DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 774285 AgR
Número do Processo: 774285
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-13 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
AGDO.(A/S)  : CARLOS CESAR DE OLIVEIRA MOREIRA 
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

=== EMENTA ===
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
AI 541696 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 6.
Análise: 17/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000282      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000356      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 774.285 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
AGDO.(A/S)
:CARLOS CESAR DE OLIVEIRA MOREIRA 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O 
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, 
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  PREQUESTIONAMENTO  – 
CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta 
da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A 
configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, 
emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se 
diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por 
unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Luiz  Fux,  na 
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

Relatório
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 774.285 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
AGDO.(A/S)
:CARLOS CESAR DE OLIVEIRA MOREIRA 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 17 de outubro de 
2013, neguei seguimento ao extraordinário, consignando:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS 
–  INVIABILIDADE  –  FALTA  DE 
PREQUESTIONAMENTO.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela 
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o 
acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à 
Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que 
não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição 
Federal.
   
2. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do 
extraordinário não foi enfrentado pelo órgão julgador. Assim, 
padece  o  recurso  da  ausência  de  prequestionamento, 
esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula deste Tribunal.
   
3. Nego seguimento a este extraordinário.
   
4. Publiquem.
O Ministério Público Federal, na minuta do regimental, insiste na 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 774.285 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
AGDO.(A/S)
:CARLOS CESAR DE OLIVEIRA MOREIRA 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 17 de outubro de 
2013, neguei seguimento ao extraordinário, consignando:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS 
–  INVIABILIDADE  –  FALTA  DE 
PREQUESTIONAMENTO.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela 
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o 
acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à 
Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que 
não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição 
Federal.
   
2. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do 
extraordinário não foi enfrentado pelo órgão julgador. Assim, 
padece  o  recurso  da  ausência  de  prequestionamento, 
esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula deste Tribunal.
   
3. Nego seguimento a este extraordinário.
   
4. Publiquem.
O Ministério Público Federal, na minuta do regimental, insiste na 
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Relatório
RE 774285 AGR / DF 
índole  constitucional  da  controvérsia.  Sustenta  a  existência  de 
prequestionamento do tema e articula com a configuração de ofensa aos 
artigos 2º, 5º, inciso XLVI, e 22, inciso I, da Carta Federal. 
A  parte  agravada,  em  contraminuta,  defende  o  acerto  do  ato 
impugnado. 
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 774285 AGR / DF 
índole  constitucional  da  controvérsia.  Sustenta  a  existência  de 
prequestionamento do tema e articula com a configuração de ofensa aos 
artigos 2º, 5º, inciso XLVI, e 22, inciso I, da Carta Federal. 
A  parte  agravada,  em  contraminuta,  defende  o  acerto  do  ato 
impugnado. 
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 774.285 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade. A peça, subscrita por Subprocurador-Geral da República, 
foi protocolada no prazo legal. Conheço.
No tocante à falta de envergadura constitucional da matéria, atentem 
para o que decidido, em síntese, pelo Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO 
ESPECIAL.  PENAL.  AGRAVANTE  DA  REINCIDÊNCIA  E 
ATENUANTE
 
DA
 
CONFISSÃO.
 
COMPENSAÇÃO. 
POSSIBILIDADE.  ACÓRDÃO  MANTIDO  COM  BASE  NA 
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
1. Inexistindo divergência neste Superior Tribunal quanto 
à possibilidade de compensação da agravante da reincidência 
com a atenuante da confissão espontânea não há razão para 
modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus 
próprios e jurídicos fundamentos.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal, 
não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se 
alicerçada  em  interpretação  conferida  à  legislação  de  regência,  não 
ensejando campo ao acesso ao Supremo.
A par deste aspecto, não foram examinados, na origem, os artigos 
constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da 
ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade 
do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do 
prequestionamento  e,  mais  ainda,  para  o  teor  do  Verbete  nº  282  da 
referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a 
decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o 
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 774.285 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade. A peça, subscrita por Subprocurador-Geral da República, 
foi protocolada no prazo legal. Conheço.
No tocante à falta de envergadura constitucional da matéria, atentem 
para o que decidido, em síntese, pelo Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO 
ESPECIAL.  PENAL.  AGRAVANTE  DA  REINCIDÊNCIA  E 
ATENUANTE
 
DA
 
CONFISSÃO.
 
COMPENSAÇÃO. 
POSSIBILIDADE.  ACÓRDÃO  MANTIDO  COM  BASE  NA 
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
1. Inexistindo divergência neste Superior Tribunal quanto 
à possibilidade de compensação da agravante da reincidência 
com a atenuante da confissão espontânea não há razão para 
modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus 
próprios e jurídicos fundamentos.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal, 
não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se 
alicerçada  em  interpretação  conferida  à  legislação  de  regência,  não 
ensejando campo ao acesso ao Supremo.
A par deste aspecto, não foram examinados, na origem, os artigos 
constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da 
ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade 
do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do 
prequestionamento  e,  mais  ainda,  para  o  teor  do  Verbete  nº  282  da 
referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a 
decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 774285 AGR / DF 
ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe 
assentar o  enquadramento  deste  no  permissivo  constitucional.  Assim 
decidiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de 
Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado 
no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte 
ementa:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE 
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a 
matéria  haver  sido  arguida  pela  parte  recorrente.  A 
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios 
pelo  Colegiado, ou  seja,  emissão  de  juízo  sobre  o  tema.  O 
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se 
diga  do  enquadramento  do  recurso  extraordinário  no 
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou 
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado 
nas  razões  recursais,  inviabilizada  fica  a  conclusão  sobre  a 
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 774285 AGR / DF 
ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe 
assentar o  enquadramento  deste  no  permissivo  constitucional.  Assim 
decidiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de 
Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado 
no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte 
ementa:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE 
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a 
matéria  haver  sido  arguida  pela  parte  recorrente.  A 
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios 
pelo  Colegiado, ou  seja,  emissão  de  juízo  sobre  o  tema.  O 
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se 
diga  do  enquadramento  do  recurso  extraordinário  no 
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou 
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado 
nas  razões  recursais,  inviabilizada  fica  a  conclusão  sobre  a 
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. 
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 774.285
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : CARLOS CESAR DE OLIVEIRA MOREIRA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 774.285
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : CARLOS CESAR DE OLIVEIRA MOREIRA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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