DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: Rcl 12316 ED
Número do Processo: 12316
Classe: EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO (Rcl-ED)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-11-07 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-10 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: GILMAR MENDES

=== PARTES ===
EMBTE.(S)  : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DE GOIAS 
ADV.(A/S)  : ALVARO LUIZ RODRIGUES DIAS 
EMBDO.(A/S)  : ESTADO DE GOIÁS

=== EMENTA ===
Embargos de declaração em reclamação. 2. Decisão monocrática. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 4. Violação à autoridade de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. 5. Não ocorrência. 6. Alegada não aplicação, por Governador de Estado, de lei declarada constitucional em ação direta de inconstitucionalidade. 7. Suposta violação de lei que não necessariamente constitui ofensa à decisão do STF. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e a este, por unanimidade, negou provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Votou o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausentes, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso e, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Dias Toffoli e Luiz Fux. Plenário, 07.11.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 5.
Análise: 11/02/2014, AUR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
07/11/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 12.316 GOIÁS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:SINDICATO 
DOS 
TRABALHADORES 
EM 
EDUCACAO DE GOIAS 
ADV.(A/S)
:ALVARO LUIZ RODRIGUES DIAS 
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE GOIÁS 
Embargos de declaração em reclamação. 2. Decisão monocrática. 3. 
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 4. Violação à 
autoridade de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. 5. Não 
ocorrência. 6. Alegada não aplicação, por Governador de Estado, de lei 
declarada  constitucional  em  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  7. 
Suposta  violação  de  lei  que  não  necessariamente  constitui  ofensa  à 
decisão do STF. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  do 
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, vice-presidente, na conformidade 
da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria, vencido o 
ministro Marco Aurélio, receber os embargos de declaração como agravo 
regimental e, a este, por unanimidade, negar provimento, nos termos do 
voto do Relator.
Brasília, 7 de novembro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
07/11/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 12.316 GOIÁS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:SINDICATO 
DOS 
TRABALHADORES 
EM 
EDUCACAO DE GOIAS 
ADV.(A/S)
:ALVARO LUIZ RODRIGUES DIAS 
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE GOIÁS 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento a 
reclamação ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do 
Estado de Goiás, com pedido de medida liminar, em face do Governador 
do Estado de Goiás.
Na reclamação alega-se suposta desobediência à decisão proferida 
pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4.167, na qual se declarou a 
constitucionalidade da Lei 11.738/2008, que regulamenta a alínea “e” do 
inciso III do  caput  do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias  da  Constituição  (redação  dada  pela  EC  53/2006),  para 
instituir  o  piso  salarial  nacional  para  os  profissionais  do  magistério 
público da educação básica. O Governador do Estado de Goiás, ao não 
vincular o vencimento básico inicial da carreira dos docentes ao valor do 
piso nacional, estaria a afrontar a decisão do Supremo Tribunal Federal 
que julgou improcedente a ADI 4.167 e declarou a constitucionalidade da 
Lei 11.738/2008.
Neguei seguimento à ação, por entender que eventual não aplicação 
de  lei  declarada  constitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  não 
necessariamente constitui descumprimento da decisão da Corte.
Opostos  embargos  de  declaração, aponta-se  suposta  contradição, 
consistente na impossibilidade de que, declarada a constitucionalidade da 
lei, sua  não aplicação  não caracterizasse  descumprimento  da  decisão 
proferida  na  ADI  4.167.  Pleiteiam-se  ainda  excepcionais  efeitos 
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Supremo Tribunal Federal
07/11/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 12.316 GOIÁS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:SINDICATO 
DOS 
TRABALHADORES 
EM 
EDUCACAO DE GOIAS 
ADV.(A/S)
:ALVARO LUIZ RODRIGUES DIAS 
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE GOIÁS 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento a 
reclamação ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do 
Estado de Goiás, com pedido de medida liminar, em face do Governador 
do Estado de Goiás.
Na reclamação alega-se suposta desobediência à decisão proferida 
pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4.167, na qual se declarou a 
constitucionalidade da Lei 11.738/2008, que regulamenta a alínea “e” do 
inciso III do  caput  do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias  da  Constituição  (redação  dada  pela  EC  53/2006),  para 
instituir  o  piso  salarial  nacional  para  os  profissionais  do  magistério 
público da educação básica. O Governador do Estado de Goiás, ao não 
vincular o vencimento básico inicial da carreira dos docentes ao valor do 
piso nacional, estaria a afrontar a decisão do Supremo Tribunal Federal 
que julgou improcedente a ADI 4.167 e declarou a constitucionalidade da 
Lei 11.738/2008.
Neguei seguimento à ação, por entender que eventual não aplicação 
de  lei  declarada  constitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  não 
necessariamente constitui descumprimento da decisão da Corte.
Opostos  embargos  de  declaração, aponta-se  suposta  contradição, 
consistente na impossibilidade de que, declarada a constitucionalidade da 
lei, sua  não aplicação  não caracterizasse  descumprimento  da  decisão 
proferida  na  ADI  4.167.  Pleiteiam-se  ainda  excepcionais  efeitos 
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Relatório
RCL 12316 ED / GO 
infringentes. 
É o relatório.
2 
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RCL 12316 ED / GO 
infringentes. 
É o relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
07/11/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 12.316 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Tendo em vista o 
princípio  da  economia  processual,  recebo  os  presentes  embargos  de 
declaração como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo.
A irresignação não merece prosperar.
É  que,  quando  o  Supremo  Tribunal  Federal  declara  a 
constitucionalidade de uma lei, a eventual violação dessa lei nem sempre 
constitui  descumprimento  da  decisão  da  Corte,  não  havendo 
correspondência  necessária  entre  ilegalidade  e  ofensa  à  decisão  que 
julgou improcedente a ação direta de constitucionalidade.
A  aferição  concreta  da  legalidade  ou  ilegalidade  de  atos  ou 
comportamentos  públicos  não  pode  ser,  em  princípio,  objeto  de 
reclamação  constitucional,  devendo  ser  levantada  pelas  partes 
interessadas por meio de outras vias judiciais, tais como, o mandado de 
segurança  e  outras  ações  civis  (ações  civis  públicas,  ações  de 
improbidade, ações populares, ações cíveis ordinárias etc.) perante as 
instâncias judiciais competentes.
No caso, o embargante alega que o Governador do Estado de Goiás 
estaria  descumprindo  a  decisão  do  STF  que  declarou  a 
constitucionalidade  da  Lei  11.738/2008,  tendo  em  vista  que,  em  seu 
entender, tal lei não estaria sendo devidamente aplicada naquela unidade 
da federação.
A reclamação constitucional certamente não é a ação apropriada 
para  se  enfrentar  o  problema.  O  suposto  ato  ou  comportamento  da 
autoridade  estadual,  eventualmente  contrário  à  referida  lei,  deve  ser 
objeto das vias judicias adequadas.
Ante  o  exposto,  mantenho  o  decidido  anteriormente,  por  seus 
próprios fundamentos, para negar provimento ao agravo regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5228717.
Supremo Tribunal Federal
07/11/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 12.316 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Tendo em vista o 
princípio  da  economia  processual,  recebo  os  presentes  embargos  de 
declaração como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo.
A irresignação não merece prosperar.
É  que,  quando  o  Supremo  Tribunal  Federal  declara  a 
constitucionalidade de uma lei, a eventual violação dessa lei nem sempre 
constitui  descumprimento  da  decisão  da  Corte,  não  havendo 
correspondência  necessária  entre  ilegalidade  e  ofensa  à  decisão  que 
julgou improcedente a ação direta de constitucionalidade.
A  aferição  concreta  da  legalidade  ou  ilegalidade  de  atos  ou 
comportamentos  públicos  não  pode  ser,  em  princípio,  objeto  de 
reclamação  constitucional,  devendo  ser  levantada  pelas  partes 
interessadas por meio de outras vias judiciais, tais como, o mandado de 
segurança  e  outras  ações  civis  (ações  civis  públicas,  ações  de 
improbidade, ações populares, ações cíveis ordinárias etc.) perante as 
instâncias judiciais competentes.
No caso, o embargante alega que o Governador do Estado de Goiás 
estaria  descumprindo  a  decisão  do  STF  que  declarou  a 
constitucionalidade  da  Lei  11.738/2008,  tendo  em  vista  que,  em  seu 
entender, tal lei não estaria sendo devidamente aplicada naquela unidade 
da federação.
A reclamação constitucional certamente não é a ação apropriada 
para  se  enfrentar  o  problema.  O  suposto  ato  ou  comportamento  da 
autoridade  estadual,  eventualmente  contrário  à  referida  lei,  deve  ser 
objeto das vias judicias adequadas.
Ante  o  exposto,  mantenho  o  decidido  anteriormente,  por  seus 
próprios fundamentos, para negar provimento ao agravo regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 07/11/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 12.316
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DE GOIAS
ADV.(A/S) : ALVARO LUIZ RODRIGUES DIAS
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria,  vencido  o  Ministro  Marco 
Aurélio, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental 
e a este, por unanimidade, negou provimento, tudo nos termos do 
voto  do  Relator.  Votou  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-
Presidente
 
no
 
exercício
 
da
 
Presidência.
 
Ausentes, 
justificadamente, o Ministro Roberto Barroso e, neste julgamento, 
os  Ministros  Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Dias  Toffoli  e  Luiz 
Fux. Plenário, 07.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4871487
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 12.316
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DE GOIAS
ADV.(A/S) : ALVARO LUIZ RODRIGUES DIAS
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria,  vencido  o  Ministro  Marco 
Aurélio, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental 
e a este, por unanimidade, negou provimento, tudo nos termos do 
voto  do  Relator.  Votou  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-
Presidente
 
no
 
exercício
 
da
 
Presidência.
 
Ausentes, 
justificadamente, o Ministro Roberto Barroso e, neste julgamento, 
os  Ministros  Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Dias  Toffoli  e  Luiz 
Fux. Plenário, 07.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber e Teori Zavascki.
Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer 
de Castilho.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4871487
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

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