DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RHC 117671
Número do Processo: 117671
Classe: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-11-05 00:00:00
Data da Publicação: 2014-05-22 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
RECTE.(S)  : FERNANDO ROCHA FRANCO 
ADV.(A/S)  : DANIEL LEON BIALSKI 
RECDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

=== EMENTA ===
PRISÃO PREVENTIVA – DEFINIÇÃO. Enquanto não selada a culpa, a custódia do acusado mostra-se provisória. 

    PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO. Uma vez configurado o excesso de prazo relativamente à prisão preventiva, impõe-se a concessão da ordem.

=== DECISÃO ===
Por empate na votação, a Turma deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão. Votaram pelo não provimento do recurso o Senhor Ministro Dias Toffoli, Relator, e a Senhora Ministra Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.11.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO, RHC)
HC 109956 (1ªT). 
(ENCERRAMENTO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, EXCESSO DE PRAZO, PRISÃO PREVENTIVA)
HC 97900 (1ªT), HC 100897 (2ªT), HC 100228 (1ªT), HC 92293 (2ªT), RHC 95000 (1ªT). 
Número de páginas: 10.
Análise: 28/05/2014, GOD.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-010826      ANO-2003
          ART-00014
                ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO

LEG-FED   LEI-011343      ANO-2006
          ART-00033 ART-00035
                LTX-2006 LEI DE TÓXICOS

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.671 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:FERNANDO ROCHA FRANCO 
ADV.(A/S)
:DANIEL LEON BIALSKI 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
PRISÃO PREVENTIVA – DEFINIÇÃO. Enquanto não selada a culpa, 
a custódia do acusado mostra-se provisória. 
PRISÃO  PREVENTIVA  –  EXCESSO  DE  PRAZO.  Uma  vez 
configurado o excesso de prazo relativamente à prisão preventiva, impõe-
se a concessão da ordem.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  prover  o  recurso 
ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio 
e  por  empate,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Luiz  Fux,  na 
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 5 de novembro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – REDATOR DO ACÓRDÃO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

Relatório
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.671 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:FERNANDO ROCHA FRANCO 
ADV.(A/S)
:DANIEL LEON BIALSKI 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Recurso  ordinário  em  habeas  corpus,  sem  pedido  de  liminar, 
interposto por Fernando Rocha Franco contra acórdão da Sexta Turma do 
Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC nº 210.093/SP, 
Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Em  linhas  gerais,  alega  o  recorrente  que  está  sofrendo 
constrangimento  ilegal,  tendo  em  visto  o  excesso  de  prazo  para  a 
conclusão da instrução criminal.
Aduz que foi preso em flagrante em 20/2/10 e que, passados mais de 
3 (três) anos, não teve a instrução criminal encerrada.
Alega, ainda, que “durante 2 (dois) anos NÃO FOI REALIZADO 
qualquer ato processual” (fl. 309 – grifos do autor).
Requer  o  provimento  do  recurso  para  que  seja  revogada  a  sua 
custódia  preventiva,  “mediante  compromisso  e  ou  medida  cautelar 
difusa (art.319 do CPP) (...)” (fl. 321 - grifos do autor).
Por intermédio da Petição/STF nº 24.461/13, pleiteia o recorrente, 
incidentalmente, o deferimento de medida liminar para assegurar sua 
liberdade ou a aplicabilidade de medida cautelar diversa da prisão (CPP, 
art. 319) até o julgamento de mérito do presente recurso.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do  ilustre 
Subprocurador-Geral  da  República  Dr. Edson  Oliveira  de  Almeida, 
opinou pelo provimento do recurso.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.671 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:FERNANDO ROCHA FRANCO 
ADV.(A/S)
:DANIEL LEON BIALSKI 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Recurso  ordinário  em  habeas  corpus,  sem  pedido  de  liminar, 
interposto por Fernando Rocha Franco contra acórdão da Sexta Turma do 
Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC nº 210.093/SP, 
Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Em  linhas  gerais,  alega  o  recorrente  que  está  sofrendo 
constrangimento  ilegal,  tendo  em  visto  o  excesso  de  prazo  para  a 
conclusão da instrução criminal.
Aduz que foi preso em flagrante em 20/2/10 e que, passados mais de 
3 (três) anos, não teve a instrução criminal encerrada.
Alega, ainda, que “durante 2 (dois) anos NÃO FOI REALIZADO 
qualquer ato processual” (fl. 309 – grifos do autor).
Requer  o  provimento  do  recurso  para  que  seja  revogada  a  sua 
custódia  preventiva,  “mediante  compromisso  e  ou  medida  cautelar 
difusa (art.319 do CPP) (...)” (fl. 321 - grifos do autor).
Por intermédio da Petição/STF nº 24.461/13, pleiteia o recorrente, 
incidentalmente, o deferimento de medida liminar para assegurar sua 
liberdade ou a aplicabilidade de medida cautelar diversa da prisão (CPP, 
art. 319) até o julgamento de mérito do presente recurso.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do  ilustre 
Subprocurador-Geral  da  República  Dr. Edson  Oliveira  de  Almeida, 
opinou pelo provimento do recurso.
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Relatório
RHC 117671 / SP 
É o relatório.
2 
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RHC 117671 / SP 
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.671 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, volta-se este recurso contra acórdão da Sexta 
Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC nº 
210.093/SP, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Colhe-se dos autos autos que o recorrente, preso em flagrante delito 
em 20/2/10, foi denunciado por infração aos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06, 
bem como ao art. 14 da Lei nº 10.826/03.
Foi formulado pedido de liberdade provisória, o qual foi indeferido 
pelo juízo de piso em 18/10/10.
Contra essa decisão foi impetrado  habeas corpus ao Tribunal de 
Justiça do Estado de São Paulo, sem êxito, no entanto.
Daí  a  impetração  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  do  HC  nº 
210.093/SP,  do  qual  não  conheceu  a  Sexta  Turma,  em  julgado  assim 
ementado: 
“PROCESSO PENAL.  HABEAS CORPUS.  TRÁFICO DE 
DROGAS, RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO E PORTE ILEGAL DE 
ARMA.  (1)  IMPETRAÇÃO  SUBSTITUTIVA  DE  RECURSO 
ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) PRISÃO 
PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. EXISTÊNCIA.  GARANTIA 
DA  ORDEM  PÚBLICA.  DROGA.  QUANTIDADE 
CONSIDERÁVEL. ILEGALIDADE AUSÊNCIA. (3) EXCESSO 
DE PRAZO. FEITO NOS SEUS ESTERTORES: AGUARDANDO 
MANIFESTAÇÃO DA DEFESA SOBRE TESTEMUNHAS NÃO 
LOCALIZADAS,  ALÉM  DO  CUMPRIMENTO  DE  OFÍCIO 
EXPEDIDO À RECEITA FEDERAL. AÇÃO PENAL DOTADA, 
ALIÁS, DE COMPLEXIDADE, COM EXPEDIÇÃO DE CARTAS 
PRECATÓRIAS.  INSTAURAÇÃO  DE  CONFLITO  DE 
COMPETÊNCIA.
1.  É  imperiosa  a  necessidade  de  racionalização  do 
emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.671 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, volta-se este recurso contra acórdão da Sexta 
Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC nº 
210.093/SP, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Colhe-se dos autos autos que o recorrente, preso em flagrante delito 
em 20/2/10, foi denunciado por infração aos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06, 
bem como ao art. 14 da Lei nº 10.826/03.
Foi formulado pedido de liberdade provisória, o qual foi indeferido 
pelo juízo de piso em 18/10/10.
Contra essa decisão foi impetrado  habeas corpus ao Tribunal de 
Justiça do Estado de São Paulo, sem êxito, no entanto.
Daí  a  impetração  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  do  HC  nº 
210.093/SP,  do  qual  não  conheceu  a  Sexta  Turma,  em  julgado  assim 
ementado: 
“PROCESSO PENAL.  HABEAS CORPUS.  TRÁFICO DE 
DROGAS, RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO E PORTE ILEGAL DE 
ARMA.  (1)  IMPETRAÇÃO  SUBSTITUTIVA  DE  RECURSO 
ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) PRISÃO 
PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. EXISTÊNCIA.  GARANTIA 
DA  ORDEM  PÚBLICA.  DROGA.  QUANTIDADE 
CONSIDERÁVEL. ILEGALIDADE AUSÊNCIA. (3) EXCESSO 
DE PRAZO. FEITO NOS SEUS ESTERTORES: AGUARDANDO 
MANIFESTAÇÃO DA DEFESA SOBRE TESTEMUNHAS NÃO 
LOCALIZADAS,  ALÉM  DO  CUMPRIMENTO  DE  OFÍCIO 
EXPEDIDO À RECEITA FEDERAL. AÇÃO PENAL DOTADA, 
ALIÁS, DE COMPLEXIDADE, COM EXPEDIÇÃO DE CARTAS 
PRECATÓRIAS.  INSTAURAÇÃO  DE  CONFLITO  DE 
COMPETÊNCIA.
1.  É  imperiosa  a  necessidade  de  racionalização  do 
emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 117671 / SP 
da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema 
recursal.  In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como 
substitutiva de recurso ordinário constitucional.
2. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os 
casos  de  absoluta  imprescindibilidade,  demonstrados  os 
pressupostos  e  requisitos  de  cautelaridade.  Na  hipótese, 
estando  a  prisão  fundamentada  na  gravidade  concreta  dos 
fatos, cifrada na significativa quantidade de droga apreendida 
com o paciente (aproximadamente 22Kg de pasta de cocaína), 
evidencia-se o risco para ordem pública.
3.  É  impróprio  falar-se  em  excesso  de  prazo  para  a 
conclusão  da  instrução  quando,  já  ouvidas  todas  as 
testemunhas de acusação, aguarda-se apenas que a Defesa se 
manifeste  sobre  a  insistência,  ou  não,  na  oitiva  de  suas 
testemunhas  não  localizadas,  além  da  vinda  de  ofício  da 
Secretaria da Receita Federal. De mais a mais, não se trata de 
feito  notabilizado  pela  simplicidade,  tanto  assim  que  foi 
necessário,  no  seu  curso,  o  desmembramento.  Lado  outro, 
houve  a  necessidade  de  expedição  de  cartas  precatórias, 
existindo, ainda, discussão acerca da competência para o seu 
processamento, com a necessidade de solução do respectivo 
conflito pelo Tribunal local.
4. Ordem não conhecida” (fl. 292).
Essa é a decisão contra a qual se insurge o recorrente.
Pelo  que  se  verifica  na  decisão  proferida  pela  Sexta  Turma  do 
Superior  Tribunal  de  Justiça,  não  se  vislumbra  ilegalidade  flagrante, 
abuso de poder ou teratologia que justifique o provimento do recurso. 
Com efeito, o acórdão proferido por aquela Corte de Justiça encontra-se 
devidamente motivado, restando justificado o convencimento formado, 
além de estar em perfeita sintonia com manifestação da Corte no sentido 
da inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir 
o recurso ordinário.
Confira-se julgado específico sobre o tema: 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 117671 / SP 
da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema 
recursal.  In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como 
substitutiva de recurso ordinário constitucional.
2. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os 
casos  de  absoluta  imprescindibilidade,  demonstrados  os 
pressupostos  e  requisitos  de  cautelaridade.  Na  hipótese, 
estando  a  prisão  fundamentada  na  gravidade  concreta  dos 
fatos, cifrada na significativa quantidade de droga apreendida 
com o paciente (aproximadamente 22Kg de pasta de cocaína), 
evidencia-se o risco para ordem pública.
3.  É  impróprio  falar-se  em  excesso  de  prazo  para  a 
conclusão  da  instrução  quando,  já  ouvidas  todas  as 
testemunhas de acusação, aguarda-se apenas que a Defesa se 
manifeste  sobre  a  insistência,  ou  não,  na  oitiva  de  suas 
testemunhas  não  localizadas,  além  da  vinda  de  ofício  da 
Secretaria da Receita Federal. De mais a mais, não se trata de 
feito  notabilizado  pela  simplicidade,  tanto  assim  que  foi 
necessário,  no  seu  curso,  o  desmembramento.  Lado  outro, 
houve  a  necessidade  de  expedição  de  cartas  precatórias, 
existindo, ainda, discussão acerca da competência para o seu 
processamento, com a necessidade de solução do respectivo 
conflito pelo Tribunal local.
4. Ordem não conhecida” (fl. 292).
Essa é a decisão contra a qual se insurge o recorrente.
Pelo  que  se  verifica  na  decisão  proferida  pela  Sexta  Turma  do 
Superior  Tribunal  de  Justiça,  não  se  vislumbra  ilegalidade  flagrante, 
abuso de poder ou teratologia que justifique o provimento do recurso. 
Com efeito, o acórdão proferido por aquela Corte de Justiça encontra-se 
devidamente motivado, restando justificado o convencimento formado, 
além de estar em perfeita sintonia com manifestação da Corte no sentido 
da inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir 
o recurso ordinário.
Confira-se julgado específico sobre o tema: 
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 117671 / SP 
“HABEAS CORPUS  – JULGAMENTO POR TRIBUNAL 
SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, 
inciso II, alínea ‘a’, da Constituição Federal, contra decisão, 
proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a 
não  concessão  da  ordem,  cabível  é  o  recurso  ordinário. 
Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas 
corpus.
 
PROCESSO-CRIME
 
–
 
DILIGÊNCIAS
 
– 
INADEQUAÇÃO. Uma vez inexistente base para o implemento 
de  diligências,  cumpre  ao  Juízo,  na  condução  do  processo, 
indeferi-las” (HC  nº  109.956/PR,  Primeira  Turma,  Relator  o 
Ministro Marco Aurélio, DJe de 11/9/12).
Aliás, esse é o entendimento que, até o momento, predomina na 
Primeira Turma.
Fixada essa premissa, anoto que, embora o Superior Tribunal de 
Justiça não tenha conhecido daquela impetração, sob o fundamento de 
que aquele  writ  seria substitutivo de recurso ordinário constitucional, 
acabou por analisar o seu mérito, fato esse que afasta a configuração de 
eventual supressão de instância.
No mais, tenho que o caso não é de provimento do recurso.
É  que,  não  obstante  os  argumentos  da  Procuradoria-Geral  da 
República quanto à configuração do excesso de prazo em vista do não 
encerramento  da  instrução  processual,  informações  complementares 
encaminhadas a esta Suprema Corte pelo Juízo de Direito Vara Criminal 
da Comarca de Mogi Guaçu/SP noticiam que o processo crime ao qual 
responde o recorrente se encontra com a instrução processual encerrada.
Segundo se infere daquelas informações, foi deferido à defesa do 
recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para que apresentasse memoriais, 
conforme foi requerido, tendo o processo sido retirado em carga em 
9/10/13.
Nesse contexto, o feito não escapa à jurisprudência deste Supremo 
Tribunal, preconizada no sentido de que “fica prejudicada a alegação de 
excesso de prazo quando a instrução criminal já chegou ao fim” (HC 
97.900/SP, Primeira Turma, Relator para acórdão o Ministro Dias Toffoli, 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 117671 / SP 
“HABEAS CORPUS  – JULGAMENTO POR TRIBUNAL 
SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, 
inciso II, alínea ‘a’, da Constituição Federal, contra decisão, 
proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a 
não  concessão  da  ordem,  cabível  é  o  recurso  ordinário. 
Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas 
corpus.
 
PROCESSO-CRIME
 
–
 
DILIGÊNCIAS
 
– 
INADEQUAÇÃO. Uma vez inexistente base para o implemento 
de  diligências,  cumpre  ao  Juízo,  na  condução  do  processo, 
indeferi-las” (HC  nº  109.956/PR,  Primeira  Turma,  Relator  o 
Ministro Marco Aurélio, DJe de 11/9/12).
Aliás, esse é o entendimento que, até o momento, predomina na 
Primeira Turma.
Fixada essa premissa, anoto que, embora o Superior Tribunal de 
Justiça não tenha conhecido daquela impetração, sob o fundamento de 
que aquele  writ  seria substitutivo de recurso ordinário constitucional, 
acabou por analisar o seu mérito, fato esse que afasta a configuração de 
eventual supressão de instância.
No mais, tenho que o caso não é de provimento do recurso.
É  que,  não  obstante  os  argumentos  da  Procuradoria-Geral  da 
República quanto à configuração do excesso de prazo em vista do não 
encerramento  da  instrução  processual,  informações  complementares 
encaminhadas a esta Suprema Corte pelo Juízo de Direito Vara Criminal 
da Comarca de Mogi Guaçu/SP noticiam que o processo crime ao qual 
responde o recorrente se encontra com a instrução processual encerrada.
Segundo se infere daquelas informações, foi deferido à defesa do 
recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para que apresentasse memoriais, 
conforme foi requerido, tendo o processo sido retirado em carga em 
9/10/13.
Nesse contexto, o feito não escapa à jurisprudência deste Supremo 
Tribunal, preconizada no sentido de que “fica prejudicada a alegação de 
excesso de prazo quando a instrução criminal já chegou ao fim” (HC 
97.900/SP, Primeira Turma, Relator para acórdão o Ministro Dias Toffoli, 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 117671 / SP 
DJe de 16/4/10).
Nesse mesmo sentido, destaco julgados de ambas as turmas: HC nº 
100.897/PR, Segunda Turma, Relatora a Ministra  Ellen Gracie, DJe de 
6/8/10; HC nº 100.228/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro  Ricardo 
Lewandowski, DJe de 5/2/10; HC nº 92.293/RJ, Segunda Turma, Relator o 
Ministro Eros Grau, DJe de 17/4/09; e RHC nº 95.000/SP, Primeira Turma, 
Relator o Ministro Menezes Direito, DJe de 13/2/09.
Ante  o  exposto,  nego provimento  ao  recurso,  ficando,  por 
consequência, prejudicado o requerimento formulado na Petição/STF nº 
24.461/13.
É como voto.
4 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 117671 / SP 
DJe de 16/4/10).
Nesse mesmo sentido, destaco julgados de ambas as turmas: HC nº 
100.897/PR, Segunda Turma, Relatora a Ministra  Ellen Gracie, DJe de 
6/8/10; HC nº 100.228/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro  Ricardo 
Lewandowski, DJe de 5/2/10; HC nº 92.293/RJ, Segunda Turma, Relator o 
Ministro Eros Grau, DJe de 17/4/09; e RHC nº 95.000/SP, Primeira Turma, 
Relator o Ministro Menezes Direito, DJe de 13/2/09.
Ante  o  exposto,  nego provimento  ao  recurso,  ficando,  por 
consequência, prejudicado o requerimento formulado na Petição/STF nº 
24.461/13.
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.671 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Enquanto a culpa não 
estiver  selada,  a  prisão  será  provisória.  Mesmo  sem  a  prolação  de 
sentença pelo Juízo, o paciente já está sob a custódia do Estado há três 
anos, oito meses e quinze dias.
O excesso de prazo salta aos olhos. Por isso, implemento a ordem.
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Supremo Tribunal Federal
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.671 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Enquanto a culpa não 
estiver  selada,  a  prisão  será  provisória.  Mesmo  sem  a  prolação  de 
sentença pelo Juízo, o paciente já está sob a custódia do Estado há três 
anos, oito meses e quinze dias.
O excesso de prazo salta aos olhos. Por isso, implemento a ordem.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.671 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE)  - Eu, nesse 
caso específico, tendo em vista essa peculiaridade de que está encerrada a 
instrução criminal, só falta a oitiva das testemunhas de defesa e ele já está 
preso há três anos, e, em razão dos tipos penais a que ele foi enquadrado 
e o parecer do Ministério Público, então eu vou pedir vênia à relatoria 
para acompanhar o Ministro Marco Aurélio e dar provimento ao recurso 
ordinário.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.671 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE)  - Eu, nesse 
caso específico, tendo em vista essa peculiaridade de que está encerrada a 
instrução criminal, só falta a oitiva das testemunhas de defesa e ele já está 
preso há três anos, e, em razão dos tipos penais a que ele foi enquadrado 
e o parecer do Ministério Público, então eu vou pedir vênia à relatoria 
para acompanhar o Ministro Marco Aurélio e dar provimento ao recurso 
ordinário.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10

Extrato de Ata - 05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.671
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S) : FERNANDO ROCHA FRANCO
ADV.(A/S) : DANIEL LEON BIALSKI
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  Por  empate  na  votação,  a  Turma  deu  provimento  ao 
recurso ordinário em  habeas corpus, nos termos do voto do Senhor 
Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão. Votaram pelo não 
provimento do recurso o Senhor Ministro Dias Toffoli, Relator, e a 
Senhora Ministra Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Senhor 
Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 
1ª Turma, 5.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli  e  Rosa  Weber. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4881727
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.671
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S) : FERNANDO ROCHA FRANCO
ADV.(A/S) : DANIEL LEON BIALSKI
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  Por  empate  na  votação,  a  Turma  deu  provimento  ao 
recurso ordinário em  habeas corpus, nos termos do voto do Senhor 
Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão. Votaram pelo não 
provimento do recurso o Senhor Ministro Dias Toffoli, Relator, e a 
Senhora Ministra Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Senhor 
Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 
1ª Turma, 5.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli  e  Rosa  Weber. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4881727
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

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