DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 314631 AgR-ED
Número do Processo: 314631
Classe: EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR-ED)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: TEORI ZAVASCKI

=== PARTES ===
EMBTE.(S)  : MOINHO DE SERGIPE S/A 
ADV.(A/S)  : MARCELO ANDRÉ PIERDONÁ E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)  : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

=== EMENTA ===
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 4.
Análise: 04/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00535
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 314.631 SERGIPE
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:MOINHO DE SERGIPE S/A 
ADV.(A/S)
:MARCELO ANDRÉ PIERDONÁ E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 
INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. 
REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 
A C Ó R D Ã O
                                        
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  em  rejeitar  os  embargos  de 
declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Celso de Mello.
                                        
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
                                        
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4

Relatório
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 314.631 SERGIPE
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:MOINHO DE SERGIPE S/A 
ADV.(A/S)
:MARCELO ANDRÉ PIERDONÁ E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão cuja 
ementa é a seguinte: 
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO REGIMENTAL EM  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. IMPORTAÇÃO DE TRIGO EM GRÃO. 
TAXA  DE  CLASSIFICAÇÃO  DE  PRODUTOS  VEGETAIS. 
CONSTITUCIONALIDADE  DO  DECRETO-LEI  1.899/81. 
PEDIDO
 
DE
 
DECLARAÇÃO
 
DE 
INCONSTITUCIONALIDADE  DA  PORTARIA  531/94. 
INEXISTÊNCIA  DE  INTERESSE  RECURSAL.  SITUAÇÃO 
MAIS GRAVOSA AO CONTRIBUINTE. PRECEDENTES. 
AGRAVO  REGIMENTAL  A  QUE  SE  NEGA 
PROVIMENTO. 
Sustenta a embargante, em suma, que houve (a) omissão, pois o 
acórdão embargado deixou de se manifestar sobre (I) a diferença de 
tratamento dada pela Portaria 531/94, ao instituir alíquotas tributárias 
diferentes, conforme o produto inspecionado, em relação à atividades 
estatais idênticas, (II) o argumento de que o julgamento de procedência 
do pedido não irá configurar situação mais gravosa; e (b) contradição, 
visto que foi adotado entendimento diverso daquele proferido em casos 
análogos (RE 358.221 AgR e AI 726.144 AgR).
É o relatório. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5044186.
Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 314.631 SERGIPE
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:MOINHO DE SERGIPE S/A 
ADV.(A/S)
:MARCELO ANDRÉ PIERDONÁ E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão cuja 
ementa é a seguinte: 
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO REGIMENTAL EM  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. IMPORTAÇÃO DE TRIGO EM GRÃO. 
TAXA  DE  CLASSIFICAÇÃO  DE  PRODUTOS  VEGETAIS. 
CONSTITUCIONALIDADE  DO  DECRETO-LEI  1.899/81. 
PEDIDO
 
DE
 
DECLARAÇÃO
 
DE 
INCONSTITUCIONALIDADE  DA  PORTARIA  531/94. 
INEXISTÊNCIA  DE  INTERESSE  RECURSAL.  SITUAÇÃO 
MAIS GRAVOSA AO CONTRIBUINTE. PRECEDENTES. 
AGRAVO  REGIMENTAL  A  QUE  SE  NEGA 
PROVIMENTO. 
Sustenta a embargante, em suma, que houve (a) omissão, pois o 
acórdão embargado deixou de se manifestar sobre (I) a diferença de 
tratamento dada pela Portaria 531/94, ao instituir alíquotas tributárias 
diferentes, conforme o produto inspecionado, em relação à atividades 
estatais idênticas, (II) o argumento de que o julgamento de procedência 
do pedido não irá configurar situação mais gravosa; e (b) contradição, 
visto que foi adotado entendimento diverso daquele proferido em casos 
análogos (RE 358.221 AgR e AI 726.144 AgR).
É o relatório. 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 314.631 SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. Não prospera a irresignação da embargante. De acordo com o 
estatuído no art. 535 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos 
de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do 
acórdão  atacado. Entretanto, no  caso, não  se  verifica  a  existência  de 
quaisquer das deficiências em questão.
Ora,  não  podem  ser  acolhidos  embargos  declaratórios  que,  a 
pretexto de alegadas omissões e contradições do acórdão embargado, 
traduzem,  na  verdade,  seu  inconformismo  com  a  decisão  tomada, 
pretendendo rediscutir o que já foi decidido. 
Ademais, a contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é 
a que se estabelece no âmbito interno do julgado embargado, ou seja, a 
contradição do julgado consigo mesmo, como quando, por exemplo, o 
dispositivo não decorre logicamente da fundamentação, e não a eventual 
contrariedade  do  acórdão  com  um  parâmetro  externo  (um  preceito 
normativo, um precedente jurisprudencial, uma prova etc.).
Nesse panorama, inexistente qualquer obscuridade, contradição ou 
omissão  no  julgado  embargado,  conforme  exige  o  art.  535  do  CPC, 
impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração.
2. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. 
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 314.631 SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. Não prospera a irresignação da embargante. De acordo com o 
estatuído no art. 535 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos 
de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do 
acórdão  atacado. Entretanto, no  caso, não  se  verifica  a  existência  de 
quaisquer das deficiências em questão.
Ora,  não  podem  ser  acolhidos  embargos  declaratórios  que,  a 
pretexto de alegadas omissões e contradições do acórdão embargado, 
traduzem,  na  verdade,  seu  inconformismo  com  a  decisão  tomada, 
pretendendo rediscutir o que já foi decidido. 
Ademais, a contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é 
a que se estabelece no âmbito interno do julgado embargado, ou seja, a 
contradição do julgado consigo mesmo, como quando, por exemplo, o 
dispositivo não decorre logicamente da fundamentação, e não a eventual 
contrariedade  do  acórdão  com  um  parâmetro  externo  (um  preceito 
normativo, um precedente jurisprudencial, uma prova etc.).
Nesse panorama, inexistente qualquer obscuridade, contradição ou 
omissão  no  julgado  embargado,  conforme  exige  o  art.  535  do  CPC, 
impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração.
2. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 314.631
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S) : MOINHO DE SERGIPE S/A
ADV.(A/S) : MARCELO ANDRÉ PIERDONÁ E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de 
declaração,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 2ª  Turma, 
10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 314.631
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S) : MOINHO DE SERGIPE S/A
ADV.(A/S) : MARCELO ANDRÉ PIERDONÁ E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de 
declaração,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 2ª  Turma, 
10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4

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