DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 118797
Número do Processo: 118797
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-27 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROSA WEBER

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : JOCIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA 
IMPTE.(S)  : JOCIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA 
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 211.350 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
EMENTA

     

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. FALTA GRAVE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE PROGRESSÃO DE REGIME. LIMITAÇÃO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS. ART. 127 DA LEP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RETROATIVIDADE DE LEI MAIS BENÉFICA. LEI 12.433/2011. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO. 

    1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional.

    2. O entendimento desta Suprema Corte pacificou-se no sentido de que a falta grave no curso da execução penal altera a data-base para progressão de regime. Precedentes. 

    3. Em face da alteração legislativa introduzida pela Lei 12.433/2011, que modificou a redação do art. 127 da LEP, esta Suprema Corte tem admitido a retroatividade da norma mais benéfica para limitar, nos casos de falta grave, a perda dos dias remidos em até 1/3 (um terço). Precedentes. 

    4. Caberá ao Juízo da Execução Penal proceder à análise da limitação da perda dos dias remidos, nos termos da Súmula nº 611/STF (“Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna”). 

    5. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito, mas com concessão de ofício para determinar que o Juízo da execução criminal proceda à aplicação retroativa da Lei 12.433/2011, observada a limitação da perda dos dias remidos em até 1/3 (um terço).

=== DECISÃO ===
Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus, sem julgamento do mérito, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Por unanimidade, deferiu a ordem, de ofício, nos termos do voto da relatora. Primeira Turma, 4.2.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC)
HC 104045 (1ªT), HC 109956 (1ªT), HC 108715 (1ªT).
(FALTA GRAVE, REINÍCIO, CONTAGEM DE PRAZO, PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL)
RHC 104585 (2ªT), HC 104688 (1ªT), HC 116022 (1ªT), RHC 116190 (2ªT). 
(PERDA DOS DIAS REMIDOS, LEI PENAL MAIS BENÉFICA)
HC 110040 (2ªT), HC 110423 (1ªT), HC 114149 (1ªT). 
Número de páginas: 15.
Análise: 11/03/2014, IVA.
Revisão: 18/06/2014, SER.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00040 INC-00078 ART-00102 
          INC-00002 LET-A
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-007210      ANO-1984
          ART-00127 REDAÇÃO ORIGINÁRIA
          ART-00127 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12433/2011
                LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL

LEG-FED   LEI-012433      ANO-2011
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00002 PAR-ÚNICO
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

LEG-FED   SUMSTF-000611      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.797 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:JOCIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA 
IMPTE.(S)
:JOCIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC Nº 211.350  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA
 
HABEAS  CORPUS. EXECUÇÃO  DA  PENA.  FALTA  GRAVE. 
ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE 
PROGRESSÃO  DE  REGIME.  LIMITAÇÃO  DA  PERDA  DOS  DIAS 
REMIDOS.  ART.  127  DA  LEP.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA. 
RETROATIVIDADE  DE  LEI  MAIS  BENÉFICA.  LEI  12.433/2011. 
COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO. 
1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a 
Constituição  Federal  remédio  jurídico  expresso,  o  recurso  ordinário. 
Diante  da  dicção  do  art.  102,  II,  a,  da  Constituição  da  República,  a 
impetração de novo  habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o 
instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional.
2. O entendimento desta Suprema Corte pacificou-se no sentido de 
que a falta grave no curso da execução penal altera a data-base para 
progressão de regime. Precedentes. 
3. Em face da alteração legislativa introduzida pela Lei 12.433/2011, 
que modificou a redação do art. 127 da LEP, esta Suprema Corte tem 
admitido a retroatividade da norma mais benéfica para limitar, nos casos 
de  falta  grave,  a  perda  dos  dias  remidos  em  até  1/3  (um  terço). 
Precedentes. 
4. Caberá ao Juízo da Execução Penal proceder à análise da limitação 
da perda dos dias remidos, nos termos da Súmula nº 611/STF (“Transitada 
em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação  
de lei mais benigna”). 
5. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito, mas com concessão 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 118797 / SP 
de ofício para determinar que o Juízo da execução criminal proceda à 
aplicação retroativa da Lei 12.433/2011, observada a limitação da perda 
dos dias remidos em até 1/3 (um terço).
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata 
de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar 
extinta a ordem de  habeas corpus, sem julgamento do mérito, vencido, 
nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. E, por unanimidade, em 
deferir a ordem, de ofício, nos termos do voto da Relatora. 
Brasília, 04 de fevereiro de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 118797 / SP 
de ofício para determinar que o Juízo da execução criminal proceda à 
aplicação retroativa da Lei 12.433/2011, observada a limitação da perda 
dos dias remidos em até 1/3 (um terço).
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata 
de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar 
extinta a ordem de  habeas corpus, sem julgamento do mérito, vencido, 
nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. E, por unanimidade, em 
deferir a ordem, de ofício, nos termos do voto da Relatora. 
Brasília, 04 de fevereiro de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.797 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:JOCIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA 
IMPTE.(S)
:JOCIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC Nº 211.350  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
RELATÓRIO
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora):  Trata-se  de  habeas 
corpus impetrado por Jocivaldo Santos de Oliveira, em causa própria, 
contra decisão monocrática, da  lavra da  Ministra  Alderita Ramos de 
Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), do Superior Tribunal de 
Justiça, que, nos autos do HC 211.350/SP, concedeu parcialmente a ordem. 
O paciente-impetrante cumpria pena em regime semiaberto e, após a 
concessão  do  benefício  da  saída  temporária,  não  retornou  ao 
estabelecimento prisional. 
O Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de 
Marília/SP, ao reconhecer a falta grave, decretou a perda dos dias remidos 
e a regressão do regime prisional. 
Inconformado, Jocivaldo Santos de Oliveira impetrou  habeas corpus 
perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a 
ordem. 
Submetida a questão ao Superior Tribunal de Justiça nos autos do 
HC 211.350/SP, a Ministra Relatora concedeu parcialmente a ordem, para 
afastar a falta grave como causa de interrupção do lapso temporal exigido 
na obtenção do livramento condicional, indulto e comutação de penas. 
Na presente impetração o paciente-impetrante argumenta que a falta 
grave praticada no curso da execução penal, por falta de previsão legal, 
não interrompe o requisito temporal para a progressão do regime de 
cumprimento da pena. 
Em 30.8.2013, solicitei informações ao Superior Tribunal de Justiça e 
ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Ribeirão Preto/SP. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.797 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:JOCIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA 
IMPTE.(S)
:JOCIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC Nº 211.350  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
RELATÓRIO
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora):  Trata-se  de  habeas 
corpus impetrado por Jocivaldo Santos de Oliveira, em causa própria, 
contra decisão monocrática, da  lavra da  Ministra  Alderita Ramos de 
Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), do Superior Tribunal de 
Justiça, que, nos autos do HC 211.350/SP, concedeu parcialmente a ordem. 
O paciente-impetrante cumpria pena em regime semiaberto e, após a 
concessão  do  benefício  da  saída  temporária,  não  retornou  ao 
estabelecimento prisional. 
O Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de 
Marília/SP, ao reconhecer a falta grave, decretou a perda dos dias remidos 
e a regressão do regime prisional. 
Inconformado, Jocivaldo Santos de Oliveira impetrou  habeas corpus 
perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a 
ordem. 
Submetida a questão ao Superior Tribunal de Justiça nos autos do 
HC 211.350/SP, a Ministra Relatora concedeu parcialmente a ordem, para 
afastar a falta grave como causa de interrupção do lapso temporal exigido 
na obtenção do livramento condicional, indulto e comutação de penas. 
Na presente impetração o paciente-impetrante argumenta que a falta 
grave praticada no curso da execução penal, por falta de previsão legal, 
não interrompe o requisito temporal para a progressão do regime de 
cumprimento da pena. 
Em 30.8.2013, solicitei informações ao Superior Tribunal de Justiça e 
ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Ribeirão Preto/SP. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15

Relatório
HC 118797 / SP 
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador 
Geral da República Odim Brandão Ferreira, exarou parecer pelo não 
conhecimento  do  writ e  envio  dos  autos  à  Defensoria  Pública  para 
impetração de novo writ para limitação da revogação dos dias remidos à 
fração de um terço.
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 118797 / SP 
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador 
Geral da República Odim Brandão Ferreira, exarou parecer pelo não 
conhecimento  do  writ e  envio  dos  autos  à  Defensoria  Pública  para 
impetração de novo writ para limitação da revogação dos dias remidos à 
fração de um terço.
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. ROSA WEBER
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.797 SÃO PAULO
VOTO
 
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora):  O  presente  habeas 
corpus diz com a repercussão da prática de falta grave na contagem do 
requisito temporal para concessão do benefício de progressão de regime. 
Inicialmente, destaco que contra a denegação de  habeas corpus  por 
Tribunal Superior prevê a Constituição da República remédio jurídico 
expresso,  o  recurso  ordinário  (art.  102,  II,  a).  Diante  da  dicção 
constitucional  não  cabe,  em  decorrência,  a  utilização  de  novo  habeas 
corpus, em caráter substitutivo. 
A  Primeira  Turma  desta  Corte  assentou  tal  entendimento,  em 
08.8.2012, ao julgar o HC 109.956/PR (HABEAS CORPUS - JULGAMENTO 
POR TRIBUNAL SUPERIOR - IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo  
102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em  
processo revelador de habeas corpus ,  a implicar a não concessão da ordem, 
cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo 
do habeas corpus.  PROCESSO  CRIME  DILIGÊNCIAS  INADEQUAÇÃO.  
Uma vez inexistente base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na  
condução do processo, indeferi-las. Rel. Min. Marco Aurélio, por maioria, DJe 
11.9.2012),  tendo  a  discussão  se  iniciado  no  HC  108.715/RJ,  cujo 
julgamento ainda não foi finalizado. 
Da minha lavra, destaco o HC 104.045/RJ: 
    
“O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia  
fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser  
amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena 
de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação  
de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal  
remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do 
art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo  
habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal  
próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da  
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.797 SÃO PAULO
VOTO
 
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora):  O  presente  habeas 
corpus diz com a repercussão da prática de falta grave na contagem do 
requisito temporal para concessão do benefício de progressão de regime. 
Inicialmente, destaco que contra a denegação de  habeas corpus  por 
Tribunal Superior prevê a Constituição da República remédio jurídico 
expresso,  o  recurso  ordinário  (art.  102,  II,  a).  Diante  da  dicção 
constitucional  não  cabe,  em  decorrência,  a  utilização  de  novo  habeas 
corpus, em caráter substitutivo. 
A  Primeira  Turma  desta  Corte  assentou  tal  entendimento,  em 
08.8.2012, ao julgar o HC 109.956/PR (HABEAS CORPUS - JULGAMENTO 
POR TRIBUNAL SUPERIOR - IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo  
102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em  
processo revelador de habeas corpus ,  a implicar a não concessão da ordem, 
cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo 
do habeas corpus.  PROCESSO  CRIME  DILIGÊNCIAS  INADEQUAÇÃO.  
Uma vez inexistente base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na  
condução do processo, indeferi-las. Rel. Min. Marco Aurélio, por maioria, DJe 
11.9.2012),  tendo  a  discussão  se  iniciado  no  HC  108.715/RJ,  cujo 
julgamento ainda não foi finalizado. 
Da minha lavra, destaco o HC 104.045/RJ: 
    
“O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia  
fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser  
amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena 
de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação  
de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal  
remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do 
art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo  
habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal  
próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da  
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 118797 / SP 
Primeira Turma desta Suprema Corte”. (HC 104.045/RJ, Rel. Min. 
Rosa Weber, 1ª Turma, DJe 06.9.2012). 
  
A preservação da racionalidade do sistema processual e recursal, 
bem como a necessidade de assegurar a razoável duração do processo 
comandada  no  art.  5º,  LXXVIII,  da  Carta  Magna  aconselham  seja 
retomada a função constitucional do habeas corpus, inadmitido o seu uso 
como substitutivo de recurso no processo penal. 
No  caso  do  recurso  ordinário  contra  a  denegação  do  writ por 
Tribunal Superior, o emprego do  habeas corpus em substituição é ainda 
mais  grave,  considerada  a  expressa  previsão  do  recurso  no  texto 
constitucional (art. 102, II, a, da Constituição Federal). 
Admitir o  habeas corpus como substitutivo do recurso, diante da 
expressa previsão constitucional, representa burla indireta ao instituto 
próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os 
requisitos pertinentes. 
Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser 
vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e 
seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no 
texto da Constituição. 
De outra parte, a decisão vergastada foi assim exarada:
“(...)
A  Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmara 
entendimento  no  sentido  de  que  a  falta  grave  não  serviria  para 
interromper o cômputo dos prazos para a aquisição de benefícios da  
execução da pena.
Contudo,  a  matéria  em  questão  era  controvertida  entre  as  
Turmas que compunham a Terceira Seção desta Corte e no julgamento  
dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n.º 1.176.486/SP, 
cuja relatoria coube ao ilustre Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o  
entendimento foi uniformizado no sentido de que a prática de falta  
grave representa marco interruptivo para a progressão do regime de 
cumprimento de pena. Para melhor explicitar o caso, trago a colação a  
ementa do citado aresto, in verbis :
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 118797 / SP 
Primeira Turma desta Suprema Corte”. (HC 104.045/RJ, Rel. Min. 
Rosa Weber, 1ª Turma, DJe 06.9.2012). 
  
A preservação da racionalidade do sistema processual e recursal, 
bem como a necessidade de assegurar a razoável duração do processo 
comandada  no  art.  5º,  LXXVIII,  da  Carta  Magna  aconselham  seja 
retomada a função constitucional do habeas corpus, inadmitido o seu uso 
como substitutivo de recurso no processo penal. 
No  caso  do  recurso  ordinário  contra  a  denegação  do  writ por 
Tribunal Superior, o emprego do  habeas corpus em substituição é ainda 
mais  grave,  considerada  a  expressa  previsão  do  recurso  no  texto 
constitucional (art. 102, II, a, da Constituição Federal). 
Admitir o  habeas corpus como substitutivo do recurso, diante da 
expressa previsão constitucional, representa burla indireta ao instituto 
próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os 
requisitos pertinentes. 
Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser 
vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e 
seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no 
texto da Constituição. 
De outra parte, a decisão vergastada foi assim exarada:
“(...)
A  Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmara 
entendimento  no  sentido  de  que  a  falta  grave  não  serviria  para 
interromper o cômputo dos prazos para a aquisição de benefícios da  
execução da pena.
Contudo,  a  matéria  em  questão  era  controvertida  entre  as  
Turmas que compunham a Terceira Seção desta Corte e no julgamento  
dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n.º 1.176.486/SP, 
cuja relatoria coube ao ilustre Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o  
entendimento foi uniformizado no sentido de que a prática de falta  
grave representa marco interruptivo para a progressão do regime de 
cumprimento de pena. Para melhor explicitar o caso, trago a colação a  
ementa do citado aresto, in verbis :
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 118797 / SP 
(...)
Ressalto que as benesses concedidas por clemência do Poder  
Público, como é o caso do indulto e da comutação da pena, trazem em  
seu bojo requisitos próprios e que são os únicos capazes de obstar seu  
deferimento, não podendo a falta grave servir como impedimento para  
o alcance da benesse. No mesmo caminho, a falta disciplinar não  
interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional, a teor do  
que dispõe o enunciado a Súmula n.º 441 do Superior Tribunal de  
Justiça.
Precedentes: HC 172.059/RS, Relator Ministro Gilson Dipp, 
DJe 10/05/2012; HC 182.885/RS, Relator Ministro VASCO DELLA 
GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), DJe 
07/05/2012.
Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem, apenas para 
afastar a falta grave como causa de interrupção do lapso temporal para  
a obtenção do livramento condicional, indulto e da comutação de  
penas.”
 
Da  leitura  desses  fundamentos,  verifico  que  o  decisum  da  Corte 
Superior de Justiça está em absoluta consonância com o entendimento 
deste Supremo Tribunal quanto à alteração da data-base para concessão 
de  progressão  de  regime  dada  a  prática  de  falta  grave  no  curso  da 
execução penal. Nesse sentido, colho precedentes:
    
“(...)  PENA – EXECUÇÃO – REGIME – FALTA GRAVE – 
NOVA CONTAGEM  DO  TEMPO  –  TERMO  INICIAL.  Surge, 
como termo inicial para nova contagem de tempo visando a progressão  
no regime de cumprimento da pena, a data em que  aconteceu a  
regressão  ao  regime  mais  gravoso.”  (HC  116.022/SP,  REl.  Min. 
Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 1º.8.2013)
    
“(...)  2.  O  Supremo  Tribunal  Federal  assentou  que  o  
cometimento de falta grave impõe o reinício da contagem do prazo  
exigido para a obtenção  do  benefício  da  progressão  de  regime  de  
cumprimento  da  pena.  Precedentes.  3.  Recurso  ao  qual  se  nega  
provimento.”  (RHC  116.190/DF,  Rel.  Min.  Cármen  Lúcia,  2ª 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 118797 / SP 
(...)
Ressalto que as benesses concedidas por clemência do Poder  
Público, como é o caso do indulto e da comutação da pena, trazem em  
seu bojo requisitos próprios e que são os únicos capazes de obstar seu  
deferimento, não podendo a falta grave servir como impedimento para  
o alcance da benesse. No mesmo caminho, a falta disciplinar não  
interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional, a teor do  
que dispõe o enunciado a Súmula n.º 441 do Superior Tribunal de  
Justiça.
Precedentes: HC 172.059/RS, Relator Ministro Gilson Dipp, 
DJe 10/05/2012; HC 182.885/RS, Relator Ministro VASCO DELLA 
GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), DJe 
07/05/2012.
Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem, apenas para 
afastar a falta grave como causa de interrupção do lapso temporal para  
a obtenção do livramento condicional, indulto e da comutação de  
penas.”
 
Da  leitura  desses  fundamentos,  verifico  que  o  decisum  da  Corte 
Superior de Justiça está em absoluta consonância com o entendimento 
deste Supremo Tribunal quanto à alteração da data-base para concessão 
de  progressão  de  regime  dada  a  prática  de  falta  grave  no  curso  da 
execução penal. Nesse sentido, colho precedentes:
    
“(...)  PENA – EXECUÇÃO – REGIME – FALTA GRAVE – 
NOVA CONTAGEM  DO  TEMPO  –  TERMO  INICIAL.  Surge, 
como termo inicial para nova contagem de tempo visando a progressão  
no regime de cumprimento da pena, a data em que  aconteceu a  
regressão  ao  regime  mais  gravoso.”  (HC  116.022/SP,  REl.  Min. 
Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 1º.8.2013)
    
“(...)  2.  O  Supremo  Tribunal  Federal  assentou  que  o  
cometimento de falta grave impõe o reinício da contagem do prazo  
exigido para a obtenção  do  benefício  da  progressão  de  regime  de  
cumprimento  da  pena.  Precedentes.  3.  Recurso  ao  qual  se  nega  
provimento.”  (RHC  116.190/DF,  Rel.  Min.  Cármen  Lúcia,  2ª 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 118797 / SP 
Turma, DJe 10.6.2013)
“Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Execução Penal. 3. 
Falta disciplinar grave. 4. Fixação de nova data-base para obtenção de  
benefícios  executórios.  Possibilidade.  Precedentes.  5.  Regressão  a  
regime  de  cumprimento  de  pena  mais  gravoso  que  o  fixado  em 
sentença transitada em julgado (aberto ou semiaberto). Possibilidade. 
Regência do art. 118 da Lei de Execuções Penais. 6. Constrangimento  
não  evidenciado.  7.  Recurso  a  que  se  nega  provimento.”  (RHC 
104.585/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 08.10.2010)
“Habeas corpus. Execução penal. Cometimento de falta grave. 
Alteração da data-base para reinício do cômputo para obtenção de  
outros benefícios executórios. Possibilidade. Precedentes. 1. Em caso 
de falta grave, impõem-se a regressão de regime e a alteração da data-
base  para  concessão  de  novos  benefícios  executórios,  conforme  a  
jurisprudência desta Suprema Corte. 2. Habeas corpus denegado.” 
(HC 104.688/SP, Rel. Min Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.11.2010)
 
Por  outro  lado,  quanto  à  perda  dos  dias  remidos,  conforme 
consignado no parecer do Ministério Público Federal, o tema não foi 
objeto de exame pela Corte Superior de Justiça, o que impediria sua 
análise neste momento, sob pena de indevida supressão de instância.
Todavia,  da  leitura  da  decisão  do  Juízo  de  Direito  da  Vara  de 
Execuções  Criminais  e  Corregedoria  dos  Presídios  da  Comarca  de 
Marília/SP,  verifico  a  decretação  da  perda  da  integralidade  dos  dias 
remidos,  conforme  dispunha  o  art.  127  da  Lei  de  Execuções  Penais, 
situação alterada com a edição da Lei 12.433/2011, que limitou a perda 
em “até 1/3 (um terço)”. 
A Constituição  Federal  de  1988  estabelece  que  “a  lei  penal  não 
retroagirá, salvo para beneficiar o réu” (Art. 5º, XL). 
De igual forma, o Código Penal estabelece, no parágrafo único do 
art. 2º, que “a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se  
aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em  
julgado”.
4 
Supremo Tribunal Federal
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HC 118797 / SP 
Turma, DJe 10.6.2013)
“Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Execução Penal. 3. 
Falta disciplinar grave. 4. Fixação de nova data-base para obtenção de  
benefícios  executórios.  Possibilidade.  Precedentes.  5.  Regressão  a  
regime  de  cumprimento  de  pena  mais  gravoso  que  o  fixado  em 
sentença transitada em julgado (aberto ou semiaberto). Possibilidade. 
Regência do art. 118 da Lei de Execuções Penais. 6. Constrangimento  
não  evidenciado.  7.  Recurso  a  que  se  nega  provimento.”  (RHC 
104.585/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 08.10.2010)
“Habeas corpus. Execução penal. Cometimento de falta grave. 
Alteração da data-base para reinício do cômputo para obtenção de  
outros benefícios executórios. Possibilidade. Precedentes. 1. Em caso 
de falta grave, impõem-se a regressão de regime e a alteração da data-
base  para  concessão  de  novos  benefícios  executórios,  conforme  a  
jurisprudência desta Suprema Corte. 2. Habeas corpus denegado.” 
(HC 104.688/SP, Rel. Min Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.11.2010)
 
Por  outro  lado,  quanto  à  perda  dos  dias  remidos,  conforme 
consignado no parecer do Ministério Público Federal, o tema não foi 
objeto de exame pela Corte Superior de Justiça, o que impediria sua 
análise neste momento, sob pena de indevida supressão de instância.
Todavia,  da  leitura  da  decisão  do  Juízo  de  Direito  da  Vara  de 
Execuções  Criminais  e  Corregedoria  dos  Presídios  da  Comarca  de 
Marília/SP,  verifico  a  decretação  da  perda  da  integralidade  dos  dias 
remidos,  conforme  dispunha  o  art.  127  da  Lei  de  Execuções  Penais, 
situação alterada com a edição da Lei 12.433/2011, que limitou a perda 
em “até 1/3 (um terço)”. 
A Constituição  Federal  de  1988  estabelece  que  “a  lei  penal  não 
retroagirá, salvo para beneficiar o réu” (Art. 5º, XL). 
De igual forma, o Código Penal estabelece, no parágrafo único do 
art. 2º, que “a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se  
aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em  
julgado”.
4 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 118797 / SP 
A retroatividade da lei mais benéfica tem longa história no Direto 
Penal. 
Pontes  de  Miranda,  após  identificar  a  origem  do  princípio  nos 
trabalhos  dos  jurisconsultos  italianos  do  século  XIV,  apresentou 
interessante justificativa:
    
"A solução in mitius dos problemas de direito intertemporal das 
leis penais provém dos jurisconsultos italianos do século XIV. Um  
deles, Ricardo Malumbrano, de que falamos, recorreu a argumentos de  
ordem técnico-jurídica, e não, como fora de esperar-se, de ordem ética.  
A cidade de Pádua proibiu aos seus habitantes o comércio de sal com  
Veneza, sob pena de multa, fixada em 100 libras; mais tarde, foi  
reduzida a 25 libras. O juiz, após isso, teria de condenar o réu que  
cometeu  a  infração  ao  tempo  da  primeira  lei.  Entendia  Ricardo  
Malumbrano que, se é certo que o delito ocorreu ao tempo em que  
vigorava a primeira lei, acertado fora só se aplicar a pena da lei nova,  
porque a expiação dele se vai dar sob a lei nova. Argumento, como se  
nota  desde  logo,  nenhum,  porque  teria  a  consequência  de  fazer  
retroativas quaisquer leis sobre penas, e não só as mais favoráveis.  
Gandino, que refugava qualquer retroatividade, foi a autoridade que  
mais citou. Em todo o caso, Bartolomeu de Saliceto e Mariano Socino,  
mas principalmente Farinácio, a reformaram, e o último deu a regra:  
Lex constitutio, seu statutum novum, quando minuit poenam statuti  
antiqui, tunc in imponendis poenis inspiciatur tempus sententiae." 
(História  e  Prática  do  Habeas  Corpus.  3.  ed.  Campinas: 
Bookseller, p. 300)
"A ratio juris está em que se supõe que o legislador de hoje  
sejam mais esclarecido do que o de ontem, e mais do que o de hoje, o  
legislador de amanhã, e dever-se atender à minoração da pena. Assim  
com a lei de hoje pode revogar a de ontem, a de amanhã pode revogar a  
de hoje; mas essa razão do direito não bastaria como fundamento da 
regra jurídica do art. 153, §16, 2ª parte. Não se trata apenas de  
revogabilidade, e sim de retroeficácia da lei: faz-se incidir a regra  
jurídica em fatos que ocorreram antes dela. Daí ter-se de supor, como  
ratio juris, ou melhor rationes juris, que se tem o legislador ordinário  
posterior como mais esclarecido e poder-se atender à nova lex, se  
5 
Supremo Tribunal Federal
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HC 118797 / SP 
A retroatividade da lei mais benéfica tem longa história no Direto 
Penal. 
Pontes  de  Miranda,  após  identificar  a  origem  do  princípio  nos 
trabalhos  dos  jurisconsultos  italianos  do  século  XIV,  apresentou 
interessante justificativa:
    
"A solução in mitius dos problemas de direito intertemporal das 
leis penais provém dos jurisconsultos italianos do século XIV. Um  
deles, Ricardo Malumbrano, de que falamos, recorreu a argumentos de  
ordem técnico-jurídica, e não, como fora de esperar-se, de ordem ética.  
A cidade de Pádua proibiu aos seus habitantes o comércio de sal com  
Veneza, sob pena de multa, fixada em 100 libras; mais tarde, foi  
reduzida a 25 libras. O juiz, após isso, teria de condenar o réu que  
cometeu  a  infração  ao  tempo  da  primeira  lei.  Entendia  Ricardo  
Malumbrano que, se é certo que o delito ocorreu ao tempo em que  
vigorava a primeira lei, acertado fora só se aplicar a pena da lei nova,  
porque a expiação dele se vai dar sob a lei nova. Argumento, como se  
nota  desde  logo,  nenhum,  porque  teria  a  consequência  de  fazer  
retroativas quaisquer leis sobre penas, e não só as mais favoráveis.  
Gandino, que refugava qualquer retroatividade, foi a autoridade que  
mais citou. Em todo o caso, Bartolomeu de Saliceto e Mariano Socino,  
mas principalmente Farinácio, a reformaram, e o último deu a regra:  
Lex constitutio, seu statutum novum, quando minuit poenam statuti  
antiqui, tunc in imponendis poenis inspiciatur tempus sententiae." 
(História  e  Prática  do  Habeas  Corpus.  3.  ed.  Campinas: 
Bookseller, p. 300)
"A ratio juris está em que se supõe que o legislador de hoje  
sejam mais esclarecido do que o de ontem, e mais do que o de hoje, o  
legislador de amanhã, e dever-se atender à minoração da pena. Assim  
com a lei de hoje pode revogar a de ontem, a de amanhã pode revogar a  
de hoje; mas essa razão do direito não bastaria como fundamento da 
regra jurídica do art. 153, §16, 2ª parte. Não se trata apenas de  
revogabilidade, e sim de retroeficácia da lei: faz-se incidir a regra  
jurídica em fatos que ocorreram antes dela. Daí ter-se de supor, como  
ratio juris, ou melhor rationes juris, que se tem o legislador ordinário  
posterior como mais esclarecido e poder-se atender à nova lex, se  
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 118797 / SP 
beneficia. Aí, a retroeficácia - aliás, retroincidência - não encontra  
óbice  da parte  do autor  da infração penal. O pior não retroage." 
(Pontes de Miranda, op. cit., p. 304)
    
A intervenção do Direito Penal é sempre limitada em uma sociedade 
livre. Se a lei posterior, presumivelmente mais sábia ou, pelo menos 
constituindo um retrato da vontade popular de sua época, amplia essa 
limitação,  deve  retroagir,  não  se  justificando  a  imposição  de  sanção 
criminal  ou  de  sanção  criminal  maior  a  condutas  pretéritas  que  o 
legislador de hoje reputa não passíveis de reprovação criminal ou sujeitas 
a reprovação menor.
Portanto, a lei penal mais benéfica retroage, em primeiro lugar, pela 
própria natureza limitada do Direito Penal.
Também retroage por uma questão de igualdade. Descriminalizada a 
conduta  ou  recebendo  tratamento  legislativo  menos  rigoroso,  seria 
arbitrário e desigual persistir na punição de infratores pretéritos com base 
na lei revogada. 
A  lei  penal  não  pode  discriminar  com  base  em  um  critério 
meramente temporal, ou seja, quem praticou o crime no passado tem 
direito ao mesmo tratamento, se mais benéfico, que aquele que pratica a 
mesma conduta no presente sob a égide da lei nova. Rigorosamente, o 
princípio do tratamento igual também exigiria a retroatividade da lei 
mais severa, mas aqui outro princípio constitucional, o da proibição de 
leis criminais ex post facto, prevalece sobre a igualdade.
Nesse aspecto, a antiga redação do art. 127 da Lei 7.210/84 dispunha 
que: “O condenado que for punido com falta grave perderá o direito ao tempo  
remido, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar”. 
Com a alteração introduzida pela Lei 12.433/2011, o art. 127 da LEP 
passou a ter a seguinte redação: “Em caso de falta grave, o juiz poderá 
revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57,  
recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar”.
Em  decorrência  da  inovação  legislativa  mais  favorável  quanto  à 
limitação  da  perda  dos  dias  remidos  em  até  1/3  (um  terço),  a 
jurisprudência desta Suprema Corte tem admitido a retroatividade da 
6 
Supremo Tribunal Federal
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HC 118797 / SP 
beneficia. Aí, a retroeficácia - aliás, retroincidência - não encontra  
óbice  da parte  do autor  da infração penal. O pior não retroage." 
(Pontes de Miranda, op. cit., p. 304)
    
A intervenção do Direito Penal é sempre limitada em uma sociedade 
livre. Se a lei posterior, presumivelmente mais sábia ou, pelo menos 
constituindo um retrato da vontade popular de sua época, amplia essa 
limitação,  deve  retroagir,  não  se  justificando  a  imposição  de  sanção 
criminal  ou  de  sanção  criminal  maior  a  condutas  pretéritas  que  o 
legislador de hoje reputa não passíveis de reprovação criminal ou sujeitas 
a reprovação menor.
Portanto, a lei penal mais benéfica retroage, em primeiro lugar, pela 
própria natureza limitada do Direito Penal.
Também retroage por uma questão de igualdade. Descriminalizada a 
conduta  ou  recebendo  tratamento  legislativo  menos  rigoroso,  seria 
arbitrário e desigual persistir na punição de infratores pretéritos com base 
na lei revogada. 
A  lei  penal  não  pode  discriminar  com  base  em  um  critério 
meramente temporal, ou seja, quem praticou o crime no passado tem 
direito ao mesmo tratamento, se mais benéfico, que aquele que pratica a 
mesma conduta no presente sob a égide da lei nova. Rigorosamente, o 
princípio do tratamento igual também exigiria a retroatividade da lei 
mais severa, mas aqui outro princípio constitucional, o da proibição de 
leis criminais ex post facto, prevalece sobre a igualdade.
Nesse aspecto, a antiga redação do art. 127 da Lei 7.210/84 dispunha 
que: “O condenado que for punido com falta grave perderá o direito ao tempo  
remido, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar”. 
Com a alteração introduzida pela Lei 12.433/2011, o art. 127 da LEP 
passou a ter a seguinte redação: “Em caso de falta grave, o juiz poderá 
revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57,  
recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar”.
Em  decorrência  da  inovação  legislativa  mais  favorável  quanto  à 
limitação  da  perda  dos  dias  remidos  em  até  1/3  (um  terço),  a 
jurisprudência desta Suprema Corte tem admitido a retroatividade da 
6 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 118797 / SP 
norma. Nesse diapasão, transcrevo os julgados: 
 
“Processual penal e constitucional. Habeas corpus substitutivo  
de  recurso  ordinário  constitucional.  Competência  do  Supremo 
Tribunal para julgar habeas corpus: CF, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol  
taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva: Paradoxo. 
Organicidade do Direito. Execução penal. Falta grave. Dias remidos. 
Perda integral. Modificação legislativa. Limitação à perda de 1/3. Lex  
in melius. Aplicação retroativa – art. 5º, inc. XL, da Constituição  
Federal. 1. O art. 127 da Lei n. 7.210/84 preceituava, com a redação 
anterior  à  da  Lei  n.  12.433,  de  29  de  junho  de  2011,  que  “O 
condenado que for punido por falta grave perderá o direito ao tempo 
remido,  começando  o  novo  período  a  partir  da  data  da  infração  
disciplinar”. Após a alteração operada pela Lei n. 12.433/2011, o  
referido preceito passou a dispor que “Em caso de falta grave, o juiz 
poderá revogar até um terço do tempo remido, observando o disposto  
no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração  
disciplinar”. 2. A lei nova é lex in melius e por isso deve retroagir, por  
força do disposto no art. 5º, inc. XL, da Constituição: a lei penal não  
retroagirá, salvo para beneficiar. Precedentes: HHCC 110.040, Rel. 
Min. GILMAR MENDES, 2ª Turma, DJ e de 29/11/11; 110.317, Rel.  
Min. Carlos Britto, (liminar), DJe de 26/09/11, e 111.143, Rel. Min.  
DIAS TOFFOLI (liminar), DJe de 22/11/11. 3. In casu, o paciente  
cumpria pena de 14 (quatorze) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze)  
dias  de  reclusão,  em  regime  semiaberto,  por  crimes  de  furtos  
qualificados e simples, receptação e tentativa de homicídio quando  
praticou diversas faltas graves, consistentes em fugas, sendo que a  
última  delas,  praticada  em  14/04/2010,  deu  ensejo  à  decisão  
decretando a perda dos dias remidos e o reinício da contagem do prazo 
para a concessão de benefícios da execução penal; decisão confirmada  
no  julgamento  do  agravo  em  execução  e  encampada  nos  HHCC  
impetrados no TJ/RS e STJ. 4. Habeas corpus julgado extinto, por ser  
substitutivo de recurso ordinário. 5. Ordem concedida, ex officio, para  
determinar que a perda dos dias remidos pelo trabalho não se dê em  
sua  integralidade,  observando-se  o  máximo  de  1/3,  por  aplicação  
retroativa  da  Lei  n.  12.433/2011,  à  luz  do  art.  5º,  inc.  XL,  da  
7 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 118797 / SP 
norma. Nesse diapasão, transcrevo os julgados: 
 
“Processual penal e constitucional. Habeas corpus substitutivo  
de  recurso  ordinário  constitucional.  Competência  do  Supremo 
Tribunal para julgar habeas corpus: CF, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol  
taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva: Paradoxo. 
Organicidade do Direito. Execução penal. Falta grave. Dias remidos. 
Perda integral. Modificação legislativa. Limitação à perda de 1/3. Lex  
in melius. Aplicação retroativa – art. 5º, inc. XL, da Constituição  
Federal. 1. O art. 127 da Lei n. 7.210/84 preceituava, com a redação 
anterior  à  da  Lei  n.  12.433,  de  29  de  junho  de  2011,  que  “O 
condenado que for punido por falta grave perderá o direito ao tempo 
remido,  começando  o  novo  período  a  partir  da  data  da  infração  
disciplinar”. Após a alteração operada pela Lei n. 12.433/2011, o  
referido preceito passou a dispor que “Em caso de falta grave, o juiz 
poderá revogar até um terço do tempo remido, observando o disposto  
no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração  
disciplinar”. 2. A lei nova é lex in melius e por isso deve retroagir, por  
força do disposto no art. 5º, inc. XL, da Constituição: a lei penal não  
retroagirá, salvo para beneficiar. Precedentes: HHCC 110.040, Rel. 
Min. GILMAR MENDES, 2ª Turma, DJ e de 29/11/11; 110.317, Rel.  
Min. Carlos Britto, (liminar), DJe de 26/09/11, e 111.143, Rel. Min.  
DIAS TOFFOLI (liminar), DJe de 22/11/11. 3. In casu, o paciente  
cumpria pena de 14 (quatorze) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze)  
dias  de  reclusão,  em  regime  semiaberto,  por  crimes  de  furtos  
qualificados e simples, receptação e tentativa de homicídio quando  
praticou diversas faltas graves, consistentes em fugas, sendo que a  
última  delas,  praticada  em  14/04/2010,  deu  ensejo  à  decisão  
decretando a perda dos dias remidos e o reinício da contagem do prazo 
para a concessão de benefícios da execução penal; decisão confirmada  
no  julgamento  do  agravo  em  execução  e  encampada  nos  HHCC  
impetrados no TJ/RS e STJ. 4. Habeas corpus julgado extinto, por ser  
substitutivo de recurso ordinário. 5. Ordem concedida, ex officio, para  
determinar que a perda dos dias remidos pelo trabalho não se dê em  
sua  integralidade,  observando-se  o  máximo  de  1/3,  por  aplicação  
retroativa  da  Lei  n.  12.433/2011,  à  luz  do  art.  5º,  inc.  XL,  da  
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 118797 / SP 
Constituição  Federal.”  (HC  110.423/RS,  rel.  Min.  Luiz  Fux, 
1ªTurma, DJe 18.12.2012);
    
“Habeas Corpus. 2. Execução penal. 3. Falta disciplinar grave. 
4. Pleito de concessão da ordem a fim de que a perda dos dias remidos  
pelo apenado seja proporcional e observe os parâmetros previstos no  
art. 127 da Lei 7.210/84, nos termos das modificações promovidas pela 
Lei 12.433/2011. 5. Norma penal mais benéfica. Retroatividade. 6.  
Ordem concedida.” (HC 110.040/RS, rel. Min Gilmar Mendes, 2ª 
Turma, DJe 29.11.2011); 
    
“Habeas corpus. Falta grave. Perda dos dias remidos e outras 
medidas legais. Superveniência da Lei nº 12.433/11, a qual conferiu 
nova redação ao art. 127 da Lei de Execução Penal, limitando ao  
patamar máximo de 1/3 (um terço) a revogação do tempo a ser remido.  
Novatio legis in mellius que, em razão do princípio da retroatividade  
da lei penal menos gravosa, alcança a situação pretérita do paciente,  
beneficiando-o. Ordem concedida para esse fim. 1. A nova redação  
conferida pela Lei nº 12.433/11 ao art. 127 da Lei de Execução Penal  
limita ao patamar máximo de 1/3 (um terço) a revogação do tempo a  
ser remido. 2. No caso, o reconhecimento da prática de falta grave pelo  
paciente implicou a perda dos dias a serem remidos de sua pena, o que,  
à luz do novo ordenamento jurídico, não mais é permitido. 3. Por se  
tratar de novatio legis in mellius, nada impede que, em razão do  
princípio da retroatividade da lei penal menos gravosa, ela alcance a  
situação  pretérita  do  paciente,  beneficiando-o.  4.  Habeas  corpus  
concedido para esse fim.” (HC 114.149/MS, rel Min. Dias Toffoli, 1ª 
Turma, DJe 04.12.2012).
    
Estabelecidas  essas  premissas,  vislumbro,  a  toda  evidência,  a 
necessidade da aplicação retroativa da Lei 12.433/2011.
Registro ainda que caberá ao Juízo da Execução Penal proceder a 
análise da limitação da perda dos dias remidos, nos termos da Súmula nº 
611/STF (“Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das  
execuções a aplicação de lei mais benigna”). 
Necessária, portanto, a concessão da ordem de ofício, para que o 
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HC 118797 / SP 
Constituição  Federal.”  (HC  110.423/RS,  rel.  Min.  Luiz  Fux, 
1ªTurma, DJe 18.12.2012);
    
“Habeas Corpus. 2. Execução penal. 3. Falta disciplinar grave. 
4. Pleito de concessão da ordem a fim de que a perda dos dias remidos  
pelo apenado seja proporcional e observe os parâmetros previstos no  
art. 127 da Lei 7.210/84, nos termos das modificações promovidas pela 
Lei 12.433/2011. 5. Norma penal mais benéfica. Retroatividade. 6.  
Ordem concedida.” (HC 110.040/RS, rel. Min Gilmar Mendes, 2ª 
Turma, DJe 29.11.2011); 
    
“Habeas corpus. Falta grave. Perda dos dias remidos e outras 
medidas legais. Superveniência da Lei nº 12.433/11, a qual conferiu 
nova redação ao art. 127 da Lei de Execução Penal, limitando ao  
patamar máximo de 1/3 (um terço) a revogação do tempo a ser remido.  
Novatio legis in mellius que, em razão do princípio da retroatividade  
da lei penal menos gravosa, alcança a situação pretérita do paciente,  
beneficiando-o. Ordem concedida para esse fim. 1. A nova redação  
conferida pela Lei nº 12.433/11 ao art. 127 da Lei de Execução Penal  
limita ao patamar máximo de 1/3 (um terço) a revogação do tempo a  
ser remido. 2. No caso, o reconhecimento da prática de falta grave pelo  
paciente implicou a perda dos dias a serem remidos de sua pena, o que,  
à luz do novo ordenamento jurídico, não mais é permitido. 3. Por se  
tratar de novatio legis in mellius, nada impede que, em razão do  
princípio da retroatividade da lei penal menos gravosa, ela alcance a  
situação  pretérita  do  paciente,  beneficiando-o.  4.  Habeas  corpus  
concedido para esse fim.” (HC 114.149/MS, rel Min. Dias Toffoli, 1ª 
Turma, DJe 04.12.2012).
    
Estabelecidas  essas  premissas,  vislumbro,  a  toda  evidência,  a 
necessidade da aplicação retroativa da Lei 12.433/2011.
Registro ainda que caberá ao Juízo da Execução Penal proceder a 
análise da limitação da perda dos dias remidos, nos termos da Súmula nº 
611/STF (“Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das  
execuções a aplicação de lei mais benigna”). 
Necessária, portanto, a concessão da ordem de ofício, para que o 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 118797 / SP 
juízo da execução criminal competente proceda à aplicação retroativa da 
Lei nº 12.433/2011, limitando a perda dos dias remidos em até 1/3 (um 
terço), tendo em vista a prática de falta grave pelo paciente-impetrante.
Ao  magistrado  de  primeiro  grau  caberá,  examinando  as 
circunstâncias  do  caso,  fundamentar  o  patamar  de  limitação  a  ser 
utilizado. 
Ante o exposto, extingo o habeas corpus sem resolução de mérito, mas 
concedo a ordem de ofício, para que o o Juízo de Direito da execução 
criminal competente proceda, nos autos do PEC  404.629, à aplicação 
retroativa da Lei 12.433/2011, observada a limitação da perda dos dias 
remidos em até 1/3 (um terço).
É como voto. 
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HC 118797 / SP 
juízo da execução criminal competente proceda à aplicação retroativa da 
Lei nº 12.433/2011, limitando a perda dos dias remidos em até 1/3 (um 
terço), tendo em vista a prática de falta grave pelo paciente-impetrante.
Ao  magistrado  de  primeiro  grau  caberá,  examinando  as 
circunstâncias  do  caso,  fundamentar  o  patamar  de  limitação  a  ser 
utilizado. 
Ante o exposto, extingo o habeas corpus sem resolução de mérito, mas 
concedo a ordem de ofício, para que o o Juízo de Direito da execução 
criminal competente proceda, nos autos do PEC  404.629, à aplicação 
retroativa da Lei 12.433/2011, observada a limitação da perda dos dias 
remidos em até 1/3 (um terço).
É como voto. 
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Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.797 SÃO PAULO
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE)  – 
Divirjo porque admito a impetração.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5306354.
Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.797 SÃO PAULO
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE)  – 
Divirjo porque admito a impetração.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 118.797
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : JOCIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA
IMPTE.(S) : JOCIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 211.350 DO SUPERIOR TRIBUNAL 
DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem 
de habeas corpus, sem julgamento do mérito, vencido, nessa parte, 
o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  Presidente.  Por  unanimidade, 
deferiu  a  ordem,  de  ofício,  nos  termos  do  voto  da  relatora. 
Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 118.797
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : JOCIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA
IMPTE.(S) : JOCIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 211.350 DO SUPERIOR TRIBUNAL 
DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem 
de habeas corpus, sem julgamento do mérito, vencido, nessa parte, 
o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  Presidente.  Por  unanimidade, 
deferiu  a  ordem,  de  ofício,  nos  termos  do  voto  da  relatora. 
Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5282560
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15

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