DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: MI 1007 AgR
Número do Processo: 1007
Classe: AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO (MI-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-09-19 00:00:00
Data da Publicação: 2014-03-11 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : JOSÉ GOULART DE MELO 
ADV.(A/S)  : CARLOS EDUARDO REIS CLETO 
AGTE.(S)  : COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD 
ADV.(A/S)  : NILTON CORREIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : OS MESMOS 
AGDO.(A/S)  : PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)  : CONGRESSO NACIONAL

=== EMENTA ===
EMENTA

    Agravo regimental. Mandado de injunção. Aviso prévio proporcional. Ordem parcialmente deferida. Possibilidade do direito ao aviso prévio ser analisado nos termos da lei nº 12.506/11. Ilegitimidade passiva ad causam da pessoa jurídica de direito privado. Recurso de José Goulart de Melo do qual se conhece e ao qual se nega provimento. Agravo regimental da Vale S/A do qual não se conhece.

    1. Impossibilidade de formação de litisconsórcio passivo, em sede de mandado de injunção, entre a autoridade competente para a elaboração da norma regulamentadora de dispositivo constitucional e particulares.

    2. Vale S/A não figura no polo passivo da presente lide em mandado de injunção, conforme já referendado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e assentido nas razões do próprio recurso interposto. 

    3. Agravo regimental de José Goulart de Melo do qual se conhece e ao qual se nega provimento.

    4. Agravo de Vale s/a do qual não se conhece.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 19.09.2013.

                 Decisão: Retificada a decisão da assentada anterior para constar que o Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental interposto por José Goulart de Melo e não conheceu o interposto pela Companhia Vale do Rio Doce. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(MANDADE DE INJUNÇÃO, LITISCONCORCIO PASSIVO)
MI 323 AGR (TP). 
(AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL, MANDADO DE INJUNÇÃO)
MI 1008 AgR-segundo (TP). 
(AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL, AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO)
MI 943 (TP), MI 1010 (TP), MI 1074 (TP), MI 1090 (TP). 
Número de páginas: 10.
Análise: 18/03/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00007 INC-00021 ART-00061 PAR-00001 
          INC-00002 LET-C ART-00064 ART-00065
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-012506      ANO-2011
                LEI ORDINÁRIA

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
19/09/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.007 SERGIPE
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOSÉ GOULART DE MELO 
ADV.(A/S)
:CARLOS EDUARDO REIS CLETO 
AGTE.(S)
:COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD 
ADV.(A/S)
:NILTON CORREIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:OS MESMOS 
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL 
EMENTA
Agravo  regimental.  Mandado  de  injunção.  Aviso  prévio 
proporcional. Ordem parcialmente deferida. Possibilidade do direito ao 
aviso prévio ser analisado nos termos da lei nº 12.506/11. Ilegitimidade 
passiva  ad causam da pessoa jurídica de direito privado. Recurso de 
José Goulart de Melo do qual se conhece e ao qual se nega provimento. 
Agravo regimental da Vale S/A do qual não se conhece.
1. Impossibilidade de formação de litisconsórcio passivo, em sede de 
mandado de injunção, entre a autoridade competente para a elaboração 
da norma regulamentadora de dispositivo constitucional e particulares.
2.  Vale S/A não figura no polo passivo da presente lide em mandado 
de injunção, conforme já referendado pela jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal e assentido nas razões do próprio recurso interposto. 
3.    Agravo regimental de  JOSÉ GOULART DE MELO do qual se 
conhece e ao qual se nega provimento.
4.     Agravo de VALE S/A do qual não se conhece.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  do 
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Ementa e Acórdão
MI 1007 AGR / SE 
julgamento e das notas taquigráficas, em retificar a decisão da assentada 
anterior para fazer constar que o Tribunal, por unanimidade de votos, 
negou provimento ao agravo regimental interposto por José Goulart de 
Melo e não conheceu do agravo interposto pela Companhia Vale do Rio 
Doce.
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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MI 1007 AGR / SE 
julgamento e das notas taquigráficas, em retificar a decisão da assentada 
anterior para fazer constar que o Tribunal, por unanimidade de votos, 
negou provimento ao agravo regimental interposto por José Goulart de 
Melo e não conheceu do agravo interposto pela Companhia Vale do Rio 
Doce.
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
19/09/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.007 SERGIPE
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOSÉ GOULART DE MELO 
ADV.(A/S)
:CARLOS EDUARDO REIS CLETO 
AGTE.(S)
:COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD 
ADV.(A/S)
:NILTON CORREIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:OS MESMOS 
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se  de  agravos  regimentais  no  mandado  de  injunção 
interpostos por José Goulart de Melo e Vale S/A contra decisão pela qual 
dei parcial provimento ao mandado de injunção para declarar a mora 
legislativa  e possibilitar ao impetrante o direito a ter o aviso  prévio 
proporcional analisado nos termos da Lei nº 12.506/11, conforme decidido 
pelo Plenário desta Suprema Corte no julgamento dos MI nºs 943/DF, 
1.010/DF, 1.074/DF e 1.090/DF, todos de relatoria do Ministro  Gilmar 
Mendes.
Nas razões do seu agravo regimental, João Goulart de Melo aduz 
como indispensável a integração da Vale S/A ao polo passivo do presente 
mandamus, com fundamento no art. 47 do Código de Processo Civil c/c o 
art. 24 da Lei 12.016/09.
De outra parte, também em agravo regimental, a Vale S/A assevera 
que, embora correta a decisão agravada na parte em que determinou sua 
exclusão da lide, deve ela ser reformada no tocante à matéria de fundo, 
uma  vez  que  há  questões  relativas  ao  direito  de  ação  que  são 
“antecedentes e prejudiciais a própria preliminar de ilegitimidade da 
parte”.
A Vale S/A requer que seja pronunciada a superveniente perda do 
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AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.007 SERGIPE
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOSÉ GOULART DE MELO 
ADV.(A/S)
:CARLOS EDUARDO REIS CLETO 
AGTE.(S)
:COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD 
ADV.(A/S)
:NILTON CORREIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:OS MESMOS 
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se  de  agravos  regimentais  no  mandado  de  injunção 
interpostos por José Goulart de Melo e Vale S/A contra decisão pela qual 
dei parcial provimento ao mandado de injunção para declarar a mora 
legislativa  e possibilitar ao impetrante o direito a ter o aviso  prévio 
proporcional analisado nos termos da Lei nº 12.506/11, conforme decidido 
pelo Plenário desta Suprema Corte no julgamento dos MI nºs 943/DF, 
1.010/DF, 1.074/DF e 1.090/DF, todos de relatoria do Ministro  Gilmar 
Mendes.
Nas razões do seu agravo regimental, João Goulart de Melo aduz 
como indispensável a integração da Vale S/A ao polo passivo do presente 
mandamus, com fundamento no art. 47 do Código de Processo Civil c/c o 
art. 24 da Lei 12.016/09.
De outra parte, também em agravo regimental, a Vale S/A assevera 
que, embora correta a decisão agravada na parte em que determinou sua 
exclusão da lide, deve ela ser reformada no tocante à matéria de fundo, 
uma  vez  que  há  questões  relativas  ao  direito  de  ação  que  são 
“antecedentes e prejudiciais a própria preliminar de ilegitimidade da 
parte”.
A Vale S/A requer que seja pronunciada a superveniente perda do 
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Relatório
MI 1007 AGR / SE 
objeto do  mandamus, ante a edição de Lei nº 12.506/2011, no curso da 
ação,  não  mais  subsistindo  a  mora  legislativa  na  regulamentação  do 
direito vindicado.
A empresa, por fim, informa que o impetrante protocolou a ação 
injuncional após a extinção do seu contrato de trabalho, com o gozo do 
aviso prévio de acordo com a legislação vigente naquela oportunidade. 
Defende,  assim,  que  a   perda  da  condição  de  empregado  no 
momento do ajuizamento do writ impossibilita ao impetrante o acesso a 
direitos  trabalhistas  regulamentados  após  a  extinção  do  contrato  de 
trabalho.
É o relatório.
2 
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MI 1007 AGR / SE 
objeto do  mandamus, ante a edição de Lei nº 12.506/2011, no curso da 
ação,  não  mais  subsistindo  a  mora  legislativa  na  regulamentação  do 
direito vindicado.
A empresa, por fim, informa que o impetrante protocolou a ação 
injuncional após a extinção do seu contrato de trabalho, com o gozo do 
aviso prévio de acordo com a legislação vigente naquela oportunidade. 
Defende,  assim,  que  a   perda  da  condição  de  empregado  no 
momento do ajuizamento do writ impossibilita ao impetrante o acesso a 
direitos  trabalhistas  regulamentados  após  a  extinção  do  contrato  de 
trabalho.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
19/09/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.007 SERGIPE
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Passo à análise dos recursos, separadamente.
I – AGRAVO REGIMENTAL DE JOSÉ GOULART DE MELO
 
 
Conheço do agravo interposto por José Goulart de Melo, conquanto 
a ele negue provimento. 
Conforme  assentado  na  decisão  agravada,  a  Jurisprudência  do 
Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de impossibilidade 
da formação de litisconsórcio passivo, em sede de mandado de injunção, 
entre  a  autoridade  competente  para  a  elaboração  da  norma 
regulamentadora de dispositivo constitucional e particulares.
A lei complementar cuja omissão se pretende suprir por meio do 
presente mandado de injunção é de iniciativa privativa do Presidente da 
República, funcionando a Câmara dos Deputados como casa iniciadora e 
o Senado Federal como casa revisora na discussão e na votação do projeto 
de lei submetido ao Congresso Nacional, nos termos do art. 61, § 1º, inciso 
II, alínea c, c/c os arts. 64 e 65, todos da Constituição Federal. 
Vale S/A, portanto, não possui competência para editar a aludida 
norma de caráter nacional, não estando legitimada para figurar como 
litisconsorte passivo na demanda. 
A corroborar tal entendimento: 
“Mandado  de  injunção.  Agravo  regimental  contra 
despacho que não admitiu litisconsórcio passivo e indeferiu 
liminar. - Já se firmou o entendimento desta Corte, no sentido 
de que, em mandado de injunção, não cabe agravo regimental 
contra despacho que indefere pedido de concessão de liminar. - 
Por outro lado, na Sessão Plenária do dia 8.8.1991, ao julgar este 
Plenário agravo regimental interposto no mandado de injunção 
335, decidiu ele, por maioria de votos, que, em face da natureza 
mandamental do mandado de injunção, como já afirmado por 
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Supremo Tribunal Federal
19/09/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.007 SERGIPE
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Passo à análise dos recursos, separadamente.
I – AGRAVO REGIMENTAL DE JOSÉ GOULART DE MELO
 
 
Conheço do agravo interposto por José Goulart de Melo, conquanto 
a ele negue provimento. 
Conforme  assentado  na  decisão  agravada,  a  Jurisprudência  do 
Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de impossibilidade 
da formação de litisconsórcio passivo, em sede de mandado de injunção, 
entre  a  autoridade  competente  para  a  elaboração  da  norma 
regulamentadora de dispositivo constitucional e particulares.
A lei complementar cuja omissão se pretende suprir por meio do 
presente mandado de injunção é de iniciativa privativa do Presidente da 
República, funcionando a Câmara dos Deputados como casa iniciadora e 
o Senado Federal como casa revisora na discussão e na votação do projeto 
de lei submetido ao Congresso Nacional, nos termos do art. 61, § 1º, inciso 
II, alínea c, c/c os arts. 64 e 65, todos da Constituição Federal. 
Vale S/A, portanto, não possui competência para editar a aludida 
norma de caráter nacional, não estando legitimada para figurar como 
litisconsorte passivo na demanda. 
A corroborar tal entendimento: 
“Mandado  de  injunção.  Agravo  regimental  contra 
despacho que não admitiu litisconsórcio passivo e indeferiu 
liminar. - Já se firmou o entendimento desta Corte, no sentido 
de que, em mandado de injunção, não cabe agravo regimental 
contra despacho que indefere pedido de concessão de liminar. - 
Por outro lado, na Sessão Plenária do dia 8.8.1991, ao julgar este 
Plenário agravo regimental interposto no mandado de injunção 
335, decidiu ele, por maioria de votos, que, em face da natureza 
mandamental do mandado de injunção, como já afirmado por 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MI 1007 AGR / SE 
este Tribunal, ele se dirige as autoridades ou órgãos públicos 
que  se  pretendem  omissos  quanto  a  regulamentação  que 
viabilize o exercício dos direitos e liberdade constitucionais e 
das prerrogativas inerentes a nacionalidade, a soberania e a 
cidadania, não se configurando, assim, hipótese de cabimento 
do  litisconsórcio  passivo  entre  essas  autoridades  e  órgãos 
públicos que deverão, se for o caso, elaborar a regulamentação 
necessária,  e particulares que, em  favor  do  impetrante  do 
mandado  de  injunção,  vierem  a  ser  obrigados  ao 
cumprimento da norma regulamentadora, quando vier esta, 
em decorrência de sua elaboração, a entrar em vigor. Agravo 
que se conhece em parte, e nela se lhe nega provimento.” (MI nº 
323/DF- AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Moreira Alves, 
DJ de 14/02/92).
II – AGRAVO REGIMENTAL DA VALE S/A
 
 
Na decisão agravada, determinei a exclusão da empresa Vale S/A do 
polo passivo da lide, conforme reiterado na negativa de provimento do 
agravo regimental de  José Goulart de Melo.
A Vale S/A, na razões de seu recurso, não impugna sua exclusão da 
lide.  Ao  contrário,  confirma  esse  entendimento,  reforçando  a  sua 
ilegitimidade passiva ad causam.
Dessa perspectiva, não lhe assiste, em princípio, legitimidade, nem 
interesse recursal, circunstância apta a dar ensejo ao não conhecimento do 
recurso.
De todo modo, não há razão jurídica nos argumentos propostos com 
o  objetivo  de  impugnar  o  conhecimento  do  writ,  quais  sejam: 
superveniência de lei regulamentadora do direito vindicado, a ensejar o 
reconhecimento da perda de objeto do  mandamus; gozo do direito ao 
aviso prévio de acordo com as leis vigentes ao tempo da rescisão do 
contrato  de  trabalho  e  perda  da  qualidade  de  empregado  pelo 
impetrante,  ante  o  encerramento  da  relação  empregatícia.  Essas 
circunstâncias, no entanto, não viabilizam o manejo da ação injuncional.
Na  decisão  ora  agravada,  asseverei  que,  embora  o  exercício  do 
direito ao aviso prévio proporcional – previsto no art. 7º, XXI, da CF/88 - 
2 
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este Tribunal, ele se dirige as autoridades ou órgãos públicos 
que  se  pretendem  omissos  quanto  a  regulamentação  que 
viabilize o exercício dos direitos e liberdade constitucionais e 
das prerrogativas inerentes a nacionalidade, a soberania e a 
cidadania, não se configurando, assim, hipótese de cabimento 
do  litisconsórcio  passivo  entre  essas  autoridades  e  órgãos 
públicos que deverão, se for o caso, elaborar a regulamentação 
necessária,  e particulares que, em  favor  do  impetrante  do 
mandado  de  injunção,  vierem  a  ser  obrigados  ao 
cumprimento da norma regulamentadora, quando vier esta, 
em decorrência de sua elaboração, a entrar em vigor. Agravo 
que se conhece em parte, e nela se lhe nega provimento.” (MI nº 
323/DF- AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Moreira Alves, 
DJ de 14/02/92).
II – AGRAVO REGIMENTAL DA VALE S/A
 
 
Na decisão agravada, determinei a exclusão da empresa Vale S/A do 
polo passivo da lide, conforme reiterado na negativa de provimento do 
agravo regimental de  José Goulart de Melo.
A Vale S/A, na razões de seu recurso, não impugna sua exclusão da 
lide.  Ao  contrário,  confirma  esse  entendimento,  reforçando  a  sua 
ilegitimidade passiva ad causam.
Dessa perspectiva, não lhe assiste, em princípio, legitimidade, nem 
interesse recursal, circunstância apta a dar ensejo ao não conhecimento do 
recurso.
De todo modo, não há razão jurídica nos argumentos propostos com 
o  objetivo  de  impugnar  o  conhecimento  do  writ,  quais  sejam: 
superveniência de lei regulamentadora do direito vindicado, a ensejar o 
reconhecimento da perda de objeto do  mandamus; gozo do direito ao 
aviso prévio de acordo com as leis vigentes ao tempo da rescisão do 
contrato  de  trabalho  e  perda  da  qualidade  de  empregado  pelo 
impetrante,  ante  o  encerramento  da  relação  empregatícia.  Essas 
circunstâncias, no entanto, não viabilizam o manejo da ação injuncional.
Na  decisão  ora  agravada,  asseverei  que,  embora  o  exercício  do 
direito ao aviso prévio proporcional – previsto no art. 7º, XXI, da CF/88 - 
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MI 1007 AGR / SE 
tenha sido regulamentado pela edição da Lei nº 12.506/11, o quadro da 
mora  legislativa  no  momento  da  impetração  da  ação  injuncional  é 
patente, subsistindo a inviabilidade do exercício do direito subjetivo pelo 
impetrante  em  razão  da  irretroatividade  da  Lei  nº  12.506/11,  o  que 
autoriza a intervenção do Poder Judiciário em sede injuncional no caso 
concreto.
Assim, a transição do estado de inércia legislativa para o estado de 
atuação legislativa não serve de fundamento para esvaziar a pretensão 
deduzida nesta injunção, conforme deliberado pelo Plenário do STF no 
julgamento dos MI nº s  943/DF, 1.010/DF, 1.074/DF e 1.090/DF, todos de 
relatoria do Ministro Gilmar Mendes.
Por fim, o Plenário desta Suprema Corte sufragou o entendimento 
firmado no voto do Ministro  Teoria Zavascki, no julgamento do MI nº 
1.008/DF-AgR-segundo,  de  que  “o  pagamento  do  aviso  prévio  pelo 
empregador não impede o empregado de impetrar mandado de injunção 
para ter assegurado seu direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de 
serviço”.
Vide ementa do julgado:
“MANDADO  DE  INJUNÇÃO.  CONSTITUCIONAL. 
AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. 
ART.  7º,  XXI,  DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL,  INTERESSE 
PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO 
COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AGRAVO 
PARCIALMENTE  PROVIDO.  1.  O  direito  ao  aviso-prévio 
proporcional  é  assegurado  a  todos  aqueles  que  impetraram 
mandado de injunção em data anterior à entrada em vigor da 
Lei  12.506/2011,  em  13/10/2011,  de  acordo  com  os  critérios 
legais. Jurisprudência do Plenário: Mandados de Injunção 943, 
1010, 1074 e 1090. 2. O pagamento do aviso prévio em valor 
inferior ao que seria devido com a regulamentação do art. 7o, 
XXI, da Constituição, caracteriza a pretensão resistida. 3. Pessoa 
jurídica  de  direito  privado,  sem  poderes  para  elaborar  ou 
aprovar a norma regulamentadora do direito  constitucional, 
não  é  legitimada  passiva  no  mandado  de  injunção. 
3 
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Supremo Tribunal Federal
MI 1007 AGR / SE 
tenha sido regulamentado pela edição da Lei nº 12.506/11, o quadro da 
mora  legislativa  no  momento  da  impetração  da  ação  injuncional  é 
patente, subsistindo a inviabilidade do exercício do direito subjetivo pelo 
impetrante  em  razão  da  irretroatividade  da  Lei  nº  12.506/11,  o  que 
autoriza a intervenção do Poder Judiciário em sede injuncional no caso 
concreto.
Assim, a transição do estado de inércia legislativa para o estado de 
atuação legislativa não serve de fundamento para esvaziar a pretensão 
deduzida nesta injunção, conforme deliberado pelo Plenário do STF no 
julgamento dos MI nº s  943/DF, 1.010/DF, 1.074/DF e 1.090/DF, todos de 
relatoria do Ministro Gilmar Mendes.
Por fim, o Plenário desta Suprema Corte sufragou o entendimento 
firmado no voto do Ministro  Teoria Zavascki, no julgamento do MI nº 
1.008/DF-AgR-segundo,  de  que  “o  pagamento  do  aviso  prévio  pelo 
empregador não impede o empregado de impetrar mandado de injunção 
para ter assegurado seu direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de 
serviço”.
Vide ementa do julgado:
“MANDADO  DE  INJUNÇÃO.  CONSTITUCIONAL. 
AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. 
ART.  7º,  XXI,  DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL,  INTERESSE 
PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO 
COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AGRAVO 
PARCIALMENTE  PROVIDO.  1.  O  direito  ao  aviso-prévio 
proporcional  é  assegurado  a  todos  aqueles  que  impetraram 
mandado de injunção em data anterior à entrada em vigor da 
Lei  12.506/2011,  em  13/10/2011,  de  acordo  com  os  critérios 
legais. Jurisprudência do Plenário: Mandados de Injunção 943, 
1010, 1074 e 1090. 2. O pagamento do aviso prévio em valor 
inferior ao que seria devido com a regulamentação do art. 7o, 
XXI, da Constituição, caracteriza a pretensão resistida. 3. Pessoa 
jurídica  de  direito  privado,  sem  poderes  para  elaborar  ou 
aprovar a norma regulamentadora do direito  constitucional, 
não  é  legitimada  passiva  no  mandado  de  injunção. 
3 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MI 1007 AGR / SE 
Ilegitimidade  do  empregador  do  impetrante.  4.  Agravo 
regimental parcialmente provido, para excluir a agravante do 
polo passivo” (MI nº 1.008/DF-AgR-segundo, Relator o Ministro 
Teori Zavascki, DJe de 31/5/13).
III - DISPOSITIVO
 
 
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de  JOSÉ GOULART DE 
MELO e não conheço do agravo interposto por VALE S/A.
4 
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Ilegitimidade  do  empregador  do  impetrante.  4.  Agravo 
regimental parcialmente provido, para excluir a agravante do 
polo passivo” (MI nº 1.008/DF-AgR-segundo, Relator o Ministro 
Teori Zavascki, DJe de 31/5/13).
III - DISPOSITIVO
 
 
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de  JOSÉ GOULART DE 
MELO e não conheço do agravo interposto por VALE S/A.
4 
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Extrato de Ata - 19/09/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.007
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JOSÉ GOULART DE MELO
ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO REIS CLETO
AGTE.(S) : COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD
ADV.(A/S) : NILTON CORREIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : OS MESMOS
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Ausentes, 
justificadamente,  os  Ministros  Celso  de  Mello  e  Gilmar  Mendes. 
Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Plenário, 
19.09.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, 
Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e 
Roberto Barroso.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.007
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JOSÉ GOULART DE MELO
ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO REIS CLETO
AGTE.(S) : COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD
ADV.(A/S) : NILTON CORREIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : OS MESMOS
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Ausentes, 
justificadamente,  os  Ministros  Celso  de  Mello  e  Gilmar  Mendes. 
Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Plenário, 
19.09.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, 
Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e 
Roberto Barroso.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Extrato de Ata - 18/12/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.007
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JOSÉ GOULART DE MELO
ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO REIS CLETO
AGTE.(S) : COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD
ADV.(A/S) : NILTON CORREIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : OS MESMOS
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Ausentes, 
justificadamente,  os  Ministros  Celso  de  Mello  e  Gilmar  Mendes. 
Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Plenário, 
19.09.2013.
Decisão: Retificada  a  decisão  da  assentada  anterior  para 
constar  que  o  Tribunal,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental  interposto  por  José  Goulart  de  Melo  e  não 
conheceu o interposto pela Companhia Vale do Rio Doce. Presidiu o 
julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros 
Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Marco  Aurélio  e  Gilmar  Mendes. 
Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5283061
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.007
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JOSÉ GOULART DE MELO
ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO REIS CLETO
AGTE.(S) : COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD
ADV.(A/S) : NILTON CORREIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : OS MESMOS
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Ausentes, 
justificadamente,  os  Ministros  Celso  de  Mello  e  Gilmar  Mendes. 
Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Plenário, 
19.09.2013.
Decisão: Retificada  a  decisão  da  assentada  anterior  para 
constar  que  o  Tribunal,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental  interposto  por  José  Goulart  de  Melo  e  não 
conheceu o interposto pela Companhia Vale do Rio Doce. Presidiu o 
julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros 
Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Marco  Aurélio  e  Gilmar  Mendes. 
Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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