DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 607657 AgR
Número do Processo: 607657
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-13 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
AGDO.(A/S)  : ESTADO DO PARANÁ 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ 
AGDO.(A/S)  : MARIA FRANCO 
ADV.(A/S)  : LEILA LÚCIA TEIXEIRA DA SILVA 
INTDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

=== EMENTA ===
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    I - Para divergir do acórdão impugnado, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos – o que é vedado pela Súmula 279 do STF – e das normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Lei Maior seria meramente indireta.

    II – Com o não conhecimento dos recursos especiais pelo Superior Tribunal de Justiça, tornaram-se definitivos os fundamentos infraconstitucionais suficientes que ampararam o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283 do STF. Precedentes. 

    III – Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTO LEGAL SUFICIENTE)
RE 439594 AgR (1ªT), AI 539739 AgR (2ªT), RE 465104 AgR (1ªT), AI 487379 AgR (2ªT), AI 487695 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 7.
Análise: 17/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000283      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.657 PARANÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL 
DE COLONIZAÇÃO 
E 
REFORMA AGRÁRIA - INCRA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ 
AGDO.(A/S)
:MARIA FRANCO 
ADV.(A/S)
:LEILA LÚCIA TEIXEIRA DA SILVA 
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
ADMINISTRATIVO.
 
DESAPROPRIAÇÃO. 
INDENIZAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  REEXAME  DO  CONJUNTO 
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. REAPRECIAÇÃO DE 
INTERPRETAÇÃO  DE  NORMAS  INFRACONSTITUCIONAIS. 
IMPOSSIBILIDADE.  OFENSA  INDIRETA  À  CONSTITUIÇÃO. 
MANUTENÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  INFRACONSTITUCIONAIS 
DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO A QUE 
SE NEGA PROVIMENTO.
I - Para divergir do acórdão impugnado, seria necessário o reexame 
do conjunto fático-probatório dos autos – o que é vedado pela Súmula 
279 do STF – e das normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo 
certo que eventual ofensa à Lei Maior seria meramente indireta.
II – Com o não conhecimento dos recursos especiais pelo Superior 
Tribunal  de  Justiça,  tornaram-se  definitivos  os  fundamentos 
infraconstitucionais  suficientes  que  ampararam  o  acórdão  recorrido. 
Incidência da Súmula 283 do STF. Precedentes. 
III – Agravo regimental a que se nega provimento.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Ementa e Acórdão
RE 607657 AGR / PR 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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RE 607657 AGR / PR 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.657 PARANÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL 
DE COLONIZAÇÃO 
E 
REFORMA AGRÁRIA - INCRA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ 
AGDO.(A/S)
:MARIA FRANCO 
ADV.(A/S)
:LEILA LÚCIA TEIXEIRA DA SILVA 
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao 
recurso extraordinário, ante a incidência das Súmulas 279 e 283 desta 
Corte e porque eventual ofensa à Constituição seria meramente indireta.
O agravante sustenta, em suma, a inaplicabilidade  das  referidas 
súmulas e insiste na alegação de ofensa direta aos arts. 5º, XXIV, 20, § 2º, e 
184 da Constituição.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.657 PARANÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL 
DE COLONIZAÇÃO 
E 
REFORMA AGRÁRIA - INCRA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ 
AGDO.(A/S)
:MARIA FRANCO 
ADV.(A/S)
:LEILA LÚCIA TEIXEIRA DA SILVA 
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao 
recurso extraordinário, ante a incidência das Súmulas 279 e 283 desta 
Corte e porque eventual ofensa à Constituição seria meramente indireta.
O agravante sustenta, em suma, a inaplicabilidade  das  referidas 
súmulas e insiste na alegação de ofensa direta aos arts. 5º, XXIV, 20, § 2º, e 
184 da Constituição.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.657 PARANÁ
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece 
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar 
as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada,
“O acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com  
fundamento  na  interpretação  da  legislação  infraconstitucional 
aplicável à espécie (Decreto-Lei 554/1969 e Lei 3.365/1941). Dessa  
forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a  
reanálise da interpretação dada àquelas normas pelo Juízo a quo. A 
afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Nesse sentido,  
menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 576.390-AgR/PR,  
Rel.  Min.  Cármen  Lúcia;  AI  724.847-AgR/PR,  Rel.  Min.  Ellen 
Gracie; AI 736.492/PR, Rel. Min. Rosa Weber; AI 633.673-AgR/RO,  
Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 586.654/PR, Rel. Min. Dias Toffoli.
Ademais, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo  
Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-
probatório  constante  dos  autos,   o  que  inviabiliza  o  recurso 
extraordinário nos termos da Súmula 279 do STF. 
Por  fim,  com  o  não  conhecimento  dos  recursos  especiais  
interpostos pelo INCRA e pelo MPF perante o Superior Tribunal de  
Justiça (REsp 935.175/RS, com trânsito em julgado certificado à fl.  
334), tornaram-se definitivos os fundamentos infraconstitucionais que  
amparam o acórdão impugnado, o que atrai a incidência da Súmula  
283 do STF” (fl. 337).
Por oportuno, destaco trecho do acórdão recorrido que, ao assegurar 
o pagamento de indenização decorrente de desapropriação, concluiu:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.657 PARANÁ
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece 
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar 
as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada,
“O acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com  
fundamento  na  interpretação  da  legislação  infraconstitucional 
aplicável à espécie (Decreto-Lei 554/1969 e Lei 3.365/1941). Dessa  
forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a  
reanálise da interpretação dada àquelas normas pelo Juízo a quo. A 
afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Nesse sentido,  
menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 576.390-AgR/PR,  
Rel.  Min.  Cármen  Lúcia;  AI  724.847-AgR/PR,  Rel.  Min.  Ellen 
Gracie; AI 736.492/PR, Rel. Min. Rosa Weber; AI 633.673-AgR/RO,  
Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 586.654/PR, Rel. Min. Dias Toffoli.
Ademais, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo  
Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-
probatório  constante  dos  autos,   o  que  inviabiliza  o  recurso 
extraordinário nos termos da Súmula 279 do STF. 
Por  fim,  com  o  não  conhecimento  dos  recursos  especiais  
interpostos pelo INCRA e pelo MPF perante o Superior Tribunal de  
Justiça (REsp 935.175/RS, com trânsito em julgado certificado à fl.  
334), tornaram-se definitivos os fundamentos infraconstitucionais que  
amparam o acórdão impugnado, o que atrai a incidência da Súmula  
283 do STF” (fl. 337).
Por oportuno, destaco trecho do acórdão recorrido que, ao assegurar 
o pagamento de indenização decorrente de desapropriação, concluiu:
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 607657 AGR / PR 
“Inobstante na inicial a autarquia expropriante impugnar o  
domínio ilegítimo, é certo que inexiste qualquer notícia nos autos de  
que este tenha sido objeto de ação própria, sendo cediço na doutrina  
bem como na jurisprudência o entendimento de que descabe discussão  
do domínio no âmbito da ação de desapropriação.
Admitir-se que a propriedade provada com título devidamente  
registrado  no  órgão  competente  pudesse  ser  contestada  e  que  o  
processo de desapropriação cuidasse tão-somente de definir o legítimo  
proprietário da área expropriada, culminando com a conclusão de que  
o valor depositado fosse devolvido ao Poder Público, seria transfigurar  
o  procedimento  em  verdadeira  ação  dominial,  vedada  pelo 
ordenamento jurídico.
Com efeito, tanto o art. 13 do Decreto-Lei nº 554/69, quanto o  
art. 34 da Lei nº 3.365/41 dispõem que, havendo dúvida fundada sobre  
o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a 
ação própria para disputá-lo. Isto porque os debates na expropriatória 
ficam  adstritos  ao  valor  a  ser  fixado  a  título  de  indenização,  
pressupondo-se  que,  se  o  poder  público  encetou  o  procedimento  
expropriatório declarando de utilidade pública ou de interesse social as  
áreas  identificadas  como  tal,  o  fez  com  base  na  premissa  de  a 
propriedade ser titulada pelos particulares nominados no registro de  
imóveis, pois a desapropriação de terras da União pela autarquia 
fundiária configuraria verdadeira situação teratológica não autorizada  
nem mesmo pelo mais sofisticado raciocínio de lógica” (fls. 229-230). 
Desse modo, reitero que para divergir do acórdão impugnado e 
verificar  a  procedência  dos  argumentos  do  recorrente,  notadamente 
quanto ao domínio da propriedade objeto da desapropriação em tela, 
seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que 
é vedado pela Súmula 279 do STF, e das normas infraconstitucionais 
pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria 
meramente indireta.
Por fim, saliento que esta Corte tem aplicado a Súmula 283 do STF 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 607657 AGR / PR 
“Inobstante na inicial a autarquia expropriante impugnar o  
domínio ilegítimo, é certo que inexiste qualquer notícia nos autos de  
que este tenha sido objeto de ação própria, sendo cediço na doutrina  
bem como na jurisprudência o entendimento de que descabe discussão  
do domínio no âmbito da ação de desapropriação.
Admitir-se que a propriedade provada com título devidamente  
registrado  no  órgão  competente  pudesse  ser  contestada  e  que  o  
processo de desapropriação cuidasse tão-somente de definir o legítimo  
proprietário da área expropriada, culminando com a conclusão de que  
o valor depositado fosse devolvido ao Poder Público, seria transfigurar  
o  procedimento  em  verdadeira  ação  dominial,  vedada  pelo 
ordenamento jurídico.
Com efeito, tanto o art. 13 do Decreto-Lei nº 554/69, quanto o  
art. 34 da Lei nº 3.365/41 dispõem que, havendo dúvida fundada sobre  
o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a 
ação própria para disputá-lo. Isto porque os debates na expropriatória 
ficam  adstritos  ao  valor  a  ser  fixado  a  título  de  indenização,  
pressupondo-se  que,  se  o  poder  público  encetou  o  procedimento  
expropriatório declarando de utilidade pública ou de interesse social as  
áreas  identificadas  como  tal,  o  fez  com  base  na  premissa  de  a 
propriedade ser titulada pelos particulares nominados no registro de  
imóveis, pois a desapropriação de terras da União pela autarquia 
fundiária configuraria verdadeira situação teratológica não autorizada  
nem mesmo pelo mais sofisticado raciocínio de lógica” (fls. 229-230). 
Desse modo, reitero que para divergir do acórdão impugnado e 
verificar  a  procedência  dos  argumentos  do  recorrente,  notadamente 
quanto ao domínio da propriedade objeto da desapropriação em tela, 
seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que 
é vedado pela Súmula 279 do STF, e das normas infraconstitucionais 
pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria 
meramente indireta.
Por fim, saliento que esta Corte tem aplicado a Súmula 283 do STF 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 607657 AGR / PR 
nas hipóteses em que o acórdão recorrido se assenta em fundamento 
infraconstitucional suficiente e este se torna imodificável ante decisão 
definitiva do Superior Tribunal de Justiça que não conhece ou não dá 
provimento  ao  recurso  especial  que  o  impugnava.  Nesse  sentido, 
transcrevo ementa do RE 487.379-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes: 
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Acórdão do  
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fundado em fundamento  
constitucional e infraconstitucional. 3. Interposição simultânea de  
recurso especial e extraordinário. recurso não-provido no Superior  
Tribunal  de
 Justiça.
 Manutenção  dos
 fundamentos 
infraconstitucionais. Incidência da súmula 283 do STF. Precedentes.  
4. Agravo regimental a que se nega provimento”. 
No mesmo sentido, as seguintes decisões, entre outras: AI 487.695-
AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa; RE 603.561/SC e RE 465.104-AgR/RS, 
Rel. Min. Ayres Britto; AI 539.739-AgR/RS e RE 439.594-AgR/MT, Rel. 
Min. Ellen Gracie. 
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 607657 AGR / PR 
nas hipóteses em que o acórdão recorrido se assenta em fundamento 
infraconstitucional suficiente e este se torna imodificável ante decisão 
definitiva do Superior Tribunal de Justiça que não conhece ou não dá 
provimento  ao  recurso  especial  que  o  impugnava.  Nesse  sentido, 
transcrevo ementa do RE 487.379-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes: 
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Acórdão do  
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fundado em fundamento  
constitucional e infraconstitucional. 3. Interposição simultânea de  
recurso especial e extraordinário. recurso não-provido no Superior  
Tribunal  de
 Justiça.
 Manutenção  dos
 fundamentos 
infraconstitucionais. Incidência da súmula 283 do STF. Precedentes.  
4. Agravo regimental a que se nega provimento”. 
No mesmo sentido, as seguintes decisões, entre outras: AI 487.695-
AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa; RE 603.561/SC e RE 465.104-AgR/RS, 
Rel. Min. Ayres Britto; AI 539.739-AgR/RS e RE 439.594-AgR/MT, Rel. 
Min. Ellen Gracie. 
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
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Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.657
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - 
INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S) : MARIA FRANCO
ADV.(A/S) : LEILA LÚCIA TEIXEIRA DA SILVA
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.657
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - 
INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S) : MARIA FRANCO
ADV.(A/S) : LEILA LÚCIA TEIXEIRA DA SILVA
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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