DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: Ext 1224 QO
Número do Processo: 1224
Classe: QUESTÃO DE ORDEM NA EXTRADIÇÃO (Ext-QO)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-08-06 00:00:00
Data da Publicação: 2014-10-30 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CELSO DE MELLO

=== PARTES ===
REQTE.(S)  : GOVERNO DA ARGENTINA 
EXTDO.(A/S)  : MARIANO GONZALO CUESTA OU GONZALO MARIANO OU MARIANO GONZALO 
ADV.(A/S)  : JULIO GUILHERME MÜLLER E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : RONEI DANIELLI 
ADV.(A/S)  : MARLON CHARLES BERTOL 
ADV.(A/S)  : WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA 
ADV.(A/S)  : BRUNA CAVALCANTE LAMOUNIER FERREIRA 
ADV.(A/S)  : FABIANA PERALTA COLLARES 
ADV.(A/S)  : ROBERTA SILVA SIMÕES 
ADV.(A/S)  : SAYONARA DUAILIBE SANTOS 
ADV.(A/S)  : HENRIQUE VITALI MENDES 
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

=== EMENTA ===
E M E N T A: EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA – A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA PARA O PROCESSO EXTRADICIONAL – PEDIDO FORMULADO POR MAGISTRADO ARGENTINO – INADMISSIBILIDADE – PRECEDENTES – POSTERIOR RATIFICAÇÃO DO PLEITO EXTRADICIONAL PELA MISSÃO DIPLOMÁTICA DA REPÚBLICA ARGENTINA – VALIDADE – OS POSTULADOS DA DUPLA TIPICIDADE E DA DUPLA PUNIBILIDADE COMO REQUISITOS ESSENCIAIS AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO – NÃO ATENDIMENTO – CONSIDERAÇÕES A ESSE RESPEITO – QUESTÃO DE ORDEM QUE SE RESOLVE NO SENTIDO DO INDEFERIMENTO DO PLEITO EXTRADICIONAL.

    SOMENTE ESTADOS SOBERANOS DISPÕEM DE LEGITIMIDADE ATIVA PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE EXTRADIÇÃO PASSIVA PERANTE O ESTADO BRASILEIRO.

    – O processo de extradição faz instaurar uma relação de caráter necessariamente intergovernamental entre Estados soberanos, eis que o ordenamento constitucional brasileiro, nesse tema, apenas prevê a possibilidade de formulação de demanda extradicional, quando solicitada, unicamente, por Estado estrangeiro (CF, art. 102, I, “g”). Doutrina. Precedentes.

    PLEITO EXTRADICIONAL FORMULADO, DIRETAMENTE, POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA ARGENTINA: INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. RATIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DO PEDIDO POR INICIATIVA DA MISSÃO DIPLOMÁTICA DO ESTADO REQUERENTE: POSSIBILIDADE.

    A DUPLA PUNIBILIDADE – INOCORRENTE NA ESPÉCIE – TRADUZ REQUISITO ESSENCIAL AO DEFERIMENTO DO PEDIDO EXTRADICIONAL.

    – Não se concederá a extradição, quando se achar extinta, em decorrência de qualquer causa legal, a punibilidade do extraditando. A satisfação da exigência concernente à dupla punibilidade constitui pressuposto necessário ao deferimento do pedido extradicional. Precedentes.

    – O art. 107 do Código Penal brasileiro não encerra todas as causas de extinção da punibilidade, pois essa norma legal não se reveste de caráter exaustivo, eis que outras causas de extinção da punibilidade e de extinção da própria pena (LEP, art. 109) acham-se previstas em outras regras do Código Penal, da Lei de Execução Penal ou, ainda, de legislação extravagante. Doutrina.

    – O cumprimento de tempo de prisão cautelar, no Brasil, por período igual ou superior ao máximo legalmente cominado para determinado crime, atua como causa de extinção da própria sanção penal, considerado, para esse específico efeito, o instituto da detração penal (CP, art. 42), em tudo aplicável aos processos de extradição, seja por efeito do próprio ordenamento positivo brasileiro (Estatuto do Estrangeiro, art. 91, II), seja em face do que prescrevem tratados de extradição. Doutrina. Configuração, na espécie, dessa situação, apta a legitimar o reconhecimento de que se registrou hipótese de extinção da própria sanção penal imponível segundo a legislação brasileira: Consequente inobservância, no caso, do princípio da dupla punibilidade.

=== DECISÃO ===
A Turma, por unanimidade, acolhendo questão de ordem proposta pelo Relator, resolveu pelo indeferimento do pedido extradicional e, em consequência, declarou extinto este processo de extradição, ordenando a imediata soltura, se por al não estiver preso, de Mariano Gonzalo Cuesta, portador da cédula de identidade D.N.I. nº 24.518.376, qualificado a fls. 394 (2º vol.), nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 06.08.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(LEGITIMIDADE ATIVA, AJUIZAMENTO, EXTRADIÇÃO PASSIVA)
EXT 313 (TP), RTJ 99/1003, RTJ 64/22, RTJ 184/674. 
(EXTRADIÇÃO, DUPLA TIPICIDADE)
Ext 1073 (TP), RTJ 162/452. 
(EXTRADIÇÃO, DUPLA PUNIBILIDADE)
Ext 1151 (TP), RTJ 164/420. 
- Decisão monocrática citada:
(LEGITIMIDADE ATIVA, AJUIZAMENTO, EXTRADIÇÃO PASSIVA)
Ext 955 TA.
- Legislação estrangeira citada: art. 1 da Lei Nacional Argentina n° 24.270.
Número de páginas: 17.
Análise: 19/11/2014, IVA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00051 ART-00102 INC-00001 
          LET-G
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-006815      ANO-1980
          ART-00077 INC-00002 ART-00091 INC-00002
                EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO

LEG-FED   LEI-007210      ANO-1984
          ART-00109
                LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL

LEG-INT   ACO      ANO-1998
          ART-00002 ART-00017
                ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL

LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00042 ART-00107 ART-00249 PAR-00001 
          PAR-00002
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

LEG-FED   DLG-000605      ANO-2003
                DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL. 

LEG-FED   DEC-004975      ANO-2004
                DECRETO - PROMULGA O ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
06/08/2013
SEGUNDA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NA EXTRADIÇÃO 1.224 REPÚBLICA ARGENTINA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S)
:GOVERNO DA ARGENTINA 
EXTDO.(A/S)
:MARIANO GONZALO CUESTA OU GONZALO 
MARIANO OU MARIANO GONZALO 
ADV.(A/S)
:JULIO GUILHERME MÜLLER E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RONEI DANIELLI 
ADV.(A/S)
:MARLON CHARLES BERTOL 
ADV.(A/S)
:WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA 
ADV.(A/S)
:BRUNA CAVALCANTE LAMOUNIER FERREIRA 
ADV.(A/S)
:FABIANA PERALTA COLLARES 
ADV.(A/S)
:ROBERTA SILVA SIMÕES 
ADV.(A/S)
:SAYONARA DUAILIBE SANTOS 
ADV.(A/S)
:HENRIQUE VITALI MENDES 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
E M E N T A: EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA – A QUESTÃO DA 
LEGITIMIDADE ATIVA PARA  O  PROCESSO  EXTRADICIONAL – 
PEDIDO
 FORMULADO 
POR  MAGISTRADO  ARGENTINO  – 
INADMISSIBILIDADE 
–
 PRECEDENTES 
–
 POSTERIOR 
RATIFICAÇÃO
 DO 
PLEITO 
EXTRADICIONAL
 PELA 
MISSÃO 
DIPLOMÁTICA DA REPÚBLICA ARGENTINA –  VALIDADE  – OS 
POSTULADOS DA DUPLA TIPICIDADE E DA DUPLA PUNIBILIDADE 
COMO REQUISITOS ESSENCIAIS AO DEFERIMENTO DO PEDIDO 
DE EXTRADIÇÃO –  NÃO ATENDIMENTO  –  CONSIDERAÇÕES A 
ESSE  RESPEITO –  QUESTÃO DE ORDEM QUE SE RESOLVE NO 
SENTIDO DO INDEFERIMENTO DO PLEITO EXTRADICIONAL.
SOMENTE 
ESTADOS
 
SOBERANOS
 DISPÕEM 
DE 
LEGITIMIDADE ATIVA PARA  O  AJUIZAMENTO  DE AÇÕES DE 
EXTRADIÇÃO PASSIVA PERANTE O ESTADO BRASILEIRO.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Ementa e Acórdão
EXT 1224 QO / ARG 
– O processo de extradição faz instaurar uma relação  de caráter 
necessariamente intergovernamental entre  Estados  soberanos,  eis  que o 
ordenamento  constitucional  brasileiro,  nesse  tema,  apenas prevê a 
possibilidade  de  formulação  de  demanda  extradicional,  quando 
solicitada,  unicamente,  por Estado estrangeiro  (CF,  art.  102,  I,  “g”). 
Doutrina. Precedentes.
PLEITO EXTRADICIONAL FORMULADO, DIRETAMENTE, POR 
AUTORIDADE  JUDICIÁRIA  ARGENTINA:  INADMISSIBILIDADE. 
PRECEDENTES. RATIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DO PEDIDO POR 
INICIATIVA DA MISSÃO DIPLOMÁTICA DO ESTADO REQUERENTE: 
POSSIBILIDADE.
A   DUPLA   PUNIBILIDADE   – INOCORRENTE   NA   ESPÉCIE   – 
TRADUZ   REQUISITO   ESSENCIAL   AO   DEFERIMENTO   DO 
PEDIDO   EXTRADICIONAL  .
–  Não   se   concederá   a   extradição  , quando se achar extinta,  em 
decorrência   de   qualquer   causa   legal  , a punibilidade do extraditando.  A 
satisfação   da  exigência  concernente  à  dupla  punibilidade constitui 
pressuposto   
necessário   
ao  deferimento  do  pedido  extradicional. 
Precedentes  .
– O art. 107 do Código Penal brasileiro não   encerra todas   as   causas 
de   extinção   da   punibilidade  ,  pois essa  norma  legal  não  se reveste de 
caráter   exaustivo  ,  eis que  outras   causas   de extinção da punibilidade e   de 
extinção   da   própria   pena   (LEP  , art. 109)  acham-se previstas em   outras 
regras   do  Código  Penal,  da  Lei  de  Execução  Penal  ou  ,  ainda,  de 
legislação extravagante. Doutrina  .
– O   cumprimento   de tempo de prisão cautelar, no Brasil, por período 
igual   ou  superior   ao  máximo  legalmente  cominado para  determinado 
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EXT 1224 QO / ARG 
– O processo de extradição faz instaurar uma relação  de caráter 
necessariamente intergovernamental entre  Estados  soberanos,  eis  que o 
ordenamento  constitucional  brasileiro,  nesse  tema,  apenas prevê a 
possibilidade  de  formulação  de  demanda  extradicional,  quando 
solicitada,  unicamente,  por Estado estrangeiro  (CF,  art.  102,  I,  “g”). 
Doutrina. Precedentes.
PLEITO EXTRADICIONAL FORMULADO, DIRETAMENTE, POR 
AUTORIDADE  JUDICIÁRIA  ARGENTINA:  INADMISSIBILIDADE. 
PRECEDENTES. RATIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DO PEDIDO POR 
INICIATIVA DA MISSÃO DIPLOMÁTICA DO ESTADO REQUERENTE: 
POSSIBILIDADE.
A   DUPLA   PUNIBILIDADE   – INOCORRENTE   NA   ESPÉCIE   – 
TRADUZ   REQUISITO   ESSENCIAL   AO   DEFERIMENTO   DO 
PEDIDO   EXTRADICIONAL  .
–  Não   se   concederá   a   extradição  , quando se achar extinta,  em 
decorrência   de   qualquer   causa   legal  , a punibilidade do extraditando.  A 
satisfação   da  exigência  concernente  à  dupla  punibilidade constitui 
pressuposto   
necessário   
ao  deferimento  do  pedido  extradicional. 
Precedentes  .
– O art. 107 do Código Penal brasileiro não   encerra todas   as   causas 
de   extinção   da   punibilidade  ,  pois essa  norma  legal  não  se reveste de 
caráter   exaustivo  ,  eis que  outras   causas   de extinção da punibilidade e   de 
extinção   da   própria   pena   (LEP  , art. 109)  acham-se previstas em   outras 
regras   do  Código  Penal,  da  Lei  de  Execução  Penal  ou  ,  ainda,  de 
legislação extravagante. Doutrina  .
– O   cumprimento   de tempo de prisão cautelar, no Brasil, por período 
igual   ou  superior   ao  máximo  legalmente  cominado para  determinado 
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Ementa e Acórdão
EXT 1224 QO / ARG 
crime,  atua   como  causa  de  extinção  da  própria  sanção  penal, 
considerado  , para esse específico efeito, o   instituto   da detração penal (CP  , 
art. 42), em   tudo   aplicável   aos processos de extradição, seja   por efeito do 
próprio  ordenamento  positivo  brasileiro  (Estatuto  do  Estrangeiro, 
art. 91, II),  seja   em face do que prescrevem tratados de extradição. 
Doutrina  . Configuração  , na espécie, dessa situação, apta a legitimar o 
reconhecimento  de  que  se  registrou  hipótese   de   extinção   da  própria 
sanção  penal  imponível  segundo  a  legislação  brasileira:  Consequente 
inobservância, no caso, do princípio da dupla punibilidade.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas,  por unanimidade de votos,  acolhendo questão de 
ordem proposta pelo Relator, em resolver pelo indeferimento do pedido 
extradicional  e,  em  consequência,  declarar extinto este  processo  de 
extradição, ordenando a imediata soltura, se por al não estiver preso, de 
Mariano  Gonzalo  Cuesta,
 portador 
da  cédula  de  identidade 
D.N.I. nº 24.518.376, qualificado a fls. 394 (2º vol.), nos termos do voto do 
Relator.
Brasília, 06 de agosto de 2013. 
CELSO DE MELLO – RELATOR 
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Supremo Tribunal Federal
EXT 1224 QO / ARG 
crime,  atua   como  causa  de  extinção  da  própria  sanção  penal, 
considerado  , para esse específico efeito, o   instituto   da detração penal (CP  , 
art. 42), em   tudo   aplicável   aos processos de extradição, seja   por efeito do 
próprio  ordenamento  positivo  brasileiro  (Estatuto  do  Estrangeiro, 
art. 91, II),  seja   em face do que prescrevem tratados de extradição. 
Doutrina  . Configuração  , na espécie, dessa situação, apta a legitimar o 
reconhecimento  de  que  se  registrou  hipótese   de   extinção   da  própria 
sanção  penal  imponível  segundo  a  legislação  brasileira:  Consequente 
inobservância, no caso, do princípio da dupla punibilidade.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas,  por unanimidade de votos,  acolhendo questão de 
ordem proposta pelo Relator, em resolver pelo indeferimento do pedido 
extradicional  e,  em  consequência,  declarar extinto este  processo  de 
extradição, ordenando a imediata soltura, se por al não estiver preso, de 
Mariano  Gonzalo  Cuesta,
 portador 
da  cédula  de  identidade 
D.N.I. nº 24.518.376, qualificado a fls. 394 (2º vol.), nos termos do voto do 
Relator.
Brasília, 06 de agosto de 2013. 
CELSO DE MELLO – RELATOR 
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
06/08/2013
SEGUNDA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NA EXTRADIÇÃO 1.224 REPÚBLICA ARGENTINA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S)
:GOVERNO DA ARGENTINA 
EXTDO.(A/S)
:MARIANO GONZALO CUESTA OU GONZALO 
MARIANO OU MARIANO GONZALO 
ADV.(A/S)
:JULIO GUILHERME MÜLLER E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RONEI DANIELLI 
ADV.(A/S)
:MARLON CHARLES BERTOL 
ADV.(A/S)
:WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA 
ADV.(A/S)
:BRUNA CAVALCANTE LAMOUNIER FERREIRA 
ADV.(A/S)
:FABIANA PERALTA COLLARES 
ADV.(A/S)
:ROBERTA SILVA SIMÕES 
ADV.(A/S)
:SAYONARA DUAILIBE SANTOS 
ADV.(A/S)
:HENRIQUE VITALI MENDES 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de 
extradição instrutória requerida com o objetivo de promover a entrega 
de MARIANO GONZALO CUESTA,  nacional argentino, motivada pela 
suposta prática dos crimes de subtração de incapaz e de  “impedimento de 
contato  de  menor  de  10  (dez)  anos  com  sua  progenitora  não  convivente”, 
alegadamente ocorridos,  naquele  País,  no  período de  30/12/2008 
a 21/12/2009 (fls. 40/41).
Devidamente  efetivada  a  prisão  cautelar  do  ora  extraditando  no 
Estado de Santa Catarina, o que somente ocorreu depois de ratificado o pleito 
extradicional  pela Missão Diplomática da  República  Argentina, deleguei   
competência a Juiz Federal daquela Seção Judiciária para a realização do 
interrogatório do súdito estrangeiro em questão (fls. 309/310), que se deu no   
dia 09/03/2011 (fls. 329),  havendo comparecido a essa audiência a ilustre 
Defensora Dativa nomeada para o ato (fls. 329).
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Supremo Tribunal Federal
06/08/2013
SEGUNDA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NA EXTRADIÇÃO 1.224 REPÚBLICA ARGENTINA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S)
:GOVERNO DA ARGENTINA 
EXTDO.(A/S)
:MARIANO GONZALO CUESTA OU GONZALO 
MARIANO OU MARIANO GONZALO 
ADV.(A/S)
:JULIO GUILHERME MÜLLER E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RONEI DANIELLI 
ADV.(A/S)
:MARLON CHARLES BERTOL 
ADV.(A/S)
:WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA 
ADV.(A/S)
:BRUNA CAVALCANTE LAMOUNIER FERREIRA 
ADV.(A/S)
:FABIANA PERALTA COLLARES 
ADV.(A/S)
:ROBERTA SILVA SIMÕES 
ADV.(A/S)
:SAYONARA DUAILIBE SANTOS 
ADV.(A/S)
:HENRIQUE VITALI MENDES 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de 
extradição instrutória requerida com o objetivo de promover a entrega 
de MARIANO GONZALO CUESTA,  nacional argentino, motivada pela 
suposta prática dos crimes de subtração de incapaz e de  “impedimento de 
contato  de  menor  de  10  (dez)  anos  com  sua  progenitora  não  convivente”, 
alegadamente ocorridos,  naquele  País,  no  período de  30/12/2008 
a 21/12/2009 (fls. 40/41).
Devidamente  efetivada  a  prisão  cautelar  do  ora  extraditando  no 
Estado de Santa Catarina, o que somente ocorreu depois de ratificado o pleito 
extradicional  pela Missão Diplomática da  República  Argentina, deleguei   
competência a Juiz Federal daquela Seção Judiciária para a realização do 
interrogatório do súdito estrangeiro em questão (fls. 309/310), que se deu no   
dia 09/03/2011 (fls. 329),  havendo comparecido a essa audiência a ilustre 
Defensora Dativa nomeada para o ato (fls. 329).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7047922.
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Relatório
EXT 1224 QO / ARG 
O ora extraditando, por intermédio de seus Advogados, produziu 
defesa  técnica,  em que impugnou o  pedido  extradicional ora  em 
julgamento (fls. 426/432).
O Ministério Público Federal, em pronunciamento subscrito pelo 
ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. MARIO JOSÉ GISI, assim 
resumiu a presente controvérsia (fls. 436/446):
“EXTRADIÇÃO  INSTRUTÓRIA  FORMULADA  PELO 
GOVERNO  DA  ARGENTINA.  SUPOSTA  PRÁTICA  DOS 
CRIMES  DE  SUBTRAÇÃO  DE  MENOR  E/OU  
IMPEDIMENTO DE CONTATO DE UM MENOR DE 10 ANOS 
COM  PROGENITORA  NÃO  CONVIVENTE.  ALEGAÇÕES 
DEFENSIVAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXAME  DOS 
FUNDAMENTOS QUE EMBASAM A ORDEM DE PRISÃO, 
EM  ESPECIAL  QUANTO  A  ASPECTOS  FACTUAIS. 
INAPLICABILIDADE DAS LEIS Nº 11.961/09 E Nº 9.474/97 À  
CONDIÇÃO  DO  ORA  EXTRADITANDO.  LEGITIMIDADE 
ATIVA DO ESTADO REQUERENTE. PEDIDO FORMULADO  
POR  MEIO  DE  MISSÃO  DIPLOMÁTICA.  SUSPENSÃO 
CONDICIONAL  DO  PROCESSO.  IMPOSSIBILIDADE. 
OBSERVÂNCIA  DOS  REQUISITOS  EXIGIDOS  PELA  LEI  
BRASILEIRA EM RELAÇÃO AO DELITO DE SUBTRAÇÃO  
DE INCAPAZ. PRESENÇA DA DUPLA TIPICIDADE E DA 
DUPLA PUNIBILIDADE.
- Parecer pelo deferimento parcial do pedido, concedendo-se 
a extradição  apenas em relação ao crime de subtração de menor.” 
(grifei)
Considerando a ausência dos pressupostos de extraditabilidade (falta de 
tipicidade,  de um lado,  e integral cumprimento da pena privativa de 
liberdade, de outro), submeto a esta colenda Segunda Turma, em questão 
de ordem, o exame de tal matéria.
É o relatório.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
EXT 1224 QO / ARG 
O ora extraditando, por intermédio de seus Advogados, produziu 
defesa  técnica,  em que impugnou o  pedido  extradicional ora  em 
julgamento (fls. 426/432).
O Ministério Público Federal, em pronunciamento subscrito pelo 
ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. MARIO JOSÉ GISI, assim 
resumiu a presente controvérsia (fls. 436/446):
“EXTRADIÇÃO  INSTRUTÓRIA  FORMULADA  PELO 
GOVERNO  DA  ARGENTINA.  SUPOSTA  PRÁTICA  DOS 
CRIMES  DE  SUBTRAÇÃO  DE  MENOR  E/OU  
IMPEDIMENTO DE CONTATO DE UM MENOR DE 10 ANOS 
COM  PROGENITORA  NÃO  CONVIVENTE.  ALEGAÇÕES 
DEFENSIVAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXAME  DOS 
FUNDAMENTOS QUE EMBASAM A ORDEM DE PRISÃO, 
EM  ESPECIAL  QUANTO  A  ASPECTOS  FACTUAIS. 
INAPLICABILIDADE DAS LEIS Nº 11.961/09 E Nº 9.474/97 À  
CONDIÇÃO  DO  ORA  EXTRADITANDO.  LEGITIMIDADE 
ATIVA DO ESTADO REQUERENTE. PEDIDO FORMULADO  
POR  MEIO  DE  MISSÃO  DIPLOMÁTICA.  SUSPENSÃO 
CONDICIONAL  DO  PROCESSO.  IMPOSSIBILIDADE. 
OBSERVÂNCIA  DOS  REQUISITOS  EXIGIDOS  PELA  LEI  
BRASILEIRA EM RELAÇÃO AO DELITO DE SUBTRAÇÃO  
DE INCAPAZ. PRESENÇA DA DUPLA TIPICIDADE E DA 
DUPLA PUNIBILIDADE.
- Parecer pelo deferimento parcial do pedido, concedendo-se 
a extradição  apenas em relação ao crime de subtração de menor.” 
(grifei)
Considerando a ausência dos pressupostos de extraditabilidade (falta de 
tipicidade,  de um lado,  e integral cumprimento da pena privativa de 
liberdade, de outro), submeto a esta colenda Segunda Turma, em questão 
de ordem, o exame de tal matéria.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
06/08/2013
SEGUNDA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NA EXTRADIÇÃO 1.224 REPÚBLICA ARGENTINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Registro, 
preliminarmente,  que o retardamento ocorrido  nestes  autos  deveu-se, 
basicamente, a 02 (duas) situações cujo esclarecimento se mostrava necessário 
ao regular prosseguimento deste processo extradicional.
Refiro-me, inicialmente, ao fato de que se impôs identificar o local de 
recolhimento  prisional do  ora  extraditando,  em razão de  informações 
contraditórias produzidas nos autos, algumas dizendo-o na Bahia e outras, 
em Santa Catarina, onde efetivamente ele se encontrava.
Posteriormente,
 estabeleceu-se 
dúvida  sobre  se
 o  pedido 
extradicional  havia  sido  deduzido  pela Missão Diplomática da 
República Argentina ou, mediante comissão rogatória, por magistrado desse 
mesmo país.
Constatou-se, após diligências empreendidas por esta Corte, que a 
presente demanda  extradicional  fora  instaurada  a  pedido  da Missão 
Diplomática da República Argentina,  que ratificou,  para  esse  efeito,  a 
iniciativa de magistrado da Cidade de Tandil, Província de Buenos Aires.
Esse  aspecto  mostrava-se  relevante ao  prosseguimento  da  presente 
causa  extradicional,  pois,  como se sabe,  apenas Estados  estrangeiros 
dispõem de legitimidade ativa  para ajuizar,  perante o Supremo Tribunal 
Federal,  a  pertinente ação de extradição passiva (RTJ 99/1003,  Rel.  Min. 
LEITÃO DE ABREU – Ext 313/Argentina, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI), eis 
que o ordenamento constitucional brasileiro, nesse tema, apenas prevê a 
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Supremo Tribunal Federal
06/08/2013
SEGUNDA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NA EXTRADIÇÃO 1.224 REPÚBLICA ARGENTINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Registro, 
preliminarmente,  que o retardamento ocorrido  nestes  autos  deveu-se, 
basicamente, a 02 (duas) situações cujo esclarecimento se mostrava necessário 
ao regular prosseguimento deste processo extradicional.
Refiro-me, inicialmente, ao fato de que se impôs identificar o local de 
recolhimento  prisional do  ora  extraditando,  em razão de  informações 
contraditórias produzidas nos autos, algumas dizendo-o na Bahia e outras, 
em Santa Catarina, onde efetivamente ele se encontrava.
Posteriormente,
 estabeleceu-se 
dúvida  sobre  se
 o  pedido 
extradicional  havia  sido  deduzido  pela Missão Diplomática da 
República Argentina ou, mediante comissão rogatória, por magistrado desse 
mesmo país.
Constatou-se, após diligências empreendidas por esta Corte, que a 
presente demanda  extradicional  fora  instaurada  a  pedido  da Missão 
Diplomática da República Argentina,  que ratificou,  para  esse  efeito,  a 
iniciativa de magistrado da Cidade de Tandil, Província de Buenos Aires.
Esse  aspecto  mostrava-se  relevante ao  prosseguimento  da  presente 
causa  extradicional,  pois,  como se sabe,  apenas Estados  estrangeiros 
dispõem de legitimidade ativa  para ajuizar,  perante o Supremo Tribunal 
Federal,  a  pertinente ação de extradição passiva (RTJ 99/1003,  Rel.  Min. 
LEITÃO DE ABREU – Ext 313/Argentina, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI), eis 
que o ordenamento constitucional brasileiro, nesse tema, apenas prevê a 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
EXT 1224 QO / ARG 
possibilidade  de  formulação  de  demanda  extradicional,  quando 
solicitada, unicamente, por Estado estrangeiro (CF, art. 102, I, “g”):
“Extradição. Pressuposto. Competência.
1.  É pressuposto essencial da  extradição  que seja ela 
requerida por Governo de país estrangeiro.
2. Pedido não conhecido, visto que formulado por autoridade 
judiciária estrangeira.”
(RTJ 64/22, Rel. Min. BILAC PINTO – grifei)
“Extradição: inadmissibilidade da formulação do pedido por 
carta rogatória de juiz estrangeiro (…).
1. O processo de extradição passiva só se instaura mediante 
pedido de governo do Estado estrangeiro. (…).”
(RTJ 184/674, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Pleno – 
grifei)
“– O Supremo Tribunal Federal, no sistema constitucional 
brasileiro, somente dispõe de competência originária para processar e 
julgar as extradições passivas, requeridas, ao Governo do Brasil, por   
Estados estrangeiros. (...). 
– Os pedidos de  extradição,  por envolverem uma 
relação  de  caráter
 necessariamente 
intergovernamental, 
somente 
podem  ser  formulados
 por 
Estados 
soberanos, 
falecendo legitimação, para tanto, a meros particulares.  Doutrina. 
Precedentes.”
(Ext 955-Tutela Antecipada/DF,  Rel.  Min.  CELSO  DE 
MELLO)
Não custa ressaltar, neste ponto, na linha da diretriz jurisprudencial 
firmada por esta Corte, que o processo de extradição faz instaurar uma 
relação  de caráter necessariamente intergovernamental entre  Estados 
soberanos,  o que afasta a  possibilidade  de  terceiros,  desvestidos de 
estatalidade, formularem pleitos de natureza extradicional.
2 
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Supremo Tribunal Federal
EXT 1224 QO / ARG 
possibilidade  de  formulação  de  demanda  extradicional,  quando 
solicitada, unicamente, por Estado estrangeiro (CF, art. 102, I, “g”):
“Extradição. Pressuposto. Competência.
1.  É pressuposto essencial da  extradição  que seja ela 
requerida por Governo de país estrangeiro.
2. Pedido não conhecido, visto que formulado por autoridade 
judiciária estrangeira.”
(RTJ 64/22, Rel. Min. BILAC PINTO – grifei)
“Extradição: inadmissibilidade da formulação do pedido por 
carta rogatória de juiz estrangeiro (…).
1. O processo de extradição passiva só se instaura mediante 
pedido de governo do Estado estrangeiro. (…).”
(RTJ 184/674, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Pleno – 
grifei)
“– O Supremo Tribunal Federal, no sistema constitucional 
brasileiro, somente dispõe de competência originária para processar e 
julgar as extradições passivas, requeridas, ao Governo do Brasil, por   
Estados estrangeiros. (...). 
– Os pedidos de  extradição,  por envolverem uma 
relação  de  caráter
 necessariamente 
intergovernamental, 
somente 
podem  ser  formulados
 por 
Estados 
soberanos, 
falecendo legitimação, para tanto, a meros particulares.  Doutrina. 
Precedentes.”
(Ext 955-Tutela Antecipada/DF,  Rel.  Min.  CELSO  DE 
MELLO)
Não custa ressaltar, neste ponto, na linha da diretriz jurisprudencial 
firmada por esta Corte, que o processo de extradição faz instaurar uma 
relação  de caráter necessariamente intergovernamental entre  Estados 
soberanos,  o que afasta a  possibilidade  de  terceiros,  desvestidos de 
estatalidade, formularem pleitos de natureza extradicional.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
EXT 1224 QO / ARG 
Não constitui demasia enfatizar que esse entendimento  reflete-se 
no  magistério  de  autorizados  doutrinadores,  como resulta claro das 
lições,  dentre outros, de CAROLINA CARDOSO GUIMARÃES LISBOA 
(“A Relação Extradicional no Direito Brasileiro”, p. 130/131, item n. 2.2.1, 
2001, Del Rey), ALEXANDRE DE MORAES (“Constituição do Brasil 
Interpretada”, p. 299, item n. 5.91, 7ª ed., 2007, Atlas), UADI LAMMÊGO 
BULOS (“Constituição Federal Anotada”, p. 277, 7ª ed., 2007, Saraiva), 
GILDA MACIEL CORRÊA MEYER RUSSOMANO  (“A  Extradição  no 
Direito Internacional e no Direito Brasileiro”, p. 136, item n. 4, 3ª ed., 
1981, RT), YUSSEF SAID CAHALI (“Estatuto do Estrangeiro”, p. 363, 
item n. 27, 1983, Saraiva), ÁLVARO MAYRINK DA COSTA (“Direito 
Penal – Parte Geral”, vol. 1/514-515, item n. 6, 7ª ed., 2005, Forense),  e 
FRANCISCO  REZEK  (“Direito  Internacional  Público  –  Curso 
Elementar”, p. 197, item n. 117, 10ª ed./3ª tir., 2007, Saraiva).
A cláusula constitucional pertinente ao reconhecimento do direito 
de agir  em sede extradicional, mediante formulação  do concernente 
pedido de extradição (CF, art. 5º, inciso  LI),  confere legitimação,  tão 
somente, aos Estados soberanos, que poderão, na condição de sujeitos de 
Direito  Internacional  Público,
 deduzir
 os  respectivos  pleitos 
extradicionais.
Isso significa, portanto, que a regra atributiva de legitimação para 
agir – constitucionalmente restrita ao “Estado estrangeiro” (CF, art. 102, I, 
“g”) – incide na causa principal (ação de extradição passiva).
No que se refere ao mérito do pedido,  cabe-me observar que os 
elementos  informativos 
constantes  destes  autos
 evidenciam 
a 
impossibilidade de acolhimento  do pleito deduzido  na presente causa 
extradicional,  cuja instauração encontra fundamento na suposta prática, 
pelo  ora  extraditando,  dos crimes de  “subtração  de  incapaz”  e   de 
“impedimento de contato de menor  de 10 (dez) anos com sua progenitora não  
convivente”(fls. 40/41).
3 
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Supremo Tribunal Federal
EXT 1224 QO / ARG 
Não constitui demasia enfatizar que esse entendimento  reflete-se 
no  magistério  de  autorizados  doutrinadores,  como resulta claro das 
lições,  dentre outros, de CAROLINA CARDOSO GUIMARÃES LISBOA 
(“A Relação Extradicional no Direito Brasileiro”, p. 130/131, item n. 2.2.1, 
2001, Del Rey), ALEXANDRE DE MORAES (“Constituição do Brasil 
Interpretada”, p. 299, item n. 5.91, 7ª ed., 2007, Atlas), UADI LAMMÊGO 
BULOS (“Constituição Federal Anotada”, p. 277, 7ª ed., 2007, Saraiva), 
GILDA MACIEL CORRÊA MEYER RUSSOMANO  (“A  Extradição  no 
Direito Internacional e no Direito Brasileiro”, p. 136, item n. 4, 3ª ed., 
1981, RT), YUSSEF SAID CAHALI (“Estatuto do Estrangeiro”, p. 363, 
item n. 27, 1983, Saraiva), ÁLVARO MAYRINK DA COSTA (“Direito 
Penal – Parte Geral”, vol. 1/514-515, item n. 6, 7ª ed., 2005, Forense),  e 
FRANCISCO  REZEK  (“Direito  Internacional  Público  –  Curso 
Elementar”, p. 197, item n. 117, 10ª ed./3ª tir., 2007, Saraiva).
A cláusula constitucional pertinente ao reconhecimento do direito 
de agir  em sede extradicional, mediante formulação  do concernente 
pedido de extradição (CF, art. 5º, inciso  LI),  confere legitimação,  tão 
somente, aos Estados soberanos, que poderão, na condição de sujeitos de 
Direito  Internacional  Público,
 deduzir
 os  respectivos  pleitos 
extradicionais.
Isso significa, portanto, que a regra atributiva de legitimação para 
agir – constitucionalmente restrita ao “Estado estrangeiro” (CF, art. 102, I, 
“g”) – incide na causa principal (ação de extradição passiva).
No que se refere ao mérito do pedido,  cabe-me observar que os 
elementos  informativos 
constantes  destes  autos
 evidenciam 
a 
impossibilidade de acolhimento  do pleito deduzido  na presente causa 
extradicional,  cuja instauração encontra fundamento na suposta prática, 
pelo  ora  extraditando,  dos crimes de  “subtração  de  incapaz”  e   de 
“impedimento de contato de menor  de 10 (dez) anos com sua progenitora não  
convivente”(fls. 40/41).
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
EXT 1224 QO / ARG 
Destaco,  desde  logo,  que   assiste   plena   razão   ao  eminente 
Subprocurador-Geral da República Dr. MARIO JOSÉ GISI,  ao   opinar 
pela   impossibilidade   de deferimento do pedido quanto   ao   crime   de 
“impedimento de contato de menor de 10 (dez) anos com sua progenitora não  
convivente”,  descrito   no art. 1º da Lei Nacional Argentina nº 24.270 
(fls. 446):
“No que tange ao crime de impedimento de contato de  
menor de  10  anos  com  sua  progenitora  não  convivente,  a 
narração  dos  fatos  não permite situá-lo  no  ordenamento 
jurídico pátrio,  o que impossibilita, no particular, a análise do 
pedido de extradição,  pois a Lei nº 6.815/80, em seu art. 77, II,  
expressamente proíbe a extradição quando o fato que motivar o 
pleito  não  for  considerado  crime  no  Brasil ou  no  Estado 
requerente.” (grifei)
Com  efeito,  o  postulado da dupla tipicidade –  por  constituir 
requisito essencial ao atendimento do pedido de extradição – impõe que 
o ilícito penal atribuído ao extraditando seja juridicamente qualificado como 
crime tanto no Brasil quanto no Estado requerente.
Vale referir,  no  tema,  a lição de  CAROLINA  CARDOSO 
GUIMARÃES LISBOA (“A Relação Extradicional no Direito Brasileiro”, 
p. 158/160, item n. 3.1.2.1, 2001, Del Rey):
“A  extradição,  como  vimos,  é  instituto  destinado  à 
repressão  da  criminalidade.  Não  se  concederá  extradição, 
portanto,  quando o fato que a determinar  não for considerado 
crime  pela  lei  brasileira.  Pouco  importa  que  o  fato  seja 
considerado crime pela lei do país requerente. Se não o for pela 
lei brasileira, a extradição será denegada. É necessário, em suma, 
que o fato constitua crime  em ambas as leis,  não sendo mister, 
todavia, que seja punido pelo mesmo título ou ‘nomen juris’, razão 
pela  qual,  havendo  dúvidas,  a  solução  resultará  do  confronto  
4 
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Supremo Tribunal Federal
EXT 1224 QO / ARG 
Destaco,  desde  logo,  que   assiste   plena   razão   ao  eminente 
Subprocurador-Geral da República Dr. MARIO JOSÉ GISI,  ao   opinar 
pela   impossibilidade   de deferimento do pedido quanto   ao   crime   de 
“impedimento de contato de menor de 10 (dez) anos com sua progenitora não  
convivente”,  descrito   no art. 1º da Lei Nacional Argentina nº 24.270 
(fls. 446):
“No que tange ao crime de impedimento de contato de  
menor de  10  anos  com  sua  progenitora  não  convivente,  a 
narração  dos  fatos  não permite situá-lo  no  ordenamento 
jurídico pátrio,  o que impossibilita, no particular, a análise do 
pedido de extradição,  pois a Lei nº 6.815/80, em seu art. 77, II,  
expressamente proíbe a extradição quando o fato que motivar o 
pleito  não  for  considerado  crime  no  Brasil ou  no  Estado 
requerente.” (grifei)
Com  efeito,  o  postulado da dupla tipicidade –  por  constituir 
requisito essencial ao atendimento do pedido de extradição – impõe que 
o ilícito penal atribuído ao extraditando seja juridicamente qualificado como 
crime tanto no Brasil quanto no Estado requerente.
Vale referir,  no  tema,  a lição de  CAROLINA  CARDOSO 
GUIMARÃES LISBOA (“A Relação Extradicional no Direito Brasileiro”, 
p. 158/160, item n. 3.1.2.1, 2001, Del Rey):
“A  extradição,  como  vimos,  é  instituto  destinado  à 
repressão  da  criminalidade.  Não  se  concederá  extradição, 
portanto,  quando o fato que a determinar  não for considerado 
crime  pela  lei  brasileira.  Pouco  importa  que  o  fato  seja 
considerado crime pela lei do país requerente. Se não o for pela 
lei brasileira, a extradição será denegada. É necessário, em suma, 
que o fato constitua crime  em ambas as leis,  não sendo mister, 
todavia, que seja punido pelo mesmo título ou ‘nomen juris’, razão 
pela  qual,  havendo  dúvidas,  a  solução  resultará  do  confronto  
4 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
EXT 1224 QO / ARG 
entre  os  elementos  do  fato  e  das  figuras  típicas  enunciadas  na  
legislação.
O fato que motivar o pedido pode constituir crime na lei do 
Estado  requerente,  mas,  no  Brasil,  constituir  mera  contravenção.  
Nesse caso, a extradição não será concedida. É certo, como acentuado 
acima, que não é necessário que os fatos sejam punidos sob a  
mesma terminologia. Não é menos certo, porém, que o inciso II,  
artigo 77, da Lei n. 6.815/80, refere-se expressamente a crime, e a 
nossa  lei  penal  distingue  entre  crime  e  contravenção.  Destarte,  
incluído o crime, sem alusão à contravenção, deve admitir-se que a  
contravenção está excluída.
Lembra ‘Francisco  Rezek’  o  ensinamento  de  que  a  dupla  
incriminação, na sistemática do nosso Direito Penal interno, se reflete 
e focaliza não apenas sobre a tipicidade, mas também sobre o ‘jus  
puniendi’, razão pela qual não se extradita o indivíduo penalmente  
inimputável. Assim, o tribunal denegaria, por exemplo, a extradição  
do menor de dezoito anos reclamado, por homicídio, pela Argentina ou  
pelos  Estados  Unidos  da  América.  Os  três  sistemas  penais  
igualmente tipificam o fato de ‘matar alguém’. Instruída, porém, pela  
minuciosa narrativa que a lei lhe manda submeter, saberá a corte  
que  aquele  ato  concreto  carece,  entre  nós,  do  requisito  da  
punibilidade.
Trata-se do princípio da identidade  ou dupla incriminação, 
considerado basilar em matéria de extradição,  vez que tende a 
assegurar  uma  maior  proteção  ao  extraditando,  e,  neste  sentido,  
a  legislação  brasileira  é  expressa  em  respeitar  tal  garantia.” 
(grifei)
Impõe-se enfatizar,  por  necessário,  que a inviabilidade do 
deferimento do pedido extradicional, na hipótese de a conduta atribuída 
ao súdito estrangeiro reclamado  não encontrar correspondência típica na 
legislação  penal  brasileira,  tem sido,  invariavelmente,  reafirmada pela 
jurisprudência desta Suprema Corte: 
“(...)  3.  Os  crimes previstos  na  legislação  penal  alemã, 
pautados para o  pedido  de  extradição,  mas que  não  guardam 
5 
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Supremo Tribunal Federal
EXT 1224 QO / ARG 
entre  os  elementos  do  fato  e  das  figuras  típicas  enunciadas  na  
legislação.
O fato que motivar o pedido pode constituir crime na lei do 
Estado  requerente,  mas,  no  Brasil,  constituir  mera  contravenção.  
Nesse caso, a extradição não será concedida. É certo, como acentuado 
acima, que não é necessário que os fatos sejam punidos sob a  
mesma terminologia. Não é menos certo, porém, que o inciso II,  
artigo 77, da Lei n. 6.815/80, refere-se expressamente a crime, e a 
nossa  lei  penal  distingue  entre  crime  e  contravenção.  Destarte,  
incluído o crime, sem alusão à contravenção, deve admitir-se que a  
contravenção está excluída.
Lembra ‘Francisco  Rezek’  o  ensinamento  de  que  a  dupla  
incriminação, na sistemática do nosso Direito Penal interno, se reflete 
e focaliza não apenas sobre a tipicidade, mas também sobre o ‘jus  
puniendi’, razão pela qual não se extradita o indivíduo penalmente  
inimputável. Assim, o tribunal denegaria, por exemplo, a extradição  
do menor de dezoito anos reclamado, por homicídio, pela Argentina ou  
pelos  Estados  Unidos  da  América.  Os  três  sistemas  penais  
igualmente tipificam o fato de ‘matar alguém’. Instruída, porém, pela  
minuciosa narrativa que a lei lhe manda submeter, saberá a corte  
que  aquele  ato  concreto  carece,  entre  nós,  do  requisito  da  
punibilidade.
Trata-se do princípio da identidade  ou dupla incriminação, 
considerado basilar em matéria de extradição,  vez que tende a 
assegurar  uma  maior  proteção  ao  extraditando,  e,  neste  sentido,  
a  legislação  brasileira  é  expressa  em  respeitar  tal  garantia.” 
(grifei)
Impõe-se enfatizar,  por  necessário,  que a inviabilidade do 
deferimento do pedido extradicional, na hipótese de a conduta atribuída 
ao súdito estrangeiro reclamado  não encontrar correspondência típica na 
legislação  penal  brasileira,  tem sido,  invariavelmente,  reafirmada pela 
jurisprudência desta Suprema Corte: 
“(...)  3.  Os  crimes previstos  na  legislação  penal  alemã, 
pautados para o  pedido  de  extradição,  mas que  não  guardam 
5 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
EXT 1224 QO / ARG 
semelhança com  qualquer tipo  penal  da  legislação  pátria, 
não  podem  servir de  base  para  o  deferimento  da  medida  
extraditória.”
(RTJ 162/452, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – grifei)
“(...)  OBSERVÂNCIA,  NA ESPÉCIE,  QUANTO AOS 
CRIMES DE  ‘FALSIFICAÇÃO  DE  DOCUMENTOS’  E DE 
‘PECULATO’,  DOS CRITÉRIOS DA DUPLA TIPICIDADE E 
DA 
DUPLA 
PUNIBILIDADE 
–
 DELITO 
DE 
‘ENRIQUECIMENTO  ILÍCITO’
 QUE 
NÃO 
ATENDE, 
SEGUNDO
 A  LEGISLAÇÃO  PENAL  BRASILEIRA,
 AO 
REQUISITO DA  DUPLA  TIPICIDADE  –  EXTRADIÇÃO 
DEFERIDA, EM PARTE.
EXTRADIÇÃO – DUPLA TIPICIDADE E DUPLA 
PUNIBILIDADE.
– O postulado da dupla tipicidade –  por  constituir 
requisito essencial ao atendimento do pedido de extradição – impõe 
que  o  ilícito  penal  atribuído  ao  extraditando  seja  juridicamente  
qualificado como crime tanto no Brasil quanto no Estado requerente. 
D  elito
 
  imputado à súdita estrangeira – ‘Enriquecimento ilícito’ – que   
não encontra, na  espécie  em  exame,  correspondência típica na 
legislação penal brasileira. Observância, no que concerne aos crimes de 
‘Enriquecimento  ilícito’  e de  ‘Peculato’  do postulado da  dupla 
tipicidade.
O   que   realmente   importa  ,  na  aferição  do  postulado  da 
dupla tipicidade, é   a   presença   dos elementos estruturantes do tipo 
penal  (‘essentialia  delicti’),  tais   como   definidos   nos  preceitos 
primários de incriminação  constantes   da legislação brasileira  e 
vigentes   no  ordenamento  positivo  do  Estado  requerente,  
independentemente   da designação formal por eles atribuída aos  
fatos delituosos.”
(Ext 1.073/República do Peru,  Rel.  Min.  CELSO  DE 
MELLO)
6 
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EXT 1224 QO / ARG 
semelhança com  qualquer tipo  penal  da  legislação  pátria, 
não  podem  servir de  base  para  o  deferimento  da  medida  
extraditória.”
(RTJ 162/452, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – grifei)
“(...)  OBSERVÂNCIA,  NA ESPÉCIE,  QUANTO AOS 
CRIMES DE  ‘FALSIFICAÇÃO  DE  DOCUMENTOS’  E DE 
‘PECULATO’,  DOS CRITÉRIOS DA DUPLA TIPICIDADE E 
DA 
DUPLA 
PUNIBILIDADE 
–
 DELITO 
DE 
‘ENRIQUECIMENTO  ILÍCITO’
 QUE 
NÃO 
ATENDE, 
SEGUNDO
 A  LEGISLAÇÃO  PENAL  BRASILEIRA,
 AO 
REQUISITO DA  DUPLA  TIPICIDADE  –  EXTRADIÇÃO 
DEFERIDA, EM PARTE.
EXTRADIÇÃO – DUPLA TIPICIDADE E DUPLA 
PUNIBILIDADE.
– O postulado da dupla tipicidade –  por  constituir 
requisito essencial ao atendimento do pedido de extradição – impõe 
que  o  ilícito  penal  atribuído  ao  extraditando  seja  juridicamente  
qualificado como crime tanto no Brasil quanto no Estado requerente. 
D  elito
 
  imputado à súdita estrangeira – ‘Enriquecimento ilícito’ – que   
não encontra, na  espécie  em  exame,  correspondência típica na 
legislação penal brasileira. Observância, no que concerne aos crimes de 
‘Enriquecimento  ilícito’  e de  ‘Peculato’  do postulado da  dupla 
tipicidade.
O   que   realmente   importa  ,  na  aferição  do  postulado  da 
dupla tipicidade, é   a   presença   dos elementos estruturantes do tipo 
penal  (‘essentialia  delicti’),  tais   como   definidos   nos  preceitos 
primários de incriminação  constantes   da legislação brasileira  e 
vigentes   no  ordenamento  positivo  do  Estado  requerente,  
independentemente   da designação formal por eles atribuída aos  
fatos delituosos.”
(Ext 1.073/República do Peru,  Rel.  Min.  CELSO  DE 
MELLO)
6 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
EXT 1224 QO / ARG 
Conclui-se, desse modo, que, no caso ora em exame – e no que se refere 
à suposta prática do delito de “impedimento   de   contato   de   menor   de   10   (dez  ) 
anos   com   sua   progenitora   não   convivente  ” –, não se revela cabível o pedido 
de extradição ora formulado, pois tal fato não é considerado crime no Brasil 
(Estatuto  do  Estrangeiro,  art.  77,  II;  Acordo  de  Extradição  entre  os 
Estados Partes do Mercosul, art. 2º).
O  pedido  de  extradição,  no  entanto,  é também motivado pela 
suposta 
prática,
 por  parte  do  ora  extraditando,
 do 
crime 
de 
“subtração de incapaz”, que corresponde,  no Brasil,  ao delito de menor 
potencial ofensivo descrito no art. 249 do CP:
“Art. 249 –  Subtrair menor de dezoito anos ou interdito 
ao poder  de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou 
de ordem judicial:
Pena – detenção, de dois meses a dois anos, se o fato não 
constitui elemento de outro crime.
§ 1º – O fato de ser o agente pai ou tutor do menor ou  
curador do interdito não o exime de pena, se destituído ou  
temporariamente privado do pátrio poder, tutela, curatela ou  
guarda.
§ 2º – No caso de restituição do menor ou do interdito, se  
este não sofreu maus-tratos ou privações, o juiz pode deixar de 
aplicar pena.” (grifei)
Impende verificar,  contudo,  relativamente   ao  referido  crime  de 
subtração de incapaz,  se   se registra,  ou não, no ponto,  o   atendimento   à 
exigência   da   dupla   punibilidade  .
Como se sabe, um dos pressupostos de extraditabilidade consiste na 
exigência  de  que  não haja  ocorrido  qualquer causa  de extinção  da 
punibilidade do agente,  quer em face da legislação penal do Estado 
requerente, quer sob a égide do ordenamento positivo brasileiro.
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Conclui-se, desse modo, que, no caso ora em exame – e no que se refere 
à suposta prática do delito de “impedimento   de   contato   de   menor   de   10   (dez  ) 
anos   com   sua   progenitora   não   convivente  ” –, não se revela cabível o pedido 
de extradição ora formulado, pois tal fato não é considerado crime no Brasil 
(Estatuto  do  Estrangeiro,  art.  77,  II;  Acordo  de  Extradição  entre  os 
Estados Partes do Mercosul, art. 2º).
O  pedido  de  extradição,  no  entanto,  é também motivado pela 
suposta 
prática,
 por  parte  do  ora  extraditando,
 do 
crime 
de 
“subtração de incapaz”, que corresponde,  no Brasil,  ao delito de menor 
potencial ofensivo descrito no art. 249 do CP:
“Art. 249 –  Subtrair menor de dezoito anos ou interdito 
ao poder  de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou 
de ordem judicial:
Pena – detenção, de dois meses a dois anos, se o fato não 
constitui elemento de outro crime.
§ 1º – O fato de ser o agente pai ou tutor do menor ou  
curador do interdito não o exime de pena, se destituído ou  
temporariamente privado do pátrio poder, tutela, curatela ou  
guarda.
§ 2º – No caso de restituição do menor ou do interdito, se  
este não sofreu maus-tratos ou privações, o juiz pode deixar de 
aplicar pena.” (grifei)
Impende verificar,  contudo,  relativamente   ao  referido  crime  de 
subtração de incapaz,  se   se registra,  ou não, no ponto,  o   atendimento   à 
exigência   da   dupla   punibilidade  .
Como se sabe, um dos pressupostos de extraditabilidade consiste na 
exigência  de  que  não haja  ocorrido  qualquer causa  de extinção  da 
punibilidade do agente,  quer em face da legislação penal do Estado 
requerente, quer sob a égide do ordenamento positivo brasileiro.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
EXT 1224 QO / ARG 
Cabe ter presente, bem por isso, o magistério jurisprudencial que o 
Supremo Tribunal Federal firmou na matéria em questão:
“(...)  A satisfação da  exigência  concernente  à dupla 
punibilidade constitui  requisito essencial ao  deferimento do 
pedido extradicional.”
(RTJ 164/420-421, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Isso significa,  portanto, que,  para efeitos extradicionais, os ilícitos 
penais  justificadores  do  pedido  formulado  pelo  Estado  estrangeiro 
não 
deverão 
ter  sido  atingidos
 por 
qualquer 
causa 
extintiva 
da 
punibilidade,
 considerados, 
para 
esse 
específico 
fim,
 os 
sistemas normativos vigentes em ambos os Países (o Brasil e a Argentina, 
na espécie em análise).
No caso em questão,  tenho para mim que não há como deixar de 
reconhecer  a extinção da punibilidade do extraditando.  É que a pena 
privativa de liberdade prevista na legislação brasileira (CP, art. 249) para 
o delito de subtração de incapaz não ultrapassa o período máximo de 02 (dois) 
anos,  sendo certo que os documentos produzidos nestes autos  revelam 
que  o  ora  extraditando  se  encontra  preso,  por efeito da  presente 
extradição, desde o dia 13/12/2010 (fls. 39 – PPE 653). Há quase 03 (três) 
anos,  portanto,  lapso  temporal que  se  mostra  muito  superior ao 
período  máximo de  privação  da  liberdade  segundo a norma penal 
brasileira. 
Sendo esse o contexto, e tendo em vista a legislação em vigor no Brasil, 
o caso impõe a observância da pacífica jurisprudência desta Suprema Corte, 
no sentido de que “não se concederá a extradição,  quando se achar 
extinta, em decorrência de qualquer causa legal,  a  punibilidade  do 
extraditando (…).  A satisfação da  exigência  concernente  à  dupla 
punibilidade  constitui requisito essencial ao  deferimento  do  pedido 
extradicional  (…)” (Ext 1.151/Estados Unidos da América, Rel.  Min. 
CELSO DE MELLO).
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Supremo Tribunal Federal
EXT 1224 QO / ARG 
Cabe ter presente, bem por isso, o magistério jurisprudencial que o 
Supremo Tribunal Federal firmou na matéria em questão:
“(...)  A satisfação da  exigência  concernente  à dupla 
punibilidade constitui  requisito essencial ao  deferimento do 
pedido extradicional.”
(RTJ 164/420-421, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Isso significa,  portanto, que,  para efeitos extradicionais, os ilícitos 
penais  justificadores  do  pedido  formulado  pelo  Estado  estrangeiro 
não 
deverão 
ter  sido  atingidos
 por 
qualquer 
causa 
extintiva 
da 
punibilidade,
 considerados, 
para 
esse 
específico 
fim,
 os 
sistemas normativos vigentes em ambos os Países (o Brasil e a Argentina, 
na espécie em análise).
No caso em questão,  tenho para mim que não há como deixar de 
reconhecer  a extinção da punibilidade do extraditando.  É que a pena 
privativa de liberdade prevista na legislação brasileira (CP, art. 249) para 
o delito de subtração de incapaz não ultrapassa o período máximo de 02 (dois) 
anos,  sendo certo que os documentos produzidos nestes autos  revelam 
que  o  ora  extraditando  se  encontra  preso,  por efeito da  presente 
extradição, desde o dia 13/12/2010 (fls. 39 – PPE 653). Há quase 03 (três) 
anos,  portanto,  lapso  temporal que  se  mostra  muito  superior ao 
período  máximo de  privação  da  liberdade  segundo a norma penal 
brasileira. 
Sendo esse o contexto, e tendo em vista a legislação em vigor no Brasil, 
o caso impõe a observância da pacífica jurisprudência desta Suprema Corte, 
no sentido de que “não se concederá a extradição,  quando se achar 
extinta, em decorrência de qualquer causa legal,  a  punibilidade  do 
extraditando (…).  A satisfação da  exigência  concernente  à  dupla 
punibilidade  constitui requisito essencial ao  deferimento  do  pedido 
extradicional  (…)” (Ext 1.151/Estados Unidos da América, Rel.  Min. 
CELSO DE MELLO).
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
EXT 1224 QO / ARG 
Cumpre registrar, por relevante, que esse entendimento jurisprudencial, 
ao estabelecer que o art. 107 do Código Penal brasileiro não encerra todas 
as causas de extinção da punibilidade,  encontra apoio  em  autorizado 
magistério doutrinário cujas lições enfatizam que a norma penal referida 
não se reveste de caráter exaustivo,  eis que  outras causas de extinção da 
punibilidade  acham-se previstas em outras regras do Código Penal  ou, 
ainda,  de  legislação  extravagante  (DAMÁSIO  E.  DE  JESUS,  “Código 
Penal Anotado”, p. 349, 20ª ed., 2010, Saraiva; CELSO DELMANTO, 
ROBERTO DELMANTO, ROBERTO DELMANTO JÚNIOR e FÁBIO M. 
DE ALMEIDA DELMANTO, “Código Penal Comentado”, p. 391, 8ª ed., 
2010,  Saraiva;  GUILHERME  DE  SOUZA  NUCCI,  “Código  Penal 
Comentado”, p. 584, item n. 8, 13ª ed., 2013, RT; FENANDO CAPEZ  e 
STELA PRADO, “Código Penal Comentado”, p. 220, item n. 1, 3ª ed., 
2012,  Saraiva;  CEZAR  ROBERTO  BITENCOURT,  “Código  Penal 
Comentado”, p. 367/368, item n. 2, 7ª ed., 2012, Saraiva; JULIO FABBRINI 
MIRABETE  e  RENATO  N.  FABBRINI,  “Código  Penal  Interpretado”, 
p.  554/555,  item  n.  107.1,  7ª  ed.,  2011,  Atlas;  LUIZ  REGIS  PRADO, 
“Comentários ao Código Penal”, p. 382/383, item n. 2, 7ª ed., 2012, RT; 
RENÉ ARIEL DOTTI, “Curso de Direito Penal – Parte Geral”, p. 764, 
item n. 8, 3ª ed., 2010, RT, v.g.).
O cumprimento de tempo de prisão cautelar, por período igual ou 
superior ao máximo  legalmente cominado  para determinado  crime,  tal 
como sucede na espécie, atua como causa de extinção da própria sanção penal, 
considerado, para esse específico efeito, o instituto da detração penal (CP, 
art. 42), em tudo aplicável aos processos de extradição, seja por efeito do 
próprio  ordenamento  positivo  brasileiro  (Estatuto  do  Estrangeiro, 
art.  91,  II),  seja em  face  do  que  prescrevem  tratados  de  extradição 
(Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul, Artigo 17).
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Supremo Tribunal Federal
EXT 1224 QO / ARG 
Cumpre registrar, por relevante, que esse entendimento jurisprudencial, 
ao estabelecer que o art. 107 do Código Penal brasileiro não encerra todas 
as causas de extinção da punibilidade,  encontra apoio  em  autorizado 
magistério doutrinário cujas lições enfatizam que a norma penal referida 
não se reveste de caráter exaustivo,  eis que  outras causas de extinção da 
punibilidade  acham-se previstas em outras regras do Código Penal  ou, 
ainda,  de  legislação  extravagante  (DAMÁSIO  E.  DE  JESUS,  “Código 
Penal Anotado”, p. 349, 20ª ed., 2010, Saraiva; CELSO DELMANTO, 
ROBERTO DELMANTO, ROBERTO DELMANTO JÚNIOR e FÁBIO M. 
DE ALMEIDA DELMANTO, “Código Penal Comentado”, p. 391, 8ª ed., 
2010,  Saraiva;  GUILHERME  DE  SOUZA  NUCCI,  “Código  Penal 
Comentado”, p. 584, item n. 8, 13ª ed., 2013, RT; FENANDO CAPEZ  e 
STELA PRADO, “Código Penal Comentado”, p. 220, item n. 1, 3ª ed., 
2012,  Saraiva;  CEZAR  ROBERTO  BITENCOURT,  “Código  Penal 
Comentado”, p. 367/368, item n. 2, 7ª ed., 2012, Saraiva; JULIO FABBRINI 
MIRABETE  e  RENATO  N.  FABBRINI,  “Código  Penal  Interpretado”, 
p.  554/555,  item  n.  107.1,  7ª  ed.,  2011,  Atlas;  LUIZ  REGIS  PRADO, 
“Comentários ao Código Penal”, p. 382/383, item n. 2, 7ª ed., 2012, RT; 
RENÉ ARIEL DOTTI, “Curso de Direito Penal – Parte Geral”, p. 764, 
item n. 8, 3ª ed., 2010, RT, v.g.).
O cumprimento de tempo de prisão cautelar, por período igual ou 
superior ao máximo  legalmente cominado  para determinado  crime,  tal 
como sucede na espécie, atua como causa de extinção da própria sanção penal, 
considerado, para esse específico efeito, o instituto da detração penal (CP, 
art. 42), em tudo aplicável aos processos de extradição, seja por efeito do 
próprio  ordenamento  positivo  brasileiro  (Estatuto  do  Estrangeiro, 
art.  91,  II),  seja em  face  do  que  prescrevem  tratados  de  extradição 
(Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul, Artigo 17).
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
EXT 1224 QO / ARG 
Daí a observação de  RENATO  MARCÃO  (“Curso  de  Execução 
Penal”, p. 152, 8ª ed., 2010, Saraiva), cujo magistério inclui, no âmbito das 
causas extintivas da punibilidade, o próprio cumprimento ou a extinção da 
pena:
“O art. 107 do Código Penal,  cujo rol não é taxativo, 
elenca várias hipótese de extinção da punibilidade.
Nos precisos termos do art. 109 da Lei de Execução Penal,  
‘cumprida ou extinta a  pena, o  condenado  será posto em 
liberdade,  mediante alvará do juiz, se por outro motivo não 
estiver preso’. 
Cumprida ou extinta a pena aplicada ao réu e sob execução, é 
intuitivo  que  após  a  decisão  que  assim  a  considerar  deverá  ser  
expedido alvará de soltura em seu favor, que então será imediatamente  
cumprido  e  o  executado  colocado  em  liberdade  caso  não  deva  
permanecer preso por outra razão (…).” (grifei)
Em suma:  não se revela admissível o deferimento da postulação 
extradicional ora em exame, seja porque não atendido o princípio da dupla 
tipicidade ou da  dupla  incriminação  (no que se refere ao  crime  de 
“impedimento de contato de menor de 10 (dez) anos com sua progenitora não  
convivente”),  seja,  ainda,  porque  não satisfeita a exigência da dupla 
punibilidade, no que concerne ao delito de subtração de incapaz, pois, quanto 
a este, consumou-se a extinção da punibilidade em face do ordenamento 
positivo  brasileiro,  tendo em vista o fato de que o máximo legalmente 
cominado na espécie já se cumpriu,  considerado o instituto da detração 
penal (CP, art. 42),  que deve ser necessariamente observado nos processos 
extradicionais (Estatuto do Estrangeiro, art. 91, n. II; Acordo de Extradição 
entre os Estados Partes do Mercosul, art. 17).
Sendo assim,  e tendo em consideração as razões expostas,  resolvo a 
questão de ordem ora suscitada para indeferir o pedido extradicional e, 
10 
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Supremo Tribunal Federal
EXT 1224 QO / ARG 
Daí a observação de  RENATO  MARCÃO  (“Curso  de  Execução 
Penal”, p. 152, 8ª ed., 2010, Saraiva), cujo magistério inclui, no âmbito das 
causas extintivas da punibilidade, o próprio cumprimento ou a extinção da 
pena:
“O art. 107 do Código Penal,  cujo rol não é taxativo, 
elenca várias hipótese de extinção da punibilidade.
Nos precisos termos do art. 109 da Lei de Execução Penal,  
‘cumprida ou extinta a  pena, o  condenado  será posto em 
liberdade,  mediante alvará do juiz, se por outro motivo não 
estiver preso’. 
Cumprida ou extinta a pena aplicada ao réu e sob execução, é 
intuitivo  que  após  a  decisão  que  assim  a  considerar  deverá  ser  
expedido alvará de soltura em seu favor, que então será imediatamente  
cumprido  e  o  executado  colocado  em  liberdade  caso  não  deva  
permanecer preso por outra razão (…).” (grifei)
Em suma:  não se revela admissível o deferimento da postulação 
extradicional ora em exame, seja porque não atendido o princípio da dupla 
tipicidade ou da  dupla  incriminação  (no que se refere ao  crime  de 
“impedimento de contato de menor de 10 (dez) anos com sua progenitora não  
convivente”),  seja,  ainda,  porque  não satisfeita a exigência da dupla 
punibilidade, no que concerne ao delito de subtração de incapaz, pois, quanto 
a este, consumou-se a extinção da punibilidade em face do ordenamento 
positivo  brasileiro,  tendo em vista o fato de que o máximo legalmente 
cominado na espécie já se cumpriu,  considerado o instituto da detração 
penal (CP, art. 42),  que deve ser necessariamente observado nos processos 
extradicionais (Estatuto do Estrangeiro, art. 91, n. II; Acordo de Extradição 
entre os Estados Partes do Mercosul, art. 17).
Sendo assim,  e tendo em consideração as razões expostas,  resolvo a 
questão de ordem ora suscitada para indeferir o pedido extradicional e, 
10 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
EXT 1224 QO / ARG 
em consequência, declarar extinto este processo de extradição, ordenando 
a imediata soltura, se por al não estiver preso, de Mariano Gonzalo Cuesta, 
portador  da cédula de identidade D.N.I. Nº 24.518.376,  qualificado  a 
fls. 394 (2º vol.).
É o meu voto.
11 
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Supremo Tribunal Federal
EXT 1224 QO / ARG 
em consequência, declarar extinto este processo de extradição, ordenando 
a imediata soltura, se por al não estiver preso, de Mariano Gonzalo Cuesta, 
portador  da cédula de identidade D.N.I. Nº 24.518.376,  qualificado  a 
fls. 394 (2º vol.).
É o meu voto.
11 
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Extrato de Ata - 06/08/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
QUESTÃO DE ORDEM NA EXTRADIÇÃO 1.224
PROCED. : REPÚBLICA ARGENTINA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S) : GOVERNO DA ARGENTINA
EXTDO.(A/S) : MARIANO GONZALO CUESTA OU GONZALO MARIANO OU MARIANO 
GONZALO
ADV.(A/S) : JULIO GUILHERME MÜLLER E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RONEI DANIELLI
ADV.(A/S) : MARLON CHARLES BERTOL
ADV.(A/S) : WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA
ADV.(A/S) : BRUNA CAVALCANTE LAMOUNIER FERREIRA
ADV.(A/S) : FABIANA PERALTA COLLARES
ADV.(A/S) : ROBERTA SILVA SIMÕES
ADV.(A/S) : SAYONARA DUAILIBE SANTOS
ADV.(A/S) : HENRIQUE VITALI MENDES
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, acolhendo questão de ordem 
proposta  pelo  Relator,  resolveu  pelo  indeferimento  do  pedido 
extradicional e, em consequência, declarou extinto este processo 
de extradição, ordenando a imediata soltura, se por al não estiver 
preso, de Mariano Gonzalo Cuesta, portador da cédula de identidade 
D.N.I. nº 24.518.376, qualificado a fls. 394 (2º vol.), nos termos 
do voto do Relator. 2ª Turma, 06.08.2013.
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Gilmar  Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4332341
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
QUESTÃO DE ORDEM NA EXTRADIÇÃO 1.224
PROCED. : REPÚBLICA ARGENTINA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S) : GOVERNO DA ARGENTINA
EXTDO.(A/S) : MARIANO GONZALO CUESTA OU GONZALO MARIANO OU MARIANO 
GONZALO
ADV.(A/S) : JULIO GUILHERME MÜLLER E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RONEI DANIELLI
ADV.(A/S) : MARLON CHARLES BERTOL
ADV.(A/S) : WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA
ADV.(A/S) : BRUNA CAVALCANTE LAMOUNIER FERREIRA
ADV.(A/S) : FABIANA PERALTA COLLARES
ADV.(A/S) : ROBERTA SILVA SIMÕES
ADV.(A/S) : SAYONARA DUAILIBE SANTOS
ADV.(A/S) : HENRIQUE VITALI MENDES
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, acolhendo questão de ordem 
proposta  pelo  Relator,  resolveu  pelo  indeferimento  do  pedido 
extradicional e, em consequência, declarou extinto este processo 
de extradição, ordenando a imediata soltura, se por al não estiver 
preso, de Mariano Gonzalo Cuesta, portador da cédula de identidade 
D.N.I. nº 24.518.376, qualificado a fls. 394 (2º vol.), nos termos 
do voto do Relator. 2ª Turma, 06.08.2013.
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Gilmar  Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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