DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 108459
Número do Processo: 108459
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-10-04 00:00:00
Data da Publicação: 2011-11-23 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
PACTE.(S)           : MARIA GLAUCIA LOURENCO DA COSTA
IMPTE.(S)           : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

=== EMENTA ===
Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR. CRIME DE ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DO RESSARCIMENTO DO DANO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA. WRIT DENEGADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

    I – A conduta da paciente, que deixou de comunicar à Administração Militar o óbito de sua genitora e, assim, obteve vantagem ilícita mediante saques dos valores depositados a título de pensão na conta-corrente dela, ex-pensionista, amolda-se perfeitamente ao crime capitulado no art. 251, caput, do Código Penal Militar.

    II – O ressarcimento do dano não torna a conduta atípica, apenas pode atuar como causa de atenuação da pena. Precedentes.

    III - Não merece guarida a alegação de ausência de interesse do Ministério Público na interposição de recurso contra a sentença absolutória, ao argumento de que, nas alegações finais, havia pugnado justamente pela absolvição. Precedentes.

    IV – Habeas corpus denegado.

    V – Ordem concedida de ofício para determinar ao Superior Tribunal Militar que aplique, diante da reparação do dano, a minorante prevista no art. 240, § 1º e § 2º, nos termos do art. 253, todos do CPM.

=== DECISÃO ===
Conhecido o pedido e denegada a ordem, mas concedido o habeas corpus de ofício para determinar ao Tribunal a quo que aplique a causa de diminuição de pena prevista no art. 240, § 1º e § 2º, do CPM, conforme dispõe o art. 253 do mesmo estatuto, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 04.10.2011.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdãos citados: HC 68316, HC 69957, HC 91065, HC 91726,
HC 109544 MC.
- Veja Ação Penal 0000007-83.2006.7.10.0010 do STM.
Número de páginas: 16.
Análise: 05/12/2011, KBP.
Revisão: 06/12/2011, MMR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00109 INC-00004 ART-00124 "CAPUT" 
          ART-00127 
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   DEL-001001      ANO-1969
          ART-00009 ART-00240 PAR-00001 PAR-00002 
          ART-00251 "CAPUT" ART-00253   
                CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/10/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 108.459 CEARÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:MARIA GLAUCIA LOURENCO DA COSTA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR 
EMENTA: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR. CRIME DE 
ESTELIONATO.  ALEGAÇÃO  DE  ATIPICIDADE  DA CONDUTA EM 
RAZÃO  DO  RESSARCIMENTO  DO  DANO.  IMPROCEDÊNCIA. 
AUSÊNCIA  DE  INTERESSE  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  NA 
INTERPOSIÇÃO  DO  RECURSO.  NÃO  OCORRÊNCIA.
 WRIT 
DENEGADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
I – A conduta da paciente, que deixou de comunicar à Administração 
Militar o óbito de sua genitora e, assim, obteve vantagem ilícita mediante 
saques dos valores depositados a título de pensão na conta-corrente dela, 
ex-pensionista, amolda-se perfeitamente ao crime capitulado no art. 251, 
caput, do Código Penal Militar.
II – O ressarcimento do dano não torna a conduta atípica, apenas 
pode atuar como causa de atenuação da pena. Precedentes.
III - Não merece guarida a alegação de ausência de interesse do 
Ministério  Público  na  interposição  de  recurso  contra  a  sentença 
absolutória, ao argumento de que, nas alegações finais, havia pugnado 
justamente pela absolvição. Precedentes.
IV – Habeas corpus  denegado.
V – Ordem concedida de ofício para determinar ao Superior Tribunal 
Militar que aplique, diante da reparação do dano, a minorante prevista no 
art. 240, § 1º e § 2º, nos termos do art. 253, todos do CPM.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a  Presidência do 
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1505753.
Supremo Tribunal Federal
DJe 23/11/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16

Ementa e Acórdão
HC 108.459 / CE 
Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e 
das  notas  taquigráficas,  por  decisão  unânime,  conhecer  o  pedido  e 
denegar a ordem, mas conceder o habeas corpus de ofício para determinar 
ao Tribunal a quo que aplique a causa de diminuição de pena prevista no 
art. 240, § 1º e § 2º, do CPM, conforme dispõe o art. 253 do mesmo 
estatuto, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os 
Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 
Brasília, 4 de outubro de 2011.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 108.459 / CE 
Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e 
das  notas  taquigráficas,  por  decisão  unânime,  conhecer  o  pedido  e 
denegar a ordem, mas conceder o habeas corpus de ofício para determinar 
ao Tribunal a quo que aplique a causa de diminuição de pena prevista no 
art. 240, § 1º e § 2º, do CPM, conforme dispõe o art. 253 do mesmo 
estatuto, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os 
Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 
Brasília, 4 de outubro de 2011.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16

Relatório
04/10/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 108.459 CEARÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:MARIA GLAUCIA LOURENCO DA COSTA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria 
Pública  da  União  em  favor  de  MARIA GLÁUCIA LOURENÇO  DA 
COSTA, contra acórdão do Superior Tribunal Militar, proferido nos autos 
da Ação Penal  0000007-83.2006.7.10.0010.
 
A impetrante narra, inicialmente, que a paciente foi denunciada pela 
suposta prática do delito previsto no art. 251,  caput, do Código Penal 
Militar  (estelionato),  por  ter  movimentado  a  conta-corrente  e  sacado 
valores correspondentes à pensão percebida por sua genitora no período 
que se seguiu ao falecimento dela (outubro a dezembro de 2005), sendo a 
inicial acusatória recebida em 27/11/2006.
 
Aduz, mais, que o Ministério Público Militar, em alegações finais, 
pugnou pela absolvição da paciente, o que foi acolhido pelo Conselho 
Permanente de Justiça para o Exército, por unanimidade.
Inconformado,  o  Ministério  Público  Militar  interpôs  recurso  de 
apelação para o Superior Tribunal Militar, o qual deu provimento ao 
recurso para condenar a paciente a uma pena de dois anos de reclusão, 
como incursa nas sanções do art. 251, caput, do CPM, com sursis.
 
Supremo Tribunal Federal
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04/10/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 108.459 CEARÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:MARIA GLAUCIA LOURENCO DA COSTA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria 
Pública  da  União  em  favor  de  MARIA GLÁUCIA LOURENÇO  DA 
COSTA, contra acórdão do Superior Tribunal Militar, proferido nos autos 
da Ação Penal  0000007-83.2006.7.10.0010.
 
A impetrante narra, inicialmente, que a paciente foi denunciada pela 
suposta prática do delito previsto no art. 251,  caput, do Código Penal 
Militar  (estelionato),  por  ter  movimentado  a  conta-corrente  e  sacado 
valores correspondentes à pensão percebida por sua genitora no período 
que se seguiu ao falecimento dela (outubro a dezembro de 2005), sendo a 
inicial acusatória recebida em 27/11/2006.
 
Aduz, mais, que o Ministério Público Militar, em alegações finais, 
pugnou pela absolvição da paciente, o que foi acolhido pelo Conselho 
Permanente de Justiça para o Exército, por unanimidade.
Inconformado,  o  Ministério  Público  Militar  interpôs  recurso  de 
apelação para o Superior Tribunal Militar, o qual deu provimento ao 
recurso para condenar a paciente a uma pena de dois anos de reclusão, 
como incursa nas sanções do art. 251, caput, do CPM, com sursis.
 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16

Relatório
HC 108.459 / CE 
É contra essa última decisão que se insurge a impetrante. 
 
Sustenta, em síntese, a ausência de interesse recursal do Ministério 
Público,  uma  vez  que,  em  alegações  finais,  pleiteou  a  absolvição  da 
paciente e obteve êxito, razão pela qual entende que a Corte Militar não 
deveria conhecer do recurso.
 
Assevera, outrossim, que a inicial acusatória não descreve todas as 
elementares necessárias à configuração do delito haja vista que a paciente 
não induziu nem manteve em erro a Administração Pública Militar.
 
Alega,  ainda,  que,  para  a  consumação  do  crime,  a  vítima  deve 
experimentar prejuízo patrimonial, o que não se deu na espécie, uma vez 
que,  além  de  se  tratar  de  pequena  quantia  (R$  2.650,64),  a  acusada 
assinou  termo  de  reconhecimento  de  dívida,  comprometendo-se  a 
devolver  a  quantia  indevidamente  sacada  da  conta-corrente  de  sua 
falecida mãe em 36 parcelas.
 
Requer, ao final, o deferimento de medida liminar para determinar a 
suspensão  dos  efeitos  do  acórdão  proferido  pelo  Superior  Tribunal 
Militar,  bem  como  o  sobrestamento  da  Ação  Penal  Militar  0000007-
83.2006.7.10.0010, até o julgamento final desta impetração. No mérito, 
postula a cassação do referido acórdão e o restabelecimento da sentença 
absolutória.
 
Em 24/5/2011 indeferi a medida liminar e solicitei informações ao 
juízo  de  primeiro  grau.  Determinei,  na  sequência,  fosse  ouvido  o 
Procurador-Geral da República.
As informações foram prestadas por meio do Ofício 538, de 6/6/2011, 
recebido nesta Corte em 10/6/2011.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 108.459 / CE 
É contra essa última decisão que se insurge a impetrante. 
 
Sustenta, em síntese, a ausência de interesse recursal do Ministério 
Público,  uma  vez  que,  em  alegações  finais,  pleiteou  a  absolvição  da 
paciente e obteve êxito, razão pela qual entende que a Corte Militar não 
deveria conhecer do recurso.
 
Assevera, outrossim, que a inicial acusatória não descreve todas as 
elementares necessárias à configuração do delito haja vista que a paciente 
não induziu nem manteve em erro a Administração Pública Militar.
 
Alega,  ainda,  que,  para  a  consumação  do  crime,  a  vítima  deve 
experimentar prejuízo patrimonial, o que não se deu na espécie, uma vez 
que,  além  de  se  tratar  de  pequena  quantia  (R$  2.650,64),  a  acusada 
assinou  termo  de  reconhecimento  de  dívida,  comprometendo-se  a 
devolver  a  quantia  indevidamente  sacada  da  conta-corrente  de  sua 
falecida mãe em 36 parcelas.
 
Requer, ao final, o deferimento de medida liminar para determinar a 
suspensão  dos  efeitos  do  acórdão  proferido  pelo  Superior  Tribunal 
Militar,  bem  como  o  sobrestamento  da  Ação  Penal  Militar  0000007-
83.2006.7.10.0010, até o julgamento final desta impetração. No mérito, 
postula a cassação do referido acórdão e o restabelecimento da sentença 
absolutória.
 
Em 24/5/2011 indeferi a medida liminar e solicitei informações ao 
juízo  de  primeiro  grau.  Determinei,  na  sequência,  fosse  ouvido  o 
Procurador-Geral da República.
As informações foram prestadas por meio do Ofício 538, de 6/6/2011, 
recebido nesta Corte em 10/6/2011.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16

Relatório
HC 108.459 / CE 
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou 
pela concessão parcial da ordem para o fim de reduzir a pena para 8 
meses de detenção.
É o relatório. 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 108.459 / CE 
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou 
pela concessão parcial da ordem para o fim de reduzir a pena para 8 
meses de detenção.
É o relatório. 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
04/10/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 108.459 CEARÁ
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem, com a 
concessão, porém, de habeas corpus de ofício, conforme passo a explanar.
Como relatado, a paciente foi condenada, pelo Superior Tribunal 
Militar, à pena de dois anos de reclusão, pela prática do crime previsto no 
art. 251, caput, do Código Penal Militar (estelionato), sendo-lhe concedido 
sursis pelo prazo de dois anos.
Neste  writ,  a  defesa  postula  seja  cassado  o  acórdão  do  STM  e 
restabelecida a sentença de primeiro grau que havia absolvido a paciente.
Inviável o pedido, contudo.
Isso porque, contrariamente ao alegado pela impetrante, na hipótese 
dos  autos,  está-se  diante  de  fato  típico,  ilícito  e  culpável,  sendo  a 
aplicação da pena medida que se impõe. Senão vejamos.
Consta do acórdão impugnado que a ré, no período compreendido 
entre outubro e dezembro de 2005, obteve vantagem ilícita em prejuízo da 
administração do Exército, mediante saques dos valores depositados a 
título de pensão na conta-corrente de sua mãe, ex-pensionista, falecida 
em 18/10/2005.
Afirma-se, ainda, no ato atacado, que a “apelada tinha consciência da 
ilicitude do ato, sabia que o dinheiro não lhe pertencia e manteve a administração  
em erro, não comunicando o óbito”.
Supremo Tribunal Federal
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04/10/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 108.459 CEARÁ
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem, com a 
concessão, porém, de habeas corpus de ofício, conforme passo a explanar.
Como relatado, a paciente foi condenada, pelo Superior Tribunal 
Militar, à pena de dois anos de reclusão, pela prática do crime previsto no 
art. 251, caput, do Código Penal Militar (estelionato), sendo-lhe concedido 
sursis pelo prazo de dois anos.
Neste  writ,  a  defesa  postula  seja  cassado  o  acórdão  do  STM  e 
restabelecida a sentença de primeiro grau que havia absolvido a paciente.
Inviável o pedido, contudo.
Isso porque, contrariamente ao alegado pela impetrante, na hipótese 
dos  autos,  está-se  diante  de  fato  típico,  ilícito  e  culpável,  sendo  a 
aplicação da pena medida que se impõe. Senão vejamos.
Consta do acórdão impugnado que a ré, no período compreendido 
entre outubro e dezembro de 2005, obteve vantagem ilícita em prejuízo da 
administração do Exército, mediante saques dos valores depositados a 
título de pensão na conta-corrente de sua mãe, ex-pensionista, falecida 
em 18/10/2005.
Afirma-se, ainda, no ato atacado, que a “apelada tinha consciência da 
ilicitude do ato, sabia que o dinheiro não lhe pertencia e manteve a administração  
em erro, não comunicando o óbito”.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 108.459 / CE 
Ora, comprovadas a autoria e materialidade do fato e não sendo o 
caso de se reconhecer causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, não 
merece reparo o decisum no ponto em que impôs a condenação.
Destaco, ainda, que não merece acolhida a alegação de que para a 
conduta ser considerada criminosa far-se-ia necessária a ocorrência de 
prejuízo  alheio,  o  que  não  se  verificaria  na  hipótese  em  razão  da 
reparação do dano. Nesse aspecto é pacífica a jurisprudência desta Corte 
no sentido de que o ressarcimento do dano não afasta a ilicitude do ato, 
podendo,  todavia,  atuar  como  causa  minorante.  A  corroborar  tal 
assertiva, menciono os seguintes precedentes, entre outros:
“AÇÃO
 
PENAL.
 
Justiça
 
Militar.
 Estelionato. 
Insignificância. Não ocorrência. Reprovabilidade da conduta.  
Reparação  do  dano.  Irrelevância. HC  denegado.  Não  é 
insignificante  o estelionato  praticado  por  militar, em  continuação 
delitiva,  prevalecendo-se  da  confiança  decorrente  de  sua  condição 
funcional” (HC 91.726/PA, Rel. Min. Cezar Peluso – grifos meus).
“HABEAS  CORPUS.  PENAL.  FURTO.  PRINCÍPIO  DA 
INSIGNIFICÂNCIA.  INAPLICABILIDADE.  REPARAÇÃO  DO 
DANO. ATENUAÇÃO DA PENA. 1. A aplicação do princípio da 
insignificância há de ser feita criteriosa, cautelosa e casuística. 2. A 
quantia subtraída da vítima corresponde ao valor de seu soldo, valor  
destinado  ao  suprimento  de  suas  necessidades.  Daí  não  ser  
insignificante. 3.  A reparação do dano após a consumação do  
crime, ainda que antes do recebimento da denúncia, confere ao  
paciente  somente a  atenuação  da  pena;  não  a  extinção  da  
punibilidade.  Ordem indeferida”  (HC 91.065/SP, Rel. Min. Eros 
Grau).
De  outra  banda,  extrai-se  dos  autos  a  informação  de  que,  em 
3/4/2006 (anteriormente à data em que foi instaurada a ação penal, o que 
ocorreu em 27/11/2006), a paciente firmou termo de reconhecimento de 
dívida, assumindo o compromisso de saldá-la por meio de desconto em 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1505755.
Supremo Tribunal Federal
HC 108.459 / CE 
Ora, comprovadas a autoria e materialidade do fato e não sendo o 
caso de se reconhecer causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, não 
merece reparo o decisum no ponto em que impôs a condenação.
Destaco, ainda, que não merece acolhida a alegação de que para a 
conduta ser considerada criminosa far-se-ia necessária a ocorrência de 
prejuízo  alheio,  o  que  não  se  verificaria  na  hipótese  em  razão  da 
reparação do dano. Nesse aspecto é pacífica a jurisprudência desta Corte 
no sentido de que o ressarcimento do dano não afasta a ilicitude do ato, 
podendo,  todavia,  atuar  como  causa  minorante.  A  corroborar  tal 
assertiva, menciono os seguintes precedentes, entre outros:
“AÇÃO
 
PENAL.
 
Justiça
 
Militar.
 Estelionato. 
Insignificância. Não ocorrência. Reprovabilidade da conduta.  
Reparação  do  dano.  Irrelevância. HC  denegado.  Não  é 
insignificante  o estelionato  praticado  por  militar, em  continuação 
delitiva,  prevalecendo-se  da  confiança  decorrente  de  sua  condição 
funcional” (HC 91.726/PA, Rel. Min. Cezar Peluso – grifos meus).
“HABEAS  CORPUS.  PENAL.  FURTO.  PRINCÍPIO  DA 
INSIGNIFICÂNCIA.  INAPLICABILIDADE.  REPARAÇÃO  DO 
DANO. ATENUAÇÃO DA PENA. 1. A aplicação do princípio da 
insignificância há de ser feita criteriosa, cautelosa e casuística. 2. A 
quantia subtraída da vítima corresponde ao valor de seu soldo, valor  
destinado  ao  suprimento  de  suas  necessidades.  Daí  não  ser  
insignificante. 3.  A reparação do dano após a consumação do  
crime, ainda que antes do recebimento da denúncia, confere ao  
paciente  somente a  atenuação  da  pena;  não  a  extinção  da  
punibilidade.  Ordem indeferida”  (HC 91.065/SP, Rel. Min. Eros 
Grau).
De  outra  banda,  extrai-se  dos  autos  a  informação  de  que,  em 
3/4/2006 (anteriormente à data em que foi instaurada a ação penal, o que 
ocorreu em 27/11/2006), a paciente firmou termo de reconhecimento de 
dívida, assumindo o compromisso de saldá-la por meio de desconto em 
2 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 108.459 / CE 
contracheque  em  36  parcelas,  tendo  sido  o  dano  completamente 
reparado, conforme noticia a Auditoria da 10ª Circunscrição Judiciária 
Militar, por meio do Ofício 538/2011, sendo a hipótese, pois, de se aplicar 
a minorante do art. 240, § 1º e § 2º, do CPM, nos termos do art. 253 do 
mesmo estatuto1.
Anoto, por fim, que não merece guarida a alegação de ausência de 
interesse  do  Ministério  Público  na  interposição  de  recurso  contra  a 
sentença absolutória, ao argumento de que, nas alegações finais, havia 
pugnado justamente pela absolvição.
Essa Segunda Turma, analisando situação idêntica (HC 69.957/RJ), 
firmou  entendimento  no  sentido  de  se  admitir  a  possibilidade  de  o 
Parquet atuar dessa forma aparentemente contraditória uma vez que, mais 
do que órgão de acusação, é também fiscal da lei, o que lhe confere o 
poder-dever  de  agir  sempre  com  a  finalidade  de  garantir  a  correta 
aplicação da lei. 
Na  ocasião,  o  Ministro  Néri  da  Silveira,  Relator,  valeu-se  dos 
ensinamento de Espínola Filho, in verbis “em relação ao Ministério Público, o 
requisito do interesse em recorrer deve ser considerado com maior largueza, do  
que respeito às outras partes, porque tem ele, sempre, na esfera própria da sua  
1
Furto simples
Art. 240. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
Pena – reclusão, até 6 (seis) anos.
Furto atenuado
§ 1º Se o agente é primário e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena 
de reclusão pela de detenção, diminuí-la de 1 (um) a 2/3 (dois terços), ou considerar a 
infração como disciplinar. Entende-se pequeno o valor que não exceda a 1/10 (um décimo) 
da quantia mensal do mais alto salário mínimo do país.
§ 2º A atenuação do parágrafo anterior é igualmente aplicável no caso em que o criminoso, 
sendo primário, restitui a coisa ao seu dono ou repara o dano causado, antes de instaurada a 
ação penal.
Art. 253. Nos crimes previstos neste capítulo, aplica-se o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 240.    
3 
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HC 108.459 / CE 
contracheque  em  36  parcelas,  tendo  sido  o  dano  completamente 
reparado, conforme noticia a Auditoria da 10ª Circunscrição Judiciária 
Militar, por meio do Ofício 538/2011, sendo a hipótese, pois, de se aplicar 
a minorante do art. 240, § 1º e § 2º, do CPM, nos termos do art. 253 do 
mesmo estatuto1.
Anoto, por fim, que não merece guarida a alegação de ausência de 
interesse  do  Ministério  Público  na  interposição  de  recurso  contra  a 
sentença absolutória, ao argumento de que, nas alegações finais, havia 
pugnado justamente pela absolvição.
Essa Segunda Turma, analisando situação idêntica (HC 69.957/RJ), 
firmou  entendimento  no  sentido  de  se  admitir  a  possibilidade  de  o 
Parquet atuar dessa forma aparentemente contraditória uma vez que, mais 
do que órgão de acusação, é também fiscal da lei, o que lhe confere o 
poder-dever  de  agir  sempre  com  a  finalidade  de  garantir  a  correta 
aplicação da lei. 
Na  ocasião,  o  Ministro  Néri  da  Silveira,  Relator,  valeu-se  dos 
ensinamento de Espínola Filho, in verbis “em relação ao Ministério Público, o 
requisito do interesse em recorrer deve ser considerado com maior largueza, do  
que respeito às outras partes, porque tem ele, sempre, na esfera própria da sua  
1
Furto simples
Art. 240. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
Pena – reclusão, até 6 (seis) anos.
Furto atenuado
§ 1º Se o agente é primário e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena 
de reclusão pela de detenção, diminuí-la de 1 (um) a 2/3 (dois terços), ou considerar a 
infração como disciplinar. Entende-se pequeno o valor que não exceda a 1/10 (um décimo) 
da quantia mensal do mais alto salário mínimo do país.
§ 2º A atenuação do parágrafo anterior é igualmente aplicável no caso em que o criminoso, 
sendo primário, restitui a coisa ao seu dono ou repara o dano causado, antes de instaurada a 
ação penal.
Art. 253. Nos crimes previstos neste capítulo, aplica-se o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 240.    
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 108.459 / CE 
função, interesse em que a lei seja, exatamente, aplicada”.
Em seguida, assentou o referido magistrado:
“Não tenho, pois, como infringente ao art. 577, parágrafo único,  
do CPP, o conhecimento da apelação. O parecer da Procuradoria-Geral  
da República admite que um membro do MP possa discordar de outro, 
com  independência  funcional,  sem  comprometer  a  instituição  no  
exercício de sua competência. (…)
É de observar a função de 'custos legis' do MP, ao lado da de  
'dominus litis', sendo certo que a manifestação, em alegações finais  
não vincula o julgador, tal como sucede com o pedido de arquivamento  
de inquérito”.
Mesmo  entendimento  foi  adotado  pela  Primeira  Turma  no 
julgamento do HC 68.316/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. Eis a ementa 
do julgado:
“Recurso  criminal:  sucumbência  do  MP,  não  obstante  a 
sentença absolutória haja acolhido suas alegações finais: precedentes.  
Dada a indisponibilidade da ação penal pública, a sucumbência do MP  
é medida em relação ao objeto total da acusação, demarcada pela 
imputação deduzida na denúncia, que não pode ser retratada nem  
reduzida por alegações posteriores. Assim, não obstante as razões 
finais  hajam concluído pela absolvição do réu, pode o Ministério 
Público apelar da sentença absolutória”.
Deste modo, acolhendo a manifestação do Parquet federal, tenho que 
o caso é de se denegar o pedido mas conceder a ordem de ofício para 
determinar ao Tribunal a quo que aplique a causa de diminuição de pena 
prevista no art. 240, § 1º e § 2º, do CPM, conforme dispõe o art. 253 do 
mesmo estatuto.
É como voto.
4 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 108.459 / CE 
função, interesse em que a lei seja, exatamente, aplicada”.
Em seguida, assentou o referido magistrado:
“Não tenho, pois, como infringente ao art. 577, parágrafo único,  
do CPP, o conhecimento da apelação. O parecer da Procuradoria-Geral  
da República admite que um membro do MP possa discordar de outro, 
com  independência  funcional,  sem  comprometer  a  instituição  no  
exercício de sua competência. (…)
É de observar a função de 'custos legis' do MP, ao lado da de  
'dominus litis', sendo certo que a manifestação, em alegações finais  
não vincula o julgador, tal como sucede com o pedido de arquivamento  
de inquérito”.
Mesmo  entendimento  foi  adotado  pela  Primeira  Turma  no 
julgamento do HC 68.316/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. Eis a ementa 
do julgado:
“Recurso  criminal:  sucumbência  do  MP,  não  obstante  a 
sentença absolutória haja acolhido suas alegações finais: precedentes.  
Dada a indisponibilidade da ação penal pública, a sucumbência do MP  
é medida em relação ao objeto total da acusação, demarcada pela 
imputação deduzida na denúncia, que não pode ser retratada nem  
reduzida por alegações posteriores. Assim, não obstante as razões 
finais  hajam concluído pela absolvição do réu, pode o Ministério 
Público apelar da sentença absolutória”.
Deste modo, acolhendo a manifestação do Parquet federal, tenho que 
o caso é de se denegar o pedido mas conceder a ordem de ofício para 
determinar ao Tribunal a quo que aplique a causa de diminuição de pena 
prevista no art. 240, § 1º e § 2º, do CPM, conforme dispõe o art. 253 do 
mesmo estatuto.
É como voto.
4 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
04/10/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 108.459 CEARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Reconheço, tal como 
o fez o eminente Relator, que o caso ora em exame envolve matéria que se 
inclui na esfera de competência penal da Justiça Militar da União,  não 
obstante se cuide de civil que sofreu persecução penal,  em tempo de paz, 
perante órgãos judiciários castrenses.
Essa especial competência da Justiça Militar da União, em relação a 
civis acusados da prática de delitos militares, resulta, mesmo em tempo de 
paz, do que prescreve o art. 124, “caput”, da Constituição, em combinação 
com o que dispõe o art. 9º do Código Penal Militar.
Devo reconhecer, no entanto, considerada a própria jurisprudência 
desta  Corte,  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  vem progressivamente 
restringindo o alcance da submissão, anômala, de civis, em tempo de paz, à 
jurisdição penal dos Tribunais castrenses.
Vale  rememorar,  no  ponto,  recente  julgamento  emanado  desta 
colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal,  a propósito do 
tratamento  que  esse  tema  –  submissão  de  civis,  em tempo de paz,  à 
competência da Justiça Militar - vem recebendo no âmbito da legislação de 
outros países:
“A REGULAÇÃO DO TEMA PERTINENTE À JUSTIÇA 
MILITAR NO PLANO DO DIREITO COMPARADO
 
 . 
-  Tendência que  se  registra,  modernamente,  em  sistemas 
normativos estrangeiros, no sentido da extinção (pura e simples) de 
tribunais militares em tempo de paz ou, então, da exclusão de civis 
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Supremo Tribunal Federal
04/10/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 108.459 CEARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Reconheço, tal como 
o fez o eminente Relator, que o caso ora em exame envolve matéria que se 
inclui na esfera de competência penal da Justiça Militar da União,  não 
obstante se cuide de civil que sofreu persecução penal,  em tempo de paz, 
perante órgãos judiciários castrenses.
Essa especial competência da Justiça Militar da União, em relação a 
civis acusados da prática de delitos militares, resulta, mesmo em tempo de 
paz, do que prescreve o art. 124, “caput”, da Constituição, em combinação 
com o que dispõe o art. 9º do Código Penal Militar.
Devo reconhecer, no entanto, considerada a própria jurisprudência 
desta  Corte,  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  vem progressivamente 
restringindo o alcance da submissão, anômala, de civis, em tempo de paz, à 
jurisdição penal dos Tribunais castrenses.
Vale  rememorar,  no  ponto,  recente  julgamento  emanado  desta 
colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal,  a propósito do 
tratamento  que  esse  tema  –  submissão  de  civis,  em tempo de paz,  à 
competência da Justiça Militar - vem recebendo no âmbito da legislação de 
outros países:
“A REGULAÇÃO DO TEMA PERTINENTE À JUSTIÇA 
MILITAR NO PLANO DO DIREITO COMPARADO
 
 . 
-  Tendência que  se  registra,  modernamente,  em  sistemas 
normativos estrangeiros, no sentido da extinção (pura e simples) de 
tribunais militares em tempo de paz ou, então, da exclusão de civis 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 108.459 / CE 
da jurisdição penal militar: Portugal (Constituição de 1976, art. 213, 
Quarta 
Revisão  Constitucional  de  1997),
 Argentina 
(Ley 
Federal nº 26.394/2008), Colômbia (Constituição de 1991, art. 213), 
Paraguai (Constituição de 1992, art. 174),  México (Constituição 
de  1917,  art.  13)  e Uruguai (Constituição de  1967,  art.  253, 
c/c  Ley 18.650/2010, arts. 27 e 28), v.g..
-  Uma relevante sentença da  Corte  Interamericana  de 
Direitos Humanos (‘Caso Palamara Iribarne vs.  Chile’, de 2005): 
determinação para que a República do Chile,  adequando  a sua 
legislação  interna  aos  padrões  internacionais sobre  jurisdição 
penal militar, adote medidas com o objetivo de impedir, quaisquer 
que  sejam  as  circunstâncias,  que ‘um  civil seja  submetido  à 
jurisdição dos tribunais penais militares (...)’ (item nº 269, n. 14, da 
parte dispositiva, ‘Puntos Resolutivos’).
-  O caso  ‘ex parte Milligan’ (1866): importante ‘landmark 
ruling’ da Suprema Corte dos Estados Unidos da América. (...).”
(HC 109.544-MC/BA, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
O caso que ora se examina reflete típica hipótese que, ordinariamente, 
deveria ser submetida à competência penal da Justiça Federal comum, eis 
que, na situação em análise, é da União Federal o patrimônio afetado (CF, 
art. 109, IV). 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - É verdade. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Como aquela questão do falso, não é Ministro Celso?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Sim!
 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) -  Que  nós  aqui  já  decidimos.  Aliás,  Vossa  Excelência, 
inclusive, se manifestou com muita veemência que o Superior Tribunal 
Militar não estaria observando a nossa jurisprudência sólida.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 108.459 / CE 
da jurisdição penal militar: Portugal (Constituição de 1976, art. 213, 
Quarta 
Revisão  Constitucional  de  1997),
 Argentina 
(Ley 
Federal nº 26.394/2008), Colômbia (Constituição de 1991, art. 213), 
Paraguai (Constituição de 1992, art. 174),  México (Constituição 
de  1917,  art.  13)  e Uruguai (Constituição de  1967,  art.  253, 
c/c  Ley 18.650/2010, arts. 27 e 28), v.g..
-  Uma relevante sentença da  Corte  Interamericana  de 
Direitos Humanos (‘Caso Palamara Iribarne vs.  Chile’, de 2005): 
determinação para que a República do Chile,  adequando  a sua 
legislação  interna  aos  padrões  internacionais sobre  jurisdição 
penal militar, adote medidas com o objetivo de impedir, quaisquer 
que  sejam  as  circunstâncias,  que ‘um  civil seja  submetido  à 
jurisdição dos tribunais penais militares (...)’ (item nº 269, n. 14, da 
parte dispositiva, ‘Puntos Resolutivos’).
-  O caso  ‘ex parte Milligan’ (1866): importante ‘landmark 
ruling’ da Suprema Corte dos Estados Unidos da América. (...).”
(HC 109.544-MC/BA, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
O caso que ora se examina reflete típica hipótese que, ordinariamente, 
deveria ser submetida à competência penal da Justiça Federal comum, eis 
que, na situação em análise, é da União Federal o patrimônio afetado (CF, 
art. 109, IV). 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - É verdade. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Como aquela questão do falso, não é Ministro Celso?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Sim!
 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) -  Que  nós  aqui  já  decidimos.  Aliás,  Vossa  Excelência, 
inclusive, se manifestou com muita veemência que o Superior Tribunal 
Militar não estaria observando a nossa jurisprudência sólida.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 108.459 / CE 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Com estas breves 
considerações, acompanho o eminente Relator.
É o meu voto.
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 108.459 / CE 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Com estas breves 
considerações, acompanho o eminente Relator.
É o meu voto.
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16

Debate
04/10/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 108.459 CEARÁ
DEBATE
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) -  Ministro  Presidente,  apenas,  por  uma  questão  de 
honestidade  intelectual  e  para  a  nossa  reflexão,  eu  queria  dizer  o 
seguinte: depois de já preparado esse voto, e ontem à noite, discutindo 
uma tese que foi formulada em sede de RE para fins de repercussão geral, 
eu me deparei com uma situação muito semelhante a essa, em que havia 
um  comportamento  contraditório  do  Ministério  Público  em  que  na 
primeira instância pediu absolvição, na sequência o Ministério Público foi 
contra. E, aí, o réu alegou que o Ministério Público era uno, indivisível e 
que não poderia haver esse tipo de comportamento, digamos assim, um 
tanto quanto esquizofrênico, sobretudo, quando ele age na qualidade de 
órgão acusador de parte na ação penal porque não se trata de custos legis. 
Mas, a verdade é que a jurisprudência nossa - que vem, pelo menos, 
desde o tempo do Ministro Néri da Silveira - aponta nesse sentido, e 
nessa Turma, inclusive. Mas eu acho que, talvez, seja uma tese a ser 
revisitada, mas a sede própria seria o Plenário. 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE)  - Em 
verdade,  o  Ministério  Público  talvez  já  não  possa  ser  categorizado, 
classificado como Órgão de acusação, pura e simplesmente, porque à luz 
do artigo 127, da Constituição Federal a primeira finalidade do Ministério 
Público é a defesa da ordem jurídica. O que exige da parte dele, digamos 
assim, uma função típica de  custos legis a todo o tempo do processo, 
mesmo quando ele deflagra o processo penal quando sua denúncia é 
aceita. Mas se, a qualquer momento, o Ministério Público se convence de 
que  a  sua  postulação  colide  com  a  ordem  jurídica  a  partir  da 
Constituição, é dever do Ministério Público recuar. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) -  Vossa  Excelência,  então,  pelo  menos  nesse  momento, 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
04/10/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 108.459 CEARÁ
DEBATE
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) -  Ministro  Presidente,  apenas,  por  uma  questão  de 
honestidade  intelectual  e  para  a  nossa  reflexão,  eu  queria  dizer  o 
seguinte: depois de já preparado esse voto, e ontem à noite, discutindo 
uma tese que foi formulada em sede de RE para fins de repercussão geral, 
eu me deparei com uma situação muito semelhante a essa, em que havia 
um  comportamento  contraditório  do  Ministério  Público  em  que  na 
primeira instância pediu absolvição, na sequência o Ministério Público foi 
contra. E, aí, o réu alegou que o Ministério Público era uno, indivisível e 
que não poderia haver esse tipo de comportamento, digamos assim, um 
tanto quanto esquizofrênico, sobretudo, quando ele age na qualidade de 
órgão acusador de parte na ação penal porque não se trata de custos legis. 
Mas, a verdade é que a jurisprudência nossa - que vem, pelo menos, 
desde o tempo do Ministro Néri da Silveira - aponta nesse sentido, e 
nessa Turma, inclusive. Mas eu acho que, talvez, seja uma tese a ser 
revisitada, mas a sede própria seria o Plenário. 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE)  - Em 
verdade,  o  Ministério  Público  talvez  já  não  possa  ser  categorizado, 
classificado como Órgão de acusação, pura e simplesmente, porque à luz 
do artigo 127, da Constituição Federal a primeira finalidade do Ministério 
Público é a defesa da ordem jurídica. O que exige da parte dele, digamos 
assim, uma função típica de  custos legis a todo o tempo do processo, 
mesmo quando ele deflagra o processo penal quando sua denúncia é 
aceita. Mas se, a qualquer momento, o Ministério Público se convence de 
que  a  sua  postulação  colide  com  a  ordem  jurídica  a  partir  da 
Constituição, é dever do Ministério Público recuar. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) -  Vossa  Excelência,  então,  pelo  menos  nesse  momento, 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16

Debate
HC 108.459 / CE 
continua  convencido  da  validade  desta  tese  que  foi  sufragada  pelo 
Supremo, não é? 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - É. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) -  Quer  dizer,  então,  o  Ministério  Público  a  qualquer 
momento, em defesa da ordem jurídica pode rever um posicionamento 
anterior? 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Pode. 
Eu entendo que sim. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - É a 
segunda finalidade.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - São 
três finalidades: defesa da ordem jurídica, defesa do regime democrático 
e defesa dos direitos sociais e dos individuais indisponíveis. Eu acho que 
isso baliza toda a interpretação do novo Ministério Público.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE)  - 
(CANCELADO).
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Ministro Celso de Mello, qual é o autor?
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Trata-se de  dois 
excelentes estudos sobre a natureza das funções jurídicas desempenhadas 
pelo Ministério Público.  O primeiro, de autoria de  BIAGIO PETROCELLI, 
saudoso professor de Direito Penal da Universidade de Nápoles e antigo 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 108.459 / CE 
continua  convencido  da  validade  desta  tese  que  foi  sufragada  pelo 
Supremo, não é? 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - É. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) -  Quer  dizer,  então,  o  Ministério  Público  a  qualquer 
momento, em defesa da ordem jurídica pode rever um posicionamento 
anterior? 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Pode. 
Eu entendo que sim. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - É a 
segunda finalidade.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - São 
três finalidades: defesa da ordem jurídica, defesa do regime democrático 
e defesa dos direitos sociais e dos individuais indisponíveis. Eu acho que 
isso baliza toda a interpretação do novo Ministério Público.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO).
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE)  - 
(CANCELADO).
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Ministro Celso de Mello, qual é o autor?
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Trata-se de  dois 
excelentes estudos sobre a natureza das funções jurídicas desempenhadas 
pelo Ministério Público.  O primeiro, de autoria de  BIAGIO PETROCELLI, 
saudoso professor de Direito Penal da Universidade de Nápoles e antigo 
2 
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Debate
HC 108.459 / CE 
Juiz  da  Corte  Constitucional  Italiana,  denominado  "O  Ministério 
Público:  Órgão  de  Justiça"  (Revista  Justitia,  vol.  61,  p.  173/189).  O 
segundo trabalho, por sua vez, foi escrito por ENRICO SPAGNA MUSSO, 
que  lecionou  Direito  Constitucional  na  Universidade  de  Ferrara, 
intitulado "Problemas Constitucionais do Ministério Público na Itália" 
(Revista dos Tribunais, vol. 388/7-28).
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Sem 
dúvida.
3 
Supremo Tribunal Federal
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HC 108.459 / CE 
Juiz  da  Corte  Constitucional  Italiana,  denominado  "O  Ministério 
Público:  Órgão  de  Justiça"  (Revista  Justitia,  vol.  61,  p.  173/189).  O 
segundo trabalho, por sua vez, foi escrito por ENRICO SPAGNA MUSSO, 
que  lecionou  Direito  Constitucional  na  Universidade  de  Ferrara, 
intitulado "Problemas Constitucionais do Ministério Público na Itália" 
(Revista dos Tribunais, vol. 388/7-28).
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Sem 
dúvida.
3 
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 108.459
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : MARIA GLAUCIA LOURENCO DA COSTA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão: conhecido o pedido e denegada a ordem, mas concedido 
o  habeas corpus de ofício para determinar ao Tribunal  a quo  que 
aplique a causa de diminuição de pena prevista no art. 240, § 1º e 
§ 2º, do CPM, conforme dispõe o art. 253 do mesmo estatuto,  nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Decisão  unânime.
 Ausentes, 
justificadamente,  os  Senhores  Ministros  Gilmar  Mendes  e  Joaquim 
Barbosa. 2ª Turma, 04.10.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Joaquim Barbosa e 
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro 
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 108.459
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : MARIA GLAUCIA LOURENCO DA COSTA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão: conhecido o pedido e denegada a ordem, mas concedido 
o  habeas corpus de ofício para determinar ao Tribunal  a quo  que 
aplique a causa de diminuição de pena prevista no art. 240, § 1º e 
§ 2º, do CPM, conforme dispõe o art. 253 do mesmo estatuto,  nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Decisão  unânime.
 Ausentes, 
justificadamente,  os  Senhores  Ministros  Gilmar  Mendes  e  Joaquim 
Barbosa. 2ª Turma, 04.10.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Joaquim Barbosa e 
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro 
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
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