DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: Rcl 16597 AgR
Número do Processo: 16597
Classe: AG.REG. NA RECLAMAÇÃO (Rcl-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-18 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-19 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: TEORI ZAVASCKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)  : ETELVINA SABOIA RATTACASO 
ADV.(A/S)  : ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO 
ADV.(A/S)  : DEBORAH SALES BELCHIOR 
INTDO.(A/S)  : JUIZ FEDERAL DA 5ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ 
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

=== EMENTA ===
Ementa: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AFASTAMENTO DE MONTEPIO CIVIL DE SUBMISSÃO AO TETO REMUNERATÓRIO. ALEGADO INTERESSE DE TODA A MAGISTRATURA, COM USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAUSA DE INTERESSE RESTRITO. PRETENSÃO, ADEMAIS, COMUM A OUTROS SERVIDORES PÚBLICOS. PRECEDENTES.

    1. Não fixa competência originária do STF a propositura de ação com peculiaridades que dizem respeito a número restrito de magistrados alegadamente interessados na solução da causa ou que veicula pretensão passível de ser repetida por outras carreiras do serviço público.

    2. Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(STF, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA)
AO 587 QO (TP), AO 8 QO (TP). 
Número de páginas: 8.
Análise: 21/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.597 CEARÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:ETELVINA SABOIA RATTACASO 
ADV.(A/S)
:ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO 
ADV.(A/S)
:DEBORAH SALES BELCHIOR 
INTDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL DA 5ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO 
JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMENTA: 
CONSTITUCIONAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NA 
RECLAMAÇÃO.  AFASTAMENTO  DE  MONTEPIO  CIVIL  DE 
SUBMISSÃO AO TETO REMUNERATÓRIO. ALEGADO INTERESSE DE 
TODA A MAGISTRATURA, COM USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA 
ORIGINÁRIA  DO  STF.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  CAUSA  DE 
INTERESSE RESTRITO. PRETENSÃO, ADEMAIS, COMUM A OUTROS 
SERVIDORES PÚBLICOS. PRECEDENTES.
1. Não fixa competência originária do STF a propositura de ação com 
peculiaridades  que  dizem  respeito  a  número  restrito  de  magistrados 
alegadamente interessados na solução da causa ou que veicula pretensão 
passível de ser repetida por outras carreiras do serviço público.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
                                
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Ministro  RICARDO  LEWANDOWSKI,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  em  negar 
provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator. 
Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), 
Marco Aurélio e Gilmar Mendes. 
                              
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5217500.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RCL 16597 AGR / CE 
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
    
Ministro TEORI ZAVASCKI
      
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RCL 16597 AGR / CE 
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
    
Ministro TEORI ZAVASCKI
      
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.597 CEARÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:ETELVINA SABOIA RATTACASO 
ADV.(A/S)
:ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO 
ADV.(A/S)
:DEBORAH SALES BELCHIOR 
INTDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL DA 5ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO 
JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental contra decisão que negou seguimento à reclamação, 
sob fundamento de que a pretensão ajuizada na ação originária também 
pode ser proposta por outros servidores públicos, o que, nos termos da 
jurisprudência do STF, afasta a fixação de competência originária da mais 
alta Corte do país.
Na origem, viúva de Juiz Auditor Militar da União propôs ação 
ordinária, para restabelecimento de pagamento integral dos benefícios de 
pensão especial de montepio civil e de pensão estatutária por morte, sem 
incidência do teto remuneratório constitucional constante do art. 37, XI. 
Os benefícios eram percebidos cumulativamente, sem imposição do teto, 
desde setembro de 2004, mas, após decisões do Tribunal de Contas da 
União, sofreram cortes para adequação às limitações constitucionais.
A sentença foi de procedência parcial do pedido, condenando-se a 
União a se abster de considerar sujeito ao teto remuneratório o benefício 
de pensão especial de montepio civil, no patamar equivalente a 60% dos 
subsídios do cônjuge falecido. Na reclamação, a União alegou, em síntese, 
que o julgamento da causa pelo Juízo de primeira instância usurparia 
competência  originária  do  STF,  nos  termos  do  art.  102,  I,  n,  da 
Constituição  da  República,  uma  vez  que  a  questão  jurídica  seria  de 
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18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.597 CEARÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:ETELVINA SABOIA RATTACASO 
ADV.(A/S)
:ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO 
ADV.(A/S)
:DEBORAH SALES BELCHIOR 
INTDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL DA 5ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO 
JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental contra decisão que negou seguimento à reclamação, 
sob fundamento de que a pretensão ajuizada na ação originária também 
pode ser proposta por outros servidores públicos, o que, nos termos da 
jurisprudência do STF, afasta a fixação de competência originária da mais 
alta Corte do país.
Na origem, viúva de Juiz Auditor Militar da União propôs ação 
ordinária, para restabelecimento de pagamento integral dos benefícios de 
pensão especial de montepio civil e de pensão estatutária por morte, sem 
incidência do teto remuneratório constitucional constante do art. 37, XI. 
Os benefícios eram percebidos cumulativamente, sem imposição do teto, 
desde setembro de 2004, mas, após decisões do Tribunal de Contas da 
União, sofreram cortes para adequação às limitações constitucionais.
A sentença foi de procedência parcial do pedido, condenando-se a 
União a se abster de considerar sujeito ao teto remuneratório o benefício 
de pensão especial de montepio civil, no patamar equivalente a 60% dos 
subsídios do cônjuge falecido. Na reclamação, a União alegou, em síntese, 
que o julgamento da causa pelo Juízo de primeira instância usurparia 
competência  originária  do  STF,  nos  termos  do  art.  102,  I,  n,  da 
Constituição  da  República,  uma  vez  que  a  questão  jurídica  seria  de 
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Relatório
RCL 16597 AGR / CE 
interesse de toda a magistratura.
No agravo regimental, alega-se, em síntese, não ser necessário que os 
direitos ou vantagens sejam exclusivos da magistratura: “(...) o fato de o 
direito discutido em juízo ser titularizado por outras categorias não afasta 
os prejuízos decorrentes do julgamento processado por magistrados nele 
diretamente interessados.” (pág. 3 do agravo regimental). É o relatório.
2 
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interesse de toda a magistratura.
No agravo regimental, alega-se, em síntese, não ser necessário que os 
direitos ou vantagens sejam exclusivos da magistratura: “(...) o fato de o 
direito discutido em juízo ser titularizado por outras categorias não afasta 
os prejuízos decorrentes do julgamento processado por magistrados nele 
diretamente interessados.” (pág. 3 do agravo regimental). É o relatório.
2 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.597 CEARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. O agravo regimental não merece prosperar, pois as razões do 
recurso não foram capazes de alterar os fundamentos do ato impugnado, 
que negou seguimento à reclamação, sob fundamento de que a pretensão 
formulada na origem – não submissão da parcela percebida a título de 
montepio civil da União ao teto remuneratório constitucional (art. 37, XI, 
CF/88)  –  é  passível  de  repetição  pelas  mais  diversas  categorias  de 
servidores públicos favorecidas pelo antigo benefício.
Nesses  termos,  é  jurisprudência  antiga  da  Corte  a  recusa  da 
competência originária do STF nas causas em que outras categorias de 
servidores também tenham interesse na solução do processo, como é o 
caso, por exemplo, da AO 8-QO (Rel. Min. Carlos Velloso, Pleno, DJ de 
13/12/1991), que ficou assim ementada:
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO PROMOVIDA POR 
MAGISTRADO  PLEITEANDO  O  PAGAMENTO  DE 
DIFERENÇAS  DE  VENCIMENTOS  CORRESPONDENTES 
AOS ÍNDICES DA URP. CONSTITUIÇÃO, ART. 102, I, "n". I. Se 
não é objeto da causa uma vantagem ou um direito peculiar, 
próprio, da magistratura, mas vantagem ou direito de todos os 
servidores públicos, não compete ao Supremo Tribunal Federal 
julgar, originariamente, a causa. II. Inteligência da norma de 
competência  inscrita  no  artigo  102,  I,  "n",  da  Constituição 
Federal. III. Devolução dos autos da ação ao Juízo de origem. 
(No mesmo sentido: AO 33, Rel. Min. Moreira Alves, Pleno, DJ 
de 13/11/1992; AO 230-QO, Rel. Min. Moreira Alves, Pleno, DJ 
de 14/05/1999; AO 25, Rel. Min. Néri da Silveira, Pleno, DJ de 
29/04/1994; AO 32, Rel. Min. Francisco Rezek, Pleno, DJ de 
02/04/1993).
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.597 CEARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. O agravo regimental não merece prosperar, pois as razões do 
recurso não foram capazes de alterar os fundamentos do ato impugnado, 
que negou seguimento à reclamação, sob fundamento de que a pretensão 
formulada na origem – não submissão da parcela percebida a título de 
montepio civil da União ao teto remuneratório constitucional (art. 37, XI, 
CF/88)  –  é  passível  de  repetição  pelas  mais  diversas  categorias  de 
servidores públicos favorecidas pelo antigo benefício.
Nesses  termos,  é  jurisprudência  antiga  da  Corte  a  recusa  da 
competência originária do STF nas causas em que outras categorias de 
servidores também tenham interesse na solução do processo, como é o 
caso, por exemplo, da AO 8-QO (Rel. Min. Carlos Velloso, Pleno, DJ de 
13/12/1991), que ficou assim ementada:
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO PROMOVIDA POR 
MAGISTRADO  PLEITEANDO  O  PAGAMENTO  DE 
DIFERENÇAS  DE  VENCIMENTOS  CORRESPONDENTES 
AOS ÍNDICES DA URP. CONSTITUIÇÃO, ART. 102, I, "n". I. Se 
não é objeto da causa uma vantagem ou um direito peculiar, 
próprio, da magistratura, mas vantagem ou direito de todos os 
servidores públicos, não compete ao Supremo Tribunal Federal 
julgar, originariamente, a causa. II. Inteligência da norma de 
competência  inscrita  no  artigo  102,  I,  "n",  da  Constituição 
Federal. III. Devolução dos autos da ação ao Juízo de origem. 
(No mesmo sentido: AO 33, Rel. Min. Moreira Alves, Pleno, DJ 
de 13/11/1992; AO 230-QO, Rel. Min. Moreira Alves, Pleno, DJ 
de 14/05/1999; AO 25, Rel. Min. Néri da Silveira, Pleno, DJ de 
29/04/1994; AO 32, Rel. Min. Francisco Rezek, Pleno, DJ de 
02/04/1993).
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RCL 16597 AGR / CE 
Ademais, para que uma causa receba o primeiro juízo já na mais alta 
Corte  da  estrutura  judiciária  do  país,  indispensável  que  se  revele 
pretensão  de  indiscutível  interesse  de  toda  a  magistratura.  Cumpre 
ressaltar, de início, que a causa sequer foi proposta por magistrado, mas 
por pensionista deste. É fato que tal circunstância não afasta, a priori, a 
possibilidade de configuração de interesse geral. Mas a ação apresenta 
tantas peculiaridades que fica afastada a hipótese de interesse direto da 
magistratura, bastando destacar, por exemplo, o fato de ser voluntária a 
adesão  ao  montepio.  Assim,  não  é  razoável  presumir  que  todos  os 
magistrados não optantes estão sob suspeição para julgamento da causa, 
pelo  simples  fato  de  serem  magistrados.  Admitir  presumidamente  o 
interesse de todos os magistrados, em razão de posição jurídica que não 
decorre da mera condição de Juiz, acabaria por transformar a Suprema 
Corte  em  juízo  universal  das  causas  da  magistratura,  com  todas  as 
indesejáveis  consequências  da  medida  para  um  Tribunal  que  já  se 
encontra notoriamente sobrecarregado.
A situação não é nova na Corte, merecendo destaque o julgamento 
da AO 587-QO (Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 30/06/2006), quando o 
Plenário, em ação proposta pela Associação dos Magistrados do Distrito 
Federal, não reconheceu sua competência para processar e julgar causa 
em que foi requerido o pagamento, aos Juízes de Direito Substitutos do 
DF,  de  verba  que  a  Associação  alegava  ser  direito  da  magistratura, 
equivalente ao chamado auxílio-moradia, conforme os arts. 61 e 65 da Lei 
Complementar 35/79 e 53 da Lei 8.185/91. Consta do voto importante 
conclusão adotada pela Corte na oportunidade, de todo aplicável ao caso 
de que ora se cuida:
5. Por outro lado, encontram-se excluídos da competência 
originária do Supremo  Tribunal Federal os  casos  em que a 
possível repercussão na esfera de interesse do julgador dependa 
que ele se encontre numa determinada situação específica, ‘que, 
embora  ligada  à sua  qualidade  funcional,  não  decorra  dela  como  
necessidade lógica’ (Min. Sepúlveda Pertence no MS 21.016, rel. 
Min.  Paulo  Brossard).  Nessas  hipóteses,  o  interesse  da 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 16597 AGR / CE 
Ademais, para que uma causa receba o primeiro juízo já na mais alta 
Corte  da  estrutura  judiciária  do  país,  indispensável  que  se  revele 
pretensão  de  indiscutível  interesse  de  toda  a  magistratura.  Cumpre 
ressaltar, de início, que a causa sequer foi proposta por magistrado, mas 
por pensionista deste. É fato que tal circunstância não afasta, a priori, a 
possibilidade de configuração de interesse geral. Mas a ação apresenta 
tantas peculiaridades que fica afastada a hipótese de interesse direto da 
magistratura, bastando destacar, por exemplo, o fato de ser voluntária a 
adesão  ao  montepio.  Assim,  não  é  razoável  presumir  que  todos  os 
magistrados não optantes estão sob suspeição para julgamento da causa, 
pelo  simples  fato  de  serem  magistrados.  Admitir  presumidamente  o 
interesse de todos os magistrados, em razão de posição jurídica que não 
decorre da mera condição de Juiz, acabaria por transformar a Suprema 
Corte  em  juízo  universal  das  causas  da  magistratura,  com  todas  as 
indesejáveis  consequências  da  medida  para  um  Tribunal  que  já  se 
encontra notoriamente sobrecarregado.
A situação não é nova na Corte, merecendo destaque o julgamento 
da AO 587-QO (Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 30/06/2006), quando o 
Plenário, em ação proposta pela Associação dos Magistrados do Distrito 
Federal, não reconheceu sua competência para processar e julgar causa 
em que foi requerido o pagamento, aos Juízes de Direito Substitutos do 
DF,  de  verba  que  a  Associação  alegava  ser  direito  da  magistratura, 
equivalente ao chamado auxílio-moradia, conforme os arts. 61 e 65 da Lei 
Complementar 35/79 e 53 da Lei 8.185/91. Consta do voto importante 
conclusão adotada pela Corte na oportunidade, de todo aplicável ao caso 
de que ora se cuida:
5. Por outro lado, encontram-se excluídos da competência 
originária do Supremo  Tribunal Federal os  casos  em que a 
possível repercussão na esfera de interesse do julgador dependa 
que ele se encontre numa determinada situação específica, ‘que, 
embora  ligada  à sua  qualidade  funcional,  não  decorra  dela  como  
necessidade lógica’ (Min. Sepúlveda Pertence no MS 21.016, rel. 
Min.  Paulo  Brossard).  Nessas  hipóteses,  o  interesse  da 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RCL 16597 AGR / CE 
magistratura se revela teórico, eventual ou hipotético, apenas se 
convertendo em interesse efetivo em relação aos magistrados 
que  se  encontram  na  condição  concreta  e  especificamente 
impugnada. 
Com efeito, o art. 102, I, n, da Constituição Federal, possui 
como destinatários, nas palavras do eminente Ministro Moreira 
Alves, os atuais membros da magistratura, e não a magistratura 
em abstrato, ‘pois o fim a que ele visa é impedir que quem tenha  
interesse direto ou indireto na causa a julgue isoladamente, ou em  
colegiado’ (MS 21.285, rel. Min. Moreira Alves). Entendimento 
contrário  firmaria  a  competência  originária  do  Supremo 
Tribunal  Federal  sempre  que  fosse  questionada,  no  caso 
concreto,  toda  e  qualquer  norma  do  estatuto  jurídico-
constitucional da magistratura brasileira.
6.  No  caso  em  tela,  somente  uma  parcela  ínfima  dos 
membros da magistratura nacional – a dos Juízes de Direito do 
Distrito Federal que não ocupam imóvel oficial ou funcional 
para sua moradia – é interessada direta ou indiretamente nesta 
causa, o que afasta a incidência do dispositivo constitucional 
acima referido.
2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.
3 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 16597 AGR / CE 
magistratura se revela teórico, eventual ou hipotético, apenas se 
convertendo em interesse efetivo em relação aos magistrados 
que  se  encontram  na  condição  concreta  e  especificamente 
impugnada. 
Com efeito, o art. 102, I, n, da Constituição Federal, possui 
como destinatários, nas palavras do eminente Ministro Moreira 
Alves, os atuais membros da magistratura, e não a magistratura 
em abstrato, ‘pois o fim a que ele visa é impedir que quem tenha  
interesse direto ou indireto na causa a julgue isoladamente, ou em  
colegiado’ (MS 21.285, rel. Min. Moreira Alves). Entendimento 
contrário  firmaria  a  competência  originária  do  Supremo 
Tribunal  Federal  sempre  que  fosse  questionada,  no  caso 
concreto,  toda  e  qualquer  norma  do  estatuto  jurídico-
constitucional da magistratura brasileira.
6.  No  caso  em  tela,  somente  uma  parcela  ínfima  dos 
membros da magistratura nacional – a dos Juízes de Direito do 
Distrito Federal que não ocupam imóvel oficial ou funcional 
para sua moradia – é interessada direta ou indiretamente nesta 
causa, o que afasta a incidência do dispositivo constitucional 
acima referido.
2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.
3 
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Extrato de Ata - 18/12/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.597
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ETELVINA SABOIA RATTACASO
ADV.(A/S) : ANASTÁCIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO
ADV.(A/S) : DEBORAH SALES BELCHIOR
INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 5ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA 
DO ESTADO DO CEARÁ
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Presidiu  o 
julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros 
Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Marco  Aurélio  e  Gilmar  Mendes. 
Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5283201
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.597
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ETELVINA SABOIA RATTACASO
ADV.(A/S) : ANASTÁCIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO
ADV.(A/S) : DEBORAH SALES BELCHIOR
INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 5ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA 
DO ESTADO DO CEARÁ
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Presidiu  o 
julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros 
Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Marco  Aurélio  e  Gilmar  Mendes. 
Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5283201
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

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