DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RHC 108925
Número do Processo: 108925
Classe: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-10-22 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CELSO DE MELLO

=== PARTES ===
RECTE.(S)  : AILTON SILVA FILHO 
ADV.(A/S)  : JOSÉ HAROLDO DOS ANJOS 
RECDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

=== EMENTA ===
E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO JULGAMENTO EMANADO DO TRIBUNAL DO JÚRI – PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL INDEFERIDO – INTELIGÊNCIA DO ART. 149 DO CPP – INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – PRECEDENTES – PLEITO QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” – RECURSO IMPROVIDO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 22.10.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
RTJ 165/877, RTJ 168/863, RTJ 110/555, RTJ 129/1199, RTJ 163/650, RTJ 186/237, RTJ 195/486, RTJ 136/1221, RTJ 137/198. 
(EXAME DE SANIDADE MENTAL)
HC 69816 (2ªT), HC 83149 (2ªT), HC 88177 (2ªT), HC 88904 (1ªT), HC 97098 (2ªT), HC 101515 (1ªT), HC 102936 (1ªT), RTJ 131/654. 
Número de páginas: 13.
Análise: 07/02/2014, AUR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00149
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
22/10/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 108.925 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S)
:AILTON SILVA FILHO 
ADV.(A/S)
:JOSÉ HAROLDO DOS ANJOS 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – 
PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO PROCESSO A 
PARTIR DO JULGAMENTO EMANADO DO TRIBUNAL DO JÚRI – 
PEDIDO  DE  INSTAURAÇÃO  DE  INCIDENTE  DE  INSANIDADE 
MENTAL INDEFERIDO –  INTELIGÊNCIA DO ART. 149 DO CPP – 
INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – PRECEDENTES – 
PLEITO  QUE  IMPLICA EXAME  APROFUNDADO  DE  FATOS  E 
CONFRONTO  ANALÍTICO  DE  MATÉRIA
 ESSENCIALMENTE 
PROBATÓRIA  –  INVIABILIDADE NA  VIA  SUMARÍSSIMA  DO 
“HABEAS CORPUS” – RECURSO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Celso de Mello (RISTF, art. 37, II), na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas,  por unanimidade de votos,  em 
negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. 
Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor 
Ministro Ricardo Lewandowski.
Brasília, 22 de outubro de 2013. 
CELSO DE MELLO – RELATOR 
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22/10/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 108.925 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S)
:AILTON SILVA FILHO 
ADV.(A/S)
:JOSÉ HAROLDO DOS ANJOS 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): O 
Ministério  Público  Federal,
 em  parecer 
da  lavra  da  ilustre 
Subprocuradora-Geral  da  República  Dra.  CLÁUDIA  SAMPAIO 
MARQUES, assim resumiu e apreciou o presente recurso ordinário:
“1.  Trata-se  de  recurso  ordinário  em  ‘habeas  corpus’ 
interposto  em favor  de AILTON  SILVA  FILHO, contra  decisão 
proferida pelo Superior Tribunal de Justiça que, não reconhecendo a 
nulidade arguida, manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de  
Santa Catarina que confirmara a condenação do paciente.
2. O paciente foi condenado a uma pena de 13 (treze) anos de 
reclusão, pela prática do crime delineado no art. 121, § 2º, inciso II do  
Código Penal.
3. Desprovido o apelo da defesa, esta interpôs recurso especial, 
que foi negado seguimento na origem.
4. Inconformada, a defesa impetrou ‘habeas corpus’ perante o 
Superior Tribunal de Justiça, pugnando pela nulidade do processo a partir 
da sessão de julgamento do júri, em razão desta ter sido realizada sem o  
prévio  exame  de  sanidade  mental  do  paciente,  o  que  caracterizaria 
cerceamento de defesa. (…).
….............................................................................................................
4. Daí a impetração do presente recurso ordinário em ‘habeas 
corpus’, pelo qual a defesa, apontando vício decorrente da não realização  
de exame de sanidade mental no réu, ora paciente, pretende seja declarada 
a nulidade do processo originário.
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RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 108.925 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S)
:AILTON SILVA FILHO 
ADV.(A/S)
:JOSÉ HAROLDO DOS ANJOS 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): O 
Ministério  Público  Federal,
 em  parecer 
da  lavra  da  ilustre 
Subprocuradora-Geral  da  República  Dra.  CLÁUDIA  SAMPAIO 
MARQUES, assim resumiu e apreciou o presente recurso ordinário:
“1.  Trata-se  de  recurso  ordinário  em  ‘habeas  corpus’ 
interposto  em favor  de AILTON  SILVA  FILHO, contra  decisão 
proferida pelo Superior Tribunal de Justiça que, não reconhecendo a 
nulidade arguida, manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de  
Santa Catarina que confirmara a condenação do paciente.
2. O paciente foi condenado a uma pena de 13 (treze) anos de 
reclusão, pela prática do crime delineado no art. 121, § 2º, inciso II do  
Código Penal.
3. Desprovido o apelo da defesa, esta interpôs recurso especial, 
que foi negado seguimento na origem.
4. Inconformada, a defesa impetrou ‘habeas corpus’ perante o 
Superior Tribunal de Justiça, pugnando pela nulidade do processo a partir 
da sessão de julgamento do júri, em razão desta ter sido realizada sem o  
prévio  exame  de  sanidade  mental  do  paciente,  o  que  caracterizaria 
cerceamento de defesa. (…).
….............................................................................................................
4. Daí a impetração do presente recurso ordinário em ‘habeas 
corpus’, pelo qual a defesa, apontando vício decorrente da não realização  
de exame de sanidade mental no réu, ora paciente, pretende seja declarada 
a nulidade do processo originário.
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RHC 108925 / DF 
5. O parecer é pelo desprovimento do recurso.
6. Dispõe o art. 149, ‘caput’, do Código de Processo Penal que:
Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental 
do  acusado,  o  juiz  ordenará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  
Ministério  Público,  do  defensor,  do  curador,  do  ascendente, 
descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a 
exame médico-legal. (…)
7. Assim, compete ao juízo natural, ao suspeitar da integridade  
mental do acusado, instaurar o incidente de ofício ou a requerimento do 
Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, 
irmão ou cônjuge do acusado.
8. De ver-se, portanto, que o incidente exige a existência de reais  
dúvidas acerca da integridade mental do réu, cabendo ao magistrado 
avaliar a necessidade de instauração do incidente ou se a medida é  
meramente protelatória. Esclarecedor é o magistério de Eugênio Pacelli de 
Oliveira acerca do tema:
‘O incidente somente será instaurado diante de dúvida séria e 
fundada sobre as condições mentais do acusado.’
9. Na hipótese vertente o juiz condutor do feito originário, em 
momento algum, mesmo tendo contato com o paciente durante toda a 
instrução penal, duvidou do seu discernimento. A esse respeito confira-se 
excerto do julgamento da Apelação emanado do Tribunal de Justiça do 
Estado de Santa Catarina:
Vê-se, no entanto, que a alegação consistiu, tão somente, em 
medida protelatória, porquanto um eventual exame de insanidade 
não lograria o efeito desejado, uma vez que os depoimentos do 
apelante  durante  toda  a  instrução  processual  foram  firmes  e 
coerentes, não havendo, em momento algum, qualquer sinal que 
indique falta de senso.
Compulsando-se os autos, vislumbra-se que o Magistrado 
a quo indeferiu a realização do aludido exame, entendendo não estar 
2 
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5. O parecer é pelo desprovimento do recurso.
6. Dispõe o art. 149, ‘caput’, do Código de Processo Penal que:
Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental 
do  acusado,  o  juiz  ordenará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  
Ministério  Público,  do  defensor,  do  curador,  do  ascendente, 
descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a 
exame médico-legal. (…)
7. Assim, compete ao juízo natural, ao suspeitar da integridade  
mental do acusado, instaurar o incidente de ofício ou a requerimento do 
Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, 
irmão ou cônjuge do acusado.
8. De ver-se, portanto, que o incidente exige a existência de reais  
dúvidas acerca da integridade mental do réu, cabendo ao magistrado 
avaliar a necessidade de instauração do incidente ou se a medida é  
meramente protelatória. Esclarecedor é o magistério de Eugênio Pacelli de 
Oliveira acerca do tema:
‘O incidente somente será instaurado diante de dúvida séria e 
fundada sobre as condições mentais do acusado.’
9. Na hipótese vertente o juiz condutor do feito originário, em 
momento algum, mesmo tendo contato com o paciente durante toda a 
instrução penal, duvidou do seu discernimento. A esse respeito confira-se 
excerto do julgamento da Apelação emanado do Tribunal de Justiça do 
Estado de Santa Catarina:
Vê-se, no entanto, que a alegação consistiu, tão somente, em 
medida protelatória, porquanto um eventual exame de insanidade 
não lograria o efeito desejado, uma vez que os depoimentos do 
apelante  durante  toda  a  instrução  processual  foram  firmes  e 
coerentes, não havendo, em momento algum, qualquer sinal que 
indique falta de senso.
Compulsando-se os autos, vislumbra-se que o Magistrado 
a quo indeferiu a realização do aludido exame, entendendo não estar 
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justificada a sua necessidade (fl. 227).
Com razão o Juiz de Primeiro Grau.
(…) 
No  caso,  não  há  nenhuma  prova  de  comportamento 
especialmente deturpado ou de atitudes capazes de gerar suspeitas 
sobre a higidez mental do réu, tendo ele dito, apenas, que se drogou e  
ingeriu bebidas alcoólicas durante toda a noite anterior ao crime. 
Aliado a isso, o fato de ser portador de algumas moléstias graves,  
não  afasta  a  sua  imputabilidade,  porquanto,  mister  se  faz  a  
demonstração,  por  qualquer  elemento  hábil  (laudo  médico 
preliminar, atestado específico, ou documento equivalente), que o 
agente não tinha o necessário discernimento para os atos da vida  
civil e, consequentemente, capacidade de entender o caráter ilícito do 
fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento.
10. Desse modo, considerando a inexistência de dúvida acerca da 
integridade mental do paciente por parte do magistrado, não há falar em 
nulidade. No mesmo sentido a decisão recorrida, conforme se extrai do  
acórdão do Superior Tribunal de Justiça:
Como se vê, o acórdão do Tribunal é bastante elucidativo e 
traz elementos que demonstram inexistir a nulidade aventada pelo 
impetrante no que tange à ausência de realização do exame de 
sanidade mental estaria causando ao paciente cerceamento de defesa 
e sendo hábil em demonstrar que a condenação se deu com base em  
provas existentes nos autos e está devidamente fundamentada.
Além do mais, o art. 149 do Código de Processo Penal prevê 
a realização do exame médico-legal e traz que este só deve ser 
realizado quando houver dúvida fundada sobre a integridade mental 
do acusado, cabendo ao juiz decidir sobre sua necessidade, o que está 
demonstrado não ser o caso dos autos.
11.  Inexistente  a  dúvida,  portanto,  inexistente  também  a 
necessidade de se ordenar a submissão do acusado a exame médico-legal.
….............................................................................................................
14. Pelo exposto, manifesta-se o Ministério Público Federal pelo 
3 
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justificada a sua necessidade (fl. 227).
Com razão o Juiz de Primeiro Grau.
(…) 
No  caso,  não  há  nenhuma  prova  de  comportamento 
especialmente deturpado ou de atitudes capazes de gerar suspeitas 
sobre a higidez mental do réu, tendo ele dito, apenas, que se drogou e  
ingeriu bebidas alcoólicas durante toda a noite anterior ao crime. 
Aliado a isso, o fato de ser portador de algumas moléstias graves,  
não  afasta  a  sua  imputabilidade,  porquanto,  mister  se  faz  a  
demonstração,  por  qualquer  elemento  hábil  (laudo  médico 
preliminar, atestado específico, ou documento equivalente), que o 
agente não tinha o necessário discernimento para os atos da vida  
civil e, consequentemente, capacidade de entender o caráter ilícito do 
fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento.
10. Desse modo, considerando a inexistência de dúvida acerca da 
integridade mental do paciente por parte do magistrado, não há falar em 
nulidade. No mesmo sentido a decisão recorrida, conforme se extrai do  
acórdão do Superior Tribunal de Justiça:
Como se vê, o acórdão do Tribunal é bastante elucidativo e 
traz elementos que demonstram inexistir a nulidade aventada pelo 
impetrante no que tange à ausência de realização do exame de 
sanidade mental estaria causando ao paciente cerceamento de defesa 
e sendo hábil em demonstrar que a condenação se deu com base em  
provas existentes nos autos e está devidamente fundamentada.
Além do mais, o art. 149 do Código de Processo Penal prevê 
a realização do exame médico-legal e traz que este só deve ser 
realizado quando houver dúvida fundada sobre a integridade mental 
do acusado, cabendo ao juiz decidir sobre sua necessidade, o que está 
demonstrado não ser o caso dos autos.
11.  Inexistente  a  dúvida,  portanto,  inexistente  também  a 
necessidade de se ordenar a submissão do acusado a exame médico-legal.
….............................................................................................................
14. Pelo exposto, manifesta-se o Ministério Público Federal pelo 
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não  conhecimento da  ação;  se  porventura  conhecida,  pela 
denegação da ordem.” (grifei)
É o relatório.
4 
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não  conhecimento da  ação;  se  porventura  conhecida,  pela 
denegação da ordem.” (grifei)
É o relatório.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
22/10/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 108.925 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de recurso ordinário em “habeas corpus”  interposto contra decisão que, 
emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, acha-se consubstanciada em 
acórdão assim ementado:
“PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. ART. 121, 
§ 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE EM RAZÃO DA  
AUSÊNCIA  DE  EXAME  DE  SANIDADE  MENTAL. 
INOCORRÊNCIA.  FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA.  EXAME 
DO  CONTEXTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  INCABÍVEL  NA 
VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 
1.  Acórdão  elucidativo  e  lastreado  em  subsídios  a  
demonstrar  que  a  condenação  teve  como  escopo  provas  
idôneas. O art. 149 do Código de Processo Penal prevê a realização  
do exame médico-legal e traz que este só deve ser realizado quando 
houver  dúvida  fundada  sobre  a  integridade  mental  do  acusado,  
cabendo ao juiz decidir sobre sua necessidade, o que está demonstrado  
não ser o caso do autos.
2.  Não  se  pode  proceder  à  análise  dos  elementos 
suscitados no processo nesta sede mandamental, tendo em vista 
que  isso  demandaria  o  revolvimento  de  todo  o  conjunto  fático-
probatório, inviável na via eleita.
3. Conforme bem ressaltou o Ministério Público Federal 
em seu parecer à fl. 236, ‘Não se pode olvidar que o instrumento 
constitucional do habeas corpus, em razão de sua natureza célere,  
exige que o constrangimento ilegal apontado seja demonstrado de  
imediato, através de um conjunto de elementos probatórios sólidos e 
pré-existentes, não admitindo dilação probatória’.
3. Ordem denegada.”
(HC 142.036/SC, Rel. Min. OG FERNANDES – grifei)
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Supremo Tribunal Federal
22/10/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 108.925 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de recurso ordinário em “habeas corpus”  interposto contra decisão que, 
emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, acha-se consubstanciada em 
acórdão assim ementado:
“PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. ART. 121, 
§ 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE EM RAZÃO DA  
AUSÊNCIA  DE  EXAME  DE  SANIDADE  MENTAL. 
INOCORRÊNCIA.  FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA.  EXAME 
DO  CONTEXTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  INCABÍVEL  NA 
VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 
1.  Acórdão  elucidativo  e  lastreado  em  subsídios  a  
demonstrar  que  a  condenação  teve  como  escopo  provas  
idôneas. O art. 149 do Código de Processo Penal prevê a realização  
do exame médico-legal e traz que este só deve ser realizado quando 
houver  dúvida  fundada  sobre  a  integridade  mental  do  acusado,  
cabendo ao juiz decidir sobre sua necessidade, o que está demonstrado  
não ser o caso do autos.
2.  Não  se  pode  proceder  à  análise  dos  elementos 
suscitados no processo nesta sede mandamental, tendo em vista 
que  isso  demandaria  o  revolvimento  de  todo  o  conjunto  fático-
probatório, inviável na via eleita.
3. Conforme bem ressaltou o Ministério Público Federal 
em seu parecer à fl. 236, ‘Não se pode olvidar que o instrumento 
constitucional do habeas corpus, em razão de sua natureza célere,  
exige que o constrangimento ilegal apontado seja demonstrado de  
imediato, através de um conjunto de elementos probatórios sólidos e 
pré-existentes, não admitindo dilação probatória’.
3. Ordem denegada.”
(HC 142.036/SC, Rel. Min. OG FERNANDES – grifei)
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 108925 / DF 
A parte recorrente postula, nesta sede recursal, “a reforma da decisão, 
por unanimidade, para conceder ao recorrente o direito de ser submetido ao  
exame  de  sanidade  mental,  anulando-se  o  processo  a  partir  da  sessão  de  
julgamento e os atos posteriores, assegurando-lhe o direito a um justo processo  
legal, somente após a perícia médico-legal feita por psiquiatra”.
Sustenta o ora recorrente, para justificar sua pretensão, em síntese, o 
que se segue:
“O  recorrente  foi  denunciado  pela  prática  do  crime 
previsto no artigo 121, § 2º, II, do Código Penal, isto é, homicídio 
qualificado por  motivo fútil,  pelo fato  de  no dia 08 de  novembro 
de 2002, por volta das 21h30min, em um bar localizado na cidade de 
Florianópolis, efetuar disparo de arma de fogo contra Pedro Cassimiro 
de Mello Filho, após levar um tapa no rosto, tendo como resultado a 
morte da vítima.
O  paciente,  primário  e  de  bons  antecedentes,  não  ostenta 
qualquer registros criminal em sua folha de anotações.
Após  a  sentença  de pronúncia  foi negado  o  pedido  de  
exame de sanidade mental requerido, por ser o paciente portador de 
várias doenças graves além de transtornos mentais e comportamentais 
pelo uso de álcool e drogas, comprovado através de laudos e atestados  
médicos carreados no processo.
Aberta a sessão de julgamento (art. 571, inciso V, do CPP), a 
defesa requereu o registro em ata de que o julgamento estava sendo  
realizado sem o imprescindível exame de sanidade mental. O presidente  
do  Tribunal  do  Júri  fez  o  registro,  mas  continuou  o  julgamento  
indeferindo o pedido da defesa.
Após o indeferimento, o paciente foi submetido ao Tribunal do 
Júri e condenado à pena de 13 (treze) anos de reclusão, assegurando o  
direito de recorrer em liberdade, por se tratar de réu solto durante a  
instrução criminal do processo.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 108925 / DF 
A parte recorrente postula, nesta sede recursal, “a reforma da decisão, 
por unanimidade, para conceder ao recorrente o direito de ser submetido ao  
exame  de  sanidade  mental,  anulando-se  o  processo  a  partir  da  sessão  de  
julgamento e os atos posteriores, assegurando-lhe o direito a um justo processo  
legal, somente após a perícia médico-legal feita por psiquiatra”.
Sustenta o ora recorrente, para justificar sua pretensão, em síntese, o 
que se segue:
“O  recorrente  foi  denunciado  pela  prática  do  crime 
previsto no artigo 121, § 2º, II, do Código Penal, isto é, homicídio 
qualificado por  motivo fútil,  pelo fato  de  no dia 08 de  novembro 
de 2002, por volta das 21h30min, em um bar localizado na cidade de 
Florianópolis, efetuar disparo de arma de fogo contra Pedro Cassimiro 
de Mello Filho, após levar um tapa no rosto, tendo como resultado a 
morte da vítima.
O  paciente,  primário  e  de  bons  antecedentes,  não  ostenta 
qualquer registros criminal em sua folha de anotações.
Após  a  sentença  de pronúncia  foi negado  o  pedido  de  
exame de sanidade mental requerido, por ser o paciente portador de 
várias doenças graves além de transtornos mentais e comportamentais 
pelo uso de álcool e drogas, comprovado através de laudos e atestados  
médicos carreados no processo.
Aberta a sessão de julgamento (art. 571, inciso V, do CPP), a 
defesa requereu o registro em ata de que o julgamento estava sendo  
realizado sem o imprescindível exame de sanidade mental. O presidente  
do  Tribunal  do  Júri  fez  o  registro,  mas  continuou  o  julgamento  
indeferindo o pedido da defesa.
Após o indeferimento, o paciente foi submetido ao Tribunal do 
Júri e condenado à pena de 13 (treze) anos de reclusão, assegurando o  
direito de recorrer em liberdade, por se tratar de réu solto durante a  
instrução criminal do processo.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 108925 / DF 
O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no 
julgamento da apelação, manteve integralmente a sentença, rejeitando 
todas  as  teses  da  defesa  sob  fundamento  de  que  o  incidente  de  
insanidade mental era uma faculdade do Juízo.
Ante tal decisão foi interposto HC, em 14/07/2009, junto ao 
STJ requerendo a suspensão da execução da sentença até o julgamento  
final do HC, denegado por unanimidade por entender que se trata de  
matéria probatória, segundo o voto do relator conforme a ementa da  
decisão recorrida.” (grifei)
O  Ministério  Público  Federal,  em pronunciamento da  lavra  da 
ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. CLÁUDIA SAMPAIO 
MARQUES,  formulou parecer cuja ementa  bem resume a sua douta 
manifestação:
“RECURSO  ORDINÁRIO  EM  ‘HABEAS  CORPUS’. 
PROCESSUAL  PENAL.  HOMICÍDIO.  INCIDENTE  DE 
INSANIDADE MENTAL NÃO REALIZADO. CONDENAÇÃO. 
PLEITO DE NULIDADE DO PROCESSO. PARECER PELO  
DESPROVIMENTO
 
DO
 
RECURSO
 
ORDINÁRIO. 
INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL A ESTE RESPEITO, 
POR  PARTE  DO  JUIZ  OU  DO  MP.  DECISÃO 
DEVIDAMENTE
 
FUNDAMENTADA
 
ACERCA
 
DA 
IMPUTABILIDADE DO RÉU.” (grifei)
Entendo  assistir  plena razão à  douta  Procuradoria-Geral  da 
República,  quando se pronuncia  pelo improvimento do presente recurso 
ordinário em “habeas corpus”.
Observo, inicialmente, que a verificação da procedência, ou não, das 
alegações deduzidas pela parte ora recorrente – sobre a suposta nulidade 
do julgamento emanado do Tribunal do Júri e dos “atos posteriores” – 
implicará necessário reexame de fatos, o que não se admite nesta sede 
excepcional.
3 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 108925 / DF 
O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no 
julgamento da apelação, manteve integralmente a sentença, rejeitando 
todas  as  teses  da  defesa  sob  fundamento  de  que  o  incidente  de  
insanidade mental era uma faculdade do Juízo.
Ante tal decisão foi interposto HC, em 14/07/2009, junto ao 
STJ requerendo a suspensão da execução da sentença até o julgamento  
final do HC, denegado por unanimidade por entender que se trata de  
matéria probatória, segundo o voto do relator conforme a ementa da  
decisão recorrida.” (grifei)
O  Ministério  Público  Federal,  em pronunciamento da  lavra  da 
ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. CLÁUDIA SAMPAIO 
MARQUES,  formulou parecer cuja ementa  bem resume a sua douta 
manifestação:
“RECURSO  ORDINÁRIO  EM  ‘HABEAS  CORPUS’. 
PROCESSUAL  PENAL.  HOMICÍDIO.  INCIDENTE  DE 
INSANIDADE MENTAL NÃO REALIZADO. CONDENAÇÃO. 
PLEITO DE NULIDADE DO PROCESSO. PARECER PELO  
DESPROVIMENTO
 
DO
 
RECURSO
 
ORDINÁRIO. 
INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL A ESTE RESPEITO, 
POR  PARTE  DO  JUIZ  OU  DO  MP.  DECISÃO 
DEVIDAMENTE
 
FUNDAMENTADA
 
ACERCA
 
DA 
IMPUTABILIDADE DO RÉU.” (grifei)
Entendo  assistir  plena razão à  douta  Procuradoria-Geral  da 
República,  quando se pronuncia  pelo improvimento do presente recurso 
ordinário em “habeas corpus”.
Observo, inicialmente, que a verificação da procedência, ou não, das 
alegações deduzidas pela parte ora recorrente – sobre a suposta nulidade 
do julgamento emanado do Tribunal do Júri e dos “atos posteriores” – 
implicará necessário reexame de fatos, o que não se admite nesta sede 
excepcional.
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 108925 / DF 
Impõe-se observar,  por  relevante,  que  eventuais  divergências no 
exame do conjunto probatório produzido no âmbito do processo penal de 
conhecimento não se mostram suscetíveis de apreciação na esfera deste 
“writ” constitucional.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – desde que ausente 
situação de certeza objetiva quanto aos fatos – tem assinalado não se 
revelar compatível com o âmbito estreito do “habeas corpus” a apreciação 
jurisdicional que importe em indagação probatória,  ou em análise de 
matéria fática  ou,  ainda, em exame valorativo dos elementos de prova 
(RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE MELLO –  RTJ 168/863-865, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
Como se sabe, a ocorrência de iliquidez quanto aos fatos alegados na 
impetração  basta,  por si só, para inviabilizar a utilização adequada da 
ação  de  “habeas  corpus”,  que constitui remédio  processual  que não 
comporta o exame aprofundado dos fatos subjacentes à acusação penal 
(RTJ 110/555 – RTJ 129/1199 – RTJ 163/650-651 – RTJ 186/237, v.g.):
“A ação de ‘habeas corpus’  constitui remédio processual 
inadequado,  quando ajuizada  com  objetivo  (a)  de promover a 
análise da prova penal, (b)  de efetuar o reexame do  conjunto 
probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação 
da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos 
instrutórios  coligidos  no  processo  penal  de  conhecimento. 
Precedentes.”
(RTJ 195/486, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
A análise da  controvérsia,  na  perspectiva sugerida  pela  parte 
recorrente,  torna necessária a  interpretação  do  conjunto  probatório 
emergente do processo penal de conhecimento, o que constitui matéria 
pré-excluída da  via  estreita do  “habeas  corpus”  (RTJ 136/1221  – 
RTJ 137/198).
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Supremo Tribunal Federal
RHC 108925 / DF 
Impõe-se observar,  por  relevante,  que  eventuais  divergências no 
exame do conjunto probatório produzido no âmbito do processo penal de 
conhecimento não se mostram suscetíveis de apreciação na esfera deste 
“writ” constitucional.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – desde que ausente 
situação de certeza objetiva quanto aos fatos – tem assinalado não se 
revelar compatível com o âmbito estreito do “habeas corpus” a apreciação 
jurisdicional que importe em indagação probatória,  ou em análise de 
matéria fática  ou,  ainda, em exame valorativo dos elementos de prova 
(RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE MELLO –  RTJ 168/863-865, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
Como se sabe, a ocorrência de iliquidez quanto aos fatos alegados na 
impetração  basta,  por si só, para inviabilizar a utilização adequada da 
ação  de  “habeas  corpus”,  que constitui remédio  processual  que não 
comporta o exame aprofundado dos fatos subjacentes à acusação penal 
(RTJ 110/555 – RTJ 129/1199 – RTJ 163/650-651 – RTJ 186/237, v.g.):
“A ação de ‘habeas corpus’  constitui remédio processual 
inadequado,  quando ajuizada  com  objetivo  (a)  de promover a 
análise da prova penal, (b)  de efetuar o reexame do  conjunto 
probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação 
da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos 
instrutórios  coligidos  no  processo  penal  de  conhecimento. 
Precedentes.”
(RTJ 195/486, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
A análise da  controvérsia,  na  perspectiva sugerida  pela  parte 
recorrente,  torna necessária a  interpretação  do  conjunto  probatório 
emergente do processo penal de conhecimento, o que constitui matéria 
pré-excluída da  via  estreita do  “habeas  corpus”  (RTJ 136/1221  – 
RTJ 137/198).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 108925 / DF 
De  outro  lado,  impõe-se  destacar,  no  que  concerne à  pretensão 
deduzida pelo ora recorrente, que o entendimento exposto no acórdão 
ora  impugnado  tem  sido observado em  julgamentos  proferidos  no 
âmbito desta Suprema Corte (RTJ 131/654, Rel. Min. CELSO DE MELLO – 
HC  83.149/RJ,  Rel.  Min.  ELLEN  GRACIE  –  HC  88.904/SP,  Rel.  Min. 
RICARDO LEWANDOWSKI – HC 102.936/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.):
“‘HABEAS-CORPUS’.  Nulidades:  exame  de  sanidade  
mental e patrocínio infiel. 
O exame médico-legal, previsto no art. 149 do CPP, só deve  
ser  realizado  quando  houver  dúvida  fundada  sobre  a  integridade  
mental do acusado, cabendo ao juiz decidir sobre a sua necessidade. A 
afirmação  de  estar  o  acusado  sob  tratamento  psiquiátrico, 
ambulatorial e esporádico, é insuficiente para determinar a realização  
do exame, mormente quando a alegada insanidade se contrapõe ao  
conjunto probatório. 
…...................................................................................................
‘Habeas-corpus’ conhecido, mas indeferido.”
(HC 69.816/SP, Rel. Min. PAULO BROSSARD – grifei)
“AÇÃO PENAL. Incidente de insanidade mental aduzido  
em  sede  recursal.  Indeferimento.  Cerceamento  de  defesa. 
Inexistência.  Inocorrência  de  dúvida  razoável.  Reexame  de  
prova.  Inadmissibilidade  em  habeas  corpus.  Precedentes. 
HC  denegado.  Não  se  caracteriza  cerceamento  de  defesa  no  
indeferimento de prova tida por desnecessária pelo juízo processante.”
(HC 88.177/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei) 
“‘Habeas  Corpus’.  Processual  Penal.  Indeferimento  de  
produção de prova. Incidente de insanidade mental (art. 149, do  
Código  de  Processo  Penal).  Cerceamento  de  defesa.  Não 
ocorrência. Precedentes.
Nos termos do art. 149 do Código de Processo Penal, para 
o incidente de insanidade mental, é necessária a existência de ‘dúvida  
sobre a integridade mental do acusado’.
5 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 108925 / DF 
De  outro  lado,  impõe-se  destacar,  no  que  concerne à  pretensão 
deduzida pelo ora recorrente, que o entendimento exposto no acórdão 
ora  impugnado  tem  sido observado em  julgamentos  proferidos  no 
âmbito desta Suprema Corte (RTJ 131/654, Rel. Min. CELSO DE MELLO – 
HC  83.149/RJ,  Rel.  Min.  ELLEN  GRACIE  –  HC  88.904/SP,  Rel.  Min. 
RICARDO LEWANDOWSKI – HC 102.936/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.):
“‘HABEAS-CORPUS’.  Nulidades:  exame  de  sanidade  
mental e patrocínio infiel. 
O exame médico-legal, previsto no art. 149 do CPP, só deve  
ser  realizado  quando  houver  dúvida  fundada  sobre  a  integridade  
mental do acusado, cabendo ao juiz decidir sobre a sua necessidade. A 
afirmação  de  estar  o  acusado  sob  tratamento  psiquiátrico, 
ambulatorial e esporádico, é insuficiente para determinar a realização  
do exame, mormente quando a alegada insanidade se contrapõe ao  
conjunto probatório. 
…...................................................................................................
‘Habeas-corpus’ conhecido, mas indeferido.”
(HC 69.816/SP, Rel. Min. PAULO BROSSARD – grifei)
“AÇÃO PENAL. Incidente de insanidade mental aduzido  
em  sede  recursal.  Indeferimento.  Cerceamento  de  defesa. 
Inexistência.  Inocorrência  de  dúvida  razoável.  Reexame  de  
prova.  Inadmissibilidade  em  habeas  corpus.  Precedentes. 
HC  denegado.  Não  se  caracteriza  cerceamento  de  defesa  no  
indeferimento de prova tida por desnecessária pelo juízo processante.”
(HC 88.177/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei) 
“‘Habeas  Corpus’.  Processual  Penal.  Indeferimento  de  
produção de prova. Incidente de insanidade mental (art. 149, do  
Código  de  Processo  Penal).  Cerceamento  de  defesa.  Não 
ocorrência. Precedentes.
Nos termos do art. 149 do Código de Processo Penal, para 
o incidente de insanidade mental, é necessária a existência de ‘dúvida  
sobre a integridade mental do acusado’.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 108925 / DF 
O fundamentado indeferimento de diligência probatória tida 
por  desnecessária  pelo  juízo  ‘a  quo’  não  viola  os  princípios  do  
contraditório e da ampla defesa.
Não se admite na via estreita do ‘habeas corpus’ a análise 
aprofundada de fatos e provas.”
(HC 97.098/GO, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – grifei)
“‘HABEAS CORPUS’. PROCESSO PENAL. INCIDENTE 
DE SANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO 
DE  ORIGEM,  FUNDAMENTADAMENTE.  CERCEAMENTO 
DE
 
DEFESA
 
NÃO
 
CARACTERIZADO.
 
ORDEM 
DENEGADA.
1. A instauração do incidente de insanidade mental requer 
estado de dúvida sobre a própria imputabilidade criminal do acusado,  
por motivo de doença ou deficiência mental. Dúvida que há de ser  
razoável, não bastando a mera alegação da defesa.
2. A falta de realização da perícia médica só configura a  
nulidade do respectivo processo-crime em casos excepcionais. 
Casos em que avulta a ilegalidade — ou manifesta arbitrariedade —  
no  indeferimento  do  incidente  de  insanidade  mental,  mormente  
quando  evidenciada  situação  capaz  de  colocar  em  xeque  a  
capacidade  de  autodeterminação  do  acusado  (imputabilidade,  
portanto). 
3. No caso, o pedido de instauração do incidente foi indeferido  
ante  a  constatação  de  que  o  paciente,  no  momento  da  prisão,  
desenvolvia normalmente suas atividades laborais e de que nem sequer 
havia relatos de surtos paranóicos ou psicóticos, assim como nada se  
sabe  sobre  dependência  química  dele,  paciente,  ou  quanto  à  
precedência de tratamento médico do gênero.
4. Ordem denegada.”
(HC 101.515/GO, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei) 
O exame da presente causa  evidencia,  desse modo, que o acórdão 
emanado  do  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  ajusta-se à  diretriz 
jurisprudencial  que  esta  Suprema  Corte  fixou  sobre  o  tema  ora  em 
análise.
6 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 108925 / DF 
O fundamentado indeferimento de diligência probatória tida 
por  desnecessária  pelo  juízo  ‘a  quo’  não  viola  os  princípios  do  
contraditório e da ampla defesa.
Não se admite na via estreita do ‘habeas corpus’ a análise 
aprofundada de fatos e provas.”
(HC 97.098/GO, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – grifei)
“‘HABEAS CORPUS’. PROCESSO PENAL. INCIDENTE 
DE SANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO 
DE  ORIGEM,  FUNDAMENTADAMENTE.  CERCEAMENTO 
DE
 
DEFESA
 
NÃO
 
CARACTERIZADO.
 
ORDEM 
DENEGADA.
1. A instauração do incidente de insanidade mental requer 
estado de dúvida sobre a própria imputabilidade criminal do acusado,  
por motivo de doença ou deficiência mental. Dúvida que há de ser  
razoável, não bastando a mera alegação da defesa.
2. A falta de realização da perícia médica só configura a  
nulidade do respectivo processo-crime em casos excepcionais. 
Casos em que avulta a ilegalidade — ou manifesta arbitrariedade —  
no  indeferimento  do  incidente  de  insanidade  mental,  mormente  
quando  evidenciada  situação  capaz  de  colocar  em  xeque  a  
capacidade  de  autodeterminação  do  acusado  (imputabilidade,  
portanto). 
3. No caso, o pedido de instauração do incidente foi indeferido  
ante  a  constatação  de  que  o  paciente,  no  momento  da  prisão,  
desenvolvia normalmente suas atividades laborais e de que nem sequer 
havia relatos de surtos paranóicos ou psicóticos, assim como nada se  
sabe  sobre  dependência  química  dele,  paciente,  ou  quanto  à  
precedência de tratamento médico do gênero.
4. Ordem denegada.”
(HC 101.515/GO, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei) 
O exame da presente causa  evidencia,  desse modo, que o acórdão 
emanado  do  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  ajusta-se à  diretriz 
jurisprudencial  que  esta  Suprema  Corte  fixou  sobre  o  tema  ora  em 
análise.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 108925 / DF 
Sendo assim, em face do exposto e acolhendo, ainda, o parecer da 
douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente 
recurso ordinário.
É o meu voto. 
7 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 108925 / DF 
Sendo assim, em face do exposto e acolhendo, ainda, o parecer da 
douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente 
recurso ordinário.
É o meu voto. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13

Extrato de Ata - 22/10/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 108.925
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S) : AILTON SILVA FILHO
ADV.(A/S) : JOSÉ HAROLDO DOS ANJOS
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  ordinário,  nos  termos do  voto  do  Relator.  Ausentes, 
justificadamente,  a  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia  e  o  Senhor 
Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor 
Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 22.10.2013. 
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki. 
Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o 
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 108.925
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S) : AILTON SILVA FILHO
ADV.(A/S) : JOSÉ HAROLDO DOS ANJOS
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  ordinário,  nos  termos do  voto  do  Relator.  Ausentes, 
justificadamente,  a  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia  e  o  Senhor 
Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor 
Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 22.10.2013. 
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki. 
Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o 
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13

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