DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RHC 111438
Número do Processo: 111438
Classe: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-09-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-04-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
RECTE.(S)  : JOMATELENO DOS SANTOS TEIXEIRA 
PACTE.(S)  : ADEDISON DE OLIVEIRA 
PACTE.(S)  : PATRÍCIA DOS SANTOS SILVA 
PACTE.(S)  : VALDECI HERNANDES MOREIRA CANDIDO 
PACTE.(S)  : MOACIR PALMEIRA DOS SANTOS 
PACTE.(S)  : BRUNO ALEX DE V. SANTOS 
PACTE.(S)  : VITOR JOSÉ ALMEIDA DE OLIVEIRA 
PACTE.(S)  : HENRIQUE ALVES DOS SANTOS 
PACTE.(S)  : SALETIEL DE OLIVEIRA FREITAS 
PACTE.(S)  : LUIZ EDUARDO CIRINO 
PACTE.(S)  : MARCOS MASSANI 
PACTE.(S)  : RENATO CESAR CAMPOS 
PACTE.(S)  : ROBSON FERNANDES DE OLIVEIRA 
PACTE.(S)  : ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA 
PACTE.(S)  : CLOVIS VICENTE FERREIR 
PACTE.(S)  : BENEDITO FELIZARDO NETO 
PACTE.(S)  : LUIZ CARLOS NOGUEIRA 
PACTE.(S)  : ORLANDO LOURENÇO 
PACTE.(S)  : ROBSON BELBONI DE OLIVEIRA 
PACTE.(S)  : ERIK THIAFO FARIAS SANTANA SILVA 
PACTE.(S)  : JOÃO MORAES DA SILVA 
PACTE.(S)  : MARCOS FERNANDES GOMES 
PACTE.(S)  : FRANCISCO JOSÉ COSTA MARAIS 
PACTE.(S)  : RODRIGO APARECIDO PONCE MARTA 
PACTE.(S)  : EDSON SANTOS NOBRE 
PACTE.(S)  : ALEXANDDRE POLACHINI 
PACTE.(S)  : JONAS DO CARMO TOLEDO 
PACTE.(S)  : DIEGO JULIANO DA SILVA 
PACTE.(S)  : GIOVANNI SOUZA LIMA 
PACTE.(S)  : ARNALDO JESUS DE ALMEIDA TEIXEIRA 
PACTE.(S)  : ANDERSON OLIVEIRA DOS SANTOS 
PACTE.(S)  : EDUARDO VIEIRA BARBOSA 
PACTE.(S)  : MARCOS DE OLIVEIRA FLORIANO 
PACTE.(S)  : MARCOS VINICIOS SILVA SENA 
PACTE.(S)  : EMERSON ALEXANDRE NICOLETI 
PACTE.(S)  : JURANDIR PEREIRA 
PACTE.(S)  : CICERO DINIZETE SOUZA NEVES 
PACTE.(S)  : ALESSANDRO BARBOSA DOS SANTOS 
PACTE.(S)  : ANDRÉ LUIS PACHECO DOS SANTOS 
PACTE.(S)  : CARLOS TEIXEIRA BATISTA 
PACTE.(S)  : CELSO GALLI 
PACTE.(S)  : JESUS ALEXANDRE LIANI 
PACTE.(S)  : LEANDERSON LOPES HONÓRIO 
PACTE.(S)  : LUCAS ASSIS MARTINS 
PACTE.(S)  : NILSON SOUZA MORAES 
PACTE.(S)  : OSVALDO MARQUES CUSTÓDIO 
PACTE.(S)  : JOSE APARECIDO LINO 
PACTE.(S)  : RODRIGO PEREIRA DA SILVA 
PACTE.(S)  : RODRIGO DIAS TORRES 
PACTE.(S)  : JOSÉ ROBERTO DE MORAES 
PACTE.(S)  : HELI CESAR LEITE CRUCIOL 
PACTE.(S)  : MARCELO CRISTIANO DA SILVA 
PACTE.(S)  : MARCELO DO NASCIMENTO 
PACTE.(S)  : WANDEL MATANRUCO DE ARAUJO 
PACTE.(S)  : REINALDO DUTRA PEREIRA 
PACTE.(S)  : DAVID CARLOS PEREIRA DOS SANTOS 
PACTE.(S)  : JOSÉ APARECIDO FERREIRA DOS SANTOS 
PACTE.(S)  : JOSÉ BENEDITO GARCIA 
PACTE.(S)  : MILTON ANTONIO DE OLIVEIRA 
PACTE.(S)  : GABRIL CARDOSO DA SILVA 
PACTE.(S)  : CLEITON MARCIO DA SILVA 
PACTE.(S)  : FABIANO BATISTA DOS SANTOS 
PACTE.(S)  : JEFFERSON NIVALDO ALVES DA SILVA 
PACTE.(S)  : MARIO GERLACH GARCIA 
PACTE.(S)  : CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA SILVA 
PACTE.(S)  : CLAUDINEI LUCIANO 
PACTE.(S)  : EVERALDO JUSTIMONI DA SILVA 
PACTE.(S)  : JOSIVAN SOUZA DE SANTANA 
PACTE.(S)  : JÚLIO CÉSAR CABRAL 
PACTE.(S)  : MARCELO ADRIANO VAZ VIEIRA PEREIRA 
PACTE.(S)  : MARIO SANTANA DE SOUZA 
PACTE.(S)  : MOZX MARCOS BOWBOSOZ 
PACTE.(S)  : ADEMIR JESUS DE SOUZA 
PACTE.(S)  : ANDRE LUIZ MARQUES 
PACTE.(S)  : HARLEI ALEXANDRE PAVEZZI GALVÃO 
PACTE.(S)  : MARCELO DE ANDRADE SANTOS 
PACTE.(S)  : MARCELO TOLEDO GAROZE 
PACTE.(S)  : REGINALDO DE OLIVEIRA 
PACTE.(S)  : ROGERIO BERNARDINO DA SILVA 
PACTE.(S)  : VICTOR ANTONIO DE LEMOS 
PACTE.(S)  : ADENILCIO LEITE MINGA 
PACTE.(S)  : DANIEL LUCIANO DA SILVA 
PACTE.(S)  : ADEMILSON FRANCISCO DA SILVA 
PACTE.(S)  : JULIO CÉSAR SOARES FREDERICO 
PACTE.(S)  : MARCIO APARECIDO VITORINO 
PACTE.(S)  : MARCOS ROGÉRIO DE OLIVEIRA 
PACTE.(S)  : VALDINEI PROCÓPIO 
PACTE.(S)  : ANTONIO DE LIMA OLIVEIRA 
PACTE.(S)  : ANDERSON RODRIGO MESCHIATTI 
PACTE.(S)  : LUIZ CARLOS MARTINES NEVES 
PACTE.(S)  : WEDIO FRANCISCO M. LEITE 
PACTE.(S)  : WLADIMIR GONÇALVES ANTUNES 
PACTE.(S)  : FRANCISCO ANTONIO NAVARO 
PACTE.(S)  : JOÃO BATISTA SANCHES 
PACTE.(S)  : CLAUDINEI NOGUEIRA CORREIA 
PACTE.(S)  : FABIO PEVERARI DOS SANTOS 
PACTE.(S)  : LEONILDO APARECIDO DO CARMO ARO 
PACTE.(S)  : VALDEMAR BONIFACIO SOBRINHO 
PACTE.(S)  : FABIO MATOS DOS SANTOS 
PACTE.(S)  : JOÃO OSÓRIO FIGUEIREDO 
PACTE.(S)  : JOÃO AMARO DOS SANTOS 
PACTE.(S)  : JOSÉ JUNIOR FERREIRA RABELO 
PACTE.(S)  : JULIO CARDOSO DA CRUZ FILHO 
PACTE.(S)  : RENATO INCHEGLI 
PACTE.(S)  : SANDRO JUNIOR DA CRUZ 
PACTE.(S)  : ERIVAN ANTÃO DE CARVALHO MOURA 
PACTE.(S)  : LAERCIO RIBAS 
PACTE.(S)  : WELLINGTON SANTOS DA SILVA OU WELLINGTON SANTOS SILVA 
PACTE.(S)  : HELIO ALESSANDRO DA SILVA 
PACTE.(S)  : ADRIANO MARCOS BUTTINO MARTIF 
PACTE.(S)  : ANTONIO MARCOS PEDROSO 
PACTE.(S)  : EMERSON EDUARDO BARBOSA 
PACTE.(S)  : PAULO ADRIANO CURCI DE ALMEIDA 
PACTE.(S)  : EVERALDO JOSÉ DA SILVA 
PACTE.(S)  : DOUGLAS DE SOUZA ALMEIDA LIMA 
PACTE.(S)  : EDSON PEREIRA DE MATOS 
PACTE.(S)  : EMERSON DOUGLAS AP. CARIOCA 
PACTE.(S)  : JEAN CARLOS MIOTTO 
PACTE.(S)  : ROGERIO APARECIDO TELIS 
PACTE.(S)  : LEANDRO DE SOUZA SILVA 
PACTE.(S)  : DJHOOPES ALBERTO CARIOCA 
PACTE.(S)  : EDIMILSON SILVA ANGEL 
PACTE.(S)  : ERIK FERNANDES AUGUSTO 
PACTE.(S)  : WAGNER JOSE ALVES 
PACTE.(S)  : ALESSANDRO RODRIGUES DOS SANTOS 
PACTE.(S)  : RAFAEL ANTONIO DIAS 
PACTE.(S)  : ALCIDES BERTO DE OLIVEIRA 
PACTE.(S)  : PAULO SÉRGIO PINTO DA SILVA 
PACTE.(S)  : ALEXANDRE FERREIRA DE LIRA MARAFANTI 
PACTE.(S)  : CARLOS FAGUNDES ANTONIO 
PACTE.(S)  : EDIVALDO CARDIM BARRETO JUNIOR 
PACTE.(S)  : EDUARDO BATISTA DANIEL 
PACTE.(S)  : ANDY CRISTIAN PAYYÃO 
PACTE.(S)  : LUCIANO IZAC 
PACTE.(S)  : ADEMISON ALVES DA SILVA 
PACTE.(S)  : AGUINALDO CAMILO DA SILVA 
PACTE.(S)  : ALEX SANDRO ALVES DA SILVA 
PACTE.(S)  : EDSON ARMELIATO 
PACTE.(S)  : EDSON PASINATO 
PACTE.(S)  : FABIO ALEXANDRE ALVES 
PACTE.(S)  : HÉLIO DE JESUS ALVES 
PACTE.(S)  : JATIR PETERSON DE OLIVEIRA CARDOSO 
PACTE.(S)  : REGINALDO RIBEIRO SANTOS 
PACTE.(S)  : ROGERIO LUIS AONA 
PACTE.(S)  : DAVID ULISSES DE MORAES 
PACTE.(S)  : HAYDER DELLANO PENA HAGARD 
PACTE.(S)  : JOSÉ ADAIR RODRIGUES DOS SANTOS 
PACTE.(S)  : MARCIO ROGÉRIO DOS SANTOS 
PACTE.(S)  : REGINALDO GONSALVES ORESTES 
PACTE.(S)  : REGINALDO VIEIRA 
PACTE.(S)  : REVILSON ALVES 
PACTE.(S)  : SAMIR PUTENI MIGUEL 
PACTE.(S)  : VAGNER APARECIDO PINHEIRO 
PACTE.(S)  : WANDERSON APARECIDO CARVALHO 
PACTE.(S)  : ALEXANDRE ROBERTO OIMAR 
PACTE.(S)  : MOHAMED YOUSSEF TAHA 
PACTE.(S)  : APARECIDO MACHADO 
PACTE.(S)  : CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 
PACTE.(S)  : CLAITON BORGES CARDOSO 
PACTE.(S)  : DANIEL NASCIMENTO DA SILVA 
PACTE.(S)  : FRANCISCO GALBER BERNARDINO 
PACTE.(S)  : IZAIAS DE ALMEIDA 
PACTE.(S)  : JOÃO BATESTA DOS SANTOS DE SOUSA 
PACTE.(S)  : JOÃO FERREIRA BARBOSA 
PACTE.(S)  : JOSÉ MÁRCIO FELICIO 
PACTE.(S)  : JOSÉ SERGIO GONÇALVES BATISTA 
PACTE.(S)  : LUCIANO REGADAS 
PACTE.(S)  : VANDERLEI DE ALMEIDA 
PACTE.(S)  : JOSÉ M. COELHO 
PACTE.(S)  : ANDRÉ DOS SANTOS 
PACTE.(S)  : ELIZEU BATISTA VIEIRA 
PACTE.(S)  : FRANCISCO JURACY DE SOUZA 
PACTE.(S)  : JOSÉ CARLOS B. DOS SANTOS 
PACTE.(S)  : JOSÉ LUIZ BARROS DA SILVA 
PACTE.(S)  : MARCOS ANTONIO EVANGELISTA 
PACTE.(S)  : RICARDO LUIZ PEREIRA 
PACTE.(S)  : RODRIGO ASPERA DE ARAUJO 
PACTE.(S)  : JEFERSON ALVES ELIAS 
PACTE.(S)  : ANTONIO JOSÉ MULLER JUNIOR 
PACTE.(S)  : ELIAS APARECIDO LOPES 
PACTE.(S)  : MARCO ANTONIO PEDROSA MALTA 
PACTE.(S)  : TONY RICARDO SILVEIRA 
PACTE.(S)  : FRANCISCO E. DA CUNHA 
PACTE.(S)  : CLAUDIO SALVADOR SOARES 
PACTE.(S)  : MARCOS ANTONIO DE C. OLIVEIRA 
PACTE.(S)  : ALAN CARDEQUE CESAR DE OLIVEIRA 
PACTE.(S)  : ANDERSON S. OLIVEIRA 
PACTE.(S)  : ANTONIO DOS SANTOS 
PACTE.(S)  : ARNALDO CANDIDO DA SILVA 
PACTE.(S)  : CHAGAS JOSÉ DA SILVA 
PACTE.(S)  : FABIANO PAULO DA SILVA 
PACTE.(S)  : JACIMAR JOSÉ DE SANTANA 
PACTE.(S)  : NILCEMAR ANTONIO DIAS 
PACTE.(S)  : RONALDO FREIRE DA SILVA 
PACTE.(S)  : DIEGO FERNANDO DE OLIVEIRA CARLOS 
PACTE.(S)  : JOSÉ ROBERTO FERRAZ DE LIMA 
PACTE.(S)  : ARGEL FRANCISCO ALVES 
PACTE.(S)  : FABIO DA FUNSECA 
PACTE.(S)  : FERNANDO JOSÉ DE MORAIS FISCHER 
PACTE.(S)  : MARCELO SPNELLI DE OLIVEIRA REZO 
PACTE.(S)  : WAGNER LIMA SILVA 
RECDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

=== EMENTA ===
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO DE MINISTRA RELATORA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO REGIMENTAL POR SER INTEMPESTIVO E POR FALTAR CAPACIDADE POSTULATÓRIA AO RECORRENTE. WRIT QUE PRETENDIA O CANCELAMENTO DE ORDEM DE SERVIÇO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ORDEM DE SERVIÇO REVOGADA POR PORTARIA DA CORTE PAULISTA. RECURSO PREJUDICADO.

    I – A impetração manejada na Corte Superior tinha por objeto o cancelamento da Ordem de Serviço 2/2010 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que determinava o encaminhamento das petições subscritas de próprio punho pelos presos protocolizadas naquele Tribunal à Defensoria Pública do Estado, para as providências cabíveis. 

    II – Por meio do Ofício 5.906/13 – GAP 1.1/HC, o Desembargador Presidente da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo esclarece que a Ordem de Serviço 2/2010 foi revogada pela Portaria 1/2011, expedida pela Presidência da Seção Criminal do Tribunal paulista em 25/11/2011.

    III – Recurso ordinário que restou prejudicado pela perda superveniente de seu objeto remoto, qual seja, o cancelamento da Ordem de Serviço 2/2010 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

    IV – Recurso ordinário prejudicado.

=== DECISÃO ===
Após o voto do Ministro Relator, que não conhecia do recurso ordinário, o julgamento foi suspenso em virtude de pedido de vista do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 08.05.2012.

           Decisão: Após o voto do Ministro Ricardo Lewandowski, Relator, que não conhece do recurso ordinário, e do voto do Ministro Gilmar Mendes, que afasta a preliminar de não conhecimento, por atribuir capacidade postulatória ao recorrente, conhecendo, no entanto, por efeito da intempestividade de mencionado recurso ordinário, como impetração originária de habeas corpus e, de ofício, concedendo a ordem para invalidar a Ordem de Serviço nº 2/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a Turma deliberou converter o julgamento em diligência, para requisitar informações complementares ao Senhor Desembargador-Presidente da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, objetivando esclarecimentos quanto à subsistência de referida Ordem de Serviço, bem assim da situação individual dos ora pacientes por ela alegadamente afetados, nos termos do voto do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 11.06.2013. 

           Decisão: A Turma, por unanimidade, julgou prejudicado o recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Reajustaram os votos os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski (Relator) e Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.09.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
( CAPACIDADE POSTULATÓRIA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO)
RHC 83765 (1ªT), HC 97658 AgR (1ªT), RHC 104270 QO (2ªT). 
(DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO, HC)
RHC 76946 (2ªT). 
(LEGITIMIDADE ATIVA, AÇÃO, LEGITIMIDADE ATIVA, RECURSO)
RTJ 108/117. 
(RHC, CAPACIDADE POSTULATÓRIA)
HC 64124, HC 84716 (1ªT), HC 102836 AgR (1ªT). 
(HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC)
RHC 87304 (1ªT), RHC 93448 (1ªT), RHC 104539 (2ªT). 
(PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, CRIMES HEDIONDOS)
HC 82959 (TP). 
- Veja: Ofício 5906/13 - GAP, Ordem de Serviço 2/2010 e Portaria 01/2011, ambas do TJSP.
Número de páginas: 77.
Análise: 28/04/2014, RAF.
Revisão: 25/06/2014, JOS.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-IMP   LEI-000029      ANO-1832
                CÓDIGO DE PROCESSO CRIMINAL DO IMPÉRIO

LEG-IMP   DEI-000848      ANO-1890
                DECRETO IMPERIAL

LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00102 INC-00002 LET-A ART-00105 
          INC-00002 LET-A ART-00134
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-001748      ANO-1907
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-007210      ANO-1984
          ART-00041 INC-00014
                LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00574 INC-00001 ART-00577 ART-00581 
          INC-00010 ART-00654 PAR-00002
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

LEG-FED   DEL-001002      ANO-1969
          ART-00417 PAR-00002
                CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR

LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00191 INC-00001 ART-00310 ART-00312
                RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.438 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:JOMATELENO DOS SANTOS TEIXEIRA 
PACTE.(S)
:ADEDISON DE OLIVEIRA 
PACTE.(S)
:PATRÍCIA DOS SANTOS SILVA 
PACTE.(S)
:VALDECI HERNANDES MOREIRA CANDIDO 
PACTE.(S)
:MOACIR PALMEIRA DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:BRUNO ALEX DE V. SANTOS 
PACTE.(S)
:VITOR JOSÉ ALMEIDA DE OLIVEIRA 
PACTE.(S)
:HENRIQUE ALVES DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:SALETIEL DE OLIVEIRA FREITAS 
PACTE.(S)
:LUIZ EDUARDO CIRINO 
PACTE.(S)
:MARCOS MASSANI 
PACTE.(S)
:RENATO CESAR CAMPOS 
PACTE.(S)
:ROBSON FERNANDES DE OLIVEIRA 
PACTE.(S)
:ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA 
PACTE.(S)
:CLOVIS VICENTE FERREIR 
PACTE.(S)
:BENEDITO FELIZARDO NETO 
PACTE.(S)
:LUIZ CARLOS NOGUEIRA 
PACTE.(S)
:ORLANDO LOURENÇO 
PACTE.(S)
:ROBSON BELBONI DE OLIVEIRA 
PACTE.(S)
:ERIK THIAFO FARIAS SANTANA SILVA 
PACTE.(S)
:JOÃO MORAES DA SILVA 
PACTE.(S)
:MARCOS FERNANDES GOMES 
PACTE.(S)
:FRANCISCO JOSÉ COSTA MARAIS 
PACTE.(S)
:RODRIGO APARECIDO PONCE MARTA 
PACTE.(S)
:EDSON SANTOS NOBRE 
PACTE.(S)
:ALEXANDDRE POLACHINI 
PACTE.(S)
:JONAS DO CARMO TOLEDO 
PACTE.(S)
:DIEGO JULIANO DA SILVA 
PACTE.(S)
:GIOVANNI SOUZA LIMA 
PACTE.(S)
:ARNALDO JESUS DE ALMEIDA TEIXEIRA 
PACTE.(S)
:ANDERSON OLIVEIRA DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:EDUARDO VIEIRA BARBOSA 
PACTE.(S)
:MARCOS DE OLIVEIRA FLORIANO 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RHC 111438 / DF 
PACTE.(S)
:MARCOS VINICIOS SILVA SENA 
PACTE.(S)
:EMERSON ALEXANDRE NICOLETI 
PACTE.(S)
:JURANDIR PEREIRA 
PACTE.(S)
:CICERO DINIZETE SOUZA NEVES 
PACTE.(S)
:ALESSANDRO BARBOSA DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:ANDRÉ LUIS PACHECO DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:CARLOS TEIXEIRA BATISTA 
PACTE.(S)
:CELSO GALLI 
PACTE.(S)
:JESUS ALEXANDRE LIANI 
PACTE.(S)
:LEANDERSON LOPES HONÓRIO 
PACTE.(S)
:LUCAS ASSIS MARTINS 
PACTE.(S)
:NILSON SOUZA MORAES 
PACTE.(S)
:OSVALDO MARQUES CUSTÓDIO 
PACTE.(S)
:JOSE APARECIDO LINO 
PACTE.(S)
:RODRIGO PEREIRA DA SILVA 
PACTE.(S)
:RODRIGO DIAS TORRES 
PACTE.(S)
:JOSÉ ROBERTO DE MORAES 
PACTE.(S)
:HELI CESAR LEITE CRUCIOL 
PACTE.(S)
:MARCELO CRISTIANO DA SILVA 
PACTE.(S)
:MARCELO DO NASCIMENTO 
PACTE.(S)
:WANDEL MATANRUCO DE ARAUJO 
PACTE.(S)
:REINALDO DUTRA PEREIRA 
PACTE.(S)
:DAVID CARLOS PEREIRA DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:JOSÉ APARECIDO FERREIRA DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:JOSÉ BENEDITO GARCIA 
PACTE.(S)
:MILTON ANTONIO DE OLIVEIRA 
PACTE.(S)
:GABRIL CARDOSO DA SILVA 
PACTE.(S)
:CLEITON MARCIO DA SILVA 
PACTE.(S)
:FABIANO BATISTA DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:JEFFERSON NIVALDO ALVES DA SILVA 
PACTE.(S)
:MARIO GERLACH GARCIA 
PACTE.(S)
:CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA SILVA 
PACTE.(S)
:CLAUDINEI LUCIANO 
PACTE.(S)
:EVERALDO JUSTIMONI DA SILVA 
PACTE.(S)
:JOSIVAN SOUZA DE SANTANA 
PACTE.(S)
:JÚLIO CÉSAR CABRAL 
PACTE.(S)
:MARCELO ADRIANO VAZ VIEIRA PEREIRA 
2 
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PACTE.(S)
:MARCOS VINICIOS SILVA SENA 
PACTE.(S)
:EMERSON ALEXANDRE NICOLETI 
PACTE.(S)
:JURANDIR PEREIRA 
PACTE.(S)
:CICERO DINIZETE SOUZA NEVES 
PACTE.(S)
:ALESSANDRO BARBOSA DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:ANDRÉ LUIS PACHECO DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:CARLOS TEIXEIRA BATISTA 
PACTE.(S)
:CELSO GALLI 
PACTE.(S)
:JESUS ALEXANDRE LIANI 
PACTE.(S)
:LEANDERSON LOPES HONÓRIO 
PACTE.(S)
:LUCAS ASSIS MARTINS 
PACTE.(S)
:NILSON SOUZA MORAES 
PACTE.(S)
:OSVALDO MARQUES CUSTÓDIO 
PACTE.(S)
:JOSE APARECIDO LINO 
PACTE.(S)
:RODRIGO PEREIRA DA SILVA 
PACTE.(S)
:RODRIGO DIAS TORRES 
PACTE.(S)
:JOSÉ ROBERTO DE MORAES 
PACTE.(S)
:HELI CESAR LEITE CRUCIOL 
PACTE.(S)
:MARCELO CRISTIANO DA SILVA 
PACTE.(S)
:MARCELO DO NASCIMENTO 
PACTE.(S)
:WANDEL MATANRUCO DE ARAUJO 
PACTE.(S)
:REINALDO DUTRA PEREIRA 
PACTE.(S)
:DAVID CARLOS PEREIRA DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:JOSÉ APARECIDO FERREIRA DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:JOSÉ BENEDITO GARCIA 
PACTE.(S)
:MILTON ANTONIO DE OLIVEIRA 
PACTE.(S)
:GABRIL CARDOSO DA SILVA 
PACTE.(S)
:CLEITON MARCIO DA SILVA 
PACTE.(S)
:FABIANO BATISTA DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:JEFFERSON NIVALDO ALVES DA SILVA 
PACTE.(S)
:MARIO GERLACH GARCIA 
PACTE.(S)
:CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA SILVA 
PACTE.(S)
:CLAUDINEI LUCIANO 
PACTE.(S)
:EVERALDO JUSTIMONI DA SILVA 
PACTE.(S)
:JOSIVAN SOUZA DE SANTANA 
PACTE.(S)
:JÚLIO CÉSAR CABRAL 
PACTE.(S)
:MARCELO ADRIANO VAZ VIEIRA PEREIRA 
2 
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RHC 111438 / DF 
PACTE.(S)
:MARIO SANTANA DE SOUZA 
PACTE.(S)
:MOZX MARCOS BOWBOSOZ 
PACTE.(S)
:ADEMIR JESUS DE SOUZA 
PACTE.(S)
:ANDRE LUIZ MARQUES 
PACTE.(S)
:HARLEI ALEXANDRE PAVEZZI GALVÃO 
PACTE.(S)
:MARCELO DE ANDRADE SANTOS 
PACTE.(S)
:MARCELO TOLEDO GAROZE 
PACTE.(S)
:REGINALDO DE OLIVEIRA 
PACTE.(S)
:ROGERIO BERNARDINO DA SILVA 
PACTE.(S)
:VICTOR ANTONIO DE LEMOS 
PACTE.(S)
:ADENILCIO LEITE MINGA 
PACTE.(S)
:DANIEL LUCIANO DA SILVA 
PACTE.(S)
:ADEMILSON FRANCISCO DA SILVA 
PACTE.(S)
:JULIO CÉSAR SOARES FREDERICO 
PACTE.(S)
:MARCIO APARECIDO VITORINO 
PACTE.(S)
:MARCOS ROGÉRIO DE OLIVEIRA 
PACTE.(S)
:VALDINEI PROCÓPIO 
PACTE.(S)
:ANTONIO DE LIMA OLIVEIRA 
PACTE.(S)
:ANDERSON RODRIGO MESCHIATTI 
PACTE.(S)
:LUIZ CARLOS MARTINES NEVES 
PACTE.(S)
:WEDIO FRANCISCO M. LEITE 
PACTE.(S)
:WLADIMIR GONÇALVES ANTUNES 
PACTE.(S)
:FRANCISCO ANTONIO NAVARO 
PACTE.(S)
:JOÃO BATISTA SANCHES 
PACTE.(S)
:CLAUDINEI NOGUEIRA CORREIA 
PACTE.(S)
:FABIO PEVERARI DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:LEONILDO APARECIDO DO CARMO ARO 
PACTE.(S)
:VALDEMAR BONIFACIO SOBRINHO 
PACTE.(S)
:FABIO MATOS DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:JOÃO OSÓRIO FIGUEIREDO 
PACTE.(S)
:JOÃO AMARO DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:JOSÉ JUNIOR FERREIRA RABELO 
PACTE.(S)
:JULIO CARDOSO DA CRUZ FILHO 
PACTE.(S)
:RENATO INCHEGLI 
PACTE.(S)
:SANDRO JUNIOR DA CRUZ 
PACTE.(S)
:ERIVAN ANTÃO DE CARVALHO MOURA 
PACTE.(S)
:LAERCIO RIBAS 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 111438 / DF 
PACTE.(S)
:MARIO SANTANA DE SOUZA 
PACTE.(S)
:MOZX MARCOS BOWBOSOZ 
PACTE.(S)
:ADEMIR JESUS DE SOUZA 
PACTE.(S)
:ANDRE LUIZ MARQUES 
PACTE.(S)
:HARLEI ALEXANDRE PAVEZZI GALVÃO 
PACTE.(S)
:MARCELO DE ANDRADE SANTOS 
PACTE.(S)
:MARCELO TOLEDO GAROZE 
PACTE.(S)
:REGINALDO DE OLIVEIRA 
PACTE.(S)
:ROGERIO BERNARDINO DA SILVA 
PACTE.(S)
:VICTOR ANTONIO DE LEMOS 
PACTE.(S)
:ADENILCIO LEITE MINGA 
PACTE.(S)
:DANIEL LUCIANO DA SILVA 
PACTE.(S)
:ADEMILSON FRANCISCO DA SILVA 
PACTE.(S)
:JULIO CÉSAR SOARES FREDERICO 
PACTE.(S)
:MARCIO APARECIDO VITORINO 
PACTE.(S)
:MARCOS ROGÉRIO DE OLIVEIRA 
PACTE.(S)
:VALDINEI PROCÓPIO 
PACTE.(S)
:ANTONIO DE LIMA OLIVEIRA 
PACTE.(S)
:ANDERSON RODRIGO MESCHIATTI 
PACTE.(S)
:LUIZ CARLOS MARTINES NEVES 
PACTE.(S)
:WEDIO FRANCISCO M. LEITE 
PACTE.(S)
:WLADIMIR GONÇALVES ANTUNES 
PACTE.(S)
:FRANCISCO ANTONIO NAVARO 
PACTE.(S)
:JOÃO BATISTA SANCHES 
PACTE.(S)
:CLAUDINEI NOGUEIRA CORREIA 
PACTE.(S)
:FABIO PEVERARI DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:LEONILDO APARECIDO DO CARMO ARO 
PACTE.(S)
:VALDEMAR BONIFACIO SOBRINHO 
PACTE.(S)
:FABIO MATOS DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:JOÃO OSÓRIO FIGUEIREDO 
PACTE.(S)
:JOÃO AMARO DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:JOSÉ JUNIOR FERREIRA RABELO 
PACTE.(S)
:JULIO CARDOSO DA CRUZ FILHO 
PACTE.(S)
:RENATO INCHEGLI 
PACTE.(S)
:SANDRO JUNIOR DA CRUZ 
PACTE.(S)
:ERIVAN ANTÃO DE CARVALHO MOURA 
PACTE.(S)
:LAERCIO RIBAS 
3 
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Ementa e Acórdão
RHC 111438 / DF 
PACTE.(S)
:WELLINGTON 
SANTOS 
DA 
SILVA 
OU 
WELLINGTON SANTOS SILVA 
PACTE.(S)
:HELIO ALESSANDRO DA SILVA 
PACTE.(S)
:ADRIANO MARCOS BUTTINO MARTIF 
PACTE.(S)
:ANTONIO MARCOS PEDROSO 
PACTE.(S)
:EMERSON EDUARDO BARBOSA 
PACTE.(S)
:PAULO ADRIANO CURCI DE ALMEIDA 
PACTE.(S)
:EVERALDO JOSÉ DA SILVA 
PACTE.(S)
:DOUGLAS DE SOUZA ALMEIDA LIMA 
PACTE.(S)
:EDSON PEREIRA DE MATOS 
PACTE.(S)
:EMERSON DOUGLAS AP. CARIOCA 
PACTE.(S)
:JEAN CARLOS MIOTTO 
PACTE.(S)
:ROGERIO APARECIDO TELIS 
PACTE.(S)
:LEANDRO DE SOUZA SILVA 
PACTE.(S)
:DJHOOPES ALBERTO CARIOCA 
PACTE.(S)
:EDIMILSON SILVA ANGEL 
PACTE.(S)
:ERIK FERNANDES AUGUSTO 
PACTE.(S)
:WAGNER JOSE ALVES 
PACTE.(S)
:ALESSANDRO RODRIGUES DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:RAFAEL ANTONIO DIAS 
PACTE.(S)
:ALCIDES BERTO DE OLIVEIRA 
PACTE.(S)
:PAULO SÉRGIO PINTO DA SILVA 
PACTE.(S)
:ALEXANDRE FERREIRA DE LIRA MARAFANTI 
PACTE.(S)
:CARLOS FAGUNDES ANTONIO 
PACTE.(S)
:EDIVALDO CARDIM BARRETO JUNIOR 
PACTE.(S)
:EDUARDO BATISTA DANIEL 
PACTE.(S)
:ANDY CRISTIAN PAYYÃO 
PACTE.(S)
:LUCIANO IZAC 
PACTE.(S)
:ADEMISON ALVES DA SILVA 
PACTE.(S)
:AGUINALDO CAMILO DA SILVA 
PACTE.(S)
:ALEX SANDRO ALVES DA SILVA 
PACTE.(S)
:EDSON ARMELIATO 
PACTE.(S)
:EDSON PASINATO 
PACTE.(S)
:FABIO ALEXANDRE ALVES 
PACTE.(S)
:HÉLIO DE JESUS ALVES 
PACTE.(S)
:JATIR PETERSON DE OLIVEIRA CARDOSO 
PACTE.(S)
:REGINALDO RIBEIRO SANTOS 
4 
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RHC 111438 / DF 
PACTE.(S)
:WELLINGTON 
SANTOS 
DA 
SILVA 
OU 
WELLINGTON SANTOS SILVA 
PACTE.(S)
:HELIO ALESSANDRO DA SILVA 
PACTE.(S)
:ADRIANO MARCOS BUTTINO MARTIF 
PACTE.(S)
:ANTONIO MARCOS PEDROSO 
PACTE.(S)
:EMERSON EDUARDO BARBOSA 
PACTE.(S)
:PAULO ADRIANO CURCI DE ALMEIDA 
PACTE.(S)
:EVERALDO JOSÉ DA SILVA 
PACTE.(S)
:DOUGLAS DE SOUZA ALMEIDA LIMA 
PACTE.(S)
:EDSON PEREIRA DE MATOS 
PACTE.(S)
:EMERSON DOUGLAS AP. CARIOCA 
PACTE.(S)
:JEAN CARLOS MIOTTO 
PACTE.(S)
:ROGERIO APARECIDO TELIS 
PACTE.(S)
:LEANDRO DE SOUZA SILVA 
PACTE.(S)
:DJHOOPES ALBERTO CARIOCA 
PACTE.(S)
:EDIMILSON SILVA ANGEL 
PACTE.(S)
:ERIK FERNANDES AUGUSTO 
PACTE.(S)
:WAGNER JOSE ALVES 
PACTE.(S)
:ALESSANDRO RODRIGUES DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:RAFAEL ANTONIO DIAS 
PACTE.(S)
:ALCIDES BERTO DE OLIVEIRA 
PACTE.(S)
:PAULO SÉRGIO PINTO DA SILVA 
PACTE.(S)
:ALEXANDRE FERREIRA DE LIRA MARAFANTI 
PACTE.(S)
:CARLOS FAGUNDES ANTONIO 
PACTE.(S)
:EDIVALDO CARDIM BARRETO JUNIOR 
PACTE.(S)
:EDUARDO BATISTA DANIEL 
PACTE.(S)
:ANDY CRISTIAN PAYYÃO 
PACTE.(S)
:LUCIANO IZAC 
PACTE.(S)
:ADEMISON ALVES DA SILVA 
PACTE.(S)
:AGUINALDO CAMILO DA SILVA 
PACTE.(S)
:ALEX SANDRO ALVES DA SILVA 
PACTE.(S)
:EDSON ARMELIATO 
PACTE.(S)
:EDSON PASINATO 
PACTE.(S)
:FABIO ALEXANDRE ALVES 
PACTE.(S)
:HÉLIO DE JESUS ALVES 
PACTE.(S)
:JATIR PETERSON DE OLIVEIRA CARDOSO 
PACTE.(S)
:REGINALDO RIBEIRO SANTOS 
4 
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Ementa e Acórdão
RHC 111438 / DF 
PACTE.(S)
:ROGERIO LUIS AONA 
PACTE.(S)
:DAVID ULISSES DE MORAES 
PACTE.(S)
:HAYDER DELLANO PENA HAGARD 
PACTE.(S)
:JOSÉ ADAIR RODRIGUES DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:MARCIO ROGÉRIO DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:REGINALDO GONSALVES ORESTES 
PACTE.(S)
:REGINALDO VIEIRA 
PACTE.(S)
:REVILSON ALVES 
PACTE.(S)
:SAMIR PUTENI MIGUEL 
PACTE.(S)
:VAGNER APARECIDO PINHEIRO 
PACTE.(S)
:WANDERSON APARECIDO CARVALHO 
PACTE.(S)
:ALEXANDRE ROBERTO OIMAR 
PACTE.(S)
:MOHAMED YOUSSEF TAHA 
PACTE.(S)
:APARECIDO MACHADO 
PACTE.(S)
:CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:CLAITON BORGES CARDOSO 
PACTE.(S)
:DANIEL NASCIMENTO DA SILVA 
PACTE.(S)
:FRANCISCO GALBER BERNARDINO 
PACTE.(S)
:IZAIAS DE ALMEIDA 
PACTE.(S)
:JOÃO BATESTA DOS SANTOS DE SOUSA 
PACTE.(S)
:JOÃO FERREIRA BARBOSA 
PACTE.(S)
:JOSÉ MÁRCIO FELICIO 
PACTE.(S)
:JOSÉ SERGIO GONÇALVES BATISTA 
PACTE.(S)
:LUCIANO REGADAS 
PACTE.(S)
:VANDERLEI DE ALMEIDA 
PACTE.(S)
:JOSÉ M. COELHO 
PACTE.(S)
:ANDRÉ DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:ELIZEU BATISTA VIEIRA 
PACTE.(S)
:FRANCISCO JURACY DE SOUZA 
PACTE.(S)
:JOSÉ CARLOS B. DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:JOSÉ LUIZ BARROS DA SILVA 
PACTE.(S)
:MARCOS ANTONIO EVANGELISTA 
PACTE.(S)
:RICARDO LUIZ PEREIRA 
PACTE.(S)
:RODRIGO ASPERA DE ARAUJO 
PACTE.(S)
:JEFERSON ALVES ELIAS 
PACTE.(S)
:ANTONIO JOSÉ MULLER JUNIOR 
PACTE.(S)
:ELIAS APARECIDO LOPES 
5 
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RHC 111438 / DF 
PACTE.(S)
:ROGERIO LUIS AONA 
PACTE.(S)
:DAVID ULISSES DE MORAES 
PACTE.(S)
:HAYDER DELLANO PENA HAGARD 
PACTE.(S)
:JOSÉ ADAIR RODRIGUES DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:MARCIO ROGÉRIO DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:REGINALDO GONSALVES ORESTES 
PACTE.(S)
:REGINALDO VIEIRA 
PACTE.(S)
:REVILSON ALVES 
PACTE.(S)
:SAMIR PUTENI MIGUEL 
PACTE.(S)
:VAGNER APARECIDO PINHEIRO 
PACTE.(S)
:WANDERSON APARECIDO CARVALHO 
PACTE.(S)
:ALEXANDRE ROBERTO OIMAR 
PACTE.(S)
:MOHAMED YOUSSEF TAHA 
PACTE.(S)
:APARECIDO MACHADO 
PACTE.(S)
:CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:CLAITON BORGES CARDOSO 
PACTE.(S)
:DANIEL NASCIMENTO DA SILVA 
PACTE.(S)
:FRANCISCO GALBER BERNARDINO 
PACTE.(S)
:IZAIAS DE ALMEIDA 
PACTE.(S)
:JOÃO BATESTA DOS SANTOS DE SOUSA 
PACTE.(S)
:JOÃO FERREIRA BARBOSA 
PACTE.(S)
:JOSÉ MÁRCIO FELICIO 
PACTE.(S)
:JOSÉ SERGIO GONÇALVES BATISTA 
PACTE.(S)
:LUCIANO REGADAS 
PACTE.(S)
:VANDERLEI DE ALMEIDA 
PACTE.(S)
:JOSÉ M. COELHO 
PACTE.(S)
:ANDRÉ DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:ELIZEU BATISTA VIEIRA 
PACTE.(S)
:FRANCISCO JURACY DE SOUZA 
PACTE.(S)
:JOSÉ CARLOS B. DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:JOSÉ LUIZ BARROS DA SILVA 
PACTE.(S)
:MARCOS ANTONIO EVANGELISTA 
PACTE.(S)
:RICARDO LUIZ PEREIRA 
PACTE.(S)
:RODRIGO ASPERA DE ARAUJO 
PACTE.(S)
:JEFERSON ALVES ELIAS 
PACTE.(S)
:ANTONIO JOSÉ MULLER JUNIOR 
PACTE.(S)
:ELIAS APARECIDO LOPES 
5 
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Ementa e Acórdão
RHC 111438 / DF 
PACTE.(S)
:MARCO ANTONIO PEDROSA MALTA 
PACTE.(S)
:TONY RICARDO SILVEIRA 
PACTE.(S)
:FRANCISCO E. DA CUNHA 
PACTE.(S)
:CLAUDIO SALVADOR SOARES 
PACTE.(S)
:MARCOS ANTONIO DE C. OLIVEIRA 
PACTE.(S)
:ALAN CARDEQUE CESAR DE OLIVEIRA 
PACTE.(S)
:ANDERSON S. OLIVEIRA 
PACTE.(S)
:ANTONIO DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:ARNALDO CANDIDO DA SILVA 
PACTE.(S)
:CHAGAS JOSÉ DA SILVA 
PACTE.(S)
:FABIANO PAULO DA SILVA 
PACTE.(S)
:JACIMAR JOSÉ DE SANTANA 
PACTE.(S)
:NILCEMAR ANTONIO DIAS 
PACTE.(S)
:RONALDO FREIRE DA SILVA 
PACTE.(S)
:DIEGO FERNANDO DE OLIVEIRA CARLOS 
PACTE.(S)
:JOSÉ ROBERTO FERRAZ DE LIMA 
PACTE.(S)
:ARGEL FRANCISCO ALVES 
PACTE.(S)
:FABIO DA FUNSECA 
PACTE.(S)
:FERNANDO JOSÉ DE MORAIS FISCHER 
PACTE.(S)
:MARCELO SPNELLI DE OLIVEIRA REZO 
PACTE.(S)
:WAGNER LIMA SILVA 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO 
DE  MINISTRA RELATORA DO  SUPERIOR TRIBUNAL DE  JUSTIÇA 
QUE  NÃO  CONHECEU  DE  AGRAVO  REGIMENTAL  POR  SER 
INTEMPESTIVO E POR FALTAR CAPACIDADE POSTULATÓRIA AO 
RECORRENTE.  WRIT QUE  PRETENDIA  O  CANCELAMENTO  DE 
ORDEM DE SERVIÇO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
SÃO PAULO. ORDEM DE SERVIÇO REVOGADA POR PORTARIA DA 
CORTE PAULISTA. RECURSO PREJUDICADO.
I –  A impetração manejada na Corte Superior tinha por objeto o 
cancelamento da Ordem de Serviço 2/2010 do Tribunal de Justiça do 
Estado de São Paulo, que determinava o encaminhamento das petições 
6 
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RHC 111438 / DF 
PACTE.(S)
:MARCO ANTONIO PEDROSA MALTA 
PACTE.(S)
:TONY RICARDO SILVEIRA 
PACTE.(S)
:FRANCISCO E. DA CUNHA 
PACTE.(S)
:CLAUDIO SALVADOR SOARES 
PACTE.(S)
:MARCOS ANTONIO DE C. OLIVEIRA 
PACTE.(S)
:ALAN CARDEQUE CESAR DE OLIVEIRA 
PACTE.(S)
:ANDERSON S. OLIVEIRA 
PACTE.(S)
:ANTONIO DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:ARNALDO CANDIDO DA SILVA 
PACTE.(S)
:CHAGAS JOSÉ DA SILVA 
PACTE.(S)
:FABIANO PAULO DA SILVA 
PACTE.(S)
:JACIMAR JOSÉ DE SANTANA 
PACTE.(S)
:NILCEMAR ANTONIO DIAS 
PACTE.(S)
:RONALDO FREIRE DA SILVA 
PACTE.(S)
:DIEGO FERNANDO DE OLIVEIRA CARLOS 
PACTE.(S)
:JOSÉ ROBERTO FERRAZ DE LIMA 
PACTE.(S)
:ARGEL FRANCISCO ALVES 
PACTE.(S)
:FABIO DA FUNSECA 
PACTE.(S)
:FERNANDO JOSÉ DE MORAIS FISCHER 
PACTE.(S)
:MARCELO SPNELLI DE OLIVEIRA REZO 
PACTE.(S)
:WAGNER LIMA SILVA 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO 
DE  MINISTRA RELATORA DO  SUPERIOR TRIBUNAL DE  JUSTIÇA 
QUE  NÃO  CONHECEU  DE  AGRAVO  REGIMENTAL  POR  SER 
INTEMPESTIVO E POR FALTAR CAPACIDADE POSTULATÓRIA AO 
RECORRENTE.  WRIT QUE  PRETENDIA  O  CANCELAMENTO  DE 
ORDEM DE SERVIÇO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
SÃO PAULO. ORDEM DE SERVIÇO REVOGADA POR PORTARIA DA 
CORTE PAULISTA. RECURSO PREJUDICADO.
I –  A impetração manejada na Corte Superior tinha por objeto o 
cancelamento da Ordem de Serviço 2/2010 do Tribunal de Justiça do 
Estado de São Paulo, que determinava o encaminhamento das petições 
6 
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Ementa e Acórdão
RHC 111438 / DF 
subscritas  de  próprio  punho  pelos  presos  protocolizadas  naquele 
Tribunal à Defensoria Pública do Estado, para as providências cabíveis. 
II –  Por meio do Ofício 5.906/13 – GAP 1.1/HC, o Desembargador 
Presidente da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São 
Paulo esclarece que a Ordem de Serviço 2/2010 foi revogada pela Portaria 
1/2011, expedida pela Presidência da Seção Criminal do Tribunal paulista 
em 25/11/2011.
III  –  Recurso  ordinário  que  restou  prejudicado  pela  perda 
superveniente de seu objeto remoto, qual seja, o cancelamento da Ordem 
de Serviço 2/2010 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
IV – Recurso ordinário prejudicado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a  Presidência da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso 
ordinário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Reajustaram  os  votos  os 
Senhores Ministros Ricardo Lewandowski (Relator) e Gilmar Mendes. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 
Brasília, 10 de setembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
7 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 111438 / DF 
subscritas  de  próprio  punho  pelos  presos  protocolizadas  naquele 
Tribunal à Defensoria Pública do Estado, para as providências cabíveis. 
II –  Por meio do Ofício 5.906/13 – GAP 1.1/HC, o Desembargador 
Presidente da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São 
Paulo esclarece que a Ordem de Serviço 2/2010 foi revogada pela Portaria 
1/2011, expedida pela Presidência da Seção Criminal do Tribunal paulista 
em 25/11/2011.
III  –  Recurso  ordinário  que  restou  prejudicado  pela  perda 
superveniente de seu objeto remoto, qual seja, o cancelamento da Ordem 
de Serviço 2/2010 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
IV – Recurso ordinário prejudicado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a  Presidência da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso 
ordinário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Reajustaram  os  votos  os 
Senhores Ministros Ricardo Lewandowski (Relator) e Gilmar Mendes. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 
Brasília, 10 de setembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
7 
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Relatório
08/05/2012
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.438 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:JOMATELENO DOS SANTOS TEIXEIRA 
PACTE.(S)
:ADEDISON DE OLIVEIRA 
PACTE.(S)
:PATRÍCIA DOS SANTOS SILVA 
PACTE.(S)
:VALDECI HERNANDES MOREIRA CANDIDO 
PACTE.(S)
:MOACIR PALMEIRA DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:BRUNO ALEX DE V. SANTOS 
PACTE.(S)
:VITOR JOSÉ ALMEIDA DE OLIVEIRA 
PACTE.(S)
:HENRIQUE ALVES DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:SALETIEL DE OLIVEIRA FREITAS 
PACTE.(S)
:LUIZ EDUARDO CIRINO 
PACTE.(S)
:MARCOS MASSANI 
PACTE.(S)
:RENATO CESAR CAMPOS 
PACTE.(S)
:ROBSON FERNANDES DE OLIVEIRA 
PACTE.(S)
:ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA 
PACTE.(S)
:CLOVIS VICENTE FERREIR 
PACTE.(S)
:BENEDITO FELIZARDO NETO 
PACTE.(S)
:LUIZ CARLOS NOGUEIRA 
PACTE.(S)
:ORLANDO LOURENÇO 
PACTE.(S)
:ROBSON BELBONI DE OLIVEIRA 
PACTE.(S)
:ERIK THIAFO FARIAS SANTANA SILVA 
PACTE.(S)
:JOÃO MORAES DA SILVA 
PACTE.(S)
:MARCOS FERNANDES GOMES 
PACTE.(S)
:FRANCISCO JOSÉ COSTA MARAIS 
PACTE.(S)
:RODRIGO APARECIDO PONCE MARTA 
PACTE.(S)
:EDSON SANTOS NOBRE 
PACTE.(S)
:ALEXANDDRE POLACHINI 
PACTE.(S)
:JONAS DO CARMO TOLEDO 
PACTE.(S)
:DIEGO JULIANO DA SILVA 
PACTE.(S)
:GIOVANNI SOUZA LIMA 
PACTE.(S)
:ARNALDO JESUS DE ALMEIDA TEIXEIRA 
PACTE.(S)
:ANDERSON OLIVEIRA DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:EDUARDO VIEIRA BARBOSA 
PACTE.(S)
:MARCOS DE OLIVEIRA FLORIANO 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
08/05/2012
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.438 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:JOMATELENO DOS SANTOS TEIXEIRA 
PACTE.(S)
:ADEDISON DE OLIVEIRA 
PACTE.(S)
:PATRÍCIA DOS SANTOS SILVA 
PACTE.(S)
:VALDECI HERNANDES MOREIRA CANDIDO 
PACTE.(S)
:MOACIR PALMEIRA DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:BRUNO ALEX DE V. SANTOS 
PACTE.(S)
:VITOR JOSÉ ALMEIDA DE OLIVEIRA 
PACTE.(S)
:HENRIQUE ALVES DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:SALETIEL DE OLIVEIRA FREITAS 
PACTE.(S)
:LUIZ EDUARDO CIRINO 
PACTE.(S)
:MARCOS MASSANI 
PACTE.(S)
:RENATO CESAR CAMPOS 
PACTE.(S)
:ROBSON FERNANDES DE OLIVEIRA 
PACTE.(S)
:ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA 
PACTE.(S)
:CLOVIS VICENTE FERREIR 
PACTE.(S)
:BENEDITO FELIZARDO NETO 
PACTE.(S)
:LUIZ CARLOS NOGUEIRA 
PACTE.(S)
:ORLANDO LOURENÇO 
PACTE.(S)
:ROBSON BELBONI DE OLIVEIRA 
PACTE.(S)
:ERIK THIAFO FARIAS SANTANA SILVA 
PACTE.(S)
:JOÃO MORAES DA SILVA 
PACTE.(S)
:MARCOS FERNANDES GOMES 
PACTE.(S)
:FRANCISCO JOSÉ COSTA MARAIS 
PACTE.(S)
:RODRIGO APARECIDO PONCE MARTA 
PACTE.(S)
:EDSON SANTOS NOBRE 
PACTE.(S)
:ALEXANDDRE POLACHINI 
PACTE.(S)
:JONAS DO CARMO TOLEDO 
PACTE.(S)
:DIEGO JULIANO DA SILVA 
PACTE.(S)
:GIOVANNI SOUZA LIMA 
PACTE.(S)
:ARNALDO JESUS DE ALMEIDA TEIXEIRA 
PACTE.(S)
:ANDERSON OLIVEIRA DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:EDUARDO VIEIRA BARBOSA 
PACTE.(S)
:MARCOS DE OLIVEIRA FLORIANO 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RHC 111.438 / DF 
PACTE.(S)
:MARCOS VINICIOS SILVA SENA 
PACTE.(S)
:EMERSON ALEXANDRE NICOLETI 
PACTE.(S)
:JURANDIR PEREIRA 
PACTE.(S)
:CICERO DINIZETE SOUZA NEVES 
PACTE.(S)
:ALESSANDRO BARBOSA DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:ANDRÉ LUIS PACHECO DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:CARLOS TEIXEIRA BATISTA 
PACTE.(S)
:CELSO GALLI 
PACTE.(S)
:JESUS ALEXANDRE LIANI 
PACTE.(S)
:LEANDERSON LOPES HONÓRIO 
PACTE.(S)
:LUCAS ASSIS MARTINS 
PACTE.(S)
:NILSON SOUZA MORAES 
PACTE.(S)
:OSVALDO MARQUES CUSTÓDIO 
PACTE.(S)
:JOSE APARECIDO LINO 
PACTE.(S)
:RODRIGO PEREIRA DA SILVA 
PACTE.(S)
:RODRIGO DIAS TORRES 
PACTE.(S)
:JOSÉ ROBERTO DE MORAES 
PACTE.(S)
:HELI CESAR LEITE CRUCIOL 
PACTE.(S)
:MARCELO CRISTIANO DA SILVA 
PACTE.(S)
:MARCELO DO NASCIMENTO 
PACTE.(S)
:WANDEL MATANRUCO DE ARAUJO 
PACTE.(S)
:REINALDO DUTRA PEREIRA 
PACTE.(S)
:DAVID CARLOS PEREIRA DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:JOSÉ APARECIDO FERREIRA DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:JOSÉ BENEDITO GARCIA 
PACTE.(S)
:MILTON ANTONIO DE OLIVEIRA 
PACTE.(S)
:GABRIL CARDOSO DA SILVA 
PACTE.(S)
:CLEITON MARCIO DA SILVA 
PACTE.(S)
:FABIANO BATISTA DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:JEFFERSON NIVALDO ALVES DA SILVA 
PACTE.(S)
:MARIO GERLACH GARCIA 
PACTE.(S)
:CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA SILVA 
PACTE.(S)
:CLAUDINEI LUCIANO 
PACTE.(S)
:EVERALDO JUSTIMONI DA SILVA 
PACTE.(S)
:JOSIVAN SOUZA DE SANTANA 
PACTE.(S)
:JÚLIO CÉSAR CABRAL 
PACTE.(S)
:MARCELO ADRIANO VAZ VIEIRA PEREIRA 
2 
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RHC 111.438 / DF 
PACTE.(S)
:MARCOS VINICIOS SILVA SENA 
PACTE.(S)
:EMERSON ALEXANDRE NICOLETI 
PACTE.(S)
:JURANDIR PEREIRA 
PACTE.(S)
:CICERO DINIZETE SOUZA NEVES 
PACTE.(S)
:ALESSANDRO BARBOSA DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:ANDRÉ LUIS PACHECO DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:CARLOS TEIXEIRA BATISTA 
PACTE.(S)
:CELSO GALLI 
PACTE.(S)
:JESUS ALEXANDRE LIANI 
PACTE.(S)
:LEANDERSON LOPES HONÓRIO 
PACTE.(S)
:LUCAS ASSIS MARTINS 
PACTE.(S)
:NILSON SOUZA MORAES 
PACTE.(S)
:OSVALDO MARQUES CUSTÓDIO 
PACTE.(S)
:JOSE APARECIDO LINO 
PACTE.(S)
:RODRIGO PEREIRA DA SILVA 
PACTE.(S)
:RODRIGO DIAS TORRES 
PACTE.(S)
:JOSÉ ROBERTO DE MORAES 
PACTE.(S)
:HELI CESAR LEITE CRUCIOL 
PACTE.(S)
:MARCELO CRISTIANO DA SILVA 
PACTE.(S)
:MARCELO DO NASCIMENTO 
PACTE.(S)
:WANDEL MATANRUCO DE ARAUJO 
PACTE.(S)
:REINALDO DUTRA PEREIRA 
PACTE.(S)
:DAVID CARLOS PEREIRA DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:JOSÉ APARECIDO FERREIRA DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:JOSÉ BENEDITO GARCIA 
PACTE.(S)
:MILTON ANTONIO DE OLIVEIRA 
PACTE.(S)
:GABRIL CARDOSO DA SILVA 
PACTE.(S)
:CLEITON MARCIO DA SILVA 
PACTE.(S)
:FABIANO BATISTA DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:JEFFERSON NIVALDO ALVES DA SILVA 
PACTE.(S)
:MARIO GERLACH GARCIA 
PACTE.(S)
:CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA SILVA 
PACTE.(S)
:CLAUDINEI LUCIANO 
PACTE.(S)
:EVERALDO JUSTIMONI DA SILVA 
PACTE.(S)
:JOSIVAN SOUZA DE SANTANA 
PACTE.(S)
:JÚLIO CÉSAR CABRAL 
PACTE.(S)
:MARCELO ADRIANO VAZ VIEIRA PEREIRA 
2 
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Relatório
RHC 111.438 / DF 
PACTE.(S)
:MARIO SANTANA DE SOUZA 
PACTE.(S)
:MOZX MARCOS BOWBOSOZ 
PACTE.(S)
:ADEMIR JESUS DE SOUZA 
PACTE.(S)
:ANDRE LUIZ MARQUES 
PACTE.(S)
:HARLEI ALEXANDRE PAVEZZI GALVÃO 
PACTE.(S)
:MARCELO DE ANDRADE SANTOS 
PACTE.(S)
:MARCELO TOLEDO GAROZE 
PACTE.(S)
:REGINALDO DE OLIVEIRA 
PACTE.(S)
:ROGERIO BERNARDINO DA SILVA 
PACTE.(S)
:VICTOR ANTONIO DE LEMOS 
PACTE.(S)
:ADENILCIO LEITE MINGA 
PACTE.(S)
:DANIEL LUCIANO DA SILVA 
PACTE.(S)
:ADEMILSON FRANCISCO DA SILVA 
PACTE.(S)
:JULIO CÉSAR SOARES FREDERICO 
PACTE.(S)
:MARCIO APARECIDO VITORINO 
PACTE.(S)
:MARCOS ROGÉRIO DE OLIVEIRA 
PACTE.(S)
:VALDINEI PROCÓPIO 
PACTE.(S)
:ANTONIO DE LIMA OLIVEIRA 
PACTE.(S)
:ANDERSON RODRIGO MESCHIATTI 
PACTE.(S)
:LUIZ CARLOS MARTINES NEVES 
PACTE.(S)
:WEDIO FRANCISCO M. LEITE 
PACTE.(S)
:WLADIMIR GONÇALVES ANTUNES 
PACTE.(S)
:FRANCISCO ANTONIO NAVARO 
PACTE.(S)
:JOÃO BATISTA SANCHES 
PACTE.(S)
:CLAUDINEI NOGUEIRA CORREIA 
PACTE.(S)
:FABIO PEVERARI DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:LEONILDO AOARECIDO DO CARMO ARO 
PACTE.(S)
:VALDEMAR BONIFACIO SOBRINHO 
PACTE.(S)
:FABIO MATOS DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:JOÃO OSÓRIO FIGUEIREDO 
PACTE.(S)
:JOÃO AMARO DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:JOSÉ JUNIOR FERREIRA RABELO 
PACTE.(S)
:JULIO CARDOSO DA CRUZ FILHO 
PACTE.(S)
:RENATO INCHEGLI 
PACTE.(S)
:SANDRO JUNIOR DA CRUZ 
PACTE.(S)
:ERIVAN ANTÃO DE CARVALHO MOURA 
PACTE.(S)
:LAERCIO RIBAS 
3 
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RHC 111.438 / DF 
PACTE.(S)
:MARIO SANTANA DE SOUZA 
PACTE.(S)
:MOZX MARCOS BOWBOSOZ 
PACTE.(S)
:ADEMIR JESUS DE SOUZA 
PACTE.(S)
:ANDRE LUIZ MARQUES 
PACTE.(S)
:HARLEI ALEXANDRE PAVEZZI GALVÃO 
PACTE.(S)
:MARCELO DE ANDRADE SANTOS 
PACTE.(S)
:MARCELO TOLEDO GAROZE 
PACTE.(S)
:REGINALDO DE OLIVEIRA 
PACTE.(S)
:ROGERIO BERNARDINO DA SILVA 
PACTE.(S)
:VICTOR ANTONIO DE LEMOS 
PACTE.(S)
:ADENILCIO LEITE MINGA 
PACTE.(S)
:DANIEL LUCIANO DA SILVA 
PACTE.(S)
:ADEMILSON FRANCISCO DA SILVA 
PACTE.(S)
:JULIO CÉSAR SOARES FREDERICO 
PACTE.(S)
:MARCIO APARECIDO VITORINO 
PACTE.(S)
:MARCOS ROGÉRIO DE OLIVEIRA 
PACTE.(S)
:VALDINEI PROCÓPIO 
PACTE.(S)
:ANTONIO DE LIMA OLIVEIRA 
PACTE.(S)
:ANDERSON RODRIGO MESCHIATTI 
PACTE.(S)
:LUIZ CARLOS MARTINES NEVES 
PACTE.(S)
:WEDIO FRANCISCO M. LEITE 
PACTE.(S)
:WLADIMIR GONÇALVES ANTUNES 
PACTE.(S)
:FRANCISCO ANTONIO NAVARO 
PACTE.(S)
:JOÃO BATISTA SANCHES 
PACTE.(S)
:CLAUDINEI NOGUEIRA CORREIA 
PACTE.(S)
:FABIO PEVERARI DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:LEONILDO AOARECIDO DO CARMO ARO 
PACTE.(S)
:VALDEMAR BONIFACIO SOBRINHO 
PACTE.(S)
:FABIO MATOS DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:JOÃO OSÓRIO FIGUEIREDO 
PACTE.(S)
:JOÃO AMARO DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:JOSÉ JUNIOR FERREIRA RABELO 
PACTE.(S)
:JULIO CARDOSO DA CRUZ FILHO 
PACTE.(S)
:RENATO INCHEGLI 
PACTE.(S)
:SANDRO JUNIOR DA CRUZ 
PACTE.(S)
:ERIVAN ANTÃO DE CARVALHO MOURA 
PACTE.(S)
:LAERCIO RIBAS 
3 
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Relatório
RHC 111.438 / DF 
PACTE.(S)
:WELLINGTON 
SANTOS 
DA 
SILVA 
OU 
WELLINGTON SANTOS SILVA 
PACTE.(S)
:HELIO ALESSANDRO DA SILVA 
PACTE.(S)
:ADRIANO MARCOS BUTTINO MARTIF 
PACTE.(S)
:ANTONIO MARCOS PEDROSO 
PACTE.(S)
:EMERSON EDUARDO BARBOSA 
PACTE.(S)
:PAULO ADRIANO CURCI DE ALMEIDA 
PACTE.(S)
:EVERALDO JOSÉ DA SILVA 
PACTE.(S)
:DOUGLAS DE SOUZA ALMEIDA LIMA 
PACTE.(S)
:EDSON PEREIRA DE MATOS 
PACTE.(S)
:EMERSON DOUGLAS AP. CARIOCA 
PACTE.(S)
:JEAN CARLOS MIOTTO 
PACTE.(S)
:ROGERIO APARECIDO TELIS 
PACTE.(S)
:LEANDRO DE SOUZA SILVA 
PACTE.(S)
:DJHOOPES ALBERTO CARIOCA 
PACTE.(S)
:EDIMILSON SILVA ANGEL 
PACTE.(S)
:ERIK FERNANDES AUGUSTO 
PACTE.(S)
:WAGNER JOSE ALVES 
PACTE.(S)
:ALESSANDRO RODRIGUES DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:RAFAEL ANTONIO DIAS 
PACTE.(S)
:ALCIDES BERTO DE OLIVEIRA 
PACTE.(S)
:PAULO SÉRGIO PINTO DA SILVA 
PACTE.(S)
:ALEXANDRE FERREIRA DE LIRA MARAFANTI 
PACTE.(S)
:CARLOS FAGUNDES ANTONIO 
PACTE.(S)
:EDIVALDO CARDIM BARRETO JUNIOR 
PACTE.(S)
:EDUARDO BATISTA DANIEL 
PACTE.(S)
:ANDY CRISTIAN PAYYÃO 
PACTE.(S)
:LUCIANO IZAC 
PACTE.(S)
:ADEMISON ALVES DA SILVA 
PACTE.(S)
:AGUINALDO CAMILO DA SILVA 
PACTE.(S)
:ALEX SANDRO ALVES DA SILVA 
PACTE.(S)
:EDSON ARMELIATO 
PACTE.(S)
:EDSON PASINATO 
PACTE.(S)
:FABIO ALEXANDRE ALVES 
PACTE.(S)
:HÉLIO DE JESUS ALVES 
PACTE.(S)
:JATIR PETERSON DE OLIVEIRA CARDOSO 
PACTE.(S)
:REGINALDO RIBEIRO SANTOS 
4 
Supremo Tribunal Federal
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RHC 111.438 / DF 
PACTE.(S)
:WELLINGTON 
SANTOS 
DA 
SILVA 
OU 
WELLINGTON SANTOS SILVA 
PACTE.(S)
:HELIO ALESSANDRO DA SILVA 
PACTE.(S)
:ADRIANO MARCOS BUTTINO MARTIF 
PACTE.(S)
:ANTONIO MARCOS PEDROSO 
PACTE.(S)
:EMERSON EDUARDO BARBOSA 
PACTE.(S)
:PAULO ADRIANO CURCI DE ALMEIDA 
PACTE.(S)
:EVERALDO JOSÉ DA SILVA 
PACTE.(S)
:DOUGLAS DE SOUZA ALMEIDA LIMA 
PACTE.(S)
:EDSON PEREIRA DE MATOS 
PACTE.(S)
:EMERSON DOUGLAS AP. CARIOCA 
PACTE.(S)
:JEAN CARLOS MIOTTO 
PACTE.(S)
:ROGERIO APARECIDO TELIS 
PACTE.(S)
:LEANDRO DE SOUZA SILVA 
PACTE.(S)
:DJHOOPES ALBERTO CARIOCA 
PACTE.(S)
:EDIMILSON SILVA ANGEL 
PACTE.(S)
:ERIK FERNANDES AUGUSTO 
PACTE.(S)
:WAGNER JOSE ALVES 
PACTE.(S)
:ALESSANDRO RODRIGUES DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:RAFAEL ANTONIO DIAS 
PACTE.(S)
:ALCIDES BERTO DE OLIVEIRA 
PACTE.(S)
:PAULO SÉRGIO PINTO DA SILVA 
PACTE.(S)
:ALEXANDRE FERREIRA DE LIRA MARAFANTI 
PACTE.(S)
:CARLOS FAGUNDES ANTONIO 
PACTE.(S)
:EDIVALDO CARDIM BARRETO JUNIOR 
PACTE.(S)
:EDUARDO BATISTA DANIEL 
PACTE.(S)
:ANDY CRISTIAN PAYYÃO 
PACTE.(S)
:LUCIANO IZAC 
PACTE.(S)
:ADEMISON ALVES DA SILVA 
PACTE.(S)
:AGUINALDO CAMILO DA SILVA 
PACTE.(S)
:ALEX SANDRO ALVES DA SILVA 
PACTE.(S)
:EDSON ARMELIATO 
PACTE.(S)
:EDSON PASINATO 
PACTE.(S)
:FABIO ALEXANDRE ALVES 
PACTE.(S)
:HÉLIO DE JESUS ALVES 
PACTE.(S)
:JATIR PETERSON DE OLIVEIRA CARDOSO 
PACTE.(S)
:REGINALDO RIBEIRO SANTOS 
4 
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Relatório
RHC 111.438 / DF 
PACTE.(S)
:ROGERIO LUIS AONA 
PACTE.(S)
:DAVID ULISSES DE MORAES 
PACTE.(S)
:HAYDER DELLANO PENA HAGARD 
PACTE.(S)
:JOSÉ ADAIR RODRIGUES DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:MARCIO ROGÉRIO DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:REGINALDO GONSALVES ORESTES 
PACTE.(S)
:REGINALDO VIEIRA 
PACTE.(S)
:REVILSON ALVES 
PACTE.(S)
:SAMIR PUTENI MIGUEL 
PACTE.(S)
:VAGNER APARECIDO PINHEIRO 
PACTE.(S)
:WANDERSON APARECIDO CARVALHO 
PACTE.(S)
:ALEXANDRE ROBERTO OIMAR 
PACTE.(S)
:MOHAMED YOUSSEF TAHA 
PACTE.(S)
:APARECIDO MACHADO 
PACTE.(S)
:CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:CLAITON BORGES CARDOSO 
PACTE.(S)
:DANIEL NASCIMENTO DA SILVA 
PACTE.(S)
:FRANCISCO GALBER BERNARDINO 
PACTE.(S)
:IZAIAS DE ALMEIDA 
PACTE.(S)
:JOÃO BATESTA DOS SANTOS DE SOUSA 
PACTE.(S)
:JOÃO FERREIRA BARBOSA 
PACTE.(S)
:JOSÉ MÁRCIO FELICIO 
PACTE.(S)
:JOSÉ SERGIO GONÇALVES BATISTA 
PACTE.(S)
:LUCIANO REGADAS 
PACTE.(S)
:VANDERLEI DE ALMEIDA 
PACTE.(S)
:JOSÉ M. COELHO 
PACTE.(S)
:ANDRÉ DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:ELIZEU BATISTA VIEIRA 
PACTE.(S)
:FRANCISCO JURACY DE SOUZA 
PACTE.(S)
:JOSÉ CARLOS B. DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:JOSÉ LUIZ BARROS DA SILVA 
PACTE.(S)
:MARCOS ANTONIO EVANGELISTA 
PACTE.(S)
:RICARDO LUIZ PEREIRA 
PACTE.(S)
:RODRIGO ASPERA DE ARAUJO 
PACTE.(S)
:JEFERSON ALVES ELIAS 
PACTE.(S)
:ANTONIO JOSÉ MULLER JUNIOR 
PACTE.(S)
:ELIAS APARECIDO LOPES 
5 
Supremo Tribunal Federal
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RHC 111.438 / DF 
PACTE.(S)
:ROGERIO LUIS AONA 
PACTE.(S)
:DAVID ULISSES DE MORAES 
PACTE.(S)
:HAYDER DELLANO PENA HAGARD 
PACTE.(S)
:JOSÉ ADAIR RODRIGUES DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:MARCIO ROGÉRIO DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:REGINALDO GONSALVES ORESTES 
PACTE.(S)
:REGINALDO VIEIRA 
PACTE.(S)
:REVILSON ALVES 
PACTE.(S)
:SAMIR PUTENI MIGUEL 
PACTE.(S)
:VAGNER APARECIDO PINHEIRO 
PACTE.(S)
:WANDERSON APARECIDO CARVALHO 
PACTE.(S)
:ALEXANDRE ROBERTO OIMAR 
PACTE.(S)
:MOHAMED YOUSSEF TAHA 
PACTE.(S)
:APARECIDO MACHADO 
PACTE.(S)
:CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:CLAITON BORGES CARDOSO 
PACTE.(S)
:DANIEL NASCIMENTO DA SILVA 
PACTE.(S)
:FRANCISCO GALBER BERNARDINO 
PACTE.(S)
:IZAIAS DE ALMEIDA 
PACTE.(S)
:JOÃO BATESTA DOS SANTOS DE SOUSA 
PACTE.(S)
:JOÃO FERREIRA BARBOSA 
PACTE.(S)
:JOSÉ MÁRCIO FELICIO 
PACTE.(S)
:JOSÉ SERGIO GONÇALVES BATISTA 
PACTE.(S)
:LUCIANO REGADAS 
PACTE.(S)
:VANDERLEI DE ALMEIDA 
PACTE.(S)
:JOSÉ M. COELHO 
PACTE.(S)
:ANDRÉ DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:ELIZEU BATISTA VIEIRA 
PACTE.(S)
:FRANCISCO JURACY DE SOUZA 
PACTE.(S)
:JOSÉ CARLOS B. DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:JOSÉ LUIZ BARROS DA SILVA 
PACTE.(S)
:MARCOS ANTONIO EVANGELISTA 
PACTE.(S)
:RICARDO LUIZ PEREIRA 
PACTE.(S)
:RODRIGO ASPERA DE ARAUJO 
PACTE.(S)
:JEFERSON ALVES ELIAS 
PACTE.(S)
:ANTONIO JOSÉ MULLER JUNIOR 
PACTE.(S)
:ELIAS APARECIDO LOPES 
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
RHC 111.438 / DF 
PACTE.(S)
:MARCO ANTONIO PEDROSA MALTA 
PACTE.(S)
:TONY RICARDO SILVEIRA 
PACTE.(S)
:FRANCISCO E. DA CUNHA 
PACTE.(S)
:CLAUDIO SALVADOR SOARES 
PACTE.(S)
:MARCOS ANTONIO DE C. OLIVEIRA 
PACTE.(S)
:ALAN CARDEQUE CESAR DE OLIVEIRA 
PACTE.(S)
:ANDERSON S. OLIVEIRA 
PACTE.(S)
:ANTONIO DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:ARNALDO CANDIDO DA SILVA 
PACTE.(S)
:CHAGAS JOSÉ DA SILVA 
PACTE.(S)
:FABIANO PAULO DA SILVA 
PACTE.(S)
:JACIMAR JOSÉ DE SANTANA 
PACTE.(S)
:NILCEMAR ANTONIO DIAS 
PACTE.(S)
:RONALDO FREIRE DA SILVA 
PACTE.(S)
:DIEGO FERNANDO DE OLIVEIRA CARLOS 
PACTE.(S)
:JOSÉ ROBERTO FERRAZ DE LIMA 
PACTE.(S)
:ARGEL FRANCISCO ALVES 
PACTE.(S)
:FABIO DA FUNSECA 
PACTE.(S)
:FERNANDO JOSÉ DE MORAIS FISCHER 
PACTE.(S)
:MARCELO SPNELLI DE OLIVEIRA REZO 
PACTE.(S)
:WAGNER LIMA SILVA 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
recurso ordinário em habeas corpus, interposto por Jomateleno dos Santos 
Teixeira, na condição de diretor de instituição social sem fins lucrativos 
de âmbito nacional, em benefício de diversos pacientes, contra decisão 
monocrática  da  Ministra  Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  que  não 
conheceu do agravo regimental interposto no HC 216.639/SP do Superior 
Tribunal de Justiça.
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RHC 111.438 / DF 
PACTE.(S)
:MARCO ANTONIO PEDROSA MALTA 
PACTE.(S)
:TONY RICARDO SILVEIRA 
PACTE.(S)
:FRANCISCO E. DA CUNHA 
PACTE.(S)
:CLAUDIO SALVADOR SOARES 
PACTE.(S)
:MARCOS ANTONIO DE C. OLIVEIRA 
PACTE.(S)
:ALAN CARDEQUE CESAR DE OLIVEIRA 
PACTE.(S)
:ANDERSON S. OLIVEIRA 
PACTE.(S)
:ANTONIO DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:ARNALDO CANDIDO DA SILVA 
PACTE.(S)
:CHAGAS JOSÉ DA SILVA 
PACTE.(S)
:FABIANO PAULO DA SILVA 
PACTE.(S)
:JACIMAR JOSÉ DE SANTANA 
PACTE.(S)
:NILCEMAR ANTONIO DIAS 
PACTE.(S)
:RONALDO FREIRE DA SILVA 
PACTE.(S)
:DIEGO FERNANDO DE OLIVEIRA CARLOS 
PACTE.(S)
:JOSÉ ROBERTO FERRAZ DE LIMA 
PACTE.(S)
:ARGEL FRANCISCO ALVES 
PACTE.(S)
:FABIO DA FUNSECA 
PACTE.(S)
:FERNANDO JOSÉ DE MORAIS FISCHER 
PACTE.(S)
:MARCELO SPNELLI DE OLIVEIRA REZO 
PACTE.(S)
:WAGNER LIMA SILVA 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
recurso ordinário em habeas corpus, interposto por Jomateleno dos Santos 
Teixeira, na condição de diretor de instituição social sem fins lucrativos 
de âmbito nacional, em benefício de diversos pacientes, contra decisão 
monocrática  da  Ministra  Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  que  não 
conheceu do agravo regimental interposto no HC 216.639/SP do Superior 
Tribunal de Justiça.
6 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 77

Relatório
RHC 111.438 / DF 
Consta dos autos que  o ora recorrente impetrou habeas corpus no STJ, 
em que aponta como autoridade coatora o Presidente da Seção Criminal 
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com o objetivo de cancelar 
a  Ordem  de  Serviço  2/2010,  que  determina  o  encaminhamento  das 
petições subscritas pelos próprios presos protocolizadas naquele Tribunal 
à Defensoria Pública do Estado, para as providências cabíveis.
Na impetração, aduziu que o ato do Presidente da Corte Estadual 
“(...)  revogou  na  íntegra  artigos  expressos  em  nossa  Carta 
Magna e também no Código de Processo Civil, tornando impossível a  
luta  para  manter  a  liberdade  ou  para  conquistá-la  não  só  dos  
encarcerados como também de seus parentes e amigos que não tenham  
condições de contratação (sic) de profissionais da área de direito para 
pleiteá-las e nem a sorte de ser atendido de plano pela Defensoria  
Pública  já  que  o  cartório  do  TJ-SP  está  encaminhando  para  a  
Defensoria  Pública  todos  os  requerimentos  e  HCs  que  não  são 
assinados por advogados”.
 
Relatou  ainda  que,  devido  ao  crescente  número  de  petições 
encaminhadas  pelos  próprios  presos,  o  TJ/SP  resolveu  tomar  essa 
iniciativa,  “transferindo essa responsabilidade para a Defensoria Pública que 
não é obrigada constitucionalmente a fazer este trabalho (...)”.  
Asseverou, outrossim, que a instituição por ele presidida criou o 
projeto Elo Social, através do qual ministra, por meio de correspondência, 
cursos de cidadania a presos de todo o Brasil, dando a eles e a seus 
familiares condições de pleitearem os seus direitos, independentemente 
da atuação da defensoria pública ou da FUNAP.
Requereu,  liminarmente,  o  sobrestamento  da  Ordem  de  Serviço 
2/2010 do TJ/SP.
A Ministra Relatora do STJ, contudo, negou seguimento ao pedido, 
7 
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RHC 111.438 / DF 
Consta dos autos que  o ora recorrente impetrou habeas corpus no STJ, 
em que aponta como autoridade coatora o Presidente da Seção Criminal 
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com o objetivo de cancelar 
a  Ordem  de  Serviço  2/2010,  que  determina  o  encaminhamento  das 
petições subscritas pelos próprios presos protocolizadas naquele Tribunal 
à Defensoria Pública do Estado, para as providências cabíveis.
Na impetração, aduziu que o ato do Presidente da Corte Estadual 
“(...)  revogou  na  íntegra  artigos  expressos  em  nossa  Carta 
Magna e também no Código de Processo Civil, tornando impossível a  
luta  para  manter  a  liberdade  ou  para  conquistá-la  não  só  dos  
encarcerados como também de seus parentes e amigos que não tenham  
condições de contratação (sic) de profissionais da área de direito para 
pleiteá-las e nem a sorte de ser atendido de plano pela Defensoria  
Pública  já  que  o  cartório  do  TJ-SP  está  encaminhando  para  a  
Defensoria  Pública  todos  os  requerimentos  e  HCs  que  não  são 
assinados por advogados”.
 
Relatou  ainda  que,  devido  ao  crescente  número  de  petições 
encaminhadas  pelos  próprios  presos,  o  TJ/SP  resolveu  tomar  essa 
iniciativa,  “transferindo essa responsabilidade para a Defensoria Pública que 
não é obrigada constitucionalmente a fazer este trabalho (...)”.  
Asseverou, outrossim, que a instituição por ele presidida criou o 
projeto Elo Social, através do qual ministra, por meio de correspondência, 
cursos de cidadania a presos de todo o Brasil, dando a eles e a seus 
familiares condições de pleitearem os seus direitos, independentemente 
da atuação da defensoria pública ou da FUNAP.
Requereu,  liminarmente,  o  sobrestamento  da  Ordem  de  Serviço 
2/2010 do TJ/SP.
A Ministra Relatora do STJ, contudo, negou seguimento ao pedido, 
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Relatório
RHC 111.438 / DF 
em decisão assim fundamentada:
“(...)
É o relatório.
De saída, constata-se que a impetração aponta como ato coator a  
ordem de serviço nº 2/2010, ato proferido na seara da competência  
administrativa-regulamentar do Tribunal de Justiça do Estado de São  
Paulo,  não  tendo,  portanto,  conteúdo  jurisdicional-decisório.  
Dessarte, cuidando-se de pedido em tese, desprovido de concretude, 
não há como ser analisado na via eleita.
Nesse  contexto,  é  de  rigor  a  incidência,  por  analogia,  do  
enunciado nº 266 da súmula do Supremo Tribunal Federal, pois, em  
realidade, está o impetrante a se insurgir contra norma de caráter  
geral e abstrato, ou seja, a ordem de serviço nº 2/2010.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 210 do Regimento  
Interno deste Tribunal,  indefiro liminarmente  o presente habeas 
corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal”.
Inconformado,  o  impetrante  interpôs  agravo  regimental,  mas  a 
Ministra  Relatora,  monocraticamente,  não  conheceu  do  recurso,  por 
considerá-lo  intempestivo  e  pelo  fato  de  o  recorrente  não  possuir 
capacidade postulatória.
É contra essa última decisão que se insurge o recorrente.
Alega, de início, que o Ministra Relatora do Superior Tribunal de 
Justiça não observou a regra prevista  no Regimento  Interno daquela 
Corte, que “dá ao Ministro Presidente ou relator a competência para remeter os  
autos  para  o  tribunal  competente  ao  invés  de  simplesmente  determinar  a  
'destruição' de um trabalho, mandando extinguir o processo”.
Diz,  em  seguida,  que  o  entendimento  assentado  na  decisão 
recorrida, no sentido de que pode o cidadão impetrar habeas corpus, mas 
não pode recorrer a superior instância, viola o art. 5º da Constituição 
8 
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RHC 111.438 / DF 
em decisão assim fundamentada:
“(...)
É o relatório.
De saída, constata-se que a impetração aponta como ato coator a  
ordem de serviço nº 2/2010, ato proferido na seara da competência  
administrativa-regulamentar do Tribunal de Justiça do Estado de São  
Paulo,  não  tendo,  portanto,  conteúdo  jurisdicional-decisório.  
Dessarte, cuidando-se de pedido em tese, desprovido de concretude, 
não há como ser analisado na via eleita.
Nesse  contexto,  é  de  rigor  a  incidência,  por  analogia,  do  
enunciado nº 266 da súmula do Supremo Tribunal Federal, pois, em  
realidade, está o impetrante a se insurgir contra norma de caráter  
geral e abstrato, ou seja, a ordem de serviço nº 2/2010.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 210 do Regimento  
Interno deste Tribunal,  indefiro liminarmente  o presente habeas 
corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal”.
Inconformado,  o  impetrante  interpôs  agravo  regimental,  mas  a 
Ministra  Relatora,  monocraticamente,  não  conheceu  do  recurso,  por 
considerá-lo  intempestivo  e  pelo  fato  de  o  recorrente  não  possuir 
capacidade postulatória.
É contra essa última decisão que se insurge o recorrente.
Alega, de início, que o Ministra Relatora do Superior Tribunal de 
Justiça não observou a regra prevista  no Regimento  Interno daquela 
Corte, que “dá ao Ministro Presidente ou relator a competência para remeter os  
autos  para  o  tribunal  competente  ao  invés  de  simplesmente  determinar  a  
'destruição' de um trabalho, mandando extinguir o processo”.
Diz,  em  seguida,  que  o  entendimento  assentado  na  decisão 
recorrida, no sentido de que pode o cidadão impetrar habeas corpus, mas 
não pode recorrer a superior instância, viola o art. 5º da Constituição 
8 
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Relatório
RHC 111.438 / DF 
Federal, “que prima por todos serem iguais perante a lei”.
Por fim, assevera que  “os cidadãos não são obrigados a lerem o diário  
oficial, nem terem seus nomes publicados nos moldes em que são feitos com os  
advogados (...)”.
Requer, ao final, seja dado provimento ao recurso, para determinar o 
normal processamento do writ ajuizado no STJ, nos termos regimentais e 
constitucionais.
Não foram apresentadas as contrarrazões, conforme certidão do STJ.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  da 
Subprocuradora-Geral  da  República  Cláudia  Sampaio  Marques, 
manifestou-se pelo improvimento do recurso.
É o relatório.
9 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 111.438 / DF 
Federal, “que prima por todos serem iguais perante a lei”.
Por fim, assevera que  “os cidadãos não são obrigados a lerem o diário  
oficial, nem terem seus nomes publicados nos moldes em que são feitos com os  
advogados (...)”.
Requer, ao final, seja dado provimento ao recurso, para determinar o 
normal processamento do writ ajuizado no STJ, nos termos regimentais e 
constitucionais.
Não foram apresentadas as contrarrazões, conforme certidão do STJ.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  da 
Subprocuradora-Geral  da  República  Cláudia  Sampaio  Marques, 
manifestou-se pelo improvimento do recurso.
É o relatório.
9 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 77

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
08/05/2012
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.438 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem 
examinados os autos, tenho que o caso é de não conhecimento deste 
recurso ordinário. 
Isso porque, como bem assentou a Ministra Maria Thereza de Assis 
Moura, o recorrente deve possuir capacidade postulatória para interpor 
recurso ordinário em  habeas corpus, ainda que tenha sido o impetrante 
originário, por tratar-se de ato privativo de advogado. Nesse sentido, 
confira-se a ementa do acórdão do RHC 104.270-QO/DF, Rel. Min. Celso 
de Mello, julgado em 6/9/2011, pela Segunda Turma:
“'RECURSO  ESPECIAL'  INTERPOSTO  CONTRA 
JULGAMENTO  DE  TURMA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL  -  MODALIDADE  RECURSAL  INEXISTENTE  NO 
ÂMBITO  DO  STF  -  ERRO  GROSSEIRO  -  CONSEQUENTE  
INAPLICABILIDADE  DO  PRINCÍPIO  DA  FUNGIBILIDADE 
RECURSAL  -  IMPUGNAÇÃO  RECURSAL  PREMATURA, 
PORQUE  DEDUZIDA  EM  DATA  ANTERIOR  À  DA 
PUBLICAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  CONSUBSTANCIADOR  DO 
JULGAMENTO  -  EXTEMPORANEIDADE  -  RECURSO  
SUBSCRITO POR ADVOGADO CUJA INSCRIÇÃO, NA OAB,  
ESTAVA  SUSPENSA  -
 AUSÊNCIA  DE  CAPACIDADE 
POSTULATÓRIA  DO  RECORRENTE  -  QUESTÃO  DE 
ORDEM  QUE  SE  RESOLVE  NO  SENTIDO  DO  NÃO 
CONHECIMENTO  DO  RECURSO  INTERPOSTO.  -  Não  se 
revela  admissível,  porque  inexistente,  'recurso  especial'  contra 
julgamentos emanados do Supremo Tribunal Federal. Incidência, na 
espécie, do princípio da  legalidade  ou  da  tipicidade  dos  recursos.  
Inaplicabilidade, ao caso, por tratar-se de erro grosseiro, do postulado 
da fungibilidade recursal. Precedentes. Doutrina. - São nulos de pleno  
Supremo Tribunal Federal
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08/05/2012
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.438 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem 
examinados os autos, tenho que o caso é de não conhecimento deste 
recurso ordinário. 
Isso porque, como bem assentou a Ministra Maria Thereza de Assis 
Moura, o recorrente deve possuir capacidade postulatória para interpor 
recurso ordinário em  habeas corpus, ainda que tenha sido o impetrante 
originário, por tratar-se de ato privativo de advogado. Nesse sentido, 
confira-se a ementa do acórdão do RHC 104.270-QO/DF, Rel. Min. Celso 
de Mello, julgado em 6/9/2011, pela Segunda Turma:
“'RECURSO  ESPECIAL'  INTERPOSTO  CONTRA 
JULGAMENTO  DE  TURMA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL  -  MODALIDADE  RECURSAL  INEXISTENTE  NO 
ÂMBITO  DO  STF  -  ERRO  GROSSEIRO  -  CONSEQUENTE  
INAPLICABILIDADE  DO  PRINCÍPIO  DA  FUNGIBILIDADE 
RECURSAL  -  IMPUGNAÇÃO  RECURSAL  PREMATURA, 
PORQUE  DEDUZIDA  EM  DATA  ANTERIOR  À  DA 
PUBLICAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  CONSUBSTANCIADOR  DO 
JULGAMENTO  -  EXTEMPORANEIDADE  -  RECURSO  
SUBSCRITO POR ADVOGADO CUJA INSCRIÇÃO, NA OAB,  
ESTAVA  SUSPENSA  -
 AUSÊNCIA  DE  CAPACIDADE 
POSTULATÓRIA  DO  RECORRENTE  -  QUESTÃO  DE 
ORDEM  QUE  SE  RESOLVE  NO  SENTIDO  DO  NÃO 
CONHECIMENTO  DO  RECURSO  INTERPOSTO.  -  Não  se 
revela  admissível,  porque  inexistente,  'recurso  especial'  contra 
julgamentos emanados do Supremo Tribunal Federal. Incidência, na 
espécie, do princípio da  legalidade  ou  da  tipicidade  dos  recursos.  
Inaplicabilidade, ao caso, por tratar-se de erro grosseiro, do postulado 
da fungibilidade recursal. Precedentes. Doutrina. - São nulos de pleno  
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 77

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 111.438 / DF 
direito os atos processuais, que, privativos de Advogado, venham a ser  
praticados por quem não dispõe de capacidade postulatória, assim  
considerado aquele cuja inscrição na OAB se acha suspensa (Lei nº  
8.906/94,  art.  4º,  parágrafo  único).  Precedentes.  -  O  direito  de 
petição  qualifica-se  como  prerrogativa  de  extração  
constitucional  assegurada  à  generalidade  das  pessoas  pela  
Constituição da República (art. 5º, XXXIV, 'a'). Trata-se de  
direito público subjetivo de índole essencialmente democrática. 
O  direito  de  petição,  contudo,  não  assegura,  por  si  só,  a  
possibilidade de o interessado - que não dispõe de capacidade  
postulatória - ingressar em juízo, para, independentemente de  
Advogado, litigar em nome próprio ou como representante de  
terceiros, ressalvadas as exceções previstas em lei. Precedentes. 
- A intempestividade dos recursos tanto pode derivar de impugnações  
prematuras  (que  se  antecipam  à publicação dos  acórdãos) quanto 
resultar de oposições tardias (que se registram após o decurso dos  
prazos  recursais).  Em  qualquer  das  duas  situações  (impugnação  
prematura ou oposição tardia), a consequência de ordem processual é  
uma  só:  o  não  conhecimento  do  recurso,  por  efeito  de  sua  
extemporânea interposição. A jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal tem advertido que a simples notícia do julgamento, além de  
não dar início à fluência do prazo recursal, também não legitima a  
prematura interposição de recurso, por absoluta falta de objeto, ainda  
que se cuide de matéria criminal. Precedentes” (grifos meus).
Nesse julgado, o Ministro Celso de Mello ressaltou os seguintes 
aspectos sobre o tema:
“(...)
Cabe  ter  presente  que  a  posse  da  capacidade  postulatória 
constitui pressuposto processual subjetivo referente à parte. Sem que  
esta  titularize  o  'jus  postulandi',  torna-se  inviável  a  válida  
constituição da própria relação processual, o que faz incidir a norma  
inscrita no art. 267, IV, do CPC, gerando, em consequência, como  
necessário  efeito  de  ordem  jurídica,  a  extinção  do  processo,  sem 
resolução de mérito.
2 
Supremo Tribunal Federal
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RHC 111.438 / DF 
direito os atos processuais, que, privativos de Advogado, venham a ser  
praticados por quem não dispõe de capacidade postulatória, assim  
considerado aquele cuja inscrição na OAB se acha suspensa (Lei nº  
8.906/94,  art.  4º,  parágrafo  único).  Precedentes.  -  O  direito  de 
petição  qualifica-se  como  prerrogativa  de  extração  
constitucional  assegurada  à  generalidade  das  pessoas  pela  
Constituição da República (art. 5º, XXXIV, 'a'). Trata-se de  
direito público subjetivo de índole essencialmente democrática. 
O  direito  de  petição,  contudo,  não  assegura,  por  si  só,  a  
possibilidade de o interessado - que não dispõe de capacidade  
postulatória - ingressar em juízo, para, independentemente de  
Advogado, litigar em nome próprio ou como representante de  
terceiros, ressalvadas as exceções previstas em lei. Precedentes. 
- A intempestividade dos recursos tanto pode derivar de impugnações  
prematuras  (que  se  antecipam  à publicação dos  acórdãos) quanto 
resultar de oposições tardias (que se registram após o decurso dos  
prazos  recursais).  Em  qualquer  das  duas  situações  (impugnação  
prematura ou oposição tardia), a consequência de ordem processual é  
uma  só:  o  não  conhecimento  do  recurso,  por  efeito  de  sua  
extemporânea interposição. A jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal tem advertido que a simples notícia do julgamento, além de  
não dar início à fluência do prazo recursal, também não legitima a  
prematura interposição de recurso, por absoluta falta de objeto, ainda  
que se cuide de matéria criminal. Precedentes” (grifos meus).
Nesse julgado, o Ministro Celso de Mello ressaltou os seguintes 
aspectos sobre o tema:
“(...)
Cabe  ter  presente  que  a  posse  da  capacidade  postulatória 
constitui pressuposto processual subjetivo referente à parte. Sem que  
esta  titularize  o  'jus  postulandi',  torna-se  inviável  a  válida  
constituição da própria relação processual, o que faz incidir a norma  
inscrita no art. 267, IV, do CPC, gerando, em consequência, como  
necessário  efeito  de  ordem  jurídica,  a  extinção  do  processo,  sem 
resolução de mérito.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 77

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 111.438 / DF 
Impende reiterar, por oportuno, o entendimento jurisprudencial  
que o Supremo Tribunal Federal firmou a propósito da extensão e  
abrangência do direito de petição, tal como previsto no art. 5º, XXXIV,  
'a', da Carta Política: 
'Ninguém, ordinariamente, pode postular em juízo sem a 
assistência de Advogado, a quem compete, nos  termos da lei, o 
exercício  do  ‘jus  postulandi’.  A  exigência  de  capacidade  
postulatória  constitui  indeclinável  pressuposto  processual  de 
natureza  subjetiva,  essencial  à  válida  formação  da  relação  
jurídico-processual.
São  nulos  de  pleno  direito  os  atos  processuais,  que,  
privativos de Advogado, venham a ser praticados por quem não  
dispõe  de  capacidade  postulatória'  (RTJ  176/99,  Rel.  Min. 
CELSO DE MELLO).
O Supremo Tribunal Federal, interpretando o sentido e o alcance 
do  direito  de  petição  conferido  à  generalidade  das  pessoas  pela  
Constituição da República, já deixou assentado, no entanto, que essa  
prerrogativa  não  importa  em  outorga,  ao  cidadão,  de  capacidade 
postulatória:
'O  direito  de  petição  não  implica,  por  si  só,  a 
garantia de estar em Juízo, litigando em nome próprio ou  
como representante de terceiro, se, para isso, não estiver 
devidamente  habilitado,  na  forma  da  lei.  (...).  Distintos  o 
direito de petição e o direito de postular em Juízo. Não é  
possível, com base no direito de petição, garantir a bacharel 
em Direito, não inscrito na OAB,  postular em Juízo,  sem 
qualquer  restrição'  (RTJ  146/44,  Rel.  Min.  NÉRI  DA 
SILVEIRA – grifei).
'1.  Não  sendo  advogado  o  peticionário,  não  tem 
capacidade postulatória. 
2. O exercício do direito de petição, junto aos Poderes 
Públicos,  de  que  trata o  art.  5º,  inciso  XXXIV,  a,  da 
Constituição, não se confunde com o de obter decisão judicial,  
a  respeito de  qualquer  pretensão,  pois,  para  esse  fim,  é 
imprescindível  a  representação  do  peticionário  por  
advogado (art. 133 da Constituição e art. 36 do Código de  
3 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 111.438 / DF 
Impende reiterar, por oportuno, o entendimento jurisprudencial  
que o Supremo Tribunal Federal firmou a propósito da extensão e  
abrangência do direito de petição, tal como previsto no art. 5º, XXXIV,  
'a', da Carta Política: 
'Ninguém, ordinariamente, pode postular em juízo sem a 
assistência de Advogado, a quem compete, nos  termos da lei, o 
exercício  do  ‘jus  postulandi’.  A  exigência  de  capacidade  
postulatória  constitui  indeclinável  pressuposto  processual  de 
natureza  subjetiva,  essencial  à  válida  formação  da  relação  
jurídico-processual.
São  nulos  de  pleno  direito  os  atos  processuais,  que,  
privativos de Advogado, venham a ser praticados por quem não  
dispõe  de  capacidade  postulatória'  (RTJ  176/99,  Rel.  Min. 
CELSO DE MELLO).
O Supremo Tribunal Federal, interpretando o sentido e o alcance 
do  direito  de  petição  conferido  à  generalidade  das  pessoas  pela  
Constituição da República, já deixou assentado, no entanto, que essa  
prerrogativa  não  importa  em  outorga,  ao  cidadão,  de  capacidade 
postulatória:
'O  direito  de  petição  não  implica,  por  si  só,  a 
garantia de estar em Juízo, litigando em nome próprio ou  
como representante de terceiro, se, para isso, não estiver 
devidamente  habilitado,  na  forma  da  lei.  (...).  Distintos  o 
direito de petição e o direito de postular em Juízo. Não é  
possível, com base no direito de petição, garantir a bacharel 
em Direito, não inscrito na OAB,  postular em Juízo,  sem 
qualquer  restrição'  (RTJ  146/44,  Rel.  Min.  NÉRI  DA 
SILVEIRA – grifei).
'1.  Não  sendo  advogado  o  peticionário,  não  tem 
capacidade postulatória. 
2. O exercício do direito de petição, junto aos Poderes 
Públicos,  de  que  trata o  art.  5º,  inciso  XXXIV,  a,  da 
Constituição, não se confunde com o de obter decisão judicial,  
a  respeito de  qualquer  pretensão,  pois,  para  esse  fim,  é 
imprescindível  a  representação  do  peticionário  por  
advogado (art. 133 da Constituição e art. 36 do Código de  
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 77

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 111.438 / DF 
Processo  Civil)'  (RTJ  153/497-498,  Rel.  Min.  SYDNEY 
SANCHES – grifei).
'Mandado de segurança. Representação em juízo. A 
parte será representada em juízo  por advogado legalmente 
habilitado.  Código  de  Processo  Civil,  art.  36.  Ser-lhe-á 
lícito, entretanto,  postular em causa própria,  quando tiver 
habilitação legal (...).
Não  é  invocável  o  art.  5º,  XXXIV,  letra  ‘a’,  da 
Constituição, quanto ao direito  de petição, quando  se  
cuida de postulação, de natureza jurisdicional (...).
Sem  deter a  condição  de  advogado,  regularmente 
inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil,  não é possível 
requerer  mandado  de  segurança,  em  nome  próprio  ou de 
terceiros. Mandado de segurança a que se nega seguimento. 
Agravo regimental não conhecido' (MS 21.651-AgR/BA, Rel. 
Min. NÉRI DA SILVEIRA – grifei)
'- O direito de petição qualifica-se como prerrogativa de 
extração constitucional assegurada à generalidade das pessoas 
pela Carta Política (art. 5º, XXXIV, ‘a’). Traduz direito público 
subjetivo de índole essencialmente democrática.  O direito de 
petição, contudo, não assegura, por si só, a possibilidade de 
o interessado -  que não dispõe de capacidade postulatória - 
ingressar em juízo, para, independentemente de Advogado, 
litigar em nome próprio ou como representante de terceiros.  
Precedentes' (RTJ 176/100, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
Ninguém  pode  postular  em  juízo  sem  a  assistência  de  
Advogado.  A este  compete,  ordinariamente,  nos  termos  da  lei,  o  
exercício do 'jus postulandi'. (…).
(...)
Atos processuais privativos de Advogado - tais como os de  
elaborar e subscrever petições iniciais ou pleitos de natureza recursal 
-, quando praticados por quem não dispõe de capacidade postulatória, 
são nulos de pleno direito, consoante previa o antigo Estatuto da OAB  
(art. 76) e, hoje, dispõe o art. 4º, 'caput', da Lei nº 8.906/94. Essa tem  
sido,  no  tema,  a  orientação  do  Supremo  Tribunal  Federal  (RTJ  
117/1018).
4 
Supremo Tribunal Federal
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RHC 111.438 / DF 
Processo  Civil)'  (RTJ  153/497-498,  Rel.  Min.  SYDNEY 
SANCHES – grifei).
'Mandado de segurança. Representação em juízo. A 
parte será representada em juízo  por advogado legalmente 
habilitado.  Código  de  Processo  Civil,  art.  36.  Ser-lhe-á 
lícito, entretanto,  postular em causa própria,  quando tiver 
habilitação legal (...).
Não  é  invocável  o  art.  5º,  XXXIV,  letra  ‘a’,  da 
Constituição, quanto ao direito  de petição, quando  se  
cuida de postulação, de natureza jurisdicional (...).
Sem  deter a  condição  de  advogado,  regularmente 
inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil,  não é possível 
requerer  mandado  de  segurança,  em  nome  próprio  ou de 
terceiros. Mandado de segurança a que se nega seguimento. 
Agravo regimental não conhecido' (MS 21.651-AgR/BA, Rel. 
Min. NÉRI DA SILVEIRA – grifei)
'- O direito de petição qualifica-se como prerrogativa de 
extração constitucional assegurada à generalidade das pessoas 
pela Carta Política (art. 5º, XXXIV, ‘a’). Traduz direito público 
subjetivo de índole essencialmente democrática.  O direito de 
petição, contudo, não assegura, por si só, a possibilidade de 
o interessado -  que não dispõe de capacidade postulatória - 
ingressar em juízo, para, independentemente de Advogado, 
litigar em nome próprio ou como representante de terceiros.  
Precedentes' (RTJ 176/100, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
Ninguém  pode  postular  em  juízo  sem  a  assistência  de  
Advogado.  A este  compete,  ordinariamente,  nos  termos  da  lei,  o  
exercício do 'jus postulandi'. (…).
(...)
Atos processuais privativos de Advogado - tais como os de  
elaborar e subscrever petições iniciais ou pleitos de natureza recursal 
-, quando praticados por quem não dispõe de capacidade postulatória, 
são nulos de pleno direito, consoante previa o antigo Estatuto da OAB  
(art. 76) e, hoje, dispõe o art. 4º, 'caput', da Lei nº 8.906/94. Essa tem  
sido,  no  tema,  a  orientação  do  Supremo  Tribunal  Federal  (RTJ  
117/1018).
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 111.438 / DF 
A inobservância desse requisito gera, em face do que prescreve o  
art. 267, IV, do Código de Processo Civil, a própria extinção do 
processo, sem resolução de mérito.
(...)
Cabe  observar  que,  embora  qualquer  pessoa  disponha  de 
capacidade postulatória para impetrar ordem de 'habeas corpus' (Lei  
nº 8.906/94, art. 1º, § 1º), não possui qualidade para proceder à  
sustentação  oral  de  suas  razões  (HC  63.338-QO/SP,  Rel.  Min.  
SYDNEY SANCHES) nem para interpor recurso contra decisões  
desfavoráveis proferidas em sede de 'habeas corpus' (RHC 83.765/PR, 
Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA), pelo fato de tais atos processuais 
serem privativos de quem esteja no exercício regular da advocacia” 
(grifos no original).
Ademais,  a  decisão  recorrida  foi  publicada  em  13/9/2011  e  este 
recurso ordinário foi protocolizado em 3/10/2011, fora, portanto, do prazo 
de cinco dias previsto no art. 310 do Regimento Interno do Supremo 
Tribunal Federal, fato que também impede o seu conhecimento.
Não conheço, portanto, do recurso.
Ainda que fosse possível superar tais óbices processuais ou conhecer 
deste  recurso  como  habeas  corpus  substitutivo,  a  irresignação  não 
prospera.
Conforme relatado, o recorrente insiste no processamento do habeas 
corpus manejado no Superior Tribunal de Justiça, argumentando que não 
precisaria  ser  detentor  de  capacidade  postulatória  e  que,  por  isso, 
também não estaria obrigado a ler o diário oficial para acompanhar as 
publicações dos atos processuais, como acontece com os advogados.
Sem razão, contudo.
Eis os fundamentos da decisão recorrida:
5 
Supremo Tribunal Federal
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RHC 111.438 / DF 
A inobservância desse requisito gera, em face do que prescreve o  
art. 267, IV, do Código de Processo Civil, a própria extinção do 
processo, sem resolução de mérito.
(...)
Cabe  observar  que,  embora  qualquer  pessoa  disponha  de 
capacidade postulatória para impetrar ordem de 'habeas corpus' (Lei  
nº 8.906/94, art. 1º, § 1º), não possui qualidade para proceder à  
sustentação  oral  de  suas  razões  (HC  63.338-QO/SP,  Rel.  Min.  
SYDNEY SANCHES) nem para interpor recurso contra decisões  
desfavoráveis proferidas em sede de 'habeas corpus' (RHC 83.765/PR, 
Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA), pelo fato de tais atos processuais 
serem privativos de quem esteja no exercício regular da advocacia” 
(grifos no original).
Ademais,  a  decisão  recorrida  foi  publicada  em  13/9/2011  e  este 
recurso ordinário foi protocolizado em 3/10/2011, fora, portanto, do prazo 
de cinco dias previsto no art. 310 do Regimento Interno do Supremo 
Tribunal Federal, fato que também impede o seu conhecimento.
Não conheço, portanto, do recurso.
Ainda que fosse possível superar tais óbices processuais ou conhecer 
deste  recurso  como  habeas  corpus  substitutivo,  a  irresignação  não 
prospera.
Conforme relatado, o recorrente insiste no processamento do habeas 
corpus manejado no Superior Tribunal de Justiça, argumentando que não 
precisaria  ser  detentor  de  capacidade  postulatória  e  que,  por  isso, 
também não estaria obrigado a ler o diário oficial para acompanhar as 
publicações dos atos processuais, como acontece com os advogados.
Sem razão, contudo.
Eis os fundamentos da decisão recorrida:
5 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 111.438 / DF 
“(...)
É o relatório.
Inicialmente, verifica-se que, não obstante o  habeas corpus 
poder ser impetrado por qualquer pessoa, nos termos do que reza o  
artigo  654  do  Código  de  Processo  Penal,  o  recurso  de  agravo  
regimental  só  pode  ser  interposto  por  quem  possua  capacidade  
postulatória, que não é o caso do recorrente, haja vista não possuir  
registro na Ordem dos Advogados do Brasil.
Além de o recorrente não possuir capacidade recursal, verifica-se  
que o agravo foi interposto fora do prazo previsto no artigo 258 do 
Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. Com efeito,  
verifica-se  que  decisão  agravada  foi  disponibilizada  no  Diário  de 
Justiça  eletrônico  em  22.8.11  (segunda-feira),  considerando-se  
publicada em 23.8.11 (terça-feira), nos moldes do que determina o  
artigo 4º, parágrafo 3º, da Lei 11.419/06. Dessa forma, a contagem do 
prazo recursal teve início no dia 24.8.11 (quarta-feira) e terminou no  
dia 29.8.11 (segunda-feira), sendo que o agravo foi interposto apenas  
em  31.8.11  (quarta-feira),  sendo,  portanto,  manifestamente 
intempestivamente (sic).
Por fim, ainda que superados todos os óbices acima explicitados,  
tem-se  que  o  agravante  não  rebateu  os  argumentos  da  decisão 
agravada, o que enseja a incidência do enunciado 182 da Súmula deste 
Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental”.
Conforme destacado inicialmente, a decisão ora questionada está em 
perfeita sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o 
recorrente  deve possuir capacidade  postulatória  para  interpor agravo 
regimental contra decisão monocrática que não conhece de habeas corpus, 
por tratar-se de ato privativo de advogado. No mesmo sentido, menciono, 
ainda, o HC 97.658-AgR/MS, de relatoria do Ministro Ayres Britto, assim 
ementado:
“PROCESSO
 
PENAL.
 HABEAS
 
CORPUS. 
COMPETÊNCIA
 
ORIGINÁRIA
 
DO
 
STF
 
NÃO 
CARACTERIZADA.
 RECORRENTE  SEM  CAPACIDADE 
6 
Supremo Tribunal Federal
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RHC 111.438 / DF 
“(...)
É o relatório.
Inicialmente, verifica-se que, não obstante o  habeas corpus 
poder ser impetrado por qualquer pessoa, nos termos do que reza o  
artigo  654  do  Código  de  Processo  Penal,  o  recurso  de  agravo  
regimental  só  pode  ser  interposto  por  quem  possua  capacidade  
postulatória, que não é o caso do recorrente, haja vista não possuir  
registro na Ordem dos Advogados do Brasil.
Além de o recorrente não possuir capacidade recursal, verifica-se  
que o agravo foi interposto fora do prazo previsto no artigo 258 do 
Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. Com efeito,  
verifica-se  que  decisão  agravada  foi  disponibilizada  no  Diário  de 
Justiça  eletrônico  em  22.8.11  (segunda-feira),  considerando-se  
publicada em 23.8.11 (terça-feira), nos moldes do que determina o  
artigo 4º, parágrafo 3º, da Lei 11.419/06. Dessa forma, a contagem do 
prazo recursal teve início no dia 24.8.11 (quarta-feira) e terminou no  
dia 29.8.11 (segunda-feira), sendo que o agravo foi interposto apenas  
em  31.8.11  (quarta-feira),  sendo,  portanto,  manifestamente 
intempestivamente (sic).
Por fim, ainda que superados todos os óbices acima explicitados,  
tem-se  que  o  agravante  não  rebateu  os  argumentos  da  decisão 
agravada, o que enseja a incidência do enunciado 182 da Súmula deste 
Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental”.
Conforme destacado inicialmente, a decisão ora questionada está em 
perfeita sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o 
recorrente  deve possuir capacidade  postulatória  para  interpor agravo 
regimental contra decisão monocrática que não conhece de habeas corpus, 
por tratar-se de ato privativo de advogado. No mesmo sentido, menciono, 
ainda, o HC 97.658-AgR/MS, de relatoria do Ministro Ayres Britto, assim 
ementado:
“PROCESSO
 
PENAL.
 HABEAS
 
CORPUS. 
COMPETÊNCIA
 
ORIGINÁRIA
 
DO
 
STF
 
NÃO 
CARACTERIZADA.
 RECORRENTE  SEM  CAPACIDADE 
6 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 77

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 111.438 / DF 
POSTULATÓRIA.  PREJUÍZO  DA  IMPETRAÇÃO.  AGRAVO 
NÃO CONHECIDO. 1.  Não se conhece de agravo regimental 
interposto  por  quem  não  detém  capacidade  postulatória. 
Ademais,  o  título  prisional  impugnado  no  habeas  corpus foi 
revogado  antes  mesmo  da  impetração.  2.  Agravo  não  conhecido”  
(grifos meus).
Ademais, ainda que superada a questão da ausência de capacidade 
postulatória, como requerido na inicial, restaria a intempestividade do 
agravo regimental, fato que também impede o seu processamento.
Foi  no  mesmo  sentido  o  parecer  da  Subprocuradora-Geral  da 
República Cláudia Sampaio Marques, que assim se manifestou sobre a 
questão:
“(...)
6.  Ora,  intempestiva  a  interposição  do  recurso  de  agravo  
regimental  e  ausente  a capacidade  postulatória  não  há  como  dar  
prosseguimento  à  insurgência,  não  havendo,  pois,  qualquer 
constrangimento ilegal na decisão recorrida a ser sanado por meio  
deste mandamus”.
Por fim, entendo que não há qualquer constrangimento ilegal a ser 
sanado por meio do habeas corpus. É que, a meu ver, agiu bem a Ministra 
Maria Thereza de Assis Moura ao indeferir liminarmente a impetração 
ajuizada no Superior Tribunal de Justiça.
Com efeito, apesar de o writ ter sido ajuizado em favor 202 pacientes, 
o impetrante não indica se essas pessoas chegaram a formular algum 
requerimento  ao Tribunal  de  Justiça  local,  conforme  lhes  facultava  o 
direito de petição previsto constitucionalmente.
Não nego a possibilidade de discutir-se a inconstitucionalidade de 
ato normativo pela via do habeas corpus, como decidiu esta Corte no RHC 
76.946, relatado pelo Ministro Carlos Velloso, que consignou em seu voto 
7 
Supremo Tribunal Federal
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RHC 111.438 / DF 
POSTULATÓRIA.  PREJUÍZO  DA  IMPETRAÇÃO.  AGRAVO 
NÃO CONHECIDO. 1.  Não se conhece de agravo regimental 
interposto  por  quem  não  detém  capacidade  postulatória. 
Ademais,  o  título  prisional  impugnado  no  habeas  corpus foi 
revogado  antes  mesmo  da  impetração.  2.  Agravo  não  conhecido”  
(grifos meus).
Ademais, ainda que superada a questão da ausência de capacidade 
postulatória, como requerido na inicial, restaria a intempestividade do 
agravo regimental, fato que também impede o seu processamento.
Foi  no  mesmo  sentido  o  parecer  da  Subprocuradora-Geral  da 
República Cláudia Sampaio Marques, que assim se manifestou sobre a 
questão:
“(...)
6.  Ora,  intempestiva  a  interposição  do  recurso  de  agravo  
regimental  e  ausente  a capacidade  postulatória  não  há  como  dar  
prosseguimento  à  insurgência,  não  havendo,  pois,  qualquer 
constrangimento ilegal na decisão recorrida a ser sanado por meio  
deste mandamus”.
Por fim, entendo que não há qualquer constrangimento ilegal a ser 
sanado por meio do habeas corpus. É que, a meu ver, agiu bem a Ministra 
Maria Thereza de Assis Moura ao indeferir liminarmente a impetração 
ajuizada no Superior Tribunal de Justiça.
Com efeito, apesar de o writ ter sido ajuizado em favor 202 pacientes, 
o impetrante não indica se essas pessoas chegaram a formular algum 
requerimento  ao Tribunal  de  Justiça  local,  conforme  lhes  facultava  o 
direito de petição previsto constitucionalmente.
Não nego a possibilidade de discutir-se a inconstitucionalidade de 
ato normativo pela via do habeas corpus, como decidiu esta Corte no RHC 
76.946, relatado pelo Ministro Carlos Velloso, que consignou em seu voto 
7 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 77

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 111.438 / DF 
que “também a coação ou a ameaça indireta à liberdade individual justifica a  
impetração da garantia constitucional inscrita no art. 5º, LXVIII, da C.F.”.
Naquele julgamento, porém, pretendia-se, por meio de writ, cassar 
decisão do Superior Tribunal Militar que negou seguimento a impetração 
em que o paciente pretendia fosse reconhecida a inconstitucionalidade do 
art. 417, § 2º, do Código de Processo Penal Militar.
Naquele caso, houve um pedido formulado na primeira instância, 
que  foi  indeferido.  Em  outras  palavras,  havia  um  ato  específico 
desafiando a liberdade de ir e vir do paciente, tido como inconstitucional.
Aqui, pretende-se o afastamento de uma norma regulamentar, a 
Ordem  de  Serviço  2/2010  do  TJ/SP,  que  determina,  genericamente,  o 
encaminhamento  de  petições  subscritas  pelos  próprios  presos  à 
Defensoria Pública do Estado. Contudo, o impetrante não comprovou 
que tenham os pacientes, efetivamente, formulado pedidos àquela Corte.
Aliás, eventual provocação poderia ter obrigado aquele Tribunal a 
manifestar-se  expressamente  sobre  a  remessa  dos  seus  pleitos  à 
Defensoria Pública  estadual, abrindo a possibilidade de questionamentos 
posteriores, ainda que na via do habeas corpus. 
A petição inicial, a propósito, não faz qualquer alusão a algum ato 
concreto  ou  decisão  judicial  que  tenha  determinado  a  remessa  de 
eventuais requerimentos subscritos pelos próprios pacientes à Defensoria 
Pública.  Volta-se,  exclusivamente,  contra  o  ato  regulamentar  do 
Presidente do TJ/SP.  
Correta, portanto, a decisão do Superior Tribunal de Justiça.
De  mais  a  mais,  ao  contrário  do  que  afirma  o  impetrante,  a 
Defensoria Pública é o órgão encarregado de garantir às pessoas carentes 
8 
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RHC 111.438 / DF 
que “também a coação ou a ameaça indireta à liberdade individual justifica a  
impetração da garantia constitucional inscrita no art. 5º, LXVIII, da C.F.”.
Naquele julgamento, porém, pretendia-se, por meio de writ, cassar 
decisão do Superior Tribunal Militar que negou seguimento a impetração 
em que o paciente pretendia fosse reconhecida a inconstitucionalidade do 
art. 417, § 2º, do Código de Processo Penal Militar.
Naquele caso, houve um pedido formulado na primeira instância, 
que  foi  indeferido.  Em  outras  palavras,  havia  um  ato  específico 
desafiando a liberdade de ir e vir do paciente, tido como inconstitucional.
Aqui, pretende-se o afastamento de uma norma regulamentar, a 
Ordem  de  Serviço  2/2010  do  TJ/SP,  que  determina,  genericamente,  o 
encaminhamento  de  petições  subscritas  pelos  próprios  presos  à 
Defensoria Pública do Estado. Contudo, o impetrante não comprovou 
que tenham os pacientes, efetivamente, formulado pedidos àquela Corte.
Aliás, eventual provocação poderia ter obrigado aquele Tribunal a 
manifestar-se  expressamente  sobre  a  remessa  dos  seus  pleitos  à 
Defensoria Pública  estadual, abrindo a possibilidade de questionamentos 
posteriores, ainda que na via do habeas corpus. 
A petição inicial, a propósito, não faz qualquer alusão a algum ato 
concreto  ou  decisão  judicial  que  tenha  determinado  a  remessa  de 
eventuais requerimentos subscritos pelos próprios pacientes à Defensoria 
Pública.  Volta-se,  exclusivamente,  contra  o  ato  regulamentar  do 
Presidente do TJ/SP.  
Correta, portanto, a decisão do Superior Tribunal de Justiça.
De  mais  a  mais,  ao  contrário  do  que  afirma  o  impetrante,  a 
Defensoria Pública é o órgão encarregado de garantir às pessoas carentes 
8 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 77

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 111.438 / DF 
o acesso à justiça, considerada, com a Advocacia Pública e o Ministério 
Público, essencial à justiça, nos termos do art. 134 da Magna Carta. 
No caso específico, é de se ter presente que a Defensoria Pública do 
Estado  de  São  Paulo  tem  prestado  relevantes  serviços  à  sociedade, 
oferecendo aos cidadãos necessitados a orientação jurídica, a promoção 
dos  direitos  humanos  e  a  defesa,  em  todos  os  graus,  judicial  e 
extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos.
A norma atacada, a meu sentir, não oferece qualquer cerceamento de 
defesa,  restrição  ao  direito  de  petição,  muito  menos  impede  que  os 
peticionários tenham pleno acesso à Justiça. Pelo contrário, garante aos 
condenados  e  a  seus  familiares  assistência  técnica  especializada  e 
adequada,  pois  serão  assistidos  por  profissionais  que  gozam  de 
prerrogativas legais e constitucionais para atuarem em juízo, tais como a 
independência funcional, acesso irrestrito a estabelecimentos prisionais e 
de internação de adolescentes, podendo requisitar documentos a órgãos 
públicos, examinar autos sem procuração, solicitar auxílio de demais 
autoridades para o desempenho de suas funções, entre outros.
Com essas considerações, não conheço deste recurso ordinário em 
habeas corpus.
9 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RHC 111.438 / DF 
o acesso à justiça, considerada, com a Advocacia Pública e o Ministério 
Público, essencial à justiça, nos termos do art. 134 da Magna Carta. 
No caso específico, é de se ter presente que a Defensoria Pública do 
Estado  de  São  Paulo  tem  prestado  relevantes  serviços  à  sociedade, 
oferecendo aos cidadãos necessitados a orientação jurídica, a promoção 
dos  direitos  humanos  e  a  defesa,  em  todos  os  graus,  judicial  e 
extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos.
A norma atacada, a meu sentir, não oferece qualquer cerceamento de 
defesa,  restrição  ao  direito  de  petição,  muito  menos  impede  que  os 
peticionários tenham pleno acesso à Justiça. Pelo contrário, garante aos 
condenados  e  a  seus  familiares  assistência  técnica  especializada  e 
adequada,  pois  serão  assistidos  por  profissionais  que  gozam  de 
prerrogativas legais e constitucionais para atuarem em juízo, tais como a 
independência funcional, acesso irrestrito a estabelecimentos prisionais e 
de internação de adolescentes, podendo requisitar documentos a órgãos 
públicos, examinar autos sem procuração, solicitar auxílio de demais 
autoridades para o desempenho de suas funções, entre outros.
Com essas considerações, não conheço deste recurso ordinário em 
habeas corpus.
9 
Supremo Tribunal Federal
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Debate
08/05/2012
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.438 DISTRITO FEDERAL
DEBATE
O SENHOR  MINISTRO CELSO  DE MELLO: É  certo que  esta 
colenda  Segunda  Turma,  ao  julgar  o  RHC  104.270-QO/DF,  Rel.  Min. 
CELSO DE MELLO, não conheceu de recurso interposto para o Supremo 
Tribunal  Federal contra  decisão  denegatória  do  remédio  de  “habeas 
corpus”.
Esse entendimento apoiou-se em precedentes desta Corte Suprema 
(RHC 83.765/PR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.).
Indago-me,  no entanto,  se  o ordenamento positivo,  ao outorgar a 
qualquer pessoa capacidade postulatória (“jus postulandi”) para impetrar 
“habeas  corpus”,  não  permitiria  interpretação  menos  restritiva  para 
justificar  a  possibilidade  de  o  próprio  impetrante  desse  “writ” 
constitucional,  embora não sendo Advogado,  interpor  recurso ordinário 
para  instância  superior,  se  e  quando denegada  a  ordem  de  “habeas 
corpus”...
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - É terceiro impetrante? 
É terceiro?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Trata-se de terceiro...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE E RELATOR) - Não. É um terceiro; é um presidente de 
uma ONG. Eu estou citando até, Ministro Celso de Mello, um longo voto 
de Vossa Excelência, em que, inclusive depois, faz alusão a decisões 
prolatadas, ou de relatoria do Ministro Sidney Sanches, do eminente 
Joaquim  Barbosa,  que  diz  exatamente  isto:  "cabe  observar  que  embora 
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08/05/2012
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.438 DISTRITO FEDERAL
DEBATE
O SENHOR  MINISTRO CELSO  DE MELLO: É  certo que  esta 
colenda  Segunda  Turma,  ao  julgar  o  RHC  104.270-QO/DF,  Rel.  Min. 
CELSO DE MELLO, não conheceu de recurso interposto para o Supremo 
Tribunal  Federal contra  decisão  denegatória  do  remédio  de  “habeas 
corpus”.
Esse entendimento apoiou-se em precedentes desta Corte Suprema 
(RHC 83.765/PR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.).
Indago-me,  no entanto,  se  o ordenamento positivo,  ao outorgar a 
qualquer pessoa capacidade postulatória (“jus postulandi”) para impetrar 
“habeas  corpus”,  não  permitiria  interpretação  menos  restritiva  para 
justificar  a  possibilidade  de  o  próprio  impetrante  desse  “writ” 
constitucional,  embora não sendo Advogado,  interpor  recurso ordinário 
para  instância  superior,  se  e  quando denegada  a  ordem  de  “habeas 
corpus”...
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - É terceiro impetrante? 
É terceiro?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Trata-se de terceiro...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE E RELATOR) - Não. É um terceiro; é um presidente de 
uma ONG. Eu estou citando até, Ministro Celso de Mello, um longo voto 
de Vossa Excelência, em que, inclusive depois, faz alusão a decisões 
prolatadas, ou de relatoria do Ministro Sidney Sanches, do eminente 
Joaquim  Barbosa,  que  diz  exatamente  isto:  "cabe  observar  que  embora 
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Debate
RHC 111438 / DF 
qualquer pessoa disponha de capacidade postulatória para impetrar ordem de  
habeas corpus (Lei 8.906/94, artigo 1º, § 3º) não possui qualidade para proceder  
a sustentação oral de suas razões (HC 63.338 - Questão de Ordem/SP, Ministro-
Relator  Sidney  Sanches)  nem  para  interpor  recurso  contra  decisões  
desfavoráveis, procedida em sede de  habeas corpus (RHC 83.765, Ministro 
Joaquim Barbosa) pelos fatos de tais atos processuais serem privativos de quem  
esteja no exercício do ato regular da advocacia”. 
Mas aqui há outra particularidade interessante, o impetrante, que é o 
presidente desta ONG supostamente de âmbito nacional, impetrou esse 
habeas corpus no STJ, originariamente, em nome de uma série de detentos, 
mas ele também não comprovou que eles teriam protocolizado petições e 
tiveram estas petições encaminhadas... Essa é matéria de fundo.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Sim, mas esse é um 
outro aspecto. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE E RELATOR) - Isto.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Não  desconheço a 
decisão  que  já  proferi  sobre  o  tema.  Preocupa-me,  no  entanto,  a 
necessidade de sempre tornar acessível, a  qualquer pessoa,  o acesso  ao 
remédio constitucional do “habeas corpus”,  reconhecendo-lhe,  inclusive, 
legitimidade para interpor, ela própria, recurso ordinário contra eventual 
decisão denegatória desse “writ”.
2 
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RHC 111438 / DF 
qualquer pessoa disponha de capacidade postulatória para impetrar ordem de  
habeas corpus (Lei 8.906/94, artigo 1º, § 3º) não possui qualidade para proceder  
a sustentação oral de suas razões (HC 63.338 - Questão de Ordem/SP, Ministro-
Relator  Sidney  Sanches)  nem  para  interpor  recurso  contra  decisões  
desfavoráveis, procedida em sede de  habeas corpus (RHC 83.765, Ministro 
Joaquim Barbosa) pelos fatos de tais atos processuais serem privativos de quem  
esteja no exercício do ato regular da advocacia”. 
Mas aqui há outra particularidade interessante, o impetrante, que é o 
presidente desta ONG supostamente de âmbito nacional, impetrou esse 
habeas corpus no STJ, originariamente, em nome de uma série de detentos, 
mas ele também não comprovou que eles teriam protocolizado petições e 
tiveram estas petições encaminhadas... Essa é matéria de fundo.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Sim, mas esse é um 
outro aspecto. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE E RELATOR) - Isto.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Não  desconheço a 
decisão  que  já  proferi  sobre  o  tema.  Preocupa-me,  no  entanto,  a 
necessidade de sempre tornar acessível, a  qualquer pessoa,  o acesso  ao 
remédio constitucional do “habeas corpus”,  reconhecendo-lhe,  inclusive, 
legitimidade para interpor, ela própria, recurso ordinário contra eventual 
decisão denegatória desse “writ”.
2 
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08/05/2012
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.438 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:JOMATELENO DOS SANTOS TEIXEIRA 
PACTE.(S)
:ADEDISON DE OLIVEIRA 
PACTE.(S)
:PATRÍCIA DOS SANTOS SILVA 
PACTE.(S)
:VALDECI HERNANDES MOREIRA CANDIDO 
PACTE.(S)
:MOACIR PALMEIRA DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:BRUNO ALEX DE V. SANTOS 
PACTE.(S)
:VITOR JOSÉ ALMEIDA DE OLIVEIRA 
PACTE.(S)
:HENRIQUE ALVES DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:SALETIEL DE OLIVEIRA FREITAS 
PACTE.(S)
:LUIZ EDUARDO CIRINO 
PACTE.(S)
:MARCOS MASSANI 
PACTE.(S)
:RENATO CESAR CAMPOS 
PACTE.(S)
:ROBSON FERNANDES DE OLIVEIRA 
PACTE.(S)
:ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA 
PACTE.(S)
:CLOVIS VICENTE FERREIR 
PACTE.(S)
:BENEDITO FELIZARDO NETO 
PACTE.(S)
:LUIZ CARLOS NOGUEIRA 
PACTE.(S)
:ORLANDO LOURENÇO 
PACTE.(S)
:ROBSON BELBONI DE OLIVEIRA 
PACTE.(S)
:ERIK THIAFO FARIAS SANTANA SILVA 
PACTE.(S)
:JOÃO MORAES DA SILVA 
PACTE.(S)
:MARCOS FERNANDES GOMES 
PACTE.(S)
:FRANCISCO JOSÉ COSTA MARAIS 
PACTE.(S)
:RODRIGO APARECIDO PONCE MARTA 
PACTE.(S)
:EDSON SANTOS NOBRE 
PACTE.(S)
:ALEXANDDRE POLACHINI 
PACTE.(S)
:JONAS DO CARMO TOLEDO 
PACTE.(S)
:DIEGO JULIANO DA SILVA 
PACTE.(S)
:GIOVANNI SOUZA LIMA 
PACTE.(S)
:ARNALDO JESUS DE ALMEIDA TEIXEIRA 
PACTE.(S)
:ANDERSON OLIVEIRA DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:EDUARDO VIEIRA BARBOSA 
PACTE.(S)
:MARCOS DE OLIVEIRA FLORIANO 
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08/05/2012
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.438 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:JOMATELENO DOS SANTOS TEIXEIRA 
PACTE.(S)
:ADEDISON DE OLIVEIRA 
PACTE.(S)
:PATRÍCIA DOS SANTOS SILVA 
PACTE.(S)
:VALDECI HERNANDES MOREIRA CANDIDO 
PACTE.(S)
:MOACIR PALMEIRA DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:BRUNO ALEX DE V. SANTOS 
PACTE.(S)
:VITOR JOSÉ ALMEIDA DE OLIVEIRA 
PACTE.(S)
:HENRIQUE ALVES DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:SALETIEL DE OLIVEIRA FREITAS 
PACTE.(S)
:LUIZ EDUARDO CIRINO 
PACTE.(S)
:MARCOS MASSANI 
PACTE.(S)
:RENATO CESAR CAMPOS 
PACTE.(S)
:ROBSON FERNANDES DE OLIVEIRA 
PACTE.(S)
:ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA 
PACTE.(S)
:CLOVIS VICENTE FERREIR 
PACTE.(S)
:BENEDITO FELIZARDO NETO 
PACTE.(S)
:LUIZ CARLOS NOGUEIRA 
PACTE.(S)
:ORLANDO LOURENÇO 
PACTE.(S)
:ROBSON BELBONI DE OLIVEIRA 
PACTE.(S)
:ERIK THIAFO FARIAS SANTANA SILVA 
PACTE.(S)
:JOÃO MORAES DA SILVA 
PACTE.(S)
:MARCOS FERNANDES GOMES 
PACTE.(S)
:FRANCISCO JOSÉ COSTA MARAIS 
PACTE.(S)
:RODRIGO APARECIDO PONCE MARTA 
PACTE.(S)
:EDSON SANTOS NOBRE 
PACTE.(S)
:ALEXANDDRE POLACHINI 
PACTE.(S)
:JONAS DO CARMO TOLEDO 
PACTE.(S)
:DIEGO JULIANO DA SILVA 
PACTE.(S)
:GIOVANNI SOUZA LIMA 
PACTE.(S)
:ARNALDO JESUS DE ALMEIDA TEIXEIRA 
PACTE.(S)
:ANDERSON OLIVEIRA DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:EDUARDO VIEIRA BARBOSA 
PACTE.(S)
:MARCOS DE OLIVEIRA FLORIANO 
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RHC 111438 / DF 
PACTE.(S)
:MARCOS VINICIOS SILVA SENA 
PACTE.(S)
:EMERSON ALEXANDRE NICOLETI 
PACTE.(S)
:JURANDIR PEREIRA 
PACTE.(S)
:CICERO DINIZETE SOUZA NEVES 
PACTE.(S)
:ALESSANDRO BARBOSA DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:ANDRÉ LUIS PACHECO DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:CARLOS TEIXEIRA BATISTA 
PACTE.(S)
:CELSO GALLI 
PACTE.(S)
:JESUS ALEXANDRE LIANI 
PACTE.(S)
:LEANDERSON LOPES HONÓRIO 
PACTE.(S)
:LUCAS ASSIS MARTINS 
PACTE.(S)
:NILSON SOUZA MORAES 
PACTE.(S)
:OSVALDO MARQUES CUSTÓDIO 
PACTE.(S)
:JOSE APARECIDO LINO 
PACTE.(S)
:RODRIGO PEREIRA DA SILVA 
PACTE.(S)
:RODRIGO DIAS TORRES 
PACTE.(S)
:JOSÉ ROBERTO DE MORAES 
PACTE.(S)
:HELI CESAR LEITE CRUCIOL 
PACTE.(S)
:MARCELO CRISTIANO DA SILVA 
PACTE.(S)
:MARCELO DO NASCIMENTO 
PACTE.(S)
:WANDEL MATANRUCO DE ARAUJO 
PACTE.(S)
:REINALDO DUTRA PEREIRA 
PACTE.(S)
:DAVID CARLOS PEREIRA DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:JOSÉ APARECIDO FERREIRA DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:JOSÉ BENEDITO GARCIA 
PACTE.(S)
:MILTON ANTONIO DE OLIVEIRA 
PACTE.(S)
:GABRIL CARDOSO DA SILVA 
PACTE.(S)
:CLEITON MARCIO DA SILVA 
PACTE.(S)
:FABIANO BATISTA DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:JEFFERSON NIVALDO ALVES DA SILVA 
PACTE.(S)
:MARIO GERLACH GARCIA 
PACTE.(S)
:CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA SILVA 
PACTE.(S)
:CLAUDINEI LUCIANO 
PACTE.(S)
:EVERALDO JUSTIMONI DA SILVA 
PACTE.(S)
:JOSIVAN SOUZA DE SANTANA 
PACTE.(S)
:JÚLIO CÉSAR CABRAL 
PACTE.(S)
:MARCELO ADRIANO VAZ VIEIRA PEREIRA 
2 
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PACTE.(S)
:MARCOS VINICIOS SILVA SENA 
PACTE.(S)
:EMERSON ALEXANDRE NICOLETI 
PACTE.(S)
:JURANDIR PEREIRA 
PACTE.(S)
:CICERO DINIZETE SOUZA NEVES 
PACTE.(S)
:ALESSANDRO BARBOSA DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:ANDRÉ LUIS PACHECO DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:CARLOS TEIXEIRA BATISTA 
PACTE.(S)
:CELSO GALLI 
PACTE.(S)
:JESUS ALEXANDRE LIANI 
PACTE.(S)
:LEANDERSON LOPES HONÓRIO 
PACTE.(S)
:LUCAS ASSIS MARTINS 
PACTE.(S)
:NILSON SOUZA MORAES 
PACTE.(S)
:OSVALDO MARQUES CUSTÓDIO 
PACTE.(S)
:JOSE APARECIDO LINO 
PACTE.(S)
:RODRIGO PEREIRA DA SILVA 
PACTE.(S)
:RODRIGO DIAS TORRES 
PACTE.(S)
:JOSÉ ROBERTO DE MORAES 
PACTE.(S)
:HELI CESAR LEITE CRUCIOL 
PACTE.(S)
:MARCELO CRISTIANO DA SILVA 
PACTE.(S)
:MARCELO DO NASCIMENTO 
PACTE.(S)
:WANDEL MATANRUCO DE ARAUJO 
PACTE.(S)
:REINALDO DUTRA PEREIRA 
PACTE.(S)
:DAVID CARLOS PEREIRA DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:JOSÉ APARECIDO FERREIRA DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:JOSÉ BENEDITO GARCIA 
PACTE.(S)
:MILTON ANTONIO DE OLIVEIRA 
PACTE.(S)
:GABRIL CARDOSO DA SILVA 
PACTE.(S)
:CLEITON MARCIO DA SILVA 
PACTE.(S)
:FABIANO BATISTA DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:JEFFERSON NIVALDO ALVES DA SILVA 
PACTE.(S)
:MARIO GERLACH GARCIA 
PACTE.(S)
:CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA SILVA 
PACTE.(S)
:CLAUDINEI LUCIANO 
PACTE.(S)
:EVERALDO JUSTIMONI DA SILVA 
PACTE.(S)
:JOSIVAN SOUZA DE SANTANA 
PACTE.(S)
:JÚLIO CÉSAR CABRAL 
PACTE.(S)
:MARCELO ADRIANO VAZ VIEIRA PEREIRA 
2 
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RHC 111438 / DF 
PACTE.(S)
:MARIO SANTANA DE SOUZA 
PACTE.(S)
:MOZX MARCOS BOWBOSOZ 
PACTE.(S)
:ADEMIR JESUS DE SOUZA 
PACTE.(S)
:ANDRE LUIZ MARQUES 
PACTE.(S)
:HARLEI ALEXANDRE PAVEZZI GALVÃO 
PACTE.(S)
:MARCELO DE ANDRADE SANTOS 
PACTE.(S)
:MARCELO TOLEDO GAROZE 
PACTE.(S)
:REGINALDO DE OLIVEIRA 
PACTE.(S)
:ROGERIO BERNARDINO DA SILVA 
PACTE.(S)
:VICTOR ANTONIO DE LEMOS 
PACTE.(S)
:ADENILCIO LEITE MINGA 
PACTE.(S)
:DANIEL LUCIANO DA SILVA 
PACTE.(S)
:ADEMILSON FRANCISCO DA SILVA 
PACTE.(S)
:JULIO CÉSAR SOARES FREDERICO 
PACTE.(S)
:MARCIO APARECIDO VITORINO 
PACTE.(S)
:MARCOS ROGÉRIO DE OLIVEIRA 
PACTE.(S)
:VALDINEI PROCÓPIO 
PACTE.(S)
:ANTONIO DE LIMA OLIVEIRA 
PACTE.(S)
:ANDERSON RODRIGO MESCHIATTI 
PACTE.(S)
:LUIZ CARLOS MARTINES NEVES 
PACTE.(S)
:WEDIO FRANCISCO M. LEITE 
PACTE.(S)
:WLADIMIR GONÇALVES ANTUNES 
PACTE.(S)
:FRANCISCO ANTONIO NAVARO 
PACTE.(S)
:JOÃO BATISTA SANCHES 
PACTE.(S)
:CLAUDINEI NOGUEIRA CORREIA 
PACTE.(S)
:FABIO PEVERARI DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:LEONILDO APARECIDO DO CARMO ARO 
PACTE.(S)
:VALDEMAR BONIFACIO SOBRINHO 
PACTE.(S)
:FABIO MATOS DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:JOÃO OSÓRIO FIGUEIREDO 
PACTE.(S)
:JOÃO AMARO DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:JOSÉ JUNIOR FERREIRA RABELO 
PACTE.(S)
:JULIO CARDOSO DA CRUZ FILHO 
PACTE.(S)
:RENATO INCHEGLI 
PACTE.(S)
:SANDRO JUNIOR DA CRUZ 
PACTE.(S)
:ERIVAN ANTÃO DE CARVALHO MOURA 
PACTE.(S)
:LAERCIO RIBAS 
3 
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RHC 111438 / DF 
PACTE.(S)
:MARIO SANTANA DE SOUZA 
PACTE.(S)
:MOZX MARCOS BOWBOSOZ 
PACTE.(S)
:ADEMIR JESUS DE SOUZA 
PACTE.(S)
:ANDRE LUIZ MARQUES 
PACTE.(S)
:HARLEI ALEXANDRE PAVEZZI GALVÃO 
PACTE.(S)
:MARCELO DE ANDRADE SANTOS 
PACTE.(S)
:MARCELO TOLEDO GAROZE 
PACTE.(S)
:REGINALDO DE OLIVEIRA 
PACTE.(S)
:ROGERIO BERNARDINO DA SILVA 
PACTE.(S)
:VICTOR ANTONIO DE LEMOS 
PACTE.(S)
:ADENILCIO LEITE MINGA 
PACTE.(S)
:DANIEL LUCIANO DA SILVA 
PACTE.(S)
:ADEMILSON FRANCISCO DA SILVA 
PACTE.(S)
:JULIO CÉSAR SOARES FREDERICO 
PACTE.(S)
:MARCIO APARECIDO VITORINO 
PACTE.(S)
:MARCOS ROGÉRIO DE OLIVEIRA 
PACTE.(S)
:VALDINEI PROCÓPIO 
PACTE.(S)
:ANTONIO DE LIMA OLIVEIRA 
PACTE.(S)
:ANDERSON RODRIGO MESCHIATTI 
PACTE.(S)
:LUIZ CARLOS MARTINES NEVES 
PACTE.(S)
:WEDIO FRANCISCO M. LEITE 
PACTE.(S)
:WLADIMIR GONÇALVES ANTUNES 
PACTE.(S)
:FRANCISCO ANTONIO NAVARO 
PACTE.(S)
:JOÃO BATISTA SANCHES 
PACTE.(S)
:CLAUDINEI NOGUEIRA CORREIA 
PACTE.(S)
:FABIO PEVERARI DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:LEONILDO APARECIDO DO CARMO ARO 
PACTE.(S)
:VALDEMAR BONIFACIO SOBRINHO 
PACTE.(S)
:FABIO MATOS DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:JOÃO OSÓRIO FIGUEIREDO 
PACTE.(S)
:JOÃO AMARO DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:JOSÉ JUNIOR FERREIRA RABELO 
PACTE.(S)
:JULIO CARDOSO DA CRUZ FILHO 
PACTE.(S)
:RENATO INCHEGLI 
PACTE.(S)
:SANDRO JUNIOR DA CRUZ 
PACTE.(S)
:ERIVAN ANTÃO DE CARVALHO MOURA 
PACTE.(S)
:LAERCIO RIBAS 
3 
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RHC 111438 / DF 
PACTE.(S)
:WELLINGTON 
SANTOS 
DA 
SILVA 
OU 
WELLINGTON SANTOS SILVA 
PACTE.(S)
:HELIO ALESSANDRO DA SILVA 
PACTE.(S)
:ADRIANO MARCOS BUTTINO MARTIF 
PACTE.(S)
:ANTONIO MARCOS PEDROSO 
PACTE.(S)
:EMERSON EDUARDO BARBOSA 
PACTE.(S)
:PAULO ADRIANO CURCI DE ALMEIDA 
PACTE.(S)
:EVERALDO JOSÉ DA SILVA 
PACTE.(S)
:DOUGLAS DE SOUZA ALMEIDA LIMA 
PACTE.(S)
:EDSON PEREIRA DE MATOS 
PACTE.(S)
:EMERSON DOUGLAS AP. CARIOCA 
PACTE.(S)
:JEAN CARLOS MIOTTO 
PACTE.(S)
:ROGERIO APARECIDO TELIS 
PACTE.(S)
:LEANDRO DE SOUZA SILVA 
PACTE.(S)
:DJHOOPES ALBERTO CARIOCA 
PACTE.(S)
:EDIMILSON SILVA ANGEL 
PACTE.(S)
:ERIK FERNANDES AUGUSTO 
PACTE.(S)
:WAGNER JOSE ALVES 
PACTE.(S)
:ALESSANDRO RODRIGUES DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:RAFAEL ANTONIO DIAS 
PACTE.(S)
:ALCIDES BERTO DE OLIVEIRA 
PACTE.(S)
:PAULO SÉRGIO PINTO DA SILVA 
PACTE.(S)
:ALEXANDRE FERREIRA DE LIRA MARAFANTI 
PACTE.(S)
:CARLOS FAGUNDES ANTONIO 
PACTE.(S)
:EDIVALDO CARDIM BARRETO JUNIOR 
PACTE.(S)
:EDUARDO BATISTA DANIEL 
PACTE.(S)
:ANDY CRISTIAN PAYYÃO 
PACTE.(S)
:LUCIANO IZAC 
PACTE.(S)
:ADEMISON ALVES DA SILVA 
PACTE.(S)
:AGUINALDO CAMILO DA SILVA 
PACTE.(S)
:ALEX SANDRO ALVES DA SILVA 
PACTE.(S)
:EDSON ARMELIATO 
PACTE.(S)
:EDSON PASINATO 
PACTE.(S)
:FABIO ALEXANDRE ALVES 
PACTE.(S)
:HÉLIO DE JESUS ALVES 
PACTE.(S)
:JATIR PETERSON DE OLIVEIRA CARDOSO 
PACTE.(S)
:REGINALDO RIBEIRO SANTOS 
4 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 111438 / DF 
PACTE.(S)
:WELLINGTON 
SANTOS 
DA 
SILVA 
OU 
WELLINGTON SANTOS SILVA 
PACTE.(S)
:HELIO ALESSANDRO DA SILVA 
PACTE.(S)
:ADRIANO MARCOS BUTTINO MARTIF 
PACTE.(S)
:ANTONIO MARCOS PEDROSO 
PACTE.(S)
:EMERSON EDUARDO BARBOSA 
PACTE.(S)
:PAULO ADRIANO CURCI DE ALMEIDA 
PACTE.(S)
:EVERALDO JOSÉ DA SILVA 
PACTE.(S)
:DOUGLAS DE SOUZA ALMEIDA LIMA 
PACTE.(S)
:EDSON PEREIRA DE MATOS 
PACTE.(S)
:EMERSON DOUGLAS AP. CARIOCA 
PACTE.(S)
:JEAN CARLOS MIOTTO 
PACTE.(S)
:ROGERIO APARECIDO TELIS 
PACTE.(S)
:LEANDRO DE SOUZA SILVA 
PACTE.(S)
:DJHOOPES ALBERTO CARIOCA 
PACTE.(S)
:EDIMILSON SILVA ANGEL 
PACTE.(S)
:ERIK FERNANDES AUGUSTO 
PACTE.(S)
:WAGNER JOSE ALVES 
PACTE.(S)
:ALESSANDRO RODRIGUES DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:RAFAEL ANTONIO DIAS 
PACTE.(S)
:ALCIDES BERTO DE OLIVEIRA 
PACTE.(S)
:PAULO SÉRGIO PINTO DA SILVA 
PACTE.(S)
:ALEXANDRE FERREIRA DE LIRA MARAFANTI 
PACTE.(S)
:CARLOS FAGUNDES ANTONIO 
PACTE.(S)
:EDIVALDO CARDIM BARRETO JUNIOR 
PACTE.(S)
:EDUARDO BATISTA DANIEL 
PACTE.(S)
:ANDY CRISTIAN PAYYÃO 
PACTE.(S)
:LUCIANO IZAC 
PACTE.(S)
:ADEMISON ALVES DA SILVA 
PACTE.(S)
:AGUINALDO CAMILO DA SILVA 
PACTE.(S)
:ALEX SANDRO ALVES DA SILVA 
PACTE.(S)
:EDSON ARMELIATO 
PACTE.(S)
:EDSON PASINATO 
PACTE.(S)
:FABIO ALEXANDRE ALVES 
PACTE.(S)
:HÉLIO DE JESUS ALVES 
PACTE.(S)
:JATIR PETERSON DE OLIVEIRA CARDOSO 
PACTE.(S)
:REGINALDO RIBEIRO SANTOS 
4 
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Vista
RHC 111438 / DF 
PACTE.(S)
:ROGERIO LUIS AONA 
PACTE.(S)
:DAVID ULISSES DE MORAES 
PACTE.(S)
:HAYDER DELLANO PENA HAGARD 
PACTE.(S)
:JOSÉ ADAIR RODRIGUES DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:MARCIO ROGÉRIO DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:REGINALDO GONSALVES ORESTES 
PACTE.(S)
:REGINALDO VIEIRA 
PACTE.(S)
:REVILSON ALVES 
PACTE.(S)
:SAMIR PUTENI MIGUEL 
PACTE.(S)
:VAGNER APARECIDO PINHEIRO 
PACTE.(S)
:WANDERSON APARECIDO CARVALHO 
PACTE.(S)
:ALEXANDRE ROBERTO OIMAR 
PACTE.(S)
:MOHAMED YOUSSEF TAHA 
PACTE.(S)
:APARECIDO MACHADO 
PACTE.(S)
:CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:CLAITON BORGES CARDOSO 
PACTE.(S)
:DANIEL NASCIMENTO DA SILVA 
PACTE.(S)
:FRANCISCO GALBER BERNARDINO 
PACTE.(S)
:IZAIAS DE ALMEIDA 
PACTE.(S)
:JOÃO BATESTA DOS SANTOS DE SOUSA 
PACTE.(S)
:JOÃO FERREIRA BARBOSA 
PACTE.(S)
:JOSÉ MÁRCIO FELICIO 
PACTE.(S)
:JOSÉ SERGIO GONÇALVES BATISTA 
PACTE.(S)
:LUCIANO REGADAS 
PACTE.(S)
:VANDERLEI DE ALMEIDA 
PACTE.(S)
:JOSÉ M. COELHO 
PACTE.(S)
:ANDRÉ DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:ELIZEU BATISTA VIEIRA 
PACTE.(S)
:FRANCISCO JURACY DE SOUZA 
PACTE.(S)
:JOSÉ CARLOS B. DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:JOSÉ LUIZ BARROS DA SILVA 
PACTE.(S)
:MARCOS ANTONIO EVANGELISTA 
PACTE.(S)
:RICARDO LUIZ PEREIRA 
PACTE.(S)
:RODRIGO ASPERA DE ARAUJO 
PACTE.(S)
:JEFERSON ALVES ELIAS 
PACTE.(S)
:ANTONIO JOSÉ MULLER JUNIOR 
PACTE.(S)
:ELIAS APARECIDO LOPES 
5 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 111438 / DF 
PACTE.(S)
:ROGERIO LUIS AONA 
PACTE.(S)
:DAVID ULISSES DE MORAES 
PACTE.(S)
:HAYDER DELLANO PENA HAGARD 
PACTE.(S)
:JOSÉ ADAIR RODRIGUES DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:MARCIO ROGÉRIO DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:REGINALDO GONSALVES ORESTES 
PACTE.(S)
:REGINALDO VIEIRA 
PACTE.(S)
:REVILSON ALVES 
PACTE.(S)
:SAMIR PUTENI MIGUEL 
PACTE.(S)
:VAGNER APARECIDO PINHEIRO 
PACTE.(S)
:WANDERSON APARECIDO CARVALHO 
PACTE.(S)
:ALEXANDRE ROBERTO OIMAR 
PACTE.(S)
:MOHAMED YOUSSEF TAHA 
PACTE.(S)
:APARECIDO MACHADO 
PACTE.(S)
:CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:CLAITON BORGES CARDOSO 
PACTE.(S)
:DANIEL NASCIMENTO DA SILVA 
PACTE.(S)
:FRANCISCO GALBER BERNARDINO 
PACTE.(S)
:IZAIAS DE ALMEIDA 
PACTE.(S)
:JOÃO BATESTA DOS SANTOS DE SOUSA 
PACTE.(S)
:JOÃO FERREIRA BARBOSA 
PACTE.(S)
:JOSÉ MÁRCIO FELICIO 
PACTE.(S)
:JOSÉ SERGIO GONÇALVES BATISTA 
PACTE.(S)
:LUCIANO REGADAS 
PACTE.(S)
:VANDERLEI DE ALMEIDA 
PACTE.(S)
:JOSÉ M. COELHO 
PACTE.(S)
:ANDRÉ DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:ELIZEU BATISTA VIEIRA 
PACTE.(S)
:FRANCISCO JURACY DE SOUZA 
PACTE.(S)
:JOSÉ CARLOS B. DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:JOSÉ LUIZ BARROS DA SILVA 
PACTE.(S)
:MARCOS ANTONIO EVANGELISTA 
PACTE.(S)
:RICARDO LUIZ PEREIRA 
PACTE.(S)
:RODRIGO ASPERA DE ARAUJO 
PACTE.(S)
:JEFERSON ALVES ELIAS 
PACTE.(S)
:ANTONIO JOSÉ MULLER JUNIOR 
PACTE.(S)
:ELIAS APARECIDO LOPES 
5 
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Vista
RHC 111438 / DF 
PACTE.(S)
:MARCO ANTONIO PEDROSA MALTA 
PACTE.(S)
:TONY RICARDO SILVEIRA 
PACTE.(S)
:FRANCISCO E. DA CUNHA 
PACTE.(S)
:CLAUDIO SALVADOR SOARES 
PACTE.(S)
:MARCOS ANTONIO DE C. OLIVEIRA 
PACTE.(S)
:ALAN CARDEQUE CESAR DE OLIVEIRA 
PACTE.(S)
:ANDERSON S. OLIVEIRA 
PACTE.(S)
:ANTONIO DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:ARNALDO CANDIDO DA SILVA 
PACTE.(S)
:CHAGAS JOSÉ DA SILVA 
PACTE.(S)
:FABIANO PAULO DA SILVA 
PACTE.(S)
:JACIMAR JOSÉ DE SANTANA 
PACTE.(S)
:NILCEMAR ANTONIO DIAS 
PACTE.(S)
:RONALDO FREIRE DA SILVA 
PACTE.(S)
:DIEGO FERNANDO DE OLIVEIRA CARLOS 
PACTE.(S)
:JOSÉ ROBERTO FERRAZ DE LIMA 
PACTE.(S)
:ARGEL FRANCISCO ALVES 
PACTE.(S)
:FABIO DA FUNSECA 
PACTE.(S)
:FERNANDO JOSÉ DE MORAIS FISCHER 
PACTE.(S)
:MARCELO SPNELLI DE OLIVEIRA REZO 
PACTE.(S)
:WAGNER LIMA SILVA 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
VISTA
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - E parece que há um 
ponto  importante  aqui,  que  poderia  levar  até  a  um  juízo  de 
inconstitucionalidade quanto à resolução objeto de discussão, porque, ao 
disciplinar, quer dizer, dar esse destino às cartas de preso, no fundo até 
conseguimos  compreender,  é  em  nome  da  boa  funcionalidade  do 
Tribunal, nós sabemos como utilizar, essas cartas não estão devidamente 
adequadas para o modelo processual. Mas não vamos esquecer, quer 
dizer, é da nossa tradição reconhecer essas cartas de preso como habeas 
corpus;  tanto  é  que  o  caso  de  progressão  de  regime  decorreu  dessa 
6 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 111438 / DF 
PACTE.(S)
:MARCO ANTONIO PEDROSA MALTA 
PACTE.(S)
:TONY RICARDO SILVEIRA 
PACTE.(S)
:FRANCISCO E. DA CUNHA 
PACTE.(S)
:CLAUDIO SALVADOR SOARES 
PACTE.(S)
:MARCOS ANTONIO DE C. OLIVEIRA 
PACTE.(S)
:ALAN CARDEQUE CESAR DE OLIVEIRA 
PACTE.(S)
:ANDERSON S. OLIVEIRA 
PACTE.(S)
:ANTONIO DOS SANTOS 
PACTE.(S)
:ARNALDO CANDIDO DA SILVA 
PACTE.(S)
:CHAGAS JOSÉ DA SILVA 
PACTE.(S)
:FABIANO PAULO DA SILVA 
PACTE.(S)
:JACIMAR JOSÉ DE SANTANA 
PACTE.(S)
:NILCEMAR ANTONIO DIAS 
PACTE.(S)
:RONALDO FREIRE DA SILVA 
PACTE.(S)
:DIEGO FERNANDO DE OLIVEIRA CARLOS 
PACTE.(S)
:JOSÉ ROBERTO FERRAZ DE LIMA 
PACTE.(S)
:ARGEL FRANCISCO ALVES 
PACTE.(S)
:FABIO DA FUNSECA 
PACTE.(S)
:FERNANDO JOSÉ DE MORAIS FISCHER 
PACTE.(S)
:MARCELO SPNELLI DE OLIVEIRA REZO 
PACTE.(S)
:WAGNER LIMA SILVA 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
VISTA
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - E parece que há um 
ponto  importante  aqui,  que  poderia  levar  até  a  um  juízo  de 
inconstitucionalidade quanto à resolução objeto de discussão, porque, ao 
disciplinar, quer dizer, dar esse destino às cartas de preso, no fundo até 
conseguimos  compreender,  é  em  nome  da  boa  funcionalidade  do 
Tribunal, nós sabemos como utilizar, essas cartas não estão devidamente 
adequadas para o modelo processual. Mas não vamos esquecer, quer 
dizer, é da nossa tradição reconhecer essas cartas de preso como habeas 
corpus;  tanto  é  que  o  caso  de  progressão  de  regime  decorreu  dessa 
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Vista
RHC 111438 / DF 
provocação. Então essa questão substancial precisa ser interpretada. 
Se o Presidente (Relator) não se importasse, eu pediria vista. 
7 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 111438 / DF 
provocação. Então essa questão substancial precisa ser interpretada. 
Se o Presidente (Relator) não se importasse, eu pediria vista. 
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Debate
08/05/2012
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO
EM HABEAS CORPUS 111.438 DISTRITO
FEDERAL
DEBATE
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR PELUSO - Eu até gostaria, independente
da
vista de Vossa Excelência, de fazer mais uma ponderação.
É que, na verdade,
na medida
em que o sistema permite
que
terceiro impetre
habeas
corpus
para tutelar
a liberdade
de outrem,
se estaria negando
o acesso à
Jurisdição compreendido
em todas as instâncias possíveis, porque ele só poderia atuar
em primeiro grau, ou no único grau a que pudesse ter acesso. Ele não teria acesso aos
outros graus; haveria certo modo de denegação do acesso à Jurisdição.
O
SENHOR
MINISTRO
RICARDO
LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE
E
RELATOR) - Eu sei que a questão é complexa, por exemplo, se eu fosse julgar um
mandado
de segurança
eventualmente
contra,
aliás, mandado
de segurança
não
caberia, mas, enfim, uma ação qualquer que, incidentalmente
...
O SENHOR MINISTRO
CELSO DE MELLO: Mostra-se relevante
a questão do
acesso à jurisdição
do Estado, notadamente
se se considerar
que assiste a qualquer
pessoa o direito fundamental
à proteção judicial efetiva.
O
SENHOR
MINISTRO
RICARDO
LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE
E
RELATOR) - Se discutisse
a questionalidade
dessa ordem, eu até pensaria, porque é
um direito de petição
garantida
na Constituição,
enfim, mas aqui há um aspecto
interessante.
Eu estou aberto, evidentemente,
para repensar a jurisprudência
da Casa,
\""1
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Supremo Tribunal Federal
08/05/2012
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO
EM HABEAS CORPUS 111.438 DISTRITO
FEDERAL
DEBATE
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR PELUSO - Eu até gostaria, independente
da
vista de Vossa Excelência, de fazer mais uma ponderação.
É que, na verdade,
na medida
em que o sistema permite
que
terceiro impetre
habeas
corpus
para tutelar
a liberdade
de outrem,
se estaria negando
o acesso à
Jurisdição compreendido
em todas as instâncias possíveis, porque ele só poderia atuar
em primeiro grau, ou no único grau a que pudesse ter acesso. Ele não teria acesso aos
outros graus; haveria certo modo de denegação do acesso à Jurisdição.
O
SENHOR
MINISTRO
RICARDO
LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE
E
RELATOR) - Eu sei que a questão é complexa, por exemplo, se eu fosse julgar um
mandado
de segurança
eventualmente
contra,
aliás, mandado
de segurança
não
caberia, mas, enfim, uma ação qualquer que, incidentalmente
...
O SENHOR MINISTRO
CELSO DE MELLO: Mostra-se relevante
a questão do
acesso à jurisdição
do Estado, notadamente
se se considerar
que assiste a qualquer
pessoa o direito fundamental
à proteção judicial efetiva.
O
SENHOR
MINISTRO
RICARDO
LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE
E
RELATOR) - Se discutisse
a questionalidade
dessa ordem, eu até pensaria, porque é
um direito de petição
garantida
na Constituição,
enfim, mas aqui há um aspecto
interessante.
Eu estou aberto, evidentemente,
para repensar a jurisprudência
da Casa,
\""1
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 77

Debate
Supremo Tribunal Federal
RHC 111.438/ DF
mas olha, eu penso
que o Tribunal
tem sido sábio ao entender
que apenas
um
profissional do Direito possa recorrer, porque, neste caso em particular,
ele perdeu o
prazo do recurso e não está familiarizado
com os prazos recursais, com o Regimento
da Corte.
o SENHOR
MINISTRO
CEZAR PELUSO - Mas isso, vamos
dizer, é coisa
fortuita no sistema. Na verdade,
o que adianta, hoje, pensar-se
num profissional?
O
prazo já foi.
O
SENHOR
MINISTRO
RICARDO
LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE
E
RELATOR) - Sim. Na verdade, vamos ressuscitar os rábulas dos habeas corpus.
O SENHOR MINISTRO
JOAQUIM
BARBOSA - É um direito constitucional
de
primeiríssima
linha. Não vejo nenhuma
diferença de um mandado
de segurança.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas é diante, também,
de uma
realidade muito dura: são cinco mil defensores públicos para tratar - vamos admitir -
de causas de quinhentos
mil presos. Quer dizer, só para falar nisso. E veja que São
Paulo só agora instalou a sua Defensoria Pública.
O SENHOR MINISTRO
CELSO DE MELLO: Exato.
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR PELUSO - E, além de tudo, não precisamos
nem de recurso. Conhecendo
dos autos, teremos que conceder ordem ex officio.
O SENHOR
MINISTRO
CELSO DE MELLO: Todas essas questões
impõem
detida reflexão sobre o tema ora em julgamento.
Daí revelar-se oportuno
o pedido de
vista formulado
pelo eminente Ministro GILMAR MENDES.
lt""'12
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
RHC 111.438/ DF
mas olha, eu penso
que o Tribunal
tem sido sábio ao entender
que apenas
um
profissional do Direito possa recorrer, porque, neste caso em particular,
ele perdeu o
prazo do recurso e não está familiarizado
com os prazos recursais, com o Regimento
da Corte.
o SENHOR
MINISTRO
CEZAR PELUSO - Mas isso, vamos
dizer, é coisa
fortuita no sistema. Na verdade,
o que adianta, hoje, pensar-se
num profissional?
O
prazo já foi.
O
SENHOR
MINISTRO
RICARDO
LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE
E
RELATOR) - Sim. Na verdade, vamos ressuscitar os rábulas dos habeas corpus.
O SENHOR MINISTRO
JOAQUIM
BARBOSA - É um direito constitucional
de
primeiríssima
linha. Não vejo nenhuma
diferença de um mandado
de segurança.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas é diante, também,
de uma
realidade muito dura: são cinco mil defensores públicos para tratar - vamos admitir -
de causas de quinhentos
mil presos. Quer dizer, só para falar nisso. E veja que São
Paulo só agora instalou a sua Defensoria Pública.
O SENHOR MINISTRO
CELSO DE MELLO: Exato.
O SENHOR
MINISTRO
CEZAR PELUSO - E, além de tudo, não precisamos
nem de recurso. Conhecendo
dos autos, teremos que conceder ordem ex officio.
O SENHOR
MINISTRO
CELSO DE MELLO: Todas essas questões
impõem
detida reflexão sobre o tema ora em julgamento.
Daí revelar-se oportuno
o pedido de
vista formulado
pelo eminente Ministro GILMAR MENDES.
lt""'12
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Debate
Supremo Tribunal Federal
RHC 111.438/
DF
o
SENHOR
MINISTRO
RICARDO
LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE
E
RELATOR)
- É muito
oportuno,
não há dúvida
nenhuma.
3
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
RHC 111.438/
DF
o
SENHOR
MINISTRO
RICARDO
LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE
E
RELATOR)
- É muito
oportuno,
não há dúvida
nenhuma.
3
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Extrato de Ata - 08/05/2012
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.438
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S) : JOMATELENO DOS SANTOS TEIXEIRA
PACTE.(S) : ADEDISON DE OLIVEIRA
PACTE.(S) : PATRÍCIA DOS SANTOS SILVA
PACTE.(S) : VALDECI HERNANDES MOREIRA CANDIDO
PACTE.(S) : MOACIR PALMEIRA DOS SANTOS
PACTE.(S) : BRUNO ALEX DE V. SANTOS
PACTE.(S) : VITOR JOSÉ ALMEIDA DE OLIVEIRA
PACTE.(S) : HENRIQUE ALVES DOS SANTOS
PACTE.(S) : SALETIEL DE OLIVEIRA FREITAS
PACTE.(S) : LUIZ EDUARDO CIRINO
PACTE.(S) : MARCOS MASSANI
PACTE.(S) : RENATO CESAR CAMPOS
PACTE.(S) : ROBSON FERNANDES DE OLIVEIRA
PACTE.(S) : ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA
PACTE.(S) : CLOVIS VICENTE FERREIR
PACTE.(S) : BENEDITO FELIZARDO NETO
PACTE.(S) : LUIZ CARLOS NOGUEIRA
PACTE.(S) : ORLANDO LOURENÇO
PACTE.(S) : ROBSON BELBONI DE OLIVEIRA
PACTE.(S) : ERIK THIAFO FARIAS SANTANA SILVA
PACTE.(S) : JOÃO MORAES DA SILVA
PACTE.(S) : MARCOS FERNANDES GOMES
PACTE.(S) : FRANCISCO JOSÉ COSTA MARAIS
PACTE.(S) : RODRIGO APARECIDO PONCE MARTA
PACTE.(S) : EDSON SANTOS NOBRE
PACTE.(S) : ALEXANDDRE POLACHINI
PACTE.(S) : JONAS DO CARMO TOLEDO
PACTE.(S) : DIEGO JULIANO DA SILVA
PACTE.(S) : GIOVANNI SOUZA LIMA
PACTE.(S) : ARNALDO JESUS DE ALMEIDA TEIXEIRA
PACTE.(S) : ANDERSON OLIVEIRA DOS SANTOS
PACTE.(S) : EDUARDO VIEIRA BARBOSA
PACTE.(S) : MARCOS DE OLIVEIRA FLORIANO
PACTE.(S) : MARCOS VINICIOS SILVA SENA
PACTE.(S) : EMERSON ALEXANDRE NICOLETI
PACTE.(S) : JURANDIR PEREIRA
PACTE.(S) : CICERO DINIZETE SOUZA NEVES
PACTE.(S) : ALESSANDRO BARBOSA DOS SANTOS
PACTE.(S) : ANDRÉ LUIS PACHECO DOS SANTOS
PACTE.(S) : CARLOS TEIXEIRA BATISTA
PACTE.(S) : CELSO GALLI
PACTE.(S) : JESUS ALEXANDRE LIANI
PACTE.(S) : LEANDERSON LOPES HONÓRIO
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.438
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S) : JOMATELENO DOS SANTOS TEIXEIRA
PACTE.(S) : ADEDISON DE OLIVEIRA
PACTE.(S) : PATRÍCIA DOS SANTOS SILVA
PACTE.(S) : VALDECI HERNANDES MOREIRA CANDIDO
PACTE.(S) : MOACIR PALMEIRA DOS SANTOS
PACTE.(S) : BRUNO ALEX DE V. SANTOS
PACTE.(S) : VITOR JOSÉ ALMEIDA DE OLIVEIRA
PACTE.(S) : HENRIQUE ALVES DOS SANTOS
PACTE.(S) : SALETIEL DE OLIVEIRA FREITAS
PACTE.(S) : LUIZ EDUARDO CIRINO
PACTE.(S) : MARCOS MASSANI
PACTE.(S) : RENATO CESAR CAMPOS
PACTE.(S) : ROBSON FERNANDES DE OLIVEIRA
PACTE.(S) : ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA
PACTE.(S) : CLOVIS VICENTE FERREIR
PACTE.(S) : BENEDITO FELIZARDO NETO
PACTE.(S) : LUIZ CARLOS NOGUEIRA
PACTE.(S) : ORLANDO LOURENÇO
PACTE.(S) : ROBSON BELBONI DE OLIVEIRA
PACTE.(S) : ERIK THIAFO FARIAS SANTANA SILVA
PACTE.(S) : JOÃO MORAES DA SILVA
PACTE.(S) : MARCOS FERNANDES GOMES
PACTE.(S) : FRANCISCO JOSÉ COSTA MARAIS
PACTE.(S) : RODRIGO APARECIDO PONCE MARTA
PACTE.(S) : EDSON SANTOS NOBRE
PACTE.(S) : ALEXANDDRE POLACHINI
PACTE.(S) : JONAS DO CARMO TOLEDO
PACTE.(S) : DIEGO JULIANO DA SILVA
PACTE.(S) : GIOVANNI SOUZA LIMA
PACTE.(S) : ARNALDO JESUS DE ALMEIDA TEIXEIRA
PACTE.(S) : ANDERSON OLIVEIRA DOS SANTOS
PACTE.(S) : EDUARDO VIEIRA BARBOSA
PACTE.(S) : MARCOS DE OLIVEIRA FLORIANO
PACTE.(S) : MARCOS VINICIOS SILVA SENA
PACTE.(S) : EMERSON ALEXANDRE NICOLETI
PACTE.(S) : JURANDIR PEREIRA
PACTE.(S) : CICERO DINIZETE SOUZA NEVES
PACTE.(S) : ALESSANDRO BARBOSA DOS SANTOS
PACTE.(S) : ANDRÉ LUIS PACHECO DOS SANTOS
PACTE.(S) : CARLOS TEIXEIRA BATISTA
PACTE.(S) : CELSO GALLI
PACTE.(S) : JESUS ALEXANDRE LIANI
PACTE.(S) : LEANDERSON LOPES HONÓRIO
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 77

Extrato de Ata - 08/05/2012
PACTE.(S) : LUCAS ASSIS MARTINS
PACTE.(S) : NILSON SOUZA MORAES
PACTE.(S) : OSVALDO MARQUES CUSTÓDIO
PACTE.(S) : JOSE APARECIDO LINO
PACTE.(S) : RODRIGO PEREIRA DA SILVA
PACTE.(S) : RODRIGO DIAS TORRES
PACTE.(S) : JOSÉ ROBERTO DE MORAES
PACTE.(S) : HELI CESAR LEITE CRUCIOL
PACTE.(S) : MARCELO CRISTIANO DA SILVA
PACTE.(S) : MARCELO DO NASCIMENTO
PACTE.(S) : WANDEL MATANRUCO DE ARAUJO
PACTE.(S) : REINALDO DUTRA PEREIRA
PACTE.(S) : DAVID CARLOS PEREIRA DOS SANTOS
PACTE.(S) : JOSÉ APARECIDO FERREIRA DOS SANTOS
PACTE.(S) : JOSÉ BENEDITO GARCIA
PACTE.(S) : MILTON ANTONIO DE OLIVEIRA
PACTE.(S) : GABRIL CARDOSO DA SILVA
PACTE.(S) : CLEITON MARCIO DA SILVA
PACTE.(S) : FABIANO BATISTA DOS SANTOS
PACTE.(S) : JEFFERSON NIVALDO ALVES DA SILVA
PACTE.(S) : MARIO GERLACH GARCIA
PACTE.(S) : CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA SILVA
PACTE.(S) : CLAUDINEI LUCIANO
PACTE.(S) : EVERALDO JUSTIMONI DA SILVA
PACTE.(S) : JOSIVAN SOUZA DE SANTANA
PACTE.(S) : JÚLIO CÉSAR CABRAL
PACTE.(S) : MARCELO ADRIANO VAZ VIEIRA PEREIRA
PACTE.(S) : MARIO SANTANA DE SOUZA
PACTE.(S) : MOZX MARCOS BOWBOSOZ
PACTE.(S) : ADEMIR JESUS DE SOUZA
PACTE.(S) : ANDRE LUIZ MARQUES
PACTE.(S) : HARLEI ALEXANDRE PAVEZZI GALVÃO
PACTE.(S) : MARCELO DE ANDRADE SANTOS
PACTE.(S) : MARCELO TOLEDO GAROZE
PACTE.(S) : REGINALDO DE OLIVEIRA
PACTE.(S) : ROGERIO BERNARDINO DA SILVA
PACTE.(S) : VICTOR ANTONIO DE LEMOS
PACTE.(S) : ADENILCIO LEITE MINGA
PACTE.(S) : DANIEL LUCIANO DA SILVA
PACTE.(S) : ADEMILSON FRANCISCO DA SILVA
PACTE.(S) : JULIO CÉSAR SOARES FREDERICO
PACTE.(S) : MARCIO APARECIDO VITORINO
PACTE.(S) : MARCOS ROGÉRIO DE OLIVEIRA
PACTE.(S) : VALDINEI PROCÓPIO
PACTE.(S) : ANTONIO DE LIMA OLIVEIRA
PACTE.(S) : ANDERSON RODRIGO MESCHIATTI
PACTE.(S) : LUIZ CARLOS MARTINES NEVES
PACTE.(S) : WEDIO FRANCISCO M. LEITE
PACTE.(S) : WLADIMIR GONÇALVES ANTUNES
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Supremo Tribunal Federal
PACTE.(S) : LUCAS ASSIS MARTINS
PACTE.(S) : NILSON SOUZA MORAES
PACTE.(S) : OSVALDO MARQUES CUSTÓDIO
PACTE.(S) : JOSE APARECIDO LINO
PACTE.(S) : RODRIGO PEREIRA DA SILVA
PACTE.(S) : RODRIGO DIAS TORRES
PACTE.(S) : JOSÉ ROBERTO DE MORAES
PACTE.(S) : HELI CESAR LEITE CRUCIOL
PACTE.(S) : MARCELO CRISTIANO DA SILVA
PACTE.(S) : MARCELO DO NASCIMENTO
PACTE.(S) : WANDEL MATANRUCO DE ARAUJO
PACTE.(S) : REINALDO DUTRA PEREIRA
PACTE.(S) : DAVID CARLOS PEREIRA DOS SANTOS
PACTE.(S) : JOSÉ APARECIDO FERREIRA DOS SANTOS
PACTE.(S) : JOSÉ BENEDITO GARCIA
PACTE.(S) : MILTON ANTONIO DE OLIVEIRA
PACTE.(S) : GABRIL CARDOSO DA SILVA
PACTE.(S) : CLEITON MARCIO DA SILVA
PACTE.(S) : FABIANO BATISTA DOS SANTOS
PACTE.(S) : JEFFERSON NIVALDO ALVES DA SILVA
PACTE.(S) : MARIO GERLACH GARCIA
PACTE.(S) : CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA SILVA
PACTE.(S) : CLAUDINEI LUCIANO
PACTE.(S) : EVERALDO JUSTIMONI DA SILVA
PACTE.(S) : JOSIVAN SOUZA DE SANTANA
PACTE.(S) : JÚLIO CÉSAR CABRAL
PACTE.(S) : MARCELO ADRIANO VAZ VIEIRA PEREIRA
PACTE.(S) : MARIO SANTANA DE SOUZA
PACTE.(S) : MOZX MARCOS BOWBOSOZ
PACTE.(S) : ADEMIR JESUS DE SOUZA
PACTE.(S) : ANDRE LUIZ MARQUES
PACTE.(S) : HARLEI ALEXANDRE PAVEZZI GALVÃO
PACTE.(S) : MARCELO DE ANDRADE SANTOS
PACTE.(S) : MARCELO TOLEDO GAROZE
PACTE.(S) : REGINALDO DE OLIVEIRA
PACTE.(S) : ROGERIO BERNARDINO DA SILVA
PACTE.(S) : VICTOR ANTONIO DE LEMOS
PACTE.(S) : ADENILCIO LEITE MINGA
PACTE.(S) : DANIEL LUCIANO DA SILVA
PACTE.(S) : ADEMILSON FRANCISCO DA SILVA
PACTE.(S) : JULIO CÉSAR SOARES FREDERICO
PACTE.(S) : MARCIO APARECIDO VITORINO
PACTE.(S) : MARCOS ROGÉRIO DE OLIVEIRA
PACTE.(S) : VALDINEI PROCÓPIO
PACTE.(S) : ANTONIO DE LIMA OLIVEIRA
PACTE.(S) : ANDERSON RODRIGO MESCHIATTI
PACTE.(S) : LUIZ CARLOS MARTINES NEVES
PACTE.(S) : WEDIO FRANCISCO M. LEITE
PACTE.(S) : WLADIMIR GONÇALVES ANTUNES
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Extrato de Ata - 08/05/2012
PACTE.(S) : FRANCISCO ANTONIO NAVARO
PACTE.(S) : JOÃO BATISTA SANCHES
PACTE.(S) : CLAUDINEI NOGUEIRA CORREIA
PACTE.(S) : FABIO PEVERARI DOS SANTOS
PACTE.(S) : LEONILDO AOARECIDO DO CARMO ARO
PACTE.(S) : VALDEMAR BONIFACIO SOBRINHO
PACTE.(S) : FABIO MATOS DOS SANTOS
PACTE.(S) : JOÃO OSÓRIO FIGUEIREDO
PACTE.(S) : JOÃO AMARO DOS SANTOS
PACTE.(S) : JOSÉ JUNIOR FERREIRA RABELO
PACTE.(S) : JULIO CARDOSO DA CRUZ FILHO
PACTE.(S) : RENATO INCHEGLI
PACTE.(S) : SANDRO JUNIOR DA CRUZ
PACTE.(S) : ERIVAN ANTÃO DE CARVALHO MOURA
PACTE.(S) : LAERCIO RIBAS
PACTE.(S) : WELLINGTON SANTOS DA SILVA OU WELLINGTON SANTOS SILVA
PACTE.(S) : HELIO ALESSANDRO DA SILVA
PACTE.(S) : ADRIANO MARCOS BUTTINO MARTIF
PACTE.(S) : ANTONIO MARCOS PEDROSO
PACTE.(S) : EMERSON EDUARDO BARBOSA
PACTE.(S) : PAULO ADRIANO CURCI DE ALMEIDA
PACTE.(S) : EVERALDO JOSÉ DA SILVA
PACTE.(S) : DOUGLAS DE SOUZA ALMEIDA LIMA
PACTE.(S) : EDSON PEREIRA DE MATOS
PACTE.(S) : EMERSON DOUGLAS AP. CARIOCA
PACTE.(S) : JEAN CARLOS MIOTTO
PACTE.(S) : ROGERIO APARECIDO TELIS
PACTE.(S) : LEANDRO DE SOUZA SILVA
PACTE.(S) : DJHOOPES ALBERTO CARIOCA
PACTE.(S) : EDIMILSON SILVA ANGEL
PACTE.(S) : ERIK FERNANDES AUGUSTO
PACTE.(S) : WAGNER JOSE ALVES
PACTE.(S) : ALESSANDRO RODRIGUES DOS SANTOS
PACTE.(S) : RAFAEL ANTONIO DIAS
PACTE.(S) : ALCIDES BERTO DE OLIVEIRA
PACTE.(S) : PAULO SÉRGIO PINTO DA SILVA
PACTE.(S) : ALEXANDRE FERREIRA DE LIRA MARAFANTI
PACTE.(S) : CARLOS FAGUNDES ANTONIO
PACTE.(S) : EDIVALDO CARDIM BARRETO JUNIOR
PACTE.(S) : EDUARDO BATISTA DANIEL
PACTE.(S) : ANDY CRISTIAN PAYYÃO
PACTE.(S) : LUCIANO IZAC
PACTE.(S) : ADEMISON ALVES DA SILVA
PACTE.(S) : AGUINALDO CAMILO DA SILVA
PACTE.(S) : ALEX SANDRO ALVES DA SILVA
PACTE.(S) : EDSON ARMELIATO
PACTE.(S) : EDSON PASINATO
PACTE.(S) : FABIO ALEXANDRE ALVES
PACTE.(S) : HÉLIO DE JESUS ALVES
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Supremo Tribunal Federal
PACTE.(S) : FRANCISCO ANTONIO NAVARO
PACTE.(S) : JOÃO BATISTA SANCHES
PACTE.(S) : CLAUDINEI NOGUEIRA CORREIA
PACTE.(S) : FABIO PEVERARI DOS SANTOS
PACTE.(S) : LEONILDO AOARECIDO DO CARMO ARO
PACTE.(S) : VALDEMAR BONIFACIO SOBRINHO
PACTE.(S) : FABIO MATOS DOS SANTOS
PACTE.(S) : JOÃO OSÓRIO FIGUEIREDO
PACTE.(S) : JOÃO AMARO DOS SANTOS
PACTE.(S) : JOSÉ JUNIOR FERREIRA RABELO
PACTE.(S) : JULIO CARDOSO DA CRUZ FILHO
PACTE.(S) : RENATO INCHEGLI
PACTE.(S) : SANDRO JUNIOR DA CRUZ
PACTE.(S) : ERIVAN ANTÃO DE CARVALHO MOURA
PACTE.(S) : LAERCIO RIBAS
PACTE.(S) : WELLINGTON SANTOS DA SILVA OU WELLINGTON SANTOS SILVA
PACTE.(S) : HELIO ALESSANDRO DA SILVA
PACTE.(S) : ADRIANO MARCOS BUTTINO MARTIF
PACTE.(S) : ANTONIO MARCOS PEDROSO
PACTE.(S) : EMERSON EDUARDO BARBOSA
PACTE.(S) : PAULO ADRIANO CURCI DE ALMEIDA
PACTE.(S) : EVERALDO JOSÉ DA SILVA
PACTE.(S) : DOUGLAS DE SOUZA ALMEIDA LIMA
PACTE.(S) : EDSON PEREIRA DE MATOS
PACTE.(S) : EMERSON DOUGLAS AP. CARIOCA
PACTE.(S) : JEAN CARLOS MIOTTO
PACTE.(S) : ROGERIO APARECIDO TELIS
PACTE.(S) : LEANDRO DE SOUZA SILVA
PACTE.(S) : DJHOOPES ALBERTO CARIOCA
PACTE.(S) : EDIMILSON SILVA ANGEL
PACTE.(S) : ERIK FERNANDES AUGUSTO
PACTE.(S) : WAGNER JOSE ALVES
PACTE.(S) : ALESSANDRO RODRIGUES DOS SANTOS
PACTE.(S) : RAFAEL ANTONIO DIAS
PACTE.(S) : ALCIDES BERTO DE OLIVEIRA
PACTE.(S) : PAULO SÉRGIO PINTO DA SILVA
PACTE.(S) : ALEXANDRE FERREIRA DE LIRA MARAFANTI
PACTE.(S) : CARLOS FAGUNDES ANTONIO
PACTE.(S) : EDIVALDO CARDIM BARRETO JUNIOR
PACTE.(S) : EDUARDO BATISTA DANIEL
PACTE.(S) : ANDY CRISTIAN PAYYÃO
PACTE.(S) : LUCIANO IZAC
PACTE.(S) : ADEMISON ALVES DA SILVA
PACTE.(S) : AGUINALDO CAMILO DA SILVA
PACTE.(S) : ALEX SANDRO ALVES DA SILVA
PACTE.(S) : EDSON ARMELIATO
PACTE.(S) : EDSON PASINATO
PACTE.(S) : FABIO ALEXANDRE ALVES
PACTE.(S) : HÉLIO DE JESUS ALVES
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 77

Extrato de Ata - 08/05/2012
PACTE.(S) : JATIR PETERSON DE OLIVEIRA CARDOSO
PACTE.(S) : REGINALDO RIBEIRO SANTOS
PACTE.(S) : ROGERIO LUIS AONA
PACTE.(S) : DAVID ULISSES DE MORAES
PACTE.(S) : HAYDER DELLANO PENA HAGARD
PACTE.(S) : JOSÉ ADAIR RODRIGUES DOS SANTOS
PACTE.(S) : MARCIO ROGÉRIO DOS SANTOS
PACTE.(S) : REGINALDO GONSALVES ORESTES
PACTE.(S) : REGINALDO VIEIRA
PACTE.(S) : REVILSON ALVES
PACTE.(S) : SAMIR PUTENI MIGUEL
PACTE.(S) : VAGNER APARECIDO PINHEIRO
PACTE.(S) : WANDERSON APARECIDO CARVALHO
PACTE.(S) : ALEXANDRE ROBERTO OIMAR
PACTE.(S) : MOHAMED YOUSSEF TAHA
PACTE.(S) : APARECIDO MACHADO
PACTE.(S) : CARLOS ALBERTO DOS SANTOS
PACTE.(S) : CLAITON BORGES CARDOSO
PACTE.(S) : DANIEL NASCIMENTO DA SILVA
PACTE.(S) : FRANCISCO GALBER BERNARDINO
PACTE.(S) : IZAIAS DE ALMEIDA
PACTE.(S) : JOÃO BATESTA DOS SANTOS DE SOUSA
PACTE.(S) : JOÃO FERREIRA BARBOSA
PACTE.(S) : JOSÉ MÁRCIO FELICIO
PACTE.(S) : JOSÉ SERGIO GONÇALVES BATISTA
PACTE.(S) : LUCIANO REGADAS
PACTE.(S) : VANDERLEI DE ALMEIDA
PACTE.(S) : JOSÉ M. COELHO
PACTE.(S) : ANDRÉ DOS SANTOS
PACTE.(S) : ELIZEU BATISTA VIEIRA
PACTE.(S) : FRANCISCO JURACY DE SOUZA
PACTE.(S) : JOSÉ CARLOS B. DOS SANTOS
PACTE.(S) : JOSÉ LUIZ BARROS DA SILVA
PACTE.(S) : MARCOS ANTONIO EVANGELISTA
PACTE.(S) : RICARDO LUIZ PEREIRA
PACTE.(S) : RODRIGO ASPERA DE ARAUJO
PACTE.(S) : JEFERSON ALVES ELIAS
PACTE.(S) : ANTONIO JOSÉ MULLER JUNIOR
PACTE.(S) : ELIAS APARECIDO LOPES
PACTE.(S) : MARCO ANTONIO PEDROSA MALTA
PACTE.(S) : TONY RICARDO SILVEIRA
PACTE.(S) : FRANCISCO E. DA CUNHA
PACTE.(S) : CLAUDIO SALVADOR SOARES
PACTE.(S) : MARCOS ANTONIO DE C. OLIVEIRA
PACTE.(S) : ALAN CARDEQUE CESAR DE OLIVEIRA
PACTE.(S) : ANDERSON S. OLIVEIRA
PACTE.(S) : ANTONIO DOS SANTOS
PACTE.(S) : ARNALDO CANDIDO DA SILVA
PACTE.(S) : CHAGAS JOSÉ DA SILVA
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Supremo Tribunal Federal
PACTE.(S) : JATIR PETERSON DE OLIVEIRA CARDOSO
PACTE.(S) : REGINALDO RIBEIRO SANTOS
PACTE.(S) : ROGERIO LUIS AONA
PACTE.(S) : DAVID ULISSES DE MORAES
PACTE.(S) : HAYDER DELLANO PENA HAGARD
PACTE.(S) : JOSÉ ADAIR RODRIGUES DOS SANTOS
PACTE.(S) : MARCIO ROGÉRIO DOS SANTOS
PACTE.(S) : REGINALDO GONSALVES ORESTES
PACTE.(S) : REGINALDO VIEIRA
PACTE.(S) : REVILSON ALVES
PACTE.(S) : SAMIR PUTENI MIGUEL
PACTE.(S) : VAGNER APARECIDO PINHEIRO
PACTE.(S) : WANDERSON APARECIDO CARVALHO
PACTE.(S) : ALEXANDRE ROBERTO OIMAR
PACTE.(S) : MOHAMED YOUSSEF TAHA
PACTE.(S) : APARECIDO MACHADO
PACTE.(S) : CARLOS ALBERTO DOS SANTOS
PACTE.(S) : CLAITON BORGES CARDOSO
PACTE.(S) : DANIEL NASCIMENTO DA SILVA
PACTE.(S) : FRANCISCO GALBER BERNARDINO
PACTE.(S) : IZAIAS DE ALMEIDA
PACTE.(S) : JOÃO BATESTA DOS SANTOS DE SOUSA
PACTE.(S) : JOÃO FERREIRA BARBOSA
PACTE.(S) : JOSÉ MÁRCIO FELICIO
PACTE.(S) : JOSÉ SERGIO GONÇALVES BATISTA
PACTE.(S) : LUCIANO REGADAS
PACTE.(S) : VANDERLEI DE ALMEIDA
PACTE.(S) : JOSÉ M. COELHO
PACTE.(S) : ANDRÉ DOS SANTOS
PACTE.(S) : ELIZEU BATISTA VIEIRA
PACTE.(S) : FRANCISCO JURACY DE SOUZA
PACTE.(S) : JOSÉ CARLOS B. DOS SANTOS
PACTE.(S) : JOSÉ LUIZ BARROS DA SILVA
PACTE.(S) : MARCOS ANTONIO EVANGELISTA
PACTE.(S) : RICARDO LUIZ PEREIRA
PACTE.(S) : RODRIGO ASPERA DE ARAUJO
PACTE.(S) : JEFERSON ALVES ELIAS
PACTE.(S) : ANTONIO JOSÉ MULLER JUNIOR
PACTE.(S) : ELIAS APARECIDO LOPES
PACTE.(S) : MARCO ANTONIO PEDROSA MALTA
PACTE.(S) : TONY RICARDO SILVEIRA
PACTE.(S) : FRANCISCO E. DA CUNHA
PACTE.(S) : CLAUDIO SALVADOR SOARES
PACTE.(S) : MARCOS ANTONIO DE C. OLIVEIRA
PACTE.(S) : ALAN CARDEQUE CESAR DE OLIVEIRA
PACTE.(S) : ANDERSON S. OLIVEIRA
PACTE.(S) : ANTONIO DOS SANTOS
PACTE.(S) : ARNALDO CANDIDO DA SILVA
PACTE.(S) : CHAGAS JOSÉ DA SILVA
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 77

Extrato de Ata - 08/05/2012
PACTE.(S) : FABIANO PAULO DA SILVA
PACTE.(S) : JACIMAR JOSÉ DE SANTANA
PACTE.(S) : NILCEMAR ANTONIO DIAS
PACTE.(S) : RONALDO FREIRE DA SILVA
PACTE.(S) : DIEGO FERNANDO DE OLIVEIRA CARLOS
PACTE.(S) : JOSÉ ROBERTO FERRAZ DE LIMA
PACTE.(S) : ARGEL FRANCISCO ALVES
PACTE.(S) : FABIO DA FUNSECA
PACTE.(S) : FERNANDO JOSÉ DE MORAIS FISCHER
PACTE.(S) : MARCELO SPNELLI DE OLIVEIRA REZO
PACTE.(S) : WAGNER LIMA SILVA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: Após o voto do Ministro Relator, que não conhecia do 
recurso ordinário, o julgamento foi suspenso em virtude de pedido 
de vista do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 08.05.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
PACTE.(S) : FABIANO PAULO DA SILVA
PACTE.(S) : JACIMAR JOSÉ DE SANTANA
PACTE.(S) : NILCEMAR ANTONIO DIAS
PACTE.(S) : RONALDO FREIRE DA SILVA
PACTE.(S) : DIEGO FERNANDO DE OLIVEIRA CARLOS
PACTE.(S) : JOSÉ ROBERTO FERRAZ DE LIMA
PACTE.(S) : ARGEL FRANCISCO ALVES
PACTE.(S) : FABIO DA FUNSECA
PACTE.(S) : FERNANDO JOSÉ DE MORAIS FISCHER
PACTE.(S) : MARCELO SPNELLI DE OLIVEIRA REZO
PACTE.(S) : WAGNER LIMA SILVA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: Após o voto do Ministro Relator, que não conhecia do 
recurso ordinário, o julgamento foi suspenso em virtude de pedido 
de vista do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 08.05.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes 
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 77

Voto Vista
11/06/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.438 DISTRITO FEDERAL
V O T O – V I S T A
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Após o voto do relator, 
Ministro Ricardo Lewandowski, que não conheceu do habeas corpus, pedi 
vistas para melhor refletir sobre o  writ. Isso porque,  prima facie, duas 
questões me instigaram: primeiro, a interposição do recurso por quem 
não detém capacidade postulatória; segundo, o próprio mérito do ato 
atacado,  pois,  como  mencionei  naquela  assentada,  é  muito  comum 
recebermos cartas de presos que são distribuídas e processadas como 
habeas corpus. 
Curioso lembrar que a Lei de 29 de novembro de 1832 (Código de 
Processo Criminal) não conhecia nenhum recurso de decisão de  habeas 
corpus,  quer no caso de concessão, quer de denegação. Somente em 1841 
é que se criou o recurso ex officio, de competência do juiz superior ao que 
decretou  a  prisão.  A ideia,  porém,  não  foi  cercear  o  remédio,  nem 
embaraçá-lo,  muito  menos  dificultá-lo,  mas,  simplesmente,  evitar 
perturbações irrecorríveis na defesa pública. Tanto assim foi que nem se 
cogitou de dar efeito suspensivo ao recurso de ofício. (Pontes de Miranda, 
História e Prática do Habeas Corpus, p. 217).
Em 1890, o Decreto nº 848, de 11 de outubro de 1890, admitiu apenas 
o recurso da decisão denegatória. A Lei nº 1.748, de 17 de outubro de 
1907, por sua vez, conciliou as posições, admitindo o recurso de ofício nos 
casos de concessão, e recurso voluntário nos casos de denegação.
O  Código  de  Processo  Penal  vigente,  igualmente,  previu  a 
possibilidade de recurso voluntário (art. 581, X, do CPP) e de ofício (art. 
574, I, do CPP). 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4905706.
Supremo Tribunal Federal
11/06/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.438 DISTRITO FEDERAL
V O T O – V I S T A
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Após o voto do relator, 
Ministro Ricardo Lewandowski, que não conheceu do habeas corpus, pedi 
vistas para melhor refletir sobre o  writ. Isso porque,  prima facie, duas 
questões me instigaram: primeiro, a interposição do recurso por quem 
não detém capacidade postulatória; segundo, o próprio mérito do ato 
atacado,  pois,  como  mencionei  naquela  assentada,  é  muito  comum 
recebermos cartas de presos que são distribuídas e processadas como 
habeas corpus. 
Curioso lembrar que a Lei de 29 de novembro de 1832 (Código de 
Processo Criminal) não conhecia nenhum recurso de decisão de  habeas 
corpus,  quer no caso de concessão, quer de denegação. Somente em 1841 
é que se criou o recurso ex officio, de competência do juiz superior ao que 
decretou  a  prisão.  A ideia,  porém,  não  foi  cercear  o  remédio,  nem 
embaraçá-lo,  muito  menos  dificultá-lo,  mas,  simplesmente,  evitar 
perturbações irrecorríveis na defesa pública. Tanto assim foi que nem se 
cogitou de dar efeito suspensivo ao recurso de ofício. (Pontes de Miranda, 
História e Prática do Habeas Corpus, p. 217).
Em 1890, o Decreto nº 848, de 11 de outubro de 1890, admitiu apenas 
o recurso da decisão denegatória. A Lei nº 1.748, de 17 de outubro de 
1907, por sua vez, conciliou as posições, admitindo o recurso de ofício nos 
casos de concessão, e recurso voluntário nos casos de denegação.
O  Código  de  Processo  Penal  vigente,  igualmente,  previu  a 
possibilidade de recurso voluntário (art. 581, X, do CPP) e de ofício (art. 
574, I, do CPP). 
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Voto Vista
RHC 111438 / DF 
A Constituição de 1988 previu, nos arts. 102, II, a, e 105, II, a, recurso 
ordinário da decisão denegatória de habeas corpus.
Também  o  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal, 
aprovado em sessão do dia 15 de outubro de 1980, prevê a possibilidade 
de interposição de recurso ordinário contra decisão denegatória de habeas 
corpus: 
“Art.  310.  O  recurso  ordinário  para  o  Tribunal,  das 
decisões denegatórias de habeas corpus, será interposto no prazo 
de cinco dias, nos próprios autos em que se houver proferido a 
decisão recorrida, com as razões do pedido de reforma”. 
E, ainda:
“Art.  312.  Aplicar-se-á,  no  que  couber,  ao  processo  e 
julgamento  o  recurso,  o  disposto  com  relação  ao  pedido 
ordinário de habeas corpus”.
Oportuno destacar, ainda, que o Código de Processo Penal, ao dispor 
sobre os recursos, admite legitimidade do réu para a sua interposição:
“Art. 577. O recurso poderá ser interposto pelo Ministério 
Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu 
defensor”. 
Nessa quadra, a possibilidade de impetração de  habeas corpus  por 
qualquer  pessoa  (art.  654  do  CPP),  inclusive  de  ofício  por  juízes  e 
tribunais  (art.  654,  §2º,  CPP),  inclina-me  a  dar  maior  elasticidade  à 
questão postulatória. Afinal, não se me afigura compatível com a estatura 
constitucional do remédio heroico restringir a legitimação do leigo e de 
terceiros à interposição do writ, inviabilizando-se eventuais recursos. 
Penso que o valor fundamental da liberdade, que constitui o lastro 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 111438 / DF 
A Constituição de 1988 previu, nos arts. 102, II, a, e 105, II, a, recurso 
ordinário da decisão denegatória de habeas corpus.
Também  o  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal, 
aprovado em sessão do dia 15 de outubro de 1980, prevê a possibilidade 
de interposição de recurso ordinário contra decisão denegatória de habeas 
corpus: 
“Art.  310.  O  recurso  ordinário  para  o  Tribunal,  das 
decisões denegatórias de habeas corpus, será interposto no prazo 
de cinco dias, nos próprios autos em que se houver proferido a 
decisão recorrida, com as razões do pedido de reforma”. 
E, ainda:
“Art.  312.  Aplicar-se-á,  no  que  couber,  ao  processo  e 
julgamento  o  recurso,  o  disposto  com  relação  ao  pedido 
ordinário de habeas corpus”.
Oportuno destacar, ainda, que o Código de Processo Penal, ao dispor 
sobre os recursos, admite legitimidade do réu para a sua interposição:
“Art. 577. O recurso poderá ser interposto pelo Ministério 
Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu 
defensor”. 
Nessa quadra, a possibilidade de impetração de  habeas corpus  por 
qualquer  pessoa  (art.  654  do  CPP),  inclusive  de  ofício  por  juízes  e 
tribunais  (art.  654,  §2º,  CPP),  inclina-me  a  dar  maior  elasticidade  à 
questão postulatória. Afinal, não se me afigura compatível com a estatura 
constitucional do remédio heroico restringir a legitimação do leigo e de 
terceiros à interposição do writ, inviabilizando-se eventuais recursos. 
Penso que o valor fundamental da liberdade, que constitui o lastro 
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RHC 111438 / DF 
principiológico do sistema normativo penal, sobrepõe-se a qualquer regra 
processual cujos efeitos práticos e específicos venham a anular o pleno 
exercício de direitos fundamentais pelo indivíduo.
Assim, quem tem legitimação para propor ação, tem, também, legitimação 
para recorrer (RTJ 108/117). “Se se confere a qualquer pessoa legitimidade para 
propor  ação  de  habeas  corpus,  é  de  se  considerar  implícito  o  poder  de 
acompanhar  seu  processamento  em  todos  os  seus  termos”(José  Ernani  de 
Carvalho Pacheco, Habeas Corpus, prática, processo e jurisprudência criminal,  
Juruá Editora, p . 73).
Sem olvidar, conquanto vozes dissonantes, a possibilidade de nova 
impetração, ou seja, ao invés de recorrer, impetrar outra ordem diretamente ao  
órgão jurisdicional superior por ter se transformado o inferior em autoridade  
coatora (Júlio Fabbrini Mirabete, Processo Penal, Atlas, p. 731).
 
Com efeito, considerando a envergadura constitucional do  habeas 
corpus, penso que o fato de o recorrente não ser inscrito nos quadros da 
Ordem dos Advogados  do Brasil não obsta o conhecimento do recurso 
ordinário.
É  fato  que  o  eminente  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  ao  não 
conhecer  do  recurso  por  ausência  da  capacidade  postulatória  do 
impetrante,  lastreou  seu  entendimento  em  precedentes  da  Corte,  em 
especial, no RHC 104.270-QO/DF, de relatoria do Min. Celso de Mello; no 
RHC 83.765/PR, de relatoria do Min. Joaquim Barbosa; e no HC 97.658-
AgR/MS, de relatoria do Min. Ayres Britto.
Não obstante as particularidades de cada caso referido, destaco que 
sobre o tema há precedentes em sentido diverso, confiram-se o HC 64124, 
rel. Min. Francisco Rezek, Segunda Turma, DJ 12.9.86, o HC 84716, rel. 
Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ 26.11.2004, e o HC-AgR 102836, 
red. do acórdão Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 27.2.2012, os dois 
últimos ementados, respectivamente, nos seguintes termos: 
3 
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RHC 111438 / DF 
principiológico do sistema normativo penal, sobrepõe-se a qualquer regra 
processual cujos efeitos práticos e específicos venham a anular o pleno 
exercício de direitos fundamentais pelo indivíduo.
Assim, quem tem legitimação para propor ação, tem, também, legitimação 
para recorrer (RTJ 108/117). “Se se confere a qualquer pessoa legitimidade para 
propor  ação  de  habeas  corpus,  é  de  se  considerar  implícito  o  poder  de 
acompanhar  seu  processamento  em  todos  os  seus  termos”(José  Ernani  de 
Carvalho Pacheco, Habeas Corpus, prática, processo e jurisprudência criminal,  
Juruá Editora, p . 73).
Sem olvidar, conquanto vozes dissonantes, a possibilidade de nova 
impetração, ou seja, ao invés de recorrer, impetrar outra ordem diretamente ao  
órgão jurisdicional superior por ter se transformado o inferior em autoridade  
coatora (Júlio Fabbrini Mirabete, Processo Penal, Atlas, p. 731).
 
Com efeito, considerando a envergadura constitucional do  habeas 
corpus, penso que o fato de o recorrente não ser inscrito nos quadros da 
Ordem dos Advogados  do Brasil não obsta o conhecimento do recurso 
ordinário.
É  fato  que  o  eminente  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  ao  não 
conhecer  do  recurso  por  ausência  da  capacidade  postulatória  do 
impetrante,  lastreou  seu  entendimento  em  precedentes  da  Corte,  em 
especial, no RHC 104.270-QO/DF, de relatoria do Min. Celso de Mello; no 
RHC 83.765/PR, de relatoria do Min. Joaquim Barbosa; e no HC 97.658-
AgR/MS, de relatoria do Min. Ayres Britto.
Não obstante as particularidades de cada caso referido, destaco que 
sobre o tema há precedentes em sentido diverso, confiram-se o HC 64124, 
rel. Min. Francisco Rezek, Segunda Turma, DJ 12.9.86, o HC 84716, rel. 
Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ 26.11.2004, e o HC-AgR 102836, 
red. do acórdão Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 27.2.2012, os dois 
últimos ementados, respectivamente, nos seguintes termos: 
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RHC 111438 / DF 
“RECURSO  -  HABEAS  CORPUS -  DISPENSA  DA 
CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Versando o processo sobre a 
ação constitucional de habeas corpus , tem-se a possibilidade de 
acompanhamento pelo leigo, que pode interpor recurso, sem a 
exigência de a peça mostrar-se subscrita por profissional da 
advocacia. Precedentes: Habeas Corpus nº 73.455-3/DF, Segunda 
Turma, relator ministro Francisco Rezek, Diário da Justiça de 7 
de março de 1997, e Recurso Ordinário em  Habeas Corpus  nº 
60.421-8/ES, Segunda Turma, relator ministro Moreira Alves, 
Revista Trimestral de Jurisprudência 108/117-20. O enfoque é 
linear, alcançando o recurso interposto contra decisão de turma 
recursal  de  juizado  especial  proferida  por  força  de  habeas 
corpus . 
Agravo regimental em  habeas corpus . Inicial indeferida 
liminarmente, em razão do enunciado da Súmula nº 691/STF. 
Recurso  interposto  pelo  próprio  paciente,  que  não  detinha 
habilitação legal para tanto. Possibilidade. Precedentes. Opção 
legislativa de se excluir das atividades típicas de advocacia o 
manuseio do remédio constitucional (art. 1º, § 1º, da Lei nº 
8.906/94).  Ação  de  caráter  constitucional  penal  e  de 
procedimento especial, desprendida de rigor técnico e formal. 
Conhecimento  do  recurso.  Julgamento  de  mérito  do  writ 
impetrado  ao  Superior Tribunal de Justiça. Prejudicialidade. 
Precedentes. 1. Habeas corpus que teve seu seguimento negado 
(art. 21, § 1º, do RISTF) por incidir, na espécie, a Súmula nº 
691/STF,  pois  não  foi  constatada  situação  de  flagrante 
ilegalidade  que  ensejasse  o  afastamento  excepcional  do 
enunciado em questão. 2.  O habeas corpus , por ser uma ação 
constitucional  de  caráter  penal  e  de  procedimento  especial, 
desprendida de rigor técnico e formal, legitima todo aquele 
que, sofrendo ou vendo-se ameaçado de sofrer violência ou 
coação em sua liberdade de locomoção, dele se utiliza, em causa 
própria ou em favor de outrem (art. 654 do Código de Processo 
Penal). 3. Essa foi opção do legislador ao excluir da atividade 
típica de advocacia a impetração desse remédio constitucional 
4 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 111438 / DF 
“RECURSO  -  HABEAS  CORPUS -  DISPENSA  DA 
CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Versando o processo sobre a 
ação constitucional de habeas corpus , tem-se a possibilidade de 
acompanhamento pelo leigo, que pode interpor recurso, sem a 
exigência de a peça mostrar-se subscrita por profissional da 
advocacia. Precedentes: Habeas Corpus nº 73.455-3/DF, Segunda 
Turma, relator ministro Francisco Rezek, Diário da Justiça de 7 
de março de 1997, e Recurso Ordinário em  Habeas Corpus  nº 
60.421-8/ES, Segunda Turma, relator ministro Moreira Alves, 
Revista Trimestral de Jurisprudência 108/117-20. O enfoque é 
linear, alcançando o recurso interposto contra decisão de turma 
recursal  de  juizado  especial  proferida  por  força  de  habeas 
corpus . 
Agravo regimental em  habeas corpus . Inicial indeferida 
liminarmente, em razão do enunciado da Súmula nº 691/STF. 
Recurso  interposto  pelo  próprio  paciente,  que  não  detinha 
habilitação legal para tanto. Possibilidade. Precedentes. Opção 
legislativa de se excluir das atividades típicas de advocacia o 
manuseio do remédio constitucional (art. 1º, § 1º, da Lei nº 
8.906/94).  Ação  de  caráter  constitucional  penal  e  de 
procedimento especial, desprendida de rigor técnico e formal. 
Conhecimento  do  recurso.  Julgamento  de  mérito  do  writ 
impetrado  ao  Superior Tribunal de Justiça. Prejudicialidade. 
Precedentes. 1. Habeas corpus que teve seu seguimento negado 
(art. 21, § 1º, do RISTF) por incidir, na espécie, a Súmula nº 
691/STF,  pois  não  foi  constatada  situação  de  flagrante 
ilegalidade  que  ensejasse  o  afastamento  excepcional  do 
enunciado em questão. 2.  O habeas corpus , por ser uma ação 
constitucional  de  caráter  penal  e  de  procedimento  especial, 
desprendida de rigor técnico e formal, legitima todo aquele 
que, sofrendo ou vendo-se ameaçado de sofrer violência ou 
coação em sua liberdade de locomoção, dele se utiliza, em causa 
própria ou em favor de outrem (art. 654 do Código de Processo 
Penal). 3. Essa foi opção do legislador ao excluir da atividade 
típica de advocacia a impetração desse remédio constitucional 
4 
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Voto Vista
RHC 111438 / DF 
(art.  1º,  §  1º,  da  Lei  8.906/94).  4.  Calcado  nesta  premissa, 
parafraseando o eminente Ministro Francisco Rezek, quem tem 
legitimação para propor habeas corpus tem também legitimação 
para dele recorrer (HC nº 73.455/DF, Segunda Turma, DJe de 
7/3/97).  5.  A  Primeira  Turma  também  já  consignou  que, 
versando  o  processo  sobre  a  ação  constitucional  de  habeas 
corpus, tem-se a possibilidade de acompanhamento pelo leigo, 
que pode interpor recurso, sem a exigência de a peça mostrar-se 
subscrita  por  profissional  da  advocacia  (HC  nº  84.716/MG, 
Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 26/11/04). 6. Recurso 
conhecido; porém, prejudicado”. 
Superada, assim, a questão da capacidade postulatória, igualmente, 
supero a questão da intempestividade do recurso ordinário, porquanto 
remansosa  jurisprudência  desta  Suprema  Corte  admite  o  seu 
conhecimento como habeas corpus substitutivo. 
A propósito, entre inúmeros, confiram-se os julgamentos do RHC 
104539, Segunda Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 18.2.2012; do RHC 
93448, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 11.4.2008; e do RHC 
87304, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 1.9.2006, cujas 
ementas seguem respectivamente transcritas: 
“RECURSO  ORDINÁRIO  EM
 HABEAS  CORPUS. 
INTEMPESTIVIDADE.  PEDIDO  CONHECIDO  COMO  HC 
ORIGINÁRIO.  TRANCAMENTO  DE  AÇÃO  PENAL. 
ALEGADA  FALTA  DE  JUSTA  CAUSA.  ILEGALIDADE 
FLAGRANTE  OU  ABUSO  DE  PODER.  REGRAMENTO 
CONSTITUCIONAL DO HABEAS CORPUS. NULIDADE DA 
DECISÃO COLEGIADA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 
MAGISTRADO  QUE  SE  DECLAROU  APTO  A  VOTAR. 
SESSÃO  DE  JULGAMENTO  DE  HABEAS  CORPUS. 
INTIMAÇÃO  DO  ADVOGADO.  DESNECESSIDADE. 
AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 
1. A intempestividade do recurso ordinário em habeas corpus 
5 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 111438 / DF 
(art.  1º,  §  1º,  da  Lei  8.906/94).  4.  Calcado  nesta  premissa, 
parafraseando o eminente Ministro Francisco Rezek, quem tem 
legitimação para propor habeas corpus tem também legitimação 
para dele recorrer (HC nº 73.455/DF, Segunda Turma, DJe de 
7/3/97).  5.  A  Primeira  Turma  também  já  consignou  que, 
versando  o  processo  sobre  a  ação  constitucional  de  habeas 
corpus, tem-se a possibilidade de acompanhamento pelo leigo, 
que pode interpor recurso, sem a exigência de a peça mostrar-se 
subscrita  por  profissional  da  advocacia  (HC  nº  84.716/MG, 
Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 26/11/04). 6. Recurso 
conhecido; porém, prejudicado”. 
Superada, assim, a questão da capacidade postulatória, igualmente, 
supero a questão da intempestividade do recurso ordinário, porquanto 
remansosa  jurisprudência  desta  Suprema  Corte  admite  o  seu 
conhecimento como habeas corpus substitutivo. 
A propósito, entre inúmeros, confiram-se os julgamentos do RHC 
104539, Segunda Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 18.2.2012; do RHC 
93448, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 11.4.2008; e do RHC 
87304, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 1.9.2006, cujas 
ementas seguem respectivamente transcritas: 
“RECURSO  ORDINÁRIO  EM
 HABEAS  CORPUS. 
INTEMPESTIVIDADE.  PEDIDO  CONHECIDO  COMO  HC 
ORIGINÁRIO.  TRANCAMENTO  DE  AÇÃO  PENAL. 
ALEGADA  FALTA  DE  JUSTA  CAUSA.  ILEGALIDADE 
FLAGRANTE  OU  ABUSO  DE  PODER.  REGRAMENTO 
CONSTITUCIONAL DO HABEAS CORPUS. NULIDADE DA 
DECISÃO COLEGIADA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 
MAGISTRADO  QUE  SE  DECLAROU  APTO  A  VOTAR. 
SESSÃO  DE  JULGAMENTO  DE  HABEAS  CORPUS. 
INTIMAÇÃO  DO  ADVOGADO.  DESNECESSIDADE. 
AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 
1. A intempestividade do recurso ordinário em habeas corpus 
5 
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Voto Vista
RHC 111438 / DF 
não impede o conhecimento da matéria como pedido originário 
de  salvo  conduto.  Precedentes:  RHCs  67.788  e  81.503,  da 
relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 83.491, da relatoria do 
ministro Joaquim Barbosa; e 91.442, da minha relatoria. 2. É 
firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à 
excepcionalidade  do  trancamento  de  ação  penal  pela  via 
processualmente  contida  do  habeas  corpus.  A Constituição 
Federal de 1988, ao cuidar dele, habeas  corpus, pelo  inciso 
LXVIII do art. 5º, autoriza o respectivo manejo sempre que 
alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou 
coação em sua liberdade de locomoção. Mas a Constituição não 
pára por aí e arremata o seu discurso: por ilegalidade ou abuso 
de poder. De outro modo, aliás, não podia ser, pois ilegalidade 
e abuso de poder não se presumem; ao contrário, a presunção é 
exatamente  inversa.  Nessas  situações,  o  indeferimento  do 
habeas corpus não é uma exceção; exceção é o trancamento da 
ação penal à luz desses elementos interpretativos diretamente 
hauridos  da  Carta  Magna.  3.  A decisão  de  recebimento  da 
inicial acusatória não é de ser considerada nula. Isso porque o 
magistrado  votante,  embora  não  houvesse  presenciado  as 
sustentações orais, se deu por absolutamente apto para proferir 
voto. Circunstância que é autorizada pelo próprio Regimento 
Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (§ 2º do art. 
130).  4.  Não  há  cerceamento  de  defesa  se  o  advogado 
(impetrante) deixa de formular pedido expresso de ciência da 
data provável de julgamento do habeas corpus para fins de 
sustentação  oral.  Precedente:  HC  89.339,  da  relatoria  do 
ministro Cezar Peluso. 5. Recurso ordinário conhecido como 
habeas corpus originário, porém denegado. 
RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS. 
CONSTITUCIONAL.
 
PROCESSUAL
 
PENAL. 
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INTEMPESTIVIDADE: 
CONHECIMENTO DO RECURSO COMO HABEAS CORPUS 
ORIGINÁRIO.  PRECEDENTES.  ALEGAÇÃO,  NO  MÉRITO, 
DO
 
PRINCÍPIO
 
DA  
INSIGINIFICÂNCIA:
 
NÃO-
6 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 111438 / DF 
não impede o conhecimento da matéria como pedido originário 
de  salvo  conduto.  Precedentes:  RHCs  67.788  e  81.503,  da 
relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 83.491, da relatoria do 
ministro Joaquim Barbosa; e 91.442, da minha relatoria. 2. É 
firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à 
excepcionalidade  do  trancamento  de  ação  penal  pela  via 
processualmente  contida  do  habeas  corpus.  A Constituição 
Federal de 1988, ao cuidar dele, habeas  corpus, pelo  inciso 
LXVIII do art. 5º, autoriza o respectivo manejo sempre que 
alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou 
coação em sua liberdade de locomoção. Mas a Constituição não 
pára por aí e arremata o seu discurso: por ilegalidade ou abuso 
de poder. De outro modo, aliás, não podia ser, pois ilegalidade 
e abuso de poder não se presumem; ao contrário, a presunção é 
exatamente  inversa.  Nessas  situações,  o  indeferimento  do 
habeas corpus não é uma exceção; exceção é o trancamento da 
ação penal à luz desses elementos interpretativos diretamente 
hauridos  da  Carta  Magna.  3.  A decisão  de  recebimento  da 
inicial acusatória não é de ser considerada nula. Isso porque o 
magistrado  votante,  embora  não  houvesse  presenciado  as 
sustentações orais, se deu por absolutamente apto para proferir 
voto. Circunstância que é autorizada pelo próprio Regimento 
Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (§ 2º do art. 
130).  4.  Não  há  cerceamento  de  defesa  se  o  advogado 
(impetrante) deixa de formular pedido expresso de ciência da 
data provável de julgamento do habeas corpus para fins de 
sustentação  oral.  Precedente:  HC  89.339,  da  relatoria  do 
ministro Cezar Peluso. 5. Recurso ordinário conhecido como 
habeas corpus originário, porém denegado. 
RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS. 
CONSTITUCIONAL.
 
PROCESSUAL
 
PENAL. 
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INTEMPESTIVIDADE: 
CONHECIMENTO DO RECURSO COMO HABEAS CORPUS 
ORIGINÁRIO.  PRECEDENTES.  ALEGAÇÃO,  NO  MÉRITO, 
DO
 
PRINCÍPIO
 
DA  
INSIGINIFICÂNCIA:
 
NÃO-
6 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 77

Voto Vista
RHC 111438 / DF 
OCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS NÃO 
ADMITIDO  NA  VIA  ELEITA.
 HABEAS  CORPUS 
INDEFERIDO. 
Portanto, com as vênias do Relator, conheço do recurso.
O eminente Ministro Relator, a despeito de “não conhecer do recurso, 
percucientemente analisou o seu mérito, “entendendo não existir qualquer 
constrangimento ilegal”.
Primeiramente, consignou que o impetrante não comprovou que os 
pacientes,  efetivamente,  chegaram  a  formular  qualquer  pedido  ao 
Tribunal de Justiça e, mais, que o respectivo requerimento tenha sido 
obliterado.
Destacou,  ainda,  que  “a  norma  atacada  (...)  não  oferece  qualquer 
cerceamento de defesa ou restrição ao direito de petição, muito menos impede que  
os  peticionários  tenham  pleno  acesso  à  Justiça.  Pelo  contrário,  garante  aos  
condenados e a seus familiares assistência técnica especializada e adequada”.
De fato, é digno de nota e registro o cuidadoso, dedicado e relevante 
serviço que a Defensoria Pública tem prestado à sociedade. Malgrado, 
quando  a  norma  administrativa  determinou  “que  os  requerimentos 
encaminhados ao protocolo do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,  
subscritos por presos provisórios ou definitivos, serão incontinenti remetidos à 
Chefia  da  Defensoria  Pública  Geral  do  Estado  para  análise  e  regular  
encaminhamento”,  na  realidade, criou uma  “condição de procedibilidade” 
inexistente na lei, restringindo o livre e direto acesso do preso de postular 
junto ao Tribunal (art. 41, XIV, da LEP).
Não desconheço as dificuldades e naturais deficiências que advêm 
do  processamento  direto  das  cartas  dos  presos,  todavia  importante 
lembrar que este Tribunal, a partir de uma correspondência de preso, 
reconheceu, em Plenário, o direito de progressão nos casos de crimes 
7 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 111438 / DF 
OCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS NÃO 
ADMITIDO  NA  VIA  ELEITA.
 HABEAS  CORPUS 
INDEFERIDO. 
Portanto, com as vênias do Relator, conheço do recurso.
O eminente Ministro Relator, a despeito de “não conhecer do recurso, 
percucientemente analisou o seu mérito, “entendendo não existir qualquer 
constrangimento ilegal”.
Primeiramente, consignou que o impetrante não comprovou que os 
pacientes,  efetivamente,  chegaram  a  formular  qualquer  pedido  ao 
Tribunal de Justiça e, mais, que o respectivo requerimento tenha sido 
obliterado.
Destacou,  ainda,  que  “a  norma  atacada  (...)  não  oferece  qualquer 
cerceamento de defesa ou restrição ao direito de petição, muito menos impede que  
os  peticionários  tenham  pleno  acesso  à  Justiça.  Pelo  contrário,  garante  aos  
condenados e a seus familiares assistência técnica especializada e adequada”.
De fato, é digno de nota e registro o cuidadoso, dedicado e relevante 
serviço que a Defensoria Pública tem prestado à sociedade. Malgrado, 
quando  a  norma  administrativa  determinou  “que  os  requerimentos 
encaminhados ao protocolo do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,  
subscritos por presos provisórios ou definitivos, serão incontinenti remetidos à 
Chefia  da  Defensoria  Pública  Geral  do  Estado  para  análise  e  regular  
encaminhamento”,  na  realidade, criou uma  “condição de procedibilidade” 
inexistente na lei, restringindo o livre e direto acesso do preso de postular 
junto ao Tribunal (art. 41, XIV, da LEP).
Não desconheço as dificuldades e naturais deficiências que advêm 
do  processamento  direto  das  cartas  dos  presos,  todavia  importante 
lembrar que este Tribunal, a partir de uma correspondência de preso, 
reconheceu, em Plenário, o direito de progressão nos casos de crimes 
7 
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Voto Vista
RHC 111438 / DF 
hediondos (HC 82.959-SP, rel. Min. Marco Aurélio).
Com  efeito,  penso  que  não  é  possível  estabelecer,  por  norma 
administrativa, restrição ao direito de petição do preso. A intervenção da 
Defensoria  Pública,  nesses  casos,  deve  ser  uma  opção  do  preso  ou, 
eventualmente,  uma  determinação  do  relator,  não  uma  “condição  de 
procedibilidade”.
Por fim, quanto à ausência de comprovação de efetivo requerimento, 
mais uma vez, com a venia do Relator, penso que a presunção milita em 
favor  dos  pacientes,  na  medida  em  que  a  própria  norma  objurgada 
determina a remessa  incontinenti  dos requerimentos e, nesse sentido, a 
informação da inicial. 
Dessarte, conheço do recurso ordinário em habeas corpus e, no mérito, 
dou  provimento  ao  recurso  para  conceder  a  ordem,  reconhecendo  a 
ilegalidade da Ordem de Serviço nº 2/2010, expedida pelo Presidente da 
Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
8 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 111438 / DF 
hediondos (HC 82.959-SP, rel. Min. Marco Aurélio).
Com  efeito,  penso  que  não  é  possível  estabelecer,  por  norma 
administrativa, restrição ao direito de petição do preso. A intervenção da 
Defensoria  Pública,  nesses  casos,  deve  ser  uma  opção  do  preso  ou, 
eventualmente,  uma  determinação  do  relator,  não  uma  “condição  de 
procedibilidade”.
Por fim, quanto à ausência de comprovação de efetivo requerimento, 
mais uma vez, com a venia do Relator, penso que a presunção milita em 
favor  dos  pacientes,  na  medida  em  que  a  própria  norma  objurgada 
determina a remessa  incontinenti  dos requerimentos e, nesse sentido, a 
informação da inicial. 
Dessarte, conheço do recurso ordinário em habeas corpus e, no mérito, 
dou  provimento  ao  recurso  para  conceder  a  ordem,  reconhecendo  a 
ilegalidade da Ordem de Serviço nº 2/2010, expedida pelo Presidente da 
Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 77

Confirmação de Voto
11/06/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.438 DISTRITO FEDERAL
CONFIRMAÇÃO DE VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Agora, depois da ponderação do eminente Relator, apenas 
mantendo a íntegra do meu voto no que tange aos seus fundamentos, eu 
talvez alterasse a parte dispositiva e, em vez de não conhecer do recurso 
ordinário... realmente é um recurso ordinário, não é um habeas corpus. 
Então eu mantenho o meu voto pelo seguinte motivo: o Presidente 
da Seção Criminal de São Paulo baixou uma ordem de serviço dizendo 
que todas as petições individuais de presos deverão ser encaminhadas à 
Defensoria Pública antes do exame do TJ de São Paulo. 
Contra essa decisão, um diretor de uma ONG, que não é advogado, 
ingressou com um HC, no STJ, e a ministra Maria Thereza indeferiu 
liminarmente o habeas corpus. Contra essa decisão, este mesmo indivíduo 
ingressou com agravo regimental, sem ser advogado. Então, aqui surgem 
duas questões: em primeiro lugar, a ministra Maria Thereza indeferiu 
liminarmente o habeas corpus porque diz o seguinte:
"(...) Constata-se que a impetração aponta como ato coator a  
ordem de serviço nº 2 de 2010, ato proferido na seara da competência  
administrativa regulamentar do TJ/SP, não tendo, portanto, conteúdo 
jurisdicional decisório. Destarte, como cuidando-se de pedido, em tese, 
desprovido de concretude, não há como ser analisado por esta via eleita 
(...)". 
Ou seja, é uma ordem de serviço, é uma norma abstrata e que não 
pode, em princípio, como entendeu a ministra Maria Thereza, ser atacada 
pela via do habeas corpus, como também não poderia ser na via mandado 
segurança. É preciso mostrar um prejuízo, a meu ver e daquela ministra, 
concreto. E ocorre, como digo depois, no meu voto, que não há registro 
nesses autos de que algum destes pacientes, relacionados aqui na inicial, 
que  são  muitos  e  muitos,  tenha  feito  algum  pedido,  ou  tenha  se 
insurgido. Não há prova nos autos de que haja um efetivo prejuízo. 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
11/06/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.438 DISTRITO FEDERAL
CONFIRMAÇÃO DE VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Agora, depois da ponderação do eminente Relator, apenas 
mantendo a íntegra do meu voto no que tange aos seus fundamentos, eu 
talvez alterasse a parte dispositiva e, em vez de não conhecer do recurso 
ordinário... realmente é um recurso ordinário, não é um habeas corpus. 
Então eu mantenho o meu voto pelo seguinte motivo: o Presidente 
da Seção Criminal de São Paulo baixou uma ordem de serviço dizendo 
que todas as petições individuais de presos deverão ser encaminhadas à 
Defensoria Pública antes do exame do TJ de São Paulo. 
Contra essa decisão, um diretor de uma ONG, que não é advogado, 
ingressou com um HC, no STJ, e a ministra Maria Thereza indeferiu 
liminarmente o habeas corpus. Contra essa decisão, este mesmo indivíduo 
ingressou com agravo regimental, sem ser advogado. Então, aqui surgem 
duas questões: em primeiro lugar, a ministra Maria Thereza indeferiu 
liminarmente o habeas corpus porque diz o seguinte:
"(...) Constata-se que a impetração aponta como ato coator a  
ordem de serviço nº 2 de 2010, ato proferido na seara da competência  
administrativa regulamentar do TJ/SP, não tendo, portanto, conteúdo 
jurisdicional decisório. Destarte, como cuidando-se de pedido, em tese, 
desprovido de concretude, não há como ser analisado por esta via eleita 
(...)". 
Ou seja, é uma ordem de serviço, é uma norma abstrata e que não 
pode, em princípio, como entendeu a ministra Maria Thereza, ser atacada 
pela via do habeas corpus, como também não poderia ser na via mandado 
segurança. É preciso mostrar um prejuízo, a meu ver e daquela ministra, 
concreto. E ocorre, como digo depois, no meu voto, que não há registro 
nesses autos de que algum destes pacientes, relacionados aqui na inicial, 
que  são  muitos  e  muitos,  tenha  feito  algum  pedido,  ou  tenha  se 
insurgido. Não há prova nos autos de que haja um efetivo prejuízo. 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 51 de 77

Confirmação de Voto
RHC 111438 / DF 
Enfim, devem fazer parte desta ONG essas pessoas.
Consta, em seguida, que depois essa pessoa ingressou com agravo 
regimental, sem ser advogado. 
"(...) E deve também" - diz a ministra Maria Thereza Assis 
de Moura - "possuir capacidade postulatória para interpor recurso 
ordinário  em  habeas  corpus,  ainda  que  tenha  sido  impetrante 
originário por tratar-se de ato privativo de advogado (...)".
E aí cita um RHC de relatoria do ministro Celso de Mello. 
Então,  estamos  diante  exatamente  desta  questão:  da 
intempestividade  do  recurso  de  agravo  e  ausente  a  capacidade 
postulatória do subscritor da inicial, seja no agravo regimental, seja neste 
recurso ordinário em  habeas corpus. São essas duas questões formais. E 
outra é essa que a ministra Maria Thereza considerou incabível o manejo 
de habeas corpus contra um ato normativo de caráter abstrato.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É que, no próprio 
relatório de Vossa Excelência, fala-se que com isso foram arquivados, 
seguindo - arquivados ou remetidos - à Defensoria Pública pedidos de 
202 presos.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Sim, mas não desses. Não há uma correlação com esses que 
figuram aqui. Isso é um histórico.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim. Porque, no fundo, 
é uma orientação geral que faz com que qualquer carta de preso pedindo 
algum tipo de revisão seja... Isso consta da inicial.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Mas, se o preso se insurgisse contra isso, eu não teria 
nenhum sentido. Ele teve a sua petição endereçada à Defensoria Pública, 
penso que ele tem plena legitimidade, ou alguém em seu nome, para 
requerer. Mas, no caso, atacou-se a norma em concreto, sem demonstrar. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, só 
para concluir para efeito apenas da organização dos debates, para mim, 
está claro que não é possível a despeito do laço de boa intenção. É óbvio 
que é muito provável que o órgão da Justiça de São Paulo, aqui, busca, 
obviamente, permitir até a assistência jurídica e judicial adequada a essas 
2 
Supremo Tribunal Federal
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RHC 111438 / DF 
Enfim, devem fazer parte desta ONG essas pessoas.
Consta, em seguida, que depois essa pessoa ingressou com agravo 
regimental, sem ser advogado. 
"(...) E deve também" - diz a ministra Maria Thereza Assis 
de Moura - "possuir capacidade postulatória para interpor recurso 
ordinário  em  habeas  corpus,  ainda  que  tenha  sido  impetrante 
originário por tratar-se de ato privativo de advogado (...)".
E aí cita um RHC de relatoria do ministro Celso de Mello. 
Então,  estamos  diante  exatamente  desta  questão:  da 
intempestividade  do  recurso  de  agravo  e  ausente  a  capacidade 
postulatória do subscritor da inicial, seja no agravo regimental, seja neste 
recurso ordinário em  habeas corpus. São essas duas questões formais. E 
outra é essa que a ministra Maria Thereza considerou incabível o manejo 
de habeas corpus contra um ato normativo de caráter abstrato.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É que, no próprio 
relatório de Vossa Excelência, fala-se que com isso foram arquivados, 
seguindo - arquivados ou remetidos - à Defensoria Pública pedidos de 
202 presos.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Sim, mas não desses. Não há uma correlação com esses que 
figuram aqui. Isso é um histórico.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim. Porque, no fundo, 
é uma orientação geral que faz com que qualquer carta de preso pedindo 
algum tipo de revisão seja... Isso consta da inicial.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Mas, se o preso se insurgisse contra isso, eu não teria 
nenhum sentido. Ele teve a sua petição endereçada à Defensoria Pública, 
penso que ele tem plena legitimidade, ou alguém em seu nome, para 
requerer. Mas, no caso, atacou-se a norma em concreto, sem demonstrar. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, só 
para concluir para efeito apenas da organização dos debates, para mim, 
está claro que não é possível a despeito do laço de boa intenção. É óbvio 
que é muito provável que o órgão da Justiça de São Paulo, aqui, busca, 
obviamente, permitir até a assistência jurídica e judicial adequada a essas 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 52 de 77

Confirmação de Voto
RHC 111438 / DF 
pessoas. Mas, ao mesmo tempo, inclusive se registra a dificuldade de ter 
respostas diante, é claro, do volume e da avalanche de pedidos. Ainda em 
audiência pública que realizamos aqui, recentemente, esteve presente o 
Secretário de Administração Penitenciária de São Paulo. 
E ele dava dados, Presidente, de que há algo em torno, talvez,  de 
seis mil casos dependendo de pronunciamento da Justiça de São Paulo, 
para fins de apreciação de benefícios, quer dizer, o que tem implicação 
nas vagas dos vários regimes e com todas as implicações. Essa mesma 
sobrecarga que recai sobre a Justiça de São Paulo recai também sobre a 
Defensoria Pública, que, como sabemos, é de organização e instalação 
recentes.
Então, estou dizendo o seguinte:
Pelo menos, no atual estágio de desenvolvimento institucional em 
que nós nos encontramos, a intervenção da Defensoria Pública, nesses 
casos, deve ser uma opção do preso ou eventualmente uma determinação 
do Relator, não uma condição de procedibilidade, tal como foi colocado.
Eu não ignoro, inclusive, e nós temos, a toda hora, discutido aqui, a 
necessidade da defesa técnica, a partir de todas as discussões: Miranda, 
Jidion  e  tudo  o  mais.  Mas,  aqui,  se  trata,  às  vezes,  de  um  pedido 
elementar que não é atendido.
Por fim, estou dizendo:
Quando há ausência de comprovação de efetivo requerimento, mais 
uma vez, com a vênia do Relator, penso que a presunção milita em favor 
dos pacientes, na medida em que a própria norma objurgada determina a 
remessa incontinente dos requerimentos. E, nesse sentido, há informação 
da inicial.
Assim, eu estou conhecendo do recurso em  habeas corpus e, no 
mérito,  dou  provimento.  Agora,  na  verdade,  eu  estou  concedendo  a 
própria ordem porque a intempestividade aí não teria relevância. Estou 
concedendo a ordem reconhecendo a ilegalidade da ordem de serviço 
02/2010, expedida  pelo Presidente da  Seção Criminal do  Tribunal de 
Justiça do Estado de São Paulo.
*****
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 111438 / DF 
pessoas. Mas, ao mesmo tempo, inclusive se registra a dificuldade de ter 
respostas diante, é claro, do volume e da avalanche de pedidos. Ainda em 
audiência pública que realizamos aqui, recentemente, esteve presente o 
Secretário de Administração Penitenciária de São Paulo. 
E ele dava dados, Presidente, de que há algo em torno, talvez,  de 
seis mil casos dependendo de pronunciamento da Justiça de São Paulo, 
para fins de apreciação de benefícios, quer dizer, o que tem implicação 
nas vagas dos vários regimes e com todas as implicações. Essa mesma 
sobrecarga que recai sobre a Justiça de São Paulo recai também sobre a 
Defensoria Pública, que, como sabemos, é de organização e instalação 
recentes.
Então, estou dizendo o seguinte:
Pelo menos, no atual estágio de desenvolvimento institucional em 
que nós nos encontramos, a intervenção da Defensoria Pública, nesses 
casos, deve ser uma opção do preso ou eventualmente uma determinação 
do Relator, não uma condição de procedibilidade, tal como foi colocado.
Eu não ignoro, inclusive, e nós temos, a toda hora, discutido aqui, a 
necessidade da defesa técnica, a partir de todas as discussões: Miranda, 
Jidion  e  tudo  o  mais.  Mas,  aqui,  se  trata,  às  vezes,  de  um  pedido 
elementar que não é atendido.
Por fim, estou dizendo:
Quando há ausência de comprovação de efetivo requerimento, mais 
uma vez, com a vênia do Relator, penso que a presunção milita em favor 
dos pacientes, na medida em que a própria norma objurgada determina a 
remessa incontinente dos requerimentos. E, nesse sentido, há informação 
da inicial.
Assim, eu estou conhecendo do recurso em  habeas corpus e, no 
mérito,  dou  provimento.  Agora,  na  verdade,  eu  estou  concedendo  a 
própria ordem porque a intempestividade aí não teria relevância. Estou 
concedendo a ordem reconhecendo a ilegalidade da ordem de serviço 
02/2010, expedida  pelo Presidente da  Seção Criminal do  Tribunal de 
Justiça do Estado de São Paulo.
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Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 77

Debate
11/06/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.438 DISTRITO FEDERAL
DEBATE
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Presidente): Como 
salientei, anteriormente, na sessão de 08/05/2012, não se desconhece que a 
Segunda Turma desta Corte Suprema, ao julgar o RHC 104.270-QO/DF, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO, não conheceu de recurso interposto para o 
Supremo Tribunal Federal contra decisão  denegatória  do  remédio  de 
“habeas corpus”.
Esse  entendimento  apoiou-se,  então,  em  precedente desta  Corte 
Suprema (RHC 83.765/PR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA).
Naquela  oportunidade,  questionei-me se  o  sistema  jurídico 
brasileiro, ao reconhecer, em favor de qualquer pessoa, o “jus postulandi” 
legitimador da  impetração  de  “habeas  corpus”,  não  estaria também a 
permitir,  mediante exegese  mais  ampla,  a  interposição  de  recurso 
ordinário,
 para  instância  superior,  contra
 eventuais
 julgamentos 
denegatórios de mencionado “writ” constitucional, independentemente 
de a peça recursal haver sido subscrita por Advogado.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Nesse caso do Ministro 
Joaquim  Barbosa,  ele  admitiu  a  interposição,  mas  disse  que  esse 
impetrante não qualificado como advogado não poderia apresentar as 
razões, gerando, então, uma ambiguidade. 
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  – (Presidente): 
Consulto  esta  colenda  Turma  sobre  a  conveniência  de  submeter,  ao 
Plenário do Supremo Tribunal Federal, o exame da presente questão.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247776.
Supremo Tribunal Federal
11/06/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.438 DISTRITO FEDERAL
DEBATE
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Presidente): Como 
salientei, anteriormente, na sessão de 08/05/2012, não se desconhece que a 
Segunda Turma desta Corte Suprema, ao julgar o RHC 104.270-QO/DF, 
Rel. Min. CELSO DE MELLO, não conheceu de recurso interposto para o 
Supremo Tribunal Federal contra decisão  denegatória  do  remédio  de 
“habeas corpus”.
Esse  entendimento  apoiou-se,  então,  em  precedente desta  Corte 
Suprema (RHC 83.765/PR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA).
Naquela  oportunidade,  questionei-me se  o  sistema  jurídico 
brasileiro, ao reconhecer, em favor de qualquer pessoa, o “jus postulandi” 
legitimador da  impetração  de  “habeas  corpus”,  não  estaria também a 
permitir,  mediante exegese  mais  ampla,  a  interposição  de  recurso 
ordinário,
 para  instância  superior,  contra
 eventuais
 julgamentos 
denegatórios de mencionado “writ” constitucional, independentemente 
de a peça recursal haver sido subscrita por Advogado.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Nesse caso do Ministro 
Joaquim  Barbosa,  ele  admitiu  a  interposição,  mas  disse  que  esse 
impetrante não qualificado como advogado não poderia apresentar as 
razões, gerando, então, uma ambiguidade. 
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  – (Presidente): 
Consulto  esta  colenda  Turma  sobre  a  conveniência  de  submeter,  ao 
Plenário do Supremo Tribunal Federal, o exame da presente questão.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247776.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 77

Debate
RHC 111438 / DF 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu seria favorável, não 
fossem as limitações que, hoje,  nós temos, em razão da pauta.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Presidente): Há, 
realmente, esse problema...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - A grande questão, Senhor Presidente, se Vossa Excelência 
me permite, e peço perdão pela interrupção.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Presidente): Pois 
não...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Vossa Excelência traz achegas importantíssimas. 
Apenas para esclarecer, realmente quem impetra, quem assina o 
recurso ordinário em habeas corpus é uma pessoa chamada Jomateleno dos 
Santos,  na  condição  de  diretor  de  uma  instituição  social  sem  fins 
lucrativos, de âmbito nacional, em benefício de diversos pacientes. Então, 
além dessa questão de um ataque a uma norma abstrata de uma lei em 
tese, como nós costumamos chamar - lei não é um sentido estrito da 
palavra...
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Presidente): Vossa 
Excelência enfatiza a questão da inadmissibilidade de “habeas corpus”, 
quando impetrado contra ato em tese.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Um ato normativo, em tese, se cabe  habeas corpus contra 
isso, sem se demonstrar um prejuízo específico, concreto de algum dos 
pacientes, há essa segunda e terceira questão: É saber se alguém que não 
está  inscrito  nos  quadros  da  Ordem  pode  ingressar e  subscrever no 
agravo  regimental,  que  é  próprio  de  um  advogado.  Isso  é  uma 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247776.
Supremo Tribunal Federal
RHC 111438 / DF 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu seria favorável, não 
fossem as limitações que, hoje,  nós temos, em razão da pauta.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Presidente): Há, 
realmente, esse problema...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - A grande questão, Senhor Presidente, se Vossa Excelência 
me permite, e peço perdão pela interrupção.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Presidente): Pois 
não...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Vossa Excelência traz achegas importantíssimas. 
Apenas para esclarecer, realmente quem impetra, quem assina o 
recurso ordinário em habeas corpus é uma pessoa chamada Jomateleno dos 
Santos,  na  condição  de  diretor  de  uma  instituição  social  sem  fins 
lucrativos, de âmbito nacional, em benefício de diversos pacientes. Então, 
além dessa questão de um ataque a uma norma abstrata de uma lei em 
tese, como nós costumamos chamar - lei não é um sentido estrito da 
palavra...
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Presidente): Vossa 
Excelência enfatiza a questão da inadmissibilidade de “habeas corpus”, 
quando impetrado contra ato em tese.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Um ato normativo, em tese, se cabe  habeas corpus contra 
isso, sem se demonstrar um prejuízo específico, concreto de algum dos 
pacientes, há essa segunda e terceira questão: É saber se alguém que não 
está  inscrito  nos  quadros  da  Ordem  pode  ingressar e  subscrever no 
agravo  regimental,  que  é  próprio  de  um  advogado.  Isso  é  uma 
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Debate
RHC 111438 / DF 
competência privativa do advogado. 
Em segundo lugar, ele o fez e de forma intempestiva, possivelmente 
até por não ser profissional. Inconformado com esse segundo ato que 
negou seguimento a esse agravo regimental, ele ingressou agora com o 
recurso  de  habeas  corpus.  O  recurso,  data  venia,  de  forma  sabida  e 
ressabida, também, em se tratando de um recurso e não de um  habeas 
corpus, se ainda fosse um habeas corpus per saltum, eu até admitiria que ele 
fosse subscrito por uma pessoa natural, sem formação técnica, sem estar 
inscrito na Ordem dos Advogados, mas, aqui, é um recurso ordinário. Eu 
penso, com todo respeito, que nós estaríamos abrindo demais.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  -  (Presidente): O 
Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  preocupado  com  a 
questão da defesa técnica do paciente nos casos em que este (ou alguém 
por  ele)  impetre  “habeas  corpus”  sem  a  assistência  de  Advogado, 
estabelece, em seu art. 191, inciso I, que o Relator, em sendo relevante a 
matéria, nomeie “advogado para acompanhar e defender oralmente o pedido, se o 
impetrante não for diplomado em direito”.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Eu também já fiz isso várias vezes. Eu recebo dezenas de 
habeas corpus que são subscritos por presos e manuscritos, na maior parte 
das vezes, sem qualquer rigor técnico. Não se entende nem o que a 
pessoa quer dizer. E o que eu faço? Eu indefiro liminarmente, mas remeto 
à Defensoria Pública para que ela, em querendo, possa retomar o assunto, 
ou não conheço.
Agora, esta pessoa que subscreveu esse recurso certamente  não teria 
o direito de defendê-lo aqui do púlpito da tribuna. Aí nós ficaríamos 
inclusive com uma situação ambivalente, ele pode subscrever um recurso, 
mas não pode sustentá-lo da tribuna.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Aí é o ponto da nossa 
divergência. A partir do momento que nós aceitarmos a ideia de que ele 
pode, sim, atuar, é essa a situação.
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Supremo Tribunal Federal
RHC 111438 / DF 
competência privativa do advogado. 
Em segundo lugar, ele o fez e de forma intempestiva, possivelmente 
até por não ser profissional. Inconformado com esse segundo ato que 
negou seguimento a esse agravo regimental, ele ingressou agora com o 
recurso  de  habeas  corpus.  O  recurso,  data  venia,  de  forma  sabida  e 
ressabida, também, em se tratando de um recurso e não de um  habeas 
corpus, se ainda fosse um habeas corpus per saltum, eu até admitiria que ele 
fosse subscrito por uma pessoa natural, sem formação técnica, sem estar 
inscrito na Ordem dos Advogados, mas, aqui, é um recurso ordinário. Eu 
penso, com todo respeito, que nós estaríamos abrindo demais.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  -  (Presidente): O 
Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  preocupado  com  a 
questão da defesa técnica do paciente nos casos em que este (ou alguém 
por  ele)  impetre  “habeas  corpus”  sem  a  assistência  de  Advogado, 
estabelece, em seu art. 191, inciso I, que o Relator, em sendo relevante a 
matéria, nomeie “advogado para acompanhar e defender oralmente o pedido, se o 
impetrante não for diplomado em direito”.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Eu também já fiz isso várias vezes. Eu recebo dezenas de 
habeas corpus que são subscritos por presos e manuscritos, na maior parte 
das vezes, sem qualquer rigor técnico. Não se entende nem o que a 
pessoa quer dizer. E o que eu faço? Eu indefiro liminarmente, mas remeto 
à Defensoria Pública para que ela, em querendo, possa retomar o assunto, 
ou não conheço.
Agora, esta pessoa que subscreveu esse recurso certamente  não teria 
o direito de defendê-lo aqui do púlpito da tribuna. Aí nós ficaríamos 
inclusive com uma situação ambivalente, ele pode subscrever um recurso, 
mas não pode sustentá-lo da tribuna.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Aí é o ponto da nossa 
divergência. A partir do momento que nós aceitarmos a ideia de que ele 
pode, sim, atuar, é essa a situação.
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Debate
RHC 111438 / DF 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Se nós do Supremo Tribunal Federal abrirmos ainda essa 
possibilidade além daquilo que é absolutamente incomum em todas as 
Cortes Superiores, que a pessoa tem que ser admitted to the Court para ter 
direito a dialogar no mesmo nível com os eminentes magistrados das 
mais altas Cortes do País, se nós admitirmos agora os leigos a travarem 
um debate com os magistrados, data venia, eu penso que seria abrir muito 
as portas.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  -  (Presidente): 
Admitida a possibilidade de interposição de recurso ordinário para o 
Supremo Tribunal Federal sem o patrocínio técnico de Advogado, tornar-
se-á necessário reconhecer todas as consequências daí decorrentes, como, 
p. ex., o direito de o cidadão fazer sustentação oral, ele próprio, perante esta 
Corte.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas a questão que se 
coloca aqui, até agora, é a questão tão somente quanto à admissibilidade 
do próprio recurso, tendo em vista a capacidade postulatória. E o que eu 
estou a dizer é que, diante da própria jurisprudência até aqui assente, no 
sentido de que é possível, é legítimo o  habeas corpus substitutivo do 
recurso seria, até do ponto de vista teleológico, recomendável, além da 
necessidade de se interpretar o texto constitucional, no que diz respeito 
ao  habeas corpus, consonante com a ideia de força normativa do texto 
constitucional. Essa é a minha posição em relação a isso.
Agora,  em  relação  à  norma,  tanto  é  que  a  impetração  -  esse 
argumento -,. porque se de fato fosse uma norma geral e abstrata que se 
ficasse apenas nisso e não se examinasse, porque veja que a impetração 
traz como Vossa Excelência chama...
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Presidente):  …
verdadeiro litisconsórcio ativo multitudinário.
4 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 111438 / DF 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Se nós do Supremo Tribunal Federal abrirmos ainda essa 
possibilidade além daquilo que é absolutamente incomum em todas as 
Cortes Superiores, que a pessoa tem que ser admitted to the Court para ter 
direito a dialogar no mesmo nível com os eminentes magistrados das 
mais altas Cortes do País, se nós admitirmos agora os leigos a travarem 
um debate com os magistrados, data venia, eu penso que seria abrir muito 
as portas.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  -  (Presidente): 
Admitida a possibilidade de interposição de recurso ordinário para o 
Supremo Tribunal Federal sem o patrocínio técnico de Advogado, tornar-
se-á necessário reconhecer todas as consequências daí decorrentes, como, 
p. ex., o direito de o cidadão fazer sustentação oral, ele próprio, perante esta 
Corte.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas a questão que se 
coloca aqui, até agora, é a questão tão somente quanto à admissibilidade 
do próprio recurso, tendo em vista a capacidade postulatória. E o que eu 
estou a dizer é que, diante da própria jurisprudência até aqui assente, no 
sentido de que é possível, é legítimo o  habeas corpus substitutivo do 
recurso seria, até do ponto de vista teleológico, recomendável, além da 
necessidade de se interpretar o texto constitucional, no que diz respeito 
ao  habeas corpus, consonante com a ideia de força normativa do texto 
constitucional. Essa é a minha posição em relação a isso.
Agora,  em  relação  à  norma,  tanto  é  que  a  impetração  -  esse 
argumento -,. porque se de fato fosse uma norma geral e abstrata que se 
ficasse apenas nisso e não se examinasse, porque veja que a impetração 
traz como Vossa Excelência chama...
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Presidente):  …
verdadeiro litisconsórcio ativo multitudinário.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 77

Debate
RHC 111438 / DF 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Todos aqueles que 
tiveram os pleitos eventualmente encaminhados, e se diz sem depois 
atuação da própria Defensoria Pública, sem prejuízo de que houvesse 
distribuição, de que houvesse a designação, se fosse o caso, de defensor 
ou advogado dativo, em suma. A mim, parece-me que uma norma como 
esta - imaginemos que amanhã um juiz ou um tribunal editasse uma 
norma dizendo que diante da insuficiência de vagas no regime prisional 
conhecido, todos aqueles condenados em regime aberto ou semiaberto 
irão para o regime fechado.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Mas, Ministro, eu estou de acordo. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Essa norma é óbvio 
que é uma norma com caráter geral mas com efeitos concretos.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Eu até concordo no mérito, eu concordaria, se outro fosse o 
instrumento,  até  um  pedido  de  declaração  de  inconstitucionalidade 
incidental, , aqui, qual é o ato atacado? O aspecto técnico me impressiona. 
Ele impetrou mandado de segurança contra essa lei em tese, ou  esse 
ato em tese. A Ministra Maria Thereza negou seguimento liminarmente. 
O que é que fez esse diretor desta ONG? Ele, de próprio punho, redigiu 
um agravo de instrumento e o protocolou intempestivamente. Então, em 
face desses dois aspectos, quer dizer, a intempestividade e o fato de ter 
sido  subscrito  por  alguém  que  não  tem  capacidade  postulatória,  a 
Ministra Maria Thereza não conheceu do agravo regimental. Este é o ato 
impugnado. Então, eu pergunto: Qual é a ilegalidade que se tem neste 
ato? Será que ela deveria acolher esse agravo regimental mesmo sendo 
intempestivo? Será que ela deveria acolher esse agravo regimental mesmo 
sendo assinado por alguém que não tem capacidade postulatória? Data 
venia, penso que não.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Essa é a questão que 
nós estamos, esse é o ponto dollens.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) -  Não  há  ilegalidade  nesse  ato,  quer  dizer,  superou-se, 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 111438 / DF 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Todos aqueles que 
tiveram os pleitos eventualmente encaminhados, e se diz sem depois 
atuação da própria Defensoria Pública, sem prejuízo de que houvesse 
distribuição, de que houvesse a designação, se fosse o caso, de defensor 
ou advogado dativo, em suma. A mim, parece-me que uma norma como 
esta - imaginemos que amanhã um juiz ou um tribunal editasse uma 
norma dizendo que diante da insuficiência de vagas no regime prisional 
conhecido, todos aqueles condenados em regime aberto ou semiaberto 
irão para o regime fechado.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Mas, Ministro, eu estou de acordo. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Essa norma é óbvio 
que é uma norma com caráter geral mas com efeitos concretos.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Eu até concordo no mérito, eu concordaria, se outro fosse o 
instrumento,  até  um  pedido  de  declaração  de  inconstitucionalidade 
incidental, , aqui, qual é o ato atacado? O aspecto técnico me impressiona. 
Ele impetrou mandado de segurança contra essa lei em tese, ou  esse 
ato em tese. A Ministra Maria Thereza negou seguimento liminarmente. 
O que é que fez esse diretor desta ONG? Ele, de próprio punho, redigiu 
um agravo de instrumento e o protocolou intempestivamente. Então, em 
face desses dois aspectos, quer dizer, a intempestividade e o fato de ter 
sido  subscrito  por  alguém  que  não  tem  capacidade  postulatória,  a 
Ministra Maria Thereza não conheceu do agravo regimental. Este é o ato 
impugnado. Então, eu pergunto: Qual é a ilegalidade que se tem neste 
ato? Será que ela deveria acolher esse agravo regimental mesmo sendo 
intempestivo? Será que ela deveria acolher esse agravo regimental mesmo 
sendo assinado por alguém que não tem capacidade postulatória? Data 
venia, penso que não.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Essa é a questão que 
nós estamos, esse é o ponto dollens.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) -  Não  há  ilegalidade  nesse  ato,  quer  dizer,  superou-se, 
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RHC 111438 / DF 
inclusive, a primeira questão, Ministro Presidente, a primeira questão, 
dentro desta questão técnica mais ampla, ficou superada. 
Poderíamos até discutir se a ONG poderia ou não atacar o ato em 
tese, se no ato em tese, mas é ato em tese com efeitos concretos, quantas 
vezes nós decidimos isso. Mas isso parece-me que foi superado, porque o 
ato atacado é outro, não é a negativa de seguimento do habeas corpus, mas 
é o não conhecimento do agravo regimental por esses dois motivos a que 
eu aludi. Desculpe a veemência, mas, às vezes, tem que defender o ponto 
de vista.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Presidente): Ao 
contrário, a veemência, muitas vezes, ilumina a discussão.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Talvez fosse mesmo 
interessante considerar a hipótese de levar esse assunto para o Plenário. 
São duas as questões. O Ministro Gilmar Mendes supera a questão da 
legitimidade e acho que faz com bons argumentos. Em tese quem tem 
legitimidade para impetrar tem legitimidade para recorrer, e teria que ter 
também  para  a  sustentação  oral,  porque  se  tem  fundamentos  para 
apresentar  razões  escritas,  teria  que  ter  legitimidade  para  apresentar 
razões orais. 
Mas, aparentemente, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 
é  extremamente  controvertida  a  respeito  dessa  questão.  A  segunda 
questão  é  a  da  intempestividade.  Ainda  que  se  admita  capacidade 
postulatória,  certamente,  o  recorrente  tem  que  observar  os  prazos 
processuais. A capacidade  não autoriza a dispensar cumprimento de 
prazo.
O Ministro Gilmar Mendes está superando isso, pelo que entendi do 
voto  de  Sua  Excelência,  conhecendo  o  recurso  como  impetração 
originária.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Presidente): O que 
afastaria a discussão em torno da capacidade postulatória de qualquer 
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Supremo Tribunal Federal
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inclusive, a primeira questão, Ministro Presidente, a primeira questão, 
dentro desta questão técnica mais ampla, ficou superada. 
Poderíamos até discutir se a ONG poderia ou não atacar o ato em 
tese, se no ato em tese, mas é ato em tese com efeitos concretos, quantas 
vezes nós decidimos isso. Mas isso parece-me que foi superado, porque o 
ato atacado é outro, não é a negativa de seguimento do habeas corpus, mas 
é o não conhecimento do agravo regimental por esses dois motivos a que 
eu aludi. Desculpe a veemência, mas, às vezes, tem que defender o ponto 
de vista.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Presidente): Ao 
contrário, a veemência, muitas vezes, ilumina a discussão.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Talvez fosse mesmo 
interessante considerar a hipótese de levar esse assunto para o Plenário. 
São duas as questões. O Ministro Gilmar Mendes supera a questão da 
legitimidade e acho que faz com bons argumentos. Em tese quem tem 
legitimidade para impetrar tem legitimidade para recorrer, e teria que ter 
também  para  a  sustentação  oral,  porque  se  tem  fundamentos  para 
apresentar  razões  escritas,  teria  que  ter  legitimidade  para  apresentar 
razões orais. 
Mas, aparentemente, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 
é  extremamente  controvertida  a  respeito  dessa  questão.  A  segunda 
questão  é  a  da  intempestividade.  Ainda  que  se  admita  capacidade 
postulatória,  certamente,  o  recorrente  tem  que  observar  os  prazos 
processuais. A capacidade  não autoriza a dispensar cumprimento de 
prazo.
O Ministro Gilmar Mendes está superando isso, pelo que entendi do 
voto  de  Sua  Excelência,  conhecendo  o  recurso  como  impetração 
originária.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Presidente): O que 
afastaria a discussão em torno da capacidade postulatória de qualquer 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 59 de 77

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RHC 111438 / DF 
pessoa para recorrer, ordinariamente, para esta Corte, independentemente 
de  assistência  técnica  por  Advogado,  contra  decisão  denegatória  de 
“habeas corpus” proferida por Tribunal Superior da União.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Mas aí nos temos um 
outro problema.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) -  Perdão,  Ministro  Teori  Zavascki.  Desculpe-me.  Eu  até 
poderia  superar,  dizendo  que  se  trata  de  um  recurso  ordinário  que 
recebemos como habeas corpus substitutivo e tal. Mas o problema é que, 
mesmo assim, qual é a ilegalidade e a nulidade, o abuso eventual de 
poder do ato atacado da Ministra Maria Thereza? 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Aí que eu ia chegar. 
Estamos com outro problema, que tem sido muito debatido aqui, em 
divergência com a Primeira Turma, e que até afetamos ao Plenário. Afinal 
de contas, o que significa, qual é a extensão, o sentido e o alcance desse 
recurso substitutivo? Ele vai atacar o ato do tribunal de segundo grau ou 
ele  vai  atacar  o  ato  do  Superior  Tribunal  de  Justiça?  Esse  recurso 
substitutivo  será  um  recurso  que  terá  o  mesmo  objeto  do  recurso 
ordinário, que ataca um ato do Superior Tribunal de Justiça, ou será uma 
impetração originária cujo objeto é o próprio ato do tribunal de origem 
com  essa  resolução?  Essa  é  a  questão.  Então  acho  que  talvez  fosse 
interessante levar mesmo esse assunto para o Plenário. Devo informar 
que o caso que afetaram ao Plenário já foi lá pautado.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Presidente): Qual 
deles?
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Esse da questão do 
recurso substitutivo.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Presidente): Nesta 
próxima quinta-feira?
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RHC 111438 / DF 
pessoa para recorrer, ordinariamente, para esta Corte, independentemente 
de  assistência  técnica  por  Advogado,  contra  decisão  denegatória  de 
“habeas corpus” proferida por Tribunal Superior da União.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Mas aí nos temos um 
outro problema.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) -  Perdão,  Ministro  Teori  Zavascki.  Desculpe-me.  Eu  até 
poderia  superar,  dizendo  que  se  trata  de  um  recurso  ordinário  que 
recebemos como habeas corpus substitutivo e tal. Mas o problema é que, 
mesmo assim, qual é a ilegalidade e a nulidade, o abuso eventual de 
poder do ato atacado da Ministra Maria Thereza? 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Aí que eu ia chegar. 
Estamos com outro problema, que tem sido muito debatido aqui, em 
divergência com a Primeira Turma, e que até afetamos ao Plenário. Afinal 
de contas, o que significa, qual é a extensão, o sentido e o alcance desse 
recurso substitutivo? Ele vai atacar o ato do tribunal de segundo grau ou 
ele  vai  atacar  o  ato  do  Superior  Tribunal  de  Justiça?  Esse  recurso 
substitutivo  será  um  recurso  que  terá  o  mesmo  objeto  do  recurso 
ordinário, que ataca um ato do Superior Tribunal de Justiça, ou será uma 
impetração originária cujo objeto é o próprio ato do tribunal de origem 
com  essa  resolução?  Essa  é  a  questão.  Então  acho  que  talvez  fosse 
interessante levar mesmo esse assunto para o Plenário. Devo informar 
que o caso que afetaram ao Plenário já foi lá pautado.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Presidente): Qual 
deles?
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Esse da questão do 
recurso substitutivo.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Presidente): Nesta 
próxima quinta-feira?
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 60 de 77

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RHC 111438 / DF 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Sim, na próxima 
quinta-feira. Eu tomei a iniciativa de pedir a transferência para o segundo 
semestre, porque o assunto merece um exame...
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  -  (Presidente): 
Realmente.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  -  Exatamente.  De 
qualquer modo, quero dizer que, em face de se tratar de habeas corpus, 
ele  foi  pautado  imediatamente.  Então,  talvez,  quem  sabe,  este  caso 
poderia  ser  agregado  para  fazermos  um  julgamento  conjunto.  Acho 
muito importante que o Pleno comece a se manifestar a respeito das 
questões dos habeas corpus.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  -  (Presidente): 
Trata-se de questão de fundamental importância...
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - O exame que fiz da 
nossa realidade, no Supremo, em matéria de habeas corpus, não é muito 
confortável nem para a Suprema Corte. Temos mais de três mil habeas 
corpus, no  Supremo,  pendentes  de  apreciação.  Ou  seja,  se  nós  os 
julgássemos com a máxima celeridade, certamente não conseguiríamos 
dar conta deles na velocidade que exigimos, por exemplo, do Superior 
Tribunal de Justiça. Portanto, o Supremo tem que meditar sobre isso - e 
talvez já em nível de Plenário - para que essas questões sejam...
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  -  (Presidente): 
Parece-me  que  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski  concorda.  Se  todos 
estiverem de acordo...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu não tenho a menor 
dificuldade, Presidente. Eu até tinha pensado, inicialmente, em trazer 
8 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247776.
Supremo Tribunal Federal
RHC 111438 / DF 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Sim, na próxima 
quinta-feira. Eu tomei a iniciativa de pedir a transferência para o segundo 
semestre, porque o assunto merece um exame...
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  -  (Presidente): 
Realmente.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  -  Exatamente.  De 
qualquer modo, quero dizer que, em face de se tratar de habeas corpus, 
ele  foi  pautado  imediatamente.  Então,  talvez,  quem  sabe,  este  caso 
poderia  ser  agregado  para  fazermos  um  julgamento  conjunto.  Acho 
muito importante que o Pleno comece a se manifestar a respeito das 
questões dos habeas corpus.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  -  (Presidente): 
Trata-se de questão de fundamental importância...
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - O exame que fiz da 
nossa realidade, no Supremo, em matéria de habeas corpus, não é muito 
confortável nem para a Suprema Corte. Temos mais de três mil habeas 
corpus, no  Supremo,  pendentes  de  apreciação.  Ou  seja,  se  nós  os 
julgássemos com a máxima celeridade, certamente não conseguiríamos 
dar conta deles na velocidade que exigimos, por exemplo, do Superior 
Tribunal de Justiça. Portanto, o Supremo tem que meditar sobre isso - e 
talvez já em nível de Plenário - para que essas questões sejam...
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  -  (Presidente): 
Parece-me  que  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski  concorda.  Se  todos 
estiverem de acordo...
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu não tenho a menor 
dificuldade, Presidente. Eu até tinha pensado, inicialmente, em trazer 
8 
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Debate
RHC 111438 / DF 
sugestão no sentido de pedir informações ao próprio Tribunal de Justiça 
de São Paulo. De qualquer sorte, O Ministro Ricardo Lewandowski não 
deixou dúvida, como resulta da conclusão do seu voto, de que a norma 
era constitucional, de que a norma era plenamente... Tanto é que Sua 
Excelência diz: 
A norma atacada, a meu sentir, não oferece qualquer cerceamento de 
defesa,  restrição  ao  direito  de  petição  muito  menos  impede  que  os 
peticionários tenham pelo acesso à justiça. Pelo contrário, garante aos 
condenados  e  aos  seus  familiares  assistência  técnica  especializada  e 
adequada,  pois  serão  assistidos  por  profissionais  que  gozam  de 
prerrogativas legais e constitucionais para atuarem em juízo, tais como 
independência funcional, acesso irrestrito a estabelecimentos prisionais  e 
de internação de adolescentes, podendo requisitar documentos a órgãos 
públicos, examinar autos sem procuração, solicitar auxílio de demais 
autoridades para o desempenho de suas funções, entre outras. 
Então, é exatamente esse o ponto dessa discussão. Mas eu acho até 
que, talvez, nós já devamos solicitar as informações ao Tribunal de Justiça 
de São Paulo, ao Presidente da Seção de Direito Criminal, a fim de que 
liste, até porque, muito provavelmente...
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI  - Sim, porque pode-se 
conhecer como habeas corpus originário contra esse ato. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES -  Até porque o que de 
fato ocorreu - e de certa forma ainda ocorre - é que nunca discutimos o 
fundamento da decisão do STJ, mas o ato originário.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Presidente): Claro.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Começa por aí a 
questão.                
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É. 
9 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 111438 / DF 
sugestão no sentido de pedir informações ao próprio Tribunal de Justiça 
de São Paulo. De qualquer sorte, O Ministro Ricardo Lewandowski não 
deixou dúvida, como resulta da conclusão do seu voto, de que a norma 
era constitucional, de que a norma era plenamente... Tanto é que Sua 
Excelência diz: 
A norma atacada, a meu sentir, não oferece qualquer cerceamento de 
defesa,  restrição  ao  direito  de  petição  muito  menos  impede  que  os 
peticionários tenham pelo acesso à justiça. Pelo contrário, garante aos 
condenados  e  aos  seus  familiares  assistência  técnica  especializada  e 
adequada,  pois  serão  assistidos  por  profissionais  que  gozam  de 
prerrogativas legais e constitucionais para atuarem em juízo, tais como 
independência funcional, acesso irrestrito a estabelecimentos prisionais  e 
de internação de adolescentes, podendo requisitar documentos a órgãos 
públicos, examinar autos sem procuração, solicitar auxílio de demais 
autoridades para o desempenho de suas funções, entre outras. 
Então, é exatamente esse o ponto dessa discussão. Mas eu acho até 
que, talvez, nós já devamos solicitar as informações ao Tribunal de Justiça 
de São Paulo, ao Presidente da Seção de Direito Criminal, a fim de que 
liste, até porque, muito provavelmente...
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI  - Sim, porque pode-se 
conhecer como habeas corpus originário contra esse ato. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES -  Até porque o que de 
fato ocorreu - e de certa forma ainda ocorre - é que nunca discutimos o 
fundamento da decisão do STJ, mas o ato originário.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Presidente): Claro.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Começa por aí a 
questão.                
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É. 
9 
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Proposta de Diligência
11/06/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.438 DISTRITO FEDERAL
PROPOSTA DE DILIGÊNCIA
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  -  (Presidente): 
Registro o voto de Vossa Excelência, Ministro GILMAR MENDES, mas 
indago sobre a existência de proposta de conversão deste julgamento em 
diligência.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Tenho a impressão que 
sim, para que...
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Presidente): … 
sejam coligidos esses dados complementares.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Exatamente, a fim de 
que possamos apreciar a questão no Pleno já com essas informações. 
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  -  (Presidente): 
Propõe-se,  então,  que  se  solicitem  informações  complementares  ao 
Senhor  Desembargador-Presidente  da  Seção  de  Direito  Criminal  do 
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Até porque isso fazia 
parte do meu voto, mas, depois, a mim, pareceu-me tão óbvio diante da 
massa de casos processados, que acabei dispensando - e dar já ao início 
do julgamento.
                            ................................
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Supremo Tribunal Federal
11/06/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.438 DISTRITO FEDERAL
PROPOSTA DE DILIGÊNCIA
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  -  (Presidente): 
Registro o voto de Vossa Excelência, Ministro GILMAR MENDES, mas 
indago sobre a existência de proposta de conversão deste julgamento em 
diligência.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Tenho a impressão que 
sim, para que...
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Presidente): … 
sejam coligidos esses dados complementares.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Exatamente, a fim de 
que possamos apreciar a questão no Pleno já com essas informações. 
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  -  (Presidente): 
Propõe-se,  então,  que  se  solicitem  informações  complementares  ao 
Senhor  Desembargador-Presidente  da  Seção  de  Direito  Criminal  do 
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Até porque isso fazia 
parte do meu voto, mas, depois, a mim, pareceu-me tão óbvio diante da 
massa de casos processados, que acabei dispensando - e dar já ao início 
do julgamento.
                            ................................
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Explicação
11/06/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.438 DISTRITO FEDERAL
EXPLICAÇÃO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Senhor Presidente, é interessante, aqui, o impetrante pede 
que  seja  dado  provimento  ao  recurso  para  determinar  o  normal 
processamento do habeas corpus no STJ.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Presidente): Sim.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) -  Ele  não  pede  mais  do  que  isso.  Ele  não  pede  que 
declaremos  absolutamente  a  nulidade  da  ordem  de  serviço  aqui. 
Simplesmente  quer  que  mandemos  processar  o  writ originalmente 
impetrado no STJ. Interessante isso, quer dizer, não quer que entremos no 
mérito, aqui, simplesmente quer que a Ministra Maria Thereza conheça.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  -  (Presidente): O 
Ministro GILMAR MENDES, no entanto, ingressa no exame do mérito da 
questão.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu penso 
que Vossa Excelência defere o pedido, está indo além do pedido.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não, estou dando de 
ofício. A mim me parece que é tão evidente a ilegalidade da ordem!
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
11/06/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.438 DISTRITO FEDERAL
EXPLICAÇÃO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Senhor Presidente, é interessante, aqui, o impetrante pede 
que  seja  dado  provimento  ao  recurso  para  determinar  o  normal 
processamento do habeas corpus no STJ.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Presidente): Sim.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) -  Ele  não  pede  mais  do  que  isso.  Ele  não  pede  que 
declaremos  absolutamente  a  nulidade  da  ordem  de  serviço  aqui. 
Simplesmente  quer  que  mandemos  processar  o  writ originalmente 
impetrado no STJ. Interessante isso, quer dizer, não quer que entremos no 
mérito, aqui, simplesmente quer que a Ministra Maria Thereza conheça.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  -  (Presidente): O 
Ministro GILMAR MENDES, no entanto, ingressa no exame do mérito da 
questão.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu penso 
que Vossa Excelência defere o pedido, está indo além do pedido.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não, estou dando de 
ofício. A mim me parece que é tão evidente a ilegalidade da ordem!
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 11/06/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.438
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S) : JOMATELENO DOS SANTOS TEIXEIRA
PACTE.(S) : ADEDISON DE OLIVEIRA
PACTE.(S) : PATRÍCIA DOS SANTOS SILVA
PACTE.(S) : VALDECI HERNANDES MOREIRA CANDIDO
PACTE.(S) : MOACIR PALMEIRA DOS SANTOS
PACTE.(S) : BRUNO ALEX DE V. SANTOS
PACTE.(S) : VITOR JOSÉ ALMEIDA DE OLIVEIRA
PACTE.(S) : HENRIQUE ALVES DOS SANTOS
PACTE.(S) : SALETIEL DE OLIVEIRA FREITAS
PACTE.(S) : LUIZ EDUARDO CIRINO
PACTE.(S) : MARCOS MASSANI
PACTE.(S) : RENATO CESAR CAMPOS
PACTE.(S) : ROBSON FERNANDES DE OLIVEIRA
PACTE.(S) : ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA
PACTE.(S) : CLOVIS VICENTE FERREIR
PACTE.(S) : BENEDITO FELIZARDO NETO
PACTE.(S) : LUIZ CARLOS NOGUEIRA
PACTE.(S) : ORLANDO LOURENÇO
PACTE.(S) : ROBSON BELBONI DE OLIVEIRA
PACTE.(S) : ERIK THIAFO FARIAS SANTANA SILVA
PACTE.(S) : JOÃO MORAES DA SILVA
PACTE.(S) : MARCOS FERNANDES GOMES
PACTE.(S) : FRANCISCO JOSÉ COSTA MARAIS
PACTE.(S) : RODRIGO APARECIDO PONCE MARTA
PACTE.(S) : EDSON SANTOS NOBRE
PACTE.(S) : ALEXANDDRE POLACHINI
PACTE.(S) : JONAS DO CARMO TOLEDO
PACTE.(S) : DIEGO JULIANO DA SILVA
PACTE.(S) : GIOVANNI SOUZA LIMA
PACTE.(S) : ARNALDO JESUS DE ALMEIDA TEIXEIRA
PACTE.(S) : ANDERSON OLIVEIRA DOS SANTOS
PACTE.(S) : EDUARDO VIEIRA BARBOSA
PACTE.(S) : MARCOS DE OLIVEIRA FLORIANO
PACTE.(S) : MARCOS VINICIOS SILVA SENA
PACTE.(S) : EMERSON ALEXANDRE NICOLETI
PACTE.(S) : JURANDIR PEREIRA
PACTE.(S) : CICERO DINIZETE SOUZA NEVES
PACTE.(S) : ALESSANDRO BARBOSA DOS SANTOS
PACTE.(S) : ANDRÉ LUIS PACHECO DOS SANTOS
PACTE.(S) : CARLOS TEIXEIRA BATISTA
PACTE.(S) : CELSO GALLI
PACTE.(S) : JESUS ALEXANDRE LIANI
PACTE.(S) : LEANDERSON LOPES HONÓRIO
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.438
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S) : JOMATELENO DOS SANTOS TEIXEIRA
PACTE.(S) : ADEDISON DE OLIVEIRA
PACTE.(S) : PATRÍCIA DOS SANTOS SILVA
PACTE.(S) : VALDECI HERNANDES MOREIRA CANDIDO
PACTE.(S) : MOACIR PALMEIRA DOS SANTOS
PACTE.(S) : BRUNO ALEX DE V. SANTOS
PACTE.(S) : VITOR JOSÉ ALMEIDA DE OLIVEIRA
PACTE.(S) : HENRIQUE ALVES DOS SANTOS
PACTE.(S) : SALETIEL DE OLIVEIRA FREITAS
PACTE.(S) : LUIZ EDUARDO CIRINO
PACTE.(S) : MARCOS MASSANI
PACTE.(S) : RENATO CESAR CAMPOS
PACTE.(S) : ROBSON FERNANDES DE OLIVEIRA
PACTE.(S) : ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA
PACTE.(S) : CLOVIS VICENTE FERREIR
PACTE.(S) : BENEDITO FELIZARDO NETO
PACTE.(S) : LUIZ CARLOS NOGUEIRA
PACTE.(S) : ORLANDO LOURENÇO
PACTE.(S) : ROBSON BELBONI DE OLIVEIRA
PACTE.(S) : ERIK THIAFO FARIAS SANTANA SILVA
PACTE.(S) : JOÃO MORAES DA SILVA
PACTE.(S) : MARCOS FERNANDES GOMES
PACTE.(S) : FRANCISCO JOSÉ COSTA MARAIS
PACTE.(S) : RODRIGO APARECIDO PONCE MARTA
PACTE.(S) : EDSON SANTOS NOBRE
PACTE.(S) : ALEXANDDRE POLACHINI
PACTE.(S) : JONAS DO CARMO TOLEDO
PACTE.(S) : DIEGO JULIANO DA SILVA
PACTE.(S) : GIOVANNI SOUZA LIMA
PACTE.(S) : ARNALDO JESUS DE ALMEIDA TEIXEIRA
PACTE.(S) : ANDERSON OLIVEIRA DOS SANTOS
PACTE.(S) : EDUARDO VIEIRA BARBOSA
PACTE.(S) : MARCOS DE OLIVEIRA FLORIANO
PACTE.(S) : MARCOS VINICIOS SILVA SENA
PACTE.(S) : EMERSON ALEXANDRE NICOLETI
PACTE.(S) : JURANDIR PEREIRA
PACTE.(S) : CICERO DINIZETE SOUZA NEVES
PACTE.(S) : ALESSANDRO BARBOSA DOS SANTOS
PACTE.(S) : ANDRÉ LUIS PACHECO DOS SANTOS
PACTE.(S) : CARLOS TEIXEIRA BATISTA
PACTE.(S) : CELSO GALLI
PACTE.(S) : JESUS ALEXANDRE LIANI
PACTE.(S) : LEANDERSON LOPES HONÓRIO
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 65 de 77

Extrato de Ata - 11/06/2013
PACTE.(S) : LUCAS ASSIS MARTINS
PACTE.(S) : NILSON SOUZA MORAES
PACTE.(S) : OSVALDO MARQUES CUSTÓDIO
PACTE.(S) : JOSE APARECIDO LINO
PACTE.(S) : RODRIGO PEREIRA DA SILVA
PACTE.(S) : RODRIGO DIAS TORRES
PACTE.(S) : JOSÉ ROBERTO DE MORAES
PACTE.(S) : HELI CESAR LEITE CRUCIOL
PACTE.(S) : MARCELO CRISTIANO DA SILVA
PACTE.(S) : MARCELO DO NASCIMENTO
PACTE.(S) : WANDEL MATANRUCO DE ARAUJO
PACTE.(S) : REINALDO DUTRA PEREIRA
PACTE.(S) : DAVID CARLOS PEREIRA DOS SANTOS
PACTE.(S) : JOSÉ APARECIDO FERREIRA DOS SANTOS
PACTE.(S) : JOSÉ BENEDITO GARCIA
PACTE.(S) : MILTON ANTONIO DE OLIVEIRA
PACTE.(S) : GABRIL CARDOSO DA SILVA
PACTE.(S) : CLEITON MARCIO DA SILVA
PACTE.(S) : FABIANO BATISTA DOS SANTOS
PACTE.(S) : JEFFERSON NIVALDO ALVES DA SILVA
PACTE.(S) : MARIO GERLACH GARCIA
PACTE.(S) : CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA SILVA
PACTE.(S) : CLAUDINEI LUCIANO
PACTE.(S) : EVERALDO JUSTIMONI DA SILVA
PACTE.(S) : JOSIVAN SOUZA DE SANTANA
PACTE.(S) : JÚLIO CÉSAR CABRAL
PACTE.(S) : MARCELO ADRIANO VAZ VIEIRA PEREIRA
PACTE.(S) : MARIO SANTANA DE SOUZA
PACTE.(S) : MOZX MARCOS BOWBOSOZ
PACTE.(S) : ADEMIR JESUS DE SOUZA
PACTE.(S) : ANDRE LUIZ MARQUES
PACTE.(S) : HARLEI ALEXANDRE PAVEZZI GALVÃO
PACTE.(S) : MARCELO DE ANDRADE SANTOS
PACTE.(S) : MARCELO TOLEDO GAROZE
PACTE.(S) : REGINALDO DE OLIVEIRA
PACTE.(S) : ROGERIO BERNARDINO DA SILVA
PACTE.(S) : VICTOR ANTONIO DE LEMOS
PACTE.(S) : ADENILCIO LEITE MINGA
PACTE.(S) : DANIEL LUCIANO DA SILVA
PACTE.(S) : ADEMILSON FRANCISCO DA SILVA
PACTE.(S) : JULIO CÉSAR SOARES FREDERICO
PACTE.(S) : MARCIO APARECIDO VITORINO
PACTE.(S) : MARCOS ROGÉRIO DE OLIVEIRA
PACTE.(S) : VALDINEI PROCÓPIO
PACTE.(S) : ANTONIO DE LIMA OLIVEIRA
PACTE.(S) : ANDERSON RODRIGO MESCHIATTI
PACTE.(S) : LUIZ CARLOS MARTINES NEVES
PACTE.(S) : WEDIO FRANCISCO M. LEITE
PACTE.(S) : WLADIMIR GONÇALVES ANTUNES
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Supremo Tribunal Federal
PACTE.(S) : LUCAS ASSIS MARTINS
PACTE.(S) : NILSON SOUZA MORAES
PACTE.(S) : OSVALDO MARQUES CUSTÓDIO
PACTE.(S) : JOSE APARECIDO LINO
PACTE.(S) : RODRIGO PEREIRA DA SILVA
PACTE.(S) : RODRIGO DIAS TORRES
PACTE.(S) : JOSÉ ROBERTO DE MORAES
PACTE.(S) : HELI CESAR LEITE CRUCIOL
PACTE.(S) : MARCELO CRISTIANO DA SILVA
PACTE.(S) : MARCELO DO NASCIMENTO
PACTE.(S) : WANDEL MATANRUCO DE ARAUJO
PACTE.(S) : REINALDO DUTRA PEREIRA
PACTE.(S) : DAVID CARLOS PEREIRA DOS SANTOS
PACTE.(S) : JOSÉ APARECIDO FERREIRA DOS SANTOS
PACTE.(S) : JOSÉ BENEDITO GARCIA
PACTE.(S) : MILTON ANTONIO DE OLIVEIRA
PACTE.(S) : GABRIL CARDOSO DA SILVA
PACTE.(S) : CLEITON MARCIO DA SILVA
PACTE.(S) : FABIANO BATISTA DOS SANTOS
PACTE.(S) : JEFFERSON NIVALDO ALVES DA SILVA
PACTE.(S) : MARIO GERLACH GARCIA
PACTE.(S) : CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA SILVA
PACTE.(S) : CLAUDINEI LUCIANO
PACTE.(S) : EVERALDO JUSTIMONI DA SILVA
PACTE.(S) : JOSIVAN SOUZA DE SANTANA
PACTE.(S) : JÚLIO CÉSAR CABRAL
PACTE.(S) : MARCELO ADRIANO VAZ VIEIRA PEREIRA
PACTE.(S) : MARIO SANTANA DE SOUZA
PACTE.(S) : MOZX MARCOS BOWBOSOZ
PACTE.(S) : ADEMIR JESUS DE SOUZA
PACTE.(S) : ANDRE LUIZ MARQUES
PACTE.(S) : HARLEI ALEXANDRE PAVEZZI GALVÃO
PACTE.(S) : MARCELO DE ANDRADE SANTOS
PACTE.(S) : MARCELO TOLEDO GAROZE
PACTE.(S) : REGINALDO DE OLIVEIRA
PACTE.(S) : ROGERIO BERNARDINO DA SILVA
PACTE.(S) : VICTOR ANTONIO DE LEMOS
PACTE.(S) : ADENILCIO LEITE MINGA
PACTE.(S) : DANIEL LUCIANO DA SILVA
PACTE.(S) : ADEMILSON FRANCISCO DA SILVA
PACTE.(S) : JULIO CÉSAR SOARES FREDERICO
PACTE.(S) : MARCIO APARECIDO VITORINO
PACTE.(S) : MARCOS ROGÉRIO DE OLIVEIRA
PACTE.(S) : VALDINEI PROCÓPIO
PACTE.(S) : ANTONIO DE LIMA OLIVEIRA
PACTE.(S) : ANDERSON RODRIGO MESCHIATTI
PACTE.(S) : LUIZ CARLOS MARTINES NEVES
PACTE.(S) : WEDIO FRANCISCO M. LEITE
PACTE.(S) : WLADIMIR GONÇALVES ANTUNES
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 66 de 77

Extrato de Ata - 11/06/2013
PACTE.(S) : FRANCISCO ANTONIO NAVARO
PACTE.(S) : JOÃO BATISTA SANCHES
PACTE.(S) : CLAUDINEI NOGUEIRA CORREIA
PACTE.(S) : FABIO PEVERARI DOS SANTOS
PACTE.(S) : LEONILDO APARECIDO DO CARMO ARO
PACTE.(S) : VALDEMAR BONIFACIO SOBRINHO
PACTE.(S) : FABIO MATOS DOS SANTOS
PACTE.(S) : JOÃO OSÓRIO FIGUEIREDO
PACTE.(S) : JOÃO AMARO DOS SANTOS
PACTE.(S) : JOSÉ JUNIOR FERREIRA RABELO
PACTE.(S) : JULIO CARDOSO DA CRUZ FILHO
PACTE.(S) : RENATO INCHEGLI
PACTE.(S) : SANDRO JUNIOR DA CRUZ
PACTE.(S) : ERIVAN ANTÃO DE CARVALHO MOURA
PACTE.(S) : LAERCIO RIBAS
PACTE.(S) : WELLINGTON SANTOS DA SILVA OU WELLINGTON SANTOS SILVA
PACTE.(S) : HELIO ALESSANDRO DA SILVA
PACTE.(S) : ADRIANO MARCOS BUTTINO MARTIF
PACTE.(S) : ANTONIO MARCOS PEDROSO
PACTE.(S) : EMERSON EDUARDO BARBOSA
PACTE.(S) : PAULO ADRIANO CURCI DE ALMEIDA
PACTE.(S) : EVERALDO JOSÉ DA SILVA
PACTE.(S) : DOUGLAS DE SOUZA ALMEIDA LIMA
PACTE.(S) : EDSON PEREIRA DE MATOS
PACTE.(S) : EMERSON DOUGLAS AP. CARIOCA
PACTE.(S) : JEAN CARLOS MIOTTO
PACTE.(S) : ROGERIO APARECIDO TELIS
PACTE.(S) : LEANDRO DE SOUZA SILVA
PACTE.(S) : DJHOOPES ALBERTO CARIOCA
PACTE.(S) : EDIMILSON SILVA ANGEL
PACTE.(S) : ERIK FERNANDES AUGUSTO
PACTE.(S) : WAGNER JOSE ALVES
PACTE.(S) : ALESSANDRO RODRIGUES DOS SANTOS
PACTE.(S) : RAFAEL ANTONIO DIAS
PACTE.(S) : ALCIDES BERTO DE OLIVEIRA
PACTE.(S) : PAULO SÉRGIO PINTO DA SILVA
PACTE.(S) : ALEXANDRE FERREIRA DE LIRA MARAFANTI
PACTE.(S) : CARLOS FAGUNDES ANTONIO
PACTE.(S) : EDIVALDO CARDIM BARRETO JUNIOR
PACTE.(S) : EDUARDO BATISTA DANIEL
PACTE.(S) : ANDY CRISTIAN PAYYÃO
PACTE.(S) : LUCIANO IZAC
PACTE.(S) : ADEMISON ALVES DA SILVA
PACTE.(S) : AGUINALDO CAMILO DA SILVA
PACTE.(S) : ALEX SANDRO ALVES DA SILVA
PACTE.(S) : EDSON ARMELIATO
PACTE.(S) : EDSON PASINATO
PACTE.(S) : FABIO ALEXANDRE ALVES
PACTE.(S) : HÉLIO DE JESUS ALVES
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PACTE.(S) : FRANCISCO ANTONIO NAVARO
PACTE.(S) : JOÃO BATISTA SANCHES
PACTE.(S) : CLAUDINEI NOGUEIRA CORREIA
PACTE.(S) : FABIO PEVERARI DOS SANTOS
PACTE.(S) : LEONILDO APARECIDO DO CARMO ARO
PACTE.(S) : VALDEMAR BONIFACIO SOBRINHO
PACTE.(S) : FABIO MATOS DOS SANTOS
PACTE.(S) : JOÃO OSÓRIO FIGUEIREDO
PACTE.(S) : JOÃO AMARO DOS SANTOS
PACTE.(S) : JOSÉ JUNIOR FERREIRA RABELO
PACTE.(S) : JULIO CARDOSO DA CRUZ FILHO
PACTE.(S) : RENATO INCHEGLI
PACTE.(S) : SANDRO JUNIOR DA CRUZ
PACTE.(S) : ERIVAN ANTÃO DE CARVALHO MOURA
PACTE.(S) : LAERCIO RIBAS
PACTE.(S) : WELLINGTON SANTOS DA SILVA OU WELLINGTON SANTOS SILVA
PACTE.(S) : HELIO ALESSANDRO DA SILVA
PACTE.(S) : ADRIANO MARCOS BUTTINO MARTIF
PACTE.(S) : ANTONIO MARCOS PEDROSO
PACTE.(S) : EMERSON EDUARDO BARBOSA
PACTE.(S) : PAULO ADRIANO CURCI DE ALMEIDA
PACTE.(S) : EVERALDO JOSÉ DA SILVA
PACTE.(S) : DOUGLAS DE SOUZA ALMEIDA LIMA
PACTE.(S) : EDSON PEREIRA DE MATOS
PACTE.(S) : EMERSON DOUGLAS AP. CARIOCA
PACTE.(S) : JEAN CARLOS MIOTTO
PACTE.(S) : ROGERIO APARECIDO TELIS
PACTE.(S) : LEANDRO DE SOUZA SILVA
PACTE.(S) : DJHOOPES ALBERTO CARIOCA
PACTE.(S) : EDIMILSON SILVA ANGEL
PACTE.(S) : ERIK FERNANDES AUGUSTO
PACTE.(S) : WAGNER JOSE ALVES
PACTE.(S) : ALESSANDRO RODRIGUES DOS SANTOS
PACTE.(S) : RAFAEL ANTONIO DIAS
PACTE.(S) : ALCIDES BERTO DE OLIVEIRA
PACTE.(S) : PAULO SÉRGIO PINTO DA SILVA
PACTE.(S) : ALEXANDRE FERREIRA DE LIRA MARAFANTI
PACTE.(S) : CARLOS FAGUNDES ANTONIO
PACTE.(S) : EDIVALDO CARDIM BARRETO JUNIOR
PACTE.(S) : EDUARDO BATISTA DANIEL
PACTE.(S) : ANDY CRISTIAN PAYYÃO
PACTE.(S) : LUCIANO IZAC
PACTE.(S) : ADEMISON ALVES DA SILVA
PACTE.(S) : AGUINALDO CAMILO DA SILVA
PACTE.(S) : ALEX SANDRO ALVES DA SILVA
PACTE.(S) : EDSON ARMELIATO
PACTE.(S) : EDSON PASINATO
PACTE.(S) : FABIO ALEXANDRE ALVES
PACTE.(S) : HÉLIO DE JESUS ALVES
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Extrato de Ata - 11/06/2013
PACTE.(S) : JATIR PETERSON DE OLIVEIRA CARDOSO
PACTE.(S) : REGINALDO RIBEIRO SANTOS
PACTE.(S) : ROGERIO LUIS AONA
PACTE.(S) : DAVID ULISSES DE MORAES
PACTE.(S) : HAYDER DELLANO PENA HAGARD
PACTE.(S) : JOSÉ ADAIR RODRIGUES DOS SANTOS
PACTE.(S) : MARCIO ROGÉRIO DOS SANTOS
PACTE.(S) : REGINALDO GONSALVES ORESTES
PACTE.(S) : REGINALDO VIEIRA
PACTE.(S) : REVILSON ALVES
PACTE.(S) : SAMIR PUTENI MIGUEL
PACTE.(S) : VAGNER APARECIDO PINHEIRO
PACTE.(S) : WANDERSON APARECIDO CARVALHO
PACTE.(S) : ALEXANDRE ROBERTO OIMAR
PACTE.(S) : MOHAMED YOUSSEF TAHA
PACTE.(S) : APARECIDO MACHADO
PACTE.(S) : CARLOS ALBERTO DOS SANTOS
PACTE.(S) : CLAITON BORGES CARDOSO
PACTE.(S) : DANIEL NASCIMENTO DA SILVA
PACTE.(S) : FRANCISCO GALBER BERNARDINO
PACTE.(S) : IZAIAS DE ALMEIDA
PACTE.(S) : JOÃO BATESTA DOS SANTOS DE SOUSA
PACTE.(S) : JOÃO FERREIRA BARBOSA
PACTE.(S) : JOSÉ MÁRCIO FELICIO
PACTE.(S) : JOSÉ SERGIO GONÇALVES BATISTA
PACTE.(S) : LUCIANO REGADAS
PACTE.(S) : VANDERLEI DE ALMEIDA
PACTE.(S) : JOSÉ M. COELHO
PACTE.(S) : ANDRÉ DOS SANTOS
PACTE.(S) : ELIZEU BATISTA VIEIRA
PACTE.(S) : FRANCISCO JURACY DE SOUZA
PACTE.(S) : JOSÉ CARLOS B. DOS SANTOS
PACTE.(S) : JOSÉ LUIZ BARROS DA SILVA
PACTE.(S) : MARCOS ANTONIO EVANGELISTA
PACTE.(S) : RICARDO LUIZ PEREIRA
PACTE.(S) : RODRIGO ASPERA DE ARAUJO
PACTE.(S) : JEFERSON ALVES ELIAS
PACTE.(S) : ANTONIO JOSÉ MULLER JUNIOR
PACTE.(S) : ELIAS APARECIDO LOPES
PACTE.(S) : MARCO ANTONIO PEDROSA MALTA
PACTE.(S) : TONY RICARDO SILVEIRA
PACTE.(S) : FRANCISCO E. DA CUNHA
PACTE.(S) : CLAUDIO SALVADOR SOARES
PACTE.(S) : MARCOS ANTONIO DE C. OLIVEIRA
PACTE.(S) : ALAN CARDEQUE CESAR DE OLIVEIRA
PACTE.(S) : ANDERSON S. OLIVEIRA
PACTE.(S) : ANTONIO DOS SANTOS
PACTE.(S) : ARNALDO CANDIDO DA SILVA
PACTE.(S) : CHAGAS JOSÉ DA SILVA
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Supremo Tribunal Federal
PACTE.(S) : JATIR PETERSON DE OLIVEIRA CARDOSO
PACTE.(S) : REGINALDO RIBEIRO SANTOS
PACTE.(S) : ROGERIO LUIS AONA
PACTE.(S) : DAVID ULISSES DE MORAES
PACTE.(S) : HAYDER DELLANO PENA HAGARD
PACTE.(S) : JOSÉ ADAIR RODRIGUES DOS SANTOS
PACTE.(S) : MARCIO ROGÉRIO DOS SANTOS
PACTE.(S) : REGINALDO GONSALVES ORESTES
PACTE.(S) : REGINALDO VIEIRA
PACTE.(S) : REVILSON ALVES
PACTE.(S) : SAMIR PUTENI MIGUEL
PACTE.(S) : VAGNER APARECIDO PINHEIRO
PACTE.(S) : WANDERSON APARECIDO CARVALHO
PACTE.(S) : ALEXANDRE ROBERTO OIMAR
PACTE.(S) : MOHAMED YOUSSEF TAHA
PACTE.(S) : APARECIDO MACHADO
PACTE.(S) : CARLOS ALBERTO DOS SANTOS
PACTE.(S) : CLAITON BORGES CARDOSO
PACTE.(S) : DANIEL NASCIMENTO DA SILVA
PACTE.(S) : FRANCISCO GALBER BERNARDINO
PACTE.(S) : IZAIAS DE ALMEIDA
PACTE.(S) : JOÃO BATESTA DOS SANTOS DE SOUSA
PACTE.(S) : JOÃO FERREIRA BARBOSA
PACTE.(S) : JOSÉ MÁRCIO FELICIO
PACTE.(S) : JOSÉ SERGIO GONÇALVES BATISTA
PACTE.(S) : LUCIANO REGADAS
PACTE.(S) : VANDERLEI DE ALMEIDA
PACTE.(S) : JOSÉ M. COELHO
PACTE.(S) : ANDRÉ DOS SANTOS
PACTE.(S) : ELIZEU BATISTA VIEIRA
PACTE.(S) : FRANCISCO JURACY DE SOUZA
PACTE.(S) : JOSÉ CARLOS B. DOS SANTOS
PACTE.(S) : JOSÉ LUIZ BARROS DA SILVA
PACTE.(S) : MARCOS ANTONIO EVANGELISTA
PACTE.(S) : RICARDO LUIZ PEREIRA
PACTE.(S) : RODRIGO ASPERA DE ARAUJO
PACTE.(S) : JEFERSON ALVES ELIAS
PACTE.(S) : ANTONIO JOSÉ MULLER JUNIOR
PACTE.(S) : ELIAS APARECIDO LOPES
PACTE.(S) : MARCO ANTONIO PEDROSA MALTA
PACTE.(S) : TONY RICARDO SILVEIRA
PACTE.(S) : FRANCISCO E. DA CUNHA
PACTE.(S) : CLAUDIO SALVADOR SOARES
PACTE.(S) : MARCOS ANTONIO DE C. OLIVEIRA
PACTE.(S) : ALAN CARDEQUE CESAR DE OLIVEIRA
PACTE.(S) : ANDERSON S. OLIVEIRA
PACTE.(S) : ANTONIO DOS SANTOS
PACTE.(S) : ARNALDO CANDIDO DA SILVA
PACTE.(S) : CHAGAS JOSÉ DA SILVA
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Extrato de Ata - 11/06/2013
PACTE.(S) : FABIANO PAULO DA SILVA
PACTE.(S) : JACIMAR JOSÉ DE SANTANA
PACTE.(S) : NILCEMAR ANTONIO DIAS
PACTE.(S) : RONALDO FREIRE DA SILVA
PACTE.(S) : DIEGO FERNANDO DE OLIVEIRA CARLOS
PACTE.(S) : JOSÉ ROBERTO FERRAZ DE LIMA
PACTE.(S) : ARGEL FRANCISCO ALVES
PACTE.(S) : FABIO DA FUNSECA
PACTE.(S) : FERNANDO JOSÉ DE MORAIS FISCHER
PACTE.(S) : MARCELO SPNELLI DE OLIVEIRA REZO
PACTE.(S) : WAGNER LIMA SILVA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: Após o voto do Ministro Relator, que não conhecia do 
recurso ordinário, o julgamento foi suspenso em virtude de pedido 
de vista do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 08.05.2012.
Decisão: Após o voto do Ministro Ricardo Lewandowski, Relator, 
que não conhece do recurso ordinário, e do voto do Ministro Gilmar 
Mendes, que afasta a preliminar de não conhecimento, por atribuir 
capacidade postulatória ao recorrente, conhecendo, no entanto, por 
efeito da  intempestividade de mencionado recurso ordinário, como 
impetração originária de habeas corpus e, de ofício, concedendo a 
ordem para invalidar a Ordem de Serviço nº 2/2010, do Tribunal de 
Justiça  do  Estado  de  São  Paulo,  a  Turma  deliberou  converter o 
julgamento
 
em
 diligência,
 
para
 requisitar
 informações 
complementares  ao  Senhor  Desembargador-Presidente  da  Seção 
Criminal  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo, 
objetivando  esclarecimentos  quanto  à  subsistência  de  referida 
Ordem  de  Serviço,  bem  assim  da  situação  individual dos  ora 
pacientes  por  ela  alegadamente  afetados,  nos  termos do  voto  do 
Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausente,  justificadamente,  a 
Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor 
Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 11.06.2013. 
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra 
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
PACTE.(S) : FABIANO PAULO DA SILVA
PACTE.(S) : JACIMAR JOSÉ DE SANTANA
PACTE.(S) : NILCEMAR ANTONIO DIAS
PACTE.(S) : RONALDO FREIRE DA SILVA
PACTE.(S) : DIEGO FERNANDO DE OLIVEIRA CARLOS
PACTE.(S) : JOSÉ ROBERTO FERRAZ DE LIMA
PACTE.(S) : ARGEL FRANCISCO ALVES
PACTE.(S) : FABIO DA FUNSECA
PACTE.(S) : FERNANDO JOSÉ DE MORAIS FISCHER
PACTE.(S) : MARCELO SPNELLI DE OLIVEIRA REZO
PACTE.(S) : WAGNER LIMA SILVA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: Após o voto do Ministro Relator, que não conhecia do 
recurso ordinário, o julgamento foi suspenso em virtude de pedido 
de vista do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 08.05.2012.
Decisão: Após o voto do Ministro Ricardo Lewandowski, Relator, 
que não conhece do recurso ordinário, e do voto do Ministro Gilmar 
Mendes, que afasta a preliminar de não conhecimento, por atribuir 
capacidade postulatória ao recorrente, conhecendo, no entanto, por 
efeito da  intempestividade de mencionado recurso ordinário, como 
impetração originária de habeas corpus e, de ofício, concedendo a 
ordem para invalidar a Ordem de Serviço nº 2/2010, do Tribunal de 
Justiça  do  Estado  de  São  Paulo,  a  Turma  deliberou  converter o 
julgamento
 
em
 diligência,
 
para
 requisitar
 informações 
complementares  ao  Senhor  Desembargador-Presidente  da  Seção 
Criminal  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo, 
objetivando  esclarecimentos  quanto  à  subsistência  de  referida 
Ordem  de  Serviço,  bem  assim  da  situação  individual dos  ora 
pacientes  por  ela  alegadamente  afetados,  nos  termos do  voto  do 
Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausente,  justificadamente,  a 
Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor 
Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 11.06.2013. 
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra 
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 69 de 77

Extrato de Ata - 11/06/2013
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 70 de 77

Retificação de Voto
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.438 DISTRITO FEDERAL
RETIFICAÇÃO DE VOTO
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Em 
8/5/2012, a Segunda Turma desta Corte deu início ao julgamento deste 
Recurso  Ordinário  em  Habeas  Corpus,  no  qual  se  busca  o  regular 
processamento do HC 216.639/SP do Superior Tribunal de Justiça, que foi 
indeferido liminarmente pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura. 
A  impetração  manejada  na  Corte  Superior  tinha  por  objeto  o 
cancelamento da Ordem de Serviço 2/2010 do Tribunal de Justiça do 
Estado de São Paulo, que determinava o encaminhamento das petições 
subscritas  de  próprio  punho  pelos  presos  protocolizadas  naquele 
Tribunal à Defensoria Pública do Estado, para as providências cabíveis.
Na ocasião, proferi voto no sentido do não conhecimento do recurso 
ordinário por entender que faltava capacidade postulatória ao recorrente, 
bem como por considerar intempestivo o recurso. Pediu vista dos autos, 
então,  o  Ministro  Gilmar  Mendes,  que,  em  11/6/2013,  votou  pelo 
conhecimento do recurso ordinário como habeas corpus originário e pela 
concessão da ordem, de ofício, para invalidar a Ordem de Serviço 2/2010 
do TJSP. Após o voto do Ministro Gilmar Mendes, esta Turma decidiu 
converter  o  julgamento  em  diligência,  para  requisitar  informações 
complementares  ao Desembargador Presidente  da  Seção  Criminal do 
TJSP quanto à subsistência da referida ordem de serviço, bem como sobre 
a situação individual de cada um dos pacientes.
Pois bem. Por meio do Ofício 5.906/13 – GAP 1.1/HC, recebido nesta 
Corte em 2/9/2013, o Desembargador Antonio Carlos Tristão Ribeiro – 
Presidente da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São 
Paulo  –  esclarece  que  a  Ordem  de  Serviço  2/2010  foi  revogada  pela 
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4527185.
Supremo Tribunal Federal
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.438 DISTRITO FEDERAL
RETIFICAÇÃO DE VOTO
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Em 
8/5/2012, a Segunda Turma desta Corte deu início ao julgamento deste 
Recurso  Ordinário  em  Habeas  Corpus,  no  qual  se  busca  o  regular 
processamento do HC 216.639/SP do Superior Tribunal de Justiça, que foi 
indeferido liminarmente pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura. 
A  impetração  manejada  na  Corte  Superior  tinha  por  objeto  o 
cancelamento da Ordem de Serviço 2/2010 do Tribunal de Justiça do 
Estado de São Paulo, que determinava o encaminhamento das petições 
subscritas  de  próprio  punho  pelos  presos  protocolizadas  naquele 
Tribunal à Defensoria Pública do Estado, para as providências cabíveis.
Na ocasião, proferi voto no sentido do não conhecimento do recurso 
ordinário por entender que faltava capacidade postulatória ao recorrente, 
bem como por considerar intempestivo o recurso. Pediu vista dos autos, 
então,  o  Ministro  Gilmar  Mendes,  que,  em  11/6/2013,  votou  pelo 
conhecimento do recurso ordinário como habeas corpus originário e pela 
concessão da ordem, de ofício, para invalidar a Ordem de Serviço 2/2010 
do TJSP. Após o voto do Ministro Gilmar Mendes, esta Turma decidiu 
converter  o  julgamento  em  diligência,  para  requisitar  informações 
complementares  ao Desembargador Presidente  da  Seção  Criminal do 
TJSP quanto à subsistência da referida ordem de serviço, bem como sobre 
a situação individual de cada um dos pacientes.
Pois bem. Por meio do Ofício 5.906/13 – GAP 1.1/HC, recebido nesta 
Corte em 2/9/2013, o Desembargador Antonio Carlos Tristão Ribeiro – 
Presidente da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São 
Paulo  –  esclarece  que  a  Ordem  de  Serviço  2/2010  foi  revogada  pela 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4527185.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 71 de 77

Retificação de Voto
RHC 111438 / DF 
Portaria 1/2011, expedida pela Presidência da Seção Criminal do Tribunal 
paulista em 25/11/2011.   
Vê-se, pois, que este recurso ordinário restou prejudicado pela perda 
superveniente de seu objeto remoto, qual seja, o cancelamento da Ordem 
de Serviço 2/2010 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Por todo o exposto, retifico o voto anteriormente proferido e julgo 
prejudicado este recurso ordinário. 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4527185.
Supremo Tribunal Federal
RHC 111438 / DF 
Portaria 1/2011, expedida pela Presidência da Seção Criminal do Tribunal 
paulista em 25/11/2011.   
Vê-se, pois, que este recurso ordinário restou prejudicado pela perda 
superveniente de seu objeto remoto, qual seja, o cancelamento da Ordem 
de Serviço 2/2010 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Por todo o exposto, retifico o voto anteriormente proferido e julgo 
prejudicado este recurso ordinário. 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4527185.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 72 de 77

Extrato de Ata - 10/09/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.438
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S) : JOMATELENO DOS SANTOS TEIXEIRA
PACTE.(S) : ADEDISON DE OLIVEIRA
PACTE.(S) : PATRÍCIA DOS SANTOS SILVA
PACTE.(S) : VALDECI HERNANDES MOREIRA CANDIDO
PACTE.(S) : MOACIR PALMEIRA DOS SANTOS
PACTE.(S) : BRUNO ALEX DE V. SANTOS
PACTE.(S) : VITOR JOSÉ ALMEIDA DE OLIVEIRA
PACTE.(S) : HENRIQUE ALVES DOS SANTOS
PACTE.(S) : SALETIEL DE OLIVEIRA FREITAS
PACTE.(S) : LUIZ EDUARDO CIRINO
PACTE.(S) : MARCOS MASSANI
PACTE.(S) : RENATO CESAR CAMPOS
PACTE.(S) : ROBSON FERNANDES DE OLIVEIRA
PACTE.(S) : ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA
PACTE.(S) : CLOVIS VICENTE FERREIR
PACTE.(S) : BENEDITO FELIZARDO NETO
PACTE.(S) : LUIZ CARLOS NOGUEIRA
PACTE.(S) : ORLANDO LOURENÇO
PACTE.(S) : ROBSON BELBONI DE OLIVEIRA
PACTE.(S) : ERIK THIAFO FARIAS SANTANA SILVA
PACTE.(S) : JOÃO MORAES DA SILVA
PACTE.(S) : MARCOS FERNANDES GOMES
PACTE.(S) : FRANCISCO JOSÉ COSTA MARAIS
PACTE.(S) : RODRIGO APARECIDO PONCE MARTA
PACTE.(S) : EDSON SANTOS NOBRE
PACTE.(S) : ALEXANDDRE POLACHINI
PACTE.(S) : JONAS DO CARMO TOLEDO
PACTE.(S) : DIEGO JULIANO DA SILVA
PACTE.(S) : GIOVANNI SOUZA LIMA
PACTE.(S) : ARNALDO JESUS DE ALMEIDA TEIXEIRA
PACTE.(S) : ANDERSON OLIVEIRA DOS SANTOS
PACTE.(S) : EDUARDO VIEIRA BARBOSA
PACTE.(S) : MARCOS DE OLIVEIRA FLORIANO
PACTE.(S) : MARCOS VINICIOS SILVA SENA
PACTE.(S) : EMERSON ALEXANDRE NICOLETI
PACTE.(S) : JURANDIR PEREIRA
PACTE.(S) : CICERO DINIZETE SOUZA NEVES
PACTE.(S) : ALESSANDRO BARBOSA DOS SANTOS
PACTE.(S) : ANDRÉ LUIS PACHECO DOS SANTOS
PACTE.(S) : CARLOS TEIXEIRA BATISTA
PACTE.(S) : CELSO GALLI
PACTE.(S) : JESUS ALEXANDRE LIANI
PACTE.(S) : LEANDERSON LOPES HONÓRIO
PACTE.(S) : LUCAS ASSIS MARTINS
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4549708
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.438
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S) : JOMATELENO DOS SANTOS TEIXEIRA
PACTE.(S) : ADEDISON DE OLIVEIRA
PACTE.(S) : PATRÍCIA DOS SANTOS SILVA
PACTE.(S) : VALDECI HERNANDES MOREIRA CANDIDO
PACTE.(S) : MOACIR PALMEIRA DOS SANTOS
PACTE.(S) : BRUNO ALEX DE V. SANTOS
PACTE.(S) : VITOR JOSÉ ALMEIDA DE OLIVEIRA
PACTE.(S) : HENRIQUE ALVES DOS SANTOS
PACTE.(S) : SALETIEL DE OLIVEIRA FREITAS
PACTE.(S) : LUIZ EDUARDO CIRINO
PACTE.(S) : MARCOS MASSANI
PACTE.(S) : RENATO CESAR CAMPOS
PACTE.(S) : ROBSON FERNANDES DE OLIVEIRA
PACTE.(S) : ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA
PACTE.(S) : CLOVIS VICENTE FERREIR
PACTE.(S) : BENEDITO FELIZARDO NETO
PACTE.(S) : LUIZ CARLOS NOGUEIRA
PACTE.(S) : ORLANDO LOURENÇO
PACTE.(S) : ROBSON BELBONI DE OLIVEIRA
PACTE.(S) : ERIK THIAFO FARIAS SANTANA SILVA
PACTE.(S) : JOÃO MORAES DA SILVA
PACTE.(S) : MARCOS FERNANDES GOMES
PACTE.(S) : FRANCISCO JOSÉ COSTA MARAIS
PACTE.(S) : RODRIGO APARECIDO PONCE MARTA
PACTE.(S) : EDSON SANTOS NOBRE
PACTE.(S) : ALEXANDDRE POLACHINI
PACTE.(S) : JONAS DO CARMO TOLEDO
PACTE.(S) : DIEGO JULIANO DA SILVA
PACTE.(S) : GIOVANNI SOUZA LIMA
PACTE.(S) : ARNALDO JESUS DE ALMEIDA TEIXEIRA
PACTE.(S) : ANDERSON OLIVEIRA DOS SANTOS
PACTE.(S) : EDUARDO VIEIRA BARBOSA
PACTE.(S) : MARCOS DE OLIVEIRA FLORIANO
PACTE.(S) : MARCOS VINICIOS SILVA SENA
PACTE.(S) : EMERSON ALEXANDRE NICOLETI
PACTE.(S) : JURANDIR PEREIRA
PACTE.(S) : CICERO DINIZETE SOUZA NEVES
PACTE.(S) : ALESSANDRO BARBOSA DOS SANTOS
PACTE.(S) : ANDRÉ LUIS PACHECO DOS SANTOS
PACTE.(S) : CARLOS TEIXEIRA BATISTA
PACTE.(S) : CELSO GALLI
PACTE.(S) : JESUS ALEXANDRE LIANI
PACTE.(S) : LEANDERSON LOPES HONÓRIO
PACTE.(S) : LUCAS ASSIS MARTINS
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 73 de 77

Extrato de Ata - 10/09/2013
PACTE.(S) : NILSON SOUZA MORAES
PACTE.(S) : OSVALDO MARQUES CUSTÓDIO
PACTE.(S) : JOSE APARECIDO LINO
PACTE.(S) : RODRIGO PEREIRA DA SILVA
PACTE.(S) : RODRIGO DIAS TORRES
PACTE.(S) : JOSÉ ROBERTO DE MORAES
PACTE.(S) : HELI CESAR LEITE CRUCIOL
PACTE.(S) : MARCELO CRISTIANO DA SILVA
PACTE.(S) : MARCELO DO NASCIMENTO
PACTE.(S) : WANDEL MATANRUCO DE ARAUJO
PACTE.(S) : REINALDO DUTRA PEREIRA
PACTE.(S) : DAVID CARLOS PEREIRA DOS SANTOS
PACTE.(S) : JOSÉ APARECIDO FERREIRA DOS SANTOS
PACTE.(S) : JOSÉ BENEDITO GARCIA
PACTE.(S) : MILTON ANTONIO DE OLIVEIRA
PACTE.(S) : GABRIL CARDOSO DA SILVA
PACTE.(S) : CLEITON MARCIO DA SILVA
PACTE.(S) : FABIANO BATISTA DOS SANTOS
PACTE.(S) : JEFFERSON NIVALDO ALVES DA SILVA
PACTE.(S) : MARIO GERLACH GARCIA
PACTE.(S) : CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA SILVA
PACTE.(S) : CLAUDINEI LUCIANO
PACTE.(S) : EVERALDO JUSTIMONI DA SILVA
PACTE.(S) : JOSIVAN SOUZA DE SANTANA
PACTE.(S) : JÚLIO CÉSAR CABRAL
PACTE.(S) : MARCELO ADRIANO VAZ VIEIRA PEREIRA
PACTE.(S) : MARIO SANTANA DE SOUZA
PACTE.(S) : MOZX MARCOS BOWBOSOZ
PACTE.(S) : ADEMIR JESUS DE SOUZA
PACTE.(S) : ANDRE LUIZ MARQUES
PACTE.(S) : HARLEI ALEXANDRE PAVEZZI GALVÃO
PACTE.(S) : MARCELO DE ANDRADE SANTOS
PACTE.(S) : MARCELO TOLEDO GAROZE
PACTE.(S) : REGINALDO DE OLIVEIRA
PACTE.(S) : ROGERIO BERNARDINO DA SILVA
PACTE.(S) : VICTOR ANTONIO DE LEMOS
PACTE.(S) : ADENILCIO LEITE MINGA
PACTE.(S) : DANIEL LUCIANO DA SILVA
PACTE.(S) : ADEMILSON FRANCISCO DA SILVA
PACTE.(S) : JULIO CÉSAR SOARES FREDERICO
PACTE.(S) : MARCIO APARECIDO VITORINO
PACTE.(S) : MARCOS ROGÉRIO DE OLIVEIRA
PACTE.(S) : VALDINEI PROCÓPIO
PACTE.(S) : ANTONIO DE LIMA OLIVEIRA
PACTE.(S) : ANDERSON RODRIGO MESCHIATTI
PACTE.(S) : LUIZ CARLOS MARTINES NEVES
PACTE.(S) : WEDIO FRANCISCO M. LEITE
PACTE.(S) : WLADIMIR GONÇALVES ANTUNES
PACTE.(S) : FRANCISCO ANTONIO NAVARO
PACTE.(S) : JOÃO BATISTA SANCHES
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Supremo Tribunal Federal
PACTE.(S) : NILSON SOUZA MORAES
PACTE.(S) : OSVALDO MARQUES CUSTÓDIO
PACTE.(S) : JOSE APARECIDO LINO
PACTE.(S) : RODRIGO PEREIRA DA SILVA
PACTE.(S) : RODRIGO DIAS TORRES
PACTE.(S) : JOSÉ ROBERTO DE MORAES
PACTE.(S) : HELI CESAR LEITE CRUCIOL
PACTE.(S) : MARCELO CRISTIANO DA SILVA
PACTE.(S) : MARCELO DO NASCIMENTO
PACTE.(S) : WANDEL MATANRUCO DE ARAUJO
PACTE.(S) : REINALDO DUTRA PEREIRA
PACTE.(S) : DAVID CARLOS PEREIRA DOS SANTOS
PACTE.(S) : JOSÉ APARECIDO FERREIRA DOS SANTOS
PACTE.(S) : JOSÉ BENEDITO GARCIA
PACTE.(S) : MILTON ANTONIO DE OLIVEIRA
PACTE.(S) : GABRIL CARDOSO DA SILVA
PACTE.(S) : CLEITON MARCIO DA SILVA
PACTE.(S) : FABIANO BATISTA DOS SANTOS
PACTE.(S) : JEFFERSON NIVALDO ALVES DA SILVA
PACTE.(S) : MARIO GERLACH GARCIA
PACTE.(S) : CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA SILVA
PACTE.(S) : CLAUDINEI LUCIANO
PACTE.(S) : EVERALDO JUSTIMONI DA SILVA
PACTE.(S) : JOSIVAN SOUZA DE SANTANA
PACTE.(S) : JÚLIO CÉSAR CABRAL
PACTE.(S) : MARCELO ADRIANO VAZ VIEIRA PEREIRA
PACTE.(S) : MARIO SANTANA DE SOUZA
PACTE.(S) : MOZX MARCOS BOWBOSOZ
PACTE.(S) : ADEMIR JESUS DE SOUZA
PACTE.(S) : ANDRE LUIZ MARQUES
PACTE.(S) : HARLEI ALEXANDRE PAVEZZI GALVÃO
PACTE.(S) : MARCELO DE ANDRADE SANTOS
PACTE.(S) : MARCELO TOLEDO GAROZE
PACTE.(S) : REGINALDO DE OLIVEIRA
PACTE.(S) : ROGERIO BERNARDINO DA SILVA
PACTE.(S) : VICTOR ANTONIO DE LEMOS
PACTE.(S) : ADENILCIO LEITE MINGA
PACTE.(S) : DANIEL LUCIANO DA SILVA
PACTE.(S) : ADEMILSON FRANCISCO DA SILVA
PACTE.(S) : JULIO CÉSAR SOARES FREDERICO
PACTE.(S) : MARCIO APARECIDO VITORINO
PACTE.(S) : MARCOS ROGÉRIO DE OLIVEIRA
PACTE.(S) : VALDINEI PROCÓPIO
PACTE.(S) : ANTONIO DE LIMA OLIVEIRA
PACTE.(S) : ANDERSON RODRIGO MESCHIATTI
PACTE.(S) : LUIZ CARLOS MARTINES NEVES
PACTE.(S) : WEDIO FRANCISCO M. LEITE
PACTE.(S) : WLADIMIR GONÇALVES ANTUNES
PACTE.(S) : FRANCISCO ANTONIO NAVARO
PACTE.(S) : JOÃO BATISTA SANCHES
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Extrato de Ata - 10/09/2013
PACTE.(S) : CLAUDINEI NOGUEIRA CORREIA
PACTE.(S) : FABIO PEVERARI DOS SANTOS
PACTE.(S) : LEONILDO APARECIDO DO CARMO ARO
PACTE.(S) : VALDEMAR BONIFACIO SOBRINHO
PACTE.(S) : FABIO MATOS DOS SANTOS
PACTE.(S) : JOÃO OSÓRIO FIGUEIREDO
PACTE.(S) : JOÃO AMARO DOS SANTOS
PACTE.(S) : JOSÉ JUNIOR FERREIRA RABELO
PACTE.(S) : JULIO CARDOSO DA CRUZ FILHO
PACTE.(S) : RENATO INCHEGLI
PACTE.(S) : SANDRO JUNIOR DA CRUZ
PACTE.(S) : ERIVAN ANTÃO DE CARVALHO MOURA
PACTE.(S) : LAERCIO RIBAS
PACTE.(S) : WELLINGTON SANTOS DA SILVA OU WELLINGTON SANTOS SILVA
PACTE.(S) : HELIO ALESSANDRO DA SILVA
PACTE.(S) : ADRIANO MARCOS BUTTINO MARTIF
PACTE.(S) : ANTONIO MARCOS PEDROSO
PACTE.(S) : EMERSON EDUARDO BARBOSA
PACTE.(S) : PAULO ADRIANO CURCI DE ALMEIDA
PACTE.(S) : EVERALDO JOSÉ DA SILVA
PACTE.(S) : DOUGLAS DE SOUZA ALMEIDA LIMA
PACTE.(S) : EDSON PEREIRA DE MATOS
PACTE.(S) : EMERSON DOUGLAS AP. CARIOCA
PACTE.(S) : JEAN CARLOS MIOTTO
PACTE.(S) : ROGERIO APARECIDO TELIS
PACTE.(S) : LEANDRO DE SOUZA SILVA
PACTE.(S) : DJHOOPES ALBERTO CARIOCA
PACTE.(S) : EDIMILSON SILVA ANGEL
PACTE.(S) : ERIK FERNANDES AUGUSTO
PACTE.(S) : WAGNER JOSE ALVES
PACTE.(S) : ALESSANDRO RODRIGUES DOS SANTOS
PACTE.(S) : RAFAEL ANTONIO DIAS
PACTE.(S) : ALCIDES BERTO DE OLIVEIRA
PACTE.(S) : PAULO SÉRGIO PINTO DA SILVA
PACTE.(S) : ALEXANDRE FERREIRA DE LIRA MARAFANTI
PACTE.(S) : CARLOS FAGUNDES ANTONIO
PACTE.(S) : EDIVALDO CARDIM BARRETO JUNIOR
PACTE.(S) : EDUARDO BATISTA DANIEL
PACTE.(S) : ANDY CRISTIAN PAYYÃO
PACTE.(S) : LUCIANO IZAC
PACTE.(S) : ADEMISON ALVES DA SILVA
PACTE.(S) : AGUINALDO CAMILO DA SILVA
PACTE.(S) : ALEX SANDRO ALVES DA SILVA
PACTE.(S) : EDSON ARMELIATO
PACTE.(S) : EDSON PASINATO
PACTE.(S) : FABIO ALEXANDRE ALVES
PACTE.(S) : HÉLIO DE JESUS ALVES
PACTE.(S) : JATIR PETERSON DE OLIVEIRA CARDOSO
PACTE.(S) : REGINALDO RIBEIRO SANTOS
PACTE.(S) : ROGERIO LUIS AONA
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Supremo Tribunal Federal
PACTE.(S) : CLAUDINEI NOGUEIRA CORREIA
PACTE.(S) : FABIO PEVERARI DOS SANTOS
PACTE.(S) : LEONILDO APARECIDO DO CARMO ARO
PACTE.(S) : VALDEMAR BONIFACIO SOBRINHO
PACTE.(S) : FABIO MATOS DOS SANTOS
PACTE.(S) : JOÃO OSÓRIO FIGUEIREDO
PACTE.(S) : JOÃO AMARO DOS SANTOS
PACTE.(S) : JOSÉ JUNIOR FERREIRA RABELO
PACTE.(S) : JULIO CARDOSO DA CRUZ FILHO
PACTE.(S) : RENATO INCHEGLI
PACTE.(S) : SANDRO JUNIOR DA CRUZ
PACTE.(S) : ERIVAN ANTÃO DE CARVALHO MOURA
PACTE.(S) : LAERCIO RIBAS
PACTE.(S) : WELLINGTON SANTOS DA SILVA OU WELLINGTON SANTOS SILVA
PACTE.(S) : HELIO ALESSANDRO DA SILVA
PACTE.(S) : ADRIANO MARCOS BUTTINO MARTIF
PACTE.(S) : ANTONIO MARCOS PEDROSO
PACTE.(S) : EMERSON EDUARDO BARBOSA
PACTE.(S) : PAULO ADRIANO CURCI DE ALMEIDA
PACTE.(S) : EVERALDO JOSÉ DA SILVA
PACTE.(S) : DOUGLAS DE SOUZA ALMEIDA LIMA
PACTE.(S) : EDSON PEREIRA DE MATOS
PACTE.(S) : EMERSON DOUGLAS AP. CARIOCA
PACTE.(S) : JEAN CARLOS MIOTTO
PACTE.(S) : ROGERIO APARECIDO TELIS
PACTE.(S) : LEANDRO DE SOUZA SILVA
PACTE.(S) : DJHOOPES ALBERTO CARIOCA
PACTE.(S) : EDIMILSON SILVA ANGEL
PACTE.(S) : ERIK FERNANDES AUGUSTO
PACTE.(S) : WAGNER JOSE ALVES
PACTE.(S) : ALESSANDRO RODRIGUES DOS SANTOS
PACTE.(S) : RAFAEL ANTONIO DIAS
PACTE.(S) : ALCIDES BERTO DE OLIVEIRA
PACTE.(S) : PAULO SÉRGIO PINTO DA SILVA
PACTE.(S) : ALEXANDRE FERREIRA DE LIRA MARAFANTI
PACTE.(S) : CARLOS FAGUNDES ANTONIO
PACTE.(S) : EDIVALDO CARDIM BARRETO JUNIOR
PACTE.(S) : EDUARDO BATISTA DANIEL
PACTE.(S) : ANDY CRISTIAN PAYYÃO
PACTE.(S) : LUCIANO IZAC
PACTE.(S) : ADEMISON ALVES DA SILVA
PACTE.(S) : AGUINALDO CAMILO DA SILVA
PACTE.(S) : ALEX SANDRO ALVES DA SILVA
PACTE.(S) : EDSON ARMELIATO
PACTE.(S) : EDSON PASINATO
PACTE.(S) : FABIO ALEXANDRE ALVES
PACTE.(S) : HÉLIO DE JESUS ALVES
PACTE.(S) : JATIR PETERSON DE OLIVEIRA CARDOSO
PACTE.(S) : REGINALDO RIBEIRO SANTOS
PACTE.(S) : ROGERIO LUIS AONA
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 75 de 77

Extrato de Ata - 10/09/2013
PACTE.(S) : DAVID ULISSES DE MORAES
PACTE.(S) : HAYDER DELLANO PENA HAGARD
PACTE.(S) : JOSÉ ADAIR RODRIGUES DOS SANTOS
PACTE.(S) : MARCIO ROGÉRIO DOS SANTOS
PACTE.(S) : REGINALDO GONSALVES ORESTES
PACTE.(S) : REGINALDO VIEIRA
PACTE.(S) : REVILSON ALVES
PACTE.(S) : SAMIR PUTENI MIGUEL
PACTE.(S) : VAGNER APARECIDO PINHEIRO
PACTE.(S) : WANDERSON APARECIDO CARVALHO
PACTE.(S) : ALEXANDRE ROBERTO OIMAR
PACTE.(S) : MOHAMED YOUSSEF TAHA
PACTE.(S) : APARECIDO MACHADO
PACTE.(S) : CARLOS ALBERTO DOS SANTOS
PACTE.(S) : CLAITON BORGES CARDOSO
PACTE.(S) : DANIEL NASCIMENTO DA SILVA
PACTE.(S) : FRANCISCO GALBER BERNARDINO
PACTE.(S) : IZAIAS DE ALMEIDA
PACTE.(S) : JOÃO BATESTA DOS SANTOS DE SOUSA
PACTE.(S) : JOÃO FERREIRA BARBOSA
PACTE.(S) : JOSÉ MÁRCIO FELICIO
PACTE.(S) : JOSÉ SERGIO GONÇALVES BATISTA
PACTE.(S) : LUCIANO REGADAS
PACTE.(S) : VANDERLEI DE ALMEIDA
PACTE.(S) : JOSÉ M. COELHO
PACTE.(S) : ANDRÉ DOS SANTOS
PACTE.(S) : ELIZEU BATISTA VIEIRA
PACTE.(S) : FRANCISCO JURACY DE SOUZA
PACTE.(S) : JOSÉ CARLOS B. DOS SANTOS
PACTE.(S) : JOSÉ LUIZ BARROS DA SILVA
PACTE.(S) : MARCOS ANTONIO EVANGELISTA
PACTE.(S) : RICARDO LUIZ PEREIRA
PACTE.(S) : RODRIGO ASPERA DE ARAUJO
PACTE.(S) : JEFERSON ALVES ELIAS
PACTE.(S) : ANTONIO JOSÉ MULLER JUNIOR
PACTE.(S) : ELIAS APARECIDO LOPES
PACTE.(S) : MARCO ANTONIO PEDROSA MALTA
PACTE.(S) : TONY RICARDO SILVEIRA
PACTE.(S) : FRANCISCO E. DA CUNHA
PACTE.(S) : CLAUDIO SALVADOR SOARES
PACTE.(S) : MARCOS ANTONIO DE C. OLIVEIRA
PACTE.(S) : ALAN CARDEQUE CESAR DE OLIVEIRA
PACTE.(S) : ANDERSON S. OLIVEIRA
PACTE.(S) : ANTONIO DOS SANTOS
PACTE.(S) : ARNALDO CANDIDO DA SILVA
PACTE.(S) : CHAGAS JOSÉ DA SILVA
PACTE.(S) : FABIANO PAULO DA SILVA
PACTE.(S) : JACIMAR JOSÉ DE SANTANA
PACTE.(S) : NILCEMAR ANTONIO DIAS
PACTE.(S) : RONALDO FREIRE DA SILVA
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Supremo Tribunal Federal
PACTE.(S) : DAVID ULISSES DE MORAES
PACTE.(S) : HAYDER DELLANO PENA HAGARD
PACTE.(S) : JOSÉ ADAIR RODRIGUES DOS SANTOS
PACTE.(S) : MARCIO ROGÉRIO DOS SANTOS
PACTE.(S) : REGINALDO GONSALVES ORESTES
PACTE.(S) : REGINALDO VIEIRA
PACTE.(S) : REVILSON ALVES
PACTE.(S) : SAMIR PUTENI MIGUEL
PACTE.(S) : VAGNER APARECIDO PINHEIRO
PACTE.(S) : WANDERSON APARECIDO CARVALHO
PACTE.(S) : ALEXANDRE ROBERTO OIMAR
PACTE.(S) : MOHAMED YOUSSEF TAHA
PACTE.(S) : APARECIDO MACHADO
PACTE.(S) : CARLOS ALBERTO DOS SANTOS
PACTE.(S) : CLAITON BORGES CARDOSO
PACTE.(S) : DANIEL NASCIMENTO DA SILVA
PACTE.(S) : FRANCISCO GALBER BERNARDINO
PACTE.(S) : IZAIAS DE ALMEIDA
PACTE.(S) : JOÃO BATESTA DOS SANTOS DE SOUSA
PACTE.(S) : JOÃO FERREIRA BARBOSA
PACTE.(S) : JOSÉ MÁRCIO FELICIO
PACTE.(S) : JOSÉ SERGIO GONÇALVES BATISTA
PACTE.(S) : LUCIANO REGADAS
PACTE.(S) : VANDERLEI DE ALMEIDA
PACTE.(S) : JOSÉ M. COELHO
PACTE.(S) : ANDRÉ DOS SANTOS
PACTE.(S) : ELIZEU BATISTA VIEIRA
PACTE.(S) : FRANCISCO JURACY DE SOUZA
PACTE.(S) : JOSÉ CARLOS B. DOS SANTOS
PACTE.(S) : JOSÉ LUIZ BARROS DA SILVA
PACTE.(S) : MARCOS ANTONIO EVANGELISTA
PACTE.(S) : RICARDO LUIZ PEREIRA
PACTE.(S) : RODRIGO ASPERA DE ARAUJO
PACTE.(S) : JEFERSON ALVES ELIAS
PACTE.(S) : ANTONIO JOSÉ MULLER JUNIOR
PACTE.(S) : ELIAS APARECIDO LOPES
PACTE.(S) : MARCO ANTONIO PEDROSA MALTA
PACTE.(S) : TONY RICARDO SILVEIRA
PACTE.(S) : FRANCISCO E. DA CUNHA
PACTE.(S) : CLAUDIO SALVADOR SOARES
PACTE.(S) : MARCOS ANTONIO DE C. OLIVEIRA
PACTE.(S) : ALAN CARDEQUE CESAR DE OLIVEIRA
PACTE.(S) : ANDERSON S. OLIVEIRA
PACTE.(S) : ANTONIO DOS SANTOS
PACTE.(S) : ARNALDO CANDIDO DA SILVA
PACTE.(S) : CHAGAS JOSÉ DA SILVA
PACTE.(S) : FABIANO PAULO DA SILVA
PACTE.(S) : JACIMAR JOSÉ DE SANTANA
PACTE.(S) : NILCEMAR ANTONIO DIAS
PACTE.(S) : RONALDO FREIRE DA SILVA
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 76 de 77

Extrato de Ata - 10/09/2013
PACTE.(S) : DIEGO FERNANDO DE OLIVEIRA CARLOS
PACTE.(S) : JOSÉ ROBERTO FERRAZ DE LIMA
PACTE.(S) : ARGEL FRANCISCO ALVES
PACTE.(S) : FABIO DA FUNSECA
PACTE.(S) : FERNANDO JOSÉ DE MORAIS FISCHER
PACTE.(S) : MARCELO SPNELLI DE OLIVEIRA REZO
PACTE.(S) : WAGNER LIMA SILVA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: Após o voto do Ministro Relator, que não conhecia do 
recurso ordinário, o julgamento foi suspenso em virtude de pedido 
de vista do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 08.05.2012.
Decisão: Após o voto do Ministro Ricardo Lewandowski, Relator, 
que não conhece do recurso ordinário, e do voto do Ministro Gilmar 
Mendes, que afasta a preliminar de não conhecimento, por atribuir 
capacidade postulatória ao recorrente, conhecendo, no entanto, por 
efeito da  intempestividade de mencionado recurso ordinário, como 
impetração originária de habeas corpus e, de ofício, concedendo a 
ordem para invalidar a Ordem de Serviço nº 2/2010, do Tribunal de 
Justiça  do  Estado  de  São  Paulo,  a  Turma  deliberou  converter o 
julgamento
 
em
 diligência,
 
para
 requisitar
 informações 
complementares  ao  Senhor  Desembargador-Presidente  da  Seção 
Criminal  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo, 
objetivando  esclarecimentos  quanto  à  subsistência  de  referida 
Ordem  de  Serviço,  bem  assim  da  situação  individual dos  ora 
pacientes  por  ela  alegadamente  afetados,  nos  termos do  voto  do 
Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausente,  justificadamente,  a 
Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor 
Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 11.06.2013. 
Decisão:  A  Turma,  por  unanimidade,  julgou  prejudicado  o 
recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Reajustaram os 
votos os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski (Relator) e Gilmar 
Mendes.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de 
Mello. 2ª Turma, 10.09.2013.
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4549708
Supremo Tribunal Federal
PACTE.(S) : DIEGO FERNANDO DE OLIVEIRA CARLOS
PACTE.(S) : JOSÉ ROBERTO FERRAZ DE LIMA
PACTE.(S) : ARGEL FRANCISCO ALVES
PACTE.(S) : FABIO DA FUNSECA
PACTE.(S) : FERNANDO JOSÉ DE MORAIS FISCHER
PACTE.(S) : MARCELO SPNELLI DE OLIVEIRA REZO
PACTE.(S) : WAGNER LIMA SILVA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: Após o voto do Ministro Relator, que não conhecia do 
recurso ordinário, o julgamento foi suspenso em virtude de pedido 
de vista do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 08.05.2012.
Decisão: Após o voto do Ministro Ricardo Lewandowski, Relator, 
que não conhece do recurso ordinário, e do voto do Ministro Gilmar 
Mendes, que afasta a preliminar de não conhecimento, por atribuir 
capacidade postulatória ao recorrente, conhecendo, no entanto, por 
efeito da  intempestividade de mencionado recurso ordinário, como 
impetração originária de habeas corpus e, de ofício, concedendo a 
ordem para invalidar a Ordem de Serviço nº 2/2010, do Tribunal de 
Justiça  do  Estado  de  São  Paulo,  a  Turma  deliberou  converter o 
julgamento
 
em
 diligência,
 
para
 requisitar
 informações 
complementares  ao  Senhor  Desembargador-Presidente  da  Seção 
Criminal  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo, 
objetivando  esclarecimentos  quanto  à  subsistência  de  referida 
Ordem  de  Serviço,  bem  assim  da  situação  individual dos  ora 
pacientes  por  ela  alegadamente  afetados,  nos  termos do  voto  do 
Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausente,  justificadamente,  a 
Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor 
Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 11.06.2013. 
Decisão:  A  Turma,  por  unanimidade,  julgou  prejudicado  o 
recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Reajustaram os 
votos os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski (Relator) e Gilmar 
Mendes.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de 
Mello. 2ª Turma, 10.09.2013.
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4549708
Inteiro Teor do Acórdão - Página 77 de 77

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