DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AI 767051 AgR
Número do Processo: 767051
Classe: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-20 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROBERTO BARROSO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : MARILSON BARBOSA BORGES 
ADV.(A/S)  : ELIEZER PEREIRA MARTINS 
AGDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. SÚMULA 288/STF. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. DESCONSIDERAÇÃO. 

    Não foi juntada aos autos cópia do inteiro teor do acórdão recorrido e da respectiva certidão de publicação, bem como do inteiro teor da petição de contrarrazões ao recurso extraordinário. Incidência da Súmula 288/STF. 

    A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal impõe à parte agravante o ônus de fiscalizar a correta formação do instrumento. Precedente. 

    Ademais, é firme a orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a juntada extemporânea de peça deve ser desconsiderada. Precedente.

    Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO)
AI 237361 AgR (2ªT). 
(JUNTADA EXTEMPORÂNEA)
AI 549345 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 8.
Análise: 24/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00544
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED   LEI-012322      ANO-2010
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   SUMSTF-000288      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 767.051 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MARILSON BARBOSA BORGES 
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
SÃO PAULO 
EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  AUSÊNCIA  DE  PEÇA  OBRIGATÓRIA.  SÚMULA 
288/STF. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. DESCONSIDERAÇÃO. 
Não foi juntada aos autos cópia do inteiro teor do acórdão recorrido 
e da respectiva certidão de publicação, bem como do inteiro teor da 
petição de contrarrazões ao recurso extraordinário. Incidência da Súmula 
288/STF. 
A  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  impõe  à  parte 
agravante  o  ônus  de  fiscalizar  a  correta  formação  do  instrumento. 
Precedente. 
Ademais, é  firme  a orientação  do  Supremo  Tribunal  Federal  no 
sentido de que a juntada extemporânea de peça deve ser desconsiderada. 
Precedente.
Agravo regimental a que se nega provimento. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou do julgamento, 
justificadamente, o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 04 de fevereiro de 2014.
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
AI 767051 AGR / SP 
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
2 
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AI 767051 AGR / SP 
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
2 
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Relatório
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 767.051 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MARILSON BARBOSA BORGES 
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
SÃO PAULO 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  contra  a  decisão 
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que 
negou  seguimento  ao  agravo  de  instrumento,  pelos  seguintes 
fundamentos: 
“Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão 
que  inadmitiu  recurso  extraordinário  (art.  102,  III,  a,  da 
Constituição federal) que tem por violado o disposto nos arts. 
5º, LIII, LIV e LV, e 94 da Carta Magna. 
O agravante deixou de promover a regular instrução do 
presente  agravo, pois  ausente,  no  momento  da  interposição 
deste recurso, cópia do inteiro teor do acórdão recorrido e da 
respectiva certidão de publicação, bem como do inteiro teor da 
petição de contrarrazões ao recurso extraordinário, peças de 
traslado obrigatório, cuja ausência acarreta o não-conhecimento 
do  agravo  (Súmula  288/STF  e  art.  544, § 1º, do  Código  de 
Processo Civil). 
Verifico,  no  entanto,  que  às  fls.  894-903  o  agravante 
apresentou cópia do complemento do acórdão recorrido e da 
certidão  de  publicação,  o  que,  ainda  assim,  não  enseja  o 
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 767.051 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MARILSON BARBOSA BORGES 
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
SÃO PAULO 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  contra  a  decisão 
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que 
negou  seguimento  ao  agravo  de  instrumento,  pelos  seguintes 
fundamentos: 
“Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão 
que  inadmitiu  recurso  extraordinário  (art.  102,  III,  a,  da 
Constituição federal) que tem por violado o disposto nos arts. 
5º, LIII, LIV e LV, e 94 da Carta Magna. 
O agravante deixou de promover a regular instrução do 
presente  agravo, pois  ausente,  no  momento  da  interposição 
deste recurso, cópia do inteiro teor do acórdão recorrido e da 
respectiva certidão de publicação, bem como do inteiro teor da 
petição de contrarrazões ao recurso extraordinário, peças de 
traslado obrigatório, cuja ausência acarreta o não-conhecimento 
do  agravo  (Súmula  288/STF  e  art.  544, § 1º, do  Código  de 
Processo Civil). 
Verifico,  no  entanto,  que  às  fls.  894-903  o  agravante 
apresentou cópia do complemento do acórdão recorrido e da 
certidão  de  publicação,  o  que,  ainda  assim,  não  enseja  o 
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Relatório
AI 767051 AGR / SP 
conhecimento do agravo. 
Por  oportuno,  é  válido  ressaltar  que  essa  Corte  já  se 
pronunciou no sentido de que a juntada posterior e, portanto, 
tardia, de peça de traslado obrigatório não possui o condão de 
suprir a referida omissão, mesmo que isso se dê perante o 
tribunal  de  origem.  Vejam-se,  a  propósito,  os  seguintes 
julgados: 
‘Agravo regimental. 
- As peças em causa - as cópias da apelação e dos embargos  
de declaração essenciais para o conhecimento da controvérsia -  
só foram juntadas ao instrumento muito após o término do  
prazo  para a interposição  do agravo devidamente  instruído,  
quando, aliás, de há muito, já havia a agravada apresentado sua 
resposta,  não  devendo,  pois,  essa  juntada,  absolutamente  
intempestiva, ter sido admitida na instância de origem, nem  
podendo,  quando  do  julgamento  do  agravo,  ser  levada  em  
consideração. 
Agravo  a  que  se  nega  provimento.  (Ag  232.372-BA 
(AgRg), Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei) 
Agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento.  2. 
Ausência de peças obrigatórias à formação do instrumento (art.  
28, da Lei 8.038, de 28 de maio de 1990). Cópia da petição de  
interposição do recurso denegado, das contra-razões e da decisão  
agravada. 3. Ônus de fiscalização do agravante. Precedentes. 4.  
Juntada
 
Extemporânea.
 
Desconsideração.
 
Preclusão 
consumativa. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. 
(AI-AgR 549.345, rel. min. Gilmar Mendes, DJ 14.10.2005)’ 
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 38 da Lei 
8.038/1990, c/c o art. 21, § 1º, do RISTF).”
2.
A parte agravante alega que  “o procedimento adotado pelo 
Agravante foi legitimado pelo Tribunal de Justiça Militar e todas as peças  
principais foram transladadas pelo Agravante quando do ingresso do referido  
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 767051 AGR / SP 
conhecimento do agravo. 
Por  oportuno,  é  válido  ressaltar  que  essa  Corte  já  se 
pronunciou no sentido de que a juntada posterior e, portanto, 
tardia, de peça de traslado obrigatório não possui o condão de 
suprir a referida omissão, mesmo que isso se dê perante o 
tribunal  de  origem.  Vejam-se,  a  propósito,  os  seguintes 
julgados: 
‘Agravo regimental. 
- As peças em causa - as cópias da apelação e dos embargos  
de declaração essenciais para o conhecimento da controvérsia -  
só foram juntadas ao instrumento muito após o término do  
prazo  para a interposição  do agravo devidamente  instruído,  
quando, aliás, de há muito, já havia a agravada apresentado sua 
resposta,  não  devendo,  pois,  essa  juntada,  absolutamente  
intempestiva, ter sido admitida na instância de origem, nem  
podendo,  quando  do  julgamento  do  agravo,  ser  levada  em  
consideração. 
Agravo  a  que  se  nega  provimento.  (Ag  232.372-BA 
(AgRg), Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei) 
Agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento.  2. 
Ausência de peças obrigatórias à formação do instrumento (art.  
28, da Lei 8.038, de 28 de maio de 1990). Cópia da petição de  
interposição do recurso denegado, das contra-razões e da decisão  
agravada. 3. Ônus de fiscalização do agravante. Precedentes. 4.  
Juntada
 
Extemporânea.
 
Desconsideração.
 
Preclusão 
consumativa. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. 
(AI-AgR 549.345, rel. min. Gilmar Mendes, DJ 14.10.2005)’ 
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 38 da Lei 
8.038/1990, c/c o art. 21, § 1º, do RISTF).”
2.
A parte agravante alega que  “o procedimento adotado pelo 
Agravante foi legitimado pelo Tribunal de Justiça Militar e todas as peças  
principais foram transladadas pelo Agravante quando do ingresso do referido  
2 
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Relatório
AI 767051 AGR / SP 
recurso nesta Corte”.
3.
É o relatório. 
3 
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Supremo Tribunal Federal
AI 767051 AGR / SP 
recurso nesta Corte”.
3.
É o relatório. 
3 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 767.051 SÃO PAULO
V O T O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 
1.
O agravo regimental não deve ser provido, tendo em vista 
que não foram juntadas aos autos do agravo de instrumento, no momento 
da sua interposição, as cópias do inteiro teor do acórdão recorrido e da 
respectiva certidão de publicação, bem como do inteiro teor da petição de 
contrarrazões ao recurso extraordinário, peças de traslado obrigatório, 
cuja  ausência  acarreta  o  não-conhecimento  do  recurso.  Com  efeito, 
ausente peça de translado obrigatório, não pode ser conhecido o agravo 
de instrumento, em conformidade ao art. 544 do Código de Processo 
Civil. Nesse sentido, veja-se a Súmula 288/STF: 
“Nega-se provimento a agravo para subida de recurso 
extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, 
a  decisão  recorrida,  a  petição  de  recurso  extraordinário  ou 
qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia.” 
2.
Ademais, considerando se tratar de processo físico anterior 
ao advento da Lei nº 12.322/2010, incide a jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal de que cabe ao agravante fiscalizar a correta formação 
do instrumento. Confira-se a ementa do AI 237.361-AgR, julgado sob a 
relatoria do Ministro Maurício Corrêa: 
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  TRASLADO  DE  PEÇAS.  FISCALIZAÇÃO. 
ÔNUS. CARIMBO ILEGÍVEL. SÚMULA 288. 
1.  O  ônus  de  fiscalizar  o  traslado  das  peças  para  a 
formação  do  instrumento,  consoante  a  jurisprudência  desta 
Corte, é exclusivo do agravante. 
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 767.051 SÃO PAULO
V O T O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 
1.
O agravo regimental não deve ser provido, tendo em vista 
que não foram juntadas aos autos do agravo de instrumento, no momento 
da sua interposição, as cópias do inteiro teor do acórdão recorrido e da 
respectiva certidão de publicação, bem como do inteiro teor da petição de 
contrarrazões ao recurso extraordinário, peças de traslado obrigatório, 
cuja  ausência  acarreta  o  não-conhecimento  do  recurso.  Com  efeito, 
ausente peça de translado obrigatório, não pode ser conhecido o agravo 
de instrumento, em conformidade ao art. 544 do Código de Processo 
Civil. Nesse sentido, veja-se a Súmula 288/STF: 
“Nega-se provimento a agravo para subida de recurso 
extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, 
a  decisão  recorrida,  a  petição  de  recurso  extraordinário  ou 
qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia.” 
2.
Ademais, considerando se tratar de processo físico anterior 
ao advento da Lei nº 12.322/2010, incide a jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal de que cabe ao agravante fiscalizar a correta formação 
do instrumento. Confira-se a ementa do AI 237.361-AgR, julgado sob a 
relatoria do Ministro Maurício Corrêa: 
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  TRASLADO  DE  PEÇAS.  FISCALIZAÇÃO. 
ÔNUS. CARIMBO ILEGÍVEL. SÚMULA 288. 
1.  O  ônus  de  fiscalizar  o  traslado  das  peças  para  a 
formação  do  instrumento,  consoante  a  jurisprudência  desta 
Corte, é exclusivo do agravante. 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AI 767051 AGR / SP 
2. O carimbo aposto na petição de recurso extraordinário 
tem  o  objetivo  de  revelar  a  data  de  sua  interposição  para 
possibilitar a aferição do prazo recursal. Deve, portanto, estar 
legível, exigência não observada na espécie. Incide a Súmula 
288. 
Agravo regimental a que se nega provimento.”
 
3.
Caba registrar, por fim, a firme jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal no sentido de que a juntada extemporânea de peça deve 
ser desconsiderada. Nessa linha, veja-se a ementa do AI 549.345-AgR, 
julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: 
“Agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento.  2. 
Ausência de peças obrigatórias à formação do instrumento (art. 
28, da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990). Cópia da petição de 
interposição  do  recurso  denegado,  das  contra-razões  e  da 
decisão  agravada.  3.  Ônus  de  fiscalização  do  agravante. 
Precedentes.  4.  Juntada  Extemporânea.  Desconsideração. 
Preclusão consumativa. 5. Agravo regimental a que se nega 
provimento.”
 
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 767051 AGR / SP 
2. O carimbo aposto na petição de recurso extraordinário 
tem  o  objetivo  de  revelar  a  data  de  sua  interposição  para 
possibilitar a aferição do prazo recursal. Deve, portanto, estar 
legível, exigência não observada na espécie. Incide a Súmula 
288. 
Agravo regimental a que se nega provimento.”
 
3.
Caba registrar, por fim, a firme jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal no sentido de que a juntada extemporânea de peça deve 
ser desconsiderada. Nessa linha, veja-se a ementa do AI 549.345-AgR, 
julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: 
“Agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento.  2. 
Ausência de peças obrigatórias à formação do instrumento (art. 
28, da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990). Cópia da petição de 
interposição  do  recurso  denegado,  das  contra-razões  e  da 
decisão  agravada.  3.  Ônus  de  fiscalização  do  agravante. 
Precedentes.  4.  Juntada  Extemporânea.  Desconsideração. 
Preclusão consumativa. 5. Agravo regimental a que se nega 
provimento.”
 
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
2 
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Extrato de Ata - 04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 767.051
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MARILSON BARBOSA BORGES
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO 
PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.   Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 767.051
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MARILSON BARBOSA BORGES
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO 
PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.   Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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