DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 111261
Número do Processo: 111261
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-04-28 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : MIGUEL GEDEON IZAR 
IMPTE.(S)  : ANTÔNIO SÉRGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : CARLA VANESSA TIOZZI HUYBI DE DOMENICO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA COM BASE EM FUNDAMENTO IDÔNEO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI E PELA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA.

    1. Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi e o risco concreto de reiteração criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes.

    2. Paciente preso há quatro anos sem o trânsito em julgado da sentença condenatória, tendo sido cumprida quase a metade da pena de 8 anos e 2 meses de reclusão fixada na origem.

    3. Ordem denegada. Concessão de ofício para determinar ao juízo da 17ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo que analise se o Paciente preenche os requisitos para a progressão de regime ou aplique as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

=== DECISÃO ===
A Turma, por maioria, denegou a ordem. Entretanto, concedeu de ofício para determinar ao juízo da 17ª Vara Criminal da comarca de São Paulo que analise, de imediato, se o Paciente preenche os requisitos para a progressão de regime ou aplique as medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, nos termos do voto da Relatora, vencidos, em parte, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes que deferiam o pedido em maior extensão. Falou, pelo paciente, a Dra. Carla Domenico. 2ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(PRISÃO CAUTELAR, PERICULOSIDADE, "MODUS OPERANDI", REITERAÇÃO CRIMINOSA)
HC 94872 (2ªT), HC 97462 (1ªT), HC 98130 (2ªT), HC 98754 (2ªT), HC 99447 (1ªT), HC 102119 (2ªT), HC 99929 QO (2ªT). 
(PRISÃO CAUTELAR, CONDIÇÃO SUBJETIVA FAVORÁVEL)
HC 96182 (1ªT). 
Número de páginas: 21.
Análise: 23/05/2014, GOD.
Revisão: 08/08/2014, IVA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00319
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.261 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:MIGUEL GEDEON IZAR 
IMPTE.(S)
:ANTÔNIO SÉRGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO 
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CARLA VANESSA TIOZZI HUYBI DE DOMENICO E 
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL 
PENAL.  TRÁFICO  DE  ENTORPECENTE.  PRISÃO  CAUTELAR 
MANTIDA  
COM
 
BASE
 
EM  
FUNDAMENTO
 
IDÔNEO. 
PERICULOSIDADE  DO  PACIENTE  EVIDENCIADA  PELO  MODUS 
OPERANDI E PELA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA.
1. Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do agente 
evidenciada pelo modus operandi e o risco concreto de reiteração criminosa 
são  motivos  idôneos  para  a  manutenção  da  custódia  cautelar. 
Precedentes.
2. Paciente  preso  há quatro  anos  sem  o trânsito  em  julgado  da 
sentença condenatória, tendo sido cumprida quase a metade da pena de 8 
anos e 2 meses de reclusão fixada na origem.
3. Ordem denegada. Concessão de ofício para determinar ao juízo da 
17ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo que analise se o Paciente 
preenche  os  requisitos  para  a  progressão  de  regime  ou  aplique  as 
medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de 
Processo Penal.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas  taquigráficas,  por  maioria,  em  denegar a  ordem.  Entretanto, 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 111261 / SP 
concedeu de ofício para determinar ao  juízo da 17ª Vara Criminal da 
Comarca de São Paulo que analise, de imediato, se o Paciente preenche 
os  requisitos  para  a  progressão  de  regime  ou  aplique  as  medidas 
cautelares  diversas  da  prisão  previstas  no  art.  319  do  Código  de 
Processo Penal, nos termos do voto da Relatora.  Vencidos, em parte, os 
Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes que deferiam o pedido em 
maior extensão. Falou, pelo Paciente, a Dra. Carla Domenico.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora     
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 111261 / SP 
concedeu de ofício para determinar ao  juízo da 17ª Vara Criminal da 
Comarca de São Paulo que analise, de imediato, se o Paciente preenche 
os  requisitos  para  a  progressão  de  regime  ou  aplique  as  medidas 
cautelares  diversas  da  prisão  previstas  no  art.  319  do  Código  de 
Processo Penal, nos termos do voto da Relatora.  Vencidos, em parte, os 
Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes que deferiam o pedido em 
maior extensão. Falou, pelo Paciente, a Dra. Carla Domenico.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora     
2 
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Relatório
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.261 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:MIGUEL GEDEON IZAR 
IMPTE.(S)
:ANTÔNIO SÉRGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO 
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CARLA VANESSA TIOZZI HUYBI DE DOMENICO E 
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 
1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado 
por  ANTÔNIO  SÉRGIO  ALTIERI  DE  MORAES  PITOMBO  e  outros, 
advogados, em benefício de MIGUEL GEDEON IZAR, contra julgado da 
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 20.10.2011, por 
maioria,  denegou  a  ordem  no  Habeas  Corpus n.  191.400,  Relatora  a 
Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
O caso
2. Em 17.12.2009, o Paciente foi preso em flagrante pela prática do 
delito de tráfico de entorpecentes (arts. 33, caput, e 40, inc. III, da Lei n. 
11.343/2006). Expôs-se na denúncia:
“Consta dos autos do incluso inquérito policial que, no dia 17 de  
dezembro de 2009, por volta das 23:30 horas, na rua Heitor Penteado, 
1, Vila Madalena, São Paulo, nas imediações dos estabelecimentos:  
Colégio Notre Dame, Escola Mundo Azul, Central de Ensino para 
Graduados, Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP e 
Estação Sumaré do Metrô, MIGUEL GEDEON IZAR, qualificado às  
fls. 8, 11 e 18, adquiriu, recebeu, trouxe consigo e guardou, para  
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17/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.261 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:MIGUEL GEDEON IZAR 
IMPTE.(S)
:ANTÔNIO SÉRGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO 
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CARLA VANESSA TIOZZI HUYBI DE DOMENICO E 
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 
1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado 
por  ANTÔNIO  SÉRGIO  ALTIERI  DE  MORAES  PITOMBO  e  outros, 
advogados, em benefício de MIGUEL GEDEON IZAR, contra julgado da 
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 20.10.2011, por 
maioria,  denegou  a  ordem  no  Habeas  Corpus n.  191.400,  Relatora  a 
Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
O caso
2. Em 17.12.2009, o Paciente foi preso em flagrante pela prática do 
delito de tráfico de entorpecentes (arts. 33, caput, e 40, inc. III, da Lei n. 
11.343/2006). Expôs-se na denúncia:
“Consta dos autos do incluso inquérito policial que, no dia 17 de  
dezembro de 2009, por volta das 23:30 horas, na rua Heitor Penteado, 
1, Vila Madalena, São Paulo, nas imediações dos estabelecimentos:  
Colégio Notre Dame, Escola Mundo Azul, Central de Ensino para 
Graduados, Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP e 
Estação Sumaré do Metrô, MIGUEL GEDEON IZAR, qualificado às  
fls. 8, 11 e 18, adquiriu, recebeu, trouxe consigo e guardou, para  
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Relatório
HC 111261 / SP 
fornecer a consumo de terceiros, 300 micropontos de LSD, com peso  
líquido de 6 gramas (…).
Segundo  apurou-se,  os  policiais  souberam  por  denúncia  
anônima que na noite de 17.1.09, indivíduo de nome Miguel, magro,  
cor  branca  e  cabelo  castanho  claro,  estaria  realizando  grande  
negociação de LSD, defronte da estação do metrô da Vila Madalena.
Assim, os policiais para lá se dirigiram e ficaram de campana,  
até  que  visualizaram  um  indivíduo  com  as  características  acima  
descritas, passando a observá-lo por certo tempo e a perceber que tal  
indivíduo  estava  bastante  nervoso.  Em  seguida,  os  policiais  o 
abordaram e localizaram no interior da bolsa que tal indivíduo (ora  
denunciado)  trazia,  vindo  a  constatar  ser  o  entorpecente  acima  
mencionado.
Quando indagado pelos policiais, o denunciado disse que estava  
esperando uma pessoa para quem venderia os 300 micropontos de  
LSD pela quantia de R$ 6.000,00, mas tal pessoa estava demorando  
muito, e o denunciado resolveu ir embora. Informou também que tal  
droga  estava  guardada  em  sua  residência  há  aproximadamente  3  
meses e que tinha intenção de comercializá-la. Não informou de quem  
comprou o entorpecente” (grifos nossos).
3. Em 23.2.2010, o juízo da 17ª Vara Criminal da Comarca de São 
Paulo indeferiu o pedido de liberdade provisória da defesa do Paciente.
4. Em 26.5.2010, o juízo da 17ª Vara Criminal da Comarca de São 
Paulo condenou o Paciente à pena de 8 anos e 2 meses de reclusão, a ser 
cumprida no regime inicial fechado, e 816 dias-multa. Não foi aplicada a 
causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 nem foi 
concedido o direito de apelar em liberdade.
5. A defesa do Paciente impetrou o Habeas Corpus n. 990.10.271902-2, 
postulando o direito de aguardar o julgamento do recurso de apelação 
em liberdade. Em 26.10.2010, a 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal 
de Justiça de São Paulo denegou a ordem:
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 111261 / SP 
fornecer a consumo de terceiros, 300 micropontos de LSD, com peso  
líquido de 6 gramas (…).
Segundo  apurou-se,  os  policiais  souberam  por  denúncia  
anônima que na noite de 17.1.09, indivíduo de nome Miguel, magro,  
cor  branca  e  cabelo  castanho  claro,  estaria  realizando  grande  
negociação de LSD, defronte da estação do metrô da Vila Madalena.
Assim, os policiais para lá se dirigiram e ficaram de campana,  
até  que  visualizaram  um  indivíduo  com  as  características  acima  
descritas, passando a observá-lo por certo tempo e a perceber que tal  
indivíduo  estava  bastante  nervoso.  Em  seguida,  os  policiais  o 
abordaram e localizaram no interior da bolsa que tal indivíduo (ora  
denunciado)  trazia,  vindo  a  constatar  ser  o  entorpecente  acima  
mencionado.
Quando indagado pelos policiais, o denunciado disse que estava  
esperando uma pessoa para quem venderia os 300 micropontos de  
LSD pela quantia de R$ 6.000,00, mas tal pessoa estava demorando  
muito, e o denunciado resolveu ir embora. Informou também que tal  
droga  estava  guardada  em  sua  residência  há  aproximadamente  3  
meses e que tinha intenção de comercializá-la. Não informou de quem  
comprou o entorpecente” (grifos nossos).
3. Em 23.2.2010, o juízo da 17ª Vara Criminal da Comarca de São 
Paulo indeferiu o pedido de liberdade provisória da defesa do Paciente.
4. Em 26.5.2010, o juízo da 17ª Vara Criminal da Comarca de São 
Paulo condenou o Paciente à pena de 8 anos e 2 meses de reclusão, a ser 
cumprida no regime inicial fechado, e 816 dias-multa. Não foi aplicada a 
causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 nem foi 
concedido o direito de apelar em liberdade.
5. A defesa do Paciente impetrou o Habeas Corpus n. 990.10.271902-2, 
postulando o direito de aguardar o julgamento do recurso de apelação 
em liberdade. Em 26.10.2010, a 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal 
de Justiça de São Paulo denegou a ordem:
2 
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Relatório
HC 111261 / SP 
“HABEAS CORPUS – APELO EM LIBERDADE. TRÁFICO 
DE DROGAS. Impossibilidade. Paciente preso em flagrante delito 
com 300 micropontos de LSD. Réu que respondeu a todo processo no  
cárcere – Permanência do Paciente preso é efeito da condenação –  
Presentes os pressupostos da prisão cautelar – Decisão que vedou o 
apelo  em  liberdade  fundamentada  suficientemente  –  Denegada  a  
ordem”.
6. A defesa impetrou no Superior Tribunal de Justiça o Habeas Corpus 
n.  191.400,  Relatora  a  Ministra  Maria  Thereza  de  Assis  Moura.  Em 
20.10.2011, a Sexta Turma, por maioria, denegou a ordem:
“PROCESSUAL  PENAL. HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO 
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. GRANDE QUANTIDADE DE 
DROGAS.  GRAVIDADE  CONCRETA.  ORDEM  PÚBLICA 
AMEAÇADA. PRISÃO CAUTELAR. MANUTENÇÃO. DIREITO 
DE RECORRER EM LIBERDADE. NEGATIVA. ILEGALIDADE. 
NÃO OCORRÊNCIA.
1. O princípio da presunção de inocência sede espaço para a  
prisão  cautelar  quando,  como  no  caso,  maior  reprovabilidade  na  
conduta do paciente, preso em flagrante com expressiva quantidade de  
droga (trezentos pontos de LSD).
2. Em tal contexto, está demonstrada a necessidade de perenizar  
o encarceramento cautelar (o paciente ficou preso durante toda a 
instrução),  para assegurar  a ordem  pública,  em  face  da  concreta  
gravidade da conduta.
3.  Eventuais  predicados,  como  primariedade,  residência  e 
trabalho fixos não são bastantes para evitar a prisão.
4. Ordem denegada”.
7. Esse julgado é o objeto do presente  habeas corpus, no qual os 
Impetrantes  alegam  que  não  teria  sido  apresentada  fundamentação 
idônea para negar ao Paciente o direito de apelar em liberdade, pois 
considerada a gravidade abstrata, em alegada contrariedade ao art. 93, 
inc. IX, da Constituição da República.
3 
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HC 111261 / SP 
“HABEAS CORPUS – APELO EM LIBERDADE. TRÁFICO 
DE DROGAS. Impossibilidade. Paciente preso em flagrante delito 
com 300 micropontos de LSD. Réu que respondeu a todo processo no  
cárcere – Permanência do Paciente preso é efeito da condenação –  
Presentes os pressupostos da prisão cautelar – Decisão que vedou o 
apelo  em  liberdade  fundamentada  suficientemente  –  Denegada  a  
ordem”.
6. A defesa impetrou no Superior Tribunal de Justiça o Habeas Corpus 
n.  191.400,  Relatora  a  Ministra  Maria  Thereza  de  Assis  Moura.  Em 
20.10.2011, a Sexta Turma, por maioria, denegou a ordem:
“PROCESSUAL  PENAL. HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO 
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. GRANDE QUANTIDADE DE 
DROGAS.  GRAVIDADE  CONCRETA.  ORDEM  PÚBLICA 
AMEAÇADA. PRISÃO CAUTELAR. MANUTENÇÃO. DIREITO 
DE RECORRER EM LIBERDADE. NEGATIVA. ILEGALIDADE. 
NÃO OCORRÊNCIA.
1. O princípio da presunção de inocência sede espaço para a  
prisão  cautelar  quando,  como  no  caso,  maior  reprovabilidade  na  
conduta do paciente, preso em flagrante com expressiva quantidade de  
droga (trezentos pontos de LSD).
2. Em tal contexto, está demonstrada a necessidade de perenizar  
o encarceramento cautelar (o paciente ficou preso durante toda a 
instrução),  para assegurar  a ordem  pública,  em  face  da  concreta  
gravidade da conduta.
3.  Eventuais  predicados,  como  primariedade,  residência  e 
trabalho fixos não são bastantes para evitar a prisão.
4. Ordem denegada”.
7. Esse julgado é o objeto do presente  habeas corpus, no qual os 
Impetrantes  alegam  que  não  teria  sido  apresentada  fundamentação 
idônea para negar ao Paciente o direito de apelar em liberdade, pois 
considerada a gravidade abstrata, em alegada contrariedade ao art. 93, 
inc. IX, da Constituição da República.
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 21

Relatório
HC 111261 / SP 
Ressaltam  que  “não  foi  mencionado  qualquer  elemento  concreto  do  
processo que subsidiasse a conclusão da D. Magistrada. Sequer apontou-se qual  
seria o risco à ordem pública que ensejaria a manutenção da segregação cautelar.  
Tal entendimento, com o devido respeito, levaria à conclusão de que qualquer  
pessoa condenada pelo crime de tráfico deve aguardar o julgamento da apelação  
na prisão”.
Afirmam que o Paciente seria primário e teria família constituída, 
residência e trabalhos fixos.
Sustentam que o “fato de o Paciente estar respondendo preso pela prática,  
em tese, do delito de tráfico de entorpecentes não configura óbice para que lhe seja  
concedido o direito recorrer de liberdade, em especial por não se encontrarem  
presentes quaisquer dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo  
Penal, que autorizariam a custódia cautelar”.
Este o teor dos pedidos:
“Ante  o  exposto,  restando  demonstrado  o  absurdo  da 
manutenção da custódia cautelar do Paciente, requer-se o deferimento  
de medida liminar, para o fim de determinar a revogação da prisão  
cautelar  do  Paciente,  com  a  consequente  expedição  de  alvará  de 
soltura, garantindo-lhe o direito aguardar em liberdade o trânsito em 
julgado da sentença condenatória.
Ao  final,  requer-se  seja  confirmado  o  direito  do  Paciente  
aguardar em liberdade o trânsito em julgado de sua sentença penal  
condenatória, concedendo-se a ordem de habeas corpus, em caráter 
definitivo”.
8. Em 22.11.2011, o Ministro Joaquim Barbosa, então Relator desta 
impetração, indeferiu a medida liminar requerida, requisitou informações 
e determinou vista dos autos ao Procurador-Geral da República.
4 
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HC 111261 / SP 
Ressaltam  que  “não  foi  mencionado  qualquer  elemento  concreto  do  
processo que subsidiasse a conclusão da D. Magistrada. Sequer apontou-se qual  
seria o risco à ordem pública que ensejaria a manutenção da segregação cautelar.  
Tal entendimento, com o devido respeito, levaria à conclusão de que qualquer  
pessoa condenada pelo crime de tráfico deve aguardar o julgamento da apelação  
na prisão”.
Afirmam que o Paciente seria primário e teria família constituída, 
residência e trabalhos fixos.
Sustentam que o “fato de o Paciente estar respondendo preso pela prática,  
em tese, do delito de tráfico de entorpecentes não configura óbice para que lhe seja  
concedido o direito recorrer de liberdade, em especial por não se encontrarem  
presentes quaisquer dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo  
Penal, que autorizariam a custódia cautelar”.
Este o teor dos pedidos:
“Ante  o  exposto,  restando  demonstrado  o  absurdo  da 
manutenção da custódia cautelar do Paciente, requer-se o deferimento  
de medida liminar, para o fim de determinar a revogação da prisão  
cautelar  do  Paciente,  com  a  consequente  expedição  de  alvará  de 
soltura, garantindo-lhe o direito aguardar em liberdade o trânsito em 
julgado da sentença condenatória.
Ao  final,  requer-se  seja  confirmado  o  direito  do  Paciente  
aguardar em liberdade o trânsito em julgado de sua sentença penal  
condenatória, concedendo-se a ordem de habeas corpus, em caráter 
definitivo”.
8. Em 22.11.2011, o Ministro Joaquim Barbosa, então Relator desta 
impetração, indeferiu a medida liminar requerida, requisitou informações 
e determinou vista dos autos ao Procurador-Geral da República.
4 
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Relatório
HC 111261 / SP 
9. Essa decisão foi objeto de agravo regimental, ao qual o Relator, 
Ministro Joaquim Barbosa, em 30.11.2011, negou seguimento, mantendo a 
decisão agravada por seus próprios fundamentos:
“Não pode ser dado seguimento ao presente agravo regimental.
Os precedentes do Supremo Tribunal Federal são no sentido de  
não  admitir  agravo  regimental  contra  decisão  monocrática  de 
deferimento ou indeferimento de medida liminar.
Nesse sentido: HC 108.338-AgR, da minha relatoria, DJe nº 99, 
publicado em 26.05.2011; HC 89.649-AgR/SP, rel. min. Cezar Peluso,  
DJ de 01.12.2006; HC 83.398-AgR, rel. min. Celso de Mello, DJ 
28.08.2003; HC 75.189, rel. min. Maurício Corrêa, DJ 19.12.1997;  
HC 72.783-AgR, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 29.09.1995; HC 68.740-
AgR, rel. min. Célio Borja, DJ 12.03.1993, e HC 70.937-AgR, rel.  
min. Francisco Rezek, DJ 10.11.1995; HC – AgR 83.673, rel. p.  
acórdão Min.  Joaquim Barbosa, DJ 23.04.2004; AgR. no MS  n° 
24.130-6, Rel. Min. Sidney Sanches, DJ 19.04.2002; dentre outros.
Ainda que a petição formulada fosse recebida como um mero  
pedido  de  reconsideração,  melhor  sorte  também  não  adviria  ao 
requerente,  uma  vez  que  não  foi  trazido  qualquer  elemento  de 
convicção  a  recomendar  o  deferimento  da  liminar  pleiteada, 
permanecendo inalterado o quadro fático-jurídico que motivou o seu  
indeferimento.
Por todo o exposto e com fundamento no art. 21, § 1º, do  
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao  
agravo regimental e mantenho a decisão impugnada por seus próprios  
fundamentos, no sentido do indeferimento da liminar.
Cumpra-se a diligência determinada na decisão em que indeferi 
o  pedido  de  liminar,  para  que  o  Juízo  da  17ª  Vara  Criminal  da  
Comarca de São Paulo/SP preste informações sobre a atual situação do  
ora paciente na ação penal na qual é réu e eventual manutenção de sua  
custódia cautelar”.
10. Em 1º.2.2013, o Ministro Joaquim Barbosa, na Presidência deste 
Supremo Tribunal Federal, determinou a redistribuição destes autos, com 
base no art. 68 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal:
5 
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HC 111261 / SP 
9. Essa decisão foi objeto de agravo regimental, ao qual o Relator, 
Ministro Joaquim Barbosa, em 30.11.2011, negou seguimento, mantendo a 
decisão agravada por seus próprios fundamentos:
“Não pode ser dado seguimento ao presente agravo regimental.
Os precedentes do Supremo Tribunal Federal são no sentido de  
não  admitir  agravo  regimental  contra  decisão  monocrática  de 
deferimento ou indeferimento de medida liminar.
Nesse sentido: HC 108.338-AgR, da minha relatoria, DJe nº 99, 
publicado em 26.05.2011; HC 89.649-AgR/SP, rel. min. Cezar Peluso,  
DJ de 01.12.2006; HC 83.398-AgR, rel. min. Celso de Mello, DJ 
28.08.2003; HC 75.189, rel. min. Maurício Corrêa, DJ 19.12.1997;  
HC 72.783-AgR, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 29.09.1995; HC 68.740-
AgR, rel. min. Célio Borja, DJ 12.03.1993, e HC 70.937-AgR, rel.  
min. Francisco Rezek, DJ 10.11.1995; HC – AgR 83.673, rel. p.  
acórdão Min.  Joaquim Barbosa, DJ 23.04.2004; AgR. no MS  n° 
24.130-6, Rel. Min. Sidney Sanches, DJ 19.04.2002; dentre outros.
Ainda que a petição formulada fosse recebida como um mero  
pedido  de  reconsideração,  melhor  sorte  também  não  adviria  ao 
requerente,  uma  vez  que  não  foi  trazido  qualquer  elemento  de 
convicção  a  recomendar  o  deferimento  da  liminar  pleiteada, 
permanecendo inalterado o quadro fático-jurídico que motivou o seu  
indeferimento.
Por todo o exposto e com fundamento no art. 21, § 1º, do  
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao  
agravo regimental e mantenho a decisão impugnada por seus próprios  
fundamentos, no sentido do indeferimento da liminar.
Cumpra-se a diligência determinada na decisão em que indeferi 
o  pedido  de  liminar,  para  que  o  Juízo  da  17ª  Vara  Criminal  da  
Comarca de São Paulo/SP preste informações sobre a atual situação do  
ora paciente na ação penal na qual é réu e eventual manutenção de sua  
custódia cautelar”.
10. Em 1º.2.2013, o Ministro Joaquim Barbosa, na Presidência deste 
Supremo Tribunal Federal, determinou a redistribuição destes autos, com 
base no art. 68 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal:
5 
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Relatório
HC 111261 / SP 
“Trata-se de pedido de redistribuição do feito, formulado pelo 
impetrante, ao fundamento principal de grave risco de perecimento de  
direito.
Entendo que é caso de redistribuição.
O pedido formulado encontra amparo na hipótese prevista no  
caput do art. 68 do RISTF (…).
Assim,  determino  a  redistribuição  dos  autos,  nos  termos 
regimentais.
Oportunamente,  proceda-se  à  compensação  da  distribuição, 
conforme previsto no art. 68, § 3º, do RISTF”.
11. Em 7.2.2013 esta ação me foi redistribuída, vindo-me os autos 
conclusos nessa data.
12. Em 26.3.2013, não tendo sido prestadas até então as informações 
requisitadas, determinei que se reiterasse o ofício ao juízo da 17ª Vara 
Criminal da Comarca de São Paulo/SP.
13. As informações foram prestadas em 3.4.2013 e a Procuradoria-
Geral da República opinou pela concessão da ordem.
É o relatório.
6 
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HC 111261 / SP 
“Trata-se de pedido de redistribuição do feito, formulado pelo 
impetrante, ao fundamento principal de grave risco de perecimento de  
direito.
Entendo que é caso de redistribuição.
O pedido formulado encontra amparo na hipótese prevista no  
caput do art. 68 do RISTF (…).
Assim,  determino  a  redistribuição  dos  autos,  nos  termos 
regimentais.
Oportunamente,  proceda-se  à  compensação  da  distribuição, 
conforme previsto no art. 68, § 3º, do RISTF”.
11. Em 7.2.2013 esta ação me foi redistribuída, vindo-me os autos 
conclusos nessa data.
12. Em 26.3.2013, não tendo sido prestadas até então as informações 
requisitadas, determinei que se reiterasse o ofício ao juízo da 17ª Vara 
Criminal da Comarca de São Paulo/SP.
13. As informações foram prestadas em 3.4.2013 e a Procuradoria-
Geral da República opinou pela concessão da ordem.
É o relatório.
6 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 21

Explicação
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.261 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:MIGUEL GEDEON IZAR 
IMPTE.(S)
:ANTÔNIO SÉRGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO 
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CARLA VANESSA TIOZZI HUYBI DE DOMENICO E 
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.261
EXPLICAÇÃO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Aqui se 
discute, basicamente, a idoneidade da fundamentação e excesso de prazo. 
E o que se pede textualmente é que se garanta o direito de, até o trânsito 
em julgado da sentença penal condenatória, se for o caso, porque já há 
uma decisão, que o paciente possa aguardar em liberdade.
E, aqui, quero - louvando o papel da nobre advogada que, como 
disse, foi constituída há pouco tempo - chamar atenção para dois dados. 
Primeiro, esse processo foi pautado há dois meses, embora eu tenha 
recebido no primeiro semestre, porque estava com o Ministro Joaquim 
Barbosa.  Foi  adiado  a  pedido  do  advogado.  Então,  Miguel  não  foi 
esquecido no cárcere. Porque ele foi preso em flagrante no dia 17 de 
dezembro de 2009; no mês de maio do ano seguinte, houve a sentença 
penal  condenatória,  o  que,  quem  dera  Deus,  no  Brasil,  todo  mundo 
tivesse uma sentença - aqueles que sejam denunciados - com rapidez. A 
defesa apelou para o Tribunal de Justiça; o Tribunal de Justiça julgou a 
apelação em 2011, no ano subsequente, com um ano de diferença. A 
defesa opôs embargos infringentes; o Tribunal de Justiça de São Paulo 
julgou com menos de  um ano depois. A defesa  entrou com  recurso 
extraordinário e recurso especial; houve o juízo de admissibilidade e 
foram  inadmitidos;  e  houve,  então,  o  agravo  de  instrumento.  Não 
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17/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.261 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:MIGUEL GEDEON IZAR 
IMPTE.(S)
:ANTÔNIO SÉRGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO 
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CARLA VANESSA TIOZZI HUYBI DE DOMENICO E 
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.261
EXPLICAÇÃO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Aqui se 
discute, basicamente, a idoneidade da fundamentação e excesso de prazo. 
E o que se pede textualmente é que se garanta o direito de, até o trânsito 
em julgado da sentença penal condenatória, se for o caso, porque já há 
uma decisão, que o paciente possa aguardar em liberdade.
E, aqui, quero - louvando o papel da nobre advogada que, como 
disse, foi constituída há pouco tempo - chamar atenção para dois dados. 
Primeiro, esse processo foi pautado há dois meses, embora eu tenha 
recebido no primeiro semestre, porque estava com o Ministro Joaquim 
Barbosa.  Foi  adiado  a  pedido  do  advogado.  Então,  Miguel  não  foi 
esquecido no cárcere. Porque ele foi preso em flagrante no dia 17 de 
dezembro de 2009; no mês de maio do ano seguinte, houve a sentença 
penal  condenatória,  o  que,  quem  dera  Deus,  no  Brasil,  todo  mundo 
tivesse uma sentença - aqueles que sejam denunciados - com rapidez. A 
defesa apelou para o Tribunal de Justiça; o Tribunal de Justiça julgou a 
apelação em 2011, no ano subsequente, com um ano de diferença. A 
defesa opôs embargos infringentes; o Tribunal de Justiça de São Paulo 
julgou com menos de  um ano depois. A defesa  entrou com  recurso 
extraordinário e recurso especial; houve o juízo de admissibilidade e 
foram  inadmitidos;  e  houve,  então,  o  agravo  de  instrumento.  Não 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 21

Explicação
HC 111261 / SP 
transitou  em  julgado  porque  o  réu,  no  caso  da  ação,  paciente  aqui, 
escolheu o exercício do seu direito de usar de todos os recursos inerentes. 
Tive o cuidado de, quando da primeira vez, e agora de novo, indagar 
diretamente ao juízo da 17ª Vara Criminal se tinha havido um pedido de 
progressão  do  regime,  porque,  mesmo  não  transitado,  como  hoje  se 
completam  quatro  anos  da  prisão,  se  tivesse  a  defesa  pedido  a 
progressão,  é  normal,  regular  que  os  juízes  deem  esse  pedido  de 
progressão. Não houve o pedido formulado. 
Então, só para dizer não da conclusão desta decisão, mas que, neste 
caso e em muitos casos, o Estado Brasileiro realmente é um Estado que 
não julga bem ou não julga com a celeridade desejável, mas neste caso 
houve cinco decisões judiciais, e, inclusive, nesta Segunda Turma só não 
foi julgado há dois meses a pedido do advogado. Quando pautado, disse 
que queria fazer sustentação, pediu o adiamento, porque ele tinha outro 
compromisso.  Então,  apenas  para  deixar  claro  que  falhas  existem  - 
existem muitas no poder judiciário, o número de processos é enorme -, 
mas que o Miguel não foi esquecido. Ele foi lembrado no dia que recebeu 
a primeira sentença, no direito de apelar, a resposta da apelação foi em 
prazo razoável, a duração razoável para julgar embargos infringentes, 
para acolher todos os recursos, que, por escolha da defesa, ele pode 
escolher.
Isso não muda a circunstância de ele estar há quatro anos preso. 
Muda uma circunstância: não consta e, pelo que me foi passado pela vara 
criminal da comarca competente, não houve pedido sequer para exame 
de  progressão  de  regime,  o  que  é  aceito  pela  jurisprudência  e 
amplamente providenciado no Brasil. 
########
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 111261 / SP 
transitou  em  julgado  porque  o  réu,  no  caso  da  ação,  paciente  aqui, 
escolheu o exercício do seu direito de usar de todos os recursos inerentes. 
Tive o cuidado de, quando da primeira vez, e agora de novo, indagar 
diretamente ao juízo da 17ª Vara Criminal se tinha havido um pedido de 
progressão  do  regime,  porque,  mesmo  não  transitado,  como  hoje  se 
completam  quatro  anos  da  prisão,  se  tivesse  a  defesa  pedido  a 
progressão,  é  normal,  regular  que  os  juízes  deem  esse  pedido  de 
progressão. Não houve o pedido formulado. 
Então, só para dizer não da conclusão desta decisão, mas que, neste 
caso e em muitos casos, o Estado Brasileiro realmente é um Estado que 
não julga bem ou não julga com a celeridade desejável, mas neste caso 
houve cinco decisões judiciais, e, inclusive, nesta Segunda Turma só não 
foi julgado há dois meses a pedido do advogado. Quando pautado, disse 
que queria fazer sustentação, pediu o adiamento, porque ele tinha outro 
compromisso.  Então,  apenas  para  deixar  claro  que  falhas  existem  - 
existem muitas no poder judiciário, o número de processos é enorme -, 
mas que o Miguel não foi esquecido. Ele foi lembrado no dia que recebeu 
a primeira sentença, no direito de apelar, a resposta da apelação foi em 
prazo razoável, a duração razoável para julgar embargos infringentes, 
para acolher todos os recursos, que, por escolha da defesa, ele pode 
escolher.
Isso não muda a circunstância de ele estar há quatro anos preso. 
Muda uma circunstância: não consta e, pelo que me foi passado pela vara 
criminal da comarca competente, não houve pedido sequer para exame 
de  progressão  de  regime,  o  que  é  aceito  pela  jurisprudência  e 
amplamente providenciado no Brasil. 
########
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 21

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.261 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste aos Impetrantes.
2. Ao  indeferir  o  pedido  de  liberdade  provisória  da  defesa  do 
Paciente, o juízo da 17ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo afirmou:
“Em  tese,  aponta-se  envolvimento  delitivo  de  considerável 
impacto social.
Droga de potencial ofensivo alto, em grande quantidade e em 
apreensão indicativa de que permeia o réu a cadeia delitiva mediante  
desfrute de forte confiança e poder de negociação entre seus pares.
Trezentos  micropontos  da  droga  é  número  que  basta  à  
compreensão, ao menos por ora, de que se tem por irrecomendável a  
concessão de liberdade provisória nesta fase procedimental.
Indefiro o pedido” (grifos nossos).
3. O juízo da 17ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo condenou 
o Paciente e não lhe concedeu o direito de apelar em liberdade:
“É dado cuja apreensão elucida a frieza e determinação para a 
fiel execução da narcotraficância, com indiferença à nefasta condição a  
que é submetido o usuário, bem como a família e toda uma sociedade  
que já reconhece o contorno de epidemia ao consumo de entorpecentes,  
resultado  facilmente  alcançado,  sob  silenciosa  violência,  na  
distribuição de 300 micropontos de LSD.
Assim, justifico elevação da pena base que se assenta em 07 anos  
de reclusão e 700 dias multa fixados no valor mínimo legal.
(...)
Não são 300 micropontos da droga conhecida por LSD deixados 
ao  encargo  de  desconhecidos  para  eventual  comercialização  ou,  
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.261 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste aos Impetrantes.
2. Ao  indeferir  o  pedido  de  liberdade  provisória  da  defesa  do 
Paciente, o juízo da 17ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo afirmou:
“Em  tese,  aponta-se  envolvimento  delitivo  de  considerável 
impacto social.
Droga de potencial ofensivo alto, em grande quantidade e em 
apreensão indicativa de que permeia o réu a cadeia delitiva mediante  
desfrute de forte confiança e poder de negociação entre seus pares.
Trezentos  micropontos  da  droga  é  número  que  basta  à  
compreensão, ao menos por ora, de que se tem por irrecomendável a  
concessão de liberdade provisória nesta fase procedimental.
Indefiro o pedido” (grifos nossos).
3. O juízo da 17ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo condenou 
o Paciente e não lhe concedeu o direito de apelar em liberdade:
“É dado cuja apreensão elucida a frieza e determinação para a 
fiel execução da narcotraficância, com indiferença à nefasta condição a  
que é submetido o usuário, bem como a família e toda uma sociedade  
que já reconhece o contorno de epidemia ao consumo de entorpecentes,  
resultado  facilmente  alcançado,  sob  silenciosa  violência,  na  
distribuição de 300 micropontos de LSD.
Assim, justifico elevação da pena base que se assenta em 07 anos  
de reclusão e 700 dias multa fixados no valor mínimo legal.
(...)
Não são 300 micropontos da droga conhecida por LSD deixados 
ao  encargo  de  desconhecidos  para  eventual  comercialização  ou,  
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 21

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 111261 / SP 
eventual prestação de contas com aquele que ao réu fornecera.
Circunstância que demonstra inserção do acusado na cadeia do 
tráfico de drogas com participação de relevância e proximidade àqueles  
que dirigem a ação criminosa.
Por isso não aplico a disposição do artigo 33 parágrafo 4º da Lei  
11.343/06.
A pena será cumprida em regime inicial fechado, negado o apelo  
em liberdade.
(...)
Provada a determinação para a traficância, ação de incontestável  
comprometimento à ordem pública, não vislumbro fundamentos para 
que apele em liberdade” (grifos nossos).
4.  A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São 
Paulo manteve a constrição da liberdade:
“O paciente respondeu a todo o processo no cárcere.
Segundo  as  informações  prestadas  pelo  juízo  impetrado,  ‘o 
regime prisional imposto, assim como o indeferimento do direito de 
apelar em liberdade justifica-se (…) por estar ‘provada a determinação  
para a traficância, ação de incontestável comprometimento à ordem  
pública’, pois em liberdade, o paciente se veria livre para retornar à 
lide criminosa, senão por vontade própria, por coação daqueles que a  
dirigem e que se veriam ‘prejudicados’ com a prisão do paciente, o que  
não se poderia admitir em hipóteses alguma’.
Não se vislumbra, portanto, tenha ocorrido constrangimento 
ilegal.  O  juízo  impetrado  fundamentou  sua  decisão  de  maneira  
suficiente, ressaltando-se aqui que o paciente foi preso em flagrante e  
acompanhou toda a instrução criminal preso.
(…)
Ao  contrário  do  quanto  afirmado  pelos  impetrantes,  estão 
presentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, vez  
que o paciente solto, poderá colocar em risco a saúde pública, voltando  
a colocar em circulação grande quantidade de droga como a que estava  
em seu poder, quando de sua prisão” (grifos nossos).
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5079975.
Supremo Tribunal Federal
HC 111261 / SP 
eventual prestação de contas com aquele que ao réu fornecera.
Circunstância que demonstra inserção do acusado na cadeia do 
tráfico de drogas com participação de relevância e proximidade àqueles  
que dirigem a ação criminosa.
Por isso não aplico a disposição do artigo 33 parágrafo 4º da Lei  
11.343/06.
A pena será cumprida em regime inicial fechado, negado o apelo  
em liberdade.
(...)
Provada a determinação para a traficância, ação de incontestável  
comprometimento à ordem pública, não vislumbro fundamentos para 
que apele em liberdade” (grifos nossos).
4.  A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São 
Paulo manteve a constrição da liberdade:
“O paciente respondeu a todo o processo no cárcere.
Segundo  as  informações  prestadas  pelo  juízo  impetrado,  ‘o 
regime prisional imposto, assim como o indeferimento do direito de 
apelar em liberdade justifica-se (…) por estar ‘provada a determinação  
para a traficância, ação de incontestável comprometimento à ordem  
pública’, pois em liberdade, o paciente se veria livre para retornar à 
lide criminosa, senão por vontade própria, por coação daqueles que a  
dirigem e que se veriam ‘prejudicados’ com a prisão do paciente, o que  
não se poderia admitir em hipóteses alguma’.
Não se vislumbra, portanto, tenha ocorrido constrangimento 
ilegal.  O  juízo  impetrado  fundamentou  sua  decisão  de  maneira  
suficiente, ressaltando-se aqui que o paciente foi preso em flagrante e  
acompanhou toda a instrução criminal preso.
(…)
Ao  contrário  do  quanto  afirmado  pelos  impetrantes,  estão 
presentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, vez  
que o paciente solto, poderá colocar em risco a saúde pública, voltando  
a colocar em circulação grande quantidade de droga como a que estava  
em seu poder, quando de sua prisão” (grifos nossos).
2 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 111261 / SP 
5. A  Sexta Turma do  Superior Tribunal de Justiça manteve  esse 
julgado:
“Não se pode negar que as agruras de um processo criminal  
para uma pessoa como o ora paciente que, segundo a defesa, teria sido,  
inclusive, selecionado para ingressar no CPOR (Centro de Preparação  
de Oficiais da Reserva do Exército Brasileiro), é muito angustiante, 
ainda mais se já há condenação.
Contudo, esses argumentos, que ostentam profundo viés social e  
humano, não são, a meu ver, suficientes, no caso concreto, para elidir o 
decreto  da  prisão  cautelar,  ratificado  pelo  Tribunal,  diante  da  
quantidade expressiva de droga apreendida.
(...)
Repita-se  que  não  se  está  aqui  analisando  o  mérito  da  
condenação, mas o que está em foco é simplesmente a motivação para  
manter  a  prisão  cautelar  do  paciente  que,  tendo  permanecido  
segregado em razão do flagrante durante todo o processo, agora, se vê  
condenado em primeiro grau de jurisdição.
Em  que  pesem  os  argumentos  da  defesa  e  respeitando  
profundamente a situação vivida pelo paciente, que de acordo com a  
impetração, viveria quadro de drogadição, não vejo, no caso presente, 
como revogar o encarceramento processual.
Não  há,  a  meu  ver,  violação  ao  princípio  da  presunção  de  
inocência, na medida em que, como na espécie, mostra-se razoável a 
fundamentação para manter a prisão cautelar. Assim é que, ao que se  
depreende do teor das decisões atacadas, há substrato a embasar a  
segregação.
Em situações como a presente, em que a gravidade concreta do  
fato confere especial reprovabilidade à imputação, penso que a garantia 
da ordem pública se mostra presente.
Veja-se  que  o  ora  paciente,  agora  condenado,  foi  preso  em 
flagrante  com  300  pontos  de  LSD,  quantidade  que,  em  tese,  
legitimaria a venda do entorpecente a, no mínimo, mais  de uma  
centena de pessoas, o que demonstra, a meu sentir, que não se está a  
impedir a liberdade apenas com base na gravidade em abstrato da  
infração.
3 
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HC 111261 / SP 
5. A  Sexta Turma do  Superior Tribunal de Justiça manteve  esse 
julgado:
“Não se pode negar que as agruras de um processo criminal  
para uma pessoa como o ora paciente que, segundo a defesa, teria sido,  
inclusive, selecionado para ingressar no CPOR (Centro de Preparação  
de Oficiais da Reserva do Exército Brasileiro), é muito angustiante, 
ainda mais se já há condenação.
Contudo, esses argumentos, que ostentam profundo viés social e  
humano, não são, a meu ver, suficientes, no caso concreto, para elidir o 
decreto  da  prisão  cautelar,  ratificado  pelo  Tribunal,  diante  da  
quantidade expressiva de droga apreendida.
(...)
Repita-se  que  não  se  está  aqui  analisando  o  mérito  da  
condenação, mas o que está em foco é simplesmente a motivação para  
manter  a  prisão  cautelar  do  paciente  que,  tendo  permanecido  
segregado em razão do flagrante durante todo o processo, agora, se vê  
condenado em primeiro grau de jurisdição.
Em  que  pesem  os  argumentos  da  defesa  e  respeitando  
profundamente a situação vivida pelo paciente, que de acordo com a  
impetração, viveria quadro de drogadição, não vejo, no caso presente, 
como revogar o encarceramento processual.
Não  há,  a  meu  ver,  violação  ao  princípio  da  presunção  de  
inocência, na medida em que, como na espécie, mostra-se razoável a 
fundamentação para manter a prisão cautelar. Assim é que, ao que se  
depreende do teor das decisões atacadas, há substrato a embasar a  
segregação.
Em situações como a presente, em que a gravidade concreta do  
fato confere especial reprovabilidade à imputação, penso que a garantia 
da ordem pública se mostra presente.
Veja-se  que  o  ora  paciente,  agora  condenado,  foi  preso  em 
flagrante  com  300  pontos  de  LSD,  quantidade  que,  em  tese,  
legitimaria a venda do entorpecente a, no mínimo, mais  de uma  
centena de pessoas, o que demonstra, a meu sentir, que não se está a  
impedir a liberdade apenas com base na gravidade em abstrato da  
infração.
3 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 111261 / SP 
Aqui,  vale  lembrar,  o  Tribunal  a  quo  não  se  limita  a  
simplesmente suprir eventual falta da fundamentação do
 
  decisum 
 
 de
   
primeiro grau, pois em ambas as instâncias foi ressaltada a concreta  
necessidade da medida constritiva para a garantia da ordem pública 
em virtude da ‘distribuição de 300 micropontos de LSD’.
(…)
No  caso  concreto,  extrai-se  que  o  Juiz  procurou  indicar  os  
elementos de cautelaridade em torno da especial gravidade dos fatos,  
tanto que negou-lhe a aplicação da causa especial de diminuição do  
§4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, salientando a inserção do  
acusado na cadeia do tráfico de droga com participação de relevância e  
proximidade àqueles que dirigem a ação criminosa.
Nesse contexto, os bons predicados do Paciente, vale ressaltar, 
não lhe servem de auxílio no caso concreto. De fato, é entendimento  
pacífico  desta  Corte  de  que  a  primariedade,  a  inexistência  de 
antecedentes, o emprego definido e a residência conhecida não são  
bastantes  para  impedirem  a  segregação  cautelar,  tampouco  para 
determinar a sua revogação ou concessão de liberdade provisória” 
(grifos nossos).
6. O que decidido nas instâncias antecedentes está em harmonia com 
a jurisprudência do Supremo Tribunal, que assentou que a periculosidade 
do agente evidenciada pelo modus operandi e o risco concreto de reiteração 
criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar.
Nesse sentido:
“HABEAS  CORPUS.  PRISÃO  EM  FLAGRANTE  POR 
TRÁFICO  DE  DROGAS.  LIBERDADE  PROVISÓRIA: 
INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO. 
PERICULOSIDADE  DA  PACIENTE.  QUANTIDADE  DE 
DROGA  APREENDIDA.  CIRCUNSTÂNCIAS  SUFICIENTES 
PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM  
DENEGADA. 1. A proibição de liberdade provisória, nos casos de 
crimes hediondos e equiparados, decorre da própria inafiançabilidade  
imposta  pela  Constituição  da  República  à  legislação  ordinária 
4 
Supremo Tribunal Federal
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HC 111261 / SP 
Aqui,  vale  lembrar,  o  Tribunal  a  quo  não  se  limita  a  
simplesmente suprir eventual falta da fundamentação do
 
  decisum 
 
 de
   
primeiro grau, pois em ambas as instâncias foi ressaltada a concreta  
necessidade da medida constritiva para a garantia da ordem pública 
em virtude da ‘distribuição de 300 micropontos de LSD’.
(…)
No  caso  concreto,  extrai-se  que  o  Juiz  procurou  indicar  os  
elementos de cautelaridade em torno da especial gravidade dos fatos,  
tanto que negou-lhe a aplicação da causa especial de diminuição do  
§4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, salientando a inserção do  
acusado na cadeia do tráfico de droga com participação de relevância e  
proximidade àqueles que dirigem a ação criminosa.
Nesse contexto, os bons predicados do Paciente, vale ressaltar, 
não lhe servem de auxílio no caso concreto. De fato, é entendimento  
pacífico  desta  Corte  de  que  a  primariedade,  a  inexistência  de 
antecedentes, o emprego definido e a residência conhecida não são  
bastantes  para  impedirem  a  segregação  cautelar,  tampouco  para 
determinar a sua revogação ou concessão de liberdade provisória” 
(grifos nossos).
6. O que decidido nas instâncias antecedentes está em harmonia com 
a jurisprudência do Supremo Tribunal, que assentou que a periculosidade 
do agente evidenciada pelo modus operandi e o risco concreto de reiteração 
criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar.
Nesse sentido:
“HABEAS  CORPUS.  PRISÃO  EM  FLAGRANTE  POR 
TRÁFICO  DE  DROGAS.  LIBERDADE  PROVISÓRIA: 
INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO. 
PERICULOSIDADE  DA  PACIENTE.  QUANTIDADE  DE 
DROGA  APREENDIDA.  CIRCUNSTÂNCIAS  SUFICIENTES 
PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM  
DENEGADA. 1. A proibição de liberdade provisória, nos casos de 
crimes hediondos e equiparados, decorre da própria inafiançabilidade  
imposta  pela  Constituição  da  República  à  legislação  ordinária 
4 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 111261 / SP 
(Constituição da República, art. 5º, inc. XLIII): Precedentes. O art.  
2º, inc. II, da Lei n. 8.072/90 atendeu o comando constitucional, ao  
considerar  inafiançáveis  os  crimes  de  tortura,  tráfico  ilícito  de  
entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes  
hediondos. Inconstitucional seria a legislação ordinária que dispusesse  
diversamente, tendo como afiançáveis delitos que a Constituição da  
República  determina  sejam  inafiançáveis.  Desnecessidade  de  se 
reconhecer a inconstitucionalidade da Lei n. 11.464/07, que, ao retirar  
a expressão 'e liberdade provisória' do art. 2º, inc. II, da Lei n.  
8.072/90, limitou-se a uma alteração textual: a proibição da liberdade  
provisória decorre da vedação da fiança, não da expressão suprimida, a  
qual, segundo a jurisprudência deste Supremo Tribunal, constituía  
redundância.  Mera  alteração  textual,  sem  modificação  da  norma  
proibitiva de concessão da liberdade provisória aos crimes hediondos e  
equiparados,  que  continua  vedada  aos  presos  em  flagrante  por 
quaisquer daqueles delitos. 2. A Lei n. 11.464/07 não poderia alcançar  
o delito de tráfico de drogas, cuja disciplina já constava de lei especial  
(Lei  n. 11.343/06, art. 44,  caput), aplicável  ao caso vertente. 3. 
Irrelevância da existência, ou não, de fundamentação cautelar para a  
prisão em flagrante por crimes hediondos ou equiparados: Precedentes. 
4. Ao contrário do que se afirma na petição inicial, a custódia cautelar  
do  Paciente  foi  mantida  com  fundamento  em  outros  elementos 
concretos, que apontam a periculosidade do Paciente e a quantidade de  
droga apreendida como circunstâncias suficientes para a manutenção 
da prisão processual. Precedentes. 5. Ordem denegada” (HC 99.447, 
de minha relatoria, DJe 19.3.2010, grifos nossos).
“PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL. HABEAS  CORPUS. 
FINANCIAMENTO  DO  TRÁFICO  DE  DROGAS.  PRISÃO 
PREVENTIVA.  DECISÃO  FUNDAMENTADA.  ORDEM 
PÚBLICA.  PRIMARIEDADE  E  BONS  ANTECEDENTES. 
DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO 
CPP. NECESSIDADE DE EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 
1. O paciente foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de São  
Paulo  por  financiar  associação  voltada  para  o  tráfico  ilícito  de 
5 
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HC 111261 / SP 
(Constituição da República, art. 5º, inc. XLIII): Precedentes. O art.  
2º, inc. II, da Lei n. 8.072/90 atendeu o comando constitucional, ao  
considerar  inafiançáveis  os  crimes  de  tortura,  tráfico  ilícito  de  
entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes  
hediondos. Inconstitucional seria a legislação ordinária que dispusesse  
diversamente, tendo como afiançáveis delitos que a Constituição da  
República  determina  sejam  inafiançáveis.  Desnecessidade  de  se 
reconhecer a inconstitucionalidade da Lei n. 11.464/07, que, ao retirar  
a expressão 'e liberdade provisória' do art. 2º, inc. II, da Lei n.  
8.072/90, limitou-se a uma alteração textual: a proibição da liberdade  
provisória decorre da vedação da fiança, não da expressão suprimida, a  
qual, segundo a jurisprudência deste Supremo Tribunal, constituía  
redundância.  Mera  alteração  textual,  sem  modificação  da  norma  
proibitiva de concessão da liberdade provisória aos crimes hediondos e  
equiparados,  que  continua  vedada  aos  presos  em  flagrante  por 
quaisquer daqueles delitos. 2. A Lei n. 11.464/07 não poderia alcançar  
o delito de tráfico de drogas, cuja disciplina já constava de lei especial  
(Lei  n. 11.343/06, art. 44,  caput), aplicável  ao caso vertente. 3. 
Irrelevância da existência, ou não, de fundamentação cautelar para a  
prisão em flagrante por crimes hediondos ou equiparados: Precedentes. 
4. Ao contrário do que se afirma na petição inicial, a custódia cautelar  
do  Paciente  foi  mantida  com  fundamento  em  outros  elementos 
concretos, que apontam a periculosidade do Paciente e a quantidade de  
droga apreendida como circunstâncias suficientes para a manutenção 
da prisão processual. Precedentes. 5. Ordem denegada” (HC 99.447, 
de minha relatoria, DJe 19.3.2010, grifos nossos).
“PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL. HABEAS  CORPUS. 
FINANCIAMENTO  DO  TRÁFICO  DE  DROGAS.  PRISÃO 
PREVENTIVA.  DECISÃO  FUNDAMENTADA.  ORDEM 
PÚBLICA.  PRIMARIEDADE  E  BONS  ANTECEDENTES. 
DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO 
CPP. NECESSIDADE DE EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 
1. O paciente foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de São  
Paulo  por  financiar  associação  voltada  para  o  tráfico  ilícito  de 
5 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 111261 / SP 
entorpecentes, fornecendo veículos para que fossem utilizados para 
buscar drogas, ou para que fossem negociados. 2.  Observo que o 
decreto  de  prisão  preventiva,  na  realidade,  se  baseou  em  fatos  
concretos observados  pelo juiz de direito na instrução processual,  
notadamente  a  periculosidade  do  paciente,  não  só  em  razão  da  
gravidade do crime perpetrado, mas também pelo 
 
 modus operandi
 
 ,  
já que a associação criminosa movimentava grande quantidade de  
drogas,  cuja  distribuição  era  comandada  por  um  dos  corréus  do 
interior de um presídio. 3. Como já decidiu esta Corte, 'a garantia da  
ordem  pública,  por  sua  vez,  visa,  entre  outras  coisas,  evitar  a  
reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos' 
(HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03/06/2005), além de  
se caracterizar 'pelo perigo que o agente representa para a sociedade  
como fundamento apto à manutenção da segregação' (HC 90.398/SP,  
rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 18/05/2007). 4. A circunstância 
de o paciente ser primário, ter bons antecedentes, trabalho e residência  
fixa não se mostra obstáculo ao decreto de prisão preventiva, desde que 
presentes os pressupostos e condições previstas no art. 312 do CPP  
(HC 83.148/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ 02.09.2005).  
5. A denúncia descreve suficientemente a conduta do paciente, a qual,  
em tese, corresponde ao delito descrito no art. 36 da Lei 11.343/06, já  
que financiaria a associação criminosa, fornecendo veículos para o  
transporte das drogas ou para que fossem negociados. 6. Diversamente  
do que sustentam os impetrantes, a descrição dos fatos cumpriu, 
satisfatoriamente, o comando normativo contido no art. 41 do Código  
de  Processo Penal, estabelecendo a correlação entre a conduta do 
paciente e a imputação da prática delituosa. 7. A alegação de que a  
situação  financeira  do  paciente  revelaria  a  impossibilidade  de  ter  
praticado  o  delito  narrado  na  denúncia  exige,  necessariamente,  a  
análise do conjunto fático-probatório, o que ultrapassa os estreitos 
limites do habeas corpus. 8. Esta Corte tem orientação pacífica no 
sentido  da  incompatibilidade  do habeas  corpus  quando  houver 
necessidade de apurado reexame de fatos e provas (HC 89.877/ES, rel.  
Min. Eros Grau, DJ 15.12.2006). 9. Habeas corpus denegado” (HC 
98.754, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 11.12.2009, grifos nossos).
6 
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HC 111261 / SP 
entorpecentes, fornecendo veículos para que fossem utilizados para 
buscar drogas, ou para que fossem negociados. 2.  Observo que o 
decreto  de  prisão  preventiva,  na  realidade,  se  baseou  em  fatos  
concretos observados  pelo juiz de direito na instrução processual,  
notadamente  a  periculosidade  do  paciente,  não  só  em  razão  da  
gravidade do crime perpetrado, mas também pelo 
 
 modus operandi
 
 ,  
já que a associação criminosa movimentava grande quantidade de  
drogas,  cuja  distribuição  era  comandada  por  um  dos  corréus  do 
interior de um presídio. 3. Como já decidiu esta Corte, 'a garantia da  
ordem  pública,  por  sua  vez,  visa,  entre  outras  coisas,  evitar  a  
reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos' 
(HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03/06/2005), além de  
se caracterizar 'pelo perigo que o agente representa para a sociedade  
como fundamento apto à manutenção da segregação' (HC 90.398/SP,  
rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 18/05/2007). 4. A circunstância 
de o paciente ser primário, ter bons antecedentes, trabalho e residência  
fixa não se mostra obstáculo ao decreto de prisão preventiva, desde que 
presentes os pressupostos e condições previstas no art. 312 do CPP  
(HC 83.148/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ 02.09.2005).  
5. A denúncia descreve suficientemente a conduta do paciente, a qual,  
em tese, corresponde ao delito descrito no art. 36 da Lei 11.343/06, já  
que financiaria a associação criminosa, fornecendo veículos para o  
transporte das drogas ou para que fossem negociados. 6. Diversamente  
do que sustentam os impetrantes, a descrição dos fatos cumpriu, 
satisfatoriamente, o comando normativo contido no art. 41 do Código  
de  Processo Penal, estabelecendo a correlação entre a conduta do 
paciente e a imputação da prática delituosa. 7. A alegação de que a  
situação  financeira  do  paciente  revelaria  a  impossibilidade  de  ter  
praticado  o  delito  narrado  na  denúncia  exige,  necessariamente,  a  
análise do conjunto fático-probatório, o que ultrapassa os estreitos 
limites do habeas corpus. 8. Esta Corte tem orientação pacífica no 
sentido  da  incompatibilidade  do habeas  corpus  quando  houver 
necessidade de apurado reexame de fatos e provas (HC 89.877/ES, rel.  
Min. Eros Grau, DJ 15.12.2006). 9. Habeas corpus denegado” (HC 
98.754, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 11.12.2009, grifos nossos).
6 
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HC 111261 / SP 
“HABEAS  CORPUS.  PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL. 
TRÁFICO  DE  ENTORPECENTES.  PRISÃO  CAUTELAR. 
GARANTIA DA ORDEM  PÚBLICA.  PERICULOSIDADE  DO  
AGENTE. EXCESSO DE PRAZO. JUSTIFICATIVA. 1. A Primeira 
Turma desta Corte fixou entendimento no sentido de que a Lei n.  
11.343/06 [Lei  de  Entorpecentes]  proíbe  a concessão  de  liberdade  
provisória  ao  preso  em  flagrante  pela  prática  de  tráfico  de 
entorpecentes.  Precedentes.  2.  Ainda  que  se  admita  a  liberdade 
provisória em caso de prisão em flagrante por tráfico de entorpecentes,  
a  segregação  cautelar  para  garantia  da  ordem  pública  encontra  
fundamento na periculosidade do paciente, evidenciada pela grande  
quantidade  de  droga  [1.168  comprimidos  de  ecstasy], 
consubstanciando  ameaça  à  sociedade.  Não  se  trata  de  pequeno  
traficante. Precedentes. 3. Excesso de prazo da instrução criminal  
justificado pelo Juiz da causa. Ordem indeferida” (HC 94.872, Rel. 
Min. Eros Grau, DJe 19.12.2008, grifos nossos).
Na mesma linha: HC 102.119, Rel. Min. Eros Grau, DJe 25.6.2010; HC 
99.929, Rel. Min. Eros Grau, DJe 4.6.2010; HC 97.462, de minha relatoria, 
DJe 23.4.2010; HC 98.130, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 12.2.2010, entre 
outros.
7. Ademais, mesmo que  o Paciente seja primário, tenha família, 
residência  e  trabalho  fixos,  este  Supremo  Tribunal  decidiu  que  as 
“condições subjetivas favoráveis (…) não obstam a segregação cautelar, desde que  
presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção” (HC 
96.182, Rel. Min. Menezes Direito, DJe 20.3.2009).
8. Quanto ao excesso de prazo, ressalto que a prisão em flagrante do 
Paciente ocorreu em 17.12.2009; a sentença condenatória foi proferida em 
26.5.2010; foi negado provimento ao recurso de apelação da defesa, por 
maioria,  em  30.8.2011;  interpostos  embargos  infringentes,  foram 
rejeitados,  por  maioria,  em  19.6.2012;  foram  interpostos  agravos  de 
instrumento contra a inadmissão dos recursos especial e extraordinário, 
pendentes de julgamento. Dessa forma, não está caracterizada desídia do 
7 
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HC 111261 / SP 
“HABEAS  CORPUS.  PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL. 
TRÁFICO  DE  ENTORPECENTES.  PRISÃO  CAUTELAR. 
GARANTIA DA ORDEM  PÚBLICA.  PERICULOSIDADE  DO  
AGENTE. EXCESSO DE PRAZO. JUSTIFICATIVA. 1. A Primeira 
Turma desta Corte fixou entendimento no sentido de que a Lei n.  
11.343/06 [Lei  de  Entorpecentes]  proíbe  a concessão  de  liberdade  
provisória  ao  preso  em  flagrante  pela  prática  de  tráfico  de 
entorpecentes.  Precedentes.  2.  Ainda  que  se  admita  a  liberdade 
provisória em caso de prisão em flagrante por tráfico de entorpecentes,  
a  segregação  cautelar  para  garantia  da  ordem  pública  encontra  
fundamento na periculosidade do paciente, evidenciada pela grande  
quantidade  de  droga  [1.168  comprimidos  de  ecstasy], 
consubstanciando  ameaça  à  sociedade.  Não  se  trata  de  pequeno  
traficante. Precedentes. 3. Excesso de prazo da instrução criminal  
justificado pelo Juiz da causa. Ordem indeferida” (HC 94.872, Rel. 
Min. Eros Grau, DJe 19.12.2008, grifos nossos).
Na mesma linha: HC 102.119, Rel. Min. Eros Grau, DJe 25.6.2010; HC 
99.929, Rel. Min. Eros Grau, DJe 4.6.2010; HC 97.462, de minha relatoria, 
DJe 23.4.2010; HC 98.130, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 12.2.2010, entre 
outros.
7. Ademais, mesmo que  o Paciente seja primário, tenha família, 
residência  e  trabalho  fixos,  este  Supremo  Tribunal  decidiu  que  as 
“condições subjetivas favoráveis (…) não obstam a segregação cautelar, desde que  
presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção” (HC 
96.182, Rel. Min. Menezes Direito, DJe 20.3.2009).
8. Quanto ao excesso de prazo, ressalto que a prisão em flagrante do 
Paciente ocorreu em 17.12.2009; a sentença condenatória foi proferida em 
26.5.2010; foi negado provimento ao recurso de apelação da defesa, por 
maioria,  em  30.8.2011;  interpostos  embargos  infringentes,  foram 
rejeitados,  por  maioria,  em  19.6.2012;  foram  interpostos  agravos  de 
instrumento contra a inadmissão dos recursos especial e extraordinário, 
pendentes de julgamento. Dessa forma, não está caracterizada desídia do 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 111261 / SP 
Poder Judiciário na tramitação dos recursos das partes.
No entanto, nesta data, faz quatro anos da prisão do Paciente sem o 
trânsito em julgado da sentença condenatória, tendo sido cumprida quase 
a metade da pena de 8 anos e 2 meses de reclusão fixada na origem.
9. Pelo  exposto,  encaminho  a  votação  no  sentido  de  denegar  a 
ordem. Entretanto, concedo de ofício para determinar ao  juízo da 17ª 
Vara Criminal da Comarca de São Paulo que analise, de imediato, se o 
Paciente preenche os requisitos para a progressão de regime ou aplique 
as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código 
de Processo Penal.
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HC 111261 / SP 
Poder Judiciário na tramitação dos recursos das partes.
No entanto, nesta data, faz quatro anos da prisão do Paciente sem o 
trânsito em julgado da sentença condenatória, tendo sido cumprida quase 
a metade da pena de 8 anos e 2 meses de reclusão fixada na origem.
9. Pelo  exposto,  encaminho  a  votação  no  sentido  de  denegar  a 
ordem. Entretanto, concedo de ofício para determinar ao  juízo da 17ª 
Vara Criminal da Comarca de São Paulo que analise, de imediato, se o 
Paciente preenche os requisitos para a progressão de regime ou aplique 
as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código 
de Processo Penal.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.261 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia, Senhora 
Presidente, para deferir o pedido, nos termos postulados na impetração.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE  E 
RELATORA) - É em maior extensão, porque estou determinando que o 
juiz analise e aplique medidas cautelares ou a progressão do regime, e o 
Ministro Celso dá maior extensão porque  acolhe o pedido de expedição 
de alvará de soltura.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Precisamente. Defiro 
o pleito em maior extensão, observando que nada impedirá a adoção, pelo 
magistrado de primeiro grau, das medidas cautelares de ordem pessoal, 
substitutivas da prisão cautelar, previstas no art. 319 do CPP.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE  E 
RELATORA) - Estes já estão no meu voto, então.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Desejo  registrar, 
ainda, que incorporo ao meu voto as razões que foram tão bem expostas, 
em voto vencido, pelo eminente Ministro OG FERNANDES,  quando  do 
julgamento no E. Superior Tribunal de Justiça.
É o meu voto.
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.261 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia, Senhora 
Presidente, para deferir o pedido, nos termos postulados na impetração.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE  E 
RELATORA) - É em maior extensão, porque estou determinando que o 
juiz analise e aplique medidas cautelares ou a progressão do regime, e o 
Ministro Celso dá maior extensão porque  acolhe o pedido de expedição 
de alvará de soltura.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Precisamente. Defiro 
o pleito em maior extensão, observando que nada impedirá a adoção, pelo 
magistrado de primeiro grau, das medidas cautelares de ordem pessoal, 
substitutivas da prisão cautelar, previstas no art. 319 do CPP.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE  E 
RELATORA) - Estes já estão no meu voto, então.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Desejo  registrar, 
ainda, que incorporo ao meu voto as razões que foram tão bem expostas, 
em voto vencido, pelo eminente Ministro OG FERNANDES,  quando  do 
julgamento no E. Superior Tribunal de Justiça.
É o meu voto.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.261 SÃO PAULO
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  Presidente,  eu 
também vou pedir vênia para acompanhar a manifestação do Ministro 
Celso de Mello.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5272437.
Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.261 SÃO PAULO
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  Presidente,  eu 
também vou pedir vênia para acompanhar a manifestação do Ministro 
Celso de Mello.
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Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.261
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : MIGUEL GEDEON IZAR
IMPTE.(S) : ANTÔNIO SÉRGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CARLA VANESSA TIOZZI HUYBI DE DOMENICO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, denegou a ordem. Entretanto, 
concedeu de ofício para determinar ao juízo da 17ª Vara Criminal 
da comarca de São Paulo que analise, de imediato, se o Paciente 
preenche os requisitos para a progressão de regime ou aplique as 
medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do 
Código  de  Processo  Penal,  nos  termos  do  voto  da  Relatora, 
vencidos, em parte, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar 
Mendes  que  deferiam  o  pedido  em  maior  extensão.  Falou,  pelo 
paciente, a Dra. Carla Domenico. 2ª Turma, 17.12.2013.
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Gilmar  Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.261
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : MIGUEL GEDEON IZAR
IMPTE.(S) : ANTÔNIO SÉRGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CARLA VANESSA TIOZZI HUYBI DE DOMENICO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, denegou a ordem. Entretanto, 
concedeu de ofício para determinar ao juízo da 17ª Vara Criminal 
da comarca de São Paulo que analise, de imediato, se o Paciente 
preenche os requisitos para a progressão de regime ou aplique as 
medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do 
Código  de  Processo  Penal,  nos  termos  do  voto  da  Relatora, 
vencidos, em parte, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar 
Mendes  que  deferiam  o  pedido  em  maior  extensão.  Falou,  pelo 
paciente, a Dra. Carla Domenico. 2ª Turma, 17.12.2013.
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Gilmar  Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 21

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