DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 607607 ED
Número do Processo: 607607
Classe: EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-ED)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-10-02 00:00:00
Data da Publicação: 2014-05-12 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: LUIZ FUX

=== PARTES ===
EMBTE.(S)  : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
EMBDO.(A/S)  : SULANE ROSELEI LENZ 
ADV.(A/S)  : LUIZ CARLOS DOS SANTOS E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
Ementa: 1) Embargos de Declaração. Direito Administrativo. Reajuste de Vale-Refeição. Tema 347 da Repercussão Geral. Objeto da Controvérsia: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, caput e XV, da Constituição Federal, o direito, ou não, de servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul a obter, por decisão judicial, o reajuste mensal do valor do vale-refeição previsto no art. 3º da Lei estadual 10.002/93, em face da ausência de norma do Poder Executivo, em determinados períodos, a regulamentar essa atualização. 

    2) Acórdão recorrido do Plenário físico manteve a repercussão do tema e reconheceu que, in casu, a matéria reclama interpretação afeta à legislação infraconstitucional e ao direito local.

    3) Embargos parcialmente providos para que fique esclarecido que o reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo Plenário Virtual não obstaculiza o superveniente julgamento pelo Pleno desta Corte no sentido do não conhecimento do Recurso Extraordinário com fundamento na exigência de interpretação da legislação infraconstitucional e do direito local. 

    4) O reajuste do vale-refeição é tema que se subsume à legislação infraconstitucional inviabilizando o recurso extraordinário.

    5) Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos, restando incidente a regra do art. 543-B do CPC para tornar inadmitidos os recursos extraordinários sobre o mesmo tema.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, acolheu parcialmente os embargos de declaração e determinou a aplicação do art. 543-B, do Código de Processo Civil, ao tema veiculado no recurso. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, participante da “V Conferência Iberoamericana sobre Justicia Electoral”, em Santo Domingo, República Dominicana. Plenário, 02.10.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Tema 347 - Direito à atualização monetária do vale-refeição dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul por decisão judicial.
- Acórdão(s) citado(s):
(PRECLUSÃO "PRO JUDICATO", ADMISSIBILIDADE, RECURSO)
AR 1412 (TP), RE 116929 AgR (2ªT), AI 770191 AgR-segundo (1ªT). 
Número de páginas: 41.
Análise: 23/05/2014, GOD.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00037 "CAPUT" INC-00015 ART-00102 
          PAR-00003
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-0543A PAR-00005 ART-0543B PAR-00002 
          PAR-00003 PAR-00004
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00324 PAR-00002
                RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

LEG-EST   LEI-010002      ANO-1993
          ART-00003
                LEI ORDINÁRIA, RS

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
02/10/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.607 RIO GRANDE DO 
SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
EMBDO.(A/S)
:SULANE ROSELEI LENZ 
ADV.(A/S)
:LUIZ CARLOS DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
EMENTA: 1)  Embargos  de  Declaração.  Direito  Administrativo. 
Reajuste de Vale-Refeição. Tema 347 da Repercussão Geral. Objeto da 
Controvérsia: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, 
caput e XV, da Constituição Federal, o direito, ou não, de servidores 
públicos do Estado do Rio Grande do Sul a obter, por decisão judicial, o 
reajuste  mensal  do  valor  do  vale-refeição  previsto  no  art.  3º  da  Lei 
estadual 10.002/93, em face da ausência de norma do Poder Executivo, em 
determinados períodos, a regulamentar essa atualização.   
2) Acórdão recorrido do Plenário físico manteve a repercussão do 
tema  e reconheceu que, in casu, a matéria reclama interpretação afeta à 
legislação infraconstitucional e ao direito local.
3) Embargos parcialmente providos para que fique esclarecido que o 
reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo Plenário Virtual 
não obstaculiza o superveniente julgamento pelo Pleno desta Corte no 
sentido  do  não  conhecimento  do  Recurso  Extraordinário  com 
fundamento  na  exigência  de  interpretação  da  legislação 
infraconstitucional e do direito local. 
4) O reajuste do vale-refeição é tema que se subsume à legislação 
infraconstitucional inviabilizando o recurso extraordinário.
5) Embargos  de  Declaração conhecidos e parcialmente  providos, 
restando incidente a regra do art. 543-B do CPC para tornar inadmitidos 
os recursos extraordinários sobre o mesmo tema. 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 41

Ementa e Acórdão
RE 607607 ED / RS 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos 
termos do voto do Relator, em acolher parcialmente os embargos de 
declaração e determinar a aplicação do art. 543-B, do Código de Processo 
Civil, ao tema veiculado no recurso.
Brasília, 2 de outubro de 2013.
Ministro LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
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RE 607607 ED / RS 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos 
termos do voto do Relator, em acolher parcialmente os embargos de 
declaração e determinar a aplicação do art. 543-B, do Código de Processo 
Civil, ao tema veiculado no recurso.
Brasília, 2 de outubro de 2013.
Ministro LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
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Relatório
02/10/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.607 RIO GRANDE DO 
SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
EMBDO.(A/S)
:SULANE ROSELEI LENZ 
ADV.(A/S)
:LUIZ CARLOS DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de recurso de 
Embargos de Declaração interpostos pelo estado do Rio Grande do Sul 
contra o acórdão prolatado por esta Corte que não conheceu do Recurso 
Extraordinário interposto por Sulane Roselei Lenz.
No acórdão recorrido, restou assentado que o debate a respeito do 
percentual de reajuste do vale-refeição dos servidores do estado do Rio 
Grande  do  Sul  é  matéria  afeta  à  interpretação  de  legislação 
infraconstitucional e direito local. Adotou-se, in casu, a Súmula nº 280 do 
STF: “Por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário”.
Em  breve  síntese,  o  recorrente  sustenta  em  suas  razões:  i)  a 
ocorrência  de  uma  contradição,  porquanto,  uma  vez  reconhecida  a 
repercussão geral da matéria pelo STF, o superveniente julgamento em 
sentido contrário, pelo não conhecimento do Recurso Extraordinário, não 
poderia  ter  ocorrido,  e,  caso  isso  fosse  possível,  deveria  ter  sido 
observado o quórum de dois terços para a recusa de recurso, nos termos 
do que preconiza o art. 102, §3º, da CRFB; ii) a ocorrência de dificuldade 
na subsunção do caso concreto aos §§2º e 3º do art. 543-B do CPC.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
02/10/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.607 RIO GRANDE DO 
SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
EMBDO.(A/S)
:SULANE ROSELEI LENZ 
ADV.(A/S)
:LUIZ CARLOS DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de recurso de 
Embargos de Declaração interpostos pelo estado do Rio Grande do Sul 
contra o acórdão prolatado por esta Corte que não conheceu do Recurso 
Extraordinário interposto por Sulane Roselei Lenz.
No acórdão recorrido, restou assentado que o debate a respeito do 
percentual de reajuste do vale-refeição dos servidores do estado do Rio 
Grande  do  Sul  é  matéria  afeta  à  interpretação  de  legislação 
infraconstitucional e direito local. Adotou-se, in casu, a Súmula nº 280 do 
STF: “Por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário”.
Em  breve  síntese,  o  recorrente  sustenta  em  suas  razões:  i)  a 
ocorrência  de  uma  contradição,  porquanto,  uma  vez  reconhecida  a 
repercussão geral da matéria pelo STF, o superveniente julgamento em 
sentido contrário, pelo não conhecimento do Recurso Extraordinário, não 
poderia  ter  ocorrido,  e,  caso  isso  fosse  possível,  deveria  ter  sido 
observado o quórum de dois terços para a recusa de recurso, nos termos 
do que preconiza o art. 102, §3º, da CRFB; ii) a ocorrência de dificuldade 
na subsunção do caso concreto aos §§2º e 3º do art. 543-B do CPC.
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RE 607607 ED / RS 
Aberta vista ao Embargado por despacho de fls. 213, a recorrida não 
se manifestou.
Vieram-me conclusos.
É o breve relatório. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 607607 ED / RS 
Aberta vista ao Embargado por despacho de fls. 213, a recorrida não 
se manifestou.
Vieram-me conclusos.
É o breve relatório. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
02/10/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.607 RIO GRANDE DO 
SUL
VOTO
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):  Senhor  presidente, 
Senhor Procurador-Geral da República, Senhores advogados, ab initio, é 
imperioso destacar que os argumentos ventilados pelo estado Recorrente 
não  evidenciam  a  necessidade  de  alteração  do  decisum atacado,  mas 
recomendam  a  apresentação  de  esclarecimentos  adicionais  quanto  ao 
alcance do provimento judicial prolatado.
O tema submetido à sistemática da repercussão geral nestes autos 
ganhou o número 347 e tem o seguinte objeto:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do 
art. 37, caput e XV, da Constituição Federal, o direito, ou 
não, de servidores públicos do Estado do Rio Grande do 
Sul a obter, por decisão judicial, o reajuste mensal do valor 
do  vale-refeição  previsto  no  art.  3º  da  Lei  estadual 
10.002/93,  em  face  da  ausência  de  norma  do  Poder 
Executivo,  em  determinados  períodos,  a  regulamentar 
essa atualização. 
A decisão que reconheceu a repercussão geral da matéria está assim 
ementada:
Ementa
VALE-REFEIÇÃO – PARCELA INDENIZATÓRIA – 
REPOSIÇÃO  DO  PODER AQUISITIVO  –  IMPOSIÇÃO 
PELO PODER JUDICIÁRIO. Possui repercussão geral a 
controvérsia sobre a possibilidade de, ante a existência de 
lei, o Poder Judiciário proceder ao reajuste do vale-refeição 
de servidores estaduais ou impor ao Poder Executivo a 
edição de decreto para tal fim.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
02/10/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.607 RIO GRANDE DO 
SUL
VOTO
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):  Senhor  presidente, 
Senhor Procurador-Geral da República, Senhores advogados, ab initio, é 
imperioso destacar que os argumentos ventilados pelo estado Recorrente 
não  evidenciam  a  necessidade  de  alteração  do  decisum atacado,  mas 
recomendam  a  apresentação  de  esclarecimentos  adicionais  quanto  ao 
alcance do provimento judicial prolatado.
O tema submetido à sistemática da repercussão geral nestes autos 
ganhou o número 347 e tem o seguinte objeto:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do 
art. 37, caput e XV, da Constituição Federal, o direito, ou 
não, de servidores públicos do Estado do Rio Grande do 
Sul a obter, por decisão judicial, o reajuste mensal do valor 
do  vale-refeição  previsto  no  art.  3º  da  Lei  estadual 
10.002/93,  em  face  da  ausência  de  norma  do  Poder 
Executivo,  em  determinados  períodos,  a  regulamentar 
essa atualização. 
A decisão que reconheceu a repercussão geral da matéria está assim 
ementada:
Ementa
VALE-REFEIÇÃO – PARCELA INDENIZATÓRIA – 
REPOSIÇÃO  DO  PODER AQUISITIVO  –  IMPOSIÇÃO 
PELO PODER JUDICIÁRIO. Possui repercussão geral a 
controvérsia sobre a possibilidade de, ante a existência de 
lei, o Poder Judiciário proceder ao reajuste do vale-refeição 
de servidores estaduais ou impor ao Poder Executivo a 
edição de decreto para tal fim.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 607607 ED / RS 
Decisão
Decisão: O Tribunal, por ausência de manifestações 
suficientes para a recusa do recurso extraordinário (art. 
324,  parágrafo  único,  do  RISTF),  reputou  existente  a 
repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada. 
Não
 
se
 
manifestaram
 
os
 
Ministros
Cezar  Peluso,  Celso  de  Mello,  Cármen  Lúcia,  Ricardo 
Lewandowski, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie, tendo se 
manifestado  pela  recusa  do  recurso  extraordinário  os 
Ministros  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes  e  pelo 
reconhecimento  da  repercussão  geral  da  questão
constitucional  suscitada  os  Ministros  Marco  Aurélio  e 
Ayres Britto. Ministro MARCO AURÉLIO Relator 
Entretanto, o fato de o STF ter reconhecido, através do Plenário 
Virtual, a repercussão geral da matéria debatida nestes autos não fossiliza 
a compreensão da Corte sobre o tema, e muito menos impede que, no 
julgamento  do  conflito,  se  reconheça  que  outro  obstáculo  não  foi 
superado,  qual  seja,  o  fato  de  a  matéria  exigir  a  interpretação  de 
legislação infraconstitucional e direito local. 
É preciso rememorar que o reconhecimento da repercussão geral 
neste autos se deu por ausência de manifestações suficientes em sentido 
oposto e ocorreu em 2010. Por outro lado, a tese divergente, e que se 
tornou vencedora, foi inaugurada pelo subscritor, redator do acórdão e 
que sequer integrava esta Corte quando do aludido julgamento. Seria 
ilógico  compelir  um  ministro  desta  Corte  a  conhecer  de  Recurso 
Extraordinário com base em tese a que, em momento algum, aderiu, o 
que atesta a inocorrência de contradição defendida pelo Recorrente. 
Ademais, não se exige a observância do quórum de 2/3, consoante 
defendido pelo Recorrente, porquanto não se negou, na hipótese vertente, 
a repercussão geral contrariamente ao que anteriormente decidido. O 
fundamento do não conhecimento do Recurso Extraordinário foi outro, 
2 
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RE 607607 ED / RS 
Decisão
Decisão: O Tribunal, por ausência de manifestações 
suficientes para a recusa do recurso extraordinário (art. 
324,  parágrafo  único,  do  RISTF),  reputou  existente  a 
repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada. 
Não
 
se
 
manifestaram
 
os
 
Ministros
Cezar  Peluso,  Celso  de  Mello,  Cármen  Lúcia,  Ricardo 
Lewandowski, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie, tendo se 
manifestado  pela  recusa  do  recurso  extraordinário  os 
Ministros  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes  e  pelo 
reconhecimento  da  repercussão  geral  da  questão
constitucional  suscitada  os  Ministros  Marco  Aurélio  e 
Ayres Britto. Ministro MARCO AURÉLIO Relator 
Entretanto, o fato de o STF ter reconhecido, através do Plenário 
Virtual, a repercussão geral da matéria debatida nestes autos não fossiliza 
a compreensão da Corte sobre o tema, e muito menos impede que, no 
julgamento  do  conflito,  se  reconheça  que  outro  obstáculo  não  foi 
superado,  qual  seja,  o  fato  de  a  matéria  exigir  a  interpretação  de 
legislação infraconstitucional e direito local. 
É preciso rememorar que o reconhecimento da repercussão geral 
neste autos se deu por ausência de manifestações suficientes em sentido 
oposto e ocorreu em 2010. Por outro lado, a tese divergente, e que se 
tornou vencedora, foi inaugurada pelo subscritor, redator do acórdão e 
que sequer integrava esta Corte quando do aludido julgamento. Seria 
ilógico  compelir  um  ministro  desta  Corte  a  conhecer  de  Recurso 
Extraordinário com base em tese a que, em momento algum, aderiu, o 
que atesta a inocorrência de contradição defendida pelo Recorrente. 
Ademais, não se exige a observância do quórum de 2/3, consoante 
defendido pelo Recorrente, porquanto não se negou, na hipótese vertente, 
a repercussão geral contrariamente ao que anteriormente decidido. O 
fundamento do não conhecimento do Recurso Extraordinário foi outro, 
2 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 607607 ED / RS 
qual seja, o da inexistência de ofensa direta ao texto constitucional, na 
medida  em  que  o  recurso  reclamaria  a  análise  da  legislação 
infraconstitucional e do direito local.
No que concerne especificamente ao argumento de que o  decisum 
dificulta uma subsunção ao que disposto no §§2º e 3º do art. 543-B do 
CPC, assiste parcial razão ao Recorrente.
Os referidos dispositivos legais predicam o seguinte:
§ 2º Negada a existência de repercussão geral, os recursos  
sobrestados  considerar-se-ão  automaticamente  não  admitidos. 
(Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).
§  3º  Julgado  o  mérito  do  recurso  extraordinário,  os  
recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas 
de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los 
prejudicados ou retratar-se. (Incluído pela Lei nº 11.418, de  
2006).
Nesse diapasão, o Recorrente alega que a hipótese dos autos não 
seria de negativa da existência de repercussão geral, o que impediria a 
incidência do §2º acima transcrito. Ademais, o §3º não teria emprego uma 
vez que o mérito do Recurso Extraordinário não foi apreciado.
Com efeito, o decisum recorrido não se subsume ao que previsto nos 
§§2º  e  3º  do  art.  543-B  do  CPC  com  o  alcance  pretendido  pelo 
Embargante, porquanto não foi negada a existência de Repercussão Geral 
outrora  reconhecida.  Ao  revés,  a  repercussão  foi  reconhecida  pelo 
Plenário Virtual desta Corte, sem que o contrário tivesse sido afirmado 
pelo Plenário físico. A despeito de se tratar de tema relevante do ponto de 
vista econômico, político, social e jurídico que ultrapassa os interesses 
subjetivos  da  causa,  o  não  conhecimento  do  recurso  extraordinário 
interposto pelo Recorrente decorreu de outro fundamento, qual seja, a 
3 
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RE 607607 ED / RS 
qual seja, o da inexistência de ofensa direta ao texto constitucional, na 
medida  em  que  o  recurso  reclamaria  a  análise  da  legislação 
infraconstitucional e do direito local.
No que concerne especificamente ao argumento de que o  decisum 
dificulta uma subsunção ao que disposto no §§2º e 3º do art. 543-B do 
CPC, assiste parcial razão ao Recorrente.
Os referidos dispositivos legais predicam o seguinte:
§ 2º Negada a existência de repercussão geral, os recursos  
sobrestados  considerar-se-ão  automaticamente  não  admitidos. 
(Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).
§  3º  Julgado  o  mérito  do  recurso  extraordinário,  os  
recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas 
de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los 
prejudicados ou retratar-se. (Incluído pela Lei nº 11.418, de  
2006).
Nesse diapasão, o Recorrente alega que a hipótese dos autos não 
seria de negativa da existência de repercussão geral, o que impediria a 
incidência do §2º acima transcrito. Ademais, o §3º não teria emprego uma 
vez que o mérito do Recurso Extraordinário não foi apreciado.
Com efeito, o decisum recorrido não se subsume ao que previsto nos 
§§2º  e  3º  do  art.  543-B  do  CPC  com  o  alcance  pretendido  pelo 
Embargante, porquanto não foi negada a existência de Repercussão Geral 
outrora  reconhecida.  Ao  revés,  a  repercussão  foi  reconhecida  pelo 
Plenário Virtual desta Corte, sem que o contrário tivesse sido afirmado 
pelo Plenário físico. A despeito de se tratar de tema relevante do ponto de 
vista econômico, político, social e jurídico que ultrapassa os interesses 
subjetivos  da  causa,  o  não  conhecimento  do  recurso  extraordinário 
interposto pelo Recorrente decorreu de outro fundamento, qual seja, a 
3 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 607607 ED / RS 
ofensa reflexa. 
Sob  outro  enfoque,  diante  do  reconhecimento  da  existência  de 
repercussão  geral,  acompanhado  do  entendimento  de  que,  no  caso 
apreciado pelo Plenário físico, se está diante de ofensa reflexa, o art. 543-B 
incidirá de modo a impedir que novos recursos extraordinários sobre o 
mesmo tema sejam admitidos por esta Corte. Trata-se de um corolário 
lógico  e  necessário  decorrente  do  reconhecimento  de  que  o  thema 
decidendum está adstrito a controvérsia em nível infraconstitucional.
É cediço, portanto, que o entendimento mais recente desta Corte 
sobre a matéria do reajuste do vale-refeição dos servidores do estado do 
Rio Grande do Sul é o de que este tema não pode ser enfrentado pelo STF, 
por refletir conflito afeto à legislação infraconstitucional e ao direito local. 
Assim, por razões naturais, eventual decisão desta Corte anterior sobre a 
mesma matéria, favorável ou desfavorável ao estado Recorrente, perde 
seu status de entendimento/jurisprudência desta Corte.
Ex positis,  voto pelo conhecimento dos Embargos de Declaração e 
pelo seu parcial provimento, a fim de reconhecer que, a despeito da 
conclusão inicial da existência de repercussão geral do tema pelo Plenário 
Virtual,  a  matéria  foi  considerada  pelo  Plenário  físico  como 
infraconstitucional et pour cause não pode ser enfrentada por esta Corte, o 
que  acarretará  a  inadmissibilidade  dos  recursos  extraordinários 
interpostos sobre o mesmo tema (tema 347 da repercussão geral – Direito à  
atualização monetária do vale-refeição dos servidores públicos do Estado do Rio  
Grande do Sul por decisão judicial) .
É como voto.
4 
Supremo Tribunal Federal
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RE 607607 ED / RS 
ofensa reflexa. 
Sob  outro  enfoque,  diante  do  reconhecimento  da  existência  de 
repercussão  geral,  acompanhado  do  entendimento  de  que,  no  caso 
apreciado pelo Plenário físico, se está diante de ofensa reflexa, o art. 543-B 
incidirá de modo a impedir que novos recursos extraordinários sobre o 
mesmo tema sejam admitidos por esta Corte. Trata-se de um corolário 
lógico  e  necessário  decorrente  do  reconhecimento  de  que  o  thema 
decidendum está adstrito a controvérsia em nível infraconstitucional.
É cediço, portanto, que o entendimento mais recente desta Corte 
sobre a matéria do reajuste do vale-refeição dos servidores do estado do 
Rio Grande do Sul é o de que este tema não pode ser enfrentado pelo STF, 
por refletir conflito afeto à legislação infraconstitucional e ao direito local. 
Assim, por razões naturais, eventual decisão desta Corte anterior sobre a 
mesma matéria, favorável ou desfavorável ao estado Recorrente, perde 
seu status de entendimento/jurisprudência desta Corte.
Ex positis,  voto pelo conhecimento dos Embargos de Declaração e 
pelo seu parcial provimento, a fim de reconhecer que, a despeito da 
conclusão inicial da existência de repercussão geral do tema pelo Plenário 
Virtual,  a  matéria  foi  considerada  pelo  Plenário  físico  como 
infraconstitucional et pour cause não pode ser enfrentada por esta Corte, o 
que  acarretará  a  inadmissibilidade  dos  recursos  extraordinários 
interpostos sobre o mesmo tema (tema 347 da repercussão geral – Direito à  
atualização monetária do vale-refeição dos servidores públicos do Estado do Rio  
Grande do Sul por decisão judicial) .
É como voto.
4 
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Debate
02/10/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.607 RIO GRANDE DO 
SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
EMBDO.(A/S)
:SULANE ROSELEI LENZ 
ADV.(A/S)
:LUIZ CARLOS DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
DEBATE
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Vossa Excelência, então, sugere a aplicação dos princípios da repercussão 
geral a esse tema.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Exato.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Para efeito de reconhecer tratar-se de matéria regida por legislação local.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  Como  foi 
decidido pelo Plenário.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Não seria o caso, então, de se dar parcial provimento para esse efeito?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu estou de 
pleno acordo com a posição substantiva do eminente Relator. 
Eu fiz uma "ementazinha" para o meu voto, que gostaria de ler, 
bastante breve, sem discrepância do que estabeleceu o Ministro Fux: "O 
reconhecimento da repercussão geral, por este Tribunal, não impede o 
reexame dos requisitos de admissibilidade do recurso quando do seu 
julgamento definitivo." Essa era a primeira objeção que havia sido feita: 
uma vez reconhecida a repercussão geral, o Tribunal já não poderia mais 
deixar de admitir o recurso, portanto, estou rejeitando esse argumento. 
A segunda proposição era a seguinte: "O quorum previsto no artigo 
102, § 3º, da Constituição - que é o quorum de dois terços -, só se aplica à 
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PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.607 RIO GRANDE DO 
SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
EMBDO.(A/S)
:SULANE ROSELEI LENZ 
ADV.(A/S)
:LUIZ CARLOS DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
DEBATE
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Vossa Excelência, então, sugere a aplicação dos princípios da repercussão 
geral a esse tema.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Exato.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Para efeito de reconhecer tratar-se de matéria regida por legislação local.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  Como  foi 
decidido pelo Plenário.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Não seria o caso, então, de se dar parcial provimento para esse efeito?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu estou de 
pleno acordo com a posição substantiva do eminente Relator. 
Eu fiz uma "ementazinha" para o meu voto, que gostaria de ler, 
bastante breve, sem discrepância do que estabeleceu o Ministro Fux: "O 
reconhecimento da repercussão geral, por este Tribunal, não impede o 
reexame dos requisitos de admissibilidade do recurso quando do seu 
julgamento definitivo." Essa era a primeira objeção que havia sido feita: 
uma vez reconhecida a repercussão geral, o Tribunal já não poderia mais 
deixar de admitir o recurso, portanto, estou rejeitando esse argumento. 
A segunda proposição era a seguinte: "O quorum previsto no artigo 
102, § 3º, da Constituição - que é o quorum de dois terços -, só se aplica à 
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Debate
RE 607607 ED / RS 
rejeição do recurso por ausência de repercussão geral, o que não ocorreu 
no caso". Porque, evidentemente, se  até  monocraticamente é possível 
inadmitir o recurso, evidentemente não se exige quorum de dois terços. 
A terceira proposição é de que não há previsão normativa expressa 
que  regule  a  situação  em  que,  depois  de  afirmar  a  existência  de 
repercussão  geral  no  Plenário  Virtual,  o  Supremo  Tribunal  Federal 
inadmita o recurso em deliberação presencial por considerar que o debate 
se encerra no plano ordinário. De fato, eu não encontrei um precedente 
em  que  isso  tivesse  ocorrido,  e  tivesse  vindo  a  Plenário,  mas,  para 
resolver o problema, como propõe o Relator, e utilizando o instrumental 
da repercussão geral, eu proponho que os embargos sejam conhecidos e 
parcialmente providos para assentar que os recursos sobrestados devem 
ser inadmitidos na origem por ausência de questão constitucional, com o 
que a gente resolve o problema, em vez de deixá-lo pendente.
De modo, Ministro Fux, que eu, endossando os seus argumentos 
substantivos,  estou  propondo  o  provimento  parcial  para  fazer  este 
esclarecimento de que os recursos...
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  Seria  a  mesma 
proposta do Ministro Presidente. O Ministro Presidente está propondo 
exatamente isto. Então Vossa Excelência está aderindo....
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu só gostaria de 
fazer uma observação técnica: o embargante não pediu isso, o embargante 
pediu  outra  coisa.  O  que  nós  estamos  fazendo?  Nós  estamos 
esclarecendo,  a  pretexto  do  julgamento  dos  embargos,  sem  qualquer 
efeito  infringente,  que  aquela  decisão  de  inadmissão  do  Pleno  tem 
repercussão geral. Então, se eu mantenho aquela decisão, eu aproveito a 
oportunidade de estar julgando o recurso e presto este esclarecimento 
sem efeito modificativo nenhum. Então, não tem que dar provimento aos 
embargos, porque não pediu isso. Não foi isso que se pediu.
Agora,  também  essa  questão  terminológica,  para  mim,  é 
absolutamente indiferente.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É que há 
uma dúvida jurídica sobre o destino do que ficou sobrestado diante da 
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rejeição do recurso por ausência de repercussão geral, o que não ocorreu 
no caso". Porque, evidentemente, se  até  monocraticamente é possível 
inadmitir o recurso, evidentemente não se exige quorum de dois terços. 
A terceira proposição é de que não há previsão normativa expressa 
que  regule  a  situação  em  que,  depois  de  afirmar  a  existência  de 
repercussão  geral  no  Plenário  Virtual,  o  Supremo  Tribunal  Federal 
inadmita o recurso em deliberação presencial por considerar que o debate 
se encerra no plano ordinário. De fato, eu não encontrei um precedente 
em  que  isso  tivesse  ocorrido,  e  tivesse  vindo  a  Plenário,  mas,  para 
resolver o problema, como propõe o Relator, e utilizando o instrumental 
da repercussão geral, eu proponho que os embargos sejam conhecidos e 
parcialmente providos para assentar que os recursos sobrestados devem 
ser inadmitidos na origem por ausência de questão constitucional, com o 
que a gente resolve o problema, em vez de deixá-lo pendente.
De modo, Ministro Fux, que eu, endossando os seus argumentos 
substantivos,  estou  propondo  o  provimento  parcial  para  fazer  este 
esclarecimento de que os recursos...
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA -  Seria  a  mesma 
proposta do Ministro Presidente. O Ministro Presidente está propondo 
exatamente isto. Então Vossa Excelência está aderindo....
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu só gostaria de 
fazer uma observação técnica: o embargante não pediu isso, o embargante 
pediu  outra  coisa.  O  que  nós  estamos  fazendo?  Nós  estamos 
esclarecendo,  a  pretexto  do  julgamento  dos  embargos,  sem  qualquer 
efeito  infringente,  que  aquela  decisão  de  inadmissão  do  Pleno  tem 
repercussão geral. Então, se eu mantenho aquela decisão, eu aproveito a 
oportunidade de estar julgando o recurso e presto este esclarecimento 
sem efeito modificativo nenhum. Então, não tem que dar provimento aos 
embargos, porque não pediu isso. Não foi isso que se pediu.
Agora,  também  essa  questão  terminológica,  para  mim,  é 
absolutamente indiferente.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É que há 
uma dúvida jurídica sobre o destino do que ficou sobrestado diante da 
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Debate
RE 607607 ED / RS 
nossa  decisão.  De  modo  que  acho  que  estamos  agregando  uma 
proposição nova ao julgado. E, se estamos agregando, acho que  dar 
provimento  parcial  seja  talvez  mais  pertinente  porque  não  estamos 
mantendo, estamos dizendo alguma coisa a mais.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - O problema é o 
seguinte:  isso  foi  o  que  levou o  legislador a  excluir a dúvida  como 
requisito do cabimento dos embargos de declaração, porque a dúvida é 
uma coisa muito subjetiva. Então, ele manteve a omissão, há contradição, 
mas tirou a dúvida por causa disso, cada um tem uma interpretação do 
acórdão. Mas se estamos mantendo a nossa decisão de inadmissão, e 
estamos  esclarecendo  que  aquela  declaração  de  inadmissão  tem  a 
repercussão geral de fixar a tese de que essa matéria é inadmissível em 
sede  de  recurso  extraordinário,  isso  fica  constando  como  um 
esclarecimento a pretexto do julgamento dos embargos. Mas não vejo 
como dar provimento, porque o que ela pede está aqui.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não tenho 
nenhum problema com isso. É que, na semana passada, numa situação 
parecida,  optamos  por  dar  provimento  parcial.  Então,  eu, 
coerentemente... Mas estou de acordo com Vossa Excelência. Não temos 
uma divergência, é só uma questão de como formalmente colocar . O 
importante é que seja feito o esclarecimento.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Claro!
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Na votação presencial, não foi atingido o  quorum necessário de dois 
terços. A votação foi de sete a quatro: sete votos pelo não conhecimento e 
quatro pelo seu provimento. Então, acho que seria necessária, sim, essa 
votação quanto à incidência do princípio da repercussão geral sobre esse 
ponto.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Sem dúvida.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É curioso 
porque, para deixar de conhecer o recurso, não precisamos do quorum de 
dois terços. E foi isso que o Tribunal fez na sessão passada. De modo que, 
em rigor, o  quorum não seria o problema. O problema é que estamos 
3 
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nossa  decisão.  De  modo  que  acho  que  estamos  agregando  uma 
proposição nova ao julgado. E, se estamos agregando, acho que  dar 
provimento  parcial  seja  talvez  mais  pertinente  porque  não  estamos 
mantendo, estamos dizendo alguma coisa a mais.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - O problema é o 
seguinte:  isso  foi  o  que  levou o  legislador a  excluir a dúvida  como 
requisito do cabimento dos embargos de declaração, porque a dúvida é 
uma coisa muito subjetiva. Então, ele manteve a omissão, há contradição, 
mas tirou a dúvida por causa disso, cada um tem uma interpretação do 
acórdão. Mas se estamos mantendo a nossa decisão de inadmissão, e 
estamos  esclarecendo  que  aquela  declaração  de  inadmissão  tem  a 
repercussão geral de fixar a tese de que essa matéria é inadmissível em 
sede  de  recurso  extraordinário,  isso  fica  constando  como  um 
esclarecimento a pretexto do julgamento dos embargos. Mas não vejo 
como dar provimento, porque o que ela pede está aqui.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não tenho 
nenhum problema com isso. É que, na semana passada, numa situação 
parecida,  optamos  por  dar  provimento  parcial.  Então,  eu, 
coerentemente... Mas estou de acordo com Vossa Excelência. Não temos 
uma divergência, é só uma questão de como formalmente colocar . O 
importante é que seja feito o esclarecimento.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Claro!
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Na votação presencial, não foi atingido o  quorum necessário de dois 
terços. A votação foi de sete a quatro: sete votos pelo não conhecimento e 
quatro pelo seu provimento. Então, acho que seria necessária, sim, essa 
votação quanto à incidência do princípio da repercussão geral sobre esse 
ponto.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Sem dúvida.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É curioso 
porque, para deixar de conhecer o recurso, não precisamos do quorum de 
dois terços. E foi isso que o Tribunal fez na sessão passada. De modo que, 
em rigor, o  quorum não seria o problema. O problema é que estamos 
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Debate
RE 607607 ED / RS 
acrescentando uma consequência que não estava prevista no julgado. Por 
isso acho que dar provimento parcial vai bem.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Não estava prevista, mas ela é subjacente, já que esse recurso foi admitido 
em repercussão geral.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR)  -  Senhor 
Presidente, não tenho apego à forma; gosto de resolver a questão de 
fundo. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Vossa Excelência está de acordo?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Assim como o 
Ministro Barroso - temos a mesma ideologia nesse sentido -, penso que a 
questão mais difícil de se explicitar é a seguinte: a parte não tem, digamos 
assim, o domínio sobre a repercussão geral, sobre se vai ser, ou não, 
conferida a repercussão geral. Isso é um ato do Tribunal. Nós é que 
afetamos, nós é que concedemos repercussão geral a um determinado 
tema, e, aí, os tribunais param os seus processos. A parte não pede isso e 
nem perde se isso for acolhido.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Mas nada nos impediria de resolver isso em questão de ordem, por 
exemplo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Então vamos 
resolver  agora.  Vamos  dizer  o  seguinte:  embargos  desprovidos,  sem 
efeitos modificativos, com o esclarecimento de que fica fixada a tese da 
repercussão geral de que, nesses casos, a inadmissão inviabiliza o recurso 
extraordinário.
4 
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acrescentando uma consequência que não estava prevista no julgado. Por 
isso acho que dar provimento parcial vai bem.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Não estava prevista, mas ela é subjacente, já que esse recurso foi admitido 
em repercussão geral.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR)  -  Senhor 
Presidente, não tenho apego à forma; gosto de resolver a questão de 
fundo. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Vossa Excelência está de acordo?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Assim como o 
Ministro Barroso - temos a mesma ideologia nesse sentido -, penso que a 
questão mais difícil de se explicitar é a seguinte: a parte não tem, digamos 
assim, o domínio sobre a repercussão geral, sobre se vai ser, ou não, 
conferida a repercussão geral. Isso é um ato do Tribunal. Nós é que 
afetamos, nós é que concedemos repercussão geral a um determinado 
tema, e, aí, os tribunais param os seus processos. A parte não pede isso e 
nem perde se isso for acolhido.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Mas nada nos impediria de resolver isso em questão de ordem, por 
exemplo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Então vamos 
resolver  agora.  Vamos  dizer  o  seguinte:  embargos  desprovidos,  sem 
efeitos modificativos, com o esclarecimento de que fica fixada a tese da 
repercussão geral de que, nesses casos, a inadmissão inviabiliza o recurso 
extraordinário.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
02/10/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.607 RIO GRANDE DO 
SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, a questão 
surgiu, pela primeira vez, com o julgamento do Plenário. Penso – também 
concordo com o ministro Luís Roberto Barroso – que a espécie reclama o 
provimento dos declaratórios.
O que se coloca como matéria nova – pelo menos não a enfrentei no 
Plenário – é que, admitida a repercussão geral, considera-se necessário o 
pronunciamento do Tribunal quanto ao fundo do recurso extraordinário. 
A meu ver, confundem-se institutos, porque o incidente da repercussão 
geral visa apenas fixar se o recurso extraordinário terá sequência ou não. 
A situação é mais favorável do que a verificada, por exemplo, no agravo 
de instrumento. Quando o provemos, para a subida do extraordinário, 
não surge o compromisso quanto à admissibilidade do extraordinário.
Neste caso fui relator e fiquei vencido. Conheci do extraordinário, 
tanto que inseri o processo no denominado Plenário Virtual, assentando o 
envolvimento de matéria constitucional, mas a maioria concluiu, após o 
incidente  da  repercussão,  que  não.  Cabe  prover  os  embargos 
declaratórios para elucidar que a circunstância de o Tribunal decidir, até a 
uma só voz, configurada a repercussão geral não o compele a enfrentar o 
tema  de  fundo  do  extraordinário.  Pode  deixar  de  conhecer  do 
extraordinário  por  qualquer  defeito,  inclusive  por  ausência  de 
atendimento a permissivo constitucional legal.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Senhor Presidente, 
essa matéria, inclusive, é jurisprudência pacífica. Nós temos decisões 
monocráticas.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Repito  –  não  a 
enfrentamos antes. Por isso, pedi a palavra para pronunciar-me.
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Supremo Tribunal Federal
02/10/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.607 RIO GRANDE DO 
SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, a questão 
surgiu, pela primeira vez, com o julgamento do Plenário. Penso – também 
concordo com o ministro Luís Roberto Barroso – que a espécie reclama o 
provimento dos declaratórios.
O que se coloca como matéria nova – pelo menos não a enfrentei no 
Plenário – é que, admitida a repercussão geral, considera-se necessário o 
pronunciamento do Tribunal quanto ao fundo do recurso extraordinário. 
A meu ver, confundem-se institutos, porque o incidente da repercussão 
geral visa apenas fixar se o recurso extraordinário terá sequência ou não. 
A situação é mais favorável do que a verificada, por exemplo, no agravo 
de instrumento. Quando o provemos, para a subida do extraordinário, 
não surge o compromisso quanto à admissibilidade do extraordinário.
Neste caso fui relator e fiquei vencido. Conheci do extraordinário, 
tanto que inseri o processo no denominado Plenário Virtual, assentando o 
envolvimento de matéria constitucional, mas a maioria concluiu, após o 
incidente  da  repercussão,  que  não.  Cabe  prover  os  embargos 
declaratórios para elucidar que a circunstância de o Tribunal decidir, até a 
uma só voz, configurada a repercussão geral não o compele a enfrentar o 
tema  de  fundo  do  extraordinário.  Pode  deixar  de  conhecer  do 
extraordinário  por  qualquer  defeito,  inclusive  por  ausência  de 
atendimento a permissivo constitucional legal.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Senhor Presidente, 
essa matéria, inclusive, é jurisprudência pacífica. Nós temos decisões 
monocráticas.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Repito  –  não  a 
enfrentamos antes. Por isso, pedi a palavra para pronunciar-me.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 41

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 607607 ED / RS 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Ministro Marco 
Aurélio,  nós  temos  aquelas  decisões  monocráticas,  que  passam  pela 
Turma, no sentido de que, previamente à repercussão geral, é mister que 
o recurso preencha os demais requisitos de admissibilidade, porque, por 
exemplo,  nós  não  podemos  dar  repercussão  geral  a  um  recurso 
intempestivo,  ao  recurso  deserto,  enfim,  então  nós  temos  essa 
jurisprudência.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - De qualquer forma, 
nós temos jurisprudência de que, aceita a repercussão geral em relação a 
uma dada matéria, se, por acaso, for intempestivo o recurso, ela se aplica 
a outro caso. Não há nenhuma dificuldade em relação a isso.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O único problema é 
que  premissa  da  repercussão  geral  é  o  envolvimento  de  matéria 
constitucional.  Mas,  evidentemente,  o  que  deliberado  via  Plenário 
Virtual, sem a troca de ideias entre os integrantes do Tribunal, não o 
vincula.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 607607 ED / RS 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Ministro Marco 
Aurélio,  nós  temos  aquelas  decisões  monocráticas,  que  passam  pela 
Turma, no sentido de que, previamente à repercussão geral, é mister que 
o recurso preencha os demais requisitos de admissibilidade, porque, por 
exemplo,  nós  não  podemos  dar  repercussão  geral  a  um  recurso 
intempestivo,  ao  recurso  deserto,  enfim,  então  nós  temos  essa 
jurisprudência.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - De qualquer forma, 
nós temos jurisprudência de que, aceita a repercussão geral em relação a 
uma dada matéria, se, por acaso, for intempestivo o recurso, ela se aplica 
a outro caso. Não há nenhuma dificuldade em relação a isso.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O único problema é 
que  premissa  da  repercussão  geral  é  o  envolvimento  de  matéria 
constitucional.  Mas,  evidentemente,  o  que  deliberado  via  Plenário 
Virtual, sem a troca de ideias entre os integrantes do Tribunal, não o 
vincula.
2 
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Debate
02/10/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.607 RIO GRANDE DO 
SUL
DEBATE
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente, nesse aspecto, eu tenho uma certa dúvida.
Eu tenderia a entender o seguinte: o Tribunal pode, a qualquer 
momento, durante o julgamento pelo Plenário, não conhecer do recurso 
por  uma  causa  superveniente  ou  porque  ficou  evidenciada  qualquer 
outra razão para que ele não seja admitido, mas eu tendo a entender que 
o Tribunal não pode reabrir a questão relativa à repercussão geral, porque 
nós já decidimos isso no Tribunal. Nós temos que conferir um valor a essa 
decisão que foi do Plenário, embora fosse tomada no Plenário Virtual.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR)  -  Mas  há  um 
aspecto pedagógico importante, Ministro Ricardo Lewandowski - e é da 
nossa função de jurisdição constitucional sanar esse problema:  há mais 
de  vinte  mil  processos  aguardando  nos  tribunais  locais  sobre  essa 
questão,  e  esses  processos  vão  ser  remetidos  ao  Supremo  Tribunal 
Federal. É uma forma jurídica de se evitar que eles...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A meu ver, a esta 
altura,  já  não  podem  mais  ser  remetidos,  porque  assentamos  que  a 
matéria é estritamente legal.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  -  Senhor 
Presidente,  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski  levantou  uma  questão 
muito importante que eu acho que não foi debatida e eu gostaria de 
pontuá-la. 
É que, de fato, quando se acolheu a repercussão geral, no Plenário 
Virtual,  houve  uma  manifestação;  mas,  a  verdade,  Ministro  Ricardo 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
02/10/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.607 RIO GRANDE DO 
SUL
DEBATE
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente, nesse aspecto, eu tenho uma certa dúvida.
Eu tenderia a entender o seguinte: o Tribunal pode, a qualquer 
momento, durante o julgamento pelo Plenário, não conhecer do recurso 
por  uma  causa  superveniente  ou  porque  ficou  evidenciada  qualquer 
outra razão para que ele não seja admitido, mas eu tendo a entender que 
o Tribunal não pode reabrir a questão relativa à repercussão geral, porque 
nós já decidimos isso no Tribunal. Nós temos que conferir um valor a essa 
decisão que foi do Plenário, embora fosse tomada no Plenário Virtual.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR)  -  Mas  há  um 
aspecto pedagógico importante, Ministro Ricardo Lewandowski - e é da 
nossa função de jurisdição constitucional sanar esse problema:  há mais 
de  vinte  mil  processos  aguardando  nos  tribunais  locais  sobre  essa 
questão,  e  esses  processos  vão  ser  remetidos  ao  Supremo  Tribunal 
Federal. É uma forma jurídica de se evitar que eles...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A meu ver, a esta 
altura,  já  não  podem  mais  ser  remetidos,  porque  assentamos  que  a 
matéria é estritamente legal.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  -  Senhor 
Presidente,  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski  levantou  uma  questão 
muito importante que eu acho que não foi debatida e eu gostaria de 
pontuá-la. 
É que, de fato, quando se acolheu a repercussão geral, no Plenário 
Virtual,  houve  uma  manifestação;  mas,  a  verdade,  Ministro  Ricardo 
Supremo Tribunal Federal
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Debate
RE 607607 ED / RS 
Lewandowski, é que essa manifestação no Plenário Virtual é geralmente 
sobre a tese jurídica. Os Ministros não examinam o processo. Então pode 
acontecer  que,  acolhendo  a  tese  jurídica  como  de  repercussão  geral, 
depois,  ao  examinar  o  processo  mais  detalhamente  se  chegue  à 
conclusão...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – De qualquer forma, 
sem crítica ao relator no que vislumbrou matéria constitucional e se 
manteve coerente, conhecendo e provendo o recurso.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Estamos de 
acordo. Só porque eu acho que o Plenário tem que ter a possibilidade de 
retratação, porque esse não é um exame detido que fazemos no Plenário 
Virtual; é um exame em que lemos a tese jurídica e achamos que ela tem 
ou não tem relevância. Mas esse ponto que Vossa Excelência suscitou é 
muito importante nós definirmos.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Por isso é 
que eu não quis afirmar peremptoriamente, eu disse: eu tendo a entender. 
Eu quero saber qual é o valor que o Plenário dá a essa decisão que nós 
tomamos no Plenário Virtual. Então eu já vi que a Corte se encaminha a 
entender no sentido de que é uma decisão relativa, não é definitiva em 
torno de uma tese que pode ser revista no caso concreto que será julgado 
pelo Plenário.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Que não é definitiva.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 607607 ED / RS 
Lewandowski, é que essa manifestação no Plenário Virtual é geralmente 
sobre a tese jurídica. Os Ministros não examinam o processo. Então pode 
acontecer  que,  acolhendo  a  tese  jurídica  como  de  repercussão  geral, 
depois,  ao  examinar  o  processo  mais  detalhamente  se  chegue  à 
conclusão...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – De qualquer forma, 
sem crítica ao relator no que vislumbrou matéria constitucional e se 
manteve coerente, conhecendo e provendo o recurso.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Estamos de 
acordo. Só porque eu acho que o Plenário tem que ter a possibilidade de 
retratação, porque esse não é um exame detido que fazemos no Plenário 
Virtual; é um exame em que lemos a tese jurídica e achamos que ela tem 
ou não tem relevância. Mas esse ponto que Vossa Excelência suscitou é 
muito importante nós definirmos.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Por isso é 
que eu não quis afirmar peremptoriamente, eu disse: eu tendo a entender. 
Eu quero saber qual é o valor que o Plenário dá a essa decisão que nós 
tomamos no Plenário Virtual. Então eu já vi que a Corte se encaminha a 
entender no sentido de que é uma decisão relativa, não é definitiva em 
torno de uma tese que pode ser revista no caso concreto que será julgado 
pelo Plenário.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Que não é definitiva.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
02/10/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.607 RIO GRANDE DO 
SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI:
1. 
O juízo sobre a existência de repercussão geral, realizado  no 
âmbito do chamado “Plenário Virtual”, deve ser compreendido como 
primeira etapa do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário e, 
portanto, como etapa preliminar de seu julgamento que se completa: a) 
com  o  exame  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  ainda  não 
examinados pelo Plenário; e b) com o exame de mérito do recurso.
2.
Deve-se entender, também, que, enquanto não completado o 
julgamento  no  Plenário,  nada  impede  que  qualquer  dos  ministros 
retifique seu voto, a significar que a manifestação no Plenário Virtual não 
gera preclusão pro judicato.
3. 
Por outro  lado,  a  decisão  em  sede  de  repercussão  geral, 
afirmando que a matéria questionada não é de índole constitucional, mas 
de legislação ordinária federal ou local, constitui decisão que fica sujeita 
aos  efeitos  expansivos  semelhantes  aos  que  decorrem  do  art.  543-B, 
parágrafo 2º, do CPC, relativamente aos casos semelhantes.
4.
Assim,  acompanho  o  Relator (Min.  Luiz  Fux),  fazendo  o 
esclarecimento quanto ao conteúdo decisório do julgado ora embargado, 
sem atribuição de efeitos infringentes.
É o voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4640416.
Supremo Tribunal Federal
02/10/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.607 RIO GRANDE DO 
SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI:
1. 
O juízo sobre a existência de repercussão geral, realizado  no 
âmbito do chamado “Plenário Virtual”, deve ser compreendido como 
primeira etapa do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário e, 
portanto, como etapa preliminar de seu julgamento que se completa: a) 
com  o  exame  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  ainda  não 
examinados pelo Plenário; e b) com o exame de mérito do recurso.
2.
Deve-se entender, também, que, enquanto não completado o 
julgamento  no  Plenário,  nada  impede  que  qualquer  dos  ministros 
retifique seu voto, a significar que a manifestação no Plenário Virtual não 
gera preclusão pro judicato.
3. 
Por outro  lado,  a  decisão  em  sede  de  repercussão  geral, 
afirmando que a matéria questionada não é de índole constitucional, mas 
de legislação ordinária federal ou local, constitui decisão que fica sujeita 
aos  efeitos  expansivos  semelhantes  aos  que  decorrem  do  art.  543-B, 
parágrafo 2º, do CPC, relativamente aos casos semelhantes.
4.
Assim,  acompanho  o  Relator (Min.  Luiz  Fux),  fazendo  o 
esclarecimento quanto ao conteúdo decisório do julgado ora embargado, 
sem atribuição de efeitos infringentes.
É o voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4640416.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 41

Debate
02/10/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.607 RIO GRANDE DO 
SUL
DEBATE
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Senhor  Presidente, 
comungo da compreensão do Ministro Teori, mas o que me preocupa, 
neste caso, é que a hipótese de não conhecimento implicaria a concessão 
de uma repercussão geral contra a inexistência de repercussão geral com 
relação ao tema.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Exatamente.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Nós não estamos 
declarando  que  o  tema  não  tem  repercussão  geral,  nós  estamos 
declarando que esse tema, ele não é submetido, ele não é viável em 
termos de recurso extraordinário porque não preencheu os requisitos, 
dentre outros, de matéria constitucional. Pode ser o repetitivo.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - E ele, não sendo viável, 
não tem repercussão geral.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Pode ter no STJ.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  – Penso  que  não 
podemos confundir a questão de repercussão geral com a questão de ser 
matéria infraconstitucional ou constitucional. Parece-me que se pode até 
adotar como questionamento, em repercussão geral, saber se determinada 
matéria  é  constitucional  ou  infraconstitucional,  o  que  é  o  caso.  É 
importante  que  se  discuta  se  determinada  matéria  tem  índole 
constitucional ou não tem.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
02/10/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.607 RIO GRANDE DO 
SUL
DEBATE
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Senhor  Presidente, 
comungo da compreensão do Ministro Teori, mas o que me preocupa, 
neste caso, é que a hipótese de não conhecimento implicaria a concessão 
de uma repercussão geral contra a inexistência de repercussão geral com 
relação ao tema.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Exatamente.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Nós não estamos 
declarando  que  o  tema  não  tem  repercussão  geral,  nós  estamos 
declarando que esse tema, ele não é submetido, ele não é viável em 
termos de recurso extraordinário porque não preencheu os requisitos, 
dentre outros, de matéria constitucional. Pode ser o repetitivo.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - E ele, não sendo viável, 
não tem repercussão geral.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Pode ter no STJ.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  – Penso  que  não 
podemos confundir a questão de repercussão geral com a questão de ser 
matéria infraconstitucional ou constitucional. Parece-me que se pode até 
adotar como questionamento, em repercussão geral, saber se determinada 
matéria  é  constitucional  ou  infraconstitucional,  o  que  é  o  caso.  É 
importante  que  se  discuta  se  determinada  matéria  tem  índole 
constitucional ou não tem.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 41

Debate
RE 607607 ED / RS 
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Mas,  então,  sem 
atribuir,  Ministro  Teori,  os  efeitos  da  repercussão  geral,  porque,  aí, 
precisaríamos do quorum. E não há o quorum porque foi sete a quatro.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Não. Eu acho que, no 
caso...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Mas é isso que está sendo proposto. Não se obteve esse  quorum lá no 
julgamento do mérito.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Há  eficácia  do 
pronunciamento do Supremo quanto à conclusão de não se tratar de 
matéria constitucional.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Foi exatamente o que 
disse Vossa Excelência .
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Há eficácia da decisão 
do Supremo. Por isso disse que os vinte mil processos ou mais não 
subirão ao Supremo. Bateu-se o martelo no sentido do envolvimento de 
matéria estritamente legal.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Não subirão. Exatamente. É isso que se propõe.
A proposta é para esse efeito.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Sim. Exatamente.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Estamos todos esclarecidos e de acordo?
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Estou de 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 607607 ED / RS 
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Mas,  então,  sem 
atribuir,  Ministro  Teori,  os  efeitos  da  repercussão  geral,  porque,  aí, 
precisaríamos do quorum. E não há o quorum porque foi sete a quatro.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Não. Eu acho que, no 
caso...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Mas é isso que está sendo proposto. Não se obteve esse  quorum lá no 
julgamento do mérito.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Há  eficácia  do 
pronunciamento do Supremo quanto à conclusão de não se tratar de 
matéria constitucional.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Foi exatamente o que 
disse Vossa Excelência .
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Há eficácia da decisão 
do Supremo. Por isso disse que os vinte mil processos ou mais não 
subirão ao Supremo. Bateu-se o martelo no sentido do envolvimento de 
matéria estritamente legal.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Não subirão. Exatamente. É isso que se propõe.
A proposta é para esse efeito.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Sim. Exatamente.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Estamos todos esclarecidos e de acordo?
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Estou de 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 41

Debate
RE 607607 ED / RS 
acordo, quer dizer, apenas uma observação: o que é definitiva é a decisão 
do  Plenário  Virtual  no  sentido  de  que  a  matéria  não  tem  cunho 
constitucional porque não há recurso.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O processo não segue.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Agora, 
quando nós reconhecermos que tem repercussão geral, portanto, tem e 
infirma  um  tema  subjacente  de  natureza  constitucional,  esta  é  uma 
decisão relativa que pode ser revista pelo Plenário. Quer dizer, quando 
não tem, essa decisão é definitiva.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – Gostaria de fazer 
uma observação, Presidente. O que nós estamos assentando é que há 
decisões que repercutem de forma genérica, ultra partes, mas que não 
têm  questão  constitucional, pela  que, como a  Constituição  estabelece 
expressamente a referência "repercussão geral de matéria constitucional", 
como disse o Ministro Lewandowski, assentamos às vezes que isto não é 
matéria  constitucional,  embora  tenha,  sim,  repercussão  na  sociedade. 
Apenas nós declaramos que, para fins do recurso extraordinário, não 
conhecemos, e estamos esclarecendo que estes processos que não têm 
matéria  constitucional,  mas  que  têm  a  repercussão  de  ter  vinte  mil 
processos  parados,  serão  resolvidos  com  base  na  legislação 
infraconstitucional.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Em última 
análise,  Ministra  Cármen,  não  deixa  de  ser,  de  certa  forma,  uma 
retratação,  porque,  lá  no  Plenário  Virtual,  já  tem  o  item  "Questão 
Constitucional". Portanto, num primeiro momento, se considerou que era. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas, Ministro, nós 
temos no Plenário Virtual um campo no qual se lê: "Para reafirmar a 
jurisprudência do Supremo". 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 607607 ED / RS 
acordo, quer dizer, apenas uma observação: o que é definitiva é a decisão 
do  Plenário  Virtual  no  sentido  de  que  a  matéria  não  tem  cunho 
constitucional porque não há recurso.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O processo não segue.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Agora, 
quando nós reconhecermos que tem repercussão geral, portanto, tem e 
infirma  um  tema  subjacente  de  natureza  constitucional,  esta  é  uma 
decisão relativa que pode ser revista pelo Plenário. Quer dizer, quando 
não tem, essa decisão é definitiva.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – Gostaria de fazer 
uma observação, Presidente. O que nós estamos assentando é que há 
decisões que repercutem de forma genérica, ultra partes, mas que não 
têm  questão  constitucional, pela  que, como a  Constituição  estabelece 
expressamente a referência "repercussão geral de matéria constitucional", 
como disse o Ministro Lewandowski, assentamos às vezes que isto não é 
matéria  constitucional,  embora  tenha,  sim,  repercussão  na  sociedade. 
Apenas nós declaramos que, para fins do recurso extraordinário, não 
conhecemos, e estamos esclarecendo que estes processos que não têm 
matéria  constitucional,  mas  que  têm  a  repercussão  de  ter  vinte  mil 
processos  parados,  serão  resolvidos  com  base  na  legislação 
infraconstitucional.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Em última 
análise,  Ministra  Cármen,  não  deixa  de  ser,  de  certa  forma,  uma 
retratação,  porque,  lá  no  Plenário  Virtual,  já  tem  o  item  "Questão 
Constitucional". Portanto, num primeiro momento, se considerou que era. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas, Ministro, nós 
temos no Plenário Virtual um campo no qual se lê: "Para reafirmar a 
jurisprudência do Supremo". 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 41

Debate
RE 607607 ED / RS 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me 
permite? Tivemos casos em que o pronunciamento inicial, o pontapé 
inicial, que é do relator, foi no sentido de a espécie – mesmo assim ele 
inseriu o processo no Plenário Virtual – não envolver tema constitucional. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Exatamente.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Inclusive preconizei – 
e houve a criação no sítio do Tribunal – espaço para se concluir desta 
forma:  que  a  situação  concreta  seria  de  inadequação  da  inserção  do 
processo no Plenário Virtual.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Posso proclamar? Rejeitados os embargos...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, provejo-os 
para prestar os esclarecimentos constantes do voto do relator, afastando 
qualquer dúvida quanto ao pronunciamento do Tribunal. Foi o que disse: 
a matéria sobre a obrigatoriedade ou não de se adentrar o tema de fundo 
do recurso extraordinário apenas surgiu agora, depois que o Tribunal não 
conheceu do extraordinário. Então, é situação jurídica em que reclamada 
a prestação jurisdicional.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não, Senhor 
Presidente,  a  minha  proposta  -  eu não  peço  vênia  porque  não  ouvi 
divergência, talvez vênias ao Ministro Marco Aurélio.
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Talvez  não  tenha 
falado em bom português.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não, falou ótimo 
português.
4 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 607607 ED / RS 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me 
permite? Tivemos casos em que o pronunciamento inicial, o pontapé 
inicial, que é do relator, foi no sentido de a espécie – mesmo assim ele 
inseriu o processo no Plenário Virtual – não envolver tema constitucional. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Exatamente.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Inclusive preconizei – 
e houve a criação no sítio do Tribunal – espaço para se concluir desta 
forma:  que  a  situação  concreta  seria  de  inadequação  da  inserção  do 
processo no Plenário Virtual.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Posso proclamar? Rejeitados os embargos...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, provejo-os 
para prestar os esclarecimentos constantes do voto do relator, afastando 
qualquer dúvida quanto ao pronunciamento do Tribunal. Foi o que disse: 
a matéria sobre a obrigatoriedade ou não de se adentrar o tema de fundo 
do recurso extraordinário apenas surgiu agora, depois que o Tribunal não 
conheceu do extraordinário. Então, é situação jurídica em que reclamada 
a prestação jurisdicional.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não, Senhor 
Presidente,  a  minha  proposta  -  eu não  peço  vênia  porque  não  ouvi 
divergência, talvez vênias ao Ministro Marco Aurélio.
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Talvez  não  tenha 
falado em bom português.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não, falou ótimo 
português.
4 
Supremo Tribunal Federal
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Debate
RE 607607 ED / RS 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Acabei  de  dizer, 
ministro, que estou provendo.
Agora, não faço questão de formar na corrente majoritária. Apenas 
peço  que  Vossa  Excelência,  Presidente,  consigne  que  votei  pelo 
provimento dos embargos declaratórios.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  Senhor 
Presidente,  a  minha  proposta  também  foi  clara  no  sentido  de  negar 
provimento com esses esclarecimentos que foram aqui debatidos. É a 
proposta.
5 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 607607 ED / RS 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Acabei  de  dizer, 
ministro, que estou provendo.
Agora, não faço questão de formar na corrente majoritária. Apenas 
peço  que  Vossa  Excelência,  Presidente,  consigne  que  votei  pelo 
provimento dos embargos declaratórios.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  Senhor 
Presidente,  a  minha  proposta  também  foi  clara  no  sentido  de  negar 
provimento com esses esclarecimentos que foram aqui debatidos. É a 
proposta.
5 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 41

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
02/10/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.607 RIO GRANDE DO 
SUL
VOTO
Ementa: 1. O reconhecimento da repercussão geral 
por este Tribunal não impede o reexame dos requisitos de 
admissibilidade  do  recurso  quando  do  seu  julgamento 
definitivo.  2. O  quórum  previsto  no  art.  102, §  3º, da 
Constituição  só  se  aplica  à  rejeição  do  recurso  por 
ausência de repercussão geral, o que não ocorreu no caso. 
3.  Não  há  previsão  normativa  expressa  que  regule  a 
situação  em  que,  depois  de  afirmar  a  existência  de 
repercussão geral no Plenário Virtual, o Supremo Tribunal 
Federal inadmite o recurso em deliberação presencial por 
considerar que o debate se encerra no plano ordinário. 4. 
Embargos  conhecidos  e  parcialmente  providos  para 
assentar  que  os  recursos  sobrestados  devem  ser 
inadmitidos  na  origem  por  ausência  de  questão 
constitucional.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO: Senhor 
Presidente,  não  há  contradição  no  julgado.  De  fato,  o  exame  da 
repercussão geral pressupõe um juízo preliminar de admissibilidade de 
recurso extraordinário, mas disso não se extrai que o Tribunal esteja 
impedido  de  revisitar  o  tema  quando  do  julgamento  do  recurso.  A 
jurisprudência  é  tranquila  no  sentido  de  que  inexiste  preclusão  pro 
iudicato quanto  à  admissibilidade  de  um  recurso  ainda  pendente  de 
apreciação definitiva. Em se tratando de matéria de ordem pública, caso 
se verifique, a qualquer tempo, a existência de óbice ao conhecimento do 
recurso, o Tribunal pode – em rigor, deve – inadmiti-lo (AI 770.191 AgR-
segundos/SP, Rel. Min. Dias Toffoli; AR 1.412/SC, Rel. Min. Cezar Peluso: 
RE 116.929 AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
02/10/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.607 RIO GRANDE DO 
SUL
VOTO
Ementa: 1. O reconhecimento da repercussão geral 
por este Tribunal não impede o reexame dos requisitos de 
admissibilidade  do  recurso  quando  do  seu  julgamento 
definitivo.  2. O  quórum  previsto  no  art.  102, §  3º, da 
Constituição  só  se  aplica  à  rejeição  do  recurso  por 
ausência de repercussão geral, o que não ocorreu no caso. 
3.  Não  há  previsão  normativa  expressa  que  regule  a 
situação  em  que,  depois  de  afirmar  a  existência  de 
repercussão geral no Plenário Virtual, o Supremo Tribunal 
Federal inadmite o recurso em deliberação presencial por 
considerar que o debate se encerra no plano ordinário. 4. 
Embargos  conhecidos  e  parcialmente  providos  para 
assentar  que  os  recursos  sobrestados  devem  ser 
inadmitidos  na  origem  por  ausência  de  questão 
constitucional.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO: Senhor 
Presidente,  não  há  contradição  no  julgado.  De  fato,  o  exame  da 
repercussão geral pressupõe um juízo preliminar de admissibilidade de 
recurso extraordinário, mas disso não se extrai que o Tribunal esteja 
impedido  de  revisitar  o  tema  quando  do  julgamento  do  recurso.  A 
jurisprudência  é  tranquila  no  sentido  de  que  inexiste  preclusão  pro 
iudicato quanto  à  admissibilidade  de  um  recurso  ainda  pendente  de 
apreciação definitiva. Em se tratando de matéria de ordem pública, caso 
se verifique, a qualquer tempo, a existência de óbice ao conhecimento do 
recurso, o Tribunal pode – em rigor, deve – inadmiti-lo (AI 770.191 AgR-
segundos/SP, Rel. Min. Dias Toffoli; AR 1.412/SC, Rel. Min. Cezar Peluso: 
RE 116.929 AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie).
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 607607 ED / RS 
Ademais, é inteiramente impertinente a invocação do art. 102, § 3º, 
da Constituição Federal. O quórum de dois terços nele previsto incide 
apenas nos casos de rejeição do recurso extraordinário por inexistência de 
repercussão  geral,  sendo  inaplicável  às  outras  causas  de 
inadmissibilidade do recurso. No caso, o recurso extraordinário não foi 
conhecido  porque  a  questão  debatida  seria  “afeta  à  interpretação  da 
legislação infraconstitucional e do direito local” – motivo que autoriza uma 
negativa de seguimento até mesmo por decisão monocrática. Se o próprio 
relator pode inadmitir o recurso em decisão singular nessas hipóteses, é 
evidente que o quórum qualificado do art. 102, § 3º, não incide aqui.
Igualmente inaceitável é a afirmação do embargante de que o mérito 
do recurso teria sido apreciado pelo acórdão recorrido. Ainda que alguns 
votos tenham tecido considerações sobre o tema, é inequívoco que a 
conclusão  adotada  pela  maioria  do  Tribunal  foi  no  sentido  da 
inadmissibilidade do recurso. 
Nada obstante, os embargos colocam uma questão importante. A 
perplexidade apontada diz respeito aos efeitos do acórdão embargado 
nos  recursos  sobrestados  que  versem  sobre  a  matéria  examinada.  O 
Código de Processo Civil só prevê textualmente duas consequências para 
o  julgamento  de  um  recurso  extraordinário  representativo  de 
controvérsia  massificada.  São  elas:  (i)  caso  este  Tribunal  afirme  a 
inexistência de repercussão geral da matéria, os recursos sobrestados 
devem ser inadmitidos na origem (art. 543-B, § 2º); ou (ii) na hipótese de 
o  STF  julgar  o  mérito  da  questão  controvertida,  cabe  aos  órgãos  de 
origem apreciar os recursos sobrestados, podendo, em tese (art. 543-B, §§ 
3º e 4º): (a) declará-los prejudicados, caso estejam de acordo com a tese 
firmada por esta Corte; (b) retratarem-se, reformando a decisão recorrida 
à luz da orientação estabelecida no recurso representativo; ou (c) manter 
o julgado recorrido e, se admissível o recurso extraordinário, remeter os 
autos ao STF.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 607607 ED / RS 
Ademais, é inteiramente impertinente a invocação do art. 102, § 3º, 
da Constituição Federal. O quórum de dois terços nele previsto incide 
apenas nos casos de rejeição do recurso extraordinário por inexistência de 
repercussão  geral,  sendo  inaplicável  às  outras  causas  de 
inadmissibilidade do recurso. No caso, o recurso extraordinário não foi 
conhecido  porque  a  questão  debatida  seria  “afeta  à  interpretação  da 
legislação infraconstitucional e do direito local” – motivo que autoriza uma 
negativa de seguimento até mesmo por decisão monocrática. Se o próprio 
relator pode inadmitir o recurso em decisão singular nessas hipóteses, é 
evidente que o quórum qualificado do art. 102, § 3º, não incide aqui.
Igualmente inaceitável é a afirmação do embargante de que o mérito 
do recurso teria sido apreciado pelo acórdão recorrido. Ainda que alguns 
votos tenham tecido considerações sobre o tema, é inequívoco que a 
conclusão  adotada  pela  maioria  do  Tribunal  foi  no  sentido  da 
inadmissibilidade do recurso. 
Nada obstante, os embargos colocam uma questão importante. A 
perplexidade apontada diz respeito aos efeitos do acórdão embargado 
nos  recursos  sobrestados  que  versem  sobre  a  matéria  examinada.  O 
Código de Processo Civil só prevê textualmente duas consequências para 
o  julgamento  de  um  recurso  extraordinário  representativo  de 
controvérsia  massificada.  São  elas:  (i)  caso  este  Tribunal  afirme  a 
inexistência de repercussão geral da matéria, os recursos sobrestados 
devem ser inadmitidos na origem (art. 543-B, § 2º); ou (ii) na hipótese de 
o  STF  julgar  o  mérito  da  questão  controvertida,  cabe  aos  órgãos  de 
origem apreciar os recursos sobrestados, podendo, em tese (art. 543-B, §§ 
3º e 4º): (a) declará-los prejudicados, caso estejam de acordo com a tese 
firmada por esta Corte; (b) retratarem-se, reformando a decisão recorrida 
à luz da orientação estabelecida no recurso representativo; ou (c) manter 
o julgado recorrido e, se admissível o recurso extraordinário, remeter os 
autos ao STF.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 41

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 607607 ED / RS 
A situação verificada aqui não se enquadra claramente em qualquer 
dessas previsões. Não se afirmou a inexistência de repercussão geral, nem 
se julgou o mérito do recurso extraordinário. Diante da ausência de uma 
resposta clara do direito positivo, caberá a este Tribunal sanar a lacuna e 
definir uma  solução adequada  para  o problema. Em tese, é possível 
cogitar  de  três  saídas  possíveis:  (i)  escolher  outro  recurso  como 
representativo da controvérsia; (ii) suspender a aplicação da sistemática 
do art. 543-B, do CPC, autorizando o processamento normal dos recursos 
sobrestados; ou (iii) determinar aos órgãos de origem que inadmitam os 
recursos  sobrestados,  com  fundamento  na  ausência  de  questão 
constitucional.
A  primeira  alternativa  não  me  parece  adequada.  O  acórdão 
embargado  não  se  baseou  na  inadmissibilidade  de  um  recurso  em 
particular, mas na inexistência de relevância constitucional da própria 
controvérsia debatida. Tanto assim que diversos votos fazem referência a 
prévias manifestações do Tribunal nesse sentido. Pela mesma razão, a 
segunda via se mostra claramente inaceitável: represados os recursos na 
origem durante meses ou anos, seria uma afronta à razão de ser do art. 
543-B do CPC e à própria economia processual autorizar o processamento 
e a subida de centenas de processos quando o Supremo Tribunal Federal, 
em  composição  plenária,  já  assentou  o  caráter  infraconstitucional  do 
debate. 
Assim, na ausência de uma resposta pré-definida para o problema, a 
melhor solução me parece ser a terceira, que une a racionalidade do art. 
543-B do CPC com a presteza na prestação jurisdicional. Da afirmação de 
que a controvérsia não tem base constitucional resulta que a solução deve 
pautar-se pela interpretação conferida na origem à legislação local. No 
entanto, e ao contrário do que pretende o embargante, não é  viável 
determinar  aos  órgãos  de  origem  que  reexaminem  os  acórdãos 
proferidos, retratando-se ou declarando prejudicados os recursos. Sendo 
inadmissível o recurso extraordinário, não se abre uma oportunidade 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 607607 ED / RS 
A situação verificada aqui não se enquadra claramente em qualquer 
dessas previsões. Não se afirmou a inexistência de repercussão geral, nem 
se julgou o mérito do recurso extraordinário. Diante da ausência de uma 
resposta clara do direito positivo, caberá a este Tribunal sanar a lacuna e 
definir uma  solução adequada  para  o problema. Em tese, é possível 
cogitar  de  três  saídas  possíveis:  (i)  escolher  outro  recurso  como 
representativo da controvérsia; (ii) suspender a aplicação da sistemática 
do art. 543-B, do CPC, autorizando o processamento normal dos recursos 
sobrestados; ou (iii) determinar aos órgãos de origem que inadmitam os 
recursos  sobrestados,  com  fundamento  na  ausência  de  questão 
constitucional.
A  primeira  alternativa  não  me  parece  adequada.  O  acórdão 
embargado  não  se  baseou  na  inadmissibilidade  de  um  recurso  em 
particular, mas na inexistência de relevância constitucional da própria 
controvérsia debatida. Tanto assim que diversos votos fazem referência a 
prévias manifestações do Tribunal nesse sentido. Pela mesma razão, a 
segunda via se mostra claramente inaceitável: represados os recursos na 
origem durante meses ou anos, seria uma afronta à razão de ser do art. 
543-B do CPC e à própria economia processual autorizar o processamento 
e a subida de centenas de processos quando o Supremo Tribunal Federal, 
em  composição  plenária,  já  assentou  o  caráter  infraconstitucional  do 
debate. 
Assim, na ausência de uma resposta pré-definida para o problema, a 
melhor solução me parece ser a terceira, que une a racionalidade do art. 
543-B do CPC com a presteza na prestação jurisdicional. Da afirmação de 
que a controvérsia não tem base constitucional resulta que a solução deve 
pautar-se pela interpretação conferida na origem à legislação local. No 
entanto, e ao contrário do que pretende o embargante, não é  viável 
determinar  aos  órgãos  de  origem  que  reexaminem  os  acórdãos 
proferidos, retratando-se ou declarando prejudicados os recursos. Sendo 
inadmissível o recurso extraordinário, não se abre uma oportunidade 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 41

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 607607 ED / RS 
para revisão do julgado recorrido, que permanece incólume, qualquer 
que tenha sido o desfecho da demanda.
Quanto  ao  ponto,  imagino  que  a  única  objeção  que  se  poderia 
suscitar envolve o art. 324, § 2º, do RI/STF. Segundo o dispositivo, quando 
o relator declara no Plenário Virtual que a matéria versada no recurso 
extraordinário é infraconstitucional, o silêncio de outros Ministros no 
prazo definido é considerado como manifestação pela inexistência de 
repercussão geral, autorizando a aplicação do art. 543-A, § 5º, do CPC, se 
alcançada a maioria de dois terços do Tribunal. Essa disposição, porém, 
não alcança a situação posta nos autos. Afinal, sua aplicação pressupõe o 
ambiente  do  Plenário  Virtual,  em  que  não  há  uma  deliberação 
propriamente  dita,  mas  uma  simples  agregação  de  votos.  Sua  ratio, 
portanto,  é  a  seguinte:  quando  uma  maioria  qualificada  do  Tribunal 
considerar de plano que um recurso não envolve matéria constitucional, 
não se justifica sequer sua inclusão na pauta do Plenário presencial, 
autorizando-se desde logo a adoção das providências pertinentes. No 
caso, porém, reconheceu-se a repercussão geral, sobrestaram-se centenas 
de recursos e a Corte, em deliberação efetiva, considerou incognoscível a 
questão debatida no feito representativo. Essa situação fática excepcional 
não se amolda aos pressupostos do art. 324, § 2º, do RI/STF.
Com  essas  observações,  eu  votaria  no  sentido  de  conhecer  dos 
embargos  de  declaração  e  dar-lhes  parcial  provimento  apenas  para 
prestar esclarecimentos. No entanto, o voto do Ministro Luiz Fux alcança 
o mesmo resultado, embora desproveja o recurso. Como está feito o 
esclarecimento,  não  vou  insistir  nessa  questão  formal.  Então,  eu 
acompanho o Relator.
É como voto.
4 
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Supremo Tribunal Federal
RE 607607 ED / RS 
para revisão do julgado recorrido, que permanece incólume, qualquer 
que tenha sido o desfecho da demanda.
Quanto  ao  ponto,  imagino  que  a  única  objeção  que  se  poderia 
suscitar envolve o art. 324, § 2º, do RI/STF. Segundo o dispositivo, quando 
o relator declara no Plenário Virtual que a matéria versada no recurso 
extraordinário é infraconstitucional, o silêncio de outros Ministros no 
prazo definido é considerado como manifestação pela inexistência de 
repercussão geral, autorizando a aplicação do art. 543-A, § 5º, do CPC, se 
alcançada a maioria de dois terços do Tribunal. Essa disposição, porém, 
não alcança a situação posta nos autos. Afinal, sua aplicação pressupõe o 
ambiente  do  Plenário  Virtual,  em  que  não  há  uma  deliberação 
propriamente  dita,  mas  uma  simples  agregação  de  votos.  Sua  ratio, 
portanto,  é  a  seguinte:  quando  uma  maioria  qualificada  do  Tribunal 
considerar de plano que um recurso não envolve matéria constitucional, 
não se justifica sequer sua inclusão na pauta do Plenário presencial, 
autorizando-se desde logo a adoção das providências pertinentes. No 
caso, porém, reconheceu-se a repercussão geral, sobrestaram-se centenas 
de recursos e a Corte, em deliberação efetiva, considerou incognoscível a 
questão debatida no feito representativo. Essa situação fática excepcional 
não se amolda aos pressupostos do art. 324, § 2º, do RI/STF.
Com  essas  observações,  eu  votaria  no  sentido  de  conhecer  dos 
embargos  de  declaração  e  dar-lhes  parcial  provimento  apenas  para 
prestar esclarecimentos. No entanto, o voto do Ministro Luiz Fux alcança 
o mesmo resultado, embora desproveja o recurso. Como está feito o 
esclarecimento,  não  vou  insistir  nessa  questão  formal.  Então,  eu 
acompanho o Relator.
É como voto.
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 41

Voto - MIN. ROSA WEBER
02/10/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.607 RIO GRANDE DO 
SUL
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Senhor  Presidente, 
também  acompanho  o  voto  do  Relator,  mas  continuo  com  uma 
preocupação em função do que tenho lido nos votos do Plenário Virtual.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5218915.
Supremo Tribunal Federal
02/10/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.607 RIO GRANDE DO 
SUL
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Senhor  Presidente, 
também  acompanho  o  voto  do  Relator,  mas  continuo  com  uma 
preocupação em função do que tenho lido nos votos do Plenário Virtual.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 41

Voto - MIN. GILMAR MENDES
02/10/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.607 RIO GRANDE DO 
SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor  Presidente, eu 
também entendo que devemos fazer esse esclarecimento. O que houve, 
como foi destacado, é que se reconheceu a repercussão geral e, depois, 
quando a matéria foi submetida ao Plenário, entendeu-se que não havia 
uma questão constitucional. Como nós estamos a ver, isso pode ocorrer.
Agora,  de  fato,  nós  estamos  aqui,  acredito,  nestes  embargos  de 
declaração, a definir uma questão de ordem, porque, se nós formos olhar, 
isso não está nas hipóteses do  543-B. Se nós formos olhar, de fato, a 
Ministra Rosa chamou a atenção, nós não temos todas, quer dizer, a 
hipótese de julgarmos que a questão é infraconstitucional no Plenário e 
para os fins da repercussão geral, que já tinha sido reconhecida, inclusive 
quanto ao impedimento de subida de recurso.
Mas, em suma, estamos assentando, então, que, reconhecido que a 
questão não era questão de índole constitucional, não haverá mais a 
possibilidade  de  remessa  desses  autos  que  restaram  suspensos  ao 
Tribunal. Agora isso não está no catálogo, nos ítens, realmente, como a 
Ministra Rosa chamou a atenção, nós estamos resolvendo, portanto, uma 
questão de  ordem, de modo que eu também tenderia a subscrever a 
posição que o Ministro Marco Aurélio assumiu de prover...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me 
permite? Não fui aluno do Professor José Carlos Barbosa Moreira, mas 
sigo a maestria de Sua Excelência no que aponta que os embargos de 
declaração visam esclarecer ou integrar a decisão proferida. O caso é de 
esclarecimento.  Agora,  por  que  não  provê-los?  Porque  se  tomam  os 
declaratórios como crítica ao ofício judicante? É uma visão distorcida.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4929468.
Supremo Tribunal Federal
02/10/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.607 RIO GRANDE DO 
SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor  Presidente, eu 
também entendo que devemos fazer esse esclarecimento. O que houve, 
como foi destacado, é que se reconheceu a repercussão geral e, depois, 
quando a matéria foi submetida ao Plenário, entendeu-se que não havia 
uma questão constitucional. Como nós estamos a ver, isso pode ocorrer.
Agora,  de  fato,  nós  estamos  aqui,  acredito,  nestes  embargos  de 
declaração, a definir uma questão de ordem, porque, se nós formos olhar, 
isso não está nas hipóteses do  543-B. Se nós formos olhar, de fato, a 
Ministra Rosa chamou a atenção, nós não temos todas, quer dizer, a 
hipótese de julgarmos que a questão é infraconstitucional no Plenário e 
para os fins da repercussão geral, que já tinha sido reconhecida, inclusive 
quanto ao impedimento de subida de recurso.
Mas, em suma, estamos assentando, então, que, reconhecido que a 
questão não era questão de índole constitucional, não haverá mais a 
possibilidade  de  remessa  desses  autos  que  restaram  suspensos  ao 
Tribunal. Agora isso não está no catálogo, nos ítens, realmente, como a 
Ministra Rosa chamou a atenção, nós estamos resolvendo, portanto, uma 
questão de  ordem, de modo que eu também tenderia a subscrever a 
posição que o Ministro Marco Aurélio assumiu de prover...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me 
permite? Não fui aluno do Professor José Carlos Barbosa Moreira, mas 
sigo a maestria de Sua Excelência no que aponta que os embargos de 
declaração visam esclarecer ou integrar a decisão proferida. O caso é de 
esclarecimento.  Agora,  por  que  não  provê-los?  Porque  se  tomam  os 
declaratórios como crítica ao ofício judicante? É uma visão distorcida.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 41

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
02/10/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.607 RIO GRANDE DO 
SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Senhor Presidente, 
entendo que a proposta formulada pelo Ministro MARCO AURÉLIO 
mostra-se relevante, na medida em que esta Corte busca explicitar algo 
que, na verdade, sequer constou do julgamento objeto destes embargos de 
declaração.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mais do que isso, nós 
estamos  resolvendo  uma  questão  de  ordem  relevante,  porque  é  a 
primeira vez que essa questão se coloca e nós não conseguimos fazer o 
enquadramento.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Na realidade, estamos 
considerando algo que nem mesmo foi postulado pela parte recorrente...
O SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  – Pergunto  a Vossa 
Excelência: a nossa conclusão não poderia ser contrária, entendendo que 
haveria a vinculação?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Penso que o Tribunal 
está a esclarecer que a deliberação do Plenário virtual não impede que o 
Plenário presencial, dispondo em sentido contrário, reconheça inexistente 
o caráter constitucional da questão jurídica posta em julgamento. Ou, em 
outras palavras, a anterior manifestação do Plenário virtual não condiciona 
nem configura hipótese de preclusão consumativa, de tal modo que inexiste 
obstáculo processual a que esta Suprema Corte delibere, aqui e agora, em 
sentido diverso daquele que resultou de sua anterior manifestação em 
Plenário virtual.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5008019.
Supremo Tribunal Federal
02/10/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.607 RIO GRANDE DO 
SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Senhor Presidente, 
entendo que a proposta formulada pelo Ministro MARCO AURÉLIO 
mostra-se relevante, na medida em que esta Corte busca explicitar algo 
que, na verdade, sequer constou do julgamento objeto destes embargos de 
declaração.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mais do que isso, nós 
estamos  resolvendo  uma  questão  de  ordem  relevante,  porque  é  a 
primeira vez que essa questão se coloca e nós não conseguimos fazer o 
enquadramento.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Na realidade, estamos 
considerando algo que nem mesmo foi postulado pela parte recorrente...
O SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  – Pergunto  a Vossa 
Excelência: a nossa conclusão não poderia ser contrária, entendendo que 
haveria a vinculação?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Penso que o Tribunal 
está a esclarecer que a deliberação do Plenário virtual não impede que o 
Plenário presencial, dispondo em sentido contrário, reconheça inexistente 
o caráter constitucional da questão jurídica posta em julgamento. Ou, em 
outras palavras, a anterior manifestação do Plenário virtual não condiciona 
nem configura hipótese de preclusão consumativa, de tal modo que inexiste 
obstáculo processual a que esta Suprema Corte delibere, aqui e agora, em 
sentido diverso daquele que resultou de sua anterior manifestação em 
Plenário virtual.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 607607 ED / RS 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sim, é matéria nova!
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Como o Ministro 
Gilmar está destacando que nós estamos dispondo sobre algo que escapa 
àquilo que pleiteou o recorrente, nós não podemos dar provimento àquilo 
que o recorrente não pediu. Isto não é objeto do recurso. Por isso que nós 
estamos prestando esclarecimento a título de questão de ordem.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, a matéria 
surgiu pela vez primeira com o julgamento!
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ FUX (RELATOR) -  Não, aqui  a 
matéria não foi nem suscitada. Na verdade, isso foi uma sugestão.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Será que uma das 
partes teria que adentrar o campo da premonição?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não, aqui, na 
verdade, foi um julgamento simples, os embargos de declaração, para 
negar provimento, e, atendendo a sugestão do Colegiado, que também se 
firmasse essa tese para que não chegassem mais aqui autos sobre esse 
tema, que é infraconstitucional. Essa foi a proposição.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  O  que  a  parte 
pretendia era mais até do que isso; pretendia era embargos de declaração 
com efeitos modificativos para que nós afirmássemos o desprovimento 
do recurso. Era isso que nós estávamos...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Tornar prevalecente o 
voto do relator vencido!
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Sim, pela contradição 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 607607 ED / RS 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sim, é matéria nova!
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Como o Ministro 
Gilmar está destacando que nós estamos dispondo sobre algo que escapa 
àquilo que pleiteou o recorrente, nós não podemos dar provimento àquilo 
que o recorrente não pediu. Isto não é objeto do recurso. Por isso que nós 
estamos prestando esclarecimento a título de questão de ordem.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, a matéria 
surgiu pela vez primeira com o julgamento!
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ FUX (RELATOR) -  Não, aqui  a 
matéria não foi nem suscitada. Na verdade, isso foi uma sugestão.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Será que uma das 
partes teria que adentrar o campo da premonição?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não, aqui, na 
verdade, foi um julgamento simples, os embargos de declaração, para 
negar provimento, e, atendendo a sugestão do Colegiado, que também se 
firmasse essa tese para que não chegassem mais aqui autos sobre esse 
tema, que é infraconstitucional. Essa foi a proposição.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  O  que  a  parte 
pretendia era mais até do que isso; pretendia era embargos de declaração 
com efeitos modificativos para que nós afirmássemos o desprovimento 
do recurso. Era isso que nós estávamos...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Tornar prevalecente o 
voto do relator vencido!
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Sim, pela contradição 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 41

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 607607 ED / RS 
entre o Plenário Virtual e o presencial.
O  SENHOR MINISTRO  GILMAR MENDES  -  Nos  embargos  de 
declaração.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não, não é isso, 
não, Ministro Gilmar. Eu tenho aqui o relatório; não é isso, não.
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 607607 ED / RS 
entre o Plenário Virtual e o presencial.
O  SENHOR MINISTRO  GILMAR MENDES  -  Nos  embargos  de 
declaração.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não, não é isso, 
não, Ministro Gilmar. Eu tenho aqui o relatório; não é isso, não.
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 41

Retificação de Voto
02/10/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.607 RIO GRANDE DO 
SUL
RETIFICAÇÃO DE VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Senhor  Presidente, 
permita-me fazer uma retificação de voto, porque a preocupação que 
externei resulta do fato de que, quando comecei a me debruçar sobre a 
repercussão  geral,  me  deparei  com  voto  da  eminente  Ministra  Ellen 
Gracie  com  a  seguinte  fundamentação,  acolhida,  que  também  tenho 
encontrado em inúmeros outros votos no Plenário Virtual. Esse voto é de 
15/10/2008.
Dizia assim Sua Excelência:
"Ora,  se se chega à conclusão  de  que não  há questão 
constitucional a ser discutida, por estar o assunto adstrito ao 
exame da legislação infraconstitucional, por óbvio falta ao caso 
elemento de configuração da própria repercussão geral. Não é 
demais lembrar que o requisito introduzido pela Emenda 45 
não exige apenas uma repercussão geral num sentido amplo e 
atécnico  da  expressão,  mas  uma  repercussão  geral 
juridicamente  qualificada  pela  existência  de  uma  questão 
constitucional a ser dirimida."
Então, diante do que aqui se decidiu,  reformulo o meu voto.
Estamos  alterando  uma  compreensão que  já  existia  no Plenário, 
talvez, por um outro ângulo, outro enfoque.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
02/10/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.607 RIO GRANDE DO 
SUL
RETIFICAÇÃO DE VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Senhor  Presidente, 
permita-me fazer uma retificação de voto, porque a preocupação que 
externei resulta do fato de que, quando comecei a me debruçar sobre a 
repercussão  geral,  me  deparei  com  voto  da  eminente  Ministra  Ellen 
Gracie  com  a  seguinte  fundamentação,  acolhida,  que  também  tenho 
encontrado em inúmeros outros votos no Plenário Virtual. Esse voto é de 
15/10/2008.
Dizia assim Sua Excelência:
"Ora,  se se chega à conclusão  de  que não  há questão 
constitucional a ser discutida, por estar o assunto adstrito ao 
exame da legislação infraconstitucional, por óbvio falta ao caso 
elemento de configuração da própria repercussão geral. Não é 
demais lembrar que o requisito introduzido pela Emenda 45 
não exige apenas uma repercussão geral num sentido amplo e 
atécnico  da  expressão,  mas  uma  repercussão  geral 
juridicamente  qualificada  pela  existência  de  uma  questão 
constitucional a ser dirimida."
Então, diante do que aqui se decidiu,  reformulo o meu voto.
Estamos  alterando  uma  compreensão que  já  existia  no Plenário, 
talvez, por um outro ângulo, outro enfoque.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 41

Retificação de Voto
02/10/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.607 RIO GRANDE DO 
SUL
RETIFICAÇÃO DE VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministra 
Rosa, endossando. Eu fui ver o pedido nos embargos de declaração. É um 
pouquinho pior e, talvez, a retificação...
Veja, Ministro Fux:
"Diante do exposto," - assim encerra-se os embargos de declaração - 
"o  ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL  requer sejam os presentes 
embargos  recebidos,  conhecidos  e  providos  para  esclarecer  as 
contradições apontadas de modo a ratificar a repercussão geral com vista 
a  determinar  ao  Colegiado  de  Origem  que  aplique  aos  processos  lá 
sobrestados o entendimento de que não há matéria constitucional para o 
deferimento da correção do vale refeição no âmbito estadual, devendo 
observar-se exclusivamente a lei local."
E isso nós estamos acolhendo. Então, eu acho que a gente tem que 
dar provimento parcial. 
Eu estava querendo simplificar, Ministro Fux, e aderir, porque eu 
estou de acordo com a substância do voto de Vossa Excelência, mas eu 
acho que, diante do pedido, é mais fácil a gente dar provimento parcial. 
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Supremo Tribunal Federal
02/10/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.607 RIO GRANDE DO 
SUL
RETIFICAÇÃO DE VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministra 
Rosa, endossando. Eu fui ver o pedido nos embargos de declaração. É um 
pouquinho pior e, talvez, a retificação...
Veja, Ministro Fux:
"Diante do exposto," - assim encerra-se os embargos de declaração - 
"o  ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL  requer sejam os presentes 
embargos  recebidos,  conhecidos  e  providos  para  esclarecer  as 
contradições apontadas de modo a ratificar a repercussão geral com vista 
a  determinar  ao  Colegiado  de  Origem  que  aplique  aos  processos  lá 
sobrestados o entendimento de que não há matéria constitucional para o 
deferimento da correção do vale refeição no âmbito estadual, devendo 
observar-se exclusivamente a lei local."
E isso nós estamos acolhendo. Então, eu acho que a gente tem que 
dar provimento parcial. 
Eu estava querendo simplificar, Ministro Fux, e aderir, porque eu 
estou de acordo com a substância do voto de Vossa Excelência, mas eu 
acho que, diante do pedido, é mais fácil a gente dar provimento parcial. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 41

Explicação
02/10/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.607 RIO GRANDE DO 
SUL
EXPLICAÇÃO
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR)  -  Senhor 
Presidente, eu vou ler aqui o que consta dos autos para podermos definir 
essa questão, porque, na verdade, o que nós pretendemos é, por via 
oblíqua,  dar  repercussão  geral  exatamente  à  inadmissão  do  recurso 
nessa...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Claro, o pedido contempla.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Claro. Eu tenho 
aqui: Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto pelo Estado do  
Rio  Grande  do  Sul  contra  o  acórdão  prolatado,  por  esta  Corte,  que  não  
reconheceu do recurso extraordinário interposto. No acórdão recorrido, restou  
assentado que o debate a respeito do percentual de reajuste do vale-refeição dos  
servidores do Estado do Rio Grande do Sul é matéria afeta à interpretação e  
legislação infraconstitucional e direito local. Adotou-se, em caso, a Súmula 280  
do Supremo.
Muito bem, quem é que veio aqui? Foi o Estado, então o Estado não 
há de pedir, nos embargos de declaração, que se esclareça a extensão 
maior do quanto ele ficou prejudicado. Então, o Estado, na verdade, quer 
dos embargos de declaração outra coisa. O que ele pretende? Em breve 
síntese: 
O recorrente sustenta em suas razões a ocorrência de uma contradição - por 
quê? -, porquanto, uma vez reconhecida a repercussão geral da matéria 
pelo Supremo, o superveniente julgamento, em sentido contrário pelo não 
conhecimento, não poderia ter ocorrido. É isso. 
Em segundo lugar, a ocorrência de dificuldade na subsunção do caso 
concreto aos §§ 2º e 3º do artigo 543, b, do CPC.
Foi isso que a parte ofereceu: embargos de declaração. Foi isso  que 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
02/10/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.607 RIO GRANDE DO 
SUL
EXPLICAÇÃO
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR)  -  Senhor 
Presidente, eu vou ler aqui o que consta dos autos para podermos definir 
essa questão, porque, na verdade, o que nós pretendemos é, por via 
oblíqua,  dar  repercussão  geral  exatamente  à  inadmissão  do  recurso 
nessa...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Claro, o pedido contempla.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Claro. Eu tenho 
aqui: Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto pelo Estado do  
Rio  Grande  do  Sul  contra  o  acórdão  prolatado,  por  esta  Corte,  que  não  
reconheceu do recurso extraordinário interposto. No acórdão recorrido, restou  
assentado que o debate a respeito do percentual de reajuste do vale-refeição dos  
servidores do Estado do Rio Grande do Sul é matéria afeta à interpretação e  
legislação infraconstitucional e direito local. Adotou-se, em caso, a Súmula 280  
do Supremo.
Muito bem, quem é que veio aqui? Foi o Estado, então o Estado não 
há de pedir, nos embargos de declaração, que se esclareça a extensão 
maior do quanto ele ficou prejudicado. Então, o Estado, na verdade, quer 
dos embargos de declaração outra coisa. O que ele pretende? Em breve 
síntese: 
O recorrente sustenta em suas razões a ocorrência de uma contradição - por 
quê? -, porquanto, uma vez reconhecida a repercussão geral da matéria 
pelo Supremo, o superveniente julgamento, em sentido contrário pelo não 
conhecimento, não poderia ter ocorrido. É isso. 
Em segundo lugar, a ocorrência de dificuldade na subsunção do caso 
concreto aos §§ 2º e 3º do artigo 543, b, do CPC.
Foi isso que a parte ofereceu: embargos de declaração. Foi isso  que 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 41

Explicação
RE 607607 ED / RS 
me veio devolvido. Então, eu entendi que, como já é usual aqui - quer 
dizer,  não  é  usual,  porque  os  Relatores  verificam  os  requisitos  de 
admissibilidade -, como é comum que um recurso afetado, que possa ter 
um requisito de admissibilidade, passe despercebido, assentamos a tese 
de que o Plenário pode rever a admissão. 
Em segundo lugar: 
Assentei também que o  decisum não se subsume ao que previsto 
nos §§ 2º e 3º, porquanto não foi negada a existência de repercussão geral, 
porque ele entendeu que deveria ter um quórum para negar a existência 
de repercussão. Ao revés, a repercussão foi reconhecida pelo Plenário 
sem que o contrário tivesse sido afirmado. A despeito de se tratar de tema 
relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico que 
ultrapasse o interesse subjetivo da causa, o não conhecimento do recurso 
extraordinário interposto pelo recorrente, o Estado, decorreu de outro 
fundamento, qual seja: a ofensa reflexa.
Então  foi  exatamente  disso  que  se  tratou  aqui  no  recurso 
extraordinário. Então eu tenho uma certa dificuldade de entender que o 
Estado ofereceu embargos de declaração para que nós declarássemos 
aquilo  que  nós  já  declaramos.  Nós  declaramos  que  a  matéria  é 
infraconstitucional.  Então,  aí,  os  embargos  de  declaração  são  para 
declarar que a matéria é infraconstitucional? 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Nós declaramos. Eu já disse, Ministro: não houve oito votos na votação 
anterior.  Foi sete a quatro. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Muito bem, aí eu 
parei aqui. Qual foi a sugestão dos integrantes da Corte, dentre eles, 
Vossa Excelência?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
É, eu fiz a sugestão. 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX (RELATOR) -  Foi que  nós 
propuséssemos que se submetesse à repercussão geral a tese de que, 
quando se tratar de vale-refeição e reajuste de vale-refeição, a matéria é 
infraconstitucional,  e,  quanto  a  essas  decisões,  é  incabível  o  recurso 
2 
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4773807.
Supremo Tribunal Federal
RE 607607 ED / RS 
me veio devolvido. Então, eu entendi que, como já é usual aqui - quer 
dizer,  não  é  usual,  porque  os  Relatores  verificam  os  requisitos  de 
admissibilidade -, como é comum que um recurso afetado, que possa ter 
um requisito de admissibilidade, passe despercebido, assentamos a tese 
de que o Plenário pode rever a admissão. 
Em segundo lugar: 
Assentei também que o  decisum não se subsume ao que previsto 
nos §§ 2º e 3º, porquanto não foi negada a existência de repercussão geral, 
porque ele entendeu que deveria ter um quórum para negar a existência 
de repercussão. Ao revés, a repercussão foi reconhecida pelo Plenário 
sem que o contrário tivesse sido afirmado. A despeito de se tratar de tema 
relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico que 
ultrapasse o interesse subjetivo da causa, o não conhecimento do recurso 
extraordinário interposto pelo recorrente, o Estado, decorreu de outro 
fundamento, qual seja: a ofensa reflexa.
Então  foi  exatamente  disso  que  se  tratou  aqui  no  recurso 
extraordinário. Então eu tenho uma certa dificuldade de entender que o 
Estado ofereceu embargos de declaração para que nós declarássemos 
aquilo  que  nós  já  declaramos.  Nós  declaramos  que  a  matéria  é 
infraconstitucional.  Então,  aí,  os  embargos  de  declaração  são  para 
declarar que a matéria é infraconstitucional? 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Nós declaramos. Eu já disse, Ministro: não houve oito votos na votação 
anterior.  Foi sete a quatro. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Muito bem, aí eu 
parei aqui. Qual foi a sugestão dos integrantes da Corte, dentre eles, 
Vossa Excelência?
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
É, eu fiz a sugestão. 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX (RELATOR) -  Foi que  nós 
propuséssemos que se submetesse à repercussão geral a tese de que, 
quando se tratar de vale-refeição e reajuste de vale-refeição, a matéria é 
infraconstitucional,  e,  quanto  a  essas  decisões,  é  incabível  o  recurso 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 41

Explicação
RE 607607 ED / RS 
extraordinário. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Foi isso. Eu acho que à unanimidade.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É unanimidade. 
Agora, para isso não precisa dar provimento nenhum aos embargos de 
declaração, porque nós estamos mantendo o acórdão recorrido. 
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Supremo Tribunal Federal
RE 607607 ED / RS 
extraordinário. 
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Foi isso. Eu acho que à unanimidade.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É unanimidade. 
Agora, para isso não precisa dar provimento nenhum aos embargos de 
declaração, porque nós estamos mantendo o acórdão recorrido. 
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
02/10/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.607 RIO GRANDE DO 
SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Eu também acompanho - peço vênia a Vossa Excelência - com relação a 
esse aspecto menor da questão. Eu dou provimento parcial. 
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Supremo Tribunal Federal
02/10/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.607 RIO GRANDE DO 
SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Eu também acompanho - peço vênia a Vossa Excelência - com relação a 
esse aspecto menor da questão. Eu dou provimento parcial. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 41

Retificação de Voto
02/10/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.607 RIO GRANDE DO 
SUL
TRIBUNAL PLENO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
 EXTRAORDINÁRIO 607.607
RETIFICAÇÃO DE VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA  - Senhor Presidente, 
reajusto meu voto no sentido do acolhimento parcial. 
***************
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5644739.
Supremo Tribunal Federal
02/10/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.607 RIO GRANDE DO 
SUL
TRIBUNAL PLENO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
 EXTRAORDINÁRIO 607.607
RETIFICAÇÃO DE VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA  - Senhor Presidente, 
reajusto meu voto no sentido do acolhimento parcial. 
***************
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 41

Retificação de Voto
02/10/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.607 RIO GRANDE DO 
SUL
RETIFICAÇÃO DE VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  Eu  reajusto 
também, Senhor Presidente.  
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4773808.
Supremo Tribunal Federal
02/10/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.607 RIO GRANDE DO 
SUL
RETIFICAÇÃO DE VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  Eu  reajusto 
também, Senhor Presidente.  
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4773808.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 41

Retificação de Voto
02/10/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.607 RIO GRANDE DO 
SUL
RETIFICAÇÃO DE VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente, eu também estou reajustando.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4640651.
Supremo Tribunal Federal
02/10/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.607 RIO GRANDE DO 
SUL
RETIFICAÇÃO DE VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente, eu também estou reajustando.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4640651.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 41

Extrato de Ata - 02/10/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.607
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EMBDO.(A/S) : SULANE ROSELEI LENZ
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  acolheu  parcialmente  os  embargos  de  declaração  e 
determinou a aplicação do art. 543-B, do Código de Processo Civil, 
ao tema veiculado no recurso. Votou o Presidente, Ministro Joaquim 
Barbosa.  Ausente,  justificadamente,  o  Ministro  Dias  Toffoli, 
participante  da  “V  Conferência  Iberoamericana  sobre  Justicia 
Electoral”,  em  Santo  Domingo,  República  Dominicana.  Plenário, 
02.10.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, 
Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4931336
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.607
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EMBDO.(A/S) : SULANE ROSELEI LENZ
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  acolheu  parcialmente  os  embargos  de  declaração  e 
determinou a aplicação do art. 543-B, do Código de Processo Civil, 
ao tema veiculado no recurso. Votou o Presidente, Ministro Joaquim 
Barbosa.  Ausente,  justificadamente,  o  Ministro  Dias  Toffoli, 
participante  da  “V  Conferência  Iberoamericana  sobre  Justicia 
Electoral”,  em  Santo  Domingo,  República  Dominicana.  Plenário, 
02.10.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, 
Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4931336
Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 41

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5842863