DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 104603
Número do Processo: 104603
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-10-08 00:00:00
Data da Publicação: 2014-07-01 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : JOSEPH NOUR EDDINE NASRALLAH 
IMPTE.(S)  : ALUÍSIO LUNDGREN CORRÊA REGIS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
TÍTULO JUDICIAL CONDENATÓRIO – PRECLUSÃO – PROCESSO – NULIDADE. Uma vez anulado o processo no qual formalizado o título condenatório, impõe-se ter presente o retorno da custódia à situação pretérita, ou seja, provisória, analisando-se o excesso de prazo.

=== DECISÃO ===
Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que denegava a ordem de habeas corpus, pediu vista do processo o Senhor Ministro Luiz Fux. Falaram: o Dr. Aluísio Lundgren Corrêa Regis, pelo Paciente, e a Drª. Cláudia Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 11.10.2011.

           Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, e do voto-vista do Senhor Ministro Luiz Fux, que denegavam a ordem de habeas corpus, pediu vista do processo o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 6.12.2011.

            Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Dias Toffoli, que julgava extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas a concedia, de ofício, a Turma, por unanimidade e acolhendo proposta do Relator, sobrestou o julgamento do processo até o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.

            Decisão: A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto aditado do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Rosa Weber e o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 8.10.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(ENTREVISTA RESERVADA, RÉU, DEFENSOR PÚBLICO, DEFENSOR DATIVO)
HC 99684 (2ªT). 
(INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, LEI ESTADUAL, INTERROGATÓRIO, VIDEOCONFERÊNCIA)
HC 90900 (TP), HC 91859 (1ªT), HC 99609 (1ªT), AI 820070 AgR (2ªT). 
(EXCESSO DE PRAZO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, COMPLEXIDADE, AÇÃO PENAL)
HC 95064 (2ªT), HC 96775 (1ªT), HC 97900 (1ªT), HC 101110 (2ªT), HC 104845 (2ªT). 
(HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC)
HC 109956 (1ªT). 
(INTERROGATÓRIO, VIDEOCONFERÊNCIA, AUSÊNCIA, PREVISÃO LEGAL)
HC 88914 (2ªT). 
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
STJ: AREsp 41218, HC 152060, HC 228377. 
- Veja HC 94594 do STF.
Número de páginas: 58.
Análise: 21/07/2014, RAF.
Revisão: 21/08/2014, JOS.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00102 INC-00002 LET-A
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-011719      ANO-2008
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-011900      ANO-2009
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00580
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

LEG-FED   SUMSTF-000691      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.603 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:JOSEPH NOUR EDDINE NASRALLAH 
IMPTE.(S)
:ALUÍSIO 
LUNDGREN 
CORRÊA 
REGIS 
E 
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
TÍTULO  JUDICIAL  CONDENATÓRIO  –  PRECLUSÃO  – 
PROCESSO  –  NULIDADE.  Uma  vez  anulado  o  processo  no  qual 
formalizado o título condenatório, impõe-se ter presente o retorno da 
custódia à situação pretérita, ou seja, provisória, analisando-se o excesso 
de prazo. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em deferir a ordem de 
habeas corpus, nos termos do voto aditado do relator e por unanimidade, 
em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do 
julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 8 de outubro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4804708.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 58

Relatório
11/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.603 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:JOSEPH NOUR EDDINE NASRALLAH 
IMPTE.(S)
:ALUÍSIO 
LUNDGREN 
CORRÊA 
REGIS 
E 
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto a título de 
relatório as informações prestadas pela Assessoria:
Na decisão que implicou o indeferimento da liminar, a 
controvérsia ficou assim resumida (folha 494 a 497):
HABEAS  CORPUS  –  MATÉRIAS  NÃO 
SUBMETIDAS
 
AO
 
SUPERIOR 
TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  –  CRIVO  DO 
COLEGIADO – LIMINAR INDEFERIDA.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Os  impetrantes  sustentam  a  existência  de 
nulidade no Processo-Crime nº 2007.61.81.003159-7, 
que teve curso no Juízo da 7ª Vara Federal Criminal 
da  Seção  Judiciária  do  Estado  de  São  Paulo,  por 
ofensa  ao  princípio  do  contraditório  e  da  ampla 
defesa, ante o fato de não haver sido assegurado ao 
paciente o direito à entrevista pessoal e reservada 
com o advogado constituído. Articulam, ainda, com 
o  excesso  de  prazo  de  prisão  preventiva  sem  a 
formação da culpa.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
11/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.603 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:JOSEPH NOUR EDDINE NASRALLAH 
IMPTE.(S)
:ALUÍSIO 
LUNDGREN 
CORRÊA 
REGIS 
E 
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto a título de 
relatório as informações prestadas pela Assessoria:
Na decisão que implicou o indeferimento da liminar, a 
controvérsia ficou assim resumida (folha 494 a 497):
HABEAS  CORPUS  –  MATÉRIAS  NÃO 
SUBMETIDAS
 
AO
 
SUPERIOR 
TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  –  CRIVO  DO 
COLEGIADO – LIMINAR INDEFERIDA.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Os  impetrantes  sustentam  a  existência  de 
nulidade no Processo-Crime nº 2007.61.81.003159-7, 
que teve curso no Juízo da 7ª Vara Federal Criminal 
da  Seção  Judiciária  do  Estado  de  São  Paulo,  por 
ofensa  ao  princípio  do  contraditório  e  da  ampla 
defesa, ante o fato de não haver sido assegurado ao 
paciente o direito à entrevista pessoal e reservada 
com o advogado constituído. Articulam, ainda, com 
o  excesso  de  prazo  de  prisão  preventiva  sem  a 
formação da culpa.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 58

Relatório
HC 104.603 / SP 
A  inicial  deste  processo  volta-se  contra  o 
acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça 
no  Habeas  Corpus nº  152.060/SP.  Os  impetrantes 
pedem a concessão de liminar, tendo em conta o 
excesso de prazo de prisão sem formação da culpa, 
determinando-se a expedição de alvará de soltura em 
favor do paciente. No mérito, pleiteiam a declaração 
de  nulidade  da  sentença  penal  condenatória 
formalizada,  ante  o  fato  de  não  haver  sido 
assegurado a ele, antes do interrogatório, o direito de 
entrevista reservada com o defensor que lhe assistia.
No período de férias forenses, o Ministro Carlos 
Ayres  Britto,  no  exercício  da  Presidência  do 
Supremo,  solicitou  informações  ao  Juízo  Federal 
(folha 63), vindo ao processo a notícia da prolação da 
sentença condenatória em 29 de abril de 2008, por 
meio  da  qual  o  paciente  foi  condenado  à  pena 
privativa de liberdade de oito anos de reclusão e ao 
pagamento de 210 dias-multa, sendo-lhe vedado o 
direito de recorrer em liberdade (folha 140 a 166). A 
defesa  interpôs  apelação,  que  está  pendente  de 
julgamento  no  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª 
Região (folha 70).
Por  meio  da  petição  de  folha  83  a  117,  os 
impetrantes trouxeram a notícia de o interrogatório 
do paciente ter sido realizado por videoconferência, 
quando  não  existia  legislação  federal  a  respeito. 
Assim, de modo expresso, alteram as causas de pedir 
suscitadas na inicial, para arguirem tão só o vício 
decorrente  do  interrogatório  levado  a  efeito  pelo 
sistema de videoconferência e formularem o pleito 
de  declaração  de  nulidade  da  Ação  Penal  nº 
2007.61.81.003159-7.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 104.603 / SP 
A  inicial  deste  processo  volta-se  contra  o 
acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça 
no  Habeas  Corpus nº  152.060/SP.  Os  impetrantes 
pedem a concessão de liminar, tendo em conta o 
excesso de prazo de prisão sem formação da culpa, 
determinando-se a expedição de alvará de soltura em 
favor do paciente. No mérito, pleiteiam a declaração 
de  nulidade  da  sentença  penal  condenatória 
formalizada,  ante  o  fato  de  não  haver  sido 
assegurado a ele, antes do interrogatório, o direito de 
entrevista reservada com o defensor que lhe assistia.
No período de férias forenses, o Ministro Carlos 
Ayres  Britto,  no  exercício  da  Presidência  do 
Supremo,  solicitou  informações  ao  Juízo  Federal 
(folha 63), vindo ao processo a notícia da prolação da 
sentença condenatória em 29 de abril de 2008, por 
meio  da  qual  o  paciente  foi  condenado  à  pena 
privativa de liberdade de oito anos de reclusão e ao 
pagamento de 210 dias-multa, sendo-lhe vedado o 
direito de recorrer em liberdade (folha 140 a 166). A 
defesa  interpôs  apelação,  que  está  pendente  de 
julgamento  no  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª 
Região (folha 70).
Por  meio  da  petição  de  folha  83  a  117,  os 
impetrantes trouxeram a notícia de o interrogatório 
do paciente ter sido realizado por videoconferência, 
quando  não  existia  legislação  federal  a  respeito. 
Assim, de modo expresso, alteram as causas de pedir 
suscitadas na inicial, para arguirem tão só o vício 
decorrente  do  interrogatório  levado  a  efeito  pelo 
sistema de videoconferência e formularem o pleito 
de  declaração  de  nulidade  da  Ação  Penal  nº 
2007.61.81.003159-7.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 58

Relatório
HC 104.603 / SP 
Anoto que, no  habeas formalizado no Superior 
Tribunal  de  Justiça,  o  tema  relacionado 
especificamente  ao  interrogatório  realizado  por 
videoconferência  não  foi  submetido  à  apreciação, 
evidenciando-se  que  a  causa  de  pedir  relativa  à 
anulação  do  processo-crime  está  circunscrita  à 
alegação de o Juízo da 7ª Vara Federal Criminal da 
Seção Judiciária do Estado de São Paulo não haver 
autorizado que a defesa tivesse a entrevista pessoal e 
reservada  com  o  acusado  antes  do  interrogatório 
(folha 2 a 27 do primeiro apenso).
Consulta ao sítio do Tribunal Regional Federal 
da 3ª Região, em 31 de agosto de 2010, revela estar 
pendente de julgamento a apelação interposta contra 
a  sentença  proferida  no  Processo-Crime  nº 
2007.61.81.003159-7.
Vossa  Excelência,  à  folha  233,  formalizou  o 
seguinte despacho:
HABEAS CORPUS – CAUSAS DE PEDIR 
E OBJETO – ELUCIDAÇÃO.
1.  O  paciente  está  assistido  por 
profissional da advocacia. Surge ambiguidade 
quanto  às  causas  de  pedir  deste  habeas 
considerada  a  petição  de  folha  83  a  117, 
subscrita  pelo  Dr.  Aluisio  Lundgren  Corrêa 
Regis.
2. Ao impetrante, para, de forma precisa, 
apontar  o  objeto  e  as  causas  de  pedir  deste 
processo, presente a competência do Supremo, 
sempre a pressupor ato de Tribunal Superior.
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 104.603 / SP 
Anoto que, no  habeas formalizado no Superior 
Tribunal  de  Justiça,  o  tema  relacionado 
especificamente  ao  interrogatório  realizado  por 
videoconferência  não  foi  submetido  à  apreciação, 
evidenciando-se  que  a  causa  de  pedir  relativa  à 
anulação  do  processo-crime  está  circunscrita  à 
alegação de o Juízo da 7ª Vara Federal Criminal da 
Seção Judiciária do Estado de São Paulo não haver 
autorizado que a defesa tivesse a entrevista pessoal e 
reservada  com  o  acusado  antes  do  interrogatório 
(folha 2 a 27 do primeiro apenso).
Consulta ao sítio do Tribunal Regional Federal 
da 3ª Região, em 31 de agosto de 2010, revela estar 
pendente de julgamento a apelação interposta contra 
a  sentença  proferida  no  Processo-Crime  nº 
2007.61.81.003159-7.
Vossa  Excelência,  à  folha  233,  formalizou  o 
seguinte despacho:
HABEAS CORPUS – CAUSAS DE PEDIR 
E OBJETO – ELUCIDAÇÃO.
1.  O  paciente  está  assistido  por 
profissional da advocacia. Surge ambiguidade 
quanto  às  causas  de  pedir  deste  habeas 
considerada  a  petição  de  folha  83  a  117, 
subscrita  pelo  Dr.  Aluisio  Lundgren  Corrêa 
Regis.
2. Ao impetrante, para, de forma precisa, 
apontar  o  objeto  e  as  causas  de  pedir  deste 
processo, presente a competência do Supremo, 
sempre a pressupor ato de Tribunal Superior.
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 58

Relatório
HC 104.603 / SP 
3. Publiquem.
Brasília – residência –, 4 de setembro de 
2010, às 12h30.
Os impetrantes, por meio da petição de folha 
235 a 237, esclarecem que a causa de pedir neste 
habeas restringe-se à declaração de nulidade da Ação 
Penal nº 2007.61.81.003159-7, em curso no Juízo da 7ª 
Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Estado 
de  São  Paulo,  estando  os  pedidos  circunscritos  à 
nulidade do interrogatório realizado em 3 de agosto 
de 2007 por videoconferência – quando ainda não 
havia  previsão  legal  para  tanto  –  bem  assim  do 
“interrogatório complementar”, pois negado à defesa 
o direito de entrevista reservada com o paciente. 
Observam que não se explicitou, na inicial do 
habeas formalizado no Superior Tribunal de Justiça, o 
tema  relacionado  ao  interrogatório  realizado  por 
videoconferência, razão pela qual a questão não foi 
apreciada naquela instância. Afirmam que, embora 
se tenha dupla causa de pedir, o pedido é único: a 
nulidade do processo revelador da Ação Penal nº 
2007.61.81.003159-7,  a  partir  dos  interrogatórios, 
inclusive. Asseveram estar o paciente preso há quase 
quatro anos, quando a pena mínima para o delito 
que lhe é imputado – tráfico de drogas – é de três 
anos. 
Reiteram o pedido de liminar, determinando-se 
a  expedição  de  alvará  de  soltura  em  favor  do 
paciente.  No  mérito,  pleiteiam  o  deferimento  da 
ordem  e,  anulados  os  interrogatórios,  buscam 
assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa.
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 104.603 / SP 
3. Publiquem.
Brasília – residência –, 4 de setembro de 
2010, às 12h30.
Os impetrantes, por meio da petição de folha 
235 a 237, esclarecem que a causa de pedir neste 
habeas restringe-se à declaração de nulidade da Ação 
Penal nº 2007.61.81.003159-7, em curso no Juízo da 7ª 
Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Estado 
de  São  Paulo,  estando  os  pedidos  circunscritos  à 
nulidade do interrogatório realizado em 3 de agosto 
de 2007 por videoconferência – quando ainda não 
havia  previsão  legal  para  tanto  –  bem  assim  do 
“interrogatório complementar”, pois negado à defesa 
o direito de entrevista reservada com o paciente. 
Observam que não se explicitou, na inicial do 
habeas formalizado no Superior Tribunal de Justiça, o 
tema  relacionado  ao  interrogatório  realizado  por 
videoconferência, razão pela qual a questão não foi 
apreciada naquela instância. Afirmam que, embora 
se tenha dupla causa de pedir, o pedido é único: a 
nulidade do processo revelador da Ação Penal nº 
2007.61.81.003159-7,  a  partir  dos  interrogatórios, 
inclusive. Asseveram estar o paciente preso há quase 
quatro anos, quando a pena mínima para o delito 
que lhe é imputado – tráfico de drogas – é de três 
anos. 
Reiteram o pedido de liminar, determinando-se 
a  expedição  de  alvará  de  soltura  em  favor  do 
paciente.  No  mérito,  pleiteiam  o  deferimento  da 
ordem  e,  anulados  os  interrogatórios,  buscam 
assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa.
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 58

Relatório
HC 104.603 / SP 
Os  impetrantes  noticiam  a  interposição  de 
embargos declaratórios contra o acórdão proferido 
no  Habeas Corpus nº 152.060 pelo Superior Tribunal 
de Justiça (folha 261). 
O Presidente do Superior Tribunal de Justiça 
prestou informações. Esclareceu que os embargos de 
declaração acima mencionados foram parcialmente 
acolhidos, apenas e tão somente, para determinar a 
juntada  das  notas  taquigráficas  relacionadas  ao 
julgamento do habeas, após a revisão e correção. Na 
sequência,  anotou  que  os  temas  atinentes  à 
realização do interrogatório por videoconferência, à 
péssima  qualidade  do  áudio  na  videoconferência 
produzida e à ausência de intimação do réu para 
supostamente
 
dar-lhe
 
oportunidade
 
para 
complementação  do  interrogatório  não  foram 
suscitados na inicial da impetração, motivo por que 
não  foram  apreciados  no  julgamento  do  habeas. 
Assim, a arguição posta nas razões dos embargos 
declaratórios constituía inovação (folha 478 a 488). 
[...]
A Procuradoria Geral da República, no parecer de folha 
501 a 508, manifesta-se pelo conhecimento parcial do habeas e, 
na parte conhecida, pelo indeferimento da ordem, porque:
a)  A alegação  de  nulidade  do  processo,  relacionada  à 
realização do interrogatório por meio de videoconferência, não 
foi submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, 
consoante  se  infere  do  acórdão  juntado  ao  processo  e  das 
informações prestadas pela autoridade apontada como coatora 
(folha 478 a 489). O exame da matéria pelo Supremo implicaria 
supressão de instância;
5 
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Supremo Tribunal Federal
HC 104.603 / SP 
Os  impetrantes  noticiam  a  interposição  de 
embargos declaratórios contra o acórdão proferido 
no  Habeas Corpus nº 152.060 pelo Superior Tribunal 
de Justiça (folha 261). 
O Presidente do Superior Tribunal de Justiça 
prestou informações. Esclareceu que os embargos de 
declaração acima mencionados foram parcialmente 
acolhidos, apenas e tão somente, para determinar a 
juntada  das  notas  taquigráficas  relacionadas  ao 
julgamento do habeas, após a revisão e correção. Na 
sequência,  anotou  que  os  temas  atinentes  à 
realização do interrogatório por videoconferência, à 
péssima  qualidade  do  áudio  na  videoconferência 
produzida e à ausência de intimação do réu para 
supostamente
 
dar-lhe
 
oportunidade
 
para 
complementação  do  interrogatório  não  foram 
suscitados na inicial da impetração, motivo por que 
não  foram  apreciados  no  julgamento  do  habeas. 
Assim, a arguição posta nas razões dos embargos 
declaratórios constituía inovação (folha 478 a 488). 
[...]
A Procuradoria Geral da República, no parecer de folha 
501 a 508, manifesta-se pelo conhecimento parcial do habeas e, 
na parte conhecida, pelo indeferimento da ordem, porque:
a)  A alegação  de  nulidade  do  processo,  relacionada  à 
realização do interrogatório por meio de videoconferência, não 
foi submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, 
consoante  se  infere  do  acórdão  juntado  ao  processo  e  das 
informações prestadas pela autoridade apontada como coatora 
(folha 478 a 489). O exame da matéria pelo Supremo implicaria 
supressão de instância;
5 
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Relatório
HC 104.603 / SP 
b) Há precedentes  do Supremo  no  qual se assentou a 
inexistência de nulidade de interrogatório realizado por meio 
do sistema de videoconferência com base em legislação anterior 
à  vigência  da  Lei  nº  11.719/2008,  anotando-se,  ademais,  a 
exigência de demonstração de prejuízo para a defesa – Habeas 
Corpus nº  99.609,  relator  Ministro  Ricardo  Lewandowski, 
Primeira  Turma,  acórdão  publicado  no  Diário  da  Justiça 
eletrônico de 5 de março de 2010, e Recurso Ordinário em 
Habeas Corpus nº 97.667, relatora Ministra Ellen Gracie, Segunda 
Turma, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 26 
de junho de 2009;
c)  No  caso  em  exame,  consta  do  registro  da  ata  de 
audiência  de  24 de  agosto  de 2007 bem assim da  sentença 
condenatória  que  o  Juízo  Criminal  possibilitou  a 
complementação
 
do
 
interrogatório,
 
realizado
 
por 
videoconferência, o que foi rejeitado pelo defensor constituído 
pelo paciente (folhas 131 e 142);
d)  Relativamente  à  nulidade  processual,  decorrente  da 
inobservância  do  disposto  no  artigo  185,  §  2º,  do  Código 
Processo  Penal,  o  qual  assegura  ao  advogado  o  direito  de 
entrevista  reservada  com  o  constituinte,  além  de  não  ter 
aceitado  a  possibilidade  de  complementação  do  ato  do 
interrogatório do paciente durante a audiência realizada em 24 
de agosto de 2007, a referida sessão foi designada para oitiva de 
testemunhas, sendo  inaplicável,  no  caso, o  dispositivo  legal 
mencionado. Cita como precedente o Habeas Corpus nº 99.684, 
relatora  Ministra  Ellen  Gracie,  Segunda  Turma,  acórdão 
publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de dezembro de 
2009.
Uma vez afastadas as alegações de nulidade processual, 
conclui não se poder falar em excesso de prazo de prisão sem 
formação da culpa, ante a sentença condenatória proferida, que 
serve a respaldar a manutenção da custódia, e o fato de o 
6 
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Supremo Tribunal Federal
HC 104.603 / SP 
b) Há precedentes  do Supremo  no  qual se assentou a 
inexistência de nulidade de interrogatório realizado por meio 
do sistema de videoconferência com base em legislação anterior 
à  vigência  da  Lei  nº  11.719/2008,  anotando-se,  ademais,  a 
exigência de demonstração de prejuízo para a defesa – Habeas 
Corpus nº  99.609,  relator  Ministro  Ricardo  Lewandowski, 
Primeira  Turma,  acórdão  publicado  no  Diário  da  Justiça 
eletrônico de 5 de março de 2010, e Recurso Ordinário em 
Habeas Corpus nº 97.667, relatora Ministra Ellen Gracie, Segunda 
Turma, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 26 
de junho de 2009;
c)  No  caso  em  exame,  consta  do  registro  da  ata  de 
audiência  de  24 de  agosto  de 2007 bem assim da  sentença 
condenatória  que  o  Juízo  Criminal  possibilitou  a 
complementação
 
do
 
interrogatório,
 
realizado
 
por 
videoconferência, o que foi rejeitado pelo defensor constituído 
pelo paciente (folhas 131 e 142);
d)  Relativamente  à  nulidade  processual,  decorrente  da 
inobservância  do  disposto  no  artigo  185,  §  2º,  do  Código 
Processo  Penal,  o  qual  assegura  ao  advogado  o  direito  de 
entrevista  reservada  com  o  constituinte,  além  de  não  ter 
aceitado  a  possibilidade  de  complementação  do  ato  do 
interrogatório do paciente durante a audiência realizada em 24 
de agosto de 2007, a referida sessão foi designada para oitiva de 
testemunhas, sendo  inaplicável,  no  caso, o  dispositivo  legal 
mencionado. Cita como precedente o Habeas Corpus nº 99.684, 
relatora  Ministra  Ellen  Gracie,  Segunda  Turma,  acórdão 
publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de dezembro de 
2009.
Uma vez afastadas as alegações de nulidade processual, 
conclui não se poder falar em excesso de prazo de prisão sem 
formação da culpa, ante a sentença condenatória proferida, que 
serve a respaldar a manutenção da custódia, e o fato de o 
6 
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Relatório
HC 104.603 / SP 
Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao julgar o recurso de 
apelação interposto pelo órgão da acusação, vir a confirmar a 
condenação e majorar a pena imposta ao paciente para nove 
anos e quatro meses de reclusão, aplicando a causa de aumento 
referente à internacionalidade do delito. Afirma não haver, no 
processo, indícios de que a eventual demora para a entrega 
definitiva da prestação jurisdicional deva ser atribuída ao Poder 
Judiciário. Ao contrário, a ação penal envolve cinco réus, presos 
em locais diversos, fora do distrito da culpa, com defensores 
distintos,  fatores  que,  segundo  assevera,  apesar  do  regular 
trâmite do processo, terminam por atrasar o desfecho da ação.
Anoto que, conforme notícia lançada à folha 4 do apenso 
1, o paciente foi preso em 30 de janeiro de 2007. 
Consulta  ao  sítio  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª 
Região revelou que o paciente interpôs recurso extraordinário e 
especial contra o acórdão proferido na Apelação nº 0003159-
66.2007.4.03.6181/SP. Os recursos tiveram o trânsito obstado e 
não houve a formalização de agravos de instrumento. Registro 
que, ao contrário do paciente, o corréu Tenilas Rocha Dias, 
também  recorrente,  protocolou  agravos  –  que  estão  em 
processamento no Tribunal Regional – contra a referida decisão 
de inadmissibilidade do especial e do extraordinário.
Lancei visto no processo em 30 de setembro de 2011, liberando-o 
para  ser julgado  na  Turma  a  partir de  11  de  outubro  seguinte, isso 
objetivando a ciência dos impetrantes.
É o relatório.
7 
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Supremo Tribunal Federal
HC 104.603 / SP 
Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao julgar o recurso de 
apelação interposto pelo órgão da acusação, vir a confirmar a 
condenação e majorar a pena imposta ao paciente para nove 
anos e quatro meses de reclusão, aplicando a causa de aumento 
referente à internacionalidade do delito. Afirma não haver, no 
processo, indícios de que a eventual demora para a entrega 
definitiva da prestação jurisdicional deva ser atribuída ao Poder 
Judiciário. Ao contrário, a ação penal envolve cinco réus, presos 
em locais diversos, fora do distrito da culpa, com defensores 
distintos,  fatores  que,  segundo  assevera,  apesar  do  regular 
trâmite do processo, terminam por atrasar o desfecho da ação.
Anoto que, conforme notícia lançada à folha 4 do apenso 
1, o paciente foi preso em 30 de janeiro de 2007. 
Consulta  ao  sítio  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª 
Região revelou que o paciente interpôs recurso extraordinário e 
especial contra o acórdão proferido na Apelação nº 0003159-
66.2007.4.03.6181/SP. Os recursos tiveram o trânsito obstado e 
não houve a formalização de agravos de instrumento. Registro 
que, ao contrário do paciente, o corréu Tenilas Rocha Dias, 
também  recorrente,  protocolou  agravos  –  que  estão  em 
processamento no Tribunal Regional – contra a referida decisão 
de inadmissibilidade do especial e do extraordinário.
Lancei visto no processo em 30 de setembro de 2011, liberando-o 
para  ser julgado  na  Turma  a  partir de  11  de  outubro  seguinte, isso 
objetivando a ciência dos impetrantes.
É o relatório.
7 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
11/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.603 SÃO PAULO
V O T O
SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – De início, a 
atuação  do  Supremo,  no  julgamento  de  habeas  corpus,  pressupõe 
pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, que se entenda ilegal, a 
implicar, na via direta ou indireta, cerceio à liberdade do paciente. Fora 
isso, apenas há possibilidade de concessão da ordem de ofício quando 
elementos contidos no processo revelem ato de constrição discrepante do 
arcabouço normativo. 
Pois bem, o tema alusivo ao interrogatório do paciente mediante 
videoconferência,  a  questão  ligada  à  aplicação,  no  tempo,  da  lei 
disciplinadora da matéria, não se mostrou causa de pedir apresentada ao 
Superior Tribunal de Justiça.
Relativamente à entrevista do réu com profissional da advocacia 
credenciado, nota-se que o Juízo veio a esclarecer a adoção dessa prática. 
Confiram  com  o  que  se  contém  no  ofício  de  folha  70,  dirigido  à 
Presidência deste Tribunal.
A questão alusiva ao excesso de prazo da provisória está suplantada 
pela preclusão maior do título judicial mediante o qual foi condenado o 
paciente. O fato  de  outro  acusado haver interposto  recurso  contra o 
indeferimento da sequência do extraordinário e do especial não possui 
repercussão maior.
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Supremo Tribunal Federal
11/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.603 SÃO PAULO
V O T O
SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – De início, a 
atuação  do  Supremo,  no  julgamento  de  habeas  corpus,  pressupõe 
pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, que se entenda ilegal, a 
implicar, na via direta ou indireta, cerceio à liberdade do paciente. Fora 
isso, apenas há possibilidade de concessão da ordem de ofício quando 
elementos contidos no processo revelem ato de constrição discrepante do 
arcabouço normativo. 
Pois bem, o tema alusivo ao interrogatório do paciente mediante 
videoconferência,  a  questão  ligada  à  aplicação,  no  tempo,  da  lei 
disciplinadora da matéria, não se mostrou causa de pedir apresentada ao 
Superior Tribunal de Justiça.
Relativamente à entrevista do réu com profissional da advocacia 
credenciado, nota-se que o Juízo veio a esclarecer a adoção dessa prática. 
Confiram  com  o  que  se  contém  no  ofício  de  folha  70,  dirigido  à 
Presidência deste Tribunal.
A questão alusiva ao excesso de prazo da provisória está suplantada 
pela preclusão maior do título judicial mediante o qual foi condenado o 
paciente. O fato  de  outro  acusado haver interposto  recurso  contra o 
indeferimento da sequência do extraordinário e do especial não possui 
repercussão maior.
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Debate
11/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.603 SÃO PAULO
DEBATE
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhora Presidente, em relação à questão relativa à entrevista do 
advogado, ela foi enfrentada no Superior?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A ilustre 
Subprocuradora  que  nos  assiste  assentou  que  o  advogado  já  vinha 
assistindo ao réu.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E a presença dos policiais para 
a segurança não impediu que o advogado estivesse sentado ao lado do 
acusado  e  com  ele  mantivesse  uma  conversa  reservada,  porque  a 
conversa não era em voz alta, era uma conversa entre os dois. Então, esta 
matéria foi enfrentada sob esse  ângulo: a polícia federal mantinha a 
segurança do ambiente, não impedia a conferência reservada, e a menos 
também que nós tenhamos aí uma qualificação do que seja conferência 
reservada, sem ninguém perto, para o advogado poder instruir, dentro da 
amplitude do direito de defesa, o acusado de poder conferir uma versão 
até  diferente. O acusado  não é obrigado  a depor contra  ele mesmo. 
Eventualmente o advogado pode instruir para que o acusado se defenda, 
tanto mais que o interrogatório realmente hoje é um meio de defesa do 
acusado.  Mas,  pelo  que  consta  dos  autos,  houve  a  possibilidade  de 
complementação do interrogatório, ou poderia haver novo interrogatório, 
e entendeu também o Superior Tribunal de Justiça que, à época, o auto se 
restringiu à oitiva de testemunha e que, de toda forma, ainda que se trate 
de ato interrogatório na audiência, o entendimento firmado pela Corte, o 
ator está em consonância com a jurisprudência do Supremo no sentido de 
que a garantia da entrevista reservada é aplicada apenas à hipótese em 
que o réu não possui advogado constituído. Aí cita um HC nº 99.684, da 
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Supremo Tribunal Federal
11/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.603 SÃO PAULO
DEBATE
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhora Presidente, em relação à questão relativa à entrevista do 
advogado, ela foi enfrentada no Superior?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A ilustre 
Subprocuradora  que  nos  assiste  assentou  que  o  advogado  já  vinha 
assistindo ao réu.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E a presença dos policiais para 
a segurança não impediu que o advogado estivesse sentado ao lado do 
acusado  e  com  ele  mantivesse  uma  conversa  reservada,  porque  a 
conversa não era em voz alta, era uma conversa entre os dois. Então, esta 
matéria foi enfrentada sob esse  ângulo: a polícia federal mantinha a 
segurança do ambiente, não impedia a conferência reservada, e a menos 
também que nós tenhamos aí uma qualificação do que seja conferência 
reservada, sem ninguém perto, para o advogado poder instruir, dentro da 
amplitude do direito de defesa, o acusado de poder conferir uma versão 
até  diferente. O acusado  não é obrigado  a depor contra  ele mesmo. 
Eventualmente o advogado pode instruir para que o acusado se defenda, 
tanto mais que o interrogatório realmente hoje é um meio de defesa do 
acusado.  Mas,  pelo  que  consta  dos  autos,  houve  a  possibilidade  de 
complementação do interrogatório, ou poderia haver novo interrogatório, 
e entendeu também o Superior Tribunal de Justiça que, à época, o auto se 
restringiu à oitiva de testemunha e que, de toda forma, ainda que se trate 
de ato interrogatório na audiência, o entendimento firmado pela Corte, o 
ator está em consonância com a jurisprudência do Supremo no sentido de 
que a garantia da entrevista reservada é aplicada apenas à hipótese em 
que o réu não possui advogado constituído. Aí cita um HC nº 99.684, da 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 58

Debate
HC 104603 / SP 
relatoria da Ministra Ellen Gracie. Quer dizer, isso já é uma primeira 
versão do que seja essa entrevista reservada na percepção do Supremo. Aí 
acrescenta o Superior Tribunal de Justiça que, na hipótese sub examine, o 
impetrante  acompanhava  o  caso antes  da  audiência -  ou seja, numa 
alusão de que ele poderia ter tido essa conversa antes da audiência. 
Porque, quando a lei diz assim: “Antes do interrogatório é assegurado ao 
defensor  uma  conversa  reservada”,  podemos  entender  essa  conversa 
reservada  dois  dias  antes,  um  dia  antes,  minutos  antes,  na  hora  da 
audiência, antes de começar o depoimento. Então o Superior Tribunal de 
Justiça se baseou num acórdão do Supremo, dando o que o Supremo 
entende como audiência reservada, e aqui também acrescendo o fato ...
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Consta  expressamente,  aliás, do  acórdão  do  Superior Tribunal que  a 
possibilidade de entrevista buscou resguardar ao acusado o direito de 
receber orientações; que, na verdade, o advogado constituído já terá tido 
a  oportunidade  de  conversar  com  o  seu  cliente  orientando  das 
consequências de suas declarações em juízo e da linha de defesa a ser 
adotada. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E é baseada nessa premissa 
que a Segunda Turma firmou o entendimento de que essa audiência 
reservada  na  hora  só  se  aplica  ao  paciente  que  não  tem  advogado, 
porque, se ele já tem,  já conversou antes. É a lógica, não é?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Esse foi 
um dos fundamentos lançados pelo Superior Tribunal de Justiça. Agora, 
de qualquer forma, penso que o que assegura a lei é o contato, antes do 
interrogatório, do advogado com aquele que será interrogado. Apontou 
mais.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Senhora  Presidente,  se  o 
Ministro Marco Aurélio concordar... Vossa Excelência concordaria que eu 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 104603 / SP 
relatoria da Ministra Ellen Gracie. Quer dizer, isso já é uma primeira 
versão do que seja essa entrevista reservada na percepção do Supremo. Aí 
acrescenta o Superior Tribunal de Justiça que, na hipótese sub examine, o 
impetrante  acompanhava  o  caso antes  da  audiência -  ou seja, numa 
alusão de que ele poderia ter tido essa conversa antes da audiência. 
Porque, quando a lei diz assim: “Antes do interrogatório é assegurado ao 
defensor  uma  conversa  reservada”,  podemos  entender  essa  conversa 
reservada  dois  dias  antes,  um  dia  antes,  minutos  antes,  na  hora  da 
audiência, antes de começar o depoimento. Então o Superior Tribunal de 
Justiça se baseou num acórdão do Supremo, dando o que o Supremo 
entende como audiência reservada, e aqui também acrescendo o fato ...
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Consta  expressamente,  aliás, do  acórdão  do  Superior Tribunal que  a 
possibilidade de entrevista buscou resguardar ao acusado o direito de 
receber orientações; que, na verdade, o advogado constituído já terá tido 
a  oportunidade  de  conversar  com  o  seu  cliente  orientando  das 
consequências de suas declarações em juízo e da linha de defesa a ser 
adotada. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E é baseada nessa premissa 
que a Segunda Turma firmou o entendimento de que essa audiência 
reservada  na  hora  só  se  aplica  ao  paciente  que  não  tem  advogado, 
porque, se ele já tem,  já conversou antes. É a lógica, não é?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Esse foi 
um dos fundamentos lançados pelo Superior Tribunal de Justiça. Agora, 
de qualquer forma, penso que o que assegura a lei é o contato, antes do 
interrogatório, do advogado com aquele que será interrogado. Apontou 
mais.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Senhora  Presidente,  se  o 
Ministro Marco Aurélio concordar... Vossa Excelência concordaria que eu 
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Debate
HC 104603 / SP 
pedisse vista?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não, ao 
contrário.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, não. Nós firmamos aqui 
o nosso entendimento que seja esse encontro reservado.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – É, e o 
Superior lançou outros aspectos, além da informação do Juízo:
"[…]
Com se viu, o paciente teve, sim, assegurado o direito de 
[...] e reservado entrevista com seus advogados, momento em 
que o magistrado e seus auxiliares, bem como o representante 
do  Ministério  Público,  retiraram-se  da  sala  de  audiências. 
Permaneceram,  segundo  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  os 
policiais.
[…]"
Mas é interessante o Ministro pedir vista.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É. Porque...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Então, só anoto que... Fiz aqui uma pesquisa rápida. Há uns dois ou 
três acórdãos aqui na pesquisa que fiz de concessão da ordem em razão 
do  interrogatório  ter  sido  realizado  por  videoconferência  antes  da 
legislação  que  alterou  o  CPP  introduzindo  essa  modalidade  de 
interrogatório.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA  (PRESIDENTE) - 
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 104603 / SP 
pedisse vista?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não, ao 
contrário.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, não. Nós firmamos aqui 
o nosso entendimento que seja esse encontro reservado.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – É, e o 
Superior lançou outros aspectos, além da informação do Juízo:
"[…]
Com se viu, o paciente teve, sim, assegurado o direito de 
[...] e reservado entrevista com seus advogados, momento em 
que o magistrado e seus auxiliares, bem como o representante 
do  Ministério  Público,  retiraram-se  da  sala  de  audiências. 
Permaneceram,  segundo  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  os 
policiais.
[…]"
Mas é interessante o Ministro pedir vista.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É. Porque...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Então, só anoto que... Fiz aqui uma pesquisa rápida. Há uns dois ou 
três acórdãos aqui na pesquisa que fiz de concessão da ordem em razão 
do  interrogatório  ter  sido  realizado  por  videoconferência  antes  da 
legislação  que  alterou  o  CPP  introduzindo  essa  modalidade  de 
interrogatório.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA  (PRESIDENTE) - 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 58

Debate
HC 104603 / SP 
Mas aqui não se trata disso. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas de ofício.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Ah, 
sim.  
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas  aí  é  de  ofício.  Eu  concederia  de  ofício,  mas  aguardarei  o 
eminente Ministro Luiz Fux pedir vista.
O SENHOR ALUÍSIO CORRÊA RÉGIS (ADVOGADO) - Senhora 
Presidente, pela ordem. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - O 
Ministro está falando.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Porque... Localizei aqui. E cito o...
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Vossa Excelência vai aguardar o Ministro Fux?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Aguardarei, mas estou dizendo isso para provocar a reflexão dos 
nobres Colegas, já que haverá o pedido de vista. Bem, aqui o agravo 
regimental no AI - isso foi em agravo de instrumento - nº 820.070/SP, 
Relator o Ministro Joaquim Barbosa. A decisão foi unânime, anulando-se 
todo o processo e concedendo-se  habeas corpus, de ofício, porque o 
interrogatório foi realizado por videoconferência antes da existência da 
lei federal.
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 104603 / SP 
Mas aqui não se trata disso. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas de ofício.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Ah, 
sim.  
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas  aí  é  de  ofício.  Eu  concederia  de  ofício,  mas  aguardarei  o 
eminente Ministro Luiz Fux pedir vista.
O SENHOR ALUÍSIO CORRÊA RÉGIS (ADVOGADO) - Senhora 
Presidente, pela ordem. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - O 
Ministro está falando.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Porque... Localizei aqui. E cito o...
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Vossa Excelência vai aguardar o Ministro Fux?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Aguardarei, mas estou dizendo isso para provocar a reflexão dos 
nobres Colegas, já que haverá o pedido de vista. Bem, aqui o agravo 
regimental no AI - isso foi em agravo de instrumento - nº 820.070/SP, 
Relator o Ministro Joaquim Barbosa. A decisão foi unânime, anulando-se 
todo o processo e concedendo-se  habeas corpus, de ofício, porque o 
interrogatório foi realizado por videoconferência antes da existência da 
lei federal.
4 
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Debate
HC 104603 / SP 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Quem foi 
o relator?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
O Ministro Joaquim Barbosa, e a votação foi unânime.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – E depois 
dizem que é muito rigoroso. E não é. É juiz acima de tudo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Sem dúvida. E há outros casos aqui.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  -  É  igual  ao  problema  da 
videoconferência. O Superior Tribunal de Justiça, mais ou menos, deu 
chance a outro interrogatório.  
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Extensão deferida – Relator, Menezes Direito. Enfim, aqui a rápida 
pesquisa que fiz aponta, realmente, o seguinte:
“Habeas  Corpus concedido.  Videoconferência.  Leis. 
Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade formal [esse já é o 
HC  nº  90.900,  Relatora   a  Ministra  Ellen  Gracie].  Votação 
unânime.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE)  - É 
que aqui há outro dado, não é, Ministro?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Sustento 
o  direito  do  acusado  ao  contato,  antes  do  interrogatório,  com  o 
profissional da advocacia que o assiste.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Houve interrogatório por videoconferência sem que houvesse lei 
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HC 104603 / SP 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Quem foi 
o relator?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
O Ministro Joaquim Barbosa, e a votação foi unânime.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – E depois 
dizem que é muito rigoroso. E não é. É juiz acima de tudo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Sem dúvida. E há outros casos aqui.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  -  É  igual  ao  problema  da 
videoconferência. O Superior Tribunal de Justiça, mais ou menos, deu 
chance a outro interrogatório.  
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Extensão deferida – Relator, Menezes Direito. Enfim, aqui a rápida 
pesquisa que fiz aponta, realmente, o seguinte:
“Habeas  Corpus concedido.  Videoconferência.  Leis. 
Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade formal [esse já é o 
HC  nº  90.900,  Relatora   a  Ministra  Ellen  Gracie].  Votação 
unânime.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE)  - É 
que aqui há outro dado, não é, Ministro?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Sustento 
o  direito  do  acusado  ao  contato,  antes  do  interrogatório,  com  o 
profissional da advocacia que o assiste.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Houve interrogatório por videoconferência sem que houvesse lei 
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HC 104603 / SP 
federal anterior.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas 
expressamente foi oferecida a ele a oportunidade.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não.  Nas  condições  que  foram  oferecidas,  data  venia,  é  de 
complementação, sem o desencarte do anterior interrogatório. O nobre 
advogado pediu os autos e leu, da tribuna - e o advogado tem fé pública 
-, a ata da sessão.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Está 
aqui transcrita.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Lerá a 
peça do Ministério Público!
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E é um detalhe interessante, 
porque o interrogatório de hoje...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A ata da sessão.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A ata.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O interrogatório de hoje, por 
exemplo...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu tenderia - aguardarei o Ministro  Fux - a conceder a ordem, de 
ofício.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Tendo em 
6 
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federal anterior.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas 
expressamente foi oferecida a ele a oportunidade.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não.  Nas  condições  que  foram  oferecidas,  data  venia,  é  de 
complementação, sem o desencarte do anterior interrogatório. O nobre 
advogado pediu os autos e leu, da tribuna - e o advogado tem fé pública 
-, a ata da sessão.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Está 
aqui transcrita.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Lerá a 
peça do Ministério Público!
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E é um detalhe interessante, 
porque o interrogatório de hoje...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A ata da sessão.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A ata.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O interrogatório de hoje, por 
exemplo...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu tenderia - aguardarei o Ministro  Fux - a conceder a ordem, de 
ofício.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Tendo em 
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Debate
HC 104603 / SP 
conta que defeito Excelência? Só para que possa refletir sobre o tema.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Há um interrogatório por videoconferência sem que houvesse lei 
federal anterior que o permitisse, na linha dos precedentes da Segunda 
Turma, que eu verifiquei aqui. Um, de relatoria do Ministro  Joaquim 
Barbosa, em agravo de instrumento; e outro, da Ministra Ellen Gracie, 
em habeas corpus.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Sobre esse aspecto, como 
houve o deferimento do interrogatório complementar, só queria dizer - 
seria um pudor de revelar a minha anciania  - que hoje o interrogatório é 
um meio de defesa contraditório no qual o advogado do interrogando 
pergunta a ele, pode fazer perguntas a ele. Antigamente se imagina que 
tudo que ele tinha que dizer já teria dito no seu interrogatório normal. 
Hoje o advogado interroga o próprio cliente.  
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - É 
verdade.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  - Então, esse interrogatório 
complementar poderia nulificar, pelas perguntas, tudo o quanto constava 
do depoimento anterior. Mas estou pedindo só pela audiência. Mas anotei 
os números que Vossa Excelência referiu para...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas se houve um interrogatório por videoconferência feito antes que 
a legislação federal o permitisse, esse interrogatório é nulo, e o advogado 
- penso eu - andou bem ao requerer, a tempo próprio. Ele não fez chicana, 
ele não aguardou haver uma sentença condenatória para depois alegar 
isso. Ou seja, no tempo oportuno, na primeira oportunidade que teve, a 
defesa foi diligente. Já votei aqui em questões de nulidades no sentido de 
superá-las  quando  a  parte  não  demonstra  o  prejuízo,  mas, 
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conta que defeito Excelência? Só para que possa refletir sobre o tema.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Há um interrogatório por videoconferência sem que houvesse lei 
federal anterior que o permitisse, na linha dos precedentes da Segunda 
Turma, que eu verifiquei aqui. Um, de relatoria do Ministro  Joaquim 
Barbosa, em agravo de instrumento; e outro, da Ministra Ellen Gracie, 
em habeas corpus.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Sobre esse aspecto, como 
houve o deferimento do interrogatório complementar, só queria dizer - 
seria um pudor de revelar a minha anciania  - que hoje o interrogatório é 
um meio de defesa contraditório no qual o advogado do interrogando 
pergunta a ele, pode fazer perguntas a ele. Antigamente se imagina que 
tudo que ele tinha que dizer já teria dito no seu interrogatório normal. 
Hoje o advogado interroga o próprio cliente.  
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - É 
verdade.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  - Então, esse interrogatório 
complementar poderia nulificar, pelas perguntas, tudo o quanto constava 
do depoimento anterior. Mas estou pedindo só pela audiência. Mas anotei 
os números que Vossa Excelência referiu para...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas se houve um interrogatório por videoconferência feito antes que 
a legislação federal o permitisse, esse interrogatório é nulo, e o advogado 
- penso eu - andou bem ao requerer, a tempo próprio. Ele não fez chicana, 
ele não aguardou haver uma sentença condenatória para depois alegar 
isso. Ou seja, no tempo oportuno, na primeira oportunidade que teve, a 
defesa foi diligente. Já votei aqui em questões de nulidades no sentido de 
superá-las  quando  a  parte  não  demonstra  o  prejuízo,  mas, 
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Debate
HC 104603 / SP 
principalmente, quando a parte não a alega no momento oportuno. Aqui, 
não.  A parte  alegou  a  nulidade  no  momento  oportuno.  Mas  vamos 
refletir.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Vou incluir esse item.
8 
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principalmente, quando a parte não a alega no momento oportuno. Aqui, 
não.  A parte  alegou  a  nulidade  no  momento  oportuno.  Mas  vamos 
refletir.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Vou incluir esse item.
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Extrato de Ata - 11/10/2011
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 104.603
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : JOSEPH NOUR EDDINE NASRALLAH
IMPTE.(S) : ALUÍSIO LUNDGREN CORRÊA REGIS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, 
Relator, que denegava a ordem de  habeas corpus, pediu vista do 
processo  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Falaram:  o  Dr.  Aluísio 
Lundgren  Corrêa  Regis,  pelo  Paciente,  e  a  Drª.  Cláudia  Sampaio 
Marques,  Subprocuradora-Geral  da  República,  pelo  Ministério 
Público Federal. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª 
Turma, 11.10.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz 
Fux.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 104.603
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : JOSEPH NOUR EDDINE NASRALLAH
IMPTE.(S) : ALUÍSIO LUNDGREN CORRÊA REGIS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, 
Relator, que denegava a ordem de  habeas corpus, pediu vista do 
processo  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Falaram:  o  Dr.  Aluísio 
Lundgren  Corrêa  Regis,  pelo  Paciente,  e  a  Drª.  Cláudia  Sampaio 
Marques,  Subprocuradora-Geral  da  República,  pelo  Ministério 
Público Federal. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª 
Turma, 11.10.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz 
Fux.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian
Coordenadora
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 58

Debate
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.603 SÃO PAULO
DEBATE
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA (PRESIDENTE) - 
Trata-se  do  HC  104.603,  procedente  de  São  Paulo,  e  da  relatoria  do 
Ministro Marco Aurélio, sendo paciente Joseph Nour Eddine Nasrallah; 
impetrante Aluísio Lundgren Corrêa Regis e Outro; apontando-se como 
coator o Superior Tribunal de Justiça.
O Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, denegava a ordem. Não é 
isso, Ministro?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O meu 
voto indeferindo.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Então, está certo.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Mas  Vossa  Excelência 
indeferia a ordem? 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Sim.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE) - 
Denegava a ordem. A minha anotação está certa.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Vou  juntar  o  voto. 
Acompanho o Relator.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Ah! 
Bem.
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5915139.
Supremo Tribunal Federal
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.603 SÃO PAULO
DEBATE
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA (PRESIDENTE) - 
Trata-se  do  HC  104.603,  procedente  de  São  Paulo,  e  da  relatoria  do 
Ministro Marco Aurélio, sendo paciente Joseph Nour Eddine Nasrallah; 
impetrante Aluísio Lundgren Corrêa Regis e Outro; apontando-se como 
coator o Superior Tribunal de Justiça.
O Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, denegava a ordem. Não é 
isso, Ministro?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O meu 
voto indeferindo.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Então, está certo.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Mas  Vossa  Excelência 
indeferia a ordem? 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Sim.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE) - 
Denegava a ordem. A minha anotação está certa.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Vou  juntar  o  voto. 
Acompanho o Relator.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Ah! 
Bem.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 58

Debate
HC 104603 / SP 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Então, 
não preciso prestar os esclarecimentos que o faria em atenção, inclusive, à 
sustentação realizada da tribuna.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu não me oponho.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Mas não 
há necessidade. Se Vossa Excelência está me acompanhando, deixo-o no 
processo.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Apenas, como Vossa Excelência, ao fazer referência, fez a concessão, nós...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O Ministro Marco Aurélio?
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE) - 
Denega a ordem.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu acompanho o Ministro.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – É que 
nem sempre concedo a ordem!
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E nem sempre eu acompanho 
o Ministro Marco Aurélio. 
O SENHOR ALUÍSIO LUNDGREN CORRÊA REGIS (ADVOGADO) 
- Excelência, posso fazer só um esclarecimento fático sobre o objeto da 
impetração?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Só 
um minuto, por favor, Doutor. 
Em primeira lugar, eu ouço o Ministro-Relator.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 104603 / SP 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Então, 
não preciso prestar os esclarecimentos que o faria em atenção, inclusive, à 
sustentação realizada da tribuna.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu não me oponho.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Mas não 
há necessidade. Se Vossa Excelência está me acompanhando, deixo-o no 
processo.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Apenas, como Vossa Excelência, ao fazer referência, fez a concessão, nós...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O Ministro Marco Aurélio?
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE) - 
Denega a ordem.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu acompanho o Ministro.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – É que 
nem sempre concedo a ordem!
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E nem sempre eu acompanho 
o Ministro Marco Aurélio. 
O SENHOR ALUÍSIO LUNDGREN CORRÊA REGIS (ADVOGADO) 
- Excelência, posso fazer só um esclarecimento fático sobre o objeto da 
impetração?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Só 
um minuto, por favor, Doutor. 
Em primeira lugar, eu ouço o Ministro-Relator.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 58

Debate
HC 104603 / SP 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Sempre 
pronto a ouvir os senhores advogados. Agora, Sua Excelência vai me 
forçar a ler o aditamento.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Não. 
Até porque como ele está afirmando que de fato, e só pode ser de fato, até 
porque tudo isso já foi devidamente relatado e não houve nenhuma 
objeção.
O SENHOR ALUÍSIO LUNDGREN CORRÊA REGIS (ADVOGADO) 
-  Que o objeto da impetração é a questão da entrevista reservada e do 
interrogatório por videoconferência. O Ministro Fux colocou que, pelo 
que entendeu, o Ministro concedia e seria a questão de aguardar em 
liberdade até o trânsito em julgado da impetração, não é isso.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN  LÚCIA (PRESIDENTE)  -  O 
Ministro Luiz Fux absolutamente não fez nenhuma referência inicial...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não. Deixa eu explicar. O 
eminente  Advogado  está  certo,  no  exercício  do  seu  munus,  suscitou 
questões  que  implicaria  em  supressão  de  instância,  matéria  que  não 
foram  apreciadas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça.  E,  a  incidenter 
tantum, Vossa Excelência suscitou da tribuna essas duas questões, mas o 
habeas corpus veio pelo excesso de prazo; foi a tese central, e foi isso que 
o Ministro Marco Aurélio entendeu, de acordo com a jurisprudência da 
Turma que, quando há essa pluralidade de réus, pela natureza do delito, 
não é aritmética aferição desse excesso de prazo.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 104603 / SP 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Sempre 
pronto a ouvir os senhores advogados. Agora, Sua Excelência vai me 
forçar a ler o aditamento.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Não. 
Até porque como ele está afirmando que de fato, e só pode ser de fato, até 
porque tudo isso já foi devidamente relatado e não houve nenhuma 
objeção.
O SENHOR ALUÍSIO LUNDGREN CORRÊA REGIS (ADVOGADO) 
-  Que o objeto da impetração é a questão da entrevista reservada e do 
interrogatório por videoconferência. O Ministro Fux colocou que, pelo 
que entendeu, o Ministro concedia e seria a questão de aguardar em 
liberdade até o trânsito em julgado da impetração, não é isso.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN  LÚCIA (PRESIDENTE)  -  O 
Ministro Luiz Fux absolutamente não fez nenhuma referência inicial...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não. Deixa eu explicar. O 
eminente  Advogado  está  certo,  no  exercício  do  seu  munus,  suscitou 
questões  que  implicaria  em  supressão  de  instância,  matéria  que  não 
foram  apreciadas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça.  E,  a  incidenter 
tantum, Vossa Excelência suscitou da tribuna essas duas questões, mas o 
habeas corpus veio pelo excesso de prazo; foi a tese central, e foi isso que 
o Ministro Marco Aurélio entendeu, de acordo com a jurisprudência da 
Turma que, quando há essa pluralidade de réus, pela natureza do delito, 
não é aritmética aferição desse excesso de prazo.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Explicação
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.603 SÃO PAULO
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Presidente, quanto a esse fato, tenho quatro linhas explicitando o que 
ocorreu.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - For 
favor, eu agradeço, portanto, o Senhor Advogado pelos esclarecimentos. 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Relativamente à segunda causa de pedir, que seria o contato reservado do 
advogado com o paciente, nota-se que permaneceram no recinto apenas 
os policiais guardando o preso. O fato não teria inibido a conversa. Os 
agentes do Estado, os policiais, não foram sequer ouvidos no processo-
crime,  ou  seja,  o  que  presenciaram,  em  termos  de  diálogo  entre  o 
advogado e o paciente, não foi ventilado na sentença. De qualquer forma, 
inexiste prejuízo capaz de levar, a esta altura e a partir do episódio, à 
declaração de nulidade do processo.
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06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.603 SÃO PAULO
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Presidente, quanto a esse fato, tenho quatro linhas explicitando o que 
ocorreu.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - For 
favor, eu agradeço, portanto, o Senhor Advogado pelos esclarecimentos. 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Relativamente à segunda causa de pedir, que seria o contato reservado do 
advogado com o paciente, nota-se que permaneceram no recinto apenas 
os policiais guardando o preso. O fato não teria inibido a conversa. Os 
agentes do Estado, os policiais, não foram sequer ouvidos no processo-
crime,  ou  seja,  o  que  presenciaram,  em  termos  de  diálogo  entre  o 
advogado e o paciente, não foi ventilado na sentença. De qualquer forma, 
inexiste prejuízo capaz de levar, a esta altura e a partir do episódio, à 
declaração de nulidade do processo.
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Voto Vista
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.603 SÃO PAULO
V O T O – V I S T A
PROCESSO  PENAL.  CONSTITUCIONAL. 
TRÁFICO
 
INTERNACIONAL
 
DE 
DROGAS.  EXCESSO  DE  PRAZO. 
INOCORRÊNCIA.  PLURALIDADE  DE 
RÉUS E COMPLEXIDADE DO PROCESSO. 
SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO 
CONTRA O  RÉU.  ENTREVISTA PRÉVIA 
COM  O  DEFENSOR  ANTES  DO 
INTERROGATÓRIO.
 
GARANTIA 
RESERVADA  A  RÉUS  ASSISTIDOS  POR 
DEFENSOR  PÚBLICO  OU  ADVOGADO 
DATIVO.  ADVOGADO  CONSTITUÍDO 
COM ANTECEDÊNCIA PELO PACIENTE. 
INAPLICABILIDADE.  AUSÊNCIA  DE 
PREJUÍZO.
 
AUDIÊNCIA
 
DE 
INTERROGATÓRIO
 
POR 
VIDEOCONFERÊNCIA.  SUPRESSÃO  DE 
INSTÂNCIA. EXCEPCIONALIDADE NÃO 
CONFIGURADA.  HABEAS  CORPUS 
DENEGADO.
1. A complexidade da causa e a pluralidade 
de réus demandam prazo razoável para a 
conclusão do processo, sendo certo que o 
excesso  não  deve  resultar  de  simples 
operação  aritmética,  mas,  antes,  da 
conjugação
 
de
 
diversos
 
fatores 
concretamente demonstrados. Precedentes: 
HC 104845/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 
2ª Turma, DJ de 10/8/2010; HC 101110/CE, 
Supremo Tribunal Federal
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06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.603 SÃO PAULO
V O T O – V I S T A
PROCESSO  PENAL.  CONSTITUCIONAL. 
TRÁFICO
 
INTERNACIONAL
 
DE 
DROGAS.  EXCESSO  DE  PRAZO. 
INOCORRÊNCIA.  PLURALIDADE  DE 
RÉUS E COMPLEXIDADE DO PROCESSO. 
SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO 
CONTRA O  RÉU.  ENTREVISTA PRÉVIA 
COM  O  DEFENSOR  ANTES  DO 
INTERROGATÓRIO.
 
GARANTIA 
RESERVADA  A  RÉUS  ASSISTIDOS  POR 
DEFENSOR  PÚBLICO  OU  ADVOGADO 
DATIVO.  ADVOGADO  CONSTITUÍDO 
COM ANTECEDÊNCIA PELO PACIENTE. 
INAPLICABILIDADE.  AUSÊNCIA  DE 
PREJUÍZO.
 
AUDIÊNCIA
 
DE 
INTERROGATÓRIO
 
POR 
VIDEOCONFERÊNCIA.  SUPRESSÃO  DE 
INSTÂNCIA. EXCEPCIONALIDADE NÃO 
CONFIGURADA.  HABEAS  CORPUS 
DENEGADO.
1. A complexidade da causa e a pluralidade 
de réus demandam prazo razoável para a 
conclusão do processo, sendo certo que o 
excesso  não  deve  resultar  de  simples 
operação  aritmética,  mas,  antes,  da 
conjugação
 
de
 
diversos
 
fatores 
concretamente demonstrados. Precedentes: 
HC 104845/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 
2ª Turma, DJ de 10/8/2010; HC 101110/CE, 
Supremo Tribunal Federal
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Voto Vista
HC 104.603 / SP 
Rel.  Min.  Eros  Grau,  2ªTurma,  DJ  de 
12/2/2010;  HC  95064/BA,  rel.  Min.  Eros 
Grau,  2ª  Turma,  DJ  de  14/8/2009;  HC 
96775/PA, red. P/ acórdão Min. Dias Toffoli, 
1ª  Turma,  DJ  de  28/5/2010;  HC  97900/SP, 
red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, 
Dj de 16/3/2010.
2.  In  casu,  o  processo  a  que  responde  o 
paciente  envolve  5 réus  presos  em locais 
diversos,  fora  do  distrito  da  culpa,  com 
defensores  distintos,  o  que  justifica  a 
delonga  no  desfecho  do  processo,  sendo 
certo  que  a  sentença  condenatória  já 
transitou em julgado quanto ao paciente.
3. A ratio essendi da entrevista prévia com  o 
advogado  consiste  em  possibilitar  um 
contato  com  o  defensor  antes  do 
interrogatório,  a  fim  de  estabelecer  a 
estratégia  defensiva  a  ser  adotada  bem 
como  instruir  o  réu  quanto  ao 
procedimento,  esclarecendo  eventuais 
dúvidas.
4. A entrevista prévia é prescindível quando 
se  trata  de  advogado  constituído 
previamente  pelo  réu,  hipótese  em  que 
eventuais  tratativas  são  realizadas  com 
antecedência.  Precedente:  HC  99684,  rel. 
Min.  Ellen  Gracie,  2ªTurma,  DJ  de 
11/12/2009. 
5.  In casu, na audiência anterior, realizada 
em  3/8/2007,  o  ora  impetrante  já  estava 
constituído pelo paciente e se fez presente 
ao ato, o que demonstra à saciedade que 
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 104.603 / SP 
Rel.  Min.  Eros  Grau,  2ªTurma,  DJ  de 
12/2/2010;  HC  95064/BA,  rel.  Min.  Eros 
Grau,  2ª  Turma,  DJ  de  14/8/2009;  HC 
96775/PA, red. P/ acórdão Min. Dias Toffoli, 
1ª  Turma,  DJ  de  28/5/2010;  HC  97900/SP, 
red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, 
Dj de 16/3/2010.
2.  In  casu,  o  processo  a  que  responde  o 
paciente  envolve  5 réus  presos  em locais 
diversos,  fora  do  distrito  da  culpa,  com 
defensores  distintos,  o  que  justifica  a 
delonga  no  desfecho  do  processo,  sendo 
certo  que  a  sentença  condenatória  já 
transitou em julgado quanto ao paciente.
3. A ratio essendi da entrevista prévia com  o 
advogado  consiste  em  possibilitar  um 
contato  com  o  defensor  antes  do 
interrogatório,  a  fim  de  estabelecer  a 
estratégia  defensiva  a  ser  adotada  bem 
como  instruir  o  réu  quanto  ao 
procedimento,  esclarecendo  eventuais 
dúvidas.
4. A entrevista prévia é prescindível quando 
se  trata  de  advogado  constituído 
previamente  pelo  réu,  hipótese  em  que 
eventuais  tratativas  são  realizadas  com 
antecedência.  Precedente:  HC  99684,  rel. 
Min.  Ellen  Gracie,  2ªTurma,  DJ  de 
11/12/2009. 
5.  In casu, na audiência anterior, realizada 
em  3/8/2007,  o  ora  impetrante  já  estava 
constituído pelo paciente e se fez presente 
ao ato, o que demonstra à saciedade que 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 58

Voto Vista
HC 104.603 / SP 
teve  contato  com  antecedência  com  seu 
constituído, afastando,  por conseguinte, a 
plausibilidade  jurídica  da  alegação  de 
nulidade,  mercê  da  ausência  de  prejuízo 
ante  a  incidência  do  princípio  do  pas  de 
nullité  sans  grief –  corolário  da  natureza 
instrumental do processo. 
6.  O  alegado  constrangimento  ilegal 
decorrente da realização do interrogatório 
por  videoconferência  antes  da  Lei  nº 
11.900/2009 é  matéria que não foi apreciada 
pelo STJ, tendo a discussão em torno do 
tema surgido perante esta Corte, razão pela 
qual  o  seu  conhecimento  per  saltum 
implicaria supressão de instância.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Trata-se de habeas corpus impetrado 
contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça denegatório de idêntica 
medida, cuja ementa é a seguinte:
HABEAS
 
CORPUS.
 NARCOTRÁFICO 
INTERNACIONAL.  ENTREVISTA  RESERVADA  DO  RÉU 
COM  SEU  DEFENSOR  CONSTITUÍDO  ANTES  DO 
INTERROGATÓRIO. PRESENÇA DE ESCOLTA JUSTIFICADA 
DIANTE  DA  NECESSIDADE  DE  SE  GARANTIR  A 
SEGURANÇA  DO  FÓRUM  E  DAS  PESSOAS  QUE  ALI 
CIRCULAM.  NULIDADE  RELATIVA.  AUSÊNCIA  DE 
PREJUÍZO.
 
REALIZAÇÃO
 
DE
 
AUDIÊNCIA
 
DE 
INTERROGATÓRIO  DE  CO-RÉU  NA  MESMA  DATA  E 
HORÁRIO.  AUSÊNCIA DE  PROVA DO  ALEGADO.  NÃO 
RECONHECIDA  A  NULIDADE  DA  SENTENÇA  RESTA 
PREJUDICADA  A  ALEGAÇÃO  DE  EXCESSO  DE  PRAZO 
PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. PARECER DO 
MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA.
1.A possibilidade de entrevista reservada do réu com seu 
3 
Supremo Tribunal Federal
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HC 104.603 / SP 
teve  contato  com  antecedência  com  seu 
constituído, afastando,  por conseguinte, a 
plausibilidade  jurídica  da  alegação  de 
nulidade,  mercê  da  ausência  de  prejuízo 
ante  a  incidência  do  princípio  do  pas  de 
nullité  sans  grief –  corolário  da  natureza 
instrumental do processo. 
6.  O  alegado  constrangimento  ilegal 
decorrente da realização do interrogatório 
por  videoconferência  antes  da  Lei  nº 
11.900/2009 é  matéria que não foi apreciada 
pelo STJ, tendo a discussão em torno do 
tema surgido perante esta Corte, razão pela 
qual  o  seu  conhecimento  per  saltum 
implicaria supressão de instância.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Trata-se de habeas corpus impetrado 
contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça denegatório de idêntica 
medida, cuja ementa é a seguinte:
HABEAS
 
CORPUS.
 NARCOTRÁFICO 
INTERNACIONAL.  ENTREVISTA  RESERVADA  DO  RÉU 
COM  SEU  DEFENSOR  CONSTITUÍDO  ANTES  DO 
INTERROGATÓRIO. PRESENÇA DE ESCOLTA JUSTIFICADA 
DIANTE  DA  NECESSIDADE  DE  SE  GARANTIR  A 
SEGURANÇA  DO  FÓRUM  E  DAS  PESSOAS  QUE  ALI 
CIRCULAM.  NULIDADE  RELATIVA.  AUSÊNCIA  DE 
PREJUÍZO.
 
REALIZAÇÃO
 
DE
 
AUDIÊNCIA
 
DE 
INTERROGATÓRIO  DE  CO-RÉU  NA  MESMA  DATA  E 
HORÁRIO.  AUSÊNCIA DE  PROVA DO  ALEGADO.  NÃO 
RECONHECIDA  A  NULIDADE  DA  SENTENÇA  RESTA 
PREJUDICADA  A  ALEGAÇÃO  DE  EXCESSO  DE  PRAZO 
PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. PARECER DO 
MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA.
1.A possibilidade de entrevista reservada do réu com seu 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 58

Voto Vista
HC 104.603 / SP 
Defensor antes do interrogatório, introduzida pela Lei 10.792⁄03, 
buscou  resguardar  ao  acusado,  desprovido  de  Advogado 
constituído, o direito de receber orientações de um Defensor 
Público  ou  Dativo,  destinatários  prioritários  da  norma, 
nomeado para o ato; na verdade, o Advogado constituído já 
terá  tido  a  oportunidade  de  conversar  com  seu  cliente, 
orientado-o das conseqüências de suas declarações em juízo e 
da linha de defesa a ser adotada. 
2.O fato de os Policiais que participavam da sua escolta 
permanecerem no recinto em que se deu a entrevista reservada, 
a fim de garantir a segurança do local e das pessoas que ali 
circulam, exigida para o caso, não ofende a ampla defesa e o 
contraditório. 
3.Ademais, eventual alegação de inobservância ao art. 185, 
§  2o.  do  CPP,  quando  o  réu  já  é  assistido  por  Advogado 
constituído, representa nulidade relativa, de sorte que depende 
de comprovação concreta do prejuízo sofrido. Precedente do 
STF.
4.A argumentação de nulidade diante da realização da 
audiência de interrogatório de co-réus na mesma data e horário 
impossibilitando a participação do seu Advogado não deve ser 
conhecida,  uma  vez  que  o  impetrante  não  traz  aos  autos 
qualquer prova do alegado.
5.Mantidos incólumes os atos processuais, cuja validade 
era questionada, resta prejudicado o exame do alegado excesso 
de prazo para o encerramento da instrução.
6.Habeas  Corpus denegado,  em  conformidade  com  o 
parecer ministerial.
Sustenta-se, na inicial a) excesso de prazo da prisão provisória, uma 
vez  que  o paciente  estaria preso  desde  30/1/2007, sem  que  houvesse 
sentença  condenatória  transitada  em  julgado;  b)  nulidade  do 
interrogatório  realizado  em  3/8/2007,  realizado  por  videoconferência 
antes  da  vigência  da  Lei  nº  11.719/2008,  regulamentadora  do 
procedimento;  c)  nulidade  da  audiência  de  instrução  realizada  em 
24/8/2007,  na  qual  oferecida  ao  paciente  a  complementação  do 
4 
Supremo Tribunal Federal
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HC 104.603 / SP 
Defensor antes do interrogatório, introduzida pela Lei 10.792⁄03, 
buscou  resguardar  ao  acusado,  desprovido  de  Advogado 
constituído, o direito de receber orientações de um Defensor 
Público  ou  Dativo,  destinatários  prioritários  da  norma, 
nomeado para o ato; na verdade, o Advogado constituído já 
terá  tido  a  oportunidade  de  conversar  com  seu  cliente, 
orientado-o das conseqüências de suas declarações em juízo e 
da linha de defesa a ser adotada. 
2.O fato de os Policiais que participavam da sua escolta 
permanecerem no recinto em que se deu a entrevista reservada, 
a fim de garantir a segurança do local e das pessoas que ali 
circulam, exigida para o caso, não ofende a ampla defesa e o 
contraditório. 
3.Ademais, eventual alegação de inobservância ao art. 185, 
§  2o.  do  CPP,  quando  o  réu  já  é  assistido  por  Advogado 
constituído, representa nulidade relativa, de sorte que depende 
de comprovação concreta do prejuízo sofrido. Precedente do 
STF.
4.A argumentação de nulidade diante da realização da 
audiência de interrogatório de co-réus na mesma data e horário 
impossibilitando a participação do seu Advogado não deve ser 
conhecida,  uma  vez  que  o  impetrante  não  traz  aos  autos 
qualquer prova do alegado.
5.Mantidos incólumes os atos processuais, cuja validade 
era questionada, resta prejudicado o exame do alegado excesso 
de prazo para o encerramento da instrução.
6.Habeas  Corpus denegado,  em  conformidade  com  o 
parecer ministerial.
Sustenta-se, na inicial a) excesso de prazo da prisão provisória, uma 
vez  que  o paciente  estaria preso  desde  30/1/2007, sem  que  houvesse 
sentença  condenatória  transitada  em  julgado;  b)  nulidade  do 
interrogatório  realizado  em  3/8/2007,  realizado  por  videoconferência 
antes  da  vigência  da  Lei  nº  11.719/2008,  regulamentadora  do 
procedimento;  c)  nulidade  da  audiência  de  instrução  realizada  em 
24/8/2007,  na  qual  oferecida  ao  paciente  a  complementação  do 
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 58

Voto Vista
HC 104.603 / SP 
interrogatório,  porquanto  “negado  à  defesa  o  direito  de  entrevista 
reservada com seu constituinte”.
Na assentada em que teve início o julgamento, o Ministro Marco 
Aurélio, relator, votou pela denegação da ordem.
É o relato. Passo a votar.
No  que  tange  ao  alegado  excesso  de  prazo,  esta  Corte  firmou 
entendimento jurisprudencial no sentido de que a complexidade da causa 
e a grande quantidade de réus demandam um tempo razoável para a 
conclusão do processo, sendo certo que tal abuso não resulta de simples 
operação  aritmética,  mas  da  conjugação  de  diversos  fatores 
concretamente demonstrados. Confiram-se os seguintes julgados:
HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. 
PRISÃO EM FLAGRANTE E PRESENÇA DOS REQUISITOS 
DO  ART.  312.  ADMISSIBILIDADE  DA  CUSTÓDIA 
CAUTELAR.  PRECEDENTES.  COMPLEXIDADE  DA AÇÃO 
PENAL E PLURALIDADE DE RÉUS. EXCESSO DE PRAZO 
NÃO  CONFIGURADO.  SÚMULA  691  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL  FEDERAL.  EXCEPCIONALIDADE  DO  CASO 
CONCRETO.  INOCORRÊNCIA.  WRIT  NÃO  CONHECIDO. 
PRECEDENTES. 1. Não se conhece de habeas corpus impetrado 
contra  decisão  de  indeferimento  de  liminar  proferida  por 
Tribunal Superior. Entendimento sumulado por esta Corte. 2. O 
impetrante  não  demonstrou  a  excepcionalidade  do  caso 
concreto, que poderia conduzir à superação da súmula nº 691 
desta Corte e ao conhecimento de ofício de suas alegações. 3. É 
plenamente  justificada  a  manutenção  da  custódia  cautelar 
decorrente da prisão em flagrante por tráfico de drogas quando, 
além da proibição da liberdade provisória legalmente imposta 
pelo  art.  44  da  Lei  nº  11.343/06,  estiverem  presentes  os 
requisitos  previstos  no  art.  312  do  CPP.  4.  A duração  do 
processo se submete ao princípio da razoabilidade, havendo 
5 
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Supremo Tribunal Federal
HC 104.603 / SP 
interrogatório,  porquanto  “negado  à  defesa  o  direito  de  entrevista 
reservada com seu constituinte”.
Na assentada em que teve início o julgamento, o Ministro Marco 
Aurélio, relator, votou pela denegação da ordem.
É o relato. Passo a votar.
No  que  tange  ao  alegado  excesso  de  prazo,  esta  Corte  firmou 
entendimento jurisprudencial no sentido de que a complexidade da causa 
e a grande quantidade de réus demandam um tempo razoável para a 
conclusão do processo, sendo certo que tal abuso não resulta de simples 
operação  aritmética,  mas  da  conjugação  de  diversos  fatores 
concretamente demonstrados. Confiram-se os seguintes julgados:
HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. 
PRISÃO EM FLAGRANTE E PRESENÇA DOS REQUISITOS 
DO  ART.  312.  ADMISSIBILIDADE  DA  CUSTÓDIA 
CAUTELAR.  PRECEDENTES.  COMPLEXIDADE  DA AÇÃO 
PENAL E PLURALIDADE DE RÉUS. EXCESSO DE PRAZO 
NÃO  CONFIGURADO.  SÚMULA  691  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL  FEDERAL.  EXCEPCIONALIDADE  DO  CASO 
CONCRETO.  INOCORRÊNCIA.  WRIT  NÃO  CONHECIDO. 
PRECEDENTES. 1. Não se conhece de habeas corpus impetrado 
contra  decisão  de  indeferimento  de  liminar  proferida  por 
Tribunal Superior. Entendimento sumulado por esta Corte. 2. O 
impetrante  não  demonstrou  a  excepcionalidade  do  caso 
concreto, que poderia conduzir à superação da súmula nº 691 
desta Corte e ao conhecimento de ofício de suas alegações. 3. É 
plenamente  justificada  a  manutenção  da  custódia  cautelar 
decorrente da prisão em flagrante por tráfico de drogas quando, 
além da proibição da liberdade provisória legalmente imposta 
pelo  art.  44  da  Lei  nº  11.343/06,  estiverem  presentes  os 
requisitos  previstos  no  art.  312  do  CPP.  4.  A duração  do 
processo se submete ao princípio da razoabilidade, havendo 
5 
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Voto Vista
HC 104.603 / SP 
inúmeros critérios que auxiliam na determinação do excesso. A 
complexidade da ação penal e a pluralidade de réus podem ser 
motivos bastantes a uma tramitação processual menos célere 
que a habitual. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 104845/SP, 
Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 10/8/2010).
 EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. 
PRISÃO  PREVENTIVA.  EXCESSO  DE  PRAZO.  ELEVADO 
NÚMERO DE RÉUS E COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL. 
RAZOABILIDADE. Paciente denunciado  com outras  vinte e 
quatro pessoas integrantes de organização criminosa voltada ao 
tráfico de entorpecentes. O elevado número de réus torna a 
ação penal complexa, demandando prazo razoável para o seu 
término.  Ordem  denegada.  (HC  101110/CE,  Rel.  Min.  Eros 
Grau, 2ªTurma, DJ de 12/2/2010).
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL 
PENAL.  HOMICÍDIO  TRIPLAMENTE  QUALIFICADO. 
PRISÃO  PREVENTIVA.  EXCESSO  DE  PRAZO.  AUSÊNCIA. 
NÃO VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO 
LXXVIII  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  FEITO 
COMPLEXO  ENVOVENDO  VÁRIOS  RÉUS.  FUGA  PARA 
OUTRO  ESTADO  DA  FEDERAÇÃO.  SEGREGAÇÃO 
CAUTELAR  PARA  GARANTIA  DA  APLICAÇÃO  DA  LEI 
PENAL.  1.  Homicídio  triplamente  qualificado.  Ação  penal 
complexa,  envolvendo  vários  réus.  Excesso  de  prazo  não 
atribuível ao Poder Judiciário. Razoabilidade. 2. Fuga do réu 
para outro Estado da Federação, a evidenciar nítida intenção de 
frustrar a aplicação da lei penal. Segregação cautelar justificada. 
Habeas corpus indeferido. (HC 95064/BA, rel. Min. Eros Grau, 
2ª Turma, DJ de 14/8/2009).
EMENTA Habeas corpus. Processual penal. Revogação da 
segregação  cautelar.  Nulidade.  Incompetência  do  Juízo. 
Inocorrência.  Excesso  de  prazo  na  conclusão  da  instrução 
criminal.  Complexidade  do  feito  e  pluralidade  de  réus. 
6 
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inúmeros critérios que auxiliam na determinação do excesso. A 
complexidade da ação penal e a pluralidade de réus podem ser 
motivos bastantes a uma tramitação processual menos célere 
que a habitual. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 104845/SP, 
Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 10/8/2010).
 EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. 
PRISÃO  PREVENTIVA.  EXCESSO  DE  PRAZO.  ELEVADO 
NÚMERO DE RÉUS E COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL. 
RAZOABILIDADE. Paciente denunciado  com outras  vinte e 
quatro pessoas integrantes de organização criminosa voltada ao 
tráfico de entorpecentes. O elevado número de réus torna a 
ação penal complexa, demandando prazo razoável para o seu 
término.  Ordem  denegada.  (HC  101110/CE,  Rel.  Min.  Eros 
Grau, 2ªTurma, DJ de 12/2/2010).
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL 
PENAL.  HOMICÍDIO  TRIPLAMENTE  QUALIFICADO. 
PRISÃO  PREVENTIVA.  EXCESSO  DE  PRAZO.  AUSÊNCIA. 
NÃO VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO 
LXXVIII  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  FEITO 
COMPLEXO  ENVOVENDO  VÁRIOS  RÉUS.  FUGA  PARA 
OUTRO  ESTADO  DA  FEDERAÇÃO.  SEGREGAÇÃO 
CAUTELAR  PARA  GARANTIA  DA  APLICAÇÃO  DA  LEI 
PENAL.  1.  Homicídio  triplamente  qualificado.  Ação  penal 
complexa,  envolvendo  vários  réus.  Excesso  de  prazo  não 
atribuível ao Poder Judiciário. Razoabilidade. 2. Fuga do réu 
para outro Estado da Federação, a evidenciar nítida intenção de 
frustrar a aplicação da lei penal. Segregação cautelar justificada. 
Habeas corpus indeferido. (HC 95064/BA, rel. Min. Eros Grau, 
2ª Turma, DJ de 14/8/2009).
EMENTA Habeas corpus. Processual penal. Revogação da 
segregação  cautelar.  Nulidade.  Incompetência  do  Juízo. 
Inocorrência.  Excesso  de  prazo  na  conclusão  da  instrução 
criminal.  Complexidade  do  feito  e  pluralidade  de  réus. 
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Voto Vista
HC 104.603 / SP 
Precedentes. Ordem denegada. 1. Inexistência de nulidade do 
decreto prisional por incompetência do juízo, pois o Tribunal de 
Justiça estadual ratificou expressamente os atos praticados pelo 
Juízo  processante,  em  razão  da  competência  territorial 
concorrente.  2.  Afigura-se  razoável  o  prazo  para  o 
encerramento  da  instrução  criminal,  tendo  em  vista  a 
complexidade  da causa  e  a  pluralidade  de  réus.  3.  Habeas 
corpus denegado. (HC 96775/PA, red. P/ acórdão Min. Dias 
Toffoli, 1ª Turma, DJ de 28/5/2010).
 EMENTA Habeas corpus. Processual penal. Crimes de 
tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e porte 
ilegal  de  arma.  Excesso  de  prazo  para  o  encerramento  da 
instrução  criminal.  Constrangimento  ilegal  não  configurado. 
Encerramento da instrução criminal. Complexidade da causa. 
Precedentes da Corte. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte 
assentou que fica prejudicada a alegação de excesso de prazo 
quando a instrução criminal já chegou ao fim. Ademais, no caso 
em apreço, afigura-se razoável o prazo para o encerramento da 
instrução criminal, tendo em vista a complexidade da causa e a 
pluralidade de réus. 2. Habeas corpus denegado. (HC 97900/SP, 
red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, Dj de 16/3/2010).
No caso sub judice, o processo a que responde o paciente envolve 5 
réus, presos em locais diversos, fora do distrito da culpa, com defensores 
distintos, o que justifica a delonga no desfecho do processo. 
Ademais, a sentença condenatória já transitou em julgado quanto ao 
paciente, porquanto, em consulta ao sítio do TRF/3ªRegião, verifica-se 
que o recurso extraordinário interposto contra o acórdão proferido na 
Apelação nº 0003159-66.2007.4.03.6181/SP não foi admitido e não houve 
interposição de agravo de instrumento pelo paciente.
Consectariamente, a ordem é improcedente, no ponto.
7 
Supremo Tribunal Federal
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HC 104.603 / SP 
Precedentes. Ordem denegada. 1. Inexistência de nulidade do 
decreto prisional por incompetência do juízo, pois o Tribunal de 
Justiça estadual ratificou expressamente os atos praticados pelo 
Juízo  processante,  em  razão  da  competência  territorial 
concorrente.  2.  Afigura-se  razoável  o  prazo  para  o 
encerramento  da  instrução  criminal,  tendo  em  vista  a 
complexidade  da causa  e  a  pluralidade  de  réus.  3.  Habeas 
corpus denegado. (HC 96775/PA, red. P/ acórdão Min. Dias 
Toffoli, 1ª Turma, DJ de 28/5/2010).
 EMENTA Habeas corpus. Processual penal. Crimes de 
tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e porte 
ilegal  de  arma.  Excesso  de  prazo  para  o  encerramento  da 
instrução  criminal.  Constrangimento  ilegal  não  configurado. 
Encerramento da instrução criminal. Complexidade da causa. 
Precedentes da Corte. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte 
assentou que fica prejudicada a alegação de excesso de prazo 
quando a instrução criminal já chegou ao fim. Ademais, no caso 
em apreço, afigura-se razoável o prazo para o encerramento da 
instrução criminal, tendo em vista a complexidade da causa e a 
pluralidade de réus. 2. Habeas corpus denegado. (HC 97900/SP, 
red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, Dj de 16/3/2010).
No caso sub judice, o processo a que responde o paciente envolve 5 
réus, presos em locais diversos, fora do distrito da culpa, com defensores 
distintos, o que justifica a delonga no desfecho do processo. 
Ademais, a sentença condenatória já transitou em julgado quanto ao 
paciente, porquanto, em consulta ao sítio do TRF/3ªRegião, verifica-se 
que o recurso extraordinário interposto contra o acórdão proferido na 
Apelação nº 0003159-66.2007.4.03.6181/SP não foi admitido e não houve 
interposição de agravo de instrumento pelo paciente.
Consectariamente, a ordem é improcedente, no ponto.
7 
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Voto Vista
HC 104.603 / SP 
Quanto à entrevista prévia com o advogado, a  ratio essendi  desse 
instituto é possibilitar um contato com o defensor antes do interrogatório, 
a fim de  estabelecer a estratégia defensiva a ser adotada  bem como 
instruir o réu quanto ao procedimento, esclarecendo eventuais dúvidas. 
Portanto, essa entrevista é prescindível quando se trata de advogado 
constituído previamente pelo réu, hipótese em que eventuais tratativas 
são  realizadas  com  antecedência.  Daí  o  Supremo  ter  firmado 
entendimento no sentido de que essa garantia dirige-se a réus assistidos 
por  defensor  público  ou  advogado  dativo.  Confira-se  o  seguinte 
precedente:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ENTREVISTA 
RESERVADA.  DIREITO  LIGADO  AO  ATO  DE 
INTERROGATÓRIO.  ALEGADO  CERCEAMENTO  DE 
DEFESA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ORDEM 
DENEGADA.  1.  A questão  de  direito  tratada  neste  habeas 
corpus  diz  respeito  ao  suposto  cerceamento  na  defesa  do 
paciente por ter sido negado pedido de entrevista reservada 
com seu defensor antes da audiência de instrução e julgamento. 
2. O direito de entrevista prévia e reservada entre o réu e seu 
defensor  está  ligado  ao  interrogatório  do  acusado  e  não  à 
audiência de instrução e julgamento. A garantia possibilita ao 
réu
 que  não  possua  advogado  constituído 
conversar 
antecipadamente com o defensor nomeado, para que possa ser 
orientado sobre as conseqüências de suas declarações, de modo 
a  não  prejudicar  sua  defesa.  3.  Não  há  no  termo  de 
interrogatório qualquer referência quanto à negativa de pedido 
de entrevista reservada com o acusado antes daquele ato (fls. 
67-69).  4.  O  fato  de  não  ter  sido  oportunizada  entrevista 
reservada entre o paciente e seu defensor antes da audiência de 
instrução e julgamento não é capaz de acarretar, por si só, a 
nulidade do processo, sem a demonstração de efetivo prejuízo 
para a defesa, de acordo com o princípio pas de nullité sans 
grief, adotado pelo artigo 563 do Código de Processo Penal. 5. 
Dessa  forma,  não  restou  demonstrado  o  efetivo  prejuízo  à 
8 
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Quanto à entrevista prévia com o advogado, a  ratio essendi  desse 
instituto é possibilitar um contato com o defensor antes do interrogatório, 
a fim de  estabelecer a estratégia defensiva a ser adotada  bem como 
instruir o réu quanto ao procedimento, esclarecendo eventuais dúvidas. 
Portanto, essa entrevista é prescindível quando se trata de advogado 
constituído previamente pelo réu, hipótese em que eventuais tratativas 
são  realizadas  com  antecedência.  Daí  o  Supremo  ter  firmado 
entendimento no sentido de que essa garantia dirige-se a réus assistidos 
por  defensor  público  ou  advogado  dativo.  Confira-se  o  seguinte 
precedente:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ENTREVISTA 
RESERVADA.  DIREITO  LIGADO  AO  ATO  DE 
INTERROGATÓRIO.  ALEGADO  CERCEAMENTO  DE 
DEFESA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ORDEM 
DENEGADA.  1.  A questão  de  direito  tratada  neste  habeas 
corpus  diz  respeito  ao  suposto  cerceamento  na  defesa  do 
paciente por ter sido negado pedido de entrevista reservada 
com seu defensor antes da audiência de instrução e julgamento. 
2. O direito de entrevista prévia e reservada entre o réu e seu 
defensor  está  ligado  ao  interrogatório  do  acusado  e  não  à 
audiência de instrução e julgamento. A garantia possibilita ao 
réu
 que  não  possua  advogado  constituído 
conversar 
antecipadamente com o defensor nomeado, para que possa ser 
orientado sobre as conseqüências de suas declarações, de modo 
a  não  prejudicar  sua  defesa.  3.  Não  há  no  termo  de 
interrogatório qualquer referência quanto à negativa de pedido 
de entrevista reservada com o acusado antes daquele ato (fls. 
67-69).  4.  O  fato  de  não  ter  sido  oportunizada  entrevista 
reservada entre o paciente e seu defensor antes da audiência de 
instrução e julgamento não é capaz de acarretar, por si só, a 
nulidade do processo, sem a demonstração de efetivo prejuízo 
para a defesa, de acordo com o princípio pas de nullité sans 
grief, adotado pelo artigo 563 do Código de Processo Penal. 5. 
Dessa  forma,  não  restou  demonstrado  o  efetivo  prejuízo  à 
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Voto Vista
HC 104.603 / SP 
defesa do paciente causado em razão da negativa de entrevista 
reservada previamente à audiência de instrução e julgamento. 
6. Habeas corpus denegado. (HC 99684, rel. Min. Ellen Gracie, 
2ªTurma, DJ de 11/12/2009)
(grifo adicionado)
Deveras, é imprescindível que o juiz possibilite ao réu, que não 
possua  advogado  constituído,  avistar-se  com  o  defensor  público  ou 
dativo  nomeado,  reservadamente,  para  que  possa  ser  orientado  das 
consequências de suas declarações, de modo a não prejudicar sua defesa. 
Diversamente, no tocante ao defensor constituído, a utilização dessa 
oportunidade praticamente inexiste, porquanto este é cientificado da data 
da audiência e realização do interrogatório muito tempo antes e já deve 
ter conversado com seu cliente. 
Consectariamente, nota-se que o defensor público e o dativo são os 
principais  destinatários  da  norma,  pois,  em  grande  parte  dos  casos, 
somente conhecem o réu nesse momento. 
In  casu,  na  audiência  anterior,  realizada  em  3/8/2007,  o  ora 
impetrante, Aluísio Lundgren Correa Régis, já estava constituído pelo 
paciente e se fez presente ao ato (fl. 124), o que demonstra à saciedade 
que teve contato com o paciente com bastante antecedência, afastando, 
por conseguinte, a plausibilidade jurídica da alegação de nulidade, mercê 
da ausência de prejuízo. 
Incide, portanto o princípio do pas de nullité sans grief – corolário da 
natureza instrumental do processo – que exige, sempre que possível, a 
demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício. Sobre o 
tema, a doutrina de Ada Pellegrini Grinover assim revela:
“Constitui  seguramente  a  viga  mestra  do  sistema  das 
nulidades e decorre da idéia geral de que as formas processuais 
9 
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HC 104.603 / SP 
defesa do paciente causado em razão da negativa de entrevista 
reservada previamente à audiência de instrução e julgamento. 
6. Habeas corpus denegado. (HC 99684, rel. Min. Ellen Gracie, 
2ªTurma, DJ de 11/12/2009)
(grifo adicionado)
Deveras, é imprescindível que o juiz possibilite ao réu, que não 
possua  advogado  constituído,  avistar-se  com  o  defensor  público  ou 
dativo  nomeado,  reservadamente,  para  que  possa  ser  orientado  das 
consequências de suas declarações, de modo a não prejudicar sua defesa. 
Diversamente, no tocante ao defensor constituído, a utilização dessa 
oportunidade praticamente inexiste, porquanto este é cientificado da data 
da audiência e realização do interrogatório muito tempo antes e já deve 
ter conversado com seu cliente. 
Consectariamente, nota-se que o defensor público e o dativo são os 
principais  destinatários  da  norma,  pois,  em  grande  parte  dos  casos, 
somente conhecem o réu nesse momento. 
In  casu,  na  audiência  anterior,  realizada  em  3/8/2007,  o  ora 
impetrante, Aluísio Lundgren Correa Régis, já estava constituído pelo 
paciente e se fez presente ao ato (fl. 124), o que demonstra à saciedade 
que teve contato com o paciente com bastante antecedência, afastando, 
por conseguinte, a plausibilidade jurídica da alegação de nulidade, mercê 
da ausência de prejuízo. 
Incide, portanto o princípio do pas de nullité sans grief – corolário da 
natureza instrumental do processo – que exige, sempre que possível, a 
demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício. Sobre o 
tema, a doutrina de Ada Pellegrini Grinover assim revela:
“Constitui  seguramente  a  viga  mestra  do  sistema  das 
nulidades e decorre da idéia geral de que as formas processuais 
9 
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Voto Vista
HC 104.603 / SP 
representam  tão-somente  um  instrumento  para  correta 
aplicação  do  direito;  sendo  assim,  a  desobediência  às 
formalidades estabelecidas pelo legislador só deve conduzir ao 
reconhecimento  da  invalidade  do  ato  quando  a  própria 
finalidade pela qual a forma foi instituída estiver comprometida 
pelo  vício”.  (As  nulidades  no  processo  penal,  Revista  dos 
Tribunais, 7ª EDIÇÃO, 2001, p. 28)
Corroborando esse entendimento é o parecer do Ministério Público 
Federal, nos seguintes termos, verbis:
[…] Na hipótese sub examine, por sua vez, está mais do que 
claro que o impetrante já acompanhava o caso muito antes da 
audiência realizada em 24.8.2007, constando sua presença como 
defensor do paciente já no ato de interrogatório realizado no 
dia 03.08.2007 (fl. 124)
Consectariamente, não havendo prejuízo, não há como reconhecer a 
nulidade apontada, restando improcedente também esta alegação.
Por fim, o alegado constrangimento ilegal decorrente da realização 
do  interrogatório  por videoconferência  antes  da  Lei  nº 11.900/2009 é 
matéria que não foi apreciada pelo STJ, tendo a discussão em torno do 
tema surgido perante esta Corte, razão pela qual o seu conhecimento per 
saltum implicaria supressão de instância.
Ex positis, denego a ordem.
É como voto.
10 
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HC 104.603 / SP 
representam  tão-somente  um  instrumento  para  correta 
aplicação  do  direito;  sendo  assim,  a  desobediência  às 
formalidades estabelecidas pelo legislador só deve conduzir ao 
reconhecimento  da  invalidade  do  ato  quando  a  própria 
finalidade pela qual a forma foi instituída estiver comprometida 
pelo  vício”.  (As  nulidades  no  processo  penal,  Revista  dos 
Tribunais, 7ª EDIÇÃO, 2001, p. 28)
Corroborando esse entendimento é o parecer do Ministério Público 
Federal, nos seguintes termos, verbis:
[…] Na hipótese sub examine, por sua vez, está mais do que 
claro que o impetrante já acompanhava o caso muito antes da 
audiência realizada em 24.8.2007, constando sua presença como 
defensor do paciente já no ato de interrogatório realizado no 
dia 03.08.2007 (fl. 124)
Consectariamente, não havendo prejuízo, não há como reconhecer a 
nulidade apontada, restando improcedente também esta alegação.
Por fim, o alegado constrangimento ilegal decorrente da realização 
do  interrogatório  por videoconferência  antes  da  Lei  nº 11.900/2009 é 
matéria que não foi apreciada pelo STJ, tendo a discussão em torno do 
tema surgido perante esta Corte, razão pela qual o seu conhecimento per 
saltum implicaria supressão de instância.
Ex positis, denego a ordem.
É como voto.
10 
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Extrato de Ata - 06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 104.603
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : JOSEPH NOUR EDDINE NASRALLAH
IMPTE.(S) : ALUÍSIO LUNDGREN CORRÊA REGIS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, 
Relator, que denegava a ordem de  habeas corpus, pediu vista do 
processo  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Falaram:  o  Dr.  Aluísio 
Lundgren  Corrêa  Regis,  pelo  Paciente,  e  a  Drª.  Cláudia  Sampaio 
Marques,  Subprocuradora-Geral  da  República,  pelo  Ministério 
Público Federal. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª 
Turma, 11.10.2011.
Decisão:  Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, 
Relator,  e  do  voto-vista  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux,  que 
denegavam  a  ordem  de  habeas  corpus,  pediu  vista  do  processo  o 
Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presidência  da  Senhora  Ministra 
Cármen Lúcia. 1ª Turma, 6.12.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz 
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1642470
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 104.603
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : JOSEPH NOUR EDDINE NASRALLAH
IMPTE.(S) : ALUÍSIO LUNDGREN CORRÊA REGIS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, 
Relator, que denegava a ordem de  habeas corpus, pediu vista do 
processo  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Falaram:  o  Dr.  Aluísio 
Lundgren  Corrêa  Regis,  pelo  Paciente,  e  a  Drª.  Cláudia  Sampaio 
Marques,  Subprocuradora-Geral  da  República,  pelo  Ministério 
Público Federal. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª 
Turma, 11.10.2011.
Decisão:  Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, 
Relator,  e  do  voto-vista  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux,  que 
denegavam  a  ordem  de  habeas  corpus,  pediu  vista  do  processo  o 
Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presidência  da  Senhora  Ministra 
Cármen Lúcia. 1ª Turma, 6.12.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz 
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian
Coordenadora
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 58

Esclarecimento
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.603 SÃO PAULO
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor  Presidente,  quando  caminhava  aqui  para  a  sessão,  o 
eminente Subprocurador-Geral, Doutor Paulo, deu-me a informação - e 
parece que o Advogado está presente - de que o Superior Tribunal de 
Justiça teria concedido ordem de ofício. Se há essa informação...
O SENHOR ALUÍSIO LUNDGREN CORRÊA REGIS (ADVOGADO) 
- Foi justamente esse dado fático que me fez vir à tribuna, fiquei até em 
dúvida para não interromper o julgamento.
Julgando o Habeas Corpus nº 228.377, o STJ anulou o processo, 
porque realizado por videoconferência, mas não determinou a expedição 
de alvará de soltura. O paciente está preso há seis anos para uma pena de 
nove anos e quatro meses. O dado é esse.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE) -  Vossa 
Excelência ficou esclarecido?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Estou esclarecido, Senhor Presidente, mas a situação que se coloca 
aqui é que o meu voto ia exatamente na linha do que decidiu o Superior 
Tribunal de Justiça, sem enfrentar a questão da prisão.
Eu vou já à conclusão do meu voto, Senhor Presidente: a defesa, na 
primeira  oportunidade  que  teve,  insurgiu-se  expressamente  contra  a 
videoconferência. Foi dado ao defensor a oportunidade de complementá-
la,  mas  em  parte,  sem  revogação  do  interrogatório  ocorrido  por 
videoconferência, com base numa lei estadual que, depois, o Supremo 
veio  a  entender  que  era  inconstitucional,  porque  dependeria  de  lei 
federal, e a lei federal só veio a existir posteriormente.
Entendeu-se que não haveria nulidade, porque foi dada à defesa a 
oportunidade de complementar o interrogatório, mas essa oportunidade - 
está bem claro nos autos, pela leitura que fiz - não foi no sentido de se 
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Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.603 SÃO PAULO
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor  Presidente,  quando  caminhava  aqui  para  a  sessão,  o 
eminente Subprocurador-Geral, Doutor Paulo, deu-me a informação - e 
parece que o Advogado está presente - de que o Superior Tribunal de 
Justiça teria concedido ordem de ofício. Se há essa informação...
O SENHOR ALUÍSIO LUNDGREN CORRÊA REGIS (ADVOGADO) 
- Foi justamente esse dado fático que me fez vir à tribuna, fiquei até em 
dúvida para não interromper o julgamento.
Julgando o Habeas Corpus nº 228.377, o STJ anulou o processo, 
porque realizado por videoconferência, mas não determinou a expedição 
de alvará de soltura. O paciente está preso há seis anos para uma pena de 
nove anos e quatro meses. O dado é esse.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE) -  Vossa 
Excelência ficou esclarecido?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Estou esclarecido, Senhor Presidente, mas a situação que se coloca 
aqui é que o meu voto ia exatamente na linha do que decidiu o Superior 
Tribunal de Justiça, sem enfrentar a questão da prisão.
Eu vou já à conclusão do meu voto, Senhor Presidente: a defesa, na 
primeira  oportunidade  que  teve,  insurgiu-se  expressamente  contra  a 
videoconferência. Foi dado ao defensor a oportunidade de complementá-
la,  mas  em  parte,  sem  revogação  do  interrogatório  ocorrido  por 
videoconferência, com base numa lei estadual que, depois, o Supremo 
veio  a  entender  que  era  inconstitucional,  porque  dependeria  de  lei 
federal, e a lei federal só veio a existir posteriormente.
Entendeu-se que não haveria nulidade, porque foi dada à defesa a 
oportunidade de complementar o interrogatório, mas essa oportunidade - 
está bem claro nos autos, pela leitura que fiz - não foi no sentido de se 
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Esclarecimento
HC 104603 / SP 
retirar  dos  autos  o  interrogatório  realizado  por  videoconferência  -  a 
defesa manifestou, em audiência, que aceitava um novo interrogatório, 
mas  não  a  complementação  do  interrogatório  realizado  por 
videoconferência.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 104603 / SP 
retirar  dos  autos  o  interrogatório  realizado  por  videoconferência  -  a 
defesa manifestou, em audiência, que aceitava um novo interrogatório, 
mas  não  a  complementação  do  interrogatório  realizado  por 
videoconferência.
2 
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Voto Vista
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.603 SÃO PAULO
VOTO–VISTA
O SENHOR MIISTRO DIAS TOFFOLI: 
Rememoro o caso para uma perfeita compreensão da controvérsia.
Cuida-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado pelo 
advogado  Aluísio  Lundgren  Corrêa  Regis  em  favor  de  Joseph  Nour 
Eddine Nasrallah, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma 
do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  denegou  a  ordem  no  HC  nº 
152.060/SP impetrado àquela Corte, Relator o Ministro Napoleão Nunes 
Maia Filho.
O impetrante sustenta, em síntese, o constrangimento ilegal imposto 
ao paciente, pois o interrogatório realizado em 3/8/07 seria nulo, pois 
realizado por videoconferência. Antes, portanto, da vigência da Lei nº 
11.900/09.
Aduz,  ainda,  que,  na  audiência  realizada  em  24/8/07,  teria  sido 
negado ao paciente o direito de entrevista reservada com o seu defensor 
antes do início do interrogatório.
Afirma, por fim, a existência do excesso de prazo da segregação 
cautelar do paciente, uma vez que estaria ele preso desde 30/1/07 sem 
culpa formada.
Em  sede  liminar,  pleiteou  a  revogação  da  prisão  preventiva  do 
paciente  e,  no  mérito,  a  concessão  da  ordem  para  anular  os  atos 
processuais que estariam viciados.
A liminar foi indeferida pelo eminente Relator, o Ministro  Marco 
Aurélio (fls. 494 a 498).
O Ministério Público Federal, pelo parecer do ilustre Subprocurador-
Geral da República Dr.  Wagner Gonçalves, opinou pelo conhecimento 
parcial da impetração e, nessa parte, pela sua denegação (fls. 501 a 508).
Em sessão inaugural, o Relator votou pela denegação da ordem, no 
que foi acompanhado pelo eminente Ministro Luiz Fux em voto-vista que 
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Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.603 SÃO PAULO
VOTO–VISTA
O SENHOR MIISTRO DIAS TOFFOLI: 
Rememoro o caso para uma perfeita compreensão da controvérsia.
Cuida-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado pelo 
advogado  Aluísio  Lundgren  Corrêa  Regis  em  favor  de  Joseph  Nour 
Eddine Nasrallah, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma 
do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  denegou  a  ordem  no  HC  nº 
152.060/SP impetrado àquela Corte, Relator o Ministro Napoleão Nunes 
Maia Filho.
O impetrante sustenta, em síntese, o constrangimento ilegal imposto 
ao paciente, pois o interrogatório realizado em 3/8/07 seria nulo, pois 
realizado por videoconferência. Antes, portanto, da vigência da Lei nº 
11.900/09.
Aduz,  ainda,  que,  na  audiência  realizada  em  24/8/07,  teria  sido 
negado ao paciente o direito de entrevista reservada com o seu defensor 
antes do início do interrogatório.
Afirma, por fim, a existência do excesso de prazo da segregação 
cautelar do paciente, uma vez que estaria ele preso desde 30/1/07 sem 
culpa formada.
Em  sede  liminar,  pleiteou  a  revogação  da  prisão  preventiva  do 
paciente  e,  no  mérito,  a  concessão  da  ordem  para  anular  os  atos 
processuais que estariam viciados.
A liminar foi indeferida pelo eminente Relator, o Ministro  Marco 
Aurélio (fls. 494 a 498).
O Ministério Público Federal, pelo parecer do ilustre Subprocurador-
Geral da República Dr.  Wagner Gonçalves, opinou pelo conhecimento 
parcial da impetração e, nessa parte, pela sua denegação (fls. 501 a 508).
Em sessão inaugural, o Relator votou pela denegação da ordem, no 
que foi acompanhado pelo eminente Ministro Luiz Fux em voto-vista que 
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Voto Vista
HC 104603 / SP 
proferiu.
Pedi vista dos autos para uma análise mais detida do caso.
É o breve relatório.
Eis a ementa do julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça:
“HABEAS
 
CORPUS. 
NARCOTRÁFICO 
INTERNACIONAL.  ENTREVISTA  RESERVADA  DO  RÉU 
COM  SEU  DEFENSOR  CONSTITUÍDO  ANTES  DO 
INTERROGATÓRIO. PRESENÇA DE ESCOLTA JUSTIFICADA 
DIANTE  DA  NECESSIDADE  DE  SE  GARANTIR  A 
SEGURANÇA  DO  FÓRUM  E  DAS  PESSOAS  QUE  ALI 
CIRCULAM.  NULIDADE  RELATIVA.  AUSÊNCIA  DE 
PREJUÍZO.
 
REALIZAÇÃO
 
DE
 
AUDIÊNCIA
 
DE 
INTERROGATÓRIO  DE  CO-RÉU  NA  MESMA  DATA  E 
HORÁRIO.  AUSÊNCIA DE  PROVA DO  ALEGADO.  NÃO 
RECONHECIDA  A  NULIDADE  DA  SENTENÇA  RESTA 
PREJUDICADA  A  ALEGAÇÃO  DE  EXCESSO  DE  PRAZO 
PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. PARECER DO 
MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA.
1. A possibilidade de entrevista reservada do réu com seu 
Defensor  antes  do  interrogatório,  introduzida  pela  Lei 
10.792/03,  buscou  resguardar  ao  acusado,  desprovido  de 
Advogado constituído, o direito de receber orientações de um 
Defensor  Público  ou  Dativo,  destinatários  prioritários  da 
norma,  nomeado  para  o  ato;  na  verdade,  o  Advogado 
constituído já terá tido a oportunidade de conversar com seu 
cliente, orientado-o das consequências de suas declarações em 
juízo e da linha de defesa a ser adotada.
2. O fato de os Policiais que participavam da sua escolta 
permanecerem no recinto em que se deu a entrevista reservada, 
a fim de garantir a segurança do local e das pessoas que ali 
circulam, exigida para o caso, não ofende a ampla defesa e o 
contraditório.
3. Ademais, eventual alegação de inobservância ao art. 
185, § 2º. do CPP, quando o réu já é assistido por Advogado 
constituído, representa nulidade relativa, de sorte que depende 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 104603 / SP 
proferiu.
Pedi vista dos autos para uma análise mais detida do caso.
É o breve relatório.
Eis a ementa do julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça:
“HABEAS
 
CORPUS. 
NARCOTRÁFICO 
INTERNACIONAL.  ENTREVISTA  RESERVADA  DO  RÉU 
COM  SEU  DEFENSOR  CONSTITUÍDO  ANTES  DO 
INTERROGATÓRIO. PRESENÇA DE ESCOLTA JUSTIFICADA 
DIANTE  DA  NECESSIDADE  DE  SE  GARANTIR  A 
SEGURANÇA  DO  FÓRUM  E  DAS  PESSOAS  QUE  ALI 
CIRCULAM.  NULIDADE  RELATIVA.  AUSÊNCIA  DE 
PREJUÍZO.
 
REALIZAÇÃO
 
DE
 
AUDIÊNCIA
 
DE 
INTERROGATÓRIO  DE  CO-RÉU  NA  MESMA  DATA  E 
HORÁRIO.  AUSÊNCIA DE  PROVA DO  ALEGADO.  NÃO 
RECONHECIDA  A  NULIDADE  DA  SENTENÇA  RESTA 
PREJUDICADA  A  ALEGAÇÃO  DE  EXCESSO  DE  PRAZO 
PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. PARECER DO 
MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA.
1. A possibilidade de entrevista reservada do réu com seu 
Defensor  antes  do  interrogatório,  introduzida  pela  Lei 
10.792/03,  buscou  resguardar  ao  acusado,  desprovido  de 
Advogado constituído, o direito de receber orientações de um 
Defensor  Público  ou  Dativo,  destinatários  prioritários  da 
norma,  nomeado  para  o  ato;  na  verdade,  o  Advogado 
constituído já terá tido a oportunidade de conversar com seu 
cliente, orientado-o das consequências de suas declarações em 
juízo e da linha de defesa a ser adotada.
2. O fato de os Policiais que participavam da sua escolta 
permanecerem no recinto em que se deu a entrevista reservada, 
a fim de garantir a segurança do local e das pessoas que ali 
circulam, exigida para o caso, não ofende a ampla defesa e o 
contraditório.
3. Ademais, eventual alegação de inobservância ao art. 
185, § 2º. do CPP, quando o réu já é assistido por Advogado 
constituído, representa nulidade relativa, de sorte que depende 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 58

Voto Vista
HC 104603 / SP 
de comprovação concreta do prejuízo sofrido. Precedente do 
STF.
4. A argumentação de nulidade diante da realização da 
audiência de interrogatório de co-réus na mesma data e horário 
impossibilitando a participação do seu Advogado não deve ser 
conhecida,  uma  vez  que  o  impetrante  não  traz  aos  autos 
qualquer prova do alegado.
5. Mantidos incólumes os atos processuais, cuja validade 
era questionada, resta prejudicado o exame do alegado excesso 
de prazo para o encerramento da instrução.
6.  Habeas Corpus denegado, em conformidade  com o 
parecer ministerial” (fls. 579/580).
Essa é a razão pela qual se insurge o impetrante neste writ.
Inicialmente ressalto que a impetração, originariamente, foi dirigida 
contra a decisão que indeferiu liminar no HC nº 152.060/SP. Entretanto, 
com o julgamento de mérito daquela impetração pela Quinta Turma do 
Superior Tribunal de Justiça, houve o aditamento da inicial, estando, 
portanto, superada a questão da óptica da Súmula nº 691/STF.
Nesse  contexto,  há  que  se  destacar,  porém,  considerando 
entendimento assentado na Turma por ocasião do HC nº 109.956/PR, 
Relator  o  Ministro  Marco  Aurélio,  a  inadmissibilidade  deste  habeas 
corpus,  em  razão  de  ter  sido  manejado  em  substituição  ao  recurso 
ordinário  constitucional  previsto  no  art.  102,  inciso  II,  alínea  a,  da 
Constituição Federal.
Eis a ementa do caso paradigma:
“HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL 
SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, 
inciso II, alínea ‘a’, da Constituição Federal, contra decisão, 
proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a 
não  concessão  da  ordem,  cabível  é  o  recurso  ordinário. 
Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas 
corpus.
 
PROCESSO-CRIME
 
–
 
DILIGÊNCIAS
 
– 
INADEQUAÇÃO. Uma vez inexistente base para o implemento 
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 104603 / SP 
de comprovação concreta do prejuízo sofrido. Precedente do 
STF.
4. A argumentação de nulidade diante da realização da 
audiência de interrogatório de co-réus na mesma data e horário 
impossibilitando a participação do seu Advogado não deve ser 
conhecida,  uma  vez  que  o  impetrante  não  traz  aos  autos 
qualquer prova do alegado.
5. Mantidos incólumes os atos processuais, cuja validade 
era questionada, resta prejudicado o exame do alegado excesso 
de prazo para o encerramento da instrução.
6.  Habeas Corpus denegado, em conformidade  com o 
parecer ministerial” (fls. 579/580).
Essa é a razão pela qual se insurge o impetrante neste writ.
Inicialmente ressalto que a impetração, originariamente, foi dirigida 
contra a decisão que indeferiu liminar no HC nº 152.060/SP. Entretanto, 
com o julgamento de mérito daquela impetração pela Quinta Turma do 
Superior Tribunal de Justiça, houve o aditamento da inicial, estando, 
portanto, superada a questão da óptica da Súmula nº 691/STF.
Nesse  contexto,  há  que  se  destacar,  porém,  considerando 
entendimento assentado na Turma por ocasião do HC nº 109.956/PR, 
Relator  o  Ministro  Marco  Aurélio,  a  inadmissibilidade  deste  habeas 
corpus,  em  razão  de  ter  sido  manejado  em  substituição  ao  recurso 
ordinário  constitucional  previsto  no  art.  102,  inciso  II,  alínea  a,  da 
Constituição Federal.
Eis a ementa do caso paradigma:
“HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL 
SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, 
inciso II, alínea ‘a’, da Constituição Federal, contra decisão, 
proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a 
não  concessão  da  ordem,  cabível  é  o  recurso  ordinário. 
Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas 
corpus.
 
PROCESSO-CRIME
 
–
 
DILIGÊNCIAS
 
– 
INADEQUAÇÃO. Uma vez inexistente base para o implemento 
3 
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Voto Vista
HC 104603 / SP 
de  diligências,  cumpre  ao  Juízo,  na  condução  do  processo, 
indeferi-las” (DJe de 11/9/12).
Portanto, o caso é de extinção da impetração, por inadequação da via 
eleita.
Contudo, conforme já assentado na Turma em outras oportunidades, 
o  manejo  inadequado  do  habeas  corpus como  substitutivo  (art.  102, 
inciso II, alínea a, da CF), não impede que esta Suprema Corte analise a 
questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder 
ou teratologia.
Com  base  nessa  premissa,  por  vislumbrar,  na  espécie,  flagrante 
ilegalidade,  com  a  vênia  dos  Ministros  Marco  Aurélio e  Luiz  Fux, 
proponho uma concessão de ordem de ofício. Explico!
Antes, porém, anoto que, em relação ao alegado excesso de prazo da 
segregação  do  paciente,  a  questão  encontra-se  superada,  em  face  do 
trânsito em julgado da condenação a ele imposta. Aliás, essa informação 
consta dos votos anteriormente proferidos.
Quanto à tese de que teria sido negado ao paciente, na audiência 
realizada em 24/8/07, o direito de entrevista reservada com o seu defensor 
antes  do  início  do  interrogatório,  destaco  também,  que,  segundo  o 
entendimento da Corte, essa garantia se aplica “ao réu que não possua 
advogado  constituído  conversar  antecipadamente  com  o  defensor 
nomeado, para que possa ser orientado sobre as consequências de suas 
declarações, de modo a não prejudicar sua defesa” (HC nº 99.684/SP, 
Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 11/12/09).
Esse, como visto, não é o caso dos autos, pois, conforme destacado 
pela Procuradoria-Geral da República em seu parecer, “está mais do que 
claro que o impetrante já acompanhava o caso muito antes da audiência 
realizada  em  24.08.2007,  constando  sua  presença  como  defensor  do 
paciente já no ato de interrogatória realizado no dia 03.08.2007 (...)” (fl. 
507).
Aliás, esses aspectos também foram realçados pelo Ministro  Luiz 
Fux em seu voto-vista.
Portanto,  não  há  que  se  falar  em  prejuízo  capaz  de  justificar  a 
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 104603 / SP 
de  diligências,  cumpre  ao  Juízo,  na  condução  do  processo, 
indeferi-las” (DJe de 11/9/12).
Portanto, o caso é de extinção da impetração, por inadequação da via 
eleita.
Contudo, conforme já assentado na Turma em outras oportunidades, 
o  manejo  inadequado  do  habeas  corpus como  substitutivo  (art.  102, 
inciso II, alínea a, da CF), não impede que esta Suprema Corte analise a 
questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder 
ou teratologia.
Com  base  nessa  premissa,  por  vislumbrar,  na  espécie,  flagrante 
ilegalidade,  com  a  vênia  dos  Ministros  Marco  Aurélio e  Luiz  Fux, 
proponho uma concessão de ordem de ofício. Explico!
Antes, porém, anoto que, em relação ao alegado excesso de prazo da 
segregação  do  paciente,  a  questão  encontra-se  superada,  em  face  do 
trânsito em julgado da condenação a ele imposta. Aliás, essa informação 
consta dos votos anteriormente proferidos.
Quanto à tese de que teria sido negado ao paciente, na audiência 
realizada em 24/8/07, o direito de entrevista reservada com o seu defensor 
antes  do  início  do  interrogatório,  destaco  também,  que,  segundo  o 
entendimento da Corte, essa garantia se aplica “ao réu que não possua 
advogado  constituído  conversar  antecipadamente  com  o  defensor 
nomeado, para que possa ser orientado sobre as consequências de suas 
declarações, de modo a não prejudicar sua defesa” (HC nº 99.684/SP, 
Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 11/12/09).
Esse, como visto, não é o caso dos autos, pois, conforme destacado 
pela Procuradoria-Geral da República em seu parecer, “está mais do que 
claro que o impetrante já acompanhava o caso muito antes da audiência 
realizada  em  24.08.2007,  constando  sua  presença  como  defensor  do 
paciente já no ato de interrogatória realizado no dia 03.08.2007 (...)” (fl. 
507).
Aliás, esses aspectos também foram realçados pelo Ministro  Luiz 
Fux em seu voto-vista.
Portanto,  não  há  que  se  falar  em  prejuízo  capaz  de  justificar  a 
4 
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Voto Vista
HC 104603 / SP 
nulidade daquele ato.
No mais, deixo registrado que
“o fato de não ter sido oportunizada entrevista reservada 
entre o paciente e seu defensor antes da audiência de instrução 
e julgamento não é capaz de acarretar, por si só, a nulidade do 
processo, sem a demonstração de efetivo prejuízo para a defesa, 
de acordo com o princípio pas de nullité sans grief, adotado 
pelo artigo 563 do Código de Processo Penal” (HC nº 99.684/SP, 
Segunda  Turma,  Relatora  a  Ministra  Ellen  Gracie,  DJe  de 
11/12/09).
Já em relação ao  interrogatório realizado por videoconferência, em 
3/8/07 - antes, portanto, da vigência da Lei nº 11.900/09, que disciplinou o 
procedimento -, a meu sentir, configura patente ilegalidade, a qual não é 
amparada pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, consolidada no 
sentido de que “a realização de interrogatório por videoconferência com 
base em legislação estadual ou provimento de Tribunal é formalmente 
inconstitucional” (HC nº 99.609/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro 
Ricardo Lewandowski, DJe de 5/3/10).
Perfilhando esse entendimento, destaco os seguintes julgados:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
MATÉRIA  
CRIMINAL.
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRO.
 
INTEMPESTIVIDADE. 
INTERROGATÓRIO
 
REALIZADO
 
POR 
VÍDEOCONFERÊNCIA.
 
LEI
 
PAULISTA  
11.819/2005. 
INCONSTITUCIONALIDADE  FORMAL JÁ RECONHECIDA 
POR  ESTA CORTE.  HABEAS  CORPUS CONCEDIDO  DE 
OFÍCIO.  PRECEDENTES.  O  recurso  extraordinário  é 
intempestivo,  porquanto  interposto  antes  da  publicação  do 
acórdão prolatado nos embargos de declaração, sem que se 
tenha  notícia  nos  autos  de  sua  posterior  ratificação.  O 
entendimento desta Corte é no sentido de que o prazo para 
interposição de recurso se inicia com a publicação, no órgão 
5 
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Supremo Tribunal Federal
HC 104603 / SP 
nulidade daquele ato.
No mais, deixo registrado que
“o fato de não ter sido oportunizada entrevista reservada 
entre o paciente e seu defensor antes da audiência de instrução 
e julgamento não é capaz de acarretar, por si só, a nulidade do 
processo, sem a demonstração de efetivo prejuízo para a defesa, 
de acordo com o princípio pas de nullité sans grief, adotado 
pelo artigo 563 do Código de Processo Penal” (HC nº 99.684/SP, 
Segunda  Turma,  Relatora  a  Ministra  Ellen  Gracie,  DJe  de 
11/12/09).
Já em relação ao  interrogatório realizado por videoconferência, em 
3/8/07 - antes, portanto, da vigência da Lei nº 11.900/09, que disciplinou o 
procedimento -, a meu sentir, configura patente ilegalidade, a qual não é 
amparada pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, consolidada no 
sentido de que “a realização de interrogatório por videoconferência com 
base em legislação estadual ou provimento de Tribunal é formalmente 
inconstitucional” (HC nº 99.609/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro 
Ricardo Lewandowski, DJe de 5/3/10).
Perfilhando esse entendimento, destaco os seguintes julgados:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
MATÉRIA  
CRIMINAL.
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRO.
 
INTEMPESTIVIDADE. 
INTERROGATÓRIO
 
REALIZADO
 
POR 
VÍDEOCONFERÊNCIA.
 
LEI
 
PAULISTA  
11.819/2005. 
INCONSTITUCIONALIDADE  FORMAL JÁ RECONHECIDA 
POR  ESTA CORTE.  HABEAS  CORPUS CONCEDIDO  DE 
OFÍCIO.  PRECEDENTES.  O  recurso  extraordinário  é 
intempestivo,  porquanto  interposto  antes  da  publicação  do 
acórdão prolatado nos embargos de declaração, sem que se 
tenha  notícia  nos  autos  de  sua  posterior  ratificação.  O 
entendimento desta Corte é no sentido de que o prazo para 
interposição de recurso se inicia com a publicação, no órgão 
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Voto Vista
HC 104603 / SP 
oficial, do acórdão que julgou os embargos declaratórios, uma 
vez  que  estes  interrompem  o  prazo  para  interposição  do 
extraordinário.  No  julgamento  do  HC  90.900,  rel.  para  o 
acórdão min. Menezes Direito, o Plenário do Supremo Tribunal 
Federal assentou, por maioria, a inconstitucionalidade formal 
da Lei 11.819/2005, do Estado de São Paulo, por entender que 
tal diploma legal ofende o art. 22, I, da Constituição federal, na 
medida em que disciplina matéria eminentemente processual. 
Ordem  concedida,  de  ofício,  para  decretar  a  nulidade  do 
interrogatório  realizado  por  meio  de  sistema  de 
vídeoconferência, com base na Lei paulista 11.819/2005, e dos 
atos a ele subsequentes, à exceção das oitivas das testemunhas. 
Agravo regimental a que se nega provimento . Concessão de 
habeas  corpus de  ofício”  (AI  nº  820.070-AgR/SP,  Segunda 
Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 1º/2/11);
“Habeas  corpus.  Processual  penal  e  constitucional. 
Interrogatório do réu. Videoconferência. Lei nº 11.819/05 do 
Estado  de  São  Paulo.  Inconstitucionalidade  formal. 
Competência exclusiva da União para legislar sobre matéria 
processual.  Art.  22,  I,  da  Constituição  Federal.  1.  A Lei  nº 
11.819/05  do  Estado  de  São  Paulo  viola,  flagrantemente,  a 
disciplina do art. 22, inciso I, da Constituição da República, que 
prevê a competência” (HC nº 90.900/SP, Tribunal Pleno, redator 
do acórdão o Ministro Menezes Direito, DJe de 23/10/09);
“HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LEI PAULISTA 
Nº
 
11.819/2005.
 
INTERROGATÓRIO
 
POR 
VIDEOCONFERÊNCIA.
 
INCONSTITUCIONALIDADE 
FORMAL  JÁ  RECONHECIDA  PELO  PLENÁRIO  DO 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO DO INCISO I 
DO  ART.  22  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ORDEM 
CONDEDIDA. 1. No julgamento do HC 90.900, redator para o 
acórdão o ministro Menezes Direito, o Plenário do Supremo 
Tribunal Federal assentou, por expressiva maioria de votos, a 
inconstitucionalidade formal da Lei nº 11.819/2005, do Estado 
6 
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Supremo Tribunal Federal
HC 104603 / SP 
oficial, do acórdão que julgou os embargos declaratórios, uma 
vez  que  estes  interrompem  o  prazo  para  interposição  do 
extraordinário.  No  julgamento  do  HC  90.900,  rel.  para  o 
acórdão min. Menezes Direito, o Plenário do Supremo Tribunal 
Federal assentou, por maioria, a inconstitucionalidade formal 
da Lei 11.819/2005, do Estado de São Paulo, por entender que 
tal diploma legal ofende o art. 22, I, da Constituição federal, na 
medida em que disciplina matéria eminentemente processual. 
Ordem  concedida,  de  ofício,  para  decretar  a  nulidade  do 
interrogatório  realizado  por  meio  de  sistema  de 
vídeoconferência, com base na Lei paulista 11.819/2005, e dos 
atos a ele subsequentes, à exceção das oitivas das testemunhas. 
Agravo regimental a que se nega provimento . Concessão de 
habeas  corpus de  ofício”  (AI  nº  820.070-AgR/SP,  Segunda 
Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 1º/2/11);
“Habeas  corpus.  Processual  penal  e  constitucional. 
Interrogatório do réu. Videoconferência. Lei nº 11.819/05 do 
Estado  de  São  Paulo.  Inconstitucionalidade  formal. 
Competência exclusiva da União para legislar sobre matéria 
processual.  Art.  22,  I,  da  Constituição  Federal.  1.  A Lei  nº 
11.819/05  do  Estado  de  São  Paulo  viola,  flagrantemente,  a 
disciplina do art. 22, inciso I, da Constituição da República, que 
prevê a competência” (HC nº 90.900/SP, Tribunal Pleno, redator 
do acórdão o Ministro Menezes Direito, DJe de 23/10/09);
“HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LEI PAULISTA 
Nº
 
11.819/2005.
 
INTERROGATÓRIO
 
POR 
VIDEOCONFERÊNCIA.
 
INCONSTITUCIONALIDADE 
FORMAL  JÁ  RECONHECIDA  PELO  PLENÁRIO  DO 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO DO INCISO I 
DO  ART.  22  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ORDEM 
CONDEDIDA. 1. No julgamento do HC 90.900, redator para o 
acórdão o ministro Menezes Direito, o Plenário do Supremo 
Tribunal Federal assentou, por expressiva maioria de votos, a 
inconstitucionalidade formal da Lei nº 11.819/2005, do Estado 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 58

Voto Vista
HC 104603 / SP 
de São Paulo. Isto por entender que tal diploma legal ofende o 
inciso I do art. 22 da Constituição Federal, na medida em que 
disciplina matéria eminentemente processual. 2. Na concreta 
situação dos autos, em que pese a discordância da defesa, o 
paciente foi interrogado pelo sistema de videoconferência, nos 
termos do art. 1º da Lei nº 11.819/2005. Ordem concedida para 
anular,  desde  o  interrogatório  (inclusive),  o  processo-crime, 
expedindo-se alvará de soltura se por outro motivo paciente 
não tiver que permanecer preso” (HC nº 91.859/SP, Primeira 
Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 13/3/09);
“AÇÃO  PENAL.  Ato  processual.  Interrogatório. 
Realização  mediante  videoconferência.  Inadmissibilidade. 
Forma singular não prevista no ordenamento jurídico. Ofensa a 
cláusulas  do  justo  processo  da  lei  (due  process  of  law). 
Limitação  ao  exercício  da  ampla  defesa,  compreendidas  a 
autodefesa e a defesa técnica. Insulto às regras ordinárias do 
local de realização dos atos processuais penais e às garantias 
constitucionais da igualdade e da publicidade. Falta, ademais, 
de citação do réu preso, apenas instado a comparecer à sala da 
cadeia  pública,  no  dia  do  interrogatório.  Forma  do  ato 
determinada  sem  motivação  alguma.  Nulidade  processual 
caracterizada. HC concedido para renovação do processo desde 
o interrogatório, inclusive. Inteligência dos arts. 5º, LIV, LV, 
LVII, XXXVII e LIII, da CF, e 792, caput e § 2º, 403, 2ª parte, 185, 
caput e § 2º, 192, § único, 193, 188, todos do CPP. Enquanto 
modalidade de ato processual não prevista no ordenamento 
jurídico vigente, é absolutamente nulo o interrogatório penal 
realizado  mediante  videoconferência,  sobretudo  quando  tal 
forma é determinada sem motivação alguma, nem citação do 
réu”  (HC  nº  88.914/SP,  Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro 
Cezar Peluso, DJe de 4/10/07).
Diante desse quadro, tenho que o caso é de concessão da ordem de 
ofício,  pois,  na  concreta  situação  dos  autos,  o  paciente  teria  sido 
interrogado por meio de um sistema (videoconferência) não previsto em 
7 
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Supremo Tribunal Federal
HC 104603 / SP 
de São Paulo. Isto por entender que tal diploma legal ofende o 
inciso I do art. 22 da Constituição Federal, na medida em que 
disciplina matéria eminentemente processual. 2. Na concreta 
situação dos autos, em que pese a discordância da defesa, o 
paciente foi interrogado pelo sistema de videoconferência, nos 
termos do art. 1º da Lei nº 11.819/2005. Ordem concedida para 
anular,  desde  o  interrogatório  (inclusive),  o  processo-crime, 
expedindo-se alvará de soltura se por outro motivo paciente 
não tiver que permanecer preso” (HC nº 91.859/SP, Primeira 
Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 13/3/09);
“AÇÃO  PENAL.  Ato  processual.  Interrogatório. 
Realização  mediante  videoconferência.  Inadmissibilidade. 
Forma singular não prevista no ordenamento jurídico. Ofensa a 
cláusulas  do  justo  processo  da  lei  (due  process  of  law). 
Limitação  ao  exercício  da  ampla  defesa,  compreendidas  a 
autodefesa e a defesa técnica. Insulto às regras ordinárias do 
local de realização dos atos processuais penais e às garantias 
constitucionais da igualdade e da publicidade. Falta, ademais, 
de citação do réu preso, apenas instado a comparecer à sala da 
cadeia  pública,  no  dia  do  interrogatório.  Forma  do  ato 
determinada  sem  motivação  alguma.  Nulidade  processual 
caracterizada. HC concedido para renovação do processo desde 
o interrogatório, inclusive. Inteligência dos arts. 5º, LIV, LV, 
LVII, XXXVII e LIII, da CF, e 792, caput e § 2º, 403, 2ª parte, 185, 
caput e § 2º, 192, § único, 193, 188, todos do CPP. Enquanto 
modalidade de ato processual não prevista no ordenamento 
jurídico vigente, é absolutamente nulo o interrogatório penal 
realizado  mediante  videoconferência,  sobretudo  quando  tal 
forma é determinada sem motivação alguma, nem citação do 
réu”  (HC  nº  88.914/SP,  Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro 
Cezar Peluso, DJe de 4/10/07).
Diante desse quadro, tenho que o caso é de concessão da ordem de 
ofício,  pois,  na  concreta  situação  dos  autos,  o  paciente  teria  sido 
interrogado por meio de um sistema (videoconferência) não previsto em 
7 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 58

Voto Vista
HC 104603 / SP 
nosso ordenamento jurídico, pois realizado antes da vigência da Lei nº 
11.900/09.
Não me impressiona, aliás, a notícia constante dos autos de que à 
defesa do paciente foi assegurada a oportunidade de complementar o ato 
processual realizado por videoconferência e ela a rejeitou.
Ora, se a Corte declarou formalmente a inconstitucionalidade da 
realização de interrogatório por videoconferência com base em legislação 
estadual ou provimento de Tribunal, admitirmos, aqui, que o vício estaria 
sanado  pela  oportunidade  dada  à  defesa  de  complementar  o  ato 
processual – oportunidade essa realizada em desconformidade com a 
norma jurídica e rejeitada pela defesa -, seria, na verdade, placitar, por via 
transversa, a sua validade.
De  outra  parte,  ao  contrário  do  que  concluiu  o  ilustre 
Subprocurador-Geral  da  República,  a  rejeição  da  defesa  para 
complementar  o  interrogatório,  a  meu  ver,  não  configura  preclusão 
lógica, pois, conforme consignado pelo Juízo de origem,
“antes da oitiva da testemunha foi indagado ao advogado 
de JOSEPH se o mesmo gostaria que fosse complementado o 
interrogatório  do  mesmo, para  que  prestasse esclarecimento 
sobre  um  áudio  específico,  o  qual  não  estava  audível  por 
ocasião  do  interrogatório  por  videoconferência. O  ilustre 
advogado disse que não gostaria que fosse complementado o 
interrogatório  para  este  fim,  mas  que  fosse  realizado  novo 
interrogatório,  e  desentranhado  o  anterior  feito  por 
videoconferência” (fl. 131).
Vide, portanto, que a defesa, na primeira oportunidade que teve, se 
manisfestou expressamente quanto à questão. O ato, porém, foi mantido.
Diante desse quadro, firme na jurisprudência da Corte, voto pela 
extinção da impetração, por inadequação da via eleita. Voto, porém, pela 
concessão  de  ordem  de  habeas  corpus,  de  ofício,  para  anular  o 
interrogatório do paciente realizado por meio de videoconferência nos 
autos  da  Ação  Penal  nº  2007.61.81.003159-7,  bem  como  os  atos 
8 
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Supremo Tribunal Federal
HC 104603 / SP 
nosso ordenamento jurídico, pois realizado antes da vigência da Lei nº 
11.900/09.
Não me impressiona, aliás, a notícia constante dos autos de que à 
defesa do paciente foi assegurada a oportunidade de complementar o ato 
processual realizado por videoconferência e ela a rejeitou.
Ora, se a Corte declarou formalmente a inconstitucionalidade da 
realização de interrogatório por videoconferência com base em legislação 
estadual ou provimento de Tribunal, admitirmos, aqui, que o vício estaria 
sanado  pela  oportunidade  dada  à  defesa  de  complementar  o  ato 
processual – oportunidade essa realizada em desconformidade com a 
norma jurídica e rejeitada pela defesa -, seria, na verdade, placitar, por via 
transversa, a sua validade.
De  outra  parte,  ao  contrário  do  que  concluiu  o  ilustre 
Subprocurador-Geral  da  República,  a  rejeição  da  defesa  para 
complementar  o  interrogatório,  a  meu  ver,  não  configura  preclusão 
lógica, pois, conforme consignado pelo Juízo de origem,
“antes da oitiva da testemunha foi indagado ao advogado 
de JOSEPH se o mesmo gostaria que fosse complementado o 
interrogatório  do  mesmo, para  que  prestasse esclarecimento 
sobre  um  áudio  específico,  o  qual  não  estava  audível  por 
ocasião  do  interrogatório  por  videoconferência. O  ilustre 
advogado disse que não gostaria que fosse complementado o 
interrogatório  para  este  fim,  mas  que  fosse  realizado  novo 
interrogatório,  e  desentranhado  o  anterior  feito  por 
videoconferência” (fl. 131).
Vide, portanto, que a defesa, na primeira oportunidade que teve, se 
manisfestou expressamente quanto à questão. O ato, porém, foi mantido.
Diante desse quadro, firme na jurisprudência da Corte, voto pela 
extinção da impetração, por inadequação da via eleita. Voto, porém, pela 
concessão  de  ordem  de  habeas  corpus,  de  ofício,  para  anular  o 
interrogatório do paciente realizado por meio de videoconferência nos 
autos  da  Ação  Penal  nº  2007.61.81.003159-7,  bem  como  os  atos 
8 
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Voto Vista
HC 104603 / SP 
processuais subsequentes e dele dependentes.
9 
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HC 104603 / SP 
processuais subsequentes e dele dependentes.
9 
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Aditamento ao Voto
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.603 SÃO PAULO
ADITAMENTO AO VOTO 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É esse o voto. Eu não entro na questão da prisão. Ou seja, a minha 
proposta de voto, neste momento, não tem mais nenhuma razão de ser, 
porque essa nulidade já foi decretada pelo Superior Tribunal de Justiça, 
mas é esse o voto que eu trago, Senhor Presidente.
Como esse meu voto coincide com aquilo que foi posto pelo STJ...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Mas a decisão 
do Supremo é substitutiva. Havia uma decisão do Supremo que denegava 
a ordem, porque o defensor, ele próprio, não...
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Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.603 SÃO PAULO
ADITAMENTO AO VOTO 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É esse o voto. Eu não entro na questão da prisão. Ou seja, a minha 
proposta de voto, neste momento, não tem mais nenhuma razão de ser, 
porque essa nulidade já foi decretada pelo Superior Tribunal de Justiça, 
mas é esse o voto que eu trago, Senhor Presidente.
Como esse meu voto coincide com aquilo que foi posto pelo STJ...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Mas a decisão 
do Supremo é substitutiva. Havia uma decisão do Supremo que denegava 
a ordem, porque o defensor, ele próprio, não...
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Sobrestado
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.603 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Mas antes 
da  conclusão  do  julgamento,  houve  pronunciamento  favorável  ao 
paciente, anulando-se o processo. Surge a questão colocada da tribuna.
E se Vossa Excelência permitir que me pronuncie como relator, faço-
o para determinar a expedição do alvará de soltura, a ser cumprido com 
as cautelas próprias, ou seja, caso o paciente não esteja sob a custódia do 
Estado por motivo diverso da preventiva – que já não é tão provisória, 
porque dura seis anos – implementada pelo Juízo da 7ª Vara Criminal do 
Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no processo que acabou sendo 
anulado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Não  posso  fechar  os  olhos  ao  excesso  de  prazo,  diria  um 
superexcesso de prazo. Houve há nove anos a condenação, que já não se 
mostra subsistente, mas está o paciente preso preventivamente há seis.
Creio que é um caso a compelir ao implementar a ordem de ofício 
para expedir, com as cautelas próprias, o alvará de soltura.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Porque, neste 
caso, Vossa Excelência até já tinha votado pela denegação.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Sim, fiz 
até  aditamento  ao  voto,  esclarecendo  por  que  emprestava  valia  à 
videoconferência. Confesso que não feri o problema da disciplina por lei 
estadual e não federal, mas mantenho o voto, já agora aderindo, também, 
à proposta de extinção do processo, por ser o  habeas  substitutivo do 
recurso ordinário constitucional, mas implementando a ordem de ofício.
Creio que o Superior ficou a meio caminho, considerado o direito 
posto,  ou  seja,  deixou  de  reconhecer  o  excesso  de  prazo  e  dar  a 
consequência natural à anulação do processo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - O Ministério 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.603 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Mas antes 
da  conclusão  do  julgamento,  houve  pronunciamento  favorável  ao 
paciente, anulando-se o processo. Surge a questão colocada da tribuna.
E se Vossa Excelência permitir que me pronuncie como relator, faço-
o para determinar a expedição do alvará de soltura, a ser cumprido com 
as cautelas próprias, ou seja, caso o paciente não esteja sob a custódia do 
Estado por motivo diverso da preventiva – que já não é tão provisória, 
porque dura seis anos – implementada pelo Juízo da 7ª Vara Criminal do 
Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no processo que acabou sendo 
anulado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Não  posso  fechar  os  olhos  ao  excesso  de  prazo,  diria  um 
superexcesso de prazo. Houve há nove anos a condenação, que já não se 
mostra subsistente, mas está o paciente preso preventivamente há seis.
Creio que é um caso a compelir ao implementar a ordem de ofício 
para expedir, com as cautelas próprias, o alvará de soltura.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Porque, neste 
caso, Vossa Excelência até já tinha votado pela denegação.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Sim, fiz 
até  aditamento  ao  voto,  esclarecendo  por  que  emprestava  valia  à 
videoconferência. Confesso que não feri o problema da disciplina por lei 
estadual e não federal, mas mantenho o voto, já agora aderindo, também, 
à proposta de extinção do processo, por ser o  habeas  substitutivo do 
recurso ordinário constitucional, mas implementando a ordem de ofício.
Creio que o Superior ficou a meio caminho, considerado o direito 
posto,  ou  seja,  deixou  de  reconhecer  o  excesso  de  prazo  e  dar  a 
consequência natural à anulação do processo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - O Ministério 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 58

Sobrestado
HC 104603 / SP 
Público pede a palavra.
O
 
SENHOR  
PAULO
 
DE
 
TARSO
 
BRAZ
 
LUCAS 
(SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA) - Ontem eu verifiquei, no 
site do Superior Tribunal de Justiça e no  site da Procuradoria, que o 
processo só chegou à Procuradoria, o registro, às vinte e duas horas. 
Então  o  colega  que  recebeu  o  processo,  Doutor  Brasilino,  deve  ter 
recebido  o  processo  hoje  de  manhã,  portanto  o  acórdão  ainda  não 
transitou  em  julgado  e  vai  estar  sujeito,  certamente,  a  todo  tipo  de 
impugnação.
Portanto,  realmente,  talvez  seja  prematuro,  digamos  assim,  o 
pronunciamento do Supremo quanto à prejudicialidade da ordem aqui 
impetrada.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – E o título 
judicial condenatório teria transitado em julgado?
O
 
SENHOR  
PAULO
 
DE
 
TARSO
 
BRAZ
 
LUCAS 
(SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA)  -  Teria  transitado  em 
julgado.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Se 
transitou em julgado, é o caso de aguardar-se, então, a preclusão maior 
do pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça.
O SENHOR ALUÍSIO LUNDGREN CORRÊA REGIS (ADVOGADO) 
- Vossa Excelência permite esclarecimento de matéria fática, Excelência?
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE)  -  É  com  o 
Relator. Vossa Excelência Ministro Marco Aurélio concede?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Sempre 
pronto a ouvir os senhores advogados, principalmente Sua Excelência.
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Supremo Tribunal Federal
HC 104603 / SP 
Público pede a palavra.
O
 
SENHOR  
PAULO
 
DE
 
TARSO
 
BRAZ
 
LUCAS 
(SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA) - Ontem eu verifiquei, no 
site do Superior Tribunal de Justiça e no  site da Procuradoria, que o 
processo só chegou à Procuradoria, o registro, às vinte e duas horas. 
Então  o  colega  que  recebeu  o  processo,  Doutor  Brasilino,  deve  ter 
recebido  o  processo  hoje  de  manhã,  portanto  o  acórdão  ainda  não 
transitou  em  julgado  e  vai  estar  sujeito,  certamente,  a  todo  tipo  de 
impugnação.
Portanto,  realmente,  talvez  seja  prematuro,  digamos  assim,  o 
pronunciamento do Supremo quanto à prejudicialidade da ordem aqui 
impetrada.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – E o título 
judicial condenatório teria transitado em julgado?
O
 
SENHOR  
PAULO
 
DE
 
TARSO
 
BRAZ
 
LUCAS 
(SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA)  -  Teria  transitado  em 
julgado.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Se 
transitou em julgado, é o caso de aguardar-se, então, a preclusão maior 
do pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça.
O SENHOR ALUÍSIO LUNDGREN CORRÊA REGIS (ADVOGADO) 
- Vossa Excelência permite esclarecimento de matéria fática, Excelência?
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE)  -  É  com  o 
Relator. Vossa Excelência Ministro Marco Aurélio concede?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Sempre 
pronto a ouvir os senhores advogados, principalmente Sua Excelência.
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Sobrestado
HC 104603 / SP 
O SENHOR ALUÍSIO LUNDGREN CORRÊA REGIS (ADVOGADO) 
- Eu é que ouço Vossa Excelência, sou aprendiz de todos.
O  processo  está  em  grau  de  recurso  no  AREsp  nº  41.218.  Dois 
corréus recorreram: o Tenilas e o Paulo Salinet. O réu está preso há seis 
anos e quatro meses, o Supremo Tribunal, no HC nº 94.594, deferiu ao 
corréu Tenilas a possibilidade de aguardar em liberdade, porque ele já 
estava há três anos preso num processo em que fora condenado a cinco 
anos e quatro meses. 
Então a situação fática é essa, está lá no AREsp nº 41.218. O STJ 
determinou que o juiz expedisse o alvará de soltura, avaliasse se era o 
caso de expedir ou não, e o juiz não pôde expedir porque o processo 
subiu em grau de agravo e em recurso especial.
É esse o quadro fático.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  De 
qualquer forma, o paciente não recorreu?
O SENHOR ALUÍSIO LUNDGREN CORRÊA REGIS (ADVOGADO) 
- Não.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Poderá 
ser beneficiado futuramente ante o artigo 580 do Código de Processo 
Penal.
O SENHOR ALUÍSIO LUNDGREN CORRÊA REGIS (ADVOGADO) 
- Exato, é verdade. Eu preferi impetrar o habeas corpus.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Ministra Rosa?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER  - Senhor Presidente, o 
Ministro  Dias  Toffoli  está  propondo,  em  um  primeiro  momento,  a 
extinção do processo sem resolução do mérito porque substitutivo do 
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HC 104603 / SP 
O SENHOR ALUÍSIO LUNDGREN CORRÊA REGIS (ADVOGADO) 
- Eu é que ouço Vossa Excelência, sou aprendiz de todos.
O  processo  está  em  grau  de  recurso  no  AREsp  nº  41.218.  Dois 
corréus recorreram: o Tenilas e o Paulo Salinet. O réu está preso há seis 
anos e quatro meses, o Supremo Tribunal, no HC nº 94.594, deferiu ao 
corréu Tenilas a possibilidade de aguardar em liberdade, porque ele já 
estava há três anos preso num processo em que fora condenado a cinco 
anos e quatro meses. 
Então a situação fática é essa, está lá no AREsp nº 41.218. O STJ 
determinou que o juiz expedisse o alvará de soltura, avaliasse se era o 
caso de expedir ou não, e o juiz não pôde expedir porque o processo 
subiu em grau de agravo e em recurso especial.
É esse o quadro fático.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  De 
qualquer forma, o paciente não recorreu?
O SENHOR ALUÍSIO LUNDGREN CORRÊA REGIS (ADVOGADO) 
- Não.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Poderá 
ser beneficiado futuramente ante o artigo 580 do Código de Processo 
Penal.
O SENHOR ALUÍSIO LUNDGREN CORRÊA REGIS (ADVOGADO) 
- Exato, é verdade. Eu preferi impetrar o habeas corpus.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Ministra Rosa?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER  - Senhor Presidente, o 
Ministro  Dias  Toffoli  está  propondo,  em  um  primeiro  momento,  a 
extinção do processo sem resolução do mérito porque substitutivo do 
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Sobrestado
HC 104603 / SP 
recurso constitucional.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE)  -  É.  Uma 
jurisprudência que se formou depois. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas concedendo a ordem para declarar a nulidade do processo 
desde o interrogatório feito por videoconferência fundada em lei local, o 
que anula o trânsito em julgado.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Sim. 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE)  -  Vossa 
Excelência está extinguindo o processo lá debaixo ou esse aqui?
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Extingue-o  num 
primeiro momento.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Declarando a nulidade da ação desde a videoconferência.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Mas de ofício.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE)  -   Vossa 
Excelência não está extinguindo aqui o habeas corpus por...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Estou extinguindo o habeas corpus por inadequação da via eleita.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Isso.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A minha  proposta  é  a  concessão  de  ofício.  Só  que  essa  minha 
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Supremo Tribunal Federal
HC 104603 / SP 
recurso constitucional.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE)  -  É.  Uma 
jurisprudência que se formou depois. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas concedendo a ordem para declarar a nulidade do processo 
desde o interrogatório feito por videoconferência fundada em lei local, o 
que anula o trânsito em julgado.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Sim. 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE)  -  Vossa 
Excelência está extinguindo o processo lá debaixo ou esse aqui?
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Extingue-o  num 
primeiro momento.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Declarando a nulidade da ação desde a videoconferência.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Mas de ofício.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE)  -   Vossa 
Excelência não está extinguindo aqui o habeas corpus por...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Estou extinguindo o habeas corpus por inadequação da via eleita.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Isso.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A minha  proposta  é  a  concessão  de  ofício.  Só  que  essa  minha 
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Sobrestado
HC 104603 / SP 
proposta coincide com a decisão que o STJ acabou de tomar.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Haverá a 
sobreposição porque já se tem, no mesmo sentido, a decisão do Superior 
Tribunal de Justiça.
Creio que o caso, Presidente, enseja o sobrestamento para  aguardar-
se a preclusão maior do que decidido pelo STJ.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) – STJ.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Seria exatamente isso. 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Não 
posso propor o implemento da concessão ante o excesso de prazo porque 
relativamente há condenação trânsita em julgado.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE)  -  E  nem  a 
extinção prematura.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas  a  proposta,  então,  do  eminente  Relator  é  que,  diante  do 
decidido...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Que se 
aguarde a preclusão.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE)  -  O 
sobrestamento do feito até o trânsito em julgado da decisão.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Sobrestar o processo até 
o trânsito em julgado lá.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
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Supremo Tribunal Federal
HC 104603 / SP 
proposta coincide com a decisão que o STJ acabou de tomar.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Haverá a 
sobreposição porque já se tem, no mesmo sentido, a decisão do Superior 
Tribunal de Justiça.
Creio que o caso, Presidente, enseja o sobrestamento para  aguardar-
se a preclusão maior do que decidido pelo STJ.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) – STJ.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Seria exatamente isso. 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Não 
posso propor o implemento da concessão ante o excesso de prazo porque 
relativamente há condenação trânsita em julgado.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE)  -  E  nem  a 
extinção prematura.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas  a  proposta,  então,  do  eminente  Relator  é  que,  diante  do 
decidido...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Que se 
aguarde a preclusão.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE)  -  O 
sobrestamento do feito até o trânsito em julgado da decisão.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Sobrestar o processo até 
o trânsito em julgado lá.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
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Sobrestado
HC 104603 / SP 
E aí me desonero do voto-vista, porque a decisão agora...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Não, aí, agora, 
a Turma pode deliberar colegiadamente o sobrestamento do feito até o 
trânsito em julgado da decisão.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  O 
processo volta aos ombros do relator.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Do relator - só pra ficar claro. Porque já me desincumbi do voto-
vista.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  O  meu  voto  é 
exatamente neste sentido: que se tirem os autos dos ombros do eminente 
Ministro  Toffoli;  que  voltem  aos  ombros  do  eminente  Relator, 
sobrestando-os.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eminentes mãos e ombros.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Só não vou 
colocar os ombros na declaração do resultado.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Apenas 
peço a Vossa Excelência que determine a inserção, na ata de julgamento, 
que a Turma delibera aguardar a preclusão.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - O sobrestamento do 
feito.
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HC 104603 / SP 
E aí me desonero do voto-vista, porque a decisão agora...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Não, aí, agora, 
a Turma pode deliberar colegiadamente o sobrestamento do feito até o 
trânsito em julgado da decisão.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  O 
processo volta aos ombros do relator.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Do relator - só pra ficar claro. Porque já me desincumbi do voto-
vista.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  O  meu  voto  é 
exatamente neste sentido: que se tirem os autos dos ombros do eminente 
Ministro  Toffoli;  que  voltem  aos  ombros  do  eminente  Relator, 
sobrestando-os.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eminentes mãos e ombros.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Só não vou 
colocar os ombros na declaração do resultado.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Apenas 
peço a Vossa Excelência que determine a inserção, na ata de julgamento, 
que a Turma delibera aguardar a preclusão.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - O sobrestamento do 
feito.
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Extrato de Ata - 05/02/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 104.603
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : JOSEPH NOUR EDDINE NASRALLAH
IMPTE.(S) : ALUÍSIO LUNDGREN CORRÊA REGIS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, 
Relator, que denegava a ordem de  habeas corpus, pediu vista do 
processo  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Falaram:  o  Dr.  Aluísio 
Lundgren  Corrêa  Regis,  pelo  Paciente,  e  a  Drª.  Cláudia  Sampaio 
Marques,  Subprocuradora-Geral  da  República,  pelo  Ministério 
Público Federal. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª 
Turma, 11.10.2011.
Decisão:  Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, 
Relator,  e  do  voto-vista  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux,  que 
denegavam  a  ordem  de  habeas  corpus,  pediu  vista  do  processo  o 
Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presidência  da  Senhora  Ministra 
Cármen Lúcia. 1ª Turma, 6.12.2011.
Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Dias Toffoli, 
que  julgava extinta a ordem de  habeas corpus por inadequação da 
via  processual,  mas  a  concedia,  de  ofício,  a  Turma,  por 
unanimidade  e  acolhendo  proposta  do  Relator,  sobrestou  o 
julgamento  do  processo  até  o  trânsito  em  julgado  da  decisão 
proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. Presidência do Senhor 
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 104.603
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : JOSEPH NOUR EDDINE NASRALLAH
IMPTE.(S) : ALUÍSIO LUNDGREN CORRÊA REGIS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, 
Relator, que denegava a ordem de  habeas corpus, pediu vista do 
processo  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Falaram:  o  Dr.  Aluísio 
Lundgren  Corrêa  Regis,  pelo  Paciente,  e  a  Drª.  Cláudia  Sampaio 
Marques,  Subprocuradora-Geral  da  República,  pelo  Ministério 
Público Federal. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª 
Turma, 11.10.2011.
Decisão:  Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, 
Relator,  e  do  voto-vista  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux,  que 
denegavam  a  ordem  de  habeas  corpus,  pediu  vista  do  processo  o 
Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presidência  da  Senhora  Ministra 
Cármen Lúcia. 1ª Turma, 6.12.2011.
Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Dias Toffoli, 
que  julgava extinta a ordem de  habeas corpus por inadequação da 
via  processual,  mas  a  concedia,  de  ofício,  a  Turma,  por 
unanimidade  e  acolhendo  proposta  do  Relator,  sobrestou  o 
julgamento  do  processo  até  o  trânsito  em  julgado  da  decisão 
proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. Presidência do Senhor 
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária de Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 52 de 58

Debate
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.603 SÃO PAULO
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Presidente, apenas para consignar que reitero o que tive a oportunidade 
de assentar quando do início do julgamento:
“Em  síntese,  cabe  deferir  a  ordem  de  ofício  para 
determinar-se a expedição de alvará de soltura em razão do 
excesso de prazo.
O Superior, no exame do Habeas Corpus nº 228.377, anulou 
o processo revelador da Ação Penal nº... – e cito o número – “da 
7ª Vara Criminal Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, 
mas  deixou  de  implementar  a  consequência  natural  –  a 
liberdade do paciente – ante o afastamento da preclusão maior 
do título condenatório em virtude da anulação.
A  Turma  suspendeu  o  julgamento  para  aguardar  o 
trânsito em julgado do que decidido pelo Superior Tribunal de 
Justiça.”
Essa preclusão já ocorreu em 4 de março de 2013. Então, qual é o 
quadro concreto? O Superior anulou o processo em que já se tinha pena 
coberta pela preclusão e o paciente continua sob a custódia do Estado. O 
excesso  do  prazo  alusivo  –  porque  a  prisão,  então,  passou  a  ser 
provisória, não mais resultante da execução da pena porque o processo 
foi  anulado  –  está  configurado.  A meu  ver,  o  Superior  deveria  ter 
caminhado no sentido de tornar insubsistente a prisão, ante a nulidade 
processual.
Mantenho o voto proferido, fazendo esse aditamento.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE)  -  Vossa 
Excelência mantém o voto?
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4704825.
Supremo Tribunal Federal
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.603 SÃO PAULO
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Presidente, apenas para consignar que reitero o que tive a oportunidade 
de assentar quando do início do julgamento:
“Em  síntese,  cabe  deferir  a  ordem  de  ofício  para 
determinar-se a expedição de alvará de soltura em razão do 
excesso de prazo.
O Superior, no exame do Habeas Corpus nº 228.377, anulou 
o processo revelador da Ação Penal nº... – e cito o número – “da 
7ª Vara Criminal Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, 
mas  deixou  de  implementar  a  consequência  natural  –  a 
liberdade do paciente – ante o afastamento da preclusão maior 
do título condenatório em virtude da anulação.
A  Turma  suspendeu  o  julgamento  para  aguardar  o 
trânsito em julgado do que decidido pelo Superior Tribunal de 
Justiça.”
Essa preclusão já ocorreu em 4 de março de 2013. Então, qual é o 
quadro concreto? O Superior anulou o processo em que já se tinha pena 
coberta pela preclusão e o paciente continua sob a custódia do Estado. O 
excesso  do  prazo  alusivo  –  porque  a  prisão,  então,  passou  a  ser 
provisória, não mais resultante da execução da pena porque o processo 
foi  anulado  –  está  configurado.  A meu  ver,  o  Superior  deveria  ter 
caminhado no sentido de tornar insubsistente a prisão, ante a nulidade 
processual.
Mantenho o voto proferido, fazendo esse aditamento.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE)  -  Vossa 
Excelência mantém o voto?
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  – 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 58

Debate
HC 104603 / SP 
Mantenho. A peculiaridade é essa.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE)  -  Vossa 
Excelência denegou, eu deneguei,  o Ministro Dias Toffoli...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Mas 
agora eu...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Isso é o que 
estou verificando. O resultado tem que ser modificado.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Havia 
dito antes que a questão alusiva ao excesso de prazo da provisória estaria 
suplantada pela preclusão maior do título judicial mediante o qual foi 
condenado o paciente. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Havia o trânsito. Agora não há mais o trânsito.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Mas 
agora, há esta verdade processual: o Superior se pronunciou e anulou o 
processo em que havia essa preclusão. Como o título condenatório caiu, a 
custódia tem título único – o alusivo à preventiva, à prevenção.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Então Vossa 
Excelência, na verdade, está concedendo o habeas corpus?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A esta 
altura, estou, em aditamento ao voto e ante a realidade – e repito que o 
Tribunal adiou para aguardar o trânsito em julgado do que decidido pelo 
Superior –, implementando a ordem.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 104603 / SP 
Mantenho. A peculiaridade é essa.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE)  -  Vossa 
Excelência denegou, eu deneguei,  o Ministro Dias Toffoli...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Mas 
agora eu...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Isso é o que 
estou verificando. O resultado tem que ser modificado.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Havia 
dito antes que a questão alusiva ao excesso de prazo da provisória estaria 
suplantada pela preclusão maior do título judicial mediante o qual foi 
condenado o paciente. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Havia o trânsito. Agora não há mais o trânsito.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Mas 
agora, há esta verdade processual: o Superior se pronunciou e anulou o 
processo em que havia essa preclusão. Como o título condenatório caiu, a 
custódia tem título único – o alusivo à preventiva, à prevenção.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Então Vossa 
Excelência, na verdade, está concedendo o habeas corpus?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A esta 
altura, estou, em aditamento ao voto e ante a realidade – e repito que o 
Tribunal adiou para aguardar o trânsito em julgado do que decidido pelo 
Superior –, implementando a ordem.
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Aditamento ao Voto
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.603 SÃO PAULO
ADITAMENTO AO VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  O 
Gabinete prestou as seguintes informações: 
A  inicial  deste  processo  volta-se  contra  o  acórdão 
prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus nº 
152.060/SP. Os  impetrantes  pediram a concessão  de  liminar, 
tendo em conta o excesso de prazo de prisão sem formação da 
culpa, determinando-se a expedição de alvará de soltura em 
benefício do paciente. No mérito, pleitearam a declaração de 
nulidade da sentença penal condenatória formalizada, ante o 
fato de não haver sido assegurado a ele, antes do interrogatório, 
o  direito  de  entrevista  reservada  com  o  defensor  que  lhe 
assistia.
Na sessão de 5 de fevereiro de 2013, Vossa Excelência 
votou  no  sentido  de  extinguir  a  impetração  em  virtude  da 
inadequação da via processual. Observou, quanto à entrevista 
do réu com profissional da advocacia credenciado, que o Juízo 
veio a esclarecer a adoção dessa prática. Entendeu, de início, 
suplantada a questão alusiva à demora na formação da culpa, 
ante  o  trânsito  em  julgado  do  título  judicial  condenatório. 
Pronunciou-se pelo deferimento da ordem de ofício, a fim de 
determinar a expedição de alvará de soltura por excesso de 
prazo, após ser noticiada a existência de decisão favorável ao 
paciente, anulando-se o processo-crime.
A Turma, no entanto, resolveu sobrestar o exame deste 
processo até o trânsito em julgado da decisão proferida pelo 
Superior Tribunal de Justiça no  Habeas Corpus nº 228.377/SP, 
mediante a qual anulado o processo revelador da Ação Penal nº 
2007.61.81.003159-7, em trâmite na 7ª Vara Criminal Federal da 
Subseção Judiciária de São Paulo, a partir do interrogatório 
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Supremo Tribunal Federal
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.603 SÃO PAULO
ADITAMENTO AO VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  O 
Gabinete prestou as seguintes informações: 
A  inicial  deste  processo  volta-se  contra  o  acórdão 
prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus nº 
152.060/SP. Os  impetrantes  pediram a concessão  de  liminar, 
tendo em conta o excesso de prazo de prisão sem formação da 
culpa, determinando-se a expedição de alvará de soltura em 
benefício do paciente. No mérito, pleitearam a declaração de 
nulidade da sentença penal condenatória formalizada, ante o 
fato de não haver sido assegurado a ele, antes do interrogatório, 
o  direito  de  entrevista  reservada  com  o  defensor  que  lhe 
assistia.
Na sessão de 5 de fevereiro de 2013, Vossa Excelência 
votou  no  sentido  de  extinguir  a  impetração  em  virtude  da 
inadequação da via processual. Observou, quanto à entrevista 
do réu com profissional da advocacia credenciado, que o Juízo 
veio a esclarecer a adoção dessa prática. Entendeu, de início, 
suplantada a questão alusiva à demora na formação da culpa, 
ante  o  trânsito  em  julgado  do  título  judicial  condenatório. 
Pronunciou-se pelo deferimento da ordem de ofício, a fim de 
determinar a expedição de alvará de soltura por excesso de 
prazo, após ser noticiada a existência de decisão favorável ao 
paciente, anulando-se o processo-crime.
A Turma, no entanto, resolveu sobrestar o exame deste 
processo até o trânsito em julgado da decisão proferida pelo 
Superior Tribunal de Justiça no  Habeas Corpus nº 228.377/SP, 
mediante a qual anulado o processo revelador da Ação Penal nº 
2007.61.81.003159-7, em trâmite na 7ª Vara Criminal Federal da 
Subseção Judiciária de São Paulo, a partir do interrogatório 
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Aditamento ao Voto
HC 104603 / SP 
judicial  do  paciente  bem  como  dos  “demais  atos  dele 
dependentes,  incluindo  a  sentença  condenatória  e  os  que 
seguiram, preservados os depoimentos  de testemunhas que, 
tomados  regularmente,  não  guardam  qualquer  relação  de 
consequência com o interrogatório”.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, em 5 de 
setembro de 2013, revela haver ocorrido a preclusão maior do 
mencionado ato no dia 4 de março de 2013. Segundo consta, o 
Ministério Público Federal não o impugnou.
Por meio das Petições nº 9.357/2013 e nº 24.375/2013, os 
impetrantes salientam que, apesar da medida adotada, dela não 
teria decorrido a cassação do pronunciamento que implicou a 
prisão preventiva do paciente. Promovem a juntada de cópias 
da decisão mediante a qual foi determinada a preventiva, do 
mandado de prisão, da sentença condenatória, bem como do 
acórdão do Habeas Corpus nº 228.377/SP. Requerem a sequência 
do julgamento, deferindo-se a ordem para reconhecer o excesso 
de prazo e, consequentemente, expedindo-se alvará de soltura.
Cumpre  dar  sequência  ao  habeas  corpus.  Reitero  o  que  tive  a 
oportunidade de consignar quando do início do julgamento. Em síntese, 
cabe deferir a ordem de ofício para determinar-se a expedição de alvará 
de soltura em razão do excesso de prazo. 
O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  exame  do  Habeas  Corpus nº 
228.377/SP,  anulou  o  processo  revelador  da  Ação  Penal  nº 
2007.61.81.003159-7, da 7ª Vara Criminal Federal da Subseção Judiciária 
de São Paulo, mas deixou de implementar a consequência natural – a 
liberdade do paciente – ante o afastamento da preclusão maior do título 
condenatório em virtude da anulação. 
A Turma suspendeu o julgamento para aguardar-se o trânsito em 
julgado do que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. Este, conforme 
informações, já ocorreu desde 4 de março de 2013. É como voto.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 104603 / SP 
judicial  do  paciente  bem  como  dos  “demais  atos  dele 
dependentes,  incluindo  a  sentença  condenatória  e  os  que 
seguiram, preservados os depoimentos  de testemunhas que, 
tomados  regularmente,  não  guardam  qualquer  relação  de 
consequência com o interrogatório”.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, em 5 de 
setembro de 2013, revela haver ocorrido a preclusão maior do 
mencionado ato no dia 4 de março de 2013. Segundo consta, o 
Ministério Público Federal não o impugnou.
Por meio das Petições nº 9.357/2013 e nº 24.375/2013, os 
impetrantes salientam que, apesar da medida adotada, dela não 
teria decorrido a cassação do pronunciamento que implicou a 
prisão preventiva do paciente. Promovem a juntada de cópias 
da decisão mediante a qual foi determinada a preventiva, do 
mandado de prisão, da sentença condenatória, bem como do 
acórdão do Habeas Corpus nº 228.377/SP. Requerem a sequência 
do julgamento, deferindo-se a ordem para reconhecer o excesso 
de prazo e, consequentemente, expedindo-se alvará de soltura.
Cumpre  dar  sequência  ao  habeas  corpus.  Reitero  o  que  tive  a 
oportunidade de consignar quando do início do julgamento. Em síntese, 
cabe deferir a ordem de ofício para determinar-se a expedição de alvará 
de soltura em razão do excesso de prazo. 
O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  exame  do  Habeas  Corpus nº 
228.377/SP,  anulou  o  processo  revelador  da  Ação  Penal  nº 
2007.61.81.003159-7, da 7ª Vara Criminal Federal da Subseção Judiciária 
de São Paulo, mas deixou de implementar a consequência natural – a 
liberdade do paciente – ante o afastamento da preclusão maior do título 
condenatório em virtude da anulação. 
A Turma suspendeu o julgamento para aguardar-se o trânsito em 
julgado do que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. Este, conforme 
informações, já ocorreu desde 4 de março de 2013. É como voto.
2 
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Aditamento ao Voto
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.603 SÃO PAULO
ADITAMENTO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, só queria assentar que o meu voto foi no sentido 
de conceder a ordem de ofício, em razão de a videoconferência ter sido 
utilizada para interrogatório quando ainda não havia sido editada a lei 
federal que disciplinou a matéria, na linha, também, de outros julgados 
da Corte no sentido de que a lei estadual não poderia fazê-lo. No caso, o 
interrogatório por videoconferência foi feito com base numa lei do Estado 
de São Paulo. 
Então, no meu voto, concluí pela concessão de ordem de ofício para 
anular o interrogatório do paciente, bem como os atos subsequentes dele 
dependentes. Eu não entrei na questão relativa à prisão, porque o que 
estava em jogo no pedido, especificamente, era a nulidade. 
Aí  sobreveio  uma  decisão  do  Superior  que,  salvo  engano  de 
memória, foi na linha do meu voto, reconhecendo a inaptidão da lei 
estadual para disciplinar a videoconferência. Esse meu voto que ficará 
agora apenas para registro, já que proferido em sessão anterior, pois 
acabou por ser superado em razão da decisão do Superior. 
Mas os dados ora trazidos pelo Ministro Relator, Ministro  Marco 
Aurélio, nos dá conta de que não há mais o trânsito em julgado, e a 
decisão do STJ havia transitado em julgado. Então, não há mais o trânsito 
em julgado na ação penal. O paciente está preso provisoriamente desde 
janeiro  de  2007,  ou  seja,  sem  sentença  condenatória  transitada  em 
julgado. Ele está preso em regime fechado - porque a provisória se dá no 
regime fechado - há mais de sete anos.
Então, eu adito o meu voto para acompanhar, agora, o Ministro 
Marco Aurélio também, no que concerne à concessão da ordem, em razão 
do lapso temporal da prisão.
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Supremo Tribunal Federal
08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.603 SÃO PAULO
ADITAMENTO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, só queria assentar que o meu voto foi no sentido 
de conceder a ordem de ofício, em razão de a videoconferência ter sido 
utilizada para interrogatório quando ainda não havia sido editada a lei 
federal que disciplinou a matéria, na linha, também, de outros julgados 
da Corte no sentido de que a lei estadual não poderia fazê-lo. No caso, o 
interrogatório por videoconferência foi feito com base numa lei do Estado 
de São Paulo. 
Então, no meu voto, concluí pela concessão de ordem de ofício para 
anular o interrogatório do paciente, bem como os atos subsequentes dele 
dependentes. Eu não entrei na questão relativa à prisão, porque o que 
estava em jogo no pedido, especificamente, era a nulidade. 
Aí  sobreveio  uma  decisão  do  Superior  que,  salvo  engano  de 
memória, foi na linha do meu voto, reconhecendo a inaptidão da lei 
estadual para disciplinar a videoconferência. Esse meu voto que ficará 
agora apenas para registro, já que proferido em sessão anterior, pois 
acabou por ser superado em razão da decisão do Superior. 
Mas os dados ora trazidos pelo Ministro Relator, Ministro  Marco 
Aurélio, nos dá conta de que não há mais o trânsito em julgado, e a 
decisão do STJ havia transitado em julgado. Então, não há mais o trânsito 
em julgado na ação penal. O paciente está preso provisoriamente desde 
janeiro  de  2007,  ou  seja,  sem  sentença  condenatória  transitada  em 
julgado. Ele está preso em regime fechado - porque a provisória se dá no 
regime fechado - há mais de sete anos.
Então, eu adito o meu voto para acompanhar, agora, o Ministro 
Marco Aurélio também, no que concerne à concessão da ordem, em razão 
do lapso temporal da prisão.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4794532.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 58

Extrato de Ata - 08/10/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 104.603
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : JOSEPH NOUR EDDINE NASRALLAH
IMPTE.(S) : ALUÍSIO LUNDGREN CORRÊA REGIS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, 
Relator, que denegava a ordem de  habeas corpus, pediu vista do 
processo  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Falaram:  o  Dr.  Aluísio 
Lundgren  Corrêa  Regis,  pelo  Paciente,  e  a  Drª.  Cláudia  Sampaio 
Marques,  Subprocuradora-Geral  da  República,  pelo  Ministério 
Público Federal. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª 
Turma, 11.10.2011.
Decisão:  Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, 
Relator,  e  do  voto-vista  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux,  que 
denegavam  a  ordem  de  habeas  corpus,  pediu  vista  do  processo  o 
Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presidência  da  Senhora  Ministra 
Cármen Lúcia. 1ª Turma, 6.12.2011.
Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Dias Toffoli, 
que  julgava extinta a ordem de  habeas corpus por inadequação da 
via  processual,  mas  a  concedia,  de  ofício,  a  Turma,  por 
unanimidade  e  acolhendo  proposta  do  Relator,  sobrestou  o 
julgamento  do  processo  até  o  trânsito  em  julgado  da  decisão 
proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. Presidência do Senhor 
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Decisão: A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos 
do  voto  aditado  do  Relator.  Unânime.  Não  participaram, 
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Rosa Weber 
e  o  Senhor  Ministro  Roberto  Barroso.  Presidência  do  Senhor 
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 8.10.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Drª  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4704016
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 104.603
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : JOSEPH NOUR EDDINE NASRALLAH
IMPTE.(S) : ALUÍSIO LUNDGREN CORRÊA REGIS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, 
Relator, que denegava a ordem de  habeas corpus, pediu vista do 
processo  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Falaram:  o  Dr.  Aluísio 
Lundgren  Corrêa  Regis,  pelo  Paciente,  e  a  Drª.  Cláudia  Sampaio 
Marques,  Subprocuradora-Geral  da  República,  pelo  Ministério 
Público Federal. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª 
Turma, 11.10.2011.
Decisão:  Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, 
Relator,  e  do  voto-vista  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux,  que 
denegavam  a  ordem  de  habeas  corpus,  pediu  vista  do  processo  o 
Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presidência  da  Senhora  Ministra 
Cármen Lúcia. 1ª Turma, 6.12.2011.
Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Dias Toffoli, 
que  julgava extinta a ordem de  habeas corpus por inadequação da 
via  processual,  mas  a  concedia,  de  ofício,  a  Turma,  por 
unanimidade  e  acolhendo  proposta  do  Relator,  sobrestou  o 
julgamento  do  processo  até  o  trânsito  em  julgado  da  decisão 
proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. Presidência do Senhor 
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.
Decisão: A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos 
do  voto  aditado  do  Relator.  Unânime.  Não  participaram, 
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Rosa Weber 
e  o  Senhor  Ministro  Roberto  Barroso.  Presidência  do  Senhor 
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 8.10.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Drª  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4704016
Inteiro Teor do Acórdão - Página 58 de 58

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