DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AI 841233 ED
Número do Processo: 841233
Classe: EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-ED)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-21 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROBERTO BARROSO

=== PARTES ===
EMBTE.(S)  : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI 
ADV.(A/S)  : JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)  : NILTON DOMINGOS DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)  : JOSÉ ADOLFO MELO E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO POR MORTE DE ASSOCIADA. MARIDO INVÁLIDO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO INFIRMADO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA 283/STF.

    A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que a alegada violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição só entra no plano constitucional quando se discute questão de direito intertemporal. 

    Na hipótese, não se cogita de retroação de lei superveniente, a parte agravante limita-se questionar alegado erro no enquadramento do caso à legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. 

    Incide a Súmula 454/STF, que veda o cabimento de recurso extraordinário quando a solução da controvérsia implica a interpretação de cláusulas contratuais.

    Ademais, na via extraordinária não foi infirmado fundamento constitucional autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, qual seja, o princípio da isonomia. Preclusa a matéria, aplica-se a Súmula 283/STF.

    Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e o desproveu, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(ED, CONVERSÃO, AGR)
Rcl 11022 ED (TP), ARE 680718 ED (1ªT). 
(SÚMULA 454)
AI 525570 AgR (2ªT), AI 847535 ED (1ªT), ARE 766068 ED (2ªT). 
Número de páginas: 8.
Análise: 25/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00001 INC-00036
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   SUMSTF-000283      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000454      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 841.233 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO 
BANCO DO BRASIL - PREVI 
ADV.(A/S)
:JOSÉ 
FRANCISCO 
DE 
OLIVEIRA 
SANTOS 
E 
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:NILTON DOMINGOS DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ ADOLFO MELO E OUTRO(A/S)
EMENTA: EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO 
AGRAVO  REGIMENTAL.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  PENSÃO  POR 
MORTE  DE  ASSOCIADA.  MARIDO  INVÁLIDO.  ALEGAÇÃO  DE 
AFRONTA  AO  ATO  JURÍDICO  PERFEITO.   NÃO  OCORRÊNCIA. 
INCIDÊNCIA
 
DA
 
SÚMULA
 
454/STF.
 
FUNDAMENTO 
CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO INFIRMADO. 
PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA 283/STF.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que a 
alegada violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição só entra no plano 
constitucional quando se discute questão de direito intertemporal. 
Na hipótese, não se cogita de retroação de lei superveniente, a parte 
agravante limita-se questionar alegado erro no enquadramento do caso à 
legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em sede 
de recurso extraordinário.  
Incide  a  Súmula  454/STF,  que  veda  o  cabimento  de  recurso 
extraordinário quando a solução da controvérsia implica a interpretação 
de cláusulas contratuais.
Ademais,  na  via  extraordinária  não  foi  infirmado  fundamento 
constitucional  autônomo  e  suficiente  para  a  manutenção  do  acórdão 
recorrido, qual seja, o princípio da isonomia. Preclusa a matéria, aplica-se 
a Súmula 283/STF.
Embargos de declaração  recebidos como agravo regimental a que se 
nega provimento. 
A C Ó R D Ã O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

Ementa e Acórdão
AI 841233 ED / MG 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos de 
declaração em agravo regimental e o desprover, nos termos do voto do 
Relator.  Não  participou  do  julgamento,  justificadamente,  o  Ministro 
Marco Aurélio.
Brasília, 04 de fevereiro de 2014.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 841233 ED / MG 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos de 
declaração em agravo regimental e o desprover, nos termos do voto do 
Relator.  Não  participou  do  julgamento,  justificadamente,  o  Ministro 
Marco Aurélio.
Brasília, 04 de fevereiro de 2014.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
2 
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Relatório
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 841.233 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO 
BANCO DO BRASIL - PREVI 
ADV.(A/S)
:JOSÉ 
FRANCISCO 
DE 
OLIVEIRA 
SANTOS 
E 
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:NILTON DOMINGOS DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ ADOLFO MELO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão 
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator original do feito, que 
negou  seguimento  ao  agravo  de  instrumento,  pelos  seguintes 
fundamentos (fls. 493/494): 
“Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão 
que  não  admitiu  recurso  extraordinário  (art.  102,  III,  a,  da 
Constituição) de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de 
Minas Gerais, cuja ementa tem o seguinte teor:
‘AÇÃO  DECLARATÓRIA  -  INCLUSÃO  DE 
BENEFICIÁRIO  -  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  - 
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DECLARATÓRIA - RELAÇÃO 
COM  A  PRETENSÃO  DE  DIREITO  MATERIAL 
SUBJACENTE
 
-
 
COBRANÇA
 
DE
 
RENDAS 
TEMPORÁRIAS  OU  VITALÍCIAS  -  ART.  178,  §10º  DO  
CC/1916  -  INTERESSE  DE  AGIR  CONFIGURADO  - 
ESTATUTO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA 
-  VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  IGUALDADE  - 
INOCORRÊNCIA.  - Pela própria natureza  da pretensão,  a 
regra é a imprescritibilidade da ação declaratória. Isso porque a 
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 841.233 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO 
BANCO DO BRASIL - PREVI 
ADV.(A/S)
:JOSÉ 
FRANCISCO 
DE 
OLIVEIRA 
SANTOS 
E 
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:NILTON DOMINGOS DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ ADOLFO MELO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão 
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator original do feito, que 
negou  seguimento  ao  agravo  de  instrumento,  pelos  seguintes 
fundamentos (fls. 493/494): 
“Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão 
que  não  admitiu  recurso  extraordinário  (art.  102,  III,  a,  da 
Constituição) de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de 
Minas Gerais, cuja ementa tem o seguinte teor:
‘AÇÃO  DECLARATÓRIA  -  INCLUSÃO  DE 
BENEFICIÁRIO  -  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  - 
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DECLARATÓRIA - RELAÇÃO 
COM  A  PRETENSÃO  DE  DIREITO  MATERIAL 
SUBJACENTE
 
-
 
COBRANÇA
 
DE
 
RENDAS 
TEMPORÁRIAS  OU  VITALÍCIAS  -  ART.  178,  §10º  DO  
CC/1916  -  INTERESSE  DE  AGIR  CONFIGURADO  - 
ESTATUTO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA 
-  VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  IGUALDADE  - 
INOCORRÊNCIA.  - Pela própria natureza  da pretensão,  a 
regra é a imprescritibilidade da ação declaratória. Isso porque a 
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Relatório
AI 841233 ED / MG 
discussão cinge-se à existência ou não de determinada relação  
jurídica e não há que se tratar de possível violação do direito  
que, em tese, possa ser reconhecido. - Não obstante, se o objeto  
da ação declaratória guardar  relação com uma pretensão de  
direito material que poderá ensejar uma tutela condenatória, 
deve-se observar a prescrição desta pretensão. E nem poderia ser 
diferente, uma vez que, prescrita a pretensão referente ao direito 
a ser reconhecido, o autor da ação declaratória sequer  teria  
interesse  de  agir.  Afinal,  não  haveria  utilidade  do 
reconhecimento de uma relação jurídica se nenhuma pretensão 
poderá ser deduzida a partir dela. - Uma vez que a pretensão  
condenatória subjacente  à ação declaratória não se encontra 
prescrita, não há que se falar em ausência de interesse de agir. -  
O  contrato  de  previdência  privada  consiste  em  seguro  de 
pessoas, no qual os empregados de certa empresa aderem a um  
plano  previamente  estipulado  por  uma  entidade  legalmente 
autorizada. Essa característica o aproxima de um contrato de  
adesão,  uma  vez  que  o  plano  previdenciário  é  instituído  
unilateralmente. - Verificando-se o tratamento desigual entre 
homens e mulheres, impõe-se a procedência do pedido inicial,  
para declarar que o marido é dependente de sua falecida esposa.’ 
(Fls. 356)
Nas  razões  do  recurso  extraordinário,  o  ora  agravante 
alega que o acórdão recorrido violou o disposto nos arts. 5º, 
XXXVI;  e  202,  caput,  da  Constituição  Federal,  ao  afastar  a 
aplicação  do  estatuto  vigente  ao  tempo  do  falecimento  da 
esposa do  recorrido.
É o relatório. Decido. 
A análise das supostas ofensas à Constituição demandaria 
o exame prévio da legislação infraconstitucional e das cláusulas 
do estatuto. Trata-se, portanto, de alegação de ofensa indireta 
ou reflexa à Constituição, o que dá margem ao descabimento do 
recurso  extraordinário.  Incide  nas  Súmulas  454  e,  mutatis 
mutandis, 636 desta Corte. 
Do exposto, nego seguimento ao agravo.”
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 841233 ED / MG 
discussão cinge-se à existência ou não de determinada relação  
jurídica e não há que se tratar de possível violação do direito  
que, em tese, possa ser reconhecido. - Não obstante, se o objeto  
da ação declaratória guardar  relação com uma pretensão de  
direito material que poderá ensejar uma tutela condenatória, 
deve-se observar a prescrição desta pretensão. E nem poderia ser 
diferente, uma vez que, prescrita a pretensão referente ao direito 
a ser reconhecido, o autor da ação declaratória sequer  teria  
interesse  de  agir.  Afinal,  não  haveria  utilidade  do 
reconhecimento de uma relação jurídica se nenhuma pretensão 
poderá ser deduzida a partir dela. - Uma vez que a pretensão  
condenatória subjacente  à ação declaratória não se encontra 
prescrita, não há que se falar em ausência de interesse de agir. -  
O  contrato  de  previdência  privada  consiste  em  seguro  de 
pessoas, no qual os empregados de certa empresa aderem a um  
plano  previamente  estipulado  por  uma  entidade  legalmente 
autorizada. Essa característica o aproxima de um contrato de  
adesão,  uma  vez  que  o  plano  previdenciário  é  instituído  
unilateralmente. - Verificando-se o tratamento desigual entre 
homens e mulheres, impõe-se a procedência do pedido inicial,  
para declarar que o marido é dependente de sua falecida esposa.’ 
(Fls. 356)
Nas  razões  do  recurso  extraordinário,  o  ora  agravante 
alega que o acórdão recorrido violou o disposto nos arts. 5º, 
XXXVI;  e  202,  caput,  da  Constituição  Federal,  ao  afastar  a 
aplicação  do  estatuto  vigente  ao  tempo  do  falecimento  da 
esposa do  recorrido.
É o relatório. Decido. 
A análise das supostas ofensas à Constituição demandaria 
o exame prévio da legislação infraconstitucional e das cláusulas 
do estatuto. Trata-se, portanto, de alegação de ofensa indireta 
ou reflexa à Constituição, o que dá margem ao descabimento do 
recurso  extraordinário.  Incide  nas  Súmulas  454  e,  mutatis 
mutandis, 636 desta Corte. 
Do exposto, nego seguimento ao agravo.”
2 
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Relatório
AI 841233 ED / MG 
2.
A  parte  embargante  defende  que  o  entendimento  do 
Tribunal de origem viola diretamente a Constituição Federal. Afirma: “se 
a violência reflexa se assemelha à ilegalidade, é preciso identificar a aplicação de  
determinada norma. Se, contudo, o Tribunal  a quo e todos os recursos estão  
fundados na CR/88, não pode prosperar a decisão que obstou o processamento do  
recurso  extraordinário  por  haver,  na  visão  desse  eminente  relator,  apenas  
vulneração reflexa à CR/88” (fls. 508).
3.
É o relatório.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 841233 ED / MG 
2.
A  parte  embargante  defende  que  o  entendimento  do 
Tribunal de origem viola diretamente a Constituição Federal. Afirma: “se 
a violência reflexa se assemelha à ilegalidade, é preciso identificar a aplicação de  
determinada norma. Se, contudo, o Tribunal  a quo e todos os recursos estão  
fundados na CR/88, não pode prosperar a decisão que obstou o processamento do  
recurso  extraordinário  por  haver,  na  visão  desse  eminente  relator,  apenas  
vulneração reflexa à CR/88” (fls. 508).
3.
É o relatório.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 841.233 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
Em  preliminar,  recebo  os  presentes  embargos  de 
declaração como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte 
recorrente  em  ver  reformada  a  decisão  ora  impugnada  (MI  823-ED-
segundos, Rel. Min. Celso de Mello, Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen 
Lúcia, ARE 680.718-ED, Rel. Min. Luiz Fux). 
2.
Passo a apreciar a matéria. 
3.
O  agravo  não  deve  ser provido.  A parte  recorrente  se 
limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos 
argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 
4.
Ademais, no tocante à alegada violação ao art. 5º, XXXVI, 
da Constituição, a questão só entra no plano constitucional quando a 
eficácia inerente ao ato jurídico perfeito é violada pela aplicação de uma 
nova lei, discutindo-se  matéria de  direito  intertemporal. No presente 
recurso, a parte recorrente não cogita de retroação de lei superveniente, 
somente  postula  uma  nova  apreciação  das  cláusulas  constantes  do 
estatuto  da  entidade  recorrente,  não  ensejando  a  abertura  da  via 
extraordinária.  Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 
454/STF.  Veja-se,  nesse  sentido,  ARE  766.068-ED,  Rel.ª  Min.ª  Cármen 
Lúcia,  AI 525.570-AgR, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie, AI 847.535-ED, Rel. Min. 
Dias Toffoli, e AI 853.857-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro  Gilmar 
Mendes, assim ementado:
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Plano 
de  previdência  privada.  Revisão  de  contrato.  Ato  jurídico 
perfeito. Matéria infraconstitucional. Interpretação de cláusulas 
contratuais e reexame de matéria fático-probatória. Enunciados 
de Súmula 279 e 454. Precedentes. 3. Agravo regimental a que 
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 841.233 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
Em  preliminar,  recebo  os  presentes  embargos  de 
declaração como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte 
recorrente  em  ver  reformada  a  decisão  ora  impugnada  (MI  823-ED-
segundos, Rel. Min. Celso de Mello, Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen 
Lúcia, ARE 680.718-ED, Rel. Min. Luiz Fux). 
2.
Passo a apreciar a matéria. 
3.
O  agravo  não  deve  ser provido.  A parte  recorrente  se 
limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos 
argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 
4.
Ademais, no tocante à alegada violação ao art. 5º, XXXVI, 
da Constituição, a questão só entra no plano constitucional quando a 
eficácia inerente ao ato jurídico perfeito é violada pela aplicação de uma 
nova lei, discutindo-se  matéria de  direito  intertemporal. No presente 
recurso, a parte recorrente não cogita de retroação de lei superveniente, 
somente  postula  uma  nova  apreciação  das  cláusulas  constantes  do 
estatuto  da  entidade  recorrente,  não  ensejando  a  abertura  da  via 
extraordinária.  Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 
454/STF.  Veja-se,  nesse  sentido,  ARE  766.068-ED,  Rel.ª  Min.ª  Cármen 
Lúcia,  AI 525.570-AgR, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie, AI 847.535-ED, Rel. Min. 
Dias Toffoli, e AI 853.857-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro  Gilmar 
Mendes, assim ementado:
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Plano 
de  previdência  privada.  Revisão  de  contrato.  Ato  jurídico 
perfeito. Matéria infraconstitucional. Interpretação de cláusulas 
contratuais e reexame de matéria fático-probatória. Enunciados 
de Súmula 279 e 454. Precedentes. 3. Agravo regimental a que 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5299518.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AI 841233 ED / MG 
se nega provimento.”
5.
De qualquer forma, o Tribunal de origem decidiu que o 
art.  12  do  Estatuto  da  entidade  ora  embargante  viola  princípio  da 
isonomia (art. 5º, I, da Constituição Federal), porque impõe restrição ao 
direito do marido supérstite (condição de invalidez), o que não ocorre 
quando a beneficiária é a esposa de ex-associado. No entanto, a parte 
recorrente não infirmou tal fundamento na via extraordinária. Estando 
preclusa  a  matéria,  permanece  hígido  o  fundamento  constitucional, 
autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Nessas 
condições, aplica-se a Súmula 283/STF:
“É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a 
decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente 
e o recurso não abrange todos eles.”
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5299518.
Supremo Tribunal Federal
AI 841233 ED / MG 
se nega provimento.”
5.
De qualquer forma, o Tribunal de origem decidiu que o 
art.  12  do  Estatuto  da  entidade  ora  embargante  viola  princípio  da 
isonomia (art. 5º, I, da Constituição Federal), porque impõe restrição ao 
direito do marido supérstite (condição de invalidez), o que não ocorre 
quando a beneficiária é a esposa de ex-associado. No entanto, a parte 
recorrente não infirmou tal fundamento na via extraordinária. Estando 
preclusa  a  matéria,  permanece  hígido  o  fundamento  constitucional, 
autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Nessas 
condições, aplica-se a Súmula 283/STF:
“É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a 
decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente 
e o recurso não abrange todos eles.”
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

Extrato de Ata - 04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 841.233
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S) : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO 
BRASIL - PREVI
ADV.(A/S) : JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : NILTON DOMINGOS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : JOSÉ ADOLFO MELO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma converteu os embargos de declaração em agravo 
regimental e o desproveu, nos termos do voto do relator. Unânime. 
Não  participou,  justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio.   Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor 
Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5282692
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 841.233
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S) : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO 
BRASIL - PREVI
ADV.(A/S) : JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : NILTON DOMINGOS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : JOSÉ ADOLFO MELO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma converteu os embargos de declaração em agravo 
regimental e o desproveu, nos termos do voto do relator. Unânime. 
Não  participou,  justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio.   Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor 
Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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