DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 631053 AgR
Número do Processo: 631053
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-09-13 00:00:00
Data da Publicação: 2011-11-16 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
ADV.(A/S)           : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO 
ADV.(A/S)           : AREF ASSREUY JÚNIOR 
AGTE.(S)            : CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA - UNICEUB 
AGDO.(A/S)          : MARIA IZABEL BRUNACCI FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS

=== EMENTA ===
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. DEMISSÃO. PROFESSOR. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA. REGIMENTO INTERNO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INTERPRETAÇÃO. MANIFESTAÇÕES PELO PROVIMENTO DO AGRAVO PARA SUBMISSÃO DO APELO EXTREMO AO PLENÁRIO VIRTUAL. AGRAVO PROVIDO PARA ESSE FIM.

    I - Os Ministros presentes à sessão manifestaram-se pelo provimento do agravo regimental para que a questão constitucional discutida no recurso extraordinário seja submetida ao Plenário Virtual.

    II - Agravo regimental provido.

=== DECISÃO ===
Agravo regimental provido, a fim de submeter a matéria ao Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.09.2011.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Veja o artigo 143 do Regimento Interno do Centro de Ensino Unificado de Brasília - UNICEUB.
Número de páginas: 13.
Análise: 15/12/2011, TRX.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00007 INC-00001  
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
13/09/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.053 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA - 
UNICEUB 
ADV.(A/S)
:AREF ASSREUY JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARIA IZABEL BRUNACCI FERREIRA DOS SANTOS 
E OUTROS 
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS 
EMENTA:
 AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  TRABALHISTA.  DEMISSÃO.  PROFESSOR. 
INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA. REGIMENTO INTERNO 
DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INTERPRETAÇÃO. MANIFESTAÇÕES 
PELO  PROVIMENTO DO AGRAVO PARA SUBMISSÃO  DO APELO 
EXTREMO AO PLENÁRIO VIRTUAL. AGRAVO PROVIDO PARA ESSE 
FIM.
I - Os Ministros presentes à sessão manifestaram-se pelo provimento 
do agravo regimental para que a questão constitucional discutida no 
recurso extraordinário seja submetida ao Plenário Virtual.
II - Agravo regimental provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a  Presidência do 
Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e 
das notas taquigráficas, por decisão unânime, dar provimento ao recurso 
de agravo, a fim de submeter a matéria ao Plenário Virtual do Supremo 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1480614.
Supremo Tribunal Federal
DJe 16/11/2011
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RE 631.053 AGR / DF 
Tribunal  Federal,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.
Brasília, 13 de setembro de 2011.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 631.053 AGR / DF 
Tribunal  Federal,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.
Brasília, 13 de setembro de 2011.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2 
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Relatório
13/09/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.053 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA - 
UNICEUB 
ADV.(A/S)
:AREF ASSREUY JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARIA IZABEL BRUNACCI FERREIRA DOS SANTOS 
E OUTROS 
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao 
recurso  extraordinário,  sob  entendimento  de  que  eventual  ofensa  à 
Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Eis o teor da decisão 
agravada:
“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão 
que entendeu indevida a despedida sem justa causa dos recorridos,  
sem a prévia instauração de  inquérito administrativo previsto no 
regimento interno da instituição de ensino, ora recorrente.
Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-
se, em suma, ofensa ao art. 7º, I, da mesma Carta, bem como ao art. 
10, I, do ADCT.
A  Procuradoria-Geral  da  República  manifestou-se  pelo  não 
conhecimento do recurso.
A pretensão recursal não merece acolhida.
O Tribunal de origem dirimiu a questão posta nos autos com  
base nos seguintes fundamentos:
'(…).
Sem adentrar no âmbito da discussão da conceituação da 
vedação de dispensa imotivada ou sem justa causa como direito  
fundamental,  o  que  demandaria  uma  extensa  incursão  nos  
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RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA - 
UNICEUB 
ADV.(A/S)
:AREF ASSREUY JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARIA IZABEL BRUNACCI FERREIRA DOS SANTOS 
E OUTROS 
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao 
recurso  extraordinário,  sob  entendimento  de  que  eventual  ofensa  à 
Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Eis o teor da decisão 
agravada:
“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão 
que entendeu indevida a despedida sem justa causa dos recorridos,  
sem a prévia instauração de  inquérito administrativo previsto no 
regimento interno da instituição de ensino, ora recorrente.
Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-
se, em suma, ofensa ao art. 7º, I, da mesma Carta, bem como ao art. 
10, I, do ADCT.
A  Procuradoria-Geral  da  República  manifestou-se  pelo  não 
conhecimento do recurso.
A pretensão recursal não merece acolhida.
O Tribunal de origem dirimiu a questão posta nos autos com  
base nos seguintes fundamentos:
'(…).
Sem adentrar no âmbito da discussão da conceituação da 
vedação de dispensa imotivada ou sem justa causa como direito  
fundamental,  o  que  demandaria  uma  extensa  incursão  nos  
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princípios que regem a matéria, além da questão constitucional  
inserida  em  seu  contexto,  limita-se  a  controvérsia  na  
interpretação  e  alcance  da  norma  regimental  que  regula  e 
disciplina a organização do ceub, no que concerne à dispensa do  
empregado professor.
A norma em comento foi inteiramente reproduzida no v.  
acórdão  proferido  pelo  eg.  Tribunal  Regional,  como  se  pode 
observar do excerto acima referido pela c. Turma no r. julgado  
ora embargado. Trata-se do artigo 143 do Regimento Interno do  
CEUB, cujo teor assim estabelece:
'Art 143 A demissão ocorrerá nos seguintes casos
I - reincidência em falta punida com suspeição,
II - desrespeito à proibição legal de propaganda de  
guerra, de  processos  violentos  para subverter  a ordem 
política e social ou de defesa de preconceitos de raça ou de  
classe,
III - nas hipóteses do artigo 482 da Consolidação das  
Leis do Trabalho, desde que este Regimento não comine  
para o fato pena mais grave.
Parágrafo  único  -  A demissão  será  aplicada  por  
escrito, com base em inquérito determinado pelo Diretor  
da faculdade a que pertença o professor'
À primeira vista não teria maior esforço de interpretação.
Literalmente a pena de dispensa só existirá como sanção.
A dispensa imotivada não é pena mas ato potestativo.
No entanto, a interpretação literal do texto em questão  
suscita dúvidas na sua aplicabilidade.
(…).
No caso, para melhor entender o fim a que se destina o  
capítulo da pena de dispensa do professor pergunta-se: Qual a 
finalidade  de  os  estatutos  da  faculdade  restringirem  o  ato 
potestativo da dispensa?
A resposta não é outra. Trata-se de garantir a liberdade do  
exercício da cátedra.
A faculdade ao fazer inserir nos seus estatutos a pena de  
dispensa,  terminou  por  retirar  a  possibilidade  da  dispensa  
2 
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princípios que regem a matéria, além da questão constitucional  
inserida  em  seu  contexto,  limita-se  a  controvérsia  na  
interpretação  e  alcance  da  norma  regimental  que  regula  e 
disciplina a organização do ceub, no que concerne à dispensa do  
empregado professor.
A norma em comento foi inteiramente reproduzida no v.  
acórdão  proferido  pelo  eg.  Tribunal  Regional,  como  se  pode 
observar do excerto acima referido pela c. Turma no r. julgado  
ora embargado. Trata-se do artigo 143 do Regimento Interno do  
CEUB, cujo teor assim estabelece:
'Art 143 A demissão ocorrerá nos seguintes casos
I - reincidência em falta punida com suspeição,
II - desrespeito à proibição legal de propaganda de  
guerra, de  processos  violentos  para subverter  a ordem 
política e social ou de defesa de preconceitos de raça ou de  
classe,
III - nas hipóteses do artigo 482 da Consolidação das  
Leis do Trabalho, desde que este Regimento não comine  
para o fato pena mais grave.
Parágrafo  único  -  A demissão  será  aplicada  por  
escrito, com base em inquérito determinado pelo Diretor  
da faculdade a que pertença o professor'
À primeira vista não teria maior esforço de interpretação.
Literalmente a pena de dispensa só existirá como sanção.
A dispensa imotivada não é pena mas ato potestativo.
No entanto, a interpretação literal do texto em questão  
suscita dúvidas na sua aplicabilidade.
(…).
No caso, para melhor entender o fim a que se destina o  
capítulo da pena de dispensa do professor pergunta-se: Qual a 
finalidade  de  os  estatutos  da  faculdade  restringirem  o  ato 
potestativo da dispensa?
A resposta não é outra. Trata-se de garantir a liberdade do  
exercício da cátedra.
A faculdade ao fazer inserir nos seus estatutos a pena de  
dispensa,  terminou  por  retirar  a  possibilidade  da  dispensa  
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RE 631.053 AGR / DF 
arbitrária do professor.
Restringiu ela esta dispensa aos casos que trata no artigo  
143 de seu regimento interno.
(…).
É verdade, pois, que a dispensa por justa causa não estaria  
subordinada  a  inquérito,  exatamente  porque  ela  poderia  ser 
exercida a qualquer momento. Se o professor era acusado de  
crime  ou  se  o  tivesse  cometido,  totalmente  desnecessário  e  
despiciendo o inquérito. Bastava a dispensa imediata.
Quando a norma se reporta à justa causa, não à falta  
grave, também não impede o exercício do ato potestativo de  
dispensa.  Nunca impediu, apenas  o subordina  a um prévio  
inquérito,  para  a  constatação  efetiva  de  justa  causa  para  o  
despedimento, a fim de se evitar o caráter de retaliação que possa  
daí  exsurgir,  ou  mesmo  coibir  possível  contaminação  da 
liberdade do exercício regular do direito de cátedra.
Esse, portanto, é o espírito da regra inserta no regimento  
interno do reclamado, e só por isso se vê que o seu conteúdo,  
longe  de  ser  taxativo,  reveste-se  de  uma  natureza 
eminentemente interpretativa.
Não vale o argumento de que a formalidade exigida nos 
estatutos somente se aplica àqueles casos de dispensa por justa  
causa. Não é verdade. Os próprios estatutos, caracterizando a 
pena de despedida, criam outros casos que não os legalmente  
previstos.
Quisessem os estatutos limitar o processo administrativo à 
dispensas por justa causa, não poderiam tratar de causas outras  
ensejadoras da rescisão do contrato.
Adotando  esse  procedimento  abriu  mão  da  despedida 
arbitrária,  admitindo,  apenas,  aquelas  causas  de  rescisão 
contratual, com a formalidade do parágrafo único do artigo 143  
de seu regimento interno. Por isso deve ser reputada nula a  
dispensa  realizada  sem  a  observância  das  normas  a  que  se  
obrigou o empregador.
(…).
Trata-se  de  uma  conquista  certa,  que  é  exatamente  o 
3 
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arbitrária do professor.
Restringiu ela esta dispensa aos casos que trata no artigo  
143 de seu regimento interno.
(…).
É verdade, pois, que a dispensa por justa causa não estaria  
subordinada  a  inquérito,  exatamente  porque  ela  poderia  ser 
exercida a qualquer momento. Se o professor era acusado de  
crime  ou  se  o  tivesse  cometido,  totalmente  desnecessário  e  
despiciendo o inquérito. Bastava a dispensa imediata.
Quando a norma se reporta à justa causa, não à falta  
grave, também não impede o exercício do ato potestativo de  
dispensa.  Nunca impediu, apenas  o subordina  a um prévio  
inquérito,  para  a  constatação  efetiva  de  justa  causa  para  o  
despedimento, a fim de se evitar o caráter de retaliação que possa  
daí  exsurgir,  ou  mesmo  coibir  possível  contaminação  da 
liberdade do exercício regular do direito de cátedra.
Esse, portanto, é o espírito da regra inserta no regimento  
interno do reclamado, e só por isso se vê que o seu conteúdo,  
longe  de  ser  taxativo,  reveste-se  de  uma  natureza 
eminentemente interpretativa.
Não vale o argumento de que a formalidade exigida nos 
estatutos somente se aplica àqueles casos de dispensa por justa  
causa. Não é verdade. Os próprios estatutos, caracterizando a 
pena de despedida, criam outros casos que não os legalmente  
previstos.
Quisessem os estatutos limitar o processo administrativo à 
dispensas por justa causa, não poderiam tratar de causas outras  
ensejadoras da rescisão do contrato.
Adotando  esse  procedimento  abriu  mão  da  despedida 
arbitrária,  admitindo,  apenas,  aquelas  causas  de  rescisão 
contratual, com a formalidade do parágrafo único do artigo 143  
de seu regimento interno. Por isso deve ser reputada nula a  
dispensa  realizada  sem  a  observância  das  normas  a  que  se  
obrigou o empregador.
(…).
Trata-se  de  uma  conquista  certa,  que  é  exatamente  o 
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impedimento  de  que  o  professor  fique  sujeito,  por  dispensa  
arbitrária ou sem justa causa, às opiniões do poder diretivo dos  
estabelecimentos de ensino superior, de modo a tolher o exercício 
regular do direito de cátedra.
Assim, pelo fato de se tratar de questão interpretativa, não  
há como se reconhecer afronta literal ao teor do artigo 7º, inciso  
I, da Constituição da República, que foi mal aplicado pela c.  
Turma, como acima já se demonstrou'.
Assim, firmar entendimento diverso implicaria em revisão da 
interpretação conferida ao Regimento Interno do centro de ensino  
recorrente  pela  instância  ordinária.  Eventual  violação  ao  texto 
constitucional se daria de forma meramente reflexa, circunstância que 
torna inviável o recurso extraordinário.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput).
Julgo prejudicado, por consequência, o exame do requerimento  
da  Confederação  Nacional  dos  Estabelecimentos  de  Ensino  – 
CONFENEN de ingresso no feito na condição de amicus curiae 
(petição 25941/2011-STF)”.
O agravante sustenta, em suma, ofensa direta e literal ao art. 7º, I, da 
Constituição Federal.
É o relatório.
4 
Supremo Tribunal Federal
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impedimento  de  que  o  professor  fique  sujeito,  por  dispensa  
arbitrária ou sem justa causa, às opiniões do poder diretivo dos  
estabelecimentos de ensino superior, de modo a tolher o exercício 
regular do direito de cátedra.
Assim, pelo fato de se tratar de questão interpretativa, não  
há como se reconhecer afronta literal ao teor do artigo 7º, inciso  
I, da Constituição da República, que foi mal aplicado pela c.  
Turma, como acima já se demonstrou'.
Assim, firmar entendimento diverso implicaria em revisão da 
interpretação conferida ao Regimento Interno do centro de ensino  
recorrente  pela  instância  ordinária.  Eventual  violação  ao  texto 
constitucional se daria de forma meramente reflexa, circunstância que 
torna inviável o recurso extraordinário.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput).
Julgo prejudicado, por consequência, o exame do requerimento  
da  Confederação  Nacional  dos  Estabelecimentos  de  Ensino  – 
CONFENEN de ingresso no feito na condição de amicus curiae 
(petição 25941/2011-STF)”.
O agravante sustenta, em suma, ofensa direta e literal ao art. 7º, I, da 
Constituição Federal.
É o relatório.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
13/09/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.053 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece 
reforma, visto que o recorrente não aduz novos argumentos capazes de 
afastar as razões nela expendidas.
Com efeito, conforme consignado na decisão recorrida, o Tribunal de 
origem dirimiu a matéria atinente à impossibilidade de demissão dos 
agravados  sem  a  instauração  de  inquérito  administrativo  com 
fundamento  na  análise  da  norma  infraconstitucional  pertinente 
(Regimento Interno da instituição de ensino), conforme se observa do 
seguinte trecho da decisão a quo: 
“Sem adentrar no âmbito da discussão da conceituação  
da vedação de dispensa imotivada ou sem justa causa como  
direito fundamental, o que demandaria uma extensa incursão nos 
princípios  que  regem  a  matéria,  além  da  questão  constitucional  
inserida  em  seu  contexto,
 limita-se  a  controvérsia  na 
interpretação  e  alcance  da  norma  regimental  que  regula  e  
disciplina a organização do Ceub, no que concerne à dispensa do  
empregado professor.
A norma em comento foi inteiramente reproduzida no v. acórdão  
proferido pelo eg. Tribunal Regional, como se pode observar do excerto  
acima referido pela c. Turma no r. julgado ora embargado. Trata-se 
do artigo 143 do Regimento Interno do CEUB, cujo teor assim 
estabelece: 
'Art 143 A demissão ocorrerá nos seguintes casos 
I - reincidência em falta punida com suspeição, 
II - desrespeito à proibição legal de propaganda de guerra, 
de processos violentos para subverter a ordem política e social ou  
de defesa de preconceitos de raça ou de classe,
Supremo Tribunal Federal
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13/09/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.053 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece 
reforma, visto que o recorrente não aduz novos argumentos capazes de 
afastar as razões nela expendidas.
Com efeito, conforme consignado na decisão recorrida, o Tribunal de 
origem dirimiu a matéria atinente à impossibilidade de demissão dos 
agravados  sem  a  instauração  de  inquérito  administrativo  com 
fundamento  na  análise  da  norma  infraconstitucional  pertinente 
(Regimento Interno da instituição de ensino), conforme se observa do 
seguinte trecho da decisão a quo: 
“Sem adentrar no âmbito da discussão da conceituação  
da vedação de dispensa imotivada ou sem justa causa como  
direito fundamental, o que demandaria uma extensa incursão nos 
princípios  que  regem  a  matéria,  além  da  questão  constitucional  
inserida  em  seu  contexto,
 limita-se  a  controvérsia  na 
interpretação  e  alcance  da  norma  regimental  que  regula  e  
disciplina a organização do Ceub, no que concerne à dispensa do  
empregado professor.
A norma em comento foi inteiramente reproduzida no v. acórdão  
proferido pelo eg. Tribunal Regional, como se pode observar do excerto  
acima referido pela c. Turma no r. julgado ora embargado. Trata-se 
do artigo 143 do Regimento Interno do CEUB, cujo teor assim 
estabelece: 
'Art 143 A demissão ocorrerá nos seguintes casos 
I - reincidência em falta punida com suspeição, 
II - desrespeito à proibição legal de propaganda de guerra, 
de processos violentos para subverter a ordem política e social ou  
de defesa de preconceitos de raça ou de classe,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 631.053 AGR / DF 
III - nas hipóteses do artigo 482 da Consolidação das Leis  
do Trabalho, desde que este Regimento não comine para o fato  
pena mais grave.
Parágrafo único - A demissão será aplicada por escrito,  
com base em inquérito determinado pelo Diretor da faculdade a  
que pertença o professor'
À primeira vista não teria maior esforço de interpretação.
Literalmente a pena de dispensa só existirá como sanção.
A dispensa imotivada não é pena mas ato potestativo.
No entanto, a interpretação literal do texto em questão suscita  
dúvidas na sua aplicabilidade.
Com efeito, necessário se torna que o Juiz, diante da dúvida,  
para que não deixe de cumprir a sua missão constitucional, tenha  
assegurada a livre pesquisa do direito.
(…).
No caso, para melhor entender o fim a que se destina o capítulo  
da pena de dispensa do professor pergunta-se: Qual a finalidade de os  
estatutos da faculdade restringirem o ato potestativo da dispensa?
A resposta não é outra. Trata-se de garantir a liberdade do 
exercício da cátedra.
A faculdade  ao  fazer  inserir  nos  seus  estatutos  a  pena  de  
dispensa, terminou por retirar a possibilidade da dispensa arbitrária  
do professor.
Restringiu ela esta dispensa aos casos que trata no artigo  
143 de seu regimento interno.
(…).
É verdade, pois, que a dispensa por justa causa não estaria  
subordinada a inquérito, exatamente porque ela poderia ser exercida a  
qualquer momento. Se o professor era acusado de crime ou se o tivesse  
cometido, totalmente desnecessário e despiciendo o inquérito. Bastava 
a dispensa imediata.
Quando a norma se reporta à justa causa, não à falta grave,  
também não impede o exercício do ato potestativo de dispensa. Nunca  
impediu,  apenas  o  subordina  a  um  prévio  inquérito,  para  a 
constatação efetiva de justa causa para o despedimento, a fim de se 
evitar o caráter de retaliação que possa daí exsurgir, ou mesmo coibir  
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RE 631.053 AGR / DF 
III - nas hipóteses do artigo 482 da Consolidação das Leis  
do Trabalho, desde que este Regimento não comine para o fato  
pena mais grave.
Parágrafo único - A demissão será aplicada por escrito,  
com base em inquérito determinado pelo Diretor da faculdade a  
que pertença o professor'
À primeira vista não teria maior esforço de interpretação.
Literalmente a pena de dispensa só existirá como sanção.
A dispensa imotivada não é pena mas ato potestativo.
No entanto, a interpretação literal do texto em questão suscita  
dúvidas na sua aplicabilidade.
Com efeito, necessário se torna que o Juiz, diante da dúvida,  
para que não deixe de cumprir a sua missão constitucional, tenha  
assegurada a livre pesquisa do direito.
(…).
No caso, para melhor entender o fim a que se destina o capítulo  
da pena de dispensa do professor pergunta-se: Qual a finalidade de os  
estatutos da faculdade restringirem o ato potestativo da dispensa?
A resposta não é outra. Trata-se de garantir a liberdade do 
exercício da cátedra.
A faculdade  ao  fazer  inserir  nos  seus  estatutos  a  pena  de  
dispensa, terminou por retirar a possibilidade da dispensa arbitrária  
do professor.
Restringiu ela esta dispensa aos casos que trata no artigo  
143 de seu regimento interno.
(…).
É verdade, pois, que a dispensa por justa causa não estaria  
subordinada a inquérito, exatamente porque ela poderia ser exercida a  
qualquer momento. Se o professor era acusado de crime ou se o tivesse  
cometido, totalmente desnecessário e despiciendo o inquérito. Bastava 
a dispensa imediata.
Quando a norma se reporta à justa causa, não à falta grave,  
também não impede o exercício do ato potestativo de dispensa. Nunca  
impediu,  apenas  o  subordina  a  um  prévio  inquérito,  para  a 
constatação efetiva de justa causa para o despedimento, a fim de se 
evitar o caráter de retaliação que possa daí exsurgir, ou mesmo coibir  
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 631.053 AGR / DF 
possível contaminação da liberdade do exercício regular do direito de  
cátedra.
Esse, portanto, é o espírito da regra inserta no regimento  
interno do reclamado, e só por isso se vê que o seu conteúdo,  
longe  de  ser  taxativo,  reveste-se  de  uma  natureza  
eminentemente interpretativa.
Não  vale  o  argumento  de  que  a  formalidade  exigida  nos 
estatutos somente se aplica àqueles casos de dispensa por justa causa.  
Não é verdade. Os próprios estatutos, caracterizando a pena de 
despedida, criam outros casos que não os legalmente previstos.
Quisessem  os  estatutos  limitar  o  processo  administrativo  à 
dispensas  por  justa  causa, não  poderiam  tratar  de  causas  outras  
ensejadoras da rescisão do contrato.
Adotando esse procedimento abriu mão da despedida arbitrária,  
admitindo,  apenas,  aquelas  causas  de  rescisão  contratual,  com  a  
formalidade  do  parágrafo  único  do  artigo  143  de  seu  regimento 
interno. Por isso deve ser reputada nula a dispensa realizada sem a  
observância das normas a que se obrigou o empregador.
Por sua vez, a regra contida no artigo 7º, inciso I, jamais, em  
tempo algum, teve o condão de impedir outras formas capazes de 
assegurar, em face das melhorias das condições sociais do empregado,  
garantias de emprego.
Tanto é assim, que a interpretação aplicada à regra do artigo 118  
da Lei nº 8.213/91 é no sentido de conceder garantia de emprego por  
um  ano  aos  empregados  em  decorrência  de  acidente  de  trabalho,  
exatamente porque não se trata de lei complementar, e sim legislação  
comum. E por ser lei ordinária, de fato, essa garantia de emprego não  
estaria inserta na hipótese do inciso I do artigo 7º da Constituição,  
Federal, mas em seu caput.
Por essa razão, mais se reforça a conclusão de que a questão 
ora trazida à debate envolve interpretação de uma cláusula  
consagrada na academia, ou seja, nos conselhos superiores das  
universidades.
Trata-se  de  uma  conquista  certa,  que  é  exatamente  o  
impedimento de que o professor fique sujeito, por dispensa arbitrária  
ou sem justa causa, às opiniões do poder diretivo dos estabelecimentos  
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RE 631.053 AGR / DF 
possível contaminação da liberdade do exercício regular do direito de  
cátedra.
Esse, portanto, é o espírito da regra inserta no regimento  
interno do reclamado, e só por isso se vê que o seu conteúdo,  
longe  de  ser  taxativo,  reveste-se  de  uma  natureza  
eminentemente interpretativa.
Não  vale  o  argumento  de  que  a  formalidade  exigida  nos 
estatutos somente se aplica àqueles casos de dispensa por justa causa.  
Não é verdade. Os próprios estatutos, caracterizando a pena de 
despedida, criam outros casos que não os legalmente previstos.
Quisessem  os  estatutos  limitar  o  processo  administrativo  à 
dispensas  por  justa  causa, não  poderiam  tratar  de  causas  outras  
ensejadoras da rescisão do contrato.
Adotando esse procedimento abriu mão da despedida arbitrária,  
admitindo,  apenas,  aquelas  causas  de  rescisão  contratual,  com  a  
formalidade  do  parágrafo  único  do  artigo  143  de  seu  regimento 
interno. Por isso deve ser reputada nula a dispensa realizada sem a  
observância das normas a que se obrigou o empregador.
Por sua vez, a regra contida no artigo 7º, inciso I, jamais, em  
tempo algum, teve o condão de impedir outras formas capazes de 
assegurar, em face das melhorias das condições sociais do empregado,  
garantias de emprego.
Tanto é assim, que a interpretação aplicada à regra do artigo 118  
da Lei nº 8.213/91 é no sentido de conceder garantia de emprego por  
um  ano  aos  empregados  em  decorrência  de  acidente  de  trabalho,  
exatamente porque não se trata de lei complementar, e sim legislação  
comum. E por ser lei ordinária, de fato, essa garantia de emprego não  
estaria inserta na hipótese do inciso I do artigo 7º da Constituição,  
Federal, mas em seu caput.
Por essa razão, mais se reforça a conclusão de que a questão 
ora trazida à debate envolve interpretação de uma cláusula  
consagrada na academia, ou seja, nos conselhos superiores das  
universidades.
Trata-se  de  uma  conquista  certa,  que  é  exatamente  o  
impedimento de que o professor fique sujeito, por dispensa arbitrária  
ou sem justa causa, às opiniões do poder diretivo dos estabelecimentos  
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 631.053 AGR / DF 
de ensino superior, de modo a tolher o exercício regular do direito de  
cátedra.
Assim,  pelo fato de se tratar de questão interpretativa, 
não há como se reconhecer afronta literal ao teor do artigo 7º,  
inciso I, da Constituição da República, que foi mal aplicado pela 
c. Turma, como acima já se demonstrou” (grifos meus).
Assim,  firmar  entendimento  diverso  implicaria  em  revisão  da 
interpretação  conferida  ao  Regimento  Interno  do  centro  universitário 
recorrente  pela  instância  ordinária.  Eventual  violação  ao  texto 
constitucional se daria de forma meramente reflexa, circunstância que 
torna inviável o recurso extraordinário.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
4 
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RE 631.053 AGR / DF 
de ensino superior, de modo a tolher o exercício regular do direito de  
cátedra.
Assim,  pelo fato de se tratar de questão interpretativa, 
não há como se reconhecer afronta literal ao teor do artigo 7º,  
inciso I, da Constituição da República, que foi mal aplicado pela 
c. Turma, como acima já se demonstrou” (grifos meus).
Assim,  firmar  entendimento  diverso  implicaria  em  revisão  da 
interpretação  conferida  ao  Regimento  Interno  do  centro  universitário 
recorrente  pela  instância  ordinária.  Eventual  violação  ao  texto 
constitucional se daria de forma meramente reflexa, circunstância que 
torna inviável o recurso extraordinário.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
4 
Supremo Tribunal Federal
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Debate
13/09/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.053 DISTRITO FEDERAL
DEBATE
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, 
eu  já  até  manifestei  ao  Ministro  Ricardo  Lewandowski  a  minha 
preocupação em relação a esse caso, porque ele reflete, como está dito 
inclusive no memorial, um sem número de outros casos e, eventualmente, 
poderia até ir para além das próprias universidades. É bem razoável 
interpretar as normas  regimentais  como  normas afetas  ao regime de 
dispensa por justa causa, mantendo a possibilidade da dispensa sem justa 
causa, tal como nós temos reconhecido com o regime do FGTS.
De  modo  que  eu,  inicialmente,  sugeriria  a  Sua  Excelência  que, 
eventualmente, provesse o agravo regimental para que nós julgássemos o 
RE, tendo em vista a repercussão da matéria, quer dizer, não estamos 
discutindo apenas a questão dessa instituição, mas acho que de um sem 
número de casos, talvez não tenhamos esses números aí, mas, certamente, 
pode haver, a partir do precedente, essa possibilidade.
De modo que, se Sua Excelência concordasse, acho que é um caso de 
evidente repercussão geral. 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Então, 
Vossa Excelência pede vista ou vota logo pelo provimento? 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu ia me manifestar 
no sentido de que houvesse...
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Vossa 
Excelência provê o agravo para discutir o recurso extraordinário.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – É.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE)  -  A 
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13/09/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.053 DISTRITO FEDERAL
DEBATE
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, 
eu  já  até  manifestei  ao  Ministro  Ricardo  Lewandowski  a  minha 
preocupação em relação a esse caso, porque ele reflete, como está dito 
inclusive no memorial, um sem número de outros casos e, eventualmente, 
poderia até ir para além das próprias universidades. É bem razoável 
interpretar as normas  regimentais  como  normas afetas  ao regime de 
dispensa por justa causa, mantendo a possibilidade da dispensa sem justa 
causa, tal como nós temos reconhecido com o regime do FGTS.
De  modo  que  eu,  inicialmente,  sugeriria  a  Sua  Excelência  que, 
eventualmente, provesse o agravo regimental para que nós julgássemos o 
RE, tendo em vista a repercussão da matéria, quer dizer, não estamos 
discutindo apenas a questão dessa instituição, mas acho que de um sem 
número de casos, talvez não tenhamos esses números aí, mas, certamente, 
pode haver, a partir do precedente, essa possibilidade.
De modo que, se Sua Excelência concordasse, acho que é um caso de 
evidente repercussão geral. 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Então, 
Vossa Excelência pede vista ou vota logo pelo provimento? 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu ia me manifestar 
no sentido de que houvesse...
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Vossa 
Excelência provê o agravo para discutir o recurso extraordinário.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – É.
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE)  -  A 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13

Debate
RE 631.053 AGR / DF 
matéria é interessante.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Eu penso que o caso não é bom. O problema é que o 
processo  não  é  bom.  O  que  nós  poderíamos  fazer  é  uma  solução 
intermediária.  Nós submetermos isso ao Plenário virtual. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim, mas para isso 
nós temos que superar o agravo.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Eu poderia reconsiderar em parte,  poderia mandar subir 
desde logo.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Vossa 
Excelência, na verdade, converte em RE. 
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  - Isso,  eu  estou 
sugerindo.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) -   Eu  ouço  os  Pares.  Então,  eu  adotaria  essa  solução 
intermediária.  Nós  estamos  provendo  o  agravo,  mas  eu  quero  me 
reservar ao direito de eventualmente sugerir no Plenário Virtual que a 
matéria não tem repercussão geral. Talvez, tendo em vista essa minha 
possível manifestação,  conviesse que eu ficasse vencido e a Turma desse 
provimento ao agravo.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Poderia 
ser, Vossa Excelência daria provimento sem esse prejuízo de se manifestar 
no Plenário virtual pela não repercussão geral da matéria.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) -   Eu  me  curvo  à  sugestão  dos  eminentes  Pares  e  dou 
provimento ao agravo, tendo  em conta os argumentos  dos  eminente 
Pares, para submeter o RE ao Plenário Virtual para verificarmos se temos 
ou não repercussão geral no caso.
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Supremo Tribunal Federal
RE 631.053 AGR / DF 
matéria é interessante.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Eu penso que o caso não é bom. O problema é que o 
processo  não  é  bom.  O  que  nós  poderíamos  fazer  é  uma  solução 
intermediária.  Nós submetermos isso ao Plenário virtual. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim, mas para isso 
nós temos que superar o agravo.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Eu poderia reconsiderar em parte,  poderia mandar subir 
desde logo.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Vossa 
Excelência, na verdade, converte em RE. 
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  - Isso,  eu  estou 
sugerindo.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) -   Eu  ouço  os  Pares.  Então,  eu  adotaria  essa  solução 
intermediária.  Nós  estamos  provendo  o  agravo,  mas  eu  quero  me 
reservar ao direito de eventualmente sugerir no Plenário Virtual que a 
matéria não tem repercussão geral. Talvez, tendo em vista essa minha 
possível manifestação,  conviesse que eu ficasse vencido e a Turma desse 
provimento ao agravo.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Poderia 
ser, Vossa Excelência daria provimento sem esse prejuízo de se manifestar 
no Plenário virtual pela não repercussão geral da matéria.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) -   Eu  me  curvo  à  sugestão  dos  eminentes  Pares  e  dou 
provimento ao agravo, tendo  em conta os argumentos  dos  eminente 
Pares, para submeter o RE ao Plenário Virtual para verificarmos se temos 
ou não repercussão geral no caso.
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.053
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA - UNICEUB
ADV.(A/S) : AREF ASSREUY JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARIA IZABEL BRUNACCI FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS
ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS
Decisão:  Agravo  regimental  provido,  a  fim  de  submeter  a 
matéria  ao  Plenário  Virtual  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Decisão  unânime.
 Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  2ª  Turma, 
13.09.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro 
Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.053
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA - UNICEUB
ADV.(A/S) : AREF ASSREUY JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARIA IZABEL BRUNACCI FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS
ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS
Decisão:  Agravo  regimental  provido,  a  fim  de  submeter  a 
matéria  ao  Plenário  Virtual  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Decisão  unânime.
 Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  2ª  Turma, 
13.09.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro 
Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13

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