DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 772578 AgR
Número do Processo: 772578
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-13 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CELSO DE MELLO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : MARLY GAIA LIMA 
ADV.(A/S)  : LUCILIA GARCIA QUELHAS 
AGDO.(A/S)  : INSTITUTO BIOCHIMICO INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA 
ADV.(A/S)  : NIRCE DO AMARAL MARRA E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – RECURSO IMPROVIDO.

    - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.

    - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
RTJ 120/912, RTJ 132/455. 
(SÚMULA 279)
RTJ 161/992, RTJ 186/703, RTJ 152/612, RTJ 153/1019, RTJ 158/693. 
Número de páginas: 7.
Análise: 17/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.578 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MARLY GAIA LIMA 
ADV.(A/S)
:LUCILIA GARCIA QUELHAS 
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO 
BIOCHIMICO 
INDÚSTRIA 
FARMACÊUTICA LTDA 
ADV.(A/S)
:NIRCE DO AMARAL MARRA E OUTRO(A/S)
E M E N T A:  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  COM AGRAVO 
(LEI  Nº  12.322/2010)  –  ALEGADA  VIOLAÇÃO A  PRECEITOS 
CONSTITUCIONAIS  – OFENSA  INDIRETA À  CONSTITUIÇÃO  – 
CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE –  REEXAME  DE FATOS E 
PROVAS  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULA  279/STF  –  RECURSO 
IMPROVIDO.
- A situação de  ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, 
quando ocorrente,  não basta, só por si,  para viabilizar  o acesso à via 
recursal extraordinária.
- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo 
de  discutir  questões  de  fato  ou de  examinar  matéria  de  caráter 
probatório.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência da 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 772578 AGR / SP 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2 
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ARE 772578 AGR / SP 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2 
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Relatório
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.578 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MARLY GAIA LIMA 
ADV.(A/S)
:LUCILIA GARCIA QUELHAS 
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO 
BIOCHIMICO 
INDÚSTRIA 
FARMACÊUTICA LTDA 
ADV.(A/S)
:NIRCE DO AMARAL MARRA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão  que 
conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para 
negar-lhe  provimento,  eis  que  correta a  decisão  que  não admitiu  o 
recurso extraordinário deduzido pela parte ora recorrente.
Eis o teor da decisão que sofreu a interposição do presente recurso 
de agravo:
“A decisão de que se recorre  negou trânsito a apelo extremo 
interposto pela parte ora agravante, no qual esta sustenta que o órgão 
judiciário  de  origem teria  transgredido  preceitos  inscritos  na 
Constituição da República.
Cumpre ressaltar que a suposta ofensa ao texto constitucional,  
caso  existente,  apresentar-se-ia  por  via  reflexa,  eis  que a  sua 
constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de 
juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de 
dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito 
direto e frontal com o texto da Constituição,  como exigido  pela 
jurisprudência  da  Corte  (RTJ  120/912,  Rel.  Min.  SYDNEY 
SANCHES  –  RTJ  132/455,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO), 
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17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.578 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MARLY GAIA LIMA 
ADV.(A/S)
:LUCILIA GARCIA QUELHAS 
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO 
BIOCHIMICO 
INDÚSTRIA 
FARMACÊUTICA LTDA 
ADV.(A/S)
:NIRCE DO AMARAL MARRA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão  que 
conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para 
negar-lhe  provimento,  eis  que  correta a  decisão  que  não admitiu  o 
recurso extraordinário deduzido pela parte ora recorrente.
Eis o teor da decisão que sofreu a interposição do presente recurso 
de agravo:
“A decisão de que se recorre  negou trânsito a apelo extremo 
interposto pela parte ora agravante, no qual esta sustenta que o órgão 
judiciário  de  origem teria  transgredido  preceitos  inscritos  na 
Constituição da República.
Cumpre ressaltar que a suposta ofensa ao texto constitucional,  
caso  existente,  apresentar-se-ia  por  via  reflexa,  eis  que a  sua 
constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de 
juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de 
dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito 
direto e frontal com o texto da Constituição,  como exigido  pela 
jurisprudência  da  Corte  (RTJ  120/912,  Rel.  Min.  SYDNEY 
SANCHES  –  RTJ  132/455,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO), 
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Relatório
ARE 772578 AGR / SP 
torna-se  inviável o  trânsito  do  recurso  extraordinário,  cujo 
processamento foi corretamente denegado na origem.
De outro lado, o acórdão recorrido decidiu  a controvérsia à 
luz dos fatos e das provas existentes nos autos, circunstância esta que 
obsta  o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se  
contém na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.  
Sendo  assim,  e  tendo  em  consideração  as  razões  expostas, 
conheço do presente agravo,  para negar-lhe provimento, eis que 
correta a decisão que não admitiu o recurso extraordinário a que ele 
se  refere  (CPC,  art.  544,  §  4º,  II,  ‘a’,  na  redação dada  pela 
Lei nº 12.322/2010).
.......................................................................................................
Ministro CELSO DE MELLO
Relator”
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe 
o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação 
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
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torna-se  inviável o  trânsito  do  recurso  extraordinário,  cujo 
processamento foi corretamente denegado na origem.
De outro lado, o acórdão recorrido decidiu  a controvérsia à 
luz dos fatos e das provas existentes nos autos, circunstância esta que 
obsta  o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se  
contém na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.  
Sendo  assim,  e  tendo  em  consideração  as  razões  expostas, 
conheço do presente agravo,  para negar-lhe provimento, eis que 
correta a decisão que não admitiu o recurso extraordinário a que ele 
se  refere  (CPC,  art.  544,  §  4º,  II,  ‘a’,  na  redação dada  pela 
Lei nº 12.322/2010).
.......................................................................................................
Ministro CELSO DE MELLO
Relator”
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe 
o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação 
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.578 SÃO 
PAULO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): Não 
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, 
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo 
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Com efeito, a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente, 
apresentar-se-ia por via reflexa,  eis que a sua constatação reclamaria – 
para que se configurasse – a formulação de juízo prévio de legalidade, 
fundado na  vulneração  e  infringência  de  dispositivos  de  ordem 
meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto 
da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, 
Rel.  Min.  SYDNEY  SANCHES  –  RTJ  132/455,  Rel.  Min.  CELSO  DE 
MELLO), torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário.
De outro lado, tal como acentuado no ato decisório ora questionado, 
o  recurso  extraordinário  em  causa
 revela-se 
insuscetível
 de 
conhecimento,  eis  que  incide,  na  espécie,  o  enunciado  constante  da 
Súmula 279/STF, que assim dispõe:
“Para  simples reexame  de  prova,  não  cabe recurso 
extraordinário.” (grifei)
A  mera  análise do  acórdão  recorrido  torna  evidente  que  o 
E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,  ao proferir a decisão 
questionada no apelo extremo,  apoiou-se,  essencialmente,  em elementos 
de  fato que  deram  suporte  legitimador  ao  reconhecimento  de  que 
“(...) a ineficácia do UNO-CICLO derivou da sua utilização pela apelante em  
desacordo com a orientação traçada na bula (...)”.
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.578 SÃO 
PAULO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): Não 
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, 
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo 
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Com efeito, a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente, 
apresentar-se-ia por via reflexa,  eis que a sua constatação reclamaria – 
para que se configurasse – a formulação de juízo prévio de legalidade, 
fundado na  vulneração  e  infringência  de  dispositivos  de  ordem 
meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto 
da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, 
Rel.  Min.  SYDNEY  SANCHES  –  RTJ  132/455,  Rel.  Min.  CELSO  DE 
MELLO), torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário.
De outro lado, tal como acentuado no ato decisório ora questionado, 
o  recurso  extraordinário  em  causa
 revela-se 
insuscetível
 de 
conhecimento,  eis  que  incide,  na  espécie,  o  enunciado  constante  da 
Súmula 279/STF, que assim dispõe:
“Para  simples reexame  de  prova,  não  cabe recurso 
extraordinário.” (grifei)
A  mera  análise do  acórdão  recorrido  torna  evidente  que  o 
E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,  ao proferir a decisão 
questionada no apelo extremo,  apoiou-se,  essencialmente,  em elementos 
de  fato que  deram  suporte  legitimador  ao  reconhecimento  de  que 
“(...) a ineficácia do UNO-CICLO derivou da sua utilização pela apelante em  
desacordo com a orientação traçada na bula (...)”.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 772578 AGR / SP 
Não foi por outro motivo que  o  acórdão  recorrido  fundamentou 
as suas conclusões em aspectos fático-probatórios, a seguir destacados:
“(...). A utilização do medicamento exigia prescrição médica e  
não, conforme ocorrido no caso dos autos, indicação por enfermeira  
(fls. 278), conferindo-se, neste particular, o depoimento de fls. 279:  
‘... só o médico que acompanha o paciente é que pode verificar a sua 
conveniência’.  Além  disso,  a  aplicação  do  produto  se  deu  em  
desconformidade  com  o  recomendado  na  bula  (quadrante  
súpero-externo, da região glútea), enquanto que a apelante tomou as  
injeções no ombro (fls. 278). Ainda: a aplicação, na diretriz da bula,  
deveria  ocorrer  ‘entre  o  7º  e  o  10º  dia  da  menstruação,  
preferencialmente no 8º dia a partir do início de cada menstruação’  
(fls. 82); a apelante tomava o medicamento ‘todo dia 5 de cada mês’  
(fls. 278), ou seja, em desacordo com a bula. (…).”
Vê-se, portanto, que a pretensão deduzida pela parte recorrente 
revela-se processualmente inviável,  pois o recurso extraordinário  não 
permite que se reexaminem, nele, em face de seu estrito âmbito temático, 
questões  de  fato  ou aspectos  de  índole  probatória  (RTJ 161/992  – 
RTJ 186/703),  ainda mais quando tais circunstâncias,  como sucede na 
espécie, se mostram condicionantes da própria resolução da controvérsia 
jurídica, tal como enfatizado no acórdão recorrido, cujo pronunciamento   
sobre  matéria  de  fato  reveste-se de  inteira  soberania  (RTJ 152/612  – 
RTJ 153/1019 – RTJ 158/693, v.g.).
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas,  nego 
provimento ao presente recurso de agravo,  mantendo,  em consequência, 
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 772578 AGR / SP 
Não foi por outro motivo que  o  acórdão  recorrido  fundamentou 
as suas conclusões em aspectos fático-probatórios, a seguir destacados:
“(...). A utilização do medicamento exigia prescrição médica e  
não, conforme ocorrido no caso dos autos, indicação por enfermeira  
(fls. 278), conferindo-se, neste particular, o depoimento de fls. 279:  
‘... só o médico que acompanha o paciente é que pode verificar a sua 
conveniência’.  Além  disso,  a  aplicação  do  produto  se  deu  em  
desconformidade  com  o  recomendado  na  bula  (quadrante  
súpero-externo, da região glútea), enquanto que a apelante tomou as  
injeções no ombro (fls. 278). Ainda: a aplicação, na diretriz da bula,  
deveria  ocorrer  ‘entre  o  7º  e  o  10º  dia  da  menstruação,  
preferencialmente no 8º dia a partir do início de cada menstruação’  
(fls. 82); a apelante tomava o medicamento ‘todo dia 5 de cada mês’  
(fls. 278), ou seja, em desacordo com a bula. (…).”
Vê-se, portanto, que a pretensão deduzida pela parte recorrente 
revela-se processualmente inviável,  pois o recurso extraordinário  não 
permite que se reexaminem, nele, em face de seu estrito âmbito temático, 
questões  de  fato  ou aspectos  de  índole  probatória  (RTJ 161/992  – 
RTJ 186/703),  ainda mais quando tais circunstâncias,  como sucede na 
espécie, se mostram condicionantes da própria resolução da controvérsia 
jurídica, tal como enfatizado no acórdão recorrido, cujo pronunciamento   
sobre  matéria  de  fato  reveste-se de  inteira  soberania  (RTJ 152/612  – 
RTJ 153/1019 – RTJ 158/693, v.g.).
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas,  nego 
provimento ao presente recurso de agravo,  mantendo,  em consequência, 
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
2 
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Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.578
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : MARLY GAIA LIMA
ADV.(A/S) : LUCILIA GARCIA QUELHAS
AGDO.(A/S) : INSTITUTO BIOCHIMICO INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA
ADV.(A/S) : NIRCE DO AMARAL MARRA E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089494
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.578
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : MARLY GAIA LIMA
ADV.(A/S) : LUCILIA GARCIA QUELHAS
AGDO.(A/S) : INSTITUTO BIOCHIMICO INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA
ADV.(A/S) : NIRCE DO AMARAL MARRA E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089494
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5270029