DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 744833 AgR
Número do Processo: 744833
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROSA WEBER

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ( INCORPORADOR DO BANCO SANTANDER S/A) 
ADV.(A/S)  : OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : ELMAS MATTOS FULLER 
ADV.(A/S)  : FERNANDO MARQUES FERREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : SANDRA LUIZA ARANDA FULLER 
ADV.(A/S)  : FERNANDO MARQUES FERREIRA

=== EMENTA ===
EMENTA 

     

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULO. DIES A QUO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.12.2012.

    A violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento.

    “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” (Súmula 282/STF).

    “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento” (Súmula 356/STF).

    O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie – Código de Processo Civil e Lei 9.099/95 -, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária. Precedentes.

    Agravo regimental conhecido e não provido.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
AI 611611 AgR (1ªT), ARE 639254 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 8.
Análise: 05/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-0475J PAR-00001
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED   LEI-009099      ANO-1995
                LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS

LEG-FED   SUMSTF-000282      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000356      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.833 SÃO 
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:BANCO 
SANTANDER 
(BRASIL)
 
S/A 
( INCORPORADOR DO BANCO SANTANDER S/A) 
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ELMAS MATTOS FULLER 
ADV.(A/S)
:FERNANDO MARQUES FERREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SANDRA LUIZA ARANDA FULLER 
ADV.(A/S)
:FERNANDO MARQUES FERREIRA 
EMENTA
      
DIREITO  CIVIL E  PROCESSUAL CIVIL.  JUIZADOS  ESPECIAIS 
CÍVEIS. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULO.  DIES A QUO. 
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 
5º,  LV,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  AUSÊNCIA  DE 
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  282  E  356/STF.  ACÓRDÃO 
RECORRIDO PUBLICADO EM 19.12.2012.
A violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal versada no recurso 
extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco 
opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento.
“É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão  
recorrida, a questão federal suscitada” (Súmula 282/STF).
“O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos  
declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito  
do prequestionamento” (Súmula 356/STF).
O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal 
dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à 
espécie –  Código  de  Processo  Civil e  Lei  9.099/95  -, o que  refoge  à 
competência jurisdicional extraordinária. Precedentes.
Agravo regimental conhecido e não provido.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036285.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

Ementa e Acórdão
ARE 744833 AGR / SP 
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de 
julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  em  negar 
provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 744833 AGR / SP 
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de 
julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  em  negar 
provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.833 SÃO 
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:BANCO 
SANTANDER 
(BRASIL)
 
S/A 
( INCORPORADOR DO BANCO SANTANDER S/A) 
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ELMAS MATTOS FULLER 
ADV.(A/S)
:FERNANDO MARQUES FERREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SANDRA LUIZA ARANDA FULLER 
ADV.(A/S)
:FERNANDO MARQUES FERREIRA 
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):  Contra decisão por 
mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em 
recurso  extraordinário,  maneja  agravo  regimental  o  Banco  Santander 
(Brasil) S/A (Incorporador do Banco Santander S/A). 
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de 
que inaplicável as Súmulas 282 e 356/STF, sustentando a ocorrência de 
prequestionamento implícito, uma vez que é suficiente que a tese tenha 
sido  enfrentada  nas  instâncias  ordinárias,  não  sendo  necessário  a 
referência dos artigos violados. Alega violação direta do art. 5º, LV, da 
Constituição Federal, pois o Tribunal  a quo  entendeu que não houve 
cerceamento de defesa quando o Banco, ora agravante, não foi intimado 
da penhora (fls. 174-5).
Acordão da Terceira Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal de 
São Paulo publicado em 19.12.2012.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036286.
Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.833 SÃO 
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:BANCO 
SANTANDER 
(BRASIL)
 
S/A 
( INCORPORADOR DO BANCO SANTANDER S/A) 
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ELMAS MATTOS FULLER 
ADV.(A/S)
:FERNANDO MARQUES FERREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SANDRA LUIZA ARANDA FULLER 
ADV.(A/S)
:FERNANDO MARQUES FERREIRA 
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):  Contra decisão por 
mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em 
recurso  extraordinário,  maneja  agravo  regimental  o  Banco  Santander 
(Brasil) S/A (Incorporador do Banco Santander S/A). 
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de 
que inaplicável as Súmulas 282 e 356/STF, sustentando a ocorrência de 
prequestionamento implícito, uma vez que é suficiente que a tese tenha 
sido  enfrentada  nas  instâncias  ordinárias,  não  sendo  necessário  a 
referência dos artigos violados. Alega violação direta do art. 5º, LV, da 
Constituição Federal, pois o Tribunal  a quo  entendeu que não houve 
cerceamento de defesa quando o Banco, ora agravante, não foi intimado 
da penhora (fls. 174-5).
Acordão da Terceira Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal de 
São Paulo publicado em 19.12.2012.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. ROSA WEBER
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.833 SÃO 
PAULO
VOTO
      
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo  de admissibilidade do recurso 
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi 
manejado  agravo.  Na  minuta,  sustenta-se  que  o  recurso 
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. 
Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, LV, da Lei Maior.
É o relatório. 
Decido. 
Preenchidos os pressupostos extrínsecos. 
Da  detida  análise  dos  fundamentos  da  decisão 
denegatória  de  seguimento  do  recurso  extraordinário,  bem 
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de 
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na 
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
A  matéria  
 constitucional  versada  no  recurso 
extraordinário  não  foi  analisada  pelas  instâncias  ordinárias, 
tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o 
requisito  do  prequestionamento.  Aplicável,  na  hipótese,  o 
entendimento  jurisprudencial  vertido  nas  Súmulas  282  e 
356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não 
ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “o ponto 
omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos 
declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, 
por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.833 SÃO 
PAULO
VOTO
      
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo  de admissibilidade do recurso 
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi 
manejado  agravo.  Na  minuta,  sustenta-se  que  o  recurso 
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. 
Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, LV, da Lei Maior.
É o relatório. 
Decido. 
Preenchidos os pressupostos extrínsecos. 
Da  detida  análise  dos  fundamentos  da  decisão 
denegatória  de  seguimento  do  recurso  extraordinário,  bem 
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de 
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na 
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
A  matéria  
 constitucional  versada  no  recurso 
extraordinário  não  foi  analisada  pelas  instâncias  ordinárias, 
tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o 
requisito  do  prequestionamento.  Aplicável,  na  hipótese,  o 
entendimento  jurisprudencial  vertido  nas  Súmulas  282  e 
356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não 
ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “o ponto 
omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos 
declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, 
por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8

Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 744833 AGR / SP 
AI  743.256-AgR/SP,  Rel.  Min.  Dias  Toffoli,  1ª  Turma,  DJe 
08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª 
Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: 
‘RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  prequestionamento 
CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não 
resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela 
parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate 
e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo 
sobre  o  tema.  O  procedimento  tem  como  escopo  o  cotejo 
indispensável  a  que  se  diga  do  enquadramento  do  recurso 
extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de 
origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno 
veiculado  nas  razões  recursais,  inviabilizado  fica  o 
entendimento  sobre  a  violência  ao  preceito  evocado  pelo 
recorrente.  AGRAVO  ARTIGO  557,  §  2º,  DO  CÓDIGO  DE 
PROCESSO  CIVIL  MULTA.  Se  o  agravo  é  manifestamente 
infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do 
artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o 
ônus decorrente da litigância de má-fé’.
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, 
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que 
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise 
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a 
preceito da Constituição da República.
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 
4º, II, “a”, do CPC)”. 
      
Nada colhe. 
As  razões  do  recurso  não  cuidam  de  infirmar  o  fundamento 
principal da decisão agravada – ausência de prequestionamento.
A matéria constitucional versada no recurso extraordinário sequer 
foi  analisada  pelas  instâncias  ordinárias,  tampouco  ventilada  em 
embargos  de  declaração,  a  atrair  o  óbice  da  Súmula  282/STF:  “É 
inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  não  ventilada,  na  decisão  
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 744833 AGR / SP 
AI  743.256-AgR/SP,  Rel.  Min.  Dias  Toffoli,  1ª  Turma,  DJe 
08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª 
Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: 
‘RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  prequestionamento 
CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não 
resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela 
parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate 
e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo 
sobre  o  tema.  O  procedimento  tem  como  escopo  o  cotejo 
indispensável  a  que  se  diga  do  enquadramento  do  recurso 
extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de 
origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno 
veiculado  nas  razões  recursais,  inviabilizado  fica  o 
entendimento  sobre  a  violência  ao  preceito  evocado  pelo 
recorrente.  AGRAVO  ARTIGO  557,  §  2º,  DO  CÓDIGO  DE 
PROCESSO  CIVIL  MULTA.  Se  o  agravo  é  manifestamente 
infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do 
artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o 
ônus decorrente da litigância de má-fé’.
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, 
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que 
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise 
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a 
preceito da Constituição da República.
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 
4º, II, “a”, do CPC)”. 
      
Nada colhe. 
As  razões  do  recurso  não  cuidam  de  infirmar  o  fundamento 
principal da decisão agravada – ausência de prequestionamento.
A matéria constitucional versada no recurso extraordinário sequer 
foi  analisada  pelas  instâncias  ordinárias,  tampouco  ventilada  em 
embargos  de  declaração,  a  atrair  o  óbice  da  Súmula  282/STF:  “É 
inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  não  ventilada,  na  decisão  
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 744833 AGR / SP 
recorrida, a questão federal suscitada”.
De outra parte, à luz da diretriz da Súmula 356/STF: “O ponto omisso 
da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser  
objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”.
De  outra  parte,  o  exame  da  alegada  ofensa  ao  art.  5º,  LV,  da 
Constituição  Federal  dependeria  de  prévia  análise  da  legislação 
infraconstitucional aplicada à espécie – Código de Processo Civil e Lei 
9.099/95 -, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária. O 
Colégio  Recursal  entendeu  que  o  ora  agravante  interpretou 
incorretamente o art. 475-J, § 1º, do Código de Processo Civil, pois “se 
intimado o executado para pagamento, este deposita o valor em juízo”, 
não há falar, assim, em expedição de mandado de penhora, e com a 
realização do depósito ‘em juízo’, tem início o prazo para impugnação 
(fls. 63-4).
Cito precedentes: 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PROCESSUAL CIVIL. 
EXECUÇÃO  DE  TÍTULO  JUDICIAL.  IMPUGNAÇÃO  DE 
CÁLCULO  MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL.  1.  A 
violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente 
da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos 
infraconstitucionais
 
torna
 
inadmissível
 
o
 
recurso 
extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, 
Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 
08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo 
legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a 
verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das 
decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos 
depende  de  reexame  prévio  de  normas  infraconstitucionais, 
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o 
que,  por  si  só,  não  desafia  a  instância  extraordinária. 
Precedentes:  AI  804.854-AgR,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Cármen 
Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. 
Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A decisão judicial tem que ser 
3 
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036287.
Supremo Tribunal Federal
ARE 744833 AGR / SP 
recorrida, a questão federal suscitada”.
De outra parte, à luz da diretriz da Súmula 356/STF: “O ponto omisso 
da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser  
objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”.
De  outra  parte,  o  exame  da  alegada  ofensa  ao  art.  5º,  LV,  da 
Constituição  Federal  dependeria  de  prévia  análise  da  legislação 
infraconstitucional aplicada à espécie – Código de Processo Civil e Lei 
9.099/95 -, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária. O 
Colégio  Recursal  entendeu  que  o  ora  agravante  interpretou 
incorretamente o art. 475-J, § 1º, do Código de Processo Civil, pois “se 
intimado o executado para pagamento, este deposita o valor em juízo”, 
não há falar, assim, em expedição de mandado de penhora, e com a 
realização do depósito ‘em juízo’, tem início o prazo para impugnação 
(fls. 63-4).
Cito precedentes: 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PROCESSUAL CIVIL. 
EXECUÇÃO  DE  TÍTULO  JUDICIAL.  IMPUGNAÇÃO  DE 
CÁLCULO  MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL.  1.  A 
violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente 
da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos 
infraconstitucionais
 
torna
 
inadmissível
 
o
 
recurso 
extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, 
Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 
08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo 
legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a 
verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das 
decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos 
depende  de  reexame  prévio  de  normas  infraconstitucionais, 
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o 
que,  por  si  só,  não  desafia  a  instância  extraordinária. 
Precedentes:  AI  804.854-AgR,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Cármen 
Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. 
Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A decisão judicial tem que ser 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 744833 AGR / SP 
fundamentada  (art.  93,  IX),  ainda  que  sucintamente,  sendo 
prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. 
Nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, 
Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. Agravo regimental a que se 
nega provimento” (ARE 639.254-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª 
Turma, DJe 20.10.2011).
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  PROCESSUAL  CIVIL.  PENHORA  DE 
RENDA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL  E  DO  REEXAME  DE  PROVAS 
(SÚMULA 279). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA 
PROVIMENTO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido 
da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, 
inc. VII, do Código de Processo Civil” (AI 611.611-AgR/RJ, Rel. 
Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 13.6.2008).
Agravo regimental conhecido e não provido. 
É como voto. 
4 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 744833 AGR / SP 
fundamentada  (art.  93,  IX),  ainda  que  sucintamente,  sendo 
prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. 
Nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, 
Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. Agravo regimental a que se 
nega provimento” (ARE 639.254-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª 
Turma, DJe 20.10.2011).
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  PROCESSUAL  CIVIL.  PENHORA  DE 
RENDA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL  E  DO  REEXAME  DE  PROVAS 
(SÚMULA 279). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA 
PROVIMENTO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido 
da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, 
inc. VII, do Código de Processo Civil” (AI 611.611-AgR/RJ, Rel. 
Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 13.6.2008).
Agravo regimental conhecido e não provido. 
É como voto. 
4 
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Extrato de Ata - 10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.833
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ( INCORPORADOR DO BANCO 
SANTANDER S/A)
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ELMAS MATTOS FULLER
ADV.(A/S) : FERNANDO MARQUES FERREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SANDRA LUIZA ARANDA FULLER
ADV.(A/S) : FERNANDO MARQUES FERREIRA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.833
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ( INCORPORADOR DO BANCO 
SANTANDER S/A)
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ELMAS MATTOS FULLER
ADV.(A/S) : FERNANDO MARQUES FERREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SANDRA LUIZA ARANDA FULLER
ADV.(A/S) : FERNANDO MARQUES FERREIRA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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