DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 115346
Número do Processo: 115346
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-20 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROBERTO BARROSO

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : WALKSON SIQUEIRA CAMPOS DA SILVA 
IMPTE.(S)  : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

=== EMENTA ===
Ementa: HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. HOMICÍDIO CULPOSO. PACIENTE CONDENADO A 1 ANO E 2 MESES DE DETENÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal ou como instrumento para o reexame da prova judicialmente colhida. Precedentes. 2. O reconhecimento da causa excludente de culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa) demandaria, no caso, o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em sede de habeas corpus. Precedentes: HC 100.779, Rel. Min. Luiz Fux, RHC 85.214, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. 3. O órgão apontado como coator não incorreu em ilegalidade ou abuso de poder. 4. Ordem denegada.

=== DECISÃO ===
A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, REVISÃO CRIMINAL)
HC 105558 (1ªT), HC 111412 AgR (1ªT). 
(INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA ADVERSA)
RHC 85214 (1ªT), HC 100779 (1ªT). 
Número de páginas: 9.
Análise: 24/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.346 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:WALKSON SIQUEIRA CAMPOS DA SILVA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR 
Ementa: HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. HOMICÍDIO CULPOSO. 
PACIENTE  CONDENADO  A 1  ANO  E  2  MESES  DE  DETENÇÃO. 
PEDIDO  DE  ABSOLVIÇÃO  PELO  RECONHECIMENTO  DE 
INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA.  1. O  habeas corpus  não 
pode  ser  utilizado  como  sucedâneo  de  revisão  criminal  ou  como 
instrumento para o reexame da prova judicialmente colhida. Precedentes. 
2.  O  reconhecimento  da  causa  excludente  de  culpabilidade 
(inexigibilidade de conduta diversa) demandaria, no caso, o revolvimento 
de fatos e provas, o que é inviável em sede de habeas corpus. Precedentes: 
HC  100.779,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  RHC  85.214,  Rel.  Min.  Sepúlveda 
Pertence. 3. O órgão apontado como coator não incorreu em ilegalidade 
ou abuso de poder. 4. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas 
corpus,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o 
Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

Relatório
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.346 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:WALKSON SIQUEIRA CAMPOS DA SILVA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
Trata-se  de  habeas  corpus  impetrado  contra  acórdão 
unânime  do Superior Tribunal Militar, da relatoria do Ministro José 
Coelho Ferreira, assim ementado:
“APELAÇÃO.  DEFESA.  ART.  206,  §  2º,  DO  CPM. 
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO COMPARTIMENTO DE 
CARGA
 
DE
 
VEÍCULO
 
SEM
 
AUTORIZAÇÃO. 
INOBSERVÂNCIA  DO  DEVER  DE  CUIDADO  OBJETIVO. 
PREVISIBILIDADE CONFIGURADA. HOMICÍDIO CULPOSO 
CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.
1. Militar que transporta colegas de farda na caçamba de 
caminhonete,  desconsiderando  ordem  superior,  agem  com 
inobservância do dever de cuidado objetivo, sendo o perigo da 
conduta plenamente previsível.
2. O simples  pedido do condutor para que os colegas 
descessem da caçamba e adentrassem o veículo não o exime da 
culpa,  uma  vez  que  não  houve  maiores  ponderações. 
Inexigibilidade de conduta diversa não caracterizada.
3.  Homicídio  na  forma  culposa  configurado,  com  a 
qualificadora do § 2º do artigo 206 do CPM, ante a existência de 
lesão corporal em outro militar que se encontrava com a vítima 
do acidente fatal no local impróprio.
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10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.346 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:WALKSON SIQUEIRA CAMPOS DA SILVA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
Trata-se  de  habeas  corpus  impetrado  contra  acórdão 
unânime  do Superior Tribunal Militar, da relatoria do Ministro José 
Coelho Ferreira, assim ementado:
“APELAÇÃO.  DEFESA.  ART.  206,  §  2º,  DO  CPM. 
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO COMPARTIMENTO DE 
CARGA
 
DE
 
VEÍCULO
 
SEM
 
AUTORIZAÇÃO. 
INOBSERVÂNCIA  DO  DEVER  DE  CUIDADO  OBJETIVO. 
PREVISIBILIDADE CONFIGURADA. HOMICÍDIO CULPOSO 
CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.
1. Militar que transporta colegas de farda na caçamba de 
caminhonete,  desconsiderando  ordem  superior,  agem  com 
inobservância do dever de cuidado objetivo, sendo o perigo da 
conduta plenamente previsível.
2. O simples  pedido do condutor para que os colegas 
descessem da caçamba e adentrassem o veículo não o exime da 
culpa,  uma  vez  que  não  houve  maiores  ponderações. 
Inexigibilidade de conduta diversa não caracterizada.
3.  Homicídio  na  forma  culposa  configurado,  com  a 
qualificadora do § 2º do artigo 206 do CPM, ante a existência de 
lesão corporal em outro militar que se encontrava com a vítima 
do acidente fatal no local impróprio.
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Relatório
HC 115346 / PE 
Apelo desprovido. Decisão unânime.”
 
2.
O paciente foi condenado, em primeiro grau, a 1 ano e 2 
meses de detenção por homicídio culposo na forma do art. 206, § 2º, do 
CPM1, com o benefício do sursis pelo prazo de 2 anos e o direito de apelar 
em liberdade. Vejam-se trechos da sentença condenatória:
“(...)
Não é ocioso repisar que esta ação trata de acidente de 
trânsito, ocorrido no dia 23.08.2010, por volta das 16h30min, na 
BR-101, na cidade de Palmares-PE. O automóvel era um veículo 
civil  locado,  marca  Mitsubishi...conduzido  em  situação  de 
serviço pelo então Soldado WALKSON SIQUEIRA CAMPOS 
DA SILVA.
No pesaroso episódio veio a falecer o ex-Sd LUIZ FILIPI 
GONÇALVES FERREIRA, que era transportado na parte de 
cargas do veículo juntamente com o Sd RADSON FELIPE LIMA 
DA SILVA. Este último sofreu lesões corporais, bem como 2 
(dois) civis, a Sra. MÔNICA PATRÍCIA DA SILVA e o Sr. JOSÉ 
CRISTIANO MARQUES DA SILVA, que trafegavam de bicicleta 
no  local  quando  o  acusado,  após  perder  o  controle  do 
automóvel, atropelou estes ofendidos e capotou o veículo.
(…)
Foi dada ordem expressa pelo 2º Ten WIGFRAN a todos 
os militares participantes daquela missão para que ninguém 
viajasse  na  carroceria  dos  veículos.  Apesar  disso,  o  réu 
transportou os ofendidos Sd LUIZ FILIPI e Sd RADSON na 
caçamba da sua viatura, em cima de diversos sacos de arros. E 
essa conduta foi determinante para a morte do Sd LUIZ FILIPI 
e para os ferimentos do Sd RADSON e dos civis MÔNICA 
PATRÍCIA DA SILVA e  JOSÉ  CRISTIANO  MARQUES  DA 
1
“Art. 206. Se o homicídio é culposo: Pena - detenção, de um a quatro anos. § 1° A 
pena pode ser agravada se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, 
arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima. § 2º Se, em 
consequência de uma só ação ou omissão culposa, ocorre morte de mais de uma pessoa ou 
também lesões corporais em outras pessoas, a pena é aumentada de um sexto até metade.”
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 115346 / PE 
Apelo desprovido. Decisão unânime.”
 
2.
O paciente foi condenado, em primeiro grau, a 1 ano e 2 
meses de detenção por homicídio culposo na forma do art. 206, § 2º, do 
CPM1, com o benefício do sursis pelo prazo de 2 anos e o direito de apelar 
em liberdade. Vejam-se trechos da sentença condenatória:
“(...)
Não é ocioso repisar que esta ação trata de acidente de 
trânsito, ocorrido no dia 23.08.2010, por volta das 16h30min, na 
BR-101, na cidade de Palmares-PE. O automóvel era um veículo 
civil  locado,  marca  Mitsubishi...conduzido  em  situação  de 
serviço pelo então Soldado WALKSON SIQUEIRA CAMPOS 
DA SILVA.
No pesaroso episódio veio a falecer o ex-Sd LUIZ FILIPI 
GONÇALVES FERREIRA, que era transportado na parte de 
cargas do veículo juntamente com o Sd RADSON FELIPE LIMA 
DA SILVA. Este último sofreu lesões corporais, bem como 2 
(dois) civis, a Sra. MÔNICA PATRÍCIA DA SILVA e o Sr. JOSÉ 
CRISTIANO MARQUES DA SILVA, que trafegavam de bicicleta 
no  local  quando  o  acusado,  após  perder  o  controle  do 
automóvel, atropelou estes ofendidos e capotou o veículo.
(…)
Foi dada ordem expressa pelo 2º Ten WIGFRAN a todos 
os militares participantes daquela missão para que ninguém 
viajasse  na  carroceria  dos  veículos.  Apesar  disso,  o  réu 
transportou os ofendidos Sd LUIZ FILIPI e Sd RADSON na 
caçamba da sua viatura, em cima de diversos sacos de arros. E 
essa conduta foi determinante para a morte do Sd LUIZ FILIPI 
e para os ferimentos do Sd RADSON e dos civis MÔNICA 
PATRÍCIA DA SILVA e  JOSÉ  CRISTIANO  MARQUES  DA 
1
“Art. 206. Se o homicídio é culposo: Pena - detenção, de um a quatro anos. § 1° A 
pena pode ser agravada se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, 
arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima. § 2º Se, em 
consequência de uma só ação ou omissão culposa, ocorre morte de mais de uma pessoa ou 
também lesões corporais em outras pessoas, a pena é aumentada de um sexto até metade.”
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9

Relatório
HC 115346 / PE 
SILVA (…).”
3.
A Defensoria Pública da União reitera a tese de que o 
paciente merece absolvição. Argumenta que “o Soldado WALKSON não 
poderia, em face das circunstâncias, ter agido de modo diverso”, uma vez que 
“havia ordem superior para que nenhum militar fosse transportado na parte  
destinada ao transporte de cargas das viaturas”. Assim, “o Soldado WALKSON, 
imbuído  do  sentimento  de  cumprir  tempestivamente  a  missão  que  lhe  fora  
confiada, não encontrou outra alternativa senão seguir caminho com os militares  
na caçamba do veículo, afinal, já havia pedido para eles descerem e adentrarem na  
cabine e os mesmos se negaram a fazê-lo”. 
4.
Com essa argumentação, a impetrante pede a concessão da 
ordem  para  que  se  reconheça  a  “ausência  de  culpabilidade  em  face  da 
inexigibilidade de conduta diversa”.
5.
O  Ministro  Joaquim  Barbosa,  relator  originário  do 
processo,  indeferiu  a  liminar  requerida,  especialmente  porque  “a 
apreciação pretendida exige a realização de amplo e apurado reexame do conjunto  
fático-probatório dos autos de origem, o que é inviável na via processual do  
habeas corpus”.
6.
A  Procuradoria-Geral  da  República  opinou  pelo  não 
conhecimento do writ e, se conhecido, pela denegação da ordem. 
7. 
A página oficial do Superior Tribunal Militar na internet 
atesta o trânsito em julgado da decisão impugnada nestes autos, que 
manteve a condenação do paciente.
8.
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 115346 / PE 
SILVA (…).”
3.
A Defensoria Pública da União reitera a tese de que o 
paciente merece absolvição. Argumenta que “o Soldado WALKSON não 
poderia, em face das circunstâncias, ter agido de modo diverso”, uma vez que 
“havia ordem superior para que nenhum militar fosse transportado na parte  
destinada ao transporte de cargas das viaturas”. Assim, “o Soldado WALKSON, 
imbuído  do  sentimento  de  cumprir  tempestivamente  a  missão  que  lhe  fora  
confiada, não encontrou outra alternativa senão seguir caminho com os militares  
na caçamba do veículo, afinal, já havia pedido para eles descerem e adentrarem na  
cabine e os mesmos se negaram a fazê-lo”. 
4.
Com essa argumentação, a impetrante pede a concessão da 
ordem  para  que  se  reconheça  a  “ausência  de  culpabilidade  em  face  da 
inexigibilidade de conduta diversa”.
5.
O  Ministro  Joaquim  Barbosa,  relator  originário  do 
processo,  indeferiu  a  liminar  requerida,  especialmente  porque  “a 
apreciação pretendida exige a realização de amplo e apurado reexame do conjunto  
fático-probatório dos autos de origem, o que é inviável na via processual do  
habeas corpus”.
6.
A  Procuradoria-Geral  da  República  opinou  pelo  não 
conhecimento do writ e, se conhecido, pela denegação da ordem. 
7. 
A página oficial do Superior Tribunal Militar na internet 
atesta o trânsito em julgado da decisão impugnada nestes autos, que 
manteve a condenação do paciente.
8.
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.346 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1. 
Do ponto de vista processual, o caso é de  habeas corpus, 
originário, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal Militar que, 
em síntese, manteve a sentença condenatória do paciente.  
2.
O pedido de imediata absolvição do acusado, com apoio 
na tese da inexigibilidade de conduta diversa, deve ser indeferido.
3.
Inicialmente,  porque  é  pacífica  a  jurisprudência  do 
Supremo Tribunal Federal no sentido de que o habeas corpus não pode ser 
utilizado como sucedâneo de revisão criminal ou, menos ainda, como 
instrumento de reexame da prova judicialmente colhida. Nessa linha, 
vejam-se os seguintes precedentes: 
“(...)  1.  O  habeas  corpus não  pode  ser  manejado  como 
sucedâneo  de  revisão  criminal,  notadamente  quando  há 
ausência de ilegalidade flagrante em condenação com trânsito 
em julgado. 2. A reavaliação  das  provas  que conduziram à 
condenação trânsita não pode ser engendrada na via estreita do 
habeas corpus...” (HC 111.412-AgR, Rel. Min. Luiz Fux).
“(...)  1.  O  habeas  corpus não  se  presta  ao  exame  e  à 
valoração aprofundada das provas, não sendo viável reavaliar o 
conjunto  probatório  que  levou  à  condenação  criminal  do 
paciente (…).” (HC 105.558, Rel. Min. Rosa Weber)
4. 
No  caso  de  que  se  trata,  a  defesa  alega  que  não  está 
configurada a culpabilidade do acusado, tendo em vista que o paciente 
não  poderia  ter  agido  de  modo  diverso  (inexigibilidade  de  conduta 
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.346 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1. 
Do ponto de vista processual, o caso é de  habeas corpus, 
originário, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal Militar que, 
em síntese, manteve a sentença condenatória do paciente.  
2.
O pedido de imediata absolvição do acusado, com apoio 
na tese da inexigibilidade de conduta diversa, deve ser indeferido.
3.
Inicialmente,  porque  é  pacífica  a  jurisprudência  do 
Supremo Tribunal Federal no sentido de que o habeas corpus não pode ser 
utilizado como sucedâneo de revisão criminal ou, menos ainda, como 
instrumento de reexame da prova judicialmente colhida. Nessa linha, 
vejam-se os seguintes precedentes: 
“(...)  1.  O  habeas  corpus não  pode  ser  manejado  como 
sucedâneo  de  revisão  criminal,  notadamente  quando  há 
ausência de ilegalidade flagrante em condenação com trânsito 
em julgado. 2. A reavaliação  das  provas  que conduziram à 
condenação trânsita não pode ser engendrada na via estreita do 
habeas corpus...” (HC 111.412-AgR, Rel. Min. Luiz Fux).
“(...)  1.  O  habeas  corpus não  se  presta  ao  exame  e  à 
valoração aprofundada das provas, não sendo viável reavaliar o 
conjunto  probatório  que  levou  à  condenação  criminal  do 
paciente (…).” (HC 105.558, Rel. Min. Rosa Weber)
4. 
No  caso  de  que  se  trata,  a  defesa  alega  que  não  está 
configurada a culpabilidade do acusado, tendo em vista que o paciente 
não  poderia  ter  agido  de  modo  diverso  (inexigibilidade  de  conduta 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 115346 / PE 
diversa). Esse tipo de argumentação, contudo, não pode ser analisada na 
via processualmente restrita do  habeas corpus,  conforme reiteradamente 
decidido por esta Corte. Nessa linha, vejam-se os seguintes julgados:
“(...)  1.  A  inexigibilidade  de  conduta  diversa,  causa 
exculpante,  quando  rejeitada  em  segunda  instância,  é 
insindicável nesta via processual, porquanto a análise desta 
espécie  de  alegação  exige  aprofundamento  no  exame  do 
acervo fático-probatório da causa, inviável em sede de habeas 
corpus . Precedentes:  HC 88.868/RS, Rel.  Min. Ayres  Britto, 
Primeira  Turma,  Julgamento  em  11/03/08;  HC  98.272/PE, 
Relatora Min. Ellen Gracie, Segunda Turma; RHC 85.214/MG, 
Relator Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, Julgamento 
em 17/05/05 (…).” (HC 100.779, Rel. Min. Luiz Fux)
“I.  Habeas  corpus:  descabimento.  [...]  2.  Questões 
relacionadas  à  inexigibilidade  de  conduta  diversa,  que 
demandam o revolvimento de fatos e provas, ao que não se 
presta  o  procedimento  sumário  e  documental  do  habeas 
corpus. II. Crime ambiental: transporte de carvão vegetal sem 
licença válida para todo o tempo da viagem outorgada pela 
autoridade competente (L. 9.605/98, art. 46, parágrafo único): 
exigência de autorização  ambiental expedida pelo  IBAMA - 
existente e no prazo de validade - e não de regularidade da 
documentação fiscal, cuja ausência não afeta o bem jurídico 
protegido pela incriminação, qual seja o meio-ambiente, o que 
induz à atipicidade do fato, ainda quando se trate, como no 
caso, de um crime de mera conduta (v.g., HC 81.057, 1ª T., 
25.4.04, Pertence, Infs. STF 349 e 385).”
(RHC 85.214, Rel. Min. Sepúlveda Pertence).
5.
Seja como for, da leitura das peças contidas neste processo, 
não  enxergo  nenhuma  ilegalidade  flagrante  ou  abuso  de  poder  que 
autorize  a  concessão  do  habeas  corpus.  Ao  revés,  tanto  a  sentença 
condenatória quanto o acórdão proferido pelo Superior Tribunal Militar 
examinaram  e  recusaram,  com  fundamentos  colhidos  no  curso  da 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5285255.
Supremo Tribunal Federal
HC 115346 / PE 
diversa). Esse tipo de argumentação, contudo, não pode ser analisada na 
via processualmente restrita do  habeas corpus,  conforme reiteradamente 
decidido por esta Corte. Nessa linha, vejam-se os seguintes julgados:
“(...)  1.  A  inexigibilidade  de  conduta  diversa,  causa 
exculpante,  quando  rejeitada  em  segunda  instância,  é 
insindicável nesta via processual, porquanto a análise desta 
espécie  de  alegação  exige  aprofundamento  no  exame  do 
acervo fático-probatório da causa, inviável em sede de habeas 
corpus . Precedentes:  HC 88.868/RS, Rel.  Min. Ayres  Britto, 
Primeira  Turma,  Julgamento  em  11/03/08;  HC  98.272/PE, 
Relatora Min. Ellen Gracie, Segunda Turma; RHC 85.214/MG, 
Relator Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, Julgamento 
em 17/05/05 (…).” (HC 100.779, Rel. Min. Luiz Fux)
“I.  Habeas  corpus:  descabimento.  [...]  2.  Questões 
relacionadas  à  inexigibilidade  de  conduta  diversa,  que 
demandam o revolvimento de fatos e provas, ao que não se 
presta  o  procedimento  sumário  e  documental  do  habeas 
corpus. II. Crime ambiental: transporte de carvão vegetal sem 
licença válida para todo o tempo da viagem outorgada pela 
autoridade competente (L. 9.605/98, art. 46, parágrafo único): 
exigência de autorização  ambiental expedida pelo  IBAMA - 
existente e no prazo de validade - e não de regularidade da 
documentação fiscal, cuja ausência não afeta o bem jurídico 
protegido pela incriminação, qual seja o meio-ambiente, o que 
induz à atipicidade do fato, ainda quando se trate, como no 
caso, de um crime de mera conduta (v.g., HC 81.057, 1ª T., 
25.4.04, Pertence, Infs. STF 349 e 385).”
(RHC 85.214, Rel. Min. Sepúlveda Pertence).
5.
Seja como for, da leitura das peças contidas neste processo, 
não  enxergo  nenhuma  ilegalidade  flagrante  ou  abuso  de  poder  que 
autorize  a  concessão  do  habeas  corpus.  Ao  revés,  tanto  a  sentença 
condenatória quanto o acórdão proferido pelo Superior Tribunal Militar 
examinaram  e  recusaram,  com  fundamentos  colhidos  no  curso  da 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 115346 / PE 
instrução processual penal, a tese veiculada nesta impetração. Vejam-se as 
seguintes passagens:
Sentença
“(...)
Foi dada ordem expressa pelo 2º Ten WIGFRAN a todos 
os militares participantes daquela missão para que ninguém 
viajasse  na  carroceria  dos  veículos.  Apesar  disso,  o  réu 
transportou os ofendidos Sd LUIZ FILIPI e Sd RADSON na 
caçamba da sua viatura, em cima de diversos sacos de arroz. E 
essa conduta foi determinante para a morte do Sd LUIZ FILIPI 
e para os ferimentos do Sd RADSON e dos civis MÔNICA 
PATRÍCIA DA SILVA e  JOSÉ  CRISTIANO  MARQUES  DA 
SILVA.
É certo que o Sd R. TAVARES confirma que o réu disse aos 
Soldados LUIZ FILIPI e RADSON para descerem da carroceria 
e embarcarem na cabine do automóvel, não sendo atendido. 
Porém, o réu afirma que seguiu com a viatura para não deixar 
de  cumprir  a  missão,  pois  não  havia  nenhum  superior 
hierárquico no local para resolver o impasse.
Ocorre que a justificativa acima não procede. Isso porque 
a  testemunha  Cap  WIGFRAN  confirma  a  informação  da 
testemunha Sd R. TAVARES, segundo a qual uma outra viatura 
ficara na base, sendo carregada, quando o Sd WALKSON partiu 
daquele local para o fatídica viagem. Logo, ao contrário do que 
diz o réu, havia no local um superior que poderia facilmente 
determinar aos soldados que embarcassem na cabine.
Além disso, a testemunha 3º Sgt ELIZEU esclarece que o 2º 
Ten WIGFRAN já havia parado o comboio naquela manhã por 
causa de um soldado que estava sendo transportado justamente 
na carroceria do automóvel dirigido pelo Sd WALKSON. Logo, 
além de saber que aquela conduta era proibida, o réu sabia que 
ela não devia ser tolerada.
(...)”
Acórdão da Apelação
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 115346 / PE 
instrução processual penal, a tese veiculada nesta impetração. Vejam-se as 
seguintes passagens:
Sentença
“(...)
Foi dada ordem expressa pelo 2º Ten WIGFRAN a todos 
os militares participantes daquela missão para que ninguém 
viajasse  na  carroceria  dos  veículos.  Apesar  disso,  o  réu 
transportou os ofendidos Sd LUIZ FILIPI e Sd RADSON na 
caçamba da sua viatura, em cima de diversos sacos de arroz. E 
essa conduta foi determinante para a morte do Sd LUIZ FILIPI 
e para os ferimentos do Sd RADSON e dos civis MÔNICA 
PATRÍCIA DA SILVA e  JOSÉ  CRISTIANO  MARQUES  DA 
SILVA.
É certo que o Sd R. TAVARES confirma que o réu disse aos 
Soldados LUIZ FILIPI e RADSON para descerem da carroceria 
e embarcarem na cabine do automóvel, não sendo atendido. 
Porém, o réu afirma que seguiu com a viatura para não deixar 
de  cumprir  a  missão,  pois  não  havia  nenhum  superior 
hierárquico no local para resolver o impasse.
Ocorre que a justificativa acima não procede. Isso porque 
a  testemunha  Cap  WIGFRAN  confirma  a  informação  da 
testemunha Sd R. TAVARES, segundo a qual uma outra viatura 
ficara na base, sendo carregada, quando o Sd WALKSON partiu 
daquele local para o fatídica viagem. Logo, ao contrário do que 
diz o réu, havia no local um superior que poderia facilmente 
determinar aos soldados que embarcassem na cabine.
Além disso, a testemunha 3º Sgt ELIZEU esclarece que o 2º 
Ten WIGFRAN já havia parado o comboio naquela manhã por 
causa de um soldado que estava sendo transportado justamente 
na carroceria do automóvel dirigido pelo Sd WALKSON. Logo, 
além de saber que aquela conduta era proibida, o réu sabia que 
ela não devia ser tolerada.
(...)”
Acórdão da Apelação
3 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 115346 / PE 
“(...)
9. Da mesma forma, a tese defensiva de inexigibilidade de 
conduta diversa não deve prosperar, uma vez que não havia 
justificativa para o réu conduzir o veículo com os militares em 
situação de perigo, sobretudo quando havia disponibilidade de 
lugares dentro da cabine do veículo para os dois ofendidos.
10. Havia ordem superior no sentido de que ninguém 
deveria ser transportado na carroceria das caminhonetes que 
cumpriam a missão e, além disso, o militar, sendo portador de 
Carteira Nacional de Habilitação, possuía conhecimento de que 
essa forma de transportar passageiros infringia a legislação de 
trânsito,  tanto  que  solicitou  que  os  colegas  descessem  do 
automóvel. Todavia, ao receber a negativa, não fez maiores 
ponderações nem procurou evitar o risco, iniciando a condução 
do veículo com total consciência do perigo que representava 
aquela atitude. Agiu, assim, com violação do dever de cuidado 
objetivo, sendo essa violação determinante para o resultado 
danoso ocorrido com os colegas de farda.
(…)
12.  De  toda  sorte,  o  estado  de  calamidade  por  qual 
passava  o  município  a  ser  auxiliado  pela  missão,  no  caso, 
transporte de alimentos para um depósito na região afetada, 
não sugere perigo atual e iminente a ponto de o Soldado ter que 
iniciar a viagem imediatamente, sem tentar resolver o impasse 
com  os  colegas  e  trafegando  de  forma  ilegal  pela  rodovia. 
Portanto, não há que se falar em inexigibilidade de conduta 
diversa.
(...)”
6.
Diante do exposto, acolho o parecer do Ministério Público 
Federal e denego o habeas corpus.  
7.
É como voto.
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 115346 / PE 
“(...)
9. Da mesma forma, a tese defensiva de inexigibilidade de 
conduta diversa não deve prosperar, uma vez que não havia 
justificativa para o réu conduzir o veículo com os militares em 
situação de perigo, sobretudo quando havia disponibilidade de 
lugares dentro da cabine do veículo para os dois ofendidos.
10. Havia ordem superior no sentido de que ninguém 
deveria ser transportado na carroceria das caminhonetes que 
cumpriam a missão e, além disso, o militar, sendo portador de 
Carteira Nacional de Habilitação, possuía conhecimento de que 
essa forma de transportar passageiros infringia a legislação de 
trânsito,  tanto  que  solicitou  que  os  colegas  descessem  do 
automóvel. Todavia, ao receber a negativa, não fez maiores 
ponderações nem procurou evitar o risco, iniciando a condução 
do veículo com total consciência do perigo que representava 
aquela atitude. Agiu, assim, com violação do dever de cuidado 
objetivo, sendo essa violação determinante para o resultado 
danoso ocorrido com os colegas de farda.
(…)
12.  De  toda  sorte,  o  estado  de  calamidade  por  qual 
passava  o  município  a  ser  auxiliado  pela  missão,  no  caso, 
transporte de alimentos para um depósito na região afetada, 
não sugere perigo atual e iminente a ponto de o Soldado ter que 
iniciar a viagem imediatamente, sem tentar resolver o impasse 
com  os  colegas  e  trafegando  de  forma  ilegal  pela  rodovia. 
Portanto, não há que se falar em inexigibilidade de conduta 
diversa.
(...)”
6.
Diante do exposto, acolho o parecer do Ministério Público 
Federal e denego o habeas corpus.  
7.
É como voto.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.346
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : WALKSON SIQUEIRA CAMPOS DA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos 
do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor 
Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª 
Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.346
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : WALKSON SIQUEIRA CAMPOS DA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos 
do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor 
Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª 
Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5087800
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