DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AI 797157 AgR-ED-ED-ED-EDv-AgR
Número do Processo: 797157
Classe: AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR-ED-ED-ED-EDv-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-18 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-19 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: TEORI ZAVASCKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : THOMAZ THOMPSON FLORES NETO 
ADV.(A/S)  : NYLSON PAIM DE ABREU 
AGDO.(A/S)  : AMÉLIA APARECIDA RANGEL CACERES FERREIRA DE SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : CLÁUDIO GRALHA 
INTDO.(A/S)  : NORMA AMORETTY THOMPSON FLORES 
ADV.(A/S)  : FABIANE NIZOLLI WEIMER E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO.

    AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE SANÇÕES POR LITIGÊNCIA DE MÁ-FÉ E DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação das sanções de litigância de má-fé e determinou a imediata restituição dos autos à origem para cumprimento do decidido, independentemente da publicação do presente acórdão. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(RECURSO, CARÁTER PROTELATÓRIO)
RE 179502 ED-ED-ED (2ªT), AI 458072 ED-AgR-EDv-ED (TP), AI 852123 AgR-ED-ED (1ªT), AI 818606 AgR-ED-ED (2ªT). 
Número de páginas: 13.
Análise: 20/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00017 INC-00003 INC-00004 INC-00006 
          INC-00007 ART-00018 PAR-00002
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. 
NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 797.157 RIO GRANDE DO 
SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:THOMAZ THOMPSON FLORES NETO 
ADV.(A/S)
:NYLSON PAIM DE ABREU 
AGDO.(A/S)
:AMÉLIA APARECIDA RANGEL CACERES FERREIRA 
DE SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CLÁUDIO GRALHA 
INTDO.(A/S)
:NORMA AMORETTY THOMPSON FLORES 
ADV.(A/S)
:FABIANE NIZOLLI WEIMER E OUTRO(A/S)
EMENTA: PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS 
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 
NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO 
NOS  EMBARGOS  DE 
DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM 
APLICAÇÃO  DE  SANÇÕES  POR  LITIGÊNCIA  DE  MÁ-FÉ  E 
DETERMINAÇÃO  
DE  
BAIXA  
IMEDIATA  
DOS  AUTOS 
INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO.
A C Ó R D Ã O
                                   
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Ministro  RICARDO  LEWANDOWSKI,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  em  negar 
provimento ao agravo regimental, com aplicação das sanções de litigância 
de má-fé e determinação de imediata restituição dos autos à origem para 
cumprimento  do  decidido,  independentemente  da  publicação  do 
presente  acórdão,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausentes, 
ocasionalmente,  os  Ministros  Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Marco 
Aurélio e Gilmar Mendes. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5217513.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13

Ementa e Acórdão
AI 797157 AGR-ED-ED-ED-EDV-AGR / RS 
                                 
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
    
Ministro TEORI ZAVASCKI
      
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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AI 797157 AGR-ED-ED-ED-EDV-AGR / RS 
                                 
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
    
Ministro TEORI ZAVASCKI
      
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. 
NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 797.157 RIO GRANDE DO 
SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:THOMAZ THOMPSON FLORES NETO 
ADV.(A/S)
:NYLSON PAIM DE ABREU 
AGDO.(A/S)
:AMÉLIA APARECIDA RANGEL CACERES FERREIRA 
DE SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CLÁUDIO GRALHA 
INTDO.(A/S)
:NORMA AMORETTY THOMPSON FLORES 
ADV.(A/S)
:FABIANE NIZOLLI WEIMER E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo  regimental  contra  decisão  que  não  admitiu  os  embargos  de 
divergência  ao  fundamento  de  que  não  há  similitude  fática  entre  o 
acórdão paradigma e o presente caso.
Sustenta o agravante, em suma, que é manifesta a divergência entre 
o julgado paradigma e o acórdão proferido nos presentes autos.
O agravante apresentou, perante a Presidência do Supremo Tribunal 
Federal, em 28/10/2013, arguição de suspeição (AS 68), a qual teve o 
seguimento  negado  ao  fundamento  de  que  “eventuais  erros  de 
julgamento não são hipóteses da suspeição judicial”, por decisão datada 
de 13/12/2013.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. 
NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 797.157 RIO GRANDE DO 
SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:THOMAZ THOMPSON FLORES NETO 
ADV.(A/S)
:NYLSON PAIM DE ABREU 
AGDO.(A/S)
:AMÉLIA APARECIDA RANGEL CACERES FERREIRA 
DE SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CLÁUDIO GRALHA 
INTDO.(A/S)
:NORMA AMORETTY THOMPSON FLORES 
ADV.(A/S)
:FABIANE NIZOLLI WEIMER E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo  regimental  contra  decisão  que  não  admitiu  os  embargos  de 
divergência  ao  fundamento  de  que  não  há  similitude  fática  entre  o 
acórdão paradigma e o presente caso.
Sustenta o agravante, em suma, que é manifesta a divergência entre 
o julgado paradigma e o acórdão proferido nos presentes autos.
O agravante apresentou, perante a Presidência do Supremo Tribunal 
Federal, em 28/10/2013, arguição de suspeição (AS 68), a qual teve o 
seguimento  negado  ao  fundamento  de  que  “eventuais  erros  de 
julgamento não são hipóteses da suspeição judicial”, por decisão datada 
de 13/12/2013.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. 
NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 797.157 RIO GRANDE DO 
SUL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. O  Agravo 
Regimental nos Embargos de Divergência nos Embargos Declaratórios 
nos  Embargos  Declaratórios  nos  Embargos  Declaratórios  no  Agravo 
Regimental  no  Agravo  de  Instrumento  797.157/RS  devem  ser 
desprovidos, pelos próprios fundamentos da decisão agravada. 
2. Uma breve síntese da demanda é importante. Contra os aqui 
recorrentes (Thomaz Thomson Flores Neto e Norma Amorety Thompson 
Flores) foi ajuizada, em dezembro de 1999, ação de reintegração de posse 
pelos  aqui  recorridos  (Amélia  Aparecida  Rangel  Cáceres  Ferreira  e 
Outro), perante Vara Cível da Comarca de Porto Alegre. Por sentença de 
15/02/2003 (fls. 54), foi reconhecido o esbulho possessório praticado pelos 
demandados em relação a imóvel dos demandantes, razão pela qual o 
pedido foi julgado procedente, determinando-se a reintegração na posse. 
Essa  sentença  foi  confirmada,  em  grau  de  apelação,  pela  Vigésima 
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em acórdão 
de 27/08/2003 (fls. 184 e ss). Contra esse acórdão, os demandados – aqui 
recorrentes – interpuseram três sucessivos embargos de declaração. Os 
dois primeiros embargos foram rejeitados pela Câmara: os primeiros, por 
acórdão de 26/11/2003 (fls. 197 e ss); e os segundos, por acórdão de 
17/03/2004 (fls. 207 e ss), que, com fundamento no art. 18, §§ 1º e 2º do 
CPC, aplicou aos embargantes multa de 1% sobre o valor da causa e os 
condenou  a  pagar  indenização  de  10%  “em  razão  dos  prejuízos 
decorrentes  da  demora  deliberadamente  provocada”.  Os  terceiros 
embargos de declaração, inicialmente não foram conhecidos por decisão 
monocrática  de  22/04/2004  (fls.  217  e  ss),  que  foi  objeto  de  agravo 
regimental julgado nos termos da seguinte ementa (fls. 220):
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. 
NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 797.157 RIO GRANDE DO 
SUL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. O  Agravo 
Regimental nos Embargos de Divergência nos Embargos Declaratórios 
nos  Embargos  Declaratórios  nos  Embargos  Declaratórios  no  Agravo 
Regimental  no  Agravo  de  Instrumento  797.157/RS  devem  ser 
desprovidos, pelos próprios fundamentos da decisão agravada. 
2. Uma breve síntese da demanda é importante. Contra os aqui 
recorrentes (Thomaz Thomson Flores Neto e Norma Amorety Thompson 
Flores) foi ajuizada, em dezembro de 1999, ação de reintegração de posse 
pelos  aqui  recorridos  (Amélia  Aparecida  Rangel  Cáceres  Ferreira  e 
Outro), perante Vara Cível da Comarca de Porto Alegre. Por sentença de 
15/02/2003 (fls. 54), foi reconhecido o esbulho possessório praticado pelos 
demandados em relação a imóvel dos demandantes, razão pela qual o 
pedido foi julgado procedente, determinando-se a reintegração na posse. 
Essa  sentença  foi  confirmada,  em  grau  de  apelação,  pela  Vigésima 
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em acórdão 
de 27/08/2003 (fls. 184 e ss). Contra esse acórdão, os demandados – aqui 
recorrentes – interpuseram três sucessivos embargos de declaração. Os 
dois primeiros embargos foram rejeitados pela Câmara: os primeiros, por 
acórdão de 26/11/2003 (fls. 197 e ss); e os segundos, por acórdão de 
17/03/2004 (fls. 207 e ss), que, com fundamento no art. 18, §§ 1º e 2º do 
CPC, aplicou aos embargantes multa de 1% sobre o valor da causa e os 
condenou  a  pagar  indenização  de  10%  “em  razão  dos  prejuízos 
decorrentes  da  demora  deliberadamente  provocada”.  Os  terceiros 
embargos de declaração, inicialmente não foram conhecidos por decisão 
monocrática  de  22/04/2004  (fls.  217  e  ss),  que  foi  objeto  de  agravo 
regimental julgado nos termos da seguinte ementa (fls. 220):
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
AI 797157 AGR-ED-ED-ED-EDV-AGR / RS 
AGRAVO REGIMENTAL. Decisão do relator que negou 
seguimento ao terceiro embargos declaratórios interpostos pelo 
agravante, agora pelo não-recolhimento de multa, estipulada na 
decisão anterior como condição à nova interposição recursal – 
art. 538, § único do CPC. Circunstâncias que revelam a intensa 
má fé da parte, que tenta arrastar a solução da causa, reiterando 
argumentos  absolutamente  inconsistentes,  alguns  deles 
repetitivos  e  maliciosos,  a  ensejar  seja  coibida  tal  conduta. 
Redução  da  multa,  todavia,  a  1%  sobre  o  valor  da  causa, 
porque, no primeiro acórdão, não houve expressa declaração do 
efeito protelatório do recurso. Tendo a parte depositado o valor 
da  multa  resta  prejudicada  a  condição  imposta  para  nova 
interposição de recurso. AGRAVO REGIMENTAL QUE SE DÁ 
PARCIAL  PROVIMENTO,  PARA  CONHECER  DOS 
EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ACOLHENDO-SE ESSES, EM 
PARTE,  AO  EFEITO  DE  REDUZIR A MULTA PELA NÃO 
REITERAÇÃO  PROCRASTINATÓRIA,  MANTIDA  A 
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ.
3. Contra  esse  acórdão,  os  ora  agravantes  interpuseram  recurso 
especial e recurso extraordinário, os quais tiveram o seguimento negado. 
Foi, então, interposto agravo de instrumento ao STJ, o qual foi provido 
em 01/09/2006. Posteriormente, em 05/12/2006, o recurso especial não foi 
conhecido  pelo  Ministro-relator  ao  fundamento  de  que  o  apelo  foi 
interposto  contra  decisão  monocrática  e  de  que  o  segundo  recurso, 
interposto contra acórdão, foi atingido pela preclusão consumativa.
De tal decisão, os requeridos interpuseram agravo regimental, o qual 
não  foi  conhecido,  em  27/02/2007,  ao  argumento  de  que  as  razões 
recursais estavam dissociadas dos  fundamentos  da decisão agravada. 
Foram,  então,  opostos  embargos  de  declaração,  os  quais  restaram 
rejeitados, e interposto recurso extraordinário, que teve o seguimento 
negado, em 03/09/2009, pela Vice-Presidência do STJ, ao fundamento de 
que o STF decidiu pela ausência de repercussão geral da matéria em 
discussão. 
Contra essa decisão foram apresentados, sucessivamente, embargos 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 797157 AGR-ED-ED-ED-EDV-AGR / RS 
AGRAVO REGIMENTAL. Decisão do relator que negou 
seguimento ao terceiro embargos declaratórios interpostos pelo 
agravante, agora pelo não-recolhimento de multa, estipulada na 
decisão anterior como condição à nova interposição recursal – 
art. 538, § único do CPC. Circunstâncias que revelam a intensa 
má fé da parte, que tenta arrastar a solução da causa, reiterando 
argumentos  absolutamente  inconsistentes,  alguns  deles 
repetitivos  e  maliciosos,  a  ensejar  seja  coibida  tal  conduta. 
Redução  da  multa,  todavia,  a  1%  sobre  o  valor  da  causa, 
porque, no primeiro acórdão, não houve expressa declaração do 
efeito protelatório do recurso. Tendo a parte depositado o valor 
da  multa  resta  prejudicada  a  condição  imposta  para  nova 
interposição de recurso. AGRAVO REGIMENTAL QUE SE DÁ 
PARCIAL  PROVIMENTO,  PARA  CONHECER  DOS 
EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ACOLHENDO-SE ESSES, EM 
PARTE,  AO  EFEITO  DE  REDUZIR A MULTA PELA NÃO 
REITERAÇÃO  PROCRASTINATÓRIA,  MANTIDA  A 
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ.
3. Contra  esse  acórdão,  os  ora  agravantes  interpuseram  recurso 
especial e recurso extraordinário, os quais tiveram o seguimento negado. 
Foi, então, interposto agravo de instrumento ao STJ, o qual foi provido 
em 01/09/2006. Posteriormente, em 05/12/2006, o recurso especial não foi 
conhecido  pelo  Ministro-relator  ao  fundamento  de  que  o  apelo  foi 
interposto  contra  decisão  monocrática  e  de  que  o  segundo  recurso, 
interposto contra acórdão, foi atingido pela preclusão consumativa.
De tal decisão, os requeridos interpuseram agravo regimental, o qual 
não  foi  conhecido,  em  27/02/2007,  ao  argumento  de  que  as  razões 
recursais estavam dissociadas dos  fundamentos  da decisão agravada. 
Foram,  então,  opostos  embargos  de  declaração,  os  quais  restaram 
rejeitados, e interposto recurso extraordinário, que teve o seguimento 
negado, em 03/09/2009, pela Vice-Presidência do STJ, ao fundamento de 
que o STF decidiu pela ausência de repercussão geral da matéria em 
discussão. 
Contra essa decisão foram apresentados, sucessivamente, embargos 
2 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
AI 797157 AGR-ED-ED-ED-EDV-AGR / RS 
de  declaração,  agravo  de  instrumento,  agravo  regimental,  e  dois 
embargos  de  declaração,  nenhum  dos  quais  obteve  sucesso.  Ante  o 
desprovimento  de  todos  os  recursos  interpostos,  os  requeridos 
impetraram dois mandados de segurança, tendo ambos sido indeferidos 
liminarmente  por decisão monocrática dos respectivos relatores, com 
posterior  desprovimento  dos  agravos  regimentais  interpostos.  Contra 
esses  acórdãos  da  Corte  Especial  foram  apresentados  dois  recursos 
ordinários em mandado de segurança (um deles o RMS 28.295, de minha 
relatória, e o outro o RMS 31.781, rel. Min. Dias Toffoli).
4. Além de todos esses recursos, os demandados apresentaram, em 
12/04/2007,  contra  o  Ministro-relator  do  recurso  especial,  exceção  de 
suspeição, a qual foi liminarmente rejeitada pela Segunda Seção do STJ, 
tendo sido determinada a expedição de ofícios à seccional da OAB na 
qual o excipiente se encontra inscrito e ao Ministério Público Federal. 
Confira-se a ementa desse julgado:
Processo civil. Exceção de suspeição de Ministro do STJ. 
Argüição decorrente de inconformismo quanto ao julgamento 
unipessoal  de  recurso  especial.  Alegação  de  erro  evidente, 
apenas  explicável,  segundo  os  excipientes,  pela  motivação 
oculta  em  beneficiar  uma  das  partes  litigantes. 
Intempestividade  da  argüição.  Considerações  sobre  as 
particularidades da hipótese.
- Nos termos do art. 274 do RISTJ, a exceção de suspeição 
será argüida no prazo de quinze dias contados do fato que a 
originou, se decorrer de motivo superveniente à distribuição.
- Na presente hipótese, o fato apontado como motivador 
da suspeição é o próprio teor da decisão unipessoal proferida 
pelo  i.  Ministro  Relator,  pois,  segundo  os  excipientes,  o 
equívoco  quanto  ao  mérito  da  decisão  proferida  seria  tão 
patente  que  o  favorecimento  à  parte  adversa  ocorreu 
objetivamente.
- O prazo para a exceção, nessa hipótese, só pode ser 
contado a partir da publicação da decisão unipessoal, pois aí 
3 
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Supremo Tribunal Federal
AI 797157 AGR-ED-ED-ED-EDV-AGR / RS 
de  declaração,  agravo  de  instrumento,  agravo  regimental,  e  dois 
embargos  de  declaração,  nenhum  dos  quais  obteve  sucesso.  Ante  o 
desprovimento  de  todos  os  recursos  interpostos,  os  requeridos 
impetraram dois mandados de segurança, tendo ambos sido indeferidos 
liminarmente  por decisão monocrática dos respectivos relatores, com 
posterior  desprovimento  dos  agravos  regimentais  interpostos.  Contra 
esses  acórdãos  da  Corte  Especial  foram  apresentados  dois  recursos 
ordinários em mandado de segurança (um deles o RMS 28.295, de minha 
relatória, e o outro o RMS 31.781, rel. Min. Dias Toffoli).
4. Além de todos esses recursos, os demandados apresentaram, em 
12/04/2007,  contra  o  Ministro-relator  do  recurso  especial,  exceção  de 
suspeição, a qual foi liminarmente rejeitada pela Segunda Seção do STJ, 
tendo sido determinada a expedição de ofícios à seccional da OAB na 
qual o excipiente se encontra inscrito e ao Ministério Público Federal. 
Confira-se a ementa desse julgado:
Processo civil. Exceção de suspeição de Ministro do STJ. 
Argüição decorrente de inconformismo quanto ao julgamento 
unipessoal  de  recurso  especial.  Alegação  de  erro  evidente, 
apenas  explicável,  segundo  os  excipientes,  pela  motivação 
oculta  em  beneficiar  uma  das  partes  litigantes. 
Intempestividade  da  argüição.  Considerações  sobre  as 
particularidades da hipótese.
- Nos termos do art. 274 do RISTJ, a exceção de suspeição 
será argüida no prazo de quinze dias contados do fato que a 
originou, se decorrer de motivo superveniente à distribuição.
- Na presente hipótese, o fato apontado como motivador 
da suspeição é o próprio teor da decisão unipessoal proferida 
pelo  i.  Ministro  Relator,  pois,  segundo  os  excipientes,  o 
equívoco  quanto  ao  mérito  da  decisão  proferida  seria  tão 
patente  que  o  favorecimento  à  parte  adversa  ocorreu 
objetivamente.
- O prazo para a exceção, nessa hipótese, só pode ser 
contado a partir da publicação da decisão unipessoal, pois aí 
3 
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configurada  a  causa  superveniente.  Contudo,  os  excipientes 
ainda interpuseram agravo da decisão unipessoal para, apenas 
após o julgamento deste, suscitarem a presente exceção.
-  A intempestividade  desta,  portanto,  é  manifesta.  De 
qualquer  forma,  melhor  sorte  não  assistiria  aos  excipientes 
quanto ao mérito da questão, porque a decisão unipessoal está 
corroborada em precedente da Corte Especial que tem efetiva 
aplicação à hipótese.
- Determinada a remessa de cópias dos autos ao MPF e à 
OAB,  em  face  da  ausência  de  embasamento  das  graves 
acusações levantadas contra o excepto.
Exceção  de  suspeição  liminarmente  rejeitada.  (ExSusp 
77/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, 
julgado em 26/09/2007, DJ 04/10/2007, p. 164)
Contra esse acórdão, foram opostos, sucessivamente, dois embargos 
de declaração, ambos os quais foram rejeitados, com aplicação da multa 
do  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC.  Posteriormente,  os  requeridos 
impetraram  mandado  de  segurança  contra  o  Presidente  da  Segunda 
Seção do STJ, tendo sido liminarmente indeferido pelo relator. Em sede 
de  agravo  regimental,  a  Corte  Especial  do  STJ  manteve  a  decisão 
agravada. Desse acórdão, os demandados interpuseram recurso ordinário 
(RMS 28.836, rel. Min. Luiz Fux).
5. A controvérsia chegou ao Supremo Tribunal Federal por duas vias: 
pelo AI 797.157, interposto contra a decisão do Tribunal de Justiça que 
indeferiu o processamento do recurso extraordinário; e pelo RMS 28.296, 
interposto contra acórdão do STJ que, em agravo regimental, confirmou 
decisão  denegando  mandado  de  segurança  impetrado  pelos  aqui 
recorrentes contra acórdão da 4ª Turma do STJ, que, por sua vez, negara 
acolhimento a recurso especial interposto contra a decisão do Tribunal de 
Justiça.
6. Relativamente ao RMS 28.295, a ele foi negado seguimento por 
decisão monocrática do Ministro Cézar Peluzo, em 20/08/2012 (fls. 255 e 
4 
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Supremo Tribunal Federal
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configurada  a  causa  superveniente.  Contudo,  os  excipientes 
ainda interpuseram agravo da decisão unipessoal para, apenas 
após o julgamento deste, suscitarem a presente exceção.
-  A intempestividade  desta,  portanto,  é  manifesta.  De 
qualquer  forma,  melhor  sorte  não  assistiria  aos  excipientes 
quanto ao mérito da questão, porque a decisão unipessoal está 
corroborada em precedente da Corte Especial que tem efetiva 
aplicação à hipótese.
- Determinada a remessa de cópias dos autos ao MPF e à 
OAB,  em  face  da  ausência  de  embasamento  das  graves 
acusações levantadas contra o excepto.
Exceção  de  suspeição  liminarmente  rejeitada.  (ExSusp 
77/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, 
julgado em 26/09/2007, DJ 04/10/2007, p. 164)
Contra esse acórdão, foram opostos, sucessivamente, dois embargos 
de declaração, ambos os quais foram rejeitados, com aplicação da multa 
do  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC.  Posteriormente,  os  requeridos 
impetraram  mandado  de  segurança  contra  o  Presidente  da  Segunda 
Seção do STJ, tendo sido liminarmente indeferido pelo relator. Em sede 
de  agravo  regimental,  a  Corte  Especial  do  STJ  manteve  a  decisão 
agravada. Desse acórdão, os demandados interpuseram recurso ordinário 
(RMS 28.836, rel. Min. Luiz Fux).
5. A controvérsia chegou ao Supremo Tribunal Federal por duas vias: 
pelo AI 797.157, interposto contra a decisão do Tribunal de Justiça que 
indeferiu o processamento do recurso extraordinário; e pelo RMS 28.296, 
interposto contra acórdão do STJ que, em agravo regimental, confirmou 
decisão  denegando  mandado  de  segurança  impetrado  pelos  aqui 
recorrentes contra acórdão da 4ª Turma do STJ, que, por sua vez, negara 
acolhimento a recurso especial interposto contra a decisão do Tribunal de 
Justiça.
6. Relativamente ao RMS 28.295, a ele foi negado seguimento por 
decisão monocrática do Ministro Cézar Peluzo, em 20/08/2012 (fls. 255 e 
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ss). Contra tal decisão foi interposto agravo regimental, improvido pela 
Turma por acórdão de 16/04/2013 (fls. 284 e ss). E contra esse acórdão 
foram interpostos, sucessivamente, quatro embargos de declaração. Os 
três primeiros rejeitados pela Turma por acórdãos de 18/06/2013 (fls. 300 e 
ss), 03/09/2013 (fls. 318 e ss) e 01/10/2013 (fls. 335 e ss) e o quarto foi 
rejeitado em decisão tomada na sessão de 17/12/2013.
7. O AI 797.157 foi apreciado por decisão monocrática do Ministro 
Cezar Peluzo em 21/07/2012 (fls. 364/367), que deu provimento ao agravo, 
convertendo-o em recurso extraordinário, ao qual negou seguimento, por 
entender que a controvérsia envolvia exclusivamente matéria de fato e 
exame de legislação infraconstitucional, sendo apenas reflexa a alegada 
ofensa a normas constitucionais. Dessa decisão houve agravo regimental, 
julgado, agora já sob minha relatoria, por acórdão de 16/04/2013, que não 
conheceu  do  recurso,  por  não  haver  impugnação  específica  aos 
fundamentos da decisão agravada (fls. 396 e ss). Desse acórdão foram 
interpostos, sucessivamente, três embargos de declaração, rejeitados por 
acórdãos de 14/05/2013 (fls. 411 e ss), de 18/06/2013 (fls.429 e ss) e de 
27/08/2013, neste último com imposição de multa de 1% sobre o valor da 
causa (fls. 452 e ss). Os demandados, ora recorrentes, interpuseram então 
“embargos de divergência ao v. acórdão que não conheceu do agravo 
regimental no recurso extraordinário com agravo” (fls. 401 e ss), os quais, 
após vista à parte contrária (fls. 489), não foram admitidos, conforme 
decisão por mim proferida em 14/10/2013 (fls. 494/495). Essa decisão é 
objeto do presente agravo (fls. 494/495).
8. Pois bem, em data de 07/11/2013, nos autos do AI 797.157, foi 
apresentada a seguinte petição:
THOMAZ  THOMPSON  FLORES  NETO,  já  qualificado 
nos  autos  do  processo  em  epígrafe,  ora  atuando  em  causa 
própria, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, 
tendo em vista a movimentação processual dando conta da 
iminente apresentação em mesa, perante o Col. Plenário, do 
5 
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ss). Contra tal decisão foi interposto agravo regimental, improvido pela 
Turma por acórdão de 16/04/2013 (fls. 284 e ss). E contra esse acórdão 
foram interpostos, sucessivamente, quatro embargos de declaração. Os 
três primeiros rejeitados pela Turma por acórdãos de 18/06/2013 (fls. 300 e 
ss), 03/09/2013 (fls. 318 e ss) e 01/10/2013 (fls. 335 e ss) e o quarto foi 
rejeitado em decisão tomada na sessão de 17/12/2013.
7. O AI 797.157 foi apreciado por decisão monocrática do Ministro 
Cezar Peluzo em 21/07/2012 (fls. 364/367), que deu provimento ao agravo, 
convertendo-o em recurso extraordinário, ao qual negou seguimento, por 
entender que a controvérsia envolvia exclusivamente matéria de fato e 
exame de legislação infraconstitucional, sendo apenas reflexa a alegada 
ofensa a normas constitucionais. Dessa decisão houve agravo regimental, 
julgado, agora já sob minha relatoria, por acórdão de 16/04/2013, que não 
conheceu  do  recurso,  por  não  haver  impugnação  específica  aos 
fundamentos da decisão agravada (fls. 396 e ss). Desse acórdão foram 
interpostos, sucessivamente, três embargos de declaração, rejeitados por 
acórdãos de 14/05/2013 (fls. 411 e ss), de 18/06/2013 (fls.429 e ss) e de 
27/08/2013, neste último com imposição de multa de 1% sobre o valor da 
causa (fls. 452 e ss). Os demandados, ora recorrentes, interpuseram então 
“embargos de divergência ao v. acórdão que não conheceu do agravo 
regimental no recurso extraordinário com agravo” (fls. 401 e ss), os quais, 
após vista à parte contrária (fls. 489), não foram admitidos, conforme 
decisão por mim proferida em 14/10/2013 (fls. 494/495). Essa decisão é 
objeto do presente agravo (fls. 494/495).
8. Pois bem, em data de 07/11/2013, nos autos do AI 797.157, foi 
apresentada a seguinte petição:
THOMAZ  THOMPSON  FLORES  NETO,  já  qualificado 
nos  autos  do  processo  em  epígrafe,  ora  atuando  em  causa 
própria, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, 
tendo em vista a movimentação processual dando conta da 
iminente apresentação em mesa, perante o Col. Plenário, do 
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agravo regimental nos embargos de divergência, REQUERER 
seja suspensa a providência até a decisão de S. Exa. o eminente 
Ministro Presidente dessa Egrégia Suprema Corte, relator da 
Arguição  de  Suspeição  superveniente  n.  68,  na  qual  Vossa 
Excelência figura como Arguido, protocolada em 28/10/2013 e 
com vista à PGR em 07/11/2013, prevenindo assim eventual 
nulidade.
Termos em que, espera deferimento.
Porto Alegre, 07 de novembro de 2013
Thomaz Thompson Flores Neto
OAB-RS 68251
A  noticiada  exceção  de  suspeição  foi  desacolhida  por  decisão 
monocrática do Presidente, datada de 13/12/2013
9. Feitas estas considerações iniciais e considerando que está em 
mesa para julgamento do Plenário o Agravo Regimental nos Embargos de 
Divergência nos Embargos Declaratórios nos Embargos Declaratórios nos 
Embargos  Declaratórios  no  Agravo  Regimental  no  Agravo  de 
Instrumento 797.157/RS, passo ao exame do recurso.
10.  A decisão  agravada  merece  confirmação  pelos  seus  próprios 
fundamentos, que foram os seguintes:
2.  O cabimento dos embargos de divergência está restrito 
“à decisão de Turma que, em recurso extraordinário ou em 
agravo de instrumento, divergir de julgado de outra Turma ou 
do Plenário”, nos termos do art. 330 do RISTF.
No presente caso, conforme ementa acima transcrita, a 
Segunda Turma decidiu não conhecer do agravo regimental em 
razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos 
da decisão agravada.
O precedente paradigma apontado pela parte embargante 
para demonstrar a divergência (RE 585.797 ED, rel. Min. Rosa 
Weber, Dje de 11/09/2012), a seu turno, não se relaciona com a 
específica  situação  jurídica  tratada  nestes  autos,  pois  diz 
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agravo regimental nos embargos de divergência, REQUERER 
seja suspensa a providência até a decisão de S. Exa. o eminente 
Ministro Presidente dessa Egrégia Suprema Corte, relator da 
Arguição  de  Suspeição  superveniente  n.  68,  na  qual  Vossa 
Excelência figura como Arguido, protocolada em 28/10/2013 e 
com vista à PGR em 07/11/2013, prevenindo assim eventual 
nulidade.
Termos em que, espera deferimento.
Porto Alegre, 07 de novembro de 2013
Thomaz Thompson Flores Neto
OAB-RS 68251
A  noticiada  exceção  de  suspeição  foi  desacolhida  por  decisão 
monocrática do Presidente, datada de 13/12/2013
9. Feitas estas considerações iniciais e considerando que está em 
mesa para julgamento do Plenário o Agravo Regimental nos Embargos de 
Divergência nos Embargos Declaratórios nos Embargos Declaratórios nos 
Embargos  Declaratórios  no  Agravo  Regimental  no  Agravo  de 
Instrumento 797.157/RS, passo ao exame do recurso.
10.  A decisão  agravada  merece  confirmação  pelos  seus  próprios 
fundamentos, que foram os seguintes:
2.  O cabimento dos embargos de divergência está restrito 
“à decisão de Turma que, em recurso extraordinário ou em 
agravo de instrumento, divergir de julgado de outra Turma ou 
do Plenário”, nos termos do art. 330 do RISTF.
No presente caso, conforme ementa acima transcrita, a 
Segunda Turma decidiu não conhecer do agravo regimental em 
razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos 
da decisão agravada.
O precedente paradigma apontado pela parte embargante 
para demonstrar a divergência (RE 585.797 ED, rel. Min. Rosa 
Weber, Dje de 11/09/2012), a seu turno, não se relaciona com a 
específica  situação  jurídica  tratada  nestes  autos,  pois  diz 
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respeito ao provimento de recurso interposto contra decisão 
que aplicava a sistemática do art. 543-B do CPC.
A ausência de similitude entre os casos confrontados é 
obstáculo suficiente para que os embargos de divergência não 
sejam  admitidos.  Nesse  sentido:  AI  378.629-AgR-ED-Edv/SP, 
rel. Min. Cezar Peluso, Pleno DJe de 12.3.2010; AI 665.622-AgR-
EDv-ED/RS,  rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski,  Pleno,  DJe  de 
09.11.2011; AI 654.148-AgR-EDv-AgR-ED/SP; rel. Min. Celso de 
Mello, Pleno, DJe de 06.12.2011; e AI 836.992-AgR-EDv-AgR/SC, 
rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJe de 30.5.2012.
3. Diante  do  exposto,  não  admito  os  embargos  de 
divergência.
11. Reitero que este é o sexto recurso que o recorrente interpõe 
perante  o STF, sem  sucesso,  visando  um único objetivo: modificar a 
decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Este agravo 
regimental,  a  exemplo  dos  embargos  de  divergência  anteriormente 
apresentados, revela-se inteiramente destituído de razões sérias, sendo 
manifesta  a  intenção  de  protelar  o  desfecho  da  causa,  na  qual  os 
agravantes foram sucumbentes em todas as instâncias.
Para  coibir  práticas  como  estas,  o  Supremo  Tribunal  Federal, 
construiu,  há  tempos  (RE  179.502–ED-ED-ED/SP,  rel.  Min.  MOREIRA 
ALVES, Plenário, unânime, DJ de 08.9.2000), importante jurisprudência 
legitimadora de controle de comportamentos deletérios ao postulado da 
duração  razoável  do  processo  para  dar  concretude  e  efetividade  a 
decisões inquestionavelmente impassíveis de alteração, como é o caso, a 
justificar,  de  forma  excepcional,  a  execução  da  decisão 
independentemente da publicação do acórdão. Ao apreciar caso análogo 
(AI 818.606 AgR-ED-ED/SP, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,  DJe 
de 14.4.2013, a Segunda Turma assim se manifestou: 
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 
OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM 
AGRAVO  REGIMENTAL.  CARÁTER  MANIFESTAMENTE 
PROTELATÓRIO.  USO  ABSUSIVO  DO  DIREITO  DE 
7 
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Supremo Tribunal Federal
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respeito ao provimento de recurso interposto contra decisão 
que aplicava a sistemática do art. 543-B do CPC.
A ausência de similitude entre os casos confrontados é 
obstáculo suficiente para que os embargos de divergência não 
sejam  admitidos.  Nesse  sentido:  AI  378.629-AgR-ED-Edv/SP, 
rel. Min. Cezar Peluso, Pleno DJe de 12.3.2010; AI 665.622-AgR-
EDv-ED/RS,  rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski,  Pleno,  DJe  de 
09.11.2011; AI 654.148-AgR-EDv-AgR-ED/SP; rel. Min. Celso de 
Mello, Pleno, DJe de 06.12.2011; e AI 836.992-AgR-EDv-AgR/SC, 
rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJe de 30.5.2012.
3. Diante  do  exposto,  não  admito  os  embargos  de 
divergência.
11. Reitero que este é o sexto recurso que o recorrente interpõe 
perante  o STF, sem  sucesso,  visando  um único objetivo: modificar a 
decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Este agravo 
regimental,  a  exemplo  dos  embargos  de  divergência  anteriormente 
apresentados, revela-se inteiramente destituído de razões sérias, sendo 
manifesta  a  intenção  de  protelar  o  desfecho  da  causa,  na  qual  os 
agravantes foram sucumbentes em todas as instâncias.
Para  coibir  práticas  como  estas,  o  Supremo  Tribunal  Federal, 
construiu,  há  tempos  (RE  179.502–ED-ED-ED/SP,  rel.  Min.  MOREIRA 
ALVES, Plenário, unânime, DJ de 08.9.2000), importante jurisprudência 
legitimadora de controle de comportamentos deletérios ao postulado da 
duração  razoável  do  processo  para  dar  concretude  e  efetividade  a 
decisões inquestionavelmente impassíveis de alteração, como é o caso, a 
justificar,  de  forma  excepcional,  a  execução  da  decisão 
independentemente da publicação do acórdão. Ao apreciar caso análogo 
(AI 818.606 AgR-ED-ED/SP, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,  DJe 
de 14.4.2013, a Segunda Turma assim se manifestou: 
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 
OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM 
AGRAVO  REGIMENTAL.  CARÁTER  MANIFESTAMENTE 
PROTELATÓRIO.  USO  ABSUSIVO  DO  DIREITO  DE 
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AI 797157 AGR-ED-ED-ED-EDV-AGR / RS 
RECORRER.
 
POSSIBILIDADE
 
DE
 
IMEDIATO 
CUMPRIMENTO DA DECISÃO EMANADA DO SUPREMO 
TRIBUNAL  FEDERAL.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS 
RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL,  A  QUE  SE 
NEGA  PROVIMENTO.  DETERMINAÇÃO  DE  BAIXA 
IMEDIATA DOS AUTOS. I – Embargos declaratórios recebidos 
como  agravo  regimental,  uma  vez  que  opostos  de  decisão 
monocrática. II – O recurso interposto pelo recorrente possui 
natureza meramente procrastinatória, sem nenhum conteúdo 
jurídico  que  viabilize  o  seu  conhecimento,  tampouco  o  seu 
provimento.  Tenta-se,  na  verdade,  a  todo  custo,  impedir  o 
trânsito  em julgado  da condenação. III  – A interposição  de 
sucessivos  recursos  com  finalidade  meramente  protelatória, 
autoriza o imediato cumprimento da decisão proferida pelo 
Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação 
do acórdão. Precedentes. IV – Embargos declaratórios recebidos 
como  agravo  regimental,  a  que  se  nega  provimento. 
Determinação  de  baixa  imediata  dos  autos  à  origem, 
independentemente da publicação deste acórdão.
No mesmo sentido:  AI 852.123 AgR-ED-ED/RJ, rel. Min.LUIZ FUX, 
Primeira Turma, DJe de 15.5.2013 e AI 458.072 ED-AgR-EDv-ED/CE, rel. 
Min. DIAS TOFFOLI, Pleno, DJe de 27.02.2013.
Aqui, ademais, o que se tem é mais um episódio do lastimável rol de 
medidas  procrastinatórias  apresentadas  pelos  recorrentes  desde  as 
instâncias  ordinárias,  que  foram  anteriormente  descritas.  O 
comportamento dos recorrentes, com esse triste histórico de medidas 
procrastinatórias, deixa evidente e renovada caracterização da litigância 
de má-fé, enquadrada nos incisos III, IV VI e VII do art. 17 do CPC, razão 
pela qual, mais uma vez e cumulativamente com a já aplicada, impõe-se, 
como determina o art. 18 do CPC, a sua condenação a pagar, em partes 
iguais, multa de 1% sobre o valor corrigido da causa e a indenizar os 
prejuízos causados à parte contrária, notadamente pela impossibilidade, 
nesse período todo, de utilização e fruição do imóvel, valor a ser apurado 
por arbitramento (CPC, art. 18, parágrafo 2º).
8 
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RECORRER.
 
POSSIBILIDADE
 
DE
 
IMEDIATO 
CUMPRIMENTO DA DECISÃO EMANADA DO SUPREMO 
TRIBUNAL  FEDERAL.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS 
RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL,  A  QUE  SE 
NEGA  PROVIMENTO.  DETERMINAÇÃO  DE  BAIXA 
IMEDIATA DOS AUTOS. I – Embargos declaratórios recebidos 
como  agravo  regimental,  uma  vez  que  opostos  de  decisão 
monocrática. II – O recurso interposto pelo recorrente possui 
natureza meramente procrastinatória, sem nenhum conteúdo 
jurídico  que  viabilize  o  seu  conhecimento,  tampouco  o  seu 
provimento.  Tenta-se,  na  verdade,  a  todo  custo,  impedir  o 
trânsito  em julgado  da condenação. III  – A interposição  de 
sucessivos  recursos  com  finalidade  meramente  protelatória, 
autoriza o imediato cumprimento da decisão proferida pelo 
Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação 
do acórdão. Precedentes. IV – Embargos declaratórios recebidos 
como  agravo  regimental,  a  que  se  nega  provimento. 
Determinação  de  baixa  imediata  dos  autos  à  origem, 
independentemente da publicação deste acórdão.
No mesmo sentido:  AI 852.123 AgR-ED-ED/RJ, rel. Min.LUIZ FUX, 
Primeira Turma, DJe de 15.5.2013 e AI 458.072 ED-AgR-EDv-ED/CE, rel. 
Min. DIAS TOFFOLI, Pleno, DJe de 27.02.2013.
Aqui, ademais, o que se tem é mais um episódio do lastimável rol de 
medidas  procrastinatórias  apresentadas  pelos  recorrentes  desde  as 
instâncias  ordinárias,  que  foram  anteriormente  descritas.  O 
comportamento dos recorrentes, com esse triste histórico de medidas 
procrastinatórias, deixa evidente e renovada caracterização da litigância 
de má-fé, enquadrada nos incisos III, IV VI e VII do art. 17 do CPC, razão 
pela qual, mais uma vez e cumulativamente com a já aplicada, impõe-se, 
como determina o art. 18 do CPC, a sua condenação a pagar, em partes 
iguais, multa de 1% sobre o valor corrigido da causa e a indenizar os 
prejuízos causados à parte contrária, notadamente pela impossibilidade, 
nesse período todo, de utilização e fruição do imóvel, valor a ser apurado 
por arbitramento (CPC, art. 18, parágrafo 2º).
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
AI 797157 AGR-ED-ED-ED-EDV-AGR / RS 
12. Diante do exposto, nego provimento ao agravo, com aplicação 
das sanções indicadas e determino a imediata restituição dos autos à 
origem  para  o  cumprimento  do  decidido,  independentemente  de 
publicação do presente acórdão. É o voto.
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Supremo Tribunal Federal
AI 797157 AGR-ED-ED-ED-EDV-AGR / RS 
12. Diante do exposto, nego provimento ao agravo, com aplicação 
das sanções indicadas e determino a imediata restituição dos autos à 
origem  para  o  cumprimento  do  decidido,  independentemente  de 
publicação do presente acórdão. É o voto.
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Extrato de Ata - 18/12/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO 
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 797.157
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : THOMAZ THOMPSON FLORES NETO
ADV.(A/S) : NYLSON PAIM DE ABREU
AGDO.(A/S) : AMÉLIA APARECIDA RANGEL CACERES FERREIRA DE SOUZA E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CLÁUDIO GRALHA
INTDO.(A/S) : NORMA AMORETTY THOMPSON FLORES
ADV.(A/S) : FABIANE NIZOLLI WEIMER E OUTRO(A/S)
Decisão:  O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação das 
sanções de litigância de má-fé e determinou a imediata restituição 
dos autos à origem para cumprimento do decidido, independentemente 
da  publicação  do  presente  acórdão.  Presidiu  o  julgamento  o 
Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-Presidente  no  exercício  da 
Presidência.  Ausentes,  ocasionalmente,  os  Ministros  Joaquim 
Barbosa  (Presidente),  Marco  Aurélio  e  Gilmar  Mendes.  Plenário, 
18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO 
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 797.157
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : THOMAZ THOMPSON FLORES NETO
ADV.(A/S) : NYLSON PAIM DE ABREU
AGDO.(A/S) : AMÉLIA APARECIDA RANGEL CACERES FERREIRA DE SOUZA E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CLÁUDIO GRALHA
INTDO.(A/S) : NORMA AMORETTY THOMPSON FLORES
ADV.(A/S) : FABIANE NIZOLLI WEIMER E OUTRO(A/S)
Decisão:  O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação das 
sanções de litigância de má-fé e determinou a imediata restituição 
dos autos à origem para cumprimento do decidido, independentemente 
da  publicação  do  presente  acórdão.  Presidiu  o  julgamento  o 
Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-Presidente  no  exercício  da 
Presidência.  Ausentes,  ocasionalmente,  os  Ministros  Joaquim 
Barbosa  (Presidente),  Marco  Aurélio  e  Gilmar  Mendes.  Plenário, 
18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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