DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 111779
Número do Processo: 111779
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-10-15 00:00:00
Data da Publicação: 2014-06-10 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : LUCIANO BRITO DE GODOI FILHO 
IMPTE.(S)  : AMANDA ANDRADE SOARES DA SILVA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUÍZO. 1. A superveniência da sentença condenatória altera o título da prisão. 2. Habeas Corpus prejudicado. Cassada a liminar deferida.

=== DECISÃO ===
Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que concedia a ordem de habeas corpus; dos votos do Senhor Ministro Roberto Barroso e da Senhora Ministra Rosa Weber, que julgavam prejudicada a ordem; e do voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, que julgava prejudicada a ordem, mas a concedia, de ofício, pediu vista do processo o Senhor Ministro Luiz Fux, Presidente. Falaram: o Dr. Michel Saliba, pelo Paciente, e o Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas, Subprocurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. 1ª Turma, 15.10.2013.

            Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou prejudicada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Senhor Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio, Relator, que concedia a ordem, e o Senhor Ministro Dias Toffoli, que a concedia, de ofício. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 12.11.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(PRISÃO CAUTELAR, SUPERVENIÊNCIA, SENTENÇA CONDENATÓRIA, NOVO TÍTULO)
HC 103817 (1ªT). 
(PRISÃO CAUTELAR, PERICULOSIDADE, "MODUS OPERANDI")
HC 101717 (1ªT), HC 103107 (1ªT), HC 103716 (1ªT), HC 104699 (1ªT). 
Número de páginas: 24.
Análise: 18/06/2014, GOD.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-0217A PAR-00001
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
15/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.779 GOIÁS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:LUCIANO BRITO DE GODOI FILHO 
IMPTE.(S)
:AMANDA ANDRADE SOARES 
DA SILVA 
E 
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA:  HABEAS  CORPUS.  ESTUPRO  DE  VULNERÁVEL. 
PRISÃO  PREVENTIVA.  SUPERVENIÊNCIA  DA  SENTENÇA 
CONDENATÓRIA.  PREJUÍZO.  1.  A  superveniência  da  sentença 
condenatória  altera  o  título  da  prisão.  2.  Habeas  Corpus  prejudicado. 
Cassada a liminar deferida.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por maioria de votos, em julgar prejudicada a ordem de 
habeas corpus, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, 
Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Relator, 
que concedia a ordem, e o Ministro Dias Toffoli, que a concedia, de ofício.
Brasília, 12 de novembro de 2013.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   REDATOR P/ O ACÓRDÃO
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 24

Relatório
HABEAS CORPUS 111.779 GOIÁS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:LUCIANO BRITO DE GODOI FILHO 
IMPTE.(S)
:AMANDA ANDRADE SOARES 
DA SILVA 
E 
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete assim 
resumiu o quadro revelado neste processo: 
O paciente foi denunciado pela prática do crime previsto 
no artigo 217-A do Código Penal (estupro de vulnerável). O 
Juízo  da  Comarca  de  Catalão  determinou-lhe  a  prisão 
temporária em 14 de outubro de 2010, que foi revogada, em 20 
de outubro de 2010, ante a comprovação de endereço certo, 
ocupação lícita e bons antecedentes. Em 21 de outubro de 2010, 
sobreveio decisão na qual determinada a preventiva, com base 
na necessidade de preservação da ordem pública e na garantia 
da aplicação da lei penal. Assinalou não haver sido o paciente 
encontrado  no  endereço  anteriormente  fornecido,  estando 
foragido.  No  mais,  salientou  o  caráter  hediondo  dos  atos 
praticados e o modo particular como o delito foi executado. 
Conforme aduziu, a conduta demonstra periculosidade, pois 
teria  agido  de  forma  dissimulada,  ao  dopar  a  vítima  com 
substância entorpecente e levá-la desacordada a um quarto de 
motel para consumação da violência sexual. 
No  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  Goiás,  o  habeas 
formalizado  teve  o  pedido  liminar  deferido  pelo  relator 
plantonista, mas, posteriormente, foi revogado pela 2ª Câmara 
Criminal. Segundo o Colegiado, a negativa de autoria não é 
matéria  passível  de  apreciação  em  habeas  corpus,  ante  a 
necessidade de exame aprofundado de provas. Ainda assim, 
destacou haver a câmera do motel filmado o paciente entrando 
com a menor nos braços – o que não é negado – e consignou 
existir laudo médico atestando ser ela, anteriormente, virgem. 
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Supremo Tribunal Federal
HABEAS CORPUS 111.779 GOIÁS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:LUCIANO BRITO DE GODOI FILHO 
IMPTE.(S)
:AMANDA ANDRADE SOARES 
DA SILVA 
E 
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete assim 
resumiu o quadro revelado neste processo: 
O paciente foi denunciado pela prática do crime previsto 
no artigo 217-A do Código Penal (estupro de vulnerável). O 
Juízo  da  Comarca  de  Catalão  determinou-lhe  a  prisão 
temporária em 14 de outubro de 2010, que foi revogada, em 20 
de outubro de 2010, ante a comprovação de endereço certo, 
ocupação lícita e bons antecedentes. Em 21 de outubro de 2010, 
sobreveio decisão na qual determinada a preventiva, com base 
na necessidade de preservação da ordem pública e na garantia 
da aplicação da lei penal. Assinalou não haver sido o paciente 
encontrado  no  endereço  anteriormente  fornecido,  estando 
foragido.  No  mais,  salientou  o  caráter  hediondo  dos  atos 
praticados e o modo particular como o delito foi executado. 
Conforme aduziu, a conduta demonstra periculosidade, pois 
teria  agido  de  forma  dissimulada,  ao  dopar  a  vítima  com 
substância entorpecente e levá-la desacordada a um quarto de 
motel para consumação da violência sexual. 
No  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  Goiás,  o  habeas 
formalizado  teve  o  pedido  liminar  deferido  pelo  relator 
plantonista, mas, posteriormente, foi revogado pela 2ª Câmara 
Criminal. Segundo o Colegiado, a negativa de autoria não é 
matéria  passível  de  apreciação  em  habeas  corpus,  ante  a 
necessidade de exame aprofundado de provas. Ainda assim, 
destacou haver a câmera do motel filmado o paciente entrando 
com a menor nos braços – o que não é negado – e consignou 
existir laudo médico atestando ser ela, anteriormente, virgem. 
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Relatório
HC 111779 / GO 
Ressaltou as circunstâncias concretas a envolver a prática do 
delito  e  o  fato  de  o  paciente  não  ter  sido  encontrado  na 
residência  quando  procurado.  Alfim,  indeferiu  a  ordem, 
assentando estar a decisão na qual determinada a preventiva 
devidamente fundamentada.
O ato ora atacado é o acórdão proferido pelo Superior 
Tribunal de Justiça, que implicou o não acolhimento do pedido 
de  revogação  da  prisão  preventiva,  no  Habeas  Corpus  n° 
211.400/GO.  A Sexta  Turma  reportou-se,  uma  vez  mais,  às 
circunstâncias  específicas  a  envolver  o  crime,  o  que 
demonstraria  a  premeditação,  a  frieza  e  a  periculosidade. 
Acrescentou não ter o paciente comparecido à audiência de 
instrução e julgamento, conforme informações prestadas pelo 
Juízo,  fato  que  reforça  o  intento  de  não  colaborar  com  a 
instrução criminal bem como o de evadir-se da aplicação da lei 
penal. 
Neste  habeas, o impetrante sustenta  não  haver indícios 
suficientes de autoria nem prova de que o paciente ministrou 
substância  entorpecente  na  vítima  para  a  prática  do  crime. 
Alega constituir a preventiva antecipação da execução da pena, 
o que implica ofensa ao princípio da presunção da inocência. 
Consoante aduz, a decisão na qual determinada a prisão está 
desfundamentada,  pois  motivada  na  gravidade  abstrata  do 
crime  e  na  preservação  da  credibilidade  das  instituições. 
Assevera  que  a  suposta  fuga  do  paciente  não  é  motivo 
ensejador  de  segregação  cautelar,  ainda  mais  quando  se 
encontra eivada de flagrante ilegalidade. Anota que não cabe ao 
paciente submeter-se a ônus injusto para questionar a custódia.
Em âmbito liminar, requer a expedição de salvo-conduto 
em  favor  do  paciente.  No  mérito,  pugna  pelo  direito  de 
aguardar  em  liberdade  o  trânsito  em  julgado  de  eventual 
condenação. 
A Procuradoria Geral da República opina pela não admissão do 
habeas,  ante  a  superveniência,  em  9  de  maio  de  2013,  de  sentença 
condenatória, na qual se indeferiu ao paciente o direito de recorrer em 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 111779 / GO 
Ressaltou as circunstâncias concretas a envolver a prática do 
delito  e  o  fato  de  o  paciente  não  ter  sido  encontrado  na 
residência  quando  procurado.  Alfim,  indeferiu  a  ordem, 
assentando estar a decisão na qual determinada a preventiva 
devidamente fundamentada.
O ato ora atacado é o acórdão proferido pelo Superior 
Tribunal de Justiça, que implicou o não acolhimento do pedido 
de  revogação  da  prisão  preventiva,  no  Habeas  Corpus  n° 
211.400/GO.  A Sexta  Turma  reportou-se,  uma  vez  mais,  às 
circunstâncias  específicas  a  envolver  o  crime,  o  que 
demonstraria  a  premeditação,  a  frieza  e  a  periculosidade. 
Acrescentou não ter o paciente comparecido à audiência de 
instrução e julgamento, conforme informações prestadas pelo 
Juízo,  fato  que  reforça  o  intento  de  não  colaborar  com  a 
instrução criminal bem como o de evadir-se da aplicação da lei 
penal. 
Neste  habeas, o impetrante sustenta  não  haver indícios 
suficientes de autoria nem prova de que o paciente ministrou 
substância  entorpecente  na  vítima  para  a  prática  do  crime. 
Alega constituir a preventiva antecipação da execução da pena, 
o que implica ofensa ao princípio da presunção da inocência. 
Consoante aduz, a decisão na qual determinada a prisão está 
desfundamentada,  pois  motivada  na  gravidade  abstrata  do 
crime  e  na  preservação  da  credibilidade  das  instituições. 
Assevera  que  a  suposta  fuga  do  paciente  não  é  motivo 
ensejador  de  segregação  cautelar,  ainda  mais  quando  se 
encontra eivada de flagrante ilegalidade. Anota que não cabe ao 
paciente submeter-se a ônus injusto para questionar a custódia.
Em âmbito liminar, requer a expedição de salvo-conduto 
em  favor  do  paciente.  No  mérito,  pugna  pelo  direito  de 
aguardar  em  liberdade  o  trânsito  em  julgado  de  eventual 
condenação. 
A Procuradoria Geral da República opina pela não admissão do 
habeas,  ante  a  superveniência,  em  9  de  maio  de  2013,  de  sentença 
condenatória, na qual se indeferiu ao paciente o direito de recorrer em 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 24

Relatório
HC 111779 / GO 
liberdade, porquanto ainda presentes os fundamentos da preventiva.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, em 14 de agosto de 
2013, revelou que o processo no qual formalizado o ato atacado nesta 
impetração  encontra-se  arquivado  em  definitivo,  após  o  trânsito  em 
julgado do acórdão, no dia 13 de março de 2012. 
Lancei visto no processo em 6 de outubro de 2013, liberando-o para 
ser  examinado  na  Turma  a  partir  de  15  de  outubro  seguinte,  isso 
objetivando a ciência dos impetrantes. 
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 111779 / GO 
liberdade, porquanto ainda presentes os fundamentos da preventiva.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, em 14 de agosto de 
2013, revelou que o processo no qual formalizado o ato atacado nesta 
impetração  encontra-se  arquivado  em  definitivo,  após  o  trânsito  em 
julgado do acórdão, no dia 13 de março de 2012. 
Lancei visto no processo em 6 de outubro de 2013, liberando-o para 
ser  examinado  na  Turma  a  partir  de  15  de  outubro  seguinte,  isso 
objetivando a ciência dos impetrantes. 
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 24

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HABEAS CORPUS 111.779 GOIÁS
V O T O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Em um 
primeiro passo, em processos anteriores, veiculei: 
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação 
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o 
habeas  corpus.  Vale  dizer,  sofrendo  alguém  ou  se  achando 
ameaçado  de  sofrer  violência  ou  coação  à  liberdade  de 
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o 
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de 
órgão julgador. 
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos 
hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a 
jurisdição,  passou-se  a  admitir  o  denominado
 habeas 
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra 
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, 
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de 
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus 
este  Tribunal  recebeu,  no  primeiro  semestre  de  2012,  2.181 
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações 
passíveis  de  serem  enquadradas  como  originárias,  mas  de 
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. 
O  Direito  é  orgânico  e  dinâmico  e  contém  princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  a  sistemática.  O  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece 
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos 
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
se  a  previsão  do  recurso  ordinário  constitucional  a  ser 
manuseado,  em  tempo,  para  o  Supremo,  contra  decisão 
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Supremo Tribunal Federal
HABEAS CORPUS 111.779 GOIÁS
V O T O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Em um 
primeiro passo, em processos anteriores, veiculei: 
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação 
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o 
habeas  corpus.  Vale  dizer,  sofrendo  alguém  ou  se  achando 
ameaçado  de  sofrer  violência  ou  coação  à  liberdade  de 
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o 
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de 
órgão julgador. 
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos 
hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a 
jurisdição,  passou-se  a  admitir  o  denominado
 habeas 
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra 
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, 
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de 
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus 
este  Tribunal  recebeu,  no  primeiro  semestre  de  2012,  2.181 
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações 
passíveis  de  serem  enquadradas  como  originárias,  mas  de 
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. 
O  Direito  é  orgânico  e  dinâmico  e  contém  princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  a  sistemática.  O  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece 
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos 
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
se  a  previsão  do  recurso  ordinário  constitucional  a  ser 
manuseado,  em  tempo,  para  o  Supremo,  contra  decisão 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 24

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 111779 / GO 
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de Tribunal Regional 
Federal  e  de  Tribunal  de  Justiça.  O  Direito  é  avesso  a 
sobreposições  e  impetrar-se  novo  habeas,  embora  para 
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento 
em  idêntica  medida  implica  inviabilizar,  em  detrimento  de 
outras situações em que requerida, a jurisdição. 
Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa 
ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas 
substitutivo,  mas  o  recurso  ordinário  a  correção  de  rumos. 
Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da 
substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo 
para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for 
o caso, a ordem de ofício. 
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a 
edição  de  verbete  de  súmula  que,  no  entanto,  esbarrou  na 
ausência  de  precedentes.  Deve-se  afastar  o  misoneísmo,  a 
aversão  a  novas  ideias,  pouco  importando  a  justificativa 
plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a 
expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, 
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro 
excluído:  uma  coisa  é  ou  não  é.  Entre  duas  possibilidades 
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não 
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira 
na  espécie,  o  inexistente,  normativamente,  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida 
até  aqui,  caiu  em  desuso,  tornando  quase  letra  morta  os 
preceitos constitucionais que o versam. 
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se 
pode,  a  qualquer  momento  e  considerado  o  estágio  do 
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na 
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a 
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, 
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 111779 / GO 
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de Tribunal Regional 
Federal  e  de  Tribunal  de  Justiça.  O  Direito  é  avesso  a 
sobreposições  e  impetrar-se  novo  habeas,  embora  para 
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento 
em  idêntica  medida  implica  inviabilizar,  em  detrimento  de 
outras situações em que requerida, a jurisdição. 
Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa 
ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas 
substitutivo,  mas  o  recurso  ordinário  a  correção  de  rumos. 
Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da 
substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo 
para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for 
o caso, a ordem de ofício. 
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a 
edição  de  verbete  de  súmula  que,  no  entanto,  esbarrou  na 
ausência  de  precedentes.  Deve-se  afastar  o  misoneísmo,  a 
aversão  a  novas  ideias,  pouco  importando  a  justificativa 
plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a 
expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, 
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro 
excluído:  uma  coisa  é  ou  não  é.  Entre  duas  possibilidades 
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não 
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira 
na  espécie,  o  inexistente,  normativamente,  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida 
até  aqui,  caiu  em  desuso,  tornando  quase  letra  morta  os 
preceitos constitucionais que o versam. 
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se 
pode,  a  qualquer  momento  e  considerado  o  estágio  do 
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na 
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a 
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, 
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 111779 / GO 
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada 
contra  a  demora  na  apreciação  de  idêntica  medida  pelo 
Superior Tribunal de Justiça. 
Vim a evoluir nos seguintes termos:
Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do 
habeas corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas 
ponderações têm sido feitas, calcadas na garantia do artigo 5º, 
inciso  LXVIII,  da  Constituição  Federal,  a  revelar  que  será 
concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar 
ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir, 
por ilegalidade ou abuso de poder.
Observem  que  o  caso  que  deu  origem  ao  precedente 
envolvia alegação de constrangimento ilegal em decorrência do 
fato de o Juízo haver indeferido diligências requeridas pela 
defesa  –  Habeas  Corpus nº  109.956/PR,  de  minha  relatoria, 
acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de 
setembro  de  2012.  Ocorre  que,  na  espécie,  a  liberdade  de 
locomoção não está apenas diretamente ameaçada, em razão de 
mandado  de  prisão  pendente,  mas  alcançada  e,  portanto, 
cerceada.
Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica 
com a circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros 
instrumentais que implicam a demora na submissão ao órgão 
competente  para  julgá-lo.  Isso  acontece  especialmente  nos 
Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a rigor, um 
recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três 
a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão 
permanece preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a 
liberdade,  ante  a  ordem  natural  das  coisas,  cuja  força  é 
inafastável,  não  lhe  será  devolvida.  O  habeas  corpus,  ao 
contrário,  tem  tramitação  célere,  em  razão  de  previsão  nos 
regimentos em geral. 
Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a 
virtude  está  no  meio-termo,  adotar  a  óptica  de  admitir  a 
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Supremo Tribunal Federal
HC 111779 / GO 
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada 
contra  a  demora  na  apreciação  de  idêntica  medida  pelo 
Superior Tribunal de Justiça. 
Vim a evoluir nos seguintes termos:
Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do 
habeas corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas 
ponderações têm sido feitas, calcadas na garantia do artigo 5º, 
inciso  LXVIII,  da  Constituição  Federal,  a  revelar  que  será 
concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar 
ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir, 
por ilegalidade ou abuso de poder.
Observem  que  o  caso  que  deu  origem  ao  precedente 
envolvia alegação de constrangimento ilegal em decorrência do 
fato de o Juízo haver indeferido diligências requeridas pela 
defesa  –  Habeas  Corpus nº  109.956/PR,  de  minha  relatoria, 
acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de 
setembro  de  2012.  Ocorre  que,  na  espécie,  a  liberdade  de 
locomoção não está apenas diretamente ameaçada, em razão de 
mandado  de  prisão  pendente,  mas  alcançada  e,  portanto, 
cerceada.
Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica 
com a circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros 
instrumentais que implicam a demora na submissão ao órgão 
competente  para  julgá-lo.  Isso  acontece  especialmente  nos 
Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a rigor, um 
recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três 
a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão 
permanece preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a 
liberdade,  ante  a  ordem  natural  das  coisas,  cuja  força  é 
inafastável,  não  lhe  será  devolvida.  O  habeas  corpus,  ao 
contrário,  tem  tramitação  célere,  em  razão  de  previsão  nos 
regimentos em geral. 
Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a 
virtude  está  no  meio-termo,  adotar  a  óptica  de  admitir  a 
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HC 111779 / GO 
impetração substitutiva toda vez que a liberdade de ir e vir, e 
não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução 
deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido 
mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrando-
se o paciente sob custódia.
Então,  tomando  de  empréstimo  o  que  tive  a  oportunidade  de 
consignar ao deferir, em 19 de fevereiro de 2012, a medida acauteladora, 
torno-a definitiva: 
2.  Observem  a  sequência  natural  das  coisas.  Deve-se 
apurar para, posteriormente, prender-se. A inversão pressupõe 
práticas  enquadráveis no artigo 312 do Código de Processo 
Penal.
Na  espécie,  o  paciente  teve  a  custódia  temporária 
decretada. No curso desta, não foi encontrado na residência. 
Revogada,  veio  a  apresentar-se  e,  então,  ocorreu  a  prisão 
preventiva. 
O fato de o acusado não se achar no distrito da culpa não 
conduz à medida extrema. Até mesmo se for citado por edital e 
não  constituir  advogado,  ficam  suspensos  o  processo  e  a 
prescrição. Além disso, só se pode implementar a provisória 
quando é atendido o requisito do mencionado artigo 312. 
Examino as premissas do Juízo, afastando, desde logo, a 
circunstância de o paciente não ter sido encontrado no endereço 
fornecido.  Tudo  indica  que  a  ausência  resultou  da  prisão 
temporária. 
A gravidade do delito, por si só, mostra-se insuficiente a 
dar-se  a  segregação  antes  de  haver  a  culpa  formada.  O 
ordenamento jurídico não contempla a prisão automática. 
Quanto  à  possibilidade  de  vir  a  reiterar  a  conduta 
criminosa, no que está sendo acusado de estupro de vulnerável, 
consubstancia  algo  de  subjetivismo  maior,  a  contrariar  a 
premissa  consoante  a  qual  quem  já  é  alvo  de  persecução 
criminal  tende  a  pautar-se  segundo  o  que  se  aguarda  do 
homem médio. Em síntese, não surgiu quadro a conduzir, quer 
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impetração substitutiva toda vez que a liberdade de ir e vir, e 
não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução 
deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido 
mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrando-
se o paciente sob custódia.
Então,  tomando  de  empréstimo  o  que  tive  a  oportunidade  de 
consignar ao deferir, em 19 de fevereiro de 2012, a medida acauteladora, 
torno-a definitiva: 
2.  Observem  a  sequência  natural  das  coisas.  Deve-se 
apurar para, posteriormente, prender-se. A inversão pressupõe 
práticas  enquadráveis no artigo 312 do Código de Processo 
Penal.
Na  espécie,  o  paciente  teve  a  custódia  temporária 
decretada. No curso desta, não foi encontrado na residência. 
Revogada,  veio  a  apresentar-se  e,  então,  ocorreu  a  prisão 
preventiva. 
O fato de o acusado não se achar no distrito da culpa não 
conduz à medida extrema. Até mesmo se for citado por edital e 
não  constituir  advogado,  ficam  suspensos  o  processo  e  a 
prescrição. Além disso, só se pode implementar a provisória 
quando é atendido o requisito do mencionado artigo 312. 
Examino as premissas do Juízo, afastando, desde logo, a 
circunstância de o paciente não ter sido encontrado no endereço 
fornecido.  Tudo  indica  que  a  ausência  resultou  da  prisão 
temporária. 
A gravidade do delito, por si só, mostra-se insuficiente a 
dar-se  a  segregação  antes  de  haver  a  culpa  formada.  O 
ordenamento jurídico não contempla a prisão automática. 
Quanto  à  possibilidade  de  vir  a  reiterar  a  conduta 
criminosa, no que está sendo acusado de estupro de vulnerável, 
consubstancia  algo  de  subjetivismo  maior,  a  contrariar  a 
premissa  consoante  a  qual  quem  já  é  alvo  de  persecução 
criminal  tende  a  pautar-se  segundo  o  que  se  aguarda  do 
homem médio. Em síntese, não surgiu quadro a conduzir, quer 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 111779 / GO 
sob o ângulo da preservação da instrução criminal, quer sob o 
aspecto da ordem pública, a prisão preventiva.
Quanto à circunstância de ter sido prolatada sentença condenatória, 
óbice apontado pelo Ministério Público à admissibilidade deste  habeas 
corpus, esclareço que o fato não torna legítima a prisão preventiva. De 
duas,  uma:  ou  existe  título  condenatório  precluso  na  via  da 
recorribilidade – e, então, chega-se à execução da pena –, ou a custódia 
continua  sendo  provisória,  pouco  importando  haver  sido  prolatada 
sentença  ainda  sujeita  a  modificação.  Observem  o  princípio  da  não 
culpabilidade. A pena imposta somente é passível de execução depois de 
ocorrido o trânsito em julgado da decisão que a implicou. Cabe frisar que 
o Juízo, na sentença, valeu-se das mesmas premissas do pronunciamento 
anterior, do qual decorrera a custódia.
É como voto.
5 
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HC 111779 / GO 
sob o ângulo da preservação da instrução criminal, quer sob o 
aspecto da ordem pública, a prisão preventiva.
Quanto à circunstância de ter sido prolatada sentença condenatória, 
óbice apontado pelo Ministério Público à admissibilidade deste  habeas 
corpus, esclareço que o fato não torna legítima a prisão preventiva. De 
duas,  uma:  ou  existe  título  condenatório  precluso  na  via  da 
recorribilidade – e, então, chega-se à execução da pena –, ou a custódia 
continua  sendo  provisória,  pouco  importando  haver  sido  prolatada 
sentença  ainda  sujeita  a  modificação.  Observem  o  princípio  da  não 
culpabilidade. A pena imposta somente é passível de execução depois de 
ocorrido o trânsito em julgado da decisão que a implicou. Cabe frisar que 
o Juízo, na sentença, valeu-se das mesmas premissas do pronunciamento 
anterior, do qual decorrera a custódia.
É como voto.
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
15/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.779 GOIÁS
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - Na 
verdade,  eu  já  considerava  que  a  decisão  estava  adequadamente 
fundamentada,  na  medida  em  que  não  se  limitava  à  questão  de  se 
encontrar foragido, mas explorava aspectos da periculosidade concreta 
do acusado e as circunstâncias hediondas em que praticado o crime 
hediondo, que é mediante ter dopado a moça - há registro de filme, no 
ingresso no motel, em que ele carregava a moça desmaiada no colo. 
Portanto,  o  decreto  prisional  não  se  limitou à  circunstância  de  estar 
foragido  o  réu,  foi  além,  para  explorar  a  periculosidade  concreta  e, 
inclusive, os riscos para a ordem pública, tal como avaliados pelo decreto 
prisional.
De modo que eu não consideraria ausente a motivação da prisão 
preventiva,  porém,  como  houve  a  superveniência  do  decreto 
condenatório a uma pena de oito anos, na linha da jurisprudência da 
Turma, eu considero prejudicada a impetração.
* * * * *
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Supremo Tribunal Federal
15/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.779 GOIÁS
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - Na 
verdade,  eu  já  considerava  que  a  decisão  estava  adequadamente 
fundamentada,  na  medida  em  que  não  se  limitava  à  questão  de  se 
encontrar foragido, mas explorava aspectos da periculosidade concreta 
do acusado e as circunstâncias hediondas em que praticado o crime 
hediondo, que é mediante ter dopado a moça - há registro de filme, no 
ingresso no motel, em que ele carregava a moça desmaiada no colo. 
Portanto,  o  decreto  prisional  não  se  limitou à  circunstância  de  estar 
foragido  o  réu,  foi  além,  para  explorar  a  periculosidade  concreta  e, 
inclusive, os riscos para a ordem pública, tal como avaliados pelo decreto 
prisional.
De modo que eu não consideraria ausente a motivação da prisão 
preventiva,  porém,  como  houve  a  superveniência  do  decreto 
condenatório a uma pena de oito anos, na linha da jurisprudência da 
Turma, eu considero prejudicada a impetração.
* * * * *
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 24

Voto - MIN. ROSA WEBER
15/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.779 GOIÁS
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Senhor  Presidente, 
pedindo  vênia  ao  eminente  Ministro  Relator,  julgo  prejudicada  a 
impetração, tendo em vista a alteração do título prisional, e não concedo a 
ordem de ofício. 
Entendo que não há mais uma mera acusação, há uma sentença 
condenatória, há uma pena de reclusão de oito anos, de fato, ainda sem o 
trânsito em julgado, e não desconheço a jurisprudência desta Suprema 
Corte no sentido de que o princípio da não culpabilidade levaria a que se 
observasse o trânsito em julgado da decisão. Ocorre que, para a concessão 
da  ordem  de  ofício,  eu  teria  que  entender  configurado  um  ato  de 
manifesta  -  na  minha  visão  -  ilegalidade  ou  teratologia,  e  eu não  o 
vislumbro.  Conforme  destacado  agora  pelo  eminente  Ministro  Luís 
Roberto Barroso,  no próprio decreto de prisão já havia uma descrição e 
um embasamento no que estava contido, pelo menos à vista do juízo de 
primeiro grau, nos autos.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
15/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.779 GOIÁS
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Senhor  Presidente, 
pedindo  vênia  ao  eminente  Ministro  Relator,  julgo  prejudicada  a 
impetração, tendo em vista a alteração do título prisional, e não concedo a 
ordem de ofício. 
Entendo que não há mais uma mera acusação, há uma sentença 
condenatória, há uma pena de reclusão de oito anos, de fato, ainda sem o 
trânsito em julgado, e não desconheço a jurisprudência desta Suprema 
Corte no sentido de que o princípio da não culpabilidade levaria a que se 
observasse o trânsito em julgado da decisão. Ocorre que, para a concessão 
da  ordem  de  ofício,  eu  teria  que  entender  configurado  um  ato  de 
manifesta  -  na  minha  visão  -  ilegalidade  ou  teratologia,  e  eu não  o 
vislumbro.  Conforme  destacado  agora  pelo  eminente  Ministro  Luís 
Roberto Barroso,  no próprio decreto de prisão já havia uma descrição e 
um embasamento no que estava contido, pelo menos à vista do juízo de 
primeiro grau, nos autos.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 24

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
15/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.779 GOIÁS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor  Presidente,  eu  acompanho  Vossa  Excelência  quanto  à 
prejudicialidade, em relação à substituição do título, mas, verificando o 
novo título, eu acompanho o Relator na concessão, mas o faço de ofício, 
porque entendo que os elementos são apenas de antecipação da execução 
da pena.
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Supremo Tribunal Federal
15/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.779 GOIÁS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor  Presidente,  eu  acompanho  Vossa  Excelência  quanto  à 
prejudicialidade, em relação à substituição do título, mas, verificando o 
novo título, eu acompanho o Relator na concessão, mas o faço de ofício, 
porque entendo que os elementos são apenas de antecipação da execução 
da pena.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 24

Vista
15/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.779 GOIÁS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:LUCIANO BRITO DE GODOI FILHO 
IMPTE.(S)
:AMANDA ANDRADE SOARES 
DA SILVA 
E 
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
VISTA
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu confesso 
que me chamou bastante atenção essa situação concreta também que levo 
em consideração para avaliar o grau de periculosidade, a necessidade de 
uma custódia exemplar. Mas ambos estavam numa festa, e aí o que os 
autos me parecem revelar é o que tem acontecido costumeiramente, é a 
falta de boa assimilação do álcool por determinada...
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - A moça era 
virgem, e a relação carnal foi com ela dopada.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE) -  Com  ela 
dopada, né?
Peço vista para analisar com vagar, mantida a liminar, que já foi 
deferida.  É  porque  hoje  -  evidentemente  não  se  pode  desconsiderar 
também -, às vezes, a idade da vítima é uma, e a expressão corporal é 
outra. E outros fatores que quero analisar se, efetivamente... 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Há 
célebre  caso  em  que  fui  praticamente  excomungado.  Por  que?  Na 
Segunda Turma, implementei ordem relativamente a vítima que teria 
menos de quatorze anos, mas, sob o ângulo corporal, era pessoa matrona, 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
15/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.779 GOIÁS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:LUCIANO BRITO DE GODOI FILHO 
IMPTE.(S)
:AMANDA ANDRADE SOARES 
DA SILVA 
E 
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
VISTA
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu confesso 
que me chamou bastante atenção essa situação concreta também que levo 
em consideração para avaliar o grau de periculosidade, a necessidade de 
uma custódia exemplar. Mas ambos estavam numa festa, e aí o que os 
autos me parecem revelar é o que tem acontecido costumeiramente, é a 
falta de boa assimilação do álcool por determinada...
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - A moça era 
virgem, e a relação carnal foi com ela dopada.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE) -  Com  ela 
dopada, né?
Peço vista para analisar com vagar, mantida a liminar, que já foi 
deferida.  É  porque  hoje  -  evidentemente  não  se  pode  desconsiderar 
também -, às vezes, a idade da vítima é uma, e a expressão corporal é 
outra. E outros fatores que quero analisar se, efetivamente... 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Há 
célebre  caso  em  que  fui  praticamente  excomungado.  Por  que?  Na 
Segunda Turma, implementei ordem relativamente a vítima que teria 
menos de quatorze anos, mas, sob o ângulo corporal, era pessoa matrona, 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 24

Vista
HC 111779 / GO 
com aparência de dezoito. Na oportunidade, tive chance de dizer – a 
perspicácia de dizer – que, para transar, ninguém pede a carteira de 
identidade à parceira visando conferir a idade e que, se fôssemos colocar 
na Papuda, em Brasília, todos os jovens que já transaram com vulnerável, 
seria ela pequena para acomodá-los.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Então, peço 
vista por essa cautela, para fazer justiça do caso concreto, pedindo vênia 
aos Colegas que já votaram. 
Peço vista.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 111779 / GO 
com aparência de dezoito. Na oportunidade, tive chance de dizer – a 
perspicácia de dizer – que, para transar, ninguém pede a carteira de 
identidade à parceira visando conferir a idade e que, se fôssemos colocar 
na Papuda, em Brasília, todos os jovens que já transaram com vulnerável, 
seria ela pequena para acomodá-los.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Então, peço 
vista por essa cautela, para fazer justiça do caso concreto, pedindo vênia 
aos Colegas que já votaram. 
Peço vista.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 15/10/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.779
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : LUCIANO BRITO DE GODOI FILHO
IMPTE.(S) : AMANDA ANDRADE SOARES DA SILVA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, 
Relator,  que  concedia  a  ordem  de  habeas  corpus;  dos  votos  do 
Senhor Ministro Roberto Barroso e da Senhora Ministra Rosa Weber, 
que julgavam prejudicada a ordem; e do voto do Senhor Ministro 
Dias Toffoli, que julgava prejudicada a ordem, mas a concedia, de 
ofício,  pediu  vista  do  processo  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux, 
Presidente. Falaram: o Dr. Michel Saliba, pelo Paciente, e o Dr. 
Paulo de Tarso Braz Lucas, Subprocurador-Geral da República, pelo 
Ministério Público Federal. 1ª Turma, 15.10.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.779
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : LUCIANO BRITO DE GODOI FILHO
IMPTE.(S) : AMANDA ANDRADE SOARES DA SILVA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, 
Relator,  que  concedia  a  ordem  de  habeas  corpus;  dos  votos  do 
Senhor Ministro Roberto Barroso e da Senhora Ministra Rosa Weber, 
que julgavam prejudicada a ordem; e do voto do Senhor Ministro 
Dias Toffoli, que julgava prejudicada a ordem, mas a concedia, de 
ofício,  pediu  vista  do  processo  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux, 
Presidente. Falaram: o Dr. Michel Saliba, pelo Paciente, e o Dr. 
Paulo de Tarso Braz Lucas, Subprocurador-Geral da República, pelo 
Ministério Público Federal. 1ª Turma, 15.10.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Voto Vista
12/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.779 GOIÁS
V O T O   V I S T A
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: O julgamento deste HC iniciou-se 
em 15/10/2013, quando pedi vista dos autos após os votos do Relator, 
deferindo a ordem para revogar a prisão preventiva, e dos Ministros 
Roberto Barroso e Rosa Weber, no sentido da prejudicialidade do  writ, 
tendo  em  conta  a  superveniência  de  sentença  condenatória  na  qual 
negado o apelo em liberdade, por persistirem os fundamentos da prisão 
cautelar,  e do voto do Ministro Dias Toffoli, que o julgava prejudicado, 
mas concedia a ordem de ofício.
Apenas para rememorar, anoto que o Ministério Público de Goiás 
denunciou o paciente pelo crime de estupro de vulnerável tipificado no 
art. 217-A, § 1º, do Código Penal, em razão dos seguintes fatos:
“Na  madrugada  do  dia  10  de  outubro  de  2010, 
aproximadamente entre 4h e 5h30 da manhã, na suíte 4 do motel Love  
Story,  localizado  às  margens  da  rodovia  GO-330,  município  de 
Catalão, nesta comarca o denunciado LUCIANO BRITO DE GODOI  
FILHO, teve conjunção carnal com Aminny Farias Pereira, que na  
ocasião não poderia oferecer resistência.
Aminny participava da ‘Festa à Fantasia’, que ocorreu no dia 09  
de outubro de 2010, na chácara Paquetá, em Catalão-GO. Nesta festa,  
ingeriu  álcool  ou  substância  de  efeito  análogo  (anfetamínicos,  
benzodiazepínicos,  barbitúricos  ou  outros),  que  lhe  privou  dos 
sentidos  e  da  capacidade  de  resistência.  Aproveitando-se  dessa 
circunstância o denunciado LUCIANO, que também participava da  
referida festa, fretou um veículo e levou Aminny até o motel Love  
Story. Chegado ao motel, LUCIANO realizou o pagamento do frete do 
veículo, dispensou o motorista, e em seguida carregou a vítima, já  
dopada, nos braços, até o interior do quarto – suíte nr. 4. No quarto,  
estando  inconsciente  e  sem  condições  de  oferecer  resistência,  o  
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12/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.779 GOIÁS
V O T O   V I S T A
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: O julgamento deste HC iniciou-se 
em 15/10/2013, quando pedi vista dos autos após os votos do Relator, 
deferindo a ordem para revogar a prisão preventiva, e dos Ministros 
Roberto Barroso e Rosa Weber, no sentido da prejudicialidade do  writ, 
tendo  em  conta  a  superveniência  de  sentença  condenatória  na  qual 
negado o apelo em liberdade, por persistirem os fundamentos da prisão 
cautelar,  e do voto do Ministro Dias Toffoli, que o julgava prejudicado, 
mas concedia a ordem de ofício.
Apenas para rememorar, anoto que o Ministério Público de Goiás 
denunciou o paciente pelo crime de estupro de vulnerável tipificado no 
art. 217-A, § 1º, do Código Penal, em razão dos seguintes fatos:
“Na  madrugada  do  dia  10  de  outubro  de  2010, 
aproximadamente entre 4h e 5h30 da manhã, na suíte 4 do motel Love  
Story,  localizado  às  margens  da  rodovia  GO-330,  município  de 
Catalão, nesta comarca o denunciado LUCIANO BRITO DE GODOI  
FILHO, teve conjunção carnal com Aminny Farias Pereira, que na  
ocasião não poderia oferecer resistência.
Aminny participava da ‘Festa à Fantasia’, que ocorreu no dia 09  
de outubro de 2010, na chácara Paquetá, em Catalão-GO. Nesta festa,  
ingeriu  álcool  ou  substância  de  efeito  análogo  (anfetamínicos,  
benzodiazepínicos,  barbitúricos  ou  outros),  que  lhe  privou  dos 
sentidos  e  da  capacidade  de  resistência.  Aproveitando-se  dessa 
circunstância o denunciado LUCIANO, que também participava da  
referida festa, fretou um veículo e levou Aminny até o motel Love  
Story. Chegado ao motel, LUCIANO realizou o pagamento do frete do 
veículo, dispensou o motorista, e em seguida carregou a vítima, já  
dopada, nos braços, até o interior do quarto – suíte nr. 4. No quarto,  
estando  inconsciente  e  sem  condições  de  oferecer  resistência,  o  
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 24

Voto Vista
HC 111779 / GO 
denunciado  LUCIANO  manteve  com  Aminny  conjunção  carnal.  
Aminny não consentiu com o ato sexual, LUCIANO deixou Aminny  
desacordada  no  quarto  do  motel,  partindo  de  volta  para 
Araguari/MG.”
O  Juiz  de  Direito  da  Comarca  de  Catalão  determinou  a  prisão 
temporária, em 14/10/2010, e a revogou no dia 20 do mesmo mês ante a 
comprovação de endereço, ocupação lícita e bons antecedentes. Todavia, 
como  o  paciente  não  foi  encontrado  no  endereço  que  fornecera,  o 
Magistrado decretou-lhe a prisão preventiva, em 21/10/2010, concretizada 
no  dia  25  seguinte,  quando  compareceu  espontaneamente  para  ser 
interrogado pela autoridade policial.
Conforme  afirmado  na  inicial,  houve  reiterados  pedidos  de 
revogação da custódia, todos indeferidos, seguindo-se a impetração de 
habeas corpus no TJ/GO, que deferiu a liminar para revogá-la, tendo sido o 
paciente, via de consequência, posto em liberdade. Contudo, a ordem 
restou denegada no julgamento de mérito.
Daí a impetração de habeas corpus no STJ, que, ao indeferi-lo, ensejou 
o presente  writ  cuja medida acauteladora restou deferida pelo Ministro 
Marco Aurélio, em 19/02/2012, para determinar a expedição de salvo-
conduto.
É o breve relatório.
Conforme  anotado  no  parecer  ministerial,  “A  superveniência  de 
sentença condenatória  na  qual  o Juízo  aprecia  e mantém a prisão  cautelar  
anteriormente decretada, implica mudança do título da prisão e prejudica o  
conhecimento de habeas corpus impetrado contra a prisão antes do julgamento”  
(HC 103.817/MG, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 29.5.2012), por isso que, 
eventual êxito da impetração resultaria da possibilidade de concessão da 
ordem, ex officio, hipótese que não vislumbro no caso concreto.
2 
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HC 111779 / GO 
denunciado  LUCIANO  manteve  com  Aminny  conjunção  carnal.  
Aminny não consentiu com o ato sexual, LUCIANO deixou Aminny  
desacordada  no  quarto  do  motel,  partindo  de  volta  para 
Araguari/MG.”
O  Juiz  de  Direito  da  Comarca  de  Catalão  determinou  a  prisão 
temporária, em 14/10/2010, e a revogou no dia 20 do mesmo mês ante a 
comprovação de endereço, ocupação lícita e bons antecedentes. Todavia, 
como  o  paciente  não  foi  encontrado  no  endereço  que  fornecera,  o 
Magistrado decretou-lhe a prisão preventiva, em 21/10/2010, concretizada 
no  dia  25  seguinte,  quando  compareceu  espontaneamente  para  ser 
interrogado pela autoridade policial.
Conforme  afirmado  na  inicial,  houve  reiterados  pedidos  de 
revogação da custódia, todos indeferidos, seguindo-se a impetração de 
habeas corpus no TJ/GO, que deferiu a liminar para revogá-la, tendo sido o 
paciente, via de consequência, posto em liberdade. Contudo, a ordem 
restou denegada no julgamento de mérito.
Daí a impetração de habeas corpus no STJ, que, ao indeferi-lo, ensejou 
o presente  writ  cuja medida acauteladora restou deferida pelo Ministro 
Marco Aurélio, em 19/02/2012, para determinar a expedição de salvo-
conduto.
É o breve relatório.
Conforme  anotado  no  parecer  ministerial,  “A  superveniência  de 
sentença condenatória  na  qual  o Juízo  aprecia  e mantém a prisão  cautelar  
anteriormente decretada, implica mudança do título da prisão e prejudica o  
conhecimento de habeas corpus impetrado contra a prisão antes do julgamento”  
(HC 103.817/MG, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 29.5.2012), por isso que, 
eventual êxito da impetração resultaria da possibilidade de concessão da 
ordem, ex officio, hipótese que não vislumbro no caso concreto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 24

Voto Vista
HC 111779 / GO 
In casu, a prisão cautelar restou determinada, em 21/10/2010, nestes 
termos:
“A autoridade policial requereu a PRISÃO PREVENTIVA 
DE  LUCIANO  BRITO  DE  GODOI  FILHO,  já  qualificado, 
conforme  razões  de  fato  e  de  direito  expendidas  na 
representação.
Instado, o Ministério Público manifestou pela decretação 
da prisão preventiva.
É o relatório.
Assim decido.
Para a concessão da cautelar de natureza pessoal – prisão 
provisória,  torna-se  necessária  a  existência  de  seus 
pressupostos,  mormente  o   fumus  comissi  delicti,  ou  seja,  a 
existência  de  provas  robustas  da  materialidade  e  indícios 
suficientes de que o encarcerado tenha sido autor do fato, e, o 
periculum libertatis, que se traduz no perigo de que o acusado 
permanecendo em liberdade, prejudique a instrução criminal, 
ofereça risco à aplicação da lei penal, ou ofereça risco à ordem 
pública ou econômica (art. 312 do CPP).
A materialidade resta cabalmente provada, tendo em vista 
o relatório médico que instrui a representação.
No caso ora analisado, há indícios suficientes de autoria, 
eis que Luciano foi indiciado.
Ademais, a liberdade de Luciano representa risco à ordem 
pública e à aplicação da lei penal, pois, conforme consta na 
representação,  não  foi  encontrado  no  endereço  fornecido 
(residência), portanto, encontra-se foragido.
Outrossim,  além  de  ter  praticado  crime  hediondo,  a 
conduta de Luciano demonstra periculosidade. Luciano agiu de 
forma  dissimulada,  carregou  a  vítima  desacordada  até  um 
quarto de motel, onde praticou a violência sexual.
Insta  ressaltar,  que  as  provas  colhidas,  até  o  presente 
momento, indicam que Luciano dopou a vítima com sustância 
entorpecente para a prática do crime.
Assim, em liberdade Luciano poderá vir a reiterar sua 
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HC 111779 / GO 
In casu, a prisão cautelar restou determinada, em 21/10/2010, nestes 
termos:
“A autoridade policial requereu a PRISÃO PREVENTIVA 
DE  LUCIANO  BRITO  DE  GODOI  FILHO,  já  qualificado, 
conforme  razões  de  fato  e  de  direito  expendidas  na 
representação.
Instado, o Ministério Público manifestou pela decretação 
da prisão preventiva.
É o relatório.
Assim decido.
Para a concessão da cautelar de natureza pessoal – prisão 
provisória,  torna-se  necessária  a  existência  de  seus 
pressupostos,  mormente  o   fumus  comissi  delicti,  ou  seja,  a 
existência  de  provas  robustas  da  materialidade  e  indícios 
suficientes de que o encarcerado tenha sido autor do fato, e, o 
periculum libertatis, que se traduz no perigo de que o acusado 
permanecendo em liberdade, prejudique a instrução criminal, 
ofereça risco à aplicação da lei penal, ou ofereça risco à ordem 
pública ou econômica (art. 312 do CPP).
A materialidade resta cabalmente provada, tendo em vista 
o relatório médico que instrui a representação.
No caso ora analisado, há indícios suficientes de autoria, 
eis que Luciano foi indiciado.
Ademais, a liberdade de Luciano representa risco à ordem 
pública e à aplicação da lei penal, pois, conforme consta na 
representação,  não  foi  encontrado  no  endereço  fornecido 
(residência), portanto, encontra-se foragido.
Outrossim,  além  de  ter  praticado  crime  hediondo,  a 
conduta de Luciano demonstra periculosidade. Luciano agiu de 
forma  dissimulada,  carregou  a  vítima  desacordada  até  um 
quarto de motel, onde praticou a violência sexual.
Insta  ressaltar,  que  as  provas  colhidas,  até  o  presente 
momento, indicam que Luciano dopou a vítima com sustância 
entorpecente para a prática do crime.
Assim, em liberdade Luciano poderá vir a reiterar sua 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 24

Voto Vista
HC 111779 / GO 
conduta criminosa.
Dessa forma, necessária a cautelar de natureza pessoal, 
para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da 
lei penal.
Isto posto, com base no art. 312 do Código de Processo 
Penal,  estando  presentes  o  fumus  boni  delicti  e  o  periculum 
libertatis,  acolho  o  parecer  ministerial  e  decreto  a  prisão 
preventiva de LUCIANO BRITO DE GODOI FILHO.”
A superveniente sentença que condenou o paciente ao cumprimento 
da pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, prolatada 
em  09/05/2013,  negou-lhe  o  apelo  em  liberdade  por  subsistirem  os 
fundamentos da prisão cautelar, in verbis:
“O  sentenciado  se  encontra  amparado  por  SALVO 
CONDUTO, expedido pelo Supremo Tribunal Federal através 
de decisão liminar em Habeas Corpus da lavra do Ministro 
Marco Aurélio de Mello, que se embasou na inexistência da 
formação de culpa.
Considerando que para este magistrado já resta formada a 
culpa, e ainda, o regime inicial de cumprimento da pena, bem 
como se tratar de decisão liminar, procedo a análise da prisão 
preventiva,  cujos  requisitos  se  fazem  presentes,  ou  seja,  o 
periculum libertatis, pois a liberdade do condenado colocará em 
risco a ordem pública, voltando a repetir a conduta, bem como 
o  fumus  comissi  delicti,  eis  que  comprovada  a  autoria  e 
materialidade do crime de estupro de vulnerável, o condenado 
não poderá apelar em liberdade.
Além  disso,  cumpre  esclarecer  que  o  condenado  ficou 
mais de um ano foragido, ilógico seira, neste momento lhe 
conceder  o  benefício  de  poder  apelar  em  liberdade,  o  que 
colocaria em em risco a aplicação da lei penal.
Assim,  decreto  a  prisão  do  condenado  pelos  motivos 
explanados,  mormente  a  garantia  à  aplicação  da  lei  penal, 
entretanto, determino o sobrestamento no seu cumprimento, 
tendo em vista o SALVO CONDUTO que o ampara.
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HC 111779 / GO 
conduta criminosa.
Dessa forma, necessária a cautelar de natureza pessoal, 
para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da 
lei penal.
Isto posto, com base no art. 312 do Código de Processo 
Penal,  estando  presentes  o  fumus  boni  delicti  e  o  periculum 
libertatis,  acolho  o  parecer  ministerial  e  decreto  a  prisão 
preventiva de LUCIANO BRITO DE GODOI FILHO.”
A superveniente sentença que condenou o paciente ao cumprimento 
da pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, prolatada 
em  09/05/2013,  negou-lhe  o  apelo  em  liberdade  por  subsistirem  os 
fundamentos da prisão cautelar, in verbis:
“O  sentenciado  se  encontra  amparado  por  SALVO 
CONDUTO, expedido pelo Supremo Tribunal Federal através 
de decisão liminar em Habeas Corpus da lavra do Ministro 
Marco Aurélio de Mello, que se embasou na inexistência da 
formação de culpa.
Considerando que para este magistrado já resta formada a 
culpa, e ainda, o regime inicial de cumprimento da pena, bem 
como se tratar de decisão liminar, procedo a análise da prisão 
preventiva,  cujos  requisitos  se  fazem  presentes,  ou  seja,  o 
periculum libertatis, pois a liberdade do condenado colocará em 
risco a ordem pública, voltando a repetir a conduta, bem como 
o  fumus  comissi  delicti,  eis  que  comprovada  a  autoria  e 
materialidade do crime de estupro de vulnerável, o condenado 
não poderá apelar em liberdade.
Além  disso,  cumpre  esclarecer  que  o  condenado  ficou 
mais de um ano foragido, ilógico seira, neste momento lhe 
conceder  o  benefício  de  poder  apelar  em  liberdade,  o  que 
colocaria em em risco a aplicação da lei penal.
Assim,  decreto  a  prisão  do  condenado  pelos  motivos 
explanados,  mormente  a  garantia  à  aplicação  da  lei  penal, 
entretanto, determino o sobrestamento no seu cumprimento, 
tendo em vista o SALVO CONDUTO que o ampara.
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 24

Voto Vista
HC 111779 / GO 
Nesta  oportunidade  esclareço  que  entre  as  obrigações 
estipuladas no salvo conduto o acusado deveria residir no local 
da culpa, ou seja, na Comarca de Catalão-GO.
Entretanto, o acusado informou que reside na Comarca de 
Araguari-MG,  o  que  foi  tolerado  durante  a  tramitação 
processual e não  obriga a expedição  de carta precatória de 
intimação desta sentença, haja vista a obrigação determinada no 
salvo conduto – residir no distrito da culpa, além da previsão 
contida no art. 392, II, do CPP.” 
Destarte, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que 
periculosidade  do  agente,  revelada  pelo  modus  operandi  da  prática 
delituosa,  justifica  sua  segregação  cautelar  para  garantia  da  ordem 
pública:
EMENTA:  PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS  CORPUS. 
ASSOCIAÇÃO  PARA  O  TRÁFICO  INTERNACIONAL  DE 
DROGAS  (ART.  35  DA  LEI  Nº 
11.343/06).  PRISÃO 
PREVENTIVA  PARA  GARANTIA  DA  ORDEM  PÚBLICA. 
PERICULOSIDADE
 
EVIDENCIADA  
PELO
 MODUS 
OPERANDI.  PACIENTE  MEMBRO  DE  ORGANIZAÇÃO 
CRIMINOSA.  FUNDAMENTOS  IDÔNEOS.  GRAVIDADE 
CONCRETA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE 
ILEGALIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.
1. A gravidade 
 
 in concreto
 
  do delito ante o 
 
 modus operandi
 
  
empregado, acrescida da possibilidade de reiteração criminosa 
e da participação em associação dedicada à prática de crimes 
são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar, a 
fim de garantir a ordem pública  (HC 103716, rel. Min. Luiz 
Fux,  1ª  Turma,  julgado  em   2/8/2011;  HC  n.  104.699/SP,  1ª 
Turma, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJ de 23.11.10 e 
HC n. 103.107/MT, 1ª Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ 
de 29.11.10).
2.  In casu, o paciente foi condenado por associação para o 
tráfico  internacional  de  drogas  no  estado  do  Pará,  dado 
concreto ensejador, inclusive, de decreto condenatório, o que 
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Supremo Tribunal Federal
HC 111779 / GO 
Nesta  oportunidade  esclareço  que  entre  as  obrigações 
estipuladas no salvo conduto o acusado deveria residir no local 
da culpa, ou seja, na Comarca de Catalão-GO.
Entretanto, o acusado informou que reside na Comarca de 
Araguari-MG,  o  que  foi  tolerado  durante  a  tramitação 
processual e não  obriga a expedição  de carta precatória de 
intimação desta sentença, haja vista a obrigação determinada no 
salvo conduto – residir no distrito da culpa, além da previsão 
contida no art. 392, II, do CPP.” 
Destarte, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que 
periculosidade  do  agente,  revelada  pelo  modus  operandi  da  prática 
delituosa,  justifica  sua  segregação  cautelar  para  garantia  da  ordem 
pública:
EMENTA:  PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS  CORPUS. 
ASSOCIAÇÃO  PARA  O  TRÁFICO  INTERNACIONAL  DE 
DROGAS  (ART.  35  DA  LEI  Nº 
11.343/06).  PRISÃO 
PREVENTIVA  PARA  GARANTIA  DA  ORDEM  PÚBLICA. 
PERICULOSIDADE
 
EVIDENCIADA  
PELO
 MODUS 
OPERANDI.  PACIENTE  MEMBRO  DE  ORGANIZAÇÃO 
CRIMINOSA.  FUNDAMENTOS  IDÔNEOS.  GRAVIDADE 
CONCRETA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE 
ILEGALIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.
1. A gravidade 
 
 in concreto
 
  do delito ante o 
 
 modus operandi
 
  
empregado, acrescida da possibilidade de reiteração criminosa 
e da participação em associação dedicada à prática de crimes 
são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar, a 
fim de garantir a ordem pública  (HC 103716, rel. Min. Luiz 
Fux,  1ª  Turma,  julgado  em   2/8/2011;  HC  n.  104.699/SP,  1ª 
Turma, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJ de 23.11.10 e 
HC n. 103.107/MT, 1ª Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ 
de 29.11.10).
2.  In casu, o paciente foi condenado por associação para o 
tráfico  internacional  de  drogas  no  estado  do  Pará,  dado 
concreto ensejador, inclusive, de decreto condenatório, o que 
5 
Supremo Tribunal Federal
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Voto Vista
HC 111779 / GO 
permite concluir pela sua periculosidade social.
3. Parecer do MPF pela denegação da ordem.
4. Ordem DENEGADA. (HC 101717, rel. Min. Luiz Fux, 1ª 
Turma, DJ de 14/9/2011)
EMENTA:  HABEAS  CORPUS.  CONSTITUCIONAL. 
PROCESSO  PENAL.  IMPUTAÇÃO  DOS  CRIMES  DE 
TRÁFICO  E  ASSOCIAÇÃO  PARA  O  TRÁFICO  DE 
ENTORPECENTES. 1. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO 
PARA A FORMAÇÃO  DA CULPA.  SUPERVENIÊNCIA DA 
SENTENÇA
 
CONDENATÓRIA.
 
IMPETRAÇÃO 
PREJUDICADA  NESTA  PARTE.  2.  ALEGAÇÃO  DE 
AUSÊNCIA DE  FUNDAMENTAÇÃO  PARA DECRETAÇÃO 
DA  
PRISÃO
 
PREVENTIVA.
 
POSSIBILIDADE
 
DE 
REITERAÇÃO  DELITIVA.  FUNDAMENTO  IDÔNEO.  1.  A 
superveniência  de  sentença  condenatória  torna  superada  a 
questão relativa ao excesso de prazo para a formação da culpa. 
Prejuízo  da  presente  impetração  nesta  parte.  2.  Conforme 
reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas 
corpus fica prejudicado apenas quando a sentença condenatória 
que  mantém  o  réu  preso  utiliza  fundamentos  diversos  do 
decreto de prisão preventiva, o que não ocorreu na espécie 
vertente.  3.  A jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal 
firmou-se  no  sentido  de  que  a  possibilidade  de  reiteração 
criminosa  e  a  participação  em  organização  criminosa são 
motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar, a fim 
de  garantir  a  ordem  pública. 4.  Ordem  parcialmente 
prejudicada  e,  na  parte  conhecida,  denegada.   (HC  n. 
104.699/SP, 1ª Turma, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJ 
de 23.11.10)
EMENTA Habeas  corpus.  Processual  penal.  Homicídio 
duplamente  qualificado  e  ocultação  de  cadáver.  Prisão 
preventiva  devidamente  fundamentada.  Gravidade  concreta 
demonstrada pelo modus operandi e pela coação empreendida 
sobre testemunha.  Periculosidade do paciente. Cautelaridade 
6 
Supremo Tribunal Federal
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permite concluir pela sua periculosidade social.
3. Parecer do MPF pela denegação da ordem.
4. Ordem DENEGADA. (HC 101717, rel. Min. Luiz Fux, 1ª 
Turma, DJ de 14/9/2011)
EMENTA:  HABEAS  CORPUS.  CONSTITUCIONAL. 
PROCESSO  PENAL.  IMPUTAÇÃO  DOS  CRIMES  DE 
TRÁFICO  E  ASSOCIAÇÃO  PARA  O  TRÁFICO  DE 
ENTORPECENTES. 1. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO 
PARA A FORMAÇÃO  DA CULPA.  SUPERVENIÊNCIA DA 
SENTENÇA
 
CONDENATÓRIA.
 
IMPETRAÇÃO 
PREJUDICADA  NESTA  PARTE.  2.  ALEGAÇÃO  DE 
AUSÊNCIA DE  FUNDAMENTAÇÃO  PARA DECRETAÇÃO 
DA  
PRISÃO
 
PREVENTIVA.
 
POSSIBILIDADE
 
DE 
REITERAÇÃO  DELITIVA.  FUNDAMENTO  IDÔNEO.  1.  A 
superveniência  de  sentença  condenatória  torna  superada  a 
questão relativa ao excesso de prazo para a formação da culpa. 
Prejuízo  da  presente  impetração  nesta  parte.  2.  Conforme 
reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas 
corpus fica prejudicado apenas quando a sentença condenatória 
que  mantém  o  réu  preso  utiliza  fundamentos  diversos  do 
decreto de prisão preventiva, o que não ocorreu na espécie 
vertente.  3.  A jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal 
firmou-se  no  sentido  de  que  a  possibilidade  de  reiteração 
criminosa  e  a  participação  em  organização  criminosa são 
motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar, a fim 
de  garantir  a  ordem  pública. 4.  Ordem  parcialmente 
prejudicada  e,  na  parte  conhecida,  denegada.   (HC  n. 
104.699/SP, 1ª Turma, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJ 
de 23.11.10)
EMENTA Habeas  corpus.  Processual  penal.  Homicídio 
duplamente  qualificado  e  ocultação  de  cadáver.  Prisão 
preventiva  devidamente  fundamentada.  Gravidade  concreta 
demonstrada pelo modus operandi e pela coação empreendida 
sobre testemunha.  Periculosidade do paciente. Cautelaridade 
6 
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Voto Vista
HC 111779 / GO 
suficientemente  demonstrada.  Precedentes.  1.  A  análise  da 
segregação cautelar do paciente autoriza o reconhecimento de 
que existem fundamentos concretos e suficientes para justificar 
a privação processual da sua liberdade, nos termos do art. 312 
do Código de Processo Penal. 2. É da jurisprudência da Corte o 
entendimento  segundo  o  qual,  “quando  da  maneira  de 
execução  do  delito  sobressair  a  extrema  periculosidade  do 
agente,  abre-se  ao  decreto  de  prisão  a  possibilidade  de 
estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do 
suposto  crime  e  a  garantia  da  ordem  pública”  (HC  nº 
97.688/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, 
DJe de 27/11/09). 3. Habeas corpus denegado. (HC 103.107/MT, 
1ª Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 29.11.10).
EMENTA: PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. 
HABEAS  CORPUS. PRISÃO  PREVENTIVA.  GARANTIA DA 
ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO 
MODUS 
OPERANDI.
 
PACIENTE
 
MEMBRO
 
DE 
ORGANIZAÇÃO  CRIMINOSA.  CONSTRANGIMENTO 
ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM INDEFERIDA.
1. A prisão preventiva se justifica quando demonstrada 
sua real necessidade mediante a satisfação dos pressupostos a 
que se refere o artigo 312 do CPP.
2.
 A  periculosidade  do  agente  concretamente 
demonstrada,   acrescida  da  possibilidade  de  reiteração 
criminosa   e  a  participação  em  organização  criminosa  são 
motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar, a fim 
de garantir a ordem pública  (HC n. 104.699/SP, 1ª Turma, 
Relatora  a  Ministra  Cármen  Lúcia,  DJ  de  23.11.10  e  HC n. 
103.107/MT, 1ª Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 
29.11.10).
3.   In  casu,  a  prisão  preventiva  foi  satisfatoriamente 
fundamentada  na  garantia  da  ordem  pública,  porquanto  o 
paciente é “portador de vasta e perigosa antecedência infracional, 
ocupante de elevado status na hierarquia da facção criminosa que se  
intitula Primeiro Comando da Capital (PCC), da qual é ocupante 
7 
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suficientemente  demonstrada.  Precedentes.  1.  A  análise  da 
segregação cautelar do paciente autoriza o reconhecimento de 
que existem fundamentos concretos e suficientes para justificar 
a privação processual da sua liberdade, nos termos do art. 312 
do Código de Processo Penal. 2. É da jurisprudência da Corte o 
entendimento  segundo  o  qual,  “quando  da  maneira  de 
execução  do  delito  sobressair  a  extrema  periculosidade  do 
agente,  abre-se  ao  decreto  de  prisão  a  possibilidade  de 
estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do 
suposto  crime  e  a  garantia  da  ordem  pública”  (HC  nº 
97.688/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, 
DJe de 27/11/09). 3. Habeas corpus denegado. (HC 103.107/MT, 
1ª Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 29.11.10).
EMENTA: PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. 
HABEAS  CORPUS. PRISÃO  PREVENTIVA.  GARANTIA DA 
ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO 
MODUS 
OPERANDI.
 
PACIENTE
 
MEMBRO
 
DE 
ORGANIZAÇÃO  CRIMINOSA.  CONSTRANGIMENTO 
ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM INDEFERIDA.
1. A prisão preventiva se justifica quando demonstrada 
sua real necessidade mediante a satisfação dos pressupostos a 
que se refere o artigo 312 do CPP.
2.
 A  periculosidade  do  agente  concretamente 
demonstrada,   acrescida  da  possibilidade  de  reiteração 
criminosa   e  a  participação  em  organização  criminosa  são 
motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar, a fim 
de garantir a ordem pública  (HC n. 104.699/SP, 1ª Turma, 
Relatora  a  Ministra  Cármen  Lúcia,  DJ  de  23.11.10  e  HC n. 
103.107/MT, 1ª Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 
29.11.10).
3.   In  casu,  a  prisão  preventiva  foi  satisfatoriamente 
fundamentada  na  garantia  da  ordem  pública,  porquanto  o 
paciente é “portador de vasta e perigosa antecedência infracional, 
ocupante de elevado status na hierarquia da facção criminosa que se  
intitula Primeiro Comando da Capital (PCC), da qual é ocupante 
7 
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Voto Vista
HC 111779 / GO 
malgrado  custodiado  em  unidade  prisional  de  regime  disciplinar  
diferenciado”. Ademais, foi constatado que o paciente, mesmo 
preso,  vinha  negociando  o  tráfico  de  drogas  por  meio  de 
telefone celular.
4.  Atos  que  implicaram  a  interceptação  telefônica  não 
podem ser examinados no presente writ, sob pena de supressão 
de instância, uma vez que a matéria não foi conhecida pelo STJ. 
Precedentes:  HC  100595/SP,  Relatora  Min.  ELLEN  GRACIE, 
Segunda  Turma,  julgado  em  22/2/2011,  DJ  de  9/3/2011;  HC 
100616/SP, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, 
Julgamento  em  08/02/2011,  DJ  de  14/3/2011;  HC  103835/SP 
Relator:  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  Primeira  Turma, 
Julgamento  em  14/12/2010,  DJ  de  8/2/2011;  HC  98616/SP, 
Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Órgão Julgador: Primeira Turma, 
Julgamento em 14/12/2010.
5. Ordem denegada. (HC 103716, rel. Min. Luiz Fux, 1ª 
Turma, julgado em  2/8/2011)
(grifos adicionados)
Cumpre, ademais, salientar que a vítima era virgem e sofreu ruptura 
recente do hímen, conforme afirmado no laudo pericial, circunstância que 
exacerba as consequências do crime.
Demais  disso,  o  paciente  não  foi  encontrado  no  endereço  que 
fornecera e ficou foragido por mais de 1 (um) ano, conforme afirmado na 
sentença, a indicar que não se submeterá ao cumprimento da pena, o que 
justifica a prisão cautelar para assegurar a aplicação da lei penal.
Ex  positis,  pedindo  venia ao  Relator,  acompanho  a  divergência 
inaugurada pela Ministra Rosa Weber e julgo prejudicada a impetração, 
em face da superveniência de título novo da prisão cautelar, vale dizer, a 
sentença condenatória, e não vislumbro a possibilidade de concessão da 
ordem de ofício.
8 
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HC 111779 / GO 
malgrado  custodiado  em  unidade  prisional  de  regime  disciplinar  
diferenciado”. Ademais, foi constatado que o paciente, mesmo 
preso,  vinha  negociando  o  tráfico  de  drogas  por  meio  de 
telefone celular.
4.  Atos  que  implicaram  a  interceptação  telefônica  não 
podem ser examinados no presente writ, sob pena de supressão 
de instância, uma vez que a matéria não foi conhecida pelo STJ. 
Precedentes:  HC  100595/SP,  Relatora  Min.  ELLEN  GRACIE, 
Segunda  Turma,  julgado  em  22/2/2011,  DJ  de  9/3/2011;  HC 
100616/SP, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, 
Julgamento  em  08/02/2011,  DJ  de  14/3/2011;  HC  103835/SP 
Relator:  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  Primeira  Turma, 
Julgamento  em  14/12/2010,  DJ  de  8/2/2011;  HC  98616/SP, 
Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Órgão Julgador: Primeira Turma, 
Julgamento em 14/12/2010.
5. Ordem denegada. (HC 103716, rel. Min. Luiz Fux, 1ª 
Turma, julgado em  2/8/2011)
(grifos adicionados)
Cumpre, ademais, salientar que a vítima era virgem e sofreu ruptura 
recente do hímen, conforme afirmado no laudo pericial, circunstância que 
exacerba as consequências do crime.
Demais  disso,  o  paciente  não  foi  encontrado  no  endereço  que 
fornecera e ficou foragido por mais de 1 (um) ano, conforme afirmado na 
sentença, a indicar que não se submeterá ao cumprimento da pena, o que 
justifica a prisão cautelar para assegurar a aplicação da lei penal.
Ex  positis,  pedindo  venia ao  Relator,  acompanho  a  divergência 
inaugurada pela Ministra Rosa Weber e julgo prejudicada a impetração, 
em face da superveniência de título novo da prisão cautelar, vale dizer, a 
sentença condenatória, e não vislumbro a possibilidade de concessão da 
ordem de ofício.
8 
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Extrato de Ata - 12/11/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.779
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : LUCIANO BRITO DE GODOI FILHO
IMPTE.(S) : AMANDA ANDRADE SOARES DA SILVA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, 
Relator,  que  concedia  a  ordem  de  habeas  corpus;  dos  votos  do 
Senhor Ministro Roberto Barroso e da Senhora Ministra Rosa Weber, 
que julgavam prejudicada a ordem; e do voto do Senhor Ministro 
Dias Toffoli, que julgava prejudicada a ordem, mas a concedia, de 
ofício,  pediu  vista  do  processo  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux, 
Presidente. Falaram: o Dr. Michel Saliba, pelo Paciente, e o Dr. 
Paulo de Tarso Braz Lucas, Subprocurador-Geral da República, pelo 
Ministério Público Federal. 1ª Turma, 15.10.2013.
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou prejudicada a 
ordem  de  habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  do  Senhor  Ministro 
Roberto  Barroso,  Redator  para  o  acórdão,  vencidos  os  Senhores 
Ministros Marco Aurélio, Relator, que concedia a ordem, e o Senhor 
Ministro Dias Toffoli, que a concedia, de ofício. Presidência do 
Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 12.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para 
julgar processo a ele vinculado.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Drª  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4918677
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.779
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : LUCIANO BRITO DE GODOI FILHO
IMPTE.(S) : AMANDA ANDRADE SOARES DA SILVA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, 
Relator,  que  concedia  a  ordem  de  habeas  corpus;  dos  votos  do 
Senhor Ministro Roberto Barroso e da Senhora Ministra Rosa Weber, 
que julgavam prejudicada a ordem; e do voto do Senhor Ministro 
Dias Toffoli, que julgava prejudicada a ordem, mas a concedia, de 
ofício,  pediu  vista  do  processo  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux, 
Presidente. Falaram: o Dr. Michel Saliba, pelo Paciente, e o Dr. 
Paulo de Tarso Braz Lucas, Subprocurador-Geral da República, pelo 
Ministério Público Federal. 1ª Turma, 15.10.2013.
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou prejudicada a 
ordem  de  habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  do  Senhor  Ministro 
Roberto  Barroso,  Redator  para  o  acórdão,  vencidos  os  Senhores 
Ministros Marco Aurélio, Relator, que concedia a ordem, e o Senhor 
Ministro Dias Toffoli, que a concedia, de ofício. Presidência do 
Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 12.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para 
julgar processo a ele vinculado.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Drª  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4918677
Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 24

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