DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 681840 AgR-ED
Número do Processo: 681840
Classe: EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR-ED)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
EMBTE.(S)  : MARCELO VIRAKOSQUI PALMA 
ADV.(A/S)  : JULIANA MORAIS ARTHUR 
EMBDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

=== EMENTA ===
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 699 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À PROVIDÊNCIA JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

    I - É intempestivo o agravo, em matéria criminal, que não observa o prazo de interposição de cinco dias estabelecido no art. 28 da Lei 8.038/1990.

    II - Esta Corte, resolvendo questão de ordem suscitada no ARE 639.846-AgR/SP, decidiu pela manutenção do enunciado da Súmula 699 do STF.

    III – Exame do mérito da controvérsia e pleito de concessão da ordem de habeas corpus de ofício. Discussão circunscrita aos limites da sentença de pronúncia e à interpretação do art. 478 do Código de Processo Penal, não se verificando, de plano, a prática de ato ilegal ou abusivo. 

    IV – Embargos de declaração rejeitados.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(PRAZO)
ARE 639846 AgR. 
(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO)
RE 228685 (2ªT), AI 540287 QO (1ªT). 
Número de páginas: 10.
Análise: 05/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00102 INC-00003
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-008038      ANO-1990
          ART-00028
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00478
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

LEG-FED   SUMSTF-000699      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
681.840 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:MARCELO VIRAKOSQUI PALMA 
ADV.(A/S)
:JULIANA MORAIS ARTHUR 
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO 
GROSSO DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
MATO GROSSO DO SUL 
EMENTA: 
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO 
REGIMENTAL NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  CRIMINAL COM 
AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. 
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 699 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 
PLEITO  DE  CONCESSÃO  DE  HABEAS  CORPUS DE  OFÍCIO. 
AUSÊNCIA DOS  REQUISITOS  INDISPENSÁVEIS  À  PROVIDÊNCIA 
JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I - É intempestivo o agravo, em matéria criminal, que não observa o 
prazo  de  interposição  de  cinco  dias  estabelecido  no  art.  28  da  Lei 
8.038/1990.
II - Esta Corte, resolvendo questão de ordem suscitada no ARE 
639.846-AgR/SP, decidiu pela manutenção do enunciado da Súmula 699 
do STF.
III – Exame do mérito da controvérsia e pleito de concessão da 
ordem de  habeas corpus  de ofício. Discussão circunscrita aos limites da 
sentença  de  pronúncia  e  à  interpretação  do  art.  478  do  Código  de 
Processo Penal, não se verificando, de plano, a prática de ato ilegal ou 
abusivo. 
IV – Embargos de declaração rejeitados.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
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Ementa e Acórdão
ARE 681840 AGR-ED / MS 
Segunda  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, rejeitar os embargos de 
declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Celso de Mello. 
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2 
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ARE 681840 AGR-ED / MS 
Segunda  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, rejeitar os embargos de 
declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Celso de Mello. 
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
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Relatório
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
681.840 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:MARCELO VIRAKOSQUI PALMA 
ADV.(A/S)
:JULIANA MORAIS ARTHUR 
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO 
GROSSO DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
MATO GROSSO DO SUL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que 
negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Eis  a  ementa  do  acórdão 
embargado:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO
 
CRIMINAL
 
COM
 
AGRAVO. 
PROCESSUAL  PENAL.  INTEMPESTIVIDADE  DO  AGRAVO. 
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 699  DO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO.
I - É intempestivo o agravo, em matéria criminal, que não  
observa o prazo de interposição de cinco dias estabelecido no art. 28 da  
Lei 8.038/1990.
II - Esta Corte, resolvendo questão de ordem suscitada no ARE  
639.846-AgR/SP, decidiu pela manutenção do enunciado da Súmula  
699 do STF.
III - Agravo regimental improvido”.
O embargante, em suma, alega a existência de omissão no acórdão 
recorrido. Afirma que:
Supremo Tribunal Federal
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681.840 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:MARCELO VIRAKOSQUI PALMA 
ADV.(A/S)
:JULIANA MORAIS ARTHUR 
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO 
GROSSO DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
MATO GROSSO DO SUL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que 
negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Eis  a  ementa  do  acórdão 
embargado:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO
 
CRIMINAL
 
COM
 
AGRAVO. 
PROCESSUAL  PENAL.  INTEMPESTIVIDADE  DO  AGRAVO. 
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 699  DO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO.
I - É intempestivo o agravo, em matéria criminal, que não  
observa o prazo de interposição de cinco dias estabelecido no art. 28 da  
Lei 8.038/1990.
II - Esta Corte, resolvendo questão de ordem suscitada no ARE  
639.846-AgR/SP, decidiu pela manutenção do enunciado da Súmula  
699 do STF.
III - Agravo regimental improvido”.
O embargante, em suma, alega a existência de omissão no acórdão 
recorrido. Afirma que:
Supremo Tribunal Federal
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ARE 681840 AGR-ED / MS 
“De fato, o agravo de instrumento foi interposto no sétimo dia  
após a intimação. Porém, no processo penal, as normas são cogentes e  
a violação de dispositivos da Constituição Federal que obste o direito  
de ir e vir do cidadão pode e deve ser analisada pelo Pretório Excelso,  
ainda que o recurso seja intempestivo. 
Disse que esta espécie de violação desafia habeas corpus, logo, 
com  muito  mais  razão,  pode  e  deve  ser  analisada  pelo  Supremo  
Tribunal Federal ainda que o recurso seja intempestivo”. 
Em seguida, o embargante faz um paralelo entre as teses jurídicas da 
impenhorabilidade de bem de família – que, segundo entende, pode ser 
arguida em qualquer tempo e grau de jurisdição - e do direito à liberdade 
do cidadão. Aduz em seguida:
“Ora,  se  a  impenhorabilidade  absoluta  do  bem  pode  ser  
reconhecida a qualquer tempo, a violação a dispositivos que tratam de  
direitos e garantias no processo penal, umas das matérias do recurso  
extraordinário, também deve ser reconhecida a qualquer tempo. 
Houve um pequeno equívoco no prazo para a interposição do 
agravo de instrumento, pois foi interposto no sétimo dias após a  
intimação, enquanto deveria ser no 5º. Aliás, no processo civil o prazo  
é de 10 (dez) dias, razão pela qual o equívoco se justifica e não pode  
ensejar a dura pena de não serem analisadas as matérias do recurso  
extraordinário e do agravo em face da negativa de seguimento desse  
apelo”.
O embargante, então, retoma as teses relacionadas à fundamentação 
da sentença de pronúncia, à inobservância dos princípios da correlação e 
da culpabilidade e à interpretação conferida ao art. 478 do Código de 
Processo  Penal,  que,  segundo  afirma,  foram  arguidas  nas  razões  do 
recurso extraordinário.
Sob o argumento de ter havido omissão desta Corte no exame das 
referidas  teses,  que  diz  serem  relevantes  para  o  processo  penal,  o 
embargante  pede  o  recebimento  dos  declaratórios,  com  efeitos 
2 
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ARE 681840 AGR-ED / MS 
“De fato, o agravo de instrumento foi interposto no sétimo dia  
após a intimação. Porém, no processo penal, as normas são cogentes e  
a violação de dispositivos da Constituição Federal que obste o direito  
de ir e vir do cidadão pode e deve ser analisada pelo Pretório Excelso,  
ainda que o recurso seja intempestivo. 
Disse que esta espécie de violação desafia habeas corpus, logo, 
com  muito  mais  razão,  pode  e  deve  ser  analisada  pelo  Supremo  
Tribunal Federal ainda que o recurso seja intempestivo”. 
Em seguida, o embargante faz um paralelo entre as teses jurídicas da 
impenhorabilidade de bem de família – que, segundo entende, pode ser 
arguida em qualquer tempo e grau de jurisdição - e do direito à liberdade 
do cidadão. Aduz em seguida:
“Ora,  se  a  impenhorabilidade  absoluta  do  bem  pode  ser  
reconhecida a qualquer tempo, a violação a dispositivos que tratam de  
direitos e garantias no processo penal, umas das matérias do recurso  
extraordinário, também deve ser reconhecida a qualquer tempo. 
Houve um pequeno equívoco no prazo para a interposição do 
agravo de instrumento, pois foi interposto no sétimo dias após a  
intimação, enquanto deveria ser no 5º. Aliás, no processo civil o prazo  
é de 10 (dez) dias, razão pela qual o equívoco se justifica e não pode  
ensejar a dura pena de não serem analisadas as matérias do recurso  
extraordinário e do agravo em face da negativa de seguimento desse  
apelo”.
O embargante, então, retoma as teses relacionadas à fundamentação 
da sentença de pronúncia, à inobservância dos princípios da correlação e 
da culpabilidade e à interpretação conferida ao art. 478 do Código de 
Processo  Penal,  que,  segundo  afirma,  foram  arguidas  nas  razões  do 
recurso extraordinário.
Sob o argumento de ter havido omissão desta Corte no exame das 
referidas  teses,  que  diz  serem  relevantes  para  o  processo  penal,  o 
embargante  pede  o  recebimento  dos  declaratórios,  com  efeitos 
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ARE 681840 AGR-ED / MS 
infringentes. Uma vez  provido  o agravo, pleiteia  seja determinado  o 
processamento do recurso extraordinário.
É o relatório.  
3 
Supremo Tribunal Federal
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infringentes. Uma vez  provido  o agravo, pleiteia  seja determinado  o 
processamento do recurso extraordinário.
É o relatório.  
3 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
681.840 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminada a questão, verifica-se que o acórdão ora atacado não merece 
reforma, visto que o embargante não aduz novos argumentos capazes de 
afastar as razões nele expendidas. 
Conforme anotado no acórdão embargado, é intempestivo o agravo 
em matéria criminal, quando interposto com inobservância do prazo de 
interposição de cinco dias estabelecido no art. 28 da Lei 8.038/1990.
Esse  entendimento  está  em  consonância  com  o  enunciado  da 
Súmula  699  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  foi  reafirmada  pelo 
Plenário desta Corte ao resolver questão de ordem no julgamento do ARE 
639.846-AgR-QO/SP, redator para o acórdão o Ministro Luiz Fux.
O  embargante  lembra  que,  no  processo  civil,  o  prazo  para  a 
interposição do agravo de instrumento é de 10 (dez) dias, justificando, 
assim, o equívoco verificado. 
É importante recordar que essa questão não passou ao largo no 
julgamento da questão de ordem suscitada no ARE 639.846-AgR/SP. O 
tema mereceu destaque no voto do Ministro Cézar Peluso, que compôs a 
maioria então formada. Sua Excelência exprimiu, in verbis:
“É preciso fazer um breve escorço histórico da legislação que  
rege a matéria, o que passo a fazer.
Na redação original, o artigo 544 do CPC disciplinava:
'Art.  544.  Denegado  o  recurso,  caberá  agravo  de 
instrumento para o Supremo Tribunal Federal, no prazo de 5  
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10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
681.840 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminada a questão, verifica-se que o acórdão ora atacado não merece 
reforma, visto que o embargante não aduz novos argumentos capazes de 
afastar as razões nele expendidas. 
Conforme anotado no acórdão embargado, é intempestivo o agravo 
em matéria criminal, quando interposto com inobservância do prazo de 
interposição de cinco dias estabelecido no art. 28 da Lei 8.038/1990.
Esse  entendimento  está  em  consonância  com  o  enunciado  da 
Súmula  699  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  foi  reafirmada  pelo 
Plenário desta Corte ao resolver questão de ordem no julgamento do ARE 
639.846-AgR-QO/SP, redator para o acórdão o Ministro Luiz Fux.
O  embargante  lembra  que,  no  processo  civil,  o  prazo  para  a 
interposição do agravo de instrumento é de 10 (dez) dias, justificando, 
assim, o equívoco verificado. 
É importante recordar que essa questão não passou ao largo no 
julgamento da questão de ordem suscitada no ARE 639.846-AgR/SP. O 
tema mereceu destaque no voto do Ministro Cézar Peluso, que compôs a 
maioria então formada. Sua Excelência exprimiu, in verbis:
“É preciso fazer um breve escorço histórico da legislação que  
rege a matéria, o que passo a fazer.
Na redação original, o artigo 544 do CPC disciplinava:
'Art.  544.  Denegado  o  recurso,  caberá  agravo  de 
instrumento para o Supremo Tribunal Federal, no prazo de 5  
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 681840 AGR-ED / MS 
(cinco) dias. 
Parágrafo único. O agravo de instrumento será instruído  
com  as  peças  que  forem  indicadas  pelo  agravante,  dele  
constando, obrigatoriamente, o despacho denegatório, a certidão  
de sua publicação, o acórdão recorrido e a petição de interposição  
do recurso extraordinário'.
Não havia dúvida de que este art. 544 do CPC tinha incidência  
ainda  diante  de  recursos  extraordinários  que  veiculavam  matéria 
criminal, aplicando-se, por analogia, forma de auto-integração de lei  
prescrita no artigo 3º do CPP, tendo em vista omissão da matéria  
nesse diploma legal, como consta do julgamento do AI nº 79.061,  
Min. Rel. RAFAEL MAYER, DJ de 4/12/1981 (…).
No dia 29 de maio de 1990, foi publicada a Lei nº 8.038, de 29 de 
maio  de  1990,  que  regulamentou  os  procedimentos  no  Superior  
Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal. Seu artigo 44  
revogou expressamente os artigos  541 a 546 do CPC. Assim, os  
agravos  de  instrumento  contra  decisão  que  inadmitia  recurso 
extraordinário  passaram  a  ser  regulados  pela  Lei  nº  8.038/90,  
especificamente no seu artigo 28 (…). 
Citado no § 1º do artigo mencionado, o artigo 523 do CPC, à  
época da publicação da Lei nº 8.038/90, tinha o teor que se segue:
'I – a exposição do fato e do direito;
II – as razões do pedido de reforma da decisão;
III – a indicação das peças do processo que devam ser  
trasladadas. 
Parágrafo  único.  Serão  obrigatoriamente  trasladadas  a 
decisão  recorrida,  a  certidão  da  respectiva  intimação  e  a 
procuração outorgada ao advogado do agravante, salvo se outra  
instruir a petição de agravo'.
Desta forma, o agravo previsto no artigo 28 e parágrafos da Lei  
nº 8.038/90 valia-se do artigo 523 do CPC para determinar as peças  
necessárias à formação do seu instrumento.
Ocorre que a Lei nº 8.950, de 13 de dezembro de 1994, deu nova  
redação ao ora revogado artigo 544 do CPC para consignar os termos  
seguintes:
'Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 681840 AGR-ED / MS 
(cinco) dias. 
Parágrafo único. O agravo de instrumento será instruído  
com  as  peças  que  forem  indicadas  pelo  agravante,  dele  
constando, obrigatoriamente, o despacho denegatório, a certidão  
de sua publicação, o acórdão recorrido e a petição de interposição  
do recurso extraordinário'.
Não havia dúvida de que este art. 544 do CPC tinha incidência  
ainda  diante  de  recursos  extraordinários  que  veiculavam  matéria 
criminal, aplicando-se, por analogia, forma de auto-integração de lei  
prescrita no artigo 3º do CPP, tendo em vista omissão da matéria  
nesse diploma legal, como consta do julgamento do AI nº 79.061,  
Min. Rel. RAFAEL MAYER, DJ de 4/12/1981 (…).
No dia 29 de maio de 1990, foi publicada a Lei nº 8.038, de 29 de 
maio  de  1990,  que  regulamentou  os  procedimentos  no  Superior  
Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal. Seu artigo 44  
revogou expressamente os artigos  541 a 546 do CPC. Assim, os  
agravos  de  instrumento  contra  decisão  que  inadmitia  recurso 
extraordinário  passaram  a  ser  regulados  pela  Lei  nº  8.038/90,  
especificamente no seu artigo 28 (…). 
Citado no § 1º do artigo mencionado, o artigo 523 do CPC, à  
época da publicação da Lei nº 8.038/90, tinha o teor que se segue:
'I – a exposição do fato e do direito;
II – as razões do pedido de reforma da decisão;
III – a indicação das peças do processo que devam ser  
trasladadas. 
Parágrafo  único.  Serão  obrigatoriamente  trasladadas  a 
decisão  recorrida,  a  certidão  da  respectiva  intimação  e  a 
procuração outorgada ao advogado do agravante, salvo se outra  
instruir a petição de agravo'.
Desta forma, o agravo previsto no artigo 28 e parágrafos da Lei  
nº 8.038/90 valia-se do artigo 523 do CPC para determinar as peças  
necessárias à formação do seu instrumento.
Ocorre que a Lei nº 8.950, de 13 de dezembro de 1994, deu nova  
redação ao ora revogado artigo 544 do CPC para consignar os termos  
seguintes:
'Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 681840 AGR-ED / MS 
recurso especial, caberá agravo de instrumento, no prazo de dez  
dias,  para  o Supremo  Tribunal  Federal  ou  para o  Superior  
Tribunal de Justiça, conforme o caso'. 
E, no § 1º, estatui como devia processar.
(…)
Com o escopo de  racionalizar  o procedimento do agravo de  
instrumento  interposto  contra  decisão  que  não  admite  recurso  
extraordinário, amparando-se no princípio da economia processual, 
pela prescindibilidade lógica de se retirar cópias dos autos, e tendo em  
vista ainda o grande número de agravos de instrumento que sequer  
são conhecidos em razão de má formação, a Lei nº 12.322, de 9 de  
setembro de 2010, alterou a redação do 544 para consignar que caberá  
agravo nos próprias autos do prazo de 10 dias, tal como sabemos.
Novamente surge a indagação sobre se a redação do 544 do  
CPC, agora alterada pela Lei 12.322, teria incidência sobre recursos 
extraordinários que tratem de matéria criminal. Data venia dos que 
pensam de forma contrária, entendo que a inédita redação do 544 do  
CPC  ainda  tem  incidência  parcial  diante  de  extraordinários  que  
tratem de matéria criminal. Digo incidência parcial, porque subsiste  
inalterado o prazo referido no artigo 28, caput, da Lei 8.038/90, em 
razão da impossibilidade de norma processual cível revogar norma  
processual criminal”.
Não se olvida a possibilidade de ser concedida ordem de  habeas 
corpus de  ofício  por  esta  Corte  quando,  analisando-se  as  razões  de 
recurso, verifica-se, desde logo, o risco à liberdade de ir e vir do cidadão, 
em virtude de ato ilegal ou praticado com abuso de autoridade. 
Nesse sentido decidiu o Supremo Tribunal Federal no AI (Questão 
de Ordem) 540.287/MG, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, no qual se lê que, 
“em recurso extraordinário criminal, perde relevo a inadmissibilidade do  
RE da defesa, por falta de prequestionamento e outros vícios formais, se, 
não obstante – evidenciando-se a lesão à liberdade de locomoção – seja possível a  
concessão de habeas corpus de ofício” (grifo meus).
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recurso especial, caberá agravo de instrumento, no prazo de dez  
dias,  para  o Supremo  Tribunal  Federal  ou  para o  Superior  
Tribunal de Justiça, conforme o caso'. 
E, no § 1º, estatui como devia processar.
(…)
Com o escopo de  racionalizar  o procedimento do agravo de  
instrumento  interposto  contra  decisão  que  não  admite  recurso  
extraordinário, amparando-se no princípio da economia processual, 
pela prescindibilidade lógica de se retirar cópias dos autos, e tendo em  
vista ainda o grande número de agravos de instrumento que sequer  
são conhecidos em razão de má formação, a Lei nº 12.322, de 9 de  
setembro de 2010, alterou a redação do 544 para consignar que caberá  
agravo nos próprias autos do prazo de 10 dias, tal como sabemos.
Novamente surge a indagação sobre se a redação do 544 do  
CPC, agora alterada pela Lei 12.322, teria incidência sobre recursos 
extraordinários que tratem de matéria criminal. Data venia dos que 
pensam de forma contrária, entendo que a inédita redação do 544 do  
CPC  ainda  tem  incidência  parcial  diante  de  extraordinários  que  
tratem de matéria criminal. Digo incidência parcial, porque subsiste  
inalterado o prazo referido no artigo 28, caput, da Lei 8.038/90, em 
razão da impossibilidade de norma processual cível revogar norma  
processual criminal”.
Não se olvida a possibilidade de ser concedida ordem de  habeas 
corpus de  ofício  por  esta  Corte  quando,  analisando-se  as  razões  de 
recurso, verifica-se, desde logo, o risco à liberdade de ir e vir do cidadão, 
em virtude de ato ilegal ou praticado com abuso de autoridade. 
Nesse sentido decidiu o Supremo Tribunal Federal no AI (Questão 
de Ordem) 540.287/MG, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, no qual se lê que, 
“em recurso extraordinário criminal, perde relevo a inadmissibilidade do  
RE da defesa, por falta de prequestionamento e outros vícios formais, se, 
não obstante – evidenciando-se a lesão à liberdade de locomoção – seja possível a  
concessão de habeas corpus de ofício” (grifo meus).
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ARE 681840 AGR-ED / MS 
Assim  também  no  precedente  RE  228.685/ES,  Rel.  Min.  Marco 
Aurélio,  em  que  ficou  expresso  que  “a  ausência  de  conhecimento  do 
extraordinário não obstaculiza a concessão de habeas corpus de oficio. O móvel 
do procedimento é a constatação de ter-se alguém a sofrer ou ameaçado de vir a  
sofrer coação ilegal, sendo irrelevante o conhecimento, ou não, do recurso”.
Contudo, essa não é a hipótese destes autos, em que se discutem os 
termos da sentença de pronúncia e a boa ou má interpretação conferida 
ao art. 478 do Código de Processo Penal.
Ora, o extraordinário é recurso de fundamentação vinculada, uma 
vez que é apto a veicular apenas os temas taxativamente previstos no art. 
102, III, da Constituição Federal, decididos em única ou última instância. 
Assim, não se inserem no seu âmbito de arguição as questões jurídicas 
relacionadas à boa ou à má interpretação de legislação ordinária e as 
indagações cuja solução não prescinda do revolvimento de matéria fático-
probatória. 
Percebe-se,  então,  a  existência  da  confusão  estabelecida  pelo 
recorrente  quanto  aos  limites  processuais  próprios  do  recurso 
extraordinário,  bem  assim  quanto  aos  requisitos  indispensáveis  à 
concessão da ordem de habeas corpus de ofício.
Isso posto, rejeito os embargos de declaração.
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Assim  também  no  precedente  RE  228.685/ES,  Rel.  Min.  Marco 
Aurélio,  em  que  ficou  expresso  que  “a  ausência  de  conhecimento  do 
extraordinário não obstaculiza a concessão de habeas corpus de oficio. O móvel 
do procedimento é a constatação de ter-se alguém a sofrer ou ameaçado de vir a  
sofrer coação ilegal, sendo irrelevante o conhecimento, ou não, do recurso”.
Contudo, essa não é a hipótese destes autos, em que se discutem os 
termos da sentença de pronúncia e a boa ou má interpretação conferida 
ao art. 478 do Código de Processo Penal.
Ora, o extraordinário é recurso de fundamentação vinculada, uma 
vez que é apto a veicular apenas os temas taxativamente previstos no art. 
102, III, da Constituição Federal, decididos em única ou última instância. 
Assim, não se inserem no seu âmbito de arguição as questões jurídicas 
relacionadas à boa ou à má interpretação de legislação ordinária e as 
indagações cuja solução não prescinda do revolvimento de matéria fático-
probatória. 
Percebe-se,  então,  a  existência  da  confusão  estabelecida  pelo 
recorrente  quanto  aos  limites  processuais  próprios  do  recurso 
extraordinário,  bem  assim  quanto  aos  requisitos  indispensáveis  à 
concessão da ordem de habeas corpus de ofício.
Isso posto, rejeito os embargos de declaração.
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Extrato de Ata - 10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.840
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S) : MARCELO VIRAKOSQUI PALMA
ADV.(A/S) : JULIANA MORAIS ARTHUR
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO 
GROSSO DO SUL
Decisão: A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de 
declaração,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 2ª  Turma, 
10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.840
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S) : MARCELO VIRAKOSQUI PALMA
ADV.(A/S) : JULIANA MORAIS ARTHUR
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO 
GROSSO DO SUL
Decisão: A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de 
declaração,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 2ª  Turma, 
10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

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