindo prova. Mas esse recurso passou pelo crivo da 
repercussão geral.
Suponho que o que levou o Tribunal a aceitar esse recurso tenha sido 
justamente a ofensa a um dos postulados invocados no recurso, ou seja: 
14 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5774489.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 55

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 593443 / SP 
ou a competência do Ministério Público, que me parece que não é o caso, 
ou ofensa à soberania do Júri, que me parece que seria o caso. Por que 
seria o caso? Seria o caso, porque, no meu entender, aparentemente, o que 
o Superior Tribunal de Justiça fez, em um  habeas corpus, foi um juízo 
típico e próprio de Tribunal do Júri. O Relator, por exemplo, Ministro 
Paulo Gallotti, diz assim:
"(...) a leitura minuciosa dos autos, que contêm mais de 
130  depoimentos,  não  permitiu  reconhecer  o  mínimo  de 
indícios de que os denunciados tenham praticado quaisquer 
dos atos detalhados na peça de acusação, vale dizer, impedir 
que os calouros emergissem da água com golpes de baquetas e 
pisadas em suas mãos, (...)."
Já o Ministro Hamilton Carvalhido diz assim:
"A conduta, a imputação objetiva do resultado, a assunção, 
pelo menos, do risco da sua produção e o domínio dos fatos 
pelos agentes, mostram-se, assim, induvidosos, não havendo 
falar em inépcia formal da denúncia."
Ou seja, são pronunciamentos absolutamente antagônicos sobre o 
conjunto  de  provas  colhidas  até  então,  e  que  foram  examinadas 
exaustivamente.
O que se tem, portanto, salvo melhor juízo, é um pronunciamento 
que seria próprio do Tribunal do Júri, que foi antecipado por via de 
habeas  corpus,  que,  aliás,  é  via,  por  si  só,  inadequada  para  um 
julgamento antecipado, pelo Superior Tribunal de Justiça.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vossa 
Excelência me permite?
Não  se  aguardou,  sequer,  a  decisão  de  submissão,  ou não,  dos 
acusados ao Tribunal do Júri, ou seja, o acórdão do Superior Tribunal de 
Justiça tem contornos de sentença de impronúncia.
15 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5774489.
Supremo Tribunal Federal
RE 593443 / SP 
ou a competência do Ministério Público, que me parece que não é o caso, 
ou ofensa à soberania do Júri, que me parece que seria o caso. Por que 
seria o caso? Seria o caso, porque, no meu entender, aparentemente, o que 
o Superior Tribunal de Justiça fez, em um  habeas corpus, foi um juízo 
típico e próprio de Tribunal do Júri. O Relator, por exemplo, Ministro 
Paulo Gallotti, diz assim:
"(...) a leitura minuciosa dos autos, que contêm mais de 
130  depoimentos,  não  permitiu  reconhecer  o  mínimo  de 
indícios de que os denunciados tenham praticado quaisquer 
dos atos detalhados na peça de acusação, vale dizer, impedir 
que os calouros emergissem da água com golpes de baquetas e 
pisadas em suas mãos, (...)."
Já o Ministro Hamilton Carvalhido diz assim:
"A conduta, a imputação objetiva do resultado, a assunção, 
pelo menos, do risco da sua produção e o domínio dos fatos 
pelos agentes, mostram-se, assim, induvidosos, não havendo 
falar em inépcia formal da denúncia."
Ou seja, são pronunciamentos absolutamente antagônicos sobre o 
conjunto  de  provas  colhidas  até  então,  e  que  foram  examinadas 
exaustivamente.
O que se tem, portanto, salvo melhor juízo, é um pronunciamento 
que seria próprio do Tribunal do Júri, que foi antecipado por via de 
habeas  corpus,  que,  aliás,  é  via,  por  si  só,  inadequada  para  um 
julgamento antecipado, pelo Superior Tribunal de Justiça.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vossa 
Excelência me permite?
Não  se  aguardou,  sequer,  a  decisão  de  submissão,  ou não,  dos 
acusados ao Tribunal do Júri, ou seja, o acórdão do Superior Tribunal de 
Justiça tem contornos de sentença de impronúncia.
15 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5774489.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 55

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 593443 / SP 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Não sei quem é que 
tem  razão  aqui:  se  é  o  voto  vencido  ou  o  voto  vencedor.  A única 
convicção, a qual me parece que se pode extrair aqui, é que o Superior 
Tribunal de Justiça fez um juízo próprio do Tribunal do Júri.
Por isso, Senhor Presidente, estou acompanhando o Relator.
16 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5774489.
Supremo Tribunal Federal
RE 593443 / SP 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Não sei quem é que 
tem  razão  aqui:  se  é  o  voto  vencido  ou  o  voto  vencedor.  A única 
convicção, a qual me parece que se pode extrair aqui, é que o Superior 
Tribunal de Justiça fez um juízo próprio do Tribunal do Júri.
Por isso, Senhor Presidente, estou acompanhando o Relator.
16 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5774489.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 55

Voto - MIN. ROSA WEBER
06/06/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.443 SÃO PAULO
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, o 
tema de fundo é extremamente doloroso, não há a menor dúvida. É um 
processo que traz um aspecto, porque assim como os pacientes - hoje são 
médicos -, a vítima, quem sabe, também não seria, estaria na mídia, e 
prestando serviços tão relevantes à população. Mas eu fico atenta ao juízo 
de conhecimento, pedindo vênia, sempre, às compreensões contrárias. 
O próprio Ministério Público Federal, na preliminar de repercussão 
geral, diz - e eu farei a leitura da tese do Ministério Público Federal, na 
preliminar de repercussão geral ao Recurso Extraordinário -  estamos em 
sede de Recurso Extraordinário:
"... a questio iuris restringe-se em saber se o v. acórdão concessivo, ao 
admitir que "os autos não contêm elementos suficientes para dar curso à 
ação penal movida contra os pacientes por homicídio qualificado", violou 
os arts. 129, I, por ter sido cerceada a ação da Ministério Público, e 5º, 
XXXVIII,  "d",  que  reconhece  a  instituição  do  júri,  atribuindo-lhe 
competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Assim 
prevê os dispositivos legais mencionados:
 
"Art. 5º . (...) omissis
XXXVIII  - é  reconhecida  a  instituição  do  júri, com   a 
organização que lhe der a lei, assegurados:
a) (...)
b) (...)
c) (...)
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos 
contra a vida;"
 
Esse é um dos dispositivos invocados. Qual é o outro?
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5218909.
Supremo Tribunal Federal
06/06/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.443 SÃO PAULO
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, o 
tema de fundo é extremamente doloroso, não há a menor dúvida. É um 
processo que traz um aspecto, porque assim como os pacientes - hoje são 
médicos -, a vítima, quem sabe, também não seria, estaria na mídia, e 
prestando serviços tão relevantes à população. Mas eu fico atenta ao juízo 
de conhecimento, pedindo vênia, sempre, às compreensões contrárias. 
O próprio Ministério Público Federal, na preliminar de repercussão 
geral, diz - e eu farei a leitura da tese do Ministério Público Federal, na 
preliminar de repercussão geral ao Recurso Extraordinário -  estamos em 
sede de Recurso Extraordinário:
"... a questio iuris restringe-se em saber se o v. acórdão concessivo, ao 
admitir que "os autos não contêm elementos suficientes para dar curso à 
ação penal movida contra os pacientes por homicídio qualificado", violou 
os arts. 129, I, por ter sido cerceada a ação da Ministério Público, e 5º, 
XXXVIII,  "d",  que  reconhece  a  instituição  do  júri,  atribuindo-lhe 
competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Assim 
prevê os dispositivos legais mencionados:
 
"Art. 5º . (...) omissis
XXXVIII  - é  reconhecida  a  instituição  do  júri, com   a 
organização que lhe der a lei, assegurados:
a) (...)
b) (...)
c) (...)
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos 
contra a vida;"
 
Esse é um dos dispositivos invocados. Qual é o outro?
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5218909.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 55

Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 593443 / SP 
"Art. 129 . São função institucionais do Ministério Público:
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na 
forma da lei;"
Então, o recurso extraordinário é manejado por violação direta, esses 
dois preceitos constitucionais.
A jurisprudência desta Corte, por sua vez, admite, em sede de habeas 
corpus, ainda que em caráter excepcional, o trancamento de ação penal 
por  ausência  de  justa  causa,  na  forma  toda  regrada  pela  legislação 
infraconstitucional. 
Então, com todo respeito, ouvindo os debates ricos e tão profundos, 
eu pensava no Ministro Rider de Brito, Ministro do Tribunal Superior do 
Trabalho, que sempre dizia, com relação ao juízo de conhecimento: “como 
podemos ler sem abrir o livro?” 
O exame dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade 
recursal pressupõe que  ultrapassemos o juízo de conhecimento, para 
chegar ao provimento ou não, o exame do mérito. E o mérito é terrível, 
não há a menor dúvida. Sinto-me absolutamente tocada por toda essa 
descrição  feita   pelo  Ministério  Público.  E  faço  questão  de  registrar: 
Presidente, se tivesse eu examinando recurso ordinário em habeas corpus, 
talvez o meu voto fosse diferente. Mas, se esta Corte - e o Ministro Gilmar 
aventou  exatamente  a  linha  que  estava  seguindo  meu  raciocínio  - 
entender que um acórdão que afirma a ausência de justa causa, e por isso 
tranca ação penal em habeas corpus, e ela implica violação direta a uma 
desses preceitos, abre-se a porta. É um precedente, porque eu só posso 
concluir,  com  todo  respeito  ao  eminente  Relator  e  aos  que  o  estão 
acompanhando, se eu fizer revolvimento de fato e prova, se eu fizer 
exame  da  legislação  infraconstitucional  para  entender  que  até  o  STJ 
revolveu fato e prova, o que não poderia ter feito, a meu juízo, em sede de 
habeas corpus. Mas, para chegar lá, tenho que abrir o livro. Eu não consigo. 
Então, com todo respeito, Senhor Presidente, eu não conheço do 
Recurso Extraordinário. 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5218909.
Supremo Tribunal Federal
RE 593443 / SP 
"Art. 129 . São função institucionais do Ministério Público:
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na 
forma da lei;"
Então, o recurso extraordinário é manejado por violação direta, esses 
dois preceitos constitucionais.
A jurisprudência desta Corte, por sua vez, admite, em sede de habeas 
corpus, ainda que em caráter excepcional, o trancamento de ação penal 
por  ausência  de  justa  causa,  na  forma  toda  regrada  pela  legislação 
infraconstitucional. 
Então, com todo respeito, ouvindo os debates ricos e tão profundos, 
eu pensava no Ministro Rider de Brito, Ministro do Tribunal Superior do 
Trabalho, que sempre dizia, com relação ao juízo de conhecimento: “como 
podemos ler sem abrir o livro?” 
O exame dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade 
recursal pressupõe que  ultrapassemos o juízo de conhecimento, para 
chegar ao provimento ou não, o exame do mérito. E o mérito é terrível, 
não há a menor dúvida. Sinto-me absolutamente tocada por toda essa 
descrição  feita   pelo  Ministério  Público.  E  faço  questão  de  registrar: 
Presidente, se tivesse eu examinando recurso ordinário em habeas corpus, 
talvez o meu voto fosse diferente. Mas, se esta Corte - e o Ministro Gilmar 
aventou  exatamente  a  linha  que  estava  seguindo  meu  raciocínio  - 
entender que um acórdão que afirma a ausência de justa causa, e por isso 
tranca ação penal em habeas corpus, e ela implica violação direta a uma 
desses preceitos, abre-se a porta. É um precedente, porque eu só posso 
concluir,  com  todo  respeito  ao  eminente  Relator  e  aos  que  o  estão 
acompanhando, se eu fizer revolvimento de fato e prova, se eu fizer 
exame  da  legislação  infraconstitucional  para  entender  que  até  o  STJ 
revolveu fato e prova, o que não poderia ter feito, a meu juízo, em sede de 
habeas corpus. Mas, para chegar lá, tenho que abrir o livro. Eu não consigo. 
Então, com todo respeito, Senhor Presidente, eu não conheço do 
Recurso Extraordinário. 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5218909.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 55

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
06/06/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.443 SÃO PAULO
TRIBUNAL PLEN
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.443
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  Presidente,  eu 
também peço vênia ao Ministro-Relator e ao Ministro Teori, não sem fazer 
uma  consideração  rigorosamente  na  linha  do  que  acaba  de  fazer  a 
Ministra Rosa Weber. 
Não acho que não tenha havido revolvimento de provas, não acho 
que o Superior Tribunal de Justiça tenha atuado sem, de muitas formas, 
atropelar aquilo que seria previsto para o habeas corpus, porque, mesmo 
quando  nós  decidimos  aqui,  em  habeas  corpus,  que  não  podemos 
revolver  provas  -  e  neste  caso  mantemos  a  ação  penal  em  curso 
exatamente para permitir isso -, não foi o que se deu. 
Também não posso desconsiderar que a Quarta Câmara Criminal do 
Tribunal de Justiça de São Paulo, ao denegar a ordem impetrada, afastou 
as alegações de inépcia de denúncia, descrevendo tal como foi lido pelo 
Relator, rigorosamente, ponto por ponto, inclusive com referências: os 
agentes  Luiz  Eduardo,  Guilherme,  Frederico,  ajustado  que  estava  na 
continuidade do trote aguardavam o comando de Ary, também com eles 
conluiado.  Então, eu acho que houve sim.
A minha dificuldade, Presidente, é ter havido a Repercussão Geral, o 
que  me  levou  a  estudar  mais  este  caso,  porque  se  houve  tal 
reconhecimento haveria uma questão constitucional. E, portanto, era caso, 
sim,  de  recurso  extraordinário,  e  ficava  vencida,  assim,   essa  etapa. 
Entretanto,  ao  se  por  a  questão  da  Repercussão  Geral,  o  eminente 
Ministro  Marco  Aurélio,  Relator,  afirmou  que  a  ação  penal,  na  fase 
embrionária da apresentação de denúncia e audição de testemunha, veio 
a ser trancada pelo Superior Tribunal de Justiça, vencido  o Ministro 
Hamilton Carvalhido. 
O tema relativo a viabilizar-se ao Ministério Público a prova dos 
fatos contidos na denúncia ao juiz sumariante, submetendo ou não os 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4791406.
Supremo Tribunal Federal
06/06/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.443 SÃO PAULO
TRIBUNAL PLEN
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.443
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  Presidente,  eu 
também peço vênia ao Ministro-Relator e ao Ministro Teori, não sem fazer 
uma  consideração  rigorosamente  na  linha  do  que  acaba  de  fazer  a 
Ministra Rosa Weber. 
Não acho que não tenha havido revolvimento de provas, não acho 
que o Superior Tribunal de Justiça tenha atuado sem, de muitas formas, 
atropelar aquilo que seria previsto para o habeas corpus, porque, mesmo 
quando  nós  decidimos  aqui,  em  habeas  corpus,  que  não  podemos 
revolver  provas  -  e  neste  caso  mantemos  a  ação  penal  em  curso 
exatamente para permitir isso -, não foi o que se deu. 
Também não posso desconsiderar que a Quarta Câmara Criminal do 
Tribunal de Justiça de São Paulo, ao denegar a ordem impetrada, afastou 
as alegações de inépcia de denúncia, descrevendo tal como foi lido pelo 
Relator, rigorosamente, ponto por ponto, inclusive com referências: os 
agentes  Luiz  Eduardo,  Guilherme,  Frederico,  ajustado  que  estava  na 
continuidade do trote aguardavam o comando de Ary, também com eles 
conluiado.  Então, eu acho que houve sim.
A minha dificuldade, Presidente, é ter havido a Repercussão Geral, o 
que  me  levou  a  estudar  mais  este  caso,  porque  se  houve  tal 
reconhecimento haveria uma questão constitucional. E, portanto, era caso, 
sim,  de  recurso  extraordinário,  e  ficava  vencida,  assim,   essa  etapa. 
Entretanto,  ao  se  por  a  questão  da  Repercussão  Geral,  o  eminente 
Ministro  Marco  Aurélio,  Relator,  afirmou  que  a  ação  penal,  na  fase 
embrionária da apresentação de denúncia e audição de testemunha, veio 
a ser trancada pelo Superior Tribunal de Justiça, vencido  o Ministro 
Hamilton Carvalhido. 
O tema relativo a viabilizar-se ao Ministério Público a prova dos 
fatos contidos na denúncia ao juiz sumariante, submetendo ou não os 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4791406.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 55

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 593443 / SP 
acusados  ao  Tribunal  do  Júri,  não  suscitava  exame  mediante habeas 
corpus, presentes os requisitos para concluir-se pela insubsistência da 
acusação.
Então, a minha dificuldade, Ministro Marco Aurélio, foi exatamente 
pelo fato de ter sido reconhecida a Repercussão Geral, o que indicava 
estar superado esse juízo de admissibilidade. 
Entretanto, a leitura que faço dos documentos não deixa que eu me 
ponha de acordo com a afirmação de que o Superior Tribunal de Justiça 
não teria adentrado a prova. A meu ver, adentrou demasiadamente, além 
da competência dele. Mas a minha dificuldade é de ir contra a nossa 
jurisprudência, que não admite exatamente essa mesma prática, de adotar 
o  recurso  extraordinário  como  um  caminho  apropriado,  adequado 
constitucionalmente; quer dizer, o erro de lá não justificaria o nosso. 
E, portanto, em que pese a gravidade do quadro, em que pese a 
circunstância de eu mesma não vislumbrar qual outro caminho teria o 
próprio Ministério Público para chegar até aqui e penso que o sistema de 
Justiça numa dada hora tem que acabar, portanto, tem que se finalizarem 
os  processos.  E  não  se  pode  tomar  um  caminho  que  não  seja  o 
apropriado, porque, a meu ver, com a devida vênia do Ministro-Relator e 
do Ministro Teori, não seria o do recurso extraordinário. Peço vênia, 
portanto, para não conhecer do Recurso Extraordinário.
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4791406.
Supremo Tribunal Federal
RE 593443 / SP 
acusados  ao  Tribunal  do  Júri,  não  suscitava  exame  mediante habeas 
corpus, presentes os requisitos para concluir-se pela insubsistência da 
acusação.
Então, a minha dificuldade, Ministro Marco Aurélio, foi exatamente 
pelo fato de ter sido reconhecida a Repercussão Geral, o que indicava 
estar superado esse juízo de admissibilidade. 
Entretanto, a leitura que faço dos documentos não deixa que eu me 
ponha de acordo com a afirmação de que o Superior Tribunal de Justiça 
não teria adentrado a prova. A meu ver, adentrou demasiadamente, além 
da competência dele. Mas a minha dificuldade é de ir contra a nossa 
jurisprudência, que não admite exatamente essa mesma prática, de adotar 
o  recurso  extraordinário  como  um  caminho  apropriado,  adequado 
constitucionalmente; quer dizer, o erro de lá não justificaria o nosso. 
E, portanto, em que pese a gravidade do quadro, em que pese a 
circunstância de eu mesma não vislumbrar qual outro caminho teria o 
próprio Ministério Público para chegar até aqui e penso que o sistema de 
Justiça numa dada hora tem que acabar, portanto, tem que se finalizarem 
os  processos.  E  não  se  pode  tomar  um  caminho  que  não  seja  o 
apropriado, porque, a meu ver, com a devida vênia do Ministro-Relator e 
do Ministro Teori, não seria o do recurso extraordinário. Peço vênia, 
portanto, para não conhecer do Recurso Extraordinário.
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4791406.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 55

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
06/06/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.443 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente, revendo agora os autos do processo, eu tenderia, sobretudo à 
luz da Súmula 279, que tem a seguinte dicção: "para simples reexame de 
provas, não cabe recurso extraordinário ", a acompanhar a Ministra Rosa 
Weber e a Ministra Cármen Lúcia, não conhecendo do Recurso. 
Ocorre que já houve uma decisão Plenária; essa decisão transitou em 
julgado e nós conhecemos do Recurso, entendemos que este Recurso 
tinha repercussão geral e, portanto, deveria ser conhecido por esta Corte. 
Assim, para mim, essa questão do conhecimento, com todo respeito, está 
superada neste momento. 
Então, conheço do Recurso, mas lhe nego provimento pelas razões 
que já expus, mas, sobretudo, observando o seguinte: do que se trata aqui 
neste caso? Trata-se de examinar se o Superior Tribunal de Justiça, ao 
declarar inepta a denúncia e ao assentar que falta justa causa à exordial 
acusatória,  ofendeu  artigo  129  e  o  artigo  5º,  inciso  XXXVIII,  da 
Constituição Federal. 
Eu entendo que o Superior Tribunal de Justiça agiu estritamente 
dentro de sua competência legal, confrontou a denúncia com os requisitos 
do artigo 41 do Código de Processo Penal e, evidentemente, teve que 
fazer, como nós fazemos aqui, um exame aligeirado da prova. Tangenciou 
a prova, que é o substrato da denúncia. Nós fazemos isso aqui, tanto em 
Plenário como nas Turmas. Nós temos que, de certa maneira, confrontar a 
denúncia  com  a  prova,  minimamente.  Isso  não  significa  que  nós 
revolvemos fatos e provas, o que é vedado em sede de habeas corpus. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4427767.
Supremo Tribunal Federal
06/06/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.443 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente, revendo agora os autos do processo, eu tenderia, sobretudo à 
luz da Súmula 279, que tem a seguinte dicção: "para simples reexame de 
provas, não cabe recurso extraordinário ", a acompanhar a Ministra Rosa 
Weber e a Ministra Cármen Lúcia, não conhecendo do Recurso. 
Ocorre que já houve uma decisão Plenária; essa decisão transitou em 
julgado e nós conhecemos do Recurso, entendemos que este Recurso 
tinha repercussão geral e, portanto, deveria ser conhecido por esta Corte. 
Assim, para mim, essa questão do conhecimento, com todo respeito, está 
superada neste momento. 
Então, conheço do Recurso, mas lhe nego provimento pelas razões 
que já expus, mas, sobretudo, observando o seguinte: do que se trata aqui 
neste caso? Trata-se de examinar se o Superior Tribunal de Justiça, ao 
declarar inepta a denúncia e ao assentar que falta justa causa à exordial 
acusatória,  ofendeu  artigo  129  e  o  artigo  5º,  inciso  XXXVIII,  da 
Constituição Federal. 
Eu entendo que o Superior Tribunal de Justiça agiu estritamente 
dentro de sua competência legal, confrontou a denúncia com os requisitos 
do artigo 41 do Código de Processo Penal e, evidentemente, teve que 
fazer, como nós fazemos aqui, um exame aligeirado da prova. Tangenciou 
a prova, que é o substrato da denúncia. Nós fazemos isso aqui, tanto em 
Plenário como nas Turmas. Nós temos que, de certa maneira, confrontar a 
denúncia  com  a  prova,  minimamente.  Isso  não  significa  que  nós 
revolvemos fatos e provas, o que é vedado em sede de habeas corpus. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4427767.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 55

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 593443 / SP 
Então, entendo que, do ponto de vista formal e dessa análise que 
temos  que  fazer  neste  RE,  o  STJ  agiu  dentro  da  lei,  dentro  das 
competências    que a Constituição lhe assinala.
Portanto, nego provimento ao recurso. 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4427767.
Supremo Tribunal Federal
RE 593443 / SP 
Então, entendo que, do ponto de vista formal e dessa análise que 
temos  que  fazer  neste  RE,  o  STJ  agiu  dentro  da  lei,  dentro  das 
competências    que a Constituição lhe assinala.
Portanto, nego provimento ao recurso. 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4427767.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 55

Voto - MIN. GILMAR MENDES
06/06/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.443 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, 
realmente, como já foi destacado aqui,  este é um caso muito grave, no 
que diz respeito aos episódios subjacentes, é evidente, e é deplorável por 
todos os títulos.
A questão que me angustia desde sempre – e ainda discutia isso 
aqui, a latere, com a Ministra Cármen  Lúcia –, é a caracterização da lesão 
ao artigo 129, porque, obviamente, toda vez que houvesse uma decisão 
que  eventualmente  trancasse  um  inquérito,  que  trancasse  uma  ação 
penal, caracterizar-se-ia, em princípio, a lesão ao artigo 129, porque o 
Ministério  Público  estaria  sendo  obstado  –  o  princípio  do  promotor 
natural em sentido mais amplo.    
Por outro lado, especialmente em relação ao júri, que é do que se 
cuida  –  os  crimes  dolosos  contra  a  vida  –,  qualquer  ação  que 
eventualmente afetasse o desenvolvimento do processo na ação por crime 
de homicídio doloso também caracterizaria a lesão a esse princípio do 
juiz natural. E parece-me que isso, realmente, levaria a um resultado que 
não encontra base na nossa jurisprudência. A toda hora, fazemos esse tipo 
de  exame  e  trancamos  a  ação  penal,  porque  não  houve  descrição 
adequada. Aqui foram mencionados os crimes societários e, nesses casos, 
nós dizemos, depois de passar por todas as instâncias, que não houve 
descrição  adequada.  Ainda  há  pouco,  discutíamos  isso  num  crime 
societário, em um caso do Rio Grande do Sul, na Segunda Turma, em que 
se imputava a prática de crimes a empresários. E dizíamos: aqui não está 
descrita.  Portanto,  examinávamos  esses  fatos  mínimos  no  âmbito  do 
habeas corpus. 
Por outro lado, levado esse argumento à última consequência,   a 
própria  absolvição  sumária,  por  parte  do  juiz,  já  seria  também 
inconstitucional. Então, esse é um ponto delicado do raciocínio. E aí o 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4929465.
Supremo Tribunal Federal
06/06/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.443 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, 
realmente, como já foi destacado aqui,  este é um caso muito grave, no 
que diz respeito aos episódios subjacentes, é evidente, e é deplorável por 
todos os títulos.
A questão que me angustia desde sempre – e ainda discutia isso 
aqui, a latere, com a Ministra Cármen  Lúcia –, é a caracterização da lesão 
ao artigo 129, porque, obviamente, toda vez que houvesse uma decisão 
que  eventualmente  trancasse  um  inquérito,  que  trancasse  uma  ação 
penal, caracterizar-se-ia, em princípio, a lesão ao artigo 129, porque o 
Ministério  Público  estaria  sendo  obstado  –  o  princípio  do  promotor 
natural em sentido mais amplo.    
Por outro lado, especialmente em relação ao júri, que é do que se 
cuida  –  os  crimes  dolosos  contra  a  vida  –,  qualquer  ação  que 
eventualmente afetasse o desenvolvimento do processo na ação por crime 
de homicídio doloso também caracterizaria a lesão a esse princípio do 
juiz natural. E parece-me que isso, realmente, levaria a um resultado que 
não encontra base na nossa jurisprudência. A toda hora, fazemos esse tipo 
de  exame  e  trancamos  a  ação  penal,  porque  não  houve  descrição 
adequada. Aqui foram mencionados os crimes societários e, nesses casos, 
nós dizemos, depois de passar por todas as instâncias, que não houve 
descrição  adequada.  Ainda  há  pouco,  discutíamos  isso  num  crime 
societário, em um caso do Rio Grande do Sul, na Segunda Turma, em que 
se imputava a prática de crimes a empresários. E dizíamos: aqui não está 
descrita.  Portanto,  examinávamos  esses  fatos  mínimos  no  âmbito  do 
habeas corpus. 
Por outro lado, levado esse argumento à última consequência,   a 
própria  absolvição  sumária,  por  parte  do  juiz,  já  seria  também 
inconstitucional. Então, esse é um ponto delicado do raciocínio. E aí o 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4929465.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 55

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 593443 / SP 
argumento  da   repercussão  geral  é  muito    sensível,  porque,  ao 
decidirmos este caso, estaremos emitindo uma decisão que se projeta 
para além de outros casos, em situações idênticas. 
Então, parece-me que, tendo em vista exatamente essas premissas, 
vou acompanhar a manifestação do Ministro Lewandowski no sentido do 
desprovimento do recurso. 
Eu vivo essa tortura, a toda hora, com uma questão que não se 
colocou aqui, porque o que se diz aqui, en passant, é que foi-se além do 
que se pode fazer em sede de habeas corpus.  Mas todo o dia - o Ministro 
Lewandowski lembrava isso muito bem - discutimos dosimetria. Agora a 
nova lei sobre o tráfico   de drogas enseja esse exame. E dizemos: o juiz 
não fez o devido sopesamento. Retiramos determinadas imposições e 
mandamos  que  ele  faça  novamente.  Esse  exame  nós  fazemos 
cotidianamente. 
Eu sou torturado - eu dizia - com os casos de, às vezes,  flagrante má 
aplicação da lei; um caso em que a interpretação da lei é feita de maneira, 
vamos dizer assim, idiossincrásica. Por exemplo, imaginemos um juiz que 
invente uma lei, que conceba uma lei que não existe. Que princípio ele 
feriu?  Feriu o  princípio  da  legalidade,  claro.  Agora,  vamos  aceitar o 
recurso extraordinário neste caso? Mas vamos imaginar que a hipótese 
não seja tão extrema, que ele aplicou de maneira tortuosa a lei. Nós 
podemos aceitar o recurso extraordinário? Precisamos pensar nisso. Mas 
aqui nem disso se cuida. O que se diz é que não é típico fazer esse tipo de 
exame em habeas corpus.
Quando nós examinamos fundamentos da prisão preventiva, o que 
nós fazemos? Estão presentes os fundamentos ou não estão presentes os 
fundamentos? Claro que nós levamos em conta os fatos subjacentes para 
fazer essa análise, examinamos isso e fazemos esse contraste. Não seria o 
caso,  então,  de  fazer  essa  análise,  se  tivesse,  claro,  houve  uma  má 
aplicação da disciplina legal que trata do Tribunal do Júri, flagrante por 
parte  do  STJ?  Poderia.  De  fato,  poderíamos  admitir  aqui  o  recurso 
extraordinário, considerando a instituição do júri.
Mas,  nesse  caso,  de  forma  genérica,  simplesmente  dizendo  que 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4929465.
Supremo Tribunal Federal
RE 593443 / SP 
argumento  da   repercussão  geral  é  muito    sensível,  porque,  ao 
decidirmos este caso, estaremos emitindo uma decisão que se projeta 
para além de outros casos, em situações idênticas. 
Então, parece-me que, tendo em vista exatamente essas premissas, 
vou acompanhar a manifestação do Ministro Lewandowski no sentido do 
desprovimento do recurso. 
Eu vivo essa tortura, a toda hora, com uma questão que não se 
colocou aqui, porque o que se diz aqui, en passant, é que foi-se além do 
que se pode fazer em sede de habeas corpus.  Mas todo o dia - o Ministro 
Lewandowski lembrava isso muito bem - discutimos dosimetria. Agora a 
nova lei sobre o tráfico   de drogas enseja esse exame. E dizemos: o juiz 
não fez o devido sopesamento. Retiramos determinadas imposições e 
mandamos  que  ele  faça  novamente.  Esse  exame  nós  fazemos 
cotidianamente. 
Eu sou torturado - eu dizia - com os casos de, às vezes,  flagrante má 
aplicação da lei; um caso em que a interpretação da lei é feita de maneira, 
vamos dizer assim, idiossincrásica. Por exemplo, imaginemos um juiz que 
invente uma lei, que conceba uma lei que não existe. Que princípio ele 
feriu?  Feriu o  princípio  da  legalidade,  claro.  Agora,  vamos  aceitar o 
recurso extraordinário neste caso? Mas vamos imaginar que a hipótese 
não seja tão extrema, que ele aplicou de maneira tortuosa a lei. Nós 
podemos aceitar o recurso extraordinário? Precisamos pensar nisso. Mas 
aqui nem disso se cuida. O que se diz é que não é típico fazer esse tipo de 
exame em habeas corpus.
Quando nós examinamos fundamentos da prisão preventiva, o que 
nós fazemos? Estão presentes os fundamentos ou não estão presentes os 
fundamentos? Claro que nós levamos em conta os fatos subjacentes para 
fazer essa análise, examinamos isso e fazemos esse contraste. Não seria o 
caso,  então,  de  fazer  essa  análise,  se  tivesse,  claro,  houve  uma  má 
aplicação da disciplina legal que trata do Tribunal do Júri, flagrante por 
parte  do  STJ?  Poderia.  De  fato,  poderíamos  admitir  aqui  o  recurso 
extraordinário, considerando a instituição do júri.
Mas,  nesse  caso,  de  forma  genérica,  simplesmente  dizendo  que 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4929465.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 55

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 593443 / SP 
houve uma exorbitância, porque houve exame ou contraste de provas. 
Mas  isso  nós  não  fazemos  todo  dia  em  sede  de  habeas  corpus, 
eventualmente,  para  trancar  inclusive  as  ações  penais?  E  seria  isso 
indevido? 
Então, pedindo vênia ao cuidadoso voto proferido pelo Ministro 
Marco Aurélio, posiciono-me no sentido do desprovimento do Recurso 
Extraordinário.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4929465.
Supremo Tribunal Federal
RE 593443 / SP 
houve uma exorbitância, porque houve exame ou contraste de provas. 
Mas  isso  nós  não  fazemos  todo  dia  em  sede  de  habeas  corpus, 
eventualmente,  para  trancar  inclusive  as  ações  penais?  E  seria  isso 
indevido? 
Então, pedindo vênia ao cuidadoso voto proferido pelo Ministro 
Marco Aurélio, posiciono-me no sentido do desprovimento do Recurso 
Extraordinário.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4929465.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 55

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
06/06/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.443 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Confirmo a ordem 
concessiva de “habeas corpus” e, em consequência, com a devida vênia dos 
eminentes  Ministros  que  pensam  em  contrário,  nego  provimento ao 
presente recurso extraordinário, acompanhando, no ponto, o douto voto 
proferido pelo eminente Ministro RICARDO LEWANDOWSKI.
É que também entendo, na linha de diversas decisões por mim 
proferidas  nesta  Corte  Suprema,  que  não  se  revela  lícito  ao  Poder 
Público fazer instaurar persecução penal  contra quem quer que seja,  se o 
órgão estatal de acusação  não dispuser  de prova lícita, consistente  e 
idônea que possa dar suporte e legitimar a pretensão punitiva do Estado, 
sob  pena  de  tal  comportamento,  por  ser  manifestamente  inadmissível, 
traduzir hipótese de ausência de justa causa.
Desse modo, e pedindo vênia, o meu voto acompanha o do Ministro 
RICARDO LEWANDOWSKI.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
verdade, é o voto da ministra Rosa Weber.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Ministra Rosa Weber. 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Não, eu não conheço. 
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: O  voto  que 
acompanho, Senhor Presidente,  é  o do  eminente  Ministro  RICARDO 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5752065.
Supremo Tribunal Federal
06/06/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.443 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Confirmo a ordem 
concessiva de “habeas corpus” e, em consequência, com a devida vênia dos 
eminentes  Ministros  que  pensam  em  contrário,  nego  provimento ao 
presente recurso extraordinário, acompanhando, no ponto, o douto voto 
proferido pelo eminente Ministro RICARDO LEWANDOWSKI.
É que também entendo, na linha de diversas decisões por mim 
proferidas  nesta  Corte  Suprema,  que  não  se  revela  lícito  ao  Poder 
Público fazer instaurar persecução penal  contra quem quer que seja,  se o 
órgão estatal de acusação  não dispuser  de prova lícita, consistente  e 
idônea que possa dar suporte e legitimar a pretensão punitiva do Estado, 
sob  pena  de  tal  comportamento,  por  ser  manifestamente  inadmissível, 
traduzir hipótese de ausência de justa causa.
Desse modo, e pedindo vênia, o meu voto acompanha o do Ministro 
RICARDO LEWANDOWSKI.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
verdade, é o voto da ministra Rosa Weber.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Ministra Rosa Weber. 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Não, eu não conheço. 
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: O  voto  que 
acompanho, Senhor Presidente,  é  o do  eminente  Ministro  RICARDO 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5752065.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 55

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 593443 / SP 
LEWANDOWSKI,  pois  o  Ministro  RICARDO  LEWANDOWSKI  não 
conhece do presente recurso extraordinário.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Ah, a Ministra Rosa não conhece, é verdade.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu não conheço. 
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: O  Ministro 
RICARDO LEWANDOWSKI, antecipando-se, proferiu voto conhecendo e 
negando provimento ao apelo extremo.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Com todo o respeito, eu 
não conheço.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
O Ministro Lewandowski também não conhecia. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Mas é 
que alteramos a nomenclatura. Quando adentramos a matéria de fundo, 
provemos ou desprovemos o recurso.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: As  eminentes 
Ministras ROSA WEBER e CÁRMEN LÚCIA,  em juízo preliminar, não 
conhecem do recurso extraordinário.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vencido 
na preliminar, o integrante do Colegiado deve votar quanto ao mérito.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Elas duas teriam que votar quanto ao mérito.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5752065.
Supremo Tribunal Federal
RE 593443 / SP 
LEWANDOWSKI,  pois  o  Ministro  RICARDO  LEWANDOWSKI  não 
conhece do presente recurso extraordinário.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Ah, a Ministra Rosa não conhece, é verdade.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu não conheço. 
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: O  Ministro 
RICARDO LEWANDOWSKI, antecipando-se, proferiu voto conhecendo e 
negando provimento ao apelo extremo.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Com todo o respeito, eu 
não conheço.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
O Ministro Lewandowski também não conhecia. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Mas é 
que alteramos a nomenclatura. Quando adentramos a matéria de fundo, 
provemos ou desprovemos o recurso.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: As  eminentes 
Ministras ROSA WEBER e CÁRMEN LÚCIA,  em juízo preliminar, não 
conhecem do recurso extraordinário.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vencido 
na preliminar, o integrante do Colegiado deve votar quanto ao mérito.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Elas duas teriam que votar quanto ao mérito.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5752065.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 55

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 593443 / SP 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Sim, essas ilustres 
magistradas, vencidas na preliminar, deverão,  agora, proferir juízo de 
mérito sobre o fundo da controvérsia recursal.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Também eu conheço, sobretudo pelo fundamento do artigo 5º, inciso 
XXXVIII.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5752065.
Supremo Tribunal Federal
RE 593443 / SP 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Sim, essas ilustres 
magistradas, vencidas na preliminar, deverão,  agora, proferir juízo de 
mérito sobre o fundo da controvérsia recursal.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Também eu conheço, sobretudo pelo fundamento do artigo 5º, inciso 
XXXVIII.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5752065.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 55

Debate
06/06/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.443 SÃO PAULO
DEBATE
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente, eu tenho a impressão que, se algum Ministro se limita a não 
conhecer, ele não pode ser obrigado a emitir um juízo de mérito. Ele não 
conhece, porque entende que a matéria não tem condições de alçar-se...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Nós ficaremos sem dois ou três votos de mérito.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ministro, 
em Colegiado, há um princípio básico: ultrapassada a preliminar – e tem-
se preliminar do recurso, não da causa –, cabe adentrar o mérito. Agora, 
evidentemente,  estamos  vivendo  tempos  muito  estranhos,  e  tudo  é 
possível.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Sim.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4427768.
Supremo Tribunal Federal
06/06/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.443 SÃO PAULO
DEBATE
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente, eu tenho a impressão que, se algum Ministro se limita a não 
conhecer, ele não pode ser obrigado a emitir um juízo de mérito. Ele não 
conhece, porque entende que a matéria não tem condições de alçar-se...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Nós ficaremos sem dois ou três votos de mérito.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ministro, 
em Colegiado, há um princípio básico: ultrapassada a preliminar – e tem-
se preliminar do recurso, não da causa –, cabe adentrar o mérito. Agora, 
evidentemente,  estamos  vivendo  tempos  muito  estranhos,  e  tudo  é 
possível.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Sim.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4427768.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 55

Aditamento ao Voto
06/06/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.443 SÃO PAULO
ADITAMENTO AO VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  -  Senhor  Presidente, 
Vossa Excelência está me dando a palavra para votar com relação ao 
mérito?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Mérito, porque Vossa Excelência e a Ministra Cármen ficaram vencidas 
quanto ao conhecimento.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Eu  compreendi 
perfeitamente:  ficamos  vencidas  no  conhecimento,  porque  eu  não 
vislumbro,  com  todo  respeito,  violação  direta  a  qualquer  dos  dois 
dispositivos constitucionais invocados pelo Ministério Público. Mas, na 
verdade, tendo que votar com relação ao mérito, eu nego provimento ao 
recurso.
                           
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5218911.
Supremo Tribunal Federal
06/06/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.443 SÃO PAULO
ADITAMENTO AO VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  -  Senhor  Presidente, 
Vossa Excelência está me dando a palavra para votar com relação ao 
mérito?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Mérito, porque Vossa Excelência e a Ministra Cármen ficaram vencidas 
quanto ao conhecimento.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Eu  compreendi 
perfeitamente:  ficamos  vencidas  no  conhecimento,  porque  eu  não 
vislumbro,  com  todo  respeito,  violação  direta  a  qualquer  dos  dois 
dispositivos constitucionais invocados pelo Ministério Público. Mas, na 
verdade, tendo que votar com relação ao mérito, eu nego provimento ao 
recurso.
                           
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5218911.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 55

Aditamento ao Voto
06/06/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.443 SÃO PAULO
TRIBUNAL PLENO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.443
ADITAMENTO AO VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor 
Presidente,  também,  como  eu  entendi.  Eu  já  tinha  sido  vencida  na 
repercussão geral. Vencida aqui no conhecimento, eu nego provimento, 
pelas mesmas razões.
                                   * * * * *
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4791407.
Supremo Tribunal Federal
06/06/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.443 SÃO PAULO
TRIBUNAL PLENO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.443
ADITAMENTO AO VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor 
Presidente,  também,  como  eu  entendi.  Eu  já  tinha  sido  vencida  na 
repercussão geral. Vencida aqui no conhecimento, eu nego provimento, 
pelas mesmas razões.
                                   * * * * *
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4791407.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 55

Explicação
06/06/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.443 SÃO PAULO
EXPLICAÇÃO
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Eu  acho  que  nós  precisamos  ter  um  pouco  mais  de  rigor  no 
reconhecimento da repercussão geral. 
Como disse o nosso futuro Colega perante o Senado Federal no dia 
de  ontem:  o  Supremo  Tribunal  tem  reconhecido  tantos  casos  de 
repercussão geral que não terá tempo de julgá-los. E me parece que esse é 
um dos casos que se enquadrariam nesta categoria.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Agora, é um caso de 
relevância,  daí  a  importância  do  julgamento,  independentemente  do 
resultado.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Sem 
dúvida. Melhor julgar bem um caso do que vários sem aprofundar a 
matéria, data venia.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A tese ora submetida 
ao  exame  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  consiste  em 
reconhecer que qualquer decisão do Poder Judiciário que rejeite denúncia, 
que impronuncie ou absolva, sumariamente, os réus ou, ainda, que ordene 
a extinção, em sede de “habeas corpus”, de procedimentos penais  não 
transgride o monopólio constitucional da ação penal pública (CF, art. 129, 
I) nem ofende os postulados do juiz natural (CF, art. 5º, inciso LIII) e da 
soberania do veredicto do Júri (CF, art. 5º, inciso XXXVIII, “c”).
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Essa é a 
tese que o Plenário afirma.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5843239.
Supremo Tribunal Federal
06/06/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.443 SÃO PAULO
EXPLICAÇÃO
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Eu  acho  que  nós  precisamos  ter  um  pouco  mais  de  rigor  no 
reconhecimento da repercussão geral. 
Como disse o nosso futuro Colega perante o Senado Federal no dia 
de  ontem:  o  Supremo  Tribunal  tem  reconhecido  tantos  casos  de 
repercussão geral que não terá tempo de julgá-los. E me parece que esse é 
um dos casos que se enquadrariam nesta categoria.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Agora, é um caso de 
relevância,  daí  a  importância  do  julgamento,  independentemente  do 
resultado.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Sem 
dúvida. Melhor julgar bem um caso do que vários sem aprofundar a 
matéria, data venia.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A tese ora submetida 
ao  exame  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  consiste  em 
reconhecer que qualquer decisão do Poder Judiciário que rejeite denúncia, 
que impronuncie ou absolva, sumariamente, os réus ou, ainda, que ordene 
a extinção, em sede de “habeas corpus”, de procedimentos penais  não 
transgride o monopólio constitucional da ação penal pública (CF, art. 129, 
I) nem ofende os postulados do juiz natural (CF, art. 5º, inciso LIII) e da 
soberania do veredicto do Júri (CF, art. 5º, inciso XXXVIII, “c”).
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Essa é a 
tese que o Plenário afirma.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5843239.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 51 de 55

Explicação
RE 593443 / SP 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Tais são os aspectos 
importantes  a  ressaltar,  como  consequência  desse  julgamento,  e  que 
transcendem  os  limites  meramente  subjetivos  das  partes  aqui 
diretamente envolvidas.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5843239.
Supremo Tribunal Federal
RE 593443 / SP 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Tais são os aspectos 
importantes  a  ressaltar,  como  consequência  desse  julgamento,  e  que 
transcendem  os  limites  meramente  subjetivos  das  partes  aqui 
diretamente envolvidas.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5843239.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 52 de 55

Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
06/06/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.443 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Senhores Ministros, como a maioria, eu descarto o fundamento relativo 
ao monopólio do Ministério Público; também acho que não há violação a 
esse princípio constitucional.
Mas  vou  direto  ao  que  interessa.  É  muito  comum,  nas  nossas 
discussões,  nós  esquecermos  do  fundo  da  questão.  Aqui,  o  que  nós 
temos? Um jovem, saído de uma minoria étnica brasileira, foi vítima de 
uma grande, de uma imensa violência, que resultou na sua morte e no 
fim dos seus sonhos e da sua família. É isso o que deveríamos estar 
debatendo. 
O Ministro-Relator leu a denúncia feita pelo Ministério Público, e 
nela eu não vi nenhum vício; ela é claríssima. Ela descreve, com muita 
clareza,  os  fatos  que  ocorreram  naquela  noite  fatídica.  Eu  pergunto: 
alguns desses jovens que foram denunciados não participaram, deixaram 
de participar? 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Certamente o Ministério Público não escolheu a dedo!
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
O Ministério Público não escolheu a dedo. Eu não ouvi da tribuna, do 
ilustre Advogado, nenhuma alegação no sentido de que esses jovens - 
hoje médicos - denunciados não teriam participado daquele ato bárbaro. 
Não ouvi. A quem incumbiria examinar, verificar se eles são ou não 
culpados,  já  que  houve  morte?  O  Tribunal  do  Júri  ou  um  órgão 
burocrático da  Justiça brasileira  situado  aqui  em Brasília, o  Superior 
Tribunal de Justiça? Falamos aqui, ouvi vários dizendo que não cabe 
exame de prova em habeas corpus; não cabe exame de prova no Recurso 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4091025.
Supremo Tribunal Federal
06/06/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.443 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Senhores Ministros, como a maioria, eu descarto o fundamento relativo 
ao monopólio do Ministério Público; também acho que não há violação a 
esse princípio constitucional.
Mas  vou  direto  ao  que  interessa.  É  muito  comum,  nas  nossas 
discussões,  nós  esquecermos  do  fundo  da  questão.  Aqui,  o  que  nós 
temos? Um jovem, saído de uma minoria étnica brasileira, foi vítima de 
uma grande, de uma imensa violência, que resultou na sua morte e no 
fim dos seus sonhos e da sua família. É isso o que deveríamos estar 
debatendo. 
O Ministro-Relator leu a denúncia feita pelo Ministério Público, e 
nela eu não vi nenhum vício; ela é claríssima. Ela descreve, com muita 
clareza,  os  fatos  que  ocorreram  naquela  noite  fatídica.  Eu  pergunto: 
alguns desses jovens que foram denunciados não participaram, deixaram 
de participar? 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Certamente o Ministério Público não escolheu a dedo!
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
O Ministério Público não escolheu a dedo. Eu não ouvi da tribuna, do 
ilustre Advogado, nenhuma alegação no sentido de que esses jovens - 
hoje médicos - denunciados não teriam participado daquele ato bárbaro. 
Não ouvi. A quem incumbiria examinar, verificar se eles são ou não 
culpados,  já  que  houve  morte?  O  Tribunal  do  Júri  ou  um  órgão 
burocrático da  Justiça brasileira  situado  aqui  em Brasília, o  Superior 
Tribunal de Justiça? Falamos aqui, ouvi vários dizendo que não cabe 
exame de prova em habeas corpus; não cabe exame de prova no Recurso 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4091025.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 55

Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
RE 593443 / SP 
Extraordinário - que é o que estamos julgando. No entanto, o que mais se 
fez aqui hoje foi examinar prova. O que mais se fez aqui foi examinar 
prova. Para quê? Para confirmar uma decisão questionável do STJ. O que 
fez o STJ? O STJ fez aquilo que eu qualificaria de uma fuite en avant, um 
salto para frente. Salto para quê? Para assegurar o não prosseguimento do 
processo criminal contra esses jovens. Por quê? Não sei; porque os fatos 
me parecem muito claros. 
Olha, não é a primeira vez que, nesses meus dez anos de Supremo 
Tribunal Federal, presencio situação como aqui estamos vivendo hoje 
aqui: o Tribunal se debruçar sobre teorias, sobre hipóteses e esquecer 
aquilo que é essencial, a vítima. Não se fala da vítima. Não se fala da sua 
família. Repito, foi um jovem, que acabara de ingressar na universidade, 
que perdeu a sua vida.
Estamos aqui chancelando a impossibilidade de punição aos que 
cometeram esse crime bárbaro. Não quero com isso culpabilizar esses 
jovens  que  estão  sendo  acusados;  quero  dizer  simplesmente  que  o 
Supremo Tribunal Federal está impedindo que essa triste história seja 
esclarecida. É só isso. 
Parece-me que o Superior Tribunal de Justiça, ao fazer essa fuite  en 
avant, violou, sim, abertamente o art. 5º, XXXVIII, da Constituição; violou 
o princípio da soberania do Júri. Não cabia a ele, STJ, fazer esse exame 
aprofundado em oito, nove ou dez páginas como mostrou o eminente 
Relator. Fez para se precipitar, impedir que o Juiz-Presidente do Júri 
pronunciasse a sua decisão.
Dou provimento, sim, ao recurso, acompanhando o Relator.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4091025.
Supremo Tribunal Federal
RE 593443 / SP 
Extraordinário - que é o que estamos julgando. No entanto, o que mais se 
fez aqui hoje foi examinar prova. O que mais se fez aqui foi examinar 
prova. Para quê? Para confirmar uma decisão questionável do STJ. O que 
fez o STJ? O STJ fez aquilo que eu qualificaria de uma fuite en avant, um 
salto para frente. Salto para quê? Para assegurar o não prosseguimento do 
processo criminal contra esses jovens. Por quê? Não sei; porque os fatos 
me parecem muito claros. 
Olha, não é a primeira vez que, nesses meus dez anos de Supremo 
Tribunal Federal, presencio situação como aqui estamos vivendo hoje 
aqui: o Tribunal se debruçar sobre teorias, sobre hipóteses e esquecer 
aquilo que é essencial, a vítima. Não se fala da vítima. Não se fala da sua 
família. Repito, foi um jovem, que acabara de ingressar na universidade, 
que perdeu a sua vida.
Estamos aqui chancelando a impossibilidade de punição aos que 
cometeram esse crime bárbaro. Não quero com isso culpabilizar esses 
jovens  que  estão  sendo  acusados;  quero  dizer  simplesmente  que  o 
Supremo Tribunal Federal está impedindo que essa triste história seja 
esclarecida. É só isso. 
Parece-me que o Superior Tribunal de Justiça, ao fazer essa fuite  en 
avant, violou, sim, abertamente o art. 5º, XXXVIII, da Constituição; violou 
o princípio da soberania do Júri. Não cabia a ele, STJ, fazer esse exame 
aprofundado em oito, nove ou dez páginas como mostrou o eminente 
Relator. Fez para se precipitar, impedir que o Juiz-Presidente do Júri 
pronunciasse a sua decisão.
Dou provimento, sim, ao recurso, acompanhando o Relator.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4091025.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 55

Extrato de Ata - 06/06/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.443
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECDO.(A/S) : FREDERICO CARLOS JAÑA NETO
RECDO.(A/S) : ARI DE AZEVEDO MARQUES NETO
ADV.(A/S) : GUILHERME OCTÁVIO BATOCHIO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : GUILHERME NOVITA GARCIA
ADV.(A/S) : ALOÍSIO LACERDA MEDEIROS E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : LUIS EDUARDO PASSARELLI TIRICO
ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO SÁ E SOUZA PACHECO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Decisão: Adiado o julgamento por indicação do Relator, em face 
do  requerimento  dos  advogados  dos  recorridos.  Ausentes, 
justificadamente,  a  Ministra  Cármen  Lúcia,  em  participação  na 
Conferencia  Internacional –  El  acceso  individual  a  la  justicia 
Constitucional  en  América  Latina,  em  Arequipa,  Peru,  e,  nesta 
assentada,  o  Ministro  Celso  de  Mello.  Presidência  do  Ministro 
Joaquim Barbosa. Plenário, 29.05.2013.
Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, conheceu do 
recurso,  vencidas  as  Ministras  Rosa  Weber  e  Cármen  Lúcia.  No 
mérito,  o  Tribunal,  por  maioria,  negou  provimento  ao  recurso 
extraordinário,  vencidos  os  Ministros  Marco  Aurélio  (Relator), 
Teori Zavascki e Joaquim Barbosa (Presidente). Redigirá o acórdão 
o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Ausentes,  justificadamente,  os 
Ministros  Dias  Toffoli  e  Luiz  Fux.  Falaram,  pelo  Ministério 
Público Federal, a Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, 
Vice-Procuradora-Geral  da  República,  e,  pelos  recorridos,  o  Dr. 
José Roberto Batochio. Plenário, 06.06.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes,  Ricardo  Lewandowski,  Cármen  Lúcia,  Rosa  Weber  e  Teori 
Zavascki.
Vice-Procuradora-Geral  da  República,  Dra.  Deborah  Macedo 
Duprat de Britto Pereira.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5883941
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.443
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECDO.(A/S) : FREDERICO CARLOS JAÑA NETO
RECDO.(A/S) : ARI DE AZEVEDO MARQUES NETO
ADV.(A/S) : GUILHERME OCTÁVIO BATOCHIO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : GUILHERME NOVITA GARCIA
ADV.(A/S) : ALOÍSIO LACERDA MEDEIROS E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : LUIS EDUARDO PASSARELLI TIRICO
ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO SÁ E SOUZA PACHECO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Decisão: Adiado o julgamento por indicação do Relator, em face 
do  requerimento  dos  advogados  dos  recorridos.  Ausentes, 
justificadamente,  a  Ministra  Cármen  Lúcia,  em  participação  na 
Conferencia  Internacional –  El  acceso  individual  a  la  justicia 
Constitucional  en  América  Latina,  em  Arequipa,  Peru,  e,  nesta 
assentada,  o  Ministro  Celso  de  Mello.  Presidência  do  Ministro 
Joaquim Barbosa. Plenário, 29.05.2013.
Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, conheceu do 
recurso,  vencidas  as  Ministras  Rosa  Weber  e  Cármen  Lúcia.  No 
mérito,  o  Tribunal,  por  maioria,  negou  provimento  ao  recurso 
extraordinário,  vencidos  os  Ministros  Marco  Aurélio  (Relator), 
Teori Zavascki e Joaquim Barbosa (Presidente). Redigirá o acórdão 
o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Ausentes,  justificadamente,  os 
Ministros  Dias  Toffoli  e  Luiz  Fux.  Falaram,  pelo  Ministério 
Público Federal, a Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, 
Vice-Procuradora-Geral  da  República,  e,  pelos  recorridos,  o  Dr. 
José Roberto Batochio. Plenário, 06.06.2013.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes,  Ricardo  Lewandowski,  Cármen  Lúcia,  Rosa  Weber  e  Teori 
Zavascki.
Vice-Procuradora-Geral  da  República,  Dra.  Deborah  Macedo 
Duprat de Britto Pereira.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5883941
Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 55

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5919232