DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RHC 117748
Número do Processo: 117748
Classe: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-11-26 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-24 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: LUIZ FUX

=== PARTES ===
RECTE.(S)  : J DE O 
ADV.(A/S)  : FÉLIX RUIZ ALONSO 
RECDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

=== EMENTA ===
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO COMETIDO CONTRA VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. ART. 213 DO CÓDIGO PENAL. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS EM HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 

    1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 97058, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01/03/2011; HC 94073, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09/11/2010. 

    2.  O habeas corpus não é instrumento jurídico que se preste a revisar os elementos de prova invocados e valorados pelas instâncias ordinárias de mérito, somente sendo cabível a intervenção corretiva do Supremo Tribunal Federal nas hipóteses de equívoco flagrante ou de decisão teratológica. 

    3. In casu, a) o paciente foi condenado à pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no arts. 213 do Código Penal, pois “constrangeu a vítima de 10 anos, mediante violência presumida, a prática de ato libidinoso e posteriormente no curso da ação delitiva, a prática de conjunção carnal”. b) Segundo a denúncia, “o acusado, por ser primo da vítima, costumava passar as férias escolares com a família desta. (…) aproveitando-se da situação de proximidade familiar e da ausência dos genitores da menor, chamou-a para ir à sua casa e, mediante violência presumida, obrigou (...) a tirar a roupa e com ela praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal e, ainda, não satisfeito tão somente com os atos libidinosos, no curso da ação delitiva, mediante violência, constrangeu a vítima à conjunção carnal”.

    4. A pena-base foi devidamente fixada, sendo reconhecida a prática de apenas um delito de estupro e, em razão das peculiaridades existentes no caso, em especial o número e o tipo das condutas praticadas pelo paciente (conjunção carnal e outros atos libidinosos cometidos contra criança de 10 anos de idade), foi aumentada em dois anos, nos termos do art. 59 do Código Penal.

    5. É cediço que a via estreita do habeas corpus não comporta reexame de fatos e provas para alcançar a absolvição, consoante remansosa jurisprudência desta Corte: HC 105.022/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJe de 09/05/2011; HC 102.926/MS, Rel. Min. LUIZ FUX, 1ª Turma, DJe de 10/05/2011; HC 101.588/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJe de 01/06/2010; HC 100.234/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 2ª Turma, DJe de 01/02/2011; HC 90.922, Rel. Min. CEZAR PELUSO, 2ª Turma, DJe de 18/12/2009; e RHC 84.901, Rel. Min. CEZAR PELUSO, 2ª Turma, DJe de 07/08/2009.

    6. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Falou o Dr. Félix Ruiz Alonso, pelo Recorrente. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 26.11.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
RHC 84901 (2ªT), HC 90922 (2ªT), HC 94073 (1ªT), HC 97058 (2ªT), HC 100234 (2ªT), HC 101588 (1ªT), HC 102926 (1ªT), HC 105022 (1ªT). 
Número de páginas: 3.
Análise: 25/02/2014, AUR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00059 ART-00213
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.748 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:J DE O 
ADV.(A/S)
:FÉLIX RUIZ ALONSO 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EMENTA:
 PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  RECURSO 
ORDINÁRIO  EM
 HABEAS  CORPUS.  ESTUPRO  COMETIDO 
CONTRA VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. ART. 213 DO CÓDIGO 
PENAL.  REDISCUSSÃO  DE  CRITÉRIOS  DE  DOSIMETRIA  DA 
PENA.
 
FUNDAMENTAÇÃO
 
IDÔNEA.
 
ALEGAÇÃO
 
DE 
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME 
DE  FATOS  E  PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO  DO 
CONTEXTO  FÁTICO  PROBATÓRIO  DOS  AUTOS  EM  HABEAS 
CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 
1. A  dosimetria  da  pena,  bem  como  os  critérios  subjetivos 
considerados  pelos  órgãos  inferiores  para  a  sua  realização,  não  são 
passíveis  de  aferição  na  via  estreita  do  habeas  corpus,  por  demandar 
minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. 
Precedentes: HC 97058, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda 
Turma, julgado em 01/03/2011; HC 94073, Relator(a): Min. RICARDO 
LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09/11/2010. 
2.  O habeas corpus não é instrumento jurídico que se preste a revisar 
os elementos de prova invocados e valorados pelas instâncias ordinárias 
de mérito, somente sendo cabível a intervenção corretiva do Supremo 
Tribunal  Federal  nas  hipóteses  de  equívoco  flagrante  ou  de  decisão 
teratológica. 
3. In casu, a) o paciente foi condenado à pena de 8 (oito) anos de 
reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no 
arts. 213 do Código Penal, pois “constrangeu a vítima de 10 anos, mediante  
violência presumida, a prática de ato libidinoso e posteriormente no curso da ação  
delitiva, a prática de conjunção carnal”. b) Segundo a denúncia, “o acusado, 
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Ementa e Acórdão
RHC 117748 / SP 
por ser primo da vítima, costumava passar as férias escolares com a família desta.  
(…) aproveitando-se da situação de proximidade familiar e da ausência dos  
genitores da menor, chamou-a para ir à sua casa e, mediante violência presumida,  
obrigou (...) a tirar a roupa e com ela praticou atos libidinosos diversos da  
conjunção carnal e, ainda, não satisfeito tão somente com os atos libidinosos, no  
curso da ação delitiva, mediante violência, constrangeu a vítima à conjunção  
carnal”.
4. A pena-base foi devidamente fixada, sendo reconhecida a prática 
de apenas um delito de estupro e, em razão das peculiaridades existentes 
no caso, em especial o número e o tipo das condutas praticadas pelo 
paciente (conjunção carnal e outros atos libidinosos cometidos contra 
criança de 10 anos de idade), foi aumentada em dois anos, nos termos do 
art. 59 do Código Penal.
5. É cediço que a via estreita do habeas corpus não comporta reexame 
de  fatos  e  provas  para  alcançar  a  absolvição,  consoante  remansosa 
jurisprudência desta Corte:  HC 105.022/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 
1ª Turma, DJe de 09/05/2011;  HC 102.926/MS, Rel. Min. LUIZ FUX, 1ª 
Turma, DJe de 10/05/2011;  HC 101.588/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª 
Turma,  DJe  de  01/06/2010;  HC  100.234/SP,  Rel.  Min.  JOAQUIM 
BARBOSA, 2ª Turma, DJe de 01/02/2011;  HC 90.922, Rel. Min. CEZAR 
PELUSO, 2ª Turma, DJe de 18/12/2009; e RHC 84.901, Rel. Min. CEZAR 
PELUSO, 2ª Turma, DJe de 07/08/2009.
6. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 26 de novembro de 2013. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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RHC 117748 / SP 
por ser primo da vítima, costumava passar as férias escolares com a família desta.  
(…) aproveitando-se da situação de proximidade familiar e da ausência dos  
genitores da menor, chamou-a para ir à sua casa e, mediante violência presumida,  
obrigou (...) a tirar a roupa e com ela praticou atos libidinosos diversos da  
conjunção carnal e, ainda, não satisfeito tão somente com os atos libidinosos, no  
curso da ação delitiva, mediante violência, constrangeu a vítima à conjunção  
carnal”.
4. A pena-base foi devidamente fixada, sendo reconhecida a prática 
de apenas um delito de estupro e, em razão das peculiaridades existentes 
no caso, em especial o número e o tipo das condutas praticadas pelo 
paciente (conjunção carnal e outros atos libidinosos cometidos contra 
criança de 10 anos de idade), foi aumentada em dois anos, nos termos do 
art. 59 do Código Penal.
5. É cediço que a via estreita do habeas corpus não comporta reexame 
de  fatos  e  provas  para  alcançar  a  absolvição,  consoante  remansosa 
jurisprudência desta Corte:  HC 105.022/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 
1ª Turma, DJe de 09/05/2011;  HC 102.926/MS, Rel. Min. LUIZ FUX, 1ª 
Turma, DJe de 10/05/2011;  HC 101.588/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª 
Turma,  DJe  de  01/06/2010;  HC  100.234/SP,  Rel.  Min.  JOAQUIM 
BARBOSA, 2ª Turma, DJe de 01/02/2011;  HC 90.922, Rel. Min. CEZAR 
PELUSO, 2ª Turma, DJe de 18/12/2009; e RHC 84.901, Rel. Min. CEZAR 
PELUSO, 2ª Turma, DJe de 07/08/2009.
6. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 26 de novembro de 2013. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
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Extrato de Ata - 26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.748
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S) : J DE O
ADV.(A/S) : FÉLIX RUIZ ALONSO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma  negou  provimento  ao  recurso  ordinário  em 
habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Falou o Dr. 
Félix Ruiz Alonso, pelo Recorrente. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 26.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski 
para  julgar  processos  a  ele  vinculados,  assumindo  a  cadeira  da 
Senhora Ministra Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4996768
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.748
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S) : J DE O
ADV.(A/S) : FÉLIX RUIZ ALONSO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma  negou  provimento  ao  recurso  ordinário  em 
habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Falou o Dr. 
Félix Ruiz Alonso, pelo Recorrente. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 26.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski 
para  julgar  processos  a  ele  vinculados,  assumindo  a  cadeira  da 
Senhora Ministra Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 3

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