DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: Rcl 11228 ED
Número do Processo: 11228
Classe: EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO (Rcl-ED)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-11-07 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-10 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: GILMAR MENDES

=== PARTES ===
EMBTE.(S)  : MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU 
EMBDO.(A/S)  : ESTADO DO PARANÁ 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ 
EMBDO.(A/S)  : MUNICÍPIO DE SÃO JORGE D&apos;OESTE 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JORGE D&apos;OESTE 
INTDO.(A/S)  : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

=== EMENTA ===
Embargos de Declaração em Reclamação. Decisão Monocrática. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. 2. Tributário e Financeiro. Repartição do ICMS. Usina Hidrelétrica. Reservatório de água que se estende por vários Municípios. Valor adicionado. Necessidade de lei complementar federal. Precedentes. 3. Alegação de afronta ao princípio da Reserva de Plenário. Inexistência. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Inteligência do art. 481, § 1º, do CPC. 4 Agravo Regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e a este, por unanimidade, negou provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Votou o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausentes, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso e, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Dias Toffoli e Luiz Fux. Plenário, 07.11.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(ICMS, PARTILHA)
ADI 1423 (TP), RE 253906 (TP), ADI 2728 (TP). 
- Decisão monocrática citada:
(ICMS, PARTILHA)
ADI 3262.
Número de páginas: 6.
Análise: 11/02/2014, AUR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00097 ART-00158 ART-00161 INC-00001
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00481 PAR-00001
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
07/11/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 11.228 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE QUEDAS 
DO IGUAÇU 
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ 
EMBDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO JORGE D'OESTE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO 
JORGE D'OESTE 
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 
Embargos  de  Declaração  em  Reclamação.  Decisão  Monocrática. 
Embargos  de  Declaração  recebidos  como  Agravo  Regimental.  2. 
Tributário  e  Financeiro.  Repartição  do  ICMS.  Usina  Hidrelétrica. 
Reservatório  de  água  que  se  estende  por  vários  Municípios.  Valor 
adicionado. Necessidade de lei complementar federal. Precedentes. 3. 
Alegação de afronta ao princípio da Reserva de Plenário. Inexistência. 
Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Inteligência do art. 481, § 1º, 
do CPC. 4 Agravo Regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  do 
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, vice-presidente, na conformidade 
da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria, vencido o 
ministro Marco Aurélio, receber os embargos de declaração como agravo 
regimental e, a este, por unanimidade, negar provimento, nos termos do 
voto do Relator.
Brasília, 7 de novembro de 2013.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

Ementa e Acórdão
RCL 11228 ED / PR 
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
2 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 11228 ED / PR 
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
2 
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Relatório
07/11/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 11.228 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE QUEDAS 
DO IGUAÇU 
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ 
EMBDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO JORGE D'OESTE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO 
JORGE D'OESTE 
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Cuida-se  de 
embargos de declaração opostos contra decisão monocrática na qual, com 
fundamento no § 1º do art. 21 do RISTF, neguei seguimento ao pedido 
formulado em sede de reclamação, entendendo pela inaplicabilidade do 
enunciado  da  Súmula  Vinculante  nº  10,  em  razão  da  existência  de 
precedentes  deste  Supremo  Tribunal  Federal  no  mesmo  sentido  do 
acórdão reclamado.
Irresignado, o recorrente sustenta que, além de suposta obscuridade 
do  julgado,  a  jurisprudência  aplicada  na  decisão  impugnada  foi 
inadequada, não guardando qualquer relação com o caso em tela.
Ademais,  alega  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  não  teria  se 
pronunciado sobre o valor adicionado para cálculo da participação dos 
municípios  no  produto  da  arrecadação  do  ICMS  relativo  à  energia 
elétrica, como fora consignado na decisão.
Por fim, requer a aplicação de efeitos infringentes aos embargos para 
imprimir trânsito aos pedidos deduzidos na reclamação.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
07/11/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 11.228 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE QUEDAS 
DO IGUAÇU 
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ 
EMBDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO JORGE D'OESTE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO 
JORGE D'OESTE 
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Cuida-se  de 
embargos de declaração opostos contra decisão monocrática na qual, com 
fundamento no § 1º do art. 21 do RISTF, neguei seguimento ao pedido 
formulado em sede de reclamação, entendendo pela inaplicabilidade do 
enunciado  da  Súmula  Vinculante  nº  10,  em  razão  da  existência  de 
precedentes  deste  Supremo  Tribunal  Federal  no  mesmo  sentido  do 
acórdão reclamado.
Irresignado, o recorrente sustenta que, além de suposta obscuridade 
do  julgado,  a  jurisprudência  aplicada  na  decisão  impugnada  foi 
inadequada, não guardando qualquer relação com o caso em tela.
Ademais,  alega  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  não  teria  se 
pronunciado sobre o valor adicionado para cálculo da participação dos 
municípios  no  produto  da  arrecadação  do  ICMS  relativo  à  energia 
elétrica, como fora consignado na decisão.
Por fim, requer a aplicação de efeitos infringentes aos embargos para 
imprimir trânsito aos pedidos deduzidos na reclamação.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
07/11/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 11.228 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Em atenção ao 
princípio  da  economia  processual,  recebo  os  presentes  embargos 
declaratórios como agravo regimental e passo a apreciá-lo.
Compulsando  os  autos,  percebo  que  não  ficou  demonstrado  o 
desacerto da decisão agravada, mas, em verdade, apenas verifico a nítida 
pretensão de rediscutir a matéria já decidida em conformidade com os 
precedentes desta Suprema Corte.
Sumariamente,  o  recorrente  defende,  além  de  obscuridade  no 
provimento  atacado,  suposta  violação  ao  enunciado  da  Súmula 
Vinculante 10, levada a efeito pelo acórdão que afastou a aplicabilidade 
do Decreto Estadual n. 2.497/2000.
Sem razão o recorrente.
Como cediço, não afronta a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 
97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare 
expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder 
Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte, quando já houver 
pronunciamento  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do 
Plenário  ou  Órgão  Especial,  estes  do  respectivo  Tribunal,  sobre  a 
questão.
É a inteligência do § 1º do art. 481 do Código de Processo Civil.
Na  hipótese,  o  Tribunal  do  Estado  do  Paraná  demonstrou estar 
albergado  por  pronunciamento  emanado  pelo  Plenário  desta  Excelsa 
Corte que tratava da mesma questão.
Para tanto, o voto condutor trouxe, em seus fundamentos, a ADI 
1.423, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJ 8.6.2007 e o RE 
253.906, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 18.2.2005.
A esses, por oportuno, somam-se a ADI 3262, Rel. Min. Carlos Britto, 
Tribunal Pleno, DJ 4.3.2005; e a ADI 2.728, Rel. Min. Maurício Corrêa, 
Tribunal  Pleno,  DJ  20.2.2004,  que,  igualmente,  consignam  a 
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Supremo Tribunal Federal
07/11/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 11.228 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Em atenção ao 
princípio  da  economia  processual,  recebo  os  presentes  embargos 
declaratórios como agravo regimental e passo a apreciá-lo.
Compulsando  os  autos,  percebo  que  não  ficou  demonstrado  o 
desacerto da decisão agravada, mas, em verdade, apenas verifico a nítida 
pretensão de rediscutir a matéria já decidida em conformidade com os 
precedentes desta Suprema Corte.
Sumariamente,  o  recorrente  defende,  além  de  obscuridade  no 
provimento  atacado,  suposta  violação  ao  enunciado  da  Súmula 
Vinculante 10, levada a efeito pelo acórdão que afastou a aplicabilidade 
do Decreto Estadual n. 2.497/2000.
Sem razão o recorrente.
Como cediço, não afronta a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 
97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare 
expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder 
Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte, quando já houver 
pronunciamento  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do 
Plenário  ou  Órgão  Especial,  estes  do  respectivo  Tribunal,  sobre  a 
questão.
É a inteligência do § 1º do art. 481 do Código de Processo Civil.
Na  hipótese,  o  Tribunal  do  Estado  do  Paraná  demonstrou estar 
albergado  por  pronunciamento  emanado  pelo  Plenário  desta  Excelsa 
Corte que tratava da mesma questão.
Para tanto, o voto condutor trouxe, em seus fundamentos, a ADI 
1.423, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJ 8.6.2007 e o RE 
253.906, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 18.2.2005.
A esses, por oportuno, somam-se a ADI 3262, Rel. Min. Carlos Britto, 
Tribunal Pleno, DJ 4.3.2005; e a ADI 2.728, Rel. Min. Maurício Corrêa, 
Tribunal  Pleno,  DJ  20.2.2004,  que,  igualmente,  consignam  a 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RCL 11228 ED / PR 
impossibilidade de o legislador estadual disciplinar o cálculo do valor 
adicionado  para  apuração  do  montante  do  saldo  do  ICMS  a  ser 
distribuído  aos  municípios,  por  tratar-se  de  matéria  expressamente 
reservada à Lei Complementar Federal, consoante dispõem o inciso I do 
art. 158 c/c o inciso I do art. 161, todos da Constituição Federal de 1988. 
Desse  modo,  não  procede  a  alegação  de  que  os  precedentes 
colacionados na decisão impugnada não guardam relação ao caso sob 
exame, razão pela qual não merece colher êxito.
Tais precedentes serviram exatamente para o escorreito deslinde da 
controvérsia, vez que expuseram, por meio de casos idênticos, a atuação 
deste  Supremo  Tribunal  Federal  em  apreciar  o  tema  referente  a  ato 
normativo estadual que regulamenta o valor adicionado para cálculo da 
participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS relativo 
à energia elétrica.
A toda evidência, não existe obscuridade ou vício a ser reparado na 
decisão atacada, pois a hipótese dos autos é, em tudo, assemelhada à dos 
precedentes já coligidos, porquanto também aqui se legislou, na esfera 
estadual,  acerca  de  matéria  expressamente  reservada  à  disciplina 
mediante Lei Complementar Federal.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 11228 ED / PR 
impossibilidade de o legislador estadual disciplinar o cálculo do valor 
adicionado  para  apuração  do  montante  do  saldo  do  ICMS  a  ser 
distribuído  aos  municípios,  por  tratar-se  de  matéria  expressamente 
reservada à Lei Complementar Federal, consoante dispõem o inciso I do 
art. 158 c/c o inciso I do art. 161, todos da Constituição Federal de 1988. 
Desse  modo,  não  procede  a  alegação  de  que  os  precedentes 
colacionados na decisão impugnada não guardam relação ao caso sob 
exame, razão pela qual não merece colher êxito.
Tais precedentes serviram exatamente para o escorreito deslinde da 
controvérsia, vez que expuseram, por meio de casos idênticos, a atuação 
deste  Supremo  Tribunal  Federal  em  apreciar  o  tema  referente  a  ato 
normativo estadual que regulamenta o valor adicionado para cálculo da 
participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS relativo 
à energia elétrica.
A toda evidência, não existe obscuridade ou vício a ser reparado na 
decisão atacada, pois a hipótese dos autos é, em tudo, assemelhada à dos 
precedentes já coligidos, porquanto também aqui se legislou, na esfera 
estadual,  acerca  de  matéria  expressamente  reservada  à  disciplina 
mediante Lei Complementar Federal.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2 
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Extrato de Ata - 07/11/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 11.228
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU
EMBDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO JORGE D'OESTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JORGE 
D'OESTE
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria,  vencido  o  Ministro  Marco 
Aurélio, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental 
e a este, por unanimidade, negou provimento, tudo nos termos do 
voto  do  Relator.  Votou  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-
Presidente
 
no
 
exercício
 
da
 
Presidência.
 
Ausentes, 
justificadamente, o Ministro Roberto Barroso e, neste julgamento, 
os  Ministros  Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Dias  Toffoli  e  Luiz 
Fux. Plenário, 07.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 11.228
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU
EMBDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO JORGE D'OESTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JORGE 
D'OESTE
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria,  vencido  o  Ministro  Marco 
Aurélio, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental 
e a este, por unanimidade, negou provimento, tudo nos termos do 
voto  do  Relator.  Votou  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-
Presidente
 
no
 
exercício
 
da
 
Presidência.
 
Ausentes, 
justificadamente, o Ministro Roberto Barroso e, neste julgamento, 
os  Ministros  Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Dias  Toffoli  e  Luiz 
Fux. Plenário, 07.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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