DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AP 470 EDj-décimos sextos-ED
Número do Processo: 470
Classe: EMB.DECL. NOS DÉCIMOS SEXTOS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL (AP-EDj-décimos sextos-ED)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-11-13 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-19 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: JOAQUIM BARBOSA

=== PARTES ===
EMBTE.(S)  : ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCO 
ADV.(A/S)  : Marcos Pedreira Pinheiro de Lemos 
EMBDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

=== EMENTA ===
Ementa: AÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO CABIMENTO DO PERDÃO JUDICIAL OU DA DIMINUIÇÃO DA PENA. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA, INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO. 

    O acórdão embargado não deixou qualquer margem para dúvida quanto ao fato de que o embargante merecia a redução da pena pela colaboração para a descoberta de outros corréus, mas não fazia jus ao perdão ou a uma diminuição de pena em maior amplitude, porque a sua colaboração não teve continuidade durante o andamento da ação penal. Pelo mesmo motivo, não faz jus à substituição da pena prevista no art. 4º da Lei 12.850/2013.

    Embargos de declaração não conhecidos.

    Reconheceu-se o caráter meramente protelatório dos embargos e decretou-se, por consequência, o trânsito em julgado da condenação, com determinação de início imediato da execução da pena, independentemente de publicação do acórdão.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por maioria, não conheceu dos embargos de declaração, vencido o Ministro Marco Aurélio, e reconheceu o caráter procrastinatório do recurso, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente). Plenário, 13.11.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 18.
Análise: 06/03/2014, IVA.
Revisão: 10/03/2014, GOD.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00102 INC-00001 LET-M
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-007210      ANO-1984
          ART-00117 INC-00002
                LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL

LEG-FED   LEI-009807      ANO-1999
          ART-00014
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-012850      ANO-2013
          ART-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 
          INC-00004 INC-00005 PAR-00001
                LEI ORDINÁRIA

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
13/11/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS DÉCIMOS SEXTOS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 470 
MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
EMBTE.(S)
:ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCO 
ADV.(A/S)
:MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS 
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EMENTA: AÇÃO  PENAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. 
OMISSÃO  E  CONTRADIÇÃO  QUANTO  AO  CABIMENTO  DO 
PERDÃO  JUDICIAL  OU  DA  DIMINUIÇÃO  DA  PENA.  VÍCIOS 
INEXISTENTES.
 
EMBARGOS
 
DECLARATÓRIOS
 
NÃO 
CONHECIDOS.  RECURSO  MERAMENTE  PROTELATÓRIO. 
EXECUÇÃO  IMEDIATA  DA  PENA,  INDEPENDENTEMENTE  DE 
PUBLICAÇÃO. 
O acórdão embargado não deixou qualquer margem para dúvida 
quanto ao fato de que o embargante merecia a redução da pena pela 
colaboração para a descoberta de outros corréus, mas não fazia jus ao 
perdão ou a uma diminuição de pena em maior amplitude, porque a sua 
colaboração não teve continuidade durante o andamento da ação penal. 
Pelo mesmo motivo, não faz jus à substituição da pena prevista no art. 4º 
da Lei 12.850/2013.
Embargos de declaração não conhecidos.
Reconheceu-se o caráter meramente protelatório dos embargos e 
decretou-se, por consequência, o trânsito em julgado da condenação, com 
determinação  de  início  imediato  da  execução  da  pena, 
independentemente de publicação do acórdão.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a presidência do 
ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das 
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Ementa e Acórdão
AP 470 EDJ-DÉCIMOS SEXTOS-ED / MG 
notas taquigráficas, por maioria e nos termos do voto do Relator, em não 
conhecer dos embargos de declaração, vencido o Ministro Marco Aurélio, 
e reconhecer o caráter procrastinatório do recurso, vencidos os Ministros 
Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio.
Brasília, 13 de novembro de 2013.
JOAQUIM BARBOSA         -          Presidente e relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 EDJ-DÉCIMOS SEXTOS-ED / MG 
notas taquigráficas, por maioria e nos termos do voto do Relator, em não 
conhecer dos embargos de declaração, vencido o Ministro Marco Aurélio, 
e reconhecer o caráter procrastinatório do recurso, vencidos os Ministros 
Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio.
Brasília, 13 de novembro de 2013.
JOAQUIM BARBOSA         -          Presidente e relator
2 
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Relatório
13/11/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS DÉCIMOS SEXTOS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 470 
MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
EMBTE.(S)
:ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCO 
ADV.(A/S)
:MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS 
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de 
embargos de declaração nos embargos de declaração na Ação Penal 470, 
opostos por Roberto Jefferson, contra o acórdão proferido pelo Plenário 
deste  Supremo Tribunal  Federal  que  rejeitou os  primeiros  embargos, 
conforme ementa abaixo transcrita:
“AÇÃO  PENAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. 
PEDIDO  DE  REDISTRIBUIÇÃO  DOS  AUTOS  A  NOVO  
RELATOR  PARA  JULGAMENTO  DOS  EMBARGOS  DE 
DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. REGRA EXPRESSA DO 
ART. 337, §2º, DO RISTF. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO, 
OMISSÃO  E  ERRO  MATERIAL.  INOCORRÊNCIA. 
EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
Os embargos de declaração são julgados pelo relator do acórdão, 
nos termos do artigo 337, 2º, do Regimento Interno do Supremo  
Tribunal  Federal.  Pedido  de  redistribuição  a  novo  Relator.  
Improcedência manifesta.
Não houve omissão em relação ao pedido de envio de peças ao  
Ministério Público Federal para oferecimento de denúncia contra o  
Presidente da República, tendo a Corte considerado que a autoridade  
com atribuição para tanto, o Procurador-Geral da República, já estava  
em poder dos mencionados documentos.
Ausente  omissão  do  acórdão  quanto  à  alegada  imunidade 
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PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS DÉCIMOS SEXTOS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 470 
MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
EMBTE.(S)
:ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCO 
ADV.(A/S)
:MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS 
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de 
embargos de declaração nos embargos de declaração na Ação Penal 470, 
opostos por Roberto Jefferson, contra o acórdão proferido pelo Plenário 
deste  Supremo Tribunal  Federal  que  rejeitou os  primeiros  embargos, 
conforme ementa abaixo transcrita:
“AÇÃO  PENAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. 
PEDIDO  DE  REDISTRIBUIÇÃO  DOS  AUTOS  A  NOVO  
RELATOR  PARA  JULGAMENTO  DOS  EMBARGOS  DE 
DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. REGRA EXPRESSA DO 
ART. 337, §2º, DO RISTF. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO, 
OMISSÃO  E  ERRO  MATERIAL.  INOCORRÊNCIA. 
EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
Os embargos de declaração são julgados pelo relator do acórdão, 
nos termos do artigo 337, 2º, do Regimento Interno do Supremo  
Tribunal  Federal.  Pedido  de  redistribuição  a  novo  Relator.  
Improcedência manifesta.
Não houve omissão em relação ao pedido de envio de peças ao  
Ministério Público Federal para oferecimento de denúncia contra o  
Presidente da República, tendo a Corte considerado que a autoridade  
com atribuição para tanto, o Procurador-Geral da República, já estava  
em poder dos mencionados documentos.
Ausente  omissão  do  acórdão  quanto  à  alegada  imunidade 
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material dos parlamentares, com respeito atos praticados no exercício 
do mandato. O acórdão expressamente distinguiu, de um lado, o  
conteúdo  dos  atos  do  parlamentar,  que  é  protegido 
constitucionalmente, e de outro lado o recebimento de propina para a  
prática de atos de ofício. O recebimento de vantagem indevida, em  
comercialização do exercício da função, é que caracterizou a prática do  
delito de  corrupção  passiva  pelo  embargante  e  demais  Deputados  
Federais condenados nesta ação penal.
O  acórdão  não  padece  de  qualquer  vício,  relativamente  à 
condenação do embargante pela prática do crime de corrupção passiva.  
Os fundamentos estão claramente lançados, sem qualquer margem  
para dúvida. Os fundamentos do acórdão são claros e afastam os  
argumentos de que o recebimento dos valores pagos pelo Partido dos  
Trabalhadores ao embargante teria ocorrido na condição de Presidente  
do PTB, e não de parlamentar; de que a importância recebida dizia  
respeito a acordo pré-eleitoral; de que o embargante recebeu dinheiro  
depois  das  votações  das  reformas  Previdenciária  e  Tributária,  
mencionadas na denúncia como demonstração da vinculação entre os  
pagamentos e o exercício da função; e ainda de que o embargante não  
conhecia o corréu Marcos Valério, que se apresentou ao embargante  
para efetuar os pagamentos em nome do PT. Tais alegações pretendem  
submeter a nova análise as provas já fartamente apreciadas por esta  
Corte,  em  acórdão  condenatório  prolatado  à  unanimidade;  são 
evidentemente protelatórios e incabíveis os embargos de declaração  
nesse ponto.
Não houve qualquer omissão ou incongruência na condenação  
do embargante pela prática do delito de lavagem de dinheiro. Foram  
evidenciadas  as  provas  que  conduziram  à  conclusão  de  que  o  
embargante ocultou o recebimento e a origem do dinheiro recebido do  
Partido dos Trabalhadores, que só veio a ser descoberto quando da  
eclosão  dos  fatos.  O  acórdão  não  deixa  margem  para  dúvidas, 
demonstrando que ficou comprovado, nos autos da ação penal, que o  
embargante, juntamente com outros corréus, empregou mecanismos 
característicos do delito definido no art. 1º, V e VI, da Lei 9.613/98.  
Os argumentos do embargante visando descaracterizar a tipicidade da  
conduta  ou  refutar  a  prova  que  embasou  o  acórdão  podem  ser  
2 
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material dos parlamentares, com respeito atos praticados no exercício 
do mandato. O acórdão expressamente distinguiu, de um lado, o  
conteúdo  dos  atos  do  parlamentar,  que  é  protegido 
constitucionalmente, e de outro lado o recebimento de propina para a  
prática de atos de ofício. O recebimento de vantagem indevida, em  
comercialização do exercício da função, é que caracterizou a prática do  
delito de  corrupção  passiva  pelo  embargante  e  demais  Deputados  
Federais condenados nesta ação penal.
O  acórdão  não  padece  de  qualquer  vício,  relativamente  à 
condenação do embargante pela prática do crime de corrupção passiva.  
Os fundamentos estão claramente lançados, sem qualquer margem  
para dúvida. Os fundamentos do acórdão são claros e afastam os  
argumentos de que o recebimento dos valores pagos pelo Partido dos  
Trabalhadores ao embargante teria ocorrido na condição de Presidente  
do PTB, e não de parlamentar; de que a importância recebida dizia  
respeito a acordo pré-eleitoral; de que o embargante recebeu dinheiro  
depois  das  votações  das  reformas  Previdenciária  e  Tributária,  
mencionadas na denúncia como demonstração da vinculação entre os  
pagamentos e o exercício da função; e ainda de que o embargante não  
conhecia o corréu Marcos Valério, que se apresentou ao embargante  
para efetuar os pagamentos em nome do PT. Tais alegações pretendem  
submeter a nova análise as provas já fartamente apreciadas por esta  
Corte,  em  acórdão  condenatório  prolatado  à  unanimidade;  são 
evidentemente protelatórios e incabíveis os embargos de declaração  
nesse ponto.
Não houve qualquer omissão ou incongruência na condenação  
do embargante pela prática do delito de lavagem de dinheiro. Foram  
evidenciadas  as  provas  que  conduziram  à  conclusão  de  que  o  
embargante ocultou o recebimento e a origem do dinheiro recebido do  
Partido dos Trabalhadores, que só veio a ser descoberto quando da  
eclosão  dos  fatos.  O  acórdão  não  deixa  margem  para  dúvidas, 
demonstrando que ficou comprovado, nos autos da ação penal, que o  
embargante, juntamente com outros corréus, empregou mecanismos 
característicos do delito definido no art. 1º, V e VI, da Lei 9.613/98.  
Os argumentos do embargante visando descaracterizar a tipicidade da  
conduta  ou  refutar  a  prova  que  embasou  o  acórdão  podem  ser  
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facilmente afastados mediante a simples leitura do acórdão embargado. 
Os embargos não se prestam à mera repetição da análise de provas.
Não houve condenação do embargante por atos praticados por  
terceiros. O acórdão é claro ao fundamentar a condenação pelos fatos  
criminosos de que o embargante foi comprovadamente o autor.
As  situações  dos  corréus  absolvidos  e  a  do embargante  são 
inteiramente distintas, tendo em vista as provas constantes dos autos,  
os fatos e contextos, os crimes imputados a cada um, não cabendo  
rediscutir todos os fundamentos que levaram à absolvição daqueles e à  
condenação do embargante. Contradição não caracterizada.
A aplicação da redação dada pela Lei 10.763/2003 à penalidade 
do art. 333 do Código Penal, no caso do embargante, está devidamente  
esclarecida no acórdão embargado, que não padece de qualquer erro ou  
vício a ser corrigido.
O acórdão é claro e não deixou qualquer margem para dúvida de  
que o embargante merecia a redução da pena, pela colaboração para a  
descoberta de outros corréus, mas não fazia jus ao perdão ou a uma  
diminuição maior da pena, tendo em vista que sua colaboração não  
teve continuidade durante o andamento da ação penal.
Embargos de declaração rejeitados.”
Alega  o  embargante,  em  síntese,  que  teria  havido  omissão  e 
contradição  no  acórdão,  relativamente  ao  “benefício  legal  aplicado  ao 
embargante em razão de sua fundamental colaboração para as investigações”.
Pede que lhe seja concedido o perdão judicial previsto no art. 13 da 
Lei 9.807/99; alternativamente, que seja determinada a conversão da pena 
privativa de liberdade em restritiva de direitos, nos termos do art. 4º da 
Lei 12.850/2013, ou ao menos seja aplicada a maior redução prevista em 
lei, que é de dois terços; por fim, pede que eventual pena corporal seja 
cumprida em prisão domiciliar, considerado “o quadro grave e irreversível 
comprometimento de sua saúde”.
É o relatório.
3 
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facilmente afastados mediante a simples leitura do acórdão embargado. 
Os embargos não se prestam à mera repetição da análise de provas.
Não houve condenação do embargante por atos praticados por  
terceiros. O acórdão é claro ao fundamentar a condenação pelos fatos  
criminosos de que o embargante foi comprovadamente o autor.
As  situações  dos  corréus  absolvidos  e  a  do embargante  são 
inteiramente distintas, tendo em vista as provas constantes dos autos,  
os fatos e contextos, os crimes imputados a cada um, não cabendo  
rediscutir todos os fundamentos que levaram à absolvição daqueles e à  
condenação do embargante. Contradição não caracterizada.
A aplicação da redação dada pela Lei 10.763/2003 à penalidade 
do art. 333 do Código Penal, no caso do embargante, está devidamente  
esclarecida no acórdão embargado, que não padece de qualquer erro ou  
vício a ser corrigido.
O acórdão é claro e não deixou qualquer margem para dúvida de  
que o embargante merecia a redução da pena, pela colaboração para a  
descoberta de outros corréus, mas não fazia jus ao perdão ou a uma  
diminuição maior da pena, tendo em vista que sua colaboração não  
teve continuidade durante o andamento da ação penal.
Embargos de declaração rejeitados.”
Alega  o  embargante,  em  síntese,  que  teria  havido  omissão  e 
contradição  no  acórdão,  relativamente  ao  “benefício  legal  aplicado  ao 
embargante em razão de sua fundamental colaboração para as investigações”.
Pede que lhe seja concedido o perdão judicial previsto no art. 13 da 
Lei 9.807/99; alternativamente, que seja determinada a conversão da pena 
privativa de liberdade em restritiva de direitos, nos termos do art. 4º da 
Lei 12.850/2013, ou ao menos seja aplicada a maior redução prevista em 
lei, que é de dois terços; por fim, pede que eventual pena corporal seja 
cumprida em prisão domiciliar, considerado “o quadro grave e irreversível 
comprometimento de sua saúde”.
É o relatório.
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
13/11/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS DÉCIMOS SEXTOS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 470 
MINAS GERAIS
V O T O
O  SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Senhores 
Ministros, como se percebe da leitura do relatório, o presente recurso 
reitera argumentos de mérito já longamente analisados por este Tribunal.
O acórdão de mérito afastou, fundamentadamente, a aplicabilidade 
do perdão judicial ao embargante, assim como o pedido de diminuição 
da pena com base na maior fração de aumento, como se afirmou nos 
primeiros  embargos  de  declaração  [1].  Não  há  qualquer  omissão  ou 
contradição  a  ser  sanada,  não  havendo  qualquer  obstáculo  à  exata 
compreensão e execução do acórdão.
O embargante sustenta, ainda, que lhe seria aplicável a substituição 
da  pena  privativa  de  liberdade  por  restritiva  de  direitos,  cuja 
possibilidade foi estabelecida pelo art. 4º da Lei 12.850/2013 [2]. Porém, as 
mesmas razões que levaram este Plenário a rejeitar a diminuição da pena 
na fração legal máxima também impedem a aplicabilidade do benefício 
ora pleiteado, sobretudo pelo fato de a contribuição do Embargante ter-se 
limitado ao momento pré-processual, como constou expressamente do 
acórdão.
Assim, a alegação não tem qualquer cabimento.
Quanto  ao  argumento  de  que  o  embargante  faz  jus  à  prisão 
domiciliar, tendo em vista a fragilidade de sua saúde, trata-se de pleito 
que não guarda pertinência com o acórdão embargado e cuja formulação 
só terá lugar na fase de execução da pena que lhe foi aplicada.
Do  exposto,  não  conheço  dos  embargos  de  declaração,  por 
reconhecer seu caráter meramente protelatório.
Assim,  revela-se  imperativo  dar  imediato  início  à  execução  do 
acórdão condenatório, devendo ser decretado o trânsito em julgado da 
condenação em  relação  ao  embargante,  independentemente  da 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4920835.
Supremo Tribunal Federal
13/11/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS DÉCIMOS SEXTOS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 470 
MINAS GERAIS
V O T O
O  SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Senhores 
Ministros, como se percebe da leitura do relatório, o presente recurso 
reitera argumentos de mérito já longamente analisados por este Tribunal.
O acórdão de mérito afastou, fundamentadamente, a aplicabilidade 
do perdão judicial ao embargante, assim como o pedido de diminuição 
da pena com base na maior fração de aumento, como se afirmou nos 
primeiros  embargos  de  declaração  [1].  Não  há  qualquer  omissão  ou 
contradição  a  ser  sanada,  não  havendo  qualquer  obstáculo  à  exata 
compreensão e execução do acórdão.
O embargante sustenta, ainda, que lhe seria aplicável a substituição 
da  pena  privativa  de  liberdade  por  restritiva  de  direitos,  cuja 
possibilidade foi estabelecida pelo art. 4º da Lei 12.850/2013 [2]. Porém, as 
mesmas razões que levaram este Plenário a rejeitar a diminuição da pena 
na fração legal máxima também impedem a aplicabilidade do benefício 
ora pleiteado, sobretudo pelo fato de a contribuição do Embargante ter-se 
limitado ao momento pré-processual, como constou expressamente do 
acórdão.
Assim, a alegação não tem qualquer cabimento.
Quanto  ao  argumento  de  que  o  embargante  faz  jus  à  prisão 
domiciliar, tendo em vista a fragilidade de sua saúde, trata-se de pleito 
que não guarda pertinência com o acórdão embargado e cuja formulação 
só terá lugar na fase de execução da pena que lhe foi aplicada.
Do  exposto,  não  conheço  dos  embargos  de  declaração,  por 
reconhecer seu caráter meramente protelatório.
Assim,  revela-se  imperativo  dar  imediato  início  à  execução  do 
acórdão condenatório, devendo ser decretado o trânsito em julgado da 
condenação em  relação  ao  embargante,  independentemente  da 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 18

Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
AP 470 EDJ-DÉCIMOS SEXTOS-ED / MG 
publicação do acórdão.
É como voto.
[1] Constou do acórdão preferido nos embargos de declaração:
“Da alegada aplicabilidade do benefício do perdão judicial
O embargante sustenta que, pela importância “de sua atuação no caso, sem  
o que, todo o Excelso Pretório o admite, o episódio permaneceria desconhecido da  
Nação e suas autoridades”, ser-lhe-ia aplicável o benefício do perdão judicial.  
Sustenta que a redução da pena foi aplicada “em proporção ínfima, dada a  
proclamada e reconhecida importância de sua participação, sem que se tenha,  
para tal decisão, como o exige a CF, art. 93, IX, a indispensável motivação sobre a  
opção de um ao revés de outros a que se refere a lei” (sic).
Trata-se de mera irresignação, tendo em vista que os fundamentos para  
aplicar a redução da pena, no patamar de um terço, estão claramente enunciados  
no acórdão embargado, em especial no trecho: “o acusado somente colaborou no  
momento inicial das investigações, quando se viu compelido a reagir à divulgação  
de um vídeo em que um correligionário solicitava propina em nome do réu” (fls.  
58.153).
Por todo o exposto, ausentes os vícios apontados pelo embargante, rejeito os  
presentes embargos de declaração”.
[2] Lei 12.850/2013
Art. 4º O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão 
judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou 
substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva 
e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde 
que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:
I - a identificação dos demais coautores e partícipes da organização 
criminosa e das infrações penais por eles praticadas;
II - a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da 
organização criminosa;
III - a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da 
organização criminosa;
2 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 EDJ-DÉCIMOS SEXTOS-ED / MG 
publicação do acórdão.
É como voto.
[1] Constou do acórdão preferido nos embargos de declaração:
“Da alegada aplicabilidade do benefício do perdão judicial
O embargante sustenta que, pela importância “de sua atuação no caso, sem  
o que, todo o Excelso Pretório o admite, o episódio permaneceria desconhecido da  
Nação e suas autoridades”, ser-lhe-ia aplicável o benefício do perdão judicial.  
Sustenta que a redução da pena foi aplicada “em proporção ínfima, dada a  
proclamada e reconhecida importância de sua participação, sem que se tenha,  
para tal decisão, como o exige a CF, art. 93, IX, a indispensável motivação sobre a  
opção de um ao revés de outros a que se refere a lei” (sic).
Trata-se de mera irresignação, tendo em vista que os fundamentos para  
aplicar a redução da pena, no patamar de um terço, estão claramente enunciados  
no acórdão embargado, em especial no trecho: “o acusado somente colaborou no  
momento inicial das investigações, quando se viu compelido a reagir à divulgação  
de um vídeo em que um correligionário solicitava propina em nome do réu” (fls.  
58.153).
Por todo o exposto, ausentes os vícios apontados pelo embargante, rejeito os  
presentes embargos de declaração”.
[2] Lei 12.850/2013
Art. 4º O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão 
judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou 
substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva 
e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde 
que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:
I - a identificação dos demais coautores e partícipes da organização 
criminosa e das infrações penais por eles praticadas;
II - a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da 
organização criminosa;
III - a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da 
organização criminosa;
2 
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
AP 470 EDJ-DÉCIMOS SEXTOS-ED / MG 
IV - a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das 
infrações penais praticadas pela organização criminosa;
V - a localização de eventual vítima com a sua integridade física 
preservada.
§1º Em qualquer caso, a concessão do benefício levará em conta a 
personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade 
e a repercussão social do fato criminoso e a eficácia da colaboração.
3 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 EDJ-DÉCIMOS SEXTOS-ED / MG 
IV - a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das 
infrações penais praticadas pela organização criminosa;
V - a localização de eventual vítima com a sua integridade física 
preservada.
§1º Em qualquer caso, a concessão do benefício levará em conta a 
personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade 
e a repercussão social do fato criminoso e a eficácia da colaboração.
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 18

Voto - MIN. LUIZ FUX
13/11/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS DÉCIMOS SEXTOS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 470 
MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, peço vênia 
a Vossa Excelência para fazer aqui uma breve observação quanto a esse 
último aspecto remanescente referente a esse documento novo que é um 
laudo médico que foi acostado.
Eu verifico que, efetivamente, Vossa Excelência tem razão no sentido 
do art. 117 da Lei das Execuções Penais:
"Art.  117.  Somente  se  admitirá  o  recolhimento  do 
beneficiário de regime aberto em residência particular quando 
se tratar de:
…
II - condenado acometido de doença grave;" 
No caso específico, ele foi condenado ao cumprimento da pena de 7 
anos  e 14  dias  em regime inicial  semiaberto, então,  não  se  aplicaria 
mesmo  essa  possibilidade.  Entretanto,  eu  faço,  aqui,  uma  digressão 
porque a jurisdicionalização da execução, ela só surgiu, e não ficou só no 
campo administrativo, exatamente, pela necessidade do resguardo de 
alguns direitos fundamentais.
Eu cito, aqui, alguns acórdãos da nossa Corte apenas para sugerir a 
Vossa Excelência que conste do acórdão, porque há vários acórdãos do 
Ministro Carlos Ayres, Ministro Eros Grau sobre a tutela da dignidade da 
pessoa humana no momento da execução da pena, e, ao final, eu faço 
apenas uma conclusão de que conste do acórdão que, caso apurada, na 
execução, a impossibilidade de assegurar tratamento médico adequado 
ao apenado no estabelecimento onde será cumprida a pena, dever-se-á 
deferir o cumprimento da reprimenda em regime domiciliar, aplicando-se 
analogicamente o artigo 117, II, da Lei de Execuções Penais. Em razão 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
13/11/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS DÉCIMOS SEXTOS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 470 
MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, peço vênia 
a Vossa Excelência para fazer aqui uma breve observação quanto a esse 
último aspecto remanescente referente a esse documento novo que é um 
laudo médico que foi acostado.
Eu verifico que, efetivamente, Vossa Excelência tem razão no sentido 
do art. 117 da Lei das Execuções Penais:
"Art.  117.  Somente  se  admitirá  o  recolhimento  do 
beneficiário de regime aberto em residência particular quando 
se tratar de:
…
II - condenado acometido de doença grave;" 
No caso específico, ele foi condenado ao cumprimento da pena de 7 
anos  e 14  dias  em regime inicial  semiaberto, então,  não  se  aplicaria 
mesmo  essa  possibilidade.  Entretanto,  eu  faço,  aqui,  uma  digressão 
porque a jurisdicionalização da execução, ela só surgiu, e não ficou só no 
campo administrativo, exatamente, pela necessidade do resguardo de 
alguns direitos fundamentais.
Eu cito, aqui, alguns acórdãos da nossa Corte apenas para sugerir a 
Vossa Excelência que conste do acórdão, porque há vários acórdãos do 
Ministro Carlos Ayres, Ministro Eros Grau sobre a tutela da dignidade da 
pessoa humana no momento da execução da pena, e, ao final, eu faço 
apenas uma conclusão de que conste do acórdão que, caso apurada, na 
execução, a impossibilidade de assegurar tratamento médico adequado 
ao apenado no estabelecimento onde será cumprida a pena, dever-se-á 
deferir o cumprimento da reprimenda em regime domiciliar, aplicando-se 
analogicamente o artigo 117, II, da Lei de Execuções Penais. Em razão 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
AP 470 EDJ-DÉCIMOS SEXTOS-ED / MG 
desse documento novo trazido.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Ministro Fux, eu não tenho absolutamente nada contra isso, 
só que eu acho que não é o momento adequado.  
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Pois, não.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Essa questão será examinada no momento da execução, seja 
pelo Relator, seja pelo juiz a quem será delegada a execução.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Entendo importante 
reafirmar, Senhor Presidente, pela oportunidade, que o juízo da execução 
penal, no caso ora em exame, remanesce, por inteiro, no Supremo Tribunal 
Federal, por efeito e por expressa determinação do que dispõe, em regra 
de competência exclusiva,  a própria  Constituição Federal (art. 102, n. I, 
“m”),  facultada  a delegação de atribuições a  outros  órgãos judiciários 
para a prática de atos processuais, sempre por iniciativa desta Corte (ou de 
seu Relator).
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) -  Ao  Supremo  Tribunal  Federal.  Essa  questão  eu  trarei 
também nessa questão de ordem que eu trarei ao final.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas, se Vossa Excelência vai 
trazer ao final, eu acompanho Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Vou trazer. Toda a delimitação da execução, da delegação, 
trarei.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Eu  acompanho  Vossa 
Excelência.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 EDJ-DÉCIMOS SEXTOS-ED / MG 
desse documento novo trazido.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Ministro Fux, eu não tenho absolutamente nada contra isso, 
só que eu acho que não é o momento adequado.  
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Pois, não.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Essa questão será examinada no momento da execução, seja 
pelo Relator, seja pelo juiz a quem será delegada a execução.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Entendo importante 
reafirmar, Senhor Presidente, pela oportunidade, que o juízo da execução 
penal, no caso ora em exame, remanesce, por inteiro, no Supremo Tribunal 
Federal, por efeito e por expressa determinação do que dispõe, em regra 
de competência exclusiva,  a própria  Constituição Federal (art. 102, n. I, 
“m”),  facultada  a delegação de atribuições a  outros  órgãos judiciários 
para a prática de atos processuais, sempre por iniciativa desta Corte (ou de 
seu Relator).
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) -  Ao  Supremo  Tribunal  Federal.  Essa  questão  eu  trarei 
também nessa questão de ordem que eu trarei ao final.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas, se Vossa Excelência vai 
trazer ao final, eu acompanho Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E 
RELATOR) - Vou trazer. Toda a delimitação da execução, da delegação, 
trarei.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Eu  acompanho  Vossa 
Excelência.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 18

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
13/11/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS DÉCIMOS SEXTOS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 470 
MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI: Trata-se de segundos 
embargos  declaratórios  opostos  por
 ROBERTO  JEFFERSON 
MONTEIRO FRANCISCO contra acórdão proferido nos autos da AP 
470/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa.
I  –  ALEGADA  OMISSÃO  NOS  PRIMEIROS  EMBARGOS 
ACERCA DA CONTRADIÇÃO A RESPEITO DO BENEFÍCIO LEGAL 
APLICADO EM RAZÃO DA COLABORAÇÃO DO EMBARGANTE, 
FUNDAMENTAL PARA AS INVESTIGAÇÕES
O embargante afirma que o acórdão da AP 470 foi “flagrantemente” 
contraditório ao aplicar a redução prevista no art. 14 da Lei 9.807/1999 em 
apenas  1/3  (um  terço),  embora  “explicite  que,  sem  a  colaboração  do 
Embargante,  todo  o  episódio  permaneceria  absolutamente  desconhecido  da  
Nação”.
Alega o seguinte:
“A lei nº 9.807/1999, que veio a regulamentar o instituto da  
colaboração no processo penal brasileiro, estabeleceu expressamente  
em seus arts. 13 e 14 – dispositivos estes que foram explicitados na  
própria  decisão  condenatória  –,  que  aquele  acusado  que 
voluntariamente contribuir com a investigação penal, seja auxiliando 
na  identificação  dos  demais  co-autores  ou  partícipes  da  ação  
criminosa, seja contribuindo para a localização da vítima ou para a  
recuperação total ou parcial do produto do crime, terá direito ao  
perdão judicial, ou à redução de um a dois terços em sua pena final”  
(fl. 3 dos embargos de declaração).
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
13/11/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS DÉCIMOS SEXTOS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 470 
MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI: Trata-se de segundos 
embargos  declaratórios  opostos  por
 ROBERTO  JEFFERSON 
MONTEIRO FRANCISCO contra acórdão proferido nos autos da AP 
470/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa.
I  –  ALEGADA  OMISSÃO  NOS  PRIMEIROS  EMBARGOS 
ACERCA DA CONTRADIÇÃO A RESPEITO DO BENEFÍCIO LEGAL 
APLICADO EM RAZÃO DA COLABORAÇÃO DO EMBARGANTE, 
FUNDAMENTAL PARA AS INVESTIGAÇÕES
O embargante afirma que o acórdão da AP 470 foi “flagrantemente” 
contraditório ao aplicar a redução prevista no art. 14 da Lei 9.807/1999 em 
apenas  1/3  (um  terço),  embora  “explicite  que,  sem  a  colaboração  do 
Embargante,  todo  o  episódio  permaneceria  absolutamente  desconhecido  da  
Nação”.
Alega o seguinte:
“A lei nº 9.807/1999, que veio a regulamentar o instituto da  
colaboração no processo penal brasileiro, estabeleceu expressamente  
em seus arts. 13 e 14 – dispositivos estes que foram explicitados na  
própria  decisão  condenatória  –,  que  aquele  acusado  que 
voluntariamente contribuir com a investigação penal, seja auxiliando 
na  identificação  dos  demais  co-autores  ou  partícipes  da  ação  
criminosa, seja contribuindo para a localização da vítima ou para a  
recuperação total ou parcial do produto do crime, terá direito ao  
perdão judicial, ou à redução de um a dois terços em sua pena final”  
(fl. 3 dos embargos de declaração).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 18

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AP 470 EDJ-DÉCIMOS SEXTOS-ED / MG 
Assevera, assim, que, como qualquer ato jurisdicional, a margem de 
diminuição prevista nos dispositivos acima mencionados não pode ser 
absolutamente discricionária, “devendo o magistrado utilizar, como critério, o 
grau de efetividade gerado pela colaboração com a persecução penal” (fl. 3 dos 
embargos de declaração). 
Entende, portanto, que a fundamentação do aresto condenatório se 
mostra toda no sentido da concessão do benefício legal máximo, qual seja, 
o perdão judicial - ao deixar assentado que a colaboração de ROBERTO 
JEFFERSON foi fundamental. Relata, no entanto, que a decisão pela 
redução  da  sua  pena  em  apenas  1/3  (um  terço)  foi  “sob  o  absurdo 
fundamento de que seu ato colaborativo ‘não teria se perpetuado’ ao longo da 
ação penal” (fl. 7 dos embargos de declaração).
Diz  que,  para  sanar  o  referido  vício  de  contradição,  opôs  os 
primeiros embargos declaratórios, rejeitados, entretanto, nos seguintes 
termos constantes da ementa:
“(...) O acórdão é claro e não deixou qualquer margem para  
dúvida  de  que  o  embargante  merecia  a  redução  da  pena,  pela  
colaboração para a descoberta de outros corréus, mas não fazia jus ao  
perdão ou a uma diminuição maior de pena, tendo em vista que sua  
colaboração  não  teve  continuidade  durante  o  andamento  da  ação 
penal” (fl. 2 dos embargos de declaração).
Assevera,  contudo,  que  o  julgamento  dos  primeiros  embargos 
revelou-se omisso porque se furtou a “fundamentar como a  ‘colaboração 
fundamental’ do Embargante – nas palavras do próprio Pretório Excelso – não  
foi agraciada com a máxima causa de diminuição de pena” (fl. 3 dos embargos 
de declaração).
Diz,  mais,  que  a  questão  a  respeito  de  qual  benefício  deve  ser 
aplicado ao embargante se revela ainda mais importante, tendo em vista a 
2 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 EDJ-DÉCIMOS SEXTOS-ED / MG 
Assevera, assim, que, como qualquer ato jurisdicional, a margem de 
diminuição prevista nos dispositivos acima mencionados não pode ser 
absolutamente discricionária, “devendo o magistrado utilizar, como critério, o 
grau de efetividade gerado pela colaboração com a persecução penal” (fl. 3 dos 
embargos de declaração). 
Entende, portanto, que a fundamentação do aresto condenatório se 
mostra toda no sentido da concessão do benefício legal máximo, qual seja, 
o perdão judicial - ao deixar assentado que a colaboração de ROBERTO 
JEFFERSON foi fundamental. Relata, no entanto, que a decisão pela 
redução  da  sua  pena  em  apenas  1/3  (um  terço)  foi  “sob  o  absurdo 
fundamento de que seu ato colaborativo ‘não teria se perpetuado’ ao longo da 
ação penal” (fl. 7 dos embargos de declaração).
Diz  que,  para  sanar  o  referido  vício  de  contradição,  opôs  os 
primeiros embargos declaratórios, rejeitados, entretanto, nos seguintes 
termos constantes da ementa:
“(...) O acórdão é claro e não deixou qualquer margem para  
dúvida  de  que  o  embargante  merecia  a  redução  da  pena,  pela  
colaboração para a descoberta de outros corréus, mas não fazia jus ao  
perdão ou a uma diminuição maior de pena, tendo em vista que sua  
colaboração  não  teve  continuidade  durante  o  andamento  da  ação 
penal” (fl. 2 dos embargos de declaração).
Assevera,  contudo,  que  o  julgamento  dos  primeiros  embargos 
revelou-se omisso porque se furtou a “fundamentar como a  ‘colaboração 
fundamental’ do Embargante – nas palavras do próprio Pretório Excelso – não  
foi agraciada com a máxima causa de diminuição de pena” (fl. 3 dos embargos 
de declaração).
Diz,  mais,  que  a  questão  a  respeito  de  qual  benefício  deve  ser 
aplicado ao embargante se revela ainda mais importante, tendo em vista a 
2 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AP 470 EDJ-DÉCIMOS SEXTOS-ED / MG 
publicação da recente Lei 12.850/2013, que, em seu art. 4º, além de prever 
a  possibilidade  da  substituição  da  pena  privativa  de  liberdade  por 
restritiva  de  direitos,  também  estabelece,  no  parágrafo  primeiro  do 
mesmo dispositivo, ser a “eficácia da colaboração” um dos requisitos 
básicos  para  a  aplicação  de  uma  destas  minorantes:  perdão  judicial, 
redução da pena em até 2/3 ou substituição por restritiva de direitos.
Sustenta, desse modo, a aplicação imediata da referida Lei, mais 
benéfica ao réu, de modo que, ou lhe seja concedido o perdão judicial, 
pela eficácia de sua colaboração, demonstrada nos autos da AP 470, ou 
sua pena seja substituída por sanções restritivas de direito, tendo em vista 
“o gravíssimo estado de saúde” em que o embargante se encontra, conforme 
laudo médico, sob pena de “a eventual execução da pena corporal num  
estabelecimento prisional transformar-se em verdadeira pena de morte” (fl. 9 dos 
embargos).
Pede, assim, o conhecimento e provimento dos embargos:
“para que seja suprida a omissão do v. acórdão ora embargado, 
com sua retificação, e, por consequência, concedendo-se ao embargante  
o perdão judicial, previsto no art. 13 da lei nº 9.807/1999,
ou,  assim  não  se  entendendo,  para  que,  ao  menos,  seja 
determinada a conversão da pena de prisão em restritiva de direito,  
aplicando-se o disposto no novo art. 4º da lei nº 12.850/2013,
ou, em último caso, se mantida a condenação à pena privativa de  
liberdade, para que a ela seja aplicada a maior redução prevista em lei,  
isto é, de dois terços,
e, por fim, qualquer que seja a pena corporal finalmente imposta,  
permitindo-se que o embargante a cumpra em prisão domiciliar, tendo  
em vista o quadro de grave e irreversível comprometimento de sua  
saúde,  já  anteriormente  exposto  e  documentado”  (fl.  10  dos 
embargos de declaração).
3 
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Supremo Tribunal Federal
AP 470 EDJ-DÉCIMOS SEXTOS-ED / MG 
publicação da recente Lei 12.850/2013, que, em seu art. 4º, além de prever 
a  possibilidade  da  substituição  da  pena  privativa  de  liberdade  por 
restritiva  de  direitos,  também  estabelece,  no  parágrafo  primeiro  do 
mesmo dispositivo, ser a “eficácia da colaboração” um dos requisitos 
básicos  para  a  aplicação  de  uma  destas  minorantes:  perdão  judicial, 
redução da pena em até 2/3 ou substituição por restritiva de direitos.
Sustenta, desse modo, a aplicação imediata da referida Lei, mais 
benéfica ao réu, de modo que, ou lhe seja concedido o perdão judicial, 
pela eficácia de sua colaboração, demonstrada nos autos da AP 470, ou 
sua pena seja substituída por sanções restritivas de direito, tendo em vista 
“o gravíssimo estado de saúde” em que o embargante se encontra, conforme 
laudo médico, sob pena de “a eventual execução da pena corporal num  
estabelecimento prisional transformar-se em verdadeira pena de morte” (fl. 9 dos 
embargos).
Pede, assim, o conhecimento e provimento dos embargos:
“para que seja suprida a omissão do v. acórdão ora embargado, 
com sua retificação, e, por consequência, concedendo-se ao embargante  
o perdão judicial, previsto no art. 13 da lei nº 9.807/1999,
ou,  assim  não  se  entendendo,  para  que,  ao  menos,  seja 
determinada a conversão da pena de prisão em restritiva de direito,  
aplicando-se o disposto no novo art. 4º da lei nº 12.850/2013,
ou, em último caso, se mantida a condenação à pena privativa de  
liberdade, para que a ela seja aplicada a maior redução prevista em lei,  
isto é, de dois terços,
e, por fim, qualquer que seja a pena corporal finalmente imposta,  
permitindo-se que o embargante a cumpra em prisão domiciliar, tendo  
em vista o quadro de grave e irreversível comprometimento de sua  
saúde,  já  anteriormente  exposto  e  documentado”  (fl.  10  dos 
embargos de declaração).
3 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AP 470 EDJ-DÉCIMOS SEXTOS-ED / MG 
Bem  examinados  os  embargos,  tenho  que  não  assiste  razão  ao 
embargante e que há insistência na tese rechaçada no julgamento anterior, 
o  que  revela  apenas  o  mero  inconformismo  com  o  resultado  do 
julgamento.
Isso porque não ocorreu suposta omissão suscitada por ocasião do 
julgamento dos primeiros embargos declaratórios, tampouco contradição 
no acórdão condenatório da AP 470.
Este Tribunal tem entendimento consolidado, em ambas as Turmas, 
no sentido de que o grau de redução da pena em virtude de minorante 
prevista no ordenamento jurídico submete-se ao prudente arbítrio do 
juiz,  ou  seja,  é  matéria  que  se  compreende  no  âmbito  da 
discricionariedade judicial. Desse modo, basta que o magistrado fixe, 
fundamentadamente, o patamar que entenda necessário e suficiente para 
a reprovação e prevenção do crime, segundo as peculiaridades de cada 
caso, tal como ocorreu na espécie.
Com  efeito,  por  ocasião  do  julgamento  da  AP  470,  momento 
oportuno para a avaliação dos fatos e provas coligidos nos autos, esta 
Corte  não  vislumbrou  uma  colaboração  contínua  do  réu  durante  o 
andamento da ação penal.
O fato de se afirmar, durante os debates, que as declarações do 
embargante - frise-se, inicialmente prestadas, conforme lembra o próprio 
embargante - em muito contribuíram para revelar a existência de um 
esquema  de  distribuição  de  recursos  financeiros  a  parlamentares  e 
partidos, por si só não obriga que se aplique o maior benefício previsto – 
o perdão judicial - nem a maior fração possível.
O que se verifica ao examinar o acórdão vergastado é que, embora a 
colaboração  tenha  sido  fundamental  para  dar  início  à  ação  penal,  o 
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AP 470 EDJ-DÉCIMOS SEXTOS-ED / MG 
Bem  examinados  os  embargos,  tenho  que  não  assiste  razão  ao 
embargante e que há insistência na tese rechaçada no julgamento anterior, 
o  que  revela  apenas  o  mero  inconformismo  com  o  resultado  do 
julgamento.
Isso porque não ocorreu suposta omissão suscitada por ocasião do 
julgamento dos primeiros embargos declaratórios, tampouco contradição 
no acórdão condenatório da AP 470.
Este Tribunal tem entendimento consolidado, em ambas as Turmas, 
no sentido de que o grau de redução da pena em virtude de minorante 
prevista no ordenamento jurídico submete-se ao prudente arbítrio do 
juiz,  ou  seja,  é  matéria  que  se  compreende  no  âmbito  da 
discricionariedade judicial. Desse modo, basta que o magistrado fixe, 
fundamentadamente, o patamar que entenda necessário e suficiente para 
a reprovação e prevenção do crime, segundo as peculiaridades de cada 
caso, tal como ocorreu na espécie.
Com  efeito,  por  ocasião  do  julgamento  da  AP  470,  momento 
oportuno para a avaliação dos fatos e provas coligidos nos autos, esta 
Corte  não  vislumbrou  uma  colaboração  contínua  do  réu  durante  o 
andamento da ação penal.
O fato de se afirmar, durante os debates, que as declarações do 
embargante - frise-se, inicialmente prestadas, conforme lembra o próprio 
embargante - em muito contribuíram para revelar a existência de um 
esquema  de  distribuição  de  recursos  financeiros  a  parlamentares  e 
partidos, por si só não obriga que se aplique o maior benefício previsto – 
o perdão judicial - nem a maior fração possível.
O que se verifica ao examinar o acórdão vergastado é que, embora a 
colaboração  tenha  sido  fundamental  para  dar  início  à  ação  penal,  o 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AP 470 EDJ-DÉCIMOS SEXTOS-ED / MG 
mesmo não se pode dizer ao longo da instrução, em que restou provado 
que  ROBERTO JEFFERSON se negou a colaborar alegando que não 
havia sido convocado como testemunha, mas, sim, que figurava como 
réu, e, como tal, limitar-se-ia a se defender. 
Assim, quando do julgamento dos primeiros embargos, enfrentou-se 
expressamente  a  questão  da  opção  pela  fração  de  1/3  (um  terço), 
conforme se observa, in verbis:
“Uma vez mais, o embargante tenta a modificação do julgado,  
não se limitando à correção de eventual vício existente no acórdão.
Ao contrário do que sustenta o recorrente, a aplicação da causa  
de  redução  prevista  nos  arts.  13  e  14  da  Lei  9.807/1999  está  
devidamente motivada no voto condutor que propôs o patamar de 1/3,  
considerando ‘que o acusado somente colaborou no momento inicial  
das investigações, quando se viu compelido a reagir à divulgação de  
um vídeo em que um correligionário solicitava propina em nome do 
réu’”. 
Observo, ainda, que a nova lei (Lei 12.850/2013) suscitada não tem o 
condão de alterar a situação processual do réu, uma vez que se aplica no 
âmbito dos delitos definidos como organização criminosa e, nesses casos, 
ela apenas apresenta nova possibilidade de benefício em hipóteses de 
colaboração premiada.
É dizer, mesmo que coubesse a adoção do referido benefício, após os 
longos debates e revolvido todo o acervo probatório durante a instrução 
penal – momento processual adequado -, este Tribunal considerou que a 
colaboração do embargante mereceu apenas a redução de 1/3 (um terço) 
da pena, distante, portanto, da pleiteada conversão.
Destaco, por fim, ser extemporâneo o pedido de prisão domiciliar, 
uma vez que cabe ao juízo da execução avaliar o preenchimento dos 
requisitos necessários para a referida substituição.
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AP 470 EDJ-DÉCIMOS SEXTOS-ED / MG 
mesmo não se pode dizer ao longo da instrução, em que restou provado 
que  ROBERTO JEFFERSON se negou a colaborar alegando que não 
havia sido convocado como testemunha, mas, sim, que figurava como 
réu, e, como tal, limitar-se-ia a se defender. 
Assim, quando do julgamento dos primeiros embargos, enfrentou-se 
expressamente  a  questão  da  opção  pela  fração  de  1/3  (um  terço), 
conforme se observa, in verbis:
“Uma vez mais, o embargante tenta a modificação do julgado,  
não se limitando à correção de eventual vício existente no acórdão.
Ao contrário do que sustenta o recorrente, a aplicação da causa  
de  redução  prevista  nos  arts.  13  e  14  da  Lei  9.807/1999  está  
devidamente motivada no voto condutor que propôs o patamar de 1/3,  
considerando ‘que o acusado somente colaborou no momento inicial  
das investigações, quando se viu compelido a reagir à divulgação de  
um vídeo em que um correligionário solicitava propina em nome do 
réu’”. 
Observo, ainda, que a nova lei (Lei 12.850/2013) suscitada não tem o 
condão de alterar a situação processual do réu, uma vez que se aplica no 
âmbito dos delitos definidos como organização criminosa e, nesses casos, 
ela apenas apresenta nova possibilidade de benefício em hipóteses de 
colaboração premiada.
É dizer, mesmo que coubesse a adoção do referido benefício, após os 
longos debates e revolvido todo o acervo probatório durante a instrução 
penal – momento processual adequado -, este Tribunal considerou que a 
colaboração do embargante mereceu apenas a redução de 1/3 (um terço) 
da pena, distante, portanto, da pleiteada conversão.
Destaco, por fim, ser extemporâneo o pedido de prisão domiciliar, 
uma vez que cabe ao juízo da execução avaliar o preenchimento dos 
requisitos necessários para a referida substituição.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AP 470 EDJ-DÉCIMOS SEXTOS-ED / MG 
CONCLUSÃO
Isso  posto,  considerando  que  restou  evidente  o  intuito  de  o 
embargante simplesmente rever matéria já examinada pela Corte por 
ocasião do mérito e da análise dos primeiros embargos,  não conheço 
destes segundos embargos.
6 
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AP 470 EDJ-DÉCIMOS SEXTOS-ED / MG 
CONCLUSÃO
Isso  posto,  considerando  que  restou  evidente  o  intuito  de  o 
embargante simplesmente rever matéria já examinada pela Corte por 
ocasião do mérito e da análise dos primeiros embargos,  não conheço 
destes segundos embargos.
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Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
13/11/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS DÉCIMOS SEXTOS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 470 
MINAS GERAIS
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  não 
conheço do recurso quanto ao perdão, à diminuição da pena e, também, à 
substituição da restritiva da liberdade pela restritiva de direitos, questões 
apreciadas anteriormente.
Agora, no tocante ao regime de cumprimento da pena, digo que se 
trata de algo ligado ao mérito, ao julgamento da ação penal, e que há uma 
impossibilidade, sob a minha óptica, técnica, jurídica, de se projetar a 
elucidação da matéria para a execução. Não emitimos, pelo menos não 
me lembro de ter discutido, entendimento sobre a possibilidade de se 
caminhar para o regime domiciliar, em vez do semiaberto.
A doença grave do acusado é notória. Tem-se que se diagnosticou 
algo maligno. Evidentemente, qualquer um de nós pode deixar essa vida 
terrena antes de o acusado fazê-lo. Há o disposto no inciso II do artigo 
117  da  Lei  de  Execução  Penal,  a  prever o  regime  domiciliar,  em  se 
tratando de acusado e condenado portador de doença grave.
Por  isso,  peço  vênia  a  Vossa  Excelência  e  aos  Colegas  que  o 
acompanharam  para  admitir  os  declaratórios  quanto  a  esse  tema  e 
acionar o que versado no inciso referido para fixar, desde já, o regime 
domiciliar.
É como voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4953947.
Supremo Tribunal Federal
13/11/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS DÉCIMOS SEXTOS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 470 
MINAS GERAIS
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  não 
conheço do recurso quanto ao perdão, à diminuição da pena e, também, à 
substituição da restritiva da liberdade pela restritiva de direitos, questões 
apreciadas anteriormente.
Agora, no tocante ao regime de cumprimento da pena, digo que se 
trata de algo ligado ao mérito, ao julgamento da ação penal, e que há uma 
impossibilidade, sob a minha óptica, técnica, jurídica, de se projetar a 
elucidação da matéria para a execução. Não emitimos, pelo menos não 
me lembro de ter discutido, entendimento sobre a possibilidade de se 
caminhar para o regime domiciliar, em vez do semiaberto.
A doença grave do acusado é notória. Tem-se que se diagnosticou 
algo maligno. Evidentemente, qualquer um de nós pode deixar essa vida 
terrena antes de o acusado fazê-lo. Há o disposto no inciso II do artigo 
117  da  Lei  de  Execução  Penal,  a  prever o  regime  domiciliar,  em  se 
tratando de acusado e condenado portador de doença grave.
Por  isso,  peço  vênia  a  Vossa  Excelência  e  aos  Colegas  que  o 
acompanharam  para  admitir  os  declaratórios  quanto  a  esse  tema  e 
acionar o que versado no inciso referido para fixar, desde já, o regime 
domiciliar.
É como voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4953947.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 18

Extrato de Ata - 13/11/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS DÉCIMOS SEXTOS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 470
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
EMBTE.(S) : ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCO
ADV.(A/S) : Marcos Pedreira Pinheiro de Lemos
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: O Tribunal, por maioria, não conheceu dos embargos de 
declaração,  vencido  o  Ministro  Marco  Aurélio,  e  reconheceu  o 
caráter procrastinatório do recurso, vencidos os Ministros Ricardo 
Lewandowski e Marco Aurélio, tudo nos termos do voto do Relator, 
Ministro Joaquim Barbosa (Presidente). Plenário, 13.11.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS DÉCIMOS SEXTOS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 470
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
EMBTE.(S) : ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCO
ADV.(A/S) : Marcos Pedreira Pinheiro de Lemos
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: O Tribunal, por maioria, não conheceu dos embargos de 
declaração,  vencido  o  Ministro  Marco  Aurélio,  e  reconheceu  o 
caráter procrastinatório do recurso, vencidos os Ministros Ricardo 
Lewandowski e Marco Aurélio, tudo nos termos do voto do Relator, 
Ministro Joaquim Barbosa (Presidente). Plenário, 13.11.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4931946
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18

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