DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: CC 7836 ED-AgR
Número do Processo: 7836
Classe: AG.REG. NOS EMB.DECL. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (CC-ED-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-18 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-21 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: TEORI ZAVASCKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : FRANCISCA DE JESUS COSTA 
ADV.(A/S)  : CARLOS VINICIUS RAMOS DE OLIVEIRA 
AGDO.(A/S)  : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
INTDO.(A/S)  : FUB - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
INTDO.(A/S)  : JUÍZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

=== EMENTA ===
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO, JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO DE TRANSFORMAÇÃO DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO EM VÍNCULO CELETISTA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

    1. Segundo a jurisprudência do STF, não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as causas fundadas em relação de trabalho com a Administração Pública, inclusive as derivadas de contrato temporário fundado no art. 37, IX, da CF e em legislação local, ainda que a contratação seja irregular em face da ausência de prévio concurso público ou da prorrogação indevida do vínculo.

    2. Agravo regimental desprovido.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO)
RE 181287 (2ªT), CC 7204 (TP), RE 573202 (TP). 
(SERVIDOR TEMPORÁRIO, COMPETÊNCIA)
RE 130540 (1ªT), ADI 3395, RE 573202 (TP), RE 573202 RG. 
Número de páginas: 13.
Análise: 25/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00037 INC-00009 ART-00114 INC-00001
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   EMC-000045      ANO-2004
                EMENDA CONSTITUCIONAL

LEG-FED   LEI-008112      ANO-1990
                RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS

LEG-FED   LEI-008647      ANO-1993
          ART-00001
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-008745      ANO-1993
          ART-00008
                LEI ORDINÁRIA

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 7.836 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:FRANCISCA DE JESUS COSTA 
ADV.(A/S)
:CARLOS VINICIUS RAMOS DE OLIVEIRA 
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
INTDO.(A/S)
:FUB - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
INTDO.(A/S)
:JUÍZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 1ª VARA DA 
FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL 
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO 
DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO, JUSTIÇA FEDERAL E 
JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO DE TRANSFORMAÇÃO DE VÍNCULO 
ESTATUTÁRIO  EM  VÍNCULO  CELETISTA.  ANULAÇÃO  DE  ATO 
ADMINISTRATIVO  DE  FUNDAÇÃO  PÚBLICA  FEDERAL. 
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1.  Segundo  a  jurisprudência  do  STF,  não  compete  à  Justiça  do 
Trabalho processar e julgar as causas fundadas em relação de trabalho 
com  a  Administração  Pública,  inclusive  as  derivadas  de  contrato 
temporário fundado no art. 37, IX, da CF e em legislação local, ainda que 
a  contratação  seja  irregular em face  da  ausência  de  prévio  concurso 
público ou da prorrogação indevida do vínculo.
2. Agravo regimental desprovido. 
A C Ó R D Ã O
                                
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Ministro  RICARDO  LEWANDOWSKI,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  em  negar 
provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator. 
Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5217470.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13

Ementa e Acórdão
CC 7836 ED-AGR / DF 
Marco Aurélio e Gilmar Mendes. 
                              
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
    
Ministro TEORI ZAVASCKI
      
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5217470.
Supremo Tribunal Federal
CC 7836 ED-AGR / DF 
Marco Aurélio e Gilmar Mendes. 
                              
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
    
Ministro TEORI ZAVASCKI
      
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5217470.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13

Relatório
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 7.836 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:FRANCISCA DE JESUS COSTA 
ADV.(A/S)
:CARLOS VINICIUS RAMOS DE OLIVEIRA 
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
INTDO.(A/S)
:FUB - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
INTDO.(A/S)
:JUÍZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 1ª VARA DA 
FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental interposto pela autora (fls. 709/718) contra decisão 
monocrática  que  resolveu  conflito  de  competência,  com  os  seguintes 
fundamentos: 
“(...) 4. A competência da Justiça do Trabalho foi ampliada 
pela  Emenda  Constitucional  45/2004,  que,  entre  outras 
mudanças, estabeleceu no art. 114, I, da Constituição:
(…)
Esse  dispositivo  é  objeto  de  questionamento  na  Ação 
Direta de Inconstitucionalidade 3395, que teve o pedido liminar 
deferido, para conferir a interpretação de que o art. 114, I, não 
compreende as causas propostas por servidor estatutário contra 
a  Administração  Pública,  excluindo  qualquer  outra 
interpretação: 
INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. 
Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o 
Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se 
reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5217556.
Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 7.836 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:FRANCISCA DE JESUS COSTA 
ADV.(A/S)
:CARLOS VINICIUS RAMOS DE OLIVEIRA 
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
INTDO.(A/S)
:FUB - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
INTDO.(A/S)
:JUÍZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 1ª VARA DA 
FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental interposto pela autora (fls. 709/718) contra decisão 
monocrática  que  resolveu  conflito  de  competência,  com  os  seguintes 
fundamentos: 
“(...) 4. A competência da Justiça do Trabalho foi ampliada 
pela  Emenda  Constitucional  45/2004,  que,  entre  outras 
mudanças, estabeleceu no art. 114, I, da Constituição:
(…)
Esse  dispositivo  é  objeto  de  questionamento  na  Ação 
Direta de Inconstitucionalidade 3395, que teve o pedido liminar 
deferido, para conferir a interpretação de que o art. 114, I, não 
compreende as causas propostas por servidor estatutário contra 
a  Administração  Pública,  excluindo  qualquer  outra 
interpretação: 
INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. 
Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o 
Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se 
reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5217556.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13

Relatório
CC 7836 ED-AGR / DF 
relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação 
do  art.  114,  inc.  I,  da  CF,  introduzido  pela  EC  45/2004. 
Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. 
O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não 
abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor 
que  lhe  seja  vinculado  por  relação  jurídico-estatutária  (ADI 
3395 MC/DF, Pleno, rel. Min. Cezar Peluso, j. 05/04/2006, DJ de 
10/11/2006, p. 49). 
Em suma, decidiu-se que a competência da Justiça do 
Trabalho fixada pelo art. 114, I, da Constituição não abrange o 
julgamento de processos envolvendo a Administração Pública e 
servidor a ela vinculado pelo regime jurídico estatutário, sobre 
obrigações decorrentes do vínculo. 
Neste  conflito  de  competência,  a  petição  inicial  busca 
desconstituir o vínculo temporário que a autora manteve com o 
réu, com o consequente reconhecimento de subordinação não 
eventual,  regido  pela  CLT.  Junta  como  prova:  recibos  de 
pagamento  (fls.  24/29),  relação  de  salários-de-contribuição  e 
vínculos no CNIS (fls. 30/31) e termo de rescisão contratual de 
prestação de serviços (fl. 33). 
Portanto, trata-se de questionamento da legalidade do ato 
administrativo  de  contratação  temporária  para  prestação  de 
serviços, e não se discute o pagamento de verbas trabalhistas ou 
relacionadas com o novo regime funcional, o que não se insere 
na competência da Justiça do Trabalho, independentemente de 
o ato ter ocorrido em momento anterior ou posterior à EC 
45/2004. 
Especificamente sobre o afastamento da competência da 
Justiça  do  Trabalho  para  processar  e  julgar  controvérsias 
envolvendo contratos de prestação de serviços firmados com a 
Administração Pública: 
COMPETÊNCIA  -  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  - 
REGÊNCIA.  Assentada  a  premissa  de  não  se  ter  o 
envolvimento de relação de trabalho, mas de liame disciplinado 
pelo Direito Administrativo, descabe cogitar da competência da 
Justiça do Trabalho e, portanto, de violação ao artigo 114 da 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5217556.
Supremo Tribunal Federal
CC 7836 ED-AGR / DF 
relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação 
do  art.  114,  inc.  I,  da  CF,  introduzido  pela  EC  45/2004. 
Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. 
O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não 
abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor 
que  lhe  seja  vinculado  por  relação  jurídico-estatutária  (ADI 
3395 MC/DF, Pleno, rel. Min. Cezar Peluso, j. 05/04/2006, DJ de 
10/11/2006, p. 49). 
Em suma, decidiu-se que a competência da Justiça do 
Trabalho fixada pelo art. 114, I, da Constituição não abrange o 
julgamento de processos envolvendo a Administração Pública e 
servidor a ela vinculado pelo regime jurídico estatutário, sobre 
obrigações decorrentes do vínculo. 
Neste  conflito  de  competência,  a  petição  inicial  busca 
desconstituir o vínculo temporário que a autora manteve com o 
réu, com o consequente reconhecimento de subordinação não 
eventual,  regido  pela  CLT.  Junta  como  prova:  recibos  de 
pagamento  (fls.  24/29),  relação  de  salários-de-contribuição  e 
vínculos no CNIS (fls. 30/31) e termo de rescisão contratual de 
prestação de serviços (fl. 33). 
Portanto, trata-se de questionamento da legalidade do ato 
administrativo  de  contratação  temporária  para  prestação  de 
serviços, e não se discute o pagamento de verbas trabalhistas ou 
relacionadas com o novo regime funcional, o que não se insere 
na competência da Justiça do Trabalho, independentemente de 
o ato ter ocorrido em momento anterior ou posterior à EC 
45/2004. 
Especificamente sobre o afastamento da competência da 
Justiça  do  Trabalho  para  processar  e  julgar  controvérsias 
envolvendo contratos de prestação de serviços firmados com a 
Administração Pública: 
COMPETÊNCIA  -  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  - 
REGÊNCIA.  Assentada  a  premissa  de  não  se  ter  o 
envolvimento de relação de trabalho, mas de liame disciplinado 
pelo Direito Administrativo, descabe cogitar da competência da 
Justiça do Trabalho e, portanto, de violação ao artigo 114 da 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5217556.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13

Relatório
CC 7836 ED-AGR / DF 
Constituição Federal, no que julgada a lide pela Justiça comum. 
PRESCRIÇÃO
 
-
 
RELAÇÃO
 
JURÍDICO-
ADMINISTRATIVA - REGÊNCIA. Em se tratando de relação 
jurídica  de  cunho  administrativo,  impossível  é  assentar  a 
aplicabilidade do disposto na letra a do inciso XXIX do artigo 
7.º da Constituição Federal (RE 181287/SP, 2ª Turma, Rel. Min. 
Marco Aurélio, j. 22/04/1997, DJ de 27/06/1997, p. 30246). 
Em  suma, na esteira  do  quanto  decidido  pelo  STF  no 
julgamento do citado RE 573.202/AM, não compete à Justiça do 
Trabalho processar e julgar as causas fundadas em relação de 
trabalho  com  a  Administração,  inclusive  as  derivadas  de 
contrato  temporário  fundado  no  art.  37,  IX,  da  CF  e  em 
legislação local, ainda que a contratação seja irregular em face 
da ausência de  prévio  concurso  público  ou da prorrogação 
indevida do vínculo. No caso, a Lei 8.745/93 dispõe sobre a 
contratação de pessoas por tempo determinado pelos órgãos da 
Administração Federal direta, com a incidência subsidiária de 
regras da Lei 8.112/90 e filiação ao Regime Geral de Previdência 
Social (art. 8º da Lei 8.745/93 e art. 1º da Lei 8.647/93). 
5. Diante do  exposto, com base no art. 120, parágrafo 
único do CPC, conheço do conflito, declarando a competência 
da Justiça Federal, e determino a remessa dos autos para a 15ª 
Vara da Subseção Judiciária do Distrito Federal. 
Publique-se. Intimem-se. 
Brasília, 27 de agosto de 2013. 
Ministro Teori Zavascki 
Relator”.
Os  embargos  declaratórios  opostos  contra  essa  decisão  foram 
rejeitados:
“(...)  2.  Os  embargos  declaratórios  não  apresentam 
nenhuma alegação da ocorrência de omissão, contradição ou 
obscuridade  na  decisão  impugnada,  mas  se  limitam  a 
acrescentar novos argumentos e a prequestionar a violação a 
dispositivos da Constituição e do CPC.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5217556.
Supremo Tribunal Federal
CC 7836 ED-AGR / DF 
Constituição Federal, no que julgada a lide pela Justiça comum. 
PRESCRIÇÃO
 
-
 
RELAÇÃO
 
JURÍDICO-
ADMINISTRATIVA - REGÊNCIA. Em se tratando de relação 
jurídica  de  cunho  administrativo,  impossível  é  assentar  a 
aplicabilidade do disposto na letra a do inciso XXIX do artigo 
7.º da Constituição Federal (RE 181287/SP, 2ª Turma, Rel. Min. 
Marco Aurélio, j. 22/04/1997, DJ de 27/06/1997, p. 30246). 
Em  suma, na esteira  do  quanto  decidido  pelo  STF  no 
julgamento do citado RE 573.202/AM, não compete à Justiça do 
Trabalho processar e julgar as causas fundadas em relação de 
trabalho  com  a  Administração,  inclusive  as  derivadas  de 
contrato  temporário  fundado  no  art.  37,  IX,  da  CF  e  em 
legislação local, ainda que a contratação seja irregular em face 
da ausência de  prévio  concurso  público  ou da prorrogação 
indevida do vínculo. No caso, a Lei 8.745/93 dispõe sobre a 
contratação de pessoas por tempo determinado pelos órgãos da 
Administração Federal direta, com a incidência subsidiária de 
regras da Lei 8.112/90 e filiação ao Regime Geral de Previdência 
Social (art. 8º da Lei 8.745/93 e art. 1º da Lei 8.647/93). 
5. Diante do  exposto, com base no art. 120, parágrafo 
único do CPC, conheço do conflito, declarando a competência 
da Justiça Federal, e determino a remessa dos autos para a 15ª 
Vara da Subseção Judiciária do Distrito Federal. 
Publique-se. Intimem-se. 
Brasília, 27 de agosto de 2013. 
Ministro Teori Zavascki 
Relator”.
Os  embargos  declaratórios  opostos  contra  essa  decisão  foram 
rejeitados:
“(...)  2.  Os  embargos  declaratórios  não  apresentam 
nenhuma alegação da ocorrência de omissão, contradição ou 
obscuridade  na  decisão  impugnada,  mas  se  limitam  a 
acrescentar novos argumentos e a prequestionar a violação a 
dispositivos da Constituição e do CPC.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5217556.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13

Relatório
CC 7836 ED-AGR / DF 
A  decisão  embargada  observa  a  jurisprudência  do 
Supremo  Tribunal  Federal  sobre  o  assunto  e,  não  havendo 
qualquer  obscuridade,  contradição  ou  omissão  no  julgado 
embargado, conforme  exige  o  art.  535 do  CPC,  impõe-se  a 
rejeição dos presentes embargos declaratórios.
3. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 26 de setembro de 2013.
Ministro Teori Zavascki 
Relator”.
Sustenta a agravante, em suma, que a decisão recorrida (a) contraria 
o art. 114, I, da Constituição, e o acórdão da ADI 3395, do Plenário desta 
Corte; (b) viola o art. 37, IX, da Constituição e nega vigência ao art. 2º da 
Lei 8.745/93; (c) não observa o que foi decidido na Reclamação 7.415; (d) e 
é extra petita.
É o relatório.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5217556.
Supremo Tribunal Federal
CC 7836 ED-AGR / DF 
A  decisão  embargada  observa  a  jurisprudência  do 
Supremo  Tribunal  Federal  sobre  o  assunto  e,  não  havendo 
qualquer  obscuridade,  contradição  ou  omissão  no  julgado 
embargado, conforme  exige  o  art.  535 do  CPC,  impõe-se  a 
rejeição dos presentes embargos declaratórios.
3. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 26 de setembro de 2013.
Ministro Teori Zavascki 
Relator”.
Sustenta a agravante, em suma, que a decisão recorrida (a) contraria 
o art. 114, I, da Constituição, e o acórdão da ADI 3395, do Plenário desta 
Corte; (b) viola o art. 37, IX, da Constituição e nega vigência ao art. 2º da 
Lei 8.745/93; (c) não observa o que foi decidido na Reclamação 7.415; (d) e 
é extra petita.
É o relatório.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5217556.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 7.836 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A competência 
da Justiça do Trabalho foi ampliada pela Emenda Constitucional 45/2004, 
que, entre outras mudanças, estabeleceu no art. 114, I, da Constituição:
“Art.  114.  Compete  à  Justiça  do  Trabalho  processar  e 
julgar:
I. as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os 
entes de direito público externo e da administração pública 
direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e 
dos Municípios”.
O  Plenário  do  STF,  ao  julgar  o  Conflito  de  Competência  7204, 
delimitou a extensão da ampliação da competência da Justiça do Trabalho 
promovida pela Emenda Constitucional 45/2004:
“CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA JUDICANTE EM 
RAZÃO  DA  MATÉRIA.  AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO  POR 
DANOS  MORAIS  E  PATRIMONIAIS  DECORRENTES  DE 
ACIDENTE
 
DO
 
TRABALHO,
 
PROPOSTA  
PELO 
EMPREGADO  EM  FACE  DE  SEU  (EX-)EMPREGADOR. 
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114 DA 
MAGNA CARTA. REDAÇÃO ANTERIOR E POSTERIOR À 
EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  45/04.  EVOLUÇÃO  DA 
JURISPRUDÊNCIA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. 
PROCESSOS  EM  CURSO  NA  JUSTIÇA  COMUM  DOS 
ESTADOS. IMPERATIVO DE POLÍTICA JUDICIÁRIA.
Numa primeira interpretação do inciso I do art. 109 da 
Carta de Outubro, o Supremo Tribunal Federal entendeu que as 
ações  de  indenização  por  danos  morais  e  patrimoniais 
decorrentes de acidente do trabalho, ainda que movidas pelo 
empregado contra seu (ex-)empregador, eram da competência 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5217557.
Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 7.836 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A competência 
da Justiça do Trabalho foi ampliada pela Emenda Constitucional 45/2004, 
que, entre outras mudanças, estabeleceu no art. 114, I, da Constituição:
“Art.  114.  Compete  à  Justiça  do  Trabalho  processar  e 
julgar:
I. as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os 
entes de direito público externo e da administração pública 
direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e 
dos Municípios”.
O  Plenário  do  STF,  ao  julgar  o  Conflito  de  Competência  7204, 
delimitou a extensão da ampliação da competência da Justiça do Trabalho 
promovida pela Emenda Constitucional 45/2004:
“CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA JUDICANTE EM 
RAZÃO  DA  MATÉRIA.  AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO  POR 
DANOS  MORAIS  E  PATRIMONIAIS  DECORRENTES  DE 
ACIDENTE
 
DO
 
TRABALHO,
 
PROPOSTA  
PELO 
EMPREGADO  EM  FACE  DE  SEU  (EX-)EMPREGADOR. 
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114 DA 
MAGNA CARTA. REDAÇÃO ANTERIOR E POSTERIOR À 
EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  45/04.  EVOLUÇÃO  DA 
JURISPRUDÊNCIA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. 
PROCESSOS  EM  CURSO  NA  JUSTIÇA  COMUM  DOS 
ESTADOS. IMPERATIVO DE POLÍTICA JUDICIÁRIA.
Numa primeira interpretação do inciso I do art. 109 da 
Carta de Outubro, o Supremo Tribunal Federal entendeu que as 
ações  de  indenização  por  danos  morais  e  patrimoniais 
decorrentes de acidente do trabalho, ainda que movidas pelo 
empregado contra seu (ex-)empregador, eram da competência 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5217557.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
CC 7836 ED-AGR / DF 
da Justiça comum dos Estados-Membros.
2. Revisando a matéria, porém, o Plenário concluiu que a 
Lei Republicana de 1988 conferiu tal competência à Justiça do 
Trabalho. Seja porque o art. 114, já em sua redação originária, 
assim  deixava  transparecer,  seja  porque  aquela  primeira 
interpretação do mencionado inciso I do art. 109 estava, em boa 
verdade,  influenciada  pela  jurisprudência  que  se  firmou  na 
Corte sob a égide das Constituições anteriores.
3. Nada obstante, como imperativo de política judiciária -- 
haja vista o significativo número de ações que já tramitaram e 
ainda tramitam nas instâncias ordinárias, bem como o relevante 
interesse social em causa --, o Plenário decidiu, por maioria, que 
o marco temporal da competência da Justiça trabalhista é o 
advento da EC 45/04. Emenda que explicitou a competência da 
Justiça Laboral na matéria em apreço.
4. A nova orientação alcança os processos em trâmite pela 
Justiça comum estadual, desde que pendentes de julgamento de 
mérito. É dizer: as ações que tramitam perante a Justiça comum 
dos Estados, com sentença de mérito anterior à promulgação da 
EC  45/04,  lá  continuam  até  o  trânsito  em  julgado  e 
correspondente execução. Quanto àquelas  cujo mérito  ainda 
não foi apreciado, hão de ser remetidas à Justiça do Trabalho, 
no estado em que se encontram, com total aproveitamento dos 
atos praticados até então. A medida se impõe, em razão das 
características que distinguem a Justiça comum estadual e a 
Justiça do Trabalho, cujos sistemas recursais, órgãos e instâncias 
não guardam exata correlação.
5.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  guardião-mor  da 
Constituição Republicana, pode e deve, em prol da segurança 
jurídica, atribuir eficácia prospectiva às suas decisões, com a 
delimitação  precisa  dos  respectivos  efeitos,  toda  vez  que 
proceder  a  revisões  de  jurisprudência  definidora  de 
competência  ex  ratione  materiae.  O  escopo  é  preservar  os 
jurisdicionados de alterações jurisprudenciais que ocorram sem 
mudança formal do Magno Texto.
6.  Aplicação  do  precedente  consubstanciado  no 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5217557.
Supremo Tribunal Federal
CC 7836 ED-AGR / DF 
da Justiça comum dos Estados-Membros.
2. Revisando a matéria, porém, o Plenário concluiu que a 
Lei Republicana de 1988 conferiu tal competência à Justiça do 
Trabalho. Seja porque o art. 114, já em sua redação originária, 
assim  deixava  transparecer,  seja  porque  aquela  primeira 
interpretação do mencionado inciso I do art. 109 estava, em boa 
verdade,  influenciada  pela  jurisprudência  que  se  firmou  na 
Corte sob a égide das Constituições anteriores.
3. Nada obstante, como imperativo de política judiciária -- 
haja vista o significativo número de ações que já tramitaram e 
ainda tramitam nas instâncias ordinárias, bem como o relevante 
interesse social em causa --, o Plenário decidiu, por maioria, que 
o marco temporal da competência da Justiça trabalhista é o 
advento da EC 45/04. Emenda que explicitou a competência da 
Justiça Laboral na matéria em apreço.
4. A nova orientação alcança os processos em trâmite pela 
Justiça comum estadual, desde que pendentes de julgamento de 
mérito. É dizer: as ações que tramitam perante a Justiça comum 
dos Estados, com sentença de mérito anterior à promulgação da 
EC  45/04,  lá  continuam  até  o  trânsito  em  julgado  e 
correspondente execução. Quanto àquelas  cujo mérito  ainda 
não foi apreciado, hão de ser remetidas à Justiça do Trabalho, 
no estado em que se encontram, com total aproveitamento dos 
atos praticados até então. A medida se impõe, em razão das 
características que distinguem a Justiça comum estadual e a 
Justiça do Trabalho, cujos sistemas recursais, órgãos e instâncias 
não guardam exata correlação.
5.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  guardião-mor  da 
Constituição Republicana, pode e deve, em prol da segurança 
jurídica, atribuir eficácia prospectiva às suas decisões, com a 
delimitação  precisa  dos  respectivos  efeitos,  toda  vez  que 
proceder  a  revisões  de  jurisprudência  definidora  de 
competência  ex  ratione  materiae.  O  escopo  é  preservar  os 
jurisdicionados de alterações jurisprudenciais que ocorram sem 
mudança formal do Magno Texto.
6.  Aplicação  do  precedente  consubstanciado  no 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5217557.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
CC 7836 ED-AGR / DF 
julgamento  do  Inquérito  687,  Sessão  Plenária  de  25.08.99, 
ocasião  em  que  foi  cancelada  a  Súmula  394  do  STF,  por 
incompatível  com  a  Constituição  de  1988,  ressalvadas  as 
decisões proferidas na vigência do verbete.
7. Conflito de competência que se resolve, no caso, com o 
retorno  dos  autos  ao  Tribunal  Superior  do  Trabalho”  (CC 
7204/MG, Pleno, Rel. Min. Carlos Britto, j. 29/06/2005, DJ de 
09/12/2005, p. 5).
Na  modulação  dos  efeitos,  decidiu-se  que  (a)  os  processos  com 
sentença de mérito na Justiça Estadual até o dia anterior à promulgação 
da  EC  45/04  (29/12/2004)  permanecem  na  sua  competência,  (b)  e  os 
processos  sem  sentença  de  mérito  na  Justiça  Estadual  até  o  dia  da 
promulgação da EC 45/04 (30/12/2004) devem ser remetidos à Justiça do 
Trabalho.
No caso, não há sentença de mérito proferida pela Justiça Estadual, 
mas apenas pela Justiça do Trabalho, logo, a definição da competência 
não será afetada.
2. Conforme ressaltado na decisão recorrida, a controvérsia sobre a 
competência  diz  respeito,  em  primeiro  lugar,  à  matéria:  o  Tribunal 
Superior do Trabalhou declinou sua competência motivado na existência 
de vínculo estatutário entre autor e réu, o que afasta a competência da 
Justiça especializada, diante do que decidiu o STF no RE 573.202 (fls. 
327/330). O acórdão desta Corte utilizado como  fundamento pelo TST 
tem a seguinte ementa:
“RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  ADMINISTRATIVO. 
SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESPECIAL. CONTRATAÇÃO 
TEMPORÁRIA  REGIDA  POR  LEGISLAÇÃO  LOCAL 
ANTERIOR  À  CONSTITUIÇÃO  DE  1988,  EDITADA COM 
BASE NO ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. ACÓRDÃO 
QUE  RECONHECEU  A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO 
TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I - Ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5217557.
Supremo Tribunal Federal
CC 7836 ED-AGR / DF 
julgamento  do  Inquérito  687,  Sessão  Plenária  de  25.08.99, 
ocasião  em  que  foi  cancelada  a  Súmula  394  do  STF,  por 
incompatível  com  a  Constituição  de  1988,  ressalvadas  as 
decisões proferidas na vigência do verbete.
7. Conflito de competência que se resolve, no caso, com o 
retorno  dos  autos  ao  Tribunal  Superior  do  Trabalho”  (CC 
7204/MG, Pleno, Rel. Min. Carlos Britto, j. 29/06/2005, DJ de 
09/12/2005, p. 5).
Na  modulação  dos  efeitos,  decidiu-se  que  (a)  os  processos  com 
sentença de mérito na Justiça Estadual até o dia anterior à promulgação 
da  EC  45/04  (29/12/2004)  permanecem  na  sua  competência,  (b)  e  os 
processos  sem  sentença  de  mérito  na  Justiça  Estadual  até  o  dia  da 
promulgação da EC 45/04 (30/12/2004) devem ser remetidos à Justiça do 
Trabalho.
No caso, não há sentença de mérito proferida pela Justiça Estadual, 
mas apenas pela Justiça do Trabalho, logo, a definição da competência 
não será afetada.
2. Conforme ressaltado na decisão recorrida, a controvérsia sobre a 
competência  diz  respeito,  em  primeiro  lugar,  à  matéria:  o  Tribunal 
Superior do Trabalhou declinou sua competência motivado na existência 
de vínculo estatutário entre autor e réu, o que afasta a competência da 
Justiça especializada, diante do que decidiu o STF no RE 573.202 (fls. 
327/330). O acórdão desta Corte utilizado como  fundamento pelo TST 
tem a seguinte ementa:
“RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  ADMINISTRATIVO. 
SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESPECIAL. CONTRATAÇÃO 
TEMPORÁRIA  REGIDA  POR  LEGISLAÇÃO  LOCAL 
ANTERIOR  À  CONSTITUIÇÃO  DE  1988,  EDITADA COM 
BASE NO ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. ACÓRDÃO 
QUE  RECONHECEU  A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO 
TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I - Ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5217557.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
CC 7836 ED-AGR / DF 
para  processar  e  julgar  a  reclamação  trabalhista,  o  acórdão 
recorrido divergiu de pacífica orientação jurisprudencial deste 
Supremo Tribunal Federal.
II - Compete à Justiça Comum processar e julgar causas 
instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos 
a regime especial disciplinado por lei local editada antes da 
Constituição Republicana de 1988, com fundamento no art. 106 
da Constituição de 1967, na redação que lhe deu a Emenda 
Constitucional no 1/69, ou no art. 37, IX, da Constituição de 
1988.
III  - Recurso  Extraordinário  conhecido  e  provido”  (RE 
573202/AM,  Pleno,  Rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski,  j. 
21/08/2008, DJe de 05/12/2008).
Em  suma,  decidiu-se  que  a  Justiça  Estadual  é  competente  para 
processar e julgar controvérsia entre servidor público temporário e a 
Administração  Pública  sobre  vínculo  submetido  a  regime  específico 
criado antes da Constituição de 1988 e regulamentado por lei local.
Com o mesmo entendimento: RE 130540/DF, 1ª Turma, Rel. Min. 
Ilmar Galvão, j. 29/11/1994, DJ de 18/1208/1994, p. 24900; CJ 6829/SP, 
Pleno, Rel. Min. Octavio Gallotti, j. 15/03/1989, DJ de 14/04/1989, p. 5457.
O agravante alega que a decisão recorrida  contraria o art. 114, I, da 
Constituição, e o acórdão da ADI 3395.
Entretanto,  a  referida  decisão  liminar  na  Ação  Direta  de 
Inconstitucionalidade 3395 atribuiu a interpretação de que o art. 114, I, 
não compreende as causas propostas por servidor estatutário contra a 
Administração Pública, excluindo qualquer outra interpretação:
“INCONSTITUCIONALIDADE.
 
Ação
 
direta. 
Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. 
Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. 
Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. 
Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça 
Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido 
pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5217557.
Supremo Tribunal Federal
CC 7836 ED-AGR / DF 
para  processar  e  julgar  a  reclamação  trabalhista,  o  acórdão 
recorrido divergiu de pacífica orientação jurisprudencial deste 
Supremo Tribunal Federal.
II - Compete à Justiça Comum processar e julgar causas 
instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos 
a regime especial disciplinado por lei local editada antes da 
Constituição Republicana de 1988, com fundamento no art. 106 
da Constituição de 1967, na redação que lhe deu a Emenda 
Constitucional no 1/69, ou no art. 37, IX, da Constituição de 
1988.
III  - Recurso  Extraordinário  conhecido  e  provido”  (RE 
573202/AM,  Pleno,  Rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski,  j. 
21/08/2008, DJe de 05/12/2008).
Em  suma,  decidiu-se  que  a  Justiça  Estadual  é  competente  para 
processar e julgar controvérsia entre servidor público temporário e a 
Administração  Pública  sobre  vínculo  submetido  a  regime  específico 
criado antes da Constituição de 1988 e regulamentado por lei local.
Com o mesmo entendimento: RE 130540/DF, 1ª Turma, Rel. Min. 
Ilmar Galvão, j. 29/11/1994, DJ de 18/1208/1994, p. 24900; CJ 6829/SP, 
Pleno, Rel. Min. Octavio Gallotti, j. 15/03/1989, DJ de 14/04/1989, p. 5457.
O agravante alega que a decisão recorrida  contraria o art. 114, I, da 
Constituição, e o acórdão da ADI 3395.
Entretanto,  a  referida  decisão  liminar  na  Ação  Direta  de 
Inconstitucionalidade 3395 atribuiu a interpretação de que o art. 114, I, 
não compreende as causas propostas por servidor estatutário contra a 
Administração Pública, excluindo qualquer outra interpretação:
“INCONSTITUCIONALIDADE.
 
Ação
 
direta. 
Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. 
Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. 
Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. 
Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça 
Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido 
pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5217557.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
CC 7836 ED-AGR / DF 
outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da 
República, não abrange as causas instauradas entre o Poder 
Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-
estatutária” (ADI 3395 MC/DF, Pleno, rel. Min. Cezar Peluso, j. 
05/04/2006, DJ de 10/11/2006, p. 49).
Em suma, decidiu-se  que  a competência  da  Justiça  do  Trabalho 
fixada pelo art. 114, I, da Constituição não abrange o julgamento de 
processos envolvendo a Administração Pública e servidor a ela vinculado 
pelo regime jurídico estatutário, sobre obrigações decorrentes do vínculo.
O pedido inicial busca desconstituir o vínculo temporário que a 
autora  manteve  com  o  réu,  com  o  consequente  reconhecimento  de 
subordinação não eventual, regido pela CLT. Junta como prova: recibos 
de pagamento (fls. 24/29), relação de salários-de-contribuição e vínculos 
no  CNIS  (fls.  30/31)  e  termo  de  rescisão  contratual  de  prestação  de 
serviços (fl. 33).
Portanto,  trata-se  de  questionamento  da  legalidade  do  ato 
administrativo de contratação temporária para prestação de serviços, e 
não se discute o pagamento de verbas trabalhistas ou relacionadas com o 
novo regime funcional, o que não se insere na competência da Justiça do 
Trabalho, independentemente de o ato ter ocorrido em momento anterior 
ou posterior à EC 45/2004.
3. O art. 37, IX, da Constituição, preceitua que “a lei estabelecerá os 
casos  de  contratação  por  tempo  determinado  para  atender  a  necessidade  
temporária de excepcional interesse público”.  A Lei 8.745/93 regulamenta a 
norma constitucional e, em seu art. 2º, lista os casos que considera de 
necessidade temporária de excepcional interesse público.
A recorrente alega que a decisão agravada não observa tais normas, 
sob o argumento de que a função de copeira não está prevista na Lei 
8.745/93.
Contudo,  o  conflito  de  competência  não  é  o  meio  processual 
adequado para se resolver o mérito da controvérsia. A decisão agravada 
se limitou a determinar que compete à Justiça Federal apreciar o pedido 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5217557.
Supremo Tribunal Federal
CC 7836 ED-AGR / DF 
outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da 
República, não abrange as causas instauradas entre o Poder 
Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-
estatutária” (ADI 3395 MC/DF, Pleno, rel. Min. Cezar Peluso, j. 
05/04/2006, DJ de 10/11/2006, p. 49).
Em suma, decidiu-se  que  a competência  da  Justiça  do  Trabalho 
fixada pelo art. 114, I, da Constituição não abrange o julgamento de 
processos envolvendo a Administração Pública e servidor a ela vinculado 
pelo regime jurídico estatutário, sobre obrigações decorrentes do vínculo.
O pedido inicial busca desconstituir o vínculo temporário que a 
autora  manteve  com  o  réu,  com  o  consequente  reconhecimento  de 
subordinação não eventual, regido pela CLT. Junta como prova: recibos 
de pagamento (fls. 24/29), relação de salários-de-contribuição e vínculos 
no  CNIS  (fls.  30/31)  e  termo  de  rescisão  contratual  de  prestação  de 
serviços (fl. 33).
Portanto,  trata-se  de  questionamento  da  legalidade  do  ato 
administrativo de contratação temporária para prestação de serviços, e 
não se discute o pagamento de verbas trabalhistas ou relacionadas com o 
novo regime funcional, o que não se insere na competência da Justiça do 
Trabalho, independentemente de o ato ter ocorrido em momento anterior 
ou posterior à EC 45/2004.
3. O art. 37, IX, da Constituição, preceitua que “a lei estabelecerá os 
casos  de  contratação  por  tempo  determinado  para  atender  a  necessidade  
temporária de excepcional interesse público”.  A Lei 8.745/93 regulamenta a 
norma constitucional e, em seu art. 2º, lista os casos que considera de 
necessidade temporária de excepcional interesse público.
A recorrente alega que a decisão agravada não observa tais normas, 
sob o argumento de que a função de copeira não está prevista na Lei 
8.745/93.
Contudo,  o  conflito  de  competência  não  é  o  meio  processual 
adequado para se resolver o mérito da controvérsia. A decisão agravada 
se limitou a determinar que compete à Justiça Federal apreciar o pedido 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5217557.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
CC 7836 ED-AGR / DF 
de  desconstituição  de  vínculo  estatutário  e  o  reconhecimento  da 
existência de vínculo celetista.
Acerca do afastamento da competência da Justiça do Trabalho para 
processar e julgar controvérsias envolvendo contratos de prestação de 
serviços firmados com a Administração Pública:
“COMPETÊNCIA  -  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  - 
REGÊNCIA.  Assentada  a  premissa  de  não  se  ter  o 
envolvimento de relação de trabalho, mas de liame disciplinado 
pelo Direito Administrativo, descabe cogitar da competência da 
Justiça do Trabalho e, portanto, de violação ao artigo 114 da 
Constituição Federal, no que julgada a lide pela Justiça comum.
PRESCRIÇÃO
 
-
 
RELAÇÃO
 
JURÍDICO-
ADMINISTRATIVA - REGÊNCIA. Em se tratando de relação 
jurídica  de  cunho  administrativo,  impossível  é  assentar  a 
aplicabilidade do disposto na letra ‘a’ do inciso XXIX do artigo 
7.º da Constituição Federal” (RE 181287/SP, 2ª Turma, Rel. Min. 
Marco Aurélio, j. 22/04/1997, DJ de 27/06/1997, p. 30246).
Em suma, na esteira do quanto decidido pelo STF no julgamento do 
citado RE 573.202/AM, não compete à Justiça do Trabalho processar e 
julgar as causas fundadas em relação de trabalho com a Administração 
Pública, inclusive as derivadas de contrato temporário fundado no art. 37, 
IX, da CF e em legislação local, ainda que a contratação seja irregular em 
face da ausência de prévio concurso público ou da prorrogação indevida 
do vínculo. No caso, a Lei 8.745/93 dispõe sobre a contratação de pessoas 
por tempo determinado pelos órgãos da Administração Federal direta, 
com  a  incidência  subsidiária  de  regras  da  Lei  8.112/90  e  filiação  ao 
Regime Geral de Previdência Social (art. 8º da Lei 8.745/93 e art. 1º da Lei 
8.647/93).
É de ser mantida, por isso, a decisão agravada.
 
4.  Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto. 
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5217557.
Supremo Tribunal Federal
CC 7836 ED-AGR / DF 
de  desconstituição  de  vínculo  estatutário  e  o  reconhecimento  da 
existência de vínculo celetista.
Acerca do afastamento da competência da Justiça do Trabalho para 
processar e julgar controvérsias envolvendo contratos de prestação de 
serviços firmados com a Administração Pública:
“COMPETÊNCIA  -  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  - 
REGÊNCIA.  Assentada  a  premissa  de  não  se  ter  o 
envolvimento de relação de trabalho, mas de liame disciplinado 
pelo Direito Administrativo, descabe cogitar da competência da 
Justiça do Trabalho e, portanto, de violação ao artigo 114 da 
Constituição Federal, no que julgada a lide pela Justiça comum.
PRESCRIÇÃO
 
-
 
RELAÇÃO
 
JURÍDICO-
ADMINISTRATIVA - REGÊNCIA. Em se tratando de relação 
jurídica  de  cunho  administrativo,  impossível  é  assentar  a 
aplicabilidade do disposto na letra ‘a’ do inciso XXIX do artigo 
7.º da Constituição Federal” (RE 181287/SP, 2ª Turma, Rel. Min. 
Marco Aurélio, j. 22/04/1997, DJ de 27/06/1997, p. 30246).
Em suma, na esteira do quanto decidido pelo STF no julgamento do 
citado RE 573.202/AM, não compete à Justiça do Trabalho processar e 
julgar as causas fundadas em relação de trabalho com a Administração 
Pública, inclusive as derivadas de contrato temporário fundado no art. 37, 
IX, da CF e em legislação local, ainda que a contratação seja irregular em 
face da ausência de prévio concurso público ou da prorrogação indevida 
do vínculo. No caso, a Lei 8.745/93 dispõe sobre a contratação de pessoas 
por tempo determinado pelos órgãos da Administração Federal direta, 
com  a  incidência  subsidiária  de  regras  da  Lei  8.112/90  e  filiação  ao 
Regime Geral de Previdência Social (art. 8º da Lei 8.745/93 e art. 1º da Lei 
8.647/93).
É de ser mantida, por isso, a decisão agravada.
 
4.  Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto. 
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5217557.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13

Extrato de Ata - 18/12/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 7.836
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : FRANCISCA DE JESUS COSTA
ADV.(A/S) : CARLOS VINICIUS RAMOS DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : FUB - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S) : JUÍZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 1ª VARA DA FAZENDA 
PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Presidiu  o 
julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros 
Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Marco  Aurélio  e  Gilmar  Mendes. 
Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5283124
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 7.836
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : FRANCISCA DE JESUS COSTA
ADV.(A/S) : CARLOS VINICIUS RAMOS DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : FUB - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S) : JUÍZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 1ª VARA DA FAZENDA 
PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Presidiu  o 
julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros 
Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Marco  Aurélio  e  Gilmar  Mendes. 
Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5283124
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5307726