DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 773532 ED
Número do Processo: 773532
Classe: EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-ED)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-03-11 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
EMBTE.(S)  : BANCO PINE S/A 
ADV.(A/S)  : DELSON PETRONI JUNIOR E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)  : JOSÉ DE CAMARGO JÚNIOR 
ADV.(A/S)  : ANA PAULA MENDES RIBEIRO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)  : ROLFI IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA

=== EMENTA ===
EMENTA

    Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos em agravo regimental. Prequestionamento. Ausência. Processo Civil. Penhora. Possibilidade. Discussão. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

    1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.

    2. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 da Corte.

    3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmulas nº 279/STF.

    4. Agravo regimental não provido.

=== DECISÃO ===
A Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e o desproveu, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PREQUESTIONAMENTO)
RE 411859 AgR (2ªT), RE 607071 ED (1ªT). 
(PENHORA)
RE 564917 AgR (2ªT), AI 855514 AgR (2ªT), ARE 683087 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 12.
Análise: 18/03/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000282      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000356      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 773.532 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:BANCO PINE S/A 
ADV.(A/S)
:DELSON PETRONI JUNIOR E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:JOSÉ DE CAMARGO JÚNIOR 
ADV.(A/S)
:ANA PAULA MENDES RIBEIRO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:ROLFI 
IMPORTAÇÃO 
,  EXPORTAÇÃO 
E 
REPRESENTAÇÃO LTDA 
EMENTA
Embargos  de  declaração  no  recurso  extraordinário  com  agravo. 
Conversão dos embargos em agravo regimental. Prequestionamento. 
Ausência. Processo Civil. Penhora. Possibilidade. Discussão. Legislação 
infraconstitucional.  Fatos  e  provas.  Reexame.  Impossibilidade. 
Precedentes.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
2. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram 
examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nºs 282 e 
356 da Corte.
3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação 
infraconstitucional  e  o  reexame  dos  fatos  e  das  provas  dos  autos. 
Incidência da Súmulas nº 279/STF.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos 
de declaração em agravo regimental, ao qual negou provimento, nos 
termos do voto do Relator.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 773532 ED / SP 
Brasília, 4 de fevereiro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 773532 ED / SP 
Brasília, 4 de fevereiro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 773.532 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:BANCO PINE S/A 
ADV.(A/S)
:DELSON PETRONI JUNIOR E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:JOSÉ DE CAMARGO JÚNIOR 
ADV.(A/S)
:ANA PAULA MENDES RIBEIRO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:ROLFI 
IMPORTAÇÃO 
,  EXPORTAÇÃO 
E 
REPRESENTAÇÃO LTDA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Banco Pine S.A. opõe tempestivos embargos de declaração contra 
decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso 
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se  de  agravo  contra  a  decisão  que  não  admitiu 
recurso  extraordinário  no  qual  se  alega  contrariedade  aos 
artigos 5º, incisos II, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição 
Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 
6/9/07.  Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
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PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 773.532 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:BANCO PINE S/A 
ADV.(A/S)
:DELSON PETRONI JUNIOR E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:JOSÉ DE CAMARGO JÚNIOR 
ADV.(A/S)
:ANA PAULA MENDES RIBEIRO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:ROLFI 
IMPORTAÇÃO 
,  EXPORTAÇÃO 
E 
REPRESENTAÇÃO LTDA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Banco Pine S.A. opõe tempestivos embargos de declaração contra 
decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso 
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se  de  agravo  contra  a  decisão  que  não  admitiu 
recurso  extraordinário  no  qual  se  alega  contrariedade  aos 
artigos 5º, incisos II, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição 
Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 
6/9/07.  Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
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ARE 773532 ED / SP 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do  
recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar, haja vista que os 
dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso 
extraordinário  carecem  do  necessário  prequestionamento, 
sendo  certo  que  os  acórdãos  proferidos  pela  origem  não 
cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram 
objetos  dos  embargos  declaratórios  opostos  pelo  recorrente. 
Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no 
sentido  de  que  as  alegações  de  afronta  aos  princípios  da 
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do 
contraditório,  dos  limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação 
jurisdicional,  se  dependentes  de  reexame  de  normas 
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta 
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em 
recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE 
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS 
DECISÓRIOS  -  INOCORRÊNCIA  -  AUSÊNCIA  DE 
OFENSA  DIRETA  À  CONSTITUIÇÃO  -  RECURSO 
IMPROVIDO.  O  Supremo  Tribunal  Federal  deixou 
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos 
postulados da legalidade, do devido processo legal, da 
motivação  dos  atos  decisórios,  do  contraditório,  dos 
limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional 
podem  configurar,  quando  muito,  situações  de  ofensa 
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância 
essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 
Precedentes’  (AI  nº  360.265/RJ-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
 
Ressalte-se, por fim, que o deslinde da questão de mérito 
não prescindiria da análise do conjunto fatico-probatório do 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 773532 ED / SP 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do  
recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar, haja vista que os 
dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso 
extraordinário  carecem  do  necessário  prequestionamento, 
sendo  certo  que  os  acórdãos  proferidos  pela  origem  não 
cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram 
objetos  dos  embargos  declaratórios  opostos  pelo  recorrente. 
Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no 
sentido  de  que  as  alegações  de  afronta  aos  princípios  da 
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do 
contraditório,  dos  limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação 
jurisdicional,  se  dependentes  de  reexame  de  normas 
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta 
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em 
recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE 
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS 
DECISÓRIOS  -  INOCORRÊNCIA  -  AUSÊNCIA  DE 
OFENSA  DIRETA  À  CONSTITUIÇÃO  -  RECURSO 
IMPROVIDO.  O  Supremo  Tribunal  Federal  deixou 
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos 
postulados da legalidade, do devido processo legal, da 
motivação  dos  atos  decisórios,  do  contraditório,  dos 
limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional 
podem  configurar,  quando  muito,  situações  de  ofensa 
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância 
essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 
Precedentes’  (AI  nº  360.265/RJ-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
 
Ressalte-se, por fim, que o deslinde da questão de mérito 
não prescindiria da análise do conjunto fatico-probatório do 
2 
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Relatório
ARE 773532 ED / SP 
autos e da legislação ordinária invocada, de reexame incabível 
em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 
desta Corte. Nesse sentido: 
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  TRABALHISTA.  EMBARGOS  DE 
TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO DO 
BEM  IMÓVEL.  NECESSIDADE  DA  ANÁLISE  DE 
LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA 
CONSTITUCIONAL
 
INDIRETA.
 
AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI 
nº 830.028/BA-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra 
Cármen Lúcia, DJe de 24/3/11);
‘AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
CONTROVÉRSIA
 
DECIDIDA 
EXCLUSIVAMENTE  À  LUZ  DA  LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 
279/STF. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado 
pela instância judicante de origem demandaria o reexame 
da legislação ordinária aplicada à espécie e a análise dos 
fatos e provas constantes dos autos. Providências vedadas 
neste  momento  processual.  2.  Agravo  regimental 
desprovido’  (AI  nº  813.007/SP-AgR,  Primeira  Turma, 
Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 3/3/11);
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 
SÚMULA  
279
 
DO
 
STF.
 
REQUISITOS
 
DE 
ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA 
DE
 
OUTROS
 
TRIBUNAIS.
 
QUESTÃO 
INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – 
A verificação da existência ou não de fraude à execução, 
na  espécie,  demanda  a  análise  do  conjunto  fático-
probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 773532 ED / SP 
autos e da legislação ordinária invocada, de reexame incabível 
em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 
desta Corte. Nesse sentido: 
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  TRABALHISTA.  EMBARGOS  DE 
TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO DO 
BEM  IMÓVEL.  NECESSIDADE  DA  ANÁLISE  DE 
LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA 
CONSTITUCIONAL
 
INDIRETA.
 
AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI 
nº 830.028/BA-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra 
Cármen Lúcia, DJe de 24/3/11);
‘AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
CONTROVÉRSIA
 
DECIDIDA 
EXCLUSIVAMENTE  À  LUZ  DA  LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 
279/STF. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado 
pela instância judicante de origem demandaria o reexame 
da legislação ordinária aplicada à espécie e a análise dos 
fatos e provas constantes dos autos. Providências vedadas 
neste  momento  processual.  2.  Agravo  regimental 
desprovido’  (AI  nº  813.007/SP-AgR,  Primeira  Turma, 
Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 3/3/11);
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 
SÚMULA  
279
 
DO
 
STF.
 
REQUISITOS
 
DE 
ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA 
DE
 
OUTROS
 
TRIBUNAIS.
 
QUESTÃO 
INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – 
A verificação da existência ou não de fraude à execução, 
na  espécie,  demanda  a  análise  do  conjunto  fático-
probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 
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Relatório
ARE 773532 ED / SP 
279  do  STF.  Precedentes.  II  –  A questão  atinente  aos 
pressupostos  de  admissibilidade  dos  recursos  de 
competência  de  outros  Tribunais  possui  natureza 
infraconstitucional.  III  –  Agravo  regimental  improvido’ 
(RE  nº  602.951/SP-AgR,  Primeira  Turma,  Relator  o 
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 4/11/11).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Alega o embargante que foram violados os incisos II, XXXVI, LIV e 
LV do art. 5º da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que
“(...)  o  v.  Acórdão  está  eivado  de  equívocos, 
primeiramente porque permitiu que o Embargado se insurgisse 
contra um ato de expropriação determinado, em tese, contra 
bem de propriedade da sua ex-esposa, a qual até a presente 
data nunca se manifestou nos presentes autos, tampouco nos 
autos da Ação de Execução.
(...)
(...) o Embargante só cumpriu o previsto em Lei, ou seja, 
apenas executou os valores que lhe são devidos e desta forma 
requereu  a  conversão  do  Arresto  em  Penhora  dos  bens  de 
propriedade do Embargado.
(…)
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ao 
autorizar  que  o  Embargado  defenda  eventual  direito  de 
terceiro, permitiu que seja infringido o devido processo legal, 
onde a manifestação de defesa de direito de terceiro acaba por 
alterar e retardar o andamento regular do processo”.
É o relatório.
4 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 773532 ED / SP 
279  do  STF.  Precedentes.  II  –  A questão  atinente  aos 
pressupostos  de  admissibilidade  dos  recursos  de 
competência  de  outros  Tribunais  possui  natureza 
infraconstitucional.  III  –  Agravo  regimental  improvido’ 
(RE  nº  602.951/SP-AgR,  Primeira  Turma,  Relator  o 
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 4/11/11).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Alega o embargante que foram violados os incisos II, XXXVI, LIV e 
LV do art. 5º da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que
“(...)  o  v.  Acórdão  está  eivado  de  equívocos, 
primeiramente porque permitiu que o Embargado se insurgisse 
contra um ato de expropriação determinado, em tese, contra 
bem de propriedade da sua ex-esposa, a qual até a presente 
data nunca se manifestou nos presentes autos, tampouco nos 
autos da Ação de Execução.
(...)
(...) o Embargante só cumpriu o previsto em Lei, ou seja, 
apenas executou os valores que lhe são devidos e desta forma 
requereu  a  conversão  do  Arresto  em  Penhora  dos  bens  de 
propriedade do Embargado.
(…)
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ao 
autorizar  que  o  Embargado  defenda  eventual  direito  de 
terceiro, permitiu que seja infringido o devido processo legal, 
onde a manifestação de defesa de direito de terceiro acaba por 
alterar e retardar o andamento regular do processo”.
É o relatório.
4 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 773.532 SÃO 
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Nos  termos  da  jurisprudência  desta  Corte,  recebo  os  embargos 
declaratórios como agravo regimental, o qual passo a analisar.
Não merece prosperar a irresignação.
Inicialmente, anote-se que a suposta violação do inciso XXXVI do 
art. 5º da Constituição Federal não foi suscitada nas razões do recurso 
extraordinário.  Destarte,  constitui  inovação  recursal  manifesta  em 
momento inoportuno.
Ademais, conforme expresso na decisão agravada, os incisos II, LIV 
e LV do art. 5º da Constituição Federal, apontados como violados no 
recurso extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, sendo 
certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram 
das referidas normas. Ressalte-se, também, que os referidos dispositivos 
não foram objeto dos embargos de declaração opostos pelo recorrente. 
Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar 
que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido 
tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados 
pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha 
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não 
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no 
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do 
acórdão  recorrido,  é  necessário  opor  embargos  declaratórios  que 
permitam  ao  Tribunal  de  origem  apreciar  o  ponto  sob  o  ângulo 
constitucional.
Sobre o tema, anote-se:
   
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  DE 
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 773.532 SÃO 
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Nos  termos  da  jurisprudência  desta  Corte,  recebo  os  embargos 
declaratórios como agravo regimental, o qual passo a analisar.
Não merece prosperar a irresignação.
Inicialmente, anote-se que a suposta violação do inciso XXXVI do 
art. 5º da Constituição Federal não foi suscitada nas razões do recurso 
extraordinário.  Destarte,  constitui  inovação  recursal  manifesta  em 
momento inoportuno.
Ademais, conforme expresso na decisão agravada, os incisos II, LIV 
e LV do art. 5º da Constituição Federal, apontados como violados no 
recurso extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, sendo 
certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram 
das referidas normas. Ressalte-se, também, que os referidos dispositivos 
não foram objeto dos embargos de declaração opostos pelo recorrente. 
Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar 
que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido 
tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados 
pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha 
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não 
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no 
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do 
acórdão  recorrido,  é  necessário  opor  embargos  declaratórios  que 
permitam  ao  Tribunal  de  origem  apreciar  o  ponto  sob  o  ângulo 
constitucional.
Sobre o tema, anote-se:
   
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  DE 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 773532 ED / SP 
DECISÃO  MONOCRÁTICA.  CONVERSÃO  EM  AGRAVO 
REGIMENTAL.
 
INOCORRÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  282  E  356  DO  STF. 
AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DE  TODOS  OS 
FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. 
SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrência 
de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. 
Incidência  da  Súmula  282  do  STF.  Ademais,  não  opostos 
embargos  declaratórios  para  suprir  a  omissão,  é  inviável  o 
recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – Ausência de 
impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão 
agravada.  Incidência  da  Súmula  283  do  STF.  III  –  Agravo 
regimental improvido” (RE nº 607.071/DF-ED, Primeira Turma, 
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/11).
   
“Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário.  2. 
Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna. 
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição 
surja  no  julgamento  do  acórdão  recorrido,  torna-se 
indispensável  à  oposição  dos  embargos  de  declaração.  3. 
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento”  (RE  nº 
411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro  Gilmar 
Mendes, DJ de 3/3/06).
De resto, anote-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 
deu provimento ao agravo de instrumento interposto na origem pelo ora 
agravado, nos seguintes termos:
“Trata-se de execução por título extrajudicial ajuizada em 
28.08.2007 pelo banco-agravado em face do agravante visando a 
cobrança  de  uma  cédula  de  crédito  bancário  emitida  em 
30.05.2007.
O banco-agravado requereu a conversão do arresto em 
penhora do imóvel matriculado sob nº 153.338 perante o 14º 
Cartório  de  Registro  de  Imóveis  de  São  Paulo,  o  que  foi 
deferido pelo MM Juiz ‘a quo’.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 773532 ED / SP 
DECISÃO  MONOCRÁTICA.  CONVERSÃO  EM  AGRAVO 
REGIMENTAL.
 
INOCORRÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  282  E  356  DO  STF. 
AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DE  TODOS  OS 
FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. 
SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrência 
de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. 
Incidência  da  Súmula  282  do  STF.  Ademais,  não  opostos 
embargos  declaratórios  para  suprir  a  omissão,  é  inviável  o 
recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – Ausência de 
impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão 
agravada.  Incidência  da  Súmula  283  do  STF.  III  –  Agravo 
regimental improvido” (RE nº 607.071/DF-ED, Primeira Turma, 
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/11).
   
“Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário.  2. 
Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna. 
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição 
surja  no  julgamento  do  acórdão  recorrido,  torna-se 
indispensável  à  oposição  dos  embargos  de  declaração.  3. 
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento”  (RE  nº 
411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro  Gilmar 
Mendes, DJ de 3/3/06).
De resto, anote-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 
deu provimento ao agravo de instrumento interposto na origem pelo ora 
agravado, nos seguintes termos:
“Trata-se de execução por título extrajudicial ajuizada em 
28.08.2007 pelo banco-agravado em face do agravante visando a 
cobrança  de  uma  cédula  de  crédito  bancário  emitida  em 
30.05.2007.
O banco-agravado requereu a conversão do arresto em 
penhora do imóvel matriculado sob nº 153.338 perante o 14º 
Cartório  de  Registro  de  Imóveis  de  São  Paulo,  o  que  foi 
deferido pelo MM Juiz ‘a quo’.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 773532 ED / SP 
(…)
Ocorre que o agravante comprovou que o referido imóvel 
foi  objeto  da  separação  judicial  consensual  devidamente 
homologada pelo Juízo da 14ª Vara de Família e Sucessões do 
Foro Central, cuja propriedade ficou inteiramente a cargo de 
sua ex-mulher Sabrina de Mello Hornos Camargo (fls. 45).
Em  que pese  a homologação  da separação  judicial ter 
ocorrido  em  30.11.2004  e  o  registro  da  partilha  ter  sido 
realizado apenas em 05.08.2008, certo é que a penhora não pode 
atingir bem de terceiro.
Ressalte-se  que  não  restou  configurada  nos  autos  nem 
mesmo  a  hipótese  de  fraude  à  execução,  diante  da 
anterioridade  da  homologação  da  separação  judicial  ao 
ajuizamento da execução.
Irrelevante o fato do registro da partilha ter sido efetivado 
apenas em 05.08.2008...
(…)
Certo é que com a consagração do princípio da celeridade 
processual  à  regra  constitucional,  cabe  ao  julgador  evitar  a 
efetivação  de  ato  cuja  nulidade  é  patente  e  a  consequente 
movimentação da máquina judiciária com o ajuizamento de 
novas ações”.
É certo que a Corte de origem, analisando os fatos e as provas dos 
autos  à  luz  da  legislação  processual  pertinente,  concluiu  pela 
impossibilidade  de  conversão  em  penhora  do  arresto  que  gravava  o 
imóvel em comento, haja vista que ele não mais pertencia ao executado, 
ora agravado, e que a transferência do referido bem a terceiro se dera de 
forma lícita.
Destarte, para divergir desse entendimento, seria necessário analisar 
a legislação infraconstitucional e reexaminar os fatos e as provas dos 
autos, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da 
Súmula nº 279/STF. Nesse sentido:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 773532 ED / SP 
(…)
Ocorre que o agravante comprovou que o referido imóvel 
foi  objeto  da  separação  judicial  consensual  devidamente 
homologada pelo Juízo da 14ª Vara de Família e Sucessões do 
Foro Central, cuja propriedade ficou inteiramente a cargo de 
sua ex-mulher Sabrina de Mello Hornos Camargo (fls. 45).
Em  que pese  a homologação  da separação  judicial ter 
ocorrido  em  30.11.2004  e  o  registro  da  partilha  ter  sido 
realizado apenas em 05.08.2008, certo é que a penhora não pode 
atingir bem de terceiro.
Ressalte-se  que  não  restou  configurada  nos  autos  nem 
mesmo  a  hipótese  de  fraude  à  execução,  diante  da 
anterioridade  da  homologação  da  separação  judicial  ao 
ajuizamento da execução.
Irrelevante o fato do registro da partilha ter sido efetivado 
apenas em 05.08.2008...
(…)
Certo é que com a consagração do princípio da celeridade 
processual  à  regra  constitucional,  cabe  ao  julgador  evitar  a 
efetivação  de  ato  cuja  nulidade  é  patente  e  a  consequente 
movimentação da máquina judiciária com o ajuizamento de 
novas ações”.
É certo que a Corte de origem, analisando os fatos e as provas dos 
autos  à  luz  da  legislação  processual  pertinente,  concluiu  pela 
impossibilidade  de  conversão  em  penhora  do  arresto  que  gravava  o 
imóvel em comento, haja vista que ele não mais pertencia ao executado, 
ora agravado, e que a transferência do referido bem a terceiro se dera de 
forma lícita.
Destarte, para divergir desse entendimento, seria necessário analisar 
a legislação infraconstitucional e reexaminar os fatos e as provas dos 
autos, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da 
Súmula nº 279/STF. Nesse sentido:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 773532 ED / SP 
INSTRUMENTO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  PENHORA.  LEI  N. 
6.830/80. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL.  ART.  5º,  LV,  DA  CF.  OFENSA 
REFLEXA.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  93,  IX,  DA  CF. 
INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o 
recurso  extraordinário  quando  sua  análise  implica  rever  a 
interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a 
decisão a quo . A afronta à Constituição, se ocorrente, seria 
indireta. II - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser 
inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário 
para  discutir  matéria  relacionada  à  ofensa  aos  princípios 
constitucionais da ampla defesa e do contraditório, quando a 
verificação  dessa  alegação  depender  de  exame  prévio  de 
legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa 
reflexa  ao  texto  constitucional.  Precedentes.  III  -  Não  há 
contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão 
recorrido  encontra-se  suficientemente  fundamentado. 
Precedentes.  IV  -  Agravo  regimental  improvido”  (AI  nº 
855.514/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro  Ricardo 
Lewandoski, DJe de 9/11/12).
  
“DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  CUMPRIMENTO  DE 
SENTENÇA.  PENHORA.  ALEGAÇÃO  DE  OFENSA  AO 
CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA POR DEFICIÊNCIA 
NO EXAME DA PROVA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA 
À  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  NÃO  VIABILIZA  O 
MANEJO
 
DE
 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO. 
PRECEDENTES. As razões do agravo regimental não são aptas 
a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, 
mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do 
debate,  a  inviabilizar  o  trânsito  do  recurso  extraordinário. 
Agravo  regimental  conhecido  e  não  provido”  (ARE  nº 
683.087/RJ-AgR,  Primeira  Turma,  Relatora  a  Ministra  Rosa 
Weber, DJe de 16/11/12).
  
“Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário.  2. 
4 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 773532 ED / SP 
INSTRUMENTO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  PENHORA.  LEI  N. 
6.830/80. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL.  ART.  5º,  LV,  DA  CF.  OFENSA 
REFLEXA.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  93,  IX,  DA  CF. 
INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o 
recurso  extraordinário  quando  sua  análise  implica  rever  a 
interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a 
decisão a quo . A afronta à Constituição, se ocorrente, seria 
indireta. II - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser 
inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário 
para  discutir  matéria  relacionada  à  ofensa  aos  princípios 
constitucionais da ampla defesa e do contraditório, quando a 
verificação  dessa  alegação  depender  de  exame  prévio  de 
legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa 
reflexa  ao  texto  constitucional.  Precedentes.  III  -  Não  há 
contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão 
recorrido  encontra-se  suficientemente  fundamentado. 
Precedentes.  IV  -  Agravo  regimental  improvido”  (AI  nº 
855.514/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro  Ricardo 
Lewandoski, DJe de 9/11/12).
  
“DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  CUMPRIMENTO  DE 
SENTENÇA.  PENHORA.  ALEGAÇÃO  DE  OFENSA  AO 
CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA POR DEFICIÊNCIA 
NO EXAME DA PROVA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA 
À  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  NÃO  VIABILIZA  O 
MANEJO
 
DE
 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO. 
PRECEDENTES. As razões do agravo regimental não são aptas 
a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, 
mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do 
debate,  a  inviabilizar  o  trânsito  do  recurso  extraordinário. 
Agravo  regimental  conhecido  e  não  provido”  (ARE  nº 
683.087/RJ-AgR,  Primeira  Turma,  Relatora  a  Ministra  Rosa 
Weber, DJe de 16/11/12).
  
“Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário.  2. 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 773532 ED / SP 
Nulidade da execução. Matéria infraconstitucional. 3. Incabível 
recurso extraordinário para simples reexame de prova (Súmula 
279). 4. Ausência de prequestionamento (súmulas 282 e 356). 5. 
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento”  (RE  nº 
564.917/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro  Gilmar 
Mendes, DJe de 17/8/12).
Nego provimento ao agravo regimental.
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 773532 ED / SP 
Nulidade da execução. Matéria infraconstitucional. 3. Incabível 
recurso extraordinário para simples reexame de prova (Súmula 
279). 4. Ausência de prequestionamento (súmulas 282 e 356). 5. 
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento”  (RE  nº 
564.917/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro  Gilmar 
Mendes, DJe de 17/8/12).
Nego provimento ao agravo regimental.
5 
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Extrato de Ata - 04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 773.532
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : BANCO PINE S/A
ADV.(A/S) : DELSON PETRONI JUNIOR E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : JOSÉ DE CAMARGO JÚNIOR
ADV.(A/S) : ANA PAULA MENDES RIBEIRO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : ROLFI IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA
Decisão: A Turma converteu os embargos de declaração em agravo 
regimental e o desproveu, nos termos do voto do relator. Unânime. 
Não  participou,  justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor 
Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5282668
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 773.532
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : BANCO PINE S/A
ADV.(A/S) : DELSON PETRONI JUNIOR E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : JOSÉ DE CAMARGO JÚNIOR
ADV.(A/S) : ANA PAULA MENDES RIBEIRO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : ROLFI IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA
Decisão: A Turma converteu os embargos de declaração em agravo 
regimental e o desproveu, nos termos do voto do relator. Unânime. 
Não  participou,  justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor 
Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

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