DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: MS 30322
Número do Processo: 30322
Classe: MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-10-25 00:00:00
Data da Publicação: 2011-11-25 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
IMPTE.(S)           : ANTONIO CARLOS ALVES CARVALHO
ADV.(A/S)           : CLAUDISMAR ZUPIROLI 
IMPDO.(A/S)         : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 
LIT.PAS.(A/S)       : UNIÃO 
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

=== EMENTA ===
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EXERCÍCIO FINANCEIRO. INABILITAÇÃO DE EX-GESTORES DE EMPRESA PÚBLICA PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 

    1. A inabilitação do Impetrante não teve suporte em fatos ou imputações novas e sobre as quais não exerceu as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

    2. Sanção que decorre do reconhecimento da gravidade do conjunto de irregularidades praticadas ao longo do exercício financeiro.

    3. Segurança denegada.

=== DECISÃO ===
A Turma denegou a segurança, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Veja Tomadas de Contas Especiais 004.020/2004-4, 
009.880/2004-9, 12633/2005-8 e Acórdão 1805/2010 do TCU.
Número de páginas: 13.
Análise: 12/12/2011, KBP.
Revisão: 15/12/2011, SEV.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-008443      ANO-1992
          ART-00060   
          LEI ORDINÁRIA

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 30.322 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
IMPTE.(S)
:ANTONIO CARLOS ALVES CARVALHO 
ADV.(A/S)
:CLAUDISMAR ZUPIROLI 
IMPDO.(A/S)
:PRESIDENTE 
DO TRIBUNAL 
DE CONTAS 
DA 
UNIÃO 
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMENTA:  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ADMINISTRATIVO. 
ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS 
ESPECIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 
EXERCÍCIO  FINANCEIRO.  INABILITAÇÃO  DE  EX-GESTORES  DE 
EMPRESA PÚBLICA PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO 
OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 
1. A inabilitação  do  Impetrante  não  teve  suporte  em  fatos  ou 
imputações  novas  e  sobre  as  quais  não  exerceu  as  garantias 
constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
2. Sanção que decorre do reconhecimento da gravidade do conjunto 
de irregularidades praticadas ao longo do exercício financeiro.
3. Segurança denegada.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, à unanimidade, em denegar a segurança, nos termos 
do voto da Relatora. 
Brasília, 25 de outubro de 2011.
 Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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DJe 25/11/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13

Relatório
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 30.322 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
IMPTE.(S)
:ANTONIO CARLOS ALVES CARVALHO 
ADV.(A/S)
:CLAUDISMAR ZUPIROLI 
IMPDO.(A/S)
:PRESIDENTE 
DO TRIBUNAL 
DE CONTAS 
DA 
UNIÃO 
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Mandado  de  segurança,  com  pedido  de  medida  liminar, 
impetrado por Antônio Carlos Alves Carvalho, em 3.2.2011, contra ato do 
Tribunal de Contas da União, que inabilitou o Impetrante para o exercício 
de cargo em comissão e função de confiança na Administração Pública 
por  cinco  anos  (Processo  TC  n.  009.880/2004-9,  Acórdão  TCU  n. 
1.805/2010).
2. Em 2004, o Tribunal de Contas da União iniciou o exame das 
contas  apresentadas  pela  Empresa  de  Tecnologia  e  Informações  da 
Previdência Social – Dataprev referentes ao exercício de 2003 (Processo 
TC n. 009.880/2004-9). Esse processo teve seu andamento sobrestado em 
razão da Tomada de Contas Especial n. 004.020/2004, instaurada devido 
às irregularidades apontadas em auditoria realizada naquela empresa no 
período em que o Impetrante era diretor de negócios (2003-2004).
Em 2005, o Tribunal de Contas da União instaurou nova tomada de 
contas (Processo TC n. 012.633), com o objetivo de verificar a regularidade 
das  contratações  realizadas  pela  Dataprev  nas  áreas  de  publicidade, 
propaganda, consultoria, terceirização e informática, de modo a subsidiar 
os  trabalhos  das  comissões  parlamentares  mistas  de  inquérito  “dos 
Supremo Tribunal Federal
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25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 30.322 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
IMPTE.(S)
:ANTONIO CARLOS ALVES CARVALHO 
ADV.(A/S)
:CLAUDISMAR ZUPIROLI 
IMPDO.(A/S)
:PRESIDENTE 
DO TRIBUNAL 
DE CONTAS 
DA 
UNIÃO 
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Mandado  de  segurança,  com  pedido  de  medida  liminar, 
impetrado por Antônio Carlos Alves Carvalho, em 3.2.2011, contra ato do 
Tribunal de Contas da União, que inabilitou o Impetrante para o exercício 
de cargo em comissão e função de confiança na Administração Pública 
por  cinco  anos  (Processo  TC  n.  009.880/2004-9,  Acórdão  TCU  n. 
1.805/2010).
2. Em 2004, o Tribunal de Contas da União iniciou o exame das 
contas  apresentadas  pela  Empresa  de  Tecnologia  e  Informações  da 
Previdência Social – Dataprev referentes ao exercício de 2003 (Processo 
TC n. 009.880/2004-9). Esse processo teve seu andamento sobrestado em 
razão da Tomada de Contas Especial n. 004.020/2004, instaurada devido 
às irregularidades apontadas em auditoria realizada naquela empresa no 
período em que o Impetrante era diretor de negócios (2003-2004).
Em 2005, o Tribunal de Contas da União instaurou nova tomada de 
contas (Processo TC n. 012.633), com o objetivo de verificar a regularidade 
das  contratações  realizadas  pela  Dataprev  nas  áreas  de  publicidade, 
propaganda, consultoria, terceirização e informática, de modo a subsidiar 
os  trabalhos  das  comissões  parlamentares  mistas  de  inquérito  “dos 
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Relatório
MS 30.322 / DF 
Correios” e da “Compra de Votos”.
Em 6.8.2008, o Plenário do Tribunal de Contas da União rejeitou as 
justificativas  apresentadas  pelo  Impetrante  e  por  outros  gestores  da 
Dataprev e aplicou-lhes multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) 
(Acórdão n. 1.573/2008, Processo TC n. 012.633/2005-8).
No  julgamento  da  Tomada  de  Contas  Especial  n.  004.020/2004, 
realizado em  17.3.2009, a 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União 
impôs  ao  Impetrante  e  a  outros  gestores  da  Dataprev  nova  multa 
(Acórdão TCU n. 1.011/2009), fixada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil 
reais).
3. O Impetrante informa que essas decisões teriam transitado em 
julgado  e  que,  embora  discordasse  das  sanções  aplicadas,  “estava 
envidando esforços no sentido de solucionar o pagamento dos débitos apurados,  
sem que houvesse maior repercussão de tais condenações” (fl. 3). No entanto, 
em 28.7.2010, ao retomar o julgamento do Processo TC n. 009.880/2004-9, 
o Plenário do Tribunal de Contas da União teria decidido agravar as 
sanções, inabilitando-o para o exercício de cargos em comissão e funções 
de  confiança  na  Administração  Pública  pelo  período  de  cinco  anos 
(Acórdão n. 1.805/2010).
4.  O  Impetrante  alega,  em  essência,  que  o  Processo  TC  n. 
009.880/2004 teria tramitado sem que ele fosse citado para integrar o polo 
passivo e apresentar justificativas, o que contrariaria o art. 5º, inc. LV, da 
Constituição da República e as Leis n. 8.443/1992 e 9.784/1999.
Sustenta que o Ministro Relator teria afastado a necessidade de nova 
audiência dos gestores responsabilizados, ao argumento de que eles já 
haviam se defendido das mesmas imputações em processos anteriores e 
que  a  valoração  da  gravidade  de  seus  atos,  quando  avaliados  em 
conjunto, competiria ao Tribunal de Contas da União.
2 
Supremo Tribunal Federal
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MS 30.322 / DF 
Correios” e da “Compra de Votos”.
Em 6.8.2008, o Plenário do Tribunal de Contas da União rejeitou as 
justificativas  apresentadas  pelo  Impetrante  e  por  outros  gestores  da 
Dataprev e aplicou-lhes multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) 
(Acórdão n. 1.573/2008, Processo TC n. 012.633/2005-8).
No  julgamento  da  Tomada  de  Contas  Especial  n.  004.020/2004, 
realizado em  17.3.2009, a 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União 
impôs  ao  Impetrante  e  a  outros  gestores  da  Dataprev  nova  multa 
(Acórdão TCU n. 1.011/2009), fixada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil 
reais).
3. O Impetrante informa que essas decisões teriam transitado em 
julgado  e  que,  embora  discordasse  das  sanções  aplicadas,  “estava 
envidando esforços no sentido de solucionar o pagamento dos débitos apurados,  
sem que houvesse maior repercussão de tais condenações” (fl. 3). No entanto, 
em 28.7.2010, ao retomar o julgamento do Processo TC n. 009.880/2004-9, 
o Plenário do Tribunal de Contas da União teria decidido agravar as 
sanções, inabilitando-o para o exercício de cargos em comissão e funções 
de  confiança  na  Administração  Pública  pelo  período  de  cinco  anos 
(Acórdão n. 1.805/2010).
4.  O  Impetrante  alega,  em  essência,  que  o  Processo  TC  n. 
009.880/2004 teria tramitado sem que ele fosse citado para integrar o polo 
passivo e apresentar justificativas, o que contrariaria o art. 5º, inc. LV, da 
Constituição da República e as Leis n. 8.443/1992 e 9.784/1999.
Sustenta que o Ministro Relator teria afastado a necessidade de nova 
audiência dos gestores responsabilizados, ao argumento de que eles já 
haviam se defendido das mesmas imputações em processos anteriores e 
que  a  valoração  da  gravidade  de  seus  atos,  quando  avaliados  em 
conjunto, competiria ao Tribunal de Contas da União.
2 
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Relatório
MS 30.322 / DF 
Ressalta que, embora a autoridade apontada como coatora tenha-se 
limitado ao exame do conjunto das irregularidades já apreciadas, não 
havendo  novas  imputações  ao  Impetrante,  o  agravamento  das  penas 
impostas  nos  processos  finalizados  deveria  ser  precedido  do 
contraditório e da ampla defesa,  pois “poderia[m] surgir desdobramentos 
(...) [que]  afet[assem] de modo inexorável sua própria vida e a de sua família,  
inviabilizando  (...)  a  continuidade  do  exercício  de  suas  atuais  atividades  
profissionais” (fl. 21) no Ministério da Educação.
 Assevera que “as impropriedades eventualmente existentes nas contas da 
DATAPREV (exercício financeiro de 2003) já haviam sido objeto de apreciação  
(...) [n]as Tomadas de Contas [n. 004.020/2004 e 012.633/2005-8], tendo o Corte 
aplicado (...) as penas que entendeu necessárias (...), esgotado sua jurisdição  
administrativa em relação ao dito exercício. Incid[iria] (...) o instituto da coisa 
julgada  (...),  que  imped[iria] qualquer  inovação  (...)  na  esfera  jurídica  do 
Impetrante”(fl. 22).
Pede  seja  declarada  a  nulidade  da  Tomada  de  Contas  n. 
009.880/2004-9  e  do  Acórdão  TCU  n.  1805/2010,  “promov[endo]  a 
reabertura de todos os prazos para defesa” (fl. 24).
5. Em 7.2.2011, indeferi a medida liminar requerida nesta ação (DJe 
14.2.2011).
6. O Tribunal de Contas da União prestou informações em 23.2.2011.
7. Em  1º.9.2011,  a  Procuradoria-Geral  da  República  opinou  pela 
denegação da ordem.
3 
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MS 30.322 / DF 
Ressalta que, embora a autoridade apontada como coatora tenha-se 
limitado ao exame do conjunto das irregularidades já apreciadas, não 
havendo  novas  imputações  ao  Impetrante,  o  agravamento  das  penas 
impostas  nos  processos  finalizados  deveria  ser  precedido  do 
contraditório e da ampla defesa,  pois “poderia[m] surgir desdobramentos 
(...) [que]  afet[assem] de modo inexorável sua própria vida e a de sua família,  
inviabilizando  (...)  a  continuidade  do  exercício  de  suas  atuais  atividades  
profissionais” (fl. 21) no Ministério da Educação.
 Assevera que “as impropriedades eventualmente existentes nas contas da 
DATAPREV (exercício financeiro de 2003) já haviam sido objeto de apreciação  
(...) [n]as Tomadas de Contas [n. 004.020/2004 e 012.633/2005-8], tendo o Corte 
aplicado (...) as penas que entendeu necessárias (...), esgotado sua jurisdição  
administrativa em relação ao dito exercício. Incid[iria] (...) o instituto da coisa 
julgada  (...),  que  imped[iria] qualquer  inovação  (...)  na  esfera  jurídica  do 
Impetrante”(fl. 22).
Pede  seja  declarada  a  nulidade  da  Tomada  de  Contas  n. 
009.880/2004-9  e  do  Acórdão  TCU  n.  1805/2010,  “promov[endo]  a 
reabertura de todos os prazos para defesa” (fl. 24).
5. Em 7.2.2011, indeferi a medida liminar requerida nesta ação (DJe 
14.2.2011).
6. O Tribunal de Contas da União prestou informações em 23.2.2011.
7. Em  1º.9.2011,  a  Procuradoria-Geral  da  República  opinou  pela 
denegação da ordem.
3 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 30.322 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1.  O Impetrante sustenta, em essência, que, ao inabilitá-lo para o 
exercício de cargo em comissão e função de confiança por cinco anos, o 
Tribunal de Contas da União teria deixado de observar o contraditório, a 
ampla defesa e a coisa julgada (Processo TC n.  009.880/2004-9, Acórdão 
TCU n. 1805/2010).
Pondera que, embora a autoridade apontada como coatora tenha-se 
limitado  ao  exame  do  conjunto  das  irregularidades  já  apreciadas  no 
julgamento  das  Tomadas  de  Contas  Especiais  n.  004.020/2004-4  e  n. 
12.633/2005-8,  não  havendo  novas  imputações  ao  Impetrante,  o 
agravamento das penas a ele impostas naqueles processos finalizados 
deveria ser precedido do contraditório e da ampla defesa.
2.  Em 28.7.2010, no julgamento do Processo TC n. 009.880/2004-9, 
que  examinava  a  prestação  de  contas  da  Empresa  de  Tecnologia  e 
Informações da Previdência Social – Dataprev referente ao exercício de 
2003, o Plenário do Tribunal de Contas da União julgou irregulares as 
contas e decidiu inabilitar Antônio Carlos Alves Carvalho, Carlos Alberto 
Jacques  de  Castro  e  José  Jairo  Ferreira  Cabral,  ex-gestores  daquela 
empresa, para o exercício de cargos em comissão e funções de confiança 
na Administração Pública por cinco anos.
Naquela  assentada,  o  Ministro  Relator  acolheu  os  pareceres  da 
unidade  técnica  e  do  representante  do  Ministério  Público  junto  ao 
Tribunal de Contas da União:
“Adoto como relatório a instrução fls. 741/755, com a qual 
manifestaram-se de acordo o Gerente e o Titular da Secex/RJ:
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25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 30.322 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1.  O Impetrante sustenta, em essência, que, ao inabilitá-lo para o 
exercício de cargo em comissão e função de confiança por cinco anos, o 
Tribunal de Contas da União teria deixado de observar o contraditório, a 
ampla defesa e a coisa julgada (Processo TC n.  009.880/2004-9, Acórdão 
TCU n. 1805/2010).
Pondera que, embora a autoridade apontada como coatora tenha-se 
limitado  ao  exame  do  conjunto  das  irregularidades  já  apreciadas  no 
julgamento  das  Tomadas  de  Contas  Especiais  n.  004.020/2004-4  e  n. 
12.633/2005-8,  não  havendo  novas  imputações  ao  Impetrante,  o 
agravamento das penas a ele impostas naqueles processos finalizados 
deveria ser precedido do contraditório e da ampla defesa.
2.  Em 28.7.2010, no julgamento do Processo TC n. 009.880/2004-9, 
que  examinava  a  prestação  de  contas  da  Empresa  de  Tecnologia  e 
Informações da Previdência Social – Dataprev referente ao exercício de 
2003, o Plenário do Tribunal de Contas da União julgou irregulares as 
contas e decidiu inabilitar Antônio Carlos Alves Carvalho, Carlos Alberto 
Jacques  de  Castro  e  José  Jairo  Ferreira  Cabral,  ex-gestores  daquela 
empresa, para o exercício de cargos em comissão e funções de confiança 
na Administração Pública por cinco anos.
Naquela  assentada,  o  Ministro  Relator  acolheu  os  pareceres  da 
unidade  técnica  e  do  representante  do  Ministério  Público  junto  ao 
Tribunal de Contas da União:
“Adoto como relatório a instrução fls. 741/755, com a qual 
manifestaram-se de acordo o Gerente e o Titular da Secex/RJ:
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
MS 30.322 / DF 
'(...)  Inicialmente,  faremos  a  análise  da  diligência.  (...)  
Posteriormente,  apresentaremos  os  fatos  de  que  tratam  os  TC 
004.020/2004-4 e 012.633/2005-8 e sua repercussão no julgamento de  
mérito das contas dos responsáveis neste processo. (...)
A gravidade e a materialidade das ocorrências são suficientes  
para macular a gestão dos responsáveis. Entretanto, não cabe, a nosso 
ver,  aplicação  de  multa  no  presente  processo,  uma  vez  que  os  
responsáveis já foram apenados no processo de tomada de contas  
especial mencionado.
45. A esse respeito, bem como sobre a ausência de previsão para 
realização de nova audiência para fins de julgamento de mérito das  
contas, reproduzimos a seguir trecho do Voto condutor do Acórdão nº  
1481/2005-1ª Câmara (...)
“6.  Quanto à suposta necessidade de uma nova audiência do 
responsável,  alegada  pelo  MP/TCU,  (...)  torno  a  dizer  que  o 
responsável  já  foi  chamado  em  audiência  para  cada  uma  das  
irregularidades  aqui  examinadas,  mesmo  as  relativas  a  processos 
conexos de fiscalização. Não há previsão regimental para nova defesa,  
agora do conjunto dos atos considerados irregulares, cujo juízo acerca  
da sua gravidade é atribuição deste Tribunal. Não podendo mais se  
defender  quanto  ao  mérito  de  cada  uma  das  irregularidades 
constatadas, não vejo justificativas para que se conceda ao responsável  
a prerrogativa de argumentar sobre ou se defender da maior ou menor 
gravidade de seus atos avaliados conjuntamente. 7. A prosperar a tese 
da instauração do contraditório exclusivamente para o conjunto dos  
atos de gestão (...) poder-se-ia alegar também a necessidade de nova  
audiência  mesmo  nas  contas  ordinárias  cujos  méritos  não  são 
influenciados  por  irregularidades  apuradas  em  processos  conexos, 
uma vez que, de maneira geral, por questões de ordem prática,  a 
apuração, defesa e análise das irregularidades ali constatadas são feitas  
individualmente, para, somente ao final do exame, serem avaliadas em  
seu conjunto para gradação da irregularidade da gestão. (...) 6. Da 
mesma  forma,  neste  processo,  não  há  necessidade  de  nova  
manifestação  do  responsável,  uma  vez  que,  em  relação  a  cada 
irregularidade  verificada,  já  houve  a  devida  constituição  do  
contraditório e a possibilidade de ampla defesa pelos gestores. (...)  
2 
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MS 30.322 / DF 
'(...)  Inicialmente,  faremos  a  análise  da  diligência.  (...)  
Posteriormente,  apresentaremos  os  fatos  de  que  tratam  os  TC 
004.020/2004-4 e 012.633/2005-8 e sua repercussão no julgamento de  
mérito das contas dos responsáveis neste processo. (...)
A gravidade e a materialidade das ocorrências são suficientes  
para macular a gestão dos responsáveis. Entretanto, não cabe, a nosso 
ver,  aplicação  de  multa  no  presente  processo,  uma  vez  que  os  
responsáveis já foram apenados no processo de tomada de contas  
especial mencionado.
45. A esse respeito, bem como sobre a ausência de previsão para 
realização de nova audiência para fins de julgamento de mérito das  
contas, reproduzimos a seguir trecho do Voto condutor do Acórdão nº  
1481/2005-1ª Câmara (...)
“6.  Quanto à suposta necessidade de uma nova audiência do 
responsável,  alegada  pelo  MP/TCU,  (...)  torno  a  dizer  que  o 
responsável  já  foi  chamado  em  audiência  para  cada  uma  das  
irregularidades  aqui  examinadas,  mesmo  as  relativas  a  processos 
conexos de fiscalização. Não há previsão regimental para nova defesa,  
agora do conjunto dos atos considerados irregulares, cujo juízo acerca  
da sua gravidade é atribuição deste Tribunal. Não podendo mais se  
defender  quanto  ao  mérito  de  cada  uma  das  irregularidades 
constatadas, não vejo justificativas para que se conceda ao responsável  
a prerrogativa de argumentar sobre ou se defender da maior ou menor 
gravidade de seus atos avaliados conjuntamente. 7. A prosperar a tese 
da instauração do contraditório exclusivamente para o conjunto dos  
atos de gestão (...) poder-se-ia alegar também a necessidade de nova  
audiência  mesmo  nas  contas  ordinárias  cujos  méritos  não  são 
influenciados  por  irregularidades  apuradas  em  processos  conexos, 
uma vez que, de maneira geral, por questões de ordem prática,  a 
apuração, defesa e análise das irregularidades ali constatadas são feitas  
individualmente, para, somente ao final do exame, serem avaliadas em  
seu conjunto para gradação da irregularidade da gestão. (...) 6. Da 
mesma  forma,  neste  processo,  não  há  necessidade  de  nova  
manifestação  do  responsável,  uma  vez  que,  em  relação  a  cada 
irregularidade  verificada,  já  houve  a  devida  constituição  do  
contraditório e a possibilidade de ampla defesa pelos gestores. (...)  
2 
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MS 30.322 / DF 
Além disso, verificados indícios de malversação de recursos públicos,  
cabe ao responsável apresentar seus esclarecimentos sobre os fatos e  
não  opinar  sobre  as  conseqüências  dessas  anormalidades  na  sua  
gestão. Este juízo é exclusividade do órgão de controle.” (...)
Acolho, na íntegra, os  pareceres proferidos, que adoto como 
razões e decidir.
O nobre representante do Parquet (...) assim resumiu o que foi  
tratado nos autos:
'2. Os presentes autos (...) aguarda [vam] a apreciação do TC nº 
004.020/2004-4,  (...)  onde  foram  apontados  diversos  indícios  de 
irregularidades ocorridas durante os exercícios de 2003/2004 (...)
3. Conforme relatado, o referido processo foi apreciado em 2009,  
por meio do Acórdão nº 1.011/2009-1ª Câmara (fls. 618/619), no qual  
o TCU julgou irregulares as contas dos Srs. Antônio Carlos Alves  
Carvalho,  Carlos  Alberto  Jacques  de  Castro  e  José  Jairo  Ferreira  
Cabral e aplicou-lhes a multa (...) no valor de R$ 25.000,00 (...)
4.  Dentre  essas  irregularidades,  destaco  a  contratação  da  
empresa Cobra Tecnologia S/A, sem justificativa razoável de interesse  
público para atuar como intermediária da empresa Unisys do Brasil  
Ltda. Nesse caso, houve a atuação do Ministério Público Federal, o  
que levou o ressarcimento pela Cobra à Dataprev de mais de R$ 5  
milhões, em razão de pagamentos indevidos pela intermediação. 5. (...)
7.  A  contratação  da  empresa  Cobra  pela  Dataprev,  como  
integradora de soluções, nada mais fez que onerar os cofres públicos, já  
que os serviços eram prestados efetivamente pela Unisys (...)
10. Anoto, ainda, que existem outros Acórdãos em que o TCU  
apenou com multa os responsáveis da Dataprev, devido a diferentes 
irregularidades identificadas (...)
11.  No  Acórdão  nº  1.573/2008-Plenário,  foi  apontada  a 
ocorrência  de  irregularidade  no  exercício  de  2003,  relacionada  à 
realização  da  Concorrência  nº  003/2003,  sem  que  houvesse  
levantamentos e estudos prévios que demonstrassem a necessidade e  
conveniência da aquisição de 4.000 pontos de função de serviços de  
desenvolvimento e explicassem a elevação dos gastos anuais de R$ 
375.000,00  para  R$  1.801.600,00.  Em  razão  desta  e  de  outras 
irregularidades, o Tribunal decidiu por aplicar uma multa individual  
3 
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Além disso, verificados indícios de malversação de recursos públicos,  
cabe ao responsável apresentar seus esclarecimentos sobre os fatos e  
não  opinar  sobre  as  conseqüências  dessas  anormalidades  na  sua  
gestão. Este juízo é exclusividade do órgão de controle.” (...)
Acolho, na íntegra, os  pareceres proferidos, que adoto como 
razões e decidir.
O nobre representante do Parquet (...) assim resumiu o que foi  
tratado nos autos:
'2. Os presentes autos (...) aguarda [vam] a apreciação do TC nº 
004.020/2004-4,  (...)  onde  foram  apontados  diversos  indícios  de 
irregularidades ocorridas durante os exercícios de 2003/2004 (...)
3. Conforme relatado, o referido processo foi apreciado em 2009,  
por meio do Acórdão nº 1.011/2009-1ª Câmara (fls. 618/619), no qual  
o TCU julgou irregulares as contas dos Srs. Antônio Carlos Alves  
Carvalho,  Carlos  Alberto  Jacques  de  Castro  e  José  Jairo  Ferreira  
Cabral e aplicou-lhes a multa (...) no valor de R$ 25.000,00 (...)
4.  Dentre  essas  irregularidades,  destaco  a  contratação  da  
empresa Cobra Tecnologia S/A, sem justificativa razoável de interesse  
público para atuar como intermediária da empresa Unisys do Brasil  
Ltda. Nesse caso, houve a atuação do Ministério Público Federal, o  
que levou o ressarcimento pela Cobra à Dataprev de mais de R$ 5  
milhões, em razão de pagamentos indevidos pela intermediação. 5. (...)
7.  A  contratação  da  empresa  Cobra  pela  Dataprev,  como  
integradora de soluções, nada mais fez que onerar os cofres públicos, já  
que os serviços eram prestados efetivamente pela Unisys (...)
10. Anoto, ainda, que existem outros Acórdãos em que o TCU  
apenou com multa os responsáveis da Dataprev, devido a diferentes 
irregularidades identificadas (...)
11.  No  Acórdão  nº  1.573/2008-Plenário,  foi  apontada  a 
ocorrência  de  irregularidade  no  exercício  de  2003,  relacionada  à 
realização  da  Concorrência  nº  003/2003,  sem  que  houvesse  
levantamentos e estudos prévios que demonstrassem a necessidade e  
conveniência da aquisição de 4.000 pontos de função de serviços de  
desenvolvimento e explicassem a elevação dos gastos anuais de R$ 
375.000,00  para  R$  1.801.600,00.  Em  razão  desta  e  de  outras 
irregularidades, o Tribunal decidiu por aplicar uma multa individual  
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aos responsáveis da Dataprev no valor de R$ 5.000,00. (...)
14.  Nas  presentes  contas,  a  unidade  técnica,  em  vista  das  
ocorrências relatadas nos TCs nº 004.020/2004-4 e nº 012.633/2005-
8, propõe a irregularidade das contas dos Srs. José Jairo Ferreira  
Cabral, Carlos Alberto Jacques de Castro e Antônio Carlos Alves  
Carvalho. (...)
15.  Assim,  pela  gravidade  das  irregularidades  descritas  nos  
autos e em diferentes processos já apreciados por este Tribunal, que  
resultaram na aplicação de duas ou mais multas aos responsáveis,  
entendo pertinente (...)  a declaração de inabilitação para o exercício de 
cargo  em  comissão  ou  função  de  confiança  no  âmbito  da  
Administração Pública dos Srs. José Jairo Ferreira Cabral, Antônio  
Carlos Alves Carvalho e Carlos Alberto Jacques de Castro”.
Os responsáveis já foram diversas vezes apenados pelo TCU em  
razão  de  atos  praticados  no  exercício  de  2003.  As  diversas  
irregularidades  detectadas  são graves  o bastante  para macular  as  
contas dos gestores no exercício, bem como para ensejar a aplicação da 
sanção alvitrada pelo Parquet (...) acolho integralmente a análise da 
unidade instrutiva” (grifos nossos).
3. Ao examinar as Tomadas de Contas Especiais n. 004.020/2004-4 e 
012.633/2005-8, o Tribunal de Contas da União rejeitou as justificativas e 
as alegações da defesa apresentadas pelo Impetrante e por outros ex-
gestores  da   Dataprev  e,  em  razão  das  irregularidades  constatadas, 
aplicou-lhes multas que totalizaram R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 
Ao analisar o Processo  TC n. 009.880/2004-9, cujo  objeto  não se 
limitava aos fatos específicos examinados naquelas tomadas de contas, 
mas se referia ao conjunto de todos os atos praticados pelos ex-gestores 
no exercício de 2003, a autoridade apontada como coatora decidiu que a 
sucessão de irregularidades constatadas no período exigia a inabilitação 
dos gestores responsáveis. 
Embora as irregularidades inicialmente apuradas nas Tomadas de 
Contas Especiais n. 004.020/2004-4 e 012.633/2005-8 fossem, isoladamente, 
4 
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aos responsáveis da Dataprev no valor de R$ 5.000,00. (...)
14.  Nas  presentes  contas,  a  unidade  técnica,  em  vista  das  
ocorrências relatadas nos TCs nº 004.020/2004-4 e nº 012.633/2005-
8, propõe a irregularidade das contas dos Srs. José Jairo Ferreira  
Cabral, Carlos Alberto Jacques de Castro e Antônio Carlos Alves  
Carvalho. (...)
15.  Assim,  pela  gravidade  das  irregularidades  descritas  nos  
autos e em diferentes processos já apreciados por este Tribunal, que  
resultaram na aplicação de duas ou mais multas aos responsáveis,  
entendo pertinente (...)  a declaração de inabilitação para o exercício de 
cargo  em  comissão  ou  função  de  confiança  no  âmbito  da  
Administração Pública dos Srs. José Jairo Ferreira Cabral, Antônio  
Carlos Alves Carvalho e Carlos Alberto Jacques de Castro”.
Os responsáveis já foram diversas vezes apenados pelo TCU em  
razão  de  atos  praticados  no  exercício  de  2003.  As  diversas  
irregularidades  detectadas  são graves  o bastante  para macular  as  
contas dos gestores no exercício, bem como para ensejar a aplicação da 
sanção alvitrada pelo Parquet (...) acolho integralmente a análise da 
unidade instrutiva” (grifos nossos).
3. Ao examinar as Tomadas de Contas Especiais n. 004.020/2004-4 e 
012.633/2005-8, o Tribunal de Contas da União rejeitou as justificativas e 
as alegações da defesa apresentadas pelo Impetrante e por outros ex-
gestores  da   Dataprev  e,  em  razão  das  irregularidades  constatadas, 
aplicou-lhes multas que totalizaram R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 
Ao analisar o Processo  TC n. 009.880/2004-9, cujo  objeto  não se 
limitava aos fatos específicos examinados naquelas tomadas de contas, 
mas se referia ao conjunto de todos os atos praticados pelos ex-gestores 
no exercício de 2003, a autoridade apontada como coatora decidiu que a 
sucessão de irregularidades constatadas no período exigia a inabilitação 
dos gestores responsáveis. 
Embora as irregularidades inicialmente apuradas nas Tomadas de 
Contas Especiais n. 004.020/2004-4 e 012.633/2005-8 fossem, isoladamente, 
4 
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insuficientes para a aplicação de uma sanção mais severa que a imposição 
de  multa,  o  conjunto  dessas  irregularidades,  no  entendimento  do 
Tribunal de Contas da União, foi suficiente para macular a gestão da 
Dataprev no período e ensejar a inabilitação de seus ex-gestores.
4. Essa sanção não teve suporte em fatos ou imputações novas sobre 
as  quais  o  Impetrante  não  exerceu  as  garantias  constitucionais  do 
contraditório e da ampla defesa. Ao contrário, respaldou-se apenas nos 
fatos  que  já haviam sido exaustivamente  analisados  e  discutidos  em 
processos  anteriores,  cujas  conclusões  não  poderiam  mais  ser 
desconstituídas,  e  no  juízo  de  que  a  sucessão  de  irregularidades 
praticadas ao longo de 2003 seria grave e reclamaria a inabilitação dos 
responsáveis para o exercício de cargo ou função pública por cinco anos.
Nesse sentido, a Procuradoria-Geral da República destacou:
“Com efeito, as Tomadas de Contas Especiais 004.020/2004-4 e 
12.633/2005-8 destinaram-se a apurar fatos específicos praticados pelo 
impetrante  no  exercício  de  2003,  os  quais  foram  considerados  
irregulares e serviram de base para o julgamento o conjunto dos atos  
praticados no desempenho na gestão pública na prestação de contas  
relativas ao mesmo ano - TC 009.880/2004-9.
Assim, uma vez que as ocorrências que justificaram a aplicação  
das multas, ao impetrante, nas Tomadas de Contas Especiais, estavam 
contidas na gestão pública do mesmo exercício (2003) (fls. 741/755 e  
757/758), julgada ilegal, antieconômica e contrária às normas legais e  
regulamentares  de  natureza  contábil,  financeira,  orçamentária,  
operacional ou patrimonial, na Prestação de Contas 009.880/2004-9, 
tornou-se despicienda a intimação, nestes autos, para apresentação de  
justificativas, que não poderiam ser diferentes das já apresentadas nas  
TCEs, inclusive, em razão do trânsito em julgado ocorrido nestes  
processos. (...)
Portanto,
 se  nas  TCEs  foram  examinadas  todas  as 
irregularidades e as justificativas apresentadas, desnecessária a citação 
em  processo  conexo,  que  examinou  o  conjunto  destas  mesmas  
5 
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insuficientes para a aplicação de uma sanção mais severa que a imposição 
de  multa,  o  conjunto  dessas  irregularidades,  no  entendimento  do 
Tribunal de Contas da União, foi suficiente para macular a gestão da 
Dataprev no período e ensejar a inabilitação de seus ex-gestores.
4. Essa sanção não teve suporte em fatos ou imputações novas sobre 
as  quais  o  Impetrante  não  exerceu  as  garantias  constitucionais  do 
contraditório e da ampla defesa. Ao contrário, respaldou-se apenas nos 
fatos  que  já haviam sido exaustivamente  analisados  e  discutidos  em 
processos  anteriores,  cujas  conclusões  não  poderiam  mais  ser 
desconstituídas,  e  no  juízo  de  que  a  sucessão  de  irregularidades 
praticadas ao longo de 2003 seria grave e reclamaria a inabilitação dos 
responsáveis para o exercício de cargo ou função pública por cinco anos.
Nesse sentido, a Procuradoria-Geral da República destacou:
“Com efeito, as Tomadas de Contas Especiais 004.020/2004-4 e 
12.633/2005-8 destinaram-se a apurar fatos específicos praticados pelo 
impetrante  no  exercício  de  2003,  os  quais  foram  considerados  
irregulares e serviram de base para o julgamento o conjunto dos atos  
praticados no desempenho na gestão pública na prestação de contas  
relativas ao mesmo ano - TC 009.880/2004-9.
Assim, uma vez que as ocorrências que justificaram a aplicação  
das multas, ao impetrante, nas Tomadas de Contas Especiais, estavam 
contidas na gestão pública do mesmo exercício (2003) (fls. 741/755 e  
757/758), julgada ilegal, antieconômica e contrária às normas legais e  
regulamentares  de  natureza  contábil,  financeira,  orçamentária,  
operacional ou patrimonial, na Prestação de Contas 009.880/2004-9, 
tornou-se despicienda a intimação, nestes autos, para apresentação de  
justificativas, que não poderiam ser diferentes das já apresentadas nas  
TCEs, inclusive, em razão do trânsito em julgado ocorrido nestes  
processos. (...)
Portanto,
 se  nas  TCEs  foram  examinadas  todas  as 
irregularidades e as justificativas apresentadas, desnecessária a citação 
em  processo  conexo,  que  examinou  o  conjunto  destas  mesmas  
5 
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irregularidades, sob pena de mácula ao princípio da razoável duração  
do feito” (grifos nossos).
Não há que se falar, portanto, em desrespeito ao contraditório e à 
ampla defesa, pois não poderia o Impetrante rediscutir os fatos e as 
irregularidades  constatadas  no  julgamento  das  Tomadas  de  Contas 
Especiais n. 004.020/2004-4 e 012.633/2005-8, cujas decisões não eram mais 
passíveis de impugnação.
5.  Não procede, de igual modo, o argumento segundo o qual as 
penas de multa aplicadas nessas tomadas de contas especiais impediriam 
a aplicação de nova pena no julgamento do Processo TC n.  009.880/2004-
9. Isso porque o objeto de exame desses processos foi distinto.
Nesse sentido, o Tribunal de Contas da União esclareceu:
“as tomadas de contas especiais (…) destinaram-se à apuração 
de fatos específicos, de forma isolada, (…) já o processo de prestação de 
contas  (…)  foi  autuado  com  o  objetivo  de  avaliar  e  julgar  o  
desempenho e a conformidade da gestão (...), ou seja, aprecia-se o 
conjunto  dos  atos  de  gestão  praticados  pelos  administradores  em  
determinado exercício. 
Assim, enquanto nos processos de tomadas de contas especiais  
(…) os atos que lhe deram origem foram apreciados isoladamente, no 
processo de prestação de contas tais atos (já reputados irregulares) são  
examinados em conjunto e em confronto com os demais atos de gestão  
a ele atribuídos, com vistas à formação do juízo de mérito sobre a  
gestão do responsável (…), a qual  é julgada irregulares, regulares ou  
regulares com ressalva (...)
Ou seja, verifica-se se o apurado nas tomadas de contas especiais  
tem o condão de macular o conjunto da gestão do responsável” (grifos 
nossos).
O  Processo TC n.  009.880/2004-9  teve como objeto a prestação de 
contas da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – 
6 
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irregularidades, sob pena de mácula ao princípio da razoável duração  
do feito” (grifos nossos).
Não há que se falar, portanto, em desrespeito ao contraditório e à 
ampla defesa, pois não poderia o Impetrante rediscutir os fatos e as 
irregularidades  constatadas  no  julgamento  das  Tomadas  de  Contas 
Especiais n. 004.020/2004-4 e 012.633/2005-8, cujas decisões não eram mais 
passíveis de impugnação.
5.  Não procede, de igual modo, o argumento segundo o qual as 
penas de multa aplicadas nessas tomadas de contas especiais impediriam 
a aplicação de nova pena no julgamento do Processo TC n.  009.880/2004-
9. Isso porque o objeto de exame desses processos foi distinto.
Nesse sentido, o Tribunal de Contas da União esclareceu:
“as tomadas de contas especiais (…) destinaram-se à apuração 
de fatos específicos, de forma isolada, (…) já o processo de prestação de 
contas  (…)  foi  autuado  com  o  objetivo  de  avaliar  e  julgar  o  
desempenho e a conformidade da gestão (...), ou seja, aprecia-se o 
conjunto  dos  atos  de  gestão  praticados  pelos  administradores  em  
determinado exercício. 
Assim, enquanto nos processos de tomadas de contas especiais  
(…) os atos que lhe deram origem foram apreciados isoladamente, no 
processo de prestação de contas tais atos (já reputados irregulares) são  
examinados em conjunto e em confronto com os demais atos de gestão  
a ele atribuídos, com vistas à formação do juízo de mérito sobre a  
gestão do responsável (…), a qual  é julgada irregulares, regulares ou  
regulares com ressalva (...)
Ou seja, verifica-se se o apurado nas tomadas de contas especiais  
tem o condão de macular o conjunto da gestão do responsável” (grifos 
nossos).
O  Processo TC n.  009.880/2004-9  teve como objeto a prestação de 
contas da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – 
6 
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MS 30.322 / DF 
Dataprev no exercício de 2003 e, portanto, o exame de todos os atos 
praticados no período por seus ex-gestores. Em razão das diversas falhas 
constatadas naquelas tomadas de contas especias, que apuravam fatos 
pontuais, o Tribunal de Contas da União julgou irregulares as contas 
apresentadas e decidiu inabilitar o Impetrante para o exercício de cargo 
em comissão ou função comissionada, nos termos da Lei n. 8.443/1992, 
que dispõe:
“Art. 60. Sem prejuízo das sanções previstas na seção anterior e 
das  penalidades  administrativas,  aplicáveis  pelas  autoridades 
competentes, por irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas 
da União, sempre que este, por maioria absoluta de seus membros,  
considerar grave a infração cometida, o responsável ficará inabilitado, 
por um período que variará de cinco a oito anos, para o exercício de  
cargo  em  comissão  ou  função  de  confiança  no  âmbito  da  
Administração Pública” (grifos nossos).
Assim, diante da distinção entre os objetos dos processos em foco e a 
independência  das  sansões  neles  aplicadas,  não  se  há  reconhecer 
qualquer ilegalidade no ato apontado como coator.
6. Pelo exposto, voto no sentido de denegar a segurança. 
7 
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MS 30.322 / DF 
Dataprev no exercício de 2003 e, portanto, o exame de todos os atos 
praticados no período por seus ex-gestores. Em razão das diversas falhas 
constatadas naquelas tomadas de contas especias, que apuravam fatos 
pontuais, o Tribunal de Contas da União julgou irregulares as contas 
apresentadas e decidiu inabilitar o Impetrante para o exercício de cargo 
em comissão ou função comissionada, nos termos da Lei n. 8.443/1992, 
que dispõe:
“Art. 60. Sem prejuízo das sanções previstas na seção anterior e 
das  penalidades  administrativas,  aplicáveis  pelas  autoridades 
competentes, por irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas 
da União, sempre que este, por maioria absoluta de seus membros,  
considerar grave a infração cometida, o responsável ficará inabilitado, 
por um período que variará de cinco a oito anos, para o exercício de  
cargo  em  comissão  ou  função  de  confiança  no  âmbito  da  
Administração Pública” (grifos nossos).
Assim, diante da distinção entre os objetos dos processos em foco e a 
independência  das  sansões  neles  aplicadas,  não  se  há  reconhecer 
qualquer ilegalidade no ato apontado como coator.
6. Pelo exposto, voto no sentido de denegar a segurança. 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 30.322 DISTRITO FEDERAL
              
VOTO 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, anoto 
ainda  que  o  impetrante  teve  a  oportunidade  de  se  manifestar  em 
processos conexos sobre as irregularidades pelas quais foi condenado e 
sem prejuízos sobre a doutrina no sentido de que a anulação, nesses 
casos,  na  decisão  do  Tribunal  de  Contas,  configuraria  um  profundo 
desprestígio  ao  princípio  da  moralidade  administrativa,  mercê  da 
ausência  de  argumentos  que  evidenciam  algum  equívoco  da  sanção 
imposta.
Acompanho Vossa Excelência.
Supremo Tribunal Federal
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25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 30.322 DISTRITO FEDERAL
              
VOTO 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, anoto 
ainda  que  o  impetrante  teve  a  oportunidade  de  se  manifestar  em 
processos conexos sobre as irregularidades pelas quais foi condenado e 
sem prejuízos sobre a doutrina no sentido de que a anulação, nesses 
casos,  na  decisão  do  Tribunal  de  Contas,  configuraria  um  profundo 
desprestígio  ao  princípio  da  moralidade  administrativa,  mercê  da 
ausência  de  argumentos  que  evidenciam  algum  equívoco  da  sanção 
imposta.
Acompanho Vossa Excelência.
Supremo Tribunal Federal
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE SEGURANÇA 30.322
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
IMPTE.(S) : ANTONIO CARLOS ALVES CARVALHO
ADV.(A/S) : CLAUDISMAR ZUPIROLI
IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma denegou a segurança, nos termos do voto da 
Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 
1ª Turma, 25.10.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz 
Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian
Coordenadora
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE SEGURANÇA 30.322
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
IMPTE.(S) : ANTONIO CARLOS ALVES CARVALHO
ADV.(A/S) : CLAUDISMAR ZUPIROLI
IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma denegou a segurança, nos termos do voto da 
Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 
1ª Turma, 25.10.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz 
Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian
Coordenadora
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