DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 116567
Número do Processo: 116567
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : WILLIAN DOMINGOS DA SILVA OLIVEIRA 
IMPTE.(S)  : CAMILO LELIS FELIPE CURY E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 259.768 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
EMENTA: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. 1. O entendimento majoritário da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “o habeas corpus é incabível quando endereçado em face de decisão monocrática que nega seguimento ao writ, sem a interposição de agravo regimental” (HC 113.186, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Inexistência de ilegalidade flagrante ou de abuso de poder na prisão preventiva. 3. Habeas Corpus não conhecido, cassada a medida liminar deferida.

=== DECISÃO ===
Por maioria de votos, a Turma não conheceu da ordem de habeas corpus e cassou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Senhor Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(CABIMENTO, "HABEAS CORPUS", DECISÃO MONOCRÁTICA)
HC 113186 (1ªT). 
Número de páginas: 12.
Análise: 04/02/2014, GOD.
Revisão: 10/02/2014, JOS.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00068
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00312 ART-00366
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

LEG-FED   SUMSTF-000691      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.567 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:WILLIAN DOMINGOS DA SILVA OLIVEIRA 
IMPTE.(S)
:CAMILO LELIS FELIPE CURY E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 259.768  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA:  HABEAS  CORPUS.  SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO 
ORDINÁRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O 
TRÁFICO.  POSSE  ILEGAL  DE  ARMA  DE  FOGO.  RECEPTAÇÃO. 
PRISÃO PREVENTIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. 1. O 
entendimento  majoritário  da  Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal 
Federal é no sentido de que “o habeas corpus é incabível quando endereçado 
em face de decisão monocrática que nega seguimento ao writ, sem a interposição 
de agravo regimental” (HC 113.186, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Inexistência de 
ilegalidade  flagrante  ou  de  abuso  de  poder  na  prisão  preventiva.  3. 
Habeas Corpus não conhecido, cassada a medida liminar deferida.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por maioria de votos, em não conhecer da ordem de habeas 
corpus e cassar a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do 
Ministro  Luís  Roberto  Barroso,  Redator  para  o  acórdão,  vencido  o 
Ministro Marco Aurélio, Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro 
Dias Toffoli.
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 116567 / MG 
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   REDATOR P/ O ACÓRDÃO
2 
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HC 116567 / MG 
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   REDATOR P/ O ACÓRDÃO
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Relatório
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.567 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:WILLIAN DOMINGOS DA SILVA OLIVEIRA 
IMPTE.(S)
:CAMILO LELIS FELIPE CURY E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 259.768  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete assim 
resumiu o quadro revelado neste processo: 
Eis a decisão mediante a qual o Juízo da Vara Criminal da 
Comarca  de  Barroso/MG  (Processo  nº  0011610-
28.2012.8.13.0059) converteu a prisão em flagrante do paciente, 
ocorrida no dia 21 de junho de 2012, em preventiva, ante a 
suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33, 35 e 40, 
inciso VI, da Lei nº 11.343/2006, 12 da Lei nº 10.826/2003 e 180, 
cabeça, do Código Penal:
[...] por estar em local incerto e não sabido, não há 
dúvida  quanto  à  necessidade  de  prisão  de  WILIAN 
DOMINGOS  DA  SILVA,  como  requerido  pelo  ilustre 
Representante do Ministério Público, diante da gravidade 
do fato e ante o depoimento das acauteladas, consoante 
APF de f. 03/15. Dessa forma, justifica-se seu recolhimento 
para que a digna Autoridade Policial tenha meios para dar 
prosseguimento  às  investigações  de  delito  de  alta 
gravidade.
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PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.567 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:WILLIAN DOMINGOS DA SILVA OLIVEIRA 
IMPTE.(S)
:CAMILO LELIS FELIPE CURY E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 259.768  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete assim 
resumiu o quadro revelado neste processo: 
Eis a decisão mediante a qual o Juízo da Vara Criminal da 
Comarca  de  Barroso/MG  (Processo  nº  0011610-
28.2012.8.13.0059) converteu a prisão em flagrante do paciente, 
ocorrida no dia 21 de junho de 2012, em preventiva, ante a 
suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33, 35 e 40, 
inciso VI, da Lei nº 11.343/2006, 12 da Lei nº 10.826/2003 e 180, 
cabeça, do Código Penal:
[...] por estar em local incerto e não sabido, não há 
dúvida  quanto  à  necessidade  de  prisão  de  WILIAN 
DOMINGOS  DA  SILVA,  como  requerido  pelo  ilustre 
Representante do Ministério Público, diante da gravidade 
do fato e ante o depoimento das acauteladas, consoante 
APF de f. 03/15. Dessa forma, justifica-se seu recolhimento 
para que a digna Autoridade Policial tenha meios para dar 
prosseguimento  às  investigações  de  delito  de  alta 
gravidade.
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Relatório
HC 116567 / MG 
A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do 
Estado  de  Minas  Gerais.  Alegou,  em  síntese,  estar  o 
pronunciamento  desprovido  de  fundamentação,  ficando 
configurada, portanto, nulidade absoluta. Afirmou que o Juízo 
levou em conta exclusivamente a gravidade abstrata do delito, 
sem  apontar  os  elementos  concretos  capazes  de  justificar  a 
necessidade da medida. Consoante disse, o fato de se tratar de 
crime hediondo ou equiparado não afasta a possibilidade de 
concessão da liberdade provisória.          Sustentou não ser a 
fuga do paciente motivo suficiente para legitimar a preventiva. 
Destacou  as  circunstâncias  pessoais  favoráveis  –  renda 
comprovada e ocupação lícita. A Sétima Câmara Criminal, à 
unanimidade, indeferiu a ordem. 
Formalizou-se idêntica medida – de nº 259.768/MG – no 
Superior  Tribunal  de  Justiça.  Os  impetrantes  arguiram  a 
ilegalidade  da  custódia  do  paciente,  ante  a  ausência  dos 
requisitos autorizadores da preventiva. Argumentaram que não 
foram  considerados  elementos  concretos  para  confirmar  a 
prisão, tendo sido apreciados apenas os requisitos genéricos da 
segregação. Evocaram a observância, na espécie, das medidas 
diversas  previstas  na  Lei  nº  12.403/2011.  O  ministro  Marco 
Aurélio  Bellizze,  relator,  negou  seguimento  à  impetração. 
Assentou a inadequação do pedido, porquanto substitutivo de 
recurso ordinário. Apontou a idoneidade da fundamentação 
apresentada  pelas  instâncias  ordinárias,  enfatizando  a 
necessidade de resguardar a ordem pública.
Neste  habeas, os impetrantes reiteram o que alegado no 
Superior  Tribunal  de  Justiça.  Requereram  o  deferimento  de 
liminar visando revogar a custódia preventiva, determinando-
se, consequentemente, o recolhimento do mandado de prisão 
ou,  sucessivamente,  o  implemento  de  medidas  diversas 
versadas no artigo 319 do Código de Processo Penal. No mérito, 
buscam a confirmação da providência, a fim de assegurar ao 
paciente o direito de responder ao processo em liberdade.
A Procuradoria Geral da República opina pelo indeferimento da 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 116567 / MG 
A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do 
Estado  de  Minas  Gerais.  Alegou,  em  síntese,  estar  o 
pronunciamento  desprovido  de  fundamentação,  ficando 
configurada, portanto, nulidade absoluta. Afirmou que o Juízo 
levou em conta exclusivamente a gravidade abstrata do delito, 
sem  apontar  os  elementos  concretos  capazes  de  justificar  a 
necessidade da medida. Consoante disse, o fato de se tratar de 
crime hediondo ou equiparado não afasta a possibilidade de 
concessão da liberdade provisória.          Sustentou não ser a 
fuga do paciente motivo suficiente para legitimar a preventiva. 
Destacou  as  circunstâncias  pessoais  favoráveis  –  renda 
comprovada e ocupação lícita. A Sétima Câmara Criminal, à 
unanimidade, indeferiu a ordem. 
Formalizou-se idêntica medida – de nº 259.768/MG – no 
Superior  Tribunal  de  Justiça.  Os  impetrantes  arguiram  a 
ilegalidade  da  custódia  do  paciente,  ante  a  ausência  dos 
requisitos autorizadores da preventiva. Argumentaram que não 
foram  considerados  elementos  concretos  para  confirmar  a 
prisão, tendo sido apreciados apenas os requisitos genéricos da 
segregação. Evocaram a observância, na espécie, das medidas 
diversas  previstas  na  Lei  nº  12.403/2011.  O  ministro  Marco 
Aurélio  Bellizze,  relator,  negou  seguimento  à  impetração. 
Assentou a inadequação do pedido, porquanto substitutivo de 
recurso ordinário. Apontou a idoneidade da fundamentação 
apresentada  pelas  instâncias  ordinárias,  enfatizando  a 
necessidade de resguardar a ordem pública.
Neste  habeas, os impetrantes reiteram o que alegado no 
Superior  Tribunal  de  Justiça.  Requereram  o  deferimento  de 
liminar visando revogar a custódia preventiva, determinando-
se, consequentemente, o recolhimento do mandado de prisão 
ou,  sucessivamente,  o  implemento  de  medidas  diversas 
versadas no artigo 319 do Código de Processo Penal. No mérito, 
buscam a confirmação da providência, a fim de assegurar ao 
paciente o direito de responder ao processo em liberdade.
A Procuradoria Geral da República opina pelo indeferimento da 
2 
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Relatório
HC 116567 / MG 
ordem.
Consulta  ao  sítio  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  na  internet, 
ocorrida no dia 26 de novembro de 2013, revelou que o ato mediante o 
qual o relator negou seguimento ao pedido formalizado no Habeas Corpus 
nº 259.768/MG  transitou em julgado em 22 de abril de 2013.
Lancei visto no processo em 5 de dezembro de 2013, liberando-o 
para ser examinado na Turma a partir de 10 seguinte, isso objetivando a 
ciência dos impetrantes. 
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 116567 / MG 
ordem.
Consulta  ao  sítio  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  na  internet, 
ocorrida no dia 26 de novembro de 2013, revelou que o ato mediante o 
qual o relator negou seguimento ao pedido formalizado no Habeas Corpus 
nº 259.768/MG  transitou em julgado em 22 de abril de 2013.
Lancei visto no processo em 5 de dezembro de 2013, liberando-o 
para ser examinado na Turma a partir de 10 seguinte, isso objetivando a 
ciência dos impetrantes. 
É o relatório.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.567 MINAS GERAIS
V O T O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) :
HABEAS  CORPUS –  SUBSTITUTIVO  DO  RECURSO 
ORDINÁRIO  CONSTITUCIONAL  –  LIBERDADE  DE 
LOCOMOÇÃO ATINGIDA NA VIA DIRETA – ADEQUAÇÃO. 
Sendo objeto do habeas corpus a preservação da liberdade de ir e 
vir atingida diretamente, porque expedido mandado de prisão 
ou porquanto , com maior razão, esta já ocorreu, mostra-se 
adequada a impetração substitutiva, dando-se alcance maior à 
garantia versada no artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta de 1988. 
Evolução em óptica linear assentada anteriormente.
PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO 
DO ACUSADO. Configurada a situação prevista no artigo 366 
do Código de Processo Penal, há a necessária suspensão do 
processo e do prazo prescricional, revelando-se exceção a prisão 
preventiva do acusado, sempre a depender da observância ao 
disposto no artigo 312 do mesmo Código. 
PRISÃO  PREVENTIVA  –  FUNDAMENTOS  – 
IMPUTAÇÃO. A gravidade da imputação não respalda a prisão 
preventiva, sob pena de tornar-se, em certos casos, automática.
Este habeas surge, de início, como substitutivo do recurso ordinário 
constitucional, porquanto dirigido contra pronunciamento terminativo 
formalizado em idêntica medida. Em um primeiro passo, em processos 
anteriores, veiculei:
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação 
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o 
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.567 MINAS GERAIS
V O T O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) :
HABEAS  CORPUS –  SUBSTITUTIVO  DO  RECURSO 
ORDINÁRIO  CONSTITUCIONAL  –  LIBERDADE  DE 
LOCOMOÇÃO ATINGIDA NA VIA DIRETA – ADEQUAÇÃO. 
Sendo objeto do habeas corpus a preservação da liberdade de ir e 
vir atingida diretamente, porque expedido mandado de prisão 
ou porquanto , com maior razão, esta já ocorreu, mostra-se 
adequada a impetração substitutiva, dando-se alcance maior à 
garantia versada no artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta de 1988. 
Evolução em óptica linear assentada anteriormente.
PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO 
DO ACUSADO. Configurada a situação prevista no artigo 366 
do Código de Processo Penal, há a necessária suspensão do 
processo e do prazo prescricional, revelando-se exceção a prisão 
preventiva do acusado, sempre a depender da observância ao 
disposto no artigo 312 do mesmo Código. 
PRISÃO  PREVENTIVA  –  FUNDAMENTOS  – 
IMPUTAÇÃO. A gravidade da imputação não respalda a prisão 
preventiva, sob pena de tornar-se, em certos casos, automática.
Este habeas surge, de início, como substitutivo do recurso ordinário 
constitucional, porquanto dirigido contra pronunciamento terminativo 
formalizado em idêntica medida. Em um primeiro passo, em processos 
anteriores, veiculei:
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação 
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 116567 / MG 
habeas  corpus.  Vale  dizer,  sofrendo  alguém  ou  se  achando 
ameaçado  de  sofrer  violência  ou  coação  à  liberdade  de 
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o 
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de 
órgão julgador. 
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos 
hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a 
jurisdição,  passou-se  a  admitir  o  denominado
 habeas 
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra 
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, 
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de 
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus 
este  Tribunal  recebeu,  no  primeiro  semestre  de  2012,  2.181 
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações 
passíveis  de  serem  enquadradas  como  originárias,  mas  de 
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. 
O  Direito  é  orgânico  e  dinâmico  e  contém  princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  a  sistemática.  O  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece 
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos 
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
se  a  previsão  do  recurso  ordinário  constitucional  a  ser 
manuseado,  em  tempo,  para  o  Supremo,  contra  decisão 
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de Tribunal Regional 
Federal  e  de  Tribunal  de  Justiça.  O  Direito  é  avesso  a 
sobreposições  e  impetrar-se  novo  habeas,  embora  para 
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento 
em  idêntica  medida  implica  inviabilizar,  em  detrimento  de 
outras situações em que requerida, a jurisdição. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 116567 / MG 
habeas  corpus.  Vale  dizer,  sofrendo  alguém  ou  se  achando 
ameaçado  de  sofrer  violência  ou  coação  à  liberdade  de 
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o 
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de 
órgão julgador. 
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos 
hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a 
jurisdição,  passou-se  a  admitir  o  denominado
 habeas 
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra 
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, 
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de 
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus 
este  Tribunal  recebeu,  no  primeiro  semestre  de  2012,  2.181 
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações 
passíveis  de  serem  enquadradas  como  originárias,  mas  de 
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. 
O  Direito  é  orgânico  e  dinâmico  e  contém  princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  a  sistemática.  O  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece 
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos 
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
se  a  previsão  do  recurso  ordinário  constitucional  a  ser 
manuseado,  em  tempo,  para  o  Supremo,  contra  decisão 
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de Tribunal Regional 
Federal  e  de  Tribunal  de  Justiça.  O  Direito  é  avesso  a 
sobreposições  e  impetrar-se  novo  habeas,  embora  para 
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento 
em  idêntica  medida  implica  inviabilizar,  em  detrimento  de 
outras situações em que requerida, a jurisdição. 
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 116567 / MG 
Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa 
ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas 
substitutivo,  mas  o  recurso  ordinário  a  correção  de  rumos. 
Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da 
substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo 
para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for 
o caso, a ordem de ofício. 
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a 
edição  de  verbete  de  súmula  que,  no  entanto,  esbarrou  na 
ausência  de  precedentes.  Deve-se  afastar  o  misoneísmo,  a 
aversão  a  novas  ideias,  pouco  importando  a  justificativa 
plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a 
expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, 
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro 
excluído:  uma  coisa  é  ou  não  é.  Entre  duas  possibilidades 
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não 
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira 
na  espécie,  o  inexistente,  normativamente,  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida 
até  aqui,  caiu  em  desuso,  tornando  quase  letra  morta  os 
preceitos constitucionais que o versam. 
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se 
pode,  a  qualquer  momento  e  considerado  o  estágio  do 
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na 
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a 
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, 
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a 
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada 
contra  a  demora  na  apreciação  de  idêntica  medida  pelo 
Superior Tribunal de Justiça. 
Quanto a esse enfoque, vim a evoluir nos seguintes termos:
Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5043364.
Supremo Tribunal Federal
HC 116567 / MG 
Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa 
ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas 
substitutivo,  mas  o  recurso  ordinário  a  correção  de  rumos. 
Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da 
substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo 
para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for 
o caso, a ordem de ofício. 
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a 
edição  de  verbete  de  súmula  que,  no  entanto,  esbarrou  na 
ausência  de  precedentes.  Deve-se  afastar  o  misoneísmo,  a 
aversão  a  novas  ideias,  pouco  importando  a  justificativa 
plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a 
expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, 
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro 
excluído:  uma  coisa  é  ou  não  é.  Entre  duas  possibilidades 
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não 
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira 
na  espécie,  o  inexistente,  normativamente,  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida 
até  aqui,  caiu  em  desuso,  tornando  quase  letra  morta  os 
preceitos constitucionais que o versam. 
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se 
pode,  a  qualquer  momento  e  considerado  o  estágio  do 
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na 
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a 
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, 
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a 
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada 
contra  a  demora  na  apreciação  de  idêntica  medida  pelo 
Superior Tribunal de Justiça. 
Quanto a esse enfoque, vim a evoluir nos seguintes termos:
Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 116567 / MG 
habeas corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas 
ponderações têm sido feitas, calcadas na garantia do artigo 5º, 
inciso  LXVIII,  da  Constituição  Federal,  a  revelar  que  será 
concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar 
ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir, 
por ilegalidade ou abuso de poder.
Observem  que  o  caso  que  deu  origem  ao  precedente 
envolvia alegação de constrangimento ilegal em decorrência do 
fato de o Juízo haver indeferido diligências requeridas pela 
defesa  –  Habeas  Corpus nº  109.956/PR,  de  minha  relatoria, 
acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de 
setembro  de  2012.  Ocorre  que,  na  espécie,  a  liberdade  de 
locomoção não está apenas diretamente ameaçada, em razão de 
mandado  de  prisão  pendente,  mas  alcançada  e,  portanto, 
cerceada.
Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica 
com a circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros 
instrumentais que implicam a demora na submissão ao órgão 
competente  para  julgá-lo.  Isso  acontece  especialmente  nos 
Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a rigor, um 
recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três 
a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão 
permanece preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a 
liberdade,  ante  a  ordem  natural  das  coisas,  cuja  força  é 
inafastável,  não  lhe  será  devolvida.  O  habeas  corpus,  ao 
contrário,  tem  tramitação  célere,  em  razão  de  previsão  nos 
regimentos em geral. 
Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a 
virtude  está  no  meio-termo,  adotar  a  óptica  de  admitir  a 
impetração substitutiva toda vez que a liberdade de ir e vir, e 
não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução 
deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido 
mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrando-
se o paciente sob custódia.
Então,  tomando  de  empréstimo  o  que  tive  a  oportunidade  de 
4 
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HC 116567 / MG 
habeas corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas 
ponderações têm sido feitas, calcadas na garantia do artigo 5º, 
inciso  LXVIII,  da  Constituição  Federal,  a  revelar  que  será 
concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar 
ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir, 
por ilegalidade ou abuso de poder.
Observem  que  o  caso  que  deu  origem  ao  precedente 
envolvia alegação de constrangimento ilegal em decorrência do 
fato de o Juízo haver indeferido diligências requeridas pela 
defesa  –  Habeas  Corpus nº  109.956/PR,  de  minha  relatoria, 
acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de 
setembro  de  2012.  Ocorre  que,  na  espécie,  a  liberdade  de 
locomoção não está apenas diretamente ameaçada, em razão de 
mandado  de  prisão  pendente,  mas  alcançada  e,  portanto, 
cerceada.
Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica 
com a circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros 
instrumentais que implicam a demora na submissão ao órgão 
competente  para  julgá-lo.  Isso  acontece  especialmente  nos 
Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a rigor, um 
recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três 
a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão 
permanece preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a 
liberdade,  ante  a  ordem  natural  das  coisas,  cuja  força  é 
inafastável,  não  lhe  será  devolvida.  O  habeas  corpus,  ao 
contrário,  tem  tramitação  célere,  em  razão  de  previsão  nos 
regimentos em geral. 
Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a 
virtude  está  no  meio-termo,  adotar  a  óptica  de  admitir  a 
impetração substitutiva toda vez que a liberdade de ir e vir, e 
não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução 
deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido 
mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrando-
se o paciente sob custódia.
Então,  tomando  de  empréstimo  o  que  tive  a  oportunidade  de 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 116567 / MG 
consignar ao deferir, em 19 de agosto de 2013, a medida acauteladora, 
torno-a definitiva: 
2. Até aqui, ante o pedido formalizado, o mandado de 
prisão  não  foi  cumprido.  Pleiteia-se  o  recolhimento  e, 
sucessivamente, se for o caso, a imposição de medida cautelar 
enquadrável no artigo 319 do Código de Processo Penal.
Mostram-se insubsistentes  os  fundamentos  da  custódia 
preventiva, invertendo-se a ordem natural das coisas – que 
direciona a apurar para, depois, prender. A circunstância de o 
acusado estar em lugar incerto e não sabido é insuficiente a 
alicerçar a prisão provisória. 
Atentem  para  o  disposto  no  artigo  366  do  Código  de 
Processo Penal. Preceitua que, citado o acusado por edital, não 
constituindo advogado, dar-se-á a suspensão do processo e da 
prescrição, sendo a custódia providência que deve ter respaldo 
no artigo 312 do mesmo diploma. 
A gravidade da imputação também é neutra quanto à 
prisão provisória. Essa conclusão decorre do princípio da não 
culpabilidade.  O  arcabouço  normativo  não  contempla  a 
custódia automática. 
 
É como voto.
5 
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Supremo Tribunal Federal
HC 116567 / MG 
consignar ao deferir, em 19 de agosto de 2013, a medida acauteladora, 
torno-a definitiva: 
2. Até aqui, ante o pedido formalizado, o mandado de 
prisão  não  foi  cumprido.  Pleiteia-se  o  recolhimento  e, 
sucessivamente, se for o caso, a imposição de medida cautelar 
enquadrável no artigo 319 do Código de Processo Penal.
Mostram-se insubsistentes  os  fundamentos  da  custódia 
preventiva, invertendo-se a ordem natural das coisas – que 
direciona a apurar para, depois, prender. A circunstância de o 
acusado estar em lugar incerto e não sabido é insuficiente a 
alicerçar a prisão provisória. 
Atentem  para  o  disposto  no  artigo  366  do  Código  de 
Processo Penal. Preceitua que, citado o acusado por edital, não 
constituindo advogado, dar-se-á a suspensão do processo e da 
prescrição, sendo a custódia providência que deve ter respaldo 
no artigo 312 do mesmo diploma. 
A gravidade da imputação também é neutra quanto à 
prisão provisória. Essa conclusão decorre do princípio da não 
culpabilidade.  O  arcabouço  normativo  não  contempla  a 
custódia automática. 
 
É como voto.
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.567 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
é um habeas corpus originariamente impetrado contra decisão monocrática 
do Ministro Marco Aurélio Bellizze que indeferiu a liminar com base na 
Súmula 691/STF. Posteriormente, o Ministro Bellizze negou seguimento 
ao habeas corpus também mediante decisão monocrática por inadequação 
da via processual. A denúncia é por tráfico de entorpecente, associação 
para o tráfico, posse irregular de arma de fogo e receptação, com decisões 
convergentes em primeiro e em segundo graus.
Eu estou votando pela extinção do processo, porque, da decisão 
monocrática do Ministro Bellizze, não foi interposto o agravo regimental. 
E, de todo modo, consideraria a impetração prejudicada, uma vez que a 
liminar impugnada foi superada  pela decisão de mérito  do Ministro 
Marco Aurélio Bellizze que negou seguimento à impetração.
De  mais  a  mais,  eu  não  concedo  o  habeas  corpus de  ofício  por 
considerar que a decisão que decretou a prisão estava razoavelmente 
fundamentada ao identificar o paciente como chefe da quadrilha que se 
instalou em uma residência onde passou a funcionar uma espécie de QG 
do bando, por ser o ponto de recebimento e venda de drogas que eram 
trazidas de Barbacena por motocicletas e vendidas pelos réus que usavam 
menores para a prática delitiva. 
De  modo  que  não  considero  a  situação  teratológica  a  ponto  de 
justificar um habeas corpus de ofício. 
É  como  voto,  Presidente,  pelo  não  conhecimento  e  pela 
prejudicialidade.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5068895.
Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.567 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
é um habeas corpus originariamente impetrado contra decisão monocrática 
do Ministro Marco Aurélio Bellizze que indeferiu a liminar com base na 
Súmula 691/STF. Posteriormente, o Ministro Bellizze negou seguimento 
ao habeas corpus também mediante decisão monocrática por inadequação 
da via processual. A denúncia é por tráfico de entorpecente, associação 
para o tráfico, posse irregular de arma de fogo e receptação, com decisões 
convergentes em primeiro e em segundo graus.
Eu estou votando pela extinção do processo, porque, da decisão 
monocrática do Ministro Bellizze, não foi interposto o agravo regimental. 
E, de todo modo, consideraria a impetração prejudicada, uma vez que a 
liminar impugnada foi superada  pela decisão de mérito  do Ministro 
Marco Aurélio Bellizze que negou seguimento à impetração.
De  mais  a  mais,  eu  não  concedo  o  habeas  corpus de  ofício  por 
considerar que a decisão que decretou a prisão estava razoavelmente 
fundamentada ao identificar o paciente como chefe da quadrilha que se 
instalou em uma residência onde passou a funcionar uma espécie de QG 
do bando, por ser o ponto de recebimento e venda de drogas que eram 
trazidas de Barbacena por motocicletas e vendidas pelos réus que usavam 
menores para a prática delitiva. 
De  modo  que  não  considero  a  situação  teratológica  a  ponto  de 
justificar um habeas corpus de ofício. 
É  como  voto,  Presidente,  pelo  não  conhecimento  e  pela 
prejudicialidade.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12

Extrato de Ata - 10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 116.567
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : WILLIAN DOMINGOS DA SILVA OLIVEIRA
IMPTE.(S) : CAMILO LELIS FELIPE CURY E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 259.768 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma não conheceu da ordem 
de  habeas corpus  e cassou a liminar anteriormente deferida, nos 
termos do voto do Senhor Ministro Roberto Barroso, Redator para o 
acórdão,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  Relator. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5087805
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 116.567
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : WILLIAN DOMINGOS DA SILVA OLIVEIRA
IMPTE.(S) : CAMILO LELIS FELIPE CURY E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 259.768 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma não conheceu da ordem 
de  habeas corpus  e cassou a liminar anteriormente deferida, nos 
termos do voto do Senhor Ministro Roberto Barroso, Redator para o 
acórdão,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  Relator. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5087805
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

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