DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AI 855571 AgR
Número do Processo: 855571
Classe: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-11-26 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-07 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROBERTO BARROSO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : MARIA DE LOURDES MORAIS RIBEIRO 
ADV.(A/S)  : HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE.

    O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a sentença de primeiro grau. Certificado o trânsito em julgado do recurso especial, o recurso extraordinário em exame neste agravo está prejudicado, em face da perda superveniente do seu objeto. 

    Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 26.11.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(AUSÊNCIA, INTERESSE RECURSAL)
RE 643992 AgR (TP), ARE 704364 AgR-AgR (2ªT), RE 705814 AgR (2ªT), ARE 720603 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 7.
Análise: 11/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.571 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MARIA DE LOURDES MORAIS RIBEIRO 
ADV.(A/S)
:HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
EMENTA:
 AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  PREJUDICADO. 
AUSÊNCIA  
DE
 
SUCUMBÊNCIA.
 
INTERESSE
 
RECURSAL 
INEXISTENTE.
O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial 
para anular o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a sentença de 
primeiro grau. Certificado o trânsito em julgado do recurso especial, o 
recurso extraordinário em exame neste agravo está prejudicado, em face 
da perda superveniente do seu objeto. 
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou do julgamento, 
justificadamente, o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 26 de novembro de 2013.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
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Relatório
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.571 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MARIA DE LOURDES MORAIS RIBEIRO 
ADV.(A/S)
:HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  contra  a  decisão 
monocrática  do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, 
que  negou  seguimento  ao  agravo  de  instrumento,  pelos  seguintes 
fundamentos (fls. 300):
“Embora este agravo se encontre nesta Corte em razão da 
inadmissão  de  recurso  extraordinário  interposto,  o  Superior 
Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso que visava ao 
mesmo fim a que visa o recurso extraordinário. Essa decisão já 
transitou em julgado. 
Por essa razão, julgo prejudicado o recurso por perda de 
seu objeto.”
2.
A parte agravante alega que (fls. 306/7): 
“Nestes autos busca a agravante:
a)  tornar  sem  efeito  a  exigência  de  complemento  do 
quantum  pago  a  título  de  contribuições  previdenciárias 
relativamente aos períodos de 11/76 a 11/78; 01/83 a 03/83 e de 
02/88 a 12/88;
b) determinar a inclusão de tais tempos na contagem de 
tempo da agravante, e, conseqüentemente, lhe seja concedido o 
benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, 
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: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MARIA DE LOURDES MORAIS RIBEIRO 
ADV.(A/S)
:HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  contra  a  decisão 
monocrática  do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, 
que  negou  seguimento  ao  agravo  de  instrumento,  pelos  seguintes 
fundamentos (fls. 300):
“Embora este agravo se encontre nesta Corte em razão da 
inadmissão  de  recurso  extraordinário  interposto,  o  Superior 
Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso que visava ao 
mesmo fim a que visa o recurso extraordinário. Essa decisão já 
transitou em julgado. 
Por essa razão, julgo prejudicado o recurso por perda de 
seu objeto.”
2.
A parte agravante alega que (fls. 306/7): 
“Nestes autos busca a agravante:
a)  tornar  sem  efeito  a  exigência  de  complemento  do 
quantum  pago  a  título  de  contribuições  previdenciárias 
relativamente aos períodos de 11/76 a 11/78; 01/83 a 03/83 e de 
02/88 a 12/88;
b) determinar a inclusão de tais tempos na contagem de 
tempo da agravante, e, conseqüentemente, lhe seja concedido o 
benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, 
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Relatório
AI 855571 AGR / MG 
desde a data que a requereu administrativamente, pagando-lhe, 
em conseqüência, as parcelas vencidas daí resultantes.
Em  primeiro  grau  de jurisdição  o primeiro  pedido  da 
agravante foi acatado.
Inconformados ambos os litigantes interpuseram recurso.
Houve  reforma  total  da  r.  Sentença,  para  ser  julgado 
improcedente os pedidos iniciais.
Interposto REsp e RE, o primeiro foi admitido e o segundo 
inadmitido.
Foi interposto AIRE.
Julgando o REsp, o STJ lhe deu provimento tão somente 
para restabelecer a r. sentença de primeira instancia.
Não  analisou,  no  entanto,  o  pedido  de  concessão  do 
benefício de aposentadoria à agravante.
Como  no  RE  se  pleiteia  o  deferimento  do  pedido  de 
concessão do benefício à agravante, o qual não foi analisado 
pelo STJ, não há como julgar o presente recurso prejudicado.
Posto isto, requer reforma da r. Decisão agravada, para 
que o RE seja julgado em relação a parte não acatada pelo STJ.”
3.
É o relatório. 
2 
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desde a data que a requereu administrativamente, pagando-lhe, 
em conseqüência, as parcelas vencidas daí resultantes.
Em  primeiro  grau  de jurisdição  o primeiro  pedido  da 
agravante foi acatado.
Inconformados ambos os litigantes interpuseram recurso.
Houve  reforma  total  da  r.  Sentença,  para  ser  julgado 
improcedente os pedidos iniciais.
Interposto REsp e RE, o primeiro foi admitido e o segundo 
inadmitido.
Foi interposto AIRE.
Julgando o REsp, o STJ lhe deu provimento tão somente 
para restabelecer a r. sentença de primeira instancia.
Não  analisou,  no  entanto,  o  pedido  de  concessão  do 
benefício de aposentadoria à agravante.
Como  no  RE  se  pleiteia  o  deferimento  do  pedido  de 
concessão do benefício à agravante, o qual não foi analisado 
pelo STJ, não há como julgar o presente recurso prejudicado.
Posto isto, requer reforma da r. Decisão agravada, para 
que o RE seja julgado em relação a parte não acatada pelo STJ.”
3.
É o relatório. 
2 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.571 MINAS GERAIS
V O T O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que o 
Superior Tribunal de  Justiça, ao  apreciar o Recurso  Especial 854.054, 
simultaneamente interposto ao recurso extraordinário que se pretende 
destrancar neste processo, deu provimento ao recurso para “anular o 
acórdão e restabelecer a sentença de primeiro grau” (decisão que transitou em 
julgado  em  28.02.2012).  A  sentença  assegurou  o  recolhimento  das 
contribuições na forma em que requerida pela autora, ora agravante (fls. 
175/179).
2.
A referida decisão de primeiro grau, restabelecida pelo 
Superior  Tribunal  de  Justiça,  foi  objeto  de  embargos  de  declaração 
também  opostos  pela  autora,  acolhidos  para  ratificar  a  decisão  que 
antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, nos seguintes termos (fls. 186):
“(...) 
A sentença julgou procedente o pedido para assegurar à 
Autora o direito de indenizar o tempo de serviço prestado no 
período de 11/76 a 11/78, 01/83 a 03/83 e 2/88 a 12/88, com base 
na  legislação  vigente  à  época  do  fato,  para  o  cálculo  das 
contribuições devidas. Também considerou relevantes para fins 
de  indenização,  o  depósito  realizado  pela  Autora  no 
procedimento  de  consignação  em  pagamento  relatado  nos 
autos.  Apesar  desta  conclusão  relativamente  ao 
reconhecimento do direito postulado nesta ação, a sentença 
embargada  não  se  manifestou  a  respeito  da  decisão  que 
antecipou a tutela judicial, com seus efeitos próprios.
Nestas razões, dou provimento aos embargos declaração, 
para  suprir  omissão  da  sentença  embargada,  ratificando  a 
decisão  que  antecipou  a  tutela  judicial  para  manter  o 
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26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.571 MINAS GERAIS
V O T O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que o 
Superior Tribunal de  Justiça, ao  apreciar o Recurso  Especial 854.054, 
simultaneamente interposto ao recurso extraordinário que se pretende 
destrancar neste processo, deu provimento ao recurso para “anular o 
acórdão e restabelecer a sentença de primeiro grau” (decisão que transitou em 
julgado  em  28.02.2012).  A  sentença  assegurou  o  recolhimento  das 
contribuições na forma em que requerida pela autora, ora agravante (fls. 
175/179).
2.
A referida decisão de primeiro grau, restabelecida pelo 
Superior  Tribunal  de  Justiça,  foi  objeto  de  embargos  de  declaração 
também  opostos  pela  autora,  acolhidos  para  ratificar  a  decisão  que 
antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, nos seguintes termos (fls. 186):
“(...) 
A sentença julgou procedente o pedido para assegurar à 
Autora o direito de indenizar o tempo de serviço prestado no 
período de 11/76 a 11/78, 01/83 a 03/83 e 2/88 a 12/88, com base 
na  legislação  vigente  à  época  do  fato,  para  o  cálculo  das 
contribuições devidas. Também considerou relevantes para fins 
de  indenização,  o  depósito  realizado  pela  Autora  no 
procedimento  de  consignação  em  pagamento  relatado  nos 
autos.  Apesar  desta  conclusão  relativamente  ao 
reconhecimento do direito postulado nesta ação, a sentença 
embargada  não  se  manifestou  a  respeito  da  decisão  que 
antecipou a tutela judicial, com seus efeitos próprios.
Nestas razões, dou provimento aos embargos declaração, 
para  suprir  omissão  da  sentença  embargada,  ratificando  a 
decisão  que  antecipou  a  tutela  judicial  para  manter  o 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AI 855571 AGR / MG 
pagamento regular do benefício previdenciário concedido, não 
obstante  a  necessidade  de  acertamento  entre  autora  e  réu 
quanto a ser bastante ou não para a indenização, o valor em 
depósito a favor do INSS.”
3.
Verifica-se, assim, que a sentença restabelecida reconheceu 
“o  direito  postulado  nesta  ação”.  Para  tanto,  não  só  determinou  a 
utilização  da  legislação  vigente  à  época  do  fato  para  o  cálculo  das 
contribuições devidas, como também manteve “o pagamento regular do 
benefício  previdenciário  concedido”,  ressalvando,  tão  somente,  a 
necessidade de acerto entre as partes quanto à suficiência do depósito 
realizado,  a  ser  apurado  em  fase  de  liquidação  do  julgado,  nos 
parâmetros  definidos  pela  própria  sentença.  De  modo  que  não  mais 
subsiste o acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal Regional Federal da 
1ª  Região,  estando  prejudicado,  por  consequência,  o  recurso 
extraordinário em exame neste agravo, em razão da perda superveniente 
do seu objeto. Vejam-se, nessa linha, o RE 643.992-AgR, Plenário, Rel. 
Min. Presidente, e o ARE 704.364-AgR-AgR, Segunda Turma, Rel.ª Min.ª 
Cármen Lúcia.
4.
Assim, falta à parte agravante interesse em recorrer neste 
momento processual ante a ausência de sucumbência.  Confiram-se, nesse 
sentido, o ARE 720.603-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, e o RE 705.814-AgR, 
julgado sob a relatoria do Ministro Celso de Mello, assim ementado:
“DECISÃO MONOCRÁTICA DO  RELATOR  QUE 
JULGA PREJUDICADO O  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO 
(CPC, ART. 543, § 1º) – INTERPOSIÇÃO, PELAS ENTIDADES 
ENTÃO 
RECORRIDAS,
 CONTRA  TAL  DECISÃO,  DE 
RECURSO  DE  AGRAVO  –
 INADMISSIBILIDADE 
– 
AUSÊNCIA  DE  INTERESSE  DE  RECORRER,  EIS  QUE 
INOCORRENTE,  NA  ESPÉCIE,
 O  ESTADO  DE 
SUCUMBÊNCIA
 –
 RECURSO 
DE 
AGRAVO 
NÃO 
CONHECIDO
 
 . 
-  O estado  de  sucumbência  – que  reflete  situação  de 
2 
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pagamento regular do benefício previdenciário concedido, não 
obstante  a  necessidade  de  acertamento  entre  autora  e  réu 
quanto a ser bastante ou não para a indenização, o valor em 
depósito a favor do INSS.”
3.
Verifica-se, assim, que a sentença restabelecida reconheceu 
“o  direito  postulado  nesta  ação”.  Para  tanto,  não  só  determinou  a 
utilização  da  legislação  vigente  à  época  do  fato  para  o  cálculo  das 
contribuições devidas, como também manteve “o pagamento regular do 
benefício  previdenciário  concedido”,  ressalvando,  tão  somente,  a 
necessidade de acerto entre as partes quanto à suficiência do depósito 
realizado,  a  ser  apurado  em  fase  de  liquidação  do  julgado,  nos 
parâmetros  definidos  pela  própria  sentença.  De  modo  que  não  mais 
subsiste o acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal Regional Federal da 
1ª  Região,  estando  prejudicado,  por  consequência,  o  recurso 
extraordinário em exame neste agravo, em razão da perda superveniente 
do seu objeto. Vejam-se, nessa linha, o RE 643.992-AgR, Plenário, Rel. 
Min. Presidente, e o ARE 704.364-AgR-AgR, Segunda Turma, Rel.ª Min.ª 
Cármen Lúcia.
4.
Assim, falta à parte agravante interesse em recorrer neste 
momento processual ante a ausência de sucumbência.  Confiram-se, nesse 
sentido, o ARE 720.603-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, e o RE 705.814-AgR, 
julgado sob a relatoria do Ministro Celso de Mello, assim ementado:
“DECISÃO MONOCRÁTICA DO  RELATOR  QUE 
JULGA PREJUDICADO O  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO 
(CPC, ART. 543, § 1º) – INTERPOSIÇÃO, PELAS ENTIDADES 
ENTÃO 
RECORRIDAS,
 CONTRA  TAL  DECISÃO,  DE 
RECURSO  DE  AGRAVO  –
 INADMISSIBILIDADE 
– 
AUSÊNCIA  DE  INTERESSE  DE  RECORRER,  EIS  QUE 
INOCORRENTE,  NA  ESPÉCIE,
 O  ESTADO  DE 
SUCUMBÊNCIA
 –
 RECURSO 
DE 
AGRAVO 
NÃO 
CONHECIDO
 
 . 
-  O estado  de  sucumbência  – que  reflete  situação  de 
2 
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maior ou de menor lesividade  gerada pela decisão judicial – 
qualifica-se  como pressuposto recursal genérico e comum  a 
todos os recursos, ordinários  ou extraordinários, de tal modo 
que, inocorrendo qualquer gravame causado pelo ato decisório, 
deixa de existir  o interesse de recorrer,  cujo reconhecimento, 
para  legitimar  a  interposição  recursal,  impõe  a  cumulativa 
satisfação,  pela  parte  que  recorre,  dos  requisitos  da 
necessidade e da utilidade do recurso deduzido. Ausência, na 
espécie,  do  estado  de  sucumbência.  Consequente 
incognoscibilidade do recurso interposto.”
5.
De qualquer modo, inviável o acolhimento da pretensão 
da agravante no sentido de considerar incontroverso o depósito realizado 
(art. 890 do CPC) e garantir, desde logo, a inclusão do tempo de serviço e 
a concessão em definitivo da aposentadoria por tempo de serviço, uma 
vez  que  tal  pretensão  esbarra  na  necessidade  da  análise  prévia  da 
legislação infraconstitucional pertinente, além de implicar a concessão do 
benefício  sem  a  certeza  acerca  da  suficiência  do  depósito  efetuado, 
mesmo consideradas as balizas requeridas pela autora.  
6.
Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo 
regimental.
3 
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maior ou de menor lesividade  gerada pela decisão judicial – 
qualifica-se  como pressuposto recursal genérico e comum  a 
todos os recursos, ordinários  ou extraordinários, de tal modo 
que, inocorrendo qualquer gravame causado pelo ato decisório, 
deixa de existir  o interesse de recorrer,  cujo reconhecimento, 
para  legitimar  a  interposição  recursal,  impõe  a  cumulativa 
satisfação,  pela  parte  que  recorre,  dos  requisitos  da 
necessidade e da utilidade do recurso deduzido. Ausência, na 
espécie,  do  estado  de  sucumbência.  Consequente 
incognoscibilidade do recurso interposto.”
5.
De qualquer modo, inviável o acolhimento da pretensão 
da agravante no sentido de considerar incontroverso o depósito realizado 
(art. 890 do CPC) e garantir, desde logo, a inclusão do tempo de serviço e 
a concessão em definitivo da aposentadoria por tempo de serviço, uma 
vez  que  tal  pretensão  esbarra  na  necessidade  da  análise  prévia  da 
legislação infraconstitucional pertinente, além de implicar a concessão do 
benefício  sem  a  certeza  acerca  da  suficiência  do  depósito  efetuado, 
mesmo consideradas as balizas requeridas pela autora.  
6.
Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo 
regimental.
3 
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Extrato de Ata - 26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.571
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MARIA DE LOURDES MORAIS RIBEIRO
ADV.(A/S) : HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.   Presidência  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  1ª  Turma, 
26.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski 
para  julgar  processos  a  ele  vinculados,  assumindo  a  cadeira  da 
Senhora Ministra Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4996933
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.571
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MARIA DE LOURDES MORAIS RIBEIRO
ADV.(A/S) : HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.   Presidência  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  1ª  Turma, 
26.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski 
para  julgar  processos  a  ele  vinculados,  assumindo  a  cadeira  da 
Senhora Ministra Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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