DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 120259 AgR
Número do Processo: 120259
Classe: AG.REG. NO HABEAS CORPUS (HC-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-18 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-12 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : LUIZ FERNANDO TEODORO ROSA 
ADV.(A/S)  : MARCOS REZENDE SPÍNOLA 
AGDO.(A/S)  : RELATOR DO HC Nº 280.782 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA MATÉRIA PELO COLEGIADO DA CORTE SUPERIOR. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

    I – A Primeira Turma desta Corte, durante o julgamento do HC 119115/MG, firmou orientação no sentido de que a não interposição de agravo regimental no STJ – e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo colegiado – impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte. Precedentes.

    II - Ausência, no caso sob exame, de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizem a superação deste entendimento.

    III - Agravo regimental em habeas corpus não provido.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2a Turma, 18.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(SUPRESSÃO ADJ3 INSTÂNCIA)
RHC 111935 (1ªT), HC 119115 (2ªT). 
Número de páginas: 14.
Análise: 14/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 120.259 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:LUIZ FERNANDO TEODORO ROSA 
ADV.(A/S)
:MARCOS REZENDE SPÍNOLA 
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 280.782  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA:  AGRAVO REGIMENTAL EM  HABEAS CORPUS.  WRIT 
IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO 
SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  NÃO  INTERPOSIÇÃO  DE 
AGRAVO  REGIMENTAL.  AUSÊNCIA  DE  ANÁLISE  DA  MATÉRIA 
PELO COLEGIADO DA CORTE SUPERIOR. NÃO CONHECIMENTO. 
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I – A Primeira Turma desta Corte, durante o julgamento do HC 
119115/MG, firmou orientação no sentido de que a não interposição de 
agravo regimental no STJ – e, portanto, a ausência da análise da decisão 
monocrática pelo colegiado – impede o conhecimento do  habeas corpus 
por esta Corte. Precedentes.
II -  Ausência, no caso sob exame, de teratologia ou ilegalidade 
manifesta que autorizem a superação deste entendimento.
III - Agravo regimental em habeas corpus não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausentes, 
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 120.259 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:LUIZ FERNANDO TEODORO ROSA 
ADV.(A/S)
:MARCOS REZENDE SPÍNOLA 
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 280.782  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental interposto contra a decisão em que neguei seguimento 
a este habeas corpus. 
A decisão ora atacada possui o seguinte teor:
“Trata-se de  habeas corpus, com pedido de medida liminar, 
impetrado  por  Marcos  Rezende  Spínola,  em  favor  de  LUIZ 
FERNANDO TEODORO ROSA, contra decisão da Ministra Regina 
Helena Costa, que indeferiu liminarmente o HC 280.782/MG no 
Superior Tribunal de Justiça.
O impetrante narra, de início, que, em 24/9/2007, o paciente foi  
absolvido pelo Tribunal do Júri da Comarca de Cataguases/MG da  
suposta prática do delito previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do Código  
Penal (homicídio duplamente qualificado).
Inconformado, o Ministério Público apelou para o Tribunal de 
Justiça do Estado de Minas Gerais, que, em 6/3/2008, deu provimento  
ao recurso, por considerar a decisão do júri manifestamente contrária  
à prova dos autos, e determinou que o paciente fosse submetido a novo  
julgamento.
Contra  o acórdão  do  Tribunal  mineiro  a defesa interpôs  os  
recursos especial e extraordinário, que não foram admitidos na origem, 
o que deu ensejo ao ajuizamento dos respectivos agravos, os quais não  
foram conhecidos por serem intempestivos. 
Ainda irresignada, a defesa manejou  habeas corpus no STJ, 
Supremo Tribunal Federal
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18/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 120.259 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:LUIZ FERNANDO TEODORO ROSA 
ADV.(A/S)
:MARCOS REZENDE SPÍNOLA 
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 280.782  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental interposto contra a decisão em que neguei seguimento 
a este habeas corpus. 
A decisão ora atacada possui o seguinte teor:
“Trata-se de  habeas corpus, com pedido de medida liminar, 
impetrado  por  Marcos  Rezende  Spínola,  em  favor  de  LUIZ 
FERNANDO TEODORO ROSA, contra decisão da Ministra Regina 
Helena Costa, que indeferiu liminarmente o HC 280.782/MG no 
Superior Tribunal de Justiça.
O impetrante narra, de início, que, em 24/9/2007, o paciente foi  
absolvido pelo Tribunal do Júri da Comarca de Cataguases/MG da  
suposta prática do delito previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do Código  
Penal (homicídio duplamente qualificado).
Inconformado, o Ministério Público apelou para o Tribunal de 
Justiça do Estado de Minas Gerais, que, em 6/3/2008, deu provimento  
ao recurso, por considerar a decisão do júri manifestamente contrária  
à prova dos autos, e determinou que o paciente fosse submetido a novo  
julgamento.
Contra  o acórdão  do  Tribunal  mineiro  a defesa interpôs  os  
recursos especial e extraordinário, que não foram admitidos na origem, 
o que deu ensejo ao ajuizamento dos respectivos agravos, os quais não  
foram conhecidos por serem intempestivos. 
Ainda irresignada, a defesa manejou  habeas corpus no STJ, 
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Relatório
HC 120259 AGR / MG 
oportunidade em que a Ministra Relatora indeferiu liminarmente o  
pedido, nos seguintes termos:
'Trata-se  de  habeas  corpus,  com  pedido  liminar, 
impetrado  em  favor  de  LUIZ  FERNANDO  TEODORO 
ROSA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de 
Minas Gerais.
Consta  dos  autos  que  o  Paciente  foi  absolvido  pelo 
Tribunal do Júri da Comarca de Cataguases/MG da prática do  
crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, § 2º, I e IV,  
do Código Penal (e-STJ fl. 49).
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu  
provimento ao recurso de apelação do Ministério Público, para  
determinar a cassação da decisão colegiada, determinando que o  
Paciente seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri  
(e-STJ fls. 70/74).
O Paciente interpôs recurso especial que não foi admitido  
pela decisão e-STJ fls. 88/89.
Alega o Impetrante que há ofensa ao art. 593, III, 'd', do 
Código  de  Processo  Penal,  com  a  redação  dada  pela  Lei  
11.689/08, uma vez que o recurso contrário à prova dos autos no  
Tribunal  do  Júri  seria  exclusivo  da  defesa,  que  um  novo  
julgamento  pelo  Júri  representa  violação  ao  princípio  da  
presunção  de  inocência  e  ao  princípio  da  ampla  defesa,  
porquanto  os  jurados  terão  pleno  acesso  ao  acórdão  ora 
impugnado,  nos  termos  do arts. 472 e  480, §3º, ambos  do  
Código de Processo Penal, e que haveria excesso de linguagem  
no julgamento do Tribunal a quo.
Requer, liminarmente, a suspensão do processo principal e 
do novo julgamento pelo plenário do Tribunal do Júri designado 
para  10.12.13  e,  no  mérito,  anular  a  ação  penal  desde  o  
julgamento do acórdão pelo Tribunal  a quo ou para que seja 
cassado o referido acórdão, determinando-se o desentranhamento 
dos autos.
É o relatório. Decido.
De  início,  verifico  tratar-se,  em  verdade,  de habeas 
corpus substitutivo de Recurso Especial, pois pretende-se a 
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 120259 AGR / MG 
oportunidade em que a Ministra Relatora indeferiu liminarmente o  
pedido, nos seguintes termos:
'Trata-se  de  habeas  corpus,  com  pedido  liminar, 
impetrado  em  favor  de  LUIZ  FERNANDO  TEODORO 
ROSA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de 
Minas Gerais.
Consta  dos  autos  que  o  Paciente  foi  absolvido  pelo 
Tribunal do Júri da Comarca de Cataguases/MG da prática do  
crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, § 2º, I e IV,  
do Código Penal (e-STJ fl. 49).
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu  
provimento ao recurso de apelação do Ministério Público, para  
determinar a cassação da decisão colegiada, determinando que o  
Paciente seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri  
(e-STJ fls. 70/74).
O Paciente interpôs recurso especial que não foi admitido  
pela decisão e-STJ fls. 88/89.
Alega o Impetrante que há ofensa ao art. 593, III, 'd', do 
Código  de  Processo  Penal,  com  a  redação  dada  pela  Lei  
11.689/08, uma vez que o recurso contrário à prova dos autos no  
Tribunal  do  Júri  seria  exclusivo  da  defesa,  que  um  novo  
julgamento  pelo  Júri  representa  violação  ao  princípio  da  
presunção  de  inocência  e  ao  princípio  da  ampla  defesa,  
porquanto  os  jurados  terão  pleno  acesso  ao  acórdão  ora 
impugnado,  nos  termos  do arts. 472 e  480, §3º, ambos  do  
Código de Processo Penal, e que haveria excesso de linguagem  
no julgamento do Tribunal a quo.
Requer, liminarmente, a suspensão do processo principal e 
do novo julgamento pelo plenário do Tribunal do Júri designado 
para  10.12.13  e,  no  mérito,  anular  a  ação  penal  desde  o  
julgamento do acórdão pelo Tribunal  a quo ou para que seja 
cassado o referido acórdão, determinando-se o desentranhamento 
dos autos.
É o relatório. Decido.
De  início,  verifico  tratar-se,  em  verdade,  de habeas 
corpus substitutivo de Recurso Especial, pois pretende-se a 
2 
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Relatório
HC 120259 AGR / MG 
reforma  do  acórdão  prolatado  pela  9ª  Câmara  Criminal  do  
Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo.  Ocorre  que,  
acompanhando  o  entendimento  firmado  pela  1ª  Turma  do 
Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  do  Habeas  Corpus 
109.956, julgado em 07/08/2012, de relatoria do Excelentíssimo 
Ministro Marco Aurélio, a 5.ª Turma desse Superior Tribunal  
de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais  
admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, 
previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei  
8.038/90,  sob  pena  de  frustrar  a  celeridade  e  desvirtuar  a  
essência desse instrumento constitucional (v.g. HC n. 252.810,  
Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 27.08.13).
Na  hipótese  dos  autos,  verifico  que  o  habeas  corpus 
substitutivo  foi  impetrado  posteriormente  à  mudança  do  
entendimento, o que reforça sua inadmissibilidade. O remédio  
constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não 
podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais 
penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos à apelação 
criminal, recurso especial, agravo em execução e até revisão  
criminal, de cognição mais ampla.
A ilegalidade passível de justificar a impetração do habeas 
corpus 
deve  ser  manifesta,  de  constatação  evidente, 
restringindo-se  a  questões  de  direito,  que  não  demandem  
incursão no acervo probatório constante de ação penal (v.g. HC  
155.924/RJ, 6ª T, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe  
29.8.12).
Destaco,  inicialmente,  que  a  controvérsia  cinge-se  a  
verificação da nulidade do acórdão (e-STJ fls. 70/74), que deu  
provimento ao recurso de apelação do Ministério Público, para  
determinar a cassação da decisão colegiada, determinando que o  
Paciente seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal do  
Júri.
In casu, a Corte  a quo deu provimento ao recurso de 
apelação do Ministério Público para, considerando que a decisão  
do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária a prova dos 
autos, anular o julgamento e determinar a realização de novo  
3 
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HC 120259 AGR / MG 
reforma  do  acórdão  prolatado  pela  9ª  Câmara  Criminal  do  
Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo.  Ocorre  que,  
acompanhando  o  entendimento  firmado  pela  1ª  Turma  do 
Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  do  Habeas  Corpus 
109.956, julgado em 07/08/2012, de relatoria do Excelentíssimo 
Ministro Marco Aurélio, a 5.ª Turma desse Superior Tribunal  
de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais  
admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, 
previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei  
8.038/90,  sob  pena  de  frustrar  a  celeridade  e  desvirtuar  a  
essência desse instrumento constitucional (v.g. HC n. 252.810,  
Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 27.08.13).
Na  hipótese  dos  autos,  verifico  que  o  habeas  corpus 
substitutivo  foi  impetrado  posteriormente  à  mudança  do  
entendimento, o que reforça sua inadmissibilidade. O remédio  
constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não 
podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais 
penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos à apelação 
criminal, recurso especial, agravo em execução e até revisão  
criminal, de cognição mais ampla.
A ilegalidade passível de justificar a impetração do habeas 
corpus 
deve  ser  manifesta,  de  constatação  evidente, 
restringindo-se  a  questões  de  direito,  que  não  demandem  
incursão no acervo probatório constante de ação penal (v.g. HC  
155.924/RJ, 6ª T, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe  
29.8.12).
Destaco,  inicialmente,  que  a  controvérsia  cinge-se  a  
verificação da nulidade do acórdão (e-STJ fls. 70/74), que deu  
provimento ao recurso de apelação do Ministério Público, para  
determinar a cassação da decisão colegiada, determinando que o  
Paciente seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal do  
Júri.
In casu, a Corte  a quo deu provimento ao recurso de 
apelação do Ministério Público para, considerando que a decisão  
do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária a prova dos 
autos, anular o julgamento e determinar a realização de novo  
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Relatório
HC 120259 AGR / MG 
Júri, em acórdão cuja ementa transcrevo (e-STJ fls. 70/74):
'JÚRI.
 
HOMICÍDIO
 
QUALIFICADO. 
CONCURSO  DE  AGENTES.  JULGAMENTO  DE 
CORRÉU.  ABSOLVIÇÃO  DECRETADA  PELO 
CONSELHO  DE  SENTENÇA.  NEGATIVA  DE 
AUTORIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DECISÃO 
QUE CONTRARIOU MANIFESTAMENTE A PROVA 
DOS  AUTOS.  CASSAÇÃO  DO  VERDICTO.  
RECURSO PROVIDO'.
Inicialmente, o Ministério Público tem legitimidade para  
interpor apelação pela alínea 'd' do inciso III,do art. 593 do  
Código de Processo Penal, conforme dispõe o art. 577 do mesmo  
diploma legal e orientação desta Corte:
(...)
Ademais, deve ser afastada a alegação do Impetrante de  
que  o suposto voto condutor  do acórdão, além de  anular  a 
decisão do Tribunal do Júri, já teria condenado previamente o  
Paciente,  violando  o  princípio  da  presunção  de  inocência  e 
alegando excesso de linguagem.
Primeiramente,  verifica-se  uma  atecnia  cometida  pelo 
Impetrante, vez que a votação que deu provimento ao recurso de  
apelação do Ministério Público, para determinar a cassação da  
decisão colegiada, determinando que o Paciente seja submetido  
novo julgamento pelo Tribunal do Júri (e-STJ fls. 70/74), deu-se  
por  unanimidade  de  votos,  não  cabendo  falar-se  em  voto 
condutor. Assim, o Impetrante refere-se ao voto do Relator (e-
STJ fls. 70/74), apontando a ocorrência de excesso de linguagem.
No caso, em julgamento no Plenário do Tribunal do Júri ,  
em sessão de 25.09.07, os senhores jurados não reconheceram a  
autoria do Paciente, absolvendo-o (e-STJ fls. 49).
No entanto, no acórdão impugnado (e-STJ. fls. 70/74), o 
Tribunal  de  origem  apenas  trouxe  elementos  suficientes  a 
demonstrar  seu  convencimento  sobre  a presença  de  indícios  
suficientes da autoria, nos termos do art. 413 do Código de 
Processo Penal.
Veja-se que, após fazê-lo, na forma exigida pelo art. 413 do  
4 
Supremo Tribunal Federal
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HC 120259 AGR / MG 
Júri, em acórdão cuja ementa transcrevo (e-STJ fls. 70/74):
'JÚRI.
 
HOMICÍDIO
 
QUALIFICADO. 
CONCURSO  DE  AGENTES.  JULGAMENTO  DE 
CORRÉU.  ABSOLVIÇÃO  DECRETADA  PELO 
CONSELHO  DE  SENTENÇA.  NEGATIVA  DE 
AUTORIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DECISÃO 
QUE CONTRARIOU MANIFESTAMENTE A PROVA 
DOS  AUTOS.  CASSAÇÃO  DO  VERDICTO.  
RECURSO PROVIDO'.
Inicialmente, o Ministério Público tem legitimidade para  
interpor apelação pela alínea 'd' do inciso III,do art. 593 do  
Código de Processo Penal, conforme dispõe o art. 577 do mesmo  
diploma legal e orientação desta Corte:
(...)
Ademais, deve ser afastada a alegação do Impetrante de  
que  o suposto voto condutor  do acórdão, além de  anular  a 
decisão do Tribunal do Júri, já teria condenado previamente o  
Paciente,  violando  o  princípio  da  presunção  de  inocência  e 
alegando excesso de linguagem.
Primeiramente,  verifica-se  uma  atecnia  cometida  pelo 
Impetrante, vez que a votação que deu provimento ao recurso de  
apelação do Ministério Público, para determinar a cassação da  
decisão colegiada, determinando que o Paciente seja submetido  
novo julgamento pelo Tribunal do Júri (e-STJ fls. 70/74), deu-se  
por  unanimidade  de  votos,  não  cabendo  falar-se  em  voto 
condutor. Assim, o Impetrante refere-se ao voto do Relator (e-
STJ fls. 70/74), apontando a ocorrência de excesso de linguagem.
No caso, em julgamento no Plenário do Tribunal do Júri ,  
em sessão de 25.09.07, os senhores jurados não reconheceram a  
autoria do Paciente, absolvendo-o (e-STJ fls. 49).
No entanto, no acórdão impugnado (e-STJ. fls. 70/74), o 
Tribunal  de  origem  apenas  trouxe  elementos  suficientes  a 
demonstrar  seu  convencimento  sobre  a presença  de  indícios  
suficientes da autoria, nos termos do art. 413 do Código de 
Processo Penal.
Veja-se que, após fazê-lo, na forma exigida pelo art. 413 do  
4 
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Relatório
HC 120259 AGR / MG 
CPP, registrou o acórdão que, 'Nesse cenário, conclui-se que o 
veredicto absolutório, de fato, contrariou de forma manifesta a  
prova coligida'.
Assim, não se constata, o apontado excesso de linguagem,  
a influenciar, de forma indevida, o convencimento dos jurados, 
mas fundamentação suficiente a afastar possível alegação de 
inobservância do disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição  
Federal, ou de fragilidade de elementos probatórios, a atrair, ao 
caso, um juízo de impronúncia.
Nesse sentido:
(...)
Isto posto, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento 
Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o  
habeas corpus'.
É contra essa decisão que se insurge o impetrante.
Sustenta, inicialmente, que, após o advento da Lei 11.689/2008,  
'os  jurados  teriam  passado  a  gozar  de  ampla  e  irrestrita  
autonomia  na  formulação  de  juízos  absolutórios,  não  se  
achando  adstritos,  em  sua  razão  de  decidir,  seja  às  teses  
suscitadas em plenário pela defesa, seja a quaisquer outros  
fundamentos de índole estritamente jurídica' (grifos no original). 
Assevera, outrossim, que o voto proferido no Tribunal estadual,  
com a hipótese de realização de novo julgamento, impede o pleno  
exercício  do  direito  de  defesa  pelo  paciente,  pois  o  Relator  teria  
adentrado no mérito da causa, invadindo a competência do Conselho  
de Sentença.
Alega, ainda, que a Ministra Regina Helena Costa, embora  
tenha negado seguimento ao writ monocraticamente, analisou todo o 
mérito da impetração, o que fere o princípio da colegialidade.
Argumenta, nesse contexto, que a decisão impugnada não se  
insere nas hipóteses em que a Lei 8.038/1990 e o Regimento Interno  
do STJ autorizam o julgamento monocrático dos processos. 
Requer, ao final, o deferimento de medida liminar para que seja  
sobrestado o andamento da ação penal proposta contra o paciente, 
sustando-se, por conseguinte, a realização da sessão do Tribunal do  
Júri designada para 10/12/2013. 
5 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 120259 AGR / MG 
CPP, registrou o acórdão que, 'Nesse cenário, conclui-se que o 
veredicto absolutório, de fato, contrariou de forma manifesta a  
prova coligida'.
Assim, não se constata, o apontado excesso de linguagem,  
a influenciar, de forma indevida, o convencimento dos jurados, 
mas fundamentação suficiente a afastar possível alegação de 
inobservância do disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição  
Federal, ou de fragilidade de elementos probatórios, a atrair, ao 
caso, um juízo de impronúncia.
Nesse sentido:
(...)
Isto posto, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento 
Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o  
habeas corpus'.
É contra essa decisão que se insurge o impetrante.
Sustenta, inicialmente, que, após o advento da Lei 11.689/2008,  
'os  jurados  teriam  passado  a  gozar  de  ampla  e  irrestrita  
autonomia  na  formulação  de  juízos  absolutórios,  não  se  
achando  adstritos,  em  sua  razão  de  decidir,  seja  às  teses  
suscitadas em plenário pela defesa, seja a quaisquer outros  
fundamentos de índole estritamente jurídica' (grifos no original). 
Assevera, outrossim, que o voto proferido no Tribunal estadual,  
com a hipótese de realização de novo julgamento, impede o pleno  
exercício  do  direito  de  defesa  pelo  paciente,  pois  o  Relator  teria  
adentrado no mérito da causa, invadindo a competência do Conselho  
de Sentença.
Alega, ainda, que a Ministra Regina Helena Costa, embora  
tenha negado seguimento ao writ monocraticamente, analisou todo o 
mérito da impetração, o que fere o princípio da colegialidade.
Argumenta, nesse contexto, que a decisão impugnada não se  
insere nas hipóteses em que a Lei 8.038/1990 e o Regimento Interno  
do STJ autorizam o julgamento monocrático dos processos. 
Requer, ao final, o deferimento de medida liminar para que seja  
sobrestado o andamento da ação penal proposta contra o paciente, 
sustando-se, por conseguinte, a realização da sessão do Tribunal do  
Júri designada para 10/12/2013. 
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Relatório
HC 120259 AGR / MG 
No mérito, pede a concessão da ordem para que seja anulada a  
ação  penal  a  partir  do  acórdão  do  Tribunal  mineiro,  que  deu  
provimento ao apelo ministerial para cassar a decisão absolutória  
proferida pelo Conselho de Sentença. 
Alternativamente, pede a concessão da ordem para que seja  
cassado o acórdão da Corte local, 
'determinando-se,  além  do  desentranhamento  dos 
autos da referida peça, que novo julgamento/acórdão seja 
proferido com as cautelas legais e observando-se os limites 
e  a  alteração  não  só  dos  procedimentos,  mas 
verdadeiramente  da  estrutura  do  Tribunal  do  Júri 
brasileiro, produzida em 2008, pela entrada em vigor da 
Lei 11.689'.
Na hipótese de não serem atendidos os pedidos anteriores, o 
impetrante postula a concessão da ordem de ofício para que o  writ 
tenha o seu mérito examinado pelo órgão colegiado competente.
É o relatório suficiente. Decido.
Bem  examinados  os  autos, tenho  que  o  writ não  comporta 
conhecimento.
Como  se  vê,  a  decisão  impugnada  foi  proferida 
monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob  
pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos  
limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição  
Federal,  o  qual  pressupõe  seja  a  coação  praticada  por  Tribunal 
Superior. 
Essa foi a orientação firmada pela Segunda Turma durante o  
julgamento do HC 119.115, de minha relatoria, ocasião em que se  
decidiu que a não interposição de agravo regimental no STJ – e,  
portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo colegiado  
– impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte, mesmo 
porque permitir ao jurisdicionado a escolha do Tribunal para conhecer  
a sua causa configuraria evidente abuso do direito de recorrer. 
Assentou-se, mais, que o remédio heroico deve observar uma 
ritualística mínima, de modo a efetivar-se a celeridade processual e 
evitar-se, inclusive, o retrabalho de, após uma análise do mérito por  
este Tribunal, devolver-se o processo ao STJ, para julgamento do feito  
6 
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No mérito, pede a concessão da ordem para que seja anulada a  
ação  penal  a  partir  do  acórdão  do  Tribunal  mineiro,  que  deu  
provimento ao apelo ministerial para cassar a decisão absolutória  
proferida pelo Conselho de Sentença. 
Alternativamente, pede a concessão da ordem para que seja  
cassado o acórdão da Corte local, 
'determinando-se,  além  do  desentranhamento  dos 
autos da referida peça, que novo julgamento/acórdão seja 
proferido com as cautelas legais e observando-se os limites 
e  a  alteração  não  só  dos  procedimentos,  mas 
verdadeiramente  da  estrutura  do  Tribunal  do  Júri 
brasileiro, produzida em 2008, pela entrada em vigor da 
Lei 11.689'.
Na hipótese de não serem atendidos os pedidos anteriores, o 
impetrante postula a concessão da ordem de ofício para que o  writ 
tenha o seu mérito examinado pelo órgão colegiado competente.
É o relatório suficiente. Decido.
Bem  examinados  os  autos, tenho  que  o  writ não  comporta 
conhecimento.
Como  se  vê,  a  decisão  impugnada  foi  proferida 
monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob  
pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos  
limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição  
Federal,  o  qual  pressupõe  seja  a  coação  praticada  por  Tribunal 
Superior. 
Essa foi a orientação firmada pela Segunda Turma durante o  
julgamento do HC 119.115, de minha relatoria, ocasião em que se  
decidiu que a não interposição de agravo regimental no STJ – e,  
portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo colegiado  
– impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte, mesmo 
porque permitir ao jurisdicionado a escolha do Tribunal para conhecer  
a sua causa configuraria evidente abuso do direito de recorrer. 
Assentou-se, mais, que o remédio heroico deve observar uma 
ritualística mínima, de modo a efetivar-se a celeridade processual e 
evitar-se, inclusive, o retrabalho de, após uma análise do mérito por  
este Tribunal, devolver-se o processo ao STJ, para julgamento do feito  
6 
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pelo  órgão  competente  e,  posteriormente,  admitir-se  novamente  a  
mesma  impetração  nesta  Casa  para  conclusão  semelhante  à  
anteriormente proferida. 
Nessa  mesma  esteira,  menciono,  ainda,  recente  julgado  da 
Primeira Turma desta Corte:
 'PENAL 
E 
PROCESSUAL 
PENAL.  RECURSO 
ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO 
AO PUDOR CONTRA VULNERÁVEL MENOR DE 4 ANOS DE 
IDADE (CP,  ART.  214,  C/C ART.  224,  A  ).  FALSA 
DECLARAÇÃO 
DE 
POBREZA.
 ILEGITIMIDADE 
DO 
MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO PENAL 
PÚBLICA CONDICIONADA. TEMA NÃO SUSCITADO NO 
TRIBUNAL 
LOCAL.
 WRIT
 
  
NÃO
 
  
CONHECIDO
 
 , 
MONOCRATICAMENTE
 
 , NO
   STJ.
 
  NÃO
 
  INTERPOSIÇÃO
 
  DE
     
AGRAVO
 
  REGIMENTAL.
 
  JURISDIÇÃO
 
  NÃO
 
  EXAURIDA
 
  NO
     
ÂMBITO
 
  DO
   TRIBUNAL
 
  A   QUO
 
 .  INOBSERVÂNCIA
 
  DO
     
PRINCÍPIO
 
  DA
   COLEGIALIDADE
 
  (ARTIGO 102, INCISO II, 
ALÍNEA A  ,  DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).  SUPRESSÃO 
DE INSTÂNCIA. PRETENSÃO DE HABEAS CORPUS,  DE 
OFÍCIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 
1.  A falsidade da declaração de pobreza que ensejou 
a propositura da ação penal pelo Ministério Público, com 
fundamento no art. 225, § 1º, I, do Código Penal, se  
controvertida, demanda aprofundado reexame do acervo  
probatório, o que, como é cediço, é vedado em sede de  
habeas  corpus (RHC  99086,  Rel.  Min.  Ricardo 
Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 19/08/2010; e HC  
89339, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe de  
19/02/2010).
2. In casu, o paciente foi condenado a 41 anos e 8  
meses  de  reclusão  pela  prática  do  crime  de  atentado  
violento  ao  pudor  (cinco  vezes),  praticado  contra 
vulnerável  menor  de  4  anos  de  idade,  e  apelou 
sustentando:  (i)   absolvição,  por  falta  de  prova,  (ii)  
decadência do direito de representação, (iii) exclusão de 
qualificadora,  (iv)  reconhecimento  da  continuidade  
7 
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pelo  órgão  competente  e,  posteriormente,  admitir-se  novamente  a  
mesma  impetração  nesta  Casa  para  conclusão  semelhante  à  
anteriormente proferida. 
Nessa  mesma  esteira,  menciono,  ainda,  recente  julgado  da 
Primeira Turma desta Corte:
 'PENAL 
E 
PROCESSUAL 
PENAL.  RECURSO 
ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO 
AO PUDOR CONTRA VULNERÁVEL MENOR DE 4 ANOS DE 
IDADE (CP,  ART.  214,  C/C ART.  224,  A  ).  FALSA 
DECLARAÇÃO 
DE 
POBREZA.
 ILEGITIMIDADE 
DO 
MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO PENAL 
PÚBLICA CONDICIONADA. TEMA NÃO SUSCITADO NO 
TRIBUNAL 
LOCAL.
 WRIT
 
  
NÃO
 
  
CONHECIDO
 
 , 
MONOCRATICAMENTE
 
 , NO
   STJ.
 
  NÃO
 
  INTERPOSIÇÃO
 
  DE
     
AGRAVO
 
  REGIMENTAL.
 
  JURISDIÇÃO
 
  NÃO
 
  EXAURIDA
 
  NO
     
ÂMBITO
 
  DO
   TRIBUNAL
 
  A   QUO
 
 .  INOBSERVÂNCIA
 
  DO
     
PRINCÍPIO
 
  DA
   COLEGIALIDADE
 
  (ARTIGO 102, INCISO II, 
ALÍNEA A  ,  DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).  SUPRESSÃO 
DE INSTÂNCIA. PRETENSÃO DE HABEAS CORPUS,  DE 
OFÍCIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 
1.  A falsidade da declaração de pobreza que ensejou 
a propositura da ação penal pelo Ministério Público, com 
fundamento no art. 225, § 1º, I, do Código Penal, se  
controvertida, demanda aprofundado reexame do acervo  
probatório, o que, como é cediço, é vedado em sede de  
habeas  corpus (RHC  99086,  Rel.  Min.  Ricardo 
Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 19/08/2010; e HC  
89339, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe de  
19/02/2010).
2. In casu, o paciente foi condenado a 41 anos e 8  
meses  de  reclusão  pela  prática  do  crime  de  atentado  
violento  ao  pudor  (cinco  vezes),  praticado  contra 
vulnerável  menor  de  4  anos  de  idade,  e  apelou 
sustentando:  (i)   absolvição,  por  falta  de  prova,  (ii)  
decadência do direito de representação, (iii) exclusão de 
qualificadora,  (iv)  reconhecimento  da  continuidade  
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Relatório
HC 120259 AGR / MG 
delitiva e (v) redução da pena-base.
3.  A alegação de falsa declaração de pobreza - no afã  
de afastar a legitimidade do Ministério Público para a 
propositura da ação penal - (questão única aventada 
nas  razões  recursais),  não  constou  entre  os  temas 
arrolados  na  apelação,  por  isso  a  decisão  do  Superior  
Tribunal  de  Justiça  que  dela  não  conheceu,  sob  o 
fundamento  de  supressão  de  instância,  não  traduz 
constrangimento ilegal, conforme pacífica jurisprudência  
desta  Corte:  HC  100595/SP,  Relatora  Min.  ELLEN 
GRACIE, Segunda Turma, julgado em 22/2/2011, DJ de 
9/3/2011;  HC 100616 / SP - Relator Min. JOAQUIM  
BARBOSA, Segunda Turma, Julgamento em 08/02/2011, 
DJ  de  14/3/2011;   HC  103835/SP  Relator:  Min. 
RICARDO  LEWANDOWSKI,  Primeira  Turma, 
Julgamento  em  14/12/2010,  DJ  de  8/2/2011;  e  HC 
98616/SP,  Relator:  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Órgão 
Julgador: Primeira Turma, Julgamento em 14/12/2010; e 
RHC 117.267/SP, relator Ministro Dias Toffoli).
4.  A  carência  de  exaurimento  da  jurisdição  no 
âmbito  do  Tribunal  a  quo,  configurada  pela  não 
interposição de agravo regimental da decisão monocrática  
que negou seguimento ao writ, também configura óbice ao 
conhecimento do presente recurso, por inobservância ao  
princípio da colegialidade insculpido no artigo 102, inciso 
II, alínea a, da Constituição Federal (RHC nº 108.877/SP,  
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe 
de 19/10/11; RHC 111.639/DF, Relator o Ministro Dias 
Toffoli).
5. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido' 
(RHC 111.935/DF, Rel. Min. Luiz Fux - grifos meus e no 
original).
Isso posto, com base no art. 38 da Lei 8.038/1990 e no art. 21, §  
1º, do RISTF, nego seguimento a este writ. Prejudicado o exame da 
medida liminar.
Publique-se”.
8 
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HC 120259 AGR / MG 
delitiva e (v) redução da pena-base.
3.  A alegação de falsa declaração de pobreza - no afã  
de afastar a legitimidade do Ministério Público para a 
propositura da ação penal - (questão única aventada 
nas  razões  recursais),  não  constou  entre  os  temas 
arrolados  na  apelação,  por  isso  a  decisão  do  Superior  
Tribunal  de  Justiça  que  dela  não  conheceu,  sob  o 
fundamento  de  supressão  de  instância,  não  traduz 
constrangimento ilegal, conforme pacífica jurisprudência  
desta  Corte:  HC  100595/SP,  Relatora  Min.  ELLEN 
GRACIE, Segunda Turma, julgado em 22/2/2011, DJ de 
9/3/2011;  HC 100616 / SP - Relator Min. JOAQUIM  
BARBOSA, Segunda Turma, Julgamento em 08/02/2011, 
DJ  de  14/3/2011;   HC  103835/SP  Relator:  Min. 
RICARDO  LEWANDOWSKI,  Primeira  Turma, 
Julgamento  em  14/12/2010,  DJ  de  8/2/2011;  e  HC 
98616/SP,  Relator:  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Órgão 
Julgador: Primeira Turma, Julgamento em 14/12/2010; e 
RHC 117.267/SP, relator Ministro Dias Toffoli).
4.  A  carência  de  exaurimento  da  jurisdição  no 
âmbito  do  Tribunal  a  quo,  configurada  pela  não 
interposição de agravo regimental da decisão monocrática  
que negou seguimento ao writ, também configura óbice ao 
conhecimento do presente recurso, por inobservância ao  
princípio da colegialidade insculpido no artigo 102, inciso 
II, alínea a, da Constituição Federal (RHC nº 108.877/SP,  
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe 
de 19/10/11; RHC 111.639/DF, Relator o Ministro Dias 
Toffoli).
5. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido' 
(RHC 111.935/DF, Rel. Min. Luiz Fux - grifos meus e no 
original).
Isso posto, com base no art. 38 da Lei 8.038/1990 e no art. 21, §  
1º, do RISTF, nego seguimento a este writ. Prejudicado o exame da 
medida liminar.
Publique-se”.
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Relatório
HC 120259 AGR / MG 
Neste agravo regimental, a defesa sustenta que o caso sob exame 
autoriza  a  superação  do  entendimento  firmado  por  esta  Turma  no 
julgamento do HC 119.115, de minha relatoria, e a concessão da ordem de 
ofício para sustar a realização do julgamento do paciente pelo Tribunal do 
Júri da Comarca de Cataguases/MG, bem como para determinar que o 
STJ conheça e aprecie, pelo colegiado competente, o mérito da impetração 
lá encerrada por meio de decisão monocrática. 
Alega, também, que  quando  do  julgamento  do  HC 119.115,  “O 
HABEAS  CORPUS  AQUI  EM  QUESTÃO  JÁ  HAVIA  SIDO 
PROTOCOLADO/IMPETRADO NO STF” (grifos no original). 
Assevera, outrossim, que a decisão proferida pela Ministra Regina 
Helena Costa vai de encontro a precedentes de ambas as Turmas desta 
Corte. 
Requer, ao final a reconsideração da decisão ora agravada para que, 
em que pese a negativa de seguimento do writ, seja concedida a ordem de 
ofício para sustar o julgamento do paciente pelo Tribunal do Júri da 
Comarca  de  Cataguases/MG,  bem  como  para  determinar  que  o  STJ 
conheça e aprecie, pelo colegiado competente, o mérito da impetração lá 
encerrada por meio de decisão monocrática.  
É o relatório. 
9 
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HC 120259 AGR / MG 
Neste agravo regimental, a defesa sustenta que o caso sob exame 
autoriza  a  superação  do  entendimento  firmado  por  esta  Turma  no 
julgamento do HC 119.115, de minha relatoria, e a concessão da ordem de 
ofício para sustar a realização do julgamento do paciente pelo Tribunal do 
Júri da Comarca de Cataguases/MG, bem como para determinar que o 
STJ conheça e aprecie, pelo colegiado competente, o mérito da impetração 
lá encerrada por meio de decisão monocrática. 
Alega, também, que  quando  do  julgamento  do  HC 119.115,  “O 
HABEAS  CORPUS  AQUI  EM  QUESTÃO  JÁ  HAVIA  SIDO 
PROTOCOLADO/IMPETRADO NO STF” (grifos no original). 
Assevera, outrossim, que a decisão proferida pela Ministra Regina 
Helena Costa vai de encontro a precedentes de ambas as Turmas desta 
Corte. 
Requer, ao final a reconsideração da decisão ora agravada para que, 
em que pese a negativa de seguimento do writ, seja concedida a ordem de 
ofício para sustar o julgamento do paciente pelo Tribunal do Júri da 
Comarca  de  Cataguases/MG,  bem  como  para  determinar  que  o  STJ 
conheça e aprecie, pelo colegiado competente, o mérito da impetração lá 
encerrada por meio de decisão monocrática.  
É o relatório. 
9 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 120.259 MINAS GERAIS
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
examinados os autos, tenho que o recurso não comporta provimento.
 Isso porque a argumentação desenvolvida pelo agravante não foi 
capaz de afastar as razões expostas no ato impugnado, que deve ser 
mantido por seus próprios fundamentos.
 Conforme  consignei  na decisão atacada, esta Turma, durante o 
julgamento  do  HC  119115/MG,  firmou  orientação  entendimento  no 
sentido de que a não interposição de agravo regimental no STJ – e, 
portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo colegiado – 
impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte. 
Naquela ocasião, a Turma entendeu, ainda, que o habeas corpus deve 
observar uma ritualística mínima, de modo a efetivar-se a celeridade 
processual e evitar-se o retrabalho.
Nessa  mesma  esteira,  menciono,  também,  recente  julgado  da 
Primeira Turma desta Corte:
 “PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM 
HABEAS CORPUS.  ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA 
VULNERÁVEL MENOR DE 4 ANOS DE IDADE (CP, ART. 214, C/C ART. 
224,  A  ).  FALSA DECLARAÇÃO DE POBREZA.  ILEGITIMIDADE DO 
MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO PENAL PÚBLICA 
CONDICIONADA.  TEMA NÃO SUSCITADO NO TRIBUNAL LOCAL. 
WRIT
 
  NÃO
 
  CONHECIDO
 
 ,  MONOCRATICAMENTE
 
 ,  NO
   STJ.
 
  NÃO
 
    
INTERPOSIÇÃO
 
  
DE
   
AGRAVO
 
  
REGIMENTAL.
 
  JURISDIÇÃO
 
  
NÃO
 
    
EXAURIDA
 
  NO
   ÂMBITO
 
  DO
   TRIBUNAL
 
  A   QUO
 
 .  INOBSERVÂNCIA
 
  DO
     
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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18/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 120.259 MINAS GERAIS
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
examinados os autos, tenho que o recurso não comporta provimento.
 Isso porque a argumentação desenvolvida pelo agravante não foi 
capaz de afastar as razões expostas no ato impugnado, que deve ser 
mantido por seus próprios fundamentos.
 Conforme  consignei  na decisão atacada, esta Turma, durante o 
julgamento  do  HC  119115/MG,  firmou  orientação  entendimento  no 
sentido de que a não interposição de agravo regimental no STJ – e, 
portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo colegiado – 
impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte. 
Naquela ocasião, a Turma entendeu, ainda, que o habeas corpus deve 
observar uma ritualística mínima, de modo a efetivar-se a celeridade 
processual e evitar-se o retrabalho.
Nessa  mesma  esteira,  menciono,  também,  recente  julgado  da 
Primeira Turma desta Corte:
 “PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM 
HABEAS CORPUS.  ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA 
VULNERÁVEL MENOR DE 4 ANOS DE IDADE (CP, ART. 214, C/C ART. 
224,  A  ).  FALSA DECLARAÇÃO DE POBREZA.  ILEGITIMIDADE DO 
MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO PENAL PÚBLICA 
CONDICIONADA.  TEMA NÃO SUSCITADO NO TRIBUNAL LOCAL. 
WRIT
 
  NÃO
 
  CONHECIDO
 
 ,  MONOCRATICAMENTE
 
 ,  NO
   STJ.
 
  NÃO
 
    
INTERPOSIÇÃO
 
  
DE
   
AGRAVO
 
  
REGIMENTAL.
 
  JURISDIÇÃO
 
  
NÃO
 
    
EXAURIDA
 
  NO
   ÂMBITO
 
  DO
   TRIBUNAL
 
  A   QUO
 
 .  INOBSERVÂNCIA
 
  DO
     
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 120259 AGR / MG 
PRINCÍPIO
 
  DA
   COLEGIALIDADE
 
  (ARTIGO 102, INCISO II, ALÍNEA A  , 
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).   SUPRESSÃO 
DE 
INSTÂNCIA. 
PRETENSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. REEXAME DE FATOS E 
PROVAS. INVIABILIDADE. 
1.   A falsidade  da  declaração  de  pobreza  que  ensejou  a 
propositura da ação penal pelo Ministério Público, com fundamento 
no art. 225, § 1º, I, do Código Penal, se controvertida, demanda  
aprofundado reexame do acervo probatório, o que, como é cediço, é  
vedado em sede de habeas corpus (RHC 99086, Rel. Min. Ricardo 
Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 19/08/2010; e HC 89339, Rel.  
Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe de 19/02/2010).
2. In casu, o paciente foi condenado a 41 anos e 8 meses de  
reclusão pela prática do crime de atentado violento ao pudor (cinco  
vezes), praticado contra vulnerável menor de 4 anos de idade, e apelou  
sustentando: (i)  absolvição, por falta de prova, (ii) decadência do  
direito  de  representação,  (iii)  exclusão  de  qualificadora,  (iv) 
reconhecimento da continuidade delitiva e (v) redução da pena-base.
3.  A alegação de falsa declaração de pobreza - no afã de afastar a  
legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação penal -  
(questão única aventada nas razões recursais), não constou entre 
os  temas  arrolados  na  apelação,  por  isso  a  decisão  do  Superior  
Tribunal de Justiça que dela não conheceu, sob o fundamento de  
supressão de instância, não traduz constrangimento ilegal, conforme  
pacífica jurisprudência desta Corte: HC 100595/SP, Relatora Min. 
ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 22/2/2011, DJ de  
9/3/2011;  HC 100616 / SP - Relator Min. JOAQUIM BARBOSA,  
Segunda Turma, Julgamento em 08/02/2011, DJ de 14/3/2011;  HC  
103835/SP Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira 
Turma, Julgamento em 14/12/2010, DJ de 8/2/2011; e HC 98616/SP, 
Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Órgão Julgador: Primeira Turma,  
Julgamento em 14/12/2010; e RHC 117.267/SP, relator Ministro Dias  
Toffoli).
4. A carência de exaurimento da jurisdição no âmbito do 
Tribunal  a quo, configurada pela não interposição de agravo 
regimental da decisão monocrática que negou seguimento ao  
writ,  também  configura  óbice  ao  conhecimento  do  presente 
2 
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HC 120259 AGR / MG 
PRINCÍPIO
 
  DA
   COLEGIALIDADE
 
  (ARTIGO 102, INCISO II, ALÍNEA A  , 
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).   SUPRESSÃO 
DE 
INSTÂNCIA. 
PRETENSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. REEXAME DE FATOS E 
PROVAS. INVIABILIDADE. 
1.   A falsidade  da  declaração  de  pobreza  que  ensejou  a 
propositura da ação penal pelo Ministério Público, com fundamento 
no art. 225, § 1º, I, do Código Penal, se controvertida, demanda  
aprofundado reexame do acervo probatório, o que, como é cediço, é  
vedado em sede de habeas corpus (RHC 99086, Rel. Min. Ricardo 
Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 19/08/2010; e HC 89339, Rel.  
Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe de 19/02/2010).
2. In casu, o paciente foi condenado a 41 anos e 8 meses de  
reclusão pela prática do crime de atentado violento ao pudor (cinco  
vezes), praticado contra vulnerável menor de 4 anos de idade, e apelou  
sustentando: (i)  absolvição, por falta de prova, (ii) decadência do  
direito  de  representação,  (iii)  exclusão  de  qualificadora,  (iv) 
reconhecimento da continuidade delitiva e (v) redução da pena-base.
3.  A alegação de falsa declaração de pobreza - no afã de afastar a  
legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação penal -  
(questão única aventada nas razões recursais), não constou entre 
os  temas  arrolados  na  apelação,  por  isso  a  decisão  do  Superior  
Tribunal de Justiça que dela não conheceu, sob o fundamento de  
supressão de instância, não traduz constrangimento ilegal, conforme  
pacífica jurisprudência desta Corte: HC 100595/SP, Relatora Min. 
ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 22/2/2011, DJ de  
9/3/2011;  HC 100616 / SP - Relator Min. JOAQUIM BARBOSA,  
Segunda Turma, Julgamento em 08/02/2011, DJ de 14/3/2011;  HC  
103835/SP Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira 
Turma, Julgamento em 14/12/2010, DJ de 8/2/2011; e HC 98616/SP, 
Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Órgão Julgador: Primeira Turma,  
Julgamento em 14/12/2010; e RHC 117.267/SP, relator Ministro Dias  
Toffoli).
4. A carência de exaurimento da jurisdição no âmbito do 
Tribunal  a quo, configurada pela não interposição de agravo 
regimental da decisão monocrática que negou seguimento ao  
writ,  também  configura  óbice  ao  conhecimento  do  presente 
2 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 120259 AGR / MG 
recurso,  por  inobservância  ao  princípio  da  colegialidade 
insculpido no artigo 102, inciso II, alínea  a, da Constituição 
Federal  (RHC  nº  108.877/SP,  Primeira  Turma,  Relatora  a  
Ministra  Cármen  Lúcia,  DJe  de  19/10/11;  RHC  111.639/DF, 
Relator o Ministro Dias Toffoli).
5.  Recurso ordinário em  habeas corpus desprovido” (RHC 
111.935/DF, Rel. Min. Luiz Fux - grifos meus e no original).
Não  vislumbro,  no  caso  sob  exame,  teratologia  ou  ilegalidade 
manifesta que autorizem a superação deste entendimento. 
 Com efeito,  o acórdão da Corte estadual apenas cassou a decisão 
dos jurados por entendê-la contrária às provas colhidas, com a finalidade 
de que a questão fosse novamente examinada pelo Tribunal do Júri, em 
harmonia com o princípio do duplo grau de jurisdição.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
3 
Supremo Tribunal Federal
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HC 120259 AGR / MG 
recurso,  por  inobservância  ao  princípio  da  colegialidade 
insculpido no artigo 102, inciso II, alínea  a, da Constituição 
Federal  (RHC  nº  108.877/SP,  Primeira  Turma,  Relatora  a  
Ministra  Cármen  Lúcia,  DJe  de  19/10/11;  RHC  111.639/DF, 
Relator o Ministro Dias Toffoli).
5.  Recurso ordinário em  habeas corpus desprovido” (RHC 
111.935/DF, Rel. Min. Luiz Fux - grifos meus e no original).
Não  vislumbro,  no  caso  sob  exame,  teratologia  ou  ilegalidade 
manifesta que autorizem a superação deste entendimento. 
 Com efeito,  o acórdão da Corte estadual apenas cassou a decisão 
dos jurados por entendê-la contrária às provas colhidas, com a finalidade 
de que a questão fosse novamente examinada pelo Tribunal do Júri, em 
harmonia com o princípio do duplo grau de jurisdição.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 18/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 120.259
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : LUIZ FERNANDO TEODORO ROSA
ADV.(A/S) : MARCOS REZENDE SPÍNOLA
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 280.782 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos do  voto  do  Relator.  Ausentes, 
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar 
Mendes. 2a Turma, 18.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. 
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e 
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 120.259
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : LUIZ FERNANDO TEODORO ROSA
ADV.(A/S) : MARCOS REZENDE SPÍNOLA
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 280.782 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos do  voto  do  Relator.  Ausentes, 
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar 
Mendes. 2a Turma, 18.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. 
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e 
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14

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