DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 562900 AgR
Número do Processo: 562900
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-09-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-06 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : FLÁVIO TADEU MARIANTE FERNANDES 
ADV.(A/S)  : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA CEEE 
ADV.(A/S)  : GEÓRGIA BRUN GOUVÊA E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL E MATERIAL DO TRABALHO. 

    1. São autônomos os acórdãos proferidos em agravo de instrumento e em recurso de revista, ainda que formalizados em um mesmo documento. 

    2. A interposição de recurso de embargos (CLT, art. 894) contra o acórdão do recurso de revista não impede a impugnação imediata, por recurso extraordinário, do acórdão relativo ao agravo de instrumento. O julgamento dos embargos pode dar ensejo à interposição de outro extraordinário, sem que disso resulte, por si só, a inviabilidade de qualquer um deles.

    3. Agravo regimental provido apenas para afastar a causa de inadmissibilidade apontada na decisão ora agravada.

=== DECISÃO ===
Após o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, Relator, que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista do processo o Senhor Ministro Roberto Barroso. Impedida a Senhora Ministra Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.9.2013.

            Decisão: Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao agravo regimental para afastar a extemporaneidade, nos termos do voto do Senhor Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão quanto à questão formal, vencido o Senhor Ministro Dias Toffoli, que mantém a relatoria do processo. Impedida a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 26.11.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(RECURSO EXTEMPORÂNEO, EXTEMPORANEIDADE, RATIFICAÇÃO)
RE 388104 AgR (2ªT), AI 722199 AgR (2ªT), AI 742611 AgR (1ªT), RE 476316 AGR-SEGUNDO (2ªT). 
Número de páginas: 29.
Análise: 11/02/2014, IVA.
Revisão: 13/02/2014, GOD.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00035 INC-00036 INC-00054 
          INC-00055 ART-00007 INC-00001 ART-00037 
          INC-00002 PAR-00006 ART-00093 INC-00009 
          ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00173 
          PAR-00001 INC-00002
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-005442      ANO-1968
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00512 ART-00544
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED   LEI-011496      ANO-1997
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   DEL-005452      ANO-1943
          ART-00453 PAR-00001 
          ART-00894 REDAÇÃO DADA PELA LEI 5442/1968
                CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

LEG-FED   INT-000016      ANO-1999
          ITEM-2 PAR-ÚNICO LET-B REDAÇÃO ORIGINÁRIA
                INSTRUÇÃO NORMATIVA

LEG-FED   RGI      ANO-2008
          ART-00228 ART-00230
                REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST

LEG-FED   SUMSTF-000281      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMTST-000353      
                SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 562.900 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FLÁVIO TADEU MARIANTE FERNANDES 
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA 
CEEE 
ADV.(A/S)
:GEÓRGIA BRUN GOUVÊA E OUTRO(A/S)
EMENTA:
 AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  DIREITO  PROCESSUAL  E  MATERIAL  DO 
TRABALHO. 
1. São autônomos os acórdãos proferidos em agravo de instrumento 
e  em  recurso  de  revista,  ainda  que  formalizados  em  um  mesmo 
documento. 
2. A interposição de recurso de embargos (CLT, art. 894) contra o 
acórdão do recurso de revista não impede a impugnação imediata, por 
recurso extraordinário, do acórdão relativo ao agravo de instrumento. O 
julgamento  dos  embargos  pode  dar  ensejo  à  interposição  de  outro 
extraordinário,  sem  que  disso  resulte,  por  si  só,  a  inviabilidade  de 
qualquer um deles.
3.  Agravo  regimental  provido  apenas  para  afastar  a  causa  de 
inadmissibilidade apontada na decisão ora agravada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do 
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  agravo 
regimental, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, que 
redigirá o acórdão, vencido o Ministro Dias Toffoli (Relator), que negava 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RE 562900 AGR / RS 
provimento ao recuso.
Brasília, 26 de novembro de 2013.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 562900 AGR / RS 
provimento ao recuso.
Brasília, 26 de novembro de 2013.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Relator
2 
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Relatório
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 562.900 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FLÁVIO TADEU MARIANTE FERNANDES 
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA 
CEEE 
ADV.(A/S)
:GEÓRGIA BRUN GOUVÊA E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Flávio  Tadeu  Mariante  Fernandes  interpõe  tempestivo  agravo 
regimental  contra  a  decisão  em  que  neguei  seguimento  ao  recurso 
extraordinário (fls. 386 a 388), com a seguinte fundamentação: 
“Vistos.
Flávio  Tadeu  Mariante  Fernandes  interpõe  recurso 
extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo 
constitucional, contra acórdão da Subseção I Especializada em 
Dissídio Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, assim 
ementado:  
‘RECURSO  DE  EMBARGOS.  RECURSO  DE 
REVISTA DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO 
PARCIALMENTE.  NULIDADE  DO  CONTRATO  DE 
TRABALHO  QUANTO  AO  PERÍODO  POSTERIOR  À 
APOSENTADORIA  VOLUNTÁRIA.  AUSÊNCIA  DE 
CONCURSO  PÚBLICO.  ARTIGO  37,  INCISO  II,  DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EFEITOS. Nulo é o contrato 
de  trabalho  firmado  com  ente  público  quando  não 
atendido o requisito do artigo 37, inciso II, da Constituição 
Federal/88, sendo devido o pagamento da contraprestação 
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10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 562.900 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FLÁVIO TADEU MARIANTE FERNANDES 
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA 
CEEE 
ADV.(A/S)
:GEÓRGIA BRUN GOUVÊA E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Flávio  Tadeu  Mariante  Fernandes  interpõe  tempestivo  agravo 
regimental  contra  a  decisão  em  que  neguei  seguimento  ao  recurso 
extraordinário (fls. 386 a 388), com a seguinte fundamentação: 
“Vistos.
Flávio  Tadeu  Mariante  Fernandes  interpõe  recurso 
extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo 
constitucional, contra acórdão da Subseção I Especializada em 
Dissídio Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, assim 
ementado:  
‘RECURSO  DE  EMBARGOS.  RECURSO  DE 
REVISTA DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO 
PARCIALMENTE.  NULIDADE  DO  CONTRATO  DE 
TRABALHO  QUANTO  AO  PERÍODO  POSTERIOR  À 
APOSENTADORIA  VOLUNTÁRIA.  AUSÊNCIA  DE 
CONCURSO  PÚBLICO.  ARTIGO  37,  INCISO  II,  DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EFEITOS. Nulo é o contrato 
de  trabalho  firmado  com  ente  público  quando  não 
atendido o requisito do artigo 37, inciso II, da Constituição 
Federal/88, sendo devido o pagamento da contraprestação 
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Relatório
RE 562900 AGR / RS 
pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, 
respeitado  o  valor  da  hora  do  salário  mínimo,  e  dos 
valores referentes aos depósitos do FGTS, nos termos da 
Súmula nº 363 do Colendo TST. Embargos não conhecidos’ 
(fls. 327).  
Opostos embargos de declaração (fls. 334 a 340), foram 
acolhidos  ‘tão-somente  para  esclarecimentos  nos  termos  da 
fundamentação’ (fls. 344).
No recurso de folhas 348 a 359, alega o recorrente violação 
dos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, 37, inciso II e § 6º, 93, 
inciso  IX,  e  173,  §  1º,  inciso  II,  da  Constituição  Federal, 
sustentando que a aposentadoria espontânea não extingue o 
contrato de trabalho e que a rescisão contratual, posterior à 
aposentadoria, importa em pagamento das verbas rescisórias.
Sem contrarrazões (fl. 377), o recurso extraordinário (fls. 
361 a 373) foi admitido (fl. 378 a 380).
Decido.
Vê-se, porém, que o recurso extraordinário foi interposto 
em 29 de maio de 2006, segunda-feira (fl. 361), antes mesmo do 
julgamento  dos  embargos  à  Subseção  Especializada  em 
Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, que 
somente ocorreu em 19 de dezembro de 2006, terça-feira (fl. 
345). A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser 
extemporâneo  o  recurso  extraordinário  interposto  antes  do 
esgotamento  da  instância  recursal  no  Tribunal  de  origem. 
Deveria o recorrente ter reiterado ou ratificado o recurso no 
novo prazo recursal, o que não ocorreu no presente caso. Nesse 
sentido, anote-se:   
‘PROCESSUAL
 
CIVIL.
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.  PEÇA  ESSENCIAL.  AUSÊNCIA. 
SÚMULA 288 DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
EXTEMPORANEIDADE. INTERPOSIÇÃO PREMATURA. 
AGRAVO IMPROVIDO. I - O agravo de instrumento deve 
ser instruído com as peças obrigatórias e também com as 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 562900 AGR / RS 
pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, 
respeitado  o  valor  da  hora  do  salário  mínimo,  e  dos 
valores referentes aos depósitos do FGTS, nos termos da 
Súmula nº 363 do Colendo TST. Embargos não conhecidos’ 
(fls. 327).  
Opostos embargos de declaração (fls. 334 a 340), foram 
acolhidos  ‘tão-somente  para  esclarecimentos  nos  termos  da 
fundamentação’ (fls. 344).
No recurso de folhas 348 a 359, alega o recorrente violação 
dos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, 37, inciso II e § 6º, 93, 
inciso  IX,  e  173,  §  1º,  inciso  II,  da  Constituição  Federal, 
sustentando que a aposentadoria espontânea não extingue o 
contrato de trabalho e que a rescisão contratual, posterior à 
aposentadoria, importa em pagamento das verbas rescisórias.
Sem contrarrazões (fl. 377), o recurso extraordinário (fls. 
361 a 373) foi admitido (fl. 378 a 380).
Decido.
Vê-se, porém, que o recurso extraordinário foi interposto 
em 29 de maio de 2006, segunda-feira (fl. 361), antes mesmo do 
julgamento  dos  embargos  à  Subseção  Especializada  em 
Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, que 
somente ocorreu em 19 de dezembro de 2006, terça-feira (fl. 
345). A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser 
extemporâneo  o  recurso  extraordinário  interposto  antes  do 
esgotamento  da  instância  recursal  no  Tribunal  de  origem. 
Deveria o recorrente ter reiterado ou ratificado o recurso no 
novo prazo recursal, o que não ocorreu no presente caso. Nesse 
sentido, anote-se:   
‘PROCESSUAL
 
CIVIL.
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.  PEÇA  ESSENCIAL.  AUSÊNCIA. 
SÚMULA 288 DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
EXTEMPORANEIDADE. INTERPOSIÇÃO PREMATURA. 
AGRAVO IMPROVIDO. I - O agravo de instrumento deve 
ser instruído com as peças obrigatórias e também com as 
2 
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Relatório
RE 562900 AGR / RS 
necessárias  ao  exato  conhecimento  das  questões 
discutidas. II - É dever processual da parte zelar pela 
correta formação do instrumento. III - É extemporâneo o 
recurso extraordinário interposto antes do julgamento dos 
embargos de declaração opostos na instância a quo, sem 
que  tenha  havido  a  posterior  ratificação.  IV  -  Agravo 
regimental  improvido’ (AI  nº  625.373/RJ-AgR,  Primeira 
Turma, Relator o Ministro  Ricardo Lewandowski, DJ de 
23/11/07). 
‘RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO.
 
AGRAVO 
REGIMENTAL.  INTERPOSIÇÃO  ANTERIOR  AO 
JULGAMENTO  DOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. 
AÇÃO  POPULAR.  AUSÊNCIA  DE  RATIFICAÇÃO. 
PROMOÇÃO  PESSOAL.  REEXAME  DE  FATOS  E 
PROVAS.  SÚMULA STF  Nº  279.  1.  É  extemporâneo  o 
recurso extraordinário protocolado antes do julgamento 
do acórdão proferido em embargos de declaração, sem 
posterior ratificação. Precedentes. 2. Para a reforma do 
acórdão  da  apelação  e  o  provimento  do  recurso 
extraordinário,  é  imprescindível  o  reexame  de  fatos  e 
provas, a fim de concluir que o anúncio promovido pela 
Prefeitura de São Bernardo do Campo não representou 
promoção pessoal de seu prefeito. Incidência da Súmula 
STF nº 279. 3. Nulidade do processo, por ausência de 
citação de litisconsortes passivos necessários. Inviável o 
seu exame neste grau recursal, seja por ter sido argüida 
pela primeira vez quando os autos já se encontravam neste 
Supremo  Tribunal  para  julgamento  do  extraordinário, 
faltando-lhe  o  imprescindível  prequestionamento,  seja 
pelo seu caráter eminentemente processual ordinário. 4. 
Agravo  regimental  improvido’ (RE  nº  198.131/SP-AgR, 
Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 
18/11/05). 
Ante  o  exposto,  nos  termos  do  artigo  557,  caput,  do 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 562900 AGR / RS 
necessárias  ao  exato  conhecimento  das  questões 
discutidas. II - É dever processual da parte zelar pela 
correta formação do instrumento. III - É extemporâneo o 
recurso extraordinário interposto antes do julgamento dos 
embargos de declaração opostos na instância a quo, sem 
que  tenha  havido  a  posterior  ratificação.  IV  -  Agravo 
regimental  improvido’ (AI  nº  625.373/RJ-AgR,  Primeira 
Turma, Relator o Ministro  Ricardo Lewandowski, DJ de 
23/11/07). 
‘RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO.
 
AGRAVO 
REGIMENTAL.  INTERPOSIÇÃO  ANTERIOR  AO 
JULGAMENTO  DOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. 
AÇÃO  POPULAR.  AUSÊNCIA  DE  RATIFICAÇÃO. 
PROMOÇÃO  PESSOAL.  REEXAME  DE  FATOS  E 
PROVAS.  SÚMULA STF  Nº  279.  1.  É  extemporâneo  o 
recurso extraordinário protocolado antes do julgamento 
do acórdão proferido em embargos de declaração, sem 
posterior ratificação. Precedentes. 2. Para a reforma do 
acórdão  da  apelação  e  o  provimento  do  recurso 
extraordinário,  é  imprescindível  o  reexame  de  fatos  e 
provas, a fim de concluir que o anúncio promovido pela 
Prefeitura de São Bernardo do Campo não representou 
promoção pessoal de seu prefeito. Incidência da Súmula 
STF nº 279. 3. Nulidade do processo, por ausência de 
citação de litisconsortes passivos necessários. Inviável o 
seu exame neste grau recursal, seja por ter sido argüida 
pela primeira vez quando os autos já se encontravam neste 
Supremo  Tribunal  para  julgamento  do  extraordinário, 
faltando-lhe  o  imprescindível  prequestionamento,  seja 
pelo seu caráter eminentemente processual ordinário. 4. 
Agravo  regimental  improvido’ (RE  nº  198.131/SP-AgR, 
Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 
18/11/05). 
Ante  o  exposto,  nos  termos  do  artigo  557,  caput,  do 
3 
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Relatório
RE 562900 AGR / RS 
Código  de  Processo  Civil,  nego  seguimento  ao  recurso 
extraordinário.
Publique-se”.
Aduz o agravante, em síntese, que o recurso extraordinário não seria 
extemporâneo e que a instância se esgotara com o julgamento proferido 
pela Terceira Turma do TST, haja vista que as hipóteses de cabimento do 
recurso de embargos para a SBDI, segundo a lei processual trabalhista, 
seriam limitadas e que, sendo esse recurso, em regra, incabível em agravo 
de  instrumento  em  recurso  de  revista,  seria  possível  a  interposição 
simultânea dos mencionados recursos sem a necessidade de reiteração ou 
ratificação posterior do recurso extraordinário.
É o relatório.
4 
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Supremo Tribunal Federal
RE 562900 AGR / RS 
Código  de  Processo  Civil,  nego  seguimento  ao  recurso 
extraordinário.
Publique-se”.
Aduz o agravante, em síntese, que o recurso extraordinário não seria 
extemporâneo e que a instância se esgotara com o julgamento proferido 
pela Terceira Turma do TST, haja vista que as hipóteses de cabimento do 
recurso de embargos para a SBDI, segundo a lei processual trabalhista, 
seriam limitadas e que, sendo esse recurso, em regra, incabível em agravo 
de  instrumento  em  recurso  de  revista,  seria  possível  a  interposição 
simultânea dos mencionados recursos sem a necessidade de reiteração ou 
ratificação posterior do recurso extraordinário.
É o relatório.
4 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 562.900 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Compulsando os autos, extrai-se que o ora agravante interpôs dois 
recursos extraordinários. O primeiro, de fls. 361 a 373, no qual invocava 
ofensa  aos  arts.  5º,  inciso  XXXVI;  7º,  inciso  I;  e  37,  inciso  II,  da 
Constituição Federal, se dirigia contra o acórdão da Terceira Turma do 
Tribunal Superior do Trabalho proferido no julgamento do agravo de 
instrumento em recurso de revista (fls. 285 a 292). A esse recurso foram 
opostos embargos de declaração, os quais foram acolhidos tão somente 
para prestar esclarecimentos (fls. 305 a 308). 
Após o mencionado julgamento, o agravante interpôs  recurso de 
embargos  para  a  SBDI-1  do  TST  e,  posteriormente,  embargos  de 
declaração contra o acórdão proferido por essa seção. Publicado esse 
julgado, o ora recorrente interpôs novo recurso extraordinário (fls. 348 a 
359). Nesse apelo extremo, o ora agravante aduz novas razões e afirma 
que foram violados os art. 5º, incisos XXXV, LIV; e LV, 37, inciso II e § 6º; 
93, inciso IX; 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal. 
A Corte  de  origem,  ao  analisar  a  admissibilidade  dos  recursos 
mencionados,  admitiu o processamento  do  recurso  de  fls. 361/373,  o 
primeiro interposto pelo ora agravante, e julgou prejudicado o exame do 
apelo extremo de fls. 348/359, apresentado posteriormente àquele, sendo 
que  contra  essa  decisão  não  foi  interposto  agravo  para  destrancar o 
recurso tido por prejudicado. 
Destarte, o recurso extraordinário posto à apreciação deste Supremo 
Tribunal Federal foi o de fls. 361 a 373, que é de fato extemporâneo. 
Consoante  expresso  na  decisão  agravada,  o  recurso  em  comento  foi 
interposto em 29/5/06 (fl. 361), antes, portanto, da publicação do acórdão 
proferido no julgamento do recurso de embargos opostos à SBDI-1, que 
somente ocorreu em 20/10/06, conforme certidão de fl. 332 dos autos. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 562.900 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Compulsando os autos, extrai-se que o ora agravante interpôs dois 
recursos extraordinários. O primeiro, de fls. 361 a 373, no qual invocava 
ofensa  aos  arts.  5º,  inciso  XXXVI;  7º,  inciso  I;  e  37,  inciso  II,  da 
Constituição Federal, se dirigia contra o acórdão da Terceira Turma do 
Tribunal Superior do Trabalho proferido no julgamento do agravo de 
instrumento em recurso de revista (fls. 285 a 292). A esse recurso foram 
opostos embargos de declaração, os quais foram acolhidos tão somente 
para prestar esclarecimentos (fls. 305 a 308). 
Após o mencionado julgamento, o agravante interpôs  recurso de 
embargos  para  a  SBDI-1  do  TST  e,  posteriormente,  embargos  de 
declaração contra o acórdão proferido por essa seção. Publicado esse 
julgado, o ora recorrente interpôs novo recurso extraordinário (fls. 348 a 
359). Nesse apelo extremo, o ora agravante aduz novas razões e afirma 
que foram violados os art. 5º, incisos XXXV, LIV; e LV, 37, inciso II e § 6º; 
93, inciso IX; 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal. 
A Corte  de  origem,  ao  analisar  a  admissibilidade  dos  recursos 
mencionados,  admitiu o processamento  do  recurso  de  fls. 361/373,  o 
primeiro interposto pelo ora agravante, e julgou prejudicado o exame do 
apelo extremo de fls. 348/359, apresentado posteriormente àquele, sendo 
que  contra  essa  decisão  não  foi  interposto  agravo  para  destrancar o 
recurso tido por prejudicado. 
Destarte, o recurso extraordinário posto à apreciação deste Supremo 
Tribunal Federal foi o de fls. 361 a 373, que é de fato extemporâneo. 
Consoante  expresso  na  decisão  agravada,  o  recurso  em  comento  foi 
interposto em 29/5/06 (fl. 361), antes, portanto, da publicação do acórdão 
proferido no julgamento do recurso de embargos opostos à SBDI-1, que 
somente ocorreu em 20/10/06, conforme certidão de fl. 332 dos autos. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 29

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 562900 AGR / RS 
Anote-se que, ainda que a lei processual não exija a interposição do 
recurso de embargos para a SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho 
para que se esgote a instância, o ora agravante optou pela sua oposição, 
sendo certo que o julgamento desse recurso pela SBDI poderia alterar o 
julgado  anterior  proferido  pela  Terceira  Turma.  Assim,  cabia  ao  ora 
recorrente aguardar o julgamento do recurso de embargos no TST para 
somente  então  interpor  o  recurso  extraordinário,  ou,  não  o  fazendo, 
reiterar as razões do apelo extremo após o julgamento daquele recurso, o 
que não fez. Incide,  mutatis mutandi, o óbice da Súmula nº 281 desta 
Corte.
Ressalte-se que o recurso extraordinário de fls. 348 a 399 não foi 
admitido e, ainda que tivesse sido, não poderia ser utilizado como mera 
reiteração do recurso anterior, haja vista que esses recursos veiculam 
fundamentos diversos e apontam como violados diferentes dispositivos 
constitucionais.
Desse modo, conforme expresso na decisão agravada, aplica-se ao 
caso a jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de ser extemporâneo 
o  recurso  extraordinário interposto  antes  do  julgamento  de  todos  os 
recursos interpostos na instância de origem e que não é posteriormente 
ratificado. 
Sobre  o  tema,  além  dos  precedentes  já  mencionados  na  decisão 
agravada, anotem-se os seguintes julgados: 
  
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  PROCESSUAL CIVIL.  INTERPOSIÇÃO 
NA  PENDÊNCIA  DA  PUBLICAÇÃO  DA  DECISÃO 
RECORRIDA.  AUSÊNCIA  DE  RATIFICAÇÃO.  RECURSO 
EXTEMPORÂNEO.  PRECEDENTES.  RECURSO  NÃO 
CONHECIDO”  (RE  nº  388.104/SP-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 12/3/13).
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO. 
INTERPOSIÇÃO
 
PREMATURA.
 
EXTEMPORÂNEO. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 562900 AGR / RS 
Anote-se que, ainda que a lei processual não exija a interposição do 
recurso de embargos para a SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho 
para que se esgote a instância, o ora agravante optou pela sua oposição, 
sendo certo que o julgamento desse recurso pela SBDI poderia alterar o 
julgado  anterior  proferido  pela  Terceira  Turma.  Assim,  cabia  ao  ora 
recorrente aguardar o julgamento do recurso de embargos no TST para 
somente  então  interpor  o  recurso  extraordinário,  ou,  não  o  fazendo, 
reiterar as razões do apelo extremo após o julgamento daquele recurso, o 
que não fez. Incide,  mutatis mutandi, o óbice da Súmula nº 281 desta 
Corte.
Ressalte-se que o recurso extraordinário de fls. 348 a 399 não foi 
admitido e, ainda que tivesse sido, não poderia ser utilizado como mera 
reiteração do recurso anterior, haja vista que esses recursos veiculam 
fundamentos diversos e apontam como violados diferentes dispositivos 
constitucionais.
Desse modo, conforme expresso na decisão agravada, aplica-se ao 
caso a jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de ser extemporâneo 
o  recurso  extraordinário interposto  antes  do  julgamento  de  todos  os 
recursos interpostos na instância de origem e que não é posteriormente 
ratificado. 
Sobre  o  tema,  além  dos  precedentes  já  mencionados  na  decisão 
agravada, anotem-se os seguintes julgados: 
  
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  PROCESSUAL CIVIL.  INTERPOSIÇÃO 
NA  PENDÊNCIA  DA  PUBLICAÇÃO  DA  DECISÃO 
RECORRIDA.  AUSÊNCIA  DE  RATIFICAÇÃO.  RECURSO 
EXTEMPORÂNEO.  PRECEDENTES.  RECURSO  NÃO 
CONHECIDO”  (RE  nº  388.104/SP-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 12/3/13).
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO. 
INTERPOSIÇÃO
 
PREMATURA.
 
EXTEMPORÂNEO. 
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 562900 AGR / RS 
AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I - É 
extemporâneo  o  recurso  extraordinário  interposto  antes  do 
julgamento dos embargos de declaração opostos na instância a 
quo,  sem  que  tenha  havido  a  posterior  ratificação,  sendo 
irrelevante  que  somente  a  outra  parte  tenha  embargado. 
Precedentes.  II  –  Agravo  regimental  improvido”  (AI  nº 
742.611/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro  Ricardo 
Lewandowski, DJe de 13/4/11).
  
“PROCESSUAL CIVIL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. 
INTERPOSIÇÃO  ANTERIOR  AO  JULGAMENTO  DOS 
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE 
RATIFICAÇÃO.  RECURSO  EXTEMPORÂNEO.  1.  É 
extemporâneo o recurso extraordinário protocolado antes do 
julgamento do acórdão proferido em embargos de declaração, 
sem posterior ratificação, não importando a parte que opôs os 
embargos. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega 
provimento” (RE nº 476.316/SC-AgR-Segundo, Segunda Turma, 
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 8/2/11).
  
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO. 
INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO 
QUE  JULGOU  OS  EMBARGOS.  AUSÊNCIA  DE 
RATIFICAÇÃO.  É  extemporâneo,  segundo  a  reiterada 
jurisprudência  do  Supremo,  o  recurso  extraordinário 
protocolado  antes  da  publicação  do  acórdão  que  julgou  os 
embargos  de  declaração,  sem  posterior  ratificação.  Agravo 
regimental a que se nega provimento” (AI nº 722.199/MG-AgR, 
Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 14/11/08).
  
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 562900 AGR / RS 
AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I - É 
extemporâneo  o  recurso  extraordinário  interposto  antes  do 
julgamento dos embargos de declaração opostos na instância a 
quo,  sem  que  tenha  havido  a  posterior  ratificação,  sendo 
irrelevante  que  somente  a  outra  parte  tenha  embargado. 
Precedentes.  II  –  Agravo  regimental  improvido”  (AI  nº 
742.611/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro  Ricardo 
Lewandowski, DJe de 13/4/11).
  
“PROCESSUAL CIVIL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. 
INTERPOSIÇÃO  ANTERIOR  AO  JULGAMENTO  DOS 
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE 
RATIFICAÇÃO.  RECURSO  EXTEMPORÂNEO.  1.  É 
extemporâneo o recurso extraordinário protocolado antes do 
julgamento do acórdão proferido em embargos de declaração, 
sem posterior ratificação, não importando a parte que opôs os 
embargos. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega 
provimento” (RE nº 476.316/SC-AgR-Segundo, Segunda Turma, 
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 8/2/11).
  
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO. 
INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO 
QUE  JULGOU  OS  EMBARGOS.  AUSÊNCIA  DE 
RATIFICAÇÃO.  É  extemporâneo,  segundo  a  reiterada 
jurisprudência  do  Supremo,  o  recurso  extraordinário 
protocolado  antes  da  publicação  do  acórdão  que  julgou  os 
embargos  de  declaração,  sem  posterior  ratificação.  Agravo 
regimental a que se nega provimento” (AI nº 722.199/MG-AgR, 
Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 14/11/08).
  
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
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Debate
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 562.900 RIO GRANDE DO SUL
DEBATE
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro, 
aqui  me  chamou  a  atenção  a  interposição  de  dois  recursos 
extraordinários. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR) - É, por isso 
que eu detalhei bem.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Porque a 
questão da extemporaneidade nós havíamos já decidido. Mas eu acho 
que, tendo sido interposto um recurso extraordinário extemporâneo, mas 
que nós admitiríamos, se a parte interpõe outro, tenderia a imaginar que 
o segundo...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR) - É, só que os 
fundamentos são diversos, não são os mesmos.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Então ela não 
ratificou, na verdade.
O  SENHOR MINISTRO  DIAS  TOFFOLI  (RELATOR)   -  Ela  não 
ratificou. Os fundamentos do segundo recurso extraordinário, que não 
está em jogo aqui - porque esse segundo recurso extraordinário não veio 
ao  Supremo  Tribunal  Federal,  ele  foi  inadmitido  na  origem  e  dessa 
decisão de inadmiti-lo não  foi tirado o agravo de instrumento.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Então subjaz a 
mesma questão: RE, sete dias depois, embargos de declaração.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR) - Só que o que 
se ataca neste segundo recurso extraordinário, que não subiu, não é o 
mesmo fundamento, não são apontados os mesmos dispositivos violados.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Algum dos 
embargos de declaração foi provido?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR) - O curioso é 
que o primeiro não foi conhecido, e o segundo foi conhecido e provido 
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Supremo Tribunal Federal
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 562.900 RIO GRANDE DO SUL
DEBATE
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro, 
aqui  me  chamou  a  atenção  a  interposição  de  dois  recursos 
extraordinários. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR) - É, por isso 
que eu detalhei bem.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Porque a 
questão da extemporaneidade nós havíamos já decidido. Mas eu acho 
que, tendo sido interposto um recurso extraordinário extemporâneo, mas 
que nós admitiríamos, se a parte interpõe outro, tenderia a imaginar que 
o segundo...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR) - É, só que os 
fundamentos são diversos, não são os mesmos.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Então ela não 
ratificou, na verdade.
O  SENHOR MINISTRO  DIAS  TOFFOLI  (RELATOR)   -  Ela  não 
ratificou. Os fundamentos do segundo recurso extraordinário, que não 
está em jogo aqui - porque esse segundo recurso extraordinário não veio 
ao  Supremo  Tribunal  Federal,  ele  foi  inadmitido  na  origem  e  dessa 
decisão de inadmiti-lo não  foi tirado o agravo de instrumento.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Então subjaz a 
mesma questão: RE, sete dias depois, embargos de declaração.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR) - Só que o que 
se ataca neste segundo recurso extraordinário, que não subiu, não é o 
mesmo fundamento, não são apontados os mesmos dispositivos violados.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Algum dos 
embargos de declaração foi provido?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR) - O curioso é 
que o primeiro não foi conhecido, e o segundo foi conhecido e provido 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 29

Debate
RE 562900 AGR / RS 
para aclarar situações, mas sem nenhum efeito infringente.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  -  E  o 
primeiro extraordinário subsiste logicamente?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR) - Eu apliquei a 
extemporaneidade. 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  - Não, eu 
entendi, mas ele, em si,... Bom, nós também não sabemos.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR) - Em termos de 
matéria de fundo - eu até adiantei aos Colegas -, a decisão do TST está em 
desacordo com a decisão aqui... Talvez seja um caso para um pedido de 
vista, uma análise. Por isso que eu trouxe em destaque, inclusive, o tema.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu acho 
que sim.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, eu vou 
requerer vista regimental.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - A minha 
dúvida, Presidente, é a possibilidade de interposição de dois recursos 
extraordinários contra uma mesma decisão.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR) - É por isso que 
eu sou rigoroso na extemporaneidade.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Não, aí é que está, não me 
parece,  com  todo  o  respeito,  que  seja  a  mesma  decisão,  porque,  na 
verdade, houve um recurso de embargos à SDI I. Contra essa decisão da 
SDI I, já  em embargos de  declaração, é que foi manejado o recurso 
extraordinário. E o primeiro recurso extraordinário tinha sido interposto 
contra  decisão  da  Turma  em  embargos  de  declaração  em  agravo  de 
instrumento em recurso de revista. Então, aí que eu vejo a dificuldade, 
porque o agravo de instrumento busca o quê? Destrancar o recurso de 
revista. Então, o que a Turma faria? A não ser que ela tivesse parado num 
pressuposto extrínseco de admissibilidade, ela verificou se seria possível 
assegurar trânsito àquele recurso de revista. Agora, qual o conteúdo 
desses embargos à SDI I? Por isso é que, se Vossa Excelência não se 
opuser, eu gostaria de requerer vista regimental, para examinar os autos.
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Supremo Tribunal Federal
RE 562900 AGR / RS 
para aclarar situações, mas sem nenhum efeito infringente.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  -  E  o 
primeiro extraordinário subsiste logicamente?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR) - Eu apliquei a 
extemporaneidade. 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  - Não, eu 
entendi, mas ele, em si,... Bom, nós também não sabemos.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR) - Em termos de 
matéria de fundo - eu até adiantei aos Colegas -, a decisão do TST está em 
desacordo com a decisão aqui... Talvez seja um caso para um pedido de 
vista, uma análise. Por isso que eu trouxe em destaque, inclusive, o tema.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu acho 
que sim.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, eu vou 
requerer vista regimental.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - A minha 
dúvida, Presidente, é a possibilidade de interposição de dois recursos 
extraordinários contra uma mesma decisão.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR) - É por isso que 
eu sou rigoroso na extemporaneidade.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Não, aí é que está, não me 
parece,  com  todo  o  respeito,  que  seja  a  mesma  decisão,  porque,  na 
verdade, houve um recurso de embargos à SDI I. Contra essa decisão da 
SDI I, já  em embargos de  declaração, é que foi manejado o recurso 
extraordinário. E o primeiro recurso extraordinário tinha sido interposto 
contra  decisão  da  Turma  em  embargos  de  declaração  em  agravo  de 
instrumento em recurso de revista. Então, aí que eu vejo a dificuldade, 
porque o agravo de instrumento busca o quê? Destrancar o recurso de 
revista. Então, o que a Turma faria? A não ser que ela tivesse parado num 
pressuposto extrínseco de admissibilidade, ela verificou se seria possível 
assegurar trânsito àquele recurso de revista. Agora, qual o conteúdo 
desses embargos à SDI I? Por isso é que, se Vossa Excelência não se 
opuser, eu gostaria de requerer vista regimental, para examinar os autos.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 29

Debate
RE 562900 AGR / RS 
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  Claro, 
Vossa  Excelência  tem  precedência  por todos  os  títulos,  inclusive  por 
conhecimento  da  matéria,  de  como  tramita  no  Tribunal  Superior  do 
Trabalho.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Não, é só porque eu achei 
muito interessante. Muito interessante, mas muito...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Essa SDI I é o 
quê? É seção de quê?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER -  É  uniformizadora  da 
jurisprudência do TST. Hoje, não cabem mais embargos infringentes no 
TST, porque foram revogados por lei expressa a respeito, mas cabem os 
embargos de divergência, que são os embargos remanescentes na SDI I do 
TST.  Essa  é  a  questão,  só  que  é  uma  situação  bem  curiosa.  Eu,  em 
princípio, também, como Vossa Excelência, Ministro Barroso, acaba de 
dizer, tem o princípio da unirrecorribilidade, mas só que, no caso, são 
decisões distintas. É um tema interessante.
O  SENHOR  MINISTRO  DIAS  TOFFOLI  (RELATOR)  -  E  os 
fundamentos dos REs são distintos.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Por isso que eu...se Vossa 
Excelência...
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Claro, com 
muito gosto, vamos aguardar a vista de Vossa Excelência. Quando a 
senhora falou embargos infringentes, eu até congelei aqui e disse: vai 
antecipar a discussão.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Não, é no recurso de 
revista, lá num processo do trabalho.
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Supremo Tribunal Federal
RE 562900 AGR / RS 
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  Claro, 
Vossa  Excelência  tem  precedência  por todos  os  títulos,  inclusive  por 
conhecimento  da  matéria,  de  como  tramita  no  Tribunal  Superior  do 
Trabalho.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Não, é só porque eu achei 
muito interessante. Muito interessante, mas muito...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Essa SDI I é o 
quê? É seção de quê?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER -  É  uniformizadora  da 
jurisprudência do TST. Hoje, não cabem mais embargos infringentes no 
TST, porque foram revogados por lei expressa a respeito, mas cabem os 
embargos de divergência, que são os embargos remanescentes na SDI I do 
TST.  Essa  é  a  questão,  só  que  é  uma  situação  bem  curiosa.  Eu,  em 
princípio, também, como Vossa Excelência, Ministro Barroso, acaba de 
dizer, tem o princípio da unirrecorribilidade, mas só que, no caso, são 
decisões distintas. É um tema interessante.
O  SENHOR  MINISTRO  DIAS  TOFFOLI  (RELATOR)  -  E  os 
fundamentos dos REs são distintos.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Por isso que eu...se Vossa 
Excelência...
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Claro, com 
muito gosto, vamos aguardar a vista de Vossa Excelência. Quando a 
senhora falou embargos infringentes, eu até congelei aqui e disse: vai 
antecipar a discussão.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Não, é no recurso de 
revista, lá num processo do trabalho.
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 29

Explicação
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 562.900 RIO GRANDE DO SUL
EXPLICAÇÃO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, se 
Vossa Excelência me permitir.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Claro.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - No processo em que 
pedi vista regimental eu estou impedida, porque participei da SDI - I ao 
julgamento dos embargos de declaração, à decisão que não conheceu dos 
recursos dos embargos.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE) -  A  sua 
verificação frustra os objetivos do Ministro Barroso.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Neste caso, 
eu peço vista.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 562.900 RIO GRANDE DO SUL
EXPLICAÇÃO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, se 
Vossa Excelência me permitir.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Claro.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - No processo em que 
pedi vista regimental eu estou impedida, porque participei da SDI - I ao 
julgamento dos embargos de declaração, à decisão que não conheceu dos 
recursos dos embargos.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE) -  A  sua 
verificação frustra os objetivos do Ministro Barroso.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Neste caso, 
eu peço vista.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 562.900
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : FLÁVIO TADEU MARIANTE FERNANDES
ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA CEEE
ADV.(A/S) : GEÓRGIA BRUN GOUVÊA E OUTRO(A/S)
Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, Relator, 
que  negava  provimento  ao  agravo  regimental,  pediu  vista  do 
processo  o  Senhor  Ministro  Roberto  Barroso.  Impedida  a  Senhora 
Ministra Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro 
Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 
10.9.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e  Roberto  Barroso. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 562.900
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : FLÁVIO TADEU MARIANTE FERNANDES
ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA CEEE
ADV.(A/S) : GEÓRGIA BRUN GOUVÊA E OUTRO(A/S)
Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, Relator, 
que  negava  provimento  ao  agravo  regimental,  pediu  vista  do 
processo  o  Senhor  Ministro  Roberto  Barroso.  Impedida  a  Senhora 
Ministra Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro 
Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 
10.9.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e  Roberto  Barroso. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 29

Voto Vista
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 562.900 RIO GRANDE DO SUL
V O T O -V I S T A
Ementa: AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  DIREITO  PROCESSUAL  E 
MATERIAL DO TRABALHO. 
1. São autônomos os acórdãos proferidos em agravo 
de  instrumento  e  em  recurso  de  revista,  ainda  que 
formalizados em um mesmo documento. 
2. A interposição de recurso de embargos (CLT, art. 
894) contra o acórdão do recurso de revista não impede a 
impugnação  imediata,  por  recurso  extraordinário,  do 
acórdão relativo ao agravo de instrumento. O julgamento 
dos embargos pode dar ensejo à interposição de outro 
extraordinário,  sem  que  disso  resulte,  por  si  só,  a 
inadmissibilidade de qualquer um deles. 
3. Agravo regimental provido apenas para afastar a 
causa  de  inadmissibilidade  apontada  na  decisão  ora 
agravada.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO:  Senhor 
Presidente, trago em mesa meu voto-vista. 
I. BREVE SÍNTESE DA DEMANDA
1.
Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário, 
interposto nos autos de uma reclamação trabalhista. Quando o processo 
chegou ao TST, a principal questão jurídica pendente dizia respeito aos 
efeitos da aposentadoria espontânea do reclamante sobre o seu contrato. 
2.
O TRT havia decidido que a aposentadoria extinguira o 
contrato de trabalho, de modo que, sendo a empregadora uma empresa 
estatal (Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE, do Rio Grande 
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 562.900 RIO GRANDE DO SUL
V O T O -V I S T A
Ementa: AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  DIREITO  PROCESSUAL  E 
MATERIAL DO TRABALHO. 
1. São autônomos os acórdãos proferidos em agravo 
de  instrumento  e  em  recurso  de  revista,  ainda  que 
formalizados em um mesmo documento. 
2. A interposição de recurso de embargos (CLT, art. 
894) contra o acórdão do recurso de revista não impede a 
impugnação  imediata,  por  recurso  extraordinário,  do 
acórdão relativo ao agravo de instrumento. O julgamento 
dos embargos pode dar ensejo à interposição de outro 
extraordinário,  sem  que  disso  resulte,  por  si  só,  a 
inadmissibilidade de qualquer um deles. 
3. Agravo regimental provido apenas para afastar a 
causa  de  inadmissibilidade  apontada  na  decisão  ora 
agravada.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO:  Senhor 
Presidente, trago em mesa meu voto-vista. 
I. BREVE SÍNTESE DA DEMANDA
1.
Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário, 
interposto nos autos de uma reclamação trabalhista. Quando o processo 
chegou ao TST, a principal questão jurídica pendente dizia respeito aos 
efeitos da aposentadoria espontânea do reclamante sobre o seu contrato. 
2.
O TRT havia decidido que a aposentadoria extinguira o 
contrato de trabalho, de modo que, sendo a empregadora uma empresa 
estatal (Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE, do Rio Grande 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 29

Voto Vista
RE 562900 AGR / RS 
do Sul), o reclamante só poderia ter continuado a prestar serviços à 
reclamada  mediante  aprovação  em  concurso  público.  Como  isso  não 
tinha ocorrido, o Regional afirmou a nulidade do segundo contrato de 
trabalho – existente, a seu ver, entre a aposentadoria (18 de março de 
1996) e o efetivo desligamento do autor (1º de maio de 1996) –, mas 
concedeu ao reclamante os efeitos indenizatórios da cessação do contrato 
(aviso  prévio,  férias  e  gratificação  natalina  proporcionais  e  FGTS 
acrescido de 40%).
3.
Ambas as partes interpuseram recursos de revista. O TRT 
negou  seguimento  ao  recurso  do  reclamante,  em  decisão  que  restou 
mantida  pelo  TST  ao  conhecer  e  negar  provimento  ao  agravo  de 
instrumento do empregado. Por sua vez, o recurso da reclamada foi 
admitido  e  parcialmente  provido  no  TST,  para  o  fim  de  excluir  da 
condenação todas as parcelas exceto os depósitos do FGTS. Seguiram-se, 
então,  embargos  de  declaração,  acolhidos  apenas  para  prestação  de 
esclarecimentos.  A  matéria  relativa  à  extinção  do  contrato  pela 
aposentadoria  –  objeto  do  recurso  de  revista  do  reclamante  –  foi 
questionada imediatamente por recurso extraordinário (o primeiro). Já a 
questão relativa às verbas devidas ao autor, tendo em vista a nulidade do 
contrato de trabalho, foi impugnada por recurso de embargos (CLT, art. 
894, na redação anterior à Lei nº 11.496/97). Não conhecidos os embargos, 
foram opostos declaratórios e, após o julgamento destes, outro recurso 
extraordinário (o segundo).
4.
Subindo os autos a esta Corte, o eminente Relator do feito, 
Ministro Dias Toffoli, concluiu pela negativa de seguimento. Em decisão 
monocrática, afirmou a extemporaneidade do primeiro recurso, tendo em 
vista que sua interposição ocorreu em 29 de maio de 2006, antes do 
julgamento  de  embargos  pela Subseção  I da  Seção Especializada  em 
Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (cujo 
acórdão foi publicado em 19 de dezembro de 2006). Contra essa decisão é 
que se interpôs o agravo regimental em tela.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 562900 AGR / RS 
do Sul), o reclamante só poderia ter continuado a prestar serviços à 
reclamada  mediante  aprovação  em  concurso  público.  Como  isso  não 
tinha ocorrido, o Regional afirmou a nulidade do segundo contrato de 
trabalho – existente, a seu ver, entre a aposentadoria (18 de março de 
1996) e o efetivo desligamento do autor (1º de maio de 1996) –, mas 
concedeu ao reclamante os efeitos indenizatórios da cessação do contrato 
(aviso  prévio,  férias  e  gratificação  natalina  proporcionais  e  FGTS 
acrescido de 40%).
3.
Ambas as partes interpuseram recursos de revista. O TRT 
negou  seguimento  ao  recurso  do  reclamante,  em  decisão  que  restou 
mantida  pelo  TST  ao  conhecer  e  negar  provimento  ao  agravo  de 
instrumento do empregado. Por sua vez, o recurso da reclamada foi 
admitido  e  parcialmente  provido  no  TST,  para  o  fim  de  excluir  da 
condenação todas as parcelas exceto os depósitos do FGTS. Seguiram-se, 
então,  embargos  de  declaração,  acolhidos  apenas  para  prestação  de 
esclarecimentos.  A  matéria  relativa  à  extinção  do  contrato  pela 
aposentadoria  –  objeto  do  recurso  de  revista  do  reclamante  –  foi 
questionada imediatamente por recurso extraordinário (o primeiro). Já a 
questão relativa às verbas devidas ao autor, tendo em vista a nulidade do 
contrato de trabalho, foi impugnada por recurso de embargos (CLT, art. 
894, na redação anterior à Lei nº 11.496/97). Não conhecidos os embargos, 
foram opostos declaratórios e, após o julgamento destes, outro recurso 
extraordinário (o segundo).
4.
Subindo os autos a esta Corte, o eminente Relator do feito, 
Ministro Dias Toffoli, concluiu pela negativa de seguimento. Em decisão 
monocrática, afirmou a extemporaneidade do primeiro recurso, tendo em 
vista que sua interposição ocorreu em 29 de maio de 2006, antes do 
julgamento  de  embargos  pela Subseção  I da  Seção Especializada  em 
Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (cujo 
acórdão foi publicado em 19 de dezembro de 2006). Contra essa decisão é 
que se interpôs o agravo regimental em tela.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 29

Voto Vista
RE 562900 AGR / RS 
5.
O  agravante  sustenta,  em  síntese,  que  as  matérias 
debatidas nos dois recursos são distintas: um questiona a afirmação de 
que a aposentadoria espontânea do empregado extinguiria o contrato de 
trabalho,  enquanto  o  outro  debate  as  verbas  rescisórias  devidas  ao 
trabalhador admitido  por empresa  estatal  sem o  necessário concurso 
público. Alega, ainda, que a interposição de dois recursos foi necessária 
por  razões  peculiares  ao  direito  processual  do  trabalho:  a  primeira 
questão foi examinada em sede de agravo de instrumento em recurso de 
revista, que restou conhecido, mas desprovido, afastando o cabimento do 
recurso  de  embargos  à  SBDI-1  (Súmula  353/TST)  e  exaurindo  a 
competência do TST; por sua vez, o segundo ponto era objeto de recurso 
de revista já admitido na origem, cujo provimento parcial deu ensejo à 
interposição  do  recurso  de  embargos  e,  só  depois,  de  recurso 
extraordinário.
6.
Submetendo o feito à Turma, o Ministro Dias Toffoli negou 
provimento ao agravo regimental. Em sua avaliação, o primeiro recurso 
seria extemporâneo, já que interposto antes do julgamento dos embargos 
pela SBDI-1, enquanto o segundo não poderia ser examinado porque, ao 
dar seguimento ao primeiro extraordinário, o Ministro Vice-Presidente do 
TST concluíra estar prejudicada a análise do segundo, e o ora agravante 
deixou de interpor o agravo do art. 544 do CPC.
7.
Na primeira sessão de julgamento do feito, chamou-me a 
atenção o fato de que a mesma parte havia interposto, não um, mas dois 
recursos  extraordinários,  impugnando  dois  diferentes  acórdãos 
proferidos  pelo  TST,  versando  sobre  matérias  diferentes.  Para 
compreender melhor a questão, pedi vista dos autos. A Ministra Rosa 
Weber, em tempo, identificou sua participação em julgado proferido nos 
autos e declarou seu impedimento.
8.
Feitos esses registros, passo ao exame do recurso.
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 562900 AGR / RS 
5.
O  agravante  sustenta,  em  síntese,  que  as  matérias 
debatidas nos dois recursos são distintas: um questiona a afirmação de 
que a aposentadoria espontânea do empregado extinguiria o contrato de 
trabalho,  enquanto  o  outro  debate  as  verbas  rescisórias  devidas  ao 
trabalhador admitido  por empresa  estatal  sem o  necessário concurso 
público. Alega, ainda, que a interposição de dois recursos foi necessária 
por  razões  peculiares  ao  direito  processual  do  trabalho:  a  primeira 
questão foi examinada em sede de agravo de instrumento em recurso de 
revista, que restou conhecido, mas desprovido, afastando o cabimento do 
recurso  de  embargos  à  SBDI-1  (Súmula  353/TST)  e  exaurindo  a 
competência do TST; por sua vez, o segundo ponto era objeto de recurso 
de revista já admitido na origem, cujo provimento parcial deu ensejo à 
interposição  do  recurso  de  embargos  e,  só  depois,  de  recurso 
extraordinário.
6.
Submetendo o feito à Turma, o Ministro Dias Toffoli negou 
provimento ao agravo regimental. Em sua avaliação, o primeiro recurso 
seria extemporâneo, já que interposto antes do julgamento dos embargos 
pela SBDI-1, enquanto o segundo não poderia ser examinado porque, ao 
dar seguimento ao primeiro extraordinário, o Ministro Vice-Presidente do 
TST concluíra estar prejudicada a análise do segundo, e o ora agravante 
deixou de interpor o agravo do art. 544 do CPC.
7.
Na primeira sessão de julgamento do feito, chamou-me a 
atenção o fato de que a mesma parte havia interposto, não um, mas dois 
recursos  extraordinários,  impugnando  dois  diferentes  acórdãos 
proferidos  pelo  TST,  versando  sobre  matérias  diferentes.  Para 
compreender melhor a questão, pedi vista dos autos. A Ministra Rosa 
Weber, em tempo, identificou sua participação em julgado proferido nos 
autos e declarou seu impedimento.
8.
Feitos esses registros, passo ao exame do recurso.
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 29

Voto Vista
RE 562900 AGR / RS 
II. A QUESTÃO PROCESSUAL DEBATIDA
9.
Depois de examinar os autos com atenção, concluí que a 
questão, em verdade, é mais simples do que me pareceu inicialmente. 
Para compreendê-la, porém, é necessário pôr entre parênteses os detalhes 
e  selecionar  apenas  os  fatos  relevantes  envolvidos  na  narrativa 
processual. 
10.
O  TST  apreciou  dois  recursos  diferentes:  o  agravo  de 
instrumento do reclamante contra a decisão que inadmitiu seu recurso de 
revista, e o recurso de revista interposto pela reclamada em face do 
acórdão do TRT no recurso ordinário:
(i) Agravo de instrumento em recurso de revista: como o agravo foi 
desprovido, essa decisão não poderia ser impugnada por recurso de 
embargos (Súmula 353/TST), mas apenas por recurso extraordinário. Foi 
o que fez o ora recorrente, de modo que não incide, aqui, a Súmula 
281/STF.
(ii) Recurso de revista:  o recurso de embargos era cabível, mas 
facultativo – como os embargos de divergência em recurso especial, por 
exemplo –, de modo que o recorrente poderia ter optado por ele ou pelo 
recurso extraordinário. Escolheu o primeiro e, por isso, teve de aguardar 
seu julgamento antes de interpor o recurso extraordinário. Mais uma vez, 
agiu corretamente o recorrente, de modo que a Súmula 281/STF também é 
inaplicável aqui.
11.
Como se vê, não há nada de particularmente excepcional 
no caso examinado: um dos recursos foi interposto contra o acórdão do 
agravo, enquanto o outro impugnou o acórdão do recurso de revista. 
12.
O que aconteceu então, que gerou tanta dúvida? É que, 
apesar do nome, o agravo de instrumento não subiu ao TST em um 
4 
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Supremo Tribunal Federal
RE 562900 AGR / RS 
II. A QUESTÃO PROCESSUAL DEBATIDA
9.
Depois de examinar os autos com atenção, concluí que a 
questão, em verdade, é mais simples do que me pareceu inicialmente. 
Para compreendê-la, porém, é necessário pôr entre parênteses os detalhes 
e  selecionar  apenas  os  fatos  relevantes  envolvidos  na  narrativa 
processual. 
10.
O  TST  apreciou  dois  recursos  diferentes:  o  agravo  de 
instrumento do reclamante contra a decisão que inadmitiu seu recurso de 
revista, e o recurso de revista interposto pela reclamada em face do 
acórdão do TRT no recurso ordinário:
(i) Agravo de instrumento em recurso de revista: como o agravo foi 
desprovido, essa decisão não poderia ser impugnada por recurso de 
embargos (Súmula 353/TST), mas apenas por recurso extraordinário. Foi 
o que fez o ora recorrente, de modo que não incide, aqui, a Súmula 
281/STF.
(ii) Recurso de revista:  o recurso de embargos era cabível, mas 
facultativo – como os embargos de divergência em recurso especial, por 
exemplo –, de modo que o recorrente poderia ter optado por ele ou pelo 
recurso extraordinário. Escolheu o primeiro e, por isso, teve de aguardar 
seu julgamento antes de interpor o recurso extraordinário. Mais uma vez, 
agiu corretamente o recorrente, de modo que a Súmula 281/STF também é 
inaplicável aqui.
11.
Como se vê, não há nada de particularmente excepcional 
no caso examinado: um dos recursos foi interposto contra o acórdão do 
agravo, enquanto o outro impugnou o acórdão do recurso de revista. 
12.
O que aconteceu então, que gerou tanta dúvida? É que, 
apesar do nome, o agravo de instrumento não subiu ao TST em um 
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 29

Voto Vista
RE 562900 AGR / RS 
instrumento, mas nos próprios autos principais. Imagino que esse detalhe 
procedimental  –  que  tinha  fundamento  expresso  na  Instrução 
Normativa/TST  nº  16/991 –  tenha  motivado  a  3ª  Turma  do  TST  a 
formalizar os dois acórdãos (do agravo e do recurso de revista) em um 
único  documento.  Embora  o  Regimento  Interno  do  TST  preveja  a 
lavratura de “acórdãos distintos”, um para o agravo e outro para o recurso 
de revista2, seria um excesso de formalismo exigir o mesmo na situação 
em que os dois recursos são processados nos mesmos autos. 
13.
Seja  como for, foi isso o que  ocorreu, de  modo que  – 
rendendo  homenagem  ao  direito  do  trabalho  –  a  realidade  há  de 
prevalecer sobre a forma: há, portanto, dois acórdãos. O cabimento de 
determinado  recurso  contra  um  deles  não  impede  que  o  outro  seja 
impugnado por recurso extraordinário, porque, em relação ao segundo 
acórdão, não haverá pendência de recurso na origem. Nesse contexto, o 
julgamento  do  recurso  de  embargos  poderia  ser,  no  máximo,  uma 
prejudicial externa para o recurso extraordinário. E nem é esse o caso, já 
que os embargos não discutiam uma premissa da matéria debatida no 
primeiro  extraordinário,  mas,  ao  contrário,  suas  consequências.  Uma 
coisa, porém, é certa: por voltar-se contra outro acórdão, é absolutamente 
incapaz de substituir o julgado que foi impugnado pelo extraordinário 
(CPC, art. 512) e, por isso, não impede o seu processamento regular. 
14.
Caso tivéssemos dois recursos extraordinários da mesma 
parte, estando um nos autos de um agravo de instrumento, e o outro nos 
1
Instrução Normativa/TST nº 16/99, item II, parágrafo único, alínea  b, na redação 
vigente à época: “O agravo poderá ser processado nos autos principais: [...] b) Se houver 
recurso de ambas as partes e denegação de um ou de ambos”. 
2
RI/TST, art. 230: “Na hipótese do art. 228, se não for conhecido ou provido o agravo 
de instrumento, será de imediato julgado o recurso de revista, com lavratura de acórdãos 
distintos”. O art. 228, por sua vez, prevê: “Em se tratando de agravo de instrumento que 
tramita conjuntamente com recurso de revista, se provido o agravo, publicar-se-á a certidão 
para efeito de intimação das partes, dela constando que o julgamento de ambos os recursos 
de revista dar-se-á na primeira sessão ordinária subsequente à data da publicação”. 
5 
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Supremo Tribunal Federal
RE 562900 AGR / RS 
instrumento, mas nos próprios autos principais. Imagino que esse detalhe 
procedimental  –  que  tinha  fundamento  expresso  na  Instrução 
Normativa/TST  nº  16/991 –  tenha  motivado  a  3ª  Turma  do  TST  a 
formalizar os dois acórdãos (do agravo e do recurso de revista) em um 
único  documento.  Embora  o  Regimento  Interno  do  TST  preveja  a 
lavratura de “acórdãos distintos”, um para o agravo e outro para o recurso 
de revista2, seria um excesso de formalismo exigir o mesmo na situação 
em que os dois recursos são processados nos mesmos autos. 
13.
Seja  como for, foi isso o que  ocorreu, de  modo que  – 
rendendo  homenagem  ao  direito  do  trabalho  –  a  realidade  há  de 
prevalecer sobre a forma: há, portanto, dois acórdãos. O cabimento de 
determinado  recurso  contra  um  deles  não  impede  que  o  outro  seja 
impugnado por recurso extraordinário, porque, em relação ao segundo 
acórdão, não haverá pendência de recurso na origem. Nesse contexto, o 
julgamento  do  recurso  de  embargos  poderia  ser,  no  máximo,  uma 
prejudicial externa para o recurso extraordinário. E nem é esse o caso, já 
que os embargos não discutiam uma premissa da matéria debatida no 
primeiro  extraordinário,  mas,  ao  contrário,  suas  consequências.  Uma 
coisa, porém, é certa: por voltar-se contra outro acórdão, é absolutamente 
incapaz de substituir o julgado que foi impugnado pelo extraordinário 
(CPC, art. 512) e, por isso, não impede o seu processamento regular. 
14.
Caso tivéssemos dois recursos extraordinários da mesma 
parte, estando um nos autos de um agravo de instrumento, e o outro nos 
1
Instrução Normativa/TST nº 16/99, item II, parágrafo único, alínea  b, na redação 
vigente à época: “O agravo poderá ser processado nos autos principais: [...] b) Se houver 
recurso de ambas as partes e denegação de um ou de ambos”. 
2
RI/TST, art. 230: “Na hipótese do art. 228, se não for conhecido ou provido o agravo 
de instrumento, será de imediato julgado o recurso de revista, com lavratura de acórdãos 
distintos”. O art. 228, por sua vez, prevê: “Em se tratando de agravo de instrumento que 
tramita conjuntamente com recurso de revista, se provido o agravo, publicar-se-á a certidão 
para efeito de intimação das partes, dela constando que o julgamento de ambos os recursos 
de revista dar-se-á na primeira sessão ordinária subsequente à data da publicação”. 
5 
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Voto Vista
RE 562900 AGR / RS 
autos  principais  do  processo,  ambos  os  recursos  deveriam  ser 
examinados autonomamente. O mesmo se passa aqui, em que a única 
diferença – apenas procedimental, para não dizer burocrática – é o fato de 
não se ter dois autos, mas apenas um. Cabe apreciar, então, cada um dos 
recursos interpostos.
III. DISPOSITIVO
15.
Diante do exposto, provejo o agravo regimental a fim de 
afastar a causa de inadmissibilidade apontada pela decisão ora agravada.
É como voto.
6 
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autos  principais  do  processo,  ambos  os  recursos  deveriam  ser 
examinados autonomamente. O mesmo se passa aqui, em que a única 
diferença – apenas procedimental, para não dizer burocrática – é o fato de 
não se ter dois autos, mas apenas um. Cabe apreciar, então, cada um dos 
recursos interpostos.
III. DISPOSITIVO
15.
Diante do exposto, provejo o agravo regimental a fim de 
afastar a causa de inadmissibilidade apontada pela decisão ora agravada.
É como voto.
6 
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Debate
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 562.900 RIO GRANDE DO SUL
DEBATE
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Senhor Presidente, só alguns esclarecimentos.
Primeiro,  que,  da  minha  parte,  não  há  dúvida  nenhuma,  nem 
confusão. O segundo recurso extraordinário não está sob a jurisdição 
desta Corte, porque ele não foi admitido. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E não houve agravo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não.  Ele  não  está  sob  análise.  Então,  o  que  houve?  Houve  um 
segundo recurso extraordinário tirado depois de todos os julgamentos 
ocorridos no TST. Esse recurso não foi admitido; ele não está em jogo. 
O meu despacho agravado trata do primeiro recurso extraordinário, 
única e exclusivamente. E por que eu o julguei extemporâneo? Eu o 
julguei extemporâneo porque foi apresentado antes do julgamento dos 
embargos,  na  linha  dos  votos  que  tenho  proferido  na  Turma  e  no 
Plenário.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - Os 
embargos eram no segundo. Os embargos eram no outro recurso.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Na linha do que tenho julgado. Nesse sentido, eu o trouxe à Turma, e 
ainda  destaquei,  com  honestidade:  a  Turma  está  mudando  o  seu 
posicionamento,  eu  estou  votando  pela  extemporaneidade.  Eu  até 
mencionei que a matéria de fundo, realmente, é desconforme com a 
jurisprudência da Corte. Mas eu tenho votado pela extemporaneidade e 
assim, eu o fiz. 
Então, só para esclarecer que o que está em jogo aqui é um único 
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26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 562.900 RIO GRANDE DO SUL
DEBATE
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Senhor Presidente, só alguns esclarecimentos.
Primeiro,  que,  da  minha  parte,  não  há  dúvida  nenhuma,  nem 
confusão. O segundo recurso extraordinário não está sob a jurisdição 
desta Corte, porque ele não foi admitido. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E não houve agravo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não.  Ele  não  está  sob  análise.  Então,  o  que  houve?  Houve  um 
segundo recurso extraordinário tirado depois de todos os julgamentos 
ocorridos no TST. Esse recurso não foi admitido; ele não está em jogo. 
O meu despacho agravado trata do primeiro recurso extraordinário, 
única e exclusivamente. E por que eu o julguei extemporâneo? Eu o 
julguei extemporâneo porque foi apresentado antes do julgamento dos 
embargos,  na  linha  dos  votos  que  tenho  proferido  na  Turma  e  no 
Plenário.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - Os 
embargos eram no segundo. Os embargos eram no outro recurso.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Na linha do que tenho julgado. Nesse sentido, eu o trouxe à Turma, e 
ainda  destaquei,  com  honestidade:  a  Turma  está  mudando  o  seu 
posicionamento,  eu  estou  votando  pela  extemporaneidade.  Eu  até 
mencionei que a matéria de fundo, realmente, é desconforme com a 
jurisprudência da Corte. Mas eu tenho votado pela extemporaneidade e 
assim, eu o fiz. 
Então, só para esclarecer que o que está em jogo aqui é um único 
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Debate
RE 562900 AGR / RS 
recurso extraordinário, que é o primeiro.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Que é o 
que  discute,  sem  entrar  nesse  mérito  processual,  a  tese  de  que  a 
aposentadoria não extingue o contrato de trabalho.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O objeto desse recurso 
extraordinário não foi alvo de abordagem nos embargos para a sessão.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, os 
embargos discutiam a outra decisão, porque houve duas decisões.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ah, sim. Duas.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Uma disse: 
extingue-se o contrato de trabalho. Não obstante isso, decidiu: aplicam-se 
as  verbas  rescisórias.  Da  primeira  parte,  recorreu  o  reclamante;  da 
segunda parte, recorreu a reclamada.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Era um único acórdão. Qual é o meu entendimento? Tem que haver 
a ratificação.
O SENHOR  MINISTRO LUÍS ROBERTO  BARROSO - Não, a 
verdade é que eram dois acórdãos, porque eles ficaram nos mesmos 
autos. Mas o primeiro acórdão do TRT manteve a jurisprudência, na 
época o TST acolhia, de que a aposentadoria extinguia o contrato de 
trabalho.  A  segunda  decisão,  proferida  no  recurso  da  reclamada, 
entendeu  que,  embora  nulo,  eram  devidas  determinadas  verbas 
rescisórias. Portanto, bifurcou-se a discussão. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas não todas as 
verbas, só algumas.
2 
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recurso extraordinário, que é o primeiro.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Que é o 
que  discute,  sem  entrar  nesse  mérito  processual,  a  tese  de  que  a 
aposentadoria não extingue o contrato de trabalho.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O objeto desse recurso 
extraordinário não foi alvo de abordagem nos embargos para a sessão.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, os 
embargos discutiam a outra decisão, porque houve duas decisões.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ah, sim. Duas.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Uma disse: 
extingue-se o contrato de trabalho. Não obstante isso, decidiu: aplicam-se 
as  verbas  rescisórias.  Da  primeira  parte,  recorreu  o  reclamante;  da 
segunda parte, recorreu a reclamada.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Era um único acórdão. Qual é o meu entendimento? Tem que haver 
a ratificação.
O SENHOR  MINISTRO LUÍS ROBERTO  BARROSO - Não, a 
verdade é que eram dois acórdãos, porque eles ficaram nos mesmos 
autos. Mas o primeiro acórdão do TRT manteve a jurisprudência, na 
época o TST acolhia, de que a aposentadoria extinguia o contrato de 
trabalho.  A  segunda  decisão,  proferida  no  recurso  da  reclamada, 
entendeu  que,  embora  nulo,  eram  devidas  determinadas  verbas 
rescisórias. Portanto, bifurcou-se a discussão. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas não todas as 
verbas, só algumas.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 29

Debate
RE 562900 AGR / RS 
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - Certo. 
Portanto, o que nós estamos decidindo aqui, ao dar provimento ao agravo 
regimental, é a tese pacificada no Supremo de que a aposentadoria não 
extingue o contrato de trabalho; contra o voto de Vossa Excelência, mas 
uma posição que se pacificou. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Apenas tenho uma 
dificuldade, porque esse pronunciamento do Supremo não se fez em 
julgamento de recurso extraordinário. Ocorreu na apreciação de uma 
ação direta de inconstitucionalidade. Teríamos, em última análise, pelo 
Tribunal Superior do Trabalho, a interpretação do § 1º do artigo 453 da 
Consolidação das Leis do Trabalho, na redação primitiva.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro 
Marco Aurélio, o que está em discussão aqui é saber se a interposição do 
recurso extraordinário...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Como  o  recurso 
extraordinário  não  é  instrumental  que  vise  a  uniformização  da 
jurisprudência, nem a prevalência de óptica do Supremo – porque ter-se-
ia, para tanto, reclamação –, tendo a acompanhar o relator, desprovendo...
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro 
Marco Aurélio, a discussão aqui é outra.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  ...  ante  esse 
fundamento,  porque  teria  dúvidas  para  assentar,  quanto  ao 
extraordinário, a transgressão à Carta da República.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não é isso 
que está em discussão. O que está em discussão é: o Relator considerou 
que a interposição do recurso extraordinário...
3 
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O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - Certo. 
Portanto, o que nós estamos decidindo aqui, ao dar provimento ao agravo 
regimental, é a tese pacificada no Supremo de que a aposentadoria não 
extingue o contrato de trabalho; contra o voto de Vossa Excelência, mas 
uma posição que se pacificou. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Apenas tenho uma 
dificuldade, porque esse pronunciamento do Supremo não se fez em 
julgamento de recurso extraordinário. Ocorreu na apreciação de uma 
ação direta de inconstitucionalidade. Teríamos, em última análise, pelo 
Tribunal Superior do Trabalho, a interpretação do § 1º do artigo 453 da 
Consolidação das Leis do Trabalho, na redação primitiva.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro 
Marco Aurélio, o que está em discussão aqui é saber se a interposição do 
recurso extraordinário...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Como  o  recurso 
extraordinário  não  é  instrumental  que  vise  a  uniformização  da 
jurisprudência, nem a prevalência de óptica do Supremo – porque ter-se-
ia, para tanto, reclamação –, tendo a acompanhar o relator, desprovendo...
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro 
Marco Aurélio, a discussão aqui é outra.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  ...  ante  esse 
fundamento,  porque  teria  dúvidas  para  assentar,  quanto  ao 
extraordinário, a transgressão à Carta da República.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não é isso 
que está em discussão. O que está em discussão é: o Relator considerou 
que a interposição do recurso extraordinário...
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Debate
RE 562900 AGR / RS 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE) -  A 
intempestividade do recurso.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não, é que são dois momentos. 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO -  Deixa eu 
acabar de explicar, só um instantinho.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por isso, adoto outro 
fundamento. Aponto, esgotada a jurisdição na origem, já que essa parte 
do pronunciamento do Tribunal Superior do Trabalho não foi atacada 
mediante os embargos para a Seção – SDI. Afasto esse fundamento, mas 
desprovejo, mesmo assim, o regimental, porque não se tem, na espécie, 
matéria constitucional.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Inadmite por 
outro fundamento.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Seria a interpretação...
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - Nós 
estamos em sede de agravo regimental em que se discute se a pendência 
de  embargos  na  Justiça  do  Trabalho  torna  intempestivo  o  recurso 
extraordinário por ter sido interposto antes do tempo. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Farei outra pergunta: 
O problema da cessação do vínculo  empregatício pela  aposentadoria 
chegaria ao Supremo mediante extraordinário? A resposta é negativa. 
Chegou  ao  Supremo  ante  o  ajuizamento  da  ação  direta  de 
inconstitucionalidade,  considerado  o  §  artigo  1º  do  453,  ou  seja,  a 
exigência do concurso público para o reingresso. Como fundamento da 
4 
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RE 562900 AGR / RS 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE) -  A 
intempestividade do recurso.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não, é que são dois momentos. 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO -  Deixa eu 
acabar de explicar, só um instantinho.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por isso, adoto outro 
fundamento. Aponto, esgotada a jurisdição na origem, já que essa parte 
do pronunciamento do Tribunal Superior do Trabalho não foi atacada 
mediante os embargos para a Seção – SDI. Afasto esse fundamento, mas 
desprovejo, mesmo assim, o regimental, porque não se tem, na espécie, 
matéria constitucional.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Inadmite por 
outro fundamento.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Seria a interpretação...
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - Nós 
estamos em sede de agravo regimental em que se discute se a pendência 
de  embargos  na  Justiça  do  Trabalho  torna  intempestivo  o  recurso 
extraordinário por ter sido interposto antes do tempo. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Farei outra pergunta: 
O problema da cessação do vínculo  empregatício pela  aposentadoria 
chegaria ao Supremo mediante extraordinário? A resposta é negativa. 
Chegou  ao  Supremo  ante  o  ajuizamento  da  ação  direta  de 
inconstitucionalidade,  considerado  o  §  artigo  1º  do  453,  ou  seja,  a 
exigência do concurso público para o reingresso. Como fundamento da 
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Debate
RE 562900 AGR / RS 
dispensa  do  concurso  público,  lançou-se  que  a  aposentadoria  não 
implicava o rompimento do vínculo anterior.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Senhor Presidente, só uma questão de ordem. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Tenho dificuldade...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Uma questão de ordem.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu acho 
que Vossa Excelência está discutindo uma hipótese diversa. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Como Relator, uma questão de ordem, Senhor Presidente. 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - O que está 
em questão aqui... Só um esclarecimento ao Ministro Marco Aurélio. 
Há dois recursos extraordinários interpostos. O Relator entendeu 
que o primeiro recurso extraordinário... 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não votei no mérito. Já há dois votos e o Relator não votou no 
mérito. 
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  ...  era 
extemporâneo porque...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
É a questão de ordem que eu formulo. Quando peço vista e há uma 
matéria preliminar, eu faço a leitura da matéria preliminar. Se se supera a 
preliminar, Senhor Presidente, pela ordem do julgamento, o processo tem 
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dispensa  do  concurso  público,  lançou-se  que  a  aposentadoria  não 
implicava o rompimento do vínculo anterior.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Senhor Presidente, só uma questão de ordem. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Tenho dificuldade...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Uma questão de ordem.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu acho 
que Vossa Excelência está discutindo uma hipótese diversa. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Como Relator, uma questão de ordem, Senhor Presidente. 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - O que está 
em questão aqui... Só um esclarecimento ao Ministro Marco Aurélio. 
Há dois recursos extraordinários interpostos. O Relator entendeu 
que o primeiro recurso extraordinário... 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não votei no mérito. Já há dois votos e o Relator não votou no 
mérito. 
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  ...  era 
extemporâneo porque...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
É a questão de ordem que eu formulo. Quando peço vista e há uma 
matéria preliminar, eu faço a leitura da matéria preliminar. Se se supera a 
preliminar, Senhor Presidente, pela ordem do julgamento, o processo tem 
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Debate
RE 562900 AGR / RS 
que voltar ao relator, para ele falar sobre o mérito. 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Então, esse 
argumento vem a meu favor. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Então, vamos prover a 
fim de que, afastado certo fundamento, o processo volte a Sua Excelência 
para examinar o tema de fundo.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - 
Perfeitamente. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Essa é a questão de ordem que eu quero colocar. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Se é cabível ou não o 
extraordinário pela alínea "a".
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Eu voto pela extemporaneidade; vencido na extemporaneidade, o 
processo tem que voltar a mim.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - Ah, 
perfeito. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
E quem vai proferir o voto inicial de mérito? Como está, teríamos o 
Ministro Barroso enfrentando já o recurso extraordinário, votando antes 
do Relator. 
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - Está 
perfeito, não tem problema nenhum. 
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Supremo Tribunal Federal
RE 562900 AGR / RS 
que voltar ao relator, para ele falar sobre o mérito. 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Então, esse 
argumento vem a meu favor. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Então, vamos prover a 
fim de que, afastado certo fundamento, o processo volte a Sua Excelência 
para examinar o tema de fundo.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - 
Perfeitamente. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Essa é a questão de ordem que eu quero colocar. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Se é cabível ou não o 
extraordinário pela alínea "a".
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Eu voto pela extemporaneidade; vencido na extemporaneidade, o 
processo tem que voltar a mim.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - Ah, 
perfeito. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
E quem vai proferir o voto inicial de mérito? Como está, teríamos o 
Ministro Barroso enfrentando já o recurso extraordinário, votando antes 
do Relator. 
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - Está 
perfeito, não tem problema nenhum. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 29

Debate
RE 562900 AGR / RS 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ou seja, cai a premissa 
de falta de esgotamento da jurisdição na origem. Caindo essa premissa, é 
caso  de  prover-se  para  que  o  relator  examine  o  enquadramento  do 
extraordinário na alínea "a" do inciso III do artigo 102 da Constituição 
Federal.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Exatamente, eu não trouxe voto sobre isso. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Está bem.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Perfeito. Eu 
votei a questão do cabimento e, depois, como era uma jurisprudência 
pacífica, eu votei o mérito, mas não vejo nenhum problema, eu então...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
É porque Vossa Excelência votou antes do Relator quanto ao mérito. 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Certo. Eu 
estou  dando  provimento  ao  recurso;  portanto,  divergindo  de  Vossa 
Excelência, para dar provimento ao agravo regimental.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): (Cancelado)
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - 
Considerando  equivocada  a  decisão  que  considerou  intempestivo  o 
recurso extraordinário.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): (Cancelado)
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Está bem.
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Supremo Tribunal Federal
RE 562900 AGR / RS 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ou seja, cai a premissa 
de falta de esgotamento da jurisdição na origem. Caindo essa premissa, é 
caso  de  prover-se  para  que  o  relator  examine  o  enquadramento  do 
extraordinário na alínea "a" do inciso III do artigo 102 da Constituição 
Federal.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Exatamente, eu não trouxe voto sobre isso. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Está bem.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Perfeito. Eu 
votei a questão do cabimento e, depois, como era uma jurisprudência 
pacífica, eu votei o mérito, mas não vejo nenhum problema, eu então...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
É porque Vossa Excelência votou antes do Relator quanto ao mérito. 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Certo. Eu 
estou  dando  provimento  ao  recurso;  portanto,  divergindo  de  Vossa 
Excelência, para dar provimento ao agravo regimental.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): (Cancelado)
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - 
Considerando  equivocada  a  decisão  que  considerou  intempestivo  o 
recurso extraordinário.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): (Cancelado)
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Está bem.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 29

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 562.900 RIO GRANDE DO SUL
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  nesse 
ponto, peço vênia ao relator para acompanhar o ministro Luís Roberto 
Barroso.
Agora, Sua Excelência mesmo não julga, de imediato, o recurso 
extraordinário. Vamos aguardar o crivo do relator.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 562.900 RIO GRANDE DO SUL
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  nesse 
ponto, peço vênia ao relator para acompanhar o ministro Luís Roberto 
Barroso.
Agora, Sua Excelência mesmo não julga, de imediato, o recurso 
extraordinário. Vamos aguardar o crivo do relator.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 29

Extrato de Ata - 26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 562.900
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : FLÁVIO TADEU MARIANTE FERNANDES
ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA CEEE
ADV.(A/S) : GEÓRGIA BRUN GOUVÊA E OUTRO(A/S)
Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, Relator, 
que  negava  provimento  ao  agravo  regimental,  pediu  vista  do 
processo  o  Senhor  Ministro  Roberto  Barroso.  Impedida  a  Senhora 
Ministra Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro 
Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 
10.9.2013.
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  deu  provimento  ao 
agravo regimental para afastar a extemporaneidade, nos termos do 
voto do Senhor Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão 
quanto à questão formal, vencido o Senhor Ministro Dias Toffoli, 
que mantém a relatoria do processo. Impedida a Senhora Ministra 
Rosa  Weber.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  1ª  Turma, 
26.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski 
para  julgar  processos  a  ele  vinculados,  assumindo  a  cadeira  da 
Senhora Ministra Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 562.900
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : FLÁVIO TADEU MARIANTE FERNANDES
ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA CEEE
ADV.(A/S) : GEÓRGIA BRUN GOUVÊA E OUTRO(A/S)
Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, Relator, 
que  negava  provimento  ao  agravo  regimental,  pediu  vista  do 
processo  o  Senhor  Ministro  Roberto  Barroso.  Impedida  a  Senhora 
Ministra Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro 
Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 
10.9.2013.
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  deu  provimento  ao 
agravo regimental para afastar a extemporaneidade, nos termos do 
voto do Senhor Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão 
quanto à questão formal, vencido o Senhor Ministro Dias Toffoli, 
que mantém a relatoria do processo. Impedida a Senhora Ministra 
Rosa  Weber.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  1ª  Turma, 
26.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski 
para  julgar  processos  a  ele  vinculados,  assumindo  a  cadeira  da 
Senhora Ministra Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4996787
Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 29

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