DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 783407 ED
Número do Processo: 783407
Classe: EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-ED)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-03-12 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
EMBTE.(S)  : JOSÉ RENI CUSTEL DOS SANTOS 
ADV.(A/S)  : GENI KOSKUR 
EMBDO.(A/S)  : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

=== EMENTA ===
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. 1. PREQUESTIONAMENTO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. MILITAR. PROMOÇÃO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, converteu os embargos de declaração em agravo regimental, a que negou provimento, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONVERSÃO)
RE 195578 ED (2ªT), Pet 1245 ED-AgR (2ªT). 
(PREQUESTIONAMENTO)
AI 730117 AgR (2ªT), AI 608345 AgR (1ªT), RE 308906 AgR (1ªT). 
(MILITAR, PROMOÇÃO)
RE 435793 AgR (1ªT), ARE 760268 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 9.
Análise: 19/03/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-006837      ANO-1980
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-006880      ANO-1980
                EM-1980 ESTATUTO DOS MILITARES

LEG-FED   DEC-068951      ANO-1971
                DECRETO

LEG-FED   DEC-068686      ANO-1981
                DECRETO

LEG-FED   SUMSTF-000282      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000356      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 783.407 
SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:JOSÉ RENI CUSTEL DOS SANTOS 
ADV.(A/S)
:GENI KOSKUR 
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMENTA:
 EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  EFEITOS  INFRINGENTES. 
CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  PROCESSUAL CIVIL E 
ADMINISTRATIVO.
 
1.
 
PREQUESTIONAMENTO
 
NÃO 
DEMONSTRADO.  AUSÊNCIA DE  OPOSIÇÃO  DE  EMBARGOS  DE 
DECLARAÇÃO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL. 2. MILITAR. PROMOÇÃO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE 
ANÁLISE  PRÉVIA  DA  LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL. 
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO 
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas  taquigráficas,  por unanimidade,  em  converter os  embargos de 
declaração em agravo regimental e a ele negar provimento, nos termos 
do voto da Relatora. 
Brasília, 17 de dezembro de 2013. 
Ministra Cármen Lúcia - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

Relatório
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 783.407 
SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:JOSÉ RENI CUSTEL DOS SANTOS 
ADV.(A/S)
:GENI KOSKUR 
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1.  Em 2 de dezembro de 2013, neguei seguimento ao agravo nos 
autos do  recurso  extraordinário interposto por José Renil Custel dos 
Santos contra julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que 
decidiu  não  ter  o  Agravante  preenchido  os  requisitos  necessários  à 
promoção. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. O art. 142 da Constituição da República não foi objeto de  
debate e decisão prévia pelo Tribunal de origem, tampouco foram  
opostos embargos de declaração com a finalidade de comprovar ter  
havido, no momento processual próprio, o seu prequestionamento.  
Incidem na espécie vertente as Súmula ns. 282 e 356 do Supremo  
Tribunal Federal: 
“PROCESSUAL
 
CIVIL.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO.
 
DEFICIÊNCIA
 
NA 
FUNDAMENTAÇÃO  DO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. 
AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso extraordinário  
se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no 
acórdão  recorrido  (súmulas  282  e  356  do  STF).  II  -  Recurso  
extraordinário  que  não  ataca  especificamente  os  fundamentos  do  
acórdão recorrido, o que impede o seu conhecimento, a teor da súmula  
Supremo Tribunal Federal
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17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 783.407 
SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:JOSÉ RENI CUSTEL DOS SANTOS 
ADV.(A/S)
:GENI KOSKUR 
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1.  Em 2 de dezembro de 2013, neguei seguimento ao agravo nos 
autos do  recurso  extraordinário interposto por José Renil Custel dos 
Santos contra julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que 
decidiu  não  ter  o  Agravante  preenchido  os  requisitos  necessários  à 
promoção. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. O art. 142 da Constituição da República não foi objeto de  
debate e decisão prévia pelo Tribunal de origem, tampouco foram  
opostos embargos de declaração com a finalidade de comprovar ter  
havido, no momento processual próprio, o seu prequestionamento.  
Incidem na espécie vertente as Súmula ns. 282 e 356 do Supremo  
Tribunal Federal: 
“PROCESSUAL
 
CIVIL.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO.
 
DEFICIÊNCIA
 
NA 
FUNDAMENTAÇÃO  DO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. 
AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso extraordinário  
se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no 
acórdão  recorrido  (súmulas  282  e  356  do  STF).  II  -  Recurso  
extraordinário  que  não  ataca  especificamente  os  fundamentos  do  
acórdão recorrido, o que impede o seu conhecimento, a teor da súmula  
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Relatório
ARE 783407 ED / SC 
284 do STF. III - Agravo regimental improvido” (RE 477.752-AgR,  
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 31.10.2007).
(...)
7. Concluir de modo diverso do que decidido nas instâncias 
ordinária  demandaria  o  reexame  da  legislação  infraconstitucional 
aplicável à espécie (no caso, as Lei ns.  6.880/1980 e  6.837/1980 e os  
Decretos n.  68.686/1981 e 68.951/1971), procedimento inviável de 
ser validamente adotado nessa via recursal. A alegada contrariedade à 
Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que  
inviabiliza o processamento do recurso extraordinário:
“EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  CONSTITUCIONAL  E 
ADMINISTRATIVO. 1. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART.  
93,  INC.  IX,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA:  
INOCORRÊNCIA.  FUNDAMENTAÇÃO  ADEQUADA AINDA 
QUE  NÃO  ANALISADOS  TODOS  OS  ARGUMENTOS  DA 
PARTE.  PRECEDENTES.  2.  MILITAR.  PROMOÇÃO. 
PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. 
SÚMULA  N.  279  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. 
ANÁLISE
 
PRÉVIA
 
DA
 
LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  CONSTITUCIONAL 
INDIRETA.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO”  (ARE  760.268-AgR/MS,  de  minha  relatoria, 
Segunda Turma, DJ 28.10.2013).
(...) 
8. Ademais, o Supremo Tribunal assentou que a alegação de  
contrariedade ao art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República,  
se dependente do exame da legislação infraconstitucional (no caso, as  
Lei ns.  6.880/1980 e  6.837/1980 e os Decretos n.  68.686/1981 e  
68.951/1971), pode configurar, se for o caso, ofensa constitucional  
indireta:
“AGRAVO       REGIMENTAL       NO       AGRAVO       DE  
INSTRUMENTO.  PROCESSUAL  CIVIL.  FUNDAMENTAÇÃO 
DO JULGADO RECORRIDO: INEXISTÊNCIA DE AFRONTA 
AO ART.  93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.  
PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, INC.  
2 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 783407 ED / SC 
284 do STF. III - Agravo regimental improvido” (RE 477.752-AgR,  
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 31.10.2007).
(...)
7. Concluir de modo diverso do que decidido nas instâncias 
ordinária  demandaria  o  reexame  da  legislação  infraconstitucional 
aplicável à espécie (no caso, as Lei ns.  6.880/1980 e  6.837/1980 e os  
Decretos n.  68.686/1981 e 68.951/1971), procedimento inviável de 
ser validamente adotado nessa via recursal. A alegada contrariedade à 
Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que  
inviabiliza o processamento do recurso extraordinário:
“EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  CONSTITUCIONAL  E 
ADMINISTRATIVO. 1. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART.  
93,  INC.  IX,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA:  
INOCORRÊNCIA.  FUNDAMENTAÇÃO  ADEQUADA AINDA 
QUE  NÃO  ANALISADOS  TODOS  OS  ARGUMENTOS  DA 
PARTE.  PRECEDENTES.  2.  MILITAR.  PROMOÇÃO. 
PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. 
SÚMULA  N.  279  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. 
ANÁLISE
 
PRÉVIA
 
DA
 
LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  CONSTITUCIONAL 
INDIRETA.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO”  (ARE  760.268-AgR/MS,  de  minha  relatoria, 
Segunda Turma, DJ 28.10.2013).
(...) 
8. Ademais, o Supremo Tribunal assentou que a alegação de  
contrariedade ao art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República,  
se dependente do exame da legislação infraconstitucional (no caso, as  
Lei ns.  6.880/1980 e  6.837/1980 e os Decretos n.  68.686/1981 e  
68.951/1971), pode configurar, se for o caso, ofensa constitucional  
indireta:
“AGRAVO       REGIMENTAL       NO       AGRAVO       DE  
INSTRUMENTO.  PROCESSUAL  CIVIL.  FUNDAMENTAÇÃO 
DO JULGADO RECORRIDO: INEXISTÊNCIA DE AFRONTA 
AO ART.  93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.  
PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, INC.  
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9

Relatório
ARE 783407 ED / SC 
XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: 
OFENSA  CONSTITUCIONAL  INDIRETA.  PRECEDENTES. 
AGRAVO  REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” 
(AI  806.616-AgR,  de  minha  relatoria,  Primeira  Turma,  DJe 
24.11.2010). 
9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.  
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento  
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 9.12.2013, opõe José Renil Custel 
dos Santos, em 11.12.2013, tempestivamente, embargos de declaração.
3.  O Embargante afirma que “o tratamento desigual, dos militares de  
carreira em relação aos Especialistas da Música, provocou quebra da hierarquia,  
já que militares hierarquicamente superiores são promovidos em data posterior a  
outros militares subordinados, que passaram a se mais antigos”.
Assevera que “este fato atenta ao princípio constitucional da igualdade, o 
qual se encontra previsto no artigo 5º da Constituição Federal, vez que houve  
concessão de tratamento desigual a militares pertencentes ao mesmo Corpo de  
Sargentos e que preenchiam igualmente as condições exigidas” e que “resta 
caracterizada  a  omissão  do  respeitável  acórdão  proferido,  uma  vez  que  
evidentemente há ofensa constitucional direta”.
Requer o “provimento para suprir a omissão apontada”.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 783407 ED / SC 
XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: 
OFENSA  CONSTITUCIONAL  INDIRETA.  PRECEDENTES. 
AGRAVO  REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” 
(AI  806.616-AgR,  de  minha  relatoria,  Primeira  Turma,  DJe 
24.11.2010). 
9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.  
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento  
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 9.12.2013, opõe José Renil Custel 
dos Santos, em 11.12.2013, tempestivamente, embargos de declaração.
3.  O Embargante afirma que “o tratamento desigual, dos militares de  
carreira em relação aos Especialistas da Música, provocou quebra da hierarquia,  
já que militares hierarquicamente superiores são promovidos em data posterior a  
outros militares subordinados, que passaram a se mais antigos”.
Assevera que “este fato atenta ao princípio constitucional da igualdade, o 
qual se encontra previsto no artigo 5º da Constituição Federal, vez que houve  
concessão de tratamento desigual a militares pertencentes ao mesmo Corpo de  
Sargentos e que preenchiam igualmente as condições exigidas” e que “resta 
caracterizada  a  omissão  do  respeitável  acórdão  proferido,  uma  vez  que  
evidentemente há ofensa constitucional direta”.
Requer o “provimento para suprir a omissão apontada”.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 783.407 
SANTA CATARINA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1.  Recebo  os  embargos  de  declaração  e  converto-os  em  agravo 
regimental (Pet 1.245-ED-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 22.5.1998; e RE 
195.578-ED. Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 23.8.1996).
    
2. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 
3. Como afirmado na decisão agravada, o art. 142 da Constituição da 
República que o Agravante alega ter sido contrariado não foi objeto de 
debate e decisão prévios no Tribunal de origem, tampouco foram opostos 
embargos  de  declaração  de  modo  a  se  comprovar  ter  havido,  no 
momento processual adequado, o prequestionamento. Incidem na espécie 
as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.
 
PROCESSUAL
 
CIVIL.
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
DESERÇÃO.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E  
356  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Compete  
à parte recorrente comprovar o recolhimento do preparo no ato da  
interposição do recurso. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo 
Tribunal firmou-se no sentido de que, ainda que surgida a alegada  
ofensa constitucional no acórdão recorrido, é necessária a oposição de  
embargos de declaração, se não houver a análise da ofensa pelo órgão  
judicante” (AI 608.345-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, 
DJe 14.8.2009, grifos nossos).
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 783.407 
SANTA CATARINA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1.  Recebo  os  embargos  de  declaração  e  converto-os  em  agravo 
regimental (Pet 1.245-ED-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 22.5.1998; e RE 
195.578-ED. Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 23.8.1996).
    
2. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 
3. Como afirmado na decisão agravada, o art. 142 da Constituição da 
República que o Agravante alega ter sido contrariado não foi objeto de 
debate e decisão prévios no Tribunal de origem, tampouco foram opostos 
embargos  de  declaração  de  modo  a  se  comprovar  ter  havido,  no 
momento processual adequado, o prequestionamento. Incidem na espécie 
as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.
 
PROCESSUAL
 
CIVIL.
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
DESERÇÃO.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E  
356  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Compete  
à parte recorrente comprovar o recolhimento do preparo no ato da  
interposição do recurso. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo 
Tribunal firmou-se no sentido de que, ainda que surgida a alegada  
ofensa constitucional no acórdão recorrido, é necessária a oposição de  
embargos de declaração, se não houver a análise da ofensa pelo órgão  
judicante” (AI 608.345-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, 
DJe 14.8.2009, grifos nossos).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 783407 ED / SC 
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada violação 
de  dispositivo  constitucional  pelo  acórdão  recorrido.  Ausência  de 
oposição dos aclaratórios para provocar a análise da Corte de origem.  
Falta  de  prequestionamento.  Precedentes.  1.  A jurisprudência  do 
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, ainda que  
surgida  a  alegada  ofensa  constitucional  no  acórdão  recorrido,  é 
necessária a oposição de embargos de declaração nesse ponto, se não  
houver a análise da ofensa pelo órgão judicante. 2. Ao deparar com a 
determinação  de  que  a  obrigação  constante  do  provimento 
jurisdicional  deveria  ser  cumprida  à  margem  da  sistemática  
constitucionalmente prevista, o Estado deveria ter oposto embargos de  
declaração  para  provocar  um  pronunciamento  específico  sobre  tal 
determinação. Todavia, assim não o fez, quedando-se inerte. 3. Agravo 
regimental não provido” (RE 308.906-AgR, Relator o Ministro Dias 
Toffoli, Primeira Turma, DJe 7.6.2013, grifos nossos).
“AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  -  AUSÊNCIA  DE 
PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - SÚMULAS 282 E 356 
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ALEGADA VIOLAÇÃO  
A PRECEITO INSCRITO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA 
-  AUSÊNCIA  DE  OFENSA  DIRETA  À  CONSTITUIÇÃO  - 
CONTENCIOSO  DE  MERA  LEGALIDADE  -  RECURSO  
IMPROVIDO. - A configuração jurídica do prequestionamento - que  
traduz  elemento  indispensável  ao  conhecimento  do  recurso  
extraordinário  -  decorre  da  oportuna  formulação,  em  momento  
procedimentalmente  adequado,  do  tema  de  direito  constitucional  
positivo. Mais do que a satisfação dessa exigência, impõe-se que a  
matéria questionada tenha sido explicitamente ventilada na decisão  
recorrida. Sem o cumulativo atendimento desses pressupostos, além de  
outros igualmente imprescindíveis, não se viabiliza o acesso à via  
recursal extraordinária. - Omissa a decisão judicial na resolução de 
tema efetivamente suscitado pela parte, impõe-se, a esta, para efeito de  
cognoscibilidade do recurso extraordinário, o necessário oferecimento  
dos embargos de declaração, destinados a ensejar a explícita análise da 
“quaestio juris”  
 
 pelo Tribunal
 
  “a quo
 
 ”.  - A situação de ofensa 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 783407 ED / SC 
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada violação 
de  dispositivo  constitucional  pelo  acórdão  recorrido.  Ausência  de 
oposição dos aclaratórios para provocar a análise da Corte de origem.  
Falta  de  prequestionamento.  Precedentes.  1.  A jurisprudência  do 
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, ainda que  
surgida  a  alegada  ofensa  constitucional  no  acórdão  recorrido,  é 
necessária a oposição de embargos de declaração nesse ponto, se não  
houver a análise da ofensa pelo órgão judicante. 2. Ao deparar com a 
determinação  de  que  a  obrigação  constante  do  provimento 
jurisdicional  deveria  ser  cumprida  à  margem  da  sistemática  
constitucionalmente prevista, o Estado deveria ter oposto embargos de  
declaração  para  provocar  um  pronunciamento  específico  sobre  tal 
determinação. Todavia, assim não o fez, quedando-se inerte. 3. Agravo 
regimental não provido” (RE 308.906-AgR, Relator o Ministro Dias 
Toffoli, Primeira Turma, DJe 7.6.2013, grifos nossos).
“AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  -  AUSÊNCIA  DE 
PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - SÚMULAS 282 E 356 
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ALEGADA VIOLAÇÃO  
A PRECEITO INSCRITO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA 
-  AUSÊNCIA  DE  OFENSA  DIRETA  À  CONSTITUIÇÃO  - 
CONTENCIOSO  DE  MERA  LEGALIDADE  -  RECURSO  
IMPROVIDO. - A configuração jurídica do prequestionamento - que  
traduz  elemento  indispensável  ao  conhecimento  do  recurso  
extraordinário  -  decorre  da  oportuna  formulação,  em  momento  
procedimentalmente  adequado,  do  tema  de  direito  constitucional  
positivo. Mais do que a satisfação dessa exigência, impõe-se que a  
matéria questionada tenha sido explicitamente ventilada na decisão  
recorrida. Sem o cumulativo atendimento desses pressupostos, além de  
outros igualmente imprescindíveis, não se viabiliza o acesso à via  
recursal extraordinária. - Omissa a decisão judicial na resolução de 
tema efetivamente suscitado pela parte, impõe-se, a esta, para efeito de  
cognoscibilidade do recurso extraordinário, o necessário oferecimento  
dos embargos de declaração, destinados a ensejar a explícita análise da 
“quaestio juris”  
 
 pelo Tribunal
 
  “a quo
 
 ”.  - A situação de ofensa 
2 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 783407 ED / SC 
meramente  reflexa ao  texto  constitucional,  quando  ocorrente, não  
basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.  
Precedentes”  (AI  730.117-AgR,  Relator  o  Ministro  Celso  de 
Mello, Segunda Turma, DJe 27.9.2011, grifos nossos).
4.  Ademais,  a  questão  relativa  ao  preenchimento  dos  requisitos 
necessários  à  obtenção  da  promoção  pretendida  foi  decidida  com 
fundamento na legislação infraconstitucional, especificamente as Leis ns. 
6.880/1980  e  6.837/1980  e  os  Decretos  ns.   68.686/1981  e  68.951/1971. 
Eventual ofensa à Constituição, se tivesse ocorrido, seria indireta:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  CONSTITUCIONAL  E 
ADMINISTRATIVO. 1. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART.  
93,  INC.  IX,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA:  
INOCORRÊNCIA.  FUNDAMENTAÇÃO  ADEQUADA AINDA 
QUE  NÃO  ANALISADOS  TODOS  OS  ARGUMENTOS  DA 
PARTE.  PRECEDENTES.  2.  MILITAR.  PROMOÇÃO. 
PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. 
SÚMULA  N.  279  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. 
ANÁLISE
 
PRÉVIA
 
DA
 
LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  CONSTITUCIONAL 
INDIRETA.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO”  (ARE  760.268-AgR,  de  minha  relatoria, 
Segunda Turma, DJe 28.10.2013).
“Servidor público do Estado do Ceará: promoção de Policial  
Militar: recurso extraordinário: descabimento: controvérsia decidida à  
luz de legislação infraconstitucional: alegada violação do dispositivo  
constitucional invocado que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta,  
demandando prévia verificação de requisitos para promoção funcional 
e reexame de legislação local, ao que não se presta o RE: incidência das  
Súmulas 279, 280 e 636” (RE 435.793-AgR, Relator o Ministro 
Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 9.2.2007).
5. Os  argumentos  do  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
3 
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meramente  reflexa ao  texto  constitucional,  quando  ocorrente, não  
basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.  
Precedentes”  (AI  730.117-AgR,  Relator  o  Ministro  Celso  de 
Mello, Segunda Turma, DJe 27.9.2011, grifos nossos).
4.  Ademais,  a  questão  relativa  ao  preenchimento  dos  requisitos 
necessários  à  obtenção  da  promoção  pretendida  foi  decidida  com 
fundamento na legislação infraconstitucional, especificamente as Leis ns. 
6.880/1980  e  6.837/1980  e  os  Decretos  ns.   68.686/1981  e  68.951/1971. 
Eventual ofensa à Constituição, se tivesse ocorrido, seria indireta:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  CONSTITUCIONAL  E 
ADMINISTRATIVO. 1. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART.  
93,  INC.  IX,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA:  
INOCORRÊNCIA.  FUNDAMENTAÇÃO  ADEQUADA AINDA 
QUE  NÃO  ANALISADOS  TODOS  OS  ARGUMENTOS  DA 
PARTE.  PRECEDENTES.  2.  MILITAR.  PROMOÇÃO. 
PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. 
SÚMULA  N.  279  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. 
ANÁLISE
 
PRÉVIA
 
DA
 
LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  CONSTITUCIONAL 
INDIRETA.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO”  (ARE  760.268-AgR,  de  minha  relatoria, 
Segunda Turma, DJe 28.10.2013).
“Servidor público do Estado do Ceará: promoção de Policial  
Militar: recurso extraordinário: descabimento: controvérsia decidida à  
luz de legislação infraconstitucional: alegada violação do dispositivo  
constitucional invocado que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta,  
demandando prévia verificação de requisitos para promoção funcional 
e reexame de legislação local, ao que não se presta o RE: incidência das  
Súmulas 279, 280 e 636” (RE 435.793-AgR, Relator o Ministro 
Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 9.2.2007).
5. Os  argumentos  do  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
3 
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ARE 783407 ED / SC 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional. 
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 783407 ED / SC 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional. 
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4 
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 783.407
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : JOSÉ RENI CUSTEL DOS SANTOS
ADV.(A/S) : GENI KOSKUR
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos 
de declaração em agravo regimental, a que negou provimento, nos 
termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 783.407
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : JOSÉ RENI CUSTEL DOS SANTOS
ADV.(A/S) : GENI KOSKUR
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos 
de declaração em agravo regimental, a que negou provimento, nos 
termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089560
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