DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 106115
Número do Processo: 106115
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-11-08 00:00:00
Data da Publicação: 2011-11-29 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: GILMAR MENDES

=== PARTES ===
PACTE.(S)           : PAULO ANTONIO MARQUES DE MARQUES 
IMPTE.(S)           : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Habeas Corpus. 2. Suspensão condicional do processo. Prestação de serviços à comunidade. Possibilidade prevista no art. 89, § 2º, da Lei 9.099/95. 3. Ordem denegada.

=== DECISÃO ===
indeferido o habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 08.11.2011.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdãos citados: Inq 2721 - Tribunal Pleno; STJ: HC 
142268.
Número de páginas: 9.
Análise: 13/12/2011, KBP.
Revisão: 15/12/2011, SEV.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00047 INC-00004  
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

LEG-FED   LEI-009503      ANO-1997
          ART-00306   
                CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

LEG-FED   LEI-007210      ANO-1984
          ART-00029 PAR-00001 LET-A ART-00115
          INC-00003 INC-00004 
                LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL

LEG-FED   LEI-009099      ANO-1995
          ART-00089 PAR-00001 INC-00001 INC-00002
          INC-00003 INC-00004 PAR-00002  
                LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
08/11/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 106.115 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:PAULO ANTONIO MARQUES DE MARQUES 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
Habeas Corpus. 2. Suspensão condicional do processo. Prestação de 
serviços à comunidade. Possibilidade prevista no art. 89, § 2º, da Lei 
9.099/95. 3. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do 
Senhor Ministro Ayres Britto na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por maioria de votos, indeferir o pedido de  habeas 
corpus, nos termos do voto do Relator. 
Brasília, 8 de novembro de 2011.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
DJe 29/11/2011
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Relatório
08/11/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 106.115 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:PAULO ANTONIO MARQUES DE MARQUES 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria 
Pública da União, em favor de Paulo Antonio Marques de Marques. 
Na espécie, o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito 
tipificado no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. 
Foi oferecida suspensão condicional do processo pelo prazo de 2 
anos, nos seguintes termos: 
“a) comparecimento trimestral a Juízo para informar e 
justificar  suas  atividades,  nos  meses  de  junho,  setembro, 
dezembro,  março,  sendo  a  última  apresentação  no  mês  de 
março de 2011; b) proibição de se ausentar da comarca onde 
reside,  por  período  superior  a  30  (trinta)  dias,  sem  prévia 
comunicação  a  Juízo;  c)  obrigação  de  comunicar  eventual 
mudança de endereço”. 
Constou,  ainda,  como  condição,  a  prestação  de  serviços  à 
comunidade, consistente em 60 (sessenta) horas, durante 3 (três) meses. 
Insatisfeita com essa última condição, a Defensoria Pública impetrou 
habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 
alegando tratar-se de punição antecipada sem o devido processo legal. 
A Corte estadual denegou a ordem, nos termos da ementa que segue 
transcrita: 
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Supremo Tribunal Federal
08/11/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 106.115 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:PAULO ANTONIO MARQUES DE MARQUES 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria 
Pública da União, em favor de Paulo Antonio Marques de Marques. 
Na espécie, o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito 
tipificado no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. 
Foi oferecida suspensão condicional do processo pelo prazo de 2 
anos, nos seguintes termos: 
“a) comparecimento trimestral a Juízo para informar e 
justificar  suas  atividades,  nos  meses  de  junho,  setembro, 
dezembro,  março,  sendo  a  última  apresentação  no  mês  de 
março de 2011; b) proibição de se ausentar da comarca onde 
reside,  por  período  superior  a  30  (trinta)  dias,  sem  prévia 
comunicação  a  Juízo;  c)  obrigação  de  comunicar  eventual 
mudança de endereço”. 
Constou,  ainda,  como  condição,  a  prestação  de  serviços  à 
comunidade, consistente em 60 (sessenta) horas, durante 3 (três) meses. 
Insatisfeita com essa última condição, a Defensoria Pública impetrou 
habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 
alegando tratar-se de punição antecipada sem o devido processo legal. 
A Corte estadual denegou a ordem, nos termos da ementa que segue 
transcrita: 
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Relatório
HC 106.115 / RS 
“HABEAS CORPUS . SUSPENSÃO CONDICIONAL DO 
PROCESSO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  À  COMUNIDADE. 
POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE. 
A prestação de serviços à comunidade como forma de 
suspensão  condicional  do  processo  mostra-se  cabível,  na 
medida  em  que  reconhecer  a  sua  invalidade  implicaria  em 
perda de fundamento do instituto jurídico penal”. 
A defesa, então, impetrou  habeas corpus no STJ. A Quinta Turma 
desse Tribunal Superior, por unanimidade, denegou a ordem do HC 
142.268/RS. Eis a ementa desse julgado: 
“HABEAS  CORPUS 
.  CRIMES  DE  TRÂNSITO. 
EMBRIAGUEZ  AO  VOLANTE  (ART.  306  DO  CTB). 
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. 
PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  À  COMUNIDADE. 
VIABILIDADE. MEDIDA COMPATÍVEL COM O INSTITUTO 
DESPENALIZANTE, NOS TERMOS DO ART. 89, § 2º, DA LEI 
9.099/95. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA 
ORDEM. ORDEM DENEGADA. 
1. Nos termos do art. 89, § 2º, da Lei 9.099/95, que faculta 
ao  juiz  a  especificação  de  outras  condições  além  daquelas 
arroladas no § 1º do referido dispositivo, é possível condicionar 
a suspensão condicional do processo à prestação de serviços à 
comunidade. Precedentes. 
2.  Ordem  denegada,  em  consonância  com  o  parecer 
ministerial”.
Nestes autos, a impetrante afirma: “(..)  a suspensão condicional do 
processo é uma benesse concedida a autores de delitos de baixo potencial ofensivo,  
a qual não envolve qualquer reconhecimento de culpa ou dolo e, portanto, não  
admite a imposição de qualquer pena”. 
Assevera, também: “É inviável condicionar a suspensão do processo à 
prestação de serviços comunitários, ou seja, ao cumprimento de uma sanção  
penal,  sem  que  tenha  havido  sequer  instrução  criminal  e  muito  menos  
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 106.115 / RS 
“HABEAS CORPUS . SUSPENSÃO CONDICIONAL DO 
PROCESSO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  À  COMUNIDADE. 
POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE. 
A prestação de serviços à comunidade como forma de 
suspensão  condicional  do  processo  mostra-se  cabível,  na 
medida  em  que  reconhecer  a  sua  invalidade  implicaria  em 
perda de fundamento do instituto jurídico penal”. 
A defesa, então, impetrou  habeas corpus no STJ. A Quinta Turma 
desse Tribunal Superior, por unanimidade, denegou a ordem do HC 
142.268/RS. Eis a ementa desse julgado: 
“HABEAS  CORPUS 
.  CRIMES  DE  TRÂNSITO. 
EMBRIAGUEZ  AO  VOLANTE  (ART.  306  DO  CTB). 
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. 
PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  À  COMUNIDADE. 
VIABILIDADE. MEDIDA COMPATÍVEL COM O INSTITUTO 
DESPENALIZANTE, NOS TERMOS DO ART. 89, § 2º, DA LEI 
9.099/95. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA 
ORDEM. ORDEM DENEGADA. 
1. Nos termos do art. 89, § 2º, da Lei 9.099/95, que faculta 
ao  juiz  a  especificação  de  outras  condições  além  daquelas 
arroladas no § 1º do referido dispositivo, é possível condicionar 
a suspensão condicional do processo à prestação de serviços à 
comunidade. Precedentes. 
2.  Ordem  denegada,  em  consonância  com  o  parecer 
ministerial”.
Nestes autos, a impetrante afirma: “(..)  a suspensão condicional do 
processo é uma benesse concedida a autores de delitos de baixo potencial ofensivo,  
a qual não envolve qualquer reconhecimento de culpa ou dolo e, portanto, não  
admite a imposição de qualquer pena”. 
Assevera, também: “É inviável condicionar a suspensão do processo à 
prestação de serviços comunitários, ou seja, ao cumprimento de uma sanção  
penal,  sem  que  tenha  havido  sequer  instrução  criminal  e  muito  menos  
2 
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Relatório
HC 106.115 / RS 
condenação”. 
Menciona, ainda: “(...) as condições para a suspensão condicional do  
processo não podem ser idênticas às condições para a suspensão condicional da  
pena, nem mais gravosas, muito menos se revestir com a característica de pena  
restritiva de direito”. 
Liminarmente,  pede  a suspensão  das  condições  estabelecidas  no 
processo de origem até o julgamento definitivo do presente HC. 
No mérito, postula a concessão da ordem para cassar a decisão do 
STJ, a fim de que seja excluída a prestação pecuniária, configurada no 
pagamento de 1 salário mínimo à Assistência Social do Município de 
Estrela/RS,  imposta  ao  paciente  como  condição  para  a  suspensão 
condicional do processo. 
Em 18 de novembro de 2010, indeferi o pedido de medida liminar.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da 
ordem. 
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 106.115 / RS 
condenação”. 
Menciona, ainda: “(...) as condições para a suspensão condicional do  
processo não podem ser idênticas às condições para a suspensão condicional da  
pena, nem mais gravosas, muito menos se revestir com a característica de pena  
restritiva de direito”. 
Liminarmente,  pede  a suspensão  das  condições  estabelecidas  no 
processo de origem até o julgamento definitivo do presente HC. 
No mérito, postula a concessão da ordem para cassar a decisão do 
STJ, a fim de que seja excluída a prestação pecuniária, configurada no 
pagamento de 1 salário mínimo à Assistência Social do Município de 
Estrela/RS,  imposta  ao  paciente  como  condição  para  a  suspensão 
condicional do processo. 
Em 18 de novembro de 2010, indeferi o pedido de medida liminar.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da 
ordem. 
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
08/11/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 106.115 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme 
relatado,  a  defesa  questiona  a  possibilidade  de  impor  ao  paciente  a 
prestação  de  serviços  comunitários  como  condição  de  suspensão  do 
processo.
Na espécie, o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito 
tipificado no art. 306 da Lei 9.503/97. 
Ofereceu-se-lhe a suspensão condicional do processo pelo prazo de 2 
anos, nos seguintes termos:
“a) comparecimento trimestral a Juízo para informar e 
justificar  suas  atividades,  nos  meses  de  junho,  setembro, 
dezembro,  março,  sendo  a  última  apresentação  no  mês  de 
março de 2011; b) proibição de se ausentar da comarca onde 
reside,  por  período  superior  a  30  (trinta)  dias,  sem  prévia 
comunicação  a  Juízo;  c)  obrigação  de  comunicar  eventual 
mudança de endereço”.
Constou,  ainda,  como  condição,  a  prestação  de  serviços  à 
comunidade, consistente em 60 (sessenta) horas, durante 3 (três) meses, a 
qual,  posteriormente,  foi  substituída  por  prestação  pecuniária, 
configurada no pagamento de 1 salário mínimo à Assistência Social do 
Município de Estrela/RS.
Não assiste razão à defesa.
É que, consoante o disposto no § 2º do art. 89 da Lei 9.099/95, o  juiz 
poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, 
além das arroladas no § 1º do referido artigo. Confira-se:
“Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for 
igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o 
Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a 
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Supremo Tribunal Federal
08/11/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 106.115 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme 
relatado,  a  defesa  questiona  a  possibilidade  de  impor  ao  paciente  a 
prestação  de  serviços  comunitários  como  condição  de  suspensão  do 
processo.
Na espécie, o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito 
tipificado no art. 306 da Lei 9.503/97. 
Ofereceu-se-lhe a suspensão condicional do processo pelo prazo de 2 
anos, nos seguintes termos:
“a) comparecimento trimestral a Juízo para informar e 
justificar  suas  atividades,  nos  meses  de  junho,  setembro, 
dezembro,  março,  sendo  a  última  apresentação  no  mês  de 
março de 2011; b) proibição de se ausentar da comarca onde 
reside,  por  período  superior  a  30  (trinta)  dias,  sem  prévia 
comunicação  a  Juízo;  c)  obrigação  de  comunicar  eventual 
mudança de endereço”.
Constou,  ainda,  como  condição,  a  prestação  de  serviços  à 
comunidade, consistente em 60 (sessenta) horas, durante 3 (três) meses, a 
qual,  posteriormente,  foi  substituída  por  prestação  pecuniária, 
configurada no pagamento de 1 salário mínimo à Assistência Social do 
Município de Estrela/RS.
Não assiste razão à defesa.
É que, consoante o disposto no § 2º do art. 89 da Lei 9.099/95, o  juiz 
poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, 
além das arroladas no § 1º do referido artigo. Confira-se:
“Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for 
igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o 
Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 106.115 / RS 
suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o 
acusado  não  esteja  sendo  processado  ou  não  tenha  sido 
condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que 
autorizariam  a  suspensão  condicional  da  pena  (art.  77  do 
Código Penal).
(...)
 § 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica 
subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à 
situação pessoal do acusado”.
Não se há de falar de ofensa ao princípio da presunção de inocência, 
porquanto não se trata de pena, mas de condição inerente ao instituto, 
diferenciando-se quantitativa e qualitativamente. 
Impende  destacar  que  o  benefício  da  suspensão  processual  é 
condicional, sendo intuitivo, portanto, impor determinada restrição ou 
ônus ao acusado.
E, com efeito, a coincidência ou similaridade entre a condição e 
penas legalmente previstas, por si só, não invalida o ato. 
Aliás,  há  coincidência  entre  as  condições  impostas  pelo  próprio 
legislador para a concessão do benefício e alguns institutos penais, senão 
vejamos:
a) a reparação do dano prevista no art. 89, § 1º, inciso I, da Lei 
9.099/1995 é semelhante a uma das destinações do produto do trabalho 
do preso, disposta no art. 29, § 1º, alínea a, da Lei das Execuções Penais 
(7.210/1984);
b) a proibição de frequentar determinados lugares (art. 89, § 1º, 
inciso II, da Lei 9.099/1995) é a mesma prevista no inciso IV do art. 47 do 
Código Penal, que trata da interdição temporária de direitos, uma das 
penas restritivas de direitos;
c)  a  proibição  de  ausentar-se  da  comarca  onde  reside,  sem 
autorização do juiz (art. 89, § 1º, III, da Lei 9.099/1995), coincide com o art. 
115, III, da LEP, que dispõe sobre as condições para a concessão de regime 
aberto;
d) o comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 106.115 / RS 
suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o 
acusado  não  esteja  sendo  processado  ou  não  tenha  sido 
condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que 
autorizariam  a  suspensão  condicional  da  pena  (art.  77  do 
Código Penal).
(...)
 § 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica 
subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à 
situação pessoal do acusado”.
Não se há de falar de ofensa ao princípio da presunção de inocência, 
porquanto não se trata de pena, mas de condição inerente ao instituto, 
diferenciando-se quantitativa e qualitativamente. 
Impende  destacar  que  o  benefício  da  suspensão  processual  é 
condicional, sendo intuitivo, portanto, impor determinada restrição ou 
ônus ao acusado.
E, com efeito, a coincidência ou similaridade entre a condição e 
penas legalmente previstas, por si só, não invalida o ato. 
Aliás,  há  coincidência  entre  as  condições  impostas  pelo  próprio 
legislador para a concessão do benefício e alguns institutos penais, senão 
vejamos:
a) a reparação do dano prevista no art. 89, § 1º, inciso I, da Lei 
9.099/1995 é semelhante a uma das destinações do produto do trabalho 
do preso, disposta no art. 29, § 1º, alínea a, da Lei das Execuções Penais 
(7.210/1984);
b) a proibição de frequentar determinados lugares (art. 89, § 1º, 
inciso II, da Lei 9.099/1995) é a mesma prevista no inciso IV do art. 47 do 
Código Penal, que trata da interdição temporária de direitos, uma das 
penas restritivas de direitos;
c)  a  proibição  de  ausentar-se  da  comarca  onde  reside,  sem 
autorização do juiz (art. 89, § 1º, III, da Lei 9.099/1995), coincide com o art. 
115, III, da LEP, que dispõe sobre as condições para a concessão de regime 
aberto;
d) o comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, 
2 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 106.115 / RS 
para  informar  e  justificar  suas  atividades  (art.  89,  §  1º,  IV,  da  Lei 
9.099/1995), é análogo ao art. 115, IV, da LEP.
A propósito, colho lição da doutrina:
“Podem  ser  citados  como  exemplos  de  condições 
facultativas as de: freqüentar curso de habilitação profissional 
ou  de  instrução  escolar;  atender  aos  encargos  de  família; 
submeter-se a tratamento de  desintoxicação; freqüentar cursos 
de reabilitação de alcoolismo; submeter-se a tratamento médico 
ou psicológico quando  haja indicação  de sua necessidade e 
eficácia;  entregar  ao  Estado  ou  a  instituições  de  auxilio 
comunitário cestas básicas de alimentos ou medicamentos; 
não  acompanhar,  alojar  ou  receber  certas  pessoas,  etc.” 
(MIRABETE, Julio Fabbrini. Juizados Especiais Criminais. Ed. 
Atlas, 1997).
O que não pode ser aceito é um excesso que inviabilize a concessão 
do benefício. Assim, o § 2º do art. 89 da Lei 9.099/1995, que autoriza o juiz 
a especificar outras condições para a concessão da suspensão, deve ser 
interpretado sob o prisma do princípio da proporcionalidade, respeitados 
os vetores da necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido 
estrito.
Desse modo, entendo que a prestação pecuniária, configurada no 
pagamento de 1 salário mínimo à Assistência Social do Município de 
Estrela/RS, é condição legítima, adequada e proporcional para a obtenção 
do benefício da suspensão condicional do processo.
É imperioso ressaltar que o Plenário desta Suprema Corte, nos autos 
do  Inquérito  n.  2721,  em  decisão  unânime,  homologou  proposta  de 
transação penal em que se determinou a doação de cestas básicas e 
resmas de papel braile à determinada instituição social. Eis a ementa 
desse julgado:
“INQUÉRITO.  CRIME  DE  MENOR  POTENCIAL 
OFENSIVO. TRANSAÇÃO PENAL. PROPOSTA ACEITA PELO 
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 106.115 / RS 
para  informar  e  justificar  suas  atividades  (art.  89,  §  1º,  IV,  da  Lei 
9.099/1995), é análogo ao art. 115, IV, da LEP.
A propósito, colho lição da doutrina:
“Podem  ser  citados  como  exemplos  de  condições 
facultativas as de: freqüentar curso de habilitação profissional 
ou  de  instrução  escolar;  atender  aos  encargos  de  família; 
submeter-se a tratamento de  desintoxicação; freqüentar cursos 
de reabilitação de alcoolismo; submeter-se a tratamento médico 
ou psicológico quando  haja indicação  de sua necessidade e 
eficácia;  entregar  ao  Estado  ou  a  instituições  de  auxilio 
comunitário cestas básicas de alimentos ou medicamentos; 
não  acompanhar,  alojar  ou  receber  certas  pessoas,  etc.” 
(MIRABETE, Julio Fabbrini. Juizados Especiais Criminais. Ed. 
Atlas, 1997).
O que não pode ser aceito é um excesso que inviabilize a concessão 
do benefício. Assim, o § 2º do art. 89 da Lei 9.099/1995, que autoriza o juiz 
a especificar outras condições para a concessão da suspensão, deve ser 
interpretado sob o prisma do princípio da proporcionalidade, respeitados 
os vetores da necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido 
estrito.
Desse modo, entendo que a prestação pecuniária, configurada no 
pagamento de 1 salário mínimo à Assistência Social do Município de 
Estrela/RS, é condição legítima, adequada e proporcional para a obtenção 
do benefício da suspensão condicional do processo.
É imperioso ressaltar que o Plenário desta Suprema Corte, nos autos 
do  Inquérito  n.  2721,  em  decisão  unânime,  homologou  proposta  de 
transação penal em que se determinou a doação de cestas básicas e 
resmas de papel braile à determinada instituição social. Eis a ementa 
desse julgado:
“INQUÉRITO.  CRIME  DE  MENOR  POTENCIAL 
OFENSIVO. TRANSAÇÃO PENAL. PROPOSTA ACEITA PELO 
3 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 106.115 / RS 
AUTOR  DO  FATO.  DOAÇÃO  DE  BENS  A  ENTIDADE 
SOCIAL.  POSSIBILIDADE.  HOMOLOGAÇÃO.  O  crime 
investigado  é  daqueles  que admitem a transação  penal  e o 
indiciado  cumpre  os  demais  requisitos  legais  do  benefício. 
Embora haja controvérsia sobre a possibilidade de a prestação 
pecuniária  efetivar-se  mediante  a  oferta  de  bens,  a  pena 
alternativa proposta pelo Ministério Público - doação mensal de 
cestas básicas e resmas de papel braile a entidade destinada à 
assistência dos deficientes visuais, pelo período de seis meses - 
atinge à finalidade da transação penal e confere rápida solução 
ao litígio, atendendo melhor aos fins do procedimento criminal. 
Homologada a transação penal”. (Inq 2721, Rel. Min. Joaquim 
Barbosa, Pleno, decisão unânime, Dje 29.10.2009).
Nesse  sentido,  colhe-se  do  voto  proferido  pelo  relator  do  HC 
142.268/RS, do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Napoleão Nunes 
Maia Filho:
“Consoante disposto no § 2º do art. 89, da Lei 9.099/95, o 
Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada 
a suspensão, além das previstas no § 1º, desde que adequadas 
ao fato e à situação pessoal do acusado.
3.  Diante  da  previsão,  torna-se  inquestionável  a 
possibilidade de se impor a prestação de serviços à comunidade 
como condição de suspensão condicional do processo, desde 
que esta se mostre adequada.
4.  In casu, não se vislumbra e nem foi alegada qualquer 
incompatibilidade  ou  impossibilidade  de  cumprimento  da 
condição imposta pelo Paciente”.
Ante  o  exposto,  por  reputar  irrepreensível  o  acórdão  atacado, 
denego a ordem de habeas corpus.
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 106.115 / RS 
AUTOR  DO  FATO.  DOAÇÃO  DE  BENS  A  ENTIDADE 
SOCIAL.  POSSIBILIDADE.  HOMOLOGAÇÃO.  O  crime 
investigado  é  daqueles  que admitem a transação  penal  e o 
indiciado  cumpre  os  demais  requisitos  legais  do  benefício. 
Embora haja controvérsia sobre a possibilidade de a prestação 
pecuniária  efetivar-se  mediante  a  oferta  de  bens,  a  pena 
alternativa proposta pelo Ministério Público - doação mensal de 
cestas básicas e resmas de papel braile a entidade destinada à 
assistência dos deficientes visuais, pelo período de seis meses - 
atinge à finalidade da transação penal e confere rápida solução 
ao litígio, atendendo melhor aos fins do procedimento criminal. 
Homologada a transação penal”. (Inq 2721, Rel. Min. Joaquim 
Barbosa, Pleno, decisão unânime, Dje 29.10.2009).
Nesse  sentido,  colhe-se  do  voto  proferido  pelo  relator  do  HC 
142.268/RS, do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Napoleão Nunes 
Maia Filho:
“Consoante disposto no § 2º do art. 89, da Lei 9.099/95, o 
Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada 
a suspensão, além das previstas no § 1º, desde que adequadas 
ao fato e à situação pessoal do acusado.
3.  Diante  da  previsão,  torna-se  inquestionável  a 
possibilidade de se impor a prestação de serviços à comunidade 
como condição de suspensão condicional do processo, desde 
que esta se mostre adequada.
4.  In casu, não se vislumbra e nem foi alegada qualquer 
incompatibilidade  ou  impossibilidade  de  cumprimento  da 
condição imposta pelo Paciente”.
Ante  o  exposto,  por  reputar  irrepreensível  o  acórdão  atacado, 
denego a ordem de habeas corpus.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 106.115
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : PAULO ANTONIO MARQUES DE MARQUES
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  indeferido  o  habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  do 
Relator. Decisão  unânime.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor 
Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 08.11.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 106.115
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : PAULO ANTONIO MARQUES DE MARQUES
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  indeferido  o  habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  do 
Relator. Decisão  unânime.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor 
Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 08.11.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
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