DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: PPE 623 ED
Número do Processo: 623
Classe: EMB.DECL. NA PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO (PPE-ED)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-12 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-10 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
EMBTE.(S)  : ASSAAD KHALIL KIWAN OU ASSAD KHALIL KIWAN 
ADV.(A/S)  : FÁBIO RICARDO MENDES FIGUEIREDO 
ADV.(A/S)  : SUDALENE ALVES MACHADO RODRIGUES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)  : GOVERNO DO LÍBANO

=== EMENTA ===
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO: INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS.

    1. Ausência de obscuridade, omissão, ambiguidade ou contradição a ser sanada pelos embargos declaratórios. 

    2. São incabíveis embargos de declaração quando a parte, a pretexto de esclarecer inexistente obscuridade, omissão ou contradição, utiliza-os com o objetivo de infringir o julgado e, assim, viabilizar indevido reexame da causa. Precedentes.

    3. Embargos de Declaração rejeitados.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, rejeitou os embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente) e, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello (art. 37, I, RITSF). Plenário, 12.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REEXAME DA CAUSA)
RTJ 191/694. 
(MANIFESTAÇÃO, JULGADOR, TOTALIDADE, TESE JURÍDICA)
RE 518531 ED (2ªT). 
Número de páginas: 16.
Análise: 14/02/2014, GOD.
Revisão: 07/03/2014, JOS.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
12/12/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO 623 REPÚBLICA 
DO LÍBANO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:ASSAAD KHALIL KIWAN OU ASSAD KHALIL 
KIWAN 
ADV.(A/S)
:FÁBIO RICARDO MENDES FIGUEIREDO 
ADV.(A/S)
:SUDALENE ALVES MACHADO RODRIGUES 
E 
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:GOVERNO DO LÍBANO 
EMENTA: 
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NA  PRISÃO 
PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO.  ALEGAÇÕES  DE  OMISSÃO  E 
CONTRADIÇÃO: INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME 
DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Ausência de obscuridade, omissão, ambiguidade ou contradição a 
ser sanada pelos embargos declaratórios. 
2. São incabíveis embargos de declaração quando a parte, a pretexto 
de esclarecer inexistente obscuridade, omissão ou contradição, utiliza-os 
com  o  objetivo  de  infringir  o  julgado  e,  assim,  viabilizar  indevido 
reexame da causa. Precedentes.
3. Embargos de Declaração rejeitados.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, 
em rejeitar os embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, os 
Ministros  Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Ricardo  Lewandowski  (Vice-
Presidente)  e,  neste  julgamento,  os  Ministros  Gilmar  Mendes  e  Dias 
Toffoli.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Celso  de  Mello  (art.  37,  I, 
RITSF). 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
PPE 623 ED / LIB 
Brasília, 12 de dezembro de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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PPE 623 ED / LIB 
Brasília, 12 de dezembro de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
12/12/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO 623 REPÚBLICA 
DO LÍBANO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:ASSAAD KHALIL KIWAN OU ASSAD KHALIL 
KIWAN 
ADV.(A/S)
:FÁBIO RICARDO MENDES FIGUEIREDO 
ADV.(A/S)
:SUDALENE ALVES MACHADO RODRIGUES 
E 
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:GOVERNO DO LÍBANO 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 
1. Em 29.6.2012, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal revogou 
a  presente  prisão  preventiva  e  indeferiu  o  pedido  de  extradição  do 
nacional libanês ASSAD KHALIL KIWAN ou ASSAAD KHALIL KIWAN, 
nos termos seguintes:
“EMENTA: PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO. 
PEDIDO DE EXTRADIÇÃO FORMULADO PELA REPÚBLICA 
DO  LÍBANO.  EXTRADITANDO  PRESO.  AUSÊNCIA  DE  
CÓPIAS DE TEXTOS LEGAIS, COMO EXIGE A LEI N. 6.815/80.  
ABERTURA DE PRAZO PARA QUE O ESTADO REQUERENTE  
APRESENTASSE  OS  DOCUMENTOS  REQUISITADOS  EM  
DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO PLENÁRIO DESTE STF,  
TIDOS POR INDISPENSÁVEIS AO EXAME DA LEGALIDADE 
E PROCEDÊNCIA DA EXTRADIÇÃO. OMISSÃO DO ESTADO-
REQUERENTE  EM  COMPLEMENTAR  A  INSTRUÇÃO  DO 
PEDIDO.  PEDIDO DE EXTRADIÇÃO INDEFERIDO. 
1. O Estado requerente é obrigado a produzir, nos autos do 
processo extradicional, todas as informações e documentos aptos a  
comprovar os requisitos necessários ao deferimento, por este Supremo  
Supremo Tribunal Federal
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12/12/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO 623 REPÚBLICA 
DO LÍBANO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:ASSAAD KHALIL KIWAN OU ASSAD KHALIL 
KIWAN 
ADV.(A/S)
:FÁBIO RICARDO MENDES FIGUEIREDO 
ADV.(A/S)
:SUDALENE ALVES MACHADO RODRIGUES 
E 
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:GOVERNO DO LÍBANO 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 
1. Em 29.6.2012, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal revogou 
a  presente  prisão  preventiva  e  indeferiu  o  pedido  de  extradição  do 
nacional libanês ASSAD KHALIL KIWAN ou ASSAAD KHALIL KIWAN, 
nos termos seguintes:
“EMENTA: PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO. 
PEDIDO DE EXTRADIÇÃO FORMULADO PELA REPÚBLICA 
DO  LÍBANO.  EXTRADITANDO  PRESO.  AUSÊNCIA  DE  
CÓPIAS DE TEXTOS LEGAIS, COMO EXIGE A LEI N. 6.815/80.  
ABERTURA DE PRAZO PARA QUE O ESTADO REQUERENTE  
APRESENTASSE  OS  DOCUMENTOS  REQUISITADOS  EM  
DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO PLENÁRIO DESTE STF,  
TIDOS POR INDISPENSÁVEIS AO EXAME DA LEGALIDADE 
E PROCEDÊNCIA DA EXTRADIÇÃO. OMISSÃO DO ESTADO-
REQUERENTE  EM  COMPLEMENTAR  A  INSTRUÇÃO  DO 
PEDIDO.  PEDIDO DE EXTRADIÇÃO INDEFERIDO. 
1. O Estado requerente é obrigado a produzir, nos autos do 
processo extradicional, todas as informações e documentos aptos a  
comprovar os requisitos necessários ao deferimento, por este Supremo  
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
PPE 623 ED / LIB 
Tribunal, do pedido de extradição, sob pena de indeferimento.
2. Na espécie vertente, mesmo intimada para  que, no prazo  
improrrogável de 60 dias, a) formalizasse o pedido de extradição; b) 
providenciasse  a  cópia  ‘dos  documentos  necessários  à  aferição  da  
ocorrência ou não do trânsito em julgado da condenação e de cópias  
(...) das normas penais concernentes ao crime de tráfico internacional  
de entorpecentes – previsto nos arts. 125 e 126 da Lei nº 673/9 –, às  
penas correspondentes e à prescrição e suas causas de suspensão e  
interrupção’, tudo devidamente traduzido para o idioma português,  
nos  termos  do  art.  80  da  Lei  n.  6.815/80;  c)  esclarecesse  os 
pressupostos  constitucionais  ou  legais  que  garantiriam  a 
‘possibilidade jurídica de a República do Líbano formular pedido de 
extradição com base em promessa de reciprocidade, à vista do que  
dispõe o artigo 30 do Código Penal libanês’; d) elucidasse ‘se existe  
possibilidade legal e constitucional de os libaneses naturalizados serem 
objetos de pedidos de extradição’; e e) indicasse a autoridade que, na 
forma  do  ordenamento  libanês  tem  poderes  para  autorizar  o  
oferecimento, em nome do Estado, de promessa de reciprocidade; a  
representação  diplomática  do  Estado-Requerente  não  atendeu  
integralmente às exigências referentes aos itens ‘b’, ‘c’ e ‘d’, o que  
impede,  na  linha  da  jurisprudência  deste  Supremo  Tribunal,  o  
prosseguimento da presente prisão preventiva para extradição.
3. Extradição indeferida” (fls. 821-822).
2. 
Publicado  esse  acórdão  no  DJe  de  29.5.2013,  opôs 
tempestivamente o ora Embargante, em 6.6.2013, embargos de declaração 
com pedido de efeito modificativo (fls. 837-844). 
Sustenta o Embargante que “ousa valer-se da presente via recursal a fim 
de obter  efeito modificativo para reconhecer as omissões e contradições que  
deverão, data venia, serem aclaradas do v. acórdão, posto ter sido determinado 
à  remessa  de  cópia  dos  autos  ao  Ministério  Público objetivando 
providências, devido à periculosidade do ora Embargante” (fl. 837, destaques 
do original).
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
PPE 623 ED / LIB 
Tribunal, do pedido de extradição, sob pena de indeferimento.
2. Na espécie vertente, mesmo intimada para  que, no prazo  
improrrogável de 60 dias, a) formalizasse o pedido de extradição; b) 
providenciasse  a  cópia  ‘dos  documentos  necessários  à  aferição  da  
ocorrência ou não do trânsito em julgado da condenação e de cópias  
(...) das normas penais concernentes ao crime de tráfico internacional  
de entorpecentes – previsto nos arts. 125 e 126 da Lei nº 673/9 –, às  
penas correspondentes e à prescrição e suas causas de suspensão e  
interrupção’, tudo devidamente traduzido para o idioma português,  
nos  termos  do  art.  80  da  Lei  n.  6.815/80;  c)  esclarecesse  os 
pressupostos  constitucionais  ou  legais  que  garantiriam  a 
‘possibilidade jurídica de a República do Líbano formular pedido de 
extradição com base em promessa de reciprocidade, à vista do que  
dispõe o artigo 30 do Código Penal libanês’; d) elucidasse ‘se existe  
possibilidade legal e constitucional de os libaneses naturalizados serem 
objetos de pedidos de extradição’; e e) indicasse a autoridade que, na 
forma  do  ordenamento  libanês  tem  poderes  para  autorizar  o  
oferecimento, em nome do Estado, de promessa de reciprocidade; a  
representação  diplomática  do  Estado-Requerente  não  atendeu  
integralmente às exigências referentes aos itens ‘b’, ‘c’ e ‘d’, o que  
impede,  na  linha  da  jurisprudência  deste  Supremo  Tribunal,  o  
prosseguimento da presente prisão preventiva para extradição.
3. Extradição indeferida” (fls. 821-822).
2. 
Publicado  esse  acórdão  no  DJe  de  29.5.2013,  opôs 
tempestivamente o ora Embargante, em 6.6.2013, embargos de declaração 
com pedido de efeito modificativo (fls. 837-844). 
Sustenta o Embargante que “ousa valer-se da presente via recursal a fim 
de obter  efeito modificativo para reconhecer as omissões e contradições que  
deverão, data venia, serem aclaradas do v. acórdão, posto ter sido determinado 
à  remessa  de  cópia  dos  autos  ao  Ministério  Público objetivando 
providências, devido à periculosidade do ora Embargante” (fl. 837, destaques 
do original).
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
PPE 623 ED / LIB 
Afirma ser incabível a determinação de remessa de cópia dos autos 
ao  Ministério  Público  Federal,  porque  “não  há  na  espécie  nenhuma 
circunstância nos autos que leve a presumir a sua periculosidade, ou de 
ter à personalidade voltada para o crime” (fl. 838, destaques do original).
Ressalta que as ponderações da Ministra Relatora foram “aclaradas 
através da petição protocolizada em 12-08-2010, de n. 004770” (fl. 840, 
destaques do original), “[n]o entanto, referida petição não consta no relatório 
do mérito da extradição PPE 623, desse modo,  evidente que há omissão no 
referido relatório constante do v. Acórdão, que nada diz respeito da referida  
petição, deixou que as  informações equivocadas quanto à periculosidade do 
Embargante, fossem consideradas por esta Egrégia Suprema Corte, produzindo  
efeito  negativo  na  proclamação  do  resultado  final  do  julgamento” (fl.  840, 
destaques do original).  
Conclui  o  Embargante  que  “servem  os  presentes  declaratórios  para  
requerer a integração do julgado sob pena de negativa de prestação jurisdicional,  
já que os fundamentos ora invocados não se revestem de meros argumentos de 
retórica e inconformismo com a decisão prolatada, sendo, portanto, de 
enfrentamento obrigatório, posto que, caso sejam acolhidos, serão suficientes para  
cassar o envio de peças dos autos ao Ministério Público” (fl. 843, destaques do 
original).
3. Este o teor dos pedidos:
“Face  ao  exposto,  renovando  elevado  respeito  a  Eminente 
Ministra  Relatora,  pugna  sejam  os  embargos  de  declaração 
conhecidos  e  admitidos  em  todos  seus  termos  retro  
mencionados, para que sejam sanadas as omissões, contradições e 
obscuridades  apontadas  nos  presentes  embargos  declaratórios,  
emprestando-lhes  os  efeitos  modificativos ao  v.  acórdão,  que 
determinou o encaminhamento de peças ao Ministério Público  
para providência em relação à expulsão, devido à periculosidade 
do Embargante, posto as informações equivocadas da E. Ministra 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
PPE 623 ED / LIB 
Afirma ser incabível a determinação de remessa de cópia dos autos 
ao  Ministério  Público  Federal,  porque  “não  há  na  espécie  nenhuma 
circunstância nos autos que leve a presumir a sua periculosidade, ou de 
ter à personalidade voltada para o crime” (fl. 838, destaques do original).
Ressalta que as ponderações da Ministra Relatora foram “aclaradas 
através da petição protocolizada em 12-08-2010, de n. 004770” (fl. 840, 
destaques do original), “[n]o entanto, referida petição não consta no relatório 
do mérito da extradição PPE 623, desse modo,  evidente que há omissão no 
referido relatório constante do v. Acórdão, que nada diz respeito da referida  
petição, deixou que as  informações equivocadas quanto à periculosidade do 
Embargante, fossem consideradas por esta Egrégia Suprema Corte, produzindo  
efeito  negativo  na  proclamação  do  resultado  final  do  julgamento” (fl.  840, 
destaques do original).  
Conclui  o  Embargante  que  “servem  os  presentes  declaratórios  para  
requerer a integração do julgado sob pena de negativa de prestação jurisdicional,  
já que os fundamentos ora invocados não se revestem de meros argumentos de 
retórica e inconformismo com a decisão prolatada, sendo, portanto, de 
enfrentamento obrigatório, posto que, caso sejam acolhidos, serão suficientes para  
cassar o envio de peças dos autos ao Ministério Público” (fl. 843, destaques do 
original).
3. Este o teor dos pedidos:
“Face  ao  exposto,  renovando  elevado  respeito  a  Eminente 
Ministra  Relatora,  pugna  sejam  os  embargos  de  declaração 
conhecidos  e  admitidos  em  todos  seus  termos  retro  
mencionados, para que sejam sanadas as omissões, contradições e 
obscuridades  apontadas  nos  presentes  embargos  declaratórios,  
emprestando-lhes  os  efeitos  modificativos ao  v.  acórdão,  que 
determinou o encaminhamento de peças ao Ministério Público  
para providência em relação à expulsão, devido à periculosidade 
do Embargante, posto as informações equivocadas da E. Ministra 
3 
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Relatório
PPE 623 ED / LIB 
Relatora, que em segunda oportunidade (julgamentos), corroborou  
para alterar resultado da decisão, data venia, por não ter informando 
à esta Egrégia Corte a verdade processual dos autos.
Requer a  antecipação da tutela, no sentido de já ter sido 
enviado  informações  ao  Ministério  Público,  as  mesmas  sejam 
suspensas até o julgamento final destes embargos declaratórios, 
por  estarem  presentes  seus  requisitos  fumus  boni  juris e  o 
periculum in mora, pelas próprias circunstâncias em si e por estar 
na eminência de receber processo de expulsão, tudo diante de sua  
suposta periculosidade (...)” (fls. 843-844, destaques do original). 
É o relatório.
4 
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PPE 623 ED / LIB 
Relatora, que em segunda oportunidade (julgamentos), corroborou  
para alterar resultado da decisão, data venia, por não ter informando 
à esta Egrégia Corte a verdade processual dos autos.
Requer a  antecipação da tutela, no sentido de já ter sido 
enviado  informações  ao  Ministério  Público,  as  mesmas  sejam 
suspensas até o julgamento final destes embargos declaratórios, 
por  estarem  presentes  seus  requisitos  fumus  boni  juris e  o 
periculum in mora, pelas próprias circunstâncias em si e por estar 
na eminência de receber processo de expulsão, tudo diante de sua  
suposta periculosidade (...)” (fls. 843-844, destaques do original). 
É o relatório.
4 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
12/12/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO 623 REPÚBLICA 
DO LÍBANO
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 
1. Razão jurídica não assiste ao Embargante.
2. É pacífico o entendimento de que os embargos de declaração não 
se prestam para provocar a reforma da decisão embargada ou atribuir-lhe 
efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, não vislumbradas 
no presente caso.
3. O exame da petição recursal é suficiente para constatar que não se 
pretende provocar o esclarecimento de qualquer ponto obscuro, omisso 
ou  contraditório,  mas  modificar  o  conteúdo  do  julgado,  para  fazer 
prevalecer a tese do Embargante
Este Supremo Tribunal firmou entendimento de serem incabíveis 
embargos de declaração quando, “a pretexto de esclarecer uma inexistente 
situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o  
objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da  
causa”  (RTJ  191/694-695,  Relator  o  Ministro  Celso  de  Mello),  sendo 
“assente na doutrina e na jurisprudência pátrias que não se faz necessária a  
manifestação do julgador sobre todas as teses jurídicas ventiladas pelas partes” 
(RE 518.531-ED, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 15.3.2011).
Detendo-se em ponto de motivação claro e explícito do julgado, para 
refutá-lo, os embargos declaratórios passam a assumir caráter infringente, 
desnaturando-os por completo.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
12/12/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO 623 REPÚBLICA 
DO LÍBANO
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 
1. Razão jurídica não assiste ao Embargante.
2. É pacífico o entendimento de que os embargos de declaração não 
se prestam para provocar a reforma da decisão embargada ou atribuir-lhe 
efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, não vislumbradas 
no presente caso.
3. O exame da petição recursal é suficiente para constatar que não se 
pretende provocar o esclarecimento de qualquer ponto obscuro, omisso 
ou  contraditório,  mas  modificar  o  conteúdo  do  julgado,  para  fazer 
prevalecer a tese do Embargante
Este Supremo Tribunal firmou entendimento de serem incabíveis 
embargos de declaração quando, “a pretexto de esclarecer uma inexistente 
situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o  
objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da  
causa”  (RTJ  191/694-695,  Relator  o  Ministro  Celso  de  Mello),  sendo 
“assente na doutrina e na jurisprudência pátrias que não se faz necessária a  
manifestação do julgador sobre todas as teses jurídicas ventiladas pelas partes” 
(RE 518.531-ED, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 15.3.2011).
Detendo-se em ponto de motivação claro e explícito do julgado, para 
refutá-lo, os embargos declaratórios passam a assumir caráter infringente, 
desnaturando-os por completo.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
PPE 623 ED / LIB 
4. O acórdão embargado é expresso ao tratar da matéria relativa ao 
envio de cópia dos autos ao Ministério Público Federal,  concluindo que 
“em  Sessão  Plenária,  sob  a  Presidência  do  Ministro  Ayres  Britto,  na  
conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em 
revogar a prisão  preventiva para extradição e indeferir o pedido de  
extradição formulado, determinando a expedição de alvará de soltura a ser 
cumprido com as cautelas legais, ou seja, se o extraditando não estiver sob a  
custódia do Estado por motivo diverso do definido na presente extradição, e o 
encaminhamento  de  peças  ao  Ministério  Público,  nos  termos  do  voto  da  
Relatora” (fl. 822, destaques do original). 
A determinação do envio de cópia dos autos ao Ministério Público 
Federal foi deliberada pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal, nos 
seguintes termos: 
“(...)
O SENHOR  MINISTRO LUIZ FUX - Ministra Cármen 
Lúcia, até porque não participei, deste processo na origem, o Ministro  
Rezek participou?
A  SENHORA  MINISTRA
 CÁRMEN  LÚCIA 
(RELATORA) - Não, na Extradição n. 443 - que eu citei aqui, é o 
mesmo  caso  do  Líbano  -,  foi  indeferida  a  extradição,  exatamente  
porque no voto o Ministro Rezek chamava a atenção que se não há  
tratado e o Código Penal Libanês afirma que extradição só pode se dar  
se houver tratado, o que nós estamos pedindo há mais de um ano, que  
eles  garantam a reciprocidade, o Estado requerente não pode nos  
oferecer.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - A questão que eu iria 
suscitar,  Senhor  Presidente,  é  uma  questão  interessante  que  é  a  
seguinte: muito embora o extraditando esteja preso preventivamente  
por força da extradição, ele pode ser mantido preso preventivamente, 
porque solto representa periculosidade para o País? Por que eu digo  
isso? 
A  SENHORA  MINISTRA
 CÁRMEN  LÚCIA 
(RELATORA)  - E nem é.
2 
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PPE 623 ED / LIB 
4. O acórdão embargado é expresso ao tratar da matéria relativa ao 
envio de cópia dos autos ao Ministério Público Federal,  concluindo que 
“em  Sessão  Plenária,  sob  a  Presidência  do  Ministro  Ayres  Britto,  na  
conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em 
revogar a prisão  preventiva para extradição e indeferir o pedido de  
extradição formulado, determinando a expedição de alvará de soltura a ser 
cumprido com as cautelas legais, ou seja, se o extraditando não estiver sob a  
custódia do Estado por motivo diverso do definido na presente extradição, e o 
encaminhamento  de  peças  ao  Ministério  Público,  nos  termos  do  voto  da  
Relatora” (fl. 822, destaques do original). 
A determinação do envio de cópia dos autos ao Ministério Público 
Federal foi deliberada pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal, nos 
seguintes termos: 
“(...)
O SENHOR  MINISTRO LUIZ FUX - Ministra Cármen 
Lúcia, até porque não participei, deste processo na origem, o Ministro  
Rezek participou?
A  SENHORA  MINISTRA
 CÁRMEN  LÚCIA 
(RELATORA) - Não, na Extradição n. 443 - que eu citei aqui, é o 
mesmo  caso  do  Líbano  -,  foi  indeferida  a  extradição,  exatamente  
porque no voto o Ministro Rezek chamava a atenção que se não há  
tratado e o Código Penal Libanês afirma que extradição só pode se dar  
se houver tratado, o que nós estamos pedindo há mais de um ano, que  
eles  garantam a reciprocidade, o Estado requerente não pode nos  
oferecer.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - A questão que eu iria 
suscitar,  Senhor  Presidente,  é  uma  questão  interessante  que  é  a  
seguinte: muito embora o extraditando esteja preso preventivamente  
por força da extradição, ele pode ser mantido preso preventivamente, 
porque solto representa periculosidade para o País? Por que eu digo  
isso? 
A  SENHORA  MINISTRA
 CÁRMEN  LÚCIA 
(RELATORA)  - E nem é.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
PPE 623 ED / LIB 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, perigoso ele é.
A  SENHORA  MINISTRA
 CÁRMEN  LÚCIA 
(RELATORA) - Não. Eu não sei se ele é perigoso, eu digo: não, ele  
está preso por força desse pedido. 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Não,  todos  aqui 
sabem, Está aqui na assentada.
É um caso de gravidade. Só para se ter uma ideia, Ministro  
Ricardo Lewandowski, e esclareço a todos: (foi o debate) quando ele foi  
expulso do Paraguai - e seria expulso, como eu disse, numa viagem 
que seria à Assunção, à Argentina e ao Líbano -, no aeroporto teria  
havido supostamente corrupção, de tal forma que ele conseguiu mudar  
- e caiu  até  a direção  da Interpol  no Paraguai, por  causa dessa  
corrupção. Estamos lidando com alguém que a própria advogada, que  
já trouxe documentos que encaminhei à Procuradoria da República, se  
disse  ameaçada por ele, porque ele continuava preso. Agora o meu  
Gabinete começa a receber telefonemas, então, não se trata de uma  
extradição que não tem esses percalços; daí porque trouxe, em questão  
de ordem, isso.
E  aí,  naquela  oportunidade,  o  Supremo  Tribunal  Federal 
prorrogou para novas diligências. 
A  SENHORA  MINISTRA
 CÁRMEN  LÚCIA 
(RELATORA) - Determinou novas diligências. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O Ministério Público 
sustenta  que  há  atos  processuais  que  podem  ser  praticados  
simultaneamente até que haja a completitude dessa documentação. 
Por outro lado, não vejo impossibilidade de se manter uma segregação  
cautelar, em razão da extradição, se o extraditando, num ato bifronte,  
ele é perigoso no país dele, no qual ele foi condenado à prisão perpétua,  
e é perigoso aqui também, se for solto.
De sorte que, por prudência, estou acolhendo. Acho que é de  
bom alvitre acolher o parecer do Ministério Público, porque há atos  
processuais a serem praticados.
A  SENHORA  MINISTRA
 CÁRMEN  LÚCIA 
(RELATORA) - A diligência que o Ministério Público...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI  -  
Parece-me  que  a  Ministra  Cármen  Lúcia  está  extinguindo  a 
3 
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PPE 623 ED / LIB 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, perigoso ele é.
A  SENHORA  MINISTRA
 CÁRMEN  LÚCIA 
(RELATORA) - Não. Eu não sei se ele é perigoso, eu digo: não, ele  
está preso por força desse pedido. 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Não,  todos  aqui 
sabem, Está aqui na assentada.
É um caso de gravidade. Só para se ter uma ideia, Ministro  
Ricardo Lewandowski, e esclareço a todos: (foi o debate) quando ele foi  
expulso do Paraguai - e seria expulso, como eu disse, numa viagem 
que seria à Assunção, à Argentina e ao Líbano -, no aeroporto teria  
havido supostamente corrupção, de tal forma que ele conseguiu mudar  
- e caiu  até  a direção  da Interpol  no Paraguai, por  causa dessa  
corrupção. Estamos lidando com alguém que a própria advogada, que  
já trouxe documentos que encaminhei à Procuradoria da República, se  
disse  ameaçada por ele, porque ele continuava preso. Agora o meu  
Gabinete começa a receber telefonemas, então, não se trata de uma  
extradição que não tem esses percalços; daí porque trouxe, em questão  
de ordem, isso.
E  aí,  naquela  oportunidade,  o  Supremo  Tribunal  Federal 
prorrogou para novas diligências. 
A  SENHORA  MINISTRA
 CÁRMEN  LÚCIA 
(RELATORA) - Determinou novas diligências. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O Ministério Público 
sustenta  que  há  atos  processuais  que  podem  ser  praticados  
simultaneamente até que haja a completitude dessa documentação. 
Por outro lado, não vejo impossibilidade de se manter uma segregação  
cautelar, em razão da extradição, se o extraditando, num ato bifronte,  
ele é perigoso no país dele, no qual ele foi condenado à prisão perpétua,  
e é perigoso aqui também, se for solto.
De sorte que, por prudência, estou acolhendo. Acho que é de  
bom alvitre acolher o parecer do Ministério Público, porque há atos  
processuais a serem praticados.
A  SENHORA  MINISTRA
 CÁRMEN  LÚCIA 
(RELATORA) - A diligência que o Ministério Público...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI  -  
Parece-me  que  a  Ministra  Cármen  Lúcia  está  extinguindo  a 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
PPE 623 ED / LIB 
extradição. 
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO -  Está 
extinguindo a extradição. 
A  SENHORA  MINISTRA
 CÁRMEN  LÚCIA 
(RELATORA) - Sim, porque...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI  -  
Quer dizer, então, o processo, no bojo do qual foi decretada a prisão  
preventiva, deixa de existir. Essa que é a grande questão. 
A  SENHORA  MINISTRA
 CÁRMEN  LÚCIA 
(RELATORA) - Sim. Por isso é que eu chamei a atenção para a  
gravidade, Ministro, porque, primeiro...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E o MP propugna pela 
continuação. 
A  SENHORA  MINISTRA
 CÁRMEN  LÚCIA 
(RELATORA) - Porque é alguém que compõe a lista chamada da  
difusão vermelha, porque é alguém perigoso, porque nós já trouxemos  
várias vezes. Agora, ele não pode, por ser perigoso, ficar para sempre 
preso, sendo que todos os pedidos feitos, todas as diligências, com toda 
a dificuldade; houve  ordem, além dos  pedidos  de  informações, de 
reiteração pelos Presidentes do Supremo em períodos de férias, de  
recesso; houve reiteração da minha parte; houve pedido de adiamento 
do Ministério da Justiça; De todo jeito o Ministério Público agora  
pede a oitiva para a continuidade de quê, se tem o artigo 30, que, como  
dizia o Ministro Rezek.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Já houve a 
flexibilidade instrumental.
A  SENHORA  MINISTRA
 CÁRMEN  LÚCIA 
(RELATORA) - Já houve.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E não se  
atendeu às solicitações do Supremo.
A  SENHORA  MINISTRA
 CÁRMEN  LÚCIA 
(RELATORA) - Não,  e como  diz  o Ministro Rezek  no voto da 
Extradição n. 443... nós estamos pedindo, a diligência final que nós  
estamos pedindo, a mais importante, é que o Estado requerente afirme  
ao Brasil que garantirá o princípio da reciprocidade, e o artigo 30 do  
Código Penal Libanês afirma que não se dará a extradição, a não ser  
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PPE 623 ED / LIB 
extradição. 
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO -  Está 
extinguindo a extradição. 
A  SENHORA  MINISTRA
 CÁRMEN  LÚCIA 
(RELATORA) - Sim, porque...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI  -  
Quer dizer, então, o processo, no bojo do qual foi decretada a prisão  
preventiva, deixa de existir. Essa que é a grande questão. 
A  SENHORA  MINISTRA
 CÁRMEN  LÚCIA 
(RELATORA) - Sim. Por isso é que eu chamei a atenção para a  
gravidade, Ministro, porque, primeiro...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E o MP propugna pela 
continuação. 
A  SENHORA  MINISTRA
 CÁRMEN  LÚCIA 
(RELATORA) - Porque é alguém que compõe a lista chamada da  
difusão vermelha, porque é alguém perigoso, porque nós já trouxemos  
várias vezes. Agora, ele não pode, por ser perigoso, ficar para sempre 
preso, sendo que todos os pedidos feitos, todas as diligências, com toda 
a dificuldade; houve  ordem, além dos  pedidos  de  informações, de 
reiteração pelos Presidentes do Supremo em períodos de férias, de  
recesso; houve reiteração da minha parte; houve pedido de adiamento 
do Ministério da Justiça; De todo jeito o Ministério Público agora  
pede a oitiva para a continuidade de quê, se tem o artigo 30, que, como  
dizia o Ministro Rezek.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Já houve a 
flexibilidade instrumental.
A  SENHORA  MINISTRA
 CÁRMEN  LÚCIA 
(RELATORA) - Já houve.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E não se  
atendeu às solicitações do Supremo.
A  SENHORA  MINISTRA
 CÁRMEN  LÚCIA 
(RELATORA) - Não,  e como  diz  o Ministro Rezek  no voto da 
Extradição n. 443... nós estamos pedindo, a diligência final que nós  
estamos pedindo, a mais importante, é que o Estado requerente afirme  
ao Brasil que garantirá o princípio da reciprocidade, e o artigo 30 do  
Código Penal Libanês afirma que não se dará a extradição, a não ser  
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
PPE 623 ED / LIB 
para países que tenham um tratado. Então, o Ministro Rezek, dizia:  
não há como continuar extradição contra libanês, porque nós não 
temos tratado com o Líbano, e o Código Penal impede que se dê a  
reciprocidade. Por exemplo, em 2007, esse caso relatado pelo Ministro  
Eros Grau em que nós indeferimos. 
Por isso, neste caso da Extradição n. 443, em que o Supremo  
determinou as diligências, depois chegou o seu indeferimento. E o que  
eu  estou  dizendo  é  que  eu  não  acolhi  esse  pedido  final,  estou  
insistindo, reconheço a gravidade da situação, tanto que mantive aqui 
no Plenário essa decisão, que alguns tomam monocraticamente, como  
eu disse, quando se trata do Líbano. Mas pela gravidade de toda  
situação ... Entretanto, nós estamos com três anos em que não se  
cumpre, e eles não podem cumprir porque não há como o Estado 
oferecer a reciprocidade, que é o que está faltando. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Ministro 
Cezar Peluso ainda lembra um aspecto: a chefia do Executivo pode  
muito bem expulsá-lo.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) 
- Seria uma saída. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) 
-  E o Ministro da Justiça... já houve pedidos do Estado brasileiro,  
Ministro Marco Aurélio, duas vezes. Esse feito foi pautado mais de  
uma dúzia de vezes, inclusive na Presidência, o Ministro Peluso deve  
se  lembrar:  na  hora  do  julgamento,  havia  pedidos  aqui  para 
adiamento,  porque  estavam  tentando  apresentar  um  documento.  
Adiamos um, dois, três meses; não tenho mais como manter.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Veja, com a  
expulsão não há a reinserção na vida gregária. O acompanhamento da  
soltura pode ocorrer e a Interpol pode atuar.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) 
- Informações, eu não sei se a Ministra Cármen Lúcia confirma, de  
que o extraditando se naturalizou brasileiro.
A  SENHORA  MINISTRA
 CÁRMEN  LÚCIA 
(RELATORA) - Um dado?
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - 
Isso pode até constar do voto da Ministra, sem prejuízo da faculdade  
5 
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para países que tenham um tratado. Então, o Ministro Rezek, dizia:  
não há como continuar extradição contra libanês, porque nós não 
temos tratado com o Líbano, e o Código Penal impede que se dê a  
reciprocidade. Por exemplo, em 2007, esse caso relatado pelo Ministro  
Eros Grau em que nós indeferimos. 
Por isso, neste caso da Extradição n. 443, em que o Supremo  
determinou as diligências, depois chegou o seu indeferimento. E o que  
eu  estou  dizendo  é  que  eu  não  acolhi  esse  pedido  final,  estou  
insistindo, reconheço a gravidade da situação, tanto que mantive aqui 
no Plenário essa decisão, que alguns tomam monocraticamente, como  
eu disse, quando se trata do Líbano. Mas pela gravidade de toda  
situação ... Entretanto, nós estamos com três anos em que não se  
cumpre, e eles não podem cumprir porque não há como o Estado 
oferecer a reciprocidade, que é o que está faltando. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Ministro 
Cezar Peluso ainda lembra um aspecto: a chefia do Executivo pode  
muito bem expulsá-lo.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) 
- Seria uma saída. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) 
-  E o Ministro da Justiça... já houve pedidos do Estado brasileiro,  
Ministro Marco Aurélio, duas vezes. Esse feito foi pautado mais de  
uma dúzia de vezes, inclusive na Presidência, o Ministro Peluso deve  
se  lembrar:  na  hora  do  julgamento,  havia  pedidos  aqui  para 
adiamento,  porque  estavam  tentando  apresentar  um  documento.  
Adiamos um, dois, três meses; não tenho mais como manter.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Veja, com a  
expulsão não há a reinserção na vida gregária. O acompanhamento da  
soltura pode ocorrer e a Interpol pode atuar.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) 
- Informações, eu não sei se a Ministra Cármen Lúcia confirma, de  
que o extraditando se naturalizou brasileiro.
A  SENHORA  MINISTRA
 CÁRMEN  LÚCIA 
(RELATORA) - Um dado?
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - 
Isso pode até constar do voto da Ministra, sem prejuízo da faculdade  
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
PPE 623 ED / LIB 
do Presidente da República.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu estava pensando 
numa  solução  intermediária,  Ministro  Marco  Aurélio,   que  pode 
culminar com essa sua proposta, deixa só o Presidente terminar.
A  SENHORA  MINISTRA
 CÁRMEN  LÚCIA 
(RELATORA) -  Não, ele alega isso, mas, de todo jeito, ele estaria  
naquela hipótese do artigo 5º, porque a prisão perpétua no Líbano é  
anterior. Isso não alteraria para nós. 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) 
- Aí não alteraria. Eu tenho informações aqui de que ele se naturalizou  
brasileiro.
A  SENHORA  MINISTRA
 CÁRMEN  LÚCIA 
(RELATORA) - Não, ele se diz naturalizado, aliás foi por isso que ele  
foi preso em São Paulo, e ele desviou-se.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - A informação que 
Vossa Excelência tem, qual é Presidente? 
A  SENHORA  MINISTRA
 CÁRMEN  LÚCIA 
(RELATORA) - Ele alega ser naturalizado brasileiro.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) 
- Ele alega a naturalização brasileira.
A  SENHORA  MINISTRA
 CÁRMEN  LÚCIA 
(RELATORA)- Isso não mudaria nada para nós, porque a prisão  
perpétua  decretada,  à  que  ele  foi  condenado,  é  anterior.  Ele  está  
naquela hipótese de, ainda que se confirme essa naturalização, que não  
está confirmada, e, aliás, foi essa a razão pela qual ele, ao ser expulso  
do Paraguai, viajou para o Brasil.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Crime 
anterior à naturalização.
A  SENHORA  MINISTRA
 CÁRMEN  LÚCIA 
(RELATORA) - ... crime anterior, passaria pela Argentina para ser  
entregue ao Líbano, ele conseguiu, supostamente, adotar, digamos,  
procedimentos contrários à legislação - que foi o que levou à queda da  
cúpula da Interpol naquele país -, exatamente para que passasse pelo  
Brasil, porque aqui ele alegou naturalização. Foi exatamente isso que  
aconteceu.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu 
6 
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do Presidente da República.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu estava pensando 
numa  solução  intermediária,  Ministro  Marco  Aurélio,   que  pode 
culminar com essa sua proposta, deixa só o Presidente terminar.
A  SENHORA  MINISTRA
 CÁRMEN  LÚCIA 
(RELATORA) -  Não, ele alega isso, mas, de todo jeito, ele estaria  
naquela hipótese do artigo 5º, porque a prisão perpétua no Líbano é  
anterior. Isso não alteraria para nós. 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) 
- Aí não alteraria. Eu tenho informações aqui de que ele se naturalizou  
brasileiro.
A  SENHORA  MINISTRA
 CÁRMEN  LÚCIA 
(RELATORA) - Não, ele se diz naturalizado, aliás foi por isso que ele  
foi preso em São Paulo, e ele desviou-se.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - A informação que 
Vossa Excelência tem, qual é Presidente? 
A  SENHORA  MINISTRA
 CÁRMEN  LÚCIA 
(RELATORA) - Ele alega ser naturalizado brasileiro.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) 
- Ele alega a naturalização brasileira.
A  SENHORA  MINISTRA
 CÁRMEN  LÚCIA 
(RELATORA)- Isso não mudaria nada para nós, porque a prisão  
perpétua  decretada,  à  que  ele  foi  condenado,  é  anterior.  Ele  está  
naquela hipótese de, ainda que se confirme essa naturalização, que não  
está confirmada, e, aliás, foi essa a razão pela qual ele, ao ser expulso  
do Paraguai, viajou para o Brasil.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Crime 
anterior à naturalização.
A  SENHORA  MINISTRA
 CÁRMEN  LÚCIA 
(RELATORA) - ... crime anterior, passaria pela Argentina para ser  
entregue ao Líbano, ele conseguiu, supostamente, adotar, digamos,  
procedimentos contrários à legislação - que foi o que levou à queda da  
cúpula da Interpol naquele país -, exatamente para que passasse pelo  
Brasil, porque aqui ele alegou naturalização. Foi exatamente isso que  
aconteceu.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
PPE 623 ED / LIB 
faria  só  uma  sugestão  que  ficaria  exatamente  no  meio  termo,  é  
evidente que o processo de extradição está fulminado e não tem como  
prosseguir; então, eu só sugeriria, na forma do artigo 40, que todos  
esses  elementos  fossem  remetidos  ao  Ministério  Público,  e  aí  o  
Ministério  Público  verifica  o  que  vai  fazer,  se  vai  mandar  ao  
Ministério  da  Justiça,  para  depois  ir  ao  Ministério  das  Relações 
Exteriores para expulsar, ou o Ministério Público verifica se esse fatos  
ocorreram no Brasil, com ligações para gabinete do Ministro e com  
ameaças...
A  SENHORA  MINISTRA
 CÁRMEN  LÚCIA 
(RELATORA) - Há outras coisas, ele parece que não...
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO -  Essas 
informações são fáceis de remeter, estão prontinhas, é só fazer um  
ofício, estão todas aqui transcritas.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Não,  mas  Vossa 
Excelência acha plausível aí a sugestão?
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Não há nada, 
está tudo pronto para encaminhar ao Ministério Público, mais nada.
A  SENHORA  MINISTRA
 CÁRMEN  LÚCIA 
(RELATORA) - Eu acolho integralmente no sentido...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A própria naturalização pode ser objeto de uma ação judicial 
visando ao seu desfazimento,  se houver elementos para tanto.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Eu  acompanho  a 
Relatora com essa remessa de peça ao Ministério Público para que haja  
com presteza, e poderá evitar-se outros problemas.
A  SENHORA  MINISTRA
 CÁRMEN  LÚCIA 
(RELATORA)  -  Aliás  há  notícias  de  alguns  problemas  "com  
trezentos tiros", literalmente, a descrição é essa, em Ponta Porã.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É um extraditando 
com pedigree especial.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Senhor 
Presidente,   estou  acompanhando  o  voto  da  eminente  Ministra 
Cármen Lúcia, porque eu não vejo outra saída.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - 
Eu quero dizer, Presidente, que, tal como a Ministra Rosa Weber,  
7 
Supremo Tribunal Federal
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PPE 623 ED / LIB 
faria  só  uma  sugestão  que  ficaria  exatamente  no  meio  termo,  é  
evidente que o processo de extradição está fulminado e não tem como  
prosseguir; então, eu só sugeriria, na forma do artigo 40, que todos  
esses  elementos  fossem  remetidos  ao  Ministério  Público,  e  aí  o  
Ministério  Público  verifica  o  que  vai  fazer,  se  vai  mandar  ao  
Ministério  da  Justiça,  para  depois  ir  ao  Ministério  das  Relações 
Exteriores para expulsar, ou o Ministério Público verifica se esse fatos  
ocorreram no Brasil, com ligações para gabinete do Ministro e com  
ameaças...
A  SENHORA  MINISTRA
 CÁRMEN  LÚCIA 
(RELATORA) - Há outras coisas, ele parece que não...
O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO -  Essas 
informações são fáceis de remeter, estão prontinhas, é só fazer um  
ofício, estão todas aqui transcritas.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Não,  mas  Vossa 
Excelência acha plausível aí a sugestão?
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Não há nada, 
está tudo pronto para encaminhar ao Ministério Público, mais nada.
A  SENHORA  MINISTRA
 CÁRMEN  LÚCIA 
(RELATORA) - Eu acolho integralmente no sentido...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A própria naturalização pode ser objeto de uma ação judicial 
visando ao seu desfazimento,  se houver elementos para tanto.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Eu  acompanho  a 
Relatora com essa remessa de peça ao Ministério Público para que haja  
com presteza, e poderá evitar-se outros problemas.
A  SENHORA  MINISTRA
 CÁRMEN  LÚCIA 
(RELATORA)  -  Aliás  há  notícias  de  alguns  problemas  "com  
trezentos tiros", literalmente, a descrição é essa, em Ponta Porã.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É um extraditando 
com pedigree especial.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Senhor 
Presidente,   estou  acompanhando  o  voto  da  eminente  Ministra 
Cármen Lúcia, porque eu não vejo outra saída.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - 
Eu quero dizer, Presidente, que, tal como a Ministra Rosa Weber,  
7 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
PPE 623 ED / LIB 
ninguém  vota  isso  aqui  com  satisfação,  apenas  estou  aqui  para 
cumprir a lei. Eu sou juíza, eu não sou, infelizmente, justiceira.
CONFIRMAÇÃO DE VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu 
acompanho a Relatora, com a remessa de peças ao Ministério Público.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI – 
Senhor Presidente, de acordo com o adendo proposto pelo Ministro 
Luiz Fux. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, 
houve o esgotamento das providências ao alcance do Supremo para  
ter-se a sequência do pedido de extradição, com a reiteração de ofícios,  
e não ocorreu a iniciativa do Governo interessado. 
Creio que  não se  pode  manter  a situação  de  custodiado  do  
extraditando, passado o tempo frisado pela relatora. A problemática, 
quanto a se tratar de extraditando de periculosidade maior, resolve-se  
no campo do instituto da expulsão. Nem mesmo o naturalizado está  
imune  a  esse  ato  de  soberania  do  Presidente  da  República.  
Evidentemente, o extraditado não será reintroduzido na vida gregária,  
e ter-se-á o acompanhamento da soltura pelas autoridades policiais, 
inclusive internacionais. 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) –  
Então,  Vossa  Excelência  acompanha  a  Relatora”  (fls.  808-819, 
destaques do original). 
 5. Assim, inexiste embasamento jurídico a sustentar os argumentos 
expendidos  pelo  ora  Embargante,  “para  reconhecer  as  omissões  e 
contradições que deverão, data venia, serem aclaradas do v. acórdão, posto ter  
sido  determinado à remessa de cópia dos autos ao Ministério Público 
objetivando providências, devido à periculosidade do ora Embargante” (fl. 837, 
destaques  do  original),  não  cabendo  aqui  ser cogitada  a  excepcional 
ocorrência de efeito modificativo dos embargos de declaração.
6.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  os  embargos  de 
declaração, ficando, por óbvio, prejudicado o pedido de antecipação de 
tutela.
8 
Supremo Tribunal Federal
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PPE 623 ED / LIB 
ninguém  vota  isso  aqui  com  satisfação,  apenas  estou  aqui  para 
cumprir a lei. Eu sou juíza, eu não sou, infelizmente, justiceira.
CONFIRMAÇÃO DE VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu 
acompanho a Relatora, com a remessa de peças ao Ministério Público.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI – 
Senhor Presidente, de acordo com o adendo proposto pelo Ministro 
Luiz Fux. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, 
houve o esgotamento das providências ao alcance do Supremo para  
ter-se a sequência do pedido de extradição, com a reiteração de ofícios,  
e não ocorreu a iniciativa do Governo interessado. 
Creio que  não se  pode  manter  a situação  de  custodiado  do  
extraditando, passado o tempo frisado pela relatora. A problemática, 
quanto a se tratar de extraditando de periculosidade maior, resolve-se  
no campo do instituto da expulsão. Nem mesmo o naturalizado está  
imune  a  esse  ato  de  soberania  do  Presidente  da  República.  
Evidentemente, o extraditado não será reintroduzido na vida gregária,  
e ter-se-á o acompanhamento da soltura pelas autoridades policiais, 
inclusive internacionais. 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) –  
Então,  Vossa  Excelência  acompanha  a  Relatora”  (fls.  808-819, 
destaques do original). 
 5. Assim, inexiste embasamento jurídico a sustentar os argumentos 
expendidos  pelo  ora  Embargante,  “para  reconhecer  as  omissões  e 
contradições que deverão, data venia, serem aclaradas do v. acórdão, posto ter  
sido  determinado à remessa de cópia dos autos ao Ministério Público 
objetivando providências, devido à periculosidade do ora Embargante” (fl. 837, 
destaques  do  original),  não  cabendo  aqui  ser cogitada  a  excepcional 
ocorrência de efeito modificativo dos embargos de declaração.
6.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  os  embargos  de 
declaração, ficando, por óbvio, prejudicado o pedido de antecipação de 
tutela.
8 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
PPE 623 ED / LIB 
9 
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Supremo Tribunal Federal
PPE 623 ED / LIB 
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Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 12/12/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO 623
PROCED. : REPÚBLICA DO LÍBANO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : ASSAAD KHALIL KIWAN OU ASSAD KHALIL KIWAN
ADV.(A/S) : FÁBIO RICARDO MENDES FIGUEIREDO
ADV.(A/S) : SUDALENE ALVES MACHADO RODRIGUES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : GOVERNO DO LÍBANO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da 
Relatora,  rejeitou  os  embargos  de  declaração.  Ausentes, 
justificadamente,  os  Ministros  Joaquim  Barbosa  (Presidente), 
Ricardo  Lewandowski  (Vice-Presidente)  e,  neste  julgamento,  os 
Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o 
Ministro Celso de Mello (art. 37, I, RITSF). Plenário, 12.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello  (art.  37,  I, 
RISTF). Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, 
Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, 
Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO 623
PROCED. : REPÚBLICA DO LÍBANO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : ASSAAD KHALIL KIWAN OU ASSAD KHALIL KIWAN
ADV.(A/S) : FÁBIO RICARDO MENDES FIGUEIREDO
ADV.(A/S) : SUDALENE ALVES MACHADO RODRIGUES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : GOVERNO DO LÍBANO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da 
Relatora,  rejeitou  os  embargos  de  declaração.  Ausentes, 
justificadamente,  os  Ministros  Joaquim  Barbosa  (Presidente), 
Ricardo  Lewandowski  (Vice-Presidente)  e,  neste  julgamento,  os 
Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o 
Ministro Celso de Mello (art. 37, I, RITSF). Plenário, 12.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello  (art.  37,  I, 
RISTF). Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, 
Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, 
Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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