DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AI 858540 AgR
Número do Processo: 858540
Classe: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-18 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: LUIZ FUX

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : STELIA LOPES MARTINS 
ADV.(A/S)  : VLADIMIR MACÊDO DA SILVA 
AGDO.(A/S)  : MUNICÍPIO DE JEQUITINHONHA 
ADV.(A/S)  : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO

=== EMENTA ===
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. DEFASAGEM NOS PROVENTOS.  AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SUM. 283/STF. INCIDÊNCIA. 

    1. O agravo regimental deve ser desprovido quando a sua fundamentação não impugna especificamente as razões que constam na decisão recorrida, nos termos da Súmula nº 283 do STF, in verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008.

    2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO – PROVENTOS – DEFASAGEM – VINCULAÇÃO COM O SALÁRIO MÍNIMO – IMPOSSIBILIDADE. Inexiste a possibilidade de vinculação ao índice de aumento do salário mínimo com o vencimento ou salário de servidor público municipal. Aplicação da regra do artigo 37 inciso XIII da Constituição Federal”.

    3. Agravo regimental DESPROVIDO.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS, DECISÃO RECORRIDA)
AI 489247 AgR (1ªT), RE 505028 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 7.
Análise: 21/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000283      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 858.540 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:STELIA LOPES MARTINS 
ADV.(A/S)
:VLADIMIR MACÊDO DA SILVA 
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE JEQUITINHONHA 
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO 
EMENTA:
 AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO 
MUNICIPAL  APOSENTADO.  DEFASAGEM  NOS  PROVENTOS. 
AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS 
DA DECISÃO AGRAVADA. SUM. 283/STF. INCIDÊNCIA.  
1. O  agravo  regimental  deve  ser  desprovido  quando  a  sua 
fundamentação não impugna especificamente as razões que constam na 
decisão recorrida, nos termos da Súmula nº 283 do STF,  in verbis: “É 
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em  
mais  de  um  fundamento  suficiente  e  o  recurso  não  abrange  todos  eles”. 
Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira 
Turma, DJe de 12/9/2008.
2.  In  casu,  o  acórdão  recorrido  assentou:  “ADMINISTRATIVO  – 
SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO – PROVENTOS – DEFASAGEM –  
VINCULAÇÃO  COM  O  SALÁRIO  MÍNIMO  –  IMPOSSIBILIDADE. 
Inexiste a possibilidade de vinculação ao índice de aumento do salário mínimo  
com o vencimento ou salário de servidor público municipal. Aplicação da regra  
do artigo 37 inciso XIII da Constituição Federal”.
3. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Ementa e Acórdão
AI 858540 AGR / MG 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de fevereiro de 2014. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
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AI 858540 AGR / MG 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de fevereiro de 2014. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
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Relatório
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 858.540 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:STELIA LOPES MARTINS 
ADV.(A/S)
:VLADIMIR MACÊDO DA SILVA 
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE JEQUITINHONHA 
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto por STELIA LOPES MARTINS contra decisão de 
minha relatoria, assim ementada: 
“AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  ADMINISTRATIVO. 
SERVIDOR  PÚBLICO  MUNICIPAL  APOSENTADO. 
DEFASAGEM  NOS  PROVENTOS.  DECISÃO  AGRAVADA 
NÃO  IMPUGNADA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  287/STF.  
PRECEDENTES. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA 
EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A 
ADMISSÃO DO APELO EXTREMO.
1.  A  impugnação  específica  da  decisão  agravada,  quando 
ausente, conduz à inadmissão   do recurso extraordinário. Súmula  
287 do STF. Precedentes:  ARE 665.255-AgR/PR, Rel. Min. Ricardo 
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 22/5/2013,  AI 763.915-AgR/RJ, 
Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 7/5/2013.
2. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo  
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade 
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível  
por  outro  motivo,  não  há  como  se  pretender  seja  reconhecida  ‘a  
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso’ (art.  
102, III, § 3º, da CF). 
3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘ADMINISTRATIVO  
–  SERVIDOR  PÚBLICO  APOSENTADO  –  PROVENTOS  – 
DEFASAGEM – VINCULAÇÃO COM O SALÁRIO MÍNIMO – 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 858.540 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:STELIA LOPES MARTINS 
ADV.(A/S)
:VLADIMIR MACÊDO DA SILVA 
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE JEQUITINHONHA 
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto por STELIA LOPES MARTINS contra decisão de 
minha relatoria, assim ementada: 
“AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  ADMINISTRATIVO. 
SERVIDOR  PÚBLICO  MUNICIPAL  APOSENTADO. 
DEFASAGEM  NOS  PROVENTOS.  DECISÃO  AGRAVADA 
NÃO  IMPUGNADA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  287/STF.  
PRECEDENTES. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA 
EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A 
ADMISSÃO DO APELO EXTREMO.
1.  A  impugnação  específica  da  decisão  agravada,  quando 
ausente, conduz à inadmissão   do recurso extraordinário. Súmula  
287 do STF. Precedentes:  ARE 665.255-AgR/PR, Rel. Min. Ricardo 
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 22/5/2013,  AI 763.915-AgR/RJ, 
Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 7/5/2013.
2. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo  
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade 
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível  
por  outro  motivo,  não  há  como  se  pretender  seja  reconhecida  ‘a  
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso’ (art.  
102, III, § 3º, da CF). 
3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘ADMINISTRATIVO  
–  SERVIDOR  PÚBLICO  APOSENTADO  –  PROVENTOS  – 
DEFASAGEM – VINCULAÇÃO COM O SALÁRIO MÍNIMO – 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7

Relatório
AI 858540 AGR / MG 
IMPOSSIBILIDADE. Inexiste a possibilidade de vinculação ao índice  
de  aumento  do  salário  mínimo  com  o  vencimento  ou  salário  de  
servidor público municipal. Aplicação da regra do artigo 37 inciso  
XIII da Constituição Federal’.
4. Agravo de instrumento DESPROVIDO” (fl. 73).
Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso 
alegando, em síntese: 
“Iniludivelmente e permissa venia, a decisão de negativa do  
trânsito  ao  agravo  de  instrumento  enseja  negativa  de  prestação  
jurisdicional e machuca o princípio da segurança jurídica, considerado  
uma das vigas mestras da ordem jurídica, sendo, segundo J. J. Gomes  
Carvalho, um dos subprincípios básicos do próprio conceito do Estado  
de Direito” (fl. 84).
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 858540 AGR / MG 
IMPOSSIBILIDADE. Inexiste a possibilidade de vinculação ao índice  
de  aumento  do  salário  mínimo  com  o  vencimento  ou  salário  de  
servidor público municipal. Aplicação da regra do artigo 37 inciso  
XIII da Constituição Federal’.
4. Agravo de instrumento DESPROVIDO” (fl. 73).
Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso 
alegando, em síntese: 
“Iniludivelmente e permissa venia, a decisão de negativa do  
trânsito  ao  agravo  de  instrumento  enseja  negativa  de  prestação  
jurisdicional e machuca o princípio da segurança jurídica, considerado  
uma das vigas mestras da ordem jurídica, sendo, segundo J. J. Gomes  
Carvalho, um dos subprincípios básicos do próprio conceito do Estado  
de Direito” (fl. 84).
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7

Voto - MIN. LUIZ FUX
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 858.540 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):  A presente irresignação 
não merece prosperar.
Em  que  pesem  os  argumentos  expendidos  no  agravo,  resta 
evidenciado das razões recursais que a recorrente não trouxe nenhum 
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a 
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Demais  disso,  a  decisão  agravada,  assentou  a  inviabilidade  do 
agravo de instrumento em razão da incidência da Súmula 287 desta 
Corte. 
Contudo, da análise do presente recurso, verifica-se que a parte 
recorrente limitou-se a alegar que “a decisão de negativa do trânsito ao 
agravo de instrumento enseja negativa de prestação jurisdicional e machuca o  
princípio da segurança jurídica” e, ao assim proceder, deixou de atacar 
razões  que, por si só, são suficientes  para a manutenção da  decisão 
vergastada. 
Incide,  mutatis  mutandis, o  enunciado  da  súmula  STF  283:  “é 
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em  
mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”.
Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca 
da Súmula 283/STF:
“Pontes de Miranda sustenta opinião favorável à admissão do  
recurso extraordinário com fulcro num dos fundamentos quando a 
decisão assenta em vários (Comentários ao Código de Processo Civil,  
2ª ed., t. XII/278). Opiniões contrárias são sustentadas por Lopes da  
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 858.540 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):  A presente irresignação 
não merece prosperar.
Em  que  pesem  os  argumentos  expendidos  no  agravo,  resta 
evidenciado das razões recursais que a recorrente não trouxe nenhum 
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a 
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Demais  disso,  a  decisão  agravada,  assentou  a  inviabilidade  do 
agravo de instrumento em razão da incidência da Súmula 287 desta 
Corte. 
Contudo, da análise do presente recurso, verifica-se que a parte 
recorrente limitou-se a alegar que “a decisão de negativa do trânsito ao 
agravo de instrumento enseja negativa de prestação jurisdicional e machuca o  
princípio da segurança jurídica” e, ao assim proceder, deixou de atacar 
razões  que, por si só, são suficientes  para a manutenção da  decisão 
vergastada. 
Incide,  mutatis  mutandis, o  enunciado  da  súmula  STF  283:  “é 
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em  
mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”.
Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca 
da Súmula 283/STF:
“Pontes de Miranda sustenta opinião favorável à admissão do  
recurso extraordinário com fulcro num dos fundamentos quando a 
decisão assenta em vários (Comentários ao Código de Processo Civil,  
2ª ed., t. XII/278). Opiniões contrárias são sustentadas por Lopes da  
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 858540 AGR / MG 
Costa (Direito Processual Civil Brasileiro, 2ª ed., v. III/418) e José  
Afonso da Silva (Do Recurso Extraordinário, p. 201), que inadmitem  
o recurso nessas condições.
A  Súmula  283  expressa  que  é  inadmissível  o  recurso 
extraordinário  quando  a  decisão  recorrida  tem  mais  de  um  
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (RE 65.072,  
Rel.  Min.  Amaral  Santos,  RTJ  53/371;  66.768,  Rel.  Min.  Djaci  
Falcão, RTJ 52/606; 60.854, Rel. Min. Barros Monteiro, RTJ 45/855; 
63.174, Rel.  Min. Evandro Lins, RTJ 45/419; 79.083, Rel. Min. 
Rodrigues de Alckmin, RTJ 75/844; 79.623, RTJ 75/849; 84.077, RTJ  
80/906).  V.  Luiz  Guilherme  Marinoni,  Manual  do  Processo  de  
Conhecimento, Ed. RT, 2001, p. 561”.
Destaca-se, nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO 
ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO 
AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO. SÚMULA 283 DO  
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Inviável o agravo de instrumento que não ataca todos os  
fundamentos  autônomos  da  decisão  recorrida  (Súmula  283  do 
Supremo Tribunal Federal). Agravo não provido”. (AI 489.247-AgR, 
Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ 16/02/2007).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 858540 AGR / MG 
Costa (Direito Processual Civil Brasileiro, 2ª ed., v. III/418) e José  
Afonso da Silva (Do Recurso Extraordinário, p. 201), que inadmitem  
o recurso nessas condições.
A  Súmula  283  expressa  que  é  inadmissível  o  recurso 
extraordinário  quando  a  decisão  recorrida  tem  mais  de  um  
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (RE 65.072,  
Rel.  Min.  Amaral  Santos,  RTJ  53/371;  66.768,  Rel.  Min.  Djaci  
Falcão, RTJ 52/606; 60.854, Rel. Min. Barros Monteiro, RTJ 45/855; 
63.174, Rel.  Min. Evandro Lins, RTJ 45/419; 79.083, Rel. Min. 
Rodrigues de Alckmin, RTJ 75/844; 79.623, RTJ 75/849; 84.077, RTJ  
80/906).  V.  Luiz  Guilherme  Marinoni,  Manual  do  Processo  de  
Conhecimento, Ed. RT, 2001, p. 561”.
Destaca-se, nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO 
ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO 
AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO. SÚMULA 283 DO  
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Inviável o agravo de instrumento que não ataca todos os  
fundamentos  autônomos  da  decisão  recorrida  (Súmula  283  do 
Supremo Tribunal Federal). Agravo não provido”. (AI 489.247-AgR, 
Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ 16/02/2007).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto. 
2 
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Extrato de Ata - 04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 858.540
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : STELIA LOPES MARTINS
ADV.(A/S) : VLADIMIR MACÊDO DA SILVA
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE JEQUITINHONHA
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5282697
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 858.540
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : STELIA LOPES MARTINS
ADV.(A/S) : VLADIMIR MACÊDO DA SILVA
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE JEQUITINHONHA
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

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