DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 119790
Número do Processo: 119790
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-07 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : FERNANDO RIBEIRO DE BRITO 
PACTE.(S)  : MARCELO DA SILVA 
IMPTE.(S)  : AHMAD LAKIS NETO 
IMPTE.(S)  : GABRIELA FONSECA DE LIMA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE PRAZO E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL: NÃO OCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 

    1. Com a superveniência da sentença condenatória, que constitui novo título da prisão, está superada a questão relativa ao excesso de prazo da prisão. Precedentes.

    2. Este Supremo Tribunal assentou que a gravidade concreta do crime, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente, evidenciada pelo risco de reiteração criminosa, respaldam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Precedentes.

    3. Ordem denegada.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, EXCESSO DE PRAZO, PRISÃO, SUPERVENIÊNCIA, SENTENÇA CONDENATÓRIA)
HC 97808 (2ªT), HC 100595 (2ªT), HC 101027 (2ªT), HC 107629 (1ªT), HC 108426 (1ªT), HC 111205 (1ªT), HC 118878 (2ªT). 
(PRISÃO CAUTELAR, GRAVIDADE CONCRETA, REITERAÇÃO DELITIVA, CRIME)
HC 96008 (2ªT), HC 104859 (1ªT), HC 108049 (2ªT), RHC 113310 (1ªT), HC 114278 (2ªT), HC 114298 (2ªT), HC 115462 (2ªT), HC 115918 (1ªT), HC 117474 (2ªT). 
Número de páginas: 21.
Análise: 10/02/2014, RAF.
Revisão: 17/02/2014, SER.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00157 PAR-00002 INC-00001 INC-00002
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00312 ART-00387 PAR-ÚNICO
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.790 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:FERNANDO RIBEIRO DE BRITO 
PACTE.(S)
:MARCELO DA SILVA 
IMPTE.(S)
:AHMAD LAKIS NETO 
IMPTE.(S)
:GABRIELA FONSECA DE LIMA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL 
PENAL.   ROUBO  MAJORADO.  DIREITO  DE  RECORRER  EM 
LIBERDADE NEGADO.  ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE PRAZO E DE 
AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  CAUTELAR  IDÔNEA. 
SUPERVENIÊNCIA  DA  SENTENÇA  PENAL  CONDENATÓRIA. 
CONSTRANGIMENTO ILEGAL: NÃO OCORRÊNCIA. GARANTIA DA 
ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. RISCO DE 
REITERAÇÃO DELITIVA. 
1.  Com a superveniência da sentença condenatória, que constitui 
novo título da prisão, está superada a questão relativa ao excesso de 
prazo da prisão. Precedentes.
2. Este Supremo Tribunal assentou que a gravidade concreta do 
crime, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente, 
evidenciada  pelo  risco  de  reiteração  criminosa,  respaldam  a  prisão 
preventiva para a garantia da ordem pública. Precedentes.
3. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos 
do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, 
o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5079981.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21

Ementa e Acórdão
HC 119790 / SP 
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 119790 / SP 
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.790 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:FERNANDO RIBEIRO DE BRITO 
PACTE.(S)
:MARCELO DA SILVA 
IMPTE.(S)
:AHMAD LAKIS NETO 
IMPTE.(S)
:GABRIELA FONSECA DE LIMA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado 
por AHMAD LAKIS NETO, GABRIELA FONSECA DE LIMA, WILLIAN 
RICARDO SOUZA SILVA e  DOUGLAS  RODRIGUES  DE  OLIVEIRA, 
advogados,  em  benefício  de  FERNANDO  RIBEIRO  DE  BRITO  e 
MARCELO  DA SILVA,  contra  acórdão  da  Sexta  Turma  do  Superior 
Tribunal de Justiça, que, em 3.10.2013,  não conheceu o habeas corpus n. 
266.958-SP.
2. Noticiam os Impetrantes que, em 2.8.2011, os Pacientes foram 
presos em flagrante delito como incursos no art. 157, § 2º, incs. I, II e V 
(Evento 3, fls. 4-28) e tiveram suas prisões convertidas em preventivas 
pelo Juízo da 28ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo.
3. Em  10.8.2011,  o  Ministério  Público  do  Estado  de  São  Paulo 
denunciou os Pacientes como incursos no art. 157, § 2º, incs. I, II e V 
(Evento 3, fls. 1-3), narrando o fatos seguintes: 
“(…) FERNANDO RIBEIRO DE BRITO e MARCELO DA 
SILVA qualificados às fls. 28 e 29, com fotografias as fls. 22 e 23,  
respectivamente, agindo em concurso, previamente ajustados e com 
unidade de desígnios com um terceiro indivíduo não identificado,  
subtraíram, para si, mediante 
violência física 
e 
grave 
ameaça, 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.790 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:FERNANDO RIBEIRO DE BRITO 
PACTE.(S)
:MARCELO DA SILVA 
IMPTE.(S)
:AHMAD LAKIS NETO 
IMPTE.(S)
:GABRIELA FONSECA DE LIMA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado 
por AHMAD LAKIS NETO, GABRIELA FONSECA DE LIMA, WILLIAN 
RICARDO SOUZA SILVA e  DOUGLAS  RODRIGUES  DE  OLIVEIRA, 
advogados,  em  benefício  de  FERNANDO  RIBEIRO  DE  BRITO  e 
MARCELO  DA SILVA,  contra  acórdão  da  Sexta  Turma  do  Superior 
Tribunal de Justiça, que, em 3.10.2013,  não conheceu o habeas corpus n. 
266.958-SP.
2. Noticiam os Impetrantes que, em 2.8.2011, os Pacientes foram 
presos em flagrante delito como incursos no art. 157, § 2º, incs. I, II e V 
(Evento 3, fls. 4-28) e tiveram suas prisões convertidas em preventivas 
pelo Juízo da 28ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo.
3. Em  10.8.2011,  o  Ministério  Público  do  Estado  de  São  Paulo 
denunciou os Pacientes como incursos no art. 157, § 2º, incs. I, II e V 
(Evento 3, fls. 1-3), narrando o fatos seguintes: 
“(…) FERNANDO RIBEIRO DE BRITO e MARCELO DA 
SILVA qualificados às fls. 28 e 29, com fotografias as fls. 22 e 23,  
respectivamente, agindo em concurso, previamente ajustados e com 
unidade de desígnios com um terceiro indivíduo não identificado,  
subtraíram, para si, mediante 
violência física 
e 
grave 
ameaça, 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
HC 119790 / SP 
exercida com 
o emprego de arma de fogo, mantendo a vítima 
Rosângela  Barbosa  Pereira 
e 
sua 
filha 
em 
seu 
poder, 
restringindo 
a liberdade 
delas, um celular  da marca Samsung 
avaliado em R$600,00 (seiscentos reais). 
Apurou-se na fase  preliminar 
que a vítima  Rosângela 
encontrava-se em casa e se  preparava para sair,  quando 
os 
denunciados, ambos armados, anunciaram o assalto. A vítima 
pegou sua filha e correu para o andar de cima da residência 
de onde ligou para 
a policia. 
Os denunciados a seguiram, 
sendo que neste momento ingressou o 
terceiro 
comparsa. 
No 
andar de 
cima, 
os denunciados localizaram a vitima e sua 
filha e passaram a agredi-la fisicamente e, apontando a arma 
para a cabeça da vitima, exigiram dinheiro e objetos de valor, bem 
como que a vítima indicasse a localização do cofre.
(...)” (Evento 3, fls. 1-2, destaques do original).  
4. Em 18.8.2011, a defesa dos Pacientes requereu a revogação das 
prisões preventivas (Evento 4, fls. 1-8), indeferido em 26.8.2011: 
“(...)
FERNANDO RIBEIRO DE BRITO E MARCELO DA SILVA,  
qualificado nos autos, presos em flagrante delito no dia 02 de agosto de  
2011, denunciados  como incursos nas sanções do art. 157, § 2º,  
incisos I, II e V, do Código Penal, por seus defensores, requereram a  
liberdade provisória, com a qual não concordou o Ministério Público.
Indefiro  o  pedido  porque,  embora  em  cognição  sumária,  
adequada a presente decisão, as provas colhidas quando da  lavratura  
do auto de prisão em flagrante revelam a existência material do crime  
imputado e suficientes indícios a atribuir autoria aos requerentes.
Ainda que acobertados pela constitucional proibição de prévia  
consideração  da  culpabilidade,  com  a  qual  é  compatível  a  prisão  
provisória, sua continuidade no cárcere, ao menos por ora, é necessária  
para garantia da ordem pública, pois processados por delito cometido 
com emprego de violência e grave ameaça e, assim, de modo concreto, 
põe em risco a paz pública, sendo também necessária por conveniência  
da instrução criminal, pois a vítima ainda não confirmou, em juízo, o  
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 119790 / SP 
exercida com 
o emprego de arma de fogo, mantendo a vítima 
Rosângela  Barbosa  Pereira 
e 
sua 
filha 
em 
seu 
poder, 
restringindo 
a liberdade 
delas, um celular  da marca Samsung 
avaliado em R$600,00 (seiscentos reais). 
Apurou-se na fase  preliminar 
que a vítima  Rosângela 
encontrava-se em casa e se  preparava para sair,  quando 
os 
denunciados, ambos armados, anunciaram o assalto. A vítima 
pegou sua filha e correu para o andar de cima da residência 
de onde ligou para 
a policia. 
Os denunciados a seguiram, 
sendo que neste momento ingressou o 
terceiro 
comparsa. 
No 
andar de 
cima, 
os denunciados localizaram a vitima e sua 
filha e passaram a agredi-la fisicamente e, apontando a arma 
para a cabeça da vitima, exigiram dinheiro e objetos de valor, bem 
como que a vítima indicasse a localização do cofre.
(...)” (Evento 3, fls. 1-2, destaques do original).  
4. Em 18.8.2011, a defesa dos Pacientes requereu a revogação das 
prisões preventivas (Evento 4, fls. 1-8), indeferido em 26.8.2011: 
“(...)
FERNANDO RIBEIRO DE BRITO E MARCELO DA SILVA,  
qualificado nos autos, presos em flagrante delito no dia 02 de agosto de  
2011, denunciados  como incursos nas sanções do art. 157, § 2º,  
incisos I, II e V, do Código Penal, por seus defensores, requereram a  
liberdade provisória, com a qual não concordou o Ministério Público.
Indefiro  o  pedido  porque,  embora  em  cognição  sumária,  
adequada a presente decisão, as provas colhidas quando da  lavratura  
do auto de prisão em flagrante revelam a existência material do crime  
imputado e suficientes indícios a atribuir autoria aos requerentes.
Ainda que acobertados pela constitucional proibição de prévia  
consideração  da  culpabilidade,  com  a  qual  é  compatível  a  prisão  
provisória, sua continuidade no cárcere, ao menos por ora, é necessária  
para garantia da ordem pública, pois processados por delito cometido 
com emprego de violência e grave ameaça e, assim, de modo concreto, 
põe em risco a paz pública, sendo também necessária por conveniência  
da instrução criminal, pois a vítima ainda não confirmou, em juízo, o  
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
HC 119790 / SP 
reconhecimento feito na delegacia de polícia e os réus podem querer  
escapar da aplicação da lei penal.
Outrossim, permanecem inalterados os motivos que embasaram 
a decisão anterior (fls., apenso).
Ante o exposto, comprovados os pressupostos do art. 312 do  
Código de Processo Penal, indefiro o pedido de liberdade provisória  
formulado pelos réus, qualificados nos autos.
Int. 
São Paulo, 26 de agosto de 2.011” (Evento 4, fls. 46-47).
 5. Após a instrução processual, em 30.1.2012, o Juízo da 28ª Vara 
Criminal da Comarca de São Paulo julgou parcialmente procedente a 
ação penal e condenou o Paciente Fernando Ribeiro de Brito às penas de 6 
anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 13 dias-multa e o 
Paciente Marcelo da Silva às penas de 6 anos e 8 meses de reclusão e 
pagamento de 13 dias-multa, como incursos no art. 157, § 2º, inc. I e II, do 
Código  Penal,  em  regime  inicial  fechado,  negando-lhes  o  direito  de 
recorrerem em liberdade (Evento 7, fls. 20-27).
6. Interposta apelação pela defesa, em 28.2.2013 a 15ª Câmara de 
Direito   Criminal  do  Tribunal  de  Justiça  de  São  Paulo  acolheu  a 
preliminar de cerceamento de defesa e anulou a sentença: 
“Apelação - Roubo duplamente qualificado (art. 157, § 2º, I e II, 
do CP) - Preliminar - Nulidade da sentença que deixou de apreciar  
tese voltada para o reconhecimento da tentativa, desenvolvida pela  
Defesa em alegações finais – Cerceamento de defesa - Caracterização - 
Preliminar acolhida para anular a sentença, com determinação de que  
outra seja proferida” (Evento 8, fl. 2).
7.  Informam os Impetrantes que,  “apesar de anulada a sentença, a 
Colenda 15ª Câmara Criminal manteve a custódia dos Pacientes” (Evento 2, fl. 
3), pelo que, em 25.3.2013, impetraram, no Superior Tribunal de Justiça, o 
habeas  corpus n.  266.958-SP,  alegando  falta  de  fundamentação  para  a 
manutenção da custódia cautelar dos Pacientes e excesso de prazo para 
3 
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HC 119790 / SP 
reconhecimento feito na delegacia de polícia e os réus podem querer  
escapar da aplicação da lei penal.
Outrossim, permanecem inalterados os motivos que embasaram 
a decisão anterior (fls., apenso).
Ante o exposto, comprovados os pressupostos do art. 312 do  
Código de Processo Penal, indefiro o pedido de liberdade provisória  
formulado pelos réus, qualificados nos autos.
Int. 
São Paulo, 26 de agosto de 2.011” (Evento 4, fls. 46-47).
 5. Após a instrução processual, em 30.1.2012, o Juízo da 28ª Vara 
Criminal da Comarca de São Paulo julgou parcialmente procedente a 
ação penal e condenou o Paciente Fernando Ribeiro de Brito às penas de 6 
anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 13 dias-multa e o 
Paciente Marcelo da Silva às penas de 6 anos e 8 meses de reclusão e 
pagamento de 13 dias-multa, como incursos no art. 157, § 2º, inc. I e II, do 
Código  Penal,  em  regime  inicial  fechado,  negando-lhes  o  direito  de 
recorrerem em liberdade (Evento 7, fls. 20-27).
6. Interposta apelação pela defesa, em 28.2.2013 a 15ª Câmara de 
Direito   Criminal  do  Tribunal  de  Justiça  de  São  Paulo  acolheu  a 
preliminar de cerceamento de defesa e anulou a sentença: 
“Apelação - Roubo duplamente qualificado (art. 157, § 2º, I e II, 
do CP) - Preliminar - Nulidade da sentença que deixou de apreciar  
tese voltada para o reconhecimento da tentativa, desenvolvida pela  
Defesa em alegações finais – Cerceamento de defesa - Caracterização - 
Preliminar acolhida para anular a sentença, com determinação de que  
outra seja proferida” (Evento 8, fl. 2).
7.  Informam os Impetrantes que,  “apesar de anulada a sentença, a 
Colenda 15ª Câmara Criminal manteve a custódia dos Pacientes” (Evento 2, fl. 
3), pelo que, em 25.3.2013, impetraram, no Superior Tribunal de Justiça, o 
habeas  corpus n.  266.958-SP,  alegando  falta  de  fundamentação  para  a 
manutenção da custódia cautelar dos Pacientes e excesso de prazo para 
3 
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Relatório
HC 119790 / SP 
formação da culpa. Em 25.3.2013, a Ministra Alderita Ramos de Oliveira 
indeferiu a medida liminar, requisitou informações e determinou  vista ao 
Ministério Público Federal:
“(…)
Não merece acolhida o pedido liminarmente formulado. 
Cumpre  ressaltar,  inicialmente,  que  a  concessão  de  medida  
liminar, em sede de habeas corpus, é medida que se reveste de caráter 
excepcional, admitida, assim, tão-somente quando estiver configurado 
manifesto  constrangimento  ilegal  ou  abuso  de  poder  a  cercear  a 
liberdade de locomoção do paciente, o que não se verifica no caso sob  
exame. 
Outrossim,  resulta  evidente  que  a  medida  liminarmente 
pleiteada, no caso em espécie, confunde-se com o mérito da impetração,  
revelando, assim, seu caráter satisfativo, o que demonstra, mais uma 
vez, ser apropriada a análise da questão em tempo oportuno. 
Por tais razões, INDEFIRO o pedido de liminar. 
Solicitem-se  informações  pormenorizadas  e  atualizadas  ao  
Tribunal impetrado e ao Juízo de piso. 
Após, abra-se vista ao Douto Ministério Público Federal. 
Publique-se. Cumpra-se. 
Brasília  (DF),  25  de  março  de  2013” (www.stj.jus.br, 
destaques do original).
8. Em 15.8.2013, o Juízo da 28ª Vara Criminal da Comarca de São 
Paulo prolatou nova sentença e condenou “os réus FERNANDO RIBEIRO 
DE BRITO e MARCELO DA SILVA, qualificados nos autos, por infração ao 
art. 157, § 2º, inc. I e II, do Código Penal, as penas de 06 anos, 09 meses e 20 
dias de reclusão e pagamento de 13 dias-multa (FERNANDO) e em  06 
anos e 08 meses de reclusão e pagamento de 13 dias-multa (MARCELO), 
respectivamente, para início no regime FECHADO” (Evento 9, fl. 8, destaques 
do original), negando-lhes, mais uma vez, o direito de recorrerem em 
liberdade,  “porque presos durante todo o processo e suas prisões cautelares  
continuam necessárias para garantia da ordem pública, porque levaram real risco  
à integridade física das vítimas e também em razão da  pena e regimes ora  
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 119790 / SP 
formação da culpa. Em 25.3.2013, a Ministra Alderita Ramos de Oliveira 
indeferiu a medida liminar, requisitou informações e determinou  vista ao 
Ministério Público Federal:
“(…)
Não merece acolhida o pedido liminarmente formulado. 
Cumpre  ressaltar,  inicialmente,  que  a  concessão  de  medida  
liminar, em sede de habeas corpus, é medida que se reveste de caráter 
excepcional, admitida, assim, tão-somente quando estiver configurado 
manifesto  constrangimento  ilegal  ou  abuso  de  poder  a  cercear  a 
liberdade de locomoção do paciente, o que não se verifica no caso sob  
exame. 
Outrossim,  resulta  evidente  que  a  medida  liminarmente 
pleiteada, no caso em espécie, confunde-se com o mérito da impetração,  
revelando, assim, seu caráter satisfativo, o que demonstra, mais uma 
vez, ser apropriada a análise da questão em tempo oportuno. 
Por tais razões, INDEFIRO o pedido de liminar. 
Solicitem-se  informações  pormenorizadas  e  atualizadas  ao  
Tribunal impetrado e ao Juízo de piso. 
Após, abra-se vista ao Douto Ministério Público Federal. 
Publique-se. Cumpra-se. 
Brasília  (DF),  25  de  março  de  2013” (www.stj.jus.br, 
destaques do original).
8. Em 15.8.2013, o Juízo da 28ª Vara Criminal da Comarca de São 
Paulo prolatou nova sentença e condenou “os réus FERNANDO RIBEIRO 
DE BRITO e MARCELO DA SILVA, qualificados nos autos, por infração ao 
art. 157, § 2º, inc. I e II, do Código Penal, as penas de 06 anos, 09 meses e 20 
dias de reclusão e pagamento de 13 dias-multa (FERNANDO) e em  06 
anos e 08 meses de reclusão e pagamento de 13 dias-multa (MARCELO), 
respectivamente, para início no regime FECHADO” (Evento 9, fl. 8, destaques 
do original), negando-lhes, mais uma vez, o direito de recorrerem em 
liberdade,  “porque presos durante todo o processo e suas prisões cautelares  
continuam necessárias para garantia da ordem pública, porque levaram real risco  
à integridade física das vítimas e também em razão da  pena e regimes ora  
4 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
HC 119790 / SP 
concretizados” (Evento 9, fl. 8).
9. Em 3.10.2013, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça não 
conheceu o habeas corpus n. 266.958-SP:
“HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO -  WRIT 
SUBSTITUTIVO
 
DE
 
RECURSO
 
ORDINÁRIO
 
- 
IMPROPRIEDADE  DA  VIA  ELEITA  -  ANULAÇÃO  DA 
SENTENÇA - PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA - EXCESSO DE  
PRAZO  PARA  A  DECRETAÇÃO  DO  NOVO  ÉDITO  - 
LIBERDADE  -  IMPOSSIBILIDADE  NOVA  SENTENÇA 
PROFERIDA  -  ALEGAÇÃO  DE  EXCESSO  DE  PRAZO  
SUPERADA  -  SÚMULA  52/STJ  -  HABEAS  CORPUS NÃO 
CONHECIDO. 
1  -  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  face  da  nova 
jurisprudência  da  Corte  Suprema  (HC  n.  109.956/PR,  Relator  
Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 11/9/2012; HC n.  
108.901/SP,  Ministra  Cármen  Lúcia,  Segunda  Turma,  DJe 
10/5/2013), também passou a restringir as hipóteses de cabimento do 
habeas  corpus,  de  forma  a  inadmitir  a  utilização  do  remédio 
constitucional em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo 
em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal (HC n. 
183.889/MS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma,  
Dje 26/8/2013). 
2 - Em hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou  
teratologia jurídica, não obstante a mudança de paradigma, tanto o  
Superior Tribunal de Justiça como o Supremo Tribunal Federal, têm  
feito a ressalva de que a questão pode ser analisada de ofício,  quando  
do manejo inadequado do habeas corpus.
3  -  Segundo  reiterada  jurisprudência  de  ambas  as  Turmas  
Criminais  deste  Tribunal  Superior,  a  superveniência  de  sentença  
condenatória,  por  constituir  novo  título  judicial  a  amparar  o  
encarceramento provisório do acusado, é causa de prejudicialidade do  
mandamus impetrado contra anterior decreto de prisão preventiva. 
4 - Ressalvo, contudo, o meu posicionamento a respeito do tema,  
pois considero que, após a reforma de 2008 trazida pelas Leis n. 
5 
Supremo Tribunal Federal
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HC 119790 / SP 
concretizados” (Evento 9, fl. 8).
9. Em 3.10.2013, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça não 
conheceu o habeas corpus n. 266.958-SP:
“HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO -  WRIT 
SUBSTITUTIVO
 
DE
 
RECURSO
 
ORDINÁRIO
 
- 
IMPROPRIEDADE  DA  VIA  ELEITA  -  ANULAÇÃO  DA 
SENTENÇA - PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA - EXCESSO DE  
PRAZO  PARA  A  DECRETAÇÃO  DO  NOVO  ÉDITO  - 
LIBERDADE  -  IMPOSSIBILIDADE  NOVA  SENTENÇA 
PROFERIDA  -  ALEGAÇÃO  DE  EXCESSO  DE  PRAZO  
SUPERADA  -  SÚMULA  52/STJ  -  HABEAS  CORPUS NÃO 
CONHECIDO. 
1  -  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  face  da  nova 
jurisprudência  da  Corte  Suprema  (HC  n.  109.956/PR,  Relator  
Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 11/9/2012; HC n.  
108.901/SP,  Ministra  Cármen  Lúcia,  Segunda  Turma,  DJe 
10/5/2013), também passou a restringir as hipóteses de cabimento do 
habeas  corpus,  de  forma  a  inadmitir  a  utilização  do  remédio 
constitucional em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo 
em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal (HC n. 
183.889/MS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma,  
Dje 26/8/2013). 
2 - Em hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou  
teratologia jurídica, não obstante a mudança de paradigma, tanto o  
Superior Tribunal de Justiça como o Supremo Tribunal Federal, têm  
feito a ressalva de que a questão pode ser analisada de ofício,  quando  
do manejo inadequado do habeas corpus.
3  -  Segundo  reiterada  jurisprudência  de  ambas  as  Turmas  
Criminais  deste  Tribunal  Superior,  a  superveniência  de  sentença  
condenatória,  por  constituir  novo  título  judicial  a  amparar  o  
encarceramento provisório do acusado, é causa de prejudicialidade do  
mandamus impetrado contra anterior decreto de prisão preventiva. 
4 - Ressalvo, contudo, o meu posicionamento a respeito do tema,  
pois considero que, após a reforma de 2008 trazida pelas Leis n. 
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Relatório
HC 119790 / SP 
11.719/2008 e n. 11.689/2008, a prisão decorrente de pronúncia e de  
sentença condenatória recorrível não se afiguram como instrumentos  
autônomos de custódia cautelar, visto que, em qualquer momento 
processual, a manutenção, supressão ou restauração da segregação  
antecipada do acusado se fará a luz dos pressupostos e requisitos de  
validade da prisão preventiva, indicados no artigo 312 do CPP. 
5  -  Necessária  é  a  ponderação  sobre  a  tese  de  cessação  da  
constrição cautelar, por superveniente perda do objeto, com a prolação  
de novo título judicial, na medida em que a prisão subsiste, não se  
podendo  ignorar  o  interregno  em  que  o  acusado  permaneceu  
encarcerado, além de não estar o magistrado que a decretou isento de 
lançar  mão de  fundamentação concreta, robusta e  detalhada  para  
justificar o caráter cautelar da medida. 
6 - Na hipótese dos autos, os pacientes permaneceram presos  
preventivamente durante todo o período - 168 (cento e sessenta e oito)  
dias – transcorrido entre a anulação da sentença pela Corte de origem 
e a prolação do novo édito condenatório. 
7  -  Encerrada  a  instrução  e  proferida  nova  sentença  
condenatória - em que se mantiveram as penas por crime de roubo  
consumado,  nos  moldes  da  sentença  anterior  -  a  aplicação  do 
entendimento sedimentado no enunciado n. 52 da Súmula do STJ é  
medida que se impõe, em decorrência da superação do alegado excesso  
de prazo. 
8 - Habeas corpus não conhecido” (Evento 11, fls. 3-4). 
10. Esse julgado é o objeto do presente  habeas corpus, no qual os 
Impetrantes alegam excesso de prazo para formação da culpa, em razão 
do tempo transcorrido entre a data dos fatos e a presente data, e falta de 
fundamentação  da  decisão  que  negou  aos  Pacientes  o  direito  de 
recorrerem em liberdade.
Sustentam os Impetrantes “que os Pacientes foram presos em flagrante  
delito em 02 de agosto de 2011 e custodiados cautelarmente permanecem até a  
presente data, perfazendo mais de 02 anos de prisão preventiva, 
 
 (uma vez que
 
  
não há decisão transitada em julgado), situação esta que fere de sobremaneira os 
6 
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11.719/2008 e n. 11.689/2008, a prisão decorrente de pronúncia e de  
sentença condenatória recorrível não se afiguram como instrumentos  
autônomos de custódia cautelar, visto que, em qualquer momento 
processual, a manutenção, supressão ou restauração da segregação  
antecipada do acusado se fará a luz dos pressupostos e requisitos de  
validade da prisão preventiva, indicados no artigo 312 do CPP. 
5  -  Necessária  é  a  ponderação  sobre  a  tese  de  cessação  da  
constrição cautelar, por superveniente perda do objeto, com a prolação  
de novo título judicial, na medida em que a prisão subsiste, não se  
podendo  ignorar  o  interregno  em  que  o  acusado  permaneceu  
encarcerado, além de não estar o magistrado que a decretou isento de 
lançar  mão de  fundamentação concreta, robusta e  detalhada  para  
justificar o caráter cautelar da medida. 
6 - Na hipótese dos autos, os pacientes permaneceram presos  
preventivamente durante todo o período - 168 (cento e sessenta e oito)  
dias – transcorrido entre a anulação da sentença pela Corte de origem 
e a prolação do novo édito condenatório. 
7  -  Encerrada  a  instrução  e  proferida  nova  sentença  
condenatória - em que se mantiveram as penas por crime de roubo  
consumado,  nos  moldes  da  sentença  anterior  -  a  aplicação  do 
entendimento sedimentado no enunciado n. 52 da Súmula do STJ é  
medida que se impõe, em decorrência da superação do alegado excesso  
de prazo. 
8 - Habeas corpus não conhecido” (Evento 11, fls. 3-4). 
10. Esse julgado é o objeto do presente  habeas corpus, no qual os 
Impetrantes alegam excesso de prazo para formação da culpa, em razão 
do tempo transcorrido entre a data dos fatos e a presente data, e falta de 
fundamentação  da  decisão  que  negou  aos  Pacientes  o  direito  de 
recorrerem em liberdade.
Sustentam os Impetrantes “que os Pacientes foram presos em flagrante  
delito em 02 de agosto de 2011 e custodiados cautelarmente permanecem até a  
presente data, perfazendo mais de 02 anos de prisão preventiva, 
 
 (uma vez que
 
  
não há decisão transitada em julgado), situação esta que fere de sobremaneira os 
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Relatório
HC 119790 / SP 
princípios da razoabilidade, do devido processo legal, da não culpabilidade e o da  
dignidade da pessoa humana” (Evento 2, fl. 4, destaques do original).
Afirmam que  “não há sequer como prever data para o julgamento da 
Apelação, tendo em vista que com a nova sentença recentemente prolatada, tanto  
o Ministério Público quanto os Defensores, deverão ser intimados da decisão,  
assim como os réus, ora Pacientes, e em face da condenação, será ofertada razões  
de Apelação, no qual ainda serão distribuídas ao Egrégio Tribunal de Justiça  
Paulista”  (Evento 2, fl. 5). 
Asseveram que,  “apesar de os pacientes terem respondido ao processo  
segregado cautelarmente, resta evidenciado que a togada singular, ao emitir o  
decreto condenatório e não justificar adequadamente os motivos ensejadores da  
segregação até que sua decisão transite em julgado, desrespeitou a sistemática da  
novel Legislação n. 11.719/08, conjugada com o disposto no art. 93, inc. IX, da  
Carta Política de 1988, o qual prevê que serão fundamentadas todas as decisões  
dos órgãos do Poder Judiciário” (Evento 2, fls. 7-8).  
Concluem  os  Impetrantes  pela  inidoneidade  do  fundamento  da 
decisão  denegatória  do  direito  de  recorrer  em  liberdade,  porque  a 
“[g]arantia da ordem pública foi relacionada á gravidade abstrata do delito e em  
elementos inerentes ao tipo penal, o que não pode ser admitido” (Evento 2, fl. 
10), sendo que “as afirmações vagas e abstratas sobre a necessidade da prisão  
processual  para  garantia  da  ordem  pública,  por  conveniência  da  instrução  
criminal e para garantia de aplicação da lei penal encontram-se desprovidas de  
amparo em situação concreta, o que já afasta, de plano, a legalidade da custódia” 
(Evento 2, fl. 11). 
11. Este o teor dos pedidos:
“Ante o exposto, demonstrada a ilegalidade da ordem, espera os  
impetrantes, haja por bem este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,  
conceder a ordem Liminar em favor de FERNANDO RIBEIRO DE 
BRITO  e  MARCELO DA SILVA, para que possam aguardar em 
7 
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princípios da razoabilidade, do devido processo legal, da não culpabilidade e o da  
dignidade da pessoa humana” (Evento 2, fl. 4, destaques do original).
Afirmam que  “não há sequer como prever data para o julgamento da 
Apelação, tendo em vista que com a nova sentença recentemente prolatada, tanto  
o Ministério Público quanto os Defensores, deverão ser intimados da decisão,  
assim como os réus, ora Pacientes, e em face da condenação, será ofertada razões  
de Apelação, no qual ainda serão distribuídas ao Egrégio Tribunal de Justiça  
Paulista”  (Evento 2, fl. 5). 
Asseveram que,  “apesar de os pacientes terem respondido ao processo  
segregado cautelarmente, resta evidenciado que a togada singular, ao emitir o  
decreto condenatório e não justificar adequadamente os motivos ensejadores da  
segregação até que sua decisão transite em julgado, desrespeitou a sistemática da  
novel Legislação n. 11.719/08, conjugada com o disposto no art. 93, inc. IX, da  
Carta Política de 1988, o qual prevê que serão fundamentadas todas as decisões  
dos órgãos do Poder Judiciário” (Evento 2, fls. 7-8).  
Concluem  os  Impetrantes  pela  inidoneidade  do  fundamento  da 
decisão  denegatória  do  direito  de  recorrer  em  liberdade,  porque  a 
“[g]arantia da ordem pública foi relacionada á gravidade abstrata do delito e em  
elementos inerentes ao tipo penal, o que não pode ser admitido” (Evento 2, fl. 
10), sendo que “as afirmações vagas e abstratas sobre a necessidade da prisão  
processual  para  garantia  da  ordem  pública,  por  conveniência  da  instrução  
criminal e para garantia de aplicação da lei penal encontram-se desprovidas de  
amparo em situação concreta, o que já afasta, de plano, a legalidade da custódia” 
(Evento 2, fl. 11). 
11. Este o teor dos pedidos:
“Ante o exposto, demonstrada a ilegalidade da ordem, espera os  
impetrantes, haja por bem este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,  
conceder a ordem Liminar em favor de FERNANDO RIBEIRO DE 
BRITO  e  MARCELO DA SILVA, para que possam aguardar em 
7 
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Relatório
HC 119790 / SP 
LIBERDADE, até o trânsito em julgado da sentença, expedindo-se  
Alvará de Soltura com os comprometimentos de praxe, e no mérito,  
requer  seja  confirmada  a  liminar,  por  ser  medida  de  salutar  
JUSTIÇA!” (Evento 2, fl. 14, destaques do original).
12.  Em  15.10.2013,  indeferi  o  requerimento  de  medida  liminar, 
requisitei  informações  e  determinei  vista  à  Procuradoria-Geral  da 
República (Evento 12).
13.  As   informações  foram  prestadas  (Eventos  26,  27  e  28)  e  a 
Procuradoria-Geral da República opinou pela concessão da ordem: 
“Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Cabimento. 
Prisão cautelar. Excesso de prazo. Concessão da ordem” (Evento 29, 
fl. 1). 
14.  Em  16.12.13,  os  Impetrantes  requereram  o  julgamento  do 
presente  habeas corpus e, alternativamente, a reconsideração da decisão 
denegatória da liminar (Evento 31).
É o relatório.
8 
Supremo Tribunal Federal
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LIBERDADE, até o trânsito em julgado da sentença, expedindo-se  
Alvará de Soltura com os comprometimentos de praxe, e no mérito,  
requer  seja  confirmada  a  liminar,  por  ser  medida  de  salutar  
JUSTIÇA!” (Evento 2, fl. 14, destaques do original).
12.  Em  15.10.2013,  indeferi  o  requerimento  de  medida  liminar, 
requisitei  informações  e  determinei  vista  à  Procuradoria-Geral  da 
República (Evento 12).
13.  As   informações  foram  prestadas  (Eventos  26,  27  e  28)  e  a 
Procuradoria-Geral da República opinou pela concessão da ordem: 
“Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Cabimento. 
Prisão cautelar. Excesso de prazo. Concessão da ordem” (Evento 29, 
fl. 1). 
14.  Em  16.12.13,  os  Impetrantes  requereram  o  julgamento  do 
presente  habeas corpus e, alternativamente, a reconsideração da decisão 
denegatória da liminar (Evento 31).
É o relatório.
8 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.790 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1.  Razão jurídica não assiste aos Impetrantes. 
2. Conforme relatado, pretendem os Impetrantes o reconhecimento 
de excesso de prazo para formação da culpa, pelo tempo transcorrido 
entre a data dos fatos e a presente data, e falta de fundamentação da 
decisão que negou aos Pacientes o direito de recorrerem em liberdade.
3. Quanto ao alegado excesso de prazo, tem-se que, em 30.1.2012, o 
Juízo da 28ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo julgou parcialmente 
procedente a ação penal e condenou o Paciente Fernando Ribeiro de Brito 
às penas de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 13 
dias-multa e o Paciente Marcelo da Silva às penas de 06 anos e 08 meses 
de reclusão e pagamento de 13 dias-multa, como incursos no art. 157, § 2º, 
inc. I e II, do Código Penal, em regime inicial fechado, negando-lhes o 
direito de recorrerem em liberdade (Evento 7, fls. 20-27).
4. Interposta  apelação,  em  28.2.2013  a  15ª  Câmara  de  Direito 
Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu a preliminar de 
cerceamento de defesa e anulou a sentença (Evento 8, fl. 2).
5. Após a impetração do  habeas corpus n. 266.958-SP, no Superior 
Tribunal de Justiça, o Juízo da 28ª Vara Criminal da Comarca de São 
Paulo/SP,  em  15.8.2013,  prolatou  nova  sentença  e  condenou  “os  réus 
FERNANDO RIBEIRO DE BRITO e MARCELO DA SILVA, qualificados 
nos autos, por infração ao art. 157, § 2º, inc. I e II, do Código Penal, as penas de  
06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 13 dias-multa  
(FERNANDO) e em  06 anos e 08 meses de reclusão e pagamento de 13 
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17/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.790 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1.  Razão jurídica não assiste aos Impetrantes. 
2. Conforme relatado, pretendem os Impetrantes o reconhecimento 
de excesso de prazo para formação da culpa, pelo tempo transcorrido 
entre a data dos fatos e a presente data, e falta de fundamentação da 
decisão que negou aos Pacientes o direito de recorrerem em liberdade.
3. Quanto ao alegado excesso de prazo, tem-se que, em 30.1.2012, o 
Juízo da 28ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo julgou parcialmente 
procedente a ação penal e condenou o Paciente Fernando Ribeiro de Brito 
às penas de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 13 
dias-multa e o Paciente Marcelo da Silva às penas de 06 anos e 08 meses 
de reclusão e pagamento de 13 dias-multa, como incursos no art. 157, § 2º, 
inc. I e II, do Código Penal, em regime inicial fechado, negando-lhes o 
direito de recorrerem em liberdade (Evento 7, fls. 20-27).
4. Interposta  apelação,  em  28.2.2013  a  15ª  Câmara  de  Direito 
Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu a preliminar de 
cerceamento de defesa e anulou a sentença (Evento 8, fl. 2).
5. Após a impetração do  habeas corpus n. 266.958-SP, no Superior 
Tribunal de Justiça, o Juízo da 28ª Vara Criminal da Comarca de São 
Paulo/SP,  em  15.8.2013,  prolatou  nova  sentença  e  condenou  “os  réus 
FERNANDO RIBEIRO DE BRITO e MARCELO DA SILVA, qualificados 
nos autos, por infração ao art. 157, § 2º, inc. I e II, do Código Penal, as penas de  
06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 13 dias-multa  
(FERNANDO) e em  06 anos e 08 meses de reclusão e pagamento de 13 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 21

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 119790 / SP 
dias-multa (MARCELO), respectivamente, para início no regime FECHADO” 
(Evento 9, fl. 8, destaques do original), negando-lhes, mais uma vez, o 
direito de recorrerem em liberdade, “porque presos durante todo o processo e 
suas prisões cautelares continuam necessárias para garantia da ordem pública,  
porque levaram real risco à integridade física das vítimas e também em razão da  
pena e regimes ora concretizados” (Evento 9, fl. 8).
6. Prolatada a nova sentença, a Sexta Turma do Superior Tribunal de 
Justiça concluiu que a questão referente ao excesso de prazo teria sido 
superada, pelo que não conheceu o habeas corpus n. 266.958-SP (Evento 11, 
fls. 3-4). 
Tem-se do voto-condutor:
“(...) O fato descrito ocorreu em 2 de agosto de 2011, dia em 
que foram presos em flagrante. Pela prática do roubo descrito, os 
ora pacientes foram  condenados pelo juízo de primeiro grau no 
dia 30 de janeiro de 2012, tendo essa sentença sido anulada pelo 
Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo,  por  força  do 
julgamento  da  apelação  interposta  pela  defesa,  acolhida  a 
preliminar de nulidade pela ausência de apreciação da tese da  
tentativa,  pois  configurado  o  cerceamento  de  defesa.  Esse  
julgamento  ocorreu  em  28  de  fevereiro  de  2013,  com  a 
determinação de que outra sentença fosse proferida. 
O fato é que  a nova sentença foi proferida no dia 15 de  
agosto de 2013 e registrada no dia seguinte, transcorridos exatos 
168 (cento e sessenta e oito) dias entre a anulação e a prolação do novo  
édito condenatório. 
Nesse contexto, ainda que esse período de espera para edição de  
sentença - incumbida tão somente de analisar a tese de tentativa –  
sinalize aparente excesso, a gravidade e periculosidade do  modus 
operandi em que perpetrado o delito reforçam a necessidade concreta  
da custódia cautelar, a qual, ainda que sucintamente, foi explicitada 
no juízo de origem, sobretudo na decisão prolatada em 26.8.2011 (fls.  
87/88). 
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 119790 / SP 
dias-multa (MARCELO), respectivamente, para início no regime FECHADO” 
(Evento 9, fl. 8, destaques do original), negando-lhes, mais uma vez, o 
direito de recorrerem em liberdade, “porque presos durante todo o processo e 
suas prisões cautelares continuam necessárias para garantia da ordem pública,  
porque levaram real risco à integridade física das vítimas e também em razão da  
pena e regimes ora concretizados” (Evento 9, fl. 8).
6. Prolatada a nova sentença, a Sexta Turma do Superior Tribunal de 
Justiça concluiu que a questão referente ao excesso de prazo teria sido 
superada, pelo que não conheceu o habeas corpus n. 266.958-SP (Evento 11, 
fls. 3-4). 
Tem-se do voto-condutor:
“(...) O fato descrito ocorreu em 2 de agosto de 2011, dia em 
que foram presos em flagrante. Pela prática do roubo descrito, os 
ora pacientes foram  condenados pelo juízo de primeiro grau no 
dia 30 de janeiro de 2012, tendo essa sentença sido anulada pelo 
Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo,  por  força  do 
julgamento  da  apelação  interposta  pela  defesa,  acolhida  a 
preliminar de nulidade pela ausência de apreciação da tese da  
tentativa,  pois  configurado  o  cerceamento  de  defesa.  Esse  
julgamento  ocorreu  em  28  de  fevereiro  de  2013,  com  a 
determinação de que outra sentença fosse proferida. 
O fato é que  a nova sentença foi proferida no dia 15 de  
agosto de 2013 e registrada no dia seguinte, transcorridos exatos 
168 (cento e sessenta e oito) dias entre a anulação e a prolação do novo  
édito condenatório. 
Nesse contexto, ainda que esse período de espera para edição de  
sentença - incumbida tão somente de analisar a tese de tentativa –  
sinalize aparente excesso, a gravidade e periculosidade do  modus 
operandi em que perpetrado o delito reforçam a necessidade concreta  
da custódia cautelar, a qual, ainda que sucintamente, foi explicitada 
no juízo de origem, sobretudo na decisão prolatada em 26.8.2011 (fls.  
87/88). 
2 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 119790 / SP 
A mitigar referido excesso, por outro lado, está o fato de a defesa  
se utilizar, reconheço, de seu legítimo e intocável direito de recorrer,  
para sustentar tese predestinada ao fracasso - qual seja, a de roubo 
tentado -, pois não se pode perder de vista a jurisprudência assente  
neste Tribunal no sentido de que "a consumação do crime de roubo 
dispensa  a  posse  mansa  e  pacífica  da  res  furtiva,  sendo 
suficiente que o bem saia da esfera de vigilância da vítima" (HC 
n.  235.912/RJ,  Rel.  Ministro  Sebastião  Reis  Júnior,  6T,  Dje 
06.05.2013). 
Parece-me mais acertado, por conseguinte, julgar superada a 
alegação de excesso de prazo, ante a incidência do enunciado sumular  
n. 52 desta Corte Superior, que preceitua: ‘Encerrada a instrução 
processual, fica superada a alegação de constrangimento ilegal 
por  excesso  de  prazo.’" (Evento  11,  fls.  7-8,  destaques  do 
original).
Essa decisão está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo 
Tribunal  Federal,  segundo  a  qual  encerrada  a  instrução  e  prolatada 
sentença, que, no caso, ocorreu em 15.8.2013  (Evento 9), não se cogita de 
excesso de prazo na formação da culpa: 
“Habeas  corpus.  2.  Associação  para  o  tráfico  ilícito  de 
entorpecentes, envolvendo ou visando adolescentes (art. 35 c/c art. 40,  
inciso VI, da Lei n. 11.343/2006). Pedido de liberdade provisória.  
Alegação de ilegalidade na prisão cautelar ante o excesso de prazo. 3. 
Superveniência de sentença condenatória. 4. Manutenção da custódia  
cautelar justificada na necessidade de garantir a ordem pública. 5.  
Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada” (HC 118878-
SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Dje 28.11.2013). 
“HABEAS  CORPUS.  ROUBO  MAJORADO.  PRISÃO 
PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DA 
SENTENÇA  CONDENATÓRIA.  ORDEM  DENEGADA.  A 
alegação de excesso de prazo da prisão preventiva fica superada pela  
superveniência da sentença condenatória. Ordem denegada. Cassada a  
liminar  deferida” (HC  111205-CE,  Relator  o  Ministro  Marco 
3 
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HC 119790 / SP 
A mitigar referido excesso, por outro lado, está o fato de a defesa  
se utilizar, reconheço, de seu legítimo e intocável direito de recorrer,  
para sustentar tese predestinada ao fracasso - qual seja, a de roubo 
tentado -, pois não se pode perder de vista a jurisprudência assente  
neste Tribunal no sentido de que "a consumação do crime de roubo 
dispensa  a  posse  mansa  e  pacífica  da  res  furtiva,  sendo 
suficiente que o bem saia da esfera de vigilância da vítima" (HC 
n.  235.912/RJ,  Rel.  Ministro  Sebastião  Reis  Júnior,  6T,  Dje 
06.05.2013). 
Parece-me mais acertado, por conseguinte, julgar superada a 
alegação de excesso de prazo, ante a incidência do enunciado sumular  
n. 52 desta Corte Superior, que preceitua: ‘Encerrada a instrução 
processual, fica superada a alegação de constrangimento ilegal 
por  excesso  de  prazo.’" (Evento  11,  fls.  7-8,  destaques  do 
original).
Essa decisão está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo 
Tribunal  Federal,  segundo  a  qual  encerrada  a  instrução  e  prolatada 
sentença, que, no caso, ocorreu em 15.8.2013  (Evento 9), não se cogita de 
excesso de prazo na formação da culpa: 
“Habeas  corpus.  2.  Associação  para  o  tráfico  ilícito  de 
entorpecentes, envolvendo ou visando adolescentes (art. 35 c/c art. 40,  
inciso VI, da Lei n. 11.343/2006). Pedido de liberdade provisória.  
Alegação de ilegalidade na prisão cautelar ante o excesso de prazo. 3. 
Superveniência de sentença condenatória. 4. Manutenção da custódia  
cautelar justificada na necessidade de garantir a ordem pública. 5.  
Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada” (HC 118878-
SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Dje 28.11.2013). 
“HABEAS  CORPUS.  ROUBO  MAJORADO.  PRISÃO 
PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DA 
SENTENÇA  CONDENATÓRIA.  ORDEM  DENEGADA.  A 
alegação de excesso de prazo da prisão preventiva fica superada pela  
superveniência da sentença condenatória. Ordem denegada. Cassada a  
liminar  deferida” (HC  111205-CE,  Relator  o  Ministro  Marco 
3 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 119790 / SP 
Aurélio, Redator para o acórdão o Ministro Roberto Barroso, 
Dje 22.10.2013, grifos nossos).
“HABEAS CORPUS.  DIREITO PENAL E PROCESSUAL 
PENAL.  QUESTÕES  NÃO  CONHECIDAS  PELO  STJ. 
AUTORIDADE  COATORA.  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA. 
INCOMPETÊNCIA  DO  STF.  NEGATIVA  AO  DIREITO  DE 
RECORRER  EM  LIBERDADE  FUNDAMENTADA.  PRISÃO  
ANTES  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  INSTRUÇÃO 
CRIMINAL  
ENCERRADA.  
EXCESSO
 
DE
 
PRAZO 
PREJUDICADO. ORDEM DENEGADA. 1. O Superior Tribunal de 
Justiça  não  se  manifestou  acerca  do  regime  prisional  imposto  ao  
paciente  no  que  concerne  ao  crime  de  tráfico  de  drogas  e  da  
possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no 
art. 22, § 4º, da Lei 11.343/06. 2. No que diz respeito aos temas não  
abordados pela Corte Superior, a autoridade coatora é o Tribunal de  
Justiça do Estado de  São Paulo. Com efeito, não compete a esta  
Suprema Corte conhecer dessas matérias, sob pena de supressão de  
instância. Precedentes. 3. A proibição ao direito de o paciente recorrer  
em liberdade foi devidamente fundamentada. Ademais, o paciente foi 
preso em flagrante  e  permaneceu  preso durante  toda a instrução  
criminal. 4. A alegação de excesso de prazo fica prejudicada pelo fim  
da  instrução  penal  e  pela  prolação  de  sentença  condenatória.  
Precedentes. 5. Writ conhecido em parte e denegado” (HC 100595-SP, 
Relatora a Ministra Ellen Gracie, Dje 10.3.2011, grifos nossos).
“Habeas  Corpus.  2.  Prisão  Preventiva.  Decreto  cautelar 
fundado em dados concretos. Garantia da ordem pública. 3. Excesso de  
prazo para formação da culpa. Instrução processual encerrada. 4. 
Constrangimento  não  evidenciado.  5.  Impetração  parcialmente  
conhecida  e  nesta  parte  denegada” (HC  97808-DF,  Relator  o 
Ministro Gilmar Mendes, Dje 13.8.2010).
 No  mesmo  sentido,  entre  outros,  os  HCs  108426-SP,  Relator  o 
Ministro Luiz Fux, Dje 7.8.2012; 107629-PB, Relator o Ministro Marco 
Aurélio, Dje 15.32012; 101027-PI, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Dje 
4 
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HC 119790 / SP 
Aurélio, Redator para o acórdão o Ministro Roberto Barroso, 
Dje 22.10.2013, grifos nossos).
“HABEAS CORPUS.  DIREITO PENAL E PROCESSUAL 
PENAL.  QUESTÕES  NÃO  CONHECIDAS  PELO  STJ. 
AUTORIDADE  COATORA.  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA. 
INCOMPETÊNCIA  DO  STF.  NEGATIVA  AO  DIREITO  DE 
RECORRER  EM  LIBERDADE  FUNDAMENTADA.  PRISÃO  
ANTES  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  INSTRUÇÃO 
CRIMINAL  
ENCERRADA.  
EXCESSO
 
DE
 
PRAZO 
PREJUDICADO. ORDEM DENEGADA. 1. O Superior Tribunal de 
Justiça  não  se  manifestou  acerca  do  regime  prisional  imposto  ao  
paciente  no  que  concerne  ao  crime  de  tráfico  de  drogas  e  da  
possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no 
art. 22, § 4º, da Lei 11.343/06. 2. No que diz respeito aos temas não  
abordados pela Corte Superior, a autoridade coatora é o Tribunal de  
Justiça do Estado de  São Paulo. Com efeito, não compete a esta  
Suprema Corte conhecer dessas matérias, sob pena de supressão de  
instância. Precedentes. 3. A proibição ao direito de o paciente recorrer  
em liberdade foi devidamente fundamentada. Ademais, o paciente foi 
preso em flagrante  e  permaneceu  preso durante  toda a instrução  
criminal. 4. A alegação de excesso de prazo fica prejudicada pelo fim  
da  instrução  penal  e  pela  prolação  de  sentença  condenatória.  
Precedentes. 5. Writ conhecido em parte e denegado” (HC 100595-SP, 
Relatora a Ministra Ellen Gracie, Dje 10.3.2011, grifos nossos).
“Habeas  Corpus.  2.  Prisão  Preventiva.  Decreto  cautelar 
fundado em dados concretos. Garantia da ordem pública. 3. Excesso de  
prazo para formação da culpa. Instrução processual encerrada. 4. 
Constrangimento  não  evidenciado.  5.  Impetração  parcialmente  
conhecida  e  nesta  parte  denegada” (HC  97808-DF,  Relator  o 
Ministro Gilmar Mendes, Dje 13.8.2010).
 No  mesmo  sentido,  entre  outros,  os  HCs  108426-SP,  Relator  o 
Ministro Luiz Fux, Dje 7.8.2012; 107629-PB, Relator o Ministro Marco 
Aurélio, Dje 15.32012; 101027-PI, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Dje 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 119790 / SP 
17.9.2010.
 Ressalta-se que o pretenso constrangimento ilegal que teria surgido 
após a anulação da primeira sentença foi suplantado com o novo título 
judicial proferido em 15.8.2013.
7.  Quanto à alegada ausência de fundamentação da decisão que 
negou aos Pacientes o direito de recorrerem em liberdade, tem-se que a 
sentença condenatória manteve as prisões cautelares, dispondo que:
“Os réus não poderão recorrer em liberdade, porque presos 
durante  todo  o  processo  e  suas  prisões  cautelares  continuam  
necessárias para garantia da ordem pública, porque levaram real risco 
à integridade física das vítimas e também em razão da  pena e regimes  
ora concretizados” (Evento 9, fl. 8, destaques do original).
8. Estabelece o art. 312 do Código de Processo Penal que “a prisão 
preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem  
econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação  
da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente da  
autoria”.
9. O parágrafo único do art. 387 do Código de Processo Penal exige 
que, na sentença, o juiz decida, “fundamentadamente, sobre a manutenção ou, 
se for o caso, imposição de prisão preventiva ou medida cautelar, sem prejuízo do  
conhecimento da apelação que vier a ser imposta”.
10. Ao converter a prisão em flagrante dos Pacientes em prisão 
preventiva do Paciente, o Juízo de Primeiro Grau o fez com os seguintes 
fundamentos:
“(...)
Uma vez presente hipótese de flagrante delito, ex vi do disposto 
no artigo 302 do CPP e estando o auto de prisão formalmente em 
5 
Supremo Tribunal Federal
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HC 119790 / SP 
17.9.2010.
 Ressalta-se que o pretenso constrangimento ilegal que teria surgido 
após a anulação da primeira sentença foi suplantado com o novo título 
judicial proferido em 15.8.2013.
7.  Quanto à alegada ausência de fundamentação da decisão que 
negou aos Pacientes o direito de recorrerem em liberdade, tem-se que a 
sentença condenatória manteve as prisões cautelares, dispondo que:
“Os réus não poderão recorrer em liberdade, porque presos 
durante  todo  o  processo  e  suas  prisões  cautelares  continuam  
necessárias para garantia da ordem pública, porque levaram real risco 
à integridade física das vítimas e também em razão da  pena e regimes  
ora concretizados” (Evento 9, fl. 8, destaques do original).
8. Estabelece o art. 312 do Código de Processo Penal que “a prisão 
preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem  
econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação  
da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente da  
autoria”.
9. O parágrafo único do art. 387 do Código de Processo Penal exige 
que, na sentença, o juiz decida, “fundamentadamente, sobre a manutenção ou, 
se for o caso, imposição de prisão preventiva ou medida cautelar, sem prejuízo do  
conhecimento da apelação que vier a ser imposta”.
10. Ao converter a prisão em flagrante dos Pacientes em prisão 
preventiva do Paciente, o Juízo de Primeiro Grau o fez com os seguintes 
fundamentos:
“(...)
Uma vez presente hipótese de flagrante delito, ex vi do disposto 
no artigo 302 do CPP e estando o auto de prisão formalmente em 
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 21

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 119790 / SP 
ordem, não vislumbro qualquer ilegalidade evidente na constrição 
ordenada, não havendo ora razões para se determinar o relaxamento de 
prisão em flagrante.
A acusação que pesa contra os autuados é grave, ou seja,  
crime de roubo, praticado mediante violência e grave ameaça  
exercida  com  emprego  de  arma  de  fogo  e  em  concurso  de  
agentes, denotando periculosidade. A arma de fogo apreendida  
também seria produto de roubo.
Ademais,  há  indícios  da  autoria  e  prova  da  materialidade  
delitiva, e vislumbram-se presentes os fumus commissi delicti e o 
periculum in liberdatis, requisitos que autorizam a conversão da 
presente prisão em flagrante em prisão preventiva.
Esta infração penal é cada vez mais crescente intranquilizando a  
população ordeira de São Paulo, gerando prejuízo econômico para a  
sociedade, de modo que é necessária a sua custódia para garantia da  
ordem  pública,  motivo  pelo  qual  não  vislumbro  presente  a  
possibilidade de concessão de liberdade provisória com ou sem fiança e  
se  revelam  inadequadas  ou  insuficientes  as  medidas  cautelares 
diversas da prisão, descritas no artigo 319 do Código de Processo  
Penal, por não preencher os requisitos legais.
Não obstante, a ordem pública se encontra ameaçada caso os  
indiciados sejam colocados em liberdade, uma vez que poderia, em 
tese, continuar a praticar ilícito, que é de extrema gravidade e tem que  
ser rigorosamente combatido e, precipuamente, na salvaguarda do  
meio social gravemente violentado.
Não comprovam possuir residência fixa no distrito da culpa e 
ocupação lícita, podendo se evadir, furtando-se a aplicação da lei penal  
e a suspensão do processo, conforme artigo 366 do CPP.
Ademais, infere-se da folha de antecedentes juntada aos  
autos  que  os  indiciados  ostentam  péssimos  antecedentes,  
reincidentes  específicos,  demonstrando  possuírem  conduta 
voltada  para  a  prática  de  crimes,  especialmente  contra  o  
patrimônio,  demonstrando  não  fazerem  
 
 jus
 
  a  liberdade
 
  
provisória.
Além disso, depreende-se dos fatos apurados, que a conduta dos  
indiciados  provoca  acentuado  impacto  na  sociedade,  dado  ofender  
6 
Supremo Tribunal Federal
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HC 119790 / SP 
ordem, não vislumbro qualquer ilegalidade evidente na constrição 
ordenada, não havendo ora razões para se determinar o relaxamento de 
prisão em flagrante.
A acusação que pesa contra os autuados é grave, ou seja,  
crime de roubo, praticado mediante violência e grave ameaça  
exercida  com  emprego  de  arma  de  fogo  e  em  concurso  de  
agentes, denotando periculosidade. A arma de fogo apreendida  
também seria produto de roubo.
Ademais,  há  indícios  da  autoria  e  prova  da  materialidade  
delitiva, e vislumbram-se presentes os fumus commissi delicti e o 
periculum in liberdatis, requisitos que autorizam a conversão da 
presente prisão em flagrante em prisão preventiva.
Esta infração penal é cada vez mais crescente intranquilizando a  
população ordeira de São Paulo, gerando prejuízo econômico para a  
sociedade, de modo que é necessária a sua custódia para garantia da  
ordem  pública,  motivo  pelo  qual  não  vislumbro  presente  a  
possibilidade de concessão de liberdade provisória com ou sem fiança e  
se  revelam  inadequadas  ou  insuficientes  as  medidas  cautelares 
diversas da prisão, descritas no artigo 319 do Código de Processo  
Penal, por não preencher os requisitos legais.
Não obstante, a ordem pública se encontra ameaçada caso os  
indiciados sejam colocados em liberdade, uma vez que poderia, em 
tese, continuar a praticar ilícito, que é de extrema gravidade e tem que  
ser rigorosamente combatido e, precipuamente, na salvaguarda do  
meio social gravemente violentado.
Não comprovam possuir residência fixa no distrito da culpa e 
ocupação lícita, podendo se evadir, furtando-se a aplicação da lei penal  
e a suspensão do processo, conforme artigo 366 do CPP.
Ademais, infere-se da folha de antecedentes juntada aos  
autos  que  os  indiciados  ostentam  péssimos  antecedentes,  
reincidentes  específicos,  demonstrando  possuírem  conduta 
voltada  para  a  prática  de  crimes,  especialmente  contra  o  
patrimônio,  demonstrando  não  fazerem  
 
 jus
 
  a  liberdade
 
  
provisória.
Além disso, depreende-se dos fatos apurados, que a conduta dos  
indiciados  provoca  acentuado  impacto  na  sociedade,  dado  ofender  
6 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 119790 / SP 
significativamente os valores reclamados. A conveniência da instrução  
criminal  evidencia  a  necessidade  de  a  coleta  de  provas  não  ser  
perturbada, impedindo a busca da verdade real. Assegurar a aplicação  
da lei penal, por fim, traduz ideia de que, como na hipótese dos  
presente autos, podem se evadir do distrito da culpa, furtando-se a  
aplicação da  lei penal, passando a residir em local onde os fatos, 
provavelmente, não serem conhecidos. Aqui, é suficiente o juízo de  
probabilidade.
(…)
Portanto,  considerando  que  as  informações  colhidas 
inicialmente, em tese, apontam que há prova da existência do crime e  
indícios de sua autoria, bem como que se encontram presentes os  
requisitos previstos no artigo 310, inciso II e artigo 312, ambos do  
CPP, CONVERTO a prisão em flagrante de FERNANDO RIBEIRO  
DE BRITO e de MARCEL DA SILVA, qualificados nos autos, em  
prisão preventiva” (Evento 26, fls. 3-5, grifos nossos). 
Ao indeferir o pedido de revogação da prisão preventiva, o Juízo de 
Primeiro Grau salientou a gravidade em concreto dos fatos imputados 
aos Pacientes: 
“(...)
Indefiro  o  pedido  porque,  embora  em  cognição  sumária,  
adequada a presente decisão, as provas colhidas quando da  lavratura  
do auto de prisão em flagrante revelam a existência material do crime  
imputado e suficientes indícios a atribuir autoria aos requerentes.
Ainda que acobertados pela constitucional proibição de prévia  
consideração  da  culpabilidade,  com  a  qual  é  compatível  a  prisão  
provisória, sua continuidade no cárcere, ao menos por ora, é necessária  
para garantia da ordem pública, pois processados por delito cometido 
com emprego de violência e grave ameaça e, assim, de modo concreto, 
põe em risco a paz pública, sendo também necessária por conveniência  
da instrução criminal, pois a vítima ainda não confirmou, em juízo, o  
reconhecimento feito na delegacia de polícia e os réus podem querer  
escapar da aplicação da lei penal.
Outrossim, permanecem inalterados os motivos que embasaram 
7 
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HC 119790 / SP 
significativamente os valores reclamados. A conveniência da instrução  
criminal  evidencia  a  necessidade  de  a  coleta  de  provas  não  ser  
perturbada, impedindo a busca da verdade real. Assegurar a aplicação  
da lei penal, por fim, traduz ideia de que, como na hipótese dos  
presente autos, podem se evadir do distrito da culpa, furtando-se a  
aplicação da  lei penal, passando a residir em local onde os fatos, 
provavelmente, não serem conhecidos. Aqui, é suficiente o juízo de  
probabilidade.
(…)
Portanto,  considerando  que  as  informações  colhidas 
inicialmente, em tese, apontam que há prova da existência do crime e  
indícios de sua autoria, bem como que se encontram presentes os  
requisitos previstos no artigo 310, inciso II e artigo 312, ambos do  
CPP, CONVERTO a prisão em flagrante de FERNANDO RIBEIRO  
DE BRITO e de MARCEL DA SILVA, qualificados nos autos, em  
prisão preventiva” (Evento 26, fls. 3-5, grifos nossos). 
Ao indeferir o pedido de revogação da prisão preventiva, o Juízo de 
Primeiro Grau salientou a gravidade em concreto dos fatos imputados 
aos Pacientes: 
“(...)
Indefiro  o  pedido  porque,  embora  em  cognição  sumária,  
adequada a presente decisão, as provas colhidas quando da  lavratura  
do auto de prisão em flagrante revelam a existência material do crime  
imputado e suficientes indícios a atribuir autoria aos requerentes.
Ainda que acobertados pela constitucional proibição de prévia  
consideração  da  culpabilidade,  com  a  qual  é  compatível  a  prisão  
provisória, sua continuidade no cárcere, ao menos por ora, é necessária  
para garantia da ordem pública, pois processados por delito cometido 
com emprego de violência e grave ameaça e, assim, de modo concreto, 
põe em risco a paz pública, sendo também necessária por conveniência  
da instrução criminal, pois a vítima ainda não confirmou, em juízo, o  
reconhecimento feito na delegacia de polícia e os réus podem querer  
escapar da aplicação da lei penal.
Outrossim, permanecem inalterados os motivos que embasaram 
7 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 119790 / SP 
a decisão anterior (fls., apenso).
(...)” (Evento 4, fls. 46-47).
11. Assim, fundamentou-se o Juízo de Primeiro Grau nos requisitos 
do art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente a materialidade 
delitiva,  indícios  de  autoria  e  comprometimento  da  ordem  pública, 
ressaltando a gravidade concreta dos fatos, que se referem ao crime de 
roubo praticado em concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo, 
em que as vítimas (mãe e filha) foram abordadas dentro da própria 
residência,  evidenciando  a  periculosidade  em  concreto  dos  agentes, 
reincidentes  específicos,  a  revelar  a  necessidade  de  manutenção  do 
acautelamento. 
Este  Supremo  Tribunal  Federal  considera  que,  diante  das 
circunstâncias do caso concreto, a ameaça à ordem pública é suficiente 
para a manutenção da custódia cautelar: 
“PROCESSUAL
 
PENAL.
 HABEAS
 
CORPUS. 
SUPERVENIÊNICA  DE  SENTENÇA  CONDENATÓRIA  QUE 
MANTÉM OS FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 
AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO.  ROUBO  QUALIFICADO  PELO 
EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. 
GARANTIA  DA  ORDEM  PÚBLICA.  PERICULOSIDADE 
CONCRETA DOS AGENTES E MODO DE EXECUÇÃO DO  
DELITO. ORDEM DENEGADA. 1. Pacientes condenados, ambos à  
pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, sem o direito de  
recorrer em liberdade, em sentença que confirmou os fundamentos  
utilizados no decreto de prisão preventiva e na decisão que a manteve.  
Nesses casos, por considerar presentes os requisitos da custódia, a  
superveniência  sentença  condenatória  não  acarreta,  segundo  o  
entendimento  desta  Corte,  perda  do  objeto  da  impetração.  2.  Os 
fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação 
cautelar dos pacientes, na linha de precedentes desta Corte. É que a  
decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem  
pública, consubstanciada nas circunstâncias em que os delitos foram  
8 
Supremo Tribunal Federal
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a decisão anterior (fls., apenso).
(...)” (Evento 4, fls. 46-47).
11. Assim, fundamentou-se o Juízo de Primeiro Grau nos requisitos 
do art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente a materialidade 
delitiva,  indícios  de  autoria  e  comprometimento  da  ordem  pública, 
ressaltando a gravidade concreta dos fatos, que se referem ao crime de 
roubo praticado em concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo, 
em que as vítimas (mãe e filha) foram abordadas dentro da própria 
residência,  evidenciando  a  periculosidade  em  concreto  dos  agentes, 
reincidentes  específicos,  a  revelar  a  necessidade  de  manutenção  do 
acautelamento. 
Este  Supremo  Tribunal  Federal  considera  que,  diante  das 
circunstâncias do caso concreto, a ameaça à ordem pública é suficiente 
para a manutenção da custódia cautelar: 
“PROCESSUAL
 
PENAL.
 HABEAS
 
CORPUS. 
SUPERVENIÊNICA  DE  SENTENÇA  CONDENATÓRIA  QUE 
MANTÉM OS FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 
AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO.  ROUBO  QUALIFICADO  PELO 
EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. 
GARANTIA  DA  ORDEM  PÚBLICA.  PERICULOSIDADE 
CONCRETA DOS AGENTES E MODO DE EXECUÇÃO DO  
DELITO. ORDEM DENEGADA. 1. Pacientes condenados, ambos à  
pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, sem o direito de  
recorrer em liberdade, em sentença que confirmou os fundamentos  
utilizados no decreto de prisão preventiva e na decisão que a manteve.  
Nesses casos, por considerar presentes os requisitos da custódia, a  
superveniência  sentença  condenatória  não  acarreta,  segundo  o  
entendimento  desta  Corte,  perda  do  objeto  da  impetração.  2.  Os 
fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação 
cautelar dos pacientes, na linha de precedentes desta Corte. É que a  
decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem  
pública, consubstanciada nas circunstâncias em que os delitos foram  
8 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 119790 / SP 
praticados (modo de execução) e na periculosidade dos agentes. 3. 
Ordem  denegada” (HC  117474-SP,  Relator  o  Ministro  Teori 
Zavascki, Dje 5.11.2013).  
“HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO STJ 
QUE NEGA SEGUIMENTO A WRIT POR SUBSTITUTIVO DO  
RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM 
PRECEDENTES DESTA CORTE. ROUBO. PRESSUPOSTOS E  
FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE  
DE  RESGUARDO  À  ORDEM  PÚBLICA.  DECISÃO  
FUNDAMENTADA. 1. Decisão monocrática do Relator no Superior  
Tribunal de Justiça que nega seguimento ao writ por substitutivo do  
recurso ordinário. Decisão atacada em consonância com precedentes  
da Primeira Turma deste STF. 2. As circunstâncias concretas do  
roubo, praticado com o emprego de arma de fogo, em concurso de  
agentes e com o envolvimento de adolescente na empreitada criminosa, 
evidenciam  a  periculosidade  autorizadora  da  decretação  ou 
manutenção da constrição cautelar, no intuito de resguardar a ordem  
pública. 3. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito” (HC  
115.918-SP, Relatora a Ministra Rosa Weber, Dje 4.9.2013). 
“HABEAS  CORPUS. PROCESSUAL  PENAL.  PRISÃO 
PREVENTIVA.  GARANTIA  DA  ORDEM  PÚBLICA. 
MOTIVAÇÃO  CONCRETA.  CONDIÇÕES  PESSOAIS  NÃO 
IMPEDITIVAS DA PRISÃO CAUTELAR. 1. Prisão preventiva para 
garantia da ordem pública face à circunstância de o réu ser dado à  
prática de  roubos qualificados  pelo emprego de  arma de  fogo em  
concurso de pessoas. Real possibilidade de reiteração criminosa. 2. A 
periculosidade  do  réu,  concretamente  demonstrada,  autoriza  a 
privação  cautelar  da  liberdade  para  garantia  da  ordem  pública. 
Precedentes. 3. Condições pessoais [primariedade, bons antecedentes,  
residência  e  trabalho  fixos]  não  impedem  a  decretação  da  prisão  
preventiva quando presentes os requisitos do artigo 312 do CPP. 
Precedentes. Ordem indeferida” (HC 96008-SP, Relator o Ministro 
Eros Grau, Dje 14.8.2009).  
9 
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praticados (modo de execução) e na periculosidade dos agentes. 3. 
Ordem  denegada” (HC  117474-SP,  Relator  o  Ministro  Teori 
Zavascki, Dje 5.11.2013).  
“HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO STJ 
QUE NEGA SEGUIMENTO A WRIT POR SUBSTITUTIVO DO  
RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM 
PRECEDENTES DESTA CORTE. ROUBO. PRESSUPOSTOS E  
FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE  
DE  RESGUARDO  À  ORDEM  PÚBLICA.  DECISÃO  
FUNDAMENTADA. 1. Decisão monocrática do Relator no Superior  
Tribunal de Justiça que nega seguimento ao writ por substitutivo do  
recurso ordinário. Decisão atacada em consonância com precedentes  
da Primeira Turma deste STF. 2. As circunstâncias concretas do  
roubo, praticado com o emprego de arma de fogo, em concurso de  
agentes e com o envolvimento de adolescente na empreitada criminosa, 
evidenciam  a  periculosidade  autorizadora  da  decretação  ou 
manutenção da constrição cautelar, no intuito de resguardar a ordem  
pública. 3. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito” (HC  
115.918-SP, Relatora a Ministra Rosa Weber, Dje 4.9.2013). 
“HABEAS  CORPUS. PROCESSUAL  PENAL.  PRISÃO 
PREVENTIVA.  GARANTIA  DA  ORDEM  PÚBLICA. 
MOTIVAÇÃO  CONCRETA.  CONDIÇÕES  PESSOAIS  NÃO 
IMPEDITIVAS DA PRISÃO CAUTELAR. 1. Prisão preventiva para 
garantia da ordem pública face à circunstância de o réu ser dado à  
prática de  roubos qualificados  pelo emprego de  arma de  fogo em  
concurso de pessoas. Real possibilidade de reiteração criminosa. 2. A 
periculosidade  do  réu,  concretamente  demonstrada,  autoriza  a 
privação  cautelar  da  liberdade  para  garantia  da  ordem  pública. 
Precedentes. 3. Condições pessoais [primariedade, bons antecedentes,  
residência  e  trabalho  fixos]  não  impedem  a  decretação  da  prisão  
preventiva quando presentes os requisitos do artigo 312 do CPP. 
Precedentes. Ordem indeferida” (HC 96008-SP, Relator o Ministro 
Eros Grau, Dje 14.8.2009).  
9 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 119790 / SP 
Na mesma direção, entre outros, os habeas corpus ns. 108.049, Relator 
o  Ministro  Teori  Zavascki,  DJe  4.4.2013;  114.298  e  115462,  Relator  o 
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 8.4.2013; 113310, Relator o Ministro 
Dias Toffoli, Dje 16.4.2013; 104859, Relatora a Ministra Rosa Weber; e 
114278, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 18.12.2012. 
12. Pelo exposto, encaminho a votação  no sentido de denegar a 
ordem, prejudicado o pedido de reconsideração (Evento 31).
10 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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HC 119790 / SP 
Na mesma direção, entre outros, os habeas corpus ns. 108.049, Relator 
o  Ministro  Teori  Zavascki,  DJe  4.4.2013;  114.298  e  115462,  Relator  o 
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 8.4.2013; 113310, Relator o Ministro 
Dias Toffoli, Dje 16.4.2013; 104859, Relatora a Ministra Rosa Weber; e 
114278, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 18.12.2012. 
12. Pelo exposto, encaminho a votação  no sentido de denegar a 
ordem, prejudicado o pedido de reconsideração (Evento 31).
10 
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Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 119.790
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : FERNANDO RIBEIRO DE BRITO
PACTE.(S) : MARCELO DA SILVA
IMPTE.(S) : AHMAD LAKIS NETO
IMPTE.(S) : GABRIELA FONSECA DE LIMA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos 
termos  do  voto  da  Relatora.  Não  participou,  justificadamente, 
deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089357
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 119.790
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : FERNANDO RIBEIRO DE BRITO
PACTE.(S) : MARCELO DA SILVA
IMPTE.(S) : AHMAD LAKIS NETO
IMPTE.(S) : GABRIELA FONSECA DE LIMA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos 
termos  do  voto  da  Relatora.  Não  participou,  justificadamente, 
deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089357
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