DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 756446 AgR
Número do Processo: 756446
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-10 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROBERTO BARROSO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI 
ADV.(A/S)  : RUDEGER FEIDEN E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : ADRIANA MARIA FONSECA SALERNO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : LAURA CATARINA SCAGLIONI TESSMER 
ADV.(A/S)  : CINIRA FONSECA MARTINS E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454/STF.

    Não há matéria constitucional a ser analisada em processo que se discute a incidência de correção monetária aplicável à complementação de aposentadoria por planos de previdência privada. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Precedentes.

    Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(PREVIDÊNCIA PRIVADA, COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA)
AI 751346 AgR-segundo (2ªT), ARE 638703 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 8.
Análise: 11/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF      ANO-454
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.446 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO 
BANCO DO BRASIL PREVI 
ADV.(A/S)
:RUDEGER FEIDEN E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ADRIANA 
MARIA 
FONSECA 
SALERNO 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:LAURA CATARINA SCAGLIONI TESSMER 
ADV.(A/S)
:CINIRA FONSECA MARTINS E OUTRO(A/S)
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  COMPLEMENTAÇÃO  DE 
APOSENTADORIA.
 
PREVIDÊNCIA
 
PRIVADA.
 
CORREÇÃO 
MONETÁRIA.  AUSÊNCIA  DE  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL. 
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454/STF.
Não há matéria constitucional a ser analisada em processo que se 
discute a incidência de correção monetária aplicável à complementação 
de aposentadoria por planos de previdência privada. Nessas condições, a 
hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o 
Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
 
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

Relatório
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.446 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO 
BANCO DO BRASIL PREVI 
ADV.(A/S)
:RUDEGER FEIDEN E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ADRIANA 
MARIA 
FONSECA 
SALERNO 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:LAURA CATARINA SCAGLIONI TESSMER 
ADV.(A/S)
:CINIRA FONSECA MARTINS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática  em  que  neguei  seguimento  ao  agravo,  pelos  seguintes 
fundamentos:
“Trata-se de agravo de instrumento cujo objeto é decisão 
que  negou  seguimento  a  recurso  extraordinário  interposto 
contra acórdão do Tribunal de Justiça Estado do Rio Grande do 
Sul, assim ementado (fl. 369): 
‘APELAÇÃO  CÍVEL.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA. 
PREVI.  AÇÃO  ORDINÁRIA  DE  COBRANÇA. 
REVISÃO  DE  BENEFÍCIO  DE  COMPLEMENTAÇÃO 
DE
 
APOSENTADORIA.
 
SUBSTITUIÇÃO 
UNILATERAL DO IGP-DI PELO INPC. DIFERENÇAS 
DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE.
Considerando que a entidade previdenciária pagou a 
diferença do reajuste anual do benefício previdenciário 
com atraso e sem a devida correção monetária, é devido o 
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.446 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO 
BANCO DO BRASIL PREVI 
ADV.(A/S)
:RUDEGER FEIDEN E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ADRIANA 
MARIA 
FONSECA 
SALERNO 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:LAURA CATARINA SCAGLIONI TESSMER 
ADV.(A/S)
:CINIRA FONSECA MARTINS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática  em  que  neguei  seguimento  ao  agravo,  pelos  seguintes 
fundamentos:
“Trata-se de agravo de instrumento cujo objeto é decisão 
que  negou  seguimento  a  recurso  extraordinário  interposto 
contra acórdão do Tribunal de Justiça Estado do Rio Grande do 
Sul, assim ementado (fl. 369): 
‘APELAÇÃO  CÍVEL.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA. 
PREVI.  AÇÃO  ORDINÁRIA  DE  COBRANÇA. 
REVISÃO  DE  BENEFÍCIO  DE  COMPLEMENTAÇÃO 
DE
 
APOSENTADORIA.
 
SUBSTITUIÇÃO 
UNILATERAL DO IGP-DI PELO INPC. DIFERENÇAS 
DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE.
Considerando que a entidade previdenciária pagou a 
diferença do reajuste anual do benefício previdenciário 
com atraso e sem a devida correção monetária, é devido o 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8

Relatório
ARE 756446 AGR / RS 
pagamento  da  atualização  monetária  da  diferença 
repassada, em junho de 2003, no percentual de 18%, em 
relação ao reajuste que deveria ser pago naquela época, no 
percentual de 30,05%. IGP-DI a partir de dezembro/1997. 
Incidência.  Possibilidade,  porquanto  também  adotado 
como indexador de correção monetária.
Apelação desprovida.’
O  recurso  busca  fundamento  no  art.  102,  III,  a, da 
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 
195, § 5º, e 202 da Constituição. 
A decisão agravada negou seguimento ao recurso, sob o 
fundamento  de  que  “os  dispositivos  constitucionais  tidos  por 
violados não restaram ventilados pelo acórdão hostilizado. Ausente,  
pois, o requisito indispensável do prequestionamento”.  Entendeu, 
ainda,  inviável  o  recurso  pelo  fato  de  “a  alegada  ofensa  ao 
regramento constitucional não ser frontal e direta” (e-STJ, fl. 406). 
O recurso extraordinário não pode ser conhecido, tendo 
em vista que não discute matéria constitucional. Com efeito, o 
Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão 
geral da questão relativa à revisão de contrato para reajuste de 
complementação de aposentadoria devida por entidade fechada 
de previdência complementar (ARE 642.137, Rel. Min. Cezar 
Peluso).
Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do CPC e 
no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.”
2.
A  parte  agravante  sustenta  que,  no  caso,  o  acórdão 
recorrido violou o art. 202 da Constituição Federal. 
3.
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 756446 AGR / RS 
pagamento  da  atualização  monetária  da  diferença 
repassada, em junho de 2003, no percentual de 18%, em 
relação ao reajuste que deveria ser pago naquela época, no 
percentual de 30,05%. IGP-DI a partir de dezembro/1997. 
Incidência.  Possibilidade,  porquanto  também  adotado 
como indexador de correção monetária.
Apelação desprovida.’
O  recurso  busca  fundamento  no  art.  102,  III,  a, da 
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 
195, § 5º, e 202 da Constituição. 
A decisão agravada negou seguimento ao recurso, sob o 
fundamento  de  que  “os  dispositivos  constitucionais  tidos  por 
violados não restaram ventilados pelo acórdão hostilizado. Ausente,  
pois, o requisito indispensável do prequestionamento”.  Entendeu, 
ainda,  inviável  o  recurso  pelo  fato  de  “a  alegada  ofensa  ao 
regramento constitucional não ser frontal e direta” (e-STJ, fl. 406). 
O recurso extraordinário não pode ser conhecido, tendo 
em vista que não discute matéria constitucional. Com efeito, o 
Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão 
geral da questão relativa à revisão de contrato para reajuste de 
complementação de aposentadoria devida por entidade fechada 
de previdência complementar (ARE 642.137, Rel. Min. Cezar 
Peluso).
Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do CPC e 
no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.”
2.
A  parte  agravante  sustenta  que,  no  caso,  o  acórdão 
recorrido violou o art. 202 da Constituição Federal. 
3.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.446 RIO 
GRANDE DO SUL
V O T O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte 
recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem 
trazer  novos  argumentos  suficientes  para  modificar  a  decisão  ora 
agravada. 
2.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao 
decidir a controvérsia, assentou os seguintes fundamentos:
“(…)
Entendo  ser  devida  a  incidência  dos  juros  de  mora  e 
correção monetária sobre os reajustes retroativos concedidos a 
posteriori pela  entidade,  cuja  finalidade  foi  recompor  a 
defasagem ocorrida com o afastamento do IGP-DI como índice 
anual de revisão dos benefícios.
Os argumento relativos ao respeito do equilíbrio do plano 
não bastam para o afastamento da pretensão, pois o cálculo 
atuarial é responsabilidade da própria entidade, bem como a 
organização  interna  para  descontar  dos  beneficiários  o 
suficiente  a  garantir-lhes  o  complemento.  Evidente  que  a 
instituição  deve  ser  superavitária,  e  esse  é  o  trabalho  da 
entidade. Sem dúvidas, a constituição de reservas que garantam 
os benefícios contratados é essencial, até porque assim dispõe o 
art.  202,  caput,  da  Constituição  Federal,  mas  a  falta  de 
contribuição  para  a  revisão  de  percentual  objeto  dos  autos 
decorre de ato de responsabilidade da própria entidade, não 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5225745.
Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.446 RIO 
GRANDE DO SUL
V O T O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte 
recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem 
trazer  novos  argumentos  suficientes  para  modificar  a  decisão  ora 
agravada. 
2.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao 
decidir a controvérsia, assentou os seguintes fundamentos:
“(…)
Entendo  ser  devida  a  incidência  dos  juros  de  mora  e 
correção monetária sobre os reajustes retroativos concedidos a 
posteriori pela  entidade,  cuja  finalidade  foi  recompor  a 
defasagem ocorrida com o afastamento do IGP-DI como índice 
anual de revisão dos benefícios.
Os argumento relativos ao respeito do equilíbrio do plano 
não bastam para o afastamento da pretensão, pois o cálculo 
atuarial é responsabilidade da própria entidade, bem como a 
organização  interna  para  descontar  dos  beneficiários  o 
suficiente  a  garantir-lhes  o  complemento.  Evidente  que  a 
instituição  deve  ser  superavitária,  e  esse  é  o  trabalho  da 
entidade. Sem dúvidas, a constituição de reservas que garantam 
os benefícios contratados é essencial, até porque assim dispõe o 
art.  202,  caput,  da  Constituição  Federal,  mas  a  falta  de 
contribuição  para  a  revisão  de  percentual  objeto  dos  autos 
decorre de ato de responsabilidade da própria entidade, não 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 756446 AGR / RS 
podendo prejudicar a parte autora.
Até  porque,  neste  caso,  repita-se,  HOUVE  A 
COMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE e, sendo tardia, deve ser 
atualizada  monetariamente.  A ré  reconheceu  o  direito  das 
demandantes  ao  recebimento  do  reajuste  praticamente  na 
integralidade, ao conceder, em maio de 2004, o percentual de 
10,21%, retroativo a junho de 2003, fato este narrado na inicial e 
não  refutado  na  peça  contestacional.  Nada  há  nos  autos 
contrário à existência de protocolo de iniciativa dos Diretores 
da PREVI, junto à Diretoria Executiva, em sentido favorável ao 
reajuste  aos  aposentados  e  pensionistas  em  razão  do  lucro 
obtido no período anterior. Na aludida informação, acostada às 
fls. 109-110, constou a possibilidade de concessão, em virtude 
do  resultado  acumulado  positivo  de  R$  2,9  bilhões,  sendo 
favorável aquele momento para a entidade.
De  outra  parte,  consoante  sustentado  pela  própria 
entidade  previdenciária,  os  benefícios  de  aposentadoria 
complementar passaram a ser reajustados de acordo com o 
disposto no art. 50 do Regulamento do Plano de Benefício nº 01, 
aprovado em 1997, o qual prevê:
‘Art. 50 – Os benefícios e rendas de prestação mensal  
previstos neste Regulamento serão reajustados pelo menos uma  
vez por ano, em junho, observado o equilíbrio atuarial do Plano,  
de acordo com a variação do índice a que se refere o artigo 20 
apurada no período compreendido entre o primeiro dia do mês do  
último reajuste e o primeiro dia do mês de competência do novo  
reajuste’. (fls. 184 e 254). 
De outra banda, o art. 20 desse Regulamento estabelece:
‘Art. 20 – Para efeitos de correção monetária de salários-
de-participação,  benefícios,  reservas  de  poupança  e  demais 
situações  previstas  neste  Regulamento,  quando  não 
expressamente indicado o contrário, a PREVI utilizará o Índice 
Geral de Preços, conceito Disponibilidade Interna, da Fundação  
2 
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ARE 756446 AGR / RS 
podendo prejudicar a parte autora.
Até  porque,  neste  caso,  repita-se,  HOUVE  A 
COMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE e, sendo tardia, deve ser 
atualizada  monetariamente.  A ré  reconheceu  o  direito  das 
demandantes  ao  recebimento  do  reajuste  praticamente  na 
integralidade, ao conceder, em maio de 2004, o percentual de 
10,21%, retroativo a junho de 2003, fato este narrado na inicial e 
não  refutado  na  peça  contestacional.  Nada  há  nos  autos 
contrário à existência de protocolo de iniciativa dos Diretores 
da PREVI, junto à Diretoria Executiva, em sentido favorável ao 
reajuste  aos  aposentados  e  pensionistas  em  razão  do  lucro 
obtido no período anterior. Na aludida informação, acostada às 
fls. 109-110, constou a possibilidade de concessão, em virtude 
do  resultado  acumulado  positivo  de  R$  2,9  bilhões,  sendo 
favorável aquele momento para a entidade.
De  outra  parte,  consoante  sustentado  pela  própria 
entidade  previdenciária,  os  benefícios  de  aposentadoria 
complementar passaram a ser reajustados de acordo com o 
disposto no art. 50 do Regulamento do Plano de Benefício nº 01, 
aprovado em 1997, o qual prevê:
‘Art. 50 – Os benefícios e rendas de prestação mensal  
previstos neste Regulamento serão reajustados pelo menos uma  
vez por ano, em junho, observado o equilíbrio atuarial do Plano,  
de acordo com a variação do índice a que se refere o artigo 20 
apurada no período compreendido entre o primeiro dia do mês do  
último reajuste e o primeiro dia do mês de competência do novo  
reajuste’. (fls. 184 e 254). 
De outra banda, o art. 20 desse Regulamento estabelece:
‘Art. 20 – Para efeitos de correção monetária de salários-
de-participação,  benefícios,  reservas  de  poupança  e  demais 
situações  previstas  neste  Regulamento,  quando  não 
expressamente indicado o contrário, a PREVI utilizará o Índice 
Geral de Preços, conceito Disponibilidade Interna, da Fundação  
2 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 756446 AGR / RS 
Getúlio Vargas, como indexador neste Plano de Benefícios’ (fl. 
248).
Assim sendo, nada obstante a tese de equilíbrio atuarial e 
de previsão de fonte de custeio, defendida pela ré, prevista no 
artigo  50  suprarreferido  e  fundamento  para  modificar  o 
reajuste,  revela-se  prejudicial  aos  aposentados  a  adoção 
unilateral  de  outro  indexador,  o  qual  reduziu,  de  forma 
inesperada, o percentual de reajuste de 30,05% (IGP-DI) para 
18% (INPC), o que, gize-se, somente poderia ocorrer mediante 
alteração do próprio Regulamento, nos termos do Estatuto da 
entidade previdenciária. 
Demais disso, a redação do artigo 20 é clara no que tange à 
atualização dos benefícios pelo Índice Geral de Preços (IGP). 
Desse  modo,  procede  a  demanda,  pois  o  recebimento 
complementar  do  reajuste  foi  efetivado  dez  meses  após  o 
momento devido, sem que houvesse a incidência de correção 
monetária e juros moratórios sobre as diferenças alcançadas 
retroativamente. Do contrário, estar-se-ia negando a valorização 
da moeda e gerando enriquecimento ilícito da instituição ré.
Ademais, no que diz respeito à correção monetária da 
reserva de poupança devolvida ao requerente, destaco que a 
matéria já está pacificada tanto no Terceiro Grupo Cível ao qual 
pertence  a  Sexta  Câmara  Cível,  quanto  no  STJ  que  a  este 
respeito já se pronunciou, modo unânime, nas diversas ocasiões 
em  que  enfrentaram  esta  matéria,  pelo  que  me  filio  aos 
posicionamentos  dos  Desembargadores  e  Ministros, 
reproduzindo-os aqui, no que ao caso em análise é pertinente.
É pacífico nesta Corte o entendimento de que, para repor o 
valor da moeda e preservá-lo de forma efetiva, deverão ser 
adotados  os  índices  oficiais,  que  refletem  a  realidade 
inflacionária dos períodos a que se referem e nessa esteira, não 
procede a aplicação pura e simples dos parâmetros adotados 
pela entidade previdenciária, se resultaram aquém da inflação 
oficialmente apurada.
Desse modo, verifica-se que não há como fazer incidir os 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 756446 AGR / RS 
Getúlio Vargas, como indexador neste Plano de Benefícios’ (fl. 
248).
Assim sendo, nada obstante a tese de equilíbrio atuarial e 
de previsão de fonte de custeio, defendida pela ré, prevista no 
artigo  50  suprarreferido  e  fundamento  para  modificar  o 
reajuste,  revela-se  prejudicial  aos  aposentados  a  adoção 
unilateral  de  outro  indexador,  o  qual  reduziu,  de  forma 
inesperada, o percentual de reajuste de 30,05% (IGP-DI) para 
18% (INPC), o que, gize-se, somente poderia ocorrer mediante 
alteração do próprio Regulamento, nos termos do Estatuto da 
entidade previdenciária. 
Demais disso, a redação do artigo 20 é clara no que tange à 
atualização dos benefícios pelo Índice Geral de Preços (IGP). 
Desse  modo,  procede  a  demanda,  pois  o  recebimento 
complementar  do  reajuste  foi  efetivado  dez  meses  após  o 
momento devido, sem que houvesse a incidência de correção 
monetária e juros moratórios sobre as diferenças alcançadas 
retroativamente. Do contrário, estar-se-ia negando a valorização 
da moeda e gerando enriquecimento ilícito da instituição ré.
Ademais, no que diz respeito à correção monetária da 
reserva de poupança devolvida ao requerente, destaco que a 
matéria já está pacificada tanto no Terceiro Grupo Cível ao qual 
pertence  a  Sexta  Câmara  Cível,  quanto  no  STJ  que  a  este 
respeito já se pronunciou, modo unânime, nas diversas ocasiões 
em  que  enfrentaram  esta  matéria,  pelo  que  me  filio  aos 
posicionamentos  dos  Desembargadores  e  Ministros, 
reproduzindo-os aqui, no que ao caso em análise é pertinente.
É pacífico nesta Corte o entendimento de que, para repor o 
valor da moeda e preservá-lo de forma efetiva, deverão ser 
adotados  os  índices  oficiais,  que  refletem  a  realidade 
inflacionária dos períodos a que se referem e nessa esteira, não 
procede a aplicação pura e simples dos parâmetros adotados 
pela entidade previdenciária, se resultaram aquém da inflação 
oficialmente apurada.
Desse modo, verifica-se que não há como fazer incidir os 
3 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 756446 AGR / RS 
índices  estipulados  pela  instituição  ré,  já  que  em  total 
dissonância com os índices inflacionários incidentes no período.
Com  relação  à  questão  de  quando  deverá  incidir  a 
atualização monetária, vai mantida segundo fixada na sentença, 
pois se trata de mera atualização do valor da moeda, razão pela 
qual deverá ser calculada a partir do momento em que devida 
cada parcela, respeitada a prescrição qüinqüenal.”
3.
Incide,  no  caso,  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal 
Federal  no  sentido  de  que  se  trata  de  matéria  infraconstitucional  a 
controvérsia  acerca  da  incidência  de  correção  monetária  aplicável  à 
complementação de aposentadoria por planos de previdência privada. 
Nessa linha, veja-se o AI 751.346-AgR-Segundo, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie, e 
o ARE 638.703-AgR, julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, 
assim ementa: 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PREVIDÊNCIA 
PRIVADA.  COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA. 
IMPOSSIBILIDADE  DO  REEXAME  DA  LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL
 
E
 
DAS
 
CLÁUSULAS 
CONTRATUAIS.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  454  DO 
SUPREMO
 
TRIBUNAL
 
FEDERAL.
 
OFENSA 
CONSTITUCIONAL  INDIRETA.  PRECEDENTES.  AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
4.
Ademais, aplica-se a Súmula 454/STF, in verbis:
“Simples  interpretação de cláusulas  contratuais  não dá 
lugar a recurso extraordinário”.
5.
Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo 
regimental.
4 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 756446 AGR / RS 
índices  estipulados  pela  instituição  ré,  já  que  em  total 
dissonância com os índices inflacionários incidentes no período.
Com  relação  à  questão  de  quando  deverá  incidir  a 
atualização monetária, vai mantida segundo fixada na sentença, 
pois se trata de mera atualização do valor da moeda, razão pela 
qual deverá ser calculada a partir do momento em que devida 
cada parcela, respeitada a prescrição qüinqüenal.”
3.
Incide,  no  caso,  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal 
Federal  no  sentido  de  que  se  trata  de  matéria  infraconstitucional  a 
controvérsia  acerca  da  incidência  de  correção  monetária  aplicável  à 
complementação de aposentadoria por planos de previdência privada. 
Nessa linha, veja-se o AI 751.346-AgR-Segundo, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie, e 
o ARE 638.703-AgR, julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, 
assim ementa: 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PREVIDÊNCIA 
PRIVADA.  COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA. 
IMPOSSIBILIDADE  DO  REEXAME  DA  LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL
 
E
 
DAS
 
CLÁUSULAS 
CONTRATUAIS.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  454  DO 
SUPREMO
 
TRIBUNAL
 
FEDERAL.
 
OFENSA 
CONSTITUCIONAL  INDIRETA.  PRECEDENTES.  AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
4.
Ademais, aplica-se a Súmula 454/STF, in verbis:
“Simples  interpretação de cláusulas  contratuais  não dá 
lugar a recurso extraordinário”.
5.
Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo 
regimental.
4 
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Extrato de Ata - 10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.446
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO 
BRASIL PREVI
ADV.(A/S) : RUDEGER FEIDEN E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ADRIANA MARIA FONSECA SALERNO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : LAURA CATARINA SCAGLIONI TESSMER
ADV.(A/S) : CINIRA FONSECA MARTINS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5087904
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.446
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO 
BRASIL PREVI
ADV.(A/S) : RUDEGER FEIDEN E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ADRIANA MARIA FONSECA SALERNO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : LAURA CATARINA SCAGLIONI TESSMER
ADV.(A/S) : CINIRA FONSECA MARTINS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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