DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: Rcl 7725 AgR
Número do Processo: 7725
Classe: AG.REG. NA RECLAMAÇÃO (Rcl-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-18 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-20 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: TEORI ZAVASCKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : TJA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA 
ADV.(A/S)  : RONALDO APARECIDO CALDEIRA 
INTDO.(A/S)  : JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO (PROCESSO Nº 01565-1997-054-15-00-6) 
AGDO.(A/S)  : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
AGDO.(A/S)  : ESPÓLIO DE NELSON FERNANDO GUIDUGLI 
ADV.(A/S)  : JORGE MARCOS SOUZA

=== EMENTA ===
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AJUIZAMENTO CONTRA ACÓRDÃO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 734 DESTA CORTE. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

    1. “Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal (Súmula 734 do STF).

    2. Impossibilidade de utilização de reclamação como sucedâneo de ação rescisória.

    3. Agravo regimental não provido.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(RCL, DESCABIMENTO)
Rcl 671 AgR (TP). 
Número de páginas: 6.
Análise: 24/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000734      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.725 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:TJA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA 
ADV.(A/S)
:RONALDO APARECIDO CALDEIRA 
INTDO.(A/S)
:JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO 
DE SERTÃOZINHO (PROCESSO Nº 01565-1997-054-
15-00-6) 
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE NELSON FERNANDO GUIDUGLI 
ADV.(A/S)
:JORGE MARCOS SOUZA 
EMENTA: 
CONSTITUCIONAL  E  PROCESSUAL  CIVIL. 
RECLAMAÇÃO.  AJUIZAMENTO  CONTRA  ACÓRDÃO  JÁ 
TRANSITADO  EM  JULGADO.  NÃO  CABIMENTO.  SÚMULA  734 
DESTA CORTE. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
1. “Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato  
judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal  
(Súmula 734 do STF).
2. Impossibilidade de utilização de reclamação como sucedâneo de 
ação rescisória.
3. Agravo regimental não provido.
A C Ó R D Ã O
                                
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Ministro  RICARDO  LEWANDOWSKI,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  em  negar 
provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator. 
Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), 
Marco Aurélio e Gilmar Mendes. 
                              
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5217603.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RCL 7725 AGR / SP 
    
Ministro TEORI ZAVASCKI
      
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 7725 AGR / SP 
    
Ministro TEORI ZAVASCKI
      
Relator
2 
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Relatório
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.725 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:TJA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA 
ADV.(A/S)
:RONALDO APARECIDO CALDEIRA 
INTDO.(A/S)
:JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO 
DE SERTÃOZINHO (PROCESSO Nº 01565-1997-054-
15-00-6) 
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE NELSON FERNANDO GUIDUGLI 
ADV.(A/S)
:JORGE MARCOS SOUZA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo  regimental  contra  decisão  monocrática  proferida  pelo  então 
relator desta reclamação, Min. Ayres Britto, que negou seguimento à 
presente reclamação, in verbis:
“(...) 3. Este o relatório, passo a decidir. Fazendo-o, inicio 
pela transcrição da  Súmula Vinculante n° 8, publicada em 
20/06/2008:
‘São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do 
Decreto-lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991,  
que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.’
4. Prossigo para assentar que a destinação deste pedido 
resolve-se pela cronologia dos atos judiciais: a)  15/08/2000: o 
Juízo do Trabalho da 1ª Vara de Sertãozinho homologou o 
acordo judicial no processo em que o ora reclamante figurava 
no  polo  passivo;  b)  24/09/2004:  o  mesmo  Juízo  rejeitou  os 
embargos interpostos já na fase de execução. Embargos, esses, 
em que a prescrição decenal da dívida previdenciária fora pela 
primeira vez alegada; c) 04/10/2005: o Tribunal Regional do 
Trabalho da 15ª Região negou provimento ao agravo de petição 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5217604.
Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.725 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:TJA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA 
ADV.(A/S)
:RONALDO APARECIDO CALDEIRA 
INTDO.(A/S)
:JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO 
DE SERTÃOZINHO (PROCESSO Nº 01565-1997-054-
15-00-6) 
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE NELSON FERNANDO GUIDUGLI 
ADV.(A/S)
:JORGE MARCOS SOUZA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo  regimental  contra  decisão  monocrática  proferida  pelo  então 
relator desta reclamação, Min. Ayres Britto, que negou seguimento à 
presente reclamação, in verbis:
“(...) 3. Este o relatório, passo a decidir. Fazendo-o, inicio 
pela transcrição da  Súmula Vinculante n° 8, publicada em 
20/06/2008:
‘São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do 
Decreto-lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991,  
que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.’
4. Prossigo para assentar que a destinação deste pedido 
resolve-se pela cronologia dos atos judiciais: a)  15/08/2000: o 
Juízo do Trabalho da 1ª Vara de Sertãozinho homologou o 
acordo judicial no processo em que o ora reclamante figurava 
no  polo  passivo;  b)  24/09/2004:  o  mesmo  Juízo  rejeitou  os 
embargos interpostos já na fase de execução. Embargos, esses, 
em que a prescrição decenal da dívida previdenciária fora pela 
primeira vez alegada; c) 04/10/2005: o Tribunal Regional do 
Trabalho da 15ª Região negou provimento ao agravo de petição 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
RCL 7725 AGR / SP 
interposto contra a decisão mencionada; d) 19/04/2007: foram 
manejados embargos de declaração nos embargos de declaração 
no agravo de instrumento no recurso de revista em processo de 
execução  (Processo  E-ED-AIRR  n°  1565/1997-054-15-40.0),  o 
qual pende de julgamento no Tribunal Superior do Trabalho.
5. Bem de ver que o Juízo de 1º grau, ora reclamado, ao 
declarar que a matéria estava preclusa e determinar o aguardo 
do  trânsito  em  julgado,  apenas  reconheceu  que  sua 
competência para a prática de atos no processo estava exaurida 
desde  24/09/2004,  quando  se  desincumbiu  da  prestação 
jurisdicional que lhe cabia. Portanto,  em data anterior à da 
edição de nossa Súmula Vinculante n°8. 
6. Ademais, conforme certifiquei no sítio do TRT da 15ª 
Região,  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  no  processo  de 
conhecimento  deu-se  em  15/08/2000,  data  mesma  da 
homologação do acordo pelo Juízo. Acordo, esse, no qual ficou 
estabelecido  o  dever  de  recolhimento  das  parcelas 
previdenciárias. Razão mesma para aplicar ao caso o julgado 
deste  nosso  Supremo  Tribunal  na  Rcl-AgR  2.680:  “Não-
cabimento de reclamação como instrumento de resolução de 
incidentes no processo de execução. 6. Impossibilidade de utilizar-
se a reclamação para renovar debate sobre questões típicas do processo  
de  execução,  as  quais  receberam  soluções  desfavoráveis  quando 
submetidas ao juízo natural da execução“ (grifei). Pelo que  nego 
seguimento à ação, o que faço com fundamento no § 1º do art. 
21 do RI/STF” (fls. 118/120 – grifos no original).
No agravo regimental, alega a recorrente, em síntese, que: (a) a 
reclamação, ao contrário do que consignado na decisão ora recorrida, não 
teria como objeto o acordo homologado por sentença trabalhista; e (b) o 
objeto da  desta  ação seria decisão proferida  na fase de  execução de 
sentença trabalhista (não transitada em julgado), que teria afastado a 
alegação  de  que  estariam  prescritas  as  contribuições  previdenciárias 
devidas, desrespeitando, assim, o enunciado da Súmula Vinculante 8. 
É o relatório.      
2 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 7725 AGR / SP 
interposto contra a decisão mencionada; d) 19/04/2007: foram 
manejados embargos de declaração nos embargos de declaração 
no agravo de instrumento no recurso de revista em processo de 
execução  (Processo  E-ED-AIRR  n°  1565/1997-054-15-40.0),  o 
qual pende de julgamento no Tribunal Superior do Trabalho.
5. Bem de ver que o Juízo de 1º grau, ora reclamado, ao 
declarar que a matéria estava preclusa e determinar o aguardo 
do  trânsito  em  julgado,  apenas  reconheceu  que  sua 
competência para a prática de atos no processo estava exaurida 
desde  24/09/2004,  quando  se  desincumbiu  da  prestação 
jurisdicional que lhe cabia. Portanto,  em data anterior à da 
edição de nossa Súmula Vinculante n°8. 
6. Ademais, conforme certifiquei no sítio do TRT da 15ª 
Região,  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  no  processo  de 
conhecimento  deu-se  em  15/08/2000,  data  mesma  da 
homologação do acordo pelo Juízo. Acordo, esse, no qual ficou 
estabelecido  o  dever  de  recolhimento  das  parcelas 
previdenciárias. Razão mesma para aplicar ao caso o julgado 
deste  nosso  Supremo  Tribunal  na  Rcl-AgR  2.680:  “Não-
cabimento de reclamação como instrumento de resolução de 
incidentes no processo de execução. 6. Impossibilidade de utilizar-
se a reclamação para renovar debate sobre questões típicas do processo  
de  execução,  as  quais  receberam  soluções  desfavoráveis  quando 
submetidas ao juízo natural da execução“ (grifei). Pelo que  nego 
seguimento à ação, o que faço com fundamento no § 1º do art. 
21 do RI/STF” (fls. 118/120 – grifos no original).
No agravo regimental, alega a recorrente, em síntese, que: (a) a 
reclamação, ao contrário do que consignado na decisão ora recorrida, não 
teria como objeto o acordo homologado por sentença trabalhista; e (b) o 
objeto da  desta  ação seria decisão proferida  na fase de  execução de 
sentença trabalhista (não transitada em julgado), que teria afastado a 
alegação  de  que  estariam  prescritas  as  contribuições  previdenciárias 
devidas, desrespeitando, assim, o enunciado da Súmula Vinculante 8. 
É o relatório.      
2 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.725 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar os 
fundamentos da decisão ora agravada, razão pela qual deve ser mantido 
incólume seu entendimento.
Com efeito, a obrigação de recolher as contribuições previdenciárias 
incidentes durante todo o período de duração do contrato de trabalho foi 
reconhecida  por  acordo  homologado  por  sentença  trabalhista,  com 
trânsito em julgado em 15/08/2000, data anterior à propositura desta 
reclamação. Ora, conforme o teor do enunciado da Súmula 734 da Corte: 
“não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que  
se alega tenha desrespeitado decisão do supremo tribunal federal”.  
Ademais, a decisão proferida em fase executiva é insuscetível de 
impugnação pela via processual da reclamação, sob pena de transformar 
a reclamação constitucional em indesejável sucedâneo de ação rescisória, 
o que esta nossa Corte já assentou ser inadmissível (Rcl 671-AgR, Rel. 
Min. Eros Grau, Pleno, DJ de 10/03/2006, Ementário 2.224-1).
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.725 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar os 
fundamentos da decisão ora agravada, razão pela qual deve ser mantido 
incólume seu entendimento.
Com efeito, a obrigação de recolher as contribuições previdenciárias 
incidentes durante todo o período de duração do contrato de trabalho foi 
reconhecida  por  acordo  homologado  por  sentença  trabalhista,  com 
trânsito em julgado em 15/08/2000, data anterior à propositura desta 
reclamação. Ora, conforme o teor do enunciado da Súmula 734 da Corte: 
“não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que  
se alega tenha desrespeitado decisão do supremo tribunal federal”.  
Ademais, a decisão proferida em fase executiva é insuscetível de 
impugnação pela via processual da reclamação, sob pena de transformar 
a reclamação constitucional em indesejável sucedâneo de ação rescisória, 
o que esta nossa Corte já assentou ser inadmissível (Rcl 671-AgR, Rel. 
Min. Eros Grau, Pleno, DJ de 10/03/2006, Ementário 2.224-1).
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto.
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Extrato de Ata - 18/12/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.725
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : TJA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADV.(A/S) : RONALDO APARECIDO CALDEIRA
INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE 
SERTÃOZINHO (PROCESSO Nº 01565-1997-054-15-00-6)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE NELSON FERNANDO GUIDUGLI
ADV.(A/S) : JORGE MARCOS SOUZA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Presidiu  o 
julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros 
Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Marco  Aurélio  e  Gilmar  Mendes. 
Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.725
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : TJA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADV.(A/S) : RONALDO APARECIDO CALDEIRA
INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE 
SERTÃOZINHO (PROCESSO Nº 01565-1997-054-15-00-6)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE NELSON FERNANDO GUIDUGLI
ADV.(A/S) : JORGE MARCOS SOUZA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Presidiu  o 
julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros 
Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Marco  Aurélio  e  Gilmar  Mendes. 
Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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