DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 606199
Número do Processo: 606199
Classe: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-10-09 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-07 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: TEORI ZAVASCKI

=== PARTES ===
RECTE.(S)  : ESTADO DO PARANÁ 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ 
RECDO.(A/S)  : ACÁCIO DE JESUS AFONSO CARNEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : SERGIO NEY CUÉLLAR TRAMUJAS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)  : PARANAPREVIDÊNCIA - SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO 
AM. CURIAE.  : SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARANÁ - SENGE/PR 
ADV.(A/S)  : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.  : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SIND-JUSTIÇA 
ADV.(A/S)  : JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO, A SERVIDORES APOSENTADOS, DE VANTAGENS CONCEDIDAS A SERVIDORES ATIVOS. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 41/03). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PECULIARIDADES DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DECORRENTE DA LEI 13.666/02 DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

    1. Segundo a jurisprudência firmada em ambas as Turmas do STF, não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente. Precedentes. 

    2. Todavia, relativamente à reestruturação da carreira disciplinada pela Lei 13.666/02, do Estado do Paraná, assegura-se aos servidores inativos, com base no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (redação anterior à da EC 41/03), o direito de ter seus proventos ajustados, em condições semelhantes aos servidores da ativa, com base nos requisitos objetivos decorrentes do tempo de serviço e da titulação, aferíveis até a data da inativação.

    3. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, deu provimento parcial ao recurso extraordinário, adotando o voto médio, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Celso de Mello, que lhe davam provimento. Votou o Presidente, Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente). Falaram, pelo recorrente, o Dr. César Augusto Binder, Procurador do Estado, e pelos recorridos, o Dr. Sérgio Ney Cuéllar Tramujas. Plenário, 09.10.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(VANTAGEM PECUNIÁRIA, REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL, SERVIDOR PÚBLICO ATIVO, EXTENSÃO, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO)
RE 323857 (2ªT), RE 425451 AgR (2ªT), RE 536593 AgR (1ªT), RE 522570 AgR (1ªT). 
(REGIME JURÍDICO, DIREITO ADQUIRIDO, REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, SERVIDOR PÚBLICO ATIVO, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO)
AI 603036 AgR (2ªT), AI 598229 AgR (1ªT), AI 683445 AgR (1ªT), AI 720887 AgR (1ªT), AI 703865 AgR (2ªT), AI 768282 AgR (1ªT), AI 793181 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 43.
Análise: 11/02/2014, JOS.
Revisão: 21/03/2014, IVA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00036 ART-00011 ART-00026 
          ART-00027 
          ART-00040 PAR-00008 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998
          ART-00040 PAR-00008 REDAÇÃO DADA PELA EMC-41/2003
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   EMC-000020      ANO-1998
                EMENDA CONSTITUCIONAL

LEG-FED   EMC-000041      ANO-2003
                EMENDA CONSTITUCIONAL

LEG-EST   LEI-007424      ANO-1980
                LEI ORDINÁRIA, PR

LEG-EST   LEI-013666      ANO-2002
          ART-00008 ART-00009 PAR-00001 PAR-00002 
          INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00003 
          INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 
          INC-00005 ART-00010 INC-00001 INC-00002 
          INC-00003 INC-00004 INC-00005 PAR-ÚNICO 
          ART-00011 ART-00019 ART-00020 ART-00026 
          INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-ÚNICO 
          ART-00028 INC-00001 INC-00002 INC-00003 
          PAR-ÚNICO
                LEI ORDINÁRIA, PR

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
09/10/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.199 PARANÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S)
:ESTADO DO PARANÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ 
RECDO.(A/S)
:ACÁCIO 
DE 
JESUS 
AFONSO 
CARNEIRO 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:SERGIO NEY CUÉLLAR TRAMUJAS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:PARANAPREVIDÊNCIA 
-  SERVIÇO 
SOCIAL 
AUTÔNOMO 
AM. CURIAE.
:SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO 
PARANÁ - SENGE/PR 
ADV.(A/S)
:JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
:SINDICATO 
DOS 
SERVIDORES 
DO 
PODER 
JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 
SIND-JUSTIÇA 
ADV.(A/S)
:JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR E 
OUTRO(A/S)
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO, A 
SERVIDORES  APOSENTADOS,  DE  VANTAGENS  CONCEDIDAS  A 
SERVIDORES ATIVOS. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ARTIGO 
40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO  ANTERIOR À EC  41/03). 
INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  ADQUIRIDO  A  REGIME  JURÍDICO. 
PECULIARIDADES  DA  REESTRUTURAÇÃO  DA  CARREIRA 
DECORRENTE DA LEI 13.666/02 DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência firmada em ambas as Turmas do STF, 
não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, desde que mantida a 
irredutibilidade,  não  tem  o  servidor  inativo,  embora  aposentado  na 
última  classe  da  carreira  anterior,  o  direito  de  perceber  proventos 
correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por 
lei superveniente. Precedentes. 
2. Todavia, relativamente à reestruturação da carreira disciplinada 
pela  Lei  13.666/02,  do  Estado  do  Paraná,  assegura-se  aos  servidores 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RE 606199 / PR 
inativos, com base no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (redação 
anterior à da EC 41/03), o direito de ter seus proventos ajustados, em 
condições semelhantes aos servidores da ativa, com base nos requisitos 
objetivos decorrentes do tempo de serviço e da titulação, aferíveis até a 
data da inativação.
3. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento.
A C Ó R D Ã O
                   
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Ministro  RICARDO  LEWANDOWSKI,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria, em dar provimento 
parcial ao recurso extraordinário, adotando o voto médio, vencidos os 
Ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Celso de Mello, 
que  lhe  davam  provimento.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Ricardo 
Lewandowski,  Vice-Presidente  no  exercício  da  Presidência.  Ausente, 
ocasionalmente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente). 
                 
Brasília, 09 de outubro de 2013.
    
Ministro TEORI ZAVASCKI
      
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 606199 / PR 
inativos, com base no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (redação 
anterior à da EC 41/03), o direito de ter seus proventos ajustados, em 
condições semelhantes aos servidores da ativa, com base nos requisitos 
objetivos decorrentes do tempo de serviço e da titulação, aferíveis até a 
data da inativação.
3. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento.
A C Ó R D Ã O
                   
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Ministro  RICARDO  LEWANDOWSKI,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria, em dar provimento 
parcial ao recurso extraordinário, adotando o voto médio, vencidos os 
Ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Celso de Mello, 
que  lhe  davam  provimento.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Ricardo 
Lewandowski,  Vice-Presidente  no  exercício  da  Presidência.  Ausente, 
ocasionalmente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente). 
                 
Brasília, 09 de outubro de 2013.
    
Ministro TEORI ZAVASCKI
      
Relator
2 
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Relatório
09/10/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.199 PARANÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S)
:ESTADO DO PARANÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ 
RECDO.(A/S)
:ACÁCIO 
DE 
JESUS 
AFONSO 
CARNEIRO 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:SERGIO NEY CUÉLLAR TRAMUJAS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:PARANAPREVIDÊNCIA 
-  SERVIÇO 
SOCIAL 
AUTÔNOMO 
AM. CURIAE.
:SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO 
PARANÁ - SENGE/PR 
ADV.(A/S)
:JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
:SINDICATO 
DOS 
SERVIDORES 
DO 
PODER 
JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 
SIND-JUSTIÇA 
ADV.(A/S)
:JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
demanda em que os autores, servidores públicos inativos, pleiteiam a 
revisão dos benefícios pagos por PARANAPREVIDÊNCIA e ESTADO 
DO  PARANÁ,  acrescida  de  cobrança  de  valores  em  atraso,  ao 
entendimento  de  que  a Lei  Estadual  13.666/2002, ao  instituir quadro 
próprio de pessoal do Poder Executivo, alterou a denominação do cargo 
de motorista para agente de apoio, distribuído em três classes e doze 
níveis salariais. Com tal alteração, os autores, que foram aposentados “no 
mais elevado patamar hierárquico de suas carreiras à época” (fl. 324), 
foram reenquadrados na classe inicial da carreira de agente de apoio e 
não  “no  nível  correspondente  ao  que  ocupavam  à  época  da 
aposentação.”(fl. 324). A sentença julgou o pedido improcedente, sendo 
reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, dando 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
09/10/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.199 PARANÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S)
:ESTADO DO PARANÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ 
RECDO.(A/S)
:ACÁCIO 
DE 
JESUS 
AFONSO 
CARNEIRO 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:SERGIO NEY CUÉLLAR TRAMUJAS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:PARANAPREVIDÊNCIA 
-  SERVIÇO 
SOCIAL 
AUTÔNOMO 
AM. CURIAE.
:SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO 
PARANÁ - SENGE/PR 
ADV.(A/S)
:JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
:SINDICATO 
DOS 
SERVIDORES 
DO 
PODER 
JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 
SIND-JUSTIÇA 
ADV.(A/S)
:JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
demanda em que os autores, servidores públicos inativos, pleiteiam a 
revisão dos benefícios pagos por PARANAPREVIDÊNCIA e ESTADO 
DO  PARANÁ,  acrescida  de  cobrança  de  valores  em  atraso,  ao 
entendimento  de  que  a Lei  Estadual  13.666/2002, ao  instituir quadro 
próprio de pessoal do Poder Executivo, alterou a denominação do cargo 
de motorista para agente de apoio, distribuído em três classes e doze 
níveis salariais. Com tal alteração, os autores, que foram aposentados “no 
mais elevado patamar hierárquico de suas carreiras à época” (fl. 324), 
foram reenquadrados na classe inicial da carreira de agente de apoio e 
não  “no  nível  correspondente  ao  que  ocupavam  à  época  da 
aposentação.”(fl. 324). A sentença julgou o pedido improcedente, sendo 
reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, dando 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
RE 606199 / PR 
provimento  à  apelação,  entendeu  pela  manutenção  dos  servidores 
aposentados  no  patamar  mais  elevado  da  carreira,  sob  pena  de, 
enquadrando-os em nível inferior ao anteriormente ocupado, violar-se o 
art. 40, § 4º, da Constituição Federal. Segundo o acórdão, houve prejuízo 
concreto para os servidores aposentados na medida em que “a alteração 
na  classificação  do  quadro  do  funcionalismo  estadual,  através  da 
promoção vertical, tem por fim modificar o critério de remuneração dos 
servidores, já que somente os que estão na ativa serão beneficiados.” (fl. 
325).
Por vislumbrar a necessidade de esclarecimento e prequestionar a 
matéria constitucional deduzida no art. 40, § 8º, PARANAPREVIDÊNCIA 
opôs os embargos declaratórios de fls. 334-341 que foram rejeitados, nos 
termos do acórdão de fls. 361-366.
Tanto  o  Estado  do  Paraná  quanto  a  PARANAPREVIDÊNCIA 
interpuseram  recursos  extraordinários  (fls.  350-357  e  373-288, 
respectivamente), fundamentando suas pretensões na alegada violação ao 
art. 5º, caput e inciso XXXVI, e 40, § 8º, da Constituição Federal. Negada a 
admissão dos recursos no Tribunal de origem (fls. 417-421), houve agravo 
de instrumento pelo Estado do Paraná - que foi provido e reautuado 
como  o  presente  recurso  extraordinário  (fl.  472)  -  e  pela 
PARANAPREVIDÊNCIA,  que  provocou a subida  dos  autos  originais 
autuados no STF como RE 659.872/PR,  pendente de apreciação.
No  presente  recurso  extraordinário  –  interposto  pelo  Estado  do 
Paraná  –  o  Ministro  Ayres  Britto,  relator,  entendeu  configurado  o 
requisito da repercussão geral, uma vez que a questão constitucional 
debatida “ultrapassa os interesses subjetivos das partes e é relevante sob 
os pontos de vista econômico, político, social e jurídico. Até porque a tese 
a ser fixada pelo Supremo Tribunal Federal será aplicada a numerosas 
ações em que se discutem os reflexos da criação de novos planos de 
carreira na situação jurídica de servidores aposentados (isso, é claro, nas 
esferas  federal,  estadual,  distrital  e  municipal)”  (fl.  516-517).  No 
julgamento pelo Plenário Virtual, além do Ministro Ayres Britto, apenas o 
Ministro Marco Aurélio se manifestou (fl. 519-523).
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 606199 / PR 
provimento  à  apelação,  entendeu  pela  manutenção  dos  servidores 
aposentados  no  patamar  mais  elevado  da  carreira,  sob  pena  de, 
enquadrando-os em nível inferior ao anteriormente ocupado, violar-se o 
art. 40, § 4º, da Constituição Federal. Segundo o acórdão, houve prejuízo 
concreto para os servidores aposentados na medida em que “a alteração 
na  classificação  do  quadro  do  funcionalismo  estadual,  através  da 
promoção vertical, tem por fim modificar o critério de remuneração dos 
servidores, já que somente os que estão na ativa serão beneficiados.” (fl. 
325).
Por vislumbrar a necessidade de esclarecimento e prequestionar a 
matéria constitucional deduzida no art. 40, § 8º, PARANAPREVIDÊNCIA 
opôs os embargos declaratórios de fls. 334-341 que foram rejeitados, nos 
termos do acórdão de fls. 361-366.
Tanto  o  Estado  do  Paraná  quanto  a  PARANAPREVIDÊNCIA 
interpuseram  recursos  extraordinários  (fls.  350-357  e  373-288, 
respectivamente), fundamentando suas pretensões na alegada violação ao 
art. 5º, caput e inciso XXXVI, e 40, § 8º, da Constituição Federal. Negada a 
admissão dos recursos no Tribunal de origem (fls. 417-421), houve agravo 
de instrumento pelo Estado do Paraná - que foi provido e reautuado 
como  o  presente  recurso  extraordinário  (fl.  472)  -  e  pela 
PARANAPREVIDÊNCIA,  que  provocou a subida  dos  autos  originais 
autuados no STF como RE 659.872/PR,  pendente de apreciação.
No  presente  recurso  extraordinário  –  interposto  pelo  Estado  do 
Paraná  –  o  Ministro  Ayres  Britto,  relator,  entendeu  configurado  o 
requisito da repercussão geral, uma vez que a questão constitucional 
debatida “ultrapassa os interesses subjetivos das partes e é relevante sob 
os pontos de vista econômico, político, social e jurídico. Até porque a tese 
a ser fixada pelo Supremo Tribunal Federal será aplicada a numerosas 
ações em que se discutem os reflexos da criação de novos planos de 
carreira na situação jurídica de servidores aposentados (isso, é claro, nas 
esferas  federal,  estadual,  distrital  e  municipal)”  (fl.  516-517).  No 
julgamento pelo Plenário Virtual, além do Ministro Ayres Britto, apenas o 
Ministro Marco Aurélio se manifestou (fl. 519-523).
2 
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Relatório
RE 606199 / PR 
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do 
recurso extraordinário por entender em síntese que:
“As  leis  posteriores  à  EC  nº  41/03,  que  disciplinem 
questões  atinentes  à  remuneração  dos  servidores  públicos, 
devem observar aludidas regras de transição de modo a aplicar 
o  princípio  da  paridade  aos  aposentados  em  fruição  do 
benefício em data anterior à publicação da EC nº 41/03 e àqueles 
que ingressaram no serviço público antes das EC nº 20/98 e nº 
41/03, mas se aposentaram após referidos diplomas legislativos, 
sempre respeitado, nesses dois últimos casos, o direito de opção 
pelo regime transitório ou pelo novo regime.
Assim,  no  caso  específico  dos  autos,  a  reestruturação 
perpetrada pela Lei nº 13.666/02 do Estado do Paraná, por ser 
norma de caráter geral que reestruturou o quadro de carreiras 
dos  servidores  do  Poder  Executivo,  concedendo-lhes 
verdadeiro aumento de vencimentos, deve, obrigatoriamente, 
abranger os servidores aposentados com direito à paridade, os 
quais devem ser reenquadrados no mesmo patamar que seus 
paradigmas ativos.” (fl. 678)
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 606199 / PR 
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do 
recurso extraordinário por entender em síntese que:
“As  leis  posteriores  à  EC  nº  41/03,  que  disciplinem 
questões  atinentes  à  remuneração  dos  servidores  públicos, 
devem observar aludidas regras de transição de modo a aplicar 
o  princípio  da  paridade  aos  aposentados  em  fruição  do 
benefício em data anterior à publicação da EC nº 41/03 e àqueles 
que ingressaram no serviço público antes das EC nº 20/98 e nº 
41/03, mas se aposentaram após referidos diplomas legislativos, 
sempre respeitado, nesses dois últimos casos, o direito de opção 
pelo regime transitório ou pelo novo regime.
Assim,  no  caso  específico  dos  autos,  a  reestruturação 
perpetrada pela Lei nº 13.666/02 do Estado do Paraná, por ser 
norma de caráter geral que reestruturou o quadro de carreiras 
dos  servidores  do  Poder  Executivo,  concedendo-lhes 
verdadeiro aumento de vencimentos, deve, obrigatoriamente, 
abranger os servidores aposentados com direito à paridade, os 
quais devem ser reenquadrados no mesmo patamar que seus 
paradigmas ativos.” (fl. 678)
É o relatório.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
09/10/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.199 PARANÁ
V O T O
O  SENHOR 
MINISTRO 
TEORI 
ZAVASCKI 
(RELATOR): 
1.
 Os 
pressupostos  de  admissibilidade  do  recurso  extraordinário  estão 
adequadamente preenchidos, inclusive em relação ao prequestionamento 
da matéria constitucional alegadamente violada, uma vez que o acórdão 
recorrido, ao dar provimento à apelação, entendeu que a alteração na 
classificação  do  quadro  de  funcionalismo  esbarra  no  princípio  da 
isonomia estabelecida entre servidores ativos e inativos inserto no art. 40, 
§ 8º  e nos direitos por estes adquiridos (art. 5º, XXXVI).
2.  O  art.  40,  §  8º,  da  Constituição  dispõe,  atualmente,  que  “é 
assegurado  o  reajustamento  dos  benefícios  para  preservar-lhes,  em 
caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei”. 
Trata-se do aspecto positivo do princípio da irredutibilidade do valor dos 
benefícios, que assegura a manutenção do valor real, ou seja, de seu 
poder aquisitivo. Aqui, todavia, a Lei Estadual posta como paradigma é 
de 2002 (Lei 13.666), época em que a norma constitucional tinha sua 
versão originária (anterior à Emenda Constitucional 41/2003), a saber:
“§ 8º Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de 
aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção 
e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos 
servidores  em  atividade,  sendo  também  estendidos  aos 
aposentados  e  aos  pensionistas  quaisquer  benefícios  ou 
vantagens  posteriormente  concedidos  aos  servidores  em 
atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou 
reclassificação  do  cargo  ou  função  em  que  se  deu  a 
aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da 
pensão, na forma da lei”.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em relação à revisão 
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Supremo Tribunal Federal
09/10/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.199 PARANÁ
V O T O
O  SENHOR 
MINISTRO 
TEORI 
ZAVASCKI 
(RELATOR): 
1.
 Os 
pressupostos  de  admissibilidade  do  recurso  extraordinário  estão 
adequadamente preenchidos, inclusive em relação ao prequestionamento 
da matéria constitucional alegadamente violada, uma vez que o acórdão 
recorrido, ao dar provimento à apelação, entendeu que a alteração na 
classificação  do  quadro  de  funcionalismo  esbarra  no  princípio  da 
isonomia estabelecida entre servidores ativos e inativos inserto no art. 40, 
§ 8º  e nos direitos por estes adquiridos (art. 5º, XXXVI).
2.  O  art.  40,  §  8º,  da  Constituição  dispõe,  atualmente,  que  “é 
assegurado  o  reajustamento  dos  benefícios  para  preservar-lhes,  em 
caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei”. 
Trata-se do aspecto positivo do princípio da irredutibilidade do valor dos 
benefícios, que assegura a manutenção do valor real, ou seja, de seu 
poder aquisitivo. Aqui, todavia, a Lei Estadual posta como paradigma é 
de 2002 (Lei 13.666), época em que a norma constitucional tinha sua 
versão originária (anterior à Emenda Constitucional 41/2003), a saber:
“§ 8º Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de 
aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção 
e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos 
servidores  em  atividade,  sendo  também  estendidos  aos 
aposentados  e  aos  pensionistas  quaisquer  benefícios  ou 
vantagens  posteriormente  concedidos  aos  servidores  em 
atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou 
reclassificação  do  cargo  ou  função  em  que  se  deu  a 
aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da 
pensão, na forma da lei”.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em relação à revisão 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 606199 / PR 
dos proventos de aposentadoria na mesma proporção da remuneração 
dos servidores ativos, firmou-se no sentido de que o reescalonamento dos 
ativos na carreira não tem, necessariamente, reflexo no direito assegurado 
pelo citado dispositivo constitucional:
“CONSTITUCIONAL.  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR 
PÚBLICO.  EXTENSÃO  A  SERVIDOR  INATIVO  DE 
REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. I - 
A jurisprudência  da  Corte  é  no  sentido  de  que  é  inviável 
estender  a  servidores  inativos  as  vantagens  pecuniárias 
decorrentes  de  reposicionamento,  na  carreira,  de  servidores 
ativos,  com  fundamento  no  art.  40,  §  8º,  da  Constituição. 
Precedentes. II - Agravo  regimental improvido” (RE 522570 
AgR/RJ,  1a  Turma,  rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski,  j. 
05/05/2009, DJe 05/06/2009).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
ADMINISTRATIVO.
 
SERVIDOR 
PÚBLICO.
 
REPOSICIONAMENTO
 
FUNCIONAL. 
IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTENSÃO  AOS  INATIVOS. 
PRECEDENTES.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE 
NEGA PROVIMENTO” (RE 536593 AgR/RJ, 1a Turma, rel. Min. 
Cármen Lúcia, j. 27/10/2009, DJe 27/11/2009).
Da mesma forma:  RE 425451 AgR/BA, 2a Turma, rel. Min. Gilmar 
Mendes, j. 07/08/2007, DJe 31/08/2007; RE 323857/RJ, 2a Turma, rel. Min. 
Ellen Gracie, j. 15/06/2004, DJ 06/08/2004, p. 62.
3. O Supremo Tribunal Federal também consolidou o entendimento 
de que não há direito adquirido a regime jurídico, conforme inúmeros 
precedentes julgados por ambas as Turmas da Corte, inclusive em casos 
que envolvem a mesma questão aqui apreciada, o mesmo ente federativo 
e  a  mesma  Lei  Estadual  13.666/2002.  Nesses  julgados,  firmou-se  a 
orientação de que, em caso de reestruturação, não há direito de servidor 
inativo  a perceber proventos correspondentes à do nível ou padrão mais 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 606199 / PR 
dos proventos de aposentadoria na mesma proporção da remuneração 
dos servidores ativos, firmou-se no sentido de que o reescalonamento dos 
ativos na carreira não tem, necessariamente, reflexo no direito assegurado 
pelo citado dispositivo constitucional:
“CONSTITUCIONAL.  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR 
PÚBLICO.  EXTENSÃO  A  SERVIDOR  INATIVO  DE 
REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. I - 
A jurisprudência  da  Corte  é  no  sentido  de  que  é  inviável 
estender  a  servidores  inativos  as  vantagens  pecuniárias 
decorrentes  de  reposicionamento,  na  carreira,  de  servidores 
ativos,  com  fundamento  no  art.  40,  §  8º,  da  Constituição. 
Precedentes. II - Agravo  regimental improvido” (RE 522570 
AgR/RJ,  1a  Turma,  rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski,  j. 
05/05/2009, DJe 05/06/2009).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
ADMINISTRATIVO.
 
SERVIDOR 
PÚBLICO.
 
REPOSICIONAMENTO
 
FUNCIONAL. 
IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTENSÃO  AOS  INATIVOS. 
PRECEDENTES.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE 
NEGA PROVIMENTO” (RE 536593 AgR/RJ, 1a Turma, rel. Min. 
Cármen Lúcia, j. 27/10/2009, DJe 27/11/2009).
Da mesma forma:  RE 425451 AgR/BA, 2a Turma, rel. Min. Gilmar 
Mendes, j. 07/08/2007, DJe 31/08/2007; RE 323857/RJ, 2a Turma, rel. Min. 
Ellen Gracie, j. 15/06/2004, DJ 06/08/2004, p. 62.
3. O Supremo Tribunal Federal também consolidou o entendimento 
de que não há direito adquirido a regime jurídico, conforme inúmeros 
precedentes julgados por ambas as Turmas da Corte, inclusive em casos 
que envolvem a mesma questão aqui apreciada, o mesmo ente federativo 
e  a  mesma  Lei  Estadual  13.666/2002.  Nesses  julgados,  firmou-se  a 
orientação de que, em caso de reestruturação, não há direito de servidor 
inativo  a perceber proventos correspondentes à do nível ou padrão mais 
2 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 606199 / PR 
elevado da nova carreira, ainda que tenha sido aposentado no último 
nível  da  carreira  anterior,  reestruturada  por  lei  superveniente.  Dessa 
forma, não se verifica qualquer violação a direito adquirido e ao princípio 
da isonomia, ressalvada, evidentemente, a manutenção, sem qualquer 
redução, dos proventos do servidor inativo. A título de exemplo, em 
processos igualmente oriundos do Estado do Paraná, tratando da mesma 
Lei 13.666/02:
 “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO 
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR 
PÚBLICO.  RECLASSIFICAÇÃO.  DIREITO  ADQUIRIDO  A 
REGIME JURÍDICO: INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES.
1. O Supremo Tribunal Federal firmou sua jurisprudência 
no sentido de que servidor público não tem direito adquirido a 
regime jurídico, sendo possível seu reenquadramento em outro 
nível da carreira, ainda que tenha sido aposentado no último 
nível desta.
2. Agravo regimental improvido” (AI 703865 AgR/PR, 2a 
Turma, rel. Min. Ellen Gracie, j. 24/11/2009, DJe 11/12/2009).
“ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM 
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  SERVIDOR  PÚBLICO. 
INATIVO.  REGIME  JURÍDICO.  DIREITO  ADQUIRIDO. 
INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, se 
alterado o escalonamento hierárquico da carreira a que pertence 
o servidor inativo, criando novos níveis para a progressão de 
servidores da ativa, desde que não implique em redução dos 
proventos do servidor inativo, não há falar em violação do 
direito adquirido e do princípio da isonomia. Precedentes.
II – Agravo regimental improvido” (AI 793181 AgR/PR, 1a 
Turma,  rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski,  j.  19/10/2010,  DJe 
23/11/2010).
No  mesmo  sentido:  AI  598229  AgR/PR,  1a  Turma,  rel.  Min. 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 606199 / PR 
elevado da nova carreira, ainda que tenha sido aposentado no último 
nível  da  carreira  anterior,  reestruturada  por  lei  superveniente.  Dessa 
forma, não se verifica qualquer violação a direito adquirido e ao princípio 
da isonomia, ressalvada, evidentemente, a manutenção, sem qualquer 
redução, dos proventos do servidor inativo. A título de exemplo, em 
processos igualmente oriundos do Estado do Paraná, tratando da mesma 
Lei 13.666/02:
 “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO 
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR 
PÚBLICO.  RECLASSIFICAÇÃO.  DIREITO  ADQUIRIDO  A 
REGIME JURÍDICO: INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES.
1. O Supremo Tribunal Federal firmou sua jurisprudência 
no sentido de que servidor público não tem direito adquirido a 
regime jurídico, sendo possível seu reenquadramento em outro 
nível da carreira, ainda que tenha sido aposentado no último 
nível desta.
2. Agravo regimental improvido” (AI 703865 AgR/PR, 2a 
Turma, rel. Min. Ellen Gracie, j. 24/11/2009, DJe 11/12/2009).
“ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM 
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  SERVIDOR  PÚBLICO. 
INATIVO.  REGIME  JURÍDICO.  DIREITO  ADQUIRIDO. 
INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, se 
alterado o escalonamento hierárquico da carreira a que pertence 
o servidor inativo, criando novos níveis para a progressão de 
servidores da ativa, desde que não implique em redução dos 
proventos do servidor inativo, não há falar em violação do 
direito adquirido e do princípio da isonomia. Precedentes.
II – Agravo regimental improvido” (AI 793181 AgR/PR, 1a 
Turma,  rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski,  j.  19/10/2010,  DJe 
23/11/2010).
No  mesmo  sentido:  AI  598229  AgR/PR,  1a  Turma,  rel.  Min. 
3 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 606199 / PR 
Sepúlveda Pertence, j. 13/12/2006, DJ 16/02/2007, p. 37; AI 720887 AgR/PR, 
1a  Turma,  rel.  Min.  Cármen  Lúcia,  j.  15/12/2009,  DJe  05/02/2010;  AI 
768282 AgR/PR, 1a Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 24/08/2010, DJe 
24/09/2010;  AI  683445  AgR/PR,  1a  Turma,  rel.  Min.  Dias  Toffoli,  j. 
23/03/2011, DJe 08/06/2011; AI 603036 AgR/PR, 2a Turma, rel. Min. Gilmar 
Mendes, j. 11/09/2007; DJe 28/09/2007.
4.  O acórdão recorrido, todavia, entendeu que o reenquadramento 
implantado  pela  Lei  Estadual  em  questão  deveria  ser  estendido  aos 
recorridos, de maneira a “respeitar o cargo, a classe e o nível salarial, 
preservando-se a situação final de carreira na qual foram aposentados”, 
sob pena de violação ao princípio da isonomia e ao direito adquirido. 
Trata-se, portanto, de entendimento divorciado da jurisprudência do STF, 
razão pela qual é de ser acolhido o recurso.
5. Diante do exposto, dou provimento ao recurso extraordinário para 
restabelecer a sentença de improcedência. É o voto.
4 
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Supremo Tribunal Federal
RE 606199 / PR 
Sepúlveda Pertence, j. 13/12/2006, DJ 16/02/2007, p. 37; AI 720887 AgR/PR, 
1a  Turma,  rel.  Min.  Cármen  Lúcia,  j.  15/12/2009,  DJe  05/02/2010;  AI 
768282 AgR/PR, 1a Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 24/08/2010, DJe 
24/09/2010;  AI  683445  AgR/PR,  1a  Turma,  rel.  Min.  Dias  Toffoli,  j. 
23/03/2011, DJe 08/06/2011; AI 603036 AgR/PR, 2a Turma, rel. Min. Gilmar 
Mendes, j. 11/09/2007; DJe 28/09/2007.
4.  O acórdão recorrido, todavia, entendeu que o reenquadramento 
implantado  pela  Lei  Estadual  em  questão  deveria  ser  estendido  aos 
recorridos, de maneira a “respeitar o cargo, a classe e o nível salarial, 
preservando-se a situação final de carreira na qual foram aposentados”, 
sob pena de violação ao princípio da isonomia e ao direito adquirido. 
Trata-se, portanto, de entendimento divorciado da jurisprudência do STF, 
razão pela qual é de ser acolhido o recurso.
5. Diante do exposto, dou provimento ao recurso extraordinário para 
restabelecer a sentença de improcedência. É o voto.
4 
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Antecipação ao Voto
09/10/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.199 PARANÁ
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  Senhor 
Presidente, eu estou de pleno acordo com as teses jurídicas que figuraram 
como  premissas do voto do eminente Ministro Teori Zavascki, mas tenho 
uma ligeira divergência quanto à conclusão a que chegou Sua Excelência. 
Portanto, peço vênia para brevemente desenvolver o meu raciocínio.
A decisão impugnada, que é a decisão do Tribunal de Justiça do 
Estado do Paraná, entendeu que, estando o servidor inativo enquadrado 
no último patamar da carreira, num novo plano de reclassificação, ele não 
poderia figurar em nível diverso do que aquele em que se encontrava. 
Quanto a esse ponto, eu estou de pleno acordo com a posição do Ministro 
Teori Zavascki, porque não há um direito adquirido de permanecer no 
último patamar da carreira quando venha um novo plano de cargos. 
Porém, aqui, o que me chamou a atenção é que esses servidores, já 
aposentados, foram enquadrados num nível intermediário, portanto, no 
mesmo patamar do que os ativos, de modo que não há um problema de 
isonomia. Os inativos foram enquadrados no mesmo patamar em que 
estavam os ativos de nível mais elevado.  
Porém,  a  lei,  em  seguida,  prevê,  apenas  para  os  que  estão  em 
atividade, uma possibilidade de  promoção praticamente  automática, 
baseada  em  três  critérios  que  eram  os  seguintes:  tempo  de  serviço, 
titulação e avaliação de desempenho. A avaliação de desempenho do 
servidor inativo não é mais possível, mas se o servidor em atividade pode 
ser promovido, automaticamente, pelo tempo de  serviço que tenha, ou 
pela titulação que tenha, em última análise, a lei está burlando a paridade 
estabelecida  pelo  40,  §  8º.  De  modo  que  a  minha  proposta  de 
encaminhamento é dar provimento parcial ao recurso para permitir que 
os inativos também possam se reenquadrar com base nos dois critérios 
objetivos que eles podem ter: a  titulação - evidentemente uma titulação 
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Supremo Tribunal Federal
09/10/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.199 PARANÁ
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  Senhor 
Presidente, eu estou de pleno acordo com as teses jurídicas que figuraram 
como  premissas do voto do eminente Ministro Teori Zavascki, mas tenho 
uma ligeira divergência quanto à conclusão a que chegou Sua Excelência. 
Portanto, peço vênia para brevemente desenvolver o meu raciocínio.
A decisão impugnada, que é a decisão do Tribunal de Justiça do 
Estado do Paraná, entendeu que, estando o servidor inativo enquadrado 
no último patamar da carreira, num novo plano de reclassificação, ele não 
poderia figurar em nível diverso do que aquele em que se encontrava. 
Quanto a esse ponto, eu estou de pleno acordo com a posição do Ministro 
Teori Zavascki, porque não há um direito adquirido de permanecer no 
último patamar da carreira quando venha um novo plano de cargos. 
Porém, aqui, o que me chamou a atenção é que esses servidores, já 
aposentados, foram enquadrados num nível intermediário, portanto, no 
mesmo patamar do que os ativos, de modo que não há um problema de 
isonomia. Os inativos foram enquadrados no mesmo patamar em que 
estavam os ativos de nível mais elevado.  
Porém,  a  lei,  em  seguida,  prevê,  apenas  para  os  que  estão  em 
atividade, uma possibilidade de  promoção praticamente  automática, 
baseada  em  três  critérios  que  eram  os  seguintes:  tempo  de  serviço, 
titulação e avaliação de desempenho. A avaliação de desempenho do 
servidor inativo não é mais possível, mas se o servidor em atividade pode 
ser promovido, automaticamente, pelo tempo de  serviço que tenha, ou 
pela titulação que tenha, em última análise, a lei está burlando a paridade 
estabelecida  pelo  40,  §  8º.  De  modo  que  a  minha  proposta  de 
encaminhamento é dar provimento parcial ao recurso para permitir que 
os inativos também possam se reenquadrar com base nos dois critérios 
objetivos que eles podem ter: a  titulação - evidentemente uma titulação 
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Antecipação ao Voto
RE 606199 / PR 
obtida antes de passarem para a inatividade - e o tempo de serviço que 
tinham, evidentemente, antes de terem passado para a inatividade.
De todo modo, estou juntando meu voto escrito, Presidente. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 606199 / PR 
obtida antes de passarem para a inatividade - e o tempo de serviço que 
tinham, evidentemente, antes de terem passado para a inatividade.
De todo modo, estou juntando meu voto escrito, Presidente. 
2 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
09/10/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.199 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO: 
DIREITO  ADMNISTRATIVO  E  PREVIDENCIÁRIO. 
PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS.
1.  Não  há  direito  adquirido  de  servidor  inativo, 
aposentado em nível final de carreira, a se manter no último 
padrão previsto por lei nova de reestruturação de cargos. 2. A 
regra constitucional da paridade garante ao inativo o mesmo 
tratamento dado ao servidor ativo quando da reestruturação: a) 
equiparação  ao  mesmo  nível  de  classe  prevista  na  nova 
legislação,  b)  irredutibilidade  de  proventos,  c)  aplicação  de 
índices gerais de revisão remuneratória, e d) acesso às mesmas 
vantagens remuneratórias de natureza objetiva. 3. No caso, após 
o enquadramento inicial isonômico, os inativos têm direito ao 
mesmo tratamento quanto à progressão e promoção na carreira 
em  relação  aos  critérios  de  títulos  e  de  tempo  de  serviço 
avaliados até o ato de aposentadoria. 4. Recurso a que se dá 
parcial  provimento,  para  aplicar  interpretação  conforme  a 
constituição  nos  arts.  8º./11  e  26/27,  da  Lei  Estadual/PR n° 
13.666/2002,  para  dar  acesso  aos  inativos  às  vantagens 
concedidas  aos  servidores  ativos  fundadas  nos  critérios  de 
tempo de serviço e de titulação.
Da  leitura  da  petição  inicial,  verifica-se  que  os  autores,  ora 
recorridos, aposentaram-se na vigência da Lei Estadual n° 7.424/80, que 
estabelecia o Plano de Classificação de Cargos do Poder Executivo do 
Estado do Paraná e que enquadrava cada cargo em uma única Classe ou 
Padrão, dividido em 11 referências. Os recorridos, ambos motoristas, 
passaram para a inatividade no padrão F, referência 11, do Quadro Geral 
(QG), isto é, no último nível do cargo que exerciam.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
09/10/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.199 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO: 
DIREITO  ADMNISTRATIVO  E  PREVIDENCIÁRIO. 
PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS.
1.  Não  há  direito  adquirido  de  servidor  inativo, 
aposentado em nível final de carreira, a se manter no último 
padrão previsto por lei nova de reestruturação de cargos. 2. A 
regra constitucional da paridade garante ao inativo o mesmo 
tratamento dado ao servidor ativo quando da reestruturação: a) 
equiparação  ao  mesmo  nível  de  classe  prevista  na  nova 
legislação,  b)  irredutibilidade  de  proventos,  c)  aplicação  de 
índices gerais de revisão remuneratória, e d) acesso às mesmas 
vantagens remuneratórias de natureza objetiva. 3. No caso, após 
o enquadramento inicial isonômico, os inativos têm direito ao 
mesmo tratamento quanto à progressão e promoção na carreira 
em  relação  aos  critérios  de  títulos  e  de  tempo  de  serviço 
avaliados até o ato de aposentadoria. 4. Recurso a que se dá 
parcial  provimento,  para  aplicar  interpretação  conforme  a 
constituição  nos  arts.  8º./11  e  26/27,  da  Lei  Estadual/PR n° 
13.666/2002,  para  dar  acesso  aos  inativos  às  vantagens 
concedidas  aos  servidores  ativos  fundadas  nos  critérios  de 
tempo de serviço e de titulação.
Da  leitura  da  petição  inicial,  verifica-se  que  os  autores,  ora 
recorridos, aposentaram-se na vigência da Lei Estadual n° 7.424/80, que 
estabelecia o Plano de Classificação de Cargos do Poder Executivo do 
Estado do Paraná e que enquadrava cada cargo em uma única Classe ou 
Padrão, dividido em 11 referências. Os recorridos, ambos motoristas, 
passaram para a inatividade no padrão F, referência 11, do Quadro Geral 
(QG), isto é, no último nível do cargo que exerciam.
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 606199 / PR 
Com o advento da Lei Estadual n° 13.666/02, que instituiu o Quadro 
Próprio do Poder Executivo do Estado do Paraná (QPPE), os servidores 
deixaram de ter um único padrão dividido em 11 (onze) referências. Os 
cargos passaram a ser divididos em 3 (três) classes, ou Padrões (III, II e I), 
cada um com 12 (doze) referências. Assim, as carreiras, que na lei anterior 
tinham  11  (onze)  níveis,  passaram  a  ter  36  (trinta  e  seis)  níveis.  Os 
servidores ativos e inativos foram reenquadrados igualmente. Os autores, 
que se encontravam na última referência da Classe única do cargo, na 
previsão da lei anterior, foram reenquadrados na Classe III, Referência 12, 
isto é, na última referência da primeira classe, e não no final da carreira 
do QPPE (ver tabela da folha 18 – petição inicial). 
A decisão recorrida neste Extraordinário determinou que os autores 
fossem mantidos no último patamar da carreira, na previsão da Lei n° 
13.666/02, sob os seguintes argumentos:
“Ressalte-se  que de conformidade com a legislação  da 
época, estava o recorrente na última classe da função, quando 
não se cobrava nenhuma exigência específica, como os cursos 
de  especialização.  A  exigência  agora  contida  na  Lei 
Complementar 13.666/02 não pode retroagir para prejudicá-lo, 
pena de ferir-lhe direito adquirido.
Assim, aposentado o servidor no mais alto patamar da 
carreira,  deve  ser  mantido  nessa  mesma  graduação,  sendo 
injurídico  receber  tratamento  diverso  e  certo  que  o 
enquadramento  do  autor/apelante  em  nível  inferior  ao  que 
ocupava na antiga legislação se deu ao arrepio da regra do art. 
40, § 4º, da Constituição federal.
Se a intenção do Estado fosse apenas estimular o servidor 
ao  aperfeiçoamento  profissional,  com  promoção  vertical, 
bastaria criar mais níveis na carreira.
Verifica-se, portanto, que a alteração na classificação do 
quadro  do  funcionalismo  estadual,  através  da  promoção 
vertical, tem por fim modificar o critério de remuneração dos 
servidores,  já  que  somente  os  que  estão  na  ativa  serão 
beneficiados,  em  concreto  prejuízo  aos  inativos  já  que  os 
mesmos,  em  face  da  aposentadoria,  não  poderão  ser  mais 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 606199 / PR 
Com o advento da Lei Estadual n° 13.666/02, que instituiu o Quadro 
Próprio do Poder Executivo do Estado do Paraná (QPPE), os servidores 
deixaram de ter um único padrão dividido em 11 (onze) referências. Os 
cargos passaram a ser divididos em 3 (três) classes, ou Padrões (III, II e I), 
cada um com 12 (doze) referências. Assim, as carreiras, que na lei anterior 
tinham  11  (onze)  níveis,  passaram  a  ter  36  (trinta  e  seis)  níveis.  Os 
servidores ativos e inativos foram reenquadrados igualmente. Os autores, 
que se encontravam na última referência da Classe única do cargo, na 
previsão da lei anterior, foram reenquadrados na Classe III, Referência 12, 
isto é, na última referência da primeira classe, e não no final da carreira 
do QPPE (ver tabela da folha 18 – petição inicial). 
A decisão recorrida neste Extraordinário determinou que os autores 
fossem mantidos no último patamar da carreira, na previsão da Lei n° 
13.666/02, sob os seguintes argumentos:
“Ressalte-se  que de conformidade com a legislação  da 
época, estava o recorrente na última classe da função, quando 
não se cobrava nenhuma exigência específica, como os cursos 
de  especialização.  A  exigência  agora  contida  na  Lei 
Complementar 13.666/02 não pode retroagir para prejudicá-lo, 
pena de ferir-lhe direito adquirido.
Assim, aposentado o servidor no mais alto patamar da 
carreira,  deve  ser  mantido  nessa  mesma  graduação,  sendo 
injurídico  receber  tratamento  diverso  e  certo  que  o 
enquadramento  do  autor/apelante  em  nível  inferior  ao  que 
ocupava na antiga legislação se deu ao arrepio da regra do art. 
40, § 4º, da Constituição federal.
Se a intenção do Estado fosse apenas estimular o servidor 
ao  aperfeiçoamento  profissional,  com  promoção  vertical, 
bastaria criar mais níveis na carreira.
Verifica-se, portanto, que a alteração na classificação do 
quadro  do  funcionalismo  estadual,  através  da  promoção 
vertical, tem por fim modificar o critério de remuneração dos 
servidores,  já  que  somente  os  que  estão  na  ativa  serão 
beneficiados,  em  concreto  prejuízo  aos  inativos  já  que  os 
mesmos,  em  face  da  aposentadoria,  não  poderão  ser  mais 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 606199 / PR 
promovidos.”   
O ponto que merece destaque para a solução da questão encontra-se 
exatamente no final do trecho acima.
Tanto  a  decisão  recorrida  como  as  partes  convergem  no 
entendimento de que foi respeitada a paridade entre servidores ativos e 
inativos no enquadramento inicial. O ponto de divergência surge depois, 
uma  vez  que,  realizado  o  primeiro  enquadramento,  somente  os 
servidores ativos podem ter desenvolvimento na carreira.
Os  servidores  autores  foram  aposentados  antes  da  vigência  da 
Emenda  Constitucional  no.  41/2003  e  têm  direito  à  manutenção  da 
paridade  com  os  servidores  ativos,  nos  termos  do  art.  40,  §  8º,  da 
Constituição da República, com redação dada pela EC no. 20/98 (antes da 
nova redação dada ao dispositivo pela EC no. 41/03): 
“Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de 
aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção 
e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos 
servidores  em  atividade,  sendo  também  estendidos  aos 
aposentados  e  aos  pensionistas  quaisquer  benefícios  ou 
vantagens  posteriormente  concedidos  aos  servidores  em 
atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou 
reclassificação  do  cargo  ou  função  em  que  se  deu  a 
aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da 
pensão, na forma da lei.” 
É firme a jurisprudência da Corte no sentido de não  haver direito 
subjetivo de servidor inativo à manutenção na última classe e referência 
de sua carreira com o advento de uma nova norma que introduza plano 
de cargos e salários (como exemplo, destaco, o AI 703865 AgR/PR, 2ª. 
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 24.11.09 e o AI 793181 AgR/PR, 
1ª. Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 19.10.10). 
Assim,  esclareço,  na  linha  adotada  pela  Corte,  que  não  há 
impedimento à criação de classes e referências em número maior na nova 
3 
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promovidos.”   
O ponto que merece destaque para a solução da questão encontra-se 
exatamente no final do trecho acima.
Tanto  a  decisão  recorrida  como  as  partes  convergem  no 
entendimento de que foi respeitada a paridade entre servidores ativos e 
inativos no enquadramento inicial. O ponto de divergência surge depois, 
uma  vez  que,  realizado  o  primeiro  enquadramento,  somente  os 
servidores ativos podem ter desenvolvimento na carreira.
Os  servidores  autores  foram  aposentados  antes  da  vigência  da 
Emenda  Constitucional  no.  41/2003  e  têm  direito  à  manutenção  da 
paridade  com  os  servidores  ativos,  nos  termos  do  art.  40,  §  8º,  da 
Constituição da República, com redação dada pela EC no. 20/98 (antes da 
nova redação dada ao dispositivo pela EC no. 41/03): 
“Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de 
aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção 
e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos 
servidores  em  atividade,  sendo  também  estendidos  aos 
aposentados  e  aos  pensionistas  quaisquer  benefícios  ou 
vantagens  posteriormente  concedidos  aos  servidores  em 
atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou 
reclassificação  do  cargo  ou  função  em  que  se  deu  a 
aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da 
pensão, na forma da lei.” 
É firme a jurisprudência da Corte no sentido de não  haver direito 
subjetivo de servidor inativo à manutenção na última classe e referência 
de sua carreira com o advento de uma nova norma que introduza plano 
de cargos e salários (como exemplo, destaco, o AI 703865 AgR/PR, 2ª. 
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 24.11.09 e o AI 793181 AgR/PR, 
1ª. Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 19.10.10). 
Assim,  esclareço,  na  linha  adotada  pela  Corte,  que  não  há 
impedimento à criação de classes e referências em número maior na nova 
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RE 606199 / PR 
lei, bem como não há direito adquirido de um aposentado em se manter 
no último padrão e referência de uma carreira. 
No presente caso, observo ainda que tanto os servidores ativos como 
os inativos que estavam na última classe foram reenquadrados de forma 
idêntica  em  uma  nova  classe  intermediária.  Foi  respeitada,  assim, 
também  a  isonomia.  Quanto  do  primeiro  enquadramento,  a  Lei 
n°13.666/02 garantiu ao inativo o mesmo tratamento dado ao servidor 
ativo que se encontrava em idêntica situação fática, nos termos do art. 19 
e do art. 20. Tanto servidores ativos quanto os inativos que estavam 
enquadrados como Motoristas no Padrão F, referência 11 (último nível na 
lei anterior), foram reclassificados para o cargo de Agente de Apoio, 
Classe III, Referência 12, na nova Lei (nível intermediário).
Os  próprios  recorridos  admitem  a  validade  da  medida,  com 
destaque para a seguinte passagem:
“A  reclassificação,  de  início,  apenas  utilizou  a 
remuneração  dos  servidores,  tanto  ativos  como  inativos, 
conforme previsto no art. 19 para os ativos e artigo 20 para os 
aposentados, ambos da citada Lei Estadual n° 13.666/2002.
Com base no valor apurado da remuneração, foi efetivada 
a  mudança  de  tabelas  de  vencimentos.  Com  base  nesse 
subterfúgio, em  um  primeiro  momento, tanto  os  servidores 
ativos como os inativos foram rebaixados na carreira, passando 
a ocupar as classes e níveis iniciais da tabela de vencimentos 
recém criada.”
(grifei)
O ponto de irresignação debatido no presente recurso, na verdade, é 
outro, e surge logo após o reenquadramento inicial. 
A Lei 13.666/2002 instituiu de critérios de progressão e promoção 
que somente aproveita aos servidores ativos, sem reflexo financeiro para 
os  inativos  e  é  exatamente  isso  que  viola  a  regra  constitucional  da 
paridade, que garante aos inativos “quaisquer benefícios ou vantagens 
posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando 
decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em 
4 
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RE 606199 / PR 
lei, bem como não há direito adquirido de um aposentado em se manter 
no último padrão e referência de uma carreira. 
No presente caso, observo ainda que tanto os servidores ativos como 
os inativos que estavam na última classe foram reenquadrados de forma 
idêntica  em  uma  nova  classe  intermediária.  Foi  respeitada,  assim, 
também  a  isonomia.  Quanto  do  primeiro  enquadramento,  a  Lei 
n°13.666/02 garantiu ao inativo o mesmo tratamento dado ao servidor 
ativo que se encontrava em idêntica situação fática, nos termos do art. 19 
e do art. 20. Tanto servidores ativos quanto os inativos que estavam 
enquadrados como Motoristas no Padrão F, referência 11 (último nível na 
lei anterior), foram reclassificados para o cargo de Agente de Apoio, 
Classe III, Referência 12, na nova Lei (nível intermediário).
Os  próprios  recorridos  admitem  a  validade  da  medida,  com 
destaque para a seguinte passagem:
“A  reclassificação,  de  início,  apenas  utilizou  a 
remuneração  dos  servidores,  tanto  ativos  como  inativos, 
conforme previsto no art. 19 para os ativos e artigo 20 para os 
aposentados, ambos da citada Lei Estadual n° 13.666/2002.
Com base no valor apurado da remuneração, foi efetivada 
a  mudança  de  tabelas  de  vencimentos.  Com  base  nesse 
subterfúgio, em  um  primeiro  momento, tanto  os  servidores 
ativos como os inativos foram rebaixados na carreira, passando 
a ocupar as classes e níveis iniciais da tabela de vencimentos 
recém criada.”
(grifei)
O ponto de irresignação debatido no presente recurso, na verdade, é 
outro, e surge logo após o reenquadramento inicial. 
A Lei 13.666/2002 instituiu de critérios de progressão e promoção 
que somente aproveita aos servidores ativos, sem reflexo financeiro para 
os  inativos  e  é  exatamente  isso  que  viola  a  regra  constitucional  da 
paridade, que garante aos inativos “quaisquer benefícios ou vantagens 
posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando 
decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em 
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RE 606199 / PR 
que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão 
da pensão, na forma da lei”.
O aspecto que torna a Lei no. 13.666/2002 inválida não está em 
eventual  quebra  de  isonomia  no  tratamento  dado  aos  inativos  no 
momento  inicial  do  reenquadramento  ou  mesmo  em  desrespeito  a 
alegado direito a um enquadramento no último nível de carreira, pois, 
como visto, os servidores, ativos e inativos, receberam a mesma atenção 
inicial por parte da lei e não há direito subjetivo a permanecer no último 
nível da classe recém-criada.
A questão que gera a inconstitucionalidade é a consideração de que a 
regra da paridade limita-se ao respeito à irredutibilidade de remuneração 
e  à  concessão  dos  mesmos  índices  de  revisão  geral  remuneratória, 
quando a garantia tem alcance maior, ao exigir que a lei dê o mesmo 
tratamento  aos  inativos  no  que  se  refere  a  quaisquer  benefícios  ou 
vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade de 
mesmo nível, desde que baseados em critérios objetivos.
Com efeito, a Lei n° 13.666/03 prevê o desenvolvimento na carreira 
pelos institutos da progressão, promoção e mudança de função:
 
 
 
 
Art. 8º - O desenvolvimento profissional na carreira se 
dará pelos institutos da progressão, promoção e mudança de 
função. 
Art. 9º - A progressão se dará na classe, ao funcionário 
estável,  por  antigüidade,  avaliação  de  desempenho  e  por 
titulação. 
§1º - A progressão por antigüidade ocorrerá a cada cinco 
5 
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RE 606199 / PR 
que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão 
da pensão, na forma da lei”.
O aspecto que torna a Lei no. 13.666/2002 inválida não está em 
eventual  quebra  de  isonomia  no  tratamento  dado  aos  inativos  no 
momento  inicial  do  reenquadramento  ou  mesmo  em  desrespeito  a 
alegado direito a um enquadramento no último nível de carreira, pois, 
como visto, os servidores, ativos e inativos, receberam a mesma atenção 
inicial por parte da lei e não há direito subjetivo a permanecer no último 
nível da classe recém-criada.
A questão que gera a inconstitucionalidade é a consideração de que a 
regra da paridade limita-se ao respeito à irredutibilidade de remuneração 
e  à  concessão  dos  mesmos  índices  de  revisão  geral  remuneratória, 
quando a garantia tem alcance maior, ao exigir que a lei dê o mesmo 
tratamento  aos  inativos  no  que  se  refere  a  quaisquer  benefícios  ou 
vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade de 
mesmo nível, desde que baseados em critérios objetivos.
Com efeito, a Lei n° 13.666/03 prevê o desenvolvimento na carreira 
pelos institutos da progressão, promoção e mudança de função:
 
 
 
 
Art. 8º - O desenvolvimento profissional na carreira se 
dará pelos institutos da progressão, promoção e mudança de 
função. 
Art. 9º - A progressão se dará na classe, ao funcionário 
estável,  por  antigüidade,  avaliação  de  desempenho  e  por 
titulação. 
§1º - A progressão por antigüidade ocorrerá a cada cinco 
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RE 606199 / PR 
anos de efetivo exercício na classe e será equivalente a uma 
referência salarial.
...
§2º - A progressão por Avaliação de Desempenho será 
equivalente a uma referência salarial.
I - O critério "conceito" para a progressão de que trata esse 
parágrafo,  deverá  ser  o  equivalente  ao  conceito  máximo 
estabelecido em regulamento específico; e
II - O Chefe do Poder Executivo, ouvida previamente a 
Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – SEAP, 
estabelecerá  os  demais  critérios,  a  periodicidade  e  a 
competência para a aplicação e concessão desta modalidade de 
progressão.
§3º - A progressão por Titulação ocorrerá pelos seguintes 
critérios:
I - para o cargo de Agente de Apoio e Agente Fazendário 
C:  até  dois  níveis  na  função,  a  cada  quatro  anos,  por  ter 
concluído cursos relativos ao desempenho na função exercida, 
sendo  um  nível  para  cada  40  (quarenta)  horas  ou  por 
experiência.
II  -  para  o  cargo  de  Agente  de  Execução  e  Agente 
Fazendário B: até dois níveis na função, a cada quatro anos, por 
ter  concluído  cursos  relativos  ao  desempenho  na  função 
exercida, sendo um nível para cada 80 (oitenta) horas ou por 
experiência.
III - para o cargo de Agente de Aviação: até dois níveis na 
função, a cada quatro anos, por ter concluído cursos relativos ao 
desempenho na função exercida, sendo um nível para cada 80 
(oitenta) horas ou por experiência.
6 
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RE 606199 / PR 
anos de efetivo exercício na classe e será equivalente a uma 
referência salarial.
...
§2º - A progressão por Avaliação de Desempenho será 
equivalente a uma referência salarial.
I - O critério "conceito" para a progressão de que trata esse 
parágrafo,  deverá  ser  o  equivalente  ao  conceito  máximo 
estabelecido em regulamento específico; e
II - O Chefe do Poder Executivo, ouvida previamente a 
Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – SEAP, 
estabelecerá  os  demais  critérios,  a  periodicidade  e  a 
competência para a aplicação e concessão desta modalidade de 
progressão.
§3º - A progressão por Titulação ocorrerá pelos seguintes 
critérios:
I - para o cargo de Agente de Apoio e Agente Fazendário 
C:  até  dois  níveis  na  função,  a  cada  quatro  anos,  por  ter 
concluído cursos relativos ao desempenho na função exercida, 
sendo  um  nível  para  cada  40  (quarenta)  horas  ou  por 
experiência.
II  -  para  o  cargo  de  Agente  de  Execução  e  Agente 
Fazendário B: até dois níveis na função, a cada quatro anos, por 
ter  concluído  cursos  relativos  ao  desempenho  na  função 
exercida, sendo um nível para cada 80 (oitenta) horas ou por 
experiência.
III - para o cargo de Agente de Aviação: até dois níveis na 
função, a cada quatro anos, por ter concluído cursos relativos ao 
desempenho na função exercida, sendo um nível para cada 80 
(oitenta) horas ou por experiência.
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RE 606199 / PR 
IV - para o cargo de Agente Penitenciário: até dois níveis 
na  função,  a  cada  quatro  anos,  por  ter  concluído  cursos 
relativos ao desempenho na função exercida, sendo um nível 
para cada 80 (oitenta) horas ou por experiência.
V  -  para  o  cargo  de  Agente  Profissional  e  Agente 
Fazendário A: até dois níveis na função, a cada quatro anos, por 
ter  concluído  cursos  relativos  ao  desempenho  na  função 
exercida, sendo um nível para cada 180 (cento e oitenta) horas 
ou por experiência.
...
Art. 10 - A promoção ocorrerá a cada quatro anos, para o 
funcionário  estável,  dentro  de  um  mesmo  cargo,  devendo 
observar os seguintes requisitos:
I - existência de vaga na classe;
II - avaliação de títulos, tais como titulação escolar formal, 
experiência e ou tempo de serviço;
III - tempo mínimo de dois anos de efetivo exercício na 
classe e na função e somente após o estágio probatório; 
IV - obtenção de conceito satisfatório nas avaliações de 
desempenho a que for submetido; e 
V - atendimento dos demais requisitos da classe a que 
estará concorrendo, previstos em legislação específica.
Parágrafo  Único  -  Ato  do  Chefe  do  Poder  Executivo 
estabelecerá os critérios e a competência para a concessão de 
promoção,  ouvida  previamente  a  Secretaria  de  Estado  da 
Administração e da Previdência - SEAP. 
Art. 11 – A mudança de função poderá ocorrer quando o 
7 
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Supremo Tribunal Federal
RE 606199 / PR 
IV - para o cargo de Agente Penitenciário: até dois níveis 
na  função,  a  cada  quatro  anos,  por  ter  concluído  cursos 
relativos ao desempenho na função exercida, sendo um nível 
para cada 80 (oitenta) horas ou por experiência.
V  -  para  o  cargo  de  Agente  Profissional  e  Agente 
Fazendário A: até dois níveis na função, a cada quatro anos, por 
ter  concluído  cursos  relativos  ao  desempenho  na  função 
exercida, sendo um nível para cada 180 (cento e oitenta) horas 
ou por experiência.
...
Art. 10 - A promoção ocorrerá a cada quatro anos, para o 
funcionário  estável,  dentro  de  um  mesmo  cargo,  devendo 
observar os seguintes requisitos:
I - existência de vaga na classe;
II - avaliação de títulos, tais como titulação escolar formal, 
experiência e ou tempo de serviço;
III - tempo mínimo de dois anos de efetivo exercício na 
classe e na função e somente após o estágio probatório; 
IV - obtenção de conceito satisfatório nas avaliações de 
desempenho a que for submetido; e 
V - atendimento dos demais requisitos da classe a que 
estará concorrendo, previstos em legislação específica.
Parágrafo  Único  -  Ato  do  Chefe  do  Poder  Executivo 
estabelecerá os critérios e a competência para a concessão de 
promoção,  ouvida  previamente  a  Secretaria  de  Estado  da 
Administração e da Previdência - SEAP. 
Art. 11 – A mudança de função poderá ocorrer quando o 
7 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 43

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 606199 / PR 
funcionário público estável que atender os requisitos constantes 
de  uma  outra  função,  dentro  do  mesmo  cargo,  da  mesma 
complexidade/responsabilidade e classe, poderá desempenhar 
outra função, por necessidade da Administração Pública ou 
impossibilidade de atuação em sua função original, observado o 
perfil profissiográfico, sempre a critério da Secretaria de Estado 
da Administração e da Previdência - SEAP.
(grifei)
Ainda, os artigos 26 e 27, da Lei, trouxeram normas de transição e 
dispuseram sobre o momento de realização da primeira promoção e da 
primeira progressão:
“Art.  26 - A primeira  promoção,  para  o  pessoal  ativo, 
ocorrerá:
I - para o cargo Agente de Apoio e Agente Fazendário C: 
após 18 (dezoito) meses a partir do enquadramento da presente 
Lei;
II - para o cargo Agente de Execução, Agente de Aviação, 
Agente Penitenciário e Agente Fazendário B: após 12 (doze) 
meses a partir do enquadramento da presente Lei; e
III - para o cargo Agente Profissional e Agente Fazendário 
A: imediatamente à publicação desta Lei.
Parágrafo  único  –  Mediante  proposta  da  Secretaria  de 
Estado da Administração e da Previdência – SEAP, o Chefe do 
Poder  Executivo  regulamentará  os  termos  da  primeira 
promoção. 
...
Art. 28 - A primeira progressão por tempo de serviço, para 
o pessoal ativo, ocorrerá:
8 
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Supremo Tribunal Federal
RE 606199 / PR 
funcionário público estável que atender os requisitos constantes 
de  uma  outra  função,  dentro  do  mesmo  cargo,  da  mesma 
complexidade/responsabilidade e classe, poderá desempenhar 
outra função, por necessidade da Administração Pública ou 
impossibilidade de atuação em sua função original, observado o 
perfil profissiográfico, sempre a critério da Secretaria de Estado 
da Administração e da Previdência - SEAP.
(grifei)
Ainda, os artigos 26 e 27, da Lei, trouxeram normas de transição e 
dispuseram sobre o momento de realização da primeira promoção e da 
primeira progressão:
“Art.  26 - A primeira  promoção,  para  o  pessoal  ativo, 
ocorrerá:
I - para o cargo Agente de Apoio e Agente Fazendário C: 
após 18 (dezoito) meses a partir do enquadramento da presente 
Lei;
II - para o cargo Agente de Execução, Agente de Aviação, 
Agente Penitenciário e Agente Fazendário B: após 12 (doze) 
meses a partir do enquadramento da presente Lei; e
III - para o cargo Agente Profissional e Agente Fazendário 
A: imediatamente à publicação desta Lei.
Parágrafo  único  –  Mediante  proposta  da  Secretaria  de 
Estado da Administração e da Previdência – SEAP, o Chefe do 
Poder  Executivo  regulamentará  os  termos  da  primeira 
promoção. 
...
Art. 28 - A primeira progressão por tempo de serviço, para 
o pessoal ativo, ocorrerá:
8 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 43

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 606199 / PR 
I - para o cargo Agente de Apoio e Agente Fazendário C: 
após 18 (dezoito) meses contados a partir do enquadramento da 
presente Lei;
II - para o cargo Agente de Execução, Agente de Aviação, 
Agente Penitenciário e Agente Fazendário B : após 18 (dezoito) 
meses contados a partir do enquadramento da presente Lei; e
III - para o cargo Agente Profissional e Agente Fazendário 
A: 12 (doze) meses contados a partir do enquadramento da 
presente Lei.
Parágrafo  Único  – Mediante  proposta da  Secretaria  de 
Estado da Administração e da Previdência – SEAP, o Chefe do 
Poder  Executivo  regulamentará  os  termos  da  primeira 
progressão.”   
(grifei)
Se, de  um  lado,  é  legítimo ao Estado  modernizar sua  estrutura 
funcional,  podendo  estipular  critérios  de  progressão  e  de  promoção 
baseados no mérito e na eficiência, de outro, não se pode permitir que a 
lei aproveite o ensejo para, por via transversa, alijar servidores inativos 
dos efeitos  remuneratórios que lhes são garantidos pela Constituição 
quanto a vantagens concedidas aos ativos. 
A regra constitucional da paridade, repito, não garante aos inativos 
somente o direito à irredutibilidade do valor nominal dos proventos e à 
revisão  remuneratória  geral  dada  aos  ativos,  mas  sim  às  vantagens 
decorrentes  de  quaisquer  benefícios  posteriormente  concedidos  aos 
ativos, desde que baseados em critérios objetivos.
Realmente,  logo  após  o  enquadramento  inicial  isonômico,  a  lei 
paranaense previu a possibilidade de rápido desenvolvimento de carreira 
para os servidores ativos. Dos três critérios escolhidos para permitir a 
progressão, a antiguidade, a titulação e a avaliação de desempenho, dois 
possuem requisitos extensíveis a aposentados, diante de sua natureza 
objetiva: a titulação e o tempo de serviço.
9 
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Supremo Tribunal Federal
RE 606199 / PR 
I - para o cargo Agente de Apoio e Agente Fazendário C: 
após 18 (dezoito) meses contados a partir do enquadramento da 
presente Lei;
II - para o cargo Agente de Execução, Agente de Aviação, 
Agente Penitenciário e Agente Fazendário B : após 18 (dezoito) 
meses contados a partir do enquadramento da presente Lei; e
III - para o cargo Agente Profissional e Agente Fazendário 
A: 12 (doze) meses contados a partir do enquadramento da 
presente Lei.
Parágrafo  Único  – Mediante  proposta da  Secretaria  de 
Estado da Administração e da Previdência – SEAP, o Chefe do 
Poder  Executivo  regulamentará  os  termos  da  primeira 
progressão.”   
(grifei)
Se, de  um  lado,  é  legítimo ao Estado  modernizar sua  estrutura 
funcional,  podendo  estipular  critérios  de  progressão  e  de  promoção 
baseados no mérito e na eficiência, de outro, não se pode permitir que a 
lei aproveite o ensejo para, por via transversa, alijar servidores inativos 
dos efeitos  remuneratórios que lhes são garantidos pela Constituição 
quanto a vantagens concedidas aos ativos. 
A regra constitucional da paridade, repito, não garante aos inativos 
somente o direito à irredutibilidade do valor nominal dos proventos e à 
revisão  remuneratória  geral  dada  aos  ativos,  mas  sim  às  vantagens 
decorrentes  de  quaisquer  benefícios  posteriormente  concedidos  aos 
ativos, desde que baseados em critérios objetivos.
Realmente,  logo  após  o  enquadramento  inicial  isonômico,  a  lei 
paranaense previu a possibilidade de rápido desenvolvimento de carreira 
para os servidores ativos. Dos três critérios escolhidos para permitir a 
progressão, a antiguidade, a titulação e a avaliação de desempenho, dois 
possuem requisitos extensíveis a aposentados, diante de sua natureza 
objetiva: a titulação e o tempo de serviço.
9 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 606199 / PR 
Nesse sentido, dou parcial provimento ao recurso,  para reformar em 
parte  a  decisão  objeto  do  RE,  aplicando  interpretação  conforme  a 
Constituição nos artigos 8º/11 e 26/27, garantindo aos aposentados antes 
da  vigência  da  Lei  Estadual  13.666/02  e,  por  consequência,  a  seus 
pensionistas, a possibilidade de ter acesso a vantagens concedidas aos 
servidores ativos fundadas nos critérios objetivos de tempo de serviço e 
de  titulação.  Assim,  os  servidores  inativos  devem  ter  a  mesma 
oportunidade que os ativos de ver reconhecidos pela Administração os 
títulos e o tempo de serviço auferidos até a aposentadoria, com os efeitos 
remuneratórios decorrentes, por paridade.  
Quanto  à  progressão  por  titulação,  o  servidor  aposentado  pode 
apresentar os certificados e diplomas de cursos concluídos até o ato de 
inatividade. Em relação à progressão por tempo e à promoção, os inativos 
têm direito à consideração do efetivo tempo de serviço computado até a 
aposentadoria,  recebendo  o  mesmo  tratamento  previsto  para  os 
servidores  em  atividade  nos  atos  regulamentares  posteriores  ao 
reenquadramento inicial.
É como voto.
10 
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Supremo Tribunal Federal
RE 606199 / PR 
Nesse sentido, dou parcial provimento ao recurso,  para reformar em 
parte  a  decisão  objeto  do  RE,  aplicando  interpretação  conforme  a 
Constituição nos artigos 8º/11 e 26/27, garantindo aos aposentados antes 
da  vigência  da  Lei  Estadual  13.666/02  e,  por  consequência,  a  seus 
pensionistas, a possibilidade de ter acesso a vantagens concedidas aos 
servidores ativos fundadas nos critérios objetivos de tempo de serviço e 
de  titulação.  Assim,  os  servidores  inativos  devem  ter  a  mesma 
oportunidade que os ativos de ver reconhecidos pela Administração os 
títulos e o tempo de serviço auferidos até a aposentadoria, com os efeitos 
remuneratórios decorrentes, por paridade.  
Quanto  à  progressão  por  titulação,  o  servidor  aposentado  pode 
apresentar os certificados e diplomas de cursos concluídos até o ato de 
inatividade. Em relação à progressão por tempo e à promoção, os inativos 
têm direito à consideração do efetivo tempo de serviço computado até a 
aposentadoria,  recebendo  o  mesmo  tratamento  previsto  para  os 
servidores  em  atividade  nos  atos  regulamentares  posteriores  ao 
reenquadramento inicial.
É como voto.
10 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Explicação
09/10/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.199 PARANÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S)
:ESTADO DO PARANÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ 
RECDO.(A/S)
:ACÁCIO 
DE 
JESUS 
AFONSO 
CARNEIRO 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:SERGIO NEY CUÉLLAR TRAMUJAS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:PARANAPREVIDÊNCIA 
-  SERVIÇO 
SOCIAL 
AUTÔNOMO 
AM. CURIAE.
:SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO 
PARANÁ - SENGE/PR 
ADV.(A/S)
:JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
:SINDICATO 
DOS 
SERVIDORES 
DO 
PODER 
JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 
SIND-JUSTIÇA 
ADV.(A/S)
:JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR E 
OUTRO(A/S)
EXPLICAÇÃO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - De modo 
que essa é a essência do meu voto: que os inativos possam fazer prova de 
tempo de serviço e de titulação, e, na medida em que sejam capazes de 
fazer esta prova,  terem os mesmos direitos de promoção que valem para 
os ativos, porque, do contrário, penso que, deliberadamente, se estaria 
frustrando a paridade imposta pela redação anterior do § 8º do artigo 40.
Dois registros que eu gostaria de fazer: um, que o Ministro Teori 
Zavascki  teve  a  gentileza  de  distribuir  o  seu  voto  previamente,  me 
permitiu  lê-lo  com  prazer  e  proveito,  e  verificar  que,  onde  havia 
divergência, não precisei ter o trabalho de refazer o voto, já me permitiu 
trazer a divergência sem necessidade de pedido de vista. Evidentemente, 
nós, aqui, não somos competidores, nós somos parceiros da construção 
da melhor solução. De modo que ter tido acesso ao voto me permitiu 
trazer esta contribuição, que me parece relevante para a solução justa da 
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Supremo Tribunal Federal
09/10/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.199 PARANÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S)
:ESTADO DO PARANÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ 
RECDO.(A/S)
:ACÁCIO 
DE 
JESUS 
AFONSO 
CARNEIRO 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:SERGIO NEY CUÉLLAR TRAMUJAS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:PARANAPREVIDÊNCIA 
-  SERVIÇO 
SOCIAL 
AUTÔNOMO 
AM. CURIAE.
:SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO 
PARANÁ - SENGE/PR 
ADV.(A/S)
:JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
:SINDICATO 
DOS 
SERVIDORES 
DO 
PODER 
JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 
SIND-JUSTIÇA 
ADV.(A/S)
:JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR E 
OUTRO(A/S)
EXPLICAÇÃO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - De modo 
que essa é a essência do meu voto: que os inativos possam fazer prova de 
tempo de serviço e de titulação, e, na medida em que sejam capazes de 
fazer esta prova,  terem os mesmos direitos de promoção que valem para 
os ativos, porque, do contrário, penso que, deliberadamente, se estaria 
frustrando a paridade imposta pela redação anterior do § 8º do artigo 40.
Dois registros que eu gostaria de fazer: um, que o Ministro Teori 
Zavascki  teve  a  gentileza  de  distribuir  o  seu  voto  previamente,  me 
permitiu  lê-lo  com  prazer  e  proveito,  e  verificar  que,  onde  havia 
divergência, não precisei ter o trabalho de refazer o voto, já me permitiu 
trazer a divergência sem necessidade de pedido de vista. Evidentemente, 
nós, aqui, não somos competidores, nós somos parceiros da construção 
da melhor solução. De modo que ter tido acesso ao voto me permitiu 
trazer esta contribuição, que me parece relevante para a solução justa da 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 43

Explicação
RE 606199 / PR 
hipótese.
É como voto, Presidente.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 606199 / PR 
hipótese.
É como voto, Presidente.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 43

Voto - MIN. ROSA WEBER
09/10/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.199 PARANÁ
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, não 
desconheço a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de 
que não há direito adquirido a regime jurídico. E costumo ser obediente à 
jurisprudência  assente,  justamente  porque  entendo  que  a  segurança 
jurídica é um dos valores a ser preservado por esta Corte.
Aqui há, porém, uma peculiaridade, e o eminente Relator trouxe, 
inclusive, precedentes em que, examinada a mesma lei, se chegou a uma 
solução diversa. Deixo ressalvada a minha compreensão no sentido de 
que, à época da Emenda 20 - antes, portanto, da Emenda 41 -,  o recurso 
extraordinário estaria a merecer uma negativa de provimento porque o 
texto constitucional assegurava a extensão aos aposentados e pensionistas 
de  quaisquer  benefícios  ou vantagens  posteriormente  concedidos  aos 
servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação 
ou reclassificação do cargo ou função em que se dera a aposentadoria ou 
que servira de referência para a concessão da pensão na forma da lei.
Parece-me  extremamente  perverso,  com  o  devido  respeito,  e 
compreendendo  as  necessidades  organizacionais  do  Estado,  que  se 
fechem caminhos aos aposentados. Aqui, foi dito da tribuna que havia 
uma classe com diferentes níveis, e que, pela nova lei, passou a haver 
mais de uma classe, também com diferentes níveis. Ora, no momento em 
que se fixa uma condição de implemento impossível a aposentados - uma 
avaliação  de  desempenho  -,  sem  dúvida  alguma  se  está  a  fechar  o 
caminho justamente  aos que  já  prestaram  inúmeros  anos  de  serviço. 
Como não terão condições de seguir o novo caminho,  ficam estagnados 
em seus ganhos. Na minha compreensão, reafirmo, o texto constitucional 
anterior visava a evitar esse tipo de discriminação. 
Mas a jurisprudência do Supremo é essa, e, do meu ponto de vista, 
há de ser prestigiada. 
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5218912.
Supremo Tribunal Federal
09/10/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.199 PARANÁ
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, não 
desconheço a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de 
que não há direito adquirido a regime jurídico. E costumo ser obediente à 
jurisprudência  assente,  justamente  porque  entendo  que  a  segurança 
jurídica é um dos valores a ser preservado por esta Corte.
Aqui há, porém, uma peculiaridade, e o eminente Relator trouxe, 
inclusive, precedentes em que, examinada a mesma lei, se chegou a uma 
solução diversa. Deixo ressalvada a minha compreensão no sentido de 
que, à época da Emenda 20 - antes, portanto, da Emenda 41 -,  o recurso 
extraordinário estaria a merecer uma negativa de provimento porque o 
texto constitucional assegurava a extensão aos aposentados e pensionistas 
de  quaisquer  benefícios  ou vantagens  posteriormente  concedidos  aos 
servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação 
ou reclassificação do cargo ou função em que se dera a aposentadoria ou 
que servira de referência para a concessão da pensão na forma da lei.
Parece-me  extremamente  perverso,  com  o  devido  respeito,  e 
compreendendo  as  necessidades  organizacionais  do  Estado,  que  se 
fechem caminhos aos aposentados. Aqui, foi dito da tribuna que havia 
uma classe com diferentes níveis, e que, pela nova lei, passou a haver 
mais de uma classe, também com diferentes níveis. Ora, no momento em 
que se fixa uma condição de implemento impossível a aposentados - uma 
avaliação  de  desempenho  -,  sem  dúvida  alguma  se  está  a  fechar  o 
caminho justamente  aos que  já  prestaram  inúmeros  anos  de  serviço. 
Como não terão condições de seguir o novo caminho,  ficam estagnados 
em seus ganhos. Na minha compreensão, reafirmo, o texto constitucional 
anterior visava a evitar esse tipo de discriminação. 
Mas a jurisprudência do Supremo é essa, e, do meu ponto de vista, 
há de ser prestigiada. 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 43

Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 606199 / PR 
Por isso, acompanho o voto do eminente Relator também nas suas 
premissas, mas opto pela alternativa trazida pelo Ministro Barroso, na 
medida em que mais consentânea com o meu sentimento e  leitura do 
texto constitucional em função da peculiaridade do caso concreto. Assim, 
o meu provimento é parcial, nos termos propostos pelo Ministro Barroso, 
pedindo  vênia  ao  eminente  Relator,  que,  na  verdade,  traz  a 
jurisprudência da Corte.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 606199 / PR 
Por isso, acompanho o voto do eminente Relator também nas suas 
premissas, mas opto pela alternativa trazida pelo Ministro Barroso, na 
medida em que mais consentânea com o meu sentimento e  leitura do 
texto constitucional em função da peculiaridade do caso concreto. Assim, 
o meu provimento é parcial, nos termos propostos pelo Ministro Barroso, 
pedindo  vênia  ao  eminente  Relator,  que,  na  verdade,  traz  a 
jurisprudência da Corte.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 43

Voto - MIN. LUIZ FUX
09/10/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.199 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu também 
peço vênia ao Ministro Teori Zavascki para, em adotando as premissas do 
Ministro Roberto Barroso, dar provimento parcial ao recurso, porque aqui 
o advogado lançou exatamente uma questão já com a resposta intuitiva. 
Quer dizer, se eles estivessem em atividade, eles seriam enquadrados 
nessa classe ou, em razão dos critérios objetivos estabelecidos, eles já 
teriam  alçado  um  outro  reenquadramento?  E,  para  não  me  fazer 
repetitivo  em  relação  às  premissas  que  aqui  foram  lançadas  pela 
divergência  aberta,  eu  sintetizo  a  conclusão  do  meu  voto,  trazendo 
apenas dois parágrafos no quais eu assento a seguinte conclusão: Sendo 
assim, os ora recorridos, muito  embora  não  devam  ser enquadrados 
automaticamente no patamar mais elevado do novo plano de cargos e 
salários pelo simples fato de terem se aposentado no nível mais alto da 
carreira, eles devem experimentar o enquadramento compatível com as 
promoções e progressões a que fariam jus à época da aposentação. 
Por  esses  fundamentos,  então,  eu  estou  dando  também  parcial 
provimento ao recurso extraordinário - exatamente conforme o eminente 
advogado agora esclareceu da tribuna, há uma acumulação eventual de 
pedidos  onde  se  formula  essa  pretensão  também  -  para  condenar  a 
Paraná  Previdência  e  o  Estado  do  Paraná  a  promoverem  o 
enquadramento  dos  servidores  inativos  conforme  estabelecem  esses 
decretos de acordo com esses critérios. 
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4823669.
Supremo Tribunal Federal
09/10/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.199 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu também 
peço vênia ao Ministro Teori Zavascki para, em adotando as premissas do 
Ministro Roberto Barroso, dar provimento parcial ao recurso, porque aqui 
o advogado lançou exatamente uma questão já com a resposta intuitiva. 
Quer dizer, se eles estivessem em atividade, eles seriam enquadrados 
nessa classe ou, em razão dos critérios objetivos estabelecidos, eles já 
teriam  alçado  um  outro  reenquadramento?  E,  para  não  me  fazer 
repetitivo  em  relação  às  premissas  que  aqui  foram  lançadas  pela 
divergência  aberta,  eu  sintetizo  a  conclusão  do  meu  voto,  trazendo 
apenas dois parágrafos no quais eu assento a seguinte conclusão: Sendo 
assim, os ora recorridos, muito  embora  não  devam  ser enquadrados 
automaticamente no patamar mais elevado do novo plano de cargos e 
salários pelo simples fato de terem se aposentado no nível mais alto da 
carreira, eles devem experimentar o enquadramento compatível com as 
promoções e progressões a que fariam jus à época da aposentação. 
Por  esses  fundamentos,  então,  eu  estou  dando  também  parcial 
provimento ao recurso extraordinário - exatamente conforme o eminente 
advogado agora esclareceu da tribuna, há uma acumulação eventual de 
pedidos  onde  se  formula  essa  pretensão  também  -  para  condenar  a 
Paraná  Previdência  e  o  Estado  do  Paraná  a  promoverem  o 
enquadramento  dos  servidores  inativos  conforme  estabelecem  esses 
decretos de acordo com esses critérios. 
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 43

Retificação de Voto
09/10/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.199 PARANÁ
RETIFICAÇÃO DE VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Senhor 
Presidente,  proferi  meu voto  considerando  a  tese  tal  como  posta  na 
repercussão geral, a que fiz referência, e que, em suma, consiste em 
decidir se há direito adquirido do inativo, aposentado na última classe, a 
ser mantido sempre na última classe, mesmo em caso de superveniente 
reestruturação da carreira. Em casos assim examinados pelo Supremo 
Tribunal Federal, a jurisprudência foi justamente na linha apontada no 
voto, ou seja, de negar esse direito. 
Todavia, temos, além da tese geral, um caso concreto a julgar. E me 
convenço de que, no caso concreto, considerando as especificidades da lei 
do Paraná, é necessário deixar acentuado que não há direito ao reajuste 
dos  aposentados  para  a  última  classe,  mas  que  isso  não  impede  os 
inativos de obter as vantagens, asseguradas aos ativos,  decorrentes da 
aferição  dos  critérios  objetivos  de  tempo  de  serviço  e  de  titulação, 
existentes à data da aposentadoria. De modo que reformulo o meu voto 
nesse ponto, fazendo essa ressalva, para dar parcial provimento também, 
na linha do voto do Ministro Roberto Barroso.
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Supremo Tribunal Federal
09/10/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.199 PARANÁ
RETIFICAÇÃO DE VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Senhor 
Presidente,  proferi  meu voto  considerando  a  tese  tal  como  posta  na 
repercussão geral, a que fiz referência, e que, em suma, consiste em 
decidir se há direito adquirido do inativo, aposentado na última classe, a 
ser mantido sempre na última classe, mesmo em caso de superveniente 
reestruturação da carreira. Em casos assim examinados pelo Supremo 
Tribunal Federal, a jurisprudência foi justamente na linha apontada no 
voto, ou seja, de negar esse direito. 
Todavia, temos, além da tese geral, um caso concreto a julgar. E me 
convenço de que, no caso concreto, considerando as especificidades da lei 
do Paraná, é necessário deixar acentuado que não há direito ao reajuste 
dos  aposentados  para  a  última  classe,  mas  que  isso  não  impede  os 
inativos de obter as vantagens, asseguradas aos ativos,  decorrentes da 
aferição  dos  critérios  objetivos  de  tempo  de  serviço  e  de  titulação, 
existentes à data da aposentadoria. De modo que reformulo o meu voto 
nesse ponto, fazendo essa ressalva, para dar parcial provimento também, 
na linha do voto do Ministro Roberto Barroso.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 43

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
09/10/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.199 PARANÁ
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  há 
divergência.
Em primeiro  lugar, aprecio o  recurso  extraordinário  segundo  as 
premissas  constantes  do  acórdão  impugnado.  Não  posso  examinar 
legislação  ordinária.  Não  posso  examinar  a  legislação  do  Estado  do 
Paraná para perquirir quais seriam as condições cujo atendimento se 
impôs como necessário para o pessoal da ativa progredir. Não há, no 
acórdão, as três condições mencionadas: tempo de serviço, titulação e 
avaliação de desempenho, por uma razão muito simples: no tocante aos 
aposentados, o Tribunal de Justiça vislumbrou – e a meu ver, de forma 
acertada – que haveria a incidência pura e simples da Carta da República 
na versão anterior, na disciplina que antecedeu a Emenda Constitucional 
nº 41, de dezembro de 2003.
É sintomático que se tenha modificado, inclusive, a denominação do 
cargo,  partindo  para  um  verdadeiro  eufemismo,  como  se  pudesse 
denegrir a imagem do cidadão ter o cargo rotulado como de motorista. 
Então se previu, na reestruturação da carreira, que o cargo passaria a ter a 
nomenclatura de agente de apoio.
Presidente, à época em que os recorridos chegaram à jubilação, à 
aposentação, havia regência que implicava a extensão de todo e qualquer 
benefício dado ao pessoal da ativa aos inativos. Posteriormente, com a 
Emenda  Constitucional  nº  41,  de  dezembro  de  2003,  congelou-se  a 
situação do aposentado quanto ao cargo ocupado, prevendo-se, em novo 
preceito, também  inserido  como  § 8º  do  artigo  40, que  teriam jus  – 
também pudera, se não tivessem – apenas à reposição do poder aquisitivo 
dos  proventos  da  aposentadoria.  O  caso  tem  regência  pela  norma 
anterior, e primeira condição da segurança jurídica é a irretroatividade da 
modificação normativa.
Como  leciona  José  Afonso  da  Silva,  a  lei  e  também  a  emenda 
constitucional, ambos os documentos, são editados para viger de forma 
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Supremo Tribunal Federal
09/10/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.199 PARANÁ
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  há 
divergência.
Em primeiro  lugar, aprecio o  recurso  extraordinário  segundo  as 
premissas  constantes  do  acórdão  impugnado.  Não  posso  examinar 
legislação  ordinária.  Não  posso  examinar  a  legislação  do  Estado  do 
Paraná para perquirir quais seriam as condições cujo atendimento se 
impôs como necessário para o pessoal da ativa progredir. Não há, no 
acórdão, as três condições mencionadas: tempo de serviço, titulação e 
avaliação de desempenho, por uma razão muito simples: no tocante aos 
aposentados, o Tribunal de Justiça vislumbrou – e a meu ver, de forma 
acertada – que haveria a incidência pura e simples da Carta da República 
na versão anterior, na disciplina que antecedeu a Emenda Constitucional 
nº 41, de dezembro de 2003.
É sintomático que se tenha modificado, inclusive, a denominação do 
cargo,  partindo  para  um  verdadeiro  eufemismo,  como  se  pudesse 
denegrir a imagem do cidadão ter o cargo rotulado como de motorista. 
Então se previu, na reestruturação da carreira, que o cargo passaria a ter a 
nomenclatura de agente de apoio.
Presidente, à época em que os recorridos chegaram à jubilação, à 
aposentação, havia regência que implicava a extensão de todo e qualquer 
benefício dado ao pessoal da ativa aos inativos. Posteriormente, com a 
Emenda  Constitucional  nº  41,  de  dezembro  de  2003,  congelou-se  a 
situação do aposentado quanto ao cargo ocupado, prevendo-se, em novo 
preceito, também  inserido  como  § 8º  do  artigo  40, que  teriam jus  – 
também pudera, se não tivessem – apenas à reposição do poder aquisitivo 
dos  proventos  da  aposentadoria.  O  caso  tem  regência  pela  norma 
anterior, e primeira condição da segurança jurídica é a irretroatividade da 
modificação normativa.
Como  leciona  José  Afonso  da  Silva,  a  lei  e  também  a  emenda 
constitucional, ambos os documentos, são editados para viger de forma 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 43

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 606199 / PR 
prospectiva  e  não  retroativa,  sob  pena  de  a  sociedade  viver  aos 
solavancos, sendo surpreendida, a cada passo, com uma nova norma, 
apanhados  atos  e  fatos  pretéritos.  Isso  não  se  coaduna  com  uma 
democracia, com uma República realmente democrática.
Então, o que havia? Parece, pelo visto, que os aposentados devem ser 
enquadrados como bodes expiatórios.
Leio o preceito:
"Observado o disposto no art. 37, XI" – problema do teto –, 
"os proventos de aposentadoria e pensões serão revistos na 
mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a 
remuneração dos servidores em atividade" – sempre que se 
modificar; não há aqui restrição quanto ao móvel da alteração, 
quanto à origem, em si, da alteração. Vou repetir: sempre que se 
modificar a remuneração dos servidores em atividade – "sendo 
também estendidos aos aposentados" – o legislador de emenda, 
mediante  a  emenda,  foi  pedagógico  –  "e  aos  pensionistas 
quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos 
aos servidores em atividade (...)"
Não cabe ao intérprete – muito menos de modo a prejudicar aquele a 
quem o preceito visa proteger – inserir no texto restrição.
Leio novamente:
"(...)  sendo  também  estendidos  aos  aposentados  e  aos 
pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente 
concedidos  aos  servidores  em  atividade,  inclusive  quando 
decorrentes  da  transformação"  –  aqui  o  preceito  é 
exemplificativo – "ou reclassificação do cargo ou função em que 
se deu a aposentadoria (...)"
Qual  foi  a  premissa  do  Tribunal  de  Justiça?  Os  servidores  se 
aposentaram no topo da carreira. Indago, frente ao § 8º do artigo 40 da 
Constituição Federal, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 41, 
a reestruturação procedida, inclusive modificando-se o rótulo do cargo de 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 606199 / PR 
prospectiva  e  não  retroativa,  sob  pena  de  a  sociedade  viver  aos 
solavancos, sendo surpreendida, a cada passo, com uma nova norma, 
apanhados  atos  e  fatos  pretéritos.  Isso  não  se  coaduna  com  uma 
democracia, com uma República realmente democrática.
Então, o que havia? Parece, pelo visto, que os aposentados devem ser 
enquadrados como bodes expiatórios.
Leio o preceito:
"Observado o disposto no art. 37, XI" – problema do teto –, 
"os proventos de aposentadoria e pensões serão revistos na 
mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a 
remuneração dos servidores em atividade" – sempre que se 
modificar; não há aqui restrição quanto ao móvel da alteração, 
quanto à origem, em si, da alteração. Vou repetir: sempre que se 
modificar a remuneração dos servidores em atividade – "sendo 
também estendidos aos aposentados" – o legislador de emenda, 
mediante  a  emenda,  foi  pedagógico  –  "e  aos  pensionistas 
quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos 
aos servidores em atividade (...)"
Não cabe ao intérprete – muito menos de modo a prejudicar aquele a 
quem o preceito visa proteger – inserir no texto restrição.
Leio novamente:
"(...)  sendo  também  estendidos  aos  aposentados  e  aos 
pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente 
concedidos  aos  servidores  em  atividade,  inclusive  quando 
decorrentes  da  transformação"  –  aqui  o  preceito  é 
exemplificativo – "ou reclassificação do cargo ou função em que 
se deu a aposentadoria (...)"
Qual  foi  a  premissa  do  Tribunal  de  Justiça?  Os  servidores  se 
aposentaram no topo da carreira. Indago, frente ao § 8º do artigo 40 da 
Constituição Federal, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 41, 
a reestruturação procedida, inclusive modificando-se o rótulo do cargo de 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 43

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 606199 / PR 
motorista para agente de apoio, mostrou-se extensível aos recorridos? 
Claro que sim. Foi o que reconheceu o Tribunal de Justiça do Estado do 
Paraná,  fazendo-o,  repito,  porque  os  recorridos  estavam  no  topo  da 
carreira. Então, a extensão – prevista no § 8º do artigo 40, na redação 
primitiva, não na atual – mostrou-se automática.
Há  mais,  Presidente:  prover  o  recurso  para  determinar  que  a 
consideração do primeiro item da lei, que fiquei conhecendo pela leitura 
feita no Plenário, a primeira condição para ter-se a promoção – se é que 
podemos falar em promoção de quem já não está mais em atividade –, 
significa desconhecer que se aposentaram por tempo de serviço, e o 
requisito é tempo de serviço. Quer dizer, há de se admitir, pela ordem 
natural das coisas, cuja força é enorme, inafastável, que atenderam a esse 
primeiro requisito. Mas não estou, sequer, para votar pelo desprovimento 
do recurso, a me valer da lei estadual que, já disse, não posso analisar 
para  prover  ou  desprover  o  extraordinário,  já  que  o  permissivo 
constitucional é único – a transgressão à Carta da República.
Por isso – permita-me a ministra Rosa Weber –, empunho a bandeira 
que, inicialmente, Sua Excelência empunhou, sob pena de fazer chover no 
molhado, o caso é de desprovimento, puro e simples, do recurso.
É como voto.
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 606199 / PR 
motorista para agente de apoio, mostrou-se extensível aos recorridos? 
Claro que sim. Foi o que reconheceu o Tribunal de Justiça do Estado do 
Paraná,  fazendo-o,  repito,  porque  os  recorridos  estavam  no  topo  da 
carreira. Então, a extensão – prevista no § 8º do artigo 40, na redação 
primitiva, não na atual – mostrou-se automática.
Há  mais,  Presidente:  prover  o  recurso  para  determinar  que  a 
consideração do primeiro item da lei, que fiquei conhecendo pela leitura 
feita no Plenário, a primeira condição para ter-se a promoção – se é que 
podemos falar em promoção de quem já não está mais em atividade –, 
significa desconhecer que se aposentaram por tempo de serviço, e o 
requisito é tempo de serviço. Quer dizer, há de se admitir, pela ordem 
natural das coisas, cuja força é enorme, inafastável, que atenderam a esse 
primeiro requisito. Mas não estou, sequer, para votar pelo desprovimento 
do recurso, a me valer da lei estadual que, já disse, não posso analisar 
para  prover  ou  desprover  o  extraordinário,  já  que  o  permissivo 
constitucional é único – a transgressão à Carta da República.
Por isso – permita-me a ministra Rosa Weber –, empunho a bandeira 
que, inicialmente, Sua Excelência empunhou, sob pena de fazer chover no 
molhado, o caso é de desprovimento, puro e simples, do recurso.
É como voto.
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 43

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
09/10/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.199 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, o Ministro  Teori reformulou o voto, tendo em 
vista  a  especificidade  do  caso.  É  porque  nós  estamos  diante  da 
repercussão geral. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - A tese 
da repercussão geral consiste em reconhecer ou não aos aposentados o 
direito  de  se  manter  na  classe  em  que  se  aposentou.  Ou  seja,  se, 
aposentando-se na última classe da carreira, tem o inativo o direito de ter 
seus proventos reajustados, em caso de reestruturação na carreira por lei 
superveniente,  para  valor  equivalente  ao  da  última  classe  da  nova 
carreira. Essa a relação que inspirou a tese da repercussão geral. Mas, no 
caso...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Agora, o que faria o servidor na inativa, ele teria que fazer uma 
prova? Qual seria a consequência? 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, na 
verdade,  o  acórdão  de  origem  disse:  Quando  a  lei  fez  o  novo 
enquadramento,  ela  equiparou os  inativos  com  o  mais  alto  nível  da 
atividade, mas não com o mais alto nível da carreira. E o Tribunal de 
origem disse: Não, como eles se  aposentaram no mais alto  nível  da 
carreira, esse reenquadramento tem de colocá-los no mais alto nível da 
carreira. Esta é a posição rechaçada pela jurisprudência do Supremo, que 
foi reavivada pelo Ministro Teori Zavascki, e, neste ponto, estamos todos 
de acordo, salvo o voto do Ministro Marco Aurélio. Porém, a lei, embora 
tenha colocado os ativos  do  último degrau num nível intermediário, 
permitiu que  eles  fossem  automaticamente  promovidos  em  razão  do 
tempo de serviço, em razão da titulação ou da avaliação do desempenho. 
O que eu disse foi: tempo de serviço e titulação são requisitos que os 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4794528.
Supremo Tribunal Federal
09/10/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.199 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, o Ministro  Teori reformulou o voto, tendo em 
vista  a  especificidade  do  caso.  É  porque  nós  estamos  diante  da 
repercussão geral. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - A tese 
da repercussão geral consiste em reconhecer ou não aos aposentados o 
direito  de  se  manter  na  classe  em  que  se  aposentou.  Ou  seja,  se, 
aposentando-se na última classe da carreira, tem o inativo o direito de ter 
seus proventos reajustados, em caso de reestruturação na carreira por lei 
superveniente,  para  valor  equivalente  ao  da  última  classe  da  nova 
carreira. Essa a relação que inspirou a tese da repercussão geral. Mas, no 
caso...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Agora, o que faria o servidor na inativa, ele teria que fazer uma 
prova? Qual seria a consequência? 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, na 
verdade,  o  acórdão  de  origem  disse:  Quando  a  lei  fez  o  novo 
enquadramento,  ela  equiparou os  inativos  com  o  mais  alto  nível  da 
atividade, mas não com o mais alto nível da carreira. E o Tribunal de 
origem disse: Não, como eles se  aposentaram no mais alto  nível  da 
carreira, esse reenquadramento tem de colocá-los no mais alto nível da 
carreira. Esta é a posição rechaçada pela jurisprudência do Supremo, que 
foi reavivada pelo Ministro Teori Zavascki, e, neste ponto, estamos todos 
de acordo, salvo o voto do Ministro Marco Aurélio. Porém, a lei, embora 
tenha colocado os ativos  do  último degrau num nível intermediário, 
permitiu que  eles  fossem  automaticamente  promovidos  em  razão  do 
tempo de serviço, em razão da titulação ou da avaliação do desempenho. 
O que eu disse foi: tempo de serviço e titulação são requisitos que os 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 43

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 606199 / PR 
inativos também podem preencher, de modo que, quanto a isso, eles têm 
direito às promoções decorrentes desses dois componentes.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Levando em conta critérios objetivos.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  - Objetivos.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Então, nesses termos, eu acompanho o Ministro Relator, que, depois 
da divergência iniciada, reajustou seu voto; mas rogo a Sua Excelência 
que,  na  ementa,  faça  a  diferenciação  entre  aquilo  que  concerne  à 
repercussão geral e o que é particular desse caso.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 606199 / PR 
inativos também podem preencher, de modo que, quanto a isso, eles têm 
direito às promoções decorrentes desses dois componentes.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Levando em conta critérios objetivos.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  - Objetivos.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Então, nesses termos, eu acompanho o Ministro Relator, que, depois 
da divergência iniciada, reajustou seu voto; mas rogo a Sua Excelência 
que,  na  ementa,  faça  a  diferenciação  entre  aquilo  que  concerne  à 
repercussão geral e o que é particular desse caso.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 43

Debate
09/10/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.199 PARANÁ
DEBATE
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, 
existe realmente essa particularidade no caso ou, de fato, ela é teorética? 
Porque essa é que é a questão. Do acórdão não resulta isso. Se, de fato, se 
criasse um critério de promoção por antiguidade para promover só os da 
ativa, isso já cairia na outra jurisprudência do Tribunal, que é de fraude à 
Constituição, porque, em princípio, me parece que pode ser que nós 
estejamos  laborando  em  hipótese  fática  que  não  exista.  Porque, 
imaginando que não vamos fazer concurso para aposentado, nem prova 
para aposentado, e que a titulação tinha que ser examinada à época...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Está-se aproveitando uma parte.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Agora, se se criar – 
vamos dizer –, amanhã, uma vantagem, tendo em vista o tempo de 
serviço, que seja diferente para os da ativa, aí nós já caímos numa outra 
hipótese, que o Tribunal já chancelou e faz cisura. A mim me parece que 
isso depende de prova. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Ministro 
Gilmar, Vossa Excelência me permite? Na prática, a solução que está 
sendo dada assegura aos aposentados as mesmas vantagens, exceto no 
que se refere à avaliação de desempenho. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas, Ministro Teori, 
Vossa  Excelência  me  desculpe,  porque  está  se  falando  aqui  em 
reenquadramento de aposentado, que, a meu ver, é impossível, porque 
enquadra-se numa categoria quem está no exercício daquela carreira. 
Vamos tomar como exemplo a carreira, digamos, de advogado, que não é 
o  caso,  apenas  para  raciocinar  -  carreira  de  advogado.  A pessoa  se 
aposentou; ela não pode ser reenquadrada. Enquadra-se quem está no 
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Supremo Tribunal Federal
09/10/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.199 PARANÁ
DEBATE
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, 
existe realmente essa particularidade no caso ou, de fato, ela é teorética? 
Porque essa é que é a questão. Do acórdão não resulta isso. Se, de fato, se 
criasse um critério de promoção por antiguidade para promover só os da 
ativa, isso já cairia na outra jurisprudência do Tribunal, que é de fraude à 
Constituição, porque, em princípio, me parece que pode ser que nós 
estejamos  laborando  em  hipótese  fática  que  não  exista.  Porque, 
imaginando que não vamos fazer concurso para aposentado, nem prova 
para aposentado, e que a titulação tinha que ser examinada à época...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Está-se aproveitando uma parte.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Agora, se se criar – 
vamos dizer –, amanhã, uma vantagem, tendo em vista o tempo de 
serviço, que seja diferente para os da ativa, aí nós já caímos numa outra 
hipótese, que o Tribunal já chancelou e faz cisura. A mim me parece que 
isso depende de prova. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Ministro 
Gilmar, Vossa Excelência me permite? Na prática, a solução que está 
sendo dada assegura aos aposentados as mesmas vantagens, exceto no 
que se refere à avaliação de desempenho. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas, Ministro Teori, 
Vossa  Excelência  me  desculpe,  porque  está  se  falando  aqui  em 
reenquadramento de aposentado, que, a meu ver, é impossível, porque 
enquadra-se numa categoria quem está no exercício daquela carreira. 
Vamos tomar como exemplo a carreira, digamos, de advogado, que não é 
o  caso,  apenas  para  raciocinar  -  carreira  de  advogado.  A pessoa  se 
aposentou; ela não pode ser reenquadrada. Enquadra-se quem está no 
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Debate
RE 606199 / PR 
quadro.  Quando  nos  aposentamos,  saímos  do  quadro.  Então, 
reenquadramento, aqui, é uma palavra impossível de ser usada, a meu 
ver. 
O que nós estamos discutindo - e o Ministro Marco Aurélio acaba de 
mostrar? Estamos discutindo aqui a questão da paridade, se teria havido, 
ou não, entre ativos e inativos para que não haja descumprimento da 
norma  constitucional,  que  a  assegurou.  A lei  fez  uma  escolha  para 
garantir  o  que  já  se  havia  recebido  em  respeito  ao  princípio  da 
irredutibilidade, e, portanto, da paridade naquela ocasião. 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministra 
Cármen, permita-me uma observação, na linha do que disse o Ministro 
Gilmar. Acho que é isso mesmo. Se se estiver ardilosamente frustrando a 
paridade,  como  parecer  ser  o  caso,  cabe  ao  Tribunal,  a  meu  ver, 
interpretando a Constituição, restabelecê-la.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  Declarando, 
portanto, que a norma estabeleceu uma fraude. Mas, aí...
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  Talvez 
"fraude" fosse excessivo.  
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - O que o Ministro 
Gilmar está dizendo é para reafirmar, para prover o recurso.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  Para  prover  o 
recurso. Porque, se tivermos numa hipótese em que a antiguidade está 
tendo sopesamento diverso, já estamos diante daquele distinguinshing que 
é feito.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Para aprovar, não 
parcialmente.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É isso. É 
porque a palavra "fraude", Ministro Gilmar, pressupõe uma má intenção 
que  não quero atribuir. Mas que eles estão contornando  a paridade, 
certamente estão. E nós, então, estamos restabelecendo. Acho que é esta 
é ....
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
2 
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RE 606199 / PR 
quadro.  Quando  nos  aposentamos,  saímos  do  quadro.  Então, 
reenquadramento, aqui, é uma palavra impossível de ser usada, a meu 
ver. 
O que nós estamos discutindo - e o Ministro Marco Aurélio acaba de 
mostrar? Estamos discutindo aqui a questão da paridade, se teria havido, 
ou não, entre ativos e inativos para que não haja descumprimento da 
norma  constitucional,  que  a  assegurou.  A lei  fez  uma  escolha  para 
garantir  o  que  já  se  havia  recebido  em  respeito  ao  princípio  da 
irredutibilidade, e, portanto, da paridade naquela ocasião. 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministra 
Cármen, permita-me uma observação, na linha do que disse o Ministro 
Gilmar. Acho que é isso mesmo. Se se estiver ardilosamente frustrando a 
paridade,  como  parecer  ser  o  caso,  cabe  ao  Tribunal,  a  meu  ver, 
interpretando a Constituição, restabelecê-la.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  Declarando, 
portanto, que a norma estabeleceu uma fraude. Mas, aí...
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO -  Talvez 
"fraude" fosse excessivo.  
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - O que o Ministro 
Gilmar está dizendo é para reafirmar, para prover o recurso.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  Para  prover  o 
recurso. Porque, se tivermos numa hipótese em que a antiguidade está 
tendo sopesamento diverso, já estamos diante daquele distinguinshing que 
é feito.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Para aprovar, não 
parcialmente.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É isso. É 
porque a palavra "fraude", Ministro Gilmar, pressupõe uma má intenção 
que  não quero atribuir. Mas que eles estão contornando  a paridade, 
certamente estão. E nós, então, estamos restabelecendo. Acho que é esta 
é ....
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
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Debate
RE 606199 / PR 
A questão é que ainda fica um critério que não há como aplicar aos 
inativos, que é o desempenho.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES  - A de avaliação de 
desempenho.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
O desempenho. Como é que se vai avaliar o desempenho de quem 
está na inatividade?
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Mas  os  critérios  não são 
cumulativos.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, esse 
está fora.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Esse é o 
único critério. Aliás, sobre a avaliação de desempenho, foi decidido aqui, 
recentemente, em situação análoga, que os inativos tinham direito ao 
reajuste  concedido  aos  servidores  da  ativa  enquanto  não  estivesse 
implantado o sistema de desempenho. A contrario sensu, o que dissemos 
foi que, quando implantado o sistema de desempenho, a vantagem não 
mais se estende aos inativos.  
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  -  Porque  não  é 
possível fazer. 
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  (RELATOR)  - 
Exatamente. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - E nós decidimos.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - O que 
aconteceu neste  caso? Neste  caso  também, quando  se  reestruturou a 
carreira,  estabeleceram-se  novas  classes  e  novos  níveis,  com  a 
possibilidade de promoção imediata dos servidores da atividade com 
base em três requisitos possíveis. Um deles é avaliação de desempenho. 
Esse certamente não se estende aos inativos. Entretanto, em relação aos 
outros dois, que são critérios bem objetivos, é possível a extensão. Essa é a 
especificidade do caso concreto. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Nunca vamos conseguir julgar 
uma  repercussão  geral  em  abstrato,  porque  sempre  tem  recurso 
3 
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RE 606199 / PR 
A questão é que ainda fica um critério que não há como aplicar aos 
inativos, que é o desempenho.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES  - A de avaliação de 
desempenho.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
O desempenho. Como é que se vai avaliar o desempenho de quem 
está na inatividade?
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Mas  os  critérios  não são 
cumulativos.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, esse 
está fora.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Esse é o 
único critério. Aliás, sobre a avaliação de desempenho, foi decidido aqui, 
recentemente, em situação análoga, que os inativos tinham direito ao 
reajuste  concedido  aos  servidores  da  ativa  enquanto  não  estivesse 
implantado o sistema de desempenho. A contrario sensu, o que dissemos 
foi que, quando implantado o sistema de desempenho, a vantagem não 
mais se estende aos inativos.  
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  -  Porque  não  é 
possível fazer. 
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  (RELATOR)  - 
Exatamente. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - E nós decidimos.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - O que 
aconteceu neste  caso? Neste  caso  também, quando  se  reestruturou a 
carreira,  estabeleceram-se  novas  classes  e  novos  níveis,  com  a 
possibilidade de promoção imediata dos servidores da atividade com 
base em três requisitos possíveis. Um deles é avaliação de desempenho. 
Esse certamente não se estende aos inativos. Entretanto, em relação aos 
outros dois, que são critérios bem objetivos, é possível a extensão. Essa é a 
especificidade do caso concreto. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Nunca vamos conseguir julgar 
uma  repercussão  geral  em  abstrato,  porque  sempre  tem  recurso 
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Debate
RE 606199 / PR 
extraordinário e tem partes. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) –  Mas 
isso é bem possível, no caso.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Até  porque,  se  me 
permite, como foi destacado da tribuna, há pedido sucessivo. Quer dizer, 
pediu-se, em um primeiro momento, aquilo que foi concedido na origem, 
mas há um pedido sucessivo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Pois é, eu ia ler agora o 
pedido. Está aqui. 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Essa é a questão.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) -  Há o 
pedido sucessivo. 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Há pedido sucessivo. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Há pedido, e o Tribunal deu 
mais. O Tribunal concedeu o pedido principal.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Ele  concedeu  o 
principal. Então, há um pedido sucessivo. Se voltássemos à sentença de 
improcedência, ficaria em aberto o exame do pedido sucessivo. Por isso 
me  pareceu  que  a  proposta  do  eminente  Ministro  Roberto  Barroso 
atendia ao pedido sucessivo. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E é perfeitamente possível 
fixar a tese.      
4 
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Supremo Tribunal Federal
RE 606199 / PR 
extraordinário e tem partes. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) –  Mas 
isso é bem possível, no caso.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Até  porque,  se  me 
permite, como foi destacado da tribuna, há pedido sucessivo. Quer dizer, 
pediu-se, em um primeiro momento, aquilo que foi concedido na origem, 
mas há um pedido sucessivo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Pois é, eu ia ler agora o 
pedido. Está aqui. 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Essa é a questão.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) -  Há o 
pedido sucessivo. 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Há pedido sucessivo. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Há pedido, e o Tribunal deu 
mais. O Tribunal concedeu o pedido principal.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Ele  concedeu  o 
principal. Então, há um pedido sucessivo. Se voltássemos à sentença de 
improcedência, ficaria em aberto o exame do pedido sucessivo. Por isso 
me  pareceu  que  a  proposta  do  eminente  Ministro  Roberto  Barroso 
atendia ao pedido sucessivo. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E é perfeitamente possível 
fixar a tese.      
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 43

Aditamento ao Voto
09/10/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.199 PARANÁ
ADITAMENTO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor  Presidente,  diante  dos  debates,  peço  vênia  a  todos  e 
subscrevo o voto original do Ministro Teori Zavaski, dando provimento 
total ao recurso.
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Supremo Tribunal Federal
09/10/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.199 PARANÁ
ADITAMENTO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor  Presidente,  diante  dos  debates,  peço  vênia  a  todos  e 
subscrevo o voto original do Ministro Teori Zavaski, dando provimento 
total ao recurso.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 43

Voto - MIN. GILMAR MENDES
09/10/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.199 PARANÁ
VOTO 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, 
já tenho precedentes na Turma e creio que temos muitos precedentes a 
propósito desse tema na linha do provimento, entendendo que não há, 
assim, direito adquirido a regime jurídico. 
Se estivéssemos  claramente  diante  de um caso – vamos chamar 
assim – de desvio de Poder Legislativo, a criação de uma gratificação em 
que o cálculo, por exemplo, do tempo de serviço se desse de maneira 
diversa para o aposentado e para o da ativa, não teria nenhuma dúvida, 
até porque temos jurisprudência nesse sentido. 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas é isso 
mesmo que vai acontecer. O inativo que tem mais tempo de serviço vai 
ficar abaixo do ativo que tem menos tempo.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não parece que seja 
isso.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Exatamente 
isso. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) -  Mas é 
exatamente isso.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É isso que 
vai acontecer. Por exemplo, o sujeito se aposentou com trinta anos, e, aí, o 
sujeito que está em atividade, a cada quinze, ele sobe quatorze. 
Então, ele irá continuar subindo, e o inativo vai ficar lá em baixo.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  A  própria  lei 
estabelece que esses critérios só vão ser estabelecidos a partir do primeiro 
ano. Por isso, há que haver essa decalagem de um ano, portanto, para a 
própria aferição do critério.
De modo que, tendo em vista a vasta jurisprudência que se assentou 
a propósito e a dificuldade talvez até mesmo de implementação de uma 
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Supremo Tribunal Federal
09/10/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.199 PARANÁ
VOTO 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, 
já tenho precedentes na Turma e creio que temos muitos precedentes a 
propósito desse tema na linha do provimento, entendendo que não há, 
assim, direito adquirido a regime jurídico. 
Se estivéssemos  claramente  diante  de um caso – vamos chamar 
assim – de desvio de Poder Legislativo, a criação de uma gratificação em 
que o cálculo, por exemplo, do tempo de serviço se desse de maneira 
diversa para o aposentado e para o da ativa, não teria nenhuma dúvida, 
até porque temos jurisprudência nesse sentido. 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas é isso 
mesmo que vai acontecer. O inativo que tem mais tempo de serviço vai 
ficar abaixo do ativo que tem menos tempo.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não parece que seja 
isso.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Exatamente 
isso. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) -  Mas é 
exatamente isso.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É isso que 
vai acontecer. Por exemplo, o sujeito se aposentou com trinta anos, e, aí, o 
sujeito que está em atividade, a cada quinze, ele sobe quatorze. 
Então, ele irá continuar subindo, e o inativo vai ficar lá em baixo.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  A  própria  lei 
estabelece que esses critérios só vão ser estabelecidos a partir do primeiro 
ano. Por isso, há que haver essa decalagem de um ano, portanto, para a 
própria aferição do critério.
De modo que, tendo em vista a vasta jurisprudência que se assentou 
a propósito e a dificuldade talvez até mesmo de implementação de uma 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 43

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 606199 / PR 
decisão de provimento parcial, tendo em vista o critério de progressão 
utilizado, que  envolve  a  avaliação de  desempenho,  eu acompanho a 
manifestação do Ministro Toffoli, dando total provimento ao recurso.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 606199 / PR 
decisão de provimento parcial, tendo em vista o critério de progressão 
utilizado, que  envolve  a  avaliação de  desempenho,  eu acompanho a 
manifestação do Ministro Toffoli, dando total provimento ao recurso.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 43

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
09/10/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.199 PARANÁ
TRIBUNAL PLENO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.199
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, 
vou pedir vênia aos Ministros Toffoli e Gilmar, em que pese considerar 
que, efetivamente, estaremos diante de um quadro complicado. 
Porém, o Ministro Teori me esclarece que a consideração do voto 
dele é específica para esse caso, quer dizer, a repercussão geral tem essa 
natureza no que se refere à específica matéria,  para os casos, portanto, do 
Paraná, e não para outros - porque, aí, seria o caso do provimento total. 
Este caso traz uma peculiaridade, uma vez que houve a paridade do 
aposentado, para fixação do seu benefício, com aquele que estivesse em 
atividade, que foi enquadrado nessas duas condições, previstas na lei, e 
que não foram consideradas, portanto, pelo Tribunal.
Então,  apenas  por  esse  motivo,  com  essa  ressalva,  e   com  o 
esclarecimento  do  Ministro  Teori  de  que  isso  constará,  portanto,  da 
ementa,  é  que  o  acompanho,  com  as  vênias  dos  Ministros  Toffoli  e 
Gilmar.
###
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
09/10/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.199 PARANÁ
TRIBUNAL PLENO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.199
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, 
vou pedir vênia aos Ministros Toffoli e Gilmar, em que pese considerar 
que, efetivamente, estaremos diante de um quadro complicado. 
Porém, o Ministro Teori me esclarece que a consideração do voto 
dele é específica para esse caso, quer dizer, a repercussão geral tem essa 
natureza no que se refere à específica matéria,  para os casos, portanto, do 
Paraná, e não para outros - porque, aí, seria o caso do provimento total. 
Este caso traz uma peculiaridade, uma vez que houve a paridade do 
aposentado, para fixação do seu benefício, com aquele que estivesse em 
atividade, que foi enquadrado nessas duas condições, previstas na lei, e 
que não foram consideradas, portanto, pelo Tribunal.
Então,  apenas  por  esse  motivo,  com  essa  ressalva,  e   com  o 
esclarecimento  do  Ministro  Teori  de  que  isso  constará,  portanto,  da 
ementa,  é  que  o  acompanho,  com  as  vênias  dos  Ministros  Toffoli  e 
Gilmar.
###
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 43

Retificação de Voto
09/10/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.199 PARANÁ
TRIBUNAL PLENO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.199
RETIFICAÇÃO DE VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, 
gostaria de reajustar. Vou seguir considerando a questão da repercussão 
geral, darei apenas provimento.
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Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
09/10/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.199 PARANÁ
TRIBUNAL PLENO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.199
RETIFICAÇÃO DE VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, 
gostaria de reajustar. Vou seguir considerando a questão da repercussão 
geral, darei apenas provimento.
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Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 43

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
09/10/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.199 PARANÁ
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Eu vou pedir vênia aos que dão provimento e aos que 
negam provimento integralmente e acompanhar a solução dada pelo 
eminente Relator e depois verticalizada pelo Ministro Roberto Barroso, 
porque entendo que se trata de uma questão muito peculiar.
Embora a Segunda Turma tenha rejeitado os pleitos dos servidores 
do Paraná, à luz dessa nova lei que reenquadrou o funcionalismo, eu 
penso que a solução melhor é aquela que dá provimento parcial, porque 
permite que a Administração, juntamente com os servidores, examine 
caso  a  caso  e  possa,  eventualmente,  reenquadrá-los,  embora  na 
aposentadoria,  para  que  não  tenham  nenhum  decesso  ou  descenso 
salarial.
Então eu dou provimento parcial também.
Supremo Tribunal Federal
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09/10/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.199 PARANÁ
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Eu vou pedir vênia aos que dão provimento e aos que 
negam provimento integralmente e acompanhar a solução dada pelo 
eminente Relator e depois verticalizada pelo Ministro Roberto Barroso, 
porque entendo que se trata de uma questão muito peculiar.
Embora a Segunda Turma tenha rejeitado os pleitos dos servidores 
do Paraná, à luz dessa nova lei que reenquadrou o funcionalismo, eu 
penso que a solução melhor é aquela que dá provimento parcial, porque 
permite que a Administração, juntamente com os servidores, examine 
caso  a  caso  e  possa,  eventualmente,  reenquadrá-los,  embora  na 
aposentadoria,  para  que  não  tenham  nenhum  decesso  ou  descenso 
salarial.
Então eu dou provimento parcial também.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 43

Extrato de Ata - 09/10/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.199
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
RECDO.(A/S) : ACÁCIO DE JESUS AFONSO CARNEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : SERGIO NEY CUÉLLAR TRAMUJAS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : PARANAPREVIDÊNCIA - SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO
AM. CURIAE. : SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARANÁ - 
SENGE/PR
ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SIND-JUSTIÇA
ADV.(A/S) : JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do 
Relator,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  extraordinário, 
adotando o voto médio, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Cármen 
Lúcia, Gilmar Mendes e Celso de Mello, que lhe davam provimento. 
Votou o Presidente, Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente 
no exercício da Presidência. Ausente, ocasionalmente, o Ministro 
Joaquim  Barbosa  (Presidente).  Falaram,  pelo  recorrente,  o  Dr. 
César Augusto Binder, Procurador do Estado, e pelos recorridos, o 
Dr. Sérgio Ney Cuéllar Tramujas. Plenário, 09.10.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.199
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
RECDO.(A/S) : ACÁCIO DE JESUS AFONSO CARNEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : SERGIO NEY CUÉLLAR TRAMUJAS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : PARANAPREVIDÊNCIA - SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO
AM. CURIAE. : SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARANÁ - 
SENGE/PR
ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SIND-JUSTIÇA
ADV.(A/S) : JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do 
Relator,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  extraordinário, 
adotando o voto médio, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Cármen 
Lúcia, Gilmar Mendes e Celso de Mello, que lhe davam provimento. 
Votou o Presidente, Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente 
no exercício da Presidência. Ausente, ocasionalmente, o Ministro 
Joaquim  Barbosa  (Presidente).  Falaram,  pelo  recorrente,  o  Dr. 
César Augusto Binder, Procurador do Estado, e pelos recorridos, o 
Dr. Sérgio Ney Cuéllar Tramujas. Plenário, 09.10.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4704448
Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 43

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