DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 728188
Número do Processo: 728188
Classe: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-18 00:00:00
Data da Publicação: 2014-08-12 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
RECTE.(S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RECDO.(A/S)  : SEBASTIAO RAMOS 
ADV.(A/S)  : RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO

=== EMENTA ===
Ementa: RECURSO EXTRORDINÁRIO. MATÉRIA ELEITORAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECORRER DE DECISÃO QUE DEFERE REGISTRO DE CANDIDATURA, AINDA QUE NÃO HAJA APRESENTADO IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO INICIAL. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. FIXAÇÃO DA TESE A PARTIR DAS ELEIÇÕES DE 2014, INCLUSIVE.

    I - O Ministério Público Eleitoral possui legitimidade para recorrer de decisão que julga o pedido de registro de candidatura, mesmo que não haja apresentado impugnação anterior. 

    II – Entendimento que deflui diretamente do disposto no art. 127 da Constituição Federal.

    III – Recurso extraordinário a que se nega provimento por razões de segurança jurídica.

    IV – Fixação da tese com repercussão geral a fim de assentar que a partir das eleições de 2014, inclusive, o Ministério Público Eleitoral tem legitimidade para recorrer da decisão que julga o pedido de registro de candidatura, ainda que não tenha apresentado impugnação.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário e afirmou, por maioria, que a Súmula nº 11 do Tribunal Superior Eleitoral não se aplica ao Ministério Público Eleitoral, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Teori Zavascki, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. O Tribunal assentou, por maioria, que esse entendimento se aplica às eleições de 2014, inclusive, nos termos do voto do relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Joaquim Barbosa (Presidente) e Rosa Weber. O Tribunal autorizou os Ministros a decidirem monocraticamente questões idênticas. Falou pelo Ministério Público Federal o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República. Plenário, 18.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(MINISTÉRIO PÚBLICO, ÂMBITO, ATUAÇÃO)
RE 576155 RG, RE 605533 RG, RE 631111 RG, RE 409356 RG, ARE 694294 RG. 
(MINISTÉRIO PÚBLICO, LEGITIMIDADE, RECURSO, FISCAL DA LEI, PARTE PROCESSUAL)
RE 195774 (2ªT). 
(MODULAÇÃO DE EFEITOS, MODIFICAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, ÂMBITO ELEITORAL)
RE 637485 (TP). 
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
TSE: RESPE 35555, RESPE 27967, RESPE 9611, RESPE 10009. 
- Decisão estrangeira citada: Caso McCulloch v. Maryland de 1819
Número de páginas: 56.
Análise: 25/08/2014, RAF.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00035 ART-00127
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LCP-000064      ANO-1990
          ART-00003 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 
          ART-00007 PAR-ÚNICO ART-00008 PAR-00001 
          PAR-00002 ART-00009 PAR-ÚNICO ART-00010 
          PAR-ÚNICO ART-00011 PAR-00001 PAR-00002 
          ART-00012 PAR-ÚNICO ART-00013 PAR-ÚNICO
                LEI COMPLEMENTAR

LEG-FED   LEI-004737      ANO-1965
          ART-00097 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 
          PAR-00004
                CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00473 ART-00499 "CAPUT" PAR-00002
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED   SUMTSE-000011      
                SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/12/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.188 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RECDO.(A/S)
:SEBASTIAO RAMOS 
ADV.(A/S)
:RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO 
EMENTA: RECURSO  EXTRORDINÁRIO.  MATÉRIA  ELEITORAL. 
LEGITIMIDADE  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  PARA RECORRER  DE 
DECISÃO QUE DEFERE REGISTRO DE CANDIDATURA, AINDA QUE 
NÃO  HAJA APRESENTADO IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO INICIAL. 
SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 
REPERCUSSÃO GERAL. FIXAÇÃO DA TESE A PARTIR DAS ELEIÇÕES 
DE 2014, INCLUSIVE.
I - O Ministério Público Eleitoral possui legitimidade para recorrer 
de decisão que julga o pedido de registro de candidatura, mesmo que não 
haja apresentado impugnação anterior. 
II – Entendimento que deflui diretamente do disposto no art. 127 da 
Constituição Federal.
III – Recurso extraordinário a que se nega provimento por razões de 
segurança jurídica.
IV – Fixação da tese com repercussão geral a fim de assentar que a 
partir das eleições de 2014, inclusive, o Ministério Público Eleitoral tem 
legitimidade para recorrer da decisão que julga o pedido de registro de 
candidatura, ainda que não tenha apresentado impugnação.
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  negar 
provimento  ao  recurso  extraordinário  e  afirmar,  por  maioria,  que  a 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5090674.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 56

Ementa e Acórdão
ARE 728188 / RJ 
Súmula 11 do Tribunal Superior Eleitoral não se aplica ao Ministério 
Público Eleitoral, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros 
Marco  Aurélio,  Teori  Zavascki,  Cármen  Lúcia  e  Gilmar  Mendes.  O 
Tribunal  assentou,  por  maioria,  que  esse  entendimento  se  aplica  às 
eleições de 2014, inclusive, nos termos do voto do Relator, vencidos os 
Ministros Marco Aurélio, Joaquim Barbosa (Presidente) e Rosa Weber. O 
Tribunal autorizou os Ministros a decidirem monocraticamente questões 
idênticas.
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5090674.
Supremo Tribunal Federal
ARE 728188 / RJ 
Súmula 11 do Tribunal Superior Eleitoral não se aplica ao Ministério 
Público Eleitoral, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros 
Marco  Aurélio,  Teori  Zavascki,  Cármen  Lúcia  e  Gilmar  Mendes.  O 
Tribunal  assentou,  por  maioria,  que  esse  entendimento  se  aplica  às 
eleições de 2014, inclusive, nos termos do voto do Relator, vencidos os 
Ministros Marco Aurélio, Joaquim Barbosa (Presidente) e Rosa Weber. O 
Tribunal autorizou os Ministros a decidirem monocraticamente questões 
idênticas.
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5090674.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 56

Relatório
18/12/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.188 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RECDO.(A/S)
:SEBASTIAO RAMOS 
ADV.(A/S)
:RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário 
interposto contra acórdão que não conheceu do recurso especial eleitoral 
ao  fundamento  de  que  o  Ministério  Público  Eleitoral  não  possui 
legitimidade para recorrer de decisão que defere registro de candidatura 
se deixou de impugnar o pedido inicial.
O acórdão recorrido foi assim ementado:
“Agravo regimental. Ilegitimidade;
1. Nos termos da Súmula-TSE nº 11, a parte que não impugnou  
o  pedido  de  registro  de  candidatura,  seja  ela  candidato,  partido  
político,  coligação  ou  o  Ministério  Público  Eleitoral,  não  tem  
legitimidade para recorrer da decisão que o deferiu, salvo se se cuidar  
de matéria constitucional.
2. Infere-se a ilegitimidade do Ministério Público Eleitora ante a 
ausência  de  impugnação  para  interpor  agravo  regimental  contra 
decisão deferitória de pedido de registro de candidatura que versou  
sobre a questão alusiva ao atendimento da exigência de apresentação  
de certidão criminal, a que se referem os arts. 27, II, da Res. TSE nº  
23.373, e 11, § 1º, VII, da Lei nº 9.504/97
Agravo regimental não conhecido”.
Contra esse julgado foram opostos embargos de declaração, afinal 
rejeitados.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5090675.
Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.188 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RECDO.(A/S)
:SEBASTIAO RAMOS 
ADV.(A/S)
:RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário 
interposto contra acórdão que não conheceu do recurso especial eleitoral 
ao  fundamento  de  que  o  Ministério  Público  Eleitoral  não  possui 
legitimidade para recorrer de decisão que defere registro de candidatura 
se deixou de impugnar o pedido inicial.
O acórdão recorrido foi assim ementado:
“Agravo regimental. Ilegitimidade;
1. Nos termos da Súmula-TSE nº 11, a parte que não impugnou  
o  pedido  de  registro  de  candidatura,  seja  ela  candidato,  partido  
político,  coligação  ou  o  Ministério  Público  Eleitoral,  não  tem  
legitimidade para recorrer da decisão que o deferiu, salvo se se cuidar  
de matéria constitucional.
2. Infere-se a ilegitimidade do Ministério Público Eleitora ante a 
ausência  de  impugnação  para  interpor  agravo  regimental  contra 
decisão deferitória de pedido de registro de candidatura que versou  
sobre a questão alusiva ao atendimento da exigência de apresentação  
de certidão criminal, a que se referem os arts. 27, II, da Res. TSE nº  
23.373, e 11, § 1º, VII, da Lei nº 9.504/97
Agravo regimental não conhecido”.
Contra esse julgado foram opostos embargos de declaração, afinal 
rejeitados.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5090675.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 56

Relatório
ARE 728188 / RJ 
Neste  RE,  fundado  no  art.  102,  III,  a,  da  Constituição  Federal, 
alegou-se, em suma, ofensa ao art. 127 da mesma Carta. Assentou-se, 
mais,  que,  por  força  do  mencionado  dispositivo,  o  Parquet “estaria 
autorizado a promover, perante o Poder Judiciário, todas as medidas necessárias à  
efetivação dos direitos e valores consagrados pelo texto constitucional”.
Sustentou-se, nessa linha, que ao Ministério Público Eleitoral deveria 
“ser reconhecida a ampla legitimidade recursal nos processos de registro de  
candidatura, até porque não há norma ou matéria de direito eleitoral que seja  
estranha à preservação da ordem jurídica ou do regime democrático”.
Com relação à repercussão geral, o recorrente, em preliminar formal, 
averbou que a questão da legitimidade do Parquet para interpor recurso 
contra o deferimento de registros de candidatura, ainda que não tenha 
apresentado  impugnação  anterior,  tem  relevância  política,  social  e 
jurídica, ultrapassando os interesses subjetivos da causa.
A Procuradoria-Geral  da  República,  ouvida,  manifestou-se  pelo 
provimento do inconformismo.
Em decisão datada de 19/9/2013, dei provimento ao agravo para 
admitir o recurso extraordinário, opinando pela existência de repercussão 
geral  da  matéria  versada  no RE, a qual foi reconhecida  no  Plenário 
Virtual em acórdão assim ementado:
“RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO.
 
ELEITORAL. 
LEGITIMIDADE  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  PARA 
RECORRER  DE  DECISÃO  QUE  DEFERE  REGISTRO  DE  
CANDIDATURA,  AINDA QUE  NÃO  HAJA APRESENTADO 
IMPUGNAÇÃO  AO  PEDIDO  INICIAL.  REPERCUSSÃO 
GERAL. EXISTÊNCIA”.
É o relatório necessário.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5090675.
Supremo Tribunal Federal
ARE 728188 / RJ 
Neste  RE,  fundado  no  art.  102,  III,  a,  da  Constituição  Federal, 
alegou-se, em suma, ofensa ao art. 127 da mesma Carta. Assentou-se, 
mais,  que,  por  força  do  mencionado  dispositivo,  o  Parquet “estaria 
autorizado a promover, perante o Poder Judiciário, todas as medidas necessárias à  
efetivação dos direitos e valores consagrados pelo texto constitucional”.
Sustentou-se, nessa linha, que ao Ministério Público Eleitoral deveria 
“ser reconhecida a ampla legitimidade recursal nos processos de registro de  
candidatura, até porque não há norma ou matéria de direito eleitoral que seja  
estranha à preservação da ordem jurídica ou do regime democrático”.
Com relação à repercussão geral, o recorrente, em preliminar formal, 
averbou que a questão da legitimidade do Parquet para interpor recurso 
contra o deferimento de registros de candidatura, ainda que não tenha 
apresentado  impugnação  anterior,  tem  relevância  política,  social  e 
jurídica, ultrapassando os interesses subjetivos da causa.
A Procuradoria-Geral  da  República,  ouvida,  manifestou-se  pelo 
provimento do inconformismo.
Em decisão datada de 19/9/2013, dei provimento ao agravo para 
admitir o recurso extraordinário, opinando pela existência de repercussão 
geral  da  matéria  versada  no RE, a qual foi reconhecida  no  Plenário 
Virtual em acórdão assim ementado:
“RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO.
 
ELEITORAL. 
LEGITIMIDADE  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  PARA 
RECORRER  DE  DECISÃO  QUE  DEFERE  REGISTRO  DE  
CANDIDATURA,  AINDA QUE  NÃO  HAJA APRESENTADO 
IMPUGNAÇÃO  AO  PEDIDO  INICIAL.  REPERCUSSÃO 
GERAL. EXISTÊNCIA”.
É o relatório necessário.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5090675.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 56

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
18/12/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.188 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Senhores 
Ministros, como se vê, o cerne da matéria em debate consiste em saber se, 
tendo em conta a dicção do art. 127 da Constituição Federal, tem ou não o 
Ministério  Público  legitimidade  para  recorrer  de  decisão  relativa  a 
registro de candidatura, ainda que não haja impugnado o pedido inicial.
Preliminarmente, anoto que não se está reexaminar os pressupostos 
de admissibilidade de recurso interposto contra decisão de tribunal a quo 
– cuja análise não compete a esta Suprema Corte, segundo remansosa 
jurisprudência –, mas em face de tema que diz respeito às atribuições 
conferidas pela Lei Maior ao Parquet.
Lembro, por oportuno, que o STF já reconheceu a repercussão geral 
de vários REs nos quais se discutia o âmbito de atuação do Ministério 
Público,  por  entender  tratar-se  de  questão  de  índole  eminentemente 
constitucional.  Refiro-me,  dentre  outros,  aos  seguintes  feitos:  ARE 
694.294-RG/MG e RE 409.356-RG/RO, Rel. Luiz Fux; RE 631.111-RG/GO, 
Rel. Min. Ayres Britto; RE 605.533-RG/MG, Rel. Min. Marco Aurélio; e RE 
576.155-RG/DF, de minha relatoria. Este último recurso, por exemplo, 
tratava  da  legitimidade  ad  causam do  Parquet para  ajuizar  ação  civil 
pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial – 
TARE, que restou reconhecida por esta Suprema Corte. 
Considero,  pois,  preenchidos,  no  caso,  os  requisitos  de 
admissibilidade do presente Recurso Extraordinário.
Depois,  quanto  ao mérito, adianto,  desde  logo, que  não merece 
prevalecer,  conforme  penso,  a  tese  abrigada  no  acórdão  recorrido, 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5090676.
Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.188 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Senhores 
Ministros, como se vê, o cerne da matéria em debate consiste em saber se, 
tendo em conta a dicção do art. 127 da Constituição Federal, tem ou não o 
Ministério  Público  legitimidade  para  recorrer  de  decisão  relativa  a 
registro de candidatura, ainda que não haja impugnado o pedido inicial.
Preliminarmente, anoto que não se está reexaminar os pressupostos 
de admissibilidade de recurso interposto contra decisão de tribunal a quo 
– cuja análise não compete a esta Suprema Corte, segundo remansosa 
jurisprudência –, mas em face de tema que diz respeito às atribuições 
conferidas pela Lei Maior ao Parquet.
Lembro, por oportuno, que o STF já reconheceu a repercussão geral 
de vários REs nos quais se discutia o âmbito de atuação do Ministério 
Público,  por  entender  tratar-se  de  questão  de  índole  eminentemente 
constitucional.  Refiro-me,  dentre  outros,  aos  seguintes  feitos:  ARE 
694.294-RG/MG e RE 409.356-RG/RO, Rel. Luiz Fux; RE 631.111-RG/GO, 
Rel. Min. Ayres Britto; RE 605.533-RG/MG, Rel. Min. Marco Aurélio; e RE 
576.155-RG/DF, de minha relatoria. Este último recurso, por exemplo, 
tratava  da  legitimidade  ad  causam do  Parquet para  ajuizar  ação  civil 
pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial – 
TARE, que restou reconhecida por esta Suprema Corte. 
Considero,  pois,  preenchidos,  no  caso,  os  requisitos  de 
admissibilidade do presente Recurso Extraordinário.
Depois,  quanto  ao mérito, adianto,  desde  logo, que  não merece 
prevalecer,  conforme  penso,  a  tese  abrigada  no  acórdão  recorrido, 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5090676.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 56

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 728188 / RJ 
segundo a qual, se o Ministério Público não impugnou o pedido de 
registro  de  candidatura,  não  poderá  mais  recorrer da  decisão  que  o 
deferiu.
Com efeito, não obstante as respeitáveis razões do julgado que aqui 
se ataca, entendo que o recurso deve ser provido de maneira a assentar-se 
a legitimidade do  Parquet para recorrer do deferimento de registro de 
candidatura, ainda que não haja apresentado prévia impugnação.
Essa conclusão, a meu ver, decorre diretamente do que se contém no 
art.  127  da  Constituição  Federal.  Ou  seja,  quando  os  constituintes 
incumbiram o MP de defender a ordem jurídica e o regime democrático, 
implicitamente lhe outorgaram a faculdade de recorrer, na qualidade de 
custos legis, de decisão que defere o registro de candidatura, ainda que 
não tenha se manifestado naquele momento, sobretudo por cuidar-se de 
matéria de ordem pública relacionada ao direito subjetivo que têm os 
cidadãos de escolher seus representantes no poder.
Na lição de Hugo Nigro Mazzilli,
“Encarregado que está pela própria Constituição do zelo pelo 
regime  democrático,  o  Ministério  Público  é  legitimado  nato  a  
acompanhar, zelar ou agir em tudo o que diga respeito ao exercício dos 
direitos políticos.
(...) 
Considerando a destinação institucional do Ministério Público 
de defesa da ordem jurídica e do regime democrático, sustentamos o  
imediato  cabimento  de  sua  atuação  fiscalizadora  em  todo  o  
procedimento eleitoral” 1.
Exatamente por essa razão, creio que não há falar em preclusão 
consumativa  quando  se  trata  da  proteção  de  valores  de  hierarquia 
constitucional da maior grandeza. Em outras palavras, tendo a Carta 
1
Regime Jurídico do Ministério Público. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, pp. 537-541.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5090676.
Supremo Tribunal Federal
ARE 728188 / RJ 
segundo a qual, se o Ministério Público não impugnou o pedido de 
registro  de  candidatura,  não  poderá  mais  recorrer da  decisão  que  o 
deferiu.
Com efeito, não obstante as respeitáveis razões do julgado que aqui 
se ataca, entendo que o recurso deve ser provido de maneira a assentar-se 
a legitimidade do  Parquet para recorrer do deferimento de registro de 
candidatura, ainda que não haja apresentado prévia impugnação.
Essa conclusão, a meu ver, decorre diretamente do que se contém no 
art.  127  da  Constituição  Federal.  Ou  seja,  quando  os  constituintes 
incumbiram o MP de defender a ordem jurídica e o regime democrático, 
implicitamente lhe outorgaram a faculdade de recorrer, na qualidade de 
custos legis, de decisão que defere o registro de candidatura, ainda que 
não tenha se manifestado naquele momento, sobretudo por cuidar-se de 
matéria de ordem pública relacionada ao direito subjetivo que têm os 
cidadãos de escolher seus representantes no poder.
Na lição de Hugo Nigro Mazzilli,
“Encarregado que está pela própria Constituição do zelo pelo 
regime  democrático,  o  Ministério  Público  é  legitimado  nato  a  
acompanhar, zelar ou agir em tudo o que diga respeito ao exercício dos 
direitos políticos.
(...) 
Considerando a destinação institucional do Ministério Público 
de defesa da ordem jurídica e do regime democrático, sustentamos o  
imediato  cabimento  de  sua  atuação  fiscalizadora  em  todo  o  
procedimento eleitoral” 1.
Exatamente por essa razão, creio que não há falar em preclusão 
consumativa  quando  se  trata  da  proteção  de  valores  de  hierarquia 
constitucional da maior grandeza. Em outras palavras, tendo a Carta 
1
Regime Jurídico do Ministério Público. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, pp. 537-541.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5090676.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 56

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 728188 / RJ 
Magna conferido ao  Parquet o relevante múnus de defender a ordem 
jurídica e o regime democrático – e inexistindo, como se verá adiante, 
disposição legal que vede a interposição de recurso na situação sob exame 
–, tem ele o poder-dever de atuar na qualidade de fiscal da lei, a fim de 
lograr a reversão de candidatura eventualmente deferida em violação à 
lei. 
Aplica-se à situação a consagrada tese dos direitos implícitos, bem 
definida  por  Alexandre  de  Moraes,  fundado  em  doutrina  e 
jurisprudência nacional e estrangeira, nos seguintes termos:
“Incorporou-se em nosso ordenamento jurídico (…) a pacífica  
doutrina constitucional norte-americana sobre a teoria dos poderes  
implícitos – inherent powers – pela qual, no exercício de sua missão  
constitucional enumerada, o órgão executivo deveria dispor de todas  
as  funções  necessárias,  ainda  que  implícitas,  desde  que  não  
expressamente limitadas (Myers v. Estados Unidos – US – 272 – 52, 
118), consagrando-se, dessa forma, e entre nós aplicável ao Ministério  
Público, o reconhecimento de competências genéricas implícitas que  
possibilitem o exercício de sua missão constitucional, apenas sujeitas  
às proibições e limites estruturais da Constituição Federal”2.
Entendo, de resto, que não se afigura lícito invocar a Súmula 11 do 
Tribunal Superior Eleitoral, tal como fez o acórdão recorrido, para obstar 
o exercício dessa competência pelo Ministério Público, mesmo porque ela 
contempla apenas a seguinte vedação: 
“No processo de registro de candidatos, o  partido que não o 
impugnou  não  tem legitimidade  para  recorrer  da  sentença  que  o 
deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional” (grifei).
Quer dizer, o citado verbete, num silêncio eloquente, em nenhum 
trecho mencionou o  Parquet, fazendo referência tão somente a partido 
político.  O  motivo,  a  meu  sentir,  reside  em  que  as  agremiações 
2
Direito Constitucional, 29ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 626.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5090676.
Supremo Tribunal Federal
ARE 728188 / RJ 
Magna conferido ao  Parquet o relevante múnus de defender a ordem 
jurídica e o regime democrático – e inexistindo, como se verá adiante, 
disposição legal que vede a interposição de recurso na situação sob exame 
–, tem ele o poder-dever de atuar na qualidade de fiscal da lei, a fim de 
lograr a reversão de candidatura eventualmente deferida em violação à 
lei. 
Aplica-se à situação a consagrada tese dos direitos implícitos, bem 
definida  por  Alexandre  de  Moraes,  fundado  em  doutrina  e 
jurisprudência nacional e estrangeira, nos seguintes termos:
“Incorporou-se em nosso ordenamento jurídico (…) a pacífica  
doutrina constitucional norte-americana sobre a teoria dos poderes  
implícitos – inherent powers – pela qual, no exercício de sua missão  
constitucional enumerada, o órgão executivo deveria dispor de todas  
as  funções  necessárias,  ainda  que  implícitas,  desde  que  não  
expressamente limitadas (Myers v. Estados Unidos – US – 272 – 52, 
118), consagrando-se, dessa forma, e entre nós aplicável ao Ministério  
Público, o reconhecimento de competências genéricas implícitas que  
possibilitem o exercício de sua missão constitucional, apenas sujeitas  
às proibições e limites estruturais da Constituição Federal”2.
Entendo, de resto, que não se afigura lícito invocar a Súmula 11 do 
Tribunal Superior Eleitoral, tal como fez o acórdão recorrido, para obstar 
o exercício dessa competência pelo Ministério Público, mesmo porque ela 
contempla apenas a seguinte vedação: 
“No processo de registro de candidatos, o  partido que não o 
impugnou  não  tem legitimidade  para  recorrer  da  sentença  que  o 
deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional” (grifei).
Quer dizer, o citado verbete, num silêncio eloquente, em nenhum 
trecho mencionou o  Parquet, fazendo referência tão somente a partido 
político.  O  motivo,  a  meu  sentir,  reside  em  que  as  agremiações 
2
Direito Constitucional, 29ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 626.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5090676.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 56

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 728188 / RJ 
partidárias, por sua própria natureza, não agem com neutralidade no 
processo eleitoral. Pelo contrário: são movidas por princípios, valores e 
interesses dos mais diversos, não sendo raro que, por distintas razões, 
mantenham-se inertes quando do registro de uma candidatura e, depois, 
sem  qualquer  fundamentação  idônea,  apresentem  recurso  contra  o 
deferimento dela. 
Norberto Bobbio, a próposito, coloca em relevo a
“(...) natureza da sua ação essencialmente orientada à conquista  
do poder político dentro de uma comunidade, e a multiplicidade de  
estímulos e motivações que levam a uma ação política, associada, 
concretamente, à consecução de fins ‘objetivos e/ou pessoais”3.
A jurisprudência do TSE, todavia, tem repelido o emprego de tal 
expediente pelos partidos, por considerar que se dá, quanto a estes, a 
preclusão consumativa.
Ocorre que, no que tange ao Ministério Público, esse raciocínio não 
pode prosperar porque o  Parquet não é parte interessada na disputa 
eleitoral. Ao revés, o Ministério Público atua de forma neutra com relação 
aos  concorrentes,  desempenhando  o  importante  papel  de  fiscal  da 
legalidade  do  processo  eleitoral.  E, para  que  possa  desincumbir-se  a 
contento desse magno mister, cumpre assegurar ao Parquet a mais ampla 
liberdade de ação, garantindo-se-lhe, dentre outras franquias, a faculdade 
de, a qualquer tempo, contrapor-se ao registro de candidaturas que não 
preencham os requisitos legais.
Essa é, também, a perspectiva de Edson de Resende de Castro,  in 
verbis:
“Sabe-se que o Partido Político ou Coligação que não tenham  
3
Bobbio, Norberto, et alii. Partidos Políticos. Dicionário de Política. 3ª ed. Vol. 2. Distrito 
Federal: Editora Universidade de Brasília, 1991.
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5090676.
Supremo Tribunal Federal
ARE 728188 / RJ 
partidárias, por sua própria natureza, não agem com neutralidade no 
processo eleitoral. Pelo contrário: são movidas por princípios, valores e 
interesses dos mais diversos, não sendo raro que, por distintas razões, 
mantenham-se inertes quando do registro de uma candidatura e, depois, 
sem  qualquer  fundamentação  idônea,  apresentem  recurso  contra  o 
deferimento dela. 
Norberto Bobbio, a próposito, coloca em relevo a
“(...) natureza da sua ação essencialmente orientada à conquista  
do poder político dentro de uma comunidade, e a multiplicidade de  
estímulos e motivações que levam a uma ação política, associada, 
concretamente, à consecução de fins ‘objetivos e/ou pessoais”3.
A jurisprudência do TSE, todavia, tem repelido o emprego de tal 
expediente pelos partidos, por considerar que se dá, quanto a estes, a 
preclusão consumativa.
Ocorre que, no que tange ao Ministério Público, esse raciocínio não 
pode prosperar porque o  Parquet não é parte interessada na disputa 
eleitoral. Ao revés, o Ministério Público atua de forma neutra com relação 
aos  concorrentes,  desempenhando  o  importante  papel  de  fiscal  da 
legalidade  do  processo  eleitoral.  E, para  que  possa  desincumbir-se  a 
contento desse magno mister, cumpre assegurar ao Parquet a mais ampla 
liberdade de ação, garantindo-se-lhe, dentre outras franquias, a faculdade 
de, a qualquer tempo, contrapor-se ao registro de candidaturas que não 
preencham os requisitos legais.
Essa é, também, a perspectiva de Edson de Resende de Castro,  in 
verbis:
“Sabe-se que o Partido Político ou Coligação que não tenham  
3
Bobbio, Norberto, et alii. Partidos Políticos. Dicionário de Política. 3ª ed. Vol. 2. Distrito 
Federal: Editora Universidade de Brasília, 1991.
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5090676.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 56

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 728188 / RJ 
impugnado a candidatura também não pode recorrer da decisão que  
defere. Nesta hipótese, apenas o Ministério Público poderá interpor o 
recurso, mesmo não tendo impugnado, pois que a Instituição atua na  
defesa de interesses suprapartidários”4.
Conclusão diversa, tendente a cercear o âmbito de ação do MP, a 
meu sentir, afrontaria diretamente o disposto no art. 127 da CF, o qual, 
permito-me insistir, atribui-lhe, sem qualquer limitação, “a defesa da ordem 
jurídica,  do  regime  democrático  e  dos  interesses  sociais  e  individuais  
indisponíveis”.
Saliento, ademais, que a própria Súmula 11 do TSE, se, de um lado, 
veda o manejo de recurso na situação que descreve, de outro, autoriza-o, 
expressamente, quando a impugnação “cuidar de matéria constitucional”. 
Ora, tendo em conta a própria redação do citado verbete, cabe formular a 
seguinte questão: será que o Ministério Público, atuando como  custos 
legis, acaso se depare com o deferimento de um registro de candidatura 
contrário à lei, deverá quedar-se inerte? Dito de outro modo: será que só 
lhe seria dado atuar na hipótese de ofensa à Constituição?
Parafraseando o Ministro Marco Aurélio, se for essa a conclusão, a 
resposta há de ser desenganadamente negativa. De fato, não seria correto 
limitar a legitimidade de agir do Ministério Público considerando-se tão 
somente a hierarquia normativa da matéria em debate nos autos. Isso 
porque, como já  observado, os  constituintes  reservaram  ao  Parquet a 
relevantíssima missão constitucional de zelar pela defesa de toda a ordem 
jurídica, e não apenas da ordem constitucional.
Ressalto, ainda, por oportuno, um outro aspecto que me parece dos 
mais  importantes.  A jurisprudência  do  Tribunal  Superior  Eleitoral  é 
praticamente  vintenária  no  sentido  de  reconhecer-se  a  mais  ampla 
legitimação  do  Ministério  Público  em  matéria  de  registro  de 
candidaturas.  Cito,  a  título  de  paradigmas,  os  Recursos  Especiais 
4
Curso de Direito Eleitoral. 6ª ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2012, p. 261.
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5090676.
Supremo Tribunal Federal
ARE 728188 / RJ 
impugnado a candidatura também não pode recorrer da decisão que  
defere. Nesta hipótese, apenas o Ministério Público poderá interpor o 
recurso, mesmo não tendo impugnado, pois que a Instituição atua na  
defesa de interesses suprapartidários”4.
Conclusão diversa, tendente a cercear o âmbito de ação do MP, a 
meu sentir, afrontaria diretamente o disposto no art. 127 da CF, o qual, 
permito-me insistir, atribui-lhe, sem qualquer limitação, “a defesa da ordem 
jurídica,  do  regime  democrático  e  dos  interesses  sociais  e  individuais  
indisponíveis”.
Saliento, ademais, que a própria Súmula 11 do TSE, se, de um lado, 
veda o manejo de recurso na situação que descreve, de outro, autoriza-o, 
expressamente, quando a impugnação “cuidar de matéria constitucional”. 
Ora, tendo em conta a própria redação do citado verbete, cabe formular a 
seguinte questão: será que o Ministério Público, atuando como  custos 
legis, acaso se depare com o deferimento de um registro de candidatura 
contrário à lei, deverá quedar-se inerte? Dito de outro modo: será que só 
lhe seria dado atuar na hipótese de ofensa à Constituição?
Parafraseando o Ministro Marco Aurélio, se for essa a conclusão, a 
resposta há de ser desenganadamente negativa. De fato, não seria correto 
limitar a legitimidade de agir do Ministério Público considerando-se tão 
somente a hierarquia normativa da matéria em debate nos autos. Isso 
porque, como já  observado, os  constituintes  reservaram  ao  Parquet a 
relevantíssima missão constitucional de zelar pela defesa de toda a ordem 
jurídica, e não apenas da ordem constitucional.
Ressalto, ainda, por oportuno, um outro aspecto que me parece dos 
mais  importantes.  A jurisprudência  do  Tribunal  Superior  Eleitoral  é 
praticamente  vintenária  no  sentido  de  reconhecer-se  a  mais  ampla 
legitimação  do  Ministério  Público  em  matéria  de  registro  de 
candidaturas.  Cito,  a  título  de  paradigmas,  os  Recursos  Especiais 
4
Curso de Direito Eleitoral. 6ª ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2012, p. 261.
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5090676.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 56

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 728188 / RJ 
Eleitorais 35.555/AL, de minha relatoria, 27.967/AM, Rel. Ministro Ayres 
Britto, e 9.611/ES, Rel. Ministro Carlos Velloso. Destaco da ementa desse 
último julgado o trecho abaixo:
“Constitucional.  Eleitoral. Registro de  candidato.  Ministério 
Público. Recurso. Preclusão. Inocorrência. Inelegibilidade. Direitos  
Políticos. Filiação partidária. CF, art. 14, § 3º, V; art. 15, V; art. 37, § 
4º. Lei complementar nº 64/90, art. 1º, I, c.
I – Legitimidade do Ministério Público para recorrer, haja 
ou  não  formulado  impugnação  anteriormente,  dada  a  sua  
condição de fiscal da lei e da Constituição (CF, art. 127; Lei 
Complementar nº 64/90, art. 3º; CPC, art. 499, § 2º” (grifei).
Dessa forma, indaga-se: poderia o TSE ampliar a interpretação da 
Súmula 11 a fim de restringir a atuação do Parquet, contrariando, de resto, 
a sua própria jurisprudência? A resposta, a meu ver, mais uma vez, é 
negativa, porquanto, como já dito, a Constituição Federal conferiu ao 
Ministério Público a grave atribuição de defender a ordem jurídica e o 
regime democrático. Aliás, não há qualquer dispositivo legal que vede a 
interposição de recurso na situação sob exame.
Menciono, nesse sentido, a legislação eleitoral aplicável à espécie – 
que deita raízes na Carta Magna – apenas para demonstrar a inexistência 
de vedação ao recurso do  Parquet em tais casos. De fato, o art. 97 do 
Código  Eleitoral  autoriza  a  impugnação  de  registro  por  eleitores, 
candidatos  ou  partidos5.  Já  o  art.  3º  da  Lei  Complementar  64/1990, 
5
“Art. 97. Protocolado o requerimento de registro, o presidente do Tribunal ou o juiz eleitoral,  
no caso  de  eleição  municipal  ou  distrital,  fará  publicar  imediatamente  edital  para  ciência  dos  
interessados. 
§ 1º O edital será publicado na Imprensa Oficial, nas capitais, e afixado em cartório, no local de  
costume, nas demais zonas.
§ 2º  Do pedido de registro caberá, no prazo de 2 (dois) dias, a contar da publicação ou  
afixação do edital, impugnação articulada por parte de candidato ou de partido político.
§ 3º Poderá, também, qualquer eleitor, com fundamento em inelegibilidade ou incompatibilidade do  
candidato ou na incidência deste no artigo 96 impugnar o pedido de registro, dentro do mesmo prazo,  
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5090676.
Supremo Tribunal Federal
ARE 728188 / RJ 
Eleitorais 35.555/AL, de minha relatoria, 27.967/AM, Rel. Ministro Ayres 
Britto, e 9.611/ES, Rel. Ministro Carlos Velloso. Destaco da ementa desse 
último julgado o trecho abaixo:
“Constitucional.  Eleitoral. Registro de  candidato.  Ministério 
Público. Recurso. Preclusão. Inocorrência. Inelegibilidade. Direitos  
Políticos. Filiação partidária. CF, art. 14, § 3º, V; art. 15, V; art. 37, § 
4º. Lei complementar nº 64/90, art. 1º, I, c.
I – Legitimidade do Ministério Público para recorrer, haja 
ou  não  formulado  impugnação  anteriormente,  dada  a  sua  
condição de fiscal da lei e da Constituição (CF, art. 127; Lei 
Complementar nº 64/90, art. 3º; CPC, art. 499, § 2º” (grifei).
Dessa forma, indaga-se: poderia o TSE ampliar a interpretação da 
Súmula 11 a fim de restringir a atuação do Parquet, contrariando, de resto, 
a sua própria jurisprudência? A resposta, a meu ver, mais uma vez, é 
negativa, porquanto, como já dito, a Constituição Federal conferiu ao 
Ministério Público a grave atribuição de defender a ordem jurídica e o 
regime democrático. Aliás, não há qualquer dispositivo legal que vede a 
interposição de recurso na situação sob exame.
Menciono, nesse sentido, a legislação eleitoral aplicável à espécie – 
que deita raízes na Carta Magna – apenas para demonstrar a inexistência 
de vedação ao recurso do  Parquet em tais casos. De fato, o art. 97 do 
Código  Eleitoral  autoriza  a  impugnação  de  registro  por  eleitores, 
candidatos  ou  partidos5.  Já  o  art.  3º  da  Lei  Complementar  64/1990, 
5
“Art. 97. Protocolado o requerimento de registro, o presidente do Tribunal ou o juiz eleitoral,  
no caso  de  eleição  municipal  ou  distrital,  fará  publicar  imediatamente  edital  para  ciência  dos  
interessados. 
§ 1º O edital será publicado na Imprensa Oficial, nas capitais, e afixado em cartório, no local de  
costume, nas demais zonas.
§ 2º  Do pedido de registro caberá, no prazo de 2 (dois) dias, a contar da publicação ou  
afixação do edital, impugnação articulada por parte de candidato ou de partido político.
§ 3º Poderá, também, qualquer eleitor, com fundamento em inelegibilidade ou incompatibilidade do  
candidato ou na incidência deste no artigo 96 impugnar o pedido de registro, dentro do mesmo prazo,  
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5090676.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 56

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 728188 / RJ 
permite a impugnação pelo Parquet6. De outro lado, uma vez julgado o 
pedido de registro, faculta a interposição de recurso contra essa decisão, 
sem que haja necessidade de impugnação prévia do registro, como se 
verifica dos dispositivos aplicáveis à hipótese constantes deste último 
diploma normativo7.
Conforme  se  nota,  a  legislação  eleitoral  assegura  ao  Ministério 
Público o direito de impugnar pedido de registro de candidatura, a salvo 
oferecendo prova do alegado.
§ 4º Havendo impugnação, o partido requerente do registro terá vista dos autos, por 2 (dois) dias, para  
falar sobre a mesma, feita a respectiva intimação na forma do § 1º” (grifei).
6
“Art. 3º. Caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao  Ministério 
Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato,  
impugná-lo em petição fundamentada.
§ 1º A impugnação, por parte do candidato, partido político ou coligação, não impede a ação do  
Ministério Público no mesmo sentido.
§ 2º Não poderá impugnar o registro de candidato o representante do Ministério Público que, nos 4 
(quatro) anos anteriores, tenha disputado cargo eletivo, integrado diretório de partido ou exercido  
atividade político-partidária.
§ 3º O impugnante especificará, desde logo, os meios de prova com que pretende demonstrar a  
veracidade do alegado, arrolando testemunhas, se for o caso, no máximo de 6 (seis)” (grifei).
7
“Art. 7º. Encerrado o prazo para alegações,os autos serão conclusos ao Juiz, ou ao Relator, no  
dia imediato, para sentença ou julgamento pelo Tribunal.
Parágrafo único. O Juiz, ou Tribunal, formará sua convicção pela livre apreciação da prova, atendendo  
aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, mencionando,  
na decisão, os que motivaram seu convencimento.
Art. 8º. Nos pedidos de registro de candidatos a eleições municipais, o Juiz Eleitoral apresentará a  
sentença em cartório 3 (três) dias após a conclusão dos autos, passando a correr deste momento o  
prazo de 3 (três) dias para a interposição de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral.
§ 1º A partir da data em que for protocolizada a petição de recurso, passará a correr o prazo de 3 (três)  
dias para a apresentação de contrarrazões.
§ 2º Apresentada as contrarrazões, será os autos imediatamente remetidos ao Tribunal Regional  
Eleitoral, inclusive por portador, se houver necessidade, decorrente da exiguidade de prazo, correndo  
as despesas do transporte por conta do recorrente, se tiver condições de pagá-las.
Art. 9º.  Se o Juiz Eleitoral não apresentar a sentença no prazo do artigo anterior, o prazo para recurso  
só começará a correr após a publicação da mesma por edital, em cartório.
7 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5090676.
Supremo Tribunal Federal
ARE 728188 / RJ 
permite a impugnação pelo Parquet6. De outro lado, uma vez julgado o 
pedido de registro, faculta a interposição de recurso contra essa decisão, 
sem que haja necessidade de impugnação prévia do registro, como se 
verifica dos dispositivos aplicáveis à hipótese constantes deste último 
diploma normativo7.
Conforme  se  nota,  a  legislação  eleitoral  assegura  ao  Ministério 
Público o direito de impugnar pedido de registro de candidatura, a salvo 
oferecendo prova do alegado.
§ 4º Havendo impugnação, o partido requerente do registro terá vista dos autos, por 2 (dois) dias, para  
falar sobre a mesma, feita a respectiva intimação na forma do § 1º” (grifei).
6
“Art. 3º. Caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao  Ministério 
Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato,  
impugná-lo em petição fundamentada.
§ 1º A impugnação, por parte do candidato, partido político ou coligação, não impede a ação do  
Ministério Público no mesmo sentido.
§ 2º Não poderá impugnar o registro de candidato o representante do Ministério Público que, nos 4 
(quatro) anos anteriores, tenha disputado cargo eletivo, integrado diretório de partido ou exercido  
atividade político-partidária.
§ 3º O impugnante especificará, desde logo, os meios de prova com que pretende demonstrar a  
veracidade do alegado, arrolando testemunhas, se for o caso, no máximo de 6 (seis)” (grifei).
7
“Art. 7º. Encerrado o prazo para alegações,os autos serão conclusos ao Juiz, ou ao Relator, no  
dia imediato, para sentença ou julgamento pelo Tribunal.
Parágrafo único. O Juiz, ou Tribunal, formará sua convicção pela livre apreciação da prova, atendendo  
aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, mencionando,  
na decisão, os que motivaram seu convencimento.
Art. 8º. Nos pedidos de registro de candidatos a eleições municipais, o Juiz Eleitoral apresentará a  
sentença em cartório 3 (três) dias após a conclusão dos autos, passando a correr deste momento o  
prazo de 3 (três) dias para a interposição de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral.
§ 1º A partir da data em que for protocolizada a petição de recurso, passará a correr o prazo de 3 (três)  
dias para a apresentação de contrarrazões.
§ 2º Apresentada as contrarrazões, será os autos imediatamente remetidos ao Tribunal Regional  
Eleitoral, inclusive por portador, se houver necessidade, decorrente da exiguidade de prazo, correndo  
as despesas do transporte por conta do recorrente, se tiver condições de pagá-las.
Art. 9º.  Se o Juiz Eleitoral não apresentar a sentença no prazo do artigo anterior, o prazo para recurso  
só começará a correr após a publicação da mesma por edital, em cartório.
7 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5090676.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 56

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 728188 / RJ 
de qualquer restrição. Uma vez deferido este, surge a possibilidade da 
interposição de recurso, sem que a legislação aplicável, peço vênia para 
repetir, condicione sua admissibilidade à apresentação de impugnação 
anterior. Além disso, no caso do Parquet, a legitimação recursal funda-se 
na própria Carta Magna, que lhe confere a importantíssima incumbência 
de defender a ordem jurídica como um todo.
Ressalto, contudo, que por, razões de segurança jurídica, o recurso 
extraordinário não pode ser provido, uma vez que o pleito eleitoral de 
2012 já se encerrou e os mandatários ocupam o cargo há quase um ano. 
Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o Corregedor Regional, de ofício, apurará  
o motivo do retardamento e proporá ao Tribunal Regional Eleitoral, se for o caso, a aplicação da  
penalidade cabível.
Art. 10. Recebidos os autos na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral, estes será autuados e  
apresentados no mesmo dia ao Presidente, que, também na mesma data, os distribuirá a um Relator e  
mandará abrir vistas ao Procurador Regional pelo prazo de 2 (dois) dias.
Parágrafo único. Findo o prazo, com ou sem parecer, os autos será enviados ao Relator, que os  
apresentará em mesa para julgamento em 3 (três) dias, independentemente de publicação em pauta.
Art. 11. Na sessão do julgamento, que poderá se realizar em até 2 (duas) reuniões seguidas, feito o  
relatório, facultada a palavre às partes e ouvido o Procurador Regional proferirá o Relator o seu voto e  
será tomados os dos demais Juízes.
§ 1º. Proclamado o resultado, o Tribunal se reunirá para lavratura do acórdão, no qual serão indicados  
o direito, os fatos e as circunstâncias com base nos fundamentos do Relator ou do voto vencedor.
§ 2° Terminada a sessão, far-se-á a leitura e a publicação do acórdão, passando a correr dessa data o  
prazo de 3 (três) dias, para a interposição de recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, em petição  
fundamentada.
Art. 12. Havendo recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, a partir da data em que for protocolizada  
a petição passará a correr o prazo de 3 (três) dias para a apresentação de contrarrazões, notificado por  
telegrama o recorrido.
Parágrafo único. Apresentadas as contrarrazões, serão os autos imediatamente remetidos ao Tribunal  
Superior Eleitoral.
Art. 13. Tratando-se de registro a ser julgado originariamente por Tribunal Regional Eleitoral,  
observado o disposto no art. 6° desta lei complementar, o pedido de registro, com ou sem impugnação,  
será julgado em 3 (três) dias, independentemente de publicação em pauta.
Parágrafo único. Proceder-se-á ao julgamento na forma estabelecida no art. 11 desta lei complementar  
e, havendo recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, observar-se-á o disposto no artigo anterior”.
8 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5090676.
Supremo Tribunal Federal
ARE 728188 / RJ 
de qualquer restrição. Uma vez deferido este, surge a possibilidade da 
interposição de recurso, sem que a legislação aplicável, peço vênia para 
repetir, condicione sua admissibilidade à apresentação de impugnação 
anterior. Além disso, no caso do Parquet, a legitimação recursal funda-se 
na própria Carta Magna, que lhe confere a importantíssima incumbência 
de defender a ordem jurídica como um todo.
Ressalto, contudo, que por, razões de segurança jurídica, o recurso 
extraordinário não pode ser provido, uma vez que o pleito eleitoral de 
2012 já se encerrou e os mandatários ocupam o cargo há quase um ano. 
Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o Corregedor Regional, de ofício, apurará  
o motivo do retardamento e proporá ao Tribunal Regional Eleitoral, se for o caso, a aplicação da  
penalidade cabível.
Art. 10. Recebidos os autos na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral, estes será autuados e  
apresentados no mesmo dia ao Presidente, que, também na mesma data, os distribuirá a um Relator e  
mandará abrir vistas ao Procurador Regional pelo prazo de 2 (dois) dias.
Parágrafo único. Findo o prazo, com ou sem parecer, os autos será enviados ao Relator, que os  
apresentará em mesa para julgamento em 3 (três) dias, independentemente de publicação em pauta.
Art. 11. Na sessão do julgamento, que poderá se realizar em até 2 (duas) reuniões seguidas, feito o  
relatório, facultada a palavre às partes e ouvido o Procurador Regional proferirá o Relator o seu voto e  
será tomados os dos demais Juízes.
§ 1º. Proclamado o resultado, o Tribunal se reunirá para lavratura do acórdão, no qual serão indicados  
o direito, os fatos e as circunstâncias com base nos fundamentos do Relator ou do voto vencedor.
§ 2° Terminada a sessão, far-se-á a leitura e a publicação do acórdão, passando a correr dessa data o  
prazo de 3 (três) dias, para a interposição de recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, em petição  
fundamentada.
Art. 12. Havendo recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, a partir da data em que for protocolizada  
a petição passará a correr o prazo de 3 (três) dias para a apresentação de contrarrazões, notificado por  
telegrama o recorrido.
Parágrafo único. Apresentadas as contrarrazões, serão os autos imediatamente remetidos ao Tribunal  
Superior Eleitoral.
Art. 13. Tratando-se de registro a ser julgado originariamente por Tribunal Regional Eleitoral,  
observado o disposto no art. 6° desta lei complementar, o pedido de registro, com ou sem impugnação,  
será julgado em 3 (três) dias, independentemente de publicação em pauta.
Parágrafo único. Proceder-se-á ao julgamento na forma estabelecida no art. 11 desta lei complementar  
e, havendo recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, observar-se-á o disposto no artigo anterior”.
8 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5090676.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 56

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 728188 / RJ 
Por essas razões, nego provimento ao recurso extraordinário, mas 
fixo a tese da repercussão geral a fim de assentar que a partir das eleições 
de 2014, inclusive, o Ministério Público Eleitoral tem legitimidade para 
recorrer da decisão que julga o pedido de registro de candidatura, ainda 
que não tenha apresentado impugnação.
9 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5090676.
Supremo Tribunal Federal
ARE 728188 / RJ 
Por essas razões, nego provimento ao recurso extraordinário, mas 
fixo a tese da repercussão geral a fim de assentar que a partir das eleições 
de 2014, inclusive, o Ministério Público Eleitoral tem legitimidade para 
recorrer da decisão que julga o pedido de registro de candidatura, ainda 
que não tenha apresentado impugnação.
9 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5090676.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 56

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
18/12/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.188 RIO DE JANEIRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, apenas 
para  refletir  em  voz  alta.  Digo,  inicialmente,  que  não  participei  da 
aprovação do Verbete nº 11 da Súmula do Tribunal Superior Eleitoral, 
mas somei voto aos daqueles que, presente esse verbete – que não versa, 
realmente, a atuação do Ministério Público –, acabaram o estendendo ao 
Ministério Público.
Costumo sempre frisar que nada surge sem uma causa. Por que o 
Tribunal Superior Eleitoral teria assentado a ausência de interesse do 
Ministério Público em recorrer, no que não impugnara anteriormente o 
registro?  Não  o  fez  desconhecendo,  principalmente,  o  preceito 
pedagógico do Código de Processo Civil segundo o qual o Ministério 
Público tem legitimidade para recorrer nos processos em que seja parte, 
ou nos processos em que atue como fiscal da lei.
Reconheço que o Código Eleitoral não versava a possibilidade de o 
Ministério Público, nem mesmo como fiscal da lei, impugnar o registro, 
mas, após a Carta de 1988 – prevendo que o Ministério Público atua 
visando proteger a ordem jurídica –, veio a Lei Complementar nº 64. E 
acabou  por  versar,  em  dois  dispositivos,  sobre  a  legitimidade  do 
Ministério Público para impugnar o registro.
É o que está no artigo 3º da Lei Complementar nº 64, de 1990:
“Art. 3º Caberá a qualquer candidato, a partido político, 
coligação  ou  ao  Ministério  Público,”  –  já  não  repetiu  a 
possibilidade de o eleitor, como estava no Código Eleitoral, 
também impugnar o pedido de registro – “no prazo de 5 (cinco) 
dias,  contados  da  publicação  do  pedido  de  registro  do 
candidato,” – edital – “impugná-lo em petição fundamentada.”
Segue-se o § 1º e repete a qualidade de parte do Ministério Público, 
prevendo a possibilidade de atuação concorrente:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5226718.
Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.188 RIO DE JANEIRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, apenas 
para  refletir  em  voz  alta.  Digo,  inicialmente,  que  não  participei  da 
aprovação do Verbete nº 11 da Súmula do Tribunal Superior Eleitoral, 
mas somei voto aos daqueles que, presente esse verbete – que não versa, 
realmente, a atuação do Ministério Público –, acabaram o estendendo ao 
Ministério Público.
Costumo sempre frisar que nada surge sem uma causa. Por que o 
Tribunal Superior Eleitoral teria assentado a ausência de interesse do 
Ministério Público em recorrer, no que não impugnara anteriormente o 
registro?  Não  o  fez  desconhecendo,  principalmente,  o  preceito 
pedagógico do Código de Processo Civil segundo o qual o Ministério 
Público tem legitimidade para recorrer nos processos em que seja parte, 
ou nos processos em que atue como fiscal da lei.
Reconheço que o Código Eleitoral não versava a possibilidade de o 
Ministério Público, nem mesmo como fiscal da lei, impugnar o registro, 
mas, após a Carta de 1988 – prevendo que o Ministério Público atua 
visando proteger a ordem jurídica –, veio a Lei Complementar nº 64. E 
acabou  por  versar,  em  dois  dispositivos,  sobre  a  legitimidade  do 
Ministério Público para impugnar o registro.
É o que está no artigo 3º da Lei Complementar nº 64, de 1990:
“Art. 3º Caberá a qualquer candidato, a partido político, 
coligação  ou  ao  Ministério  Público,”  –  já  não  repetiu  a 
possibilidade de o eleitor, como estava no Código Eleitoral, 
também impugnar o pedido de registro – “no prazo de 5 (cinco) 
dias,  contados  da  publicação  do  pedido  de  registro  do 
candidato,” – edital – “impugná-lo em petição fundamentada.”
Segue-se o § 1º e repete a qualidade de parte do Ministério Público, 
prevendo a possibilidade de atuação concorrente:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5226718.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 56

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 728188 / RJ 
"§  1º  A impugnação,  por  parte  do  candidato,  partido 
político ou coligação, não impede a ação do Ministério Público 
no mesmo sentido."
Ainda que o pleito de registro do candidato tenha sido impugnado 
por  um  outro  candidato,  por  um  partido  ou  por  uma  coligação,  o 
Ministério  Público  pode  atuar  concomitantemente,  como  poderia 
qualquer um dos  outros  legitimados.  O  preceito  reforça a  qualidade 
detida – de parte –, porque seria inócuo caso se referisse ao Ministério 
Público como fiscal da lei.
Então, é dado encontrar justificativa para a jurisprudência hoje mais 
do que sedimentada no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral. Acredito 
que muitas decisões tenham precluído, no sentido do não conhecimento 
do recurso do Ministério Público, no que deixou de impugnar o registro. 
Repita-se à exaustão: o Ministério Público, no processo de registro, não 
atua como fiscal da lei. É parte, tem legitimidade para atuar como parte.
Ora, se na qualidade de parte silenciou, não impugnando o registro, 
pode, a seguir, transmudar-se, em termos de atuação, em fiscal da lei e ter 
uma segunda oportunidade para essa mesma impugnação? Presente a 
organicidade do Direito, entendo que não, e essa óptica não implica 
cercear a atividade – elogiável, necessária, em termos de  defesa  dos 
interesses  da  sociedade  –  do  Ministério  Público.  Tem-se  apenas  a 
observância da instrumentalidade, de estar submetido ao prazo de cinco 
dias para manifestar-se de forma contrária ao pedido de registro.
Se, diante de um pedido de registro, ciente desse pedido – imagina-
se –, silencia, não o impugna, na dinâmica do processo eleitoral – e essa 
dinâmica é importantíssima –, pode, posteriormente, evocar a condição 
de fiscal da lei, quando parte no processo, e então interpor recurso? Disse 
que não o Tribunal Superior Eleitoral. E presente a segurança jurídica, em 
termos,  como  noticiei,  de  sedimentação  da  jurisprudência,  não  cabe 
vislumbrar  violência  ao  artigo  127  da  Constituição  Federal,  mesmo 
porque o preceito não rege as situações jurídicas em que o Ministério 
Público pode recorrer, quer na qualidade de parte, quer na de fiscal da lei, 
ao contrário do que ocorre com o artigo 499, § 2º – se não me falha a 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5226718.
Supremo Tribunal Federal
ARE 728188 / RJ 
"§  1º  A impugnação,  por  parte  do  candidato,  partido 
político ou coligação, não impede a ação do Ministério Público 
no mesmo sentido."
Ainda que o pleito de registro do candidato tenha sido impugnado 
por  um  outro  candidato,  por  um  partido  ou  por  uma  coligação,  o 
Ministério  Público  pode  atuar  concomitantemente,  como  poderia 
qualquer um dos  outros  legitimados.  O  preceito  reforça a  qualidade 
detida – de parte –, porque seria inócuo caso se referisse ao Ministério 
Público como fiscal da lei.
Então, é dado encontrar justificativa para a jurisprudência hoje mais 
do que sedimentada no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral. Acredito 
que muitas decisões tenham precluído, no sentido do não conhecimento 
do recurso do Ministério Público, no que deixou de impugnar o registro. 
Repita-se à exaustão: o Ministério Público, no processo de registro, não 
atua como fiscal da lei. É parte, tem legitimidade para atuar como parte.
Ora, se na qualidade de parte silenciou, não impugnando o registro, 
pode, a seguir, transmudar-se, em termos de atuação, em fiscal da lei e ter 
uma segunda oportunidade para essa mesma impugnação? Presente a 
organicidade do Direito, entendo que não, e essa óptica não implica 
cercear a atividade – elogiável, necessária, em termos de  defesa  dos 
interesses  da  sociedade  –  do  Ministério  Público.  Tem-se  apenas  a 
observância da instrumentalidade, de estar submetido ao prazo de cinco 
dias para manifestar-se de forma contrária ao pedido de registro.
Se, diante de um pedido de registro, ciente desse pedido – imagina-
se –, silencia, não o impugna, na dinâmica do processo eleitoral – e essa 
dinâmica é importantíssima –, pode, posteriormente, evocar a condição 
de fiscal da lei, quando parte no processo, e então interpor recurso? Disse 
que não o Tribunal Superior Eleitoral. E presente a segurança jurídica, em 
termos,  como  noticiei,  de  sedimentação  da  jurisprudência,  não  cabe 
vislumbrar  violência  ao  artigo  127  da  Constituição  Federal,  mesmo 
porque o preceito não rege as situações jurídicas em que o Ministério 
Público pode recorrer, quer na qualidade de parte, quer na de fiscal da lei, 
ao contrário do que ocorre com o artigo 499, § 2º – se não me falha a 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5226718.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 56

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 728188 / RJ 
memória –, do Código de Processo Civil.
Por isso, tendo – e não estou, aqui, como Presidente do Tribunal 
Superior Eleitoral, mas como Juiz da Suprema Corte – a placitar o que 
vem  fazendo  o  Colegiado  eleitoral  maior,  no  sentido  de  assentar  a 
preclusão. Repito: se, num primeiro  passo, podendo impugnar como 
parte – gênero – o pedido de registro, o Ministério Público silenciou, 
aquiescendo, portanto, com o pedido de registro, não pode – por isso ou 
por aquilo, como se houvesse uma segunda oportunidade, e ainda que 
evocando a condição de fiscal da lei – protocolar recurso.
Pensei  apenas  em  raciocinar  em  voz  alta,  mas  para  não  voltar, 
Presidente, à matéria, tomando o tempo precioso do Colegiado, peço 
vênia ao meu antecessor na presidência do Tribunal Superior Eleitoral, 
ministro Ricardo Lewandowski, para desprover o recurso, antecipando o 
voto.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5226718.
Supremo Tribunal Federal
ARE 728188 / RJ 
memória –, do Código de Processo Civil.
Por isso, tendo – e não estou, aqui, como Presidente do Tribunal 
Superior Eleitoral, mas como Juiz da Suprema Corte – a placitar o que 
vem  fazendo  o  Colegiado  eleitoral  maior,  no  sentido  de  assentar  a 
preclusão. Repito: se, num primeiro  passo, podendo impugnar como 
parte – gênero – o pedido de registro, o Ministério Público silenciou, 
aquiescendo, portanto, com o pedido de registro, não pode – por isso ou 
por aquilo, como se houvesse uma segunda oportunidade, e ainda que 
evocando a condição de fiscal da lei – protocolar recurso.
Pensei  apenas  em  raciocinar  em  voz  alta,  mas  para  não  voltar, 
Presidente, à matéria, tomando o tempo precioso do Colegiado, peço 
vênia ao meu antecessor na presidência do Tribunal Superior Eleitoral, 
ministro Ricardo Lewandowski, para desprover o recurso, antecipando o 
voto.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5226718.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 56

Confirmação de Voto
18/12/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.188 RIO DE JANEIRO
CONFIRMAÇÃO DE VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Senhor Presidente, eu peço a palavra, apenas para fazer 
uma  modesta  réplica  a  um  raciocínio  tão  brilhante  como  esse 
desenvolvido pelo eminente Ministro Marco Aurélio.
O próprio acórdão recorrido invoca a Súmula 11 do TSE. O que 
significa que o próprio TSE aplica ao Ministério Público a Súmula 11, não 
obstante referir-se apenas a partido político. 
Então, eu queria concluir daí que o próprio TSE, a própria Justiça 
Eleitoral, empresta ao  Parquet esse dúplice papel, quando se cuidar de 
matéria constitucional: de parte, de um lado, e de fiscal da lei, de outro. É 
o próprio TSE que dá ao  Parquet, ao Ministério Público Eleitoral, uma 
segunda  oportunidade  para  recorrer,  ao  menos  quando  se  trata  de 
matéria constitucional, em que pese uma eventual conclusão que se possa 
tirar a partir da Lei Complementar 64.
Eu entendo, data venia, tendo em conta o relevantíssimo papel que o 
Ministério  Público  exerce  ao  longo  de  todo  o  processo  eleitoral, 
fiscalizando  esse  mesmo  processo,  que  não  é  possível  obstar-se  esta 
possibilidade - que foi reconhecida, há mais de duas décadas, pelo TSE - 
de o Ministério Público recorrer, ainda que não tenha se insurgido contra 
o registro de candidatura inicialmente.
Então, data venia, mantenho o meu voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5219270.
Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.188 RIO DE JANEIRO
CONFIRMAÇÃO DE VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Senhor Presidente, eu peço a palavra, apenas para fazer 
uma  modesta  réplica  a  um  raciocínio  tão  brilhante  como  esse 
desenvolvido pelo eminente Ministro Marco Aurélio.
O próprio acórdão recorrido invoca a Súmula 11 do TSE. O que 
significa que o próprio TSE aplica ao Ministério Público a Súmula 11, não 
obstante referir-se apenas a partido político. 
Então, eu queria concluir daí que o próprio TSE, a própria Justiça 
Eleitoral, empresta ao  Parquet esse dúplice papel, quando se cuidar de 
matéria constitucional: de parte, de um lado, e de fiscal da lei, de outro. É 
o próprio TSE que dá ao  Parquet, ao Ministério Público Eleitoral, uma 
segunda  oportunidade  para  recorrer,  ao  menos  quando  se  trata  de 
matéria constitucional, em que pese uma eventual conclusão que se possa 
tirar a partir da Lei Complementar 64.
Eu entendo, data venia, tendo em conta o relevantíssimo papel que o 
Ministério  Público  exerce  ao  longo  de  todo  o  processo  eleitoral, 
fiscalizando  esse  mesmo  processo,  que  não  é  possível  obstar-se  esta 
possibilidade - que foi reconhecida, há mais de duas décadas, pelo TSE - 
de o Ministério Público recorrer, ainda que não tenha se insurgido contra 
o registro de candidatura inicialmente.
Então, data venia, mantenho o meu voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5219270.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 56

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
18/12/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.188 RIO DE JANEIRO
TRIBUNAL PLENO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.188
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
ouvi com atenção e com interesse as considerações do eminente Ministro 
Marco Aurélio, mas estou acompanhando o voto do Ministro Ricardo 
Lewandowski para assentar, em repercussão geral, a tese de que, mesmo 
que não tenha impugnado o registro de candidatura, o Ministério Público 
Eleitoral tem legitimidade para recorrer contra a decisão que venha a 
deferi-lo.
É como voto, Presidente.
# # #
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5204195.
Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.188 RIO DE JANEIRO
TRIBUNAL PLENO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.188
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
ouvi com atenção e com interesse as considerações do eminente Ministro 
Marco Aurélio, mas estou acompanhando o voto do Ministro Ricardo 
Lewandowski para assentar, em repercussão geral, a tese de que, mesmo 
que não tenha impugnado o registro de candidatura, o Ministério Público 
Eleitoral tem legitimidade para recorrer contra a decisão que venha a 
deferi-lo.
É como voto, Presidente.
# # #
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5204195.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 56

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
18/12/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.188 RIO DE JANEIRO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, 
eu  vou  pedir  todas  as  vênias  ao  Ministro-Relator  para  divergir, 
acompanhando o Ministro Marco Aurélio.
Começo dizendo que, aqui, no meu entender, não se trata de uma 
questão de legitimidade. Não há a menor dúvida de que o artigo 127 da 
Constituição, que confere ao Ministério Público a incumbência da defesa 
da  ordem  jurídica,  do  regime  democrático  e  dos  interesses  sociais  e 
individuais  indisponíveis,  é  um  dispositivo  autoaplicável.  E  até  tive 
oportunidade de escrever isso, em sede doutrinária: sendo um dispositivo 
autoaplicável, é um dispositivo autossuficiente, completo, apto a, desde 
logo, irradiar todos os seus efeitos. De modo que se deve concluir que o 
Ministério Público está constitucionalmente legitimado ao se utilizar de 
todos  os  instrumentos  necessários  ao  adequado  desempenho  da  sua 
incumbência do poder-dever de promover a defesa daqueles interesses 
previstos no artigo 127.
Portanto,  a  questão  não  é  de  legitimidade,  no  meu  entender.  A 
questão é de cabimento do recurso. 
Nós tivemos oportunidade, na Segunda Turma, de enfrentar essa 
questão. Eu fui o Relator. O acórdão foi publicado, agora, no dia 1º de 
outubro. E, como Relator - sobre a questão especificamente, foi negado 
esse recurso -, eu sustentei o seguinte:
"1. Segundo a Súmula 11 do TSE, 'No processo de registro 
de  candidatos,  o  partido  que  não  o  impugnou  não  tem 
legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se se 
cuidar de matéria constitucional'." 
Porque ele fala em legitimidade. No meu entender, volto a acentuar, 
não se  trata  de  legitimidade, trata-se  de  aptidão  para  recorrer nessa 
situação específica.
Continuei dizendo seguinte:
"A aplicação desse entendimento ao Ministério Público 
não é incompatível com o disposto no art. 127 da Constituição, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5217541.
Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.188 RIO DE JANEIRO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, 
eu  vou  pedir  todas  as  vênias  ao  Ministro-Relator  para  divergir, 
acompanhando o Ministro Marco Aurélio.
Começo dizendo que, aqui, no meu entender, não se trata de uma 
questão de legitimidade. Não há a menor dúvida de que o artigo 127 da 
Constituição, que confere ao Ministério Público a incumbência da defesa 
da  ordem  jurídica,  do  regime  democrático  e  dos  interesses  sociais  e 
individuais  indisponíveis,  é  um  dispositivo  autoaplicável.  E  até  tive 
oportunidade de escrever isso, em sede doutrinária: sendo um dispositivo 
autoaplicável, é um dispositivo autossuficiente, completo, apto a, desde 
logo, irradiar todos os seus efeitos. De modo que se deve concluir que o 
Ministério Público está constitucionalmente legitimado ao se utilizar de 
todos  os  instrumentos  necessários  ao  adequado  desempenho  da  sua 
incumbência do poder-dever de promover a defesa daqueles interesses 
previstos no artigo 127.
Portanto,  a  questão  não  é  de  legitimidade,  no  meu  entender.  A 
questão é de cabimento do recurso. 
Nós tivemos oportunidade, na Segunda Turma, de enfrentar essa 
questão. Eu fui o Relator. O acórdão foi publicado, agora, no dia 1º de 
outubro. E, como Relator - sobre a questão especificamente, foi negado 
esse recurso -, eu sustentei o seguinte:
"1. Segundo a Súmula 11 do TSE, 'No processo de registro 
de  candidatos,  o  partido  que  não  o  impugnou  não  tem 
legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se se 
cuidar de matéria constitucional'." 
Porque ele fala em legitimidade. No meu entender, volto a acentuar, 
não se  trata  de  legitimidade, trata-se  de  aptidão  para  recorrer nessa 
situação específica.
Continuei dizendo seguinte:
"A aplicação desse entendimento ao Ministério Público 
não é incompatível com o disposto no art. 127 da Constituição, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5217541.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 56

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 728188 / RJ 
que atribui a esse órgão a incumbência de defender a ordem 
jurídica,  o  regime  democrático  e  os  interesses  sociais  e 
individuais  indisponíveis.  A atribuição  constitucional  dessa 
incumbência  não  inibe  o  legislador  de  dar  conformação 
processual ao seu efetivo exercício no âmbito jurisdicional."
Foi isso  que  eu sustentei  brevemente  na  Segunda  Turma.  Estou 
convencido disso.
A lei ordinária - e aqui não está em discussão a lei ordinária - atribui 
ao Ministério Público, como ressaltou o Ministro Marco Aurélio, assim 
como atribui às partes, a legitimidade para impugnar candidaturas. E o 
entendimento do TSE baseado na lei ordinária é de que se o Ministério 
Público não impugna, não pode recorrer. 
Essa interpretação não é feita à base do artigo 127 da Constituição. É 
feita à base da legislação ordinária, que aqui não está em questão. Não se 
trata, aqui, de saber se essa decisão está correta, ou não está correta, do 
ponto de vista da legislação ordinária.
O que é importante, no meu entender, é que, como todo figurante da 
relação  processual,  também  o  Ministério  Público  está  sujeito  a 
procedimentos  formais,  a  prazos  e  a  preclusões,  no  exercício  da 
legitimação que lhe confere o artigo 127 da Carta da República. 
A hipótese, nesse aspecto, é em tudo semelhante ao próprio direito 
de ação assegurado pelo artigo 5º, XXXV da mesma Carta. Esse direito 
constitucional, que não pode ser afastado, tem seu exercício regrado pelo 
legislador ordinário, que estabelece o procedimento próprio, inclusive 
com formas, prazos e preclusões, cuja imposição às partes, ainda que lhe 
importe,  na  prática,  certas  limitações,  não  pode  ser  tida  como 
inconstitucional.
Se nós afirmássemos que o direito de ação, assim como a legitimação 
do Ministério Público, deveria ser exercido em qualquer circunstância, 
em  qualquer  tempo,  em  qualquer  prazo,  independentemente  de 
preclusão, sob pena de inconstitucionalidade, nós teríamos confusão e 
desordem no meu entender, no exercício desse direito.
Na verdade, são justamente as formas processuais que propiciam a 
concretização do direito de ação de modo seguro e em tempo razoável, 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5217541.
Supremo Tribunal Federal
ARE 728188 / RJ 
que atribui a esse órgão a incumbência de defender a ordem 
jurídica,  o  regime  democrático  e  os  interesses  sociais  e 
individuais  indisponíveis.  A atribuição  constitucional  dessa 
incumbência  não  inibe  o  legislador  de  dar  conformação 
processual ao seu efetivo exercício no âmbito jurisdicional."
Foi isso  que  eu sustentei  brevemente  na  Segunda  Turma.  Estou 
convencido disso.
A lei ordinária - e aqui não está em discussão a lei ordinária - atribui 
ao Ministério Público, como ressaltou o Ministro Marco Aurélio, assim 
como atribui às partes, a legitimidade para impugnar candidaturas. E o 
entendimento do TSE baseado na lei ordinária é de que se o Ministério 
Público não impugna, não pode recorrer. 
Essa interpretação não é feita à base do artigo 127 da Constituição. É 
feita à base da legislação ordinária, que aqui não está em questão. Não se 
trata, aqui, de saber se essa decisão está correta, ou não está correta, do 
ponto de vista da legislação ordinária.
O que é importante, no meu entender, é que, como todo figurante da 
relação  processual,  também  o  Ministério  Público  está  sujeito  a 
procedimentos  formais,  a  prazos  e  a  preclusões,  no  exercício  da 
legitimação que lhe confere o artigo 127 da Carta da República. 
A hipótese, nesse aspecto, é em tudo semelhante ao próprio direito 
de ação assegurado pelo artigo 5º, XXXV da mesma Carta. Esse direito 
constitucional, que não pode ser afastado, tem seu exercício regrado pelo 
legislador ordinário, que estabelece o procedimento próprio, inclusive 
com formas, prazos e preclusões, cuja imposição às partes, ainda que lhe 
importe,  na  prática,  certas  limitações,  não  pode  ser  tida  como 
inconstitucional.
Se nós afirmássemos que o direito de ação, assim como a legitimação 
do Ministério Público, deveria ser exercido em qualquer circunstância, 
em  qualquer  tempo,  em  qualquer  prazo,  independentemente  de 
preclusão, sob pena de inconstitucionalidade, nós teríamos confusão e 
desordem no meu entender, no exercício desse direito.
Na verdade, são justamente as formas processuais que propiciam a 
concretização do direito de ação de modo seguro e em tempo razoável, 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5217541.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 56

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 728188 / RJ 
como impõe a Constituição.
Aqui, portanto, a questão, como se disse, não é de legitimidade. É 
questão de cabimento do recurso. E esse cabimento ou não, no caso, foi 
disciplinado  pela  lei  ordinária  interpretada  pelo  Tribunal  Superior 
Eleitoral, da forma que foi interpretada, pela sua Súmula nº 11.
De  modo  que,  pedindo  vênia  ao  Relator,  entendo  que  não  há 
incompatibilidade da decisão do TSE com o artigo 127. Eu vou pedir 
vênia para negar provimento.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Ministro  Teori, 
permita-me, mais uma vez, o raciocínio em voz alta.
Para mim, é inimaginável, no caso, ter-se, no mesmo processo, o 
Ministério  Público  como  parte  e  como  fiscal  da  lei,  podendo  surgir, 
inclusive, um entrechoque, considerados os dois papéis.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5217541.
Supremo Tribunal Federal
ARE 728188 / RJ 
como impõe a Constituição.
Aqui, portanto, a questão, como se disse, não é de legitimidade. É 
questão de cabimento do recurso. E esse cabimento ou não, no caso, foi 
disciplinado  pela  lei  ordinária  interpretada  pelo  Tribunal  Superior 
Eleitoral, da forma que foi interpretada, pela sua Súmula nº 11.
De  modo  que,  pedindo  vênia  ao  Relator,  entendo  que  não  há 
incompatibilidade da decisão do TSE com o artigo 127. Eu vou pedir 
vênia para negar provimento.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Ministro  Teori, 
permita-me, mais uma vez, o raciocínio em voz alta.
Para mim, é inimaginável, no caso, ter-se, no mesmo processo, o 
Ministério  Público  como  parte  e  como  fiscal  da  lei,  podendo  surgir, 
inclusive, um entrechoque, considerados os dois papéis.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5217541.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 56

Voto - MIN. ROSA WEBER
18/12/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.188 RIO DE JANEIRO
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, ouvi 
com atenção os fundamentos sempre profundos e que induzem à reflexão 
dos Colegas que me antecederam. Mas, peço vênia para acompanhar o 
voto do eminente Relator. 
Conforme  Sua  Excelência,  entendo  -   com  todo  respeito  à 
compreensão ora externada pelo eminente Ministro Teori,  consentânea 
com o voto que Sua Excelência no Plenário Virtual no sentido de que não 
está  em  jogo  matéria  constitucional,  de  que  seria  hipótese  de  não 
conhecimento do recurso extraordinário -, que o tema há de ser analisado 
à luz da Constituição Federal, à luz do artigo 127 da Lei Maior, com a 
interpretação  ampla  que  sempre  lhe  conferi,  enquanto  atribui  ao 
Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e 
dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 
Por isso,  nessa linha, conheço do recurso extraordinário e o provejo. 
Enquanto custos legis, tem legitimidade, sim, o Ministério Público para 
recorrer de decisão relativa a registro de candidatura, ainda que não haja 
apresentado impugnação prévia. Observo, da decisão recorrida, que o 
enfoque - aliás, até foi um juízo de não conhecimento - se fez na linha, 
também, de jurisprudência torrencial do TSE - foi o Ministro Arnaldo 
Versiani o Relator -, da ilegitimidade recursal, à compreensão de que não 
estava em jogo matéria constitucional e forte na Súmula nº 11 daquela 
Corte.
Senhor Presidente,  renovo o meu pedido de vênia aos que têm 
compreensão  contrária,   louvo  o  belo  voto  do  eminente  Relator  e 
acompanho  o  voto  de  Sua  Excelência,  subscrevendo  os  fundamentos 
apresentados. Provejo o recurso extraordinário. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5255273.
Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.188 RIO DE JANEIRO
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, ouvi 
com atenção os fundamentos sempre profundos e que induzem à reflexão 
dos Colegas que me antecederam. Mas, peço vênia para acompanhar o 
voto do eminente Relator. 
Conforme  Sua  Excelência,  entendo  -   com  todo  respeito  à 
compreensão ora externada pelo eminente Ministro Teori,  consentânea 
com o voto que Sua Excelência no Plenário Virtual no sentido de que não 
está  em  jogo  matéria  constitucional,  de  que  seria  hipótese  de  não 
conhecimento do recurso extraordinário -, que o tema há de ser analisado 
à luz da Constituição Federal, à luz do artigo 127 da Lei Maior, com a 
interpretação  ampla  que  sempre  lhe  conferi,  enquanto  atribui  ao 
Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e 
dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 
Por isso,  nessa linha, conheço do recurso extraordinário e o provejo. 
Enquanto custos legis, tem legitimidade, sim, o Ministério Público para 
recorrer de decisão relativa a registro de candidatura, ainda que não haja 
apresentado impugnação prévia. Observo, da decisão recorrida, que o 
enfoque - aliás, até foi um juízo de não conhecimento - se fez na linha, 
também, de jurisprudência torrencial do TSE - foi o Ministro Arnaldo 
Versiani o Relator -, da ilegitimidade recursal, à compreensão de que não 
estava em jogo matéria constitucional e forte na Súmula nº 11 daquela 
Corte.
Senhor Presidente,  renovo o meu pedido de vênia aos que têm 
compreensão  contrária,   louvo  o  belo  voto  do  eminente  Relator  e 
acompanho  o  voto  de  Sua  Excelência,  subscrevendo  os  fundamentos 
apresentados. Provejo o recurso extraordinário. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5255273.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 56

Voto - MIN. LUIZ FUX
18/12/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.188 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, o Ministro 
Ricardo Lewandowski deu provimento ao recurso extraordinário. 
Senhor Presidente, sob qualquer ângulo que aqui foi debatido, no 
meu modo de ver, com a devida vênia às opiniões em contrário, assiste 
razão ao eminente Relator. 
Em primeiro  lugar, evidentemente  que  não  se  pode  extrair, por 
analogia, a possibilidade de o Ministério Público impugnar valores caros 
ao regime democrático, como soem ser esses valores assegurados na 
Constituição.  E  esses  valores  assegurados  na  Constituição,  sob  outro 
ângulo, encerram questões de ordem pública. As questões de ordem 
pública são impassíveis de preclusão, porque, ainda que se aplique o 
artigo  473  do  Código  de  Processo  Civil  por  analogia,  as  questões 
decididas no processo não sofrem preclusão quando forem matérias de 
conhecimento  ex officio, como soem ser esses interesses que tutelam o 
regime democrático; isso sob o ângulo da preclusão. 
Sob o ângulo da legitimidade, há vários acórdãos. E eu escolhi, aqui, 
um paradigmático do Ministro Marco Aurélio, no Recurso Extraordinário 
195.774, que evidentemente eu também compartilho desse fundamento 
de que o Ministério Público tem legitimidade para recorrer tanto quando 
atua como parte, como quando atua como fiscal da lei. De sorte que é de 
se indagar, por exemplo: Suponhamos que um revel não tenha discutido 
questão alguma no processo, ele fica interditado de recorrer? Não. Ele 
pega o processo no estado em que se encontra. E ele pode arguir matérias 
conhecíveis de ofício? Pode arguir matérias conhecíveis de ofício. Ora, 
como é que se vai interditar o Ministério Público de suscitar questões que 
gravitam em torno do regime democrático, que são questões de ordem 
pública? 
E por fim, Senhor Presidente, data maxima venia, entendo que está 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5324874.
Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.188 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, o Ministro 
Ricardo Lewandowski deu provimento ao recurso extraordinário. 
Senhor Presidente, sob qualquer ângulo que aqui foi debatido, no 
meu modo de ver, com a devida vênia às opiniões em contrário, assiste 
razão ao eminente Relator. 
Em primeiro  lugar, evidentemente  que  não  se  pode  extrair, por 
analogia, a possibilidade de o Ministério Público impugnar valores caros 
ao regime democrático, como soem ser esses valores assegurados na 
Constituição.  E  esses  valores  assegurados  na  Constituição,  sob  outro 
ângulo, encerram questões de ordem pública. As questões de ordem 
pública são impassíveis de preclusão, porque, ainda que se aplique o 
artigo  473  do  Código  de  Processo  Civil  por  analogia,  as  questões 
decididas no processo não sofrem preclusão quando forem matérias de 
conhecimento  ex officio, como soem ser esses interesses que tutelam o 
regime democrático; isso sob o ângulo da preclusão. 
Sob o ângulo da legitimidade, há vários acórdãos. E eu escolhi, aqui, 
um paradigmático do Ministro Marco Aurélio, no Recurso Extraordinário 
195.774, que evidentemente eu também compartilho desse fundamento 
de que o Ministério Público tem legitimidade para recorrer tanto quando 
atua como parte, como quando atua como fiscal da lei. De sorte que é de 
se indagar, por exemplo: Suponhamos que um revel não tenha discutido 
questão alguma no processo, ele fica interditado de recorrer? Não. Ele 
pega o processo no estado em que se encontra. E ele pode arguir matérias 
conhecíveis de ofício? Pode arguir matérias conhecíveis de ofício. Ora, 
como é que se vai interditar o Ministério Público de suscitar questões que 
gravitam em torno do regime democrático, que são questões de ordem 
pública? 
E por fim, Senhor Presidente, data maxima venia, entendo que está 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5324874.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 56

Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 728188 / RJ 
havendo, aqui, um equívoco, um equívoco passível de ocorrer, no sentido 
de se aplicar um entendimento sumular calcado numa premissa que, in 
casu,  não  é  verdadeira.  Ou  seja,  calcado  na  premissa  de  que,  se  o 
Ministério Público não impugnou o registro, ele não pode recorrer.
Em primeiro lugar, entendo que pode recorrer, a matéria é de ordem 
pública, está encartada nas suas funções constitucionais, e as funções que 
o  Ministério  Público  tem,  estabelecidas  na  Constituição  Federal,  são 
funções gravitantes em torno de temas de ordem pública, porque senão 
não estariam na Constituição Federal. Mas mais importante do que isso, 
na  origem,  na  gênese  do  processo  está  dito  o  seguinte:  trata-se  de 
requerimento de registro de candidatura formulado pela coligação tal. 
Nos termos da Portaria nº tal, procedeu-se às diligências e os autos foram 
encaminhados para o Ministério Público.
Agora, veja o que diz o relatório: com a resposta, os autos seguiram 
ao  Ministério  Público,  que  opinou  pelo  indeferimento  do  pedido.  O 
Ministério Público não ficou silente não, o Ministério Público opinou pelo 
indeferimento do pedido. Ainda que abstratamente eu esteja de acordo 
com o voto do Ministro Ricardo Lewandowski, o Ministério Público, in 
casu, opinou pelo indeferimento do pedido. Não se aplica a súmula por 
essa razão.
Em segundo lugar, não se aplica a súmula na melhor doutrina do 
Direito Eleitoral. Eu trouxe duas manifestações doutrinárias, do Professor 
Emerson Garcia, que escreveu sobre abuso de poder nas eleições, e do 
Professor Viana Lucena, Processo Eleitoral - Sistematização das Ações 
Eleitorais, em que ambos assentam, textualmente, que a Súmula nº 11 do 
TSE não se aplica ao Ministério Público.
E  mais,  depois  de  editada  essa  súmula,  nós  temos  julgados 
divergentes do entendimento da súmula, sobre ser aplicável ao Ministério 
Público, no Recurso Especial nº 9.611, da relatoria do Ministro Carlos 
Velloso, e no RESPE nº 10.009, do Ministro Sepúlveda Pertence, nos quais 
ficou assentada a legitimidade do Ministério Público para recorrer, haja 
ou não formulado impugnação anteriormente, dada a sua condição de 
fiscal da Constituição.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5324874.
Supremo Tribunal Federal
ARE 728188 / RJ 
havendo, aqui, um equívoco, um equívoco passível de ocorrer, no sentido 
de se aplicar um entendimento sumular calcado numa premissa que, in 
casu,  não  é  verdadeira.  Ou  seja,  calcado  na  premissa  de  que,  se  o 
Ministério Público não impugnou o registro, ele não pode recorrer.
Em primeiro lugar, entendo que pode recorrer, a matéria é de ordem 
pública, está encartada nas suas funções constitucionais, e as funções que 
o  Ministério  Público  tem,  estabelecidas  na  Constituição  Federal,  são 
funções gravitantes em torno de temas de ordem pública, porque senão 
não estariam na Constituição Federal. Mas mais importante do que isso, 
na  origem,  na  gênese  do  processo  está  dito  o  seguinte:  trata-se  de 
requerimento de registro de candidatura formulado pela coligação tal. 
Nos termos da Portaria nº tal, procedeu-se às diligências e os autos foram 
encaminhados para o Ministério Público.
Agora, veja o que diz o relatório: com a resposta, os autos seguiram 
ao  Ministério  Público,  que  opinou  pelo  indeferimento  do  pedido.  O 
Ministério Público não ficou silente não, o Ministério Público opinou pelo 
indeferimento do pedido. Ainda que abstratamente eu esteja de acordo 
com o voto do Ministro Ricardo Lewandowski, o Ministério Público, in 
casu, opinou pelo indeferimento do pedido. Não se aplica a súmula por 
essa razão.
Em segundo lugar, não se aplica a súmula na melhor doutrina do 
Direito Eleitoral. Eu trouxe duas manifestações doutrinárias, do Professor 
Emerson Garcia, que escreveu sobre abuso de poder nas eleições, e do 
Professor Viana Lucena, Processo Eleitoral - Sistematização das Ações 
Eleitorais, em que ambos assentam, textualmente, que a Súmula nº 11 do 
TSE não se aplica ao Ministério Público.
E  mais,  depois  de  editada  essa  súmula,  nós  temos  julgados 
divergentes do entendimento da súmula, sobre ser aplicável ao Ministério 
Público, no Recurso Especial nº 9.611, da relatoria do Ministro Carlos 
Velloso, e no RESPE nº 10.009, do Ministro Sepúlveda Pertence, nos quais 
ficou assentada a legitimidade do Ministério Público para recorrer, haja 
ou não formulado impugnação anteriormente, dada a sua condição de 
fiscal da Constituição.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5324874.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 56

Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 728188 / RJ 
Então, esses argumentos, para mim, são absolutamente taxativos e 
colocam uma pá de cal nessa questão. E por esses fundamentos, Senhor 
Presidente, eu acompanho integralmente o voto do eminente Ministro 
Ricardo Lewandowski.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5324874.
Supremo Tribunal Federal
ARE 728188 / RJ 
Então, esses argumentos, para mim, são absolutamente taxativos e 
colocam uma pá de cal nessa questão. E por esses fundamentos, Senhor 
Presidente, eu acompanho integralmente o voto do eminente Ministro 
Ricardo Lewandowski.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5324874.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 56

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
18/12/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.188 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, o tema é relevante. O requerimento de registro de 
candidatura é, inicialmente, um procedimento apenas administrativo. O 
partido,  a  coligação,  apresenta  ao  juiz,  ou  ao  tribunal  respectivo 
competente,  o  pleito  de  se  registrar  determinada  candidatura,  ou 
determinadas candidaturas. Uma vez publicado o edital, de acordo com a 
Lei Complementar nº 64/90, já referenciada pelo Ministro Marco Aurélio, 
abre-se o prazo de impugnação. Pode não ocorrer impugnação mas pode 
o juiz, de ofício, sabedor de que, naquele pedido, há o nome de um 
candidato que não está no gozo de seus direitos políticos, um condenado 
com trânsito em julgado, por exemplo pode o juiz, de ofício,  indeferir 
aquele requerimento. Pode haver recurso ao tribunal competente para o 
julgamento dessa insurgência. Vamos supor que aquele tribunal reforme 
a decisão de indeferimento. Nesse caso, o Ministério Público que oficia no 
Tribunal Regional - vamos supor isso - não poderia recorrer ao Tribunal 
Superior, porque o promotor eleitoral da zona eleitoral não teria feito a 
impugnação?
Com a devida vênia, já que o Ministro Lewandowski inicialmente 
citou a frase do Ministro Marco Aurélio, eu diria, aqui, que o sistema não 
fecha.
O art. 127 da Constituição, Ministro  Teori, diz expressamente que 
cabe ao Ministério Público zelar pela ordem democrática. Nós estamos 
falando de direitos políticos, do direito de alguém poder ser candidato. 
Eu penso que não há outra hipótese em que o interesse público seja 
maior. Eu, neste momento, não consigo verificar onde haveria matéria de 
ordem pública mais  relevante  do  que  o  jus  honorum, o famoso  jus 
honorum dos romanos, o direito de se apresentar para representar os 
seus iguais, os seus concidadãos; matéria de ordem pública.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5305668.
Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.188 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, o tema é relevante. O requerimento de registro de 
candidatura é, inicialmente, um procedimento apenas administrativo. O 
partido,  a  coligação,  apresenta  ao  juiz,  ou  ao  tribunal  respectivo 
competente,  o  pleito  de  se  registrar  determinada  candidatura,  ou 
determinadas candidaturas. Uma vez publicado o edital, de acordo com a 
Lei Complementar nº 64/90, já referenciada pelo Ministro Marco Aurélio, 
abre-se o prazo de impugnação. Pode não ocorrer impugnação mas pode 
o juiz, de ofício, sabedor de que, naquele pedido, há o nome de um 
candidato que não está no gozo de seus direitos políticos, um condenado 
com trânsito em julgado, por exemplo pode o juiz, de ofício,  indeferir 
aquele requerimento. Pode haver recurso ao tribunal competente para o 
julgamento dessa insurgência. Vamos supor que aquele tribunal reforme 
a decisão de indeferimento. Nesse caso, o Ministério Público que oficia no 
Tribunal Regional - vamos supor isso - não poderia recorrer ao Tribunal 
Superior, porque o promotor eleitoral da zona eleitoral não teria feito a 
impugnação?
Com a devida vênia, já que o Ministro Lewandowski inicialmente 
citou a frase do Ministro Marco Aurélio, eu diria, aqui, que o sistema não 
fecha.
O art. 127 da Constituição, Ministro  Teori, diz expressamente que 
cabe ao Ministério Público zelar pela ordem democrática. Nós estamos 
falando de direitos políticos, do direito de alguém poder ser candidato. 
Eu penso que não há outra hipótese em que o interesse público seja 
maior. Eu, neste momento, não consigo verificar onde haveria matéria de 
ordem pública mais  relevante  do  que  o  jus  honorum, o famoso  jus 
honorum dos romanos, o direito de se apresentar para representar os 
seus iguais, os seus concidadãos; matéria de ordem pública.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5305668.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 56

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 728188 / RJ 
O Código de Processo Civil no seu art. 499, caput e § 2º, dispõe que o 
Ministério Público, mesmo não sendo parte, mesmo quando oficia apenas 
como  custos legis, pode recorrer. Vide, por exemplo, quando ele oficia 
como fiscal da lei no caso relativo a uma disputa entre marido e mulher 
que se estão a divorciar. Nesse caso, o órgão atua como custos legis. 
O  cônjuge  virago  aceita  uma  partilha,  Ministro  Presidente,  e  o 
Ministério Público, como fiscal da lei, como curador do vínculo, dá um 
parecer contrário àquela partilha porque entende que ela é prejudicial ao 
cônjuge  virago.  O  juiz  homologa  aquela  partilha.  Mesmo  assim,  o 
Ministério  Público  pode  apelar  ao  Tribunal  de  Justiça  para  que  ele 
reavalie  se  aquela  homologação  de  um  acordo  privado,  entre  duas 
pessoas maiores e capazes, deve ser placitado ou não, se houve ou não 
prejuízo à mulher. A fortiori, se em matéria de direito privado isso é 
possível, quanto mais aqui, em matéria de ordem pública, quando se zela 
pela ordem democrática e pelos direitos políticos, direitos indisponíveis 
da sociedade brasileira, direitos que esta Corte já assentou como cláusulas 
pétreas. Várias vezes já se assentaram como cláusulas pétreas os direitos 
políticos, na forma como estabelecidos na Carta Política.
Senhor Presidente, não desconheço que apliquei a Súmula 11 no 
Tribunal  Superior  Eleitoral.  Se  forem  analisar,  eu  mesmo  tenho  aqui 
vários acórdãos de minha relatoria, a aplicando. Era uma súmula que, 
quando lá cheguei, já existia, havia uma leitura anterior da súmula, que 
excluía o Ministério Público de sua aplicação em razão do citado artigo 
do CPC. Depois, houve um precedente do Ministro Arnaldo Versiani que 
deu  uma  nova  leitura  a  essa  súmula,  e  acabou  sendo  uma  nova 
jurisprudência, que vigora há pouco tempo.
Mas, Senhor Presidente, é fato que nós aplicamos isso nas Eleições 
de  2012,  e  foram  dezenas  ou  centenas  de  processos.  Aliás,  as 
impugnações foram milhares, cerca de quatorze mil processos, em todo o 
Judiciário Eleitoral, referentes às eleições municipais de 2012. 
Existem julgados desta própria Corte, da Segunda Turma, julgados 
do Ministro  Teori, assentando que a matéria é infra; Ministro  Gilmar, 
idem. Penso que, talvez, na Primeira Turma, eu mesmo tenha despachos 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5305668.
Supremo Tribunal Federal
ARE 728188 / RJ 
O Código de Processo Civil no seu art. 499, caput e § 2º, dispõe que o 
Ministério Público, mesmo não sendo parte, mesmo quando oficia apenas 
como  custos legis, pode recorrer. Vide, por exemplo, quando ele oficia 
como fiscal da lei no caso relativo a uma disputa entre marido e mulher 
que se estão a divorciar. Nesse caso, o órgão atua como custos legis. 
O  cônjuge  virago  aceita  uma  partilha,  Ministro  Presidente,  e  o 
Ministério Público, como fiscal da lei, como curador do vínculo, dá um 
parecer contrário àquela partilha porque entende que ela é prejudicial ao 
cônjuge  virago.  O  juiz  homologa  aquela  partilha.  Mesmo  assim,  o 
Ministério  Público  pode  apelar  ao  Tribunal  de  Justiça  para  que  ele 
reavalie  se  aquela  homologação  de  um  acordo  privado,  entre  duas 
pessoas maiores e capazes, deve ser placitado ou não, se houve ou não 
prejuízo à mulher. A fortiori, se em matéria de direito privado isso é 
possível, quanto mais aqui, em matéria de ordem pública, quando se zela 
pela ordem democrática e pelos direitos políticos, direitos indisponíveis 
da sociedade brasileira, direitos que esta Corte já assentou como cláusulas 
pétreas. Várias vezes já se assentaram como cláusulas pétreas os direitos 
políticos, na forma como estabelecidos na Carta Política.
Senhor Presidente, não desconheço que apliquei a Súmula 11 no 
Tribunal  Superior  Eleitoral.  Se  forem  analisar,  eu  mesmo  tenho  aqui 
vários acórdãos de minha relatoria, a aplicando. Era uma súmula que, 
quando lá cheguei, já existia, havia uma leitura anterior da súmula, que 
excluía o Ministério Público de sua aplicação em razão do citado artigo 
do CPC. Depois, houve um precedente do Ministro Arnaldo Versiani que 
deu  uma  nova  leitura  a  essa  súmula,  e  acabou  sendo  uma  nova 
jurisprudência, que vigora há pouco tempo.
Mas, Senhor Presidente, é fato que nós aplicamos isso nas Eleições 
de  2012,  e  foram  dezenas  ou  centenas  de  processos.  Aliás,  as 
impugnações foram milhares, cerca de quatorze mil processos, em todo o 
Judiciário Eleitoral, referentes às eleições municipais de 2012. 
Existem julgados desta própria Corte, da Segunda Turma, julgados 
do Ministro  Teori, assentando que a matéria é infra; Ministro  Gilmar, 
idem. Penso que, talvez, na Primeira Turma, eu mesmo tenha despachos 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5305668.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 56

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 728188 / RJ 
nesse sentido. Agora, o tema veio ao Plenário da Corte. 
Eu  penso  que  tem,  sim,  legitimidade  o  Ministério  Público  para 
recorrer em matéria de direito político, na defesa da ordem democrática, 
mesmo  que  não  tenha  impugnado  o  requerimento  de  registro  de 
candidatura,  que  é  um  processo  administrativo,  o  qual  só  se  torna 
processo judicial quando há impugnação.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E, aqui, impugnou.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
E, aqui, houve impugnação. E o próprio Judiciário pode agir de 
ofício.
Mas  eu  faria  uma  proposta,  Senhor  Presidente,  em  razão  das 
centenas,  talvez  milhares  de  decisões  -  no  TSE  foram  milhares  de 
decisões. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mil e quatrocentas e 
poucas decisões.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mil e quatrocentas decisões, lembra a Ministra Cármen Lúcia. Então 
eu faria um apelo ao Relator, até em razão dos votos divergentes, que são 
significativos  e  apresentam  argumentos  relevantes,  para  nós  darmos 
provimento ao recurso do Ministério Público com efeitos prospectivos, 
sinalizando já para as próximas eleições que não será aplicada a Súmula 
nº 11 (do TSE) no que diz respeito ao Ministério Público. E vejo, daqui, 
que o Procurador-Geral da República, que é o Procurador-Geral Eleitoral, 
também acena no sentido de concordar com essa solução de darmos 
provimento ao recurso com efeitos prospectivos.
É como voto, Senhor Presidente.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5305668.
Supremo Tribunal Federal
ARE 728188 / RJ 
nesse sentido. Agora, o tema veio ao Plenário da Corte. 
Eu  penso  que  tem,  sim,  legitimidade  o  Ministério  Público  para 
recorrer em matéria de direito político, na defesa da ordem democrática, 
mesmo  que  não  tenha  impugnado  o  requerimento  de  registro  de 
candidatura,  que  é  um  processo  administrativo,  o  qual  só  se  torna 
processo judicial quando há impugnação.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E, aqui, impugnou.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
E, aqui, houve impugnação. E o próprio Judiciário pode agir de 
ofício.
Mas  eu  faria  uma  proposta,  Senhor  Presidente,  em  razão  das 
centenas,  talvez  milhares  de  decisões  -  no  TSE  foram  milhares  de 
decisões. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mil e quatrocentas e 
poucas decisões.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mil e quatrocentas decisões, lembra a Ministra Cármen Lúcia. Então 
eu faria um apelo ao Relator, até em razão dos votos divergentes, que são 
significativos  e  apresentam  argumentos  relevantes,  para  nós  darmos 
provimento ao recurso do Ministério Público com efeitos prospectivos, 
sinalizando já para as próximas eleições que não será aplicada a Súmula 
nº 11 (do TSE) no que diz respeito ao Ministério Público. E vejo, daqui, 
que o Procurador-Geral da República, que é o Procurador-Geral Eleitoral, 
também acena no sentido de concordar com essa solução de darmos 
provimento ao recurso com efeitos prospectivos.
É como voto, Senhor Presidente.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5305668.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 56

Debate
18/12/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.188 RIO DE JANEIRO
DEBATE
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Eu, Senhor Presidente, como Relator, não me oponho a essa 
solução, que me parece muito razoável, porque senão tumultuaria todo o 
trabalho, o serviço da Justiça Eleitoral.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  E,  aí,  há  casos, 
inclusive, de prefeitos.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Há casos de candidatos que já foram eleitos e empossados. São 
dezenas,  centenas,  talvez  milhares;  milhares  como  disse  a  Ministra 
Cármen.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Pessoas que estão no 
exercício.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Com  o  aspecto 
destacado, aqui, pelo Ministro Fux e houve o deferimento. Problema no 
caso concreto.
O SENHOR PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RODRIGO 
JANOT  -  Presidente,  o  Procurador-Geral  da  República,  enquanto 
Procurador-Geral  Eleitoral,  declara-se  inteiramente  de  acordo  com  a 
proposta de modulação formulada.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6465055.
Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.188 RIO DE JANEIRO
DEBATE
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Eu, Senhor Presidente, como Relator, não me oponho a essa 
solução, que me parece muito razoável, porque senão tumultuaria todo o 
trabalho, o serviço da Justiça Eleitoral.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  E,  aí,  há  casos, 
inclusive, de prefeitos.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Há casos de candidatos que já foram eleitos e empossados. São 
dezenas,  centenas,  talvez  milhares;  milhares  como  disse  a  Ministra 
Cármen.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Pessoas que estão no 
exercício.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Com  o  aspecto 
destacado, aqui, pelo Ministro Fux e houve o deferimento. Problema no 
caso concreto.
O SENHOR PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RODRIGO 
JANOT  -  Presidente,  o  Procurador-Geral  da  República,  enquanto 
Procurador-Geral  Eleitoral,  declara-se  inteiramente  de  acordo  com  a 
proposta de modulação formulada.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6465055.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 56

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
18/12/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.188 RIO DE JANEIRO
TRIBUNAL PLENO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.188
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  Presidente,  peço 
vênia ao Ministro-Relator, mas vou manter ainda a minha decisão - não a 
minha decisão neste caso, mas o entendimento que adotei no Tribunal 
Superior  Eleitoral  -,  pela  circunstância  de  que,  como  foi  posto  pelo 
Ministro Marco Aurélio e também pelo Ministro Teori, o artigo 127 não 
exaure, na sua extensão, ou não faz conter, em sua extensão, toda a 
matéria de participação, incluída aí a situação de ter, tanto como custus 
legis, quanto como parte, o mesmo tratamento jurídico no ordenamento.
Como  bem  lembrado  pelo  Ministro  Dias  Toffoli,  quando  lá 
chegamos, havia a súmula e o entendimento que, posteriormente, foi 
alterado; foi alterado no sentido de que haveria  desonomia, ou seja, 
impugnado,  ele  (promotor)  poderia  cumprir  um  papel  igual  ao  de 
partidos políticos e de quem possa impugnar, e, não tendo feito, ele, 
então, teria uma dupla possibilidade.
Não me impressiona muito essa circunstância de que um promotor, 
eventualmente,  não  teria  impugnado,  no  exercício  eleitoral,  e, 
posteriormente, o procurador ficaria inibido, pela singela circunstância de 
que a própria Constituição estabelece a unidade do Ministério Público. 
Nós temos visto até neste Tribunal, algumas vezes, o Ministério Público 
dar  um  parecer  por  escrito  e,  depois,  um  procurador,  no  Plenário, 
defender outra coisa. Quer dizer, então é preciso repensar isso.
De toda sorte, eu me encaminho no sentido  de considerar que a 
matéria  não  é  de  ordem  constitucional,  pedindo  vênia  ao  Ministro 
Relator, no sentido da divergência iniciada pelo Ministro Marco Aurélio, 
com as achegas do Ministro Teori Zavascki.
É como voto, Senhor Presidente.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6018758.
Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.188 RIO DE JANEIRO
TRIBUNAL PLENO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.188
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  Presidente,  peço 
vênia ao Ministro-Relator, mas vou manter ainda a minha decisão - não a 
minha decisão neste caso, mas o entendimento que adotei no Tribunal 
Superior  Eleitoral  -,  pela  circunstância  de  que,  como  foi  posto  pelo 
Ministro Marco Aurélio e também pelo Ministro Teori, o artigo 127 não 
exaure, na sua extensão, ou não faz conter, em sua extensão, toda a 
matéria de participação, incluída aí a situação de ter, tanto como custus 
legis, quanto como parte, o mesmo tratamento jurídico no ordenamento.
Como  bem  lembrado  pelo  Ministro  Dias  Toffoli,  quando  lá 
chegamos, havia a súmula e o entendimento que, posteriormente, foi 
alterado; foi alterado no sentido de que haveria  desonomia, ou seja, 
impugnado,  ele  (promotor)  poderia  cumprir  um  papel  igual  ao  de 
partidos políticos e de quem possa impugnar, e, não tendo feito, ele, 
então, teria uma dupla possibilidade.
Não me impressiona muito essa circunstância de que um promotor, 
eventualmente,  não  teria  impugnado,  no  exercício  eleitoral,  e, 
posteriormente, o procurador ficaria inibido, pela singela circunstância de 
que a própria Constituição estabelece a unidade do Ministério Público. 
Nós temos visto até neste Tribunal, algumas vezes, o Ministério Público 
dar  um  parecer  por  escrito  e,  depois,  um  procurador,  no  Plenário, 
defender outra coisa. Quer dizer, então é preciso repensar isso.
De toda sorte, eu me encaminho no sentido  de considerar que a 
matéria  não  é  de  ordem  constitucional,  pedindo  vênia  ao  Ministro 
Relator, no sentido da divergência iniciada pelo Ministro Marco Aurélio, 
com as achegas do Ministro Teori Zavascki.
É como voto, Senhor Presidente.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6018758.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 56

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 728188 / RJ 
* * * * *
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6018758.
Supremo Tribunal Federal
ARE 728188 / RJ 
* * * * *
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6018758.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 56

Voto - MIN. GILMAR MENDES
18/12/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.188 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, também 
eu  vou  pedir  vênia  ao  eminente  Relator,  mas  ficar  na  posição  que 
adotamos na Turma. 
Não me impressionam também os termos do texto constitucional. 
Na verdade, o artigo 127, como outras normas do texto constitucional, 
traz uma disciplina que é uma garantia institucional, que precisa de ser 
concretizada pelo legislador. 
Nós já tivemos no Tribunal, por exemplo, o célebre debate sobre o 
prazo  do  mandado  de  segurança.  Por  que?  Porque  o  mandado  de 
segurança foi desenvolvido inspirado na lei do habeas corpus. E por muito 
tempo houve uma doutrina que dizia: não, como a Constituição não 
prevê  prazo  para  o  habeas  corpus,  também  não  pode  prever  para  o 
mandado de segurança. E, depois de muito discutirmos, se disse: o prazo 
é natural, porque é consectário de uma lei de procedimento, de  processo. 
Trata-se apenas de uma garantia. Mas por que não tem para habeas corpus? 
Porque o legislador assim elegeu, tendo em vista uma valoração, um 
critério axiológico. 
Por  isso  que  nós  até  dissemos  inicialmente,  aqueles  que 
subscreveram  a  outra  posição na   linha  de  não  reconhecer sequer a 
repercussão geral, que era matéria de direito ordinário, porque, de fato, o 
Ministro Marco Aurélio já o colocou e também o Ministro Teori, nós 
estamos realmente no plano do cabimento. Claro, a matéria é relevante e 
não se nega, mas também se submete à preclusão ainda que seja a matéria 
relevante.  Veja  que  nós  convivemos,  na  ordem  constitucional,  com 
sentenças claramente inconstitucionais e que não são mais suscetíveis de 
revisão se não houver uma possibilidade de fazer uma ação rescisória, ou 
algum mecanismo de superação. Por quê? Porque outro valor se coloca: a 
ideia de segurança jurídica. 
A posição que aqui se coloca como divergente, a posição do Relator, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5272420.
Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.188 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, também 
eu  vou  pedir  vênia  ao  eminente  Relator,  mas  ficar  na  posição  que 
adotamos na Turma. 
Não me impressionam também os termos do texto constitucional. 
Na verdade, o artigo 127, como outras normas do texto constitucional, 
traz uma disciplina que é uma garantia institucional, que precisa de ser 
concretizada pelo legislador. 
Nós já tivemos no Tribunal, por exemplo, o célebre debate sobre o 
prazo  do  mandado  de  segurança.  Por  que?  Porque  o  mandado  de 
segurança foi desenvolvido inspirado na lei do habeas corpus. E por muito 
tempo houve uma doutrina que dizia: não, como a Constituição não 
prevê  prazo  para  o  habeas  corpus,  também  não  pode  prever  para  o 
mandado de segurança. E, depois de muito discutirmos, se disse: o prazo 
é natural, porque é consectário de uma lei de procedimento, de  processo. 
Trata-se apenas de uma garantia. Mas por que não tem para habeas corpus? 
Porque o legislador assim elegeu, tendo em vista uma valoração, um 
critério axiológico. 
Por  isso  que  nós  até  dissemos  inicialmente,  aqueles  que 
subscreveram  a  outra  posição na   linha  de  não  reconhecer sequer a 
repercussão geral, que era matéria de direito ordinário, porque, de fato, o 
Ministro Marco Aurélio já o colocou e também o Ministro Teori, nós 
estamos realmente no plano do cabimento. Claro, a matéria é relevante e 
não se nega, mas também se submete à preclusão ainda que seja a matéria 
relevante.  Veja  que  nós  convivemos,  na  ordem  constitucional,  com 
sentenças claramente inconstitucionais e que não são mais suscetíveis de 
revisão se não houver uma possibilidade de fazer uma ação rescisória, ou 
algum mecanismo de superação. Por quê? Porque outro valor se coloca: a 
ideia de segurança jurídica. 
A posição que aqui se coloca como divergente, a posição do Relator, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5272420.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 56

Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 728188 / RJ 
apenas encaminha-se neste sentido de fazer um desenho quanto àquilo 
que o ministro Marco Aurélio chama de organicidade do Direito, como 
isso está colocado no plano da institucionalização, ou da concretização 
dos princípios que a Constituição desenhou, que permitem, na verdade, 
leituras várias. 
A Ministra Cármen chamou atenção para essa ideia básica, a ideia de 
unidade, que até carece de disciplina e de concretização, até para que, 
nesse sistema que se pretende minimamente uno e organizado, não se 
instaure uma babel. A rigor, o encaminhamento aqui é apenas nesse 
sentido. 
Então, não tenho como não subscrever a posição que eu já havia 
desenhado,  entendendo  que  a  matéria  está  realmente  no  plano  da 
legislação  ordinária,  trata  apenas  do  cabimento  do  recurso.  Claro, 
nenhuma impugnação quanto  aos argumentos da relevância da matéria, 
só o fato de nós estarmos aqui discutindo já mostra que ela é relevante, 
não é disso que se cuida. E também, de fato, não se trata de discutir aqui a 
questão dos direitos políticos ou da própria democracia. É que há regras 
para haver a impugnação, e o que nós estamos a dizer, tão somente, é que 
essas regras precisam ser observadas, inclusive pelo Ministério Público, 
no que diz ao cabimento de suas ações ou recursos. Somente isso. 
Continuo a pensar que a questão não tem alçada constitucional e 
manifesto-me  agora,  tendo  em  vista  já  a  superação,  no  sentido  do 
desprovimento do recurso. Se a questão chega, quando definir o tema da 
modulação,  então  nos  pronunciamos  sobre  esse  outro  aspecto  que  o 
Ministro  Toffoli  trouxe  muito  bem,  acho  que  fez  um  bom 
encaminhamento.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5272420.
Supremo Tribunal Federal
ARE 728188 / RJ 
apenas encaminha-se neste sentido de fazer um desenho quanto àquilo 
que o ministro Marco Aurélio chama de organicidade do Direito, como 
isso está colocado no plano da institucionalização, ou da concretização 
dos princípios que a Constituição desenhou, que permitem, na verdade, 
leituras várias. 
A Ministra Cármen chamou atenção para essa ideia básica, a ideia de 
unidade, que até carece de disciplina e de concretização, até para que, 
nesse sistema que se pretende minimamente uno e organizado, não se 
instaure uma babel. A rigor, o encaminhamento aqui é apenas nesse 
sentido. 
Então, não tenho como não subscrever a posição que eu já havia 
desenhado,  entendendo  que  a  matéria  está  realmente  no  plano  da 
legislação  ordinária,  trata  apenas  do  cabimento  do  recurso.  Claro, 
nenhuma impugnação quanto  aos argumentos da relevância da matéria, 
só o fato de nós estarmos aqui discutindo já mostra que ela é relevante, 
não é disso que se cuida. E também, de fato, não se trata de discutir aqui a 
questão dos direitos políticos ou da própria democracia. É que há regras 
para haver a impugnação, e o que nós estamos a dizer, tão somente, é que 
essas regras precisam ser observadas, inclusive pelo Ministério Público, 
no que diz ao cabimento de suas ações ou recursos. Somente isso. 
Continuo a pensar que a questão não tem alçada constitucional e 
manifesto-me  agora,  tendo  em  vista  já  a  superação,  no  sentido  do 
desprovimento do recurso. Se a questão chega, quando definir o tema da 
modulação,  então  nos  pronunciamos  sobre  esse  outro  aspecto  que  o 
Ministro  Toffoli  trouxe  muito  bem,  acho  que  fez  um  bom 
encaminhamento.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5272420.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 56

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
18/12/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.188 RIO DE JANEIRO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Acompanho, 
integralmente, o douto voto  proferido pelo eminente Relator,  pois,  em 
situações como a destes autos, o poder do Ministério Público eleitoral para 
recorrer  das decisões que julguem pedidos de registro de candidatura 
cuja inelegibilidade tenha sido arguida  emana,  diretamente, do próprio 
texto constitucional, notadamente da norma inscrita em seu art. 127.
Esse entendimento, que tem sido realçado pela doutrina (JOSÉ JAIRO 
GOMES, “Direito Eleitoral”, p. 277, item n. 4.2.9, 8ª ed., 2012, Atlas, v.g.), 
põe ênfase,  precisamente, no art. 127 da Constituição da República, que 
define o Ministério Público como instituição incumbida da defesa da 
ordem  jurídica,  do  regime  democrático  e  dos  interesses  sociais  e 
individuais indisponíveis.
O Ministério Público eleitoral, ao atuar no procedimento de registro 
de candidatura, pode ostentar,  alternativamente, a condição (a)  de parte 
(que se verifica quando ele próprio argui a inelegibilidade do candidato) 
ou (b) de fiscal da lei (“custos legis”).
Em qualquer dessas posições processuais (a de órgão agente ou a de 
órgão  interveniente),  o  Ministério  Público
 sempre
 disporá  de 
legitimidade para  recorrer das  decisões  da Justiça Eleitoral, inclusive 
naquelas hipóteses em que não tenha deduzido impugnação.
Desse modo,  não se revela invocável  nem oponível ao Ministério 
Público eleitoral  o enunciado  (restritivo)  constante  da Súmula 11/TSE, 
pois –  insista-se –  a possibilidade de o “Parquet”  interpor recurso da 
decisão da Justiça Eleitoral que julga pedido de registro de candidatura, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6098968.
Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.188 RIO DE JANEIRO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Acompanho, 
integralmente, o douto voto  proferido pelo eminente Relator,  pois,  em 
situações como a destes autos, o poder do Ministério Público eleitoral para 
recorrer  das decisões que julguem pedidos de registro de candidatura 
cuja inelegibilidade tenha sido arguida  emana,  diretamente, do próprio 
texto constitucional, notadamente da norma inscrita em seu art. 127.
Esse entendimento, que tem sido realçado pela doutrina (JOSÉ JAIRO 
GOMES, “Direito Eleitoral”, p. 277, item n. 4.2.9, 8ª ed., 2012, Atlas, v.g.), 
põe ênfase,  precisamente, no art. 127 da Constituição da República, que 
define o Ministério Público como instituição incumbida da defesa da 
ordem  jurídica,  do  regime  democrático  e  dos  interesses  sociais  e 
individuais indisponíveis.
O Ministério Público eleitoral, ao atuar no procedimento de registro 
de candidatura, pode ostentar,  alternativamente, a condição (a)  de parte 
(que se verifica quando ele próprio argui a inelegibilidade do candidato) 
ou (b) de fiscal da lei (“custos legis”).
Em qualquer dessas posições processuais (a de órgão agente ou a de 
órgão  interveniente),  o  Ministério  Público
 sempre
 disporá  de 
legitimidade para  recorrer das  decisões  da Justiça Eleitoral, inclusive 
naquelas hipóteses em que não tenha deduzido impugnação.
Desse modo,  não se revela invocável  nem oponível ao Ministério 
Público eleitoral  o enunciado  (restritivo)  constante  da Súmula 11/TSE, 
pois –  insista-se –  a possibilidade de o “Parquet”  interpor recurso da 
decisão da Justiça Eleitoral que julga pedido de registro de candidatura, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6098968.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 56

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 728188 / RJ 
ainda que não haja ele deduzido impugnação anterior, resulta, de modo direto, 
do art. 127 da Constituição da República.
Também entendo, Senhor Presidente,  que a ponderação feita pelo 
eminente  Ministro  DIAS  TOFFOLI,  no  sentido  da inaplicabilidade da 
Súmula 11/TSE ao MP, já nas eleições de 2014, deve ser acolhida por esta 
Suprema Corte.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Como fizemos, Ministro  Celso, em relação ao chamado "prefeito 
itinerante" - aquele que se muda para um município vizinho para lá ser 
candidato  -,  quando  também  decidimos  que  a  regra  passaria  a  ser 
aplicada nas eleições de 2012, porque julgado antes, evidentemente. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Concluindo, Senhor 
Presidente:  peço  vênia  para acompanhar o  douto  voto  proferido  pelo 
eminente  Ministro  Relator,  no  sentido  de  que  o  Ministério  Público 
eleitoral  dispõe  de legitimidade para recorrer da decisão que houver 
julgado pedido de registro de candidatura,  mesmo que não tenha  o 
“Parquet” deduzido anterior impugnação.
Desejo consignar, ainda, que esse entendimento  deve prevalecer  a 
partir das eleições de 2014, inclusive.
É o meu voto.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6098968.
Supremo Tribunal Federal
ARE 728188 / RJ 
ainda que não haja ele deduzido impugnação anterior, resulta, de modo direto, 
do art. 127 da Constituição da República.
Também entendo, Senhor Presidente,  que a ponderação feita pelo 
eminente  Ministro  DIAS  TOFFOLI,  no  sentido  da inaplicabilidade da 
Súmula 11/TSE ao MP, já nas eleições de 2014, deve ser acolhida por esta 
Suprema Corte.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Como fizemos, Ministro  Celso, em relação ao chamado "prefeito 
itinerante" - aquele que se muda para um município vizinho para lá ser 
candidato  -,  quando  também  decidimos  que  a  regra  passaria  a  ser 
aplicada nas eleições de 2012, porque julgado antes, evidentemente. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Concluindo, Senhor 
Presidente:  peço  vênia  para acompanhar o  douto  voto  proferido  pelo 
eminente  Ministro  Relator,  no  sentido  de  que  o  Ministério  Público 
eleitoral  dispõe  de legitimidade para recorrer da decisão que houver 
julgado pedido de registro de candidatura,  mesmo que não tenha  o 
“Parquet” deduzido anterior impugnação.
Desejo consignar, ainda, que esse entendimento  deve prevalecer  a 
partir das eleições de 2014, inclusive.
É o meu voto.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6098968.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 56

Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
18/12/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.188 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Também eu peço vênia para acompanhar o belíssimo voto do Ministro 
Lewandowski,  Relator  do  caso.  Acho  extremamente  pertinente  a 
evocação, neste caso, da doutrina dos poderes implícitos, extraída do 
famoso caso de 1819, McCulloch v. Maryland, trazida pelo Ministro Celso 
de Mello. 
Para mim parece-me, data venia, um tremendo contrassenso ter-se, 
na Constituição, uma instituição incumbida de zelar pela ordem jurídica 
em geral, pela ordem democrática e, ao mesmo tempo, tolher a atuação 
dessa instituição, podar-lhe competências relevantes, como essa de atuar 
num  domínio,  num  campo  temático  marcado  eminentemente  pelo 
interesse público, como é esse dos registros das candidaturas; ou seja, 
saber, em determinados casos, quem pode ou não fazer uso dos direitos 
políticos passivos.
Eu também concordo com a proposta de modulação.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5463187.
Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.188 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Também eu peço vênia para acompanhar o belíssimo voto do Ministro 
Lewandowski,  Relator  do  caso.  Acho  extremamente  pertinente  a 
evocação, neste caso, da doutrina dos poderes implícitos, extraída do 
famoso caso de 1819, McCulloch v. Maryland, trazida pelo Ministro Celso 
de Mello. 
Para mim parece-me, data venia, um tremendo contrassenso ter-se, 
na Constituição, uma instituição incumbida de zelar pela ordem jurídica 
em geral, pela ordem democrática e, ao mesmo tempo, tolher a atuação 
dessa instituição, podar-lhe competências relevantes, como essa de atuar 
num  domínio,  num  campo  temático  marcado  eminentemente  pelo 
interesse público, como é esse dos registros das candidaturas; ou seja, 
saber, em determinados casos, quem pode ou não fazer uso dos direitos 
políticos passivos.
Eu também concordo com a proposta de modulação.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5463187.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 56

Debate
18/12/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.188 RIO DE JANEIRO
DEBATE
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, 
quanto à proposta de modulação, pelo que eu entendi, seria no sentido de 
só aplicar para as próximas eleições.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Das próximas eleições em diante, a partir das próximas eleições.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: …das  próximas 
eleições, inclusive.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Isso significaria que, 
mesmo neste caso que nós estamos discutindo, não se daria provimento 
ao recurso.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Sim, não se daria 
provimento ao recurso.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
No caso concreto, acho que sim.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Eu penso que se 
deveria modular em relação às próximas decisões, aos próximos recursos, 
e não às próximas eleições, porque, se nós entendermos que é só nas 
próximas eleições, não podemos dar provimento nem no caso concreto.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas a minha proposta é em relação às próximas eleições, tal qual 
fizemos - o Ministro Gilmar foi o Relator - no caso do chamado "prefeito 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6117932.
Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.188 RIO DE JANEIRO
DEBATE
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, 
quanto à proposta de modulação, pelo que eu entendi, seria no sentido de 
só aplicar para as próximas eleições.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Das próximas eleições em diante, a partir das próximas eleições.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: …das  próximas 
eleições, inclusive.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Isso significaria que, 
mesmo neste caso que nós estamos discutindo, não se daria provimento 
ao recurso.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Sim, não se daria 
provimento ao recurso.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
No caso concreto, acho que sim.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Eu penso que se 
deveria modular em relação às próximas decisões, aos próximos recursos, 
e não às próximas eleições, porque, se nós entendermos que é só nas 
próximas eleições, não podemos dar provimento nem no caso concreto.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas a minha proposta é em relação às próximas eleições, tal qual 
fizemos - o Ministro Gilmar foi o Relator - no caso do chamado "prefeito 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6117932.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 56

Debate
ARE 728188 / RJ 
itinerante". E assim decidimos.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  - Vai-se  aceitar  o 
recurso?
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) -  E nós  estamos  afirmando  uma tese  numa repercussão 
geral.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - E afirmou, não foi 
isso?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
E afirmou.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  No  "prefeito 
itinerante".
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Fixa a tese, e para fixar a tese 
tem que dar provimento, mas só aplica.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Exatamente.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Porque naquele caso 
negou-se provimento e afirmou-se a tese.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  - Mas  nós  temos 
provavelmente outros recursos pendentes iguais a este. Em relação a 
esses vai se negar provimento?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Nega-se provimento para fixar a tese.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6117932.
Supremo Tribunal Federal
ARE 728188 / RJ 
itinerante". E assim decidimos.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  - Vai-se  aceitar  o 
recurso?
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) -  E nós  estamos  afirmando  uma tese  numa repercussão 
geral.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - E afirmou, não foi 
isso?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
E afirmou.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  No  "prefeito 
itinerante".
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Fixa a tese, e para fixar a tese 
tem que dar provimento, mas só aplica.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Exatamente.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Porque naquele caso 
negou-se provimento e afirmou-se a tese.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  - Mas  nós  temos 
provavelmente outros recursos pendentes iguais a este. Em relação a 
esses vai se negar provimento?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Nega-se provimento para fixar a tese.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6117932.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 56

Debate
ARE 728188 / RJ 
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  Como  houve  o 
reconhecimento da repercussão geral...
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  - Eu  acho  que  a 
modulação  tinha  que  ser  a  aplicação  desse  entendimento  para  os 
próximos julgamentos, e não para a próxima eleição.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Não, nós damos provimento.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  É um recurso de 
repercussão geral.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - É, realmente o Ministro Teori está levantando uma questão 
interessante,  do  ponto  de  vista  técnico-processual.  É  que  eu  dei 
provimento ao recurso e determinei o retorno dos autos para o TSE, para 
que ele lá fosse julgado. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - E mais, Ministro: em 
vários casos terá que ser aplicado.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - E se nós modularmos, realmente isso não seria possível, 
porque ele voltaria para o  TSE e teria que atentar para a modulação que 
nós fizemos.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Então seria negar provimento?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, eu acho que pode fixar a 
tese.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6117932.
Supremo Tribunal Federal
ARE 728188 / RJ 
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  Como  houve  o 
reconhecimento da repercussão geral...
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  - Eu  acho  que  a 
modulação  tinha  que  ser  a  aplicação  desse  entendimento  para  os 
próximos julgamentos, e não para a próxima eleição.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Não, nós damos provimento.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  É um recurso de 
repercussão geral.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - É, realmente o Ministro Teori está levantando uma questão 
interessante,  do  ponto  de  vista  técnico-processual.  É  que  eu  dei 
provimento ao recurso e determinei o retorno dos autos para o TSE, para 
que ele lá fosse julgado. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - E mais, Ministro: em 
vários casos terá que ser aplicado.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - E se nós modularmos, realmente isso não seria possível, 
porque ele voltaria para o  TSE e teria que atentar para a modulação que 
nós fizemos.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Então seria negar provimento?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, eu acho que pode fixar a 
tese.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6117932.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 56

Debate
ARE 728188 / RJ 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Vossa Excelência me 
permite?
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Pois não.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  - Em  função  do 
reconhecimento da repercussão geral, provavelmente haja outros recursos 
represados.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Vamos verificar como foi feito no caso do "prefeito itinerante".
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  No  "prefeito 
itinerante", acho que nós demos provimento ao recurso contra o TSE e 
dissemos que, no futuro, a posição correta era a do TSE.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA –  Gostaria  de 
esclarecer exatamente isso ao Ministro Lewandowski. Em vários casos 
deixei de dar seguimento, dizendo que os casos para a repercussão geral 
já tinham sido encaminhados.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Era um pouco diferente no aspecto processual.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA 
-  Ministro 
Lewandowski, eu explicava ao Ministro Teori, que vieram esses casos, e, 
então,  em todos os outros casos - e foram algumas dezenas em que o 
Ministério Público recorreu - eu dizia para suspender, aguardando esta 
decisão.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6117932.
Supremo Tribunal Federal
ARE 728188 / RJ 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Vossa Excelência me 
permite?
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Pois não.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  - Em  função  do 
reconhecimento da repercussão geral, provavelmente haja outros recursos 
represados.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Vamos verificar como foi feito no caso do "prefeito itinerante".
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  No  "prefeito 
itinerante", acho que nós demos provimento ao recurso contra o TSE e 
dissemos que, no futuro, a posição correta era a do TSE.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA –  Gostaria  de 
esclarecer exatamente isso ao Ministro Lewandowski. Em vários casos 
deixei de dar seguimento, dizendo que os casos para a repercussão geral 
já tinham sido encaminhados.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Era um pouco diferente no aspecto processual.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA 
-  Ministro 
Lewandowski, eu explicava ao Ministro Teori, que vieram esses casos, e, 
então,  em todos os outros casos - e foram algumas dezenas em que o 
Ministério Público recorreu - eu dizia para suspender, aguardando esta 
decisão.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6117932.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 56

Debate
ARE 728188 / RJ 
Serão inúmeros os casos.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Logo, são muitos e 
muitos os casos que estão represados no TSE, até por decisão minha, 
ainda na Presidência, exatamente aguardando o que decidiríamos aqui. 
Significa dizer que, se dermos provimento, isso deverá  ser aplicado a 
todos aqueles casos, e nós teremos modificações em situações concretas 
de prefeitos, por exemplo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Uma solução que eu penso cabível seria negar provimento, em razão 
da segurança jurídica, mas estabelecer a tese da não aplicabilidade para, a 
partir  das  próximas  eleições,  inclusive,  da  Súmula  11  do  TSE  ao 
Ministério Público.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Exatamente.
O SENHOR PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RODRIGO 
JANOT - Senhor Presidente, questão de ordem.
Se não me engano, o Ministro Fux assentou que, no caso específico, 
houvera impugnação prévia da candidatura.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Salvo engano, o Ministro Fux referiu-se ao fato de que teria 
havido um parecer contrário. Parecer não significa impugnação. Quer 
dizer,  não  houve  uma  impugnação  do  Ministério  Público,  mas,  sim, 
certamente, uma atuação dando um parecer contrário ao registro, que é 
diferente de impugnação.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, mas não era sobre isso.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Não, mas respeitando, eu agradeço até. Vossa Excelência 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6117932.
Supremo Tribunal Federal
ARE 728188 / RJ 
Serão inúmeros os casos.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Logo, são muitos e 
muitos os casos que estão represados no TSE, até por decisão minha, 
ainda na Presidência, exatamente aguardando o que decidiríamos aqui. 
Significa dizer que, se dermos provimento, isso deverá  ser aplicado a 
todos aqueles casos, e nós teremos modificações em situações concretas 
de prefeitos, por exemplo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Uma solução que eu penso cabível seria negar provimento, em razão 
da segurança jurídica, mas estabelecer a tese da não aplicabilidade para, a 
partir  das  próximas  eleições,  inclusive,  da  Súmula  11  do  TSE  ao 
Ministério Público.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Exatamente.
O SENHOR PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RODRIGO 
JANOT - Senhor Presidente, questão de ordem.
Se não me engano, o Ministro Fux assentou que, no caso específico, 
houvera impugnação prévia da candidatura.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Salvo engano, o Ministro Fux referiu-se ao fato de que teria 
havido um parecer contrário. Parecer não significa impugnação. Quer 
dizer,  não  houve  uma  impugnação  do  Ministério  Público,  mas,  sim, 
certamente, uma atuação dando um parecer contrário ao registro, que é 
diferente de impugnação.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, mas não era sobre isso.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Não, mas respeitando, eu agradeço até. Vossa Excelência 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6117932.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 56

Debate
ARE 728188 / RJ 
interveio  corretissimamente  e  me  fez  refletir,  e  permite  até  que  nós 
esclareçamos este aspecto. Impugnação é uma coisa, parecer é outra. E 
Vossa Excelência, evidentemente, como eminente processualista, claro 
que trouxe à baila essa questão apenas de forma ilustrativa. 
Mas é isso que eu queria dizer, eminente Procurador. Nós temos que 
achar uma solução, porque a minha parte dispositiva está coerente com a 
tese que defendi. Como o Ministro Toffoli trouxe um subsídio importante, 
que é o da modulação, nós temos que ver, agora, como é que nós vamos 
estabelecer.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Agora,  Ministro  Ricardo 
Lewandowski,  quando  nós  declaramos  a  inconstitucionalidade  sem 
declaração  de  nulidade,  nós  usamos  uma  técnica  mais  ou  menos 
parecida,  porque  declaramos  a  inconstitucionalidade,  mas  a  lei  vai 
prevalecer até um determinado momento. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não está em jogo, 
neste caso concreto, inconstitucionalidade.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, não, eu sei. Eu estou 
dizendo que criatividade não nos falta. Já fizemos, em algumas coisas, 
aditivos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – No processo subjetivo, 
reconhecido o direito do recorrente, não se pode deixar de prover o 
recurso, senão terá uma vitória de pirro, meramente acadêmica.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não, seria negar provimento, em razão da segurança jurídica, e 
modular em relação à tese. 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Acho  que  poderia  dar 
provimento e modular.
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6117932.
Supremo Tribunal Federal
ARE 728188 / RJ 
interveio  corretissimamente  e  me  fez  refletir,  e  permite  até  que  nós 
esclareçamos este aspecto. Impugnação é uma coisa, parecer é outra. E 
Vossa Excelência, evidentemente, como eminente processualista, claro 
que trouxe à baila essa questão apenas de forma ilustrativa. 
Mas é isso que eu queria dizer, eminente Procurador. Nós temos que 
achar uma solução, porque a minha parte dispositiva está coerente com a 
tese que defendi. Como o Ministro Toffoli trouxe um subsídio importante, 
que é o da modulação, nós temos que ver, agora, como é que nós vamos 
estabelecer.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Agora,  Ministro  Ricardo 
Lewandowski,  quando  nós  declaramos  a  inconstitucionalidade  sem 
declaração  de  nulidade,  nós  usamos  uma  técnica  mais  ou  menos 
parecida,  porque  declaramos  a  inconstitucionalidade,  mas  a  lei  vai 
prevalecer até um determinado momento. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não está em jogo, 
neste caso concreto, inconstitucionalidade.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, não, eu sei. Eu estou 
dizendo que criatividade não nos falta. Já fizemos, em algumas coisas, 
aditivos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – No processo subjetivo, 
reconhecido o direito do recorrente, não se pode deixar de prover o 
recurso, senão terá uma vitória de pirro, meramente acadêmica.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não, seria negar provimento, em razão da segurança jurídica, e 
modular em relação à tese. 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Acho  que  poderia  dar 
provimento e modular.
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6117932.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 56

Debate
ARE 728188 / RJ 
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  -  Com  base  no 
princípio da segurança jurídica, afirmar a tese e determinar a aplicação 
prospectiva.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – No caso, não vejo 
outra solução senão dar provimento, e sinto-me à vontade em dizer isso, 
já que não formei na corrente majoritária.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) -  Perdão,  mas  nós  poderíamos  manter  o  provimento  e 
devolver.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O Ministério Público quer a 
tese, não quer esse caso.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Só que, depois...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Vai dar confusão, data venia.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Devolve, e o TSE, à luz da modulação que nós fizemos, não 
permitirá que esses  recursos prosperem.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Aí, eu penso que seria o seguinte: maioria de votos no sentido da 
tese de não se aplicar a Súmula 11 do TSE ao Ministério Público. Houve 
maioria de votos. Então, houve maioria de votos em relação a essa tese. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Fixa a tese.
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6117932.
Supremo Tribunal Federal
ARE 728188 / RJ 
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  -  Com  base  no 
princípio da segurança jurídica, afirmar a tese e determinar a aplicação 
prospectiva.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – No caso, não vejo 
outra solução senão dar provimento, e sinto-me à vontade em dizer isso, 
já que não formei na corrente majoritária.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) -  Perdão,  mas  nós  poderíamos  manter  o  provimento  e 
devolver.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O Ministério Público quer a 
tese, não quer esse caso.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Só que, depois...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Vai dar confusão, data venia.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Devolve, e o TSE, à luz da modulação que nós fizemos, não 
permitirá que esses  recursos prosperem.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Aí, eu penso que seria o seguinte: maioria de votos no sentido da 
tese de não se aplicar a Súmula 11 do TSE ao Ministério Público. Houve 
maioria de votos. Então, houve maioria de votos em relação a essa tese. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Fixa a tese.
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6117932.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 56

Debate
ARE 728188 / RJ 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Em razão da segurança jurídica do processo eleitoral, pois haveria 
prefeitos empossados, vereadores exercendo os seus cargos e um grande 
número de casos envolvidos; por isso,  não daríamos provimento ao caso 
concreto, mas assentaríamos que, a partir das eleições de 2014, inclusive, 
não se aplica ao Ministério Público a Súmula 11. Eu penso que, dessa 
forma, não se cria dificuldade de interpretação. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu entendo que pode dar 
provimento, fixar a tese e modular para não se aplicar, inclusive no caso 
concreto.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Eu também penso assim.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Ministro Toffoli, é da 
maior importância o que Vossa Excelência está dizendo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em última análise, 
estaremos  substituindo  o  Tribunal  Superior  Eleitoral,  atuando  como 
órgão que também tem a tarefa de responder consulta!
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - E, aí, há outro dado. 
É que todos os recursos referentes às eleições de 2012 ainda não chegaram 
ao TSE. Então, essa sinalização que o Ministro Toffoli está sugerindo é 
importante para os vinte e sete TRE's, porque eles ainda estão julgando. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES  - No RE nº 637.485, 
que trata do "prefeito itinerante", nós dissemos o seguinte. Aqui, no caso, 
a decisão foi do TSE, e nós demos provimento em nome da segurança 
jurídica.  Então,  tecnicamente,  é  um  pouco  diferente.  Mas  foi  dito  o 
seguinte:
"Recurso extraordinário provido para: (1) resolver o caso 
concreto no sentido de que a decisão do TSE no RESPE 41.980-
8 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6117932.
Supremo Tribunal Federal
ARE 728188 / RJ 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Em razão da segurança jurídica do processo eleitoral, pois haveria 
prefeitos empossados, vereadores exercendo os seus cargos e um grande 
número de casos envolvidos; por isso,  não daríamos provimento ao caso 
concreto, mas assentaríamos que, a partir das eleições de 2014, inclusive, 
não se aplica ao Ministério Público a Súmula 11. Eu penso que, dessa 
forma, não se cria dificuldade de interpretação. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu entendo que pode dar 
provimento, fixar a tese e modular para não se aplicar, inclusive no caso 
concreto.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Eu também penso assim.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Ministro Toffoli, é da 
maior importância o que Vossa Excelência está dizendo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em última análise, 
estaremos  substituindo  o  Tribunal  Superior  Eleitoral,  atuando  como 
órgão que também tem a tarefa de responder consulta!
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - E, aí, há outro dado. 
É que todos os recursos referentes às eleições de 2012 ainda não chegaram 
ao TSE. Então, essa sinalização que o Ministro Toffoli está sugerindo é 
importante para os vinte e sete TRE's, porque eles ainda estão julgando. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES  - No RE nº 637.485, 
que trata do "prefeito itinerante", nós dissemos o seguinte. Aqui, no caso, 
a decisão foi do TSE, e nós demos provimento em nome da segurança 
jurídica.  Então,  tecnicamente,  é  um  pouco  diferente.  Mas  foi  dito  o 
seguinte:
"Recurso extraordinário provido para: (1) resolver o caso 
concreto no sentido de que a decisão do TSE no RESPE 41.980-
8 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6117932.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 56

Debate
ARE 728188 / RJ 
06, apesar de ter entendido corretamente que é inelegível para o 
cargo de Prefeito o cidadão que exerceu por dois mandatos 
consecutivos cargo de mesma natureza em Município diverso, 
não pode incidir sobre o diploma regularmente concedido ao 
recorrente,  vencedor  das  eleições  de  2008  para  Prefeito  do 
Município de Valença-RJ; (2) deixar assentados, sob o regime da 
repercussão geral, os seguintes entendimentos: (2.1) o art. 14, § 
5º, da Constituição, deve ser interpretado no sentido de que a 
proibição da segunda reeleição é absoluta e torna inelegível".
Portanto,  nós  esclarecemos  isso,  como  o  Ministro  Toffoli  está 
propondo.
 
"Para determinado cargo de Chefe do Poder Executivo o 
cidadão que já exerceu dois mandatos consecutivos (reeleito 
uma única vez) em cargo da mesma natureza, ainda que em 
ente  da  federação  diverso;  (2.2)  as  decisões  do  Tribunal 
Superior Eleitoral que, no curso do pleito eleitoral ou logo após 
o seu encerramento, impliquem mudança de jurisprudência, 
não têm aplicabilidade imediata ao caso concreto e somente 
terão eficácia sobre outros casos no pleito eleitoral posterior."
Portanto, aqui, construiu-se, na verdade, uma sentença de caráter 
interpretativo,  parece-me,  na  linha  do  que  Vossa  Excelência  está 
propondo, Ministro Toffoli.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
gostaria de fazer uma consideração.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Pois não.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Que é a 
seguinte, nós estamos em sede de repercussão geral e, portanto, de uma 
certa objetivação da discussão jurídica. O que, talvez, nós precisemos 
decidir é que, uma vez dada a repercussão geral, o assentamento da tese 
9 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6117932.
Supremo Tribunal Federal
ARE 728188 / RJ 
06, apesar de ter entendido corretamente que é inelegível para o 
cargo de Prefeito o cidadão que exerceu por dois mandatos 
consecutivos cargo de mesma natureza em Município diverso, 
não pode incidir sobre o diploma regularmente concedido ao 
recorrente,  vencedor  das  eleições  de  2008  para  Prefeito  do 
Município de Valença-RJ; (2) deixar assentados, sob o regime da 
repercussão geral, os seguintes entendimentos: (2.1) o art. 14, § 
5º, da Constituição, deve ser interpretado no sentido de que a 
proibição da segunda reeleição é absoluta e torna inelegível".
Portanto,  nós  esclarecemos  isso,  como  o  Ministro  Toffoli  está 
propondo.
 
"Para determinado cargo de Chefe do Poder Executivo o 
cidadão que já exerceu dois mandatos consecutivos (reeleito 
uma única vez) em cargo da mesma natureza, ainda que em 
ente  da  federação  diverso;  (2.2)  as  decisões  do  Tribunal 
Superior Eleitoral que, no curso do pleito eleitoral ou logo após 
o seu encerramento, impliquem mudança de jurisprudência, 
não têm aplicabilidade imediata ao caso concreto e somente 
terão eficácia sobre outros casos no pleito eleitoral posterior."
Portanto, aqui, construiu-se, na verdade, uma sentença de caráter 
interpretativo,  parece-me,  na  linha  do  que  Vossa  Excelência  está 
propondo, Ministro Toffoli.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
gostaria de fazer uma consideração.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Pois não.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Que é a 
seguinte, nós estamos em sede de repercussão geral e, portanto, de uma 
certa objetivação da discussão jurídica. O que, talvez, nós precisemos 
decidir é que, uma vez dada a repercussão geral, o assentamento da tese 
9 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6117932.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 56

Debate
ARE 728188 / RJ 
da  proposição  abrigada  pela  repercussão  geral  possa  descolar-se  do 
resultado concreto do processo. Se nós assentarmos isso, podemos negar 
provimento, se acharmos que é o caso, e, no entanto, assentarmos a tese 
de  que  o  Ministério  Público  -  e  eu  estaria  favorável  a  esse 
encaminhamento -, quer dizer, uma vez conhecida a matéria, o Supremo 
pode produzir uma tese jurídica que esteja descolada do caso concreto.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) – Sim.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  - Porque é 
para isso que existe a repercussão geral.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Quer dizer, nós negaríamos provimento, tendo em conta a 
razão de segurança jurídica.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu concordo com essa...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Conforme proposto 
pelo Ministro Toffoli.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - E assentamos a tese de que o Ministério Público pode 
recorrer, ainda que não tenha impugnado o registro originalmente, e 
decidimos também que essa decisão, essa determinação, aplica-se a partir 
das eleições de 2014.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Inclusive.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Inclusive, porque os registros se fazem até o mês de julho.
10 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6117932.
Supremo Tribunal Federal
ARE 728188 / RJ 
da  proposição  abrigada  pela  repercussão  geral  possa  descolar-se  do 
resultado concreto do processo. Se nós assentarmos isso, podemos negar 
provimento, se acharmos que é o caso, e, no entanto, assentarmos a tese 
de  que  o  Ministério  Público  -  e  eu  estaria  favorável  a  esse 
encaminhamento -, quer dizer, uma vez conhecida a matéria, o Supremo 
pode produzir uma tese jurídica que esteja descolada do caso concreto.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) – Sim.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  - Porque é 
para isso que existe a repercussão geral.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Quer dizer, nós negaríamos provimento, tendo em conta a 
razão de segurança jurídica.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu concordo com essa...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Conforme proposto 
pelo Ministro Toffoli.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - E assentamos a tese de que o Ministério Público pode 
recorrer, ainda que não tenha impugnado o registro originalmente, e 
decidimos também que essa decisão, essa determinação, aplica-se a partir 
das eleições de 2014.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Inclusive.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Inclusive, porque os registros se fazem até o mês de julho.
10 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6117932.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 56

Debate
ARE 728188 / RJ 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Processos referentes 
às eleições.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  -  Mas,  até  para  ficar mais 
coerente, já que é possível esse descolamento - e é possível realmente, por 
causa da repercussão geral -, nós estamos dando provimento é a essa tese 
veiculada  pelo  Ministério  Público.  O  Ministério  Público  não  está 
preocupado com este caso.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Isso.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O Ministério Público está 
preocupado com a tese.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  Na  linha  da 
repercussão geral.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Com a tese.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Com a repercussão geral, não 
é isso? Então, dá provimento e, já que tem essa explicitação toda, essa 
sentença  toda,  essa  possibilidade  de  explicitar,  não  aplica  ao  caso, 
explicito que não aplica ao caso concreto.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Estão todos de acordo com a formulação proposta pelo Relator?
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Sim. 
11 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6117932.
Supremo Tribunal Federal
ARE 728188 / RJ 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Processos referentes 
às eleições.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  -  Mas,  até  para  ficar mais 
coerente, já que é possível esse descolamento - e é possível realmente, por 
causa da repercussão geral -, nós estamos dando provimento é a essa tese 
veiculada  pelo  Ministério  Público.  O  Ministério  Público  não  está 
preocupado com este caso.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Isso.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O Ministério Público está 
preocupado com a tese.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  Na  linha  da 
repercussão geral.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Com a tese.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Com a repercussão geral, não 
é isso? Então, dá provimento e, já que tem essa explicitação toda, essa 
sentença  toda,  essa  possibilidade  de  explicitar,  não  aplica  ao  caso, 
explicito que não aplica ao caso concreto.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Estão todos de acordo com a formulação proposta pelo Relator?
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Sim. 
11 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6117932.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 56

Debate
ARE 728188 / RJ 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Não, mas para negar 
provimento.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Para negar provimento? Eu não me oponho a isso.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Porque senão, se eu 
der provimento, tem que aplicar ao caso dessa pessoa.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Eu tenho aqui o caso precedente, Senhor Presidente, que o 
Ministro  Gilmar  acabou  de  ler.  Então  eu  negaria  provimento,  mas 
assentaria a tese, dando efeitos prospectivos, exatamente como fizemos 
no caso anterior.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Perfeito.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  - Coloco-me 
inteiramente de acordo.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) -  E  essa  seria  exatamente  a  nossa  decisão,  que  fica 
consignada em meu voto e na ementa.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Que seria aplicada a 
partir dos processos relativos às eleições de 2014.
12 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6117932.
Supremo Tribunal Federal
ARE 728188 / RJ 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Não, mas para negar 
provimento.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Para negar provimento? Eu não me oponho a isso.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Porque senão, se eu 
der provimento, tem que aplicar ao caso dessa pessoa.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Eu tenho aqui o caso precedente, Senhor Presidente, que o 
Ministro  Gilmar  acabou  de  ler.  Então  eu  negaria  provimento,  mas 
assentaria a tese, dando efeitos prospectivos, exatamente como fizemos 
no caso anterior.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Perfeito.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  - Coloco-me 
inteiramente de acordo.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) -  E  essa  seria  exatamente  a  nossa  decisão,  que  fica 
consignada em meu voto e na ementa.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Que seria aplicada a 
partir dos processos relativos às eleições de 2014.
12 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6117932.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 56

Voto s/ modulação
18/12/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.188 RIO DE JANEIRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, apenas 
duas  palavras,  ou  temos,  no  julgamento  do  recurso,  ultrapassada  a 
barreira  do  conhecimento,  da  admissibilidade,  o  provimento  ou  o 
desprovimento.
O instituto da repercussão geral, para mim, é um filtro, viabilizando 
ao  Supremo  definir  os  conflitos  de  interesse,  envolvida  a  Carta  da 
República,  que  deva  solucionar.  Não  consigo  compreender  que  o 
Tribunal, a um só tempo, proclame a transgressão ao Documento Maior e 
caminhe, mesmo assim, para a manutenção do quadro decisório, que dele 
estaria  discrepante,  formalizado  pelo  Tribunal  Superior  Eleitoral, 
desprovendo o recurso.
Sinto-me  à  vontade  para  assim  concluir,  porque  votei  pelo 
desprovimento,  não  vislumbrando  qualquer  cerceio  ao  Ministério 
Público, como também não vislumbrou a ministra Cármen Lúcia e o 
ministro Teori Zavascki. Agora, ante a conclusão da sempre ilustrada 
maioria, o resultado somente pode ser este: o provimento do recurso, 
para que, ultrapassado o obstáculo assentado, julgue o Tribunal Superior 
Eleitoral o recurso protocolado pelo Ministério Público.
É como voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5226721.
Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.188 RIO DE JANEIRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, apenas 
duas  palavras,  ou  temos,  no  julgamento  do  recurso,  ultrapassada  a 
barreira  do  conhecimento,  da  admissibilidade,  o  provimento  ou  o 
desprovimento.
O instituto da repercussão geral, para mim, é um filtro, viabilizando 
ao  Supremo  definir  os  conflitos  de  interesse,  envolvida  a  Carta  da 
República,  que  deva  solucionar.  Não  consigo  compreender  que  o 
Tribunal, a um só tempo, proclame a transgressão ao Documento Maior e 
caminhe, mesmo assim, para a manutenção do quadro decisório, que dele 
estaria  discrepante,  formalizado  pelo  Tribunal  Superior  Eleitoral, 
desprovendo o recurso.
Sinto-me  à  vontade  para  assim  concluir,  porque  votei  pelo 
desprovimento,  não  vislumbrando  qualquer  cerceio  ao  Ministério 
Público, como também não vislumbrou a ministra Cármen Lúcia e o 
ministro Teori Zavascki. Agora, ante a conclusão da sempre ilustrada 
maioria, o resultado somente pode ser este: o provimento do recurso, 
para que, ultrapassado o obstáculo assentado, julgue o Tribunal Superior 
Eleitoral o recurso protocolado pelo Ministério Público.
É como voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5226721.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 56

Voto s/ modulação
18/12/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.188 RIO DE JANEIRO
VOTO SOBRE MODULAÇÃO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
a posição do Ministro Marco Aurélio é coerente com a que ele sustenta 
relativamente à modulação de efeitos temporais. Sua Excelência tem uma 
posição  contrária,  que  vem  de  longe  e  que  ele  está  concretizando, 
também, nesta situação. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Daqui a dois anos, 
sete meses e vinte e cinco dias cessará!
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - E eu não 
vou tentar demover Vossa Excelência desse ponto de vista, porque já 
tentei muitas vezes, inclusive como advogado.
Então,  a  posição  do  Ministro  Marco   Aurélio  é  coerente,  mas, 
verdadeiramente, os que admitem a modulação podem perfeitamente 
negar  provimento  e  dizer  que,  no  entanto,  daqui  pra  frente,  nós 
entendemos que a regra deva ser outra. De modo que, entendendo a 
posição do Ministro Marco Aurélio, mantenho a minha.
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA (PRESIDENTE)  - 
Uma maioria qualificada pela modulação, não é isso?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Isso.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5225741.
Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.188 RIO DE JANEIRO
VOTO SOBRE MODULAÇÃO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
a posição do Ministro Marco Aurélio é coerente com a que ele sustenta 
relativamente à modulação de efeitos temporais. Sua Excelência tem uma 
posição  contrária,  que  vem  de  longe  e  que  ele  está  concretizando, 
também, nesta situação. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Daqui a dois anos, 
sete meses e vinte e cinco dias cessará!
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - E eu não 
vou tentar demover Vossa Excelência desse ponto de vista, porque já 
tentei muitas vezes, inclusive como advogado.
Então,  a  posição  do  Ministro  Marco   Aurélio  é  coerente,  mas, 
verdadeiramente, os que admitem a modulação podem perfeitamente 
negar  provimento  e  dizer  que,  no  entanto,  daqui  pra  frente,  nós 
entendemos que a regra deva ser outra. De modo que, entendendo a 
posição do Ministro Marco Aurélio, mantenho a minha.
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA (PRESIDENTE)  - 
Uma maioria qualificada pela modulação, não é isso?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Isso.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5225741.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 56

Voto s/ modulação
18/12/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.188 RIO DE JANEIRO
TRIBUNAL PLENO 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.188
VOTO S/ MODULAÇÃO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Só para deixar bem 
claro, eu penso que não seja nem o caso de modulação. Afinal de contas, o 
que  está  julgado  está  julgado,  aos  recursos  pendentes  dar-se-ia 
provimento para examinar. Não haveria nenhum problema. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
É um raciocínio de ordem pragmática aí. Quem já passou pelo TSE sabe 
muito bem. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - E mais do que isso, 
há processos, no Brasil inteiro, que não conseguimos calcular, há pessoas 
que estão nos cargos e, principalmente, há cidadãos que querem saber 
quem é o seu prefeito. Então nossa responsabilidade é dessa natureza. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Seria uma razão até 
para negar provimento em outros futuros casos, nas próximas eleições, 
que também vão chegar aqui com pessoas no exercício de cargo, enfim.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
A tese não é boa; a tese de negar provimento não é boa. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Eu só gostaria de 
observar que a negativa de provimento será para este caso concreto, bem 
como para todos os casos represados por força dessa repercussão geral.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Vossa Excelência, então, não faz a modulação?
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Eu acompanho na 
modulação. Mas a modulação significa, na prática, isto: negar provimento 
a este caso, bem como a todos os demais casos represados por conta dessa 
repercussão geral. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Quer dizer, o Plenário autorizaria aos gabinetes, ou aos 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6028517.
Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.188 RIO DE JANEIRO
TRIBUNAL PLENO 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.188
VOTO S/ MODULAÇÃO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Só para deixar bem 
claro, eu penso que não seja nem o caso de modulação. Afinal de contas, o 
que  está  julgado  está  julgado,  aos  recursos  pendentes  dar-se-ia 
provimento para examinar. Não haveria nenhum problema. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
É um raciocínio de ordem pragmática aí. Quem já passou pelo TSE sabe 
muito bem. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - E mais do que isso, 
há processos, no Brasil inteiro, que não conseguimos calcular, há pessoas 
que estão nos cargos e, principalmente, há cidadãos que querem saber 
quem é o seu prefeito. Então nossa responsabilidade é dessa natureza. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Seria uma razão até 
para negar provimento em outros futuros casos, nas próximas eleições, 
que também vão chegar aqui com pessoas no exercício de cargo, enfim.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
A tese não é boa; a tese de negar provimento não é boa. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Eu só gostaria de 
observar que a negativa de provimento será para este caso concreto, bem 
como para todos os casos represados por força dessa repercussão geral.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Vossa Excelência, então, não faz a modulação?
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Eu acompanho na 
modulação. Mas a modulação significa, na prática, isto: negar provimento 
a este caso, bem como a todos os demais casos represados por conta dessa 
repercussão geral. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Quer dizer, o Plenário autorizaria aos gabinetes, ou aos 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6028517.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 51 de 56

Voto s/ modulação
ARE 728188 / RJ 
Ministros,  que,  monocraticamente,  decidissem  nesse  sentido,  como  já 
fizemos no passado. O Plenário dá uma autorização e, uma fez firmada a 
tese, nós, monocraticamente, aplicaríamos no gabinete. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Porque a maioria, 
Ministro Lewandowski, foi represada lá. Porque, como mandei dois ou 
três casos representativos, a nossa decisão vai repercutir sobre esse que a 
Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, sob a Presidência do Ministro 
Marco Aurélio, vai agora ter que decidir, porque eu mandei para cá 
poucos, considerando que ia ser decidido e, depois, a Secretaria do TSE 
daria vazão. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6028517.
Supremo Tribunal Federal
ARE 728188 / RJ 
Ministros,  que,  monocraticamente,  decidissem  nesse  sentido,  como  já 
fizemos no passado. O Plenário dá uma autorização e, uma fez firmada a 
tese, nós, monocraticamente, aplicaríamos no gabinete. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Porque a maioria, 
Ministro Lewandowski, foi represada lá. Porque, como mandei dois ou 
três casos representativos, a nossa decisão vai repercutir sobre esse que a 
Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, sob a Presidência do Ministro 
Marco Aurélio, vai agora ter que decidir, porque eu mandei para cá 
poucos, considerando que ia ser decidido e, depois, a Secretaria do TSE 
daria vazão. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6028517.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 52 de 56

Voto s/ modulação
18/12/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.188 RIO DE JANEIRO
VOTO S/ MODULAÇÃO
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Eu fico vencido com o Ministro Marco Aurélio quanto à modulação, 
porque entendo que transcorreu muito pouco tempo dessa legislatura. 
No caso, as eleições dos atuais ocupantes desse mandato decorrente das 
eleições  de  2012  não  completaram  ainda  um  ano.  Então,  trata-se  de 
litígios ainda bastante candentes, que mereceriam, a meu ver, um exame 
pela Justiça Eleitoral.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5463291.
Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.188 RIO DE JANEIRO
VOTO S/ MODULAÇÃO
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Eu fico vencido com o Ministro Marco Aurélio quanto à modulação, 
porque entendo que transcorreu muito pouco tempo dessa legislatura. 
No caso, as eleições dos atuais ocupantes desse mandato decorrente das 
eleições  de  2012  não  completaram  ainda  um  ano.  Então,  trata-se  de 
litígios ainda bastante candentes, que mereceriam, a meu ver, um exame 
pela Justiça Eleitoral.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5463291.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 56

Voto s/ modulação
18/12/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.188 RIO DE JANEIRO
VOTO
( S/ MODULAÇÃO)
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, eu 
também, respeitosamente, peço que Vossa Excelência me lance vencida 
com relação ao caso concreto. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5255275.
Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.188 RIO DE JANEIRO
VOTO
( S/ MODULAÇÃO)
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, eu 
também, respeitosamente, peço que Vossa Excelência me lance vencida 
com relação ao caso concreto. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5255275.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 56

Esclarecimento
18/12/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.188 RIO DE JANEIRO
ESCLARECIMENTO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Senhor Presidente, apenas para que fique assentado, desde 
já, que essa tese se aplica a partir das eleições de 2014, inclusive, a todos 
os registros de candidatura. 
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA (PRESIDENTE)  - 
Vossa Excelência redigirá o acórdão. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Pois não, eu farei a redação. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - A minha preocupação 
é quanto aos processos.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Ministra Cármen Lúcia, eu vou redigir, depois, talvez, 
possamos fazer a conclusão a quatro mãos. Vossa Excelência, que viveu as 
eleições  passadas  e  conhece  a  problemática  também,  como  o  nosso 
eminente  Presidente  agora  recém-eleito,  mas  submeterei  aos  dois 
eminentes Presidentes os resultados do Plenário e o meu voto, para que 
fique  sem arestas. 
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA (PRESIDENTE)  - 
Ministro  Lewandowski,  acrescente  também  a  liberação  dos  gabinetes 
para  decisão  monocrática  em  todos  os  casos  remanescentes  sobre  o 
mesmo tema. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Pois não, inclusive do TSE.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5219273.
Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.188 RIO DE JANEIRO
ESCLARECIMENTO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Senhor Presidente, apenas para que fique assentado, desde 
já, que essa tese se aplica a partir das eleições de 2014, inclusive, a todos 
os registros de candidatura. 
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA (PRESIDENTE)  - 
Vossa Excelência redigirá o acórdão. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Pois não, eu farei a redação. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - A minha preocupação 
é quanto aos processos.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Ministra Cármen Lúcia, eu vou redigir, depois, talvez, 
possamos fazer a conclusão a quatro mãos. Vossa Excelência, que viveu as 
eleições  passadas  e  conhece  a  problemática  também,  como  o  nosso 
eminente  Presidente  agora  recém-eleito,  mas  submeterei  aos  dois 
eminentes Presidentes os resultados do Plenário e o meu voto, para que 
fique  sem arestas. 
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA (PRESIDENTE)  - 
Ministro  Lewandowski,  acrescente  também  a  liberação  dos  gabinetes 
para  decisão  monocrática  em  todos  os  casos  remanescentes  sobre  o 
mesmo tema. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Pois não, inclusive do TSE.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5219273.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 56

Extrato de Ata - 18/12/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.188
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECDO.(A/S) : SEBASTIAO RAMOS
ADV.(A/S) : RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO
 Decisão: O  Tribunal,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao 
recurso extraordinário e afirmou, por maioria, que a Súmula nº 11 
do Tribunal Superior Eleitoral não se aplica ao Ministério Público 
Eleitoral, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros 
Marco  Aurélio,  Teori  Zavascki,  Cármen  Lúcia  e  Gilmar  Mendes.  O 
Tribunal assentou, por maioria, que esse entendimento se aplica às 
eleições  de  2014,  inclusive,  nos  termos  do  voto  do  relator, 
vencidos os Ministros Marco Aurélio, Joaquim Barbosa (Presidente) 
e  Rosa  Weber.  O  Tribunal  autorizou  os  Ministros  a  decidirem 
monocraticamente questões idênticas. Falou pelo Ministério Público 
Federal o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral 
da República. Plenário, 18.12.2013.   
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5283242
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.188
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECDO.(A/S) : SEBASTIAO RAMOS
ADV.(A/S) : RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO
 Decisão: O  Tribunal,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao 
recurso extraordinário e afirmou, por maioria, que a Súmula nº 11 
do Tribunal Superior Eleitoral não se aplica ao Ministério Público 
Eleitoral, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros 
Marco  Aurélio,  Teori  Zavascki,  Cármen  Lúcia  e  Gilmar  Mendes.  O 
Tribunal assentou, por maioria, que esse entendimento se aplica às 
eleições  de  2014,  inclusive,  nos  termos  do  voto  do  relator, 
vencidos os Ministros Marco Aurélio, Joaquim Barbosa (Presidente) 
e  Rosa  Weber.  O  Tribunal  autorizou  os  Ministros  a  decidirem 
monocraticamente questões idênticas. Falou pelo Ministério Público 
Federal o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral 
da República. Plenário, 18.12.2013.   
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5283242
Inteiro Teor do Acórdão - Página 56 de 56

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6494004