DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 98960
Número do Processo: 98960
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-10-25 00:00:00
Data da Publicação: 2011-12-06 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
PACTE.(S)           : JONAS ALEXANDRE SOARES
IMPTE.(S)           : FRANCISCO AMBROSIO LEITE BASTOS
COATOR(A/S)(ES)     : RELATORA DO HC Nº 91.629 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
CONCURSO MATERIAL E CONCURSO FORMAL – DISTINÇÃO BÁSICA. Os institutos diferem sob o ângulo da ação ou da omissão, pressupondo o primeiro mais de uma, enquanto o segundo requer ação ou omissão única.

    EXTORSÃO – CAIXA ELETRÔNICO – NUMERÁRIO – ROUBO – SUBTRAÇÃO DE OUTROS BENS DA VÍTIMA. Vindo o agente, no mesmo contexto, a praticar extorsão, compelindo a vítima a sacar numerário em caixa eletrônico e dela subtraindo outros bens – roubo –, tem-se, ante a ação única, concurso formal e não material.

=== DECISÃO ===
A Turma concedeu, em parte, a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 16.
Análise: 12/01/2012, KBP.
Revisão: 26/01/2012, ACG.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00059 ART-00061 INC-00001 ART-00070 
          PAR-ÚNICO ART-00071  ART-00157 PAR-00002
          INC-00001 INC-00002 ART-00158 PAR-00001
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 98.960 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:JONAS ALEXANDRE SOARES 
IMPTE.(S)
:FRANCISCO AMBROSIO LEITE BASTOS 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC Nº 91.629  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
CONCURSO MATERIAL E CONCURSO FORMAL – DISTINÇÃO 
BÁSICA. Os institutos diferem sob o ângulo da ação ou da omissão, 
pressupondo o primeiro mais de uma, enquanto o segundo requer ação 
ou omissão única.
EXTORSÃO – CAIXA ELETRÔNICO – NUMERÁRIO – ROUBO – 
SUBTRAÇÃO  DE  OUTROS  BENS  DA VÍTIMA.  Vindo  o  agente,  no 
mesmo  contexto,  a  praticar  extorsão,  compelindo  a  vítima  a  sacar 
numerário em caixa eletrônico e dela subtraindo outros bens – roubo –, 
tem-se, ante a ação única, concurso formal e não material.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em conceder, em parte, a 
ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator e por unanimidade, 
em sessão presidida pela Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata 
do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 25 de outubro de 2011.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
DJe 06/12/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16

Relatório
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 98.960 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:JONAS ALEXANDRE SOARES 
IMPTE.(S)
:FRANCISCO AMBROSIO LEITE BASTOS 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC Nº 91.629  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de 
relatório, as informações prestadas pela Assessoria:
O paciente foi condenado, por infração do disposto nos 
artigos 157, § 2º, incisos I e II, e 158, § 1º, combinado com o 
artigo 69, todos do Código Penal, à pena de 20 anos de reclusão, 
a ser cumprida no regime inicialmente fechado, e sessenta dias-
multa. 
Mantida a sentença pelo Tribunal de Justiça do Estado do 
Rio de Janeiro, a defesa impetrou habeas no Superior Tribunal, 
requerendo a redução das penas impostas ao paciente, com o 
afastamento do concurso material, aplicando-se o formal, pois 
não  estavam  configurados  os  maus  antecedentes  e  a 
reincidência no momento da prática delituosa. 
A Ministra  Jane  Silva,  Desembargadora  convocada  do 
Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  Minas  Gerais,  indeferiu 
monocraticamente a ordem, por entender que a via do  habeas 
somente  permite  a  verificação  da  dosimetria  quando  estão 
aparentes  as  irregularidades,  vedando-a  quando  necessário 
adentrar o exame das provas.
A inicial  deste  habeas volta-se  contra  essa  decisão.  O 
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25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 98.960 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:JONAS ALEXANDRE SOARES 
IMPTE.(S)
:FRANCISCO AMBROSIO LEITE BASTOS 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC Nº 91.629  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de 
relatório, as informações prestadas pela Assessoria:
O paciente foi condenado, por infração do disposto nos 
artigos 157, § 2º, incisos I e II, e 158, § 1º, combinado com o 
artigo 69, todos do Código Penal, à pena de 20 anos de reclusão, 
a ser cumprida no regime inicialmente fechado, e sessenta dias-
multa. 
Mantida a sentença pelo Tribunal de Justiça do Estado do 
Rio de Janeiro, a defesa impetrou habeas no Superior Tribunal, 
requerendo a redução das penas impostas ao paciente, com o 
afastamento do concurso material, aplicando-se o formal, pois 
não  estavam  configurados  os  maus  antecedentes  e  a 
reincidência no momento da prática delituosa. 
A Ministra  Jane  Silva,  Desembargadora  convocada  do 
Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  Minas  Gerais,  indeferiu 
monocraticamente a ordem, por entender que a via do  habeas 
somente  permite  a  verificação  da  dosimetria  quando  estão 
aparentes  as  irregularidades,  vedando-a  quando  necessário 
adentrar o exame das provas.
A inicial  deste  habeas volta-se  contra  essa  decisão.  O 
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Relatório
HC 98.960 / RJ 
impetrante sustenta o excesso na dosimetria da pena, pois o 
Juízo  Criminal,  ao  fixá-la,  levou  em  conta  a  existência  de 
diversas  anotações  na folha de  antecedentes  criminais, para 
então  assentar  a  ausência  de  primariedade  e  de  bons 
antecedentes. Aduz que, à época da prolação da sentença, o 
paciente era primário, ante a inexistência de trânsito em julgado 
de qualquer outro processo-crime. Ainda que assim não fosse, 
haveria de ser reconhecida a inconstitucionalidade do disposto 
no artigo 61, inciso I, do Código Penal, no que determina seja 
considerado  o  delito  anterior,  para  fins  de  reincidência, 
punindo-se o acusado, duas vezes, pelo mesmo fato.     
Pede a concessão da ordem visando anular a sentença 
condenatória, determinando-se que outra seja proferida com 
observância dos critérios estabelecidos no artigo 59 do Código 
Penal, especialmente das condições favoráveis ao paciente no 
momento da consumação do crime. 
Vossa Excelência determinou a realização de diligências, 
ante  a  deficiência  da  instrução  processual,  e  solicitou 
informações (folha 14). As diligências foram cumpridas e as 
informações prestadas (folha 21 a 45).
A Procuradoria Geral da República, no parecer de folha 49 
a 51, manifestou-se no sentido do indeferimento da ordem, por 
não vislumbrar erro no processo de individualização da pena e 
não  ser  possível  utilizar  o  habeas  corpus para  questionar  o 
merecimento, ou não, da sanção penal. Para assim concluir, 
destacou que, não sendo da mesma espécie os crimes de roubo 
e extorsão, o caso é de concurso material (Código Penal, artigo 
69); para os delitos de roubo e extorsão qualificados, a pena-
base foi a mesma, fixada em sete anos de reclusão, considerada 
a vida pregressa desabonadora. Incidindo o aumento de um 
terço pelo crime qualificado, chegou-se a nove anos e quatro 
meses.  Diante  da  reincidência,  majorou-se  a  pena  em  seis 
meses, totalizando a sanção penal em vinte anos de reclusão. 
2 
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HC 98.960 / RJ 
impetrante sustenta o excesso na dosimetria da pena, pois o 
Juízo  Criminal,  ao  fixá-la,  levou  em  conta  a  existência  de 
diversas  anotações  na folha de  antecedentes  criminais, para 
então  assentar  a  ausência  de  primariedade  e  de  bons 
antecedentes. Aduz que, à época da prolação da sentença, o 
paciente era primário, ante a inexistência de trânsito em julgado 
de qualquer outro processo-crime. Ainda que assim não fosse, 
haveria de ser reconhecida a inconstitucionalidade do disposto 
no artigo 61, inciso I, do Código Penal, no que determina seja 
considerado  o  delito  anterior,  para  fins  de  reincidência, 
punindo-se o acusado, duas vezes, pelo mesmo fato.     
Pede a concessão da ordem visando anular a sentença 
condenatória, determinando-se que outra seja proferida com 
observância dos critérios estabelecidos no artigo 59 do Código 
Penal, especialmente das condições favoráveis ao paciente no 
momento da consumação do crime. 
Vossa Excelência determinou a realização de diligências, 
ante  a  deficiência  da  instrução  processual,  e  solicitou 
informações (folha 14). As diligências foram cumpridas e as 
informações prestadas (folha 21 a 45).
A Procuradoria Geral da República, no parecer de folha 49 
a 51, manifestou-se no sentido do indeferimento da ordem, por 
não vislumbrar erro no processo de individualização da pena e 
não  ser  possível  utilizar  o  habeas  corpus para  questionar  o 
merecimento, ou não, da sanção penal. Para assim concluir, 
destacou que, não sendo da mesma espécie os crimes de roubo 
e extorsão, o caso é de concurso material (Código Penal, artigo 
69); para os delitos de roubo e extorsão qualificados, a pena-
base foi a mesma, fixada em sete anos de reclusão, considerada 
a vida pregressa desabonadora. Incidindo o aumento de um 
terço pelo crime qualificado, chegou-se a nove anos e quatro 
meses.  Diante  da  reincidência,  majorou-se  a  pena  em  seis 
meses, totalizando a sanção penal em vinte anos de reclusão. 
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Relatório
HC 98.960 / RJ 
Aduz  que  o  aumento  de  seis  meses  pela  reincidência,  que 
deveria ser considerado na segunda fase, foi agregado depois 
da qualificadora, em descompasso com o artigo 68 do Código 
Penal. Entretanto, diz da ausência de prejuízo para o paciente, 
que, na verdade, teria sido beneficiado, porquanto o aumento 
de um terço da qualificadora incidira sobre a agravante.
Lancei visto no processo em 14 de outubro de 2011, liberando-o para 
ser julgado na Turma a partir de 25 seguinte, isso objetivando a ciência do 
impetrante.
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 98.960 / RJ 
Aduz  que  o  aumento  de  seis  meses  pela  reincidência,  que 
deveria ser considerado na segunda fase, foi agregado depois 
da qualificadora, em descompasso com o artigo 68 do Código 
Penal. Entretanto, diz da ausência de prejuízo para o paciente, 
que, na verdade, teria sido beneficiado, porquanto o aumento 
de um terço da qualificadora incidira sobre a agravante.
Lancei visto no processo em 14 de outubro de 2011, liberando-o para 
ser julgado na Turma a partir de 25 seguinte, isso objetivando a ciência do 
impetrante.
É o relatório.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 98.960 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Eis a 
narração do procedimento criminoso, tal como transcrito, na sentença, o 
trecho respectivo, reproduzido da denúncia: 
Consta dos autos do IP 066/99 da 79ª Delegacia Policial 
que aos vinte e dois dias de outubro de 1999, por volta de 
21h40min, na localidade denominada Charitas, nesta cidade de 
Niterói,  os  ora  denunciados,  livre  e  conscientemente, 
constrangeram Rodrigo Kelly Amim, mediante grave ameaça 
exercida com emprego de arma de fogo, a que se dirigisse a um 
“Caixa Eletrônico” onde, utilizando um cartão de crédito da 
vítima, lograram arrecadar a quantia de R$ 260,00 em espécie. 
Naquele contexto, os denunciados também se apoderaram de 
um relógio, um cordão de ouro, um talonário de cheque e a 
carteira de identidade da vítima. 
[...]
Ao que tudo indica, na peça primeira da ação penal, o Ministério 
Público apenas requereu a condenação presente o tipo do artigo 158, § 1º, 
do Código Penal – extorsão. Em alegações finais, veio a pleitear fosse o 
ora paciente condenado também por roubo qualificado. O Juízo assentou 
o concurso material. Observem estarem a extorsão e o roubo em título 
único – ”Dos crimes contra o patrimônio”. São da mesma espécie, muito 
embora diferentes. Essa premissa é conducente à conclusão de incidir o 
disposto no artigo 70 do referido Código. Houve ação única, resultando 
dela dois crimes – a extorsão quanto ao saque no caixa eletrônico e, a um 
só tempo, a subtração, mediante violência contra a pessoa, do relógio, do 
cordão de ouro, de um talonário de cheque e da carteira de identidade da 
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Supremo Tribunal Federal
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 98.960 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Eis a 
narração do procedimento criminoso, tal como transcrito, na sentença, o 
trecho respectivo, reproduzido da denúncia: 
Consta dos autos do IP 066/99 da 79ª Delegacia Policial 
que aos vinte e dois dias de outubro de 1999, por volta de 
21h40min, na localidade denominada Charitas, nesta cidade de 
Niterói,  os  ora  denunciados,  livre  e  conscientemente, 
constrangeram Rodrigo Kelly Amim, mediante grave ameaça 
exercida com emprego de arma de fogo, a que se dirigisse a um 
“Caixa Eletrônico” onde, utilizando um cartão de crédito da 
vítima, lograram arrecadar a quantia de R$ 260,00 em espécie. 
Naquele contexto, os denunciados também se apoderaram de 
um relógio, um cordão de ouro, um talonário de cheque e a 
carteira de identidade da vítima. 
[...]
Ao que tudo indica, na peça primeira da ação penal, o Ministério 
Público apenas requereu a condenação presente o tipo do artigo 158, § 1º, 
do Código Penal – extorsão. Em alegações finais, veio a pleitear fosse o 
ora paciente condenado também por roubo qualificado. O Juízo assentou 
o concurso material. Observem estarem a extorsão e o roubo em título 
único – ”Dos crimes contra o patrimônio”. São da mesma espécie, muito 
embora diferentes. Essa premissa é conducente à conclusão de incidir o 
disposto no artigo 70 do referido Código. Houve ação única, resultando 
dela dois crimes – a extorsão quanto ao saque no caixa eletrônico e, a um 
só tempo, a subtração, mediante violência contra a pessoa, do relógio, do 
cordão de ouro, de um talonário de cheque e da carteira de identidade da 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 98.960 / RJ 
vítima.
Ainda  sob o ângulo  da existência de crimes  da  mesma espécie, 
confiram que os artigos 157 e 158 do Código Penal estão no Capítulo II do 
Título II, que versa sobre o roubo e a extorsão.
Ora, a definição do concurso formal abrange o episódio no que o 
artigo 70 preceitua:
Quando  o  agente,  mediante  uma  só  ação  ou  omissão, 
pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a 
mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, 
mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As 
penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou 
omissão  é  dolosa  e  os  crimes  concorrentes  resultam  de 
desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.
Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria 
cabível pela regra do art. 69 deste Código.
Os crimes foram cometidos contra o patrimônio e em um único 
acontecimento: a submissão da vítima à violência perpetrada. Assim, não 
se trata, no caso, de desígnios autônomos. Ainda que se pudesse entendê-
los praticados em mais de uma ação, haveria a continuidade delitiva ante 
as condições de tempo, lugar e maneira de execução, chegando-se a 
acréscimo  idêntico  ao  estabelecido  para  o  concurso  formal.  Repito: 
ocorreu a subtração, por meio de grave ameaça exercida com emprego de 
arma  de  fogo,  de  quantia  em  espécie  mediante  o  saque  em  caixa 
eletrônico, apoderando-se os agentes de um relógio, de um cordão de 
ouro, de um talonário de cheque e da carteira de identidade da vítima. 
Insubsistente  surge  a  observância  do  concurso  material  ao  invés  do 
formal. Os dois crimes possuem o mesmo balizamento em termos de 
pena. Para o roubo qualificado, prevê-se o mínimo de quatro anos e o 
máximo de dez, com aumento de um terço – prática por duas ou mais 
pessoas ou com emprego de arma de fogo. Isso também se verifica quanto 
à extorsão. Então, considero a pena-base fixada de sete anos de reclusão e 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 98.960 / RJ 
vítima.
Ainda  sob o ângulo  da existência de crimes  da  mesma espécie, 
confiram que os artigos 157 e 158 do Código Penal estão no Capítulo II do 
Título II, que versa sobre o roubo e a extorsão.
Ora, a definição do concurso formal abrange o episódio no que o 
artigo 70 preceitua:
Quando  o  agente,  mediante  uma  só  ação  ou  omissão, 
pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a 
mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, 
mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As 
penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou 
omissão  é  dolosa  e  os  crimes  concorrentes  resultam  de 
desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.
Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria 
cabível pela regra do art. 69 deste Código.
Os crimes foram cometidos contra o patrimônio e em um único 
acontecimento: a submissão da vítima à violência perpetrada. Assim, não 
se trata, no caso, de desígnios autônomos. Ainda que se pudesse entendê-
los praticados em mais de uma ação, haveria a continuidade delitiva ante 
as condições de tempo, lugar e maneira de execução, chegando-se a 
acréscimo  idêntico  ao  estabelecido  para  o  concurso  formal.  Repito: 
ocorreu a subtração, por meio de grave ameaça exercida com emprego de 
arma  de  fogo,  de  quantia  em  espécie  mediante  o  saque  em  caixa 
eletrônico, apoderando-se os agentes de um relógio, de um cordão de 
ouro, de um talonário de cheque e da carteira de identidade da vítima. 
Insubsistente  surge  a  observância  do  concurso  material  ao  invés  do 
formal. Os dois crimes possuem o mesmo balizamento em termos de 
pena. Para o roubo qualificado, prevê-se o mínimo de quatro anos e o 
máximo de dez, com aumento de um terço – prática por duas ou mais 
pessoas ou com emprego de arma de fogo. Isso também se verifica quanto 
à extorsão. Então, considero a pena-base fixada de sete anos de reclusão e 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 98.960 / RJ 
sessenta dias-multa, aumentada de um terço em razão da qualificadora, 
chegando-se a nove anos e quatro meses de reclusão e oitenta dias-multa.
No caso, em visão até mais favorável ao acusado, observou-se a 
agravante após a causa de aumento. Essa parte da sentença, por não 
consubstanciar o habeas ação de mão dupla, não pode sofrer alteração. Em 
síntese, levando em conta a pena fixada pelo Juízo para cada um dos 
crimes – dez anos de reclusão e oitenta dias-multa –, majoro-a em um 
sexto em virtude de dois terem sido os crimes praticados. Com isso, 
concluo pela pena final de onze anos e oito meses de reclusão e noventa e 
três dias-multa. É como voto, assentando que nada há a retocar, no título 
condenatório, quanto às circunstâncias judiciais e que a problemática da 
agravante, de ter-se efetuado o cálculo com a causa de aumento, não pode 
ser modificada.
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 98.960 / RJ 
sessenta dias-multa, aumentada de um terço em razão da qualificadora, 
chegando-se a nove anos e quatro meses de reclusão e oitenta dias-multa.
No caso, em visão até mais favorável ao acusado, observou-se a 
agravante após a causa de aumento. Essa parte da sentença, por não 
consubstanciar o habeas ação de mão dupla, não pode sofrer alteração. Em 
síntese, levando em conta a pena fixada pelo Juízo para cada um dos 
crimes – dez anos de reclusão e oitenta dias-multa –, majoro-a em um 
sexto em virtude de dois terem sido os crimes praticados. Com isso, 
concluo pela pena final de onze anos e oito meses de reclusão e noventa e 
três dias-multa. É como voto, assentando que nada há a retocar, no título 
condenatório, quanto às circunstâncias judiciais e que a problemática da 
agravante, de ter-se efetuado o cálculo com a causa de aumento, não pode 
ser modificada.
3 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 98.960 RIO DE JANEIRO
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Senhora  Presidente,  essa 
questão dos sequestros relâmpagos, em que se leva a vítima aos caixas 
eletrônicos, tem sido muito debatida na doutrina mais atualizada, mas, de 
toda a sorte, o debate se situa na eleição de um dos tipos penais, nunca no 
concurso material desses tipos. Para uns é roubo, para outros é extorsão. 
No tocante à figura penal, à luz da moderna teoria finalista, no meu 
modo  de  entender,  a  figura  mais  se  assemelha  ao  roubo  com  essas 
qualificadoras que Vossa Excelência acaba...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Diferente 
porque as penas foram as mesmas e são idênticas presentes os tipos.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Sim, mas quer dizer, no iter 
criminis,  o objetivo, a ação finalista é roubar, é o roubo, a violência para 
subtrair o que tiver na caixa, o que estiver no pulso, enfim.
Então, farei a juntada de um voto por escrito, porque essa é uma 
matéria nova e muito interessante.
Acompanho o voto do Ministro Marco Aurélio.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1577162.
Supremo Tribunal Federal
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 98.960 RIO DE JANEIRO
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Senhora  Presidente,  essa 
questão dos sequestros relâmpagos, em que se leva a vítima aos caixas 
eletrônicos, tem sido muito debatida na doutrina mais atualizada, mas, de 
toda a sorte, o debate se situa na eleição de um dos tipos penais, nunca no 
concurso material desses tipos. Para uns é roubo, para outros é extorsão. 
No tocante à figura penal, à luz da moderna teoria finalista, no meu 
modo  de  entender,  a  figura  mais  se  assemelha  ao  roubo  com  essas 
qualificadoras que Vossa Excelência acaba...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Diferente 
porque as penas foram as mesmas e são idênticas presentes os tipos.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Sim, mas quer dizer, no iter 
criminis,  o objetivo, a ação finalista é roubar, é o roubo, a violência para 
subtrair o que tiver na caixa, o que estiver no pulso, enfim.
Então, farei a juntada de um voto por escrito, porque essa é uma 
matéria nova e muito interessante.
Acompanho o voto do Ministro Marco Aurélio.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 98.960 RIO DE JANEIRO
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE) - 
Também  acompanho  o  Relator,  neste  caso,  por tratar-se  de  concurso 
material e não formal, portanto, tal como bem explicitado.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Mais um 
viva: ora, viva! Avançamos.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE) - 
Mas, neste caso, apesar de haver o sequestro, na verdade, foi um meio 
pelo qual ele se valeu para chegar ao que ele queria, que era exatamente 
obter o ganho, o roubo.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Subjugaram-no mediante arma, levaram-no ao caixa, utilizaram o cartão, 
retiraram a quantia de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) em pecúnia e 
aproveitaram, para não perder a viagem, para subtrair o relógio, entre 
outros objetos.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE) - 
Subjugaram-no e levaram-no ao caixa - era o que ele queria - e, depois, 
aproveitaram e levaram o relógio. Mas, neste caso, não seriam duas ações, 
seria a mesma ação.
Tenho todo o cuidado, até em outros casos em que isso não fica tão 
bem caracterizado, de considerar que houve, em alguns casos em que se 
deixa a pessoa...Já tivemos um caso aqui, há dois anos, talvez, em que a 
pessoa ficou durante algum tempo no porta-malas, parece-me, e aí se 
caracterizou um outro comportamento. Neste caso, não. Ele o levou até o 
caixa para extrair-lhe a quantia e, na hora, aproveitou...
Supremo Tribunal Federal
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25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 98.960 RIO DE JANEIRO
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE) - 
Também  acompanho  o  Relator,  neste  caso,  por tratar-se  de  concurso 
material e não formal, portanto, tal como bem explicitado.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Mais um 
viva: ora, viva! Avançamos.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE) - 
Mas, neste caso, apesar de haver o sequestro, na verdade, foi um meio 
pelo qual ele se valeu para chegar ao que ele queria, que era exatamente 
obter o ganho, o roubo.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Subjugaram-no mediante arma, levaram-no ao caixa, utilizaram o cartão, 
retiraram a quantia de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) em pecúnia e 
aproveitaram, para não perder a viagem, para subtrair o relógio, entre 
outros objetos.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE) - 
Subjugaram-no e levaram-no ao caixa - era o que ele queria - e, depois, 
aproveitaram e levaram o relógio. Mas, neste caso, não seriam duas ações, 
seria a mesma ação.
Tenho todo o cuidado, até em outros casos em que isso não fica tão 
bem caracterizado, de considerar que houve, em alguns casos em que se 
deixa a pessoa...Já tivemos um caso aqui, há dois anos, talvez, em que a 
pessoa ficou durante algum tempo no porta-malas, parece-me, e aí se 
caracterizou um outro comportamento. Neste caso, não. Ele o levou até o 
caixa para extrair-lhe a quantia e, na hora, aproveitou...
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 98.960 / RJ 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  O 
Ministério Público apontou a ocorrência no mesmo contexto.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - No 
mesmo contexto? Então seria uma ação com as duas consequências: o 
roubo do caixa e o roubo do relógio.
Por isso, neste caso, acho que, realmente, a melhor configuração foi 
essa dada pelo Relator, que eu acompanho.
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 98.960 / RJ 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  O 
Ministério Público apontou a ocorrência no mesmo contexto.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - No 
mesmo contexto? Então seria uma ação com as duas consequências: o 
roubo do caixa e o roubo do relógio.
Por isso, neste caso, acho que, realmente, a melhor configuração foi 
essa dada pelo Relator, que eu acompanho.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Aditamento ao Voto
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 98.960 RIO DE JANEIRO
ADITAMENTO AO VOTO
DIREITO  PENAL.  HABEAS  CORPUS. 
ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, 
§ 2, INCISOS I E II, CP) E EXTORSÃO 
MAJORADA  (ART.  158,  §  1º,  CP). 
CONFIGURAÇÃO  DE  CONCURSO 
FORMAL.  UNIDADE  DE  AÇÃO. 
AUSÊNCIA
 
DE
 
DESÍGNIOS 
AUTÔNOMOS.
 
INTENÇÃO
 
DE 
“ROUBAR”.  CRIMES  DA  MESMA 
ESPÉCIE.  INCIDÊNCIA  VIRTUAL  DA 
CONTINUIDADE  DELITIVA.  ORDEM 
CONCEDIDA.
1. O concurso formal de crimes (art. 70 do 
Código  Penal)  reclama,  para  sua 
configuração,  unidade de ação, o que não 
se confunde com unidade de ato, porquanto 
uma ação, única sob o ângulo finalista, pode 
desdobrar-se em vários atos  (FRAGOSO, 
Heleno  Cláudio.  Lições  de  Direito  Penal: 
Parte Geral, 15. ed., Forense: 1995, p. 349)
2.  A incidência  de  concurso  formal  resta 
afastada  em  caso  de  autonomia  de 
desígnios, porquanto, nesse caso, uma ação 
única  corresponde  a  diversas  ações,  pelo 
componente subjetivo que a inspira, ou seja, 
vontade  deliberadamente  dirigida  aos 
diversos  fins,  motivo  pelo  qual  não  se 
justifica a diminuição da pena, subsistindo 
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25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 98.960 RIO DE JANEIRO
ADITAMENTO AO VOTO
DIREITO  PENAL.  HABEAS  CORPUS. 
ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, 
§ 2, INCISOS I E II, CP) E EXTORSÃO 
MAJORADA  (ART.  158,  §  1º,  CP). 
CONFIGURAÇÃO  DE  CONCURSO 
FORMAL.  UNIDADE  DE  AÇÃO. 
AUSÊNCIA
 
DE
 
DESÍGNIOS 
AUTÔNOMOS.
 
INTENÇÃO
 
DE 
“ROUBAR”.  CRIMES  DA  MESMA 
ESPÉCIE.  INCIDÊNCIA  VIRTUAL  DA 
CONTINUIDADE  DELITIVA.  ORDEM 
CONCEDIDA.
1. O concurso formal de crimes (art. 70 do 
Código  Penal)  reclama,  para  sua 
configuração,  unidade de ação, o que não 
se confunde com unidade de ato, porquanto 
uma ação, única sob o ângulo finalista, pode 
desdobrar-se em vários atos  (FRAGOSO, 
Heleno  Cláudio.  Lições  de  Direito  Penal: 
Parte Geral, 15. ed., Forense: 1995, p. 349)
2.  A incidência  de  concurso  formal  resta 
afastada  em  caso  de  autonomia  de 
desígnios, porquanto, nesse caso, uma ação 
única  corresponde  a  diversas  ações,  pelo 
componente subjetivo que a inspira, ou seja, 
vontade  deliberadamente  dirigida  aos 
diversos  fins,  motivo  pelo  qual  não  se 
justifica a diminuição da pena, subsistindo 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16

Aditamento ao Voto
HC 98.960 / RJ 
íntegra a culpabilidade pelos fatos diversos.
3. A doutrina clássica revela a virtude da 
sua justeza ao asseverar que “embora sejam 
plúrimos [os atos] externamente, subjetivamente  
constituem unidade para o autor, que pretende 
‘roubar’”  (Damásio  E.  De  Jesus.  Direito 
Penal: Parte Especial, 23. ed. rev. e atual., v. 
2., São Paulo: Saraiva, 2000, p. 347).
4.  In  casu,  o  paciente  e  corréus  foram 
condenados  por  terem  exigido,  mediante 
grave  ameaça  exercida  com  emprego  de 
arma de fogo, que a vítima se dirigisse a um 
caixa  eletrônico  e,  utilizando  de  cartão 
bancário, sacasse e lhes entregasse a quantia 
de  R$  260,00  em  espécie  e,  no  mesmo 
contexto  fático,  se  apoderaram  de  outros 
objetos da vítima, evidenciando-se uma só 
manifestação  de  vontade,  qual  seja,  a  de 
apoderar-se de todos os bens em poder da 
vítima, tratando-se, pois, de ação única, o 
que afasta a autonomia de desígnios entre 
os crimes de roubo e extorsão. 
5. Ademais, a circunstância de o roubo e a 
extorsão tratarem-se de crimes da mesma 
espécie  autoriza  a  incidência  da 
continuidade delitiva, na forma do art. 71 
do CP, sendo certo que o aumento de pena – 
no  patamar  mínimo  porquanto  dois  os 
crimes envolvidos no caso concreto – seria o 
mesmo daquele alusivo ao concurso formal, 
ou seja, de um sexto.
6.  Ordem  concedida  para  reconhecer  o 
concurso formal entre os crimes de roubo e 
2 
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HC 98.960 / RJ 
íntegra a culpabilidade pelos fatos diversos.
3. A doutrina clássica revela a virtude da 
sua justeza ao asseverar que “embora sejam 
plúrimos [os atos] externamente, subjetivamente  
constituem unidade para o autor, que pretende 
‘roubar’”  (Damásio  E.  De  Jesus.  Direito 
Penal: Parte Especial, 23. ed. rev. e atual., v. 
2., São Paulo: Saraiva, 2000, p. 347).
4.  In  casu,  o  paciente  e  corréus  foram 
condenados  por  terem  exigido,  mediante 
grave  ameaça  exercida  com  emprego  de 
arma de fogo, que a vítima se dirigisse a um 
caixa  eletrônico  e,  utilizando  de  cartão 
bancário, sacasse e lhes entregasse a quantia 
de  R$  260,00  em  espécie  e,  no  mesmo 
contexto  fático,  se  apoderaram  de  outros 
objetos da vítima, evidenciando-se uma só 
manifestação  de  vontade,  qual  seja,  a  de 
apoderar-se de todos os bens em poder da 
vítima, tratando-se, pois, de ação única, o 
que afasta a autonomia de desígnios entre 
os crimes de roubo e extorsão. 
5. Ademais, a circunstância de o roubo e a 
extorsão tratarem-se de crimes da mesma 
espécie  autoriza  a  incidência  da 
continuidade delitiva, na forma do art. 71 
do CP, sendo certo que o aumento de pena – 
no  patamar  mínimo  porquanto  dois  os 
crimes envolvidos no caso concreto – seria o 
mesmo daquele alusivo ao concurso formal, 
ou seja, de um sexto.
6.  Ordem  concedida  para  reconhecer  o 
concurso formal entre os crimes de roubo e 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16

Aditamento ao Voto
HC 98.960 / RJ 
extorsão.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Trata-se de habeas corpus impetrado 
contra decisão que implicou o indeferimento liminar da ordem, ante as 
limitações inerentes à via processual, no que inviabilizam o revolvimento 
do conjunto fático-probatório a fim de verificar ilegalidade na dosimetria 
da pena.
Consta nos autos que o paciente foi condenado pela prática dos 
crimes dos arts. 157, § 2º, incisos I e II (roubo circunstanciado) e 158, § 1º 
(extorsão majorada), em concurso material, resultando em uma pena total 
de 20 anos de reclusão, mais 60 dias-multa – pena de 10 anos para cada 
delito.
Nesta impetração, sustenta-se que, à época da prolação da sentença, 
o paciente era primário, porquanto inexistente condenação transitada em 
julgado contra ele, alegando ainda a inconstitucionalidade do art. 61, I, do 
Código Penal e a configuração de concurso formal no caso concreto.
Requer seja anulada a sentença condenatória, determinando-se que 
outra seja proferida com a observância do art. 59 do Código Penal.
O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem.
É o relato do processo. Passo a votar.
Cuida-se  de  habeas  corpus  em  que  se  discute  qual  a  espécie  de 
concurso de crimes (material ou formal), mais adequada em se tratando 
de roubo praticado no mesmo contexto da extorsão.
Com efeito, dispõe o art. 70 do Código Penal,  verbis:
Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou 
omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-
se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente 
uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até 
metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a 
ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de 
desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.
Deveras, da leitura do dispositivo supracitado, decorre que, para a 
3 
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HC 98.960 / RJ 
extorsão.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Trata-se de habeas corpus impetrado 
contra decisão que implicou o indeferimento liminar da ordem, ante as 
limitações inerentes à via processual, no que inviabilizam o revolvimento 
do conjunto fático-probatório a fim de verificar ilegalidade na dosimetria 
da pena.
Consta nos autos que o paciente foi condenado pela prática dos 
crimes dos arts. 157, § 2º, incisos I e II (roubo circunstanciado) e 158, § 1º 
(extorsão majorada), em concurso material, resultando em uma pena total 
de 20 anos de reclusão, mais 60 dias-multa – pena de 10 anos para cada 
delito.
Nesta impetração, sustenta-se que, à época da prolação da sentença, 
o paciente era primário, porquanto inexistente condenação transitada em 
julgado contra ele, alegando ainda a inconstitucionalidade do art. 61, I, do 
Código Penal e a configuração de concurso formal no caso concreto.
Requer seja anulada a sentença condenatória, determinando-se que 
outra seja proferida com a observância do art. 59 do Código Penal.
O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem.
É o relato do processo. Passo a votar.
Cuida-se  de  habeas  corpus  em  que  se  discute  qual  a  espécie  de 
concurso de crimes (material ou formal), mais adequada em se tratando 
de roubo praticado no mesmo contexto da extorsão.
Com efeito, dispõe o art. 70 do Código Penal,  verbis:
Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou 
omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-
se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente 
uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até 
metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a 
ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de 
desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.
Deveras, da leitura do dispositivo supracitado, decorre que, para a 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16

Aditamento ao Voto
HC 98.960 / RJ 
configuração de concurso formal, a premissa básica é a unidade de ação, 
o que não se confunde com unidade de ato, porquanto uma ação pode 
desdobrar-se em vários atos, consoante doutrina clássica sobre o tema: 
Ação é comportamento voluntário dirigido a um fim (cf. nº 
123,  supra).  Não  se confunde com ato, que  é o  movimento 
corpóreo. Uma só ação pode ser constituída de vários atos, que 
ganham unidade por serem uma só manifestação da vontade. 
Assim, quem efetua vários disparos para matar a vítima pratica 
uma só ação, embora realize diversos atos. (FRAGOSO, Heleno 
Cláudio. Lições de Direito Penal: Parte Geral, 15. ed., Forense: 
1995, p. 349)
Outrossim, para reconhecer-se a incidência de concurso formal, os 
crimes não podem ser resultantes de desígnios autônomos, porquanto, na 
lição de Fragoso:
Nesse caso, uma ação única corresponde a diversas ações, 
pelo componente subjetivo que a inspira. A solução jurídica é 
aqui a mesma do concurso material, com a soma das penas. 
Entendeu o legislador que, havendo desígnios autônomos, ou 
seja, vontade deliberadamente dirigida aos diversos fins, não se 
justifica  a  diminuição  da  pena,  porque  subsiste  íntegra  a 
culpabilidade  pelos  fatos  diversos. (Lições  de Direito  Penal: 
Parte Geral, 15. ed., Forense: 1995, p. 349)
In casu, o paciente e corréus foram condenados por terem exigido, 
mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, que a 
vítima se dirigisse a um caixa eletrônico e, utilizando de cartão bancário, 
sacasse e lhes entregasse a quantia de R$ 260,00 em espécie e, no mesmo 
contexto fático, se apoderaram de um relógio, um cordão de ouro, um 
talonário de cheque e a carteira de identidade da vítima.
Consectariamente, evidenciou-se uma só manifestação de vontade, 
qual seja, a de apoderar-se de todos os bens da vítima passíveis de 
apossamento, tratando-se, pois, de ação única, o que afasta a autonomia 
4 
Supremo Tribunal Federal
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HC 98.960 / RJ 
configuração de concurso formal, a premissa básica é a unidade de ação, 
o que não se confunde com unidade de ato, porquanto uma ação pode 
desdobrar-se em vários atos, consoante doutrina clássica sobre o tema: 
Ação é comportamento voluntário dirigido a um fim (cf. nº 
123,  supra).  Não  se confunde com ato, que  é o  movimento 
corpóreo. Uma só ação pode ser constituída de vários atos, que 
ganham unidade por serem uma só manifestação da vontade. 
Assim, quem efetua vários disparos para matar a vítima pratica 
uma só ação, embora realize diversos atos. (FRAGOSO, Heleno 
Cláudio. Lições de Direito Penal: Parte Geral, 15. ed., Forense: 
1995, p. 349)
Outrossim, para reconhecer-se a incidência de concurso formal, os 
crimes não podem ser resultantes de desígnios autônomos, porquanto, na 
lição de Fragoso:
Nesse caso, uma ação única corresponde a diversas ações, 
pelo componente subjetivo que a inspira. A solução jurídica é 
aqui a mesma do concurso material, com a soma das penas. 
Entendeu o legislador que, havendo desígnios autônomos, ou 
seja, vontade deliberadamente dirigida aos diversos fins, não se 
justifica  a  diminuição  da  pena,  porque  subsiste  íntegra  a 
culpabilidade  pelos  fatos  diversos. (Lições  de Direito  Penal: 
Parte Geral, 15. ed., Forense: 1995, p. 349)
In casu, o paciente e corréus foram condenados por terem exigido, 
mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, que a 
vítima se dirigisse a um caixa eletrônico e, utilizando de cartão bancário, 
sacasse e lhes entregasse a quantia de R$ 260,00 em espécie e, no mesmo 
contexto fático, se apoderaram de um relógio, um cordão de ouro, um 
talonário de cheque e a carteira de identidade da vítima.
Consectariamente, evidenciou-se uma só manifestação de vontade, 
qual seja, a de apoderar-se de todos os bens da vítima passíveis de 
apossamento, tratando-se, pois, de ação única, o que afasta a autonomia 
4 
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HC 98.960 / RJ 
de desígnios entre os crimes de roubo e extorsão. É que, nos precisos 
termos  utilizados  por  Damásio,  “embora  sejam  plúrimos  [os  atos] 
externamente, subjetivamente constituem unidade para o autor, que pretende  
‘roubar’” (Direito Penal: Parte Especial, 23. ed. rev. e atual., v. 2., São Paulo: 
Saraiva, 2000, p. 347).
Ademais, é notória a semelhança entre os tipos de roubo e extorsão, 
como noticia Rogério Greco: “há muito tempo as discussões sobre a diferença 
entre  o  roubo  e  a  extorsão  vêm  dividindo  a  doutrina  e  a  jurisprudência,  
exatamente pelo fato de serem muito parecidos” (Curso de Direito Penal: parte 
especial, v. 3, 6. ed., Niterói, RJ: Impetus, 2009, p. 106).
Essa similitude é relevante na medida em que evidencia que o roubo 
e a extorsão são crimes da mesma espécie, autorizando até mesmo o 
reconhecimento da continuidade delitiva no caso concreto, na forma do 
art. 71 do CP, hipótese em que o aumento de pena, no patamar mínimo 
porquanto dois os crimes envolvidos, seria o mesmo daquele alusivo ao 
concurso formal, ou seja, de um sexto.
Ex positis, acompanho o relator na concessão da ordem.
 
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1589206.
Supremo Tribunal Federal
HC 98.960 / RJ 
de desígnios entre os crimes de roubo e extorsão. É que, nos precisos 
termos  utilizados  por  Damásio,  “embora  sejam  plúrimos  [os  atos] 
externamente, subjetivamente constituem unidade para o autor, que pretende  
‘roubar’” (Direito Penal: Parte Especial, 23. ed. rev. e atual., v. 2., São Paulo: 
Saraiva, 2000, p. 347).
Ademais, é notória a semelhança entre os tipos de roubo e extorsão, 
como noticia Rogério Greco: “há muito tempo as discussões sobre a diferença 
entre  o  roubo  e  a  extorsão  vêm  dividindo  a  doutrina  e  a  jurisprudência,  
exatamente pelo fato de serem muito parecidos” (Curso de Direito Penal: parte 
especial, v. 3, 6. ed., Niterói, RJ: Impetus, 2009, p. 106).
Essa similitude é relevante na medida em que evidencia que o roubo 
e a extorsão são crimes da mesma espécie, autorizando até mesmo o 
reconhecimento da continuidade delitiva no caso concreto, na forma do 
art. 71 do CP, hipótese em que o aumento de pena, no patamar mínimo 
porquanto dois os crimes envolvidos, seria o mesmo daquele alusivo ao 
concurso formal, ou seja, de um sexto.
Ex positis, acompanho o relator na concessão da ordem.
 
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 98.960
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : JONAS ALEXANDRE SOARES
IMPTE.(S) : FRANCISCO AMBROSIO LEITE BASTOS
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 91.629 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão: A Turma concedeu, em parte, a ordem de habeas corpus, 
nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime.  Presidência  da  Senhora 
Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz 
Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1568744
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 98.960
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : JONAS ALEXANDRE SOARES
IMPTE.(S) : FRANCISCO AMBROSIO LEITE BASTOS
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 91.629 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão: A Turma concedeu, em parte, a ordem de habeas corpus, 
nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime.  Presidência  da  Senhora 
Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz 
Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian
Coordenadora
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