DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 110420
Número do Processo: 110420
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-18 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: LUIZ FUX

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : JOÃO FRESNEDA ZANCHETA 
IMPTE.(S)  : JOÃO FRESNEDA ZANCHETA 
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.

    1. O princípio constitucional da soberania dos veredictos quando a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos não inibe a determinação de realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri.

    2. Deveras, aferir se o julgamento do Tribunal do Júri que absolveu o acusado não teria sido contrário à prova dos autos demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via do habeas corpus. Precedentes: RHC 113.314-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 11.10.12; RHC 107.250, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJE de 30.04.12; HC 108.996, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 08.11.11; HC 102.004, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 08.02.11.

    3. In casu, o impetrante/paciente foi absolvido pelo Tribunal do Júri da prática do crime de homicídio, com respaldo no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. Contudo, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento à apelação interposta pelo Ministério Público para anular a sentença absolutória e determinar a realização de novo Júri, sob o fundamento de que a decisão foi proferida de forma manifestamente contrária à prova dos autos. 

    4. O habeas corpus, cujo escopo é a tutela da liberdade de locomoção, não é cabível para o reexame de pressupostos de admissibilidade de recursos. Precedentes: HC 112.756, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 13.03.13; HC 113.660, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 13.02.13; HC 112.323, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 25.09.12; HC 111.254, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 28.09.12; HC 112.130, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 08.06.12; HC 99.174, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 11.05.12.

    5. In casu, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial, sob o fundamento de que a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial.

    6. Ordem denegada.

=== DECISÃO ===
A Turma indeferiu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 4.2.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 102004 (1ªT), RHC 107250 (1ªT), HC 108996 (1ªT), RHC 113314 AgR (1ªT). 
(HC, REEXAME, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO)
HC 99174 AgR (2ªT), HC 111254 (1ªT), HC 112130 (2ªT), HC 112323 (1ªT), HC 112756 (1ªT), HC 113660 (2ªT). 
Número de páginas: 17.
Análise: 21/02/2014, IVA.
Revisão: 25/02/2014, GOD.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00386 INC-00006
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.420 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:JOÃO FRESNEDA ZANCHETA 
IMPTE.(S)
:JOÃO FRESNEDA ZANCHETA 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA:  PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS  CORPUS. 
HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE 
CONTRÁRIA  À  PROVA  DOS  AUTOS.  REALIZAÇÃO  DE  NOVO 
JULGAMENTO.
 
NÃO
 
VIOLAÇÃO
 
DO
 
PRINCÍPIO 
CONSTITUCIONAL  DA  SOBERANIA  DOS  VEREDICTOS. 
REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS.  VEDAÇÃO.  ANÁLISE  DOS 
REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE  DE  RECURSO  ESPECIAL. 
IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. O princípio constitucional da soberania dos veredictos quando a 
decisão  for  manifestamente  contrária  à  prova  dos  autos  não  inibe  a 
determinação de realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri.
2. Deveras, aferir se o julgamento do Tribunal do Júri que absolveu o 
acusado  não  teria  sido  contrário  à  prova  dos  autos  demandaria  o 
revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via do  habeas 
corpus.  Precedentes:  RHC  113.314-AgR,  Primeira  Turma,  Relatora  a 
Ministra  Rosa  Weber,  DJ  de  11.10.12;  RHC  107.250,  Primeira  Turma, 
Relatora a Ministra Rosa Weber, DJE de 30.04.12; HC 108.996, Primeira 
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 08.11.11; HC 102.004, 
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 08.02.11.
3. In casu, o impetrante/paciente foi absolvido pelo Tribunal do Júri 
da prática do crime de homicídio, com respaldo no artigo 386, inciso VI, 
do Código de Processo Penal. Contudo, o Tribunal de Justiça do Estado 
de  São  Paulo  deu  provimento  à  apelação  interposta  pelo  Ministério 
Público para anular a sentença absolutória e determinar a realização de 
novo Júri, sob o fundamento de que a decisão foi proferida de forma 
manifestamente contrária à prova dos autos. 
4. O habeas corpus, cujo escopo é a tutela da liberdade de locomoção, 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 110420 / SP 
não é cabível para o reexame de pressupostos de admissibilidade de 
recursos. Precedentes: HC 112.756, Primeira Turma, Relatora a Ministra 
Rosa  Weber,  DJ  de  13.03.13;  HC  113.660,  Segunda  Turma,  Relator  o 
Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 13.02.13; HC 112.323, Primeira 
Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 25.09.12; HC 111.254, 
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 28.09.12; HC 112.130, 
Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 08.06.12; HC 
99.174, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 11.05.12.
5.  In casu, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso 
especial, sob o fundamento de que a parte recorrente não comprovou o 
dissídio jurisprudencial.
6. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em indeferir a ordem 
de habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de fevereiro de 2014. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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HC 110420 / SP 
não é cabível para o reexame de pressupostos de admissibilidade de 
recursos. Precedentes: HC 112.756, Primeira Turma, Relatora a Ministra 
Rosa  Weber,  DJ  de  13.03.13;  HC  113.660,  Segunda  Turma,  Relator  o 
Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 13.02.13; HC 112.323, Primeira 
Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 25.09.12; HC 111.254, 
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 28.09.12; HC 112.130, 
Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 08.06.12; HC 
99.174, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 11.05.12.
5.  In casu, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso 
especial, sob o fundamento de que a parte recorrente não comprovou o 
dissídio jurisprudencial.
6. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em indeferir a ordem 
de habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de fevereiro de 2014. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
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Relatório
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.420 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:JOÃO FRESNEDA ZANCHETA 
IMPTE.(S)
:JOÃO FRESNEDA ZANCHETA 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, 
com pedido de liminar, impetrado em benefício de JOÃO FRESNEDA 
ZANCHETA, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, sintetizado 
na seguinte ementa, verbis:
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL. 
TRIBUNAL DO JÚRI. CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO 
CONTRÁRIA ÀS  PROVAS  DOS  AUTOS.  REFORMA PELO 
TRIBUNAL  A  QUO.  REVOLVIMENTO  DO  CONJUNTO 
PROBATÓRIO.  INADMISSIBILIDADE  NA  VIA  ELEITA. 
ENUNCIADO  7  DA  SÚMULA  DO  STJ.  OFENSA  AO 
PRINCÍPIO  DA SOBERANIA  DO  VEREDICTO  POPULAR. 
NÃO  OCORRÊNCIA.  PRECEDENTES  DESTA  CORTE 
SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Entender  que  a  decisão  proferida  anteriormente  se 
mostrou em completo antagonismo com a prova colecionada 
nos autos demandaria, à evidência, revolvimento do conjunto 
fático, atividade inadmissível na via recursal eleita, nos termos 
do enunciado sumular 7/STJ (a pretensão de simples reexame 
de prova não enseja recurso especial). Ademais, veio o acórdão 
arrimado  em concretos argumentos para a comprovação da 
discordância.
2.  Firme  é  o  entendimento  nesta  Corte  Superior  que 
eventual provimento do apelo ministerial, nas hipóteses em que 
a  decisão  tomada  pelo  Conselho  de  Sentença  tenha  sido 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.420 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:JOÃO FRESNEDA ZANCHETA 
IMPTE.(S)
:JOÃO FRESNEDA ZANCHETA 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, 
com pedido de liminar, impetrado em benefício de JOÃO FRESNEDA 
ZANCHETA, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, sintetizado 
na seguinte ementa, verbis:
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL. 
TRIBUNAL DO JÚRI. CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO 
CONTRÁRIA ÀS  PROVAS  DOS  AUTOS.  REFORMA PELO 
TRIBUNAL  A  QUO.  REVOLVIMENTO  DO  CONJUNTO 
PROBATÓRIO.  INADMISSIBILIDADE  NA  VIA  ELEITA. 
ENUNCIADO  7  DA  SÚMULA  DO  STJ.  OFENSA  AO 
PRINCÍPIO  DA SOBERANIA  DO  VEREDICTO  POPULAR. 
NÃO  OCORRÊNCIA.  PRECEDENTES  DESTA  CORTE 
SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Entender  que  a  decisão  proferida  anteriormente  se 
mostrou em completo antagonismo com a prova colecionada 
nos autos demandaria, à evidência, revolvimento do conjunto 
fático, atividade inadmissível na via recursal eleita, nos termos 
do enunciado sumular 7/STJ (a pretensão de simples reexame 
de prova não enseja recurso especial). Ademais, veio o acórdão 
arrimado  em concretos argumentos para a comprovação da 
discordância.
2.  Firme  é  o  entendimento  nesta  Corte  Superior  que 
eventual provimento do apelo ministerial, nas hipóteses em que 
a  decisão  tomada  pelo  Conselho  de  Sentença  tenha  sido 
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Relatório
HC 110420 / SP 
manifestamente contrária à prova dos autos, não ofende ao 
princípio da soberania do veredicto do Tribunal do Júri.
3. Agravo Regimental desprovido.”
Colhe-se dos autos que o impetrante/paciente foi denunciado e, em 
seguida, pronunciado pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, 
incisos I e IV, c/c o artigo 29 do Código Penal (homicídio qualificado).
Narra a denúncia que:
“(...) no dia 17 de junho de 1993, na Rua Helvéita nº 893, 
nesta  Comarca,  agindo  em  concurso  e  com  unidade  de 
propósitos JOSÉ CÍCERO PEDRO DA SILVA, vugo ‘BRISTO’, 
qualificado a fls. 3, RAIMUNDO NONATO MOREIRA DOS 
SANTOS, vugo ‘QUIM’, qualificado a fls. 38, JOÃO FRESNEDA 
ZANCHETA, vulgo ‘COITÊ’, qualificado a fls. 41, utilizando-se 
de  arma  de  fogo,  dispararam  contra  Jairo  Alves  Paes, 
produzindo-lhe, em consequência, os ferimentos descritos no 
laudo de exame necroscópico de fls. 50/51, causadores de sua 
morte.
Segundo se apurou, os indiciados, em verdadeira ação 
marginal e de afronta a ordem pública, dominaram a vítima, 
levando-a  a  lugar  ermo,  onde  executaram-na  barbaramente, 
sem  que  esta  pudesse  esboçar  qualquer  reação  defensiva, 
dispensando o seu corpo nas margens de um córrego existente 
no local. 
O delito foi praticado por motivo torpe, eis que a ação 
criminosa deu-se em razão do tráfico de entorpecentes.
Os  indiciados  dificultaram a defesa da vítima, eis que 
agindo
 
em
 
superioridade
 
numérica
 
mataram-na 
impiedosamente,  supreendendo-a  com  inúmeros  disparos, 
inclusive de misericórdia (fls. 51), sem que a mesma pudesse 
esboçar qualquer espécie de reação defensiva.
(...)”
Submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, foi absolvido, por 
2 
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manifestamente contrária à prova dos autos, não ofende ao 
princípio da soberania do veredicto do Tribunal do Júri.
3. Agravo Regimental desprovido.”
Colhe-se dos autos que o impetrante/paciente foi denunciado e, em 
seguida, pronunciado pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, 
incisos I e IV, c/c o artigo 29 do Código Penal (homicídio qualificado).
Narra a denúncia que:
“(...) no dia 17 de junho de 1993, na Rua Helvéita nº 893, 
nesta  Comarca,  agindo  em  concurso  e  com  unidade  de 
propósitos JOSÉ CÍCERO PEDRO DA SILVA, vugo ‘BRISTO’, 
qualificado a fls. 3, RAIMUNDO NONATO MOREIRA DOS 
SANTOS, vugo ‘QUIM’, qualificado a fls. 38, JOÃO FRESNEDA 
ZANCHETA, vulgo ‘COITÊ’, qualificado a fls. 41, utilizando-se 
de  arma  de  fogo,  dispararam  contra  Jairo  Alves  Paes, 
produzindo-lhe, em consequência, os ferimentos descritos no 
laudo de exame necroscópico de fls. 50/51, causadores de sua 
morte.
Segundo se apurou, os indiciados, em verdadeira ação 
marginal e de afronta a ordem pública, dominaram a vítima, 
levando-a  a  lugar  ermo,  onde  executaram-na  barbaramente, 
sem  que  esta  pudesse  esboçar  qualquer  reação  defensiva, 
dispensando o seu corpo nas margens de um córrego existente 
no local. 
O delito foi praticado por motivo torpe, eis que a ação 
criminosa deu-se em razão do tráfico de entorpecentes.
Os  indiciados  dificultaram a defesa da vítima, eis que 
agindo
 
em
 
superioridade
 
numérica
 
mataram-na 
impiedosamente,  supreendendo-a  com  inúmeros  disparos, 
inclusive de misericórdia (fls. 51), sem que a mesma pudesse 
esboçar qualquer espécie de reação defensiva.
(...)”
Submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, foi absolvido, por 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17

Relatório
HC 110420 / SP 
maioria  de  votos,  com  base  no  artigo  386,  inciso  VI,  do  Código  de 
Processo Penal, verbis: “ O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte  
dispositiva,  desde  que  reconheça:  (…)    VI  –  existirem  circunstâncias  que  
excluam o crime ou isentem o réu de pena, ou mesmo se houver fundada dúvida  
sobre sua existência”.
Irresignado,  o  Ministério  Público  interpôs  recurso  de  apelação, 
sustentando que o julgamento teria sido proferido em sentido contrário 
às provas dos autos. Requereu, por conseguinte, a anulação do julgado. 
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento à 
apelação ministerial para anular a sentença absolutória e determinar a 
realização de novo Júri. 
Contra essa decisão, a defesa interpôs recurso especial, alegando que 
a Corte Estadual teria negado vigência aos artigos 593, inciso III, alínea d, 
e 619, do Código de Processo Penal, verbis:
 “Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:
(…)
III – das decisões do Tribunal do Júri, quando:
(…)
d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à 
prova dos autos.”
“Art.  619.  Aos  acórdãos  proferidos  pelos  Tribunais  de 
Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos 
de  declaração,  no  prazo  de  dois  dias  contados  da  sua 
publicação,  quando  houver  na  sentença  ambiguidade, 
obscuridade, contradição ou omissão.”
O Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de 
Justiça, em decisão monocrática, negou seguimento ao recurso especial, 
sob  os  seguintes  fundamentos:  (i)  ausência  de  comprovação  da 
3 
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HC 110420 / SP 
maioria  de  votos,  com  base  no  artigo  386,  inciso  VI,  do  Código  de 
Processo Penal, verbis: “ O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte  
dispositiva,  desde  que  reconheça:  (…)    VI  –  existirem  circunstâncias  que  
excluam o crime ou isentem o réu de pena, ou mesmo se houver fundada dúvida  
sobre sua existência”.
Irresignado,  o  Ministério  Público  interpôs  recurso  de  apelação, 
sustentando que o julgamento teria sido proferido em sentido contrário 
às provas dos autos. Requereu, por conseguinte, a anulação do julgado. 
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento à 
apelação ministerial para anular a sentença absolutória e determinar a 
realização de novo Júri. 
Contra essa decisão, a defesa interpôs recurso especial, alegando que 
a Corte Estadual teria negado vigência aos artigos 593, inciso III, alínea d, 
e 619, do Código de Processo Penal, verbis:
 “Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:
(…)
III – das decisões do Tribunal do Júri, quando:
(…)
d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à 
prova dos autos.”
“Art.  619.  Aos  acórdãos  proferidos  pelos  Tribunais  de 
Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos 
de  declaração,  no  prazo  de  dois  dias  contados  da  sua 
publicação,  quando  houver  na  sentença  ambiguidade, 
obscuridade, contradição ou omissão.”
O Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de 
Justiça, em decisão monocrática, negou seguimento ao recurso especial, 
sob  os  seguintes  fundamentos:  (i)  ausência  de  comprovação  da 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17

Relatório
HC 110420 / SP 
divergência jurisprudencial, e (ii) impossibilidade da análise do conjunto 
fático  probatório  na  via  especial,  nos  termos  da  Súmula  7  daquele 
Tribunal Superior.
Ato contínuo, a defesa interpôs agravo regimental, não provido pela 
Quinta  Turma  do  STJ.  Interpôs,  então,  sucessivamente,  embargos  de 
divergência, agravo regimental em embargos de divergência e embargos 
declaratórios, todos indeferidos.
Neste writ, o impetrante/paciente afirma que o Tribunal do Júri não 
julgou em contrariedade às provas dos autos, mas optou por uma das 
duas versões que podem ser extraídas do conjunto fático-probatório.
Alega, ainda, que, ao contrário do que decidiu o Superior Tribunal 
de  Justiça,  a  divergência  jurisprudencial  a  ensejar  a  interposição  de 
embargos pode dar-se entre acórdãos proferidos no julgamento de habeas 
corpus.
Sustenta,  por  fim,  que  os  corréus  “foram  absolvidos,  tiveram  seu 
processo desmembrado e até hoje não reunido ao do paciente, em afronta ao v.  
Acórdão do Tribunal Estadual”.
Requer a concessão de medida liminar a fim de que o processo 
principal seja suspenso até a decisão final deste habeas corpus. No mérito, 
pleiteia a anulação do acórdão do TJ/SP e das decisões do STJ que a 
sucederam, “declarada a imutabilidade da r. sentença absolutória”.
A medida liminar foi indeferida em decisão assim ementada:
“PROCESSUAL  PENAL.  PENAL.  HABEAS  CORPUS. 
HOMICÍDIO.  RECURSO  ESPECIAL  DESPROVIDO  NA 
FORMA DA SÚMULA 7/STJ. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE 
JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA 
DOS  AUTOS.  NECESSIDADE  DE  REVOLVIMENTO  DO 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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HC 110420 / SP 
divergência jurisprudencial, e (ii) impossibilidade da análise do conjunto 
fático  probatório  na  via  especial,  nos  termos  da  Súmula  7  daquele 
Tribunal Superior.
Ato contínuo, a defesa interpôs agravo regimental, não provido pela 
Quinta  Turma  do  STJ.  Interpôs,  então,  sucessivamente,  embargos  de 
divergência, agravo regimental em embargos de divergência e embargos 
declaratórios, todos indeferidos.
Neste writ, o impetrante/paciente afirma que o Tribunal do Júri não 
julgou em contrariedade às provas dos autos, mas optou por uma das 
duas versões que podem ser extraídas do conjunto fático-probatório.
Alega, ainda, que, ao contrário do que decidiu o Superior Tribunal 
de  Justiça,  a  divergência  jurisprudencial  a  ensejar  a  interposição  de 
embargos pode dar-se entre acórdãos proferidos no julgamento de habeas 
corpus.
Sustenta,  por  fim,  que  os  corréus  “foram  absolvidos,  tiveram  seu 
processo desmembrado e até hoje não reunido ao do paciente, em afronta ao v.  
Acórdão do Tribunal Estadual”.
Requer a concessão de medida liminar a fim de que o processo 
principal seja suspenso até a decisão final deste habeas corpus. No mérito, 
pleiteia a anulação do acórdão do TJ/SP e das decisões do STJ que a 
sucederam, “declarada a imutabilidade da r. sentença absolutória”.
A medida liminar foi indeferida em decisão assim ementada:
“PROCESSUAL  PENAL.  PENAL.  HABEAS  CORPUS. 
HOMICÍDIO.  RECURSO  ESPECIAL  DESPROVIDO  NA 
FORMA DA SÚMULA 7/STJ. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE 
JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA 
DOS  AUTOS.  NECESSIDADE  DE  REVOLVIMENTO  DO 
4 
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Relatório
HC 110420 / SP 
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA ESSA AFERIÇÃO. 
INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO  WRIT. AUSÊNCIA 
DE DEMONSTRAÇÃO DO  FUMUS BONI JURIS. LIMINAR 
INDEFERIDA.”
O  Ministério  Público  Federal  manifestou-se  pela  denegação  da 
ordem. Transcrevo a ementa do parecer:
“HABEAS  CORPUS.  HOMICÍDIO  QUALIFICADO. 
TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. APELO DA ACUSAÇÃO. 
ANULAÇÃO
 
DO
 
JULGAMENTO.
 
DECISÃO 
MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. 
CONCLUSÃO  EM  SENTIDO  OPOSTO  AO  DA  CORTE 
ESTADUAL DEMANDARIA REEXAME DE FATOS E PROVAS. 
INVIABILIDADE.  DETERMINAÇÃO  DE  REALIZAÇÃO  DE 
NOVO
 
JÚRI.
 
ACÓRDÃO
 
DEVIDAMENTE 
FUNDAMENTADO.  IMPUGNAÇÃO  DA  DECISÃO  QUE 
INADMITIU OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS 
PELA  DEFESA.  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DE  DISSÍDIO 
ENTRE JULGADOS PROFERIDOS EM SEDE DE RECURSO 
ESPECIAL.  INOBSERVÂNCIA  DO  ART.  266  DO  RI/STJ. 
REEXAME DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL PELA CORTE 
MÁXIMA.  EXCEPCIONALIDADE  NÃO  VERIFICADA. 
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- Parecer pela denegação da ordem.”
Intimado, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prestou 
informações no sentido de que o impetrante/paciente foi submetido a 
novo julgamento em 11.12.12, tendo sido condenado a 6 (seis) anos de 
reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no 
artigo 121,  caput, do Código Penal (homicídio), sendo-lhe assegurado o 
direito de recorrer em liberdade.
É o relatório.
5 
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HC 110420 / SP 
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA ESSA AFERIÇÃO. 
INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO  WRIT. AUSÊNCIA 
DE DEMONSTRAÇÃO DO  FUMUS BONI JURIS. LIMINAR 
INDEFERIDA.”
O  Ministério  Público  Federal  manifestou-se  pela  denegação  da 
ordem. Transcrevo a ementa do parecer:
“HABEAS  CORPUS.  HOMICÍDIO  QUALIFICADO. 
TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. APELO DA ACUSAÇÃO. 
ANULAÇÃO
 
DO
 
JULGAMENTO.
 
DECISÃO 
MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. 
CONCLUSÃO  EM  SENTIDO  OPOSTO  AO  DA  CORTE 
ESTADUAL DEMANDARIA REEXAME DE FATOS E PROVAS. 
INVIABILIDADE.  DETERMINAÇÃO  DE  REALIZAÇÃO  DE 
NOVO
 
JÚRI.
 
ACÓRDÃO
 
DEVIDAMENTE 
FUNDAMENTADO.  IMPUGNAÇÃO  DA  DECISÃO  QUE 
INADMITIU OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS 
PELA  DEFESA.  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DE  DISSÍDIO 
ENTRE JULGADOS PROFERIDOS EM SEDE DE RECURSO 
ESPECIAL.  INOBSERVÂNCIA  DO  ART.  266  DO  RI/STJ. 
REEXAME DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL PELA CORTE 
MÁXIMA.  EXCEPCIONALIDADE  NÃO  VERIFICADA. 
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- Parecer pela denegação da ordem.”
Intimado, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prestou 
informações no sentido de que o impetrante/paciente foi submetido a 
novo julgamento em 11.12.12, tendo sido condenado a 6 (seis) anos de 
reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no 
artigo 121,  caput, do Código Penal (homicídio), sendo-lhe assegurado o 
direito de recorrer em liberdade.
É o relatório.
5 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.420 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O Supremo Tribunal 
Federal  fixou  entendimento  no  sentido  de  que  a  determinação  de 
realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri não contraria o 
princípio constitucional da soberania dos veredictos quando a decisão for 
manifestamente contrária à prova dos autos. Todavia, a conclusão de que 
o julgamento do Tribunal do Júri que absolveu o acusado não teria sido 
contrário à prova dos autos demandaria o revolvimento do conjunto 
fático-probatório,  inviável  na  via  do  habeas  corpus.  Nesse  sentido,  os 
seguintes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM 
HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL PENAL.  TRIBUNAL DO 
JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA 
DOS AUTOS. REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. NÃO 
VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  CONSTITUCIONAL  DA 
SOBERANIA DOS  VEREDICTOS.  REEXAME  DE  FATOS  E 
PROVAS. INADMISSIBILIDADE. Os veredictos do Tribunal do 
Júri são soberanos e não  podem ser revistos, salvo quando 
manifestamente contrários à prova dos autos, remontando a 
garantia do art. 5.º, XXXVII, ‘c’, da Constituição Federal ao 
célebre Buschel’s Case, de 1670, decidido pelas Cortes Inglesas. 
Não  viola  o  princípio  constitucional  da  soberania  dos 
veredictos o comando de realização de novo julgamento pelo 
Tribunal do Júri, no caso de proferida decisão manifestamente 
contrária  à  prova  dos  autos.  A avaliação,  se  o  veredicto  é 
manifestamente contrário às provas, cabe somente às Cortes de 
Apelação, já que os Tribunais Superiores resolvem questões de 
direito e não questões de fato e prova. O habeas corpus não se 
presta ao exame e à valoração aprofundada das provas, de todo 
inviável  nele  reavaliar  o  conjunto  probatório  que  levou  à 
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04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.420 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O Supremo Tribunal 
Federal  fixou  entendimento  no  sentido  de  que  a  determinação  de 
realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri não contraria o 
princípio constitucional da soberania dos veredictos quando a decisão for 
manifestamente contrária à prova dos autos. Todavia, a conclusão de que 
o julgamento do Tribunal do Júri que absolveu o acusado não teria sido 
contrário à prova dos autos demandaria o revolvimento do conjunto 
fático-probatório,  inviável  na  via  do  habeas  corpus.  Nesse  sentido,  os 
seguintes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM 
HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL PENAL.  TRIBUNAL DO 
JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA 
DOS AUTOS. REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. NÃO 
VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  CONSTITUCIONAL  DA 
SOBERANIA DOS  VEREDICTOS.  REEXAME  DE  FATOS  E 
PROVAS. INADMISSIBILIDADE. Os veredictos do Tribunal do 
Júri são soberanos e não  podem ser revistos, salvo quando 
manifestamente contrários à prova dos autos, remontando a 
garantia do art. 5.º, XXXVII, ‘c’, da Constituição Federal ao 
célebre Buschel’s Case, de 1670, decidido pelas Cortes Inglesas. 
Não  viola  o  princípio  constitucional  da  soberania  dos 
veredictos o comando de realização de novo julgamento pelo 
Tribunal do Júri, no caso de proferida decisão manifestamente 
contrária  à  prova  dos  autos.  A avaliação,  se  o  veredicto  é 
manifestamente contrário às provas, cabe somente às Cortes de 
Apelação, já que os Tribunais Superiores resolvem questões de 
direito e não questões de fato e prova. O habeas corpus não se 
presta ao exame e à valoração aprofundada das provas, de todo 
inviável  nele  reavaliar  o  conjunto  probatório  que  levou  à 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 110420 / SP 
reversão do veredicto. Agravo regimental não provido”.
(RHC 113.314-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra 
Rosa Weber, DJ de 11.10.12)
“RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS. 
PROCESSUAL  PENAL.  TRIBUNAL  DO  JÚRI.  DECISÃO 
MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. 
REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. NÃO VIOLAÇÃO 
DO  PRINCÍPIO  CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS 
VEREDICTOS.  REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS. 
INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não viola 
o  princípio  constitucional  da  soberania  dos  veredictos,  o 
comando de realização de novo julgamento pelo Tribunal do 
Júri, no caso de decisão proferida manifestamente contrária à 
prova  dos  autos.  2.  A soberania  dos  veredictos  não  é  um 
princípio intangível que não admita relativização. A decisão do 
Conselho de Sentença quando manifestamente divorciada do 
contexto probatório dos autos resulta em arbitrariedade que 
deve ser sanada pelo juízo recursal, nos termos do art. 593, 
inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal. 3. Para acolher 
a tese do recorrente de que o veredicto não se mostra contrário 
à prova dos autos, imprescindíveis o reexame e a valoração de 
fatos e provas, o que é inadmissível na via eleita. 4. Recurso 
ordinário em habeas corpus desprovido.”
(RHC 107.250, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa 
Weber, DJE de 30.04.12)
“EMENTA:  HABEAS  CORPUS.  CONSTITUCIONAL. 
PROCESSUAL  PENAL.  IMPUTAÇÃO  DO  DELITO  DE 
HOMICÍDIO QUALIFICADO. DETERMINAÇÃO DE NOVO 
JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE 
CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA 
SOBERANIA
 
DO
 
VEREDITO:
 
IMPROCEDÊNCIA. 
NECESSIDADE  DE  REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS 
IMPRÓPRIO NA VIA ELEITA. 1. A determinação de realização 
de  novo  julgamento  pelo  Tribunal  do  Júri  não  contraria  o 
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 110420 / SP 
reversão do veredicto. Agravo regimental não provido”.
(RHC 113.314-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra 
Rosa Weber, DJ de 11.10.12)
“RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS. 
PROCESSUAL  PENAL.  TRIBUNAL  DO  JÚRI.  DECISÃO 
MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. 
REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. NÃO VIOLAÇÃO 
DO  PRINCÍPIO  CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS 
VEREDICTOS.  REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS. 
INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não viola 
o  princípio  constitucional  da  soberania  dos  veredictos,  o 
comando de realização de novo julgamento pelo Tribunal do 
Júri, no caso de decisão proferida manifestamente contrária à 
prova  dos  autos.  2.  A soberania  dos  veredictos  não  é  um 
princípio intangível que não admita relativização. A decisão do 
Conselho de Sentença quando manifestamente divorciada do 
contexto probatório dos autos resulta em arbitrariedade que 
deve ser sanada pelo juízo recursal, nos termos do art. 593, 
inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal. 3. Para acolher 
a tese do recorrente de que o veredicto não se mostra contrário 
à prova dos autos, imprescindíveis o reexame e a valoração de 
fatos e provas, o que é inadmissível na via eleita. 4. Recurso 
ordinário em habeas corpus desprovido.”
(RHC 107.250, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa 
Weber, DJE de 30.04.12)
“EMENTA:  HABEAS  CORPUS.  CONSTITUCIONAL. 
PROCESSUAL  PENAL.  IMPUTAÇÃO  DO  DELITO  DE 
HOMICÍDIO QUALIFICADO. DETERMINAÇÃO DE NOVO 
JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE 
CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA 
SOBERANIA
 
DO
 
VEREDITO:
 
IMPROCEDÊNCIA. 
NECESSIDADE  DE  REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS 
IMPRÓPRIO NA VIA ELEITA. 1. A determinação de realização 
de  novo  julgamento  pelo  Tribunal  do  Júri  não  contraria  o 
2 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 110420 / SP 
princípio constitucional da soberania dos vereditos quando a 
decisão  for  manifestamente  contrária  à  prova  dos  autos. 
Precedentes. 2. Concluir que o julgamento do Tribunal do Júri 
que absolveu os Pacientes não teria sido contrário à prova dos 
autos e que o Conselho de Sentença teria optado pela versão 
dos fatos da defesa impõe, na espécie vertente, revolvimento do 
conjunto  probatório,  o  que  ultrapassa  os  limites  do 
procedimento  sumário  e  documental  do  habeas  corpus.  3. 
Ordem denegada.”
(HC 108.996, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen 
Lúcia, DJe de 08.11.11)
“EMENTA:  HABEAS  CORPUS.  CONSTITUCIONAL. 
PROCESSUAL
 
PENAL.
 
TRIBUNAL
 
DO
 
JÚRI. 
DETERMINAÇÃO  DE  NOVO  JULGAMENTO  PELO 
TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO 
PRINCÍPIO  CONSTITUCIONAL  DA  SOBERANIA  DO 
VEREDICTO:  IMPROCEDÊNCIA.  NECESSIDADE  DE 
REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS  IMPRÓPRIO  NA  VIA 
ELEITA.  ALEGAÇÃO  DE  EXCESSO  DE  LINGUAGEM: 
INEXISTÊNCIA.  1.  A determinação  de  realização  de  novo 
julgamento  pelo  Tribunal  do  Júri  não  contraria  o  princípio 
constitucional da soberania dos veredictos quando a decisão for 
manifestamente contrária à prova dos autos. 2. A análise da 
existência  de  material  probatório  que  corrobore  a  tese 
sustentada  pela  defesa  e  acatada  pelos  jurados  impõe,  na 
espécie  vertente,  revolvimento  de  fatos  e  provas,  o  que 
ultrapassa os limites do procedimento sumário e documental 
do  habeas  corpus.  3.  Ao  determinar  a  realização  de  novo 
julgamento  pelo  Tribunal  do  Júri,  o  Tribunal  de  Justiça 
procurou  demonstrar,  nos  limites  do  comedimento  na 
apreciação  da  prova,  que  não  existe  nos  autos  material 
probatório a corroborar a tese defensiva que foi acolhida pelos 
jurados. Dever constitucional de fundamentar todas as decisões 
judiciais  (art.  93,  inc.  IX,  da  Constituição  da  República). 
Inexistência  de  excesso  de  linguagem.  4.  Habeas  corpus 
3 
Supremo Tribunal Federal
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HC 110420 / SP 
princípio constitucional da soberania dos vereditos quando a 
decisão  for  manifestamente  contrária  à  prova  dos  autos. 
Precedentes. 2. Concluir que o julgamento do Tribunal do Júri 
que absolveu os Pacientes não teria sido contrário à prova dos 
autos e que o Conselho de Sentença teria optado pela versão 
dos fatos da defesa impõe, na espécie vertente, revolvimento do 
conjunto  probatório,  o  que  ultrapassa  os  limites  do 
procedimento  sumário  e  documental  do  habeas  corpus.  3. 
Ordem denegada.”
(HC 108.996, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen 
Lúcia, DJe de 08.11.11)
“EMENTA:  HABEAS  CORPUS.  CONSTITUCIONAL. 
PROCESSUAL
 
PENAL.
 
TRIBUNAL
 
DO
 
JÚRI. 
DETERMINAÇÃO  DE  NOVO  JULGAMENTO  PELO 
TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO 
PRINCÍPIO  CONSTITUCIONAL  DA  SOBERANIA  DO 
VEREDICTO:  IMPROCEDÊNCIA.  NECESSIDADE  DE 
REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS  IMPRÓPRIO  NA  VIA 
ELEITA.  ALEGAÇÃO  DE  EXCESSO  DE  LINGUAGEM: 
INEXISTÊNCIA.  1.  A determinação  de  realização  de  novo 
julgamento  pelo  Tribunal  do  Júri  não  contraria  o  princípio 
constitucional da soberania dos veredictos quando a decisão for 
manifestamente contrária à prova dos autos. 2. A análise da 
existência  de  material  probatório  que  corrobore  a  tese 
sustentada  pela  defesa  e  acatada  pelos  jurados  impõe,  na 
espécie  vertente,  revolvimento  de  fatos  e  provas,  o  que 
ultrapassa os limites do procedimento sumário e documental 
do  habeas  corpus.  3.  Ao  determinar  a  realização  de  novo 
julgamento  pelo  Tribunal  do  Júri,  o  Tribunal  de  Justiça 
procurou  demonstrar,  nos  limites  do  comedimento  na 
apreciação  da  prova,  que  não  existe  nos  autos  material 
probatório a corroborar a tese defensiva que foi acolhida pelos 
jurados. Dever constitucional de fundamentar todas as decisões 
judiciais  (art.  93,  inc.  IX,  da  Constituição  da  República). 
Inexistência  de  excesso  de  linguagem.  4.  Habeas  corpus 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17

Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 110420 / SP 
denegado.”
(HC 102.004, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen 
Lúcia, DJe de 08.02.11)
In casu, o Tribunal do Júri absolveu o impetrante/paciente da prática 
do crime de homicídio, com respaldo no artigo 386, inciso VI, do Código 
de Processo Penal. Contudo, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 
deu provimento à apelação interposta pelo Ministério Público para anular 
a sentença absolutória e determinar a realização de novo Júri, sob o 
fundamento de que a decisão foi proferida de forma manifestamente 
contrária  à  prova  dos  autos.  Transcrevo  o  seguinte  trecho  do  voto 
condutor do julgamento na Corte Estadual, verbis:
“(...)
Apurou-se da prova que a testemunha Daniel esteve em 
companhia do apelado [ora recorrente], conhecido por Coité, e 
dos demais denunciados, quando estes lhe exigiram que fosse 
informado o paradeiro da vítima para ajustes de contas. Disse 
que  após  deixar  o  apelado  e  os  demais  em  companhia  da 
vítima, tomou seu caminho e no trajeto escutou três tiros.
O próprio apelado e seus companheiros estiveram antes 
procurando a vítima por várias vezes, quando lhes ameaçaram 
de morte.
A testemunha Neide Alves Afirmou que uma pessoa este à 
procura de seu filho e dizia que ali estava para cobrar uma 
dívida e  que  seu filho  a chamou de Coité, pessoa a quem 
reconheceu na polícia fotograficamente.
Não  bastasse  isso,  nos  interrogatórios  o  apelado  não 
negou  tivesse  procurado  a  vítima  para  cobrar-lhe  alguns 
cheques, o que não restou explicado.
O apelado sabia que a vítima havia fugido da prisão e 
tinha  envolvimento  anterior  com  crimes,  passava  cheques 
roubados.
Na verdade, o que se apurou foi que as dívidas eram 
decorrentes  de  drogas,  não  toleradas  pelo  apelado  e  seus 
comparsas, razão do tal acerto de contas.
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 110420 / SP 
denegado.”
(HC 102.004, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen 
Lúcia, DJe de 08.02.11)
In casu, o Tribunal do Júri absolveu o impetrante/paciente da prática 
do crime de homicídio, com respaldo no artigo 386, inciso VI, do Código 
de Processo Penal. Contudo, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 
deu provimento à apelação interposta pelo Ministério Público para anular 
a sentença absolutória e determinar a realização de novo Júri, sob o 
fundamento de que a decisão foi proferida de forma manifestamente 
contrária  à  prova  dos  autos.  Transcrevo  o  seguinte  trecho  do  voto 
condutor do julgamento na Corte Estadual, verbis:
“(...)
Apurou-se da prova que a testemunha Daniel esteve em 
companhia do apelado [ora recorrente], conhecido por Coité, e 
dos demais denunciados, quando estes lhe exigiram que fosse 
informado o paradeiro da vítima para ajustes de contas. Disse 
que  após  deixar  o  apelado  e  os  demais  em  companhia  da 
vítima, tomou seu caminho e no trajeto escutou três tiros.
O próprio apelado e seus companheiros estiveram antes 
procurando a vítima por várias vezes, quando lhes ameaçaram 
de morte.
A testemunha Neide Alves Afirmou que uma pessoa este à 
procura de seu filho e dizia que ali estava para cobrar uma 
dívida e  que  seu filho  a chamou de Coité, pessoa a quem 
reconheceu na polícia fotograficamente.
Não  bastasse  isso,  nos  interrogatórios  o  apelado  não 
negou  tivesse  procurado  a  vítima  para  cobrar-lhe  alguns 
cheques, o que não restou explicado.
O apelado sabia que a vítima havia fugido da prisão e 
tinha  envolvimento  anterior  com  crimes,  passava  cheques 
roubados.
Na verdade, o que se apurou foi que as dívidas eram 
decorrentes  de  drogas,  não  toleradas  pelo  apelado  e  seus 
comparsas, razão do tal acerto de contas.
4 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 110420 / SP 
A apelado disse que somente esteve na casa da vítima uma 
única vez, no que foi desmentido por Neide, que, inclusive, 
confirmou  que  o  apelado  lá  esteve  para  cobrar  dívida  de 
drogas.
O pai da vítima, Jairo Paes, relatou o temor do seu filho 
em razão das cobranças feita pelo apelado.
A mãe da vítima, Neide, afirmou que, posteriormente, viu 
a testemunha Daniel  no  estabelecimento  comercia  de  Coité, 
passando a com ele se relacionar, colocando em dúvida o bom 
relacionamento que havia entre Daniel e seu filho.
Daí extrai-se o fato de Daniel ter retificado o que havia 
declarado antes à polícia.
Como se vê, a decisão dos Srs. Jurados, por maioria de 
votos, foi manifestamente contrária à prova dos autos, motivo 
pelo qual deve ser levado a novo julgamento popular.”
Por outro lado, o impetrante/paciente alega que, ao contrário do que 
decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a divergência jurisprudencial a 
ensejar a interposição de embargos pode dar-se entre acórdãos proferidos 
no julgamento de habeas corpus. Contudo, esta Corte decidiu que a via do 
writ, que tem por objeto a tutela da liberdade de locomoção, não pode ser 
utilizada para o reexame de pressupostos de admissibilidade de recursos. 
Neste sentido, os seguintes julgados: 
“E M E N T A HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 
ADMISSIBILIDADE
 
DE
 
RECURSO
 
ESPECIAL. 
COMPETÊNCIA  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA. 
INADEQUAÇÃO  DO  WRIT.  SUBSTITUIÇÃO  DA  PENA. 
REGIME  INICIAL  DE  CUMPRIMENTO  DE  PENA. 
BENEFÍCIO  DO  ART.  33,  §  4º,  DA  LEI  Nº  11.343/2006. 
SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  1.  Compete  ao  Superior 
Tribunal de Justiça decidir sobre a admissibilidade do recurso 
especial. 2. Não cabe  habeas corpus, como regra, para rever 
decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  quanto  à 
admissibilidade do recurso especial. 3. Inviável a análise dos 
pedidos de substituição da pena, de imposição de regime inicial 
5 
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HC 110420 / SP 
A apelado disse que somente esteve na casa da vítima uma 
única vez, no que foi desmentido por Neide, que, inclusive, 
confirmou  que  o  apelado  lá  esteve  para  cobrar  dívida  de 
drogas.
O pai da vítima, Jairo Paes, relatou o temor do seu filho 
em razão das cobranças feita pelo apelado.
A mãe da vítima, Neide, afirmou que, posteriormente, viu 
a testemunha Daniel  no  estabelecimento  comercia  de  Coité, 
passando a com ele se relacionar, colocando em dúvida o bom 
relacionamento que havia entre Daniel e seu filho.
Daí extrai-se o fato de Daniel ter retificado o que havia 
declarado antes à polícia.
Como se vê, a decisão dos Srs. Jurados, por maioria de 
votos, foi manifestamente contrária à prova dos autos, motivo 
pelo qual deve ser levado a novo julgamento popular.”
Por outro lado, o impetrante/paciente alega que, ao contrário do que 
decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a divergência jurisprudencial a 
ensejar a interposição de embargos pode dar-se entre acórdãos proferidos 
no julgamento de habeas corpus. Contudo, esta Corte decidiu que a via do 
writ, que tem por objeto a tutela da liberdade de locomoção, não pode ser 
utilizada para o reexame de pressupostos de admissibilidade de recursos. 
Neste sentido, os seguintes julgados: 
“E M E N T A HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 
ADMISSIBILIDADE
 
DE
 
RECURSO
 
ESPECIAL. 
COMPETÊNCIA  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA. 
INADEQUAÇÃO  DO  WRIT.  SUBSTITUIÇÃO  DA  PENA. 
REGIME  INICIAL  DE  CUMPRIMENTO  DE  PENA. 
BENEFÍCIO  DO  ART.  33,  §  4º,  DA  LEI  Nº  11.343/2006. 
SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  1.  Compete  ao  Superior 
Tribunal de Justiça decidir sobre a admissibilidade do recurso 
especial. 2. Não cabe  habeas corpus, como regra, para rever 
decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  quanto  à 
admissibilidade do recurso especial. 3. Inviável a análise dos 
pedidos de substituição da pena, de imposição de regime inicial 
5 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 110420 / SP 
diverso do fechado e de aplicação da causa de diminuição da 
pena estabelecida pelo art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, temas 
não debatidos pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de 
supressão de instância, em afronta às normas constitucionais de 
competência. Precedentes. 4. Ordem denegada.” - Sem grifos no 
original
(HC 112.756, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa 
Weber, DJ de 13.03.13)
“Ementa:  HABEAS  CORPUS. PROCESSUAL  PENAL. 
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE 
IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO 
AGRAVADA.  QUESTÕES  ALHEIAS  À  PRIVAÇÃO  DA 
LIBERDADE
 DE  LOCOMOÇÃO.
 AUSÊNCIA  DE 
ILEGALIDADE,  CONTRANGIMENTO  ILEGAL OU  ABUSO 
DE PODER. ORDEM DENEGADA. I – A via estreita do habeas 
corpus não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso, 
para discutir questões alheias à liberdade de locomoção, tais 
como ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. 
Precedentes. II – A decisão impugnada está em consonância 
com a jurisprudência desta Corte no sentido de que incumbe ao 
agravante o dever de impugnar, de forma específica, cada um 
dos  fundamentos  da decisão  questionada, sob  pena de não 
conhecimento do recurso. III – Ordem denegada.” - Sem grifos 
no original
(HC 113.660, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo 
Lewandowski, DJ de 13.02.13)
“EMENTA.  HABEAS  CORPUS.  ADMISSIBILIDADE  DE 
RECURSO  ESPECIAL.  COMPETÊNCIA  DO  SUPERIOR 
TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  INADEQUAÇÃO  DO  HABEAS 
CORPUS.  PRAZO  DE  CINCO  DIAS  PARA  O  AGRAVO 
CONTRA  A  DECISÃO  DE  INADMISSIBILIDADE  DO 
EXTRAORDINÁRIO  OU  DO  ESPECIAL.  1.  Compete  ao 
Superior Tribunal de Justiça decidir sobre a admissibilidade 
do recurso especial. 2. Não cabe  habeas corpus, como regra, 
6 
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HC 110420 / SP 
diverso do fechado e de aplicação da causa de diminuição da 
pena estabelecida pelo art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, temas 
não debatidos pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de 
supressão de instância, em afronta às normas constitucionais de 
competência. Precedentes. 4. Ordem denegada.” - Sem grifos no 
original
(HC 112.756, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa 
Weber, DJ de 13.03.13)
“Ementa:  HABEAS  CORPUS. PROCESSUAL  PENAL. 
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE 
IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO 
AGRAVADA.  QUESTÕES  ALHEIAS  À  PRIVAÇÃO  DA 
LIBERDADE
 DE  LOCOMOÇÃO.
 AUSÊNCIA  DE 
ILEGALIDADE,  CONTRANGIMENTO  ILEGAL OU  ABUSO 
DE PODER. ORDEM DENEGADA. I – A via estreita do habeas 
corpus não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso, 
para discutir questões alheias à liberdade de locomoção, tais 
como ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. 
Precedentes. II – A decisão impugnada está em consonância 
com a jurisprudência desta Corte no sentido de que incumbe ao 
agravante o dever de impugnar, de forma específica, cada um 
dos  fundamentos  da decisão  questionada, sob  pena de não 
conhecimento do recurso. III – Ordem denegada.” - Sem grifos 
no original
(HC 113.660, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo 
Lewandowski, DJ de 13.02.13)
“EMENTA.  HABEAS  CORPUS.  ADMISSIBILIDADE  DE 
RECURSO  ESPECIAL.  COMPETÊNCIA  DO  SUPERIOR 
TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  INADEQUAÇÃO  DO  HABEAS 
CORPUS.  PRAZO  DE  CINCO  DIAS  PARA  O  AGRAVO 
CONTRA  A  DECISÃO  DE  INADMISSIBILIDADE  DO 
EXTRAORDINÁRIO  OU  DO  ESPECIAL.  1.  Compete  ao 
Superior Tribunal de Justiça decidir sobre a admissibilidade 
do recurso especial. 2. Não cabe  habeas corpus, como regra, 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 110420 / SP 
para rever decisão do Superior Tribunal de Justiça quanto à 
admissibilidade do recurso especial. Caso no qual a pretensão 
de  revisão  é  manifestamente  contrária  à  jurisprudência 
dominante  do  Supremo  Tribunal  Federal.  3.  O  prazo  para 
interposição de agravo contra decisão que não admite o recurso 
extraordinário em matéria criminal é de cinco dias. A Súmula 
699 do Supremo Tribunal Federal não foi afetada pela Lei nº 
12.322/2010.  Questão  pacificada  na  Suprema  Corte. 
Entendimento  extensível  ao  agravo  em  recurso  especial.  4. 
Ordem denegada.” - Sem grifos no original
(HC 112.323, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa 
Weber, DJ de 25.09.12)
“Ementa:  Penal.  Processual  penal.  Pressupostos  de 
admissibilidade de recurso. Reapreciação. Inadequação da via 
processual  eleita.  Análise  do  mérito  da  sentença  penal 
condenatória. Impossibilidade.  Habeas corpus  ao qual se nega 
seguimento.  1.  O  habeas  corpus, por  tutelar  liberdade, 
sobressai via inadequada posta para proceder ao reexame das 
condições de admissibilidade de recurso, bem assim do mérito 
da  sentença  penal  condenatória  assentando  pelas  instâncias 
ordinárias  a  partir  do  conjunto  probatório  coligido  para  o 
processo-crime.  Precedentes:  Habeas  Corpus  nº  76.670-7/SP, 
Segunda  Turma,  relator  Ministro  Néri  da  Silveira,  DJ  de 
02.06.2000;  Habeas  Corpus  nº  80.829/DF,  Segunda  Turma, 
relator  Ministro  Maurício  Corrêa,  DJ  de  24.08.2001;  Habeas 
Corpus nºs 94.336/RS e 93.824/RS, relator Ministro Eros Grau, 
DJ  de  13/05/2008,  e  Habeas  Corpus  nº  98.733/RJ,  relatora 
Ministra Ellen Gracie, DJe de 07/08/2009. 2. In casu: a) o paciente 
foi condenado em virtude da prática do crime de tráfico de 
drogas e corrupção ativa (Lei nº 11.343/06, artigo 33 e Código 
Penal, artigo 333), sendo parcialmente provido o recurso de 
apelação, tão só na parte em que se referia à dosimetria da 
pena; b) houve interposição de recurso especial, ao qual foi 
negado  seguimento,  porque  não  comprovado  o  dissídio 
jurisprudencial e ante a impossibilidade de reexame da matéria 
7 
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HC 110420 / SP 
para rever decisão do Superior Tribunal de Justiça quanto à 
admissibilidade do recurso especial. Caso no qual a pretensão 
de  revisão  é  manifestamente  contrária  à  jurisprudência 
dominante  do  Supremo  Tribunal  Federal.  3.  O  prazo  para 
interposição de agravo contra decisão que não admite o recurso 
extraordinário em matéria criminal é de cinco dias. A Súmula 
699 do Supremo Tribunal Federal não foi afetada pela Lei nº 
12.322/2010.  Questão  pacificada  na  Suprema  Corte. 
Entendimento  extensível  ao  agravo  em  recurso  especial.  4. 
Ordem denegada.” - Sem grifos no original
(HC 112.323, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa 
Weber, DJ de 25.09.12)
“Ementa:  Penal.  Processual  penal.  Pressupostos  de 
admissibilidade de recurso. Reapreciação. Inadequação da via 
processual  eleita.  Análise  do  mérito  da  sentença  penal 
condenatória. Impossibilidade.  Habeas corpus  ao qual se nega 
seguimento.  1.  O  habeas  corpus, por  tutelar  liberdade, 
sobressai via inadequada posta para proceder ao reexame das 
condições de admissibilidade de recurso, bem assim do mérito 
da  sentença  penal  condenatória  assentando  pelas  instâncias 
ordinárias  a  partir  do  conjunto  probatório  coligido  para  o 
processo-crime.  Precedentes:  Habeas  Corpus  nº  76.670-7/SP, 
Segunda  Turma,  relator  Ministro  Néri  da  Silveira,  DJ  de 
02.06.2000;  Habeas  Corpus  nº  80.829/DF,  Segunda  Turma, 
relator  Ministro  Maurício  Corrêa,  DJ  de  24.08.2001;  Habeas 
Corpus nºs 94.336/RS e 93.824/RS, relator Ministro Eros Grau, 
DJ  de  13/05/2008,  e  Habeas  Corpus  nº  98.733/RJ,  relatora 
Ministra Ellen Gracie, DJe de 07/08/2009. 2. In casu: a) o paciente 
foi condenado em virtude da prática do crime de tráfico de 
drogas e corrupção ativa (Lei nº 11.343/06, artigo 33 e Código 
Penal, artigo 333), sendo parcialmente provido o recurso de 
apelação, tão só na parte em que se referia à dosimetria da 
pena; b) houve interposição de recurso especial, ao qual foi 
negado  seguimento,  porque  não  comprovado  o  dissídio 
jurisprudencial e ante a impossibilidade de reexame da matéria 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 110420 / SP 
fático-probatório; c) o agravo de instrumento formalizado pela 
defesa  não  foi  provido  e,  em  seguida,  igualmente  foi 
desprovido o agravo regimental interposto pela defesa; d) O 
habeas corpus foi impetrado visando o provimento do agravo e, 
como consequência necessária, o destrancamento do recurso 
especial  não  admitido  pelo  Tribunal  de  Justiça  do  Distrito 
Federal  e  Territórios.  3.  Habeas  corpus.  Inadequação  da  via 
processual eleita. 4. Ordem de habeas corpus denegada.” - Sem 
grifos no original
(HC 111.254, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, 
DJ de 28.09.12)
“Ementa:
 HABEAS  CORPUS.  REQUISITOS  DE 
ADMISSIBILIDADE  DE  RECURSO  ESPECIAL  PENAL. 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO. 
MANUTENÇÃO  DA  FIRME  JURISPRUDÊNCIA  DO 
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  RESOLUÇÃO  451/STF. 
QUESTÕES PROCEDIMENTAIS DA NOVA SISTEMÁTICA DO 
AGRAVO. ORIENTAÇÃO PLENÁRIA. PEDIDO DE HABEAS 
CORPUS INDEFERIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Casa 
de Justiça no sentido de que é da competência do Superior 
Tribunal de Justiça a análise do preenchimento, ou não, dos 
pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Pelo que 
não  pode  o  Supremo  Tribunal  Federal  reapreciar  tais 
requisitos, salvo em caso de ilegalidade flagrante ou abuso de 
poder. O que não é o caso dos autos. 2. Na Sessão Plenária de 
13 de outubro de 2011, ao apreciar as duas questões de ordem 
propostas pelo relator do ARE 639.846, ministro Dias Toffoli, o 
Supremo  Tribunal  Federal  reafirmou,  majoritariamente,  o 
entendimento de que o prazo recursal para o manejo de agravo, 
em  processo  penal,  é  de  cinco  dias,  nos  termos  da  Lei 
8.038/1990. Oportunidade em que foi rechaçada, também por 
maioria de votos, a proposição de que a Resolução 451/2010 
disciplinaria  o  tema  do  prazo  recursal  dos  procedimentos 
criminais,  alterando-o  para  dez  dias,  na  linha  da  Lei 
12.322/2010.  3.  No  caso,  para  além  da  impossibilidade  de 
8 
Supremo Tribunal Federal
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HC 110420 / SP 
fático-probatório; c) o agravo de instrumento formalizado pela 
defesa  não  foi  provido  e,  em  seguida,  igualmente  foi 
desprovido o agravo regimental interposto pela defesa; d) O 
habeas corpus foi impetrado visando o provimento do agravo e, 
como consequência necessária, o destrancamento do recurso 
especial  não  admitido  pelo  Tribunal  de  Justiça  do  Distrito 
Federal  e  Territórios.  3.  Habeas  corpus.  Inadequação  da  via 
processual eleita. 4. Ordem de habeas corpus denegada.” - Sem 
grifos no original
(HC 111.254, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, 
DJ de 28.09.12)
“Ementa:
 HABEAS  CORPUS.  REQUISITOS  DE 
ADMISSIBILIDADE  DE  RECURSO  ESPECIAL  PENAL. 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO. 
MANUTENÇÃO  DA  FIRME  JURISPRUDÊNCIA  DO 
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  RESOLUÇÃO  451/STF. 
QUESTÕES PROCEDIMENTAIS DA NOVA SISTEMÁTICA DO 
AGRAVO. ORIENTAÇÃO PLENÁRIA. PEDIDO DE HABEAS 
CORPUS INDEFERIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Casa 
de Justiça no sentido de que é da competência do Superior 
Tribunal de Justiça a análise do preenchimento, ou não, dos 
pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Pelo que 
não  pode  o  Supremo  Tribunal  Federal  reapreciar  tais 
requisitos, salvo em caso de ilegalidade flagrante ou abuso de 
poder. O que não é o caso dos autos. 2. Na Sessão Plenária de 
13 de outubro de 2011, ao apreciar as duas questões de ordem 
propostas pelo relator do ARE 639.846, ministro Dias Toffoli, o 
Supremo  Tribunal  Federal  reafirmou,  majoritariamente,  o 
entendimento de que o prazo recursal para o manejo de agravo, 
em  processo  penal,  é  de  cinco  dias,  nos  termos  da  Lei 
8.038/1990. Oportunidade em que foi rechaçada, também por 
maioria de votos, a proposição de que a Resolução 451/2010 
disciplinaria  o  tema  do  prazo  recursal  dos  procedimentos 
criminais,  alterando-o  para  dez  dias,  na  linha  da  Lei 
12.322/2010.  3.  No  caso,  para  além  da  impossibilidade  de 
8 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 110420 / SP 
aplicação do prazo de dez dias para o manejo do agravo de 
instrumento, a inicial nem sequer foi instruída com documentos 
capazes de sinalizar a tempestividade recursal. 4. Pedido de 
habeas corpus indeferido.” - Sem grifos no original
(HC 112.130, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres 
Britto, DJ de 08.06.12)
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. 
TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO 
JULGAMENTO DO PACIENTE PERANTE O TRIBUNAL DO 
JÚRI.  MATÉRIA  QUE  NÃO  FOI  ENFRENTADA  PELO 
SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA,  EM  SEDE 
EXCEPCIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEÇAS DOS 
AUTOS  QUE  NÃO  EVIDENCIAM  ILEGALIDADE 
FLAGRANTE  OU  ABUSO  DE  PODER.  AGRAVO 
REGIMENTAL  DESPROVIDO.  1.  O  Superior  Tribunal  de 
Justiça não assume a posição de autoridade coatora quando se 
limita  a  afirmar  a  ausência  dos  pressupostos  de 
admissibilidade  do  recurso  especial  ali  interposto. 
Precedentes: HCs 85.195, da minha relatoria; 95.206, da relatoria 
do ministro Dias Toffoli; e 95.978-AgR, da relatoria da ministra 
Cármen Lúcia. 2. As peças dos autos não evidenciam nenhuma 
ilegalidade  flagrante  ou  abuso  de  poder  que  autorize  a 
concessão  da  ordem  de  ofício  (inciso  LXVIII  do  art.  5º  da 
CF/88).  3.  Agravo  regimental  desprovido.  -  Sem  grifos  no 
original
(HC  99.174,  Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro  Ayres 
Britto, DJ de 11.05.12)
Ex positis, denego a ordem.
9 
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HC 110420 / SP 
aplicação do prazo de dez dias para o manejo do agravo de 
instrumento, a inicial nem sequer foi instruída com documentos 
capazes de sinalizar a tempestividade recursal. 4. Pedido de 
habeas corpus indeferido.” - Sem grifos no original
(HC 112.130, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres 
Britto, DJ de 08.06.12)
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. 
TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO 
JULGAMENTO DO PACIENTE PERANTE O TRIBUNAL DO 
JÚRI.  MATÉRIA  QUE  NÃO  FOI  ENFRENTADA  PELO 
SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA,  EM  SEDE 
EXCEPCIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEÇAS DOS 
AUTOS  QUE  NÃO  EVIDENCIAM  ILEGALIDADE 
FLAGRANTE  OU  ABUSO  DE  PODER.  AGRAVO 
REGIMENTAL  DESPROVIDO.  1.  O  Superior  Tribunal  de 
Justiça não assume a posição de autoridade coatora quando se 
limita  a  afirmar  a  ausência  dos  pressupostos  de 
admissibilidade  do  recurso  especial  ali  interposto. 
Precedentes: HCs 85.195, da minha relatoria; 95.206, da relatoria 
do ministro Dias Toffoli; e 95.978-AgR, da relatoria da ministra 
Cármen Lúcia. 2. As peças dos autos não evidenciam nenhuma 
ilegalidade  flagrante  ou  abuso  de  poder  que  autorize  a 
concessão  da  ordem  de  ofício  (inciso  LXVIII  do  art.  5º  da 
CF/88).  3.  Agravo  regimental  desprovido.  -  Sem  grifos  no 
original
(HC  99.174,  Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro  Ayres 
Britto, DJ de 11.05.12)
Ex positis, denego a ordem.
9 
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Extrato de Ata - 04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 110.420
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : JOÃO FRESNEDA ZANCHETA
IMPTE.(S) : JOÃO FRESNEDA ZANCHETA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma  indeferiu  a  ordem  de  habeas  corpus,  nos 
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Marco Aurélio. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 110.420
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : JOÃO FRESNEDA ZANCHETA
IMPTE.(S) : JOÃO FRESNEDA ZANCHETA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma  indeferiu  a  ordem  de  habeas  corpus,  nos 
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Marco Aurélio. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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