DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RHC 118011
Número do Processo: 118011
Classe: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-24 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
RECTE.(S)  : WESLEY DE MOURA 
ADV.(A/S)  : RONALDO ROCHA DE CARVALHO 
RECDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

=== EMENTA ===
EMENTA

    Recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Interposição contra julgado em que colegiado do Superior Tribunal de Justiça não conheceu da impetração, ao fundamento de ser substitutivo de recurso ordinário. Constrangimento ilegal não evidenciado. Entendimento que encampa a jurisprudência da Primeira Turma da Corte. Precedente. Prisão preventiva. Fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal. Garantia da ordem pública em razão da periculosidade do agente e do risco de reiteração delitiva. Fuga do distrito da culpa. Idoneidade dos argumentos. Precedentes. Recurso não provido. 

    1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quanto ao cabimento do habeas corpus, encampou a jurisprudência da Primeira Turma da Corte no sentido da inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário (HC nº 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 11/9/12). 

    2. O ato prisional questionado apresenta fundamentos aptos a justificar a privação processual da liberdade do recorrente, porque revestido da necessária cautelaridade, mormente se considerado ser ele contumaz em práticas delitivas – o que evidencia sua periculosidade - e a gravidade da conduta praticada demonstrada pelo modus operandi.

    3. O magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal preconiza que “a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva demonstram a necessidade de se acautelar o meio social, para que seja resguardada a ordem pública, e constituem fundamento idôneo para a prisão preventiva” (HC nº 117.090/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 4/9/13).

    4. A noticiada condição de foragido do distrito da culpa reforça a necessidade da custódia para se garantir a aplicação da lei penal, na linha de precedentes da Corte.

    5. Recurso ordinário a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 4.2.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, CABIMENTO)
HC 109956 (1ªT). 
(PRISÃO PREVENTIVA)
HC 103027 (1ªT), HC 114790 (2ªT), HC 117090 (2ªT), RHC 117498 (1ªT). 
(PRISÃO PREVENTIVA, RÉU FORAGIDO)
HC 96117 (2ªT). 
Número de páginas: 10.
Análise: 26/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00312
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.011 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:WESLEY DE MOURA 
ADV.(A/S)
:RONALDO ROCHA DE CARVALHO 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EMENTA
Recurso  ordinário  em
 habeas  corpus.  Processual  Penal. 
Interposição contra julgado em que colegiado do Superior Tribunal de 
Justiça não conheceu da impetração, ao fundamento de ser substitutivo 
de  recurso  ordinário.  Constrangimento  ilegal  não  evidenciado. 
Entendimento que encampa a jurisprudência da Primeira Turma da 
Corte.  Precedente.  Prisão  preventiva.  Fundamentos  do  art.  312  do 
Código de Processo Penal. Garantia da ordem pública em razão da 
periculosidade do agente e do risco de reiteração delitiva. Fuga do 
distrito da culpa. Idoneidade dos argumentos. Precedentes. Recurso não 
provido. 
1.  O  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  quanto  ao 
cabimento do  habeas corpus, encampou a jurisprudência da Primeira 
Turma da Corte no sentido da inadmissibilidade do habeas corpus que 
tenha  por  objetivo  substituir  o  recurso  ordinário  (HC  nº  109.956/PR, 
Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 11/9/12). 
2.  O  ato  prisional  questionado  apresenta  fundamentos  aptos  a 
justificar  a  privação  processual  da  liberdade  do  recorrente,  porque 
revestido da necessária cautelaridade, mormente se considerado ser ele 
contumaz em práticas delitivas – o que evidencia sua periculosidade - e a 
gravidade da conduta praticada demonstrada pelo modus operandi.
3. O magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal preconiza que 
“a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva demonstram a 
necessidade de se acautelar o meio social, para que seja resguardada a 
ordem  pública,  e  constituem  fundamento  idôneo  para  a  prisão 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5299589.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

Ementa e Acórdão
RHC 118011 / MG 
preventiva”  (HC  nº  117.090/SP,  Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro 
Ricardo Lewandowski, DJe de 4/9/13).
4. A noticiada condição de foragido do distrito da culpa reforça a 
necessidade da custódia para se garantir a aplicação da lei penal, na linha 
de precedentes da Corte.
5. Recurso ordinário a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento 
ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de fevereiro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 118011 / MG 
preventiva”  (HC  nº  117.090/SP,  Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro 
Ricardo Lewandowski, DJe de 4/9/13).
4. A noticiada condição de foragido do distrito da culpa reforça a 
necessidade da custódia para se garantir a aplicação da lei penal, na linha 
de precedentes da Corte.
5. Recurso ordinário a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento 
ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de fevereiro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.011 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:WESLEY DE MOURA 
ADV.(A/S)
:RONALDO ROCHA DE CARVALHO 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Recurso  ordinário  em  habeas  corpus,  sem  pedido  de  liminar, 
interposto por Wesley de Moura,  buscando a revogação da sua prisão 
preventiva.
O recurso foi interposto contra acórdão da Sexta Turma do Superior 
Tribunal de Justiça, o qual não conheceu do HC nº 184.706/MG impetrado 
àquela Corte, da relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura. 
Sustenta o recorrente estar sofrendo constrangimento ilegal, tendo 
em vista a falta de fundamentação apta a justificar a necessidade da 
medida constritiva, bem como a ausência dos pressupostos autorizadores 
da prisão previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 
Requer  o  provimento  do  recurso  para  que  seja  revogada  a  sua 
custódia cautelar. 
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do  ilustre 
Subprocurador-Geral  da  República  Dr.  Edson  Oliveira  de  Almeida, 
opinou pelo não provimento do recurso. 
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.011 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:WESLEY DE MOURA 
ADV.(A/S)
:RONALDO ROCHA DE CARVALHO 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Recurso  ordinário  em  habeas  corpus,  sem  pedido  de  liminar, 
interposto por Wesley de Moura,  buscando a revogação da sua prisão 
preventiva.
O recurso foi interposto contra acórdão da Sexta Turma do Superior 
Tribunal de Justiça, o qual não conheceu do HC nº 184.706/MG impetrado 
àquela Corte, da relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura. 
Sustenta o recorrente estar sofrendo constrangimento ilegal, tendo 
em vista a falta de fundamentação apta a justificar a necessidade da 
medida constritiva, bem como a ausência dos pressupostos autorizadores 
da prisão previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 
Requer  o  provimento  do  recurso  para  que  seja  revogada  a  sua 
custódia cautelar. 
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do  ilustre 
Subprocurador-Geral  da  República  Dr.  Edson  Oliveira  de  Almeida, 
opinou pelo não provimento do recurso. 
É o relatório. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.011 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Conforme relatado, volta-se este recurso contra acórdão da Sexta 
Turma do Superior Tribunal de Justiça, a qual não conheceu do HC nº 
184.706/MG  impetrado  àquela  Corte,  da  relatoria  da  Ministra  Maria 
Thereza de Assis Moura. 
O julgado está assim ementado:
“PENAL. HABEAS CORPUS. QUADRILHA, PECULATO 
E  LAVAGEM  DE  DINHEIRO.  PRÉVIO
 MANDAMUS 
DENEGADO.
 PRESENTE
 WRIT
 SUBSTITUTIVO  DE 
RECURSO
 
ORDINÁRIO.
 
INVIABILIDADE.
 
VIA 
INADEQUADA.  PRISÃO  PREVENTIVA.  GRAVIDADE  DO 
CRIME.  MODUS  OPERANDI  DO  CRIME.  REITERAÇÃO 
DELITIVA.  ELEMENTOS  CONCRETOS  A  JUSTIFICAR  A 
MEDIDA.
 
MOTIVAÇÃO
 
IDÔNEA.
 
OCORRÊNCIA. 
FLAGRANTE  ILEGALIDADE.  INEXISTÊNCIA.
 HABEAS 
CORPUS NÃO CONHECIDO.
1.  É  imperiosa  a  necessidade  de  racionalização  do 
emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição 
da garantia  constitucional e  em  louvor à lógica do  sistema 
recursal.  In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como 
substitutiva de recurso ordinário.
2. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda 
em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, 
especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada 
pelo  acusado,  quais  sejam,  o  modus  operandi  do  crime  e  a 
reiteração delitiva, demonstrando a necessidade da prisão para 
a garantia da ordem pública.
3. Habeas corpus não conhecido” (fl. 504).
Essa é a razão pela qual se insurge o recorrente no presente feito.
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.011 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Conforme relatado, volta-se este recurso contra acórdão da Sexta 
Turma do Superior Tribunal de Justiça, a qual não conheceu do HC nº 
184.706/MG  impetrado  àquela  Corte,  da  relatoria  da  Ministra  Maria 
Thereza de Assis Moura. 
O julgado está assim ementado:
“PENAL. HABEAS CORPUS. QUADRILHA, PECULATO 
E  LAVAGEM  DE  DINHEIRO.  PRÉVIO
 MANDAMUS 
DENEGADO.
 PRESENTE
 WRIT
 SUBSTITUTIVO  DE 
RECURSO
 
ORDINÁRIO.
 
INVIABILIDADE.
 
VIA 
INADEQUADA.  PRISÃO  PREVENTIVA.  GRAVIDADE  DO 
CRIME.  MODUS  OPERANDI  DO  CRIME.  REITERAÇÃO 
DELITIVA.  ELEMENTOS  CONCRETOS  A  JUSTIFICAR  A 
MEDIDA.
 
MOTIVAÇÃO
 
IDÔNEA.
 
OCORRÊNCIA. 
FLAGRANTE  ILEGALIDADE.  INEXISTÊNCIA.
 HABEAS 
CORPUS NÃO CONHECIDO.
1.  É  imperiosa  a  necessidade  de  racionalização  do 
emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição 
da garantia  constitucional e  em  louvor à lógica do  sistema 
recursal.  In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como 
substitutiva de recurso ordinário.
2. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda 
em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, 
especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada 
pelo  acusado,  quais  sejam,  o  modus  operandi  do  crime  e  a 
reiteração delitiva, demonstrando a necessidade da prisão para 
a garantia da ordem pública.
3. Habeas corpus não conhecido” (fl. 504).
Essa é a razão pela qual se insurge o recorrente no presente feito.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 118011 / MG 
Pelo  que  se  verifica  na  decisão  proferida  pela  Sexta  Turma  do 
Superior  Tribunal  de  Justiça,  não  se  vislumbra  ilegalidade  flagrante, 
abuso de poder ou teratologia que justifique o provimento do recurso. 
Com efeito, o acórdão proferido por aquela Corte de Justiça encontra-se 
devidamente motivado, restando justificado o convencimento formado, 
além de estar em perfeita sintonia com manifestação da Corte no sentido 
da inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir 
o recurso ordinário.
Confira-se julgado específico sobre o tema: 
“HABEAS CORPUS  – JULGAMENTO POR TRIBUNAL 
SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, 
inciso II, alínea ‘a’, da Constituição Federal, contra decisão, 
proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a 
não  concessão  da  ordem,  cabível  é  o  recurso  ordinário. 
Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas 
corpus.
 
PROCESSO-CRIME
 
–
 
DILIGÊNCIAS
 
– 
INADEQUAÇÃO. Uma vez inexistente base para o implemento 
de  diligências,  cumpre  ao  Juízo,  na  condução  do  processo, 
indeferi-las” (HC  nº  109.956/PR,  Primeira  Turma,  Relator  o 
Ministro Marco Aurélio, DJe de 11/9/12).
Aliás, esse é o entendimento que, até o momento, predomina na 
Primeira Turma.
Ademais, em uma análise do ato prisional em questão, tenho que ele 
apresenta,  na  espécie,  fundamentos  aptos  a  justificar  a  privação 
processual da liberdade do recorrente, porque revestido da necessária 
cautelaridade, mormente  se considerarmos a contumácia das  práticas 
delitivas – o que evidencia sua periculosidade - e a gravidade da conduta 
praticada, demonstrada pelo modus operandi.
Confira-se excerto do ato prisional em questão:
“A CAC anexada aos autos demonstra que o investigado 
responde a diversos inquéritos e processos, inclusive perante a 
Justiça Federal, já possuindo condenações criminais transitadas 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 118011 / MG 
Pelo  que  se  verifica  na  decisão  proferida  pela  Sexta  Turma  do 
Superior  Tribunal  de  Justiça,  não  se  vislumbra  ilegalidade  flagrante, 
abuso de poder ou teratologia que justifique o provimento do recurso. 
Com efeito, o acórdão proferido por aquela Corte de Justiça encontra-se 
devidamente motivado, restando justificado o convencimento formado, 
além de estar em perfeita sintonia com manifestação da Corte no sentido 
da inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir 
o recurso ordinário.
Confira-se julgado específico sobre o tema: 
“HABEAS CORPUS  – JULGAMENTO POR TRIBUNAL 
SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, 
inciso II, alínea ‘a’, da Constituição Federal, contra decisão, 
proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a 
não  concessão  da  ordem,  cabível  é  o  recurso  ordinário. 
Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas 
corpus.
 
PROCESSO-CRIME
 
–
 
DILIGÊNCIAS
 
– 
INADEQUAÇÃO. Uma vez inexistente base para o implemento 
de  diligências,  cumpre  ao  Juízo,  na  condução  do  processo, 
indeferi-las” (HC  nº  109.956/PR,  Primeira  Turma,  Relator  o 
Ministro Marco Aurélio, DJe de 11/9/12).
Aliás, esse é o entendimento que, até o momento, predomina na 
Primeira Turma.
Ademais, em uma análise do ato prisional em questão, tenho que ele 
apresenta,  na  espécie,  fundamentos  aptos  a  justificar  a  privação 
processual da liberdade do recorrente, porque revestido da necessária 
cautelaridade, mormente  se considerarmos a contumácia das  práticas 
delitivas – o que evidencia sua periculosidade - e a gravidade da conduta 
praticada, demonstrada pelo modus operandi.
Confira-se excerto do ato prisional em questão:
“A CAC anexada aos autos demonstra que o investigado 
responde a diversos inquéritos e processos, inclusive perante a 
Justiça Federal, já possuindo condenações criminais transitadas 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 118011 / MG 
em julgado.
As reiteradas condutas criminosas do investigado trazem 
insegurança à sociedade, perturbando a ordem pública.
(...)
Pelo exposto, com fulcro no art. 312 do CPP, para garantir 
a ordem pública, decreto a prisão preventiva do investigado 
(...)” (fls. 59 a 61 da instrução – grifos do autor).
Posteriormente, o pedido de revogação da custódia restou indeferido 
pelo juízo de primeiro grau, pelos seguintes fundamentos:
“In casu,  não houve modificação fática hábil á abalar os 
fundamentos  do  decreto  de  custodia  cautelar  do 
requerente/acusado,  razão  pela  qual  não  vislumbro  a 
descaracterização  do  pericuium  libertatis  e  do  fumus  comissi 
delicti.
É  que  a  imputação  feita  ao  requerente  nos  autos  do 
processo-crime nº 0105.08.262731-3 gerou grande repercussão 
na cidade e Comarca de Governador Valadares, uma vez que o 
requerente teria, em tese, concorrido para a apropriação de 
vultosa quantia dos cofres públicos municipais, sendo certo que 
tais fatos foram noticiados em todos os meios de comunicação.
Outrossim, os crimes pelos quais o requerente está sendo 
acusado, quais sejam, aqueles tipificados no art. 288 c/c art. 312, 
caput c/c art. 29, todos do Código Penal Brasileiro, c/c art. 1º, 
incisos V e VII, § 1º,  inciso II, § 4º, da Lei nº 9.613/98, por várias 
vezes,  prejudicam  frontalmente  a  ordem  pública,  diante  da 
manifesta  lesão  causada  aos  cofres  públicos,  à  ordem 
patrimonial  de  R$  1.759.287,50  (um  milhão  e  setecentos  e 
cinquenta  e  nove  mil  e  duzentos  e  oitenta  e
sete reais, cinquenta centavos), e, via de consequência, a todos 
os cidadãos valadarenses.
Portanto, tendo o decreto de custódia cautelar se fundado 
em indícios suficientes de autoria e prova da existência do(s) 
delito(s), a que se acresce a necessidade de manter-se a ‘ordem 
pública’, descogita-se, no caso, eventual constrangimento ilegal 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 118011 / MG 
em julgado.
As reiteradas condutas criminosas do investigado trazem 
insegurança à sociedade, perturbando a ordem pública.
(...)
Pelo exposto, com fulcro no art. 312 do CPP, para garantir 
a ordem pública, decreto a prisão preventiva do investigado 
(...)” (fls. 59 a 61 da instrução – grifos do autor).
Posteriormente, o pedido de revogação da custódia restou indeferido 
pelo juízo de primeiro grau, pelos seguintes fundamentos:
“In casu,  não houve modificação fática hábil á abalar os 
fundamentos  do  decreto  de  custodia  cautelar  do 
requerente/acusado,  razão  pela  qual  não  vislumbro  a 
descaracterização  do  pericuium  libertatis  e  do  fumus  comissi 
delicti.
É  que  a  imputação  feita  ao  requerente  nos  autos  do 
processo-crime nº 0105.08.262731-3 gerou grande repercussão 
na cidade e Comarca de Governador Valadares, uma vez que o 
requerente teria, em tese, concorrido para a apropriação de 
vultosa quantia dos cofres públicos municipais, sendo certo que 
tais fatos foram noticiados em todos os meios de comunicação.
Outrossim, os crimes pelos quais o requerente está sendo 
acusado, quais sejam, aqueles tipificados no art. 288 c/c art. 312, 
caput c/c art. 29, todos do Código Penal Brasileiro, c/c art. 1º, 
incisos V e VII, § 1º,  inciso II, § 4º, da Lei nº 9.613/98, por várias 
vezes,  prejudicam  frontalmente  a  ordem  pública,  diante  da 
manifesta  lesão  causada  aos  cofres  públicos,  à  ordem 
patrimonial  de  R$  1.759.287,50  (um  milhão  e  setecentos  e 
cinquenta  e  nove  mil  e  duzentos  e  oitenta  e
sete reais, cinquenta centavos), e, via de consequência, a todos 
os cidadãos valadarenses.
Portanto, tendo o decreto de custódia cautelar se fundado 
em indícios suficientes de autoria e prova da existência do(s) 
delito(s), a que se acresce a necessidade de manter-se a ‘ordem 
pública’, descogita-se, no caso, eventual constrangimento ilegal 
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RHC 118011 / MG 
em  se  manter  a  custódia  provisória  da  requerente,  eis  que 
fundada nos requisitos do artigo 312 do CPP.
Ademais,  conforme  bem  aduzido  pelo  Parquet,  as 
afirmações do requerente no sentido de que se ausentou do 
distrito  da  culpa  em  razão  de  ameaças  não  merecerem 
credibilidade,  uma  vez  que  o  requerente  se  vale  de  uma 
premissa genérica que não tem o condão de descaracterizar o 
decreto prisional exarado em seu desfavor.
Frise-se que, caso ameaças tivessem sido perpetradas em 
desfavor  do  requerente,  este  teria  pelo  menos  acionado  a 
polícia, o que, data venia, não ocorreu.
Apresentando o caráter  rebus sic stantibus,  o decreto de
prisão preventiva somente deve ser revogado diante do fato, 
novo que faça desaparecer as condições e requisitos previstos 
em Lei, o que não se verifica no presente caso, concessa venia.
Cabe a prisão preventiva quando ficarem demonstrados o 
fumus boni juris (pressupostos da prisão preventiva), o periculum 
in  mora  (fundamentos  da  prisão  preventiva),  e  estando 
presentes as condições de sua admissibilidade.
O  fumus  boni  juris  é induvidoso,  ante  a  comprovada 
materialidade dos crimes e os suficientes indícios de autoria 
delitiva,  devendo  o  exame  aprofundado  da  prova  ocorrer 
durante a instrução criminal.
Também  se  fazem  presentes  os  requisitos  de 
admissibilidade, já que os crimes em questão são apenados com 
reclusão,  não  se  podendo  olvidar  que  a  Lei  nº  9.034/95  é 
aplicável ao caso concreto, diante da prática, em tese, de crimes 
por organização criminosa, conforme narrado na denuncia.
Por  último,  mas  nem  por  isso  o  menos  importante,  o 
periculum in mora  é evidente e atual, posto que delitos desta 
natureza  trazem  insegurança  e  prejuízos  à  sociedade,  que 
necessita  ser  resguardada  e  espera  uma  reposta
satisfatória do Judiciário, indicando, portanto, a necessidade da 
manutenção da prisão preventiva já decretada.
Mediante tais considerações, em detida análise do caso
concreto, tenho que a prisão cautelar do requerente/acusado, no 
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Supremo Tribunal Federal
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em  se  manter  a  custódia  provisória  da  requerente,  eis  que 
fundada nos requisitos do artigo 312 do CPP.
Ademais,  conforme  bem  aduzido  pelo  Parquet,  as 
afirmações do requerente no sentido de que se ausentou do 
distrito  da  culpa  em  razão  de  ameaças  não  merecerem 
credibilidade,  uma  vez  que  o  requerente  se  vale  de  uma 
premissa genérica que não tem o condão de descaracterizar o 
decreto prisional exarado em seu desfavor.
Frise-se que, caso ameaças tivessem sido perpetradas em 
desfavor  do  requerente,  este  teria  pelo  menos  acionado  a 
polícia, o que, data venia, não ocorreu.
Apresentando o caráter  rebus sic stantibus,  o decreto de
prisão preventiva somente deve ser revogado diante do fato, 
novo que faça desaparecer as condições e requisitos previstos 
em Lei, o que não se verifica no presente caso, concessa venia.
Cabe a prisão preventiva quando ficarem demonstrados o 
fumus boni juris (pressupostos da prisão preventiva), o periculum 
in  mora  (fundamentos  da  prisão  preventiva),  e  estando 
presentes as condições de sua admissibilidade.
O  fumus  boni  juris  é induvidoso,  ante  a  comprovada 
materialidade dos crimes e os suficientes indícios de autoria 
delitiva,  devendo  o  exame  aprofundado  da  prova  ocorrer 
durante a instrução criminal.
Também  se  fazem  presentes  os  requisitos  de 
admissibilidade, já que os crimes em questão são apenados com 
reclusão,  não  se  podendo  olvidar  que  a  Lei  nº  9.034/95  é 
aplicável ao caso concreto, diante da prática, em tese, de crimes 
por organização criminosa, conforme narrado na denuncia.
Por  último,  mas  nem  por  isso  o  menos  importante,  o 
periculum in mora  é evidente e atual, posto que delitos desta 
natureza  trazem  insegurança  e  prejuízos  à  sociedade,  que 
necessita  ser  resguardada  e  espera  uma  reposta
satisfatória do Judiciário, indicando, portanto, a necessidade da 
manutenção da prisão preventiva já decretada.
Mediante tais considerações, em detida análise do caso
concreto, tenho que a prisão cautelar do requerente/acusado, no 
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momento, deve ser mantida para garantia da ordem pública e 
aplicação da lei penal.
Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, diante 
da ausência de fato novo que pudesse beneficiar o requerente, 
Indefiro o  pedido  de  revogação  da  prisão  preventiva, 
formulado  por Wesley  de  Moura,  por  entender que 
permanecem presentes os pressupostos do art. 312 do Código 
de Processo Penal, em especial, a garantia da ordem pública e a 
conveniência  da  instrução  criminal”  (fls.  69  a  73  –  grifos 
conforme o original).
Portanto, é extreme de dúvidas a necessidade da medida extrema 
para acautelar o meio social, preservando-se a ordem pública, ante a 
periculosidade evidente do recorrente e a real possibilidade de reiteração 
criminosa.
Conforme a remansosa jurisprudência da Corte “a periculosidade do 
agente e o risco de reiteração delitiva demonstram a necessidade de se 
acautelar o meio social, para que seja resguardada a ordem pública, e 
constituem  fundamento  idôneo  para  a  prisão  preventiva”  (HC  nº 
117.090/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro  Ricardo Lewandowski, 
DJe de 4/9/13).
Perfilhando esse entendimento: HC nº 114.790/SP, Segunda Turma, 
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 24/9/13; RHC nº 117.498/PA, 
Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 18/10/13; HC nº 103.027/SP, 
Primeira Turma, Relatora para o acórdão a Ministra Rosa Weber, DJe de 
12/8/13, entre outros.
Ademais, a notícia de que o recorrente encontra-se foragido reforça a 
necessidade da custódia para se garantir a aplicação da lei penal.
A esse respeito, destaco precedente:
“Habeas Corpus. Presença dos requisitos previstos no art. 
312  do  Código  de  Processo  Penal.  Fuga.  Cautelaridade 
demonstrada.  Pedido  de  extensão.  Art.  580  do  CPP. 
Impossibilidade. Ausência de comprovação da similitude entre 
as  situações  dos  corréus.  Ordem  denegada.  Presentes  os 
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Supremo Tribunal Federal
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momento, deve ser mantida para garantia da ordem pública e 
aplicação da lei penal.
Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, diante 
da ausência de fato novo que pudesse beneficiar o requerente, 
Indefiro o  pedido  de  revogação  da  prisão  preventiva, 
formulado  por Wesley  de  Moura,  por  entender que 
permanecem presentes os pressupostos do art. 312 do Código 
de Processo Penal, em especial, a garantia da ordem pública e a 
conveniência  da  instrução  criminal”  (fls.  69  a  73  –  grifos 
conforme o original).
Portanto, é extreme de dúvidas a necessidade da medida extrema 
para acautelar o meio social, preservando-se a ordem pública, ante a 
periculosidade evidente do recorrente e a real possibilidade de reiteração 
criminosa.
Conforme a remansosa jurisprudência da Corte “a periculosidade do 
agente e o risco de reiteração delitiva demonstram a necessidade de se 
acautelar o meio social, para que seja resguardada a ordem pública, e 
constituem  fundamento  idôneo  para  a  prisão  preventiva”  (HC  nº 
117.090/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro  Ricardo Lewandowski, 
DJe de 4/9/13).
Perfilhando esse entendimento: HC nº 114.790/SP, Segunda Turma, 
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 24/9/13; RHC nº 117.498/PA, 
Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 18/10/13; HC nº 103.027/SP, 
Primeira Turma, Relatora para o acórdão a Ministra Rosa Weber, DJe de 
12/8/13, entre outros.
Ademais, a notícia de que o recorrente encontra-se foragido reforça a 
necessidade da custódia para se garantir a aplicação da lei penal.
A esse respeito, destaco precedente:
“Habeas Corpus. Presença dos requisitos previstos no art. 
312  do  Código  de  Processo  Penal.  Fuga.  Cautelaridade 
demonstrada.  Pedido  de  extensão.  Art.  580  do  CPP. 
Impossibilidade. Ausência de comprovação da similitude entre 
as  situações  dos  corréus.  Ordem  denegada.  Presentes  os 
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RHC 118011 / MG 
requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, 
legal  é  a  manutenção  da  prisão  preventiva  do  paciente. 
Ademais, é da jurisprudência desta Corte o entendimento de 
que ‘a fuga do réu do distrito da culpa justifica o decreto ou a 
manutenção da prisão’ (HC 106.816/PE, rel. min. Ellen Gracie, 
DJe nº 117, publicado em 20.06.2011). Por fim, o pedido de 
extensão de sentença absolutória de corréu, fundada em que 
este seria o elo entre o paciente e o fato delituoso, não pode ser 
atendido em habeas corpus, pois demanda aprofundado exame 
de fatos e provas, matéria de competência do Tribunal do Júri, 
que poderá, em tese, estabelecer outra relação entre o paciente e 
o crime. Ordem denegada” (HC nº 96.117/RJ, Segunda Turma, 
Relator para o acórdão o Ministro  Joaquim Barbosa, DJe de 
18/4/13 – grifei).
Com essas considerações, nego provimento ao recurso.
É como voto.
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RHC 118011 / MG 
requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, 
legal  é  a  manutenção  da  prisão  preventiva  do  paciente. 
Ademais, é da jurisprudência desta Corte o entendimento de 
que ‘a fuga do réu do distrito da culpa justifica o decreto ou a 
manutenção da prisão’ (HC 106.816/PE, rel. min. Ellen Gracie, 
DJe nº 117, publicado em 20.06.2011). Por fim, o pedido de 
extensão de sentença absolutória de corréu, fundada em que 
este seria o elo entre o paciente e o fato delituoso, não pode ser 
atendido em habeas corpus, pois demanda aprofundado exame 
de fatos e provas, matéria de competência do Tribunal do Júri, 
que poderá, em tese, estabelecer outra relação entre o paciente e 
o crime. Ordem denegada” (HC nº 96.117/RJ, Segunda Turma, 
Relator para o acórdão o Ministro  Joaquim Barbosa, DJe de 
18/4/13 – grifei).
Com essas considerações, nego provimento ao recurso.
É como voto.
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Extrato de Ata - 04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.011
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) : WESLEY DE MOURA
ADV.(A/S) : RONALDO ROCHA DE CARVALHO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma  negou  provimento  ao  recurso  ordinário  em 
habeas corpus, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência 
do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.011
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) : WESLEY DE MOURA
ADV.(A/S) : RONALDO ROCHA DE CARVALHO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma  negou  provimento  ao  recurso  ordinário  em 
habeas corpus, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência 
do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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