DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 118037 AgR
Número do Processo: 118037
Classe: AG.REG. NO HABEAS CORPUS (HC-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-10-24 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-28 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : V J S 
ADV.(A/S)  : Erick Venâncio Lima do Nascimento E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
AGDO.(A/S)  : JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE RIO BRANCO

=== EMENTA ===
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA ATO DA PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

    I – Esta Corte já firmou jurisprudência no sentido de não caber habeas corpus contra ato de Ministro Relator, de Turma ou do próprio Tribunal Pleno. Precedentes.

    II - Os reiterados julgados nessa mesma esteira resultaram na edição da Súmula 606. Eis o teor do mencionado verbete: “Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso”.

    III - Agravo regimental em habeas corpus não provido.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio, que lhe dava provimento. Impedido o Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a Ministra Cármen Lúcia, em viagem oficial para participar do Programa del VI Observatorio Judicial Electoral e do Congresso Internacional de Derecho Electoral, promovidos pela Comissão de Veneza, na Cidade do México, o Ministro Dias Toffoli e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 24.10.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 606 DO STF)
HC 96954 AgR (TP), HC 97250 AgR (2ªT), HC 100738 (TP), HC 101432 (TP), HC 103193 AgR (TP). 
- Veja AI 781906 e AI 858916 ambos do STF.
Número de páginas: 16.
Análise: 12/03/2014, RAF.
Revisão: 14/04/2014, SER.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00102
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   SUMSTF-000606      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
24/10/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 118.037 ACRE
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:V J S 
ADV.(A/S)
:ERICK VENÂNCIO LIMA DO NASCIMENTO E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PRIMEIRA TURMA 
DO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL 
AGDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE RIO 
BRANCO 
EMENTA:  AGRAVO REGIMENTAL EM  HABEAS CORPUS.  WRIT 
IMPETRADO CONTRA ATO DA PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STF. 
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I – Esta Corte já firmou jurisprudência no sentido de não caber 
habeas corpus contra ato de Ministro Relator, de Turma ou do próprio 
Tribunal Pleno. Precedentes.
II -  Os reiterados julgados nessa mesma esteira resultaram na edição 
da Súmula 606. Eis o teor do mencionado verbete: “Não cabe  habeas 
corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário,  
proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso”.
III - Agravo regimental em habeas corpus não provido.
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria e nos termos do voto 
do Relator, negar provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro 
Marco Aurélio, que lhe dava provimento. Impedido o Ministro Luiz Fux. 
Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a Ministra Cármen 
Lúcia, em viagem oficial para participar do Programa del VI Observatorio 
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 118037 AGR / AC 
Judicial Electoral e  do Congresso  Internacional de  Derecho Electoral, 
promovidos pela Comissão de Veneza, na Cidade do México, o Ministro 
Dias Toffoli e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 24 de outubro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 118037 AGR / AC 
Judicial Electoral e  do Congresso  Internacional de  Derecho Electoral, 
promovidos pela Comissão de Veneza, na Cidade do México, o Ministro 
Dias Toffoli e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 24 de outubro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
2 
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Relatório
24/10/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 118.037 ACRE
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:V J S 
ADV.(A/S)
:ERICK VENÂNCIO LIMA DO NASCIMENTO E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PRIMEIRA TURMA 
DO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL 
AGDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE RIO 
BRANCO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental, interposto contra decisão em que neguei seguimento 
ao  habeas corpus  por não vislumbrar situação excepcional a autorizar a 
superação do enunciado da Súmula 606 deste Tribunal.
A decisão ora atacada possui o seguinte teor:
“Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado 
por Erick Venâncio Lima do Nascimento, em favor de V J S, contra  
acórdão da Primeira Turma desta Corte, que negou provimento ao 
agravo  regimental  no  Agravo  de  Instrumento  781.906/AC  e 
determinou a baixa imediata dos autos à origem.
O impetrante narra, inicialmente, que o paciente, prefeito da  
cidade de  Cruzeiro do Sul/AC, foi condenado, em 9/8/2005, pela 
prática do crime previsto no art. 313 do Código Penal, à pena de 3  
anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 160  
dias-multa.
Irresignada, a defesa apelou, mas o Tribunal Regional Federal da 
1ª Região negou provimento ao apelo, o que ensejou a interposição de  
recursos especial e extraordinário, ambos inadmitidos.
Contra as decisões que não admitiram os recursos excepcionais,  
Supremo Tribunal Federal
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PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 118.037 ACRE
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:V J S 
ADV.(A/S)
:ERICK VENÂNCIO LIMA DO NASCIMENTO E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PRIMEIRA TURMA 
DO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL 
AGDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE RIO 
BRANCO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental, interposto contra decisão em que neguei seguimento 
ao  habeas corpus  por não vislumbrar situação excepcional a autorizar a 
superação do enunciado da Súmula 606 deste Tribunal.
A decisão ora atacada possui o seguinte teor:
“Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado 
por Erick Venâncio Lima do Nascimento, em favor de V J S, contra  
acórdão da Primeira Turma desta Corte, que negou provimento ao 
agravo  regimental  no  Agravo  de  Instrumento  781.906/AC  e 
determinou a baixa imediata dos autos à origem.
O impetrante narra, inicialmente, que o paciente, prefeito da  
cidade de  Cruzeiro do Sul/AC, foi condenado, em 9/8/2005, pela 
prática do crime previsto no art. 313 do Código Penal, à pena de 3  
anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 160  
dias-multa.
Irresignada, a defesa apelou, mas o Tribunal Regional Federal da 
1ª Região negou provimento ao apelo, o que ensejou a interposição de  
recursos especial e extraordinário, ambos inadmitidos.
Contra as decisões que não admitiram os recursos excepcionais,  
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
HC 118037 AGR / AC 
a defesa interpôs agravos de instrumento em REsp e em RE. O AI em  
RE ficou sobrestado, aguardando a conclusão do julgamento do AI em  
REsp.
Pois bem. A Ministra do STJ Maria Thereza de Assis Moura  
não conheceu do AREsp por deficiência na formação do instrumento.  
Desta decisão a defesa interpôs, sucessivamente, agravo regimental, 
que foi improvido, e embargos de declaração, rejeitados. 
Ainda irresignada, a defesa interpôs recurso extraordinário, ao  
qual o Vice-Presidente do STJ negou seguimento ante a ausência de  
repercussão geral. Esse decisum foi impugnado por meio de agravo de 
instrumento, julgado prejudicado pelo mesmo magistrado nos termos  
do art. 328-A, § 1º, do Regimento Interno do STF. Enfim, contra essa  
última decisão a defesa interpôs novo agravo de instrumento, que,  
nesta Corte, foi autuado como AI 781.906.
Ao apreciar o referido agravo, a Ministra Ellen Gracie, então 
relatora, entendeu por negar-lhe seguimento, e essa decisão foi atacada  
por meio de agravo regimental.
O feito foi submetido à apreciação da Primeira Turma desta  
Corte,  que  lhe  negou  provimento  e  determinou  a  certificação  do  
trânsito em julgado da decisão e devolução dos autos à origem. O  
julgado foi assim ementado:
'DIREITO  PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL. 
EXTRAORDINÁRIO
 
CONTRA
 
DECISÃO
 
DE 
INADMISSIBILIDADE  DE  RECURSO  ESPECIAL. 
AUSÊNCIA DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  1.  Compete  ao 
Superior Tribunal de Justiça decidir sobre a admissibilidade do 
recurso especial. 2. Não cabe recurso extraordinário para rever  
os requisitos de admissibilidade de recurso especial. Ausência de  
repercussão geral na matéria já reconhecida por esta Suprema  
Corte  (RE  598.365,  Rel.  Min.  Ayres  Britto,  DJe  -  055  de 
25.3.2010).  A  decisão  de  inexistência  de  repercussão  geral 
proferida pelo Supremo Tribunal Federal vale para todos os  
recursos sobre questão idêntica (artigos 543-A, § 5º, do Código 
de  Processo  Civil,  e  326  e  327  do  Regimento  Interno  do 
Supremo  Tribunal  Federal).  3.  Da  interposição  de  recursos 
manifestamente  inadmissíveis  ou  improcedentes,  infere-se 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 118037 AGR / AC 
a defesa interpôs agravos de instrumento em REsp e em RE. O AI em  
RE ficou sobrestado, aguardando a conclusão do julgamento do AI em  
REsp.
Pois bem. A Ministra do STJ Maria Thereza de Assis Moura  
não conheceu do AREsp por deficiência na formação do instrumento.  
Desta decisão a defesa interpôs, sucessivamente, agravo regimental, 
que foi improvido, e embargos de declaração, rejeitados. 
Ainda irresignada, a defesa interpôs recurso extraordinário, ao  
qual o Vice-Presidente do STJ negou seguimento ante a ausência de  
repercussão geral. Esse decisum foi impugnado por meio de agravo de 
instrumento, julgado prejudicado pelo mesmo magistrado nos termos  
do art. 328-A, § 1º, do Regimento Interno do STF. Enfim, contra essa  
última decisão a defesa interpôs novo agravo de instrumento, que,  
nesta Corte, foi autuado como AI 781.906.
Ao apreciar o referido agravo, a Ministra Ellen Gracie, então 
relatora, entendeu por negar-lhe seguimento, e essa decisão foi atacada  
por meio de agravo regimental.
O feito foi submetido à apreciação da Primeira Turma desta  
Corte,  que  lhe  negou  provimento  e  determinou  a  certificação  do  
trânsito em julgado da decisão e devolução dos autos à origem. O  
julgado foi assim ementado:
'DIREITO  PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL. 
EXTRAORDINÁRIO
 
CONTRA
 
DECISÃO
 
DE 
INADMISSIBILIDADE  DE  RECURSO  ESPECIAL. 
AUSÊNCIA DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  1.  Compete  ao 
Superior Tribunal de Justiça decidir sobre a admissibilidade do 
recurso especial. 2. Não cabe recurso extraordinário para rever  
os requisitos de admissibilidade de recurso especial. Ausência de  
repercussão geral na matéria já reconhecida por esta Suprema  
Corte  (RE  598.365,  Rel.  Min.  Ayres  Britto,  DJe  -  055  de 
25.3.2010).  A  decisão  de  inexistência  de  repercussão  geral 
proferida pelo Supremo Tribunal Federal vale para todos os  
recursos sobre questão idêntica (artigos 543-A, § 5º, do Código 
de  Processo  Civil,  e  326  e  327  do  Regimento  Interno  do 
Supremo  Tribunal  Federal).  3.  Da  interposição  de  recursos 
manifestamente  inadmissíveis  ou  improcedentes,  infere-se 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
HC 118037 AGR / AC 
finalidade meramente protelatória, o que autoriza o imediato  
cumprimento  da  decisão  emanada  pelo  Supremo  Tribunal  
Federal,  independentemente  da  publicação  do  acórdão.  4.  
Agravo regimental conhecido e não provido, com determinação 
para certificação do trânsito em julgado e devolução dos autos à  
origem'.
É contra esse acórdão que se insurge o impetrante.
Afirma, inicialmente, que, encaminhado o AI 781.906 ao STJ,  
cópias de suas peças foram juntadas ao AI 1.049.509/AC do STJ e os 
autos deste agravo de instrumento foram baixados ao TRF da 1ª 
Região.
Informa,  em  acréscimo,  que  o  referido  Tribunal  expediu  
documento certificando o sobrestamento dos autos principais e do  
AIRE 2008.01.00.020053-0. 
Prossegue noticiando que os autos daquele agravo em recurso  
extraordinário  foram  encaminhados  a  esta  Corte  em  25/4/2013 
(autuados como AI 858.916).
Destaca, outrossim, que o TRF1 promoveu a baixa dos autos  
principais à Seção Judiciária do Acre e que o juízo de origem proferiu  
despacho determinando a promoção dos atos relativos à execução da 
pena imposta ao ora paciente, em cumprimento à decisão proferida por  
esta Corte.
Argumenta,  nesse  contexto,  que  o  quadro  permite  a  
flexibilização da Súmula 606 desta Corte em função da flagrante  
ilegalidade  proveniente  da  pendência  de  exame  pelo  STF  do  AI  
858.916.
Na sequência, postula que, não sendo o caso de conhecimento do  
writ, a ordem seja concedida de ofício.
Sustenta, em síntese, que, pendente de apreciação o AI 858.916,  
'se tem por impossível a certificação do trânsito em julgado da ação 
penal pelo juiz de piso'.
Alega, nessa esteira, que, 
'ainda que fosse o caso de determinação emanada pelo  
Supremo no Ag. Reg. no AI. 781.906 para que se certificasse o 
trânsito em julgado da Ação Penal na origem, esta ordem seria 
materialmente de impossível cumprimento, diante da pendência  
3 
Supremo Tribunal Federal
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HC 118037 AGR / AC 
finalidade meramente protelatória, o que autoriza o imediato  
cumprimento  da  decisão  emanada  pelo  Supremo  Tribunal  
Federal,  independentemente  da  publicação  do  acórdão.  4.  
Agravo regimental conhecido e não provido, com determinação 
para certificação do trânsito em julgado e devolução dos autos à  
origem'.
É contra esse acórdão que se insurge o impetrante.
Afirma, inicialmente, que, encaminhado o AI 781.906 ao STJ,  
cópias de suas peças foram juntadas ao AI 1.049.509/AC do STJ e os 
autos deste agravo de instrumento foram baixados ao TRF da 1ª 
Região.
Informa,  em  acréscimo,  que  o  referido  Tribunal  expediu  
documento certificando o sobrestamento dos autos principais e do  
AIRE 2008.01.00.020053-0. 
Prossegue noticiando que os autos daquele agravo em recurso  
extraordinário  foram  encaminhados  a  esta  Corte  em  25/4/2013 
(autuados como AI 858.916).
Destaca, outrossim, que o TRF1 promoveu a baixa dos autos  
principais à Seção Judiciária do Acre e que o juízo de origem proferiu  
despacho determinando a promoção dos atos relativos à execução da 
pena imposta ao ora paciente, em cumprimento à decisão proferida por  
esta Corte.
Argumenta,  nesse  contexto,  que  o  quadro  permite  a  
flexibilização da Súmula 606 desta Corte em função da flagrante  
ilegalidade  proveniente  da  pendência  de  exame  pelo  STF  do  AI  
858.916.
Na sequência, postula que, não sendo o caso de conhecimento do  
writ, a ordem seja concedida de ofício.
Sustenta, em síntese, que, pendente de apreciação o AI 858.916,  
'se tem por impossível a certificação do trânsito em julgado da ação 
penal pelo juiz de piso'.
Alega, nessa esteira, que, 
'ainda que fosse o caso de determinação emanada pelo  
Supremo no Ag. Reg. no AI. 781.906 para que se certificasse o 
trânsito em julgado da Ação Penal na origem, esta ordem seria 
materialmente de impossível cumprimento, diante da pendência  
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16

Relatório
HC 118037 AGR / AC 
do AIRE 2008.01.00.020053-02 (STF - AI 858.916, Rel. Min.  
Dias Toffoli – DOC. X)'.
Aduz,  em  seguida,  que  o  TRF1  agiu  corretamente  ao  
encaminhar  os  autos  do  agravo  em  recurso  extraordinário,  então 
sobrestados, ao STF, pois respeitou a competência para a análise dos  
pressupostos recursais de agravo em RE.
Assevera, de outra banda, que a 1ª Turma do STF malferiu o  
princípio do devido processo legal ao determinar a certificação do  
trânsito em julgado do processo de conhecimento.
Requer, ao final, o deferimento de medida liminar para 
'suspender o despacho de fls. 691/692 dos autos da Ação 
Penal 2003.30.00.002581-3, 1ª Vara Federal de Rio Branco-AC, 
para se impedir a certificação do trânsito em julgado da Ação  
Penal,  conforme  determinado  pela 1ª Turma  desta Suprema  
Corte, até o esgotamento dos recursos nas instâncias superiores  
e o trânsito em julgado do AI 858.916 – STF'.
No mérito, pede a concessão da ordem para se cassar 'o despacho  
de fls. 691/692 dos autos da Ação Penal 2003.30.00.002581-3, 1ª Vara  
Federal de Rio Branco-AC, no que toca à certificação do trânsito em  
julgado da Ação Penal, até que se esgotem os recursos nas instâncias  
superiores e haja o trânsito em julgado do AI 858.916 – STF'.
É o breve relatório. Decido.
Bem  examinados  os  autos, tenho  que  o  writ não  comporta 
seguimento.
Isso porque a jurisprudência desta Corte está consolidada no  
sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra ato 
jurisdicional do próprio Supremo Tribunal Federal. 
Os reiterados julgados nessa mesma esteira resultaram na edição 
da Súmula 606. Eis o teor do mencionado verbete: 'Não cabe habeas 
corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do  
Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso'.
A ilustrar, menciono os seguintes julgados do Tribunal Pleno:
'Agravo regimental em  habeas corpus. 2. Impetração 
contra  decisão  de  ministro  do  Supremo  Tribunal  Federal. 
Negativa  de  seguimento  ao  writ.  3.  Decisão  recorrida  em 
sintonia com a jurisprudência da Corte. Súmula 606. 4. Agravo  
4 
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4794598.
Supremo Tribunal Federal
HC 118037 AGR / AC 
do AIRE 2008.01.00.020053-02 (STF - AI 858.916, Rel. Min.  
Dias Toffoli – DOC. X)'.
Aduz,  em  seguida,  que  o  TRF1  agiu  corretamente  ao  
encaminhar  os  autos  do  agravo  em  recurso  extraordinário,  então 
sobrestados, ao STF, pois respeitou a competência para a análise dos  
pressupostos recursais de agravo em RE.
Assevera, de outra banda, que a 1ª Turma do STF malferiu o  
princípio do devido processo legal ao determinar a certificação do  
trânsito em julgado do processo de conhecimento.
Requer, ao final, o deferimento de medida liminar para 
'suspender o despacho de fls. 691/692 dos autos da Ação 
Penal 2003.30.00.002581-3, 1ª Vara Federal de Rio Branco-AC, 
para se impedir a certificação do trânsito em julgado da Ação  
Penal,  conforme  determinado  pela 1ª Turma  desta Suprema  
Corte, até o esgotamento dos recursos nas instâncias superiores  
e o trânsito em julgado do AI 858.916 – STF'.
No mérito, pede a concessão da ordem para se cassar 'o despacho  
de fls. 691/692 dos autos da Ação Penal 2003.30.00.002581-3, 1ª Vara  
Federal de Rio Branco-AC, no que toca à certificação do trânsito em  
julgado da Ação Penal, até que se esgotem os recursos nas instâncias  
superiores e haja o trânsito em julgado do AI 858.916 – STF'.
É o breve relatório. Decido.
Bem  examinados  os  autos, tenho  que  o  writ não  comporta 
seguimento.
Isso porque a jurisprudência desta Corte está consolidada no  
sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra ato 
jurisdicional do próprio Supremo Tribunal Federal. 
Os reiterados julgados nessa mesma esteira resultaram na edição 
da Súmula 606. Eis o teor do mencionado verbete: 'Não cabe habeas 
corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do  
Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso'.
A ilustrar, menciono os seguintes julgados do Tribunal Pleno:
'Agravo regimental em  habeas corpus. 2. Impetração 
contra  decisão  de  ministro  do  Supremo  Tribunal  Federal. 
Negativa  de  seguimento  ao  writ.  3.  Decisão  recorrida  em 
sintonia com a jurisprudência da Corte. Súmula 606. 4. Agravo  
4 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
HC 118037 AGR / AC 
a que se nega provimento' (HC 102.745 AgR/SP, Rel. Min. 
Gilmar Mendes).
'HABEAS  CORPUS.  SUPOSTA  COAÇÃO  QUE 
PASSOU  A  SER  DE  MINISTRO  DO  SUPREMO  
TRIBUNAL FEDERAL EM  RAZÃO  DA DIPLOMAÇÃO  
DO  PACIENTE  COMO  DEPUTADO  FEDERAL. 
APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  N.  606  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL
 
FEDERAL.
 
INVIABILIDADE
 
DA 
IMPETRAÇÃO.  PRECEDENTES  DO  STF.  1.  Não  cabe  
habeas  corpus para o Plenário contra  ato  de  Ministro do 
Supremo Tribunal Federal. 2.  Habeas corpus não conhecido' 
(HC 107.325/PR, Rel. Min. Marco Aurélio).
'AGRAVO  REGIMENTAL.
 HABEAS  CORPUS. 
PROCESSUAL  PENAL.  IMPETRAÇÃO  DIRIGIDA 
CONTRA  DECISÃO  SINGULAR  DE  MINISTRO  DO 
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  APLICAÇÃO 
ANALÓGICA  DA  SÚMULA  606.  NEGATIVA  DE 
SEGUIMENTO  DO  WRIT.  DECISÃO  RECORRIDA EM 
SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE NOSSO 
TRIBUNAL.  AGRAVO  DESPROVIDO.  1.  A  recente 
orientação jurisprudencial desta nossa Casa de Justiça é no  
sentido  do  descabimento  da  impetração  de  habeas  corpus 
contra  ato  de  Ministro  Relator  do  próprio  Tribunal,  por  
aplicação analógica da Súmula 606/STF. (Cf. HC 100.738/RJ, 
Tribunal Pleno, redatora para o acórdão a ministra Cármen  
Lúcia,  DJ  01/07/2010;  HC  101.432/MG,  Tribunal  Pleno, 
redator para o acórdão o ministro Dias Toffoli, DJ 16/04/2010;  
HC  91.207/RJ,  Tribunal  Pleno,  redator  para  o  acórdão  o  
ministro  Eros  Grau,  DJ  05/03/2010;  HC  99.510-AgR/MG, 
Tribunal  Pleno,  da  relatoria  do  ministro  Cezar  Peluso,  DJ  
16/10/2009; HC 97.250-AgR/SP, Segunda Turma, da relatoria  
da  ministra  Ellen  Gracie,  DJ  07/08/2009;  HC  86.548/SP, 
Tribunal  Pleno,  da  relatoria  do  ministro  Cezar  Peluso,  DJ  
19/12/2008.) 2. Agravo regimental desprovido' (HC 103.193-
AgR/RJ, Rel. Min. Ayres Britto).
'HABEAS CORPUS. Ação de competência originária. 
5 
Supremo Tribunal Federal
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HC 118037 AGR / AC 
a que se nega provimento' (HC 102.745 AgR/SP, Rel. Min. 
Gilmar Mendes).
'HABEAS  CORPUS.  SUPOSTA  COAÇÃO  QUE 
PASSOU  A  SER  DE  MINISTRO  DO  SUPREMO  
TRIBUNAL FEDERAL EM  RAZÃO  DA DIPLOMAÇÃO  
DO  PACIENTE  COMO  DEPUTADO  FEDERAL. 
APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  N.  606  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL
 
FEDERAL.
 
INVIABILIDADE
 
DA 
IMPETRAÇÃO.  PRECEDENTES  DO  STF.  1.  Não  cabe  
habeas  corpus para o Plenário contra  ato  de  Ministro do 
Supremo Tribunal Federal. 2.  Habeas corpus não conhecido' 
(HC 107.325/PR, Rel. Min. Marco Aurélio).
'AGRAVO  REGIMENTAL.
 HABEAS  CORPUS. 
PROCESSUAL  PENAL.  IMPETRAÇÃO  DIRIGIDA 
CONTRA  DECISÃO  SINGULAR  DE  MINISTRO  DO 
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  APLICAÇÃO 
ANALÓGICA  DA  SÚMULA  606.  NEGATIVA  DE 
SEGUIMENTO  DO  WRIT.  DECISÃO  RECORRIDA EM 
SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE NOSSO 
TRIBUNAL.  AGRAVO  DESPROVIDO.  1.  A  recente 
orientação jurisprudencial desta nossa Casa de Justiça é no  
sentido  do  descabimento  da  impetração  de  habeas  corpus 
contra  ato  de  Ministro  Relator  do  próprio  Tribunal,  por  
aplicação analógica da Súmula 606/STF. (Cf. HC 100.738/RJ, 
Tribunal Pleno, redatora para o acórdão a ministra Cármen  
Lúcia,  DJ  01/07/2010;  HC  101.432/MG,  Tribunal  Pleno, 
redator para o acórdão o ministro Dias Toffoli, DJ 16/04/2010;  
HC  91.207/RJ,  Tribunal  Pleno,  redator  para  o  acórdão  o  
ministro  Eros  Grau,  DJ  05/03/2010;  HC  99.510-AgR/MG, 
Tribunal  Pleno,  da  relatoria  do  ministro  Cezar  Peluso,  DJ  
16/10/2009; HC 97.250-AgR/SP, Segunda Turma, da relatoria  
da  ministra  Ellen  Gracie,  DJ  07/08/2009;  HC  86.548/SP, 
Tribunal  Pleno,  da  relatoria  do  ministro  Cezar  Peluso,  DJ  
19/12/2008.) 2. Agravo regimental desprovido' (HC 103.193-
AgR/RJ, Rel. Min. Ayres Britto).
'HABEAS CORPUS. Ação de competência originária. 
5 
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Relatório
HC 118037 AGR / AC 
Impetração contra ato de Ministro Relator do Supremo Tribunal  
Federal.  Decisão  de  órgão  fracionário  da  Corte.  Não 
conhecimento.  HC  não  conhecido.  Aplicação  analógica  da  
súmula 606. Precedentes. Voto vencido. Não cabe pedido de  
habeas corpus originário para o tribunal pleno, contra ato de  
ministro ou outro órgão fracionário da Corte' (HC 86.548/SP, 
Rel. Min. Cezar Peluso).
No mesmo sentido: HC 101.318 AgR/RS, Rel. Min. Gilmar  
Mendes; HC 96.954-AgR/SP e  HC 100.598/SP, Rel. Min. Ayres 
Britto;  HC  96.851/  BA,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio;  HC  95.079-
AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, entre outros.
Desse modo, com base no art. 38 da Lei 8.038/1990 e no art. 21, 
§ 1º, do RISTF, nego seguimento ao habeas corpus, por considerá-lo 
manifestamente incabível. Prejudicado o exame da medida liminar”. 
Neste  agravo  regimental,  a  defesa  sustenta  que  a  decisão 
questionada  reduziu  o  campo  de  abrangência  da  impetração  porque 
deixou de considerar o pronunciamento do Juízo da 1ª Vara Federal da 
Seção Judiciária do Estado do Acre, que determinou fosse promovida a 
execução da pena imposta ao paciente, não obstante a pendência de 
recurso.
Aduz,  nesse  contexto,  que  manejou  habeas  corpus no  Tribunal 
Regional Federal da 1ª Região questionando aquele ato, mas a liminar foi 
indeferida ao argumento de que “o pleito aduzido pelo impetrante transcende 
a competência desta Corte”. Entende, assim, que, se não for acolhido o pleito 
nesta  Corte,  ficará  o  paciente  impossibilitado  de  tomar  qualquer 
providência tendente a obstar a execução da pena.
Defende, dessa forma, que, caso seja mantido o entendimento de que 
a impetração é incabível, deve ser concedida a ordem de ofício diante da 
manifesta ilegalidade a que está submetido o paciente.
Salienta, de outra banda, que o ato que determinou a promoção da 
execução  da  pena, quando ainda  pendente  de  apreciação recurso  de 
6 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 118037 AGR / AC 
Impetração contra ato de Ministro Relator do Supremo Tribunal  
Federal.  Decisão  de  órgão  fracionário  da  Corte.  Não 
conhecimento.  HC  não  conhecido.  Aplicação  analógica  da  
súmula 606. Precedentes. Voto vencido. Não cabe pedido de  
habeas corpus originário para o tribunal pleno, contra ato de  
ministro ou outro órgão fracionário da Corte' (HC 86.548/SP, 
Rel. Min. Cezar Peluso).
No mesmo sentido: HC 101.318 AgR/RS, Rel. Min. Gilmar  
Mendes; HC 96.954-AgR/SP e  HC 100.598/SP, Rel. Min. Ayres 
Britto;  HC  96.851/  BA,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio;  HC  95.079-
AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, entre outros.
Desse modo, com base no art. 38 da Lei 8.038/1990 e no art. 21, 
§ 1º, do RISTF, nego seguimento ao habeas corpus, por considerá-lo 
manifestamente incabível. Prejudicado o exame da medida liminar”. 
Neste  agravo  regimental,  a  defesa  sustenta  que  a  decisão 
questionada  reduziu  o  campo  de  abrangência  da  impetração  porque 
deixou de considerar o pronunciamento do Juízo da 1ª Vara Federal da 
Seção Judiciária do Estado do Acre, que determinou fosse promovida a 
execução da pena imposta ao paciente, não obstante a pendência de 
recurso.
Aduz,  nesse  contexto,  que  manejou  habeas  corpus no  Tribunal 
Regional Federal da 1ª Região questionando aquele ato, mas a liminar foi 
indeferida ao argumento de que “o pleito aduzido pelo impetrante transcende 
a competência desta Corte”. Entende, assim, que, se não for acolhido o pleito 
nesta  Corte,  ficará  o  paciente  impossibilitado  de  tomar  qualquer 
providência tendente a obstar a execução da pena.
Defende, dessa forma, que, caso seja mantido o entendimento de que 
a impetração é incabível, deve ser concedida a ordem de ofício diante da 
manifesta ilegalidade a que está submetido o paciente.
Salienta, de outra banda, que o ato que determinou a promoção da 
execução  da  pena, quando ainda  pendente  de  apreciação recurso  de 
6 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16

Relatório
HC 118037 AGR / AC 
competência do STF, consubstancia verdadeira usurpação da competência 
deste Tribunal, mais especificamente da competência do Ministro Dias 
Toffoli, Relator do AI 858.916/AC. Diz ser cabível, portanto, o recebimento 
deste habeas corpus como reclamação.
Requer, ao final, seja reconsiderada a decisão que negou seguimento 
ao writ ou, caso não seja esse o entendimento, seja o agravo submetido ao 
julgamento  da  Segunda  Turma  desta  Corte,  para  que  lhe  seja  dado 
provimento.
É o relatório.
7 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 118037 AGR / AC 
competência do STF, consubstancia verdadeira usurpação da competência 
deste Tribunal, mais especificamente da competência do Ministro Dias 
Toffoli, Relator do AI 858.916/AC. Diz ser cabível, portanto, o recebimento 
deste habeas corpus como reclamação.
Requer, ao final, seja reconsiderada a decisão que negou seguimento 
ao writ ou, caso não seja esse o entendimento, seja o agravo submetido ao 
julgamento  da  Segunda  Turma  desta  Corte,  para  que  lhe  seja  dado 
provimento.
É o relatório.
7 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
24/10/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 118.037 ACRE
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
examinados os autos, tenho que o recurso não comporta provimento.
 Isso porque a argumentação desenvolvida pelo agravante não foi 
capaz de afastar as razões expostas no ato impugnado, que deve ser 
mantido por seus próprios fundamentos.
 Conforme  consignei  no  decisum atacado,  esta  Corte  assentou 
entendimento no sentido de não caber  habeas corpus  originário para o 
Tribunal Pleno contra ato de Relator, de Turma ou do próprio Plenário. É 
o que se confere do seguinte julgado daquele Colegiado, que, ao apreciar 
o HC 96.954 AgR/SP, de Relatoria do Ministro Ayres Britto, reafirmou tal 
orientação, em ementa assim transcrita:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL.
 HABEAS
 
CORPUS. 
PROCESSUAL  PENAL.  CUMPRIMENTO,  AINDA  QUE  EM 
CARÁTER  PROVISÓRIO,  DA  PENA  PRIVATIVA  DE 
LIBERDADE. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA ACÓRDÃO  
DE  TURMA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. 
INCIDÊNCIA  DAS  SÚMULAS  695  E  606.  NEGATIVA  DE 
SEGUIMENTO  DO  WRIT.  DUPLA  FUNDAMENTAÇÃO. 
DECISÃO  RECORRIDA  EM  SINTONIA  COM  A 
JURISPRUDÊNCIA  DESTA  CASA  DE  JUSTIÇA.  AGRAVO  
DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 695 do Supremo Tribunal  
Federal, 'não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa  
de liberdade'. 2. De mais a mais, este Excelso Pretório firmou a  
orientação do não cabimento da impetração de habeas corpus 
contra ato de Ministro Relator ou contra decisão colegiada de  
Turma ou do Plenário do próprio Tribunal, independentemente  
de tal decisão haver sido proferida em sede de habeas corpus 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
24/10/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 118.037 ACRE
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
examinados os autos, tenho que o recurso não comporta provimento.
 Isso porque a argumentação desenvolvida pelo agravante não foi 
capaz de afastar as razões expostas no ato impugnado, que deve ser 
mantido por seus próprios fundamentos.
 Conforme  consignei  no  decisum atacado,  esta  Corte  assentou 
entendimento no sentido de não caber  habeas corpus  originário para o 
Tribunal Pleno contra ato de Relator, de Turma ou do próprio Plenário. É 
o que se confere do seguinte julgado daquele Colegiado, que, ao apreciar 
o HC 96.954 AgR/SP, de Relatoria do Ministro Ayres Britto, reafirmou tal 
orientação, em ementa assim transcrita:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL.
 HABEAS
 
CORPUS. 
PROCESSUAL  PENAL.  CUMPRIMENTO,  AINDA  QUE  EM 
CARÁTER  PROVISÓRIO,  DA  PENA  PRIVATIVA  DE 
LIBERDADE. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA ACÓRDÃO  
DE  TURMA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. 
INCIDÊNCIA  DAS  SÚMULAS  695  E  606.  NEGATIVA  DE 
SEGUIMENTO  DO  WRIT.  DUPLA  FUNDAMENTAÇÃO. 
DECISÃO  RECORRIDA  EM  SINTONIA  COM  A 
JURISPRUDÊNCIA  DESTA  CASA  DE  JUSTIÇA.  AGRAVO  
DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 695 do Supremo Tribunal  
Federal, 'não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa  
de liberdade'. 2. De mais a mais, este Excelso Pretório firmou a  
orientação do não cabimento da impetração de habeas corpus 
contra ato de Ministro Relator ou contra decisão colegiada de  
Turma ou do Plenário do próprio Tribunal, independentemente  
de tal decisão haver sido proferida em sede de habeas corpus 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 118037 AGR / AC 
ou proferida em sede de recursos em geral. (Cf. Súmula 606; HC 
100.738/RJ,  Tribunal  Pleno,  redatora  para  o  acórdão  a  ministra  
Cármen Lúcia, DJ 01/07/2010; HC 101.432/MG, Tribunal Pleno, 
redator para o acórdão o ministro Dias Toffoli, DJ 16/04/2010; HC  
88.247-AgR-AgR/RJ, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Celso  
de Mello, DJ 20/11/2009; HC 91.020-AgR/MG, Tribunal Pleno, da  
relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 03/04/2009; HC 86.548/SP,  
Tribunal  Pleno,  da  relatoria  do  ministro  Cezar  Peluso,  DJ  
19/12/2008.) 3. Agravo regimental desprovido” (grifei).
 No mesmo sentido, HC 97.250 AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; HC 
103.193 AgR/RJ, Rel. Min. Ayres Britto; HC 101.432/MG, Redator para o 
acórdão o Ministro Dias Toffol; HC 100.738/RJ, Redatora para o acórdão a 
Ministra Cármen Lúcia, entre outros.
Além disso, o agravante destaca que o alvo da impetração não é 
somente a decisão proferida no AI 781.906/AC, mas a decisão do Juízo da 
1ª Vara Federal do Acre que determinou fossem promovidos os atos 
relativos à execução da pena imposta. Ora, como se sabe, não cabe ao STF 
conhecer de  habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro de 
grau de jurisdição, nos moldes da competência estabelecida no art. 102 da 
Carta Magna.
Ademais, conforme relatado, a impetração volta-se contra suposto 
constrangimento ilegal decorrente da certificação do trânsito em julgado 
quando ainda pendente de julgamento o AI 858.916/AC, Rel. Min. Dias 
Toffoli. Ocorre que, em consulta ao andamento processual do agravo, 
verifiquei que, por meio de decisão proferida em 31/5/2013, o Ministro 
Relator não conheceu do agravo. Inconformada, a defesa interpôs agravo 
regimental, ao qual a Primeira Turma desta Corte negou provimento. Na 
sequência, opôs  embargos  de  divergência, aos  quais o  Ministro  Dias 
Toffoli, por decisão monocrática, negou seguimento. Contra essa última 
decisão, a defesa interpôs novo agravo regimental, oportunidade em que 
o Plenário desta Corte negou provimento ao recurso e determinou a baixa 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 118037 AGR / AC 
ou proferida em sede de recursos em geral. (Cf. Súmula 606; HC 
100.738/RJ,  Tribunal  Pleno,  redatora  para  o  acórdão  a  ministra  
Cármen Lúcia, DJ 01/07/2010; HC 101.432/MG, Tribunal Pleno, 
redator para o acórdão o ministro Dias Toffoli, DJ 16/04/2010; HC  
88.247-AgR-AgR/RJ, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Celso  
de Mello, DJ 20/11/2009; HC 91.020-AgR/MG, Tribunal Pleno, da  
relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 03/04/2009; HC 86.548/SP,  
Tribunal  Pleno,  da  relatoria  do  ministro  Cezar  Peluso,  DJ  
19/12/2008.) 3. Agravo regimental desprovido” (grifei).
 No mesmo sentido, HC 97.250 AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; HC 
103.193 AgR/RJ, Rel. Min. Ayres Britto; HC 101.432/MG, Redator para o 
acórdão o Ministro Dias Toffol; HC 100.738/RJ, Redatora para o acórdão a 
Ministra Cármen Lúcia, entre outros.
Além disso, o agravante destaca que o alvo da impetração não é 
somente a decisão proferida no AI 781.906/AC, mas a decisão do Juízo da 
1ª Vara Federal do Acre que determinou fossem promovidos os atos 
relativos à execução da pena imposta. Ora, como se sabe, não cabe ao STF 
conhecer de  habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro de 
grau de jurisdição, nos moldes da competência estabelecida no art. 102 da 
Carta Magna.
Ademais, conforme relatado, a impetração volta-se contra suposto 
constrangimento ilegal decorrente da certificação do trânsito em julgado 
quando ainda pendente de julgamento o AI 858.916/AC, Rel. Min. Dias 
Toffoli. Ocorre que, em consulta ao andamento processual do agravo, 
verifiquei que, por meio de decisão proferida em 31/5/2013, o Ministro 
Relator não conheceu do agravo. Inconformada, a defesa interpôs agravo 
regimental, ao qual a Primeira Turma desta Corte negou provimento. Na 
sequência, opôs  embargos  de  divergência, aos  quais o  Ministro  Dias 
Toffoli, por decisão monocrática, negou seguimento. Contra essa última 
decisão, a defesa interpôs novo agravo regimental, oportunidade em que 
o Plenário desta Corte negou provimento ao recurso e determinou a baixa 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 118037 AGR / AC 
dos autos ao juízo de origem para a execução imediata da pena imposta. 
Desse modo, com o exaustivo exame do recurso, a insurgência do 
agravante perdeu seu objeto.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 118037 AGR / AC 
dos autos ao juízo de origem para a execução imediata da pena imposta. 
Desse modo, com o exaustivo exame do recurso, a insurgência do 
agravante perdeu seu objeto.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
24/10/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 118.037 ACRE
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Não  participo  do 
julgamento do primeiro agravo, mas, para manter coerência com o que 
venho sustentando, quanto ao segundo, o Agravo Regimental no Habeas 
Corpus nº 118.037, divirjo.
Entendo que, ante a envergadura maior dessa ação constitucional, 
voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, não há como se 
brecar o curso, quando se tem órgão capaz de pronunciar-se a respeito, 
como é o Plenário em relação às Turmas, muito embora sejam o Tribunal 
dividido. O processo, devidamente aparelhado, deve vir a julgamento 
para apreciação pelo Colegiado.
É como voto, provendo o agravo.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
24/10/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 118.037 ACRE
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Não  participo  do 
julgamento do primeiro agravo, mas, para manter coerência com o que 
venho sustentando, quanto ao segundo, o Agravo Regimental no Habeas 
Corpus nº 118.037, divirjo.
Entendo que, ante a envergadura maior dessa ação constitucional, 
voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, não há como se 
brecar o curso, quando se tem órgão capaz de pronunciar-se a respeito, 
como é o Plenário em relação às Turmas, muito embora sejam o Tribunal 
dividido. O processo, devidamente aparelhado, deve vir a julgamento 
para apreciação pelo Colegiado.
É como voto, provendo o agravo.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
24/10/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 118.037 ACRE
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
eu acompanho o  Ministro Lewandowski. 
Não  fosse  a  hipótese  de  descabimento,  eu  penso  que  estaria 
prejudicado também. Eu tenho uma anotação de que o tal agravo de 
instrumento, que ele alega que não teria sido julgado ainda, já o foi e, 
portanto, estaria prejudicado de toda sorte.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Sim, está anotado isso. Eu, inclusive, faço essa anotação no 
voto que eu trago. Eu entendi que seria melhor negar provimento, porque 
não há fundamento na irresignação.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, mas 
eu acompanho Vossa Excelência. Eu estou de  acordo. Também acho, 
reafirmar a Súmula.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Mas eu entendo a posição do Ministro Marco Aurélio, que 
se repete e sempre com argumentos muito substanciosos; Sua Excelência 
entende  que,  tendo  em  vista  que  o  habeas  corpus é  o  remédio 
constitucional de envergadura maior, devem todos, necessariamente, ser 
aprovados, apreciados pelo Plenário.
Isso, de certa maneira, contraria a prática que a Corte tem adotado 
no sentido de que, se temos jurisprudência no sentido de que dê apoio a 
uma decisão monocrática, nós o fazemos assim de forma reiterada e sem 
maiores problemas e, se for o caso, levamos o agravo correspondente a 
julgamento do Pleno. É assim que temos, majoritariamente, procedido.
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Supremo Tribunal Federal
24/10/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 118.037 ACRE
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
eu acompanho o  Ministro Lewandowski. 
Não  fosse  a  hipótese  de  descabimento,  eu  penso  que  estaria 
prejudicado também. Eu tenho uma anotação de que o tal agravo de 
instrumento, que ele alega que não teria sido julgado ainda, já o foi e, 
portanto, estaria prejudicado de toda sorte.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Sim, está anotado isso. Eu, inclusive, faço essa anotação no 
voto que eu trago. Eu entendi que seria melhor negar provimento, porque 
não há fundamento na irresignação.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, mas 
eu acompanho Vossa Excelência. Eu estou de  acordo. Também acho, 
reafirmar a Súmula.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Mas eu entendo a posição do Ministro Marco Aurélio, que 
se repete e sempre com argumentos muito substanciosos; Sua Excelência 
entende  que,  tendo  em  vista  que  o  habeas  corpus é  o  remédio 
constitucional de envergadura maior, devem todos, necessariamente, ser 
aprovados, apreciados pelo Plenário.
Isso, de certa maneira, contraria a prática que a Corte tem adotado 
no sentido de que, se temos jurisprudência no sentido de que dê apoio a 
uma decisão monocrática, nós o fazemos assim de forma reiterada e sem 
maiores problemas e, se for o caso, levamos o agravo correspondente a 
julgamento do Pleno. É assim que temos, majoritariamente, procedido.
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 118037 AGR / AC 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sem dúvida, sou voz 
isolada.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Se me permite,  Ministro 
Lewandowski, hoje, julgamos exatamente assim processo anterior, nesta 
pauta da relatoria do Ministro Fux. Tratava-se de um agravo regimental 
contra decisão de Sua Excelência que negara seguimento a habeas corpus. 
Hoje.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Pois, não.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É que não participei 
do julgamento anterior, pois nele fiquei como autoridade coatora. Não há 
qualquer incoerência.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Não, longe de mim sugerir incoerência.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Do Ministro Fux. Não?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É que a ministra Rosa 
Weber  observou  que  o  caso  é  igual  ao  anterior,  e  nele  não  houve 
divergência.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 118037 AGR / AC 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sem dúvida, sou voz 
isolada.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Se me permite,  Ministro 
Lewandowski, hoje, julgamos exatamente assim processo anterior, nesta 
pauta da relatoria do Ministro Fux. Tratava-se de um agravo regimental 
contra decisão de Sua Excelência que negara seguimento a habeas corpus. 
Hoje.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Pois, não.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É que não participei 
do julgamento anterior, pois nele fiquei como autoridade coatora. Não há 
qualquer incoerência.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Não, longe de mim sugerir incoerência.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Do Ministro Fux. Não?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É que a ministra Rosa 
Weber  observou  que  o  caso  é  igual  ao  anterior,  e  nele  não  houve 
divergência.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16

Extrato de Ata - 24/10/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 118.037
PROCED. : ACRE
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : V J S
ADV.(A/S) : Erick Venâncio Lima do Nascimento E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE RIO BRANCO
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do 
Relator, negou provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro 
Marco Aurélio, que lhe dava provimento. Impedido o Ministro Luiz 
Fux.  Ausentes,  justificadamente,  o  Ministro  Celso  de  Mello,  a 
Ministra  Cármen  Lúcia,  em  viagem  oficial  para  participar  do 
Programa  del  VI  Observatorio  Judicial  Electoral  e  do  Congresso 
Internacional  de  Derecho  Electoral,  promovidos  pela  Comissão  de 
Veneza,  na  Cidade  do  México,  o  Ministro  Dias  Toffoli  e,  neste 
julgamento,  o  Ministro  Gilmar  Mendes.  Presidiu  o  julgamento  o 
Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 24.10.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo 
Lewandowski,  Luiz  Fux,  Rosa  Weber,  Teori  Zavascki  e  Roberto 
Barroso.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra.  Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 118.037
PROCED. : ACRE
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : V J S
ADV.(A/S) : Erick Venâncio Lima do Nascimento E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE RIO BRANCO
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do 
Relator, negou provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro 
Marco Aurélio, que lhe dava provimento. Impedido o Ministro Luiz 
Fux.  Ausentes,  justificadamente,  o  Ministro  Celso  de  Mello,  a 
Ministra  Cármen  Lúcia,  em  viagem  oficial  para  participar  do 
Programa  del  VI  Observatorio  Judicial  Electoral  e  do  Congresso 
Internacional  de  Derecho  Electoral,  promovidos  pela  Comissão  de 
Veneza,  na  Cidade  do  México,  o  Ministro  Dias  Toffoli  e,  neste 
julgamento,  o  Ministro  Gilmar  Mendes.  Presidiu  o  julgamento  o 
Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 24.10.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo 
Lewandowski,  Luiz  Fux,  Rosa  Weber,  Teori  Zavascki  e  Roberto 
Barroso.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra.  Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16

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