DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AI 804592 AgR
Número do Processo: 804592
Classe: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-27 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CELSO DE MELLO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO, DOS PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS NO ESTADO DA BAHIA - SEVEVIPRO 
ADV.(A/S)  : REGILENE SANTOS DO NASCIMENTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : ALLERGAN - LOK PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA 
ADV.(A/S)  : MÁRCIA LYRA BERGAMO E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MATÉRIA TRABALHISTA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO – ALEGADA OFENSA AO POSTULADO DA AUTORIDADE DA COISA JULGADA – INOCORRÊNCIA – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(EXECUÇÃO, AÇÃO DE CUMPRIMENTO)
RE 331099 (2ªT), AI 429912 AgR (2ªT), RE 421101 AgR (2ªT), AI 527942 AgR (2ªT), AI 808357 AgR (1ªT). 
- Decisões monocráticas citadas:
(EXECUÇÃO, AÇÃO DE CUMPRIMENTO)
RE 403691, RE 394181.
Número de páginas: 7.
Análise: 28/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 804.592 BAHIA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E 
VIAJANTES 
DO 
COMÉRCIO,
 DOS 
PROPAGANDISTAS,
 
PROPAGANDISTAS 
VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS 
FARMACÊUTICOS 
NO ESTADO 
DA BAHIA - 
SEVEVIPRO 
ADV.(A/S)
:REGILENE 
SANTOS 
DO 
NASCIMENTO 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ALLERGAN -  LOK PRODUTOS FARMACÊUTICOS 
LTDA 
ADV.(A/S)
:MÁRCIA LYRA BERGAMO E OUTRO(A/S)
E  M  E  N  T  A:  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO –  MATÉRIA 
TRABALHISTA –  EXTINÇÃO DA  EXECUÇÃO  EM  AÇÃO  DE 
CUMPRIMENTO  –  ALEGADA OFENSA  AO  POSTULADO  DA 
AUTORIDADE DA COISA JULGADA – INOCORRÊNCIA – DECISÃO 
QUE  SE  AJUSTA À  JURISPRUDÊNCIA  PREVALECENTE 
NO 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE 
DO  RECURSO  QUE  A  IMPUGNA  –
 SUBSISTÊNCIA 
DOS 
FUNDAMENTOS  QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – 
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Ementa e Acórdão
AI 804592 AGR / BA 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2 
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AI 804592 AGR / BA 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2 
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Relatório
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 804.592 BAHIA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E 
VIAJANTES 
DO 
COMÉRCIO,
 DOS 
PROPAGANDISTAS,
 
PROPAGANDISTAS 
VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS 
FARMACÊUTICOS 
NO ESTADO 
DA BAHIA - 
SEVEVIPRO 
ADV.(A/S)
:REGILENE 
SANTOS 
DO 
NASCIMENTO 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ALLERGAN -  LOK PRODUTOS FARMACÊUTICOS 
LTDA 
ADV.(A/S)
:MÁRCIA LYRA BERGAMO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que 
negou provimento ao agravo de instrumento deduzido pela parte ora 
recorrente.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe 
o  presente  recurso,  alegando,  em  síntese,  as  seguintes  razões 
(fls. 362/363):
“No presente caso concreto a sentença normativa, objeto da  
execução, foi reformada quando ainda em curso a própria execução,  
não tendo a Agravada apresentado, perante o juízo monocrático da 
execução essa realidade processual: perda do objeto executivo em face  
da reforma da sentença normativa.
PRECLUSÃO,  portanto,  que  levou  o  juízo  monocrático  da 
execução a emitir  decisão definitiva  do feito, decisão  essa  que  se  
conformou à condição de coisa julgada material, que agora não tem  
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17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 804.592 BAHIA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E 
VIAJANTES 
DO 
COMÉRCIO,
 DOS 
PROPAGANDISTAS,
 
PROPAGANDISTAS 
VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS 
FARMACÊUTICOS 
NO ESTADO 
DA BAHIA - 
SEVEVIPRO 
ADV.(A/S)
:REGILENE 
SANTOS 
DO 
NASCIMENTO 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ALLERGAN -  LOK PRODUTOS FARMACÊUTICOS 
LTDA 
ADV.(A/S)
:MÁRCIA LYRA BERGAMO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que 
negou provimento ao agravo de instrumento deduzido pela parte ora 
recorrente.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe 
o  presente  recurso,  alegando,  em  síntese,  as  seguintes  razões 
(fls. 362/363):
“No presente caso concreto a sentença normativa, objeto da  
execução, foi reformada quando ainda em curso a própria execução,  
não tendo a Agravada apresentado, perante o juízo monocrático da 
execução essa realidade processual: perda do objeto executivo em face  
da reforma da sentença normativa.
PRECLUSÃO,  portanto,  que  levou  o  juízo  monocrático  da 
execução a emitir  decisão definitiva  do feito, decisão  essa  que  se  
conformou à condição de coisa julgada material, que agora não tem  
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Relatório
AI 804592 AGR / BA 
campo  constitucional  de  afastamento,  ‘ex  vi’  da  literalidade  do  
artigo 5º, XXXVI da Lei Maior.
Essa a realidade do presente caso concreto, reveladora de que 
somente  uma  ação  rescisória  que  desconstituísse  a  coisa  julgada 
material que emana do processo de execução, é que se poderá liberar a  
Agravada do cumprimento da coisa julgada material da execução.
Como se vê não se discute coisa julgada material (que, aliás, na  
sede do Poder Normativo da Justiça do Trabalho é mesmo inexistente) 
da sentença normativa em si mesma, senão a coisa julgada material já 
caracterizada, há muito, no processo de execução.”
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação 
desta colenda Segunda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 804592 AGR / BA 
campo  constitucional  de  afastamento,  ‘ex  vi’  da  literalidade  do  
artigo 5º, XXXVI da Lei Maior.
Essa a realidade do presente caso concreto, reveladora de que 
somente  uma  ação  rescisória  que  desconstituísse  a  coisa  julgada 
material que emana do processo de execução, é que se poderá liberar a  
Agravada do cumprimento da coisa julgada material da execução.
Como se vê não se discute coisa julgada material (que, aliás, na  
sede do Poder Normativo da Justiça do Trabalho é mesmo inexistente) 
da sentença normativa em si mesma, senão a coisa julgada material já 
caracterizada, há muito, no processo de execução.”
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação 
desta colenda Segunda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 804.592 BAHIA
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): Não 
assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com 
integral  fidelidade,  à  diretriz  jurisprudencial  firmada pelo  Supremo 
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Com efeito, a colenda  Segunda Turma desta Suprema Corte,  ao 
julgar  o  RE  331.099/SP,  Rel.  Min.  MAURÍCIO  CORRÊA,  fixou 
entendimento que desautoriza a pretensão recursal deduzida pela parte 
ora agravante:
“AÇÃO
 
DE
 
CUMPRIMENTO
 
PROCEDENTE. 
SUPERVENIENTE  EXTINÇÃO  DA SENTENÇA NORMATIVA 
EM  QUE  SE  FUNDOU  A  AÇÃO.  TÉRMINO  DO  
PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO 
À  COISA  JULGADA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  NÃO 
CONHECIDO.
1. A ação de cumprimento destina-se a assegurar a realização em 
concreto  das  regras  fixadas  na  sentença  normativa.  Esta  possui  
natureza  singular  e  excepcional,  projetando  no  mundo  jurídico  
normas de caráter genérico e abstrato, por meio de ato jurisdicional  
praticado na solução de conflito coletivo de trabalho submetido à 
deliberação  do Poder  Judiciário, sujeito,  dessa forma,  a recurso e 
posterior alteração.
2. A superveniente extinção definitiva do processo de dissídio  
coletivo implica o total esvaziamento da coisa julgada formada na ação  
de cumprimento, que, assim, perde seu poder impositivo em relação à  
parte  vencida.  Afastada  a  eficácia  da  sentença  normativa  que  
constituía o elemento essencial da ‘res judicata’, não tem mais sentido  
prosseguir na execução.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 804.592 BAHIA
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): Não 
assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com 
integral  fidelidade,  à  diretriz  jurisprudencial  firmada pelo  Supremo 
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Com efeito, a colenda  Segunda Turma desta Suprema Corte,  ao 
julgar  o  RE  331.099/SP,  Rel.  Min.  MAURÍCIO  CORRÊA,  fixou 
entendimento que desautoriza a pretensão recursal deduzida pela parte 
ora agravante:
“AÇÃO
 
DE
 
CUMPRIMENTO
 
PROCEDENTE. 
SUPERVENIENTE  EXTINÇÃO  DA SENTENÇA NORMATIVA 
EM  QUE  SE  FUNDOU  A  AÇÃO.  TÉRMINO  DO  
PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO 
À  COISA  JULGADA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  NÃO 
CONHECIDO.
1. A ação de cumprimento destina-se a assegurar a realização em 
concreto  das  regras  fixadas  na  sentença  normativa.  Esta  possui  
natureza  singular  e  excepcional,  projetando  no  mundo  jurídico  
normas de caráter genérico e abstrato, por meio de ato jurisdicional  
praticado na solução de conflito coletivo de trabalho submetido à 
deliberação  do Poder  Judiciário, sujeito,  dessa forma,  a recurso e 
posterior alteração.
2. A superveniente extinção definitiva do processo de dissídio  
coletivo implica o total esvaziamento da coisa julgada formada na ação  
de cumprimento, que, assim, perde seu poder impositivo em relação à  
parte  vencida.  Afastada  a  eficácia  da  sentença  normativa  que  
constituía o elemento essencial da ‘res judicata’, não tem mais sentido  
prosseguir na execução.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AI 804592 AGR / BA 
3. A imutabilidade material da sentença normativa é relativa,  
ostentando idêntica natureza a decisão proferida na ação destinada a 
garantir  o  seu  cumprimento.  Extinta  a  primeira  por  decisão  
transitada em julgado, igual sorte atinge a segunda, se ainda não  
ultimada sua execução, sem que haja violação à coisa julgada formada  
na fase de conhecimento da ação de cumprimento.
Recurso extraordinário não conhecido por ausência de violação  
ao inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal.”
Cumpre ressaltar, por necessário, que esse entendimento vem sendo 
observado em  sucessivos julgamentos,  monocráticos  e colegiados, 
proferidos no  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal,  a  propósito  de 
controvérsia  virtualmente  idêntica à  que  ora  se  examina  nesta sede 
recursal (AI 429.912-AgR/SP, Rel.  Min. NELSON JOBIM –  AI 527.942- 
-AgR/SP,  Rel.  Min.  JOAQUIM  BARBOSA – AI  808.357-AgR/SP,  Rel. 
Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 394.181/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES – 
RE 403.691/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RE 421.101-AgR/PR, 
Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.).
Sendo  assim,  tendo  em  consideração  as  razões  expostas,  nego 
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, 
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 804592 AGR / BA 
3. A imutabilidade material da sentença normativa é relativa,  
ostentando idêntica natureza a decisão proferida na ação destinada a 
garantir  o  seu  cumprimento.  Extinta  a  primeira  por  decisão  
transitada em julgado, igual sorte atinge a segunda, se ainda não  
ultimada sua execução, sem que haja violação à coisa julgada formada  
na fase de conhecimento da ação de cumprimento.
Recurso extraordinário não conhecido por ausência de violação  
ao inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal.”
Cumpre ressaltar, por necessário, que esse entendimento vem sendo 
observado em  sucessivos julgamentos,  monocráticos  e colegiados, 
proferidos no  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal,  a  propósito  de 
controvérsia  virtualmente  idêntica à  que  ora  se  examina  nesta sede 
recursal (AI 429.912-AgR/SP, Rel.  Min. NELSON JOBIM –  AI 527.942- 
-AgR/SP,  Rel.  Min.  JOAQUIM  BARBOSA – AI  808.357-AgR/SP,  Rel. 
Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 394.181/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES – 
RE 403.691/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RE 421.101-AgR/PR, 
Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.).
Sendo  assim,  tendo  em  consideração  as  razões  expostas,  nego 
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, 
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
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Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 804.592
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO 
COMÉRCIO, DOS PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS VENDEDORES E 
VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS NO ESTADO DA BAHIA - 
SEVEVIPRO
ADV.(A/S) : REGILENE SANTOS DO NASCIMENTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ALLERGAN - LOK PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA
ADV.(A/S) : MÁRCIA LYRA BERGAMO E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 804.592
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO 
COMÉRCIO, DOS PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS VENDEDORES E 
VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS NO ESTADO DA BAHIA - 
SEVEVIPRO
ADV.(A/S) : REGILENE SANTOS DO NASCIMENTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ALLERGAN - LOK PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA
ADV.(A/S) : MÁRCIA LYRA BERGAMO E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

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