DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 115269
Número do Processo: 115269
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-09-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-10-30 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROSA WEBER

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : RICARDO HERCULANO BULHÕES DE MATTOS 
IMPTE.(S)  : RICARDO HERCULANO BULHOES DE MATTOS FILHO 
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N.º 219.612 - RR DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
EMENTA

    HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. 

    1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. 

    2. Com o julgamento do HC 84.078/MG pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal, Rel. Ministro Eros Grau, DJe 26.2.2010, foi reputada inconstitucional a execução provisória da pena e condicionado o início da fase executiva ao trânsito em julgado da condenação criminal. 

    3. Diante da amplitude conferida pela Suprema Corte ao princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade, consagrado na Constituição Federal de 1988, que inviabiliza a execução da pena antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, não enseja a concessão da ordem de ofício decisão fundada em releitura do art. 112, inciso I, do Código Penal, com exegese, consentânea com aquele entendimento, no sentido de que o prazo prescricional da pretensão executória somente passa a fluir após o encerramento definitivo da fase cognitiva do processo penal. 

    4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.

=== DECISÃO ===
Após o voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Relatora, que julgava extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, pediu vista do processo o Senhor Ministro Dias Toffoli. Falaram: o Dr. Ricardo Herculano Bulhões de Mattos Filho, pelo Paciente, e o Dr. Rodrigo Janot, Subprocurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 25.6.2013.

            Decisão: Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto da Relatora. Por maioria de votos, rejeitou a proposta formulada pelo Senhor Ministro Dias Toffoli no sentido da concessão da ordem, de ofício. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.9.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA, SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA)
HC 84078 (TP). 
(HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC)
HC 104045 (1ªT), HC 108715 (1ªT), HC 109956 (1ªT). 
(LICENÇA, PODER LEGISLATIVO, PROCESSO CRIMINAL, PARLAMENTAR, TERMO INICIAL, SUSPENSÃO, PRAZO PRESCRICIONAL)
INQ 457 (TP). 
(HC, JULGAMENTO MONOCRÁTICO, MINISTRO RELATOR)
HC 97938 (1ªT), HC 90367 (1ªT), HC 90427 (2ªT), HC 95173 (1ªT), HC 95876 (1ªT), HC 97494 (1ªT), HC 101517 (1ªT). 
(HC, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, TRIBUNAL SUPERIOR)
RHC 108877 (1ªT). 
- Decisões monocráticas citadas:
(HC, JULGAMENTO MONOCRÁTICO, MINISTRO RELATOR)
HC 93081, HC 96146, HC 96301, HC 96439 MC.
Número de páginas: 33.
Análise: 10/11/2014, GOD.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00057 INC-00078 
          ART-00053 PAR-00002 REDAÇÃO ORIGINÁRIA
          ART-00102 INC-00002 LET-A
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-008038      ANO-1990
          ART-00038
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-012376      ANO-2010
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00109 INC-00004 ART-00110 ART-00112 
          "CAPUT" INC-00001 INC-00002 ART-00117 
          INC-00001 INC-00004
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00637 ART-00675 PAR-00001
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

LEG-FED   DEL-004657      ANO-1942
          ART-00006 PAR-00003
                LINDB-1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL)

LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
                RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

LEG-FED   RGI      ANO-1989
                REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

LEG-FED   SUV-000010      
                SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000691      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.269 RORAIMA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:RICARDO HERCULANO BULHÕES DE MATTOS 
IMPTE.(S)
:RICARDO HERCULANO BULHOES DE MATTOS 
FILHO 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC N.º 219.612 - RR DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA
HABEAS  CORPUS.  PROCESSO  PENAL.  SUBSTITUTIVO  DO 
RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. 
1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a 
Constituição  Federal  remédio  jurídico  expresso,  o  recurso  ordinário. 
Diante  da  dicção  do  art.  102,  II,  a,  da  Constituição  da  República,  a 
impetração de novo  habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o 
instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 
Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. 
2. Com o julgamento do HC 84.078/MG pelo Plenário deste Supremo 
Tribunal Federal, Rel. Ministro Eros Grau, DJe 26.2.2010, foi reputada 
inconstitucional a execução provisória da pena e condicionado o início da 
fase executiva ao trânsito em julgado da condenação criminal. 
3. Diante da amplitude conferida pela Suprema Corte ao princípio 
da presunção de inocência, ou da não culpabilidade,  consagrado na 
Constituição Federal de 1988, que inviabiliza a execução da pena antes do 
trânsito  em  julgado  da  sentença  penal  condenatória,  não  enseja  a 
concessão da ordem de ofício decisão fundada em  releitura do art. 112, 
inciso  I,   do  Código  Penal,  com  exegese,  consentânea  com  aquele 
entendimento,  no sentido  de  que  o  prazo  prescricional da  pretensão 
executória somente passa a fluir após o encerramento definitivo da fase 
cognitiva do processo penal. 
4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 115269 / RR 
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade,  em julgar extinta 
a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos 
do voto da Relatora.  E, por maioria de votos, em rejeitar a proposta 
formulada pelo Senhor Ministro Dias Toffoli no sentido da concessão da 
ordem, de ofício. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o 
Senhor Ministro Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor 
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 10 de setembro de 2013. 
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 115269 / RR 
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade,  em julgar extinta 
a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos 
do voto da Relatora.  E, por maioria de votos, em rejeitar a proposta 
formulada pelo Senhor Ministro Dias Toffoli no sentido da concessão da 
ordem, de ofício. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o 
Senhor Ministro Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor 
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 10 de setembro de 2013. 
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.269 RORAIMA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:RICARDO HERCULANO BULHÕES DE MATTOS 
IMPTE.(S)
:RICARDO HERCULANO BULHOES DE MATTOS 
FILHO 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC N.º 219.612 - RR DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Trata-se  de  habeas 
corpus, com pedido de liminar, impetrado por Ricardo Herculano Bulhões 
de Mattos Filho em favor de Ricardo Herculano Bulhões de Mattos contra 
decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior 
Tribunal de Justiça, que, nos autos do HC 219.612/RR, negou seguimento 
ao writ. 
O paciente foi condenado às penas de 3 três) anos de reclusão, em 
regime  aberto,  e  200  (duzentos)  dias-multa  pela  prática  do  crime 
tipificado no art. 312 do Código Penal (peculato). A pena privativa de 
liberdade foi substituída por duas restritivas de direito.  
Em sede de apelação criminal, o Tribunal Regional Federal da 1ª 
Região reformou o decreto condenatório, reduzindo a  pena para 2 (dois) 
anos e 8 (oito) meses de reclusão e 160 (cento e sessenta) dias-multa, 
mantida a sentença quanto aos demais aspectos.
Antes de iniciada a execução penal, no ano de 2010, a Defesa buscou 
a  pronúncia  da  prescrição  da  pretensão  executória  estatal  diante  do 
decurso do lapso prescricional de 8 (oito) anos desde a publicação da 
sentença condenatória em 2001.
O  magistrado  de  primeiro  grau,  ao  fundamento  do  trânsito  em 
julgado somente em 16.12.2007, após decidido o feito em segundo grau, 
rejeitou o pedido.
Inconformada, a Defesa impetrou  habeas corpus  perante o Tribunal 
Regional Federal da 1ª Região, que deferiu a liminar para suspender a 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.269 RORAIMA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:RICARDO HERCULANO BULHÕES DE MATTOS 
IMPTE.(S)
:RICARDO HERCULANO BULHOES DE MATTOS 
FILHO 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC N.º 219.612 - RR DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Trata-se  de  habeas 
corpus, com pedido de liminar, impetrado por Ricardo Herculano Bulhões 
de Mattos Filho em favor de Ricardo Herculano Bulhões de Mattos contra 
decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior 
Tribunal de Justiça, que, nos autos do HC 219.612/RR, negou seguimento 
ao writ. 
O paciente foi condenado às penas de 3 três) anos de reclusão, em 
regime  aberto,  e  200  (duzentos)  dias-multa  pela  prática  do  crime 
tipificado no art. 312 do Código Penal (peculato). A pena privativa de 
liberdade foi substituída por duas restritivas de direito.  
Em sede de apelação criminal, o Tribunal Regional Federal da 1ª 
Região reformou o decreto condenatório, reduzindo a  pena para 2 (dois) 
anos e 8 (oito) meses de reclusão e 160 (cento e sessenta) dias-multa, 
mantida a sentença quanto aos demais aspectos.
Antes de iniciada a execução penal, no ano de 2010, a Defesa buscou 
a  pronúncia  da  prescrição  da  pretensão  executória  estatal  diante  do 
decurso do lapso prescricional de 8 (oito) anos desde a publicação da 
sentença condenatória em 2001.
O  magistrado  de  primeiro  grau,  ao  fundamento  do  trânsito  em 
julgado somente em 16.12.2007, após decidido o feito em segundo grau, 
rejeitou o pedido.
Inconformada, a Defesa impetrou  habeas corpus  perante o Tribunal 
Regional Federal da 1ª Região, que deferiu a liminar para suspender a 
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Relatório
HC 115269 / RR 
execução da pena até o julgamento final do writ, mas, no mérito, veio a 
denegar a ordem.
Contra essa decisão, impetrado o HC 219.612/RR perante o Superior 
Tribunal de Justiça, que, por decisão monocrática do Ministro Marco 
Aurélio  Belizze,  e  após  o  deferimento  da  tutela  emergencial  para 
suspender a execução da pena, negou seguimento ao writ ao fundamento 
de que  termo inicial da prescrição a data do trânsito em julgado da 
condenação para ambas as partes, ao surgir o título penal passível de 
execução pelo Estado. 
Eis o teor da decisão:
“Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Ricardo 
Herculano Bulhões de Mattos, apontando-se como autoridade 
coatora o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
(…).
No presente  writ,  sustenta a impetrante a ocorrência da 
prescrição da pretensão executória, cuja contagem tem início, 
nos estritos moldes do art. 112, inciso I, do Código Penal, a 
partir do trânsito em julgado da condenação apenas para a 
acusação.
Ressalta que o “prazo de oito anos da prescrição da pena 
começou  a  correr  na  data  de  08/06/2001,  dez  dias  após  a 
acusação ser intimada da r. sentença e não ter apresentado 
nenhum  recurso.  Como  até  08/06/2009  o  paciente  não  foi 
intimado para dar início ao cumprimento da pena, verifica-se 
que transcorreu o prazo em tempo suficiente para declaração da 
extinção da pena” (fl. 13).
(…).
A insurgência não merece prosperar.
Com efeito, a despeito da controvérsia existente acerca do 
tema, à época da concessão da liminar, a Quinta Turma passou 
a sufragar a tese sustentada pelo Tribunal impetrado de que “o 
termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão 
executória  é  o  trânsito  em  julgado  para  ambas  as  partes, 
porquanto somente neste momento é que surge o título penal 
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 115269 / RR 
execução da pena até o julgamento final do writ, mas, no mérito, veio a 
denegar a ordem.
Contra essa decisão, impetrado o HC 219.612/RR perante o Superior 
Tribunal de Justiça, que, por decisão monocrática do Ministro Marco 
Aurélio  Belizze,  e  após  o  deferimento  da  tutela  emergencial  para 
suspender a execução da pena, negou seguimento ao writ ao fundamento 
de que  termo inicial da prescrição a data do trânsito em julgado da 
condenação para ambas as partes, ao surgir o título penal passível de 
execução pelo Estado. 
Eis o teor da decisão:
“Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Ricardo 
Herculano Bulhões de Mattos, apontando-se como autoridade 
coatora o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
(…).
No presente  writ,  sustenta a impetrante a ocorrência da 
prescrição da pretensão executória, cuja contagem tem início, 
nos estritos moldes do art. 112, inciso I, do Código Penal, a 
partir do trânsito em julgado da condenação apenas para a 
acusação.
Ressalta que o “prazo de oito anos da prescrição da pena 
começou  a  correr  na  data  de  08/06/2001,  dez  dias  após  a 
acusação ser intimada da r. sentença e não ter apresentado 
nenhum  recurso.  Como  até  08/06/2009  o  paciente  não  foi 
intimado para dar início ao cumprimento da pena, verifica-se 
que transcorreu o prazo em tempo suficiente para declaração da 
extinção da pena” (fl. 13).
(…).
A insurgência não merece prosperar.
Com efeito, a despeito da controvérsia existente acerca do 
tema, à época da concessão da liminar, a Quinta Turma passou 
a sufragar a tese sustentada pelo Tribunal impetrado de que “o 
termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão 
executória  é  o  trânsito  em  julgado  para  ambas  as  partes, 
porquanto somente neste momento é que surge o título penal 
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Relatório
HC 115269 / RR 
passível  de  ser  executado  pelo  Estado”  (HC  nº  180.993/SP, 
relator o Ministro Jorge Mussi, DJe 19.12.2011).
No mesmo sentido:
(...)
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, 
do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego 
seguimento  ao  presente  habeas  corpus,  cassada  a  liminar 
anteriormente deferida.”  
Sobreveio, na sequência, a presente impetração em que defende, o 
Impetrante,  em  síntese,  a  ocorrência  da  prescrição  da  pretensão 
executória. Sustenta violação do art. 112, I, do Código Penal, que prevê 
como  termo  inicial  da  prescrição  o  dia  do  trânsito   em  julgado  da 
sentença condenatória para a acusação. Aponta a expiração do lapso 
prescricional  de  8  (oito)  anos  para  a  execução  da  pena,  período 
compreendido entre a sentença condenatória, publicada em 2001, e a 
intimação  para  execução  da  pena,  efetuada  em  2010.    Requer  o 
deferimento de medida liminar para suspender a execução da pena e 
pugna,  no  mérito,  pela  concessão  da  ordem  para  a  pronúncia  da 
prescrição da pretensão executória da pena. 
Em 09.10.2012, indeferi o pedido de liminar.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, opina pela denegação 
da ordem.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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HC 115269 / RR 
passível  de  ser  executado  pelo  Estado”  (HC  nº  180.993/SP, 
relator o Ministro Jorge Mussi, DJe 19.12.2011).
No mesmo sentido:
(...)
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, 
do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego 
seguimento  ao  presente  habeas  corpus,  cassada  a  liminar 
anteriormente deferida.”  
Sobreveio, na sequência, a presente impetração em que defende, o 
Impetrante,  em  síntese,  a  ocorrência  da  prescrição  da  pretensão 
executória. Sustenta violação do art. 112, I, do Código Penal, que prevê 
como  termo  inicial  da  prescrição  o  dia  do  trânsito   em  julgado  da 
sentença condenatória para a acusação. Aponta a expiração do lapso 
prescricional  de  8  (oito)  anos  para  a  execução  da  pena,  período 
compreendido entre a sentença condenatória, publicada em 2001, e a 
intimação  para  execução  da  pena,  efetuada  em  2010.    Requer  o 
deferimento de medida liminar para suspender a execução da pena e 
pugna,  no  mérito,  pela  concessão  da  ordem  para  a  pronúncia  da 
prescrição da pretensão executória da pena. 
Em 09.10.2012, indeferi o pedido de liminar.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, opina pela denegação 
da ordem.
É o relatório.
3 
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Esclarecimento
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.269 RORAIMA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministra relatora, está 
em  jogo  a  extinção  da  punibilidade  ou  a  prescrição  da  pretensão 
executória? São coisas distintas.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) -  O que, 
na verdade, se  discute, única e  exclusivamente, é  o termo inicial da 
prescrição.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas quanto a que 
instituto? Prescrição da pretensão punitiva ou executória?
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (RELATORA) -   Da 
prescrição  da  pretensão  executória.  Só  com  relação  à  pretensão 
executória, Ministro Marco Aurélio.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.269 RORAIMA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministra relatora, está 
em  jogo  a  extinção  da  punibilidade  ou  a  prescrição  da  pretensão 
executória? São coisas distintas.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) -  O que, 
na verdade, se  discute, única e  exclusivamente, é  o termo inicial da 
prescrição.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas quanto a que 
instituto? Prescrição da pretensão punitiva ou executória?
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (RELATORA) -   Da 
prescrição  da  pretensão  executória.  Só  com  relação  à  pretensão 
executória, Ministro Marco Aurélio.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.269 RORAIMA
V O T O
I.
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Trata-se  de  habeas 
corpus impetrado contra decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio 
Bellizze,  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que,  nos  autos  do  HC 
219.612/RR, negou seguimento ao  writ,  à compreensão de que o termo 
inicial da prescrição da pretensão executória estatal é a data do trânsito 
em julgado da condenação para ambas as partes, quando surge o título 
judicial  passível  de  execução.  A  tese  da  Defesa  é  a  de  que  tal 
entendimento afronta o art. 112, I, do Código Penal, que fixa como marco 
o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação.  
Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a 
Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário (art. 
102, II, a). Presente a dicção constitucional, incabível a utilização de novo 
habeas corpus, em caráter substitutivo. 
A  Primeira  Turma  desta  Corte  assentou  tal  entendimento,  em 
08.8.2012, ao julgar o HC 109.956/PR (HABEAS CORPUS - JULGAMENTO 
POR TRIBUNAL SUPERIOR - IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo  
102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em  
processo revelador de habeas corpus ,  a implicar a não concessão da ordem, 
cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo 
do habeas corpus.  PROCESSO  CRIME  DILIGÊNCIAS  INADEQUAÇÃO.  
Uma vez inexistente base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na  
condução do processo, indeferi-las. Rel. Min. Marco Aurélio, por maioria, DJe 
11.9.2012),  tendo  a  discussão  se  iniciado  no  HC  108.715/RJ,  cujo 
julgamento ainda não foi finalizado.
No mesmo sentido, encontram-se diversos precedentes da minha 
lavra, entre eles o seguinte: 
Supremo Tribunal Federal
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25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.269 RORAIMA
V O T O
I.
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Trata-se  de  habeas 
corpus impetrado contra decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio 
Bellizze,  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que,  nos  autos  do  HC 
219.612/RR, negou seguimento ao  writ,  à compreensão de que o termo 
inicial da prescrição da pretensão executória estatal é a data do trânsito 
em julgado da condenação para ambas as partes, quando surge o título 
judicial  passível  de  execução.  A  tese  da  Defesa  é  a  de  que  tal 
entendimento afronta o art. 112, I, do Código Penal, que fixa como marco 
o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação.  
Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a 
Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário (art. 
102, II, a). Presente a dicção constitucional, incabível a utilização de novo 
habeas corpus, em caráter substitutivo. 
A  Primeira  Turma  desta  Corte  assentou  tal  entendimento,  em 
08.8.2012, ao julgar o HC 109.956/PR (HABEAS CORPUS - JULGAMENTO 
POR TRIBUNAL SUPERIOR - IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo  
102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em  
processo revelador de habeas corpus ,  a implicar a não concessão da ordem, 
cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo 
do habeas corpus.  PROCESSO  CRIME  DILIGÊNCIAS  INADEQUAÇÃO.  
Uma vez inexistente base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na  
condução do processo, indeferi-las. Rel. Min. Marco Aurélio, por maioria, DJe 
11.9.2012),  tendo  a  discussão  se  iniciado  no  HC  108.715/RJ,  cujo 
julgamento ainda não foi finalizado.
No mesmo sentido, encontram-se diversos precedentes da minha 
lavra, entre eles o seguinte: 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 33

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 115269 / RR 
“O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia  
fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser  
amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena 
de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação  
de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal  
remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do 
art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo  
habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal  
próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da  
Primeira Turma desta Suprema Corte.” (HC 104.045/RJ, Rel. Min. 
Rosa Weber, 1ª Turma, DJe 06.9.2012)
A preservação da racionalidade do sistema processual e recursal, 
bem como a necessidade de assegurar a razoável duração do processo 
comandada  no  art.  5º,  LXXVIII,  da  Carta  Magna  aconselham  seja 
retomada a função constitucional do habeas corpus, inadmitido o seu uso 
como substitutivo de recurso no processo penal.
No  caso  do  recurso  ordinário  contra  a  denegação  do  writ por 
Tribunal Superior, o emprego do  habeas corpus em substituição é ainda 
mais  grave,  considerada  a  expressa  previsão  do  recurso  no  texto 
constitucional (art. 102, II, a, da Constituição Federal).
Admitir o  habeas corpus como substitutivo do recurso, diante da 
expressa previsão constitucional, representa burla indireta ao instituto 
próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os 
requisitos pertinentes. 
Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser 
vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e 
seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no 
texto da Constituição. 
Portanto, voto por afirmar a inadequação do habeas corpus e por sua 
consequente extinção sem resolução do mérito. 
II.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 115269 / RR 
“O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia  
fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser  
amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena 
de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação  
de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal  
remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do 
art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo  
habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal  
próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da  
Primeira Turma desta Suprema Corte.” (HC 104.045/RJ, Rel. Min. 
Rosa Weber, 1ª Turma, DJe 06.9.2012)
A preservação da racionalidade do sistema processual e recursal, 
bem como a necessidade de assegurar a razoável duração do processo 
comandada  no  art.  5º,  LXXVIII,  da  Carta  Magna  aconselham  seja 
retomada a função constitucional do habeas corpus, inadmitido o seu uso 
como substitutivo de recurso no processo penal.
No  caso  do  recurso  ordinário  contra  a  denegação  do  writ por 
Tribunal Superior, o emprego do  habeas corpus em substituição é ainda 
mais  grave,  considerada  a  expressa  previsão  do  recurso  no  texto 
constitucional (art. 102, II, a, da Constituição Federal).
Admitir o  habeas corpus como substitutivo do recurso, diante da 
expressa previsão constitucional, representa burla indireta ao instituto 
próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os 
requisitos pertinentes. 
Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser 
vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e 
seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no 
texto da Constituição. 
Portanto, voto por afirmar a inadequação do habeas corpus e por sua 
consequente extinção sem resolução do mérito. 
II.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 33

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 115269 / RR 
Como a não admissão do habeas corpus como substitutivo do recurso 
ordinário  constitucional  representa  guinada  da  jurisprudência  desta 
Corte, entendo que se impõe o exame da questão de fundo, diante da 
possibilidade, em tese,  da concessão da ordem de ofício quando presente 
flagrante ilegalidade, arbitrariedade ou teratologia no ato atacado.
Não é, contudo, o caso dos autos. Em absoluto qualifica-se como 
ilegal, arbitrária ou teratológica - a despeito do caráter polêmico do tema 
versado  -,  a  decisão  do  STJ  quanto  à  inocorrência  da  prescrição  da 
pretensão executória da pena imposta ao paciente. 
 Rememoro que os fatos descritos na denúncia ocorreram no ano de 
1990 e o recebimento da denúncia, marco interruptivo da prescrição (art. 
117, I, do CP), teve lugar em 1º.9.1994. A sentença condenatória, também 
fator interruptivo (art. 117, IV, do CP),  publicada em 1º.6.2001 (fl. 155), foi 
objeto de recurso apenas da Defesa, tendo o Ministério Público, intimado 
da sentença em 29.5.2001, deixado transcorrer in albis o prazo recursal.
O acórdão lavrado nos autos da apelação criminal pelo Tribunal 
Regional Federal da 1ª Região, a seu turno, foi publicado no DJ do dia 
09.11.2007, sem a interposição de qualquer recurso. Assim, a condenação 
transitou em julgado também para a Defesa em 27.11.2007, tendo sido a 
pena definitiva fixada em  2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, 
relativamente à qual o  prazo prescricional  - a teor do art. 109, IV, do 
Código Penal, aplicável às penas superiores a 2 (dois) e não excedentes de 
4 (quatro)-,  é de 8 (oito). 
Sem dúvida dispõe, o art. 112, I, do Código Penal, que a prescrição, 
no caso do art. 110 do mesmo Código – a prescrição posterior ao trânsito 
em julgado da sentença condenatória-, e na fração de interesse,  começa a 
correr “do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a  
acusação”.
Absolutamente  consentânea,  a  interpretação  preconizada  pelo 
Impetrante,  com  a  quadra  histórica  em  que  admitida  a  execução 
provisória da pena privativa de liberdade  logo após o esgotamento da 
via recursal ordinária,  com a possibilidade de intimação do réu desde 
logo, no acórdão relativo à apelação, para o imediato do cumprimento da 
3 
Supremo Tribunal Federal
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HC 115269 / RR 
Como a não admissão do habeas corpus como substitutivo do recurso 
ordinário  constitucional  representa  guinada  da  jurisprudência  desta 
Corte, entendo que se impõe o exame da questão de fundo, diante da 
possibilidade, em tese,  da concessão da ordem de ofício quando presente 
flagrante ilegalidade, arbitrariedade ou teratologia no ato atacado.
Não é, contudo, o caso dos autos. Em absoluto qualifica-se como 
ilegal, arbitrária ou teratológica - a despeito do caráter polêmico do tema 
versado  -,  a  decisão  do  STJ  quanto  à  inocorrência  da  prescrição  da 
pretensão executória da pena imposta ao paciente. 
 Rememoro que os fatos descritos na denúncia ocorreram no ano de 
1990 e o recebimento da denúncia, marco interruptivo da prescrição (art. 
117, I, do CP), teve lugar em 1º.9.1994. A sentença condenatória, também 
fator interruptivo (art. 117, IV, do CP),  publicada em 1º.6.2001 (fl. 155), foi 
objeto de recurso apenas da Defesa, tendo o Ministério Público, intimado 
da sentença em 29.5.2001, deixado transcorrer in albis o prazo recursal.
O acórdão lavrado nos autos da apelação criminal pelo Tribunal 
Regional Federal da 1ª Região, a seu turno, foi publicado no DJ do dia 
09.11.2007, sem a interposição de qualquer recurso. Assim, a condenação 
transitou em julgado também para a Defesa em 27.11.2007, tendo sido a 
pena definitiva fixada em  2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, 
relativamente à qual o  prazo prescricional  - a teor do art. 109, IV, do 
Código Penal, aplicável às penas superiores a 2 (dois) e não excedentes de 
4 (quatro)-,  é de 8 (oito). 
Sem dúvida dispõe, o art. 112, I, do Código Penal, que a prescrição, 
no caso do art. 110 do mesmo Código – a prescrição posterior ao trânsito 
em julgado da sentença condenatória-, e na fração de interesse,  começa a 
correr “do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a  
acusação”.
Absolutamente  consentânea,  a  interpretação  preconizada  pelo 
Impetrante,  com  a  quadra  histórica  em  que  admitida  a  execução 
provisória da pena privativa de liberdade  logo após o esgotamento da 
via recursal ordinária,  com a possibilidade de intimação do réu desde 
logo, no acórdão relativo à apelação, para o imediato do cumprimento da 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 33

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 115269 / RR 
pena de prisão confirmada ou imposta pelo órgão colegiado do segundo 
grau  de  jurisdição.  Nessa  ótica,  permitindo  a  imediata  execução  do 
julgado, os seguintes dispositivos do Código de Processo Penal anteriores 
à vigência da Constituição da República de 1988: “Art. 637. O recurso 
extraordinário não tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoados pelo recorrido os  
autos do traslado, os originais baixarão à primeira instância, para a execução da  
sentença”; também a antiga redação do § 1º do art. 675 do mesmo diploma 
legal: “No caso de reformada pela superior instância, em grau de recurso, a  
sentença absolutória, estando o réu solto, o presidente da câmara ou do tribunal  
fará, logo após a sessão de julgamento, remeter ao chefe de Polícia o mandado de  
prisão do condenado”.
Com o julgamento do HC 84.078/MG pelo Plenário deste Supremo 
Tribunal Federal, Rel. Ministro Eros Grau, DJe 26.02.2010, todavia, foi 
reputada inconstitucional a execução provisória da pena e condicionado o 
início da fase executiva ao trânsito em julgado da condenação criminal.
Colho do respectivo acórdão:
“HABEAS  CORPUS.  INCONSTITUCIONALIDADE  DA 
CHAMADA ‘EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA’. ART. 5º, 
LVII,  DA CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL .  DIGNIDADE  DA 
PESSOA HUMANA.  ART.  1º,  III,  DA CONSTITUIÇÃO  DO 
BRASIL.
1.  O  art.  637  do  CPP  estabelece  que  “o  recurso 
extraordinário não tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoados 
pelo recorrido os autos do traslado, os originais baixarão à 
primeira  instância  para  a  execução  da  sentença”.  A Lei  de 
Execução Penal condicionou a execução da pena privativa de 
liberdade ao trânsito em julgado da sentença condenatória. A 
Constituição do Brasil de 1988 definiu, em seu art. 5º, inciso 
LVII, que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em 
julgado de sentença penal condenatória”.
2. Daí que os preceitos veiculados pela Lei n. 7.210/84, 
além de adequados à ordem constitucional vigente, sobrepõem-
se, temporal e materialmente, ao disposto no art. 637 do CPP.
3. A prisão antes do trânsito em julgado da condenação 
4 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 115269 / RR 
pena de prisão confirmada ou imposta pelo órgão colegiado do segundo 
grau  de  jurisdição.  Nessa  ótica,  permitindo  a  imediata  execução  do 
julgado, os seguintes dispositivos do Código de Processo Penal anteriores 
à vigência da Constituição da República de 1988: “Art. 637. O recurso 
extraordinário não tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoados pelo recorrido os  
autos do traslado, os originais baixarão à primeira instância, para a execução da  
sentença”; também a antiga redação do § 1º do art. 675 do mesmo diploma 
legal: “No caso de reformada pela superior instância, em grau de recurso, a  
sentença absolutória, estando o réu solto, o presidente da câmara ou do tribunal  
fará, logo após a sessão de julgamento, remeter ao chefe de Polícia o mandado de  
prisão do condenado”.
Com o julgamento do HC 84.078/MG pelo Plenário deste Supremo 
Tribunal Federal, Rel. Ministro Eros Grau, DJe 26.02.2010, todavia, foi 
reputada inconstitucional a execução provisória da pena e condicionado o 
início da fase executiva ao trânsito em julgado da condenação criminal.
Colho do respectivo acórdão:
“HABEAS  CORPUS.  INCONSTITUCIONALIDADE  DA 
CHAMADA ‘EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA’. ART. 5º, 
LVII,  DA CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL .  DIGNIDADE  DA 
PESSOA HUMANA.  ART.  1º,  III,  DA CONSTITUIÇÃO  DO 
BRASIL.
1.  O  art.  637  do  CPP  estabelece  que  “o  recurso 
extraordinário não tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoados 
pelo recorrido os autos do traslado, os originais baixarão à 
primeira  instância  para  a  execução  da  sentença”.  A Lei  de 
Execução Penal condicionou a execução da pena privativa de 
liberdade ao trânsito em julgado da sentença condenatória. A 
Constituição do Brasil de 1988 definiu, em seu art. 5º, inciso 
LVII, que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em 
julgado de sentença penal condenatória”.
2. Daí que os preceitos veiculados pela Lei n. 7.210/84, 
além de adequados à ordem constitucional vigente, sobrepõem-
se, temporal e materialmente, ao disposto no art. 637 do CPP.
3. A prisão antes do trânsito em julgado da condenação 
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 33

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 115269 / RR 
somente pode ser decretada a título cautelar.
4. A ampla defesa, não se a pode visualizar de modo 
restrito.  Engloba  todas  as  fases  processuais,  inclusive  as 
recursais de natureza extraordinária. Por isso a execução da 
sentença após o julgamento do recurso de apelação significa, 
também,  restrição  do  direito  de  defesa,  caracterizando 
desequilíbrio entre a pretensão estatal de aplicar a pena e o 
direito, do acusado, de elidir essa pretensão.
(…).
6.  A  antecipação  da  execução  penal,  ademais  de 
incompatível com o texto da Constituição, apenas poderia ser 
justificada em nome da conveniência dos magistrados --- não 
do processo penal. A prestigiar-se o princípio constitucional, 
dizem, os tribunais (leia-se STJ e STF) serão inundados por 
recursos especiais e extraordinários e subsequentes agravos e 
embargos, além do que “ninguém mais será preso”. Eis o que 
poderia  ser  apontado  como  incitação  à  “jurisprudência 
defensiva”, que,  no  extremo, reduz a amplitude ou mesmo 
amputa  garantias  constitucionais.  A comodidade,  a  melhor 
operacionalidade  de  funcionamento  do  STF  não  pode  ser 
lograda a esse preço.
(…).
8. Nas democracias mesmo os criminosos são sujeitos de 
direitos. Não perdem essa qualidade, para se transformarem 
em objetos processuais. São pessoas, inseridas entre aquelas 
beneficiadas pela afirmação constitucional da sua dignidade 
(art. 1º, III, da Constituição do Brasil). É inadmissível a sua 
exclusão  social,  sem  que  sejam  consideradas,  em  quaisquer 
circunstâncias, as singularidades de cada infração penal, o que 
somente se pode apurar plenamente quando transitadas em 
julgado a condenação de cada qual.
Ordem concedida.” 
Nessa nova perspectiva é que se insere a tese esposada pelo STJ, no 
sentido de que o título executivo judicial condenatório que confere ao 
Estado o poder de aplicar a pena cominada só se aperfeiçoa com o 
5 
Supremo Tribunal Federal
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HC 115269 / RR 
somente pode ser decretada a título cautelar.
4. A ampla defesa, não se a pode visualizar de modo 
restrito.  Engloba  todas  as  fases  processuais,  inclusive  as 
recursais de natureza extraordinária. Por isso a execução da 
sentença após o julgamento do recurso de apelação significa, 
também,  restrição  do  direito  de  defesa,  caracterizando 
desequilíbrio entre a pretensão estatal de aplicar a pena e o 
direito, do acusado, de elidir essa pretensão.
(…).
6.  A  antecipação  da  execução  penal,  ademais  de 
incompatível com o texto da Constituição, apenas poderia ser 
justificada em nome da conveniência dos magistrados --- não 
do processo penal. A prestigiar-se o princípio constitucional, 
dizem, os tribunais (leia-se STJ e STF) serão inundados por 
recursos especiais e extraordinários e subsequentes agravos e 
embargos, além do que “ninguém mais será preso”. Eis o que 
poderia  ser  apontado  como  incitação  à  “jurisprudência 
defensiva”, que,  no  extremo, reduz a amplitude ou mesmo 
amputa  garantias  constitucionais.  A comodidade,  a  melhor 
operacionalidade  de  funcionamento  do  STF  não  pode  ser 
lograda a esse preço.
(…).
8. Nas democracias mesmo os criminosos são sujeitos de 
direitos. Não perdem essa qualidade, para se transformarem 
em objetos processuais. São pessoas, inseridas entre aquelas 
beneficiadas pela afirmação constitucional da sua dignidade 
(art. 1º, III, da Constituição do Brasil). É inadmissível a sua 
exclusão  social,  sem  que  sejam  consideradas,  em  quaisquer 
circunstâncias, as singularidades de cada infração penal, o que 
somente se pode apurar plenamente quando transitadas em 
julgado a condenação de cada qual.
Ordem concedida.” 
Nessa nova perspectiva é que se insere a tese esposada pelo STJ, no 
sentido de que o título executivo judicial condenatório que confere ao 
Estado o poder de aplicar a pena cominada só se aperfeiçoa com o 
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 33

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 115269 / RR 
trânsito em julgado do decreto condenatório em definitivo, para ambas 
as  partes. Uma  vez  não  admitida  a  execução  provisória  da  pena, 
impossível cogitar da fluência do prazo prescricional,  a coincidir, seu 
termo  a  quo, com  a  data  do  trânsito  em  julgado  em  definitivo  da 
condenação, consideradas acusação e defesa.  Inegável, à luz do princípio 
da  actio  nata,  que,  antes  do  nascimento  da  pretensão  –  no  caso  da 
pretensão executória estatal –, não começa a correr a prescrição. Ínsitos, 
de  resto,  à  própria   natureza  do  instituto  da  prescrição  a  inércia,  o 
desinteresse no exercício da pretensão, ou mesmo a inépcia, à semelhança 
do  preconizado pelo Ministro Moreira Alves no Inquérito 457-0/DF, desta 
Suprema Corte, quanto ao revogado  § 2º do  art. 53 da Constituição 
Federal de 1988 no tocante ao termo inicial de suspensão da prescrição da 
pretensão  punitiva,  à  época  em  que  exigida  deliberação  da  Casa 
Legislativa  para a instauração de ação penal contra Parlamentares (“com 
relação à prescrição, ela ocorre quando o Poder Judiciário é inerte”). Eis a 
ementa do julgado:
IMUNIDADE  PARLAMENTAR:  SUSPENSÃO  DA 
PRESCRIÇÃO  NA  HIPÓTESE  DE  INDEFERIMENTO  DA 
LICENCA  PARA  O  PROCESSO  OU  DE  AUSÊNCIA  DE 
DELIBERAÇÃO A RESPEITO. TERMO INICIAL. DESPACHO 
DE  SOLICITAÇÃO  DA  LICENCA  E  CONSEQUENTE 
SOBRESTAMENTO  DO  FEITO.  A  SUSPENSÃO  DA 
PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSAO  PUNITIVA  CONTRA  O 
PARLAMENTAR, DETERMINADA PELO ART. 53, PAR. 2., DA 
CONSTITUIÇÃO,
 
PARA
 
AS
 
HIPÓTESES
 
DE 
INDEFERIMENTO DA LICENCA PARA O PROCESSO OU DE 
AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO A RESPEITO, NÃO TEM O 
CARÁTER DE SANÇÃO: RESULTA UNICAMENTE - COMO E 
DA  NATUREZA  DO  INSTITUTO  -  DO  CONSEQUENTE 
EMPECILHO  AO  EXERCÍCIO  DA  JURISDIÇÃO,  QUE  SE 
MANIFESTA  DESDE  QUANDO  SE  FAÇA  NECESSARIO 
PARALISAR  O  PROCEDIMENTO  E  AGUARDAR  A 
DELIBERAÇÃO  DO  PARLAMENTO  OU,  NO  CASO  DE 
DELIBERAÇÃO NEGATIVA, O TERMINO, COM O FIM DO 
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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HC 115269 / RR 
trânsito em julgado do decreto condenatório em definitivo, para ambas 
as  partes. Uma  vez  não  admitida  a  execução  provisória  da  pena, 
impossível cogitar da fluência do prazo prescricional,  a coincidir, seu 
termo  a  quo, com  a  data  do  trânsito  em  julgado  em  definitivo  da 
condenação, consideradas acusação e defesa.  Inegável, à luz do princípio 
da  actio  nata,  que,  antes  do  nascimento  da  pretensão  –  no  caso  da 
pretensão executória estatal –, não começa a correr a prescrição. Ínsitos, 
de  resto,  à  própria   natureza  do  instituto  da  prescrição  a  inércia,  o 
desinteresse no exercício da pretensão, ou mesmo a inépcia, à semelhança 
do  preconizado pelo Ministro Moreira Alves no Inquérito 457-0/DF, desta 
Suprema Corte, quanto ao revogado  § 2º do  art. 53 da Constituição 
Federal de 1988 no tocante ao termo inicial de suspensão da prescrição da 
pretensão  punitiva,  à  época  em  que  exigida  deliberação  da  Casa 
Legislativa  para a instauração de ação penal contra Parlamentares (“com 
relação à prescrição, ela ocorre quando o Poder Judiciário é inerte”). Eis a 
ementa do julgado:
IMUNIDADE  PARLAMENTAR:  SUSPENSÃO  DA 
PRESCRIÇÃO  NA  HIPÓTESE  DE  INDEFERIMENTO  DA 
LICENCA  PARA  O  PROCESSO  OU  DE  AUSÊNCIA  DE 
DELIBERAÇÃO A RESPEITO. TERMO INICIAL. DESPACHO 
DE  SOLICITAÇÃO  DA  LICENCA  E  CONSEQUENTE 
SOBRESTAMENTO  DO  FEITO.  A  SUSPENSÃO  DA 
PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSAO  PUNITIVA  CONTRA  O 
PARLAMENTAR, DETERMINADA PELO ART. 53, PAR. 2., DA 
CONSTITUIÇÃO,
 
PARA
 
AS
 
HIPÓTESES
 
DE 
INDEFERIMENTO DA LICENCA PARA O PROCESSO OU DE 
AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO A RESPEITO, NÃO TEM O 
CARÁTER DE SANÇÃO: RESULTA UNICAMENTE - COMO E 
DA  NATUREZA  DO  INSTITUTO  -  DO  CONSEQUENTE 
EMPECILHO  AO  EXERCÍCIO  DA  JURISDIÇÃO,  QUE  SE 
MANIFESTA  DESDE  QUANDO  SE  FAÇA  NECESSARIO 
PARALISAR  O  PROCEDIMENTO  E  AGUARDAR  A 
DELIBERAÇÃO  DO  PARLAMENTO  OU,  NO  CASO  DE 
DELIBERAÇÃO NEGATIVA, O TERMINO, COM O FIM DO 
6 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 115269 / RR 
MANDATO, DA IMUNIDADE PROCESSUAL DO ACUSADO. 
CONSEQUENTEMENTE,  O  TERMO  INICIAL  DA 
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO E O MOMENTO EM QUE, 
RECONHECENDO-A
 
NECESSARIA,
 
O
 
RELATOR 
DETERMINA  A  SOLICITAÇÃO  DA  LICENCA  COM  O 
CONSEQUENTE  SOBRESTAMENTO  DO  FEITO.  (Plenário, 
Relator p/ Acórdão Min. Sepúlveda Pertence, DJ 6.8.1993).
Nessa linha o magistério de Eugênio Pacelli de Oliveira e Douglas 
Fischer:
“Além disso, em se tratando de prescrição executória (o 
mesmo raciocínio se aplica para a intercorrente) a leitura do art. 
112, I, do  CP, inarredavelmente necessita ser harmonizado 
com a novel compreensão sobre a execução das penas não 
definitivas em graus recursais extraordinários.
É preciso dizer de modo bem claro que a questão não gira 
em torno de se buscar uma interpretação que seria mais ou 
menos  favorável  a  esta  ou  aquela  pretensão  no  processo 
(acusação e defesa). Não se cuida, com efeito, de leitura menos 
ou mais favorável, na linha do  in dubio pro reo. Nada disso. 
Cuida-se,  muito  ao  contrário,  de  harmonizar  as  disposições 
legais  do  Código  Penal  que  determinaram  as  escolhas  do 
processo penal, o que exige a contextualização histórica dos 
aludidos Códigos. Não se está criando nova causa de suspensão 
da  prescrição,  e  sim  conferindo  (também)  uma  (nova) 
interpretação da expressão “trânsito em julgado da sentença 
condenatória para a acusação” constante do artigo 112, inciso I, 
do Código Penal. 
Em  síntese,  a  questão  não  deixa  de  ser  decorrente  da 
lógica da melhor compreensão sistêmica vigente se a execução 
somente pode ser feita após o julgamento de todos os recursos 
(porque  antes  não  há  nada  que  possa  ser  executado),  a 
prescrição,  inexoravelmente,  somente  começará  a  correr  do 
trânsito  em  julgado  para  ambas  as  partes.  Do  contrário, 
teríamos a situação (esdrúxula, para dizer o menos) de prazo 
7 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 115269 / RR 
MANDATO, DA IMUNIDADE PROCESSUAL DO ACUSADO. 
CONSEQUENTEMENTE,  O  TERMO  INICIAL  DA 
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO E O MOMENTO EM QUE, 
RECONHECENDO-A
 
NECESSARIA,
 
O
 
RELATOR 
DETERMINA  A  SOLICITAÇÃO  DA  LICENCA  COM  O 
CONSEQUENTE  SOBRESTAMENTO  DO  FEITO.  (Plenário, 
Relator p/ Acórdão Min. Sepúlveda Pertence, DJ 6.8.1993).
Nessa linha o magistério de Eugênio Pacelli de Oliveira e Douglas 
Fischer:
“Além disso, em se tratando de prescrição executória (o 
mesmo raciocínio se aplica para a intercorrente) a leitura do art. 
112, I, do  CP, inarredavelmente necessita ser harmonizado 
com a novel compreensão sobre a execução das penas não 
definitivas em graus recursais extraordinários.
É preciso dizer de modo bem claro que a questão não gira 
em torno de se buscar uma interpretação que seria mais ou 
menos  favorável  a  esta  ou  aquela  pretensão  no  processo 
(acusação e defesa). Não se cuida, com efeito, de leitura menos 
ou mais favorável, na linha do  in dubio pro reo. Nada disso. 
Cuida-se,  muito  ao  contrário,  de  harmonizar  as  disposições 
legais  do  Código  Penal  que  determinaram  as  escolhas  do 
processo penal, o que exige a contextualização histórica dos 
aludidos Códigos. Não se está criando nova causa de suspensão 
da  prescrição,  e  sim  conferindo  (também)  uma  (nova) 
interpretação da expressão “trânsito em julgado da sentença 
condenatória para a acusação” constante do artigo 112, inciso I, 
do Código Penal. 
Em  síntese,  a  questão  não  deixa  de  ser  decorrente  da 
lógica da melhor compreensão sistêmica vigente se a execução 
somente pode ser feita após o julgamento de todos os recursos 
(porque  antes  não  há  nada  que  possa  ser  executado),  a 
prescrição,  inexoravelmente,  somente  começará  a  correr  do 
trânsito  em  julgado  para  ambas  as  partes.  Do  contrário, 
teríamos a situação (esdrúxula, para dizer o menos) de prazo 
7 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 115269 / RR 
prescricional fluindo de título que sequer seja exequível.” (in 
Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência, 
5ªed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 1363-6, grifos nossos).
 
Assim, em face da amplitude reconhecida por este Supremo Tribunal 
Federal ao princípio da não culpabilidade, ou presunção de inocência, 
consagrado na Constituição Federal de 1988,  inviabilizou-se o início do 
cumprimento da pena (leia-se sua execução) antes do trânsito em julgado 
da sentença penal condenatória, de modo que a constituição definitiva do 
título judicial condenatório passou a condição de exercício da pretensão 
executória do Estado. Em outras palavras,  afirmada por esta Suprema 
Corte a não recepção pela Carta Constitucional vigente dos preceitos da 
legislação ordinária autorizadores do início do cumprimento da pena 
logo  após  o  esgotamento  das  instâncias  ordinárias,  em  execução 
provisória  do  julgado  condenatório,  indispensável  o  exaurimento  de 
todos  os  recursos  da  acusação  e  defesa,  inclusive  os  de  natureza 
extraordinária,  e  dos  prazos  a  eles  assinados,  para  o  exercício  da 
pretensão executória estatal. 
Nessa linha, por exigência lógica de preservação hígida do sistema, 
no mínimo impregnada de razoabilidade uma leitura do inciso I do art. 
112 do Código Penal consentânea com tal entendimento, a proclamar que 
o prazo prescricional só começa a fluir com a constituição definitiva do 
decreto  condenatório,  mediante  seu  trânsito  em  julgado.  Teratologia 
alguma detecto, pois,  em – uma vez  proclamada, como o foi,  a ausência 
de  higidez  da  norma  processual  penal  que  possibilitava  a  execução 
provisória da pena,  com a retirada de seus efeitos-, conferir aos demais 
dispositivos diretamente correlatos da legislação penal interpretação com 
vista  a  preservar  a  organicidade  do  sistema,  à  luz  da  Norma 
Fundamental. E nessa linha se insere, presente a letra do art. 112, I, do 
Código Penal,  o considerar que o trânsito em julgado para a acusação 
somente  ocorre  quando  esgotados  todos os recursos, ou escoados  os 
prazos previstos na legislação, nas instâncias ordinárias e extraordinárias, 
na linha do § 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 
com a redação dada pela Lei nº 12.376/2010.
8 
Supremo Tribunal Federal
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HC 115269 / RR 
prescricional fluindo de título que sequer seja exequível.” (in 
Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência, 
5ªed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 1363-6, grifos nossos).
 
Assim, em face da amplitude reconhecida por este Supremo Tribunal 
Federal ao princípio da não culpabilidade, ou presunção de inocência, 
consagrado na Constituição Federal de 1988,  inviabilizou-se o início do 
cumprimento da pena (leia-se sua execução) antes do trânsito em julgado 
da sentença penal condenatória, de modo que a constituição definitiva do 
título judicial condenatório passou a condição de exercício da pretensão 
executória do Estado. Em outras palavras,  afirmada por esta Suprema 
Corte a não recepção pela Carta Constitucional vigente dos preceitos da 
legislação ordinária autorizadores do início do cumprimento da pena 
logo  após  o  esgotamento  das  instâncias  ordinárias,  em  execução 
provisória  do  julgado  condenatório,  indispensável  o  exaurimento  de 
todos  os  recursos  da  acusação  e  defesa,  inclusive  os  de  natureza 
extraordinária,  e  dos  prazos  a  eles  assinados,  para  o  exercício  da 
pretensão executória estatal. 
Nessa linha, por exigência lógica de preservação hígida do sistema, 
no mínimo impregnada de razoabilidade uma leitura do inciso I do art. 
112 do Código Penal consentânea com tal entendimento, a proclamar que 
o prazo prescricional só começa a fluir com a constituição definitiva do 
decreto  condenatório,  mediante  seu  trânsito  em  julgado.  Teratologia 
alguma detecto, pois,  em – uma vez  proclamada, como o foi,  a ausência 
de  higidez  da  norma  processual  penal  que  possibilitava  a  execução 
provisória da pena,  com a retirada de seus efeitos-, conferir aos demais 
dispositivos diretamente correlatos da legislação penal interpretação com 
vista  a  preservar  a  organicidade  do  sistema,  à  luz  da  Norma 
Fundamental. E nessa linha se insere, presente a letra do art. 112, I, do 
Código Penal,  o considerar que o trânsito em julgado para a acusação 
somente  ocorre  quando  esgotados  todos os recursos, ou escoados  os 
prazos previstos na legislação, nas instâncias ordinárias e extraordinárias, 
na linha do § 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 
com a redação dada pela Lei nº 12.376/2010.
8 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 115269 / RR 
Ainda que apenas a Defesa recorra de uma sentença condenatória 
proferida em primeiro grau de jurisdição, certo é que passível de reforma 
em segundo grau, ou mesmo no Superior Tribunal de Justiça, hipótese em 
que surge a possibilidade de a acusação buscar, na instância superior, a 
cassação ou alteração do acórdão reformador, com vista à prevalência do 
juízo condenatório de primeiro grau. Por isso, repito,  teratologia alguma 
há em interpretar o referido inc. I do art. 112, na esteira do entendimento 
desta Suprema Corte quanto à formação de título executivo condenatório, 
no  sentido  de  que  condicionado  o  início  da  fluência  do  prazo 
prescricional  da  pretensão  executória  ao  trânsito  em  julgado  em 
definitivo, para acusação e defesa, da decisão condenatória, vale dizer, à 
formação última e inalterável do título executivo.
A propósito  o  magistério  de  Paulo  Queiroz:  “O  termo  inicial  da 
prescrição é assim o dia do trânsito em julgado da “sentença” para a acusação;  
mas isso não quer dizer trânsito em julgado para a acusação ‘em primeiro grau’,  
pois ainda que tal ocorra, há sempre a possibilidade de interposição de múltiplos  
recursos (da acusação e da defesa) nas instâncias superiores” Direito Penal: 
parte geral. 5ª ed., rev. e ampl. Rio de janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 438).  
Além  disso,  outro  argumento  ainda  há  em  desfavor  da  tese 
sustentada  pelo  Impetrante:  o  estímulo  à  interposição  infundada  de 
recursos. Menos, enfatizo,  a sucessivos recursos da defesa para a reforma 
de  vereditos  condenatórios  -  projeção  do  princípio  constitucional  da 
ampla defesa e  do contraditório, sem embargo de  eventual  natureza 
protelatória-, e mais a recursos temerários da acusação, apenas e tão 
somente com a finalidade de evitar a prescrição da pretensão executória 
[Cf. QUEIROZ, Paulo; BARBOSA, Aldeleine Melhor. Termo inicial da 
prescrição da pretensão executória. In: FAYET JÚNIOR, Ney (coord.). 
Prescrição penal: temas atuais controvertidos, doutrina e jurisprudência. 
Vol. 3. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011, p. 23-30]. A busca de 
preservação da lógica e correção do conjunto também se destina, por via 
reflexa, a impedir deformações ou reverberações desvirtuadas em outros 
setores do sistema, o que adviria de uma quase necessidade de a acusação 
recorrer de sentenças condenatórias de primeiro grau apenas para evitar 
9 
Supremo Tribunal Federal
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HC 115269 / RR 
Ainda que apenas a Defesa recorra de uma sentença condenatória 
proferida em primeiro grau de jurisdição, certo é que passível de reforma 
em segundo grau, ou mesmo no Superior Tribunal de Justiça, hipótese em 
que surge a possibilidade de a acusação buscar, na instância superior, a 
cassação ou alteração do acórdão reformador, com vista à prevalência do 
juízo condenatório de primeiro grau. Por isso, repito,  teratologia alguma 
há em interpretar o referido inc. I do art. 112, na esteira do entendimento 
desta Suprema Corte quanto à formação de título executivo condenatório, 
no  sentido  de  que  condicionado  o  início  da  fluência  do  prazo 
prescricional  da  pretensão  executória  ao  trânsito  em  julgado  em 
definitivo, para acusação e defesa, da decisão condenatória, vale dizer, à 
formação última e inalterável do título executivo.
A propósito  o  magistério  de  Paulo  Queiroz:  “O  termo  inicial  da 
prescrição é assim o dia do trânsito em julgado da “sentença” para a acusação;  
mas isso não quer dizer trânsito em julgado para a acusação ‘em primeiro grau’,  
pois ainda que tal ocorra, há sempre a possibilidade de interposição de múltiplos  
recursos (da acusação e da defesa) nas instâncias superiores” Direito Penal: 
parte geral. 5ª ed., rev. e ampl. Rio de janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 438).  
Além  disso,  outro  argumento  ainda  há  em  desfavor  da  tese 
sustentada  pelo  Impetrante:  o  estímulo  à  interposição  infundada  de 
recursos. Menos, enfatizo,  a sucessivos recursos da defesa para a reforma 
de  vereditos  condenatórios  -  projeção  do  princípio  constitucional  da 
ampla defesa e  do contraditório, sem embargo de  eventual  natureza 
protelatória-, e mais a recursos temerários da acusação, apenas e tão 
somente com a finalidade de evitar a prescrição da pretensão executória 
[Cf. QUEIROZ, Paulo; BARBOSA, Aldeleine Melhor. Termo inicial da 
prescrição da pretensão executória. In: FAYET JÚNIOR, Ney (coord.). 
Prescrição penal: temas atuais controvertidos, doutrina e jurisprudência. 
Vol. 3. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011, p. 23-30]. A busca de 
preservação da lógica e correção do conjunto também se destina, por via 
reflexa, a impedir deformações ou reverberações desvirtuadas em outros 
setores do sistema, o que adviria de uma quase necessidade de a acusação 
recorrer de sentenças condenatórias de primeiro grau apenas para evitar 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 115269 / RR 
o início antecipado do prazo prescricional da pretensão executória.
Registro, por fim, por oportuno,  o escólio de Guilherme de Souza 
Nucci, segundo o qual seria inconcebível considerar o trânsito em julgado 
da  condenação  para  acusação  como  termo  inicial  da  prescrição  da 
pretensão executória, pois o Estado: ”não pode executar a pena, devendo 
aguardar o trânsito em julgado para a defesa. Ora, se não houve desinteresse do  
Estado, nem inépcia, para fazer o condenado cumprir a pena, não deveria estar  
transcorrendo  a  prescrição  da  pretensão  executória”  (in  Código  Penal 
Comentado, 11ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p . 604-5).
Inocorrente, portanto,  hipótese de concessão da ordem de ofício.
III.
Ante o exposto, extingo o  habeas corpus sem resolução de mérito 
pela sua inadequação como substitutivo do recurso constitucional. 
É como voto.
10 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 115269 / RR 
o início antecipado do prazo prescricional da pretensão executória.
Registro, por fim, por oportuno,  o escólio de Guilherme de Souza 
Nucci, segundo o qual seria inconcebível considerar o trânsito em julgado 
da  condenação  para  acusação  como  termo  inicial  da  prescrição  da 
pretensão executória, pois o Estado: ”não pode executar a pena, devendo 
aguardar o trânsito em julgado para a defesa. Ora, se não houve desinteresse do  
Estado, nem inépcia, para fazer o condenado cumprir a pena, não deveria estar  
transcorrendo  a  prescrição  da  pretensão  executória”  (in  Código  Penal 
Comentado, 11ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p . 604-5).
Inocorrente, portanto,  hipótese de concessão da ordem de ofício.
III.
Ante o exposto, extingo o  habeas corpus sem resolução de mérito 
pela sua inadequação como substitutivo do recurso constitucional. 
É como voto.
10 
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Vista
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.269 RORAIMA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:RICARDO HERCULANO BULHÕES DE MATTOS 
IMPTE.(S)
:RICARDO HERCULANO BULHOES DE MATTOS 
FILHO 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC N.º 219.612 - RR DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
VISTA
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, o art. 112 do Código Penal, caput e inciso I, diz o 
seguinte:
"Art. 112. No caso do art. 110 deste Código, a prescrição 
começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I.  do  dia  em  que  transitada  em  julgado  a  sentença 
condenatória, para a acusação (...)."
Esse, realmente, é um tema que merece uma reflexão.
Eu vou pedir vista.
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Supremo Tribunal Federal
25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.269 RORAIMA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:RICARDO HERCULANO BULHÕES DE MATTOS 
IMPTE.(S)
:RICARDO HERCULANO BULHOES DE MATTOS 
FILHO 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC N.º 219.612 - RR DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
VISTA
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, o art. 112 do Código Penal, caput e inciso I, diz o 
seguinte:
"Art. 112. No caso do art. 110 deste Código, a prescrição 
começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I.  do  dia  em  que  transitada  em  julgado  a  sentença 
condenatória, para a acusação (...)."
Esse, realmente, é um tema que merece uma reflexão.
Eu vou pedir vista.
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Extrato de Ata - 25/06/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.269
PROCED. : RORAIMA
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : RICARDO HERCULANO BULHÕES DE MATTOS
IMPTE.(S) : RICARDO HERCULANO BULHOES DE MATTOS FILHO
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N.º 219.612 - RR DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Após o voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Relatora, 
que julgava extinta a ordem de  habeas corpus  por inadequação da 
via  processual,  pediu  vista  do  processo  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Falaram: o Dr. Ricardo Herculano Bulhões de Mattos Filho, 
pelo  Paciente,  e  o  Dr.  Rodrigo  Janot,  Subprocurador-Geral  da 
República, pelo Ministério Público Federal. Presidência do Senhor 
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 25.6.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.269
PROCED. : RORAIMA
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : RICARDO HERCULANO BULHÕES DE MATTOS
IMPTE.(S) : RICARDO HERCULANO BULHOES DE MATTOS FILHO
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N.º 219.612 - RR DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Após o voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Relatora, 
que julgava extinta a ordem de  habeas corpus  por inadequação da 
via  processual,  pediu  vista  do  processo  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Falaram: o Dr. Ricardo Herculano Bulhões de Mattos Filho, 
pelo  Paciente,  e  o  Dr.  Rodrigo  Janot,  Subprocurador-Geral  da 
República, pelo Ministério Público Federal. Presidência do Senhor 
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 25.6.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Voto Vista
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.269 RORAIMA
VOTO-VISTA
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Rememorando o caso, observo que a presente impetração se insurge 
contra  decisão  monocrática  do  Ministro  Marco  Aurélio  Bellizze,  do 
Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao HC nº 219.612/RR, 
em decisão com o seguinte teor:
“Trata-se  de  habeas  corpus  impetrado  em  favor  de 
Ricardo  Herculano  Bulhões  de  Mattos,  apontando-se  como 
autoridade coatora o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Consta  da  impetração  que  o  paciente,  pela  prática  da 
conduta descrita no art. 316 do Código Penal, foi condenado à 
pena de 3 (três) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente 
em regime aberto. O magistrado  sentenciante, por entender 
satisfeitos os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituiu a 
pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito.
A sentença transitou em julgado para a acusação, no dia 8 
de  junho  de  2011.  A defesa,  contudo,  interpôs  recurso  de 
apelação no Tribunal Regional Federal, o qual reduziu a pena 
privativa de liberdade para 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de 
reclusão, mantida nos demais termos. O trânsito em julgado 
para a defesa ocorreu no dia 27 de novembro de 2007.
Aos 27 de outubro de 2010, a defesa formulou pedido de 
declaração da prescrição da pretensão executória, com fulcro 
nos arts. 110, §1º, 112, inciso I, e 117, inciso IV, todos do Código 
Penal. O magistrado singular, contudo, indeferiu o pedido.
No Tribunal Federal, foi impetrado  habeas corpus, cuja 
ordem, à unanimidade, foi denegada.
No presente  writ, sustenta a impetrante a ocorrência da 
prescrição da pretensão executória, cuja contagem tem início, 
nos estritos moldes do art. 112, inciso I, do Código Penal, a 
partir do trânsito em julgado da condenação apenas para a 
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Supremo Tribunal Federal
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.269 RORAIMA
VOTO-VISTA
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Rememorando o caso, observo que a presente impetração se insurge 
contra  decisão  monocrática  do  Ministro  Marco  Aurélio  Bellizze,  do 
Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao HC nº 219.612/RR, 
em decisão com o seguinte teor:
“Trata-se  de  habeas  corpus  impetrado  em  favor  de 
Ricardo  Herculano  Bulhões  de  Mattos,  apontando-se  como 
autoridade coatora o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Consta  da  impetração  que  o  paciente,  pela  prática  da 
conduta descrita no art. 316 do Código Penal, foi condenado à 
pena de 3 (três) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente 
em regime aberto. O magistrado  sentenciante, por entender 
satisfeitos os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituiu a 
pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito.
A sentença transitou em julgado para a acusação, no dia 8 
de  junho  de  2011.  A defesa,  contudo,  interpôs  recurso  de 
apelação no Tribunal Regional Federal, o qual reduziu a pena 
privativa de liberdade para 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de 
reclusão, mantida nos demais termos. O trânsito em julgado 
para a defesa ocorreu no dia 27 de novembro de 2007.
Aos 27 de outubro de 2010, a defesa formulou pedido de 
declaração da prescrição da pretensão executória, com fulcro 
nos arts. 110, §1º, 112, inciso I, e 117, inciso IV, todos do Código 
Penal. O magistrado singular, contudo, indeferiu o pedido.
No Tribunal Federal, foi impetrado  habeas corpus, cuja 
ordem, à unanimidade, foi denegada.
No presente  writ, sustenta a impetrante a ocorrência da 
prescrição da pretensão executória, cuja contagem tem início, 
nos estritos moldes do art. 112, inciso I, do Código Penal, a 
partir do trânsito em julgado da condenação apenas para a 
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Voto Vista
HC 115269 / RR 
acusação.
Ressalta que ‘o prazo de oito anos da prescrição da pena 
começou  a  correr  na  data  de  08/06/2001,  dez  dias  após  a 
acusação ser intimada da r. sentença e não ter apresentado 
nenhum  recurso.  Como  até  08/06/2009  o  paciente  não  foi 
intimado para dar início ao cumprimento da pena, verifica-se 
que transcorreu o prazo em tempo suficiente para declaração da 
extinção da pena’ (fl. 13).
Busca, assim, em tema liminar a suspensão da execução da 
pena imposta ao paciente até o julgamento definitivo deste writ. 
No mérito, pleiteia seja extinta a punibilidade pela prescrição 
da pretensão executória.
A liminar foi deferida, às fls. 997/998.
As informações foram prestadas pelo Tribunal de origem 
(fls. 1.007/1.020 e 1.024/1.026), e o Ministério Público Federal, ao 
manifestar-se  (fls.  1.027/1.032),  opinou  pela  denegação  da 
ordem postulada.
Brevemente relatado, decido.
A insurgência não merece prosperar.
Com efeito, a despeito da controvérsia existente acerca do 
tema, à época da concessão da liminar, a Quinta Turma passou 
a sufragar a tese sustentada pelo Tribunal impetrado de que ‘o 
termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão 
executória  é  o  trânsito  em  julgado  para  ambas  as  partes, 
porquanto somente neste momento é que surge o título penal 
passível  de  ser  executado  pelo  Estado’.  (HC  nº  180.993/SP, 
Relator o Ministro JORGE MUSSI, DJe 19/12/2011).
No mesmo sentido:
‘HABEAS
 
CORPUS.
 
TRÁFICO
 
DE 
ENTORPECENTES.  PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO 
EXECUTÓRIA.  TERMO  INICIAL.  TRÂNSITO  EM 
JULGADO  PARA  AMBAS  AS  PARTES.  LAPSO 
TEMPORAL NÃO VERIFICADO. CONSTRANGIMENTO 
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
1. O termo inicial da contagem do prazo prescricional da  
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 115269 / RR 
acusação.
Ressalta que ‘o prazo de oito anos da prescrição da pena 
começou  a  correr  na  data  de  08/06/2001,  dez  dias  após  a 
acusação ser intimada da r. sentença e não ter apresentado 
nenhum  recurso.  Como  até  08/06/2009  o  paciente  não  foi 
intimado para dar início ao cumprimento da pena, verifica-se 
que transcorreu o prazo em tempo suficiente para declaração da 
extinção da pena’ (fl. 13).
Busca, assim, em tema liminar a suspensão da execução da 
pena imposta ao paciente até o julgamento definitivo deste writ. 
No mérito, pleiteia seja extinta a punibilidade pela prescrição 
da pretensão executória.
A liminar foi deferida, às fls. 997/998.
As informações foram prestadas pelo Tribunal de origem 
(fls. 1.007/1.020 e 1.024/1.026), e o Ministério Público Federal, ao 
manifestar-se  (fls.  1.027/1.032),  opinou  pela  denegação  da 
ordem postulada.
Brevemente relatado, decido.
A insurgência não merece prosperar.
Com efeito, a despeito da controvérsia existente acerca do 
tema, à época da concessão da liminar, a Quinta Turma passou 
a sufragar a tese sustentada pelo Tribunal impetrado de que ‘o 
termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão 
executória  é  o  trânsito  em  julgado  para  ambas  as  partes, 
porquanto somente neste momento é que surge o título penal 
passível  de  ser  executado  pelo  Estado’.  (HC  nº  180.993/SP, 
Relator o Ministro JORGE MUSSI, DJe 19/12/2011).
No mesmo sentido:
‘HABEAS
 
CORPUS.
 
TRÁFICO
 
DE 
ENTORPECENTES.  PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO 
EXECUTÓRIA.  TERMO  INICIAL.  TRÂNSITO  EM 
JULGADO  PARA  AMBAS  AS  PARTES.  LAPSO 
TEMPORAL NÃO VERIFICADO. CONSTRANGIMENTO 
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
1. O termo inicial da contagem do prazo prescricional da  
2 
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Voto Vista
HC 115269 / RR 
pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as  
partes, porquanto somente neste momento é que surge o título 
penal passível de ser executado pelo Estado. Desta forma, não há  
como se falar em início da prescrição a partir da evasão do 
acusado  ainda  no  curso  da  ação  penal,  tendo  em  vista  a  
impossibilidade de se dar início à execução da pena, já que ainda  
não haveria uma condenação definitiva, em respeito ao disposto  
no artigo 5.º, inciso LVII, da Constituição Federal.
2. Na hipótese, certificado o trânsito em julgado para 
ambas as partes aos 30.4.2007, não houve o transcurso do lapso  
prescricional aplicável à espécie - 12 (doze) anos, nos termos do  
artigo  109,  inciso  III,  do  Código  Penal  -,  o  que  impede  a 
declaração da aludida causa de extinção da punibilidade.
3.  Ordem  denegada.’  (HC  217.783/MG,  Relator  o 
Ministro Jorge Mussi, DJe 07/03/2012).
‘RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS. 
CÓDIGO  DE  TRÂNSITO  BRASILEIRO.  PACIENTE 
CONDENADO A 2 ANOS E 4 MESES DE DETENÇÃO,  
POR DUPLO HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA 
DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (2 ANOS PELO  
CRIME, ACRESCIDOS DE 4 MESES PELO CONCURSO 
FORMAL).  NÃO  OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO  DA 
PRETENSÃO  EXECUTÓRIA.  MARCO  INICIAL: 
TRÂNSITO EM JULGADO, PARA A ACUSAÇÃO (E, NO  
CASO  EM  EXAME,  TAMBÉM  PARA A DEFESA),  DA 
SENTENÇA CONDENATÓRIA, OCORRIDO EM 25.06.07. 
ART. 112, I DO CPB. PRESCRIÇÃO EM 4 ANOS (ART. 109,  
V DO CPB). PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO 
DO RECURSO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
1.  Infere-se  do  acórdão  objurgado  que  a  sentença, 
publicada em 30.07.2003, transitou em julgado para ambas as 
partes em 25.06.2007, quando, então, o direito de punir do 
Estado transmudou-se  em direito de  impor  concretamente  a 
sanção restritiva de liberdade.
2. Se o paciente restou condenado a 2 anos e 4 meses de  
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 115269 / RR 
pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as  
partes, porquanto somente neste momento é que surge o título 
penal passível de ser executado pelo Estado. Desta forma, não há  
como se falar em início da prescrição a partir da evasão do 
acusado  ainda  no  curso  da  ação  penal,  tendo  em  vista  a  
impossibilidade de se dar início à execução da pena, já que ainda  
não haveria uma condenação definitiva, em respeito ao disposto  
no artigo 5.º, inciso LVII, da Constituição Federal.
2. Na hipótese, certificado o trânsito em julgado para 
ambas as partes aos 30.4.2007, não houve o transcurso do lapso  
prescricional aplicável à espécie - 12 (doze) anos, nos termos do  
artigo  109,  inciso  III,  do  Código  Penal  -,  o  que  impede  a 
declaração da aludida causa de extinção da punibilidade.
3.  Ordem  denegada.’  (HC  217.783/MG,  Relator  o 
Ministro Jorge Mussi, DJe 07/03/2012).
‘RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS. 
CÓDIGO  DE  TRÂNSITO  BRASILEIRO.  PACIENTE 
CONDENADO A 2 ANOS E 4 MESES DE DETENÇÃO,  
POR DUPLO HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA 
DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (2 ANOS PELO  
CRIME, ACRESCIDOS DE 4 MESES PELO CONCURSO 
FORMAL).  NÃO  OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO  DA 
PRETENSÃO  EXECUTÓRIA.  MARCO  INICIAL: 
TRÂNSITO EM JULGADO, PARA A ACUSAÇÃO (E, NO  
CASO  EM  EXAME,  TAMBÉM  PARA A DEFESA),  DA 
SENTENÇA CONDENATÓRIA, OCORRIDO EM 25.06.07. 
ART. 112, I DO CPB. PRESCRIÇÃO EM 4 ANOS (ART. 109,  
V DO CPB). PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO 
DO RECURSO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
1.  Infere-se  do  acórdão  objurgado  que  a  sentença, 
publicada em 30.07.2003, transitou em julgado para ambas as 
partes em 25.06.2007, quando, então, o direito de punir do 
Estado transmudou-se  em direito de  impor  concretamente  a 
sanção restritiva de liberdade.
2. Se o paciente restou condenado a 2 anos e 4 meses de  
3 
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Voto Vista
HC 115269 / RR 
detenção, a prescrição, nos  termos  do art. 109, V do CPB,  
ocorreria em 4 anos, a contar do último marco interruptivo, in 
casu, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para  
a acusação.
3. Parecer do MPF pelo desprovimento do recurso.
4.  Recurso  Ordinário  desprovido.’  (RHC  25.918/RS,  
Relator  o  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  DJe 
03/11/2010).
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, 
do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego 
seguimento  ao  presente  habeas  corpus,  cassada  a  liminar 
anteriormente deferida” (www.stj.jus.br).
Após  o  voto  da  eminente  Ministra  Rosa  Weber,  que  declarava 
extinta a impetração, por inadequação da via eleita, pedi vista dos autos 
para melhor refletir sobre o tema.
Inicialmente, faço aqui a ressalva de que, a meu sentir, não se cuida 
de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário cabível, visto que, na 
espécie, a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Relator 
do pedido no Superior Tribunal de Justiça.
Segundo  o  entendimento  da  Corte,  “não  se  conhece  de  recurso 
ordinário em  habeas corpus contra decisão monocrática proferida no 
Superior  Tribunal  de  Justiça”  (RHC  nº  107.877/SP,  Primeira  Turma, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/10/11).
Por outro lado, observo que o Relator, monocraticamente, negou 
seguimento à impetração mas fez a análise do mérito da impetração, 
concluindo pela não ocorrência da prescrição da pretensão executória. Ao 
assim proceder, feriu o princípio da colegialidade.
Assim,  por  ser  questão  prejudicial  às  demais,  analiso 
preliminarmente, e de ofício, eventual nulidade da decisão do Ministro 
Marco Aurélio Bellizze, por ter deixado de submeter o mérito do habeas 
corpus à análise do colegiado respectivo.
Ressalto que, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/90 e no art. 21, § 1º, 
do  RISTF,  pode  o  relator  proferir  decisão  monocrática  negando 
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 115269 / RR 
detenção, a prescrição, nos  termos  do art. 109, V do CPB,  
ocorreria em 4 anos, a contar do último marco interruptivo, in 
casu, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para  
a acusação.
3. Parecer do MPF pelo desprovimento do recurso.
4.  Recurso  Ordinário  desprovido.’  (RHC  25.918/RS,  
Relator  o  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  DJe 
03/11/2010).
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, 
do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego 
seguimento  ao  presente  habeas  corpus,  cassada  a  liminar 
anteriormente deferida” (www.stj.jus.br).
Após  o  voto  da  eminente  Ministra  Rosa  Weber,  que  declarava 
extinta a impetração, por inadequação da via eleita, pedi vista dos autos 
para melhor refletir sobre o tema.
Inicialmente, faço aqui a ressalva de que, a meu sentir, não se cuida 
de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário cabível, visto que, na 
espécie, a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Relator 
do pedido no Superior Tribunal de Justiça.
Segundo  o  entendimento  da  Corte,  “não  se  conhece  de  recurso 
ordinário em  habeas corpus contra decisão monocrática proferida no 
Superior  Tribunal  de  Justiça”  (RHC  nº  107.877/SP,  Primeira  Turma, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/10/11).
Por outro lado, observo que o Relator, monocraticamente, negou 
seguimento à impetração mas fez a análise do mérito da impetração, 
concluindo pela não ocorrência da prescrição da pretensão executória. Ao 
assim proceder, feriu o princípio da colegialidade.
Assim,  por  ser  questão  prejudicial  às  demais,  analiso 
preliminarmente, e de ofício, eventual nulidade da decisão do Ministro 
Marco Aurélio Bellizze, por ter deixado de submeter o mérito do habeas 
corpus à análise do colegiado respectivo.
Ressalto que, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/90 e no art. 21, § 1º, 
do  RISTF,  pode  o  relator  proferir  decisão  monocrática  negando 
4 
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Voto Vista
HC 115269 / RR 
seguimento ao  habeas corpus manifestamente incabível, improcedente 
ou que contrariar súmula do respectivo tribunal (nesse sentido: HC nº 
93.081/SP, Relator o Ministro  Menezes Direito, DJ de 28/11/07; HC nº 
96.439/RS-MC, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 20/10/08; 
HC nº 96.301/SP, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 8/10/08; HC nº 
96.146/DF, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 22/9/08, entre outros).
Não  cabe  ao  relator,  porém,  monocraticamente,  examinando  o 
mérito da causa, denegar a ordem ou negar seguimento ao writ, sob pena 
de indevida ofensa ao princípio da colegialidade, conforme assentam os 
precedentes seguintes:
“HABEAS  CORPUS.  DECISÃO  MONOCRÁTICA 
PROFERIDA POR MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA.  NEGATIVA  DE  SEGUIMENTO  AO  HABEAS 
CORPUS ALI  AJUIZADO.  EXAME  DO  MÉRITO  DA 
IMPETRAÇÃO.
 
OFENSA
 
AO
 
PRINCÍPIO
 
DA 
COLEGIALIDADE.  PRECEDENTES.  ORDEM  CONCEDIDA 
DE OFÍCIO. 1. A decisão singular do ministro relator no STJ, ao 
negar seguimento ao habeas corpus, julgou, todavia, o mérito 
da impetração. O que viola o princípio da colegialidade, nos 
termos da Lei nº 8.038/90 e do Regimento Interno do Superior 
Tribunal  de  Justiça  (art.  202).  Precedentes  específicos:  HC 
90.367,  da  relatoria  do  ministro  Ricardo  Lewandowski 
(Primeira  Turma);  e  HC  90.427,  da  relatoria  do  ministro 
Joaquim  Barbosa  (Segunda  Turma).  2.  Habeas  corpus não 
conhecido, porém concedida a ordem, de ofício, tão somente 
para determinar que o órgão colegiado respectivo aprecie o 
mérito  da  impetração”  (HC  nº  97.494/SP,  Primeira  Turma, 
Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 4/9/09);
“HABEAS  CORPUS.  DECISÃO  MONOCRÁTICA  DO 
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DENEGA HABEAS 
CORPUS.  ALEGAÇÃO  DE  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA 
COLEGIALIDADE.  EXAME  DE  MÉRITO  INCABÍVEL. 
HABEAS  CORPUS PARCIALMENTE  DEFERIDO.  Decisão 
5 
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HC 115269 / RR 
seguimento ao  habeas corpus manifestamente incabível, improcedente 
ou que contrariar súmula do respectivo tribunal (nesse sentido: HC nº 
93.081/SP, Relator o Ministro  Menezes Direito, DJ de 28/11/07; HC nº 
96.439/RS-MC, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 20/10/08; 
HC nº 96.301/SP, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 8/10/08; HC nº 
96.146/DF, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 22/9/08, entre outros).
Não  cabe  ao  relator,  porém,  monocraticamente,  examinando  o 
mérito da causa, denegar a ordem ou negar seguimento ao writ, sob pena 
de indevida ofensa ao princípio da colegialidade, conforme assentam os 
precedentes seguintes:
“HABEAS  CORPUS.  DECISÃO  MONOCRÁTICA 
PROFERIDA POR MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA.  NEGATIVA  DE  SEGUIMENTO  AO  HABEAS 
CORPUS ALI  AJUIZADO.  EXAME  DO  MÉRITO  DA 
IMPETRAÇÃO.
 
OFENSA
 
AO
 
PRINCÍPIO
 
DA 
COLEGIALIDADE.  PRECEDENTES.  ORDEM  CONCEDIDA 
DE OFÍCIO. 1. A decisão singular do ministro relator no STJ, ao 
negar seguimento ao habeas corpus, julgou, todavia, o mérito 
da impetração. O que viola o princípio da colegialidade, nos 
termos da Lei nº 8.038/90 e do Regimento Interno do Superior 
Tribunal  de  Justiça  (art.  202).  Precedentes  específicos:  HC 
90.367,  da  relatoria  do  ministro  Ricardo  Lewandowski 
(Primeira  Turma);  e  HC  90.427,  da  relatoria  do  ministro 
Joaquim  Barbosa  (Segunda  Turma).  2.  Habeas  corpus não 
conhecido, porém concedida a ordem, de ofício, tão somente 
para determinar que o órgão colegiado respectivo aprecie o 
mérito  da  impetração”  (HC  nº  97.494/SP,  Primeira  Turma, 
Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 4/9/09);
“HABEAS  CORPUS.  DECISÃO  MONOCRÁTICA  DO 
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DENEGA HABEAS 
CORPUS.  ALEGAÇÃO  DE  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA 
COLEGIALIDADE.  EXAME  DE  MÉRITO  INCABÍVEL. 
HABEAS  CORPUS PARCIALMENTE  DEFERIDO.  Decisão 
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Voto Vista
HC 115269 / RR 
singular que, examinando o mérito da causa, usurpa as funções 
do colegiado e denega de pronto o writ. Ofensa ao princípio da 
colegialidade, nos termos do Regimento Interno do Superior 
Tribunal de Justiça. Habeas corpus parcialmente deferido” (HC 
nº  90.427/GO,  Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro  Joaquim 
Barbosa, DJ de 1º/2/08);
“PENAL.  PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS  CORPUS. 
DECISÃO
 
TERMINATIVA
 
PROFERIDA 
MONOCRATICAMENTE  PELO  TRIBUNAL
 A  QUO. 
INADMISSIBILIDADE.  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL. 
INOBSERVÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - O 
habeas corpus deve ser apresentado  ao  colegiado após seu 
regular processamento, sendo indevida a decisão monocrática 
terminativa depois de apreciado o pedido liminar e oferecido o 
parecer do Ministério Público. II - HC concedido de ofício para 
anular a decisão atacada e determinar a apreciação do mérito 
pela autoridade impetrada. III - Pedido não-conhecido. IV - HC 
concedido de ofício” (HC nº 90.367/SE, Primeira Turma, Relator 
o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 19/10/07).
No mesmo sentido: HC nº 101.517/RS, Primeira Turma, de  minha 
relatoria, DJe de 24/11/10; HC nº 97.938/SP, Primeira Turma, Relator o 
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 7/8/09; HC nº 95.876/RJ, Primeira 
Turma,  Relatora  a  Ministra  Cármen  Lúcia,  DJe  de  17/4/09;  e  HC  nº 
95.173/TO, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe de 
13/2/09, entre outros.
No  caso  presente,  como  já  explicitado,  embora  tenha  negado 
seguimento à impetração, na realidade, o eminente Relator examinou o 
mérito do writ, concluindo pela sua improcedência, o que, na realidade, 
importou em verdadeira denegação da ordem.
Tenho, assim, que o caso é de flagrante violação do princípio da 
colegialidade,  com  todas  as  suas  consequências  jurídicas,  pelo  que 
entendo ser o caso da concessão de ordem de ofício para cassar a decisão 
proferida  pelo  Ministro  Marco  Aurélio  Bellizze,  Relator  do  HC  nº 
6 
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HC 115269 / RR 
singular que, examinando o mérito da causa, usurpa as funções 
do colegiado e denega de pronto o writ. Ofensa ao princípio da 
colegialidade, nos termos do Regimento Interno do Superior 
Tribunal de Justiça. Habeas corpus parcialmente deferido” (HC 
nº  90.427/GO,  Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro  Joaquim 
Barbosa, DJ de 1º/2/08);
“PENAL.  PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS  CORPUS. 
DECISÃO
 
TERMINATIVA
 
PROFERIDA 
MONOCRATICAMENTE  PELO  TRIBUNAL
 A  QUO. 
INADMISSIBILIDADE.  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL. 
INOBSERVÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - O 
habeas corpus deve ser apresentado  ao  colegiado após seu 
regular processamento, sendo indevida a decisão monocrática 
terminativa depois de apreciado o pedido liminar e oferecido o 
parecer do Ministério Público. II - HC concedido de ofício para 
anular a decisão atacada e determinar a apreciação do mérito 
pela autoridade impetrada. III - Pedido não-conhecido. IV - HC 
concedido de ofício” (HC nº 90.367/SE, Primeira Turma, Relator 
o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 19/10/07).
No mesmo sentido: HC nº 101.517/RS, Primeira Turma, de  minha 
relatoria, DJe de 24/11/10; HC nº 97.938/SP, Primeira Turma, Relator o 
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 7/8/09; HC nº 95.876/RJ, Primeira 
Turma,  Relatora  a  Ministra  Cármen  Lúcia,  DJe  de  17/4/09;  e  HC  nº 
95.173/TO, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe de 
13/2/09, entre outros.
No  caso  presente,  como  já  explicitado,  embora  tenha  negado 
seguimento à impetração, na realidade, o eminente Relator examinou o 
mérito do writ, concluindo pela sua improcedência, o que, na realidade, 
importou em verdadeira denegação da ordem.
Tenho, assim, que o caso é de flagrante violação do princípio da 
colegialidade,  com  todas  as  suas  consequências  jurídicas,  pelo  que 
entendo ser o caso da concessão de ordem de ofício para cassar a decisão 
proferida  pelo  Ministro  Marco  Aurélio  Bellizze,  Relator  do  HC  nº 
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Voto Vista
HC 115269 / RR 
219.612/RR, e determinar que o writ seja levado a órgão colegiado.
Ante o exposto, julgo extinto o habeas corpus, mas concedo ordem 
de ofício para esse fim específico.
Caso vencido nesta proposição, penso que seja a hipótese de afetar o 
julgamento deste habeas ao colegiado maior, porquanto, se for vencedora 
a  proposição  contida  no  voto  da  eminente  Ministra  Rosa  Weber, 
estaremos declarando, diante do princípio da presunção de inocência, 
insculpido no art. 5º, LVII, da Carta Maior, a não recepção da expressão 
‘para a acusação’ - constante do inciso I do art. 112 do Código Penal -, 
decisão essa que não cabe ser tomada em órgão fracionário da Corte, pois 
afronta o enunciado da Súmula Vinculante nº 10/STF.
7 
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Supremo Tribunal Federal
HC 115269 / RR 
219.612/RR, e determinar que o writ seja levado a órgão colegiado.
Ante o exposto, julgo extinto o habeas corpus, mas concedo ordem 
de ofício para esse fim específico.
Caso vencido nesta proposição, penso que seja a hipótese de afetar o 
julgamento deste habeas ao colegiado maior, porquanto, se for vencedora 
a  proposição  contida  no  voto  da  eminente  Ministra  Rosa  Weber, 
estaremos declarando, diante do princípio da presunção de inocência, 
insculpido no art. 5º, LVII, da Carta Maior, a não recepção da expressão 
‘para a acusação’ - constante do inciso I do art. 112 do Código Penal -, 
decisão essa que não cabe ser tomada em órgão fracionário da Corte, pois 
afronta o enunciado da Súmula Vinculante nº 10/STF.
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Debate
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.269 RORAIMA
DEBATE
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É que, realmente, o dispositivo do inciso I do art. 112 é expresso ao 
dizer que o prazo, para a acusação, começa a contar do trânsito em 
julgado. Então, esse é um tema que até implicaria negativa de vigência ao 
dispositivo legal.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Até por uma 
questão lógica. Vamos raciocinar, quer dizer, a defesa jamais poderia 
recorrer para piorar a sua situação. Então, o máximo que o Estado traz e o 
Ministério Público logrou obter foi aquilo que ficou fixado e não recorreu.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Por outro lado, se o Estado executa, é uma antecipação da pena. 
Então, veja, é uma disjuntiva. Eu até entendo, a princípio, se fosse votar 
neste  momento,  que  realmente  seria  o  caso  de  se  expungir  esse 
dispositivo  que  está  na  lei  e  se  declarar,  eventualmente,  a  sua  não 
compatibilidade com o sistema.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Mas eu não 
acho incompatível, não.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Porque tem a questão da execução antecipada. É um tema que talvez 
até merecesse uma análise do Plenário.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Pelo menos 
àquela pena que transitou em julgado, pelo Ministério Público, ele faz jus. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Vejo que aqui já há divergência.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - E, se ele faz 
jus àquela pena, está prescrita a pretensão executória.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) -  Senhor 
Presidente,  parece-me  contrariado  o  próprio  sentido  do  instituto  da 
prescrição, porque o que o anima é a inércia. Como se falar em inércia se, 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.269 RORAIMA
DEBATE
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É que, realmente, o dispositivo do inciso I do art. 112 é expresso ao 
dizer que o prazo, para a acusação, começa a contar do trânsito em 
julgado. Então, esse é um tema que até implicaria negativa de vigência ao 
dispositivo legal.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Até por uma 
questão lógica. Vamos raciocinar, quer dizer, a defesa jamais poderia 
recorrer para piorar a sua situação. Então, o máximo que o Estado traz e o 
Ministério Público logrou obter foi aquilo que ficou fixado e não recorreu.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Por outro lado, se o Estado executa, é uma antecipação da pena. 
Então, veja, é uma disjuntiva. Eu até entendo, a princípio, se fosse votar 
neste  momento,  que  realmente  seria  o  caso  de  se  expungir  esse 
dispositivo  que  está  na  lei  e  se  declarar,  eventualmente,  a  sua  não 
compatibilidade com o sistema.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Mas eu não 
acho incompatível, não.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Porque tem a questão da execução antecipada. É um tema que talvez 
até merecesse uma análise do Plenário.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Pelo menos 
àquela pena que transitou em julgado, pelo Ministério Público, ele faz jus. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Vejo que aqui já há divergência.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - E, se ele faz 
jus àquela pena, está prescrita a pretensão executória.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) -  Senhor 
Presidente,  parece-me  contrariado  o  próprio  sentido  do  instituto  da 
prescrição, porque o que o anima é a inércia. Como se falar em inércia se, 
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Debate
HC 115269 / RR 
a  partir da  definição deste  Supremo  Tribunal Federal, o Estado  está 
inviabilizado de executar a pena?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Porque, senão, seria uma execução antecipada. É uma disjuntiva.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (RELATORA) -  É 
adjuntiva. Essa é a questão.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Só que, ao mesmo tempo, o Código Penal é expresso.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - A inércia que 
eu digo, do Ministério Público tornou a pena fixada um teto. Acima 
daquilo não pode ser fixada. Não tem recurso para o Ministério Público, 
tem recurso só da defesa.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Mas não 
pode começar a execução.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu não sei se 
não pode começar, porque eu acho o seguinte, eu não estou falando nem 
em execução, eu estou falando até da prescrição mesmo.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Bom, 
mas, de qualquer maneira, é um assunto altamente polêmico.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Agora, como 
tem essa prescrição, eu acho interessante essa solução do Colegiado do 
STJ voltar a reapreciar isso tudo.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Talvez a 
solução esteja no inciso II do 112, que é a previsão: 
"Art. 112 - (...) a prescrição começa a correr:         
(...)
II - do dia em que se interrompe a execução, (...)"
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É outra situação.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - É outra 
situação.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX ( PRESIDENTE ) - Olha aqui: 
“Art. 112 – No caso do art. 110 deste Código, a prescrição 
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 115269 / RR 
a  partir da  definição deste  Supremo  Tribunal Federal, o Estado  está 
inviabilizado de executar a pena?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Porque, senão, seria uma execução antecipada. É uma disjuntiva.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (RELATORA) -  É 
adjuntiva. Essa é a questão.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Só que, ao mesmo tempo, o Código Penal é expresso.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - A inércia que 
eu digo, do Ministério Público tornou a pena fixada um teto. Acima 
daquilo não pode ser fixada. Não tem recurso para o Ministério Público, 
tem recurso só da defesa.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Mas não 
pode começar a execução.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu não sei se 
não pode começar, porque eu acho o seguinte, eu não estou falando nem 
em execução, eu estou falando até da prescrição mesmo.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Bom, 
mas, de qualquer maneira, é um assunto altamente polêmico.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Agora, como 
tem essa prescrição, eu acho interessante essa solução do Colegiado do 
STJ voltar a reapreciar isso tudo.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Talvez a 
solução esteja no inciso II do 112, que é a previsão: 
"Art. 112 - (...) a prescrição começa a correr:         
(...)
II - do dia em que se interrompe a execução, (...)"
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É outra situação.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - É outra 
situação.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX ( PRESIDENTE ) - Olha aqui: 
“Art. 112 – No caso do art. 110 deste Código, a prescrição 
2 
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Debate
HC 115269 / RR 
começa a correr:
I  –  do  dia  em  que  transita  em  julgado  a  sentença 
condenatória, para a acusação, (...)”
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É só se 
você equiparar a impossibilidade de começar a execução à interrupção da 
execução. Isso é que daria sentido ao artigo. A adjuntiva que o Ministro 
Toffoli falou tem toda razão.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É uma disjuntiva.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas o que 
a Ministra Rosa observou é que, conceitualmente, a prescrição é a perda 
da pretensão punitiva pela inércia. Evidentemente, não há inércia. Então, 
conceitualmente é inaplicável.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas o legislador quis que começasse a contar daquele momento, 
independentemente dos recursos e do início da possibilidade de execução 
da reprimenda. Esse é um tema em aberto. Aqui talvez seja o caso de uma 
análise colegiada.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Porque se ele 
não recorreu da fixação da pena, eventualmente, lá na frente, não estaria 
precluso? Até num recurso extraordinário ele não poderia mexer mais 
nisso, o Ministério Público.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Quais são 
os casos de interrupção da execução?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – Senhor 
Presidente, permita-me colocar uma questão que  acho fundamental?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Vamos ouvir a Relatora.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - A Turma, 
na verdade, está se afastando de uma questão oportunamente trazida 
pelo Ministro Toffoli, que diz com uma questão preliminar. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A colegialidade.
3 
Supremo Tribunal Federal
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HC 115269 / RR 
começa a correr:
I  –  do  dia  em  que  transita  em  julgado  a  sentença 
condenatória, para a acusação, (...)”
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É só se 
você equiparar a impossibilidade de começar a execução à interrupção da 
execução. Isso é que daria sentido ao artigo. A adjuntiva que o Ministro 
Toffoli falou tem toda razão.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É uma disjuntiva.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas o que 
a Ministra Rosa observou é que, conceitualmente, a prescrição é a perda 
da pretensão punitiva pela inércia. Evidentemente, não há inércia. Então, 
conceitualmente é inaplicável.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas o legislador quis que começasse a contar daquele momento, 
independentemente dos recursos e do início da possibilidade de execução 
da reprimenda. Esse é um tema em aberto. Aqui talvez seja o caso de uma 
análise colegiada.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Porque se ele 
não recorreu da fixação da pena, eventualmente, lá na frente, não estaria 
precluso? Até num recurso extraordinário ele não poderia mexer mais 
nisso, o Ministério Público.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Quais são 
os casos de interrupção da execução?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – Senhor 
Presidente, permita-me colocar uma questão que  acho fundamental?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Vamos ouvir a Relatora.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - A Turma, 
na verdade, está se afastando de uma questão oportunamente trazida 
pelo Ministro Toffoli, que diz com uma questão preliminar. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A colegialidade.
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Debate
HC 115269 / RR 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Eu, nos 
meus  primeiros  votos,  trazia  no  sentido  da  afronta  ao  princípio  da 
colegialidade e determinava o retorno ao STJ.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu acho a 
melhor solução.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Não há a 
menor  dúvida.  Mas,  aí,  a  Turma  passou  a  distinguir  a  decisão 
monocrática  denegatória  de  seguimento,  como  sendo  uma  decisão 
terminativa. E, por ser uma decisão terminativa, ela estaria a ensejar ou a 
desafiar  o  recurso,  aí  nós  terminamos  concluindo  pela  extinção  sem 
resolução do mérito, pela inadequação da via eleita. Então esse tema 
trazido mais um vez, porque já foi discutido aqui, é de todo oportuno, 
antes mesmo da questão que diz com a matéria de fundo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu, a princípio, fico nesse voto.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Eu não 
tenho nenhuma dificuldade. Parece-me que a Segunda Turma observa 
essa orientação.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Também aplica a colegialidade.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Princípio 
da colegialidade, ou seja, caberia à parte. Mas, aí, vem a questão: ter lá 
ingressado com agravo regimental.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE) -  Agravo 
regimental.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) -  Porque 
lá a negativa de seguimento se fez por decisão monocrática. Até, em um 
determinado momento, lembro-me de, numa das sessões, perguntar: Mas 
o Regimento Interno lá do STJ - até recordo-me de ter questionado Vossa 
Excelência - autoriza ou não? Mas o STJ está com um número de habeas 
corpus imenso.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Ele autoriza o 
agravo regimental.
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Supremo Tribunal Federal
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HC 115269 / RR 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Eu, nos 
meus  primeiros  votos,  trazia  no  sentido  da  afronta  ao  princípio  da 
colegialidade e determinava o retorno ao STJ.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu acho a 
melhor solução.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Não há a 
menor  dúvida.  Mas,  aí,  a  Turma  passou  a  distinguir  a  decisão 
monocrática  denegatória  de  seguimento,  como  sendo  uma  decisão 
terminativa. E, por ser uma decisão terminativa, ela estaria a ensejar ou a 
desafiar  o  recurso,  aí  nós  terminamos  concluindo  pela  extinção  sem 
resolução do mérito, pela inadequação da via eleita. Então esse tema 
trazido mais um vez, porque já foi discutido aqui, é de todo oportuno, 
antes mesmo da questão que diz com a matéria de fundo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu, a princípio, fico nesse voto.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Eu não 
tenho nenhuma dificuldade. Parece-me que a Segunda Turma observa 
essa orientação.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Também aplica a colegialidade.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Princípio 
da colegialidade, ou seja, caberia à parte. Mas, aí, vem a questão: ter lá 
ingressado com agravo regimental.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE) -  Agravo 
regimental.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) -  Porque 
lá a negativa de seguimento se fez por decisão monocrática. Até, em um 
determinado momento, lembro-me de, numa das sessões, perguntar: Mas 
o Regimento Interno lá do STJ - até recordo-me de ter questionado Vossa 
Excelência - autoriza ou não? Mas o STJ está com um número de habeas 
corpus imenso.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Ele autoriza o 
agravo regimental.
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Debate
HC 115269 / RR 
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (RELATORA) -  Sim, 
aqui  não  houve  agravo  regimental.  Nós  estaríamos,  de  ofício, 
determinando a observância do princípio da colegialidade. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Mas sempre 
tratamos  a  liminar  à  luz  da  Súmula  691.  Liminar,  se  ela  não  é 
teratológica...
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Mas não 
decisão terminativa. Porque, aqui, se negou seguimento ao habeas corpus, 
foi uma decisão terminativa do STJ, mas monocrática.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - É, e a parte 
ainda vai dispor de várias vias, aí. Ela veio pulando, né?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É um tema interessante. Eu só adiantei o tema de fundo, mas se a 
Relatora aplica a colegialidade, ficamos por aqui.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (RELATORA) -  Eu 
gostaria que a Turma definisse a orientação, porque eu trazia os votos 
assim e alterei-os.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Quando  o  relator  enfrenta  o  mérito,  eu  tenho  aplicado  a 
colegialidade. Quando são questões apenas formais não.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Vai na 691.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Não na 
691, porque é terminativa, não é liminar.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Mas a 691 é 
para decisão monocrática.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Nesse caso, o relator está autorizado pelo Regimento a enfrentar o 
pedido e a ele negar seguimento.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Não, de 
indeferimento de liminar pelo Relator, e não de indeferimento liminar de 
habeas corpus. Aqui houve negativa de seguimento.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Aqui já foi ao próprio habeas corpus que se negou seguimento, não 
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HC 115269 / RR 
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (RELATORA) -  Sim, 
aqui  não  houve  agravo  regimental.  Nós  estaríamos,  de  ofício, 
determinando a observância do princípio da colegialidade. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Mas sempre 
tratamos  a  liminar  à  luz  da  Súmula  691.  Liminar,  se  ela  não  é 
teratológica...
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Mas não 
decisão terminativa. Porque, aqui, se negou seguimento ao habeas corpus, 
foi uma decisão terminativa do STJ, mas monocrática.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - É, e a parte 
ainda vai dispor de várias vias, aí. Ela veio pulando, né?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É um tema interessante. Eu só adiantei o tema de fundo, mas se a 
Relatora aplica a colegialidade, ficamos por aqui.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (RELATORA) -  Eu 
gostaria que a Turma definisse a orientação, porque eu trazia os votos 
assim e alterei-os.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Quando  o  relator  enfrenta  o  mérito,  eu  tenho  aplicado  a 
colegialidade. Quando são questões apenas formais não.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Vai na 691.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Não na 
691, porque é terminativa, não é liminar.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Mas a 691 é 
para decisão monocrática.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Nesse caso, o relator está autorizado pelo Regimento a enfrentar o 
pedido e a ele negar seguimento.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Não, de 
indeferimento de liminar pelo Relator, e não de indeferimento liminar de 
habeas corpus. Aqui houve negativa de seguimento.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Aqui já foi ao próprio habeas corpus que se negou seguimento, não 
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Debate
HC 115269 / RR 
foi à liminar.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE)  -  Não,  eu 
sempre  achei  isso,  mas  aqui  caminhou-se  para  entender  que  é  uma 
decisão  final  e  que  seria  substitutiva.  Aí  Vossa  Excelência  propôs  a 
extinção.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - É, tanto 
que, em inúmeros casos, o que temos feito? Julgado extinto sem resolução 
do mérito.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE)  - É, eu vou 
seguir a jurisprudência porque, senão, a gente fica sem critério.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (RELATORA) -  Pela 
inadequação da via eleita, eu não acho que seja.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu tenho votado pela extinção e pela concessão de ordem de ofício 
para se aplicar a colegialidade.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE)  -  Eu  vou 
acompanhar a Relatora. Ministro Barroso?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu não 
participei do relatório.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – Senhor 
Presidente,  se  Vossa  Excelência  me  permite,  não  seria  o  caso,  nesta 
questão, de a Turma chegar a um consenso com relação à forma de 
proceder? 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Vamos adiar 
este e esperar o Ministro Marco Aurélio.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Esperar o 
Ministro Marco Aurélio e definirmos esta questão?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Pronunciamos este, até porque neste o Ministro  Barroso não vai 
votar. Então, seria interessante trazer um caso em que todos votassem. 
Sempre há, todos os dias há vários casos a julgar.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Essa tese é 
que não se tem todo dia.
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HC 115269 / RR 
foi à liminar.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE)  -  Não,  eu 
sempre  achei  isso,  mas  aqui  caminhou-se  para  entender  que  é  uma 
decisão  final  e  que  seria  substitutiva.  Aí  Vossa  Excelência  propôs  a 
extinção.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - É, tanto 
que, em inúmeros casos, o que temos feito? Julgado extinto sem resolução 
do mérito.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE)  - É, eu vou 
seguir a jurisprudência porque, senão, a gente fica sem critério.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (RELATORA) -  Pela 
inadequação da via eleita, eu não acho que seja.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu tenho votado pela extinção e pela concessão de ordem de ofício 
para se aplicar a colegialidade.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE)  -  Eu  vou 
acompanhar a Relatora. Ministro Barroso?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu não 
participei do relatório.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – Senhor 
Presidente,  se  Vossa  Excelência  me  permite,  não  seria  o  caso,  nesta 
questão, de a Turma chegar a um consenso com relação à forma de 
proceder? 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Vamos adiar 
este e esperar o Ministro Marco Aurélio.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Esperar o 
Ministro Marco Aurélio e definirmos esta questão?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Pronunciamos este, até porque neste o Ministro  Barroso não vai 
votar. Então, seria interessante trazer um caso em que todos votassem. 
Sempre há, todos os dias há vários casos a julgar.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Essa tese é 
que não se tem todo dia.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 33

Debate
HC 115269 / RR 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Até porque neste não seria toda a Turma votando, porque o Ministro 
Barroso dele não participou.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - É claro, três, é 
dois a um.
                              
 
7 
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6770967.
Supremo Tribunal Federal
HC 115269 / RR 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Até porque neste não seria toda a Turma votando, porque o Ministro 
Barroso dele não participou.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - É claro, três, é 
dois a um.
                              
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 33

Extrato de Ata - 10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.269
PROCED. : RORAIMA
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : RICARDO HERCULANO BULHÕES DE MATTOS
IMPTE.(S) : RICARDO HERCULANO BULHOES DE MATTOS FILHO
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N.º 219.612 - RR DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Após o voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Relatora, 
que julgava extinta a ordem de  habeas corpus  por inadequação da 
via  processual,  pediu  vista  do  processo  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Falaram: o Dr. Ricardo Herculano Bulhões de Mattos Filho, 
pelo  Paciente,  e  o  Dr.  Rodrigo  Janot,  Subprocurador-Geral  da 
República, pelo Ministério Público Federal. Presidência do Senhor 
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 25.6.2013.
Decisão:  Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de 
habeas  corpus por  inadequação  da  via  processual,  nos  termos  do 
voto  da  Relatora.  Por  maioria  de  votos,  rejeitou  a  proposta 
formulada  pelo  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli  no  sentido  da 
concessão da ordem, de ofício. Não participou, justificadamente, 
deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Roberto  Barroso.  Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do 
Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.9.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e  Roberto  Barroso. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4555450
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.269
PROCED. : RORAIMA
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : RICARDO HERCULANO BULHÕES DE MATTOS
IMPTE.(S) : RICARDO HERCULANO BULHOES DE MATTOS FILHO
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N.º 219.612 - RR DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Após o voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Relatora, 
que julgava extinta a ordem de  habeas corpus  por inadequação da 
via  processual,  pediu  vista  do  processo  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Falaram: o Dr. Ricardo Herculano Bulhões de Mattos Filho, 
pelo  Paciente,  e  o  Dr.  Rodrigo  Janot,  Subprocurador-Geral  da 
República, pelo Ministério Público Federal. Presidência do Senhor 
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 25.6.2013.
Decisão:  Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de 
habeas  corpus por  inadequação  da  via  processual,  nos  termos  do 
voto  da  Relatora.  Por  maioria  de  votos,  rejeitou  a  proposta 
formulada  pelo  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli  no  sentido  da 
concessão da ordem, de ofício. Não participou, justificadamente, 
deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Roberto  Barroso.  Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do 
Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.9.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e  Roberto  Barroso. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4555450
Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 33

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