DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 753350 AgR
Número do Processo: 753350
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-03 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 
AGDO.(A/S)  : MARCOS AUGUSTO RAMOS PEIXOTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : MARCELO ALMEIDA DE MORAES E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
EMENTA

    Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Prédio residencial. Fechamento de varanda. Multa. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

    1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula nº 279/STF).

    2. Agravo regimental não provido.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
AI 765586 AgR (2ªT), ARE 761269 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 16.
Análise: 03/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-004591      ANO-1964
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-MUN   DEC-000322      ANO-1976
                DECRETO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, RJ

LEG-MUN   DEC-007336      ANO-1988
                DECRETO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, RJ

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753.350 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE 
JANEIRO 
AGDO.(A/S)
:MARCOS 
AUGUSTO 
RAMOS 
PEIXOTO 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCELO ALMEIDA DE MORAES E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário  com  agravo. 
Administrativo.  Prédio  residencial.  Fechamento  de  varanda.  Multa. 
Ofensa  reflexa.  Reexame  de  fatos  e  provas.  Impossibilidade. 
Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação 
infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula 
nº 279/STF).
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 3 de dezembro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
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Relatório
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753.350 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE 
JANEIRO 
AGDO.(A/S)
:MARCOS 
AUGUSTO 
RAMOS 
PEIXOTO 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCELO ALMEIDA DE MORAES E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Município do Rio de Janeiro interpõe tempestivo agravo regimental 
contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao 
recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se  de  agravo  contra  a  decisão  que  não  admitiu 
recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  da  Décima 
Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio 
de Janeiro, assim ementado:
‘APELAÇÕES
 
CÍVEIS.
 
LIMITAÇÃO 
ADMINISTRATIVA  À  PROPRIEDADE.  RECEPÇÃO. 
CORTINAS DE VIDRO. INSTALAÇÃO. ALTERAÇÃO 
DE  FACHADA.  AUMENTO  DE  ÁREA  EDIFICADA. 
FECHAMENTO
 
E
 
ENVIDRAÇAMENTO. 
INOCORRÊNCIA. 
1. A violação do princípio do juiz natural importaria 
na instituição de tribunal de exceção ou na indicação de 
um órgão jurisdicional destinado ao julgamento exclusivo 
da contenda em apreço, em total desrespeito ao disposto 
no inciso XXXVII do art. 5º da Constituição da República.
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753.350 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE 
JANEIRO 
AGDO.(A/S)
:MARCOS 
AUGUSTO 
RAMOS 
PEIXOTO 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCELO ALMEIDA DE MORAES E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Município do Rio de Janeiro interpõe tempestivo agravo regimental 
contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao 
recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se  de  agravo  contra  a  decisão  que  não  admitiu 
recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  da  Décima 
Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio 
de Janeiro, assim ementado:
‘APELAÇÕES
 
CÍVEIS.
 
LIMITAÇÃO 
ADMINISTRATIVA  À  PROPRIEDADE.  RECEPÇÃO. 
CORTINAS DE VIDRO. INSTALAÇÃO. ALTERAÇÃO 
DE  FACHADA.  AUMENTO  DE  ÁREA  EDIFICADA. 
FECHAMENTO
 
E
 
ENVIDRAÇAMENTO. 
INOCORRÊNCIA. 
1. A violação do princípio do juiz natural importaria 
na instituição de tribunal de exceção ou na indicação de 
um órgão jurisdicional destinado ao julgamento exclusivo 
da contenda em apreço, em total desrespeito ao disposto 
no inciso XXXVII do art. 5º da Constituição da República.
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ARE 753350 AGR / RJ 
2.  A sentença  fora  proferida  por  magistrado  que, 
embora  titular  na  Comarca  de  Guapimirim,  prestava 
auxílio  ao  Juízo  Natural  do  processo, não  se podendo 
vislumbrar burla ao devido processo legal. Precedente do 
STJ.
3.  Não  se  vislumbra  cerceamento  de  defesa  ou 
mesmo desequilíbrio entre as partes no julgamento da lide 
em primeiro grau de jurisdição. O magistrado, ao sopesar 
todo o arcabouço argumentativo e probatório carreado aos 
autos,  julgou  improcedente  o  pedido,  não  se podendo 
imputar ao julgador qualquer error in procedendo, já que, 
apesar  de  oportunizada,  não  foi  requerida  pelos 
demandantes a produção da prova pericial considerada 
imprescindível.  Confrontadas  a  tese  dos  autores  e  a 
antítese do réu, e estudadas as provas então carreadas, o 
juiz prolatou sentença de improcedência sem que tenha 
infringido o dever de imparcialidade e de equidistância 
em relação às partes do processo, outro desdobramento do 
princípio do juiz natural.
4. O direito à propriedade não é absoluto, razão pela 
qual sua limitação é admitida na ordem jurídica brasileira, 
para que, então, a propriedade atenda a sua função social, 
podendo sofrer as limitações que a própria Constituição 
da República permite, sobretudo no tocante às construções 
e modificações.
5. As restrições introduzidas pela legislação local são 
admitidas  pela  ordem  constitucional  vigente,  e  foram, 
portanto, recepcionadas pela Constituição da República de 
1988.
6. A instalação das ‘cortinas de vidro’ não importa 
em alteração de fachada do edifício, haja vista que não 
corresponde a fechamento ou envidraçamento definitivos 
de  varanda  de  chão  a  teto.  Trata-se,  em  verdade,  de 
proteção temporária, transparente e retrátil, que além de 
não provocar aumento na área do imóvel, contou com a 
aprovação  unânime  da  assembleia  condominial, 
2 
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ARE 753350 AGR / RJ 
2.  A sentença  fora  proferida  por  magistrado  que, 
embora  titular  na  Comarca  de  Guapimirim,  prestava 
auxílio  ao  Juízo  Natural  do  processo, não  se podendo 
vislumbrar burla ao devido processo legal. Precedente do 
STJ.
3.  Não  se  vislumbra  cerceamento  de  defesa  ou 
mesmo desequilíbrio entre as partes no julgamento da lide 
em primeiro grau de jurisdição. O magistrado, ao sopesar 
todo o arcabouço argumentativo e probatório carreado aos 
autos,  julgou  improcedente  o  pedido,  não  se podendo 
imputar ao julgador qualquer error in procedendo, já que, 
apesar  de  oportunizada,  não  foi  requerida  pelos 
demandantes a produção da prova pericial considerada 
imprescindível.  Confrontadas  a  tese  dos  autores  e  a 
antítese do réu, e estudadas as provas então carreadas, o 
juiz prolatou sentença de improcedência sem que tenha 
infringido o dever de imparcialidade e de equidistância 
em relação às partes do processo, outro desdobramento do 
princípio do juiz natural.
4. O direito à propriedade não é absoluto, razão pela 
qual sua limitação é admitida na ordem jurídica brasileira, 
para que, então, a propriedade atenda a sua função social, 
podendo sofrer as limitações que a própria Constituição 
da República permite, sobretudo no tocante às construções 
e modificações.
5. As restrições introduzidas pela legislação local são 
admitidas  pela  ordem  constitucional  vigente,  e  foram, 
portanto, recepcionadas pela Constituição da República de 
1988.
6. A instalação das ‘cortinas de vidro’ não importa 
em alteração de fachada do edifício, haja vista que não 
corresponde a fechamento ou envidraçamento definitivos 
de  varanda  de  chão  a  teto.  Trata-se,  em  verdade,  de 
proteção temporária, transparente e retrátil, que além de 
não provocar aumento na área do imóvel, contou com a 
aprovação  unânime  da  assembleia  condominial, 
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possibilitando a redução dos ruídos, da entrada de poeira 
e detritos trazidos pelo ar, bem como a proteção do vento 
e  demais  intempéries.  Precedentes  do  TJRJ.  7.  A 
procedência do pleito autoral e a consequente inversão 
dos ônus da sucumbência prejudica a análise do recurso 
do réu.
8. Parcial provimento do recurso dos autores e apelo 
do réu prejudicado’ (fls. 310/311)... 
Opostos  embargos  de  declaração  (fls.  322  a  324),  não 
foram providos (fls. 327/328). 
Sustenta  o  agravante,  nas  razões  do  recurso 
extraordinário, violação dos artigos 1º, 5º, incisos XXXV e LV, 
18, e 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Decido. 
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
6/9/07. 
Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do  
recurso por outra razão’. 
A irresignação não merece prosperar.
Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da 
Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no 
caso,  mediante  decisões  suficientemente  motivadas,  não 
obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. Anote-se 
3 
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Supremo Tribunal Federal
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possibilitando a redução dos ruídos, da entrada de poeira 
e detritos trazidos pelo ar, bem como a proteção do vento 
e  demais  intempéries.  Precedentes  do  TJRJ.  7.  A 
procedência do pleito autoral e a consequente inversão 
dos ônus da sucumbência prejudica a análise do recurso 
do réu.
8. Parcial provimento do recurso dos autores e apelo 
do réu prejudicado’ (fls. 310/311)... 
Opostos  embargos  de  declaração  (fls.  322  a  324),  não 
foram providos (fls. 327/328). 
Sustenta  o  agravante,  nas  razões  do  recurso 
extraordinário, violação dos artigos 1º, 5º, incisos XXXV e LV, 
18, e 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Decido. 
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
6/9/07. 
Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do  
recurso por outra razão’. 
A irresignação não merece prosperar.
Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da 
Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no 
caso,  mediante  decisões  suficientemente  motivadas,  não 
obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. Anote-se 
3 
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ARE 753350 AGR / RJ 
que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a 
repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a 
referida norma constitucional não exige que o órgão judicante 
manifeste-se  sobre  todos  os  argumentos  de  defesa 
apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as 
razões  que  entendeu  suficientes  à  formação  de  seu 
convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro 
Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10).
Por  outro  lado,  a  jurisprudência  desta  Corte  está 
consolidada no  sentido  de  que as  alegações  de  afronta aos 
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla 
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da 
prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas 
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta 
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em 
recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE 
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS 
DECISÓRIOS  -  INOCORRÊNCIA  -  AUSÊNCIA  DE 
OFENSA  DIRETA  À  CONSTITUIÇÃO  -  RECURSO 
IMPROVIDO.  O  Supremo  Tribunal  Federal  deixou 
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos 
postulados da legalidade, do devido processo legal, da 
motivação  dos  atos  decisórios,  do  contraditório,  dos 
limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional 
podem  configurar,  quando  muito,  situações  de  ofensa 
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância 
essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 
Precedentes’  (AI  nº  360.265/RJ-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido, 
o seguinte excerto:
‘(...)
4 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 753350 AGR / RJ 
que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a 
repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a 
referida norma constitucional não exige que o órgão judicante 
manifeste-se  sobre  todos  os  argumentos  de  defesa 
apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as 
razões  que  entendeu  suficientes  à  formação  de  seu 
convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro 
Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10).
Por  outro  lado,  a  jurisprudência  desta  Corte  está 
consolidada no  sentido  de  que as  alegações  de  afronta aos 
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla 
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da 
prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas 
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta 
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em 
recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE 
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS 
DECISÓRIOS  -  INOCORRÊNCIA  -  AUSÊNCIA  DE 
OFENSA  DIRETA  À  CONSTITUIÇÃO  -  RECURSO 
IMPROVIDO.  O  Supremo  Tribunal  Federal  deixou 
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos 
postulados da legalidade, do devido processo legal, da 
motivação  dos  atos  decisórios,  do  contraditório,  dos 
limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional 
podem  configurar,  quando  muito,  situações  de  ofensa 
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância 
essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 
Precedentes’  (AI  nº  360.265/RJ-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido, 
o seguinte excerto:
‘(...)
4 
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ARE 753350 AGR / RJ 
Entretanto,  convém  ressaltar  que  tais  disposições 
visam à regulamentação da Lei nº 4.591/64, que dispõe 
sobre  o  condomínio  em  edificações  e  incorporações 
imobiliárias, sobretudo seu art. 10, que veda a alteração 
das fachadas e a destinação da unidade autônoma para 
fins diversos da finalidade do prédio ou prejudicial ao 
sossego.
Nesse diapasão, constata-se que a mens lege intentou 
a preservação do condomínio, a manutenção da fachada 
do edifício e a preservação do sossego da comunidade 
condominial.
Assim,  a  instalação  das  ‘cortinas  de  vidro’  não 
importa em alteração de fachada do edifício, haja vista que 
não  corresponde  a  fechamento  ou  envidraçamento 
definitivos de varanda de chão a teto.
Trata-se,  em  verdade,  de  proteção  temporária, 
transparente e retrátil que além de não provocar aumento 
na área do imóvel, contou com a aprovação unânime da 
assembleia condominial realizada em 08/07/2010 (fls. 86), e 
possibilita apenas a redução dos ruídos, da entrada de 
poeira e detritos trazidos pelo ar, e a proteção do vento e 
demais intempéries.
Outrossim, não se olvide que a instalação dos vidros 
prescinde  de  licença  do  Poder  Público,  já  que  não 
corresponde a uma obra propriamente dita e tampouco 
provocam  aumento  na  ATE  (Área  Total  Edificada), 
conforme sustenta a edilidade.
(...)
De  outra  banda,  as  fotografias  carreadas  pelos 
autores, às fls. 104-115 denotam que a fachada do edifício 
permaneceu inalterada após as instalações. Em algumas 
delas, ressalte-se, sua  identificação  se torna difícil,  por 
vezes imperceptível, a corroborar a tese de que as ‘cortinas 
de vidro’ não provocaram alteração no imóvel’ (fls. 317 a 
319).
5 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 753350 AGR / RJ 
Entretanto,  convém  ressaltar  que  tais  disposições 
visam à regulamentação da Lei nº 4.591/64, que dispõe 
sobre  o  condomínio  em  edificações  e  incorporações 
imobiliárias, sobretudo seu art. 10, que veda a alteração 
das fachadas e a destinação da unidade autônoma para 
fins diversos da finalidade do prédio ou prejudicial ao 
sossego.
Nesse diapasão, constata-se que a mens lege intentou 
a preservação do condomínio, a manutenção da fachada 
do edifício e a preservação do sossego da comunidade 
condominial.
Assim,  a  instalação  das  ‘cortinas  de  vidro’  não 
importa em alteração de fachada do edifício, haja vista que 
não  corresponde  a  fechamento  ou  envidraçamento 
definitivos de varanda de chão a teto.
Trata-se,  em  verdade,  de  proteção  temporária, 
transparente e retrátil que além de não provocar aumento 
na área do imóvel, contou com a aprovação unânime da 
assembleia condominial realizada em 08/07/2010 (fls. 86), e 
possibilita apenas a redução dos ruídos, da entrada de 
poeira e detritos trazidos pelo ar, e a proteção do vento e 
demais intempéries.
Outrossim, não se olvide que a instalação dos vidros 
prescinde  de  licença  do  Poder  Público,  já  que  não 
corresponde a uma obra propriamente dita e tampouco 
provocam  aumento  na  ATE  (Área  Total  Edificada), 
conforme sustenta a edilidade.
(...)
De  outra  banda,  as  fotografias  carreadas  pelos 
autores, às fls. 104-115 denotam que a fachada do edifício 
permaneceu inalterada após as instalações. Em algumas 
delas, ressalte-se, sua  identificação  se torna difícil,  por 
vezes imperceptível, a corroborar a tese de que as ‘cortinas 
de vidro’ não provocaram alteração no imóvel’ (fls. 317 a 
319).
5 
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ARE 753350 AGR / RJ 
Nesse  caso,  para  acolher  a  pretensão  do  agravante  e 
ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, 
seria  necessário  interpretar  a  legislação  infraconstitucional 
pertinente  (Lei  nº  4.491/64)  e  reexaminar  o  conjunto  fático-
probatório constante dos autos, operações vedadas em sede de 
recurso  extraordinário.  Incidência  da  Súmula  nº  279  desta 
Corte.
Especificamente sobre o tema em questão, transcrevo o 
seguinte trecho da fundamentação da decisão proferida pela 
Ministra Cármen Lúcia, em caso idêntico ao presente, nos autos 
do ARE nº 762.243/RJ (DJe de 22/8/13), também interposto pelo 
ora agravante:
‘(...)
A Desembargadora Relatora do caso no Tribunal de 
Justiça do Rio de Janeiro afirmou: 
‘Pretensão  de  manutenção  de  envidraçamento  de 
varanda, movida pela proprietária em face da Prefeitura 
Municipal e do condomínio onde se localiza a unidade.  
Pedido  de  suspensão  das  multas  impostas  pela 
municipalidade.  Circunstâncias  do  caso  concreto  que  
impõem  a  manutenção  da  sentença  de  procedência. 
Fechamento  com  vidros  retráteis  e  incolores.  Conduta 
autorizada pela convenção de condomínio.  Ausência de 
interferência na estética e harmonia da fachada. Árvores 
que dificultam a visibilidade da unidade. Envidraçamento 
que contribui para a segurança da autora, que é idosa. 
Obras idênticas que foram realizadas por moradores do 
mesmo bairro. Ausência de notícia de que tal alteração 
afete  a  segurança  do  prédio  ou  cause  prejuízo  aos 
condôminos ou a terceiros. Prática não vedada pelo art. 10 
da Lei n. 4.591/1964’ (fl. 341 – grifos nossos). 
Decidir  de  modo  diverso  do  que  assentado  nas 
instâncias precedentes dependeria do reexame de provas, 
6 
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Supremo Tribunal Federal
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Nesse  caso,  para  acolher  a  pretensão  do  agravante  e 
ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, 
seria  necessário  interpretar  a  legislação  infraconstitucional 
pertinente  (Lei  nº  4.491/64)  e  reexaminar  o  conjunto  fático-
probatório constante dos autos, operações vedadas em sede de 
recurso  extraordinário.  Incidência  da  Súmula  nº  279  desta 
Corte.
Especificamente sobre o tema em questão, transcrevo o 
seguinte trecho da fundamentação da decisão proferida pela 
Ministra Cármen Lúcia, em caso idêntico ao presente, nos autos 
do ARE nº 762.243/RJ (DJe de 22/8/13), também interposto pelo 
ora agravante:
‘(...)
A Desembargadora Relatora do caso no Tribunal de 
Justiça do Rio de Janeiro afirmou: 
‘Pretensão  de  manutenção  de  envidraçamento  de 
varanda, movida pela proprietária em face da Prefeitura 
Municipal e do condomínio onde se localiza a unidade.  
Pedido  de  suspensão  das  multas  impostas  pela 
municipalidade.  Circunstâncias  do  caso  concreto  que  
impõem  a  manutenção  da  sentença  de  procedência. 
Fechamento  com  vidros  retráteis  e  incolores.  Conduta 
autorizada pela convenção de condomínio.  Ausência de 
interferência na estética e harmonia da fachada. Árvores 
que dificultam a visibilidade da unidade. Envidraçamento 
que contribui para a segurança da autora, que é idosa. 
Obras idênticas que foram realizadas por moradores do 
mesmo bairro. Ausência de notícia de que tal alteração 
afete  a  segurança  do  prédio  ou  cause  prejuízo  aos 
condôminos ou a terceiros. Prática não vedada pelo art. 10 
da Lei n. 4.591/1964’ (fl. 341 – grifos nossos). 
Decidir  de  modo  diverso  do  que  assentado  nas 
instâncias precedentes dependeria do reexame de provas, 
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o que não pode ser adotado em recurso extraordinário, 
nos termos da Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal.
O novo exame do julgado impugnado exigiria, ainda, 
a análise prévia de legislação infraconstitucional aplicada 
à  espécie  (Lei  n.  4.591/1964).  Assim,  a  alegada 
contrariedade  à  Constituição  da  República,  se  tivesse 
ocorrido,  seria  indireta,  o  que  não  viabiliza  o 
processamento do recurso extraordinário: 
‘Trata-se de recurso extraordinário interposto contra 
acórdão  que  possui  a  seguinte  ementa:  ‘DESPESAS 
CONDOMINIAIS  –  COBRANÇA  –  MULTA 
CONTRATUAL – Convenção – Registro – Ausência – 
Irrelevância – Cabimento – Súmula n. 260 do C. Superior  
Tribunal de Justiça – Encargo moratório devido – Previsão  
legal (Lei n. 4.591/1964, art. 12, § 3º) e convencional –  
Percentual de 20% que incide conforme a convenção até a 
vigência do novo Código Civil, quando será reduzida para  
2%, nos termos do artigo 1.336, § 1º, do novo diploma  
legal – Não ocorrência de ato jurídico perfeito – Norma de  
ordem pública que atinge as relações condominiais em 
vigor – Precedentes do Segundo Tribunal de Alçada Civil.  
RECURSO  PARCIALMENTE  PROVIDO’  (fl.  87). 
Neste RE, fundado no art. 102, III, ‘a’, da Constituição,  
alegou-se ofensa ao art. 5º, XXXVI, da mesma Carta. A 
pretensão  recursal  não  merece  acolhida.  Com  efeito,  o 
acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na  
interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à 
espécie (Lei n. 4.591/1964 e Lei n. 10.406/2002). A afronta 
à  Constituição,  se  ocorrente,  seria  apenas  indireta. 
Incabível,  portanto,  o  recurso  extraordinário.  Nesse 
sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI  
593.911/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 452.927/SP e 
RE 445.554/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 545.691/DF, 
Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 532.073/RS, Rel. Min.  
Joaquim Barbosa; RE 473.635/SP, Rel. Min. Dias Toffoli. 
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o que não pode ser adotado em recurso extraordinário, 
nos termos da Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal.
O novo exame do julgado impugnado exigiria, ainda, 
a análise prévia de legislação infraconstitucional aplicada 
à  espécie  (Lei  n.  4.591/1964).  Assim,  a  alegada 
contrariedade  à  Constituição  da  República,  se  tivesse 
ocorrido,  seria  indireta,  o  que  não  viabiliza  o 
processamento do recurso extraordinário: 
‘Trata-se de recurso extraordinário interposto contra 
acórdão  que  possui  a  seguinte  ementa:  ‘DESPESAS 
CONDOMINIAIS  –  COBRANÇA  –  MULTA 
CONTRATUAL – Convenção – Registro – Ausência – 
Irrelevância – Cabimento – Súmula n. 260 do C. Superior  
Tribunal de Justiça – Encargo moratório devido – Previsão  
legal (Lei n. 4.591/1964, art. 12, § 3º) e convencional –  
Percentual de 20% que incide conforme a convenção até a 
vigência do novo Código Civil, quando será reduzida para  
2%, nos termos do artigo 1.336, § 1º, do novo diploma  
legal – Não ocorrência de ato jurídico perfeito – Norma de  
ordem pública que atinge as relações condominiais em 
vigor – Precedentes do Segundo Tribunal de Alçada Civil.  
RECURSO  PARCIALMENTE  PROVIDO’  (fl.  87). 
Neste RE, fundado no art. 102, III, ‘a’, da Constituição,  
alegou-se ofensa ao art. 5º, XXXVI, da mesma Carta. A 
pretensão  recursal  não  merece  acolhida.  Com  efeito,  o 
acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na  
interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à 
espécie (Lei n. 4.591/1964 e Lei n. 10.406/2002). A afronta 
à  Constituição,  se  ocorrente,  seria  apenas  indireta. 
Incabível,  portanto,  o  recurso  extraordinário.  Nesse 
sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI  
593.911/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 452.927/SP e 
RE 445.554/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 545.691/DF, 
Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 532.073/RS, Rel. Min.  
Joaquim Barbosa; RE 473.635/SP, Rel. Min. Dias Toffoli. 
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ARE 753350 AGR / RJ 
Além disso, a apreciação do RE demanda a interpretação  
de cláusulas contratuais (convenção de condomínio), o que 
inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula n. 454 do  
STF. Por fim, com a negativa de seguimento ao Recurso  
Especial n. 720.868/SP (fls. 138-139, com trânsito em 
julgado certificado à fl. 140 v.), tornaram-se definitivos os  
fundamentos infraconstitucionais que amparam o acórdão  
recorrido  (Súmula  n.  283  do  STF).  Isso  posto,  nego  
seguimento  ao  recurso  extraordinário’ (RE  609.190, 
Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  decisão 
monocrática, DJe 1º.2.2011, transitada em julgado em 
7.2.2011 – grifos nossos). 
A decisão agravada, embasada nos dados constantes 
do acórdão recorrido, harmoniza-se com a jurisprudência 
deste Supremo Tribunal, pelo que nada há prover quanto 
às alegações do Agravante’.
Registre-se que essa decisão foi recentemente confirmada 
pela Segunda Turma desta Corte, no julgamento do ARE nº 
762.243/RJ-AgR (DJe  de  24/10/13).  O  acórdão  desse  referido 
julgado restou assim ementado: 
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO
 
COM
 
AGRAVO. 
ADMINISTRATIVO.
 SUSPENSÃO  DE  MULTA. 
NECESSIDADE DA ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
OFENSA 
CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. 
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 
AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO’. 
Nesse  mesmo  sentido,  anote-se,  ainda,  a  recentíssima 
decisão  monocrática:  ARE  nº  683.703/RJ,  Relator  o  Ministro 
Gilmar Mendes, DJe de 15/10/13.
8 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 753350 AGR / RJ 
Além disso, a apreciação do RE demanda a interpretação  
de cláusulas contratuais (convenção de condomínio), o que 
inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula n. 454 do  
STF. Por fim, com a negativa de seguimento ao Recurso  
Especial n. 720.868/SP (fls. 138-139, com trânsito em 
julgado certificado à fl. 140 v.), tornaram-se definitivos os  
fundamentos infraconstitucionais que amparam o acórdão  
recorrido  (Súmula  n.  283  do  STF).  Isso  posto,  nego  
seguimento  ao  recurso  extraordinário’ (RE  609.190, 
Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  decisão 
monocrática, DJe 1º.2.2011, transitada em julgado em 
7.2.2011 – grifos nossos). 
A decisão agravada, embasada nos dados constantes 
do acórdão recorrido, harmoniza-se com a jurisprudência 
deste Supremo Tribunal, pelo que nada há prover quanto 
às alegações do Agravante’.
Registre-se que essa decisão foi recentemente confirmada 
pela Segunda Turma desta Corte, no julgamento do ARE nº 
762.243/RJ-AgR (DJe  de  24/10/13).  O  acórdão  desse  referido 
julgado restou assim ementado: 
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO
 
COM
 
AGRAVO. 
ADMINISTRATIVO.
 SUSPENSÃO  DE  MULTA. 
NECESSIDADE DA ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
OFENSA 
CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. 
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 
AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO’. 
Nesse  mesmo  sentido,  anote-se,  ainda,  a  recentíssima 
decisão  monocrática:  ARE  nº  683.703/RJ,  Relator  o  Ministro 
Gilmar Mendes, DJe de 15/10/13.
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ARE 753350 AGR / RJ 
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário.
Publique-se”.
Aduz o agravante, in verbis, que
“(...) o Tribunal de origem entendeu que a proibição de 
envidraçamento de varanda prevista na legislação municipal 
visaria  à  regulamentação  da  Lei  federal  nº  4.591/1964, 
sobretudo o art. 10 que veda a alteração de fachadas.
O  que  se  alega  no  recurso  extraordinário  é  que  isso 
implica criar indevida hierarquia entre a legislação municipal e 
a legislação federal, o que em último caso, enseja configuração 
de hierarquia entre os entes da federativos, em clara violação ao 
princípio  federativo  (art.  1º  da  CRFB/1988)  e  à  autonomia 
municipal (art. 18 da CRFB/88).
A matéria tratada é de direito urbanístico, que se acordo 
com a repartição de competências estabelecida na Constituição, 
está  no  âmbito  da  competência  legislativa  concorrente, 
conforme art. 24, inciso I e art. 30, incisos I e II, todos da 
CRFB/88.
Nesse sentido, cumpre à lei federal traçar normas gerais e 
aos  Estados  e  Municípios  suplementá-las.  No  âmbito  das 
normas  gerais  de  direito  urbanístico,  cumpre  destacar  o 
Estatuto das Cidades (Lei Federal nº 10.257/2001). Esse traça as 
normas gerais e autoriza explicitamente em diversos pontos a 
atuação municipal, por exemplo, no art. 4º, III, a e b, ao trazer o 
plano diretor e a disciplina do uso e ocupação do solo urbano 
como instrumento de política urbana e planejamento municipal.
Em  consonância,  com  amparo  no  Plano  Diretor  do 
Município do Rio de Janeiro, o ente municipal editou decreto 
que proíbe o fechamento de varandas.
A  ratio da  proibição  de  envidraçamento  de  varandas 
resulta de estudos técnicos, não se limitando ao viés estético, de 
alteração  de  fachada,  que  é  tutelado  pela  Lei  Federal  nº 
4.591/64. Entender que o decreto municipal visa regulamentar a 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 753350 AGR / RJ 
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário.
Publique-se”.
Aduz o agravante, in verbis, que
“(...) o Tribunal de origem entendeu que a proibição de 
envidraçamento de varanda prevista na legislação municipal 
visaria  à  regulamentação  da  Lei  federal  nº  4.591/1964, 
sobretudo o art. 10 que veda a alteração de fachadas.
O  que  se  alega  no  recurso  extraordinário  é  que  isso 
implica criar indevida hierarquia entre a legislação municipal e 
a legislação federal, o que em último caso, enseja configuração 
de hierarquia entre os entes da federativos, em clara violação ao 
princípio  federativo  (art.  1º  da  CRFB/1988)  e  à  autonomia 
municipal (art. 18 da CRFB/88).
A matéria tratada é de direito urbanístico, que se acordo 
com a repartição de competências estabelecida na Constituição, 
está  no  âmbito  da  competência  legislativa  concorrente, 
conforme art. 24, inciso I e art. 30, incisos I e II, todos da 
CRFB/88.
Nesse sentido, cumpre à lei federal traçar normas gerais e 
aos  Estados  e  Municípios  suplementá-las.  No  âmbito  das 
normas  gerais  de  direito  urbanístico,  cumpre  destacar  o 
Estatuto das Cidades (Lei Federal nº 10.257/2001). Esse traça as 
normas gerais e autoriza explicitamente em diversos pontos a 
atuação municipal, por exemplo, no art. 4º, III, a e b, ao trazer o 
plano diretor e a disciplina do uso e ocupação do solo urbano 
como instrumento de política urbana e planejamento municipal.
Em  consonância,  com  amparo  no  Plano  Diretor  do 
Município do Rio de Janeiro, o ente municipal editou decreto 
que proíbe o fechamento de varandas.
A  ratio da  proibição  de  envidraçamento  de  varandas 
resulta de estudos técnicos, não se limitando ao viés estético, de 
alteração  de  fachada,  que  é  tutelado  pela  Lei  Federal  nº 
4.591/64. Entender que o decreto municipal visa regulamentar a 
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Relatório
ARE 753350 AGR / RJ 
Lei  Federal  nº  4.591/1964,  implica  ter  por  premissa  a 
impossibilidade de o Município criar restrições ao direito de 
propriedade.  Em  verdade,  os  decretos  municipais  visam 
regulamentar as leis municipais, no caso em comento, o Plano 
Diretor da Cidade do Rio de Janeiro” (fls. 438/439).
 
É o relatório.
10 
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Lei  Federal  nº  4.591/1964,  implica  ter  por  premissa  a 
impossibilidade de o Município criar restrições ao direito de 
propriedade.  Em  verdade,  os  decretos  municipais  visam 
regulamentar as leis municipais, no caso em comento, o Plano 
Diretor da Cidade do Rio de Janeiro” (fls. 438/439).
 
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753.350 RIO DE 
JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Não merece prosperar a irresignação. 
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“Quanto ao mérito, entretanto, melhor sorte socorre 
os apelantes, uma vez que, conforme por eles salientado, a 
notificação, embora tenha se sustentado na violação dos 
arts.  1º  e  6º  do  Decreto  Municipal  nº  8.427/89,  a 
manutenção do ato administrativo, após a interposição de 
recurso, se deveu à suposta infringência do art. 114 do 
Decreto Municipal nº 322/76 e do item 2.1.5.1.E do Decreto 
Municipal nº 7.336/88.
O art. 114 do Decreto 322/76, em seu § 9º, dispõe que 
as  varandas  não  poderão  ser  fechadas  ou  mesmo 
envidraçadas.
Por seu turno, o Decreto nº 7.336/88, no seu item 
2.1.4.1.E, dispõe que as varandas não poderão ser fechadas 
de chão a teto.
Entretanto,  convém  ressaltar  que  tais  disposições 
visam à regulamentação da Lei nº 4.591/64, que dispõe 
sobre  o  condomínio  em  edificações  e  incorporações 
imobiliárias, sobretudo seu art. 10, que veda a alteração 
das fachadas e a destinação da unidade autônoma para 
fins diversos da finalidade do prédio ou prejudicial ao 
sossego.
Nesse diapasão, constata-se que a mens lege intentou 
a preservação do condomínio, a manutenção da fachada 
do edifício e a preservação do sossego da comunidade 
condominial.
Assim,  a  instalação  das  ‘cortinas  de  vidro’  não 
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Supremo Tribunal Federal
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753.350 RIO DE 
JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Não merece prosperar a irresignação. 
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“Quanto ao mérito, entretanto, melhor sorte socorre 
os apelantes, uma vez que, conforme por eles salientado, a 
notificação, embora tenha se sustentado na violação dos 
arts.  1º  e  6º  do  Decreto  Municipal  nº  8.427/89,  a 
manutenção do ato administrativo, após a interposição de 
recurso, se deveu à suposta infringência do art. 114 do 
Decreto Municipal nº 322/76 e do item 2.1.5.1.E do Decreto 
Municipal nº 7.336/88.
O art. 114 do Decreto 322/76, em seu § 9º, dispõe que 
as  varandas  não  poderão  ser  fechadas  ou  mesmo 
envidraçadas.
Por seu turno, o Decreto nº 7.336/88, no seu item 
2.1.4.1.E, dispõe que as varandas não poderão ser fechadas 
de chão a teto.
Entretanto,  convém  ressaltar  que  tais  disposições 
visam à regulamentação da Lei nº 4.591/64, que dispõe 
sobre  o  condomínio  em  edificações  e  incorporações 
imobiliárias, sobretudo seu art. 10, que veda a alteração 
das fachadas e a destinação da unidade autônoma para 
fins diversos da finalidade do prédio ou prejudicial ao 
sossego.
Nesse diapasão, constata-se que a mens lege intentou 
a preservação do condomínio, a manutenção da fachada 
do edifício e a preservação do sossego da comunidade 
condominial.
Assim,  a  instalação  das  ‘cortinas  de  vidro’  não 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 753350 AGR / RJ 
importa em alteração de fachada do edifício, haja vista que 
não  corresponde  a  fechamento  ou  envidraçamento 
definitivos de varanda de chão a teto.
Trata-se,  em  verdade,  de  proteção  temporária, 
transparente e retrátil que além de não provocar aumento 
na área do imóvel, contou com a aprovação unânime da 
assembleia condominial realizada em 08/07/2010 (fls. 86), e 
possibilita apenas a redução dos ruídos, da entrada de 
poeira e detritos trazidos pelo ar, e a proteção do vento e 
demais intempéries.
(...)
De  outra  banda,  as  fotografias  carreadas  pelos 
autores, às fls. 104-115 denotam que a fachada do edifício 
permaneceu inalterada após as instalações. Em algumas 
delas, ressalte-se, sua  identificação  se torna difícil,  por 
vezes imperceptível, a corroborar a tese de que as ‘cortinas 
de vidro’ não provocaram alteração no imóvel’” (fls. 316 a 
319).
Desse modo, consignou a Corte de origem, com fundamento nos 
fatos  e  nas  provas  dos  autos,  que  as  alterações  promovidas  pelos 
agravados em seus imóveis não desrespeitaram nem a Lei federal nº 
4.591/64, nem os Decretos nºs 322/76 e 7.336/88 expedidos pelo Município 
do Rio de Janeiro, motivo pelo qual deu provimento à apelação dos 
autores.
Assim, para divergir do entendimento adotado pelo Tribunal de 
Justiça,  seria necessário analisar as citadas normas infraconstitucionais e 
reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, para cujos fins não se 
presta o recurso extraordinário. Incide no caso o óbice da Súmula nº 
279/STF.
Ademais,  a  verificação  da  adequação  dos  mencionados  decretos 
municipais à legislação infraconstitucional, seja à luz da Lei federal nº 
4.591/64, seja em confronto com o Plano Diretor da Cidade do Rio de 
Janeiro, como pretende o agravante, é inviável em recurso extraordinário, 
uma vez que a ofensa à Constituição seria meramente reflexa.
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Supremo Tribunal Federal
ARE 753350 AGR / RJ 
importa em alteração de fachada do edifício, haja vista que 
não  corresponde  a  fechamento  ou  envidraçamento 
definitivos de varanda de chão a teto.
Trata-se,  em  verdade,  de  proteção  temporária, 
transparente e retrátil que além de não provocar aumento 
na área do imóvel, contou com a aprovação unânime da 
assembleia condominial realizada em 08/07/2010 (fls. 86), e 
possibilita apenas a redução dos ruídos, da entrada de 
poeira e detritos trazidos pelo ar, e a proteção do vento e 
demais intempéries.
(...)
De  outra  banda,  as  fotografias  carreadas  pelos 
autores, às fls. 104-115 denotam que a fachada do edifício 
permaneceu inalterada após as instalações. Em algumas 
delas, ressalte-se, sua  identificação  se torna difícil,  por 
vezes imperceptível, a corroborar a tese de que as ‘cortinas 
de vidro’ não provocaram alteração no imóvel’” (fls. 316 a 
319).
Desse modo, consignou a Corte de origem, com fundamento nos 
fatos  e  nas  provas  dos  autos,  que  as  alterações  promovidas  pelos 
agravados em seus imóveis não desrespeitaram nem a Lei federal nº 
4.591/64, nem os Decretos nºs 322/76 e 7.336/88 expedidos pelo Município 
do Rio de Janeiro, motivo pelo qual deu provimento à apelação dos 
autores.
Assim, para divergir do entendimento adotado pelo Tribunal de 
Justiça,  seria necessário analisar as citadas normas infraconstitucionais e 
reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, para cujos fins não se 
presta o recurso extraordinário. Incide no caso o óbice da Súmula nº 
279/STF.
Ademais,  a  verificação  da  adequação  dos  mencionados  decretos 
municipais à legislação infraconstitucional, seja à luz da Lei federal nº 
4.591/64, seja em confronto com o Plano Diretor da Cidade do Rio de 
Janeiro, como pretende o agravante, é inviável em recurso extraordinário, 
uma vez que a ofensa à Constituição seria meramente reflexa.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 753350 AGR / RJ 
Nesse sentido:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  CRIMINAL  COM  AGRAVO.  PENAL. 
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 
DO STF. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. 
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  279  DO  STF.  AGRAVO 
REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO.  I  – 
Inadmissível  o  recurso  extraordinário  se  a  questão 
constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão 
recorrido.  Ademais,  a  tardia  alegação  de  ofensa  ao  texto 
constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, 
não  supre  o  prequestionamento.  Aplicáveis,  portanto,  as 
Súmulas 282 e 356 desta Corte. Precedentes. . II – A alegada 
violação aos princípios da legalidade, do devido processo legal, 
da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites 
da coisa julgada e da prestação jurisdicional, pode configurar, 
em regra, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por 
demandar a análise de legislação ordinária, o que inviabiliza o 
conhecimento  do  recurso  extraordinário.  III  –  Agravo 
regimental ao qual se nega provimento” (ARE nº 761.269/RJ-
AgR,  Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro
 Ricardo 
Lewandowski, DJe de 19/11/13).
“CONSTITUCIONAL  E  ADMINISTRATIVO.  LICENÇA 
AMBIENTAL.  DEMORA  NA  CONCESSÃO.  RAZOÁVEL 
DURAÇÃO
 
DO
 
PROCESSO.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL. ART. 5º, LIV, LV e LXXVIII, DA 
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  OFENSA  REFLEXA.  1.  A 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica em não 
admitir recurso extraordinário para debater matéria referente a 
ofensa  aos  postulados  constitucionais  da  ampla  defesa,  do 
contraditório,  do  devido  processo  legal  e  da  prestação 
jurisdicional,  pois,  se  existente,  seria  meramente  reflexa  ou 
indireta. 2. Contrariedade aos arts. 5º, LIV, LV, LXXVIII, da 
Constituição Federal, que não prescinde da análise de legislação 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 753350 AGR / RJ 
Nesse sentido:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  CRIMINAL  COM  AGRAVO.  PENAL. 
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 
DO STF. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. 
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  279  DO  STF.  AGRAVO 
REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO.  I  – 
Inadmissível  o  recurso  extraordinário  se  a  questão 
constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão 
recorrido.  Ademais,  a  tardia  alegação  de  ofensa  ao  texto 
constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, 
não  supre  o  prequestionamento.  Aplicáveis,  portanto,  as 
Súmulas 282 e 356 desta Corte. Precedentes. . II – A alegada 
violação aos princípios da legalidade, do devido processo legal, 
da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites 
da coisa julgada e da prestação jurisdicional, pode configurar, 
em regra, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por 
demandar a análise de legislação ordinária, o que inviabiliza o 
conhecimento  do  recurso  extraordinário.  III  –  Agravo 
regimental ao qual se nega provimento” (ARE nº 761.269/RJ-
AgR,  Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro
 Ricardo 
Lewandowski, DJe de 19/11/13).
“CONSTITUCIONAL  E  ADMINISTRATIVO.  LICENÇA 
AMBIENTAL.  DEMORA  NA  CONCESSÃO.  RAZOÁVEL 
DURAÇÃO
 
DO
 
PROCESSO.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL. ART. 5º, LIV, LV e LXXVIII, DA 
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  OFENSA  REFLEXA.  1.  A 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica em não 
admitir recurso extraordinário para debater matéria referente a 
ofensa  aos  postulados  constitucionais  da  ampla  defesa,  do 
contraditório,  do  devido  processo  legal  e  da  prestação 
jurisdicional,  pois,  se  existente,  seria  meramente  reflexa  ou 
indireta. 2. Contrariedade aos arts. 5º, LIV, LV, LXXVIII, da 
Constituição Federal, que não prescinde da análise de legislação 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 753350 AGR / RJ 
infraconstitucional  (Lei  Municipal  8.896/2002)  e  do  corpo 
probatório dos autos. Incidência da Súmulas STF 279 e 280. 3. 
Em sede de recurso extraordinário não é permitido inovar com 
argumentos não abordados pelo acórdão recorrido, nem pelos 
embargos  de  declaração  opostos.  Ausência  do  necessário 
prequestionamento  (Súmula  STF  282).  4.  Agravo  regimental 
improvido” (AI nº 765.586/RS-AgR, Segunda Turma, Relatora a 
Ministra Ellen Gracie, DJe de 21/5/10).
Nego provimento ao agravo regimental.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5068304.
Supremo Tribunal Federal
ARE 753350 AGR / RJ 
infraconstitucional  (Lei  Municipal  8.896/2002)  e  do  corpo 
probatório dos autos. Incidência da Súmulas STF 279 e 280. 3. 
Em sede de recurso extraordinário não é permitido inovar com 
argumentos não abordados pelo acórdão recorrido, nem pelos 
embargos  de  declaração  opostos.  Ausência  do  necessário 
prequestionamento  (Súmula  STF  282).  4.  Agravo  regimental 
improvido” (AI nº 765.586/RS-AgR, Segunda Turma, Relatora a 
Ministra Ellen Gracie, DJe de 21/5/10).
Nego provimento ao agravo regimental.
4 
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Extrato de Ata - 03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753.350
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : MARCOS AUGUSTO RAMOS PEIXOTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCELO ALMEIDA DE MORAES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  1ª  Turma, 
3.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753.350
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : MARCOS AUGUSTO RAMOS PEIXOTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCELO ALMEIDA DE MORAES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  1ª  Turma, 
3.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5043651
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