DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 721878 AgR
Número do Processo: 721878
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-18 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROSA WEBER

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ARLINDO CARMO RODRIGUES 
AGTE.(S)  : ADMIR ASSYRES RODRIGUES 
ADV.(A/S)  : MÁRIO SÉRGIO ROSA 
AGDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

=== EMENTA ===
E M E N T A

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL E TRÁFICO INTERNACIONAL DE MUNIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. POLICIAL MILITAR. PERDA DE CARGO PÚBLICO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. 

    1. Se a questão constitucional invocada no recurso extraordinário não foi objeto de debate e decisão no acórdão recorrido, desatendido se encontra o pressuposto recursal do prequestionamento.  

    2. Tratando-se de crime comum praticado por militar, compete à Justiça Comum decretar a perda do cargo, enquanto efeito da condenação, consoante previsto no art. 92, I, b, do Código Penal. Precedentes. 

    3. Agravo regimental conhecido e não provido.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
RE 449137 AgR (2ªT), AI 631711 AgR (1ªT), AI 706449 AgR (1ªT). 
(PERDA DO CARGO, POLICIAL MILITAR)
RHC 104751 (1ªT), AI 769637 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 9.
Análise: 20/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00092 INC-00001 LET-B
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

LEG-FED   SUMSTF-000282      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000356      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.878 MATO 
GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ARLINDO CARMO RODRIGUES 
AGTE.(S)
:ADMIR ASSYRES RODRIGUES 
ADV.(A/S)
:MÁRIO SÉRGIO ROSA 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
 E M E N T A
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM 
AGRAVO. DIREITO PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL E 
TRÁFICO  INTERNACIONAL  DE  MUNIÇÃO.  AUSÊNCIA  DE 
PREQUESTIONAMENTO.  POLICIAL MILITAR.  PERDA DE  CARGO 
PÚBLICO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. 
1. Se a questão constitucional invocada no recurso extraordinário 
não foi objeto de debate e decisão no acórdão recorrido, desatendido se 
encontra o pressuposto recursal do prequestionamento. 
2. Tratando-se de crime comum praticado por militar, compete à 
Justiça  Comum  decretar  a  perda  do  cargo,  enquanto  efeito  da 
condenação,  consoante  previsto  no  art.  92,  I,  b,  do  Código  Penal. 
Precedentes. 
3. Agravo regimental conhecido e não provido. 
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247149.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

Ementa e Acórdão
ARE 721878 AGR / MS 
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 
Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro 
Marco Aurélio.
Brasília, 04 de fevereiro de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 721878 AGR / MS 
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 
Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro 
Marco Aurélio.
Brasília, 04 de fevereiro de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.878 MATO 
GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ARLINDO CARMO RODRIGUES 
AGTE.(S)
:ADMIR ASSYRES RODRIGUES 
ADV.(A/S)
:MÁRIO SÉRGIO ROSA 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora):  Trata-se  de  agravo 
regimental de Arlindo Carmo Rodrigues  e  Admir Assyres  Rodrigues 
contra  decisão  de  minha  lavra  na  qual  neguei  seguimento  a  agravo 
interposto contra anterior inadmissão de extraordinário no Tribunal a quo. 
Os agravantes foram condenados pelo Juízo Federal da 5ª Vara de 
Campo Grande-MS às penas de 8 (oito) anos de reclusão, no regime 
inicial semiaberto, e de 25 (vinte e cinco) dias-multa, pela prática dos 
crimes  de  violação  de  direito  autoral  e  de  tráfico  internacional  de 
munição, tipificados nos arts. 184, § 2º, do Código Penal e 18 da Lei 
10.826/03. Como efeito da condenação, o Juízo Federal decretou a perda 
dos cargos públicos de soldados da Polícia Militar.  
O  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  negou  provimento  à 
apelação defensiva. 
Irresignada, a Defesa manejou recurso extraordinário, apontando 
violação dos arts. 5º, LV, 93, IX, e 125, § 4º, da Constituição Federal. Como 
adiantado, neguei seguimento ao agravo interposto dessa decisão. 
Nas razões do presente agravo regimental, insistem os agravantes no 
prequestionamento  da  matéria,  ainda  que  implícito.  Sustentam  a 
desnecessidade  de  análise  dos  fatos  e  provas  da  causa,  porquanto 
exclusivamente de direito a controvérsia.
O  Ministério  Público  Federal,  em  manifestação  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opina 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247150.
Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.878 MATO 
GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ARLINDO CARMO RODRIGUES 
AGTE.(S)
:ADMIR ASSYRES RODRIGUES 
ADV.(A/S)
:MÁRIO SÉRGIO ROSA 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora):  Trata-se  de  agravo 
regimental de Arlindo Carmo Rodrigues  e  Admir Assyres  Rodrigues 
contra  decisão  de  minha  lavra  na  qual  neguei  seguimento  a  agravo 
interposto contra anterior inadmissão de extraordinário no Tribunal a quo. 
Os agravantes foram condenados pelo Juízo Federal da 5ª Vara de 
Campo Grande-MS às penas de 8 (oito) anos de reclusão, no regime 
inicial semiaberto, e de 25 (vinte e cinco) dias-multa, pela prática dos 
crimes  de  violação  de  direito  autoral  e  de  tráfico  internacional  de 
munição, tipificados nos arts. 184, § 2º, do Código Penal e 18 da Lei 
10.826/03. Como efeito da condenação, o Juízo Federal decretou a perda 
dos cargos públicos de soldados da Polícia Militar.  
O  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  negou  provimento  à 
apelação defensiva. 
Irresignada, a Defesa manejou recurso extraordinário, apontando 
violação dos arts. 5º, LV, 93, IX, e 125, § 4º, da Constituição Federal. Como 
adiantado, neguei seguimento ao agravo interposto dessa decisão. 
Nas razões do presente agravo regimental, insistem os agravantes no 
prequestionamento  da  matéria,  ainda  que  implícito.  Sustentam  a 
desnecessidade  de  análise  dos  fatos  e  provas  da  causa,  porquanto 
exclusivamente de direito a controvérsia.
O  Ministério  Público  Federal,  em  manifestação  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opina 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 721878 AGR / MS 
pelo desprovimento do agravo. 
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 721878 AGR / MS 
pelo desprovimento do agravo. 
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.878 MATO 
GROSSO DO SUL
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão recorrida 
negou seguimento ao agravo pela falta de prequestionamento da matéria.
Os Agravantes, então Soldados da Polícia Militar, foram condenados 
pela  prática  dos  crimes  de  violação  de  direito  autoral  e  de  tráfico 
internacional de drogas. Em consequência da condenação, o magistrado 
federal decretou a perda dos cargos públicos. O édito condenatório foi 
confirmado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 
No apelo extremo, sustentam que a decretação da perda do cargo 
público dos Agravantes representou ofensa aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da 
Constituição Federal. Para tanto, alegam que a sanção não constou da 
exordial acusatória e que “o art. 92, I, b, usado para impor a perda do cargo  
público  de  soldado  da  Polícia  Militar  aos  Recorrentes,  foi  revogado  pelas  
disposições do artigo 125, § 4º, da CF”. 
O  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  negou  provimento  à 
apelação defensiva aos seguintes fundamentos:
“A  decretação  de  perda,  em  favor  da  União,  dos  bens  
apreendidos, como efeito automático da condenação, também deve ser 
mantida, nos termos do artigo 91, inciso II, letra ‘b’, do Código Penal. 
A perda de cargo público é medida que se impõe aos réus, como  
efeito  não  automático  da  condenação,  pois  foi  motivadamente 
declarada na sentença pelo Juízo ‘a quo’, nos termos do artigo 92,  
inciso I, letra ‘b’, do Código Penal, em razão do ‘quantum’ de pena 
privativa de liberdade aplicada, bem como pelo fato de que os crimes  
foram  cometidos  com  grave  violação  de  dever  para  com  a 
Administração Pública (artigos 116, incisos I a IV, e 117, IX, ambos  
da Lei nº 8.112/90). 
Ao contrário do que sustentam os apelantes, o pedido de perda  
do cargo público contou expressamente na denúncia.
O artigo 125, § 4º, da Constituição Federal, somente se aplica  
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.878 MATO 
GROSSO DO SUL
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão recorrida 
negou seguimento ao agravo pela falta de prequestionamento da matéria.
Os Agravantes, então Soldados da Polícia Militar, foram condenados 
pela  prática  dos  crimes  de  violação  de  direito  autoral  e  de  tráfico 
internacional de drogas. Em consequência da condenação, o magistrado 
federal decretou a perda dos cargos públicos. O édito condenatório foi 
confirmado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 
No apelo extremo, sustentam que a decretação da perda do cargo 
público dos Agravantes representou ofensa aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da 
Constituição Federal. Para tanto, alegam que a sanção não constou da 
exordial acusatória e que “o art. 92, I, b, usado para impor a perda do cargo  
público  de  soldado  da  Polícia  Militar  aos  Recorrentes,  foi  revogado  pelas  
disposições do artigo 125, § 4º, da CF”. 
O  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  negou  provimento  à 
apelação defensiva aos seguintes fundamentos:
“A  decretação  de  perda,  em  favor  da  União,  dos  bens  
apreendidos, como efeito automático da condenação, também deve ser 
mantida, nos termos do artigo 91, inciso II, letra ‘b’, do Código Penal. 
A perda de cargo público é medida que se impõe aos réus, como  
efeito  não  automático  da  condenação,  pois  foi  motivadamente 
declarada na sentença pelo Juízo ‘a quo’, nos termos do artigo 92,  
inciso I, letra ‘b’, do Código Penal, em razão do ‘quantum’ de pena 
privativa de liberdade aplicada, bem como pelo fato de que os crimes  
foram  cometidos  com  grave  violação  de  dever  para  com  a 
Administração Pública (artigos 116, incisos I a IV, e 117, IX, ambos  
da Lei nº 8.112/90). 
Ao contrário do que sustentam os apelantes, o pedido de perda  
do cargo público contou expressamente na denúncia.
O artigo 125, § 4º, da Constituição Federal, somente se aplica  
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247151.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 721878 AGR / MS 
aos casos de crimes militares, não abrangendo as condenações de  
policiais  militares  pela  prática  de  crimes  comuns.  Assim,  a  
competência para decretar a perda do cargo é da Justiça Comum,  
conforme recentes julgados do E. Superior Tribunal de Justiça:
‘HABEAS CORPUS. POLICIAL MILITAR CONDENADO 
POR  HOMICÍDIO  SIMPLES  CONSUMADO  E  TENTADO. 
PERDA  DO  CARGO  DECRETADA  COMO  EFEITO 
SECUNDÁRIO  DA  SENTENÇA.  POSSIBILIDADE.  CRIME  
COMUM.  DESNECESSIDADE  DE  PROCEDIMENTO 
ESPECÍFICO. EXIGÊNCIA APENAS NOS CASOS DE CRIMES  
MILITARES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 
1. A perda do posto e da patente dos oficiais, bem como da  
graduação das praças da corporação militar, por decisão do tribunal  
competente, mediante procedimento específico, nos termos do artigo  
125, § 4º, da Constituição Federal, só é aplicável quando se tratar de  
crime militar. 
2. Nas condenações de policiais militares ocorridas na Justiça  
Comum,  compete  ao  juiz  prolator  do  édito  condenatório,  ou  ao 
respectivo Tribunal, no julgamento da apelação, decretara perda da  
função pública. 
No caso dos autos, o paciente foi condenado por crime doloso  
contra a vida, nas modalidades tentada e consumada, praticado contra  
civis, ou seja, por delito comum, de forma que inexiste qualquer  
nulidade na imposição da perda do cargo público que ocupava pelo  
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, por ocasião do  
julgamento de apelação interposta pelo Ministério Público. 
4. Ordem denegada’ (HC 144.441/MS, Rel. Ministro JORGE  
MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 30.08.2010).” 
Ao  contrário  da  pretensão  dos  Agravantes,  os  dispositivos 
constitucionais apontados como violados não foram objeto de análise 
pelo  Tribunal  Regional  no  julgamento  da  apelação  defensiva.  Na 
oportunidade,  o  Colegiado  se  restringiu  à  apreciação  das  questões 
recursais sem o enfrentamento da matéria sob o enfoque constitucional. 
Reafirmo  que  esta  Corte  já  ratificou,  por  diversas  vezes,  seu 
entendimento no sentido de que o recurso extraordinário possui como 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 721878 AGR / MS 
aos casos de crimes militares, não abrangendo as condenações de  
policiais  militares  pela  prática  de  crimes  comuns.  Assim,  a  
competência para decretar a perda do cargo é da Justiça Comum,  
conforme recentes julgados do E. Superior Tribunal de Justiça:
‘HABEAS CORPUS. POLICIAL MILITAR CONDENADO 
POR  HOMICÍDIO  SIMPLES  CONSUMADO  E  TENTADO. 
PERDA  DO  CARGO  DECRETADA  COMO  EFEITO 
SECUNDÁRIO  DA  SENTENÇA.  POSSIBILIDADE.  CRIME  
COMUM.  DESNECESSIDADE  DE  PROCEDIMENTO 
ESPECÍFICO. EXIGÊNCIA APENAS NOS CASOS DE CRIMES  
MILITARES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 
1. A perda do posto e da patente dos oficiais, bem como da  
graduação das praças da corporação militar, por decisão do tribunal  
competente, mediante procedimento específico, nos termos do artigo  
125, § 4º, da Constituição Federal, só é aplicável quando se tratar de  
crime militar. 
2. Nas condenações de policiais militares ocorridas na Justiça  
Comum,  compete  ao  juiz  prolator  do  édito  condenatório,  ou  ao 
respectivo Tribunal, no julgamento da apelação, decretara perda da  
função pública. 
No caso dos autos, o paciente foi condenado por crime doloso  
contra a vida, nas modalidades tentada e consumada, praticado contra  
civis, ou seja, por delito comum, de forma que inexiste qualquer  
nulidade na imposição da perda do cargo público que ocupava pelo  
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, por ocasião do  
julgamento de apelação interposta pelo Ministério Público. 
4. Ordem denegada’ (HC 144.441/MS, Rel. Ministro JORGE  
MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 30.08.2010).” 
Ao  contrário  da  pretensão  dos  Agravantes,  os  dispositivos 
constitucionais apontados como violados não foram objeto de análise 
pelo  Tribunal  Regional  no  julgamento  da  apelação  defensiva.  Na 
oportunidade,  o  Colegiado  se  restringiu  à  apreciação  das  questões 
recursais sem o enfrentamento da matéria sob o enfoque constitucional. 
Reafirmo  que  esta  Corte  já  ratificou,  por  diversas  vezes,  seu 
entendimento no sentido de que o recurso extraordinário possui como 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 721878 AGR / MS 
requisito necessário à sua admissão o pronunciamento explícito sobre a 
controvérsia, a teor das Súmulas 282 e 356/STF. Assim, qualquer questão 
que se pretenda impugnar, inclusive de ordem pública, deve ter sido 
examinada pelo acórdão recorrido. 
Nesse sentido: RE 449.137-AgR/RS, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, 
unânime, DJe 04.4.2008; AI 706.449-AgR/SC, rel. Min. Menezes Direito, 1ª 
Turma, unânime, DJe 07.11.2008; e AI 631.711-AgR/BA, rel. Min. Ricardo 
Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 21.11.2008.
O caso envolve crime comum praticado por Policial Militar, de modo 
que compete à Justiça Comum decretar a perda do cargo, enquanto efeito 
da condenação criminal, consoante previsto no art. 92, I,  b, do Código 
Penal. Em verdade, não sobressai questão constitucional na controvérsia. 
Além disso, o entendimento esposado pela Corte Federal converge 
para a jurisprudência desta Suprema Corte. Colho os precedentes:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. POLICIAL MILITAR. 
CRIME  DE  TORTURA.  LEI  9.455/1997.  CRIME  COMUM.  
PERDA  DO  CARGO.  EFEITO  DA  CONDENAÇÃO. 
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INAPLICABILIDADE 
DO ART. 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA 
DE  IMPUGNAÇÃO  DE  TODOS  OS  FUNDAMENTOS  DA 
DECISÃO AGRAVADA. Em se tratando de condenação de oficial da  
Polícia Militar pela prática do crime de tortura, sendo crime comum, a 
competência  para  decretar  a  perda  do  oficialato,  como  efeito  da 
condenação, é da Justiça Comum. O disposto no art. 125, § 4º, da  
Constituição Federal refere-se à competência da Justiça Militar para  
decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação  
das praças quando se tratar de crimes militares definidos em lei.  
Precedente. Nos termos da orientação deste Tribunal, cabe à parte  
impugnar  todos  os  fundamentos  da decisão  agravada,  o  que  não 
ocorreu no caso, tornando inviável o agravo regimental. Precedentes. 
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 769.637-AgR/MG, 
rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 22.5.2012, 2ª Turma). 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247151.
Supremo Tribunal Federal
ARE 721878 AGR / MS 
requisito necessário à sua admissão o pronunciamento explícito sobre a 
controvérsia, a teor das Súmulas 282 e 356/STF. Assim, qualquer questão 
que se pretenda impugnar, inclusive de ordem pública, deve ter sido 
examinada pelo acórdão recorrido. 
Nesse sentido: RE 449.137-AgR/RS, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, 
unânime, DJe 04.4.2008; AI 706.449-AgR/SC, rel. Min. Menezes Direito, 1ª 
Turma, unânime, DJe 07.11.2008; e AI 631.711-AgR/BA, rel. Min. Ricardo 
Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 21.11.2008.
O caso envolve crime comum praticado por Policial Militar, de modo 
que compete à Justiça Comum decretar a perda do cargo, enquanto efeito 
da condenação criminal, consoante previsto no art. 92, I,  b, do Código 
Penal. Em verdade, não sobressai questão constitucional na controvérsia. 
Além disso, o entendimento esposado pela Corte Federal converge 
para a jurisprudência desta Suprema Corte. Colho os precedentes:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. POLICIAL MILITAR. 
CRIME  DE  TORTURA.  LEI  9.455/1997.  CRIME  COMUM.  
PERDA  DO  CARGO.  EFEITO  DA  CONDENAÇÃO. 
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INAPLICABILIDADE 
DO ART. 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA 
DE  IMPUGNAÇÃO  DE  TODOS  OS  FUNDAMENTOS  DA 
DECISÃO AGRAVADA. Em se tratando de condenação de oficial da  
Polícia Militar pela prática do crime de tortura, sendo crime comum, a 
competência  para  decretar  a  perda  do  oficialato,  como  efeito  da 
condenação, é da Justiça Comum. O disposto no art. 125, § 4º, da  
Constituição Federal refere-se à competência da Justiça Militar para  
decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação  
das praças quando se tratar de crimes militares definidos em lei.  
Precedente. Nos termos da orientação deste Tribunal, cabe à parte  
impugnar  todos  os  fundamentos  da decisão  agravada,  o  que  não 
ocorreu no caso, tornando inviável o agravo regimental. Precedentes. 
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 769.637-AgR/MG, 
rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 22.5.2012, 2ª Turma). 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 721878 AGR / MS 
“PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO  
EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. LEI 9.455/97. 
POLICIAL
 
MILITAR.
 
INÉPCIA
 
DA
 
DENÚNCIA.  
ADITAMENTO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. SUPRESSÃO  
DE  INSTÂNCIA.  LEGITIMIDADE  DO  ADITAMENTO  
ANTERIOR  AO  INTERROGATÓRIO.  TORTURA.  DELITO 
COMUM.  INAPLICABILIDADE  AO  ART.  125,  §4º,  DA 
CONSTITUIÇÃO.  PERDA  DO  CARGO.  PENA  ACESSÓRIA.  
APLICAÇÃO  AUTOMÁTICA.  ABSOLVIÇÃO  DO  RÉU.  
COGNIÇÃO
 
FÁTICO-PROBATÓRIA.
 
INVIABILIDADE. 
RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 
(…)
3. O crime de tortura é delito comum, sendo-lhe inaplicável o  
disposto no art. 125, § 4º da Constituição (Art. 125. § 4º Compete à 
Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, 
nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos  
disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a  
vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda  
do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.), que  
dispõe sobre crimes militares. No caso da Lei 9.455/97, a sanção de  
perda do cargo é acessória e automática. Precedente: HC 92.181/MG, 
Relator  Min.  Joaquim  Barbosa,  Segunda  Turma,  Julgamento  em 
3/6/2008.” (RHC 104.751/AC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18.10.2011, 
1ª Turma).
A decisão  impugnada  merece  ser  mantida  pelos  seus  próprios 
fundamentos,  enquanto  inócuas  as  razões  recursais  para  afastar  a 
inadmissão do apelo extremo. 
Agravo regimental conhecido e não provido. 
É como voto.
 
4 
Supremo Tribunal Federal
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“PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO  
EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. LEI 9.455/97. 
POLICIAL
 
MILITAR.
 
INÉPCIA
 
DA
 
DENÚNCIA.  
ADITAMENTO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. SUPRESSÃO  
DE  INSTÂNCIA.  LEGITIMIDADE  DO  ADITAMENTO  
ANTERIOR  AO  INTERROGATÓRIO.  TORTURA.  DELITO 
COMUM.  INAPLICABILIDADE  AO  ART.  125,  §4º,  DA 
CONSTITUIÇÃO.  PERDA  DO  CARGO.  PENA  ACESSÓRIA.  
APLICAÇÃO  AUTOMÁTICA.  ABSOLVIÇÃO  DO  RÉU.  
COGNIÇÃO
 
FÁTICO-PROBATÓRIA.
 
INVIABILIDADE. 
RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 
(…)
3. O crime de tortura é delito comum, sendo-lhe inaplicável o  
disposto no art. 125, § 4º da Constituição (Art. 125. § 4º Compete à 
Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, 
nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos  
disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a  
vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda  
do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.), que  
dispõe sobre crimes militares. No caso da Lei 9.455/97, a sanção de  
perda do cargo é acessória e automática. Precedente: HC 92.181/MG, 
Relator  Min.  Joaquim  Barbosa,  Segunda  Turma,  Julgamento  em 
3/6/2008.” (RHC 104.751/AC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18.10.2011, 
1ª Turma).
A decisão  impugnada  merece  ser  mantida  pelos  seus  próprios 
fundamentos,  enquanto  inócuas  as  razões  recursais  para  afastar  a 
inadmissão do apelo extremo. 
Agravo regimental conhecido e não provido. 
É como voto.
 
4 
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Extrato de Ata - 04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.878
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ARLINDO CARMO RODRIGUES
AGTE.(S) : ADMIR ASSYRES RODRIGUES
ADV.(A/S) : MÁRIO SÉRGIO ROSA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  da  relatora.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5282610
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EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.878
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ARLINDO CARMO RODRIGUES
AGTE.(S) : ADMIR ASSYRES RODRIGUES
ADV.(A/S) : MÁRIO SÉRGIO ROSA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  da  relatora.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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