DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 115763
Número do Processo: 115763
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-06-11 00:00:00
Data da Publicação: 2014-08-04 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : ELISEU RUDNIKI DUARTE 
IMPTE.(S)  : RONALDO CAMILO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 258.508 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
EMENTA

    HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, DA LEI 11.343/06). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO PELA CORTE ESTADUAL. INOCORRÊNCIA. 

    1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, em que negado seguimento ao writ impetrado naquela Corte, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. 

    2. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização da habeas corpus em substituição a recurso constitucional.

    3. Inviável a apreciação por este Supremo Tribunal Federal, em sede de habeas corpus, de matéria não apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 

    4. Toda a construção doutrinária e jurisprudencial sobre o excesso de prazo no processo penal para a formação da culpa diz respeito à demora para o julgamento em primeiro grau de jurisdição. Prolatada a sentença, a jurisprudência posiciona-se no sentido de que não há mais falar em excesso de prazo, à falta em especial de parâmetros normativos para avaliar quando a demora no julgamento do recurso se torna arbitrária. Caso concreto no qual não se verifica manifesto excesso de prazo para julgamento da apelação diante do lapso temporal decorrido entre a sua interposição e a impetração do writ. 

    5. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito com a cassação da liminar anteriormente deferida.

=== DECISÃO ===
Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que concedia a ordem de habeas corpus, tornando definitiva a liminar, pediu vista do processo a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 11.6.2013.

            Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus, sem julgamento do mérito, e cassou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, redatora do acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator e Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 20.5.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC)
HC 108390 (1ªT), HC 109956 (1ªT). 
(HC, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO, TRIBUNAL SUPERIOR)
HC 95978 AgR (1ªT), HC 116567 (1ªT). 
(EXCESSO DE PRAZO, PRISÃO CAUTELAR, SUPERVENIÊNCIA, SENTENÇA CONDENATÓRIA)
HC 86630 (1ªT), HC 97548 (2ªT), HC 104227 (1ªT), HC 110313 (1ªT). 
- Decisão monocrática citada:
(PRISÃO CAUTELAR, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA)
HC 94194 MC.
Número de páginas: 18.
Análise: 08/08/2014, JOS.
Revisão: 07/10/2014, GOD.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00068
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-011343      ANO-2006
          ART-00033 "CAPUT" ART-00040 INC-00005
                LTX-2006 LEI DE TÓXICOS

LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00033 PAR-00003
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
11/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.763 PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:ELISEU RUDNIKI DUARTE 
IMPTE.(S)
:RONALDO CAMILO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC Nº 258.508  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NÃO ESGOTAMENTO DE 
JURISDIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRÁFICO DE 
DROGAS  (ART.  33,  CAPUT,  C/C  ART.  40,  V,  DA  LEI  11.343/06). 
INADEQUAÇÃO  DA  VIA  ELEITA.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA. 
EXCESSO  DE  PRAZO  NO  JULGAMENTO  DA  APELAÇÃO  PELA 
CORTE ESTADUAL. INOCORRÊNCIA. 
1.  Há  óbice  ao  conhecimento  de  habeas  corpus impetrado  contra 
decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, em que negado 
seguimento  ao  writ impetrado  naquela  Corte,  cuja  jurisdição  não  se 
esgotou. Precedentes. 
2.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  observou  os  precedentes  da 
Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização 
da habeas corpus em substituição a recurso constitucional.
3. Inviável a apreciação por este Supremo Tribunal Federal, em sede 
de  habeas corpus, de matéria não apreciada pelo Superior Tribunal de 
Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 
4. Toda a construção doutrinária e jurisprudencial sobre o excesso de 
prazo no processo penal para a formação da culpa diz respeito à demora 
para o julgamento em primeiro grau de jurisdição. Prolatada a sentença, a 
jurisprudência posiciona-se no sentido de  que não há mais falar em 
excesso de prazo, à falta em especial de parâmetros normativos para 
avaliar quando a demora no julgamento do recurso se torna arbitrária. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6359789.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18

Ementa e Acórdão
HC 115763 / PR 
Caso concreto no qual não se verifica manifesto excesso de prazo para 
julgamento da apelação diante do lapso temporal decorrido entre a sua 
interposição e a impetração do writ. 
5. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito com a cassação da 
liminar anteriormente deferida. 
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata 
de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar 
extinta a ordem de habeas corpus, sem julgamento do mérito, e em cassar a 
liminar anteriormente deferida, nos termos do voto da redatora para o 
acórdão.
Brasília, 20 de maio de 2014.
Ministra Rosa Weber
Redatora para o acórdão
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 115763 / PR 
Caso concreto no qual não se verifica manifesto excesso de prazo para 
julgamento da apelação diante do lapso temporal decorrido entre a sua 
interposição e a impetração do writ. 
5. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito com a cassação da 
liminar anteriormente deferida. 
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata 
de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar 
extinta a ordem de habeas corpus, sem julgamento do mérito, e em cassar a 
liminar anteriormente deferida, nos termos do voto da redatora para o 
acórdão.
Brasília, 20 de maio de 2014.
Ministra Rosa Weber
Redatora para o acórdão
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
HABEAS CORPUS 115.763 PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:ELISEU RUDNIKI DUARTE 
IMPTE.(S)
:RONALDO CAMILO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC Nº 258.508  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Na  decisão  que 
implicou o deferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida:
HABEAS  CORPUS SUBSTITUTIVO  DO 
RECURSO
 
ORDINÁRIO 
CONSTITUCIONAL – INADEQUAÇÃO.
PRISÃO
 
PROVISÓRIA
 
– 
FUNDAMENTOS – INSUBSISTÊNCIA – 
LIMINAR IMPLEMENTADA DE OFÍCIO.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
O  paciente  foi  preso  em  flagrante,  no  dia  13  de 
fevereiro de 2012, e condenado a cinco anos, quatro meses 
e cinco dias de reclusão pela prática do crime previsto no 
artigo 33, cabeça, combinado com o artigo 40, inciso V, da 
Lei  n°  11.343,  de  2006  –  tráfico  de  entorpecentes 
interestadual.  O  Juízo  da  Vara  Única  da  Comarca  de 
Icaraíma,  Estado  do  Paraná,  ao  proferir  a  sentença, 
estabeleceu o regime inicial fechado e manteve a prisão 
cautelar.
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em 27 de 
setembro de 2012, indeferiu o habeas voltado à alteração do 
regime inicial para o semiaberto. Consignou que a grande 
quantidade  de  droga  apreendida  com  o  paciente  – 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4004009.
Supremo Tribunal Federal
HABEAS CORPUS 115.763 PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:ELISEU RUDNIKI DUARTE 
IMPTE.(S)
:RONALDO CAMILO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC Nº 258.508  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Na  decisão  que 
implicou o deferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida:
HABEAS  CORPUS SUBSTITUTIVO  DO 
RECURSO
 
ORDINÁRIO 
CONSTITUCIONAL – INADEQUAÇÃO.
PRISÃO
 
PROVISÓRIA
 
– 
FUNDAMENTOS – INSUBSISTÊNCIA – 
LIMINAR IMPLEMENTADA DE OFÍCIO.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
O  paciente  foi  preso  em  flagrante,  no  dia  13  de 
fevereiro de 2012, e condenado a cinco anos, quatro meses 
e cinco dias de reclusão pela prática do crime previsto no 
artigo 33, cabeça, combinado com o artigo 40, inciso V, da 
Lei  n°  11.343,  de  2006  –  tráfico  de  entorpecentes 
interestadual.  O  Juízo  da  Vara  Única  da  Comarca  de 
Icaraíma,  Estado  do  Paraná,  ao  proferir  a  sentença, 
estabeleceu o regime inicial fechado e manteve a prisão 
cautelar.
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em 27 de 
setembro de 2012, indeferiu o habeas voltado à alteração do 
regime inicial para o semiaberto. Consignou que a grande 
quantidade  de  droga  apreendida  com  o  paciente  – 
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Relatório
HC 115763 / PR 
noventa e nove quilos de maconha e trezentas e quinze 
pedras  de  haxixe  –  apontava  para  a  existência  de 
periculosidade concreta a autorizar a imposição de regime 
inicial  fechado.  Salientou  que,  ante  a  ausência  de 
ilegalidade  manifesta,  o  julgamento  da  apelação  era  o 
momento próprio para debater o modo de execução da 
pena.
No  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  impetrante 
sustentou  o  excesso  de  prazo  da  prisão  preventiva. 
Salientou estar o processo criminal parado desde 30 de 
agosto de 2012, à espera do parecer da Procuradoria de 
Justiça. Ressaltou que o julgamento da apelação estava 
sendo impedido por culpa exclusiva do Ministério Público 
estadual.
Busca-se infirmar a decisão proferida pela ministra 
Marilza  Maynard,  que  deixou  de  acolher  o  pleito 
formulado no Habeas Corpus n° 258.508/PR, por considera-
lo  inadequado.  Assentou  a  impossibilidade  de 
formalização de  habeas  substitutivo de recurso ordinário 
bem como consignou a falta de apreciação pelo Tribunal 
de origem do suposto excesso de prazo. Entendeu não se 
tratar de caso a justificar o deferimento de ofício.
Neste  habeas,  o  impetrante  reitera  a  alegação  de 
excesso  de  prazo  e  noticia  estar  o  processo,  sem 
movimentação há mais de cem dias, na Procuradoria de 
Justiça.  Em  âmbito  liminar,  requer  a  revogação  da 
custódia provisória. No mérito, busca a fixação do regime 
inicial semiaberto.
A Procuradoria Geral da República opina pelo não conhecimento da 
impetração ou, sucessivamente, pelo indeferimento do pedido, com a 
cassação, em qualquer das hipóteses, da liminar implementada.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revelou que o 
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Supremo Tribunal Federal
HC 115763 / PR 
noventa e nove quilos de maconha e trezentas e quinze 
pedras  de  haxixe  –  apontava  para  a  existência  de 
periculosidade concreta a autorizar a imposição de regime 
inicial  fechado.  Salientou  que,  ante  a  ausência  de 
ilegalidade  manifesta,  o  julgamento  da  apelação  era  o 
momento próprio para debater o modo de execução da 
pena.
No  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  impetrante 
sustentou  o  excesso  de  prazo  da  prisão  preventiva. 
Salientou estar o processo criminal parado desde 30 de 
agosto de 2012, à espera do parecer da Procuradoria de 
Justiça. Ressaltou que o julgamento da apelação estava 
sendo impedido por culpa exclusiva do Ministério Público 
estadual.
Busca-se infirmar a decisão proferida pela ministra 
Marilza  Maynard,  que  deixou  de  acolher  o  pleito 
formulado no Habeas Corpus n° 258.508/PR, por considera-
lo  inadequado.  Assentou  a  impossibilidade  de 
formalização de  habeas  substitutivo de recurso ordinário 
bem como consignou a falta de apreciação pelo Tribunal 
de origem do suposto excesso de prazo. Entendeu não se 
tratar de caso a justificar o deferimento de ofício.
Neste  habeas,  o  impetrante  reitera  a  alegação  de 
excesso  de  prazo  e  noticia  estar  o  processo,  sem 
movimentação há mais de cem dias, na Procuradoria de 
Justiça.  Em  âmbito  liminar,  requer  a  revogação  da 
custódia provisória. No mérito, busca a fixação do regime 
inicial semiaberto.
A Procuradoria Geral da República opina pelo não conhecimento da 
impetração ou, sucessivamente, pelo indeferimento do pedido, com a 
cassação, em qualquer das hipóteses, da liminar implementada.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revelou que o 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18

Relatório
HC 115763 / PR 
processo  em  que  formalizado  o  ato  atacado  neste  habeas encontra-se 
arquivado em definitivo, após o trânsito em julgado da decisão, ocorrido 
em 30 de novembro de 2012.
Lancei visto no processo em 27 de maio de 2013, liberando-o para ser 
examinado na Turma a partir de 11 de junho seguinte, isso objetivando a 
ciência dos impetrantes. 
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 115763 / PR 
processo  em  que  formalizado  o  ato  atacado  neste  habeas encontra-se 
arquivado em definitivo, após o trânsito em julgado da decisão, ocorrido 
em 30 de novembro de 2012.
Lancei visto no processo em 27 de maio de 2013, liberando-o para ser 
examinado na Turma a partir de 11 de junho seguinte, isso objetivando a 
ciência dos impetrantes. 
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 18

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HABEAS CORPUS 115.763 PARANÁ
V O T O 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Este 
habeas surge,  de  início,  como  substitutivo  do  recurso  ordinário 
constitucional, sendo inadequado. Valho-me do que tenho consignado a 
respeito: 
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação 
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o 
habeas  corpus.  Vale  dizer,  sofrendo  alguém  ou  se  achando 
ameaçado  de  sofrer  violência  ou  coação  à  liberdade  de 
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o 
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de 
órgão julgador. 
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos 
hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a 
jurisdição,  passou-se  a  admitir  o  denominado
 habeas 
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra 
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, 
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de 
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus 
este  Tribunal  recebeu,  no  primeiro  semestre  de  2012,  2.181 
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações 
passíveis  de  serem  enquadradas  como  originárias,  mas  de 
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. 
O  Direito  é  orgânico  e  dinâmico  e  contém  princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  a  sistemática.  O  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece 
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos 
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
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Supremo Tribunal Federal
HABEAS CORPUS 115.763 PARANÁ
V O T O 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Este 
habeas surge,  de  início,  como  substitutivo  do  recurso  ordinário 
constitucional, sendo inadequado. Valho-me do que tenho consignado a 
respeito: 
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação 
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o 
habeas  corpus.  Vale  dizer,  sofrendo  alguém  ou  se  achando 
ameaçado  de  sofrer  violência  ou  coação  à  liberdade  de 
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o 
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de 
órgão julgador. 
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos 
hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a 
jurisdição,  passou-se  a  admitir  o  denominado
 habeas 
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra 
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, 
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de 
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus 
este  Tribunal  recebeu,  no  primeiro  semestre  de  2012,  2.181 
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações 
passíveis  de  serem  enquadradas  como  originárias,  mas  de 
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. 
O  Direito  é  orgânico  e  dinâmico  e  contém  princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  a  sistemática.  O  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece 
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos 
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4004010.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 18

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 115763 / PR 
se  a  previsão  do  recurso  ordinário  constitucional  a  ser 
manuseado,  em  tempo,  para  o  Supremo,  contra  decisão 
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional 
federal  e  de  tribunal  de  justiça.  O  Direito  é  avesso  a 
sobreposições  e  impetrar-se  novo  habeas,  embora  para 
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento 
em  idêntica  medida  implica  inviabilizar,  em  detrimento  de 
outras situações em que requerida, a jurisdição. 
Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa 
ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas 
substitutivo,  mas  o  recurso  ordinário  a  correção  de  rumos. 
Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da 
substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo 
para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for 
o caso, a ordem de ofício. 
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a 
edição  de  verbete  de  súmula  que,  no  entanto,  esbarrou  na 
ausência  de  precedentes.  Deve-se  afastar  o  misoneísmo,  a 
aversão  a  novas  ideias,  pouco  importando  a  justificativa 
plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a 
expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, 
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro 
excluído:  uma  coisa  é  ou  não  é.  Entre  duas  possibilidades 
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não 
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira 
na  espécie,  o  inexistente,  normativamente,  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida 
até  aqui,  caiu  em  desuso,  tornando  quase  letra  morta  os 
preceitos constitucionais que o versam. 
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se 
pode,  a  qualquer  momento  e  considerado  o  estágio  do 
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na 
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 115763 / PR 
se  a  previsão  do  recurso  ordinário  constitucional  a  ser 
manuseado,  em  tempo,  para  o  Supremo,  contra  decisão 
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional 
federal  e  de  tribunal  de  justiça.  O  Direito  é  avesso  a 
sobreposições  e  impetrar-se  novo  habeas,  embora  para 
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento 
em  idêntica  medida  implica  inviabilizar,  em  detrimento  de 
outras situações em que requerida, a jurisdição. 
Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa 
ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas 
substitutivo,  mas  o  recurso  ordinário  a  correção  de  rumos. 
Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da 
substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo 
para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for 
o caso, a ordem de ofício. 
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a 
edição  de  verbete  de  súmula  que,  no  entanto,  esbarrou  na 
ausência  de  precedentes.  Deve-se  afastar  o  misoneísmo,  a 
aversão  a  novas  ideias,  pouco  importando  a  justificativa 
plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a 
expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, 
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro 
excluído:  uma  coisa  é  ou  não  é.  Entre  duas  possibilidades 
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não 
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira 
na  espécie,  o  inexistente,  normativamente,  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida 
até  aqui,  caiu  em  desuso,  tornando  quase  letra  morta  os 
preceitos constitucionais que o versam. 
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se 
pode,  a  qualquer  momento  e  considerado  o  estágio  do 
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na 
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 18

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 115763 / PR 
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, 
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a 
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada 
contra  a  demora  na  apreciação  de  idêntica  medida  pelo 
Superior Tribunal de Justiça. 
Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do  habeas 
corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas ponderações têm 
sido  feitas,  calcadas  na  garantia  do  artigo  5º,  inciso  LXVIII,  da 
Constituição Federal, a revelar que será concedido habeas corpus sempre 
que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação ao 
direito de ir e vir, por ilegalidade ou abuso de poder.
Observem  que  o  caso  que  deu  origem  ao  precedente  envolvia 
alegação de constrangimento ilegal em decorrência do fato de o Juízo 
haver indeferido diligências requeridas pela defesa –  Habeas Corpus nº 
109.956/PR, de minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça 
eletrônico de 11 de setembro de 2012. Ocorre que, na espécie, a liberdade 
de  locomoção  não  está  apenas  diretamente  ameaçada,  em  razão  de 
mandado de prisão pendente, mas alcançada e, portanto, cerceada.
Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica com a 
circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros instrumentais que 
implicam a demora na submissão ao órgão competente para julgá-lo. Isso 
acontece  especialmente  nos  Tribunais  de  Justiça  e  Federais,  onde  se 
aponta  que,  a  rigor,  um  recurso  ordinário  em  habeas  corpus  tramita 
durante cerca de três a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o 
cidadão  permanece  preso,  cabendo  notar  que,  revertido  o  quadro,  a 
liberdade, ante a ordem natural das coisas, cuja força é inafastável, não 
lhe será devolvida. O habeas corpus, ao contrário, tem tramitação célere, 
em razão de previsão nos regimentos em geral. 
Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a virtude está 
no meio-termo, adotar a óptica de admitir a impetração substitutiva toda 
vez  que  a  liberdade  de  ir e  vir, e não  somente  questões  ligadas  ao 
processo-crime,  à  instrução  deste,  esteja  em  jogo  na  via  direta,  quer 
porquanto expedido mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, 
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 115763 / PR 
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, 
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a 
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada 
contra  a  demora  na  apreciação  de  idêntica  medida  pelo 
Superior Tribunal de Justiça. 
Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do  habeas 
corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas ponderações têm 
sido  feitas,  calcadas  na  garantia  do  artigo  5º,  inciso  LXVIII,  da 
Constituição Federal, a revelar que será concedido habeas corpus sempre 
que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação ao 
direito de ir e vir, por ilegalidade ou abuso de poder.
Observem  que  o  caso  que  deu  origem  ao  precedente  envolvia 
alegação de constrangimento ilegal em decorrência do fato de o Juízo 
haver indeferido diligências requeridas pela defesa –  Habeas Corpus nº 
109.956/PR, de minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça 
eletrônico de 11 de setembro de 2012. Ocorre que, na espécie, a liberdade 
de  locomoção  não  está  apenas  diretamente  ameaçada,  em  razão  de 
mandado de prisão pendente, mas alcançada e, portanto, cerceada.
Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica com a 
circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros instrumentais que 
implicam a demora na submissão ao órgão competente para julgá-lo. Isso 
acontece  especialmente  nos  Tribunais  de  Justiça  e  Federais,  onde  se 
aponta  que,  a  rigor,  um  recurso  ordinário  em  habeas  corpus  tramita 
durante cerca de três a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o 
cidadão  permanece  preso,  cabendo  notar  que,  revertido  o  quadro,  a 
liberdade, ante a ordem natural das coisas, cuja força é inafastável, não 
lhe será devolvida. O habeas corpus, ao contrário, tem tramitação célere, 
em razão de previsão nos regimentos em geral. 
Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a virtude está 
no meio-termo, adotar a óptica de admitir a impetração substitutiva toda 
vez  que  a  liberdade  de  ir e  vir, e não  somente  questões  ligadas  ao 
processo-crime,  à  instrução  deste,  esteja  em  jogo  na  via  direta,  quer 
porquanto expedido mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 115763 / PR 
encontrando-se o paciente sob custódia.
Então,  tomando  de  empréstimo  o  que  tive  a  oportunidade  de 
consignar ao deferir, em 21 de dezembro de 2012, a medida acauteladora, 
torno-a definitiva.
2. Este habeas ganha contornos de substitutivo do recurso 
ordinário constitucional, sendo inadequado.
No mais, quanto ao regime inicial de cumprimento da 
pena,  as  circunstâncias  judiciais  mostraram-se  negativas, 
incidindo, assim, o artigo 33, § 3º, do Código Penal, a afastar o 
implemento  de  liminar  de  ofício.  Sob  o  ângulo  da  prisão 
preventiva,  o  fato  de  o  paciente  ter  permanecido  recolhido 
durante o processo não a respalda, o mesmo ocorrendo quanto 
à  pena  imposta  e  ao  regime  inicial  fechado.  No  tocante  à 
execução da pena, tem-se a necessidade de a culpa estar selada, 
ou  seja,  de  não  caber  recurso  contra  o  pronunciamento 
condenatório. 
É como voto.
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 115763 / PR 
encontrando-se o paciente sob custódia.
Então,  tomando  de  empréstimo  o  que  tive  a  oportunidade  de 
consignar ao deferir, em 21 de dezembro de 2012, a medida acauteladora, 
torno-a definitiva.
2. Este habeas ganha contornos de substitutivo do recurso 
ordinário constitucional, sendo inadequado.
No mais, quanto ao regime inicial de cumprimento da 
pena,  as  circunstâncias  judiciais  mostraram-se  negativas, 
incidindo, assim, o artigo 33, § 3º, do Código Penal, a afastar o 
implemento  de  liminar  de  ofício.  Sob  o  ângulo  da  prisão 
preventiva,  o  fato  de  o  paciente  ter  permanecido  recolhido 
durante o processo não a respalda, o mesmo ocorrendo quanto 
à  pena  imposta  e  ao  regime  inicial  fechado.  No  tocante  à 
execução da pena, tem-se a necessidade de a culpa estar selada, 
ou  seja,  de  não  caber  recurso  contra  o  pronunciamento 
condenatório. 
É como voto.
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Extrato de Ata - 11/06/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.763
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : ELISEU RUDNIKI DUARTE
IMPTE.(S) : RONALDO CAMILO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 258.508 DO SUPERIOR TRIBUNAL 
DE JUSTIÇA
Decisão:  Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, 
Relator,  que  concedia  a  ordem  de
 habeas  corpus,  tornando 
definitiva a liminar, pediu vista do processo a Senhora Ministra 
Rosa  Weber.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  1ª  Turma, 
11.6.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli  e  Rosa  Weber. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Drª.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.763
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : ELISEU RUDNIKI DUARTE
IMPTE.(S) : RONALDO CAMILO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 258.508 DO SUPERIOR TRIBUNAL 
DE JUSTIÇA
Decisão:  Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, 
Relator,  que  concedia  a  ordem  de
 habeas  corpus,  tornando 
definitiva a liminar, pediu vista do processo a Senhora Ministra 
Rosa  Weber.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  1ª  Turma, 
11.6.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli  e  Rosa  Weber. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Drª.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 18

Voto Vista
20/05/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.763 PARANÁ
VOTO VISTA
A Senhora Ministra Rosa Weber: Pedi vista para melhor examinar o 
feito. 
Conforme  relatado,  o  paciente,  preso  desde  13.02.2012,  foi 
condenado às penas de 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias 
de  reclusão,  em  regime  inicial  fechado,  e  534  (quinhentos  e  trinta  e 
quatro) dias-multa pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, 
caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06), por transportar de Mato 
Grosso do Sul até o Paraná 99,130 kg (noventa e nove quilos e cento e 
trinta gramas) de maconha e 315 (trezentos e quinze) pedras de “haxixe”. 
O magistrado de primeiro grau manteve a custódia cautelar do paciente, 
preso  durante  toda  a  instrução  criminal,  dada  a  permanência  dos 
fundamentos da prisão preventiva. 
Ato contínuo, a Defesa, ao argumento da ilegalidade da imposição 
do regime inicial fechado, impetrou habeas corpus perante o Tribunal de 
Justiça  do  Estado  do  Paraná,  que  denegou  a  ordem  pleiteada. 
Concomitantemente,  manejou  recurso  de  apelação  pendente  de 
julgamento na Corte Estadual. 
Ingressou com o HC 258.508/PR no Superior Tribunal de Justiça, que, 
via  decisão  monocrática  da  lavra  da  Ministra  Marilza  Maynard 
(Desembargadora convocada do TJSE), indeferiu liminarmente o writ aos 
seguintes fundamentos: 
“Inicialmente, verifico a inadequação da via eleita.
(…)
Ocorre que, recentemente, o e. Supremo Tribunal Federal, pela  
sua Primeira Turma, visando combater o excessivo alargamento da  
admissibilidade  da  ação  constitucional  do  habeas  corpus  pelos  
tribunais, passou a adotar orientação no sentido de não mais admiti-lo  
quando substitutivo de recurso ordinário. Confira-se:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
20/05/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.763 PARANÁ
VOTO VISTA
A Senhora Ministra Rosa Weber: Pedi vista para melhor examinar o 
feito. 
Conforme  relatado,  o  paciente,  preso  desde  13.02.2012,  foi 
condenado às penas de 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias 
de  reclusão,  em  regime  inicial  fechado,  e  534  (quinhentos  e  trinta  e 
quatro) dias-multa pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, 
caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06), por transportar de Mato 
Grosso do Sul até o Paraná 99,130 kg (noventa e nove quilos e cento e 
trinta gramas) de maconha e 315 (trezentos e quinze) pedras de “haxixe”. 
O magistrado de primeiro grau manteve a custódia cautelar do paciente, 
preso  durante  toda  a  instrução  criminal,  dada  a  permanência  dos 
fundamentos da prisão preventiva. 
Ato contínuo, a Defesa, ao argumento da ilegalidade da imposição 
do regime inicial fechado, impetrou habeas corpus perante o Tribunal de 
Justiça  do  Estado  do  Paraná,  que  denegou  a  ordem  pleiteada. 
Concomitantemente,  manejou  recurso  de  apelação  pendente  de 
julgamento na Corte Estadual. 
Ingressou com o HC 258.508/PR no Superior Tribunal de Justiça, que, 
via  decisão  monocrática  da  lavra  da  Ministra  Marilza  Maynard 
(Desembargadora convocada do TJSE), indeferiu liminarmente o writ aos 
seguintes fundamentos: 
“Inicialmente, verifico a inadequação da via eleita.
(…)
Ocorre que, recentemente, o e. Supremo Tribunal Federal, pela  
sua Primeira Turma, visando combater o excessivo alargamento da  
admissibilidade  da  ação  constitucional  do  habeas  corpus  pelos  
tribunais, passou a adotar orientação no sentido de não mais admiti-lo  
quando substitutivo de recurso ordinário. Confira-se:
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 18

Voto Vista
HC 115763 / PR 
(…).
Em sequência, no julgamento do HC 104.045/RJ, na sessão do  
dia 28.8.2012, da relatoria da Exma Ministra Rosa Weber, a aludida  
Turma julgadora foi além entendendo não mais ser cabível habeas  
corpus como substitutivo de recurso no processo penal. Por oportuno,  
transcrevo os seguintes excertos do julgado, in verbis: 
(…).
Assim,  seguindo  esta  nova  orientação  da  e.  Suprema  
Corte,  verifico  que,  in  casu,  trata-se  de  habeas  corpus  
substitutivo de recurso ordinário, razão pela qual deixo de 
conhecer o presente writ.
Por outro lado, não é o caso de concessão da ordem de  
ofício, haja vista não restar configurada qualquer flagrante  
ilegalidade no caso em tela. Isso porque, de acordo com os  
documentos juntados aos autos pelo impetrante, verifica-se 
que o pedido de revogação da prisão, em razão de suposto  
excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal, não  
foi examinado pela Corte de origem.
Vedada, nesse contexto, a análise de tais matéria por este  
Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 
A propósito: HC 241.376/SC, 5ª Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi,  
DJe 5/9/2012 e HC 154.897/MG, 6ª Turma, Rel. min. Sebastião Reis  
Júnior, DJe 29/8/2012.
Ante o exposto, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro  
liminarmente o presente habeas corpus.”
Na presente via, alegam os Impetrantes  demora injustificada no 
julgamento  do  recurso  de  apelação  perante  a  Corte  Estadual,  que 
implica no excesso de prazo prisional. Para tanto, apontam o período 
decorrido entre a data da prisão – 13.02.2012 – e a conclusão dos autos 
para a manifestação do Parquet em sede recursal – 30.8.2012. Sustentam, 
ainda, a possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto.
Requerem, em medida liminar, a expedição do “competente alvará de 
soltura”. No mérito, pugnam pela anulação da sentença com a fixação do 
regime inicial semiaberto de cumprimento da pena.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 115763 / PR 
(…).
Em sequência, no julgamento do HC 104.045/RJ, na sessão do  
dia 28.8.2012, da relatoria da Exma Ministra Rosa Weber, a aludida  
Turma julgadora foi além entendendo não mais ser cabível habeas  
corpus como substitutivo de recurso no processo penal. Por oportuno,  
transcrevo os seguintes excertos do julgado, in verbis: 
(…).
Assim,  seguindo  esta  nova  orientação  da  e.  Suprema  
Corte,  verifico  que,  in  casu,  trata-se  de  habeas  corpus  
substitutivo de recurso ordinário, razão pela qual deixo de 
conhecer o presente writ.
Por outro lado, não é o caso de concessão da ordem de  
ofício, haja vista não restar configurada qualquer flagrante  
ilegalidade no caso em tela. Isso porque, de acordo com os  
documentos juntados aos autos pelo impetrante, verifica-se 
que o pedido de revogação da prisão, em razão de suposto  
excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal, não  
foi examinado pela Corte de origem.
Vedada, nesse contexto, a análise de tais matéria por este  
Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 
A propósito: HC 241.376/SC, 5ª Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi,  
DJe 5/9/2012 e HC 154.897/MG, 6ª Turma, Rel. min. Sebastião Reis  
Júnior, DJe 29/8/2012.
Ante o exposto, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro  
liminarmente o presente habeas corpus.”
Na presente via, alegam os Impetrantes  demora injustificada no 
julgamento  do  recurso  de  apelação  perante  a  Corte  Estadual,  que 
implica no excesso de prazo prisional. Para tanto, apontam o período 
decorrido entre a data da prisão – 13.02.2012 – e a conclusão dos autos 
para a manifestação do Parquet em sede recursal – 30.8.2012. Sustentam, 
ainda, a possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto.
Requerem, em medida liminar, a expedição do “competente alvará de 
soltura”. No mérito, pugnam pela anulação da sentença com a fixação do 
regime inicial semiaberto de cumprimento da pena.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 18

Voto Vista
HC 115763 / PR 
Deferida  a  liminar,  em  21.12.2012,  para  tão  somente  revogar  a 
custódia  provisória,  ao  passo  que  o  regime  inicial  semiaberto  de 
cumprimento da pena foi afastado forte na existência de circunstâncias 
judiciais negativas (art. 33, § 3º, do CP).  
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral  da  República  Mario  José  Gisi  opina  pelo  não 
conhecimento da ordem ou, sucessivamente, por sua denegação, com a 
cassação da liminar anteriormente deferida. 
O eminente Relator, Ministro Marco Aurélio, votou pela concessão 
da ordem tornando definitiva a liminar.
Respeitosamente divirjo.
O presente  habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática 
do  Superior  Tribunal  de  Justiça  que  indeferiu  liminarmente  o  HC 
258.508/PR 
Há óbice ao conhecimento do presente  habeas corpus, uma vez não 
esgotada a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça. O ato impugnado é 
mera  decisão  monocrática  a  indeferir  liminarmente  o  writ, e  não  o 
resultado  de  julgamento  colegiado.  Deveria  a  Defesa,  pretendendo  a 
reforma da decisão monocrática, ter manejado agravo regimental para 
que a questão fosse apreciada pelo órgão colegiado. Não o fazendo, 
resulta inadmissível o presente writ. 
Nesse sentido, colho precedentes: 
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  HABEAS  CORPUS. 
CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL  PENAL.  IMPETRAÇÃO 
CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO  
DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO SUPERIOR TRIBUNAL 
DE  JUSTIÇA.  FUNDAMENTAÇÃO  AUTÔNOMA  E 
SUFICIENTE  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  ANÁLISE  DAS  
QUESTÕES  DE  FUNDO  DO  RECURSO  ESPECIAL:  NÃO 
CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 
(...)
6.  A  jurisprudência  predominante  neste  Supremo  Tribunal  
Federal firmou-se no sentido de que a decisão possibilitadora do habeas  
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 115763 / PR 
Deferida  a  liminar,  em  21.12.2012,  para  tão  somente  revogar  a 
custódia  provisória,  ao  passo  que  o  regime  inicial  semiaberto  de 
cumprimento da pena foi afastado forte na existência de circunstâncias 
judiciais negativas (art. 33, § 3º, do CP).  
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral  da  República  Mario  José  Gisi  opina  pelo  não 
conhecimento da ordem ou, sucessivamente, por sua denegação, com a 
cassação da liminar anteriormente deferida. 
O eminente Relator, Ministro Marco Aurélio, votou pela concessão 
da ordem tornando definitiva a liminar.
Respeitosamente divirjo.
O presente  habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática 
do  Superior  Tribunal  de  Justiça  que  indeferiu  liminarmente  o  HC 
258.508/PR 
Há óbice ao conhecimento do presente  habeas corpus, uma vez não 
esgotada a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça. O ato impugnado é 
mera  decisão  monocrática  a  indeferir  liminarmente  o  writ, e  não  o 
resultado  de  julgamento  colegiado.  Deveria  a  Defesa,  pretendendo  a 
reforma da decisão monocrática, ter manejado agravo regimental para 
que a questão fosse apreciada pelo órgão colegiado. Não o fazendo, 
resulta inadmissível o presente writ. 
Nesse sentido, colho precedentes: 
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  HABEAS  CORPUS. 
CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL  PENAL.  IMPETRAÇÃO 
CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO  
DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO SUPERIOR TRIBUNAL 
DE  JUSTIÇA.  FUNDAMENTAÇÃO  AUTÔNOMA  E 
SUFICIENTE  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  ANÁLISE  DAS  
QUESTÕES  DE  FUNDO  DO  RECURSO  ESPECIAL:  NÃO 
CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 
(...)
6.  A  jurisprudência  predominante  neste  Supremo  Tribunal  
Federal firmou-se no sentido de que a decisão possibilitadora do habeas  
3 
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Voto Vista
HC 115763 / PR 
corpus não seria aquela que indeferiu monocraticamente o recurso sem  
analisar a questão de direito, mas sim aquela proferida pelo colegiado  
do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento  de  eventual  e  
consecutivo agravo regimental - exigência que visa ao esgotamento da  
jurisdição  e  à  esquiva  da  indevida  supressão  de  instância”  (HC 
95.978-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.5.2010)
“HABEAS  CORPUS.  SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO 
ORDINÁRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO 
PARA O  TRÁFICO.  POSSE  ILEGAL  DE  ARMA DE  FOGO.  
RECEPTAÇÃO.  PRISÃO  PREVENTIVA.  INADEQUAÇÃO  DA 
VIA PROCESSUAL. 1. O entendimento majoritário da Primeira 
Turma do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o  
habeas  corpus  é  incabível  quando  endereçado  em  face  de  
decisão  monocrática  que  nega  seguimento  ao  writ,  sem  a  
interposição de agravo regimental (HC 113.186, Rel. Min. Luiz  
Fux). 2. Inexistência de ilegalidade flagrante ou de abuso de  
poder na prisão preventiva. 3. Habeas Corpus não conhecido,  
cassada a medida liminar deferida.” (HC 116.567/MG, Relator 
para acórdão Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 03.02.2014). 
Além  disso,  a  decisão  impugnada  teve  por  fundamento  a 
inadequação da via eleita pela Defesa em razão da utilização indevida do 
habeas corpus como substitutivo do recurso apropriado. 
Registro terem sido observados os precedentes da Primeira Turma 
desta Suprema Corte, que não vem admitindo a utilização de  habeas 
corpus em  substituição  ao  recurso  ordinário,  conforme  entendimento 
assentado, em 08.8.2012, no julgamento do HC 109.956/PR, Rel. Min. 
Marco Aurélio, DJe 11.9.2012. Nesse sentido o HC 108.390/MS, de minha 
relatoria, 1ª Turma, DJe 07.11.2012.
Visto que a decisão atacada, mutatis mutandis, está em consonância 
com  os  precedentes  da  Primeira  Turma,  não  há  como  reconhecer  a 
plausibilidade da pretensão veiculada na inicial.
Agregue-se  o  fato  de  que  as  alegações  defensivas  de  mérito  – 
demora injustificada do julgamento da apelação e o regime inicial de 
4 
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corpus não seria aquela que indeferiu monocraticamente o recurso sem  
analisar a questão de direito, mas sim aquela proferida pelo colegiado  
do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento  de  eventual  e  
consecutivo agravo regimental - exigência que visa ao esgotamento da  
jurisdição  e  à  esquiva  da  indevida  supressão  de  instância”  (HC 
95.978-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.5.2010)
“HABEAS  CORPUS.  SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO 
ORDINÁRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO 
PARA O  TRÁFICO.  POSSE  ILEGAL  DE  ARMA DE  FOGO.  
RECEPTAÇÃO.  PRISÃO  PREVENTIVA.  INADEQUAÇÃO  DA 
VIA PROCESSUAL. 1. O entendimento majoritário da Primeira 
Turma do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o  
habeas  corpus  é  incabível  quando  endereçado  em  face  de  
decisão  monocrática  que  nega  seguimento  ao  writ,  sem  a  
interposição de agravo regimental (HC 113.186, Rel. Min. Luiz  
Fux). 2. Inexistência de ilegalidade flagrante ou de abuso de  
poder na prisão preventiva. 3. Habeas Corpus não conhecido,  
cassada a medida liminar deferida.” (HC 116.567/MG, Relator 
para acórdão Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 03.02.2014). 
Além  disso,  a  decisão  impugnada  teve  por  fundamento  a 
inadequação da via eleita pela Defesa em razão da utilização indevida do 
habeas corpus como substitutivo do recurso apropriado. 
Registro terem sido observados os precedentes da Primeira Turma 
desta Suprema Corte, que não vem admitindo a utilização de  habeas 
corpus em  substituição  ao  recurso  ordinário,  conforme  entendimento 
assentado, em 08.8.2012, no julgamento do HC 109.956/PR, Rel. Min. 
Marco Aurélio, DJe 11.9.2012. Nesse sentido o HC 108.390/MS, de minha 
relatoria, 1ª Turma, DJe 07.11.2012.
Visto que a decisão atacada, mutatis mutandis, está em consonância 
com  os  precedentes  da  Primeira  Turma,  não  há  como  reconhecer  a 
plausibilidade da pretensão veiculada na inicial.
Agregue-se  o  fato  de  que  as  alegações  defensivas  de  mérito  – 
demora injustificada do julgamento da apelação e o regime inicial de 
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HC 115763 / PR 
cumprimento da pena – não foram objeto de apreciação pelo Superior 
Tribunal de  Justiça, inviabilizando, dessa maneira, a análise  por esta 
Suprema Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
Não detecto, ademais, situação autorizadora da concessão de ofício 
da ordem de habeas corpus.
O paciente foi condenado às penas de 05 (cinco) anos, 04 (quatro) 
meses e 05 (cinco) dias  de reclusão, em regime inicial fechado, e 534 
(quinhentos e trinta e quatro) dias-multa por transportar de Mato Grosso 
do Sul até o Paraná  99,130 kg (noventa e nove quilos e cento e trinta 
gramas) de maconha e 315 (trezentos e quinze) pedras de “haxixe”. 
Sabido que, havendo condenação criminal, ainda que sem trânsito 
em julgado, se encontram presentes os pressupostos da preventiva, a 
saber, prova da materialidade e indícios de autoria do delito. 
É que o julgamento condenatório, em contraposição ao restrito juízo 
provisório acerca da responsabilidade criminal do acusado, pressupõe 
cognição profunda e exaustiva das provas, sob o crivo do contraditório, a 
ensejar  o  reconhecimento  da  culpa  do  condenado  pela  prática  de 
determinado delito. Ainda que a sentença esteja sujeita à reavaliação 
crítica  através  de  recursos,  a  situação  é  bem  diferente  da  prisão 
preventiva decretada antes do julgamento. 
Por outro lado, inexistente violação do princípio da presunção de 
inocência, ou da não culpabilidade, pois, apesar de sua relevância, não 
impede em absoluto, a imposição de restrições ao direito do acusado 
antes do final processo, exigindo apenas que essas sejam necessárias e 
que não sejam prodigalizadas. “A antecipação cautelar da prisão”, conforme 
lição do eminente Ministro Celso de Mello, “não se revela incompatível com 
o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade” (HC 94.194/CE, 
decisão monocrática, 28.8.2008, DJE nº 165, de 2.9.2008). 
Além disso, presentes os fundamentos do decreto prisional. 
Com  efeito,  exarada  sentença  condenatória,  ainda  que  sujeita  a 
recursos,  é  forçoso  reconhecer  a  presença  de  indícios  suficientes  de 
autoria e de materialidade quanto ao crime imputado ao ora paciente.
Segundo o édito condenatório,  “o réu foi preso transportando a 
5 
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cumprimento da pena – não foram objeto de apreciação pelo Superior 
Tribunal de  Justiça, inviabilizando, dessa maneira, a análise  por esta 
Suprema Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
Não detecto, ademais, situação autorizadora da concessão de ofício 
da ordem de habeas corpus.
O paciente foi condenado às penas de 05 (cinco) anos, 04 (quatro) 
meses e 05 (cinco) dias  de reclusão, em regime inicial fechado, e 534 
(quinhentos e trinta e quatro) dias-multa por transportar de Mato Grosso 
do Sul até o Paraná  99,130 kg (noventa e nove quilos e cento e trinta 
gramas) de maconha e 315 (trezentos e quinze) pedras de “haxixe”. 
Sabido que, havendo condenação criminal, ainda que sem trânsito 
em julgado, se encontram presentes os pressupostos da preventiva, a 
saber, prova da materialidade e indícios de autoria do delito. 
É que o julgamento condenatório, em contraposição ao restrito juízo 
provisório acerca da responsabilidade criminal do acusado, pressupõe 
cognição profunda e exaustiva das provas, sob o crivo do contraditório, a 
ensejar  o  reconhecimento  da  culpa  do  condenado  pela  prática  de 
determinado delito. Ainda que a sentença esteja sujeita à reavaliação 
crítica  através  de  recursos,  a  situação  é  bem  diferente  da  prisão 
preventiva decretada antes do julgamento. 
Por outro lado, inexistente violação do princípio da presunção de 
inocência, ou da não culpabilidade, pois, apesar de sua relevância, não 
impede em absoluto, a imposição de restrições ao direito do acusado 
antes do final processo, exigindo apenas que essas sejam necessárias e 
que não sejam prodigalizadas. “A antecipação cautelar da prisão”, conforme 
lição do eminente Ministro Celso de Mello, “não se revela incompatível com 
o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade” (HC 94.194/CE, 
decisão monocrática, 28.8.2008, DJE nº 165, de 2.9.2008). 
Além disso, presentes os fundamentos do decreto prisional. 
Com  efeito,  exarada  sentença  condenatória,  ainda  que  sujeita  a 
recursos,  é  forçoso  reconhecer  a  presença  de  indícios  suficientes  de 
autoria e de materialidade quanto ao crime imputado ao ora paciente.
Segundo o édito condenatório,  “o réu foi preso transportando a 
5 
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HC 115763 / PR 
droga  acondicionada  em compartimentos  previamente preparados do  
veículo Montana. Com ele foram apreendidos mais de 99 kg de maconha  
e ainda 315 pedras de haxixe. A quantidade de droga apreendida e seu  
valor precisam ser ponderados, sendo certo que o acusado transportava  
uma carga de valor aproximado de R$ 50.000,00”. Naquela ocasião, o 
magistrado de primeiro grau manteve a segregação cautelar forte na 
permanência dos fundamentos da prisão preventiva – garantia da ordem 
pública – e no fato de o réu ter permanecido preso durante todo o 
processo.
No tocante ao alegado excesso de prazo, repiso que o paciente já foi 
julgado em primeiro grau de jurisdição. 
O tema do excesso de prazo no processo criminal está usualmente 
associado ao período anterior à prolação da sentença.
Prolatada a sentença, a jurisprudência posiciona-se no sentido de 
que não há mais falar em excesso de prazo. Nesse sentido, reiterados 
julgados desta Suprema Corte:
“Superveniência da sentença condenatória que torna superada a  
questão relativa ao excesso de prazo para a formação da culpa.”(HC 
110.313/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 13.02.2012)
“A superveniência de sentença condenatória torna superada a  
questão relativa ao excesso de prazo da instrução criminal, conforme  
reiterada jurisprudência da Corte.” (HC 104.227/MS, Rel. Min. Dias 
Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.6.2011)
“Tendo sido prolatada sentença condenatória, fica superada a 
alegação  de  excesso  de  prazo.”  (HC  97.548/SP,  Rel.  Min.  Ellen 
Gracie, 2ª Turma, DJe 27.8.2009)
“Prisão  preventiva:  excesso  de  prazo  superado:  é  da 
jurisprudência do Supremo Tribunal que, com a superveniência da  
sentença condenatória - que constitui novo título da prisão, encontra-
se se superada a questão relativa ao antecedente excesso de prazo da  
prisão.” (HC 86.630/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, 
6 
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HC 115763 / PR 
droga  acondicionada  em compartimentos  previamente preparados do  
veículo Montana. Com ele foram apreendidos mais de 99 kg de maconha  
e ainda 315 pedras de haxixe. A quantidade de droga apreendida e seu  
valor precisam ser ponderados, sendo certo que o acusado transportava  
uma carga de valor aproximado de R$ 50.000,00”. Naquela ocasião, o 
magistrado de primeiro grau manteve a segregação cautelar forte na 
permanência dos fundamentos da prisão preventiva – garantia da ordem 
pública – e no fato de o réu ter permanecido preso durante todo o 
processo.
No tocante ao alegado excesso de prazo, repiso que o paciente já foi 
julgado em primeiro grau de jurisdição. 
O tema do excesso de prazo no processo criminal está usualmente 
associado ao período anterior à prolação da sentença.
Prolatada a sentença, a jurisprudência posiciona-se no sentido de 
que não há mais falar em excesso de prazo. Nesse sentido, reiterados 
julgados desta Suprema Corte:
“Superveniência da sentença condenatória que torna superada a  
questão relativa ao excesso de prazo para a formação da culpa.”(HC 
110.313/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 13.02.2012)
“A superveniência de sentença condenatória torna superada a  
questão relativa ao excesso de prazo da instrução criminal, conforme  
reiterada jurisprudência da Corte.” (HC 104.227/MS, Rel. Min. Dias 
Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.6.2011)
“Tendo sido prolatada sentença condenatória, fica superada a 
alegação  de  excesso  de  prazo.”  (HC  97.548/SP,  Rel.  Min.  Ellen 
Gracie, 2ª Turma, DJe 27.8.2009)
“Prisão  preventiva:  excesso  de  prazo  superado:  é  da 
jurisprudência do Supremo Tribunal que, com a superveniência da  
sentença condenatória - que constitui novo título da prisão, encontra-
se se superada a questão relativa ao antecedente excesso de prazo da  
prisão.” (HC 86.630/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, 
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Voto Vista
HC 115763 / PR 
DJ de 07.12.2006).
É com base nesse entendimento que toda a construção doutrinária e 
jurisprudencial sobre o excesso de prazo diz respeito à demora para o 
julgamento em primeiro grau de jurisdição, e não para a demora para 
julgamento dos recursos contra a sentença condenatória.
Não  há,  por  outro  lado,  melhores  parâmetros  normativos  para 
definir quando a demora no julgamento de um recurso se torna arbitrária.
Por outro lado, entendo que o Supremo Tribunal Federal, salvo casos 
teratológicos de demora no julgamento de recursos, não deve interferir 
nessa questão, por política judiciária.
De todo modo, analisando o caso concreto, não resta evidenciada 
uma demora extraordinária no julgamento do recurso.
Com efeito, a apelação foi interposta no primeiro grau em julho de 
2012 e o presente habeas corpus foi impetrado perante esta Suprema Corte 
em 08.11.2012. Até então a apelação ainda não havia sido julgada. 
Aliás, na hipótese, nada colhe a alegação defensiva quanto à demora 
imputada à manifestação do Parquet em sede recursal, porquanto os autos 
foram devolvidos à Corte Estadual pelo representante ministerial no dia 
29.10.2012, isto é, antes da impetração do presente writ. 
O prazo transcorrido, de pouco mais de quatro meses, tratando de 
apelação, não se evidencia como manifestamente excessivo. 
Logo, não cabe reconhecer excesso de prazo. 
De  todo  modo,  registro  que,  em  20.6.2013,  a  referida  apelação 
criminal foi julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que 
negou provimento ao recurso defensivo, a fim de manter a sentença 
condenatória pelos próprios fundamentos.
Ante o exposto, voto pela extinção do habeas corpus sem resolução de 
mérito, com a cassação da liminar anteriormente deferida. 
7 
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DJ de 07.12.2006).
É com base nesse entendimento que toda a construção doutrinária e 
jurisprudencial sobre o excesso de prazo diz respeito à demora para o 
julgamento em primeiro grau de jurisdição, e não para a demora para 
julgamento dos recursos contra a sentença condenatória.
Não  há,  por  outro  lado,  melhores  parâmetros  normativos  para 
definir quando a demora no julgamento de um recurso se torna arbitrária.
Por outro lado, entendo que o Supremo Tribunal Federal, salvo casos 
teratológicos de demora no julgamento de recursos, não deve interferir 
nessa questão, por política judiciária.
De todo modo, analisando o caso concreto, não resta evidenciada 
uma demora extraordinária no julgamento do recurso.
Com efeito, a apelação foi interposta no primeiro grau em julho de 
2012 e o presente habeas corpus foi impetrado perante esta Suprema Corte 
em 08.11.2012. Até então a apelação ainda não havia sido julgada. 
Aliás, na hipótese, nada colhe a alegação defensiva quanto à demora 
imputada à manifestação do Parquet em sede recursal, porquanto os autos 
foram devolvidos à Corte Estadual pelo representante ministerial no dia 
29.10.2012, isto é, antes da impetração do presente writ. 
O prazo transcorrido, de pouco mais de quatro meses, tratando de 
apelação, não se evidencia como manifestamente excessivo. 
Logo, não cabe reconhecer excesso de prazo. 
De  todo  modo,  registro  que,  em  20.6.2013,  a  referida  apelação 
criminal foi julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que 
negou provimento ao recurso defensivo, a fim de manter a sentença 
condenatória pelos próprios fundamentos.
Ante o exposto, voto pela extinção do habeas corpus sem resolução de 
mérito, com a cassação da liminar anteriormente deferida. 
7 
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Extrato de Ata - 20/05/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.763
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : ELISEU RUDNIKI DUARTE
IMPTE.(S) : RONALDO CAMILO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 258.508 DO SUPERIOR TRIBUNAL 
DE JUSTIÇA
Decisão:  Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, 
Relator,  que  concedia  a  ordem  de
 habeas  corpus,  tornando 
definitiva a liminar, pediu vista do processo a Senhora Ministra 
Rosa  Weber.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  1ª  Turma, 
11.6.2013.
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem 
de  habeas corpus, sem julgamento do mérito, e cassou a liminar 
anteriormente  deferida,  nos  termos  do  voto  da  Senhora  Ministra 
Rosa Weber, redatora do acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco 
Aurélio, Relator e Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor 
Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 20.5.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Luiz  Fux,  Rosa  Weber  e  Roberto 
Barroso.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Compareceu a Senhora Ministra Cármen Lúcia para julgar 
processos a ela vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.763
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : ELISEU RUDNIKI DUARTE
IMPTE.(S) : RONALDO CAMILO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 258.508 DO SUPERIOR TRIBUNAL 
DE JUSTIÇA
Decisão:  Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, 
Relator,  que  concedia  a  ordem  de
 habeas  corpus,  tornando 
definitiva a liminar, pediu vista do processo a Senhora Ministra 
Rosa  Weber.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  1ª  Turma, 
11.6.2013.
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem 
de  habeas corpus, sem julgamento do mérito, e cassou a liminar 
anteriormente  deferida,  nos  termos  do  voto  da  Senhora  Ministra 
Rosa Weber, redatora do acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco 
Aurélio, Relator e Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor 
Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 20.5.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Luiz  Fux,  Rosa  Weber  e  Roberto 
Barroso.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Compareceu a Senhora Ministra Cármen Lúcia para julgar 
processos a ela vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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