DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 754958 AgR
Número do Processo: 754958
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: LUIZ FUX

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : MUNICÍPIO DE NITERÓI 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI 
AGDO.(A/S)  : ÁGUAS DE NITERÓI S/A 
ADV.(A/S)  : RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA 
INTDO.(A/S)  : GERALDO MAGELA DANIEL DE CASTRO 
ADV.(A/S)  : MIRNA THOMAZ DE BARROS MATTOS E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ACIDENTE. BURACO EM VIA PÚBLICA. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.

    1. O nexo de causalidade apto a gerar indenização por dano moral em face da responsabilidade do Estado, quando controversa sua existência, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.

    2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.

    3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS”.

    4. Agravo regimental DESPROVIDO.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
AI 801130 AgR (1ªT), ARE 696197 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 8.
Análise: 04/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 754.958 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE NITERÓI 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI 
AGDO.(A/S)
:ÁGUAS DE NITERÓI S/A 
ADV.(A/S)
:RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA 
INTDO.(A/S)
:GERALDO MAGELA DANIEL DE CASTRO 
ADV.(A/S)
:MIRNA 
THOMAZ 
DE 
BARROS 
MATTOS 
E 
OUTRO(A/S)
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO
 
COM
 
AGRAVO.
 
ADMINISTRATIVO. 
RESPONSABILIDADE  OBJETIVA  DO  ESTADO.  ACIDENTE. 
BURACO  EM  VIA  PÚBLICA.  CABIMENTO  DE  INDENIZAÇÃO. 
NECESSIDADE  DO  REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-
PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.
1. O nexo de causalidade apto a gerar indenização por dano moral 
em  face  da  responsabilidade  do  Estado,  quando  controversa  sua 
existência, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o 
que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe verbis: “Para simples 
reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que 
demandam  revolvimento  do  contexto  fático-probatório  dos  autos, 
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
3.  In  casu,  o  acórdão  recorrido  assentou:  “APELAÇÃO  CÍVEL  – 
INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS”.
4. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5035764.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

Ementa e Acórdão
ARE 754958 AGR / RJ 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de dezembro de 2013. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 754958 AGR / RJ 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de dezembro de 2013. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
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Relatório
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 754.958 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE NITERÓI 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI 
AGDO.(A/S)
:ÁGUAS DE NITERÓI S/A 
ADV.(A/S)
:RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA 
INTDO.(A/S)
:GERALDO MAGELA DANIEL DE CASTRO 
ADV.(A/S)
:MIRNA 
THOMAZ 
DE 
BARROS 
MATTOS 
E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto pelo MUNICÍPIO DE NITERÓI contra decisão que 
prolatei, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL 
E  ADMINISTRATIVO.  RESPONSABILIDADE  CIVIL. 
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERIFICAÇÃO DA  
OCORRÊNCIA  DO  NEXO DE  CAUSALIDADE. REEXAME  
DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  JÁ  CARREADO 
AOS  AUTOS.  IMPOSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DA 
SÚMULA  279/STF.  REPERCUSSÃO  GERAL  NÃO 
EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE  
OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO.
1.  O nexo de causalidade apto a gerar indenização por dano  
moral em face da responsabilidade do Estado, quando controversa sua  
existência, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, 
o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe verbis: ‘Para  
simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’.
2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões  
que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, 
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
Supremo Tribunal Federal
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10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 754.958 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE NITERÓI 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI 
AGDO.(A/S)
:ÁGUAS DE NITERÓI S/A 
ADV.(A/S)
:RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA 
INTDO.(A/S)
:GERALDO MAGELA DANIEL DE CASTRO 
ADV.(A/S)
:MIRNA 
THOMAZ 
DE 
BARROS 
MATTOS 
E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto pelo MUNICÍPIO DE NITERÓI contra decisão que 
prolatei, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL 
E  ADMINISTRATIVO.  RESPONSABILIDADE  CIVIL. 
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERIFICAÇÃO DA  
OCORRÊNCIA  DO  NEXO DE  CAUSALIDADE. REEXAME  
DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  JÁ  CARREADO 
AOS  AUTOS.  IMPOSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DA 
SÚMULA  279/STF.  REPERCUSSÃO  GERAL  NÃO 
EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE  
OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO.
1.  O nexo de causalidade apto a gerar indenização por dano  
moral em face da responsabilidade do Estado, quando controversa sua  
existência, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, 
o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe verbis: ‘Para  
simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’.
2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões  
que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, 
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 754958 AGR / RJ 
3. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo  
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade 
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível  
por  outro  motivo,  não  há  como  se  pretender  seja  reconhecida  ‘a  
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso’ (art.  
102, III, § 3º, da CF). 
4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘APELAÇÃO CÍVEL –  
INDENIZATÓRIA  –  DANOS  MORASI,  ESTÉTICOS  E  
MATERIAIS.  -  Buraco  em  via  pública,  na  faixa  de  pedestres,  
ocasionado por vazamento de água. - Responsabilidade Civil Objetiva,  
com fundamento no art. 37, §6º da CRFB/88’.
5. Agravo DESPROVIDO”.
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso 
alegando, em síntese:
“Imperioso salientar que o apelo extremo não encontra barreira  
no verbete de súmula nº 279, tal qual faz crer a r. decisão monocrática  
emanada pelo ilustre ministro relator.
Isto porque, o recurso extraordinário não busca reexame  de  
prova, mas sim a análise do real alcance do comando constitucional  
insculpido no artigo 37, §6º da Carta Política de 1988, que de curial  
sabença consagra  a  responsabilidade  objetiva  do  Estado  por  risco  
administrativo, isto é, refutada se observada a culpa exclusiva da  
vítima, o caso fortuito ou a força maior, bem como o fato de terceiro, o  
que se observa in casu” (fls. 8-10 do documento eletrônico 10).
É o relatório. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 754958 AGR / RJ 
3. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo  
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade 
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível  
por  outro  motivo,  não  há  como  se  pretender  seja  reconhecida  ‘a  
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso’ (art.  
102, III, § 3º, da CF). 
4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘APELAÇÃO CÍVEL –  
INDENIZATÓRIA  –  DANOS  MORASI,  ESTÉTICOS  E  
MATERIAIS.  -  Buraco  em  via  pública,  na  faixa  de  pedestres,  
ocasionado por vazamento de água. - Responsabilidade Civil Objetiva,  
com fundamento no art. 37, §6º da CRFB/88’.
5. Agravo DESPROVIDO”.
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso 
alegando, em síntese:
“Imperioso salientar que o apelo extremo não encontra barreira  
no verbete de súmula nº 279, tal qual faz crer a r. decisão monocrática  
emanada pelo ilustre ministro relator.
Isto porque, o recurso extraordinário não busca reexame  de  
prova, mas sim a análise do real alcance do comando constitucional  
insculpido no artigo 37, §6º da Carta Política de 1988, que de curial  
sabença consagra  a  responsabilidade  objetiva  do  Estado  por  risco  
administrativo, isto é, refutada se observada a culpa exclusiva da  
vítima, o caso fortuito ou a força maior, bem como o fato de terceiro, o  
que se observa in casu” (fls. 8-10 do documento eletrônico 10).
É o relatório. 
2 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 754.958 RIO DE 
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação 
não merece prosperar.
Em  que  pesem  os  argumentos  expendidos  no  agravo,  resta 
evidenciado das razões recursais que o recorrente não trouxe nenhum 
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a 
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Consoante  afirmado  na  decisão  agravada,  o  Tribunal  de  origem 
resolveu a controvérsia relativa à existência de dano indenizável e à 
responsabilidade civil do recorrente, com fundamento no conjunto fático-
probatório constante dos autos. 
Destaco passagem ilustrativa do acórdão:
“Impende reconhecer que foi feita a prova nos autos do fato, dos  
danos experimentados, bem como do nexo de causalidade  entre a 
conduta da apelante e os danos por ela suportados. Inegável a desídia  
da municipalidade em zelar pela conservação das vias públicas, em 
especial na faixa de pedestres, não sendo possível que se exima da  
responsabilidade, argüindo ser culpa exclusiva da concessionária de  
serviços públicos.
Deve-se destacar que o autor apenas caiu no buraco devido a ato  
omissivo das rés, que não consertaram o defeito e nem colocaram  
qualquer sinalização ou proteção para evitar acidentes.
O  nexo  causal  foi  devidamente  demonstrado  pela  oitiva  de  
testemunha  que  presenciou  a  queda  do  autor,  aliada  às  provas  
documentais acostadas ao feito.
Ademais,  no  exercício  de  sua  competência  constitucional 
conforme arts. 29 e 30 da CRFB/88, o Município deve zelar pelas vias 
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10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 754.958 RIO DE 
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação 
não merece prosperar.
Em  que  pesem  os  argumentos  expendidos  no  agravo,  resta 
evidenciado das razões recursais que o recorrente não trouxe nenhum 
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a 
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Consoante  afirmado  na  decisão  agravada,  o  Tribunal  de  origem 
resolveu a controvérsia relativa à existência de dano indenizável e à 
responsabilidade civil do recorrente, com fundamento no conjunto fático-
probatório constante dos autos. 
Destaco passagem ilustrativa do acórdão:
“Impende reconhecer que foi feita a prova nos autos do fato, dos  
danos experimentados, bem como do nexo de causalidade  entre a 
conduta da apelante e os danos por ela suportados. Inegável a desídia  
da municipalidade em zelar pela conservação das vias públicas, em 
especial na faixa de pedestres, não sendo possível que se exima da  
responsabilidade, argüindo ser culpa exclusiva da concessionária de  
serviços públicos.
Deve-se destacar que o autor apenas caiu no buraco devido a ato  
omissivo das rés, que não consertaram o defeito e nem colocaram  
qualquer sinalização ou proteção para evitar acidentes.
O  nexo  causal  foi  devidamente  demonstrado  pela  oitiva  de  
testemunha  que  presenciou  a  queda  do  autor,  aliada  às  provas  
documentais acostadas ao feito.
Ademais,  no  exercício  de  sua  competência  constitucional 
conforme arts. 29 e 30 da CRFB/88, o Município deve zelar pelas vias 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 754958 AGR / RJ 
urbanas, decorrendo daí a sua responsabilidade pela existência do  
buraco na via pública, ainda que se considere que não foi servidor  
municipal quem o causou.
Cabe  ao  ente  municipal,  com  exclusividade,  zelar  pela  
regularidade  do  tráfego,  inclusive  gerenciando  a  atividade  das  
agências  governamentais  cujas  atividades  possam  repercutir  na 
utilização das vias públicas.
Merece reparos a indenização fixada a título de compensação 
pelos danos morais sofridos, a ser reduzida para R$10.000,00 (dez mil 
reais)  em  consonância  com  os  princípios  da  razoabilidade  e  da 
proporcionalidade. O valor não pode significar um prêmio para o  
autor, sob pena de se fomentar o enriquecimento sem causa, deve ser  
sopesada a extensão do prejuízo, as condições econômicas e sociais da  
vítima e do ofensor” (fl. 32-33 do volume 5 dos autos eletrônicos).
Com  efeito,  não  se  revela  cognoscível,  em  sede  de  Recurso 
Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no 
contexto  fático-probatório  engendrado  nos  autos,  porquanto  referida 
pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo 
restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de 
direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o 
revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice 
erigido pela Súmula 279/STF. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência 
desta Corte, como se infere dos seguintes julgados: 
“Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento.  
Responsabilidade  do  Estado.  Ofensa  reflexa.  Reexame  de  provas. 
Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios do devido  
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa 
julgada  e  da  prestação  jurisdicional,  quando  depende,  para  ser  
reconhecida  como  tal,  da  análise  de  normas  infraconstitucionais,  
configura  apenas  ofensa  indireta  ou  reflexa  à  Constituição  da  
República. 2. Inadmissível em recurso extraordinário o reexame das  
provas  dos  autos.  Incidência  da  Súmula  nº  279/STF.  3.  Agravo 
regimental não provido” (AI 801.130-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 
Primeira Turma, DJe 28/2/2012).
2 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 754958 AGR / RJ 
urbanas, decorrendo daí a sua responsabilidade pela existência do  
buraco na via pública, ainda que se considere que não foi servidor  
municipal quem o causou.
Cabe  ao  ente  municipal,  com  exclusividade,  zelar  pela  
regularidade  do  tráfego,  inclusive  gerenciando  a  atividade  das  
agências  governamentais  cujas  atividades  possam  repercutir  na 
utilização das vias públicas.
Merece reparos a indenização fixada a título de compensação 
pelos danos morais sofridos, a ser reduzida para R$10.000,00 (dez mil 
reais)  em  consonância  com  os  princípios  da  razoabilidade  e  da 
proporcionalidade. O valor não pode significar um prêmio para o  
autor, sob pena de se fomentar o enriquecimento sem causa, deve ser  
sopesada a extensão do prejuízo, as condições econômicas e sociais da  
vítima e do ofensor” (fl. 32-33 do volume 5 dos autos eletrônicos).
Com  efeito,  não  se  revela  cognoscível,  em  sede  de  Recurso 
Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no 
contexto  fático-probatório  engendrado  nos  autos,  porquanto  referida 
pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo 
restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de 
direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o 
revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice 
erigido pela Súmula 279/STF. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência 
desta Corte, como se infere dos seguintes julgados: 
“Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento.  
Responsabilidade  do  Estado.  Ofensa  reflexa.  Reexame  de  provas. 
Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios do devido  
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa 
julgada  e  da  prestação  jurisdicional,  quando  depende,  para  ser  
reconhecida  como  tal,  da  análise  de  normas  infraconstitucionais,  
configura  apenas  ofensa  indireta  ou  reflexa  à  Constituição  da  
República. 2. Inadmissível em recurso extraordinário o reexame das  
provas  dos  autos.  Incidência  da  Súmula  nº  279/STF.  3.  Agravo 
regimental não provido” (AI 801.130-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 
Primeira Turma, DJe 28/2/2012).
2 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 754958 AGR / RJ 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  
RESPONSABILIDADE  CIVIL  OBJETIVA  DO  ESTADO. 
CONTROVÉRSIA  SOBRE  O  NEXO  DE  CAUSALIDADE  
ASSENTADO NA ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS.  
SÚMULA  N.  279  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. 
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” 
(ARE 696.197-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, 
DJe 4/10/2012).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
3 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 754958 AGR / RJ 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  
RESPONSABILIDADE  CIVIL  OBJETIVA  DO  ESTADO. 
CONTROVÉRSIA  SOBRE  O  NEXO  DE  CAUSALIDADE  
ASSENTADO NA ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS.  
SÚMULA  N.  279  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. 
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” 
(ARE 696.197-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, 
DJe 4/10/2012).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

Extrato de Ata - 10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 754.958
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE NITERÓI
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI
AGDO.(A/S) : ÁGUAS DE NITERÓI S/A
ADV.(A/S) : RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA
INTDO.(A/S) : GERALDO MAGELA DANIEL DE CASTRO
ADV.(A/S) : MIRNA THOMAZ DE BARROS MATTOS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 754.958
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE NITERÓI
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI
AGDO.(A/S) : ÁGUAS DE NITERÓI S/A
ADV.(A/S) : RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA
INTDO.(A/S) : GERALDO MAGELA DANIEL DE CASTRO
ADV.(A/S) : MIRNA THOMAZ DE BARROS MATTOS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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