DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ADI 917
Número do Processo: 917
Classe: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-11-06 00:00:00
Data da Publicação: 2014-10-30 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
REQTE.(S)  : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)  : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADV.(A/S)  : RONALDO MAURILIO CHEIB 
INTDO.(A/S)  : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADV.(A/S)  : MARCIO HELENO DA SILVA E OUTROS

=== EMENTA ===
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI 10.961/92, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ESTATUTO DOS SERVIDORES ESTADUAIS. PREVISÃO DO INSTITUTO DO “ACESSO” A TÍTULO DE FASE DA CARREIRA, MAS VIABILIZANDO PROVIMENTO DERIVADO VERTICAL EM CARGO DE CARREIRA DIVERSA. INCONSTITUCIONALIDADE.

    1. A Lei 10.961/92 do Estado de Minas Gerais autoriza que cargos sujeitos a preenchimento por concurso público sejam providos por “acesso”, ficando preferencialmente destinados a categoria de pretendentes que já possui vínculo com a Administração Estadual. Com tal destinação, o instituto do acesso é, portanto, incompatível com o princípio da ampla acessibilidade, preconizado pelo art. 37, II, da Constituição. Seguindo jurisprudência do STF em casos análogos, fica declarada a inconstitucionalidade do art. 27 e seus parágrafos 1º a 5º da Lei 10.961/92 do Estado de Minas Gerais.

    2. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

=== DECISÃO ===
Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), julgando parcialmente procedente a ação direta para dar interpretação conforme a Constituição Federal, e os votos dos Ministros Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Joaquim Barbosa (Presidente) e Roberto Barroso, julgando procedente a ação, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 30.10.2013.

                 Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do artigo 27, §§ 1º ao 5º da Lei nº 10.961, de 14 de dezembro de 1992, do Estado de Minas Gerais, vencido em parte o Ministro Marco Aurélio (Relator). Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Redigirá o acórdão o Ministro Teori Zavascki. Plenário, 06.11.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(PROVIMENTO DERIVADO, CARGO PÚBLICO, ACESSO, ASCENSÃO)
ADI 951 (TP), RE 202630 (2ªT), ADI 837 (TP). 
Número de páginas: 32.
Análise: 10/11/2014, GOD.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00037 INC-00002 ART-00103 PAR-00003
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   SUMSTF      ANO-685
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-EST   EMC-000057      ANO-2004
                EMENDA CONSTITUCIONAL, MG

LEG-EST   LEI-010961      ANO-1992
          ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00020 "CAPUT" 
          INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 
          ART-00025 ART-00027 "CAPUT" PAR-00001 
          PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005
                LEI ORDINÁRIA, MG

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
06/11/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 917 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. TEORI ZAVASCKI
REQTE.(S)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADV.(A/S)
:RONALDO MAURILIO CHEIB 
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS 
ADV.(A/S)
:MARCIO HELENO DA SILVA E OUTROS
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI 10.961/92, 
DO  ESTADO  DE  MINAS  GERAIS.  ESTATUTO  DOS  SERVIDORES 
ESTADUAIS. PREVISÃO DO INSTITUTO DO “ACESSO” A TÍTULO DE 
FASE  DA  CARREIRA,  MAS  VIABILIZANDO  PROVIMENTO 
DERIVADO  VERTICAL  EM  CARGO  DE  CARREIRA  DIVERSA. 
INCONSTITUCIONALIDADE.
1. A Lei 10.961/92 do Estado de Minas Gerais autoriza que cargos 
sujeitos  a  preenchimento  por  concurso  público  sejam  providos  por 
“acesso”,  ficando  preferencialmente  destinados  a  categoria  de 
pretendentes que já possui vínculo com a Administração Estadual. Com 
tal destinação, o instituto do acesso é, portanto, incompatível com o 
princípio  da  ampla  acessibilidade,  preconizado  pelo  art.  37,  II,  da 
Constituição. Seguindo jurisprudência do STF em casos análogos, fica 
declarada a inconstitucionalidade do art. 27 e seus parágrafos 1º a 5º da 
Lei 10.961/92 do Estado de Minas Gerais.
2. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
A C Ó R D Ã O
                          
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Ministro JOAQUIM BARBOSA, na conformidade da ata de julgamentos e 
das notas taquigráficas, por maioria, em julgar procedente a ação direta 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4871400.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 32

Ementa e Acórdão
ADI 917 / MG 
para declarar a inconstitucionalidade do artigo 27, §§ 1º ao 5º da Lei nº 
10.961, de 14 de dezembro de 1992, do Estado de Minas Gerais, vencido 
em  parte  o  Ministro  Marco  Aurélio  (Relator).  Votou  o  Presidente, 
Ministro Joaquim Barbosa. Impedido o Ministro Dias Toffoli.
                        
Brasília, 06 de novembro de 2013.
    
Ministro TEORI ZAVASCKI
      
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4871400.
Supremo Tribunal Federal
ADI 917 / MG 
para declarar a inconstitucionalidade do artigo 27, §§ 1º ao 5º da Lei nº 
10.961, de 14 de dezembro de 1992, do Estado de Minas Gerais, vencido 
em  parte  o  Ministro  Marco  Aurélio  (Relator).  Votou  o  Presidente, 
Ministro Joaquim Barbosa. Impedido o Ministro Dias Toffoli.
                        
Brasília, 06 de novembro de 2013.
    
Ministro TEORI ZAVASCKI
      
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4871400.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 32

Relatório
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 917 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADV.(A/S)
:RONALDO MAURILIO CHEIB 
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS 
ADV.(A/S)
:MARCIO HELENO DA SILVA E OUTROS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Procurador-Geral 
da República questiona a constitucionalidade dos artigos 20, inciso IV, e 
27, § 1º a § 5º, da Lei nº 10.961, de 14 de dezembro de 1992, do Estado de 
Minas Gerais, que institui planos de carreira para os servidores civis do 
Poder Executivo. Eis o teor dos preceitos: 
Art. 20 - Constituem fases da carreira:
[...]
IV - o acesso.
[...]
Art. 27 - Acesso é a passagem do servidor para cargo vago 
do nível inicial do segmento de classe imediatamente superior 
da carreira.
§  1º  -  Para  candidatar-se  ao  acesso,  deve  o  servidor 
atender  aos  requisitos  do  §  1º  do  artigo  25  desta  Lei  e 
comprovar a habilitação exigida.
§ 2º - O servidor que obtiver acesso será posicionado no 
nível inicial da nova classe e, se perceber vencimento superior, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3005452.
Supremo Tribunal Federal
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 917 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADV.(A/S)
:RONALDO MAURILIO CHEIB 
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS 
ADV.(A/S)
:MARCIO HELENO DA SILVA E OUTROS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Procurador-Geral 
da República questiona a constitucionalidade dos artigos 20, inciso IV, e 
27, § 1º a § 5º, da Lei nº 10.961, de 14 de dezembro de 1992, do Estado de 
Minas Gerais, que institui planos de carreira para os servidores civis do 
Poder Executivo. Eis o teor dos preceitos: 
Art. 20 - Constituem fases da carreira:
[...]
IV - o acesso.
[...]
Art. 27 - Acesso é a passagem do servidor para cargo vago 
do nível inicial do segmento de classe imediatamente superior 
da carreira.
§  1º  -  Para  candidatar-se  ao  acesso,  deve  o  servidor 
atender  aos  requisitos  do  §  1º  do  artigo  25  desta  Lei  e 
comprovar a habilitação exigida.
§ 2º - O servidor que obtiver acesso será posicionado no 
nível inicial da nova classe e, se perceber vencimento superior, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3005452.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 32

Relatório
ADI 917 / MG 
no grau cujo vencimento seja igual ou imediatamente superior 
ao que percebia anteriormente.
§ 3º - As provas para efeito de acesso, que terão caráter 
classificatório  e  eliminatório,  compreenderão  o  mesmo 
conteúdo  exigido  em  concurso  público  para  os  respectivos 
cargos.
§ 4º - O acesso precederá o concurso público, observado o 
percentual de até 30% (trinta por cento) das vagas a serem 
preenchidas.
§  5º  -Realizado  o  acesso,  persistindo  o  cargo  vago,  o 
provimento dar-se-á exclusivamente por concurso público.
Conforme  assevera,  os  dispositivos  atacados  possibilitam  a 
investidura em cargo público sem a realização de prévio concurso de 
provas ou provas e títulos, em descompasso com o artigo 37, inciso II, da 
Carta da República. Afirma que foram banidas do ordenamento jurídico 
brasileiro, com a promulgação da Constituição Federal, todas as formas 
de provimento derivado. Menciona precedentes. 
O Governador e a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais 
prestaram informações à folha 32 à 34 e à folha 49 à 71, respectivamente. 
À folha 80 à 90, o Supremo deferiu o pedido liminar e suspendeu, 
até o exame definitivo, os efeitos dos atos impugnados. O acórdão, da 
relatoria do ministro Celso de Mello, foi sintetizado na seguinte ementa: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 
Nº 10.961/92, DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ACESSO - 
PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS - ALEGADA OFENSA 
AO  POSTULADO  CONSTITUCIONAL  DO  CONCURSO 
PÚBLICO  -  PLAUSIBILIDADE  JURÍDICA  DO  PEDIDO  - 
MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. - A exigência de concurso 
público, que traduz determinação de índole constitucional (CF, 
art.  37,  II),  objetiva  impedir  que  a  investidura  em  cargos, 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3005452.
Supremo Tribunal Federal
ADI 917 / MG 
no grau cujo vencimento seja igual ou imediatamente superior 
ao que percebia anteriormente.
§ 3º - As provas para efeito de acesso, que terão caráter 
classificatório  e  eliminatório,  compreenderão  o  mesmo 
conteúdo  exigido  em  concurso  público  para  os  respectivos 
cargos.
§ 4º - O acesso precederá o concurso público, observado o 
percentual de até 30% (trinta por cento) das vagas a serem 
preenchidas.
§  5º  -Realizado  o  acesso,  persistindo  o  cargo  vago,  o 
provimento dar-se-á exclusivamente por concurso público.
Conforme  assevera,  os  dispositivos  atacados  possibilitam  a 
investidura em cargo público sem a realização de prévio concurso de 
provas ou provas e títulos, em descompasso com o artigo 37, inciso II, da 
Carta da República. Afirma que foram banidas do ordenamento jurídico 
brasileiro, com a promulgação da Constituição Federal, todas as formas 
de provimento derivado. Menciona precedentes. 
O Governador e a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais 
prestaram informações à folha 32 à 34 e à folha 49 à 71, respectivamente. 
À folha 80 à 90, o Supremo deferiu o pedido liminar e suspendeu, 
até o exame definitivo, os efeitos dos atos impugnados. O acórdão, da 
relatoria do ministro Celso de Mello, foi sintetizado na seguinte ementa: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 
Nº 10.961/92, DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ACESSO - 
PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS - ALEGADA OFENSA 
AO  POSTULADO  CONSTITUCIONAL  DO  CONCURSO 
PÚBLICO  -  PLAUSIBILIDADE  JURÍDICA  DO  PEDIDO  - 
MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. - A exigência de concurso 
público, que traduz determinação de índole constitucional (CF, 
art.  37,  II),  objetiva  impedir  que  a  investidura  em  cargos, 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3005452.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 32

Relatório
ADI 917 / MG 
funções  ou  empregos  públicos  seja  distorcida  por  práticas 
estatais  discriminatórias,  que  ofendem,  profundamente,  o 
postulado da igualdade e que desrespeitam, de modo frontal, o 
primado  da  ideia  republicana,  cujo  valor  -  impregnado  de 
altíssimo  coeficiente  ético-jurídico  -  qualifica-se  como 
expressivo vetor interpretativo das normas que compõem a Lei 
Fundamental. A República não admite nem tolera privilégios, 
porque, "de todas as formas de governo, é a República a mais 
própria para o domínio da igualdade, a única compatível com 
ela" (JOÃO BARBALHO). Precedentes. - Relevância jurídica da 
tese que sustenta a inconstitucionalidade de resoluções estatais 
que  privilegiam  determinadas  categorias  funcionais, 
assegurando, aos seus integrantes, o ingresso em cargo público 
mediante simples prova seletiva interna. 
O  ministro  Sepúlveda  Pertence,  a  quem  os  autos  foram 
redistribuídos, determinou a apresentação de novas informações, bem 
como a oitiva da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da 
República. 
Ao  formalizarem  informações  complementares,  os  Poderes 
Executivo e Legislativo estadual sustentaram a perda superveniente do 
objeto, ante a revogação tácita dos atos impugnados. Segundo aduziram, 
houve ampla renovação da legislação estadual pertinente à controvérsia, 
haja vista determinação contida no artigo 5º da Emenda nº 57, de 2003, à 
Constituição do Estado de Minas Gerais, a saber: 
Art. 5º - O Poder Executivo encaminhará à Assembleia 
Legislativa, até 31 de dezembro de 2003, os projetos  de lei 
relativos aos planos de carreira dos servidores públicos civis do 
Poder  Executivo  em  exercício  na  data  de  publicação  desta 
emenda  à  Constituição  e  dos  que  ingressarem  no  serviço 
público estadual a partir dessa data.
À folha 110 à 122, a Advocacia-Geral da União, em concordância 
com as manifestações, considerou prejudicado o exame do pedido, em 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3005452.
Supremo Tribunal Federal
ADI 917 / MG 
funções  ou  empregos  públicos  seja  distorcida  por  práticas 
estatais  discriminatórias,  que  ofendem,  profundamente,  o 
postulado da igualdade e que desrespeitam, de modo frontal, o 
primado  da  ideia  republicana,  cujo  valor  -  impregnado  de 
altíssimo  coeficiente  ético-jurídico  -  qualifica-se  como 
expressivo vetor interpretativo das normas que compõem a Lei 
Fundamental. A República não admite nem tolera privilégios, 
porque, "de todas as formas de governo, é a República a mais 
própria para o domínio da igualdade, a única compatível com 
ela" (JOÃO BARBALHO). Precedentes. - Relevância jurídica da 
tese que sustenta a inconstitucionalidade de resoluções estatais 
que  privilegiam  determinadas  categorias  funcionais, 
assegurando, aos seus integrantes, o ingresso em cargo público 
mediante simples prova seletiva interna. 
O  ministro  Sepúlveda  Pertence,  a  quem  os  autos  foram 
redistribuídos, determinou a apresentação de novas informações, bem 
como a oitiva da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da 
República. 
Ao  formalizarem  informações  complementares,  os  Poderes 
Executivo e Legislativo estadual sustentaram a perda superveniente do 
objeto, ante a revogação tácita dos atos impugnados. Segundo aduziram, 
houve ampla renovação da legislação estadual pertinente à controvérsia, 
haja vista determinação contida no artigo 5º da Emenda nº 57, de 2003, à 
Constituição do Estado de Minas Gerais, a saber: 
Art. 5º - O Poder Executivo encaminhará à Assembleia 
Legislativa, até 31 de dezembro de 2003, os projetos  de lei 
relativos aos planos de carreira dos servidores públicos civis do 
Poder  Executivo  em  exercício  na  data  de  publicação  desta 
emenda  à  Constituição  e  dos  que  ingressarem  no  serviço 
público estadual a partir dessa data.
À folha 110 à 122, a Advocacia-Geral da União, em concordância 
com as manifestações, considerou prejudicado o exame do pedido, em 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3005452.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 32

Relatório
ADI 917 / MG 
razão da aprovação das seguintes normas estaduais: Lei Complementar 
n° 81, de 2004, Leis nos 15.293 e 15.301 a 15.304, todas de 2004, e Leis nos 
15.461 a 15.470, de 2005. No mérito, concluiu pela inconstitucionalidade 
dos atos contestados. 
O Procurador-Geral da República, no parecer de folha 677 a 681, 
assevera estarem os preceitos questionados em vigor. Conforme sutenta, 
de acordo com o artigo 1º da norma estadual em exame, os respectivos 
dispositivos aplicam-se também aos servidores dos Poderes Legislativo e 
Judiciário estadual, ao passo que a reforma legislativa promovida, a partir 
da promulgação da Emenda Constitucional estadual n° 57, de 2003, foi 
dirigida apenas aos servidores do Poder Executivo. Entende, ainda, como 
temerária a alegação referente à ocorrência de revogação tácita, pois é 
bem possível que leis pertinentes a algumas carreiras da Administração 
Pública estadual ainda não tenham sido objeto de reforma. No mérito, 
afirma  mostrar-se  pacífico  o  entendimento  do  Supremo  sobre  a 
inconstitucionalidade de qualquer forma de provimento derivado. 
Veio o processo à minha relatoria, em decorrência da declaração de 
impedimento  do  ministro  Dias  Toffoli,  que  atuou  na  espécie  como 
Advogado-Geral da União. 
É o relatório.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3005452.
Supremo Tribunal Federal
ADI 917 / MG 
razão da aprovação das seguintes normas estaduais: Lei Complementar 
n° 81, de 2004, Leis nos 15.293 e 15.301 a 15.304, todas de 2004, e Leis nos 
15.461 a 15.470, de 2005. No mérito, concluiu pela inconstitucionalidade 
dos atos contestados. 
O Procurador-Geral da República, no parecer de folha 677 a 681, 
assevera estarem os preceitos questionados em vigor. Conforme sutenta, 
de acordo com o artigo 1º da norma estadual em exame, os respectivos 
dispositivos aplicam-se também aos servidores dos Poderes Legislativo e 
Judiciário estadual, ao passo que a reforma legislativa promovida, a partir 
da promulgação da Emenda Constitucional estadual n° 57, de 2003, foi 
dirigida apenas aos servidores do Poder Executivo. Entende, ainda, como 
temerária a alegação referente à ocorrência de revogação tácita, pois é 
bem possível que leis pertinentes a algumas carreiras da Administração 
Pública estadual ainda não tenham sido objeto de reforma. No mérito, 
afirma  mostrar-se  pacífico  o  entendimento  do  Supremo  sobre  a 
inconstitucionalidade de qualquer forma de provimento derivado. 
Veio o processo à minha relatoria, em decorrência da declaração de 
impedimento  do  ministro  Dias  Toffoli,  que  atuou  na  espécie  como 
Advogado-Geral da União. 
É o relatório.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3005452.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 32

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
30/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 917 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Cabe, 
inicialmente, apreciar o óbice suscitado à análise do mérito. Sustentam os 
requeridos a revogação dos dispositivos impugnados, ante a reforma 
administrativa estadual efetuada a partir da promulgação da Emenda 
Constitucional nº 57, de 2004. 
Como bem destacou o Procurador-Geral da República, eis o teor do 
parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 10.961, de 1992, ora questionada: 
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre as normas de elaboração do 
Quadro Geral e dos Quadros Especiais, estabelece diretrizes 
para a instituição de Planos de Carreira e determina outras 
providências  no  âmbito  do  pessoal  civil  da  administração 
direta,  das  autarquias  e  das  fundações  públicas  do  Poder 
Executivo.
Parágrafo  único- As  diretrizes  contidas  nesta Lei,  para 
desenvolvimento na carreira, serão observadas, no que couber, 
pelos Poderes Judiciário e Legislativo.
Do cotejo entre o preceito citado e a Carta do Estado de Minas 
Gerais, vê-se que os atos normativos atacados podem, em tese, regular o 
provimento de cargos nos Poderes Legislativo e Judiciário estadual. Com 
a promulgação da Emenda Constitucional nº 57, de 2003, ao revés, voltou-
se a promover a reforma da legislação pertinente aos servidores do Poder 
Executivo. 
Mais, as leis estaduais a que fizeram referência os requeridos, de 
modo a defender a revogação tácita dos preceitos em questão, cuidam 
somente  do regime jurídico de diferentes carreiras da Administração 
estadual. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4821972.
Supremo Tribunal Federal
30/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 917 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Cabe, 
inicialmente, apreciar o óbice suscitado à análise do mérito. Sustentam os 
requeridos a revogação dos dispositivos impugnados, ante a reforma 
administrativa estadual efetuada a partir da promulgação da Emenda 
Constitucional nº 57, de 2004. 
Como bem destacou o Procurador-Geral da República, eis o teor do 
parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 10.961, de 1992, ora questionada: 
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre as normas de elaboração do 
Quadro Geral e dos Quadros Especiais, estabelece diretrizes 
para a instituição de Planos de Carreira e determina outras 
providências  no  âmbito  do  pessoal  civil  da  administração 
direta,  das  autarquias  e  das  fundações  públicas  do  Poder 
Executivo.
Parágrafo  único- As  diretrizes  contidas  nesta Lei,  para 
desenvolvimento na carreira, serão observadas, no que couber, 
pelos Poderes Judiciário e Legislativo.
Do cotejo entre o preceito citado e a Carta do Estado de Minas 
Gerais, vê-se que os atos normativos atacados podem, em tese, regular o 
provimento de cargos nos Poderes Legislativo e Judiciário estadual. Com 
a promulgação da Emenda Constitucional nº 57, de 2003, ao revés, voltou-
se a promover a reforma da legislação pertinente aos servidores do Poder 
Executivo. 
Mais, as leis estaduais a que fizeram referência os requeridos, de 
modo a defender a revogação tácita dos preceitos em questão, cuidam 
somente  do regime jurídico de diferentes carreiras da Administração 
estadual. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4821972.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 32

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ADI 917 / MG 
Ante a insubsistência da arguição referente à perda do objeto, passo 
à análise do tema de fundo. 
Incumbe consignar a impropriedade da manifestação do Advogado-
Geral da União. É única a respectiva atuação em processos objetivos. 
Cabe-lhe  não  a  emissão  de  parecer,  mas  a  defesa  do  ato  ou  texto 
impugnado. Age, assim, como curador. Eis o preceito regedor da matéria:
Art. 103 [...]
[...]
§ 3º – Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a 
inconstitucionalidade,  em  tese,  de  norma  legal  ou  ato 
normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, 
que defenderá o ato ou texto impugnado.
[...]
A ordem  jurídico-constitucional  não  oferece  opção.  Cumpre  ao 
Advogado-Geral da União, ante a norma imperativa, defender o ato. Faço 
a observação diante da postura adotada no sentido de se declarar a 
inconstitucionalidade, ou seja, de se acolher o pedido formulado.
No  mais,  o  Supremo,  em  reiteradas  ocasiões,  assentou  a 
indispensabilidade da prévia aprovação em concurso de provas ou de 
provas e títulos para investidura em cargo público de provimento efetivo. 
Esse entendimento é revelado pelo Verbete nº 685 da Súmula, o qual 
transcrevo:
É inconstitucional toda modalidade de provimento que 
propicie  ao  servidor  investir-se,  sem  prévia  aprovação  em 
concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que 
não integra a carreira na qual anteriormente investido.
Conforme  ressaltado  no  julgamento  da  medida  acauteladora, 
mediante as normas atacadas, criou-se reserva de vagas visando favorecer 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4821972.
Supremo Tribunal Federal
ADI 917 / MG 
Ante a insubsistência da arguição referente à perda do objeto, passo 
à análise do tema de fundo. 
Incumbe consignar a impropriedade da manifestação do Advogado-
Geral da União. É única a respectiva atuação em processos objetivos. 
Cabe-lhe  não  a  emissão  de  parecer,  mas  a  defesa  do  ato  ou  texto 
impugnado. Age, assim, como curador. Eis o preceito regedor da matéria:
Art. 103 [...]
[...]
§ 3º – Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a 
inconstitucionalidade,  em  tese,  de  norma  legal  ou  ato 
normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, 
que defenderá o ato ou texto impugnado.
[...]
A ordem  jurídico-constitucional  não  oferece  opção.  Cumpre  ao 
Advogado-Geral da União, ante a norma imperativa, defender o ato. Faço 
a observação diante da postura adotada no sentido de se declarar a 
inconstitucionalidade, ou seja, de se acolher o pedido formulado.
No  mais,  o  Supremo,  em  reiteradas  ocasiões,  assentou  a 
indispensabilidade da prévia aprovação em concurso de provas ou de 
provas e títulos para investidura em cargo público de provimento efetivo. 
Esse entendimento é revelado pelo Verbete nº 685 da Súmula, o qual 
transcrevo:
É inconstitucional toda modalidade de provimento que 
propicie  ao  servidor  investir-se,  sem  prévia  aprovação  em 
concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que 
não integra a carreira na qual anteriormente investido.
Conforme  ressaltado  no  julgamento  da  medida  acauteladora, 
mediante as normas atacadas, criou-se reserva de vagas visando favorecer 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4821972.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 32

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ADI 917 / MG 
clientela  interna  –  servidores  já  pertencentes  aos  quadros  da 
Administração estadual – em clara ofensa aos princípios da igualdade e 
da universalidade de acesso a cargos públicos. Embora os preceitos se 
refiram a movimentação na carreira, instituiu-se, por meio de simples 
prova  seletiva  interna,  a  possibilidade  de  provimento  em  cargo  cuja 
investidura depende, para as pessoas não pertencentes aos quadros dos 
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário estaduais, de prévia aprovação 
em  concurso  público.  Ante  certa  prática  adotada  em  segmentos  da 
Administração Pública, é possível interpretar os diversos preceitos de 
modo a agasalhar a passagem do servidor para carreira diversa. Então, 
confiro à Lei nº 10.961, de 14 de dezembro de 1992, do Estado de Minas 
Gerais, especialmente ao inciso IV do artigo 20 e aos § 1º e § 5º do artigo 
27, interpretação conforme à Constituição Federal, de maneira a excluir a 
relativa  à  movimentação  do  servidor  para  cargo  de  carreira  diversa 
daquela na qual ingressou mediante concurso público.
É como voto.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4821972.
Supremo Tribunal Federal
ADI 917 / MG 
clientela  interna  –  servidores  já  pertencentes  aos  quadros  da 
Administração estadual – em clara ofensa aos princípios da igualdade e 
da universalidade de acesso a cargos públicos. Embora os preceitos se 
refiram a movimentação na carreira, instituiu-se, por meio de simples 
prova  seletiva  interna,  a  possibilidade  de  provimento  em  cargo  cuja 
investidura depende, para as pessoas não pertencentes aos quadros dos 
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário estaduais, de prévia aprovação 
em  concurso  público.  Ante  certa  prática  adotada  em  segmentos  da 
Administração Pública, é possível interpretar os diversos preceitos de 
modo a agasalhar a passagem do servidor para carreira diversa. Então, 
confiro à Lei nº 10.961, de 14 de dezembro de 1992, do Estado de Minas 
Gerais, especialmente ao inciso IV do artigo 20 e aos § 1º e § 5º do artigo 
27, interpretação conforme à Constituição Federal, de maneira a excluir a 
relativa  à  movimentação  do  servidor  para  cargo  de  carreira  diversa 
daquela na qual ingressou mediante concurso público.
É como voto.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4821972.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 32

Debate
30/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 917 MINAS GERAIS
DEBATE
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Senhor Presidente, 
trata-se da ADI nº 917?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
É.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Fui  Relator  do 
pedido de medida cautelar em 1993. Foi ela posteriormente redistribuída 
ao Ministro MARCO AURÉLIO?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Porque 
Vossa Excelência assumiu a Presidência.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Compreendo...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Mas não é incomum essa mudança de ...
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Imaginei que, em 
razão da sucessão regimental, o feito em questão coubesse ao Ministro 
DIAS TOFFOLI.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Eu sei, 
mas o processo, à certa altura, teria que vir a mim? Não sei, eu teria que 
pesquisar  por  quê.  Agora,  não  me  frustrem,  porque  acabei 
confeccionando relatório e voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6998681.
Supremo Tribunal Federal
30/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 917 MINAS GERAIS
DEBATE
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Senhor Presidente, 
trata-se da ADI nº 917?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
É.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Fui  Relator  do 
pedido de medida cautelar em 1993. Foi ela posteriormente redistribuída 
ao Ministro MARCO AURÉLIO?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Porque 
Vossa Excelência assumiu a Presidência.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Compreendo...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Mas não é incomum essa mudança de ...
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Imaginei que, em 
razão da sucessão regimental, o feito em questão coubesse ao Ministro 
DIAS TOFFOLI.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Eu sei, 
mas o processo, à certa altura, teria que vir a mim? Não sei, eu teria que 
pesquisar  por  quê.  Agora,  não  me  frustrem,  porque  acabei 
confeccionando relatório e voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6998681.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 32

Debate
ADI 917 / MG 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É  porque  eu  estou  impedido  nesse  caso.  Eu  me  lembrei  agora, 
Ministro Celso, eu estou impedido.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Daí a redistribuição 
ao eminente Ministro DIAS TOFFOLI.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  É  a 
situação. A lei permite várias interpretações, entre elas, uma: de que se 
teria movimentação para carreira diversa. Excluo essa interpretação.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6998681.
Supremo Tribunal Federal
ADI 917 / MG 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É  porque  eu  estou  impedido  nesse  caso.  Eu  me  lembrei  agora, 
Ministro Celso, eu estou impedido.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Daí a redistribuição 
ao eminente Ministro DIAS TOFFOLI.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  É  a 
situação. A lei permite várias interpretações, entre elas, uma: de que se 
teria movimentação para carreira diversa. Excluo essa interpretação.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6998681.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 32

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
30/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 917 MINAS GERAIS
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - Vossa 
Excelência está confirmando a liminar? Porque a minha anotação era de 
julgar procedente. Vossa Excelência está modificando alguma coisa em 
relação à decisão cautelar, Ministro Marco Aurélio?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Quem 
sou eu para modificar a decisão do ministro Celso de Mello.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Consta que a norma 
impugnada  teria  sofrido  revogação  superveniente,  o  que  levou  o 
Advogado-Geral  da  União  a  suscitar  questão  pertinente  à 
prejudicialidade da presente ação direta.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas é que a 
revogação não foi expressa. É que teriam sido editadas leis posteriores 
que tratariam da mesma matéria; portanto, diversas leis, e não uma lei.
Por essa razão, como tinha sido dada a liminar, eu, quando estudei o 
caso, me convenci que, na linha da liminar, era a hipótese de procedência.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Ratificar a liminar.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ratificando 
a liminar.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Presidente, vou ler o voto, que é muito curto, como são em geral os meus 
votos, muito embora atue como relator.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6998682.
Supremo Tribunal Federal
30/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 917 MINAS GERAIS
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - Vossa 
Excelência está confirmando a liminar? Porque a minha anotação era de 
julgar procedente. Vossa Excelência está modificando alguma coisa em 
relação à decisão cautelar, Ministro Marco Aurélio?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Quem 
sou eu para modificar a decisão do ministro Celso de Mello.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Consta que a norma 
impugnada  teria  sofrido  revogação  superveniente,  o  que  levou  o 
Advogado-Geral  da  União  a  suscitar  questão  pertinente  à 
prejudicialidade da presente ação direta.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas é que a 
revogação não foi expressa. É que teriam sido editadas leis posteriores 
que tratariam da mesma matéria; portanto, diversas leis, e não uma lei.
Por essa razão, como tinha sido dada a liminar, eu, quando estudei o 
caso, me convenci que, na linha da liminar, era a hipótese de procedência.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Ratificar a liminar.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ratificando 
a liminar.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Presidente, vou ler o voto, que é muito curto, como são em geral os meus 
votos, muito embora atue como relator.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6998682.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 32

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
30/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 917 MINAS GERAIS
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA -  Senhor Presidente, 
peço vênia para julgar procedente, porque, neste caso, o acesso, tal como 
posto aqui, significa, é o que se tem na liminar.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Ele está julgando procedente também.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas me parece que o 
Relator julga parcialmente procedente para dar interpretação conforme.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Por quê? 
Porque penso que é possível salvar a lei no que viabiliza a movimentação 
dentro da carreira. Por isso, julgo parcialmente procedente o pedido. O 
verbete apenas breca, e também a Constituição, a movimentação para 
carreira diversa. Por essa razão, não acolho, na totalidade, o pedido.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas, aqui, não é o 
dilema de eventualmente termos a manutenção de 30% sem concurso? 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - O § 1º é expresso: 
Para candidatar-se ao acesso. É seleção interna.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Para 
movimentação dentro da carreira, penso que a legislação viabiliza.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Trata-se de reserva 
legal de 30%...
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6998683.
Supremo Tribunal Federal
30/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 917 MINAS GERAIS
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA -  Senhor Presidente, 
peço vênia para julgar procedente, porque, neste caso, o acesso, tal como 
posto aqui, significa, é o que se tem na liminar.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Ele está julgando procedente também.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas me parece que o 
Relator julga parcialmente procedente para dar interpretação conforme.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Por quê? 
Porque penso que é possível salvar a lei no que viabiliza a movimentação 
dentro da carreira. Por isso, julgo parcialmente procedente o pedido. O 
verbete apenas breca, e também a Constituição, a movimentação para 
carreira diversa. Por essa razão, não acolho, na totalidade, o pedido.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas, aqui, não é o 
dilema de eventualmente termos a manutenção de 30% sem concurso? 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - O § 1º é expresso: 
Para candidatar-se ao acesso. É seleção interna.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Para 
movimentação dentro da carreira, penso que a legislação viabiliza.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Trata-se de reserva 
legal de 30%...
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6998683.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 32

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 917 / MG 
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA –  Peço  venia, 
Presidente,  apenas  porque,  neste  caso,  o  que  se  teve  foi  seleção 
competitiva interna, extinta na Constituição de 1988. E só não aconteceu 
mais - já tinha acontecido sob a égide dessa Lei - por causa da cautelar do 
Tribunal.
Então, julgo procedente a ação, em parte, com as vênias do Ministro 
Relator.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6998683.
Supremo Tribunal Federal
ADI 917 / MG 
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA –  Peço  venia, 
Presidente,  apenas  porque,  neste  caso,  o  que  se  teve  foi  seleção 
competitiva interna, extinta na Constituição de 1988. E só não aconteceu 
mais - já tinha acontecido sob a égide dessa Lei - por causa da cautelar do 
Tribunal.
Então, julgo procedente a ação, em parte, com as vênias do Ministro 
Relator.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6998683.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 32

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
30/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 917 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente,  eu  vou  pedir  vênia  para  acompanhar  o  Relator,  julgar 
parcialmente procedente e dar interpretação conforme, como fez Sua 
Excelência. Entendo que é preciso que haja uma flexibilidade para a 
movimentação interna na carreira; na mesma carreira. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4864168.
Supremo Tribunal Federal
30/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 917 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente,  eu  vou  pedir  vênia  para  acompanhar  o  Relator,  julgar 
parcialmente procedente e dar interpretação conforme, como fez Sua 
Excelência. Entendo que é preciso que haja uma flexibilidade para a 
movimentação interna na carreira; na mesma carreira. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4864168.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 32

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
30/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 917 MINAS GERAIS
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Peço  vênia  para 
acompanhar a eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA, pois não se pode 
desconhecer  que  a  exigência de  concurso  público,  que  traduz 
determinação de índole constitucional (CF, art. 37, II), objetiva impedir 
que  a  investidura  em  cargos,  funções  ou empregos  públicos  seja 
distorcida 
por  práticas  estatais  discriminatórias,
 que  ofendem, 
profundamente,  o postulado da igualdade  e que desrespeitam,  de modo 
frontal,  o primado da ideia republicana,  cujo valor – impregnado  de 
altíssimo coeficiente ético-jurídico – qualifica-se como expressivo vetor 
interpretativo das normas que compõem a Lei Fundamental. A República 
não admite nem tolera privilégios, porque, “de todas as formas de governo, 
é  a  República a  mais  própria  para  o  domínio  da  igualdade,  a  única 
compatível com ela”, consoante advertia JOÃO BARBALHO em lapidar 
magistério (“Constituição Federal Brasileira”, p. 304, edição  fac-similar, 
1992, Senado Federal).
Reafirmo,  portanto, Senhor Presidente, o teor do voto que proferi, 
como  Relator  originário, no  julgamento  do  pedido  de  medida  cautelar 
formulado na presente ADI 917/MG
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Mas 
mesmo, Ministro, em se tratando de movimentação dentro da carreira? 
Então, não teremos mais movimentação dentro da carreira?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Essa movimentação, 
nos termos em que disciplinada pela Lei nº 10.961/92 do Estado de Minas 
Gerais  traduz meio que  claramente  se subtrai ao postulado do concurso 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6998684.
Supremo Tribunal Federal
30/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 917 MINAS GERAIS
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Peço  vênia  para 
acompanhar a eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA, pois não se pode 
desconhecer  que  a  exigência de  concurso  público,  que  traduz 
determinação de índole constitucional (CF, art. 37, II), objetiva impedir 
que  a  investidura  em  cargos,  funções  ou empregos  públicos  seja 
distorcida 
por  práticas  estatais  discriminatórias,
 que  ofendem, 
profundamente,  o postulado da igualdade  e que desrespeitam,  de modo 
frontal,  o primado da ideia republicana,  cujo valor – impregnado  de 
altíssimo coeficiente ético-jurídico – qualifica-se como expressivo vetor 
interpretativo das normas que compõem a Lei Fundamental. A República 
não admite nem tolera privilégios, porque, “de todas as formas de governo, 
é  a  República a  mais  própria  para  o  domínio  da  igualdade,  a  única 
compatível com ela”, consoante advertia JOÃO BARBALHO em lapidar 
magistério (“Constituição Federal Brasileira”, p. 304, edição  fac-similar, 
1992, Senado Federal).
Reafirmo,  portanto, Senhor Presidente, o teor do voto que proferi, 
como  Relator  originário, no  julgamento  do  pedido  de  medida  cautelar 
formulado na presente ADI 917/MG
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Mas 
mesmo, Ministro, em se tratando de movimentação dentro da carreira? 
Então, não teremos mais movimentação dentro da carreira?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Essa movimentação, 
nos termos em que disciplinada pela Lei nº 10.961/92 do Estado de Minas 
Gerais  traduz meio que  claramente  se subtrai ao postulado do concurso 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6998684.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 32

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ADI 917 / MG 
público, infringindo, desse modo, a cláusula fundada no inciso II do art. 37 
da Constituição da República.
É por isso que, acompanhando o dissenso, julgo procedente a presente 
ação direta.
É o meu voto.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6998684.
Supremo Tribunal Federal
ADI 917 / MG 
público, infringindo, desse modo, a cláusula fundada no inciso II do art. 37 
da Constituição da República.
É por isso que, acompanhando o dissenso, julgo procedente a presente 
ação direta.
É o meu voto.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6998684.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 32

Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
30/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 917 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Também acompanho a divergência para julgar procedente a ação direta, 
na  medida em que esta cláusula de reserva fere frontalmente o princípio 
do concurso público, a meu ver.
                          
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4883270.
Supremo Tribunal Federal
30/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 917 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Também acompanho a divergência para julgar procedente a ação direta, 
na  medida em que esta cláusula de reserva fere frontalmente o princípio 
do concurso público, a meu ver.
                          
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4883270.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 32

Retificação de Voto
30/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 917 MINAS GERAIS
RETIFICAÇÃO DE VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - Senhor 
Presidente, não está claro o suficiente para mim. Em caso de dúvida, 
prefiro acompanhar também a posição que julga procedente a ação.
                        ........................
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4858220.
Supremo Tribunal Federal
30/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 917 MINAS GERAIS
RETIFICAÇÃO DE VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - Senhor 
Presidente, não está claro o suficiente para mim. Em caso de dúvida, 
prefiro acompanhar também a posição que julga procedente a ação.
                        ........................
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4858220.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 32

Vista
30/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 917 MINAS GERAIS
VISTA
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Senhor Presidente, 
eu tinha entendido que o Ministro Relator estava chancelando a medida 
cautelar.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – É que, na 
época,  quando  enfrentamos  –  devo  ter  aderido  ao  voto  do  relator, 
ministro Celso de Mello, também deferindo a liminar –, não enfocamos 
sob o ângulo da distinção: movimentação dentro e fora da carreira. Como 
admito que a lei permite a dupla interpretação, excluo a inconstitucional, 
ou seja, a movimentação para cargo diverso, para cargo de outra carreira. 
Agora, quanto à reserva de clientela, precisa existir, sob pena de não 
haver movimentação.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Só que há uma lei 
específica sobre isso.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, 
peço vista.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6889975.
Supremo Tribunal Federal
30/10/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 917 MINAS GERAIS
VISTA
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Senhor Presidente, 
eu tinha entendido que o Ministro Relator estava chancelando a medida 
cautelar.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – É que, na 
época,  quando  enfrentamos  –  devo  ter  aderido  ao  voto  do  relator, 
ministro Celso de Mello, também deferindo a liminar –, não enfocamos 
sob o ângulo da distinção: movimentação dentro e fora da carreira. Como 
admito que a lei permite a dupla interpretação, excluo a inconstitucional, 
ou seja, a movimentação para cargo diverso, para cargo de outra carreira. 
Agora, quanto à reserva de clientela, precisa existir, sob pena de não 
haver movimentação.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Só que há uma lei 
específica sobre isso.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, 
peço vista.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6889975.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 32

Extrato de Ata - 30/10/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 917
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. TEORI ZAVASCKI
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : RONALDO MAURILIO CHEIB
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : MARCIO HELENO DA SILVA E OUTROS
Decisão: Após  o  voto  do  Ministro  Marco  Aurélio  (Relator), 
julgando  parcialmente  procedente  a  ação  direta  para  dar 
interpretação  conforme  a  Constituição  Federal,  e  os  votos  dos 
Ministros  Cármen  Lúcia,  Gilmar  Mendes,  Celso  de  Mello,  Joaquim 
Barbosa  (Presidente)  e  Roberto  Barroso,  julgando  procedente  a 
ação, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. Impedido o 
Ministro Dias Toffoli. Plenário, 30.10.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4872974
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 917
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. TEORI ZAVASCKI
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : RONALDO MAURILIO CHEIB
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : MARCIO HELENO DA SILVA E OUTROS
Decisão: Após  o  voto  do  Ministro  Marco  Aurélio  (Relator), 
julgando  parcialmente  procedente  a  ação  direta  para  dar 
interpretação  conforme  a  Constituição  Federal,  e  os  votos  dos 
Ministros  Cármen  Lúcia,  Gilmar  Mendes,  Celso  de  Mello,  Joaquim 
Barbosa  (Presidente)  e  Roberto  Barroso,  julgando  procedente  a 
ação, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. Impedido o 
Ministro Dias Toffoli. Plenário, 30.10.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4872974
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 32

Voto Vista
06/11/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 917 MINAS GERAIS
V O T O-V I S T A
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI:  1.  Questiona-se  a 
constitucionalidade de normas que definem o “acesso” como “fase da 
carreira” dos servidores do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais 
(art. 20, IV, da Lei estadual 10.961/92). 
2. Embora a lei mineira conceitue acesso como o deslocamento pelo 
qual o servidor passa “para cargo vago no nível inicial do segmento de classe  
imediatamente superior da carreira” (art. 27, caput), o § 4º permite que as 
vagas  existentes  em  cargos  deste  mesmo  “nível  funcional”  sejam 
preenchidas mediante concurso público, a evidenciar que o procedimento 
de acesso viabiliza a investidura em cargo de carreira diversa por meio de 
provimento  derivado.  Essa  dissimulação  foi  apanhada  pelo  Ministro 
Celso de Mello, no voto proferido quando do deferimento do pedido de 
cautelar pela Suprema Corte, ocorrido na sessão de 04/11/1993:
“As normas impugnadas,  embora qualificando o acesso 
como fase da carreira, visam, na realidade, mediante reserva de 
vagas em favor de uma específica clientela interna, a operar o 
provimento  de  cargos  públicos,  com  evidente  lesão  ao 
postulado 
da  universalidade,  que,
 por  imposição 
constitucional, deve reger,  sem quaisquer discriminações,  os 
procedimentos seletivos destinados à investidura em cargos, 
funções ou empregos públicos.”
3.  Agora,  no  julgamento  do  mérito,  o  Ministro  Marco  Aurélio, 
relator, propôs fosse o pedido de declaração de inconstitucionalidade 
acolhido  apenas  em  parte,  para  se  fixar  interpretação  conforme  à 
Constituição, no seguinte sentido:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4871401.
Supremo Tribunal Federal
06/11/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 917 MINAS GERAIS
V O T O-V I S T A
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI:  1.  Questiona-se  a 
constitucionalidade de normas que definem o “acesso” como “fase da 
carreira” dos servidores do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais 
(art. 20, IV, da Lei estadual 10.961/92). 
2. Embora a lei mineira conceitue acesso como o deslocamento pelo 
qual o servidor passa “para cargo vago no nível inicial do segmento de classe  
imediatamente superior da carreira” (art. 27, caput), o § 4º permite que as 
vagas  existentes  em  cargos  deste  mesmo  “nível  funcional”  sejam 
preenchidas mediante concurso público, a evidenciar que o procedimento 
de acesso viabiliza a investidura em cargo de carreira diversa por meio de 
provimento  derivado.  Essa  dissimulação  foi  apanhada  pelo  Ministro 
Celso de Mello, no voto proferido quando do deferimento do pedido de 
cautelar pela Suprema Corte, ocorrido na sessão de 04/11/1993:
“As normas impugnadas,  embora qualificando o acesso 
como fase da carreira, visam, na realidade, mediante reserva de 
vagas em favor de uma específica clientela interna, a operar o 
provimento  de  cargos  públicos,  com  evidente  lesão  ao 
postulado 
da  universalidade,  que,
 por  imposição 
constitucional, deve reger,  sem quaisquer discriminações,  os 
procedimentos seletivos destinados à investidura em cargos, 
funções ou empregos públicos.”
3.  Agora,  no  julgamento  do  mérito,  o  Ministro  Marco  Aurélio, 
relator, propôs fosse o pedido de declaração de inconstitucionalidade 
acolhido  apenas  em  parte,  para  se  fixar  interpretação  conforme  à 
Constituição, no seguinte sentido:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4871401.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 32

Voto Vista
ADI 917 / MG 
“Conforme  ressaltado  no  julgamento  da  medida 
acauteladora, mediante as normas atacadas, criou-se reserva de 
vagas  visando  favorecer  clientela  interna  –  servidores  já 
pertencentes aos quadros da Administração estadual – em clara 
ofensa  aos  princípios  da  igualdade  e  da  universalidade  de 
acesso  a cargos  públicos. Embora  os  preceitos  se  refiram  a 
movimentação na carreira, instituiu-se, por meio de simples 
prova seletiva interna, a possibilidade de provimento em cargo 
cuja investidura depende, para as pessoas não pertencentes aos 
quadros  dos  Poderes  Executivo,  Legislativo  e  Judiciário 
estaduais, de prévia aprovação em concurso público. Ante certa 
prática  adotada  em  segmentos  da  Administração  Pública,  é 
possível interpretar os diversos preceitos de modo a agasalhar a 
passagem do servidor para carreira diversa. Então, confiro à Lei 
nº 10.961, de 14 de dezembro de 1992, do Estado de Minas 
Gerais, especialmente ao inciso IV do artigo 20 e aos § 1º e § 5º 
do artigo 27, interpretação conforme à Constituição Federal, de 
maneira a excluir a relativa à movimentação do servidor para 
cargo de carreira diversa daquela na qual ingressou mediante 
concurso público.”
Segundo  esclareceu  sua  Excelência,  seria  possível  preservar  o 
conteúdo  da  legislação  mineira  para  legitimar  as  movimentações 
funcionais  realizadas  dentro  da  mesma  carreira,  pois  essas  não  se 
indisporiam com a cláusula do artigo 37, II, da Constituição.
4. Todavia, o artigo 20 da Lei 10.961/92 estabelece o seguinte: 
“Art. 20 - Constituem fases da carreira:
I - o ingresso;
II - a promoção;
III - a progressão; e
IV - o acesso.”
Assim, acesso e promoção são institutos diferentes, na definição da 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4871401.
Supremo Tribunal Federal
ADI 917 / MG 
“Conforme  ressaltado  no  julgamento  da  medida 
acauteladora, mediante as normas atacadas, criou-se reserva de 
vagas  visando  favorecer  clientela  interna  –  servidores  já 
pertencentes aos quadros da Administração estadual – em clara 
ofensa  aos  princípios  da  igualdade  e  da  universalidade  de 
acesso  a cargos  públicos. Embora  os  preceitos  se  refiram  a 
movimentação na carreira, instituiu-se, por meio de simples 
prova seletiva interna, a possibilidade de provimento em cargo 
cuja investidura depende, para as pessoas não pertencentes aos 
quadros  dos  Poderes  Executivo,  Legislativo  e  Judiciário 
estaduais, de prévia aprovação em concurso público. Ante certa 
prática  adotada  em  segmentos  da  Administração  Pública,  é 
possível interpretar os diversos preceitos de modo a agasalhar a 
passagem do servidor para carreira diversa. Então, confiro à Lei 
nº 10.961, de 14 de dezembro de 1992, do Estado de Minas 
Gerais, especialmente ao inciso IV do artigo 20 e aos § 1º e § 5º 
do artigo 27, interpretação conforme à Constituição Federal, de 
maneira a excluir a relativa à movimentação do servidor para 
cargo de carreira diversa daquela na qual ingressou mediante 
concurso público.”
Segundo  esclareceu  sua  Excelência,  seria  possível  preservar  o 
conteúdo  da  legislação  mineira  para  legitimar  as  movimentações 
funcionais  realizadas  dentro  da  mesma  carreira,  pois  essas  não  se 
indisporiam com a cláusula do artigo 37, II, da Constituição.
4. Todavia, o artigo 20 da Lei 10.961/92 estabelece o seguinte: 
“Art. 20 - Constituem fases da carreira:
I - o ingresso;
II - a promoção;
III - a progressão; e
IV - o acesso.”
Assim, acesso e promoção são institutos diferentes, na definição da 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4871401.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 32

Voto Vista
ADI 917 / MG 
própria Lei. E, segundo define seu art. 25, é a promoção a forma de 
“passagem do servidor para cargo vago da classe imediatamente superior da  
carreira a que pertencer ou para outro cargo de classe integrante do mesmo  
segmento”.
Sendo  assim,  não  há  base  constitucional  para  manter  naquele 
diploma o instituto do “acesso” a novas carreiras por seleções internas, 
privilegiando  indevidamente  uma  categoria  de  pretendentes  que  já 
possui vínculo com a Administração Estadual – a “clientela interna” de 
que fala o Ministro Celso de Mello – em detrimento do público externo, 
em evidente antagonismo com a mensagem  de  ampla acessibilidade, 
presente na norma constitucional do art. 37, II, da Constituição de 1988. 
5. Há, na experiência jurisprudencial desta Suprema Corte, diversos 
precedentes  que  condenam  dispositivos  legais  que  positivaram 
expedientes  de  “acesso”  funcional  com  característica  e  finalidade 
semelhantes às da legislação mineira, a saber:
“EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Formas 
de provimento derivado. Inconstitucionalidade. - Tendo sido 
editado o Plano de Classificação dos Cargos do Poder Judiciário 
posteriormente  à  propositura  desta  ação  direta,  ficou  ela 
prejudicada quanto aos servidores desse Poder. - No mais, esta 
Corte,  a  partir  do  julgamento  da  ADIN  231,  firmou  o 
entendimento  de  que  são  inconstitucionais  as  formas  de 
provimento derivado representadas pela ascensão ou acesso, 
transferência  e  aproveitamento  no  tocante  a  cargos  ou 
empregos públicos. Outros precedentes: ADIN 245 e ADIN 97. - 
Inconstitucionalidade, no que concerne às normas da Lei nº 
8.112/90, do inciso III do artigo 8º; das expressões ascensão e 
acesso no parágrafo único do artigo 10; das expressões acesso e 
ascensão no § 4º do artigo 13; das expressões ou ascensão e ou 
ascender  no  artigo  17;  e  do  inciso  IV  do  artigo  33.  Ação 
conhecida  em  parte,  e  nessa  parte  julgada  procedente  para 
declarar a inconstitucionalidade dos incisos e das expressões 
acima referidos (ADI 837, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4871401.
Supremo Tribunal Federal
ADI 917 / MG 
própria Lei. E, segundo define seu art. 25, é a promoção a forma de 
“passagem do servidor para cargo vago da classe imediatamente superior da  
carreira a que pertencer ou para outro cargo de classe integrante do mesmo  
segmento”.
Sendo  assim,  não  há  base  constitucional  para  manter  naquele 
diploma o instituto do “acesso” a novas carreiras por seleções internas, 
privilegiando  indevidamente  uma  categoria  de  pretendentes  que  já 
possui vínculo com a Administração Estadual – a “clientela interna” de 
que fala o Ministro Celso de Mello – em detrimento do público externo, 
em evidente antagonismo com a mensagem  de  ampla acessibilidade, 
presente na norma constitucional do art. 37, II, da Constituição de 1988. 
5. Há, na experiência jurisprudencial desta Suprema Corte, diversos 
precedentes  que  condenam  dispositivos  legais  que  positivaram 
expedientes  de  “acesso”  funcional  com  característica  e  finalidade 
semelhantes às da legislação mineira, a saber:
“EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Formas 
de provimento derivado. Inconstitucionalidade. - Tendo sido 
editado o Plano de Classificação dos Cargos do Poder Judiciário 
posteriormente  à  propositura  desta  ação  direta,  ficou  ela 
prejudicada quanto aos servidores desse Poder. - No mais, esta 
Corte,  a  partir  do  julgamento  da  ADIN  231,  firmou  o 
entendimento  de  que  são  inconstitucionais  as  formas  de 
provimento derivado representadas pela ascensão ou acesso, 
transferência  e  aproveitamento  no  tocante  a  cargos  ou 
empregos públicos. Outros precedentes: ADIN 245 e ADIN 97. - 
Inconstitucionalidade, no que concerne às normas da Lei nº 
8.112/90, do inciso III do artigo 8º; das expressões ascensão e 
acesso no parágrafo único do artigo 10; das expressões acesso e 
ascensão no § 4º do artigo 13; das expressões ou ascensão e ou 
ascender  no  artigo  17;  e  do  inciso  IV  do  artigo  33.  Ação 
conhecida  em  parte,  e  nessa  parte  julgada  procedente  para 
declarar a inconstitucionalidade dos incisos e das expressões 
acima referidos (ADI 837, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4871401.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 32

Voto Vista
ADI 917 / MG 
Tribunal Pleno, julgado em 27/08/1998, DJ de 25-06-1999)”.
“EMENTA:
 
AÇÃO
 
DIRETA
 
DE 
INCONSTITUCIONALIDADE.  DISPOSITIVOS  DAS  LEIS 
COMPLEMENTARES  78/1993  E  90/1993  DO  ESTADO  DE 
SANTA  CATARINA  E  DA  RESOLUÇÃO  40/1992  DA 
ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DE  SANTA 
CATARINA. Inadmissibilidade, à luz da Constituição de 1988, 
de  formas  derivadas  de  investidura  em  cargos  públicos. 
Inconstitucionalidade  de  normas  estaduais  que  prevêem 
hipóteses de progressão funcional por acesso, transposição (em 
modalidade individual, diversa das exceções admitidas pela 
jurisprudência do STF), enquadramento a partir de estabilidade 
não decorrente de investidura por concurso público, acesso por 
seleção interna, transferência entre quadros e enquadramento 
por  correção  de  disfunção  relativamente  ao  nível  de 
escolaridade  do  servidor.  Ação  prejudicada  em  parte,  em 
decorrência  da  revogação  de  dispositivos  atacados.  Ação 
procedente  na  parte  restante,  para  se  declarar  a 
inconstitucionalidade do art. 12, caput e § 1º, § 2º e § 3º, da Lei 
Complementar estadual 78/1993 e do inciso II, § 2º e § 3º do art. 
17 da Resolução 40/1992 da Assembléia Legislativa do Estado 
de  Santa  Catarina  (ADI  951,  Relator(a):  Min.  JOAQUIM 
BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 18/11/2004, DJ de 29-04-
2005)”.
6. Ao estabelecer que o “acesso” pode resultar em evolução para 
cargos passíveis de preenchimento por concurso público, os arts. 20, IV, e 
27 da Lei estadual 10.961/92 viabilizaram muito mais do que a mera 
passagem  do  servidor  para  o  “nível  inicial  do  segmento  de  classe 
imediatamente  superior  da  carreira”:  permitiram  verdadeiro  provimento 
derivado  em  carreira  diversa.  Hipótese  semelhante  também  restou 
repudiada pelo Supremo Tribunal Federal no seguinte julgado: 
“EMENTA: - Recurso extraordinário. Provimento de cargo 
público.  Ascensão.  2.  Não  é  suscetível  de  provimento  por 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4871401.
Supremo Tribunal Federal
ADI 917 / MG 
Tribunal Pleno, julgado em 27/08/1998, DJ de 25-06-1999)”.
“EMENTA:
 
AÇÃO
 
DIRETA
 
DE 
INCONSTITUCIONALIDADE.  DISPOSITIVOS  DAS  LEIS 
COMPLEMENTARES  78/1993  E  90/1993  DO  ESTADO  DE 
SANTA  CATARINA  E  DA  RESOLUÇÃO  40/1992  DA 
ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DE  SANTA 
CATARINA. Inadmissibilidade, à luz da Constituição de 1988, 
de  formas  derivadas  de  investidura  em  cargos  públicos. 
Inconstitucionalidade  de  normas  estaduais  que  prevêem 
hipóteses de progressão funcional por acesso, transposição (em 
modalidade individual, diversa das exceções admitidas pela 
jurisprudência do STF), enquadramento a partir de estabilidade 
não decorrente de investidura por concurso público, acesso por 
seleção interna, transferência entre quadros e enquadramento 
por  correção  de  disfunção  relativamente  ao  nível  de 
escolaridade  do  servidor.  Ação  prejudicada  em  parte,  em 
decorrência  da  revogação  de  dispositivos  atacados.  Ação 
procedente  na  parte  restante,  para  se  declarar  a 
inconstitucionalidade do art. 12, caput e § 1º, § 2º e § 3º, da Lei 
Complementar estadual 78/1993 e do inciso II, § 2º e § 3º do art. 
17 da Resolução 40/1992 da Assembléia Legislativa do Estado 
de  Santa  Catarina  (ADI  951,  Relator(a):  Min.  JOAQUIM 
BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 18/11/2004, DJ de 29-04-
2005)”.
6. Ao estabelecer que o “acesso” pode resultar em evolução para 
cargos passíveis de preenchimento por concurso público, os arts. 20, IV, e 
27 da Lei estadual 10.961/92 viabilizaram muito mais do que a mera 
passagem  do  servidor  para  o  “nível  inicial  do  segmento  de  classe 
imediatamente  superior  da  carreira”:  permitiram  verdadeiro  provimento 
derivado  em  carreira  diversa.  Hipótese  semelhante  também  restou 
repudiada pelo Supremo Tribunal Federal no seguinte julgado: 
“EMENTA: - Recurso extraordinário. Provimento de cargo 
público.  Ascensão.  2.  Não  é  suscetível  de  provimento  por 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4871401.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 32

Voto Vista
ADI 917 / MG 
ascensão o cargo que for objeto de provimento por concurso 
público. 3. Concurso de acesso que no sistema da lei catarinense 
configura ascensão funcional. 4. Conceito de carreira. Acesso de 
classe a classe dentro da mesma categoria funcional. 5. Se para 
prover  cargo  inicial  de  uma  categoria  funcional  prevê-se 
concurso público, essa categoria funcional não pode vir a ter 
seus  cargos  preenchidos,  mediante  ascensão  funcional,  com 
concurso de acesso, desde a última classe de outra categoria 
funcional  inferior.  6.  Recurso  extraordinário  conhecido  e 
provido.
(RE  202630,  Relator(a):  Min.  NÉRI  DA SILVEIRA,  Segunda 
Turma, julgado em 17/12/1996, DJ de 24/08/2001)
7. Ante o exposto, o voto é pela procedência integral do pedido, 
confirmando a medida cautelar. 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4871401.
Supremo Tribunal Federal
ADI 917 / MG 
ascensão o cargo que for objeto de provimento por concurso 
público. 3. Concurso de acesso que no sistema da lei catarinense 
configura ascensão funcional. 4. Conceito de carreira. Acesso de 
classe a classe dentro da mesma categoria funcional. 5. Se para 
prover  cargo  inicial  de  uma  categoria  funcional  prevê-se 
concurso público, essa categoria funcional não pode vir a ter 
seus  cargos  preenchidos,  mediante  ascensão  funcional,  com 
concurso de acesso, desde a última classe de outra categoria 
funcional  inferior.  6.  Recurso  extraordinário  conhecido  e 
provido.
(RE  202630,  Relator(a):  Min.  NÉRI  DA SILVEIRA,  Segunda 
Turma, julgado em 17/12/1996, DJ de 24/08/2001)
7. Ante o exposto, o voto é pela procedência integral do pedido, 
confirmando a medida cautelar. 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4871401.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 32

Voto - MIN. LUIZ FUX
06/11/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 917 MINAS GERAIS
V O T O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: -  Senhor  Presidente,  como  se 
verifica, realmente, a lei visava burlar o concurso público. Isso fica nítido 
nesse § 3º do art. 27 da Lei n. 10.961/92, quando aduz o seguinte:
"As  provas  para  efeito  de  acesso,  que  terão  caráter 
classificatório  e  eliminatório,  compreenderão  o  mesmo 
conteúdo  exigido  em  concurso  público  para  os  respectivos 
cargos."
Depois, a mesma lei estabelece no § 4ºque "O acesso precederá o 
concurso público." 
Então, eu concluo aqui, Senhor Presidente, inclusive rememoro a 
citação do Ministro Celso de Mello, na ADI 2.317, onde Sua Excelência 
cita o eminente e estimado por todos nós, Professor Barbosa Moreira, no 
artigo  publicado  ainda  na  Revista  de  Direito  da  Procuradoria  da 
Guanabara sobre o concurso na Constituição estadual. Então, depois de 
discorrer sobre a exigibilidade do concurso na novel Carta de 1988, Sua 
Excelência o Professor José Carlos Barbosa Moreira conclui: 
“Não há, diante da nova sistemática constitucional, como 
reservar  parte  das  vagas  para  serem  preenchidas, 
exclusivamente, por funcionários ou por ocupantes de tais ou 
quais cargos ou por interinos. Qualquer dessas práticas atenta 
contra  o  princípio  da  publicidade,  que  reclama  as  mesmas 
oportunidades para todos.”
E  eu,  à  semelhança  também  aqui  do  Ministro  Teori,  faço  uma 
distinção  entre  a  ascensão  e  a  promoção,  porque  a  primeira  é  um 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5277863.
Supremo Tribunal Federal
06/11/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 917 MINAS GERAIS
V O T O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: -  Senhor  Presidente,  como  se 
verifica, realmente, a lei visava burlar o concurso público. Isso fica nítido 
nesse § 3º do art. 27 da Lei n. 10.961/92, quando aduz o seguinte:
"As  provas  para  efeito  de  acesso,  que  terão  caráter 
classificatório  e  eliminatório,  compreenderão  o  mesmo 
conteúdo  exigido  em  concurso  público  para  os  respectivos 
cargos."
Depois, a mesma lei estabelece no § 4ºque "O acesso precederá o 
concurso público." 
Então, eu concluo aqui, Senhor Presidente, inclusive rememoro a 
citação do Ministro Celso de Mello, na ADI 2.317, onde Sua Excelência 
cita o eminente e estimado por todos nós, Professor Barbosa Moreira, no 
artigo  publicado  ainda  na  Revista  de  Direito  da  Procuradoria  da 
Guanabara sobre o concurso na Constituição estadual. Então, depois de 
discorrer sobre a exigibilidade do concurso na novel Carta de 1988, Sua 
Excelência o Professor José Carlos Barbosa Moreira conclui: 
“Não há, diante da nova sistemática constitucional, como 
reservar  parte  das  vagas  para  serem  preenchidas, 
exclusivamente, por funcionários ou por ocupantes de tais ou 
quais cargos ou por interinos. Qualquer dessas práticas atenta 
contra  o  princípio  da  publicidade,  que  reclama  as  mesmas 
oportunidades para todos.”
E  eu,  à  semelhança  também  aqui  do  Ministro  Teori,  faço  uma 
distinção  entre  a  ascensão  e  a  promoção,  porque  a  primeira  é  um 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5277863.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 32

Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 917 / MG 
provimento derivado vertical inconstitucional, em que são reservados 
cargos por meio de processo seletivo interno. 
Cito a Súmula 685 do Supremo Tribunal Federal, que é bastante 
clara, no sentido de que: 
"É inconstitucional toda modalidade de provimento que 
propicie  ao  servidor  investir-se,  sem  prévia  aprovação  em 
concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que 
não integra a carreira na qual anteriormente investido." 
A medida cautelar, que foi deferida em 1992, é de uma juridicidade 
ímpar, de sorte que, pedindo vênia aos entendimentos em contrário, eu 
também  voto  pela  procedência  do  pedido,  a  fim  de  reconhecer  a 
inconstitucionalidade do artigo 20, inciso IV, e do artigo 27, §§ 1º a 5º, 
todos da Lei 10.961, do Estado de Minas Gerais, por afronta ao art. 37, 
inciso II, da Constituição Federal.
E, com isso, eu acompanho, pedindo vênia, à divergência. 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5277863.
Supremo Tribunal Federal
ADI 917 / MG 
provimento derivado vertical inconstitucional, em que são reservados 
cargos por meio de processo seletivo interno. 
Cito a Súmula 685 do Supremo Tribunal Federal, que é bastante 
clara, no sentido de que: 
"É inconstitucional toda modalidade de provimento que 
propicie  ao  servidor  investir-se,  sem  prévia  aprovação  em 
concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que 
não integra a carreira na qual anteriormente investido." 
A medida cautelar, que foi deferida em 1992, é de uma juridicidade 
ímpar, de sorte que, pedindo vênia aos entendimentos em contrário, eu 
também  voto  pela  procedência  do  pedido,  a  fim  de  reconhecer  a 
inconstitucionalidade do artigo 20, inciso IV, e do artigo 27, §§ 1º a 5º, 
todos da Lei 10.961, do Estado de Minas Gerais, por afronta ao art. 37, 
inciso II, da Constituição Federal.
E, com isso, eu acompanho, pedindo vênia, à divergência. 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5277863.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 32

Confirmação de Voto
06/11/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 917 MINAS GERAIS
CONFIRMAÇÃO DE VOTO
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Ao confirmar o meu 
voto,  reafirmo  os  fundamentos  que  deram  suporte  ao  julgamento 
plenário do  Supremo Tribunal Federal no exame do pedido de medida 
cautelar deduzido na presente ADI 917/MG, de que fui Relator originário.
Sendo assim, julgo procedente a presente ação direta para declarar a 
inconstitucionalidade  do  art.  27, e  seus  parágrafos  1º  a  5º,  da 
Lei nº 10.961, de 14 de dezembro de 1992, do Estado Minas Gerais. 
É o meu voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6998685.
Supremo Tribunal Federal
06/11/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 917 MINAS GERAIS
CONFIRMAÇÃO DE VOTO
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Ao confirmar o meu 
voto,  reafirmo  os  fundamentos  que  deram  suporte  ao  julgamento 
plenário do  Supremo Tribunal Federal no exame do pedido de medida 
cautelar deduzido na presente ADI 917/MG, de que fui Relator originário.
Sendo assim, julgo procedente a presente ação direta para declarar a 
inconstitucionalidade  do  art.  27, e  seus  parágrafos  1º  a  5º,  da 
Lei nº 10.961, de 14 de dezembro de 1992, do Estado Minas Gerais. 
É o meu voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6998685.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 32

Confirmação de Voto
06/11/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 917 MINAS GERAIS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço a 
palavra não para retrucar, porque, isolado no Plenário, devo desconfiar 
que a visão não é a mais consentânea com o direito posto, mas apenas 
para explicitar meu voto.
Compus o Colegiado quando apreciamos o pedido de implemento 
de liminar, e devo ter somado voto, muito embora se cogite, na ata de 
maioria, sem o registro do voto vencido, ao do ministro Celso de Mello.
Por que julguei parcialmente procedente o pedido formulado na 
inicial desta ação direta de inconstitucionalidade? Porque, em primeiro 
lugar, considerei que a interpretação dos incisos é norteada pela cabeça 
do artigo e nesta – artigo 20 – consta alusão a fases da carreira. Todos 
estamos  de  acordo:  a  ordem  jurídica  constitucional  não  agasalha  a 
movimentação vertical do servidor, apenas a horizontal, ou seja, dentro 
da mesma carreira.
O que ocorreu na espécie? Cogitou-se da dualidade promoção e 
acesso, e nada surge sem uma causa. Qual a origem dessa dualidade? A 
promoção estaria restrita à mudança de nível na mesma classe, enquanto 
o acesso dentro da mesma carreira seria de uma classe para o primeiro 
nível – como está no artigo 27 da Lei mineira – da classe superior – e 
explicitou-se – da carreira.
A rigor, a rigor, poderia até mesmo julgar improcedente o pedido 
formulado na inicial, reconhecendo contemplada apenas a movimentação 
dentro da carreira, com mudança de nível ou de classe. Mas, por cautela – 
presente o fato de a interpretação ser um ato de vontade –, versei a 
procedência  parcial  para  afastar  a  interpretação  que  pudesse  vir  a 
contemplar  a  movimentação  vertical.  O  que  digo  é  que  o  concurso 
público para ingresso em uma carreira, para a ocupação de um cargo, é 
republicano, é o tratamento igualitário daqueles que se apresentam para 
o certame – todos estamos de acordo com essa premissa. Longe de mim 
procurar sustentar, neste Plenário, a movimentação vertical. Vislumbrei, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4937229.
Supremo Tribunal Federal
06/11/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 917 MINAS GERAIS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço a 
palavra não para retrucar, porque, isolado no Plenário, devo desconfiar 
que a visão não é a mais consentânea com o direito posto, mas apenas 
para explicitar meu voto.
Compus o Colegiado quando apreciamos o pedido de implemento 
de liminar, e devo ter somado voto, muito embora se cogite, na ata de 
maioria, sem o registro do voto vencido, ao do ministro Celso de Mello.
Por que julguei parcialmente procedente o pedido formulado na 
inicial desta ação direta de inconstitucionalidade? Porque, em primeiro 
lugar, considerei que a interpretação dos incisos é norteada pela cabeça 
do artigo e nesta – artigo 20 – consta alusão a fases da carreira. Todos 
estamos  de  acordo:  a  ordem  jurídica  constitucional  não  agasalha  a 
movimentação vertical do servidor, apenas a horizontal, ou seja, dentro 
da mesma carreira.
O que ocorreu na espécie? Cogitou-se da dualidade promoção e 
acesso, e nada surge sem uma causa. Qual a origem dessa dualidade? A 
promoção estaria restrita à mudança de nível na mesma classe, enquanto 
o acesso dentro da mesma carreira seria de uma classe para o primeiro 
nível – como está no artigo 27 da Lei mineira – da classe superior – e 
explicitou-se – da carreira.
A rigor, a rigor, poderia até mesmo julgar improcedente o pedido 
formulado na inicial, reconhecendo contemplada apenas a movimentação 
dentro da carreira, com mudança de nível ou de classe. Mas, por cautela – 
presente o fato de a interpretação ser um ato de vontade –, versei a 
procedência  parcial  para  afastar  a  interpretação  que  pudesse  vir  a 
contemplar  a  movimentação  vertical.  O  que  digo  é  que  o  concurso 
público para ingresso em uma carreira, para a ocupação de um cargo, é 
republicano, é o tratamento igualitário daqueles que se apresentam para 
o certame – todos estamos de acordo com essa premissa. Longe de mim 
procurar sustentar, neste Plenário, a movimentação vertical. Vislumbrei, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4937229.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 32

Confirmação de Voto
ADI 917 / MG 
sim, a movimentação horizontal dentro da mesma carreira, muito embora 
com mudança de classe, e afastei a interpretação  da  lei, a ponto  de 
contemplar a denominada movimentação vertical.
É a explicitação cabível, para não se pensar, no Colegiado, que estou 
a fechar os olhos ao disposto no artigo 37 da Constituição da República.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4937229.
Supremo Tribunal Federal
ADI 917 / MG 
sim, a movimentação horizontal dentro da mesma carreira, muito embora 
com mudança de classe, e afastei a interpretação  da  lei, a ponto  de 
contemplar a denominada movimentação vertical.
É a explicitação cabível, para não se pensar, no Colegiado, que estou 
a fechar os olhos ao disposto no artigo 37 da Constituição da República.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4937229.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 32

Extrato de Ata - 06/11/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 917
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. TEORI ZAVASCKI
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : RONALDO MAURILIO CHEIB
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : MARCIO HELENO DA SILVA E OUTROS
Decisão: Após  o  voto  do  Ministro  Marco  Aurélio  (Relator), 
julgando  parcialmente  procedente  a  ação  direta  para  dar 
interpretação  conforme  a  Constituição  Federal,  e  os  votos  dos 
Ministros  Cármen  Lúcia,  Gilmar  Mendes,  Celso  de  Mello,  Joaquim 
Barbosa  (Presidente)  e  Roberto  Barroso,  julgando  procedente  a 
ação, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. Impedido o 
Ministro Dias Toffoli. Plenário, 30.10.2013.
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria,  julgou  procedente  a  ação 
direta para declarar a inconstitucionalidade do artigo 27, §§ 1º 
ao 5º da Lei nº 10.961, de 14 de dezembro de 1992, do Estado de 
Minas Gerais, vencido em parte o Ministro Marco Aurélio (Relator). 
Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Impedido o Ministro 
Dias  Toffoli.  Redigirá  o  acórdão  o  Ministro  Teori  Zavascki. 
Plenário, 06.11.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4883989
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 917
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. TEORI ZAVASCKI
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : RONALDO MAURILIO CHEIB
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : MARCIO HELENO DA SILVA E OUTROS
Decisão: Após  o  voto  do  Ministro  Marco  Aurélio  (Relator), 
julgando  parcialmente  procedente  a  ação  direta  para  dar 
interpretação  conforme  a  Constituição  Federal,  e  os  votos  dos 
Ministros  Cármen  Lúcia,  Gilmar  Mendes,  Celso  de  Mello,  Joaquim 
Barbosa  (Presidente)  e  Roberto  Barroso,  julgando  procedente  a 
ação, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. Impedido o 
Ministro Dias Toffoli. Plenário, 30.10.2013.
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria,  julgou  procedente  a  ação 
direta para declarar a inconstitucionalidade do artigo 27, §§ 1º 
ao 5º da Lei nº 10.961, de 14 de dezembro de 1992, do Estado de 
Minas Gerais, vencido em parte o Ministro Marco Aurélio (Relator). 
Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Impedido o Ministro 
Dias  Toffoli.  Redigirá  o  acórdão  o  Ministro  Teori  Zavascki. 
Plenário, 06.11.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4883989
Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 32

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7065361