DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 109036
Número do Processo: 109036
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-10-25 00:00:00
Data da Publicação: 2011-11-16 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
PACTE.(S)           : ALEXANDRE LIMA DE PESTANA 
IMPTE.(S)           : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO PARA SAÍDA TEMPORÁRIA. COMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NESTE WRIT. VEDAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. ORDEM DENEGADA.

    I – O juízo das execuções, em decisão fundamentada, entendeu pelo não preenchimento do requisito atinente à compatibilidade da visita domiciliar com os objetivos da reprimenda imposta ao paciente. Não há, nesse ato, ilegalidade ou abuso de poder.

    II – A análise quanto ao preenchimento do requisito previsto no art. 123, III, da LEP demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em habeas corpus.

    III – Ordem denegada.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, indeferiu o habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Ayres Britto e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.10.2011.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão citado: HC 104242.
- Veja HC 194431 do STJ.
Número de páginas: 10.
Análise: 25/11/2011, IMC.
Revisão: 30/11/2011, MMR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-007210      ANO-1984
          ART-00122 INC-00001 ART-00123 INC-00001
          INC-00002 INC-00003  
                LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.036 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:ALEXANDRE LIMA DE PESTANA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO 
PARA  SAÍDA  TEMPORÁRIA.  COMPATIBILIDADE  COM  OS 
OBJETIVOS  DA  PENA.  AUSÊNCIA.  REEXAME  DO  CONJUNTO 
FÁTICO-PROBATÓRIO NESTE  WRIT. VEDAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA 
DO STF. ORDEM DENEGADA.
I – O juízo das execuções, em decisão fundamentada, entendeu pelo 
não  preenchimento  do  requisito  atinente  à  compatibilidade  da  visita 
domiciliar com os objetivos da reprimenda imposta ao paciente. Não há, 
nesse ato, ilegalidade ou abuso de poder.
II – A análise quanto ao preenchimento do requisito previsto no art. 
123, III, da LEP demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos 
autos, o que é vedado em habeas corpus.
III – Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a  Presidência do 
Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, indeferir o habeas corpus, 
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores 
Ministros Ayres Britto e Joaquim Barbosa.
Brasília, 25 de outubro de 2011.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
DJe 16/11/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

Relatório
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.036 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:ALEXANDRE LIMA DE PESTANA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública 
da União em favor de ALEXANDRE LIMA DE PESTANA, contra acórdão 
da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no 
HC 194.431/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.
 
A  impetrante  informa,  de  início,  que  o  paciente  encontra-se 
custodiado, cumprindo pena referente a cinco condenações, num total de 
38 anos e sete meses de reclusão, em regime inicial fechado.
Relata,  em  seguida,  que  em  20/10/2009  o  paciente  obteve  a 
progressão para o regime semiaberto, por preencher todos os requisitos 
necessários para tanto. 
Diz, contudo, que, ao ser submetido a novos exames, visando ao 
benefício de Visita Periódica ao lar (art. 122, I, da LEP), o juízo das 
execuções acabou por indeferir a benesse, o que motivou o ajuizamento 
de  habeas corpus  no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e, 
posteriormente,  outro  no  Superior Tribunal  de  Justiça,  com  a  ordem 
denegada em ambas as impetrações.
É contra o acórdão da Corte Superior que se insurge a impetrante. 
Supremo Tribunal Federal
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SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.036 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:ALEXANDRE LIMA DE PESTANA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública 
da União em favor de ALEXANDRE LIMA DE PESTANA, contra acórdão 
da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no 
HC 194.431/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.
 
A  impetrante  informa,  de  início,  que  o  paciente  encontra-se 
custodiado, cumprindo pena referente a cinco condenações, num total de 
38 anos e sete meses de reclusão, em regime inicial fechado.
Relata,  em  seguida,  que  em  20/10/2009  o  paciente  obteve  a 
progressão para o regime semiaberto, por preencher todos os requisitos 
necessários para tanto. 
Diz, contudo, que, ao ser submetido a novos exames, visando ao 
benefício de Visita Periódica ao lar (art. 122, I, da LEP), o juízo das 
execuções acabou por indeferir a benesse, o que motivou o ajuizamento 
de  habeas corpus  no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e, 
posteriormente,  outro  no  Superior Tribunal  de  Justiça,  com  a  ordem 
denegada em ambas as impetrações.
É contra o acórdão da Corte Superior que se insurge a impetrante. 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10

Relatório
HC 109.036 / RJ 
Sustenta, inicialmente, que a decisão ora questionada “limitou-se a 
tecer  considerações  genéricas,  abstratas  a  respeito  dos  objetivos  da  
reprimenda penal, da longevidade da penal  (sic), do pequeno tempo de 
seu cumprimento no novo regime (semiaberto) e da possibilidade da  
evasão,  sem  o  oferecimento  de  elementos  idôneos,  concretos  a 
fundamentar o indeferimento do direito subjetivo do apenado” (grifos no 
original). 
 
Assevera, também, que a solução mais adequada ao caso seria  “a 
determinação ao juízo da execução penal de nova análise do pedido, devendo ser  
proferida nova decisão, porém devidamente fundamentada segundo os direitos e  
garantias  fundamentais,  principalmente  a  do  apenado  de  receber  a  devida  
prestação jurisdicional através de decisão fundamentada (...)”.
Em pedido não muito objetivo, requer, ao final, o deferimento de 
medida liminar, “visto que estão presentes a fumaça do bom direito e o perigo  
na demora”. No mérito, pede a anulação da decisão do juízo da execução 
penal, a fim de que outra seja proferida, com base tão somente nos 
requisitos objetivos e subjetivos exigidos pela legislação em vigor. 
Em 2/8/2011, indeferi a medida liminar e solicitei informações ao 
juízo das execuções. Determinei, ainda, na sequência, fosse ouvido o 
Procurador-Geral da República.
As informações foram prestadas por meio do Ofício 4529/2011, da 
Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  da 
Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opinou 
pela denegação da ordem.
É o relatório. 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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HC 109.036 / RJ 
Sustenta, inicialmente, que a decisão ora questionada “limitou-se a 
tecer  considerações  genéricas,  abstratas  a  respeito  dos  objetivos  da  
reprimenda penal, da longevidade da penal  (sic), do pequeno tempo de 
seu cumprimento no novo regime (semiaberto) e da possibilidade da  
evasão,  sem  o  oferecimento  de  elementos  idôneos,  concretos  a 
fundamentar o indeferimento do direito subjetivo do apenado” (grifos no 
original). 
 
Assevera, também, que a solução mais adequada ao caso seria  “a 
determinação ao juízo da execução penal de nova análise do pedido, devendo ser  
proferida nova decisão, porém devidamente fundamentada segundo os direitos e  
garantias  fundamentais,  principalmente  a  do  apenado  de  receber  a  devida  
prestação jurisdicional através de decisão fundamentada (...)”.
Em pedido não muito objetivo, requer, ao final, o deferimento de 
medida liminar, “visto que estão presentes a fumaça do bom direito e o perigo  
na demora”. No mérito, pede a anulação da decisão do juízo da execução 
penal, a fim de que outra seja proferida, com base tão somente nos 
requisitos objetivos e subjetivos exigidos pela legislação em vigor. 
Em 2/8/2011, indeferi a medida liminar e solicitei informações ao 
juízo das execuções. Determinei, ainda, na sequência, fosse ouvido o 
Procurador-Geral da República.
As informações foram prestadas por meio do Ofício 4529/2011, da 
Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  da 
Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opinou 
pela denegação da ordem.
É o relatório. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.036 RIO DE JANEIRO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem.
O acórdão ora questionado foi assim ementado:
“PENAL  E  PROCESSO  PENAL.  HABEAS  CORPUS. 
VISITAS PERIÓDICAS AO LAR. ARTIGO 123, III, DA LEI N.º  
7.210⁄84. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. 
FUNDAMENTAÇÃO.  EXISTÊNCIA.  CONSTRANGIMENTO 
ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1.  A  progressão  ao  regime  semiaberto  não  traz  como  
consequência automática o deferimento da benesse relativa às visitas  
periódicas ao lar, necessitando, para tanto, que o apenado satisfaça os  
requisitos elencados no artigo 123 da Lei n.º 7.210⁄84. In casu, o Juízo 
das execuções indeferiu o pleito fundamentadamente, eis que entendeu  
incompatível a benesse com os objetivos da reprimenda, em atenção ao  
inciso III do mencionado dispositivo legal.
2. Ordem denegada”.
Conforme relatado, a impetrante, sob a alegação de que o paciente 
preenche os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pela norma para 
obtenção do benefício da visita domiciliar periódica, previsto no art. 122, 
I, LEP, postula a anulação da decisão do juízo da execução penal que 
indeferiu a concessão da benesse, para que outra seja proferida.
A irresignação, entretanto, não procede.
É esta a fundamentação levada a efeito pelo juízo das execuções para 
indeferir o pleito:
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.036 RIO DE JANEIRO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem.
O acórdão ora questionado foi assim ementado:
“PENAL  E  PROCESSO  PENAL.  HABEAS  CORPUS. 
VISITAS PERIÓDICAS AO LAR. ARTIGO 123, III, DA LEI N.º  
7.210⁄84. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. 
FUNDAMENTAÇÃO.  EXISTÊNCIA.  CONSTRANGIMENTO 
ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1.  A  progressão  ao  regime  semiaberto  não  traz  como  
consequência automática o deferimento da benesse relativa às visitas  
periódicas ao lar, necessitando, para tanto, que o apenado satisfaça os  
requisitos elencados no artigo 123 da Lei n.º 7.210⁄84. In casu, o Juízo 
das execuções indeferiu o pleito fundamentadamente, eis que entendeu  
incompatível a benesse com os objetivos da reprimenda, em atenção ao  
inciso III do mencionado dispositivo legal.
2. Ordem denegada”.
Conforme relatado, a impetrante, sob a alegação de que o paciente 
preenche os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pela norma para 
obtenção do benefício da visita domiciliar periódica, previsto no art. 122, 
I, LEP, postula a anulação da decisão do juízo da execução penal que 
indeferiu a concessão da benesse, para que outra seja proferida.
A irresignação, entretanto, não procede.
É esta a fundamentação levada a efeito pelo juízo das execuções para 
indeferir o pleito:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 109.036 / RJ 
“No caso, verifico que há que se revelar na apreciação do pleito 
de visita periódica ao lar, o atendimento ao requisito erigido pelo inciso 
III  do  artigo  123  da  Lei  de  Execuções  Penais,  que  preceitua  a  
necessidade de análise da compatibilidade do benefício com os objetivos  
da pena.
Sabidamente, a reprimenda penal possui como objetivo precípuo, 
além do caráter de prevenção geral e repressão à prática de crimes, a 
ressocialização do indivíduo visando torná-lo adaptado ao convívio em  
sociedade, dissuadindo-o da prática de condutas perniciosas a terceiros 
e  aos  bens  relevantes  juridicamente  tutelados  na  esfera  penal  
(Princípio da Intervenção Mínima ou da ultima ratio).
Não é outra a razão de a Lei de Execução Penal ter adotado o  
sistema  da  progressividade, que  objetiva  favorecer  o  apenado  que  
apresenta bom comportamento carcerário, inserindo-o em um regime  
menos  rigoroso,  com  maior  amplitude  de  saídas  extramuros,  e  
sancionar aquele que persevera em condutas graves, regredindo-o para  
um regime mais severo.
Portanto, em consonância com o próprio sistema progressivo da  
pena a submissão do apenado a situação mais benéfica, com maior  
liberdade e contato com a família e a sociedade em geral deve ser  
gradual, de forma a assegurar que o apenado vá se adaptando a nova  
realidade paulatinamente, até que logre atingir a liberdade condicional  
e, finalmente, a plenitude da liberdade com o término da pena ou  
extinção da punibilidade.
No  caso em tela,  o apenado obteve  a progressão  do regime 
fechado para o semiaberto em 20/10/2009, portanto, há menos de um 
ano, não sendo possível a aferição, até o momento, se houve adaptação  
do mesmo ao novo regime.
É certo, ainda, que só obterá lapso temporal para livramento  
condicional em 19/01/2020, estando o término de sua pena previsto 
para 30/04/2024, tudo conforme cálculos de fls. 313/316. (…)
Por  outro lado,  deve  ser  ressaltado  que  o indeferimento  do  
requerimento de visita periódica ao lar não representa a transformação  
do regime semiaberto em fechado, porquanto é da própria essência do  
semiaberto o menor rigor da Unidade Prisional em que o apenado se  
encontra encarcerado, em contraponto ao regime fechado em que os  
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 109.036 / RJ 
“No caso, verifico que há que se revelar na apreciação do pleito 
de visita periódica ao lar, o atendimento ao requisito erigido pelo inciso 
III  do  artigo  123  da  Lei  de  Execuções  Penais,  que  preceitua  a  
necessidade de análise da compatibilidade do benefício com os objetivos  
da pena.
Sabidamente, a reprimenda penal possui como objetivo precípuo, 
além do caráter de prevenção geral e repressão à prática de crimes, a 
ressocialização do indivíduo visando torná-lo adaptado ao convívio em  
sociedade, dissuadindo-o da prática de condutas perniciosas a terceiros 
e  aos  bens  relevantes  juridicamente  tutelados  na  esfera  penal  
(Princípio da Intervenção Mínima ou da ultima ratio).
Não é outra a razão de a Lei de Execução Penal ter adotado o  
sistema  da  progressividade, que  objetiva  favorecer  o  apenado  que  
apresenta bom comportamento carcerário, inserindo-o em um regime  
menos  rigoroso,  com  maior  amplitude  de  saídas  extramuros,  e  
sancionar aquele que persevera em condutas graves, regredindo-o para  
um regime mais severo.
Portanto, em consonância com o próprio sistema progressivo da  
pena a submissão do apenado a situação mais benéfica, com maior  
liberdade e contato com a família e a sociedade em geral deve ser  
gradual, de forma a assegurar que o apenado vá se adaptando a nova  
realidade paulatinamente, até que logre atingir a liberdade condicional  
e, finalmente, a plenitude da liberdade com o término da pena ou  
extinção da punibilidade.
No  caso em tela,  o apenado obteve  a progressão  do regime 
fechado para o semiaberto em 20/10/2009, portanto, há menos de um 
ano, não sendo possível a aferição, até o momento, se houve adaptação  
do mesmo ao novo regime.
É certo, ainda, que só obterá lapso temporal para livramento  
condicional em 19/01/2020, estando o término de sua pena previsto 
para 30/04/2024, tudo conforme cálculos de fls. 313/316. (…)
Por  outro lado,  deve  ser  ressaltado  que  o indeferimento  do  
requerimento de visita periódica ao lar não representa a transformação  
do regime semiaberto em fechado, porquanto é da própria essência do  
semiaberto o menor rigor da Unidade Prisional em que o apenado se  
encontra encarcerado, em contraponto ao regime fechado em que os  
2 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 109.036 / RJ 
apenados, não raro, ficam confinados em suas celas, não tendo a 
possibilidade de transitarem nas áreas dentro do próprio Presídio.
Assim, a própria progressão de regime, de per si, constitui um 
benefício  ao  apenado  independentemente  da  concessão  das  saídas  
extramuros ora requeridas.
Constato, destarte, que a concessão no presente momento da  
saída extramuros do apenado para visitar sua família não se coaduna  
com o objetivo da pena, servindo, inclusive de estímulo para eventual  
evasão, razão pela qual INDEFIRO o pleito de visita periódica ao lar,  
ao menos no presente momento, podendo o pedido ser reapreciado  
posteriormente".
 
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por sua vez, ao 
apreciar o habeas corpus impetrado pela defesa, denegou a ordem, tendo 
assentado o que se segue:
 
“(...)
O paciente cumpre pena de 38 anos e 7 meses de reclusão pela  
prática de diversos crimes, dentre eles um latrocínio, o que exige  
observação  atenta  à  adaptação  do  penitente  no  regime  prisional  
semiaberto, no qual ingressou em 20 de outubro último, possibilitando  
que o mérito para obtenção daquele benefício seja analisado com maior  
segurança.
A decisão atacada está devidamente fundamentada, e conclui  
que  o  deferimento  daquele  benefício  de  saída  extramuros  não  se 
coaduna com o objetivo da pena, não havendo, assim, ilegalidade ou  
abuso de poder a ser sanado”.
 Como se sabe, a Lei de Execuções Penais estabelece, em seu art. 123, 
três  requisitos  para  a  concessão  da  saída  temporária,  quais  sejam: 
comportamento adequado, cumprimento mínimo de um sexto da pena, 
se  o  condenado  for  primário,  e  um  quarto,  se  reincidente,  e 
compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 109.036 / RJ 
apenados, não raro, ficam confinados em suas celas, não tendo a 
possibilidade de transitarem nas áreas dentro do próprio Presídio.
Assim, a própria progressão de regime, de per si, constitui um 
benefício  ao  apenado  independentemente  da  concessão  das  saídas  
extramuros ora requeridas.
Constato, destarte, que a concessão no presente momento da  
saída extramuros do apenado para visitar sua família não se coaduna  
com o objetivo da pena, servindo, inclusive de estímulo para eventual  
evasão, razão pela qual INDEFIRO o pleito de visita periódica ao lar,  
ao menos no presente momento, podendo o pedido ser reapreciado  
posteriormente".
 
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por sua vez, ao 
apreciar o habeas corpus impetrado pela defesa, denegou a ordem, tendo 
assentado o que se segue:
 
“(...)
O paciente cumpre pena de 38 anos e 7 meses de reclusão pela  
prática de diversos crimes, dentre eles um latrocínio, o que exige  
observação  atenta  à  adaptação  do  penitente  no  regime  prisional  
semiaberto, no qual ingressou em 20 de outubro último, possibilitando  
que o mérito para obtenção daquele benefício seja analisado com maior  
segurança.
A decisão atacada está devidamente fundamentada, e conclui  
que  o  deferimento  daquele  benefício  de  saída  extramuros  não  se 
coaduna com o objetivo da pena, não havendo, assim, ilegalidade ou  
abuso de poder a ser sanado”.
 Como se sabe, a Lei de Execuções Penais estabelece, em seu art. 123, 
três  requisitos  para  a  concessão  da  saída  temporária,  quais  sejam: 
comportamento adequado, cumprimento mínimo de um sexto da pena, 
se  o  condenado  for  primário,  e  um  quarto,  se  reincidente,  e 
compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 109.036 / RJ 
Vê-se, pois, que a decisão atacada, confirmada pelo acórdão estadual 
e, na sequência, pelo Superior Tribunal de Justiça, entendeu pelo não 
preenchimento  do  requisito  atinente  à  compatibilidade  da  saída 
requerida com os fins visados pela reprimenda imposta ao paciente, que, 
repiso, foi condenado a penas num total de 38 anos e 7 meses de reclusão, 
com  término  de  cumprimento  previsto  para  2024  e  livramento 
condicional previsto para 2020 .
Anoto, ainda, que, no momento em que foi denegada a autorização 
para visitar o lar, o paciente contava com apenas 8 meses no regime 
semiaberto, de modo que, naquela ocasião, a permissão para se ausentar 
do  estabelecimento  penal,  sem  vigilância,  mostrava-se  um  tanto 
prematura. Isso porque, cumprido prazo tão exíguo no regime menos 
gravoso, não era possível aferir se o reeducando teria a disciplina e o 
senso de responsabilidade suficientes para, concedido o benefício, não 
incorrer em novas práticas delituosas ou empreender fuga, frustrando, 
desse modo, a execução. 
Nesse contexto, valho-me das lições de Mirabete1, para quem:
“A liberdade de locomoção sem vigilância, que pode durar até  
sete dias, só deve ser concedida quando, com base na vida carcerária do  
interessado, se puder fazer um prognóstico de que não irá furtar-se às  
obrigações decorrentes da condenação. Como o benefício das visitas  
livres  não  constitui  um  direito  absoluto  do  preso,  mas  estrita  
faculdade  outorgada  ao  magistrado,  exigente  de  componentes 
subjetivos  a  serem  aferidos  pelo  juiz,  não  deve  ser  concedido  
indiscriminadamente, possibilitando uma inusitada oportunidade de  
fuga livre para condenados com larga pena a cumprir, principalmente  
quando foi autor de crime ou crimes de maior gravidade”. 
1
MIRABETE, Júlio Fabrini. Execução penal: comentários à Lei nº 7.210, de 11-7-84. 9.ed. 
São Paulo: Atlas, 2000. p. 419.
4 
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HC 109.036 / RJ 
Vê-se, pois, que a decisão atacada, confirmada pelo acórdão estadual 
e, na sequência, pelo Superior Tribunal de Justiça, entendeu pelo não 
preenchimento  do  requisito  atinente  à  compatibilidade  da  saída 
requerida com os fins visados pela reprimenda imposta ao paciente, que, 
repiso, foi condenado a penas num total de 38 anos e 7 meses de reclusão, 
com  término  de  cumprimento  previsto  para  2024  e  livramento 
condicional previsto para 2020 .
Anoto, ainda, que, no momento em que foi denegada a autorização 
para visitar o lar, o paciente contava com apenas 8 meses no regime 
semiaberto, de modo que, naquela ocasião, a permissão para se ausentar 
do  estabelecimento  penal,  sem  vigilância,  mostrava-se  um  tanto 
prematura. Isso porque, cumprido prazo tão exíguo no regime menos 
gravoso, não era possível aferir se o reeducando teria a disciplina e o 
senso de responsabilidade suficientes para, concedido o benefício, não 
incorrer em novas práticas delituosas ou empreender fuga, frustrando, 
desse modo, a execução. 
Nesse contexto, valho-me das lições de Mirabete1, para quem:
“A liberdade de locomoção sem vigilância, que pode durar até  
sete dias, só deve ser concedida quando, com base na vida carcerária do  
interessado, se puder fazer um prognóstico de que não irá furtar-se às  
obrigações decorrentes da condenação. Como o benefício das visitas  
livres  não  constitui  um  direito  absoluto  do  preso,  mas  estrita  
faculdade  outorgada  ao  magistrado,  exigente  de  componentes 
subjetivos  a  serem  aferidos  pelo  juiz,  não  deve  ser  concedido  
indiscriminadamente, possibilitando uma inusitada oportunidade de  
fuga livre para condenados com larga pena a cumprir, principalmente  
quando foi autor de crime ou crimes de maior gravidade”. 
1
MIRABETE, Júlio Fabrini. Execução penal: comentários à Lei nº 7.210, de 11-7-84. 9.ed. 
São Paulo: Atlas, 2000. p. 419.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 109.036 / RJ 
A mesma orientação foi adotada no julgamento do HC 104.242/RJ, 
Rel. Min. Ayres Britto, cuja ementa transcrevo:
“HABEAS  CORPUS.  LEI  DE  EXECUÇÕES  PENAIS. 
ARTS. 122 E 123. VISITAS PERIÓDICAS AO LAR. REQUISITOS  
DE
 
NATUREZA
 
OBJETIVA
 
E
 
SUBJETIVA. 
INCOMPATIBILIDADE  DO  BENEFÍCIO  COM  OS  FINS  DA 
PENA.  DECISÃO  FUNDAMENTADA  PELO  JUÍZO  DAS 
EXECUÇÕES PENAIS. ORDEM DENEGADA. 1. A interpretação  
dos  arts.  122  e  123  da  Lei  de  Execuções  Penais  revela  que  o  
deferimento dessa importante medida ressocializadora, em que a visita  
periódica ao lar consiste, impõe o preenchimento de requisitos de  
natureza  tanto  objetiva  quanto  subjetiva.  É  dizer,  para  além  do  
cumprimento mínimo de 1/6 da reprimenda e o acusado ostentar  
comportamento adequado, o magistrado também há de identificar a 
compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. 2. Na concreta 
situação dos autos, o Juízo das Execuções Penais não enxergou  
a  compatibilidade  do  benefício  com  os  objetivos  da 
reprimenda; notadamente pelo longo caminho de pena ainda a  
cumprir  pelo  apenado. Decisão  devidamente  fundamentada.  3. 
Ordem denegada” (grifos meus).
Nessa  esteira  manifestou-se,  também,  a  ilustre  representante  do 
Ministério Público Federal, que teceu as seguintes considerações:
“(...)
A análise tecida pelo juízo das execuções é razoável e mostrou-se  
coerente ao sopesar outros dados, como a data em que ocorreu a  
progressão do regime fechado para o semiaberto (outubro de 2009), a 
data em que alcançará o lapso temporal exigido para a concessão do  
livramento condicional (janeiro de 2020), bem como a data em que  
previsto o término de sua pena (abril de 2024).
10.  Assim,  por  estar  o  paciente  há  um  ano  em  regime 
semiaberto, reputou o juízo insuficiente o prazo para a aferição da  
adaptação do paciente ao novo regime, adaptação esta que, se não  
observada, poderia comprometer os objetivos da pena”.
5 
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HC 109.036 / RJ 
A mesma orientação foi adotada no julgamento do HC 104.242/RJ, 
Rel. Min. Ayres Britto, cuja ementa transcrevo:
“HABEAS  CORPUS.  LEI  DE  EXECUÇÕES  PENAIS. 
ARTS. 122 E 123. VISITAS PERIÓDICAS AO LAR. REQUISITOS  
DE
 
NATUREZA
 
OBJETIVA
 
E
 
SUBJETIVA. 
INCOMPATIBILIDADE  DO  BENEFÍCIO  COM  OS  FINS  DA 
PENA.  DECISÃO  FUNDAMENTADA  PELO  JUÍZO  DAS 
EXECUÇÕES PENAIS. ORDEM DENEGADA. 1. A interpretação  
dos  arts.  122  e  123  da  Lei  de  Execuções  Penais  revela  que  o  
deferimento dessa importante medida ressocializadora, em que a visita  
periódica ao lar consiste, impõe o preenchimento de requisitos de  
natureza  tanto  objetiva  quanto  subjetiva.  É  dizer,  para  além  do  
cumprimento mínimo de 1/6 da reprimenda e o acusado ostentar  
comportamento adequado, o magistrado também há de identificar a 
compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. 2. Na concreta 
situação dos autos, o Juízo das Execuções Penais não enxergou  
a  compatibilidade  do  benefício  com  os  objetivos  da 
reprimenda; notadamente pelo longo caminho de pena ainda a  
cumprir  pelo  apenado. Decisão  devidamente  fundamentada.  3. 
Ordem denegada” (grifos meus).
Nessa  esteira  manifestou-se,  também,  a  ilustre  representante  do 
Ministério Público Federal, que teceu as seguintes considerações:
“(...)
A análise tecida pelo juízo das execuções é razoável e mostrou-se  
coerente ao sopesar outros dados, como a data em que ocorreu a  
progressão do regime fechado para o semiaberto (outubro de 2009), a 
data em que alcançará o lapso temporal exigido para a concessão do  
livramento condicional (janeiro de 2020), bem como a data em que  
previsto o término de sua pena (abril de 2024).
10.  Assim,  por  estar  o  paciente  há  um  ano  em  regime 
semiaberto, reputou o juízo insuficiente o prazo para a aferição da  
adaptação do paciente ao novo regime, adaptação esta que, se não  
observada, poderia comprometer os objetivos da pena”.
5 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 109.036 / RJ 
Ressalto, por fim, que a análise quanto ao preenchimento, ou não, do 
requisito previsto no art. 123, III, da LEP demandaria o reexame do 
conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em habeas corpus.
Ante o exposto, denego a ordem.
6 
Supremo Tribunal Federal
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HC 109.036 / RJ 
Ressalto, por fim, que a análise quanto ao preenchimento, ou não, do 
requisito previsto no art. 123, III, da LEP demandaria o reexame do 
conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em habeas corpus.
Ante o exposto, denego a ordem.
6 
Supremo Tribunal Federal
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 109.036
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : ALEXANDRE LIMA DE PESTANA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  indeferiu o  habeas 
corpus, nos termos do voto do Relator. Presidiu, este julgamento, 
o Senhor Ministro Celso de Mello. Ausentes, justificadamente, o 
Senhor  Ministro  Ayres  Britto  e,  licenciado,  o  Senhor  Ministro 
Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.10.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Ricardo Lewandowski. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro 
Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 109.036
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : ALEXANDRE LIMA DE PESTANA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  indeferiu o  habeas 
corpus, nos termos do voto do Relator. Presidiu, este julgamento, 
o Senhor Ministro Celso de Mello. Ausentes, justificadamente, o 
Senhor  Ministro  Ayres  Britto  e,  licenciado,  o  Senhor  Ministro 
Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.10.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Ricardo Lewandowski. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro 
Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
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