DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 107054
Número do Processo: 107054
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-03 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : EDMUNDO ROCHA GORINI 
IMPTE.(S)  : MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
EMENTA

    Habeas corpus. Processual Penal. Alegação de cerceamento de defesa. Defensores que não puderam estar presentes à sessão de julgamento da apelação para oferecer sustentação oral. Ausência de nulidade. Precedentes. Ordem denegada.

    1. O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que, por possuir caráter facultativo, o indeferimento de pedido de adiamento de sessão de julgamento, pela impossibilidade de comparecimento do advogado da parte para oferecer sustentação oral, não gera nulidade.

    2. Ademais, conforme já se manifestou a Suprema Corte “a excepcionalidade do adiamento de uma sessão de julgamento, por alegada impossibilidade de comparecimento do Advogado do réu, impõe e justifica a exigência de necessária comprovação da causa impeditiva invocada. Esse ônus processual, que foi por ele descumprido, não pode ser, agora, invocado em benefício do impetrante, para o efeito de desconstituir decisão validamente proferida pelo Tribunal” (HC nº 61.714/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 15/3/91).

    3. Habeas corpus denegado.

=== DECISÃO ===
Após o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, Relator-Presidente, que denegava a ordem de habeas corpus, pediu vista do processo o Senhor Ministro Luiz Fux. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 8.5.2012.

            Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(ADIAMENTO, SESSÃO DE JULGAMENTO)
HC 84193 (2ªT), RMS 30234 (1ªT), HC 67714 (1ªT). 
(ADIAMENTO, SESSÃO DE JULGAMENTO, SUSTENTAÇÃO ORAL, MULTIPLICIDADE, ADVOGADO)
HC 75931 (1ªT), HC 82241 (2ªT). 
Número de páginas: 18.
Análise: 05/02/2014, JOS.
Revisão: 07/02/2014, IVA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00565
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-168-A
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.054 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:EDMUNDO ROCHA GORINI 
IMPTE.(S)
:MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA
Habeas  corpus. Processual  Penal.  Alegação  de  cerceamento  de 
defesa.  Defensores  que  não  puderam  estar  presentes  à  sessão  de 
julgamento da apelação para oferecer sustentação oral. Ausência de 
nulidade. Precedentes. Ordem denegada.
1. O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que, por 
possuir caráter facultativo, o indeferimento de pedido de adiamento de 
sessão  de  julgamento,  pela  impossibilidade  de  comparecimento  do 
advogado da parte para oferecer sustentação oral, não gera nulidade.
2.  Ademais,  conforme  já  se  manifestou  a  Suprema  Corte  “a 
excepcionalidade  do  adiamento  de  uma  sessão  de  julgamento,  por 
alegada impossibilidade de comparecimento do Advogado do réu, impõe 
e justifica a exigência de necessária comprovação da causa impeditiva 
invocada. Esse ônus processual, que foi por ele descumprido, não pode 
ser,  agora,  invocado  em  benefício  do  impetrante,  para  o  efeito  de 
desconstituir  decisão  validamente  proferida  pelo  Tribunal” (HC  nº 
61.714/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro  Celso de Mello, DJ de 
15/3/91).
3. Habeas corpus denegado.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de 
habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5066141.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18

Ementa e Acórdão
HC 107054 / SP 
Brasília, 3 de dezembro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 107054 / SP 
Brasília, 3 de dezembro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.054 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:EDMUNDO ROCHA GORINI 
IMPTE.(S)
:MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados 
Maria Cláudia de Seixas, Régis Galino e Bruno Tadasi Hatano em favor 
de  Edmundo  Rocha  Gorini,  buscando  a  nulidade  do  julgamento  da 
apelação criminal interposta pela defesa do paciente.
 Apontam como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior 
Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 86.462/SP  impetrado 
àquela Corte, Relator o Ministro Arnaldo Esteves Lima.
 Sustentam os impetrantes, em linhas gerais, que se está impondo 
constrangimento ilegal ao paciente, uma vez que, a fim de permitir a 
sustentação  oral  no  caso,  foi  requerido  o  adiamento  da  sessão  de 
julgamento da apelação em curso no Tribunal Regional da 3ª Região. 
Contudo,  o  pleito  não  foi  atendido,  configurando-se  “o  ilegal 
CERCEAMENTO  DE  DEFESA,  que  consequentemente  gera 
NULIDADE,  baseada  na  inobservância  de  expresso  dispositivo 
constitucional,  notadamente  ao  artigo  5º,  inciso  LV  da  Constituição 
Federal (...)”  (fl. 6 da inicial – grifos dos autores).
 Afirmam, ainda, que, “muito embora a sustentação oral seja ato 
facultativo, quando a defesa mostra expresso interesse em valer-se desse 
expediente, o não atendimento desse pedido, implica em cerceamento de 
defesa” (fl. 7 da inicial – grifos dos autores).
 Requerem o deferimento de liminar para suspender “andamento 
dos autos nº 1999.61.02.004676-2 em trâmite pelo E. Tribunal Regional 
Federal da 3ª Região, bem como do andamento e julgamento dos recursos 
interpostos, a fim de evitar o trânsito em julgado da decisão condenatória 
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Supremo Tribunal Federal
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.054 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:EDMUNDO ROCHA GORINI 
IMPTE.(S)
:MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados 
Maria Cláudia de Seixas, Régis Galino e Bruno Tadasi Hatano em favor 
de  Edmundo  Rocha  Gorini,  buscando  a  nulidade  do  julgamento  da 
apelação criminal interposta pela defesa do paciente.
 Apontam como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior 
Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 86.462/SP  impetrado 
àquela Corte, Relator o Ministro Arnaldo Esteves Lima.
 Sustentam os impetrantes, em linhas gerais, que se está impondo 
constrangimento ilegal ao paciente, uma vez que, a fim de permitir a 
sustentação  oral  no  caso,  foi  requerido  o  adiamento  da  sessão  de 
julgamento da apelação em curso no Tribunal Regional da 3ª Região. 
Contudo,  o  pleito  não  foi  atendido,  configurando-se  “o  ilegal 
CERCEAMENTO  DE  DEFESA,  que  consequentemente  gera 
NULIDADE,  baseada  na  inobservância  de  expresso  dispositivo 
constitucional,  notadamente  ao  artigo  5º,  inciso  LV  da  Constituição 
Federal (...)”  (fl. 6 da inicial – grifos dos autores).
 Afirmam, ainda, que, “muito embora a sustentação oral seja ato 
facultativo, quando a defesa mostra expresso interesse em valer-se desse 
expediente, o não atendimento desse pedido, implica em cerceamento de 
defesa” (fl. 7 da inicial – grifos dos autores).
 Requerem o deferimento de liminar para suspender “andamento 
dos autos nº 1999.61.02.004676-2 em trâmite pelo E. Tribunal Regional 
Federal da 3ª Região, bem como do andamento e julgamento dos recursos 
interpostos, a fim de evitar o trânsito em julgado da decisão condenatória 
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Relatório
HC 107054 / SP 
proferida”.  No  mérito,  pedem  a  concessão  de  ordem  para  que  seja 
reconhecida a  
“NULIDADE DO JULGAMENTO da apelação criminal 
1999.61.02.004676-2, em trâmite pela 2ª Turma do E. Tribunal 
Regional Federal da 3ª Região, para que outro julgamento seja 
proferido,  homenageando-se,  dessa  forma,  os  princípios 
constitucionais elencado” (fl. 11 da inicial – grifos dos autores).
Em 9/2/11, indeferi o pedido de liminar e, estando a impetração 
devidamente  instruída  com as peças  necessárias  ao entendimento da 
questão, dispensei as informações da autoridade apontada como coatora.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do  ilustre 
Subprocurador-Geral  da  República Dr.  Mario  José Gisi, opinou pela 
denegação da ordem (anexo de instrução nº 6).
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 107054 / SP 
proferida”.  No  mérito,  pedem  a  concessão  de  ordem  para  que  seja 
reconhecida a  
“NULIDADE DO JULGAMENTO da apelação criminal 
1999.61.02.004676-2, em trâmite pela 2ª Turma do E. Tribunal 
Regional Federal da 3ª Região, para que outro julgamento seja 
proferido,  homenageando-se,  dessa  forma,  os  princípios 
constitucionais elencado” (fl. 11 da inicial – grifos dos autores).
Em 9/2/11, indeferi o pedido de liminar e, estando a impetração 
devidamente  instruída  com as peças  necessárias  ao entendimento da 
questão, dispensei as informações da autoridade apontada como coatora.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do  ilustre 
Subprocurador-Geral  da  República Dr.  Mario  José Gisi, opinou pela 
denegação da ordem (anexo de instrução nº 6).
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.054 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, volta-se a presente impetração contra decisão da 
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem  no 
HC nº 86.462/SP  impetrado àquela Corte, Relator o Ministro Arnaldo 
Esteves Lima.
Narram os impetrantes, na inicial, que
“(...) [o] Paciente foi condenado à injusta reprimenda de 03 
(três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 
20 (vinte) dias-multa, fixados cada qual em 05 (cinco) salários 
mínimos vigentes no mês do último recolhimento descontado 
em folha de salários, pois na condição de representante da 
empresa SMAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, teria 
supostamente  incorrido  no  artigo  168-A do  Código  Penal, 
combinado com o artigo 71 do mesmo diploma legal. (ANEXO I 
– Cópia da r. denúncia)
 Da r.  sentença  condenatória  foi interposto  recurso  de 
apelação  (ANEXO  II  –  Cópia  do  recurso  de  apelação 
interposto).  Por  sua  vez,  o  D.  Representante  do  Ministério 
Público  Federal  em  sede  das  contrarrazões  opinou  pelo 
improvimento do recurso defensivo.  (ANEXO III – Cópia das 
contrarrazões  recursais  apresentada  do  Ministério  Público 
Federal)
Remetidos os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª 
Região para julgamento da apelação, este foram distribuídos à 
relatoria do Desembargador Relator Nelton dos Santos.
Nesse  ínterim,  a  empresa  da  qual  o  Paciente  é  sócio, 
firmou acordo com o INSS, no montante de 1,5% da penhora do 
faturamento na data de 08/01/2004, sendo certo que referido 
acordo abrangeu as duas NFLD´s discutidas da r. denúncia dos 
autos, objeto da condenação imposta ao Paciente.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5066142.
Supremo Tribunal Federal
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.054 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, volta-se a presente impetração contra decisão da 
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem  no 
HC nº 86.462/SP  impetrado àquela Corte, Relator o Ministro Arnaldo 
Esteves Lima.
Narram os impetrantes, na inicial, que
“(...) [o] Paciente foi condenado à injusta reprimenda de 03 
(três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 
20 (vinte) dias-multa, fixados cada qual em 05 (cinco) salários 
mínimos vigentes no mês do último recolhimento descontado 
em folha de salários, pois na condição de representante da 
empresa SMAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, teria 
supostamente  incorrido  no  artigo  168-A do  Código  Penal, 
combinado com o artigo 71 do mesmo diploma legal. (ANEXO I 
– Cópia da r. denúncia)
 Da r.  sentença  condenatória  foi interposto  recurso  de 
apelação  (ANEXO  II  –  Cópia  do  recurso  de  apelação 
interposto).  Por  sua  vez,  o  D.  Representante  do  Ministério 
Público  Federal  em  sede  das  contrarrazões  opinou  pelo 
improvimento do recurso defensivo.  (ANEXO III – Cópia das 
contrarrazões  recursais  apresentada  do  Ministério  Público 
Federal)
Remetidos os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª 
Região para julgamento da apelação, este foram distribuídos à 
relatoria do Desembargador Relator Nelton dos Santos.
Nesse  ínterim,  a  empresa  da  qual  o  Paciente  é  sócio, 
firmou acordo com o INSS, no montante de 1,5% da penhora do 
faturamento na data de 08/01/2004, sendo certo que referido 
acordo abrangeu as duas NFLD´s discutidas da r. denúncia dos 
autos, objeto da condenação imposta ao Paciente.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 107054 / SP 
 Tal  fato  foi  noticiado  nos  autos  da  referida  apelação 
criminal  em  26/01/2004,  apelo  distribuído  sob  o  nº. 
1999.61.02.004676-2, onde foram juntados todos os documentos 
comprobatórios  do  alegado,  requerendo  na  oportunidade  a 
suspensão  da  ação  penal  e  do  lapso  prescricional  até  que 
fossem quitadas as NFLD´s, objeto da condenação, bem como 
abertura de vista dos autos ao d. representante do  Parquet 
Federal.  (ANEXO  IV  –  Cópia  da  manifestação  defensiva 
requerendo a suspensão dos autos em razão do acordo firmado 
com o INSS)
 Em  04/05/2004,  a  defesa  elaborou  nova  manifestação, 
reiterando o pedido de suspensão do curso do processo e do 
lapso  prescricional,  juntando  diversos  documentos 
comprobatórios de pagamentos e certidões. (ANEXO V – Cópia 
da manifestação defensiva que reiterou o pedido de suspensão 
dos autos)
 Contudo,  NÃO  HOUVE  QUALQUER  DECISÃO 
JUDICIAL e,  o  ‘Parquet’  Federal  requereu  prioridade  no 
julgamento da referida apelação criminal.
 Assim, inicialmente, o julgamento do recurso de apelo 
estava marcado para o dia  17/10/2006, mas, a pedido do Des. 
Relator, a apelação foi retirada da pauta de julgamento, tendo 
sido fixado o dia 21/11/2006.
 Novamente, frisa-se, por determinação do próprio Des. 
Relator, os autos foram retirados de pauta e determinada a 
inclusão na pauta de julgamento do dia 19/12/2006.
 A defesa do Paciente foi intimada, da data do julgamento 
da apelação criminal perante o E. Tribunal Regional Federal da 
3ª Região e, por suas próprias razões, estava impossibilitada ao 
comparecimento na data agendada para julgamento, MOTIVO 
PELA  QUAL  SE  MANIFESTOU  NOS  AUTOS 
REQUERENDO O ADIAMENTO DO JULGAMENTO POR 
01 (UMA) SESSÃO, PARA VIABILIZAR A SUSTENTAÇÃO 
ORAL  DE  SUAS  RAZÕES.  (ANEXO  VI  –  Cópia  da 
manifestação defensiva pugnando pelo adiamento da sessão de 
julgamento)
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 107054 / SP 
 Tal  fato  foi  noticiado  nos  autos  da  referida  apelação 
criminal  em  26/01/2004,  apelo  distribuído  sob  o  nº. 
1999.61.02.004676-2, onde foram juntados todos os documentos 
comprobatórios  do  alegado,  requerendo  na  oportunidade  a 
suspensão  da  ação  penal  e  do  lapso  prescricional  até  que 
fossem quitadas as NFLD´s, objeto da condenação, bem como 
abertura de vista dos autos ao d. representante do  Parquet 
Federal.  (ANEXO  IV  –  Cópia  da  manifestação  defensiva 
requerendo a suspensão dos autos em razão do acordo firmado 
com o INSS)
 Em  04/05/2004,  a  defesa  elaborou  nova  manifestação, 
reiterando o pedido de suspensão do curso do processo e do 
lapso  prescricional,  juntando  diversos  documentos 
comprobatórios de pagamentos e certidões. (ANEXO V – Cópia 
da manifestação defensiva que reiterou o pedido de suspensão 
dos autos)
 Contudo,  NÃO  HOUVE  QUALQUER  DECISÃO 
JUDICIAL e,  o  ‘Parquet’  Federal  requereu  prioridade  no 
julgamento da referida apelação criminal.
 Assim, inicialmente, o julgamento do recurso de apelo 
estava marcado para o dia  17/10/2006, mas, a pedido do Des. 
Relator, a apelação foi retirada da pauta de julgamento, tendo 
sido fixado o dia 21/11/2006.
 Novamente, frisa-se, por determinação do próprio Des. 
Relator, os autos foram retirados de pauta e determinada a 
inclusão na pauta de julgamento do dia 19/12/2006.
 A defesa do Paciente foi intimada, da data do julgamento 
da apelação criminal perante o E. Tribunal Regional Federal da 
3ª Região e, por suas próprias razões, estava impossibilitada ao 
comparecimento na data agendada para julgamento, MOTIVO 
PELA  QUAL  SE  MANIFESTOU  NOS  AUTOS 
REQUERENDO O ADIAMENTO DO JULGAMENTO POR 
01 (UMA) SESSÃO, PARA VIABILIZAR A SUSTENTAÇÃO 
ORAL  DE  SUAS  RAZÕES.  (ANEXO  VI  –  Cópia  da 
manifestação defensiva pugnando pelo adiamento da sessão de 
julgamento)
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 107054 / SP 
 No  entanto,  para  a  surpresa  da  defesa,  o  pedido  de 
adiamento foi indeferido, e o recurso de apelação foi julgado na 
data designada (19/12/2006), culminando  na manutenção  do 
decreto condenatório do Paciente.  (ANEXO VII – Cópia do v. 
acórdão proferido em sede do recurso de apelação)
(...)
 Dessa forma, foi perpetrada ilegalidade por cerceamento 
de defesa, na medida em que, o Paciente foi tolhido do exercício 
da sustentação oral de seus  advogados, razão pela qual foi 
impetrado habeas corpus junto ao Superior Tribunal de Justiça, 
suscitando tal ilegalidade.
Porém, a ordem foi denegada (...)” (fls. 2 a 4 da inicial – 
grifos dos autores).
Transcrevo o teor daquele julgado: 
“PROCESSUAL
 
PENAL.
 HABEAS
 
CORPUS. 
ADIAMENTO  DA  SESSÃO  DE  JULGAMENTO  DA 
APELAÇÃO. PEDIDO DESPROVIDO DE RAZÕES. ORDEM 
DENEGADA.
1. O pedido de adiamento da sessão de julgamento deve 
ser fundamentado em razões idôneas, requisito não-atendido 
no caso, porquanto a defesa sequer apontou o motivo por que 
não poderia comparecer à sessão no dia designado.
2. Ordem denegada” (fl. 85 da inicial).
 Esse é o motivo pelo qual se insurgem os impetrantes neste writ.
A questão de direito tratada neste  habeas corpus diz respeito a 
suposta nulidade decorrente do indeferimento do pedido de adiamento 
da sessão de julgamento da apelação interposta pelo paciente, uma vez 
que seus defensores desejavam realizar a sustentação oral de suas razões.
Ressalto,  de  início,  que  o  direito  à  defesa  técnica  em  favor  do 
paciente, conforme se pode depreender dos elementos constantes dos 
autos, foi respeitado.
Observo  que  os  impetrantes  admitem  terem  sido  regularmente 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 107054 / SP 
 No  entanto,  para  a  surpresa  da  defesa,  o  pedido  de 
adiamento foi indeferido, e o recurso de apelação foi julgado na 
data designada (19/12/2006), culminando  na manutenção  do 
decreto condenatório do Paciente.  (ANEXO VII – Cópia do v. 
acórdão proferido em sede do recurso de apelação)
(...)
 Dessa forma, foi perpetrada ilegalidade por cerceamento 
de defesa, na medida em que, o Paciente foi tolhido do exercício 
da sustentação oral de seus  advogados, razão pela qual foi 
impetrado habeas corpus junto ao Superior Tribunal de Justiça, 
suscitando tal ilegalidade.
Porém, a ordem foi denegada (...)” (fls. 2 a 4 da inicial – 
grifos dos autores).
Transcrevo o teor daquele julgado: 
“PROCESSUAL
 
PENAL.
 HABEAS
 
CORPUS. 
ADIAMENTO  DA  SESSÃO  DE  JULGAMENTO  DA 
APELAÇÃO. PEDIDO DESPROVIDO DE RAZÕES. ORDEM 
DENEGADA.
1. O pedido de adiamento da sessão de julgamento deve 
ser fundamentado em razões idôneas, requisito não-atendido 
no caso, porquanto a defesa sequer apontou o motivo por que 
não poderia comparecer à sessão no dia designado.
2. Ordem denegada” (fl. 85 da inicial).
 Esse é o motivo pelo qual se insurgem os impetrantes neste writ.
A questão de direito tratada neste  habeas corpus diz respeito a 
suposta nulidade decorrente do indeferimento do pedido de adiamento 
da sessão de julgamento da apelação interposta pelo paciente, uma vez 
que seus defensores desejavam realizar a sustentação oral de suas razões.
Ressalto,  de  início,  que  o  direito  à  defesa  técnica  em  favor  do 
paciente, conforme se pode depreender dos elementos constantes dos 
autos, foi respeitado.
Observo  que  os  impetrantes  admitem  terem  sido  regularmente 
3 
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HC 107054 / SP 
intimados para a sessão de julgamento designada para o dia 19/12/2006.
Posteriormente  houve  pedido  de  adiamento  formulado  pelos 
impetrantes exclusivamente sob o argumento de que “por suas próprias 
razões, estava impossibilitada ao comparecimento na data agendada para 
julgamento” (fl. 4 da petição inicial).
Nesse  contexto,  não  divergiu  da  jurisprudência  desta  Corte,  o 
entendimento  sufragado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça, 
consubstanciado no sentido de que
“a  excepcionalidade  do  adiamento  de  uma  sessão  de 
julgamento, por alegada impossibilidade de comparecimento 
do Advogado do réu, impõe e justifica a exigência de necessária 
comprovação  da  causa  impeditiva  invocada.  Esse  ônus 
processual, que foi por ele descumprido, não pode ser, agora, 
invocado  em  benefício  do  impetrante,  para  o  efeito  de 
desconstituir decisão validamente proferida pelo Tribunal” (HC 
nº  61.714/RJ,  Primeira  Turma,  Relator  o  Ministro  Celso  de 
Mello, DJ de 15/3/91).
Nesse mesmo sentido:
“PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM 
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSISTENTE 
EM  DECISÃO  JUDICIAL.  NÃO  CABIMENTO  DA AÇÃO. 
REJEIÇÃO DE PEDIDO DE ADIAMENTO DA SESSÃO DE 
JULGAMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  MEMORIAIS. 
CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  1.  É 
inadmissível  a  impetração  de  mandado  de  segurança  para 
desconstituir  ato  revestido  de  conteúdo  jurisdicional. 
Precedentes. 2. A apresentação de memoriais não é ato essencial 
à defesa, mas mera faculdade que pode ser exercida pela partes 
em qualquer momento processual anterior ao julgamento da 
causa. 3. A negativa de adiamento de sessão de julgamento para 
a prática de ato processual de caráter facultativo não importa 
em cerceamento de defesa. 4. Recurso ordinário em mandado 
4 
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intimados para a sessão de julgamento designada para o dia 19/12/2006.
Posteriormente  houve  pedido  de  adiamento  formulado  pelos 
impetrantes exclusivamente sob o argumento de que “por suas próprias 
razões, estava impossibilitada ao comparecimento na data agendada para 
julgamento” (fl. 4 da petição inicial).
Nesse  contexto,  não  divergiu  da  jurisprudência  desta  Corte,  o 
entendimento  sufragado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça, 
consubstanciado no sentido de que
“a  excepcionalidade  do  adiamento  de  uma  sessão  de 
julgamento, por alegada impossibilidade de comparecimento 
do Advogado do réu, impõe e justifica a exigência de necessária 
comprovação  da  causa  impeditiva  invocada.  Esse  ônus 
processual, que foi por ele descumprido, não pode ser, agora, 
invocado  em  benefício  do  impetrante,  para  o  efeito  de 
desconstituir decisão validamente proferida pelo Tribunal” (HC 
nº  61.714/RJ,  Primeira  Turma,  Relator  o  Ministro  Celso  de 
Mello, DJ de 15/3/91).
Nesse mesmo sentido:
“PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM 
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSISTENTE 
EM  DECISÃO  JUDICIAL.  NÃO  CABIMENTO  DA AÇÃO. 
REJEIÇÃO DE PEDIDO DE ADIAMENTO DA SESSÃO DE 
JULGAMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  MEMORIAIS. 
CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  1.  É 
inadmissível  a  impetração  de  mandado  de  segurança  para 
desconstituir  ato  revestido  de  conteúdo  jurisdicional. 
Precedentes. 2. A apresentação de memoriais não é ato essencial 
à defesa, mas mera faculdade que pode ser exercida pela partes 
em qualquer momento processual anterior ao julgamento da 
causa. 3. A negativa de adiamento de sessão de julgamento para 
a prática de ato processual de caráter facultativo não importa 
em cerceamento de defesa. 4. Recurso ordinário em mandado 
4 
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de segurança ao qual se nega provimento” (RMS nº 30.234/DF, 
Primeira Turma, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, DJe de 
20/10/11 - sublinhei).
No mesmo sentido, o parecer do Ministério Publico Federal, da lavra 
do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr.  Mario José Gisi,  in 
verbis:
“(...) a defesa, in casu, limitou-se apenas a asseverar que 
ocorreu o cerceamento do direito de defesa. Contudo, deveria 
ela  haver  demonstrado  o  prejuízo  sofrido  pelo  paciente; 
invocado,  para  tanto,  as  razões  que  apontem  a 
imprescindibilidade da sustentação oral, e, por consequência, a 
nulidade da decisão judicial.
Acontece que todos os argumentos aventados na inicial do 
presente writ já foram objeto de análise pelo Tribunal Regional 
Federal  da  3ª  Região;  sendo,  pois,  absolutamente  inócuo  o 
pleito defensivo.
(...)
À consideração acerca do  motivo do indeferimento  do 
adiamento de sessão de julgamento, acrescente-se que o mesmo 
não constitui direito líquido e certo, uma vez que, realizado o 
pedido, poderá este ser concedido ou não, já que, segundo a 
norma inserta no art. 565 do Código de Processo Civil, trata-se 
de  mero  benefício, podendo  o magistrado  rejeitá-lo  quando 
entender descabido o pleito. 
Nesse sentido, assim já decidiu essa Suprema Corte:
‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO 
DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO 
DE  DEFESA.  CAUSÍDICO  QUE  NÃO  PÔDE  ESTAR 
PRESENTE  À  SESSÃO  DE  JULGAMENTO  PARA 
OFERECER  SUSTENTAÇÃO  ORAL.  NULIDADE  DA 
DECISÃO  QUE  RECEBEU  A DENÚNCIA CONTRA O 
AGRAVANTE.  INOCORRÊNCIA.  PRECEDENTE  DO 
PLENO.  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  fixou 
5 
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de segurança ao qual se nega provimento” (RMS nº 30.234/DF, 
Primeira Turma, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, DJe de 
20/10/11 - sublinhei).
No mesmo sentido, o parecer do Ministério Publico Federal, da lavra 
do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr.  Mario José Gisi,  in 
verbis:
“(...) a defesa, in casu, limitou-se apenas a asseverar que 
ocorreu o cerceamento do direito de defesa. Contudo, deveria 
ela  haver  demonstrado  o  prejuízo  sofrido  pelo  paciente; 
invocado,  para  tanto,  as  razões  que  apontem  a 
imprescindibilidade da sustentação oral, e, por consequência, a 
nulidade da decisão judicial.
Acontece que todos os argumentos aventados na inicial do 
presente writ já foram objeto de análise pelo Tribunal Regional 
Federal  da  3ª  Região;  sendo,  pois,  absolutamente  inócuo  o 
pleito defensivo.
(...)
À consideração acerca do  motivo do indeferimento  do 
adiamento de sessão de julgamento, acrescente-se que o mesmo 
não constitui direito líquido e certo, uma vez que, realizado o 
pedido, poderá este ser concedido ou não, já que, segundo a 
norma inserta no art. 565 do Código de Processo Civil, trata-se 
de  mero  benefício, podendo  o magistrado  rejeitá-lo  quando 
entender descabido o pleito. 
Nesse sentido, assim já decidiu essa Suprema Corte:
‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO 
DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO 
DE  DEFESA.  CAUSÍDICO  QUE  NÃO  PÔDE  ESTAR 
PRESENTE  À  SESSÃO  DE  JULGAMENTO  PARA 
OFERECER  SUSTENTAÇÃO  ORAL.  NULIDADE  DA 
DECISÃO  QUE  RECEBEU  A DENÚNCIA CONTRA O 
AGRAVANTE.  INOCORRÊNCIA.  PRECEDENTE  DO 
PLENO.  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  fixou 
5 
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HC 107054 / SP 
entendimento  no  sentido  que,  por  possuir  caráter 
facultativo, o indeferimento de pedido de adiamento de 
sessão  de  julgamento,  pela  impossibilidade  de 
comparecimento  do  advogado  da  parte  para  oferecer 
sustentação  oral,  não  gera  nulidade.  2  (...).  Agravo 
regimental a que se nega provimento” (AI 717895 AgR/PR 
-  Relator:  Min.  EROS  GRAU,  Julgamento:  03/02/2009, 
Órgão  Julgador:  Segunda  Turma,  Publicação  DJe-043, 
DIVULG 05-03-2009, PUBLIC 06-03-2009, EMENT VOL-
02351-12, PP-02311).
Por último, a jurisprudência desse Pretório Excelso é no 
sentido de que a sustentação oral não constitui ato essencial à 
defesa, razão pela qual a sua ausência não invalida a sessão de 
julgamento:
‘EMENTA:  PENAL.  PROCESSUAL  PENAL. 
HABEAS CORPUS. SUSTENTAÇÃO ORAL. SENTENÇA 
CONDENATÓRIA  E  ACÓRDÃO:  MOTIVAÇÃO. 
RECONHECIMENTO PESSOAL. PROVA: EXAME. I. - A 
sustentação oral é uma faculdade concedida às partes, que 
as  utiliza,  ou  não.  Não  há  falar  em  nulidade  do 
julgamento, se o defensor do réu, apesar de regularmente 
intimado, não comparece ao Tribunal, por motivo de força 
maior, deixando, assim, de fazer sustentação oral. Prejuízo 
à defesa não demonstrado. II. (...). V. - H.C. Indeferido” 
(HC  73839/RJ  -  Relator:  Min.  CARLOS  VELLOSO, 
Julgamento: 29/04/1997, Órgão Julgador: Segunda Turma, 
Publicação DJ 27-03-1998, PP-00003)’ (anexo de instrução 
nº 6).
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.
É como voto.
6 
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entendimento  no  sentido  que,  por  possuir  caráter 
facultativo, o indeferimento de pedido de adiamento de 
sessão  de  julgamento,  pela  impossibilidade  de 
comparecimento  do  advogado  da  parte  para  oferecer 
sustentação  oral,  não  gera  nulidade.  2  (...).  Agravo 
regimental a que se nega provimento” (AI 717895 AgR/PR 
-  Relator:  Min.  EROS  GRAU,  Julgamento:  03/02/2009, 
Órgão  Julgador:  Segunda  Turma,  Publicação  DJe-043, 
DIVULG 05-03-2009, PUBLIC 06-03-2009, EMENT VOL-
02351-12, PP-02311).
Por último, a jurisprudência desse Pretório Excelso é no 
sentido de que a sustentação oral não constitui ato essencial à 
defesa, razão pela qual a sua ausência não invalida a sessão de 
julgamento:
‘EMENTA:  PENAL.  PROCESSUAL  PENAL. 
HABEAS CORPUS. SUSTENTAÇÃO ORAL. SENTENÇA 
CONDENATÓRIA  E  ACÓRDÃO:  MOTIVAÇÃO. 
RECONHECIMENTO PESSOAL. PROVA: EXAME. I. - A 
sustentação oral é uma faculdade concedida às partes, que 
as  utiliza,  ou  não.  Não  há  falar  em  nulidade  do 
julgamento, se o defensor do réu, apesar de regularmente 
intimado, não comparece ao Tribunal, por motivo de força 
maior, deixando, assim, de fazer sustentação oral. Prejuízo 
à defesa não demonstrado. II. (...). V. - H.C. Indeferido” 
(HC  73839/RJ  -  Relator:  Min.  CARLOS  VELLOSO, 
Julgamento: 29/04/1997, Órgão Julgador: Segunda Turma, 
Publicação DJ 27-03-1998, PP-00003)’ (anexo de instrução 
nº 6).
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.
É como voto.
6 
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Vista
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.054 SÃO PAULO
VISTA
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu, lá no Superior Tribunal de 
Justiça, como se tratava de feito cível, o artigo 565 do Código de Processo 
Civil admitia que se pedisse o adiamento por uma sessão para formular o 
pedido de sustentação oral.
Eu só quero ver se há alguma correspondência aqui no Código de 
Processo Penal, pedindo vista.
O  SENHOR  MINISTRO  DIAS  TOFFOLI  (PRESIDENTE  E 
RELATOR):
Vossa Excelência pede vista.
Então proclamo o resultado. A Ministra Rosa aguarda?
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Senhor  Presidente, 
aguardo, até porque, na verdade, tenho informação de que o pedido de 
adiamento foi destituído de motivos ou razões, e, por isso, teria sido 
indeferido. 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Porque,  aqui,  fala  em 
sustentação oral.
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5017295.
Supremo Tribunal Federal
08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.054 SÃO PAULO
VISTA
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu, lá no Superior Tribunal de 
Justiça, como se tratava de feito cível, o artigo 565 do Código de Processo 
Civil admitia que se pedisse o adiamento por uma sessão para formular o 
pedido de sustentação oral.
Eu só quero ver se há alguma correspondência aqui no Código de 
Processo Penal, pedindo vista.
O  SENHOR  MINISTRO  DIAS  TOFFOLI  (PRESIDENTE  E 
RELATOR):
Vossa Excelência pede vista.
Então proclamo o resultado. A Ministra Rosa aguarda?
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Senhor  Presidente, 
aguardo, até porque, na verdade, tenho informação de que o pedido de 
adiamento foi destituído de motivos ou razões, e, por isso, teria sido 
indeferido. 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Porque,  aqui,  fala  em 
sustentação oral.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 08/05/2012
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 107.054
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : EDMUNDO ROCHA GORINI
IMPTE.(S) : MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, Relator-
Presidente, que denegava a ordem de habeas corpus, pediu vista do 
processo  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia. 1ª Turma, 8.5.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux 
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 107.054
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : EDMUNDO ROCHA GORINI
IMPTE.(S) : MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, Relator-
Presidente, que denegava a ordem de habeas corpus, pediu vista do 
processo  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia. 1ª Turma, 8.5.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux 
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 18

Voto Vista
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.054 SÃO PAULO
V O T O  V I S T A
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Após o voto do Ministro 
Dias Toffoli, denegando a ordem, em conformidade com a jurisprudência 
desta Corte, no sentido de que o pedido de adiamento de sessão de 
julgamento deve ser motivado, pedi vista dos autos.
Rememoro o caso.
O paciente foi condenado à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses 
de reclusão pela prática do crime de apropriação indébita previdenciária, 
tipificado no art. 168-A, do Código Penal, em regime aberto, sendo que a 
pena  privativa de  liberdade  foi substituída  por prestação  pecuniária, 
seguindo-se recurso de apelação que restou desprovido pelo Tribunal 
Regional Federal nos termos da seguinte ementa:
“PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  APROPRIAÇÃO 
INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CÓDIGO PENAL, ART. 168-A. 
PENHORA  DE  EXECUÇÃO  FISCAL.  FATO  QUE  NÃO 
ACARRETA  A  SUSPENSÃO  DO  PROCESSO  PENAL. 
MATERIALIDADE,  AUTORIA  E  DOLO  COMPROVADOS. 
INEXIGIBILIDADE  DE  CONDUTA  DIVERSA  NÃO 
CONFIGURADA.  PENA  FIXADA  ACERTADAMENTE. 
CONFISSÃO  ESPONTÂNEA  NÃO  CONFIGURADA. 
RECURSO DESPROVIDO.
1. A penhora de bens, ainda que realizada por consenso 
entre as partes, não equivale à celebração de parcelamento para 
fins de suspensão da pretensão punitiva estatal.
2. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo do 
delito  previsto  no  art.  168-A do  Código  Penal,  impõe-se  a 
manutenção da condenação decretada em primeiro grau.
3. Para a configuração do crime de apropriação indébita 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.054 SÃO PAULO
V O T O  V I S T A
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Após o voto do Ministro 
Dias Toffoli, denegando a ordem, em conformidade com a jurisprudência 
desta Corte, no sentido de que o pedido de adiamento de sessão de 
julgamento deve ser motivado, pedi vista dos autos.
Rememoro o caso.
O paciente foi condenado à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses 
de reclusão pela prática do crime de apropriação indébita previdenciária, 
tipificado no art. 168-A, do Código Penal, em regime aberto, sendo que a 
pena  privativa de  liberdade  foi substituída  por prestação  pecuniária, 
seguindo-se recurso de apelação que restou desprovido pelo Tribunal 
Regional Federal nos termos da seguinte ementa:
“PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  APROPRIAÇÃO 
INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CÓDIGO PENAL, ART. 168-A. 
PENHORA  DE  EXECUÇÃO  FISCAL.  FATO  QUE  NÃO 
ACARRETA  A  SUSPENSÃO  DO  PROCESSO  PENAL. 
MATERIALIDADE,  AUTORIA  E  DOLO  COMPROVADOS. 
INEXIGIBILIDADE  DE  CONDUTA  DIVERSA  NÃO 
CONFIGURADA.  PENA  FIXADA  ACERTADAMENTE. 
CONFISSÃO  ESPONTÂNEA  NÃO  CONFIGURADA. 
RECURSO DESPROVIDO.
1. A penhora de bens, ainda que realizada por consenso 
entre as partes, não equivale à celebração de parcelamento para 
fins de suspensão da pretensão punitiva estatal.
2. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo do 
delito  previsto  no  art.  168-A do  Código  Penal,  impõe-se  a 
manutenção da condenação decretada em primeiro grau.
3. Para a configuração do crime de apropriação indébita 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 18

Voto Vista
HC 107054 / SP 
previdenciária, previsto no art. 168-A do Código Penal, impõe-
se a manutenção da condenação decretada em primeiro grau.
4.  A ocorrência  de  meras  dificuldades  financeiras  não 
escusa a apropriação indébita de contribuições previdenciárias; 
para configurar-se o estado de necessidade ou a inexigibilidade 
de conduta diversa, é mister a efetiva comprovação, pela defesa, 
da absoluta impossibilidade de efetuarem-se os recolhimentos 
nas épocas próprias.
5.  Revelando-se  desfavorável  ao  réu  o  exame  da 
personalidade, da conduta social e das consequências do crime, 
justifica-se  a  fixação  da  pena-base  em  patamar  acima  do 
mínimo legal.
6. Não há falar em atenuante pela confissão espontânea se 
o  réu,  além  de  negar  a  ocorrência  dos  descontos  das 
contribuições  dos empregados, invoca causa de exclusão da 
culpabilidade.
7. Apelação desprovida.”
Daí a impetração de  habeas corpus  no Superior Tribunal de Justiça 
visando à anulação desse julgamento, sob o fundamento de que a Corte 
Regional não atendeu a pedido de adiamento da sessão para possibilitar a 
realização de sustentação oral.
O writ restou denegado, in verbis:
“PROCESSUAL
 
PENAL.
 HABEAS
 
CORPUS. 
ADIAMENTO  DA  SESSÃO  DE  JULGAMENTO  DA 
APELAÇÃO. PEDIDO DESPROVIDO DE RAZÕES. ORDEM 
DENEGADA.
1. O pedido de adiamento da sessão de julgamento deve 
ser fundamentado em razões idôneas, requisito não atendido 
no caso, porquanto a defesa sequer apontou o motivo por que 
não poderia comparecer à sessão no dia designado.
2. Ordem denegada.”
A questão é saber se o julgamento da apelação é nulo, ou não, em 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 107054 / SP 
previdenciária, previsto no art. 168-A do Código Penal, impõe-
se a manutenção da condenação decretada em primeiro grau.
4.  A ocorrência  de  meras  dificuldades  financeiras  não 
escusa a apropriação indébita de contribuições previdenciárias; 
para configurar-se o estado de necessidade ou a inexigibilidade 
de conduta diversa, é mister a efetiva comprovação, pela defesa, 
da absoluta impossibilidade de efetuarem-se os recolhimentos 
nas épocas próprias.
5.  Revelando-se  desfavorável  ao  réu  o  exame  da 
personalidade, da conduta social e das consequências do crime, 
justifica-se  a  fixação  da  pena-base  em  patamar  acima  do 
mínimo legal.
6. Não há falar em atenuante pela confissão espontânea se 
o  réu,  além  de  negar  a  ocorrência  dos  descontos  das 
contribuições  dos empregados, invoca causa de exclusão da 
culpabilidade.
7. Apelação desprovida.”
Daí a impetração de  habeas corpus  no Superior Tribunal de Justiça 
visando à anulação desse julgamento, sob o fundamento de que a Corte 
Regional não atendeu a pedido de adiamento da sessão para possibilitar a 
realização de sustentação oral.
O writ restou denegado, in verbis:
“PROCESSUAL
 
PENAL.
 HABEAS
 
CORPUS. 
ADIAMENTO  DA  SESSÃO  DE  JULGAMENTO  DA 
APELAÇÃO. PEDIDO DESPROVIDO DE RAZÕES. ORDEM 
DENEGADA.
1. O pedido de adiamento da sessão de julgamento deve 
ser fundamentado em razões idôneas, requisito não atendido 
no caso, porquanto a defesa sequer apontou o motivo por que 
não poderia comparecer à sessão no dia designado.
2. Ordem denegada.”
A questão é saber se o julgamento da apelação é nulo, ou não, em 
2 
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Voto Vista
HC 107054 / SP 
decorrência do não adiamento requisitado pela defesa.
In casu,  os impetrantes reconhecem terem sido intimados para a 
sessão de julgamento do TRF-3 designada para o dia 19/12/2006, assim 
como  afirmam  terem  pedido  adiamento  sob  a  alegação  de  que  a 
advogada,  “por  suas  próprias  razões,  estava  impossibilitada  ao  
comparecimento na data agendada para julgamento” (fl. 4 da inicial).
O adiamento da sessão de julgamento é excepcional e,  in casu,  o 
pedido  motivado  no  subjetivismo das  “próprias razões” jamais  deve 
pautar  o  calendário  de  julgamentos  do  Poder  Judiciário,  sobremodo 
quando a pretensão veiculada é a de anular acórdão proferido há 7 (sete) 
anos.  
Exempli gratia, se o advogado alega motivo de saúde, cabe-lhe o ônus 
de apresentar atestado médico.
As razões da impetração destoam da jurisprudência desta Corte:
“[...]
CERCEAMENTO  DE  DEFESA  –  INOCORRÊNCIA  – 
EXCEPCIONALIDADE DO ADIAMENTO DE SESSÃO DE 
JULGAMENTO  DE  TRIBUNAL  –  NECESSIDADE DE 
COMPROVAÇÃO DA CAUSA IMPEDITIVA INVOCADA. - 
A  excepcionalidade  do  adiamento  de  uma  sessão  de 
julgamento, por alegada impossibilidade de comparecimento 
do  Advogado  do  réu,  impõe  e  justifica  a  exigência  de 
necessária  comprovação  da  causa  impeditiva  invocada. 
Impõe-se ao advogado do paciente comprovar o impedimento 
por ele próprio alegado,  até a abertura da sessão de 
julgamento. 
Esse 
ônus 
processual,
 que 
foi 
por 
ele 
descumprido, não pode ser, agora, invocado em benefício do 
impetrante, para o efeito de desconstituir decisão validamente 
proferida pelo tribunal. [grifei]
[…].”
3 
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HC 107054 / SP 
decorrência do não adiamento requisitado pela defesa.
In casu,  os impetrantes reconhecem terem sido intimados para a 
sessão de julgamento do TRF-3 designada para o dia 19/12/2006, assim 
como  afirmam  terem  pedido  adiamento  sob  a  alegação  de  que  a 
advogada,  “por  suas  próprias  razões,  estava  impossibilitada  ao  
comparecimento na data agendada para julgamento” (fl. 4 da inicial).
O adiamento da sessão de julgamento é excepcional e,  in casu,  o 
pedido  motivado  no  subjetivismo das  “próprias razões” jamais  deve 
pautar  o  calendário  de  julgamentos  do  Poder  Judiciário,  sobremodo 
quando a pretensão veiculada é a de anular acórdão proferido há 7 (sete) 
anos.  
Exempli gratia, se o advogado alega motivo de saúde, cabe-lhe o ônus 
de apresentar atestado médico.
As razões da impetração destoam da jurisprudência desta Corte:
“[...]
CERCEAMENTO  DE  DEFESA  –  INOCORRÊNCIA  – 
EXCEPCIONALIDADE DO ADIAMENTO DE SESSÃO DE 
JULGAMENTO  DE  TRIBUNAL  –  NECESSIDADE DE 
COMPROVAÇÃO DA CAUSA IMPEDITIVA INVOCADA. - 
A  excepcionalidade  do  adiamento  de  uma  sessão  de 
julgamento, por alegada impossibilidade de comparecimento 
do  Advogado  do  réu,  impõe  e  justifica  a  exigência  de 
necessária  comprovação  da  causa  impeditiva  invocada. 
Impõe-se ao advogado do paciente comprovar o impedimento 
por ele próprio alegado,  até a abertura da sessão de 
julgamento. 
Esse 
ônus 
processual,
 que 
foi 
por 
ele 
descumprido, não pode ser, agora, invocado em benefício do 
impetrante, para o efeito de desconstituir decisão validamente 
proferida pelo tribunal. [grifei]
[…].”
3 
Supremo Tribunal Federal
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Voto Vista
HC 107054 / SP 
(HC 67714/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, 1ª Turma, DJ de 
15/03/91)
EMENTA: Habeas corpus. 2. Crimes cometidos no exercício 
do cargo de Prefeito (Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, XIV e XV, c/c 
arts. 319 e 69 do CP). 3. Pedido de declaração de nulidade em 
decorrência de indeferimento de solicitação de adiamento de 
julgamento para fins de sustentação oral. 4. Indeferimento do 
pedido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 
sob  o  fundamento  de  que  o  pleito  de  adiamento  não  foi 
devidamente motivado. 5. Alegação de constrangimento ilegal 
em  razão  do  cerceamento  da  ampla  defesa.  Em  inúmeros 
precedentes, o Supremo Tribunal Federal tem afirmado que, 
em princípio, a sustentação oral não constituiria ato essencial 
à defesa (cf.: HC nº 66.315/RJ, Rel. Min. Moreira Alves, 1ª 
Turma, unânime,  DJ 24.02.1989; HC nº 68.369/DF, Rel. Min. 
Sydney Sanches, 1ª Turma, unânime,  DJ 08.03.1991; HC nº 
69.429/RJ, Rel. Min.  Carlos Velloso, 2ª Turma, maioria,  DJ 
28.05.1993;  HC  nº  73.839/RJ,  Rel.  Min.  Carlos  Velloso,  2ª 
Turma,  maioria,  DJ 27.03.1998;  HC  nº  76.970/SP,  Rel.  Min. 
Maurício  Corrêa,  2ª  Turma,  maioria,  DJ 20.04.2001;  HC  nº 
82.740/DF, de minha relatoria, 2ª Turma, maioria, julgado em 
21.10.2003, acórdão ainda não publicado). 6. No caso concreto, 
porém,  conforme  a  manifestação  do  Ministério  Público 
Estadual,  um  fator  decisivo  é  o  de  que  as  razões  para  o 
adiamento  do  julgamento  não  foram  devidamente 
apresentadas pelo procurador constituído pelo ora paciente. 7. 
Ordem indeferida. [grifei]
(HC 84193/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 
de 11/05/07)
Outrossim, o acórdão do TRF-3ª Região revela que o paciente estava 
assistido  por  mais  de  um  advogado,  a  evidenciar  que  qualquer  um 
poderia  sustentar oralmente, conforme entendimento pacificado nesta 
Corte (HC 82241/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe de 04/03/05; 
HC 75931/RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ de 19/12/97 e HC 
4 
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HC 107054 / SP 
(HC 67714/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, 1ª Turma, DJ de 
15/03/91)
EMENTA: Habeas corpus. 2. Crimes cometidos no exercício 
do cargo de Prefeito (Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, XIV e XV, c/c 
arts. 319 e 69 do CP). 3. Pedido de declaração de nulidade em 
decorrência de indeferimento de solicitação de adiamento de 
julgamento para fins de sustentação oral. 4. Indeferimento do 
pedido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 
sob  o  fundamento  de  que  o  pleito  de  adiamento  não  foi 
devidamente motivado. 5. Alegação de constrangimento ilegal 
em  razão  do  cerceamento  da  ampla  defesa.  Em  inúmeros 
precedentes, o Supremo Tribunal Federal tem afirmado que, 
em princípio, a sustentação oral não constituiria ato essencial 
à defesa (cf.: HC nº 66.315/RJ, Rel. Min. Moreira Alves, 1ª 
Turma, unânime,  DJ 24.02.1989; HC nº 68.369/DF, Rel. Min. 
Sydney Sanches, 1ª Turma, unânime,  DJ 08.03.1991; HC nº 
69.429/RJ, Rel. Min.  Carlos Velloso, 2ª Turma, maioria,  DJ 
28.05.1993;  HC  nº  73.839/RJ,  Rel.  Min.  Carlos  Velloso,  2ª 
Turma,  maioria,  DJ 27.03.1998;  HC  nº  76.970/SP,  Rel.  Min. 
Maurício  Corrêa,  2ª  Turma,  maioria,  DJ 20.04.2001;  HC  nº 
82.740/DF, de minha relatoria, 2ª Turma, maioria, julgado em 
21.10.2003, acórdão ainda não publicado). 6. No caso concreto, 
porém,  conforme  a  manifestação  do  Ministério  Público 
Estadual,  um  fator  decisivo  é  o  de  que  as  razões  para  o 
adiamento  do  julgamento  não  foram  devidamente 
apresentadas pelo procurador constituído pelo ora paciente. 7. 
Ordem indeferida. [grifei]
(HC 84193/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 
de 11/05/07)
Outrossim, o acórdão do TRF-3ª Região revela que o paciente estava 
assistido  por  mais  de  um  advogado,  a  evidenciar  que  qualquer  um 
poderia  sustentar oralmente, conforme entendimento pacificado nesta 
Corte (HC 82241/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe de 04/03/05; 
HC 75931/RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ de 19/12/97 e HC 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 18

Voto Vista
HC 107054 / SP 
82241/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ de 04/03/05)
De resto, é cediço nesta Corte o entendimento de que a sustentação 
oral não é ato essencial à defesa (HC 82241/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 
2ª Turma, DJ de 04/03/05).
Ex positis, acompanho o voto do relator, denegando a ordem.
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 107054 / SP 
82241/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ de 04/03/05)
De resto, é cediço nesta Corte o entendimento de que a sustentação 
oral não é ato essencial à defesa (HC 82241/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 
2ª Turma, DJ de 04/03/05).
Ex positis, acompanho o voto do relator, denegando a ordem.
5 
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 107.054
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : EDMUNDO ROCHA GORINI
IMPTE.(S) : MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, Relator-
Presidente, que denegava a ordem de habeas corpus, pediu vista do 
processo  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia. 1ª Turma, 8.5.2012.
Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos 
do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, 
deste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Roberto 
Barroso.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  1ª  Turma, 
3.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5043595
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 107.054
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : EDMUNDO ROCHA GORINI
IMPTE.(S) : MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, Relator-
Presidente, que denegava a ordem de habeas corpus, pediu vista do 
processo  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia. 1ª Turma, 8.5.2012.
Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos 
do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, 
deste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Roberto 
Barroso.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  1ª  Turma, 
3.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5043595
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