DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 111810
Número do Processo: 111810
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-06-11 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-27 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: TEORI ZAVASCKI

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : BRUNO FERNANDES DAS DORES DE SOUZA 
IMPTE.(S)  : RUI CALDAS PIMENTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : LÚCIO ADOLFO DA SILVA 
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. MESMOS FUNDAMENTOS. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTO IDÔNEO.

    1. Segundo a jurisprudência do STF, não há perda de objeto do habeas corpus quando sentença superveniente mantém a custódia cautelar pelos mesmos fundamentos do decreto prisional.

    2. A tese relativa à deficiência da defesa técnica não foi objeto da impetração no STJ, não tendo sido por este analisada. Assim, qualquer juízo desta Corte acerca dessa questão implicaria indevida supressão de instância.

    3. Segundo a jurisprudência desta Corte, “se as circunstâncias concretas da prática do crime, homicídio praticado com requintes de crueldade, revelam a periculosidade do agente, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria” (HC 107.318/SP, 1ª T., Rel. p/ acórdão Min. Rosa Weber, DJe de 18/10/2012).

    4. Ademais, primariedade, residência fixa e ocupação lícita não têm o condão, por si sós, de impedir a prisão preventiva se presentes os requisitos do art. 312 do CPP, como ocorre no caso.

    5. Ordem denegada.

=== DECISÃO ===
A Turma, preliminarmente, por votação unânime, resolvendo questão de ordem proposta pelo Relator, reconheceu ao Dr. Lúcio Adolfo da Silva, na condição de novo mandatário judicial do paciente, o direito de fazer a sustentação oral no presente processo de habeas corpus. Prosseguindo no julgamento e também por unanimidade, a Turma indeferiu o pedido, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Lúcio Adolfo da Silva e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 11.06.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, PRISÃO CAUTELAR, SUPERVENIÊNCIA, CONDENAÇÃO)
HC 113185 (2ªT). 
(HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
RHC 93304 (2ªT), HC 112100 (2ªT), HC 113490 (1ªT). 
(PRISÃO CAUTELAR, FUNDAMENTAÇÃO, PERICULOSIDADE, AGENTE)
HC 97462 (1ªT), HC 102449 (2ªT), RHC 106369 (2ªT), HC 107318 (1ªT), HC 110353 (2ªT). 
(PRISÃO CAUTELAR, PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA, OCUPAÇÃO LÍCITA)
HC 95704 (1ªT), HC 98113 (2ºT). 
(HC, DESAUTORIZAÇÃO, PACIENTE)
HC 52721 (2ªT), RTJ 161/475, RT 246/304, RT 560/292. 
Número de páginas: 20.
Análise: 21/03/2014, GOD.
Revisão: 11/04/2014, SER.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00312 ART-00654
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00131 ART-00192 PAR-00003
                RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
11/06/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.810 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:BRUNO FERNANDES DAS DORES DE SOUZA 
IMPTE.(S)
:RUI CALDAS PIMENTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LÚCIO ADOLFO DA SILVA 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA: 
PROCESSUAL
 
PENAL.
 HABEAS
 
CORPUS. 
SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO 
CAUTELAR. MESMOS FUNDAMENTOS. PERDA DE OBJETO. NÃO 
OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. MATÉRIA NÃO 
ANALISADA  NO  STJ.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  PRISÃO 
PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE  DO AGENTE. 
FUNDAMENTO IDÔNEO.
1. Segundo a jurisprudência do STF, não há perda de objeto do 
habeas corpus quando sentença superveniente mantém a custódia cautelar 
pelos mesmos fundamentos do decreto prisional.
2. A tese relativa à deficiência da defesa técnica não foi objeto da 
impetração no STJ, não tendo sido por este analisada. Assim, qualquer 
juízo desta Corte acerca dessa questão implicaria indevida supressão de 
instância.
3.  Segundo  a  jurisprudência  desta  Corte,  “se  as  circunstâncias 
concretas da prática do crime, homicídio praticado com requintes de 
crueldade,  revelam  a  periculosidade  do  agente,  justificada  está  a 
decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem 
pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e 
da autoria” (HC 107.318/SP, 1ª T., Rel. p/ acórdão Min. Rosa Weber, DJe de 
18/10/2012).
4. Ademais, primariedade, residência fixa e ocupação lícita não têm o 
condão,  por  si  sós,  de  impedir  a  prisão  preventiva  se  presentes  os 
requisitos do art. 312 do CPP, como ocorre no caso.
5. Ordem denegada.  
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 111810 / MG 
  
  
A C Ó R D Ã O
           
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro CELSO DE MELLO, na conformidade da ata de julgamentos e 
das notas taquigráficas, por unanimidade, resolvendo questão de ordem 
proposta pelo Relator, em reconhecer ao Dr. Lúcio Adolfo da Silva, na 
condição de novo mandatário judicial do paciente, o direito de fazer a 
sustentação oral no presente processo de habeas corpus. Prosseguindo no 
julgamento e também por unanimidade, a Turma indeferiu o pedido, nos 
termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Lúcio Adolfo da 
Silva e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Francisco de Assis Vieira 
Sanseverino.  Ausente,  justificadamente,  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia.
           
Brasília, 11 de junho de 2013.
           
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 111810 / MG 
  
  
A C Ó R D Ã O
           
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro CELSO DE MELLO, na conformidade da ata de julgamentos e 
das notas taquigráficas, por unanimidade, resolvendo questão de ordem 
proposta pelo Relator, em reconhecer ao Dr. Lúcio Adolfo da Silva, na 
condição de novo mandatário judicial do paciente, o direito de fazer a 
sustentação oral no presente processo de habeas corpus. Prosseguindo no 
julgamento e também por unanimidade, a Turma indeferiu o pedido, nos 
termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Lúcio Adolfo da 
Silva e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Francisco de Assis Vieira 
Sanseverino.  Ausente,  justificadamente,  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia.
           
Brasília, 11 de junho de 2013.
           
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2 
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Relatório
11/06/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.810 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:BRUNO FERNANDES DAS DORES DE SOUZA 
IMPTE.(S)
:RUI CALDAS PIMENTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LÚCIO ADOLFO DA SILVA 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado 
em  favor  de  Bruno  Fernandes  das  Dores  de  Souza,  contra  acórdão 
proferido pela Sexta Turma do STJ, nos autos do HC 206.159/MG, com a 
seguinte ementa:
HABEAS  CORPUS.  HOMICÍDIO  TRIPLAMENTE 
QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER, SEQUESTRO 
E  CÁRCERE  PRIVADO.  SENTENÇA  DE  PRONÚNCIA. 
NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 
DECISÃO  FUNDAMENTADA.  RECURSO  EM  SENTIDO 
ESTRITO  MANTENDO  DECISÃO.  PRESENÇA  DOS 
REQUISITOS  QUE  JUSTIFICAM  A PRISÃO  PREVENTIVA. 
LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE 
EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO RÉU. 
MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E 
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA 
DOS  PRESSUPOSTOS  DO  ART.  312  DO  CPP. 
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO.
1. Ausência do alegado constrangimento ilegal. A prisão 
preventiva
 
do
 
paciente
 
revela-se
 
adequadamente 
fundamentada  na  sentença  de  pronúncia,  destacando-se  a 
necessidade de manutenção da ordem pública, existindo nos 
autos elementos concretos – e não meras conjecturas  – que 
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Supremo Tribunal Federal
11/06/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.810 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:BRUNO FERNANDES DAS DORES DE SOUZA 
IMPTE.(S)
:RUI CALDAS PIMENTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LÚCIO ADOLFO DA SILVA 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado 
em  favor  de  Bruno  Fernandes  das  Dores  de  Souza,  contra  acórdão 
proferido pela Sexta Turma do STJ, nos autos do HC 206.159/MG, com a 
seguinte ementa:
HABEAS  CORPUS.  HOMICÍDIO  TRIPLAMENTE 
QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER, SEQUESTRO 
E  CÁRCERE  PRIVADO.  SENTENÇA  DE  PRONÚNCIA. 
NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 
DECISÃO  FUNDAMENTADA.  RECURSO  EM  SENTIDO 
ESTRITO  MANTENDO  DECISÃO.  PRESENÇA  DOS 
REQUISITOS  QUE  JUSTIFICAM  A PRISÃO  PREVENTIVA. 
LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE 
EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO RÉU. 
MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E 
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA 
DOS  PRESSUPOSTOS  DO  ART.  312  DO  CPP. 
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO.
1. Ausência do alegado constrangimento ilegal. A prisão 
preventiva
 
do
 
paciente
 
revela-se
 
adequadamente 
fundamentada  na  sentença  de  pronúncia,  destacando-se  a 
necessidade de manutenção da ordem pública, existindo nos 
autos elementos concretos – e não meras conjecturas  – que 
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Relatório
HC 111810 / MG 
indicam a periculosidade evidenciada pelo  modus operandi  do 
paciente,  circunstâncias  suficientes  para  a  manutenção  da 
prisão processual, na forma como determinada na origem.
2. Concreta gravidade dos fatos atribuídos ao réu, como 
sequestro  e cárcere  privado, além de homicídio  triplamente 
qualificado, com requintes de crueldade, o que já é suficiente 
para demonstrar a periculosidade e justificar a manutenção da 
prisão cautelar.
3. O Tribunal de origem não agregou fundamentação para 
manutenção da prisão por ocasião da pronúncia. Ao contrário 
do  que  sustentam  os  impetrantes,  considerou  devidamente 
motivada a sentença de pronúncia, tendo apenas realçado os 
seus fundamentos e explicitado porque os motivos invocados 
pelo Juiz serviam de amparo para constringir a liberdade do 
réu.
4. Afastado eventual excesso de prazo, por tratar-se de 
feito que tramita regularmente, consideradas a pluralidade de 
réus, a complexidade da causa e a interposição de recurso em 
sentido estrito, recentemente julgado.
5. Ordem denegada.
 Sustentam  os  impetrantes,  em  síntese,  que  (a)  o  paciente  foi 
pronunciado pelo Juízo da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de 
Contagem/MG por homicídio triplamente qualificado (art. 121, § 2º, I, III 
e IV, do CP), sequestro e cárcere privado (art. 148, § 1º, IV do CP) e 
ocultação de cadáver (artigo 211 do CP); (b) há nulidade absoluta no 
processo, em razão de fatos, reconhecidos pela própria magistrada de 
primeiro  grau,  que  atestam  a  deficiência  da  defesa  técnica  então 
constituída;  (c)  a  prisão  preventiva  foi  decretada  em  razão  da 
periculosidade em abstrato dos delitos e do clamor público, o que não é 
admissível pela jurisprudência do STF; (d) o paciente é primário, de bons 
antecedentes e possui ocupação lícita. Requer a concessão da liminar para 
que o paciente seja posto imediatamente em liberdade.
A liminar foi indeferida por decisão do então relator, Min. Ayres 
Britto (fls. 1007/1011).
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 111810 / MG 
indicam a periculosidade evidenciada pelo  modus operandi  do 
paciente,  circunstâncias  suficientes  para  a  manutenção  da 
prisão processual, na forma como determinada na origem.
2. Concreta gravidade dos fatos atribuídos ao réu, como 
sequestro  e cárcere  privado, além de homicídio  triplamente 
qualificado, com requintes de crueldade, o que já é suficiente 
para demonstrar a periculosidade e justificar a manutenção da 
prisão cautelar.
3. O Tribunal de origem não agregou fundamentação para 
manutenção da prisão por ocasião da pronúncia. Ao contrário 
do  que  sustentam  os  impetrantes,  considerou  devidamente 
motivada a sentença de pronúncia, tendo apenas realçado os 
seus fundamentos e explicitado porque os motivos invocados 
pelo Juiz serviam de amparo para constringir a liberdade do 
réu.
4. Afastado eventual excesso de prazo, por tratar-se de 
feito que tramita regularmente, consideradas a pluralidade de 
réus, a complexidade da causa e a interposição de recurso em 
sentido estrito, recentemente julgado.
5. Ordem denegada.
 Sustentam  os  impetrantes,  em  síntese,  que  (a)  o  paciente  foi 
pronunciado pelo Juízo da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de 
Contagem/MG por homicídio triplamente qualificado (art. 121, § 2º, I, III 
e IV, do CP), sequestro e cárcere privado (art. 148, § 1º, IV do CP) e 
ocultação de cadáver (artigo 211 do CP); (b) há nulidade absoluta no 
processo, em razão de fatos, reconhecidos pela própria magistrada de 
primeiro  grau,  que  atestam  a  deficiência  da  defesa  técnica  então 
constituída;  (c)  a  prisão  preventiva  foi  decretada  em  razão  da 
periculosidade em abstrato dos delitos e do clamor público, o que não é 
admissível pela jurisprudência do STF; (d) o paciente é primário, de bons 
antecedentes e possui ocupação lícita. Requer a concessão da liminar para 
que o paciente seja posto imediatamente em liberdade.
A liminar foi indeferida por decisão do então relator, Min. Ayres 
Britto (fls. 1007/1011).
2 
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Relatório
HC 111810 / MG 
O  agravo  regimental  interposto  contra  essa  decisão  não  foi 
conhecido (fls. 1060/1064). Foram rejeitados os embargos de declaração 
(fls. 1154/1155).
Às fls. 1159/1166, os impetrantes reiteram o pedido liminar.
Em  parecer,  o  Ministério  Público  Federal  manifesta-se  pela 
denegação da ordem.
É o relatório.       
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 111810 / MG 
O  agravo  regimental  interposto  contra  essa  decisão  não  foi 
conhecido (fls. 1060/1064). Foram rejeitados os embargos de declaração 
(fls. 1154/1155).
Às fls. 1159/1166, os impetrantes reiteram o pedido liminar.
Em  parecer,  o  Ministério  Público  Federal  manifesta-se  pela 
denegação da ordem.
É o relatório.       
3 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
11/06/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.810 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. Após a impetração deste habeas corpus, o paciente foi submetido a 
Júri popular e condenado pelos crimes que lhe foram imputados. Por 
considerar  presentes  os  requisitos  da  custódia  cautelar,  a  sentença 
manteve sua prisão preventiva pelos mesmos fundamentos declinados na 
decisão  de  pronúncia  (fls.  1263/1264).  Não  houve,  assim,  segundo  a 
jurisprudência desta Corte, a perda do objeto da presente impetração 
(v.g.: HC  113.185/SP,  2ª  T,  MIN.  CÁRMEN LÚCIA,  julgamento  em 
04/12/2012). 
2. A tese relativa à deficiência da defesa técnica não foi objeto da 
impetração no STJ, não tendo sido por este analisada. Assim, qualquer 
juízo desta Corte acerca dessa questão implicaria supressão de instância, 
o que não é admitido pela jurisprudência desta Corte (v.g.: RHC 93.304, 2ª 
T., Min. Joaquim Barbosa, Dje de 19/12/2008; HC 112.100/DF, 2ª T., Min. 
Cezar Peluso, Dje de 24/08/2012 e HC 113.490/RS, 1ª T., Min. Luiz Fux, Dje 
de 06/09/2012).
3.  Ao  contrário  do  que  alegado  pelos  impetrantes,  a  prisão 
preventiva do paciente não foi decretada ante a periculosidade abstrata 
dos delitos e a repercussão midiática dos fatos, estando fundamentada, 
na realidade, como consignado no acórdão da Sexta Turma do STJ,
na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal e, 
essencialmente, na garantia da ordem pública, tendo em vista a 
periculosidade concreta do paciente, evidenciada pelo modo 
como  a  conduta  criminosa  –  sequestro  e  cárcere  privado, 
homicídio  qualificado  e  ocultação  de  cadáver  –  teria  sido 
praticada,  ultrapassando,  como  mencionado  na  decisão,  os 
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Supremo Tribunal Federal
11/06/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.810 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. Após a impetração deste habeas corpus, o paciente foi submetido a 
Júri popular e condenado pelos crimes que lhe foram imputados. Por 
considerar  presentes  os  requisitos  da  custódia  cautelar,  a  sentença 
manteve sua prisão preventiva pelos mesmos fundamentos declinados na 
decisão  de  pronúncia  (fls.  1263/1264).  Não  houve,  assim,  segundo  a 
jurisprudência desta Corte, a perda do objeto da presente impetração 
(v.g.: HC  113.185/SP,  2ª  T,  MIN.  CÁRMEN LÚCIA,  julgamento  em 
04/12/2012). 
2. A tese relativa à deficiência da defesa técnica não foi objeto da 
impetração no STJ, não tendo sido por este analisada. Assim, qualquer 
juízo desta Corte acerca dessa questão implicaria supressão de instância, 
o que não é admitido pela jurisprudência desta Corte (v.g.: RHC 93.304, 2ª 
T., Min. Joaquim Barbosa, Dje de 19/12/2008; HC 112.100/DF, 2ª T., Min. 
Cezar Peluso, Dje de 24/08/2012 e HC 113.490/RS, 1ª T., Min. Luiz Fux, Dje 
de 06/09/2012).
3.  Ao  contrário  do  que  alegado  pelos  impetrantes,  a  prisão 
preventiva do paciente não foi decretada ante a periculosidade abstrata 
dos delitos e a repercussão midiática dos fatos, estando fundamentada, 
na realidade, como consignado no acórdão da Sexta Turma do STJ,
na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal e, 
essencialmente, na garantia da ordem pública, tendo em vista a 
periculosidade concreta do paciente, evidenciada pelo modo 
como  a  conduta  criminosa  –  sequestro  e  cárcere  privado, 
homicídio  qualificado  e  ocultação  de  cadáver  –  teria  sido 
praticada,  ultrapassando,  como  mencionado  na  decisão,  os 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 111810 / MG 
limites da crueldade.  
Nesse  sentido,  o  decreto  prisional,  após  verificar  a  prova  da 
materialidade e os indícios de autoria contra o paciente (fls. 6086/6107) – 
que  o  apontam  como  mandante  da  morte  de  Eliza  Samúdio  por 
estrangulamento e da ocultação do cadáver, tendo como motivação não 
assumir a paternidade do filho da vítima – registra que “a acusação que 
recai sobre os denunciados é gravíssima”, sendo que
 
os  delitos  de  sequestro  e  cárcere  privado,  homicídio 
qualificado e ocultação de cadáver, em tese praticados pelos 
réus Bruno Fernandes, Sérgio Rosa, Luiz Henrique e Marcos 
Aparecido, contam com detalhes  sórdidos  e  ultrapassam os 
limites da crueldade, geram perplexidade e intranquilizam a 
sociedade.    
 Nesse  contexto,  a  prisão  cautelar  encontra  fundamento  na 
jurisprudência  desta  Corte,  segundo  a  qual  “se  as  circunstâncias 
concretas da prática do crime, homicídio praticado com requintes de 
crueldade,  revelam  a  periculosidade  do  agente,  justificada  está  a 
decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem 
pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e 
da autoria” (HC 107.318/SP, 1ª T., Rel. p/ acórdão Min. Rosa Weber, DJe de 
18/10/2012). No mesmo sentido, entre outros: HC 102.449/SP, 2ª T., Min. 
Joaquim Barbosa, DJe de 22/10/2010; HC 110.353/SP, 2ª T., Min. Ricardo 
Lewandowski,  DJe  de  10/02/2012;  HC  97.462/RS,  1ª  T.,  Min.  Cármen 
Lúcia, DJe de 23/04/2010; RHC 106369/DF, 2ª T., Min. Gilmar Mendes, DJe 
de 25/04/2011. 
Em suma, não há qualquer ilegalidade na decisão atacada, pois, na 
linha de precedentes desta Corte e abalizado entendimento doutrinário a 
respeito (cf. OLIVEIRA, Eugênio Pacelli et al. Comentários ao Código de 
Processo Penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 674), é perfeitamente 
aceitável a segregação cautelar para garantir a ordem pública quando 
fundamentada  na  descrição  da  natureza  e  os  meios  destacados  de 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 111810 / MG 
limites da crueldade.  
Nesse  sentido,  o  decreto  prisional,  após  verificar  a  prova  da 
materialidade e os indícios de autoria contra o paciente (fls. 6086/6107) – 
que  o  apontam  como  mandante  da  morte  de  Eliza  Samúdio  por 
estrangulamento e da ocultação do cadáver, tendo como motivação não 
assumir a paternidade do filho da vítima – registra que “a acusação que 
recai sobre os denunciados é gravíssima”, sendo que
 
os  delitos  de  sequestro  e  cárcere  privado,  homicídio 
qualificado e ocultação de cadáver, em tese praticados pelos 
réus Bruno Fernandes, Sérgio Rosa, Luiz Henrique e Marcos 
Aparecido, contam com detalhes  sórdidos  e  ultrapassam os 
limites da crueldade, geram perplexidade e intranquilizam a 
sociedade.    
 Nesse  contexto,  a  prisão  cautelar  encontra  fundamento  na 
jurisprudência  desta  Corte,  segundo  a  qual  “se  as  circunstâncias 
concretas da prática do crime, homicídio praticado com requintes de 
crueldade,  revelam  a  periculosidade  do  agente,  justificada  está  a 
decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem 
pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e 
da autoria” (HC 107.318/SP, 1ª T., Rel. p/ acórdão Min. Rosa Weber, DJe de 
18/10/2012). No mesmo sentido, entre outros: HC 102.449/SP, 2ª T., Min. 
Joaquim Barbosa, DJe de 22/10/2010; HC 110.353/SP, 2ª T., Min. Ricardo 
Lewandowski,  DJe  de  10/02/2012;  HC  97.462/RS,  1ª  T.,  Min.  Cármen 
Lúcia, DJe de 23/04/2010; RHC 106369/DF, 2ª T., Min. Gilmar Mendes, DJe 
de 25/04/2011. 
Em suma, não há qualquer ilegalidade na decisão atacada, pois, na 
linha de precedentes desta Corte e abalizado entendimento doutrinário a 
respeito (cf. OLIVEIRA, Eugênio Pacelli et al. Comentários ao Código de 
Processo Penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 674), é perfeitamente 
aceitável a segregação cautelar para garantir a ordem pública quando 
fundamentada  na  descrição  da  natureza  e  os  meios  destacados  de 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 111810 / MG 
execução dos crimes. 
4. Não é demais acentuar, por fim, que os atributos da primariedade, 
residência fixa e ocupação lícita não têm o condão, por si sós, de impedir 
a prisão preventiva se presentes os requisitos do art. 312 do CPP, como 
ocorre  no  caso  (v.g.:  HC  98.113/RJ,  2ª  T.,  Min.  Ellen  Gracie,  DJe  de 
12/03/2010; HC 95704, 1ª T., Min. Menezes Direito, DJe de 20/02/2009).
5. Diante do exposto, denego a ordem. É o voto.
      
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 111810 / MG 
execução dos crimes. 
4. Não é demais acentuar, por fim, que os atributos da primariedade, 
residência fixa e ocupação lícita não têm o condão, por si sós, de impedir 
a prisão preventiva se presentes os requisitos do art. 312 do CPP, como 
ocorre  no  caso  (v.g.:  HC  98.113/RJ,  2ª  T.,  Min.  Ellen  Gracie,  DJe  de 
12/03/2010; HC 95704, 1ª T., Min. Menezes Direito, DJe de 20/02/2009).
5. Diante do exposto, denego a ordem. É o voto.
      
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Questão de Ordem
11/06/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.810 MINAS GERAIS
QUESTÃO DE ORDEM
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Senhor 
Presidente, devo informar que recebi dois pedidos de sustentação oral.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Presidente): 
Realmente, consta uma informação, na minuta deste processo, de que há 
dois  pedidos  de  sustentação  oral:  um  formulado pelo  eminente 
Advogado Doutor Rui Caldas Pimenta, que impetrou, em favor do ora 
paciente, o presente “writ”,  e outro, deduzido pelo eminente Doutor 
Lúcio  Adolfo  da  Silva,  constituído  mandatário  judicial  desse  mesmo 
paciente.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI  (RELATOR) - Em 
função disso, submeto ao Tribunal questão de ordem para definir qual 
dos dois tem a prerrogativa de fazer a sustentação.
Quando esse pedido chegou a mim, eu proferi decisão nos seguintes 
termos: 
Por  petição  de  folhas  tais,  o  paciente,  por  intermédio  de  seu 
Advogado Doutor Lúcio Adolfo da Silva, informa que desconstituiu o 
Doutor Rui Caldas Pimenta, inclusive para autuação no presente habeas 
corpus.
Pede, por fim, a intimação do causídico para fins de sustentação oral.
Por outro lado, o impetrante Doutor Rui Caldas Pimenta apresenta 
manifestação contrária, sustentando 'que qualquer documentação juntada 
ao  presente  hc,  que  não  tenha  sido  subscrita  tenha  sido  subscrita  à 
legitimidade do presente impetrante, seja expurgada dos autos. Requer 
igualmente a intimação com vista a realizar a sustentação oral.
Em suma, houve a impetração pelo doutor Rui Caldas Pimenta, em 
nome  pessoal,  em  favor  do  paciente  e,  no  curso  do  processo,  foi 
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11/06/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.810 MINAS GERAIS
QUESTÃO DE ORDEM
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Senhor 
Presidente, devo informar que recebi dois pedidos de sustentação oral.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Presidente): 
Realmente, consta uma informação, na minuta deste processo, de que há 
dois  pedidos  de  sustentação  oral:  um  formulado pelo  eminente 
Advogado Doutor Rui Caldas Pimenta, que impetrou, em favor do ora 
paciente, o presente “writ”,  e outro, deduzido pelo eminente Doutor 
Lúcio  Adolfo  da  Silva,  constituído  mandatário  judicial  desse  mesmo 
paciente.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI  (RELATOR) - Em 
função disso, submeto ao Tribunal questão de ordem para definir qual 
dos dois tem a prerrogativa de fazer a sustentação.
Quando esse pedido chegou a mim, eu proferi decisão nos seguintes 
termos: 
Por  petição  de  folhas  tais,  o  paciente,  por  intermédio  de  seu 
Advogado Doutor Lúcio Adolfo da Silva, informa que desconstituiu o 
Doutor Rui Caldas Pimenta, inclusive para autuação no presente habeas 
corpus.
Pede, por fim, a intimação do causídico para fins de sustentação oral.
Por outro lado, o impetrante Doutor Rui Caldas Pimenta apresenta 
manifestação contrária, sustentando 'que qualquer documentação juntada 
ao  presente  hc,  que  não  tenha  sido  subscrita  tenha  sido  subscrita  à 
legitimidade do presente impetrante, seja expurgada dos autos. Requer 
igualmente a intimação com vista a realizar a sustentação oral.
Em suma, houve a impetração pelo doutor Rui Caldas Pimenta, em 
nome  pessoal,  em  favor  do  paciente  e,  no  curso  do  processo,  foi 
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Questão de Ordem
HC 111810 / MG 
apresentada uma documentação para demonstrar que o Doutor Rui tinha 
tido sua procuração revogada e que um novo advogado, Doutor Lúcio 
Adolfo da Silva, tinha sido constituído. Então eu disse naquela decisão:
O Código de Processo Penal, em consonância com a Constituição de 
88,  admite  a  impetração  de  habeas  corpus,  ação  autônoma  de 
impugnação, por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem (artigo 
654).
Sobre  a legitimidade  ativa tem-se as figuras do impetrante, que 
impede  a  concessão  da  ordem,  e  do  paciente,  aquele  que  sofre 
constrangimento na sua liberdade de locomoção, que, quando não se 
confundirem, ocorrerá o fenômeno da substituição processual, em virtude 
do qual o primeiro estará em juízo, em nome próprio, postulando direito 
alheio. Cito doutrina.
Pois  bem,  conforme  se  depreende  da  inicial,  o  presente  habeas 
corpus foi impetrado pelo doutor Rui Caldas Pimenta, em nome próprio, 
em favor do paciente Bruno Fernandes das Dores Souza. Assim, não cabe 
ao  paciente  excluir  o  autor  da  ação,  que  legitimamente  propôs  a 
demanda. O que é possível ocorrer é que o paciente desista do pedido e 
promova, caso haja interesse, a impetração de outro habeas corpus (artigo 
192, § 3º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Diante  do  exposto  -  decidi  eu  -,  intime-se  o  paciente  Bruno 
Fernandes das Dores de Souza para que se manifeste acerca do interesse 
no  julgamento  da  presente  impetração,  tendo  o  doutor  Rui  Caldas 
Pimenta como impetrante.
Então, intimado o paciente, por intermédio de seu advogado Doutor 
Lúcio Adolfo  da Silva, informou que  'tem  interesse  na  impetração  e 
aguarda a designação da data para o julgamento, quando o Doutor Lúcio 
proferirá sustentação oral.
 Em suma, ele tem interesse, mas quer que a sustentação oral seja 
feita não pelo impetrante, mas pelo novo Advogado. 
Nesse contexto, e agora eu resolvo a questão de ordem, proponho 
que, em questão de ordem, atribua-se ao impetrante Doutor Rui Caldas 
Pimenta o direito de realizar a sustentação oral, nos termos da decisão 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 111810 / MG 
apresentada uma documentação para demonstrar que o Doutor Rui tinha 
tido sua procuração revogada e que um novo advogado, Doutor Lúcio 
Adolfo da Silva, tinha sido constituído. Então eu disse naquela decisão:
O Código de Processo Penal, em consonância com a Constituição de 
88,  admite  a  impetração  de  habeas  corpus,  ação  autônoma  de 
impugnação, por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem (artigo 
654).
Sobre  a legitimidade  ativa tem-se as figuras do impetrante, que 
impede  a  concessão  da  ordem,  e  do  paciente,  aquele  que  sofre 
constrangimento na sua liberdade de locomoção, que, quando não se 
confundirem, ocorrerá o fenômeno da substituição processual, em virtude 
do qual o primeiro estará em juízo, em nome próprio, postulando direito 
alheio. Cito doutrina.
Pois  bem,  conforme  se  depreende  da  inicial,  o  presente  habeas 
corpus foi impetrado pelo doutor Rui Caldas Pimenta, em nome próprio, 
em favor do paciente Bruno Fernandes das Dores Souza. Assim, não cabe 
ao  paciente  excluir  o  autor  da  ação,  que  legitimamente  propôs  a 
demanda. O que é possível ocorrer é que o paciente desista do pedido e 
promova, caso haja interesse, a impetração de outro habeas corpus (artigo 
192, § 3º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Diante  do  exposto  -  decidi  eu  -,  intime-se  o  paciente  Bruno 
Fernandes das Dores de Souza para que se manifeste acerca do interesse 
no  julgamento  da  presente  impetração,  tendo  o  doutor  Rui  Caldas 
Pimenta como impetrante.
Então, intimado o paciente, por intermédio de seu advogado Doutor 
Lúcio Adolfo  da Silva, informou que  'tem  interesse  na  impetração  e 
aguarda a designação da data para o julgamento, quando o Doutor Lúcio 
proferirá sustentação oral.
 Em suma, ele tem interesse, mas quer que a sustentação oral seja 
feita não pelo impetrante, mas pelo novo Advogado. 
Nesse contexto, e agora eu resolvo a questão de ordem, proponho 
que, em questão de ordem, atribua-se ao impetrante Doutor Rui Caldas 
Pimenta o direito de realizar a sustentação oral, nos termos da decisão 
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Questão de Ordem
HC 111810 / MG 
transcrita, aliado ao que dispõe o artigo 131 do Regimento Interno que 
diz:
"Art. 131. Nos julgamentos, o Presidente do Plenário ou da 
Turma, feito o relatório, dará a palavra, sucessivamente, ao 
autor, recorrente, peticionário ou impetrante, e ao réu, recorrido 
ou impetrado, para sustentação oral."
Eu não vejo como excluir da prerrogativa do impetrante, que é o 
autor da ação, ainda que em nome próprio, mas defendendo interesse e 
direito alheio, não vejo com o excluir o próprio impetrante de fazer a 
sustentação oral, a não ser que se admitisse duas sustentações orais, na 
mesma ação. Eu penso que não tem alternativa senão outorgar a palavra 
ao impetrante, efetivamente.
É o que proponho, Senhor Presidente.
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Supremo Tribunal Federal
HC 111810 / MG 
transcrita, aliado ao que dispõe o artigo 131 do Regimento Interno que 
diz:
"Art. 131. Nos julgamentos, o Presidente do Plenário ou da 
Turma, feito o relatório, dará a palavra, sucessivamente, ao 
autor, recorrente, peticionário ou impetrante, e ao réu, recorrido 
ou impetrado, para sustentação oral."
Eu não vejo como excluir da prerrogativa do impetrante, que é o 
autor da ação, ainda que em nome próprio, mas defendendo interesse e 
direito alheio, não vejo com o excluir o próprio impetrante de fazer a 
sustentação oral, a não ser que se admitisse duas sustentações orais, na 
mesma ação. Eu penso que não tem alternativa senão outorgar a palavra 
ao impetrante, efetivamente.
É o que proponho, Senhor Presidente.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 20

Voto s/ Questão de Ordem
11/06/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.810 MINAS GERAIS
V O T O 
(s/ questão de ordem)
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Presidente): O 
Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal  estabelece,  em  seu 
art. 192, § 3º, que esta Corte não conhecerá do pedido de “habeas corpus” 
“se desautorizado pelo paciente”.
Registram-se,  a  esse  respeito,  vários precedentes  firmados  por 
esta  Suprema  Corte  (RTJ 161/475,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO  – 
HC 52.721/SP, Rel. Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE, v.g.), sendo certo 
que se orienta nesse  mesmo  sentido a jurisprudência dos Tribunais em 
geral (RT 246/304-306),  que adverte: “O expresso dissenso do paciente ao 
pedido feito por terceiro em seu benefício,  por não lhe convir a medida, leva ao  
não  conhecimento  do  ‘habeas  corpus’”  (RT 560/292,  Rel.  Des.  CUNHA 
CAMARGO).
Esse entendimento, por sua vez,  encontra apoio  em claro magistério 
doutrinário de eminentes autores, como BENTO DE FARIA (“Código de 
Processo Penal“, vol. II/381, 2ª ed., 1960, Record), e M. COSTA MANSO 
(“O  Processo  na  Segunda  Instância  e  suas  Aplicações  à  Primeira”, 
vol. I/440-441, item n. 3, 1923, Livraria Acadêmica, S. Paulo),  valendo 
referir,  ainda,  nesse  mesmo  sentido,  a lição do  Desembargador 
EDUARDO ESPÍNOLA FILHO (“Código de Processo Penal Brasileiro 
Anotado”, vol. VII/215, 3ª ed., 1955, Borsoi).
O eminente Ministro TEORI ZAVASCKI, na condição de Relator da 
presente causa, ao considerar que o ora paciente constituiu o Dr. LÚCIO 
ADOLFO DA SILVA  como seu novo  mandatário judicial,  entende  que, 
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Supremo Tribunal Federal
11/06/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.810 MINAS GERAIS
V O T O 
(s/ questão de ordem)
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Presidente): O 
Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal  estabelece,  em  seu 
art. 192, § 3º, que esta Corte não conhecerá do pedido de “habeas corpus” 
“se desautorizado pelo paciente”.
Registram-se,  a  esse  respeito,  vários precedentes  firmados  por 
esta  Suprema  Corte  (RTJ 161/475,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO  – 
HC 52.721/SP, Rel. Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE, v.g.), sendo certo 
que se orienta nesse  mesmo  sentido a jurisprudência dos Tribunais em 
geral (RT 246/304-306),  que adverte: “O expresso dissenso do paciente ao 
pedido feito por terceiro em seu benefício,  por não lhe convir a medida, leva ao  
não  conhecimento  do  ‘habeas  corpus’”  (RT 560/292,  Rel.  Des.  CUNHA 
CAMARGO).
Esse entendimento, por sua vez,  encontra apoio  em claro magistério 
doutrinário de eminentes autores, como BENTO DE FARIA (“Código de 
Processo Penal“, vol. II/381, 2ª ed., 1960, Record), e M. COSTA MANSO 
(“O  Processo  na  Segunda  Instância  e  suas  Aplicações  à  Primeira”, 
vol. I/440-441, item n. 3, 1923, Livraria Acadêmica, S. Paulo),  valendo 
referir,  ainda,  nesse  mesmo  sentido,  a lição do  Desembargador 
EDUARDO ESPÍNOLA FILHO (“Código de Processo Penal Brasileiro 
Anotado”, vol. VII/215, 3ª ed., 1955, Borsoi).
O eminente Ministro TEORI ZAVASCKI, na condição de Relator da 
presente causa, ao considerar que o ora paciente constituiu o Dr. LÚCIO 
ADOLFO DA SILVA  como seu novo  mandatário judicial,  entende  que, 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 20

Voto s/ Questão de Ordem
HC 111810 / MG 
mantida a impetração, deva atuar como procurador de Bruno Fernandes 
o Advogado a que ele , por último, outorgou mandato “ad judicia”.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI   (RELATOR)  – O 
paciente quer manter a impetração, mas não quer o impetrante. A questão 
é muito curiosa, porque ele, na verdade, quer manter a impetração e quer 
agregar o seu novo Advogado.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Presidente): Sim.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - A minha 
intenção, quando fiz essa decisão, para que ele se manifestasse, incluiu 
um  indicativo  de  que  nada  impedia  que  houvesse  desistência  ou 
desautorização.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Presidente): Foi o 
que Vossa Excelência afirmou, é verdade.  
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  (RELATOR)  - Eu 
compreendo  bem  as  razões  de  Vossa  Excelência  e  acho  que  são 
extremamente ponderáveis. O que não vejo possibilidade é manter a ação 
e excluir o seu próprio autor da sustentação oral. Ou se trata de uma 
outra ação, que não é, ou não se pode negar ao impetrante a faculdade de 
se produzir a sustentação oral. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Porque a hipótese 
do Regimento que Vossa Excelência mencionou é a hipótese realmente de 
repúdio, de desautorização, o que levaria ao não conhecimento.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) -  Que 
levaria à extinção do processo.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Presidente): 
Exatamente. Tal situação conduziria ao não conhecimento da ação de 
“habeas corpus”.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 111810 / MG 
mantida a impetração, deva atuar como procurador de Bruno Fernandes 
o Advogado a que ele , por último, outorgou mandato “ad judicia”.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI   (RELATOR)  – O 
paciente quer manter a impetração, mas não quer o impetrante. A questão 
é muito curiosa, porque ele, na verdade, quer manter a impetração e quer 
agregar o seu novo Advogado.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Presidente): Sim.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - A minha 
intenção, quando fiz essa decisão, para que ele se manifestasse, incluiu 
um  indicativo  de  que  nada  impedia  que  houvesse  desistência  ou 
desautorização.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Presidente): Foi o 
que Vossa Excelência afirmou, é verdade.  
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  (RELATOR)  - Eu 
compreendo  bem  as  razões  de  Vossa  Excelência  e  acho  que  são 
extremamente ponderáveis. O que não vejo possibilidade é manter a ação 
e excluir o seu próprio autor da sustentação oral. Ou se trata de uma 
outra ação, que não é, ou não se pode negar ao impetrante a faculdade de 
se produzir a sustentação oral. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Porque a hipótese 
do Regimento que Vossa Excelência mencionou é a hipótese realmente de 
repúdio, de desautorização, o que levaria ao não conhecimento.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) -  Que 
levaria à extinção do processo.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Presidente): 
Exatamente. Tal situação conduziria ao não conhecimento da ação de 
“habeas corpus”.
2 
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Voto s/ Questão de Ordem
HC 111810 / MG 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - A peculiaridade do 
caso é que a ação se mantém, o que se justifica até em nome da própria 
força normativa. 
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Presidente): 
Trata-se de situação absolutamente peculiar...
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) -  Vossa 
Excelência me permite? Quem sabe nós ouvimos os dois?
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Presidente): 
Parece-me que essa proposta não se revelaria processualmente viável.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  (RELATOR)  – 
Processualmente, não.
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Supremo Tribunal Federal
HC 111810 / MG 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - A peculiaridade do 
caso é que a ação se mantém, o que se justifica até em nome da própria 
força normativa. 
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Presidente): 
Trata-se de situação absolutamente peculiar...
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) -  Vossa 
Excelência me permite? Quem sabe nós ouvimos os dois?
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Presidente): 
Parece-me que essa proposta não se revelaria processualmente viável.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  (RELATOR)  – 
Processualmente, não.
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Debate
11/06/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.810 MINAS GERAIS
DEBATE
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, 
infelizmente nós estamos consumindo um tempo com uma questão que 
não envolve o julgamento de mérito, mas é uma questão realmente nova e 
extremamente relevante. A despeito de todas as críticas aos critérios de 
justiça salomônica, nos seus extremos, eu tenho a impressão  de  que 
estamos diante realmente de um caso singular. 
A mim não me impressiona a temática contratual de Direito Civil, 
porque essa é uma ação constitucional, e seja lá qual o contrato que venha 
a ser celebrado, na verdade, tem um múnus público que se assume. Aqui 
é um fenômeno de transubjetivação do próprio habeas corpus; por isso, 
essa questão não tem reflexos nesse processo. 
Realmente provoca uma certa inadequação da norma, porque Vossa 
Excelência invocou, e fê-lo bem também o Ministro Teori Zavascki, a 
norma regimental, mas, aqui, é claro. E nós já vivemos isso ao longo da 
história. Eu me lembrava esses dias, conversando com os repórteres que 
cobrem o Tribunal, o fenômeno do caso daquele padre Miracapillo, Vito 
Miracapillo, em que houve uma enxurrada de pessoas, então, que...
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Presidente): 
Registraram-se  sucessivas  impetrações  de  “habeas  corpus”  à  revelia  do 
ex-Presidente Fernando Collor  e  que, por este desautorizadas, levaram 
esta Corte a formular,  quanto a elas, juízo  negativo  de cognoscibilidade 
(RISTF, art. 192, § 3º).
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  Mas,  aí,  é  uma 
situação muito singular. Agora, aqui, não. Houve, de fato, mandato para 
que houvesse a impetração do habeas corpus. Quer dizer, houve, de fato, 
o  intuito, a  autorização.  E,  depois,  se  dá a  desautorização. Essa  é  a 
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Supremo Tribunal Federal
11/06/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.810 MINAS GERAIS
DEBATE
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, 
infelizmente nós estamos consumindo um tempo com uma questão que 
não envolve o julgamento de mérito, mas é uma questão realmente nova e 
extremamente relevante. A despeito de todas as críticas aos critérios de 
justiça salomônica, nos seus extremos, eu tenho a impressão  de  que 
estamos diante realmente de um caso singular. 
A mim não me impressiona a temática contratual de Direito Civil, 
porque essa é uma ação constitucional, e seja lá qual o contrato que venha 
a ser celebrado, na verdade, tem um múnus público que se assume. Aqui 
é um fenômeno de transubjetivação do próprio habeas corpus; por isso, 
essa questão não tem reflexos nesse processo. 
Realmente provoca uma certa inadequação da norma, porque Vossa 
Excelência invocou, e fê-lo bem também o Ministro Teori Zavascki, a 
norma regimental, mas, aqui, é claro. E nós já vivemos isso ao longo da 
história. Eu me lembrava esses dias, conversando com os repórteres que 
cobrem o Tribunal, o fenômeno do caso daquele padre Miracapillo, Vito 
Miracapillo, em que houve uma enxurrada de pessoas, então, que...
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Presidente): 
Registraram-se  sucessivas  impetrações  de  “habeas  corpus”  à  revelia  do 
ex-Presidente Fernando Collor  e  que, por este desautorizadas, levaram 
esta Corte a formular,  quanto a elas, juízo  negativo  de cognoscibilidade 
(RISTF, art. 192, § 3º).
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  Mas,  aí,  é  uma 
situação muito singular. Agora, aqui, não. Houve, de fato, mandato para 
que houvesse a impetração do habeas corpus. Quer dizer, houve, de fato, 
o  intuito, a  autorização.  E,  depois,  se  dá a  desautorização. Essa  é  a 
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Debate
HC 111810 / MG 
situação singular.  
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) -  Vossa 
Excelência me permite?
Em função do debate e até das manifestações da tribuna, percebo 
que, na verdade, o impetrante, embora  em nome próprio, atuou em 
representação da parte, ou seja, na condição de procurador, mediante 
contrato  e  pagamento.  Assim,  o  regime  de  substituição  processual 
encobre uma...
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Presidente): 
Dar-se-ia, então, hipótese de representação do paciente pelo impetrante.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) -  Uma 
típica hipótese de representação.
Assim,  em  função  desse  detalhe,  que  o  debate  esclareceu 
suficientemente, eu encaminho meu voto em outro sentido, porque, a 
pretexto de impetrar em nome próprio, o que está se fazendo é uma 
impetração em regime de representação.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Presidente): ...em 
que  o  impetrante,  ao  ajuizar  a  ação  de  “habeas  corpus”,  o  faz  no 
desempenho de mandato judicial que lhe foi outorgado pelo paciente.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  (RELATOR)  - 
Representação e por contratação do paciente. 
Essa circunstância altera o contexto todo e, de alguma forma, atende 
também aquilo que é mais importante, nesse momento, que é a real 
manifestação de vontade do paciente. 
Em função disso, eu reconsidero meu voto no sentido de conceder a 
palavra ao Advogado Doutor Lúcio Adolfo da Silva, na linha do voto de 
Vossa Excelência. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Presidente): O 
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Supremo Tribunal Federal
HC 111810 / MG 
situação singular.  
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) -  Vossa 
Excelência me permite?
Em função do debate e até das manifestações da tribuna, percebo 
que, na verdade, o impetrante, embora  em nome próprio, atuou em 
representação da parte, ou seja, na condição de procurador, mediante 
contrato  e  pagamento.  Assim,  o  regime  de  substituição  processual 
encobre uma...
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Presidente): 
Dar-se-ia, então, hipótese de representação do paciente pelo impetrante.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) -  Uma 
típica hipótese de representação.
Assim,  em  função  desse  detalhe,  que  o  debate  esclareceu 
suficientemente, eu encaminho meu voto em outro sentido, porque, a 
pretexto de impetrar em nome próprio, o que está se fazendo é uma 
impetração em regime de representação.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Presidente): ...em 
que  o  impetrante,  ao  ajuizar  a  ação  de  “habeas  corpus”,  o  faz  no 
desempenho de mandato judicial que lhe foi outorgado pelo paciente.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  (RELATOR)  - 
Representação e por contratação do paciente. 
Essa circunstância altera o contexto todo e, de alguma forma, atende 
também aquilo que é mais importante, nesse momento, que é a real 
manifestação de vontade do paciente. 
Em função disso, eu reconsidero meu voto no sentido de conceder a 
palavra ao Advogado Doutor Lúcio Adolfo da Silva, na linha do voto de 
Vossa Excelência. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Presidente): O 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 20

Debate
HC 111810 / MG 
eminente  Ministro  TEORI  ZAVASCKI,  Relator  da  presente  causa, 
considerando a circunstância, processualmente relevante, de que o próprio 
paciente  constituiu,  agora,  o  Dr.  Lúcio  Adolfo  da  Silva  como  seu 
mandatário judicial, reconhece a este o direito de proceder à sustentação 
oral neste processo de “habeas corpus”.
Em tal sentido, Senhores Ministros, é a proposta formulada pelo 
eminente Relator.
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Supremo Tribunal Federal
HC 111810 / MG 
eminente  Ministro  TEORI  ZAVASCKI,  Relator  da  presente  causa, 
considerando a circunstância, processualmente relevante, de que o próprio 
paciente  constituiu,  agora,  o  Dr.  Lúcio  Adolfo  da  Silva  como  seu 
mandatário judicial, reconhece a este o direito de proceder à sustentação 
oral neste processo de “habeas corpus”.
Em tal sentido, Senhores Ministros, é a proposta formulada pelo 
eminente Relator.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 20

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
11/06/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.810 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente,  eu  estou  aqui  com  o  parecer  do  Ministério  Público,  em 
minhas mãos, onde está transcrito um trecho da decisão que decretou a 
prisão  preventiva.  E,  sem  embargo  da  profunda  e  esclarecedora 
intervenção que foi feita  da tribuna, eu entendo  também, tal  qual o 
Relator, que não há nenhuma ilegalidade nem abuso de poder, no que 
tange à decretação feita aqui em primeiro grau.
De outra parte, consta que o paciente vem respondendo preso a todo 
o processo. E nós temos aqui entendido que, se esta é a situação e se 
nenhum fato novo ocorre neste interregno, a situação é de ser mantida.
Acompanho o Relator, indeferindo o habeas corpus.
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4035249.
Supremo Tribunal Federal
11/06/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.810 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente,  eu  estou  aqui  com  o  parecer  do  Ministério  Público,  em 
minhas mãos, onde está transcrito um trecho da decisão que decretou a 
prisão  preventiva.  E,  sem  embargo  da  profunda  e  esclarecedora 
intervenção que foi feita  da tribuna, eu entendo  também, tal  qual o 
Relator, que não há nenhuma ilegalidade nem abuso de poder, no que 
tange à decretação feita aqui em primeiro grau.
De outra parte, consta que o paciente vem respondendo preso a todo 
o processo. E nós temos aqui entendido que, se esta é a situação e se 
nenhum fato novo ocorre neste interregno, a situação é de ser mantida.
Acompanho o Relator, indeferindo o habeas corpus.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4035249.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
11/06/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.810 MINAS GERAIS
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Presidente): 
Também acompanho o eminente Ministro Relator, não vislumbrando, no 
caso, qualquer ilegalidade  na  fundamentação  do  decreto  de  prisão 
cautelar.
É o meu voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4990547.
Supremo Tribunal Federal
11/06/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.810 MINAS GERAIS
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Presidente): 
Também acompanho o eminente Ministro Relator, não vislumbrando, no 
caso, qualquer ilegalidade  na  fundamentação  do  decreto  de  prisão 
cautelar.
É o meu voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4990547.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 20

Extrato de Ata - 11/06/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.810
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S) : BRUNO FERNANDES DAS DORES DE SOUZA
IMPTE.(S) : RUI CALDAS PIMENTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LÚCIO ADOLFO DA SILVA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A  Turma,  preliminarmente,  por  votação  unânime, 
resolvendo questão de ordem proposta pelo Relator,  reconheceu ao 
Dr. Lúcio Adolfo da Silva, na condição de novo mandatário judicial 
do paciente, o direito de  fazer a sustentação oral no presente 
processo de habeas corpus. Prosseguindo no julgamento e também por 
unanimidade, a Turma  indeferiu o pedido,  nos termos do voto do 
Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Lúcio Adolfo da Silva e, pelo 
Ministério  Público  Federal,  o  Dr.  Francisco  de  Assis  Vieira 
Sanseverino. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen 
Lúcia.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Celso  de 
Mello. 2ª Turma, 11.06.2013. 
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra 
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.810
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S) : BRUNO FERNANDES DAS DORES DE SOUZA
IMPTE.(S) : RUI CALDAS PIMENTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LÚCIO ADOLFO DA SILVA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A  Turma,  preliminarmente,  por  votação  unânime, 
resolvendo questão de ordem proposta pelo Relator,  reconheceu ao 
Dr. Lúcio Adolfo da Silva, na condição de novo mandatário judicial 
do paciente, o direito de  fazer a sustentação oral no presente 
processo de habeas corpus. Prosseguindo no julgamento e também por 
unanimidade, a Turma  indeferiu o pedido,  nos termos do voto do 
Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Lúcio Adolfo da Silva e, pelo 
Ministério  Público  Federal,  o  Dr.  Francisco  de  Assis  Vieira 
Sanseverino. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen 
Lúcia.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Celso  de 
Mello. 2ª Turma, 11.06.2013. 
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra 
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4044903
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