DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 119676
Número do Processo: 119676
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : JOSEMAR GOMES FERREIRA 
IMPTE.(S)  : EMERSON DAVIS LEÔNIDAS GOMES E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO. ORDEM DENEGADA.

    I – Conforme remansosa jurisprudência desta Corte, a fuga do réu do distrito da culpa justifica o decreto ou a manutenção da prisão preventiva. Precedentes.

    II – Ordem denegada.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Thiago Senna Leônidas. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(PRISÃO CAUTELAR, RÉU FORAGIDO)
HC 101762 (2ªT), HC 104934 (1ªT), HC 106438 (1ªT). 
Número de páginas: 11.
Análise: 05/02/2014, RAF.
Revisão: 14/02/2014, SER.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00312
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.676 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:JOSEMAR GOMES FERREIRA 
IMPTE.(S)
:EMERSON 
DAVIS 
LEÔNIDAS 
GOMES 
E 
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA: HABEAS  CORPUS.  PENAL.  PROCESSUAL  PENAL. 
PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 
RÉU FORAGIDO. ORDEM DENEGADA.
I – Conforme remansosa jurisprudência desta Corte, a fuga do réu 
do  distrito  da  culpa  justifica  o  decreto  ou  a  manutenção  da  prisão 
preventiva. Precedentes.
II – Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, denegar a ordem, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou,  justificadamente,  deste 
julgamento,  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11

Relatório
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.676 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:JOSEMAR GOMES FERREIRA 
IMPTE.(S)
:EMERSON 
DAVIS 
LEÔNIDAS 
GOMES 
E 
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado em favor de 
JOSEMAR GOMES FERREIRA contra ato da Quinta Turma do Superior 
Tribunal de Justiça, que concedeu parcialmente a ordem requerida no 
RHC 37.015/PE, apenas para determinar o trancamento da ação penal, 
em que o paciente é réu,  no que se refere ao delito de quadrilha.
Os impetrantes, de início, antecipam o objeto do  writ: “conceder ao 
paciente o direito de responder o processo em liberdade pela acusação de sobra” 
(fl. 2 da inicial).
Narram,  na  sequência,  que  JOSEMAR  GOMES  FERREIRA  foi 
denunciado, com outros corréus, por suposta violação do art. 157, I e II, 
combinado com o art. 14, II, e art. 288, todos do Código Penal.
Informam que a denúncia foi recebida em 2002 e ainda não transitou 
em julgado.
Afirmam que o paciente foi o único que não foi preso em flagrante 
delito, tampouco foi submetido ao contraditório judicial, uma vez que, 
decretada sua prisão preventiva, não compareceu em Juízo.
Supremo Tribunal Federal
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10/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.676 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:JOSEMAR GOMES FERREIRA 
IMPTE.(S)
:EMERSON 
DAVIS 
LEÔNIDAS 
GOMES 
E 
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado em favor de 
JOSEMAR GOMES FERREIRA contra ato da Quinta Turma do Superior 
Tribunal de Justiça, que concedeu parcialmente a ordem requerida no 
RHC 37.015/PE, apenas para determinar o trancamento da ação penal, 
em que o paciente é réu,  no que se refere ao delito de quadrilha.
Os impetrantes, de início, antecipam o objeto do  writ: “conceder ao 
paciente o direito de responder o processo em liberdade pela acusação de sobra” 
(fl. 2 da inicial).
Narram,  na  sequência,  que  JOSEMAR  GOMES  FERREIRA  foi 
denunciado, com outros corréus, por suposta violação do art. 157, I e II, 
combinado com o art. 14, II, e art. 288, todos do Código Penal.
Informam que a denúncia foi recebida em 2002 e ainda não transitou 
em julgado.
Afirmam que o paciente foi o único que não foi preso em flagrante 
delito, tampouco foi submetido ao contraditório judicial, uma vez que, 
decretada sua prisão preventiva, não compareceu em Juízo.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11

Relatório
HC 119676 / PE 
Os impetrantes asseveram, ainda, que requereram a revogação da 
prisão preventiva para que o paciente comparecesse em Juízo, mas esse 
pedido foi negado por diversas vezes.
Aduzem que, em razão desse fato, o processo foi suspenso, bem 
como o prazo prescricional.
Noticiam que os demais acusados  foram  julgados  e condenados 
pelos delitos narrados na denúncia.
Dizem, ademais, que, em 28/11/2012, a defesa renovou o pedido de 
revogação do decreto prisional, sendo o pleito novamente indeferido. Tal 
decisão motivou a impetração de habeas corpus no Tribunal de Justiça do 
Estado de Pernambuco, que, por sua vez, não conheceu do pedido por 
meio de decisão monocrática de um de seus membros.
Argumentam,  também,  que  o  fundamento  do  decreto  de  prisão 
preventiva não mais subsiste, pois o paciente deseja colaborar com o 
andamento do processo e se compromete a comparecer em Juízo assim 
que for revogado o mandado de prisão expedido em seu desfavor.
Alegam, por fim, que o paciente não está foragido há mais de 10 
anos, mas tentando se apresentar à Justiça.
Pedem o deferimento de medida liminar para que seja revogado o 
decreto de prisão cautelar do paciente e, no mérito, a concessão da ordem 
em definitivo.
Em 4/10/2013, indeferi o pedido de medida liminar e, bem instruídos 
os autos, determinei fosse ouvido o Procurador-Geral da República.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 119676 / PE 
Os impetrantes asseveram, ainda, que requereram a revogação da 
prisão preventiva para que o paciente comparecesse em Juízo, mas esse 
pedido foi negado por diversas vezes.
Aduzem que, em razão desse fato, o processo foi suspenso, bem 
como o prazo prescricional.
Noticiam que os demais acusados  foram  julgados  e condenados 
pelos delitos narrados na denúncia.
Dizem, ademais, que, em 28/11/2012, a defesa renovou o pedido de 
revogação do decreto prisional, sendo o pleito novamente indeferido. Tal 
decisão motivou a impetração de habeas corpus no Tribunal de Justiça do 
Estado de Pernambuco, que, por sua vez, não conheceu do pedido por 
meio de decisão monocrática de um de seus membros.
Argumentam,  também,  que  o  fundamento  do  decreto  de  prisão 
preventiva não mais subsiste, pois o paciente deseja colaborar com o 
andamento do processo e se compromete a comparecer em Juízo assim 
que for revogado o mandado de prisão expedido em seu desfavor.
Alegam, por fim, que o paciente não está foragido há mais de 10 
anos, mas tentando se apresentar à Justiça.
Pedem o deferimento de medida liminar para que seja revogado o 
decreto de prisão cautelar do paciente e, no mérito, a concessão da ordem 
em definitivo.
Em 4/10/2013, indeferi o pedido de medida liminar e, bem instruídos 
os autos, determinei fosse ouvido o Procurador-Geral da República.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11

Relatório
HC 119676 / PE 
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  de  lavra  do 
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou 
pela denegação da ordem.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 119676 / PE 
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  de  lavra  do 
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou 
pela denegação da ordem.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.676 PERNAMBUCO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
examinados os autos, tenho que é caso de denegação da ordem.
Esta a ementa do acórdão ora atacado (RHC 37.015/PE, Rel. Min. 
Jorge Mussi):
“RECURSO  ORDINÁRIO  EM
 HABEAS  CORPUS. 
TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E QUADRILHA 
(ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, E ARTIGO 288 DO CÓDIGO  
PENAL).  ALEGADA  ATIPICIDADE  DO  DELITO  DE  
QUADRILHA. NECESSIDADE DA ASSOCIAÇÃO DE MAIS DE 
TRÊS PESSOAS NO BANDO. ILÍCITO ATRIBUÍDO A QUATRO 
ACUSADOS. ABSOLVIÇÃO DE TRÊS DELES. JUSTA CAUSA 
NÃO CONFIGURADA.
1. Para a configuração da infração tipificada no artigo 288 do  
Código  Penal,  exige-se  a  presença  de  pelo  menos  4  (quatro)  
indivíduos,  uma  vez  que  o  tipo  penal  prevê  que  o  ilícito  resta  
caracterizado somente quando 'mais de três pessoas' associam-se para  
o 'fim de cometer crimes'. Doutrina. Precedentes.
2. No caso dos autos, ainda que exista a suspeita de que outros 
dois indivíduos compunham a quadrilha integrada pelo recorrente, 
com a absolvição de 3 (três) dos corréus pela prática do referido delito,  
não  se  perfaz  o  número  mínimo  de  pessoas  exigido  para  a  
caracterização do ilícito previsto no artigo 288 do Código Penal,  
motivo pelo qual se revela imperioso o trancamento da ação penal  
quanto ao crime em questão.
PRISÃO
 
PREVENTIVA.
 
REQUISITOS. 
PREENCHIMENTO.  SEGURANÇA DA APLICAÇÃO  DA LEI 
PENAL.  ACUSADO  FORAGIDO.  FUNDAMENTAÇÃO 
IDÔNEA E CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO PARCIAL DO  
RECURSO.
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.676 PERNAMBUCO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
examinados os autos, tenho que é caso de denegação da ordem.
Esta a ementa do acórdão ora atacado (RHC 37.015/PE, Rel. Min. 
Jorge Mussi):
“RECURSO  ORDINÁRIO  EM
 HABEAS  CORPUS. 
TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E QUADRILHA 
(ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, E ARTIGO 288 DO CÓDIGO  
PENAL).  ALEGADA  ATIPICIDADE  DO  DELITO  DE  
QUADRILHA. NECESSIDADE DA ASSOCIAÇÃO DE MAIS DE 
TRÊS PESSOAS NO BANDO. ILÍCITO ATRIBUÍDO A QUATRO 
ACUSADOS. ABSOLVIÇÃO DE TRÊS DELES. JUSTA CAUSA 
NÃO CONFIGURADA.
1. Para a configuração da infração tipificada no artigo 288 do  
Código  Penal,  exige-se  a  presença  de  pelo  menos  4  (quatro)  
indivíduos,  uma  vez  que  o  tipo  penal  prevê  que  o  ilícito  resta  
caracterizado somente quando 'mais de três pessoas' associam-se para  
o 'fim de cometer crimes'. Doutrina. Precedentes.
2. No caso dos autos, ainda que exista a suspeita de que outros 
dois indivíduos compunham a quadrilha integrada pelo recorrente, 
com a absolvição de 3 (três) dos corréus pela prática do referido delito,  
não  se  perfaz  o  número  mínimo  de  pessoas  exigido  para  a  
caracterização do ilícito previsto no artigo 288 do Código Penal,  
motivo pelo qual se revela imperioso o trancamento da ação penal  
quanto ao crime em questão.
PRISÃO
 
PREVENTIVA.
 
REQUISITOS. 
PREENCHIMENTO.  SEGURANÇA DA APLICAÇÃO  DA LEI 
PENAL.  ACUSADO  FORAGIDO.  FUNDAMENTAÇÃO 
IDÔNEA E CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO PARCIAL DO  
RECURSO.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 119676 / PE 
1. A fuga do paciente do distrito da culpa, após o cometimento 
do delito, é fundamentação suficiente a embasar a manutenção da  
custódia preventiva, ordenada para assegurar a aplicação da lei penal.
2.  Recurso  parcialmente  provido  apenas  para  determinar  o 
trancamento da ação penal no que se refere ao delito de quadrilha”.
Conforme relatado, os impetrantes pretendem que, após dez anos da 
decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, ela seja revogada 
para que o réu possa se apresentar em Juízo.
Sem razão, contudo.
Consta dos autos que o decreto de custódia cautelar, datado de 
28/8/2002 (documento eletrônico 4), até hoje não foi cumprido porque o 
paciente permanece foragido desde então. 
Ao contrário do quanto alegado na inicial, que “o paciente está a 10 
anos tentando se apresentar a justiça” (fl. 13 da inicial), o que se verifica é 
que  ele  furtou-se  a  comparecer  em  juízo.  Nesse  sentido  destaco 
esclarecedor excerto do voto do Ministro  Relator no acórdão combatido 
(documento eletrônico 8): 
“Com  efeito,  ao  apreciar  pedido  de  revogação  da  prisão  
preventiva,  a  togada  singular  registrou  que  o  recorrente  tinha 
conhecimento do inquérito policial e de seu indiciamento, e que seu  
comportamento 'em tudo serviu pela não cooperação com a Justiça,  
demonstrando, com isso, sua periculosidade', motivo pelo qual deveria  
se recolher ao cárcere e depois requerer liberdade provisória.
Em outra oportunidade, a Juíza da Segunda Vara Criminal de  
Recife asseverou que 'passados quase dez anos do decreto prisional o  
réu ainda não foi recolhido a prisão, de forma que há quase uma 
década é foragido da justiça em atitude que demonstra seu descaso 
com a justiça e a falta de cumprimento de uma decisão judicial',  
motivo pelo qual 'o decreto de prisão preventiva de fls. 52/55, que teve  
entre  os  seus  fundamentos  a  garantia  da instrução  criminal  e  a  
2 
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HC 119676 / PE 
1. A fuga do paciente do distrito da culpa, após o cometimento 
do delito, é fundamentação suficiente a embasar a manutenção da  
custódia preventiva, ordenada para assegurar a aplicação da lei penal.
2.  Recurso  parcialmente  provido  apenas  para  determinar  o 
trancamento da ação penal no que se refere ao delito de quadrilha”.
Conforme relatado, os impetrantes pretendem que, após dez anos da 
decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, ela seja revogada 
para que o réu possa se apresentar em Juízo.
Sem razão, contudo.
Consta dos autos que o decreto de custódia cautelar, datado de 
28/8/2002 (documento eletrônico 4), até hoje não foi cumprido porque o 
paciente permanece foragido desde então. 
Ao contrário do quanto alegado na inicial, que “o paciente está a 10 
anos tentando se apresentar a justiça” (fl. 13 da inicial), o que se verifica é 
que  ele  furtou-se  a  comparecer  em  juízo.  Nesse  sentido  destaco 
esclarecedor excerto do voto do Ministro  Relator no acórdão combatido 
(documento eletrônico 8): 
“Com  efeito,  ao  apreciar  pedido  de  revogação  da  prisão  
preventiva,  a  togada  singular  registrou  que  o  recorrente  tinha 
conhecimento do inquérito policial e de seu indiciamento, e que seu  
comportamento 'em tudo serviu pela não cooperação com a Justiça,  
demonstrando, com isso, sua periculosidade', motivo pelo qual deveria  
se recolher ao cárcere e depois requerer liberdade provisória.
Em outra oportunidade, a Juíza da Segunda Vara Criminal de  
Recife asseverou que 'passados quase dez anos do decreto prisional o  
réu ainda não foi recolhido a prisão, de forma que há quase uma 
década é foragido da justiça em atitude que demonstra seu descaso 
com a justiça e a falta de cumprimento de uma decisão judicial',  
motivo pelo qual 'o decreto de prisão preventiva de fls. 52/55, que teve  
entre  os  seus  fundamentos  a  garantia  da instrução  criminal  e  a  
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 119676 / PE 
aplicação da lei penal, embora transcorrido mais de uma década se  
mostra por demais atual ante a circunstância de ser o requerente  
pessoa foragida que não comparece em juízo para se ver processar,  
pondo em risco a efetiva aplicação da lei penal, além de dificultar a  
instrução processual', agindo de modo a 'atrasar a instrução pois  
constantemente  interpõe  pedidos  de  revogação  de  preventiva  e 
nulidade, causando transtornos e injustificada demora'.
Por  sua  vez,  o  Tribunal  Estadual  fez  ver  que  'presentes  a  
materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria em desfavor 
do Paciente, e considerando o grande lapso de tempo em que o mesmo  
permanece foragido do distrito da culpa, dificultando a aplicação da lei  
penal pelo Estado-juiz, verifica-se salutar a manutenção da medida  
determinado em desfavor do Paciente'".
Desse modo, e consoante entendimento assentado por esta Corte, tal 
circunstância mostra-se apta a embasar o decreto de prisão preventiva. 
Para ilustrar essa assertiva, colaciono precedentes de ambas as Turmas do 
STF:
  
“Habeas  Corpus.  Prisão  preventiva.  Condições  pessoais 
favoráveis. Insuficiência. Fuga. Requisitos cautelares concretamente  
demonstrados. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.  
Dados concretos constantes dos autos evidenciam a periculosidade do  
paciente e a necessidade de se resguardar a instrução criminal e a  
aplicação da lei penal. É da jurisprudência desta Corte que 'a fuga  
do réu do distrito da culpa justifica o decreto ou a manutenção  
da prisão' (HC 106.816/PE, rel. min. Ellen Gracie, DJe nº 117,  
publicado  em  20.06.2011).  Inexiste  qualquer  elemento  de 
convicção a indicar que a fuga ocorreu porque o réu acreditava  
ser a sua custódia ilegal, especialmente se considerado que ele 
evadiu-se antes mesmo da decretação da sua prisão preventiva, 
que,  nesse  contexto,  resta  justificada.  Primariedade,  bons 
antecedentes,  residência  fixa  e  profissão  lícita  são  circunstâncias  
pessoais que, de per se, não são suficientes ao afastamento da prisão 
preventiva. Precedentes. Ordem denegada”  (HC 101.762/PR, Rel. 
Min. Joaquim Barbosa – grifos meus).
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 119676 / PE 
aplicação da lei penal, embora transcorrido mais de uma década se  
mostra por demais atual ante a circunstância de ser o requerente  
pessoa foragida que não comparece em juízo para se ver processar,  
pondo em risco a efetiva aplicação da lei penal, além de dificultar a  
instrução processual', agindo de modo a 'atrasar a instrução pois  
constantemente  interpõe  pedidos  de  revogação  de  preventiva  e 
nulidade, causando transtornos e injustificada demora'.
Por  sua  vez,  o  Tribunal  Estadual  fez  ver  que  'presentes  a  
materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria em desfavor 
do Paciente, e considerando o grande lapso de tempo em que o mesmo  
permanece foragido do distrito da culpa, dificultando a aplicação da lei  
penal pelo Estado-juiz, verifica-se salutar a manutenção da medida  
determinado em desfavor do Paciente'".
Desse modo, e consoante entendimento assentado por esta Corte, tal 
circunstância mostra-se apta a embasar o decreto de prisão preventiva. 
Para ilustrar essa assertiva, colaciono precedentes de ambas as Turmas do 
STF:
  
“Habeas  Corpus.  Prisão  preventiva.  Condições  pessoais 
favoráveis. Insuficiência. Fuga. Requisitos cautelares concretamente  
demonstrados. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.  
Dados concretos constantes dos autos evidenciam a periculosidade do  
paciente e a necessidade de se resguardar a instrução criminal e a  
aplicação da lei penal. É da jurisprudência desta Corte que 'a fuga  
do réu do distrito da culpa justifica o decreto ou a manutenção  
da prisão' (HC 106.816/PE, rel. min. Ellen Gracie, DJe nº 117,  
publicado  em  20.06.2011).  Inexiste  qualquer  elemento  de 
convicção a indicar que a fuga ocorreu porque o réu acreditava  
ser a sua custódia ilegal, especialmente se considerado que ele 
evadiu-se antes mesmo da decretação da sua prisão preventiva, 
que,  nesse  contexto,  resta  justificada.  Primariedade,  bons 
antecedentes,  residência  fixa  e  profissão  lícita  são  circunstâncias  
pessoais que, de per se, não são suficientes ao afastamento da prisão 
preventiva. Precedentes. Ordem denegada”  (HC 101.762/PR, Rel. 
Min. Joaquim Barbosa – grifos meus).
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 119676 / PE 
“CONSTITUCIONAL,  PENAL E  PROCESSUAL PENAL.  
PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO PACIENTE DO DISTRITO 
DA  CULPA.  MOTIVAÇÃO  IDÔNEA.  OBSERVÂNCIA  AOS 
ARTS. 98, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 312 E 315 
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. 1.  É 
válido o decreto de prisão preventiva baseado na constatação  
concreta de que a fuga do réu, apontado como coautor de crime  
de receptação qualificada, coloca em risco a aplicação da lei  
penal e compromete a instrução criminal. 2. A decisão judicial 
que  demonstra  ser  a  segregação  cautelar  necessária  a  uma  das 
finalidades do art. 312 do Código de Processo Penal observa a garantia 
de  fundamentação  prevista  no  art.  98,  IX,  da  Constituição  da  
República. 3. A prisão preventiva, em razão de sua natureza, pode ser  
decretada  a  qualquer  momento,  não  representando  o  seu  decreto  
violação aos incisos LIV, LVII e LXVI do art. 5º da Constituição da  
República.  4.  Denegar  a  ordem”  (HC  106.438/MG,  Rel.  Min. 
Cármen Lúcia – grifos meus).
“PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO 
DE ENTORPECENTES  E  ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.  
LAVAGEM  DE  CAPITAIS. ARTS. 33,  CAPUT, 35,  CAPUT E 
PARÁGRAFO ÚNICO, 36 E 40, I E IV, DA LEI Nº 11.343/06. ART.  
1º, I E § 1º, II E § 4º, DA LEI Nº 9.613/98. ACAUTELAMENTO  
DO MEIO SOCIAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.  
APREENSÃO  DE  GRANDE  QUANTIDADE  DE  DROGAS  
(QUASE  400  Kg  DE  COCAÍNA).  GARANTIA  DA  ORDEM 
PÚBLICA,  COMO  FORMA  DE  IMPEDIR  A  REITERAÇÃO 
DELITIVA.  FUGA  DO  RÉU.  PROVIDÊNCIA  IMPOSTA 
VISANDO  ASSEGURAR  EVENTUAL  APLICAÇÃO  DA  LEI  
PENAL.  INTERCEPTAÇÃO  TELEFÔNICA.  PRORROGAÇÃO. 
POSSIBILIDADE.  1.  A  fuga  do  distrito  da  culpa  é  dado  
conducente à decretação da prisão preventiva para assegurar a 
aplicação da lei penal. Precedentes: HC 101356/RJ, rel. Min.  
Ayres Britto, 2ª Turma, DJ 2-3-2011; HC 101934/RS, rel. Min.  
Joaquim  Barbosa,  DJ  de  14/9/2010;  HC  95.159/SP,  rel.  Min.  
4 
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HC 119676 / PE 
“CONSTITUCIONAL,  PENAL E  PROCESSUAL PENAL.  
PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO PACIENTE DO DISTRITO 
DA  CULPA.  MOTIVAÇÃO  IDÔNEA.  OBSERVÂNCIA  AOS 
ARTS. 98, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 312 E 315 
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. 1.  É 
válido o decreto de prisão preventiva baseado na constatação  
concreta de que a fuga do réu, apontado como coautor de crime  
de receptação qualificada, coloca em risco a aplicação da lei  
penal e compromete a instrução criminal. 2. A decisão judicial 
que  demonstra  ser  a  segregação  cautelar  necessária  a  uma  das 
finalidades do art. 312 do Código de Processo Penal observa a garantia 
de  fundamentação  prevista  no  art.  98,  IX,  da  Constituição  da  
República. 3. A prisão preventiva, em razão de sua natureza, pode ser  
decretada  a  qualquer  momento,  não  representando  o  seu  decreto  
violação aos incisos LIV, LVII e LXVI do art. 5º da Constituição da  
República.  4.  Denegar  a  ordem”  (HC  106.438/MG,  Rel.  Min. 
Cármen Lúcia – grifos meus).
“PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO 
DE ENTORPECENTES  E  ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.  
LAVAGEM  DE  CAPITAIS. ARTS. 33,  CAPUT, 35,  CAPUT E 
PARÁGRAFO ÚNICO, 36 E 40, I E IV, DA LEI Nº 11.343/06. ART.  
1º, I E § 1º, II E § 4º, DA LEI Nº 9.613/98. ACAUTELAMENTO  
DO MEIO SOCIAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.  
APREENSÃO  DE  GRANDE  QUANTIDADE  DE  DROGAS  
(QUASE  400  Kg  DE  COCAÍNA).  GARANTIA  DA  ORDEM 
PÚBLICA,  COMO  FORMA  DE  IMPEDIR  A  REITERAÇÃO 
DELITIVA.  FUGA  DO  RÉU.  PROVIDÊNCIA  IMPOSTA 
VISANDO  ASSEGURAR  EVENTUAL  APLICAÇÃO  DA  LEI  
PENAL.  INTERCEPTAÇÃO  TELEFÔNICA.  PRORROGAÇÃO. 
POSSIBILIDADE.  1.  A  fuga  do  distrito  da  culpa  é  dado  
conducente à decretação da prisão preventiva para assegurar a 
aplicação da lei penal. Precedentes: HC 101356/RJ, rel. Min.  
Ayres Britto, 2ª Turma, DJ 2-3-2011; HC 101934/RS, rel. Min.  
Joaquim  Barbosa,  DJ  de  14/9/2010;  HC  95.159/SP,  rel.  Min.  
4 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 119676 / PE 
Ricardo Lewandowski, DJ 12.06.2009; HC 102021/PA, rel. Min. 
Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 24/9/2010; HC 98145/RJ, Rel. Min.  
Cármen Lúcia, Pleno, DJ de 25/6/2010; HC 101309/PE, Rel. Min.  
Ayres Britto, 1ª Turma, DJ de 7/5/2010. 2. A gravidade concreta do 
delito  ante  o  modus  operandi empregado  e  a  possibilidade  de 
reiteração criminosa são motivos idôneos para a decretação da custódia 
cautelar, a fim de  garantir  a ordem pública. Precedentes: HC n.  
104.699/SP, 1ª Turma, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJ de  
23.11.10 e HC n. 103.107/MT, 1ª Turma, Relator o Ministro Dias  
Toffoli, DJ de 29.11.10. 3. In casu, o decreto de prisão preventiva foi 
fundamentado no fato de o paciente, principal articulador da suposta  
organização  criminosa  voltada  ao  tráfico  de  drogas,  suspeita  de 
vinculação ao Primeiro Comando da Capital (PCC), ter-se evadido  
para país vizinho tão logo tomou conhecimento da apreensão da droga,  
quase 400 Kg de cocaína, sendo certo que, mesmo suspeitando das  
investigações, paciente e corréus não abandonaram as atividades de  
compra  e  venda  de  entorpecentes,  fato  constatado  por  meio  de  
interceptações telefônicas. 4. É cediço na Corte que as interceptações  
telefônicas podem ser prorrogadas por mais de uma vez, desde que  
comprovada  sua  necessidade  mediante  decisão  motivada  do  Juízo 
competente, como ocorrido no caso  sub judice. Precedentes: RHC 
85575/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 16/3/2007;  
RHC 88371/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ de 2/2/2007;  
HC 83515, rel. Min. Nelson Jobim, Pleno, DJ de 4/3/2005; Inq 2424,  
rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, DJ de 26/3/2010. 5. Parecer do MPF  
pela denegação da ordem. 6. Ordem denegada”  (HC 104.934/MT, 
Redator para o acórdão Ministro Luiz Fux – grifos meus).
Entendo,  portanto,  que  a  custódia  encontra-se  devidamente 
lastreada nos requisitos autorizadores descritos no art. 312 do Código 
Processual  Penal,  em  especial  na  garantia  da  aplicação  da  lei  penal, 
concretamente demonstrada pelo Juízo de primeiro grau.
Foi no mesmo sentido o parecer do Ministério Público Federal, que, 
ao se pronunciar pela denegação da ordem, ressaltou o seguinte:
5 
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HC 119676 / PE 
Ricardo Lewandowski, DJ 12.06.2009; HC 102021/PA, rel. Min. 
Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 24/9/2010; HC 98145/RJ, Rel. Min.  
Cármen Lúcia, Pleno, DJ de 25/6/2010; HC 101309/PE, Rel. Min.  
Ayres Britto, 1ª Turma, DJ de 7/5/2010. 2. A gravidade concreta do 
delito  ante  o  modus  operandi empregado  e  a  possibilidade  de 
reiteração criminosa são motivos idôneos para a decretação da custódia 
cautelar, a fim de  garantir  a ordem pública. Precedentes: HC n.  
104.699/SP, 1ª Turma, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJ de  
23.11.10 e HC n. 103.107/MT, 1ª Turma, Relator o Ministro Dias  
Toffoli, DJ de 29.11.10. 3. In casu, o decreto de prisão preventiva foi 
fundamentado no fato de o paciente, principal articulador da suposta  
organização  criminosa  voltada  ao  tráfico  de  drogas,  suspeita  de 
vinculação ao Primeiro Comando da Capital (PCC), ter-se evadido  
para país vizinho tão logo tomou conhecimento da apreensão da droga,  
quase 400 Kg de cocaína, sendo certo que, mesmo suspeitando das  
investigações, paciente e corréus não abandonaram as atividades de  
compra  e  venda  de  entorpecentes,  fato  constatado  por  meio  de  
interceptações telefônicas. 4. É cediço na Corte que as interceptações  
telefônicas podem ser prorrogadas por mais de uma vez, desde que  
comprovada  sua  necessidade  mediante  decisão  motivada  do  Juízo 
competente, como ocorrido no caso  sub judice. Precedentes: RHC 
85575/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 16/3/2007;  
RHC 88371/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ de 2/2/2007;  
HC 83515, rel. Min. Nelson Jobim, Pleno, DJ de 4/3/2005; Inq 2424,  
rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, DJ de 26/3/2010. 5. Parecer do MPF  
pela denegação da ordem. 6. Ordem denegada”  (HC 104.934/MT, 
Redator para o acórdão Ministro Luiz Fux – grifos meus).
Entendo,  portanto,  que  a  custódia  encontra-se  devidamente 
lastreada nos requisitos autorizadores descritos no art. 312 do Código 
Processual  Penal,  em  especial  na  garantia  da  aplicação  da  lei  penal, 
concretamente demonstrada pelo Juízo de primeiro grau.
Foi no mesmo sentido o parecer do Ministério Público Federal, que, 
ao se pronunciar pela denegação da ordem, ressaltou o seguinte:
5 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 119676 / PE 
“6.  Não  assiste  razão  à  defesa,  uma  vez  que  o  paciente  
permanece foragido desde a fase do inquérito. O decreto de prisão, de  
28.08.2002, até hoje não foi cumprido. Como bem resumiu o acórdão 
do Superior  Tribunal de  Justiça, 'a custódia cautelar  do acusado  
encontra-se  devidamente  justificada  e  se  mostra  necessária  para  
assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista que o magistrado de  
origem e a autoridade apontada como coatora consignaram que ele 
estaria foragido desde a fase inquisitorial.'
7. Lembro, a propósito, a lição de Júlio Mirabete: “a fuga ou  
escusa em atender o chamamento judicial, dificultando o andamento  
do  processo,  retarda  e  torna  incerta  a  aplicação  da  lei  penal,  
justificando a custódia provisória (Júlio Fabbrini Mirabete, Código de  
Processo Penal interpretado, 4ª ed., São Paulo: Atlas, 1996, p. 378).
8. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dessa Suprema Corte  
(...)”.
Ante o exposto, denego a ordem. É como voto.
6 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 119676 / PE 
“6.  Não  assiste  razão  à  defesa,  uma  vez  que  o  paciente  
permanece foragido desde a fase do inquérito. O decreto de prisão, de  
28.08.2002, até hoje não foi cumprido. Como bem resumiu o acórdão 
do Superior  Tribunal de  Justiça, 'a custódia cautelar  do acusado  
encontra-se  devidamente  justificada  e  se  mostra  necessária  para  
assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista que o magistrado de  
origem e a autoridade apontada como coatora consignaram que ele 
estaria foragido desde a fase inquisitorial.'
7. Lembro, a propósito, a lição de Júlio Mirabete: “a fuga ou  
escusa em atender o chamamento judicial, dificultando o andamento  
do  processo,  retarda  e  torna  incerta  a  aplicação  da  lei  penal,  
justificando a custódia provisória (Júlio Fabbrini Mirabete, Código de  
Processo Penal interpretado, 4ª ed., São Paulo: Atlas, 1996, p. 378).
8. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dessa Suprema Corte  
(...)”.
Ante o exposto, denego a ordem. É como voto.
6 
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Extrato de Ata - 10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 119.676
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : JOSEMAR GOMES FERREIRA
IMPTE.(S) : EMERSON DAVIS LEÔNIDAS GOMES E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Falou,  pelo  paciente,  o  Dr.  Thiago 
Senna  Leônidas.  Não  participou,  justificadamente,  deste 
julgamento,  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 2ª  Turma, 
10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 119.676
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : JOSEMAR GOMES FERREIRA
IMPTE.(S) : EMERSON DAVIS LEÔNIDAS GOMES E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Falou,  pelo  paciente,  o  Dr.  Thiago 
Senna  Leônidas.  Não  participou,  justificadamente,  deste 
julgamento,  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 2ª  Turma, 
10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

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