DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 737852 AgR
Número do Processo: 737852
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-10 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ESTADO DA BAHIA 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA 
AGDO.(A/S)  : KÁTIA MARIA DOS SANTOS BARBOSA 
ADV.(A/S)  : EDUARDO ALVES RIBEIRO NETO

=== EMENTA ===
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional.

    AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
AI 541696 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 8.
Análise: 11/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557 PAR-00002
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED   SUMSTF-000282      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000356      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-EST   LEI-012214      ANO-2011
                LEI ORDINÁRIA, BA

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 737.852 BAHIA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA 
AGDO.(A/S)
:KÁTIA MARIA DOS SANTOS BARBOSA 
ADV.(A/S)
:EDUARDO ALVES RIBEIRO NETO 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O 
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, 
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  PREQUESTIONAMENTO  – 
CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta 
da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A 
configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, 
emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se 
diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – 
MULTA.  Surgindo  do  exame  do  agravo  o  caráter  manifestamente 
infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 
do Código de Processo Civil.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do 
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, 
na  conformidade  da  ata  do  julgamento  e  das  respectivas  notas 
taquigráficas.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5226763.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

Ementa e Acórdão
ARE 737852 AGR / BA 
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 737852 AGR / BA 
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 737.852 BAHIA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA 
AGDO.(A/S)
:KÁTIA MARIA DOS SANTOS BARBOSA 
ADV.(A/S)
:EDUARDO ALVES RIBEIRO NETO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 9 de outubro de 
2013, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS 
– FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – 
INVIABILIDADE.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela 
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o 
acesso a este Tribunal. À mercê de articulação sobre a violência 
à Carta da República, pretende-se submeter a análise recurso 
que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição 
Federal.
   
2. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do 
extraordinário no tocante aos artigos 25, cabeça, 39, cabeça e § 
3º, e 61, § 1º, inciso II, alínea “c”, da Carta da República não foi 
enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da 
ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 
e 356 da Súmula do Supremo. Este agravo somente serve à 
sobrecarga  da  máquina  judiciária,  ocupando  espaço  que 
deveria ser utilizado no exame de outro processo.
   
3. Conheço do agravo e o desprovejo.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 737.852 BAHIA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA 
AGDO.(A/S)
:KÁTIA MARIA DOS SANTOS BARBOSA 
ADV.(A/S)
:EDUARDO ALVES RIBEIRO NETO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 9 de outubro de 
2013, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS 
– FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – 
INVIABILIDADE.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela 
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o 
acesso a este Tribunal. À mercê de articulação sobre a violência 
à Carta da República, pretende-se submeter a análise recurso 
que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição 
Federal.
   
2. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do 
extraordinário no tocante aos artigos 25, cabeça, 39, cabeça e § 
3º, e 61, § 1º, inciso II, alínea “c”, da Carta da República não foi 
enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da 
ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 
e 356 da Súmula do Supremo. Este agravo somente serve à 
sobrecarga  da  máquina  judiciária,  ocupando  espaço  que 
deveria ser utilizado no exame de outro processo.
   
3. Conheço do agravo e o desprovejo.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
ARE 737852 AGR / BA 
   
4. Publiquem.
O  Estado  da  Bahia,  na  minuta  do  regimental,  insiste  na  índole 
constitucional  da  controvérsia.  Sustenta  a  existência  de 
prequestionamento do tema e articula com a configuração de ofensa ao 
inciso XVIII do artigo 7º da Carta Federal. 
A  parte  agravada,  instada  a  manifestar-se,  não  apresentou 
contraminuta.
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 737852 AGR / BA 
   
4. Publiquem.
O  Estado  da  Bahia,  na  minuta  do  regimental,  insiste  na  índole 
constitucional  da  controvérsia.  Sustenta  a  existência  de 
prequestionamento do tema e articula com a configuração de ofensa ao 
inciso XVIII do artigo 7º da Carta Federal. 
A  parte  agravada,  instada  a  manifestar-se,  não  apresentou 
contraminuta.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 737.852 BAHIA
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  procurador  estadual,  foi 
protocolada no prazo legal. Conheço.
No tocante à falta de envergadura constitucional da matéria, atentem 
para o que decidido, em síntese, pelo Tribunal de Justiça do Estado da 
Bahia:
MANDADO DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DA 
LICENÇA MATERNIDADE POR 60 (SESSENTA) DIAS. LEI 
ESTADUAL  Nº  12.214/2011  QUE  ESTENDEU  ÀS 
SERVIDORAS  ESTADUAIS A LICENÇA MATERNIDADE 
PELO  PRAZO  DE  180  DIAS.  SERVIDORA  PÚBLICA 
ESTADUAL  CONTRATADA  EM  REGIME  ESPECIAL 
(REDA). PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. 
DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO  VERIFICADO.  LIMINAR 
RATIFICADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 
Por ser direito social elencado no art. 7º, inciso XVIII da 
Constituição Federal, galga, a licença maternidade, status de 
direito fundamental impostergável, pois visa garantir, à mãe 
lactante, um maior convívio com o seu filho recém-nascido, 
especialmente pela importância do aleitamento materno nos 
primeiros seis meses de vida. 
Com  o  advento  da  Lei  Estadual  n.º12.214/2011,  restou 
superada a controvérsia pertinente à auto-aplicabilidade da Lei 
Federal n.º11.770/2008, diante da regulamentação do Programa 
Empresa Cidadã, pelo Estado da Bahia, que veio a prorrogar, 
por  60  dias,  a  licença-maternidade  às  servidoras  públicas 
estaduais, indistintamente. 
Portanto,  sem  que  haja  expressa  limitação  pela  lei, 
impertinente interpretá-la de forma restritiva e prejudicial à 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 737.852 BAHIA
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  procurador  estadual,  foi 
protocolada no prazo legal. Conheço.
No tocante à falta de envergadura constitucional da matéria, atentem 
para o que decidido, em síntese, pelo Tribunal de Justiça do Estado da 
Bahia:
MANDADO DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DA 
LICENÇA MATERNIDADE POR 60 (SESSENTA) DIAS. LEI 
ESTADUAL  Nº  12.214/2011  QUE  ESTENDEU  ÀS 
SERVIDORAS  ESTADUAIS A LICENÇA MATERNIDADE 
PELO  PRAZO  DE  180  DIAS.  SERVIDORA  PÚBLICA 
ESTADUAL  CONTRATADA  EM  REGIME  ESPECIAL 
(REDA). PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. 
DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO  VERIFICADO.  LIMINAR 
RATIFICADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 
Por ser direito social elencado no art. 7º, inciso XVIII da 
Constituição Federal, galga, a licença maternidade, status de 
direito fundamental impostergável, pois visa garantir, à mãe 
lactante, um maior convívio com o seu filho recém-nascido, 
especialmente pela importância do aleitamento materno nos 
primeiros seis meses de vida. 
Com  o  advento  da  Lei  Estadual  n.º12.214/2011,  restou 
superada a controvérsia pertinente à auto-aplicabilidade da Lei 
Federal n.º11.770/2008, diante da regulamentação do Programa 
Empresa Cidadã, pelo Estado da Bahia, que veio a prorrogar, 
por  60  dias,  a  licença-maternidade  às  servidoras  públicas 
estaduais, indistintamente. 
Portanto,  sem  que  haja  expressa  limitação  pela  lei, 
impertinente interpretá-la de forma restritiva e prejudicial à 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 737852 AGR / BA 
lactante e ao recém-nascido, pelo simples fato de ter sido a 
servidora pública contratada pelo Regime Especial de Direito 
Administrativo – REDA, sob pena de afronta ao Princípio da 
Isonomia  e  demais  preceitos  da  própria  Constituição 
Federal/1988. 
É ilegal o ato coator que viola direito líquido e certo da 
Impetrante, relativo à prorrogação, por mais 60 dias, da licença-
maternidade, ainda que detenha condição de servidora estadual 
temporária, a teor do preceituado na lei estadual n.º12.214/2011, 
lei  federal  n.º  11.770/2008,  art.5º,  caput  e  art.7º,  XVIII  da 
Constituição Federal. 
SEGURANÇA CONCEDIDA. 
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal, 
não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se 
alicerçada  em  interpretação  conferida  à  legislação  de  regência,  não 
ensejando campo ao acesso ao Supremo.
A par deste aspecto, não foram examinados, na origem, os artigos 25, 
cabeça, 30, cabeça e § 3º, e 61, § 1º, inciso II, alínea “c”, da Constituição 
Federal,  padecendo  o  recurso  da  ausência  do  prequestionamento. 
Atentem não para o apego à literalidade do Verbete nº 356 da Súmula do 
Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, 
para  o  teor  do  Verbete  nº  282  da  referida  Súmula.  O  instituto  do 
prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico 
constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém 
sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste 
no permissivo constitucional. Assim concluiu o Supremo no julgamento 
do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 541.696-6/DF, de que 
fui relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro 
de 2006, sintetizado na seguinte ementa:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE 
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a 
matéria  haver  sido  arguida  pela  parte  recorrente.  A 
2 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5226765.
Supremo Tribunal Federal
ARE 737852 AGR / BA 
lactante e ao recém-nascido, pelo simples fato de ter sido a 
servidora pública contratada pelo Regime Especial de Direito 
Administrativo – REDA, sob pena de afronta ao Princípio da 
Isonomia  e  demais  preceitos  da  própria  Constituição 
Federal/1988. 
É ilegal o ato coator que viola direito líquido e certo da 
Impetrante, relativo à prorrogação, por mais 60 dias, da licença-
maternidade, ainda que detenha condição de servidora estadual 
temporária, a teor do preceituado na lei estadual n.º12.214/2011, 
lei  federal  n.º  11.770/2008,  art.5º,  caput  e  art.7º,  XVIII  da 
Constituição Federal. 
SEGURANÇA CONCEDIDA. 
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal, 
não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se 
alicerçada  em  interpretação  conferida  à  legislação  de  regência,  não 
ensejando campo ao acesso ao Supremo.
A par deste aspecto, não foram examinados, na origem, os artigos 25, 
cabeça, 30, cabeça e § 3º, e 61, § 1º, inciso II, alínea “c”, da Constituição 
Federal,  padecendo  o  recurso  da  ausência  do  prequestionamento. 
Atentem não para o apego à literalidade do Verbete nº 356 da Súmula do 
Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, 
para  o  teor  do  Verbete  nº  282  da  referida  Súmula.  O  instituto  do 
prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico 
constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém 
sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste 
no permissivo constitucional. Assim concluiu o Supremo no julgamento 
do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 541.696-6/DF, de que 
fui relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro 
de 2006, sintetizado na seguinte ementa:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE 
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a 
matéria  haver  sido  arguida  pela  parte  recorrente.  A 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 737852 AGR / BA 
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios 
pelo  Colegiado, ou  seja,  emissão  de  juízo  sobre  o  tema.  O 
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se 
diga  do  enquadramento  do  recurso  extraordinário  no 
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou 
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado 
nas  razões  recursais,  inviabilizada  fica  a  conclusão  sobre  a 
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante a 
multa de 5% sobre o valor da causa devidamente atualizado a reverter em 
benefício da agravada.
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 737852 AGR / BA 
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios 
pelo  Colegiado, ou  seja,  emissão  de  juízo  sobre  o  tema.  O 
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se 
diga  do  enquadramento  do  recurso  extraordinário  no 
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou 
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado 
nas  razões  recursais,  inviabilizada  fica  a  conclusão  sobre  a 
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante a 
multa de 5% sobre o valor da causa devidamente atualizado a reverter em 
benefício da agravada.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 737.852
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : KÁTIA MARIA DOS SANTOS BARBOSA
ADV.(A/S) : EDUARDO ALVES RIBEIRO NETO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição  de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5087889
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 737.852
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : KÁTIA MARIA DOS SANTOS BARBOSA
ADV.(A/S) : EDUARDO ALVES RIBEIRO NETO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição  de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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