DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 712980 AgR
Número do Processo: 712980
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-10 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROBERTO BARROSO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ESTADO DA BAHIA 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA 
AGDO.(A/S)  : LOURIVAL DOMIENSE SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : FABIANO SAMARTIN FERNANDES E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. PROVENTOS POR INATIVIDADE CALCULADOS SOBRE O SOLDO ATRIBUÍDO À GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL.

    O exame do recurso extraordinário permite constatar que a hipótese envolveria alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Precedentes. 

    Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO)
AI 791292 QO-RG. 
(SERVIDOR PÚBLICO MILITAR, EXTINÇÃO DE GRADUAÇÃO)
AI 840588 AgR (2ªT), AI 671334 AgR (2ªT), ARE 675557 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 8.
Análise: 11/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-EST   LEI-007145      ANO-1997
                LEI ORDINÁRIA, BA

LEG-EST   LEI-007990      ANO-2001
                LEI ORDINÁRIA

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.980 BAHIA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA 
AGDO.(A/S)
:LOURIVAL DOMIENSE SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FABIANO SAMARTIN FERNANDES E OUTRO(A/S)
EMENTA:
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO 
DA BAHIA. PROVENTOS POR INATIVIDADE CALCULADOS SOBRE 
O  SOLDO  ATRIBUÍDO  À  GRADUAÇÃO  IMEDIATAMENTE 
SUPERIOR. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
O exame do recurso extraordinário permite constatar que a hipótese 
envolveria alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se 
discuta o seu sentido à luz da Constituição. Precedentes. 
Agravo regimental a que se nega provimento. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o 
Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
 
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
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Relatório
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.980 BAHIA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA 
AGDO.(A/S)
:LOURIVAL DOMIENSE SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FABIANO SAMARTIN FERNANDES E OUTRO(A/S)
R   E   L   A   T   Ó   R   I   O  
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
 
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso 
extraordinário, pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se  de  agravo  cujo  objeto  é  decisão  que  negou 
seguimento a recurso extraordinário, interposto contra acórdão 
do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado (fl. 
89):
‘CONSTITUCIONAL  E  ADMINISTRATIVO. 
APELAÇÃO  CÍVEL.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  POLICIAL 
MILITAR.
 ERROR  IN  JUDICANDO.
 MATÉRIA 
ATINENTE AO MÉRITO DA DEMANDA. INCABÍVEL 
ANÁLISE  EM  SEDE  PRELIMINAR.  MÉRITO. 
TRANSFERÊNCIA  PARA  A  RESERVA  DE  1º 
SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR. EXTINÇÃO DE 
GRADUAÇÕES
 
(ASPIRANTE
 
A
 
OFICIAL, 
SUBTENENTE  E  CABO).  LEI  Nº  7.145/97  E  LEI  Nº 
7990/2001.  BASE  DE  CÁLCULO  DA  INATIVAÇÃO. 
HIERARQUIA  IMEDIATAMENTE  SUPERIOR  1º 
TENENTE  PM.  EXTENSÃO  AOS  INATIVOS  DE 
VANTAGENS  E  BENEFÍCIOS  OFERTADOS  AOS 
SERVIDORES ATIVOS. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA 
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10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.980 BAHIA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA 
AGDO.(A/S)
:LOURIVAL DOMIENSE SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FABIANO SAMARTIN FERNANDES E OUTRO(A/S)
R   E   L   A   T   Ó   R   I   O  
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
 
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso 
extraordinário, pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se  de  agravo  cujo  objeto  é  decisão  que  negou 
seguimento a recurso extraordinário, interposto contra acórdão 
do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado (fl. 
89):
‘CONSTITUCIONAL  E  ADMINISTRATIVO. 
APELAÇÃO  CÍVEL.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  POLICIAL 
MILITAR.
 ERROR  IN  JUDICANDO.
 MATÉRIA 
ATINENTE AO MÉRITO DA DEMANDA. INCABÍVEL 
ANÁLISE  EM  SEDE  PRELIMINAR.  MÉRITO. 
TRANSFERÊNCIA  PARA  A  RESERVA  DE  1º 
SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR. EXTINÇÃO DE 
GRADUAÇÕES
 
(ASPIRANTE
 
A
 
OFICIAL, 
SUBTENENTE  E  CABO).  LEI  Nº  7.145/97  E  LEI  Nº 
7990/2001.  BASE  DE  CÁLCULO  DA  INATIVAÇÃO. 
HIERARQUIA  IMEDIATAMENTE  SUPERIOR  1º 
TENENTE  PM.  EXTENSÃO  AOS  INATIVOS  DE 
VANTAGENS  E  BENEFÍCIOS  OFERTADOS  AOS 
SERVIDORES ATIVOS. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA 
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Relatório
ARE 712980 AGR / BA 
E
 
DA
 
LEGALIDADE.
 
GARANTIA 
CONSTITUCIONAL, ART. 40 § 8º; EC Nº 20/98; EC Nº 
41/03.  RECURSO  CONHECIDO  E  PROVIDO. 
SENTENÇA REFORMADA.
1. A suposta ocorrência de error in judicando, além 
de não gerar a nulidade da decisão, é matéria atinente ao 
mérito da demanda, sendo incabível sua análise em sede 
preliminar.
2.  Mérito  –  Os  Policiais  Militares  quando 
transferidos  para  a  reserva  remunerada,  terão  seus 
proventos calculados com base na remuneração integral 
do posto ou graduação imediatamente superior. Extinta a 
função serão calculados no posto seguinte, extensiva a 
todos  os  servidores,  inclusive  aos  inativos,  em 
homenagem ao princípio da isonomia e da Legalidade’.
O  recurso  busca  fundamento  no  art.  102,  III,  a,  da 
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 
5°, XXXV, e 93, IX, bem como ao art. 40, §§ 2º, 4° e 8º, todos da 
Constituição. 
A decisão agravada negou seguimento ao recurso, sob os 
seguintes  fundamentos:  (i) ‘o  acórdão  impugnado  dirimiu  as 
controvérsias  trazidas  à  discussão  com  base  na  interpretação  de 
legislação infraconstitucional local aplicável à espécie (Leis Estaduais  
nº 3.933/81 e 7.145/97), esbarrando, portanto, no óbice do Enunciado  
nº 280, do STF”; e  (ii) “o acórdão censurado prestou jurisdição 
através de decisão devidamente fundamentada, em observância aos 
princípios do contraditório e da ampla defesa’ (fls. 187-8).  
A decisão deve ser mantida.  Em primeiro lugar, quanto à 
alegação de ofensa aos arts. 5°, XXXV, e 93, IX, da Constituição, 
o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as 
decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, 
bastando  que  contenham  fundamentos  suficientes  para 
justificar  suas  conclusões.  Nesse  sentido,  reconhecendo  a 
repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do AI 791.292-
QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 12.08.2010:
2 
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ARE 712980 AGR / BA 
E
 
DA
 
LEGALIDADE.
 
GARANTIA 
CONSTITUCIONAL, ART. 40 § 8º; EC Nº 20/98; EC Nº 
41/03.  RECURSO  CONHECIDO  E  PROVIDO. 
SENTENÇA REFORMADA.
1. A suposta ocorrência de error in judicando, além 
de não gerar a nulidade da decisão, é matéria atinente ao 
mérito da demanda, sendo incabível sua análise em sede 
preliminar.
2.  Mérito  –  Os  Policiais  Militares  quando 
transferidos  para  a  reserva  remunerada,  terão  seus 
proventos calculados com base na remuneração integral 
do posto ou graduação imediatamente superior. Extinta a 
função serão calculados no posto seguinte, extensiva a 
todos  os  servidores,  inclusive  aos  inativos,  em 
homenagem ao princípio da isonomia e da Legalidade’.
O  recurso  busca  fundamento  no  art.  102,  III,  a,  da 
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 
5°, XXXV, e 93, IX, bem como ao art. 40, §§ 2º, 4° e 8º, todos da 
Constituição. 
A decisão agravada negou seguimento ao recurso, sob os 
seguintes  fundamentos:  (i) ‘o  acórdão  impugnado  dirimiu  as 
controvérsias  trazidas  à  discussão  com  base  na  interpretação  de 
legislação infraconstitucional local aplicável à espécie (Leis Estaduais  
nº 3.933/81 e 7.145/97), esbarrando, portanto, no óbice do Enunciado  
nº 280, do STF”; e  (ii) “o acórdão censurado prestou jurisdição 
através de decisão devidamente fundamentada, em observância aos 
princípios do contraditório e da ampla defesa’ (fls. 187-8).  
A decisão deve ser mantida.  Em primeiro lugar, quanto à 
alegação de ofensa aos arts. 5°, XXXV, e 93, IX, da Constituição, 
o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as 
decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, 
bastando  que  contenham  fundamentos  suficientes  para 
justificar  suas  conclusões.  Nesse  sentido,  reconhecendo  a 
repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do AI 791.292-
QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 12.08.2010:
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8

Relatório
ARE 712980 AGR / BA 
 
‘Questão  de  ordem.  Agravo  de  Instrumento. 
Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° 
e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 
5º  e  ao  inciso  IX  do  art.  93  da  Constituição  Federal. 
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige 
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda 
que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame 
pormenorizado  de cada uma das  alegações ou provas, 
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. 
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão 
geral,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal,  negar 
provimento  ao  recurso  e  autorizar  a  adoção  dos 
procedimentos relacionados à repercussão geral’.
Em  segundo  lugar,  nota-se  que  o  Tribunal  de  origem 
assentou o direito dos recorridos, policiais militares inativos, à 
revisão de seus proventos nos termos da graduação superior, 
com fundamento na legislação local pertinente (Lei Estadual nº 
7.145/1997) e tendo em conta a extinção da graduação a que 
pertenciam. De modo que, dissentir de tal conclusão, exigiria a 
análise das normas mencionadas, o que atrai a incidência da 
Súmula 280/STF. Nessa linha,  menciono o AI 812.067-AgR, Rel. 
Min. Dias Toffoli, cuja ementa  transcrevo:
‘Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento. 
Servidor público militar. Extinção de graduação. Ofensa a 
direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. 
1. Não se abre a via do recurso extraordinário para o 
reexame  de  matéria  ínsita  ao  plano  normativo  local. 
Incidência  da  Súmula  nº  280  desta  Corte.  2.  Agravo 
regimental não provido.’
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, a, do CPC, 
e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo, mas nego-lhe 
provimento.”
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 712980 AGR / BA 
 
‘Questão  de  ordem.  Agravo  de  Instrumento. 
Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° 
e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 
5º  e  ao  inciso  IX  do  art.  93  da  Constituição  Federal. 
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige 
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda 
que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame 
pormenorizado  de cada uma das  alegações ou provas, 
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. 
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão 
geral,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal,  negar 
provimento  ao  recurso  e  autorizar  a  adoção  dos 
procedimentos relacionados à repercussão geral’.
Em  segundo  lugar,  nota-se  que  o  Tribunal  de  origem 
assentou o direito dos recorridos, policiais militares inativos, à 
revisão de seus proventos nos termos da graduação superior, 
com fundamento na legislação local pertinente (Lei Estadual nº 
7.145/1997) e tendo em conta a extinção da graduação a que 
pertenciam. De modo que, dissentir de tal conclusão, exigiria a 
análise das normas mencionadas, o que atrai a incidência da 
Súmula 280/STF. Nessa linha,  menciono o AI 812.067-AgR, Rel. 
Min. Dias Toffoli, cuja ementa  transcrevo:
‘Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento. 
Servidor público militar. Extinção de graduação. Ofensa a 
direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. 
1. Não se abre a via do recurso extraordinário para o 
reexame  de  matéria  ínsita  ao  plano  normativo  local. 
Incidência  da  Súmula  nº  280  desta  Corte.  2.  Agravo 
regimental não provido.’
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, a, do CPC, 
e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo, mas nego-lhe 
provimento.”
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8

Relatório
ARE 712980 AGR / BA 
2.
A  parte  agravante  reitera  as  razões  do  recurso 
extraordinário.  Afirma  que  “a  legislação  infraconstitucional  referente  à 
concessão dos proventos com base em soldo superior ao que enquadrados os  
Agravados não possui qualquer relevo para a solução da questão trazida no bojo  
do recurso extraordinário em comento, qual seja, ofensa direta aos artigos 5º,  
inciso XXXVI, 40, §2º, e 93, inciso IX, da Carta Magna”.
3.
É o relatório. 
4 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 712980 AGR / BA 
2.
A  parte  agravante  reitera  as  razões  do  recurso 
extraordinário.  Afirma  que  “a  legislação  infraconstitucional  referente  à 
concessão dos proventos com base em soldo superior ao que enquadrados os  
Agravados não possui qualquer relevo para a solução da questão trazida no bojo  
do recurso extraordinário em comento, qual seja, ofensa direta aos artigos 5º,  
inciso XXXVI, 40, §2º, e 93, inciso IX, da Carta Magna”.
3.
É o relatório. 
4 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.980 BAHIA
V   O   T   O  
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
 
1.
O  agravo  regimental  não  pode  ser  provido.  Tal  como 
constatou a decisão recorrida, não houve ofensa aos arts. 5º, XXXV, e 93, 
IX, da Constituição Federal, tendo em vista que o julgado impugnado 
pelo  recurso  extraordinário  analisou  suficientemente  as  questões 
controvertidas nos presentes autos. 
2.
Ademais,  o  Plenário  deste  Tribunal  já  assentou  o 
entendimento de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o 
acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem 
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações 
ou  provas,  nem  que  sejam  corretos  os  fundamentos  da  decisão  (AI 
791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 
3.
De  todo  modo,  o  recurso  extraordinário  não  discute 
matéria constitucional. Com efeito, a conclusão adotada pelo Tribunal de 
origem se sustenta na interpretação conferida às Leis locais nº 7.145/1997 
e nº 7.990/2001, o que, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal, não enseja  o conhecimento do  recurso  extraordinário. Nesse 
sentido, veja-se a ementa do AI 671.334-AgR, julgado sob a relatoria do 
Ministro Joaquim Barbosa:
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  SERVIDOR  PÚBLICO  MILITAR.  ESTADO 
DA  BAHIA.  LEIS  ESTADUAIS  3.933/1981  E  7.145/1997. 
EXTINÇÃO DE GRADUAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO 
DISPOSTO NO ARTIGO 5º, XXXV E NO ARTIGO 93, IX, DA 
CONSTITUIÇÃO.  AUSÊNCIA DE  PREQUESTIONAMENTO. 
SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO 
ART. 40, §§ 3º E 8º, DA LEI MAIOR, COM A REDAÇÃO DADA 
PELA EMENDA 20/1998.  REEXAME  DE  DIREITO  LOCAL. 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5204194.
Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.980 BAHIA
V   O   T   O  
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
 
1.
O  agravo  regimental  não  pode  ser  provido.  Tal  como 
constatou a decisão recorrida, não houve ofensa aos arts. 5º, XXXV, e 93, 
IX, da Constituição Federal, tendo em vista que o julgado impugnado 
pelo  recurso  extraordinário  analisou  suficientemente  as  questões 
controvertidas nos presentes autos. 
2.
Ademais,  o  Plenário  deste  Tribunal  já  assentou  o 
entendimento de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o 
acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem 
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações 
ou  provas,  nem  que  sejam  corretos  os  fundamentos  da  decisão  (AI 
791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 
3.
De  todo  modo,  o  recurso  extraordinário  não  discute 
matéria constitucional. Com efeito, a conclusão adotada pelo Tribunal de 
origem se sustenta na interpretação conferida às Leis locais nº 7.145/1997 
e nº 7.990/2001, o que, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal, não enseja  o conhecimento do  recurso  extraordinário. Nesse 
sentido, veja-se a ementa do AI 671.334-AgR, julgado sob a relatoria do 
Ministro Joaquim Barbosa:
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  SERVIDOR  PÚBLICO  MILITAR.  ESTADO 
DA  BAHIA.  LEIS  ESTADUAIS  3.933/1981  E  7.145/1997. 
EXTINÇÃO DE GRADUAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO 
DISPOSTO NO ARTIGO 5º, XXXV E NO ARTIGO 93, IX, DA 
CONSTITUIÇÃO.  AUSÊNCIA DE  PREQUESTIONAMENTO. 
SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO 
ART. 40, §§ 3º E 8º, DA LEI MAIOR, COM A REDAÇÃO DADA 
PELA EMENDA 20/1998.  REEXAME  DE  DIREITO  LOCAL. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 712980 AGR / BA 
ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. 
Agravo regimental a que se nega provimento.”
4.
Outros  precedentes:  AI  840.588-AgR,  Rel.ª  Min.ª  Ellen 
Gracie, e ARE 675.557-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski.
5.
Por fim, nota-se que a alegação de ofensa ao art. 5º, XXXVI, 
da Constituição Federal foi aduzida tão somente nas razões do agravo 
regimental,  constituindo,  portanto,  inovação  recursal  insuscetível  de 
apreciação neste momento processual.
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 712980 AGR / BA 
ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. 
Agravo regimental a que se nega provimento.”
4.
Outros  precedentes:  AI  840.588-AgR,  Rel.ª  Min.ª  Ellen 
Gracie, e ARE 675.557-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski.
5.
Por fim, nota-se que a alegação de ofensa ao art. 5º, XXXVI, 
da Constituição Federal foi aduzida tão somente nas razões do agravo 
regimental,  constituindo,  portanto,  inovação  recursal  insuscetível  de 
apreciação neste momento processual.
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2 
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Extrato de Ata - 10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.980
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : LOURIVAL DOMIENSE SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FABIANO SAMARTIN FERNANDES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.980
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : LOURIVAL DOMIENSE SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FABIANO SAMARTIN FERNANDES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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