DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: Rcl 15607 AgR
Número do Processo: 15607
Classe: AG.REG. NA RECLAMAÇÃO (Rcl-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-18 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-11 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : EDUARDO CORREIA DA SILVA 
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
AGDO.(A/S)  : UNIÃO 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)  : 3ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. INVESTIDURA NO CARGO DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO. AJUDA DE CUSTO. MATÉRIA DE INTERESSE DE TODA A MAGISTRATURA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ART. 102, INC. I, ALÍNEA N, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2a Turma, 18.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA, STF)
AO 1569 QO (TP). 
(AJUDA DE CUSTO, MAGISTRADO FEDERAL)
Rcl 2370 AgR (TP), Rcl 15858 AgR (2ªT). 
- Decisões monocráticas citadas:
(AJUDA DE CUSTO, MAGISTRADO FEDERAL)
Rcl 14697, Rcl 15371, Rcl 15367.
Número de páginas: 10.
Análise: 13/02/2014, AUR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00102 INC-00001 LET-N
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LCP-000035      ANO-1979
                LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.607 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:EDUARDO CORREIA DA SILVA 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)
:3ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL 
FEDERAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE 
SANTA CATARINA 
EMENTA: 
AGRAVO  REGIMENTAL  NA  RECLAMAÇÃO. 
CONSTITUCIONAL. INVESTIDURA NO CARGO DE JUIZ FEDERAL 
SUBSTITUTO. AJUDA DE CUSTO. MATÉRIA DE INTERESSE DE TODA 
A  MAGISTRATURA.  COMPETÊNCIA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL:  ART.  102,  INC.  I,  ALÍNEA  N,  DA CONSTITUIÇÃO  DA 
REPÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE 
NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade,  em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto da Relatora. os Ministros Celso de Mello 
e Gilmar Mendes.
Brasília, 18 de dezembro de 2013. 
Ministra Cármen Lúcia - Relatora 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.607 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:EDUARDO CORREIA DA SILVA 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)
:3ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL 
FEDERAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE 
SANTA CATARINA 
R E L A T Ó R I O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1.  Em  20.9.2013,  julguei  procedente  a  reclamação  ajuizada  pela 
União, declarei incompetente a 3ª Turma Recursal do Juizado Especial 
Federal de Santa Catarina para processar e julgar o Processo n. 5007191-
83.2011.404.7208  e  determinei  a  remessa  desses  autos  ao  Supremo 
Tribunal Federal.
A decisão agravada tem a seguinte fundamentação: 
“5. O que se põe em foco nesta reclamação é se, ao processar e  
julgar ação de cobrança de ajuda de custo pela investidura no cargo de  
juiz federal substituto, a  3ª Turma Recursal do  Juizado Especial  
Federal da Circunscrição Judiciária de Santa Catarina teria usurpado  
a competência deste Supremo Tribunal (art. 102, inc. I, alínea n, da  
Constituição da República).
Depreende-se dos documentos que instruem esta reclamação que 
Eduardo  Correia  da  Silva  seria  Procurador  Federal,  lotado  na 
Procuradoria Federal Especializada em Joinville/SC, e, em razão de  
sua investidura no cargo de juiz federal substituto na 1ª Vara Federal  
Criminal de Foz de Iguaçu/PR, postulou o direito de perceber ajuda de  
custo pela mudança de seu domicílio.
Supremo Tribunal Federal
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18/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.607 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:EDUARDO CORREIA DA SILVA 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)
:3ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL 
FEDERAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE 
SANTA CATARINA 
R E L A T Ó R I O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1.  Em  20.9.2013,  julguei  procedente  a  reclamação  ajuizada  pela 
União, declarei incompetente a 3ª Turma Recursal do Juizado Especial 
Federal de Santa Catarina para processar e julgar o Processo n. 5007191-
83.2011.404.7208  e  determinei  a  remessa  desses  autos  ao  Supremo 
Tribunal Federal.
A decisão agravada tem a seguinte fundamentação: 
“5. O que se põe em foco nesta reclamação é se, ao processar e  
julgar ação de cobrança de ajuda de custo pela investidura no cargo de  
juiz federal substituto, a  3ª Turma Recursal do  Juizado Especial  
Federal da Circunscrição Judiciária de Santa Catarina teria usurpado  
a competência deste Supremo Tribunal (art. 102, inc. I, alínea n, da  
Constituição da República).
Depreende-se dos documentos que instruem esta reclamação que 
Eduardo  Correia  da  Silva  seria  Procurador  Federal,  lotado  na 
Procuradoria Federal Especializada em Joinville/SC, e, em razão de  
sua investidura no cargo de juiz federal substituto na 1ª Vara Federal  
Criminal de Foz de Iguaçu/PR, postulou o direito de perceber ajuda de  
custo pela mudança de seu domicílio.
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RCL 15607 AGR / SC 
6. No julgamento da Questão de Ordem na Ação Originária n.  
1.569, Relator o Ministro Marco Aurélio, o Plenário do Supremo 
Tribunal Federal reconheceu-se competente para processar e julgar  a  
“controvérsia sobre o alcance do artigo 65, inciso I, da Lei Orgânica  
da Magistratura Nacional, aplicável a toda a magistratura” (DJe 
27.8.2010). 
Assim, a aplicação da Lei Complementar n. 35/1979 em caso de  
investidura no cargo de juiz federal substituto transcende o interesse  
individual do ora Interessado e respeita, direta ou indiretamente, a 
toda a magistratura. Este Supremo Tribunal tem reconhecido ser sua  
competência para o processamento e o julgamento de ação cujo objeto  
seja o pagamento de ajusta de custo a magistrado federal. 
(...)
Portanto,  a  tramitação  do  Processo  n.  5007191-
83.2011.404.7208 na 3ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal  
de Santa Catarina usurpa a competência deste Supremo Tribunal.
7. Pelo exposto, na linha do entendimento firmado por este  
Supremo  Tribunal,  julgo  procedente  a  reclamação,  declaro  a  
incompetência da 3ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal de  
Santa  Catarina  para  processar  e  julgar  o  Processo  n.  5007191-
83.2011.404.7208 e determino a remessa desses autos ao Supremo 
Tribunal Federal“ (doc. 24). 
Publicada  essa  decisão  no  DJe  de  27.9.2013,  interpõe  Eduardo 
Correia  da  Silva,  ora  Agravante,  tempestivamente,  agravo  regimental 
(doc. 29). 
2. Alega o Agravante que “o entendimento da maioria dos Ministros que 
compõe o Supremo Tribunal Federal é justamente em sentido contrário, ou seja,  
para negar a competência originária da Corte” (fl. 3, doc. 29).
Sustenta  haver  “decisões  atuais  de  seis  dos  onze  Ministros  votantes  
negando a competência originária do Supremo Tribunal nas hipóteses referidas, a  
saber: a) incidência de imposto de renda sobre verbas pagas a magistrados; b)  
auxílio-moradia devido a magistrado; c) ajuda de custo decorrente de remoção a  
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 15607 AGR / SC 
6. No julgamento da Questão de Ordem na Ação Originária n.  
1.569, Relator o Ministro Marco Aurélio, o Plenário do Supremo 
Tribunal Federal reconheceu-se competente para processar e julgar  a  
“controvérsia sobre o alcance do artigo 65, inciso I, da Lei Orgânica  
da Magistratura Nacional, aplicável a toda a magistratura” (DJe 
27.8.2010). 
Assim, a aplicação da Lei Complementar n. 35/1979 em caso de  
investidura no cargo de juiz federal substituto transcende o interesse  
individual do ora Interessado e respeita, direta ou indiretamente, a 
toda a magistratura. Este Supremo Tribunal tem reconhecido ser sua  
competência para o processamento e o julgamento de ação cujo objeto  
seja o pagamento de ajusta de custo a magistrado federal. 
(...)
Portanto,  a  tramitação  do  Processo  n.  5007191-
83.2011.404.7208 na 3ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal  
de Santa Catarina usurpa a competência deste Supremo Tribunal.
7. Pelo exposto, na linha do entendimento firmado por este  
Supremo  Tribunal,  julgo  procedente  a  reclamação,  declaro  a  
incompetência da 3ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal de  
Santa  Catarina  para  processar  e  julgar  o  Processo  n.  5007191-
83.2011.404.7208 e determino a remessa desses autos ao Supremo 
Tribunal Federal“ (doc. 24). 
Publicada  essa  decisão  no  DJe  de  27.9.2013,  interpõe  Eduardo 
Correia  da  Silva,  ora  Agravante,  tempestivamente,  agravo  regimental 
(doc. 29). 
2. Alega o Agravante que “o entendimento da maioria dos Ministros que 
compõe o Supremo Tribunal Federal é justamente em sentido contrário, ou seja,  
para negar a competência originária da Corte” (fl. 3, doc. 29).
Sustenta  haver  “decisões  atuais  de  seis  dos  onze  Ministros  votantes  
negando a competência originária do Supremo Tribunal nas hipóteses referidas, a  
saber: a) incidência de imposto de renda sobre verbas pagas a magistrados; b)  
auxílio-moradia devido a magistrado; c) ajuda de custo decorrente de remoção a  
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10

Relatório
RCL 15607 AGR / SC 
pedido de magistrado; e d) ajuda de custo decorrente da posse no cargo de juiz  
federal substituto (exatamente o caso dos autos)” (fls. 3-4, doc. 29).
Salienta  que,  “à  exceção  da  decisão  proferida  pelo  Ministro  Gilmar  
Mendes, publicada no DJE em 22/06/12, todas as demais decisões monocráticas  
foram proferidas há poucas semanas, e todas em sentido diametralmente oposto  
àquele manifestado nestes autos” (fl. 4, doc. 29).
Assevera não pretender “questionar a qualidade do mérito da decisão 
impugnada, mas demonstrar que a maioria dos membros do Supremo Tribunal  
Federal tem manifestado entendimento diverso. Mesmo no âmbito da Segunda  
Turma,  três  dos  cinco  Ministros  exteriorizaram  entendimento  contrário  à  
competência originária em situações análogas ao caso subjacente” (fl. 4, doc. 29).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
agravo regimental.
É o relatório. 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 15607 AGR / SC 
pedido de magistrado; e d) ajuda de custo decorrente da posse no cargo de juiz  
federal substituto (exatamente o caso dos autos)” (fls. 3-4, doc. 29).
Salienta  que,  “à  exceção  da  decisão  proferida  pelo  Ministro  Gilmar  
Mendes, publicada no DJE em 22/06/12, todas as demais decisões monocráticas  
foram proferidas há poucas semanas, e todas em sentido diametralmente oposto  
àquele manifestado nestes autos” (fl. 4, doc. 29).
Assevera não pretender “questionar a qualidade do mérito da decisão 
impugnada, mas demonstrar que a maioria dos membros do Supremo Tribunal  
Federal tem manifestado entendimento diverso. Mesmo no âmbito da Segunda  
Turma,  três  dos  cinco  Ministros  exteriorizaram  entendimento  contrário  à  
competência originária em situações análogas ao caso subjacente” (fl. 4, doc. 29).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
agravo regimental.
É o relatório. 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.607 SANTA CATARINA
V O T O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Como assentado na decisão agravada, no julgamento da Questão 
de Ordem na Ação Originária n. 1.569, Relator o Ministro Marco Aurélio, 
o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu-se competente para 
processar e julgar  a “controvérsia sobre o alcance do artigo 65, inciso I, da Lei  
Orgânica da Magistratura Nacional, aplicável a toda a magistratura” (DJe 
27.8.2010). 
Assim, a aplicação da Lei Complementar n. 35/1979 em caso de 
investidura no cargo de juiz federal substituto transcende o interesse 
individual do Agravante e respeita, direta ou indiretamente, a toda a 
magistratura.  Este  Supremo  Tribunal  tem  reconhecido  ser  sua 
competência para o processamento e o julgamento de ação cujo objeto 
seja o pagamento de ajuda de custo a magistrado federal. Assim, por 
exemplo:
“Agravo regimental em reclamação. 2. Magistrado. Remoção a  
pedido. Ajuda de custo. Matéria de interesse de toda a magistratura  
nacional. Artigo 102, I, ‘n’, da Constituição Federal. Competência do 
Supremo Tribunal Federal para apreciação da controvérsia. AO-QO  
1.569, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 27.8.2010. 3.  
Agravo regimental a que se  nega provimento” (Rcl 15.858-AgR, 
Relator  o  Ministro  Gilmar  Mendes,  Segunda  Turma,  DJe 
3.12.2013). 
“PROCESSO  SANEAMENTO  -  OPORTUNIDADE.  Ao 
contrário do que ocorria sob a aplicação do Código de Processo Penal  
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.607 SANTA CATARINA
V O T O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Como assentado na decisão agravada, no julgamento da Questão 
de Ordem na Ação Originária n. 1.569, Relator o Ministro Marco Aurélio, 
o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu-se competente para 
processar e julgar  a “controvérsia sobre o alcance do artigo 65, inciso I, da Lei  
Orgânica da Magistratura Nacional, aplicável a toda a magistratura” (DJe 
27.8.2010). 
Assim, a aplicação da Lei Complementar n. 35/1979 em caso de 
investidura no cargo de juiz federal substituto transcende o interesse 
individual do Agravante e respeita, direta ou indiretamente, a toda a 
magistratura.  Este  Supremo  Tribunal  tem  reconhecido  ser  sua 
competência para o processamento e o julgamento de ação cujo objeto 
seja o pagamento de ajuda de custo a magistrado federal. Assim, por 
exemplo:
“Agravo regimental em reclamação. 2. Magistrado. Remoção a  
pedido. Ajuda de custo. Matéria de interesse de toda a magistratura  
nacional. Artigo 102, I, ‘n’, da Constituição Federal. Competência do 
Supremo Tribunal Federal para apreciação da controvérsia. AO-QO  
1.569, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 27.8.2010. 3.  
Agravo regimental a que se  nega provimento” (Rcl 15.858-AgR, 
Relator  o  Ministro  Gilmar  Mendes,  Segunda  Turma,  DJe 
3.12.2013). 
“PROCESSO  SANEAMENTO  -  OPORTUNIDADE.  Ao 
contrário do que ocorria sob a aplicação do Código de Processo Penal  
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RCL 15607 AGR / SC 
de 1939, o atual não restringe o saneamento do processo a certa fase.  
Cumpre  ordená-lo,  passo  a  passo,  a  partir  da  petição  inicial. 
COMPETÊNCIA - USURPAÇÃO. Estando em jogo, na demanda,  
interesse peculiar da magistratura, há de se observar a regra da alínea  
"n" do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal, procedendo-se,  
de imediato, à declinação de competência” (Rcl 2.370-AgR, Redator 
para  o  acórdão  o  Ministro  Marco  Aurélio,  Plenário,  DJ 
10.9.2004). 
“Alega, em síntese, que a matéria de fundo tratada na ação  
acima  especificada,  relativa  ao  pagamento  de  ajuda  de  custo  a  
magistrado,  na  remoção  a  pedido,  seria  de  interesse  de  todos  os  
membros da magistratura, conforme previsto no art. 102, I, n, da  
Constituição Federal.
(...)
No mérito, destaco que o Plenário deste Tribunal, no julgamento  
da  AO  1.569-QO/DF,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  definiu  a  
competência originária desta Corte para julgar a controvérsia sobre o  
alcance do art. 65, I, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC  
35/1979),  que  versa  sobre  o  pagamento  da  ajuda  de  custo  para  
despesas de transporte e mudança, e que essa vantagem é aplicável a 
toda a magistratura.
(...)
No caso dos autos, é evidente a usurpação da competência desta 
Corte para apreciar a matéria.
Isso posto, configurada situação de usurpação de competência já  
reconhecida pela jurisprudência desta Casa, julgo procedente o pedido 
formulado  nesta  reclamação”  (Rcl  15.371,  Relator  o  Ministro 
Ricardo Lewandowski, DJe 19.3.2013, grifos nossos).
“Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido e liminar, 
ajuizada pela União em face do Juiz Federal da 4ª Vara Federal da  
Seção Judiciária do Acre, cuja decisão teria usurpado a competência do  
Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, I, ‘n’, da Constituição  
Federal de 1988.
(…)
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 15607 AGR / SC 
de 1939, o atual não restringe o saneamento do processo a certa fase.  
Cumpre  ordená-lo,  passo  a  passo,  a  partir  da  petição  inicial. 
COMPETÊNCIA - USURPAÇÃO. Estando em jogo, na demanda,  
interesse peculiar da magistratura, há de se observar a regra da alínea  
"n" do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal, procedendo-se,  
de imediato, à declinação de competência” (Rcl 2.370-AgR, Redator 
para  o  acórdão  o  Ministro  Marco  Aurélio,  Plenário,  DJ 
10.9.2004). 
“Alega, em síntese, que a matéria de fundo tratada na ação  
acima  especificada,  relativa  ao  pagamento  de  ajuda  de  custo  a  
magistrado,  na  remoção  a  pedido,  seria  de  interesse  de  todos  os  
membros da magistratura, conforme previsto no art. 102, I, n, da  
Constituição Federal.
(...)
No mérito, destaco que o Plenário deste Tribunal, no julgamento  
da  AO  1.569-QO/DF,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  definiu  a  
competência originária desta Corte para julgar a controvérsia sobre o  
alcance do art. 65, I, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC  
35/1979),  que  versa  sobre  o  pagamento  da  ajuda  de  custo  para  
despesas de transporte e mudança, e que essa vantagem é aplicável a 
toda a magistratura.
(...)
No caso dos autos, é evidente a usurpação da competência desta 
Corte para apreciar a matéria.
Isso posto, configurada situação de usurpação de competência já  
reconhecida pela jurisprudência desta Casa, julgo procedente o pedido 
formulado  nesta  reclamação”  (Rcl  15.371,  Relator  o  Ministro 
Ricardo Lewandowski, DJe 19.3.2013, grifos nossos).
“Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido e liminar, 
ajuizada pela União em face do Juiz Federal da 4ª Vara Federal da  
Seção Judiciária do Acre, cuja decisão teria usurpado a competência do  
Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, I, ‘n’, da Constituição  
Federal de 1988.
(…)
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RCL 15607 AGR / SC 
Quanto ao mérito da causa, entendo que assiste razão à autora.
Em primeiro lugar, cabe assentar que a remoção do magistrado 
sempre configurará o interesse da Administração, ainda que ocorra a  
pedido.
(...)
No julgamento da AO n. 1.569/DF, o Ministro Marco Aurélio  
afirmou  a  competência  originária  do  STF  para  julgar  a  matéria  
referente ao pagamento do benefício de “ajuda de custo, para despesas  
de transporte e mudança” (art. 65, I, da Lei Complementar n. 35/79)  
aos magistrados federais
 (...)
O entendimento foi seguido, à unanimidade, pelos Ministros do  
STF, restando o acórdão assim ementado:
“COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ALÍNEA 
‘N’ DO INCISO I DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL. Incide a norma constitucional uma vez envolvida  
matéria de interesse de toda a magistratura federal.” (AO n. 
1.569/DF-QO,  Relator  o  Ministro  Marco  Aurélio,  Tribunal 
pleno, DJe de 27/8/10).
Não é a natureza da ação, se coletiva ou individual, que revela a  
competência originária do Supremo Tribunal Federal para julgar a  
causa, mas a qualidade da pretensão em debate, a revelar direito ‘em  
que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente  
interessados’ como no caso da ação objeto da presente reclamação  
constitucional.
Ante o exposto, julgo procedente a reclamação constitucional 
para cassar a decisão reclamada, bem assim determinar a remessa dos  
autos  do Processo n. 0000807-56.2012.4.01.3000 a  essa Suprema 
Corte”  (Rcl  14.697,  Relator  o  Ministro  Dias  Toffoli,  DJe 
22.11.2012).
“Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar,  
em face da 1ª Vara Federal do Juizado Especial Cível de Foz do  
Iguaçu/PR,  que,  ao  processar  e  julgar  a  Ação  Cível  5005211-
06.2012.404.7002,  teria  usurpado  a  competência  do  Supremo  
Tribunal Federal prevista no art. 102, I, ‘n’, da Constituição Federal  
3 
Supremo Tribunal Federal
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RCL 15607 AGR / SC 
Quanto ao mérito da causa, entendo que assiste razão à autora.
Em primeiro lugar, cabe assentar que a remoção do magistrado 
sempre configurará o interesse da Administração, ainda que ocorra a  
pedido.
(...)
No julgamento da AO n. 1.569/DF, o Ministro Marco Aurélio  
afirmou  a  competência  originária  do  STF  para  julgar  a  matéria  
referente ao pagamento do benefício de “ajuda de custo, para despesas  
de transporte e mudança” (art. 65, I, da Lei Complementar n. 35/79)  
aos magistrados federais
 (...)
O entendimento foi seguido, à unanimidade, pelos Ministros do  
STF, restando o acórdão assim ementado:
“COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ALÍNEA 
‘N’ DO INCISO I DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL. Incide a norma constitucional uma vez envolvida  
matéria de interesse de toda a magistratura federal.” (AO n. 
1.569/DF-QO,  Relator  o  Ministro  Marco  Aurélio,  Tribunal 
pleno, DJe de 27/8/10).
Não é a natureza da ação, se coletiva ou individual, que revela a  
competência originária do Supremo Tribunal Federal para julgar a  
causa, mas a qualidade da pretensão em debate, a revelar direito ‘em  
que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente  
interessados’ como no caso da ação objeto da presente reclamação  
constitucional.
Ante o exposto, julgo procedente a reclamação constitucional 
para cassar a decisão reclamada, bem assim determinar a remessa dos  
autos  do Processo n. 0000807-56.2012.4.01.3000 a  essa Suprema 
Corte”  (Rcl  14.697,  Relator  o  Ministro  Dias  Toffoli,  DJe 
22.11.2012).
“Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar,  
em face da 1ª Vara Federal do Juizado Especial Cível de Foz do  
Iguaçu/PR,  que,  ao  processar  e  julgar  a  Ação  Cível  5005211-
06.2012.404.7002,  teria  usurpado  a  competência  do  Supremo  
Tribunal Federal prevista no art. 102, I, ‘n’, da Constituição Federal  
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RCL 15607 AGR / SC 
de 1988.
(…)
Com efeito, no julgamento da AO 1.569-QO, Rel. Min. Marco 
Aurélio, Pleno, DJe de 27/08/10, a Corte entendeu ser competente  
para processar e julgar originariamente as causas em que se discuta o  
alcance do art. 65, I, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC  
35/79), em razão de a controvérsia suscitar, direta ou indiretamente, 
interesse de toda a magistratura.
(…)
No caso, a questão controvertida diz respeito ao recebimento de  
ajuda de custo para despesas de transporte e mudança, em decorrência  
de remoção de magistrado (art. 65, I, LC 35/79), o que, nos termos do  
precedente citado, atrai a competência do STF para o julgamento da  
causa (art. 102, I, ‘n’, da CF/88).
3.  Diante  do  exposto,  julgo  procedente  a  reclamação,  para,  
cassando  as  decisões  já  proferidas  na  Ação  Cível  5005211-
06.2012.404.7002, determinar que autos sejam encaminhados ao STF” 
(Rcl 15.367, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe 25.3.2013, 
grifos nossos).
Confira-se excerto do parecer do Procurador-Geral da República:
“O parecer é pela procedência da reclamação.
Cabe reclamação para preservar a competência do STF e para  
garantir a autoridade de suas decisões e de Súmula Vinculante (CF,  
art. 102, I, ‘I’, art. 103-A, § 3º).
O Pleno do STF definiu a sua competência originária para  
processar e julgar a ação para condenar a União a pagar ajuda de  
custo para despesas de transportes e mudança de magistrado (AO n.  
1.569/DF,  julg.  em  24-06-2010,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio).  
Reafirmada nas decisões: Rcl 15.371, Rel. Min. Ricardo Lewandowski;  
Rcl n. 14. 697, Rel. Min. Dias Toffoli; Rcl n. 15.367, Rel. Min. Teori  
Zavascki; Rcl. 15.440, Rel. Min. Teori Zavascki; Rcl n. 15.417, Rel.  
Min. Ricardo Lewandowski.
A  3ª  Turma  Recursal  Especial  Federal  de  Santa  Catarina  
desrespeitou a autoridade da decisão proferida na Questão de Ordem 
4 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 15607 AGR / SC 
de 1988.
(…)
Com efeito, no julgamento da AO 1.569-QO, Rel. Min. Marco 
Aurélio, Pleno, DJe de 27/08/10, a Corte entendeu ser competente  
para processar e julgar originariamente as causas em que se discuta o  
alcance do art. 65, I, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC  
35/79), em razão de a controvérsia suscitar, direta ou indiretamente, 
interesse de toda a magistratura.
(…)
No caso, a questão controvertida diz respeito ao recebimento de  
ajuda de custo para despesas de transporte e mudança, em decorrência  
de remoção de magistrado (art. 65, I, LC 35/79), o que, nos termos do  
precedente citado, atrai a competência do STF para o julgamento da  
causa (art. 102, I, ‘n’, da CF/88).
3.  Diante  do  exposto,  julgo  procedente  a  reclamação,  para,  
cassando  as  decisões  já  proferidas  na  Ação  Cível  5005211-
06.2012.404.7002, determinar que autos sejam encaminhados ao STF” 
(Rcl 15.367, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe 25.3.2013, 
grifos nossos).
Confira-se excerto do parecer do Procurador-Geral da República:
“O parecer é pela procedência da reclamação.
Cabe reclamação para preservar a competência do STF e para  
garantir a autoridade de suas decisões e de Súmula Vinculante (CF,  
art. 102, I, ‘I’, art. 103-A, § 3º).
O Pleno do STF definiu a sua competência originária para  
processar e julgar a ação para condenar a União a pagar ajuda de  
custo para despesas de transportes e mudança de magistrado (AO n.  
1.569/DF,  julg.  em  24-06-2010,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio).  
Reafirmada nas decisões: Rcl 15.371, Rel. Min. Ricardo Lewandowski;  
Rcl n. 14. 697, Rel. Min. Dias Toffoli; Rcl n. 15.367, Rel. Min. Teori  
Zavascki; Rcl. 15.440, Rel. Min. Teori Zavascki; Rcl n. 15.417, Rel.  
Min. Ricardo Lewandowski.
A  3ª  Turma  Recursal  Especial  Federal  de  Santa  Catarina  
desrespeitou a autoridade da decisão proferida na Questão de Ordem 
4 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RCL 15607 AGR / SC 
na Ação Originária n. 1.569/DF, usurpou a competência do STF” (fl. 
3, doc. 23).
Os  argumentos  do  Agravante  são  insuficientes  para  modificar a 
decisão  agravada,  embasada  na  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal 
Federal.  
3. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
5 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 15607 AGR / SC 
na Ação Originária n. 1.569/DF, usurpou a competência do STF” (fl. 
3, doc. 23).
Os  argumentos  do  Agravante  são  insuficientes  para  modificar a 
decisão  agravada,  embasada  na  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal 
Federal.  
3. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
5 
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 18/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.607
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : EDUARDO CORREIA DA SILVA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : 3ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 
CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos do  voto  da  Relatora.  Ausentes, 
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar 
Mendes. 2a Turma, 18.12.2013.
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. 
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e 
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.607
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : EDUARDO CORREIA DA SILVA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : 3ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 
CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos do  voto  da  Relatora.  Ausentes, 
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar 
Mendes. 2a Turma, 18.12.2013.
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. 
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e 
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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