DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 251093 ED
Número do Processo: 251093
Classe: EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-ED)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-27 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CELSO DE MELLO

=== PARTES ===
EMBTE.(S)  : UNIÃO 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMBDO.(A/S)  : SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL - SINDSERF/RS 
ADV.(A/S)  : JOSE LUIS WAGNER E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – LIMITAÇÃO TEMPORAL DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS – QUESTÃO QUE NÃO FOI SUSCITADA NAS RAZÕES RECURSAIS EXTRAORDINÁRIAS – EMPREGO DO PRINCÍPIO “JURA NOVIT CURIA” – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e a ele negou provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.02.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONVERSÃO)
AI 243832 ED (2ªT), AI 243159 ED (2ªT), Rcl 4395 ED (TP), RTJ 145/664, RTJ 153/834. 
(PRINCÍPIO “JURA NOVIT CURIA”)
RE 99978 ED (2ªT), RTJ 173/335, RTJ 147/994. 
(PREQUESTIONAMENTO)
RTJ 90/516. 
Número de páginas: 5.
Análise: 28/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 251.093 RIO GRANDE DO 
SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMBDO.(A/S)
:SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO 
GRANDE DO SUL - SINDSERF/RS 
ADV.(A/S)
:JOSE LUIS WAGNER E OUTRO(A/S)
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO –  EMBARGOS  DE 
DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  RECURSO  DE  AGRAVO  – 
LIMITAÇÃO  TEMPORAL  DE  DIFERENÇAS  REMUNERATÓRIAS – 
QUESTÃO QUE  NÃO FOI SUSCITADA NAS RAZÕES RECURSAIS 
EXTRAORDINÁRIAS  –  EMPREGO  DO  PRINCÍPIO  “JURA  NOVIT 
CURIA”  –
 IMPOSSIBILIDADE 
–
 RECURSO 
DE 
AGRAVO 
IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em receber os embargos 
de declaração como agravo regimental  e a ele negar provimento, nos 
termos do voto do Relator.
Brasília, 04 de fevereiro de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5

Relatório
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 251.093 RIO GRANDE DO 
SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMBDO.(A/S)
:SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO 
GRANDE DO SUL - SINDSERF/RS 
ADV.(A/S)
:JOSE LUIS WAGNER E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de  embargos de declaração opostos a  decisão monocrática que  negou 
provimento ao  recurso  extraordinário  deduzido  pela  parte  ora 
embargante.
Inconformada com esse ato decisório, opõe, a parte ora recorrente, 
os presentes embargos de declaração, alegando, em síntese, a ocorrência 
dos vícios a que se refere o art. 535 do CPC.
Submeto, à apreciação desta colenda Turma, os presentes embargos 
declaratórios.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 251.093 RIO GRANDE DO 
SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMBDO.(A/S)
:SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO 
GRANDE DO SUL - SINDSERF/RS 
ADV.(A/S)
:JOSE LUIS WAGNER E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de  embargos de declaração opostos a  decisão monocrática que  negou 
provimento ao  recurso  extraordinário  deduzido  pela  parte  ora 
embargante.
Inconformada com esse ato decisório, opõe, a parte ora recorrente, 
os presentes embargos de declaração, alegando, em síntese, a ocorrência 
dos vícios a que se refere o art. 535 do CPC.
Submeto, à apreciação desta colenda Turma, os presentes embargos 
declaratórios.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 251.093 RIO GRANDE DO 
SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Conheço, 
preliminarmente, dos presentes embargos de declaração como recurso de 
agravo  (RTJ  145/664 – RTJ 153/834 –  AI 243.159-ED/DF, Rel. Min. NÉRI 
DA  SILVEIRA  – AI  243.832-ED/MG,  Rel.  Min.  MOREIRA  ALVES  – 
Rcl 4.395-ED/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.).
A parte ora agravante sustenta, nesta sede recursal (fls. 476/477):
“A despeito de a decisão embargada ter consignado que o acórdão  
recorrido  encontra-se  em  compasso  com  a  jurisprudência  do  STF, 
omitiu-se em relação à aplicabilidade da Medida Provisória nº 2.131, 
de 28.12.2000, cujo reconhecimento como limite temporal da pretensão 
autoral ocorreu em processo julgado sob o rito de repercussão geral.”
Essa  pretensão,  nos  termos em  que  exposta  pela  parte  ora 
recorrente, não se revela suscetível de conhecimento, pois a matéria em 
questão constitui tema estranho ao objeto da controvérsia suscitada em 
sede recursal extraordinária.
Impende  advertir,  neste  ponto,
 na  linha 
da  orientação 
jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal, que o recurso 
extraordinário apenas deve ser apreciado nos estritos limites temáticos 
em que a controvérsia constitucional haja sido examinada pelo Tribunal 
“a quo”,  sem possibilidade de aplicação do princípio “jura novit curia” 
(RTJ 173/335, Rel. Min. CELSO DE MELLO):
“Não se aplica ao julgamento do recurso extraordinário, pelo  
Supremo Tribunal Federal, o princípio ‘jura novit curia’.”
(RTJ 147/994-995, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 251.093 RIO GRANDE DO 
SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Conheço, 
preliminarmente, dos presentes embargos de declaração como recurso de 
agravo  (RTJ  145/664 – RTJ 153/834 –  AI 243.159-ED/DF, Rel. Min. NÉRI 
DA  SILVEIRA  – AI  243.832-ED/MG,  Rel.  Min.  MOREIRA  ALVES  – 
Rcl 4.395-ED/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.).
A parte ora agravante sustenta, nesta sede recursal (fls. 476/477):
“A despeito de a decisão embargada ter consignado que o acórdão  
recorrido  encontra-se  em  compasso  com  a  jurisprudência  do  STF, 
omitiu-se em relação à aplicabilidade da Medida Provisória nº 2.131, 
de 28.12.2000, cujo reconhecimento como limite temporal da pretensão 
autoral ocorreu em processo julgado sob o rito de repercussão geral.”
Essa  pretensão,  nos  termos em  que  exposta  pela  parte  ora 
recorrente, não se revela suscetível de conhecimento, pois a matéria em 
questão constitui tema estranho ao objeto da controvérsia suscitada em 
sede recursal extraordinária.
Impende  advertir,  neste  ponto,
 na  linha 
da  orientação 
jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal, que o recurso 
extraordinário apenas deve ser apreciado nos estritos limites temáticos 
em que a controvérsia constitucional haja sido examinada pelo Tribunal 
“a quo”,  sem possibilidade de aplicação do princípio “jura novit curia” 
(RTJ 173/335, Rel. Min. CELSO DE MELLO):
“Não se aplica ao julgamento do recurso extraordinário, pelo  
Supremo Tribunal Federal, o princípio ‘jura novit curia’.”
(RTJ 147/994-995, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 251093 ED / RS 
“No exame do recurso extraordinário, no Supremo Tribunal 
Federal, não é aplicável o princípio ‘jura novit curia’ (…).”
(RE  99.978-ED/PR,  Rel.  Min.  ALDIR  PASSARINHO  – 
grifei)
Isso significa, portanto, que a atividade jurisdicional desenvolvida 
pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sede de  recurso  extraordinário, 
apresenta-se essencialmente limitada pela matéria constitucional, desde 
que esta,  além de suscitada nas razões recursais deduzidas pela parte 
recorrente (RTJ 90/516,  v.g.), tenha sido efetivamente prequestionada 
(debatida, portanto, de modo expresso, pelo acórdão recorrido).
Somente os temas de direito constitucional  versados no acórdão 
impugnado (e igualmente veiculados no  recurso  extraordinário 
interposto) revelar-se-ão suscetíveis de apreciação pelo Supremo Tribunal 
Federal,  cujo julgamento, no entanto,  não poderá “exceder os limites da 
devolução, apreciando questões não ventiladas na decisão recorrida (...)” 
(ADA PELLEGRINI  GRINOVER,  ANTONIO  MAGALHÃES  GOMES 
FILHO E ANTONIO SCARANCE FERNANDES, “Recursos no Processo 
Penal”, p. 298, item n. 196, 1996, RT).
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas,  nego 
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, 
por seus próprios fundamentos, a decisão ora questionada.
É o meu voto.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5337490.
Supremo Tribunal Federal
RE 251093 ED / RS 
“No exame do recurso extraordinário, no Supremo Tribunal 
Federal, não é aplicável o princípio ‘jura novit curia’ (…).”
(RE  99.978-ED/PR,  Rel.  Min.  ALDIR  PASSARINHO  – 
grifei)
Isso significa, portanto, que a atividade jurisdicional desenvolvida 
pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sede de  recurso  extraordinário, 
apresenta-se essencialmente limitada pela matéria constitucional, desde 
que esta,  além de suscitada nas razões recursais deduzidas pela parte 
recorrente (RTJ 90/516,  v.g.), tenha sido efetivamente prequestionada 
(debatida, portanto, de modo expresso, pelo acórdão recorrido).
Somente os temas de direito constitucional  versados no acórdão 
impugnado (e igualmente veiculados no  recurso  extraordinário 
interposto) revelar-se-ão suscetíveis de apreciação pelo Supremo Tribunal 
Federal,  cujo julgamento, no entanto,  não poderá “exceder os limites da 
devolução, apreciando questões não ventiladas na decisão recorrida (...)” 
(ADA PELLEGRINI  GRINOVER,  ANTONIO  MAGALHÃES  GOMES 
FILHO E ANTONIO SCARANCE FERNANDES, “Recursos no Processo 
Penal”, p. 298, item n. 196, 1996, RT).
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas,  nego 
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, 
por seus próprios fundamentos, a decisão ora questionada.
É o meu voto.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5337490.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5

Extrato de Ata - 04/02/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 251.093
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO 
SUL - SINDSERF/RS
ADV.(A/S) : JOSE LUIS WAGNER E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, recebeu os embargos de 
declaração como agravo regimental e a ele negou provimento, nos 
termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5269576
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 251.093
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO 
SUL - SINDSERF/RS
ADV.(A/S) : JOSE LUIS WAGNER E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, recebeu os embargos de 
declaração como agravo regimental e a ele negou provimento, nos 
termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5269576
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

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