DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RHC 118049
Número do Processo: 118049
Classe: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-17 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: GILMAR MENDES

=== PARTES ===
RECTE.(S)  : FABIANO DE OLIVEIRA BECKER 
ADV.(A/S)  : JOAO AFONSO GASPARY SILVEIRA 
RECDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

=== EMENTA ===
Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Militar. Embriaguez em serviço (art. 202 do CPM). 3. Satisfeitos os requisitos do art. 77 do CPPM e não comprovada, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa extintiva de punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e materialidade, inviável trancar a ação penal. Precedentes do STF. Ausência de constrangimento ilegal. 4. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.02.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL)
RHC 85530 (2ªT), RHC 86534 (1ªT), HC 87324 (1ªT), HC 89965 (2ªT), HC 91005 (1ªT), HC 91603 (2ªT), HC 93224 (2ªT), HC 95761 (2ªT), HC 98631 (1ªT). 
Número de páginas: 10.
Análise: 19/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   DEL-001001      ANO-1969
          ART-00202
                CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR

LEG-FED   DEL-001002      ANO-1969
          ART-00077
                CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.049 RIO GRANDE DO 
SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:FABIANO DE OLIVEIRA BECKER 
ADV.(A/S)
:JOAO AFONSO GASPARY SILVEIRA 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
Recurso  ordinário  em  habeas  corpus.  2.  Militar.  Embriaguez  em 
serviço (art. 202 do CPM). 3. Satisfeitos os requisitos do art. 77 do CPPM e 
não comprovada, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de 
causa extintiva de punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e 
materialidade,  inviável  trancar  a  ação  penal.  Precedentes  do  STF. 
Ausência de constrangimento ilegal. 4. Recurso ordinário ao qual se nega 
provimento.
A C Ó R D Ã O
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao recurso 
ordinário, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de fevereiro de 2014.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

Relatório
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.049 RIO GRANDE DO 
SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:FABIANO DE OLIVEIRA BECKER 
ADV.(A/S)
:JOAO AFONSO GASPARY SILVEIRA 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR):  Trata-se  de 
recurso  ordinário  em  habeas  corpus,  com  pedido  de  medida  liminar, 
interposto por João Afonso Gaspary Silveira, em favor de Fabiano de 
Oliveira Becker, contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal Militar 
(STM), que denegou a ordem nos autos do HC n. 43-90.2013.7.00.0000/RS.
Na espécie, o recorrente foi denunciado em 24 de janeiro de 2013 
pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 202 (embriaguez em 
serviço) e 195 (abandono de posto) do Código Penal Militar (eDOC 1, p. 
91-96).
Consta da denúncia que no dia 7 de novembro de 2012, o recorrente, 
apesar  de  estar  em  serviço,  teria  sido  visto  por  outros  soldados  da 
Corporação ingerindo bebida alcoólica e com sinais claros de embriaguez. 
Observa-se ainda que, na noite de dia 7 para o dia 8 de novembro de 
2012,  o  recorrente,  ainda  em  serviço,  teria  se  ausentado  do  posto, 
abandonando-o sem ordem superior, deixando inclusive de fazer a ronda 
que lhe competia.
Tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais e os indícios 
de autoria e materialidade, a denúncia foi recebida em 14 de fevereiro de 
2013 pelo Juiz-Auditor Substituto da 3ª Auditoria da 3ª Circunscrição 
Judiciária Militar (eDOC 1, p. 90).
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SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.049 RIO GRANDE DO 
SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:FABIANO DE OLIVEIRA BECKER 
ADV.(A/S)
:JOAO AFONSO GASPARY SILVEIRA 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR):  Trata-se  de 
recurso  ordinário  em  habeas  corpus,  com  pedido  de  medida  liminar, 
interposto por João Afonso Gaspary Silveira, em favor de Fabiano de 
Oliveira Becker, contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal Militar 
(STM), que denegou a ordem nos autos do HC n. 43-90.2013.7.00.0000/RS.
Na espécie, o recorrente foi denunciado em 24 de janeiro de 2013 
pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 202 (embriaguez em 
serviço) e 195 (abandono de posto) do Código Penal Militar (eDOC 1, p. 
91-96).
Consta da denúncia que no dia 7 de novembro de 2012, o recorrente, 
apesar  de  estar  em  serviço,  teria  sido  visto  por  outros  soldados  da 
Corporação ingerindo bebida alcoólica e com sinais claros de embriaguez. 
Observa-se ainda que, na noite de dia 7 para o dia 8 de novembro de 
2012,  o  recorrente,  ainda  em  serviço,  teria  se  ausentado  do  posto, 
abandonando-o sem ordem superior, deixando inclusive de fazer a ronda 
que lhe competia.
Tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais e os indícios 
de autoria e materialidade, a denúncia foi recebida em 14 de fevereiro de 
2013 pelo Juiz-Auditor Substituto da 3ª Auditoria da 3ª Circunscrição 
Judiciária Militar (eDOC 1, p. 90).
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Relatório
RHC 118049 / RS 
A defesa, então, impetrou habeas corpus perante o STM, pleiteando, 
liminarmente,  o  sobrestamento  da  Ação  Penal  Militar  n.  10-
80.2013.7.03.0303, em trâmite na 3ª Auditoria da 3ª CJM, até decisão final 
do  writ. E, no mérito, pugnou pelo trancamento da referida ação penal 
militar quanto ao crime previsto no art. 202 do CPM.
A ordem foi denegada, nos termos da seguinte ementa:
“Habeas Corpus. Embriaguez em serviço (CPM, art. 202). 
Trancamento  da  Ação  Penal.  Falta  de  justa  causa. 
Improcedência.  Inexistência  de  laudo.  Depoimentos 
testemunhais. Prova suplementar.
Só se tranca a ação penal quando, da narrativa do fato, se 
percebe que o fato é penalmente atípico ou inexiste qualquer 
elemento indiciário demonstrativo de autoria, onde possa ser 
dispensada a instrução criminal.
Meras alegações de que os depoimentos testemunhais, nos 
quais  se  baseou  a  Denúncia,  são  caluniosos,  não  os 
demonstrando de forma inequívoca, não tem o condão para o 
trancamento da Ação Penal.
O  Habeas Corpus não comporta exame aprofundado de 
prova, sob pena de julgamento antecipado da lide, subtraindo 
do primeiro grau de jurisdição o conhecimento da demanda, 
regularmente instaurada.
Ordem denegada. Decisão majoritária”.
Daí a interposição deste recurso ordinário, reiterando os argumentos 
suscitados no STM no sentido de que não foram preenchidos os requisitos 
previstos no art. 30 do CPPM, uma vez que não constariam dos autos 
provas da materialidade e indícios de autoria.
Sustenta-se,  ainda,  ausência  de  prova  pericial  para  indicar  a 
embriaguez do recorrente, além de que os depoimentos incriminadores 
de quatro soldados careceriam de veracidade.
Liminarmente, requer-se a suspensão imediata da ação penal e, no 
mérito, o trancamento da persecução penal com relação ao crime do art. 
202 do CPM (embriaguez em serviço).
2 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 118049 / RS 
A defesa, então, impetrou habeas corpus perante o STM, pleiteando, 
liminarmente,  o  sobrestamento  da  Ação  Penal  Militar  n.  10-
80.2013.7.03.0303, em trâmite na 3ª Auditoria da 3ª CJM, até decisão final 
do  writ. E, no mérito, pugnou pelo trancamento da referida ação penal 
militar quanto ao crime previsto no art. 202 do CPM.
A ordem foi denegada, nos termos da seguinte ementa:
“Habeas Corpus. Embriaguez em serviço (CPM, art. 202). 
Trancamento  da  Ação  Penal.  Falta  de  justa  causa. 
Improcedência.  Inexistência  de  laudo.  Depoimentos 
testemunhais. Prova suplementar.
Só se tranca a ação penal quando, da narrativa do fato, se 
percebe que o fato é penalmente atípico ou inexiste qualquer 
elemento indiciário demonstrativo de autoria, onde possa ser 
dispensada a instrução criminal.
Meras alegações de que os depoimentos testemunhais, nos 
quais  se  baseou  a  Denúncia,  são  caluniosos,  não  os 
demonstrando de forma inequívoca, não tem o condão para o 
trancamento da Ação Penal.
O  Habeas Corpus não comporta exame aprofundado de 
prova, sob pena de julgamento antecipado da lide, subtraindo 
do primeiro grau de jurisdição o conhecimento da demanda, 
regularmente instaurada.
Ordem denegada. Decisão majoritária”.
Daí a interposição deste recurso ordinário, reiterando os argumentos 
suscitados no STM no sentido de que não foram preenchidos os requisitos 
previstos no art. 30 do CPPM, uma vez que não constariam dos autos 
provas da materialidade e indícios de autoria.
Sustenta-se,  ainda,  ausência  de  prova  pericial  para  indicar  a 
embriaguez do recorrente, além de que os depoimentos incriminadores 
de quatro soldados careceriam de veracidade.
Liminarmente, requer-se a suspensão imediata da ação penal e, no 
mérito, o trancamento da persecução penal com relação ao crime do art. 
202 do CPM (embriaguez em serviço).
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Relatório
RHC 118049 / RS 
O pedido liminar foi indeferido (eDOC 5).
A  Procuradoria-Geral  da  República  manifestou-se  pelo  não 
provimento do recurso (eDOC 9).
É o relatório. 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 118049 / RS 
O pedido liminar foi indeferido (eDOC 5).
A  Procuradoria-Geral  da  República  manifestou-se  pelo  não 
provimento do recurso (eDOC 9).
É o relatório. 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.049 RIO GRANDE DO 
SUL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No  presente 
recurso ordinário em  habeas corpus, a defesa pleiteia o trancamento da 
ação penal, ao argumento de que não constaria dos autos provas da 
materialidade e indícios de autoria do delito de embriaguez em serviço.
Na espécie, o Superior Tribunal Militar (STM) denegou a ordem, ao 
fundamento  de  que  não  restaria  caracterizada  a  justa  causa  para  o 
trancamento da ação penal, uma vez que estariam presentes indícios de 
autoria e materialidade, confira-se:
“Em tema de pedido de trancamento da Ação Penal, por 
falta de justa causa, está pacificado, tanto na doutrina como na 
jurisprudência, o entendimento de que sua ocorrência está na 
constatação,  de  imediato,  sem  maiores  indagações,  do  não 
envolvimento  do  Acusado  no  fato  descrito  como  delituoso, 
independentemente  de  apreciação  de  provas  capazes  de  se 
produzirem somente no decorrer da instrução criminal.
(…)
Contudo, essa não é a hipótese dos Autos. Senão, vejamos.
A Denúncia, trazida aos Autos pelo próprio Impetrante e 
já regularmente recebida, atribui ao Paciente a prática do delito 
previsto no art. 202 do CPM, nos seguintes termos:
‘(...) Consta dos autos do Inquérito Policial Militar na 
0000010- 80.2013.7.03.0303 que, no dia 07 de novembro de 
2012,  por  volta  das  vinte  e  duas  horas,  o  primeiro 
denunciado, 2º Sargento  Fabiano  de Oliveira Becker, o 
qual  encontrava-se  de  serviço  de  Sargento-de-Dia  à 
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04/02/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.049 RIO GRANDE DO 
SUL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No  presente 
recurso ordinário em  habeas corpus, a defesa pleiteia o trancamento da 
ação penal, ao argumento de que não constaria dos autos provas da 
materialidade e indícios de autoria do delito de embriaguez em serviço.
Na espécie, o Superior Tribunal Militar (STM) denegou a ordem, ao 
fundamento  de  que  não  restaria  caracterizada  a  justa  causa  para  o 
trancamento da ação penal, uma vez que estariam presentes indícios de 
autoria e materialidade, confira-se:
“Em tema de pedido de trancamento da Ação Penal, por 
falta de justa causa, está pacificado, tanto na doutrina como na 
jurisprudência, o entendimento de que sua ocorrência está na 
constatação,  de  imediato,  sem  maiores  indagações,  do  não 
envolvimento  do  Acusado  no  fato  descrito  como  delituoso, 
independentemente  de  apreciação  de  provas  capazes  de  se 
produzirem somente no decorrer da instrução criminal.
(…)
Contudo, essa não é a hipótese dos Autos. Senão, vejamos.
A Denúncia, trazida aos Autos pelo próprio Impetrante e 
já regularmente recebida, atribui ao Paciente a prática do delito 
previsto no art. 202 do CPM, nos seguintes termos:
‘(...) Consta dos autos do Inquérito Policial Militar na 
0000010- 80.2013.7.03.0303 que, no dia 07 de novembro de 
2012,  por  volta  das  vinte  e  duas  horas,  o  primeiro 
denunciado, 2º Sargento  Fabiano  de Oliveira Becker, o 
qual  encontrava-se  de  serviço  de  Sargento-de-Dia  à 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 118049 / RS 
Bateria de Comando, conforme se vê no Aditamento ao 
Boletim Interno n. 204 (fl. 39), embriagou-se em serviço, 
tendo sido visto ingerindo bebida alcoólica pelos soldados 
Victor  da  Silveira  Gasparin,  Maiquel  Pohl  Jardim  e 
Patrique Silveira Dutra.
Em  assim  agindo,  transgrediu  o  primeiro 
denunciado Fabiano de Oliveira Becker a norma do art. 
202 do Código Penal Militar. (...)’ (fl. 90).
O crime em questão assim está previsto no Código 
Penal Militar:
‘Art. 202. Embriagar-se o militar, quando em serviço ou  
apresentar-se embriagado para prestá-lo’.
Nas oitivas de testemunhas durante a fase do IPM, podem 
ser destacados os seguintes depoimentos:
Sd JOÃO ANDRÉ SA VEDRA DE VARGAS (fl. 101):
‘(...) que viu uma alteração no cassino. (...) que foi ao 
cassino  apanhar alguma coisa para comer e viu o Sgt 
Campos e Becker bebendo cerveja e conversando. (...) ‘
Sd P ATRIQUE SILVEIRA DUTRA (fl. 104)
‘(...) Perguntado se notou algum sinal de embriaguez 
nos dois sargentos, respondeu que no Sgt Campos não 
notei  nada,  mas  no  Sgt  Becker  notei  que  ele  falava 
enrolado, trocando palavras, gaguejando e com os olhos 
caídos. (...)’
Sd MAIQUEL POHOL JARDIM (fl. 111)
‘(...) por volta das 22:30 horas, o Sgt Becker bateu na 
porta e me acordou perguntando se o serviço estava sem 
alteração. Respondi que tudo estava bem e pude notar que 
o Sgt estava sem a gandola, sem o equipamento e com a 
pistola enfiada no cinto da calça. Em seguida ele saiu e eu 
perguntei aonde ele ia. Ele respondeu que estava indo 
para  o  alojamento.  Fui  ao  Banheiro  e  vi  a  porta  do 
alojamento dele aberta e a luz acesa (...) Perguntado se 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 118049 / RS 
Bateria de Comando, conforme se vê no Aditamento ao 
Boletim Interno n. 204 (fl. 39), embriagou-se em serviço, 
tendo sido visto ingerindo bebida alcoólica pelos soldados 
Victor  da  Silveira  Gasparin,  Maiquel  Pohl  Jardim  e 
Patrique Silveira Dutra.
Em  assim  agindo,  transgrediu  o  primeiro 
denunciado Fabiano de Oliveira Becker a norma do art. 
202 do Código Penal Militar. (...)’ (fl. 90).
O crime em questão assim está previsto no Código 
Penal Militar:
‘Art. 202. Embriagar-se o militar, quando em serviço ou  
apresentar-se embriagado para prestá-lo’.
Nas oitivas de testemunhas durante a fase do IPM, podem 
ser destacados os seguintes depoimentos:
Sd JOÃO ANDRÉ SA VEDRA DE VARGAS (fl. 101):
‘(...) que viu uma alteração no cassino. (...) que foi ao 
cassino  apanhar alguma coisa para comer e viu o Sgt 
Campos e Becker bebendo cerveja e conversando. (...) ‘
Sd P ATRIQUE SILVEIRA DUTRA (fl. 104)
‘(...) Perguntado se notou algum sinal de embriaguez 
nos dois sargentos, respondeu que no Sgt Campos não 
notei  nada,  mas  no  Sgt  Becker  notei  que  ele  falava 
enrolado, trocando palavras, gaguejando e com os olhos 
caídos. (...)’
Sd MAIQUEL POHOL JARDIM (fl. 111)
‘(...) por volta das 22:30 horas, o Sgt Becker bateu na 
porta e me acordou perguntando se o serviço estava sem 
alteração. Respondi que tudo estava bem e pude notar que 
o Sgt estava sem a gandola, sem o equipamento e com a 
pistola enfiada no cinto da calça. Em seguida ele saiu e eu 
perguntei aonde ele ia. Ele respondeu que estava indo 
para  o  alojamento.  Fui  ao  Banheiro  e  vi  a  porta  do 
alojamento dele aberta e a luz acesa (...) Perguntado se 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 118049 / RS 
notou  algum  sinal  de  embriaguez  do  sargento  Beker, 
respondeu  que  sim,  pois  tinha hálito  de  álcool, falava 
enrolado, caminhava em ziguezague, os olhos estavam 
vermelhos e a fisionomia cansada. (...)’
Sd VICTOR DA SILVEIRA (fl. 71, do IPM):
‘(...) Que estava de serviço, em 07 de novembro de 
2012, na função de plantão na Bateria de Comando, entre 
às 22:00 e 00:00 hs, quando por volta das 22:30 hs, viu o 
Sgt Beker vindo da direção do rancho sem a gandola, sem 
a cobertura, sem suspensório e com a pistola enfiada no 
cinto da calça. Ele se dirigiu a mim perguntando onde 
ficava o telefone e me pediu para que ligasse para o Corpo 
da Guarda. Eu disquei e passei o telefone para ele, no 
entanto não sei dizer com quem ele conversou, mas ouvi 
ele  perguntando  pelo  Oficial-de-Dia,  se  o  mesmo 
encontrava-se  na Guarda,  logo  em  seguida  me  afastei. 
Minutos depois, o Sgt Becker foi até a sala do Sgt-de-Dia 
da BC, fechou a porta e voltou sem o equipamento e sem a 
gandola. Na mesma hora parou um Fiat uno em frente a 
Bateria e o Sgt Becker entrou no veículo no lado do carona, 
indo em direção a Praça Santa Bárbara· (...) Perguntado se 
notou  algum  sinal  de  embriaguez  no  sargento  Becker, 
respondeu que sim, a voz estava alterada, estava andando 
torto,  não  conseguia  encontrar  o  telefone  no  saguão  e 
cheirava a álcool. (…)’
Da leitura dos depoimentos acima transcritos, conclui-se 
que os requisitos exigidos no art. 30 do CPPM, a saber, ‘prova 
de fato que, em tese, constitua crime e indícios da autoria’, 
estão presentes, autorizando o recebimento da Denúncia.
O principal argumento do Impetrante foi a desqualificação 
dos  depoimentos  das  testemunhas,  classificando-os  como 
caluniosos,  porém,  simplesmente  alegando,  mas  não 
demonstrando de forma inequívoca que as testemunhas teriam 
mentido em seus depoimentos”. (Grifo nosso) (eDOC 4, p. 99-
3 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 118049 / RS 
notou  algum  sinal  de  embriaguez  do  sargento  Beker, 
respondeu  que  sim,  pois  tinha hálito  de  álcool, falava 
enrolado, caminhava em ziguezague, os olhos estavam 
vermelhos e a fisionomia cansada. (...)’
Sd VICTOR DA SILVEIRA (fl. 71, do IPM):
‘(...) Que estava de serviço, em 07 de novembro de 
2012, na função de plantão na Bateria de Comando, entre 
às 22:00 e 00:00 hs, quando por volta das 22:30 hs, viu o 
Sgt Beker vindo da direção do rancho sem a gandola, sem 
a cobertura, sem suspensório e com a pistola enfiada no 
cinto da calça. Ele se dirigiu a mim perguntando onde 
ficava o telefone e me pediu para que ligasse para o Corpo 
da Guarda. Eu disquei e passei o telefone para ele, no 
entanto não sei dizer com quem ele conversou, mas ouvi 
ele  perguntando  pelo  Oficial-de-Dia,  se  o  mesmo 
encontrava-se  na Guarda,  logo  em  seguida  me  afastei. 
Minutos depois, o Sgt Becker foi até a sala do Sgt-de-Dia 
da BC, fechou a porta e voltou sem o equipamento e sem a 
gandola. Na mesma hora parou um Fiat uno em frente a 
Bateria e o Sgt Becker entrou no veículo no lado do carona, 
indo em direção a Praça Santa Bárbara· (...) Perguntado se 
notou  algum  sinal  de  embriaguez  no  sargento  Becker, 
respondeu que sim, a voz estava alterada, estava andando 
torto,  não  conseguia  encontrar  o  telefone  no  saguão  e 
cheirava a álcool. (…)’
Da leitura dos depoimentos acima transcritos, conclui-se 
que os requisitos exigidos no art. 30 do CPPM, a saber, ‘prova 
de fato que, em tese, constitua crime e indícios da autoria’, 
estão presentes, autorizando o recebimento da Denúncia.
O principal argumento do Impetrante foi a desqualificação 
dos  depoimentos  das  testemunhas,  classificando-os  como 
caluniosos,  porém,  simplesmente  alegando,  mas  não 
demonstrando de forma inequívoca que as testemunhas teriam 
mentido em seus depoimentos”. (Grifo nosso) (eDOC 4, p. 99-
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 118049 / RS 
101).
Inicialmente, anoto que o entendimento desta Corte firmou-se no 
sentido de que o trancamento de ação penal, por falta de justa causa, é 
medida excepcional, especialmente na via estreita do habeas corpus.
Assim,  não  comprovada,  de  plano,  a  atipicidade  da  conduta,  a 
incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios 
de  autoria  e  materialidade, torna-se  indispensável  a  continuidade  da 
persecução criminal. Precedentes: HC 93.224/SP, rel. Min. Eros Grau, 2ª 
Turma, DJ 5.9.2008; HC 91.603/DF, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ 
26.9.2008; HC 98.631/BA, rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJ 1º.7.2009; e 
HC 95.761/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ 18.9.2009.
Ainda, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não 
é possível o trancamento de ação penal instaurada na origem quando a 
denúncia  narra,  de  modo  adequado,  fatos  que,  ao  menos  em  tese, 
qualificar-se-iam como típicos e que permitiriam o exercício da ampla 
defesa (cf.: RHC 86.534/MG, rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, DJ 25.11.2005; 
HC 89.965/RJ de minha relatoria, 2ª Turma, DJ 9.3.2007; HC 87.324/SP, rel. 
Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ 18.5.2007; HC 91.005/DF, rel. Min. Ayres 
Britto,  1ª  Turma,  DJ  1º.6.2007;  e  RHC  85.530/PA,  rel.  Min.  Joaquim 
Barbosa, 2ª Turma, DJ 8.6.2007).
Feitas essas ponderações, verifico que ao contrário do alegado pela 
defesa, a peça acusatória preenche os requisitos previstos no Código de 
Processo  Penal  Militar,  descrevendo,  com  todos  os  elementos 
indispensáveis, a prática, em tese, dos delitos que menciona, permitindo o 
exercício da ampla defesa.
Nessa esteira, cito trecho da manifestação da Procuradoria-Geral da 
República:
“No  que  tange  à  alegação  de  não  preenchimento  dos 
requisitos do art. 30 do Código de Processo Penal Militar, não 
há o que reparar, uma vez que a denúncia descreve a prática, 
em  tese,  dos  delitos  praticados,  permitindo  plenamente  o 
exercício da ampla defesa. Narra, em síntese, que o recorrente 
4 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 118049 / RS 
101).
Inicialmente, anoto que o entendimento desta Corte firmou-se no 
sentido de que o trancamento de ação penal, por falta de justa causa, é 
medida excepcional, especialmente na via estreita do habeas corpus.
Assim,  não  comprovada,  de  plano,  a  atipicidade  da  conduta,  a 
incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios 
de  autoria  e  materialidade, torna-se  indispensável  a  continuidade  da 
persecução criminal. Precedentes: HC 93.224/SP, rel. Min. Eros Grau, 2ª 
Turma, DJ 5.9.2008; HC 91.603/DF, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ 
26.9.2008; HC 98.631/BA, rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJ 1º.7.2009; e 
HC 95.761/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ 18.9.2009.
Ainda, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não 
é possível o trancamento de ação penal instaurada na origem quando a 
denúncia  narra,  de  modo  adequado,  fatos  que,  ao  menos  em  tese, 
qualificar-se-iam como típicos e que permitiriam o exercício da ampla 
defesa (cf.: RHC 86.534/MG, rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, DJ 25.11.2005; 
HC 89.965/RJ de minha relatoria, 2ª Turma, DJ 9.3.2007; HC 87.324/SP, rel. 
Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ 18.5.2007; HC 91.005/DF, rel. Min. Ayres 
Britto,  1ª  Turma,  DJ  1º.6.2007;  e  RHC  85.530/PA,  rel.  Min.  Joaquim 
Barbosa, 2ª Turma, DJ 8.6.2007).
Feitas essas ponderações, verifico que ao contrário do alegado pela 
defesa, a peça acusatória preenche os requisitos previstos no Código de 
Processo  Penal  Militar,  descrevendo,  com  todos  os  elementos 
indispensáveis, a prática, em tese, dos delitos que menciona, permitindo o 
exercício da ampla defesa.
Nessa esteira, cito trecho da manifestação da Procuradoria-Geral da 
República:
“No  que  tange  à  alegação  de  não  preenchimento  dos 
requisitos do art. 30 do Código de Processo Penal Militar, não 
há o que reparar, uma vez que a denúncia descreve a prática, 
em  tese,  dos  delitos  praticados,  permitindo  plenamente  o 
exercício da ampla defesa. Narra, em síntese, que o recorrente 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 118049 / RS 
embriagou-se em serviço e foi visto ingerindo bebida alcoólica, 
com sinais claros de embriaguez, bem como que se ausentou do 
aquartelamento, abandonando, sem ordem superior, o lugar do 
serviço.
6. Com relação ao delito de embriaguez, ainda que não se 
tenha  juntado  o  laudo  pericial,  bem  asseverou  o  Superior 
Tribunal Militar: ‘Mesmo inexistindo laudo que comprove a dosagem 
etílica, a prova testemunhal, conjugada com as condutas dos agentes,  
demonstrando que não estavam os mesmos no pleno controle de suas  
ações, constitui meio de prova suficiente para concluir que estavam  
efetivamente embriagados’.  Assim, a prova testemunhal supre a 
ausência do laudo pericial, conforme estabelece o parágrafo 
único do art. 328 do Código de Processo Penal Militar: ‘não 
sendo  possível  o  exame  de  corpo  de  delito  direto,  por  haverem  
desaparecido os vestígios da infração, supri-lo-á a prova testemunhal’  
(...)”. (eDOC 9, p. 2)
Ante o exposto, ausente constrangimento ilegal a ser reparado, nego 
provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
É como voto.
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Supremo Tribunal Federal
RHC 118049 / RS 
embriagou-se em serviço e foi visto ingerindo bebida alcoólica, 
com sinais claros de embriaguez, bem como que se ausentou do 
aquartelamento, abandonando, sem ordem superior, o lugar do 
serviço.
6. Com relação ao delito de embriaguez, ainda que não se 
tenha  juntado  o  laudo  pericial,  bem  asseverou  o  Superior 
Tribunal Militar: ‘Mesmo inexistindo laudo que comprove a dosagem 
etílica, a prova testemunhal, conjugada com as condutas dos agentes,  
demonstrando que não estavam os mesmos no pleno controle de suas  
ações, constitui meio de prova suficiente para concluir que estavam  
efetivamente embriagados’.  Assim, a prova testemunhal supre a 
ausência do laudo pericial, conforme estabelece o parágrafo 
único do art. 328 do Código de Processo Penal Militar: ‘não 
sendo  possível  o  exame  de  corpo  de  delito  direto,  por  haverem  
desaparecido os vestígios da infração, supri-lo-á a prova testemunhal’  
(...)”. (eDOC 9, p. 2)
Ante o exposto, ausente constrangimento ilegal a ser reparado, nego 
provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
É como voto.
5 
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Extrato de Ata - 04/02/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.049
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S) : FABIANO DE OLIVEIRA BECKER
ADV.(A/S) : JOAO AFONSO GASPARY SILVEIRA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  ordinário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.049
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S) : FABIANO DE OLIVEIRA BECKER
ADV.(A/S) : JOAO AFONSO GASPARY SILVEIRA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  ordinário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

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