DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RHC 117299
Número do Processo: 117299
Classe: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-18 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
RECTE.(S)  : ANTONIO CARLOS MAGALHÃES 
ADV.(A/S)  : ATILA GOMES FERREIRA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

=== EMENTA ===
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E VÍCIOS NA SINDICÂNCIA E INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA.

    1. Não é inepta a denúncia que descreve a conduta e expõe com clareza o fato criminoso, preenchendo os requisitos da legislação processual penal.

    2. Trancamento de ação penal, em habeas corpus, é medida excepcional, aplicável apenas quando evidente a ausência de justa causa, o que não ocorre quando a denúncia descreve conduta que configura crime em tese.

    3. Por constituírem peças meramente informativas, eventuais vícios na sindicância ou no inquérito policial não contaminam a ação penal, que tem instrução probatória própria.

    4. Recurso ao qual se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 04.02.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL)
HC 101604 (1ªT), HC 105251 (2ªT), RHC 107675 (1ªT), HC 109056 (2ªT), HC 109093 (1ªT). 
(HC, REEXAME)
HC 74295 (1ªT). 
(AÇÃO PENAL, JUSTA CAUSA)
HC 85636 (2ªT), HC 85953 (1ªT), HC 86249 (1ªT), RHC 86534 (1ªT), HC 86731 (1ªT), RHC 89721 (1ªT). 
(SINDICÂNCIA)
RMS 26274 AgR (1ªT). 
(INQUÉRITO POLICIAL, VÍCIOS)
HC 96086 (2ªT), AI 687893 AgR (1ªT), HC 111094 (1ªT). 
Número de páginas: 18.
Análise: 24/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   DEL-001002      ANO-1969
          ART-00303
                CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.299 CEARÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:ANTONIO CARLOS MAGALHÃES 
ADV.(A/S)
:ATILA GOMES FERREIRA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EMENTA: 
RECURSO  ORDINÁRIO  EM
 HABEAS  CORPUS. 
CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL  PENAL.  RECEBIMENTO  DA 
DENÚNCIA.  ALEGAÇÕES  DE  INÉPCIA,  AUSÊNCIA  DE  JUSTA 
CAUSA  E  VÍCIOS  NA  SINDICÂNCIA  E  INQUÉRITO  POLICIAL 
MILITAR.  TRANCAMENTO  DE  AÇÃO  PENAL.  IMPOSSIBILIDADE 
JURÍDICA.
1. Não é inepta a denúncia que descreve a conduta e expõe com 
clareza  o  fato  criminoso,  preenchendo  os  requisitos  da  legislação 
processual penal.
2. Trancamento  de  ação  penal,  em  habeas  corpus,  é  medida 
excepcional, aplicável apenas quando evidente a ausência de justa causa, 
o que não ocorre quando a denúncia descreve conduta que configura 
crime em tese.
3. Por constituírem peças meramente informativas, eventuais vícios 
na sindicância ou no inquérito policial não contaminam a ação penal, que 
tem instrução probatória própria.
4. Recurso ao qual se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao recurso 
ordinário, nos termos do voto da Relatora. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5235329.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RHC 117299 / CE 
Brasília, 4 de fevereiro de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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RHC 117299 / CE 
Brasília, 4 de fevereiro de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.299 CEARÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:ANTONIO CARLOS MAGALHÃES 
ADV.(A/S)
:ATILA GOMES FERREIRA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Recurso ordinário em habeas corpus, com requerimento de medida 
liminar,  interposto  por  ANTÔNIO  CARLOS  MAGALHÃES  contra 
julgado  do  Superior Tribunal  Militar, que, em 20.11.2012,  denegou a 
ordem no Habeas Corpus n.  169-77.2012.7.00.0000-CE, Relator o Ministro 
Luís Carlos Gomes Mattos.
2. Tem-se, nos autos, ter sido denunciado o Recorrente pela prática 
do delito de peculato (art. 303, do Código Penal Militar), porque  teria 
alimentado  seus  dois  cães,  durante  o  período  de  abril  de  2002  até 
fevereiro de 2003, com ração animal pertencente à Administração Militar 
(fls. 76-78).
3. Em 3.10.2012,  a denúncia foi recebida, nos seguintes termos:
“(...)  O  1S  Antônio  Carlos  Magalhães foi  denunciado  pelo 
Parquet das  Armas  como  incurso  no  art.  303  do  Código  Penal  
Militar (peculato).
Segundo consta na Denúncia, o  1S Antônio Carlos Magalhães  
apropriou-se de ração animal do Canil da Base Aérea de Fortaleza, 
num período em que exercia a função de Sargenteante e Encarregado  
do Setor (Canil), descrevendo a acusação que o graduado usou a ração  
por ele apropriada para alimentar seus cães, que eram mantidos no  
Canil, no período de abril/2002 a fevereiro/2003.
Sustenta o Órgão da acusação que o denunciado exercia as  
funções de Sargenteante e de Encarregado do Canil, citando como  
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.299 CEARÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:ANTONIO CARLOS MAGALHÃES 
ADV.(A/S)
:ATILA GOMES FERREIRA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Recurso ordinário em habeas corpus, com requerimento de medida 
liminar,  interposto  por  ANTÔNIO  CARLOS  MAGALHÃES  contra 
julgado  do  Superior Tribunal  Militar, que, em 20.11.2012,  denegou a 
ordem no Habeas Corpus n.  169-77.2012.7.00.0000-CE, Relator o Ministro 
Luís Carlos Gomes Mattos.
2. Tem-se, nos autos, ter sido denunciado o Recorrente pela prática 
do delito de peculato (art. 303, do Código Penal Militar), porque  teria 
alimentado  seus  dois  cães,  durante  o  período  de  abril  de  2002  até 
fevereiro de 2003, com ração animal pertencente à Administração Militar 
(fls. 76-78).
3. Em 3.10.2012,  a denúncia foi recebida, nos seguintes termos:
“(...)  O  1S  Antônio  Carlos  Magalhães foi  denunciado  pelo 
Parquet das  Armas  como  incurso  no  art.  303  do  Código  Penal  
Militar (peculato).
Segundo consta na Denúncia, o  1S Antônio Carlos Magalhães  
apropriou-se de ração animal do Canil da Base Aérea de Fortaleza, 
num período em que exercia a função de Sargenteante e Encarregado  
do Setor (Canil), descrevendo a acusação que o graduado usou a ração  
por ele apropriada para alimentar seus cães, que eram mantidos no  
Canil, no período de abril/2002 a fevereiro/2003.
Sustenta o Órgão da acusação que o denunciado exercia as  
funções de Sargenteante e de Encarregado do Canil, citando como  
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RHC 117299 / CE 
confirmação de que exercia aquelas funções as afirmações colhidas do  
Ten Cel Inf Carlos Antônio Leite Machado, que era o Comandante do  
BINFA-42 na época dos fatos (fls. 339), o depoimento do Cabo R1 
Mário de Menezes Moreira, às fls. 400, além de anotações em uma das  
páginas  do  Livro  de  Cinófilo-de-Dia,  indicando  a  folha  314  (na 
verdade 319). As alterações Militares do denunciado, juntadas às fls. 
384/387 e 413), referentes ao 2º semestre de 2001 e ao 1º semestre de  
2002,  também  serviram  para  o  órgão  do  Parquet sustentar  o 
oferecimento da Denúncia.
Os elementos que serviram de esteio à acusação revelam indícios  
de fato criminoso, com repercussão na administração militar, ocorrido 
no interior de uma Unidade Militar, atribuído ao denunciado, 1S  
Antônio Carlos Magalhães e que devem ser esclarecidos em instrução  
criminal.
Ex positis, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério 
Público  Militar  contra  o  1S  SGS  ANTÔNIO  CARLOS  
MAGALHÃE, filho de Antônio Elias Magalhães e de Isaltina dos  
Santos  Magalhães,  brasileiro,  casado,  natural  de  São  Paulo-SP, 
nascido em 13/06/1969, do efetivo da Base Aérea de Fortaleza, dado  
como incurso no art. 303 do Código Penal Militar, na forma do art. 80 
também do Código Penal Militar” (fl. 83, destaques do original).
4.  Contra  essa decisão, a defesa impetrou, no Superior Tribunal 
Militar, o  Habeas Corpus n. 169-77.2012.7.00.0000-CE, Relator o Ministro 
Luís Carlos Gomes Mattos. Em 20.11.2012, o Tribunal denegou a ordem:
“Ação Penal. Trancamento. Denúncia. Justa Causa.
O trancamento da  Ação Penal na via estreita do  Remédio 
Heróico   somente  é  viável  quando  prontamente  caracterizada  a 
atipicidade  da  conduta,  a  incidência  da  causa  de  extinção  da  
punibilidade, a indefinição da materialidade ou a carência de indícios  
de autoria.
 A exordial descreve conduta que, em tese, se amolda ao tipo 
recortado no art. 303 do CPM, oferece seguros indícios de autoria,  
expõe as razões de convicção do Parquet, atendendo, além disso, aos 
demais requisitos elencados no art. 77 do Código de Processo Penal  
2 
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confirmação de que exercia aquelas funções as afirmações colhidas do  
Ten Cel Inf Carlos Antônio Leite Machado, que era o Comandante do  
BINFA-42 na época dos fatos (fls. 339), o depoimento do Cabo R1 
Mário de Menezes Moreira, às fls. 400, além de anotações em uma das  
páginas  do  Livro  de  Cinófilo-de-Dia,  indicando  a  folha  314  (na 
verdade 319). As alterações Militares do denunciado, juntadas às fls. 
384/387 e 413), referentes ao 2º semestre de 2001 e ao 1º semestre de  
2002,  também  serviram  para  o  órgão  do  Parquet sustentar  o 
oferecimento da Denúncia.
Os elementos que serviram de esteio à acusação revelam indícios  
de fato criminoso, com repercussão na administração militar, ocorrido 
no interior de uma Unidade Militar, atribuído ao denunciado, 1S  
Antônio Carlos Magalhães e que devem ser esclarecidos em instrução  
criminal.
Ex positis, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério 
Público  Militar  contra  o  1S  SGS  ANTÔNIO  CARLOS  
MAGALHÃE, filho de Antônio Elias Magalhães e de Isaltina dos  
Santos  Magalhães,  brasileiro,  casado,  natural  de  São  Paulo-SP, 
nascido em 13/06/1969, do efetivo da Base Aérea de Fortaleza, dado  
como incurso no art. 303 do Código Penal Militar, na forma do art. 80 
também do Código Penal Militar” (fl. 83, destaques do original).
4.  Contra  essa decisão, a defesa impetrou, no Superior Tribunal 
Militar, o  Habeas Corpus n. 169-77.2012.7.00.0000-CE, Relator o Ministro 
Luís Carlos Gomes Mattos. Em 20.11.2012, o Tribunal denegou a ordem:
“Ação Penal. Trancamento. Denúncia. Justa Causa.
O trancamento da  Ação Penal na via estreita do  Remédio 
Heróico   somente  é  viável  quando  prontamente  caracterizada  a 
atipicidade  da  conduta,  a  incidência  da  causa  de  extinção  da  
punibilidade, a indefinição da materialidade ou a carência de indícios  
de autoria.
 A exordial descreve conduta que, em tese, se amolda ao tipo 
recortado no art. 303 do CPM, oferece seguros indícios de autoria,  
expõe as razões de convicção do Parquet, atendendo, além disso, aos 
demais requisitos elencados no art. 77 do Código de Processo Penal  
2 
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Relatório
RHC 117299 / CE 
Militar.
Na  hipótese, o  reconhecimento  da presença  de  justa  causa 
longe está de poder ser interpretado como diagnóstico antecipado e 
definitivo da culpabilidade do Paciente, a qual, por isso, há que ser 
discutida em processo de conhecimento próprio, sob a regência do juiz  
natural e sem limites para o exercício da acusação e defesa.
Denegação da Ordem.
Unânime” (fl. 164, destaques do original).
5. Opostos tempestivamente (fls. 174/182), os embargos declaratórios 
foram rejeitados (fls. 197-208).
6. O acórdão denegatório da ordem é o objeto do presente recurso 
ordinário  em  habeas  corpus,  interposto  tempestivamente,  no  qual  o 
Recorrente  afirma  estar  desacompanhada   a  denúncia  de  elementos 
mínimos  de  indícios  de  autoria,  “ensejando  sua  INÉPCIA” (fl.  267, 
destaques do original), justificando o trancamento da ação penal.
Sustenta  o  Recorrente  que  a  ausência  de  oitiva  do  recorrente, 
durante a fase sindicante, constituiu nulidade absoluta de todos os atos 
subsequentes do inquérito policial militar.
Ressalta  que  o  “habeas  corpus deve  ser  utilizado  também  como 
possibilidade  de  trancamento  da  ação  penal.  Principalmente,  quando  há 
premissas contrárias à justa causa, sendo constatada a atipicidade da  
conduta ou a inocência daquele que se utiliza do remédio constitucional” 
(fl. 269, destaques do original).
Alega que o “Recorrente demonstrou por documento oficial que NÃO 
ERA O ENCARREGADO do Canil na época do suposto desvio” (fl. 271, 
destaques do original).
 
Assevera que, na data dos fatos, estava afastado do trabalho por 
motivo de saúde e, somada à ausência de prova testemunhal,  “não há 
3 
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RHC 117299 / CE 
Militar.
Na  hipótese, o  reconhecimento  da presença  de  justa  causa 
longe está de poder ser interpretado como diagnóstico antecipado e 
definitivo da culpabilidade do Paciente, a qual, por isso, há que ser 
discutida em processo de conhecimento próprio, sob a regência do juiz  
natural e sem limites para o exercício da acusação e defesa.
Denegação da Ordem.
Unânime” (fl. 164, destaques do original).
5. Opostos tempestivamente (fls. 174/182), os embargos declaratórios 
foram rejeitados (fls. 197-208).
6. O acórdão denegatório da ordem é o objeto do presente recurso 
ordinário  em  habeas  corpus,  interposto  tempestivamente,  no  qual  o 
Recorrente  afirma  estar  desacompanhada   a  denúncia  de  elementos 
mínimos  de  indícios  de  autoria,  “ensejando  sua  INÉPCIA” (fl.  267, 
destaques do original), justificando o trancamento da ação penal.
Sustenta  o  Recorrente  que  a  ausência  de  oitiva  do  recorrente, 
durante a fase sindicante, constituiu nulidade absoluta de todos os atos 
subsequentes do inquérito policial militar.
Ressalta  que  o  “habeas  corpus deve  ser  utilizado  também  como 
possibilidade  de  trancamento  da  ação  penal.  Principalmente,  quando  há 
premissas contrárias à justa causa, sendo constatada a atipicidade da  
conduta ou a inocência daquele que se utiliza do remédio constitucional” 
(fl. 269, destaques do original).
Alega que o “Recorrente demonstrou por documento oficial que NÃO 
ERA O ENCARREGADO do Canil na época do suposto desvio” (fl. 271, 
destaques do original).
 
Assevera que, na data dos fatos, estava afastado do trabalho por 
motivo de saúde e, somada à ausência de prova testemunhal,  “não há 
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qualquer juízo probante a informação que o Recorrente seja o responsável ou  
tenha realizado qualquer ato diretamente ligado ao Canil da Base Aérea no  
período de Fevereiro de 2002 e seguinte, resultando a inépcia da denúncia por  
falta de requisitos que ateste a autoria do suposto delito” (fl. 271).
Afirma ausência de materialidade delitiva, porque  “  havia à época
 
  
era uma autorização
 
  do Comandante da Base e do
 
  Comandante do BINFA-42 
para que os militares pudessem abrigar seus cães no Canil da Base, desde que  
seus donos ficassem responsáveis por deixar as rações e materiais de higiene,  
razão pelas quais, as descrições dos Cinófilos dos dias correspondem às rações  
particulares e não do Canil” (fl. 279, destaques do original).
 Conclui o Recorrente pela falta de justa causa da ação penal  e 
indícios de autoria, porque inexistente  crime de peculato.
7. Este o teor dos pedidos:
“(...)  c)  Conceder,  INALDITA  ALTERA  PARS,  a  medida 
liminar  (sic)  requestada  a  fim  de
 DETERMINAR 
IMEDIATAMENTE  A  SUSPENSÃO DA  AÇÃO  EM  CURSO 
que, citado da acusação no dia 04.03.2013, seja assim, evitado a 
possibilidade de oitiva do depoimento do Recorrente, agendado para o  
dia 18.04.2013, às 15h;
d) Em face da ausência de pronunciamento do Procurador Geral  
do  Ministério  Público  Militar,  que  ainda  não  opinou  sobre  o  
recebimento  da  denúncia  aposta,  REQUER-SE  a  imediata 
suspensão da ação penal militar em curso, uma vez que na  
mesma  denúncia  há  possível  delito  implicado  ao  Tenente  
Coronel  Evandro  Campos  Lima  Filho,  que  necessitará  da  
formação  de  Conselho  Especial  de  Justiça,  atraindo  a  
competência  funcional  do  feito  instrutório,  anulando  os  
insípidos  realizados,  razões  pelas  quais  se  justificam  a  
suspensão do processo e seus demais atos até o julgamento do  
mérito deste Recurso Ordinário em Habeas Corpus.
(…)
4 
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qualquer juízo probante a informação que o Recorrente seja o responsável ou  
tenha realizado qualquer ato diretamente ligado ao Canil da Base Aérea no  
período de Fevereiro de 2002 e seguinte, resultando a inépcia da denúncia por  
falta de requisitos que ateste a autoria do suposto delito” (fl. 271).
Afirma ausência de materialidade delitiva, porque  “  havia à época
 
  
era uma autorização
 
  do Comandante da Base e do
 
  Comandante do BINFA-42 
para que os militares pudessem abrigar seus cães no Canil da Base, desde que  
seus donos ficassem responsáveis por deixar as rações e materiais de higiene,  
razão pelas quais, as descrições dos Cinófilos dos dias correspondem às rações  
particulares e não do Canil” (fl. 279, destaques do original).
 Conclui o Recorrente pela falta de justa causa da ação penal  e 
indícios de autoria, porque inexistente  crime de peculato.
7. Este o teor dos pedidos:
“(...)  c)  Conceder,  INALDITA  ALTERA  PARS,  a  medida 
liminar  (sic)  requestada  a  fim  de
 DETERMINAR 
IMEDIATAMENTE  A  SUSPENSÃO DA  AÇÃO  EM  CURSO 
que, citado da acusação no dia 04.03.2013, seja assim, evitado a 
possibilidade de oitiva do depoimento do Recorrente, agendado para o  
dia 18.04.2013, às 15h;
d) Em face da ausência de pronunciamento do Procurador Geral  
do  Ministério  Público  Militar,  que  ainda  não  opinou  sobre  o  
recebimento  da  denúncia  aposta,  REQUER-SE  a  imediata 
suspensão da ação penal militar em curso, uma vez que na  
mesma  denúncia  há  possível  delito  implicado  ao  Tenente  
Coronel  Evandro  Campos  Lima  Filho,  que  necessitará  da  
formação  de  Conselho  Especial  de  Justiça,  atraindo  a  
competência  funcional  do  feito  instrutório,  anulando  os  
insípidos  realizados,  razões  pelas  quais  se  justificam  a  
suspensão do processo e seus demais atos até o julgamento do  
mérito deste Recurso Ordinário em Habeas Corpus.
(…)
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 18

Relatório
RHC 117299 / CE 
g) Conceder total  PROVIMENTO do presente Recurso para 
assim  REFORMAR  A  DECISÃO  ANUNCIADA pelo  Egrégio 
Tribunal Superior Castrense, concedendo a ordem de Habeas Corpus 
em  favor  do  Paciente/Recorrente
 ANTÔNIO  CARLOS 
MAGALHÃES objetivando  o  TRANCAMENTO  DA  AÇÃO 
PENAL, como já se pôde sustentar, por ausência de justa causa a  
perpetuação da ação contra ele produzida, ante a impossibilidade 
de atenuar a autoria do suposto e improvável delito” (fl. 283, 
destaques do original).
8.  Em  11.4.2013, indeferi  a medida  liminar e determinei vista  à 
Procuradoria-Geral da República (fls. 332-341), que se manifestou “pelo 
desprovimento do recurso ordinário” (fl. 344).
É o relatório.
5 
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RHC 117299 / CE 
g) Conceder total  PROVIMENTO do presente Recurso para 
assim  REFORMAR  A  DECISÃO  ANUNCIADA pelo  Egrégio 
Tribunal Superior Castrense, concedendo a ordem de Habeas Corpus 
em  favor  do  Paciente/Recorrente
 ANTÔNIO  CARLOS 
MAGALHÃES objetivando  o  TRANCAMENTO  DA  AÇÃO 
PENAL, como já se pôde sustentar, por ausência de justa causa a  
perpetuação da ação contra ele produzida, ante a impossibilidade 
de atenuar a autoria do suposto e improvável delito” (fl. 283, 
destaques do original).
8.  Em  11.4.2013, indeferi  a medida  liminar e determinei vista  à 
Procuradoria-Geral da República (fls. 332-341), que se manifestou “pelo 
desprovimento do recurso ordinário” (fl. 344).
É o relatório.
5 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.299 CEARÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Parte o Recorrente da premissa de ser inepta a denúncia, além de 
estar desacompanhada de elementos mínimos de indícios de autoria, o 
que ensejaria a ausência de justa causa, justificando-se o trancamento da 
ação penal.
2. O Recorrente, contudo, não tem razão em seu pleito, pois não se 
comprovam, nos autos, constrangimento ilegal a ferir seu alegado direito, 
nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem. 
3. Tem-se, nos autos, ter sido denunciado o Recorrente pela prática 
do delito de peculato (art. 303, do Código Penal Militar), porque  teria 
alimentado  seus  dois  cães,  durante  o  período  de  abril  de  2002  até 
fevereiro de 2003, com ração animal pertencente à Administração Militar 
(fls. 76-78).
4. Em 3.10.2012,  a denúncia foi recebida, nos seguintes termos:
“(...)  O  1S  Antônio  Carlos  Magalhães foi  denunciado  pelo 
Parquet das  Armas  como  incurso  no  art.  303  do  Código  Penal  
Militar (peculato).
Segundo consta na Denúncia, o  1S Antônio Carlos Magalhães  
apropriou-se de ração animal do Canil da Base Aérea de Fortaleza, 
num período em que exercia a função de Sargenteante e Encarregado  
do Setor (Canil), descrevendo a acusação que o graduado usou a ração  
por ele apropriada para alimentar seus cães, que eram mantidos no  
Canil, no período de abril/2002 a fevereiro/2003.
Sustenta o Órgão da acusação que o denunciado exercia as  
Supremo Tribunal Federal
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04/02/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.299 CEARÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Parte o Recorrente da premissa de ser inepta a denúncia, além de 
estar desacompanhada de elementos mínimos de indícios de autoria, o 
que ensejaria a ausência de justa causa, justificando-se o trancamento da 
ação penal.
2. O Recorrente, contudo, não tem razão em seu pleito, pois não se 
comprovam, nos autos, constrangimento ilegal a ferir seu alegado direito, 
nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem. 
3. Tem-se, nos autos, ter sido denunciado o Recorrente pela prática 
do delito de peculato (art. 303, do Código Penal Militar), porque  teria 
alimentado  seus  dois  cães,  durante  o  período  de  abril  de  2002  até 
fevereiro de 2003, com ração animal pertencente à Administração Militar 
(fls. 76-78).
4. Em 3.10.2012,  a denúncia foi recebida, nos seguintes termos:
“(...)  O  1S  Antônio  Carlos  Magalhães foi  denunciado  pelo 
Parquet das  Armas  como  incurso  no  art.  303  do  Código  Penal  
Militar (peculato).
Segundo consta na Denúncia, o  1S Antônio Carlos Magalhães  
apropriou-se de ração animal do Canil da Base Aérea de Fortaleza, 
num período em que exercia a função de Sargenteante e Encarregado  
do Setor (Canil), descrevendo a acusação que o graduado usou a ração  
por ele apropriada para alimentar seus cães, que eram mantidos no  
Canil, no período de abril/2002 a fevereiro/2003.
Sustenta o Órgão da acusação que o denunciado exercia as  
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 117299 / CE 
funções de Sargenteante e de Encarregado do Canil, citando como  
confirmação de que exercia aquelas funções as afirmações colhidas do  
Ten Cel Inf Carlos Antônio Leite Machado, que era o Comandante do  
BINFA-42 na época dos fatos (fls. 339), o depoimento do Cabo R1 
Mário de Menezes Moreira, às fls. 400, além de anotações em uma das  
páginas  do  Livro  de  Cinófilo-de-Dia,  indicando  a  folha  314  (na 
verdade 319). As alterações Militares do denunciado, juntadas às fls. 
384/387 e 413), referentes ao 2º semestre de 2001 e ao 1º semestre de  
2002,  também  serviram  para  o  órgão  do  Parquet sustentar  o 
oferecimento da Denúncia.
Os elementos que serviram de esteio à acusação revelam indícios  
de fato criminoso, com repercussão na administração militar, ocorrido 
no interior de uma Unidade Militar, atribuído ao denunciado, 1S  
Antônio Carlos Magalhães e que devem ser esclarecidos em instrução  
criminal.
Ex positis, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério 
Público  Militar  contra  o  1S  SGS  ANTÔNIO  CARLOS  
MAGALHÃE, filho de Antônio Elias Magalhães e de Isaltina dos  
Santos  Magalhães,  brasileiro,  casado,  natural  de  São  Paulo-SP, 
nascido em 13/06/1969, do efetivo da Base Aérea de Fortaleza, dado  
como incurso no art. 303 do Código Penal Militar, na forma do art. 80 
também do Código Penal Militar” (fl. 83, destaques do original).
5.  Contra  essa decisão, a defesa impetrou, no Superior Tribunal 
Militar, o  Habeas Corpus n. 169-77.2012.7.00.0000-CE, Relator o Ministro 
Luís Carlos Gomes Mattos. Em 20.11.2012, o Tribunal denegou a ordem:
“Ação Penal. Trancamento. Denúncia. Justa Causa.
O trancamento da  Ação Penal na via estreita do  Remédio 
Heróico   somente  é  viável  quando  prontamente  caracterizada  a 
atipicidade  da  conduta,  a  incidência  da  causa  de  extinção  da  
punibilidade, a indefinição da materialidade ou a carência de indícios  
de autoria.
 A exordial descreve conduta que, em tese, se amolda ao tipo 
recortado no art. 303 do CPM, oferece seguros indícios de autoria,  
expõe as razões de convicção do Parquet, atendendo, além disso, aos 
2 
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RHC 117299 / CE 
funções de Sargenteante e de Encarregado do Canil, citando como  
confirmação de que exercia aquelas funções as afirmações colhidas do  
Ten Cel Inf Carlos Antônio Leite Machado, que era o Comandante do  
BINFA-42 na época dos fatos (fls. 339), o depoimento do Cabo R1 
Mário de Menezes Moreira, às fls. 400, além de anotações em uma das  
páginas  do  Livro  de  Cinófilo-de-Dia,  indicando  a  folha  314  (na 
verdade 319). As alterações Militares do denunciado, juntadas às fls. 
384/387 e 413), referentes ao 2º semestre de 2001 e ao 1º semestre de  
2002,  também  serviram  para  o  órgão  do  Parquet sustentar  o 
oferecimento da Denúncia.
Os elementos que serviram de esteio à acusação revelam indícios  
de fato criminoso, com repercussão na administração militar, ocorrido 
no interior de uma Unidade Militar, atribuído ao denunciado, 1S  
Antônio Carlos Magalhães e que devem ser esclarecidos em instrução  
criminal.
Ex positis, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério 
Público  Militar  contra  o  1S  SGS  ANTÔNIO  CARLOS  
MAGALHÃE, filho de Antônio Elias Magalhães e de Isaltina dos  
Santos  Magalhães,  brasileiro,  casado,  natural  de  São  Paulo-SP, 
nascido em 13/06/1969, do efetivo da Base Aérea de Fortaleza, dado  
como incurso no art. 303 do Código Penal Militar, na forma do art. 80 
também do Código Penal Militar” (fl. 83, destaques do original).
5.  Contra  essa decisão, a defesa impetrou, no Superior Tribunal 
Militar, o  Habeas Corpus n. 169-77.2012.7.00.0000-CE, Relator o Ministro 
Luís Carlos Gomes Mattos. Em 20.11.2012, o Tribunal denegou a ordem:
“Ação Penal. Trancamento. Denúncia. Justa Causa.
O trancamento da  Ação Penal na via estreita do  Remédio 
Heróico   somente  é  viável  quando  prontamente  caracterizada  a 
atipicidade  da  conduta,  a  incidência  da  causa  de  extinção  da  
punibilidade, a indefinição da materialidade ou a carência de indícios  
de autoria.
 A exordial descreve conduta que, em tese, se amolda ao tipo 
recortado no art. 303 do CPM, oferece seguros indícios de autoria,  
expõe as razões de convicção do Parquet, atendendo, além disso, aos 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 18

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 117299 / CE 
demais requisitos elencados no art. 77 do Código de Processo Penal  
Militar.
Na  hipótese, o  reconhecimento  da presença  de  justa  causa 
longe está de poder ser interpretado como diagnóstico antecipado e 
definitivo da culpabilidade do Paciente, a qual, por isso, há que ser 
discutida em processo de conhecimento próprio, sob a regência do juiz  
natural e sem limites para o exercício da acusação e defesa.
Denegação da Ordem.
Unânime” (fl. 164, destaques do original).
Colhe-se do voto condutor do Ministro Luís Carlos Gomes Mattos:
“(…) Como é cediço, o Habeas Corpus é efetivamente meio 
idôneo para o trancamento de uma Ação Penal. 
Contudo, ainda conforme é sabido e consabido, o trancamento 
da Ação Penal na via estreita do Remédio Heróico somente é viável 
quando, com lastro na prova pré-constituída e eventualmente nas 
informações da autoridade tida como coatora, restar caracterizada a 
atipicidade  da conduta,  a incidência  da  causa de  extinção da 
punibilidade,  a indefinição da  materialidade ou a carência de 
indícios de autoria.
(...) 
Na espécie, em que pese a variada e extensa fundamentação 
exposta pelos Impetrantes, nenhuma dessas hipóteses autorizativas 
de trancamento da Ação Penal Militar se faz presente. 
Verifica-se, pois, que  não se  trata, in  casu, de  Denúncia 
inepta, eis que essa tanto no seu aspecto formal, quanto na sua 
face material responde às exigências do art. 77 do CPPM. Tem-se, 
pois, que a Exordial descreve conduta que, em tese, se amolda ao 
tipo recortado no art. 303 do CPM, oferece seguros indícios de 
autoria, expõe as razões de convicção do Parquet, atendendo, além 
disso,  aos  demais requisitos elencados no  prefalado dispositivo 
processual. De outra parte, encontra lastro em Inquérito Policial 
Militar, instaurado por determinação do Comandante do Segundo 
Comando Aéreo Regional, com o objetivo de apurar o desvio de 
ração animal pertencente ao canil da Base Aérea de Fortaleza, no 
3 
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RHC 117299 / CE 
demais requisitos elencados no art. 77 do Código de Processo Penal  
Militar.
Na  hipótese, o  reconhecimento  da presença  de  justa  causa 
longe está de poder ser interpretado como diagnóstico antecipado e 
definitivo da culpabilidade do Paciente, a qual, por isso, há que ser 
discutida em processo de conhecimento próprio, sob a regência do juiz  
natural e sem limites para o exercício da acusação e defesa.
Denegação da Ordem.
Unânime” (fl. 164, destaques do original).
Colhe-se do voto condutor do Ministro Luís Carlos Gomes Mattos:
“(…) Como é cediço, o Habeas Corpus é efetivamente meio 
idôneo para o trancamento de uma Ação Penal. 
Contudo, ainda conforme é sabido e consabido, o trancamento 
da Ação Penal na via estreita do Remédio Heróico somente é viável 
quando, com lastro na prova pré-constituída e eventualmente nas 
informações da autoridade tida como coatora, restar caracterizada a 
atipicidade  da conduta,  a incidência  da  causa de  extinção da 
punibilidade,  a indefinição da  materialidade ou a carência de 
indícios de autoria.
(...) 
Na espécie, em que pese a variada e extensa fundamentação 
exposta pelos Impetrantes, nenhuma dessas hipóteses autorizativas 
de trancamento da Ação Penal Militar se faz presente. 
Verifica-se, pois, que  não se  trata, in  casu, de  Denúncia 
inepta, eis que essa tanto no seu aspecto formal, quanto na sua 
face material responde às exigências do art. 77 do CPPM. Tem-se, 
pois, que a Exordial descreve conduta que, em tese, se amolda ao 
tipo recortado no art. 303 do CPM, oferece seguros indícios de 
autoria, expõe as razões de convicção do Parquet, atendendo, além 
disso,  aos  demais requisitos elencados no  prefalado dispositivo 
processual. De outra parte, encontra lastro em Inquérito Policial 
Militar, instaurado por determinação do Comandante do Segundo 
Comando Aéreo Regional, com o objetivo de apurar o desvio de 
ração animal pertencente ao canil da Base Aérea de Fortaleza, no 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 117299 / CE 
período de 7I4/2002 a 8/2/2003 (fl. 111), procedimento investigatório 
esse que, afinal, trouxe a lume o proceder ora atribuído ao Paciente. 
Observa-se, ainda assim, que, na espécie, não está ausente a 
justa  causa, conforme  pretendem fazer crer  os  Impetrantes ao 
afirmarem que o  Paciente, à época do desvio da ração animal, 
sequer teria qualquer participação nas atividades do canil da Base 
Aérea de Fortaleza; é que essa assertiva dos Impetrantes restou por 
inteiro infirmada na própria Decisão de recebimento da Exordial, 
como se segue, ipsis litteris: 
"Sustenta o Órgão da acusação que o denunciado 
exercia as funções de Sargenteante e de Encarregado do 
Canil, citando como confirmação de que exercia aquelas 
funções as informações colhidas do Ten Cel Inf Carlos 
Antônio Leite Machado, que era  o Comandante do 
BINFA-42 na época dos fatos (fls. 339), o depoimento do 
Cabo R1 Mário de Menezes Moreira, às fls. 400, além de 
anotações em uma das páginas do livro de Cinófilo-de-
Dia, indicando a folha  314 (na verdade, 319).  As 
Alterações  Militares do denunciado,  juntadas  às fls. 
384/387 e 413), referentes ao 2º semestre de 2001 e ao r 
semestre de 2002, também serviram para o órgão do 
Parquet sustentar o oferecimento da Denúncia" (fl. 122). 
Nesses termos, não há que se falar que, com a deflagração da 
Ação Penal Militar em seu desfavor, esteja o Paciente sofrendo 
qualquer tipo de constrangimento ilegal ou submetido a efeitos de ato 
abusivo de poder ou ilegal. 
E, ad cautelam, há que se referir que, em sede de  Habeas 
Corpus, o exame e a ponderação da prova não podem exceder os 
limites da verificação da presença de justa causa, isto é, se, no caso 
concreto, há um minimo de adensamento probatório a autorizar a 
deflagração da persecução penal em Juízo. 
Desse modo, naturalmente, o reconhecimento da presença da 
justa causa na hipótese longe está de poder ser interpretado como 
diagnóstico antecipado e definitivo da culpabilidade do Paciente, a 
qual, por isso, há que ser discutida em processo de conhecimento 
próprio, sob a regência do juíz natural e sem limites para o exercício 
4 
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RHC 117299 / CE 
período de 7I4/2002 a 8/2/2003 (fl. 111), procedimento investigatório 
esse que, afinal, trouxe a lume o proceder ora atribuído ao Paciente. 
Observa-se, ainda assim, que, na espécie, não está ausente a 
justa  causa, conforme  pretendem fazer crer  os  Impetrantes ao 
afirmarem que o  Paciente, à época do desvio da ração animal, 
sequer teria qualquer participação nas atividades do canil da Base 
Aérea de Fortaleza; é que essa assertiva dos Impetrantes restou por 
inteiro infirmada na própria Decisão de recebimento da Exordial, 
como se segue, ipsis litteris: 
"Sustenta o Órgão da acusação que o denunciado 
exercia as funções de Sargenteante e de Encarregado do 
Canil, citando como confirmação de que exercia aquelas 
funções as informações colhidas do Ten Cel Inf Carlos 
Antônio Leite Machado, que era  o Comandante do 
BINFA-42 na época dos fatos (fls. 339), o depoimento do 
Cabo R1 Mário de Menezes Moreira, às fls. 400, além de 
anotações em uma das páginas do livro de Cinófilo-de-
Dia, indicando a folha  314 (na verdade, 319).  As 
Alterações  Militares do denunciado,  juntadas  às fls. 
384/387 e 413), referentes ao 2º semestre de 2001 e ao r 
semestre de 2002, também serviram para o órgão do 
Parquet sustentar o oferecimento da Denúncia" (fl. 122). 
Nesses termos, não há que se falar que, com a deflagração da 
Ação Penal Militar em seu desfavor, esteja o Paciente sofrendo 
qualquer tipo de constrangimento ilegal ou submetido a efeitos de ato 
abusivo de poder ou ilegal. 
E, ad cautelam, há que se referir que, em sede de  Habeas 
Corpus, o exame e a ponderação da prova não podem exceder os 
limites da verificação da presença de justa causa, isto é, se, no caso 
concreto, há um minimo de adensamento probatório a autorizar a 
deflagração da persecução penal em Juízo. 
Desse modo, naturalmente, o reconhecimento da presença da 
justa causa na hipótese longe está de poder ser interpretado como 
diagnóstico antecipado e definitivo da culpabilidade do Paciente, a 
qual, por isso, há que ser discutida em processo de conhecimento 
próprio, sob a regência do juíz natural e sem limites para o exercício 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 117299 / CE 
da acusação e da defesa” (fls. 167/168, destaques do original). 
6.  Essa decisão harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo 
Tribunal segundo a qual, em  habeas corpus, o “trancamento de ação penal 
traduz  medida  excepcional,  admissível  apenas  em  situações  de  manifesta  
atipicidade da conduta, de inegável presença de causa de extinção da punibilidade  
e de ausência de elementos mínimos da autoria e da materialidade” (HC 109.093, 
de minha relatoria, DJe 14.3.2012).
No mesmo sentido, entre outros, RHC 107.675, Relator o Ministro 
Luiz Fux, DJe 11.11.2011; HC 101.604, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 
20.10.2011; HC 109.056, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 
19.10.2011;  e HC 105.251, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 31.8.2011.
7.  Ademais,  a  denúncia  descreve,  detalhadamente,  a  conduta 
imputada ao Recorrente, que teria alimentando seus dois cães, durante o 
período de abril de 2002 até fevereiro de 2003, com ração pertencente à 
Administração Militar, o que configuraria crime de peculato (art.  303 do 
CPM), sendo que a materialidade delitiva e indícios de autoria estariam 
lastreados em relatórios, planilhas e depoimentos constantes do inquérito 
policial militar:
“(...)  O resultado das investigações, iniciadas na sindicância e  
encerradas no IPM comprova, sem sombra de dúvidas, que o 1S  
ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES alimentou dois cães de sua 
propriedade com ração do canil do Batalhão de Infantaria da Base 
Aérea de Fortaleza, no período compreendido entre abril de 2002 a  
fevereiro  de  2003,  com  atestam  os  documentos  de  fls.  208/249,  
116/202, 105/112 e 71/75.
A planilha de fls. 250/252 expõe com clareza as datas  e as  
quantidades da ração consumida (301.300 gramas), valendo ressaltar  
que tal valor poderá ser maior, devido à falta de lançamento, pelo  
militar de serviço canil, de quantidades consumidas em alguns dias.
Embora o denunciado tenha afirmado, no depoimento de fls.  
381, que se encontrava dispensado e afastado de suas funções no  
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Supremo Tribunal Federal
RHC 117299 / CE 
da acusação e da defesa” (fls. 167/168, destaques do original). 
6.  Essa decisão harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo 
Tribunal segundo a qual, em  habeas corpus, o “trancamento de ação penal 
traduz  medida  excepcional,  admissível  apenas  em  situações  de  manifesta  
atipicidade da conduta, de inegável presença de causa de extinção da punibilidade  
e de ausência de elementos mínimos da autoria e da materialidade” (HC 109.093, 
de minha relatoria, DJe 14.3.2012).
No mesmo sentido, entre outros, RHC 107.675, Relator o Ministro 
Luiz Fux, DJe 11.11.2011; HC 101.604, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 
20.10.2011; HC 109.056, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 
19.10.2011;  e HC 105.251, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 31.8.2011.
7.  Ademais,  a  denúncia  descreve,  detalhadamente,  a  conduta 
imputada ao Recorrente, que teria alimentando seus dois cães, durante o 
período de abril de 2002 até fevereiro de 2003, com ração pertencente à 
Administração Militar, o que configuraria crime de peculato (art.  303 do 
CPM), sendo que a materialidade delitiva e indícios de autoria estariam 
lastreados em relatórios, planilhas e depoimentos constantes do inquérito 
policial militar:
“(...)  O resultado das investigações, iniciadas na sindicância e  
encerradas no IPM comprova, sem sombra de dúvidas, que o 1S  
ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES alimentou dois cães de sua 
propriedade com ração do canil do Batalhão de Infantaria da Base 
Aérea de Fortaleza, no período compreendido entre abril de 2002 a  
fevereiro  de  2003,  com  atestam  os  documentos  de  fls.  208/249,  
116/202, 105/112 e 71/75.
A planilha de fls. 250/252 expõe com clareza as datas  e as  
quantidades da ração consumida (301.300 gramas), valendo ressaltar  
que tal valor poderá ser maior, devido à falta de lançamento, pelo  
militar de serviço canil, de quantidades consumidas em alguns dias.
Embora o denunciado tenha afirmado, no depoimento de fls.  
381, que se encontrava dispensado e afastado de suas funções no  
5 
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período considerado (abril de 2002 a fevereiro de 2003), não tendo sido  
designado para nenhum setor, verifica-se, em suas Alterações (fls.  
387), que, na verdade, em maio de 2002 ele foi considerado ‘Apto com  
restrição’,  para  educação  física,  esforço  físico,  formatura  e  
escala de serviço armado, por 90 dias, o que não o impediu de ser  
um dos  responsáveis  pelo canil,  como  afirmado pelo Ten  Cel Inf  
Antônio Carlos Leite Machado (fls. 339), à época Comandante da 
Companhia de Polícia da Aeronáutica do BINFA-2, da Base Aérea de  
Fortaleza.
Ainda segundo o Cb SGSR/1 Mário de Menezes Moreira, que 
estava lotado no canil no multicitado período, o denunciado, ao ser  
transferido para o BINFA, naquela época, passou a ser encarregado do  
canil e, como tal, a controlar o estoque da ração animal (fls. 332 e  
400). 
Por fim, a ocorrência relatada pelo Cinófilo de Dia na Parte de  
fls. 314, comprova que, no mês de janeiro de 2002, o S1  ANTÔNIO 
CARLOS MAGALHÃES já exercia a função de  Sargenteante do 
canil.
Conclui-se do exposto que, ao apropriar-se da ração do canil da  
Base Aérea de Fortaleza, sobre a qual tinha pelna disposição, na  
condição de Sargenteante e encarregado do setor, para consumo dos 
dois  cães  que  ali  mantinha,  o  1S  SGS  ANTÔNIO  CARLOS 
MAGALHÃES praticou o delito previsto no art. 303 do Código Penal  
Militar, na forma do art. 80 do mesmo diploma legal, razão por que o  
MPM requer que seja recebida e autuada a presente, seja o denunciado  
citado, para se ver processar pelo CPJ para a Aeronáutica, ouvindo-se  
as  testemunhas  abaixo  arroladas  e  prosseguindo-se  nos  demais  
trâmites do processo, até o final julgamento e condenação” (fls. 77-78, 
destaques do original).
Não há que se ter como censurável a denúncia questionada, que 
delineou  os  limites  de  atuação  do  Recorrente  no  fato  tido  como 
criminoso.
8. A denúncia é peça técnica, simples e objetiva, atribuindo-se a 
alguém a responsabilidade por fato legalmente tipificado como delito. 
6 
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período considerado (abril de 2002 a fevereiro de 2003), não tendo sido  
designado para nenhum setor, verifica-se, em suas Alterações (fls.  
387), que, na verdade, em maio de 2002 ele foi considerado ‘Apto com  
restrição’,  para  educação  física,  esforço  físico,  formatura  e  
escala de serviço armado, por 90 dias, o que não o impediu de ser  
um dos  responsáveis  pelo canil,  como  afirmado pelo Ten  Cel Inf  
Antônio Carlos Leite Machado (fls. 339), à época Comandante da 
Companhia de Polícia da Aeronáutica do BINFA-2, da Base Aérea de  
Fortaleza.
Ainda segundo o Cb SGSR/1 Mário de Menezes Moreira, que 
estava lotado no canil no multicitado período, o denunciado, ao ser  
transferido para o BINFA, naquela época, passou a ser encarregado do  
canil e, como tal, a controlar o estoque da ração animal (fls. 332 e  
400). 
Por fim, a ocorrência relatada pelo Cinófilo de Dia na Parte de  
fls. 314, comprova que, no mês de janeiro de 2002, o S1  ANTÔNIO 
CARLOS MAGALHÃES já exercia a função de  Sargenteante do 
canil.
Conclui-se do exposto que, ao apropriar-se da ração do canil da  
Base Aérea de Fortaleza, sobre a qual tinha pelna disposição, na  
condição de Sargenteante e encarregado do setor, para consumo dos 
dois  cães  que  ali  mantinha,  o  1S  SGS  ANTÔNIO  CARLOS 
MAGALHÃES praticou o delito previsto no art. 303 do Código Penal  
Militar, na forma do art. 80 do mesmo diploma legal, razão por que o  
MPM requer que seja recebida e autuada a presente, seja o denunciado  
citado, para se ver processar pelo CPJ para a Aeronáutica, ouvindo-se  
as  testemunhas  abaixo  arroladas  e  prosseguindo-se  nos  demais  
trâmites do processo, até o final julgamento e condenação” (fls. 77-78, 
destaques do original).
Não há que se ter como censurável a denúncia questionada, que 
delineou  os  limites  de  atuação  do  Recorrente  no  fato  tido  como 
criminoso.
8. A denúncia é peça técnica, simples e objetiva, atribuindo-se a 
alguém a responsabilidade por fato legalmente tipificado como delito. 
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Nela há de se conter a exposição da conduta criminosa, com todas as suas 
circunstâncias, com adequada indicação da conduta ilícita imputada ao 
réu, de modo a propiciar a ele o pleno exercício do direito de defesa.
Assim,  descrito  na  denúncia  oferecida  contra  o  Recorrente 
comportamento típico, ou seja, sendo factíveis e obviados os indícios de 
autoria e materialidade delitivas, não se há falar em inépcia.
9. Improcede também a alegação do Recorrente de ausência de justa 
causa para a ação penal.
10. A análise da alegação de falta de justa causa por meio de habeas 
corpus  somente  é  possível  quando,  pela  análise  das  provas  que 
acompanham a ação penal, ficar flagrante a inexistência de autoria ou de 
materialidade, ou quando não houver lastro probatório mínimo para a 
deflagração da ação penal, o que não é o caso vertente.
A denúncia está  baseada em provas mínimas colhidas  no inquérito 
policial militar, as quais indicam a ocorrência de utilização indevida da 
ração animal e a possibilidade de ser o Recorrente responsável por essa 
prática.
11. Para decidir de forma diversa e concluir pela ausência de justa 
causa, seria necessário o reexame de fatos e provas, ao que não se presta o 
habeas corpus, que “constitui remédio processual inadequado para a análise da  
prova, para o reexame do material probatório produzido, para a reapreciação da  
matéria  de fato  e, também, para a revalorização dos  elementos instrutórios  
coligidos no processo penal de conhecimento” (HC 74.295, Relator o Ministro 
Celso de Mello, DJ 22.6.2001).
12. Ausentes  as  circunstâncias  mencionadas,  a  carência  de  justa 
causa, na espécie vertente, demandaria o aprofundamento da análise do 
conjunto  fático-probatório,  em  evidente  substituição  ao  processo  de 
7 
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Nela há de se conter a exposição da conduta criminosa, com todas as suas 
circunstâncias, com adequada indicação da conduta ilícita imputada ao 
réu, de modo a propiciar a ele o pleno exercício do direito de defesa.
Assim,  descrito  na  denúncia  oferecida  contra  o  Recorrente 
comportamento típico, ou seja, sendo factíveis e obviados os indícios de 
autoria e materialidade delitivas, não se há falar em inépcia.
9. Improcede também a alegação do Recorrente de ausência de justa 
causa para a ação penal.
10. A análise da alegação de falta de justa causa por meio de habeas 
corpus  somente  é  possível  quando,  pela  análise  das  provas  que 
acompanham a ação penal, ficar flagrante a inexistência de autoria ou de 
materialidade, ou quando não houver lastro probatório mínimo para a 
deflagração da ação penal, o que não é o caso vertente.
A denúncia está  baseada em provas mínimas colhidas  no inquérito 
policial militar, as quais indicam a ocorrência de utilização indevida da 
ração animal e a possibilidade de ser o Recorrente responsável por essa 
prática.
11. Para decidir de forma diversa e concluir pela ausência de justa 
causa, seria necessário o reexame de fatos e provas, ao que não se presta o 
habeas corpus, que “constitui remédio processual inadequado para a análise da  
prova, para o reexame do material probatório produzido, para a reapreciação da  
matéria  de fato  e, também, para a revalorização dos  elementos instrutórios  
coligidos no processo penal de conhecimento” (HC 74.295, Relator o Ministro 
Celso de Mello, DJ 22.6.2001).
12. Ausentes  as  circunstâncias  mencionadas,  a  carência  de  justa 
causa, na espécie vertente, demandaria o aprofundamento da análise do 
conjunto  fático-probatório,  em  evidente  substituição  ao  processo  de 
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RHC 117299 / CE 
conhecimento, no qual se garantirá ao Recorrente o devido processo legal 
e todos os meios de defesa processualmente previstos. 
13. Nesse sentido decidiu a Primeira Turma deste Supremo Tribunal, 
em 18.12.2006, no RHC 89.721, de minha relatoria:
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME 
ELEITORAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE  
INÉPCIA  DA  INICIAL  ACUSATÓRIA,  AFRONTA  AO 
PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA, AUSÊNCIA DE  
FUNDAMENTAÇÃO  E  FALTA  DE  JUSTA  CAUSA. 
TRANCAMENTO  DA  AÇÃO  PENAL.  HABEAS  CORPUS 
DENEGADO  NO  TRIBUNAL  SUPERIOR  ELEITORAL. 
DECISÃO  EM  PERFEITA  CONSONÂNCIA  COM  A 
JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  
RECURSO DESPROVIDO. 1. Não é inepta a denúncia que bem 
individualiza as condutas, expondo de forma pormenorizada o fato 
criminoso, preenchendo, assim, os requisitos do art. 41 do CPP. 2. Não 
se admite, na via acanhada do habeas corpus, a análise aprofundada 
de fatos e provas, a fim de se verificar a inocência dos Pacientes. 3. O  
trancamento da ação penal, em habeas corpus,  apresenta-se como 
medida  excepcional,  que  só  deve  ser  aplicada  quando  evidente  a 
ausência de justa causa, o que não ocorre quando a denúncia descreve  
conduta que configura crime em tese. 4. Devidamente fundamentada,  
nos  termos  legalmente  previstos  e  em  consonância  com  o  
entendimento deste Supremo Tribunal sobre a matéria, a decisão que  
recebeu a denúncia, deve a ação penal ter seu curso normal. 5. Recurso 
desprovido” (DJ 16.2.2007).
No mesmo sentido é a jurisprudência das Turmas deste Supremo 
Tribunal: HC 85.953, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ 31.3.2006; HC 
86.249, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ 31.3.2006; HC 85.636, Relator o 
Ministro  Carlos  Velloso,  DJ  24.2.2006;  HC  86.731,  Relator  o  Ministro 
Marco Aurélio, DJ 10.2.2006; RHC 86.534, Relator o Ministro Eros Grau, 
DJ 25.11.2005; entre outros.
8 
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conhecimento, no qual se garantirá ao Recorrente o devido processo legal 
e todos os meios de defesa processualmente previstos. 
13. Nesse sentido decidiu a Primeira Turma deste Supremo Tribunal, 
em 18.12.2006, no RHC 89.721, de minha relatoria:
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME 
ELEITORAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE  
INÉPCIA  DA  INICIAL  ACUSATÓRIA,  AFRONTA  AO 
PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA, AUSÊNCIA DE  
FUNDAMENTAÇÃO  E  FALTA  DE  JUSTA  CAUSA. 
TRANCAMENTO  DA  AÇÃO  PENAL.  HABEAS  CORPUS 
DENEGADO  NO  TRIBUNAL  SUPERIOR  ELEITORAL. 
DECISÃO  EM  PERFEITA  CONSONÂNCIA  COM  A 
JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  
RECURSO DESPROVIDO. 1. Não é inepta a denúncia que bem 
individualiza as condutas, expondo de forma pormenorizada o fato 
criminoso, preenchendo, assim, os requisitos do art. 41 do CPP. 2. Não 
se admite, na via acanhada do habeas corpus, a análise aprofundada 
de fatos e provas, a fim de se verificar a inocência dos Pacientes. 3. O  
trancamento da ação penal, em habeas corpus,  apresenta-se como 
medida  excepcional,  que  só  deve  ser  aplicada  quando  evidente  a 
ausência de justa causa, o que não ocorre quando a denúncia descreve  
conduta que configura crime em tese. 4. Devidamente fundamentada,  
nos  termos  legalmente  previstos  e  em  consonância  com  o  
entendimento deste Supremo Tribunal sobre a matéria, a decisão que  
recebeu a denúncia, deve a ação penal ter seu curso normal. 5. Recurso 
desprovido” (DJ 16.2.2007).
No mesmo sentido é a jurisprudência das Turmas deste Supremo 
Tribunal: HC 85.953, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ 31.3.2006; HC 
86.249, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ 31.3.2006; HC 85.636, Relator o 
Ministro  Carlos  Velloso,  DJ  24.2.2006;  HC  86.731,  Relator  o  Ministro 
Marco Aurélio, DJ 10.2.2006; RHC 86.534, Relator o Ministro Eros Grau, 
DJ 25.11.2005; entre outros.
8 
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RHC 117299 / CE 
14. Quanto  à  alegação  de  ausência  de  oitiva  do  Recorrente,  na 
sindicância, é certo ser ela procedimento preparatório para a instauração 
do  inquérito  policial  militar  que,  por  sua  vez,  fundamentou  o 
oferecimento da denúncia, “não cabendo alegar, em seu decorrer, a violação 
dos princípios do contraditório e da ampla defesa” (Agr no RMS 26274, Relator 
o Ministro Dias Toffoli, Dje 11.6.2012).
Em relação às alegadas irregularidades no inquérito policial militar, 
porque ao “Recorrente não fora possibilitado a apresentação de defesa, ou 
mesmo ter sido ouvido durante a Sindicância. Pior, possibilitou a forma 
do IPM, e o Recorrente somente forma ouvido após a Solução do IPM, o  
que traduziu a impossibilidade de avaliar seu interrogatório durante a  
fase instrutória” (fl. 268, destaques do original), é da jurisprudência deste 
Supremo Tribunal que eventuais vícios nestas fases não contaminam a 
ação penal: 
“HABEAS
 
CORPUS. 
PROCESSUAL
 
PENAL. 
IRREGULARIDADE  NO  RECONHECIMENTO  PESSOAL  E 
FOTOGRÁFICO.  REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS.  AÇÃO 
PENAL  NÃO  CONTAMINADA  POR  EVENTUAIS  VÍCIOS 
OCORRIDOS  NO  INQUÉRIO  POLICIAL.  CONDENAÇÃO 
ARRIMADA EM PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL.  
NEGLIGÊNCIA DE DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 
1. Irregularidade no reconhecimento pessoal e fotográfico do paciente.  
Apuração que demanda reexame de fatos e provas. Eventuais vícios 
ocorridos  no  inquérito  policial  não  contaminam  a  ação  penal.  2. 
Condenação arrimada em provas produzidas na ação penal, sob o crivo  
do contraditório e da ampla defesa. 3. Ausência de comprovação de  
negligência  da  defesa.  Ordem  denegada” (HC,  96086, Relator  o 
Ministro Eros Grau, Dje 20.3.2009, grifos nossos). 
“PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO 
CRIMINAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E  
AMPLA  DEFESA.  ARTS.  144,  §  4º,  E  129,  VII,  DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO  
CONSTITUCIONAL. INQUÉRITO POLICIAL. VÍCIOS. AÇÃO 
9 
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RHC 117299 / CE 
14. Quanto  à  alegação  de  ausência  de  oitiva  do  Recorrente,  na 
sindicância, é certo ser ela procedimento preparatório para a instauração 
do  inquérito  policial  militar  que,  por  sua  vez,  fundamentou  o 
oferecimento da denúncia, “não cabendo alegar, em seu decorrer, a violação 
dos princípios do contraditório e da ampla defesa” (Agr no RMS 26274, Relator 
o Ministro Dias Toffoli, Dje 11.6.2012).
Em relação às alegadas irregularidades no inquérito policial militar, 
porque ao “Recorrente não fora possibilitado a apresentação de defesa, ou 
mesmo ter sido ouvido durante a Sindicância. Pior, possibilitou a forma 
do IPM, e o Recorrente somente forma ouvido após a Solução do IPM, o  
que traduziu a impossibilidade de avaliar seu interrogatório durante a  
fase instrutória” (fl. 268, destaques do original), é da jurisprudência deste 
Supremo Tribunal que eventuais vícios nestas fases não contaminam a 
ação penal: 
“HABEAS
 
CORPUS. 
PROCESSUAL
 
PENAL. 
IRREGULARIDADE  NO  RECONHECIMENTO  PESSOAL  E 
FOTOGRÁFICO.  REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS.  AÇÃO 
PENAL  NÃO  CONTAMINADA  POR  EVENTUAIS  VÍCIOS 
OCORRIDOS  NO  INQUÉRIO  POLICIAL.  CONDENAÇÃO 
ARRIMADA EM PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL.  
NEGLIGÊNCIA DE DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 
1. Irregularidade no reconhecimento pessoal e fotográfico do paciente.  
Apuração que demanda reexame de fatos e provas. Eventuais vícios 
ocorridos  no  inquérito  policial  não  contaminam  a  ação  penal.  2. 
Condenação arrimada em provas produzidas na ação penal, sob o crivo  
do contraditório e da ampla defesa. 3. Ausência de comprovação de  
negligência  da  defesa.  Ordem  denegada” (HC,  96086, Relator  o 
Ministro Eros Grau, Dje 20.3.2009, grifos nossos). 
“PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO 
CRIMINAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E  
AMPLA  DEFESA.  ARTS.  144,  §  4º,  E  129,  VII,  DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO  
CONSTITUCIONAL. INQUÉRITO POLICIAL. VÍCIOS. AÇÃO 
9 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 18

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 117299 / CE 
PENAL. NÃO CONTAMINAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I - A 
alegada violação aos postulados constitucionais do devido processo 
legal, da ampla defesa e do contraditório, em regra, configura ofensa  
reflexa ao texto constitucional. II - Os vícios eventualmente existentes 
no inquérito policial não contaminam a ação penal, que tem instrução  
probatória própria. III - Agravo regimental improvido” (AI 687893 
AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Dje 19.9.2008, 
grifos nossos).  
No  mesmo  sentido:  “É  assente  na  jurisprudência  desta  Corte  que 
eventuais vícios existentes no inquérito policial, peça meramente informativa,  
não contaminam a ação penal (RHC 84083, 2ª T, Rel. Min. NELSON JOBIM,  
DJ DE 28/05/04, e RHC 64318, 2ª T, Rel. Min. FRANCISCO REZEK, DJ  
24/10/86)” (HC n. 111094, Relator o Ministro Luiz Fux, Dje 16.11.2012). 
15. Finalmente, não é motivo justificador para o provimento  do 
recurso, a alegação de ausência de prévia manifestação do Procurador-
Geral  do Ministério Público Militar, quando do recebimento da denúncia, 
ressaltando  os  princípios  da  unicidade  e  indivisibilidade  daquela 
Instituição.
16. Pelo  exposto,  encaminho  a  votação  no  sentido  de  negar 
provimento ao recurso.
10 
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RHC 117299 / CE 
PENAL. NÃO CONTAMINAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I - A 
alegada violação aos postulados constitucionais do devido processo 
legal, da ampla defesa e do contraditório, em regra, configura ofensa  
reflexa ao texto constitucional. II - Os vícios eventualmente existentes 
no inquérito policial não contaminam a ação penal, que tem instrução  
probatória própria. III - Agravo regimental improvido” (AI 687893 
AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Dje 19.9.2008, 
grifos nossos).  
No  mesmo  sentido:  “É  assente  na  jurisprudência  desta  Corte  que 
eventuais vícios existentes no inquérito policial, peça meramente informativa,  
não contaminam a ação penal (RHC 84083, 2ª T, Rel. Min. NELSON JOBIM,  
DJ DE 28/05/04, e RHC 64318, 2ª T, Rel. Min. FRANCISCO REZEK, DJ  
24/10/86)” (HC n. 111094, Relator o Ministro Luiz Fux, Dje 16.11.2012). 
15. Finalmente, não é motivo justificador para o provimento  do 
recurso, a alegação de ausência de prévia manifestação do Procurador-
Geral  do Ministério Público Militar, quando do recebimento da denúncia, 
ressaltando  os  princípios  da  unicidade  e  indivisibilidade  daquela 
Instituição.
16. Pelo  exposto,  encaminho  a  votação  no  sentido  de  negar 
provimento ao recurso.
10 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 18

Extrato de Ata - 04/02/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.299
PROCED. : CEARÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S) : ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
ADV.(A/S) : ATILA GOMES FERREIRA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  ordinário,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.299
PROCED. : CEARÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S) : ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
ADV.(A/S) : ATILA GOMES FERREIRA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  ordinário,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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