DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 611405 AgR
Número do Processo: 611405
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-10-25 00:00:00
Data da Publicação: 2011-12-16 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: AYRES BRITTO

=== PARTES ===
AGTE.(S)            : JAURÍDICE NOGUEIRA DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : DANIEL ALVES PESSOA 
AGDO.(A/S)          : OTÁVIO ERNESTO MOREIRA 
ADV.(A/S)           : JOÃO BATISTA NETO

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. VIOLAÇÃO REFLEXA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. 

    1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal de origem demandaria a análise da legislação ordinária pertinente e o revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos. Providências vedadas na instância extraordinária. 

    2. Violação às garantias constitucionais do processo, se existente, apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. Precedentes. 

    3. O aresto impugnado, em que pese haver dissentido dos interesses da parte agravante, está devidamente fundamentado. Logo, não cabe falar em ofensa ao inciso IX do art. 93 da Magna Carta de 1988. 

    4. Agravo regimental desprovido.

=== DECISÃO ===
Agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.10.2011.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdãos citados: AI 517643 AgR, AI 451268 AgR, AI 477815 AgR, AI 478260 AgR, AI 556165 AgR, RE 425734 AgR, RE 491923 AgR, RE 140370, AI 177283 AgR.
Número de páginas: 7.
Análise: 23/01/2012, GVS.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00093 INC-00009  
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL


LEG-FED   SUMSTF-000279  
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.405 RIO GRANDE DO 
NORTE
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:JAURÍDICE 
NOGUEIRA 
DE 
CARVALHO 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DANIEL ALVES PESSOA 
AGDO.(A/S)
:OTÁVIO ERNESTO MOREIRA 
ADV.(A/S)
:JOÃO BATISTA NETO 
EMENTA:
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  CONTROVÉRSIA  DECIDIDA  COM  BASE  NA 
LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL  E  NO  CONJUNTO 
FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 
279/STF.  
 ALEGAÇÃO  DE  AFRONTA  ÀS  GARANTIAS 
CONSTITUCIONAIS  DO  PROCESSO.  VIOLAÇÃO  REFLEXA. 
ALEGAÇÃO  DE  OFENSA  AO  INCISO  IX  DO  ART.  93  DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. 
1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal de 
origem  demandaria  a  análise  da  legislação  ordinária  pertinente  e  o 
revolvimento  dos  fatos  e  provas  constantes  dos  autos.  Providências 
vedadas na instância extraordinária. 
2. Violação às garantias constitucionais do processo, se existente, 
apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. Precedentes. 
3. O aresto impugnado, em que pese haver dissentido dos interesses 
da parte agravante, está devidamente fundamentado. Logo, não cabe 
falar em ofensa ao inciso IX do art. 93 da Magna Carta de 1988. 
4. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental,  o  que  fazem  nos  termos  do  voto  do  Relator  e  por 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1621289.
Supremo Tribunal Federal
DJe 16/12/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Ementa e Acórdão
RE 611.405 AGR / RN 
unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na 
conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas.
Brasília, 25 de outubro de 2011.
MINISTRO AYRES BRITTO  -  RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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RE 611.405 AGR / RN 
unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na 
conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas.
Brasília, 25 de outubro de 2011.
MINISTRO AYRES BRITTO  -  RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.405 RIO GRANDE DO 
NORTE
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:JAURÍDICE 
NOGUEIRA 
DE 
CARVALHO 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DANIEL ALVES PESSOA 
AGDO.(A/S)
:OTÁVIO ERNESTO MOREIRA 
ADV.(A/S)
:JOÃO BATISTA NETO 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) 
Trata-se  de  agravo  regimental  contra  decisão  pela  qual  neguei 
seguimento ao recurso extraordinário porque: a) o reexame do conjunto 
fático-probatório  dos  autos  é  incompatível  com  a  via  recursal 
extraordinária (Súmula 279/STF); b) entendimento diverso do adotado 
pelo  Tribunal  de  origem  exigiria  o  reexame  da  legislação 
infraconstitucional aplicada à espécie; c) eventual ofensa às garantias do 
contraditório e da ampla defesa apenas ocorreria de modo reflexo ou 
indireto; d) o aresto impugnado está devidamente fundamentado.
2.  Pois  bem,  a  parte  agravante  sustenta  que  as  violações 
constitucionais se deram de forma direta, que o deslinde da controvérsia 
prescinde do reexame de fatos e provas e que não houve fundamentação 
da decisão no Tribunal de origem.
3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta 
nossa Turma. 
É o relatório. 
* * * * * * * * * * * * 
Supremo Tribunal Federal
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25/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.405 RIO GRANDE DO 
NORTE
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:JAURÍDICE 
NOGUEIRA 
DE 
CARVALHO 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DANIEL ALVES PESSOA 
AGDO.(A/S)
:OTÁVIO ERNESTO MOREIRA 
ADV.(A/S)
:JOÃO BATISTA NETO 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) 
Trata-se  de  agravo  regimental  contra  decisão  pela  qual  neguei 
seguimento ao recurso extraordinário porque: a) o reexame do conjunto 
fático-probatório  dos  autos  é  incompatível  com  a  via  recursal 
extraordinária (Súmula 279/STF); b) entendimento diverso do adotado 
pelo  Tribunal  de  origem  exigiria  o  reexame  da  legislação 
infraconstitucional aplicada à espécie; c) eventual ofensa às garantias do 
contraditório e da ampla defesa apenas ocorreria de modo reflexo ou 
indireto; d) o aresto impugnado está devidamente fundamentado.
2.  Pois  bem,  a  parte  agravante  sustenta  que  as  violações 
constitucionais se deram de forma direta, que o deslinde da controvérsia 
prescinde do reexame de fatos e provas e que não houve fundamentação 
da decisão no Tribunal de origem.
3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta 
nossa Turma. 
É o relatório. 
* * * * * * * * * * * * 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.405 RIO GRANDE DO 
NORTE
V O T O 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) 
Tenho que o agravo regimental não merece acolhida. No caso, a 
instância judicante de origem decidiu a controvérsia em acórdão assim 
ementado: 
“PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  APELAÇÃO 
CRIMINAL.  DENÚNCIA  OFERTADA  NOS  TERMOS  DO 
ARTIGO  121,  §  2,  INCISOS  I  E  IV,  DO  CÓDIGO  PENAL. 
ABSOLVIÇÃO.
 
RECURSO
 
APRESENTADO
 
PELO 
ASSISTENTE  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO.  PRELIMININAR 
DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO APELADO. 
CARÁTER  SUPLETIVO.  CONHECIMENTO  DO  APELO 
SOMENTE NO QUE PERTINE ÀS PRELIMINARES. 
I-  DECLARAÇÃO  INCIDENTAL  DE  NULIDADE 
ABSOLUTA  QUANTO  AO  DESAFORAMENTO,  COM  A 
VIOLAÇÃO  DOS  ARTIGOS  5º,  INCISOS  LIII  E  LV,  DA 
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  E  563,  564,  III,  D,  PRIMEIRA 
PARTE,  566,  573,  §§  1º  E  2º,  TODOS  DO  CÓDIGO  DE 
PROCESSO PENAL. 
II  CERCEAMENTO  DA ACUSAÇÃO  POR  AFRONTA 
AOS  PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO  E  DO  DEVIDO 
PROCESSO
 
LEGAL
 
DURANTE
 
A
 
INSTRUÇÃO 
PROCESSUAL.
 
PREJUDICIAIS
 
REJEITADAS. 
INCONFORMISMO
 
MINISTERIAL.
 
DECISÃO 
MANIFESTAMENTE  CONTRÁRIA À  PROVA DOS  ATUOS. 
SENTENÇA  AMPARADA  EM  UMA  DAS  VERSÕES 
APRESENTADAS IMPROVIMENTO. 
-  O  inconformismo  apresentado  pelos  Assistentes  do 
Ministério Público, por ser revestido de caráter supletivo, não 
merece conhecimento quando este órgão recorrer da decisão de 
Supremo Tribunal Federal
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25/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.405 RIO GRANDE DO 
NORTE
V O T O 
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) 
Tenho que o agravo regimental não merece acolhida. No caso, a 
instância judicante de origem decidiu a controvérsia em acórdão assim 
ementado: 
“PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  APELAÇÃO 
CRIMINAL.  DENÚNCIA  OFERTADA  NOS  TERMOS  DO 
ARTIGO  121,  §  2,  INCISOS  I  E  IV,  DO  CÓDIGO  PENAL. 
ABSOLVIÇÃO.
 
RECURSO
 
APRESENTADO
 
PELO 
ASSISTENTE  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO.  PRELIMININAR 
DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO APELADO. 
CARÁTER  SUPLETIVO.  CONHECIMENTO  DO  APELO 
SOMENTE NO QUE PERTINE ÀS PRELIMINARES. 
I-  DECLARAÇÃO  INCIDENTAL  DE  NULIDADE 
ABSOLUTA  QUANTO  AO  DESAFORAMENTO,  COM  A 
VIOLAÇÃO  DOS  ARTIGOS  5º,  INCISOS  LIII  E  LV,  DA 
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  E  563,  564,  III,  D,  PRIMEIRA 
PARTE,  566,  573,  §§  1º  E  2º,  TODOS  DO  CÓDIGO  DE 
PROCESSO PENAL. 
II  CERCEAMENTO  DA ACUSAÇÃO  POR  AFRONTA 
AOS  PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO  E  DO  DEVIDO 
PROCESSO
 
LEGAL
 
DURANTE
 
A
 
INSTRUÇÃO 
PROCESSUAL.
 
PREJUDICIAIS
 
REJEITADAS. 
INCONFORMISMO
 
MINISTERIAL.
 
DECISÃO 
MANIFESTAMENTE  CONTRÁRIA À  PROVA DOS  ATUOS. 
SENTENÇA  AMPARADA  EM  UMA  DAS  VERSÕES 
APRESENTADAS IMPROVIMENTO. 
-  O  inconformismo  apresentado  pelos  Assistentes  do 
Ministério Público, por ser revestido de caráter supletivo, não 
merece conhecimento quando este órgão recorrer da decisão de 
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
RE 611.405 AGR / RN 
primeiro grau, salvo nas matérias não abordadas pelo Parquet . 
-  O  deferimento  de  desaforamento  não  pode  ser 
reformado  pela Câmara Criminal posto que este órgão  não 
possui competência para cassar decisão proferida pelo Tribunal 
Pleno  e,  ainda,  porque  o  pleito  formulado  obedeceu  às 
legislações processual e constitucional. 
- Atendidos os princípios do contraditório e do devido 
processo legal durante instrução processual, não há que se falar 
em cerceamento da acusação. 
-  A  decisão  do  júri  não  poderá  ser  considerada 
manifestamente contrária à prova dos autos, quando constar 
elementos  probatórios  que  possam  dar  alicerce  à  versão 
acolhida.” 
6. De se ver, portanto, que entendimento diverso do adotado pelo 
Tribunal de origem exigiria o reexame da legislação infraconstitucional 
aplicada à espécie e a análise do conjunto fático-probatório dos autos 
(Súmula 279/STF). Circunstância que inviabiliza o recurso extraordinário. 
7. De mais a mais, não se poderia dar solução diferente à demanda. 
Isso porque é firme a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça, que me 
parece juridicamente correta, no sentido de que, para se concluir pela 
suposta ofensa às garantias constitucionais do processo, se faz necessária 
a apreciação de normas processuais. Em palavras outras, a violação à 
Constituição Republicana, se  existente, ocorreria  de  modo  reflexo  ou 
indireto. 
8. A propósito, leia-se a ementa do AI 517.643-AgR, da relatoria do 
ministro Celso de Mello:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO 
AOS PRECEITOS INSCRITOS NO ART. 5º, XXXV E LV, E NO 
ART. 93, IX, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - 
AUSÊNCIA  DE  OFENSA  DIRETA À  CONSTITUIÇÃO  - 
CONTENCIOSO  DE  MERA  LEGALIDADE -  RECURSO 
IMPROVIDO . 
-  As  alegações  de  desrespeito  aos  postulados da 
2 
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RE 611.405 AGR / RN 
primeiro grau, salvo nas matérias não abordadas pelo Parquet . 
-  O  deferimento  de  desaforamento  não  pode  ser 
reformado  pela Câmara Criminal posto que este órgão  não 
possui competência para cassar decisão proferida pelo Tribunal 
Pleno  e,  ainda,  porque  o  pleito  formulado  obedeceu  às 
legislações processual e constitucional. 
- Atendidos os princípios do contraditório e do devido 
processo legal durante instrução processual, não há que se falar 
em cerceamento da acusação. 
-  A  decisão  do  júri  não  poderá  ser  considerada 
manifestamente contrária à prova dos autos, quando constar 
elementos  probatórios  que  possam  dar  alicerce  à  versão 
acolhida.” 
6. De se ver, portanto, que entendimento diverso do adotado pelo 
Tribunal de origem exigiria o reexame da legislação infraconstitucional 
aplicada à espécie e a análise do conjunto fático-probatório dos autos 
(Súmula 279/STF). Circunstância que inviabiliza o recurso extraordinário. 
7. De mais a mais, não se poderia dar solução diferente à demanda. 
Isso porque é firme a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça, que me 
parece juridicamente correta, no sentido de que, para se concluir pela 
suposta ofensa às garantias constitucionais do processo, se faz necessária 
a apreciação de normas processuais. Em palavras outras, a violação à 
Constituição Republicana, se  existente, ocorreria  de  modo  reflexo  ou 
indireto. 
8. A propósito, leia-se a ementa do AI 517.643-AgR, da relatoria do 
ministro Celso de Mello:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO 
AOS PRECEITOS INSCRITOS NO ART. 5º, XXXV E LV, E NO 
ART. 93, IX, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - 
AUSÊNCIA  DE  OFENSA  DIRETA À  CONSTITUIÇÃO  - 
CONTENCIOSO  DE  MERA  LEGALIDADE -  RECURSO 
IMPROVIDO . 
-  As  alegações  de  desrespeito  aos  postulados da 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

Voto - MIN. AYRES BRITTO
RE 611.405 AGR / RN 
inafastabilidade do controle jurisdicional, do devido processo 
legal,  da  motivação  dos  atos  decisórios  e da  plenitude  de 
defesa,  por  dependerem de  exame  prévio  e  necessário  da 
legislação comum, podem configurar, quando muito , situações 
caracterizadoras  de  ofensa  meramente  reflexa ao  texto  da 
Constituição,  o que não basta , só por si, para  viabilizar o 
acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.”
 
9. Precedentes: AIs 451.268-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda 
Pertence;  477.815-AgR,  da  relatoria  do  ministro  Joaquim  Barbosa; 
478.260-AgR, da relatoria do ministro Gilmar Mendes; 546.068-AgR, da 
relatoria do ministro Eros Grau; e 556.165-AgR, da relatoria do ministro 
Cezar Peluso; bem como REs 425.734-AgR, da relatoria da ministra Ellen 
Gracie; e 491.923-AgR, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski. 
10.  Por outra  volta,  pontuo  que  a  controvérsia  foi  debatida  em 
decisão devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos 
interesses  da  parte  recorrente.  Logo,  não  há  falar  em  afronta  à 
Constituição Republicana. 
11. Com efeito, “a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão  
judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução  
das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas,  
corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está  
satisfeita a exigência constitucional” (RE 140.370, da relatoria do ministro 
Sepúlveda Pertence). Cito, de mais a mais, o AI 177.283-AgR, da relatoria 
do ministro Carlos Velloso. 
12.  Ante  o  exposto,  meu voto  é  pelo  desprovimento  do  agravo 
regimental. 
* * * * * * * * * * * * 
3 
Supremo Tribunal Federal
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RE 611.405 AGR / RN 
inafastabilidade do controle jurisdicional, do devido processo 
legal,  da  motivação  dos  atos  decisórios  e da  plenitude  de 
defesa,  por  dependerem de  exame  prévio  e  necessário  da 
legislação comum, podem configurar, quando muito , situações 
caracterizadoras  de  ofensa  meramente  reflexa ao  texto  da 
Constituição,  o que não basta , só por si, para  viabilizar o 
acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.”
 
9. Precedentes: AIs 451.268-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda 
Pertence;  477.815-AgR,  da  relatoria  do  ministro  Joaquim  Barbosa; 
478.260-AgR, da relatoria do ministro Gilmar Mendes; 546.068-AgR, da 
relatoria do ministro Eros Grau; e 556.165-AgR, da relatoria do ministro 
Cezar Peluso; bem como REs 425.734-AgR, da relatoria da ministra Ellen 
Gracie; e 491.923-AgR, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski. 
10.  Por outra  volta,  pontuo  que  a  controvérsia  foi  debatida  em 
decisão devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos 
interesses  da  parte  recorrente.  Logo,  não  há  falar  em  afronta  à 
Constituição Republicana. 
11. Com efeito, “a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão  
judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução  
das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas,  
corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está  
satisfeita a exigência constitucional” (RE 140.370, da relatoria do ministro 
Sepúlveda Pertence). Cito, de mais a mais, o AI 177.283-AgR, da relatoria 
do ministro Carlos Velloso. 
12.  Ante  o  exposto,  meu voto  é  pelo  desprovimento  do  agravo 
regimental. 
* * * * * * * * * * * * 
3 
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.405
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S) : JAURÍDICE NOGUEIRA DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DANIEL ALVES PESSOA
AGDO.(A/S) : OTÁVIO ERNESTO MOREIRA
ADV.(A/S) : JOÃO BATISTA NETO
Decisão:  agravo regimental desprovido,  nos termos do voto do 
Relator.  Decisão  unânime.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor 
Ministro Gilmar Mendes e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim 
Barbosa. 2ª Turma, 25.10.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Ricardo Lewandowski. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro 
Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.405
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S) : JAURÍDICE NOGUEIRA DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DANIEL ALVES PESSOA
AGDO.(A/S) : OTÁVIO ERNESTO MOREIRA
ADV.(A/S) : JOÃO BATISTA NETO
Decisão:  agravo regimental desprovido,  nos termos do voto do 
Relator.  Decisão  unânime.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor 
Ministro Gilmar Mendes e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim 
Barbosa. 2ª Turma, 25.10.2011.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e 
Ricardo Lewandowski. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro 
Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
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