DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 115418
Número do Processo: 115418
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-11-05 00:00:00
Data da Publicação: 2014-10-30 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : PAULO ANTONIO DA SILVA 
IMPTE.(S)  : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
EMENTA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

    1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional.

    2. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. 

    3. Inviável o Superior Tribunal de Justiça conhecer da alegada atenuante de confissão espontânea, uma vez não examinada a matéria pela Corte Estadual, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.

    4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.

=== DECISÃO ===
Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus, sem resolução do mérito, nos termos do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.11.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUBSTITUTIVO, RHC)
HC 104045 (1ªT). 
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
RHC 116039 (1ªT). 
Número de páginas: 17.
Análise: 17/11/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00102 INC-00002 LET-A
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-011343      ANO-2006
          ART-00033 PAR-00004
                LTX-2006 LEI DE TÓXICOS

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.418 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:PAULO ANTONIO DA SILVA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA
HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL  E  DIREITO  PENAL. 
SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO 
DA  VIA  ELEITA.  TRÁFICO  DE  DROGAS.  ATENUANTE  DA 
CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a 
Constituição  Federal  remédio  jurídico  expresso,  o  recurso  ordinário. 
Diante  da  dicção  do  art.  102,  II,  a,  da  Constituição  da  República,  a 
impetração de novo  habeas corpus  em caráter substitutivo escamoteia o 
instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional.
2.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  observou  os  precedentes  da 
Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização 
de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. 
3.  Inviável  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  conhecer  da  alegada 
atenuante de confissão espontânea, uma vez não examinada a matéria 
pela  Corte  Estadual,  sob  pena  de  indevida  supressão  de  instância. 
Precedentes.
4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17

Ementa e Acórdão
HC 115418 / MS 
julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos,  em julgar 
extinta a ordem de habeas corpus, sem resolução do mérito, nos termos do 
voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido 
o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  Relator.  Não  participou, 
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Brasília, 05 de novembro de 2013. 
Ministra Rosa Weber
Redatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 115418 / MS 
julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos,  em julgar 
extinta a ordem de habeas corpus, sem resolução do mérito, nos termos do 
voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido 
o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  Relator.  Não  participou, 
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Brasília, 05 de novembro de 2013. 
Ministra Rosa Weber
Redatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.418 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:PAULO ANTONIO DA SILVA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete assim 
resumiu o quadro revelado neste processo: 
O paciente foi condenado a seis anos de reclusão, em 
regime inicial fechado, pela prática do crime de que trata o 
artigo 33 (tráfico de entorpecentes) da Lei nº 11.343, de 
2006.
A  defesa  interpôs  apelação.  A  Primeira  Turma 
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso 
do  Sul a ela  negou  provimento. Consignou mostrar-se 
incabível a diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 
33  da  Lei  Antidrogas  se  o  agente  possui  antecedentes 
criminais.
Formalizou-se habeas corpus no Superior Tribunal de 
Justiça – de nº 133.801/MS. A Sexta Turma não admitiu a 
impetração, por entender inadequada e apresentada em 
substituição  ao  recurso  especial.  Assentou  não  haver 
ilegalidade manifesta a autorizar a concessão da medida, 
além de envolver tema – atenuante da confissão – não 
discutido na origem.
A impetrante afirma servir o habeas como mecanismo 
de  controle  de  legalidade  do  processo  penal,  sendo 
possível a utilização como substitutivo do recurso próprio 
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05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.418 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:PAULO ANTONIO DA SILVA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete assim 
resumiu o quadro revelado neste processo: 
O paciente foi condenado a seis anos de reclusão, em 
regime inicial fechado, pela prática do crime de que trata o 
artigo 33 (tráfico de entorpecentes) da Lei nº 11.343, de 
2006.
A  defesa  interpôs  apelação.  A  Primeira  Turma 
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso 
do  Sul a ela  negou  provimento. Consignou mostrar-se 
incabível a diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 
33  da  Lei  Antidrogas  se  o  agente  possui  antecedentes 
criminais.
Formalizou-se habeas corpus no Superior Tribunal de 
Justiça – de nº 133.801/MS. A Sexta Turma não admitiu a 
impetração, por entender inadequada e apresentada em 
substituição  ao  recurso  especial.  Assentou  não  haver 
ilegalidade manifesta a autorizar a concessão da medida, 
além de envolver tema – atenuante da confissão – não 
discutido na origem.
A impetrante afirma servir o habeas como mecanismo 
de  controle  de  legalidade  do  processo  penal,  sendo 
possível a utilização como substitutivo do recurso próprio 
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Relatório
HC 115418 / MS 
ou  o  manejo  cumulativo  a  ele.  Argui  constrangimento 
ilegal  decorrente  da  decisão  do  Superior  Tribunal  de 
Justiça, porquanto se teria inadmitido a impetração sob o 
principal argumento de não ser cabível em substituição ao 
especial.  Salientando  que  a  liberdade  é  direito 
fundamental  do  indivíduo,  assevera  a  incoerência  e  o 
excessivo formalismo do entendimento segundo o qual o 
habeas,  nesse caso, ofenderia a racionalidade do regime 
recursal do processo penal. Traz ponderações acerca do 
princípio da dignidade da pessoa humana.
Requer o implemento de liminar para suspender os 
efeitos do acórdão impugnado. No mérito, pretende seja 
determinado  à  Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal  de 
Justiça que promova o exame do mérito do Habeas Corpus 
nº 133.801/MS.
A Procuradoria Geral da República opina pelo não conhecimento da 
impetração ou, sucessivamente, pelo indeferimento do pedido.
Lancei visto no processo em 9 de agosto de 2013, liberando-o para 
ser examinado na Turma a partir de 27 seguinte, isso objetivando a 
ciência da impetrante. 
É o relatório.
2 
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HC 115418 / MS 
ou  o  manejo  cumulativo  a  ele.  Argui  constrangimento 
ilegal  decorrente  da  decisão  do  Superior  Tribunal  de 
Justiça, porquanto se teria inadmitido a impetração sob o 
principal argumento de não ser cabível em substituição ao 
especial.  Salientando  que  a  liberdade  é  direito 
fundamental  do  indivíduo,  assevera  a  incoerência  e  o 
excessivo formalismo do entendimento segundo o qual o 
habeas,  nesse caso, ofenderia a racionalidade do regime 
recursal do processo penal. Traz ponderações acerca do 
princípio da dignidade da pessoa humana.
Requer o implemento de liminar para suspender os 
efeitos do acórdão impugnado. No mérito, pretende seja 
determinado  à  Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal  de 
Justiça que promova o exame do mérito do Habeas Corpus 
nº 133.801/MS.
A Procuradoria Geral da República opina pelo não conhecimento da 
impetração ou, sucessivamente, pelo indeferimento do pedido.
Lancei visto no processo em 9 de agosto de 2013, liberando-o para 
ser examinado na Turma a partir de 27 seguinte, isso objetivando a 
ciência da impetrante. 
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.418 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) : 
HABEAS  CORPUS –  JULGAMENTO  POR  TRIBUNAL 
SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, 
inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, 
proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a 
não  concessão  da  ordem,  cabível  é  o  recurso  ordinário. 
Evolução quanto à admissibilidade irrestrita do substitutivo do 
habeas corpus. 
HABEAS CORPUS – ADEQUAÇÃO. O fato de a decisão 
atacada estar de início sujeita a recurso – no caso o especial – 
não obstaculiza o habeas corpus – concessão da ordem de ofício. 
Precedente:  Habeas  corpus nº  110.703/SP,  para  o  qual  fui 
designado redator do acórdão, publicado no Diário da Justiça 
de 11 de junho de 2013.
Eis o que, em um primeiro passo, em processos anteriores, veiculei:
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação 
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o 
habeas  corpus.  Vale  dizer,  sofrendo  alguém  ou  se  achando 
ameaçado  de  sofrer  violência  ou  coação  à  liberdade  de 
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o 
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de 
órgão julgador. 
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos 
hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a 
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Supremo Tribunal Federal
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.418 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) : 
HABEAS  CORPUS –  JULGAMENTO  POR  TRIBUNAL 
SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, 
inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, 
proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a 
não  concessão  da  ordem,  cabível  é  o  recurso  ordinário. 
Evolução quanto à admissibilidade irrestrita do substitutivo do 
habeas corpus. 
HABEAS CORPUS – ADEQUAÇÃO. O fato de a decisão 
atacada estar de início sujeita a recurso – no caso o especial – 
não obstaculiza o habeas corpus – concessão da ordem de ofício. 
Precedente:  Habeas  corpus nº  110.703/SP,  para  o  qual  fui 
designado redator do acórdão, publicado no Diário da Justiça 
de 11 de junho de 2013.
Eis o que, em um primeiro passo, em processos anteriores, veiculei:
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação 
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o 
habeas  corpus.  Vale  dizer,  sofrendo  alguém  ou  se  achando 
ameaçado  de  sofrer  violência  ou  coação  à  liberdade  de 
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o 
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de 
órgão julgador. 
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos 
hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 115418 / MS 
jurisdição,  passou-se  a  admitir  o  denominado
 habeas 
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra 
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, 
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de 
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus 
este  Tribunal  recebeu,  no  primeiro  semestre  de  2012,  2.181 
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações 
passíveis  de  serem  enquadradas  como  originárias,  mas  de 
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. 
O  Direito  é  orgânico  e  dinâmico  e  contém  princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  a  sistemática.  O  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece 
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos 
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
se  a  previsão  do  recurso  ordinário  constitucional  a  ser 
manuseado,  em  tempo,  para  o  Supremo,  contra  decisão 
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de Tribunal Regional 
Federal  e  de  Tribunal  de  Justiça.  O  Direito  é  avesso  a 
sobreposições  e  impetrar-se  novo  habeas,  embora  para 
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento 
em  idêntica  medida  implica  inviabilizar,  em  detrimento  de 
outras situações em que requerida, a jurisdição. 
Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa 
ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas 
substitutivo,  mas  o  recurso  ordinário  a  correção  de  rumos. 
Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da 
substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo 
para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for 
o caso, a ordem de ofício. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 115418 / MS 
jurisdição,  passou-se  a  admitir  o  denominado
 habeas 
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra 
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, 
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de 
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus 
este  Tribunal  recebeu,  no  primeiro  semestre  de  2012,  2.181 
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações 
passíveis  de  serem  enquadradas  como  originárias,  mas  de 
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. 
O  Direito  é  orgânico  e  dinâmico  e  contém  princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  a  sistemática.  O  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece 
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos 
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
se  a  previsão  do  recurso  ordinário  constitucional  a  ser 
manuseado,  em  tempo,  para  o  Supremo,  contra  decisão 
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de Tribunal Regional 
Federal  e  de  Tribunal  de  Justiça.  O  Direito  é  avesso  a 
sobreposições  e  impetrar-se  novo  habeas,  embora  para 
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento 
em  idêntica  medida  implica  inviabilizar,  em  detrimento  de 
outras situações em que requerida, a jurisdição. 
Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa 
ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas 
substitutivo,  mas  o  recurso  ordinário  a  correção  de  rumos. 
Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da 
substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo 
para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for 
o caso, a ordem de ofício. 
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 115418 / MS 
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a 
edição  de  verbete  de  súmula  que,  no  entanto,  esbarrou  na 
ausência  de  precedentes.  Deve-se  afastar  o  misoneísmo,  a 
aversão  a  novas  ideias,  pouco  importando  a  justificativa 
plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a 
expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, 
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro 
excluído:  uma  coisa  é  ou  não  é.  Entre  duas  possibilidades 
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não 
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira 
na  espécie,  o  inexistente,  normativamente,  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida 
até  aqui,  caiu  em  desuso,  tornando  quase  letra  morta  os 
preceitos constitucionais que o versam. 
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se 
pode,  a  qualquer  momento  e  considerado  o  estágio  do 
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na 
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a 
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, 
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a 
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada 
contra  a  demora  na  apreciação  de  idêntica  medida  pelo 
Superior Tribunal de Justiça. 
Vim a evoluir nos seguintes termos:
Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do 
habeas corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas 
ponderações têm sido feitas, calcadas na garantia do artigo 5º, 
inciso  LXVIII,  da  Constituição  Federal,  a  revelar  que  será 
concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar 
ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir, 
por ilegalidade ou abuso de poder.
Observem  que  o  caso  que  deu  origem  ao  precedente 
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 115418 / MS 
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a 
edição  de  verbete  de  súmula  que,  no  entanto,  esbarrou  na 
ausência  de  precedentes.  Deve-se  afastar  o  misoneísmo,  a 
aversão  a  novas  ideias,  pouco  importando  a  justificativa 
plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a 
expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, 
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro 
excluído:  uma  coisa  é  ou  não  é.  Entre  duas  possibilidades 
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não 
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira 
na  espécie,  o  inexistente,  normativamente,  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida 
até  aqui,  caiu  em  desuso,  tornando  quase  letra  morta  os 
preceitos constitucionais que o versam. 
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se 
pode,  a  qualquer  momento  e  considerado  o  estágio  do 
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na 
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a 
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, 
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a 
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada 
contra  a  demora  na  apreciação  de  idêntica  medida  pelo 
Superior Tribunal de Justiça. 
Vim a evoluir nos seguintes termos:
Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do 
habeas corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas 
ponderações têm sido feitas, calcadas na garantia do artigo 5º, 
inciso  LXVIII,  da  Constituição  Federal,  a  revelar  que  será 
concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar 
ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir, 
por ilegalidade ou abuso de poder.
Observem  que  o  caso  que  deu  origem  ao  precedente 
3 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 115418 / MS 
envolvia alegação de constrangimento ilegal em decorrência do 
fato de o Juízo haver indeferido diligências requeridas pela 
defesa  –  Habeas  Corpus nº  109.956/PR,  de  minha  relatoria, 
acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de 
setembro  de  2012.  Ocorre  que,  na  espécie,  a  liberdade  de 
locomoção não está apenas diretamente ameaçada, em razão de 
mandado  de  prisão  pendente,  mas  alcançada  e,  portanto, 
cerceada.
Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica 
com a circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros 
instrumentais que implicam a demora na submissão ao órgão 
competente  para  julgá-lo.  Isso  acontece  especialmente  nos 
Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a rigor, um 
recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três 
a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão 
permanece preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a 
liberdade,  ante  a  ordem  natural  das  coisas,  cuja  força  é 
inafastável,  não  lhe  será  devolvida.  O  habeas  corpus,  ao 
contrário,  tem  tramitação  célere,  em  razão  de  previsão  nos 
regimentos em geral. 
Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a 
virtude  está  no  meio-termo,  adotar  a  óptica  de  admitir  a 
impetração substitutiva toda vez que a liberdade de ir e vir, e 
não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução 
deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido 
mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrando-
se o paciente sob custódia.
A situação ora retratada não se enquadra nessa perspectiva, mas é 
conducente ao implemento da ordem de ofício. 
O  habeas corpus tem envergadura maior, não sofrendo sequer as 
consequências da coisa julgada. Por isso mesmo, mostra-se impróprio não 
admitir  a  impetração  a  partir  da  óptica  segundo  a  qual  haveria  a 
substituição do recurso especial. 
Defiro a ordem para que, afastado o óbice constante do item 1 da 
ementa elaborada (“1. Impetrado este  habeas corpus em substituição a 
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 115418 / MS 
envolvia alegação de constrangimento ilegal em decorrência do 
fato de o Juízo haver indeferido diligências requeridas pela 
defesa  –  Habeas  Corpus nº  109.956/PR,  de  minha  relatoria, 
acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de 
setembro  de  2012.  Ocorre  que,  na  espécie,  a  liberdade  de 
locomoção não está apenas diretamente ameaçada, em razão de 
mandado  de  prisão  pendente,  mas  alcançada  e,  portanto, 
cerceada.
Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica 
com a circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros 
instrumentais que implicam a demora na submissão ao órgão 
competente  para  julgá-lo.  Isso  acontece  especialmente  nos 
Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a rigor, um 
recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três 
a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão 
permanece preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a 
liberdade,  ante  a  ordem  natural  das  coisas,  cuja  força  é 
inafastável,  não  lhe  será  devolvida.  O  habeas  corpus,  ao 
contrário,  tem  tramitação  célere,  em  razão  de  previsão  nos 
regimentos em geral. 
Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a 
virtude  está  no  meio-termo,  adotar  a  óptica  de  admitir  a 
impetração substitutiva toda vez que a liberdade de ir e vir, e 
não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução 
deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido 
mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrando-
se o paciente sob custódia.
A situação ora retratada não se enquadra nessa perspectiva, mas é 
conducente ao implemento da ordem de ofício. 
O  habeas corpus tem envergadura maior, não sofrendo sequer as 
consequências da coisa julgada. Por isso mesmo, mostra-se impróprio não 
admitir  a  impetração  a  partir  da  óptica  segundo  a  qual  haveria  a 
substituição do recurso especial. 
Defiro a ordem para que, afastado o óbice constante do item 1 da 
ementa elaborada (“1. Impetrado este  habeas corpus em substituição a 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 115418 / MS 
recurso especial cabível, à época, o seu manejo apresenta-se inadequado e 
descabido”), o  Superior Tribunal de Justiça julgue, como entender de 
direito, o habeas formalizado. 
É como voto.
5 
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HC 115418 / MS 
recurso especial cabível, à época, o seu manejo apresenta-se inadequado e 
descabido”), o  Superior Tribunal de Justiça julgue, como entender de 
direito, o habeas formalizado. 
É como voto.
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Antecipação ao Voto
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.418 MATO GROSSO DO SUL
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu só peço ao eminente 
Relator um pequeno esclarecimento.  Ministro Marco Aurélio, no caso 
estaria em jogo a liberdade de ir e vir?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Sim, sim, 
estaria em jogo. Ele foi condenado a seis anos de reclusão em regime 
fechado. Houve a apelação e a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do 
Estado do Mato Grosso a desproveu. Formalizou-se habeas no Superior e 
a  Sexta  Turma  não  o  admitiu,  porque  seria  cabível,  contra  o 
pronunciamento formalizado por força da apelação, o recurso especial.
Aponto que nem a coisa julgada impede a impetração, o que direi 
quanto ao não esgotamento da jurisdição.
Por isso, concluo no sentido de o Superior julgar, como entender de 
direito, a impetração.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu tenho dificuldade, 
Senhor  Presidente,  porque  tenho  sempre  trazido  os  meus  votos  no 
sentido que o STJ está fazendo o que, mutatis mutandis, nós - não o 
Ministro Marco Aurélio -, temos votado assim. Então, a rigor, eu não 
conheceria do habeas corpus ou o extinguiria sem resolução do mérito. 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE) -  Ah,  eu 
também tenho...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ressalto – 
daí ter admitido a impetração – que em jogo se faz, na via direta, já 
alcançada, portanto, a liberdade de ir e vir.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.418 MATO GROSSO DO SUL
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu só peço ao eminente 
Relator um pequeno esclarecimento.  Ministro Marco Aurélio, no caso 
estaria em jogo a liberdade de ir e vir?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Sim, sim, 
estaria em jogo. Ele foi condenado a seis anos de reclusão em regime 
fechado. Houve a apelação e a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do 
Estado do Mato Grosso a desproveu. Formalizou-se habeas no Superior e 
a  Sexta  Turma  não  o  admitiu,  porque  seria  cabível,  contra  o 
pronunciamento formalizado por força da apelação, o recurso especial.
Aponto que nem a coisa julgada impede a impetração, o que direi 
quanto ao não esgotamento da jurisdição.
Por isso, concluo no sentido de o Superior julgar, como entender de 
direito, a impetração.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu tenho dificuldade, 
Senhor  Presidente,  porque  tenho  sempre  trazido  os  meus  votos  no 
sentido que o STJ está fazendo o que, mutatis mutandis, nós - não o 
Ministro Marco Aurélio -, temos votado assim. Então, a rigor, eu não 
conheceria do habeas corpus ou o extinguiria sem resolução do mérito. 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE) -  Ah,  eu 
também tenho...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ressalto – 
daí ter admitido a impetração – que em jogo se faz, na via direta, já 
alcançada, portanto, a liberdade de ir e vir.
Supremo Tribunal Federal
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Antecipação ao Voto
HC 115418 / MS 
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  É.  Eu  compreendo 
Ministro Marco Aurélio. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Agora, de 
qualquer  forma  caberia  o  implemento  da  ordem  de  ofício,  Vossa 
Excelência sugeriria?
Porque, se entendermos que há de se adotar a mesma óptica do 
recurso de natureza extraordinária – esgotamento da jurisdição na origem 
– para chegar-se ao Tribunal mediante habeas, esvaziada estará essa ação 
nobre, contrariando-se o que o Supremo mesmo sempre fez.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Nós temos 
adotado  uma  jurisprudência  restritiva  de  cabimento  desses  habeas 
corpus por   matéria  de  recurso  ordinário,  mas  Vossa  Excelência  já 
mitigou, porque aqui está em jogo a liberdade de locomoção. Nesse caso 
específico, Vossa Excelência, inclusive, deferiu a liminar na época, porque 
nós ainda estávamos com aquela jurisprudência.
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Não, 
nesse caso, não cheguei a implementar a liminar, porque seria satisfativa, 
a não ser para afastar a eficácia do título condenatório.
Agora,  de  qualquer  forma,  nós  nos  defrontamos  com  uma 
ilegalidade.  Indago:  sendo  cabível  um  recurso,  fica  o  cidadão 
impossibilitado de lançar mão do habeas corpus? Para mim, a resposta – 
parafraseando-me – é desenganadamente negativa, mas!...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Mas, de toda 
a maneira, Ministra Rosa, Vossa Excelência não admite o habeas corpus 
substitutivo do Resp.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu, inclusive, me sinto 
inclinada a repensar o tema a partir das ponderações do Ministro Marco 
Aurélio, mas tinha deixado para faze-lo após a apreciação do tema no 
2 
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HC 115418 / MS 
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  É.  Eu  compreendo 
Ministro Marco Aurélio. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Agora, de 
qualquer  forma  caberia  o  implemento  da  ordem  de  ofício,  Vossa 
Excelência sugeriria?
Porque, se entendermos que há de se adotar a mesma óptica do 
recurso de natureza extraordinária – esgotamento da jurisdição na origem 
– para chegar-se ao Tribunal mediante habeas, esvaziada estará essa ação 
nobre, contrariando-se o que o Supremo mesmo sempre fez.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Nós temos 
adotado  uma  jurisprudência  restritiva  de  cabimento  desses  habeas 
corpus por   matéria  de  recurso  ordinário,  mas  Vossa  Excelência  já 
mitigou, porque aqui está em jogo a liberdade de locomoção. Nesse caso 
específico, Vossa Excelência, inclusive, deferiu a liminar na época, porque 
nós ainda estávamos com aquela jurisprudência.
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Não, 
nesse caso, não cheguei a implementar a liminar, porque seria satisfativa, 
a não ser para afastar a eficácia do título condenatório.
Agora,  de  qualquer  forma,  nós  nos  defrontamos  com  uma 
ilegalidade.  Indago:  sendo  cabível  um  recurso,  fica  o  cidadão 
impossibilitado de lançar mão do habeas corpus? Para mim, a resposta – 
parafraseando-me – é desenganadamente negativa, mas!...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Mas, de toda 
a maneira, Ministra Rosa, Vossa Excelência não admite o habeas corpus 
substitutivo do Resp.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu, inclusive, me sinto 
inclinada a repensar o tema a partir das ponderações do Ministro Marco 
Aurélio, mas tinha deixado para faze-lo após a apreciação do tema no 
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Antecipação ao Voto
HC 115418 / MS 
Plenário.  O que não posso é um dia votar em uma linha nos processos 
que trago como Relatora, e nos outros  votar de forma diferente. 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  O 
Plenário está inviabilizado!
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Então, por essa razão, 
pedindo vênia ao eminente Ministro Marco Aurélio, eu extingo o feito 
sem resolução do mérito.
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HC 115418 / MS 
Plenário.  O que não posso é um dia votar em uma linha nos processos 
que trago como Relatora, e nos outros  votar de forma diferente. 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  O 
Plenário está inviabilizado!
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Então, por essa razão, 
pedindo vênia ao eminente Ministro Marco Aurélio, eu extingo o feito 
sem resolução do mérito.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17

Voto - MIN. ROSA WEBER
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.418 MATO GROSSO DO SUL
VOTO 
A Senhora  Ministra  Rosa Weber (Redatora para  o  acórdão): O 
paciente foi condenado à pena de 6 (seis) anos de reclusão, em regime 
inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 
11.343/2006).
Em sede de apelação criminal, o Tribunal de Justiça do Estado de 
Mato Grosso do Sul negou provimento ao recurso defensivo forte na 
inviabilidade de aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de 
Drogas, nos casos em que o agente possui antecedentes criminais.
Em 06.9.2012, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos 
autos do HC 133.801/MS, não conheceu da ordem por inadequação da via 
eleita e por indevida supressão de instância em relação à tese defensiva 
de aplicação da atenuante de confissão espontânea. 
Na presente via, aduz a Defesa na possibilidade de impetração do 
habeas corpus substitutivo do recurso especial e de análise da questão de 
mérito pelo Superior Tribunal de Justiça. 
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral  da  República  Mario  José  Gisi,  opina  pelo  não 
conhecimento do  habeas corpus  ou, sucessivamente, pela denegação da 
ordem. 
Na  sessão  de  julgamento,  o  eminente  Relator,  Ministro  Marco 
Aurélio, votou pela concessão da ordem.
Apresentei  divergência.  O  presente  habeas  corpus foi  impetrado 
originariamente contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não 
conheceu da ordem no HC 133.801/MS. 
Contra  o  ato  apontado  como  coator,  prevê  a  Constituição  da 
República remédio jurídico expresso, o recurso ordinário (art. 102, II, a). 
Diante da dicção constitucional não cabe, em decorrência, a utilização de 
novo  habeas corpus, em caráter substitutivo (HC 104.045/RJ, de minha 
relatoria, 1ª Turma, DJe 06.9.2012). 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.418 MATO GROSSO DO SUL
VOTO 
A Senhora  Ministra  Rosa Weber (Redatora para  o  acórdão): O 
paciente foi condenado à pena de 6 (seis) anos de reclusão, em regime 
inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 
11.343/2006).
Em sede de apelação criminal, o Tribunal de Justiça do Estado de 
Mato Grosso do Sul negou provimento ao recurso defensivo forte na 
inviabilidade de aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de 
Drogas, nos casos em que o agente possui antecedentes criminais.
Em 06.9.2012, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos 
autos do HC 133.801/MS, não conheceu da ordem por inadequação da via 
eleita e por indevida supressão de instância em relação à tese defensiva 
de aplicação da atenuante de confissão espontânea. 
Na presente via, aduz a Defesa na possibilidade de impetração do 
habeas corpus substitutivo do recurso especial e de análise da questão de 
mérito pelo Superior Tribunal de Justiça. 
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral  da  República  Mario  José  Gisi,  opina  pelo  não 
conhecimento do  habeas corpus  ou, sucessivamente, pela denegação da 
ordem. 
Na  sessão  de  julgamento,  o  eminente  Relator,  Ministro  Marco 
Aurélio, votou pela concessão da ordem.
Apresentei  divergência.  O  presente  habeas  corpus foi  impetrado 
originariamente contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não 
conheceu da ordem no HC 133.801/MS. 
Contra  o  ato  apontado  como  coator,  prevê  a  Constituição  da 
República remédio jurídico expresso, o recurso ordinário (art. 102, II, a). 
Diante da dicção constitucional não cabe, em decorrência, a utilização de 
novo  habeas corpus, em caráter substitutivo (HC 104.045/RJ, de minha 
relatoria, 1ª Turma, DJe 06.9.2012). 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 115418 / MS 
Nesse  contexto,  a  preservação  da  racionalidade  do  sistema 
processual e recursal, bem como a necessidade de assegurar a razoável 
duração do processo comandada no art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna 
aconselham  seja  retomada  a  função  constitucional  do  habeas  corpus, 
inadmitido o seu uso como substitutivo de recurso no processo penal. 
No  caso  do  recurso  ordinário  contra  a  denegação  do  writ por 
Tribunal Superior, o emprego do  habeas corpus em substituição é ainda 
mais  grave,  considerada  a  expressa  previsão  do  recurso  no  texto 
constitucional (art. 102, II, a, da Constituição Federal). 
Admitir o  habeas corpus como substitutivo do recurso, diante da 
expressa previsão constitucional, representa burla indireta ao instituto 
próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os 
requisitos pertinentes. 
Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser 
vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e 
seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no 
texto da Constituição. 
Ao  exame  do  mérito  da  controvérsia,  não  detecto  manifesta 
ilegalidade ou teratologia no acórdão hostilizado a justificar a concessão 
da ordem de ofício.
A decisão impugnada teve por fundamento a inadequação da via 
eleita pela Defesa em razão da utilização indevida do habeas corpus como 
substitutivo do recurso apropriado. Registro terem sido observados os 
precedentes  da  Primeira  Turma  desta  Suprema  Corte,  que  não  vem 
admitindo  a  utilização  de  habeas  corpus em  substituição  ao  recurso 
ordinário.
Visto que a decisão atacada, mutatis mutandis, está em consonância 
com  os  precedentes  da  Primeira  Turma,  não  há  como  reconhecer  a 
plausibilidade da pretensão veiculada na inicial no tópico, revelando 
destacar que, inobstante a inadequação da via eleita, observo não ter sido 
examinado  o  mérito  da  impetração  forte  na  indevida  supressão  de 
instância.
Colho do ato dito coator:
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Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 115418 / MS 
Nesse  contexto,  a  preservação  da  racionalidade  do  sistema 
processual e recursal, bem como a necessidade de assegurar a razoável 
duração do processo comandada no art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna 
aconselham  seja  retomada  a  função  constitucional  do  habeas  corpus, 
inadmitido o seu uso como substitutivo de recurso no processo penal. 
No  caso  do  recurso  ordinário  contra  a  denegação  do  writ por 
Tribunal Superior, o emprego do  habeas corpus em substituição é ainda 
mais  grave,  considerada  a  expressa  previsão  do  recurso  no  texto 
constitucional (art. 102, II, a, da Constituição Federal). 
Admitir o  habeas corpus como substitutivo do recurso, diante da 
expressa previsão constitucional, representa burla indireta ao instituto 
próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os 
requisitos pertinentes. 
Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser 
vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e 
seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no 
texto da Constituição. 
Ao  exame  do  mérito  da  controvérsia,  não  detecto  manifesta 
ilegalidade ou teratologia no acórdão hostilizado a justificar a concessão 
da ordem de ofício.
A decisão impugnada teve por fundamento a inadequação da via 
eleita pela Defesa em razão da utilização indevida do habeas corpus como 
substitutivo do recurso apropriado. Registro terem sido observados os 
precedentes  da  Primeira  Turma  desta  Suprema  Corte,  que  não  vem 
admitindo  a  utilização  de  habeas  corpus em  substituição  ao  recurso 
ordinário.
Visto que a decisão atacada, mutatis mutandis, está em consonância 
com  os  precedentes  da  Primeira  Turma,  não  há  como  reconhecer  a 
plausibilidade da pretensão veiculada na inicial no tópico, revelando 
destacar que, inobstante a inadequação da via eleita, observo não ter sido 
examinado  o  mérito  da  impetração  forte  na  indevida  supressão  de 
instância.
Colho do ato dito coator:
2 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 115418 / MS 
“ ‘Relatório 
(...).
Afirma  a  inicial,  depois  de  afirmar  que  a  matéria  não  foi  
debatida e nem decidia no acórdão do Tribunal de origem, que o  
constrangimento  ilegal  reside  no  fato  de  não  ter  sido  aplicada  a  
atenuante da confissão espontânea. 
Pede  seja  a  atenuante  aplicada,  com  diminuição  de  1/6  da 
reprimenda. 
(...).’
‘Voto
(…).
As  hipóteses  de  cabimento  do  writ  são  restritas,  não  se  
admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição 
a recursos ordinários (apelação, agravo em execução) ou de índole  
extraordinária (recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão  
criminal.
Para  o  enfrentamento  de  teses  jurídicas  na  via  restrita, 
imprescindível que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de 
direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise  
probatória...
(…)
Considerando o âmbito restrito do mandamus, cumpre analisar  
apenas  se  existe  manifesta  ilegalidade  que  implique  em  coação  à  
liberdade de locomoção da paciente, o que não se verifica na espécie,  
pois sequer, debatido no Tribunal de origem o tema que se pretende  
submeter a esta Corte (atenuante da confissão), conforme afirmado 
pela própria inicial.
Ante o exposto, não conheço deste habeas corpus.’”
Por derradeiro, reputo escorreito o ato dito coator quanto ao não 
conhecimento da alegada atenuante de confissão espontânea, uma vez 
3 
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HC 115418 / MS 
“ ‘Relatório 
(...).
Afirma  a  inicial,  depois  de  afirmar  que  a  matéria  não  foi  
debatida e nem decidia no acórdão do Tribunal de origem, que o  
constrangimento  ilegal  reside  no  fato  de  não  ter  sido  aplicada  a  
atenuante da confissão espontânea. 
Pede  seja  a  atenuante  aplicada,  com  diminuição  de  1/6  da 
reprimenda. 
(...).’
‘Voto
(…).
As  hipóteses  de  cabimento  do  writ  são  restritas,  não  se  
admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição 
a recursos ordinários (apelação, agravo em execução) ou de índole  
extraordinária (recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão  
criminal.
Para  o  enfrentamento  de  teses  jurídicas  na  via  restrita, 
imprescindível que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de 
direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise  
probatória...
(…)
Considerando o âmbito restrito do mandamus, cumpre analisar  
apenas  se  existe  manifesta  ilegalidade  que  implique  em  coação  à  
liberdade de locomoção da paciente, o que não se verifica na espécie,  
pois sequer, debatido no Tribunal de origem o tema que se pretende  
submeter a esta Corte (atenuante da confissão), conforme afirmado 
pela própria inicial.
Ante o exposto, não conheço deste habeas corpus.’”
Por derradeiro, reputo escorreito o ato dito coator quanto ao não 
conhecimento da alegada atenuante de confissão espontânea, uma vez 
3 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 115418 / MS 
não apreciada a matéria pela instância imediatamente anterior, sob pena 
de indevida supressão de instância.
Nessa linha, destaco precedente:
“Recurso  ordinário  em  habeas  corpus.  Penal.  Tráfico  de 
entorpecentes.  Aventada  ilegalidade  no  reconhecimento  da 
reincidência  da  paciente  em  sentença  condenatória.  Tema  não 
examinado  pelas  instâncias  antecedentes.  Supressão  de  instância.  
Recurso não provido. 1. Destaco que, no âmbito da impetração, de fato  
inovou a recorrente em suas razões, pretendendo ver reconhecida a  
impropriedade da reincidência estabelecida pelas instâncias ordinárias 
para, com isso, garantir o afastamento da majoração da reprimenda a  
ela imposta e os demais consectários daí decorrentes incidentes na 
execução da reprimenda. 2. Esse tema, contudo, não foi objeto de  
apreciação pelo Tribunal de Justiça estadual, razão pela qual não  
caberia ao STJ fazê-lo na sede processual em questão, sob pena de  
indevida supressão de instância. Precedentes. 3. Diante do que foi 
estabelecido pela Turma no julgamento do RHC nº 109.132/MG,  
seria, contudo, possível, em termos abstratos, conceder-se a ordem de 
ofício, o que, todavia, se entendeu não ser cabível na espécie. 4. Isso 
porque, como bem destacado pela ilustre Subprocuradora-Geral da  
República  em  seu  parecer,  não  existe  prova  nos  autos  de  que  a 
recorrente, de fato, não ostentasse, por ocasião do cometimento de  
novo  crime,  em  3/9/07,  condenação  anterior  por  crime  doloso 
devidamente transitada em julgado. 5. Recurso não provido.” (RHC 
116.039/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 09.9.2013)
Ante o exposto, voto pela extinção do presente habeas corpus sem 
resolução do mérito.
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 115418 / MS 
não apreciada a matéria pela instância imediatamente anterior, sob pena 
de indevida supressão de instância.
Nessa linha, destaco precedente:
“Recurso  ordinário  em  habeas  corpus.  Penal.  Tráfico  de 
entorpecentes.  Aventada  ilegalidade  no  reconhecimento  da 
reincidência  da  paciente  em  sentença  condenatória.  Tema  não 
examinado  pelas  instâncias  antecedentes.  Supressão  de  instância.  
Recurso não provido. 1. Destaco que, no âmbito da impetração, de fato  
inovou a recorrente em suas razões, pretendendo ver reconhecida a  
impropriedade da reincidência estabelecida pelas instâncias ordinárias 
para, com isso, garantir o afastamento da majoração da reprimenda a  
ela imposta e os demais consectários daí decorrentes incidentes na 
execução da reprimenda. 2. Esse tema, contudo, não foi objeto de  
apreciação pelo Tribunal de Justiça estadual, razão pela qual não  
caberia ao STJ fazê-lo na sede processual em questão, sob pena de  
indevida supressão de instância. Precedentes. 3. Diante do que foi 
estabelecido pela Turma no julgamento do RHC nº 109.132/MG,  
seria, contudo, possível, em termos abstratos, conceder-se a ordem de 
ofício, o que, todavia, se entendeu não ser cabível na espécie. 4. Isso 
porque, como bem destacado pela ilustre Subprocuradora-Geral da  
República  em  seu  parecer,  não  existe  prova  nos  autos  de  que  a 
recorrente, de fato, não ostentasse, por ocasião do cometimento de  
novo  crime,  em  3/9/07,  condenação  anterior  por  crime  doloso 
devidamente transitada em julgado. 5. Recurso não provido.” (RHC 
116.039/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 09.9.2013)
Ante o exposto, voto pela extinção do presente habeas corpus sem 
resolução do mérito.
4 
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Extrato de Ata - 05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.418
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : PAULO ANTONIO DA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem 
de  habeas corpus, sem resolução do mérito, nos termos do voto da 
Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o 
Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  Relator.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Roberto 
Barroso.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  1ª  Turma, 
5.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli  e  Rosa  Weber. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.418
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : PAULO ANTONIO DA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem 
de  habeas corpus, sem resolução do mérito, nos termos do voto da 
Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o 
Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  Relator.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Roberto 
Barroso.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  1ª  Turma, 
5.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli  e  Rosa  Weber. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4881675
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17

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