DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 634990 AgR
Número do Processo: 634990
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: TEORI ZAVASCKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : JAIR LOPES DE PAULA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : ÁGDA CECÍLIA DE LIMA PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

=== EMENTA ===
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, III, E 3º, III E IV, DA CF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.

    AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(REPERCUSSÃO GERAL, DEMONSTRAÇÃO FORMAL)
AI 717821 AgR (2ªT), ARE 696263 AgR (1ªT), ARE 696347 AgR-segundo (2ªT), ARE 691595 AgR (2ªT). 
(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO)
AI 520158 AgR (1ªT), RE 437738 AgR (2ªT), AI 543804 AgR (2ªT), AI 668444 AgR (2ªT), RE 589412 AgR-ED (2ªT). 
Número de páginas: 5.
Análise: 04/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00001 INC-00003 ART-00003 INC-00003 
          INC-00004
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   SUMSTF-000284      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 634.990 
PARANÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:JAIR LOPES DE PAULA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ÁGDA CECÍLIA DE LIMA PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
EMENTA: PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PRELIMINAR  DE 
REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO 
RECORRENTE.  BENEFÍCIO  PREVIDÊNCIÁRIO.  PRESERVAÇÃO  DO 
VALOR  REAL.  MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA 
CONSTITUCIONAL REFLEXA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, III, E 3º, III E 
IV, DA CF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
                                   
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Celso de Mello.
                                   
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
                                   
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5

Relatório
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 634.990 
PARANÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:JAIR LOPES DE PAULA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ÁGDA CECÍLIA DE LIMA PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental contra decisão que negou seguimento a agravo em 
recurso  extraordinário  com  base  nos  seguintes  fundamentos:  (a)  “o 
Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que o 
art. 58 do ADCT só se aplica a benefícios concedidos anteriormente à 
Constituição  Federal e só tem vigência a partir do sétimo mês após a sua 
promulgação até a implantação do Plano de Benefícios, que se deu com a 
edição  da  Lei  8.213/1991”  (fl.  483);  (b)  “esta  nossa  Casa  de  Justiça 
considera  constitucionais  o  critério  de  reajuste  dos  benefícios 
previdenciários constante do inciso II do art. 41 da Lei 8.213/1991 e as 
alterações posteriores promovidas pelas Leis 8.542/1992 e 8.880/1994” (fl. 
484).
Sustentam os agravantes, em suma, que (a) a decisão agravada se 
manifestou sobre matéria diversa da discutida no recurso extraordinário; 
(b) “a regra que ordena a manutenção do benefício pelo seu valor real é 
de aplicabilidade imediata” (fl. 491); (c) “não está a se pedir análise de 
qualquer norma infraconstitucional, até porque, pelo conjunto do que há 
nos autos, fica claro e evidente que os benefícios previdenciários não 
foram corrigidos de molde a preserva-lhe o seu valor real (...)” (fl. 492).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 634.990 
PARANÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:JAIR LOPES DE PAULA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ÁGDA CECÍLIA DE LIMA PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental contra decisão que negou seguimento a agravo em 
recurso  extraordinário  com  base  nos  seguintes  fundamentos:  (a)  “o 
Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que o 
art. 58 do ADCT só se aplica a benefícios concedidos anteriormente à 
Constituição  Federal e só tem vigência a partir do sétimo mês após a sua 
promulgação até a implantação do Plano de Benefícios, que se deu com a 
edição  da  Lei  8.213/1991”  (fl.  483);  (b)  “esta  nossa  Casa  de  Justiça 
considera  constitucionais  o  critério  de  reajuste  dos  benefícios 
previdenciários constante do inciso II do art. 41 da Lei 8.213/1991 e as 
alterações posteriores promovidas pelas Leis 8.542/1992 e 8.880/1994” (fl. 
484).
Sustentam os agravantes, em suma, que (a) a decisão agravada se 
manifestou sobre matéria diversa da discutida no recurso extraordinário; 
(b) “a regra que ordena a manutenção do benefício pelo seu valor real é 
de aplicabilidade imediata” (fl. 491); (c) “não está a se pedir análise de 
qualquer norma infraconstitucional, até porque, pelo conjunto do que há 
nos autos, fica claro e evidente que os benefícios previdenciários não 
foram corrigidos de molde a preserva-lhe o seu valor real (...)” (fl. 492).
É o relatório.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 634.990 
PARANÁ
V O T O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão 
agravada  deve  ser  mantida,  ainda  que  por  outros  fundamentos.  O 
Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus 
do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão 
geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com 
indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso 
concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, 
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, 
da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, 
como  a  mera  afirmação  de  que:  (a)  a  matéria  controvertida  tem 
repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, 
social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da 
parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão 
geral  é  consequência  inevitável  de  suposta  violação  de  dispositivo 
constitucional; ou, ainda, (e) a existência de jurisprudência pacífica desta 
Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595 AgR, Rel. 
Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; 
ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, 
DJe de 14.2.2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira 
Turma,  DJe  de  19.02.2013;  AI  717.821  AgR,  Rel.  Min.  JOAQUIM 
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012.
2.  Ora,  no  caso,  a  alegação  de  repercussão  geral  não  está 
acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes exigidos 
pela jurisprudência do STF.
3.  Ademais, ainda que  superado esse  grave óbice, não assistiria 
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 634.990 
PARANÁ
V O T O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão 
agravada  deve  ser  mantida,  ainda  que  por  outros  fundamentos.  O 
Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus 
do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão 
geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com 
indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso 
concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, 
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, 
da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, 
como  a  mera  afirmação  de  que:  (a)  a  matéria  controvertida  tem 
repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, 
social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da 
parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão 
geral  é  consequência  inevitável  de  suposta  violação  de  dispositivo 
constitucional; ou, ainda, (e) a existência de jurisprudência pacífica desta 
Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595 AgR, Rel. 
Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; 
ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, 
DJe de 14.2.2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira 
Turma,  DJe  de  19.02.2013;  AI  717.821  AgR,  Rel.  Min.  JOAQUIM 
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012.
2.  Ora,  no  caso,  a  alegação  de  repercussão  geral  não  está 
acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes exigidos 
pela jurisprudência do STF.
3.  Ademais, ainda que  superado esse  grave óbice, não assistiria 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 634990 AGR / PR 
razão à parte, já que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de 
que  o  art.  201,  §  4º,  da  Constituição  Federal  atribuiu  ao  legislador 
ordinário a elaboração de normas que visem conservar o valor real dos 
benefícios  previdenciários,  de  modo  que  eventual  ofensa  àquele 
dispositivo constitucional ocorreria de forma meramente reflexa. Nesse 
sentido:  RE  589412  AgR-ED,  Relator(a):  Min.  GILMAR  MENDES, 
Segunda  Turma,  Dje  de  22-10-2010;  AI  543804  AgR,  Relator(a):  Min. 
ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 16-04-2010; AI 668444 AgR, 
Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe de 07-12-2007; RE 
437738 AgR, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, DJ 08-
04-2005;  AI  520158  AgR,  Relator(a):  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE, 
Primeira Turma, DJ 18-03-2005.
4. Adite-se que, quanto aos arts. 1º, III, 3º, III e IV, da Constituição, 
trata-se de normas que definem os princípios fundamentais da República 
Federativa do Brasil. Como se vê, o apelo apoia-se em normas incapazes 
de  infirmar  o  juízo  formulado  pelo  acórdão  recorrido,  por  trazerem 
disposições demasiado genéricas, o que atrai a aplicação analógica da 
Súmula 284 do STF.
5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 634990 AGR / PR 
razão à parte, já que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de 
que  o  art.  201,  §  4º,  da  Constituição  Federal  atribuiu  ao  legislador 
ordinário a elaboração de normas que visem conservar o valor real dos 
benefícios  previdenciários,  de  modo  que  eventual  ofensa  àquele 
dispositivo constitucional ocorreria de forma meramente reflexa. Nesse 
sentido:  RE  589412  AgR-ED,  Relator(a):  Min.  GILMAR  MENDES, 
Segunda  Turma,  Dje  de  22-10-2010;  AI  543804  AgR,  Relator(a):  Min. 
ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 16-04-2010; AI 668444 AgR, 
Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe de 07-12-2007; RE 
437738 AgR, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, DJ 08-
04-2005;  AI  520158  AgR,  Relator(a):  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE, 
Primeira Turma, DJ 18-03-2005.
4. Adite-se que, quanto aos arts. 1º, III, 3º, III e IV, da Constituição, 
trata-se de normas que definem os princípios fundamentais da República 
Federativa do Brasil. Como se vê, o apelo apoia-se em normas incapazes 
de  infirmar  o  juízo  formulado  pelo  acórdão  recorrido,  por  trazerem 
disposições demasiado genéricas, o que atrai a aplicação analógica da 
Súmula 284 do STF.
5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto.
2 
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Extrato de Ata - 10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 634.990
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : JAIR LOPES DE PAULA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ÁGDA CECÍLIA DE LIMA PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 2ª  Turma, 
10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 634.990
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : JAIR LOPES DE PAULA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ÁGDA CECÍLIA DE LIMA PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 2ª  Turma, 
10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

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