DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 118876
Número do Processo: 118876
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-18 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-11 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : FLAVIA MENEZES 
IMPTE.(S)  : FLAVIA MENEZES 
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PENAL. DELITO DE CORRUPÇÃO PASSIVA. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. DIMINUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO DESFAVORÁVEIS AO RÉU. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, CONTRANGIMENTO ILEGAL OU ABUSO DE PODER. PROVAS PRODUZIDAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. OCORRÊNCIA. WRIT CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA.

    I – O pedido acerca da diminuição da fração imposta, de 1/2 para 1/5, em razão da continuidade delitiva não pode ser conhecido uma vez que não suscitado nas instâncias inferiores, vedado a esta Corte o julgamento per saltum.

    II – O magistrado sentenciante, para exasperar a pena-base, lastreou-se, precipuamente, no elevado grau de reprovação social que merece a conduta da paciente, a qual, pela quantidade de feitos, tornou-se conhecida como uma das maiores fraudadoras do INSS no Estado de Pernambuco; na personalidade com forte inclinação para a prática de crimes, tratando com total descaso o seu dever público, a ponto de chamar seu trabalho no INSS como mero hobby; bem como nas consequências desastrosas do crime, causando um prejuízo de mais de cinco milhões ao Erário.

    III – Devidamente motivado o quantum de pena fixado pelo juízo sentenciante e pelos Tribunais posteriores, além de proporcional ao caso em apreço, é certo que não se pode utilizar “o habeas corpus para realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando, em concreto, qual seria a pena adequada ao fato pelo qual condenado o Paciente”.

    IV – Ao contrário do alegado na inicial, toda a prova extrajudicial “restou confirmada em Juízo pelos depoimentos das testemunhas indicadas pela acusação, submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa, portanto, jurisdicionalizando aquelas provas”.

    V – Impetração conhecida em parte e, nessa extensão, ordem denegada.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, conheceu em parte do pedido e, nessa parte, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2a Turma, 18.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, REEXAME, DOSIMETRIA DA PENA)
HC 82713 (2ªT), HC 90747 (2ªT), RHC 94608 (1ªT), HC 94655 (1ªT), HC 94882 (1ªT), HC 95679 (2ªT), HC 95738 (1ªT), HC 100902 (1ªT), HC 102487 (1ªT). 
Número de páginas: 16.
Análise: 13/02/2014, GOD.
Revisão: 07/03/2014, JOS.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00046 ART-00093 INC-00009
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-010763      ANO-2003
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00059
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 118.876 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:FLAVIA MENEZES 
IMPTE.(S)
:FLAVIA MENEZES 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA: HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL.  PENAL. 
DELITO  DE  CORRUPÇÃO  PASSIVA.  DOSIMETRIA.  FRAÇÃO  DA 
CONTINUIDADE  DELITIVA.  DIMINUIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE. 
SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  PENA-BASE.  MAJORAÇÃO. 
CIRCUNSTÂNCIAS  DO  DELITO  DESFAVORÁVEIS  AO  RÉU. 
AUSÊNCIA  DE  ILEGALIDADE,  CONTRANGIMENTO  ILEGAL  OU 
ABUSO  DE  PODER.  PROVAS  PRODUZIDAS  EM  PROCEDIMENTO 
ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR.  CONFIRMAÇÃO  EM  JUÍZO. 
OCORRÊNCIA. WRIT CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, 
ORDEM DENEGADA.
I – O pedido acerca da diminuição da fração imposta, de 1/2 para 
1/5, em razão da continuidade delitiva não pode ser conhecido uma vez 
que  não  suscitado  nas  instâncias  inferiores,  vedado  a  esta  Corte  o 
julgamento per saltum.
II  –   O magistrado  sentenciante,  para  exasperar  a  pena-base, 
lastreou-se, precipuamente, no elevado grau de reprovação social que 
merece a conduta da paciente, a qual, pela quantidade de feitos, tornou-se 
conhecida como uma das maiores fraudadoras do INSS no Estado de 
Pernambuco; na personalidade com forte inclinação para a prática de 
crimes,  tratando  com  total  descaso  o  seu dever público,  a  ponto  de 
chamar  seu  trabalho  no  INSS  como  mero  hobby;  bem  como  nas 
consequências desastrosas do crime, causando um prejuízo de mais de 
cinco milhões ao Erário.
III – Devidamente motivado o  quantum de pena fixado pelo juízo 
sentenciante e pelos Tribunais posteriores, além de proporcional ao caso 
em apreço, é certo que não se pode utilizar “o habeas corpus para realizar 
novo  juízo  de  reprovabilidade,  ponderando,  em  concreto,  qual  seria  a  pena  
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Ementa e Acórdão
HC 118876 / PE 
adequada ao fato pelo qual condenado o Paciente”.
IV –   Ao contrário do alegado na inicial, toda a prova extrajudicial 
“restou confirmada em Juízo pelos depoimentos das testemunhas indicadas pela  
acusação, submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa, portanto,  
jurisdicionalizando aquelas provas”.
V  –  Impetração  conhecida  em  parte  e,  nessa  extensão,  ordem 
denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, conhecer em parte do 
pedido e, nessa parte, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. 
Ausentes,  justificadamente,  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello  e 
Gilmar Mendes. 
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
2 
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HC 118876 / PE 
adequada ao fato pelo qual condenado o Paciente”.
IV –   Ao contrário do alegado na inicial, toda a prova extrajudicial 
“restou confirmada em Juízo pelos depoimentos das testemunhas indicadas pela  
acusação, submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa, portanto,  
jurisdicionalizando aquelas provas”.
V  –  Impetração  conhecida  em  parte  e,  nessa  extensão,  ordem 
denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, conhecer em parte do 
pedido e, nessa parte, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. 
Ausentes,  justificadamente,  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello  e 
Gilmar Mendes. 
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
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Relatório
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 118.876 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:FLAVIA MENEZES 
IMPTE.(S)
:FLAVIA MENEZES 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por FLÁVIA 
MENEZES,  em  nome  próprio,  contra  acórdão  da  Sexta  Turma  do 
Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao  Recurso Especial 
1.080.605/PE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior.
A impetrante/paciente narra, de início, que foi condenada à pena 
total de 16 (dezesseis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, em regime 
inicial fechado, e ao pagamento de 567 (quinhentos e sessenta e sete) dias-
multa, no valor unitário de 1/20 do salário mínimo, pela prática dos 
crimes previstos no art. 317, § 1º, combinado com o 71, além do art. 299, 
parágrafo único, e art. 171, § 3º, todos do Código Penal, em concurso 
material.
Relata, em seguida, que, ante a exacerbação da pena-base, apelou ao 
Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região,  que  negou  provimento  ao 
recurso.
Afirma  que, contra  o acórdão  do  TRF,  a defesa  ajuizou recurso 
especial, ocasião em que o STJ julgou o pedido parcialmente prejudicado, 
em virtude da prescrição da pretensão punitiva dos delitos de estelionato 
(art. 171 do CP) e de falsidade ideológica (art. 299 do CP), e, na parte 
conhecida, negou provimento ao apelo excepcional.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 118.876 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:FLAVIA MENEZES 
IMPTE.(S)
:FLAVIA MENEZES 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por FLÁVIA 
MENEZES,  em  nome  próprio,  contra  acórdão  da  Sexta  Turma  do 
Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao  Recurso Especial 
1.080.605/PE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior.
A impetrante/paciente narra, de início, que foi condenada à pena 
total de 16 (dezesseis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, em regime 
inicial fechado, e ao pagamento de 567 (quinhentos e sessenta e sete) dias-
multa, no valor unitário de 1/20 do salário mínimo, pela prática dos 
crimes previstos no art. 317, § 1º, combinado com o 71, além do art. 299, 
parágrafo único, e art. 171, § 3º, todos do Código Penal, em concurso 
material.
Relata, em seguida, que, ante a exacerbação da pena-base, apelou ao 
Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região,  que  negou  provimento  ao 
recurso.
Afirma  que, contra  o acórdão  do  TRF,  a defesa  ajuizou recurso 
especial, ocasião em que o STJ julgou o pedido parcialmente prejudicado, 
em virtude da prescrição da pretensão punitiva dos delitos de estelionato 
(art. 171 do CP) e de falsidade ideológica (art. 299 do CP), e, na parte 
conhecida, negou provimento ao apelo excepcional.
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Relatório
HC 118876 / PE 
É contra esse julgado que se insurge a impetrante/paciente.
Sustenta,  inicialmente,  que  a  dosimetria  da  pena  aplicada  na 
sentença condenatória não está suficientemente fundamentada.
Aduz  que, na primeira fase da dosimetria, no momento da fixação 
da  pena-base,  a  juíza  sentenciante  considerou  desfavoráveis  quatro 
circunstâncias judiciais do art. 59 do CP – a culpabilidade, a conduta 
social, a personalidade e as consequências do crime –, sem, no entanto, 
apontar  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  a  levaram  a  tal 
conclusão.
Assevera que os fundamentos utilizados são genéricos e inerentes às 
próprias normas penais, o que contraria os princípios da individualização 
da pena e da fundamentação das decisões judiciais, contidos nos arts. 5º, 
XLVI, e 93, IX, da Constituição.
Afirma,  na  sequência,  que  as  provas  produzidas  em  processo 
administrativo disciplinar (PAD) não se prestam a fundamentar o decreto 
condenatório quanto à aplicação da continuidade delitiva (art. 71 do 
Código Penal) como causa de aumento de pena. Assim, só as provas 
ratificadas em juízo seriam aptas a fundamentar a exasperação da pena.
Requer, ao final, o deferimento da medida liminar, para suspender 
os efeitos da condenação criminal, e, no mérito, a concessão definitiva da 
ordem, para “a aplicação (…) da pena no seu exato mínimo legal e a redução do  
aumento relativo à continuidade delitiva de 1/2 para 1/5”.
Eventualmente, se isso não for possível, requer
“seja determinada a reforma do acórdão proferido pela 6ª Turma  
do  STJ  nos  autos  do  REsp  de  referência,  determinando-se  o  
redimensionamento da pena da ora paciente no mínimo legal, ou em  
grau  compatível  com  as  circunstâncias  pessoais  analisadas  na 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 118876 / PE 
É contra esse julgado que se insurge a impetrante/paciente.
Sustenta,  inicialmente,  que  a  dosimetria  da  pena  aplicada  na 
sentença condenatória não está suficientemente fundamentada.
Aduz  que, na primeira fase da dosimetria, no momento da fixação 
da  pena-base,  a  juíza  sentenciante  considerou  desfavoráveis  quatro 
circunstâncias judiciais do art. 59 do CP – a culpabilidade, a conduta 
social, a personalidade e as consequências do crime –, sem, no entanto, 
apontar  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  a  levaram  a  tal 
conclusão.
Assevera que os fundamentos utilizados são genéricos e inerentes às 
próprias normas penais, o que contraria os princípios da individualização 
da pena e da fundamentação das decisões judiciais, contidos nos arts. 5º, 
XLVI, e 93, IX, da Constituição.
Afirma,  na  sequência,  que  as  provas  produzidas  em  processo 
administrativo disciplinar (PAD) não se prestam a fundamentar o decreto 
condenatório quanto à aplicação da continuidade delitiva (art. 71 do 
Código Penal) como causa de aumento de pena. Assim, só as provas 
ratificadas em juízo seriam aptas a fundamentar a exasperação da pena.
Requer, ao final, o deferimento da medida liminar, para suspender 
os efeitos da condenação criminal, e, no mérito, a concessão definitiva da 
ordem, para “a aplicação (…) da pena no seu exato mínimo legal e a redução do  
aumento relativo à continuidade delitiva de 1/2 para 1/5”.
Eventualmente, se isso não for possível, requer
“seja determinada a reforma do acórdão proferido pela 6ª Turma  
do  STJ  nos  autos  do  REsp  de  referência,  determinando-se  o  
redimensionamento da pena da ora paciente no mínimo legal, ou em  
grau  compatível  com  as  circunstâncias  pessoais  analisadas  na 
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Relatório
HC 118876 / PE 
sentença condenatória de primeira instância, especialmente aquelas  
atinentes  à  culpabilidade,  conduta  social,  personalidade  e  
consequências do crime, bem como com a redução do aumento relativo  
à continuidade delitiva de 1/2 para 1/5” (sic).
Em 20/8/2013, indeferi o pedido de medida liminar e, bem instruídos 
os autos, determinei fosse ouvido o Procurador-Geral da República.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  de  lavra  do 
Subprocurador-Geral  da  República  Mario  José  Gisi,  opinou  pelo 
conhecimento parcial da ordem e, nessa medida, pela denegação.
É o relatório.
3 
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HC 118876 / PE 
sentença condenatória de primeira instância, especialmente aquelas  
atinentes  à  culpabilidade,  conduta  social,  personalidade  e  
consequências do crime, bem como com a redução do aumento relativo  
à continuidade delitiva de 1/2 para 1/5” (sic).
Em 20/8/2013, indeferi o pedido de medida liminar e, bem instruídos 
os autos, determinei fosse ouvido o Procurador-Geral da República.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  de  lavra  do 
Subprocurador-Geral  da  República  Mario  José  Gisi,  opinou  pelo 
conhecimento parcial da ordem e, nessa medida, pela denegação.
É o relatório.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 118.876 PERNAMBUCO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
examinados os autos, tenho que é caso de conhecimento em parte da 
impetração e, nessa extensão, de denegação da ordem.
Esta a ementa do acórdão atacado:
“RECURSOS ESPECIAIS. PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA E 
PASSIVA.  FALSIDADE  IDEOLÓGICA.  ESTELIONATO. 
EXTINÇÃO  DA  PUNIBILIDADE.  PRESCRIÇÃO  DA 
PRETENSÃO PUNITIVA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO 
MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. 
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
1. Sem que tenha havido recurso da acusação, transcorridos  
mais de 8 anos desde a publicação da sentença condenatória, impõe-se 
o  reconhecimento da  extinção  da  punibilidade, pela  prescrição  da  
pretensão punitiva, em relação aos crimes cuja pena é igual ou inferior  
a 4 anos. Contagem do lapso que não leva em consideração o aumento  
decorrente da continuidade delitiva (Súmula 497/STF).
2. Prescrição consumada em relação a todas as condenações  
impostas a Terezinha Fortunato Pereira da Silva (corrupção ativa e  
passiva)  e,  no  tocante  a  Flávia  Menezes,  quanto  aos  crimes  de  
falsidade ideológica e estelionato.
3.  A culpabilidade,  a  conduta  social,  a  personalidade  e  as  
consequências  do  crime  foram  fundamentadamente  desvaloradas,  
tendo o julgador singular demonstrado, a partir de dados extraídos  
dos autos, as razões pelas  quais  tais  circunstâncias  deveriam ser  
consideradas como desfavoráveis.
4. Devidamente fundamentada a exasperação da pena-base em 3  
anos acima do mínimo legal para o crime de corrupção passiva, não  
procede a alegação de afronta ao art. 59 do Código Penal.
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 118.876 PERNAMBUCO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
examinados os autos, tenho que é caso de conhecimento em parte da 
impetração e, nessa extensão, de denegação da ordem.
Esta a ementa do acórdão atacado:
“RECURSOS ESPECIAIS. PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA E 
PASSIVA.  FALSIDADE  IDEOLÓGICA.  ESTELIONATO. 
EXTINÇÃO  DA  PUNIBILIDADE.  PRESCRIÇÃO  DA 
PRETENSÃO PUNITIVA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO 
MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. 
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
1. Sem que tenha havido recurso da acusação, transcorridos  
mais de 8 anos desde a publicação da sentença condenatória, impõe-se 
o  reconhecimento da  extinção  da  punibilidade, pela  prescrição  da  
pretensão punitiva, em relação aos crimes cuja pena é igual ou inferior  
a 4 anos. Contagem do lapso que não leva em consideração o aumento  
decorrente da continuidade delitiva (Súmula 497/STF).
2. Prescrição consumada em relação a todas as condenações  
impostas a Terezinha Fortunato Pereira da Silva (corrupção ativa e  
passiva)  e,  no  tocante  a  Flávia  Menezes,  quanto  aos  crimes  de  
falsidade ideológica e estelionato.
3.  A culpabilidade,  a  conduta  social,  a  personalidade  e  as  
consequências  do  crime  foram  fundamentadamente  desvaloradas,  
tendo o julgador singular demonstrado, a partir de dados extraídos  
dos autos, as razões pelas  quais  tais  circunstâncias  deveriam ser  
consideradas como desfavoráveis.
4. Devidamente fundamentada a exasperação da pena-base em 3  
anos acima do mínimo legal para o crime de corrupção passiva, não  
procede a alegação de afronta ao art. 59 do Código Penal.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5080687.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 118876 / PE 
5. Recurso especial de Terezinha Fortunato Pereira da Silva  
prejudicado, julgando-se extinta a sua punibilidade, pela prescrição da  
pretensão  punitiva,  com  fundamento  nos  arts.  61  do  Código  de 
Processo Penal e 107, IV, c/c os arts. 109, IV, 110, § 1º, e 114, II, do  
Código  Penal.  Recurso  especial  de  Flávia  Menezes  parcialmente  
prejudicado e, na parte conhecida, improvido, julgando-se extinta a  
sua punibilidade, nos mesmos termos, apenas quanto aos crimes de  
estelionato e de falsidade ideológica (arts. 171, § 3º, e 299 do CP)”.
Conforme  relatado,  a  impetrante/paciente  insurge-se  contra  a 
dosimetria da pena relativa ao delito de corrupção passiva.
Sem razão, contudo.
Destaco,  inicialmente,  que  não  conheço  do  pedido  acerca  da 
diminuição da fração imposta, de 1/2 para 1/5, em razão da continuidade 
delitiva, uma vez  que  ele  não foi suscitado  nas instâncias inferiores, 
vedado a esta Corte o julgamento per saltum.
Quanto  à  majoração  da  pena-base,  também  não  vislumbro 
ilegalidade a ser sanada, uma vez que, ao contrário do quanto alegado, a 
sentença  justificou  devidamente  a  exasperação  com  base  no  caso 
concreto.
 A paciente, funcionária do Posto da Seguridade Social de Casa 
Amarela/PE, foi denunciada e condenada por ter concedido 
“inúmeros benefícios previdenciários de forma fraudulenta, para  
tanto consignando, quando do cadastro dos dados dos requerentes no  
sistema  informatizado  do  INSS,  tempo  de  serviço  superior  ao 
verdadeiramente  por  eles  prestado,  bem  como  majorando  o  valor 
mensal  de  algumas  aposentadorias,  acarretando,  com  esse 
procedimento, um prejuízo à Autarquia Previdenciária  superior a 
cinco milhões e meio de reais” (fl. 1 do documento eletrônico 4 - 
grifei).
2 
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HC 118876 / PE 
5. Recurso especial de Terezinha Fortunato Pereira da Silva  
prejudicado, julgando-se extinta a sua punibilidade, pela prescrição da  
pretensão  punitiva,  com  fundamento  nos  arts.  61  do  Código  de 
Processo Penal e 107, IV, c/c os arts. 109, IV, 110, § 1º, e 114, II, do  
Código  Penal.  Recurso  especial  de  Flávia  Menezes  parcialmente  
prejudicado e, na parte conhecida, improvido, julgando-se extinta a  
sua punibilidade, nos mesmos termos, apenas quanto aos crimes de  
estelionato e de falsidade ideológica (arts. 171, § 3º, e 299 do CP)”.
Conforme  relatado,  a  impetrante/paciente  insurge-se  contra  a 
dosimetria da pena relativa ao delito de corrupção passiva.
Sem razão, contudo.
Destaco,  inicialmente,  que  não  conheço  do  pedido  acerca  da 
diminuição da fração imposta, de 1/2 para 1/5, em razão da continuidade 
delitiva, uma vez  que  ele  não foi suscitado  nas instâncias inferiores, 
vedado a esta Corte o julgamento per saltum.
Quanto  à  majoração  da  pena-base,  também  não  vislumbro 
ilegalidade a ser sanada, uma vez que, ao contrário do quanto alegado, a 
sentença  justificou  devidamente  a  exasperação  com  base  no  caso 
concreto.
 A paciente, funcionária do Posto da Seguridade Social de Casa 
Amarela/PE, foi denunciada e condenada por ter concedido 
“inúmeros benefícios previdenciários de forma fraudulenta, para  
tanto consignando, quando do cadastro dos dados dos requerentes no  
sistema  informatizado  do  INSS,  tempo  de  serviço  superior  ao 
verdadeiramente  por  eles  prestado,  bem  como  majorando  o  valor 
mensal  de  algumas  aposentadorias,  acarretando,  com  esse 
procedimento, um prejuízo à Autarquia Previdenciária  superior a 
cinco milhões e meio de reais” (fl. 1 do documento eletrônico 4 - 
grifei).
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 118876 / PE 
Após instaurado procedimento administrativo disciplinar no âmbito 
do INSS, ela foi demitida do serviço público.
O Juízo – em virtude da prática de 44 crimes, em continuidade 
delitiva, de corrupção passiva, em concurso material com 505 delitos de 
falsidade  ideológica,  também  em  continuidade  delitiva,  em  concurso 
material, finalmente, com um crime de estelionato –, fixou a pena final da 
paciente em 16 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial fechado.
Como visto da ementa do acórdão do STJ, aquela Corte decretou a 
extinção da punibilidade, em razão da prescrição, quanto aos crimes de 
estelionato  e  de  falsidade  ideológica,  restando  à  paciente,  apenas, 
responder pelo crime de corrupção passiva, cuja pena imposta foi de 7 
anos e 11 meses de reclusão.
Transcrevo, por oportuno, o seguinte trecho da individualização da 
pena levada a efeito pelo juízo de piso: 
“3.1. APLICAÇÃO DA PENA
1ª FASE: DOSAGEM DA PENA BASE
A – Culpabilidade
170. Ocorre a culpabilidade 'se o sujeito, de acordo com as suas  
condições  psíquicas,  podia  estruturar  suas  consciência  e  vontade  
conforme o direito (imputabilidade); se estava em condições de poder  
compreender  a  ilicitude  da  sua  conduta  (possibilidade  de  
conhecimento  da  ilicitude);  se  era  possível  exigir-se,  nas 
circunstâncias, conduta diferente (exigibilidade de conduta diversa).  
São  esses,  portanto,  os  elementos  da  culpabilidade.'  Inexistentes  
qualquer  destes  elementos,  não  há  culpabilidade,  condição 
indispensável para a aplicação da pena.
171. No caso sub examine, verifica-se estarem reunidos todos 
esses elementos na conduta dos acusados.
172. Com efeito, a ré FLÁVIA MENEZES era funcionária do 
INSS há bastante tempo e conhecia os procedimentos a serem seguidos  
3 
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HC 118876 / PE 
Após instaurado procedimento administrativo disciplinar no âmbito 
do INSS, ela foi demitida do serviço público.
O Juízo – em virtude da prática de 44 crimes, em continuidade 
delitiva, de corrupção passiva, em concurso material com 505 delitos de 
falsidade  ideológica,  também  em  continuidade  delitiva,  em  concurso 
material, finalmente, com um crime de estelionato –, fixou a pena final da 
paciente em 16 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial fechado.
Como visto da ementa do acórdão do STJ, aquela Corte decretou a 
extinção da punibilidade, em razão da prescrição, quanto aos crimes de 
estelionato  e  de  falsidade  ideológica,  restando  à  paciente,  apenas, 
responder pelo crime de corrupção passiva, cuja pena imposta foi de 7 
anos e 11 meses de reclusão.
Transcrevo, por oportuno, o seguinte trecho da individualização da 
pena levada a efeito pelo juízo de piso: 
“3.1. APLICAÇÃO DA PENA
1ª FASE: DOSAGEM DA PENA BASE
A – Culpabilidade
170. Ocorre a culpabilidade 'se o sujeito, de acordo com as suas  
condições  psíquicas,  podia  estruturar  suas  consciência  e  vontade  
conforme o direito (imputabilidade); se estava em condições de poder  
compreender  a  ilicitude  da  sua  conduta  (possibilidade  de  
conhecimento  da  ilicitude);  se  era  possível  exigir-se,  nas 
circunstâncias, conduta diferente (exigibilidade de conduta diversa).  
São  esses,  portanto,  os  elementos  da  culpabilidade.'  Inexistentes  
qualquer  destes  elementos,  não  há  culpabilidade,  condição 
indispensável para a aplicação da pena.
171. No caso sub examine, verifica-se estarem reunidos todos 
esses elementos na conduta dos acusados.
172. Com efeito, a ré FLÁVIA MENEZES era funcionária do 
INSS há bastante tempo e conhecia os procedimentos a serem seguidos  
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 118876 / PE 
para a concessão regular dos benefícios previdenciários. A despeito  
disso, deliberadamente infringiu seu dever funcional e concedeu os  
quinhentos e cinquenta benefícios fraudulentos já referidos nas duas  
primeiras partes desta sentença, recebendo vantagem indevida em, no  
mínimo, quarenta e quatro casos (pois é possível que também em  
outros haja sido corrompida, apenas não constando dos autos provas 
suficientes nesse sentido).
Tinha ela, pois, efetiva e plena consciência da ilicitude de seu  
proceder; ademais, apresentava-se com suas faculdades mentais sem 
qualquer mácula e possui escolaridade suficiente para compreender as  
consequências de seu comportamento e adequá-lo, acaso quisesse, ao  
direito; por fim, era exigível dela, até mesmo em face do cargo que  
ocupava, que sua conduta fosse diversa da que cometeu entre os anos  
de 1996 e 1997.
173. Acrescente-se que a servidora FLÁVIA MENEZES, além 
de  lesar  o  INSS,  também  lesou  os  beneficiários  relacionados  no 
ANEXO  3  da  denúncia,  mas  fazendo-os  crer  que  já  haviam 
preenchido  todos  os  requisitos  para tanto, portanto causando-lhes 
desagradável surpresa quando da suspensão de suas aposentadorias.
174. O grau de reprovação de sua conduta, portanto, é de grau 
consideravelmente elevado, em especial pela imensa quantidade de  
fraudes que encetou, acompanhada da absurda naturalidade com que  
lidava com essa situação, a ponto de alguns beneficiários comentarem  
que lhe pagaram a propina cobrada em espécie, no próprio balcão do  
Posto  de  Benefícios,  a  qual  era  conferida  na  frente  dos  demais  
presentes.  É  que  justamente  dos  servidores  do  INSS,  porque  
representam a autarquia, que a sociedade mais espera uma atuação  
conforme os seus deveres funcionais, principalmente em tempos de  
déficit cada vez mais crescente da Previdência Social, como se tem  
notícia hodiernamente.
(...)
B – Antecedentes, Conduta Social e Personalidade
179. No que concerne à acusada FLÁVIA MENEZES, trata-se 
de ré que não possui registros em seus antecedentes criminais. Mesmo  
que algumas das certidões fls. 2240, 2255/2275, 2276 e 2306/2307 
indiquem a existência de vários feitos investigativos instaurados para  
4 
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HC 118876 / PE 
para a concessão regular dos benefícios previdenciários. A despeito  
disso, deliberadamente infringiu seu dever funcional e concedeu os  
quinhentos e cinquenta benefícios fraudulentos já referidos nas duas  
primeiras partes desta sentença, recebendo vantagem indevida em, no  
mínimo, quarenta e quatro casos (pois é possível que também em  
outros haja sido corrompida, apenas não constando dos autos provas 
suficientes nesse sentido).
Tinha ela, pois, efetiva e plena consciência da ilicitude de seu  
proceder; ademais, apresentava-se com suas faculdades mentais sem 
qualquer mácula e possui escolaridade suficiente para compreender as  
consequências de seu comportamento e adequá-lo, acaso quisesse, ao  
direito; por fim, era exigível dela, até mesmo em face do cargo que  
ocupava, que sua conduta fosse diversa da que cometeu entre os anos  
de 1996 e 1997.
173. Acrescente-se que a servidora FLÁVIA MENEZES, além 
de  lesar  o  INSS,  também  lesou  os  beneficiários  relacionados  no 
ANEXO  3  da  denúncia,  mas  fazendo-os  crer  que  já  haviam 
preenchido  todos  os  requisitos  para tanto, portanto causando-lhes 
desagradável surpresa quando da suspensão de suas aposentadorias.
174. O grau de reprovação de sua conduta, portanto, é de grau 
consideravelmente elevado, em especial pela imensa quantidade de  
fraudes que encetou, acompanhada da absurda naturalidade com que  
lidava com essa situação, a ponto de alguns beneficiários comentarem  
que lhe pagaram a propina cobrada em espécie, no próprio balcão do  
Posto  de  Benefícios,  a  qual  era  conferida  na  frente  dos  demais  
presentes.  É  que  justamente  dos  servidores  do  INSS,  porque  
representam a autarquia, que a sociedade mais espera uma atuação  
conforme os seus deveres funcionais, principalmente em tempos de  
déficit cada vez mais crescente da Previdência Social, como se tem  
notícia hodiernamente.
(...)
B – Antecedentes, Conduta Social e Personalidade
179. No que concerne à acusada FLÁVIA MENEZES, trata-se 
de ré que não possui registros em seus antecedentes criminais. Mesmo  
que algumas das certidões fls. 2240, 2255/2275, 2276 e 2306/2307 
indiquem a existência de vários feitos investigativos instaurados para  
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 118876 / PE 
apurar fraudes por ela cometidas, todos eles foram reunidos pelo órgão  
ministerial  ao  oferecer  a  denúncia  ora  em  julgamento.  Pela 
quantidade  de feitos  então  instaurados,  contudo, seu  nome  
tornou-se conhecido como uma das maiores fraudadoras do  
INSS neste Estado.
(...)
181. Por sua vez, em relação à conduta social da ré FLÁVIA 
MENEZES, consta dos autos que ela, ao menos por cerca de três anos 
(1996 a 1998), fazia do recebimento de propina seu principal meio de  
vida,  sendo  irrisório,  em  relação  ao  montante  das  propinas,  os 
vencimentos que auferia em face do exercício do cargo público e os  
eventuais extras que recebia por seus serviços de psicóloga. Com o 
dinheiro ilicitamente recebido, a ré FLÁVIA MENEZES abriu uma  
loja em shopping desta cidade, uma padaria, melhorou de padrão de  
vida, o que não conseguiria com os modestos meios de renda acima  
referidos.
182. Além disso, o valor das propinas cobradas eram altos, 
mormente tendo em vista que os interessados eram pessoas em geral  
sem maiores condições financeiras, que para adimpli-las o faziam às 
vezes de forma parcelada.
183. Posto isso, considero como reprovável a sua conduta  
social e, quanto à sua personalidade, pelo que se apurou pode-
se concluir que se trata de pessoa com forte inclinação para a  
prática  de  crimes,  ostentando  traços  que  a  distinguem  do  
homem médio, a ponto de comentar com terceiros (como se viu  
da  leitura  de  um  dos  depoimentos  transcritos  na  
fundamentação  deste  decisum),  que  era  pessoa  rica,  que 
trabalhava no INSS apenas por 'hobby'. Este 'hobby', como se 
viu, ficou caracterizado como a reiterada conduta de lesionar a  
Previdência  Social  e  os  segurados  que  aguardavam  
implementar  os  requisitos  legalmente  exigidos  para  terem  
direito aos benefícios sonhados.
C – Motivos, Circunstâncias e Consequências do Crime
185. A motivação do delito, em relação a cada acusado, não  
restou  declinada  nos  autos  de  forma  expressa,  muito  embora  se  
presuma com dose próxima da certeza que era financeira, ou seja, a  
5 
Supremo Tribunal Federal
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HC 118876 / PE 
apurar fraudes por ela cometidas, todos eles foram reunidos pelo órgão  
ministerial  ao  oferecer  a  denúncia  ora  em  julgamento.  Pela 
quantidade  de feitos  então  instaurados,  contudo, seu  nome  
tornou-se conhecido como uma das maiores fraudadoras do  
INSS neste Estado.
(...)
181. Por sua vez, em relação à conduta social da ré FLÁVIA 
MENEZES, consta dos autos que ela, ao menos por cerca de três anos 
(1996 a 1998), fazia do recebimento de propina seu principal meio de  
vida,  sendo  irrisório,  em  relação  ao  montante  das  propinas,  os 
vencimentos que auferia em face do exercício do cargo público e os  
eventuais extras que recebia por seus serviços de psicóloga. Com o 
dinheiro ilicitamente recebido, a ré FLÁVIA MENEZES abriu uma  
loja em shopping desta cidade, uma padaria, melhorou de padrão de  
vida, o que não conseguiria com os modestos meios de renda acima  
referidos.
182. Além disso, o valor das propinas cobradas eram altos, 
mormente tendo em vista que os interessados eram pessoas em geral  
sem maiores condições financeiras, que para adimpli-las o faziam às 
vezes de forma parcelada.
183. Posto isso, considero como reprovável a sua conduta  
social e, quanto à sua personalidade, pelo que se apurou pode-
se concluir que se trata de pessoa com forte inclinação para a  
prática  de  crimes,  ostentando  traços  que  a  distinguem  do  
homem médio, a ponto de comentar com terceiros (como se viu  
da  leitura  de  um  dos  depoimentos  transcritos  na  
fundamentação  deste  decisum),  que  era  pessoa  rica,  que 
trabalhava no INSS apenas por 'hobby'. Este 'hobby', como se 
viu, ficou caracterizado como a reiterada conduta de lesionar a  
Previdência  Social  e  os  segurados  que  aguardavam  
implementar  os  requisitos  legalmente  exigidos  para  terem  
direito aos benefícios sonhados.
C – Motivos, Circunstâncias e Consequências do Crime
185. A motivação do delito, em relação a cada acusado, não  
restou  declinada  nos  autos  de  forma  expressa,  muito  embora  se  
presuma com dose próxima da certeza que era financeira, ou seja, a  
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 118876 / PE 
ânsia de auferir mais recursos, mesmo que de forma indevida.
186. Em  relação às  circunstâncias  em que  os  delitos  foram  
cometidos, observe-se que a acusada FLÁVIA MENEZES valia-se da 
presunção de legalidade de seus atos como servidora pública para 
ludibriar vários dos segurados a quem informou que os valores pagos  
destinar-se-iam ao pagamento de contribuições em atraso.
Tal circunstância deve, pois, ser ponderada em seu desfavor.
(...)
188.  De seu turno, no que se refere às consequências do  
delito, pode-se apontar o prejuízo material provocado ao INSS  
em face da conduta de todos os acusados, que foi altíssimo  
(mais  de  cinco  milhões  e  meio  de  reais  em  valores  não  
completamente  atualizados),  e  o  prejuízo  moral  para  a  
Administração Pública, por possuir em seus quadros servidora  
que tanto infringiu seu dever funcional, muitas das vezes por  
duas das formas mais repugnantes, qual seja, a de explorar os  
segurados em diversos casos e, em outros, a de iludi-los.
189.  É  certo  que  as  consequências  mais  nefastas  foram,  
evidentemente provocadas pela ré FLÁVIA MENEZES, sendo que o  
impacto  social  do  comportamento  dos  demais  acusados, 
TEREZINHA, GILSEDA e JOSÉ IVANILDO, foi bem inferior, tudo  
isso devendo ser individualmente considerado quando da dosagem da  
pena a ser imposta.
D – Comportamento da vítima
190. O comportamento da vítima no presente caso, o INSS, até  
mesmo pela sua qualidade de pessoa jurídica, em nenhum momento 
pode ser encarado como provocador da conduta dos réus.
191. Acaso se enxerguem como vítimas também os beneficiários  
ludibriados  pelos  acusados,  nem  mesmo  pode-se  atribuir  a  eles 
qualquer  ato que  pudesse  ter  contribuído  para  a perpetração dos  
crimes  em  comento,  pois,  no  máximo,  estavam  interessados  em  
informar-se se já haviam completado os requisitos legalmente exigidos  
para suas aposentações.
Aferição da Pena-base
192. O art. 317, do Código Penal, prevê, para o delito de  
corrupção passiva, penas de reclusão de 1 (um) a 8 (oito) anos e  
6 
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HC 118876 / PE 
ânsia de auferir mais recursos, mesmo que de forma indevida.
186. Em  relação às  circunstâncias  em que  os  delitos  foram  
cometidos, observe-se que a acusada FLÁVIA MENEZES valia-se da 
presunção de legalidade de seus atos como servidora pública para 
ludibriar vários dos segurados a quem informou que os valores pagos  
destinar-se-iam ao pagamento de contribuições em atraso.
Tal circunstância deve, pois, ser ponderada em seu desfavor.
(...)
188.  De seu turno, no que se refere às consequências do  
delito, pode-se apontar o prejuízo material provocado ao INSS  
em face da conduta de todos os acusados, que foi altíssimo  
(mais  de  cinco  milhões  e  meio  de  reais  em  valores  não  
completamente  atualizados),  e  o  prejuízo  moral  para  a  
Administração Pública, por possuir em seus quadros servidora  
que tanto infringiu seu dever funcional, muitas das vezes por  
duas das formas mais repugnantes, qual seja, a de explorar os  
segurados em diversos casos e, em outros, a de iludi-los.
189.  É  certo  que  as  consequências  mais  nefastas  foram,  
evidentemente provocadas pela ré FLÁVIA MENEZES, sendo que o  
impacto  social  do  comportamento  dos  demais  acusados, 
TEREZINHA, GILSEDA e JOSÉ IVANILDO, foi bem inferior, tudo  
isso devendo ser individualmente considerado quando da dosagem da  
pena a ser imposta.
D – Comportamento da vítima
190. O comportamento da vítima no presente caso, o INSS, até  
mesmo pela sua qualidade de pessoa jurídica, em nenhum momento 
pode ser encarado como provocador da conduta dos réus.
191. Acaso se enxerguem como vítimas também os beneficiários  
ludibriados  pelos  acusados,  nem  mesmo  pode-se  atribuir  a  eles 
qualquer  ato que  pudesse  ter  contribuído  para  a perpetração dos  
crimes  em  comento,  pois,  no  máximo,  estavam  interessados  em  
informar-se se já haviam completado os requisitos legalmente exigidos  
para suas aposentações.
Aferição da Pena-base
192. O art. 317, do Código Penal, prevê, para o delito de  
corrupção passiva, penas de reclusão de 1 (um) a 8 (oito) anos e  
6 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 118876 / PE 
multa.(...)
A pena-base de cada acusado será a seguinte:
a) FLÁVIA MENEZES: considerando o alto grau de reprovação 
dos  crimes  que  cometeu,  a  sua  reprovável  conduta  social  e  sua  
personalidade voltada para delinquência, as circunstâncias de que se  
valeu para cometer as infrações penais e as consequências nefastas  
delas advindas, fixo:
a.1) penas de reclusão: para os delitos de corrupção passiva (art. 
317 do CP), 04 (quatro) anos; para os de falsidade ideológica de  
documento público (art. 299, do CP), 03 (três) anos; e para o de 
estelionato (art. 171, do CP), 02 (dois) anos”.
Constato, assim, que a sentença não merece qualquer reparo porque, 
na primeira fase do cálculo, considerou desfavoráveis as circunstâncias 
judiciais,  em  observância  ao  que  dispõe  o  art.  59  do  Código  Penal, 
indicando os fundamentos justificativos e autorizadores da exasperação 
realizada,  conforme  determinam  os  princípios  constitucionais  da 
individualização  da  pena  (art.  5º,  XLVI,  da  CF)  e  da  motivação  das 
decisões judiciais (art. 93, IX, da CF).
Com efeito, o édito condenatório, de forma magistral, exasperou a 
pena-base do delito de corrupção passiva em 3 anos (uma vez que o crime 
foi cometido antes da redação dada pela Lei 10.763/2003, que elevou as 
penas, de 1 a 8 anos, para 2 a 12 anos), fixando-a, portanto, em 4 anos. 
Esse  quantum, consideradas as circunstâncias do fato delituoso, não se 
revela desproporcional ou abusivo, não havendo, a meu ver, flagrante 
ilegalidade ou teratologia que justifique a concessão da ordem. 
Tenho,  no  ponto,  que  o  magistrado  sentenciante  lastreou-se, 
precipuamente,  no  elevado  grau  de  reprovação  social  que  merece  a 
conduta  da  paciente,  a  qual,  pela  quantidade  de  feitos,  tornou-se 
conhecida como uma das maiores fraudadoras do INSS no Estado de 
Pernambuco; na personalidade com forte inclinação para a prática de 
crimes,  tratando  com  total  descaso  o  seu dever público,  a  ponto  de 
7 
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HC 118876 / PE 
multa.(...)
A pena-base de cada acusado será a seguinte:
a) FLÁVIA MENEZES: considerando o alto grau de reprovação 
dos  crimes  que  cometeu,  a  sua  reprovável  conduta  social  e  sua  
personalidade voltada para delinquência, as circunstâncias de que se  
valeu para cometer as infrações penais e as consequências nefastas  
delas advindas, fixo:
a.1) penas de reclusão: para os delitos de corrupção passiva (art. 
317 do CP), 04 (quatro) anos; para os de falsidade ideológica de  
documento público (art. 299, do CP), 03 (três) anos; e para o de 
estelionato (art. 171, do CP), 02 (dois) anos”.
Constato, assim, que a sentença não merece qualquer reparo porque, 
na primeira fase do cálculo, considerou desfavoráveis as circunstâncias 
judiciais,  em  observância  ao  que  dispõe  o  art.  59  do  Código  Penal, 
indicando os fundamentos justificativos e autorizadores da exasperação 
realizada,  conforme  determinam  os  princípios  constitucionais  da 
individualização  da  pena  (art.  5º,  XLVI,  da  CF)  e  da  motivação  das 
decisões judiciais (art. 93, IX, da CF).
Com efeito, o édito condenatório, de forma magistral, exasperou a 
pena-base do delito de corrupção passiva em 3 anos (uma vez que o crime 
foi cometido antes da redação dada pela Lei 10.763/2003, que elevou as 
penas, de 1 a 8 anos, para 2 a 12 anos), fixando-a, portanto, em 4 anos. 
Esse  quantum, consideradas as circunstâncias do fato delituoso, não se 
revela desproporcional ou abusivo, não havendo, a meu ver, flagrante 
ilegalidade ou teratologia que justifique a concessão da ordem. 
Tenho,  no  ponto,  que  o  magistrado  sentenciante  lastreou-se, 
precipuamente,  no  elevado  grau  de  reprovação  social  que  merece  a 
conduta  da  paciente,  a  qual,  pela  quantidade  de  feitos,  tornou-se 
conhecida como uma das maiores fraudadoras do INSS no Estado de 
Pernambuco; na personalidade com forte inclinação para a prática de 
crimes,  tratando  com  total  descaso  o  seu dever público,  a  ponto  de 
7 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 118876 / PE 
chamar  seu  trabalho  no  INSS  como  mero  hobby;  bem  como  nas 
consequências desastrosas do crime, causando um prejuízo de mais de 
cinco milhões ao Erário.
De acordo com a jurisprudência desta Corte, somente em situações 
excepcionais é que se admite o reexame dos fundamentos da dosimetria 
levada a efeito pelo juiz a partir do sistema trifásico. Nesse sentido, cito os 
seguintes  julgados:  HC  82.713/MS,  Rel.  Min.  Celso  de  Mello;  HC 
95.679/RJ,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie;  HC  90.747/PR,  Rel.  Min.  Joaquim 
Barbosa; RHC 94.608/PR, Rel. Min. Ayres Britto; HC 94.882/RS, Rel. Min. 
Menezes  Direito; HCs  95.738/MS, 100.902/MS e 102.487/MS, todos  de 
minha relatoria.
Na mesma esteira foi o parecer do Órgão Ministerial, do qual extraio 
o seguinte trecho:
“(…)  constata-se  que  FLAVIA  MENEZES,  funcionária  do  
INSS,  valendo-se  do  cargo,  promoveu  um  desfalque  patrimonial 
superior a 5 (cinco) milhões reais, razão por que é conhecida no Estado  
de Pernambuco como uma das maiores fraudadoras da Previdência  
Social. Sua falta de escrúpulos salta aos olhos. Movida por ganância  
desmedida, prejudicou incontáveis segurados - grande parte deles,  
pessoas humildes, de parcos recursos financeiros -, chegando a cobrar e  
receber propina em pleno balcão do Posto de Benefícios!
Em  curto  período  de  tempo,  amealhou  patrimônio  bastante 
superior ao que era capaz de ter de forma lícita. Não bastasse a  
conduta acintosa, ainda debochava de suas funções exercidas como  
profissional  do  INSS,  uma  vez  que  seu  trabalho  não  passava  de  
hobby, de mero deleite, pois, segundo consta dos autos, a apenada  
dizia ser abastada e, portanto, dele não precisava.
Lamentavelmente, conforme se apurou ao longo da instrução 
processual, 'sua riqueza' adveio do emprego que tinha no INSS, o qual 
serviu de trampolim para, sem hesitar em valer-se dos meios mais  
torpes, auferir 'dinheiro fácil'. Esse dado, além da própria gravidade  
concreta de que se reveste o caso dos autos, evidencia, ainda mais, o  
8 
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chamar  seu  trabalho  no  INSS  como  mero  hobby;  bem  como  nas 
consequências desastrosas do crime, causando um prejuízo de mais de 
cinco milhões ao Erário.
De acordo com a jurisprudência desta Corte, somente em situações 
excepcionais é que se admite o reexame dos fundamentos da dosimetria 
levada a efeito pelo juiz a partir do sistema trifásico. Nesse sentido, cito os 
seguintes  julgados:  HC  82.713/MS,  Rel.  Min.  Celso  de  Mello;  HC 
95.679/RJ,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie;  HC  90.747/PR,  Rel.  Min.  Joaquim 
Barbosa; RHC 94.608/PR, Rel. Min. Ayres Britto; HC 94.882/RS, Rel. Min. 
Menezes  Direito; HCs  95.738/MS, 100.902/MS e 102.487/MS, todos  de 
minha relatoria.
Na mesma esteira foi o parecer do Órgão Ministerial, do qual extraio 
o seguinte trecho:
“(…)  constata-se  que  FLAVIA  MENEZES,  funcionária  do  
INSS,  valendo-se  do  cargo,  promoveu  um  desfalque  patrimonial 
superior a 5 (cinco) milhões reais, razão por que é conhecida no Estado  
de Pernambuco como uma das maiores fraudadoras da Previdência  
Social. Sua falta de escrúpulos salta aos olhos. Movida por ganância  
desmedida, prejudicou incontáveis segurados - grande parte deles,  
pessoas humildes, de parcos recursos financeiros -, chegando a cobrar e  
receber propina em pleno balcão do Posto de Benefícios!
Em  curto  período  de  tempo,  amealhou  patrimônio  bastante 
superior ao que era capaz de ter de forma lícita. Não bastasse a  
conduta acintosa, ainda debochava de suas funções exercidas como  
profissional  do  INSS,  uma  vez  que  seu  trabalho  não  passava  de  
hobby, de mero deleite, pois, segundo consta dos autos, a apenada  
dizia ser abastada e, portanto, dele não precisava.
Lamentavelmente, conforme se apurou ao longo da instrução 
processual, 'sua riqueza' adveio do emprego que tinha no INSS, o qual 
serviu de trampolim para, sem hesitar em valer-se dos meios mais  
torpes, auferir 'dinheiro fácil'. Esse dado, além da própria gravidade  
concreta de que se reveste o caso dos autos, evidencia, ainda mais, o  
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 118876 / PE 
mau caráter da paciente e o descompasso de seu valores em relação aos  
que regem, minimamente, a sociedade.
Como se vê, a majoração da pena-base em 03 (três) anos foi bem  
aquilatada diante do considerável intervalo previsto no tipo penal  
(com redação anterior à edição da Lei n.º 10.763/2006) que varia de 01  
(um) a 08 (oito) anos.
Nada a reparar na decisão hostilizada. Apreciando o disposto no  
artigo 59 do Código Penal, pode-se afirmar, com segurança, que a  
quase totalidade das circunstâncias judicais nele elencadas mostram-
se desfavoráveis à paciente/impetrante, cuja conduta delituosa foge às  
raias do considerado 'normal' ou 'típico' para essa espécie de delito.
Destarte, não procede a argumentação de que o Juízo Singular  
valeu-se de dados vagos e genéricos para fixar-lhe a pena acima do  
mínimo legal. São vários os dados empíricos mencionados pela douta  
autoridade julgadora que demandam, a teor do próprio ordenamento  
positivo, maior rigor das autoridades estatais.
Quanto à assertiva de que  elementos do próprio tipo penal 
serviram para majorar-lhe a pena, não se pode olvidar que todas as  
circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal gravitam 
em torno das elementares de cada tipo penal.
Durante a dosimetria da pena, deve o magistrado atinar para as  
nuanças e as particularidades do crime e, também, do próprio autor.
Constatados  informes  que  atestam  maior  reprovabilidade  da 
conduta, não pode deixá-los a esmo, à deriva. Se assim o fizer, estará  
cometendo grave equívoco, pois, negando o comando previsto no art. 
59 do Código Penal, tratará isonomicamente situações sobremaneira  
diversas  e,  conseguintemente,  restará  frustrada  a  devida  
individualização  da  pena  construída  sob  o  binômio  repressão-
ressocialização”.
Resta, assim, devidamente motivado o quantum de pena fixado pelo 
juízo sentenciante e pelos Tribunais posteriores, além de proporcional ao 
caso em apreço, sendo certo que não se pode utilizar “o habeas corpus 
para realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando, em concreto, qual seria  
a pena adequada ao fato pelo qual condenado o Paciente” (HC 94.655/MT, Rel. 
Min. Cármen Lúcia).
9 
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HC 118876 / PE 
mau caráter da paciente e o descompasso de seu valores em relação aos  
que regem, minimamente, a sociedade.
Como se vê, a majoração da pena-base em 03 (três) anos foi bem  
aquilatada diante do considerável intervalo previsto no tipo penal  
(com redação anterior à edição da Lei n.º 10.763/2006) que varia de 01  
(um) a 08 (oito) anos.
Nada a reparar na decisão hostilizada. Apreciando o disposto no  
artigo 59 do Código Penal, pode-se afirmar, com segurança, que a  
quase totalidade das circunstâncias judicais nele elencadas mostram-
se desfavoráveis à paciente/impetrante, cuja conduta delituosa foge às  
raias do considerado 'normal' ou 'típico' para essa espécie de delito.
Destarte, não procede a argumentação de que o Juízo Singular  
valeu-se de dados vagos e genéricos para fixar-lhe a pena acima do  
mínimo legal. São vários os dados empíricos mencionados pela douta  
autoridade julgadora que demandam, a teor do próprio ordenamento  
positivo, maior rigor das autoridades estatais.
Quanto à assertiva de que  elementos do próprio tipo penal 
serviram para majorar-lhe a pena, não se pode olvidar que todas as  
circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal gravitam 
em torno das elementares de cada tipo penal.
Durante a dosimetria da pena, deve o magistrado atinar para as  
nuanças e as particularidades do crime e, também, do próprio autor.
Constatados  informes  que  atestam  maior  reprovabilidade  da 
conduta, não pode deixá-los a esmo, à deriva. Se assim o fizer, estará  
cometendo grave equívoco, pois, negando o comando previsto no art. 
59 do Código Penal, tratará isonomicamente situações sobremaneira  
diversas  e,  conseguintemente,  restará  frustrada  a  devida  
individualização  da  pena  construída  sob  o  binômio  repressão-
ressocialização”.
Resta, assim, devidamente motivado o quantum de pena fixado pelo 
juízo sentenciante e pelos Tribunais posteriores, além de proporcional ao 
caso em apreço, sendo certo que não se pode utilizar “o habeas corpus 
para realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando, em concreto, qual seria  
a pena adequada ao fato pelo qual condenado o Paciente” (HC 94.655/MT, Rel. 
Min. Cármen Lúcia).
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 118876 / PE 
No que tange, finalmente, à alegação de que só as provas ratificadas 
em juízo seriam aptas a fundamentar a exasperação da pena e que as 
produzidas em processo administrativo disciplinar (PAD) não se prestam 
a  fundamentar  o  decreto  condenatório,  melhor  sorte  não  assiste  à 
impetrante.
Verifico que, desde a fase instrutória, a defesa vem sustentando essa 
tese, devidamente rechaçada pelo juízo de piso, como se observa do 
seguinte trecho da sentença:
“Ainda que a defesa da acusada FLÁVIA MENEZES tenha  
aduzido em suas razões finais que não é possível embasar sua eventual  
condenação tão somente em provas colhidas a nível administrativo,  
pela auditoria do INSS, e durante a tramitação dos inquéritos policiais  
que instruem os presentes autos, é certo que toda essa vasta prova  
extrajudicial  restou  confirmada  em  Juízo  pelos  depoimentos  das 
testemunhas  indicadas  pela  acusação,  submetidas  ao  crivo  do  
contraditório e da ampla defesa, portanto, jurisdicionalizando aquelas 
provas” (página 6 do documento eletrônico 13).
Ante o exposto, denego a ordem.
10 
Supremo Tribunal Federal
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HC 118876 / PE 
No que tange, finalmente, à alegação de que só as provas ratificadas 
em juízo seriam aptas a fundamentar a exasperação da pena e que as 
produzidas em processo administrativo disciplinar (PAD) não se prestam 
a  fundamentar  o  decreto  condenatório,  melhor  sorte  não  assiste  à 
impetrante.
Verifico que, desde a fase instrutória, a defesa vem sustentando essa 
tese, devidamente rechaçada pelo juízo de piso, como se observa do 
seguinte trecho da sentença:
“Ainda que a defesa da acusada FLÁVIA MENEZES tenha  
aduzido em suas razões finais que não é possível embasar sua eventual  
condenação tão somente em provas colhidas a nível administrativo,  
pela auditoria do INSS, e durante a tramitação dos inquéritos policiais  
que instruem os presentes autos, é certo que toda essa vasta prova  
extrajudicial  restou  confirmada  em  Juízo  pelos  depoimentos  das 
testemunhas  indicadas  pela  acusação,  submetidas  ao  crivo  do  
contraditório e da ampla defesa, portanto, jurisdicionalizando aquelas 
provas” (página 6 do documento eletrônico 13).
Ante o exposto, denego a ordem.
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Extrato de Ata - 18/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 118.876
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : FLAVIA MENEZES
IMPTE.(S) : FLAVIA MENEZES
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, conheceu em parte do 
pedido  e,  nessa  parte,  denegou  a  ordem,  nos  termos do  voto  do 
Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso 
de Mello e Gilmar Mendes. 2a Turma, 18.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. 
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e 
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089611
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 118.876
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : FLAVIA MENEZES
IMPTE.(S) : FLAVIA MENEZES
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, conheceu em parte do 
pedido  e,  nessa  parte,  denegou  a  ordem,  nos  termos do  voto  do 
Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso 
de Mello e Gilmar Mendes. 2a Turma, 18.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. 
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e 
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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