DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: Ext 1253
Número do Processo: 1253
Classe: EXTRADIÇÃO (Ext)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-10-25 00:00:00
Data da Publicação: 2011-12-19 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
REQTE.(S)          : GOVERNO DO PERU 
EXTDO.(A/S)       : JUAN MELQUIADES PORTAL PAREDES 
ADV.(A/S)           : ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S)           : ROBERTA CRISTINA RIBEIRO DE CASTRO QUEIROZ
ADV.(A/S)           : PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO
ADV.(A/S)           : MARCELO TURBAY FREIRIA
ADV.(A/S)           : LILIANE DE CARVALHO GABRIEL

=== EMENTA ===
Ementa: Extradição instrutória requerida pelo Governo do Peru. 

    I - Tratado de Extradição firmado entre Brasil e Peru. 

    II - Processamento do pedido de acordo com a Lei 6.815/1980. Requisitos formais atendidos. 

    III - Dupla tipicidade e punibilidade. 

    IV - Extradição deferida.

=== DECISÃO ===
Extradição instrutória deferida, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.10.2011.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Veja PPE 657 do STF.
- Legislação estrangeira citada: art. 173 do Código Penal do Peru.
Número de páginas: 9.
Análise: 14/02/2012, SEV.
Revisão: 28/02/2012, ACG.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00109 INC-00002 ART-00213 
          ART-00224 LET-A
          ART-00226 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11106/2005
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

LEG-FED   LEI-006815      ANO-1980
          ART-00077 ART-00078 INC-00001 ART-00080
                EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO

LEG-FED   LEI-011106      ANO-2005
          LEI ORDINÁRIA

LEG-INT   TTD      ANO-2003
          TRATADO DE EXTRADIÇÃO CELEBRADO ENTRE BRASIL E PERU

LEG-FED   DLG-000071      ANO-2006
          APROVA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO CELEBRADO ENTRE BRASIL E PERU
          DECRETO LEGISLATIVO

LEG-FED   DEC-005853      ANO-2006
          PROMULGA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO CELEBRADO ENTRE BRASIL E PERU
                 DECRETO

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.253 REPÚBLICA DO PERU
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REQTE.(S)
:GOVERNO DO PERU 
EXTDO.(A/S)
:JUAN MELQUIADES PORTAL PAREDES 
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO CARLOS 
DE ALMEIDA CASTRO 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ROBERTA 
CRISTINA 
RIBEIRO 
DE 
CASTRO 
QUEIROZ 
ADV.(A/S)
:PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO 
ADV.(A/S)
:MARCELO TURBAY FREIRIA 
ADV.(A/S)
:LILIANE DE CARVALHO GABRIEL 
EMENTA: EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA REQUERIDA PELO GOVERNO DO 
PERU. 
I - Tratado de Extradição firmado entre Brasil e Peru. 
II  -  Processamento  do  pedido  de  acordo  com  a  Lei  6.815/1980. 
Requisitos formais atendidos. 
III - Dupla tipicidade e punibilidade. 
IV - Extradição deferida.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a  Presidência do 
Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e 
das  notas  taquigráficas,  por  decisão  unânime,  deferir  a  extradição 
instrutória, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Joaquim Barbosa.
Brasília, 25 de outubro de 2011.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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DJe 19/12/2011
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.253 REPÚBLICA DO PERU
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REQTE.(S)
:GOVERNO DO PERU 
EXTDO.(A/S)
:JUAN MELQUIADES PORTAL PAREDES 
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO CARLOS 
DE ALMEIDA CASTRO 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ROBERTA 
CRISTINA 
RIBEIRO 
DE 
CASTRO 
QUEIROZ 
ADV.(A/S)
:PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO 
ADV.(A/S)
:MARCELO TURBAY FREIRIA 
ADV.(A/S)
:LILIANE DE CARVALHO GABRIEL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): O Governo 
do Peru, com amparo no Tratado de Extradição assinado com o Brasil em 
25  de  agosto  de  2003,  solicita  a  extradição  de  JUAN  MELQUIADES 
PORTAL PAREDES, em vista da ordem de prisão expedida pela Primeira 
Turma Criminal Suprema do Superior Tribunal de Justiça de Lima Norte, 
pela  suposta  prática  do  crime  de  violação  sexual  de  menor  de  14 
(quatorze) anos de idade, consoante o teor da Nota Verbal nº 105/11 de 
fls. 4-165 do anexo PPE.
Em  23.12.2010,  por  entender  presentes  os  pressupostos 
autorizadores, o MM. Presidente do Supremo Tribunal, Ministro Cezar 
Peluso, decretou a prisão preventiva do requerido, a qual foi concretizada 
em 22.2.2011 (fls. 37-38 e 48 da PPE 657 anexa). 
Interrogado às fls. 177/181, o extraditando ofertou defesa técnica, na 
qual, em síntese, alega que:
(i) o Estado requerente não traduziu documentos indispensáveis à 
Supremo Tribunal Federal
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25/10/2011
SEGUNDA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.253 REPÚBLICA DO PERU
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REQTE.(S)
:GOVERNO DO PERU 
EXTDO.(A/S)
:JUAN MELQUIADES PORTAL PAREDES 
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO CARLOS 
DE ALMEIDA CASTRO 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ROBERTA 
CRISTINA 
RIBEIRO 
DE 
CASTRO 
QUEIROZ 
ADV.(A/S)
:PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO 
ADV.(A/S)
:MARCELO TURBAY FREIRIA 
ADV.(A/S)
:LILIANE DE CARVALHO GABRIEL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): O Governo 
do Peru, com amparo no Tratado de Extradição assinado com o Brasil em 
25  de  agosto  de  2003,  solicita  a  extradição  de  JUAN  MELQUIADES 
PORTAL PAREDES, em vista da ordem de prisão expedida pela Primeira 
Turma Criminal Suprema do Superior Tribunal de Justiça de Lima Norte, 
pela  suposta  prática  do  crime  de  violação  sexual  de  menor  de  14 
(quatorze) anos de idade, consoante o teor da Nota Verbal nº 105/11 de 
fls. 4-165 do anexo PPE.
Em  23.12.2010,  por  entender  presentes  os  pressupostos 
autorizadores, o MM. Presidente do Supremo Tribunal, Ministro Cezar 
Peluso, decretou a prisão preventiva do requerido, a qual foi concretizada 
em 22.2.2011 (fls. 37-38 e 48 da PPE 657 anexa). 
Interrogado às fls. 177/181, o extraditando ofertou defesa técnica, na 
qual, em síntese, alega que:
(i) o Estado requerente não traduziu documentos indispensáveis à 
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Relatório
EXT 1.253 / ** 
instrução  do  pedido,  a  saber,  dois  depoimentos  da  vítima,  ata  de 
recebimento de foto de documento, e a acta de verificación; 
(ii) as provas realizadas durante a instrução não são suficientes para 
amparar a conclusão de que houve relação sexual entre o extraditando e a 
menor; 
(iii) não havendo base para a manutenção da prisão do extraditando, 
deve ocorrer a respectiva revogação.
Ao  final,  o  extraditando  requereu  a  tradução  dos  documentos 
juntados às fls. 20-21, 32-34, 35-37 e 38-39, bem como a expedição de 
alvará de soltura em seu favor. 
O Ministério Público Federal, em parecer lavrado às fls. 217-223, 
opina pelo deferimento do pedido de extradição. 
É o relatório. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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instrução  do  pedido,  a  saber,  dois  depoimentos  da  vítima,  ata  de 
recebimento de foto de documento, e a acta de verificación; 
(ii) as provas realizadas durante a instrução não são suficientes para 
amparar a conclusão de que houve relação sexual entre o extraditando e a 
menor; 
(iii) não havendo base para a manutenção da prisão do extraditando, 
deve ocorrer a respectiva revogação.
Ao  final,  o  extraditando  requereu  a  tradução  dos  documentos 
juntados às fls. 20-21, 32-34, 35-37 e 38-39, bem como a expedição de 
alvará de soltura em seu favor. 
O Ministério Público Federal, em parecer lavrado às fls. 217-223, 
opina pelo deferimento do pedido de extradição. 
É o relatório. 
2 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.253 REPÚBLICA DO PERU
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
examinados os autos, entendo que a extradição é de ser deferida. 
O  pedido  extradicional,  formalmente  instruído  com  as  peças 
obrigatórias, foi deduzido por Estado que possui competência para a 
instrução  e  o  julgamento  do  extraditando  pelos  fatos  narrados  no 
documento específico, conforme preceitua o art. 78, I, da Lei 6.815/1980.
As infrações imputadas não possuem conotação política, o que afasta 
o óbice do art. 77 da citada Lei. Também não remanesce dúvida no que 
concerne à identidade do requerido.
Considero que o Estado requerente atendeu ao disposto no art. 80 da 
referida Lei 6.815/1980, uma vez que o pedido vem instruído com o 
decreto de prisão e os demais documentos exigidos pela Lei nº 6.815/80, 
havendo indicações seguras sobre o local, data, natureza e circunstâncias 
dos fatos delituosos, com cópia dos textos legais pertinentes, traduzidos 
para o português, de modo a permitir ao Supremo Tribunal Federal o 
exame seguro da legalidade da pretensão extradicional.
Nesse sentido, as diligências requeridas pelo extraditando (tradução 
dos documentos juntados às fls. 20-21, 32-34, 35-37 e 38-39), mostram-se 
despiciendas para a devida conclusão do processo de extradição. 
Aliás,  anoto  que  essas  diligências,  dizendo  respeito  ao  próprio 
mérito da ação penal que tramita no Peru, demonstram a intenção da 
defesa de promover o exame aprofundado do quadro probatório que 
alicerça  o  pedido,  o  que  não  é  viável  pelas  regras  brasileiras  que 
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25/10/2011
SEGUNDA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.253 REPÚBLICA DO PERU
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
examinados os autos, entendo que a extradição é de ser deferida. 
O  pedido  extradicional,  formalmente  instruído  com  as  peças 
obrigatórias, foi deduzido por Estado que possui competência para a 
instrução  e  o  julgamento  do  extraditando  pelos  fatos  narrados  no 
documento específico, conforme preceitua o art. 78, I, da Lei 6.815/1980.
As infrações imputadas não possuem conotação política, o que afasta 
o óbice do art. 77 da citada Lei. Também não remanesce dúvida no que 
concerne à identidade do requerido.
Considero que o Estado requerente atendeu ao disposto no art. 80 da 
referida Lei 6.815/1980, uma vez que o pedido vem instruído com o 
decreto de prisão e os demais documentos exigidos pela Lei nº 6.815/80, 
havendo indicações seguras sobre o local, data, natureza e circunstâncias 
dos fatos delituosos, com cópia dos textos legais pertinentes, traduzidos 
para o português, de modo a permitir ao Supremo Tribunal Federal o 
exame seguro da legalidade da pretensão extradicional.
Nesse sentido, as diligências requeridas pelo extraditando (tradução 
dos documentos juntados às fls. 20-21, 32-34, 35-37 e 38-39), mostram-se 
despiciendas para a devida conclusão do processo de extradição. 
Aliás,  anoto  que  essas  diligências,  dizendo  respeito  ao  próprio 
mérito da ação penal que tramita no Peru, demonstram a intenção da 
defesa de promover o exame aprofundado do quadro probatório que 
alicerça  o  pedido,  o  que  não  é  viável  pelas  regras  brasileiras  que 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EXT 1.253 / ** 
disciplinam a extradição.
Portanto, apenas no procedimento criminal que tramita no Peru é 
que  o  extraditando  poderá  exercer,  com  a  devida  extensão,  o 
contraditório  e  a  ampla  defesa.  Assim,  não  há  falar-se  em  suposta 
insuficiência das provas colhidas no curso da instrução.
Ressalto não se estar agindo às cegas. Com efeito, o mandado de 
prisão emitido pelas autoridades peruanas (fl. 28 da PPE 657) faz menção 
à prova testemunhal, às declarações da vítima, à Certidão Médica Legal e 
ao resultado do relatório de psicologia forense. Tais elementos coligados 
caracterizam,  no  mínimo,  relevantes  indícios  de  autoria  e  de 
materialidade acerca dos fatos imputados ao extraditando.
Tenho  que  as  imputações  descritas  no  pedido  ostentam  dupla 
tipicidade. Noticia a Nota Verbal 105/11 que ao extraditando é impingida 
a prática de violação sexual de uma menor de quatorze anos, 
“aproveitando-se de sua condição de tio casado com sua tia, que  
quando chegava ao Brasil permanecia na vivenda da mãe da agravada  
localizada na Avenida Tupac Amaru 3688, local onde aconteceram os 
fatos de violação de sua indenidade sexual conforme acredita-se no  
depoimento da agravada. Fato que foi produzido desde que a agravada  
tinha onze anos de idade aproximativamente no ano 1996 até o mês de 
janeiro de 1999”. (fl. 115).
Dessa narrativa depreende-se que o delito tipificado pelo art. 173 do 
Código  Penal  peruano  corresponde  ao  tipo  penal  de  estupro  com 
presunção de violência da lei brasileira (CP, art. 213 c/c art. 224,  a, na 
redação original). 
Quanto à eventual ocorrência de prescrição, segundo as observações 
da Procuradoria Geral da República: 
2 
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Supremo Tribunal Federal
EXT 1.253 / ** 
disciplinam a extradição.
Portanto, apenas no procedimento criminal que tramita no Peru é 
que  o  extraditando  poderá  exercer,  com  a  devida  extensão,  o 
contraditório  e  a  ampla  defesa.  Assim,  não  há  falar-se  em  suposta 
insuficiência das provas colhidas no curso da instrução.
Ressalto não se estar agindo às cegas. Com efeito, o mandado de 
prisão emitido pelas autoridades peruanas (fl. 28 da PPE 657) faz menção 
à prova testemunhal, às declarações da vítima, à Certidão Médica Legal e 
ao resultado do relatório de psicologia forense. Tais elementos coligados 
caracterizam,  no  mínimo,  relevantes  indícios  de  autoria  e  de 
materialidade acerca dos fatos imputados ao extraditando.
Tenho  que  as  imputações  descritas  no  pedido  ostentam  dupla 
tipicidade. Noticia a Nota Verbal 105/11 que ao extraditando é impingida 
a prática de violação sexual de uma menor de quatorze anos, 
“aproveitando-se de sua condição de tio casado com sua tia, que  
quando chegava ao Brasil permanecia na vivenda da mãe da agravada  
localizada na Avenida Tupac Amaru 3688, local onde aconteceram os 
fatos de violação de sua indenidade sexual conforme acredita-se no  
depoimento da agravada. Fato que foi produzido desde que a agravada  
tinha onze anos de idade aproximativamente no ano 1996 até o mês de 
janeiro de 1999”. (fl. 115).
Dessa narrativa depreende-se que o delito tipificado pelo art. 173 do 
Código  Penal  peruano  corresponde  ao  tipo  penal  de  estupro  com 
presunção de violência da lei brasileira (CP, art. 213 c/c art. 224,  a, na 
redação original). 
Quanto à eventual ocorrência de prescrição, segundo as observações 
da Procuradoria Geral da República: 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EXT 1.253 / ** 
“Consoante  a  legislação  peruana,  a  prescrição  ocorrerá  em  
tempo igual ao máximo da pena fixada pela lei para o delito, se a pena  
for privativa de liberdade (fl. 119). Considerando que a pena máxima  
atribuída  pela  legislação  estrangeira,  ao  crime  imputado  ao  
extraditando, havido entre os anos de 1996 e 1997, é de 20 anos, o  
lapso prescricional somente ocorrerá a partir de 2016. Já, em relação  
aos fatos praticados entre os anos de 1998 e 1999, cuja pena máxima é  
de 30 anos, o transcurso do prazo dar-se-á em 2028 e 2029 (fls.  
117/119).
Nos termos da lei brasileira, também não há que se falar em 
prescrição. A pena máxima cominada ao delito de estupro, acrescida do  
aumento de metade em virtude do art. 226, II, do CP, é de 15 anos. A  
tal montante de pena aplica-se o prazo prescricional de 20 anos,  
consoante  o  disposto  no  art.  109,  I,  do  Código  Penal.  Assim,  a  
prescrição só será atingida a partir do ano de 2016” (fls. 219-220).
Anoto, todavia, que o órgão ministerial considerou em seu cálculo a 
incidência da causa de aumento de metade da pena, segundo a redação 
dada pela Lei 11.106/2005 ao art. 226, inc. II, do Código Penal, norma essa 
que, além de refletir reprimenda mais rigorosa, passou a vigorar após os 
fatos tidos por delituosos.
Logo, penso ser de rigor analisar o lapso prescricional com fulcro na 
previsão de aumento que vigorava pela época dos fatos, ou seja, um 
quarto da pena. 
Feitos os cálculos, em meu sentir, a prescrição não se manifesta. Com 
efeito, majorando-se a pena máxima de 10 (dez) anos de um quarto, 
chega-se ao total de 12 (doze) anos e 6 (seis) meses, o que, à luz do art. 
109, inc. II, do Código Penal, resulta num prazo de 16 (dezesseis anos).
No caso em apreço, os delitos supostamente iniciaram-se em 1996 e 
perduraram até janeiro de 1999 (fl. 115). Assim, mesmo que a prescrição 
tenha tido início de 2011, seu término apenas ocorrerá em janeiro de 2015. 
3 
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EXT 1.253 / ** 
“Consoante  a  legislação  peruana,  a  prescrição  ocorrerá  em  
tempo igual ao máximo da pena fixada pela lei para o delito, se a pena  
for privativa de liberdade (fl. 119). Considerando que a pena máxima  
atribuída  pela  legislação  estrangeira,  ao  crime  imputado  ao  
extraditando, havido entre os anos de 1996 e 1997, é de 20 anos, o  
lapso prescricional somente ocorrerá a partir de 2016. Já, em relação  
aos fatos praticados entre os anos de 1998 e 1999, cuja pena máxima é  
de 30 anos, o transcurso do prazo dar-se-á em 2028 e 2029 (fls.  
117/119).
Nos termos da lei brasileira, também não há que se falar em 
prescrição. A pena máxima cominada ao delito de estupro, acrescida do  
aumento de metade em virtude do art. 226, II, do CP, é de 15 anos. A  
tal montante de pena aplica-se o prazo prescricional de 20 anos,  
consoante  o  disposto  no  art.  109,  I,  do  Código  Penal.  Assim,  a  
prescrição só será atingida a partir do ano de 2016” (fls. 219-220).
Anoto, todavia, que o órgão ministerial considerou em seu cálculo a 
incidência da causa de aumento de metade da pena, segundo a redação 
dada pela Lei 11.106/2005 ao art. 226, inc. II, do Código Penal, norma essa 
que, além de refletir reprimenda mais rigorosa, passou a vigorar após os 
fatos tidos por delituosos.
Logo, penso ser de rigor analisar o lapso prescricional com fulcro na 
previsão de aumento que vigorava pela época dos fatos, ou seja, um 
quarto da pena. 
Feitos os cálculos, em meu sentir, a prescrição não se manifesta. Com 
efeito, majorando-se a pena máxima de 10 (dez) anos de um quarto, 
chega-se ao total de 12 (doze) anos e 6 (seis) meses, o que, à luz do art. 
109, inc. II, do Código Penal, resulta num prazo de 16 (dezesseis anos).
No caso em apreço, os delitos supostamente iniciaram-se em 1996 e 
perduraram até janeiro de 1999 (fl. 115). Assim, mesmo que a prescrição 
tenha tido início de 2011, seu término apenas ocorrerá em janeiro de 2015. 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EXT 1.253 / ** 
A prescrição parcial, portanto, não impede a extradição, embora 
deva ser considerada em relação aos delitos por ela já abarcados.
Diante desse quadro, presentes os requisitos legais elencados na Lei 
6.815/1980 e no Tratado de Extradição firmado entre Brasil e o Peru, 
defiro  o  pedido  de  extradição,  devendo  ser  observada,  no  caso  de 
condenação pelos crimes que motivaram o pedido, a detração do período 
que  o  extraditando  permaneceu  preso  no  Brasil,  bem  como  o  lapso 
prescricional de 16 (dezesseis) anos.
É como voto. 
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EXT 1.253 / ** 
A prescrição parcial, portanto, não impede a extradição, embora 
deva ser considerada em relação aos delitos por ela já abarcados.
Diante desse quadro, presentes os requisitos legais elencados na Lei 
6.815/1980 e no Tratado de Extradição firmado entre Brasil e o Peru, 
defiro  o  pedido  de  extradição,  devendo  ser  observada,  no  caso  de 
condenação pelos crimes que motivaram o pedido, a detração do período 
que  o  extraditando  permaneceu  preso  no  Brasil,  bem  como  o  lapso 
prescricional de 16 (dezesseis) anos.
É como voto. 
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.253 REPÚBLICA DO PERU
              
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE) - 
Também acompanho o Relator.
 Presentes os requisitos da dupla tipicidade e punibilidade, entendo 
que as condições de procedibilidade do pedido extradicional também se 
fazem presentes. O caso, portanto, como diria o Ministro Celso de Mello, 
é de franca extraditabilidade do requerido, do extraditando. 
                             # # # # #
Supremo Tribunal Federal
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25/10/2011
SEGUNDA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.253 REPÚBLICA DO PERU
              
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  AYRES  BRITTO  (PRESIDENTE) - 
Também acompanho o Relator.
 Presentes os requisitos da dupla tipicidade e punibilidade, entendo 
que as condições de procedibilidade do pedido extradicional também se 
fazem presentes. O caso, portanto, como diria o Ministro Celso de Mello, 
é de franca extraditabilidade do requerido, do extraditando. 
                             # # # # #
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9

Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EXTRADIÇÃO 1.253
PROCED. : REPÚBLICA DO PERU
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REQTE.(S) : GOVERNO DO PERU
EXTDO.(A/S) : JUAN MELQUIADES PORTAL PAREDES
ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ROBERTA CRISTINA RIBEIRO DE CASTRO QUEIROZ
ADV.(A/S) : PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO
ADV.(A/S) : MARCELO TURBAY FREIRIA
ADV.(A/S) : LILIANE DE CARVALHO GABRIEL
Decisão:  extradição instrutória deferida,  nos termos do voto 
do  Relator.  Decisão  unânime.  Ausente,  licenciado,  o  Senhor 
Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.10.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Ricardo Lewandowski. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro 
Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EXTRADIÇÃO 1.253
PROCED. : REPÚBLICA DO PERU
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REQTE.(S) : GOVERNO DO PERU
EXTDO.(A/S) : JUAN MELQUIADES PORTAL PAREDES
ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ROBERTA CRISTINA RIBEIRO DE CASTRO QUEIROZ
ADV.(A/S) : PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO
ADV.(A/S) : MARCELO TURBAY FREIRIA
ADV.(A/S) : LILIANE DE CARVALHO GABRIEL
Decisão:  extradição instrutória deferida,  nos termos do voto 
do  Relator.  Decisão  unânime.  Ausente,  licenciado,  o  Senhor 
Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.10.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Ricardo Lewandowski. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro 
Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
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