DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 86799
Número do Processo: 86799
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2007-11-13 00:00:00
Data da Publicação: 2013-12-18 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CELSO DE MELLO

=== PARTES ===
PACTE.(S)           : GENÉSIO SILVESTRE GOMES
IMPTE.(S)           : GENÉSIO SILVESTRE GOMES
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - DELITO DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, EM SUA MODALIDADE TENTADA, PRATICADO CONTRA MENOR - REPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELO TIO DA VÍTIMA, SEU RESPONSÁVEL À ÉPOCA DOS FATOS - RIGOR FORMAL - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES - MEDIDA QUE LEGITIMA A ATUAÇÃO PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO INDEFERIDO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 13.11.2007.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(REPRESENTAÇÃO, RIGOR FORMAL)
RHC 31727, RHC 31727, RHC 31858, RHC 66523, RTJ 109/936, RTJ 159/603, RTJ 160/256. 
Número de páginas: 8.
Análise: 22/01/2014, AUR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
 
 
 
13/11/2007 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 86.799 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: GENÉSIO SILVESTRE GOMES  
IMPTE.(S) 
: GENÉSIO SILVESTRE GOMES  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – DELITO DE ATENTADO VIOLENTO 
AO PUDOR, EM SUA MODALIDADE TENTADA, PRATICADO CONTRA MENOR – 
REPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELO TIO DA VÍTIMA, SEU RESPONSÁVEL À ÉPOCA 
DOS FATOS – RIGOR FORMAL - DESNECESSIDADE – PRECEDENTES – MEDIDA QUE 
LEGITIMA A ATUAÇÃO PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO 
INDEFERIDO. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
indeferir o pedido de “habeas corpus”, nos termos do voto do 
Relator. 
 
Brasília, 13 de novembro de 2007. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Relatório
 
13/11/2007 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 86.799 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: GENÉSIO SILVESTRE GOMES  
IMPTE.(S) 
: GENÉSIO SILVESTRE GOMES  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, 
assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 71/73): 
 
“1. Trata-se de ‘habeas corpus’ substitutivo de 
recurso ordinário impetrado contra acórdão da Quinta 
Turma do Superior Tribunal de Justiça, HC n. 38.106-SP, 
resumido na seguinte ementa (fl. 56): 
 
‘HABEAS CORPUS’. PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO 
PUDOR. 
REPRESENTAÇÃO. 
DESNECESSIDADE 
DE 
RIGOR 
FORMAL. MISERABILIDADE DA VÍTIMA. 
Em sede de crime de ação penal pública 
condicionada à representação, não se exige fórmula 
sacramental para a manifestação de vontade do 
ofendido ou de seu representante no sentido de que 
se promova a responsabilização do autor do delito. 
Precedentes. 
De outro lado, a miserabilidade da vítima ou de 
seus pais consagra a legitimidade ministerial de 
forma incondicional. 
Ordem denegada.’ 
 
2. 
O 
paciente/impetrante 
foi 
condenado, 
inicialmente, à pena de 8 (oito) anos de reclusão, em 
regime inicial fechado, por infração ao art. 214 c.c. 
art. 224, ‘a’, ambos do Código Penal – atentado 
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13/11/2007 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 86.799 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: GENÉSIO SILVESTRE GOMES  
IMPTE.(S) 
: GENÉSIO SILVESTRE GOMES  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, 
assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 71/73): 
 
“1. Trata-se de ‘habeas corpus’ substitutivo de 
recurso ordinário impetrado contra acórdão da Quinta 
Turma do Superior Tribunal de Justiça, HC n. 38.106-SP, 
resumido na seguinte ementa (fl. 56): 
 
‘HABEAS CORPUS’. PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO 
PUDOR. 
REPRESENTAÇÃO. 
DESNECESSIDADE 
DE 
RIGOR 
FORMAL. MISERABILIDADE DA VÍTIMA. 
Em sede de crime de ação penal pública 
condicionada à representação, não se exige fórmula 
sacramental para a manifestação de vontade do 
ofendido ou de seu representante no sentido de que 
se promova a responsabilização do autor do delito. 
Precedentes. 
De outro lado, a miserabilidade da vítima ou de 
seus pais consagra a legitimidade ministerial de 
forma incondicional. 
Ordem denegada.’ 
 
2. 
O 
paciente/impetrante 
foi 
condenado, 
inicialmente, à pena de 8 (oito) anos de reclusão, em 
regime inicial fechado, por infração ao art. 214 c.c. 
art. 224, ‘a’, ambos do Código Penal – atentado 
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Relatório
 
 
HC 86.799 / SP 
 
 
 
2 
violento ao pudor. Em grau de apelação, teve a pena 
reduzida para 3 (três) anos de reclusão, mantido o 
regime prisional inicialmente fechado, em virtude do 
reconhecimento da tentativa – art. 214 c.c. art. 224, 
‘a’, e art. 14, II, todos do Código Penal (fls. 29-34). 
3. Em repetidas e confusas razões, alega o 
paciente/impetrante, 
em 
síntese, 
ilegitimidade 
do 
Ministério Público na propositura da ação penal, ante a 
ausência de representação dos pais da vítima, bem como 
a ocorrência da decadência. Aduz, por outro lado, que 
não existe prova para a sua condenação, bem como que é 
primário, sem antecedentes, com emprego e residência 
fixa.  
4. Não lhe assiste razão. 
5. Conforme justificou o Tribunal de Justiça do 
Estado de São Paulo (fl. 30):  
 
‘A representação formulada pelo tio do menor 
preenche os requisitos do artigo 225, § 1º, I, e 
§ 2º, do CP e é válida, pois foi ele quem tomou 
ciência do ocorrido na ausência da sua genitora, se 
mostrando, na ocasião, como sendo de fato o seu 
responsável. 
Doutrina Júlio Fabbrini Mirabete a respeito que 
a representação tem mais caráter material que 
formal, admitindo-se a iniciativa de outras pessoas 
ligadas à vítima: avos, tios, irmãos, pais de 
criação, 
pessoas 
encarregadas 
da 
guarda 
(CPP 
Interpretado, 6ª Ed., Fls. 68, Ed. Atlas). E assim 
se tem decidido (RT 709/391 e 716/533). 
Ademais, se vê que, ao longo do processo, a mãe 
do 
menor 
não 
obstou 
o 
andamento 
processual, 
comparecendo em sua companhia a ato judicial, 
convalidando dessa forma a pretensão de segmento da 
persecução penal. 
Assim, 
o 
Ministério 
Público, 
devidamente 
aparelhado, é parte legítima para a ação penal.’ 
 
6. Também esclareceu o ‘parquet’ federal junto ao 
STJ 
(fls. 
62-67): 
‘A 
ação 
penal 
proposta 
pelo 
Ministério 
Paulista 
apoiou-se 
em 
inequívoca 
representação oferecida pelo tio da vítima, pessoa que 
com ela residia e que atestou, ainda quando da 
instauração do inquérito policial, sua condição de 
juridicamente pobre’. 
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HC 86.799 / SP 
 
 
 
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violento ao pudor. Em grau de apelação, teve a pena 
reduzida para 3 (três) anos de reclusão, mantido o 
regime prisional inicialmente fechado, em virtude do 
reconhecimento da tentativa – art. 214 c.c. art. 224, 
‘a’, e art. 14, II, todos do Código Penal (fls. 29-34). 
3. Em repetidas e confusas razões, alega o 
paciente/impetrante, 
em 
síntese, 
ilegitimidade 
do 
Ministério Público na propositura da ação penal, ante a 
ausência de representação dos pais da vítima, bem como 
a ocorrência da decadência. Aduz, por outro lado, que 
não existe prova para a sua condenação, bem como que é 
primário, sem antecedentes, com emprego e residência 
fixa.  
4. Não lhe assiste razão. 
5. Conforme justificou o Tribunal de Justiça do 
Estado de São Paulo (fl. 30):  
 
‘A representação formulada pelo tio do menor 
preenche os requisitos do artigo 225, § 1º, I, e 
§ 2º, do CP e é válida, pois foi ele quem tomou 
ciência do ocorrido na ausência da sua genitora, se 
mostrando, na ocasião, como sendo de fato o seu 
responsável. 
Doutrina Júlio Fabbrini Mirabete a respeito que 
a representação tem mais caráter material que 
formal, admitindo-se a iniciativa de outras pessoas 
ligadas à vítima: avos, tios, irmãos, pais de 
criação, 
pessoas 
encarregadas 
da 
guarda 
(CPP 
Interpretado, 6ª Ed., Fls. 68, Ed. Atlas). E assim 
se tem decidido (RT 709/391 e 716/533). 
Ademais, se vê que, ao longo do processo, a mãe 
do 
menor 
não 
obstou 
o 
andamento 
processual, 
comparecendo em sua companhia a ato judicial, 
convalidando dessa forma a pretensão de segmento da 
persecução penal. 
Assim, 
o 
Ministério 
Público, 
devidamente 
aparelhado, é parte legítima para a ação penal.’ 
 
6. Também esclareceu o ‘parquet’ federal junto ao 
STJ 
(fls. 
62-67): 
‘A 
ação 
penal 
proposta 
pelo 
Ministério 
Paulista 
apoiou-se 
em 
inequívoca 
representação oferecida pelo tio da vítima, pessoa que 
com ela residia e que atestou, ainda quando da 
instauração do inquérito policial, sua condição de 
juridicamente pobre’. 
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Relatório
 
 
HC 86.799 / SP 
 
 
 
3 
7. Segundo precedente dessa Corte Suprema: 
 
‘Crime 
contra 
os 
costumes. 
Representação 
formulada por tia da menor vítima. Para que o 
Ministério Público se torne parte legítima para 
intentar a ‘persecutio criminis’, basta que neste 
sentido se manifeste pessoa de qualquer forma 
responsável pelo menor ou a ele ligado por laços de 
parentesco, ou com quem tenha o menor dependência 
econômica.  
Recurso de ‘habeas corpus’ desprovido.’ 
(RHC 62388/SP, Rel. Min. Sydney Sanches, 1ª Turma, 
RTJ 112/1093)  
 
................................................... 
9. Isso posto, opino pelo conhecimento parcial da 
ordem, mas pela sua denegação.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 86.799 / SP 
 
 
 
3 
7. Segundo precedente dessa Corte Suprema: 
 
‘Crime 
contra 
os 
costumes. 
Representação 
formulada por tia da menor vítima. Para que o 
Ministério Público se torne parte legítima para 
intentar a ‘persecutio criminis’, basta que neste 
sentido se manifeste pessoa de qualquer forma 
responsável pelo menor ou a ele ligado por laços de 
parentesco, ou com quem tenha o menor dependência 
econômica.  
Recurso de ‘habeas corpus’ desprovido.’ 
(RHC 62388/SP, Rel. Min. Sydney Sanches, 1ª Turma, 
RTJ 112/1093)  
 
................................................... 
9. Isso posto, opino pelo conhecimento parcial da 
ordem, mas pela sua denegação.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 86.799 / SP 
 
 
 
4 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Entendo 
assistir razão à douta Procuradoria-Geral da República. 
 
É 
que 
“A 
representação, 
como 
condição 
de 
processabilidade, não exige rigorismo formal” (RHC 31.727/ES, Rel. 
Min. NELSON HUNGRIA - grifei), bastando, para tanto, simples 
manifestação de vontade, seja do próprio ofendido, seja do seu 
representante legal, em ordem a permitir a atuação do Ministério 
Público, 
quer 
na 
fase 
pré-processual, 
com 
a 
instauração 
do 
respectivo inquérito, quer, ainda, em juízo, com o oferecimento da 
denúncia. 
 
A situação exposta nos presentes autos ajusta-se, 
integralmente, à orientação jurisprudencial firmada por esta Suprema 
Corte: 
 
“– Em matéria de representação, desde que manifesta 
a vontade do ofendido, ou seu representante legal, não 
é 
de 
exigir-se 
a 
observância 
de 
formalidades 
processuais. 
- ‘Habeas Corpus’ indeferido.” 
(RTJ 109/936, Rel. Min. RAFAEL MAYER – grifei) 
 
“‘HABEAS CORPUS’. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. 
REPRESENTAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DO OFENDIDO. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 86.799 / SP 
 
 
 
4 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Entendo 
assistir razão à douta Procuradoria-Geral da República. 
 
É 
que 
“A 
representação, 
como 
condição 
de 
processabilidade, não exige rigorismo formal” (RHC 31.727/ES, Rel. 
Min. NELSON HUNGRIA - grifei), bastando, para tanto, simples 
manifestação de vontade, seja do próprio ofendido, seja do seu 
representante legal, em ordem a permitir a atuação do Ministério 
Público, 
quer 
na 
fase 
pré-processual, 
com 
a 
instauração 
do 
respectivo inquérito, quer, ainda, em juízo, com o oferecimento da 
denúncia. 
 
A situação exposta nos presentes autos ajusta-se, 
integralmente, à orientação jurisprudencial firmada por esta Suprema 
Corte: 
 
“– Em matéria de representação, desde que manifesta 
a vontade do ofendido, ou seu representante legal, não 
é 
de 
exigir-se 
a 
observância 
de 
formalidades 
processuais. 
- ‘Habeas Corpus’ indeferido.” 
(RTJ 109/936, Rel. Min. RAFAEL MAYER – grifei) 
 
“‘HABEAS CORPUS’. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. 
REPRESENTAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DO OFENDIDO. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 86.799 / SP 
 
 
 
5 
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A representação 
prescinde de rigor formal. É suficiente a demonstração 
inequívoca do interesse do ofendido, ou de seu 
representante legal, para que tenha início a ação 
penal. Ausência de constrangimento ilegal. ‘Habeas 
corpus’ indeferido.” 
(RTJ 159/603, Rel. Min. FRANCISCO REZEK - grifei) 
 
“PENAL. 
PROCESSUAL 
PENAL. 
CRIMES 
CONTRA 
OS 
COSTUMES. ESTUPRO. MENOR ABANDONADA. REPRESENTAÇÃO. 
Cód. Penal, art. 225 , § 1º, I, § 2º. 
I. - A finalidade da representação, nos crimes 
contra os costumes, não é acautelar os interesses do 
réu, mas os da ofendida e de sua família, que podem 
preferir o silêncio ao ‘estrepitus judicii.’ 
II. - Para que o Ministério Público se torne parte 
legítima para intentar a ação penal, é suficiente que 
se manifeste pessoa de qualquer forma responsável pelo 
menor, ainda que o menor não resida em sua companhia. 
III. - No caso, a menor, menor abandonada, mantida 
em cárcere privado, conseguiu se comunicar com uma 
senhora vizinha, em cuja residência pediu socorro e que 
fez a representação. Regular a representação, que não 
exige formalidades maiores. Na hipótese, ademais, por 
se tratar de menor abandonada, a miserabilidade é 
presumida. 
IV. - H.C. indeferido.” 
(RTJ 160/256-257, Rel. p/ o acórdão Min. CARLOS VELLOSO - 
grifei) 
 
“A 
representação, 
como 
condição 
de 
processabilidade, não exige rigorismo formal: desde que 
compareça perante a autoridade policial o representante 
legal da menor ofendida, para comunicar o crime, 
prestando declarações tomadas por termo e deixando fora 
de dúvida ou tacitamente dado o seu assentimento à ação 
penal contra o acusado, deve entender-se que existe a 
representação. É irrelevante, quanto à validade do 
processo penal, a falta de nomeação de curador no 
inquérito policial. Na fase judicial, desde que o réu, 
revel, teve defensor dativo e não foram preteridos os 
prazos 
para 
a 
defesa, 
não 
há 
nulidade 
a 
ser 
reconhecida.” 
(RHC 31.727/ES, Rel. Min. NELSON HUNGRIA - grifei) 
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HC 86.799 / SP 
 
 
 
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AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A representação 
prescinde de rigor formal. É suficiente a demonstração 
inequívoca do interesse do ofendido, ou de seu 
representante legal, para que tenha início a ação 
penal. Ausência de constrangimento ilegal. ‘Habeas 
corpus’ indeferido.” 
(RTJ 159/603, Rel. Min. FRANCISCO REZEK - grifei) 
 
“PENAL. 
PROCESSUAL 
PENAL. 
CRIMES 
CONTRA 
OS 
COSTUMES. ESTUPRO. MENOR ABANDONADA. REPRESENTAÇÃO. 
Cód. Penal, art. 225 , § 1º, I, § 2º. 
I. - A finalidade da representação, nos crimes 
contra os costumes, não é acautelar os interesses do 
réu, mas os da ofendida e de sua família, que podem 
preferir o silêncio ao ‘estrepitus judicii.’ 
II. - Para que o Ministério Público se torne parte 
legítima para intentar a ação penal, é suficiente que 
se manifeste pessoa de qualquer forma responsável pelo 
menor, ainda que o menor não resida em sua companhia. 
III. - No caso, a menor, menor abandonada, mantida 
em cárcere privado, conseguiu se comunicar com uma 
senhora vizinha, em cuja residência pediu socorro e que 
fez a representação. Regular a representação, que não 
exige formalidades maiores. Na hipótese, ademais, por 
se tratar de menor abandonada, a miserabilidade é 
presumida. 
IV. - H.C. indeferido.” 
(RTJ 160/256-257, Rel. p/ o acórdão Min. CARLOS VELLOSO - 
grifei) 
 
“A 
representação, 
como 
condição 
de 
processabilidade, não exige rigorismo formal: desde que 
compareça perante a autoridade policial o representante 
legal da menor ofendida, para comunicar o crime, 
prestando declarações tomadas por termo e deixando fora 
de dúvida ou tacitamente dado o seu assentimento à ação 
penal contra o acusado, deve entender-se que existe a 
representação. É irrelevante, quanto à validade do 
processo penal, a falta de nomeação de curador no 
inquérito policial. Na fase judicial, desde que o réu, 
revel, teve defensor dativo e não foram preteridos os 
prazos 
para 
a 
defesa, 
não 
há 
nulidade 
a 
ser 
reconhecida.” 
(RHC 31.727/ES, Rel. Min. NELSON HUNGRIA - grifei) 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
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6 
 
“Processo-Crime. 
Representação. 
Não 
se 
exige 
exagerado formalismo na representação da menor. Ausência 
de nulidades. Indeferimento do ‘habeas-corpus’.” 
(RHC 31.858/GO, Rel. Min. LAFAYETTE DE ANDRADA - grifei) 
 
“‘Habeas Corpus’. Ação penal. Crimes contra os 
costumes. Representação. Nesses crimes, a representação 
é válida, desde que dela exsurge a intenção de 
movimentar o inquérito policial ou o processo judicial. 
Não 
se 
exige 
a 
observância 
de 
formalidades 
sacramentais, importando, apenas, que se caracterize a 
manifestação 
de 
vontade 
do 
ofendido 
ou 
de 
seu 
representante para o procedimento criminal contra o 
autor do delito. Quando se trate de vítima menor, 
admite-se que sua representação seja feita por pessoas 
outras, ainda que não sejam os seus representantes 
legais, desde que não haja vontade em contrário destes. 
É válida, assim, a representação feita por irmão do 
ofendido, por qualquer de seus familiares ou pessoa que 
o tenha sob sua guarda ou responsabilidade. Alegação de 
decadência recusada. ‘Habeas corpus’ denegado. Recurso 
desprovido.” 
(RHC 66.523/RO, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA - grifei) 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, 
ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, indefiro 
o pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5034066
Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 86.799 / SP 
 
 
 
6 
 
“Processo-Crime. 
Representação. 
Não 
se 
exige 
exagerado formalismo na representação da menor. Ausência 
de nulidades. Indeferimento do ‘habeas-corpus’.” 
(RHC 31.858/GO, Rel. Min. LAFAYETTE DE ANDRADA - grifei) 
 
“‘Habeas Corpus’. Ação penal. Crimes contra os 
costumes. Representação. Nesses crimes, a representação 
é válida, desde que dela exsurge a intenção de 
movimentar o inquérito policial ou o processo judicial. 
Não 
se 
exige 
a 
observância 
de 
formalidades 
sacramentais, importando, apenas, que se caracterize a 
manifestação 
de 
vontade 
do 
ofendido 
ou 
de 
seu 
representante para o procedimento criminal contra o 
autor do delito. Quando se trate de vítima menor, 
admite-se que sua representação seja feita por pessoas 
outras, ainda que não sejam os seus representantes 
legais, desde que não haja vontade em contrário destes. 
É válida, assim, a representação feita por irmão do 
ofendido, por qualquer de seus familiares ou pessoa que 
o tenha sob sua guarda ou responsabilidade. Alegação de 
decadência recusada. ‘Habeas corpus’ denegado. Recurso 
desprovido.” 
(RHC 66.523/RO, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA - grifei) 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, 
ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, indefiro 
o pedido de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5034066
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Extrato de Ata - 13/11/2007
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 86.799
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : GENÉSIO SILVESTRE GOMES
IMPTE.(S) : GENÉSIO SILVESTRE GOMES
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu o pedido de 
habeas  corpus,  nos  termos do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
13.11.2007.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim 
Barbosa e Eros Grau.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5049811
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 86.799
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : GENÉSIO SILVESTRE GOMES
IMPTE.(S) : GENÉSIO SILVESTRE GOMES
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu o pedido de 
habeas  corpus,  nos  termos do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
13.11.2007.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim 
Barbosa e Eros Grau.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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