DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ADI 3327
Número do Processo: 3327
Classe: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-08-08 00:00:00
Data da Publicação: 2014-10-30 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
REQTE.(S)  : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)  : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
INTDO.(A/S)  : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

=== EMENTA ===
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS CAPIXABAS NS. 5.717/1998 E 6.931/2001. AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO, PELA POLÍCIA MILITAR OU PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO, DE VEÍCULOS APREENDIDOS E NÃO IDENTIFICADOS QUANTO À PROCEDÊNCIA E À PROPRIEDADE, EXCLUSIVAMENTE NO TRABALHO DE REPRESSÃO PENAL. QUESTÃO AFETA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL: COMPETÊNCIA NÃO ATRIBUÍDA PRIVATIVAMENTE À UNIÃO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

=== DECISÃO ===
Após os votos dos Ministros Dias Toffoli (Relator), Rosa Weber, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski, julgando procedente a ação direta, e os votos dos Ministros Cármen Lúcia, Marco Aurélio, Celso de Mello e Presidente, Ministro Joaquim Barbosa, julgando-a improcedente, o julgamento foi suspenso para colher os votos dos Ministros Teori Zavascki e Gilmar Mendes, ausentes neste julgamento. Plenário, 11.04.2013. 

                  Decisão: Colhidos os votos dos Ministros Teori Zavascki e Gilmar Mendes, que julgavam improcedente a ação direta, e verificado o empate na votação, o Tribunal suspendeu o julgamento para colher o voto do ministro a ser empossado. Reajustou o voto proferido anteriormente o Ministro Marco Aurélio. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 16.05.2013. 

                  Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, vencidos os Ministros Dias Toffoli (Relator), Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Redigirá o acórdão a Ministra Cármen Lúcia. Ausente, neste julgamento, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), que votou em assentada anterior. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 08.08.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(LEI ESTADUAL, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO, TRÂNSITO)
ADI 874 (TP), ADI 2796 (TP), ADI 3135 (TP), ADI 3679 (TP), ADI 3897 (TP). 
- Veja ADI 3193 do STF.
Número de páginas: 29.
Análise: 13/11/2014, JOS.
Revisão: 27/02/2015, KBP.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00022 INC-00001 INC-00011
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-009503      ANO-1997
          ART-00262 ART-00328
                CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00022 INC-00001
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

LEG-FED   DEC-000847      ANO-1890
                CP-1890 CÓDIGO PENAL

LEG-FED   RES-000331      ANO-2009
                RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CNT

LEG-EST   LEI-004306      ANO-1989
          ART-00004 REDAÇÃO DADA PELA LEI-5717/1998
          ART-00004 REDAÇÃO DADA PELA LEI-6931/2001
                LEI ORDINÁRIA, ES

LEG-EST   LEI-005717      ANO-1998
                LEI ORDINÁRIA, ES

LEG-EST   LEI-006931      ANO-2001
                LEI ORDINÁRIA, ES

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
08/08/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.327 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA 
LEGISLATIVA 
DO 
ESTADO 
DO 
ESPÍRITO SANTO 
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS 
CAPIXABAS  NS.  5.717/1998  E  6.931/2001.  AUTORIZAÇÃO  DE 
UTILIZAÇÃO, PELA POLÍCIA MILITAR OU PELA POLÍCIA CIVIL DO  
ESTADO,  DE  VEÍCULOS  APREENDIDOS  E  NÃO  IDENTIFICADOS 
QUANTO À PROCEDÊNCIA E À PROPRIEDADE, EXCLUSIVAMENTE 
NO  TRABALHO  DE  REPRESSÃO  PENAL.  QUESTÃO  AFETA  À 
ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA  ESTADUAL:  COMPETÊNCIA  NÃO 
ATRIBUÍDA  PRIVATIVAMENTE  À  UNIÃO.  AÇÃO  JULGADA 
IMPROCEDENTE.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente), por maioria, em  julgar 
improcedente a ação direta, vencidos s Ministros Dias Toffoli (Relator), 
Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Ausente, 
neste julgamento, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), que votou em 
assentada anterior.
Brasília, 8 de agosto de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA – Redatora para o acórdão
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6900966.
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ADI 3327 / ES 
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ADI 3327 / ES 
2 
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Relatório
11/04/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.327 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA 
LEGISLATIVA 
DO 
ESTADO 
DO 
ESPÍRITO SANTO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada, em 14 de 
outubro de 2004, pelo Procurador-Geral da República em face das Leis 
capixabas nº 5.717, de 4 de agosto de 1998, e nº 6.931, de 18 de dezembro 
de 2001, por meio das quais se autorizou a utilização, pela Polícia Militar 
ou  pela  Polícia  Civil  do  Estado,  de  veículos  apreendidos  e  não 
identificados quanto à procedência e à propriedade, exclusivamente no 
trabalho de repressão penal.
Eis o teor das normas impugnadas:
Lei nº  5.717, de 4 de agosto de 1998
“Art. 1º - O Art. 4°, da Lei nº 4.306, de 26 de dezembro de 
1989, com o acréscimo dos parágrafos 1º ao 6º, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
'Art.  4º  O  veículo  automotor  que  após  vistoria  e 
exame pericial não tiver identificada sua procedência e 
propriedade em função de adulteração de sua numeração 
original, poderá ser utilizado pela Polícia Civil ou Polícia 
Militar,  em  trabalho  exclusivo  de  repressão  penal,  por 
autorização  expressa  do  Secretário  de  Estado  da 
Segurança Pública 'ad referendum', do Conselho Superior 
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11/04/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.327 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA 
LEGISLATIVA 
DO 
ESTADO 
DO 
ESPÍRITO SANTO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada, em 14 de 
outubro de 2004, pelo Procurador-Geral da República em face das Leis 
capixabas nº 5.717, de 4 de agosto de 1998, e nº 6.931, de 18 de dezembro 
de 2001, por meio das quais se autorizou a utilização, pela Polícia Militar 
ou  pela  Polícia  Civil  do  Estado,  de  veículos  apreendidos  e  não 
identificados quanto à procedência e à propriedade, exclusivamente no 
trabalho de repressão penal.
Eis o teor das normas impugnadas:
Lei nº  5.717, de 4 de agosto de 1998
“Art. 1º - O Art. 4°, da Lei nº 4.306, de 26 de dezembro de 
1989, com o acréscimo dos parágrafos 1º ao 6º, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
'Art.  4º  O  veículo  automotor  que  após  vistoria  e 
exame pericial não tiver identificada sua procedência e 
propriedade em função de adulteração de sua numeração 
original, poderá ser utilizado pela Polícia Civil ou Polícia 
Militar,  em  trabalho  exclusivo  de  repressão  penal,  por 
autorização  expressa  do  Secretário  de  Estado  da 
Segurança Pública 'ad referendum', do Conselho Superior 
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Relatório
ADI 3327 / ES 
de  Gestão  de  Segurança  Pública,  que  deverá  ser 
comunicada na primeira reunião seguinte à autorização, 
podendo revogá-la ou mantê-la pelo prazo que deliberar.'
§  1º  O  pedido  e  utilização  do  veículo,  para  uso 
exclusivo  no serviço policial, será feito  pelo  Delegado-
Chefe  da  Polícia  Civil  ou  pelo  Comandante  Geral  da 
Polícia  Militar  ao  Secretário  de  Estado  da  Segurança 
Pública,  em  exposição  fundamentada,  instruído  com  o 
laudo  pericial  do  órgão  competente,  com  a  vistoria 
emitida pela Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos e 
relatório  circunstanciado  do  estado  e  conservação  do 
veículo e da relação de seus acessórios.
§ 2º A Secretaria de Estado da Segurança Pública, em 
caso de deferimento da utilização do veículo, procederá a 
sua identificação para efeito de controle, ficando a sua 
manutenção, abastecimento e fiscalização de uso sob a 
responsabilidade da Divisão de Transportes e Manutenção 
da Polícia e pela Diretoria de Apoio Logístico - DAL da 
Polícia Militar.
§ 3º Em hipótese alguma será permitido o uso do 
veículo de que trata este artigo para atendimento pessoal 
de autoridade ou servidor, ficando a sua utilização restrita 
exclusivamente ao serviço policial.
§  4º  O  uso  indevido  do  veículo  acarretará  o  seu 
imediato recolhimento, sem prejuízo da responsabilidade 
administrativa, civil e penal da autoridade a cuja guarda 
foi o veículo confiado.
§  5º  O  veículo  não  identificado  e  considerado 
inservível para quaisquer fins será levado a leilão, através 
das normas legais.
§ 6º Identificado o proprietário do veículo, será o 
mesmo  imediatamente  recolhido  e  devolvido, 
observando-se  a  mesma  condição  de  conservação  que 
apresentava quando da autorização de seu uso, salvo os 
desgastes normais que o mesmo apresentaria ainda que 
estivesse inativo.
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ADI 3327 / ES 
de  Gestão  de  Segurança  Pública,  que  deverá  ser 
comunicada na primeira reunião seguinte à autorização, 
podendo revogá-la ou mantê-la pelo prazo que deliberar.'
§  1º  O  pedido  e  utilização  do  veículo,  para  uso 
exclusivo  no serviço policial, será feito  pelo  Delegado-
Chefe  da  Polícia  Civil  ou  pelo  Comandante  Geral  da 
Polícia  Militar  ao  Secretário  de  Estado  da  Segurança 
Pública,  em  exposição  fundamentada,  instruído  com  o 
laudo  pericial  do  órgão  competente,  com  a  vistoria 
emitida pela Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos e 
relatório  circunstanciado  do  estado  e  conservação  do 
veículo e da relação de seus acessórios.
§ 2º A Secretaria de Estado da Segurança Pública, em 
caso de deferimento da utilização do veículo, procederá a 
sua identificação para efeito de controle, ficando a sua 
manutenção, abastecimento e fiscalização de uso sob a 
responsabilidade da Divisão de Transportes e Manutenção 
da Polícia e pela Diretoria de Apoio Logístico - DAL da 
Polícia Militar.
§ 3º Em hipótese alguma será permitido o uso do 
veículo de que trata este artigo para atendimento pessoal 
de autoridade ou servidor, ficando a sua utilização restrita 
exclusivamente ao serviço policial.
§  4º  O  uso  indevido  do  veículo  acarretará  o  seu 
imediato recolhimento, sem prejuízo da responsabilidade 
administrativa, civil e penal da autoridade a cuja guarda 
foi o veículo confiado.
§  5º  O  veículo  não  identificado  e  considerado 
inservível para quaisquer fins será levado a leilão, através 
das normas legais.
§ 6º Identificado o proprietário do veículo, será o 
mesmo  imediatamente  recolhido  e  devolvido, 
observando-se  a  mesma  condição  de  conservação  que 
apresentava quando da autorização de seu uso, salvo os 
desgastes normais que o mesmo apresentaria ainda que 
estivesse inativo.
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Relatório
ADI 3327 / ES 
Art. 2º O pedido de autorização de veículo apreendido 
poderá ser feito ao Poder Judiciário pelo Secretário de Estado 
da  Segurança  Pública,  caso  não  seja  de  sua  competência  a 
apreciação da solicitação, hipótese em que não se aplica o Art. 
1°, da Lei nº 4.306, de 26 de dezembro de 1989.
Art. 3º O veículo a que se refere o Artigo 4º desta Lei terá 
preservada a sua característica de fabricação, sendo obrigatória 
a pintura de prefixo próprio do órgão que o utiliza.
Art. 4º O depósito e a guarda de veículos apreendidos, seja 
por  terem  sido  objeto  de  ilícito  penal  ou  de  investigação 
policial, seja por infração às regras de trânsito, poderão ser 
transferidos a terceiros, mediante prévia licitação.
Parágrafo único.  O Decreto do Chefe do Poder Executivo 
regulamentará a forma e os procedimentos a serem observados 
na  transferência  a  que  se  refere  o  'caput'  deste  artigo, 
independentemente  das  normas  constantes  da  legislação 
federal que regula as licitações e contratos da Administração 
Pública.
Art. 5º A utilização de veículo a que se refere o Artigo 4º 
da Lei nº 4.306, de 26 de dezembro de l989, alterado pelo Artigo 
1º desta Lei e o depósito e guarda de veículo a que se refere o 
Artigo 4º desta Lei, serão fiscalizados pelo órgão do Ministério 
Público.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.”
Lei nº 6.931, de 18 de dezembro de 2001
“Art. 1º O 'caput' do art. 4º da Lei nº 4.306, de 26 de 
dezembro de 1989, modificado pela Lei nº 5.717, de 03 de agosto 
de 1998, passa a viger com a seguinte redação:
'Art.  4º  O  veículo  automotor  que  após  vistoria  e 
exame pericial, não tiver identificada sua procedência e 
propriedade em função de adulteração de sua numeração 
original, poderá ser utilizado pela Polícia Civil ou Polícia 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 3327 / ES 
Art. 2º O pedido de autorização de veículo apreendido 
poderá ser feito ao Poder Judiciário pelo Secretário de Estado 
da  Segurança  Pública,  caso  não  seja  de  sua  competência  a 
apreciação da solicitação, hipótese em que não se aplica o Art. 
1°, da Lei nº 4.306, de 26 de dezembro de 1989.
Art. 3º O veículo a que se refere o Artigo 4º desta Lei terá 
preservada a sua característica de fabricação, sendo obrigatória 
a pintura de prefixo próprio do órgão que o utiliza.
Art. 4º O depósito e a guarda de veículos apreendidos, seja 
por  terem  sido  objeto  de  ilícito  penal  ou  de  investigação 
policial, seja por infração às regras de trânsito, poderão ser 
transferidos a terceiros, mediante prévia licitação.
Parágrafo único.  O Decreto do Chefe do Poder Executivo 
regulamentará a forma e os procedimentos a serem observados 
na  transferência  a  que  se  refere  o  'caput'  deste  artigo, 
independentemente  das  normas  constantes  da  legislação 
federal que regula as licitações e contratos da Administração 
Pública.
Art. 5º A utilização de veículo a que se refere o Artigo 4º 
da Lei nº 4.306, de 26 de dezembro de l989, alterado pelo Artigo 
1º desta Lei e o depósito e guarda de veículo a que se refere o 
Artigo 4º desta Lei, serão fiscalizados pelo órgão do Ministério 
Público.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.”
Lei nº 6.931, de 18 de dezembro de 2001
“Art. 1º O 'caput' do art. 4º da Lei nº 4.306, de 26 de 
dezembro de 1989, modificado pela Lei nº 5.717, de 03 de agosto 
de 1998, passa a viger com a seguinte redação:
'Art.  4º  O  veículo  automotor  que  após  vistoria  e 
exame pericial, não tiver identificada sua procedência e 
propriedade em função de adulteração de sua numeração 
original, poderá ser utilizado pela Polícia Civil ou Polícia 
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ADI 3327 / ES 
Militar,  em  trabalho  exclusivo  de  repressão  penal,  por 
autorização  expressa  do  Secretário  de  Estado  da 
Segurança  Pública,  que  comunicará  o  deferimento  ao 
Ministério Público, para os efeitos do art. 5º desta Lei'.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”. 
Em suas alegações, o autor afirma que:
“O  Estado  do  Espírito  Santo  legislou  sobre  trânsito  e 
transporte  ao  permitir  que  veículos  apreendidos  sejam 
utilizados pelas Polícias Civil e Militar, sendo que ao mesmo 
tempo criou pena de perdimento de bem, determinando que os 
automóveis considerados sem serventia sejam levados a leilão, 
estabelecendo diversas normas em relação ao uso, guarda e 
transferência dos veículos.
Com efeito, compete privativamente à União legislar sobre 
matérias de trânsito, transporte, direito penal e processual, bem 
como estabelecer normas gerais sobre licitação e contratação” 
(fl. 6).
Aplicado o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/99 (fl. 35), foram solicitadas 
informações aos requeridos.
A Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, em petição de 
fls. 47/102, prestou informações, defendendo a observância do devido 
processo  legislativo  na  apreciação  e  na  aprovação  das  normas  em 
comento e a não infringência da competência privativa da União para 
legislar sobre trânsito, pois, segundo afirma, as normas questionadas 
versariam sobre temática de segurança pública, de atribuição dos estados-
membros (art. 25, § 1º, da CF/88).
Por seu turno, o Governador do Estado (fls. 112/114) opinou pelo 
reconhecimento da inconstitucionalidade dos diplomas atacados.
O  Advogado-Geral  da  União,  em  manifestação  de  fls.  116/124, 
defendeu a constitucionalidade das normas impugnadas, afirmando que 
estariam
4 
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ADI 3327 / ES 
Militar,  em  trabalho  exclusivo  de  repressão  penal,  por 
autorização  expressa  do  Secretário  de  Estado  da 
Segurança  Pública,  que  comunicará  o  deferimento  ao 
Ministério Público, para os efeitos do art. 5º desta Lei'.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”. 
Em suas alegações, o autor afirma que:
“O  Estado  do  Espírito  Santo  legislou  sobre  trânsito  e 
transporte  ao  permitir  que  veículos  apreendidos  sejam 
utilizados pelas Polícias Civil e Militar, sendo que ao mesmo 
tempo criou pena de perdimento de bem, determinando que os 
automóveis considerados sem serventia sejam levados a leilão, 
estabelecendo diversas normas em relação ao uso, guarda e 
transferência dos veículos.
Com efeito, compete privativamente à União legislar sobre 
matérias de trânsito, transporte, direito penal e processual, bem 
como estabelecer normas gerais sobre licitação e contratação” 
(fl. 6).
Aplicado o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/99 (fl. 35), foram solicitadas 
informações aos requeridos.
A Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, em petição de 
fls. 47/102, prestou informações, defendendo a observância do devido 
processo  legislativo  na  apreciação  e  na  aprovação  das  normas  em 
comento e a não infringência da competência privativa da União para 
legislar sobre trânsito, pois, segundo afirma, as normas questionadas 
versariam sobre temática de segurança pública, de atribuição dos estados-
membros (art. 25, § 1º, da CF/88).
Por seu turno, o Governador do Estado (fls. 112/114) opinou pelo 
reconhecimento da inconstitucionalidade dos diplomas atacados.
O  Advogado-Geral  da  União,  em  manifestação  de  fls.  116/124, 
defendeu a constitucionalidade das normas impugnadas, afirmando que 
estariam
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
ADI 3327 / ES 
“voltadas para a resolução  de questões relacionadas à 
segurança pública no próprio Estado do Espírito Santo, pois 
conferem  instrumentos  para  a  melhor  atuação  das  polícias 
locais, tratando-se, portanto, de questão afeta à competência 
deste ente federado, nos termos do art. 144, § 7º, c/c, art. 25, 
parágrafo único, ambos da Carta Federal de 1988” (fl. 123).
Por fim, o Procurador-Geral da República (fls. 128/132), na qualidade 
de custus legis, opinou pela procedência do pedido.
É o relatório.
Distribuam-se  cópias  aos  Senhores  Ministros  (art.  9º  da  Lei  nº 
9.868/99 e art. 172 do RISTF).
A julgamento pelo Plenário.
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4567074.
Supremo Tribunal Federal
ADI 3327 / ES 
“voltadas para a resolução  de questões relacionadas à 
segurança pública no próprio Estado do Espírito Santo, pois 
conferem  instrumentos  para  a  melhor  atuação  das  polícias 
locais, tratando-se, portanto, de questão afeta à competência 
deste ente federado, nos termos do art. 144, § 7º, c/c, art. 25, 
parágrafo único, ambos da Carta Federal de 1988” (fl. 123).
Por fim, o Procurador-Geral da República (fls. 128/132), na qualidade 
de custus legis, opinou pela procedência do pedido.
É o relatório.
Distribuam-se  cópias  aos  Senhores  Ministros  (art.  9º  da  Lei  nº 
9.868/99 e art. 172 do RISTF).
A julgamento pelo Plenário.
5 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
11/04/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.327 ESPÍRITO SANTO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Como relatado, cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade em 
que  se  questiona  a  validade  de  leis  estaduais  que  pretenderam  dar 
destinação pública a veículos apreendidos que “após vistoria e exame 
pericial não tive[ssem] identificada[s] sua procedência e propriedade em 
função de adulteração de sua numeração original”.
Muito embora se constate que as leis questionadas buscaram atender 
as necessidades instrumentais das Polícias Civil e Militar do Estado do 
Espírito Santo na luta contra a criminalidade, não se pode olvidar da 
presença  de  vício  formal  de  inconstitucionalidade  nas  normas  sob 
sindicância.
Isso  porque  a  Constituição  Federal,  na  parte  em  que  fixa  a 
competência  legislativa  dos  entes  federados,  outorgou  à  União, 
privativamente, a faculdade de editar normas sobre trânsito e transporte:
“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
(...)
XI - trânsito e transporte”.
No  próprio  Código  de  Trânsito  Brasileiro  existem  dispositivos 
específicos  que  disciplinam  a  apreensão  e  a  destinação  dos  veículos 
automotores. Vide:
“Art.  262.  O  veículo  apreendido  em  decorrência  de 
penalidade  aplicada  será  recolhido  ao  depósito  e  nele 
permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão  ou 
entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo 
prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido 
pelo CONTRAN.”
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Supremo Tribunal Federal
11/04/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.327 ESPÍRITO SANTO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Como relatado, cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade em 
que  se  questiona  a  validade  de  leis  estaduais  que  pretenderam  dar 
destinação pública a veículos apreendidos que “após vistoria e exame 
pericial não tive[ssem] identificada[s] sua procedência e propriedade em 
função de adulteração de sua numeração original”.
Muito embora se constate que as leis questionadas buscaram atender 
as necessidades instrumentais das Polícias Civil e Militar do Estado do 
Espírito Santo na luta contra a criminalidade, não se pode olvidar da 
presença  de  vício  formal  de  inconstitucionalidade  nas  normas  sob 
sindicância.
Isso  porque  a  Constituição  Federal,  na  parte  em  que  fixa  a 
competência  legislativa  dos  entes  federados,  outorgou  à  União, 
privativamente, a faculdade de editar normas sobre trânsito e transporte:
“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
(...)
XI - trânsito e transporte”.
No  próprio  Código  de  Trânsito  Brasileiro  existem  dispositivos 
específicos  que  disciplinam  a  apreensão  e  a  destinação  dos  veículos 
automotores. Vide:
“Art.  262.  O  veículo  apreendido  em  decorrência  de 
penalidade  aplicada  será  recolhido  ao  depósito  e  nele 
permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão  ou 
entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo 
prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido 
pelo CONTRAN.”
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 3327 / ES 
“Art.  328.  Os  veículos  apreendidos  ou  removidos  a 
qualquer  título  e  os  animais  não  reclamados  por  seus 
proprietários, dentro do prazo de noventa dias, serão levados 
à hasta pública, deduzindo-se, do valor arrecadado, o montante 
da  dívida  relativa a multas,  tributos  e  encargos  legais,  e  o 
restante, se houver, depositado à conta do ex-proprietário, na 
forma da lei.”
O Conselho Nacional de Trânsito, ademais, editou resoluções que 
regulamentam a aplicação dos preceitos legais citados, valendo destacar a 
ementa da Resolução nº 331/2009, que dispõe
“sobre  uniformização  do  procedimento  para 
realização  de  hasta  pública  dos  veículos  retidos, 
removidos e apreendidos, a qualquer título, por Órgãos e 
Entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, 
conforme o disposto no artigo 328 do Código de Trânsito 
Brasileiro (CTB)”.
Nesse  passo,  verifica-se  que  as  legislações  questionadas,  ao 
facultarem  a  utilização  dos  referidos  veículos  pelas  polícias  locais, 
adotando, inclusive, regras de procedimento diversas das contidas nas 
normas federais de regência, invadiram competência privativa da União 
para legislar sobre trânsito e transporte.
Acerca da apreensão de veículos, vide o precedente seguinte desta 
Corte:
“EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 
distrital no 2.959, de 26 de abril de 2002. 3. Apreensão e leilão 
de  veículos  automotores  conduzidos  por  pessoas  sob 
influência  de  álcool,  em  nível  acima  do  estabelecido  no 
Código  Brasileiro  de  Trânsito.  4.  Inconstitucionalidade 
formal.  Usurpação  da  competência  legislativa  privativa  da 
União em matéria de trânsito (artigo 22, XI, da Constituição). 
5. Precedentes. 6. Procedência da ação.” (ADI 2796/DF, Rel. Min. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 3327 / ES 
“Art.  328.  Os  veículos  apreendidos  ou  removidos  a 
qualquer  título  e  os  animais  não  reclamados  por  seus 
proprietários, dentro do prazo de noventa dias, serão levados 
à hasta pública, deduzindo-se, do valor arrecadado, o montante 
da  dívida  relativa a multas,  tributos  e  encargos  legais,  e  o 
restante, se houver, depositado à conta do ex-proprietário, na 
forma da lei.”
O Conselho Nacional de Trânsito, ademais, editou resoluções que 
regulamentam a aplicação dos preceitos legais citados, valendo destacar a 
ementa da Resolução nº 331/2009, que dispõe
“sobre  uniformização  do  procedimento  para 
realização  de  hasta  pública  dos  veículos  retidos, 
removidos e apreendidos, a qualquer título, por Órgãos e 
Entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, 
conforme o disposto no artigo 328 do Código de Trânsito 
Brasileiro (CTB)”.
Nesse  passo,  verifica-se  que  as  legislações  questionadas,  ao 
facultarem  a  utilização  dos  referidos  veículos  pelas  polícias  locais, 
adotando, inclusive, regras de procedimento diversas das contidas nas 
normas federais de regência, invadiram competência privativa da União 
para legislar sobre trânsito e transporte.
Acerca da apreensão de veículos, vide o precedente seguinte desta 
Corte:
“EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 
distrital no 2.959, de 26 de abril de 2002. 3. Apreensão e leilão 
de  veículos  automotores  conduzidos  por  pessoas  sob 
influência  de  álcool,  em  nível  acima  do  estabelecido  no 
Código  Brasileiro  de  Trânsito.  4.  Inconstitucionalidade 
formal.  Usurpação  da  competência  legislativa  privativa  da 
União em matéria de trânsito (artigo 22, XI, da Constituição). 
5. Precedentes. 6. Procedência da ação.” (ADI 2796/DF, Rel. Min. 
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 3327 / ES 
Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ de 16/12/05).
A  jurisprudência  da  Corte,  nesses  casos,  vem  reconhecendo  a 
inconstitucionalidade formal das disposições normativas que extrapolem 
o seu âmbito legítimo de competência. Confira-se:
“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n. 6.457/1993, 
do Estado da Bahia. 2. Obrigatoriedade de instalação de cinto 
de  segurança  em  veículos  de  transporte  coletivo.  Matéria 
relacionada a trânsito e transporte. Competência exclusiva da 
União (CF, art. 22, XI). 3. Inexistência de lei complementar para 
autorizar os Estados a legislar sobre questão específica, nos 
termos do art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal. 4. 
Ação  direta  julgada  procedente”  (ADI  nº  874/BA,  Tribunal 
Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 28/02/11). 
“EMENTA:
 
AÇÃO
 
DIRETA
 
DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL QUE DISPÕE 
SOBRE INSTALAÇÃO DE APARELHO, EQUIPAMENTO OU 
QUALQUER OUTRO MEIO TECNOLÓGICO DE CONTROLE 
DE  VELOCIDADE  DE  VEÍCULOS  AUTOMOTORES  NAS 
VIAS DO DISTRITO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE 
FORMAL.  COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO  PARA 
LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE. VIOLAÇÃO 
AO  ART.  22,  INCISO  XI,  DA  CONSTITUIÇÃO.  AÇÃO 
JULGADA PROCEDENTE” (ADI nº 3.897/DF, Tribunal Pleno, 
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 24/04/09).
“EMENTA:  Ação  direta  de  inconstitucionalidade.  L. 
Distrital 3.787, de 02 de fevereiro de 2006, que cria, no âmbito 
do Distrito Federal, o sistema de MOTO-SERVICE - transporte 
remunerado  de  passageiros  com  uso  de  motocicletas: 
inconstitucionalidade declarada por usurpação da competência 
privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (CF, 
art. 22, XI). Precedentes: ADIn 2606, Pl., Maurício Corrêa, DJ 
7.2.03; ADIn 3.136, 1.08.06, Lewandowski; ADIn 3.135, 0.08.06, 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 3327 / ES 
Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ de 16/12/05).
A  jurisprudência  da  Corte,  nesses  casos,  vem  reconhecendo  a 
inconstitucionalidade formal das disposições normativas que extrapolem 
o seu âmbito legítimo de competência. Confira-se:
“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n. 6.457/1993, 
do Estado da Bahia. 2. Obrigatoriedade de instalação de cinto 
de  segurança  em  veículos  de  transporte  coletivo.  Matéria 
relacionada a trânsito e transporte. Competência exclusiva da 
União (CF, art. 22, XI). 3. Inexistência de lei complementar para 
autorizar os Estados a legislar sobre questão específica, nos 
termos do art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal. 4. 
Ação  direta  julgada  procedente”  (ADI  nº  874/BA,  Tribunal 
Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 28/02/11). 
“EMENTA:
 
AÇÃO
 
DIRETA
 
DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL QUE DISPÕE 
SOBRE INSTALAÇÃO DE APARELHO, EQUIPAMENTO OU 
QUALQUER OUTRO MEIO TECNOLÓGICO DE CONTROLE 
DE  VELOCIDADE  DE  VEÍCULOS  AUTOMOTORES  NAS 
VIAS DO DISTRITO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE 
FORMAL.  COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO  PARA 
LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE. VIOLAÇÃO 
AO  ART.  22,  INCISO  XI,  DA  CONSTITUIÇÃO.  AÇÃO 
JULGADA PROCEDENTE” (ADI nº 3.897/DF, Tribunal Pleno, 
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 24/04/09).
“EMENTA:  Ação  direta  de  inconstitucionalidade.  L. 
Distrital 3.787, de 02 de fevereiro de 2006, que cria, no âmbito 
do Distrito Federal, o sistema de MOTO-SERVICE - transporte 
remunerado  de  passageiros  com  uso  de  motocicletas: 
inconstitucionalidade declarada por usurpação da competência 
privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (CF, 
art. 22, XI). Precedentes: ADIn 2606, Pl., Maurício Corrêa, DJ 
7.2.03; ADIn 3.136, 1.08.06, Lewandowski; ADIn 3.135, 0.08.06, 
3 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 3327 / ES 
Gilmar” (ADI nº 3.679/DF, Tribunal Pleno, Relator o Ministro 
Sepúlveda Pertence, DJe de 3/8/07).
“EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei do 
Estado  do  Pará.  3.  Serviço  de  transporte  individual  de 
passageiros prestado por meio de ciclomotores, motonetas e 
motocicletas. 4. Competência privativa da União para legislar 
sobre trânsito e transporte (art. 22, XI, CF). 5. Precedentes (ADI 
2.606/SC).  6.  Procedência  da  ação”  (ADI  3.135/PA,  Tribunal 
Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 8/9/06).
É de se ponderar, ainda, que como a legislação questionada também 
trata da apreensão de veículos objeto de ilícito penal ou de investigação 
policial, a matéria nela versada também é disciplinada pela legislação 
processual vigente (art. 22, I, CF/88), no caso, o Código de Processo Penal:
“CAPÍTULO V
DA RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS
(...)
Art. 122. Sem prejuízo do disposto nos arts. 120 e 133, 
decorrido  o  prazo  de  90  dias,  após  transitar  em  julgado  a 
sentença condenatória, o juiz decretará, se for caso, a perda, em 
favor da União, das coisas apreendidas (art. 74, II, a e b do 
Código  Penal)  e  ordenará  que  sejam  vendidas  em  leilão 
público.
Parágrafo único. Do dinheiro apurado será recolhido ao 
Tesouro Nacional o que não couber ao lesado ou a terceiro de 
boa-fé.
Art. 123. Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, 
se  dentro  no  prazo  de  90  dias,  a  contar  da  data  em  que 
transitar  em  julgado  a  sentença  final,  condenatória  ou 
absolutória, os objetos apreendidos não forem reclamados ou 
não  pertencerem  ao  réu,  serão  vendidos  em  leilão, 
depositando-se o saldo à disposição do juízo de ausentes. 
Art. 124. Os instrumentos do crime, cuja perda em favor 
da União for decretada, e as coisas confiscadas, de acordo com 
4 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 3327 / ES 
Gilmar” (ADI nº 3.679/DF, Tribunal Pleno, Relator o Ministro 
Sepúlveda Pertence, DJe de 3/8/07).
“EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei do 
Estado  do  Pará.  3.  Serviço  de  transporte  individual  de 
passageiros prestado por meio de ciclomotores, motonetas e 
motocicletas. 4. Competência privativa da União para legislar 
sobre trânsito e transporte (art. 22, XI, CF). 5. Precedentes (ADI 
2.606/SC).  6.  Procedência  da  ação”  (ADI  3.135/PA,  Tribunal 
Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 8/9/06).
É de se ponderar, ainda, que como a legislação questionada também 
trata da apreensão de veículos objeto de ilícito penal ou de investigação 
policial, a matéria nela versada também é disciplinada pela legislação 
processual vigente (art. 22, I, CF/88), no caso, o Código de Processo Penal:
“CAPÍTULO V
DA RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS
(...)
Art. 122. Sem prejuízo do disposto nos arts. 120 e 133, 
decorrido  o  prazo  de  90  dias,  após  transitar  em  julgado  a 
sentença condenatória, o juiz decretará, se for caso, a perda, em 
favor da União, das coisas apreendidas (art. 74, II, a e b do 
Código  Penal)  e  ordenará  que  sejam  vendidas  em  leilão 
público.
Parágrafo único. Do dinheiro apurado será recolhido ao 
Tesouro Nacional o que não couber ao lesado ou a terceiro de 
boa-fé.
Art. 123. Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, 
se  dentro  no  prazo  de  90  dias,  a  contar  da  data  em  que 
transitar  em  julgado  a  sentença  final,  condenatória  ou 
absolutória, os objetos apreendidos não forem reclamados ou 
não  pertencerem  ao  réu,  serão  vendidos  em  leilão, 
depositando-se o saldo à disposição do juízo de ausentes. 
Art. 124. Os instrumentos do crime, cuja perda em favor 
da União for decretada, e as coisas confiscadas, de acordo com 
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 29

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ADI 3327 / ES 
o disposto no art. 100 do Código Penal, serão inutilizados ou 
recolhidos  a  museu  criminal,  se  houver  interesse  na  sua 
conservação.”
Ante o exposto, voto pela procedência do pedido para declarar a 
inconstitucionalidade das Leis nº 5.717, de 4 de agosto de 1998, e nº 6.931, 
de 18 de dezembro de 2001, ambas do Estado do Espírito Santo.
É como voto.
5 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 3327 / ES 
o disposto no art. 100 do Código Penal, serão inutilizados ou 
recolhidos  a  museu  criminal,  se  houver  interesse  na  sua 
conservação.”
Ante o exposto, voto pela procedência do pedido para declarar a 
inconstitucionalidade das Leis nº 5.717, de 4 de agosto de 1998, e nº 6.931, 
de 18 de dezembro de 2001, ambas do Estado do Espírito Santo.
É como voto.
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 29

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
11/04/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.327 ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL PLENO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.327
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA -  Presidente, nesta 
matéria, peço vênia ao Ministro Dias Toffoli. Mas esta é uma matéria de 
administração público, porque se tem a questão dos veículos. 
Até examinei aqui, Ministro, os precedentes que dizem respeito ao 
uso de aparelhos apreendidos. Tenho para mim que aqui não é matéria de 
trânsito,  e,  portanto,  não  seria  da  competência  alegada,  porque,  nos 
Estados, nós sabemos, apreendem-se aqueles veículos, e é preciso saber o 
que fazer com eles. O Código de Trânsito conta com norma que permite 
serem evados em hasta pública, mas é uma permissão que nem sempre 
ocorre.
Então,  peço  vênia  ao  Ministro  Dias  Toffoli,  mas,  nesta  matéria 
especificamente, divirjo para votar no sentido de julgar improcedente a 
ação.
****************
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
11/04/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.327 ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL PLENO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.327
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA -  Presidente, nesta 
matéria, peço vênia ao Ministro Dias Toffoli. Mas esta é uma matéria de 
administração público, porque se tem a questão dos veículos. 
Até examinei aqui, Ministro, os precedentes que dizem respeito ao 
uso de aparelhos apreendidos. Tenho para mim que aqui não é matéria de 
trânsito,  e,  portanto,  não  seria  da  competência  alegada,  porque,  nos 
Estados, nós sabemos, apreendem-se aqueles veículos, e é preciso saber o 
que fazer com eles. O Código de Trânsito conta com norma que permite 
serem evados em hasta pública, mas é uma permissão que nem sempre 
ocorre.
Então,  peço  vênia  ao  Ministro  Dias  Toffoli,  mas,  nesta  matéria 
especificamente, divirjo para votar no sentido de julgar improcedente a 
ação.
****************
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 29

Voto - MIN. LUIZ FUX
11/04/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.327 ESPÍRITO SANTO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, por outro 
fundamento, eu verifico que essa hipótese é regulada por Lei federal, que 
é o Código de Trânsito Brasileiro. 
E,  por  outro  lado,  a  hipótese  é  uma  modalidade  de  sanção  de 
perdimento de  bens que  também  reclama, pela Constituição Federal, 
competência da União, mas admite a competência concorrente; mas a 
competência concorrente demandaria lei complementar estadual, e não é 
o caso;  é uma mera lei estadual.
Então, por esse fundamento, eu acompanho o Ministro Toffoli.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
11/04/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.327 ESPÍRITO SANTO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, por outro 
fundamento, eu verifico que essa hipótese é regulada por Lei federal, que 
é o Código de Trânsito Brasileiro. 
E,  por  outro  lado,  a  hipótese  é  uma  modalidade  de  sanção  de 
perdimento de  bens que  também  reclama, pela Constituição Federal, 
competência da União, mas admite a competência concorrente; mas a 
competência concorrente demandaria lei complementar estadual, e não é 
o caso;  é uma mera lei estadual.
Então, por esse fundamento, eu acompanho o Ministro Toffoli.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 29

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
11/04/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.327 ESPÍRITO SANTO
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  não 
havendo a lei geral, os Estados exercem a normatividade plena, como está 
previsto na Constituição Federal.
A ministra Cármen Lúcia ressaltou que se disciplinou algo inerente à 
Administração estadual, ou seja, em um primeiro passo, a utilização de 
veículos apreendidos em função de adulteração da numeração original e, 
em uma segunda etapa, o problema do depósito desses veículos, o fato de 
se chegar a uma situação em que não se tem mais como preservar esse 
mesmo depósito, e então se cogitou do leilão porque já não tem o veículo 
utilidade.
O Estado do Espírito Santo não invadiu a seara  reservada à União. 
Por isso, julgo improcedente o pedido.
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Supremo Tribunal Federal
11/04/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.327 ESPÍRITO SANTO
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  não 
havendo a lei geral, os Estados exercem a normatividade plena, como está 
previsto na Constituição Federal.
A ministra Cármen Lúcia ressaltou que se disciplinou algo inerente à 
Administração estadual, ou seja, em um primeiro passo, a utilização de 
veículos apreendidos em função de adulteração da numeração original e, 
em uma segunda etapa, o problema do depósito desses veículos, o fato de 
se chegar a uma situação em que não se tem mais como preservar esse 
mesmo depósito, e então se cogitou do leilão porque já não tem o veículo 
utilidade.
O Estado do Espírito Santo não invadiu a seara  reservada à União. 
Por isso, julgo improcedente o pedido.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 29

Extrato de Ata - 11/04/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.327
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Decisão: Após os votos dos Ministros Dias Toffoli (Relator), 
Rosa Weber, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski, julgando procedente a 
ação direta, e os votos dos Ministros Cármen Lúcia, Marco Aurélio, 
Celso de Mello e Presidente, Ministro Joaquim Barbosa, julgando-a 
improcedente, o julgamento foi suspenso para colher os votos dos 
Ministros  Teori  Zavascki  e  Gilmar  Mendes,  ausentes  neste 
julgamento. Plenário, 11.04.2013. 
 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.327
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Decisão: Após os votos dos Ministros Dias Toffoli (Relator), 
Rosa Weber, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski, julgando procedente a 
ação direta, e os votos dos Ministros Cármen Lúcia, Marco Aurélio, 
Celso de Mello e Presidente, Ministro Joaquim Barbosa, julgando-a 
improcedente, o julgamento foi suspenso para colher os votos dos 
Ministros  Teori  Zavascki  e  Gilmar  Mendes,  ausentes  neste 
julgamento. Plenário, 11.04.2013. 
 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 29

Confirmação de Voto
16/05/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.327 ESPÍRITO SANTO
CONFIRMAÇÃO DE VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Por essas razões, muito embora respeitando os doutos argumentos 
da divergência que foi aberta na sessão anterior em que se iniciou esse 
julgamento  -  o  Ministro  Joaquim  foi  acompanhado  por  outros  que 
também divergiram -, eu mantenho meu voto inicial no sentido de julgar 
procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade de ambas as 
leis do Estado do Espírito Santo aqui atacadas.
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Supremo Tribunal Federal
16/05/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.327 ESPÍRITO SANTO
CONFIRMAÇÃO DE VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Por essas razões, muito embora respeitando os doutos argumentos 
da divergência que foi aberta na sessão anterior em que se iniciou esse 
julgamento  -  o  Ministro  Joaquim  foi  acompanhado  por  outros  que 
também divergiram -, eu mantenho meu voto inicial no sentido de julgar 
procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade de ambas as 
leis do Estado do Espírito Santo aqui atacadas.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 29

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
16/05/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.327 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Senhor Presidente, 
estava inclinado a acompanhar a orientação de que não há o vício de 
inconstitucionalidade formal, porque, no meu entender, a norma não 
trata de matéria de trânsito. O Código Nacional de Trânsito, ao tratar 
dessa matéria, é que tratou de uma matéria estranha ao trânsito.
Todavia, chamou-me a atenção que essa Lei estadual disciplinou, 
também, utilização de veículos apreendidos por força de infração penal 
no trânsito. Bem, nesse ponto, haveria uma inconstitucionalidade, não 
por se tratar de matéria de trânsito, mas por disciplinar matéria penal. 
Aqui, então, haveria, sim, uma inconstitucionalidade parcial, ou seja, em 
relação à disciplina de veículos apreendidos por cometimento de ação 
penal. Ou seja, o fundamento da inconstitucionalidade seria outro. 
Meu voto seria pela procedência parcial.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Tem o dispositivo, Ministro?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Mas, veja, Ministro Teori, que há inúmeros precedentes do Tribunal - 
embora, evidentemente, o Tribunal possa rever a sua jurisprudência.
Mas o que se tem em conta aqui? Essas leis estaduais, em geral, o 
que fazem? Autorizam que as autoridades policiais passem a utilizar 
esses veículos.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  É  isso,  a 
autorização, não é?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Matéria, preponderantemente, de segurança pública e administrativa. 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7047632.
Supremo Tribunal Federal
16/05/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.327 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Senhor Presidente, 
estava inclinado a acompanhar a orientação de que não há o vício de 
inconstitucionalidade formal, porque, no meu entender, a norma não 
trata de matéria de trânsito. O Código Nacional de Trânsito, ao tratar 
dessa matéria, é que tratou de uma matéria estranha ao trânsito.
Todavia, chamou-me a atenção que essa Lei estadual disciplinou, 
também, utilização de veículos apreendidos por força de infração penal 
no trânsito. Bem, nesse ponto, haveria uma inconstitucionalidade, não 
por se tratar de matéria de trânsito, mas por disciplinar matéria penal. 
Aqui, então, haveria, sim, uma inconstitucionalidade parcial, ou seja, em 
relação à disciplina de veículos apreendidos por cometimento de ação 
penal. Ou seja, o fundamento da inconstitucionalidade seria outro. 
Meu voto seria pela procedência parcial.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Tem o dispositivo, Ministro?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Mas, veja, Ministro Teori, que há inúmeros precedentes do Tribunal - 
embora, evidentemente, o Tribunal possa rever a sua jurisprudência.
Mas o que se tem em conta aqui? Essas leis estaduais, em geral, o 
que fazem? Autorizam que as autoridades policiais passem a utilizar 
esses veículos.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  É  isso,  a 
autorização, não é?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Matéria, preponderantemente, de segurança pública e administrativa. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7047632.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 29

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ADI 3327 / ES 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – Administrativa.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Mas em total dissonância com as regras do Código de Trânsito, que 
dão a solução à apreensão dos veículos que estão apreendidos.
Mas vejam, se um veículo é apreendido porque ele está com algum 
problema na sua estrutura, em desacordo com as regras de trânsito, vai-se 
permitir à lei estadual dizer que esse veículo pode circular na mão de 
uma autoridade policial local?
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  É  a 
questão do perdimento de bens, também, que o Código Penal - acho que 
o Ministro Teori está se referindo a esse dispositivo; que eu preciso até 
consultar aqui o Código -, é o perdimento de bens em favor do Estado ou, 
no caso, do cometimento de crimes.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
É  porque  essa  lei  tem  dois  aspectos:  a  infração  de  trânsito  e  a 
infração penal.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Por infração penal. 
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Há casos em 
que  os  veículos  são  apreendidos,  porque  o  condutor,  no  caso,  por 
exemplo,  de  dirigir  alcoolizado,  ele  não  só  comete  uma  infração  de 
trânsito, como também um crime. E a apreensão do automóvel se dá por 
esse duplo fundamento.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Numa das últimas 
Sessões, nós julgamos um caso que tratava de utilização de veículos 
apreendidos  em  virtude  de  infração  penal  e  consideramos 
inconstitucional.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 3327 / ES 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – Administrativa.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Mas em total dissonância com as regras do Código de Trânsito, que 
dão a solução à apreensão dos veículos que estão apreendidos.
Mas vejam, se um veículo é apreendido porque ele está com algum 
problema na sua estrutura, em desacordo com as regras de trânsito, vai-se 
permitir à lei estadual dizer que esse veículo pode circular na mão de 
uma autoridade policial local?
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  É  a 
questão do perdimento de bens, também, que o Código Penal - acho que 
o Ministro Teori está se referindo a esse dispositivo; que eu preciso até 
consultar aqui o Código -, é o perdimento de bens em favor do Estado ou, 
no caso, do cometimento de crimes.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
É  porque  essa  lei  tem  dois  aspectos:  a  infração  de  trânsito  e  a 
infração penal.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Por infração penal. 
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Há casos em 
que  os  veículos  são  apreendidos,  porque  o  condutor,  no  caso,  por 
exemplo,  de  dirigir  alcoolizado,  ele  não  só  comete  uma  infração  de 
trânsito, como também um crime. E a apreensão do automóvel se dá por 
esse duplo fundamento.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Numa das últimas 
Sessões, nós julgamos um caso que tratava de utilização de veículos 
apreendidos  em  virtude  de  infração  penal  e  consideramos 
inconstitucional.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 29

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ADI 3327 / ES 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me 
permite?
Fui relator – creio que na semana anterior – da Ação Direta de 
Inconstitucionalidade nº 3.193, em que discutíamos a utilização de armas, 
e assentamos – essa era a óptica, tanto que constará da ementa – que, não 
se tratando de legitimação normativa concorrente, mas sim exclusiva da 
União, o Estado não pode legislar.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Sim, porque aí se 
trata...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É a situação que trata 
da propriedade, que trata das consequências de um delito, de um crime, 
da prática de um crime.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
E veja que isso afronta também o direito de…
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Exatamente, a propriedade é desconhecida.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Mas esse que tem a numeração raspada é ilícito. Entra, então, na 
situação do Código de Processo Penal, art. 22, inciso I, legislação privativa 
da União - Processual Penal.
Ademais,  autorizar  que  as  autoridades  fiquem  usando  carros 
naqueles  casos  de  infração  penal  não  é  violar  também  o  direito  de 
propriedade?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas não é apenas a 
hipótese...
3 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 3327 / ES 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me 
permite?
Fui relator – creio que na semana anterior – da Ação Direta de 
Inconstitucionalidade nº 3.193, em que discutíamos a utilização de armas, 
e assentamos – essa era a óptica, tanto que constará da ementa – que, não 
se tratando de legitimação normativa concorrente, mas sim exclusiva da 
União, o Estado não pode legislar.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Sim, porque aí se 
trata...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É a situação que trata 
da propriedade, que trata das consequências de um delito, de um crime, 
da prática de um crime.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
E veja que isso afronta também o direito de…
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Exatamente, a propriedade é desconhecida.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Mas esse que tem a numeração raspada é ilícito. Entra, então, na 
situação do Código de Processo Penal, art. 22, inciso I, legislação privativa 
da União - Processual Penal.
Ademais,  autorizar  que  as  autoridades  fiquem  usando  carros 
naqueles  casos  de  infração  penal  não  é  violar  também  o  direito  de 
propriedade?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas não é apenas a 
hipótese...
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 29

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ADI 3327 / ES 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Mas aí não seria por 
ser de trânsito. Ela pode ser inconstitucional por outra razão, mas não 
uma inconstitucionalidade formal por tratar de trânsito.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É, porque, a rigor, 
aparentemente, …
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Já há uma disciplina nacional sobre isso.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES 
-  Mas, 
aparentemente,  a  discussão  aqui  está  apenas  no  que  diz  respeito  à 
destinação, portanto, disciplina administrativa, no uso desses bens, que 
acabam  apreendidos  mesmo,  ou  por  uma  razão  ou  por  outra,  e  a 
autoridade estadual tem competência para fazê-lo.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN  LÚCIA -  Não, e a norma 
expressamente diz quais as condições.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO TEORI  ZAVASCKI - Eu estarei inclinado 
a  considerar parcialmente inconstitucional, apenas no que se refere …
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Algum dispositivo em especial ou todos? Seria algum dispositivo em 
especial?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Seria  o  art.  4º,  que  trata  do  depósito  e  da  guarda  de  veículos 
apreendidos, seja por terem sido objeto de ilícito penal ou de investigação 
policial - essa seria a primeira parte -, seja por conta de infração às regras 
4 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 3327 / ES 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Mas aí não seria por 
ser de trânsito. Ela pode ser inconstitucional por outra razão, mas não 
uma inconstitucionalidade formal por tratar de trânsito.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É, porque, a rigor, 
aparentemente, …
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Já há uma disciplina nacional sobre isso.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES 
-  Mas, 
aparentemente,  a  discussão  aqui  está  apenas  no  que  diz  respeito  à 
destinação, portanto, disciplina administrativa, no uso desses bens, que 
acabam  apreendidos  mesmo,  ou  por  uma  razão  ou  por  outra,  e  a 
autoridade estadual tem competência para fazê-lo.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN  LÚCIA -  Não, e a norma 
expressamente diz quais as condições.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO TEORI  ZAVASCKI - Eu estarei inclinado 
a  considerar parcialmente inconstitucional, apenas no que se refere …
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Algum dispositivo em especial ou todos? Seria algum dispositivo em 
especial?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Seria  o  art.  4º,  que  trata  do  depósito  e  da  guarda  de  veículos 
apreendidos, seja por terem sido objeto de ilícito penal ou de investigação 
policial - essa seria a primeira parte -, seja por conta de infração às regras 
4 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7047632.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 29

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ADI 3327 / ES 
do trânsito. Então, pela premissa que o Ministro  Teori apresenta, ele 
julgaria inconstitucional alguns trechos deste art. 4º.
O SENHOR MINISTRO TEORI  ZAVASCKI - Inconstitucional, 
esse trecho que trata da apreensão de veículo em virtude de infração 
penal.  Isso  será  inconstitucional,  porque  trata  de  matéria,  sim,  de 
competência federal.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Então, o Ministro Teori abre uma terceira corrente no debate.
5 
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Supremo Tribunal Federal
ADI 3327 / ES 
do trânsito. Então, pela premissa que o Ministro  Teori apresenta, ele 
julgaria inconstitucional alguns trechos deste art. 4º.
O SENHOR MINISTRO TEORI  ZAVASCKI - Inconstitucional, 
esse trecho que trata da apreensão de veículo em virtude de infração 
penal.  Isso  será  inconstitucional,  porque  trata  de  matéria,  sim,  de 
competência federal.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Então, o Ministro Teori abre uma terceira corrente no debate.
5 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7047632.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 29

Voto - MIN. GILMAR MENDES
16/05/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.327 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, 
agora ficou inclusive bastante confuso aqui.
A minha convicção caminha no sentido da improcedência, tal como 
sustentado aqui pela Ministra Cármen Lúcia, com as vênias devidas ao 
Ministro Dias Toffoli e àqueles que o acompanharam, porque entendo - 
tal como já foi agora destacado também pelo Ministro Celso de Mello - 
que  aqui  nós  estamos  apenas  a  disciplinar  o  uso  desses  veículos 
temporários, trate-se eventualmente de veículo apreendido em razão de 
eventual ilícito penal, ou de uma infração de trânsito mais grave; apenas 
essa a disciplina. 
Portanto, para mim, o fato de haver uma vinculação a um delito de 
índole criminal não desnatura a natureza legislativo-administrativa da 
decisão. Portanto, eu me alinho na linha da improcedência.
A SENHORA DEBORAH MACEDO DUPRAT DE BRITTO PEREIRA 
(SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA) - Senhor Presidente, só 
uma questão de esclarecimento.
A própria inicial dá notícia de que esse artigo 4º foi posteriormente 
alterado pela Lei nº 6.931, que lhe tirou totalmente a conotação penal.
                     
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4508291.
Supremo Tribunal Federal
16/05/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.327 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, 
agora ficou inclusive bastante confuso aqui.
A minha convicção caminha no sentido da improcedência, tal como 
sustentado aqui pela Ministra Cármen Lúcia, com as vênias devidas ao 
Ministro Dias Toffoli e àqueles que o acompanharam, porque entendo - 
tal como já foi agora destacado também pelo Ministro Celso de Mello - 
que  aqui  nós  estamos  apenas  a  disciplinar  o  uso  desses  veículos 
temporários, trate-se eventualmente de veículo apreendido em razão de 
eventual ilícito penal, ou de uma infração de trânsito mais grave; apenas 
essa a disciplina. 
Portanto, para mim, o fato de haver uma vinculação a um delito de 
índole criminal não desnatura a natureza legislativo-administrativa da 
decisão. Portanto, eu me alinho na linha da improcedência.
A SENHORA DEBORAH MACEDO DUPRAT DE BRITTO PEREIRA 
(SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA) - Senhor Presidente, só 
uma questão de esclarecimento.
A própria inicial dá notícia de que esse artigo 4º foi posteriormente 
alterado pela Lei nº 6.931, que lhe tirou totalmente a conotação penal.
                     
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 29

Retificação de Voto
16/05/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.327 ESPÍRITO SANTO
RETIFICAÇÃO DE VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI  ZAVASCKI - Senhor Presidente, 
considerando os debates, acompanho a divergência, nesse caso, porque 
fica prejudicada a minha divergência parcial.
                     
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4367937.
Supremo Tribunal Federal
16/05/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.327 ESPÍRITO SANTO
RETIFICAÇÃO DE VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI  ZAVASCKI - Senhor Presidente, 
considerando os debates, acompanho a divergência, nesse caso, porque 
fica prejudicada a minha divergência parcial.
                     
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 29

Retificação de Voto
16/05/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.327 ESPÍRITO SANTO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, já votei? Já 
está consignado o meu voto?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Já,  Vossa  Excelência  já  votou  na  outra  assentada.  Vossa  Excelência 
acompanhou a divergência.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A divergência?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Ministra Cármen Lúcia, Ministro Marco Aurélio, Ministro Celso de Mello, 
o Presidente.....
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vou reajustar o voto, 
Presidente,  reportando-me  ao  proferido  na  Ação  Direta  de 
Inconstitucionalidade nº 3.193.
Entendo  que  a  espécie  envolve  seara  em  que  a  competência 
normativa é reservada, com exclusividade, à União. Veio a disciplina no 
Código Nacional de Trânsito e, portanto, ao Estado não cabia legislar a 
respeito.
Reajusto o voto.
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Supremo Tribunal Federal
16/05/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.327 ESPÍRITO SANTO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, já votei? Já 
está consignado o meu voto?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Já,  Vossa  Excelência  já  votou  na  outra  assentada.  Vossa  Excelência 
acompanhou a divergência.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A divergência?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Ministra Cármen Lúcia, Ministro Marco Aurélio, Ministro Celso de Mello, 
o Presidente.....
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vou reajustar o voto, 
Presidente,  reportando-me  ao  proferido  na  Ação  Direta  de 
Inconstitucionalidade nº 3.193.
Entendo  que  a  espécie  envolve  seara  em  que  a  competência 
normativa é reservada, com exclusividade, à União. Veio a disciplina no 
Código Nacional de Trânsito e, portanto, ao Estado não cabia legislar a 
respeito.
Reajusto o voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 29

Extrato de Ata - 16/05/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.327
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Decisão: Após os votos dos Ministros Dias Toffoli (Relator), 
Rosa Weber, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski, julgando procedente a 
ação direta, e os votos dos Ministros Cármen Lúcia, Marco Aurélio, 
Celso de Mello e Presidente, Ministro Joaquim Barbosa, julgando-a 
improcedente, o julgamento foi suspenso para colher os votos dos 
Ministros  Teori  Zavascki  e  Gilmar  Mendes,  ausentes  neste 
julgamento. Plenário, 11.04.2013. 
Decisão: Colhidos  os  votos  dos  Ministros  Teori  Zavascki  e 
Gilmar  Mendes,  que  julgavam  improcedente  a  ação  direta,  e 
verificado o empate na votação, o Tribunal suspendeu o julgamento 
para colher o voto do ministro a ser empossado. Reajustou o voto 
proferido anteriormente o Ministro Marco Aurélio. Presidência do 
Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 16.05.2013. 
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki.
Vice-Procuradora-Geral  da  República,  Dra.  Deborah  Macedo 
Duprat de Britto Pereira.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.327
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Decisão: Após os votos dos Ministros Dias Toffoli (Relator), 
Rosa Weber, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski, julgando procedente a 
ação direta, e os votos dos Ministros Cármen Lúcia, Marco Aurélio, 
Celso de Mello e Presidente, Ministro Joaquim Barbosa, julgando-a 
improcedente, o julgamento foi suspenso para colher os votos dos 
Ministros  Teori  Zavascki  e  Gilmar  Mendes,  ausentes  neste 
julgamento. Plenário, 11.04.2013. 
Decisão: Colhidos  os  votos  dos  Ministros  Teori  Zavascki  e 
Gilmar  Mendes,  que  julgavam  improcedente  a  ação  direta,  e 
verificado o empate na votação, o Tribunal suspendeu o julgamento 
para colher o voto do ministro a ser empossado. Reajustou o voto 
proferido anteriormente o Ministro Marco Aurélio. Presidência do 
Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 16.05.2013. 
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki.
Vice-Procuradora-Geral  da  República,  Dra.  Deborah  Macedo 
Duprat de Britto Pereira.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 29

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
08/08/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.327 ESPÍRITO SANTO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
a  questão  envolve,  basicamente,  duas  leis  –  mas  que  podem  ser 
condensadas em uma, porque o que houve foi apenas uma pequena 
modificação –, cujo dispositivo essencial prevê o seguinte: 
"Art. 4º. O veículo automotor que após vistoria e exame 
pericial, não tiver identificada sua procedência e propriedade 
em função de adulteração de sua numeração original, poderá 
ser utilizado pela Polícia Civil ou Polícia Militar, em trabalho 
exclusivo  de  repressão  penal,  por  autorização  expressa  do 
Secretário de Estado da Segurança Pública, que comunicará o 
deferimento ao Ministério Público (...)." 
Portanto, o que se discute é fundamentalmente o destino provisório 
que deve ser dado a veículos que são apreendidos e que, pelo menos, da 
minha experiência visual no Rio de Janeiro, ficam dormitando em pátios 
próximos a delegacias, onde são sucateados ou, em algum momento, 
descartados por inutilidade. 
O que a lei do Espírito Santo faz é, não sendo possível identificar a 
propriedade  desses  veículos,  permitir  que  a  Polícia  Civil  e  a  Polícia 
Militar, por autorização do Secretário de Segurança, os utilize em funções 
de repressão penal. 
O Ministro Dias Toffoli, que é o Relator, entendeu, na linha do 
Ministério Público, que havia uma interferência desse dispositivo com 
matéria processual penal e, sobretudo, de trânsito e considerou que essa 
era  uma  matéria  de  competência  privativa  da  União,  e  que, 
consequentemente, a lei seria inconstitucional por essa razão. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4569281.
Supremo Tribunal Federal
08/08/2013
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.327 ESPÍRITO SANTO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
a  questão  envolve,  basicamente,  duas  leis  –  mas  que  podem  ser 
condensadas em uma, porque o que houve foi apenas uma pequena 
modificação –, cujo dispositivo essencial prevê o seguinte: 
"Art. 4º. O veículo automotor que após vistoria e exame 
pericial, não tiver identificada sua procedência e propriedade 
em função de adulteração de sua numeração original, poderá 
ser utilizado pela Polícia Civil ou Polícia Militar, em trabalho 
exclusivo  de  repressão  penal,  por  autorização  expressa  do 
Secretário de Estado da Segurança Pública, que comunicará o 
deferimento ao Ministério Público (...)." 
Portanto, o que se discute é fundamentalmente o destino provisório 
que deve ser dado a veículos que são apreendidos e que, pelo menos, da 
minha experiência visual no Rio de Janeiro, ficam dormitando em pátios 
próximos a delegacias, onde são sucateados ou, em algum momento, 
descartados por inutilidade. 
O que a lei do Espírito Santo faz é, não sendo possível identificar a 
propriedade  desses  veículos,  permitir  que  a  Polícia  Civil  e  a  Polícia 
Militar, por autorização do Secretário de Segurança, os utilize em funções 
de repressão penal. 
O Ministro Dias Toffoli, que é o Relator, entendeu, na linha do 
Ministério Público, que havia uma interferência desse dispositivo com 
matéria processual penal e, sobretudo, de trânsito e considerou que essa 
era  uma  matéria  de  competência  privativa  da  União,  e  que, 
consequentemente, a lei seria inconstitucional por essa razão. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 29

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ADI 3327 / ES 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Já há disciplina em lei federal e em resoluções do CONTRAN.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - A Ministra 
Cármen Lúcia inaugurou a divergência e tratou esse tema como sendo 
uma  questão  administrativa  –  ligada,  portanto,  ao  poder  de 
autoadministração dos Estados, expressão da sua autonomia. 
Eu  estou  aderindo  à  posição  da  divergência  inaugurada  pela 
Ministra Cármen Lúcia, não propriamente por achar que não haja boas 
razões em sentido diverso; verdadeiramente, há bons argumentos para 
um lado e para o outro nessa demarcação de competências, que nem 
sempre é muito nítida. Portanto, a solução que eu estou propondo é 
essencialmente  pragmática.  Sempre  que  não  houver uma  questão  de 
direitos  fundamentais  nem  uma  questão  de  princípio  constitucional 
relevante, eu acho que se deve levar em consideração a solução que 
produz o melhor resultado prático. E eu considero pessoalmente que 
interpretar  esta  matéria  como  sendo  competência  administrativa  dos 
Estados e permitir o uso desses veículos que ficam se danificando nos 
pátios é uma alternativa melhor. 
Dessa forma, reconhecendo que há plausibilidade nos argumentos 
contrários, eu opto pela solução de que essa é uma competência de direito 
administrativo e, portanto, pela validade da lei do Espírito Santo. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4569281.
Supremo Tribunal Federal
ADI 3327 / ES 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Já há disciplina em lei federal e em resoluções do CONTRAN.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - A Ministra 
Cármen Lúcia inaugurou a divergência e tratou esse tema como sendo 
uma  questão  administrativa  –  ligada,  portanto,  ao  poder  de 
autoadministração dos Estados, expressão da sua autonomia. 
Eu  estou  aderindo  à  posição  da  divergência  inaugurada  pela 
Ministra Cármen Lúcia, não propriamente por achar que não haja boas 
razões em sentido diverso; verdadeiramente, há bons argumentos para 
um lado e para o outro nessa demarcação de competências, que nem 
sempre é muito nítida. Portanto, a solução que eu estou propondo é 
essencialmente  pragmática.  Sempre  que  não  houver uma  questão  de 
direitos  fundamentais  nem  uma  questão  de  princípio  constitucional 
relevante, eu acho que se deve levar em consideração a solução que 
produz o melhor resultado prático. E eu considero pessoalmente que 
interpretar  esta  matéria  como  sendo  competência  administrativa  dos 
Estados e permitir o uso desses veículos que ficam se danificando nos 
pátios é uma alternativa melhor. 
Dessa forma, reconhecendo que há plausibilidade nos argumentos 
contrários, eu opto pela solução de que essa é uma competência de direito 
administrativo e, portanto, pela validade da lei do Espírito Santo. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4569281.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 29

Extrato de Ata - 08/08/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.327
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Decisão: Após os votos dos Ministros Dias Toffoli (Relator), 
Rosa Weber, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski, julgando procedente a 
ação direta, e os votos dos Ministros Cármen Lúcia, Marco Aurélio, 
Celso de Mello e Presidente, Ministro Joaquim Barbosa, julgando-a 
improcedente, o julgamento foi suspenso para colher os votos dos 
Ministros  Teori  Zavascki  e  Gilmar  Mendes,  ausentes  neste 
julgamento. Plenário, 11.04.2013. 
Decisão: Colhidos  os  votos  dos  Ministros  Teori  Zavascki  e 
Gilmar  Mendes,  que  julgavam  improcedente  a  ação  direta,  e 
verificado o empate na votação, o Tribunal suspendeu o julgamento 
para colher o voto do ministro a ser empossado. Reajustou o voto 
proferido anteriormente o Ministro Marco Aurélio. Presidência do 
Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 16.05.2013. 
Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação 
direta, vencidos os Ministros Dias Toffoli (Relator), Rosa Weber, 
Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Redigirá o acórdão 
a  Ministra  Cármen  Lúcia.  Ausente,  neste  julgamento,  o  Ministro 
Joaquim  Barbosa  (Presidente),  que  votou  em  assentada  anterior. 
Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-
Presidente). Plenário, 08.08.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Haroldo  Ferraz  da 
Nóbrega.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4670988
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.327
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Decisão: Após os votos dos Ministros Dias Toffoli (Relator), 
Rosa Weber, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski, julgando procedente a 
ação direta, e os votos dos Ministros Cármen Lúcia, Marco Aurélio, 
Celso de Mello e Presidente, Ministro Joaquim Barbosa, julgando-a 
improcedente, o julgamento foi suspenso para colher os votos dos 
Ministros  Teori  Zavascki  e  Gilmar  Mendes,  ausentes  neste 
julgamento. Plenário, 11.04.2013. 
Decisão: Colhidos  os  votos  dos  Ministros  Teori  Zavascki  e 
Gilmar  Mendes,  que  julgavam  improcedente  a  ação  direta,  e 
verificado o empate na votação, o Tribunal suspendeu o julgamento 
para colher o voto do ministro a ser empossado. Reajustou o voto 
proferido anteriormente o Ministro Marco Aurélio. Presidência do 
Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 16.05.2013. 
Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação 
direta, vencidos os Ministros Dias Toffoli (Relator), Rosa Weber, 
Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Redigirá o acórdão 
a  Ministra  Cármen  Lúcia.  Ausente,  neste  julgamento,  o  Ministro 
Joaquim  Barbosa  (Presidente),  que  votou  em  assentada  anterior. 
Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-
Presidente). Plenário, 08.08.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Haroldo  Ferraz  da 
Nóbrega.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4670988
Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 29

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