DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 491761 AgR
Número do Processo: 491761
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-10-15 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-19 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
AGDO.(A/S)  : ESPÓLIO DE ISOLDINO ALVES FERREIRA 
ADV.(A/S)  : AGOSTINHO SARTIN

=== EMENTA ===
ICMS – PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE – CREDITAMENTO – PARÂMETROS. Cumpre observar, considerado o princípio da não cumulatividade, em termos de crédito, o valor recolhido na operação anterior.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 15.10.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 5.
Análise: 20/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
15/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 491.761 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE ISOLDINO ALVES FERREIRA 
ADV.(A/S)
:AGOSTINHO SARTIN 
ICMS  –  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE  – 
CREDITAMENTO – PARÂMETROS. Cumpre observar, considerado o 
princípio da não cumulatividade, em termos de crédito, o valor recolhido 
na operação anterior.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por 
unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  na 
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 15 de outubro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4893752.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5

Relatório
15/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 491.761 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE ISOLDINO ALVES FERREIRA 
ADV.(A/S)
:AGOSTINHO SARTIN 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão 
de folha 218, neguei seguimento ao extraordinário, consignando:
ICMS  –  CRÉDITO  –  OPERAÇÃO 
INTERESTADUAL  DE  AQUISIÇÃO  DE 
GADO  –  PRINCÍPIO  DA  NÃO 
CUMULATIVIDADE  –  PRECEDENTE  – 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. O Estado de São Paulo insurge-se contra acórdão em 
que  assentado  o  direito  de  o  contribuinte  aproveitar 
integralmente  créditos  de  ICMS,  no  âmbito  de  operações 
interestaduais de aquisição de gado bovino, concernentes ao 
efetivo pagamento do imposto no estado de origem, afastada a 
norma que restringia o creditamento considerado o montante 
do preço da mercadoria fixada por pauta de valor inferior ao 
realmente praticado.
O  Tribunal  de  origem,  em  conformidade  com  o 
entendimento  adotado  pelo  Supremo  desde  a  Constituição 
anterior,  negou  provimento  às  apelações  consignando  a 
inobservância  ao  princípio  constitucional  da  não 
cumulatividade.  Precedentes:  Recursos  Extraordinários  nº 
88.307/SC e nº 92.679/ES.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
15/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 491.761 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE ISOLDINO ALVES FERREIRA 
ADV.(A/S)
:AGOSTINHO SARTIN 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão 
de folha 218, neguei seguimento ao extraordinário, consignando:
ICMS  –  CRÉDITO  –  OPERAÇÃO 
INTERESTADUAL  DE  AQUISIÇÃO  DE 
GADO  –  PRINCÍPIO  DA  NÃO 
CUMULATIVIDADE  –  PRECEDENTE  – 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. O Estado de São Paulo insurge-se contra acórdão em 
que  assentado  o  direito  de  o  contribuinte  aproveitar 
integralmente  créditos  de  ICMS,  no  âmbito  de  operações 
interestaduais de aquisição de gado bovino, concernentes ao 
efetivo pagamento do imposto no estado de origem, afastada a 
norma que restringia o creditamento considerado o montante 
do preço da mercadoria fixada por pauta de valor inferior ao 
realmente praticado.
O  Tribunal  de  origem,  em  conformidade  com  o 
entendimento  adotado  pelo  Supremo  desde  a  Constituição 
anterior,  negou  provimento  às  apelações  consignando  a 
inobservância  ao  princípio  constitucional  da  não 
cumulatividade.  Precedentes:  Recursos  Extraordinários  nº 
88.307/SC e nº 92.679/ES.
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Relatório
RE 491761 AGR / SP 
2. Nego seguimento ao extraordinário.
3. Publiquem.
O Estado de São Paulo, no regimental de folha 220 a 223, aponta o 
direito à cobrança do tributo considerada a  base de cálculo real da 
operação e não a da pauta fiscal superfaturada do Estado vendedor. 
Afirma  a  inadequação,  no  caso,  dos  precedentes  citados  na  decisão 
recorrida. 
O agravado, em contraminuta, sustenta o acerto do ato atacado.
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 491761 AGR / SP 
2. Nego seguimento ao extraordinário.
3. Publiquem.
O Estado de São Paulo, no regimental de folha 220 a 223, aponta o 
direito à cobrança do tributo considerada a  base de cálculo real da 
operação e não a da pauta fiscal superfaturada do Estado vendedor. 
Afirma  a  inadequação,  no  caso,  dos  precedentes  citados  na  decisão 
recorrida. 
O agravado, em contraminuta, sustenta o acerto do ato atacado.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
15/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 491.761 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste 
agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de  recorribilidade.  A  peça, 
subscrita por Procuradora do Estado, foi protocolada no prazo legal. 
Conheço.
O  Tribunal  de  origem  assentou  a  inconstitucionalidade,  ante  a 
violação ao princípio da não cumulatividade, de ato do Estado de São 
Paulo que inviabilizou o contribuinte de utilizar crédito de ICMS relativo 
ao valor integralmente pago e incluído no preço de mercadoria – gado 
bovino – adquirida em outra unidade da Federação. O ora agravante 
apenas  permitia  o  creditamento  limitado  ao  montante  definido  em 
“pauta”,  consistente  em  valores  inferiores  aos  realmente  recolhidos 
considerado o imposto nas operações discutidas. Assevera que o uso 
eventual de “pauta fiscal” dependeria de convênio entre os estados, o que 
não foi provado.
Diferente do que articulado neste agravo, o Tribunal não enfrentou o 
tema  relativo  ao  apontado  “superfaturamento”  de  pautas  fiscais 
utilizadas pelos estados de origem das mercadorias. Não chegou sequer a 
tratar do uso dessa técnica pelas outras unidades. Consignou somente 
que o agravante pretendeu recusar a base real das operações em favor de 
pautas  próprias.  Não  há,  no  extraordinário,  pedido  de  nulidade  da 
decisão  do  Tribunal  de  origem  em  razão  do  desprovimento  de 
declaratórios nos quais se buscava esse esclarecimento. Não havendo 
demonstração do que o alegado, a sistemática adotada pelo Estado de São 
Paulo  implicou  violência  ao  princípio  constitucional  da  não 
cumulatividade.
Ante o quadro, nego provimento ao regimental.
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Supremo Tribunal Federal
15/10/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 491.761 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste 
agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de  recorribilidade.  A  peça, 
subscrita por Procuradora do Estado, foi protocolada no prazo legal. 
Conheço.
O  Tribunal  de  origem  assentou  a  inconstitucionalidade,  ante  a 
violação ao princípio da não cumulatividade, de ato do Estado de São 
Paulo que inviabilizou o contribuinte de utilizar crédito de ICMS relativo 
ao valor integralmente pago e incluído no preço de mercadoria – gado 
bovino – adquirida em outra unidade da Federação. O ora agravante 
apenas  permitia  o  creditamento  limitado  ao  montante  definido  em 
“pauta”,  consistente  em  valores  inferiores  aos  realmente  recolhidos 
considerado o imposto nas operações discutidas. Assevera que o uso 
eventual de “pauta fiscal” dependeria de convênio entre os estados, o que 
não foi provado.
Diferente do que articulado neste agravo, o Tribunal não enfrentou o 
tema  relativo  ao  apontado  “superfaturamento”  de  pautas  fiscais 
utilizadas pelos estados de origem das mercadorias. Não chegou sequer a 
tratar do uso dessa técnica pelas outras unidades. Consignou somente 
que o agravante pretendeu recusar a base real das operações em favor de 
pautas  próprias.  Não  há,  no  extraordinário,  pedido  de  nulidade  da 
decisão  do  Tribunal  de  origem  em  razão  do  desprovimento  de 
declaratórios nos quais se buscava esse esclarecimento. Não havendo 
demonstração do que o alegado, a sistemática adotada pelo Estado de São 
Paulo  implicou  violência  ao  princípio  constitucional  da  não 
cumulatividade.
Ante o quadro, nego provimento ao regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 15/10/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 491.761
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE ISOLDINO ALVES FERREIRA
ADV.(A/S) : AGOSTINHO SARTIN
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Unânime.  Não  participaram, 
justificadamente,  deste  julgamento,  os  Senhores  Ministros  Dias 
Toffoli e Luiz Fux.  Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro 
Marco Aurélio. 1ª Turma, 15.10.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4772061
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 491.761
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE ISOLDINO ALVES FERREIRA
ADV.(A/S) : AGOSTINHO SARTIN
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Unânime.  Não  participaram, 
justificadamente,  deste  julgamento,  os  Senhores  Ministros  Dias 
Toffoli e Luiz Fux.  Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro 
Marco Aurélio. 1ª Turma, 15.10.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4772061
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

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