DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 772898 AgR
Número do Processo: 772898
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-07 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : CARMOSINO MACIEL DE CAMPOS 
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS 
AGDO.(A/S)  : AILTON REIS DE SOUZA 
ADV.(A/S)  : ANTÔNIO FRANCISCO VIEIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COLISÃO DE VEÍCULOS. INTERESSE PROCESSUAL. 1. REEXAME DE FATOS E PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. ANÁLISE DE NORMA PROCESSUAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
RE 556262 AgR (2ªT), ARE 737198 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 7.
Análise: 10/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00267 INC-00006
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.898 
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CARMOSINO MACIEL DE CAMPOS 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR 
PÚBLICO-GERAL 
DO 
DISTRITO 
FEDERAL E TERRITÓRIOS 
AGDO.(A/S)
:AILTON REIS DE SOUZA 
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO FRANCISCO VIEIRA 
DA SILVA 
E 
OUTRO(A/S)
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.  AÇÃO DE 
INDENIZAÇÃO. COLISÃO DE VEÍCULOS. INTERESSE PROCESSUAL. 
1. REEXAME DE FATOS E PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO 
TRIBUNAL  FEDERAL.  2.  ANÁLISE  DE  NORMA  PROCESSUAL. 
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. AGRAVO REGIMENTAL 
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade,  em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto da Relatora. 
Brasília, 17 de dezembro de 2013. 
Ministra Cármen Lúcia - Relatora 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.898 
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CARMOSINO MACIEL DE CAMPOS 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR 
PÚBLICO-GERAL 
DO 
DISTRITO 
FEDERAL E TERRITÓRIOS 
AGDO.(A/S)
:AILTON REIS DE SOUZA 
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO FRANCISCO VIEIRA 
DA SILVA 
E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1.  Em 8 de novembro de 2013, neguei seguimento ao agravo nos 
autos  do  recurso  extraordinário  interposto  por  Carmosino  Maciel  de 
Campos contra julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais do 
Distrito  Federal,  a  qual  manteve  sentença  que  julgara  parcialmente 
procedente o pedido de condenação ao pagamento de indenização por 
danos materiais.
A decisão agravada teve como fundamentos a incidência da Súmula 
n. 279 do Supremo Tribunal Federal e a necessidade de prévia análise de 
norma infraconstitucional.
2. Publicada essa decisão no DJe de 13.11.2013, interpõe Carmosino 
Maciel de Campos, em 27.11.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. Alega o Agravante que “a discussão do extraordinário é a ofensa ao 
direito de petição do agravante, ao ter a sua pretensão indeferida sem análise do  
mérito, ao fundamento de que ‘ações que tenham o mesmo objeto, a mesma causa  
de  pedir,  o  mesmo  autor  e  com  réus  distintos,  embora  não  configurem  
litispendência, constituem ‘uma forma de duplicidade apta a permitir a extinção  
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17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.898 
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CARMOSINO MACIEL DE CAMPOS 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR 
PÚBLICO-GERAL 
DO 
DISTRITO 
FEDERAL E TERRITÓRIOS 
AGDO.(A/S)
:AILTON REIS DE SOUZA 
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO FRANCISCO VIEIRA 
DA SILVA 
E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1.  Em 8 de novembro de 2013, neguei seguimento ao agravo nos 
autos  do  recurso  extraordinário  interposto  por  Carmosino  Maciel  de 
Campos contra julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais do 
Distrito  Federal,  a  qual  manteve  sentença  que  julgara  parcialmente 
procedente o pedido de condenação ao pagamento de indenização por 
danos materiais.
A decisão agravada teve como fundamentos a incidência da Súmula 
n. 279 do Supremo Tribunal Federal e a necessidade de prévia análise de 
norma infraconstitucional.
2. Publicada essa decisão no DJe de 13.11.2013, interpõe Carmosino 
Maciel de Campos, em 27.11.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. Alega o Agravante que “a discussão do extraordinário é a ofensa ao 
direito de petição do agravante, ao ter a sua pretensão indeferida sem análise do  
mérito, ao fundamento de que ‘ações que tenham o mesmo objeto, a mesma causa  
de  pedir,  o  mesmo  autor  e  com  réus  distintos,  embora  não  configurem  
litispendência, constituem ‘uma forma de duplicidade apta a permitir a extinção  
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Relatório
ARE 772898 AGR / DF 
do feito por carência de interesse de agir”.
Sustenta que “a questão não deve ser analisada a partir de qualquer  
conjunto probatório, já que o que se analisa é a inteireza do direito de petição do  
agravante em face do devedor solidário, sem que isso seja configurada falta de  
interesse processual ou coisa julgada”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso.
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 772898 AGR / DF 
do feito por carência de interesse de agir”.
Sustenta que “a questão não deve ser analisada a partir de qualquer  
conjunto probatório, já que o que se analisa é a inteireza do direito de petição do  
agravante em face do devedor solidário, sem que isso seja configurada falta de  
interesse processual ou coisa julgada”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.898 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na origem, a Turma Recursal a quo decidiu:
“Compulsando  os  autos,  verifico  que  não  existe  nenhuma 
controvérsia sobre a existência de sentença transitada em julgado nos  
autos  2010.01.024147-5,  onde  o  motorista  do  caminhão 
ADENILSON PEREIRA DA SILVA foi condenado a pagar ao 1° 
recorrente o valor de R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais), quase  
três vezes o valor venal do veículo.
Na verdade, naqueles autos, o autor (1° recorrente) optou por  
ajuizar o feito somente em desfavor do motorista do caminhão, sendo  
certo que poderia também ter incluído o proprietário (2° recorrente),  
uma vez que nos casos de  acidente  automobilístico, proprietário e  
condutor  respondem  solidariamente  pelo  evento,  impondo-se  ao  
primeiro, quando reconhecida a culpa do segundo, responsabilidade  
por culpa in vigi/ando, em decorrência de ter permitido que o veículo,  
registrado em seu nome, fosse conduzido pelo causador do acidente.
(…)
A execução do julgado processou-se naqueles autos e citado o  
devedor  para pagamento deixou  de  quitar  a dívida. Feitas várias 
tentativas  para  localizar  bens  passíveis  de  penhora,  foi  expedida  
certidão de dívida para fins de protesto e inscrição no Serviço de  
Proteção ao Crédito (SPC) e extinto o processo de execução sem  
julgamento de mérito, nos termos do art. 53, § 4° da, Lei 9.099/95.
(...)
Em relação à coisa julgada,  ainda que o objeto da lide e a causa  
de pedir sejam as mesmas, a coisa julgada vincula apenas as partes da 
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17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.898 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na origem, a Turma Recursal a quo decidiu:
“Compulsando  os  autos,  verifico  que  não  existe  nenhuma 
controvérsia sobre a existência de sentença transitada em julgado nos  
autos  2010.01.024147-5,  onde  o  motorista  do  caminhão 
ADENILSON PEREIRA DA SILVA foi condenado a pagar ao 1° 
recorrente o valor de R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais), quase  
três vezes o valor venal do veículo.
Na verdade, naqueles autos, o autor (1° recorrente) optou por  
ajuizar o feito somente em desfavor do motorista do caminhão, sendo  
certo que poderia também ter incluído o proprietário (2° recorrente),  
uma vez que nos casos de  acidente  automobilístico, proprietário e  
condutor  respondem  solidariamente  pelo  evento,  impondo-se  ao  
primeiro, quando reconhecida a culpa do segundo, responsabilidade  
por culpa in vigi/ando, em decorrência de ter permitido que o veículo,  
registrado em seu nome, fosse conduzido pelo causador do acidente.
(…)
A execução do julgado processou-se naqueles autos e citado o  
devedor  para pagamento deixou  de  quitar  a dívida. Feitas várias 
tentativas  para  localizar  bens  passíveis  de  penhora,  foi  expedida  
certidão de dívida para fins de protesto e inscrição no Serviço de  
Proteção ao Crédito (SPC) e extinto o processo de execução sem  
julgamento de mérito, nos termos do art. 53, § 4° da, Lei 9.099/95.
(...)
Em relação à coisa julgada,  ainda que o objeto da lide e a causa  
de pedir sejam as mesmas, a coisa julgada vincula apenas as partes da 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 772898 AGR / DF 
relação  jurídica.  Os  limites  subjetivos  da  coisa  julgada  material 
consistem na produção de efeitos apenas em relação aos integrantes da  
relação jurídico-processual em curso, de maneira que terceiros não  
podem ser beneficiados ou prejudicados pela res judicata. Assim, não 
configurada a identidade das partes, não há que se falar em coisa 
julgada.
Mas,  se  o  autor  intentou  ação  de  indenização  por  danos  
materiais  referente  ao  mesmo  acidente  automobilístico  e  obteve  
sentença favorável à sua pretensão, que transitou em julgado, deve ser  
negado prosseguimento a nova demanda por ele ajuizada no mesmo 
sentido, visando indenização pelo mesmo fato gerador.
(...)
Ações que tenham o mesmo objeto, a mesma causa de pedir, o 
mesmo  autor  e  com  réus  distintos,  embora  não  configurem  
litispendência, constituem uma forma de duplicidade apta a permitir a  
extinção do feito por carência de interesse de agir. Preliminar de 
carência de ação suscitada de ofício“ (grifos nossos).
3.  Como  afirmado  na  decisão  agravada,  divergir  das  instâncias 
originárias demandaria o prévio reexame de fatos e provas, inviável em 
recurso extraordinário (Súmula n. 279).
Além  disso,  decidir  de  forma  diversa  das  instâncias  originárias 
quanto à ausência de interesse processual na presente lide imporia o 
prévio  exame  de  legislação  infraconstitucional  (art.  267,  inc.  VI,  do 
Código  de  Processo  Civil),  o  que  configuraria  ofensa  constitucional 
indireta. Nesse sentido:
“Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário  com  agravo.  
Processual civil. Perda do objeto em mandado de segurança. Falta de  
interesse de agir. Extinção da ação. Legislação infraconstitucional.  
Ofensa  reflexa.  Reexame  de  fatos  e  provas.  Impossibilidade. 
Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de  
legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos  
autos.  Incidência  das  Súmulas  nº  636  e  279/STF.  2.  Agravo 
regimental não provido” (ARE 737.198-AgR, Relator o Ministro 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 772898 AGR / DF 
relação  jurídica.  Os  limites  subjetivos  da  coisa  julgada  material 
consistem na produção de efeitos apenas em relação aos integrantes da  
relação jurídico-processual em curso, de maneira que terceiros não  
podem ser beneficiados ou prejudicados pela res judicata. Assim, não 
configurada a identidade das partes, não há que se falar em coisa 
julgada.
Mas,  se  o  autor  intentou  ação  de  indenização  por  danos  
materiais  referente  ao  mesmo  acidente  automobilístico  e  obteve  
sentença favorável à sua pretensão, que transitou em julgado, deve ser  
negado prosseguimento a nova demanda por ele ajuizada no mesmo 
sentido, visando indenização pelo mesmo fato gerador.
(...)
Ações que tenham o mesmo objeto, a mesma causa de pedir, o 
mesmo  autor  e  com  réus  distintos,  embora  não  configurem  
litispendência, constituem uma forma de duplicidade apta a permitir a  
extinção do feito por carência de interesse de agir. Preliminar de 
carência de ação suscitada de ofício“ (grifos nossos).
3.  Como  afirmado  na  decisão  agravada,  divergir  das  instâncias 
originárias demandaria o prévio reexame de fatos e provas, inviável em 
recurso extraordinário (Súmula n. 279).
Além  disso,  decidir  de  forma  diversa  das  instâncias  originárias 
quanto à ausência de interesse processual na presente lide imporia o 
prévio  exame  de  legislação  infraconstitucional  (art.  267,  inc.  VI,  do 
Código  de  Processo  Civil),  o  que  configuraria  ofensa  constitucional 
indireta. Nesse sentido:
“Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário  com  agravo.  
Processual civil. Perda do objeto em mandado de segurança. Falta de  
interesse de agir. Extinção da ação. Legislação infraconstitucional.  
Ofensa  reflexa.  Reexame  de  fatos  e  provas.  Impossibilidade. 
Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de  
legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos  
autos.  Incidência  das  Súmulas  nº  636  e  279/STF.  2.  Agravo 
regimental não provido” (ARE 737.198-AgR, Relator o Ministro 
2 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 772898 AGR / DF 
Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 28.11.2013).
“Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário.  2. 
Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Precedente do STF. 
3.  Condições  da  ação.  Interesse  de  agir.  Discussão  de  índole  
infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a  
decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” 
(RE 556.262-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda 
Turma, DJe 9.4.2013).
4. Os  argumentos  do  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
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ARE 772898 AGR / DF 
Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 28.11.2013).
“Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário.  2. 
Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Precedente do STF. 
3.  Condições  da  ação.  Interesse  de  agir.  Discussão  de  índole  
infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a  
decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” 
(RE 556.262-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda 
Turma, DJe 9.4.2013).
4. Os  argumentos  do  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
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Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.898
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : CARMOSINO MACIEL DE CAMPOS
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E 
TERRITÓRIOS
AGDO.(A/S) : AILTON REIS DE SOUZA
ADV.(A/S) : ANTÔNIO FRANCISCO VIEIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089499
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.898
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : CARMOSINO MACIEL DE CAMPOS
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E 
TERRITÓRIOS
AGDO.(A/S) : AILTON REIS DE SOUZA
ADV.(A/S) : ANTÔNIO FRANCISCO VIEIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089499
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5235503