DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: Ext 1302
Número do Processo: 1302
Classe: EXTRADIÇÃO (Ext)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-10-30 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CELSO DE MELLO

=== PARTES ===
REQTE.(S)  : GOVERNO DA ARGENTINA 
EXTDO.(A/S)  : TITO CORDOBA SANTILLAN 
ADV.(A/S)  : ÉRIKA FAGUNDES SANTOS 
ADV.(A/S)  : FABRÍCIO LIMA FERREIRA

=== EMENTA ===
E M E N T A: EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA – A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA PARA O PROCESSO EXTRADICIONAL – PEDIDO FORMULADO POR MAGISTRADO ARGENTINO – INADMISSIBILIDADE – PRECEDENTES – POSTERIOR RATIFICAÇÃO DO PLEITO EXTRADICIONAL PELA MISSÃO DIPLOMÁTICA DA REPÚBLICA ARGENTINA – VALIDADE – CONCORDÂNCIA DO EXTRADITANDO – CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DISPENSA O CONTROLE DE LEGALIDADE DO PEDIDO EXTRADICIONAL – PRECEDENTES – OS POSTULADOS DA DUPLA TIPICIDADE E DA DUPLA PUNIBILIDADE COMO REQUISITOS ESSENCIAIS AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO – ATENDIMENTO – CONSIDERAÇÕES A ESSE RESPEITO – EXISTÊNCIA DE FAMÍLIA BRASILEIRA (UNIÃO ESTÁVEL) – SITUAÇÃO QUE NÃO IMPEDE A EXTRADIÇÃO – COMPATIBILIDADE DA SÚMULA 421/STF COM A VIGENTE CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA – PEDIDO DE EXTRADIÇÃO DEFERIDO.

    SOMENTE ESTADOS SOBERANOS DISPÕEM DE LEGITIMIDADE ATIVA PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE EXTRADIÇÃO PASSIVA PERANTE O ESTADO BRASILEIRO.

    – O processo de extradição faz instaurar uma relação de caráter necessariamente intergovernamental entre Estados soberanos, eis que o ordenamento constitucional brasileiro, nesse tema, apenas prevê a possibilidade de formulação de demanda extradicional, quando solicitada, unicamente, por Estado estrangeiro (CF, art. 102, I, “g”). Doutrina. Precedentes.

    PLEITO EXTRADICIONAL FORMULADO, DIRETAMENTE, POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA ARGENTINA: INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. RATIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DO PEDIDO POR INICIATIVA DA MISSÃO DIPLOMÁTICA DO ESTADO REQUERENTE: POSSIBILIDADE.

    – Os pedidos de extradição, por envolverem uma relação de caráter necessariamente intergovernamental, somente podem ser formulados por Estados soberanos, falecendo legitimação ativa, para esse efeito, às respectivas autoridades judiciárias, a quem não incumbe pleitear, de modo direto, perante o Estado brasileiro, a instauração do processo extradicional. Doutrina. Precedentes.

    – Ilegitimidade ativa afastada, em virtude de superveniente ratificação do pedido extradicional formalizada pela Missão Diplomática da República Argentina. Considerações em torno da Nota Verbal e da presunção de autenticidade que lhe é inerente. Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (Artigo 3º, n. 1, “a”).

     

    CONCORDÂNCIA DO EXTRADITANDO – CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DISPENSA O CONTROLE DE LEGALIDADE DO PEDIDO EXTRADICIONAL, A SER EFETUADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

    – O desejo de ser extraditado, ainda que manifestado, de modo inequívoco, pelo súdito estrangeiro, não basta, só por si, para dispensar as formalidades inerentes ao processo extradicional, posto que este representa garantia indisponível instituída em favor do próprio extraditando. Precedentes.

    DUPLA TIPICIDADE E DUPLA PUNIBILIDADE.

    – O postulado da dupla tipicidade – por constituir requisito essencial ao atendimento do pedido de extradição – impõe que o ilícito penal atribuído ao extraditando seja juridicamente qualificado como crime tanto no Brasil quanto no Estado requerente. Delito imputado ao súdito estrangeiro, que encontra, na espécie em exame, correspondência típica na legislação penal brasileira.

    – Não se concederá a extradição, quando se achar extinta, em decorrência de qualquer causa legal, a punibilidade do extraditando, notadamente se se verificar a consumação da prescrição penal, seja nos termos da lei brasileira, seja segundo o ordenamento positivo do Estado requerente. A satisfação da exigência concernente à dupla punibilidade constitui requisito essencial ao deferimento do pedido extradicional. Inocorrência, na espécie, de qualquer causa extintiva da punibilidade.

    EXISTÊNCIA DE FAMÍLIA BRASILEIRA, NOTADAMENTE DE FILHO COM NACIONALIDADE BRASILEIRA ORIGINÁRIA – SITUAÇÃO QUE NÃO IMPEDE A EXTRADIÇÃO – COMPATIBILIDADE DA SÚMULA 421/STF COM A VIGENTE CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

    – A existência de relações familiares, a comprovação de vínculo conjugal e/ou a convivência “more uxorio” do extraditando com pessoa de nacionalidade brasileira constituem fatos destituídos de relevância jurídica para efeitos extradicionais, não impedindo, em consequência, a efetivação da extradição. Precedentes.

    – Não obsta a extradição o fato de o súdito estrangeiro ser casado ou viver em união estável com pessoa de nacionalidade brasileira, ainda que, com esta, possua filho brasileiro.

    – A Súmula 421/STF revela-se compatível com a vigente Constituição da República, pois, em tema de cooperação internacional na repressão a atos de criminalidade comum, a existência de vínculos conjugais e/ou familiares com pessoas de nacionalidade brasileira não se qualifica como causa obstativa da extradição. Precedentes.

    PROCESSO EXTRADICIONAL E SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA: INADMISSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE A PROVA PENAL PRODUZIDA PERANTE O ESTADO REQUERENTE.

    – A ação de extradição passiva não confere, ordinariamente, ao Supremo Tribunal Federal, qualquer poder de indagação sobre o mérito da pretensão deduzida pelo Estado requerente ou sobre o contexto probatório em que a postulação extradicional se apoia, não cabendo, ainda, a esta Corte Suprema, o exame da negativa de autoria invocada pelo extraditando em sua defesa. Precedentes. Doutrina.

    – O sistema de contenciosidade limitada, que caracteriza o regime jurídico da extradição passiva no direito positivo brasileiro, não permite qualquer indagação probatória pertinente ao ilícito criminal cuja persecução, no exterior, justificou o ajuizamento da demanda extradicional perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, deferiu, integralmente, sem qualquer restrição, o pedido de extradição formulado pela República Argentina, observadas as exigências estabelecidas no Estatuto do Estrangeiro (artigo 91), notadamente aquela referente à detração penal. Acolheu, ainda, o pedido formulado por TITO CÓRDOBA SANTILLAN, no sentido de viabilizar a pronta efetivação de sua entrega extradicional, promovendo-se, para tanto, a imediata comunicação do resultado deste julgamento à Senhora Presidente da República, independentemente da publicação do respectivo acórdão, pois o ora extraditando (que é nacional argentino) manifestou, formalmente, o seu desejo de ser entregue, desde logo, às autoridades da República Argentina, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(LEGITIMIDADE ATIVA, PROCESSO DE EXTRADIÇÃO)
EXT 313 (TP), RTJ 99/1003, RTJ 64/22, RTJ 184/674. 
(PRESUNÇÃO, LEGITIMIDADE, NOTA DIPLOMÁTICA)
RTJ 124/6. 
(CONCORDÂNCIA, EXTRADITANDO, PEDIDO DE EXTRADIÇÃO, CONTROLE DE LEGALIDADE, STF)
Ext 909 (TP), Ext 872 QO (TP), EXT, 751 (TP), RTJ 177/566, RTJ 132/139. 
(PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL)
HC 81963 (2ªT), RTJ 169/557, RTJ 179/378. 
(EXTRADITANDO, CASAMENTO COM BRASILEIRA, FILHO BRASILEIRO)
Ext 510 (TP), Ext 803 (TP), Ext 822 (TP), Ext 833 (TP), Ext 990 (TP), Ext 1074 (TP), Ext 1077 (TP), RTJ 191/17, RTJ 177/1250, RTJ 165/472, RTJ 148/110, RTJ 172/751, RTJ 155/34, RTJ 183/42, RTJ 139/470. 
(DISCUSSÃO, MÉRITO, ACUSAÇÃO, ÂMBITO, PROCESSO DE EXTRADIÇÃO)
Ext 183 (TP), Ext 683 (TP), RTJ 649/319, RTJ 139/470, RTJ 73/11. 
(ALCANCE, CONTROLE JUDICIAL, STF, PROCESSO DE EXTRADIÇÃO)
Ext 669 (TP). 
- Decisão monocrática citada:
(LEGITIMIDADE ATIVA, PROCESSO DE EXTRADIÇÃO)
Ext 955 TA.
Número de páginas: 28.
Análise: 09/01/2015, IVA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00051 ART-00102 INC-00001 
          LET-G
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-006815      ANO-1980
          ART-00091
                EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO

LEG-FED   LEI-012015      ANO-2009
                LEI ORDINÁRIA

LEG-INT   TTD      ANO-1961
          ART-00004
                TRATADO DE EXTRADIÇÃO CELEBRADO ENTRE BRASIL E ARGENTINA

LEG-INT   CVC      ANO-1961
          ART-00003 NÚMERO-1 LET-A
                CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS

LEG-INT   ACO      ANO-1998
          ART-00018 NÚMERO-1
                ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL

LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00214 REDAÇÃO ORIGINÁRIA
          ART-00224 REDAÇÃO ORIGINÁRIA
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

LEG-FED   DLG-000103      ANO-1964
                DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO DE VIENA SÔBRE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS

LEG-FED   DEC-056435      ANO-1965
                DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO DE VIENA SÔBRE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS

LEG-FED   DLG-000605      ANO-2003
                DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL. 

LEG-FED   DEC-004975      ANO-2004
                DECRETO - PROMULGA O ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL

LEG-FED   DLG-000085      ANO-1964
                DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO CELEBRADO ENTRE BRASIL E ARGENTINA

LEG-FED   DEC-062979      ANO-1968
                DECRETO - PROMULGA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO CELEBRADO ENTRE BRASIL E ARGENTINA

LEG-FED   SUMSTF-000421      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.302 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S)
:GOVERNO DA ARGENTINA 
EXTDO.(A/S)
:TITO CORDOBA SANTILLAN 
ADV.(A/S)
:ÉRIKA FAGUNDES SANTOS 
ADV.(A/S)
:FABRÍCIO LIMA FERREIRA 
E M E N T A: EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA – A QUESTÃO DA 
LEGITIMIDADE ATIVA PARA O PROCESSO EXTRADICIONAL – 
PEDIDO 
FORMULADO 
POR 
MAGISTRADO 
ARGENTINO 
– 
INADMISSIBILIDADE 
– 
PRECEDENTES 
– 
POSTERIOR 
RATIFICAÇÃO 
DO 
PLEITO 
EXTRADICIONAL 
PELA 
MISSÃO 
DIPLOMÁTICA DA REPÚBLICA ARGENTINA – VALIDADE – 
CONCORDÂNCIA DO EXTRADITANDO – CIRCUNSTÂNCIA QUE 
NÃO DISPENSA O CONTROLE DE LEGALIDADE DO PEDIDO 
EXTRADICIONAL – PRECEDENTES – OS POSTULADOS DA DUPLA 
TIPICIDADE E DA DUPLA PUNIBILIDADE COMO REQUISITOS 
ESSENCIAIS AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO – 
ATENDIMENTO 
– 
CONSIDERAÇÕES 
A 
ESSE 
RESPEITO 
– 
EXISTÊNCIA DE FAMÍLIA BRASILEIRA (UNIÃO ESTÁVEL) – 
SITUAÇÃO 
QUE 
NÃO 
IMPEDE 
A 
EXTRADIÇÃO 
– 
COMPATIBILIDADE 
DA 
SÚMULA 
421/STF 
COM 
A 
VIGENTE CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – SISTEMA DE 
CONTENCIOSIDADE LIMITADA – PEDIDO DE EXTRADIÇÃO 
DEFERIDO.
SOMENTE 
ESTADOS
 
SOBERANOS
 DISPÕEM 
DE 
LEGITIMIDADE ATIVA PARA  O  AJUIZAMENTO  DE AÇÕES DE 
EXTRADIÇÃO PASSIVA PERANTE O ESTADO BRASILEIRO.
– O processo de extradição faz instaurar uma relação  de caráter 
necessariamente intergovernamental entre  Estados  soberanos,  eis  que o 
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ordenamento  constitucional  brasileiro,  nesse  tema,  apenas prevê a 
possibilidade  de  formulação  de  demanda  extradicional,  quando 
solicitada,  unicamente,  por Estado estrangeiro  (CF,  art.  102,  I,  “g”). 
Doutrina. Precedentes.
PLEITO EXTRADICIONAL FORMULADO, DIRETAMENTE, POR 
AUTORIDADE  JUDICIÁRIA  ARGENTINA:  INADMISSIBILIDADE. 
PRECEDENTES.  RATIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DO PEDIDO  POR 
INICIATIVA DA MISSÃO DIPLOMÁTICA DO ESTADO REQUERENTE: 
POSSIBILIDADE.
– Os pedidos de extradição, por envolverem uma   relação   de   caráter 
necessariamente   intergovernamental  , somente podem ser formulados por 
Estados   soberanos  ,  falecendo legitimação  ativa,  para  esse  efeito,  às 
respectivas autoridades judiciárias, a quem não incumbe pleitear, de modo 
direto,  perante  o  Estado  brasileiro,  a  instauração  do  processo 
extradicional. Doutrina  . Precedentes  .
– Ilegitimidade   ativa   afastada  , em virtude de   superveniente   ratificação 
do  pedido  extradicional  formalizada  pela  Missão  Diplomática  da 
República  Argentina.  Considerações   em  torno  da  Nota   Verbal   e   da 
presunção   de   autenticidade   que lhe é inerente. Convenção   de   Viena   sobre 
Relações Diplomáticas (Artigo 3º, n. 1, “a”).
 
CONCORDÂNCIA DO  EXTRADITANDO  –  CIRCUNSTÂNCIA 
QUE NÃO DISPENSA O CONTROLE DE LEGALIDADE DO PEDIDO 
EXTRADICIONAL,  A SER EFETUADO PELO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL.
– O desejo de ser extraditado,  ainda que manifestado,  de modo 
inequívoco, pelo súdito estrangeiro, não basta, só por si, para dispensar as 
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ordenamento  constitucional  brasileiro,  nesse  tema,  apenas prevê a 
possibilidade  de  formulação  de  demanda  extradicional,  quando 
solicitada,  unicamente,  por Estado estrangeiro  (CF,  art.  102,  I,  “g”). 
Doutrina. Precedentes.
PLEITO EXTRADICIONAL FORMULADO, DIRETAMENTE, POR 
AUTORIDADE  JUDICIÁRIA  ARGENTINA:  INADMISSIBILIDADE. 
PRECEDENTES.  RATIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DO PEDIDO  POR 
INICIATIVA DA MISSÃO DIPLOMÁTICA DO ESTADO REQUERENTE: 
POSSIBILIDADE.
– Os pedidos de extradição, por envolverem uma   relação   de   caráter 
necessariamente   intergovernamental  , somente podem ser formulados por 
Estados   soberanos  ,  falecendo legitimação  ativa,  para  esse  efeito,  às 
respectivas autoridades judiciárias, a quem não incumbe pleitear, de modo 
direto,  perante  o  Estado  brasileiro,  a  instauração  do  processo 
extradicional. Doutrina  . Precedentes  .
– Ilegitimidade   ativa   afastada  , em virtude de   superveniente   ratificação 
do  pedido  extradicional  formalizada  pela  Missão  Diplomática  da 
República  Argentina.  Considerações   em  torno  da  Nota   Verbal   e   da 
presunção   de   autenticidade   que lhe é inerente. Convenção   de   Viena   sobre 
Relações Diplomáticas (Artigo 3º, n. 1, “a”).
 
CONCORDÂNCIA DO  EXTRADITANDO  –  CIRCUNSTÂNCIA 
QUE NÃO DISPENSA O CONTROLE DE LEGALIDADE DO PEDIDO 
EXTRADICIONAL,  A SER EFETUADO PELO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL.
– O desejo de ser extraditado,  ainda que manifestado,  de modo 
inequívoco, pelo súdito estrangeiro, não basta, só por si, para dispensar as 
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formalidades  inerentes ao  processo  extradicional,  posto que  este 
representa 
garantia 
indisponível 
instituída
 em  favor 
do  próprio 
extraditando. Precedentes.
DUPLA TIPICIDADE E DUPLA PUNIBILIDADE.
–  O postulado  da  dupla  tipicidade –  por  constituir  requisito 
essencial ao atendimento do pedido de extradição – impõe que o ilícito 
penal  atribuído  ao  extraditando  seja  juridicamente  qualificado  como 
crime tanto no Brasil quanto no Estado requerente. D
  elito
 
  imputado ao 
súdito estrangeiro,  que encontra,  na espécie em exame, correspondência 
típica na legislação penal brasileira.
–  Não  se  concederá a  extradição,  quando  se  achar  extinta,  em 
decorrência de qualquer causa legal,  a punibilidade do extraditando, 
notadamente se se verificar a consumação da prescrição penal, seja nos 
termos  da  lei  brasileira,  seja segundo  o  ordenamento  positivo  do  Estado 
requerente. A satisfação da exigência concernente à dupla punibilidade 
constitui  requisito  essencial ao deferimento  do  pedido  extradicional. 
Inocorrência, na espécie, de qualquer causa extintiva da punibilidade.
EXISTÊNCIA DE FAMÍLIA BRASILEIRA,  NOTADAMENTE DE   
FILHO COM NACIONALIDADE BRASILEIRA ORIGINÁRIA – SITUAÇÃO   
QUE NÃO IMPEDE A EXTRADIÇÃO –  COMPATIBILIDADE DA   
SÚMULA 
421/STF 
COM 
A 
VIGENTE 
CONSTITUIÇÃO 
DA 
REPÚBLICA.
–   A existência de relações familiares,  a comprovação de vínculo 
conjugal e/ou a convivência “more uxorio” do extraditando com pessoa de 
nacionalidade  brasileira  constituem fatos  destituídos de  relevância 
jurídica  para  efeitos  extradicionais,  não impedindo,  em  consequência,  a 
efetivação da extradição. Precedentes.
3 
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formalidades  inerentes ao  processo  extradicional,  posto que  este 
representa 
garantia 
indisponível 
instituída
 em  favor 
do  próprio 
extraditando. Precedentes.
DUPLA TIPICIDADE E DUPLA PUNIBILIDADE.
–  O postulado  da  dupla  tipicidade –  por  constituir  requisito 
essencial ao atendimento do pedido de extradição – impõe que o ilícito 
penal  atribuído  ao  extraditando  seja  juridicamente  qualificado  como 
crime tanto no Brasil quanto no Estado requerente. D
  elito
 
  imputado ao 
súdito estrangeiro,  que encontra,  na espécie em exame, correspondência 
típica na legislação penal brasileira.
–  Não  se  concederá a  extradição,  quando  se  achar  extinta,  em 
decorrência de qualquer causa legal,  a punibilidade do extraditando, 
notadamente se se verificar a consumação da prescrição penal, seja nos 
termos  da  lei  brasileira,  seja segundo  o  ordenamento  positivo  do  Estado 
requerente. A satisfação da exigência concernente à dupla punibilidade 
constitui  requisito  essencial ao deferimento  do  pedido  extradicional. 
Inocorrência, na espécie, de qualquer causa extintiva da punibilidade.
EXISTÊNCIA DE FAMÍLIA BRASILEIRA,  NOTADAMENTE DE   
FILHO COM NACIONALIDADE BRASILEIRA ORIGINÁRIA – SITUAÇÃO   
QUE NÃO IMPEDE A EXTRADIÇÃO –  COMPATIBILIDADE DA   
SÚMULA 
421/STF 
COM 
A 
VIGENTE 
CONSTITUIÇÃO 
DA 
REPÚBLICA.
–   A existência de relações familiares,  a comprovação de vínculo 
conjugal e/ou a convivência “more uxorio” do extraditando com pessoa de 
nacionalidade  brasileira  constituem fatos  destituídos de  relevância 
jurídica  para  efeitos  extradicionais,  não impedindo,  em  consequência,  a 
efetivação da extradição. Precedentes.
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–  Não obsta a extradição o fato de o súdito estrangeiro ser casado ou 
viver em união estável com pessoa de nacionalidade brasileira, ainda que, 
com esta, possua filho brasileiro.
–  A Súmula 421/STF revela-se  compatível com  a  vigente 
Constituição da República, pois, em tema de cooperação internacional na 
repressão a  atos  de  criminalidade  comum,  a existência de  vínculos 
conjugais e/ou familiares com pessoas de nacionalidade brasileira não se 
qualifica como causa obstativa da extradição. Precedentes.
PROCESSO 
EXTRADICIONAL 
E 
SISTEMA 
DE 
CONTENCIOSIDADE 
LIMITADA: 
INADMISSIBILIDADE 
DE 
DISCUSSÃO SOBRE A PROVA PENAL PRODUZIDA PERANTE O 
ESTADO REQUERENTE.
– A ação  de  extradição  passiva  não confere,  ordinariamente,  ao 
Supremo Tribunal Federal, qualquer poder de indagação sobre o mérito 
da  pretensão  deduzida  pelo  Estado  requerente  ou sobre o contexto 
probatório em que a postulação extradicional se apoia,  não cabendo, 
ainda,  a esta Corte Suprema,  o exame da negativa de autoria invocada 
pelo extraditando em sua defesa. Precedentes. Doutrina.
– O sistema de contenciosidade limitada,  que caracteriza o regime 
jurídico da extradição passiva no direito positivo brasileiro,  não permite 
qualquer indagação  probatória  pertinente ao  ilícito  criminal  cuja 
persecução,
 no  exterior,
 justificou 
o  ajuizamento  da  demanda 
extradicional perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
A C Ó R D Ã O
4 
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Supremo Tribunal Federal
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–  Não obsta a extradição o fato de o súdito estrangeiro ser casado ou 
viver em união estável com pessoa de nacionalidade brasileira, ainda que, 
com esta, possua filho brasileiro.
–  A Súmula 421/STF revela-se  compatível com  a  vigente 
Constituição da República, pois, em tema de cooperação internacional na 
repressão a  atos  de  criminalidade  comum,  a existência de  vínculos 
conjugais e/ou familiares com pessoas de nacionalidade brasileira não se 
qualifica como causa obstativa da extradição. Precedentes.
PROCESSO 
EXTRADICIONAL 
E 
SISTEMA 
DE 
CONTENCIOSIDADE 
LIMITADA: 
INADMISSIBILIDADE 
DE 
DISCUSSÃO SOBRE A PROVA PENAL PRODUZIDA PERANTE O 
ESTADO REQUERENTE.
– A ação  de  extradição  passiva  não confere,  ordinariamente,  ao 
Supremo Tribunal Federal, qualquer poder de indagação sobre o mérito 
da  pretensão  deduzida  pelo  Estado  requerente  ou sobre o contexto 
probatório em que a postulação extradicional se apoia,  não cabendo, 
ainda,  a esta Corte Suprema,  o exame da negativa de autoria invocada 
pelo extraditando em sua defesa. Precedentes. Doutrina.
– O sistema de contenciosidade limitada,  que caracteriza o regime 
jurídico da extradição passiva no direito positivo brasileiro,  não permite 
qualquer indagação  probatória  pertinente ao  ilícito  criminal  cuja 
persecução,
 no  exterior,
 justificou 
o  ajuizamento  da  demanda 
extradicional perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
A C Ó R D Ã O
4 
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EXT 1302 / DF 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas  taquigráficas,
 por  unanimidade 
de  votos,
 em  deferir, 
integralmente, sem qualquer restrição, o pedido de extradição formulado 
pela  República  Argentina,  observadas  as  exigências  estabelecidas  no 
Estatuto  do  Estrangeiro  (artigo  91),  notadamente aquela  referente  à 
detração  penal.  Em  Acolher,  ainda,  o  pedido formulado  por  TITO 
CÓRDOBA SANTILLAN, no sentido de viabilizar a pronta efetivação de 
sua  entrega  extradicional,  promovendo-se,  para  tanto,  a  imediata 
comunicação do resultado deste julgamento à Senhora Presidente da 
República,  independentemente da  publicação  do  respectivo  acórdão, 
pois  o  ora  extraditando  (que  é  nacional  argentino)  manifestou, 
formalmente, o seu desejo de ser entregue, desde logo, às autoridades da 
República Argentina, nos termos do voto do Relator. 
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
CELSO DE MELLO – RELATOR
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7067369.
Supremo Tribunal Federal
EXT 1302 / DF 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas  taquigráficas,
 por  unanimidade 
de  votos,
 em  deferir, 
integralmente, sem qualquer restrição, o pedido de extradição formulado 
pela  República  Argentina,  observadas  as  exigências  estabelecidas  no 
Estatuto  do  Estrangeiro  (artigo  91),  notadamente aquela  referente  à 
detração  penal.  Em  Acolher,  ainda,  o  pedido formulado  por  TITO 
CÓRDOBA SANTILLAN, no sentido de viabilizar a pronta efetivação de 
sua  entrega  extradicional,  promovendo-se,  para  tanto,  a  imediata 
comunicação do resultado deste julgamento à Senhora Presidente da 
República,  independentemente da  publicação  do  respectivo  acórdão, 
pois  o  ora  extraditando  (que  é  nacional  argentino)  manifestou, 
formalmente, o seu desejo de ser entregue, desde logo, às autoridades da 
República Argentina, nos termos do voto do Relator. 
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
CELSO DE MELLO – RELATOR
5 
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Relatório
EXTRADIÇÃO 1.302 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S)
:GOVERNO DA ARGENTINA 
EXTDO.(A/S)
:TITO CORDOBA SANTILLAN 
ADV.(A/S)
:ÉRIKA FAGUNDES SANTOS 
ADV.(A/S)
:FABRÍCIO LIMA FERREIRA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator):  O 
Ministério  Público  Federal,
 em 
parecer 
da  lavra  do  ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. MARIO JOSÉ GISI, ao opinar pelo 
deferimento do  pedido  extradicional,  assim resumiu e apreciou a 
presente causa:
“EXTRADIÇÃO 
INSTRUTÓRIA 
FORMULADA 
PELO 
GOVERNO 
DA 
ARGENTINA.  SUPOSTA PRÁTICA DO 
CRIME  DE  ‘EXPLORAÇÃO  SEXUAL 
AGRAVADA’.
 OBSERVÂNCIA 
DOS   
CRITÉRIOS DA DUPLA TIPICIDADE E DA 
DUPLA  PUNIBILIDADE.  COMPETÊNCIA   
DO
 
ESTADO
 
REQUERENTE. 
ALEGAÇÃO 
DE  INOCÊNCIA  DO 
EXTRADITANDO.
 INVIABILIDADE 
DE   
ANÁLISES 
MERITÓRIAS 
NA 
ESFERA  EXTRADICIONAL.
 SISTEMA   
DE 
CONTENCIOSIDADE 
LIMITADA. 
PRECEDENTE DO STF.
- Parecer pelo deferimento do pedido.
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Supremo Tribunal Federal
EXTRADIÇÃO 1.302 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S)
:GOVERNO DA ARGENTINA 
EXTDO.(A/S)
:TITO CORDOBA SANTILLAN 
ADV.(A/S)
:ÉRIKA FAGUNDES SANTOS 
ADV.(A/S)
:FABRÍCIO LIMA FERREIRA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator):  O 
Ministério  Público  Federal,
 em 
parecer 
da  lavra  do  ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. MARIO JOSÉ GISI, ao opinar pelo 
deferimento do  pedido  extradicional,  assim resumiu e apreciou a 
presente causa:
“EXTRADIÇÃO 
INSTRUTÓRIA 
FORMULADA 
PELO 
GOVERNO 
DA 
ARGENTINA.  SUPOSTA PRÁTICA DO 
CRIME  DE  ‘EXPLORAÇÃO  SEXUAL 
AGRAVADA’.
 OBSERVÂNCIA 
DOS   
CRITÉRIOS DA DUPLA TIPICIDADE E DA 
DUPLA  PUNIBILIDADE.  COMPETÊNCIA   
DO
 
ESTADO
 
REQUERENTE. 
ALEGAÇÃO 
DE  INOCÊNCIA  DO 
EXTRADITANDO.
 INVIABILIDADE 
DE   
ANÁLISES 
MERITÓRIAS 
NA 
ESFERA  EXTRADICIONAL.
 SISTEMA   
DE 
CONTENCIOSIDADE 
LIMITADA. 
PRECEDENTE DO STF.
- Parecer pelo deferimento do pedido.
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Relatório
EXT 1302 / DF 
…..........................................................................................................
(…) Trata-se de pedido de extradição instrutória formulado 
pelo Governo da Argentina, com base no Tratado de Extradição 
assinado entre Argentina e Brasil, do seu nacional TITO CORDOBA 
SANTILLAN, em virtude de mandado de prisão expedido pelo Tribunal 
En Lo Criminal nº 2, pela suposta prática do crime de ‘exploração sexual 
agravada’, conforme Nota Verbal nº 651/2012.
A prisão preventiva para fins de extradição foi efetivada 
em 21 de novembro de 2012.
O extraditando foi devidamente interrogado e apresentou 
defesa técnica, aduzindo, em síntese, que as acusações são inverídicas e 
que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva. Requereu, ao final, o 
indeferimento do pedido de extradição.
O  pedido  foi  instruído  com  cópia  da  ordem  de  prisão 
expedida pela autoridade competente e dos demais documentos 
exigidos pelo art. 80,  da Lei 6.815/80, havendo indicações seguras 
sobre o local, data, natureza e circunstâncias dos fatos delituosos, com  
cópia  dos  textos  legais  pertinentes,  todos  vertidos  para  a  língua 
portuguesa, de modo a permitir ao Supremo Tribunal Federal o exame  
seguro da legalidade da pretensão.
A conduta imputada ao extraditando se enquadra, segundo a 
Nota Verbal, no crime previsto no art. 119, parágrafo 4º, inciso ‘f’, do  
Código Penal Argentino, estando assim resumida nos autos:
‘que durante um período de tempo de  aproximadamente 
três (3) anos, do ano 2.000 até o começo do ano 2.003, e em  
reiteradas  oportunidades,  em  qualquer  momento  do  dia,  no  
interior do lote situado na rua Salvador Soreda número 5.891,  
na Localidade de Wilde, distrito de Avellaneda, ‘Tito Córdoba’,  
maior de idade, abusou sexualmente da menor ‘Daiana Nair 
Duré’, que era irmã de sua concubina 'Sandra Nair Navarro’,  
com  quem  esta  pessoa  convivia  desde  aquela  época,  e  
aproveitando os momentos em que Daiana Nair Duré ficava só  
na casa, com dito sujeito, Tito Córdoba, mediante ameaças, a 
tocava e introduzia seus dedos nos genitais dela. Da mesma 
2 
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Supremo Tribunal Federal
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…..........................................................................................................
(…) Trata-se de pedido de extradição instrutória formulado 
pelo Governo da Argentina, com base no Tratado de Extradição 
assinado entre Argentina e Brasil, do seu nacional TITO CORDOBA 
SANTILLAN, em virtude de mandado de prisão expedido pelo Tribunal 
En Lo Criminal nº 2, pela suposta prática do crime de ‘exploração sexual 
agravada’, conforme Nota Verbal nº 651/2012.
A prisão preventiva para fins de extradição foi efetivada 
em 21 de novembro de 2012.
O extraditando foi devidamente interrogado e apresentou 
defesa técnica, aduzindo, em síntese, que as acusações são inverídicas e 
que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva. Requereu, ao final, o 
indeferimento do pedido de extradição.
O  pedido  foi  instruído  com  cópia  da  ordem  de  prisão 
expedida pela autoridade competente e dos demais documentos 
exigidos pelo art. 80,  da Lei 6.815/80, havendo indicações seguras 
sobre o local, data, natureza e circunstâncias dos fatos delituosos, com  
cópia  dos  textos  legais  pertinentes,  todos  vertidos  para  a  língua 
portuguesa, de modo a permitir ao Supremo Tribunal Federal o exame  
seguro da legalidade da pretensão.
A conduta imputada ao extraditando se enquadra, segundo a 
Nota Verbal, no crime previsto no art. 119, parágrafo 4º, inciso ‘f’, do  
Código Penal Argentino, estando assim resumida nos autos:
‘que durante um período de tempo de  aproximadamente 
três (3) anos, do ano 2.000 até o começo do ano 2.003, e em  
reiteradas  oportunidades,  em  qualquer  momento  do  dia,  no  
interior do lote situado na rua Salvador Soreda número 5.891,  
na Localidade de Wilde, distrito de Avellaneda, ‘Tito Córdoba’,  
maior de idade, abusou sexualmente da menor ‘Daiana Nair 
Duré’, que era irmã de sua concubina 'Sandra Nair Navarro’,  
com  quem  esta  pessoa  convivia  desde  aquela  época,  e  
aproveitando os momentos em que Daiana Nair Duré ficava só  
na casa, com dito sujeito, Tito Córdoba, mediante ameaças, a 
tocava e introduzia seus dedos nos genitais dela. Da mesma 
2 
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Relatório
EXT 1302 / DF 
forma, em uma dessas oportunidades, quando a menor tinha 
onze  anos  de  idade,  e  aproveitando  uma  noite  que  Sandra 
Navarro tinha viajado com seus filhos, o sujeito aqui indiciado,  
Tito Córdoba, enquanto Daiana dormia, foi até o seu quarto e  
descendo suas calças e a calcinha, mexeu nos seus genitais. Em  
outra oportunidade, sempre aproveitando o referido que estava 
só com a menor, e em circunstâncias em que ela tomava banho,  
Tito  Córdoba  entrou  no  banheiro  e  tocou  seus  peitos,  e  
aproveitando que ela estava nua lhe introduziu os dedos nos 
genitais, configurando tudo isso uma submissão gravemente 
ultrajante para a vítima.
Do  relato  acima,  verifica-se  que  a  Argentina  dispõe  de 
competência jurisdicional para processar e julgar o crime imputado ao 
extraditando, haja vista que o delito foi cometido em seu território, 
estando, portanto, em perfeita consonância com o disposto nos arts. 78, I, 
da Lei nº 6.815/80.
Percebe-se, também, que o crime não possui conotação política, 
afastando, portanto, a vedação dos arts. 77 da Lei nº 6.815/80.
O fato investigado pelo país requerente  corresponde, no 
Brasil, ao crime de atentado violento ao pudor contra menor de 14 
(catorze) anos de idade, que era tipificado, à época dos fatos, no art. 214 
c/c art. 224,  ambos do Código Penal, com sua redação  anterior à 
Lei  nº  12.015/09,  satisfazendo,  assim,  ao requisito da dupla   
tipicidade previsto no art. 77, inciso II, da Lei nº 6.815/80.
Em atendimento ao disposto no art. 77, VI, da Lei 6.815/80, 
cumpre salientar que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, 
sob a análise da legislação de ambos os Estados envolvidos.
Conforme  a  legislação  argentina,  ‘a  prescrição  da  ação 
começará a correr na meia-noite do dia em que foi cometido o crime, ou se  
ele for contínuo, em que cessou de ser cometido’ (art. 63).
O delito transcrito no artigo 119 do Código Penal Argentino 
prevê uma pena de 8 a 20 anos de reclusão, dando-se a prescrição 
depois de decorrido o máximo da pena estabelecida para o crime, não 
podendo exceder de 12 (doze) anos nem ser menor de 2 (dois) anos. 
Assim, considerando que os fatos delituosos deixaram de ser cometidos  
3 
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Supremo Tribunal Federal
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forma, em uma dessas oportunidades, quando a menor tinha 
onze  anos  de  idade,  e  aproveitando  uma  noite  que  Sandra 
Navarro tinha viajado com seus filhos, o sujeito aqui indiciado,  
Tito Córdoba, enquanto Daiana dormia, foi até o seu quarto e  
descendo suas calças e a calcinha, mexeu nos seus genitais. Em  
outra oportunidade, sempre aproveitando o referido que estava 
só com a menor, e em circunstâncias em que ela tomava banho,  
Tito  Córdoba  entrou  no  banheiro  e  tocou  seus  peitos,  e  
aproveitando que ela estava nua lhe introduziu os dedos nos 
genitais, configurando tudo isso uma submissão gravemente 
ultrajante para a vítima.
Do  relato  acima,  verifica-se  que  a  Argentina  dispõe  de 
competência jurisdicional para processar e julgar o crime imputado ao 
extraditando, haja vista que o delito foi cometido em seu território, 
estando, portanto, em perfeita consonância com o disposto nos arts. 78, I, 
da Lei nº 6.815/80.
Percebe-se, também, que o crime não possui conotação política, 
afastando, portanto, a vedação dos arts. 77 da Lei nº 6.815/80.
O fato investigado pelo país requerente  corresponde, no 
Brasil, ao crime de atentado violento ao pudor contra menor de 14 
(catorze) anos de idade, que era tipificado, à época dos fatos, no art. 214 
c/c art. 224,  ambos do Código Penal, com sua redação  anterior à 
Lei  nº  12.015/09,  satisfazendo,  assim,  ao requisito da dupla   
tipicidade previsto no art. 77, inciso II, da Lei nº 6.815/80.
Em atendimento ao disposto no art. 77, VI, da Lei 6.815/80, 
cumpre salientar que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, 
sob a análise da legislação de ambos os Estados envolvidos.
Conforme  a  legislação  argentina,  ‘a  prescrição  da  ação 
começará a correr na meia-noite do dia em que foi cometido o crime, ou se  
ele for contínuo, em que cessou de ser cometido’ (art. 63).
O delito transcrito no artigo 119 do Código Penal Argentino 
prevê uma pena de 8 a 20 anos de reclusão, dando-se a prescrição 
depois de decorrido o máximo da pena estabelecida para o crime, não 
podendo exceder de 12 (doze) anos nem ser menor de 2 (dois) anos. 
Assim, considerando que os fatos delituosos deixaram de ser cometidos  
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 28

Relatório
EXT 1302 / DF 
no começo do ano de 2003, a prescrição, para o direito argentino, somente   
ocorrerá a partir de 2015.
Por sua vez, no Brasil, o delito de atentado violento ao pudor 
contra menor de 14 (catorze) anos de idade  possui pena máxima 
de 10 anos de reclusão, sujeitando-se ao prazo prescricional de 16 
(dezesseis) anos (art. 109, inciso II, do Código Penal). Como o delito foi 
praticado até o início de  2003,  a prescrição será alcançada apenas   
em 2019.
Observa-se,  na  espécie,  o atendimento ao  requisito  dupla 
punibilidade.
Por outro lado, incabível a discussão por essa Corte, como 
quer a  defesa,  acerca  da  inocência do  ora  extraditando,  por 
extrapolar os limites da contenciosidade limitada que rege o processo 
de extradição.
Neste sentido, tem-se o entendimento dessa Corte Máxima: ‘A 
ação de extradição passiva não confere, ao Supremo Tribunal Federal, 
qualquer poder de indagação sobre o mérito da pretensão deduzida pelo  
Estado requerente ou sobre o contexto probatório em que a postulação  
extradicional se apoia. - O sistema de contenciosidade limitada, que  
caracteriza o regime jurídico da extradição passiva no direito positivo 
brasileiro, não permite qualquer indagação probatória pertinente ao ilícito 
criminal  cuja  persecução,  no  exterior,  justificou  o  ajuizamento  da 
demanda extradicional perante o Supremo Tribunal Federal’.
Ante o exposto, manifesta-se o Ministério Público Federal pelo   
deferimento do pedido de extradição.” (grifei)
É o relatório.
4 
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Supremo Tribunal Federal
EXT 1302 / DF 
no começo do ano de 2003, a prescrição, para o direito argentino, somente   
ocorrerá a partir de 2015.
Por sua vez, no Brasil, o delito de atentado violento ao pudor 
contra menor de 14 (catorze) anos de idade  possui pena máxima 
de 10 anos de reclusão, sujeitando-se ao prazo prescricional de 16 
(dezesseis) anos (art. 109, inciso II, do Código Penal). Como o delito foi 
praticado até o início de  2003,  a prescrição será alcançada apenas   
em 2019.
Observa-se,  na  espécie,  o atendimento ao  requisito  dupla 
punibilidade.
Por outro lado, incabível a discussão por essa Corte, como 
quer a  defesa,  acerca  da  inocência do  ora  extraditando,  por 
extrapolar os limites da contenciosidade limitada que rege o processo 
de extradição.
Neste sentido, tem-se o entendimento dessa Corte Máxima: ‘A 
ação de extradição passiva não confere, ao Supremo Tribunal Federal, 
qualquer poder de indagação sobre o mérito da pretensão deduzida pelo  
Estado requerente ou sobre o contexto probatório em que a postulação  
extradicional se apoia. - O sistema de contenciosidade limitada, que  
caracteriza o regime jurídico da extradição passiva no direito positivo 
brasileiro, não permite qualquer indagação probatória pertinente ao ilícito 
criminal  cuja  persecução,  no  exterior,  justificou  o  ajuizamento  da 
demanda extradicional perante o Supremo Tribunal Federal’.
Ante o exposto, manifesta-se o Ministério Público Federal pelo   
deferimento do pedido de extradição.” (grifei)
É o relatório.
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 28

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.302 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): O 
Governo  da  Argentina  pretende a  entrega  extradicional  de  TITO 
CÓRDOBA SANTILLAN, súdito argentino, contra quem existe, naquele 
País, investigação penal  pela   suposta   prática do crime de “exploração 
sexual agravada”.
Em  razão  dos  fundamentos  ora  mencionados,  determinei  que  a 
Missão  Diplomática  da  República  Argentina  regularizasse  o  pedido 
extradicional,  instruindo-o com a indispensável Nota Verbal, a fim de 
atender o que se acha estabelecido no Artigo 18, nº 1, do Acordo de 
Extradição  entre  os  Estados  Partes  do  MERCOSUL  e,  também,  no 
Artigo  IV  do  Tratado  Bilateral  Brasil/Argentina,  em  ordem  a  deixar 
positivado  que o pleito extradicional,  no caso,  estaria sendo deduzido 
pelo próprio Estado argentino, e não por autoridade judiciária daquele País.
Como se sabe, as relações extradicionais se estabelecem entre Estados 
soberanos, únicos entes dotados de legitimidade ativa “ad causam” para efeito 
de válida formulação, perante o Brasil, do pedido de extradição.
Isso significa que não dispõem de qualidade para agir,  no âmbito 
extradicional, os órgãos internos do Poder Judiciário vinculados ao Estado 
estrangeiro.
Com efeito,  apenas Estados estrangeiros –  e não órgãos internos 
do  Poder  Judiciário  vinculados  a esse mesmo Estado  –  dispõem de 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.302 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): O 
Governo  da  Argentina  pretende a  entrega  extradicional  de  TITO 
CÓRDOBA SANTILLAN, súdito argentino, contra quem existe, naquele 
País, investigação penal  pela   suposta   prática do crime de “exploração 
sexual agravada”.
Em  razão  dos  fundamentos  ora  mencionados,  determinei  que  a 
Missão  Diplomática  da  República  Argentina  regularizasse  o  pedido 
extradicional,  instruindo-o com a indispensável Nota Verbal, a fim de 
atender o que se acha estabelecido no Artigo 18, nº 1, do Acordo de 
Extradição  entre  os  Estados  Partes  do  MERCOSUL  e,  também,  no 
Artigo  IV  do  Tratado  Bilateral  Brasil/Argentina,  em  ordem  a  deixar 
positivado  que o pleito extradicional,  no caso,  estaria sendo deduzido 
pelo próprio Estado argentino, e não por autoridade judiciária daquele País.
Como se sabe, as relações extradicionais se estabelecem entre Estados 
soberanos, únicos entes dotados de legitimidade ativa “ad causam” para efeito 
de válida formulação, perante o Brasil, do pedido de extradição.
Isso significa que não dispõem de qualidade para agir,  no âmbito 
extradicional, os órgãos internos do Poder Judiciário vinculados ao Estado 
estrangeiro.
Com efeito,  apenas Estados estrangeiros –  e não órgãos internos 
do  Poder  Judiciário  vinculados  a esse mesmo Estado  –  dispõem de 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 28

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
EXT 1302 / DF 
legitimidade ativa  para ajuizar, perante a  Suprema Corte, a pertinente 
ação de  extradição  passiva  (RTJ 99/1003 –  Ext 313/Argentina,  Rel. 
Min.  LUIZ  GALLOTTI),  eis  que  o  ordenamento  constitucional 
brasileiro,  nesse  tema,  prevê,  unicamente,  a  formulação  de  demanda 
extradicional,  quando “solicitada  por Estado estrangeiro” (CF, art. 102, I, 
“g” – grifei):
“Extradição. Pressuposto. Competência.
1.  É pressuposto essencial da  extradição  que seja ela 
requerida por Governo de país estrangeiro.
2. Pedido não conhecido, visto que formulado por autoridade 
judiciária estrangeira.”
(RTJ 64/22, Rel. Min. BILAC PINTO – grifei)
“Extradição: inadmissibilidade da formulação do pedido por 
carta rogatória de juiz estrangeiro (...).
1. O processo de extradição passiva só se instaura mediante 
pedido de governo do Estado estrangeiro. (...).”
(RTJ 184/674, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Pleno – 
grifei)
“-  O Supremo Tribunal Federal, no sistema constitucional 
brasileiro, somente dispõe de competência originária para processar e 
julgar as extradições passivas, requeridas, ao Governo do Brasil, por   
Estados estrangeiros. (…). 
- Os pedidos de extradição, por envolverem uma relação de 
caráter  necessariamente intergovernamental,  somente podem ser 
formulados por Estados soberanos, falecendo legitimação, para tanto, 
a meros particulares. Doutrina. Precedentes.”
(Ext 955-Tutela Antecipada/DF,  Rel.  Min.  CELSO  DE 
MELLO)
Não custa ressaltar, neste ponto, na linha da diretriz jurisprudencial 
firmada por esta Corte, que o processo de extradição faz instaurar uma 
relação de caráter necessariamente intergovernamental,  o que afasta a 
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legitimidade ativa  para ajuizar, perante a  Suprema Corte, a pertinente 
ação de  extradição  passiva  (RTJ 99/1003 –  Ext 313/Argentina,  Rel. 
Min.  LUIZ  GALLOTTI),  eis  que  o  ordenamento  constitucional 
brasileiro,  nesse  tema,  prevê,  unicamente,  a  formulação  de  demanda 
extradicional,  quando “solicitada  por Estado estrangeiro” (CF, art. 102, I, 
“g” – grifei):
“Extradição. Pressuposto. Competência.
1.  É pressuposto essencial da  extradição  que seja ela 
requerida por Governo de país estrangeiro.
2. Pedido não conhecido, visto que formulado por autoridade 
judiciária estrangeira.”
(RTJ 64/22, Rel. Min. BILAC PINTO – grifei)
“Extradição: inadmissibilidade da formulação do pedido por 
carta rogatória de juiz estrangeiro (...).
1. O processo de extradição passiva só se instaura mediante 
pedido de governo do Estado estrangeiro. (...).”
(RTJ 184/674, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Pleno – 
grifei)
“-  O Supremo Tribunal Federal, no sistema constitucional 
brasileiro, somente dispõe de competência originária para processar e 
julgar as extradições passivas, requeridas, ao Governo do Brasil, por   
Estados estrangeiros. (…). 
- Os pedidos de extradição, por envolverem uma relação de 
caráter  necessariamente intergovernamental,  somente podem ser 
formulados por Estados soberanos, falecendo legitimação, para tanto, 
a meros particulares. Doutrina. Precedentes.”
(Ext 955-Tutela Antecipada/DF,  Rel.  Min.  CELSO  DE 
MELLO)
Não custa ressaltar, neste ponto, na linha da diretriz jurisprudencial 
firmada por esta Corte, que o processo de extradição faz instaurar uma 
relação de caráter necessariamente intergovernamental,  o que afasta a 
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possibilidade de terceiros,  desvestidos de estatalidade, formularem pleitos 
de natureza extradicional.
Não constitui demasia enfatizar que esse entendimento  reflete-se 
no  magistério  de  autorizados  doutrinadores,  como resulta claro das 
lições, entre outras, de CAROLINA CARDOSO GUIMARÃES LISBOA (“A 
Relação Extradicional no Direito Brasileiro”, p. 130/131, item n. 2.2.1, 
2001, Del Rey), ALEXANDRE DE MORAES (“Constituição do Brasil 
Interpretada”, p. 299, item n. 5.91, 7ª ed., 2007, Atlas), UADI LAMMÊGO 
BULOS (“Constituição Federal Anotada”, p. 277, 7ª ed., 2007, Saraiva), 
GILDA MACIEL CORRÊA MEYER RUSSOMANO  (“A  Extradição  no 
Direito Internacional e no Direito Brasileiro”, p. 136, item n. 4, 3ª ed., 
1981, RT), YUSSEF SAID CAHALI (“Estatuto do Estrangeiro”, p. 363, 
item n. 27, 1983, Saraiva), ÁLVARO MAYRINK DA COSTA (“Direito 
Penal – Parte Geral”, vol. 1/514-515, item n. 6, 7ª ed., 2005, Forense),  e 
FRANCISCO  REZEK  (“Direito  Internacional  Público  –  Curso 
Elementar”, p. 197, item n. 117, 10ª ed./3ª tir., 2007, Saraiva), dentre 
outros. 
A cláusula constitucional pertinente ao reconhecimento do direito de 
agir em sede extradicional, mediante formulação do concernente pedido de 
extradição (CF, art. 5º, inciso  LI),  confere legitimação,  tão somente,  aos 
Estados  soberanos, que  poderão,  na  condição  de  sujeitos  de  Direito 
Internacional Público, deduzir os respectivos pleitos extradicionais.
Isso significa, portanto, que a regra atributiva de legitimação para 
agir – constitucionalmente restrita ao “Estado estrangeiro” (CF, art. 102, I, 
“g”) – incide na causa principal (ação de extradição passiva).
Cumpre relembrar, de outro lado, que a Convenção de Viena sobre 
Relações Diplomáticas –  Artigo  3º,  n.  1,  “a”  –  outorga,  à  Missão 
Diplomática, o poder de representar o Estado acreditante (“État d’envoi”) 
perante  o Estado  acreditado ou Estado  receptor (o  Brasil,  no  caso), 
3 
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possibilidade de terceiros,  desvestidos de estatalidade, formularem pleitos 
de natureza extradicional.
Não constitui demasia enfatizar que esse entendimento  reflete-se 
no  magistério  de  autorizados  doutrinadores,  como resulta claro das 
lições, entre outras, de CAROLINA CARDOSO GUIMARÃES LISBOA (“A 
Relação Extradicional no Direito Brasileiro”, p. 130/131, item n. 2.2.1, 
2001, Del Rey), ALEXANDRE DE MORAES (“Constituição do Brasil 
Interpretada”, p. 299, item n. 5.91, 7ª ed., 2007, Atlas), UADI LAMMÊGO 
BULOS (“Constituição Federal Anotada”, p. 277, 7ª ed., 2007, Saraiva), 
GILDA MACIEL CORRÊA MEYER RUSSOMANO  (“A  Extradição  no 
Direito Internacional e no Direito Brasileiro”, p. 136, item n. 4, 3ª ed., 
1981, RT), YUSSEF SAID CAHALI (“Estatuto do Estrangeiro”, p. 363, 
item n. 27, 1983, Saraiva), ÁLVARO MAYRINK DA COSTA (“Direito 
Penal – Parte Geral”, vol. 1/514-515, item n. 6, 7ª ed., 2005, Forense),  e 
FRANCISCO  REZEK  (“Direito  Internacional  Público  –  Curso 
Elementar”, p. 197, item n. 117, 10ª ed./3ª tir., 2007, Saraiva), dentre 
outros. 
A cláusula constitucional pertinente ao reconhecimento do direito de 
agir em sede extradicional, mediante formulação do concernente pedido de 
extradição (CF, art. 5º, inciso  LI),  confere legitimação,  tão somente,  aos 
Estados  soberanos, que  poderão,  na  condição  de  sujeitos  de  Direito 
Internacional Público, deduzir os respectivos pleitos extradicionais.
Isso significa, portanto, que a regra atributiva de legitimação para 
agir – constitucionalmente restrita ao “Estado estrangeiro” (CF, art. 102, I, 
“g”) – incide na causa principal (ação de extradição passiva).
Cumpre relembrar, de outro lado, que a Convenção de Viena sobre 
Relações Diplomáticas –  Artigo  3º,  n.  1,  “a”  –  outorga,  à  Missão 
Diplomática, o poder de representar o Estado acreditante (“État d’envoi”) 
perante  o Estado  acreditado ou Estado  receptor (o  Brasil,  no  caso), 
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derivando, dessa eminente função política, um complexo de atribuições e de 
poderes reconhecidos ao agente diplomático que exerce a atividade de 
representação institucional de seu País, aí incluída a prerrogativa de fazer 
declarações,
 como 
aquela 
a  que  se  refere
 o 
Acordo 
de 
Extradição/MERCOSUL (Artigo 18, n. 1).
É importante destacar,  por oportuno,  que a Nota diplomática,  que 
goza da presunção de autenticidade,  vale pelo  que  nela  se  contém.  Na 
realidade – e como já decidiu esta Suprema Corte – esse documento, que 
possui reconhecida  eficácia  no  meio  diplomático,  reveste-se de 
idoneidade que deriva das “condições e peculiaridades de seu trânsito, não de  
assinaturas ou lacres” (RTJ 124/6, Rel. Min. SYDNEY SANCHES).
Resulta  claro,  pois,  que  autoridades  judiciárias de  um  Estado 
soberano não dispõem, elas próprias, de legitimação ativa para postular, 
diretamente ao Brasil, a extradição de determinado súdito estrangeiro, eis 
que –  insista-se – processos extradicionais  somente se instauram  entre 
Estados estrangeiros (e não entre as respectivas autoridades públicas).
Assinalo,  por  necessário,  que  o  Estado requerente  cumpriu a 
determinação  por  mim  ordenada,
 produzindo 
Nota  Verbal 
consubstanciadora do pedido extradicional,  em clara demonstração  de 
que se trata de demanda formalmente apresentada pela própria República 
Argentina,  e não por um  de seus Tribunais judiciários,  o  que  permite 
reconhecer que esta postulação ajusta-se à jurisprudência que o Supremo 
Tribunal Federal  firmou  a propósito  da qualidade para agir em sede de 
extradição passiva.
Superada a questão pertinente à legitimidade ativa “ad causam” para 
efeito de ajuizamento da ação de extradição perante esta Suprema Corte, 
passo a examinar o pedido extradicional ora formulado.
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derivando, dessa eminente função política, um complexo de atribuições e de 
poderes reconhecidos ao agente diplomático que exerce a atividade de 
representação institucional de seu País, aí incluída a prerrogativa de fazer 
declarações,
 como 
aquela 
a  que  se  refere
 o 
Acordo 
de 
Extradição/MERCOSUL (Artigo 18, n. 1).
É importante destacar,  por oportuno,  que a Nota diplomática,  que 
goza da presunção de autenticidade,  vale pelo  que  nela  se  contém.  Na 
realidade – e como já decidiu esta Suprema Corte – esse documento, que 
possui reconhecida  eficácia  no  meio  diplomático,  reveste-se de 
idoneidade que deriva das “condições e peculiaridades de seu trânsito, não de  
assinaturas ou lacres” (RTJ 124/6, Rel. Min. SYDNEY SANCHES).
Resulta  claro,  pois,  que  autoridades  judiciárias de  um  Estado 
soberano não dispõem, elas próprias, de legitimação ativa para postular, 
diretamente ao Brasil, a extradição de determinado súdito estrangeiro, eis 
que –  insista-se – processos extradicionais  somente se instauram  entre 
Estados estrangeiros (e não entre as respectivas autoridades públicas).
Assinalo,  por  necessário,  que  o  Estado requerente  cumpriu a 
determinação  por  mim  ordenada,
 produzindo 
Nota  Verbal 
consubstanciadora do pedido extradicional,  em clara demonstração  de 
que se trata de demanda formalmente apresentada pela própria República 
Argentina,  e não por um  de seus Tribunais judiciários,  o  que  permite 
reconhecer que esta postulação ajusta-se à jurisprudência que o Supremo 
Tribunal Federal  firmou  a propósito  da qualidade para agir em sede de 
extradição passiva.
Superada a questão pertinente à legitimidade ativa “ad causam” para 
efeito de ajuizamento da ação de extradição perante esta Suprema Corte, 
passo a examinar o pedido extradicional ora formulado.
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E,  ao  fazê-lo,  cumpre  destacar  que  o  ora  extraditando,  em 
manifestação 
formal 
produzida  por  intermédio  de  Advogado 
regularmente designado,  concorda,  integralmente,  com o imediato 
deferimento deste pedido extradicional, como resulta claro da seguinte 
passagem constante de sua petição:
“Diante do parecer ministerial e dos indeferimentos proferidos, 
não resta ao extraditando senão concordar com a sua extradição, sendo  
ela voluntária ou obrigatória.”
Impõe-se referir, neste ponto, por necessário, que a circunstância de 
o extraditando concordar com o pedido extradicional não basta, por si só, 
para viabilizar o acolhimento do pleito deduzido pelo Estado estrangeiro 
interessado.
É preciso ter em consideração,  presente o contexto em referência, 
que “O  simples desejo manifestado pelo extraditando  não se revela apto  a 
flexibilizar as regras do procedimento extradicional” (Ext 872/Argentina, Rel. 
Min. GILMAR MENDES).
Esse  entendimento nada  mais  reflete
 senão 
a  orientação 
jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal  firmou no sentido  de 
não ter relevo jurídico, só por si,  a eventual concordância  do súdito 
estrangeiro com o pedido de extradição contra ele dirigido, pelo fato de 
que o processo extradicional representa garantia indisponível instituída 
em favor do próprio extraditando (RTJ 177/566-567, Rel. Min. NELSON 
JOBIM – Ext 751/Alemanha, Rel. Min. NELSON JOBIM):
“O  controle  jurisdicional,  pelo  Excelso  Pretório, 
do pedido de extradição deduzido pelo Estado estrangeiro  traduz 
indeclinável exigência  de  ordem  constitucional  e  poderosa 
5 
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Supremo Tribunal Federal
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E,  ao  fazê-lo,  cumpre  destacar  que  o  ora  extraditando,  em 
manifestação 
formal 
produzida  por  intermédio  de  Advogado 
regularmente designado,  concorda,  integralmente,  com o imediato 
deferimento deste pedido extradicional, como resulta claro da seguinte 
passagem constante de sua petição:
“Diante do parecer ministerial e dos indeferimentos proferidos, 
não resta ao extraditando senão concordar com a sua extradição, sendo  
ela voluntária ou obrigatória.”
Impõe-se referir, neste ponto, por necessário, que a circunstância de 
o extraditando concordar com o pedido extradicional não basta, por si só, 
para viabilizar o acolhimento do pleito deduzido pelo Estado estrangeiro 
interessado.
É preciso ter em consideração,  presente o contexto em referência, 
que “O  simples desejo manifestado pelo extraditando  não se revela apto  a 
flexibilizar as regras do procedimento extradicional” (Ext 872/Argentina, Rel. 
Min. GILMAR MENDES).
Esse  entendimento nada  mais  reflete
 senão 
a  orientação 
jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal  firmou no sentido  de 
não ter relevo jurídico, só por si,  a eventual concordância  do súdito 
estrangeiro com o pedido de extradição contra ele dirigido, pelo fato de 
que o processo extradicional representa garantia indisponível instituída 
em favor do próprio extraditando (RTJ 177/566-567, Rel. Min. NELSON 
JOBIM – Ext 751/Alemanha, Rel. Min. NELSON JOBIM):
“O  controle  jurisdicional,  pelo  Excelso  Pretório, 
do pedido de extradição deduzido pelo Estado estrangeiro  traduz 
indeclinável exigência  de  ordem  constitucional  e  poderosa 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
EXT 1302 / DF 
garantia  –  de  que  nem  mesmo  o  extraditando  pode 
dispor –  contra  ações  eventualmente  arbitrárias  do  próprio 
Estado.”
(RTJ 132/139, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“EXTRADIÇÃO
 
–
 CONCORDÂNCIA 
DO 
EXTRADITANDO – CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DISPENSA 
O  CONTROLE  DE  LEGALIDADE  DO  PEDIDO 
EXTRADICIONAL,  A  SER  EFETUADO  PELO  SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL.
-  O  desejo de  ser  extraditado,  ainda que  manifestado, 
de  modo  inequívoco, pelo  próprio súdito  estrangeiro,  não  basta, 
só  por  si,  para  dispensar as  formalidades  inerentes ao 
processo  extradicional,  posto que  este  representa garantia 
indisponível instituída  em favor do extraditando.  Precedentes. 
(…).”
(Ext 909/Estado de Israel,  Rel.  Min.  CELSO  DE 
MELLO)
Impende salientar que a presente extradição, como já mencionado, 
reveste-se de caráter instrutório, eis que o ora extraditando  ainda não 
sofreu  condenação penal definitiva pela suposta prática do crime de 
“exploração sexual agravada”, conforme Nota Verbal nº 051/2012.
A infração penal atribuída ao extraditando  acha-se desvestida de 
caráter  político.  Constitui  delito  comum,  insuscetível  de  julgamento 
perante  órgãos  judiciários  ou tribunais  de  exceção  no  Estado 
requerente.
O súdito estrangeiro em questão deverá ser julgado, na República 
Argentina,  por  órgãos  do  Poder  Judiciário  que   se   conformam   às 
exigências  impostas  pelo  princípio  do  juiz  natural,  em  tudo 
compatíveis com  as  diretrizes  que  esta  Suprema  Corte  firmou a 
propósito de tão relevante postulado constitucional (RTJ 169/557, Rel. 
6 
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garantia  –  de  que  nem  mesmo  o  extraditando  pode 
dispor –  contra  ações  eventualmente  arbitrárias  do  próprio 
Estado.”
(RTJ 132/139, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“EXTRADIÇÃO
 
–
 CONCORDÂNCIA 
DO 
EXTRADITANDO – CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DISPENSA 
O  CONTROLE  DE  LEGALIDADE  DO  PEDIDO 
EXTRADICIONAL,  A  SER  EFETUADO  PELO  SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL.
-  O  desejo de  ser  extraditado,  ainda que  manifestado, 
de  modo  inequívoco, pelo  próprio súdito  estrangeiro,  não  basta, 
só  por  si,  para  dispensar as  formalidades  inerentes ao 
processo  extradicional,  posto que  este  representa garantia 
indisponível instituída  em favor do extraditando.  Precedentes. 
(…).”
(Ext 909/Estado de Israel,  Rel.  Min.  CELSO  DE 
MELLO)
Impende salientar que a presente extradição, como já mencionado, 
reveste-se de caráter instrutório, eis que o ora extraditando  ainda não 
sofreu  condenação penal definitiva pela suposta prática do crime de 
“exploração sexual agravada”, conforme Nota Verbal nº 051/2012.
A infração penal atribuída ao extraditando  acha-se desvestida de 
caráter  político.  Constitui  delito  comum,  insuscetível  de  julgamento 
perante  órgãos  judiciários  ou tribunais  de  exceção  no  Estado 
requerente.
O súdito estrangeiro em questão deverá ser julgado, na República 
Argentina,  por  órgãos  do  Poder  Judiciário  que   se   conformam   às 
exigências  impostas  pelo  princípio  do  juiz  natural,  em  tudo 
compatíveis com  as  diretrizes  que  esta  Suprema  Corte  firmou a 
propósito de tão relevante postulado constitucional (RTJ 169/557, Rel. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
EXT 1302 / DF 
Min.  CELSO  DE  MELLO  –  RTJ  179/378-379,  Rel.  Min.  CELSO  DE 
MELLO):
“O  POSTULADO  DO  JUIZ NATURAL REPRESENTA 
GARANTIA
 
CONSTITUCIONAL
 
INDISPONÍVEL 
ASSEGURADA  A
 QUALQUER 
RÉU  EM  SEDE  DE 
PERSECUÇÃO PENAL.
- O princípio da naturalidade do juízo representa uma das 
mais  importantes  matrizes  político-ideológicas  que conformam a 
própria  atividade  legislativa  do  Estado  e  que  condicionam o 
desempenho,  por  parte  do  Poder  Público,  das  funções  de  caráter  
penal-persecutório, notadamente quando exercidas em sede judicial.
O  postulado do  juiz  natural  reveste-se,  em  sua  projeção 
político-jurídica,  de  dupla função  instrumental,  pois,  enquanto 
garantia indisponível, tem por titular qualquer pessoa exposta, em 
juízo criminal, à ação persecutória do Estado e, enquanto limitação 
insuperável, representa fator de restrição que incide sobre os órgãos 
do poder estatal incumbidos de promover, judicialmente, a repressão 
criminal.
É  irrecusável,  em  nosso  sistema  de  direito  constitucional 
positivo  –  considerado  o  princípio  do  juiz  natural –,  que 
ninguém poderá  ser  privado  de  sua  liberdade  senão mediante 
julgamento pela autoridade judicial competente.  Nenhuma pessoa, 
em conseqüência, poderá ser subtraída ao seu juiz natural. A 
nova Constituição do Brasil, ao proclamar as liberdades públicas – 
que representam  limitações expressivas aos poderes do Estado –, 
consagrou, agora, de modo explícito, o postulado fundamental do 
juiz natural. O art. 5º, LIII, da Carta Política prescreve que ‘ninguém 
será  processado  nem  sentenciado  senão  pela  autoridade 
competente’.”
(HC 81.963/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
O  fato  delituoso 
ensejador  da  formulação  deste  pedido 
extradicional, por sua vez, submete-se à competência penal exclusiva da 
Justiça  do  Estado  requerente,  a  quem  incumbe,  sem o  concurso  da 
jurisdição dos tribunais brasileiros, processar e julgar o extraditando.
7 
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EXT 1302 / DF 
Min.  CELSO  DE  MELLO  –  RTJ  179/378-379,  Rel.  Min.  CELSO  DE 
MELLO):
“O  POSTULADO  DO  JUIZ NATURAL REPRESENTA 
GARANTIA
 
CONSTITUCIONAL
 
INDISPONÍVEL 
ASSEGURADA  A
 QUALQUER 
RÉU  EM  SEDE  DE 
PERSECUÇÃO PENAL.
- O princípio da naturalidade do juízo representa uma das 
mais  importantes  matrizes  político-ideológicas  que conformam a 
própria  atividade  legislativa  do  Estado  e  que  condicionam o 
desempenho,  por  parte  do  Poder  Público,  das  funções  de  caráter  
penal-persecutório, notadamente quando exercidas em sede judicial.
O  postulado do  juiz  natural  reveste-se,  em  sua  projeção 
político-jurídica,  de  dupla função  instrumental,  pois,  enquanto 
garantia indisponível, tem por titular qualquer pessoa exposta, em 
juízo criminal, à ação persecutória do Estado e, enquanto limitação 
insuperável, representa fator de restrição que incide sobre os órgãos 
do poder estatal incumbidos de promover, judicialmente, a repressão 
criminal.
É  irrecusável,  em  nosso  sistema  de  direito  constitucional 
positivo  –  considerado  o  princípio  do  juiz  natural –,  que 
ninguém poderá  ser  privado  de  sua  liberdade  senão mediante 
julgamento pela autoridade judicial competente.  Nenhuma pessoa, 
em conseqüência, poderá ser subtraída ao seu juiz natural. A 
nova Constituição do Brasil, ao proclamar as liberdades públicas – 
que representam  limitações expressivas aos poderes do Estado –, 
consagrou, agora, de modo explícito, o postulado fundamental do 
juiz natural. O art. 5º, LIII, da Carta Política prescreve que ‘ninguém 
será  processado  nem  sentenciado  senão  pela  autoridade 
competente’.”
(HC 81.963/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
O  fato  delituoso 
ensejador  da  formulação  deste  pedido 
extradicional, por sua vez, submete-se à competência penal exclusiva da 
Justiça  do  Estado  requerente,  a  quem  incumbe,  sem o  concurso  da 
jurisdição dos tribunais brasileiros, processar e julgar o extraditando.
7 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
EXT 1302 / DF 
A pretensão extradicional ora deduzida pela República Argentina 
também satisfaz a  exigência  concernente  aos postulados da  dupla 
tipicidade e da dupla punibilidade.
Cumpre assinalar que o Tribunal Criminal nº 2 da Seção Judiciária 
de Lomas de Zamora, na Província de Buenos Aires, expediu mandado 
de prisão contra o ora extraditando nos autos do Processo nº 3035/2, 
apoiando-se, para tanto, no fato de que o súdito estrangeiro em questão, 
“(...) durante um período de tempo de aproximadamente três (3) anos, do ano  
de 2.000 até o começo do ano de 2.003, e em reiteradas oportunidades, em  
qualquer momento do dia, no interior do lote situado na rua Salvador Soreda 
número 5.891 da Localidade de Wilde, Distrito de Avellaneda, Tito Córdoba,  
maior de idade, abusou sexualmente da menor Daiana Nair Duré, que era irmã  
de sua concubina Sandra Nair Navarro, com quem esta pessoa convivia desde  
aquela época, e aproveitando os momentos em que Daiana Nair Dure ficava só na  
casa, com dito sujeito, Tito Córdoba, mediante ameaças, a tocava e introduzia  
seus dedos nos genitais dela. Da mesma forma, em uma dessas oportunidades,  
quando a menor tinha onze anos de idade, e aproveitando uma noite que Sandra  
Navarro tinha viajado com seus filhos, o sujeito aqui indiciado, Tito Córdoba,  
enquanto Daiana dormia, foi até o seu quarto e descendo suas calças e a calcinha,  
mexeu nos seus genitais. Em outra oportunidade, sempre aproveitando (...) que  
estava só com a menor, e em circunstâncias em que ela tomava banho, Tito  
Córdoba entrou no banheiro e tocou seus peitos, e aproveitando que ela estava  
nua lhe introduziu os dedos nos genitais, configurando tudo isso uma submissão  
gravemente ultrajante para a vítima”.
No caso, quanto ao delito imputado ao súdito estrangeiro – atentado 
violento ao pudor contra menor de 14 (catorze) anos, tipificado, à época dos 
fatos, no artigo 214, c/c o art. 224 do Código Penal, na redação anterior à da 
Lei nº 12.015/09 –, acha-
 
 se
   atendido o princípio da dupla tipicidade.
8 
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Supremo Tribunal Federal
EXT 1302 / DF 
A pretensão extradicional ora deduzida pela República Argentina 
também satisfaz a  exigência  concernente  aos postulados da  dupla 
tipicidade e da dupla punibilidade.
Cumpre assinalar que o Tribunal Criminal nº 2 da Seção Judiciária 
de Lomas de Zamora, na Província de Buenos Aires, expediu mandado 
de prisão contra o ora extraditando nos autos do Processo nº 3035/2, 
apoiando-se, para tanto, no fato de que o súdito estrangeiro em questão, 
“(...) durante um período de tempo de aproximadamente três (3) anos, do ano  
de 2.000 até o começo do ano de 2.003, e em reiteradas oportunidades, em  
qualquer momento do dia, no interior do lote situado na rua Salvador Soreda 
número 5.891 da Localidade de Wilde, Distrito de Avellaneda, Tito Córdoba,  
maior de idade, abusou sexualmente da menor Daiana Nair Duré, que era irmã  
de sua concubina Sandra Nair Navarro, com quem esta pessoa convivia desde  
aquela época, e aproveitando os momentos em que Daiana Nair Dure ficava só na  
casa, com dito sujeito, Tito Córdoba, mediante ameaças, a tocava e introduzia  
seus dedos nos genitais dela. Da mesma forma, em uma dessas oportunidades,  
quando a menor tinha onze anos de idade, e aproveitando uma noite que Sandra  
Navarro tinha viajado com seus filhos, o sujeito aqui indiciado, Tito Córdoba,  
enquanto Daiana dormia, foi até o seu quarto e descendo suas calças e a calcinha,  
mexeu nos seus genitais. Em outra oportunidade, sempre aproveitando (...) que  
estava só com a menor, e em circunstâncias em que ela tomava banho, Tito  
Córdoba entrou no banheiro e tocou seus peitos, e aproveitando que ela estava  
nua lhe introduziu os dedos nos genitais, configurando tudo isso uma submissão  
gravemente ultrajante para a vítima”.
No caso, quanto ao delito imputado ao súdito estrangeiro – atentado 
violento ao pudor contra menor de 14 (catorze) anos, tipificado, à época dos 
fatos, no artigo 214, c/c o art. 224 do Código Penal, na redação anterior à da 
Lei nº 12.015/09 –, acha-
 
 se
   atendido o princípio da dupla tipicidade.
8 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 28

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
EXT 1302 / DF 
De outro lado, e no que concerne à prescrição penal pertinente ao 
crime imputado ao ora extraditando,  cabe esclarecer que ainda  não se 
verificou, quanto a ele, a prescrição penal, quer segundo a lei argentina, 
quer conforme o direito brasileiro, tal como assinalou o Ministério Público 
Federal:
“Em atendimento ao disposto no art. 77, VI, da Lei 6.815/80, 
cumpre salientar que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, 
sob a análise da legislação de ambos os Estados envolvidos.
Conforme  a  legislação  argentina,  ‘a  prescrição  da  ação 
começará a correr na meia-noite do dia em que foi cometido o crime, ou se  
ele for contínuo, em que cessou de ser cometido’ (art. 63).
O delito transcrito no artigo 119 do Código Penal Argentino 
prevê uma pena de 8 a 20 anos de reclusão, dando-se a prescrição 
depois de decorrido o máximo da pena estabelecida para o crime, não 
podendo exceder de 12 (doze) anos nem ser menor de 2 (dois) anos. 
Assim, considerando que os fatos delituosos deixaram de ser cometidos  
no começo do ano de 2003, a prescrição, para o direito argentino, somente   
ocorrerá a partir de 2015.
Por sua vez, no Brasil, o delito de atentado violento ao pudor 
contra menor de 14 (catorze) anos de idade  possui pena máxima 
de 10 anos de reclusão, sujeitando-se ao prazo prescricional de 16 
(dezesseis) anos (art. 109, inciso II, do Código Penal). Como o delito foi 
praticado até o início de  2003,  a prescrição será alcançada apenas   
em 2019.” (grifei)
Possível,  desse  modo,  relativamente ao  delito indicado,  a 
extradição ora pretendida pela República Argentina, eis que observada, 
no  caso,  quanto ao  ilícito  penal  em  questão,  a exigência da  dupla 
punibilidade.
Nem se alegue, de outro lado, que a existência de união estável com 
mulher brasileira  inviabilizaria o deferimento  do presente pedido de 
extradição.
9 
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EXT 1302 / DF 
De outro lado, e no que concerne à prescrição penal pertinente ao 
crime imputado ao ora extraditando,  cabe esclarecer que ainda  não se 
verificou, quanto a ele, a prescrição penal, quer segundo a lei argentina, 
quer conforme o direito brasileiro, tal como assinalou o Ministério Público 
Federal:
“Em atendimento ao disposto no art. 77, VI, da Lei 6.815/80, 
cumpre salientar que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, 
sob a análise da legislação de ambos os Estados envolvidos.
Conforme  a  legislação  argentina,  ‘a  prescrição  da  ação 
começará a correr na meia-noite do dia em que foi cometido o crime, ou se  
ele for contínuo, em que cessou de ser cometido’ (art. 63).
O delito transcrito no artigo 119 do Código Penal Argentino 
prevê uma pena de 8 a 20 anos de reclusão, dando-se a prescrição 
depois de decorrido o máximo da pena estabelecida para o crime, não 
podendo exceder de 12 (doze) anos nem ser menor de 2 (dois) anos. 
Assim, considerando que os fatos delituosos deixaram de ser cometidos  
no começo do ano de 2003, a prescrição, para o direito argentino, somente   
ocorrerá a partir de 2015.
Por sua vez, no Brasil, o delito de atentado violento ao pudor 
contra menor de 14 (catorze) anos de idade  possui pena máxima 
de 10 anos de reclusão, sujeitando-se ao prazo prescricional de 16 
(dezesseis) anos (art. 109, inciso II, do Código Penal). Como o delito foi 
praticado até o início de  2003,  a prescrição será alcançada apenas   
em 2019.” (grifei)
Possível,  desse  modo,  relativamente ao  delito indicado,  a 
extradição ora pretendida pela República Argentina, eis que observada, 
no  caso,  quanto ao  ilícito  penal  em  questão,  a exigência da  dupla 
punibilidade.
Nem se alegue, de outro lado, que a existência de união estável com 
mulher brasileira  inviabilizaria o deferimento  do presente pedido de 
extradição.
9 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
EXT 1302 / DF 
É que o fato de manter “vida marital há mais de 06 anos como se 
casado  fosse”  não impede o  acolhimento  nem a  efetivação  do  pleito 
extradicional.
Consoante tem sido enfatizado pelo magistério jurisprudencial do 
Supremo Tribunal Federal, incide, em tal hipótese, a Súmula 421 desta 
Corte, cujo enunciado mostra-se plenamente compatível com o texto da 
vigente Constituição da República:
“INOCORRÊNCIA 
DE  FATOS  IMPEDITIVOS  – 
SATISFAÇÃO 
DAS  CONDIÇÕES  NECESSÁRIAS  AO 
ATENDIMENTO DO PLEITO EXTRADICIONAL – EXISTÊNCIA   
DE 
FAMÍLIA 
BRASILEIRA 
(UNIÃO
 
ESTÁVEL), 
NOTADAMENTE 
DE  FILHO  COM  NACIONALIDADE 
BRASILEIRA ORIGINÁRIA – SITUAÇÃO QUE NÃO IMPEDE A 
EXTRADIÇÃO –  COMPATIBILIDADE DA SÚMULA 421/STF 
COM A  VIGENTE  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA – 
PEDIDO DE EXTRADIÇÃO DEFERIDO.
-  Não impede a extradição o fato de o súdito estrangeiro ser  
casado  ou viver  em  união  estável  com  pessoa  de  nacionalidade  
brasileira, ainda que com esta possua filho brasileiro.
-  A Súmula 421/STF revela-se compatível com a vigente 
Constituição da República,  pois,  em tema de  cooperação 
internacional  na repressão a  atos  de  criminalidade  comum,  a 
existência de vínculos conjugais  e/ou familiares  com pessoas de 
nacionalidade brasileira não se qualifica como causa obstativa da 
extradição. Precedentes.”
(RTJ 191/17-18, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“A  circunstância de  o  súdito  estrangeiro  possuir cônjuge 
brasileiro, ou de ter filhos impúberes nascidos no Brasil, ou de exercer, 
em  território  nacional,  atividade  lícita  e  honesta  não  constitui 
impedimento jurídico ao deferimento da extradição passiva.”
(RTJ 177/1250-1251, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
10 
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EXT 1302 / DF 
É que o fato de manter “vida marital há mais de 06 anos como se 
casado  fosse”  não impede o  acolhimento  nem a  efetivação  do  pleito 
extradicional.
Consoante tem sido enfatizado pelo magistério jurisprudencial do 
Supremo Tribunal Federal, incide, em tal hipótese, a Súmula 421 desta 
Corte, cujo enunciado mostra-se plenamente compatível com o texto da 
vigente Constituição da República:
“INOCORRÊNCIA 
DE  FATOS  IMPEDITIVOS  – 
SATISFAÇÃO 
DAS  CONDIÇÕES  NECESSÁRIAS  AO 
ATENDIMENTO DO PLEITO EXTRADICIONAL – EXISTÊNCIA   
DE 
FAMÍLIA 
BRASILEIRA 
(UNIÃO
 
ESTÁVEL), 
NOTADAMENTE 
DE  FILHO  COM  NACIONALIDADE 
BRASILEIRA ORIGINÁRIA – SITUAÇÃO QUE NÃO IMPEDE A 
EXTRADIÇÃO –  COMPATIBILIDADE DA SÚMULA 421/STF 
COM A  VIGENTE  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA – 
PEDIDO DE EXTRADIÇÃO DEFERIDO.
-  Não impede a extradição o fato de o súdito estrangeiro ser  
casado  ou viver  em  união  estável  com  pessoa  de  nacionalidade  
brasileira, ainda que com esta possua filho brasileiro.
-  A Súmula 421/STF revela-se compatível com a vigente 
Constituição da República,  pois,  em tema de  cooperação 
internacional  na repressão a  atos  de  criminalidade  comum,  a 
existência de vínculos conjugais  e/ou familiares  com pessoas de 
nacionalidade brasileira não se qualifica como causa obstativa da 
extradição. Precedentes.”
(RTJ 191/17-18, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“A  circunstância de  o  súdito  estrangeiro  possuir cônjuge 
brasileiro, ou de ter filhos impúberes nascidos no Brasil, ou de exercer, 
em  território  nacional,  atividade  lícita  e  honesta  não  constitui 
impedimento jurídico ao deferimento da extradição passiva.”
(RTJ 177/1250-1251, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
10 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
EXT 1302 / DF 
“EXTRADIÇÃO 
–
 CONDIÇÕES 
–
 FILHOS 
BRASILEIROS.  ATIVIDADE  ECONÔMICA.  RESIDÊNCIA 
CERTA –  EFEITOS.  Observadas  as  condições previstas  na 
Lei n. 6.815, de 19 de agosto de 1980, bem como a inexistência de 
óbice legal à extradição,  impõe-se-lhe o deferimento. Isto ocorre 
quando pesa contra o extraditando condenação judicial com resíduo de  
pena a ser cumprido considerado o tráfico de entorpecente, não se  
podendo cogitar da prescrição. O fato de encontrar-se em atividade 
econômica  no  Brasil,  possuindo endereço  certo  e  sendo  pai  de 
filhos  brasileiros  natos, não  obstaculiza  o  deferimento  do 
pedido.”
(RTJ 165/472, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei) 
A orientação em causa – que se apoia na formulação consubstanciada 
na  Súmula  421/STF  –  tem prevalecido,  sem  maiores  disceptações, na   
jurisprudência desta Suprema Corte (RTJ 148/110-111, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO  –
 RTJ 
172/751-753,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO  – 
Ext 
803/República 
Argentina,  Rel.  Min.  NELSON  JOBIM  – 
Ext 822/República Italiana, Rel. Min. NELSON JOBIM – Ext 833/República   
Portuguesa, Rel. Min. CELSO DE MELLO):
“Não impede a extradição a  circunstância  de  o  súdito  
estrangeiro  ser casado com brasileira,  ou de ser pai de filho 
brasileiro, ou, ainda, de desenvolver atividade empresarial lícita no 
Brasil. Súmula 421/STF. (...).”
(RTJ 155/34-35, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“(...)
 COMPATIBILIDADE 
DO 
ENUNCIADO 
CONSTANTE DA SÚMULA 421/STF COM O TEXTO DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
-  A existência de filhos brasileiros  e/ou a comprovação de 
vínculo conjugal  ou  de convivência ‘more uxorio’ do extraditando  
com  pessoa  de  nacionalidade  brasileira
 constituem 
fatos 
destituídos de relevância jurídica para efeitos extradicionais,  não 
impedindo, em conseqüência, a efetivação da extradição do súdito 
estrangeiro.  A superveniência da nova ordem constitucional  não 
11 
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Supremo Tribunal Federal
EXT 1302 / DF 
“EXTRADIÇÃO 
–
 CONDIÇÕES 
–
 FILHOS 
BRASILEIROS.  ATIVIDADE  ECONÔMICA.  RESIDÊNCIA 
CERTA –  EFEITOS.  Observadas  as  condições previstas  na 
Lei n. 6.815, de 19 de agosto de 1980, bem como a inexistência de 
óbice legal à extradição,  impõe-se-lhe o deferimento. Isto ocorre 
quando pesa contra o extraditando condenação judicial com resíduo de  
pena a ser cumprido considerado o tráfico de entorpecente, não se  
podendo cogitar da prescrição. O fato de encontrar-se em atividade 
econômica  no  Brasil,  possuindo endereço  certo  e  sendo  pai  de 
filhos  brasileiros  natos, não  obstaculiza  o  deferimento  do 
pedido.”
(RTJ 165/472, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei) 
A orientação em causa – que se apoia na formulação consubstanciada 
na  Súmula  421/STF  –  tem prevalecido,  sem  maiores  disceptações, na   
jurisprudência desta Suprema Corte (RTJ 148/110-111, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO  –
 RTJ 
172/751-753,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO  – 
Ext 
803/República 
Argentina,  Rel.  Min.  NELSON  JOBIM  – 
Ext 822/República Italiana, Rel. Min. NELSON JOBIM – Ext 833/República   
Portuguesa, Rel. Min. CELSO DE MELLO):
“Não impede a extradição a  circunstância  de  o  súdito  
estrangeiro  ser casado com brasileira,  ou de ser pai de filho 
brasileiro, ou, ainda, de desenvolver atividade empresarial lícita no 
Brasil. Súmula 421/STF. (...).”
(RTJ 155/34-35, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“(...)
 COMPATIBILIDADE 
DO 
ENUNCIADO 
CONSTANTE DA SÚMULA 421/STF COM O TEXTO DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
-  A existência de filhos brasileiros  e/ou a comprovação de 
vínculo conjugal  ou  de convivência ‘more uxorio’ do extraditando  
com  pessoa  de  nacionalidade  brasileira
 constituem 
fatos 
destituídos de relevância jurídica para efeitos extradicionais,  não 
impedindo, em conseqüência, a efetivação da extradição do súdito 
estrangeiro.  A superveniência da nova ordem constitucional  não 
11 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 28

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
EXT 1302 / DF 
afetou a validade da formulação contida na Súmula 421/STF,  que 
subsiste íntegra sob a égide da  vigente Constituição republicana. 
Precedentes.”
(RTJ 183/42-43, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
A razão subjacente ao entendimento jurisprudencial e à formulação 
sumular  em  causa  restou claramente evidenciada em  preciso  voto 
proferido pelo eminente Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, quando do 
julgamento da Ext 510/República Portuguesa (RTJ 139/470,  472-473), 
ocasião em que esta Corte, vigente a Constituição republicana de 1988, 
assim examinou a matéria:
“A proibição relativa à expulsão do estrangeiro, que tenha filho 
brasileiro dependente,  pode estender-se, por analogia,  à deportação   
(…).
Mas,
 em 
ambos 
os 
casos,
 tanto 
na 
expulsão   
quanto na deportação,  cuida-se de medidas de polícia, 
dependentes  de  um  juízo  discricionário de  inconveniência 
da estada do estrangeiro no território nacional, juízo de conveniência 
ao qual se pode sobrepor razoavelmente  o interesse do  filho 
brasileiro.
Na extradição, ao contrário, sempre se reputou irrelevante 
a circunstância, porque se trata de medida de cooperação 
internacional à repressão de um comportamento criminoso. Aí, 
no campo da repressão penal, a paternidade do estrangeiro de filho 
brasileiro  não  impede a  sua  extradição,  assim como,  no  foro 
interno,  ter  filho  menor  e  dependente  não  impede  a 
condenação  do  brasileiro,  embora  também  importe  a  sua 
segregação da família, com evidente prejuízo à assistência devida ao 
menor.
Não se trata de uma criação arbitrária da Súmula 421. Creio 
mesmo  (…)  que  essa  regra de irrelevância das  relações 
familiares  no  foro,
 no 
tocante 
à 
extradição,  se  possa 
considerar uma regra uniforme no Direito Extradicional Comparado.” 
(grifei)
12 
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Supremo Tribunal Federal
EXT 1302 / DF 
afetou a validade da formulação contida na Súmula 421/STF,  que 
subsiste íntegra sob a égide da  vigente Constituição republicana. 
Precedentes.”
(RTJ 183/42-43, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
A razão subjacente ao entendimento jurisprudencial e à formulação 
sumular  em  causa  restou claramente evidenciada em  preciso  voto 
proferido pelo eminente Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, quando do 
julgamento da Ext 510/República Portuguesa (RTJ 139/470,  472-473), 
ocasião em que esta Corte, vigente a Constituição republicana de 1988, 
assim examinou a matéria:
“A proibição relativa à expulsão do estrangeiro, que tenha filho 
brasileiro dependente,  pode estender-se, por analogia,  à deportação   
(…).
Mas,
 em 
ambos 
os 
casos,
 tanto 
na 
expulsão   
quanto na deportação,  cuida-se de medidas de polícia, 
dependentes  de  um  juízo  discricionário de  inconveniência 
da estada do estrangeiro no território nacional, juízo de conveniência 
ao qual se pode sobrepor razoavelmente  o interesse do  filho 
brasileiro.
Na extradição, ao contrário, sempre se reputou irrelevante 
a circunstância, porque se trata de medida de cooperação 
internacional à repressão de um comportamento criminoso. Aí, 
no campo da repressão penal, a paternidade do estrangeiro de filho 
brasileiro  não  impede a  sua  extradição,  assim como,  no  foro 
interno,  ter  filho  menor  e  dependente  não  impede  a 
condenação  do  brasileiro,  embora  também  importe  a  sua 
segregação da família, com evidente prejuízo à assistência devida ao 
menor.
Não se trata de uma criação arbitrária da Súmula 421. Creio 
mesmo  (…)  que  essa  regra de irrelevância das  relações 
familiares  no  foro,
 no 
tocante 
à 
extradição,  se  possa 
considerar uma regra uniforme no Direito Extradicional Comparado.” 
(grifei)
12 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 28

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
EXT 1302 / DF 
Cumpre registrar, por oportuno, que o Plenário do Supremo Tribunal 
Federal,  em  outros julgamentos  (Ext 1.077/República Federal da 
Alemanha, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,  e Ext 990/Reino da Espanha, 
Rel.  Min.  CÁRMEN  LÚCIA),  reafirmou a  plena  compatibilidade  da 
Súmula 421 com  o  texto  da vigente Constituição  da  República, 
enfatizando, uma vez mais, em decisão plenária proferida em 27/03/2008 
(Ext 1.074/República Federal da Alemanha,  Rel.  Min.  CELSO  DE 
MELLO),  que a existência de filho, de cônjuge  ou de companheiro de 
nacionalidade  brasileira  não se qualifica como  fator  obstativo  do 
deferimento do pleito extradicional:
“(...)  EXISTÊNCIA DE FAMÍLIA BRASILEIRA (UNIÃO   
ESTÁVEL),
 NOTADAMENTE 
DE 
FILHO 
COM   
NACIONALIDADE BRASILEIRA ORIGINÁRIA –  SITUAÇÃO   
QUE NÃO IMPEDE A EXTRADIÇÃO –  COMPATIBILIDADE   
DA SÚMULA 421/STF COM A VIGENTE CONSTITUIÇÃO DA 
REPÚBLICA – PEDIDO DE EXTRADIÇÃO DEFERIDO.
-  A existência de  relações  familiares,  a comprovação de 
vínculo conjugal  ou a convivência ‘more uxorio’ do extraditando 
com 
pessoa 
de  nacionalidade  brasileira  constituem
 fatos 
destituídos de relevância jurídica para efeitos extradicionais, não 
impedindo, em conseqüência, a efetivação da extradição do súdito 
estrangeiro. Precedentes.
- Não impede a extradição o fato de o súdito estrangeiro ser 
casado  ou viver  em  união  estável  com  pessoa  de  nacionalidade  
brasileira, ainda que com esta possua filho brasileiro. 
-  A Súmula 421/STF revela-se  compatível com a  vigente 
Constituição da República, pois, em tema de cooperação internacional 
na repressão a  atos  de  criminalidade  comum,  a existência de 
vínculos  conjugais  e/ou familiares  com pessoas  de  nacionalidade 
brasileira  não se qualifica como  causa  obstativa  da  extradição. 
Precedentes. (…).”
(Ext 1.074/República Federal da Alemanha,  Rel.  Min. 
CELSO DE MELLO)
13 
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Supremo Tribunal Federal
EXT 1302 / DF 
Cumpre registrar, por oportuno, que o Plenário do Supremo Tribunal 
Federal,  em  outros julgamentos  (Ext 1.077/República Federal da 
Alemanha, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,  e Ext 990/Reino da Espanha, 
Rel.  Min.  CÁRMEN  LÚCIA),  reafirmou a  plena  compatibilidade  da 
Súmula 421 com  o  texto  da vigente Constituição  da  República, 
enfatizando, uma vez mais, em decisão plenária proferida em 27/03/2008 
(Ext 1.074/República Federal da Alemanha,  Rel.  Min.  CELSO  DE 
MELLO),  que a existência de filho, de cônjuge  ou de companheiro de 
nacionalidade  brasileira  não se qualifica como  fator  obstativo  do 
deferimento do pleito extradicional:
“(...)  EXISTÊNCIA DE FAMÍLIA BRASILEIRA (UNIÃO   
ESTÁVEL),
 NOTADAMENTE 
DE 
FILHO 
COM   
NACIONALIDADE BRASILEIRA ORIGINÁRIA –  SITUAÇÃO   
QUE NÃO IMPEDE A EXTRADIÇÃO –  COMPATIBILIDADE   
DA SÚMULA 421/STF COM A VIGENTE CONSTITUIÇÃO DA 
REPÚBLICA – PEDIDO DE EXTRADIÇÃO DEFERIDO.
-  A existência de  relações  familiares,  a comprovação de 
vínculo conjugal  ou a convivência ‘more uxorio’ do extraditando 
com 
pessoa 
de  nacionalidade  brasileira  constituem
 fatos 
destituídos de relevância jurídica para efeitos extradicionais, não 
impedindo, em conseqüência, a efetivação da extradição do súdito 
estrangeiro. Precedentes.
- Não impede a extradição o fato de o súdito estrangeiro ser 
casado  ou viver  em  união  estável  com  pessoa  de  nacionalidade  
brasileira, ainda que com esta possua filho brasileiro. 
-  A Súmula 421/STF revela-se  compatível com a  vigente 
Constituição da República, pois, em tema de cooperação internacional 
na repressão a  atos  de  criminalidade  comum,  a existência de 
vínculos  conjugais  e/ou familiares  com pessoas  de  nacionalidade 
brasileira  não se qualifica como  causa  obstativa  da  extradição. 
Precedentes. (…).”
(Ext 1.074/República Federal da Alemanha,  Rel.  Min. 
CELSO DE MELLO)
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
EXT 1302 / DF 
Também não tem fundamento a objeção do extraditando de que as 
acusações
 contra 
ele  formuladas
 são 
destituídas 
de  qualquer 
consistência.
O modelo extradicional vigente no direito brasileiro – que consagra 
o sistema de contenciosidade limitada –  não permite que o Supremo 
Tribunal Federal  proceda a qualquer tipo de indagação probatória  ou 
efetue qualquer análise concernente às razões motivadoras de práticas 
delituosas meramente comuns.
Cumpre enfatizar, bem por isso,  que nenhum relevo tem para o 
sistema  extradicional  vigente  no  Brasil  a discussão pertinente às 
circunstâncias de fato  concernentes à realidade material do delito  e à 
prova da suposta participação do súdito estrangeiro.
É que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – como já 
salientado –  tem reiteradamente assinalado que a ação de extradição 
passiva não confere a esta Corte qualquer poder de indagação sobre o 
mérito da  pretensão  deduzida  pelo  Estado  requerente  ou sobre o 
contexto probatório em que a postulação extradicional se apoia.
É por essa razão que esta Corte Suprema, por mais de uma vez – 
com  apoio  em  autorizado magistério  doutrinário  (JOSÉ  FREDERICO 
MARQUES, “Tratado de Direito Penal”, vol. I/319, 2ª ed., 1964, Saraiva; 
MIRTÔ FRAGA, “O Novo Estatuto do Estrangeiro Comentado”, p. 336, 
1985, Forense; YUSSEF SAID CAHALI, “Estatuto do Estrangeiro”, p. 374, 
1984,  Saraiva;  JOSÉ  FRANCISCO  REZEK,  “Direito  Internacional 
Público – Curso Elementar”, p. 204, item n. 118, 1989, Saraiva; NEGI 
CALIXTO, “A  propósito  da  extradição: a  impossibilidade  de o  STF 
apreciar  o  mérito  no  processo  de  extradição.  Indisponibilidade  do 
controle  jurisdicional  na  extradição”,  “in”  “Revista  de  Informação 
Legislativa”, vol. 109/163, v.g.) –, já advertiu que “a justiça ou injustiça, a 
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Supremo Tribunal Federal
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Também não tem fundamento a objeção do extraditando de que as 
acusações
 contra 
ele  formuladas
 são 
destituídas 
de  qualquer 
consistência.
O modelo extradicional vigente no direito brasileiro – que consagra 
o sistema de contenciosidade limitada –  não permite que o Supremo 
Tribunal Federal  proceda a qualquer tipo de indagação probatória  ou 
efetue qualquer análise concernente às razões motivadoras de práticas 
delituosas meramente comuns.
Cumpre enfatizar, bem por isso,  que nenhum relevo tem para o 
sistema  extradicional  vigente  no  Brasil  a discussão pertinente às 
circunstâncias de fato  concernentes à realidade material do delito  e à 
prova da suposta participação do súdito estrangeiro.
É que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – como já 
salientado –  tem reiteradamente assinalado que a ação de extradição 
passiva não confere a esta Corte qualquer poder de indagação sobre o 
mérito da  pretensão  deduzida  pelo  Estado  requerente  ou sobre o 
contexto probatório em que a postulação extradicional se apoia.
É por essa razão que esta Corte Suprema, por mais de uma vez – 
com  apoio  em  autorizado magistério  doutrinário  (JOSÉ  FREDERICO 
MARQUES, “Tratado de Direito Penal”, vol. I/319, 2ª ed., 1964, Saraiva; 
MIRTÔ FRAGA, “O Novo Estatuto do Estrangeiro Comentado”, p. 336, 
1985, Forense; YUSSEF SAID CAHALI, “Estatuto do Estrangeiro”, p. 374, 
1984,  Saraiva;  JOSÉ  FRANCISCO  REZEK,  “Direito  Internacional 
Público – Curso Elementar”, p. 204, item n. 118, 1989, Saraiva; NEGI 
CALIXTO, “A  propósito  da  extradição: a  impossibilidade  de o  STF 
apreciar  o  mérito  no  processo  de  extradição.  Indisponibilidade  do 
controle  jurisdicional  na  extradição”,  “in”  “Revista  de  Informação 
Legislativa”, vol. 109/163, v.g.) –, já advertiu que “a justiça ou injustiça, a 
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EXT 1302 / DF 
procedência  ou  improcedência  da  acusação  escapam  ao  exame  do  Tribunal” 
(Ext 183/Suíça, Rel. Min. EDGARD COSTA).
Cabe não desconsiderar,  por  isso  mesmo,  a propósito da 
impossibilidade de  discussão  probatória  em  sede  extradicional,  a 
advertência de  JOSÉ  FREDERICO  MARQUES  (“Tratado  de  Direito 
Penal”, vol. 1/319, 2ª ed., 1964, Saraiva):
“O  pronunciamento  judiciário  não  visa  decidir  sobre o 
mérito da extradição. O juiz do Estado requerido não pode indagar 
dos  pressupostos  da  persecução  penal  no Estado  requerente,  nem 
cuidar da justiça ou injustiça da condenação neste pronunciada.
Os tribunais do Estado, a que é solicitada a entrega, apenas 
resolvem sobre a admissibilidade da extradição.  Restringe-se, 
assim, o ‘thema decidendum’, no processo de extradição passiva, ao 
exame  e julgamento das  condições  e pressupostos  da  extradição.” 
(grifei)
Essa,  na  realidade,  tem sido a orientação prevalecente na 
jurisprudência desta Corte (RT 649/319, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – 
RTJ 139/470, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI), valendo acentuar que:
“Ao se pronunciar sobre o pedido de extradição, não cabe ao 
Supremo Tribunal  examinar o mérito da condenação  ou emitir 
juízo a respeito de vícios que porventura tenham maculado o processo  
no Estado  requerente.  O  seu  controle  jurisdicional se  cinge  à 
verificação dos pressupostos e condições estatuídos na lei brasileira  
(…), através dos quais tutela o ‘jus libertatis’ do extraditando.”
(RTJ 73/11, Rel. Min. RODRIGUES ALCKMIN – grifei) 
“(...)  PROCESSO EXTRADICIONAL E SISTEMA DE 
CONTENCIOSIDADE LIMITADA: INADMISSIBILIDADE DE 
DISCUSSÃO SOBRE A PROVA PENAL PRODUZIDA 
PERANTE O ESTADO REQUERENTE.
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Supremo Tribunal Federal
EXT 1302 / DF 
procedência  ou  improcedência  da  acusação  escapam  ao  exame  do  Tribunal” 
(Ext 183/Suíça, Rel. Min. EDGARD COSTA).
Cabe não desconsiderar,  por  isso  mesmo,  a propósito da 
impossibilidade de  discussão  probatória  em  sede  extradicional,  a 
advertência de  JOSÉ  FREDERICO  MARQUES  (“Tratado  de  Direito 
Penal”, vol. 1/319, 2ª ed., 1964, Saraiva):
“O  pronunciamento  judiciário  não  visa  decidir  sobre o 
mérito da extradição. O juiz do Estado requerido não pode indagar 
dos  pressupostos  da  persecução  penal  no Estado  requerente,  nem 
cuidar da justiça ou injustiça da condenação neste pronunciada.
Os tribunais do Estado, a que é solicitada a entrega, apenas 
resolvem sobre a admissibilidade da extradição.  Restringe-se, 
assim, o ‘thema decidendum’, no processo de extradição passiva, ao 
exame  e julgamento das  condições  e pressupostos  da  extradição.” 
(grifei)
Essa,  na  realidade,  tem sido a orientação prevalecente na 
jurisprudência desta Corte (RT 649/319, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – 
RTJ 139/470, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI), valendo acentuar que:
“Ao se pronunciar sobre o pedido de extradição, não cabe ao 
Supremo Tribunal  examinar o mérito da condenação  ou emitir 
juízo a respeito de vícios que porventura tenham maculado o processo  
no Estado  requerente.  O  seu  controle  jurisdicional se  cinge  à 
verificação dos pressupostos e condições estatuídos na lei brasileira  
(…), através dos quais tutela o ‘jus libertatis’ do extraditando.”
(RTJ 73/11, Rel. Min. RODRIGUES ALCKMIN – grifei) 
“(...)  PROCESSO EXTRADICIONAL E SISTEMA DE 
CONTENCIOSIDADE LIMITADA: INADMISSIBILIDADE DE 
DISCUSSÃO SOBRE A PROVA PENAL PRODUZIDA 
PERANTE O ESTADO REQUERENTE.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
EXT 1302 / DF 
- A ação de extradição passiva não confere, ordinariamente, ao 
Supremo Tribunal Federal qualquer poder de  indagação  sobre o 
mérito da pretensão deduzida pelo Estado requerente  ou sobre o 
contexto probatório em que a postulação extradicional se apóia, não 
cabendo, ainda,  a esta Corte Suprema  o exame da negativa de 
autoria invocada  pelo  extraditando  em  sua  defesa.  Precedentes. 
Doutrina.
- O sistema de contenciosidade limitada, que caracteriza o 
regime jurídico da extradição passiva no direito positivo brasileiro, 
não permite qualquer indagação probatória pertinente ao ilícito 
criminal cuja persecução, no exterior, justificou o ajuizamento da 
demanda extradicional perante o Supremo Tribunal Federal. (…).”
(Ext 683/República Federal da Alemanha,  Rel.  Min. 
CELSO DE MELLO)
Inviável, desse modo, a pretensão deduzida pelo ora extraditando, 
que invoca,  buscando  o  indeferimento  do  pleito  extradicional,  a 
fragilidade e, até mesmo, a virtual inexistência de elementos probatórios 
que substanciem a acusação penal contra ele formulada.
Cumpre ter presente, bem por isso – e na linha do que vem sendo 
enfatizado –, decisão plenária que o Supremo Tribunal Federal proferiu a 
respeito do tema em discussão:
“EXTRADIÇÃO PASSIVA – SISTEMA EXTRADICIONAL 
VIGENTE NO BRASIL –  POSSIBILIDADE DE CONTROLE 
JURISDICIONAL LIMITADO – JUÍZO DE DELIBAÇÃO.
-  O sistema extradicional vigente  no  direito  brasileiro 
qualifica-se 
como
 sistema  de  controle  limitado,  com 
predominância da atividade jurisdicional,  que permite ao Supremo 
Tribunal  Federal  exercer fiscalização  concernente  à  legalidade  
extrínseca do pedido de extradição formulado pelo Estado estrangeiro.
O modelo que rege, no Brasil, a disciplina normativa da 
extradição passiva –  vinculado, quanto à sua matriz jurídica,  ao 
sistema misto ou belga – não autoriza que se renove, no âmbito 
do processo extradicional,  o litígio penal que lhe deu origem, 
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Supremo Tribunal Federal
EXT 1302 / DF 
- A ação de extradição passiva não confere, ordinariamente, ao 
Supremo Tribunal Federal qualquer poder de  indagação  sobre o 
mérito da pretensão deduzida pelo Estado requerente  ou sobre o 
contexto probatório em que a postulação extradicional se apóia, não 
cabendo, ainda,  a esta Corte Suprema  o exame da negativa de 
autoria invocada  pelo  extraditando  em  sua  defesa.  Precedentes. 
Doutrina.
- O sistema de contenciosidade limitada, que caracteriza o 
regime jurídico da extradição passiva no direito positivo brasileiro, 
não permite qualquer indagação probatória pertinente ao ilícito 
criminal cuja persecução, no exterior, justificou o ajuizamento da 
demanda extradicional perante o Supremo Tribunal Federal. (…).”
(Ext 683/República Federal da Alemanha,  Rel.  Min. 
CELSO DE MELLO)
Inviável, desse modo, a pretensão deduzida pelo ora extraditando, 
que invoca,  buscando  o  indeferimento  do  pleito  extradicional,  a 
fragilidade e, até mesmo, a virtual inexistência de elementos probatórios 
que substanciem a acusação penal contra ele formulada.
Cumpre ter presente, bem por isso – e na linha do que vem sendo 
enfatizado –, decisão plenária que o Supremo Tribunal Federal proferiu a 
respeito do tema em discussão:
“EXTRADIÇÃO PASSIVA – SISTEMA EXTRADICIONAL 
VIGENTE NO BRASIL –  POSSIBILIDADE DE CONTROLE 
JURISDICIONAL LIMITADO – JUÍZO DE DELIBAÇÃO.
-  O sistema extradicional vigente  no  direito  brasileiro 
qualifica-se 
como
 sistema  de  controle  limitado,  com 
predominância da atividade jurisdicional,  que permite ao Supremo 
Tribunal  Federal  exercer fiscalização  concernente  à  legalidade  
extrínseca do pedido de extradição formulado pelo Estado estrangeiro.
O modelo que rege, no Brasil, a disciplina normativa da 
extradição passiva –  vinculado, quanto à sua matriz jurídica,  ao 
sistema misto ou belga – não autoriza que se renove, no âmbito 
do processo extradicional,  o litígio penal que lhe deu origem, 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
EXT 1302 / DF 
nem que se proceda ao reexame de mérito (‘révision au fond’) ou, 
ainda, à revisão de aspectos formais concernentes à regularidade dos  
atos de persecução penal praticados no Estado requerente.
O Supremo Tribunal Federal,  ao  proferir  juízo  de  mera 
delibação  sobre  a  postulação  extradicional,  só excepcionalmente 
analisa aspectos materiais  concernentes à própria substância da 
imputação penal,  desde que esse exame se torne  indispensável à 
solução de eventual controvérsia  concernente (a)  à ocorrência de 
prescrição penal, (b) à observância do princípio da dupla tipicidade 
ou (c) à configuração eventualmente política do delito imputado ao  
extraditando. Mesmo em tais hipóteses excepcionais, a apreciação 
jurisdicional  do  Supremo  Tribunal  Federal  deverá ter em 
consideração a  versão  emergente  da  denúncia  ou da  decisão 
emanadas de órgãos competentes no Estado estrangeiro.
ESTATUTO 
DO 
ESTRANGEIRO 
–
 DEFESA 
DO 
EXTRADITANDO 
–
 LIMITAÇÕES 
–
 VALIDADE 
CONSTITUCIONAL DO ART. 85, § 1º, DA LEI Nº 6.815/80.
- O modelo extradicional instituído pelo ordenamento jurídico 
brasileiro (Estatuto do Estrangeiro), precisamente por consagrar o 
sistema  de  contenciosidade  limitada,  circunscreve o  ‘thema 
decidendum’, nas ações de extradição passiva, à mera análise  dos 
pressupostos (art. 77) e das condições (art. 78) inerentes ao pedido 
formulado pelo Estado estrangeiro.
A pré-exclusão de  qualquer  debate  judicial  em torno do   
contexto probatório e das circunstâncias de fato que envolvem a 
alegada prática delituosa e o seu suposto autor – justificada pelo modelo 
extradicional  adotado  pelo  Direito  brasileiro  –  implica,  por  efeito 
conseqüencial,  a necessidade de delimitar o âmbito de impugnação 
material a ser deduzida pelo extraditando, consideradas a natureza da 
controvérsia  instaurada  no  processo  extradicional  e as restrições   
impostas à própria atuação do Supremo Tribunal Federal.
As 
restrições 
de 
ordem 
temática 
que  delimitam, 
materialmente,  o âmbito de  exercício  do  direito  de  defesa, 
estabelecidas pelo art. 85, § 1º, do Estatuto do Estrangeiro, não são 
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Supremo Tribunal Federal
EXT 1302 / DF 
nem que se proceda ao reexame de mérito (‘révision au fond’) ou, 
ainda, à revisão de aspectos formais concernentes à regularidade dos  
atos de persecução penal praticados no Estado requerente.
O Supremo Tribunal Federal,  ao  proferir  juízo  de  mera 
delibação  sobre  a  postulação  extradicional,  só excepcionalmente 
analisa aspectos materiais  concernentes à própria substância da 
imputação penal,  desde que esse exame se torne  indispensável à 
solução de eventual controvérsia  concernente (a)  à ocorrência de 
prescrição penal, (b) à observância do princípio da dupla tipicidade 
ou (c) à configuração eventualmente política do delito imputado ao  
extraditando. Mesmo em tais hipóteses excepcionais, a apreciação 
jurisdicional  do  Supremo  Tribunal  Federal  deverá ter em 
consideração a  versão  emergente  da  denúncia  ou da  decisão 
emanadas de órgãos competentes no Estado estrangeiro.
ESTATUTO 
DO 
ESTRANGEIRO 
–
 DEFESA 
DO 
EXTRADITANDO 
–
 LIMITAÇÕES 
–
 VALIDADE 
CONSTITUCIONAL DO ART. 85, § 1º, DA LEI Nº 6.815/80.
- O modelo extradicional instituído pelo ordenamento jurídico 
brasileiro (Estatuto do Estrangeiro), precisamente por consagrar o 
sistema  de  contenciosidade  limitada,  circunscreve o  ‘thema 
decidendum’, nas ações de extradição passiva, à mera análise  dos 
pressupostos (art. 77) e das condições (art. 78) inerentes ao pedido 
formulado pelo Estado estrangeiro.
A pré-exclusão de  qualquer  debate  judicial  em torno do   
contexto probatório e das circunstâncias de fato que envolvem a 
alegada prática delituosa e o seu suposto autor – justificada pelo modelo 
extradicional  adotado  pelo  Direito  brasileiro  –  implica,  por  efeito 
conseqüencial,  a necessidade de delimitar o âmbito de impugnação 
material a ser deduzida pelo extraditando, consideradas a natureza da 
controvérsia  instaurada  no  processo  extradicional  e as restrições   
impostas à própria atuação do Supremo Tribunal Federal.
As 
restrições 
de 
ordem 
temática 
que  delimitam, 
materialmente,  o âmbito de  exercício  do  direito  de  defesa, 
estabelecidas pelo art. 85, § 1º, do Estatuto do Estrangeiro, não são 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
EXT 1302 / DF 
inconstitucionais nem ofendem a garantia da plenitude de defesa, 
em face da natureza mesma de que se reveste o processo extradicional 
no direito brasileiro. Precedente: RTJ 105/3.”
(Ext 669/Estados Unidos da América, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO)
Sendo assim,  tendo  presentes  as  razões  expostas,  e acolhendo, 
ainda,  o parecer da  douta  Procuradoria-Geral  da  República,  defiro, 
integralmente,  sem qualquer  restrição,  o  pedido de  extradição 
formulado  pela  República  Argentina,
 observadas 
as  exigências 
estabelecidas no Estatuto do Estrangeiro (art. 91), notadamente aquela 
referente à detração penal.
Tendo em vista a  especial  ênfase manifestada  pelos  ilustres 
Advogados  do  extraditando, acolho o  pedido formulado  por  TITO 
CÓRDOBA SANTILLAN, no sentido de viabilizar a pronta efetivação de 
sua  entrega  extradicional,  promovendo-se,  para  tanto,  a imediata 
comunicação do resultado  deste julgamento à Senhora Presidente da 
República,  independentemente da  publicação  do  respectivo  acórdão, 
pois o  ora  extraditando  (que  é  nacional  argentino)  manifestou, 
formalmente, o seu desejo de ser entregue, desde logo, às autoridades da 
República Argentina.
É o meu voto.
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inconstitucionais nem ofendem a garantia da plenitude de defesa, 
em face da natureza mesma de que se reveste o processo extradicional 
no direito brasileiro. Precedente: RTJ 105/3.”
(Ext 669/Estados Unidos da América, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO)
Sendo assim,  tendo  presentes  as  razões  expostas,  e acolhendo, 
ainda,  o parecer da  douta  Procuradoria-Geral  da  República,  defiro, 
integralmente,  sem qualquer  restrição,  o  pedido de  extradição 
formulado  pela  República  Argentina,
 observadas 
as  exigências 
estabelecidas no Estatuto do Estrangeiro (art. 91), notadamente aquela 
referente à detração penal.
Tendo em vista a  especial  ênfase manifestada  pelos  ilustres 
Advogados  do  extraditando, acolho o  pedido formulado  por  TITO 
CÓRDOBA SANTILLAN, no sentido de viabilizar a pronta efetivação de 
sua  entrega  extradicional,  promovendo-se,  para  tanto,  a imediata 
comunicação do resultado  deste julgamento à Senhora Presidente da 
República,  independentemente da  publicação  do  respectivo  acórdão, 
pois o  ora  extraditando  (que  é  nacional  argentino)  manifestou, 
formalmente, o seu desejo de ser entregue, desde logo, às autoridades da 
República Argentina.
É o meu voto.
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Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EXTRADIÇÃO 1.302
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S) : GOVERNO DA ARGENTINA
EXTDO.(A/S) : TITO CORDOBA SANTILLAN
ADV.(A/S) : ÉRIKA FAGUNDES SANTOS
ADV.(A/S) : FABRÍCIO LIMA FERREIRA
Decisão: A Turma, por votação unânime, deferiu, integralmente, 
sem  qualquer  restrição,  o  pedido  de  extradição  formulado  pela 
República  Argentina,  observadas  as  exigências  estabelecidas  no 
Estatuto do Estrangeiro (artigo 91), notadamente aquela referente 
à  detração  penal.  Acolheu,  ainda,  o  pedido  formulado  por  TITO 
CÓRDOBA SANTILLAN, no sentido de viabilizar a pronta efetivação de 
sua entrega extradicional, promovendo-se, para tanto, a imediata 
comunicação do resultado deste julgamento à Senhora Presidente da 
República, independentemente da publicação do respectivo acórdão, 
pois  o  ora  extraditando  (que  é  nacional  argentino)  manifestou, 
formalmente,  o  seu  desejo  de  ser  entregue,  desde  logo,  às 
autoridades da República Argentina, nos termos do voto do Relator. 
2ª Turma, 17.12.2013.
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Gilmar  Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089317
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EXTRADIÇÃO 1.302
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S) : GOVERNO DA ARGENTINA
EXTDO.(A/S) : TITO CORDOBA SANTILLAN
ADV.(A/S) : ÉRIKA FAGUNDES SANTOS
ADV.(A/S) : FABRÍCIO LIMA FERREIRA
Decisão: A Turma, por votação unânime, deferiu, integralmente, 
sem  qualquer  restrição,  o  pedido  de  extradição  formulado  pela 
República  Argentina,  observadas  as  exigências  estabelecidas  no 
Estatuto do Estrangeiro (artigo 91), notadamente aquela referente 
à  detração  penal.  Acolheu,  ainda,  o  pedido  formulado  por  TITO 
CÓRDOBA SANTILLAN, no sentido de viabilizar a pronta efetivação de 
sua entrega extradicional, promovendo-se, para tanto, a imediata 
comunicação do resultado deste julgamento à Senhora Presidente da 
República, independentemente da publicação do respectivo acórdão, 
pois  o  ora  extraditando  (que  é  nacional  argentino)  manifestou, 
formalmente,  o  seu  desejo  de  ser  entregue,  desde  logo,  às 
autoridades da República Argentina, nos termos do voto do Relator. 
2ª Turma, 17.12.2013.
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Gilmar  Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089317
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