DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 707918 AgR-ED
Número do Processo: 707918
Classe: EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR-ED)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-11-26 00:00:00
Data da Publicação: 2014-03-26 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROSA WEBER

=== PARTES ===
EMBTE.(S)  : CRYOVAC BRASIL LTDA 
ADV.(A/S)  : PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)  : ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

=== EMENTA ===
EMENTA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO. ERRO MATERIAL. PEDIDO DE TRANSAÇÃO E DESISTÊNCIA ANTERIORES AO JULGADO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. RENÚNCIA. JUÍZO DE PISO. SEM EFEITO O JULGAMENTO DE RECURSO COM PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTERIOR.

    A embargante requereu a desistência de seu recurso, renunciando expressamente ao direito em que se funda a ação em momento anterior ao julgamento de seu agravo regimental.

    Assim, tendo em vista o erro material, acolho os presentes embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito o julgamento do agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, homologo a desistência do referido agravo regimental e determino a baixa dos autos à origem para apreciação dos pedidos de renúncia, eventuais questões relativas à sucumbência, levantamento de depósitos e custas finais, se o caso.

    Embargos de declaração acolhidos, com a concessão de efeitos infringentes.

=== DECISÃO ===
A Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 26.11.2013.

            Decisão: A Turma retificou a decisão proferida em 26.11.2013 e deu provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito o julgamento do agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, homologada a desistência do referido agravo regimental e determinada a baixa dos autos, nos termos do voto da relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 6.
Análise: 28/03/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
707.918 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:CRYOVAC BRASIL LTDA 
ADV.(A/S)
:PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI E 
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
EMENTA
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  DIREITO  TRIBUTÁRIO. 
JULGAMENTO.  ERRO  MATERIAL.  PEDIDO  DE  TRANSAÇÃO  E 
DESISTÊNCIA  ANTERIORES  AO  JULGADO.  DESISTÊNCIA 
HOMOLOGADA.  RENÚNCIA.  JUÍZO  DE  PISO.  SEM  EFEITO  O 
JULGAMENTO  DE  RECURSO  COM  PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA 
ANTERIOR.
A embargante  requereu a desistência de seu recurso, renunciando 
expressamente ao direito em que se funda a ação em momento anterior 
ao julgamento de seu agravo regimental.
Assim, tendo em vista o erro material, acolho os presentes embargos 
declaratórios,  com  efeitos  infringentes,  para  tornar  sem  efeito  o 
julgamento do agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, 
homologo a desistência do referido agravo regimental e determino a 
baixa  dos  autos  à  origem  para  apreciação  dos  pedidos  de  renúncia, 
eventuais questões relativas à sucumbência, levantamento de depósitos e 
custas finais, se o caso.
Embargos  de  declaração  acolhidos,  com  a  concessão  de  efeitos 
infringentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5485941.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

Ementa e Acórdão
ARE 707918 AGR-ED / SP 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
retificar  a  decisão  proferida  em  26.11.2013  e  dar  provimento  aos 
embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito 
o  julgamento  do  agravo  regimental  no  recurso  extraordinário  com 
agravo,  homologada  a  desistência  do  referido  agravo  regimental  e 
determinar a baixa dos autos, nos termos do voto da Relatora.  Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente.  
Brasília, 11 de março de 2014. 
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 707918 AGR-ED / SP 
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
retificar  a  decisão  proferida  em  26.11.2013  e  dar  provimento  aos 
embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito 
o  julgamento  do  agravo  regimental  no  recurso  extraordinário  com 
agravo,  homologada  a  desistência  do  referido  agravo  regimental  e 
determinar a baixa dos autos, nos termos do voto da Relatora.  Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente.  
Brasília, 11 de março de 2014. 
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
707.918 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:CRYOVAC BRASIL LTDA 
ADV.(A/S)
:PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI E 
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
R E L A T Ó R I O 
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão pelo 
qual  esta  1ª  Turma  negou  provimento  ao  agravo  regimental,  opõe 
embargos de declaração Cryovac Brasil Ltda. Com amparo no art. 535 do 
CPC, reputa omisso o julgado. 
Alega que não houve análise, no acórdão embargado, do pedido de 
desistência do recurso e renúncia ao direito em que se funda a ação, 
realizado anteriormente ao julgado. Sustenta, in verbis :
“ (…) ante a abertura de Parcelamento de débitos de ICMS 
pelo  Estado  de  São  Paulo,  instituído  pelo  Decreto  nº 
58.811/20121 e benefícios de redução de multa nele previstos, os 
Autos  de  Infração  nº  3.053.766-6  e  nº  3.054.009,  objetos  de 
pedido de nulidade nesta ação foram pagos na integralidade, 
em parcela única, juntamente com o montante devido relativo 
aos  honorários  advocatícios,  recebendo  o  parcelamento 
efetivado o nº 20014174-0. 
Assim,  para  cumprimento  de  um  dos  requisitos  de 
homologação  do  parcelamento,
 em  28/05/2013,  a  ora 
Embargante  promoveu  a  desistência  do  presente  recurso, 
renunciando  expressamente ao  direito  em  que  se  funda  a 
presente ação. 
Neste interim, em 31/05/2013 os autos foram remetidos à 
conclusão  e,  em  09/08/2013  apresentados  em  mesa  para 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5485942.
Supremo Tribunal Federal
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
707.918 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:CRYOVAC BRASIL LTDA 
ADV.(A/S)
:PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI E 
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
R E L A T Ó R I O 
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão pelo 
qual  esta  1ª  Turma  negou  provimento  ao  agravo  regimental,  opõe 
embargos de declaração Cryovac Brasil Ltda. Com amparo no art. 535 do 
CPC, reputa omisso o julgado. 
Alega que não houve análise, no acórdão embargado, do pedido de 
desistência do recurso e renúncia ao direito em que se funda a ação, 
realizado anteriormente ao julgado. Sustenta, in verbis :
“ (…) ante a abertura de Parcelamento de débitos de ICMS 
pelo  Estado  de  São  Paulo,  instituído  pelo  Decreto  nº 
58.811/20121 e benefícios de redução de multa nele previstos, os 
Autos  de  Infração  nº  3.053.766-6  e  nº  3.054.009,  objetos  de 
pedido de nulidade nesta ação foram pagos na integralidade, 
em parcela única, juntamente com o montante devido relativo 
aos  honorários  advocatícios,  recebendo  o  parcelamento 
efetivado o nº 20014174-0. 
Assim,  para  cumprimento  de  um  dos  requisitos  de 
homologação  do  parcelamento,
 em  28/05/2013,  a  ora 
Embargante  promoveu  a  desistência  do  presente  recurso, 
renunciando  expressamente ao  direito  em  que  se  funda  a 
presente ação. 
Neste interim, em 31/05/2013 os autos foram remetidos à 
conclusão  e,  em  09/08/2013  apresentados  em  mesa  para 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
ARE 707918 AGR-ED / SP 
julgamento. 
No  julgamento  realizado,  a  C.  Turma,  à  unanimidade 
negou  provimento  ao  agravo  regimental,  sem,  contudo 
manifestar-se  sobre  o  pedido  de  desistência  do  recurso 
formulado.” 
É o relatório. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 707918 AGR-ED / SP 
julgamento. 
No  julgamento  realizado,  a  C.  Turma,  à  unanimidade 
negou  provimento  ao  agravo  regimental,  sem,  contudo 
manifestar-se  sobre  o  pedido  de  desistência  do  recurso 
formulado.” 
É o relatório. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
707.918 SÃO PAULO
V O T O
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Satisfeitos  os 
pressupostos extrínsecos, passo à análise do  mérito dos embargos de 
declaração.
Com razão a embargante.
Em 28/05/2013, a embargante requereu a desistência de seu recurso, 
renunciando expressamente ao direito em que se funda a ação.
Todavia, em 09/08/2013 seu agravo regimental foi apreciado pela 
turma, restando omisso quanto à Petição nº 25.650, referente à desistência 
do recurso e renúncia ao direito.
Assim, tendo em vista o erro material, acolho os presentes embargos 
declaratórios,  com  efeitos  infringentes,  para  tornar  sem  efeito  o 
julgamento do agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, 
homologo a desistência do referido agravo regimental e determino a 
baixa  dos  autos  à  origem  para  apreciação  dos  pedidos  de  renúncia, 
eventuais questões relativas à sucumbência, levantamento de depósitos e 
custas finais, se o caso.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
707.918 SÃO PAULO
V O T O
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Satisfeitos  os 
pressupostos extrínsecos, passo à análise do  mérito dos embargos de 
declaração.
Com razão a embargante.
Em 28/05/2013, a embargante requereu a desistência de seu recurso, 
renunciando expressamente ao direito em que se funda a ação.
Todavia, em 09/08/2013 seu agravo regimental foi apreciado pela 
turma, restando omisso quanto à Petição nº 25.650, referente à desistência 
do recurso e renúncia ao direito.
Assim, tendo em vista o erro material, acolho os presentes embargos 
declaratórios,  com  efeitos  infringentes,  para  tornar  sem  efeito  o 
julgamento do agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, 
homologo a desistência do referido agravo regimental e determino a 
baixa  dos  autos  à  origem  para  apreciação  dos  pedidos  de  renúncia, 
eventuais questões relativas à sucumbência, levantamento de depósitos e 
custas finais, se o caso.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 11/03/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.918
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : CRYOVAC BRASIL LTDA
ADV.(A/S) : PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma converteu os embargos de declaração em agravo 
regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. 
Unânime.  Não  participou,  justificadamente,  deste  julgamento,  o 
Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 26.11.2013.
Decisão: A Turma retificou a decisão proferida em 26.11.2013 e 
deu  provimento  aos  embargos  de  declaração,  com  efeitos 
infringentes,  para  tornar  sem  efeito  o  julgamento  do  agravo 
regimental  no  recurso  extraordinário  com  agravo,  homologada  a 
desistência do referido agravo regimental e determinada a baixa 
dos  autos,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Unânime.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  Presidente. 
Presidiu  o  julgamento  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Primeira 
Turma, 11.3.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Luiz  Fux,  Rosa  Weber  e  Roberto 
Barroso.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.918
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : CRYOVAC BRASIL LTDA
ADV.(A/S) : PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma converteu os embargos de declaração em agravo 
regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. 
Unânime.  Não  participou,  justificadamente,  deste  julgamento,  o 
Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 26.11.2013.
Decisão: A Turma retificou a decisão proferida em 26.11.2013 e 
deu  provimento  aos  embargos  de  declaração,  com  efeitos 
infringentes,  para  tornar  sem  efeito  o  julgamento  do  agravo 
regimental  no  recurso  extraordinário  com  agravo,  homologada  a 
desistência do referido agravo regimental e determinada a baixa 
dos  autos,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Unânime.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  Presidente. 
Presidiu  o  julgamento  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Primeira 
Turma, 11.3.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão  os  Senhores  Ministros  Luiz  Fux,  Rosa  Weber  e  Roberto 
Barroso.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio, Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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