DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: Rcl 16065 AgR
Número do Processo: 16065
Classe: AG.REG. NA RECLAMAÇÃO (Rcl-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-18 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-19 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: TEORI ZAVASCKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)  : EDILBERTO BARBOSA CLEMENTINO 
ADV.(A/S)  : CAIO SALGADO SAGUIE 
INTDO.(A/S)  : JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE FOZ DO IGUAÇU 
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

=== EMENTA ===
Ementa: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. REEMBOLSO DE DESPESA COM TRANSPORTE DE VEÍCULO DE MAGISTRADO. ALEGAÇÃO DE INTERESSE DE TODA A MAGISTRATURA. ART. 102, I, l, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAUSA DE INTERESSE RESTRITO. DIREITO, ADEMAIS, COMUM A OUTROS SERVIDORES PÚBLICOS. PRECEDENTES.

    1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não reconhece sua competência originária para julgamento de ação alegadamente de interesse de toda a magistratura, nos termos do art. 102, I, l, da Constituição da República, quando a pretensão seja comum a outras categorias de servidores públicos.

    2. Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(STF, COMPETÊNCIA)
AO 587 QO (TP), AO 8 QO (TP). 
Número de páginas: 10.
Análise: 20/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LCP-000035      ANO-1979
          ART-00061 ART-00065
                LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL

LEG-FED   LEI-008112      ANO-1990
          ART-00053 PAR-00001
                RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS

LEG-FED   LEI-008135      ANO-1991
          ART-00053
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   RES-000004      ANO-2008
          ART-00096
                RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL - CJF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.065 PARANÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:EDILBERTO BARBOSA CLEMENTINO 
ADV.(A/S)
:CAIO SALGADO SAGUIE 
INTDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA DOS JUIZADOS 
ESPECIAIS FEDERAIS DE FOZ DO IGUAÇU 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMENTA: 
CONSTITUCIONAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NA 
RECLAMAÇÃO. REEMBOLSO DE DESPESA COM TRANSPORTE DE 
VEÍCULO DE MAGISTRADO. ALEGAÇÃO DE INTERESSE DE TODA A 
MAGISTRATURA.  ART.  102,  I,  l,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL. 
USURPAÇÃO  DA  COMPETÊNCIA  ORIGINÁRIA  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL  FEDERAL.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  CAUSA  DE 
INTERESSE  RESTRITO.  DIREITO,  ADEMAIS,  COMUM  A OUTROS 
SERVIDORES PÚBLICOS. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não reconhece sua 
competência  originária  para  julgamento  de  ação  alegadamente  de 
interesse  de  toda  a  magistratura,  nos  termos  do  art.  102,  I,  l,  da 
Constituição da República, quando a pretensão seja comum a outras 
categorias de servidores públicos.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
                                
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Ministro  RICARDO  LEWANDOWSKI,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  em  negar 
provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator. 
Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), 
Marco Aurélio e Gilmar Mendes. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5217498.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RCL 16065 AGR / PR 
                              
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
    
Ministro TEORI ZAVASCKI
      
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 16065 AGR / PR 
                              
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
    
Ministro TEORI ZAVASCKI
      
Relator
2 
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Relatório
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.065 PARANÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:EDILBERTO BARBOSA CLEMENTINO 
ADV.(A/S)
:CAIO SALGADO SAGUIE 
INTDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA DOS JUIZADOS 
ESPECIAIS FEDERAIS DE FOZ DO IGUAÇU 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental contra decisão que negou seguimento à reclamação. 
Na origem, o Juiz Federal Substituto em Santa Cruz do Sul/RS ajuizou 
ação contra a União, requerendo a condenação ao reembolso de despesas 
efetuadas com o transporte de veículo particular, em razão da promoção 
ao cargo de Juiz Titular em Guaíra/PR. Como possuía dois veículos, o 
magistrado utilizou um deles para deslocamento próprio e da família 
para o novo domicílio, enviando o outro por transportadora, razão pela 
qual requereu o reembolso das despesas, no valor de R$ 1.000,00 (mil 
reais), pedido que fora formulado e indeferido administrativamente.
O  Juízo  da  2ª  Vara  dos  Juizados  Especiais  Federais  de  Foz  do 
Iguaçu/PR  julgou  procedente  a  ação,  sob  fundamento  de  que  o 
pagamento não caracterizaria ajuda de custo, mas apenas ressarcimento 
de despesas previstas na legislação, tudo em interpretação conjunta dos 
§§ 2º e 4º do art. 96 da Resolução 4/2008, do Conselho da Justiça Federal. 
Contra o ato a União propôs a reclamação de que se cuida, alegando 
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, porquanto a 
causa seria de interesse de toda a magistratura e seria análoga à AO 1.569-
QO (Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, DJe de 27/08/2010), em que esta 
Corte reconheceu a competência própria para julgamento do caso.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.065 PARANÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:EDILBERTO BARBOSA CLEMENTINO 
ADV.(A/S)
:CAIO SALGADO SAGUIE 
INTDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA DOS JUIZADOS 
ESPECIAIS FEDERAIS DE FOZ DO IGUAÇU 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental contra decisão que negou seguimento à reclamação. 
Na origem, o Juiz Federal Substituto em Santa Cruz do Sul/RS ajuizou 
ação contra a União, requerendo a condenação ao reembolso de despesas 
efetuadas com o transporte de veículo particular, em razão da promoção 
ao cargo de Juiz Titular em Guaíra/PR. Como possuía dois veículos, o 
magistrado utilizou um deles para deslocamento próprio e da família 
para o novo domicílio, enviando o outro por transportadora, razão pela 
qual requereu o reembolso das despesas, no valor de R$ 1.000,00 (mil 
reais), pedido que fora formulado e indeferido administrativamente.
O  Juízo  da  2ª  Vara  dos  Juizados  Especiais  Federais  de  Foz  do 
Iguaçu/PR  julgou  procedente  a  ação,  sob  fundamento  de  que  o 
pagamento não caracterizaria ajuda de custo, mas apenas ressarcimento 
de despesas previstas na legislação, tudo em interpretação conjunta dos 
§§ 2º e 4º do art. 96 da Resolução 4/2008, do Conselho da Justiça Federal. 
Contra o ato a União propôs a reclamação de que se cuida, alegando 
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, porquanto a 
causa seria de interesse de toda a magistratura e seria análoga à AO 1.569-
QO (Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, DJe de 27/08/2010), em que esta 
Corte reconheceu a competência própria para julgamento do caso.
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Relatório
RCL 16065 AGR / PR 
Proferi decisão negando seguimento à reclamação, por não verificar, 
no caso, usurpação da competência do STF, uma vez que o interesse 
apontado pela reclamante não teria a dimensão necessária para atrair 
para a Suprema Corte o conhecimento da causa.
No  agravo  regimental,  a  União  sustenta  que,  nos  termos  da 
Resolução  4/2008,  do  CJF,  apenas  os  magistrados  teriam  direito  à 
percepção cumulativa de ajuda de custo com o reembolso requerido na 
origem. Assim, por dizer respeito exclusivamente à magistratura, insiste 
na alegação de usurpação da competência desta Corte.
A Procuradoria-Geral da República opina pelo desprovimento do 
agravo regimental. É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 16065 AGR / PR 
Proferi decisão negando seguimento à reclamação, por não verificar, 
no caso, usurpação da competência do STF, uma vez que o interesse 
apontado pela reclamante não teria a dimensão necessária para atrair 
para a Suprema Corte o conhecimento da causa.
No  agravo  regimental,  a  União  sustenta  que,  nos  termos  da 
Resolução  4/2008,  do  CJF,  apenas  os  magistrados  teriam  direito  à 
percepção cumulativa de ajuda de custo com o reembolso requerido na 
origem. Assim, por dizer respeito exclusivamente à magistratura, insiste 
na alegação de usurpação da competência desta Corte.
A Procuradoria-Geral da República opina pelo desprovimento do 
agravo regimental. É o relatório.
2 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.065 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. O agravo regimental não merece prosperar, pois as razões do 
recurso não foram capazes de alterar os fundamentos do ato impugnado. 
Oportuno  transcrever  trecho  da  decisão  agravada,  adotado  como 
fundamento para negativa de seguimento da reclamação:
No  caso,  não  está  configurado  o  interesse  de  toda  a 
magistratura,  mas  apenas  daqueles  que  venham  a  ser 
promovidos e, nessa posição jurídica, não tenham condições ou 
interesse  de  conduzir  o  automóvel,  necessitando  dispender 
recursos  para  transportá-lo.  É  situação,  portanto,  que  não 
envolve  toda  a  magistratura,  pelo  menos  na  dimensão  do 
interesse que se deve ter à conta de vis attractiva, porquanto os 
Juízes Titulares, não mais sujeitos a deslocamento de sede por 
promoção, obviamente não terão direito ao ressarcimento de 
transporte de automóvel. Suposto interesse de Juiz Titular, em 
sentido favorável ao reembolso, é de evidente caráter pessoal, 
não  configurando  interesse de magnitude capaz de atrair a 
competência originária do STF.
A questão, portanto, é diferente do precedente desta Corte 
firmado no julgamento da AO 1569-QO. É que a decisão do 
Pleno versava sobre posição jurídica a que qualquer magistrado 
poderia  se  submeter,  porquanto  até  mesmo  por  interesse 
próprio, no caso da permuta, um Juiz pode ser removido, tendo 
direito,  portanto,  à  ajuda  de  custo.  Com  esse  fundamento, 
inaplicável  ao  caso  em  análise,  julguei  procedentes  as 
Reclamações 15367 e 15440. Do mesmo modo, não se aplica 
agora  o  fundamento  adotado  na  Rcl  15636-MC,  de  minha 
relatoria,  em  que  a  liminar  foi  concedida  porque  em  jogo 
situação passível de se repetir com qualquer magistrado, ou 
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.065 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. O agravo regimental não merece prosperar, pois as razões do 
recurso não foram capazes de alterar os fundamentos do ato impugnado. 
Oportuno  transcrever  trecho  da  decisão  agravada,  adotado  como 
fundamento para negativa de seguimento da reclamação:
No  caso,  não  está  configurado  o  interesse  de  toda  a 
magistratura,  mas  apenas  daqueles  que  venham  a  ser 
promovidos e, nessa posição jurídica, não tenham condições ou 
interesse  de  conduzir  o  automóvel,  necessitando  dispender 
recursos  para  transportá-lo.  É  situação,  portanto,  que  não 
envolve  toda  a  magistratura,  pelo  menos  na  dimensão  do 
interesse que se deve ter à conta de vis attractiva, porquanto os 
Juízes Titulares, não mais sujeitos a deslocamento de sede por 
promoção, obviamente não terão direito ao ressarcimento de 
transporte de automóvel. Suposto interesse de Juiz Titular, em 
sentido favorável ao reembolso, é de evidente caráter pessoal, 
não  configurando  interesse de magnitude capaz de atrair a 
competência originária do STF.
A questão, portanto, é diferente do precedente desta Corte 
firmado no julgamento da AO 1569-QO. É que a decisão do 
Pleno versava sobre posição jurídica a que qualquer magistrado 
poderia  se  submeter,  porquanto  até  mesmo  por  interesse 
próprio, no caso da permuta, um Juiz pode ser removido, tendo 
direito,  portanto,  à  ajuda  de  custo.  Com  esse  fundamento, 
inaplicável  ao  caso  em  análise,  julguei  procedentes  as 
Reclamações 15367 e 15440. Do mesmo modo, não se aplica 
agora  o  fundamento  adotado  na  Rcl  15636-MC,  de  minha 
relatoria,  em  que  a  liminar  foi  concedida  porque  em  jogo 
situação passível de se repetir com qualquer magistrado, ou 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RCL 16065 AGR / PR 
seja, direito de percepção de determinados valores a título de 
diárias por viagens a serviço.
Conforme  consignado  no  ato  impugnado,  para  que  uma  causa 
receba o primeiro juízo já na mais alta Corte da estrutura judiciária do 
país, indispensável que se revele pretensão de indiscutível interesse de 
toda a magistratura. Tal como proposta na origem, a ação apresenta 
tantas peculiaridades que apenas reduzido número de magistrados pode 
se encontrar, imediata ou remotamente, na mesma posição jurídica do 
autor. Nesses termos, não há razão lógica ou jurídica para que esta Corte 
passe a julgar toda e qualquer ação em que magistrado figure como parte 
processual, o que acabaria por transformar a Suprema Corte em juízo 
universal  das  causas  da  magistratura,  com  todas  as  indesejáveis 
consequências  da  medida  para  um  Tribunal  que  já  se  encontra 
notoriamente sobrecarregado.
A situação não é nova na Corte, merecendo destaque o julgamento 
da AO 587-QO (Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 30/06/2006), quando o 
Plenário, em ação proposta pela Associação dos Magistrados do Distrito 
Federal, não reconheceu sua competência para processar e julgar causa 
em que foi requerido o pagamento, aos Juízes de Direito Substitutos do 
DF,  de  verba  que  a  Associação  alegava  ser  direito  dos  magistrados, 
equivalente ao chamado auxílio-moradia, conforme os arts. 61 e 65 da Lei 
Complementar 35/79 e 53 da Lei 8.185/91.
Consta  do  voto  importante  conclusão  adotada  pela  Corte  na 
oportunidade, de todo aplicável ao caso de que ora se cuida:
5. Por outro lado, encontram-se excluídos da competência 
originária do Supremo  Tribunal Federal os  casos  em que a 
possível repercussão na esfera de interesse do julgador dependa 
que ele se encontre numa determinada situação específica, ‘que, 
embora  ligada  à sua  qualidade  funcional,  não  decorra  dela  como  
necessidade lógica’ (Min. Sepúlveda Pertence no MS 21.016, rel. 
Min.  Paulo  Brossard).  Nessas  hipóteses,  o  interesse  da 
magistratura se revela teórico, eventual ou hipotético, apenas se 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 16065 AGR / PR 
seja, direito de percepção de determinados valores a título de 
diárias por viagens a serviço.
Conforme  consignado  no  ato  impugnado,  para  que  uma  causa 
receba o primeiro juízo já na mais alta Corte da estrutura judiciária do 
país, indispensável que se revele pretensão de indiscutível interesse de 
toda a magistratura. Tal como proposta na origem, a ação apresenta 
tantas peculiaridades que apenas reduzido número de magistrados pode 
se encontrar, imediata ou remotamente, na mesma posição jurídica do 
autor. Nesses termos, não há razão lógica ou jurídica para que esta Corte 
passe a julgar toda e qualquer ação em que magistrado figure como parte 
processual, o que acabaria por transformar a Suprema Corte em juízo 
universal  das  causas  da  magistratura,  com  todas  as  indesejáveis 
consequências  da  medida  para  um  Tribunal  que  já  se  encontra 
notoriamente sobrecarregado.
A situação não é nova na Corte, merecendo destaque o julgamento 
da AO 587-QO (Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 30/06/2006), quando o 
Plenário, em ação proposta pela Associação dos Magistrados do Distrito 
Federal, não reconheceu sua competência para processar e julgar causa 
em que foi requerido o pagamento, aos Juízes de Direito Substitutos do 
DF,  de  verba  que  a  Associação  alegava  ser  direito  dos  magistrados, 
equivalente ao chamado auxílio-moradia, conforme os arts. 61 e 65 da Lei 
Complementar 35/79 e 53 da Lei 8.185/91.
Consta  do  voto  importante  conclusão  adotada  pela  Corte  na 
oportunidade, de todo aplicável ao caso de que ora se cuida:
5. Por outro lado, encontram-se excluídos da competência 
originária do Supremo  Tribunal Federal os  casos  em que a 
possível repercussão na esfera de interesse do julgador dependa 
que ele se encontre numa determinada situação específica, ‘que, 
embora  ligada  à sua  qualidade  funcional,  não  decorra  dela  como  
necessidade lógica’ (Min. Sepúlveda Pertence no MS 21.016, rel. 
Min.  Paulo  Brossard).  Nessas  hipóteses,  o  interesse  da 
magistratura se revela teórico, eventual ou hipotético, apenas se 
2 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RCL 16065 AGR / PR 
convertendo em interesse efetivo em relação aos magistrados 
que  se  encontram  na  condição  concreta  e  especificamente 
impugnada. 
Com efeito, o art. 102, I, n, da Constituição Federal, possui 
como destinatários, nas palavras do eminente Ministro Moreira 
Alves, os atuais membros da magistratura, e não a magistratura 
em abstrato, ‘pois o fim a que ele visa é impedir que quem tenha  
interesse direto ou indireto na causa a julgue isoladamente, ou em  
colegiado’ (MS 21.285, rel. Min. Moreira Alves). Entendimento 
contrário  firmaria  a  competência  originária  do  Supremo 
Tribunal  Federal  sempre  que  fosse  questionada,  no  caso 
concreto,  toda  e  qualquer  norma  do  estatuto  jurídico-
constitucional da magistratura brasileira.
6.  No  caso  em  tela,  somente  uma  parcela  ínfima  dos 
membros da magistratura nacional – a dos Juízes de Direito do 
Distrito Federal que não ocupam imóvel oficial ou funcional 
para sua moradia – é interessada direta ou indiretamente nesta 
causa, o que afasta a incidência do dispositivo constitucional 
acima referido.
Ademais, é jurisprudência antiga da Corte a recusa da competência 
originária do STF nas causas em que outras categorias de servidores 
públicos também tenham interesse na solução do processo, como é o caso, 
por  exemplo,  da  AO  8-QO  (Rel.  Min.  Carlos  Velloso,  Pleno,  DJ  de 
13/12/1991), que ficou assim ementada:
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO PROMOVIDA POR 
MAGISTRADO  PLEITEANDO  O  PAGAMENTO  DE 
DIFERENCAS  DE  VENCIMENTOS  CORRESPONDENTES 
AOS INDICES DA URP. CONSTITUIÇÃO, ART. 102, I, "n". I. Se 
não e objeto da causa uma vantagem ou um direito peculiar, 
próprio, da magistratura, mas vantagem ou direito de todos os 
servidores publicos, não compete ao Supremo Tribunal Federal 
julgar, originariamente, a causa. II. Inteligencia da norma de 
competência  inscrita  no  artigo  102,  I,  "n",  da  Constituição 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 16065 AGR / PR 
convertendo em interesse efetivo em relação aos magistrados 
que  se  encontram  na  condição  concreta  e  especificamente 
impugnada. 
Com efeito, o art. 102, I, n, da Constituição Federal, possui 
como destinatários, nas palavras do eminente Ministro Moreira 
Alves, os atuais membros da magistratura, e não a magistratura 
em abstrato, ‘pois o fim a que ele visa é impedir que quem tenha  
interesse direto ou indireto na causa a julgue isoladamente, ou em  
colegiado’ (MS 21.285, rel. Min. Moreira Alves). Entendimento 
contrário  firmaria  a  competência  originária  do  Supremo 
Tribunal  Federal  sempre  que  fosse  questionada,  no  caso 
concreto,  toda  e  qualquer  norma  do  estatuto  jurídico-
constitucional da magistratura brasileira.
6.  No  caso  em  tela,  somente  uma  parcela  ínfima  dos 
membros da magistratura nacional – a dos Juízes de Direito do 
Distrito Federal que não ocupam imóvel oficial ou funcional 
para sua moradia – é interessada direta ou indiretamente nesta 
causa, o que afasta a incidência do dispositivo constitucional 
acima referido.
Ademais, é jurisprudência antiga da Corte a recusa da competência 
originária do STF nas causas em que outras categorias de servidores 
públicos também tenham interesse na solução do processo, como é o caso, 
por  exemplo,  da  AO  8-QO  (Rel.  Min.  Carlos  Velloso,  Pleno,  DJ  de 
13/12/1991), que ficou assim ementada:
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO PROMOVIDA POR 
MAGISTRADO  PLEITEANDO  O  PAGAMENTO  DE 
DIFERENCAS  DE  VENCIMENTOS  CORRESPONDENTES 
AOS INDICES DA URP. CONSTITUIÇÃO, ART. 102, I, "n". I. Se 
não e objeto da causa uma vantagem ou um direito peculiar, 
próprio, da magistratura, mas vantagem ou direito de todos os 
servidores publicos, não compete ao Supremo Tribunal Federal 
julgar, originariamente, a causa. II. Inteligencia da norma de 
competência  inscrita  no  artigo  102,  I,  "n",  da  Constituição 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RCL 16065 AGR / PR 
Federal. III. Devolução dos autos da ação ao Juízo de origem.
No caso, não obstante a agravante sustente o contrário, é fato que a 
pretensão  formulada  na  origem  também  pode  ser  proposta  pelos 
servidores  integrantes  das  demais  carreiras  da  Justiça  Federal.  Isso 
porque a sentença adotou como fundamento para solucionar a causa o 
disposto no art. 53, § 1º, da Lei 8.112/90 e no art. 96 da Resolução 4/2008, 
do CJF, que “Regulamenta, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 
Primeiro e Segundo Graus a concessão do auxílio-transporte, do auxílio-
alimentação, dos adicionais pelo exercício de atividades insalubres ou 
perigosas, da prestação de serviço extraordinário e do adicional noturno, 
da  indenização  de  transporte,  da  gratificação  natalina,  do  auxílio-
moradia,  do  auxílio  pré-escolar,  da  ajuda  de  custo,  das  diárias  e 
consignações em folha de pagamento”. Consta do dispositivo legal que 
fundamenta a sentença (art. 96 da Resolução do CJF):
Art. 96. O magistrado ou o servidor que, no interesse do 
serviço,  passar  a  ter  exercício  em  nova  sede,  com  efetiva 
mudança  de  domicílio,  fará  jus  à  ajuda  de  custo  para 
compensar  as  despesas  de  instalação,  vedado  o  duplo 
pagamento de indenização, a qualquer tempo, caso o cônjuge 
ou companheiro, também magistrado ou servidor, venha a ter 
exercício na mesma sede.
(...)
§ 2º Além do pagamento da ajuda de custo, correm por 
conta  da  Administração  as  despesas  de  transporte  do 
magistrado  ou  servidor e  de  sua  família,  compreendendo 
passagem, mobiliário e bagagem.
(...)
§ 4º O transporte do magistrado ou do servidor e de seus 
dependentes será concedido preferencialmente por via aérea.
Já o dispositivo do Estatuto dos Servidores Públicos referido na 
decisão reclamada assim dispõe:
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Supremo Tribunal Federal
RCL 16065 AGR / PR 
Federal. III. Devolução dos autos da ação ao Juízo de origem.
No caso, não obstante a agravante sustente o contrário, é fato que a 
pretensão  formulada  na  origem  também  pode  ser  proposta  pelos 
servidores  integrantes  das  demais  carreiras  da  Justiça  Federal.  Isso 
porque a sentença adotou como fundamento para solucionar a causa o 
disposto no art. 53, § 1º, da Lei 8.112/90 e no art. 96 da Resolução 4/2008, 
do CJF, que “Regulamenta, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 
Primeiro e Segundo Graus a concessão do auxílio-transporte, do auxílio-
alimentação, dos adicionais pelo exercício de atividades insalubres ou 
perigosas, da prestação de serviço extraordinário e do adicional noturno, 
da  indenização  de  transporte,  da  gratificação  natalina,  do  auxílio-
moradia,  do  auxílio  pré-escolar,  da  ajuda  de  custo,  das  diárias  e 
consignações em folha de pagamento”. Consta do dispositivo legal que 
fundamenta a sentença (art. 96 da Resolução do CJF):
Art. 96. O magistrado ou o servidor que, no interesse do 
serviço,  passar  a  ter  exercício  em  nova  sede,  com  efetiva 
mudança  de  domicílio,  fará  jus  à  ajuda  de  custo  para 
compensar  as  despesas  de  instalação,  vedado  o  duplo 
pagamento de indenização, a qualquer tempo, caso o cônjuge 
ou companheiro, também magistrado ou servidor, venha a ter 
exercício na mesma sede.
(...)
§ 2º Além do pagamento da ajuda de custo, correm por 
conta  da  Administração  as  despesas  de  transporte  do 
magistrado  ou  servidor e  de  sua  família,  compreendendo 
passagem, mobiliário e bagagem.
(...)
§ 4º O transporte do magistrado ou do servidor e de seus 
dependentes será concedido preferencialmente por via aérea.
Já o dispositivo do Estatuto dos Servidores Públicos referido na 
decisão reclamada assim dispõe:
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RCL 16065 AGR / PR 
Art. 53. (...)
§ 1º Correm por conta da administração as despesas de 
transporte  do  servidor e  de  sua  família,  compreendendo 
passagem, bagagem e bens pessoais.
Evidente, portanto, que o pedido de reembolso das despesas com 
transporte de automóvel de magistrado é passível, pelo menos em tese, 
de  ser  repetido  pelos  demais  integrantes  das  carreiras  de  servidores 
públicos da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. Nesse sentido, 
ainda que por outro fundamento, igualmente não prospera o agravo 
regimental.
2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.
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Supremo Tribunal Federal
RCL 16065 AGR / PR 
Art. 53. (...)
§ 1º Correm por conta da administração as despesas de 
transporte  do  servidor e  de  sua  família,  compreendendo 
passagem, bagagem e bens pessoais.
Evidente, portanto, que o pedido de reembolso das despesas com 
transporte de automóvel de magistrado é passível, pelo menos em tese, 
de  ser  repetido  pelos  demais  integrantes  das  carreiras  de  servidores 
públicos da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. Nesse sentido, 
ainda que por outro fundamento, igualmente não prospera o agravo 
regimental.
2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10

Extrato de Ata - 18/12/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.065
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : EDILBERTO BARBOSA CLEMENTINO
ADV.(A/S) : CAIO SALGADO SAGUIE
INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS 
FEDERAIS DE FOZ DO IGUAÇU
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Presidiu  o 
julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros 
Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Marco  Aurélio  e  Gilmar  Mendes. 
Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5283194
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.065
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : EDILBERTO BARBOSA CLEMENTINO
ADV.(A/S) : CAIO SALGADO SAGUIE
INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS 
FEDERAIS DE FOZ DO IGUAÇU
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Presidiu  o 
julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros 
Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Marco  Aurélio  e  Gilmar  Mendes. 
Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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