DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 602147 AgR
Número do Processo: 602147
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2010-05-04 00:00:00
Data da Publicação: 2010-06-04 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: EROS GRAU

=== PARTES ===
AGTE.(S)            : MARIA GLADE FREITAS DE CASTRO
ADV.(A/S)           : JOSÉ ELDAIR DE SOUZA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : ESTADO DO AMAZONAS
ADV.(A/S)           : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REGIME 
   JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. VANTAGEM.
	A jurisprudência desta 
   Corte está pacificada no sentido de que, ante a ausência de direito 
   adquirido a regime jurídico, é legítimo que lei superveniente 
   desvincule, para o futuro, o cálculo da vantagem incorporada dos 
   vencimentos do cargo em comissão outrora ocupado pelo servidor, 
   respeitada a irredutibilidade de vencimentos. Precedentes.
	Agravo 
   regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao recurso de 
agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o 
Senhor Ministro Gilmar Mendes e, licenciado, o Senhor Ministro 
Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 04.05.2010.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão citado: RE 563965.
Número de páginas: 5.
Análise: 10/06/2010, CRE.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
 
04/05/2010 
SEGUNDA TURMA 
 
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.147 AMAZONAS 
 
RELATOR 
: MIN. EROS GRAU 
AGTE.(S) 
: MARIA GLADE FREITAS DE CASTRO  
ADV.(A/S) 
: JOSÉ ELDAIR DE SOUZA MARTINS E OUTRO(A/S) 
AGDO.(A/S) 
: ESTADO DO AMAZONAS  
ADV.(A/S) 
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS  
 
  
 
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. VANTAGEM. 
 
A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido 
de que, ante a ausência de direito adquirido a regime jurídico, é 
legítimo que lei superveniente desvincule, para o futuro, o cálculo 
da vantagem incorporada dos vencimentos do cargo em comissão outrora 
ocupado pelo servidor, respeitada a irredutibilidade de vencimentos. 
Precedentes. 
 
Agravo regimental a que se nega provimento. 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a 
Presidência do Senhor Ministro Eros Grau, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do 
Relator. 
 
Brasília, 4 de maio de 2010. 
 
EROS GRAU - RELATOR 
 
 
 
 
Supremo Tribunal Federal
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DJe 04/06/2010
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5

Relatório
 
04/05/2010 
SEGUNDA TURMA 
 
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.147 AMAZONAS 
 
RELATOR 
: MIN. EROS GRAU 
AGTE.(S) 
: MARIA GLADE FREITAS DE CASTRO  
ADV.(A/S) 
: JOSÉ ELDAIR DE SOUZA MARTINS E OUTRO(A/S) 
AGDO.(A/S) 
: ESTADO DO AMAZONAS  
ADV.(A/S) 
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS  
 
  
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO Eros Grau: A decisão agravada tem o 
seguinte teor: 
 
“DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário contra 
acórdão ementado nos seguintes termos: 
 
‘EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR 
PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO. EQUIVALÊNCIA DE CARGOS. 
RECONHECIMENTO. VIOLAÇÃO CARACTERIZADA. 
I – A retribuição de vantagem incorporada pelo servidor 
regula-se pela lei vigente ao tempo da incorporação – 
tempus regit actum. A Constituição Federal assegura a 
inviolabilidade do direito adquirido e a impossibilidade 
de retroatividade da lei para prejudicar esse direito. 
II – A mudança da simbologia do cargo não altera sua 
natureza substancial, desde que haja comprovação da 
equivalência entre o cargo em que se deu a incorporação 
da vantagem com o paradigma, devendo, por conseguinte, os 
cálculos serem feitos a partir do cargo resultante dessa 
transformação. 
III – Segurança concedida.’ 
 
2. O recorrente alega violação do disposto no artigo 5º, 
XXXVI, da Constituição do Brasil. 
3. O recurso merece provimento. 
4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou-se 
no sentido de que ‘não reconhece a existência de direito 
adquirido, em razão da estabilidade financeira, a regime 
remuneratório anterior, aos servidores que incorporaram 
vantagens atribuídas a cargos e funções cujo cálculo foi 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
 
04/05/2010 
SEGUNDA TURMA 
 
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.147 AMAZONAS 
 
RELATOR 
: MIN. EROS GRAU 
AGTE.(S) 
: MARIA GLADE FREITAS DE CASTRO  
ADV.(A/S) 
: JOSÉ ELDAIR DE SOUZA MARTINS E OUTRO(A/S) 
AGDO.(A/S) 
: ESTADO DO AMAZONAS  
ADV.(A/S) 
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS  
 
  
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO Eros Grau: A decisão agravada tem o 
seguinte teor: 
 
“DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário contra 
acórdão ementado nos seguintes termos: 
 
‘EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR 
PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO. EQUIVALÊNCIA DE CARGOS. 
RECONHECIMENTO. VIOLAÇÃO CARACTERIZADA. 
I – A retribuição de vantagem incorporada pelo servidor 
regula-se pela lei vigente ao tempo da incorporação – 
tempus regit actum. A Constituição Federal assegura a 
inviolabilidade do direito adquirido e a impossibilidade 
de retroatividade da lei para prejudicar esse direito. 
II – A mudança da simbologia do cargo não altera sua 
natureza substancial, desde que haja comprovação da 
equivalência entre o cargo em que se deu a incorporação 
da vantagem com o paradigma, devendo, por conseguinte, os 
cálculos serem feitos a partir do cargo resultante dessa 
transformação. 
III – Segurança concedida.’ 
 
2. O recorrente alega violação do disposto no artigo 5º, 
XXXVI, da Constituição do Brasil. 
3. O recurso merece provimento. 
4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou-se 
no sentido de que ‘não reconhece a existência de direito 
adquirido, em razão da estabilidade financeira, a regime 
remuneratório anterior, aos servidores que incorporaram 
vantagens atribuídas a cargos e funções cujo cálculo foi 
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Relatório
 
 
RE 602.147-AgR / AM 
 2 
 
desvinculado por legislação posterior, se for feito para 
o futuro e respeitada a garantia da irredutibilidade de 
vencimentos’ [RE n. 226.462, Relator o Ministro Sepúlveda 
Pertence, RTJ 177/973]. 
5. No mesmo sentido, o RE 518.716-Agr, Relator o Ministro 
Ricardo Lewandowski, DJe de 20.11.09; RE 502.590-AgR, 
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 14.9.07, entre 
outros. 
Dou provimento ao recurso com fundamento no disposto no 
artigo 557, § 1º-A, do CPC.” 
 
2. 
A parte agravante reitera as razões expendidas no recurso 
denegado e requer o provimento do agravo regimental para que o 
recurso extraordinário não seja conhecido. 
 
É o relatório. 
 
 
Supremo Tribunal Federal
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RE 602.147-AgR / AM 
 2 
 
desvinculado por legislação posterior, se for feito para 
o futuro e respeitada a garantia da irredutibilidade de 
vencimentos’ [RE n. 226.462, Relator o Ministro Sepúlveda 
Pertence, RTJ 177/973]. 
5. No mesmo sentido, o RE 518.716-Agr, Relator o Ministro 
Ricardo Lewandowski, DJe de 20.11.09; RE 502.590-AgR, 
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 14.9.07, entre 
outros. 
Dou provimento ao recurso com fundamento no disposto no 
artigo 557, § 1º-A, do CPC.” 
 
2. 
A parte agravante reitera as razões expendidas no recurso 
denegado e requer o provimento do agravo regimental para que o 
recurso extraordinário não seja conhecido. 
 
É o relatório. 
 
 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5

Voto - MIN. EROS GRAU
 
04/05/2010 
SEGUNDA TURMA 
 
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.147 AMAZONAS 
V O T O 
 
 
 
O SENHOR MINISTRO Eros Grau (Relator): Os argumentos 
deduzidos pela agravante são insuficientes para desconstituir os 
fundamentos da decisão agravada. 
 
2. 
Tal e qual demonstrado na decisão que se pretende 
reformar, a jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de 
que, ante a ausência de direito adquirido a regime jurídico, é 
legítimo que lei superveniente desvincule, para o futuro, o cálculo 
da vantagem incorporada dos vencimentos do cargo em comissão outrora 
ocupado pelo servidor, respeitada a irredutibilidade de vencimentos. 
Nesse sentido, o RE n. 563.965, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 
DJe de 20.3.09. 
 
 
Nego provimento ao agravo regimental. 
 
 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
 
04/05/2010 
SEGUNDA TURMA 
 
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.147 AMAZONAS 
V O T O 
 
 
 
O SENHOR MINISTRO Eros Grau (Relator): Os argumentos 
deduzidos pela agravante são insuficientes para desconstituir os 
fundamentos da decisão agravada. 
 
2. 
Tal e qual demonstrado na decisão que se pretende 
reformar, a jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de 
que, ante a ausência de direito adquirido a regime jurídico, é 
legítimo que lei superveniente desvincule, para o futuro, o cálculo 
da vantagem incorporada dos vencimentos do cargo em comissão outrora 
ocupado pelo servidor, respeitada a irredutibilidade de vencimentos. 
Nesse sentido, o RE n. 563.965, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 
DJe de 20.3.09. 
 
 
Nego provimento ao agravo regimental. 
 
 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5

Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
 AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.147
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. EROS GRAU
AGTE.(S) : MARIA GLADE FREITAS DE CASTRO
ADV.(A/S) : JOSÉ ELDAIR DE SOUZA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO AMAZONAS
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Decisão: A Turma, à unanimidade, negou provimento ao recurso 
de  agravo,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausentes, 
justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e, licenciado, o 
Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 04.05.2010.
Presidência do Senhor Ministro Eros Grau. Presentes à sessão 
os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie e Gilmar 
Mendes. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
 AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.147
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. EROS GRAU
AGTE.(S) : MARIA GLADE FREITAS DE CASTRO
ADV.(A/S) : JOSÉ ELDAIR DE SOUZA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO AMAZONAS
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Decisão: A Turma, à unanimidade, negou provimento ao recurso 
de  agravo,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausentes, 
justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e, licenciado, o 
Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 04.05.2010.
Presidência do Senhor Ministro Eros Grau. Presentes à sessão 
os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie e Gilmar 
Mendes. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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