DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 571206 AgR
Número do Processo: 571206
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-20 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROBERTO BARROSO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ 
ADV.(A/S)  : EDUARDO HIROSHI IGUTI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : VIAPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA 
ADV.(A/S)  : JOSÉ AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO. CONTROVÉRSIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 279/STF. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF/88. INOVAÇÃO RECURSAL INDEVIDA.

    1. A identificação dos elementos envolvidos no equilíbrio econômico-financeiro do contrato objeto deste processo depende de uma análise minuciosa dos fatos e das provas, bem como do respectivo contrato, atraindo a incidência das Súmulas 279 e 454/STF. 

    2. Não constando das razões do recurso extraordinário, a alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição representa uma indevida inovação recursal e, por isso, não pode ser conhecida. Precedentes. Hipótese, ademais, que o acórdão está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 

    3. Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(INOVAÇÃO RECURSAL)
RE 355039 AgR (2ªT), AI 536409 AgR (1ªT), ARE 734247 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 8.
Análise: 24/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00093 INC-00009
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000454      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571.206 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:COMPANHIA 
DO METROPOLITANO 
DE SÃO 
PAULO - METRÔ 
ADV.(A/S)
:EDUARDO HIROSHI IGUTI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:VIAPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS 
LTDA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ 
AUGUSTO 
RANGEL 
DE 
ALCKMIN 
E 
OUTRO(A/S)
EMENTA:
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL.
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  EQUILÍBRIO  ECONÔMICO-FINANCEIRO  DE 
CONTRATO.  CONTROVÉRSIA  FÁTICO-PROBATÓRIA.  SÚMULA 
279/STF. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF/88. INOVAÇÃO RECURSAL 
INDEVIDA.
1.  A  identificação  dos  elementos  envolvidos  no  equilíbrio 
econômico-financeiro do contrato objeto deste processo depende de uma 
análise  minuciosa  dos  fatos  e  das  provas,  bem  como  do  respectivo 
contrato, atraindo a incidência das Súmulas 279 e 454/STF. 
2. Não constando das razões do recurso extraordinário, a alegação 
de  ofensa  ao  art.  93,  IX,  da  Constituição  representa  uma  indevida 
inovação  recursal  e,  por  isso,  não  pode  ser  conhecida.  Precedentes. 
Hipótese,  ademais,  que  o  acórdão  está  devidamente  fundamentado, 
embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. 
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

Ementa e Acórdão
RE 571206 AGR / SP 
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 571206 AGR / SP 
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8

Relatório
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571.206 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:COMPANHIA 
DO METROPOLITANO 
DE SÃO 
PAULO - METRÔ 
ADV.(A/S)
:EDUARDO HIROSHI IGUTI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:VIAPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS 
LTDA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ 
AUGUSTO 
RANGEL 
DE 
ALCKMIN 
E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  interposto  cujo  objeto  é 
decisão do Ministro Joaquim Barbosa, que negou seguimento ao recurso 
extraordinário pelos seguintes fundamentos (fl. 1.734):
“Trata-se  de  dois  recursos  extraordinários,  ambos 
interpostos de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do 
Estado de São Paulo assim ementado:
‘EMBARGOS INFRINGENTES – Ação Declaratória e 
condenatória de indenização – Contrato Administrativo – 
Plano Real – Fato do Príncipe – Ocorrência – Alteração 
contratual  –  Reajustamento  do  equilíbrio  econômico 
financeiro  do  pactuado  –  configuração  de  fato 
extraordinário,  imprevisível,  de  repercussão  nacional, 
emanado  do  Poder  Público,  e  que  trouxe  onerosidade 
excessiva para um dos contratantes – Modificação para 
atendimento da cláusula  rebus sic stantibus- aplicação do 
art. 65, II, d da Lei nº 9.666/93, bem como do artigo 37, XXI, 
da Constituição da República – Embargos rejeitados’ (Fls. 
847).
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17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571.206 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:COMPANHIA 
DO METROPOLITANO 
DE SÃO 
PAULO - METRÔ 
ADV.(A/S)
:EDUARDO HIROSHI IGUTI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:VIAPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS 
LTDA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ 
AUGUSTO 
RANGEL 
DE 
ALCKMIN 
E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  interposto  cujo  objeto  é 
decisão do Ministro Joaquim Barbosa, que negou seguimento ao recurso 
extraordinário pelos seguintes fundamentos (fl. 1.734):
“Trata-se  de  dois  recursos  extraordinários,  ambos 
interpostos de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do 
Estado de São Paulo assim ementado:
‘EMBARGOS INFRINGENTES – Ação Declaratória e 
condenatória de indenização – Contrato Administrativo – 
Plano Real – Fato do Príncipe – Ocorrência – Alteração 
contratual  –  Reajustamento  do  equilíbrio  econômico 
financeiro  do  pactuado  –  configuração  de  fato 
extraordinário,  imprevisível,  de  repercussão  nacional, 
emanado  do  Poder  Público,  e  que  trouxe  onerosidade 
excessiva para um dos contratantes – Modificação para 
atendimento da cláusula  rebus sic stantibus- aplicação do 
art. 65, II, d da Lei nº 9.666/93, bem como do artigo 37, XXI, 
da Constituição da República – Embargos rejeitados’ (Fls. 
847).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8

Relatório
RE 571206 AGR / SP 
A Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô (art. 
102, III, a da Constituição) argumenta que o acórdão recorrido 
cometeu  ‘grosseiro  erro  de  fato,  vez  que  considerado  na 
fundamentação da decisão um índice inflacionário inexistente’ 
(fls.  887),  de  forma  a  violar  os  arts.  5º,  II  e  37,  XXI  da 
Constituição.
O  segundo  recurso  extraordinário  foi  interposto  na 
modalidade  adesivo  pela  Viapar  Participações  e 
Empreendimentos Ltda., para deslocar para o início da vigência 
da  MP  534/1994  o  marco  inicial  para  cálculo  da  revisão 
contratual.
Estes recursos extraordinários se relacionam à AC 1.832, 
de minha relatoria, na qual foi deferida medida liminar para 
atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto 
da decisão que negou seguimento ao recurso interposto pelo 
Metrô.
O  Ministério  Público  Federal  opina  pelo  não 
conhecimento do recurso extraordinário adesivo e pela negativa 
de seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Metrô, 
em parecer elaborado pelo subprocurador-geral da República, 
Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros (fls. 1.714-1.718).
É o relatório.
Decido.
Nenhum dos recursos extraordinários reúne condições de 
prosseguir.
Para que fosse possível reverter o acórdão recorrido nos 
moldes  pretendidos  pelo  Metrô,  seria  necessário  reabrir  a 
instrução  probatória,  na  medida  em  que  os  dados  e  os 
documentos que os corroboram são insuficientes para concluir 
pela erronia do Tribunal de origem na apreciação do quadro 
fático-jurídico.
Segundo se lê às fls. 848, o TJ/SP considerou determinante 
a  circunstância  de  o  Plano  Real  ter  eliminado  o  ganho 
especulativo da Viapar com o contrato administrativo.
O contrato tinha por objeto o arrendamento de área para 
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 571206 AGR / SP 
A Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô (art. 
102, III, a da Constituição) argumenta que o acórdão recorrido 
cometeu  ‘grosseiro  erro  de  fato,  vez  que  considerado  na 
fundamentação da decisão um índice inflacionário inexistente’ 
(fls.  887),  de  forma  a  violar  os  arts.  5º,  II  e  37,  XXI  da 
Constituição.
O  segundo  recurso  extraordinário  foi  interposto  na 
modalidade  adesivo  pela  Viapar  Participações  e 
Empreendimentos Ltda., para deslocar para o início da vigência 
da  MP  534/1994  o  marco  inicial  para  cálculo  da  revisão 
contratual.
Estes recursos extraordinários se relacionam à AC 1.832, 
de minha relatoria, na qual foi deferida medida liminar para 
atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto 
da decisão que negou seguimento ao recurso interposto pelo 
Metrô.
O  Ministério  Público  Federal  opina  pelo  não 
conhecimento do recurso extraordinário adesivo e pela negativa 
de seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Metrô, 
em parecer elaborado pelo subprocurador-geral da República, 
Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros (fls. 1.714-1.718).
É o relatório.
Decido.
Nenhum dos recursos extraordinários reúne condições de 
prosseguir.
Para que fosse possível reverter o acórdão recorrido nos 
moldes  pretendidos  pelo  Metrô,  seria  necessário  reabrir  a 
instrução  probatória,  na  medida  em  que  os  dados  e  os 
documentos que os corroboram são insuficientes para concluir 
pela erronia do Tribunal de origem na apreciação do quadro 
fático-jurídico.
Segundo se lê às fls. 848, o TJ/SP considerou determinante 
a  circunstância  de  o  Plano  Real  ter  eliminado  o  ganho 
especulativo da Viapar com o contrato administrativo.
O contrato tinha por objeto o arrendamento de área para 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8

Relatório
RE 571206 AGR / SP 
instalação de estacionamento nas proximidades da Estação Ana 
Rosa,  mediante  o  pagamento  de  51%  da  receita  bruta 
arrecadada, a cada ciclo de, pelo menos, dez dias.
Ainda  de  acordo  com o  entendimento  do  Tribunal de 
origem,  o  equilíbrio  contratual  dependia  dos  rendimentos 
provenientes das aplicações financeiras feitas pela Viapar com a 
receita bruta, durante o prazo de pagamento de que dispunha.
Portanto, o TJ/SP concluiu que a eliminação abrupta do 
mercado  financeiro  especulativo  de  curto  prazo  tornou  a 
execução do contrato demasiadamente onerosa à Viapar.
Em  especial,  o  TJ/SP  confrontou  duas  situações: 
anteriormente ao Plano Real, a Viapar obtia rentabilidade entre 
sessenta e oitenta por cento ao mês com a aplicação do dinheiro 
no mercado financeiro. Após o Plano Real, sem o alto retorno, o 
Tribunal entendeu que o equilíbrio contratual seria restaurado 
se a empresa entregasse 12,77% da receita bruta ao Metrô.
Ocorre que as razões recursais do Metrô são genéricas, 
sem abordar analiticamente os motivos que tornam inepta a 
faixa de rendimento aceita pelo TJ/SP. De forma semelhante, o 
percentual apontado como correto pelo Metrô carece de ligação 
expressa  com  qualquer  elemento  probatório  retratado  nos 
autos.
De  fato,  as  razões  afirmam  que  o  índice  de  inflação 
oscilava por volta de  20%, mas  o cálculo  utilizado  para se 
chegar a esse valor não foi explicitado.
Essa imprecisão foi agravada pela desistência da produção 
de prova pericial por ambas as partes, conforme registrado na 
sentença (fls. 669). Ao contrário do juízo dos efeitos da ausência 
de inflação  sobre o equilíbrio contratual, o exame do  índice 
adequado para refletir a perda do poder de aquisição da moeda 
depende da coleta de informações técnicas, muitas vezes com 
apoio de profissionais capacitados para descrever fenômenos 
econômicos e contábeis.
No caso em exame, ao abrir mão da prova pericial, o 
Metrô tornou impossível infirmar o registro fático-econômico 
feito pelo TJ/SP, ao menos sem reabertura da instrução. Aplica-
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 571206 AGR / SP 
instalação de estacionamento nas proximidades da Estação Ana 
Rosa,  mediante  o  pagamento  de  51%  da  receita  bruta 
arrecadada, a cada ciclo de, pelo menos, dez dias.
Ainda  de  acordo  com o  entendimento  do  Tribunal de 
origem,  o  equilíbrio  contratual  dependia  dos  rendimentos 
provenientes das aplicações financeiras feitas pela Viapar com a 
receita bruta, durante o prazo de pagamento de que dispunha.
Portanto, o TJ/SP concluiu que a eliminação abrupta do 
mercado  financeiro  especulativo  de  curto  prazo  tornou  a 
execução do contrato demasiadamente onerosa à Viapar.
Em  especial,  o  TJ/SP  confrontou  duas  situações: 
anteriormente ao Plano Real, a Viapar obtia rentabilidade entre 
sessenta e oitenta por cento ao mês com a aplicação do dinheiro 
no mercado financeiro. Após o Plano Real, sem o alto retorno, o 
Tribunal entendeu que o equilíbrio contratual seria restaurado 
se a empresa entregasse 12,77% da receita bruta ao Metrô.
Ocorre que as razões recursais do Metrô são genéricas, 
sem abordar analiticamente os motivos que tornam inepta a 
faixa de rendimento aceita pelo TJ/SP. De forma semelhante, o 
percentual apontado como correto pelo Metrô carece de ligação 
expressa  com  qualquer  elemento  probatório  retratado  nos 
autos.
De  fato,  as  razões  afirmam  que  o  índice  de  inflação 
oscilava por volta de  20%, mas  o cálculo  utilizado  para se 
chegar a esse valor não foi explicitado.
Essa imprecisão foi agravada pela desistência da produção 
de prova pericial por ambas as partes, conforme registrado na 
sentença (fls. 669). Ao contrário do juízo dos efeitos da ausência 
de inflação  sobre o equilíbrio contratual, o exame do  índice 
adequado para refletir a perda do poder de aquisição da moeda 
depende da coleta de informações técnicas, muitas vezes com 
apoio de profissionais capacitados para descrever fenômenos 
econômicos e contábeis.
No caso em exame, ao abrir mão da prova pericial, o 
Metrô tornou impossível infirmar o registro fático-econômico 
feito pelo TJ/SP, ao menos sem reabertura da instrução. Aplica-
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Relatório
RE 571206 AGR / SP 
se ao caso a Súmula 279/STF.
Em  relação  ao  recurso  extraordinário  adesivo,  sem  a 
comprovação  do  recolhimento  das  custas  no  momento  da 
interposição, correta foi a deserção reconhecida pelo Tribunal 
de origem.
Ante  o  exposto,
 nego  seguimento  ao  recurso 
extraordinário.”
2.
A parte agravante reitera as alegações de afronta ao art. 37, 
XXI, da Constituição e sustenta que, no caso, não incidiria a Súmula 
279/STF. Alega, ainda, que o acórdão recorrido não teria fundamentado o 
porquê da fixação do percentual de 12,66% para o alcance do equilíbrio 
econômico-financeiro do contrato, o que violaria o disposto no art. 93, IX, 
da Constituição.
3.
É o relatório. 
4 
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Supremo Tribunal Federal
RE 571206 AGR / SP 
se ao caso a Súmula 279/STF.
Em  relação  ao  recurso  extraordinário  adesivo,  sem  a 
comprovação  do  recolhimento  das  custas  no  momento  da 
interposição, correta foi a deserção reconhecida pelo Tribunal 
de origem.
Ante  o  exposto,
 nego  seguimento  ao  recurso 
extraordinário.”
2.
A parte agravante reitera as alegações de afronta ao art. 37, 
XXI, da Constituição e sustenta que, no caso, não incidiria a Súmula 
279/STF. Alega, ainda, que o acórdão recorrido não teria fundamentado o 
porquê da fixação do percentual de 12,66% para o alcance do equilíbrio 
econômico-financeiro do contrato, o que violaria o disposto no art. 93, IX, 
da Constituição.
3.
É o relatório. 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571.206 SÃO PAULO
V O T O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo  não  deve  ser provido.  Tal como constatou a 
decisão agravada, a identificação dos elementos envolvidos no equilíbrio 
econômico-financeiro do contrato depende de uma análise minuciosa dos 
fatos  e  das  provas,  bem  como  do  respectivo  contrato,  atraindo  a 
incidência  das  Súmulas  279  e  454/STF.  No  caso,  a  complexidade  da 
matéria fática tornou-se ainda maior porque as partes dispensaram a 
produção de prova pericial (fl. 669).
2.
Quanto à alegação de afronta ao art. 93, IX, da Carta, trata-
se de indevida inovação recursal, já que o ponto não fora incluído nas 
razões do recurso extraordinário. Essa questão, portanto, não pode ser 
conhecida, na esteira na orientação desta Corte: ARE 734.247-AgR, Rel. 
Min. Ricardo Lewandowski; RE 355.039-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e 
AI 536.409-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli.
3.
Hipótese,  ademais,  que  o  acórdão  está  devidamente 
fundamentado,  embora  em  sentido  contrário  aos  interesses  da  parte 
agravante.
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo, mantendo 
a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
5.
É como voto.
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571.206 SÃO PAULO
V O T O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo  não  deve  ser provido.  Tal como constatou a 
decisão agravada, a identificação dos elementos envolvidos no equilíbrio 
econômico-financeiro do contrato depende de uma análise minuciosa dos 
fatos  e  das  provas,  bem  como  do  respectivo  contrato,  atraindo  a 
incidência  das  Súmulas  279  e  454/STF.  No  caso,  a  complexidade  da 
matéria fática tornou-se ainda maior porque as partes dispensaram a 
produção de prova pericial (fl. 669).
2.
Quanto à alegação de afronta ao art. 93, IX, da Carta, trata-
se de indevida inovação recursal, já que o ponto não fora incluído nas 
razões do recurso extraordinário. Essa questão, portanto, não pode ser 
conhecida, na esteira na orientação desta Corte: ARE 734.247-AgR, Rel. 
Min. Ricardo Lewandowski; RE 355.039-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e 
AI 536.409-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli.
3.
Hipótese,  ademais,  que  o  acórdão  está  devidamente 
fundamentado,  embora  em  sentido  contrário  aos  interesses  da  parte 
agravante.
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo, mantendo 
a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
5.
É como voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571.206
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ
ADV.(A/S) : EDUARDO HIROSHI IGUTI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : VIAPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
ADV.(A/S) : JOSÉ AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571.206
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ
ADV.(A/S) : EDUARDO HIROSHI IGUTI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : VIAPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
ADV.(A/S) : JOSÉ AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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