DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 782417 AgR
Número do Processo: 782417
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-19 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : BERNARD DE FARIA TEIXEIRA 
ADV.(A/S)  : MARCOS PERRELLA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
INTDO.(A/S)  : LUCIANO RAMIRO MACHADO SANTOS

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PRAZO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DAS PROVAS.

    1. Alegada afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de análise de matéria infraconstitucional: ofensa constitucional indireta.

    2. Nulidade do julgamento. Reexame de fatos e provas: Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal.

    3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 04.02.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
ARE 726706 AgR (2ªT). 
(SÚMULA 279)
AI 662918 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 10.
Análise: 21/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00054 INC-00055 INC-00062
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00157 PAR-00003
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782.417 MINAS 
GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:BERNARD DE FARIA TEIXEIRA 
ADV.(A/S)
:MARCOS PERRELLA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
MINAS GERAIS 
INTDO.(A/S)
:LUCIANO RAMIRO MACHADO SANTOS 
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO
 
COM
 AGRAVO.
 
PROCESSO
 
PENAL. 
TEMPESTIVIDADE  DO  AGRAVO  NOS  AUTOS  DO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PRAZO 
NA  ORIGEM.  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE  DE  LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL E DAS PROVAS.
1. Alegada afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da 
ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de análise de 
matéria infraconstitucional: ofensa constitucional indireta.
2. Nulidade do julgamento. Reexame de fatos e provas: Súmula n. 
279 do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
     A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade,  em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto da Relatora. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5254729.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 782417 AGR / MG 
Brasília, 4 de fevereiro de 2014. 
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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ARE 782417 AGR / MG 
Brasília, 4 de fevereiro de 2014. 
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782.417 MINAS 
GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:BERNARD DE FARIA TEIXEIRA 
ADV.(A/S)
:MARCOS PERRELLA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
MINAS GERAIS 
INTDO.(A/S)
:LUCIANO RAMIRO MACHADO SANTOS 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Em 13 de novembro de 2013, não conheci do agravo nos autos do 
recurso extraordinário interposto por Bernard de Faria Teixeira contra 
julgado  do  Tribunal  de  Justiça  de  Minas  Gerais,  por  considerá-lo 
intempestivo.
2. Publicada essa decisão no DJe de 22.11.2013, interpõe Rubens de 
Morais Cabral, em 22.11.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. Afirma o Agravante que “demonstrou que nos dias 15 e 16 de agosto  
de  2013,  as  atividades  no  Tribunal  de  Justiça  de  Minas  Gerais  estavam  
suspensas, por decisão do Sr. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça  
de Minas Gerais”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso. 
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782.417 MINAS 
GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:BERNARD DE FARIA TEIXEIRA 
ADV.(A/S)
:MARCOS PERRELLA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
MINAS GERAIS 
INTDO.(A/S)
:LUCIANO RAMIRO MACHADO SANTOS 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Em 13 de novembro de 2013, não conheci do agravo nos autos do 
recurso extraordinário interposto por Bernard de Faria Teixeira contra 
julgado  do  Tribunal  de  Justiça  de  Minas  Gerais,  por  considerá-lo 
intempestivo.
2. Publicada essa decisão no DJe de 22.11.2013, interpõe Rubens de 
Morais Cabral, em 22.11.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. Afirma o Agravante que “demonstrou que nos dias 15 e 16 de agosto  
de  2013,  as  atividades  no  Tribunal  de  Justiça  de  Minas  Gerais  estavam  
suspensas, por decisão do Sr. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça  
de Minas Gerais”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso. 
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782.417 MINAS 
GERAIS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 
2.  A  decisão  de  inadmissibilidade  do  recurso  extraordinário 
interposto pelo ora Agravante foi publicada em 9.8.2013 (sexta-feira). O 
prazo legal de cinco dias para interposição do agravo em matéria criminal 
iniciou-se em 12.8.2013 (segunda-feira) e findou em 16.8.2013 (sexta-feira).
O  Agravante  informou,  na  peça  de  agravo  regimental,  que  não 
houvera expediente no dia 16.8.2013 no Tribunal de Justiça de Minas 
Gerais, conforme  Portaria  n. 2911/2013 do Presidente  do  Tribunal de 
Justiça de Minas Gerais, prorrogando-se o prazo para o dia 19.8.2013, 
data da interposição do recurso de agravo.
Tempestivo, pois, o recurso apresentado na origem.
Superado  esse  óbice  processual,  conheço  do  recurso  e  passo  à 
análise do agravo nos autos do recurso extraordinário.
3.  Na  espécie,  o  Tribunal  de  Justiça  de  Minas  Gerais  manteve 
sentença que condenara o Agravante pelo crime previsto no art. 157, § 3º, 
segunda parte, do Código Penal (latrocínio), à pena de vinte anos de 
reclusão e dez dias multa, em regime inicial fechado.
Nas razões do recurso extraordinário, o Agravante afirma que o 
Tribunal de origem teria contrariado o art. 5º, incs. LIV, LV e LXII, da 
Constituição da República.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782.417 MINAS 
GERAIS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 
2.  A  decisão  de  inadmissibilidade  do  recurso  extraordinário 
interposto pelo ora Agravante foi publicada em 9.8.2013 (sexta-feira). O 
prazo legal de cinco dias para interposição do agravo em matéria criminal 
iniciou-se em 12.8.2013 (segunda-feira) e findou em 16.8.2013 (sexta-feira).
O  Agravante  informou,  na  peça  de  agravo  regimental,  que  não 
houvera expediente no dia 16.8.2013 no Tribunal de Justiça de Minas 
Gerais, conforme  Portaria  n. 2911/2013 do Presidente  do  Tribunal de 
Justiça de Minas Gerais, prorrogando-se o prazo para o dia 19.8.2013, 
data da interposição do recurso de agravo.
Tempestivo, pois, o recurso apresentado na origem.
Superado  esse  óbice  processual,  conheço  do  recurso  e  passo  à 
análise do agravo nos autos do recurso extraordinário.
3.  Na  espécie,  o  Tribunal  de  Justiça  de  Minas  Gerais  manteve 
sentença que condenara o Agravante pelo crime previsto no art. 157, § 3º, 
segunda parte, do Código Penal (latrocínio), à pena de vinte anos de 
reclusão e dez dias multa, em regime inicial fechado.
Nas razões do recurso extraordinário, o Agravante afirma que o 
Tribunal de origem teria contrariado o art. 5º, incs. LIV, LV e LXII, da 
Constituição da República.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 782417 AGR / MG 
Sustenta  que,  “a  confissão  advinda  de  um  interrogatório  perante  a 
autoridade policial carecia de qualquer suporte legal e constitucional” (fl. 786).
Alega inexistir provas sobre a autoria do delito, e que “em hipótese 
alguma  poderá  a  prova  emprestada  gerar  efeitos  contra  quem  não  tenha  
participado das provas no processo originário” (fl. 805).
Pondera que “a prova material concernente a ligações telefônicas deixava  
claro que o Recorrente se encontrava distante do local quando se deu o crime” (fl. 
811).
O  recurso  extraordinário  foi  inadmitido  sob  os  fundamentos  de 
insuficiência na argumentação sobre repercussão geral da matéria e de 
incidência das Súmulas ns. 279 do Supremo Tribunal Federal.
4. O Supremo Tribunal assentou que a alegação de contrariedade ao 
art. 5º, inc. LIV e LV, da Constituição da República, se dependente do 
exame da legislação infraconstitucional (no caso, Código Penal e Código 
de Processo Penal), não viabiliza o recurso extraordinário, pois eventual 
ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Nesse sentido:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PROCESSUAL PENAL.  
ALEGADA  CONTRARIEDADE  AO  ART.  5º,  LIV  E  LV,  DA 
CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, 
IX,  DA  CONSTITUIÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  ACÓRDÃO 
RECORRIDO  DEVIDAMENTE  FUNDAMENTADO.  AGRAVO 
IMPROVIDO. I - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser  
inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para  
discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do  
devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação  
jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame  
prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de  
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 782417 AGR / MG 
Sustenta  que,  “a  confissão  advinda  de  um  interrogatório  perante  a 
autoridade policial carecia de qualquer suporte legal e constitucional” (fl. 786).
Alega inexistir provas sobre a autoria do delito, e que “em hipótese 
alguma  poderá  a  prova  emprestada  gerar  efeitos  contra  quem  não  tenha  
participado das provas no processo originário” (fl. 805).
Pondera que “a prova material concernente a ligações telefônicas deixava  
claro que o Recorrente se encontrava distante do local quando se deu o crime” (fl. 
811).
O  recurso  extraordinário  foi  inadmitido  sob  os  fundamentos  de 
insuficiência na argumentação sobre repercussão geral da matéria e de 
incidência das Súmulas ns. 279 do Supremo Tribunal Federal.
4. O Supremo Tribunal assentou que a alegação de contrariedade ao 
art. 5º, inc. LIV e LV, da Constituição da República, se dependente do 
exame da legislação infraconstitucional (no caso, Código Penal e Código 
de Processo Penal), não viabiliza o recurso extraordinário, pois eventual 
ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Nesse sentido:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PROCESSUAL PENAL.  
ALEGADA  CONTRARIEDADE  AO  ART.  5º,  LIV  E  LV,  DA 
CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, 
IX,  DA  CONSTITUIÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  ACÓRDÃO 
RECORRIDO  DEVIDAMENTE  FUNDAMENTADO.  AGRAVO 
IMPROVIDO. I - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser  
inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para  
discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do  
devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação  
jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame  
prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de  
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 782417 AGR / MG 
ofensa  reflexa  ao  texto  constitucional.  Precedentes.  II  -  Não  há 
contrariedade  ao  art.  93,  IX,  da  Constituição  quando  o  acórdão 
recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. III  
-  Agravo  regimental  improvido”  (ARE  726.706-AgR,  Relator  o 
Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Segunda  Turma,  DJe 
14.5.2013).
5. Ademais, ao se manifestar sobre as provas da materialidade e da 
autoria do delito o Tribunal de origem decidiu:
“Luciano, ouvido em juízo, apresentou versão pouco crível para  
os  fatos,  afirmando  que  estava  na  companhia  de  "Bernardo",  
posteriormente identificado como o ora apelante Bernard, pessoa que 
lhe convidou para ir até o centro da cidade, em sua motocicleta , onde  
buscaria uma encomenda. Disse também que a pedido deste, desceu da  
moto e colocou uma arma de fogo em sua cintura, tendo se aproximado 
de um senhor que carregava a tal encomenda por trás e se apoderado  
desta, tendo, em seguida, já a caminho da motocicleta, levado dois  
tiros e, em que pese sua intenção de apenas intimidar, disparado cerca  
de dois ou três vezes com a arma de fogo que portava (f. 273/275).
 Elias  Marcelino  Rosa,  policial  militar  que  participou  das  
diligências que culminaram com a prisão de Luciano, relatou que  
testemunhas dos fatos afirmaram a presença de outro indivíduo que  
teria conseguido fugir em uma motocicleta (f. 291).
 Já Bernard, às f. 516/517, negou veementemente a prática do  
delito  a  ele  imputado,  retificando  integralmente  sua  versão 
apresentada perante a Autoridade Policial, quando alegou:
‘(...); QUE no dia do fato o declarante recebeu uma ligação  
de um amigo, conhecido pelo apelido de "PASTOR", o qual lhe  
convidou para irem até o Shopping Cidade no centro desta  
capital, com as pessoas de PATRICIA e uma prima desta; QUE  
por telefone combinaram de se encontrar por volta das 12:00 
horas em uma lanchonete localizada na Av. Afonso Pena, entre 
Rua da Bahia e Tamóios, frente ao curso Pré Vestibular; (...);  
QUE estando parado no interior da lanchonete, após  longo  
tempo de espera, não sabendo informar quantas horas eram,  
3 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 782417 AGR / MG 
ofensa  reflexa  ao  texto  constitucional.  Precedentes.  II  -  Não  há 
contrariedade  ao  art.  93,  IX,  da  Constituição  quando  o  acórdão 
recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. III  
-  Agravo  regimental  improvido”  (ARE  726.706-AgR,  Relator  o 
Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Segunda  Turma,  DJe 
14.5.2013).
5. Ademais, ao se manifestar sobre as provas da materialidade e da 
autoria do delito o Tribunal de origem decidiu:
“Luciano, ouvido em juízo, apresentou versão pouco crível para  
os  fatos,  afirmando  que  estava  na  companhia  de  "Bernardo",  
posteriormente identificado como o ora apelante Bernard, pessoa que 
lhe convidou para ir até o centro da cidade, em sua motocicleta , onde  
buscaria uma encomenda. Disse também que a pedido deste, desceu da  
moto e colocou uma arma de fogo em sua cintura, tendo se aproximado 
de um senhor que carregava a tal encomenda por trás e se apoderado  
desta, tendo, em seguida, já a caminho da motocicleta, levado dois  
tiros e, em que pese sua intenção de apenas intimidar, disparado cerca  
de dois ou três vezes com a arma de fogo que portava (f. 273/275).
 Elias  Marcelino  Rosa,  policial  militar  que  participou  das  
diligências que culminaram com a prisão de Luciano, relatou que  
testemunhas dos fatos afirmaram a presença de outro indivíduo que  
teria conseguido fugir em uma motocicleta (f. 291).
 Já Bernard, às f. 516/517, negou veementemente a prática do  
delito  a  ele  imputado,  retificando  integralmente  sua  versão 
apresentada perante a Autoridade Policial, quando alegou:
‘(...); QUE no dia do fato o declarante recebeu uma ligação  
de um amigo, conhecido pelo apelido de "PASTOR", o qual lhe  
convidou para irem até o Shopping Cidade no centro desta  
capital, com as pessoas de PATRICIA e uma prima desta; QUE  
por telefone combinaram de se encontrar por volta das 12:00 
horas em uma lanchonete localizada na Av. Afonso Pena, entre 
Rua da Bahia e Tamóios, frente ao curso Pré Vestibular; (...);  
QUE estando parado no interior da lanchonete, após  longo  
tempo de espera, não sabendo informar quantas horas eram,  
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 782417 AGR / MG 
ouviu disparos de arma de fogo provenientes de interior da  
galeria  ao  lado;  QUE  ao  contínuo  o  declarante  abaixou-se 
avistando o tumulto de pessoas correndo; QUE ao terminar os  
disparos, segundo afirma por curiosidade, o declarante dirigiu-
se até o local dos disparos, momento em que avistou jogado ao  
chão  um  malote,  e  sem  saber  esclarecer  o  porquê,  pegou  o  
referido malote, colocando-o debaixo do braço, saindo da galeria, 
pegou  sua  moto  uma  Honda  Twister  de  cor  preta,  placa  
HBB6765, desceu pela Rua Tamóios, contornando o quarteirão; 
(...); QUE perguntado se teria ligado para PASTOR após o  
ocorrido respondeu QUE "na hora fiquei preocupado com a  
burrada que tinha feito e só pensei em ir pra casa contar pro meu 
pai; que acho que liguei pro PASTOR mas eu não tinha crédito e  
ninguém atendeu", conforme se expressa; (...)’ - f. 254/255. 
Às f. 566, Augusto Pereira Gomes, confirmou seu depoimento 
anteriormente prestado às f. 126/127, quando afirmou que, logo após  
os fatos, em conversa com o corréu Luciano, este teria lhe afirmado  
que outras duas pessoas teriam participado do delito, dentre elas, 
"Bernardo". Acrescentou, ainda, "que testemunhas que presenciaram 
o fato disseram que o outro acusado estava em uma moto Twister 
preta". Voltou a afirmar que "o acusado Luciano disse que quem  
estava com ela era Bernard e que escutou quando o acusado Luciano  
assim disse e que Luciano, também, informou que havia passado a  
arma para Bernard. (...). que o acusado Bernard estava com a moto  
para dar fuga para outro elemento e que Bernard pegou dois malotes  
vazios e conseguiu fugir com os malotes; (...); que reitera que foi o  
próprio parceiro do Bernard que mencionou que foi este elemento que  
estava  na moto e  que  estava  neste  veículo  para dar  fuga e  que, 
inclusive, disse que a arma era do próprio Bernard e que tal arma foi  
passada por Bernard para Luciano, nos restaurante".
 A comunicação de serviço de f. 98/99, firmada por policiais que  
interrogaram Luciano ainda no hospital para o qual foi encaminhado,  
afirmaram, no mesmo sentido que a testemunha acima citada, que 
Luciano confirmou a participação de Bernard como sendo a pessoa que  
o levou até o local dos fatos, lhe entregou a arma de fogo utilizada.
As  testemunhas  de  defesa  ouvidas  às  f.  588/593,  nada 
4 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 782417 AGR / MG 
ouviu disparos de arma de fogo provenientes de interior da  
galeria  ao  lado;  QUE  ao  contínuo  o  declarante  abaixou-se 
avistando o tumulto de pessoas correndo; QUE ao terminar os  
disparos, segundo afirma por curiosidade, o declarante dirigiu-
se até o local dos disparos, momento em que avistou jogado ao  
chão  um  malote,  e  sem  saber  esclarecer  o  porquê,  pegou  o  
referido malote, colocando-o debaixo do braço, saindo da galeria, 
pegou  sua  moto  uma  Honda  Twister  de  cor  preta,  placa  
HBB6765, desceu pela Rua Tamóios, contornando o quarteirão; 
(...); QUE perguntado se teria ligado para PASTOR após o  
ocorrido respondeu QUE "na hora fiquei preocupado com a  
burrada que tinha feito e só pensei em ir pra casa contar pro meu 
pai; que acho que liguei pro PASTOR mas eu não tinha crédito e  
ninguém atendeu", conforme se expressa; (...)’ - f. 254/255. 
Às f. 566, Augusto Pereira Gomes, confirmou seu depoimento 
anteriormente prestado às f. 126/127, quando afirmou que, logo após  
os fatos, em conversa com o corréu Luciano, este teria lhe afirmado  
que outras duas pessoas teriam participado do delito, dentre elas, 
"Bernardo". Acrescentou, ainda, "que testemunhas que presenciaram 
o fato disseram que o outro acusado estava em uma moto Twister 
preta". Voltou a afirmar que "o acusado Luciano disse que quem  
estava com ela era Bernard e que escutou quando o acusado Luciano  
assim disse e que Luciano, também, informou que havia passado a  
arma para Bernard. (...). que o acusado Bernard estava com a moto  
para dar fuga para outro elemento e que Bernard pegou dois malotes  
vazios e conseguiu fugir com os malotes; (...); que reitera que foi o  
próprio parceiro do Bernard que mencionou que foi este elemento que  
estava  na moto e  que  estava  neste  veículo  para dar  fuga e  que, 
inclusive, disse que a arma era do próprio Bernard e que tal arma foi  
passada por Bernard para Luciano, nos restaurante".
 A comunicação de serviço de f. 98/99, firmada por policiais que  
interrogaram Luciano ainda no hospital para o qual foi encaminhado,  
afirmaram, no mesmo sentido que a testemunha acima citada, que 
Luciano confirmou a participação de Bernard como sendo a pessoa que  
o levou até o local dos fatos, lhe entregou a arma de fogo utilizada.
As  testemunhas  de  defesa  ouvidas  às  f.  588/593,  nada 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 782417 AGR / MG 
acrescentaram sobre o delito apurado no feito.
 Por fim, como bem analisado pelo IRMP, destaco que "realizada  
a quebra de sigilo da linha nº 31 8436-8575, pertencente ao acusado,  
restou apurado que no dia 18 de setembro de 2006, data do crime,  
Bernard e Luciano, proprietário da linha nº 8438-8575, mantiveram  
intenso contato telefônico no horário de 10:15 horas até 13:19 horas,  
minutos antes do fato, confirmando que estavam associados na prática  
do delito" - f. 636.
 Ante o exposto, a versão que restou isolada nos autos foi a do  
réu Bernard, ora apelante. Sua negativa não merece credibilidade, pelo  
que a condenação deve ser mantida”.
Concluir  de  forma  diversa  do  que  decidido  pelas  instâncias 
originárias demandaria a análise prévia do conjunto fático-probatório. 
Assim, incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 
Nesse sentido:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL.
 
PROCESSO
 
PENAL. 
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVIII, c, e LV, DA 
CONSTITUIÇÃO
 
FEDERAL.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE  
FATOS E PROVAS. SÚMULA 279. A alegação de violação do art. 5º,  
LV, da Constituição Federal trata de matéria cuja suposta violação  
demandaria o exame prévio da legislação infraconstitucional, no caso,  
do Código de Processo Penal, de modo que se trata de hipótese de  
ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional. Precedentes. As  
razões recursais trazem questões constitucionais cuja análise implica 
reexame dos fatos e provas  que fundamentaram as conclusões da  
decisão recorrida, o que é vedado pela Súmula 279 desta Corte. O  
agravante  não  demonstrou  o  desacerto  da  decisão  ora  agravada.  
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 662.918-AgR, 
Relator  o  Ministro  Joaquim  Barbosa,  Segunda  Turma,  DJe 
7.5.2010).
6.  Os  argumentos  do  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
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ARE 782417 AGR / MG 
acrescentaram sobre o delito apurado no feito.
 Por fim, como bem analisado pelo IRMP, destaco que "realizada  
a quebra de sigilo da linha nº 31 8436-8575, pertencente ao acusado,  
restou apurado que no dia 18 de setembro de 2006, data do crime,  
Bernard e Luciano, proprietário da linha nº 8438-8575, mantiveram  
intenso contato telefônico no horário de 10:15 horas até 13:19 horas,  
minutos antes do fato, confirmando que estavam associados na prática  
do delito" - f. 636.
 Ante o exposto, a versão que restou isolada nos autos foi a do  
réu Bernard, ora apelante. Sua negativa não merece credibilidade, pelo  
que a condenação deve ser mantida”.
Concluir  de  forma  diversa  do  que  decidido  pelas  instâncias 
originárias demandaria a análise prévia do conjunto fático-probatório. 
Assim, incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 
Nesse sentido:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL.
 
PROCESSO
 
PENAL. 
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVIII, c, e LV, DA 
CONSTITUIÇÃO
 
FEDERAL.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE  
FATOS E PROVAS. SÚMULA 279. A alegação de violação do art. 5º,  
LV, da Constituição Federal trata de matéria cuja suposta violação  
demandaria o exame prévio da legislação infraconstitucional, no caso,  
do Código de Processo Penal, de modo que se trata de hipótese de  
ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional. Precedentes. As  
razões recursais trazem questões constitucionais cuja análise implica 
reexame dos fatos e provas  que fundamentaram as conclusões da  
decisão recorrida, o que é vedado pela Súmula 279 desta Corte. O  
agravante  não  demonstrou  o  desacerto  da  decisão  ora  agravada.  
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 662.918-AgR, 
Relator  o  Ministro  Joaquim  Barbosa,  Segunda  Turma,  DJe 
7.5.2010).
6.  Os  argumentos  do  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
5 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 782417 AGR / MG 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
6 
Supremo Tribunal Federal
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pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
6 
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Extrato de Ata - 04/02/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782.417
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : BERNARD DE FARIA TEIXEIRA
ADV.(A/S) : MARCOS PERRELLA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS
INTDO.(A/S) : LUCIANO RAMIRO MACHADO SANTOS
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782.417
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : BERNARD DE FARIA TEIXEIRA
ADV.(A/S) : MARCOS PERRELLA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS
INTDO.(A/S) : LUCIANO RAMIRO MACHADO SANTOS
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5269683
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

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