DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 105908
Número do Processo: 105908
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-09-24 00:00:00
Data da Publicação: 2014-08-04 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: GILMAR MENDES

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : DALMO DIAS RIBEIRO 
IMPTE.(S)  : PAULO EMÍLIO CATTA PRETA DE GODOY 
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Habeas corpus. Não comprovadas autoria e materialidade. 2. Ordem concedida para trancar a ação penal por ausência de justa causa.

=== DECISÃO ===
após o voto do Relator, concedendo a ordem, contraditado pelo Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, que a denegava, o julgamento foi suspenso em virtude de pedido de vista do Senhor Ministro Celso de Mello. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.12.2011.

           Decisão: A Turma, por unanimidade, julgou prejudicado o habeas corpus por perda superveniente de seu objeto, nos termos do voto do Relator. Reajustaram os votos os Senhores Ministros Gilmar Mendes (Relator) e Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 24.09.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(PERSECUSSÃO CRIMINAL, REQUISITO)
HC 91603 (2ªT), HC 93224 (2ªT), HC 95761 (2ªT), HC 98631 (1ªT). 
(HC, PREJUDICIALIDADE)
HC 58903 (1ªT), HC 69236 (2ªT), HC 80448 (1ªT), RHC 82057 (1ªT), RHC 82345 (2ªT), HC 84077 (2ªT), RHC 83799 AgR (2ªT), HC 55437 (TP), HC 64424 (1ªT), HC 74107 (2ªT), HC 74457 (2ªT), RTJ 132/1185, RTJ 141/502. 
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
TJDF: Execução Penal 20130110260122. 
- Legislação estrangeira citada: art. 1º da Constituição alemã; art. 8 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789.
Número de páginas: 26.
Análise: 07/08/2014, JOS.
Revisão: 07/10/2014, GOD.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00001 INC-00003
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-009605      ANO-1998
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   SUMSTF-000695      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000711      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
24/09/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.908 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:DALMO DIAS RIBEIRO 
IMPTE.(S)
:PAULO EMÍLIO CATTA PRETA DE GODOY 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
Habeas corpus.  Não comprovadas autoria e materialidade. 2.  Ordem 
concedida para trancar a ação penal por ausência de justa causa.
A C Ó R D Ã O
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e 
das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade  e  reajustados  os  votos  de 
Gilmar Mendes  e  Ricardo  Lewandowski,  julgar  prejudicado  o  habeas 
corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de setembro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 26

Relatório
13/12/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.908 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:DALMO DIAS RIBEIRO 
IMPTE.(S)
:PAULO EMÍLIO CATTA PRETA DE GODOY 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
habeas corpus, impetrado por Paulo Emílio Catta Preta de Godoy, em favor 
de Dalmo Dias Ribeiro, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, 
nos autos do Habeas Corpus nº 116.088/DF.
Conforme consta dos autos, o paciente foi denunciado e condenado, 
pela suposta prática dos crimes descritos no art. 20 da Lei 4.947/1966 
(ocupar clandestinamente área de propriedade do Governo do Distrito 
Federal) e no art. 48 da Lei 9.605/1998 (ocupação permanente da área, 
impedindo a regeneração natural de espécimes arbóreos típicos do bioma 
do  cerrado existente  na área invadida), à pena de  6 (seis)  meses de 
reclusão em regime aberto, para o primeiro, e de 1 (um) ano de reclusão, 
para o segundo.
Contra essa decisão a defesa apelou e impetrou habeas corpus com o 
intuito de ver trancada a ação penal.
Do  acórdão  da  apelação  foi  interposto  recurso  especial,  ainda 
pendente de julgamento e, em face do não conhecimento do habeas pelo 
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, impetrou-se habeas no 
Superior Tribunal de Justiça, que determinou o conhecimento daquele 
writ.
No novo julgamento, o Tribunal de Justiça concedeu parcialmente a 
ordem  para  trancar a  ação penal, no que  se  refere  apenas  ao crime 
previsto no art. 20 da Lei 4.947/1966, ante a atipicidade da conduta.
Posteriormente,  impetrou-se  outro  habeas  corpus no  Superior 
Tribunal de Justiça, a fim de obter o trancamento da ação penal em 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
13/12/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.908 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:DALMO DIAS RIBEIRO 
IMPTE.(S)
:PAULO EMÍLIO CATTA PRETA DE GODOY 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
habeas corpus, impetrado por Paulo Emílio Catta Preta de Godoy, em favor 
de Dalmo Dias Ribeiro, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, 
nos autos do Habeas Corpus nº 116.088/DF.
Conforme consta dos autos, o paciente foi denunciado e condenado, 
pela suposta prática dos crimes descritos no art. 20 da Lei 4.947/1966 
(ocupar clandestinamente área de propriedade do Governo do Distrito 
Federal) e no art. 48 da Lei 9.605/1998 (ocupação permanente da área, 
impedindo a regeneração natural de espécimes arbóreos típicos do bioma 
do  cerrado existente  na área invadida), à pena de  6 (seis)  meses de 
reclusão em regime aberto, para o primeiro, e de 1 (um) ano de reclusão, 
para o segundo.
Contra essa decisão a defesa apelou e impetrou habeas corpus com o 
intuito de ver trancada a ação penal.
Do  acórdão  da  apelação  foi  interposto  recurso  especial,  ainda 
pendente de julgamento e, em face do não conhecimento do habeas pelo 
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, impetrou-se habeas no 
Superior Tribunal de Justiça, que determinou o conhecimento daquele 
writ.
No novo julgamento, o Tribunal de Justiça concedeu parcialmente a 
ordem  para  trancar a  ação penal, no que  se  refere  apenas  ao crime 
previsto no art. 20 da Lei 4.947/1966, ante a atipicidade da conduta.
Posteriormente,  impetrou-se  outro  habeas  corpus no  Superior 
Tribunal de Justiça, a fim de obter o trancamento da ação penal em 
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Relatório
HC 105908 / DF 
relação ao delito do art. 48 da Lei 9.605/1998. A ordem restou denegada à 
unanimidade.
Neste habeas corpus, o paciente pleiteia o trancamento da ação penal 
ante a atipicidade da conduta, porquanto a edificação da área invadida 
ocorreu no ano de 1996, i.e., antes da vigência da Lei 9.605/1998. 
Sustenta, ainda, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva in 
abstrato, porque se trata de crime instantâneo de efeitos permanentes.
A  Procuradoria-Geral  da  República  opinou  pela  denegação  da 
ordem.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 105908 / DF 
relação ao delito do art. 48 da Lei 9.605/1998. A ordem restou denegada à 
unanimidade.
Neste habeas corpus, o paciente pleiteia o trancamento da ação penal 
ante a atipicidade da conduta, porquanto a edificação da área invadida 
ocorreu no ano de 1996, i.e., antes da vigência da Lei 9.605/1998. 
Sustenta, ainda, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva in 
abstrato, porque se trata de crime instantâneo de efeitos permanentes.
A  Procuradoria-Geral  da  República  opinou  pela  denegação  da 
ordem.
2 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
13/12/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.908 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Consoante 
relatado, no presente habeas a defesa pleiteia o trancamento da ação penal 
ante a atipicidade da conduta, porquanto a edificação da área invadida 
ocorreu no ano de 1996, i.e., antes da vigência da Lei 9.605/1998. 
Ressalto, inicialmente, que é firme o entendimento desta Corte no 
sentido de que o trancamento de ação penal ou de inquérito policial é 
medida de caráter excepcional, sobretudo na via estreita do habeas corpus. 
Diante disso, se não restar comprovada, de plano, a atipicidade da 
conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência 
de indícios de autoria e materialidade, é indispensável a continuidade da 
persecução criminal (HC 95.761/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, 
DJe  18.9.2009;  HC  91.603/DF,  rel.  Min.  Ellen  Gracie,  2ª  Turma,  DJe 
26.9.2008; HC 98.631/BA, rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJe 1.7.2009; 
HC 93.224/SP, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJ 5.9.2008). 
Bem  compulsados  os  autos,  entendo  que  a  irresignação  merece 
prosperar. 
Não obstante os fundamentos exarados pelo magistrado de primeiro 
grau, tenho para mim que o caso, data venia, é de trancamento da ação 
penal. É que, segundo consta dos autos, é impossível concluir pela autoria 
e materialidade do crime, senão vejamos:
O primeiro laudo pericial emitido pelo Instituto de Criminalística da 
Polícia Civil do Distrito Federal assim consignou:
 
“Conforme mencionado, o projeto urbanístico concebia o 
lote antes da Lei que criou o Parque. Ao ser criada a poligonal 
do Parque (em 2001), respeitou-se o limite formal posterior do 
lote.
As ocupações da quadra de areia e do campo de futebol 
ocorreram  antes  de  2001,  ano  da  definição  da  poligonal 
(conforme imagem do Sicad).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
13/12/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.908 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Consoante 
relatado, no presente habeas a defesa pleiteia o trancamento da ação penal 
ante a atipicidade da conduta, porquanto a edificação da área invadida 
ocorreu no ano de 1996, i.e., antes da vigência da Lei 9.605/1998. 
Ressalto, inicialmente, que é firme o entendimento desta Corte no 
sentido de que o trancamento de ação penal ou de inquérito policial é 
medida de caráter excepcional, sobretudo na via estreita do habeas corpus. 
Diante disso, se não restar comprovada, de plano, a atipicidade da 
conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência 
de indícios de autoria e materialidade, é indispensável a continuidade da 
persecução criminal (HC 95.761/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, 
DJe  18.9.2009;  HC  91.603/DF,  rel.  Min.  Ellen  Gracie,  2ª  Turma,  DJe 
26.9.2008; HC 98.631/BA, rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJe 1.7.2009; 
HC 93.224/SP, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJ 5.9.2008). 
Bem  compulsados  os  autos,  entendo  que  a  irresignação  merece 
prosperar. 
Não obstante os fundamentos exarados pelo magistrado de primeiro 
grau, tenho para mim que o caso, data venia, é de trancamento da ação 
penal. É que, segundo consta dos autos, é impossível concluir pela autoria 
e materialidade do crime, senão vejamos:
O primeiro laudo pericial emitido pelo Instituto de Criminalística da 
Polícia Civil do Distrito Federal assim consignou:
 
“Conforme mencionado, o projeto urbanístico concebia o 
lote antes da Lei que criou o Parque. Ao ser criada a poligonal 
do Parque (em 2001), respeitou-se o limite formal posterior do 
lote.
As ocupações da quadra de areia e do campo de futebol 
ocorreram  antes  de  2001,  ano  da  definição  da  poligonal 
(conforme imagem do Sicad).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 26

Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 105.908 / DF 
(...)
A ocupação ocorreu quando a referida área ainda não era 
um Parque Ecológico, mas tão somente uma área verde não 
edificável,  tal  qual  as  demais  áreas  verdes  na  região. 
Obviamente que para ocupar tal área verde foram retirados 
espécimes arbóreos típicos de campo (do Cerrado), entretanto 
tal atividade tem sido usual em todo Lago Sul.
Se dano ambiental houve, não é ele devido à existência do 
parque, mas sim à eventual retirada de árvores em área pública 
quando  da  ocupação,  que  ocorreu  antes  de  1997  (imagem 
Sicad), podendo caber investigar o diploma legal concernente à 
época  de  tal  fato.  Frise-se,  ainda,  a  existência  da  Lei  1519 
(jul/1997), a qual permitia o cercamento da área lindeira ao lote, 
desde que respeitado limite de altura para o alambrado.
Conforme  especifica  a  legislação  que  criou  o  Parque 
Ecológico, deverão ser recuperadas as áreas degradadas, para 
isso há que ser retornada a uma condição mais próxima da 
original, com a retirada dos alambrados e quadras, bem como 
pelo plantio de espécimes nativos (200 árvores e 600 arbustos 
por hectares, condição de Campo). Não especifica a legislação a 
quem competirá tal empreitada, se ao Estado, se ao ocupante da 
área.
(...)
Assim,  em  face  do  analisado  e  exposto,  concluem  os 
Peritos a ocupação referente ao lote 4, conjunto 15 na QI-23, 
extrapola os limites efetivos do lote e adentra por 2140m² o 
Parque Ecológico Canjerana, em ocupação recreativa (quadra 
esportiva de areia e campo de futebol gramado), fazendo-o nas 
laterais e parte posterior por alambrados, fato que ocorreu antes 
da definição da poligonal do Parque, oportunidade em que tal 
porção seria apenas uma simples área verde non aedificandi.
A fim de atender à legislação que criou o Parque Ecológico  
Vivencial Canjerana, que estabelece o plantio de espécimes arbóreos  
nativos, sem definir se cabe tal responsabilidade ao Estado ou se ao 
ocupante, foram estimados custos de recomposição conforme descrição  
contida no contexto do Laudo.
 
 ” (grifei) (DOC. 2, fls. 50/57)
 
 .
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 105.908 / DF 
(...)
A ocupação ocorreu quando a referida área ainda não era 
um Parque Ecológico, mas tão somente uma área verde não 
edificável,  tal  qual  as  demais  áreas  verdes  na  região. 
Obviamente que para ocupar tal área verde foram retirados 
espécimes arbóreos típicos de campo (do Cerrado), entretanto 
tal atividade tem sido usual em todo Lago Sul.
Se dano ambiental houve, não é ele devido à existência do 
parque, mas sim à eventual retirada de árvores em área pública 
quando  da  ocupação,  que  ocorreu  antes  de  1997  (imagem 
Sicad), podendo caber investigar o diploma legal concernente à 
época  de  tal  fato.  Frise-se,  ainda,  a  existência  da  Lei  1519 
(jul/1997), a qual permitia o cercamento da área lindeira ao lote, 
desde que respeitado limite de altura para o alambrado.
Conforme  especifica  a  legislação  que  criou  o  Parque 
Ecológico, deverão ser recuperadas as áreas degradadas, para 
isso há que ser retornada a uma condição mais próxima da 
original, com a retirada dos alambrados e quadras, bem como 
pelo plantio de espécimes nativos (200 árvores e 600 arbustos 
por hectares, condição de Campo). Não especifica a legislação a 
quem competirá tal empreitada, se ao Estado, se ao ocupante da 
área.
(...)
Assim,  em  face  do  analisado  e  exposto,  concluem  os 
Peritos a ocupação referente ao lote 4, conjunto 15 na QI-23, 
extrapola os limites efetivos do lote e adentra por 2140m² o 
Parque Ecológico Canjerana, em ocupação recreativa (quadra 
esportiva de areia e campo de futebol gramado), fazendo-o nas 
laterais e parte posterior por alambrados, fato que ocorreu antes 
da definição da poligonal do Parque, oportunidade em que tal 
porção seria apenas uma simples área verde non aedificandi.
A fim de atender à legislação que criou o Parque Ecológico  
Vivencial Canjerana, que estabelece o plantio de espécimes arbóreos  
nativos, sem definir se cabe tal responsabilidade ao Estado ou se ao 
ocupante, foram estimados custos de recomposição conforme descrição  
contida no contexto do Laudo.
 
 ” (grifei) (DOC. 2, fls. 50/57)
 
 .
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 26

Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 105.908 / DF 
Por  reputar  insuficientes  as  informações  constantes  do  laudo, 
protestou o Ministério Público pela complementação do estudo técnico, o 
que foi deferido.
Destaco excertos do laudo complementar, ao responder os quesitos 
formulados pelo MP e, principalmente, a conclusão dos peritos:
 
“Nesse sentido, os peritos entendem que a retirada de espécimes  
arbóreos nativos, em época que não se pode determinar, foi uma 
degradação  ambiental,  contudo,  não  há  elementos  materiais  que 
permitam definir a partir de que momento e em que circunstâncias a  
vegetação (do Cerrado – no caso campo sujo) foi retirada. Sequer é 
possível identificar o autor da retirada, já que poderia ter sido  
o Estado quando  da  execução urbanística da quadra, ou  o  
primeiro comprador do lote, ou mesmo outros que o tenham 
sucedido na posse. A plantação de grama, condição presente no  
local,  tanto  poderia  ter  substituído  uma  área  previamente  
degradada e contendo capim (ou qualquer vegetação rasteira),  
quanto  poderia  ter  substituído  as  árvores  e  arbustos  do  
Cerrado,  mas  não  há  os  vestígios  materiais  que  permitam  
esclarecer como a substituição de fato se deu.
A alteração adversa, denominada  degradação  difere do  dano 
ambiental,  pois este decorre da inobservância de um aspecto legal,  
decorre de uma degradação que não tenha sido autorizada ou mesmo  
tenha sido executada  desconforme uma autorização eventualmente  
concedida. Assim sendo, caso a retirada da vegetação, em época não 
determinada,tenha acontecido sem cumprir os formalismos legais, ao  
arrepio do preceito legal vigente à época dos fatos, pode-se falar em 
dano ambiental. Não se poderia falar em dano ambiental caso a  
grama  tenha  substituído  capim,  ou  substituído  simples  
forrageiras, pois tratar-se-ia de um ambiente já degradado.
(…)
Os peritos, reitere-se, não encontraram vestígios materiais 
que permitissem informar a partir de que instante a vegetação  
nativa foi erradicada, região atualmente gramada, mas, segundo 
depoimento  do  proprietário  do  imóvel,  a  grama  tomou  lugar  de  
vegetação rasteira e não de árvores, em 1996.
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 105.908 / DF 
Por  reputar  insuficientes  as  informações  constantes  do  laudo, 
protestou o Ministério Público pela complementação do estudo técnico, o 
que foi deferido.
Destaco excertos do laudo complementar, ao responder os quesitos 
formulados pelo MP e, principalmente, a conclusão dos peritos:
 
“Nesse sentido, os peritos entendem que a retirada de espécimes  
arbóreos nativos, em época que não se pode determinar, foi uma 
degradação  ambiental,  contudo,  não  há  elementos  materiais  que 
permitam definir a partir de que momento e em que circunstâncias a  
vegetação (do Cerrado – no caso campo sujo) foi retirada. Sequer é 
possível identificar o autor da retirada, já que poderia ter sido  
o Estado quando  da  execução urbanística da quadra, ou  o  
primeiro comprador do lote, ou mesmo outros que o tenham 
sucedido na posse. A plantação de grama, condição presente no  
local,  tanto  poderia  ter  substituído  uma  área  previamente  
degradada e contendo capim (ou qualquer vegetação rasteira),  
quanto  poderia  ter  substituído  as  árvores  e  arbustos  do  
Cerrado,  mas  não  há  os  vestígios  materiais  que  permitam  
esclarecer como a substituição de fato se deu.
A alteração adversa, denominada  degradação  difere do  dano 
ambiental,  pois este decorre da inobservância de um aspecto legal,  
decorre de uma degradação que não tenha sido autorizada ou mesmo  
tenha sido executada  desconforme uma autorização eventualmente  
concedida. Assim sendo, caso a retirada da vegetação, em época não 
determinada,tenha acontecido sem cumprir os formalismos legais, ao  
arrepio do preceito legal vigente à época dos fatos, pode-se falar em 
dano ambiental. Não se poderia falar em dano ambiental caso a  
grama  tenha  substituído  capim,  ou  substituído  simples  
forrageiras, pois tratar-se-ia de um ambiente já degradado.
(…)
Os peritos, reitere-se, não encontraram vestígios materiais 
que permitissem informar a partir de que instante a vegetação  
nativa foi erradicada, região atualmente gramada, mas, segundo 
depoimento  do  proprietário  do  imóvel,  a  grama  tomou  lugar  de  
vegetação rasteira e não de árvores, em 1996.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 105.908 / DF 
Diante  do  exposto,  complementarmente  ao  Laudo  Pericial  
17126/04,  os  peritos,  em  virtude  do  desconhecimento  do 
momento e das condições em que a erradicação da vegetação  
nativa se deu, deixam de concluir pelo dano ambiental. Não 
obstante, os peritos apresentaram, no contexto deste laudo, o custo de  
recomposição para o caso de ser comprovado, por outros meios  
de  prova  eventualmente  coligidos,  que  uma  vegetação  não 
degradada composta de árvores e arbustos tenha sido erradicada, sem a 
devida autorização legal, para dar ambiente recreativo adjacente ao 
lote 4”. (Destaquei. DOC. 2, fls. 80/82)
Resta incontroversa nos autos a existência de “área de lazer”, em 
princípio,  além  dos  limites  da  propriedade  do  paciente.  Todavia,  da 
prova técnica, como alhures destacado, não se pode inferir elemento 
objetivo do tipo – o dano ambiental. Igualmente, não autoriza a prova 
constante nos autos aferir, presumido o dano, quem é o responsável e 
quando ele ocorreu.
É certo que a imputação é de impedir ou dificultar a regeneração natural 
da vegetação,  o que, em tese, dispensa o conhecimento do autor primário 
do dano ou mesmo o momento de sua ocorrência, conquanto, segundo a 
denúncia, o crime é permanente.
Ocorre  que  a  prova  não  autoriza  sequer  estabelecer  nexo  de 
causalidade entre a conduta e o suposto dano, pois, como enfaticamente 
advertem  os  peritos,  não  se  logrou  obter vestígios  materiais  que 
permitissem esclarecer como a substituição de fato se deu, se ocorreu e a  
partir de que instante a vegetação nativa foi erradicada.
O laudo, aliás, além de não precisar a ocorrência do dano, sugere a 
própria erradicação da vegetação, o que, por pressuposto lógico, afasta a 
ideia de regeneração.
Conforme tenho anotado reiteradamente, não se deve banalizar a 
persecução criminal, pois essa atitude está a afrontar, também, o princípio 
da dignidade da pessoa humana que, entre nós, tem base positiva no 
artigo 1º, III, da Constituição Federal. 
Como  se  sabe,  na  acepção  originária,  este  princípio  proíbe  a 
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 105.908 / DF 
Diante  do  exposto,  complementarmente  ao  Laudo  Pericial  
17126/04,  os  peritos,  em  virtude  do  desconhecimento  do 
momento e das condições em que a erradicação da vegetação  
nativa se deu, deixam de concluir pelo dano ambiental. Não 
obstante, os peritos apresentaram, no contexto deste laudo, o custo de  
recomposição para o caso de ser comprovado, por outros meios  
de  prova  eventualmente  coligidos,  que  uma  vegetação  não 
degradada composta de árvores e arbustos tenha sido erradicada, sem a 
devida autorização legal, para dar ambiente recreativo adjacente ao 
lote 4”. (Destaquei. DOC. 2, fls. 80/82)
Resta incontroversa nos autos a existência de “área de lazer”, em 
princípio,  além  dos  limites  da  propriedade  do  paciente.  Todavia,  da 
prova técnica, como alhures destacado, não se pode inferir elemento 
objetivo do tipo – o dano ambiental. Igualmente, não autoriza a prova 
constante nos autos aferir, presumido o dano, quem é o responsável e 
quando ele ocorreu.
É certo que a imputação é de impedir ou dificultar a regeneração natural 
da vegetação,  o que, em tese, dispensa o conhecimento do autor primário 
do dano ou mesmo o momento de sua ocorrência, conquanto, segundo a 
denúncia, o crime é permanente.
Ocorre  que  a  prova  não  autoriza  sequer  estabelecer  nexo  de 
causalidade entre a conduta e o suposto dano, pois, como enfaticamente 
advertem  os  peritos,  não  se  logrou  obter vestígios  materiais  que 
permitissem esclarecer como a substituição de fato se deu, se ocorreu e a  
partir de que instante a vegetação nativa foi erradicada.
O laudo, aliás, além de não precisar a ocorrência do dano, sugere a 
própria erradicação da vegetação, o que, por pressuposto lógico, afasta a 
ideia de regeneração.
Conforme tenho anotado reiteradamente, não se deve banalizar a 
persecução criminal, pois essa atitude está a afrontar, também, o princípio 
da dignidade da pessoa humana que, entre nós, tem base positiva no 
artigo 1º, III, da Constituição Federal. 
Como  se  sabe,  na  acepção  originária,  este  princípio  proíbe  a 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 105.908 / DF 
utilização ou transformação do homem em objeto dos processos e ações 
estatais. O Estado está vinculado ao dever de respeito e proteção do 
indivíduo contra exposição a ofensas ou humilhações. 
A propósito, em comentários ao art. 1º da Constituição alemã, afirma 
Günther  Dürig  que  a  submissão  do  homem  a  um  processo  judicial 
indefinido  e  sua  degradação  como  objeto  do  processo  estatal  atenta 
contra o princípio da proteção judicial efetiva (rechtliches Gehör) e fere o 
princípio da dignidade humana [Eine Auslieferung des Menschen an ein 
staatliches Verfahren und eine Degradierung zum Objekt dieses Verfahrens wäre  
die Verweigerung des rechtlichen Gehörs.] (MAUNZ-DÜRIG, Grundgesetz 
Kommentar, Band I, München, Verlag C.H.Beck , 1990, 1 18). 
Não é difícil perceber os danos que a mera existência de uma ação 
penal impõe ao indivíduo. Daí, a necessidade de rigor e prudência por 
parte daqueles que têm o poder de iniciativa nas ações penais e daqueles 
que podem decidir sobre o seu curso. 
Por fim, ressalto a importância de se privilegiar, nesses casos, o 
princípio da intervenção mínima do Direito Penal, insculpido no art. 8º da 
Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789.
O princípio em tela estabelece que o Estado só deve se socorrer ao 
Direito Penal nas hipóteses em que o bem não seja tutelado por outros 
ramos do ordenamento jurídico.
Não é o que se vislumbra no caso, porquanto há, inclusive, a ação 
civil pública para se obter a regeneração da área supostamente degradada 
em data e autoria incertas.
Assim, entendo ser inconcebível a atitude do Ministério Público de 
ajuizar  ações  penais  manifestamente  incabíveis  a  fim  de,  por  via 
transversa, forçar a realização de transações penais. É o que se verifica, 
inclusive, neste caso, em que o laudo pericial é cabal ao concluir pela 
incerteza da autoria e pela ausência de nexo de causalidade entre a 
conduta e o suposto dano ambiental.
Da  mesma  forma,  é  incompreensível  que  as  instâncias  judiciais 
inferiores tenham dado prosseguimento à ação penal manifestamente 
incabível, tendo em vista que, ao que me parece, sequer analisaram os 
5 
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Supremo Tribunal Federal
HC 105.908 / DF 
utilização ou transformação do homem em objeto dos processos e ações 
estatais. O Estado está vinculado ao dever de respeito e proteção do 
indivíduo contra exposição a ofensas ou humilhações. 
A propósito, em comentários ao art. 1º da Constituição alemã, afirma 
Günther  Dürig  que  a  submissão  do  homem  a  um  processo  judicial 
indefinido  e  sua  degradação  como  objeto  do  processo  estatal  atenta 
contra o princípio da proteção judicial efetiva (rechtliches Gehör) e fere o 
princípio da dignidade humana [Eine Auslieferung des Menschen an ein 
staatliches Verfahren und eine Degradierung zum Objekt dieses Verfahrens wäre  
die Verweigerung des rechtlichen Gehörs.] (MAUNZ-DÜRIG, Grundgesetz 
Kommentar, Band I, München, Verlag C.H.Beck , 1990, 1 18). 
Não é difícil perceber os danos que a mera existência de uma ação 
penal impõe ao indivíduo. Daí, a necessidade de rigor e prudência por 
parte daqueles que têm o poder de iniciativa nas ações penais e daqueles 
que podem decidir sobre o seu curso. 
Por fim, ressalto a importância de se privilegiar, nesses casos, o 
princípio da intervenção mínima do Direito Penal, insculpido no art. 8º da 
Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789.
O princípio em tela estabelece que o Estado só deve se socorrer ao 
Direito Penal nas hipóteses em que o bem não seja tutelado por outros 
ramos do ordenamento jurídico.
Não é o que se vislumbra no caso, porquanto há, inclusive, a ação 
civil pública para se obter a regeneração da área supostamente degradada 
em data e autoria incertas.
Assim, entendo ser inconcebível a atitude do Ministério Público de 
ajuizar  ações  penais  manifestamente  incabíveis  a  fim  de,  por  via 
transversa, forçar a realização de transações penais. É o que se verifica, 
inclusive, neste caso, em que o laudo pericial é cabal ao concluir pela 
incerteza da autoria e pela ausência de nexo de causalidade entre a 
conduta e o suposto dano ambiental.
Da  mesma  forma,  é  incompreensível  que  as  instâncias  judiciais 
inferiores tenham dado prosseguimento à ação penal manifestamente 
incabível, tendo em vista que, ao que me parece, sequer analisaram os 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 105.908 / DF 
autos, limitando-se a reproduzirem o que já decidido erroneamente pelo 
Juízo de 1º Grau.
Diante  de  todas  essas  considerações,  meu voto  é  no  sentido  de 
conceder a ordem de habeas corpus, a fim de trancar a ação penal movida 
contra o paciente, tendo em vista a ausência de justa causa. 
6 
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Supremo Tribunal Federal
HC 105.908 / DF 
autos, limitando-se a reproduzirem o que já decidido erroneamente pelo 
Juízo de 1º Grau.
Diante  de  todas  essas  considerações,  meu voto  é  no  sentido  de 
conceder a ordem de habeas corpus, a fim de trancar a ação penal movida 
contra o paciente, tendo em vista a ausência de justa causa. 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
13/12/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.908 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente, vou pedir vênia ao eminente Relator e indeferir a ordem. 
O que nós temos aqui é o seguinte: 
"2. O paciente foi condenado à pena de 06 (seis) meses de  
reclusão, como incurso no art. 20 da Lei n.º 4.947/66, por ocupar  
clandestinamente área de propriedade do Governo do Distrito Federal, 
e à pena de 01 (um) ano de reclusão, pela prática do crime previsto no  
art. 48 da Lei n.º 9.605/98, em decorrência de a ocupação permanente 
da área impedir a regeneração natural de espécimes arbóreos típicos de  
campo, do bioma cerrado, existente na área invadida. Foi fixado o  
regime aberto para o cumprimento das reprimendas, (...)"
Com toda a vênia do eminente Relator,  penso que em sede de habeas 
corpus não é possível revolver, agora, o contexto fático probatório para 
dizer que essa invasão se deu desta ou daquela forma, que impediu ou 
não a regeneração das matas, mas eu queria manifestar - até em voz alta, 
como alguém que mora há cerca de seis anos no Distrito Federal - a 
minha absoluta perplexidade com a invasão de áreas de preservação 
ambiental, aqui, nesta belíssima cidade que é patrimônio da humanidade 
tombada pela Unesco, sobretudo à beira do Lago Paranoá, ocupação de 
áreas ribeirinhas, via de regra por pessoas evidentemente de alta renda 
que constroem mansões e cortam completamente a vegetação protegida 
por lei, sem que ninguém tome qualquer providência. Essa ocupação 
clandestina, ilegal, deletéria para este reservatório de água que abastece 
toda a Cidade e também as adjacências nada se faz, isto precisa ser, de 
alguma forma, coibido com todo o peso da lei. 
Isso, evidentemente, é uma consideração metajurídica que faço, mas, 
o que me leva a indeferir o  habeas corpus, no caso, é porque já há uma 
decisão, já há uma condenação e penso que o habeas corpus não é o meio 
adequado para, enfim, trancarmos essa ação penal, com a devida vênia.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
13/12/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.908 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente, vou pedir vênia ao eminente Relator e indeferir a ordem. 
O que nós temos aqui é o seguinte: 
"2. O paciente foi condenado à pena de 06 (seis) meses de  
reclusão, como incurso no art. 20 da Lei n.º 4.947/66, por ocupar  
clandestinamente área de propriedade do Governo do Distrito Federal, 
e à pena de 01 (um) ano de reclusão, pela prática do crime previsto no  
art. 48 da Lei n.º 9.605/98, em decorrência de a ocupação permanente 
da área impedir a regeneração natural de espécimes arbóreos típicos de  
campo, do bioma cerrado, existente na área invadida. Foi fixado o  
regime aberto para o cumprimento das reprimendas, (...)"
Com toda a vênia do eminente Relator,  penso que em sede de habeas 
corpus não é possível revolver, agora, o contexto fático probatório para 
dizer que essa invasão se deu desta ou daquela forma, que impediu ou 
não a regeneração das matas, mas eu queria manifestar - até em voz alta, 
como alguém que mora há cerca de seis anos no Distrito Federal - a 
minha absoluta perplexidade com a invasão de áreas de preservação 
ambiental, aqui, nesta belíssima cidade que é patrimônio da humanidade 
tombada pela Unesco, sobretudo à beira do Lago Paranoá, ocupação de 
áreas ribeirinhas, via de regra por pessoas evidentemente de alta renda 
que constroem mansões e cortam completamente a vegetação protegida 
por lei, sem que ninguém tome qualquer providência. Essa ocupação 
clandestina, ilegal, deletéria para este reservatório de água que abastece 
toda a Cidade e também as adjacências nada se faz, isto precisa ser, de 
alguma forma, coibido com todo o peso da lei. 
Isso, evidentemente, é uma consideração metajurídica que faço, mas, 
o que me leva a indeferir o  habeas corpus, no caso, é porque já há uma 
decisão, já há uma condenação e penso que o habeas corpus não é o meio 
adequado para, enfim, trancarmos essa ação penal, com a devida vênia.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 26

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 105908 / DF 
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR)  - 
Presidente, só para deixar claro. O que nós estamos fazendo é apenas 
exame de fatos que constam dos autos; no caso é o laudo pericial. É o 
laudo pericial que informa, já o primeiro laudo pericial  –  emitido pelo 
Instituto de Criminalística da Polícia do Distrito Federal – é a única prova, 
porque essa discussão sobre causa ou não de dano ambiental. Portanto, 
há um equívoco que precisa ser reparado em relação ao habeas corpus, não 
significa que no habeas corpus não se possa apreciar fatos estranhos aos 
autos. Os fatos constantes dos autos podem ser apreciados e reapreciados, 
revalorados, tanto é que nós trancamos as ações a partir das provas 
constantes dos autos.
 Mas, aqui, o que diz o primeiro laudo:
Conforme mencionado, o projeto urbanístico concebia o 
lote antes da Lei que criou o Parque. Ao ser criada a poligonal 
do Parque (em 2001), respeitou-se o limite formal posterior do 
lote.
As ocupações da quadra de areia e do campo de futebol 
ocorreram  antes  de  2001,  ano  da  definição  da  poligonal 
(conforme imagem do Sicad). 
(...)
A ocupação ocorreu quando a referida área ainda não era 
um Parque Ecológico, mas tão somente uma área verde não 
edificável,  tal  qual  as  demais  áreas  verdes  na  região. 
Obviamente que para ocupar tal área verde foram retirados 
espécimes arbóreos típicos de campo (do Cerrado), entretanto 
tal atividade tem sido usual em todo Lago Sul. 
Se dano ambiental houve, não é ele devido à existência do 
parque, mas sim à eventual retirada de árvores em área pública 
quando  da  ocupação,  que  ocorreu  antes  de  1997  (imagem 
Sicad),  podendo caber investigar o diploma legal concernente à 
época  de  tal  fato.  Frise-se,  ainda,  a  existência  da   Lei  nº 
1519(jul/1997), a qual permitia o cercamento da área lindeira ao 
lote, desde que respeitado limite de altura para o alambrado.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 105908 / DF 
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR)  - 
Presidente, só para deixar claro. O que nós estamos fazendo é apenas 
exame de fatos que constam dos autos; no caso é o laudo pericial. É o 
laudo pericial que informa, já o primeiro laudo pericial  –  emitido pelo 
Instituto de Criminalística da Polícia do Distrito Federal – é a única prova, 
porque essa discussão sobre causa ou não de dano ambiental. Portanto, 
há um equívoco que precisa ser reparado em relação ao habeas corpus, não 
significa que no habeas corpus não se possa apreciar fatos estranhos aos 
autos. Os fatos constantes dos autos podem ser apreciados e reapreciados, 
revalorados, tanto é que nós trancamos as ações a partir das provas 
constantes dos autos.
 Mas, aqui, o que diz o primeiro laudo:
Conforme mencionado, o projeto urbanístico concebia o 
lote antes da Lei que criou o Parque. Ao ser criada a poligonal 
do Parque (em 2001), respeitou-se o limite formal posterior do 
lote.
As ocupações da quadra de areia e do campo de futebol 
ocorreram  antes  de  2001,  ano  da  definição  da  poligonal 
(conforme imagem do Sicad). 
(...)
A ocupação ocorreu quando a referida área ainda não era 
um Parque Ecológico, mas tão somente uma área verde não 
edificável,  tal  qual  as  demais  áreas  verdes  na  região. 
Obviamente que para ocupar tal área verde foram retirados 
espécimes arbóreos típicos de campo (do Cerrado), entretanto 
tal atividade tem sido usual em todo Lago Sul. 
Se dano ambiental houve, não é ele devido à existência do 
parque, mas sim à eventual retirada de árvores em área pública 
quando  da  ocupação,  que  ocorreu  antes  de  1997  (imagem 
Sicad),  podendo caber investigar o diploma legal concernente à 
época  de  tal  fato.  Frise-se,  ainda,  a  existência  da   Lei  nº 
1519(jul/1997), a qual permitia o cercamento da área lindeira ao 
lote, desde que respeitado limite de altura para o alambrado.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 26

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 105908 / DF 
Conforme  especifica  a  legislação  que  criou  o  Parque 
Ecológico, deverão ser recuperadas as áreas degradadas, para 
isso há que ser retornada a uma condição mais próxima da 
original, com a retirada dos alambrados e quadras, bem como 
pelo plantio de espécimes nativos... Não especifica a legislação 
a quem competirá tal empreitada, se ao Estado, se ao ocupante 
da área... 
Assim,  em  face  do  analisado  e  exposto,  concluem  os 
Peritos a ocupação referente ao lote 4, conjunto 15 na QI 23, 
extrapola os limites efetivos do lote e adentra por 2.140 metros 
quadrados  o  Parque  Ecológico  Canjerana,  -  que  foi  criado, 
portanto,  depois  em  ocupação  recreativa  -  fazendo-o  nas 
laterais e parte posterior por alambrados, fato que ocorreu antes 
da definição da poligonal do Parque..." - O Parque foi criado 
posteriormente - "(…) oportunidade em que tal porção seria 
apenas uma simples área verde non aedificandi...
Quer dizer, quando houve a ocupação, a área era apenas uma área 
verde, sobreveio, então, o parque e essa é a discussão.
(...) A fim de atender  à legislação  que  criou o Parque 
Ecológico  Vivencial  Cajerana,  que  estabelece  o  plantio  de 
espécimes  arbóreos  nativos,  sem  definir  se  cabe  tal 
responsabilidade ao Estado ou se ao ocupante, foram estimados 
custos de recomposição conforme descrição contida no contexto 
do Laudo.
Depois, houve um laudo complementar em que se disse, inclusive, 
que  não  se  sabia,  sequer,  quem  perpetrou  o  eventual  dano.  Isso  é 
suficiente, a meu ver, para realmente determinar a concessão do habeas 
corpus,  in casu, porque, de fato, não há justa causa para ação penal. 
Há  discussões  sobre  eventual  responsabilidade  de  outra  índole, 
restauração da área, isso é uma questão que não diz com a questão penal.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
3 
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HC 105908 / DF 
Conforme  especifica  a  legislação  que  criou  o  Parque 
Ecológico, deverão ser recuperadas as áreas degradadas, para 
isso há que ser retornada a uma condição mais próxima da 
original, com a retirada dos alambrados e quadras, bem como 
pelo plantio de espécimes nativos... Não especifica a legislação 
a quem competirá tal empreitada, se ao Estado, se ao ocupante 
da área... 
Assim,  em  face  do  analisado  e  exposto,  concluem  os 
Peritos a ocupação referente ao lote 4, conjunto 15 na QI 23, 
extrapola os limites efetivos do lote e adentra por 2.140 metros 
quadrados  o  Parque  Ecológico  Canjerana,  -  que  foi  criado, 
portanto,  depois  em  ocupação  recreativa  -  fazendo-o  nas 
laterais e parte posterior por alambrados, fato que ocorreu antes 
da definição da poligonal do Parque..." - O Parque foi criado 
posteriormente - "(…) oportunidade em que tal porção seria 
apenas uma simples área verde non aedificandi...
Quer dizer, quando houve a ocupação, a área era apenas uma área 
verde, sobreveio, então, o parque e essa é a discussão.
(...) A fim de atender  à legislação  que  criou o Parque 
Ecológico  Vivencial  Cajerana,  que  estabelece  o  plantio  de 
espécimes  arbóreos  nativos,  sem  definir  se  cabe  tal 
responsabilidade ao Estado ou se ao ocupante, foram estimados 
custos de recomposição conforme descrição contida no contexto 
do Laudo.
Depois, houve um laudo complementar em que se disse, inclusive, 
que  não  se  sabia,  sequer,  quem  perpetrou  o  eventual  dano.  Isso  é 
suficiente, a meu ver, para realmente determinar a concessão do habeas 
corpus,  in casu, porque, de fato, não há justa causa para ação penal. 
Há  discussões  sobre  eventual  responsabilidade  de  outra  índole, 
restauração da área, isso é uma questão que não diz com a questão penal.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 26

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 105908 / DF 
Presidente, peço a palavra, o que me impressionou no presente caso é o 
seguinte, o acórdão é muito claro quando assenta:
"Na presente hipótese, contudo,  entendo que o Paciente incorre  
em crime permanente, até porque um campo de futebol gramado e de  
uma quadra  de  vôlei  de  areia,  por  certo, demandam manutenção  
constante, justamente para impedir a regeneração natural da mata  
onde foram construídos. Com efeito, não se imputa ao Paciente a  
conduta de destruir a flora do local (art. 38 da Lei nº 9.605/98). Se 
desde  a  construção  das  benfeitorias  o  condenado  nunca  tivesse  
intervido na área pública de que se apossou no fundo de seu terreno,  
certamente  a  vegetação  retirada  da  mata  que  delimita  a  sua  
propriedade  teria  se  regenerado.  Em  se  tratando  de  um  crime 
permanente, o termo inicial do prazo prescricional se dá conforme a  
vontade do sujeito ativo do delito, que pode fazer cessar a consumação  
do delito ou não."
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Esse 
acórdão viola a natureza das coisas, viola a Física. Desculpe, ele é tão 
absurdo que tem que ir para a cronologia dos fatos absurdos, quer dizer, 
imagine que os fatos ocorreram antes, revela um desconhecimento, não é 
de propriedade rural, é de quintal, quem diz isso não tem noção do que é 
um quintal.
Imagine, Presidente, que Vossa Excelência comprou uma casa no 
Lago Sul e encontra lá um jardim e continua a cuidar. Agora, Vossa 
Excelência é autor de um crime por quê? Porque não deixou restaurar as 
árvores que existiam nos anos 60 ali. 
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Aqui é o 
seguinte: ele foi notificado, houve a superveniência da legislação, ele foi 
notificado, isso é o típico da da desfarçatez de certas pessoas que se 
consideram acima da lei aqui no Distrito Federal. Manteve ocupação 
ilegal e fez pouco caso da notificação do Governo,  não permitiu que a 
área fosse regenerada, o que acontece aqui às margens do Lago Paranoá. 
Nós sabemos que a higidez das águas depende das matas ciliares. O que 
nós verificamos? Verificamos isso em São Paulo, verificamos nas grandes 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 105908 / DF 
Presidente, peço a palavra, o que me impressionou no presente caso é o 
seguinte, o acórdão é muito claro quando assenta:
"Na presente hipótese, contudo,  entendo que o Paciente incorre  
em crime permanente, até porque um campo de futebol gramado e de  
uma quadra  de  vôlei  de  areia,  por  certo, demandam manutenção  
constante, justamente para impedir a regeneração natural da mata  
onde foram construídos. Com efeito, não se imputa ao Paciente a  
conduta de destruir a flora do local (art. 38 da Lei nº 9.605/98). Se 
desde  a  construção  das  benfeitorias  o  condenado  nunca  tivesse  
intervido na área pública de que se apossou no fundo de seu terreno,  
certamente  a  vegetação  retirada  da  mata  que  delimita  a  sua  
propriedade  teria  se  regenerado.  Em  se  tratando  de  um  crime 
permanente, o termo inicial do prazo prescricional se dá conforme a  
vontade do sujeito ativo do delito, que pode fazer cessar a consumação  
do delito ou não."
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Esse 
acórdão viola a natureza das coisas, viola a Física. Desculpe, ele é tão 
absurdo que tem que ir para a cronologia dos fatos absurdos, quer dizer, 
imagine que os fatos ocorreram antes, revela um desconhecimento, não é 
de propriedade rural, é de quintal, quem diz isso não tem noção do que é 
um quintal.
Imagine, Presidente, que Vossa Excelência comprou uma casa no 
Lago Sul e encontra lá um jardim e continua a cuidar. Agora, Vossa 
Excelência é autor de um crime por quê? Porque não deixou restaurar as 
árvores que existiam nos anos 60 ali. 
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Aqui é o 
seguinte: ele foi notificado, houve a superveniência da legislação, ele foi 
notificado, isso é o típico da da desfarçatez de certas pessoas que se 
consideram acima da lei aqui no Distrito Federal. Manteve ocupação 
ilegal e fez pouco caso da notificação do Governo,  não permitiu que a 
área fosse regenerada, o que acontece aqui às margens do Lago Paranoá. 
Nós sabemos que a higidez das águas depende das matas ciliares. O que 
nós verificamos? Verificamos isso em São Paulo, verificamos nas grandes 
4 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 105908 / DF 
capitais do País, e que as áreas nobres, as áreas de preservação necessárias 
para a própria sobrevivência do planeta são ocupadas como áreas ditas 
de  lazer  por  pessoas  que  se  acham  acima  da  lei  porque  tem  um 
patrimônio, digamos assim, acima da média do cidadão comum. Este é o 
caso típico aí, ele foi, então, o que diz aqui o acórdão:
 "Houve, a meu ver, claramente a prorrogação do momento 
consumativo,  porquanto  o  Paciente  poderia  fazer  cessar  a  sua 
atividade delituosa, bastava, para tanto, retirar a cerca que anexa o  
seu terreno à área pública de preservação permanente invadida quando  
foi  notificado  para  tanto,  e  assim  não  fez.  A  conduta  narrada,  
portanto,  amolda-se  à  definição  de  crime  permanente,  conforme  
compreendido pela Corte a quo."
 E cita, aqui, a Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal, que diz o 
seguinte:
"A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao  
crime  permanente,  se  a  sua  vigência  é  anterior  à  cessação  da  
continuidade ou permanência."
Esse é  o problema hoje no Brasil, as pessoas ocupam área, e a 
grande discussão, hoje, no Código Florestal é esse. Pessoas desmataram 
ou não permitem depois que houve a superveniência da legislação de 
proteção ambiental, não permitem que as matas se regenerem, as matas 
ciliares,  as  matas  de  preservação  permanente  onde  a  declividade 
necessária, aquela declividade em que não se permite a exploração, a 
qualquer título, sobretudo a exploração agrícola, enfim, ficamos nesse 
impasse, em prejuízo, exatamente, da biosfera. Esta é a grande questão. 
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR) -  A 
discussão  no  campo  criminal  é  absurda  porque,  veja,  o  que  está  se 
discutindo aqui não é cerca, é simplesmente o fato de ter causado dano 
ambiental. A própria perícia diz que ela ocorreu em tempos remotos. 
Então, o que se discute agora é que tendo mantido uma área de grama, 
que ele 'teria cometido crime permanente. Vejam, em termos de Direito 
Penal, as consequências disso. Isso cria um tipo  de responsabilidade 
objetiva. Realmente, isso viola as leis da Física. 
5 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 105908 / DF 
capitais do País, e que as áreas nobres, as áreas de preservação necessárias 
para a própria sobrevivência do planeta são ocupadas como áreas ditas 
de  lazer  por  pessoas  que  se  acham  acima  da  lei  porque  tem  um 
patrimônio, digamos assim, acima da média do cidadão comum. Este é o 
caso típico aí, ele foi, então, o que diz aqui o acórdão:
 "Houve, a meu ver, claramente a prorrogação do momento 
consumativo,  porquanto  o  Paciente  poderia  fazer  cessar  a  sua 
atividade delituosa, bastava, para tanto, retirar a cerca que anexa o  
seu terreno à área pública de preservação permanente invadida quando  
foi  notificado  para  tanto,  e  assim  não  fez.  A  conduta  narrada,  
portanto,  amolda-se  à  definição  de  crime  permanente,  conforme  
compreendido pela Corte a quo."
 E cita, aqui, a Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal, que diz o 
seguinte:
"A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao  
crime  permanente,  se  a  sua  vigência  é  anterior  à  cessação  da  
continuidade ou permanência."
Esse é  o problema hoje no Brasil, as pessoas ocupam área, e a 
grande discussão, hoje, no Código Florestal é esse. Pessoas desmataram 
ou não permitem depois que houve a superveniência da legislação de 
proteção ambiental, não permitem que as matas se regenerem, as matas 
ciliares,  as  matas  de  preservação  permanente  onde  a  declividade 
necessária, aquela declividade em que não se permite a exploração, a 
qualquer título, sobretudo a exploração agrícola, enfim, ficamos nesse 
impasse, em prejuízo, exatamente, da biosfera. Esta é a grande questão. 
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR) -  A 
discussão  no  campo  criminal  é  absurda  porque,  veja,  o  que  está  se 
discutindo aqui não é cerca, é simplesmente o fato de ter causado dano 
ambiental. A própria perícia diz que ela ocorreu em tempos remotos. 
Então, o que se discute agora é que tendo mantido uma área de grama, 
que ele 'teria cometido crime permanente. Vejam, em termos de Direito 
Penal, as consequências disso. Isso cria um tipo  de responsabilidade 
objetiva. Realmente, isso viola as leis da Física. 
5 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 105908 / DF 
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Não, ele 
foi notificado, Ministro: olha, agora, Vossa Senhoria está numa situação 
de ilegalidade, não está permitindo a regeneração da vegetação primitiva, 
como  determina  a  lei.  Mas  a  pessoa  perseverou  nessa  situação  de 
ilegalidade. 
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR)  - 
Ministro, um gramado não permite mais a restauração de área nenhuma.
 
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Não, é um 
jogo, é aqui, o acórdão diz exatamente, é um campo de futebol que 
necessita de manutenção permanente. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Estão 
dizendo que esse acórdão é um monumento à ignorância natural.
6 
Supremo Tribunal Federal
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HC 105908 / DF 
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Não, ele 
foi notificado, Ministro: olha, agora, Vossa Senhoria está numa situação 
de ilegalidade, não está permitindo a regeneração da vegetação primitiva, 
como  determina  a  lei.  Mas  a  pessoa  perseverou  nessa  situação  de 
ilegalidade. 
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR)  - 
Ministro, um gramado não permite mais a restauração de área nenhuma.
 
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Não, é um 
jogo, é aqui, o acórdão diz exatamente, é um campo de futebol que 
necessita de manutenção permanente. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Estão 
dizendo que esse acórdão é um monumento à ignorância natural.
6 
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Vista
13/12/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.908 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:DALMO DIAS RIBEIRO 
IMPTE.(S)
:PAULO EMÍLIO CATTA PRETA DE GODOY 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
VISTA
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Senhor Presidente, 
considerados os fundamentos da presente  discussão,  peço  vista para 
melhor reflexão sobre a matéria.
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13/12/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.908 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:DALMO DIAS RIBEIRO 
IMPTE.(S)
:PAULO EMÍLIO CATTA PRETA DE GODOY 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
VISTA
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Senhor Presidente, 
considerados os fundamentos da presente  discussão,  peço  vista para 
melhor reflexão sobre a matéria.
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Extrato de Ata - 13/12/2011
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 105.908
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : DALMO DIAS RIBEIRO
IMPTE.(S) : PAULO EMÍLIO CATTA PRETA DE GODOY
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:
 após  o  voto  do  Relator,  concedendo  a  ordem, 
contraditado  pelo  Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  que  a 
denegava, o julgamento foi suspenso em virtude de pedido de vista 
do Senhor Ministro Celso de Mello. Ausente, licenciado, o Senhor 
Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.12.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Ricardo Lewandowski. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro 
Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 105.908
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : DALMO DIAS RIBEIRO
IMPTE.(S) : PAULO EMÍLIO CATTA PRETA DE GODOY
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:
 após  o  voto  do  Relator,  concedendo  a  ordem, 
contraditado  pelo  Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  que  a 
denegava, o julgamento foi suspenso em virtude de pedido de vista 
do Senhor Ministro Celso de Mello. Ausente, licenciado, o Senhor 
Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.12.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Ricardo Lewandowski. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro 
Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 26

Voto Vista
24/09/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.908 DISTRITO FEDERAL
V O T O
(vista)
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Trata-se  de “habeas 
corpus” impetrado contra decisão que, emanada do E. Superior Tribunal 
de Justiça, acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado:
“‘HABEAS  CORPUS’.  TRANCAMENTO  DA  AÇÃO 
PENAL. ART. 48 DA LEI Nº 9.605/98. CRIME CONTRA O  
MEIO AMBIENTE. ATIPICIDADE. INEXISTÊNCIA. CRIME  
PERMANENTE.  SÚMULA  711.  PRESCRIÇÃO  DA 
PRETENSÃO  PUNITIVA.  INOCORRÊNCIA.  ORDEM 
DENEGADA.
1. Ainda que a vegetação tenha sido retirada quando a  
área não era considerada de preservação ambiental e antes da  
vigência da Lei do Meio Ambiente,  a conduta do Paciente é 
típica, uma vez que seus atos no sentido de impedir a regeneração 
natural da flora estenderam-se no tempo, constantemente violando 
o  bem  jurídico  tutelado.  Inteligência  da  Súmula  n.º  711  do 
Supremo Tribunal Federal.
2.  Houve  claramente  a  prorrogação  do  momento 
consumativo, porquanto o Paciente poderia fazer cessar a atividade 
delituosa a qualquer momento, bastava retirar a cerca que anexa seu  
terreno à área pública de preservação invadida quando foi notificado  
para  tanto,  e  assim  não  o  fez.  A  conduta  narrada,  portanto, 
amolda-se à definição de crime permanente em face da natureza 
duradoura da consumação, conforme compreendido pela Corte ‘a quo’.
3. Em se tratando de crime permanente, o termo inicial do 
prazo prescricional se dá conforme a vontade do sujeito ativo  
do delito, que pode fazer cessar a consumação do delito ou não. 
No caso, reconheceu o acórdão que o paciente impede a regeneração  
natural da mata onde foram construídos um campo de futebol e uma  
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Supremo Tribunal Federal
24/09/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.908 DISTRITO FEDERAL
V O T O
(vista)
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Trata-se  de “habeas 
corpus” impetrado contra decisão que, emanada do E. Superior Tribunal 
de Justiça, acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado:
“‘HABEAS  CORPUS’.  TRANCAMENTO  DA  AÇÃO 
PENAL. ART. 48 DA LEI Nº 9.605/98. CRIME CONTRA O  
MEIO AMBIENTE. ATIPICIDADE. INEXISTÊNCIA. CRIME  
PERMANENTE.  SÚMULA  711.  PRESCRIÇÃO  DA 
PRETENSÃO  PUNITIVA.  INOCORRÊNCIA.  ORDEM 
DENEGADA.
1. Ainda que a vegetação tenha sido retirada quando a  
área não era considerada de preservação ambiental e antes da  
vigência da Lei do Meio Ambiente,  a conduta do Paciente é 
típica, uma vez que seus atos no sentido de impedir a regeneração 
natural da flora estenderam-se no tempo, constantemente violando 
o  bem  jurídico  tutelado.  Inteligência  da  Súmula  n.º  711  do 
Supremo Tribunal Federal.
2.  Houve  claramente  a  prorrogação  do  momento 
consumativo, porquanto o Paciente poderia fazer cessar a atividade 
delituosa a qualquer momento, bastava retirar a cerca que anexa seu  
terreno à área pública de preservação invadida quando foi notificado  
para  tanto,  e  assim  não  o  fez.  A  conduta  narrada,  portanto, 
amolda-se à definição de crime permanente em face da natureza 
duradoura da consumação, conforme compreendido pela Corte ‘a quo’.
3. Em se tratando de crime permanente, o termo inicial do 
prazo prescricional se dá conforme a vontade do sujeito ativo  
do delito, que pode fazer cessar a consumação do delito ou não. 
No caso, reconheceu o acórdão que o paciente impede a regeneração  
natural da mata onde foram construídos um campo de futebol e uma  
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 26

Voto Vista
HC 105908 / DF 
quadra  de  vôlei  de  areia  que,  certamente,  demandam  constante  
manutenção. Dessa forma, não se verifica, no caso, a prescrição 
da pretensão punitiva estatal.
4. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
5. ‘Habeas corpus’ denegado.”
(HC 116.088/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ – grifei)
Busca-se, nesta sede processual, “o trancamento da ação penal cassando 
e esvaziando de qualquer efeito a r. sentença condenatória”.
Iniciado o  julgamento,  o  eminente  Relator  da  causa,  Ministro 
GILMAR MENDES, votou pela concessão da ordem de “habeas corpus”, 
apoiando-se, em síntese, nos seguintes fundamentos:
“Resta incontroversa nos autos a existência de  ‘área de 
lazer’,  em  princípio,  além  dos  limites  da  propriedade  do 
paciente. Todavia, da prova técnica, como alhures destacado, não se 
pode inferir elemento objetivo do tipo –  o dano ambiental. 
Igualmente, não autoriza a prova constante nos autos aferir, 
presumido o dano, quem é o responsável e quando ele ocorreu.
É certo que a imputação é de impedir ou dificultar a  
regeneração  natural da vegetação, o que, em tese, dispensa o 
conhecimento do autor primário do dano ou mesmo o momento de sua  
ocorrência, conquanto, segundo a denúncia, o crime é permanente.
Ocorre que a prova não autoriza sequer estabelecer nexo 
de causalidade entre a conduta e o suposto dano, pois, como 
enfaticamente  advertem  os  peritos,  não se  logrou  obter  ‘vestígios  
materiais que permitissem esclarecer como a substituição de fato se  
deu, se ocorreu e a partir de que instante a vegetação nativa foi  
erradicada’.
O laudo, aliás, além de não precisar a ocorrência do dano, 
sugere a própria erradicação da vegetação, o que, por pressuposto 
lógico, afasta a ideia de regeneração.
…...................................................................................................
Assim,  entendo ser inconcebível a atitude do Ministério  
Público de ajuizar ações penais manifestamente incabíveis a  
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 105908 / DF 
quadra  de  vôlei  de  areia  que,  certamente,  demandam  constante  
manutenção. Dessa forma, não se verifica, no caso, a prescrição 
da pretensão punitiva estatal.
4. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
5. ‘Habeas corpus’ denegado.”
(HC 116.088/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ – grifei)
Busca-se, nesta sede processual, “o trancamento da ação penal cassando 
e esvaziando de qualquer efeito a r. sentença condenatória”.
Iniciado o  julgamento,  o  eminente  Relator  da  causa,  Ministro 
GILMAR MENDES, votou pela concessão da ordem de “habeas corpus”, 
apoiando-se, em síntese, nos seguintes fundamentos:
“Resta incontroversa nos autos a existência de  ‘área de 
lazer’,  em  princípio,  além  dos  limites  da  propriedade  do 
paciente. Todavia, da prova técnica, como alhures destacado, não se 
pode inferir elemento objetivo do tipo –  o dano ambiental. 
Igualmente, não autoriza a prova constante nos autos aferir, 
presumido o dano, quem é o responsável e quando ele ocorreu.
É certo que a imputação é de impedir ou dificultar a  
regeneração  natural da vegetação, o que, em tese, dispensa o 
conhecimento do autor primário do dano ou mesmo o momento de sua  
ocorrência, conquanto, segundo a denúncia, o crime é permanente.
Ocorre que a prova não autoriza sequer estabelecer nexo 
de causalidade entre a conduta e o suposto dano, pois, como 
enfaticamente  advertem  os  peritos,  não se  logrou  obter  ‘vestígios  
materiais que permitissem esclarecer como a substituição de fato se  
deu, se ocorreu e a partir de que instante a vegetação nativa foi  
erradicada’.
O laudo, aliás, além de não precisar a ocorrência do dano, 
sugere a própria erradicação da vegetação, o que, por pressuposto 
lógico, afasta a ideia de regeneração.
…...................................................................................................
Assim,  entendo ser inconcebível a atitude do Ministério  
Público de ajuizar ações penais manifestamente incabíveis a  
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 26

Voto Vista
HC 105908 / DF 
fim de, por via transversa,  forçar a realização de transações 
penais. É o que se verifica, inclusive, neste caso, em que o laudo 
pericial é cabal ao concluir pela incerteza da autoria e pela ausência de  
nexo de causalidade entre a conduta e o suposto dano ambiental.
Da  mesma  forma,  é  incompreensível  que  as  instâncias 
judiciais inferiores tenham dado prosseguimento à ação penal  
manifestamente incabível, tendo em vista que, ao que me parece, 
sequer analisaram os autos, limitando-se a reproduzirem o que já  
decidido erroneamente pelo Juízo de 1º Grau.
Diante de todas essas considerações, meu voto é no sentido de 
conceder a ordem  de ‘habeas corpus’,  a fim de trancar a ação 
penal  movida contra o paciente,  tendo em vista a ausência de 
justa causa.” (grifei)
Observo,  de  outro  lado,  que  o  eminente  Ministro  RICARDO 
LEWANDOWSKI  dissentiu, naquela ocasião, do douto voto  proferido 
pelo eminente Ministro Relator, vindo a votar pelo  indeferimento do 
pedido de “habeas corpus”, tendo em consideração as razões que seguem:
“Com toda a vênia do eminente Relator, penso que em sede de 
‘habeas corpus’ não é possível revolver, agora, o contexto fático 
probatório para dizer que essa invasão se deu desta ou daquela  
forma, que impediu ou não a regeneração das matas, mas eu queria 
manifestar – até em voz alta, como alguém que mora há cerca de seis  
anos no Distrito Federal – a minha absoluta perplexidade com a  
invasão de áreas de preservação ambiental, aqui, nesta belíssima 
cidade  que  é  patrimônio  da  humanidade  tombada  pela  Unesco,  
sobretudo à beira do Lago Paranoá, ocupação de áreas ribeirinhas, via  
de  regra  por  pessoas  evidentemente  de  alta  renda que  constroem 
mansões e cortam completamente a vegetação protegida por lei, sem  
que ninguém tome qualquer providência. Essa ocupação clandestina,  
ilegal, deletéria para este reservatório de água que abastece toda a  
Cidade e também as adjacências nada se faz, isto precisa ser, de  
alguma forma, coibido com todo o peso da lei. 
Isso, evidentemente, é uma consideração metajurídica que 
faço, mas, o que me leva a indeferir o ‘habeas corpus’, no caso, é 
3 
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HC 105908 / DF 
fim de, por via transversa,  forçar a realização de transações 
penais. É o que se verifica, inclusive, neste caso, em que o laudo 
pericial é cabal ao concluir pela incerteza da autoria e pela ausência de  
nexo de causalidade entre a conduta e o suposto dano ambiental.
Da  mesma  forma,  é  incompreensível  que  as  instâncias 
judiciais inferiores tenham dado prosseguimento à ação penal  
manifestamente incabível, tendo em vista que, ao que me parece, 
sequer analisaram os autos, limitando-se a reproduzirem o que já  
decidido erroneamente pelo Juízo de 1º Grau.
Diante de todas essas considerações, meu voto é no sentido de 
conceder a ordem  de ‘habeas corpus’,  a fim de trancar a ação 
penal  movida contra o paciente,  tendo em vista a ausência de 
justa causa.” (grifei)
Observo,  de  outro  lado,  que  o  eminente  Ministro  RICARDO 
LEWANDOWSKI  dissentiu, naquela ocasião, do douto voto  proferido 
pelo eminente Ministro Relator, vindo a votar pelo  indeferimento do 
pedido de “habeas corpus”, tendo em consideração as razões que seguem:
“Com toda a vênia do eminente Relator, penso que em sede de 
‘habeas corpus’ não é possível revolver, agora, o contexto fático 
probatório para dizer que essa invasão se deu desta ou daquela  
forma, que impediu ou não a regeneração das matas, mas eu queria 
manifestar – até em voz alta, como alguém que mora há cerca de seis  
anos no Distrito Federal – a minha absoluta perplexidade com a  
invasão de áreas de preservação ambiental, aqui, nesta belíssima 
cidade  que  é  patrimônio  da  humanidade  tombada  pela  Unesco,  
sobretudo à beira do Lago Paranoá, ocupação de áreas ribeirinhas, via  
de  regra  por  pessoas  evidentemente  de  alta  renda que  constroem 
mansões e cortam completamente a vegetação protegida por lei, sem  
que ninguém tome qualquer providência. Essa ocupação clandestina,  
ilegal, deletéria para este reservatório de água que abastece toda a  
Cidade e também as adjacências nada se faz, isto precisa ser, de  
alguma forma, coibido com todo o peso da lei. 
Isso, evidentemente, é uma consideração metajurídica que 
faço, mas, o que me leva a indeferir o ‘habeas corpus’, no caso, é 
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Voto Vista
HC 105908 / DF 
porque já há uma decisão, já há uma condenação e penso que o 
‘habeas corpus’ não é o meio adequado para, enfim, trancarmos 
essa ação penal, com a devida vênia.” (grifei)
Pedi vista dos presentes autos para melhor exame da controvérsia.
Sendo esse o contexto, passo a apreciar a pretensão ora deduzida na 
presente sede processual. E, ao fazê-lo, observo que, consoante indicam 
os registros processuais que o E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e 
dos Territórios mantém em sua página oficial na “Internet”, foi declarada 
extinta a punibilidade  do  ora  paciente, em  decisão  que  restou  assim 
fundamentada:
“Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela Defesa 
objetivando a reforma da sentença de fl. 98 quanto ao fundamento 
da extinção da punibilidade do sentenciado destes autos.
O Ministério Público foi ouvido à fl. 111.
Brevemente relatado. DECIDO.
Revendo os autos, verifico que o sentenciado DALMO DIAS 
RIBEIRO foi condenado à pena de 01 (um) ano de detenção e  
multa. Entre a data da sentença condenatória e o trânsito em julgado 
definitivo, transcorreu-se tempo superior ao prazo prescricional, 
cabendo razão à irresignação da Defesa.
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para, nos 
termos do art. 61, do CPP, e com fundamento no disposto nos artigos  
107, IV, 109, 110 e §§, do Código Penal, DECLARAR, por sentença, 
extinta a pretensão punitiva do Estado, em face da prescrição  
superveniente.
Julgo também extinta, por ter sido alcançada pela prescrição, 
a pena de multa imposta ao sentenciado, pois as penas mais leves 
prescrevem com as mais graves, conforme reza o art. 118, do CP.”
(Execução Penal nº 20130110260122,  Juiz  GERMANO 
OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA – grifei) 
4 
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porque já há uma decisão, já há uma condenação e penso que o 
‘habeas corpus’ não é o meio adequado para, enfim, trancarmos 
essa ação penal, com a devida vênia.” (grifei)
Pedi vista dos presentes autos para melhor exame da controvérsia.
Sendo esse o contexto, passo a apreciar a pretensão ora deduzida na 
presente sede processual. E, ao fazê-lo, observo que, consoante indicam 
os registros processuais que o E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e 
dos Territórios mantém em sua página oficial na “Internet”, foi declarada 
extinta a punibilidade  do  ora  paciente, em  decisão  que  restou  assim 
fundamentada:
“Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela Defesa 
objetivando a reforma da sentença de fl. 98 quanto ao fundamento 
da extinção da punibilidade do sentenciado destes autos.
O Ministério Público foi ouvido à fl. 111.
Brevemente relatado. DECIDO.
Revendo os autos, verifico que o sentenciado DALMO DIAS 
RIBEIRO foi condenado à pena de 01 (um) ano de detenção e  
multa. Entre a data da sentença condenatória e o trânsito em julgado 
definitivo, transcorreu-se tempo superior ao prazo prescricional, 
cabendo razão à irresignação da Defesa.
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para, nos 
termos do art. 61, do CPP, e com fundamento no disposto nos artigos  
107, IV, 109, 110 e §§, do Código Penal, DECLARAR, por sentença, 
extinta a pretensão punitiva do Estado, em face da prescrição  
superveniente.
Julgo também extinta, por ter sido alcançada pela prescrição, 
a pena de multa imposta ao sentenciado, pois as penas mais leves 
prescrevem com as mais graves, conforme reza o art. 118, do CP.”
(Execução Penal nº 20130110260122,  Juiz  GERMANO 
OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA – grifei) 
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Voto Vista
HC 105908 / DF 
A ocorrência desse  fato  assume relevo  processual,  eis que faz 
instaurar, na espécie, situação de prejudicialidade apta a gerar a extinção 
deste processo de “habeas corpus”, em face da superveniente perda de seu 
objeto.
Enfatize-se, por oportuno, que esse entendimento encontra apoio na 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 132/1185, Rel. Min. 
OCTAVIO GALLOTTI –  HC 55.437/ES, Rel. Min. MOREIRA ALVES – 
HC 58.903/MG, Rel. Min. CUNHA PEIXOTO – HC 64.424/RJ, Rel. Min. 
NÉRI DA SILVEIRA –  HC 69.236/PR, Rel. Min. PAULO BROSSARD – 
HC  74.107/SP,  Rel.  Min.  MAURÍCIO  CORRÊA –  HC  74.457/RN,  Rel. 
Min.  NÉRI  DA SILVEIRA – HC  80.448/RN,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA 
PERTENCE  –  HC  84.077/BA,  Rel.  Min.  GILMAR  MENDES  – 
RHC 82.345/RJ, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, v.g.), cabendo destacar, 
dentre outras, as seguintes decisões que esta Corte proferiu a propósito 
do tema ora em exame:
“Superados os  motivos  de  direito  ou de  fato  que 
configuravam situação de injusto constrangimento à liberdade de  
locomoção  física  do  paciente,  e  afastada,  em  conseqüência,  a 
possibilidade  de  ofensa ao  seu  ‘status  libertatis’,  reputa-se 
prejudicado 
o  ‘habeas  corpus’  impetrado  em  seu  favor. 
Precedentes.”
(RTJ 141/502, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“-  A  superveniente  modificação do  quadro  processual, 
resultante de inovação do estado de fato  ou de direito  ocorrida 
posteriormente  à  impetração  do  ‘habeas  corpus’,  faz  instaurar 
situação  configuradora  de  prejudicialidade  (RTJ 
141/502), 
justificando-se,  em  conseqüência,  a  extinção  anômala  do 
processo.”
(RHC 83.799-AgR/CE, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“Recurso ordinário. ‘Habeas corpus’. Pretensão de que seja 
declarado nulo o processo penal, em decorrência do indeferimento de  
5 
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A ocorrência desse  fato  assume relevo  processual,  eis que faz 
instaurar, na espécie, situação de prejudicialidade apta a gerar a extinção 
deste processo de “habeas corpus”, em face da superveniente perda de seu 
objeto.
Enfatize-se, por oportuno, que esse entendimento encontra apoio na 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 132/1185, Rel. Min. 
OCTAVIO GALLOTTI –  HC 55.437/ES, Rel. Min. MOREIRA ALVES – 
HC 58.903/MG, Rel. Min. CUNHA PEIXOTO – HC 64.424/RJ, Rel. Min. 
NÉRI DA SILVEIRA –  HC 69.236/PR, Rel. Min. PAULO BROSSARD – 
HC  74.107/SP,  Rel.  Min.  MAURÍCIO  CORRÊA –  HC  74.457/RN,  Rel. 
Min.  NÉRI  DA SILVEIRA – HC  80.448/RN,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA 
PERTENCE  –  HC  84.077/BA,  Rel.  Min.  GILMAR  MENDES  – 
RHC 82.345/RJ, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, v.g.), cabendo destacar, 
dentre outras, as seguintes decisões que esta Corte proferiu a propósito 
do tema ora em exame:
“Superados os  motivos  de  direito  ou de  fato  que 
configuravam situação de injusto constrangimento à liberdade de  
locomoção  física  do  paciente,  e  afastada,  em  conseqüência,  a 
possibilidade  de  ofensa ao  seu  ‘status  libertatis’,  reputa-se 
prejudicado 
o  ‘habeas  corpus’  impetrado  em  seu  favor. 
Precedentes.”
(RTJ 141/502, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“-  A  superveniente  modificação do  quadro  processual, 
resultante de inovação do estado de fato  ou de direito  ocorrida 
posteriormente  à  impetração  do  ‘habeas  corpus’,  faz  instaurar 
situação  configuradora  de  prejudicialidade  (RTJ 
141/502), 
justificando-se,  em  conseqüência,  a  extinção  anômala  do 
processo.”
(RHC 83.799-AgR/CE, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“Recurso ordinário. ‘Habeas corpus’. Pretensão de que seja 
declarado nulo o processo penal, em decorrência do indeferimento de  
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Voto Vista
HC 105908 / DF 
realização  de  nova  perícia.  Declaração,  pelo  Tribunal  de  Justiça  
estadual,  da  extinção  da  punibilidade  do  paciente  pela 
consumação  da  prescrição,  afastando  qualquer  ameaça  ou 
dano  à  liberdade  de  ir  e  vir  do  paciente.  Recurso  ordinário 
prejudicado.”
(RHC 82.057/GO, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei)
A  inviabilidade  da  presente  impetração,  motivada  por  fato 
superveniente,  decorre  da circunstância,  juridicamente relevante, de que 
não mais  subsiste –  ainda que remotamente – qualquer possibilidade de 
ofensa ao “status libertatis” do ora paciente.
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas,  julgo 
prejudicada a presente ação de “habeas corpus”,  em virtude da perda 
superveniente de seu objeto.
É o meu voto.
6 
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realização  de  nova  perícia.  Declaração,  pelo  Tribunal  de  Justiça  
estadual,  da  extinção  da  punibilidade  do  paciente  pela 
consumação  da  prescrição,  afastando  qualquer  ameaça  ou 
dano  à  liberdade  de  ir  e  vir  do  paciente.  Recurso  ordinário 
prejudicado.”
(RHC 82.057/GO, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei)
A  inviabilidade  da  presente  impetração,  motivada  por  fato 
superveniente,  decorre  da circunstância,  juridicamente relevante, de que 
não mais  subsiste –  ainda que remotamente – qualquer possibilidade de 
ofensa ao “status libertatis” do ora paciente.
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas,  julgo 
prejudicada a presente ação de “habeas corpus”,  em virtude da perda 
superveniente de seu objeto.
É o meu voto.
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Debate
24/09/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.908 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:DALMO DIAS RIBEIRO 
IMPTE.(S)
:PAULO EMÍLIO CATTA PRETA DE GODOY 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
D E B A T E
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Mas a 
questão ligada à tipicidade não teria maior...
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: A  proposta  que 
venho de formular  encontra pleno suporte  na Súmula  695/STF,  eis que, 
consumada  a  extinção  da  punibilidade,  já  não  mais  subsiste  a 
possibilidade, ainda que remota, de ofensa à liberdade de locomoção física 
do ora paciente.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR) -  Eu 
tenho até um caso - acho que está para ser levado ao Pleno - em que essa 
questão se coloca e que eu estava propondo, exatamente, a revisão dessa 
orientação; porque, se nós discutirmos a existência do próprio crime ou a 
tipicidade,  obviamente  que  isto  sobreleva,  até  do  ponto  de  vista 
axiológico, em relação ao decreto de prescrição.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas 
Vossa Excelência então... 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Entendo  que deva 
subsistir,  neste caso,  até  sua  eventual reformulação (ou cancelamento), o 
enunciado sumular em referência.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - A 
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24/09/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.908 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:DALMO DIAS RIBEIRO 
IMPTE.(S)
:PAULO EMÍLIO CATTA PRETA DE GODOY 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
D E B A T E
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Mas a 
questão ligada à tipicidade não teria maior...
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: A  proposta  que 
venho de formular  encontra pleno suporte  na Súmula  695/STF,  eis que, 
consumada  a  extinção  da  punibilidade,  já  não  mais  subsiste  a 
possibilidade, ainda que remota, de ofensa à liberdade de locomoção física 
do ora paciente.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR) -  Eu 
tenho até um caso - acho que está para ser levado ao Pleno - em que essa 
questão se coloca e que eu estava propondo, exatamente, a revisão dessa 
orientação; porque, se nós discutirmos a existência do próprio crime ou a 
tipicidade,  obviamente  que  isto  sobreleva,  até  do  ponto  de  vista 
axiológico, em relação ao decreto de prescrição.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas 
Vossa Excelência então... 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Entendo  que deva 
subsistir,  neste caso,  até  sua  eventual reformulação (ou cancelamento), o 
enunciado sumular em referência.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - A 
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Debate
HC 105908 / DF 
súmula. Vossa Excelência então aderiria à...
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu adiro e 
digo que esse é um caso ingrato. Me lembro  de cabeça  que, na verdade, 
o paciente, salvo engano, foi preso numa operação da Polícia Federal 
porque a acusação que pesava contra ele é que integrava uma quadrilha 
de desmatadores. Não é isso? Pelo que eu lembro, é por isso que eu ousei 
discordar de Sua Excelência.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Isso foi 
no Lago Sul. É um dono de academia que fez obras, ou coisas do tipo, no 
Lago Sul.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Exato...
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ah bom, 
então  esse é  um outro  caso. Pensei  que fosse... Está bem, está bem; 
desculpe então. Mas são dois casos em que se alegava também a mesma 
questão.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE) - 
Então proclamo o resultado no sentido do prejuízo?
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Ficou prejudicado o 
pedido.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Achando-se todos de 
acordo,  a  proclamação  deve  ser  no  sentido  de  que  a  Turma  julgou 
prejudicada  a  presente  ação  de  “habeas  corpus”,  em  razão  da 
superveniência de fato juridicamente relevante.
2 
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HC 105908 / DF 
súmula. Vossa Excelência então aderiria à...
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu adiro e 
digo que esse é um caso ingrato. Me lembro  de cabeça  que, na verdade, 
o paciente, salvo engano, foi preso numa operação da Polícia Federal 
porque a acusação que pesava contra ele é que integrava uma quadrilha 
de desmatadores. Não é isso? Pelo que eu lembro, é por isso que eu ousei 
discordar de Sua Excelência.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Isso foi 
no Lago Sul. É um dono de academia que fez obras, ou coisas do tipo, no 
Lago Sul.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Exato...
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ah bom, 
então  esse é  um outro  caso. Pensei  que fosse... Está bem, está bem; 
desculpe então. Mas são dois casos em que se alegava também a mesma 
questão.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE) - 
Então proclamo o resultado no sentido do prejuízo?
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Ficou prejudicado o 
pedido.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Achando-se todos de 
acordo,  a  proclamação  deve  ser  no  sentido  de  que  a  Turma  julgou 
prejudicada  a  presente  ação  de  “habeas  corpus”,  em  razão  da 
superveniência de fato juridicamente relevante.
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Extrato de Ata - 24/09/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 105.908
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : DALMO DIAS RIBEIRO
IMPTE.(S) : PAULO EMÍLIO CATTA PRETA DE GODOY
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:
 após  o  voto  do  Relator,  concedendo  a  ordem, 
contraditado  pelo  Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  que  a 
denegava, o julgamento foi suspenso em virtude de pedido de vista 
do Senhor Ministro Celso de Mello. Ausente, licenciado, o Senhor 
Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.12.2011.
Decisão: A Turma, por unanimidade, julgou prejudicado o habeas 
corpus  por perda superveniente de seu objeto, nos termos do voto 
do  Relator.  Reajustaram  os  votos  os  Senhores  Ministros  Gilmar 
Mendes (Relator) e Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 24.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4622669
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 105.908
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : DALMO DIAS RIBEIRO
IMPTE.(S) : PAULO EMÍLIO CATTA PRETA DE GODOY
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:
 após  o  voto  do  Relator,  concedendo  a  ordem, 
contraditado  pelo  Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  que  a 
denegava, o julgamento foi suspenso em virtude de pedido de vista 
do Senhor Ministro Celso de Mello. Ausente, licenciado, o Senhor 
Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.12.2011.
Decisão: A Turma, por unanimidade, julgou prejudicado o habeas 
corpus  por perda superveniente de seu objeto, nos termos do voto 
do  Relator.  Reajustaram  os  votos  os  Senhores  Ministros  Gilmar 
Mendes (Relator) e Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 24.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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