DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 119540
Número do Processo: 119540
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-11-05 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-14 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CELSO DE MELLO

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : LUCIMAR INCERTI 
IMPTE.(S)  : RUI CALDAS PIMENTA 
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – PRETENDIDA NULIDADE PROCESSUAL SUPOSTAMENTE MOTIVADA PELA EFETIVAÇÃO DE INTERROGATÓRIO DO RÉU ANTES DA JUNTADA DE CARTAS PRECATÓRIAS E PELA RECUSA DE NOVO INTERROGATÓRIO JUDICIAL, QUE TRADUZ MEDIDA DE CARÁTER MERAMENTE FACULTATIVO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PARA O ACUSADO – “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF” – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO – INOCORRÊNCIA –SITUAÇÃO DE ILIQUIDEZ QUANTO AOS FATOS SUBJACENTES À ACUSAÇÃO PENAL – CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO PROCESSO DE “HABEAS CORPUS” – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PEDIDO INDEFERIDO.

    - A disciplina normativa das nulidades processuais, no sistema jurídico brasileiro, rege-se pelo princípio segundo o qual “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa” (CPP, art. 563 – grifei). Esse postulado básico – “pas de nullité sans grief” – tem por finalidade rejeitar o excesso de formalismo, desde que eventual preterição de determinada providência legal não tenha causado prejuízo para qualquer das partes. Precedentes.

    - O processo de “habeas corpus”, que tem caráter essencialmente documental, não se mostra juridicamente adequado quando utilizado com o objetivo (a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. Precedentes.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 05.11.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(NOVO INTERROGATÓRIO, REU, DISCRICIONARIEDADE, JUIZ)
HC 90830 (2ªT), HC 91292 (1ªT), HC 35270 (TP). 
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
RTJ 110/555, RTJ 129/1199, RTJ 163/650, RTJ 186/237, RTJ 195/486, RTJ 165/877, RTJ 168/863.
(HC, REEXAME, PROVA)
RTJ 136/1221, RTJ 137/198. 
- Decisão monocrática citada:
(DEVIDO PROCESSO LEGAL, DIREITO DO REU, PROVA TESTEMUNHAL)
HC 85796 MC.
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
RT 567/398, RT 570/388, RT 603/311, RT 582/390, RT 600/366, RT 552/445, RT 796/593, RT 811/562. 
TJRS: RTJ 151/155. 
Número de páginas: 16.
Análise: 10/03/2014, JOS.
Revisão: 16/06/2014, SER.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-117189      ANO-2008
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00109 INC-00004 ART-00110 PAR-00001 
          ART-00117 INC-00001 INC-00004 ART-00180 
          PAR-00001
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00222 PAR-00001 PAR-00002 
          ART-00403 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11719/2008
          ART-00404 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11719/2008
          ART-00563
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
05/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.540 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
:LUCIMAR INCERTI 
IMPTE.(S)
:RUI CALDAS PIMENTA 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
 E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – PRETENDIDA NULIDADE 
PROCESSUAL SUPOSTAMENTE MOTIVADA PELA EFETIVAÇÃO DE 
INTERROGATÓRIO DO  RÉU  ANTES   DA JUNTADA DE  CARTAS 
PRECATÓRIAS  E   PELA  RECUSA DE  NOVO  INTERROGATÓRIO 
JUDICIAL,  QUE  TRADUZ  MEDIDA  DE  CARÁTER  MERAMENTE 
FACULTATIVO –  AUSÊNCIA   DE  COMPROVAÇÃO  DE  PREJUÍZO 
PARA  O  ACUSADO –  “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF”  – 
PRETENDIDO  RECONHECIMENTO 
DA  PRESCRIÇÃO  DA 
PRETENSÃO  PUNITIVA  DO  ESTADO  –
 INOCORRÊNCIA 
–
SITUAÇÃO DE ILIQUIDEZ QUANTO AOS FATOS SUBJACENTES À 
ACUSAÇÃO  PENAL  –  CONTROVÉRSIA  QUE IMPLICA EXAME 
APROFUNDADO  DE  FATOS  E CONFRONTO  ANALÍTICO  DE 
MATÉRIA ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA 
VIA SUMARÍSSIMA DO  PROCESSO  DE  “HABEAS  CORPUS”  – 
INEXISTÊNCIA DE  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  –  PEDIDO 
INDEFERIDO
 
 . 
- A  disciplina  normativa das  nulidades  processuais,  no  sistema 
jurídico brasileiro, rege-se pelo princípio segundo o qual “Nenhum ato será 
declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a 
defesa” (CPP, art. 563 – grifei). Esse postulado básico – “pas de nullité sans   
grief” – tem por finalidade rejeitar o excesso de formalismo,  desde que 
eventual preterição de determinada providência legal não tenha causado 
prejuízo para qualquer das partes. Precedentes.
-  O processo de  “habeas  corpus”,  que tem caráter essencialmente 
documental, não se mostra juridicamente adequado quando utilizado com 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 119540 / MG 
o objetivo (a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame 
do  conjunto  probatório  regularmente  produzido,  (c)  de provocar a 
reapreciação da  matéria  de  fato  e (d) de proceder à revalorização dos 
elementos  instrutórios  coligidos  no  processo  penal  de  conhecimento. 
Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem, nos 
termos do  voto  do  Relator.  Não  participou,  justificadamente,  deste 
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 05 de novembro de 2013. 
CELSO DE MELLO – RELATOR 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 119540 / MG 
o objetivo (a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame 
do  conjunto  probatório  regularmente  produzido,  (c)  de provocar a 
reapreciação da  matéria  de  fato  e (d) de proceder à revalorização dos 
elementos  instrutórios  coligidos  no  processo  penal  de  conhecimento. 
Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem, nos 
termos do  voto  do  Relator.  Não  participou,  justificadamente,  deste 
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 05 de novembro de 2013. 
CELSO DE MELLO – RELATOR 
2 
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Relatório
05/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.540 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
:LUCIMAR INCERTI 
IMPTE.(S)
:RUI CALDAS PIMENTA 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do E. Superior 
Tribunal de Justiça, acha-se assim ementada:
“RECURSO  ESPECIAL.  PENAL.  RECEPTAÇÃO 
QUALIFICADA. INTERROGATÓRIO DO RÉU REALIZADO 
ANTES  DE  JUNTADA  DA  CARTA  PRECATÓRIA  PARA  A  
OITIVA
 
DE
 
TESTEMUNHA.
 
POSSIBILIDADE. 
INEXISTÊNCIA  DE  SUSPENSÃO  DA  INSTRUÇÃO 
PROCESSUAL.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DE  
PREJUÍZO. NULIDADE NÃO COMPROVADA.
1. O art. 222 do Código de Processo Penal assenta que a 
expedição  de  carta  precatória  não  suspende  a instrução  criminal,  
podendo realizar-se o julgamento após o transcurso do prazo marcado  
para seu cumprimento, juntando-se a precatória aos autos quando  
devolvida. Dessarte, se o próprio julgamento de mérito não depende do  
retorno  das  cartas  precatórias,  não  se  pode  entender  que  o  
interrogatório do réu depende.
2.  O  moderno  sistema  processual  penal  exige,  para  o 
reconhecimento de nulidade, a demonstração de prejuízo concreto à 
parte que suscita o vício, vigorando a máxima ‘pas de nullité sans  
grief’, a teor do que dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal, o  
que não se verificou na espécie.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
05/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.540 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
:LUCIMAR INCERTI 
IMPTE.(S)
:RUI CALDAS PIMENTA 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do E. Superior 
Tribunal de Justiça, acha-se assim ementada:
“RECURSO  ESPECIAL.  PENAL.  RECEPTAÇÃO 
QUALIFICADA. INTERROGATÓRIO DO RÉU REALIZADO 
ANTES  DE  JUNTADA  DA  CARTA  PRECATÓRIA  PARA  A  
OITIVA
 
DE
 
TESTEMUNHA.
 
POSSIBILIDADE. 
INEXISTÊNCIA  DE  SUSPENSÃO  DA  INSTRUÇÃO 
PROCESSUAL.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DE  
PREJUÍZO. NULIDADE NÃO COMPROVADA.
1. O art. 222 do Código de Processo Penal assenta que a 
expedição  de  carta  precatória  não  suspende  a instrução  criminal,  
podendo realizar-se o julgamento após o transcurso do prazo marcado  
para seu cumprimento, juntando-se a precatória aos autos quando  
devolvida. Dessarte, se o próprio julgamento de mérito não depende do  
retorno  das  cartas  precatórias,  não  se  pode  entender  que  o  
interrogatório do réu depende.
2.  O  moderno  sistema  processual  penal  exige,  para  o 
reconhecimento de nulidade, a demonstração de prejuízo concreto à 
parte que suscita o vício, vigorando a máxima ‘pas de nullité sans  
grief’, a teor do que dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal, o  
que não se verificou na espécie.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
HC 119540 / MG 
3. Recurso especial a que se nega seguimento.”
(REsp 1.383.791/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO 
BELLIZZE – grifei)
A  parte  ora  impetrante  alega,  em  síntese,  para  justificar sua 
pretensão, o que se segue:
“Conforme se infere do texto do artigo, às fls. 236, a defesa do 
mesmo pugnou perante o Juiz da 2ª Vara criminal da Comarca de  
Alfenas – MG, requerendo a tempo e hora que, ‘com a devolução da  
citada Carta Precatória relativa à oitiva da última testemunha do 
processo, requer seja realizado o seu interrogatório’.
Porém,  tal fato  foi indeferido, em  razão  da  alegação  do 
MM.  Juiz,  de  que  já  houvera  realizado  o  interrogatório  do  réu,  
fls. 218, do processo anexo.
…..................................................................................................
Ora, o ‘devido processo legal’ não foi observado na medida 
em que não se respeitou o artigo 400, do Código de Processo Penal, o  
que estabelece que o interrogatório do acusado deve ser o último ato da  
instrução criminal.” (grifei)
O  Ministério  Público  Federal, em  parecer  da  lavra  da  ilustre 
Subprocuradora-Geral  da  República  Dra.  CLÁUDIA  SAMPAIO 
MARQUES,  ao opinar pela denegação da  ordem,  assim  resumiu  e 
apreciou a presente impetração:
“PENAL.  CRIME  DE  RECEPTAÇÃO 
QUALIFICADA.  ‘HABEAS  CORPUS’ 
IMPETRADO  CONTRA  DECISÃO  QUE 
NEGOU  SEGUIMENTO  A  RECURSO 
ESPECIAL.  TRÂNSITO  EM  JULGADO. 
INADEQUAÇÃO
 
DA
 
VIA 
ELEITA.
 
IMPOSSIBILIDADE
 
DE 
CONHECIMENTO
 
DE
 
‘HABEAS 
CORPUS’
 
IMPETRADO
 
EM 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 119540 / MG 
3. Recurso especial a que se nega seguimento.”
(REsp 1.383.791/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO 
BELLIZZE – grifei)
A  parte  ora  impetrante  alega,  em  síntese,  para  justificar sua 
pretensão, o que se segue:
“Conforme se infere do texto do artigo, às fls. 236, a defesa do 
mesmo pugnou perante o Juiz da 2ª Vara criminal da Comarca de  
Alfenas – MG, requerendo a tempo e hora que, ‘com a devolução da  
citada Carta Precatória relativa à oitiva da última testemunha do 
processo, requer seja realizado o seu interrogatório’.
Porém,  tal fato  foi indeferido, em  razão  da  alegação  do 
MM.  Juiz,  de  que  já  houvera  realizado  o  interrogatório  do  réu,  
fls. 218, do processo anexo.
…..................................................................................................
Ora, o ‘devido processo legal’ não foi observado na medida 
em que não se respeitou o artigo 400, do Código de Processo Penal, o  
que estabelece que o interrogatório do acusado deve ser o último ato da  
instrução criminal.” (grifei)
O  Ministério  Público  Federal, em  parecer  da  lavra  da  ilustre 
Subprocuradora-Geral  da  República  Dra.  CLÁUDIA  SAMPAIO 
MARQUES,  ao opinar pela denegação da  ordem,  assim  resumiu  e 
apreciou a presente impetração:
“PENAL.  CRIME  DE  RECEPTAÇÃO 
QUALIFICADA.  ‘HABEAS  CORPUS’ 
IMPETRADO  CONTRA  DECISÃO  QUE 
NEGOU  SEGUIMENTO  A  RECURSO 
ESPECIAL.  TRÂNSITO  EM  JULGADO. 
INADEQUAÇÃO
 
DA
 
VIA 
ELEITA.
 
IMPOSSIBILIDADE
 
DE 
CONHECIMENTO
 
DE
 
‘HABEAS 
CORPUS’
 
IMPETRADO
 
EM 
2 
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Relatório
HC 119540 / MG 
SUBSTITUIÇÃO
 
A
 
RECURSOS 
ORDINÁRIOS.  CERCEAMENTO  DE 
DEFESA.
 
INTERROGATÓRIO 
REALIZADO  ANTES  DA  JUNTADA  DE 
CARTA  PRECATÓRIA  PARA  A  OITIVA 
DE  TESTEMUNHA.  ÚLTIMO  ATO. 
PEDIDO  DE  REALIZAÇÃO  DE  NOVO 
INTERROGATÓRIO.  FACULDADE  DO 
JUIZ. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA 
DE  PREJUÍZO.  PARECER  PELO  NÃO 
CONHECIMENTO  DO  PEDIDO  E,  NO 
MÉRITO,
 PELA 
DENEGAÇÃO 
DA 
ORDEM. 
1. O paciente LUCIMAR INCERTI foi condenado à pena  
de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais 
70  (setenta)  dias-multa,  por  ter  cometido  o  crime  de  receptação 
qualificada (art. 180, § 1º, do Código Penal). O Tribunal de Justiça de  
Minas Gerais deu parcial provimento ao recurso de apelação para  
reduzir a reprimenda para 3 (três) anos e 8 (oito) meses, em regime  
semiaberto.
2. Sobreveio recurso especial que teve o seu seguimento  
negado, nos termos da seguinte ementa:
‘RECURSO  ESPECIAL.  PENAL.  RECEPTAÇÃO 
QUALIFICADA.
 
INTERROGATÓRIO
 
DO
 
RÉU 
REALIZADO  ANTES  DE  JUNTADA  DA  CARTA 
PRECATÓRIA  PARA  A  OITIVA  DE  TESTEMUNHA. 
POSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA DE  SUSPENSÃO  DA 
INSTRUÇÃO
 
PROCESSUAL.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
DEMONSTRAÇÃO  DE  PREJUÍZO.  NULIDADE  NÃO 
COMPROVADA.
1. O art. 222 do Código de Processo Penal assenta que a  
expedição de carta precatória não suspende a instrução criminal,  
podendo realizar-se o julgamento após o transcurso do prazo  
3 
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HC 119540 / MG 
SUBSTITUIÇÃO
 
A
 
RECURSOS 
ORDINÁRIOS.  CERCEAMENTO  DE 
DEFESA.
 
INTERROGATÓRIO 
REALIZADO  ANTES  DA  JUNTADA  DE 
CARTA  PRECATÓRIA  PARA  A  OITIVA 
DE  TESTEMUNHA.  ÚLTIMO  ATO. 
PEDIDO  DE  REALIZAÇÃO  DE  NOVO 
INTERROGATÓRIO.  FACULDADE  DO 
JUIZ. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA 
DE  PREJUÍZO.  PARECER  PELO  NÃO 
CONHECIMENTO  DO  PEDIDO  E,  NO 
MÉRITO,
 PELA 
DENEGAÇÃO 
DA 
ORDEM. 
1. O paciente LUCIMAR INCERTI foi condenado à pena  
de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais 
70  (setenta)  dias-multa,  por  ter  cometido  o  crime  de  receptação 
qualificada (art. 180, § 1º, do Código Penal). O Tribunal de Justiça de  
Minas Gerais deu parcial provimento ao recurso de apelação para  
reduzir a reprimenda para 3 (três) anos e 8 (oito) meses, em regime  
semiaberto.
2. Sobreveio recurso especial que teve o seu seguimento  
negado, nos termos da seguinte ementa:
‘RECURSO  ESPECIAL.  PENAL.  RECEPTAÇÃO 
QUALIFICADA.
 
INTERROGATÓRIO
 
DO
 
RÉU 
REALIZADO  ANTES  DE  JUNTADA  DA  CARTA 
PRECATÓRIA  PARA  A  OITIVA  DE  TESTEMUNHA. 
POSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA DE  SUSPENSÃO  DA 
INSTRUÇÃO
 
PROCESSUAL.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
DEMONSTRAÇÃO  DE  PREJUÍZO.  NULIDADE  NÃO 
COMPROVADA.
1. O art. 222 do Código de Processo Penal assenta que a  
expedição de carta precatória não suspende a instrução criminal,  
podendo realizar-se o julgamento após o transcurso do prazo  
3 
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Relatório
HC 119540 / MG 
marcado para seu cumprimento, juntando-se a precatória aos  
autos quando devolvida. Dessarte, se o próprio julgamento de 
mérito não depende do retorno das cartas precatórias, não se 
pode entender que o interrogatório do réu depende.
2.  O  moderno  sistema  processual  penal  exige,  para  o  
reconhecimento  de  nulidade,  a  demonstração  de  prejuízo  
concreto à parte que suscita o vício, vigorando a máxima ‘pas de  
nullité sans grief’, a teor do que dispõe o art. 563 do Código de  
Processo Penal, o que não se verificou na espécie.
3. Recurso especial a que se nega seguimento.’
3. No presente ‘mandamus’, o impetrante sustenta novamente 
a  nulidade  do  processo,  por  cerceamento  de  defesa,  em  razão  do  
interrogatório do réu ter sido realizado antes da juntada de carta  
precatória para oitiva de testemunha, o que teria infringido a ordem de 
realização dos atos processuais, prevista no art. 400 do CPP.
4.  Assevera  que  ‘se  o  interrogatório  judicial  do  réu  é 
qualificado como ato de sua defesa, com toda lógica, ele não poderia 
mesmo ser realizado antes de ouvidas todas as testemunhas porque, só  
depois de conhecer todos os depoimentos é que ele terá condições de  
saber o que há nos autos contra si e em seu prol’.
5.  Preliminarmente,  a  manifestação  do  Ministério  Público 
Federal é pelo não conhecimento do pedido.
5. O Superior Tribunal de Justiça, ao negar seguimento ao 
recurso especial, proferiu a seguinte decisão:
‘(...) A irresignação não merece prosperar.
Cinge-se a controvérsia dos autos a saber se há nulidade  
processual quando não há a observância das regras insculpidas  
nos arts. 400 e 402 do Código de Processo Penal. A defesa  
sustenta a tese de que o réu não pode ser interrogado antes do  
retorno das cartas precatórias.
Sobre o tema, impende asseverar que o art. 222 do Código 
de Processo Penal assenta que a expedição de carta precatória  
não  suspende  a  instrução  criminal,  podendo  realizar-se  o  
julgamento  após  o  transcurso  do  prazo  marcado  para  seu  
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 119540 / MG 
marcado para seu cumprimento, juntando-se a precatória aos  
autos quando devolvida. Dessarte, se o próprio julgamento de 
mérito não depende do retorno das cartas precatórias, não se 
pode entender que o interrogatório do réu depende.
2.  O  moderno  sistema  processual  penal  exige,  para  o  
reconhecimento  de  nulidade,  a  demonstração  de  prejuízo  
concreto à parte que suscita o vício, vigorando a máxima ‘pas de  
nullité sans grief’, a teor do que dispõe o art. 563 do Código de  
Processo Penal, o que não se verificou na espécie.
3. Recurso especial a que se nega seguimento.’
3. No presente ‘mandamus’, o impetrante sustenta novamente 
a  nulidade  do  processo,  por  cerceamento  de  defesa,  em  razão  do  
interrogatório do réu ter sido realizado antes da juntada de carta  
precatória para oitiva de testemunha, o que teria infringido a ordem de 
realização dos atos processuais, prevista no art. 400 do CPP.
4.  Assevera  que  ‘se  o  interrogatório  judicial  do  réu  é 
qualificado como ato de sua defesa, com toda lógica, ele não poderia 
mesmo ser realizado antes de ouvidas todas as testemunhas porque, só  
depois de conhecer todos os depoimentos é que ele terá condições de  
saber o que há nos autos contra si e em seu prol’.
5.  Preliminarmente,  a  manifestação  do  Ministério  Público 
Federal é pelo não conhecimento do pedido.
5. O Superior Tribunal de Justiça, ao negar seguimento ao 
recurso especial, proferiu a seguinte decisão:
‘(...) A irresignação não merece prosperar.
Cinge-se a controvérsia dos autos a saber se há nulidade  
processual quando não há a observância das regras insculpidas  
nos arts. 400 e 402 do Código de Processo Penal. A defesa  
sustenta a tese de que o réu não pode ser interrogado antes do  
retorno das cartas precatórias.
Sobre o tema, impende asseverar que o art. 222 do Código 
de Processo Penal assenta que a expedição de carta precatória  
não  suspende  a  instrução  criminal,  podendo  realizar-se  o  
julgamento  após  o  transcurso  do  prazo  marcado  para  seu  
4 
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Relatório
HC 119540 / MG 
cumprimento,  juntando-se  a  precatória  aos  autos  quando  
devolvida. Dessarte, se o próprio julgamento de  mérito não  
depende do retorno das cartas precatórias, não se pode entender  
que o interrogatório do réu depende. (...)
Por  fim,  não  se  pode  olvidar  que  o  moderno  sistema 
processual penal exige, para o reconhecimento de nulidade, a  
demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício,  
vigorando a máxima ‘pas de nullité sans grief’, a teor do que  
dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal, o que não se 
verificou na espécie. Portanto, não há falar em nulidade.
(…) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial.’
6. A decisão transitou em julgado em 3/9/2013, tendo o 
processo baixado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme  
consulta em sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça.
7. Com o presente ‘writ’, pretende o impetrante, na verdade, 
desvirtuar  a  finalidade  do  ‘habeas  corpus’,  utilizando-o  para 
impugnar  decisão  transitada  em  julgado,  proferida  em  recurso  
especial, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico.
8. Com efeito, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal,  
ao julgar os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ  
(DJe de 06/09/2012), considerou inadequado o ‘habeas corpus’ para  
substituir recursos de natureza extraordinária ou a revisão criminal,  
reafirmando  que  o  remédio  constitucional  não  pode  ser  utilizado 
indistintamente, sob  pena de  banalizar  o  seu  precípuo  objetivo  e  
desordenar a lógica recursal.
9. Além disso, deve prevalecer o entendimento de que a matéria 
relativa à nulidade processual torna-se definitiva com o trânsito em 
julgado da condenação (HC 86.128/SP. Rel. Min. Gilmar Mendes,  
DJ de 25.04.2008).
10. No mérito, não é possível afirmar que houve cerceamento de 
defesa, com ofensa aos princípios do devido processo legal e da ampla 
defesa, eis que as cartas precatórias foram devolvidas antes da ‘fase  
pré-final’ do processo penal de conhecimento a que se referem os  
arts. 403 e 404 do CPP, sendo o interrogatório judicial do paciente  
realizado como último ato da instrução probatória.
5 
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Supremo Tribunal Federal
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cumprimento,  juntando-se  a  precatória  aos  autos  quando  
devolvida. Dessarte, se o próprio julgamento de  mérito não  
depende do retorno das cartas precatórias, não se pode entender  
que o interrogatório do réu depende. (...)
Por  fim,  não  se  pode  olvidar  que  o  moderno  sistema 
processual penal exige, para o reconhecimento de nulidade, a  
demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício,  
vigorando a máxima ‘pas de nullité sans grief’, a teor do que  
dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal, o que não se 
verificou na espécie. Portanto, não há falar em nulidade.
(…) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial.’
6. A decisão transitou em julgado em 3/9/2013, tendo o 
processo baixado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme  
consulta em sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça.
7. Com o presente ‘writ’, pretende o impetrante, na verdade, 
desvirtuar  a  finalidade  do  ‘habeas  corpus’,  utilizando-o  para 
impugnar  decisão  transitada  em  julgado,  proferida  em  recurso  
especial, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico.
8. Com efeito, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal,  
ao julgar os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ  
(DJe de 06/09/2012), considerou inadequado o ‘habeas corpus’ para  
substituir recursos de natureza extraordinária ou a revisão criminal,  
reafirmando  que  o  remédio  constitucional  não  pode  ser  utilizado 
indistintamente, sob  pena de  banalizar  o  seu  precípuo  objetivo  e  
desordenar a lógica recursal.
9. Além disso, deve prevalecer o entendimento de que a matéria 
relativa à nulidade processual torna-se definitiva com o trânsito em 
julgado da condenação (HC 86.128/SP. Rel. Min. Gilmar Mendes,  
DJ de 25.04.2008).
10. No mérito, não é possível afirmar que houve cerceamento de 
defesa, com ofensa aos princípios do devido processo legal e da ampla 
defesa, eis que as cartas precatórias foram devolvidas antes da ‘fase  
pré-final’ do processo penal de conhecimento a que se referem os  
arts. 403 e 404 do CPP, sendo o interrogatório judicial do paciente  
realizado como último ato da instrução probatória.
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11. Por outro lado, nos termos do artigo 196 do CPP, o juiz  
poderá proceder a novo interrogatório do réu. Segundo a lição de  
Eugênio Pacelli:
‘(...) ainda que requerida pela defesa a repetição do ato, não  
estará o juiz vinculado ao pedido. Pode ocorrer, por exemplo, de  
ter o acusado permanecido em silêncio no seu interrogatório  
judicial e, posteriormente, ter se arrependido, manifestando seu  
desejo de exercer a autodefesa. Como quer que seja, a solução é a  
mesma: a reinquirição dele dependerá da conveniência do juiz  
(…).’
12. A realização de novo interrogatório, portanto, é uma 
faculdade do Juízo e não uma obrigação, não havendo nulidade por  
cerceamento de defesa decorrente do ato que indefere pedido nesse  
sentido.
13. No caso, a negativa do pedido de que se procedesse a novo  
interrogatório  do  paciente  está  devidamente  fundamentada,  sendo 
totalmente desnecessária a realização de outro depoimento como bem  
ressaltou o Tribunal de Justiça ao rejeitar a referida nulidade:
‘Outrossim, constata-se que a defesa técnica do réu se fez  
presente  na  referida  audiência  para  oitiva  de  testemunha  
deprecada (fls. 229/230), bem como que o conteúdo da prova em  
questão foi trazido aos autos antes mesmo das alegações finais 
defensivas, que somente foram apresentadas às fls. 246/263, o  
que demonstra ausência de prejuízo, pois o combativo defensor  
teve  amplo  espaço  para  debater  referido  aspecto  de 
convencimento (depoimento da testemunha de defesa Mauro  
Pedro Braga).
Por fim, por mais que, de acordo com o art. 196 do CPP, o  
magistrado possa realizar novo interrogatório do réu a qualquer  
tempo  com  base  no  princípio  da  verdade  material,  tal  
providência é facultativa, ficando a critério do juiz. E, ‘in casu’,  
o MM. Juiz ‘a quo’ entendeu não haver necessidade de tal ato,  
até porque, quando do indeferimento do pedido de adiamento  
6 
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11. Por outro lado, nos termos do artigo 196 do CPP, o juiz  
poderá proceder a novo interrogatório do réu. Segundo a lição de  
Eugênio Pacelli:
‘(...) ainda que requerida pela defesa a repetição do ato, não  
estará o juiz vinculado ao pedido. Pode ocorrer, por exemplo, de  
ter o acusado permanecido em silêncio no seu interrogatório  
judicial e, posteriormente, ter se arrependido, manifestando seu  
desejo de exercer a autodefesa. Como quer que seja, a solução é a  
mesma: a reinquirição dele dependerá da conveniência do juiz  
(…).’
12. A realização de novo interrogatório, portanto, é uma 
faculdade do Juízo e não uma obrigação, não havendo nulidade por  
cerceamento de defesa decorrente do ato que indefere pedido nesse  
sentido.
13. No caso, a negativa do pedido de que se procedesse a novo  
interrogatório  do  paciente  está  devidamente  fundamentada,  sendo 
totalmente desnecessária a realização de outro depoimento como bem  
ressaltou o Tribunal de Justiça ao rejeitar a referida nulidade:
‘Outrossim, constata-se que a defesa técnica do réu se fez  
presente  na  referida  audiência  para  oitiva  de  testemunha  
deprecada (fls. 229/230), bem como que o conteúdo da prova em  
questão foi trazido aos autos antes mesmo das alegações finais 
defensivas, que somente foram apresentadas às fls. 246/263, o  
que demonstra ausência de prejuízo, pois o combativo defensor  
teve  amplo  espaço  para  debater  referido  aspecto  de 
convencimento (depoimento da testemunha de defesa Mauro  
Pedro Braga).
Por fim, por mais que, de acordo com o art. 196 do CPP, o  
magistrado possa realizar novo interrogatório do réu a qualquer  
tempo  com  base  no  princípio  da  verdade  material,  tal  
providência é facultativa, ficando a critério do juiz. E, ‘in casu’,  
o MM. Juiz ‘a quo’ entendeu não haver necessidade de tal ato,  
até porque, quando do indeferimento do pedido de adiamento  
6 
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do  interrogatório  do  réu,  já  havia  se  manifestado 
fundamentadamente: (…).’
14. Destarte, não foi demonstrado qual o prejuízo sofrido por  
sua defesa em razão desse fato, devendo prevalecer o entendimento de  
que não se anula ato processual praticado sem a demonstração do  
efetivo prejuízo para a defesa ou acusação, bem como aquele que não  
tenha influenciado para a apuração da verdade substancial ou na  
decisão da causa, consoante o disposto nos arts. 563 e 566 do CPP.
15. Ademais, de acordo com o art. 222, § 2º, do CPP, o Juiz não  
é obrigado a aguardar o retorno da carta precatória para dar curso à  
instrução criminal e ao julgamento do feito. Com efeito, transcorrido o  
prazo fixado para o cumprimento da carta, o Juiz poderá realizar o  
julgamento do feito, sem com isso ofender a direitos do acusado.
16. Ante o exposto, manifesta-se o Ministério Público Federal  
pelo não conhecimento do pedido e, no mérito, pela denegação da 
ordem.” (grifei)
É o relatório.
7 
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do  interrogatório  do  réu,  já  havia  se  manifestado 
fundamentadamente: (…).’
14. Destarte, não foi demonstrado qual o prejuízo sofrido por  
sua defesa em razão desse fato, devendo prevalecer o entendimento de  
que não se anula ato processual praticado sem a demonstração do  
efetivo prejuízo para a defesa ou acusação, bem como aquele que não  
tenha influenciado para a apuração da verdade substancial ou na  
decisão da causa, consoante o disposto nos arts. 563 e 566 do CPP.
15. Ademais, de acordo com o art. 222, § 2º, do CPP, o Juiz não  
é obrigado a aguardar o retorno da carta precatória para dar curso à  
instrução criminal e ao julgamento do feito. Com efeito, transcorrido o  
prazo fixado para o cumprimento da carta, o Juiz poderá realizar o  
julgamento do feito, sem com isso ofender a direitos do acusado.
16. Ante o exposto, manifesta-se o Ministério Público Federal  
pelo não conhecimento do pedido e, no mérito, pela denegação da 
ordem.” (grifei)
É o relatório.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
05/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.540 MINAS GERAIS
V O T O 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo 
assistir inteira razão à douta Procuradoria-Geral da República, quando 
opina, no caso ora em exame, pela denegação da ordem de “habeas corpus”.
Tenho salientado, nesta Corte (HC 85.796-MC/PR), que, não obstante 
a norma inscrita  nos §§ 1º e 2º do art. 222 do CPP,  de um lado,  e a 
jurisprudência dos  Tribunais  em  geral  (RT 582/390  –  RT 600/366), 
inclusive  a  desta  Suprema  Corte  (RT 552/445),  de  outro,  cumpre 
resguardar-se, em sua plenitude, a integridade da garantia constitucional 
inerente ao “due process”, em cujo alcance concreto compreende-se o direito 
do réu de ver efetivamente assegurada a possibilidade de produzir, entre 
outros elementos de convicção, prova testemunhal em favor de sua defesa 
penal.
Ao fazer tal  observação, tive  em  consideração  lapidar advertência 
constante de v. acórdão emanado do E. Tribunal de Justiça do Estado do 
Rio  Grande  do  Sul,  em  passagem que  vale  transcrever,  ante o seu 
indiscutível acerto:
“(...)
 CONFLITO 
ENTRE 
NORMA 
PROCESSUAL 
PENAL E NORMA CONSTITUCIONAL.
É evidente o cerceamento de defesa do apelante, pois nem 
norma processual penal expressa, como a dos §§ 1º e 2º do art. 222 do  
CPP, pode sobrepor-se ao princípio constitucional da amplitude 
da defesa, ainda que em nome da celeridade da instrução do processo  
de réu preso. Provimento de recurso. Decretação de nulidade do 
processo. Unânime.”
(RJTJERGS 151/155, Rel. Des. NILO WOLFF – grifei)
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Supremo Tribunal Federal
05/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.540 MINAS GERAIS
V O T O 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo 
assistir inteira razão à douta Procuradoria-Geral da República, quando 
opina, no caso ora em exame, pela denegação da ordem de “habeas corpus”.
Tenho salientado, nesta Corte (HC 85.796-MC/PR), que, não obstante 
a norma inscrita  nos §§ 1º e 2º do art. 222 do CPP,  de um lado,  e a 
jurisprudência dos  Tribunais  em  geral  (RT 582/390  –  RT 600/366), 
inclusive  a  desta  Suprema  Corte  (RT 552/445),  de  outro,  cumpre 
resguardar-se, em sua plenitude, a integridade da garantia constitucional 
inerente ao “due process”, em cujo alcance concreto compreende-se o direito 
do réu de ver efetivamente assegurada a possibilidade de produzir, entre 
outros elementos de convicção, prova testemunhal em favor de sua defesa 
penal.
Ao fazer tal  observação, tive  em  consideração  lapidar advertência 
constante de v. acórdão emanado do E. Tribunal de Justiça do Estado do 
Rio  Grande  do  Sul,  em  passagem que  vale  transcrever,  ante o seu 
indiscutível acerto:
“(...)
 CONFLITO 
ENTRE 
NORMA 
PROCESSUAL 
PENAL E NORMA CONSTITUCIONAL.
É evidente o cerceamento de defesa do apelante, pois nem 
norma processual penal expressa, como a dos §§ 1º e 2º do art. 222 do  
CPP, pode sobrepor-se ao princípio constitucional da amplitude 
da defesa, ainda que em nome da celeridade da instrução do processo  
de réu preso. Provimento de recurso. Decretação de nulidade do 
processo. Unânime.”
(RJTJERGS 151/155, Rel. Des. NILO WOLFF – grifei)
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 119540 / MG 
O direito à prova –  tal  como  assinala  o  magistério  da  doutrina 
(ANTONIO  MAGALHÃES  GOMES  FILHO,  “Direito  à  prova  no 
processo  penal”,  1997,  RT;  ROGÉRIO  LAURIA TUCCI,  “Direitos  e 
Garantias Individuais no Processo Penal Brasileiro”, p. 196/209, itens 7.4 
e  7.5,  2ª  ed.,  2004,  RT;  ROGÉRIO  SCHIETTI  MACHADO  CRUZ, 
“Garantias Processuais nos Recurso Criminais”, p. 128/129, item 2, 2002, 
Atlas) – traduz momento de expressiva concreção da garantia constitucional 
da plenitude de defesa e do contraditório.
O exame dos autos, no entanto, evidencia que não se revela presente a 
existência do alegado prejuízo ao direito de defesa do ora paciente, eis que 
as  cartas  precatórias  foram devolvidas,  em  tempo  oportuno,  ao  juízo 
sentenciante, antes,  portanto, da realização de diligências suplementares, 
das “alegações finais (memoriais)” e da própria sentença.
Cabe referir, neste ponto, que a disciplina normativa das nulidades 
processuais, no sistema jurídico brasileiro, rege-se pelo princípio segundo o 
qual “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo 
para a acusação ou para a defesa” (CPP, art. 563 – grifei). 
Vale transcrever,  no ponto, por oportuno,  trecho do voto proferido 
pelo eminente Desembargador EDUARDO BRUM, do E. Tribunal de 
Justiça  do  Estado  de  Minas  Gerais,  no julgamento do  Recurso  de 
Apelação nº 1.0016.05.044028-4/001, interposto pelo ora paciente:
“Outrossim, constata-se que a defesa técnica do réu se fez  
presente na referida audiência para oitiva de testemunha deprecada  
(fls. 229/230), bem como que o conteúdo da prova em questão foi  
trazido aos autos antes mesmo das alegações finais defensivas, que 
somente  foram  apresentadas  às  fls.  246/263,  o  que  demonstra 
ausência de prejuízo, pois o combativo defensor teve amplo espaço  
para  debater  referido  aspecto  de  convencimento  (depoimento  da  
testemunha de defesa Mauro Pedro Braga).
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 119540 / MG 
O direito à prova –  tal  como  assinala  o  magistério  da  doutrina 
(ANTONIO  MAGALHÃES  GOMES  FILHO,  “Direito  à  prova  no 
processo  penal”,  1997,  RT;  ROGÉRIO  LAURIA TUCCI,  “Direitos  e 
Garantias Individuais no Processo Penal Brasileiro”, p. 196/209, itens 7.4 
e  7.5,  2ª  ed.,  2004,  RT;  ROGÉRIO  SCHIETTI  MACHADO  CRUZ, 
“Garantias Processuais nos Recurso Criminais”, p. 128/129, item 2, 2002, 
Atlas) – traduz momento de expressiva concreção da garantia constitucional 
da plenitude de defesa e do contraditório.
O exame dos autos, no entanto, evidencia que não se revela presente a 
existência do alegado prejuízo ao direito de defesa do ora paciente, eis que 
as  cartas  precatórias  foram devolvidas,  em  tempo  oportuno,  ao  juízo 
sentenciante, antes,  portanto, da realização de diligências suplementares, 
das “alegações finais (memoriais)” e da própria sentença.
Cabe referir, neste ponto, que a disciplina normativa das nulidades 
processuais, no sistema jurídico brasileiro, rege-se pelo princípio segundo o 
qual “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo 
para a acusação ou para a defesa” (CPP, art. 563 – grifei). 
Vale transcrever,  no ponto, por oportuno,  trecho do voto proferido 
pelo eminente Desembargador EDUARDO BRUM, do E. Tribunal de 
Justiça  do  Estado  de  Minas  Gerais,  no julgamento do  Recurso  de 
Apelação nº 1.0016.05.044028-4/001, interposto pelo ora paciente:
“Outrossim, constata-se que a defesa técnica do réu se fez  
presente na referida audiência para oitiva de testemunha deprecada  
(fls. 229/230), bem como que o conteúdo da prova em questão foi  
trazido aos autos antes mesmo das alegações finais defensivas, que 
somente  foram  apresentadas  às  fls.  246/263,  o  que  demonstra 
ausência de prejuízo, pois o combativo defensor teve amplo espaço  
para  debater  referido  aspecto  de  convencimento  (depoimento  da  
testemunha de defesa Mauro Pedro Braga).
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 119540 / MG 
Por fim, por mais que, de acordo com o art. 196 do CPP, o 
magistrado  possa realizar  novo interrogatório do réu  a qualquer 
tempo com base no princípio da verdade material, tal providência é 
facultativa, ficando a critério do juiz. E, ‘in casu’, o MM. Juiz  
‘a quo’ entendeu não haver necessidade de tal ato, até porque, quando  
do indeferimento do pedido de adiamento do interrogatório do réu, já  
havia se manifestado fundamentadamente: (…).” (grifei)
Tem razão esse  eminente  magistrado,  quando acentua que  a 
realização  de novo interrogatório do réu,  sobre  constituir  medida 
excepcional, traduz mera faculdade processual outorgada pelo ordenamento 
positivo  ao  juiz  responsável  pela  direção  do  processo  penal  de 
conhecimento.
Esse  entendimento,  além de encontrar suporte  no  magistério 
da doutrina (EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA e DOUGLAS FISCHER, 
“Comentários  ao  Código  de  Processo  Penal  e  sua  Jurisprudência”, 
p.  409/410,  item  n.  196.2,  5ª  ed.,  2013,  Editora  Atlas,  v.g.),  tem o 
beneplácito da  jurisprudência dos  Tribunais em geral  (RT 796/593  – 
RT 
811/562),
 notadamente 
a  deste  Supremo  Tribunal  Federal 
(HC 35.270/RJ – HC 90.830/BA – HC 91.292/PR).
Impende destacar,  ainda,  que o interrogatório judicial do  ora 
paciente foi realizado como último ato da instrução probatória, não obstante 
ocorrido em momento que precedeu a devolução, devidamente cumprida, 
de apenas uma das cartas precatórias que haviam sido expedidas.
De  qualquer  maneira,  no  entanto,  as  cartas  precatórias  foram 
devolvidas,  todas elas,  antes da  fase  pré-final do  processo  penal  de 
conhecimento  a que se referem  os arts. 403  e 404 do CPP,  na redação 
dada pela Lei nº 11.719/2008.
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 119540 / MG 
Por fim, por mais que, de acordo com o art. 196 do CPP, o 
magistrado  possa realizar  novo interrogatório do réu  a qualquer 
tempo com base no princípio da verdade material, tal providência é 
facultativa, ficando a critério do juiz. E, ‘in casu’, o MM. Juiz  
‘a quo’ entendeu não haver necessidade de tal ato, até porque, quando  
do indeferimento do pedido de adiamento do interrogatório do réu, já  
havia se manifestado fundamentadamente: (…).” (grifei)
Tem razão esse  eminente  magistrado,  quando acentua que  a 
realização  de novo interrogatório do réu,  sobre  constituir  medida 
excepcional, traduz mera faculdade processual outorgada pelo ordenamento 
positivo  ao  juiz  responsável  pela  direção  do  processo  penal  de 
conhecimento.
Esse  entendimento,  além de encontrar suporte  no  magistério 
da doutrina (EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA e DOUGLAS FISCHER, 
“Comentários  ao  Código  de  Processo  Penal  e  sua  Jurisprudência”, 
p.  409/410,  item  n.  196.2,  5ª  ed.,  2013,  Editora  Atlas,  v.g.),  tem o 
beneplácito da  jurisprudência dos  Tribunais em geral  (RT 796/593  – 
RT 
811/562),
 notadamente 
a  deste  Supremo  Tribunal  Federal 
(HC 35.270/RJ – HC 90.830/BA – HC 91.292/PR).
Impende destacar,  ainda,  que o interrogatório judicial do  ora 
paciente foi realizado como último ato da instrução probatória, não obstante 
ocorrido em momento que precedeu a devolução, devidamente cumprida, 
de apenas uma das cartas precatórias que haviam sido expedidas.
De  qualquer  maneira,  no  entanto,  as  cartas  precatórias  foram 
devolvidas,  todas elas,  antes da  fase  pré-final do  processo  penal  de 
conhecimento  a que se referem  os arts. 403  e 404 do CPP,  na redação 
dada pela Lei nº 11.719/2008.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 119540 / MG 
Em suma:  a análise destes autos  não evidencia a ocorrência  de 
qualquer prejuízo para o ora paciente, que, tal como já enfatizado, exerceu, 
em plenitude, as prerrogativas inerentes ao direito de defesa. 
Tal  circunstância,  que  se  mostra  juridicamente  relevante,  torna 
invocável a regra inscrita no art. 563 do CPP (“pas de nullité sans grief”), 
que  consagra  princípio  básico  cuja  finalidade  consiste  em  rejeitar o 
excesso de formalismo,  sempre  que eventual  preterição  de  determinada 
providência legal  não tenha causado  prejuízo  para qualquer das partes 
(RT 567/398 – RT 570/388 – RT 603/311).
Também não assiste razão ao  ora  impetrante no que concerne à 
alegada prescrição da pretensão punitiva do Estado.
Consta dos autos que  o  magistrado  estadual  de  primeiro  grau 
condenou o ora paciente a uma pena de 04 (quatro) anos de reclusão pela 
prática do delito de receptação qualificada (CP, art. 180, § 1º). Contra essa 
decisão,  a  defesa  interpôs o  pertinente  recurso  de  apelação,  que  foi 
parcialmente provido  para reduzir a sanção penal imposta,  que restou 
fixada  em 03 (três) anos e 08 oito meses de reclusão,  havendo referida 
condenação penal transitado em julgado em 03/09/2013.
Isso significa, portanto, considerada a quantidade da pena aplicada 
ao delito em questão, que a prescrição da pretensão punitiva do Estado 
rege-se,  na espécie,  pelo que dispõe o art. 109, IV,  c/c o art. 110, § 1º, 
ambos do Código Penal (oito anos).
Cabe destacar,  no  entanto,  que  o  cotejo das  datas  juridicamente 
relevantes  demonstra que,  entre a  ocorrência  do  fato  delituoso  (em 
29/07/2004)  e a  data  do  trânsito  em  julgado  da  sentença  penal 
condenatória  (em  03/09/2013),  não se  consumou a  prescrição  da 
pretensão punitiva em razão de fatores que importaram, “ope legis”, em 
interrupção do lapso prescricional.
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HC 119540 / MG 
Em suma:  a análise destes autos  não evidencia a ocorrência  de 
qualquer prejuízo para o ora paciente, que, tal como já enfatizado, exerceu, 
em plenitude, as prerrogativas inerentes ao direito de defesa. 
Tal  circunstância,  que  se  mostra  juridicamente  relevante,  torna 
invocável a regra inscrita no art. 563 do CPP (“pas de nullité sans grief”), 
que  consagra  princípio  básico  cuja  finalidade  consiste  em  rejeitar o 
excesso de formalismo,  sempre  que eventual  preterição  de  determinada 
providência legal  não tenha causado  prejuízo  para qualquer das partes 
(RT 567/398 – RT 570/388 – RT 603/311).
Também não assiste razão ao  ora  impetrante no que concerne à 
alegada prescrição da pretensão punitiva do Estado.
Consta dos autos que  o  magistrado  estadual  de  primeiro  grau 
condenou o ora paciente a uma pena de 04 (quatro) anos de reclusão pela 
prática do delito de receptação qualificada (CP, art. 180, § 1º). Contra essa 
decisão,  a  defesa  interpôs o  pertinente  recurso  de  apelação,  que  foi 
parcialmente provido  para reduzir a sanção penal imposta,  que restou 
fixada  em 03 (três) anos e 08 oito meses de reclusão,  havendo referida 
condenação penal transitado em julgado em 03/09/2013.
Isso significa, portanto, considerada a quantidade da pena aplicada 
ao delito em questão, que a prescrição da pretensão punitiva do Estado 
rege-se,  na espécie,  pelo que dispõe o art. 109, IV,  c/c o art. 110, § 1º, 
ambos do Código Penal (oito anos).
Cabe destacar,  no  entanto,  que  o  cotejo das  datas  juridicamente 
relevantes  demonstra que,  entre a  ocorrência  do  fato  delituoso  (em 
29/07/2004)  e a  data  do  trânsito  em  julgado  da  sentença  penal 
condenatória  (em  03/09/2013),  não se  consumou a  prescrição  da 
pretensão punitiva em razão de fatores que importaram, “ope legis”, em 
interrupção do lapso prescricional.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 119540 / MG 
Com efeito,  o exame do contexto processual delineado na presente 
causa  revela a ocorrência,  na  espécie,  da incidência das causas 
interruptivas da fluência do prazo prescricional (CP, art. 117,  I  e IV), 
consubstanciadas no ato de recebimento da denúncia, em 29/08/2008, pela 
MMª. Juíza de Direito da comarca de Alfenas/MG  e na publicação da 
sentença penal condenatória recorrível,  em 31/08/2010,  o que evidencia 
não se haver registrado o  transcurso  do  lapso  temporal  necessário  à 
ocorrência da pretendida prescrição penal.
De outro lado, e no que concerne à alegação de que o ora paciente 
não teria conhecimento de que o objeto material do delito (“um motor 
pertencente ao veículo IMP/GM Silverado, placa CNA 1591, de propriedade da  
vítima”) seria produto de crime anterior, observo que tais razões revelam-se 
destituídas da  necessária  liquidez,  circunstância  que torna inviável a 
utilização da ação de “habeas corpus”.
Impõe-se observar,  por  relevante,  que  eventuais divergências no 
exame do conjunto probatório produzido no âmbito do processo penal de 
conhecimento não se mostram suscetíveis de apreciação na esfera deste 
“writ” constitucional.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal –  desde que ausente 
situação de certeza objetiva quanto aos fatos – tem assinalado não se revelar 
compatível com  o  âmbito  estreito  do  “habeas  corpus”  a  apreciação 
jurisdicional que  importe  em  indagação  probatória,  ou em  análise 
aprofundada  de  matéria  fática,  ou,  ainda,  em  exame  valorativo  dos 
elementos  de  prova  existentes  no  processo  penal  de  conhecimento 
(RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE MELLO –  RTJ 168/863-865, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
No caso,  a  verificação  da  procedência,  ou não,  das  alegações 
deduzidas pela parte ora impetrante implicará necessário reexame de fatos, 
o que não se admite nesta sede excepcional.
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Supremo Tribunal Federal
HC 119540 / MG 
Com efeito,  o exame do contexto processual delineado na presente 
causa  revela a ocorrência,  na  espécie,  da incidência das causas 
interruptivas da fluência do prazo prescricional (CP, art. 117,  I  e IV), 
consubstanciadas no ato de recebimento da denúncia, em 29/08/2008, pela 
MMª. Juíza de Direito da comarca de Alfenas/MG  e na publicação da 
sentença penal condenatória recorrível,  em 31/08/2010,  o que evidencia 
não se haver registrado o  transcurso  do  lapso  temporal  necessário  à 
ocorrência da pretendida prescrição penal.
De outro lado, e no que concerne à alegação de que o ora paciente 
não teria conhecimento de que o objeto material do delito (“um motor 
pertencente ao veículo IMP/GM Silverado, placa CNA 1591, de propriedade da  
vítima”) seria produto de crime anterior, observo que tais razões revelam-se 
destituídas da  necessária  liquidez,  circunstância  que torna inviável a 
utilização da ação de “habeas corpus”.
Impõe-se observar,  por  relevante,  que  eventuais divergências no 
exame do conjunto probatório produzido no âmbito do processo penal de 
conhecimento não se mostram suscetíveis de apreciação na esfera deste 
“writ” constitucional.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal –  desde que ausente 
situação de certeza objetiva quanto aos fatos – tem assinalado não se revelar 
compatível com  o  âmbito  estreito  do  “habeas  corpus”  a  apreciação 
jurisdicional que  importe  em  indagação  probatória,  ou em  análise 
aprofundada  de  matéria  fática,  ou,  ainda,  em  exame  valorativo  dos 
elementos  de  prova  existentes  no  processo  penal  de  conhecimento 
(RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE MELLO –  RTJ 168/863-865, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
No caso,  a  verificação  da  procedência,  ou não,  das  alegações 
deduzidas pela parte ora impetrante implicará necessário reexame de fatos, 
o que não se admite nesta sede excepcional.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 119540 / MG 
Como se sabe, a ocorrência de iliquidez quanto aos fatos alegados na 
impetração  basta,  por  si  só, para inviabilizar a  utilização  adequada 
da  ação  de  “habeas  corpus”,  que constitui remédio  processual 
que não admite dilação  probatória,  tendo  em  vista  o seu caráter 
eminentemente documental (RTJ 110/555 – RTJ 129/1199 – RTJ 163/650-651 – 
RTJ 186/237, v.g.):
“A ação de ‘habeas corpus’  constitui remédio processual 
inadequado,  quando ajuizada  com  objetivo  (a)  de promover a 
análise da prova penal, (b)  de efetuar o reexame do  conjunto 
probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação 
da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos 
instrutórios  coligidos  no  processo  penal  de  conhecimento. 
Precedentes.”
(RTJ 195/486, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
A análise da  controvérsia,  na  perspectiva sugerida  pela  parte 
impetrante, torna necessária, como enfatizado, a interpretação do conjunto 
probatório  emergente do  processo  penal  de  conhecimento,  o  que 
constitui matéria  pré-excluída da  via  estreita do  “habeas  corpus” 
(RTJ 136/1221 – RTJ 137/198).
Sendo assim, em face das razões expostas e acolhendo, ainda, o parecer 
da douta Procuradoria-Geral da República, indefiro o pedido de “habeas 
corpus”.
É o meu voto.
6 
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Como se sabe, a ocorrência de iliquidez quanto aos fatos alegados na 
impetração  basta,  por  si  só, para inviabilizar a  utilização  adequada 
da  ação  de  “habeas  corpus”,  que constitui remédio  processual 
que não admite dilação  probatória,  tendo  em  vista  o seu caráter 
eminentemente documental (RTJ 110/555 – RTJ 129/1199 – RTJ 163/650-651 – 
RTJ 186/237, v.g.):
“A ação de ‘habeas corpus’  constitui remédio processual 
inadequado,  quando ajuizada  com  objetivo  (a)  de promover a 
análise da prova penal, (b)  de efetuar o reexame do  conjunto 
probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação 
da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos 
instrutórios  coligidos  no  processo  penal  de  conhecimento. 
Precedentes.”
(RTJ 195/486, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
A análise da  controvérsia,  na  perspectiva sugerida  pela  parte 
impetrante, torna necessária, como enfatizado, a interpretação do conjunto 
probatório  emergente do  processo  penal  de  conhecimento,  o  que 
constitui matéria  pré-excluída da  via  estreita do  “habeas  corpus” 
(RTJ 136/1221 – RTJ 137/198).
Sendo assim, em face das razões expostas e acolhendo, ainda, o parecer 
da douta Procuradoria-Geral da República, indefiro o pedido de “habeas 
corpus”.
É o meu voto.
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Extrato de Ata - 05/11/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 119.540
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : LUCIMAR INCERTI
IMPTE.(S) : RUI CALDAS PIMENTA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos 
termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste 
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 05.11.2013. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 119.540
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : LUCIMAR INCERTI
IMPTE.(S) : RUI CALDAS PIMENTA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos 
termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste 
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 05.11.2013. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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