DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AI 566615 AgR
Número do Processo: 566615
Classe: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-06 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : TOYLAND COMERCIAL DE DISTRIBUIDORA LTDA 
ADV.(A/S)  : ULISSES PENACHIO 
AGDO.(A/S)  : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(INDÉBITO TRIBUTÁRIO, RESTITUIÇÃO)
RE 327677 ED (2ªT). 
(TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA)
RE 576321 QO-RG. 
Número de páginas: 8.
Análise: 10/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 566.615 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:TOYLAND COMERCIAL DE DISTRIBUIDORA LTDA 
ADV.(A/S)
:ULISSES PENACHIO 
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO 
PAULO 
EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA E ILUMINAÇÃO 
PÚBLICA.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  VALORES  RECOLHIDOS 
INDEVIDAMENTE.  MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL.  AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade,  em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto da Relatora. 
Brasília, 17 de dezembro de 2013. 
Ministra Cármen Lúcia - Relatora 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

Relatório
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 566.615 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:TOYLAND COMERCIAL DE DISTRIBUIDORA LTDA 
ADV.(A/S)
:ULISSES PENACHIO 
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO 
PAULO 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1.  Agravo  regimental  interposto  contra  decisão  pela  qual  dei 
provimento ao agravo de instrumento e parcial provimento ao recurso 
extraordinário, nos seguintes termos:
“3. Razão jurídica assiste, em parte, à Agravante.
4. Ao julgar constitucional a Taxa de Combate a Sinistros o  
Tribunal  a  quo  não  divergiu  da  jurisprudência  deste  Supremo  
Tribunal Federal.
No  julgamento  do  Agravo  Regimental  no  Agravo  de 
Instrumento  n.  431.836/SP,  Relator  o Ministro Carlos  Velloso,  a 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu:
“EMENTA:
 
CONSTITUCIONAL.
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE COMBATE 
A SINISTROS. COBRANÇA. CONSTITUCIONALIDADE. 
I. É legítima a cobrança da taxa de combate a sinistros, uma vez  
que  instituída  como  contraprestação  a  serviço  essencial. 
Precedentes: RE 206.777/SP, Plenário, e RE 233.784/SP. II. - 
Agravo não provido” (DJ 1º.8.2003).
No mesmo sentido: AI 406.978-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie,  
Segunda Turma, DJ 4.3.2005; AI 478.571-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar 
Mendes, Segunda Turma, DJ 17.6.2005; AI 551.629-AgR/SP, Rel. 
Min. Carlos Britto, Primeira Turma, DJ 8.9.2006; AI 552.033-AgR-
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 566.615 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:TOYLAND COMERCIAL DE DISTRIBUIDORA LTDA 
ADV.(A/S)
:ULISSES PENACHIO 
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO 
PAULO 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1.  Agravo  regimental  interposto  contra  decisão  pela  qual  dei 
provimento ao agravo de instrumento e parcial provimento ao recurso 
extraordinário, nos seguintes termos:
“3. Razão jurídica assiste, em parte, à Agravante.
4. Ao julgar constitucional a Taxa de Combate a Sinistros o  
Tribunal  a  quo  não  divergiu  da  jurisprudência  deste  Supremo  
Tribunal Federal.
No  julgamento  do  Agravo  Regimental  no  Agravo  de 
Instrumento  n.  431.836/SP,  Relator  o Ministro Carlos  Velloso,  a 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu:
“EMENTA:
 
CONSTITUCIONAL.
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE COMBATE 
A SINISTROS. COBRANÇA. CONSTITUCIONALIDADE. 
I. É legítima a cobrança da taxa de combate a sinistros, uma vez  
que  instituída  como  contraprestação  a  serviço  essencial. 
Precedentes: RE 206.777/SP, Plenário, e RE 233.784/SP. II. - 
Agravo não provido” (DJ 1º.8.2003).
No mesmo sentido: AI 406.978-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie,  
Segunda Turma, DJ 4.3.2005; AI 478.571-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar 
Mendes, Segunda Turma, DJ 17.6.2005; AI 551.629-AgR/SP, Rel. 
Min. Carlos Britto, Primeira Turma, DJ 8.9.2006; AI 552.033-AgR-
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Relatório
AI 566615 AGR / SP 
ED/SP,  Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence,  Primeira  Turma,  DJ  
16.2.2007;  RE  422.801-AgR/SP,  Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence,  
Primeira Turma, DJ 22.6.2007.
Em relação à suposta identidade da base de cálculo com a do  
IPTU, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 232.393, Relator 
o  Ministro  Carlos  Velloso,  DJ  5.4.2002,  o  Plenário  do  Supremo 
Tribunal Federal decidiu que o fato de elemento do IPTU ser tomado  
em conta para a fixação do valor da taxa não importa em identidade de  
base de cálculo entre essa e aquele; tendo-se, com isso, forma de  
realização  da  isonomia  tributária  e  do  princípio  da  capacidade  
contributiva.
5. No que concerne à Taxa de Limpeza Pública, Conservação de  
Vias e Logradouros, o Plenário deste Supremo Tribunal decidiu pela 
sua  inconstitucionalidade  ao  julgar  o  Recurso  Extraordinário  
204.827, relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ 25.4.1997, afirmando 
que  por  “ter  fato  gerador  prestação  de  serviço  inespecífico,  não  
mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado  
contribuinte, não tendo de ser custeado senão por meio do produto da  
arrecadação dos impostos gerais”. Desse entendimento não divergiu o 
acórdão recorrido.
6. Pelo exposto, com fundamento no art. 544, §§ 3º e 4º, do  
Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo e, desde logo, dou  
parcial provimento ao recurso extraordinário, somente para reconhecer 
a ilegalidade da cobrança da taxa de limpeza pública pelo Município  
(arts.  557,  §  1º-A,  do  Código  de  Processo  Civil  e  21,  §  2º  do  
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão, Toyland Comercial de Distribuidora Ltda. 
interpôs, tempestivamente, agravo regimental.
Argumenta a Agravante que “o despacho estaria perfeito não fosse a falta  
de apreciação do pedido de restituição dos valores recolhidos indevidamente a  
título de Taxa de Limpeza Pública, de Conservação de Vias e Logradouros” (fl. 
216).
Pede  sejam  “acolhidos  integralmente  os  argumento  trazidos  e 
2 
Supremo Tribunal Federal
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AI 566615 AGR / SP 
ED/SP,  Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence,  Primeira  Turma,  DJ  
16.2.2007;  RE  422.801-AgR/SP,  Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence,  
Primeira Turma, DJ 22.6.2007.
Em relação à suposta identidade da base de cálculo com a do  
IPTU, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 232.393, Relator 
o  Ministro  Carlos  Velloso,  DJ  5.4.2002,  o  Plenário  do  Supremo 
Tribunal Federal decidiu que o fato de elemento do IPTU ser tomado  
em conta para a fixação do valor da taxa não importa em identidade de  
base de cálculo entre essa e aquele; tendo-se, com isso, forma de  
realização  da  isonomia  tributária  e  do  princípio  da  capacidade  
contributiva.
5. No que concerne à Taxa de Limpeza Pública, Conservação de  
Vias e Logradouros, o Plenário deste Supremo Tribunal decidiu pela 
sua  inconstitucionalidade  ao  julgar  o  Recurso  Extraordinário  
204.827, relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ 25.4.1997, afirmando 
que  por  “ter  fato  gerador  prestação  de  serviço  inespecífico,  não  
mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado  
contribuinte, não tendo de ser custeado senão por meio do produto da  
arrecadação dos impostos gerais”. Desse entendimento não divergiu o 
acórdão recorrido.
6. Pelo exposto, com fundamento no art. 544, §§ 3º e 4º, do  
Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo e, desde logo, dou  
parcial provimento ao recurso extraordinário, somente para reconhecer 
a ilegalidade da cobrança da taxa de limpeza pública pelo Município  
(arts.  557,  §  1º-A,  do  Código  de  Processo  Civil  e  21,  §  2º  do  
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão, Toyland Comercial de Distribuidora Ltda. 
interpôs, tempestivamente, agravo regimental.
Argumenta a Agravante que “o despacho estaria perfeito não fosse a falta  
de apreciação do pedido de restituição dos valores recolhidos indevidamente a  
título de Taxa de Limpeza Pública, de Conservação de Vias e Logradouros” (fl. 
216).
Pede  sejam  “acolhidos  integralmente  os  argumento  trazidos  e 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
AI 566615 AGR / SP 
reconsiderada a decisão proferida, integrando-se, dessa forma, o deferimento do  
pedido de restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de Taxa de  
Limpeza Pública, de Conservação de Vias e Logradouros”. 
3. Em 23.10.2009, determinei o sobrestamento do presente feito, pelo 
reconhecimento  da  existência  de  repercussão  geral  no  Recurso 
Extraordinário n. 561.158, Relator o Ministro Marco Aurélio.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 566615 AGR / SP 
reconsiderada a decisão proferida, integrando-se, dessa forma, o deferimento do  
pedido de restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de Taxa de  
Limpeza Pública, de Conservação de Vias e Logradouros”. 
3. Em 23.10.2009, determinei o sobrestamento do presente feito, pelo 
reconhecimento  da  existência  de  repercussão  geral  no  Recurso 
Extraordinário n. 561.158, Relator o Ministro Marco Aurélio.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 566.615 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA  - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
Como relatado, a Agravante insurge-se contra eventual omissão na 
decisão recorrida quanto ao seu direito à repetição dos valores das taxas 
de limpeza e conservação pagos indevidamente.
Sobre o tema a Segunda Turma do Supremo Tribunal já assentou:
“3) Independentemente de constar no pedido inicial da ação, não  
cabe ao STF apreciar matéria sem natureza constitucional e ausente  
do recurso extraordinário. 4) A declaração de inconstitucionalidade de 
dispositivo legal que implicou na instituição ou na majoração de  
tributo  importa  em  direito  creditório  frente  à  respectiva  Fazenda  
Pública,  desde  que  seja  ele  demonstrável  mediante  a  respectiva  
documentação fiscal e sob ampla possibilidade de fiscalização pelas  
autoridades  fazendárias  competentes.  5)  Compensação  tributária.  
Inexistência de controvérsia jurídica a priori. A restituição do indébito  
tributário, independentemente da opção da parte quanto à forma de  
restituição dos valores (pagamento em pecúnia ou compensação), tem 
disciplina legal própria e estrita, inclusive no que diz com os encargos  
aplicáveis  e  com  o  prazo  que  pode  abranger  anteriormente  ao  
ajuizamento da ação. Eventual controvérsia surgida no cumprimento 
da  decisão  deverá  ser  dirimida  pelo  juízo  da  execução  ou  pelos  
mecanismos  próprios  da  administração  tributária.  Precedentes.  
Embargos de declaração que se conhece como agravo regimental, para  
negar-lhe provimento”(RE 327.677-ED, Relator o Ministro Gilmar 
Mendes, Segunda Turma, DJ 26.5.2006).
Em seu voto, o Relator, Ministro Gilmar Mendes, afirmou:
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 566.615 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA  - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
Como relatado, a Agravante insurge-se contra eventual omissão na 
decisão recorrida quanto ao seu direito à repetição dos valores das taxas 
de limpeza e conservação pagos indevidamente.
Sobre o tema a Segunda Turma do Supremo Tribunal já assentou:
“3) Independentemente de constar no pedido inicial da ação, não  
cabe ao STF apreciar matéria sem natureza constitucional e ausente  
do recurso extraordinário. 4) A declaração de inconstitucionalidade de 
dispositivo legal que implicou na instituição ou na majoração de  
tributo  importa  em  direito  creditório  frente  à  respectiva  Fazenda  
Pública,  desde  que  seja  ele  demonstrável  mediante  a  respectiva  
documentação fiscal e sob ampla possibilidade de fiscalização pelas  
autoridades  fazendárias  competentes.  5)  Compensação  tributária.  
Inexistência de controvérsia jurídica a priori. A restituição do indébito  
tributário, independentemente da opção da parte quanto à forma de  
restituição dos valores (pagamento em pecúnia ou compensação), tem 
disciplina legal própria e estrita, inclusive no que diz com os encargos  
aplicáveis  e  com  o  prazo  que  pode  abranger  anteriormente  ao  
ajuizamento da ação. Eventual controvérsia surgida no cumprimento 
da  decisão  deverá  ser  dirimida  pelo  juízo  da  execução  ou  pelos  
mecanismos  próprios  da  administração  tributária.  Precedentes.  
Embargos de declaração que se conhece como agravo regimental, para  
negar-lhe provimento”(RE 327.677-ED, Relator o Ministro Gilmar 
Mendes, Segunda Turma, DJ 26.5.2006).
Em seu voto, o Relator, Ministro Gilmar Mendes, afirmou:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AI 566615 AGR / SP 
“A  matéria  suscitada  é  estranha  àquela  especificamente  
suscitada e devolvida à Corte por ocasião do recurso extraordinário.  
Aliás, nem poderia ser diferente, tendo em vista a sua inequívoca 
natureza infraconstitucional.
Outrossim, mesmo que se entendesse incumbir ao Tribunal, em 
razão do provimento (total ou parcial) do apelo extremo, decidir sobre  
os consectários diretos da decisão, a matéria, em princípio, não enseja  
controvérsia jurídica.
Em primeiro lugar a decisão proferida nos autos faz surgir, per  
se, um inequívoco direito creditório frente à Fazenda Nacional.
Contudo,  e  como  em  qualquer  caso  desta  natureza,  a  
quantificação deste crédito far-se-á mediante a devida documentação 
fiscal caracterizadora dos valores oportunamente recolhidos pela parte, 
sob plena possibilidade de fiscalização pelas autoridades fazendárias 
competentes.
Ademais, a restituição do indébito tributário tem disciplina legal  
própria (arts. 165 e ss. do CTN), inclusive no que diz com os encargos  
aplicáveis (art. 167 do CTN), salvo disposição contrária em legislação  
específica,  e  com  o  prazo  qüinqüenal  que  pode  abranger  período 
anterior ao ajuizamento da ação (art. 168 do CTN). Estas regras são  
válidas  independentemente  da  opção da parte  quanto  à forma  de  
restituição dos valores, caracterizados como indébito tributário em 
razão  da  decisão  embargada:  se  como  pagamento  em  pecúnia  do 
montante a ser repetido, estas regras se articulam com aquelas do art.  
100 da CF e sua correspondente disciplina processual civil; se sob a  
forma  de  compensação,  dar-se-á  observados  os  estritos  limites  e 
condições da respectiva legislação de regência vigente à época de sua  
implementação (art. 170 do CTN).
Eventual controvérsia surgida na oportunidade de cumprimento  
da decisão deverá ser dirimida pelo juízo da execução, sem prejuízo do 
eventual  recurso  aos  mecanismos  próprios  da  administração  
tributária. Neste sentido, o EDRE 422.005, 2ª T, Rel. Ellen Gracie,  
DJ 20.04.06.
Com  estes  esclarecimentos,  nego  provimento  ao  agravo  
regimental (art. 557, § 1º, do CPC)”.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 566615 AGR / SP 
“A  matéria  suscitada  é  estranha  àquela  especificamente  
suscitada e devolvida à Corte por ocasião do recurso extraordinário.  
Aliás, nem poderia ser diferente, tendo em vista a sua inequívoca 
natureza infraconstitucional.
Outrossim, mesmo que se entendesse incumbir ao Tribunal, em 
razão do provimento (total ou parcial) do apelo extremo, decidir sobre  
os consectários diretos da decisão, a matéria, em princípio, não enseja  
controvérsia jurídica.
Em primeiro lugar a decisão proferida nos autos faz surgir, per  
se, um inequívoco direito creditório frente à Fazenda Nacional.
Contudo,  e  como  em  qualquer  caso  desta  natureza,  a  
quantificação deste crédito far-se-á mediante a devida documentação 
fiscal caracterizadora dos valores oportunamente recolhidos pela parte, 
sob plena possibilidade de fiscalização pelas autoridades fazendárias 
competentes.
Ademais, a restituição do indébito tributário tem disciplina legal  
própria (arts. 165 e ss. do CTN), inclusive no que diz com os encargos  
aplicáveis (art. 167 do CTN), salvo disposição contrária em legislação  
específica,  e  com  o  prazo  qüinqüenal  que  pode  abranger  período 
anterior ao ajuizamento da ação (art. 168 do CTN). Estas regras são  
válidas  independentemente  da  opção da parte  quanto  à forma  de  
restituição dos valores, caracterizados como indébito tributário em 
razão  da  decisão  embargada:  se  como  pagamento  em  pecúnia  do 
montante a ser repetido, estas regras se articulam com aquelas do art.  
100 da CF e sua correspondente disciplina processual civil; se sob a  
forma  de  compensação,  dar-se-á  observados  os  estritos  limites  e 
condições da respectiva legislação de regência vigente à época de sua  
implementação (art. 170 do CTN).
Eventual controvérsia surgida na oportunidade de cumprimento  
da decisão deverá ser dirimida pelo juízo da execução, sem prejuízo do 
eventual  recurso  aos  mecanismos  próprios  da  administração  
tributária. Neste sentido, o EDRE 422.005, 2ª T, Rel. Ellen Gracie,  
DJ 20.04.06.
Com  estes  esclarecimentos,  nego  provimento  ao  agravo  
regimental (art. 557, § 1º, do CPC)”.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AI 566615 AGR / SP 
2. Quanto ao conteúdo específico da decisão recorrida, ainda que 
não tenha sido objeto do agravo regimental interposto, ressalta-se que, no 
Recurso  Extraordinário  n.  576.321,  Relator  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski,  com  repercussão  geral  reconhecida,  este  Supremo 
Tribunal reafirmou a jurisprudência sobre a matéria posta neste recurso:
“EMENTA: CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. 
TAXA.  SERVIÇOS  DE  LIMPEZA  PÚBLICA.  DISTINÇÃO. 
ELEMENTOS  DA  BASE  DE  CÁLCULO  PRÓPRIA  DE 
IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, 
DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS 
DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL 
RECONHECIDA.  CONFIRMAÇÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA. 
DENEGAÇÃO  DA  DISTRIBUIÇÃO  DOS  RECURSOS  QUE  
VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES  
RE  À  ORIGEM  PARA  ADOÇÃO  DOS  PROCEDIMENTOS  
PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE  
256.588-ED-EDV/RJ,  MIN.  ELLEN  GRACIE;  RE  232.393/SP, 
CARLOS  VELLOSO.  II  -  JULGAMENTO  DE  MÉRITO 
CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO”.
Dessa orientação não divergiu a decisão agravada.
3. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 566615 AGR / SP 
2. Quanto ao conteúdo específico da decisão recorrida, ainda que 
não tenha sido objeto do agravo regimental interposto, ressalta-se que, no 
Recurso  Extraordinário  n.  576.321,  Relator  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski,  com  repercussão  geral  reconhecida,  este  Supremo 
Tribunal reafirmou a jurisprudência sobre a matéria posta neste recurso:
“EMENTA: CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. 
TAXA.  SERVIÇOS  DE  LIMPEZA  PÚBLICA.  DISTINÇÃO. 
ELEMENTOS  DA  BASE  DE  CÁLCULO  PRÓPRIA  DE 
IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, 
DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS 
DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL 
RECONHECIDA.  CONFIRMAÇÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA. 
DENEGAÇÃO  DA  DISTRIBUIÇÃO  DOS  RECURSOS  QUE  
VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES  
RE  À  ORIGEM  PARA  ADOÇÃO  DOS  PROCEDIMENTOS  
PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE  
256.588-ED-EDV/RJ,  MIN.  ELLEN  GRACIE;  RE  232.393/SP, 
CARLOS  VELLOSO.  II  -  JULGAMENTO  DE  MÉRITO 
CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO”.
Dessa orientação não divergiu a decisão agravada.
3. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 566.615
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : TOYLAND COMERCIAL DE DISTRIBUIDORA LTDA
ADV.(A/S) : ULISSES PENACHIO
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 566.615
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : TOYLAND COMERCIAL DE DISTRIBUIDORA LTDA
ADV.(A/S) : ULISSES PENACHIO
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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