DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 117416
Número do Processo: 117416
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-13 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : JOSÉ LUIZ LIRA 
IMPTE.(S)  : ALESSANDRO SILVERIO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Ementa: HABEAS CORPUS EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTE, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. 1. Não cabe habeas corpus para o Supremo Tribunal Federal em substituição a recurso ordinário. Precedentes. 2. Inexiste ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. 3. Habeas Corpus extinto sem resolução de mérito por inadequação da via processual, cassada a liminar deferida.

=== DECISÃO ===
Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual e cassou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Senhor Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 13.
Análise: 11/03/2014, GOD.
Revisão: 24/04/2014, SER.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00068
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.416 PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:JOSÉ LUIZ LIRA 
IMPTE.(S)
:ALESSANDRO SILVERIO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
Ementa:  HABEAS  CORPUS EM  SUBSTITUIÇÃO  A  RECURSO 
ORDINÁRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTE, ASSOCIAÇÃO PARA O 
TRÁFICO  E  LAVAGEM  DE  DINHEIRO.  PRISÃO  PREVENTIVA. 
INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. 1. Não cabe habeas corpus para 
o  Supremo  Tribunal  Federal  em  substituição  a  recurso  ordinário. 
Precedentes. 2. Inexiste  ilegalidade  flagrante  ou abuso  de  poder que 
autorize a concessão da ordem de ofício. 3. Habeas Corpus extinto sem 
resolução de mérito por inadequação da via processual, cassada a liminar 
deferida.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinta a ordem de habeas 
corpus por inadequação da via processual e cassar a liminar anteriormente 
deferida, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Redator 
para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   REDATOR P/ O ACÓRDÃO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.416 PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:JOSÉ LUIZ LIRA 
IMPTE.(S)
:ALESSANDRO SILVERIO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Na  decisão  que 
implicou o deferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida:
Eis  a  decisão  mediante  a  qual  o  Juízo  da  Vara  de 
Inquéritos da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR 
determinou, em 27 de fevereiro de 2012, a prisão preventiva do 
paciente, ante a suposta prática dos crimes previstos nos artigos 
33, cabeça, e 35, cabeça, da Lei nº 11.343/2006 e 1º, inciso I, da 
Lei nº 9.613/1998, na forma do artigo 69 do Código Penal:
 
[...] sendo a prisão preventiva uma medida cautelar 
de caráter excepcional, é necessária a demonstração de 
situações efetivas que justifiquem o sacrifício da liberdade 
individual.
Pois bem.
No presente caso, mostram-se evidentes os requisitos 
acima elencados, tal como a garantia da ordem pública, 
haja  vista  a  periculosidade  dos  representados  que 
supostamente praticam o crime de tráfico e associação ao 
tráfico  de  drogas,  que  possui  como  rota  a  capital 
paranaense, colocando em grave risco a saúde pública.
Ressalte-se, ainda, que o crime de tráfico de drogas é 
daqueles  que  causam  sentimento  de  repúdio  na 
população,  sendo  considerado  extremamente  grave, 
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17/12/2013
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HABEAS CORPUS 117.416 PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:JOSÉ LUIZ LIRA 
IMPTE.(S)
:ALESSANDRO SILVERIO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Na  decisão  que 
implicou o deferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida:
Eis  a  decisão  mediante  a  qual  o  Juízo  da  Vara  de 
Inquéritos da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR 
determinou, em 27 de fevereiro de 2012, a prisão preventiva do 
paciente, ante a suposta prática dos crimes previstos nos artigos 
33, cabeça, e 35, cabeça, da Lei nº 11.343/2006 e 1º, inciso I, da 
Lei nº 9.613/1998, na forma do artigo 69 do Código Penal:
 
[...] sendo a prisão preventiva uma medida cautelar 
de caráter excepcional, é necessária a demonstração de 
situações efetivas que justifiquem o sacrifício da liberdade 
individual.
Pois bem.
No presente caso, mostram-se evidentes os requisitos 
acima elencados, tal como a garantia da ordem pública, 
haja  vista  a  periculosidade  dos  representados  que 
supostamente praticam o crime de tráfico e associação ao 
tráfico  de  drogas,  que  possui  como  rota  a  capital 
paranaense, colocando em grave risco a saúde pública.
Ressalte-se, ainda, que o crime de tráfico de drogas é 
daqueles  que  causam  sentimento  de  repúdio  na 
população,  sendo  considerado  extremamente  grave, 
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Relatório
HC 117416 / PR 
abalando fortemente a ordem pública, mesmo porque, o 
tráfico de drogas é responsável pelo aumento de outros 
crimes, tais como furtos, roubos e até mesmo homicídios.
[...] Assim, a gravidade da infração, a repercussão 
que a mesma possa atingir, com a indignação social e a 
comoção  pública, colocando  em  cheque [sic] a própria 
credibilidade do Judiciário e a periculosidade do infrator, 
daquele que por si só é um risco, o que se pode aferir da 
ficha  de  antecedentes,  ou  da  frieza  com  que  atua, 
poderiam,  em  conjunto  ou  separadamente,  autorizar  a 
segregação cautelar.
Além disso, os representados, soltos, poderão vir a 
evadir-se  do  distrito  da  culpa,  condição  reforçada 
considerando que os mesmos são cautelosos, atuam de 
forma organizada e hierarquizada e trocam seus numerais 
telefônicos  com  frequência,  configurando,  assim,  o 
requisito da garantia da aplicação penal.
Por fim, pela conveniência da instrução criminal, a 
segregação  se  faz  necessária  para,  com  isso,  imprimir 
esforço no atendimento ao devido processo legal, que é 
expressão da garantia, na faceta da justa e livre produção 
do  manancial  de  provas  e,  deste  modo,  elucidar 
perfeitamente os fatos aqui apurados, resgatar os bens 
adquiridos com os frutos do crime e realizar apreensões 
das drogas comercializadas pela quadrilha, sem embargo 
ainda da necessidade de se averiguar a origem efetiva das 
mesmas.
Destarte,  há  relevantes  fundamentos  legalmente 
válidos para subsidiar a decretação da prisão preventiva 
dos representados.
Com efeito, a dimensão e a perniciosidade das ações 
da organização criminosa, delineadas pelos elementos já 
colhidos,  evidenciam  clara  ameaça  à  ordem  pública,  a 
autorizar  o  encarceramento  provisório  dos  agentes 
envolvidos,  a  fim  de  estancar  a  continuidade  das 
empreitadas criminosas.
2 
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HC 117416 / PR 
abalando fortemente a ordem pública, mesmo porque, o 
tráfico de drogas é responsável pelo aumento de outros 
crimes, tais como furtos, roubos e até mesmo homicídios.
[...] Assim, a gravidade da infração, a repercussão 
que a mesma possa atingir, com a indignação social e a 
comoção  pública, colocando  em  cheque [sic] a própria 
credibilidade do Judiciário e a periculosidade do infrator, 
daquele que por si só é um risco, o que se pode aferir da 
ficha  de  antecedentes,  ou  da  frieza  com  que  atua, 
poderiam,  em  conjunto  ou  separadamente,  autorizar  a 
segregação cautelar.
Além disso, os representados, soltos, poderão vir a 
evadir-se  do  distrito  da  culpa,  condição  reforçada 
considerando que os mesmos são cautelosos, atuam de 
forma organizada e hierarquizada e trocam seus numerais 
telefônicos  com  frequência,  configurando,  assim,  o 
requisito da garantia da aplicação penal.
Por fim, pela conveniência da instrução criminal, a 
segregação  se  faz  necessária  para,  com  isso,  imprimir 
esforço no atendimento ao devido processo legal, que é 
expressão da garantia, na faceta da justa e livre produção 
do  manancial  de  provas  e,  deste  modo,  elucidar 
perfeitamente os fatos aqui apurados, resgatar os bens 
adquiridos com os frutos do crime e realizar apreensões 
das drogas comercializadas pela quadrilha, sem embargo 
ainda da necessidade de se averiguar a origem efetiva das 
mesmas.
Destarte,  há  relevantes  fundamentos  legalmente 
válidos para subsidiar a decretação da prisão preventiva 
dos representados.
Com efeito, a dimensão e a perniciosidade das ações 
da organização criminosa, delineadas pelos elementos já 
colhidos,  evidenciam  clara  ameaça  à  ordem  pública,  a 
autorizar  o  encarceramento  provisório  dos  agentes 
envolvidos,  a  fim  de  estancar  a  continuidade  das 
empreitadas criminosas.
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Relatório
HC 117416 / PR 
 
Contra o ato que implicou o indeferimento do pedido de 
revogação dessa decisão, a defesa formalizou habeas corpus  no 
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. A 3ª Câmara Criminal, 
ao  deixar  de  acolher  o  pleito,  asseverou  haver  provas  da 
materialidade e indícios de autoria, que, somados aos demais 
elementos do processo, revelariam a presença dos requisitos do 
artigo 312 do Código de Processo Penal. Apontou a necessidade 
da  preventiva  para  resguardar  a  ordem  pública,  ante  “a 
periculosidade dos crimes imputados ao paciente”.
No habeas impetrado no Superior Tribunal de Justiça – de 
nº 249.729/PR –, a Sexta Turma assentou a inadequação  do 
pedido,  porquanto  substitutivo  de  recurso  ordinário. 
Consignou  a  existência  de  medida  idêntica  anteriormente 
formalizada naquele Tribunal, a discutir o exame da legalidade 
da custódia. Anotou envolver a pretensão dilação probatória, 
incompatível com a via eleita. Entendeu ter havido referência 
expressa a indícios suficientes de autoria na decisão mediante a 
qual foi indeferida a liberdade provisória. Ressaltou ainda não 
ter sido proferida sentença no Juízo de origem, mostrando-se 
inviável  a  discussão,  em  sede  de  habeas  corpus,  acerca  da 
presença de prova da materialidade, mormente para efeito de 
manutenção da prisão cautelar.
Neste habeas, os impetrantes sustentam a inviabilidade de 
se exigir a interposição de recurso ordinário nos casos de réu 
preso. Dizem versar a impetração sobre fatos incontroversos. 
Alegam ter sido a custódia determinada sem a existência de 
prova  da  materialidade  delitiva.  Apontam  a  ausência  de 
fundamentação do ato formalizado pela relatora do  habeas no 
Superior. Requerem o implemento de liminar para suspender, 
até o julgamento final, os efeitos do pronunciamento mediante 
o qual se determinou a segregação do paciente. No mérito, 
pleiteiam a revogação da prisão ou a concessão da ordem “para 
forçar o Superior Tribunal de Justiça a conhecer do habeas corpus 
nº 249.729/PR e enfrentar o mérito daquela impetração” [sic].
O  processo  encontra-se  instruído  para  apreciação  da 
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 117416 / PR 
 
Contra o ato que implicou o indeferimento do pedido de 
revogação dessa decisão, a defesa formalizou habeas corpus  no 
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. A 3ª Câmara Criminal, 
ao  deixar  de  acolher  o  pleito,  asseverou  haver  provas  da 
materialidade e indícios de autoria, que, somados aos demais 
elementos do processo, revelariam a presença dos requisitos do 
artigo 312 do Código de Processo Penal. Apontou a necessidade 
da  preventiva  para  resguardar  a  ordem  pública,  ante  “a 
periculosidade dos crimes imputados ao paciente”.
No habeas impetrado no Superior Tribunal de Justiça – de 
nº 249.729/PR –, a Sexta Turma assentou a inadequação  do 
pedido,  porquanto  substitutivo  de  recurso  ordinário. 
Consignou  a  existência  de  medida  idêntica  anteriormente 
formalizada naquele Tribunal, a discutir o exame da legalidade 
da custódia. Anotou envolver a pretensão dilação probatória, 
incompatível com a via eleita. Entendeu ter havido referência 
expressa a indícios suficientes de autoria na decisão mediante a 
qual foi indeferida a liberdade provisória. Ressaltou ainda não 
ter sido proferida sentença no Juízo de origem, mostrando-se 
inviável  a  discussão,  em  sede  de  habeas  corpus,  acerca  da 
presença de prova da materialidade, mormente para efeito de 
manutenção da prisão cautelar.
Neste habeas, os impetrantes sustentam a inviabilidade de 
se exigir a interposição de recurso ordinário nos casos de réu 
preso. Dizem versar a impetração sobre fatos incontroversos. 
Alegam ter sido a custódia determinada sem a existência de 
prova  da  materialidade  delitiva.  Apontam  a  ausência  de 
fundamentação do ato formalizado pela relatora do  habeas no 
Superior. Requerem o implemento de liminar para suspender, 
até o julgamento final, os efeitos do pronunciamento mediante 
o qual se determinou a segregação do paciente. No mérito, 
pleiteiam a revogação da prisão ou a concessão da ordem “para 
forçar o Superior Tribunal de Justiça a conhecer do habeas corpus 
nº 249.729/PR e enfrentar o mérito daquela impetração” [sic].
O  processo  encontra-se  instruído  para  apreciação  da 
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Relatório
HC 117416 / PR 
medida acauteladora.
A Procuradoria Geral da República opina pelo indeferimento da 
ordem.
Consulta  ao  sítio  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  27  de 
novembro de 2013, revelou que a Sexta Turma não conheceu do pedido 
formalizado no  Habeas Corpus nº 249.729/PR. O acórdão transitou em 
julgado em 8 de maio de 2013.
Lancei visto no processo em 5 de dezembro de 2013, liberando-o 
para ser examinado na Turma a partir de 10 seguinte, isso objetivando a 
ciência dos impetrantes. 
É o relatório.
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 117416 / PR 
medida acauteladora.
A Procuradoria Geral da República opina pelo indeferimento da 
ordem.
Consulta  ao  sítio  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  27  de 
novembro de 2013, revelou que a Sexta Turma não conheceu do pedido 
formalizado no  Habeas Corpus nº 249.729/PR. O acórdão transitou em 
julgado em 8 de maio de 2013.
Lancei visto no processo em 5 de dezembro de 2013, liberando-o 
para ser examinado na Turma a partir de 10 seguinte, isso objetivando a 
ciência dos impetrantes. 
É o relatório.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.416 PARANÁ
V O T O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – 
HABEAS  CORPUS –  SUBSTITUTIVO  DO  RECURSO 
ORDINÁRIO  CONSTITUCIONAL  –  LIBERDADE  DE 
LOCOMOÇÃO ATINGIDA NA VIA DIRETA – ADEQUAÇÃO. 
Sendo objeto do habeas corpus a preservação da liberdade de ir e 
vir atingida diretamente, porque expedido mandado de prisão 
ou  porquanto,  com  maior  razão,  esta  já  ocorreu,  mostra-se 
adequada a impetração substitutiva, dando-se alcance maior à 
garantia versada no artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta de 1988. 
Evolução em óptica linear assentada anteriormente.
PRISÃO PREVENTIVA – AUTOMATICIDADE. A ordem 
jurídica não contempla a prisão automática, pouco importando 
as tintas fortes da denúncia. 
PRISÃO  PREVENTIVA  –  CLAMOR  POPULAR  – 
INDIGNAÇÃO DA SOCIEDADE – PERFIL DO JUDICIÁRIO. 
O clamor social, a indignação da sociedade, o juízo subjetivo 
desta quanto à respeitabilidade do Judiciário não respaldam a 
prisão preventiva. 
ANTECEDENTES  CRIMINAIS  –  PRINCÍPIO  DA NÃO 
CULPABILIDADE  –  PRIMARIEDADE  –  RECUPERAÇÃO  – 
CONSIDERAÇÃO.  Ante  o  princípio  da  não  culpabilidade, 
apenas cabe considerar os antecedentes criminais, nas diversas 
repercussões jurídicas, caso haja título condenatório transitado 
em julgado e não tenha ocorrido a passagem de tempo superior 
a cinco anos presente a data de cumprimento ou de extinção da 
pena e a infração posterior.
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.416 PARANÁ
V O T O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – 
HABEAS  CORPUS –  SUBSTITUTIVO  DO  RECURSO 
ORDINÁRIO  CONSTITUCIONAL  –  LIBERDADE  DE 
LOCOMOÇÃO ATINGIDA NA VIA DIRETA – ADEQUAÇÃO. 
Sendo objeto do habeas corpus a preservação da liberdade de ir e 
vir atingida diretamente, porque expedido mandado de prisão 
ou  porquanto,  com  maior  razão,  esta  já  ocorreu,  mostra-se 
adequada a impetração substitutiva, dando-se alcance maior à 
garantia versada no artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta de 1988. 
Evolução em óptica linear assentada anteriormente.
PRISÃO PREVENTIVA – AUTOMATICIDADE. A ordem 
jurídica não contempla a prisão automática, pouco importando 
as tintas fortes da denúncia. 
PRISÃO  PREVENTIVA  –  CLAMOR  POPULAR  – 
INDIGNAÇÃO DA SOCIEDADE – PERFIL DO JUDICIÁRIO. 
O clamor social, a indignação da sociedade, o juízo subjetivo 
desta quanto à respeitabilidade do Judiciário não respaldam a 
prisão preventiva. 
ANTECEDENTES  CRIMINAIS  –  PRINCÍPIO  DA NÃO 
CULPABILIDADE  –  PRIMARIEDADE  –  RECUPERAÇÃO  – 
CONSIDERAÇÃO.  Ante  o  princípio  da  não  culpabilidade, 
apenas cabe considerar os antecedentes criminais, nas diversas 
repercussões jurídicas, caso haja título condenatório transitado 
em julgado e não tenha ocorrido a passagem de tempo superior 
a cinco anos presente a data de cumprimento ou de extinção da 
pena e a infração posterior.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 117416 / PR 
Em um primeiro passo, em processos anteriores, veiculei:
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação 
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o 
habeas  corpus.  Vale  dizer,  sofrendo  alguém  ou  se  achando 
ameaçado  de  sofrer  violência  ou  coação  à  liberdade  de 
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o 
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de 
órgão julgador. 
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos 
hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a 
jurisdição,  passou-se  a  admitir  o  denominado
 habeas 
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra 
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, 
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de 
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus 
este  Tribunal  recebeu,  no  primeiro  semestre  de  2012,  2.181 
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações 
passíveis  de  serem  enquadradas  como  originárias,  mas  de 
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. 
O  Direito  é  orgânico  e  dinâmico  e  contém  princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  a  sistemática.  O  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece 
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos 
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
se  a  previsão  do  recurso  ordinário  constitucional  a  ser 
manuseado,  em  tempo,  para  o  Supremo,  contra  decisão 
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de Tribunal Regional 
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 117416 / PR 
Em um primeiro passo, em processos anteriores, veiculei:
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação 
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o 
habeas  corpus.  Vale  dizer,  sofrendo  alguém  ou  se  achando 
ameaçado  de  sofrer  violência  ou  coação  à  liberdade  de 
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o 
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de 
órgão julgador. 
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos 
hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a 
jurisdição,  passou-se  a  admitir  o  denominado
 habeas 
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra 
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, 
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de 
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus 
este  Tribunal  recebeu,  no  primeiro  semestre  de  2012,  2.181 
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações 
passíveis  de  serem  enquadradas  como  originárias,  mas  de 
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. 
O  Direito  é  orgânico  e  dinâmico  e  contém  princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  a  sistemática.  O  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece 
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos 
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
se  a  previsão  do  recurso  ordinário  constitucional  a  ser 
manuseado,  em  tempo,  para  o  Supremo,  contra  decisão 
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de Tribunal Regional 
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 117416 / PR 
Federal  e  de  Tribunal  de  Justiça.  O  Direito  é  avesso  a 
sobreposições  e  impetrar-se  novo  habeas,  embora  para 
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento 
em  idêntica  medida  implica  inviabilizar,  em  detrimento  de 
outras situações em que requerida, a jurisdição. 
Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa 
ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas 
substitutivo,  mas  o  recurso  ordinário  a  correção  de  rumos. 
Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da 
substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo 
para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for 
o caso, a ordem de ofício. 
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a 
edição  de  verbete  de  súmula  que,  no  entanto,  esbarrou  na 
ausência  de  precedentes.  Deve-se  afastar  o  misoneísmo,  a 
aversão  a  novas  ideias,  pouco  importando  a  justificativa 
plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a 
expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, 
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro 
excluído:  uma  coisa  é  ou  não  é.  Entre  duas  possibilidades 
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não 
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira 
na  espécie,  o  inexistente,  normativamente,  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida 
até  aqui,  caiu  em  desuso,  tornando  quase  letra  morta  os 
preceitos constitucionais que o versam. 
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se 
pode,  a  qualquer  momento  e  considerado  o  estágio  do 
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na 
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a 
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, 
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a 
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada 
contra  a  demora  na  apreciação  de  idêntica  medida  pelo 
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 117416 / PR 
Federal  e  de  Tribunal  de  Justiça.  O  Direito  é  avesso  a 
sobreposições  e  impetrar-se  novo  habeas,  embora  para 
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento 
em  idêntica  medida  implica  inviabilizar,  em  detrimento  de 
outras situações em que requerida, a jurisdição. 
Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa 
ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas 
substitutivo,  mas  o  recurso  ordinário  a  correção  de  rumos. 
Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da 
substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo 
para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for 
o caso, a ordem de ofício. 
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a 
edição  de  verbete  de  súmula  que,  no  entanto,  esbarrou  na 
ausência  de  precedentes.  Deve-se  afastar  o  misoneísmo,  a 
aversão  a  novas  ideias,  pouco  importando  a  justificativa 
plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a 
expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, 
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro 
excluído:  uma  coisa  é  ou  não  é.  Entre  duas  possibilidades 
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não 
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira 
na  espécie,  o  inexistente,  normativamente,  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida 
até  aqui,  caiu  em  desuso,  tornando  quase  letra  morta  os 
preceitos constitucionais que o versam. 
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se 
pode,  a  qualquer  momento  e  considerado  o  estágio  do 
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na 
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a 
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, 
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a 
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada 
contra  a  demora  na  apreciação  de  idêntica  medida  pelo 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 117416 / PR 
Superior Tribunal de Justiça. 
Quanto a esse enfoque, vim a evoluir nos seguintes termos:
Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do 
habeas corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas 
ponderações têm sido feitas, calcadas na garantia do artigo 5º, 
inciso  LXVIII,  da  Constituição  Federal,  a  revelar  que  será 
concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar 
ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir, 
por ilegalidade ou abuso de poder.
Observem  que  o  caso  que  deu  origem  ao  precedente 
envolvia alegação de constrangimento ilegal em decorrência do 
fato de o Juízo haver indeferido diligências requeridas pela 
defesa  –  Habeas  Corpus nº  109.956/PR,  de  minha  relatoria, 
acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de 
setembro  de  2012.  Ocorre  que,  na  espécie,  a  liberdade  de 
locomoção não está apenas diretamente ameaçada, em razão de 
mandado  de  prisão  pendente,  mas  alcançada  e,  portanto, 
cerceada.
Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica 
com a circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros 
instrumentais que implicam a demora na submissão ao órgão 
competente  para  julgá-lo.  Isso  acontece  especialmente  nos 
Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a rigor, um 
recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três 
a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão 
permanece preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a 
liberdade,  ante  a  ordem  natural  das  coisas,  cuja  força  é 
inafastável,  não  lhe  será  devolvida.  O  habeas  corpus,  ao 
contrário,  tem  tramitação  célere,  em  razão  de  previsão  nos 
regimentos em geral. 
Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a 
virtude  está  no  meio-termo,  adotar  a  óptica  de  admitir  a 
impetração substitutiva toda vez que a liberdade de ir e vir, e 
não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução 
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Supremo Tribunal Federal
HC 117416 / PR 
Superior Tribunal de Justiça. 
Quanto a esse enfoque, vim a evoluir nos seguintes termos:
Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do 
habeas corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas 
ponderações têm sido feitas, calcadas na garantia do artigo 5º, 
inciso  LXVIII,  da  Constituição  Federal,  a  revelar  que  será 
concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar 
ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir, 
por ilegalidade ou abuso de poder.
Observem  que  o  caso  que  deu  origem  ao  precedente 
envolvia alegação de constrangimento ilegal em decorrência do 
fato de o Juízo haver indeferido diligências requeridas pela 
defesa  –  Habeas  Corpus nº  109.956/PR,  de  minha  relatoria, 
acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de 
setembro  de  2012.  Ocorre  que,  na  espécie,  a  liberdade  de 
locomoção não está apenas diretamente ameaçada, em razão de 
mandado  de  prisão  pendente,  mas  alcançada  e,  portanto, 
cerceada.
Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica 
com a circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros 
instrumentais que implicam a demora na submissão ao órgão 
competente  para  julgá-lo.  Isso  acontece  especialmente  nos 
Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a rigor, um 
recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três 
a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão 
permanece preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a 
liberdade,  ante  a  ordem  natural  das  coisas,  cuja  força  é 
inafastável,  não  lhe  será  devolvida.  O  habeas  corpus,  ao 
contrário,  tem  tramitação  célere,  em  razão  de  previsão  nos 
regimentos em geral. 
Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a 
virtude  está  no  meio-termo,  adotar  a  óptica  de  admitir  a 
impetração substitutiva toda vez que a liberdade de ir e vir, e 
não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 117416 / PR 
deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido 
mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrando-
se o paciente sob custódia.
Então, tomo de empréstimo o que tive a oportunidade de consignar 
ao deferir, em 17 de junho de 2013, a medida acauteladora, tornando-a 
definitiva: 
2.  Percebam  inexistir,  no  arcabouço  jurídico,  a  prisão 
automática,  descabendo  potencializar  as  tintas  fortes  da 
acusação. Vinga o princípio da não culpabilidade.
Do  mesmo  modo,  haver  imputação  ligada  a  prática 
delituosa implementada em rota de certa capital e, procedente a 
denúncia,  ter-se  risco  à  saúde  pública  são  dados  neutros 
considerada  a  inversão  da  ordem  natural,  que  direciona  a 
apurar para, depois, prender.
Também não se pode dar ênfase ao repúdio da população. 
A circunstância de o tráfico gerar outros crimes é desinfluente.
Quanto  à  credibilidade  do  Judiciário,  esta  consiste  em 
observar, de forma irrestrita, as normas de regência, e não em 
punir a ferro e fogo.
No tocante à ficha de antecedentes, não consta, na decisão 
proferida,  a  elucidação  sobre  autos  de  inquérito  em  curso, 
processos-crimes  em  tramitação  ou  títulos  condenatórios 
transitados em julgado.
É como voto.
5 
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Supremo Tribunal Federal
HC 117416 / PR 
deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido 
mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrando-
se o paciente sob custódia.
Então, tomo de empréstimo o que tive a oportunidade de consignar 
ao deferir, em 17 de junho de 2013, a medida acauteladora, tornando-a 
definitiva: 
2.  Percebam  inexistir,  no  arcabouço  jurídico,  a  prisão 
automática,  descabendo  potencializar  as  tintas  fortes  da 
acusação. Vinga o princípio da não culpabilidade.
Do  mesmo  modo,  haver  imputação  ligada  a  prática 
delituosa implementada em rota de certa capital e, procedente a 
denúncia,  ter-se  risco  à  saúde  pública  são  dados  neutros 
considerada  a  inversão  da  ordem  natural,  que  direciona  a 
apurar para, depois, prender.
Também não se pode dar ênfase ao repúdio da população. 
A circunstância de o tráfico gerar outros crimes é desinfluente.
Quanto  à  credibilidade  do  Judiciário,  esta  consiste  em 
observar, de forma irrestrita, as normas de regência, e não em 
punir a ferro e fogo.
No tocante à ficha de antecedentes, não consta, na decisão 
proferida,  a  elucidação  sobre  autos  de  inquérito  em  curso, 
processos-crimes  em  tramitação  ou  títulos  condenatórios 
transitados em julgado.
É como voto.
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.416 PARANÁ
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.416
O  SENHOR  MINISTRO  ROBERTO  BARROSO  - 
Senhor Presidente, compreendendo e respeitando as razões do eminente 
Ministro Marco Aurélio, eu estou divergindo.
É  um  habeas  corpus impetrado  contra  acórdão 
unânime da Sexta Turma do STJ, da Relatoria do Ministro Sebastião Reis 
Júnior,  que  não  conheceu  do  habeas  corpus ali  formalizado  por 
inadequação da via processual. A hipótese é de tráfico de entorpecente, 
associação para o tráfico e lavagem de dinheiro em concurso material, 
tendo resultado na apreensão de 100 Kg de cocaína em poder do grupo 
criminoso do qual o paciente faz parte.
De  modo  que  o primeiro  e  o segundo  grau foram 
convergentes e o Superior Tribunal de Justiça, unânime.
Eu  estou  votando  pela  extinção  do  processo,  sem 
resolução do mérito por inadequação da via processual e não considero 
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.416 PARANÁ
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.416
O  SENHOR  MINISTRO  ROBERTO  BARROSO  - 
Senhor Presidente, compreendendo e respeitando as razões do eminente 
Ministro Marco Aurélio, eu estou divergindo.
É  um  habeas  corpus impetrado  contra  acórdão 
unânime da Sexta Turma do STJ, da Relatoria do Ministro Sebastião Reis 
Júnior,  que  não  conheceu  do  habeas  corpus ali  formalizado  por 
inadequação da via processual. A hipótese é de tráfico de entorpecente, 
associação para o tráfico e lavagem de dinheiro em concurso material, 
tendo resultado na apreensão de 100 Kg de cocaína em poder do grupo 
criminoso do qual o paciente faz parte.
De  modo  que  o primeiro  e  o segundo  grau foram 
convergentes e o Superior Tribunal de Justiça, unânime.
Eu  estou  votando  pela  extinção  do  processo,  sem 
resolução do mérito por inadequação da via processual e não considero 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 117416 / PR 
ser o caso de habeas corpus de ofício por não entender que a prisão seja 
arrazoada ou desfundamentada.
***********
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 117416 / PR 
ser o caso de habeas corpus de ofício por não entender que a prisão seja 
arrazoada ou desfundamentada.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13

Extrato de Ata - 17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 117.416
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : JOSÉ LUIZ LIRA
IMPTE.(S) : ALESSANDRO SILVERIO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem 
de  habeas  corpus  por  inadequação  da  via  processual  e  cassou  a 
liminar  anteriormente  deferida,  nos  termos  do  voto  do  Senhor 
Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio,  Relator.  Presidência  do  Senhor  Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 117.416
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : JOSÉ LUIZ LIRA
IMPTE.(S) : ALESSANDRO SILVERIO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem 
de  habeas  corpus  por  inadequação  da  via  processual  e  cassou  a 
liminar  anteriormente  deferida,  nos  termos  do  voto  do  Senhor 
Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio,  Relator.  Presidência  do  Senhor  Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5244990
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13

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