DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 768127 AgR
Número do Processo: 768127
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-03-13 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROBERTO BARROSO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : RENATO ARGENTA 
ADV.(A/S)  : CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : LAURO PEREIRA GUIMARÃES 
AGDO.(A/S)  : ENRI GUILHERME ENGELMANN 
ADV.(A/S)  : CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXCESSO DE PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279/STF.

    Hipótese em que para dissentir do entendimento do Tribunal de origem seria necessário nova apreciação do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), bem como o reexame da legislação infraconstitucional que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada e seus limites objetivos. Precedentes.

    Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
AI 587396 AgR (1ªT), AI 733272 AgR (2ªT), AI 754994 AgR (1ªT), AI 710529 AgR (1ªT), AI 765612 AgR (1ªT), AI 767968 AgR (2ªT), RE 687424 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 7.
Análise: 18/03/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 768.127 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:RENATO ARGENTA 
ADV.(A/S)
:CLAUDIO 
PACHECO 
PRATES 
LAMACHIA 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:LAURO PEREIRA GUIMARÃES 
AGDO.(A/S)
:ENRI GUILHERME ENGELMANN 
ADV.(A/S)
:CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA 
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXCESSO DE PENHORA. BEM 
DE  FAMÍLIA.  COISA  JULGADA.  AUSÊNCIA  DE  MATÉRIA 
CONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279/STF.
Hipótese em que para dissentir do entendimento do Tribunal de 
origem  seria  necessário  nova  apreciação  do  material  probatório 
constantes  dos  autos  (Súmula  279/STF),  bem  como  o  reexame  da 
legislação  infraconstitucional  que  disciplina,  de  forma  específica,  o 
instituto da coisa julgada e seus limites objetivos. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. 
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 768.127 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:RENATO ARGENTA 
ADV.(A/S)
:CLAUDIO 
PACHECO 
PRATES 
LAMACHIA 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:LAURO PEREIRA GUIMARÃES 
AGDO.(A/S)
:ENRI GUILHERME ENGELMANN 
ADV.(A/S)
:CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso 
extraordinário, pelos seguintes fundamentos: 
“Trata-se  de  agravo  cujo  objeto  é  decisão  que  negou 
seguimento a  recurso extraordinário interposto contra acórdão 
do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim 
ementado:
‘AGRAVO  INTERNO  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO
 
ORIGINÁRIO
 
DE
 
AÇÃO 
ORDINÁRIA.
Ausente  qualquer  argumento  novo  capaz  de 
modificar o decisum recorrido, mantém-se a deliberação 
monocrática.
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PRECLUSÃO. 
COISA JULGADA.
Excesso de penhora. Alegação extemporânea. Não 
conhecimento.
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17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 768.127 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:RENATO ARGENTA 
ADV.(A/S)
:CLAUDIO 
PACHECO 
PRATES 
LAMACHIA 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:LAURO PEREIRA GUIMARÃES 
AGDO.(A/S)
:ENRI GUILHERME ENGELMANN 
ADV.(A/S)
:CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso 
extraordinário, pelos seguintes fundamentos: 
“Trata-se  de  agravo  cujo  objeto  é  decisão  que  negou 
seguimento a  recurso extraordinário interposto contra acórdão 
do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim 
ementado:
‘AGRAVO  INTERNO  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO
 
ORIGINÁRIO
 
DE
 
AÇÃO 
ORDINÁRIA.
Ausente  qualquer  argumento  novo  capaz  de 
modificar o decisum recorrido, mantém-se a deliberação 
monocrática.
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PRECLUSÃO. 
COISA JULGADA.
Excesso de penhora. Alegação extemporânea. Não 
conhecimento.
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Relatório
ARE 768127 AGR / RS 
Excesso  de execução e bem de família. Matérias 
acobertadas  pela  coisa  julgada.  Impossibilidade  de 
rediscussão.
Agravo interno desprovido. Decisão unânime.’
O  recurso  busca  fundamento  no  art.  102,  III,  a,  da 
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 
5º, XXII, LIV e LV, e ao art. 6º, da Constituição. 
A decisão agravada negou seguimento ao recurso, sob o 
fundamento de que ‘o artigo 5º, LIV, LV e XXII, da Constituição  
Federal não foi ventilado pelo Órgão Julgador, mesmo após manejados 
embargos  de  declaração,  restando  ausente  o  requisito  do  
prequestionamento’. Entendeu-se, ainda, que ‘inviabiliza o trânsito 
da insurgência o fato de a alegada ofensa ao regramento constitucional  
não ser frontal e direta’; 
O  recurso   é  inadmissível,  tendo  em  vista  que  a 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento 
de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas 
violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o 
seu  sentido  à  luz  da  Constituição.  Nessa  linha,  veja-se  a 
seguinte passagem da ementa do AI 839.837-AgR, julgado sob a 
relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: 
‘(...) II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no 
sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da 
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do 
contraditório,  se  dependente  de  reexame  prévio  de 
normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou 
reflexa. Precedentes.’
De  qualquer  forma,  não  há  questão  de  direito 
intertemporal a ser decidida no tocante à alegada ofensa à coisa 
julgada. Desse modo, o exame da matéria pressuporia uma 
nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação 
processual que disciplina, de forma específica, o instituto da 
coisa julgada, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF: 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 768127 AGR / RS 
Excesso  de execução e bem de família. Matérias 
acobertadas  pela  coisa  julgada.  Impossibilidade  de 
rediscussão.
Agravo interno desprovido. Decisão unânime.’
O  recurso  busca  fundamento  no  art.  102,  III,  a,  da 
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 
5º, XXII, LIV e LV, e ao art. 6º, da Constituição. 
A decisão agravada negou seguimento ao recurso, sob o 
fundamento de que ‘o artigo 5º, LIV, LV e XXII, da Constituição  
Federal não foi ventilado pelo Órgão Julgador, mesmo após manejados 
embargos  de  declaração,  restando  ausente  o  requisito  do  
prequestionamento’. Entendeu-se, ainda, que ‘inviabiliza o trânsito 
da insurgência o fato de a alegada ofensa ao regramento constitucional  
não ser frontal e direta’; 
O  recurso   é  inadmissível,  tendo  em  vista  que  a 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento 
de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas 
violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o 
seu  sentido  à  luz  da  Constituição.  Nessa  linha,  veja-se  a 
seguinte passagem da ementa do AI 839.837-AgR, julgado sob a 
relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: 
‘(...) II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no 
sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da 
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do 
contraditório,  se  dependente  de  reexame  prévio  de 
normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou 
reflexa. Precedentes.’
De  qualquer  forma,  não  há  questão  de  direito 
intertemporal a ser decidida no tocante à alegada ofensa à coisa 
julgada. Desse modo, o exame da matéria pressuporia uma 
nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação 
processual que disciplina, de forma específica, o instituto da 
coisa julgada, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF: 
2 
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Relatório
ARE 768127 AGR / RS 
‘Para simples reexame de prova não cabe recurso 
extraordinário’.
 
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AIs 
587.396-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; 710.529-AgR, Rel. 
Min.  Ricardo  Lewandowski;  754.994-AgR,  Rel.  Min.  Ayres 
Britto; 765.612-AgR, da Rel.ª  Min.ª Cármen Lúcia; 767.968-AgR, 
Rel. Min. Joaquim Barbosa; e 733.272-AgR, Rel. Min. Celso de 
Mello.
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC, 
no art. 21, § 1º,  do RI/STF, conheço do agravo para negar 
seguimento ao recurso extraordinário.”
2.
A parte agravante sustenta que: “(i) no caso em tela, o art. 5, 
LIV da Constituição Federal foi contrariado, de forma direta, vez que ninguém 
será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; (ii) os  
eméritos  julgadores  tolheram  do  agravante  o  direito  a  ampla  defesa  ao  
contraditório insculpido no artigo 5º, LV da Constituição Federal, pois, assiste ao  
recorrente o direito constitucional de preservar o seu imóvel residencial em  
qualquer momento e grau de jurisdição; (iii) ainda, o direito a propriedade  
insculpido no art. 5, XXII da Constituição Federal foi literalmente e diretamente  
contrariado”.
3.
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 768127 AGR / RS 
‘Para simples reexame de prova não cabe recurso 
extraordinário’.
 
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AIs 
587.396-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; 710.529-AgR, Rel. 
Min.  Ricardo  Lewandowski;  754.994-AgR,  Rel.  Min.  Ayres 
Britto; 765.612-AgR, da Rel.ª  Min.ª Cármen Lúcia; 767.968-AgR, 
Rel. Min. Joaquim Barbosa; e 733.272-AgR, Rel. Min. Celso de 
Mello.
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC, 
no art. 21, § 1º,  do RI/STF, conheço do agravo para negar 
seguimento ao recurso extraordinário.”
2.
A parte agravante sustenta que: “(i) no caso em tela, o art. 5, 
LIV da Constituição Federal foi contrariado, de forma direta, vez que ninguém 
será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; (ii) os  
eméritos  julgadores  tolheram  do  agravante  o  direito  a  ampla  defesa  ao  
contraditório insculpido no artigo 5º, LV da Constituição Federal, pois, assiste ao  
recorrente o direito constitucional de preservar o seu imóvel residencial em  
qualquer momento e grau de jurisdição; (iii) ainda, o direito a propriedade  
insculpido no art. 5, XXII da Constituição Federal foi literalmente e diretamente  
contrariado”.
3.
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 768.127 RIO 
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em conta que a 
parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, 
sem  trazer  novos  argumentos  suficientes  para  modificar  a  decisão 
agravada.
2.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 
negou provimento  a agravo  interno, sob o fundamento de  que,  “em 
relação ao excesso de penhora, a matéria não é de ser conhecida em razão da  
preclusão temporal e quanto ao alegado excesso de execução e penhora sobre o  
bem de família, a matéria esta acobertada pela coisa julgada, pois já foi objeto de  
pedido no primeiro grau”.
3.
Tal como constatou a decisão agravada, para dissentir do 
entendimento do Tribunal de origem, seria necessário nova apreciação 
dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como o 
reexame  da  legislação  infraconstitucional  aplicada  ao  caso, 
procedimentos inviáveis neste momento processual. A hipótese atrai a 
incidência da Súmula 279/STF. Nesse sentido, veja-se a ementa do RE 
687.424-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki:
“PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  BEM  DE  FAMÍLIA. 
IMPENHORABILIDADE.  ANÁLISE  DA  LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO À 
COISA  JULGADA,  AO  ATO  JURÍDICO  PERFEITO,  AO 
DIREITO  ADQUIRIDO  E  AOS  PRINCÍPIOS  DO 
CONTRADITÓRIO,  DA  AMPLA  DEFESA  E  DO  DEVIDO 
PROCESSO
 
LEGAL.
 
OFENSA
 
CONSTITUCIONAL 
MERAMENTE REFLEXA. REQUISITOS DO MANDADO DE 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 768.127 RIO 
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em conta que a 
parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, 
sem  trazer  novos  argumentos  suficientes  para  modificar  a  decisão 
agravada.
2.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 
negou provimento  a agravo  interno, sob o fundamento de  que,  “em 
relação ao excesso de penhora, a matéria não é de ser conhecida em razão da  
preclusão temporal e quanto ao alegado excesso de execução e penhora sobre o  
bem de família, a matéria esta acobertada pela coisa julgada, pois já foi objeto de  
pedido no primeiro grau”.
3.
Tal como constatou a decisão agravada, para dissentir do 
entendimento do Tribunal de origem, seria necessário nova apreciação 
dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como o 
reexame  da  legislação  infraconstitucional  aplicada  ao  caso, 
procedimentos inviáveis neste momento processual. A hipótese atrai a 
incidência da Súmula 279/STF. Nesse sentido, veja-se a ementa do RE 
687.424-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki:
“PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  BEM  DE  FAMÍLIA. 
IMPENHORABILIDADE.  ANÁLISE  DA  LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO À 
COISA  JULGADA,  AO  ATO  JURÍDICO  PERFEITO,  AO 
DIREITO  ADQUIRIDO  E  AOS  PRINCÍPIOS  DO 
CONTRADITÓRIO,  DA  AMPLA  DEFESA  E  DO  DEVIDO 
PROCESSO
 
LEGAL.
 
OFENSA
 
CONSTITUCIONAL 
MERAMENTE REFLEXA. REQUISITOS DO MANDADO DE 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 768127 AGR / RS 
SEGURANÇA.  REPERCUSSÃO  GERAL  REJEITADA.  AI 
800.074/SP, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJe DE 06/12/2010. 
MULTA DO ART. 538 DO CPC. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 
MATÉRIA  DE  LEI  FEDERAL.  EXAME  DE  ASPECTOS 
FÁTICOS  DA  CAUSA.  SÚMULA  279/STF.  AGRAVO 
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”
4.
De  todo  modo,  o  recurso  extraordinário  não  discute 
matéria  constitucional.  Com  efeito,  a  alegação  de  que  assiste  direito 
constitucional  de  preservar  o  seu  imóvel  residencial  em  qualquer 
momento  e  grau  de  jurisdição  pressupõe  a  análise  da  legislação 
processual  infraconstitucional  que  disciplina,  de  forma  específica,  o 
instituto  da  coisa  julgada.  Nesse  sentido,  confiram-se  os  seguintes 
precedentes:  AI  587.396-AgR,  Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence,  AI 
710.529-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; AI 754.994-AgR, Rel. Min. 
Ayres Britto, AI 765.612-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, AI 767.968-AgR, 
Rel. Min. Joaquim Barbosa, e AI 733.272-AgR, Rel. Min. Celso de Mello.
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 768127 AGR / RS 
SEGURANÇA.  REPERCUSSÃO  GERAL  REJEITADA.  AI 
800.074/SP, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJe DE 06/12/2010. 
MULTA DO ART. 538 DO CPC. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 
MATÉRIA  DE  LEI  FEDERAL.  EXAME  DE  ASPECTOS 
FÁTICOS  DA  CAUSA.  SÚMULA  279/STF.  AGRAVO 
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”
4.
De  todo  modo,  o  recurso  extraordinário  não  discute 
matéria  constitucional.  Com  efeito,  a  alegação  de  que  assiste  direito 
constitucional  de  preservar  o  seu  imóvel  residencial  em  qualquer 
momento  e  grau  de  jurisdição  pressupõe  a  análise  da  legislação 
processual  infraconstitucional  que  disciplina,  de  forma  específica,  o 
instituto  da  coisa  julgada.  Nesse  sentido,  confiram-se  os  seguintes 
precedentes:  AI  587.396-AgR,  Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence,  AI 
710.529-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; AI 754.994-AgR, Rel. Min. 
Ayres Britto, AI 765.612-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, AI 767.968-AgR, 
Rel. Min. Joaquim Barbosa, e AI 733.272-AgR, Rel. Min. Celso de Mello.
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7

Extrato de Ata - 17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 768.127
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : RENATO ARGENTA
ADV.(A/S) : CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : LAURO PEREIRA GUIMARÃES
AGDO.(A/S) : ENRI GUILHERME ENGELMANN
ADV.(A/S) : CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 768.127
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : RENATO ARGENTA
ADV.(A/S) : CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : LAURO PEREIRA GUIMARÃES
AGDO.(A/S) : ENRI GUILHERME ENGELMANN
ADV.(A/S) : CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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