DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 613396 AgR
Número do Processo: 613396
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2010-08-31 00:00:00
Data da Publicação: 2010-09-24 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)            : FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUNDAC
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)          : ALCIONE ARAÚJO DA SILVA
ADV.(A/S)           : ALDENISE RAIMUNDO DA SILVA

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE 
   REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279. AUSÊNCIA DE 
   IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA 
   DA SÚMULA 283 DO STF.
I - Inviável em recurso extraordinário o 
   reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incide, 
   no caso, a Súmula 279 do STF.
II - A agravante não atacou todos os 
   fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 283 do 
   STF.
III - Agravo regimental desprovido.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso 
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência 
do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 31.08.2010.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdãos citados: RE 272839, RE 452272 AgR, AI 469221 AgR, RE 503350 AgR, RE 544591 AgR, RE 548094 AgR, RE 561869 AgR, AI 603865 AgR, AI 672744 AgR.
Número de páginas: 6.
Análise: 29/09/2010, MLM.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000279  
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF


LEG-FED   SUMSTF-000283  
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
31/08/2010
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.396 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUNDAC 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO 
AGDO.(A/S)
:ALCIONE ARAÚJO DA SILVA 
ADV.(A/S)
:ALDENISE RAIMUNDO DA SILVA 
EMENTA:
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO 
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO 
DE  TODOS  OS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA. 
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF.
I – Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos. Incide, no caso, a Súmula 279 do STF.
II  –  A agravante  não  atacou  todos  os  fundamentos  da  decisão 
agravada. Incidência da Súmula 283 do STF.
III - Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a  Presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos  e  das  notas  taquigráficas,  por  decisão  unânime,  negar 
provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos 
do voto do Relator.
Brasília, 31 de agosto de 2010.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
DJe 24/09/2010
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

Relatório
31/08/2010
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.396 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUNDAC 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO 
AGDO.(A/S)
:ALCIONE ARAÚJO DA SILVA 
ADV.(A/S)
:ALDENISE RAIMUNDO DA SILVA 
R E L A T Ó R I O
O Sr. Ministro  RICARDO LEWANDOWSKI: Trata-se  de  agravo 
regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso 
extraordinário ao fundamento de que a análise do recurso encontraria 
óbice  na  Súmula  279  desta  Corte.  Ademais,  afirmou-se,  na  decisão 
agravada, que o entendimento do Tribunal de origem era consentâneo 
com a jurisprudência desta Corte.
A agravante alegou, em suma, a inaplicabilidade, ao caso, da Súmula 
279 desta Corte.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
31/08/2010
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.396 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUNDAC 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO 
AGDO.(A/S)
:ALCIONE ARAÚJO DA SILVA 
ADV.(A/S)
:ALDENISE RAIMUNDO DA SILVA 
R E L A T Ó R I O
O Sr. Ministro  RICARDO LEWANDOWSKI: Trata-se  de  agravo 
regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso 
extraordinário ao fundamento de que a análise do recurso encontraria 
óbice  na  Súmula  279  desta  Corte.  Ademais,  afirmou-se,  na  decisão 
agravada, que o entendimento do Tribunal de origem era consentâneo 
com a jurisprudência desta Corte.
A agravante alegou, em suma, a inaplicabilidade, ao caso, da Súmula 
279 desta Corte.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
31/08/2010
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.396 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O Sr. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Relator): Eis o teor da 
decisão agravada:
“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que 
entendeu estar configurada a responsabilidade objetiva do Estado pela 
morte de adolescente ocorrida em estabelecimento de internamento de 
menores  infratores.  O  acórdão  recorrido  também  considerou 
comprovada a culpa da Fundação recorrente pelo evento danoso.
Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, 
em suma, violação aos arts. 5º, V, 37, § 6º, e 93, IX, da mesma Carta, ao 
argumento  de  que  'o  Tribunal a  quo  reiteradamente  se  negou  a 
apreciar a prova dos autos' (fl. 598) acerca da  ocorrência de culpa da 
vítima.  Sustentou-se,  ainda,  que  a  recorrida  não  sofreu  dano 
econômico-material, o que afasta a condenação ao pagamento de pensão 
mensal.
A pretensão recursal não merece acolhida. 
A apreciação  do  recurso  extraordinário  requer  o  reexame  do 
conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 
do STF. Nesse sentido, cito a ementa do AI 603.865-AgR/GO, Rel. 
Min. Cármen Lúcia:
'AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. 
MORTE  DE  DETENTO  EM  ESTABELECIMENTO 
PRISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA 
PROVIMENTO.  1.  Impossibilidade  do  reexame  das  provas 
contidas nos autos na via extraordinária. Incidência da Súmula 
279  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  Morte  de  detento  em 
estabelecimento  prisional.  Responsabilidade  civil  objetiva  do 
Estado configurada. Precedentes. 3. Proibição constitucional de 
vinculação  de  qualquer  vantagem  ao  salário  mínimo. 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
31/08/2010
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.396 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O Sr. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Relator): Eis o teor da 
decisão agravada:
“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que 
entendeu estar configurada a responsabilidade objetiva do Estado pela 
morte de adolescente ocorrida em estabelecimento de internamento de 
menores  infratores.  O  acórdão  recorrido  também  considerou 
comprovada a culpa da Fundação recorrente pelo evento danoso.
Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, 
em suma, violação aos arts. 5º, V, 37, § 6º, e 93, IX, da mesma Carta, ao 
argumento  de  que  'o  Tribunal a  quo  reiteradamente  se  negou  a 
apreciar a prova dos autos' (fl. 598) acerca da  ocorrência de culpa da 
vítima.  Sustentou-se,  ainda,  que  a  recorrida  não  sofreu  dano 
econômico-material, o que afasta a condenação ao pagamento de pensão 
mensal.
A pretensão recursal não merece acolhida. 
A apreciação  do  recurso  extraordinário  requer  o  reexame  do 
conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 
do STF. Nesse sentido, cito a ementa do AI 603.865-AgR/GO, Rel. 
Min. Cármen Lúcia:
'AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. 
MORTE  DE  DETENTO  EM  ESTABELECIMENTO 
PRISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA 
PROVIMENTO.  1.  Impossibilidade  do  reexame  das  provas 
contidas nos autos na via extraordinária. Incidência da Súmula 
279  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  Morte  de  detento  em 
estabelecimento  prisional.  Responsabilidade  civil  objetiva  do 
Estado configurada. Precedentes. 3. Proibição constitucional de 
vinculação  de  qualquer  vantagem  ao  salário  mínimo. 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 613.396 AGR / DF 
Impossibilidade da modificação da base de cálculo por decisão 
judicial: Súmula Vinculante n. 4'.
Além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a 
jurisprudência desta Corte, consoante se observa do julgamento do RE 
272.839/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes, cuja ementa segue transcrita:
'Recurso extraordinário. 2. Morte de detento por colegas de 
carceragem. Indenização por danos morais e materiais. 3. Detento 
sob a custódia do Estado. Responsabilidade objetiva. 4. Teoria do 
Risco Administrativo. Configuração do nexo de causalidade em 
função  do  dever  constitucional  de  guarda  (art.  5º,  XLX). 
Responsabilidade  de  reparar  o  dano  que  prevalece  ainda que 
demonstrada a ausência de culpa dos agentes públicos. 5. Recurso 
extraordinário a que se nega provimento'.
No mesmo sentido, indico os seguintes precedentes, entre outros: 
RE 466.322-AgR/MT, Rel. Min. Eros Grau; RE 215.981/RJ, Rel. Min. 
Néri da Silveira; AI 577.908-AgR/GO, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 
299.125/SP, Rel. Min. Celso de Mello.
Isso posto, com base nos arts. 557, caput,  do CPC, 38 da Lei 
8.038/90 e 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso”.
Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada 
não merece reforma, visto que a recorrente não aduz novos argumentos 
capazes de afastar as razões nela expendidas, que devem ser mantidas 
por seus próprios fundamentos.
Conforme  afirmado  na  decisão  agravada,  o  Tribunal  de  origem 
decidiu a matéria com apoio no conjunto fático-probatório dos autos. 
Desse modo, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão 
recorrido, necessário seria o reexame dos fatos e provas dos autos, o que 
atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Segundo afirma a agravante, a 
Súmula mencionada seria inaplicável na espécie pois
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 613.396 AGR / DF 
Impossibilidade da modificação da base de cálculo por decisão 
judicial: Súmula Vinculante n. 4'.
Além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a 
jurisprudência desta Corte, consoante se observa do julgamento do RE 
272.839/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes, cuja ementa segue transcrita:
'Recurso extraordinário. 2. Morte de detento por colegas de 
carceragem. Indenização por danos morais e materiais. 3. Detento 
sob a custódia do Estado. Responsabilidade objetiva. 4. Teoria do 
Risco Administrativo. Configuração do nexo de causalidade em 
função  do  dever  constitucional  de  guarda  (art.  5º,  XLX). 
Responsabilidade  de  reparar  o  dano  que  prevalece  ainda que 
demonstrada a ausência de culpa dos agentes públicos. 5. Recurso 
extraordinário a que se nega provimento'.
No mesmo sentido, indico os seguintes precedentes, entre outros: 
RE 466.322-AgR/MT, Rel. Min. Eros Grau; RE 215.981/RJ, Rel. Min. 
Néri da Silveira; AI 577.908-AgR/GO, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 
299.125/SP, Rel. Min. Celso de Mello.
Isso posto, com base nos arts. 557, caput,  do CPC, 38 da Lei 
8.038/90 e 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso”.
Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada 
não merece reforma, visto que a recorrente não aduz novos argumentos 
capazes de afastar as razões nela expendidas, que devem ser mantidas 
por seus próprios fundamentos.
Conforme  afirmado  na  decisão  agravada,  o  Tribunal  de  origem 
decidiu a matéria com apoio no conjunto fático-probatório dos autos. 
Desse modo, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão 
recorrido, necessário seria o reexame dos fatos e provas dos autos, o que 
atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Segundo afirma a agravante, a 
Súmula mencionada seria inaplicável na espécie pois
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 613.396 AGR / DF 
“No presente caso não há discussão sobre a prova, pois 
sequer há prova de dependência econômica da autora/recorrida 
com  o  falecido,  sendo  todos  já  maiores  e  capazes, 
transmutando-se a presente ação em dano moral exclusivamente 
e não havendo danos materiais a serem indenizados. Ora, se 
quanto a tal ponto não há prova, não há reexame da mesma, por 
óbvio!!!” (grifos no original).
Os argumentos expedidos pela agravante resultam em conclusão 
diversa da por ela defendida. A verificação da existência ou inexistência 
da  comprovação  de  fato,  no  entender  da  agravante,  decisivo  para  a 
solução da lide demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático-
probatório dos autos. 
Ademais,  a  decisão  agravada  assentou  que  o  acórdão  recorrido 
estava  em  harmonia  com  a  jurisprudência  desta  Corte.  Contudo,  a 
agravante não atacou este fundamento da decisão.
Incumbe à recorrente o dever de impugnar, de forma específica, cada 
um dos fundamentos da decisão atacada, sob pena de não conhecimento 
do recurso. Inescusável, portanto, a deficiência na elaboração da peça 
recursal, o que faz incidir o teor da Súmula 283 do STF. Nesse sentido, 
menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 548.094-AgR/DF e RE 
561.869-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 452.272-AgR/SE, Rel. Min. 
Sepúlveda  Pertence;  AI  469.221-AgR/SP,  Rel.  Min.  Cármen  Lúcia;  AI 
672.744-AgR/BA,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie;  RE  544.591-AgR/RN  e  RE 
503.350-AgR/AL, de minha relatoria.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 613.396 AGR / DF 
“No presente caso não há discussão sobre a prova, pois 
sequer há prova de dependência econômica da autora/recorrida 
com  o  falecido,  sendo  todos  já  maiores  e  capazes, 
transmutando-se a presente ação em dano moral exclusivamente 
e não havendo danos materiais a serem indenizados. Ora, se 
quanto a tal ponto não há prova, não há reexame da mesma, por 
óbvio!!!” (grifos no original).
Os argumentos expedidos pela agravante resultam em conclusão 
diversa da por ela defendida. A verificação da existência ou inexistência 
da  comprovação  de  fato,  no  entender  da  agravante,  decisivo  para  a 
solução da lide demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático-
probatório dos autos. 
Ademais,  a  decisão  agravada  assentou  que  o  acórdão  recorrido 
estava  em  harmonia  com  a  jurisprudência  desta  Corte.  Contudo,  a 
agravante não atacou este fundamento da decisão.
Incumbe à recorrente o dever de impugnar, de forma específica, cada 
um dos fundamentos da decisão atacada, sob pena de não conhecimento 
do recurso. Inescusável, portanto, a deficiência na elaboração da peça 
recursal, o que faz incidir o teor da Súmula 283 do STF. Nesse sentido, 
menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 548.094-AgR/DF e RE 
561.869-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 452.272-AgR/SE, Rel. Min. 
Sepúlveda  Pertence;  AI  469.221-AgR/SP,  Rel.  Min.  Cármen  Lúcia;  AI 
672.744-AgR/BA,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie;  RE  544.591-AgR/RN  e  RE 
503.350-AgR/AL, de minha relatoria.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.396
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUNDAC
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : ALCIONE ARAÚJO DA SILVA
ADV.(A/S) : ALDENISE RAIMUNDO DA SILVA
Decisão:  A  Turma  negou  provimento  ao  agravo  regimental  no 
recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 
Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 31.08.2010.
 
Presidência  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Presentes  à 
Sessão os Ministros Marco Aurélio, a Ministra Cármen Lúcia e o 
Ministro Dias Toffoli.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Fabiane Duarte
Coordenadora
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 709000
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.396
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUNDAC
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : ALCIONE ARAÚJO DA SILVA
ADV.(A/S) : ALDENISE RAIMUNDO DA SILVA
Decisão:  A  Turma  negou  provimento  ao  agravo  regimental  no 
recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 
Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 31.08.2010.
 
Presidência  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Presentes  à 
Sessão os Ministros Marco Aurélio, a Ministra Cármen Lúcia e o 
Ministro Dias Toffoli.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Fabiane Duarte
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

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