DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 118528
Número do Processo: 118528
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-14 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: LUIZ FUX

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : GUILHERME DE OLIVEIRA CAMOCARDI 
IMPTE.(S)  : DIOGO TEBET DA CRUZ E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DOS CRIMES. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E QUE TEVE OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR CONVALIDADOS NA SENTENÇA.  ORDEM DENEGADA.

    1. A periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi e a gravidade em concreto do crime constituem motivação idônea para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes: HC 113.793, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 28/05/2013; HC 109.723/PI, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 27/6/2012; HC 118.982/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 12/11/2013; RHC 117.467/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 05/11/2013. 

    2. “A custódia preventiva visando à garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, legitima-se quando presente a necessidade de acautelar-se o meio social ante a concreta possibilidade de reiteração criminosa e as evidências de que, em liberdade, o agente empreenderá esforços para escapar da aplicação da lei penal” (HC 109.723, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 27.0612). No mesmo sentido: HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 20/06/2011; HC 104.608, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 1º/09/2011; HC 106.702, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ de 27/05/2011.

    3. O magistrado de primeira instância negou o apelo em liberdade de forma fundamentada, conforme exigência contida no art. 387, parágrafo único, do CPP, asseverando a inalterabilidade do quadro fático que ensejou a prisão preventiva para garantia da ordem pública.

    4. “Não há sentido lógico permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, possa aguardar o julgamento da apelação em liberdade” (HC 89.089/SP, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJ de 01/06/2007). Precedentes: HC 118.090/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 06/11/2013; HC 91.470/SC, Red. p/ acórd. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 14/11/2007 e HC 107.796/MS, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 20/04/2012.

    5. In casu, a) O paciente foi preso em flagrante, em 13/03/2012, “logo após jogar pela janela de sua residência uma sacola com drogas e dinheiro, precisamente 362g (trezentos e sessenta e dois gramas) de maconha, 297g (duzentos e noventa e sete gramas) de haxixe e R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais) em espécie. Como se não bastasse (…) já havia deixado com o porteiro de seu próprio prédio uma mochila com nada menos do que 5,55 kg (cinco quilogramas e quinhentos e cinquenta gramas) de maconha, prensada sob forma de 17 (dezessete) tabletes”, sendo condenado, após a instrução criminal, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. b) A manutenção da prisão preventiva restou fundamentada, sobretudo para garantia da ordem pública, considerada a gravidade em concreto do delito, evidenciada pela grande quantidade e a variedade de droga que o paciente possuía. c) O Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de ofício para que o paciente fosse colocado imediatamente no regime semiaberto e, conforme informações do TJ/RJ, já foram julgados os recursos de apelação e os embargos infringentes, tendo sido provido apenas o apelo do parquet para majorar a pena do paciente para 6 (seis) anos de reclusão, em regime semiaberto.

    6. “A primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a profissão lícita são circunstâncias pessoais que, de per se, não são suficientes ao afastamento da prisão preventiva” (HC 112.642, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 10.08.12). No mesmo sentido: HC 106.474, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 30.03.12; HC 108.314, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 05.10.11; HC 103.460, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 30.08.11; HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 20.06.11; HC 102.354, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 24.05.11, entre outros).

     7. Ordem de habeas corpus denegada.

=== DECISÃO ===
Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(PRISÃO PREVENTIVA, INSTRUÇÃO CRIMINAL, APELAÇÃO EM LIBERDADE)
HC 89089 (1ªT), HC 91470 (1ªT), HC 107796 (1ªT), HC 118090 (2ªT). 
(PRISÃO PREVENTIVA, CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS)
HC 102354 (2ªT), HC 103460 (1ªT), HC 106474 (1ªT), HC 106816 (2ªT), HC 108314 (1ªT), HC 112642 (2ªT). 
(PRISÃO PREVENTIVA, IDONEIDADE, FUNDAMENTO, DECRETAÇÃO)
HC 104608 (1ªT), HC 106702 (1ªT), HC 106816 (2ªT), HC 109723 (1ªT), HC 113793 (2ªT), HC 114467, HC 118982 (2ªT). 
Número de páginas: 17.
Análise: 18/02/2014, RAF.
Revisão: 14/04/2014, SER.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-011343      ANO-2006
          ART-00033 "CAPUT"
                LTX-2006 LEI DE TÓXICOS

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00315 ART-00387 PAR-ÚNICO
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.528 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:GUILHERME DE OLIVEIRA CAMOCARDI 
IMPTE.(S)
:DIOGO TEBET DA CRUZ E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA:  PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS  CORPUS. 
TRÁFICO DE ENTORPECENTES.  PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA 
NA  SENTENÇA  CONDENATÓRIA.  GARANTIA  DA  ORDEM 
PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DOS CRIMES. GRANDE 
QUANTIDADE
 
DE
 
DROGA
 
APREENDIDA.
 
DECISÃO 
DEVIDAMENTE  FUNDAMENTADA.  RÉU  QUE  PERMANECEU 
PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E QUE TEVE 
OS  FUNDAMENTOS  DA  PRISÃO  CAUTELAR  CONVALIDADOS 
NA SENTENÇA.  ORDEM DENEGADA.
1. A periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi e a 
gravidade em concreto do crime constituem motivação idônea para a 
manutenção  da  custódia  cautelar.  Precedentes:  HC  113.793,  Segunda 
Turma,  Rel.  Min.  Cármen  Lúcia,  DJe  de  28/05/2013;  HC  109.723/PI, 
Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 27/6/2012;  HC 118.982/MG, 
Rel.  Min.  Teori  Zavascki,  Segunda  Turma,  DJe  de  12/11/2013;  RHC 
117.467/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 05/11/2013. 
2.  “A custódia  preventiva  visando  à  garantia  da  ordem  pública,  por  
conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal,  
legitima-se quando presente a necessidade de acautelar-se o meio social ante a  
concreta  possibilidade  de  reiteração  criminosa  e  as  evidências  de  que,  em  
liberdade, o agente empreenderá esforços para escapar da aplicação da lei penal” 
(HC 109.723, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 27.0612). 
No mesmo sentido: HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra 
Ellen Gracie, DJ de 20/06/2011; HC 104.608, Primeira Turma, Relatora a 
Ministra Ellen Gracie, DJ de 1º/09/2011; HC 106.702, Primeira Turma, Rel. 
Min. Cármen Lúcia, DJ de 27/05/2011.
3. O magistrado de primeira instância negou o apelo em liberdade 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17

Ementa e Acórdão
HC 118528 / RJ 
de  forma  fundamentada,  conforme  exigência  contida  no  art.  387, 
parágrafo único, do CPP, asseverando a inalterabilidade do quadro fático 
que ensejou a prisão preventiva para garantia da ordem pública.
4. “Não  há  sentido  lógico  permitir  que  o  réu,  preso  preventivamente  
durante toda a instrução criminal, possa aguardar o julgamento da apelação em  
liberdade”  (HC 89.089/SP, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJ de 
01/06/2007).  Precedentes:  HC  118.090/SP,  Segunda  Turma,  Relator  o 
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 06/11/2013; HC 91.470/SC, Red. p/ 
acórd.  Min.  Cármen  Lúcia,  Primeira  Turma,  DJe  14/11/2007  e  HC 
107.796/MS, de minha relatoria, Primeira  Turma, DJe 20/04/2012.
5. In casu, a) O paciente foi preso em flagrante, em 13/03/2012, “logo 
após jogar pela janela de sua residência uma sacola com drogas e dinheiro,  
precisamente  362g  (trezentos  e  sessenta  e  dois  gramas)  de  maconha,  297g  
(duzentos  e  noventa  e  sete  gramas)  de  haxixe  e  R$  2.900,00  (dois  mil  e  
novecentos reais) em espécie. Como se não bastasse (…) já havia deixado com o  
porteiro de seu próprio prédio uma mochila com nada menos do que 5,55 kg  
(cinco quilogramas e quinhentos e cinquenta gramas) de maconha, prensada sob  
forma  de  17  (dezessete)  tabletes”,  sendo  condenado,  após  a  instrução 
criminal, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, pela 
prática do  crime previsto  no  art.  33,  caput, da  Lei  11.343/2006.  b)  A 
manutenção da prisão preventiva restou fundamentada, sobretudo para 
garantia da ordem pública, considerada a gravidade em concreto do 
delito, evidenciada pela grande quantidade e a variedade  de  droga que 
o paciente possuía. c) O Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem 
de ofício para que o paciente fosse colocado imediatamente no regime 
semiaberto  e,  conforme  informações  do  TJ/RJ,  já  foram  julgados  os 
recursos de apelação e os embargos infringentes, tendo sido provido 
apenas o apelo do parquet para majorar a pena do paciente para 6 (seis) 
anos de reclusão, em regime semiaberto.
6.  “A primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a profissão  
lícita  são  circunstâncias  pessoais  que,  de  per  se,  não  são  suficientes  ao  
afastamento da prisão preventiva” (HC 112.642, Segunda Turma, Relator o 
Ministro  Joaquim  Barbosa,  DJ  de  10.08.12).  No  mesmo  sentido:  HC 
2 
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HC 118528 / RJ 
de  forma  fundamentada,  conforme  exigência  contida  no  art.  387, 
parágrafo único, do CPP, asseverando a inalterabilidade do quadro fático 
que ensejou a prisão preventiva para garantia da ordem pública.
4. “Não  há  sentido  lógico  permitir  que  o  réu,  preso  preventivamente  
durante toda a instrução criminal, possa aguardar o julgamento da apelação em  
liberdade”  (HC 89.089/SP, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJ de 
01/06/2007).  Precedentes:  HC  118.090/SP,  Segunda  Turma,  Relator  o 
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 06/11/2013; HC 91.470/SC, Red. p/ 
acórd.  Min.  Cármen  Lúcia,  Primeira  Turma,  DJe  14/11/2007  e  HC 
107.796/MS, de minha relatoria, Primeira  Turma, DJe 20/04/2012.
5. In casu, a) O paciente foi preso em flagrante, em 13/03/2012, “logo 
após jogar pela janela de sua residência uma sacola com drogas e dinheiro,  
precisamente  362g  (trezentos  e  sessenta  e  dois  gramas)  de  maconha,  297g  
(duzentos  e  noventa  e  sete  gramas)  de  haxixe  e  R$  2.900,00  (dois  mil  e  
novecentos reais) em espécie. Como se não bastasse (…) já havia deixado com o  
porteiro de seu próprio prédio uma mochila com nada menos do que 5,55 kg  
(cinco quilogramas e quinhentos e cinquenta gramas) de maconha, prensada sob  
forma  de  17  (dezessete)  tabletes”,  sendo  condenado,  após  a  instrução 
criminal, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, pela 
prática do  crime previsto  no  art.  33,  caput, da  Lei  11.343/2006.  b)  A 
manutenção da prisão preventiva restou fundamentada, sobretudo para 
garantia da ordem pública, considerada a gravidade em concreto do 
delito, evidenciada pela grande quantidade e a variedade  de  droga que 
o paciente possuía. c) O Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem 
de ofício para que o paciente fosse colocado imediatamente no regime 
semiaberto  e,  conforme  informações  do  TJ/RJ,  já  foram  julgados  os 
recursos de apelação e os embargos infringentes, tendo sido provido 
apenas o apelo do parquet para majorar a pena do paciente para 6 (seis) 
anos de reclusão, em regime semiaberto.
6.  “A primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a profissão  
lícita  são  circunstâncias  pessoais  que,  de  per  se,  não  são  suficientes  ao  
afastamento da prisão preventiva” (HC 112.642, Segunda Turma, Relator o 
Ministro  Joaquim  Barbosa,  DJ  de  10.08.12).  No  mesmo  sentido:  HC 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 118528 / RJ 
106.474, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 30.03.12; 
HC 108.314, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 05.10.11; 
HC 103.460, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 30.08.11; 
HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 
20.06.11;  HC  102.354,  Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro  Joaquim 
Barbosa, DJ de 24.05.11, entre outros).
 7. Ordem de habeas corpus denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a ordem de  habeas 
corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco 
Aurélio.
Brasília, 10 de dezembro de 2013. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
3 
Supremo Tribunal Federal
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HC 118528 / RJ 
106.474, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 30.03.12; 
HC 108.314, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 05.10.11; 
HC 103.460, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 30.08.11; 
HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 
20.06.11;  HC  102.354,  Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro  Joaquim 
Barbosa, DJ de 24.05.11, entre outros).
 7. Ordem de habeas corpus denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a ordem de  habeas 
corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco 
Aurélio.
Brasília, 10 de dezembro de 2013. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
3 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17

Relatório
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.528 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:GUILHERME DE OLIVEIRA CAMOCARDI 
IMPTE.(S)
:DIOGO TEBET DA CRUZ E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus 
impetrado  contra  acórdão  proferido  pela  Sexta  Turma  do  Superior 
Tribunal de Justiça, cuja ementa possui o seguinte teor:
“RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS.  NEGATIVA  DE 
RECORRER
 
EM
 
LIBERDADE.
 
TRÁFICO
 
DE 
ENTORPECENTES.  GRANDE  QUANTIDADE  DE  DROGA. 
RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. ELEMENTOS 
CONCRETOS  A  JUSTIFICAR  A  MEDIDA.  MOTIVAÇÃO 
IDÔNEA.
 
OCORRÊNCIA.
 
REGIME
 
SEMIABERTO. 
PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE.  RECURSO 
DESPROVIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.
1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda 
em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar. 
A grande quantidade de droga apreendida (quase 6 quilos de 
maconha e 297 gramas de haxixe), aliada ao fato de ter o réu 
permanecido preso ao longo de toda a instrução, constitui, na 
espécie,  fundamento  idôneo  para  a  manutenção  da  medida 
extrema.
2. Entretanto, ao condenado à pena privativa de liberdade, 
a ser cumprida em regime semiaberto, é assegurado, senão o 
recurso em liberdade, ao menos o direito de ser colocado de 
imediato  no  regime  intermediário.  Trata-se  de  ideia-força 
decorrente do princípio constitucional da proporcionalidade, 
visto  que  a  prisão  provisória,  medida  cautelar,  nas 
circunstâncias, é mais gravosa que a reprimenda, finalidade 
Supremo Tribunal Federal
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10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.528 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:GUILHERME DE OLIVEIRA CAMOCARDI 
IMPTE.(S)
:DIOGO TEBET DA CRUZ E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus 
impetrado  contra  acórdão  proferido  pela  Sexta  Turma  do  Superior 
Tribunal de Justiça, cuja ementa possui o seguinte teor:
“RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS.  NEGATIVA  DE 
RECORRER
 
EM
 
LIBERDADE.
 
TRÁFICO
 
DE 
ENTORPECENTES.  GRANDE  QUANTIDADE  DE  DROGA. 
RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. ELEMENTOS 
CONCRETOS  A  JUSTIFICAR  A  MEDIDA.  MOTIVAÇÃO 
IDÔNEA.
 
OCORRÊNCIA.
 
REGIME
 
SEMIABERTO. 
PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE.  RECURSO 
DESPROVIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.
1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda 
em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar. 
A grande quantidade de droga apreendida (quase 6 quilos de 
maconha e 297 gramas de haxixe), aliada ao fato de ter o réu 
permanecido preso ao longo de toda a instrução, constitui, na 
espécie,  fundamento  idôneo  para  a  manutenção  da  medida 
extrema.
2. Entretanto, ao condenado à pena privativa de liberdade, 
a ser cumprida em regime semiaberto, é assegurado, senão o 
recurso em liberdade, ao menos o direito de ser colocado de 
imediato  no  regime  intermediário.  Trata-se  de  ideia-força 
decorrente do princípio constitucional da proporcionalidade, 
visto  que  a  prisão  provisória,  medida  cautelar,  nas 
circunstâncias, é mais gravosa que a reprimenda, finalidade 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17

Relatório
HC 118528 / RJ 
precípua do processo penal.
3. Recurso a que se nega provimento. Ordem concedida, 
de ofício, para determinar a colocação do recorrente, desde já, 
no regime semiaberto, outrora fixado na sentença e mantido em 
sede de apelação”.
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 13/3/2012, 
pois  tinha  em  depósito  e  guardava  aproximadamente  6  quilos  de 
maconha e 297 gramas de haxixe.
Ao final da instrução criminal, foi condenado à pena de 5 (cinco) 
anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime 
previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, sendo negado o direito de 
apelar em liberdade.
Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça 
do Estado do Rio de Janeiro, que denegou a ordem com a manutenção da 
prisão cautelar do paciente.
Ainda irresignada, a defesa interpôs recurso ordinário em  habeas 
corpus no Superior Tribunal de Justiça, o qual foi desprovido pela Sexta 
Turma  da  Corte  Superior,  mas  concedida  a  ordem  de  ofício  para 
determinar a colocação do paciente, desde já, no regime semiaberto.
É contra esse acórdão que se insurgem os impetrantes.
Sustentam, inicialmente, a ilegalidade na sentença condenatória, que 
vedou  ao  paciente  o  direito  de  recorrer  em  liberdade,  em  razão  da 
ausência de fundamentação.
Alegam, ainda, que a concessão da ordem de ofício pelo Superior 
Tribunal de Justiça mostrou-se inócua, uma vez que, naquela ocasião, o 
paciente já se encontrava cumprindo a reprimenda imposta no regime 
semiaberto. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 118528 / RJ 
precípua do processo penal.
3. Recurso a que se nega provimento. Ordem concedida, 
de ofício, para determinar a colocação do recorrente, desde já, 
no regime semiaberto, outrora fixado na sentença e mantido em 
sede de apelação”.
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 13/3/2012, 
pois  tinha  em  depósito  e  guardava  aproximadamente  6  quilos  de 
maconha e 297 gramas de haxixe.
Ao final da instrução criminal, foi condenado à pena de 5 (cinco) 
anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime 
previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, sendo negado o direito de 
apelar em liberdade.
Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça 
do Estado do Rio de Janeiro, que denegou a ordem com a manutenção da 
prisão cautelar do paciente.
Ainda irresignada, a defesa interpôs recurso ordinário em  habeas 
corpus no Superior Tribunal de Justiça, o qual foi desprovido pela Sexta 
Turma  da  Corte  Superior,  mas  concedida  a  ordem  de  ofício  para 
determinar a colocação do paciente, desde já, no regime semiaberto.
É contra esse acórdão que se insurgem os impetrantes.
Sustentam, inicialmente, a ilegalidade na sentença condenatória, que 
vedou  ao  paciente  o  direito  de  recorrer  em  liberdade,  em  razão  da 
ausência de fundamentação.
Alegam, ainda, que a concessão da ordem de ofício pelo Superior 
Tribunal de Justiça mostrou-se inócua, uma vez que, naquela ocasião, o 
paciente já se encontrava cumprindo a reprimenda imposta no regime 
semiaberto. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17

Relatório
HC 118528 / RJ 
Argumentam, outrossim, que
“tanto a sentença que negou ao paciente o direito de recorrer em  
liberdade,  quanto  os  acórdãos  que  a  mantiveram,  pecam  pelo  
generalismo, não particularizando, nem indicando concretamente os  
pressupostos indispensáveis para a manutenção da prisão cautelar, 
violando o art. 93, IX, da CF e o art. 387, parágrafo único, do CPP”. 
 
Asseveram, ademais, a desnecessidade da manutenção da custódia 
preventiva, bem como aduzem que não estão presentes os requisitos 
previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.
Requerem, por fim, a concessão da ordem para que seja assegurado 
ao paciente o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado 
da  sentença  condenatória,  e  subsidiariamente,  pede  que  a  custódia 
preventiva seja substituída por medidas cautelares diversa da prisão.
A Procuradoria Geral da República manifestou-se pela denegação 
da ordem.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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HC 118528 / RJ 
Argumentam, outrossim, que
“tanto a sentença que negou ao paciente o direito de recorrer em  
liberdade,  quanto  os  acórdãos  que  a  mantiveram,  pecam  pelo  
generalismo, não particularizando, nem indicando concretamente os  
pressupostos indispensáveis para a manutenção da prisão cautelar, 
violando o art. 93, IX, da CF e o art. 387, parágrafo único, do CPP”. 
 
Asseveram, ademais, a desnecessidade da manutenção da custódia 
preventiva, bem como aduzem que não estão presentes os requisitos 
previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.
Requerem, por fim, a concessão da ordem para que seja assegurado 
ao paciente o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado 
da  sentença  condenatória,  e  subsidiariamente,  pede  que  a  custódia 
preventiva seja substituída por medidas cautelares diversa da prisão.
A Procuradoria Geral da República manifestou-se pela denegação 
da ordem.
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.528 RIO DE JANEIRO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Conforme  relatado, 
discute-se neste writ a possibilidade do paciente aguardar em liberdade o 
julgamento dos recursos interpostos contra a sentença condenatória.
Com efeito, a manutenção da segregação cautelar do paciente restou 
devidamente justificada para a garantia da ordem pública.
No caso  sub examine, a decisão que negou o apelo em liberdade, 
apresentou fundamentação hígida, idônea e suficiente ao cerceio  ante 
tempus da liberdade, verbis:
“(...)
Nos termos do artigo 387, parágrafo único, do CPP, o 
apenado não poderá aguardar em liberdade eventual recurso 
desta decisão por persistirem os motivos do artigo 312 do CPP, 
em especial  a garantia da  ordem  pública diante  da grande 
quantidade e variedade de droga apreendida, fatos este que 
recomendam a segregação, devendo permanecer acautelado na 
prisão onde se encontra”.
Deveras, o Código de Processo Penal, estabelece que: 
“Art. 315. a decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão  
preventiva será sempre motivada”.
“Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória:
(…)
Parágrafo único. O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a  
manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de  
outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que  
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10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.528 RIO DE JANEIRO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Conforme  relatado, 
discute-se neste writ a possibilidade do paciente aguardar em liberdade o 
julgamento dos recursos interpostos contra a sentença condenatória.
Com efeito, a manutenção da segregação cautelar do paciente restou 
devidamente justificada para a garantia da ordem pública.
No caso  sub examine, a decisão que negou o apelo em liberdade, 
apresentou fundamentação hígida, idônea e suficiente ao cerceio  ante 
tempus da liberdade, verbis:
“(...)
Nos termos do artigo 387, parágrafo único, do CPP, o 
apenado não poderá aguardar em liberdade eventual recurso 
desta decisão por persistirem os motivos do artigo 312 do CPP, 
em especial  a garantia da  ordem  pública diante  da grande 
quantidade e variedade de droga apreendida, fatos este que 
recomendam a segregação, devendo permanecer acautelado na 
prisão onde se encontra”.
Deveras, o Código de Processo Penal, estabelece que: 
“Art. 315. a decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão  
preventiva será sempre motivada”.
“Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória:
(…)
Parágrafo único. O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a  
manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de  
outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que  
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17

Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 118528 / RJ 
vier a ser interposta”.
In casu, o Juízo de primeiro grau condenou o paciente a 5 (cinco) 
anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime 
previsto  art.  33,  caput,  da  Lei  11.343/2006  (tráfico  de  entorpecentes), 
negando-lhe o direito de apelar em liberdade.
A  manutenção  da  prisão  preventiva  restou  fundamentada, 
sobretudo para garantia da ordem pública, considerada a gravidade em 
concreto do delito, evidenciada pela grande quantidade e a variedade  de 
droga que o paciente possuía. Consta dos autos que o paciente foi preso 
em  flagrante  com  uma  grande  quantidade  de  maconha 
(aproximadamente 6 kg), mais 297 gramas de haxixe e R$ 2.900,00 (dois 
mil e novecentos reais em espécie.
Por  oportuno,  destacam-se  as  seguintes  considerações  realizadas 
pelo Superior Tribunal de Justiça no acórdão ora impugnado:
“Verifica-se, pois, que  a custódia cautelar foi mantida, 
para  a  garantia  da  ordem  pública,  em  razão  da  grande 
quantidade de droga apreendida - quase 6 quilos de maconha 
e 297 gramas de haxixe. É de se considerar, também, o fato de 
ter permanecido o réu, ora paciente, preso ao longo de toda a 
instrução, conforme consignado pelo aresto atacado.
Ao que se me afigura, portanto, debruçando-me sobre o 
caso  em  concreto,  a  prisão  preventiva  se  sustenta,  porque 
nitidamente vinculada a elementos de cautelaridade.
Nunca é demais lembrar que a prisão processual somente 
pode ser decretada em situações excepcionais, com fulcro em 
dados concretos. Nesse âmbito, vê-se que  a medida extrema, 
conforme demonstrada, lastreou-se em elementos concretos, a 
saber,  grande  quantidade  de  entorpecentes  apreendidos” 
(grifei).
Destarte, a negativa do apelo em liberdade, por persistirem as razões 
2 
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HC 118528 / RJ 
vier a ser interposta”.
In casu, o Juízo de primeiro grau condenou o paciente a 5 (cinco) 
anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime 
previsto  art.  33,  caput,  da  Lei  11.343/2006  (tráfico  de  entorpecentes), 
negando-lhe o direito de apelar em liberdade.
A  manutenção  da  prisão  preventiva  restou  fundamentada, 
sobretudo para garantia da ordem pública, considerada a gravidade em 
concreto do delito, evidenciada pela grande quantidade e a variedade  de 
droga que o paciente possuía. Consta dos autos que o paciente foi preso 
em  flagrante  com  uma  grande  quantidade  de  maconha 
(aproximadamente 6 kg), mais 297 gramas de haxixe e R$ 2.900,00 (dois 
mil e novecentos reais em espécie.
Por  oportuno,  destacam-se  as  seguintes  considerações  realizadas 
pelo Superior Tribunal de Justiça no acórdão ora impugnado:
“Verifica-se, pois, que  a custódia cautelar foi mantida, 
para  a  garantia  da  ordem  pública,  em  razão  da  grande 
quantidade de droga apreendida - quase 6 quilos de maconha 
e 297 gramas de haxixe. É de se considerar, também, o fato de 
ter permanecido o réu, ora paciente, preso ao longo de toda a 
instrução, conforme consignado pelo aresto atacado.
Ao que se me afigura, portanto, debruçando-me sobre o 
caso  em  concreto,  a  prisão  preventiva  se  sustenta,  porque 
nitidamente vinculada a elementos de cautelaridade.
Nunca é demais lembrar que a prisão processual somente 
pode ser decretada em situações excepcionais, com fulcro em 
dados concretos. Nesse âmbito, vê-se que  a medida extrema, 
conforme demonstrada, lastreou-se em elementos concretos, a 
saber,  grande  quantidade  de  entorpecentes  apreendidos” 
(grifei).
Destarte, a negativa do apelo em liberdade, por persistirem as razões 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17

Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 118528 / RJ 
cautelares, encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, 
consoante se infere dos seguintes precedentes:
“EMENTA:
 HABEAS  CORPUS.  CONSTITUCIONAL. 
PROCESSUAL  PENAL.  HOMICÍDIO  DUPLAMENTE 
QUALIFICADO, QUADRILHA E PORTE ILEGAL DE ARMA 
DE  FOGO.  PERICULOSIDADE  DO  AGENTE,  AMEAÇA A 
TESTEMUNHA  E  RISCO  CONCRETO  DE  REITERAÇÃO 
CRIMINOSA.  DECRETO  DE  PRISÃO  PREVENTIVA: 
IDONEIDADE DE FUNDAMENTOS RECONHECIDA PELO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA.
 
ALEGAÇÃO
 
DE
 
AUSÊNCIA
 
DE 
FUNDAMENTAÇÃO
 
CAUTELAR
 
IDÔNEA: 
IMPLAUSIBILIDADE  JURÍDICA.  ORDEM  DENEGADA.  1. 
Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do agente 
evidenciada pelo modus operandi, o risco concreto de reiteração 
criminosa e a ameaça a testemunhas são motivos idôneos para a 
manutenção da custódia cautelar. Precedentes. 2. A garantia da 
ordem  pública  visa  evitar  a  reiteração  delitiva,  assim 
resguardando a sociedade de maiores danos. Precedentes. 3. 
Ordem  denegada”  (HC  113.793/SP,  2ª  Turma,  Relatora  a 
Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe de 24/04/2013).
“Ementa:  HABEAS  CORPUS.  PENAL.  PROCESSUAL 
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA 
DE  FOGO  DE  USO  PERMITIDO.  PRISÃO  PREVENTIVA. 
OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO 
ARTIGO  312  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  PENAL 
COMBINADO  COM  A  VEDAÇÃO  44  DA  LEI  11.343/06. 
ORDEM INDEFERIDA. 1. O habeas corpus como substituto de 
recurso ordinário deve ser combatido, sob pena de banalização 
da  garantia  constitucional,  tanto  mais  quando  não  há 
teratologia  a  eliminar,  como  no  caso  sub  judice,  em  que  a 
fundamentação do decreto de prisão se fez hígida e harmônica 
com  a  jurisprudência  desta  Corte.  2.  A custódia  preventiva 
visando  à  garantia  da  ordem  pública,  por  conveniência  da 
3 
Supremo Tribunal Federal
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HC 118528 / RJ 
cautelares, encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, 
consoante se infere dos seguintes precedentes:
“EMENTA:
 HABEAS  CORPUS.  CONSTITUCIONAL. 
PROCESSUAL  PENAL.  HOMICÍDIO  DUPLAMENTE 
QUALIFICADO, QUADRILHA E PORTE ILEGAL DE ARMA 
DE  FOGO.  PERICULOSIDADE  DO  AGENTE,  AMEAÇA A 
TESTEMUNHA  E  RISCO  CONCRETO  DE  REITERAÇÃO 
CRIMINOSA.  DECRETO  DE  PRISÃO  PREVENTIVA: 
IDONEIDADE DE FUNDAMENTOS RECONHECIDA PELO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA.
 
ALEGAÇÃO
 
DE
 
AUSÊNCIA
 
DE 
FUNDAMENTAÇÃO
 
CAUTELAR
 
IDÔNEA: 
IMPLAUSIBILIDADE  JURÍDICA.  ORDEM  DENEGADA.  1. 
Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do agente 
evidenciada pelo modus operandi, o risco concreto de reiteração 
criminosa e a ameaça a testemunhas são motivos idôneos para a 
manutenção da custódia cautelar. Precedentes. 2. A garantia da 
ordem  pública  visa  evitar  a  reiteração  delitiva,  assim 
resguardando a sociedade de maiores danos. Precedentes. 3. 
Ordem  denegada”  (HC  113.793/SP,  2ª  Turma,  Relatora  a 
Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe de 24/04/2013).
“Ementa:  HABEAS  CORPUS.  PENAL.  PROCESSUAL 
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA 
DE  FOGO  DE  USO  PERMITIDO.  PRISÃO  PREVENTIVA. 
OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO 
ARTIGO  312  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  PENAL 
COMBINADO  COM  A  VEDAÇÃO  44  DA  LEI  11.343/06. 
ORDEM INDEFERIDA. 1. O habeas corpus como substituto de 
recurso ordinário deve ser combatido, sob pena de banalização 
da  garantia  constitucional,  tanto  mais  quando  não  há 
teratologia  a  eliminar,  como  no  caso  sub  judice,  em  que  a 
fundamentação do decreto de prisão se fez hígida e harmônica 
com  a  jurisprudência  desta  Corte.  2.  A custódia  preventiva 
visando  à  garantia  da  ordem  pública,  por  conveniência  da 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17

Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 118528 / RJ 
instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, 
legitima-se quando presente a necessidade de acautelar-se o 
meio  social  ante  a  concreta  possibilidade  de  reiteração 
criminosa  e  as  evidências  de  que,  em  liberdade,  o  agente 
empreenderá esforços para escapar da aplicação da lei penal, 
evadindo-se do distrito da culpa, a exemplo da conduta do 
comparsa. Precedentes: HC 105.614/RJ, relator Ministro Ayres 
Britto,  2ª  Turma,  DJ  de  10.06.2011;  HC  101.934/RS,  relator 
Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 14.09.2010; HC 101.717, relator 
Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  de  14.9.2011;  HC 
104.699, Primeira Turma, relator Ministra Cármen Lúcia, DJ de 
23.11.2010; HC 103.107/MT, Primeira Turma, relator Ministro 
Dias Toffoli, DJ de 29.11.2010,  iter alia. 3.  In casu, a) a prisão 
preventiva do paciente foi mantida mediante fundamentação 
idônea, revelando-se a necessidade da medida constritiva da 
liberdade do agente, tendo em consideração fatos colhidos do 
processo, no qual estão descritas as condutas do paciente. b) 
Deveras,  consta  do  ato  judicial  por  meio  do  qual  foi 
determinada  a prisão  cautelar  que  o  paciente  foi  preso  em 
flagrante delito, comercializando grande quantidade de drogas 
– merla e cocaína – figurando, não como auxiliar direto de seus 
comparsas, mas  como chefe de uma organização criminosa, 
orientando e custodiando os demais participantes da sociedade 
na comercialização da droga, desferindo ameaças contra quem 
pudesse constituir óbice à efetiva da empreitada, como ocorreu 
em relação a um servidor público municipal; c) O magistrado, 
tendo  em  conta  o  modus  operandi  dos  agentes,  realçou  a 
possibilidade  de,  uma  vez  em  liberdade,  virem  manipular, 
ameaçar, coagir testemunhas ou mesmo empreender fuga do 
distrito da culpa, dificultando ou apondo óbice à aplicação da 
lei penal e à instrução processual e pondo em risco a paz social, 
ante  a  periculosidade  que  ostenta  o  paciente  e  demais 
comparsas. 4. As circunstâncias pessoais favoráveis ao paciente 
não elidem a prisão provisória se presentes os requisitos do 
artigo 312 do Código de Processo Penal, com se infere dos 
seguintes  julgados:  HC  98.157/RJ,  relatora  Ministra  Ellen 
4 
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HC 118528 / RJ 
instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, 
legitima-se quando presente a necessidade de acautelar-se o 
meio  social  ante  a  concreta  possibilidade  de  reiteração 
criminosa  e  as  evidências  de  que,  em  liberdade,  o  agente 
empreenderá esforços para escapar da aplicação da lei penal, 
evadindo-se do distrito da culpa, a exemplo da conduta do 
comparsa. Precedentes: HC 105.614/RJ, relator Ministro Ayres 
Britto,  2ª  Turma,  DJ  de  10.06.2011;  HC  101.934/RS,  relator 
Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 14.09.2010; HC 101.717, relator 
Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  de  14.9.2011;  HC 
104.699, Primeira Turma, relator Ministra Cármen Lúcia, DJ de 
23.11.2010; HC 103.107/MT, Primeira Turma, relator Ministro 
Dias Toffoli, DJ de 29.11.2010,  iter alia. 3.  In casu, a) a prisão 
preventiva do paciente foi mantida mediante fundamentação 
idônea, revelando-se a necessidade da medida constritiva da 
liberdade do agente, tendo em consideração fatos colhidos do 
processo, no qual estão descritas as condutas do paciente. b) 
Deveras,  consta  do  ato  judicial  por  meio  do  qual  foi 
determinada  a prisão  cautelar  que  o  paciente  foi  preso  em 
flagrante delito, comercializando grande quantidade de drogas 
– merla e cocaína – figurando, não como auxiliar direto de seus 
comparsas, mas  como chefe de uma organização criminosa, 
orientando e custodiando os demais participantes da sociedade 
na comercialização da droga, desferindo ameaças contra quem 
pudesse constituir óbice à efetiva da empreitada, como ocorreu 
em relação a um servidor público municipal; c) O magistrado, 
tendo  em  conta  o  modus  operandi  dos  agentes,  realçou  a 
possibilidade  de,  uma  vez  em  liberdade,  virem  manipular, 
ameaçar, coagir testemunhas ou mesmo empreender fuga do 
distrito da culpa, dificultando ou apondo óbice à aplicação da 
lei penal e à instrução processual e pondo em risco a paz social, 
ante  a  periculosidade  que  ostenta  o  paciente  e  demais 
comparsas. 4. As circunstâncias pessoais favoráveis ao paciente 
não elidem a prisão provisória se presentes os requisitos do 
artigo 312 do Código de Processo Penal, com se infere dos 
seguintes  julgados:  HC  98.157/RJ,  relatora  Ministra  Ellen 
4 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 118528 / RJ 
Gracie, Segunda Turma, DJ de 25.10.2010; HC 84.341, relator 
Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ de 04.03.2005; HC 
95.704, relator Ministro Menezes Direito, Primeira Turma, DJ de 
20.02.2009;  HC  69.060/SP,  relator  Ministro  Ilmar  Galvão, 
Primeira Turma, DJ de 6.12.1991, iter alia. 5. Ordem de habeas 
corpus denegada” (HC 109.723/PI, 1ª Turma, de minha relatoria, 
DJe de 27/6/2012).
“Ementa:  PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS  CORPUS. 
PRISÃO  PREVENTIVA.  TRÁFICO  DE  DROGAS  E 
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. GARANTIA DA ORDEM 
PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DOS AGENTES E 
MODO  DE  EXECUÇÃO  DOS  DELITOS.  EXPRESSIVA 
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (MAIS DE 109KG 
DE MACONHA). INVIABILIDADE DE APROFUNDAMENTO 
NAS TESES DEFENSIVAS. IMPETRAÇÃO MAL INSTRUÍDA. 
CONDIÇÕES SUBJETIVAS DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA 
NO  CASO.  ORDEM  DENEGADA.  1.  Os  fundamentos 
utilizados  revelam-se  idôneos  para  manter  a  segregação 
cautelar dos pacientes, na linha de precedentes desta Corte. É 
que  o  decreto  preventivo  aponta  de  maneira  concreta  a 
necessidade de garantir a ordem pública, consubstanciada na 
grande  quantidade  de  droga  apreendida  (109,270  quilos  de 
maconha)  e  no  modo  de  fracionamento  do  entorpecente 
(dividida  em  140 invólucros  em  forma  de  paralelepípedos). 
Essas  circunstâncias  evidenciam  a  necessidade  da  custódia 
preventiva, aptas a demonstrar a periculosidade concreta dos 
pacientes e o alto grau de envolvimento deles com o comércio 
de drogas. 2. A impetrante juntou aos autos tão somente o 
acórdão do Superior Tribunal de Justiça, de modo que se torna 
inviável o aprofundamento das teses apontadas na impetração. 
3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a 
primariedade, a residência fixa e a ocupação lícita não possuem 
o condão de impedir a prisão cautelar, quando presentes os 
requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como ocorre 
no caso. 4. Ordem denegada” (HC 118.982/MG, Rel. Min. Teori 
5 
Supremo Tribunal Federal
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HC 118528 / RJ 
Gracie, Segunda Turma, DJ de 25.10.2010; HC 84.341, relator 
Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ de 04.03.2005; HC 
95.704, relator Ministro Menezes Direito, Primeira Turma, DJ de 
20.02.2009;  HC  69.060/SP,  relator  Ministro  Ilmar  Galvão, 
Primeira Turma, DJ de 6.12.1991, iter alia. 5. Ordem de habeas 
corpus denegada” (HC 109.723/PI, 1ª Turma, de minha relatoria, 
DJe de 27/6/2012).
“Ementa:  PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS  CORPUS. 
PRISÃO  PREVENTIVA.  TRÁFICO  DE  DROGAS  E 
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. GARANTIA DA ORDEM 
PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DOS AGENTES E 
MODO  DE  EXECUÇÃO  DOS  DELITOS.  EXPRESSIVA 
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (MAIS DE 109KG 
DE MACONHA). INVIABILIDADE DE APROFUNDAMENTO 
NAS TESES DEFENSIVAS. IMPETRAÇÃO MAL INSTRUÍDA. 
CONDIÇÕES SUBJETIVAS DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA 
NO  CASO.  ORDEM  DENEGADA.  1.  Os  fundamentos 
utilizados  revelam-se  idôneos  para  manter  a  segregação 
cautelar dos pacientes, na linha de precedentes desta Corte. É 
que  o  decreto  preventivo  aponta  de  maneira  concreta  a 
necessidade de garantir a ordem pública, consubstanciada na 
grande  quantidade  de  droga  apreendida  (109,270  quilos  de 
maconha)  e  no  modo  de  fracionamento  do  entorpecente 
(dividida  em  140 invólucros  em  forma  de  paralelepípedos). 
Essas  circunstâncias  evidenciam  a  necessidade  da  custódia 
preventiva, aptas a demonstrar a periculosidade concreta dos 
pacientes e o alto grau de envolvimento deles com o comércio 
de drogas. 2. A impetrante juntou aos autos tão somente o 
acórdão do Superior Tribunal de Justiça, de modo que se torna 
inviável o aprofundamento das teses apontadas na impetração. 
3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a 
primariedade, a residência fixa e a ocupação lícita não possuem 
o condão de impedir a prisão cautelar, quando presentes os 
requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como ocorre 
no caso. 4. Ordem denegada” (HC 118.982/MG, Rel. Min. Teori 
5 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 118528 / RJ 
Zavascki, 2ª Turma, DJe de 12/11/2013 – grifei).
“EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico 
de  entorpecentes.  Não  conhecimento  da  impetração  pelo 
Superior Tribunal de Justiça, por ser substitutiva de recurso 
especial.  Inexistência  de  óbice  à  impetração  do  writ. 
Precedentes.  Alegação  de  nulidade  do  processo  diante  de 
irregularidades na interceptação telefônica levada a efeito por 
determinação de juízo distinto daquele em que instaurada a 
ação penal e mediante expediente diverso do inquérito policial. 
Nulidade inexistente. Alegação de uso de prova emprestada e 
de fundamentação do édito condenatório exclusivamente em 
elementos  coligidos  no  inquérito.  Não  ocorrência.  Prisão 
preventiva.  Manutenção.  Vedação  ao  recurso  em  liberdade. 
Cautelaridade suficientemente demonstrada. Constrangimento 
ilegal não verificado. Recurso não provido. 1. Não tem admitido 
a Corte a rejeição da impetração pelo Superior Tribunal de 
Justiça  a  pretexto  de  se  cuidar  de  substitutivo  de  recurso 
especial cabível (HC nº 115.715/CE, Primeira Turma, Rel. p/ o 
ac. Min. Marco Aurélio, julg. em 11/6/13). 2. A investigação e o 
pedido de quebra de sigilo foram legitimamente solicitados à 
autoridade  competente  da  Comarca  de  São  Bernardo  do 
Campo/SP e, em razão da pletora de elementos indicativos do 
envolvimento  do  recorrente  no  crime  de  tráfico  de 
entorpecentes,  praticado  no  âmbito  territorial  da  capital, 
efetivou-se sua prisão em flagrante, tendo ali sido regularmente 
instaurada a ação penal que culminou com sua condenação. 3. 
Não  foi  a  condenação  do  paciente  estribada  em  ‘prova 
emprestada’,  porquanto  somente  as  interceptações  tiveram 
origem em investigação inicialmente distinta, o que, entretanto, 
não constitui qualquer nulidade processual nem contamina a 
prova licitamente produzida. 4. A decisão judicial que autorizou 
a interceptação, por sua vez, segundo afirmado pelas instâncias 
ordinárias,  está  devidamente  fundamentada,  tendo  sido 
validamente formalizada. As subsequentes prorrogações estão 
em consonância com o magistério jurisprudencial da Suprema 
6 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 118528 / RJ 
Zavascki, 2ª Turma, DJe de 12/11/2013 – grifei).
“EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico 
de  entorpecentes.  Não  conhecimento  da  impetração  pelo 
Superior Tribunal de Justiça, por ser substitutiva de recurso 
especial.  Inexistência  de  óbice  à  impetração  do  writ. 
Precedentes.  Alegação  de  nulidade  do  processo  diante  de 
irregularidades na interceptação telefônica levada a efeito por 
determinação de juízo distinto daquele em que instaurada a 
ação penal e mediante expediente diverso do inquérito policial. 
Nulidade inexistente. Alegação de uso de prova emprestada e 
de fundamentação do édito condenatório exclusivamente em 
elementos  coligidos  no  inquérito.  Não  ocorrência.  Prisão 
preventiva.  Manutenção.  Vedação  ao  recurso  em  liberdade. 
Cautelaridade suficientemente demonstrada. Constrangimento 
ilegal não verificado. Recurso não provido. 1. Não tem admitido 
a Corte a rejeição da impetração pelo Superior Tribunal de 
Justiça  a  pretexto  de  se  cuidar  de  substitutivo  de  recurso 
especial cabível (HC nº 115.715/CE, Primeira Turma, Rel. p/ o 
ac. Min. Marco Aurélio, julg. em 11/6/13). 2. A investigação e o 
pedido de quebra de sigilo foram legitimamente solicitados à 
autoridade  competente  da  Comarca  de  São  Bernardo  do 
Campo/SP e, em razão da pletora de elementos indicativos do 
envolvimento  do  recorrente  no  crime  de  tráfico  de 
entorpecentes,  praticado  no  âmbito  territorial  da  capital, 
efetivou-se sua prisão em flagrante, tendo ali sido regularmente 
instaurada a ação penal que culminou com sua condenação. 3. 
Não  foi  a  condenação  do  paciente  estribada  em  ‘prova 
emprestada’,  porquanto  somente  as  interceptações  tiveram 
origem em investigação inicialmente distinta, o que, entretanto, 
não constitui qualquer nulidade processual nem contamina a 
prova licitamente produzida. 4. A decisão judicial que autorizou 
a interceptação, por sua vez, segundo afirmado pelas instâncias 
ordinárias,  está  devidamente  fundamentada,  tendo  sido 
validamente formalizada. As subsequentes prorrogações estão 
em consonância com o magistério jurisprudencial da Suprema 
6 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 118528 / RJ 
Corte, consolidado no sentido da “possibilidade de se prorrogar 
o  prazo  de  autorização  para  a  interceptação  telefônica  por 
períodos sucessivos quando a intensidade e a complexidade das 
condutas delitivas investigadas assim o demandarem” (HC nº 
102.601/MS,  Primeira  Turma,  de  relatoria  do  Ministro  Dias 
Toffoli, DJe de 3/11/11). 5. Igualmente dispensável, na espécie, 
prévia  instauração  de  inquérito  para  a  autorização  de 
interceptação e a respectiva transcrição da integralidade dos 
diálogos interceptados. Precedentes. 6. A manutenção da prisão 
cautelar do paciente, conforme se infere da decisão primeva, na 
qual  se  manteve  a  prisão  em  flagrante  do  recorrente,  está 
fundada em elementos idôneos para demonstrar a necessidade 
da  segregação  cautelar,  máxime  ao  afirmar  a  maior 
periculosidade  do  agente,  o  qual  ostentaria  anterior 
envolvimento em outras infrações penais. 7. Segundo a nossa 
jurisprudência “a gravidade in concreto do delito ante o modus  
operandi empregado, enseja também a decretação da medida para 
garantia da ordem pública por força da expressiva periculosidade do 
agente” (...). 8. Recurso não provido” (RHC 117.467/SP, Rel. Min. 
Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe de 05/11/2013).
No mesmo sentido: HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra 
Ellen Gracie, DJ de 20/06/2011; HC 104.608, Primeira Turma, Relatora a 
Ministra Ellen Gracie, DJ de 1º/09/2011; HC 106.702, Primeira Turma, Rel. 
Min. Cármen Lúcia, DJ de 27/05/2011.
Ademais,  a  sentença  condenatória,  proferida  apresentou 
fundamentação  idônea  convalidando  os  fundamentos  da  segregação 
cautelar, por isso não cabe cogitar em revogação da custódia cautelar, 
consoante precedente firmado no HC 89.089/SP, Rel. Min. Ayres Britto, DJ 
de  01/06/2007,  verbis:  “Não  há  sentido  lógico  permitir  que  o  réu,  preso  
preventivamente durante toda a instrução criminal, possa aguardar o julgamento  
da apelação em liberdade”.
No mesmo sentido, destaca-se ainda os seguintes precedentes:
7 
Supremo Tribunal Federal
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HC 118528 / RJ 
Corte, consolidado no sentido da “possibilidade de se prorrogar 
o  prazo  de  autorização  para  a  interceptação  telefônica  por 
períodos sucessivos quando a intensidade e a complexidade das 
condutas delitivas investigadas assim o demandarem” (HC nº 
102.601/MS,  Primeira  Turma,  de  relatoria  do  Ministro  Dias 
Toffoli, DJe de 3/11/11). 5. Igualmente dispensável, na espécie, 
prévia  instauração  de  inquérito  para  a  autorização  de 
interceptação e a respectiva transcrição da integralidade dos 
diálogos interceptados. Precedentes. 6. A manutenção da prisão 
cautelar do paciente, conforme se infere da decisão primeva, na 
qual  se  manteve  a  prisão  em  flagrante  do  recorrente,  está 
fundada em elementos idôneos para demonstrar a necessidade 
da  segregação  cautelar,  máxime  ao  afirmar  a  maior 
periculosidade  do  agente,  o  qual  ostentaria  anterior 
envolvimento em outras infrações penais. 7. Segundo a nossa 
jurisprudência “a gravidade in concreto do delito ante o modus  
operandi empregado, enseja também a decretação da medida para 
garantia da ordem pública por força da expressiva periculosidade do 
agente” (...). 8. Recurso não provido” (RHC 117.467/SP, Rel. Min. 
Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe de 05/11/2013).
No mesmo sentido: HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra 
Ellen Gracie, DJ de 20/06/2011; HC 104.608, Primeira Turma, Relatora a 
Ministra Ellen Gracie, DJ de 1º/09/2011; HC 106.702, Primeira Turma, Rel. 
Min. Cármen Lúcia, DJ de 27/05/2011.
Ademais,  a  sentença  condenatória,  proferida  apresentou 
fundamentação  idônea  convalidando  os  fundamentos  da  segregação 
cautelar, por isso não cabe cogitar em revogação da custódia cautelar, 
consoante precedente firmado no HC 89.089/SP, Rel. Min. Ayres Britto, DJ 
de  01/06/2007,  verbis:  “Não  há  sentido  lógico  permitir  que  o  réu,  preso  
preventivamente durante toda a instrução criminal, possa aguardar o julgamento  
da apelação em liberdade”.
No mesmo sentido, destaca-se ainda os seguintes precedentes:
7 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 118528 / RJ 
“Ementa:  PENAL.  PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS 
CORPUS.  PACIENTE  CONDENADO  PELO  CRIME  DE 
TRÁFICO
 
DE
 
DROGAS.
 
LEGITIMIDADE
 
DOS 
FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA 
ORDEM  PÚBLICA.  PERICULOSIDADE  DO  AGENTE. 
GARANTIA  DE  APLICAÇÃO  DA  LEI  PENAL. 
POSSIBILIDADE DE FUGA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO 
DURANTE  A  INSTRUÇÃO.  SUPERVENIÊNCIA  DE 
CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA 
CUSTÓDIA
 
CAUTELAR.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 
I – A prisão cautelar se mostra suficientemente motivada 
para  a  preservação  da  ordem  pública,  tendo  em  vista  a 
periculosidade  do  paciente,  verificada  pelo  modus  operandi 
mediante o qual foi praticado o delito. Precedentes. 
II – A possibilidade concreta de fuga também se mostra 
apta a embasar a segregação cautelar para assegurar a aplicação 
da lei penal. Precedentes. 
III – Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que, 
permanecendo os fundamentos da custódia cautelar, revela-se 
um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado 
durante  a  instrução,  o  direito  de  aguardar  em  liberdade  o 
trânsito em julgado da condenação. Precedentes.
 IV - Ordem denegada” (HC 118.090/SP, 2ª Turma, Relator 
o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 06/11/2013 - grifei)”.
HC 91.470/SC, Red. p/ acórd. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, 
DJe 14/11/2007 e HC 107.796/MS, de minha relatoria, Primeira  Turma, 
DJe 20/04/2012.
Destarte, a remansosa jurisprudência desta Corte é no sentido de 
que “a primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a profissão lícita  
são circunstâncias pessoais que, de per se, não são suficientes ao afastamento da  
prisão  preventiva” (HC  112.642,  Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro 
8 
Supremo Tribunal Federal
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HC 118528 / RJ 
“Ementa:  PENAL.  PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS 
CORPUS.  PACIENTE  CONDENADO  PELO  CRIME  DE 
TRÁFICO
 
DE
 
DROGAS.
 
LEGITIMIDADE
 
DOS 
FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA 
ORDEM  PÚBLICA.  PERICULOSIDADE  DO  AGENTE. 
GARANTIA  DE  APLICAÇÃO  DA  LEI  PENAL. 
POSSIBILIDADE DE FUGA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO 
DURANTE  A  INSTRUÇÃO.  SUPERVENIÊNCIA  DE 
CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA 
CUSTÓDIA
 
CAUTELAR.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 
I – A prisão cautelar se mostra suficientemente motivada 
para  a  preservação  da  ordem  pública,  tendo  em  vista  a 
periculosidade  do  paciente,  verificada  pelo  modus  operandi 
mediante o qual foi praticado o delito. Precedentes. 
II – A possibilidade concreta de fuga também se mostra 
apta a embasar a segregação cautelar para assegurar a aplicação 
da lei penal. Precedentes. 
III – Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que, 
permanecendo os fundamentos da custódia cautelar, revela-se 
um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado 
durante  a  instrução,  o  direito  de  aguardar  em  liberdade  o 
trânsito em julgado da condenação. Precedentes.
 IV - Ordem denegada” (HC 118.090/SP, 2ª Turma, Relator 
o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 06/11/2013 - grifei)”.
HC 91.470/SC, Red. p/ acórd. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, 
DJe 14/11/2007 e HC 107.796/MS, de minha relatoria, Primeira  Turma, 
DJe 20/04/2012.
Destarte, a remansosa jurisprudência desta Corte é no sentido de 
que “a primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a profissão lícita  
são circunstâncias pessoais que, de per se, não são suficientes ao afastamento da  
prisão  preventiva” (HC  112.642,  Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro 
8 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17

Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 118528 / RJ 
Joaquim  Barbosa,  DJ  de  10.08.12).  No  mesmo  sentido:  HC  106.474, 
Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 30.03.12; HC 
108.314, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 05.10.11; HC 
103.460, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 30.08.11; HC 
106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 20.06.11; 
HC 102.354, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 
24.05.11, entre outros).
Destaca-se, por fim, que o Superior Tribunal de Justiça  concedeu a 
ordem de ofício para que o paciente fosse colocado imediatamente no 
regime semiaberto. E,  conforme informações do TJ/RJ,  já foram julgados 
os recursos de apelação e os embargos infringentes, tendo sido provido o 
apelo do parquet para majorar a pena do paciente para 6 (seis) anos de 
reclusão.
Ex positis, denego a ordem.
9 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 118528 / RJ 
Joaquim  Barbosa,  DJ  de  10.08.12).  No  mesmo  sentido:  HC  106.474, 
Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 30.03.12; HC 
108.314, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 05.10.11; HC 
103.460, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 30.08.11; HC 
106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 20.06.11; 
HC 102.354, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 
24.05.11, entre outros).
Destaca-se, por fim, que o Superior Tribunal de Justiça  concedeu a 
ordem de ofício para que o paciente fosse colocado imediatamente no 
regime semiaberto. E,  conforme informações do TJ/RJ,  já foram julgados 
os recursos de apelação e os embargos infringentes, tendo sido provido o 
apelo do parquet para majorar a pena do paciente para 6 (seis) anos de 
reclusão.
Ex positis, denego a ordem.
9 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.528 RIO DE JANEIRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia 
a Vossa Excelência para divergir.
Em primeiro lugar, Mestre Tourinho Filho aponta que não se pode, 
pela simples imputação, considerar em jogo a ordem pública. E não se 
pode ante o princípio da não culpabilidade. O fundamento da prisão foi 
esse: a imputação, as cores fortes da peça do Ministério Público.
Em segundo lugar, hoje o paciente encontra-se preso, sem culpa 
formada, há um ano, sete meses e vinte e sete dias. O excesso, quanto à 
custódia dita provisória – que passou a ser, no cenário nacional, regra, 
deixando de ser exceção –, está configurado.
Por isso implemento a ordem.
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.528 RIO DE JANEIRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia 
a Vossa Excelência para divergir.
Em primeiro lugar, Mestre Tourinho Filho aponta que não se pode, 
pela simples imputação, considerar em jogo a ordem pública. E não se 
pode ante o princípio da não culpabilidade. O fundamento da prisão foi 
esse: a imputação, as cores fortes da peça do Ministério Público.
Em segundo lugar, hoje o paciente encontra-se preso, sem culpa 
formada, há um ano, sete meses e vinte e sete dias. O excesso, quanto à 
custódia dita provisória – que passou a ser, no cenário nacional, regra, 
deixando de ser exceção –, está configurado.
Por isso implemento a ordem.
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Extrato de Ata - 10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 118.528
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : GUILHERME DE OLIVEIRA CAMOCARDI
IMPTE.(S) : DIOGO TEBET DA CRUZ E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  denegou  a  ordem  de 
habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor 
Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª 
Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 118.528
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : GUILHERME DE OLIVEIRA CAMOCARDI
IMPTE.(S) : DIOGO TEBET DA CRUZ E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  denegou  a  ordem  de 
habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor 
Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª 
Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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