DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 604425 AgR
Número do Processo: 604425
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2010-05-11 00:00:00
Data da Publicação: 2010-07-01 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: EROS GRAU

=== PARTES ===
AGTE.(S)            : UNIAO
ADV.(A/S)           : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)          : NOVA LENTE EDITORA LTDA
ADV.(A/S)           : MARIA CAROLA GUDIN E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
EMENTA:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE 
   TRIBUTÁRIA. MATERIAL. FUNÇÃO COMPLEMENTAR. SÚMULA 279/STF.
	Reexame
   de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 
   279 do Supremo Tribunal Federal.
	Agravo regimental a que se nega 
   provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao recurso de 
agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, a 
Senhora Ministra Ellen Gracie e, licenciado, o Senhor Ministro 
Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 11.05.2010.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 4.
Análise: 19/07/2010, MLM.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000279  
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
 
11/05/2010 
SEGUNDA TURMA 
 
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 604.425 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. EROS GRAU 
AGTE.(S) 
: UNIAO  
ADV.(A/S) 
: PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL  
AGDO.(A/S) 
: NOVA LENTE EDITORA LTDA  
ADV.(A/S) 
: MARIA CAROLA GUDIN E OUTRO(A/S) 
 
  
EMENTA:AGRAVO 
REGIMENTAL 
NO 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. 
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. MATERIAL. FUNÇÃO COMPLEMENTAR. SÚMULA 279/STF. 
 
Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso 
extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 
 
Agravo regimental a que se nega provimento. 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a 
Presidência do Senhor Ministro Eros Grau, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do 
Relator. 
 
Brasília, 11 de maio de 2010.  
 
EROS GRAU - RELATOR 
 
 
 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Supremo Tribunal Federal
DJe 01/07/2010
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4

Relatório
 
11/05/2010 
SEGUNDA TURMA 
 
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 604.425 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. EROS GRAU 
AGTE.(S) 
: UNIAO  
ADV.(A/S) 
: PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL  
AGDO.(A/S) 
: NOVA LENTE EDITORA LTDA  
ADV.(A/S) 
: MARIA CAROLA GUDIN E OUTRO(A/S) 
 
  
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO Eros Grau: A decisão agravada tem o 
seguinte teor: 
 
“DECISÃO: 
Recurso 
extraordinário 
contra 
acórdão 
do 
Tribunal Regional Federal da 2ª Região que manteve a 
sentença que reconheceu violação do direito líquido e 
certo da impetrante de não se ver cobrada pelo Fisco de 
impostos que somente seriam devidos não fosse a imunidade 
tributária, uma vez que “o material que acompanha o 
fascículo educativo referido tem, nitidamente, a função 
de complementar os ensinamentos nele contidos, sendo 
certo, ainda, que a separação dos componentes importados 
– um demonstrativo da parte teórica e o outro do 
desenvolvimento prático de um mesmo curso de eletrônica - 
inviabilizaria o uso de qualquer deles para os fins 
propostos.”  
2. Para 
dissentir-se 
do 
acórdão 
recorrido 
seria 
necessário o reexame de fatos e provas, providência 
vedada nesta instância, em face do óbice da Súmula n. 279 
do Supremo Tribunal Federal. 
Nego seguimento ao recurso com fundamento no disposto no 
artigo 21, § 1º, do RISTF.”  
 
 
2. 
A parte agravante reitera as razões expendidas no recurso 
denegado e requer o provimento do agravo regimental para que o 
recurso extraordinário não seja conhecido. 
 
É o relatório. 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
 
11/05/2010 
SEGUNDA TURMA 
 
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 604.425 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. EROS GRAU 
AGTE.(S) 
: UNIAO  
ADV.(A/S) 
: PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL  
AGDO.(A/S) 
: NOVA LENTE EDITORA LTDA  
ADV.(A/S) 
: MARIA CAROLA GUDIN E OUTRO(A/S) 
 
  
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO Eros Grau: A decisão agravada tem o 
seguinte teor: 
 
“DECISÃO: 
Recurso 
extraordinário 
contra 
acórdão 
do 
Tribunal Regional Federal da 2ª Região que manteve a 
sentença que reconheceu violação do direito líquido e 
certo da impetrante de não se ver cobrada pelo Fisco de 
impostos que somente seriam devidos não fosse a imunidade 
tributária, uma vez que “o material que acompanha o 
fascículo educativo referido tem, nitidamente, a função 
de complementar os ensinamentos nele contidos, sendo 
certo, ainda, que a separação dos componentes importados 
– um demonstrativo da parte teórica e o outro do 
desenvolvimento prático de um mesmo curso de eletrônica - 
inviabilizaria o uso de qualquer deles para os fins 
propostos.”  
2. Para 
dissentir-se 
do 
acórdão 
recorrido 
seria 
necessário o reexame de fatos e provas, providência 
vedada nesta instância, em face do óbice da Súmula n. 279 
do Supremo Tribunal Federal. 
Nego seguimento ao recurso com fundamento no disposto no 
artigo 21, § 1º, do RISTF.”  
 
 
2. 
A parte agravante reitera as razões expendidas no recurso 
denegado e requer o provimento do agravo regimental para que o 
recurso extraordinário não seja conhecido. 
 
É o relatório. 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 4

Voto - MIN. EROS GRAU
 
11/05/2010 
SEGUNDA TURMA 
 
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 604.425 RIO DE JANEIRO 
V O T O 
 
 
 
O SENHOR MINISTRO Eros Grau (Relator): Os argumentos 
deduzidos pela agravante são insuficientes para desconstituir os 
fundamentos da decisão agravada. 
 
2. 
Tal e qual demonstrado na decisão que se pretende 
reformar, para dissentir-se do acórdão recorrido seria necessário o 
reexame de fatos e provas, providência vedada nesta instância, em 
face do óbice da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 
 
 
Nego provimento ao agravo regimental. 
 
 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
 
11/05/2010 
SEGUNDA TURMA 
 
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 604.425 RIO DE JANEIRO 
V O T O 
 
 
 
O SENHOR MINISTRO Eros Grau (Relator): Os argumentos 
deduzidos pela agravante são insuficientes para desconstituir os 
fundamentos da decisão agravada. 
 
2. 
Tal e qual demonstrado na decisão que se pretende 
reformar, para dissentir-se do acórdão recorrido seria necessário o 
reexame de fatos e provas, providência vedada nesta instância, em 
face do óbice da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 
 
 
Nego provimento ao agravo regimental. 
 
 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4

Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 604.425
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. EROS GRAU
AGTE.(S) : UNIAO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : NOVA LENTE EDITORA LTDA
ADV.(A/S) : MARIA CAROLA GUDIN E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, à unanimidade, negou provimento ao recurso 
de  agravo,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausentes, 
justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, licenciado, o 
Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 11.05.2010.
Presidência do Senhor Ministro Eros Grau. Presentes à sessão 
os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Ausentes, 
justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, licenciado, o 
Senhor Ministro Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Gonçalves.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 604.425
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. EROS GRAU
AGTE.(S) : UNIAO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : NOVA LENTE EDITORA LTDA
ADV.(A/S) : MARIA CAROLA GUDIN E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, à unanimidade, negou provimento ao recurso 
de  agravo,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausentes, 
justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, licenciado, o 
Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 11.05.2010.
Presidência do Senhor Ministro Eros Grau. Presentes à sessão 
os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Ausentes, 
justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, licenciado, o 
Senhor Ministro Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Gonçalves.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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