DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 775353 AgR
Número do Processo: 775353
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-14 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ESTADO DO ACRE 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE 
AGDO.(A/S)  : ANTÔNIO ARAÚJO DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : ANTONIO BATISTA DE SOUZA

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ORGANIZAÇÃO DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE – ART. 24, INC. XIII, §§ 1º E 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DAS NORMAS GERAIS EDITADAS PELA UNIÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 04.02.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS)
ADI 1245 (TP), ADI 2903 (TP), ADI 3098 (TP). 
Número de páginas: 10.
Análise: 18/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00024 INC-00013 PAR-00001 PAR-00002
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 775.353 ACRE
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO ACRE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE 
AGDO.(A/S)
:ANTÔNIO ARAÚJO DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANTONIO BATISTA DE SOUZA 
EMENTA:
 AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  ORGANIZAÇÃO  DAS 
DEFENSORIAS
 
PÚBLICAS
 
ESTADUAIS.
 
COMPETÊNCIA 
CONCORRENTE – ART. 24, INC. XIII, §§ 1º E 2º, DA CONSTITUIÇÃO 
DA  REPÚBLICA.  OBSERVÂNCIA  OBRIGATÓRIA  DAS  NORMAS 
GERAIS  EDITADAS  PELA  UNIÃO.  PRECEDENTES.  AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
     A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade,  em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto da Relatora. 
Brasília, 4 de fevereiro de 2014. 
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

Relatório
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 775.353 ACRE
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO ACRE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE 
AGDO.(A/S)
:ANTÔNIO ARAÚJO DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANTONIO BATISTA DE SOUZA 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1.  Em  21  de  novembro  de  2013,  neguei  seguimento  ao  recurso 
extraordinário interposto pelo Estado do Acre contra julgado do Tribunal 
de Justiça daquele Estado, que decidira estar “desvestida de eficácia norma 
estadual que diverge daquela ínsita no comando geral (Lei Complementar Federal  
n. 80/1994), preconizando que a mudança de nível na carreira dos defensores  
públicos deve operar-se tendo por base o interstício de 2 (dois) anos, logo, diverso  
do  prazo  de  03  (três)  anos  fixado  na  lei  estadual  que  instituiu  o  novo  
enquadramento  do  Impetrante”.  A  decisão  agravada  teve  a  seguinte 
fundamentação:
“3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente.
Designada redatora para o acórdão no Tribunal de Justiça do 
Acre, a Desembargadora Eva Evangelista observou:
(...) 
O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência deste  
Supremo Tribunal, que assentou ser direta a contrariedade ao texto  
constitucional quando verificada a edição, por determinado Estado-
membro,  de  lei  que  afronte  critérios  mínimos  de  normas  gerais  
legitimamente veiculados pela União: 
“AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  - 
LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS  
DEFENSORES  PÚBLICOS  (ANADEP)  -  PERTINÊNCIA 
Supremo Tribunal Federal
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04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 775.353 ACRE
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO ACRE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE 
AGDO.(A/S)
:ANTÔNIO ARAÚJO DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANTONIO BATISTA DE SOUZA 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1.  Em  21  de  novembro  de  2013,  neguei  seguimento  ao  recurso 
extraordinário interposto pelo Estado do Acre contra julgado do Tribunal 
de Justiça daquele Estado, que decidira estar “desvestida de eficácia norma 
estadual que diverge daquela ínsita no comando geral (Lei Complementar Federal  
n. 80/1994), preconizando que a mudança de nível na carreira dos defensores  
públicos deve operar-se tendo por base o interstício de 2 (dois) anos, logo, diverso  
do  prazo  de  03  (três)  anos  fixado  na  lei  estadual  que  instituiu  o  novo  
enquadramento  do  Impetrante”.  A  decisão  agravada  teve  a  seguinte 
fundamentação:
“3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente.
Designada redatora para o acórdão no Tribunal de Justiça do 
Acre, a Desembargadora Eva Evangelista observou:
(...) 
O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência deste  
Supremo Tribunal, que assentou ser direta a contrariedade ao texto  
constitucional quando verificada a edição, por determinado Estado-
membro,  de  lei  que  afronte  critérios  mínimos  de  normas  gerais  
legitimamente veiculados pela União: 
“AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  - 
LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS  
DEFENSORES  PÚBLICOS  (ANADEP)  -  PERTINÊNCIA 
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Relatório
RE 775353 AGR / AC 
TEMÁTICA  -  CONFIGURAÇÃO  -  DEFENSORIA  PÚBLICA 
-RELEVÂNCIA  DESSA  INSTITUIÇÃO  PERMANENTE, 
ESSENCIAL  À  FUNÇÃO  DO  ESTADO  -  A  EFICÁCIA 
VINCULANTE, NO PROCESSO DE CONTROLE ABSTRATO  
DE  CONSTITUCIONALIDADE,  NÃO  SE  ESTENDE  AO 
PODER  LEGISLATIVO  -  LEGISLAÇÃO  PERTINENTE  À 
ORGANIZAÇÃO  DA  DEFENSORIA  PÚBLICA  -  MATÉRIA 
SUBMETIDA
 
AO
 
REGIME
 
DE
 
COMPETÊNCIA 
CONCORRENTE (CF, ART. 24, XIII, C/C O ART. 134, § 1º) -  
FIXAÇÃO, PELA UNIÃO, DE DIRETRIZES GERAIS E, PELOS  
ESTADOS-MEMBROS, DE NORMAS SUPLEMENTARES - LEI 
COMPLEMENTAR ESTADUAL QUE ESTABELECE CRITÉRIOS  
PARA  INVESTIDURA  NOS  CARGOS  DE  DEFENSOR  
PÚBLICO-GERAL,  DE  SEU  SUBSTITUTO  E  DE 
CORREGEDOR-GERAL  DA  DEFENSORIA  PÚBLICA  DO 
ESTADO - OFENSA AO ART. 134, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO 
DA REPÚBLICA,  NA REDAÇÃO  QUE  LHE  DEU  A EC  Nº  
45/2004  -  LEI  COMPLEMENTAR  ESTADUAL  QUE  
CONTRARIA,  FRONTALMENTE,  CRITÉRIOS  MÍNIMOS 
LEGITIMAMENTE  VEICULADOS,  EM  SEDE  DE  NORMAS  
GERAIS,
 
PELA
 
UNIÃO
 
FEDERAL
 
- 
INCONSTITUCIONALIDADE  CARACTERIZADA  -  AÇÃO 
DIRETA JULGADA PROCEDENTE. ASSOCIAÇÃO NACIONAL 
DOS DEFENSORES PÚBLICOS (ANADEP) - ENTIDADE DE 
CLASSE  DE  ÂMBITO  NACIONAL  -  FISCALIZAÇÃO 
NORMATIVA  ABSTRATA  -  PERTINÊNCIA  TEMÁTICA 
DEMONSTRADA  -  LEGITIMIDADE  ATIVA  ‘AD  CAUSAM’  
RECONHECIDA. - (…). A Constituição da República, nos casos de  
competência concorrente (CF, art. 24), estabeleceu verdadeira situação 
de condomínio legislativo entre a União Federal, os Estados-membros  
e  o  Distrito  Federal  (RAUL  MACHADO  HORTA,  ‘Estudos  de 
Direito  Constitucional’,  p.  366,  item  n.  2,  1995,  Del  Rey),  daí  
resultando clara repartição vertical de competências normativas entre  
essas pessoas estatais, cabendo, à União, estabelecer normas gerais  
(CF, art. 24, § 1º), e, aos Estados-membros e ao Distrito Federal,  
exercer  competência  suplementar  (CF,  art.  24,  §  2º).  Doutrina.  
2 
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RE 775353 AGR / AC 
TEMÁTICA  -  CONFIGURAÇÃO  -  DEFENSORIA  PÚBLICA 
-RELEVÂNCIA  DESSA  INSTITUIÇÃO  PERMANENTE, 
ESSENCIAL  À  FUNÇÃO  DO  ESTADO  -  A  EFICÁCIA 
VINCULANTE, NO PROCESSO DE CONTROLE ABSTRATO  
DE  CONSTITUCIONALIDADE,  NÃO  SE  ESTENDE  AO 
PODER  LEGISLATIVO  -  LEGISLAÇÃO  PERTINENTE  À 
ORGANIZAÇÃO  DA  DEFENSORIA  PÚBLICA  -  MATÉRIA 
SUBMETIDA
 
AO
 
REGIME
 
DE
 
COMPETÊNCIA 
CONCORRENTE (CF, ART. 24, XIII, C/C O ART. 134, § 1º) -  
FIXAÇÃO, PELA UNIÃO, DE DIRETRIZES GERAIS E, PELOS  
ESTADOS-MEMBROS, DE NORMAS SUPLEMENTARES - LEI 
COMPLEMENTAR ESTADUAL QUE ESTABELECE CRITÉRIOS  
PARA  INVESTIDURA  NOS  CARGOS  DE  DEFENSOR  
PÚBLICO-GERAL,  DE  SEU  SUBSTITUTO  E  DE 
CORREGEDOR-GERAL  DA  DEFENSORIA  PÚBLICA  DO 
ESTADO - OFENSA AO ART. 134, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO 
DA REPÚBLICA,  NA REDAÇÃO  QUE  LHE  DEU  A EC  Nº  
45/2004  -  LEI  COMPLEMENTAR  ESTADUAL  QUE  
CONTRARIA,  FRONTALMENTE,  CRITÉRIOS  MÍNIMOS 
LEGITIMAMENTE  VEICULADOS,  EM  SEDE  DE  NORMAS  
GERAIS,
 
PELA
 
UNIÃO
 
FEDERAL
 
- 
INCONSTITUCIONALIDADE  CARACTERIZADA  -  AÇÃO 
DIRETA JULGADA PROCEDENTE. ASSOCIAÇÃO NACIONAL 
DOS DEFENSORES PÚBLICOS (ANADEP) - ENTIDADE DE 
CLASSE  DE  ÂMBITO  NACIONAL  -  FISCALIZAÇÃO 
NORMATIVA  ABSTRATA  -  PERTINÊNCIA  TEMÁTICA 
DEMONSTRADA  -  LEGITIMIDADE  ATIVA  ‘AD  CAUSAM’  
RECONHECIDA. - (…). A Constituição da República, nos casos de  
competência concorrente (CF, art. 24), estabeleceu verdadeira situação 
de condomínio legislativo entre a União Federal, os Estados-membros  
e  o  Distrito  Federal  (RAUL  MACHADO  HORTA,  ‘Estudos  de 
Direito  Constitucional’,  p.  366,  item  n.  2,  1995,  Del  Rey),  daí  
resultando clara repartição vertical de competências normativas entre  
essas pessoas estatais, cabendo, à União, estabelecer normas gerais  
(CF, art. 24, § 1º), e, aos Estados-membros e ao Distrito Federal,  
exercer  competência  suplementar  (CF,  art.  24,  §  2º).  Doutrina.  
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10

Relatório
RE 775353 AGR / AC 
Precedentes. Se é certo, de um lado, que, nas hipóteses referidas no art.  
24 da Constituição, a União Federal não dispõe de poderes ilimitados  
que lhe permitam transpor o âmbito das normas gerais, para, assim, 
invadir, de modo inconstitucional, a esfera de competência normativa  
dos Estados-membros, não é menos exato, de outro, que o Estado-
membro, em existindo normas gerais veiculadas em leis nacionais 
(como  a  Lei  Orgânica  Nacional  da  Defensoria  Pública, 
consubstanciada  na  Lei  Complementar  n.  80/94),  não  pode  
ultrapassar os limites da competência meramente suplementar, pois, 
se tal ocorrer, o diploma legislativo estadual incidirá, diretamente, no 
vício da inconstitucionalidade. A edição, por determinado Estado-
membro,  de  lei  que  contrarie,  frontalmente,  critérios  mínimos  
legitimamente  veiculados,  em  sede  de  normas  gerais,  pela  União  
Federal ofende, de modo direto, o texto da Carta Política. Precedentes.  
(...)” (ADI 2903, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe  
19.9.2008, grifos nossos).
Nada há a prover quanto às alegações do Recorrente.
4.  Pelo  exposto,  nego  seguimento  ao  recurso  extraordinário  
(caput do art. 557 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do  
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 2.12.2013, interpõe o Estado do 
Acre, em 12.12.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. Alega o Agravante que “as normas gerais expedidas pela União, em se 
tratando de competência concorrente, possuem limites, não excluindo, outrossim,  
a competência suplementar dos Estados-membros, consoante dicção expressa dos  
§§ 1º e 2º do art. 24 da Constituição Federal”.
Assevera que “a União, no uso de sua competência para editar normas  
gerais sobre Defensoria Pública (LC 80/94), estipulou um limite mínimo de 2  
(dois) anos para promoção, a ser observado tanto pelo aplicador da norma quanto  
pelo legislador estadual. Noutras palavras, vedou à Administração Pública e à  
normatização suplementar a concessão de promoção de Defensor Público antes de  
atingidos pelo menos dois anos de exercício na categoria”.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 775353 AGR / AC 
Precedentes. Se é certo, de um lado, que, nas hipóteses referidas no art.  
24 da Constituição, a União Federal não dispõe de poderes ilimitados  
que lhe permitam transpor o âmbito das normas gerais, para, assim, 
invadir, de modo inconstitucional, a esfera de competência normativa  
dos Estados-membros, não é menos exato, de outro, que o Estado-
membro, em existindo normas gerais veiculadas em leis nacionais 
(como  a  Lei  Orgânica  Nacional  da  Defensoria  Pública, 
consubstanciada  na  Lei  Complementar  n.  80/94),  não  pode  
ultrapassar os limites da competência meramente suplementar, pois, 
se tal ocorrer, o diploma legislativo estadual incidirá, diretamente, no 
vício da inconstitucionalidade. A edição, por determinado Estado-
membro,  de  lei  que  contrarie,  frontalmente,  critérios  mínimos  
legitimamente  veiculados,  em  sede  de  normas  gerais,  pela  União  
Federal ofende, de modo direto, o texto da Carta Política. Precedentes.  
(...)” (ADI 2903, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe  
19.9.2008, grifos nossos).
Nada há a prover quanto às alegações do Recorrente.
4.  Pelo  exposto,  nego  seguimento  ao  recurso  extraordinário  
(caput do art. 557 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do  
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 2.12.2013, interpõe o Estado do 
Acre, em 12.12.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. Alega o Agravante que “as normas gerais expedidas pela União, em se 
tratando de competência concorrente, possuem limites, não excluindo, outrossim,  
a competência suplementar dos Estados-membros, consoante dicção expressa dos  
§§ 1º e 2º do art. 24 da Constituição Federal”.
Assevera que “a União, no uso de sua competência para editar normas  
gerais sobre Defensoria Pública (LC 80/94), estipulou um limite mínimo de 2  
(dois) anos para promoção, a ser observado tanto pelo aplicador da norma quanto  
pelo legislador estadual. Noutras palavras, vedou à Administração Pública e à  
normatização suplementar a concessão de promoção de Defensor Público antes de  
atingidos pelo menos dois anos de exercício na categoria”.
3 
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Relatório
RE 775353 AGR / AC 
Sustenta que “a natureza das normas gerais lançadas pela União não 
permite o esgotamento da matéria disposta, mas tão somente o estabelecimento de  
balizas  a  serem  observadas  pelo  legislador  estadual  em  sua  competência  
suplementar,  em  fator  de  reforço  do  princípio  federativo”.  Afirma  que 
“caracterizou-se a violação ao art. 24, inciso XIII, e §§ 1º e 2º, da Carta Política,  
pela  decisão  impugnada,  já  que  não  atendeu  ás  regras  da  competência  
concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre  
Defensoria Pública”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso.
É o relatório.
4 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 775353 AGR / AC 
Sustenta que “a natureza das normas gerais lançadas pela União não 
permite o esgotamento da matéria disposta, mas tão somente o estabelecimento de  
balizas  a  serem  observadas  pelo  legislador  estadual  em  sua  competência  
suplementar,  em  fator  de  reforço  do  princípio  federativo”.  Afirma  que 
“caracterizou-se a violação ao art. 24, inciso XIII, e §§ 1º e 2º, da Carta Política,  
pela  decisão  impugnada,  já  que  não  atendeu  ás  regras  da  competência  
concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre  
Defensoria Pública”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso.
É o relatório.
4 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 775.353 ACRE
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2.  A Desembargadora Relatora do recurso no Tribunal de origem 
decidiu a questão nos termos seguintes:
“acolho, integralmente o parecer ofertado pelo representante do 
Órgão  Ministerial  no  que  tange  à  ineficácia  do  critério  de 
enquadramento adotado pela autoridade impetrada, na conformidade  
da Lei Complementar Estadual nº 157/ 2006, pois, voltada a instituir 
normas específicas, estabeleceu para a mudança de nível na carreira o  
interstício  de  3  (três)  anos.  Com  efeito,  tal  regramento  estadual 
diverge da Lei Complementar Federal nº 80/94 (que fixa normas  
gerais  de  organização  das  Defensorias  Públicas  dos  Estados),  
estabelecendo em seu art. 116, § 4º, que os Membros da Defensoria 
Pública somente poderão ser promovidos após 2 (dois) anos de efetivo  
exercício na categoria, não havendo falar, assim, em qualquer lacuna  
quanto ao interstício a ensejar hipótese de competência complementar.  
(…) Na espécie, tratando-se de competência concorrente 9art. 24,  
inciso  XIII,  da  Constituição  Federal),  imperativo  ao  Estado  a  
observância  das  normas  gerais,  não  podendo  com  estas  produzir 
conflito, tal a hipótese dos autos”.
Como afirmado na decisão agravada, o acórdão recorrido está em 
harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Confira-
se o seguinte excerto do voto do Ministro Celso de Mello, Relator da Ação 
Direta de Inconstitucionalidade n. 2.903:
“cabe indagar se o Estado-membro dispõe de competência para,  
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 775.353 ACRE
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2.  A Desembargadora Relatora do recurso no Tribunal de origem 
decidiu a questão nos termos seguintes:
“acolho, integralmente o parecer ofertado pelo representante do 
Órgão  Ministerial  no  que  tange  à  ineficácia  do  critério  de 
enquadramento adotado pela autoridade impetrada, na conformidade  
da Lei Complementar Estadual nº 157/ 2006, pois, voltada a instituir 
normas específicas, estabeleceu para a mudança de nível na carreira o  
interstício  de  3  (três)  anos.  Com  efeito,  tal  regramento  estadual 
diverge da Lei Complementar Federal nº 80/94 (que fixa normas  
gerais  de  organização  das  Defensorias  Públicas  dos  Estados),  
estabelecendo em seu art. 116, § 4º, que os Membros da Defensoria 
Pública somente poderão ser promovidos após 2 (dois) anos de efetivo  
exercício na categoria, não havendo falar, assim, em qualquer lacuna  
quanto ao interstício a ensejar hipótese de competência complementar.  
(…) Na espécie, tratando-se de competência concorrente 9art. 24,  
inciso  XIII,  da  Constituição  Federal),  imperativo  ao  Estado  a  
observância  das  normas  gerais,  não  podendo  com  estas  produzir 
conflito, tal a hipótese dos autos”.
Como afirmado na decisão agravada, o acórdão recorrido está em 
harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Confira-
se o seguinte excerto do voto do Ministro Celso de Mello, Relator da Ação 
Direta de Inconstitucionalidade n. 2.903:
“cabe indagar se o Estado-membro dispõe de competência para,  
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 775353 AGR / AC 
sem transgredir a Constituição da República, legislar em oposição às  
normas gerias que a União Federal, com apoio em expressa delegação  
constitucional, tenha editado a propósito de matéria submetida ao 
regime de competência legislativa concorrente, tal como sucede com a  
Defensoria Pública (CF, art. 24, XIII, c/c o art. 134, § 1º). É evidente  
que não assiste, ao Estado-membro, a possibilidade constitucional de  
contrariar, no domínio da legislação concorrente, as diretrizes gerais 
que a União Federal estabelecer em sede de legislação nacional de  
princípios,  pois,  tratando-se  de  temas  objeto  da  competência  
concorrente a que alude a Carta Política, dentre os quais a própria  
Defensoria Pública (CF, art. 24, XIII), há uma precisa delimitação  
jurídica  que  bem  discrimina  o  âmbito  material  de  intervenção  
normativa de cada uma dessas pessoas  políticas, reservando-se, à  
União Federal, a competência para legislar sobre normas gerais (CF,  
art. 24, § 1º), e atribuindo-se, ao Estado-membro, o exercício de  
‘competência suplementar’ (CF, art. 24, § 2º, ‘in fine’). (…) a União 
Federal, no estrito desempenho de  sua competência para editar a  
legislação  fundamental  ou  de  princípios  sobre  a  organização  e  a  
estruturação da Defensoria Pública no plano estadual, prescreveu  
normas gerais disciplinadoras de tal matéria. (…) As referidas normas 
gerais – que estabelecem padrões mínimos e homogêneos a serem  
observados por todos os Estados-membros da Federação – definem 
requisitos destinados a valorizar a carreira de Defensor Público e a  
fortalecer a autonomia institucional (funcional e administrativa) da  
Defensoria Pública estadual (…)  Resulta claro, portanto, que não 
pode,  a  unidade  federada  (Estado-membro),  mediante  legislação  
autônima, agindo ‘ultra vires’, transgredir, como no caso, a legislação  
fundamental ou de princípios  que  a União Federal fez editar  no  
desempenho legítimo de sua competência constitucional, e de cujo  
exercício  deriva  o  poder  de  fixar,  validamente,  normas  gerais 
destinadas  a  estabelecer  padrões  homogêneos  de  organização  das 
Defensorias  Públicas  estaduais” (Plenário, DJe 19.9.2008, grifos 
nossos).
No mesmo sentido:
2 
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RE 775353 AGR / AC 
sem transgredir a Constituição da República, legislar em oposição às  
normas gerias que a União Federal, com apoio em expressa delegação  
constitucional, tenha editado a propósito de matéria submetida ao 
regime de competência legislativa concorrente, tal como sucede com a  
Defensoria Pública (CF, art. 24, XIII, c/c o art. 134, § 1º). É evidente  
que não assiste, ao Estado-membro, a possibilidade constitucional de  
contrariar, no domínio da legislação concorrente, as diretrizes gerais 
que a União Federal estabelecer em sede de legislação nacional de  
princípios,  pois,  tratando-se  de  temas  objeto  da  competência  
concorrente a que alude a Carta Política, dentre os quais a própria  
Defensoria Pública (CF, art. 24, XIII), há uma precisa delimitação  
jurídica  que  bem  discrimina  o  âmbito  material  de  intervenção  
normativa de cada uma dessas pessoas  políticas, reservando-se, à  
União Federal, a competência para legislar sobre normas gerais (CF,  
art. 24, § 1º), e atribuindo-se, ao Estado-membro, o exercício de  
‘competência suplementar’ (CF, art. 24, § 2º, ‘in fine’). (…) a União 
Federal, no estrito desempenho de  sua competência para editar a  
legislação  fundamental  ou  de  princípios  sobre  a  organização  e  a  
estruturação da Defensoria Pública no plano estadual, prescreveu  
normas gerais disciplinadoras de tal matéria. (…) As referidas normas 
gerais – que estabelecem padrões mínimos e homogêneos a serem  
observados por todos os Estados-membros da Federação – definem 
requisitos destinados a valorizar a carreira de Defensor Público e a  
fortalecer a autonomia institucional (funcional e administrativa) da  
Defensoria Pública estadual (…)  Resulta claro, portanto, que não 
pode,  a  unidade  federada  (Estado-membro),  mediante  legislação  
autônima, agindo ‘ultra vires’, transgredir, como no caso, a legislação  
fundamental ou de princípios  que  a União Federal fez editar  no  
desempenho legítimo de sua competência constitucional, e de cujo  
exercício  deriva  o  poder  de  fixar,  validamente,  normas  gerais 
destinadas  a  estabelecer  padrões  homogêneos  de  organização  das 
Defensorias  Públicas  estaduais” (Plenário, DJe 19.9.2008, grifos 
nossos).
No mesmo sentido:
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 775353 AGR / AC 
“AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. 
ARTIGOS 2º, 4º E 5º DA LEI N. 10.164/94, DO ESTADO DO RIO 
GRANDE
 
DO
 
SUL.
 
PESCA
 
ARTESANAL. 
INCONSTITUCIONALIDADE  FORMAL.  1.  A Constituição  do 
Brasil contemplou a técnica da competência legislativa concorrente  
entre a União, os Estados-membros e o Distrito Federal, cabendo à  
União estabelecer normas gerais e aos Estados-membros especificá-las.  
2. É inconstitucional lei estadual que amplia definição estabelecida por  
texto federal, em matéria de competência concorrente. 3. Pedido de 
declaração de inconstitucionalidade julgado procedente” (ADI 1.245, 
Relator  o  Ministro  Eros  Grau,  Plenário,  DJ 26.8.2005, grifos 
nossos).
“CONSTITUCIONAL. EDUCAÇÃO. LEI DE DIRETRIZES 
E BASES DA EDUCAÇÃO. LEI 9.394, DE 1996. COMPETÊNCIA 
LEGISLATIVA CONCORRENTE: CF, ART. 24. COMPETÊNCIA 
ESTADUAL  CONCORRENTE  NÃO-CUMULATIVA  OU 
SUPLEMENTAR  E  COMPETÊNCIA  CONCORRENTE 
ESTADUAL CUMULATIVA.  I.  -  O  art.  24  da  CF  compreende 
competência  estadual  concorrente  não-cumulativa  ou  suplementar  
(art. 24, § 2º) e competência estadual concorrente cumulativa (art. 24,  
§ 3º). Na primeira hipótese, existente a lei federal de normas gerais  
(art. 24, § 1º), poderão os Estados e o DF, no uso da competência  
suplementar, preencher os vazios da lei federal de normas gerais, a fim 
de  afeiçoá-la às  peculiaridades  locais  (art. 24, § 2º); na segunda 
hipótese, poderão os Estados e o DF, inexistente a lei federal de normas  
gerais, exercer a competência legislativa plena "para atender a suas  
peculiaridades" (art. 24, § 3º). Sobrevindo a lei federal de normas  
gerais, suspende esta a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário  
(art. 24, § 4º). II. - A Lei 10.860, de 31.8.2001, do Estado de São 
Paulo foi além da competência estadual concorrente não-cumulativa e  
cumulativa, pelo que afrontou a Constituição Federal, art. 22, XXIV, e  
art. 24, IX, § 2º e § 3º. III. - Ação direta de inconstitucionalidade  
julgada  procedente,  declarada  a  inconstitucionalidade  da  Lei 
10.860/2001  do  Estado  de  São  Paulo”  (ADI  3.098,  Relator  o 
Ministro Carlos Velloso, Plenário, DJ 10.3.2006, grifos nossos).
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 775353 AGR / AC 
“AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. 
ARTIGOS 2º, 4º E 5º DA LEI N. 10.164/94, DO ESTADO DO RIO 
GRANDE
 
DO
 
SUL.
 
PESCA
 
ARTESANAL. 
INCONSTITUCIONALIDADE  FORMAL.  1.  A Constituição  do 
Brasil contemplou a técnica da competência legislativa concorrente  
entre a União, os Estados-membros e o Distrito Federal, cabendo à  
União estabelecer normas gerais e aos Estados-membros especificá-las.  
2. É inconstitucional lei estadual que amplia definição estabelecida por  
texto federal, em matéria de competência concorrente. 3. Pedido de 
declaração de inconstitucionalidade julgado procedente” (ADI 1.245, 
Relator  o  Ministro  Eros  Grau,  Plenário,  DJ 26.8.2005, grifos 
nossos).
“CONSTITUCIONAL. EDUCAÇÃO. LEI DE DIRETRIZES 
E BASES DA EDUCAÇÃO. LEI 9.394, DE 1996. COMPETÊNCIA 
LEGISLATIVA CONCORRENTE: CF, ART. 24. COMPETÊNCIA 
ESTADUAL  CONCORRENTE  NÃO-CUMULATIVA  OU 
SUPLEMENTAR  E  COMPETÊNCIA  CONCORRENTE 
ESTADUAL CUMULATIVA.  I.  -  O  art.  24  da  CF  compreende 
competência  estadual  concorrente  não-cumulativa  ou  suplementar  
(art. 24, § 2º) e competência estadual concorrente cumulativa (art. 24,  
§ 3º). Na primeira hipótese, existente a lei federal de normas gerais  
(art. 24, § 1º), poderão os Estados e o DF, no uso da competência  
suplementar, preencher os vazios da lei federal de normas gerais, a fim 
de  afeiçoá-la às  peculiaridades  locais  (art. 24, § 2º); na segunda 
hipótese, poderão os Estados e o DF, inexistente a lei federal de normas  
gerais, exercer a competência legislativa plena "para atender a suas  
peculiaridades" (art. 24, § 3º). Sobrevindo a lei federal de normas  
gerais, suspende esta a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário  
(art. 24, § 4º). II. - A Lei 10.860, de 31.8.2001, do Estado de São 
Paulo foi além da competência estadual concorrente não-cumulativa e  
cumulativa, pelo que afrontou a Constituição Federal, art. 22, XXIV, e  
art. 24, IX, § 2º e § 3º. III. - Ação direta de inconstitucionalidade  
julgada  procedente,  declarada  a  inconstitucionalidade  da  Lei 
10.860/2001  do  Estado  de  São  Paulo”  (ADI  3.098,  Relator  o 
Ministro Carlos Velloso, Plenário, DJ 10.3.2006, grifos nossos).
3 
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5254832.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 775353 AGR / AC 
3. Os  argumentos  do  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional. 
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4 
Supremo Tribunal Federal
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RE 775353 AGR / AC 
3. Os  argumentos  do  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional. 
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4 
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Extrato de Ata - 04/02/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 775.353
PROCED. : ACRE
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
AGDO.(A/S) : ANTÔNIO ARAÚJO DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANTONIO BATISTA DE SOUZA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 775.353
PROCED. : ACRE
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
AGDO.(A/S) : ANTÔNIO ARAÚJO DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANTONIO BATISTA DE SOUZA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5269654
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