DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 109721
Número do Processo: 109721
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-10-25 00:00:00
Data da Publicação: 2011-11-16 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
PACTE.(S)           : LUIZ CARLOS DA SILVA 
IMPTE.(S)           : LUCIANO PEREIRA DA CRUZ E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PLEITO DE EXTENSÃO DA ORDEM CONCEDIDA A CORRÉUS. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE A SITUAÇÃO DO PACIENTE E DOS CORRÉUS BENEFICIADOS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.

    I – O STJ entendeu não ser o caso de se estenderem ao ora paciente os efeitos da decisão que revogou a prisão cautelar dos corréus do paciente, haja vista que a prisão desse último fundara-se em outro decreto, não apreciado por aquela Corte Superior.

    II – Não há, nesse decisum, qualquer ilegalidade ou abuso de poder, uma vez que o Tribunal a quo limitou-se a verificar se estavam presentes os requisitos do art. 580 do CPP, tendo concluído pela ausência de similitude entre a situação do paciente e a dos corréus.

    III – Ainda que assim não fosse, a custódia do paciente baseia-se, agora, em novo título, haja vista a prolação de sentença condenatória em seu desfavor, que lhe negou o direito de apelar em liberdade.

    IV – Esse novo título não foi apreciado pelo STJ, de modo que sua análise, por este Tribunal, representaria indevida supressão de instância.

    V – Ordem denegada.

=== DECISÃO ===
ordem denegada, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.10.2011.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdãos citados: HC 92842 extensão, HC 94822.
- Veja HC 67957 e HC 91866 do STJ.
Número de páginas: 10.
Análise: 13/01/2012, SEV.
Revisão: 02/02/2012, MMR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00580   
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.721 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:LUIZ CARLOS DA SILVA 
IMPTE.(S)
:LUCIANO PEREIRA DA CRUZ E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA: HABEAS  CORPUS.  PENAL.  PROCESSUAL  PENAL. 
PLEITO  DE  EXTENSÃO  DA  ORDEM  CONCEDIDA  A  CORRÉUS. 
ARTIGO  580  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  PENAL.  AUSÊNCIA DE 
SIMILITUDE ENTRE A SITUAÇÃO DO PACIENTE E DOS CORRÉUS 
BENEFICIADOS.  SUPERVENIÊNCIA  DE  NOVO  TÍTULO  DA 
CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.
I – O STJ entendeu não ser o caso de se estenderem ao ora paciente 
os  efeitos  da  decisão  que  revogou  a  prisão  cautelar  dos  corréus  do 
paciente,  haja  vista  que  a  prisão  desse  último  fundara-se  em  outro 
decreto, não apreciado por aquela Corte Superior.
II – Não há, nesse decisum, qualquer ilegalidade ou abuso de poder, 
uma vez que o Tribunal a quo limitou-se a verificar se estavam presentes 
os  requisitos  do  art.  580  do  CPP,  tendo  concluído  pela  ausência  de 
similitude entre a situação do paciente e a dos corréus.
III – Ainda que assim não fosse, a custódia do paciente baseia-se, 
agora, em novo título, haja vista a prolação de sentença condenatória em 
seu desfavor, que lhe negou o direito de apelar em liberdade.
IV – Esse novo título não foi apreciado pelo STJ, de modo que sua 
análise, por este Tribunal, representaria indevida supressão de instância.
V – Ordem denegada. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a  Presidência do 
Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e 
das notas taquigráficas, por decisão unânime, denegar a ordem de habeas 
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DJe 16/11/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

Ementa e Acórdão
HC 109.721 / SP 
corpus,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o 
Senhor Ministro Joaquim Barbosa.
Brasília, 25 de outubro de 2011.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 109.721 / SP 
corpus,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o 
Senhor Ministro Joaquim Barbosa.
Brasília, 25 de outubro de 2011.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2 
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Relatório
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.721 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:LUIZ CARLOS DA SILVA 
IMPTE.(S)
:LUCIANO PEREIRA DA CRUZ E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Luciano 
Pereira da Cruz e Mariana Alves Pereira da Cruz, em favor de LUIZ 
CARLOS  DA SILVA,  contra  acórdão  da  Quinta  Turma  do  Superior 
Tribunal de Justiça, que denegou a ordem pleiteada no HC 91.866/SP, Rel. 
Min. Laurita Vaz.
      
Extrai-se  dos  autos  que  o  paciente  foi  denunciado  pela  suposta 
prática dos delitos previstos no art. 159, § 1º, do Código Penal (extorsão 
mediante sequestro), por três vezes, combinado com o art. 9º da Lei 
8.072/1990, e art. 288 do CP (quadrilha ou bando), combinado com o art. 
8º da Lei 8.072/1990, porque, em 5/9/2005, agindo com mais seis corréus, 
sequestrou Patrícia Marques Figueiredo, Heloisa Lisboa Reis e Henrique 
Lisboa Reis, estes dois últimos crianças, por mais de vinte e quatro horas, 
com o fim de obter vantagem econômica consistente na quantia de R$ 
2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).
Em  25/6/2008,  sobreveio  a  sentença,  que  julgou  parcialmente 
procedente a pretensão estatal e condenou o paciente às penas de 27 anos 
de reclusão pela extorsão mediante sequestro e de 4 anos de reclusão pelo 
crime de quadrilha ou bando, ambas em regime inicial fechado, sendo-lhe 
negado o direito de apelar em liberdade.
Contra a sentença a defesa apelou para o Tribunal de Justiça do 
Supremo Tribunal Federal
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25/10/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.721 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:LUIZ CARLOS DA SILVA 
IMPTE.(S)
:LUCIANO PEREIRA DA CRUZ E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Luciano 
Pereira da Cruz e Mariana Alves Pereira da Cruz, em favor de LUIZ 
CARLOS  DA SILVA,  contra  acórdão  da  Quinta  Turma  do  Superior 
Tribunal de Justiça, que denegou a ordem pleiteada no HC 91.866/SP, Rel. 
Min. Laurita Vaz.
      
Extrai-se  dos  autos  que  o  paciente  foi  denunciado  pela  suposta 
prática dos delitos previstos no art. 159, § 1º, do Código Penal (extorsão 
mediante sequestro), por três vezes, combinado com o art. 9º da Lei 
8.072/1990, e art. 288 do CP (quadrilha ou bando), combinado com o art. 
8º da Lei 8.072/1990, porque, em 5/9/2005, agindo com mais seis corréus, 
sequestrou Patrícia Marques Figueiredo, Heloisa Lisboa Reis e Henrique 
Lisboa Reis, estes dois últimos crianças, por mais de vinte e quatro horas, 
com o fim de obter vantagem econômica consistente na quantia de R$ 
2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).
Em  25/6/2008,  sobreveio  a  sentença,  que  julgou  parcialmente 
procedente a pretensão estatal e condenou o paciente às penas de 27 anos 
de reclusão pela extorsão mediante sequestro e de 4 anos de reclusão pelo 
crime de quadrilha ou bando, ambas em regime inicial fechado, sendo-lhe 
negado o direito de apelar em liberdade.
Contra a sentença a defesa apelou para o Tribunal de Justiça do 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10

Relatório
HC 109.721 / SP 
Estado de São Paulo, que deu parcial provimento ao recurso para reduzir 
as penas para 16 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão e 3 anos e 6 meses de 
reclusão, respectivamente.
Os  embargos  de  declaração  opostos  contra  o  acórdão  da  Corte 
paulista foram rejeitados.
Tem-se, ainda, nos autos, que a corré Rosilene Sabino dos Santos 
impetrou, no STJ, o HC 67.957/SP, postulando a revogação de sua prisão 
preventiva ao argumento de que o decreto não estaria fundamentado, o 
que foi acolhido por aquela Corte, que houve por bem estender a ordem 
aos demais corréus, salvo ao ora paciente.
Os impetrantes narram, em suma, que, em face da concessão da 
ordem aos demais acusados, o paciente ajuizou, naquela Corte Superior, 
o HC 91.866/SP, requerendo a extensão dos efeitos da decisão proferida 
no HC 67.957/SP.
        
Dizem,  em  acréscimo,  que  o  Ministério  Público  Federal  exarou 
parecer, pronunciando-se pela concessão da ordem de ofício.
Aduzem, mais, que, não obstante o parecer favorável do Parquet, os 
Ministros  da  Quinta  Turma  do  STJ  denegaram  a  ordem,  sob  o 
fundamento da diversidade das situações.
        
É contra esse acórdão que se insurgem os impetrantes.
        
Sustentam,  em  síntese,  que  ao  caso  devem  ser  aplicadas  as 
disposições insertas no art. 580 do Código de Processo Penal, haja vista 
que o paciente “encontra-se em situação objetivamente idêntica a dos demais  
pacientes agraciados com a concessão do 'writ' n. 67.957/SP”.
        
Afirmam, também, que o mandado de prisão expedido contra o réu 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 109.721 / SP 
Estado de São Paulo, que deu parcial provimento ao recurso para reduzir 
as penas para 16 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão e 3 anos e 6 meses de 
reclusão, respectivamente.
Os  embargos  de  declaração  opostos  contra  o  acórdão  da  Corte 
paulista foram rejeitados.
Tem-se, ainda, nos autos, que a corré Rosilene Sabino dos Santos 
impetrou, no STJ, o HC 67.957/SP, postulando a revogação de sua prisão 
preventiva ao argumento de que o decreto não estaria fundamentado, o 
que foi acolhido por aquela Corte, que houve por bem estender a ordem 
aos demais corréus, salvo ao ora paciente.
Os impetrantes narram, em suma, que, em face da concessão da 
ordem aos demais acusados, o paciente ajuizou, naquela Corte Superior, 
o HC 91.866/SP, requerendo a extensão dos efeitos da decisão proferida 
no HC 67.957/SP.
        
Dizem,  em  acréscimo,  que  o  Ministério  Público  Federal  exarou 
parecer, pronunciando-se pela concessão da ordem de ofício.
Aduzem, mais, que, não obstante o parecer favorável do Parquet, os 
Ministros  da  Quinta  Turma  do  STJ  denegaram  a  ordem,  sob  o 
fundamento da diversidade das situações.
        
É contra esse acórdão que se insurgem os impetrantes.
        
Sustentam,  em  síntese,  que  ao  caso  devem  ser  aplicadas  as 
disposições insertas no art. 580 do Código de Processo Penal, haja vista 
que o paciente “encontra-se em situação objetivamente idêntica a dos demais  
pacientes agraciados com a concessão do 'writ' n. 67.957/SP”.
        
Afirmam, também, que o mandado de prisão expedido contra o réu 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10

Relatório
HC 109.721 / SP 
foi cumprido em 12/2/2007 e que ele se encontra preso sem justa causa 
desde  então,  em  virtude  da  ausência  de  fundamentação  do  decreto 
prisional.
        
Requerem, ao final, liminarmente, a revogação da prisão preventiva. 
No mérito, postulam a concessão da ordem para assegurar ao paciente o 
“jus libertatis” até o trânsito em julgado da condenação.
Em 5/8/2011, indeferi a medida liminar e solicitei informações ao 
juízo de primeira instância. Determinei, ainda, na sequência, fosse ouvido 
o Procurador-Geral da República.
As informações foram prestadas pelo Juízo de Direito da Primeira 
Vara Criminal de Poá/SP, por meio do Ofício  2852/2011/CR/GHAF.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou 
pela denegação da ordem. 
É  relatório. 
3 
Supremo Tribunal Federal
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HC 109.721 / SP 
foi cumprido em 12/2/2007 e que ele se encontra preso sem justa causa 
desde  então,  em  virtude  da  ausência  de  fundamentação  do  decreto 
prisional.
        
Requerem, ao final, liminarmente, a revogação da prisão preventiva. 
No mérito, postulam a concessão da ordem para assegurar ao paciente o 
“jus libertatis” até o trânsito em julgado da condenação.
Em 5/8/2011, indeferi a medida liminar e solicitei informações ao 
juízo de primeira instância. Determinei, ainda, na sequência, fosse ouvido 
o Procurador-Geral da República.
As informações foram prestadas pelo Juízo de Direito da Primeira 
Vara Criminal de Poá/SP, por meio do Ofício  2852/2011/CR/GHAF.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou 
pela denegação da ordem. 
É  relatório. 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.721 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem.
O acórdão ora impugnado recebeu a seguinte ementa:
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE 
EXTENSÃO DA ORDEM CONCEDIDA POR ESTA TURMA A 
CORRÉUS  DO  PACIENTE.  ART.  580  DO  CÓDIGO  DE 
PROCESSO PENAL. DIVERSIDADE DE SITUAÇÕES FÁTICO-
PROCESSUAIS. DECRETOS PRISIONAIS DIVERSOS. 
1. Aplica-se o art. 580 do Código de Processo Penal somente  
quando há identidade de situações fático-processuais, o que não ocorre  
no caso. O Paciente está preso em razão de decreto prisional diverso,  
ainda  não  apreciado  por  esta  Corte,  no  qual  foram  apresentados 
fundamentos diferentes.
2. Habeas corpus denegado”. 
Neste writ os impetrantes buscam a extensão ao paciente dos efeitos 
de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no HC 67.957/SP, 
que revogou a custódia cautelar dos corréus ao fundamento de que o 
decreto prisional carecia de fundamentação idônea.
Contudo, a pretensão não merece acolhida.
Com  efeito,  conforme  assentou  a  Ministra  Laurita  Vaz  no  voto 
condutor  do  acórdão  ora  questionado,  os  impetrantes  não  lograram 
demonstrar a identidade da situação fático-processual do paciente e dos 
corréus beneficiados no HC 67.957/SP. Transcrevo, por oportuno, excerto 
do voto que considero suficiente para a compreensão da matéria:
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25/10/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.721 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem.
O acórdão ora impugnado recebeu a seguinte ementa:
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE 
EXTENSÃO DA ORDEM CONCEDIDA POR ESTA TURMA A 
CORRÉUS  DO  PACIENTE.  ART.  580  DO  CÓDIGO  DE 
PROCESSO PENAL. DIVERSIDADE DE SITUAÇÕES FÁTICO-
PROCESSUAIS. DECRETOS PRISIONAIS DIVERSOS. 
1. Aplica-se o art. 580 do Código de Processo Penal somente  
quando há identidade de situações fático-processuais, o que não ocorre  
no caso. O Paciente está preso em razão de decreto prisional diverso,  
ainda  não  apreciado  por  esta  Corte,  no  qual  foram  apresentados 
fundamentos diferentes.
2. Habeas corpus denegado”. 
Neste writ os impetrantes buscam a extensão ao paciente dos efeitos 
de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no HC 67.957/SP, 
que revogou a custódia cautelar dos corréus ao fundamento de que o 
decreto prisional carecia de fundamentação idônea.
Contudo, a pretensão não merece acolhida.
Com  efeito,  conforme  assentou  a  Ministra  Laurita  Vaz  no  voto 
condutor  do  acórdão  ora  questionado,  os  impetrantes  não  lograram 
demonstrar a identidade da situação fático-processual do paciente e dos 
corréus beneficiados no HC 67.957/SP. Transcrevo, por oportuno, excerto 
do voto que considero suficiente para a compreensão da matéria:
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 109.721 / SP 
“(...)
 a  prisão  preventiva  do  Paciente  não  se  originou  do  
decreto prisional apreciado no HC nº 67.957/SP. O Paciente 
está preso em razão de decreto prisional ainda não apreciado  
por  esta  Corte,  no  qual  foram  apresentados  fundamentos 
diversos. Segundo o acordão proferido no mencionado HC 67.957/SP,  
o magistrado, ao decretar a prisão dos corréus do Paciente, 'baseou-se,  
tão somente, na gravidade genérica dos delitos, na possibilidade da  
Paciente influenciar as testemunhas, bem como na possibilidade de  
fuga, dada a pena abstratamente prevista' (fl. 131 dos autos  em 
apenso).
Já  no  decreto  prisional  do  paciente,  além  dos 
fundamentos acima, foi apresentado  o argumento  de que o  
Paciente 'teve sua prisão temporária decretada após os fatos 
narrados  na  denúncia (fls.  55),  mas  nunca  foi  localizado  e 
permaneceu foragido durante todo o período de investigação'” 
(grifos meus).
Na hipótese, entendeu o STJ não ser o caso de se estenderem ao ora 
paciente os efeitos da decisão que revogou a prisão cautelar dos corréus 
do paciente, haja vista que a prisão desse último fundara-se em outro 
decreto, não apreciado por aquela Corte Superior.
Não há, nesse decisum, qualquer ilegalidade ou abuso de poder, pois 
o  Tribunal  a  quo limitou-se  a  examinar  se  estavam  preenchidos  os 
requisitos do art. 580 do Código de Processo Penal, que permitiriam a 
extensão  da  ordem  ao  paciente,  tendo  concluído  pela  ausência  de 
similitude entre a sua situação e a dos corréus.
Ora,  não  demonstrada  a  identidade  entre  as  situações  fático-
processuais do paciente e dos corréus beneficiados com a concessão da 
ordem,  não  há  falar  em  extensão  daquela.  Nesse  sentido,  menciono 
precedentes das duas Turmas desta Corte:
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 109.721 / SP 
“(...)
 a  prisão  preventiva  do  Paciente  não  se  originou  do  
decreto prisional apreciado no HC nº 67.957/SP. O Paciente 
está preso em razão de decreto prisional ainda não apreciado  
por  esta  Corte,  no  qual  foram  apresentados  fundamentos 
diversos. Segundo o acordão proferido no mencionado HC 67.957/SP,  
o magistrado, ao decretar a prisão dos corréus do Paciente, 'baseou-se,  
tão somente, na gravidade genérica dos delitos, na possibilidade da  
Paciente influenciar as testemunhas, bem como na possibilidade de  
fuga, dada a pena abstratamente prevista' (fl. 131 dos autos  em 
apenso).
Já  no  decreto  prisional  do  paciente,  além  dos 
fundamentos acima, foi apresentado  o argumento  de que o  
Paciente 'teve sua prisão temporária decretada após os fatos 
narrados  na  denúncia (fls.  55),  mas  nunca  foi  localizado  e 
permaneceu foragido durante todo o período de investigação'” 
(grifos meus).
Na hipótese, entendeu o STJ não ser o caso de se estenderem ao ora 
paciente os efeitos da decisão que revogou a prisão cautelar dos corréus 
do paciente, haja vista que a prisão desse último fundara-se em outro 
decreto, não apreciado por aquela Corte Superior.
Não há, nesse decisum, qualquer ilegalidade ou abuso de poder, pois 
o  Tribunal  a  quo limitou-se  a  examinar  se  estavam  preenchidos  os 
requisitos do art. 580 do Código de Processo Penal, que permitiriam a 
extensão  da  ordem  ao  paciente,  tendo  concluído  pela  ausência  de 
similitude entre a sua situação e a dos corréus.
Ora,  não  demonstrada  a  identidade  entre  as  situações  fático-
processuais do paciente e dos corréus beneficiados com a concessão da 
ordem,  não  há  falar  em  extensão  daquela.  Nesse  sentido,  menciono 
precedentes das duas Turmas desta Corte:
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 109.721 / SP 
“Habeas  corpus.  Processual  penal.  Pedido  de  extensão 
indeferido no Superior Tribunal de Justiça. Ausência de similitude  
processual  (art.  580  do  CPP).  Precedentes  desta  Corte.  Ordem  
denegada. 1. O Superior Tribunal de Justiça não poderia deferir ao  
paciente  a extensão da decisão que  concedeu a ordem de  habeas 
corpus ao corréu, adotando os mesmos fundamentos, uma vez que  
essa decisão foi baseada em motivos de caráter exclusivamente pessoal.  
‘A extensão da decisão em habeas corpus para corréu somente pode 
abranger aquele que esteja em situação objetiva e/ou subjetivamente  
idêntica  à  do  beneficiado’  (HC  nº  87.768-extensão/RJ,  Segunda  
Turma,  Relator  o  Ministro  Gilmar  Mendes,  DJ  de  15/6/07).  2. 
Habeas corpus denegado”  (HC 94.822/MG, Rel. Min. Menezes 
Direito).
“DIREITO  PROCESSUAL  PENAL.  PEDIDO  DE 
EXTENSÃO EM  HABEAS CORPUS. SITUAÇÃO OBJETIVA E 
SUBJETIVAMENTE DISTINTA DO PACIENTE. 1. A extensão de  
julgamento de habeas corpus para corréu somente pode abranger a 
pessoa  que  se  encontre  em  situação  objetiva  e/ou  subjetivamente  
idêntica à do paciente beneficiado pela concessão da ordem (HC n°  
83.558, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.02.2004; HC n° 
87.768, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ 15.06.2007; e HC n°  
89.105, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ 14.09.2007). 2. A 
situação do requerente não é objetiva e subjetivamente semelhante  
àquela referente ao paciente. 3. Houve individualização de aspectos 
fáticos que indicam a vinculação do requerente à alegada organização  
criminosa, encontrando-se presentes os pressupostos para o decreto da 
prisão  preventiva.  4.  Pedido  de  extensão  indeferido”  (HC 92.842 
extensão/MT, Rel. Min. Ellen Gracie).
Ainda que assim não fosse, infere-se das informações prestadas que 
a custódia do paciente baseia-se, agora, em novo título, pois na sentença 
de primeira instância, prolatada em 25/6/2008, foi-lhe negado o direito de 
apelar em liberdade nos seguintes termos:
“Indefiro o direito de  apelar  em liberdade, pois  o crime  foi  
3 
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HC 109.721 / SP 
“Habeas  corpus.  Processual  penal.  Pedido  de  extensão 
indeferido no Superior Tribunal de Justiça. Ausência de similitude  
processual  (art.  580  do  CPP).  Precedentes  desta  Corte.  Ordem  
denegada. 1. O Superior Tribunal de Justiça não poderia deferir ao  
paciente  a extensão da decisão que  concedeu a ordem de  habeas 
corpus ao corréu, adotando os mesmos fundamentos, uma vez que  
essa decisão foi baseada em motivos de caráter exclusivamente pessoal.  
‘A extensão da decisão em habeas corpus para corréu somente pode 
abranger aquele que esteja em situação objetiva e/ou subjetivamente  
idêntica  à  do  beneficiado’  (HC  nº  87.768-extensão/RJ,  Segunda  
Turma,  Relator  o  Ministro  Gilmar  Mendes,  DJ  de  15/6/07).  2. 
Habeas corpus denegado”  (HC 94.822/MG, Rel. Min. Menezes 
Direito).
“DIREITO  PROCESSUAL  PENAL.  PEDIDO  DE 
EXTENSÃO EM  HABEAS CORPUS. SITUAÇÃO OBJETIVA E 
SUBJETIVAMENTE DISTINTA DO PACIENTE. 1. A extensão de  
julgamento de habeas corpus para corréu somente pode abranger a 
pessoa  que  se  encontre  em  situação  objetiva  e/ou  subjetivamente  
idêntica à do paciente beneficiado pela concessão da ordem (HC n°  
83.558, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.02.2004; HC n° 
87.768, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ 15.06.2007; e HC n°  
89.105, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ 14.09.2007). 2. A 
situação do requerente não é objetiva e subjetivamente semelhante  
àquela referente ao paciente. 3. Houve individualização de aspectos 
fáticos que indicam a vinculação do requerente à alegada organização  
criminosa, encontrando-se presentes os pressupostos para o decreto da 
prisão  preventiva.  4.  Pedido  de  extensão  indeferido”  (HC 92.842 
extensão/MT, Rel. Min. Ellen Gracie).
Ainda que assim não fosse, infere-se das informações prestadas que 
a custódia do paciente baseia-se, agora, em novo título, pois na sentença 
de primeira instância, prolatada em 25/6/2008, foi-lhe negado o direito de 
apelar em liberdade nos seguintes termos:
“Indefiro o direito de  apelar  em liberdade, pois  o crime  foi  
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 109.721 / SP 
cometido com violência contra a pessoa e, portanto, a segregação é de  
rigor. A infração penal praticada pelo réu é gravíssima e o retorno ao  
convívio  social,  neste  momento,  é  inoportuno.  Além  disso,  
permaneceu preso durante o trâmite do processo, o que demonstra a  
necessidade da segregação”.
A condenação foi mantida pelo Tribunal estadual, que deu parcial 
provimento ao recurso de apelação apenas para reduzir as penas fixadas 
e nada consignou sobre a prisão cautelar.  Esse acórdão foi confirmado 
com a rejeição dos embargos declaratórios opostos pela defesa.
Desse modo, tem-se que o novo título da custódia do paciente não 
foi submetido à apreciação da Corte a quo, de modo que o seu exame, pelo 
STF, implicaria indevida supressão de instância.
Outro não foi o entendimento esposado pelo ilustre representante do 
Ministério Público Federal, que, em seu parecer, apontou:
“(...)
Dessa forma, nada a reparar na decisão impugnada, que apenas  
concluiu pela ausência de similitude de situações entre o paciente e os  
beneficiários  da  ordem  anteriormente  concedida,  para  justificar  o 
indeferimento da extensão (CPP, art. 580). Por outro lado, não cabe a  
essa Suprema Corte a análise dos fundamentos da segregação cautelar  
do paciente, por se tratar  de matéria não submetida ao crivo do  
Superior  Tribunal  de  Justiça,  sob  pena  de  indevida  supressão  de 
instância
8. Finalmente, não se pode olvidar que a decisão impugnada foi  
proferida em 22.4.2008, antes da prolação da sentença condenatória  
(25.6.2008) e, consequentemente,  do  julgamento  da  apelação  pelo  
Tribunal de Justiça paulista (17.3.2011)”.
Diante do exposto, denego a ordem.
4 
Supremo Tribunal Federal
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HC 109.721 / SP 
cometido com violência contra a pessoa e, portanto, a segregação é de  
rigor. A infração penal praticada pelo réu é gravíssima e o retorno ao  
convívio  social,  neste  momento,  é  inoportuno.  Além  disso,  
permaneceu preso durante o trâmite do processo, o que demonstra a  
necessidade da segregação”.
A condenação foi mantida pelo Tribunal estadual, que deu parcial 
provimento ao recurso de apelação apenas para reduzir as penas fixadas 
e nada consignou sobre a prisão cautelar.  Esse acórdão foi confirmado 
com a rejeição dos embargos declaratórios opostos pela defesa.
Desse modo, tem-se que o novo título da custódia do paciente não 
foi submetido à apreciação da Corte a quo, de modo que o seu exame, pelo 
STF, implicaria indevida supressão de instância.
Outro não foi o entendimento esposado pelo ilustre representante do 
Ministério Público Federal, que, em seu parecer, apontou:
“(...)
Dessa forma, nada a reparar na decisão impugnada, que apenas  
concluiu pela ausência de similitude de situações entre o paciente e os  
beneficiários  da  ordem  anteriormente  concedida,  para  justificar  o 
indeferimento da extensão (CPP, art. 580). Por outro lado, não cabe a  
essa Suprema Corte a análise dos fundamentos da segregação cautelar  
do paciente, por se tratar  de matéria não submetida ao crivo do  
Superior  Tribunal  de  Justiça,  sob  pena  de  indevida  supressão  de 
instância
8. Finalmente, não se pode olvidar que a decisão impugnada foi  
proferida em 22.4.2008, antes da prolação da sentença condenatória  
(25.6.2008) e, consequentemente,  do  julgamento  da  apelação  pelo  
Tribunal de Justiça paulista (17.3.2011)”.
Diante do exposto, denego a ordem.
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 109.721
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : LUIZ CARLOS DA SILVA
IMPTE.(S) : LUCIANO PEREIRA DA CRUZ E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  ordem  denegada,  nos  termos  do  voto  do  Relator. 
Decisão  unânime.  Ausente,  licenciado,  o  Senhor  Ministro  Joaquim 
Barbosa. 2ª Turma, 25.10.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Ricardo Lewandowski. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro 
Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 109.721
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : LUIZ CARLOS DA SILVA
IMPTE.(S) : LUCIANO PEREIRA DA CRUZ E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  ordem  denegada,  nos  termos  do  voto  do  Relator. 
Decisão  unânime.  Ausente,  licenciado,  o  Senhor  Ministro  Joaquim 
Barbosa. 2ª Turma, 25.10.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Ricardo Lewandowski. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro 
Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
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