DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 548181
Número do Processo: 548181
Classe: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-08-06 00:00:00
Data da Publicação: 2014-10-30 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROSA WEBER

=== PARTES ===
RECTE.(S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RECDO.(A/S)  : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS 
ADV.(A/S)  : JUAREZ CIRINO DOS SANTOS 
INTDO.(A/S)  : LUIZ EDUARDO VALENTE MOREIRA 
ADV.(A/S)  : JOSÉ GERARDO GROSSI 
INTDO.(A/S)  : HENRI PHILIPPE REICHSTUL

=== EMENTA ===
EMENTA

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL. CRIME AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA. CONDICIONAMENTO DA AÇÃO PENAL À IDENTIFICAÇÃO E À PERSECUÇÃO CONCOMITANTE DA PESSOA FÍSICA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

    1. O art. 225, § 3º, da Constituição Federal não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa. A norma constitucional não impõe a necessária dupla imputação.

    2. As organizações corporativas complexas da atualidade se caracterizam pela descentralização e distribuição de atribuições e responsabilidades, sendo inerentes, a esta realidade, as dificuldades para imputar o fato ilícito a uma pessoa concreta.

    3. Condicionar a aplicação do art. 225, §3º, da Carta Política a uma concreta imputação também a pessoa física implica indevida restrição da norma constitucional, expressa a intenção do constituinte originário não apenas de ampliar o alcance das sanções penais, mas também de evitar a impunidade pelos crimes ambientais frente às imensas dificuldades de individualização dos responsáveis internamente às corporações, além de reforçar a tutela do bem jurídico ambiental.

    4. A identificação dos setores e agentes internos da empresa determinantes da produção do fato ilícito tem relevância e deve ser buscada no caso concreto como forma de esclarecer se esses indivíduos ou órgãos atuaram ou deliberaram no exercício regular de suas atribuições internas à sociedade, e ainda para verificar se a atuação se deu no interesse ou em benefício da entidade coletiva. Tal esclarecimento, relevante para fins de imputar determinado delito à pessoa jurídica, não se confunde, todavia, com subordinar a responsabilização da pessoa jurídica à responsabilização conjunta e cumulativa das pessoas físicas envolvidas. Em não raras oportunidades, as responsabilidades internas pelo fato estarão diluídas ou parcializadas de tal modo que não permitirão a imputação de responsabilidade penal individual.

    5. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.

=== DECISÃO ===
Preliminarmente e, por maioria de votos, a Turma decidiu não apreciar a prescrição da ação penal, porquanto ausentes elementos para sua aferição em matéria estranha ao recurso, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. No mérito e, por maioria de votos, a Turma conheceu, em parte, do recurso extraordinário e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux, Presidente. Falou o Dr. José Gerardo Grossi. 1ª Turma, 6.8.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(PRELIMINAR, REPERCUSSÃO GERAL)
AI 664567 QO (TP). 
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
RE 642408 AgR (1ªT). 
(DECISÃO JUDICIAL, SESSÃO PÚBLICA, INTERRUPÇÃO, PRAZO PRESCRICIONAL)
HC 56146 (1ªT). 
(RESPONSABILIDADE PENAL, PESSOA JURÍDICA)
HC 92921 (1ªT), RE 593729 AgR (2ªT), RE 628582 AgR (1ªT). 
(CONDICIONAMENTO, RESPONSABILIDADE PENAL, PESSOA JURÍDICA, RESPONSABILIDADE, PESSOA FÍSICA)
HC 83554 (2ªT). 
- Legislação estrangeira citada: art. 121, 2 do Código Penal de 1994 da França.
- Decisões estrangeiras citadas: Birminghan and Gloucester Railway Co. 1842 3 QB 223, 114 ER 492; caso New York Central & Hudson River R.R v. US, 212 U.S 481, 1901, da Suprema Corte norte-americana; caso US v. Bank of New England, 821 F.2d 844, da Primeira Corte de Apelações Federais dos Estados Unidos.
Número de páginas: 64.
Análise: 20/11/2014, GOD.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00045 ART-00037 PAR-00006 
          ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00225 
          PAR-00003
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00219 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 
          PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED   LEI-009605      ANO-1998
          ART-00002 ART-00003 PAR-ÚNICO ART-00054 
          PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 
          INC-00003 INC-00004 INC-00005 PAR-00003
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00109 INC-00003 ART-00117 INC-00001
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00389
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

LEG-FED   EMR-000021      ANO-2007
                EMENDA REGIMENTAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
06/08/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 548.181 PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RECDO.(A/S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS 
ADV.(A/S)
:JUAREZ CIRINO DOS SANTOS 
INTDO.(A/S)
:LUIZ EDUARDO VALENTE MOREIRA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ GERARDO GROSSI 
INTDO.(A/S)
:HENRI PHILIPPE REICHSTUL 
EMENTA
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  DIREITO  PENAL.   CRIME 
AMBIENTAL.  RESPONSABILIDADE  PENAL  DA  PESSOA 
JURÍDICA.  CONDICIONAMENTO  DA  AÇÃO  PENAL  À 
IDENTIFICAÇÃO  E  À  PERSECUÇÃO  CONCOMITANTE  DA 
PESSOA  FÍSICA  QUE  NÃO  ENCONTRA  AMPARO  NA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
1. O   art. 225,  §  3º,  da  Constituição Federal  não condiciona a 
responsabilização  penal  da  pessoa  jurídica  por  crimes  ambientais  à 
simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no 
âmbito da empresa. A norma constitucional não impõe a necessária dupla 
imputação.
2.  As  organizações  corporativas  complexas  da  atualidade  se 
caracterizam  pela  descentralização  e  distribuição  de  atribuições  e 
responsabilidades, sendo inerentes, a esta realidade, as dificuldades  para 
imputar o fato ilícito a uma pessoa concreta.
3. Condicionar a aplicação do art. 225, §3º, da Carta Política  a uma 
concreta imputação também a pessoa física implica indevida restrição da 
norma constitucional, expressa a intenção do constituinte originário não 
apenas de ampliar o alcance das sanções penais, mas também de evitar a 
impunidade pelos crimes ambientais frente às imensas dificuldades de 
individualização dos responsáveis internamente às corporações,  além de 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066890.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 64

Ementa e Acórdão
RE 548181 / PR 
reforçar a tutela do bem jurídico ambiental.
4.  A  identificação  dos  setores  e  agentes  internos  da  empresa 
determinantes  da  produção  do  fato  ilícito  tem relevância  e  deve  ser 
buscada no caso concreto como forma de esclarecer se esses indivíduos 
ou  órgãos  atuaram  ou  deliberaram  no  exercício  regular  de  suas 
atribuições internas à sociedade, e ainda para verificar se a atuação se deu 
no interesse ou em benefício da entidade coletiva. Tal esclarecimento, 
relevante para fins de imputar determinado delito à pessoa jurídica, não 
se confunde, todavia,  com subordinar a responsabilização da pessoa 
jurídica à responsabilização conjunta e cumulativa das pessoas físicas 
envolvidas. Em não raras oportunidades, as responsabilidades internas 
pelo  fato  estarão  diluídas  ou  parcializadas  de  tal  modo  que  não 
permitirão a imputação de responsabilidade penal individual.
5.  Recurso  Extraordinário  parcialmente  conhecido  e,  na  parte 
conhecida, provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, preliminarmente e, por maioria de 
votos, em decidir não apreciar a prescrição da ação penal, porquanto 
ausentes  os elementos para sua aferição em matéria estranha ao recurso, 
nos termos do voto da Relatora, vencidos os Senhores Ministros Marco 
Aurélio e Luiz Fux. E, por maioria de votos, em conhecer, em parte, do 
recurso extraordinário e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do 
voto da Relatora, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz 
Fux. Falou o Dr. José Gerado Grossi. 
Brasília, 06 de agosto de 2013. 
Ministra Rosa Weber
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066890.
Supremo Tribunal Federal
RE 548181 / PR 
reforçar a tutela do bem jurídico ambiental.
4.  A  identificação  dos  setores  e  agentes  internos  da  empresa 
determinantes  da  produção  do  fato  ilícito  tem relevância  e  deve  ser 
buscada no caso concreto como forma de esclarecer se esses indivíduos 
ou  órgãos  atuaram  ou  deliberaram  no  exercício  regular  de  suas 
atribuições internas à sociedade, e ainda para verificar se a atuação se deu 
no interesse ou em benefício da entidade coletiva. Tal esclarecimento, 
relevante para fins de imputar determinado delito à pessoa jurídica, não 
se confunde, todavia,  com subordinar a responsabilização da pessoa 
jurídica à responsabilização conjunta e cumulativa das pessoas físicas 
envolvidas. Em não raras oportunidades, as responsabilidades internas 
pelo  fato  estarão  diluídas  ou  parcializadas  de  tal  modo  que  não 
permitirão a imputação de responsabilidade penal individual.
5.  Recurso  Extraordinário  parcialmente  conhecido  e,  na  parte 
conhecida, provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, preliminarmente e, por maioria de 
votos, em decidir não apreciar a prescrição da ação penal, porquanto 
ausentes  os elementos para sua aferição em matéria estranha ao recurso, 
nos termos do voto da Relatora, vencidos os Senhores Ministros Marco 
Aurélio e Luiz Fux. E, por maioria de votos, em conhecer, em parte, do 
recurso extraordinário e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do 
voto da Relatora, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz 
Fux. Falou o Dr. José Gerado Grossi. 
Brasília, 06 de agosto de 2013. 
Ministra Rosa Weber
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066890.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 64

Ementa e Acórdão
RE 548181 / PR 
Relatora
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066890.
Supremo Tribunal Federal
RE 548181 / PR 
Relatora
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066890.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 64

Relatório
06/08/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 548.181 PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RECDO.(A/S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS 
ADV.(A/S)
:JUAREZ CIRINO DOS SANTOS 
INTDO.(A/S)
:LUIZ EDUARDO VALENTE MOREIRA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ GERARDO GROSSI 
INTDO.(A/S)
:HENRI PHILIPPE REICHSTUL 
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de recurso 
extraordinário  interposto  pelo  Ministério  Público  Federal,  com 
fundamento na alínea “a” do inciso III do permissivo constitucional – art. 
102 da Constituição da República -, contra acórdão da Sexta Turma do 
Superior Tribunal de Justiça, ao julgamento do Recurso em Mandado de 
Segurança nº 16.696/PR., assim ementado:
“RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE 
SEGURANÇA.  DIREITO  PROCESSUAL  PENAL.  CRIME 
AMBIENTAL.
 
RESPONSABILIZAÇÃO
 
DA  
PESSOA 
JURÍDICA.  POSSIBILIDADE.  TRANCAMENTO  DA  AÇÃO 
PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. 
1. Admitida a responsabilização penal da pessoa jurídica, 
por  força  de  sua  previsão  constitucional,  requisita  a  actio 
poenalis, para a sua possibilidade, a imputação simultânea da 
pessoa moral e da pessoa física que, mediata ou imediatamente, 
no  exercício  de  sua  qualidade  ou  atribuição  conferida  pelo 
estatuto social, pratique o fato-crime, atendendo-se, assim, ao 
princípio do nullum crimen sine actio humana.
2. Excluída a imputação aos dirigentes responsáveis pelas 
condutas  incriminadas,  o  trancamento  da  ação  penal, 
relativamente à pessoa jurídica, é de rigor.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6480213.
Supremo Tribunal Federal
06/08/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 548.181 PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RECDO.(A/S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS 
ADV.(A/S)
:JUAREZ CIRINO DOS SANTOS 
INTDO.(A/S)
:LUIZ EDUARDO VALENTE MOREIRA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ GERARDO GROSSI 
INTDO.(A/S)
:HENRI PHILIPPE REICHSTUL 
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de recurso 
extraordinário  interposto  pelo  Ministério  Público  Federal,  com 
fundamento na alínea “a” do inciso III do permissivo constitucional – art. 
102 da Constituição da República -, contra acórdão da Sexta Turma do 
Superior Tribunal de Justiça, ao julgamento do Recurso em Mandado de 
Segurança nº 16.696/PR., assim ementado:
“RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE 
SEGURANÇA.  DIREITO  PROCESSUAL  PENAL.  CRIME 
AMBIENTAL.
 
RESPONSABILIZAÇÃO
 
DA  
PESSOA 
JURÍDICA.  POSSIBILIDADE.  TRANCAMENTO  DA  AÇÃO 
PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. 
1. Admitida a responsabilização penal da pessoa jurídica, 
por  força  de  sua  previsão  constitucional,  requisita  a  actio 
poenalis, para a sua possibilidade, a imputação simultânea da 
pessoa moral e da pessoa física que, mediata ou imediatamente, 
no  exercício  de  sua  qualidade  ou  atribuição  conferida  pelo 
estatuto social, pratique o fato-crime, atendendo-se, assim, ao 
princípio do nullum crimen sine actio humana.
2. Excluída a imputação aos dirigentes responsáveis pelas 
condutas  incriminadas,  o  trancamento  da  ação  penal, 
relativamente à pessoa jurídica, é de rigor.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6480213.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 64

Relatório
RE 548181 / PR 
3. Recurso provido. Ordem de  habeas corpus concedida de 
ofício” (fl. 567).
Nas razões do extraordinário, o recorrente alega, em síntese,  que as 
razões que levaram o Supremo Tribunal Federal a conceder ordem de 
habeas corpus em favor de Henri Philippe Reichstul pertinem à condição 
deste de Presidente da Petrobras e à ausência de prova de que    detentor, 
enquanto tal,  de controle sobre os fatos ocorridos em unidade subsidiária 
da empresa no Paraná. Tais razões  não seriam extensíveis, na ótica do 
recorrente,  
 ao  coacusado  Luiz  Eduardo  Valente  Moreira, 
Superintendente da Petrobras e, nessa medida,  responsável pela unidade 
subsidiária na qual ocorreu o crime ambiental. Assim, a extensão da 
ordem, à míngua de equivalência das situações individuais, teria violado 
o “princípio da culpabilidade” consagrado constitucionalmente. 
Argumenta, por outro lado, que a decisão do Superior Tribunal de 
Justiça, ao condicionar a persecução penal da pessoa jurídica à persecução 
simultânea da pessoa física a quem  imputados individualmente os fatos, 
implica  negativa  de  vigência  ao  art.  225,  §  3º,  da  Constituição  da 
República, que prevê a responsabilidade penal da pessoa jurídica por 
crime ambiental sem aquele condicionamento. Na prática, sustenta gerar, 
o entendimento recorrido, impacto na eficácia da responsabilização penal 
da pessoa jurídica,  uma vez que não raras vezes inviável determinar, no 
âmbito da empresa, a pessoa física causadora do delito ambiental. 
Requer  o  provimento  do  recurso  extraordinário  para  fins  de 
prosseguimento  da  Ação  Penal  nº  2000.79.00.019440-4  no  Tribunal 
Regional Federal da 4ª Região (fl. 622).
Apresentadas  contrarrazões pela Petrobras e  Luiz Eduardo Valente 
Moreira (fls. 630-8). 
Devidamente processado o recurso extraordinário, foi-lhe negado 
seguimento nesta Suprema Corte, por decisão monocrática do saudoso 
Ministro Menezes Direito, aos fundamentos de que eventual ofensa à 
Constituição seria reflexa e de que a apreciação do caso demandaria o 
revolvimento das provas (fls. 658-62). 
Manejado  agravo regimental pelo Ministério Público Federal (fls. 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6480213.
Supremo Tribunal Federal
RE 548181 / PR 
3. Recurso provido. Ordem de  habeas corpus concedida de 
ofício” (fl. 567).
Nas razões do extraordinário, o recorrente alega, em síntese,  que as 
razões que levaram o Supremo Tribunal Federal a conceder ordem de 
habeas corpus em favor de Henri Philippe Reichstul pertinem à condição 
deste de Presidente da Petrobras e à ausência de prova de que    detentor, 
enquanto tal,  de controle sobre os fatos ocorridos em unidade subsidiária 
da empresa no Paraná. Tais razões  não seriam extensíveis, na ótica do 
recorrente,  
 ao  coacusado  Luiz  Eduardo  Valente  Moreira, 
Superintendente da Petrobras e, nessa medida,  responsável pela unidade 
subsidiária na qual ocorreu o crime ambiental. Assim, a extensão da 
ordem, à míngua de equivalência das situações individuais, teria violado 
o “princípio da culpabilidade” consagrado constitucionalmente. 
Argumenta, por outro lado, que a decisão do Superior Tribunal de 
Justiça, ao condicionar a persecução penal da pessoa jurídica à persecução 
simultânea da pessoa física a quem  imputados individualmente os fatos, 
implica  negativa  de  vigência  ao  art.  225,  §  3º,  da  Constituição  da 
República, que prevê a responsabilidade penal da pessoa jurídica por 
crime ambiental sem aquele condicionamento. Na prática, sustenta gerar, 
o entendimento recorrido, impacto na eficácia da responsabilização penal 
da pessoa jurídica,  uma vez que não raras vezes inviável determinar, no 
âmbito da empresa, a pessoa física causadora do delito ambiental. 
Requer  o  provimento  do  recurso  extraordinário  para  fins  de 
prosseguimento  da  Ação  Penal  nº  2000.79.00.019440-4  no  Tribunal 
Regional Federal da 4ª Região (fl. 622).
Apresentadas  contrarrazões pela Petrobras e  Luiz Eduardo Valente 
Moreira (fls. 630-8). 
Devidamente processado o recurso extraordinário, foi-lhe negado 
seguimento nesta Suprema Corte, por decisão monocrática do saudoso 
Ministro Menezes Direito, aos fundamentos de que eventual ofensa à 
Constituição seria reflexa e de que a apreciação do caso demandaria o 
revolvimento das provas (fls. 658-62). 
Manejado  agravo regimental pelo Ministério Público Federal (fls. 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6480213.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 64

Relatório
RE 548181 / PR 
665-83) e substituída a relatoria, esta Primeira Turma do STF deu-lhe 
provimento para assegurar o processamento do recurso extraordinário 
para  melhor  exame,  à  compreensão  de  que  impregnado  de  estatura 
constitucional o tema relativo ao condicionamento da ação penal contra a 
pessoa jurídica por crime ambiental  à presença simultânea, na relação 
jurídico-processual, da pessoa física a quem imputável diretamente o 
delito,  no  âmbito  interno  da  empresa,  à  luz  do  art.  225,  §  3º,   da 
Constituição  da República. 
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6480213.
Supremo Tribunal Federal
RE 548181 / PR 
665-83) e substituída a relatoria, esta Primeira Turma do STF deu-lhe 
provimento para assegurar o processamento do recurso extraordinário 
para  melhor  exame,  à  compreensão  de  que  impregnado  de  estatura 
constitucional o tema relativo ao condicionamento da ação penal contra a 
pessoa jurídica por crime ambiental  à presença simultânea, na relação 
jurídico-processual, da pessoa física a quem imputável diretamente o 
delito,  no  âmbito  interno  da  empresa,  à  luz  do  art.  225,  §  3º,   da 
Constituição  da República. 
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6480213.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 64

Debate
06/08/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 548.181 PARANÁ
DEBATE
O SENHOR JOSÉ GERARDO GROSSI (ADVOGADO) - Esta é uma 
preliminar com absoluta prejudicialidade. Eu não sei se seria atrevimento 
da minha parte pretender que o Supremo a examinasse e se livrasse da 
minha sustentação, que seria um lucro.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Não, não 
seria  o caso  de  nós nos livrarmos  da  beleza da  sustentação. É  uma 
questão de ordem lógica, até nos recursos cíveis as preliminares vêm 
antes do mérito. Vossa Excelência quer destacar a questão material prévia 
da prescrição. Não é isso?
O  SENHOR  JOSÉ  GERARDO  GROSSI  (ADVOGADO)  -  Se  o 
Tribunal, por acaso, decide que há prescrição, não há julgamento, não é?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Certo. Então, 
Vossa Excelência suscita essa questão prévia de mérito.
O SENHOR JOSÉ GERARDO GROSSI (ADVOGADO) - Se não for 
um abuso da minha parte, a sugestão é que o Tribunal examine essa 
prejudicial que é definitiva, completa.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Sem dúvida, 
numa relação de prejudicialidade em relação aos demais.
Ministra Rosa, Vossa Excelência é Relatora e é, digamos assim, a 
autoridade máxima para deferir ou não esse pleito.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Senhor 
Presidente, o Direito é muito bonito e complexo; quando se pensa, no 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6589307.
Supremo Tribunal Federal
06/08/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 548.181 PARANÁ
DEBATE
O SENHOR JOSÉ GERARDO GROSSI (ADVOGADO) - Esta é uma 
preliminar com absoluta prejudicialidade. Eu não sei se seria atrevimento 
da minha parte pretender que o Supremo a examinasse e se livrasse da 
minha sustentação, que seria um lucro.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Não, não 
seria  o caso  de  nós nos livrarmos  da  beleza da  sustentação. É  uma 
questão de ordem lógica, até nos recursos cíveis as preliminares vêm 
antes do mérito. Vossa Excelência quer destacar a questão material prévia 
da prescrição. Não é isso?
O  SENHOR  JOSÉ  GERARDO  GROSSI  (ADVOGADO)  -  Se  o 
Tribunal, por acaso, decide que há prescrição, não há julgamento, não é?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Certo. Então, 
Vossa Excelência suscita essa questão prévia de mérito.
O SENHOR JOSÉ GERARDO GROSSI (ADVOGADO) - Se não for 
um abuso da minha parte, a sugestão é que o Tribunal examine essa 
prejudicial que é definitiva, completa.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Sem dúvida, 
numa relação de prejudicialidade em relação aos demais.
Ministra Rosa, Vossa Excelência é Relatora e é, digamos assim, a 
autoridade máxima para deferir ou não esse pleito.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Senhor 
Presidente, o Direito é muito bonito e complexo; quando se pensa, no 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6589307.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 64

Debate
RE 548181 / PR 
processo,  que está tudo solucionado, surge um novo olhar e, com ele, a 
dúvida. O processo, aliás, já se disse,  é o reino natural da dúvida.
O que aconteceu neste feito? Quando eu  trouxe o agravo regimental 
para julgamento, em maio, preocupei-me com a prescrição. Uma decisão 
do Ministro Menezes Direito de 2007, com substituições de relatoria, 
naquele  meu  acervo  de  oito  mil  processos,  a  exigir  imediato 
encaminhamento! Então destaquei, como dito da tribuna: "A denúncia foi 
recebida, lá na ação penal, em 03 de agosto de 2001".  Ao crime de 
poluição ambiental,  na forma simples, cominada a pena de um a quatro 
anos, a prescrição é de oito anos. Na forma qualificada, da espécie, a pena 
é de um a cinco anos, a levar o prazo de prescrição a doze anos, sempre 
pela pena em abstrato, a considerar ainda os marcos interruptivos da 
prescrição, no caso o recebimento da denúncia. 
Superadas as dificuldades decorrentes das datas da publicação do 
acórdão no agravo regimental – e acionamos a Secretaria, que procedeu 
como  sempre  com  enorme  zelo,   para  que  todos  os  dias  fossem 
aproveitados-,  veio o recesso forense, e a primeira sessão da Turma hoje, 
06 de agosto, já decorridos doze anos, como  dito da tribuna, de 03 de 
agosto de 2001 a 03 de agosto de 2013. 
Reexaminando, contudo, os autos – e esses autos são do mandado de 
segurança objetivando o trancamento da ação penal, e não os autos da 
ação penal -, em que trazidas cópias de peças da ação penal, neles tenho 
a decisão de recebimento da denúncia da eminente Juíza Bianca Arenhart, 
datada de “Curitiba, 03 de agosto de 2001”, por cópia, com o registro e o 
carimbo  “confere com o original” do diretor de secretaria. Há o termo de 
recebimento no cartório, ao pé da página, mas está ilegível. E há ainda a 
questão jurídica,  que surge e assume relevo para efeito de pronúncia da 
prescrição na data de hoje, a saber, em que momento se interrompe a 
prescrição? Na data em que proferida a decisão monocrática,  nela aposta 
pelo  juiz  prolator,  ou  na  data  da  devolução  dos  autos  pelo  juiz  ao 
cartório,  em que se considera publicada a decisão?  A doutrina diverge. 
Encontrei posições no sentido de que a data interruptiva da prescrição é 
aquela em que proferida a decisão segundo consta do seu teor; e outras 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6589307.
Supremo Tribunal Federal
RE 548181 / PR 
processo,  que está tudo solucionado, surge um novo olhar e, com ele, a 
dúvida. O processo, aliás, já se disse,  é o reino natural da dúvida.
O que aconteceu neste feito? Quando eu  trouxe o agravo regimental 
para julgamento, em maio, preocupei-me com a prescrição. Uma decisão 
do Ministro Menezes Direito de 2007, com substituições de relatoria, 
naquele  meu  acervo  de  oito  mil  processos,  a  exigir  imediato 
encaminhamento! Então destaquei, como dito da tribuna: "A denúncia foi 
recebida, lá na ação penal, em 03 de agosto de 2001".  Ao crime de 
poluição ambiental,  na forma simples, cominada a pena de um a quatro 
anos, a prescrição é de oito anos. Na forma qualificada, da espécie, a pena 
é de um a cinco anos, a levar o prazo de prescrição a doze anos, sempre 
pela pena em abstrato, a considerar ainda os marcos interruptivos da 
prescrição, no caso o recebimento da denúncia. 
Superadas as dificuldades decorrentes das datas da publicação do 
acórdão no agravo regimental – e acionamos a Secretaria, que procedeu 
como  sempre  com  enorme  zelo,   para  que  todos  os  dias  fossem 
aproveitados-,  veio o recesso forense, e a primeira sessão da Turma hoje, 
06 de agosto, já decorridos doze anos, como  dito da tribuna, de 03 de 
agosto de 2001 a 03 de agosto de 2013. 
Reexaminando, contudo, os autos – e esses autos são do mandado de 
segurança objetivando o trancamento da ação penal, e não os autos da 
ação penal -, em que trazidas cópias de peças da ação penal, neles tenho 
a decisão de recebimento da denúncia da eminente Juíza Bianca Arenhart, 
datada de “Curitiba, 03 de agosto de 2001”, por cópia, com o registro e o 
carimbo  “confere com o original” do diretor de secretaria. Há o termo de 
recebimento no cartório, ao pé da página, mas está ilegível. E há ainda a 
questão jurídica,  que surge e assume relevo para efeito de pronúncia da 
prescrição na data de hoje, a saber, em que momento se interrompe a 
prescrição? Na data em que proferida a decisão monocrática,  nela aposta 
pelo  juiz  prolator,  ou  na  data  da  devolução  dos  autos  pelo  juiz  ao 
cartório,  em que se considera publicada a decisão?  A doutrina diverge. 
Encontrei posições no sentido de que a data interruptiva da prescrição é 
aquela em que proferida a decisão segundo consta do seu teor; e outras 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6589307.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 64

Debate
RE 548181 / PR 
no sentido de que é a data  da  efetiva publicação da decisão com a 
devolução dos autos em cartório. Esta última data, a da devolução dos 
autos em cartório, não tenho explicitada nestes autos.
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  O  processo-crime 
permaneceu paralisado?
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (RELATORA) -  O 
processo-crime está lá, paralisado. Foi trancada a ação penal, pelo STJ, no 
momento  em  que,  de  ofício,  concedeu  ordem  de  habeas  corpus,  por 
extensão da decisão do Supremo. Como o Supremo trancara, em habeas 
corpus,  a ação penal quanto ao Diretor-Presidente da Petrobras, e o STJ, 
de  ofício,  concedendo  a  ordem,  trancou  a  ação  penal  contra  ao 
Superintendente da Petrobras no Paraná, sobrou só a pessoa jurídica na 
ação.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Diretor Presidente que 
estaria mais distante dos fatos do que o Superintendente Regional!
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Por isso 
fiz o registro. Pode-se até divergir da decisão. Eu divergiria.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Foi trancada 
em relação a ambos.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (RELATORA) -  Foi 
trancada  e,  ato  contínuo,  porque  trancada  em  relação  a  ambos, 
considerada  a posição do  STJ  de  que, no caso  de  pessoa  jurídica,  é 
imprescindível a presença, na relação jurídico-processual, também das 
pessoal físicas em tese responsáveis pelo crime da  pessoa jurídica. Essa  a 
questão.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Afinal,  a  pessoa 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6589307.
Supremo Tribunal Federal
RE 548181 / PR 
no sentido de que é a data  da  efetiva publicação da decisão com a 
devolução dos autos em cartório. Esta última data, a da devolução dos 
autos em cartório, não tenho explicitada nestes autos.
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  O  processo-crime 
permaneceu paralisado?
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (RELATORA) -  O 
processo-crime está lá, paralisado. Foi trancada a ação penal, pelo STJ, no 
momento  em  que,  de  ofício,  concedeu  ordem  de  habeas  corpus,  por 
extensão da decisão do Supremo. Como o Supremo trancara, em habeas 
corpus,  a ação penal quanto ao Diretor-Presidente da Petrobras, e o STJ, 
de  ofício,  concedendo  a  ordem,  trancou  a  ação  penal  contra  ao 
Superintendente da Petrobras no Paraná, sobrou só a pessoa jurídica na 
ação.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Diretor Presidente que 
estaria mais distante dos fatos do que o Superintendente Regional!
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Por isso 
fiz o registro. Pode-se até divergir da decisão. Eu divergiria.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Foi trancada 
em relação a ambos.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (RELATORA) -  Foi 
trancada  e,  ato  contínuo,  porque  trancada  em  relação  a  ambos, 
considerada  a posição do  STJ  de  que, no caso  de  pessoa  jurídica,  é 
imprescindível a presença, na relação jurídico-processual, também das 
pessoal físicas em tese responsáveis pelo crime da  pessoa jurídica. Essa  a 
questão.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Afinal,  a  pessoa 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6589307.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 64

Debate
RE 548181 / PR 
jurídica não vai para a cadeia!
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Nós já decidimos aqui um caso, de que fui Relator, no sentido da 
desnecessidade de estar presente a pessoa física.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Foi o 
precedente que encontrei aqui do Supremo, de V. Exa.,  Ministro Toffoli, 
mas estamos ainda na prescrição.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ao cerceio prazeroso 
quanto à sustentação da tribuna.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (RELATORA) – 
Examinei então o andamento do processo na Justiça Federal, e por ele 
verifiquei  que  os  autos  foram  devolvidos  pela  Juíza  ao  cartório 
justamente no dia 6 de agosto de 2001. É a tramitação que consta do 
andamento processual.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
O registro no livro do cartório é do dia 6 de agosto?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - É o que 
está na Internet; é o movimento processual. Essa é a questão.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Agora, de 
toda sorte, apenas uma observação, Ministro Toffoli. A interrupção da 
prescrição pelo recebimento da denúncia é o que consta do texto literal do 
Código Penal. Uma exegese  in malam partem estaria na contramão de 
direção da Justiça Penal, no meu modo de ver, em primeiro lugar.
Em  segundo  lugar,  se  nós  formos  considerar  a  interrupção  da 
prescrição da data em que o processo é remetido a cartório...
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6589307.
Supremo Tribunal Federal
RE 548181 / PR 
jurídica não vai para a cadeia!
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Nós já decidimos aqui um caso, de que fui Relator, no sentido da 
desnecessidade de estar presente a pessoa física.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Foi o 
precedente que encontrei aqui do Supremo, de V. Exa.,  Ministro Toffoli, 
mas estamos ainda na prescrição.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ao cerceio prazeroso 
quanto à sustentação da tribuna.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (RELATORA) – 
Examinei então o andamento do processo na Justiça Federal, e por ele 
verifiquei  que  os  autos  foram  devolvidos  pela  Juíza  ao  cartório 
justamente no dia 6 de agosto de 2001. É a tramitação que consta do 
andamento processual.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
O registro no livro do cartório é do dia 6 de agosto?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - É o que 
está na Internet; é o movimento processual. Essa é a questão.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Agora, de 
toda sorte, apenas uma observação, Ministro Toffoli. A interrupção da 
prescrição pelo recebimento da denúncia é o que consta do texto literal do 
Código Penal. Uma exegese  in malam partem estaria na contramão de 
direção da Justiça Penal, no meu modo de ver, em primeiro lugar.
Em  segundo  lugar,  se  nós  formos  considerar  a  interrupção  da 
prescrição da data em que o processo é remetido a cartório...
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6589307.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 64

Debate
RE 548181 / PR 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, há mais: a 
interpretação sistemática dos diversos incisos do artigo 117 do Código 
Penal é conducente a assentar-se que não há necessidade da publicidade, 
porque, no tocante à sentença ou ao acórdão condenatório, a lei, o Código 
Penal, requer a publicação. Em relação à sentença de pronúncia, que 
também é sentença, a pronúncia em si não requer e não requer também 
quanto ao recebimento da denúncia. Vossa Excelência apontou muito 
bem. Vamos admitir que haja a prolação da decisão, e esse processo seja 
esquecido na residência do Juiz ante a avalanche de processo, a parte é 
prejudicada?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Que demore 
a ser remetido a cartório, vai imputar ao jurisdicionado a demora da...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A data lançada pelo 
Juízo deve ser levada em consideração.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Que deve ser 
levada em consideração.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - É, há 
bastante controvérsia  com relação a isso. Eu não fecho questão, achei 
interessantíssimo o tema.
Aqui tenho o andamento extraído do portal da Justiça Federal da 4ª 
Região: “31 de julho, conclusão para despacho”.  A próxima data que eu 
tenho (mas, na decisão exarada, 03 de agosto)...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – 3 de agosto.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (RELATORA) –  O 
próximo  registro  é  06  de  agosto  de  2001,  19:20:  “Recebidos  do  juiz: 
recebida a denúncia, apensar”.
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6589307.
Supremo Tribunal Federal
RE 548181 / PR 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, há mais: a 
interpretação sistemática dos diversos incisos do artigo 117 do Código 
Penal é conducente a assentar-se que não há necessidade da publicidade, 
porque, no tocante à sentença ou ao acórdão condenatório, a lei, o Código 
Penal, requer a publicação. Em relação à sentença de pronúncia, que 
também é sentença, a pronúncia em si não requer e não requer também 
quanto ao recebimento da denúncia. Vossa Excelência apontou muito 
bem. Vamos admitir que haja a prolação da decisão, e esse processo seja 
esquecido na residência do Juiz ante a avalanche de processo, a parte é 
prejudicada?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Que demore 
a ser remetido a cartório, vai imputar ao jurisdicionado a demora da...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A data lançada pelo 
Juízo deve ser levada em consideração.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Que deve ser 
levada em consideração.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - É, há 
bastante controvérsia  com relação a isso. Eu não fecho questão, achei 
interessantíssimo o tema.
Aqui tenho o andamento extraído do portal da Justiça Federal da 4ª 
Região: “31 de julho, conclusão para despacho”.  A próxima data que eu 
tenho (mas, na decisão exarada, 03 de agosto)...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – 3 de agosto.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (RELATORA) –  O 
próximo  registro  é  06  de  agosto  de  2001,  19:20:  “Recebidos  do  juiz: 
recebida a denúncia, apensar”.
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6589307.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 64

Debate
RE 548181 / PR 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O que interrompe a 
prescrição é o recebimento do processo em cartório ou é a decisão?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Seria até uma 
ironia que a interrupção da prescrição só sairia hoje às 19:20.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Em relação a esse tema eu já votei, inclusive no Plenário, em casos 
passados, alguns até recentes – há, por exemplo, um pendente de decisão, 
do ex-Deputado Tatico...
Em relação à sentença condenatória, o marco interruptivo, para mim, 
é o registro da sentença no livro do cartório. Naquele caso, eu assentei - 
estou muito  à  vontade  para  falar no  que  diz  respeito  à  decisão  em 
colegiado -, que, como a sessão é pública, a publicidade se dá em sessão.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Sem dúvida.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A publicidade se dá em sessão; a intimação pode ser posterior, pela 
imprensa oficial.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  A  lei  requer  a 
publicação, não a publicidade.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Quando se diz respeito a uma decisão que está na casa do juiz, essa 
decisão não é pública ainda. Ela só se torna pública quando o escrivão a 
recebe e registra essa decisão e, portanto, ela, então, é publicizada. Porque 
o juiz, até se tornar pública essa decisão, pode rasgar aquela decisão e 
proferir outra, de acordo com a sua mudança de entendimento. Depois de 
feito o registro pelo escrivão só pode ser alterada mediante recurso. Vai 
depender de impugnação.
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6589307.
Supremo Tribunal Federal
RE 548181 / PR 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O que interrompe a 
prescrição é o recebimento do processo em cartório ou é a decisão?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Seria até uma 
ironia que a interrupção da prescrição só sairia hoje às 19:20.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Em relação a esse tema eu já votei, inclusive no Plenário, em casos 
passados, alguns até recentes – há, por exemplo, um pendente de decisão, 
do ex-Deputado Tatico...
Em relação à sentença condenatória, o marco interruptivo, para mim, 
é o registro da sentença no livro do cartório. Naquele caso, eu assentei - 
estou muito  à  vontade  para  falar no  que  diz  respeito  à  decisão  em 
colegiado -, que, como a sessão é pública, a publicidade se dá em sessão.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Sem dúvida.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A publicidade se dá em sessão; a intimação pode ser posterior, pela 
imprensa oficial.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  A  lei  requer  a 
publicação, não a publicidade.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Quando se diz respeito a uma decisão que está na casa do juiz, essa 
decisão não é pública ainda. Ela só se torna pública quando o escrivão a 
recebe e registra essa decisão e, portanto, ela, então, é publicizada. Porque 
o juiz, até se tornar pública essa decisão, pode rasgar aquela decisão e 
proferir outra, de acordo com a sua mudança de entendimento. Depois de 
feito o registro pelo escrivão só pode ser alterada mediante recurso. Vai 
depender de impugnação.
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6589307.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 64

Debate
RE 548181 / PR 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Sim, sem 
dúvida. Mas, de toda a maneira, uma vez encartada nos autos, deve se 
verificar a data.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Hoje é dia 6 de agosto. Pelos dados colocados pela eminente Relatora 
- não gostaria de antecipar o posicionamento de Sua Excelência, mas 
como o tema foi colocado em debate...
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (RELATORA) -  Já 
antecipou, Ministro Toffoli.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não há nesses autos condição de se analisar quando é que isso foi 
registrado no livro do cartório.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Eu fiquei 
com  essa  grande  dificuldade.  Tivesse  eu  me  apercebido  antes,  teria 
diligenciado no sentido  até  de requisitar os autos..., mas não. Como 
estávamos em meados de maio, achei que não haveria risco de apenas, 
hoje, esse processo vir a julgamento, dia 6. Como então pronuncia a 
prescrição com base em elementos precários como esse, sem os autos da 
ação penal. Estamos julgando o mandado de segurança e  a cópia está ali, 
conforme disse.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas há a cópia do ato 
do Juízo, ato decisório, recebendo a denúncia. 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Dia 3 de 
agosto.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E esse documento está 
datado  de  3  de  agosto.  Agora,  o  mais  interessante  não  é  isso.  Se 
7 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6589307.
Supremo Tribunal Federal
RE 548181 / PR 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Sim, sem 
dúvida. Mas, de toda a maneira, uma vez encartada nos autos, deve se 
verificar a data.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Hoje é dia 6 de agosto. Pelos dados colocados pela eminente Relatora 
- não gostaria de antecipar o posicionamento de Sua Excelência, mas 
como o tema foi colocado em debate...
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (RELATORA) -  Já 
antecipou, Ministro Toffoli.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não há nesses autos condição de se analisar quando é que isso foi 
registrado no livro do cartório.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Eu fiquei 
com  essa  grande  dificuldade.  Tivesse  eu  me  apercebido  antes,  teria 
diligenciado no sentido  até  de requisitar os autos..., mas não. Como 
estávamos em meados de maio, achei que não haveria risco de apenas, 
hoje, esse processo vir a julgamento, dia 6. Como então pronuncia a 
prescrição com base em elementos precários como esse, sem os autos da 
ação penal. Estamos julgando o mandado de segurança e  a cópia está ali, 
conforme disse.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas há a cópia do ato 
do Juízo, ato decisório, recebendo a denúncia. 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Dia 3 de 
agosto.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E esse documento está 
datado  de  3  de  agosto.  Agora,  o  mais  interessante  não  é  isso.  Se 
7 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6589307.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 64

Debate
RE 548181 / PR 
implementarmos,  hoje,  uma  diligência,  amanhã  incidirá  a  prescrição, 
mesmo considerada a data em que recebido o processo em cartório.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Exatamente. 
Não dá nem para verificar se há ou não a prescrição. E, na dúvida, deve, 
no meu modo de ver, deve se operar, que esse documento é público.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – Não. A 
minha preocupação não é a pronúncia da prescrição, é a tese, no caso. 
Assim como Ministro Toffoli, que já se manifestou em outros processos, 
segundo  disse,  eu,  como  Corregedora  lá  na  4ª  Região,  tive  ocasião 
também de fazê-lo. E entendo que, quando a decisão é monocrática, há de 
ser publicada em cartório para produzir efeitos. E se ficarem os autos 
esquecidos  na casa do juiz por dez meses? Não foi esse o caso,  aqui 
foram 3 dias. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Em cartório, na mão do escrivão.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu sei. Eu 
entendo. Eu queria fazer só uma analogia. 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Daqui  a  pouco, 
concluo que o caso deve ser apreciado pelo Conselho Nacional de Justiça, 
ante a retenção do processo pelo Juiz!
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - É. Estava na 
casa do juiz. Eu só queria fazer um raciocínio analógico.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Eu não 
estou cogitando de retenção pelo juiz. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Não, não, o 
8 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6589307.
Supremo Tribunal Federal
RE 548181 / PR 
implementarmos,  hoje,  uma  diligência,  amanhã  incidirá  a  prescrição, 
mesmo considerada a data em que recebido o processo em cartório.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Exatamente. 
Não dá nem para verificar se há ou não a prescrição. E, na dúvida, deve, 
no meu modo de ver, deve se operar, que esse documento é público.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – Não. A 
minha preocupação não é a pronúncia da prescrição, é a tese, no caso. 
Assim como Ministro Toffoli, que já se manifestou em outros processos, 
segundo  disse,  eu,  como  Corregedora  lá  na  4ª  Região,  tive  ocasião 
também de fazê-lo. E entendo que, quando a decisão é monocrática, há de 
ser publicada em cartório para produzir efeitos. E se ficarem os autos 
esquecidos  na casa do juiz por dez meses? Não foi esse o caso,  aqui 
foram 3 dias. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Em cartório, na mão do escrivão.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu sei. Eu 
entendo. Eu queria fazer só uma analogia. 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Daqui  a  pouco, 
concluo que o caso deve ser apreciado pelo Conselho Nacional de Justiça, 
ante a retenção do processo pelo Juiz!
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - É. Estava na 
casa do juiz. Eu só queria fazer um raciocínio analógico.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Eu não 
estou cogitando de retenção pelo juiz. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Não, não, o 
8 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6589307.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 64

Debate
RE 548181 / PR 
Ministro Marco Aurélio  não mandou usar...
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (RELATORA) -  O 
Ministro Marco Aurélio referiu que, naquela quantidade de processos, 
que é real, o juiz pode esquecer de devolver, ficam lá os autos perdidos 
nas pilhas.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Vossa  Excelência 
acabou de dizer que se defronta, no Gabinete, ou se defrontou com 8 mil 
processos. Tenho número semelhante. 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Isso.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Apenas por 
uma questão de um raciocínio analógico.
Bem ou mal, mal ou bem, a denúncia foi recebida pelo juiz investido 
da jurisdição num determinado dia.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Foi, dia 
03 de agosto.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  É  o  marco 
interruptivo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - É o marco 
interruptivo  previsto  na  lei,  que,  quando  pretende  que  o  marco 
interruptivo seja da prescrição numa interpretação teleológica sistêmica 
como o Ministro Marco Aurélio aduziu, ela o faz, expressamente, da 
publicação da sentença. Aí, o Ministro Toffoli tem razão quando exigiu, 
naquele caso do Plenário, o registro no livro.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A data  da  sentença  no  livro.  As  decisões  interlocutórias  não  se 
9 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6589307.
Supremo Tribunal Federal
RE 548181 / PR 
Ministro Marco Aurélio  não mandou usar...
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (RELATORA) -  O 
Ministro Marco Aurélio referiu que, naquela quantidade de processos, 
que é real, o juiz pode esquecer de devolver, ficam lá os autos perdidos 
nas pilhas.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Vossa  Excelência 
acabou de dizer que se defronta, no Gabinete, ou se defrontou com 8 mil 
processos. Tenho número semelhante. 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Isso.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Apenas por 
uma questão de um raciocínio analógico.
Bem ou mal, mal ou bem, a denúncia foi recebida pelo juiz investido 
da jurisdição num determinado dia.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Foi, dia 
03 de agosto.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  É  o  marco 
interruptivo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - É o marco 
interruptivo  previsto  na  lei,  que,  quando  pretende  que  o  marco 
interruptivo seja da prescrição numa interpretação teleológica sistêmica 
como o Ministro Marco Aurélio aduziu, ela o faz, expressamente, da 
publicação da sentença. Aí, o Ministro Toffoli tem razão quando exigiu, 
naquele caso do Plenário, o registro no livro.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A data  da  sentença  no  livro.  As  decisões  interlocutórias  não  se 
9 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6589307.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 64

Debate
RE 548181 / PR 
registram em livros, e a respeito da denúncia...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - É, mas deixa 
eu só fazer um raciocínio analógico.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas tem a certidão do recebimento da sentença. O escrivão registra, 
carimba e depois certifica assinando.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Sim, mas 
quem  interrompeu  a  prescrição?  O  escrivão  ou  o  juiz?  Qual  foi  a 
data...Quem interrompeu a prescrição penal? Foi o juiz ou o escrivão?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Daqui a pouco vamos 
dizer que o Juízo pré-datou essa decisão!
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas é exatamente para evitar que um juiz pré-date a decisão, que, 
para evitar uma prescrição, ele decida pelo recebimento hoje de algo que 
prescreveu ontem, colocando a data de 3 dias antes.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas, Ministro, então é 
presumir o extravagante, o teratológico, que  o Juízo parta para  essa 
prática.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A moeda sempre tem dois lados. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu só queria 
fazer um raciocínio analógico que é o seguinte: bem ou mal, mal ou bem...
O SENHOR JOSÉ GERARDO GROSSI (ADVOGADO) - Para um 
esclarecimento de fato, seria possível?
10 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6589307.
Supremo Tribunal Federal
RE 548181 / PR 
registram em livros, e a respeito da denúncia...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - É, mas deixa 
eu só fazer um raciocínio analógico.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas tem a certidão do recebimento da sentença. O escrivão registra, 
carimba e depois certifica assinando.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Sim, mas 
quem  interrompeu  a  prescrição?  O  escrivão  ou  o  juiz?  Qual  foi  a 
data...Quem interrompeu a prescrição penal? Foi o juiz ou o escrivão?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Daqui a pouco vamos 
dizer que o Juízo pré-datou essa decisão!
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas é exatamente para evitar que um juiz pré-date a decisão, que, 
para evitar uma prescrição, ele decida pelo recebimento hoje de algo que 
prescreveu ontem, colocando a data de 3 dias antes.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas, Ministro, então é 
presumir o extravagante, o teratológico, que  o Juízo parta para  essa 
prática.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A moeda sempre tem dois lados. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu só queria 
fazer um raciocínio analógico que é o seguinte: bem ou mal, mal ou bem...
O SENHOR JOSÉ GERARDO GROSSI (ADVOGADO) - Para um 
esclarecimento de fato, seria possível?
10 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6589307.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 64

Debate
RE 548181 / PR 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Deixa eu só 
fazer um raciocínio analógico em relação a isso.
Então, bem ou mal, mal ou bem, tem um ato judicial que consta dos 
autos, um ato oficial que está, aí, nesse processo.  O que ocorria, por 
exemplo,  no  processo?  Dizia  o  legislador:  a  citação  interrompe  a 
prescrição.  Se  realizada  num  determinado  prazo,  considera-se 
interrompida na data em que o juiz prolatou o despacho. Essa era a 
redação do art. 219 e seus parágrafos.
Então, hoje, esse caso é exatamente o mesmo. Pode ser que daqui a 
10 meses se tenha levado esses autos em cartório. Mas qual foi a data do 
despacho de recebimento da denúncia? Foi aquele dia 3. Quer dizer, é 
uma questão de .... A verificação sempre se dá com efeito retro-operante. 
Não se pode desconsiderar essa data do despacho do juiz, porque não 
levou, porque o processo não chegou ao cartório.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É que isso pode levar o juiz decidir a posteriori, pré-datando para 
evitar a prescrição no vencimento da denúncia. O outro lado da moeda 
existe.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas o interessante é 
que o interregno foi de apenas 3 dias – entre o ato formalizado pelo Juízo, 
recebendo  a  denúncia,  e,  portanto,  implementando  a  interrupção  da 
prescrição e a devolução do processo ao cartório.
O SENHOR JOSÉ GERARDO GROSSI (ADVOGADO) - Presidente, 
eu insisto um pouco.
A denúncia imputa às pessoas denunciadas a prática do art. 54, 
caput. A pena prevista nesse artigo é de 1 a 4 anos. 
A eminente Relatora disse que qualificação jurídica do fato pode ser 
feito em primeira instância, no que está absolutamente certa. Mas, nós 
estamos contando a prescrição como se já tivesse sido feita.
11 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6589307.
Supremo Tribunal Federal
RE 548181 / PR 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Deixa eu só 
fazer um raciocínio analógico em relação a isso.
Então, bem ou mal, mal ou bem, tem um ato judicial que consta dos 
autos, um ato oficial que está, aí, nesse processo.  O que ocorria, por 
exemplo,  no  processo?  Dizia  o  legislador:  a  citação  interrompe  a 
prescrição.  Se  realizada  num  determinado  prazo,  considera-se 
interrompida na data em que o juiz prolatou o despacho. Essa era a 
redação do art. 219 e seus parágrafos.
Então, hoje, esse caso é exatamente o mesmo. Pode ser que daqui a 
10 meses se tenha levado esses autos em cartório. Mas qual foi a data do 
despacho de recebimento da denúncia? Foi aquele dia 3. Quer dizer, é 
uma questão de .... A verificação sempre se dá com efeito retro-operante. 
Não se pode desconsiderar essa data do despacho do juiz, porque não 
levou, porque o processo não chegou ao cartório.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É que isso pode levar o juiz decidir a posteriori, pré-datando para 
evitar a prescrição no vencimento da denúncia. O outro lado da moeda 
existe.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas o interessante é 
que o interregno foi de apenas 3 dias – entre o ato formalizado pelo Juízo, 
recebendo  a  denúncia,  e,  portanto,  implementando  a  interrupção  da 
prescrição e a devolução do processo ao cartório.
O SENHOR JOSÉ GERARDO GROSSI (ADVOGADO) - Presidente, 
eu insisto um pouco.
A denúncia imputa às pessoas denunciadas a prática do art. 54, 
caput. A pena prevista nesse artigo é de 1 a 4 anos. 
A eminente Relatora disse que qualificação jurídica do fato pode ser 
feito em primeira instância, no que está absolutamente certa. Mas, nós 
estamos contando a prescrição como se já tivesse sido feita.
11 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6589307.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 64

Debate
RE 548181 / PR 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Não!
O  SENHOR  JOSÉ  GERARDO  GROSSI  (ADVOGADO)  -  Estou 
trabalhando  com  5  anos  de  pena  máxima  e  1  de  pena  mínima.  Na 
realidade, a denúncia, em si, é de 1 a 4 anos; prescreve com 8.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE) -  Ah,  não 
houve a qualificadora já afixada definitivamente?
O  SENHOR  JOSÉ  GERARDO  GROSSI  (ADVOGADO)  -  A 
qualificadora não está tocada, ainda, neste momento. Pode ser que o 
Ministério Público adite denúncia, se couber.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Ah, mas a 
denúncia não tem essa qualificadora?
O  SENHOR  JOSÉ  GERARDO  GROSSI  (ADVOGADO)  -  Não,  a 
denúncia ...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Ah bom, é 
diferente.
O SENHOR JOSÉ GERARDO GROSSI (ADVOGADO) - Art. 54 - 
espero estar falando absolutamente a verdade - da Lei do Meio Ambiente. 
Tem pena de 1 a 4 anos. Se houver as hipóteses do § 2º, aí, sim, pode-se 
mudar a qualificação jurídica. Até agora não está mudada. Nós estamos 
trabalhando com hipótese de 12 anos de prescrição. Na realidade nua e 
crua, são 8 anos de prescrição.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Quer dizer, o 
recurso extraordinário está adstrito a essa questão do recebimento da 
denúncia,  da  atipicidade  da  conduta,  da  impossibilidade  de  figurar 
12 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6589307.
Supremo Tribunal Federal
RE 548181 / PR 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Não!
O  SENHOR  JOSÉ  GERARDO  GROSSI  (ADVOGADO)  -  Estou 
trabalhando  com  5  anos  de  pena  máxima  e  1  de  pena  mínima.  Na 
realidade, a denúncia, em si, é de 1 a 4 anos; prescreve com 8.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE) -  Ah,  não 
houve a qualificadora já afixada definitivamente?
O  SENHOR  JOSÉ  GERARDO  GROSSI  (ADVOGADO)  -  A 
qualificadora não está tocada, ainda, neste momento. Pode ser que o 
Ministério Público adite denúncia, se couber.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Ah, mas a 
denúncia não tem essa qualificadora?
O  SENHOR  JOSÉ  GERARDO  GROSSI  (ADVOGADO)  -  Não,  a 
denúncia ...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Ah bom, é 
diferente.
O SENHOR JOSÉ GERARDO GROSSI (ADVOGADO) - Art. 54 - 
espero estar falando absolutamente a verdade - da Lei do Meio Ambiente. 
Tem pena de 1 a 4 anos. Se houver as hipóteses do § 2º, aí, sim, pode-se 
mudar a qualificação jurídica. Até agora não está mudada. Nós estamos 
trabalhando com hipótese de 12 anos de prescrição. Na realidade nua e 
crua, são 8 anos de prescrição.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Quer dizer, o 
recurso extraordinário está adstrito a essa questão do recebimento da 
denúncia,  da  atipicidade  da  conduta,  da  impossibilidade  de  figurar 
12 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6589307.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 64

Debate
RE 548181 / PR 
pessoa  jurídica  ou não. O  recurso  extraordinário  já  é julgamento  do 
mérito?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - O que 
está se discutindo nesse recurso extraordinário é a posição do STJ que 
exige para responsabilização criminal, por crime ambiental de pessoa 
jurídica, a presença na relação jurídico-processual das pessoas físicas. 
Essa é a única tese. Só que em função desse tempo todo...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Sobre esse tema, temos precedente. Em relação à prescrição, seria 
concessão  de  habeas  corpus de  ofício,  mas  não  é  esse  o  objeto  do 
mandado de segurança.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (RELATORA) - 
Ninguém, em momento algum, discutiu ainda essa questão que vem 
agora justamente pela demora. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Sim, mas 
vamos dizer assim: o mérito da ação penal, a tipificação do ...
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (RELATORA) -  Eu 
transcrevo no meu voto o trecho da denúncia que resume o fato delitivo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Esse recurso não tem como origem a ação penal; a ação penal está 
suspensa.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Tem como 
origem o recebimento da denúncia.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - 
"No dia 16 de julho de 2000, a denunciada PETROBRÁS – Petróleo 
13 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6589307.
Supremo Tribunal Federal
RE 548181 / PR 
pessoa  jurídica  ou não. O  recurso  extraordinário  já  é julgamento  do 
mérito?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - O que 
está se discutindo nesse recurso extraordinário é a posição do STJ que 
exige para responsabilização criminal, por crime ambiental de pessoa 
jurídica, a presença na relação jurídico-processual das pessoas físicas. 
Essa é a única tese. Só que em função desse tempo todo...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Sobre esse tema, temos precedente. Em relação à prescrição, seria 
concessão  de  habeas  corpus de  ofício,  mas  não  é  esse  o  objeto  do 
mandado de segurança.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (RELATORA) - 
Ninguém, em momento algum, discutiu ainda essa questão que vem 
agora justamente pela demora. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Sim, mas 
vamos dizer assim: o mérito da ação penal, a tipificação do ...
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (RELATORA) -  Eu 
transcrevo no meu voto o trecho da denúncia que resume o fato delitivo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Esse recurso não tem como origem a ação penal; a ação penal está 
suspensa.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Tem como 
origem o recebimento da denúncia.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - 
"No dia 16 de julho de 2000, a denunciada PETROBRÁS – Petróleo 
13 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6589307.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 64

Debate
RE 548181 / PR 
Brasileiro S/A, explorando empreendimento de refino de petróleo em 
unidade  situada  no  Município  de  Araucária  –  Estado  do  Paraná, 
denominada Refinaria Presidente Getúlio Vargas – REPAR, juntamente 
com os denunciados Henri Philippe Reichstul, Presidente da empresa, e 
Luiz Eduardo Valente Moreira, Superintendente da refinaria, acabaram 
por poluir os Rios Barigüi e Iguaçu e suas áreas ribeirinhas, por meio do 
vazamento de aproximadamente quatro milhões de litros de óleo cru, 
provocando a mortandade de animais terrestres e da fauna ictiológica, 
além  da  destruição  significativa  da  flora,  porque  embora  tenham 
colocado em risco o meio ambiente pela exploração e gerenciamento de 
atividade  altamente  perigosa,  deixaram  em  contrapartida  de  adotar 
medidas administrativas e de impor o manejo de tecnologias apropriadas 
–  dentre  as  disponíveis  –  para  prevenir  ou  minimizar  os  efeitos 
catastróficos que uma mera falha técnica ou humana poderia provocar 
em atividades desta natureza.”
Este é o fato.
A denúncia - agora, faço a leitura para Vossas Excelências.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É a Lei nº 9.605/98, 
não é?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - O artigo 
54 ...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - É o artigo 54?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – É o 54. O 
caput prevê pena de 1 a 4 anos, como antes referi, mas, no § 2º e depois no 
§ 3º, a previsão é de  1 a 5 anos. Essa questão teria que ser apreciada na 
ação penal.
"Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis 
tais  que  resultem  ou  possam  resultar  em  danos  à  saúde 
humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a 
destruição significativa da flora:
14 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6589307.
Supremo Tribunal Federal
RE 548181 / PR 
Brasileiro S/A, explorando empreendimento de refino de petróleo em 
unidade  situada  no  Município  de  Araucária  –  Estado  do  Paraná, 
denominada Refinaria Presidente Getúlio Vargas – REPAR, juntamente 
com os denunciados Henri Philippe Reichstul, Presidente da empresa, e 
Luiz Eduardo Valente Moreira, Superintendente da refinaria, acabaram 
por poluir os Rios Barigüi e Iguaçu e suas áreas ribeirinhas, por meio do 
vazamento de aproximadamente quatro milhões de litros de óleo cru, 
provocando a mortandade de animais terrestres e da fauna ictiológica, 
além  da  destruição  significativa  da  flora,  porque  embora  tenham 
colocado em risco o meio ambiente pela exploração e gerenciamento de 
atividade  altamente  perigosa,  deixaram  em  contrapartida  de  adotar 
medidas administrativas e de impor o manejo de tecnologias apropriadas 
–  dentre  as  disponíveis  –  para  prevenir  ou  minimizar  os  efeitos 
catastróficos que uma mera falha técnica ou humana poderia provocar 
em atividades desta natureza.”
Este é o fato.
A denúncia - agora, faço a leitura para Vossas Excelências.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É a Lei nº 9.605/98, 
não é?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - O artigo 
54 ...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - É o artigo 54?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – É o 54. O 
caput prevê pena de 1 a 4 anos, como antes referi, mas, no § 2º e depois no 
§ 3º, a previsão é de  1 a 5 anos. Essa questão teria que ser apreciada na 
ação penal.
"Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis 
tais  que  resultem  ou  possam  resultar  em  danos  à  saúde 
humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a 
destruição significativa da flora:
14 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6589307.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 64

Debate
RE 548181 / PR 
 Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
 § 1º Se o crime é culposo:
 Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
 § 2º Se o crime:
I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação 
humana;
II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que 
momentânea, dos  habitantes das áreas afetadas, ou que  cause  danos 
diretos à saúde da população;
III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do 
abastecimento público de água de uma comunidade;
IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;
V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, 
ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências 
estabelecidas em leis ou regulamentos:
Pena - reclusão, de um a cinco anos.
§ 3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem 
deixar  de  adotar,  quando  assim  o  exigir  a  autoridade  competente, 
medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou 
irreversível".
Esse é o artigo 54. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Pelo que percebi da 
denúncia, ela não envolve fato enquadrável nesses preceitos, isso para 
atrair a qualificadora.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - É. Mas, 
de qualquer forma, eu destaquei. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Pelo o que percebi, 
mas,  de  qualquer  forma,  o  importante  é  a  data  do  recebimento  da 
denúncia. 
15 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6589307.
Supremo Tribunal Federal
RE 548181 / PR 
 Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
 § 1º Se o crime é culposo:
 Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
 § 2º Se o crime:
I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação 
humana;
II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que 
momentânea, dos  habitantes das áreas afetadas, ou que  cause  danos 
diretos à saúde da população;
III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do 
abastecimento público de água de uma comunidade;
IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;
V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, 
ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências 
estabelecidas em leis ou regulamentos:
Pena - reclusão, de um a cinco anos.
§ 3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem 
deixar  de  adotar,  quando  assim  o  exigir  a  autoridade  competente, 
medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou 
irreversível".
Esse é o artigo 54. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Pelo que percebi da 
denúncia, ela não envolve fato enquadrável nesses preceitos, isso para 
atrair a qualificadora.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - É. Mas, 
de qualquer forma, eu destaquei. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Pelo o que percebi, 
mas,  de  qualquer  forma,  o  importante  é  a  data  do  recebimento  da 
denúncia. 
15 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6589307.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 64

Debate
RE 548181 / PR 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - É, quer dizer, 
nós não podemos nem nos dar ao luxo de levarmos esse tema sobre a 
existência de um litisconsórcio passivo necessário na ação penal, porque o 
que se defende é isto: como é que a pessoa jurídica vai praticar um crime 
sem uma ação humana de uma pessoa física. 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Vamos  ficar  na 
prescrição porque não houve, ainda, a sustentação da tribuna. 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE)  -  Não 
podemos nem levar essa questão para o Plenário, porque a prescrição vai 
ocorrer. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Os fatos estão bem 
elucidados, Presidente, vamos colher votos. 
16 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6589307.
Supremo Tribunal Federal
RE 548181 / PR 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - É, quer dizer, 
nós não podemos nem nos dar ao luxo de levarmos esse tema sobre a 
existência de um litisconsórcio passivo necessário na ação penal, porque o 
que se defende é isto: como é que a pessoa jurídica vai praticar um crime 
sem uma ação humana de uma pessoa física. 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Vamos  ficar  na 
prescrição porque não houve, ainda, a sustentação da tribuna. 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE)  -  Não 
podemos nem levar essa questão para o Plenário, porque a prescrição vai 
ocorrer. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Os fatos estão bem 
elucidados, Presidente, vamos colher votos. 
16 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6589307.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 64

Aditamento ao Voto
06/08/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 548.181 PARANÁ
ADITAMENTO AO VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – Senhor 
Presidente, faço considerações acerca da prescrição. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Com relação 
à questão prévia da prescrição. 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA)  -  Aí é que 
está:  a  prescrição  é  uma  prejudicial,  mas  o  seu  acolhimento,  a  sua 
pronúncia, só pode ser feita com base num juízo de certeza com relação 
aos elementos fáticos. Eu não tenho elementos para me pronunciar sobre 
a prescrição. Entendo que o juízo penal, nos autos da ação penal, com 
todos os elementos, poderá se pronunciar amanhã ou depois. 
Então, eu me limitaria a julgar o recurso extraordinário e não  me 
pronunciaria sobre a prescrição, tecendo essas considerações: que houve a 
invocação, mas que os elementos disponíveis não me asseguram - com 
todo o respeito às compreensões contrárias - um conhecimento dos fatos 
que me permita esta pronúncia. 
Assim é que voto, Senhor Presidente. Então, não é que eu rejeite a 
prefacial.  Eu  apenas  não  a  aprecio  neste  recurso  extraordinário, 
remetendo o exame da matéria para o juízo que detém os autos da ação 
penal. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6480215.
Supremo Tribunal Federal
06/08/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 548.181 PARANÁ
ADITAMENTO AO VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – Senhor 
Presidente, faço considerações acerca da prescrição. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Com relação 
à questão prévia da prescrição. 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA)  -  Aí é que 
está:  a  prescrição  é  uma  prejudicial,  mas  o  seu  acolhimento,  a  sua 
pronúncia, só pode ser feita com base num juízo de certeza com relação 
aos elementos fáticos. Eu não tenho elementos para me pronunciar sobre 
a prescrição. Entendo que o juízo penal, nos autos da ação penal, com 
todos os elementos, poderá se pronunciar amanhã ou depois. 
Então, eu me limitaria a julgar o recurso extraordinário e não  me 
pronunciaria sobre a prescrição, tecendo essas considerações: que houve a 
invocação, mas que os elementos disponíveis não me asseguram - com 
todo o respeito às compreensões contrárias - um conhecimento dos fatos 
que me permita esta pronúncia. 
Assim é que voto, Senhor Presidente. Então, não é que eu rejeite a 
prefacial.  Eu  apenas  não  a  aprecio  neste  recurso  extraordinário, 
remetendo o exame da matéria para o juízo que detém os autos da ação 
penal. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6480215.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 64

Voto s/ Preliminar
06/08/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 548.181 PARANÁ
PRELIMINAR
VOTO
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Eu concordo com 
a Ministra Rosa Weber, Presidente, na medida em que não há nenhum 
prejuízo em que, verificadas adequadamente as datas, se pronunciar a 
prescrição se ela, de fato, ocorreu. O que nós vamos decidir aqui é uma 
questão  jurídica  quase  que  em  tese,  que  diz  respeito,  eu  diria,  à 
responsabilidade objetiva ou não da pessoa jurídica, independentemente 
de qualquer sujeito. 
De  modo  que  eu  acompanho  a  Ministra  Rosa  Weber,  nesse 
particular, por estar convencido de que não há prejuízo, quer dizer, o 
Doutor Grossi, o advogado da Petrobras, com os elementos relacionados 
à extinção da punibilidade, poderá obter isso a qualquer momento de 
maneira célere. 
Portanto, eu acho que nós não estamos causando nenhum tipo de 
prejuízo.  Eu  também  não  gostaria  de  julgar  no  escuro,  sem  ter  os 
elementos objetivos.
Por essa razão, eu acompanho a Ministra Rosa Weber. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4583764.
Supremo Tribunal Federal
06/08/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 548.181 PARANÁ
PRELIMINAR
VOTO
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Eu concordo com 
a Ministra Rosa Weber, Presidente, na medida em que não há nenhum 
prejuízo em que, verificadas adequadamente as datas, se pronunciar a 
prescrição se ela, de fato, ocorreu. O que nós vamos decidir aqui é uma 
questão  jurídica  quase  que  em  tese,  que  diz  respeito,  eu  diria,  à 
responsabilidade objetiva ou não da pessoa jurídica, independentemente 
de qualquer sujeito. 
De  modo  que  eu  acompanho  a  Ministra  Rosa  Weber,  nesse 
particular, por estar convencido de que não há prejuízo, quer dizer, o 
Doutor Grossi, o advogado da Petrobras, com os elementos relacionados 
à extinção da punibilidade, poderá obter isso a qualquer momento de 
maneira célere. 
Portanto, eu acho que nós não estamos causando nenhum tipo de 
prejuízo.  Eu  também  não  gostaria  de  julgar  no  escuro,  sem  ter  os 
elementos objetivos.
Por essa razão, eu acompanho a Ministra Rosa Weber. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4583764.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 64

Debate
06/08/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 548.181 PARANÁ
DEBATE II
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE) -  Essa 
ponderação, eu tenho impressão de que vale, inclusive, porque nós não 
temos certeza ainda dessa prescrição, mas, se houver a qualificadora... 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A matéria é de ordem pública.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE) -  Não,  o 
problema não é esse; o problema é que... Essa matéria não pode escapar 
do Pleno, essa é uma matéria que não tem passividade no Supremo, tem 
no STJ, mas aqui não tem; o Pleno do Tribunal, não. Nós não teríamos 
condições de levar...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Nós já julgamos a matéria na Turma e fixamos que pode haver o 
julgamento só com a pessoa jurídica. Há precedente na Turma.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Porque a 
qualificadora levaria...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A rigor, a rigor, a 
matéria  é  de  Direito:  definir  o  marco  interruptivo  da  prescrição.  O 
Supremo não pode definir, mas o Juízo definirá! 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não, mas esse não é o objeto do recurso; o objeto do recurso é o do 
Ministério Público. Até onde eu sei, o Ministério Público não alegou a 
prescrição.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6589308.
Supremo Tribunal Federal
06/08/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 548.181 PARANÁ
DEBATE II
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE) -  Essa 
ponderação, eu tenho impressão de que vale, inclusive, porque nós não 
temos certeza ainda dessa prescrição, mas, se houver a qualificadora... 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A matéria é de ordem pública.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE) -  Não,  o 
problema não é esse; o problema é que... Essa matéria não pode escapar 
do Pleno, essa é uma matéria que não tem passividade no Supremo, tem 
no STJ, mas aqui não tem; o Pleno do Tribunal, não. Nós não teríamos 
condições de levar...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Nós já julgamos a matéria na Turma e fixamos que pode haver o 
julgamento só com a pessoa jurídica. Há precedente na Turma.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Porque a 
qualificadora levaria...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A rigor, a rigor, a 
matéria  é  de  Direito:  definir  o  marco  interruptivo  da  prescrição.  O 
Supremo não pode definir, mas o Juízo definirá! 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não, mas esse não é o objeto do recurso; o objeto do recurso é o do 
Ministério Público. Até onde eu sei, o Ministério Público não alegou a 
prescrição.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6589308.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 64

Debate
RE 548181 / PR 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas nos defrontamos 
com quadro que sinaliza a prescrição.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
O nobre advogado está pela recorrida, não pelo recorrente.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Não  vamos 
implementar a prescrição de ofício, até mesmo para evitar o incidente, ou 
seja, a acusação falar após a defesa e o recorrente falar após o recorrido! 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Senhor 
Presidente,  não estava identificando, não queria dar uma informação que 
não fosse absolutamente precisa: verifico que não há nenhuma referência 
na decisão de recebimento da denúncia a qualquer das hipóteses, só se 
fala em artigo 54, não se registra caput ou parágrafos de forma alguma. 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE) -  Que  a 
definição jurídica no momento da avaliação da denúncia é um delito cuja 
pena vai de 1 a 4 anos?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – Senhor 
Presidente, não, data venia a minha leitura não é essa.  Vou ler a denúncia.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O importante é a 
denúncia.  Na  denúncia  há  fato  enquadrável  em  preceito  a  atrair  a 
qualificadora?  Porque  a  classificação,  em  si,  não  é  tão  importante. 
Importa ter-se o fato, porque a parte defende-se dos fatos narrados.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (RELATORA) -  De 
qualquer sorte, a denúncia fez-se pelo artigo 54. Exatamente; por isso 
mesmo,  me  parece  que  a  denúncia  é  abrangente:  “Assim  agindo, 
incorreram os denunciados nas sanções do artigo 54 da Lei 9605/98”.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6589308.
Supremo Tribunal Federal
RE 548181 / PR 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas nos defrontamos 
com quadro que sinaliza a prescrição.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
O nobre advogado está pela recorrida, não pelo recorrente.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Não  vamos 
implementar a prescrição de ofício, até mesmo para evitar o incidente, ou 
seja, a acusação falar após a defesa e o recorrente falar após o recorrido! 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Senhor 
Presidente,  não estava identificando, não queria dar uma informação que 
não fosse absolutamente precisa: verifico que não há nenhuma referência 
na decisão de recebimento da denúncia a qualquer das hipóteses, só se 
fala em artigo 54, não se registra caput ou parágrafos de forma alguma. 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE) -  Que  a 
definição jurídica no momento da avaliação da denúncia é um delito cuja 
pena vai de 1 a 4 anos?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – Senhor 
Presidente, não, data venia a minha leitura não é essa.  Vou ler a denúncia.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O importante é a 
denúncia.  Na  denúncia  há  fato  enquadrável  em  preceito  a  atrair  a 
qualificadora?  Porque  a  classificação,  em  si,  não  é  tão  importante. 
Importa ter-se o fato, porque a parte defende-se dos fatos narrados.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  (RELATORA) -  De 
qualquer sorte, a denúncia fez-se pelo artigo 54. Exatamente; por isso 
mesmo,  me  parece  que  a  denúncia  é  abrangente:  “Assim  agindo, 
incorreram os denunciados nas sanções do artigo 54 da Lei 9605/98”.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6589308.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 64

Debate
RE 548181 / PR 
É isso que  nela se diz.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E os fatos? 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Os fatos 
exigem a classificação e o enquadramento. Por isso que desde lá, do 
agravo  regimental,  estou  dizendo  que  este  enquadramento,  essa 
classificação deverá ser feita pelo juiz da ação penal, e não, do meu ponto 
de vista, no exame do mandado de segurança, e menos ainda ao exame 
do recurso extraordinário manejado contra a decisão do recurso ordinário 
em mandado de segurança.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE)  - Eu tenho a 
impressão de que essa tese vale para todo e qualquer processo penal. 
Qualquer tipo penal que tenha a qualificadora pode-se evitar alegação de 
interrupção pelo recebimento da denúncia, sob o argumento de que, ad 
eventum, pode haver no futuro, na sentença penal, uma qualificadora. 
Isso aí é um raciocínio que se aplica a qualquer tipo penal.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Mas é 
um tema belíssimo, Senhor Presidente. Acho que ele comporta mesmo tal 
reflexão. A própria doutrina, sequer com relação à data em que se deve 
entender   interrompida  a  prescrição,  é  unânime.  O  Ministro  Marco 
Aurélio, todos os dias, nos ensina que a beleza do Colegiado está nas 
compreensões  diferentes.  E  o  Direito  é  isso,  é  ciência  cultural;  ele 
comporta visões diferentes, olhares diferentes. 
Eu não me sinto à vontade para pronunciar a prescrição com essa 
dificuldade de falta  de dados. Tivesse eu posição diversa, ou seja, a de 
que a data de interrupção da prescrição é aquela que o juiz apõe no 
conteúdo de sua decisão, eu não teria dificuldade, porque está datada de 
03 de agosto, e hoje nós estamo em 6 de agosto, 12 anos  e 3 dias depois.
O SENHOR MINISTRO MARCO  AURÉLIO  – Consideremos, de 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6589308.
Supremo Tribunal Federal
RE 548181 / PR 
É isso que  nela se diz.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E os fatos? 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Os fatos 
exigem a classificação e o enquadramento. Por isso que desde lá, do 
agravo  regimental,  estou  dizendo  que  este  enquadramento,  essa 
classificação deverá ser feita pelo juiz da ação penal, e não, do meu ponto 
de vista, no exame do mandado de segurança, e menos ainda ao exame 
do recurso extraordinário manejado contra a decisão do recurso ordinário 
em mandado de segurança.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE)  - Eu tenho a 
impressão de que essa tese vale para todo e qualquer processo penal. 
Qualquer tipo penal que tenha a qualificadora pode-se evitar alegação de 
interrupção pelo recebimento da denúncia, sob o argumento de que, ad 
eventum, pode haver no futuro, na sentença penal, uma qualificadora. 
Isso aí é um raciocínio que se aplica a qualquer tipo penal.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Mas é 
um tema belíssimo, Senhor Presidente. Acho que ele comporta mesmo tal 
reflexão. A própria doutrina, sequer com relação à data em que se deve 
entender   interrompida  a  prescrição,  é  unânime.  O  Ministro  Marco 
Aurélio, todos os dias, nos ensina que a beleza do Colegiado está nas 
compreensões  diferentes.  E  o  Direito  é  isso,  é  ciência  cultural;  ele 
comporta visões diferentes, olhares diferentes. 
Eu não me sinto à vontade para pronunciar a prescrição com essa 
dificuldade de falta  de dados. Tivesse eu posição diversa, ou seja, a de 
que a data de interrupção da prescrição é aquela que o juiz apõe no 
conteúdo de sua decisão, eu não teria dificuldade, porque está datada de 
03 de agosto, e hoje nós estamo em 6 de agosto, 12 anos  e 3 dias depois.
O SENHOR MINISTRO MARCO  AURÉLIO  – Consideremos, de 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6589308.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 64

Debate
RE 548181 / PR 
qualquer forma, o recebimento pelo cartório. Prescrição consubstancia 
direito material. Como é contado o prazo alusivo à prescrição? Com a 
inclusão do primeiro dia e exclusão do último. Então a prescrição incidiu 
ontem.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA)  - Ainda 
digo isso no meu voto.
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6589308.
Supremo Tribunal Federal
RE 548181 / PR 
qualquer forma, o recebimento pelo cartório. Prescrição consubstancia 
direito material. Como é contado o prazo alusivo à prescrição? Com a 
inclusão do primeiro dia e exclusão do último. Então a prescrição incidiu 
ontem.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA)  - Ainda 
digo isso no meu voto.
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6589308.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 64

Voto s/ Preliminar
06/08/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 548.181 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, a eminente Relatora diz que não tem elementos 
claros  para  fazer  essa  contabilidade.  Esse  recurso  extraordinário  tem 
origem  em  um  mandado  de  segurança  impetrado  pela  Petrobras  no 
Tribunal Regional Federal, o qual denegou a ordem.
Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao 
recurso ordinário, contra o qual o Ministério Público interpôs o recurso 
extraordinário. Não é a ação penal propriamente dita que estamos a 
analisar, é um mandado de segurança, porque a Petrobras não poderia 
fazer uso do habeas corpus, porque não é pessoa física. Em vez de 
impetrar um  habeas corpus, corretamente impetrou um mandado de 
segurança, buscando o trancamento da ação penal.
Qual é o tema que é trazido no recurso extraordinário? Que a ação 
penal  possa  seguir,  independentemente  de  se  ter  pessoa  física  como 
corréu. Esse é o objeto do recurso extraordinário.
Em memoriais, em manifestações, a empresa recorrida vem e aponta 
que  já  teria  operado  a  prescrição.  A eminente  Relatora  diz  que  os 
elementos  que  constam  nestes  autos  são  insuficientes  para  lhe  dar 
segurança para aferir se é o caso de prescrição ou não.
Senhor Presidente, vou votar com Sua Excelência, acompanhando-a 
quanto  a  não  haver  condições  para  se  fazer  a  aferição,  sem  me 
comprometer, evidentemente, com a tese, porque isso fica em aberto, a 
qualquer tempo isso poderá ser analisado, é matéria de ofício, e pode ser 
colocada  no  juízo  de  origem.  Muito  provavelmente  se  alcançará  a 
prescrição, talvez, pela situação fática, mas, se a eminente Relatora, que é 
a senhora do processo, que analisou o processo, teve o processo em mãos 
e disse que não tem, nestes autos, elementos para fazer essa contabilidade 
da prescrição, quem sou eu, aqui, que não tive acesso aos autos, para 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4393798.
Supremo Tribunal Federal
06/08/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 548.181 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, a eminente Relatora diz que não tem elementos 
claros  para  fazer  essa  contabilidade.  Esse  recurso  extraordinário  tem 
origem  em  um  mandado  de  segurança  impetrado  pela  Petrobras  no 
Tribunal Regional Federal, o qual denegou a ordem.
Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao 
recurso ordinário, contra o qual o Ministério Público interpôs o recurso 
extraordinário. Não é a ação penal propriamente dita que estamos a 
analisar, é um mandado de segurança, porque a Petrobras não poderia 
fazer uso do habeas corpus, porque não é pessoa física. Em vez de 
impetrar um  habeas corpus, corretamente impetrou um mandado de 
segurança, buscando o trancamento da ação penal.
Qual é o tema que é trazido no recurso extraordinário? Que a ação 
penal  possa  seguir,  independentemente  de  se  ter  pessoa  física  como 
corréu. Esse é o objeto do recurso extraordinário.
Em memoriais, em manifestações, a empresa recorrida vem e aponta 
que  já  teria  operado  a  prescrição.  A eminente  Relatora  diz  que  os 
elementos  que  constam  nestes  autos  são  insuficientes  para  lhe  dar 
segurança para aferir se é o caso de prescrição ou não.
Senhor Presidente, vou votar com Sua Excelência, acompanhando-a 
quanto  a  não  haver  condições  para  se  fazer  a  aferição,  sem  me 
comprometer, evidentemente, com a tese, porque isso fica em aberto, a 
qualquer tempo isso poderá ser analisado, é matéria de ofício, e pode ser 
colocada  no  juízo  de  origem.  Muito  provavelmente  se  alcançará  a 
prescrição, talvez, pela situação fática, mas, se a eminente Relatora, que é 
a senhora do processo, que analisou o processo, teve o processo em mãos 
e disse que não tem, nestes autos, elementos para fazer essa contabilidade 
da prescrição, quem sou eu, aqui, que não tive acesso aos autos, para 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4393798.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 64

Voto s/ Preliminar
RE 548181 / PR 
dizer que eu tenho condições de fazer essa contabilidade.
Por isso, acompanho a Relatora.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4393798.
Supremo Tribunal Federal
RE 548181 / PR 
dizer que eu tenho condições de fazer essa contabilidade.
Por isso, acompanho a Relatora.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4393798.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 64

Voto s/ Preliminar
06/08/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 548.181 PARANÁ
PRELIMINAR
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, os fatos 
são claros, os fatos são precisos. Sob o ângulo cronológico, sob o ângulo 
das datas, a denúncia foi recebida em 3 de agosto de 2001, e o processo, 
conforme relatório  de  andamentos, evocado pela relatora, retornou à 
Secretaria no dia 6.
Presidente,  considero  a  data  do  recebimento  da  peça  acusatória 
como  fator  interruptivo  da  prescrição  como  está  na  lei  e  não  posso 
interpretar a norma de modo a prejudicar justamente aquele a quem visa 
beneficiar.  A lei  não exige  a publicidade, não exige  a  publicação da 
denúncia, mas apenas o recebimento. Mesmo que consideremos a data 
em que devolvido o processo a cartório, já incidiu a prescrição, porque 
prescrição é de natureza material, e a contagem do prazo se faz pela regra 
básica de inclusão do primeiro dia e exclusão do último. Incidiu no dia de 
ontem.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Prazo de 
ano...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Sim,  estou 
considerando justamente a unidade de tempo ano e dizendo que, para 
levantar o número de anos transcorridos, considero a regra básica de 
inclusão do primeiro dia e exclusão do último.
Por isso, peço vênia àqueles que entendem de forma diversa – para 
mim,  a  sociedade  não  tem,  passados  treze  anos,  interesse  nessa 
persecução criminal –, para pronunciar a prescrição.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6644581.
Supremo Tribunal Federal
06/08/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 548.181 PARANÁ
PRELIMINAR
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, os fatos 
são claros, os fatos são precisos. Sob o ângulo cronológico, sob o ângulo 
das datas, a denúncia foi recebida em 3 de agosto de 2001, e o processo, 
conforme relatório  de  andamentos, evocado pela relatora, retornou à 
Secretaria no dia 6.
Presidente,  considero  a  data  do  recebimento  da  peça  acusatória 
como  fator  interruptivo  da  prescrição  como  está  na  lei  e  não  posso 
interpretar a norma de modo a prejudicar justamente aquele a quem visa 
beneficiar.  A lei  não exige  a publicidade, não exige  a  publicação da 
denúncia, mas apenas o recebimento. Mesmo que consideremos a data 
em que devolvido o processo a cartório, já incidiu a prescrição, porque 
prescrição é de natureza material, e a contagem do prazo se faz pela regra 
básica de inclusão do primeiro dia e exclusão do último. Incidiu no dia de 
ontem.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Prazo de 
ano...
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Sim,  estou 
considerando justamente a unidade de tempo ano e dizendo que, para 
levantar o número de anos transcorridos, considero a regra básica de 
inclusão do primeiro dia e exclusão do último.
Por isso, peço vênia àqueles que entendem de forma diversa – para 
mim,  a  sociedade  não  tem,  passados  treze  anos,  interesse  nessa 
persecução criminal –, para pronunciar a prescrição.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6644581.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 64

Antecipação ao Voto
06/08/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 548.181 PARANÁ
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Senhor 
Presidente, eu propus a Vossas Excelências dar provimento ao agravo 
regimental justamente em função da relevância da questão constitucional 
vinculada ao artigo 225 da Constituição Federal  no seu § 3º. 
Disse, naquela oportunidade, e já repeti, hoje, que, com relação à 
concessão de ofício de ordem de habeas corpus ao diretor superintendente 
do Paraná, da Petrobras, não há a menor condição de conhecer do recurso 
extraordinário.
Disse, ainda, que poderia até divergir do STJ, mas nunca entender 
que  a  concessão  da  ordem  de  ofício  implicasse  afronta  a  texto 
constitucional a assegurar trânsito ao recurso extraordinário. 
Então, com relação a esse ponto do recurso extraordinário, não há 
como dele conhecer. 
Com relação ao tema que é o cerne do recurso -  podemos manter no 
polo passivo de uma ação penal, exclusivamente, uma pessoa jurídica à 
luz do artigo 225, § 3º, da Constituição Federal? -,  a questão há de ser 
enfrentada. Trago precedente desta Turma, do Ministro Toffoli, em que, 
com  todas  as  letras,  se  afirma  a  possibilidade  de  ação  penal 
exclusivamente contra  a pessoa jurídica por crime ambiental, à luz do art. 
225.
Essa é a questão que se coloca, a tese em exame. Não sei se, pelo 
adiantado da hora, Vossa Excelência quer que eu faça a leitura do voto. 
Posso fazer um resumo.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6480218.
Supremo Tribunal Federal
06/08/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 548.181 PARANÁ
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Senhor 
Presidente, eu propus a Vossas Excelências dar provimento ao agravo 
regimental justamente em função da relevância da questão constitucional 
vinculada ao artigo 225 da Constituição Federal  no seu § 3º. 
Disse, naquela oportunidade, e já repeti, hoje, que, com relação à 
concessão de ofício de ordem de habeas corpus ao diretor superintendente 
do Paraná, da Petrobras, não há a menor condição de conhecer do recurso 
extraordinário.
Disse, ainda, que poderia até divergir do STJ, mas nunca entender 
que  a  concessão  da  ordem  de  ofício  implicasse  afronta  a  texto 
constitucional a assegurar trânsito ao recurso extraordinário. 
Então, com relação a esse ponto do recurso extraordinário, não há 
como dele conhecer. 
Com relação ao tema que é o cerne do recurso -  podemos manter no 
polo passivo de uma ação penal, exclusivamente, uma pessoa jurídica à 
luz do artigo 225, § 3º, da Constituição Federal? -,  a questão há de ser 
enfrentada. Trago precedente desta Turma, do Ministro Toffoli, em que, 
com  todas  as  letras,  se  afirma  a  possibilidade  de  ação  penal 
exclusivamente contra  a pessoa jurídica por crime ambiental, à luz do art. 
225.
Essa é a questão que se coloca, a tese em exame. Não sei se, pelo 
adiantado da hora, Vossa Excelência quer que eu faça a leitura do voto. 
Posso fazer um resumo.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6480218.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 64

Voto - MIN. ROSA WEBER
06/08/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 548.181 PARANÁ
V O T O
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): 1. Presentes  os 
pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, entendo, ao exame 
dos pressupostos intrínsecos - na linha do já exposto quando da análise 
do agravo regimental  cujo provimento está a ensejar este julgamento -, 
que o  recurso extraordinário merece apenas parcial conhecimento. 
Reitero o registro de que,  com duplo objeto, o presente recurso foi 
interposto  em 12.02.2007. Submete-se, em decorrência, ao regime jurídico 
anterior ao  do  instituto  da  repercussão  geral,  a  dispensar,  ipso  facto, 
preliminar  com  demonstração  fundamentada  a  respeito,  conforme 
pacificou  esta  Suprema  Corte  na  questão  de  ordem  no  agravo  de 
instrumento nº 664.567/RS, em que fixado como marco temporal para 
tanto  o  dia  03  de  maio  de  2007,  data  da  publicação  da  Emenda 
Regimental n. 21, de 30 de abril de 2007 (Pleno, Rel. Min. Sepúlveda 
Pertence, un. j. 18.6.2007). 
      A inconformidade recursal versa sobre  (i) a concessão de ordem 
de habeas corpus  de ofício ao coacusado  Luiz Eduardo Valente Moreira, 
Superintendente Regional no Paraná, e  (ii) o condicionamento da ação 
penal contra a pessoa jurídica à persecução simultânea contra a pessoa 
física em tese responsável,  no âmbito interno empresarial,  pelo delito 
ambiental.
    Não conheço do recurso extraordinário quanto ao primeiro tema 
(i), aos fundamentos a seguir expostos. 
Emerge da leitura do acórdão da Segunda Turma desta Suprema 
Corte no HC 83.554-6/PR (fls. 481-502) - em que trancada a ação penal 
quanto ao coacusado Henri Philippe Reichstul-, o entendimento de que 
inviável  a  responsabilização  do  Presidente  da  Petrobras  por  suposto 
crime ambiental ocorrido em unidade subsidiária da empresa no Paraná 
sem o apontamento de um vínculo entre a conduta do dirigente e o 
evento danoso. Do voto condutor daquela decisão, da lavra do eminente 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066891.
Supremo Tribunal Federal
06/08/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 548.181 PARANÁ
V O T O
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): 1. Presentes  os 
pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, entendo, ao exame 
dos pressupostos intrínsecos - na linha do já exposto quando da análise 
do agravo regimental  cujo provimento está a ensejar este julgamento -, 
que o  recurso extraordinário merece apenas parcial conhecimento. 
Reitero o registro de que,  com duplo objeto, o presente recurso foi 
interposto  em 12.02.2007. Submete-se, em decorrência, ao regime jurídico 
anterior ao  do  instituto  da  repercussão  geral,  a  dispensar,  ipso  facto, 
preliminar  com  demonstração  fundamentada  a  respeito,  conforme 
pacificou  esta  Suprema  Corte  na  questão  de  ordem  no  agravo  de 
instrumento nº 664.567/RS, em que fixado como marco temporal para 
tanto  o  dia  03  de  maio  de  2007,  data  da  publicação  da  Emenda 
Regimental n. 21, de 30 de abril de 2007 (Pleno, Rel. Min. Sepúlveda 
Pertence, un. j. 18.6.2007). 
      A inconformidade recursal versa sobre  (i) a concessão de ordem 
de habeas corpus  de ofício ao coacusado  Luiz Eduardo Valente Moreira, 
Superintendente Regional no Paraná, e  (ii) o condicionamento da ação 
penal contra a pessoa jurídica à persecução simultânea contra a pessoa 
física em tese responsável,  no âmbito interno empresarial,  pelo delito 
ambiental.
    Não conheço do recurso extraordinário quanto ao primeiro tema 
(i), aos fundamentos a seguir expostos. 
Emerge da leitura do acórdão da Segunda Turma desta Suprema 
Corte no HC 83.554-6/PR (fls. 481-502) - em que trancada a ação penal 
quanto ao coacusado Henri Philippe Reichstul-, o entendimento de que 
inviável  a  responsabilização  do  Presidente  da  Petrobras  por  suposto 
crime ambiental ocorrido em unidade subsidiária da empresa no Paraná 
sem o apontamento de um vínculo entre a conduta do dirigente e o 
evento danoso. Do voto condutor daquela decisão, da lavra do eminente 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066891.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 64

Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 548181 / PR 
Ministro Gilmar Mendes, extraio os seguintes trechos:
"A  descrição  do  evekto  danoso  está  clara.  Trata-se  de  um  
vazamento em um oleoduto da Petrobrás. Tal vazamento teria causado  
- danos ambientais. As causas para a ruptura de um oleoduto podem 
ser várias. Mas isso não vem ao caso, essa é uma matéria de prova que  
não me parece necessária na presente discussão.
Mas a relação de causa e efeito entre a conduta do paciente e o  
vazamento do oleoduto não estão nada clara.
(...)
Da  leitura da denúncia, penso, resta evidente  um grosseiro 
equívoco  e  uma  notória  lacuna  na  tentativa  de  vincular,  com 
gravíssimos efeitos penais, a conduta do ex-Presidente da Petrobrás  
eum vazamento de óleo ocorrido em determinado ponto de uma malha  
de mais de catorze mil quilómetros de oleodutos." (fls. 496-497)
 Ora, se o gigantismo de uma empresa como a Petrobras torna de 
fato questionável a imputação  a seu Presidente de responsabilidade 
penal pelo ocorrido em uma subsidiária, como concluiu a Segunda Turma 
desta Suprema Corte no HC 83.554-6/PR, a extensão desse entendimento 
ao  coacusado  Luiz  Eduardo  Valente  Moreira,  levada  a  efeito  pelo 
Superior Tribunal de Justiça, ao conceder-lhe  habeas corpus de ofício,  na 
esteira da argumentação do Ministério Público Federal não parece, pelo 
menos  a um primeiro olhar, ancorada em equivalência de situações 
individuais.  Afinal,  Luiz  Eduardo  era  o  Superintendente  responsável 
especificamente pela unidade subsidiária no Paraná, local onde ocorreu o 
dano ambiental. 
Inobstante, potencial erro de julgamento não representa vulneração 
da  Constituição,  em  especial  do  "princípio  da  culpabilidade"  nela 
previsto. Consabido que eventual aplicação equivocada da lei aos fatos 
e/ou incorreta valoração de fatos e provas não ensejam o cabimento de 
recurso extraordinário.
De outra parte, inconstitucionalidade, se houvesse, seria reflexa, a 
impedir  o  processamento  do  extraordinário,  conforme  jurisprudência 
uníssona desta Suprema Corte, segundo a qual "os princípios da legalidade, 
o do devido processo legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem como a  
verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a verificação da 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066891.
Supremo Tribunal Federal
RE 548181 / PR 
Ministro Gilmar Mendes, extraio os seguintes trechos:
"A  descrição  do  evekto  danoso  está  clara.  Trata-se  de  um  
vazamento em um oleoduto da Petrobrás. Tal vazamento teria causado  
- danos ambientais. As causas para a ruptura de um oleoduto podem 
ser várias. Mas isso não vem ao caso, essa é uma matéria de prova que  
não me parece necessária na presente discussão.
Mas a relação de causa e efeito entre a conduta do paciente e o  
vazamento do oleoduto não estão nada clara.
(...)
Da  leitura da denúncia, penso, resta evidente  um grosseiro 
equívoco  e  uma  notória  lacuna  na  tentativa  de  vincular,  com 
gravíssimos efeitos penais, a conduta do ex-Presidente da Petrobrás  
eum vazamento de óleo ocorrido em determinado ponto de uma malha  
de mais de catorze mil quilómetros de oleodutos." (fls. 496-497)
 Ora, se o gigantismo de uma empresa como a Petrobras torna de 
fato questionável a imputação  a seu Presidente de responsabilidade 
penal pelo ocorrido em uma subsidiária, como concluiu a Segunda Turma 
desta Suprema Corte no HC 83.554-6/PR, a extensão desse entendimento 
ao  coacusado  Luiz  Eduardo  Valente  Moreira,  levada  a  efeito  pelo 
Superior Tribunal de Justiça, ao conceder-lhe  habeas corpus de ofício,  na 
esteira da argumentação do Ministério Público Federal não parece, pelo 
menos  a um primeiro olhar, ancorada em equivalência de situações 
individuais.  Afinal,  Luiz  Eduardo  era  o  Superintendente  responsável 
especificamente pela unidade subsidiária no Paraná, local onde ocorreu o 
dano ambiental. 
Inobstante, potencial erro de julgamento não representa vulneração 
da  Constituição,  em  especial  do  "princípio  da  culpabilidade"  nela 
previsto. Consabido que eventual aplicação equivocada da lei aos fatos 
e/ou incorreta valoração de fatos e provas não ensejam o cabimento de 
recurso extraordinário.
De outra parte, inconstitucionalidade, se houvesse, seria reflexa, a 
impedir  o  processamento  do  extraordinário,  conforme  jurisprudência 
uníssona desta Suprema Corte, segundo a qual "os princípios da legalidade, 
o do devido processo legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem como a  
verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a verificação da 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066891.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 64

Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 548181 / PR 
violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta 
ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária - RE 642.408 
AgR/SP. 1ª  Turma Rel. Min. Luiz  Fux un. - j. 13.12.2011 Dje-032, de 
14.02.2012).
Outra a conclusão no tocante ao segundo tema (ii). Conheço, pois, 
do  recurso  extraordinário  quanto  ao  condicionamento,  ou  não,   da 
persecução penal da pessoa jurídica por crime ambiental à identificação 
e  à  persecução  simultânea  da  pessoa  física  ou  natural  por  ele 
especificamente responsável, no âmbito interno da empresa, na forma 
dos fundamentos a seguir.
Consta da ementa do RMS nº 16.696/PR:
"RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE 
SEGURANÇA.  DIREITO  PROCESSUAL  PENAL.  CRIME 
AMBIENTAL. RESPONSABILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA.  
POSSIBILIDADE.  TRANCAMENTO  DA  AÇÃO  PENAL. 
INÉPCIA' DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA.
1. Admitida a responsabilização penal da pessoa jurídica, por 
força de sua previsão constitucional, requisita a actio poenalis, para a  
sua possibilidade, a imputação simultânea da pessoa moral e da pessoa  
fisica que, mediata ou imediatamente, no exercício de sua qualidade ou  
atribuição  conferida  pelo  estatuto  social,  pratique  o  fato-crime, 
atendendo-se, assim, ao principio nullum crimen sine actio humana.
2.  Excluída  a  imputação  aos  dirigentes  responsáveis  pela  
condutas incriminadas, o trancamento da ação penal, relativamente à  
pessoa jurídica, é de rigor.
4.  Recurso  provido.  Ordem  de  habeas  corpus  concedida  de  
oficio."
Pelo caráter polêmico que ostenta o tema da responsabilidade penal 
da pessoa jurídica,  permito-me  breve digressão a respeito.
 Alguns países, como o Reino Unido, a França e os Estados Unidos, 
há  bom tempo a admitem.
Desde o século XIX as Cortes inglesas reconhecem a possibilidade de 
responsabilização penal das pessoas jurídicas por crime praticado por 
seus integrantes ou empregados  (Birminghan and Gloucester Railway Co. 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066891.
Supremo Tribunal Federal
RE 548181 / PR 
violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta 
ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária - RE 642.408 
AgR/SP. 1ª  Turma Rel. Min. Luiz  Fux un. - j. 13.12.2011 Dje-032, de 
14.02.2012).
Outra a conclusão no tocante ao segundo tema (ii). Conheço, pois, 
do  recurso  extraordinário  quanto  ao  condicionamento,  ou  não,   da 
persecução penal da pessoa jurídica por crime ambiental à identificação 
e  à  persecução  simultânea  da  pessoa  física  ou  natural  por  ele 
especificamente responsável, no âmbito interno da empresa, na forma 
dos fundamentos a seguir.
Consta da ementa do RMS nº 16.696/PR:
"RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE 
SEGURANÇA.  DIREITO  PROCESSUAL  PENAL.  CRIME 
AMBIENTAL. RESPONSABILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA.  
POSSIBILIDADE.  TRANCAMENTO  DA  AÇÃO  PENAL. 
INÉPCIA' DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA.
1. Admitida a responsabilização penal da pessoa jurídica, por 
força de sua previsão constitucional, requisita a actio poenalis, para a  
sua possibilidade, a imputação simultânea da pessoa moral e da pessoa  
fisica que, mediata ou imediatamente, no exercício de sua qualidade ou  
atribuição  conferida  pelo  estatuto  social,  pratique  o  fato-crime, 
atendendo-se, assim, ao principio nullum crimen sine actio humana.
2.  Excluída  a  imputação  aos  dirigentes  responsáveis  pela  
condutas incriminadas, o trancamento da ação penal, relativamente à  
pessoa jurídica, é de rigor.
4.  Recurso  provido.  Ordem  de  habeas  corpus  concedida  de  
oficio."
Pelo caráter polêmico que ostenta o tema da responsabilidade penal 
da pessoa jurídica,  permito-me  breve digressão a respeito.
 Alguns países, como o Reino Unido, a França e os Estados Unidos, 
há  bom tempo a admitem.
Desde o século XIX as Cortes inglesas reconhecem a possibilidade de 
responsabilização penal das pessoas jurídicas por crime praticado por 
seus integrantes ou empregados  (Birminghan and Gloucester Railway Co. 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066891.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 64

Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 548181 / PR 
1842 3 QB 223, 114 ER 492).
Na França, desde 1992 e especialmente a partir do Código Penal de 
1994, admite-se amplamente, conforme art. 121-2 do mencionado diploma 
legal,  a  responsabilidade  penal  da  pessoa  jurídica,  com  exceção  do 
Estado, para todo e qualquer crime.
Nos  Estados  Unidos,  seguiu-se  de  início  o  exemplo  inglês. 
Posteriormente essa responsabilidade foi admitida de maneira até mais 
ampla,  inclusive  com  pronunciamento  da  Suprema  Corte  norte-
americana a respeito, como evidencia,  v.g., o caso  New York Central & 
Hudson River R.R v. US, 212 U.S 481, 1901. Nele se pontuou:
"o Direito não pode fechar os seus olhos para os fatos de que a  
grande maioria das atividades econômicas nos tempos modernos é  
conduzida por empresas, de que particularmente todo o comércio entre  
os Estados está inteiramente em suas mãos, e de que conceder a elas  
imunidade de qualquer punição, em decorrência da velha e explodida  
doutrina  de  que  uma  empresa  não  pode  delinquir,  iria  tornar  
indisponíveis os únicos meios de efetivamente regular a matéria e de  
corrigir os abusos praticados."
Outros países, como a Alemanha, refutam essa possibilidade e têm 
como suficiente, para o desiderato,  a responsabilização administrativa da 
pessoa jurídica.
No Brasil, a doutrina majoritária, forte no adágio societas delinquere 
non potest,  foi e ainda é refratária à responsabilização penal da pessoa 
jurídica, à invocada necessidade de manutenção da pureza dogmática do 
Direito Penal.
Do legislador, contudo,  o juízo de conveniência e oportunidade 
quanto à consagração do  instituto. 
Em princípio, não há reserva de Constituição para a criminalização 
de condutas, nem para a definição de quem possa ser sujeito ativo da 
prática de crimes. Trata-se de matéria que se encontra, guardados os 
limites  constitucionais,  no  âmbito  da  liberdade  de  conformação  do 
legislador. E, o que sobreleva,  a Constituição Federal de 1988, inovando, 
previu expressamente, para reforçar a proteção do  meio ambiente, a 
responsabilização penal da pessoa jurídica no §3.º de seu art. 225, com a 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066891.
Supremo Tribunal Federal
RE 548181 / PR 
1842 3 QB 223, 114 ER 492).
Na França, desde 1992 e especialmente a partir do Código Penal de 
1994, admite-se amplamente, conforme art. 121-2 do mencionado diploma 
legal,  a  responsabilidade  penal  da  pessoa  jurídica,  com  exceção  do 
Estado, para todo e qualquer crime.
Nos  Estados  Unidos,  seguiu-se  de  início  o  exemplo  inglês. 
Posteriormente essa responsabilidade foi admitida de maneira até mais 
ampla,  inclusive  com  pronunciamento  da  Suprema  Corte  norte-
americana a respeito, como evidencia,  v.g., o caso  New York Central & 
Hudson River R.R v. US, 212 U.S 481, 1901. Nele se pontuou:
"o Direito não pode fechar os seus olhos para os fatos de que a  
grande maioria das atividades econômicas nos tempos modernos é  
conduzida por empresas, de que particularmente todo o comércio entre  
os Estados está inteiramente em suas mãos, e de que conceder a elas  
imunidade de qualquer punição, em decorrência da velha e explodida  
doutrina  de  que  uma  empresa  não  pode  delinquir,  iria  tornar  
indisponíveis os únicos meios de efetivamente regular a matéria e de  
corrigir os abusos praticados."
Outros países, como a Alemanha, refutam essa possibilidade e têm 
como suficiente, para o desiderato,  a responsabilização administrativa da 
pessoa jurídica.
No Brasil, a doutrina majoritária, forte no adágio societas delinquere 
non potest,  foi e ainda é refratária à responsabilização penal da pessoa 
jurídica, à invocada necessidade de manutenção da pureza dogmática do 
Direito Penal.
Do legislador, contudo,  o juízo de conveniência e oportunidade 
quanto à consagração do  instituto. 
Em princípio, não há reserva de Constituição para a criminalização 
de condutas, nem para a definição de quem possa ser sujeito ativo da 
prática de crimes. Trata-se de matéria que se encontra, guardados os 
limites  constitucionais,  no  âmbito  da  liberdade  de  conformação  do 
legislador. E, o que sobreleva,  a Constituição Federal de 1988, inovando, 
previu expressamente, para reforçar a proteção do  meio ambiente, a 
responsabilização penal da pessoa jurídica no §3.º de seu art. 225, com a 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066891.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 64

Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 548181 / PR 
seguinte dicção:
"Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente  
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, 
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de  defendê-lo e 
preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
(...)
§3º  As  condutas  e  atividades  consideradas  lesivas  ao  meio  
ambiente sujeitarão os infratores pessoas físicas ou jurídicas, a sanções  penais  e 
administrativa, independentemente da obrigação de reparar  os danos 
causados."
Tal norma visa a tutelar verdadeiro direito fundamental de terceira 
geração, de titularidade difusa, consistindo em comando ao legislador 
para  a  instituição  de  mecanismos  de  responsabilização  civil, 
administrativa  e  penal  de  infratores  da  legislação  ambiental,  pessoas 
físicas ou jurídicas. 
De forma harmônica, a  Lei nº 9.605, de 12.02.1998, em seu art. 3º, 
veio a prescrever:
"Art.  3º  As  pessoas  jurídicas  serão  responsabilizadas  
administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos  
casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante  
legal ou contratual, ou de seu orgao colegio, no interesse ou beneficio 
da sua entidade.
Parágrafo único: A responsabilidade das pessoas jurídicas não  
exclui a das pessoas fisicas, autoras, coatora ou partícipes do mesmo  
fato."
Estabelece ainda regras sobre as sanções penais aplicáveis às pessoas 
jurídicas, com previsão, entre  outras, de multa, suspensão ou interdição 
de atividades e até liquidação forçada.
Lembro,  por  oportuno,  que,  apesar  de  consagrado 
constitucionalmente o princípio da responsabilização penal da pessoa 
jurídica por crime ambiental, amplas são as discussões sobre as causas de 
imputação criminal à pessoa jurídica, vale dizer, sobre quando e como 
sua culpabilidade deve ser reconhecida. E diversas as teorias a respeito 
(sobre elas, v.g. Simester, A.G., e Sullivan, G.R. Criminal Law: Theory and 
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066891.
Supremo Tribunal Federal
RE 548181 / PR 
seguinte dicção:
"Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente  
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, 
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de  defendê-lo e 
preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
(...)
§3º  As  condutas  e  atividades  consideradas  lesivas  ao  meio  
ambiente sujeitarão os infratores pessoas físicas ou jurídicas, a sanções  penais  e 
administrativa, independentemente da obrigação de reparar  os danos 
causados."
Tal norma visa a tutelar verdadeiro direito fundamental de terceira 
geração, de titularidade difusa, consistindo em comando ao legislador 
para  a  instituição  de  mecanismos  de  responsabilização  civil, 
administrativa  e  penal  de  infratores  da  legislação  ambiental,  pessoas 
físicas ou jurídicas. 
De forma harmônica, a  Lei nº 9.605, de 12.02.1998, em seu art. 3º, 
veio a prescrever:
"Art.  3º  As  pessoas  jurídicas  serão  responsabilizadas  
administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos  
casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante  
legal ou contratual, ou de seu orgao colegio, no interesse ou beneficio 
da sua entidade.
Parágrafo único: A responsabilidade das pessoas jurídicas não  
exclui a das pessoas fisicas, autoras, coatora ou partícipes do mesmo  
fato."
Estabelece ainda regras sobre as sanções penais aplicáveis às pessoas 
jurídicas, com previsão, entre  outras, de multa, suspensão ou interdição 
de atividades e até liquidação forçada.
Lembro,  por  oportuno,  que,  apesar  de  consagrado 
constitucionalmente o princípio da responsabilização penal da pessoa 
jurídica por crime ambiental, amplas são as discussões sobre as causas de 
imputação criminal à pessoa jurídica, vale dizer, sobre quando e como 
sua culpabilidade deve ser reconhecida. E diversas as teorias a respeito 
(sobre elas, v.g. Simester, A.G., e Sullivan, G.R. Criminal Law: Theory and 
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066891.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 64

Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 548181 / PR 
doctrine. 2. ed. Oxford: Hart Pulishing, 2003, p. 251-262), como a doutrina 
da  identificação ("doctrine  of  identification"),  segunda  a  qual  a 
responsabilidade da pessoa jurídica decorre da culpabilidade de seus 
dirigentes; a doutrina da responsabilização pelo ato de seus dirigentes 
ou empregados ("vicarious liability" nos sistemas da common law), quando 
estes cometem o crime agindo no interesse e em nome da entidade; e a 
doutrina da agregação ("aggregation theory"), que envolve a avaliação da 
conduta e do elemento subjetivo do corpo funcional da empresa como um 
todo,  no  sentido  de  que,  ainda  que  um  indivíduo  possa  ser 
especificamente  responsabilizado,  a  responsabilização  da  empresa 
decorreria da culpabilidade agregada de seus dirigentes e empregados (a 
teoria foi desenvolvida a partir do caso US v. Bank of New England, 821 
F.2d 844, da Primeira Corte de Apelações Federais dos Estados Unidos).
Não é, contudo, o momento adequado para aprofundar 
a matéria. Em análise apenas a admissibilidade do recurso 
extraordinário.
Embora  se  possa  concordar,  ou  não,  com  o  entendimento  do 
Superior  Tribunal  de  Justiça  quanto  à  necessidade  de  condicionar  a 
persecução penal da pessoa jurídica à identificação e à persecução da 
pessoa física especificamente responsável,   no âmbito da empresa,  pelo 
delito, o argumento do Ministério Público de que  tal condicionamento 
pode impactar a eficácia do princípio constitucional da responsabilidade 
penal da pessoa jurídica em crime contra o meio ambiente se mostra 
impregnado de razoabilidade. 
Afinal, de certa forma, a responsabilização penal da pessoa jurídica 
decorre exatamente da percepção da insuficiência e da dificuldade da 
responsabilização  penal  da  pessoa  física  para  prevenir  a  prática  de 
crimes,  ambientais,  ou  de  outra  natureza,  por  parte  de  entidades 
corporativas  que,  na  esteira  do  citado  precedente  da  Suprema  Corte 
norte-americana, dominam a atividade econômica.
Como apontado pelo Ministério Público:
"É evidente que, em se mantendo o vínculo entre o ato do  
administrador e o ato corporativo como condição para a perfeição da  
responsabilidade da empresa, desaparece a vantagem inerente a se dispensar a prova 
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066891.
Supremo Tribunal Federal
RE 548181 / PR 
doctrine. 2. ed. Oxford: Hart Pulishing, 2003, p. 251-262), como a doutrina 
da  identificação ("doctrine  of  identification"),  segunda  a  qual  a 
responsabilidade da pessoa jurídica decorre da culpabilidade de seus 
dirigentes; a doutrina da responsabilização pelo ato de seus dirigentes 
ou empregados ("vicarious liability" nos sistemas da common law), quando 
estes cometem o crime agindo no interesse e em nome da entidade; e a 
doutrina da agregação ("aggregation theory"), que envolve a avaliação da 
conduta e do elemento subjetivo do corpo funcional da empresa como um 
todo,  no  sentido  de  que,  ainda  que  um  indivíduo  possa  ser 
especificamente  responsabilizado,  a  responsabilização  da  empresa 
decorreria da culpabilidade agregada de seus dirigentes e empregados (a 
teoria foi desenvolvida a partir do caso US v. Bank of New England, 821 
F.2d 844, da Primeira Corte de Apelações Federais dos Estados Unidos).
Não é, contudo, o momento adequado para aprofundar 
a matéria. Em análise apenas a admissibilidade do recurso 
extraordinário.
Embora  se  possa  concordar,  ou  não,  com  o  entendimento  do 
Superior  Tribunal  de  Justiça  quanto  à  necessidade  de  condicionar  a 
persecução penal da pessoa jurídica à identificação e à persecução da 
pessoa física especificamente responsável,   no âmbito da empresa,  pelo 
delito, o argumento do Ministério Público de que  tal condicionamento 
pode impactar a eficácia do princípio constitucional da responsabilidade 
penal da pessoa jurídica em crime contra o meio ambiente se mostra 
impregnado de razoabilidade. 
Afinal, de certa forma, a responsabilização penal da pessoa jurídica 
decorre exatamente da percepção da insuficiência e da dificuldade da 
responsabilização  penal  da  pessoa  física  para  prevenir  a  prática  de 
crimes,  ambientais,  ou  de  outra  natureza,  por  parte  de  entidades 
corporativas  que,  na  esteira  do  citado  precedente  da  Suprema  Corte 
norte-americana, dominam a atividade econômica.
Como apontado pelo Ministério Público:
"É evidente que, em se mantendo o vínculo entre o ato do  
administrador e o ato corporativo como condição para a perfeição da  
responsabilidade da empresa, desaparece a vantagem inerente a se dispensar a prova 
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066891.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 64

Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 548181 / PR 
sobre  o  ato  individual  para  garantir  efetividade  à  norma  penal 
ambiental. De ver é que o art. 225, §32, da Constituição Federal, em 
nenhum momento, demonstra objetivo do legislador constituinte de 
estabelecer um tal vínculo. (...)"
Na mesma linha, Ney Barros Bello Filho:
"A responsabilidade criminal do ente moral surgiu exatamente  
para  atalhar  a  dificuldade,  e  até  mesmo  impossibilidade,  de  se  
comprovar  que  a  ordem  criminosa  partiu  do  dirigente  da  pessoa  
jurídica.  Ao  se  necessitar  desta  mesma  comprovação  para  a  
responsabilização  da  pessoa  jurídica  estar-se-ia  criando  instituto  
inaplicável, que esbarraria nas mesmas dificuldades que ensejaram a sua criação." 
(Nicolao Dino de Castro e Costa Neto, Ney de Barros Bello Filho, e  
Flávio  Dino  de  Castro  e  Costa.  Crimes  e  infrações  administrativas 
ambientais: Comentários à Lei nº 9.605/98. Brasília: Brasília Jurídica, 2000, p. 
62)
E em grandes corporações há de se reconhecer a dificuldade prática 
de identificar a pessoa física diretamente responsável por ato criminoso 
corporativo, até porque no mínimo inusual seja sua prática  submetida a 
votação do conselho de diretores ou objeto de registro documental.
Pode-se, por outro lado, entender, na esteira da jurisprudência do 
Superior Tribunal de Justiça, que a condição estabelecida de identificação 
e persecução penal simultânea da pessoa física responsável decorreria da 
própria  natureza  das  coisas,  uma  vez  que  a  ação  da  corporação  se 
identificaria com a ação dos dirigentes e empregados que a compõem.
Inegável,  contudo,  a  meu  juízo,   em  qualquer  hipótese,  a 
envergadura  constitucional  do  tema, a  relevância  da  questão 
constitucional envolvida, a saber, se o condicionamento que levou o STJ a 
trancar  a  ação  penal  quanto  à  Petrobras  viola,  ou  não,  o  princípio 
constitucional da responsabilidade criminal da pessoa jurídica por crime 
ambiental.  Se  positiva  a  resposta,  direta,  e  não  reflexa,  a  afronta  à 
Constituição, com incidência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. 
Conheço,  pois,  do  recurso  extraordinário  apenas  quanto  ao 
segundo tema (ii), vale dizer, quanto a estar, ou não, condicionada a 
ação penal contra a pessoa jurídica à persecução simultânea contra a 
7 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066891.
Supremo Tribunal Federal
RE 548181 / PR 
sobre  o  ato  individual  para  garantir  efetividade  à  norma  penal 
ambiental. De ver é que o art. 225, §32, da Constituição Federal, em 
nenhum momento, demonstra objetivo do legislador constituinte de 
estabelecer um tal vínculo. (...)"
Na mesma linha, Ney Barros Bello Filho:
"A responsabilidade criminal do ente moral surgiu exatamente  
para  atalhar  a  dificuldade,  e  até  mesmo  impossibilidade,  de  se  
comprovar  que  a  ordem  criminosa  partiu  do  dirigente  da  pessoa  
jurídica.  Ao  se  necessitar  desta  mesma  comprovação  para  a  
responsabilização  da  pessoa  jurídica  estar-se-ia  criando  instituto  
inaplicável, que esbarraria nas mesmas dificuldades que ensejaram a sua criação." 
(Nicolao Dino de Castro e Costa Neto, Ney de Barros Bello Filho, e  
Flávio  Dino  de  Castro  e  Costa.  Crimes  e  infrações  administrativas 
ambientais: Comentários à Lei nº 9.605/98. Brasília: Brasília Jurídica, 2000, p. 
62)
E em grandes corporações há de se reconhecer a dificuldade prática 
de identificar a pessoa física diretamente responsável por ato criminoso 
corporativo, até porque no mínimo inusual seja sua prática  submetida a 
votação do conselho de diretores ou objeto de registro documental.
Pode-se, por outro lado, entender, na esteira da jurisprudência do 
Superior Tribunal de Justiça, que a condição estabelecida de identificação 
e persecução penal simultânea da pessoa física responsável decorreria da 
própria  natureza  das  coisas,  uma  vez  que  a  ação  da  corporação  se 
identificaria com a ação dos dirigentes e empregados que a compõem.
Inegável,  contudo,  a  meu  juízo,   em  qualquer  hipótese,  a 
envergadura  constitucional  do  tema, a  relevância  da  questão 
constitucional envolvida, a saber, se o condicionamento que levou o STJ a 
trancar  a  ação  penal  quanto  à  Petrobras  viola,  ou  não,  o  princípio 
constitucional da responsabilidade criminal da pessoa jurídica por crime 
ambiental.  Se  positiva  a  resposta,  direta,  e  não  reflexa,  a  afronta  à 
Constituição, com incidência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. 
Conheço,  pois,  do  recurso  extraordinário  apenas  quanto  ao 
segundo tema (ii), vale dizer, quanto a estar, ou não, condicionada a 
ação penal contra a pessoa jurídica à persecução simultânea contra a 
7 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066891.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 64

Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 548181 / PR 
pessoa física responsável em tese pelo  delito ambiental  no âmbito 
interno empresarial. 
.
2. Em memoriais, e da Tribunal, suscitou, a Defesa, a prejudicial de 
prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato.
A respeito  do  tema,  assim  me  manifestei  ao  apreciar  o  agravo 
regimental do presente Recurso Extraordinário:
“A acusação, na origem, se fez pelo crime de poluição 
ambiental do art. 54 da Lei nº 9.605, de 12.02.1998: 
Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em 
níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à 
saúde  humana,  ou  que  provoquem  a  mortandade  de 
animais ou a destruição significativa da flora: 
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. 
§ 1º Se o crime é culposo: 
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. 
§ 2º Se o crime: 
I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para 
a ocupação humana; 
II  -  causar  poluição  atmosférica  que  provoque  a 
retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas 
afetadas,  ou  que  cause  danos  diretos  à  saúde  da 
população; 
III - causar poluição hídrica que torne necessária a 
interrupção do abastecimento público de água de uma 
comunidade; 
IV - dificultar ou impedir o uso público das praias; 
V  -  ocorrer  por  lançamento  de  resíduos  sólidos, 
líquidos  ou  gasosos,  ou  detritos,  óleos  ou  substâncias 
oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em 
leis ou regulamentos: 
Pena - reclusão, de um a cinco anos. 
§  3º  Incorre  nas  mesmas  penas  previstas  no 
parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o 
exigir a autoridade competente, medidas de precaução em 
8 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066891.
Supremo Tribunal Federal
RE 548181 / PR 
pessoa física responsável em tese pelo  delito ambiental  no âmbito 
interno empresarial. 
.
2. Em memoriais, e da Tribunal, suscitou, a Defesa, a prejudicial de 
prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato.
A respeito  do  tema,  assim  me  manifestei  ao  apreciar  o  agravo 
regimental do presente Recurso Extraordinário:
“A acusação, na origem, se fez pelo crime de poluição 
ambiental do art. 54 da Lei nº 9.605, de 12.02.1998: 
Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em 
níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à 
saúde  humana,  ou  que  provoquem  a  mortandade  de 
animais ou a destruição significativa da flora: 
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. 
§ 1º Se o crime é culposo: 
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. 
§ 2º Se o crime: 
I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para 
a ocupação humana; 
II  -  causar  poluição  atmosférica  que  provoque  a 
retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas 
afetadas,  ou  que  cause  danos  diretos  à  saúde  da 
população; 
III - causar poluição hídrica que torne necessária a 
interrupção do abastecimento público de água de uma 
comunidade; 
IV - dificultar ou impedir o uso público das praias; 
V  -  ocorrer  por  lançamento  de  resíduos  sólidos, 
líquidos  ou  gasosos,  ou  detritos,  óleos  ou  substâncias 
oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em 
leis ou regulamentos: 
Pena - reclusão, de um a cinco anos. 
§  3º  Incorre  nas  mesmas  penas  previstas  no 
parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o 
exigir a autoridade competente, medidas de precaução em 
8 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066891.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 64

Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 548181 / PR 
caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível. 
Pela  descrição  dos  fatos,  especialmente  dos  danos 
ocorridos, a conduta é passível de enquadramento na forma 
qualificada, com pena de um a cinco anos. 
A classificação jurídica não é objeto deste recurso e deve 
ser discutida nas  instâncias  próprias, mas o apontamento é 
pertinente para esclarecer que a pretensão punitiva não está 
afetada  pela  prescrição,  considerando  a  pena  máxima  em 
abstrato  de  cinco  anos  e  o  último  marco  interruptivo  da 
prescrição, em 03.8.2001”. 
Neste momento, e diante do pretendido acolhimento da prejudicial 
suscitada,  em decisão terminativa com a nota da imutabilidade, chamado 
a julgamento o recurso extraordinário somente nesta primeira sessão da 
Turma posterior ao recesso do mês de julho - em 06.8.2013 -, impõe-se 
análise mais detida da matéria do prazo prescricional pela pena máxima 
abstratamente prevista para o crime ambiental narrado na denúncia.
Conforme excerto transcrito, a acusação diz com  delito cuja pena 
máxima em abstrato é de 5 (cinco) anos, a atrair o prazo prescricional 
previsto no inciso III do art. 109 do Código Penal:
“Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a 
sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, 
regula-se  pelo  máximo  da  pena  privativa  de  liberdade 
cominada ao crime, verificando-se:
(...)
III – em doze anos, se o máximo da pena é superior a 
quatro anos e não excede a oito”
Antes de enfrentar a questão, enfatizo que se está diante de recurso 
extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal contra acórdão 
proferido  no  bojo  de  mandado  de  segurança  pela  Sexta  Turma  do 
Superior Tribunal de Justiça. É dizer,  o presente recurso não foi manejado 
na  ação  penal  proposta  na  Segunda  Vara  Federal  Criminal  de 
Curitiba/PR. Para o reconhecimento da incidência da prescrição,  há, 
9 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066891.
Supremo Tribunal Federal
RE 548181 / PR 
caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível. 
Pela  descrição  dos  fatos,  especialmente  dos  danos 
ocorridos, a conduta é passível de enquadramento na forma 
qualificada, com pena de um a cinco anos. 
A classificação jurídica não é objeto deste recurso e deve 
ser discutida nas  instâncias  próprias, mas o apontamento é 
pertinente para esclarecer que a pretensão punitiva não está 
afetada  pela  prescrição,  considerando  a  pena  máxima  em 
abstrato  de  cinco  anos  e  o  último  marco  interruptivo  da 
prescrição, em 03.8.2001”. 
Neste momento, e diante do pretendido acolhimento da prejudicial 
suscitada,  em decisão terminativa com a nota da imutabilidade, chamado 
a julgamento o recurso extraordinário somente nesta primeira sessão da 
Turma posterior ao recesso do mês de julho - em 06.8.2013 -, impõe-se 
análise mais detida da matéria do prazo prescricional pela pena máxima 
abstratamente prevista para o crime ambiental narrado na denúncia.
Conforme excerto transcrito, a acusação diz com  delito cuja pena 
máxima em abstrato é de 5 (cinco) anos, a atrair o prazo prescricional 
previsto no inciso III do art. 109 do Código Penal:
“Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a 
sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, 
regula-se  pelo  máximo  da  pena  privativa  de  liberdade 
cominada ao crime, verificando-se:
(...)
III – em doze anos, se o máximo da pena é superior a 
quatro anos e não excede a oito”
Antes de enfrentar a questão, enfatizo que se está diante de recurso 
extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal contra acórdão 
proferido  no  bojo  de  mandado  de  segurança  pela  Sexta  Turma  do 
Superior Tribunal de Justiça. É dizer,  o presente recurso não foi manejado 
na  ação  penal  proposta  na  Segunda  Vara  Federal  Criminal  de 
Curitiba/PR. Para o reconhecimento da incidência da prescrição,  há, 
9 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066891.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 64

Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 548181 / PR 
portanto, que verificar antes se constam dos autos todos os documentos e 
informações indispensáveis à declaração segura e inalterável da extinção 
da punibilidade por esta Suprema Corte.
Os fatos ocorreram em 16.7.2000. O curso do prazo prescricional se 
interrompe, nos  termos  do  inc.  I  do  art. 117 do  Código  Penal, pelo 
recebimento da denúncia ou queixa. Fundamental, então, definir a data 
de  recebimento  da  denúncia  no  juízo  de  primeiro  grau,  para  aferir 
eventual decurso do prazo de doze anos entre o seu recebimento  e esta 
data. 
Segundo se apura na cópia dos documentos que instruíram a inicial 
do  mandado  de  segurança  impetrado  perante  o  Tribunal  Regional 
Federal da 4ª Região (fls. 103-4), a data aposta na decisão de recebimento 
da denúncia é 03.8.2001 (fls. 103-4). No entanto, na sequência, não se tem 
como afirmar, com segurança, a data em que a decisão de recebimento da 
inicial acusatória foi disponibilizada em cartório.
Não desconheço a existência de controvérsia doutrinária a respeito 
do  marco interruptivo da prescrição pelo recebimento da denúncia,  bem 
resumida por Paulo José da Costa Jr, nos seguintes termos: “A interrupção 
ocorre na data da publicação da decisão que recebe a denúncia ou a queixa, mas  
há quem sustente que a interrupção se dá na data da decisão” (Código Penal 
Comentado, 9ª ed. São Paulo: DPJ Editora, 2007, p. 326).  Filio-me à 
corrente para a qual a data de recebimento da denúncia para efeitos 
penais,  dentre  os  quais  a  interrupção  da  prescrição,  é  a  data  da 
publicação  dessa  decisão,  vale  dizer,   quando  disponibilizada  em 
cartório pelo magistrado,  data não coincidente necessariamente com a 
data  assinalada na própria decisão.
Nesse mesmo sentido o magistério de  Guilherme de Souza Nucci:
“não se deve considerar, para efeito de interrupção da prescrição,  
a data constante da decisão de recebimento da denúncia ou da queixa,  
mas, sim, a de publicação do ato em cartório. Esta última confere  
publicidade ao ato e evita qualquer tipo de equívoco ou dubiedade” 
(Código  Penal  Comentado,  13º  ed.  São  Paulo:  Revista  dos 
10 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066891.
Supremo Tribunal Federal
RE 548181 / PR 
portanto, que verificar antes se constam dos autos todos os documentos e 
informações indispensáveis à declaração segura e inalterável da extinção 
da punibilidade por esta Suprema Corte.
Os fatos ocorreram em 16.7.2000. O curso do prazo prescricional se 
interrompe, nos  termos  do  inc.  I  do  art. 117 do  Código  Penal, pelo 
recebimento da denúncia ou queixa. Fundamental, então, definir a data 
de  recebimento  da  denúncia  no  juízo  de  primeiro  grau,  para  aferir 
eventual decurso do prazo de doze anos entre o seu recebimento  e esta 
data. 
Segundo se apura na cópia dos documentos que instruíram a inicial 
do  mandado  de  segurança  impetrado  perante  o  Tribunal  Regional 
Federal da 4ª Região (fls. 103-4), a data aposta na decisão de recebimento 
da denúncia é 03.8.2001 (fls. 103-4). No entanto, na sequência, não se tem 
como afirmar, com segurança, a data em que a decisão de recebimento da 
inicial acusatória foi disponibilizada em cartório.
Não desconheço a existência de controvérsia doutrinária a respeito 
do  marco interruptivo da prescrição pelo recebimento da denúncia,  bem 
resumida por Paulo José da Costa Jr, nos seguintes termos: “A interrupção 
ocorre na data da publicação da decisão que recebe a denúncia ou a queixa, mas  
há quem sustente que a interrupção se dá na data da decisão” (Código Penal 
Comentado, 9ª ed. São Paulo: DPJ Editora, 2007, p. 326).  Filio-me à 
corrente para a qual a data de recebimento da denúncia para efeitos 
penais,  dentre  os  quais  a  interrupção  da  prescrição,  é  a  data  da 
publicação  dessa  decisão,  vale  dizer,   quando  disponibilizada  em 
cartório pelo magistrado,  data não coincidente necessariamente com a 
data  assinalada na própria decisão.
Nesse mesmo sentido o magistério de  Guilherme de Souza Nucci:
“não se deve considerar, para efeito de interrupção da prescrição,  
a data constante da decisão de recebimento da denúncia ou da queixa,  
mas, sim, a de publicação do ato em cartório. Esta última confere  
publicidade ao ato e evita qualquer tipo de equívoco ou dubiedade” 
(Código  Penal  Comentado,  13º  ed.  São  Paulo:  Revista  dos 
10 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066891.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 64

Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 548181 / PR 
Tribunais, 2013, p. 616).
Diferentemente das decisões proferidas em audiência pública, ou em 
sessão de julgamento colegiado, em relação as quais: “As decisões são 
proclamadas em sessão pública, logo após a discussão e o julgamento das causas.  
A data em que se realizou a sessão é a do acórdão, para os efeitos de obstar o curso  
do prazo prescricional” (STF, HC nº 56.146, 1ª Turma, Rel. Min. Soares 
Muñoz,  Revista  Trimestral  de  Jurisprudência  87,  de  1979,  p.  827),  a 
decisão  do  julgador  de  primeiro  grau  somente  é  publicizada  com  a 
disponibilização  do  despacho  em  cartório,  na  mesma  linha  do  que 
previsto  no  art.  389  do  Código  de  Processo  Penal  relativamente  à 
publicização da sentença.
Firmada essa premissa, a incerteza quanto ao marco interruptivo da 
prescrição pelo recebimento da denúncia decorre, no caso, do fato de não 
ser possível verificar, com a segurança necessária, a data em que a decisão 
de  recebimento  da  denúncia  foi  entregue/publicada  em  cartório. 
Conforme  se  constata  da  cópia  da  decisão  que  instruiu os autos  do 
mandado de segurança, o carimbo referente ao termo de recebimento da 
acusação  nos  autos  da  ação  penal  está  ilegível  (fl.  104).  O  ter-se 
consumado,  ou  não,  o  prazo  prescricional  da  pretensão  punitiva  na 
espécie há de ser apreciado, portanto, no bojo da ação penal pelo juiz 
natural da causa, o qual dispõe de todos os elementos indispensáveis 
para a aferição segura da ocorrência ou não da extinção da punibilidade.
Nesses termos, à falta de elementos hábeis,  deixo de apreciar a 
prefacial de prescrição.
3. Conforme  relatado,  esta  Primeira  Turma  deu  provimento  ao 
agravo  regimental  interposto  pelo  Ministério  Público  Federal  para 
assegurar o processamento do presente recurso extraordinário, ante o 
reconhecimento da existência de questão constitucional maior, qual seja a 
do condicionamento, ou não,  da responsabilização da pessoa jurídica, em 
hipótese de crime ambiental,  à identificação e manutenção, na relação 
11 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066891.
Supremo Tribunal Federal
RE 548181 / PR 
Tribunais, 2013, p. 616).
Diferentemente das decisões proferidas em audiência pública, ou em 
sessão de julgamento colegiado, em relação as quais: “As decisões são 
proclamadas em sessão pública, logo após a discussão e o julgamento das causas.  
A data em que se realizou a sessão é a do acórdão, para os efeitos de obstar o curso  
do prazo prescricional” (STF, HC nº 56.146, 1ª Turma, Rel. Min. Soares 
Muñoz,  Revista  Trimestral  de  Jurisprudência  87,  de  1979,  p.  827),  a 
decisão  do  julgador  de  primeiro  grau  somente  é  publicizada  com  a 
disponibilização  do  despacho  em  cartório,  na  mesma  linha  do  que 
previsto  no  art.  389  do  Código  de  Processo  Penal  relativamente  à 
publicização da sentença.
Firmada essa premissa, a incerteza quanto ao marco interruptivo da 
prescrição pelo recebimento da denúncia decorre, no caso, do fato de não 
ser possível verificar, com a segurança necessária, a data em que a decisão 
de  recebimento  da  denúncia  foi  entregue/publicada  em  cartório. 
Conforme  se  constata  da  cópia  da  decisão  que  instruiu os autos  do 
mandado de segurança, o carimbo referente ao termo de recebimento da 
acusação  nos  autos  da  ação  penal  está  ilegível  (fl.  104).  O  ter-se 
consumado,  ou  não,  o  prazo  prescricional  da  pretensão  punitiva  na 
espécie há de ser apreciado, portanto, no bojo da ação penal pelo juiz 
natural da causa, o qual dispõe de todos os elementos indispensáveis 
para a aferição segura da ocorrência ou não da extinção da punibilidade.
Nesses termos, à falta de elementos hábeis,  deixo de apreciar a 
prefacial de prescrição.
3. Conforme  relatado,  esta  Primeira  Turma  deu  provimento  ao 
agravo  regimental  interposto  pelo  Ministério  Público  Federal  para 
assegurar o processamento do presente recurso extraordinário, ante o 
reconhecimento da existência de questão constitucional maior, qual seja a 
do condicionamento, ou não,  da responsabilização da pessoa jurídica, em 
hipótese de crime ambiental,  à identificação e manutenção, na relação 
11 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066891.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 64

Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 548181 / PR 
jurídico-processual,  da  pessoa  física  ou  natural  por  ele  em  tese 
responsável  no  âmbito  interno  empresarial.  exigência  aparentemente 
inexistente no art. 225, § 3º, da Constituição Federal. 
Eis a ementa do julgado, a balizar o exame do extraordinário:
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL. CRIME AMBIENTAL. 
RESPONSABILIDADE  PENAL  DA  PESSOA  JURÍDICA. 
CONDICIONAMENTO  À  IDENTIFICAÇÃO  E  À 
PERSECUÇÃO DA PESSOA FÍSICA.
Tese do condicionamento da responsabilização penal da 
pessoa jurídica à simultânea identificação e persecução penal da 
pessoa física responsável, que envolve, à luz do art. 225, § 3º, da 
Carta Política, questão constitucional merecedora de exame por 
esta Suprema Corte. 
Agravo regimental conhecido e provido. 
A quaestio juris, assim, restringe-se a saber se a interpretação do art. 
225, § 3º, da Constituição Federal, e arts. 2º e 3º da Lei nº 9.605/98 leva à 
impossibilidade de a pessoa jurídica figurar isoladamente no polo passivo 
de ação penal, ou se, ao contrário, não se impõe a necessária dupla 
imputação. Conforme as razões do Ministério Público Federal no presente 
Recurso Extraordinário,  “a constatação de atipicidade da conduta individual  
de dirigentes não leva, obrigatoriamente, a se isentar penalmente a empresa por  
eles dirigida, dentro do sistema de responsabilidade penal corportativa”.
Embora matéria complexa e de grande delicadeza, estou convencida 
de  que  o  recurso  merece  acolhimento  no  tópico.  Para  embasar  essa 
conclusão, necessária a contextualização, ainda que breve, da razão de ser 
das normas previstas na Carta Magna e na Lei nº 9.605/98 a imputarem 
responsabilização criminal aos entes morais.
Rememoro a  dicção do parágrafo 3º do art. 225 da Constituição 
Federal:  “As  condutas  e  atividades  consideradas  lesivas  ao  meio  ambiente  
sujeitarão  os  infratores,  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  a  sanções  penais  e  
administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. 
12 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066891.
Supremo Tribunal Federal
RE 548181 / PR 
jurídico-processual,  da  pessoa  física  ou  natural  por  ele  em  tese 
responsável  no  âmbito  interno  empresarial.  exigência  aparentemente 
inexistente no art. 225, § 3º, da Constituição Federal. 
Eis a ementa do julgado, a balizar o exame do extraordinário:
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL. CRIME AMBIENTAL. 
RESPONSABILIDADE  PENAL  DA  PESSOA  JURÍDICA. 
CONDICIONAMENTO  À  IDENTIFICAÇÃO  E  À 
PERSECUÇÃO DA PESSOA FÍSICA.
Tese do condicionamento da responsabilização penal da 
pessoa jurídica à simultânea identificação e persecução penal da 
pessoa física responsável, que envolve, à luz do art. 225, § 3º, da 
Carta Política, questão constitucional merecedora de exame por 
esta Suprema Corte. 
Agravo regimental conhecido e provido. 
A quaestio juris, assim, restringe-se a saber se a interpretação do art. 
225, § 3º, da Constituição Federal, e arts. 2º e 3º da Lei nº 9.605/98 leva à 
impossibilidade de a pessoa jurídica figurar isoladamente no polo passivo 
de ação penal, ou se, ao contrário, não se impõe a necessária dupla 
imputação. Conforme as razões do Ministério Público Federal no presente 
Recurso Extraordinário,  “a constatação de atipicidade da conduta individual  
de dirigentes não leva, obrigatoriamente, a se isentar penalmente a empresa por  
eles dirigida, dentro do sistema de responsabilidade penal corportativa”.
Embora matéria complexa e de grande delicadeza, estou convencida 
de  que  o  recurso  merece  acolhimento  no  tópico.  Para  embasar  essa 
conclusão, necessária a contextualização, ainda que breve, da razão de ser 
das normas previstas na Carta Magna e na Lei nº 9.605/98 a imputarem 
responsabilização criminal aos entes morais.
Rememoro a  dicção do parágrafo 3º do art. 225 da Constituição 
Federal:  “As  condutas  e  atividades  consideradas  lesivas  ao  meio  ambiente  
sujeitarão  os  infratores,  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  a  sanções  penais  e  
administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. 
12 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066891.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 64

Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 548181 / PR 
Já o art. 3º da Lei dos Crimes Ambientais prevê: “As pessoas jurídicas serão 
responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta  
Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante  
legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua  
entidade”.
As pessoas jurídicas tornaram-se destinatárias da lei penal desde 
1988, há 25 anos portanto, em decorrência de imposição expressa da 
norma constitucional acima transcrita. A Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 
1998, conferiu a possibilidade de concreção da Constituição, ao estipular 
os pressupostos e as penas aplicáveis às pessoas jurídicas. Não cabe 
retomar, portanto,  a discussão sobre a legitimidade jurídica substancial 
da atribuição de responsabilidade penal aos entes morais.
Os dispositivos da Lei dos Crimes Ambientais apenas explicitaram a 
norma constitucional, de todo legitimado o ingresso da apenação das 
pessoas jurídicas na ordem jurídica. Não estarão afastadas as críticas de 
política-criminal, ou refutações  assentadas  em concepções dogmáticas 
dissonantes e, até certo ponto, já consagradas na doutrina penal vigente 
antes  da  promulgação  da  Constituição  Federal,  muitas  delas  bem 
pontuadas e mesmo adequadas (por todos: Bitencourt, Cezar Roberto. 
Tratado de direito penal: parte geral, 1. 19ª ed. Rev., ampl. e atual. São 
Paulo: Saraiva, 2013, p. 302 e ss.). Não se discute, nos autos deste Recurso 
Extraordinário, de forma acadêmica a responsabilização penal dos entes 
coletivos. Os argumentos teóricos e as concepções abstratas do modelo 
dogmático da ciência penal tradicional, embasados na ação do indivíduo 
(societas  delinquere  non  potest),  não  convenceram  o  legislador 
constitucional originário, e, desse modo, são insuficientes para que  se 
afirme a ilegitimidade da opção feita.
De qualquer modo, na própria doutrina penalística nacional já se 
encontram críticas ao que seria um insustentável e superado atrelamento 
aos conceitos de ação e culpabilidade forjados na dogmática tradicional 
para refutar a imputação de crimes aos entes morais. Nessa linha, Busato 
acrescenta que “a teoria do delito já evoluiu o suficiente para enfrentar e 
superar, com facilidade, as dificuldades clássicas do tema da ação (vontade) e da  
13 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066891.
Supremo Tribunal Federal
RE 548181 / PR 
Já o art. 3º da Lei dos Crimes Ambientais prevê: “As pessoas jurídicas serão 
responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta  
Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante  
legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua  
entidade”.
As pessoas jurídicas tornaram-se destinatárias da lei penal desde 
1988, há 25 anos portanto, em decorrência de imposição expressa da 
norma constitucional acima transcrita. A Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 
1998, conferiu a possibilidade de concreção da Constituição, ao estipular 
os pressupostos e as penas aplicáveis às pessoas jurídicas. Não cabe 
retomar, portanto,  a discussão sobre a legitimidade jurídica substancial 
da atribuição de responsabilidade penal aos entes morais.
Os dispositivos da Lei dos Crimes Ambientais apenas explicitaram a 
norma constitucional, de todo legitimado o ingresso da apenação das 
pessoas jurídicas na ordem jurídica. Não estarão afastadas as críticas de 
política-criminal, ou refutações  assentadas  em concepções dogmáticas 
dissonantes e, até certo ponto, já consagradas na doutrina penal vigente 
antes  da  promulgação  da  Constituição  Federal,  muitas  delas  bem 
pontuadas e mesmo adequadas (por todos: Bitencourt, Cezar Roberto. 
Tratado de direito penal: parte geral, 1. 19ª ed. Rev., ampl. e atual. São 
Paulo: Saraiva, 2013, p. 302 e ss.). Não se discute, nos autos deste Recurso 
Extraordinário, de forma acadêmica a responsabilização penal dos entes 
coletivos. Os argumentos teóricos e as concepções abstratas do modelo 
dogmático da ciência penal tradicional, embasados na ação do indivíduo 
(societas  delinquere  non  potest),  não  convenceram  o  legislador 
constitucional originário, e, desse modo, são insuficientes para que  se 
afirme a ilegitimidade da opção feita.
De qualquer modo, na própria doutrina penalística nacional já se 
encontram críticas ao que seria um insustentável e superado atrelamento 
aos conceitos de ação e culpabilidade forjados na dogmática tradicional 
para refutar a imputação de crimes aos entes morais. Nessa linha, Busato 
acrescenta que “a teoria do delito já evoluiu o suficiente para enfrentar e 
superar, com facilidade, as dificuldades clássicas do tema da ação (vontade) e da  
13 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066891.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 64

Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 548181 / PR 
culpabilidade” relacionados à capacidade de delinquir da pessoa jurídica 
(BUSATO, Paulo César; GUARAGNI, Fábio André.  Responsabilidade 
penal  da  pessoa  jurídica:  fundamentos  criminológicos,  superação  de 
obstáculos dogmáticos e requisitos legais do interesse e benefício do ente 
coletivo para a responsabilização criminal. Curitiba: Juruá, 2012, p. 36 e 
86).
No sentido de que a Constituição consagra de forma clara e expressa 
a  possibilidade  de  responsabilização  penal  das  pessoas  jurídicas  em 
relação ao meio ambiente, pertinente a transcrição de excerto do RE 628 
582, desta Suprema Corte, valioso precedente, com menções importantes 
e  referências  doutrinárias  acerca,  inclusive,  da  matéria  de  fundo  ora 
trazida a julgamento, a saber, da possibilidade de persecução penal da 
pessoa jurídica sem a imputação do delito à pessoa física:
“Ainda que assim não fosse, no que concerne a norma do § 3º do  
art. 225 da Carta da República, não vislumbro, na espécie, qualquer  
violação ao dispositivo em comento, pois a responsabilização penal da 
pessoa jurídica independe da responsabilização da pessoa natural.
Aliás, da doutrina específica, a respeito do tema, colhe-se o  
entendimento de  que  ‘no preceito em análise, há  uma espécie  de  
autonomia punitiva entre os cometimentos ilícitos praticados pelo 
homem, enquanto cidadão comum, e os delitos exercidos por empresas.  
Ambos  não  se  imiscuem,  pois  estão  sujeitos  a  regimes  jurídicos 
diversos’  (Bulos, Uadi Lammêgo. Constituição Federal Anotada. 
6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 1272).
Conforme  anotado  por  Roberto  Delmanto  et  al,  ao 
colacionarem  posicionamento  de  outros  doutrinadores,  ‘segundo  o  
parágrafo único do art. 3º da [Lei 9.605/98], ‘a responsabilidade da  
pessoa jurídica não exclui a das pessoas naturais’, podendo, assim a 
denúncia ser dirigida ‘apenas contra a pessoa jurídica, caso não se  
descubra a autoria ou participação das pessoas naturais, e poderá, 
também, ser direcionada contra todos. Foi exatamente para isto que  
elas,  as  pessoas  jurídicas,  passaram  a  ser  responsabilizadas.  Na  
maioria absoluta dos casos, não se descobria a autoria do delito’. (Leis 
Penais Especiais Comentadas. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 
14 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066891.
Supremo Tribunal Federal
RE 548181 / PR 
culpabilidade” relacionados à capacidade de delinquir da pessoa jurídica 
(BUSATO, Paulo César; GUARAGNI, Fábio André.  Responsabilidade 
penal  da  pessoa  jurídica:  fundamentos  criminológicos,  superação  de 
obstáculos dogmáticos e requisitos legais do interesse e benefício do ente 
coletivo para a responsabilização criminal. Curitiba: Juruá, 2012, p. 36 e 
86).
No sentido de que a Constituição consagra de forma clara e expressa 
a  possibilidade  de  responsabilização  penal  das  pessoas  jurídicas  em 
relação ao meio ambiente, pertinente a transcrição de excerto do RE 628 
582, desta Suprema Corte, valioso precedente, com menções importantes 
e  referências  doutrinárias  acerca,  inclusive,  da  matéria  de  fundo  ora 
trazida a julgamento, a saber, da possibilidade de persecução penal da 
pessoa jurídica sem a imputação do delito à pessoa física:
“Ainda que assim não fosse, no que concerne a norma do § 3º do  
art. 225 da Carta da República, não vislumbro, na espécie, qualquer  
violação ao dispositivo em comento, pois a responsabilização penal da 
pessoa jurídica independe da responsabilização da pessoa natural.
Aliás, da doutrina específica, a respeito do tema, colhe-se o  
entendimento de  que  ‘no preceito em análise, há  uma espécie  de  
autonomia punitiva entre os cometimentos ilícitos praticados pelo 
homem, enquanto cidadão comum, e os delitos exercidos por empresas.  
Ambos  não  se  imiscuem,  pois  estão  sujeitos  a  regimes  jurídicos 
diversos’  (Bulos, Uadi Lammêgo. Constituição Federal Anotada. 
6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 1272).
Conforme  anotado  por  Roberto  Delmanto  et  al,  ao 
colacionarem  posicionamento  de  outros  doutrinadores,  ‘segundo  o  
parágrafo único do art. 3º da [Lei 9.605/98], ‘a responsabilidade da  
pessoa jurídica não exclui a das pessoas naturais’, podendo, assim a 
denúncia ser dirigida ‘apenas contra a pessoa jurídica, caso não se  
descubra a autoria ou participação das pessoas naturais, e poderá, 
também, ser direcionada contra todos. Foi exatamente para isto que  
elas,  as  pessoas  jurídicas,  passaram  a  ser  responsabilizadas.  Na  
maioria absoluta dos casos, não se descobria a autoria do delito’. (Leis 
Penais Especiais Comentadas. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 
14 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066891.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 64

Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 548181 / PR 
384).
Da mesma obra suso mencionada, Roberto Delmanto et al 
entendem ‘ser inquestionável que a CR, em seu art. 225, § 3º, tenha  
efetivamente previsto a responsabilidade das pessoas jurídicas (…). 
Com efeito, o legislador constituinte referiu-se aos ‘infratores’ como 
sendo as ‘pessoas físicas ou jurídicas’, colocando, ainda, a referida 
expressão entre vírgulas; logo em seguida, dispôs ainda que essas  
pessoas estarão sujeitas a sanções penais e administrativas; tais fatos,  
por si só, ao nosso ver, demonstram que o legislador constituinte  
efetivamente admitiu a responsabilidade criminal das pessoas jurídicas 
para os delitos ambientais’ (cit,; p. 385)”. (Primeira Turma, Rel. 
Min. Dias Toffoli, Dje 10.10.2011)
A reconhecerem que a Constituição Federal de 1988 consagrou a 
viabilidade  da  imputação  penal  aos  entes  morais  na  seara  do  meio 
ambiente, também os seguintes precedentes desta Suprema Corte: HC 
92.921, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,  Dje 26.9.2008; 
AgRg  no  RE  593.729,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Cezar  Peluso,  Dje 
6.03.2009. Na doutrina brasileira, por todos: FREITAS, Vladimir Passos 
de, FREITAS, Gilberto Passos de.  Crimes contra a natureza, 9ª ed. São 
Paulo: Revista dos Tribunais, p. 70-1.
Entendo que a interpretação da norma constitucional não pode ser 
outra,  tanto  pela  clareza  do  “mandato  expresso  de  criminalização” 
(Prado, Luiz Regis. Crimes contra o ambiente, 2ª ed. São Paulo: Revista 
dos Tribunais, 2001, p. 27), com a utilização do conectivo “e” entre as 
palavras penais e administrativas,  como pelo fato de que interpretação 
diversa, no sentido de que o constituinte não pretendeu penalizar os 
entes coletivos por crimes ambientais, seria o mesmo que reconhecer a 
quase inutilidade absoluta do preceito constitucional. Qual sua finalidade 
e  razão  de  ser  se  apenas  estivesse  a  afirmar  a  responsabilização  de 
pessoas físicas e o sancionamento administrativo das pessoas jurídicas, o 
que já é inerente aos conceitos de direito penal e direito administrativo? 
(cf.  Cappelli,  Sílvia.  Responsabilidade  penal  da  pessoa  jurídica  em 
matéria ambiental: uma necessária reflexão sobre o disposto no art. 25, § 
15 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066891.
Supremo Tribunal Federal
RE 548181 / PR 
384).
Da mesma obra suso mencionada, Roberto Delmanto et al 
entendem ‘ser inquestionável que a CR, em seu art. 225, § 3º, tenha  
efetivamente previsto a responsabilidade das pessoas jurídicas (…). 
Com efeito, o legislador constituinte referiu-se aos ‘infratores’ como 
sendo as ‘pessoas físicas ou jurídicas’, colocando, ainda, a referida 
expressão entre vírgulas; logo em seguida, dispôs ainda que essas  
pessoas estarão sujeitas a sanções penais e administrativas; tais fatos,  
por si só, ao nosso ver, demonstram que o legislador constituinte  
efetivamente admitiu a responsabilidade criminal das pessoas jurídicas 
para os delitos ambientais’ (cit,; p. 385)”. (Primeira Turma, Rel. 
Min. Dias Toffoli, Dje 10.10.2011)
A reconhecerem que a Constituição Federal de 1988 consagrou a 
viabilidade  da  imputação  penal  aos  entes  morais  na  seara  do  meio 
ambiente, também os seguintes precedentes desta Suprema Corte: HC 
92.921, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,  Dje 26.9.2008; 
AgRg  no  RE  593.729,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Cezar  Peluso,  Dje 
6.03.2009. Na doutrina brasileira, por todos: FREITAS, Vladimir Passos 
de, FREITAS, Gilberto Passos de.  Crimes contra a natureza, 9ª ed. São 
Paulo: Revista dos Tribunais, p. 70-1.
Entendo que a interpretação da norma constitucional não pode ser 
outra,  tanto  pela  clareza  do  “mandato  expresso  de  criminalização” 
(Prado, Luiz Regis. Crimes contra o ambiente, 2ª ed. São Paulo: Revista 
dos Tribunais, 2001, p. 27), com a utilização do conectivo “e” entre as 
palavras penais e administrativas,  como pelo fato de que interpretação 
diversa, no sentido de que o constituinte não pretendeu penalizar os 
entes coletivos por crimes ambientais, seria o mesmo que reconhecer a 
quase inutilidade absoluta do preceito constitucional. Qual sua finalidade 
e  razão  de  ser  se  apenas  estivesse  a  afirmar  a  responsabilização  de 
pessoas físicas e o sancionamento administrativo das pessoas jurídicas, o 
que já é inerente aos conceitos de direito penal e direito administrativo? 
(cf.  Cappelli,  Sílvia.  Responsabilidade  penal  da  pessoa  jurídica  em 
matéria ambiental: uma necessária reflexão sobre o disposto no art. 25, § 
15 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066891.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 64

Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 548181 / PR 
3º, da Constituição Federal. Revista Ajufe, nº 44, p. 64-6, mar. 1995.  No 
mesmo  sentido  COSTA,  Rafael  Santiago.  Responsabilidade  penal  da 
pessoa jurídica pelo dano ambiental e a teoria da dupla imputação: uma 
visão crítica. Fórum de direito urbano e ambiental, v11, nº 65, p. 61-73, 
set./out. 2012).
Resta,  pois,  superado,  da  ótica  da  ordem  jurídica  constitucional 
positiva, questionar sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica. E 
não há aqui pretensão alguma de desmerecimento da discussão teórica 
sobre o tema, cujas raízes se assentam na doutrina penal, reflexão sempre 
indispensável na evolução científica e descritiva do direito positivo. A 
advertência é importante, pois, ante o objeto restrito do presente Recurso 
Extraordinário,   nem  cogito  de  enfrentar  o  árduo  problema  da 
compatibilização da responsabilidade penal da pessoa jurídica com a 
dogmática tradicional clássica do Direito Penal.
E  nesse  ponto,  ainda  à  guisa  de  introdução,  vale  relembrar  as 
palavras  de  Silva  Sánchez  no  sentido  de  que,  nos  sistemas  do 
constitucionalismo  moderno,  a  hipótese  possível  de  impugnação  de 
preceitos penais e persecutórios está na conclusão pela incompatibilidade 
constitucional dessas normas, seja por defeito, ou por excesso; sem a 
verificação de inconstitucionalidade, diz o autor, “nos hallamos en el marco 
de la política criminal defendible”; ainda que se considere irrazoável, não 
será passível de substancial impugnação (SILVA SÁNCHEZ, Jesus-María. 
La  expansión  del  derecho  penal:  aspectos  de  la  política  criminal  en  las 
sociedades postindustriales. 2. ed., rev. y ampl. Madrid: Civitas, 2001. p. 
118). Ou seja, ao legislador é conferido amplo espaço de configuração, o 
qual não é necessariamente coincidente com o espaço pretendido pela 
dogmática penal.
A introdução serve também para embasar a afirmação, relevante no 
encaminhamento da conclusão sobre o tema trazido a julgamento, no 
sentido de que a finalidade da imposição de uma pena aos entes coletivos 
não  pode  se  guiar  por  critérios  embasados  na  comparação  ou  na 
pretensão de correlação das pessoas jurídicas com as pessoas físicas, 
tornando-se indispensável, portanto, a elaboração de novos - exclusivos 
16 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066891.
Supremo Tribunal Federal
RE 548181 / PR 
3º, da Constituição Federal. Revista Ajufe, nº 44, p. 64-6, mar. 1995.  No 
mesmo  sentido  COSTA,  Rafael  Santiago.  Responsabilidade  penal  da 
pessoa jurídica pelo dano ambiental e a teoria da dupla imputação: uma 
visão crítica. Fórum de direito urbano e ambiental, v11, nº 65, p. 61-73, 
set./out. 2012).
Resta,  pois,  superado,  da  ótica  da  ordem  jurídica  constitucional 
positiva, questionar sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica. E 
não há aqui pretensão alguma de desmerecimento da discussão teórica 
sobre o tema, cujas raízes se assentam na doutrina penal, reflexão sempre 
indispensável na evolução científica e descritiva do direito positivo. A 
advertência é importante, pois, ante o objeto restrito do presente Recurso 
Extraordinário,   nem  cogito  de  enfrentar  o  árduo  problema  da 
compatibilização da responsabilidade penal da pessoa jurídica com a 
dogmática tradicional clássica do Direito Penal.
E  nesse  ponto,  ainda  à  guisa  de  introdução,  vale  relembrar  as 
palavras  de  Silva  Sánchez  no  sentido  de  que,  nos  sistemas  do 
constitucionalismo  moderno,  a  hipótese  possível  de  impugnação  de 
preceitos penais e persecutórios está na conclusão pela incompatibilidade 
constitucional dessas normas, seja por defeito, ou por excesso; sem a 
verificação de inconstitucionalidade, diz o autor, “nos hallamos en el marco 
de la política criminal defendible”; ainda que se considere irrazoável, não 
será passível de substancial impugnação (SILVA SÁNCHEZ, Jesus-María. 
La  expansión  del  derecho  penal:  aspectos  de  la  política  criminal  en  las 
sociedades postindustriales. 2. ed., rev. y ampl. Madrid: Civitas, 2001. p. 
118). Ou seja, ao legislador é conferido amplo espaço de configuração, o 
qual não é necessariamente coincidente com o espaço pretendido pela 
dogmática penal.
A introdução serve também para embasar a afirmação, relevante no 
encaminhamento da conclusão sobre o tema trazido a julgamento, no 
sentido de que a finalidade da imposição de uma pena aos entes coletivos 
não  pode  se  guiar  por  critérios  embasados  na  comparação  ou  na 
pretensão de correlação das pessoas jurídicas com as pessoas físicas, 
tornando-se indispensável, portanto, a elaboração de novos - exclusivos 
16 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066891.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 64

Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 548181 / PR 
ou conglobantes - conceitos de ação e de culpabilidade válidos para as 
pessoas jurídicas. Nessa linha, após fazer a constatação da necessidade de 
alguma readequação das bases dogmáticas do Direito Penal clássico, seja 
pela elaboração de diferentes noções de ação e de culpabilidade; seja 
fundamentando a aplicação de pena à pessoa jurídica sem a existência de 
culpabilidade; ou ainda moldando-se um sistema de imputação específico 
a partir das características da pessoas jurídicas, Bacigalupo refere que:
“el  resultado  no  se  puede  determinar  en  función  de  los  
principios de imputación del Derecho penal individual. En esos casos  
el derecho penal individual se encuentra al final de sus posibilidades.  
Los elementos de responsabilidad del Derecho penal clássico resultan  
ante  esta  situación  disfuncionales.  Ante  la  pérdida  de  dicha  
racionalidad del  sistema  existen  dos  posibilidades: bien  exigir  un 
Derecho  penal  específico  de  las  personas  jurídicas  o  bien  la 
reformuación  de  las  categorías  dogmáticas  tradicionales” 
(BACIGALUPO,  Silvina.
 Responsabilidad  penal  de  las 
personas jurídicas. Buenos Aires: Hammurabi, 2001, p. 354-5)
A decisão atacada, ao entender que o ente moral não pode figurar 
isoladamente no polo passivo da ação penal, por ausência de capacidade 
de ação - indispensável seria a descrição de uma conduta humana-, está, 
visivelmente, pretendendo transpor a dogmática clássica do Direito Penal 
individual, elaborada a partir da ação humana consciente e dirigida a um 
fim, para a responsabilização da pessoa jurídica.
Mais que isso, a bem da verdade, conforme sustenta-se nas razões 
recursais,  está  condicionando  a  interpretação  e   aplicação  da  norma 
constitucional do § 3º do art. 225 da Carta Política  a uma concreta 
identificação  e  imputação  também  da  pessoa  física,  restringindo 
sobremaneira  sua  eficácia  e  contrariando  a  intenção  expressa  do 
constituinte originário, não apenas a de ampliar o alcance das sanções 
penais, mas sim de evitar a impunidade - ante as enormes dificuldades de 
individualização dos responsáveis internamente na corporação-, além de 
reforçar a tutela do bem jurídico ambiental.
17 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066891.
Supremo Tribunal Federal
RE 548181 / PR 
ou conglobantes - conceitos de ação e de culpabilidade válidos para as 
pessoas jurídicas. Nessa linha, após fazer a constatação da necessidade de 
alguma readequação das bases dogmáticas do Direito Penal clássico, seja 
pela elaboração de diferentes noções de ação e de culpabilidade; seja 
fundamentando a aplicação de pena à pessoa jurídica sem a existência de 
culpabilidade; ou ainda moldando-se um sistema de imputação específico 
a partir das características da pessoas jurídicas, Bacigalupo refere que:
“el  resultado  no  se  puede  determinar  en  función  de  los  
principios de imputación del Derecho penal individual. En esos casos  
el derecho penal individual se encuentra al final de sus posibilidades.  
Los elementos de responsabilidad del Derecho penal clássico resultan  
ante  esta  situación  disfuncionales.  Ante  la  pérdida  de  dicha  
racionalidad del  sistema  existen  dos  posibilidades: bien  exigir  un 
Derecho  penal  específico  de  las  personas  jurídicas  o  bien  la 
reformuación  de  las  categorías  dogmáticas  tradicionales” 
(BACIGALUPO,  Silvina.
 Responsabilidad  penal  de  las 
personas jurídicas. Buenos Aires: Hammurabi, 2001, p. 354-5)
A decisão atacada, ao entender que o ente moral não pode figurar 
isoladamente no polo passivo da ação penal, por ausência de capacidade 
de ação - indispensável seria a descrição de uma conduta humana-, está, 
visivelmente, pretendendo transpor a dogmática clássica do Direito Penal 
individual, elaborada a partir da ação humana consciente e dirigida a um 
fim, para a responsabilização da pessoa jurídica.
Mais que isso, a bem da verdade, conforme sustenta-se nas razões 
recursais,  está  condicionando  a  interpretação  e   aplicação  da  norma 
constitucional do § 3º do art. 225 da Carta Política  a uma concreta 
identificação  e  imputação  também  da  pessoa  física,  restringindo 
sobremaneira  sua  eficácia  e  contrariando  a  intenção  expressa  do 
constituinte originário, não apenas a de ampliar o alcance das sanções 
penais, mas sim de evitar a impunidade - ante as enormes dificuldades de 
individualização dos responsáveis internamente na corporação-, além de 
reforçar a tutela do bem jurídico ambiental.
17 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066891.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 64

Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 548181 / PR 
O  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  com  a  devida 
vênia,  leva a que a persecução penal dos entes morais, consagrada de 
forma explícita na Constituição Federal, somente se realize se houver, 
concomitantemente,  a  descrição  e  imputação  de  uma  ação  humana 
individual,  enquadrável,  por  óbvio,  na  descrição  típica  da  legislação 
penal, sem o que não seria admissível a responsabilização da pessoa 
jurídica.
Ao  se  adotar  tal  linha  de  compreensão,  condicionando  a 
imputabilidade da pessoa jurídica à da pessoa humana, estar-se-ia quase 
a subordinar a responsabilização jurídico-criminal do ente moral à efetiva 
condenação da pessoa física, pois, na vertente ora afastada, por exigência 
de  coerência,  não  haveria  sentido  em  absolver  a  pessoa  física,  dela 
retirando  a responsabilidade pela prática de um delito ambiental, e, ato-
contínuo,  condenar a pessoa jurídica.
Tal  entendimento,  assentado  nas  bases  teóricas  da  dogmática 
tradicional  do  Direito  Penal,  acaba  por  afetar  o  disposto  na  norma 
albergada no § 3º do art. 225 da Lei Maior, estabelecendo verdadeira 
condicionante, reitero,  da responsabilização da pessoa jurídica nela não 
contida seqer de forma implícita. 
Para essa conclusão, retomo, ainda que concisamente, as razões de 
ser da regra de atribuição da responsabilidade penal aos entes coletivos.
Entre os fundamentos remotos da norma que contempla apenação 
da pessoa jurídica, em dissintonia com a dogmática penal evoluída ao 
longo  de  anos,  pode-se  referir  uma  relativa  insuficiência  ou  quase 
inadequação do Direito Penal clássico para lidar com os injustos penais 
na sociedade moderna, como revelam, ilustrativamente,  as inúmeras 
condutas  ilícitas, de  efetiva  lesão a bens jurídicos de  expressão,  que 
emergiram no âmbito do direito econômico-financeiro, na seara ecológica 
e  ambiental,  em  organizações  estruturadas  e  organizadas  de  forma 
estável, e ainda no âmbito das organizações empresariais.
Deixando de lado todos os problemas surgidos no âmbito do Direito 
Penal no que se denomina genericamente de crise das sociedades pós-
18 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066891.
Supremo Tribunal Federal
RE 548181 / PR 
O  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  com  a  devida 
vênia,  leva a que a persecução penal dos entes morais, consagrada de 
forma explícita na Constituição Federal, somente se realize se houver, 
concomitantemente,  a  descrição  e  imputação  de  uma  ação  humana 
individual,  enquadrável,  por  óbvio,  na  descrição  típica  da  legislação 
penal, sem o que não seria admissível a responsabilização da pessoa 
jurídica.
Ao  se  adotar  tal  linha  de  compreensão,  condicionando  a 
imputabilidade da pessoa jurídica à da pessoa humana, estar-se-ia quase 
a subordinar a responsabilização jurídico-criminal do ente moral à efetiva 
condenação da pessoa física, pois, na vertente ora afastada, por exigência 
de  coerência,  não  haveria  sentido  em  absolver  a  pessoa  física,  dela 
retirando  a responsabilidade pela prática de um delito ambiental, e, ato-
contínuo,  condenar a pessoa jurídica.
Tal  entendimento,  assentado  nas  bases  teóricas  da  dogmática 
tradicional  do  Direito  Penal,  acaba  por  afetar  o  disposto  na  norma 
albergada no § 3º do art. 225 da Lei Maior, estabelecendo verdadeira 
condicionante, reitero,  da responsabilização da pessoa jurídica nela não 
contida seqer de forma implícita. 
Para essa conclusão, retomo, ainda que concisamente, as razões de 
ser da regra de atribuição da responsabilidade penal aos entes coletivos.
Entre os fundamentos remotos da norma que contempla apenação 
da pessoa jurídica, em dissintonia com a dogmática penal evoluída ao 
longo  de  anos,  pode-se  referir  uma  relativa  insuficiência  ou  quase 
inadequação do Direito Penal clássico para lidar com os injustos penais 
na sociedade moderna, como revelam, ilustrativamente,  as inúmeras 
condutas  ilícitas, de  efetiva  lesão a bens jurídicos de  expressão,  que 
emergiram no âmbito do direito econômico-financeiro, na seara ecológica 
e  ambiental,  em  organizações  estruturadas  e  organizadas  de  forma 
estável, e ainda no âmbito das organizações empresariais.
Deixando de lado todos os problemas surgidos no âmbito do Direito 
Penal no que se denomina genericamente de crise das sociedades pós-
18 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066891.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 64

Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 548181 / PR 
industriais, ou das sociedades de risco, e focando no que importa ao 
tema,  em  relação  às  pessoas  jurídicas,  e  aqui  ingressando  já  nos 
fundamentos próximos da responsabilidade dos entes morais, reconhece-
se  que  a  distribuição  de  competências  no  interior  das  modernas 
organizações  e  aparatos  societários  complexos  impossibilita,  em 
quantidade  não  desprezível  dos  casos,  a  identificação  e  respectiva 
imputação das infrações penais a um sujeito concreto.
Daí porque a responsabilidade da pessoa jurídica - a par das razões 
decorrentes da intenção de impedir que o ente coletivo obtenha lucros e 
vantagens advindos da prática de fatos ilícitos no seu interesse, e de 
fomentar que os órgãos técnicos e de direção da empresa atuem para 
impedir o cometimento de injustos, até como reforço, no caso da norma 
constitucional brasileira, na preservação dos bens jurídicos ambientais 
tutelados -, fundamenta-se na extrema dificuldade de obtenção da prova 
da  autoria  de  ilícitos  cometidos  no  ambiente  empresarial  e  de 
conglomerados  associativos,  de  intensa  e  intrincada  segmentação  na 
tomada de decisões e na condução técnica e de opções da sociedade, 
muitas vezes desenvolvidas em etapas sucessivas e complementares. A 
esse  respeito,  oportuna  a  transcrição  de  excerto  da  obra  de   Silvina 
Bacigalupo:
“Los casos perturbadores dentro de la empresa son el resultado  
de una evolución defectuosa sistemática que no se puede reconducir de  
forma puntual a una única decisión, sino que tiene lugar, por lo  
general, debido a un déficit de conciencia de riesgo y prevención del  
mismo durante un prolongado período.
Por lo tanto, el resultado no se puede determinar en función de  
los principios de imputación del Derecho penal individual.
(…)
Sin embargo, hoy por hoy, nos encontramos cada vez más com  
empresas cuyos procesos de rendimientos se encuentran caracterizados 
tanto por una división del trabajo vertical y horizontal, así como por  
la delegación de deberes.
En  este  sentido,  las  empresas  económicas  modernas, 
especialmente  aquellas  que  se  dedican  a  diferentes  ámbitos  de  
19 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066891.
Supremo Tribunal Federal
RE 548181 / PR 
industriais, ou das sociedades de risco, e focando no que importa ao 
tema,  em  relação  às  pessoas  jurídicas,  e  aqui  ingressando  já  nos 
fundamentos próximos da responsabilidade dos entes morais, reconhece-
se  que  a  distribuição  de  competências  no  interior  das  modernas 
organizações  e  aparatos  societários  complexos  impossibilita,  em 
quantidade  não  desprezível  dos  casos,  a  identificação  e  respectiva 
imputação das infrações penais a um sujeito concreto.
Daí porque a responsabilidade da pessoa jurídica - a par das razões 
decorrentes da intenção de impedir que o ente coletivo obtenha lucros e 
vantagens advindos da prática de fatos ilícitos no seu interesse, e de 
fomentar que os órgãos técnicos e de direção da empresa atuem para 
impedir o cometimento de injustos, até como reforço, no caso da norma 
constitucional brasileira, na preservação dos bens jurídicos ambientais 
tutelados -, fundamenta-se na extrema dificuldade de obtenção da prova 
da  autoria  de  ilícitos  cometidos  no  ambiente  empresarial  e  de 
conglomerados  associativos,  de  intensa  e  intrincada  segmentação  na 
tomada de decisões e na condução técnica e de opções da sociedade, 
muitas vezes desenvolvidas em etapas sucessivas e complementares. A 
esse  respeito,  oportuna  a  transcrição  de  excerto  da  obra  de   Silvina 
Bacigalupo:
“Los casos perturbadores dentro de la empresa son el resultado  
de una evolución defectuosa sistemática que no se puede reconducir de  
forma puntual a una única decisión, sino que tiene lugar, por lo  
general, debido a un déficit de conciencia de riesgo y prevención del  
mismo durante un prolongado período.
Por lo tanto, el resultado no se puede determinar en función de  
los principios de imputación del Derecho penal individual.
(…)
Sin embargo, hoy por hoy, nos encontramos cada vez más com  
empresas cuyos procesos de rendimientos se encuentran caracterizados 
tanto por una división del trabajo vertical y horizontal, así como por  
la delegación de deberes.
En  este  sentido,  las  empresas  económicas  modernas, 
especialmente  aquellas  que  se  dedican  a  diferentes  ámbitos  de  
19 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066891.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 51 de 64

Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 548181 / PR 
producción, carecen del tradicional estilo monocrático de dirección y  
se encuentran dirigidas por un ‘equipo’, em los cuales se encuentran  
muchas personas em calidad de órganos de información, de desarrollo  
y de ejecución. Dentro de las empresas de producción se encuentran,  
por ejemplo, em la esfera horizontal de la división de trabajo una serie  
de secciones independientes (Stäbe) que se encuentram situadas junto  
a la verdadera escala de autoridade.
Este  sistema  de  división  de  trabajo  lleva  a  un  sistema  de  
competencias  parciales,  autorizaciones  parciales  y,  por  lo  tanto, 
también a responsabilidades parciales” (Op. Cit., p. 354 e 376)
Importante ainda destacar a conclusão a que chega a autora: “La 
verdadera  autoridad  dentro  de  una  empresa  se  encuentra  delegada  a  los  
directores, a los representante de ventas y jefes de secciones, un círculo de  
personas cuyas acciones no desencadenarían ninguna responsabilidad penal si 
ésta se limitase exclusivamente a las acciones de los representaes legales de las  
mismas. (…) Sin embargo, la obtención de la prueba en estos casos fracasa com  
frecuencia dada la escisión en la división de trabajo” (Op. cit., p. 376-7).
De fato as organizações corporativas complexas da atualidade se 
caracterizam  pela  descentralização  e  a  distribuição  de  atribuições  e 
responsabilidades, sendo inerentes, nessa realidade, as dificuldades  para 
se imputar o fato ilícito a uma pessoa concreta. Nesse sentido, Bernardo J. 
Feijóo  Sánchez  refere  que:  “Las  formas  más  modernas  de  criminalidad 
organizada, sobre todo la criminalidad de empresa, demuestran que a través de  
las personas jurídicas se puede fomentar la ‘irresponsabilidad penal organizada’” 
(Cuestiones  basicas  sobre  la  responsabilidad  penal  de  las  personas  
jurídicas, de outras personas morales y de agrupaciones y asociaciones  
de personas. Revista Brasileira de Ciências Criminais, ano 7, nº 27, p. 20-
48. jul./set. 1999).
Para  esclarecer  a  ideia  que  estou  a  sustentar,  não  se  trata  de 
considerar irrelevante o conhecimento das pessoas, organismos internos 
ou sucessivas seções da empresa com responsabilidades parciais pela 
produção  de  um  injusto  penal,  pela  prática  de  determinado  ato  ou 
decisão que se concretize em crime ambiental. O que estou a dizer  é que 
20 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066891.
Supremo Tribunal Federal
RE 548181 / PR 
producción, carecen del tradicional estilo monocrático de dirección y  
se encuentran dirigidas por un ‘equipo’, em los cuales se encuentran  
muchas personas em calidad de órganos de información, de desarrollo  
y de ejecución. Dentro de las empresas de producción se encuentran,  
por ejemplo, em la esfera horizontal de la división de trabajo una serie  
de secciones independientes (Stäbe) que se encuentram situadas junto  
a la verdadera escala de autoridade.
Este  sistema  de  división  de  trabajo  lleva  a  un  sistema  de  
competencias  parciales,  autorizaciones  parciales  y,  por  lo  tanto, 
también a responsabilidades parciales” (Op. Cit., p. 354 e 376)
Importante ainda destacar a conclusão a que chega a autora: “La 
verdadera  autoridad  dentro  de  una  empresa  se  encuentra  delegada  a  los  
directores, a los representante de ventas y jefes de secciones, un círculo de  
personas cuyas acciones no desencadenarían ninguna responsabilidad penal si 
ésta se limitase exclusivamente a las acciones de los representaes legales de las  
mismas. (…) Sin embargo, la obtención de la prueba en estos casos fracasa com  
frecuencia dada la escisión en la división de trabajo” (Op. cit., p. 376-7).
De fato as organizações corporativas complexas da atualidade se 
caracterizam  pela  descentralização  e  a  distribuição  de  atribuições  e 
responsabilidades, sendo inerentes, nessa realidade, as dificuldades  para 
se imputar o fato ilícito a uma pessoa concreta. Nesse sentido, Bernardo J. 
Feijóo  Sánchez  refere  que:  “Las  formas  más  modernas  de  criminalidad 
organizada, sobre todo la criminalidad de empresa, demuestran que a través de  
las personas jurídicas se puede fomentar la ‘irresponsabilidad penal organizada’” 
(Cuestiones  basicas  sobre  la  responsabilidad  penal  de  las  personas  
jurídicas, de outras personas morales y de agrupaciones y asociaciones  
de personas. Revista Brasileira de Ciências Criminais, ano 7, nº 27, p. 20-
48. jul./set. 1999).
Para  esclarecer  a  ideia  que  estou  a  sustentar,  não  se  trata  de 
considerar irrelevante o conhecimento das pessoas, organismos internos 
ou sucessivas seções da empresa com responsabilidades parciais pela 
produção  de  um  injusto  penal,  pela  prática  de  determinado  ato  ou 
decisão que se concretize em crime ambiental. O que estou a dizer  é que 
20 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066891.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 52 de 64

Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 548181 / PR 
tal identificação do procedimento interno de decisão e de produção de 
um fato em benefício ou interesse da empresa não significa o mesmo que 
atribuir  a  essa  equipe  de  trabalho  ou  órgãos  parciais  de  decisão  o 
cometimento  do  ilícito  penal,  exatamente  porque  as  competências 
parciais, no mais das vezes, podem levar apenas a responsabilidades 
incompletas das unidades operativas ou órgãos gestores, sem que essa 
responsabilidade  parcial  pelo  processo  de  produção  ou  direção  da 
empresa se possa converter uma específica responsabilidade penal por 
injusto típico concretizado.
A identificação o mais aproximada possível dos setores e agentes 
internos da empresa determinantes na produção do fato ilícito, porque 
envolvidos no processo de deliberação ou execução do ato que veio a se 
revelar lesivo de bens jurídicos tutelados pela legislação penal ambiental, 
tem  relevância e deve  ser buscada  no caso concreto  como forma  de 
esclarecer se  esses  indivíduos  ou órgãos  atuaram  ou deliberaram  no 
exercício regular de suas atribuições internas à sociedade, e ainda para 
verificar se a atuação se deu no interesse ou em benefício da entidade 
coletiva.  Mas  esse  esclarecimento,  relevante  para  fins  de  imputar 
determinado delito à pessoa jurídica, não se confunde com subordinar a 
responsabilização  da  pessoa  jurídica  à  responsabilização  conjunta  e 
cumulativa das pessoas físicas envolvidas. Conforme já referi, em não 
raras  oportunidades  as  responsabilidades  internas   pelo  fato  estarão 
diluídas ou parcializadas de tal modo que não permitirão a imputação de 
responsabilidade  penal  individual.  Mesmo  porque,  para  as  pessoas 
físicas, não há como pretender questionar a permanência do nexo de 
causalidade, nos moldes em que consagrado pela evolução da ciência 
penal tradicional, como condição de imputação de um ilícito penal.
Em resumo, a clivagem inerente ao funcionamento dos modernos 
conglomerados  empresariais,  em  muitos  casos,  quase  que  impede  a 
atribuição  do  fato  delituoso  a  uma  pessoa  física  determinada.  Essa, 
exatamente, a ratio essendi, na minha visão, da norma constitucional que 
acolhe a responsabilidade penal da pessoa jurídica em atividades lesivas 
ao meio ambiente. Logo, não se coaduna com a norma do § 3º do art. 225 
21 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066891.
Supremo Tribunal Federal
RE 548181 / PR 
tal identificação do procedimento interno de decisão e de produção de 
um fato em benefício ou interesse da empresa não significa o mesmo que 
atribuir  a  essa  equipe  de  trabalho  ou  órgãos  parciais  de  decisão  o 
cometimento  do  ilícito  penal,  exatamente  porque  as  competências 
parciais, no mais das vezes, podem levar apenas a responsabilidades 
incompletas das unidades operativas ou órgãos gestores, sem que essa 
responsabilidade  parcial  pelo  processo  de  produção  ou  direção  da 
empresa se possa converter uma específica responsabilidade penal por 
injusto típico concretizado.
A identificação o mais aproximada possível dos setores e agentes 
internos da empresa determinantes na produção do fato ilícito, porque 
envolvidos no processo de deliberação ou execução do ato que veio a se 
revelar lesivo de bens jurídicos tutelados pela legislação penal ambiental, 
tem  relevância e deve  ser buscada  no caso concreto  como forma  de 
esclarecer se  esses  indivíduos  ou órgãos  atuaram  ou deliberaram  no 
exercício regular de suas atribuições internas à sociedade, e ainda para 
verificar se a atuação se deu no interesse ou em benefício da entidade 
coletiva.  Mas  esse  esclarecimento,  relevante  para  fins  de  imputar 
determinado delito à pessoa jurídica, não se confunde com subordinar a 
responsabilização  da  pessoa  jurídica  à  responsabilização  conjunta  e 
cumulativa das pessoas físicas envolvidas. Conforme já referi, em não 
raras  oportunidades  as  responsabilidades  internas   pelo  fato  estarão 
diluídas ou parcializadas de tal modo que não permitirão a imputação de 
responsabilidade  penal  individual.  Mesmo  porque,  para  as  pessoas 
físicas, não há como pretender questionar a permanência do nexo de 
causalidade, nos moldes em que consagrado pela evolução da ciência 
penal tradicional, como condição de imputação de um ilícito penal.
Em resumo, a clivagem inerente ao funcionamento dos modernos 
conglomerados  empresariais,  em  muitos  casos,  quase  que  impede  a 
atribuição  do  fato  delituoso  a  uma  pessoa  física  determinada.  Essa, 
exatamente, a ratio essendi, na minha visão, da norma constitucional que 
acolhe a responsabilidade penal da pessoa jurídica em atividades lesivas 
ao meio ambiente. Logo, não se coaduna com a norma do § 3º do art. 225 
21 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066891.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 64

Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 548181 / PR 
da  Constituição  da  República  o  condicionar  ou  o  subordinar  a 
responsabilização penal do ente moral à imputação cumulativa do fato 
ilícito a indivíduo específico.
Nessa senda, o magistério doutrinário de Ney Bello Filho no sentido 
de que não é elemento constitutivo do tipo penal e, tampouco, pré-
condição para o oferecimento da denúncia, a comprovação  da coautoria 
da  pessoa  física,  pois,  além  de  inexistir  previsão  legal  de  coautoria 
necessária  nesses  casos,  tal  interpretação  quase  esvaziaria  a 
responsabilização penal do ente moral; “nem sempre será o caso de se 
atribuir determinado ato a uma única pessoa física, pois existem atos que só se  
exteriorizam por diversas condutas. (…) muitas vezes os atos de uma pessoa  
jurídica – principalmente as decisões colegiadas, ou as individuais submetidas à  
confirmação – podem ser atribuídas a um conjunto de indivíduos, sem que  
qualquer deles possa ser responsabilizado pelo ato da pessoa jurídica.”  (DINO 
NETO, Nicolau et al. Crimes e  Infrações Administrativas Ambientais. 
Belo Horizonte: Del Rey, 2011, p. 55-7).
Igualmente a referência de Passos de Freitas:
“a responsabilidade da pessoa jurídica não exclui a das pessoas 
naturais. O art. 3º, parágrafo único, da Lei 9.605/1998 é explícito a  
respeito. Assim, a denúncia poderá ser dirigida apenas contra a pessoa  
jurídica, caso não se descubra a autoria ou participação das pessoas  
naturais,  e  poderá,  também,  ser  direcionada  contra  todos.  Foi 
exatamente por isto que elas, as pessoas jurídicas, passaram a ser  
responsabilizadas. Na maioria absoluta dos casos, não se descobre a  
autoria do delito. Com isto, a punição findava por ser na pessoa de um  
empregado, de regra o último elo da hierarquia da corporação. E,  
quanto  amis  poderosa  a  pessoa  jurídica,  mais  difícil  se  tornava 
identificar os causadores reais do dano.” (FREITAS, Vladimir Passos 
de, FREITAS, Gilberto Passos de. Crimes contra a natureza, 9ª 
ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 72. Na mesma linha a 
posição  de  NUCCI,  Guilherme  de  Souza.  Leis  Penais  e 
Processuais Comentadas, vol. II, 7ª. ed. São Paulo: Revista dos 
Tribunais, 2013, p. 516).
22 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066891.
Supremo Tribunal Federal
RE 548181 / PR 
da  Constituição  da  República  o  condicionar  ou  o  subordinar  a 
responsabilização penal do ente moral à imputação cumulativa do fato 
ilícito a indivíduo específico.
Nessa senda, o magistério doutrinário de Ney Bello Filho no sentido 
de que não é elemento constitutivo do tipo penal e, tampouco, pré-
condição para o oferecimento da denúncia, a comprovação  da coautoria 
da  pessoa  física,  pois,  além  de  inexistir  previsão  legal  de  coautoria 
necessária  nesses  casos,  tal  interpretação  quase  esvaziaria  a 
responsabilização penal do ente moral; “nem sempre será o caso de se 
atribuir determinado ato a uma única pessoa física, pois existem atos que só se  
exteriorizam por diversas condutas. (…) muitas vezes os atos de uma pessoa  
jurídica – principalmente as decisões colegiadas, ou as individuais submetidas à  
confirmação – podem ser atribuídas a um conjunto de indivíduos, sem que  
qualquer deles possa ser responsabilizado pelo ato da pessoa jurídica.”  (DINO 
NETO, Nicolau et al. Crimes e  Infrações Administrativas Ambientais. 
Belo Horizonte: Del Rey, 2011, p. 55-7).
Igualmente a referência de Passos de Freitas:
“a responsabilidade da pessoa jurídica não exclui a das pessoas 
naturais. O art. 3º, parágrafo único, da Lei 9.605/1998 é explícito a  
respeito. Assim, a denúncia poderá ser dirigida apenas contra a pessoa  
jurídica, caso não se descubra a autoria ou participação das pessoas  
naturais,  e  poderá,  também,  ser  direcionada  contra  todos.  Foi 
exatamente por isto que elas, as pessoas jurídicas, passaram a ser  
responsabilizadas. Na maioria absoluta dos casos, não se descobre a  
autoria do delito. Com isto, a punição findava por ser na pessoa de um  
empregado, de regra o último elo da hierarquia da corporação. E,  
quanto  amis  poderosa  a  pessoa  jurídica,  mais  difícil  se  tornava 
identificar os causadores reais do dano.” (FREITAS, Vladimir Passos 
de, FREITAS, Gilberto Passos de. Crimes contra a natureza, 9ª 
ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 72. Na mesma linha a 
posição  de  NUCCI,  Guilherme  de  Souza.  Leis  Penais  e 
Processuais Comentadas, vol. II, 7ª. ed. São Paulo: Revista dos 
Tribunais, 2013, p. 516).
22 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066891.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 64

Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 548181 / PR 
E  ainda  que  se  conclua  não  tenha,   o  legislador  ordinário, 
estabelecido por completo os critérios de imputação da pessoa jurídica 
por crimes ambientais, não há como simplesmente pretender transpor o 
paradigma de imputação das pessoas físicas aos entes coletivos. O mais 
adequado, com vista à efetividade da norma constitucional, será que 
doutrina e jurisprudência desenvolvam esses critérios (cf., por exemplo: 
Bernardo  J.  Feijóo  Sánchez,  op.  cit.,  p.  42),  mas  sem  que  tal 
desenvolvimento acarrete o esvaziamento do mandamento constitucional 
de apenação da pessoa jurídica. De qualquer modo, encontram-se na Lei 
9.605/98  alguns  critérios  que  solucionam  muitos  dos  problemas 
relacionados à imputação do injusto penal ao ente moral.
Por primeiro, é preciso que a “infração seja cometida por decisão de 
seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado”, ou seja, 
tem-se  aqui  o  princípio  da  pertinência  do  ato  à  pessoa  jurídica,  em 
moldes análogos ao previsto pelo Código Penal francês no art. 121-2: “Les 
personnes morales, à l'exclusion de l'Etat, sont responsables pénalement, selon  
les distinctions des articles 121-4 à 121-7, des infractions commises, pour leur  
compte, par leurs organes ou représentants”. Em suma, é necessário verificar, 
ao longo da investigação ou do procedimento penal, se o ato apontado 
como  lesivo  decorreu  do  processo  normal  de  deliberação  interna  da 
corporação, se o círculo decisório interno ao ente coletivo foi observado, 
ou se houve aceitação da pessoa jurídica, no sentido da ciência, pelos 
órgãos internos de deliberação, do que se estava a cometer e da aceitação, 
ou absoluta inércia para impedi-lo, o que dependerá da organização 
própria de cada empresa.
Não será qualquer atuação de qualquer dos indivíduos ou unidades 
vinculadas à empresa que poderá acarretar a atribuição do fato lesivo à 
pessoa  jurídica;  indispensável  que  a  pessoa,  indivíduos  ou  unidades 
participantes  do  processo  de  deliberação  ou  da  execução  do  ato 
estivessem a atuar de acordo com os padrões e objetivos da empresa, ou 
seja,  estivessem  a  cumprir  com  suas  funções  e  atividades  ordinárias 
definidas  expressa  ou  implicitamente  pelo  corpo  social  com  vista  a 
atender o objetivo da atividade econômica organizada. O fato deve ter se 
23 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066891.
Supremo Tribunal Federal
RE 548181 / PR 
E  ainda  que  se  conclua  não  tenha,   o  legislador  ordinário, 
estabelecido por completo os critérios de imputação da pessoa jurídica 
por crimes ambientais, não há como simplesmente pretender transpor o 
paradigma de imputação das pessoas físicas aos entes coletivos. O mais 
adequado, com vista à efetividade da norma constitucional, será que 
doutrina e jurisprudência desenvolvam esses critérios (cf., por exemplo: 
Bernardo  J.  Feijóo  Sánchez,  op.  cit.,  p.  42),  mas  sem  que  tal 
desenvolvimento acarrete o esvaziamento do mandamento constitucional 
de apenação da pessoa jurídica. De qualquer modo, encontram-se na Lei 
9.605/98  alguns  critérios  que  solucionam  muitos  dos  problemas 
relacionados à imputação do injusto penal ao ente moral.
Por primeiro, é preciso que a “infração seja cometida por decisão de 
seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado”, ou seja, 
tem-se  aqui  o  princípio  da  pertinência  do  ato  à  pessoa  jurídica,  em 
moldes análogos ao previsto pelo Código Penal francês no art. 121-2: “Les 
personnes morales, à l'exclusion de l'Etat, sont responsables pénalement, selon  
les distinctions des articles 121-4 à 121-7, des infractions commises, pour leur  
compte, par leurs organes ou représentants”. Em suma, é necessário verificar, 
ao longo da investigação ou do procedimento penal, se o ato apontado 
como  lesivo  decorreu  do  processo  normal  de  deliberação  interna  da 
corporação, se o círculo decisório interno ao ente coletivo foi observado, 
ou se houve aceitação da pessoa jurídica, no sentido da ciência, pelos 
órgãos internos de deliberação, do que se estava a cometer e da aceitação, 
ou absoluta inércia para impedi-lo, o que dependerá da organização 
própria de cada empresa.
Não será qualquer atuação de qualquer dos indivíduos ou unidades 
vinculadas à empresa que poderá acarretar a atribuição do fato lesivo à 
pessoa  jurídica;  indispensável  que  a  pessoa,  indivíduos  ou  unidades 
participantes  do  processo  de  deliberação  ou  da  execução  do  ato 
estivessem a atuar de acordo com os padrões e objetivos da empresa, ou 
seja,  estivessem  a  cumprir  com  suas  funções  e  atividades  ordinárias 
definidas  expressa  ou  implicitamente  pelo  corpo  social  com  vista  a 
atender o objetivo da atividade econômica organizada. O fato deve ter se 
23 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066891.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 64

Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 548181 / PR 
realizado em nome ou sob o amparo da representação social: “prevalece el 
punto de vista que considera suficiente que el comportamiento sea cometido al  
amparo de la representación social, pues de lo contrario la responsabilidad de la  
persona jurídica  quedaría diluida ante hipótesis  formales de  extralimitación  
estatutaria.” (RIGHI, Estaban. Los delitos econômicos. Buenos Aires: Ad- 
Hoc, 2000, p. 143)
Para além disso, necessário que a infração seja cometida no interesse 
ou benefício da entidade de modo a  afastar a possibilidade de atribuição 
do fato ilícito ao ente moral se o indivíduo ou órgão interno responsável 
pelo ato tenha atuado unicamente para satisfação de interesse próprio, 
em busca de vantagem unicamente pessoal, ou ainda em detrimento 
consciente dos interesses e fins da empresa.
Eventuais lacunas da legislação quanto à criminalização dos entes 
morais não autoriza o estabelecimento de pressupostos que contrariam e 
esvaziam a razão de ser da apenação das pessoas jurídicas. Como os 
agentes diretos das transgressões muitas vezes são empregados de nível 
inferior, torna-se quase ineficaz, à finalidade do instituto,  sua punição, 
pois  “são  eles  intercambiáveis  e  também  em  face  da  quase  inexistente  
possibilidade  de  influírem  sobre  o  comportamento  da  empresa  a  que  estão  
vinculados.  Ademais,  sempre  que  se  pretende  a  punição  dos  prováveis  
responsáveis – aqueles que detêm os cargos de direção – esbarra-se na notória  
dificuldade  da  falta  de  provas  no  âmbito  da  criminalidade  das  empresas” 
(SHECAIRA,  Sérgio  Salomão.  Responsabilidade  penal  das  pessoas 
jurídicas: uma perspectiva do direito brasileiro. Revista dos Tribunais, 
vol. 101, nº 921,  p. 281-294, jul. 2012).
As  dificuldades  probatórias  para  a  imputação  individual  de 
infrações cometidas por entes coletivos já foram reconhecidas por esta 
Corte  Suprema  exatamente  na  linha  de  que  não  há  como  equiparar 
penalmente os atos de pessoas jurídicas a atos de seus dirigentes. Em 
habeas  corpus que  apreciou  exatamente  o  fato  originário  do  presente 
recurso, e a imputação da infração penal cumulativamente à pessoa física 
e à empresa, delineou-se a conclusão, ora adotada,  de  não se equiparar 
ou condicionar a responsabilização dos entes coletivos à imputação penal 
24 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066891.
Supremo Tribunal Federal
RE 548181 / PR 
realizado em nome ou sob o amparo da representação social: “prevalece el 
punto de vista que considera suficiente que el comportamiento sea cometido al  
amparo de la representación social, pues de lo contrario la responsabilidad de la  
persona jurídica  quedaría diluida ante hipótesis  formales de  extralimitación  
estatutaria.” (RIGHI, Estaban. Los delitos econômicos. Buenos Aires: Ad- 
Hoc, 2000, p. 143)
Para além disso, necessário que a infração seja cometida no interesse 
ou benefício da entidade de modo a  afastar a possibilidade de atribuição 
do fato ilícito ao ente moral se o indivíduo ou órgão interno responsável 
pelo ato tenha atuado unicamente para satisfação de interesse próprio, 
em busca de vantagem unicamente pessoal, ou ainda em detrimento 
consciente dos interesses e fins da empresa.
Eventuais lacunas da legislação quanto à criminalização dos entes 
morais não autoriza o estabelecimento de pressupostos que contrariam e 
esvaziam a razão de ser da apenação das pessoas jurídicas. Como os 
agentes diretos das transgressões muitas vezes são empregados de nível 
inferior, torna-se quase ineficaz, à finalidade do instituto,  sua punição, 
pois  “são  eles  intercambiáveis  e  também  em  face  da  quase  inexistente  
possibilidade  de  influírem  sobre  o  comportamento  da  empresa  a  que  estão  
vinculados.  Ademais,  sempre  que  se  pretende  a  punição  dos  prováveis  
responsáveis – aqueles que detêm os cargos de direção – esbarra-se na notória  
dificuldade  da  falta  de  provas  no  âmbito  da  criminalidade  das  empresas” 
(SHECAIRA,  Sérgio  Salomão.  Responsabilidade  penal  das  pessoas 
jurídicas: uma perspectiva do direito brasileiro. Revista dos Tribunais, 
vol. 101, nº 921,  p. 281-294, jul. 2012).
As  dificuldades  probatórias  para  a  imputação  individual  de 
infrações cometidas por entes coletivos já foram reconhecidas por esta 
Corte  Suprema  exatamente  na  linha  de  que  não  há  como  equiparar 
penalmente os atos de pessoas jurídicas a atos de seus dirigentes. Em 
habeas  corpus que  apreciou  exatamente  o  fato  originário  do  presente 
recurso, e a imputação da infração penal cumulativamente à pessoa física 
e à empresa, delineou-se a conclusão, ora adotada,  de  não se equiparar 
ou condicionar a responsabilização dos entes coletivos à imputação penal 
24 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066891.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 56 de 64

Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 548181 / PR 
das pessoas físicas. Do voto condutor colhe-se:
 “O problema aqui refere-se aos limites de responsabilização 
penal dos dirigentes de pessoas jurídicas em relação a atos praticados  
sob o manto da pessoa jurídica. Essa distinção, que parece óbvia, é  
importante no caso, tendo em vista a referida confusão estabelecida na  
peça acusatória. Trazendo a questão para o caso concreto, precisamos  
necessariamente  conferir  um  tratamento  diferenciado  entre  pessoa  
física e pessoa jurídica. A relação Petrobrás-oleoduto não pode ser  
equiparada  com  a  relação  Presidente  da  Petrobrás-oleoduto”  (…) 
“Nessa linha, indago: podemos equiparar, sem qualquer restrição, no  
âmbito penal, a conduta de pessoa jurídica com a conduta de seu  
dirigente? Podemos tratar, do mesmo modo, o nexo de causalidade  
entre atos de pessoa jurídica e evento danoso, e atos do dirigente da  
pessoa  jurídica  e  evento  danoso  praticado  em  nome  da  pessoa  
jurídica?” (…) Enfim, não tenho como aceitável, sobretudo para fins 
penais, a tentativa de estabelecer uma equação no sentido de que todo e 
qualquer ato lesivo ao meio ambiente imputável à Petrobrás implica  
um ato criminoso de seu dirigente. (HC 83.554. Segunda Turma, 
Rel. Min. Gilmar Mendes. DJ 28.10.2005)
Acresço que Paulo Affonso Leme Machado, ao transcrever trecho de 
decisão da justiça francesa que atribuiu a prática de determinado crime 
ambiental a pessoa jurídica, aponta ensejar a responsabilização do ente 
moral o fato de não serem tomadas medidas adequadas de prevenção do 
dano ambiental pela utilização de tenologia ultrapassada ou imprópria à 
qualidade do ambiente:
“Quando um sinistro de produz, ele pode ter sido provocado  
pela negligência de um preposto, mas, na maior parte dos casos, esse  
erro humano não produz consequência danosas senão em razão da  
organização da empresa. Uma tarefa complexa foi confiada a um 
empregado  inexperiente,  nenhum  dispositivo  de  segurança  ou  de 
alerta foi previsto. Mais frequentemente, ainda, nenhum ato imperito  
está na origem da poluição. Esta é crônica, consequência necessária de  
um  modo  de  funcionamento  indiferente  a  tais  contingências.” 
25 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066891.
Supremo Tribunal Federal
RE 548181 / PR 
das pessoas físicas. Do voto condutor colhe-se:
 “O problema aqui refere-se aos limites de responsabilização 
penal dos dirigentes de pessoas jurídicas em relação a atos praticados  
sob o manto da pessoa jurídica. Essa distinção, que parece óbvia, é  
importante no caso, tendo em vista a referida confusão estabelecida na  
peça acusatória. Trazendo a questão para o caso concreto, precisamos  
necessariamente  conferir  um  tratamento  diferenciado  entre  pessoa  
física e pessoa jurídica. A relação Petrobrás-oleoduto não pode ser  
equiparada  com  a  relação  Presidente  da  Petrobrás-oleoduto”  (…) 
“Nessa linha, indago: podemos equiparar, sem qualquer restrição, no  
âmbito penal, a conduta de pessoa jurídica com a conduta de seu  
dirigente? Podemos tratar, do mesmo modo, o nexo de causalidade  
entre atos de pessoa jurídica e evento danoso, e atos do dirigente da  
pessoa  jurídica  e  evento  danoso  praticado  em  nome  da  pessoa  
jurídica?” (…) Enfim, não tenho como aceitável, sobretudo para fins 
penais, a tentativa de estabelecer uma equação no sentido de que todo e 
qualquer ato lesivo ao meio ambiente imputável à Petrobrás implica  
um ato criminoso de seu dirigente. (HC 83.554. Segunda Turma, 
Rel. Min. Gilmar Mendes. DJ 28.10.2005)
Acresço que Paulo Affonso Leme Machado, ao transcrever trecho de 
decisão da justiça francesa que atribuiu a prática de determinado crime 
ambiental a pessoa jurídica, aponta ensejar a responsabilização do ente 
moral o fato de não serem tomadas medidas adequadas de prevenção do 
dano ambiental pela utilização de tenologia ultrapassada ou imprópria à 
qualidade do ambiente:
“Quando um sinistro de produz, ele pode ter sido provocado  
pela negligência de um preposto, mas, na maior parte dos casos, esse  
erro humano não produz consequência danosas senão em razão da  
organização da empresa. Uma tarefa complexa foi confiada a um 
empregado  inexperiente,  nenhum  dispositivo  de  segurança  ou  de 
alerta foi previsto. Mais frequentemente, ainda, nenhum ato imperito  
está na origem da poluição. Esta é crônica, consequência necessária de  
um  modo  de  funcionamento  indiferente  a  tais  contingências.” 
25 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066891.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 64

Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 548181 / PR 
(Direito Ambiental Brasileiro, 20ª ed. São Paulo: Malheiros, p. 
830)
Assim, em muitas situações a busca de responsabilização penal da 
pessoa jurídica, sem que o mesmo fato ilícito tenha sido atribuído a 
pessoa física  precisamente identificada, poderá decorrer de uma quase 
impossibilidade prática de comprovar a responsabilidade humana no 
interior da corporação, ante divisão horizontal e vertical de atribuições; 
ou de uma reconhecida amenização das culpas individuais, em face da 
complexidade estrutural e orgânica do funcionamento e das deliberações 
do  ente  moral,  levando  a  um  abrandamento  de  responsabilidades 
pessoais a ponto de a colaboração de cada pessoa física tornar-se diluída 
no processo de imputação. Por esses motivos, a Constituição Federal de 
1988 (art. 225, § 3º) permite a apenação da pessoa jurídica sem que, 
necessariamente,  se  atribua  o  mesmo  fato  delituoso  à  pessoa  física, 
bastando que fique demonstrado que o ilícito decorreu de deliberações ou 
atos  cometidos  por  indivíduos  ou  órgãos  vinculados  à  empresa,  no 
exercício  regular  de  suas  atribuições  internas  à  sociedade,  enquanto 
comportamentos aceitos pela pessoa jurídica, concernentes à sua atuação 
social ordinária; e ainda que tal atuação tenha se realizado no interesse ou 
em benefício da entidade coletiva.
Ante todo o exposto, conheço em parte do Recurso Extraordinário 
e,  na  parte  conhecida,   dou-lhe  provimento  para,   reconhecida  a 
possibilidade  de  a  denúncia  por  crime  ambiental  contra  a  pessoa 
jurídica não abranger, necessariamente,  a atribuição criminal do fato 
também à pessoa física, determinar o regular processamento da ação 
penal contra a Petrobrás.
É como voto.
26 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066891.
Supremo Tribunal Federal
RE 548181 / PR 
(Direito Ambiental Brasileiro, 20ª ed. São Paulo: Malheiros, p. 
830)
Assim, em muitas situações a busca de responsabilização penal da 
pessoa jurídica, sem que o mesmo fato ilícito tenha sido atribuído a 
pessoa física  precisamente identificada, poderá decorrer de uma quase 
impossibilidade prática de comprovar a responsabilidade humana no 
interior da corporação, ante divisão horizontal e vertical de atribuições; 
ou de uma reconhecida amenização das culpas individuais, em face da 
complexidade estrutural e orgânica do funcionamento e das deliberações 
do  ente  moral,  levando  a  um  abrandamento  de  responsabilidades 
pessoais a ponto de a colaboração de cada pessoa física tornar-se diluída 
no processo de imputação. Por esses motivos, a Constituição Federal de 
1988 (art. 225, § 3º) permite a apenação da pessoa jurídica sem que, 
necessariamente,  se  atribua  o  mesmo  fato  delituoso  à  pessoa  física, 
bastando que fique demonstrado que o ilícito decorreu de deliberações ou 
atos  cometidos  por  indivíduos  ou  órgãos  vinculados  à  empresa,  no 
exercício  regular  de  suas  atribuições  internas  à  sociedade,  enquanto 
comportamentos aceitos pela pessoa jurídica, concernentes à sua atuação 
social ordinária; e ainda que tal atuação tenha se realizado no interesse ou 
em benefício da entidade coletiva.
Ante todo o exposto, conheço em parte do Recurso Extraordinário 
e,  na  parte  conhecida,   dou-lhe  provimento  para,   reconhecida  a 
possibilidade  de  a  denúncia  por  crime  ambiental  contra  a  pessoa 
jurídica não abranger, necessariamente,  a atribuição criminal do fato 
também à pessoa física, determinar o regular processamento da ação 
penal contra a Petrobrás.
É como voto.
26 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066891.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 58 de 64

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
06/08/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 548.181 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Presidente, eu 
acompanho substancialmente a posição da Ministra Rosa Weber.
Sei que a doutrina criminal, em geral, questiona, em alguma medida, 
essa  responsabilização  da  pessoa  jurídica  e  questiona  por  uma  certa 
dificuldade em admitir a responsabilidade objetiva em matéria penal, 
mas o fato é que a dicção do artigo 225, § 3º, é inequívoca, e para pesar, eu 
sei,  da  doutrina  criminal,  há  uma  certa  tendência  mundial  de 
responsabilização das pessoas jurídicas em algumas matérias. 
O  fato  do  artigo  225,  §  3º,  não  fazer  menção  específica  à 
exclusividade da pessoa jurídica, ou a possibilidade de responsabilidade 
seja estabelecida sem que se subjetive a culpabilidade em uma pessoa, é 
uma dicção, de certa forma, semelhante ao do 37, § 6º, que estabelece a 
responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de Direito Público e das 
pessoas  privadas  que  prestem  serviços  públicos,  igualmente  sem 
distinguir  entre  responsabilidade  subjetiva  e  objetiva,  um  pouco  a 
caracterizar  que  onde  a  Constituição  não  distingue  é  porque  está 
admitindo qualquer tipo de responsabilização. 
De modo que, por essa razão, eu acompanho a Ministra Rosa Weber. 
E eu destacaria, porque acho próprio, eu só não votei na questão da 
prescrição porque não me senti seguro, do ponto de vista fático, porque, 
senão, talvez até poderia ter considerado, pronunciá-la, mesmo que numa 
sede um pouco extravagante. Mas, sem estar confortável quanto aos fatos, 
achei mais prudente que a Petrobras, muitíssimo bem representada, faça 
essa prova no momento oportuno. 
De modo que eu acompanho, Senhor Presidente, a Ministra Rosa 
Weber. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4583766.
Supremo Tribunal Federal
06/08/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 548.181 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Presidente, eu 
acompanho substancialmente a posição da Ministra Rosa Weber.
Sei que a doutrina criminal, em geral, questiona, em alguma medida, 
essa  responsabilização  da  pessoa  jurídica  e  questiona  por  uma  certa 
dificuldade em admitir a responsabilidade objetiva em matéria penal, 
mas o fato é que a dicção do artigo 225, § 3º, é inequívoca, e para pesar, eu 
sei,  da  doutrina  criminal,  há  uma  certa  tendência  mundial  de 
responsabilização das pessoas jurídicas em algumas matérias. 
O  fato  do  artigo  225,  §  3º,  não  fazer  menção  específica  à 
exclusividade da pessoa jurídica, ou a possibilidade de responsabilidade 
seja estabelecida sem que se subjetive a culpabilidade em uma pessoa, é 
uma dicção, de certa forma, semelhante ao do 37, § 6º, que estabelece a 
responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de Direito Público e das 
pessoas  privadas  que  prestem  serviços  públicos,  igualmente  sem 
distinguir  entre  responsabilidade  subjetiva  e  objetiva,  um  pouco  a 
caracterizar  que  onde  a  Constituição  não  distingue  é  porque  está 
admitindo qualquer tipo de responsabilização. 
De modo que, por essa razão, eu acompanho a Ministra Rosa Weber. 
E eu destacaria, porque acho próprio, eu só não votei na questão da 
prescrição porque não me senti seguro, do ponto de vista fático, porque, 
senão, talvez até poderia ter considerado, pronunciá-la, mesmo que numa 
sede um pouco extravagante. Mas, sem estar confortável quanto aos fatos, 
achei mais prudente que a Petrobras, muitíssimo bem representada, faça 
essa prova no momento oportuno. 
De modo que eu acompanho, Senhor Presidente, a Ministra Rosa 
Weber. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4583766.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 59 de 64

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
06/08/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 548.181 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, no RE nº 628.582-AgR, de minha Relatoria, esta 
Turma, por unanimidade,  placitou o  meu voto  que  manteve  decisão 
monocrática. No ponto em que diz respeito ao tema em discussão, eu 
apontei o seguinte:
"Ainda que assim não fosse, no que concerne a norma do § 
3º do art. 225 da Carta da República, não vislumbro, na espécie, 
qualquer  violação  ao  dispositivo  em  comento,  pois  a 
responsabilização  penal  da  pessoa  jurídica  independe  da 
responsabilização da pessoa natural [naquele caso o recorrente 
era a pessoa jurídica, e não o Ministério Público]”.
Citei  teoria  jurídica  a  esse  respeito,  citei  Uadi  Lammêgo  Bulos 
quando diz:
(...) "no preceito em análise, há uma espécie de autonomia 
punitiva entre os cometimentos ilícitos praticados pelo homem, 
enquanto cidadão comum, e os delitos exercidos por empresas. 
Ambos não se imiscuem, pois estão sujeitos a regimes jurídicos 
diversos."
Também citei Roberto Delmanto e outros, que dizem:
“(...)  [S]egundo  o  parágrafo  único  do  art.  3º,  da  [Lei 
9.605/98], 'a responsabilidade da pessoa jurídica não exclui as 
das pessoas naturais', podendo, assim a denúncia ser dirigida 
'apenas contra a pessoa jurídica, caso não se descubra a autoria 
ou participação das pessoas naturais, e poderá, também, ser 
direcionada contra todos. Foi exatamente para isto que elas, as 
pessoas jurídicas, passaram a ser responsabilizadas. Na maioria 
absoluta dos casos, não se descobria a autoria do delito (E cito a 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4393799.
Supremo Tribunal Federal
06/08/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 548.181 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, no RE nº 628.582-AgR, de minha Relatoria, esta 
Turma, por unanimidade,  placitou o  meu voto  que  manteve  decisão 
monocrática. No ponto em que diz respeito ao tema em discussão, eu 
apontei o seguinte:
"Ainda que assim não fosse, no que concerne a norma do § 
3º do art. 225 da Carta da República, não vislumbro, na espécie, 
qualquer  violação  ao  dispositivo  em  comento,  pois  a 
responsabilização  penal  da  pessoa  jurídica  independe  da 
responsabilização da pessoa natural [naquele caso o recorrente 
era a pessoa jurídica, e não o Ministério Público]”.
Citei  teoria  jurídica  a  esse  respeito,  citei  Uadi  Lammêgo  Bulos 
quando diz:
(...) "no preceito em análise, há uma espécie de autonomia 
punitiva entre os cometimentos ilícitos praticados pelo homem, 
enquanto cidadão comum, e os delitos exercidos por empresas. 
Ambos não se imiscuem, pois estão sujeitos a regimes jurídicos 
diversos."
Também citei Roberto Delmanto e outros, que dizem:
“(...)  [S]egundo  o  parágrafo  único  do  art.  3º,  da  [Lei 
9.605/98], 'a responsabilidade da pessoa jurídica não exclui as 
das pessoas naturais', podendo, assim a denúncia ser dirigida 
'apenas contra a pessoa jurídica, caso não se descubra a autoria 
ou participação das pessoas naturais, e poderá, também, ser 
direcionada contra todos. Foi exatamente para isto que elas, as 
pessoas jurídicas, passaram a ser responsabilizadas. Na maioria 
absoluta dos casos, não se descobria a autoria do delito (E cito a 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4393799.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 60 de 64

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 548181 / PR 
fonte)."
Nessa mesma obra, afirmam eles
“(...) ser inquestionável que a Constituição da República, 
em  seu  art.  225,  §  3º,  tenha  efetivamente  previsto  a 
responsabilidade criminal das pessoas jurídicas (...). Com efeito, 
o legislador constituinte referiu-se aos 'infratores' como sendo 
as 'pessoas físicas ou jurídicas', colocando, ainda, a referida 
expressão entre vírgulas; logo em seguida, dispôs ainda que 
essas  pessoas  estarão  sujeitas  a  sanções  penais  e 
administrativas; tais fatos, por si só, ao nosso ver, demonstram 
que  o  legislador  constituinte  efetivamente  admitiu  a 
responsabilidade criminal das pessoas jurídicas para os delitos 
ambientais [cito novamente a fonte, o local e a página]" .
Senhor Presidente, reafirmando essa minha posição, eu acompanho 
a eminente Relatora, conhecendo, em parte, do recurso extraordinário e, 
na parte conhecida, provendo o recurso.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4393799.
Supremo Tribunal Federal
RE 548181 / PR 
fonte)."
Nessa mesma obra, afirmam eles
“(...) ser inquestionável que a Constituição da República, 
em  seu  art.  225,  §  3º,  tenha  efetivamente  previsto  a 
responsabilidade criminal das pessoas jurídicas (...). Com efeito, 
o legislador constituinte referiu-se aos 'infratores' como sendo 
as 'pessoas físicas ou jurídicas', colocando, ainda, a referida 
expressão entre vírgulas; logo em seguida, dispôs ainda que 
essas  pessoas  estarão  sujeitas  a  sanções  penais  e 
administrativas; tais fatos, por si só, ao nosso ver, demonstram 
que  o  legislador  constituinte  efetivamente  admitiu  a 
responsabilidade criminal das pessoas jurídicas para os delitos 
ambientais [cito novamente a fonte, o local e a página]" .
Senhor Presidente, reafirmando essa minha posição, eu acompanho 
a eminente Relatora, conhecendo, em parte, do recurso extraordinário e, 
na parte conhecida, provendo o recurso.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4393799.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 61 de 64

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
06/08/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 548.181 PARANÁ
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, a maioria 
está formada, mas não posso deixar de lançar algumas preocupações.
O Supremo não virá a sentenciar essa ação penal, muito menos a 
executar possível título judicial condenatório. Por isso, o mandamento 
bíblico não guarda pertinência com a espécie e não preciso dizer que 
mandamento bíblico é esse, mas Mateus está no cenário.
Presidente,  não  se  discute,  no  caso,  responsabilidade  civil, 
administrativa, trabalhista – que também é civil – ou eleitoral – que 
também  é  civil.  Discute-se  responsabilidade  penal.  E  é  estreme  de 
dúvidas  que  não  está  em  jogo  a  extensão  da  ordem,  implementada 
quanto ao Presidente da Petrobras, ao superintendente. Já não se terá, 
nesta ação penal, tal como proposta, uma pessoa natural como acusada, 
mas, mesmo assim, placita-se persecução que envolve sanção a alcançar a 
liberdade  de  ir  e  vir.  Fico  a  imaginar,  uma  vez  selada  a  culpa  da 
Petrobras, quem será escalado para cumprir a pena!
Continuo  convencido  de  que  estamos  gastando  vela  com  um 
péssimo defunto. Tenho, para mim, que, por mais que potencialize o 
preceito do artigo 225 da Constituição Federal, quanto à responsabilidade 
penal das pessoas naturais e das pessoas jurídicas, não é dado, diante das 
balizas objetivas e subjetivas da persecução criminal, concluir vulnerado 
esse preceito.
Para mim, a decisão do ministro Hamilton Carvalhido, egresso do 
Ministério Público, é irreprochável.
Por  isso,  peço  vênia  à  relatora  e  também  aos  Colegas  que  a 
acompanharam para desprover o recurso.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4380171.
Supremo Tribunal Federal
06/08/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 548.181 PARANÁ
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, a maioria 
está formada, mas não posso deixar de lançar algumas preocupações.
O Supremo não virá a sentenciar essa ação penal, muito menos a 
executar possível título judicial condenatório. Por isso, o mandamento 
bíblico não guarda pertinência com a espécie e não preciso dizer que 
mandamento bíblico é esse, mas Mateus está no cenário.
Presidente,  não  se  discute,  no  caso,  responsabilidade  civil, 
administrativa, trabalhista – que também é civil – ou eleitoral – que 
também  é  civil.  Discute-se  responsabilidade  penal.  E  é  estreme  de 
dúvidas  que  não  está  em  jogo  a  extensão  da  ordem,  implementada 
quanto ao Presidente da Petrobras, ao superintendente. Já não se terá, 
nesta ação penal, tal como proposta, uma pessoa natural como acusada, 
mas, mesmo assim, placita-se persecução que envolve sanção a alcançar a 
liberdade  de  ir  e  vir.  Fico  a  imaginar,  uma  vez  selada  a  culpa  da 
Petrobras, quem será escalado para cumprir a pena!
Continuo  convencido  de  que  estamos  gastando  vela  com  um 
péssimo defunto. Tenho, para mim, que, por mais que potencialize o 
preceito do artigo 225 da Constituição Federal, quanto à responsabilidade 
penal das pessoas naturais e das pessoas jurídicas, não é dado, diante das 
balizas objetivas e subjetivas da persecução criminal, concluir vulnerado 
esse preceito.
Para mim, a decisão do ministro Hamilton Carvalhido, egresso do 
Ministério Público, é irreprochável.
Por  isso,  peço  vênia  à  relatora  e  também  aos  Colegas  que  a 
acompanharam para desprover o recurso.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4380171.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 62 de 64

Voto - MIN. LUIZ FUX
06/08/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 548.181 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu coletei 
algumas passagens doutrinárias - evidentemente que não vou lê-las - do 
Professor Luiz Regis Prado, Miguel Reale Junior, René  Ariel Dotti, Cezar 
Roberto Bitencourt  e Alberto Silva Franco, que, sinteticamente, vamos 
dizer assim, fazendo uma fusão de todas essas ideias, eles entendem que 
o artigo 225,  § 3º, da Constituição não criou a responsabilidade penal da 
pessoa jurídica, pois, ao afirmar que os ilícitos ambientais "sujeitarão os 
infratores,  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  a  sanções  penais  e 
administrativas", teria apenas imposto sanções administrativas às pessoas 
jurídicas.
Além disso, segundo uma síntese da opinião desses autores, o artigo 
5º, inciso XLV, traz o princípio da pessoalidade da pena, o que vedaria 
qualquer exegese que fizesse incidir a responsabilidade penal na pessoa 
jurídica.
O  Professor  Barbosa  Moreira,  com  aquela  sua  ironia  fina  para 
explicar a legitimatio ad causam, dizia: "as pessoas jurídicas não comem, 
não bebem, não amam." Isso segundo ele dizia. 
Então,  esse  autores  afirmam  ainda  que  seria  uma  forma  de 
responsabilidade penal objetiva. E, por fim, ressaltam que a pena tem um 
caráter ressocializador, algo absolutamente impossível de ser alcançado 
em relação às pessoas jurídicas.
Eu teria aqui outros trechos, mas, neste exato momento, tendo em 
vista a impossibilidade de fazermos um estudo mais aprofundado do 
tema, vou acompanhar a divergência aberta pelo Ministro Marco Aurélio.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4401321.
Supremo Tribunal Federal
06/08/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 548.181 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu coletei 
algumas passagens doutrinárias - evidentemente que não vou lê-las - do 
Professor Luiz Regis Prado, Miguel Reale Junior, René  Ariel Dotti, Cezar 
Roberto Bitencourt  e Alberto Silva Franco, que, sinteticamente, vamos 
dizer assim, fazendo uma fusão de todas essas ideias, eles entendem que 
o artigo 225,  § 3º, da Constituição não criou a responsabilidade penal da 
pessoa jurídica, pois, ao afirmar que os ilícitos ambientais "sujeitarão os 
infratores,  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  a  sanções  penais  e 
administrativas", teria apenas imposto sanções administrativas às pessoas 
jurídicas.
Além disso, segundo uma síntese da opinião desses autores, o artigo 
5º, inciso XLV, traz o princípio da pessoalidade da pena, o que vedaria 
qualquer exegese que fizesse incidir a responsabilidade penal na pessoa 
jurídica.
O  Professor  Barbosa  Moreira,  com  aquela  sua  ironia  fina  para 
explicar a legitimatio ad causam, dizia: "as pessoas jurídicas não comem, 
não bebem, não amam." Isso segundo ele dizia. 
Então,  esse  autores  afirmam  ainda  que  seria  uma  forma  de 
responsabilidade penal objetiva. E, por fim, ressaltam que a pena tem um 
caráter ressocializador, algo absolutamente impossível de ser alcançado 
em relação às pessoas jurídicas.
Eu teria aqui outros trechos, mas, neste exato momento, tendo em 
vista a impossibilidade de fazermos um estudo mais aprofundado do 
tema, vou acompanhar a divergência aberta pelo Ministro Marco Aurélio.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4401321.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 63 de 64

Extrato de Ata - 06/08/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 548.181
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECDO.(A/S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : JUAREZ CIRINO DOS SANTOS
INTDO.(A/S) : LUIZ EDUARDO VALENTE MOREIRA
ADV.(A/S) : JOSÉ GERARDO GROSSI
INTDO.(A/S) : HENRI PHILIPPE REICHSTUL
Decisão:  Preliminarmente  e,  por  maioria  de  votos,  a  Turma 
decidiu  não  apreciar  a  prescrição  da  ação  penal,  porquanto 
ausentes  elementos  para  sua  aferição  em  matéria  estranha  ao 
recurso,  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  vencidos  os  Senhores 
Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. No mérito e, por maioria de 
votos, a Turma conheceu, em parte, do recurso extraordinário e, 
nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, 
vencidos  os  Senhores  Ministros  Marco  Aurélio  e  Luiz  Fux, 
Presidente. Falou o Dr. José Gerardo Grossi. 1ª Turma, 6.8.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para 
julgar processos a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4339997
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 548.181
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECDO.(A/S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : JUAREZ CIRINO DOS SANTOS
INTDO.(A/S) : LUIZ EDUARDO VALENTE MOREIRA
ADV.(A/S) : JOSÉ GERARDO GROSSI
INTDO.(A/S) : HENRI PHILIPPE REICHSTUL
Decisão:  Preliminarmente  e,  por  maioria  de  votos,  a  Turma 
decidiu  não  apreciar  a  prescrição  da  ação  penal,  porquanto 
ausentes  elementos  para  sua  aferição  em  matéria  estranha  ao 
recurso,  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  vencidos  os  Senhores 
Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. No mérito e, por maioria de 
votos, a Turma conheceu, em parte, do recurso extraordinário e, 
nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, 
vencidos  os  Senhores  Ministros  Marco  Aurélio  e  Luiz  Fux, 
Presidente. Falou o Dr. José Gerardo Grossi. 1ª Turma, 6.8.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para 
julgar processos a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4339997
Inteiro Teor do Acórdão - Página 64 de 64

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7087018