DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 643601 AgR
Número do Processo: 643601
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-10-11 00:00:00
Data da Publicação: 2011-12-05 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: AYRES BRITTO

=== PARTES ===
AGDO.(A/S)          : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS 
AGTE.(S)            : DOMINGOS JOSÉ FERREIRA DA PAZ

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. RECEPÇÃO DO ART. 12 DA LEI 1.060/1950 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. . 

    1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o art. 12 da Lei 1.060/1950 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

    2. Agravo regimental desprovido.

=== DECISÃO ===
Agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 11.10.2011.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdãos citados: RE 514451 AgR, RE 559417 AgR, RE 488616 AgR, RE 338453 ED, RE 184841.
Número de páginas: 4.
Análise: 24/01/2012, GVS.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF       ANO-1988  
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL


LEG-FED   LEI-001060      ANO-1950
                ART-00012   
                LEI ORDINÁRIA

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
11/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 643.601 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:DOMINGOS JOSÉ FERREIRA DA PAZ 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR 
PÚBLICO-GERAL 
DO 
DISTRITO 
FEDERAL E TERRITÓRIOS 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E 
TERRITÓRIOS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EMENTA:
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  ASSISTÊNCIA  JURÍDICA 
GRATUITA.  RECEPÇÃO  DO  ART.  12  DA  LEI  1.060/1950  PELA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. . 
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido 
de que o art. 12 da Lei 1.060/1950 foi recepcionado pela Constituição 
Federal de 1988.
2. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental,  o  que  fazem  nos  termos  do  voto  do  Relator  e  por 
unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na 
conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas.
Brasília, 11 de outubro de 2011.
MINISTRO AYRES BRITTO  -  RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1585953.
Supremo Tribunal Federal
DJe 05/12/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4

Relatório
11/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 643.601 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:DOMINGOS JOSÉ FERREIRA DA PAZ 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR 
PÚBLICO-GERAL 
DO 
DISTRITO 
FEDERAL E TERRITÓRIOS 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E 
TERRITÓRIOS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) 
Trata-se  de  agravo  regimental  contra  decisão  pela  qual  neguei 
seguimento ao agravo, sob o fundamento de que o Supremo Tribunal 
Federal já se pronunciou acerca da recepção do art. 12 da Lei 1.060/1950 
pela Constituição Republicana de 1988. 
2. Pois bem, a parte agravante sustenta que a “Lei Federal nº 1.060/50 
[…] acabou por confundir os conceitos técnicos e jurídicos de justiça gratuita e  
assistência  judiciária”.  Nesse  sentido,  não  pode  ser  exigido  “nenhum 
pagamento  a  título  de  custas  processuais.  Não  há  que  se  falar,  então,  em  
suspensão do pagamento pelo prazo de 05 (cinco) anos, mas sim, em isenção  
daqueles que não têm condições de arcar com tanto”. 
3. Mantida a decisão agravada, submeto o recurso à apreciação desta 
nossa Turma. 
É o relatório. 
* * * * * * * * * * * * 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
11/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 643.601 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:DOMINGOS JOSÉ FERREIRA DA PAZ 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR 
PÚBLICO-GERAL 
DO 
DISTRITO 
FEDERAL E TERRITÓRIOS 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E 
TERRITÓRIOS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) 
Trata-se  de  agravo  regimental  contra  decisão  pela  qual  neguei 
seguimento ao agravo, sob o fundamento de que o Supremo Tribunal 
Federal já se pronunciou acerca da recepção do art. 12 da Lei 1.060/1950 
pela Constituição Republicana de 1988. 
2. Pois bem, a parte agravante sustenta que a “Lei Federal nº 1.060/50 
[…] acabou por confundir os conceitos técnicos e jurídicos de justiça gratuita e  
assistência  judiciária”.  Nesse  sentido,  não  pode  ser  exigido  “nenhum 
pagamento  a  título  de  custas  processuais.  Não  há  que  se  falar,  então,  em  
suspensão do pagamento pelo prazo de 05 (cinco) anos, mas sim, em isenção  
daqueles que não têm condições de arcar com tanto”. 
3. Mantida a decisão agravada, submeto o recurso à apreciação desta 
nossa Turma. 
É o relatório. 
* * * * * * * * * * * * 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
11/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 643.601 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Tenho que a decisão ora agravada não merece reparos. Isso porque é 
pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que 
o art. 12 da Lei 1.060/1950 foi recepcionado pela Constituição Federal de 
1988.
6. Nesse mesmo sentido os REs 514.451-AgR, 559.417-AgR, ambos da 
relatoria do ministro Eros Grau, 488.616-AgR,da relatoria do ministro 
Ricardo  Lewandowski;  338.453-ED,  da  relatoria  do  ministro  Moreira 
Alves; e 184.841, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence.
7. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
8. É como voto.
* * * * * * * * * * * *
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
11/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 643.601 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)
Tenho que a decisão ora agravada não merece reparos. Isso porque é 
pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que 
o art. 12 da Lei 1.060/1950 foi recepcionado pela Constituição Federal de 
1988.
6. Nesse mesmo sentido os REs 514.451-AgR, 559.417-AgR, ambos da 
relatoria do ministro Eros Grau, 488.616-AgR,da relatoria do ministro 
Ricardo  Lewandowski;  338.453-ED,  da  relatoria  do  ministro  Moreira 
Alves; e 184.841, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence.
7. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
8. É como voto.
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Supremo Tribunal Federal
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 643.601
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S) : DOMINGOS JOSÉ FERREIRA DA PAZ
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E 
TERRITÓRIOS
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  agravo regimental desprovido,  nos termos do voto do 
Relator. Decisão unânime.  Ausentes, justificadamente, os Senhores 
Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 11.10.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e 
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro 
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 643.601
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S) : DOMINGOS JOSÉ FERREIRA DA PAZ
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E 
TERRITÓRIOS
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  agravo regimental desprovido,  nos termos do voto do 
Relator. Decisão unânime.  Ausentes, justificadamente, os Senhores 
Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 11.10.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e 
Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro 
Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4

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