DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 119943
Número do Processo: 119943
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-03-20 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : PEDRO HENRIQUE MORALES JUNIOR 
IMPTE.(S)  : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº280504 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
EMENTA

    Habeas corpus. Processual penal. Roubo simples tentado (CP, art. 157, caput, c/c o art. 14, II). Impetração dirigida contra decisão monocrática do Relator da causa no Superior Tribunal de Justiça. Decisão não submetida ao crivo do colegiado. Ausência de interposição de agravo interno. Não exaurimento da instância antecedente. Precedentes. Não conhecimento do writ. Regime prisional mais gravoso imposto em consideração à gravidade abstrata da infração. Impossibilidade. Precedentes. Ilegalidade flagrante. Constrangimento ilegal manifesto. Ordem concedida de ofício.

    1. A jurisprudência contemporânea do Supremo Tribunal não vem admitindo a impetração de habeas corpus que se volte contra decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça que não tenha sido submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno, por falta de exaurimento da instância antecedente (HC nº 118.189/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski).

    2. Encontra-se cristalizado no enunciado da Súmula nº 719 da Corte que “a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea”. 

    3. Não conhecimento do habeas corpus. Ordem concedida de ofício.

=== DECISÃO ===
Por maioria de votos, a Turma não conheceu da ordem de habeas corpus, mas a concedeu, de ofício, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que conhecia da ordem e a concedia. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, CONTRARIEDADE, DECISÃO MONOCRÁTICA, AUSÊNCIA, EXAURIMENTO, INSTÂNCIA)
HC 118189 (2ªT).
(HC, SUBSTITUIÇÃO, RECURSO ESPECIAL)
HC 110118 (2ªT), HC 115715 (1ªT), HC 116225 (2ªT). 
(REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO, FUNDAMENTAÇÃO)
HC 83605 (2ªT), HC 94468 (1ªT), HC 103737 (1ªT). 
Número de páginas: 26.
Análise: 31/03/2014, JOS.
Revisão: 25/04/2014, IVA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00014 INC-00002 ART-00033 PAR-00002 
          LET-C PAR-00003 ART-00059 ART-00157 
          "CAPUT"
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

LEG-FED   SUMSTF-000719      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 119.943 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:PEDRO HENRIQUE MORALES JUNIOR 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA 
DO ESTADO 
DE SÃO 
PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO 
PAULO 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR 
DO HC Nº280504  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA
Habeas corpus. Processual penal. Roubo simples tentado (CP, art. 
157,  caput, c/c  o  art.  14,  II).  Impetração  dirigida  contra  decisão 
monocrática  do  Relator  da  causa  no  Superior  Tribunal  de  Justiça. 
Decisão não submetida ao crivo do colegiado. Ausência de interposição 
de  agravo  interno.  Não  exaurimento  da  instância  antecedente. 
Precedentes. Não conhecimento do writ. Regime prisional mais gravoso 
imposto  em  consideração  à  gravidade  abstrata  da  infração. 
Impossibilidade. Precedentes. Ilegalidade flagrante. Constrangimento 
ilegal manifesto. Ordem concedida de ofício.
1. A jurisprudência contemporânea do Supremo Tribunal não vem 
admitindo a impetração de  habeas corpus que se volte contra decisão 
monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça que não 
tenha sido submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo 
interno,  por  falta  de  exaurimento  da  instância  antecedente  (HC  nº 
118.189/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski).
2. Encontra-se cristalizado no enunciado da Súmula nº 719 da Corte 
que “a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena 
aplicada permitir exige motivação idônea”. 
3. Não conhecimento do habeas corpus. Ordem concedida de ofício.
ACÓRDÃO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5236437.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 26

Ementa e Acórdão
HC 119943 / SP 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por maioria de votos, em não conhecer da ordem de 
habeas corpus, concedendo-a, no entanto, de ofício, nos termos do voto 
do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que conhecia da ordem e a 
concedia.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 119943 / SP 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por maioria de votos, em não conhecer da ordem de 
habeas corpus, concedendo-a, no entanto, de ofício, nos termos do voto 
do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que conhecia da ordem e a 
concedia.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 119.943 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:PEDRO HENRIQUE MORALES JUNIOR 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA 
DO ESTADO 
DE SÃO 
PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO 
PAULO 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR 
DO HC Nº280504  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria 
Pública do Estado de São Paulo em favor de Pedro Henrique Morales 
Júnior, apontando como autoridade coatora a Ministra  Regina Helena 
Costa, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente a 
inicial do HC nº 280.504/SP.
Sustenta  a  impetrante,  em  síntese,  que  se  está  impondo 
constrangimento  ilegal  ao  paciente,  tendo  em  vista  a  ausência  de 
fundamentação idônea que justificasse a fixação do regime mais gravoso 
do que o permitido por lei. Aduz, para tanto, que “a pena base restou 
fixada no piso legal, denotando que todas as circunstâncias do artigo 59 
do Código Penal, favorece o paciente. Assim, é de rigor a fixação de 
regime inicial aberto para o desconto da pena corporal” (fl. 3 da inicial – 
grifos da autora).
Requer, liminarmente, com a concessão da ordem, que seja fixado o 
regime inicial aberto para o cumprimento da pena imposta ao paciente.
Em 25/10/13, ausentes  os  pressupostos  legais, indeferi  a medida 
liminar pleiteada e, estando a impetração devidamente instruída com as 
peças necessárias à perfeita compreensão da controvérsia, dispensei o 
pedido de informações à autoridade apontada como coatora.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do  ilustre 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 119.943 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:PEDRO HENRIQUE MORALES JUNIOR 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA 
DO ESTADO 
DE SÃO 
PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO 
PAULO 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR 
DO HC Nº280504  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria 
Pública do Estado de São Paulo em favor de Pedro Henrique Morales 
Júnior, apontando como autoridade coatora a Ministra  Regina Helena 
Costa, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente a 
inicial do HC nº 280.504/SP.
Sustenta  a  impetrante,  em  síntese,  que  se  está  impondo 
constrangimento  ilegal  ao  paciente,  tendo  em  vista  a  ausência  de 
fundamentação idônea que justificasse a fixação do regime mais gravoso 
do que o permitido por lei. Aduz, para tanto, que “a pena base restou 
fixada no piso legal, denotando que todas as circunstâncias do artigo 59 
do Código Penal, favorece o paciente. Assim, é de rigor a fixação de 
regime inicial aberto para o desconto da pena corporal” (fl. 3 da inicial – 
grifos da autora).
Requer, liminarmente, com a concessão da ordem, que seja fixado o 
regime inicial aberto para o cumprimento da pena imposta ao paciente.
Em 25/10/13, ausentes  os  pressupostos  legais, indeferi  a medida 
liminar pleiteada e, estando a impetração devidamente instruída com as 
peças necessárias à perfeita compreensão da controvérsia, dispensei o 
pedido de informações à autoridade apontada como coatora.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do  ilustre 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
HC 119943 / SP 
Subprocurador-Geral da República Dr.  Mario José Gisi, manifestou-se 
pela concessão da ordem (anexo de instrução 6).
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 119943 / SP 
Subprocurador-Geral da República Dr.  Mario José Gisi, manifestou-se 
pela concessão da ordem (anexo de instrução 6).
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 119.943 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da Ministra 
Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu 
liminarmente a inicial do HC nº 280.504/SP, por ter sido ele manejado 
como substitutivo do recurso cabível.
A decisão está assim fundamentada:
“Trata-se  de  habeas  corpus,  com  pedido  de  liminar, 
impetrado  em  favor  de  PEDRO  HENRIQUE  MORALES 
JUNIOR, apontando como autoridade coatora a 11ª Câmara do 
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Consta dos autos que o Paciente foi condenado às penas 
de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial 
semiaberto, além  de  pagamento  de  7 (sete)  dias-multa,  por 
incurso no art. 157, caput, combinado com art. 14, inciso II, do 
Código Penal. Negado o direito de recorrer em liberdade (e-STJ 
Fls. 18-21). 
O Tribunal a quo negou provimento ao apelo da Defesa 
por unanimidade (e-STJ Fls. 39-46).
Nestes  autos,  sustenta  o  Impetrante,  em  síntese,  a 
ilegalidade da fixação de regime mais gravoso que o adequado 
ao montante da reprimenda a que foi condenado.
Requer, liminarmente e no mérito, a fixação do regime 
aberto para cumprimento inicial da pena.
É o relatório. Decido.
De início, verifico tratar-se, em verdade, de habeas corpus 
substitutivo de Recurso Especial, pois pretende a reforma do 
acórdão prolatado pela 11ª Câmara Criminal do Tribunal de 
Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao apelo 
defensivo.
Ocorre que, acompanhando o entendimento firmado pela 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5236435.
Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 119.943 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da Ministra 
Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu 
liminarmente a inicial do HC nº 280.504/SP, por ter sido ele manejado 
como substitutivo do recurso cabível.
A decisão está assim fundamentada:
“Trata-se  de  habeas  corpus,  com  pedido  de  liminar, 
impetrado  em  favor  de  PEDRO  HENRIQUE  MORALES 
JUNIOR, apontando como autoridade coatora a 11ª Câmara do 
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Consta dos autos que o Paciente foi condenado às penas 
de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial 
semiaberto, além  de  pagamento  de  7 (sete)  dias-multa,  por 
incurso no art. 157, caput, combinado com art. 14, inciso II, do 
Código Penal. Negado o direito de recorrer em liberdade (e-STJ 
Fls. 18-21). 
O Tribunal a quo negou provimento ao apelo da Defesa 
por unanimidade (e-STJ Fls. 39-46).
Nestes  autos,  sustenta  o  Impetrante,  em  síntese,  a 
ilegalidade da fixação de regime mais gravoso que o adequado 
ao montante da reprimenda a que foi condenado.
Requer, liminarmente e no mérito, a fixação do regime 
aberto para cumprimento inicial da pena.
É o relatório. Decido.
De início, verifico tratar-se, em verdade, de habeas corpus 
substitutivo de Recurso Especial, pois pretende a reforma do 
acórdão prolatado pela 11ª Câmara Criminal do Tribunal de 
Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao apelo 
defensivo.
Ocorre que, acompanhando o entendimento firmado pela 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 26

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 119943 / SP 
Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  do  Habeas 
Corpus  n.  109.956,  julgado  em  07.08.2012,  de  relatoria  do 
Excelentíssimo  Ministro  Marco  Aurélio,  a  5ª  Turma  desse 
Superior  Tribunal  de  Justiça  passou  a  adotar  orientação  no 
sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de 
recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição 
Federal e 30 da Lei n. 8.038/90, sob pena de frustrar a celeridade 
e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional.
Nesse sentido:
‘HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO 
PRÓPRIO. DESCABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. 
ROMPIMENTO  DE  OBSTÁCULO.  DOSIMETRIA. 
PENA-BASE FIXADA ACIMA. MAUS ANTECEDENTES 
E  PERSONALIDADE.  8  (OITO)  CONDENAÇÕES. 
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS NÃO 
CONHECIDO.
-  Este  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  esteira  do  
entendimento  firmado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  tem  
amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação 
no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de  
recurso especial. Todavia, considerando que o writ foi interposto 
antes da mudança do entendimento sobre o cabimento do habeas  
corpus  substitutivo,  passo  à  análise  dos  pedidos  deduzidos  
diante da possibilidade da concessão de ordem de ofício no caso  
de restar configurada alguma flagrante ilegalidade a ser sanada.
-  Em  sede  de  habeas  corpus,  somente  nos  casos  de 
flagrante ilegalidade, com expressa violação aos artigos 59 e 68  
do Código Penal, é que se admite a modificação da dosimetria da  
pena aplicada pelas instâncias ordinárias, tendo em vista que os  
estreitos limites do remédio constitucional não comportam a  
análise do conjunto fático-probatório produzido nos autos.
- Devidamente fundamentada a majoração da pena-base do 
crime  de  furto qualificado,  que  se  deu  de  forma razoável e  
proporcional, tendo em vista que as circunstâncias judiciais não  
foram inteiramente favoráveis ao paciente.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 119943 / SP 
Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  do  Habeas 
Corpus  n.  109.956,  julgado  em  07.08.2012,  de  relatoria  do 
Excelentíssimo  Ministro  Marco  Aurélio,  a  5ª  Turma  desse 
Superior  Tribunal  de  Justiça  passou  a  adotar  orientação  no 
sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de 
recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição 
Federal e 30 da Lei n. 8.038/90, sob pena de frustrar a celeridade 
e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional.
Nesse sentido:
‘HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO 
PRÓPRIO. DESCABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. 
ROMPIMENTO  DE  OBSTÁCULO.  DOSIMETRIA. 
PENA-BASE FIXADA ACIMA. MAUS ANTECEDENTES 
E  PERSONALIDADE.  8  (OITO)  CONDENAÇÕES. 
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS NÃO 
CONHECIDO.
-  Este  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  esteira  do  
entendimento  firmado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  tem  
amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação 
no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de  
recurso especial. Todavia, considerando que o writ foi interposto 
antes da mudança do entendimento sobre o cabimento do habeas  
corpus  substitutivo,  passo  à  análise  dos  pedidos  deduzidos  
diante da possibilidade da concessão de ordem de ofício no caso  
de restar configurada alguma flagrante ilegalidade a ser sanada.
-  Em  sede  de  habeas  corpus,  somente  nos  casos  de 
flagrante ilegalidade, com expressa violação aos artigos 59 e 68  
do Código Penal, é que se admite a modificação da dosimetria da  
pena aplicada pelas instâncias ordinárias, tendo em vista que os  
estreitos limites do remédio constitucional não comportam a  
análise do conjunto fático-probatório produzido nos autos.
- Devidamente fundamentada a majoração da pena-base do 
crime  de  furto qualificado,  que  se  deu  de  forma razoável e  
proporcional, tendo em vista que as circunstâncias judiciais não  
foram inteiramente favoráveis ao paciente.
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 119943 / SP 
- Constata-se, na espécie, que o paciente possui 8 (oito)  
condenações  transitadas  em  julgado  por  fatos  anteriores  ao  
delito, todas aptas a ensejar a reincidência, sendo que uma foi  
utilizada  para  configuração  da  reincidência,  algumas  para  
caracterização de maus antecedentes e outras para evidenciar a  
personalidade voltada para a prática de crimes. Não há falar em 
bis in idem, pois o julgador utilizou condenações definitivas, 
anteriores  e  distintas,  para  caracterização  desfavorável  da 
personalidade, dos maus antecedentes e da reincidência.
Habeas corpus não conhecido.’
(HC  213.012/RS,  5ª  T,  Rel.  Ministra  MARILZA 
MAYNARD,  DESEMBARGADORA  CONVOCADA  DO 
TJ/SE, j. 21/05/2013, DJe 27/05/2013, destaque meu).
Na  hipótese  dos  autos,  verifico  que  o  presente  habeas 
corpus substitutivo foi impetrado posteriormente à mudança do 
entendimento, o que reforça sua inadmissibilidade.
Contudo,  frente  a  situações  excepcionais,  quando 
constatada  a existência  de constrangimento  ilegal, abre-se  a 
possibilidade de que esta Corte Superior de Justiça conceda 
ordem de habeas corpus de ofício. Em outro dizer, embora não 
tenha  sido  utilizado  o  recurso  legalmente  previsto,  em 
observância  ao  princípio  da  inafastabilidade  do  controle 
jurisdicional e prestígio aos postulados inscritos nos  incisos 
LXVIII, LIV e LV, do artigo 5º da Constituição Federal, passo a 
analisar as alegações apresentadas na inicial do presente habeas 
corpus.
In casu, a controvérsia cinge-se à fixação do regime inicial 
de cumprimento de pena do Paciente, condenado pelo crime de 
roubo tentado, com simulação de porte de arma, à pena de 2 
(dois) anos  e 8 (oito) meses  de  reclusão, em  regime inicial 
semiaberto, e ao pagamento de 7 (sete) dias-multa, pela prática 
do crime previsto no art. 157, caput, combinando com art. 14, II, 
ambos do Código Penal (e-STJ Fls. 18-21).
Para exasperação do regime fixado em lei é necessária 
motivação idônea, consoante os enunciados sumulares 718 e 
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 119943 / SP 
- Constata-se, na espécie, que o paciente possui 8 (oito)  
condenações  transitadas  em  julgado  por  fatos  anteriores  ao  
delito, todas aptas a ensejar a reincidência, sendo que uma foi  
utilizada  para  configuração  da  reincidência,  algumas  para  
caracterização de maus antecedentes e outras para evidenciar a  
personalidade voltada para a prática de crimes. Não há falar em 
bis in idem, pois o julgador utilizou condenações definitivas, 
anteriores  e  distintas,  para  caracterização  desfavorável  da 
personalidade, dos maus antecedentes e da reincidência.
Habeas corpus não conhecido.’
(HC  213.012/RS,  5ª  T,  Rel.  Ministra  MARILZA 
MAYNARD,  DESEMBARGADORA  CONVOCADA  DO 
TJ/SE, j. 21/05/2013, DJe 27/05/2013, destaque meu).
Na  hipótese  dos  autos,  verifico  que  o  presente  habeas 
corpus substitutivo foi impetrado posteriormente à mudança do 
entendimento, o que reforça sua inadmissibilidade.
Contudo,  frente  a  situações  excepcionais,  quando 
constatada  a existência  de constrangimento  ilegal, abre-se  a 
possibilidade de que esta Corte Superior de Justiça conceda 
ordem de habeas corpus de ofício. Em outro dizer, embora não 
tenha  sido  utilizado  o  recurso  legalmente  previsto,  em 
observância  ao  princípio  da  inafastabilidade  do  controle 
jurisdicional e prestígio aos postulados inscritos nos  incisos 
LXVIII, LIV e LV, do artigo 5º da Constituição Federal, passo a 
analisar as alegações apresentadas na inicial do presente habeas 
corpus.
In casu, a controvérsia cinge-se à fixação do regime inicial 
de cumprimento de pena do Paciente, condenado pelo crime de 
roubo tentado, com simulação de porte de arma, à pena de 2 
(dois) anos  e 8 (oito) meses  de  reclusão, em  regime inicial 
semiaberto, e ao pagamento de 7 (sete) dias-multa, pela prática 
do crime previsto no art. 157, caput, combinando com art. 14, II, 
ambos do Código Penal (e-STJ Fls. 18-21).
Para exasperação do regime fixado em lei é necessária 
motivação idônea, consoante os enunciados sumulares 718 e 
3 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 119943 / SP 
719 do  Supremo  Tribunal Federal e 440 desta Corte. Nesse 
sentido:
‘HABEAS
 
CORPUS
 
IMPETRADO
 
EM 
SUBSTITUIÇÃO  AO  RECURSO  PREVISTO  NO 
ORDENAMENTO  JURÍDICO.  1.  NÃO  CABIMENTO. 
MODIFICAÇÃO
 
DE
 
ENTENDIMENTO 
JURISPRUDENCIAL.  RESTRIÇÃO  DO  REMÉDIO 
CONSTITUCIONAL.  MEDIDA  IMPRESCINDÍVEL  À 
SUA  OTIMIZAÇÃO.  EFETIVA  PROTEÇÃO  AO 
DIREITO  DE  IR,  VIR  E  FICAR.  2.  ALTERAÇÃO 
JURISPRUDENCIAL POSTERIOR À IMPETRAÇÃO DO 
PRESENTE WRIT. EXAME QUE VISA PRIVILEGIAR A  
AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL 3. 
TRÁFICO DE DROGAS. 4. REDUÇÃO DA PENA-BASE. 
MAJORAÇÃO
 
FUNDAMENTADA
 
EM
 
FATOS 
CONCRETOS.  ART.  42  DA  LEI  Nº  11.343/2006. 
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 5. 
MODIFICAÇÃO
 
DO
 
REGIME
 
PRISIONAL. 
INADEQUAÇÃO.  PENA-BASE  FIXADA  ACIMA  DO 
MÍNIMO
 
LEGAL.
 
INEXISTÊNCIA
 
DE 
CONSTRANGIMENTO
 
ILEGAL.
 
6. 
REDIMENSIONAMENTO DA PENA. APLICAÇÃO DA 
ATENUANTE  DA  CONFISSÃO  ESPONTÂNEA. 
OCORRÊNCIA.
 
7.
 
CAUSA
 
DE
 
AUMENTO 
DECORRENTE  DA  TRANSNACIONALIDADE  DO 
DELITO.  PROPORCIONALIDADE  DA  FRAÇÃO 
ADOTADA.
 
FUNDAMENTAÇÃO
 
CONCRETA. 
INEXISTÊNCIA  DE  ILEGALIDADE.  8.  ORDEM  NÃO 
CONHECIDA.
1.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  
buscando  a  racionalidade  do  ordenamento  jurídico  e  a 
funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais  
recentemente,  no  sentido  de  ser  imperiosa  a  restrição  do  
cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na 
Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Louvando o  
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 119943 / SP 
719 do  Supremo  Tribunal Federal e 440 desta Corte. Nesse 
sentido:
‘HABEAS
 
CORPUS
 
IMPETRADO
 
EM 
SUBSTITUIÇÃO  AO  RECURSO  PREVISTO  NO 
ORDENAMENTO  JURÍDICO.  1.  NÃO  CABIMENTO. 
MODIFICAÇÃO
 
DE
 
ENTENDIMENTO 
JURISPRUDENCIAL.  RESTRIÇÃO  DO  REMÉDIO 
CONSTITUCIONAL.  MEDIDA  IMPRESCINDÍVEL  À 
SUA  OTIMIZAÇÃO.  EFETIVA  PROTEÇÃO  AO 
DIREITO  DE  IR,  VIR  E  FICAR.  2.  ALTERAÇÃO 
JURISPRUDENCIAL POSTERIOR À IMPETRAÇÃO DO 
PRESENTE WRIT. EXAME QUE VISA PRIVILEGIAR A  
AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL 3. 
TRÁFICO DE DROGAS. 4. REDUÇÃO DA PENA-BASE. 
MAJORAÇÃO
 
FUNDAMENTADA
 
EM
 
FATOS 
CONCRETOS.  ART.  42  DA  LEI  Nº  11.343/2006. 
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 5. 
MODIFICAÇÃO
 
DO
 
REGIME
 
PRISIONAL. 
INADEQUAÇÃO.  PENA-BASE  FIXADA  ACIMA  DO 
MÍNIMO
 
LEGAL.
 
INEXISTÊNCIA
 
DE 
CONSTRANGIMENTO
 
ILEGAL.
 
6. 
REDIMENSIONAMENTO DA PENA. APLICAÇÃO DA 
ATENUANTE  DA  CONFISSÃO  ESPONTÂNEA. 
OCORRÊNCIA.
 
7.
 
CAUSA
 
DE
 
AUMENTO 
DECORRENTE  DA  TRANSNACIONALIDADE  DO 
DELITO.  PROPORCIONALIDADE  DA  FRAÇÃO 
ADOTADA.
 
FUNDAMENTAÇÃO
 
CONCRETA. 
INEXISTÊNCIA  DE  ILEGALIDADE.  8.  ORDEM  NÃO 
CONHECIDA.
1.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  
buscando  a  racionalidade  do  ordenamento  jurídico  e  a 
funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais  
recentemente,  no  sentido  de  ser  imperiosa  a  restrição  do  
cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na 
Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Louvando o  
4 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 119943 / SP 
entendimento de que o Direito é dinâmico, sendo que a definição  
do alcance de institutos previstos na Constituição Federal há de  
fazer-se de modo integrativo, de acordo com as mudanças de 
relevo que se verificam na tábua de valores sociais, esta Corte  
passou  a  entender  ser  necessário amoldar  a abrangência do 
habeas corpus a um novo espírito, visando restabelecer a eficácia  
de remédio constitucional tão caro ao Estado Democrático de  
Direito. Precedentes.
2. A pena-base foi fixada um pouco acima do mínimo legal 
(1  ano)  de  forma  fundamentada,  destacando  as  instâncias 
ordinárias a quantidade e a natureza da droga apreendida - qual 
seja, 1.118 kg (um quilo e cento e dezoito gramas) de cocaína -,  
fatos concretos que autorizam a majoração da reprimenda inicial  
no patamar adotado, respeitados os limites de discricionariedade  
do  magistrado,  inexistindo,  no  ponto,  flagrante 
constrangimento ilegal a ser sanado.
3. Embora a sanção imposta seja inferior a 8 (oito) anos de  
reclusão, constata-se que a pena-base foi fixada acima do mínimo  
legal  em  função  da  presença  de  circunstâncias  judiciais  
desfavoráveis, o que justificou a fixação de regime mais rigoroso 
que o inicialmente previsto na lei.
4. Inadmissível o redimensionamento da pena para aplicar 
a atenuante da confissão espontânea, visto que tal providência já 
foi deferida pela instância ordinária, em fração proporcional e 
razoável  à  condenação  imposta  ao  paciente,  não  havendo 
qualquer ilegalidade ou constrangimento ilegal a ser sanado.
5.  A  adoção  da  fração  de  1/4  (um  quarto),  pela  
transnacionalidade  do delito, foi devidamente  fundamentada, 
inexistindo ilegalidade manifesta a ensejar o seu reexame na  
presente via.
6. Habeas corpus não conhecido.’
(HC  205.664/SP,  Rel.  Ministro  MARCO  AURÉLIO 
BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 
03/09/2013, destaques meus).
(...)
5 
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Supremo Tribunal Federal
HC 119943 / SP 
entendimento de que o Direito é dinâmico, sendo que a definição  
do alcance de institutos previstos na Constituição Federal há de  
fazer-se de modo integrativo, de acordo com as mudanças de 
relevo que se verificam na tábua de valores sociais, esta Corte  
passou  a  entender  ser  necessário amoldar  a abrangência do 
habeas corpus a um novo espírito, visando restabelecer a eficácia  
de remédio constitucional tão caro ao Estado Democrático de  
Direito. Precedentes.
2. A pena-base foi fixada um pouco acima do mínimo legal 
(1  ano)  de  forma  fundamentada,  destacando  as  instâncias 
ordinárias a quantidade e a natureza da droga apreendida - qual 
seja, 1.118 kg (um quilo e cento e dezoito gramas) de cocaína -,  
fatos concretos que autorizam a majoração da reprimenda inicial  
no patamar adotado, respeitados os limites de discricionariedade  
do  magistrado,  inexistindo,  no  ponto,  flagrante 
constrangimento ilegal a ser sanado.
3. Embora a sanção imposta seja inferior a 8 (oito) anos de  
reclusão, constata-se que a pena-base foi fixada acima do mínimo  
legal  em  função  da  presença  de  circunstâncias  judiciais  
desfavoráveis, o que justificou a fixação de regime mais rigoroso 
que o inicialmente previsto na lei.
4. Inadmissível o redimensionamento da pena para aplicar 
a atenuante da confissão espontânea, visto que tal providência já 
foi deferida pela instância ordinária, em fração proporcional e 
razoável  à  condenação  imposta  ao  paciente,  não  havendo 
qualquer ilegalidade ou constrangimento ilegal a ser sanado.
5.  A  adoção  da  fração  de  1/4  (um  quarto),  pela  
transnacionalidade  do delito, foi devidamente  fundamentada, 
inexistindo ilegalidade manifesta a ensejar o seu reexame na  
presente via.
6. Habeas corpus não conhecido.’
(HC  205.664/SP,  Rel.  Ministro  MARCO  AURÉLIO 
BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 
03/09/2013, destaques meus).
(...)
5 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 119943 / SP 
Vale  registrar  ser  esse  também  o  entendimento  da 
doutrinário majoritário, exemplificado na lição de Guilherme 
de Souza Nucci:
‘Pensamos ser muito difícil para o magistrado separar  
completamente os requisitos do art. 59 em duas fases distintas, 
conseguindo argumentos suficientes para dar pena mínima, ao  
mesmo tempo em que extrai outros para estabelecer regime mais  
severo. Afinal, se o crime é grave - não pela simples descrição  
típica, mas pelos aspectos fáticos que envolve -, a pena não 
deveria  situar-se  no  mínimo,  atendendo-se  ao  disposto  nos 
elementos 'circunstâncias e conseqüências do crime', previstos  
no art. 59. [...] Logo, se o réu recebeu pena mínima, porque  
todas as circunstâncias judiciais eram favoráveis, o fato de ter  
cometido delito considerado abstratamente grave não é motivo 
para colocá-lo em regime mais severo. [...] Em síntese: recebendo 
pena no mínimo, a regra é que o regime seja, também, o mais  
favorável. Elevando-se a pena acima do piso, é lógico que o  
magistrado possa estabelecer regime mais rigoroso. Em situações 
excepcionais, poder-se-ia admitir a pena no mínimo e regime  
mais severo. Concluindo, o mais importante nesse cenário é a  
fundamentação da decisão, seja no tocante à fixação do quantum  
da pena privativa de liberdade, seja no que concerne à escolha do  
regime.’
(Código Penal Comentado, 7ª edição, São Paulo, Editora 
Revista dos Tribunais, 2007, pp. 298 e 299 ).
Nos presentes autos, o Magistrado de Primeira Instância e 
o  Tribunal  a  quo,  ao  analisarem  a  conduta  do  Paciente, 
entenderam que o regime semiaberto seria o mais apropriado 
nos seguintes termos (e-STJ fls. 18-21 e 39-46):
‘(...) Dada a gravidade do crime no qual o sentenciado  
incorreu, praticado com o emprego de grave ameaça a pessoa do  
ofendido, indefiro seu direito de recorrer em liberdade desta  
6 
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Supremo Tribunal Federal
HC 119943 / SP 
Vale  registrar  ser  esse  também  o  entendimento  da 
doutrinário majoritário, exemplificado na lição de Guilherme 
de Souza Nucci:
‘Pensamos ser muito difícil para o magistrado separar  
completamente os requisitos do art. 59 em duas fases distintas, 
conseguindo argumentos suficientes para dar pena mínima, ao  
mesmo tempo em que extrai outros para estabelecer regime mais  
severo. Afinal, se o crime é grave - não pela simples descrição  
típica, mas pelos aspectos fáticos que envolve -, a pena não 
deveria  situar-se  no  mínimo,  atendendo-se  ao  disposto  nos 
elementos 'circunstâncias e conseqüências do crime', previstos  
no art. 59. [...] Logo, se o réu recebeu pena mínima, porque  
todas as circunstâncias judiciais eram favoráveis, o fato de ter  
cometido delito considerado abstratamente grave não é motivo 
para colocá-lo em regime mais severo. [...] Em síntese: recebendo 
pena no mínimo, a regra é que o regime seja, também, o mais  
favorável. Elevando-se a pena acima do piso, é lógico que o  
magistrado possa estabelecer regime mais rigoroso. Em situações 
excepcionais, poder-se-ia admitir a pena no mínimo e regime  
mais severo. Concluindo, o mais importante nesse cenário é a  
fundamentação da decisão, seja no tocante à fixação do quantum  
da pena privativa de liberdade, seja no que concerne à escolha do  
regime.’
(Código Penal Comentado, 7ª edição, São Paulo, Editora 
Revista dos Tribunais, 2007, pp. 298 e 299 ).
Nos presentes autos, o Magistrado de Primeira Instância e 
o  Tribunal  a  quo,  ao  analisarem  a  conduta  do  Paciente, 
entenderam que o regime semiaberto seria o mais apropriado 
nos seguintes termos (e-STJ fls. 18-21 e 39-46):
‘(...) Dada a gravidade do crime no qual o sentenciado  
incorreu, praticado com o emprego de grave ameaça a pessoa do  
ofendido, indefiro seu direito de recorrer em liberdade desta  
6 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 119943 / SP 
decisão, e determino inicie o cumprimento de pena no regime  
semiaberto, recomendando-se este na prisão aonde se encontra,  
com referida observação expressa. (…)
(...) O regime prisional semiaberto foi bem imposto na 
sentença, pois o crime envolveu ameaça e violência contra a  
pessoa.  Assim,  apesar  da  primariedade  técnica  de  Pedro 
Henrique, essa circunstância, por si só, não impede a fixação do  
regime intermediário, não se revelando suficiente solução mais  
branda como resposta penal (...)’
Verifica-se,  assim,  que  o  acórdão  está  baseado  na 
gravidade concreta do fato, levando-se em consideração a prova 
colhida  no  processo,  circunstâncias  que  evidenciam  a 
periculosidade do sentenciado.
Nestes termos, é o que vem decidindo a 5ª Turma desta 
Corte, como no julgamento do REsp n. 1.328.891-SP, de relatoria 
do Ministro Marco Aurélio Bellizze, em que se consignou que ‘a 
escolha do regime inicial de cumprimento de pena não está atrelada, de 
modo absoluto e exclusivo, ao quantum da pena privativa de liberdade  
aplicada  ao  acusado,  devendo  o  magistrado  considerar  as  demais  
circunstâncias  do  caso  em  concreto,  sob  pena  de  igualar  nas 
consequências, condutas de diferenciado grau de intimidação, risco ao  
bem  jurídico  tutelado,  com  ofensa  direta  ao  princípio  da  
individualização da pena e reflexa ao princípio da isonomia, tratando-
se de forma igual condutas distintas, fixando-se a mesma resposta  
penal para o agente que pratica o roubo com arma imprópria e aquele  
que emprega revólver, fuzil ou granada‘.
Nesse sentido:
‘HABEAS
 
CORPUS
 
IMPETRADO
 
EM 
SUBSTITUIÇÃO  AO  RECURSO  PREVISTO  NO 
ORDENAMENTO  JURÍDICO.  1.  NÃO  CABIMENTO. 
MODIFICAÇÃO
 
DE
 
ENTENDIMENTO 
JURISPRUDENCIAL.  RESTRIÇÃO  DO  REMÉDIO 
CONSTITUCIONAL.  EXAME  EXCEPCIONAL  QUE 
VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO 
7 
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Supremo Tribunal Federal
HC 119943 / SP 
decisão, e determino inicie o cumprimento de pena no regime  
semiaberto, recomendando-se este na prisão aonde se encontra,  
com referida observação expressa. (…)
(...) O regime prisional semiaberto foi bem imposto na 
sentença, pois o crime envolveu ameaça e violência contra a  
pessoa.  Assim,  apesar  da  primariedade  técnica  de  Pedro 
Henrique, essa circunstância, por si só, não impede a fixação do  
regime intermediário, não se revelando suficiente solução mais  
branda como resposta penal (...)’
Verifica-se,  assim,  que  o  acórdão  está  baseado  na 
gravidade concreta do fato, levando-se em consideração a prova 
colhida  no  processo,  circunstâncias  que  evidenciam  a 
periculosidade do sentenciado.
Nestes termos, é o que vem decidindo a 5ª Turma desta 
Corte, como no julgamento do REsp n. 1.328.891-SP, de relatoria 
do Ministro Marco Aurélio Bellizze, em que se consignou que ‘a 
escolha do regime inicial de cumprimento de pena não está atrelada, de 
modo absoluto e exclusivo, ao quantum da pena privativa de liberdade  
aplicada  ao  acusado,  devendo  o  magistrado  considerar  as  demais  
circunstâncias  do  caso  em  concreto,  sob  pena  de  igualar  nas 
consequências, condutas de diferenciado grau de intimidação, risco ao  
bem  jurídico  tutelado,  com  ofensa  direta  ao  princípio  da  
individualização da pena e reflexa ao princípio da isonomia, tratando-
se de forma igual condutas distintas, fixando-se a mesma resposta  
penal para o agente que pratica o roubo com arma imprópria e aquele  
que emprega revólver, fuzil ou granada‘.
Nesse sentido:
‘HABEAS
 
CORPUS
 
IMPETRADO
 
EM 
SUBSTITUIÇÃO  AO  RECURSO  PREVISTO  NO 
ORDENAMENTO  JURÍDICO.  1.  NÃO  CABIMENTO. 
MODIFICAÇÃO
 
DE
 
ENTENDIMENTO 
JURISPRUDENCIAL.  RESTRIÇÃO  DO  REMÉDIO 
CONSTITUCIONAL.  EXAME  EXCEPCIONAL  QUE 
VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO 
7 
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HC 119943 / SP 
PROCESSO LEGAL. 2. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. 
CAUSA  DE  AUMENTO  DO  ART.  157,  §  2º,  I,  DO  
CÓDIGO PENAL. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO 
E PERÍCIA DA ARMA. 3. MAJORAÇÃO DA PENA, NA 
TERCEIRA FASE, ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DE 1/3  
(UM  TERÇO)  E  FIXAÇÃO  DO  REGIME  FECHADO. 
MOTIVAÇÃO  CONCRETA.  PARTICULARIDADES 
APONTADAS NA TOTALIDADE DA SENTENÇA QUE 
AUTORIZAM  O  TRATAMENTO  MAIS  RIGOROSO. 
AUSÊNCIA DE OFENSA ÀS SÚMULAS 433 E 440/STJ.  
ILEGALIDADE MANIFESTA INEXISTENTE. 4. ORDEM  
NÃO CONHECIDA.
1.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  
buscando  a  racionalidade  do  ordenamento  jurídico  e  a 
funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais  
recentemente,  no  sentido  de  ser  imperiosa  a  restrição  do  
cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na 
Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha  
de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a 
não  mais  admitir  habeas  corpus  que  tenha  por  objetivo 
substituir  o  recurso  ordinariamente  cabível  para  a  espécie.  
Precedentes.  Contudo,  devem  ser  analisadas  as  questões 
suscitadas na inicial no intuito de  verificar  a existência de 
constrangimento  ilegal  evidente  a  ser  sanado  mediante  a 
concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à  
ampla defesa e ao devido processo legal. 2. No julgamento do  
EREsp  n.º  961.863/RS,  ocorrido  em  13/12/2010,  a  Terceira  
Seção desta Corte Superior firmou compreensão no sentido de  
que a incidência da causa de aumento contida no art. 157, § 2º,  
I, do Código Penal, prescinde de apreensão e perícia da arma,  
quando comprovado, por outros meios de prova, tais como a 
palavra da vítima ou mesmo pelo depoimento de testemunhas, a  
efetiva utilização do artefato para a intimidação do ofendido,  
como ocorreu no caso dos autos. 3. ‘O aumento na terceira fase  
de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige  
fundamentação  concreta,  não  sendo  suficiente  para  a  sua 
8 
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Supremo Tribunal Federal
HC 119943 / SP 
PROCESSO LEGAL. 2. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. 
CAUSA  DE  AUMENTO  DO  ART.  157,  §  2º,  I,  DO  
CÓDIGO PENAL. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO 
E PERÍCIA DA ARMA. 3. MAJORAÇÃO DA PENA, NA 
TERCEIRA FASE, ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DE 1/3  
(UM  TERÇO)  E  FIXAÇÃO  DO  REGIME  FECHADO. 
MOTIVAÇÃO  CONCRETA.  PARTICULARIDADES 
APONTADAS NA TOTALIDADE DA SENTENÇA QUE 
AUTORIZAM  O  TRATAMENTO  MAIS  RIGOROSO. 
AUSÊNCIA DE OFENSA ÀS SÚMULAS 433 E 440/STJ.  
ILEGALIDADE MANIFESTA INEXISTENTE. 4. ORDEM  
NÃO CONHECIDA.
1.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  
buscando  a  racionalidade  do  ordenamento  jurídico  e  a 
funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais  
recentemente,  no  sentido  de  ser  imperiosa  a  restrição  do  
cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na 
Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha  
de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a 
não  mais  admitir  habeas  corpus  que  tenha  por  objetivo 
substituir  o  recurso  ordinariamente  cabível  para  a  espécie.  
Precedentes.  Contudo,  devem  ser  analisadas  as  questões 
suscitadas na inicial no intuito de  verificar  a existência de 
constrangimento  ilegal  evidente  a  ser  sanado  mediante  a 
concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à  
ampla defesa e ao devido processo legal. 2. No julgamento do  
EREsp  n.º  961.863/RS,  ocorrido  em  13/12/2010,  a  Terceira  
Seção desta Corte Superior firmou compreensão no sentido de  
que a incidência da causa de aumento contida no art. 157, § 2º,  
I, do Código Penal, prescinde de apreensão e perícia da arma,  
quando comprovado, por outros meios de prova, tais como a 
palavra da vítima ou mesmo pelo depoimento de testemunhas, a  
efetiva utilização do artefato para a intimidação do ofendido,  
como ocorreu no caso dos autos. 3. ‘O aumento na terceira fase  
de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige  
fundamentação  concreta,  não  sendo  suficiente  para  a  sua 
8 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 119943 / SP 
exasperação  a  mera  indicação  do  número  de  majorantes’ 
(Súmula  443/STJ).  ‘Fixada  a  pena-base  no  mínimo  legal,  é  
vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do  
que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na  
gravidade abstrata do delito’ (Súmula 440/STJ). 4. Na espécie,  
extrai-se da totalidade da sentença condenatória a existência de  
motivação suficiente para a majoração da pena em fração acima  
do mínimo legal de 1/3 (um terço) e para a fixação do regime  
fechado, pois se demonstrou que as condutas perpetradas pelos  
pacientes merecem maior rigor na punição, de forma que a  
aplicação da pena mínima e de regime prisional mais brando  
nesses  casos  ofenderia,  a  um  só  tempo,  os  princípios  da  
proporcionalidade e da individualização da pena, cabendo frisar 
que esse último incide ainda que conduza à fixação de uma pena  
mais gravosa ao réu - e não apenas em seu benefício. Ademais,  
as decisões judiciais devem ser analisadas como um todo e não  
por capítulos, visto que, apesar de eventual deficiência no tópico  
específico da motivação da pena, em muitos casos é impossível  
desprezar, pela descrição fática, a efetiva existência de dados  
concretos possíveis de serem considerados. 5. Habeas corpus não  
conhecido.’
(HC 254004/SP, 5ª T, Rel. Min. Laurita Vaz; Rel. Para 
acórdão Marco Aurélio Bellizze, j. 18/06/2013, DJe 26/08/2013)
(…)
Por  último,  cabe  destacar  que  esse  entendimento  é 
aplicado  mesmo  nas  hipóteses  em  que  o crime é  praticado 
mediante simulacro de arma de fogo, o que denota alto grau de 
ousadia e censurabilidade da conduta.
Nesse sentido:
‘HABEAS  CORPUS.  ROUBO  MAJORADO. 
REGIME FECHADO DEVIDAMENTE MOTIVADO NA 
MECÂNICA
 
DELITIVA
 
E
 
NA
 
MAIOR 
PERICULOSIDADE
 
DO
 
PACIENTE.
 
MODUS 
9 
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Supremo Tribunal Federal
HC 119943 / SP 
exasperação  a  mera  indicação  do  número  de  majorantes’ 
(Súmula  443/STJ).  ‘Fixada  a  pena-base  no  mínimo  legal,  é  
vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do  
que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na  
gravidade abstrata do delito’ (Súmula 440/STJ). 4. Na espécie,  
extrai-se da totalidade da sentença condenatória a existência de  
motivação suficiente para a majoração da pena em fração acima  
do mínimo legal de 1/3 (um terço) e para a fixação do regime  
fechado, pois se demonstrou que as condutas perpetradas pelos  
pacientes merecem maior rigor na punição, de forma que a  
aplicação da pena mínima e de regime prisional mais brando  
nesses  casos  ofenderia,  a  um  só  tempo,  os  princípios  da  
proporcionalidade e da individualização da pena, cabendo frisar 
que esse último incide ainda que conduza à fixação de uma pena  
mais gravosa ao réu - e não apenas em seu benefício. Ademais,  
as decisões judiciais devem ser analisadas como um todo e não  
por capítulos, visto que, apesar de eventual deficiência no tópico  
específico da motivação da pena, em muitos casos é impossível  
desprezar, pela descrição fática, a efetiva existência de dados  
concretos possíveis de serem considerados. 5. Habeas corpus não  
conhecido.’
(HC 254004/SP, 5ª T, Rel. Min. Laurita Vaz; Rel. Para 
acórdão Marco Aurélio Bellizze, j. 18/06/2013, DJe 26/08/2013)
(…)
Por  último,  cabe  destacar  que  esse  entendimento  é 
aplicado  mesmo  nas  hipóteses  em  que  o crime é  praticado 
mediante simulacro de arma de fogo, o que denota alto grau de 
ousadia e censurabilidade da conduta.
Nesse sentido:
‘HABEAS  CORPUS.  ROUBO  MAJORADO. 
REGIME FECHADO DEVIDAMENTE MOTIVADO NA 
MECÂNICA
 
DELITIVA
 
E
 
NA
 
MAIOR 
PERICULOSIDADE
 
DO
 
PACIENTE.
 
MODUS 
9 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 119943 / SP 
OPERANDI.
 
GRAVIDADE
 
CONCRETA. 
CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  NÃO  EVIDENCIADO. 
ORDEM DENEGADA.
1. Impossibilidade de fixação do regime intermediário para 
início de desconto da pena se a opção pelo regime fechado não se  
deu com base na gravidade abstrata do delito, mas, ao contrário,  
com fulcro nas especificidades da causa que, por sua vez, exigem  
maior rigor na resposta penal, bem como na mecânica delitiva do  
crime.
2. No caso, o paciente praticou crime grave, fazendo uso  
de um simulacro de arma de fogo e de uma faca para o exercício 
da grave ameaça, demonstrando, ainda, ousadia, ao agir durante  
o  dia,  em  lugar  de  movimento,  o  que  revela  a  maior  
periculosidade  do  paciente  e  o  acentuado  grau  de  
censurabilidade  da  conduta,  aptos  a  afastar  o  alegado  
constrangimento ilegal.
3. Habeas corpus denegado.’
(HC 167541 / SP HABEAS CORPUS 2010/0057589-2 
Relator(a)  Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)  
Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 
25/10/2011  Data  da  Publicação/Fonte  DJe  05/12/2011, 
destaques meus)
(…)
Ausente, portante, a configuração de flagrante ilegalidade 
apta a ensejar o manejo do vertente writ.
Isto  posto,  INDEFIRO  LIMINARMENTE  O  HABEAS 
CORPUS , nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno 
do Superior Tribunal de Justiça.
Dê-se vista ao Ministério Público Federal.
Após o decurso de prazo, arquivem-se” (fls. 1 a 11 do 
anexo 3 - grifos da autora).
Essa é a razão pela qual se insurge a impetrante neste writ.
De início, destaco que há óbice jurídico-processual ao conhecimento 
10 
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Supremo Tribunal Federal
HC 119943 / SP 
OPERANDI.
 
GRAVIDADE
 
CONCRETA. 
CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  NÃO  EVIDENCIADO. 
ORDEM DENEGADA.
1. Impossibilidade de fixação do regime intermediário para 
início de desconto da pena se a opção pelo regime fechado não se  
deu com base na gravidade abstrata do delito, mas, ao contrário,  
com fulcro nas especificidades da causa que, por sua vez, exigem  
maior rigor na resposta penal, bem como na mecânica delitiva do  
crime.
2. No caso, o paciente praticou crime grave, fazendo uso  
de um simulacro de arma de fogo e de uma faca para o exercício 
da grave ameaça, demonstrando, ainda, ousadia, ao agir durante  
o  dia,  em  lugar  de  movimento,  o  que  revela  a  maior  
periculosidade  do  paciente  e  o  acentuado  grau  de  
censurabilidade  da  conduta,  aptos  a  afastar  o  alegado  
constrangimento ilegal.
3. Habeas corpus denegado.’
(HC 167541 / SP HABEAS CORPUS 2010/0057589-2 
Relator(a)  Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)  
Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 
25/10/2011  Data  da  Publicação/Fonte  DJe  05/12/2011, 
destaques meus)
(…)
Ausente, portante, a configuração de flagrante ilegalidade 
apta a ensejar o manejo do vertente writ.
Isto  posto,  INDEFIRO  LIMINARMENTE  O  HABEAS 
CORPUS , nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno 
do Superior Tribunal de Justiça.
Dê-se vista ao Ministério Público Federal.
Após o decurso de prazo, arquivem-se” (fls. 1 a 11 do 
anexo 3 - grifos da autora).
Essa é a razão pela qual se insurge a impetrante neste writ.
De início, destaco que há óbice jurídico-processual ao conhecimento 
10 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 119943 / SP 
do habeas corpus. 
Com  visto,  volta-se  esta  impetração  contra  decisão  singular  da 
Ministra Regina Helena Costa, Relatora do HC nº 280.504/SP, a qual não 
foi  submetida  ao  crivo  do  colegiado  competente  por  intermédio  de 
agravo  regimental,  o  que  configura  o  não  exaurimento  da  instância 
antecedente.
Portanto, inegável, na espécie, a incidência da jurisprudência desta 
Suprema Corte preconizada no sentido de que “a não interposição de 
agravo regimental no STJ e, portanto, a ausência da análise da decisão 
monocrática pelo colegiado, impede o conhecimento do habeas corpus 
por esta Corte” (HC nº 118.189/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro 
Ricardo Lewandowski, julgado em 19/11/13).
Perfilhando esse entendimento, destaco, da Primeira Turma, o RHC 
nº 111.395/DF, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30/9/13.
Ressalvo meu entendimento pessoal quanto à admissibilidade do 
habeas corpus em hipóteses como esta. Contudo, aplico a jurisprudência 
contemporânea da Corte sobre o tema.
Por outro lado, não tem esta Suprema Corte admitido a rejeição 
liminar da impetração pelo relator a pretexto de consistir em substitutivo 
de recurso especial cabível (HC nº 115.715/CE, Primeira Turma, Rel. p/ o 
ac. Min. Marco Aurélio, julgado em 11/6/13). A mesma premissa se aplica 
às demais ações e recursos ordinariamente previstos.
Nesse mesmo sentido vai o entendimento de ambas as Turmas da 
Corte:
“(...)  HABEAS  CORPUS –  ATO  IMPUGNADO  – 
ADEQUAÇÃO DE RECURSO. Excetuado o caso de o recurso 
pertinente  ser  o  ordinário  constitucional,  porque  julgada 
impetração  na  origem,  descabe  vislumbrar  óbice  presente  a 
recorribilidade. HABEAS  CORPUS –  COISA JULGADA.  A 
coisa julgada não é obstáculo ao manuseio do habeas corpus” 
(HC nº 115.715/CE, Primeira Turma, da relatoria do Ministro 
Marco Aurélio, DJe de 12/9/13);
11 
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Supremo Tribunal Federal
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do habeas corpus. 
Com  visto,  volta-se  esta  impetração  contra  decisão  singular  da 
Ministra Regina Helena Costa, Relatora do HC nº 280.504/SP, a qual não 
foi  submetida  ao  crivo  do  colegiado  competente  por  intermédio  de 
agravo  regimental,  o  que  configura  o  não  exaurimento  da  instância 
antecedente.
Portanto, inegável, na espécie, a incidência da jurisprudência desta 
Suprema Corte preconizada no sentido de que “a não interposição de 
agravo regimental no STJ e, portanto, a ausência da análise da decisão 
monocrática pelo colegiado, impede o conhecimento do habeas corpus 
por esta Corte” (HC nº 118.189/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro 
Ricardo Lewandowski, julgado em 19/11/13).
Perfilhando esse entendimento, destaco, da Primeira Turma, o RHC 
nº 111.395/DF, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30/9/13.
Ressalvo meu entendimento pessoal quanto à admissibilidade do 
habeas corpus em hipóteses como esta. Contudo, aplico a jurisprudência 
contemporânea da Corte sobre o tema.
Por outro lado, não tem esta Suprema Corte admitido a rejeição 
liminar da impetração pelo relator a pretexto de consistir em substitutivo 
de recurso especial cabível (HC nº 115.715/CE, Primeira Turma, Rel. p/ o 
ac. Min. Marco Aurélio, julgado em 11/6/13). A mesma premissa se aplica 
às demais ações e recursos ordinariamente previstos.
Nesse mesmo sentido vai o entendimento de ambas as Turmas da 
Corte:
“(...)  HABEAS  CORPUS –  ATO  IMPUGNADO  – 
ADEQUAÇÃO DE RECURSO. Excetuado o caso de o recurso 
pertinente  ser  o  ordinário  constitucional,  porque  julgada 
impetração  na  origem,  descabe  vislumbrar  óbice  presente  a 
recorribilidade. HABEAS  CORPUS –  COISA JULGADA.  A 
coisa julgada não é obstáculo ao manuseio do habeas corpus” 
(HC nº 115.715/CE, Primeira Turma, da relatoria do Ministro 
Marco Aurélio, DJe de 12/9/13);
11 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 26

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 119943 / SP 
“Criminal. Impetração de  habeas corpus substitutivo de 
recurso  especial.  Admissibilidade.  Peculiaridades  do  caso 
concreto.  Concessão  da  ordem.  O  eventual  cabimento  de 
recurso especial não constitui óbice à impetração de  habeas 
corpus,  desde  que  o  direito-fim  se  identifique  direta  e 
imediatamente  com  a  liberdade  de  locomoção  física  do 
paciente. Habeas corpus concedido, para que o STJ conheça e 
aprecie  o  mérito  do  HC  176.122/MS”  (HC  110.1184/MS, 
Segunda Turma, da relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, DJe 
de 8/8/12);
“HABEAS  CORPUS.  CONSTITUCIONAL.  PENAL. 
DECISÃO
 
MONOCRÁTICA
 
QUE
 
INDEFERE 
LIMINARMENTE  WRIT MANEJADO NO STJ.  WRIT NÃO 
CONHECIDO. UTILIZAÇÃO DO HC COMO SUCEDÂNEO 
DE  RECURSO  ORDINÁRIO  OU  EXTRAORDINÁRIO 
CABÍVEL.  POSSIBILIDADE.  ORDEM  CONCEDIDA  DE 
OFÍCIO.  I  -  No  caso  sob  exame,  verifica-se  que  a  decisão 
impugnada  foi  proferida  monocraticamente.  Desse  modo,  o 
pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão 
de instância e de extravasamento dos limites de competência do 
STF  descritos  no  art.  102  da  Constituição  Federal,  que 
pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. II – 
Esta  Turma  possui  entendimento  diverso  do  esposado  pelo 
Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de 
que a utilização do habeas corpus como sucedâneo do recurso 
ordinário ou extraordinário cabível não obsta sua apreciação. 
Precedentes. III –  Writ não conhecido. Ordem concedida de 
ofício para anular a decisão atacada e determinar a apreciação 
do mérito pelo colegiado competente. Prejudicado o exame do 
pedido de liberdade provisória” (HC nº 116.225/SP, Segunda 
Turma, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 
28/5/13).
Porém, diante do posicionamento atualmente dominante na Turma 
pelo não conhecimento, no que restei vencido, ressalvando meu ponto de 
12 
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Supremo Tribunal Federal
HC 119943 / SP 
“Criminal. Impetração de  habeas corpus substitutivo de 
recurso  especial.  Admissibilidade.  Peculiaridades  do  caso 
concreto.  Concessão  da  ordem.  O  eventual  cabimento  de 
recurso especial não constitui óbice à impetração de  habeas 
corpus,  desde  que  o  direito-fim  se  identifique  direta  e 
imediatamente  com  a  liberdade  de  locomoção  física  do 
paciente. Habeas corpus concedido, para que o STJ conheça e 
aprecie  o  mérito  do  HC  176.122/MS”  (HC  110.1184/MS, 
Segunda Turma, da relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, DJe 
de 8/8/12);
“HABEAS  CORPUS.  CONSTITUCIONAL.  PENAL. 
DECISÃO
 
MONOCRÁTICA
 
QUE
 
INDEFERE 
LIMINARMENTE  WRIT MANEJADO NO STJ.  WRIT NÃO 
CONHECIDO. UTILIZAÇÃO DO HC COMO SUCEDÂNEO 
DE  RECURSO  ORDINÁRIO  OU  EXTRAORDINÁRIO 
CABÍVEL.  POSSIBILIDADE.  ORDEM  CONCEDIDA  DE 
OFÍCIO.  I  -  No  caso  sob  exame,  verifica-se  que  a  decisão 
impugnada  foi  proferida  monocraticamente.  Desse  modo,  o 
pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão 
de instância e de extravasamento dos limites de competência do 
STF  descritos  no  art.  102  da  Constituição  Federal,  que 
pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. II – 
Esta  Turma  possui  entendimento  diverso  do  esposado  pelo 
Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de 
que a utilização do habeas corpus como sucedâneo do recurso 
ordinário ou extraordinário cabível não obsta sua apreciação. 
Precedentes. III –  Writ não conhecido. Ordem concedida de 
ofício para anular a decisão atacada e determinar a apreciação 
do mérito pelo colegiado competente. Prejudicado o exame do 
pedido de liberdade provisória” (HC nº 116.225/SP, Segunda 
Turma, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 
28/5/13).
Porém, diante do posicionamento atualmente dominante na Turma 
pelo não conhecimento, no que restei vencido, ressalvando meu ponto de 
12 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 119943 / SP 
vista, deixo de conhecer da impetração.
Por outro lado, como se vê, a Ministra Relatora, sob a premissa de 
que aquele writ seria substitutivo de recurso no processo penal, indeferiu 
liminarmente a inicial.
Em tese, essa  decisão também  obstaria  a análise  per saltum  da 
questão trazida à apreciação da Corte. Porém, para justificar que o caso 
não comportaria uma ordem de ofício, a Ministra Regina Helena Costa 
acabou por analisar o mérito daquele habeas corpus.
Fixadas  essas  premissas,  afirmo  que  nada  impede,  nessa 
circunstância, que este Supremo Tribunal analise a questão de ofício nos 
casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que, a 
meu sentir, ocorre na espécie.
Sustenta a impetrante, em essência, que a fundamentação do regime 
inicialmente  imposto  ao  paciente  seria  inidônea,  sendo  flagrante  a 
nulidade da sentença nesse ponto, razão pela qual o paciente faria jus, em 
vista  da  pena  que  lhe  foi  definitivamente  fixada,  ao  regime  menos 
gravoso, isto é, o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal.
O juízo de primeiro grau, ao estabelecer o regime inicial semiaberto, 
fê-lo sob as seguintes premissas:
“(...)
O  réu  é  tecnicamente  primário  e  não  ostenta  maus 
antecedentes criminais em seu nome, além do que confessou 
espontaneamente em Juízo a prática do crime, razão pela fixo-
lhe a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento 
de 10 (dez) dias-multa, calculando-se o valor do dia-multa o 
mínimo legal estatuído em Lei; tendo em conta que o crime não 
se consumou, apesar de esgotados pelo agente os meios postos 
a disposição para consecução do delito, minoro sua pena não 
proporção de hum terço,e o condeno a pena definitiva de 02 
(dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 07 
(sete)  dias-multa,  calculado  o  dia-multa  no  mínimo  legal 
estabelecido em Lei.
Isto posto, JULGO PROCEDENTEM EM PARTE a Ação, e 
condeno o réu PEDRO HENRIQUE MORALES JUNIOR a pena 
13 
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Supremo Tribunal Federal
HC 119943 / SP 
vista, deixo de conhecer da impetração.
Por outro lado, como se vê, a Ministra Relatora, sob a premissa de 
que aquele writ seria substitutivo de recurso no processo penal, indeferiu 
liminarmente a inicial.
Em tese, essa  decisão também  obstaria  a análise  per saltum  da 
questão trazida à apreciação da Corte. Porém, para justificar que o caso 
não comportaria uma ordem de ofício, a Ministra Regina Helena Costa 
acabou por analisar o mérito daquele habeas corpus.
Fixadas  essas  premissas,  afirmo  que  nada  impede,  nessa 
circunstância, que este Supremo Tribunal analise a questão de ofício nos 
casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que, a 
meu sentir, ocorre na espécie.
Sustenta a impetrante, em essência, que a fundamentação do regime 
inicialmente  imposto  ao  paciente  seria  inidônea,  sendo  flagrante  a 
nulidade da sentença nesse ponto, razão pela qual o paciente faria jus, em 
vista  da  pena  que  lhe  foi  definitivamente  fixada,  ao  regime  menos 
gravoso, isto é, o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal.
O juízo de primeiro grau, ao estabelecer o regime inicial semiaberto, 
fê-lo sob as seguintes premissas:
“(...)
O  réu  é  tecnicamente  primário  e  não  ostenta  maus 
antecedentes criminais em seu nome, além do que confessou 
espontaneamente em Juízo a prática do crime, razão pela fixo-
lhe a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento 
de 10 (dez) dias-multa, calculando-se o valor do dia-multa o 
mínimo legal estatuído em Lei; tendo em conta que o crime não 
se consumou, apesar de esgotados pelo agente os meios postos 
a disposição para consecução do delito, minoro sua pena não 
proporção de hum terço,e o condeno a pena definitiva de 02 
(dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 07 
(sete)  dias-multa,  calculado  o  dia-multa  no  mínimo  legal 
estabelecido em Lei.
Isto posto, JULGO PROCEDENTEM EM PARTE a Ação, e 
condeno o réu PEDRO HENRIQUE MORALES JUNIOR a pena 
13 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 119943 / SP 
definitiva de dois anos e oito meses de reclusão e pagamento de 
07 (sete)  dias-multa,  calculando-se o  valor  do  dia-multa  no 
mínimo legal estatuído em Lei por haver violado o disposto no 
artigo 157, ‘caput’, c.c artigo 14., inciso II, ambos do Código 
Penal vigente.
Dada  a  gravidade  do  crime  no  qual  o  sentenciado 
incorreu, praticado com emprego de grave ameça a pessoa do 
ofendido, indefiro seu direito de recorrer em liberdade desta 
decisão, e determino inicie o cumprimento de pena no regime 
semiaberto, recomendando-se este na prisão onde se encontra, 
com  referida  observação  expressa”  (fls.  12/13  do  anexo  de 
instrução 2).
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao analisar o recurso 
defensivo, manteve o regime mais gravoso, pelos seguintes fundamentos:
“(...)
A pena não comporta reparo.
A  magistrada  fixou  a  pena-base  no  mínimo  legal, 
considerando-se  que  o  réu  é  tecnicamente  primário  e  não 
ostenta antecedentes criminais, além de ter confessado o crime; 
contudo,  esta  circunstancia  não  tem  o  condão  de  operar 
redução aquém do patamar mínimo, em face do enunciado da 
Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça e do entendimento 
firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral 
na Questão de Ordem no Recurso Extraordinário nº 597.270-4 
do Rio Grande do Sul, julgado em 26.03.2009.
[…]
O  regime  prisional  semiaberto  foi  bem  imposto  na 
sentença,  pois  o  crime  envolveu  ameaça  e  violência  contra 
pessoa.  Assim,  apesar  da  primariedade  técnica  de  Pedro 
Henrique, essa circunstância, por si só, não impede a fixação do 
regime intermediário, não se revelando suficiente solução mais 
branda como resposta penal” (fls. 40/41 do anexo de instrução 
2).
14 
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Supremo Tribunal Federal
HC 119943 / SP 
definitiva de dois anos e oito meses de reclusão e pagamento de 
07 (sete)  dias-multa,  calculando-se o  valor  do  dia-multa  no 
mínimo legal estatuído em Lei por haver violado o disposto no 
artigo 157, ‘caput’, c.c artigo 14., inciso II, ambos do Código 
Penal vigente.
Dada  a  gravidade  do  crime  no  qual  o  sentenciado 
incorreu, praticado com emprego de grave ameça a pessoa do 
ofendido, indefiro seu direito de recorrer em liberdade desta 
decisão, e determino inicie o cumprimento de pena no regime 
semiaberto, recomendando-se este na prisão onde se encontra, 
com  referida  observação  expressa”  (fls.  12/13  do  anexo  de 
instrução 2).
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao analisar o recurso 
defensivo, manteve o regime mais gravoso, pelos seguintes fundamentos:
“(...)
A pena não comporta reparo.
A  magistrada  fixou  a  pena-base  no  mínimo  legal, 
considerando-se  que  o  réu  é  tecnicamente  primário  e  não 
ostenta antecedentes criminais, além de ter confessado o crime; 
contudo,  esta  circunstancia  não  tem  o  condão  de  operar 
redução aquém do patamar mínimo, em face do enunciado da 
Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça e do entendimento 
firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral 
na Questão de Ordem no Recurso Extraordinário nº 597.270-4 
do Rio Grande do Sul, julgado em 26.03.2009.
[…]
O  regime  prisional  semiaberto  foi  bem  imposto  na 
sentença,  pois  o  crime  envolveu  ameaça  e  violência  contra 
pessoa.  Assim,  apesar  da  primariedade  técnica  de  Pedro 
Henrique, essa circunstância, por si só, não impede a fixação do 
regime intermediário, não se revelando suficiente solução mais 
branda como resposta penal” (fls. 40/41 do anexo de instrução 
2).
14 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 119943 / SP 
Vê-se, assim, que o Juiz prolator da sentença tornou definitiva a 
pena-base aplicada no patamar mínimo legal por entender inexistirem 
agravantes no caso. Contudo, ao fixar o regime inicial de cumprimento da 
reprimenda, baseou-se em dois fundamentos: 1º) a natureza do delito; 2º) 
a utilização de ameaça e violência contra pessoa para perpetrar a infração.
A meu ver, tais argumentos não representam motivação idônea para 
justificar o regime mais gravoso. Explico!
É bem verdade não haver ilegalidade na fixação de regime prisional 
mais austero. Contudo, por ser ato discricionário do juiz, sua adoção 
demanda fundamentação apta a justificar tal medida, pois, segundo o § 3º 
do  art.  33  do  Código  Penal,  “a  determinação  do  regime  inicial  de 
cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no 
art. 59 deste Código”.
Assim leciona Guilherme de Souza Nucci:
“Fixação  do  regime  inicial  de  cumprimento  de  pena: 
trata-se de importante processo de individualização da pena, 
pois o regime faz parte da reprimenda merecida pelo acusado. 
Assim, após ter fixado o montante da pena, é indispensável que 
o  magistrado  estabeleça  o  regime  cabível,  devendo 
fundamentar  a  sua  opção,  principalmente  se  escolher  um 
regime mais severo. Portanto, se couberem os regimes fechado, 
semiaberto e aberto, para fixar o fechado ou o semiaberto (mais 
rigoroso) deve o juiz dar o motivo do seu convencimento. Não o 
fazendo,  é  passível  de  reforma  a  sentença”  (Código  Penal 
comentado. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 
415).
No caso, entendo que o primeiro e o segundo motivos – que dizem 
tão somente com a natureza do delito - adotados pelo juízo sentenciante 
não são aptos e idôneos para justificar a fixação do regime mais gravoso, 
pois  são  circunstâncias  inerentes  ao  próprio  tipo.  Anote-se  que  a 
jurisprudência pacífica dessa Corte aponta para a impossibilidade da 
fixação de regime prisional mais severo quando não há fundamentação 
apta para tanto. Nesse sentido, transcrevo julgados de ambas as Turmas 
15 
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Supremo Tribunal Federal
HC 119943 / SP 
Vê-se, assim, que o Juiz prolator da sentença tornou definitiva a 
pena-base aplicada no patamar mínimo legal por entender inexistirem 
agravantes no caso. Contudo, ao fixar o regime inicial de cumprimento da 
reprimenda, baseou-se em dois fundamentos: 1º) a natureza do delito; 2º) 
a utilização de ameaça e violência contra pessoa para perpetrar a infração.
A meu ver, tais argumentos não representam motivação idônea para 
justificar o regime mais gravoso. Explico!
É bem verdade não haver ilegalidade na fixação de regime prisional 
mais austero. Contudo, por ser ato discricionário do juiz, sua adoção 
demanda fundamentação apta a justificar tal medida, pois, segundo o § 3º 
do  art.  33  do  Código  Penal,  “a  determinação  do  regime  inicial  de 
cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no 
art. 59 deste Código”.
Assim leciona Guilherme de Souza Nucci:
“Fixação  do  regime  inicial  de  cumprimento  de  pena: 
trata-se de importante processo de individualização da pena, 
pois o regime faz parte da reprimenda merecida pelo acusado. 
Assim, após ter fixado o montante da pena, é indispensável que 
o  magistrado  estabeleça  o  regime  cabível,  devendo 
fundamentar  a  sua  opção,  principalmente  se  escolher  um 
regime mais severo. Portanto, se couberem os regimes fechado, 
semiaberto e aberto, para fixar o fechado ou o semiaberto (mais 
rigoroso) deve o juiz dar o motivo do seu convencimento. Não o 
fazendo,  é  passível  de  reforma  a  sentença”  (Código  Penal 
comentado. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 
415).
No caso, entendo que o primeiro e o segundo motivos – que dizem 
tão somente com a natureza do delito - adotados pelo juízo sentenciante 
não são aptos e idôneos para justificar a fixação do regime mais gravoso, 
pois  são  circunstâncias  inerentes  ao  próprio  tipo.  Anote-se  que  a 
jurisprudência pacífica dessa Corte aponta para a impossibilidade da 
fixação de regime prisional mais severo quando não há fundamentação 
apta para tanto. Nesse sentido, transcrevo julgados de ambas as Turmas 
15 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 119943 / SP 
desta Corte:
“PENAL E PROCESSUAL PENAL.  HABEAS CORPUS. 
MATÉRIA NÃO  APRECIADA PELO  STJ.  SUPRESSÃO  DE 
INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO  WRIT. SÚMULA 
691  DO  STF.  SITUAÇÃO  EXCEPCIONAL.  FLAGRANTE 
ILEGALIDADE.  PENA  INFERIOR  A  QUATRO  ANOS. 
FIXAÇÃO  DE  REGIME  INICIAL  FECHADO  DE 
CUMPRIMENTO  DA  PENA.  FUNDAMENTAÇÃO  NA 
GRAVIDADE
 
EM
 
ABSTRATO
 
DO
 
CRIME. 
IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS 
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO PACIENTE. SÚMULAS 718 
E  719  DO  STF.  INCIDÊNCIA.  ORDEM  CONCEDIDA  DE 
OFÍCIO. I - A matéria discutida na impetração não foi apreciada 
pelo  Superior  Tribunal de Justiça. Assim, seu conhecimento 
pelo  Supremo  Tribunal  Federal  implicaria  em  supressão  de 
instância. II - A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido 
da  impossibilidade  da  fixação  de  regime  prisional  mais 
gravoso,  quando  a  sentença  condenatória  é  desprovida  de 
fundamentação  ou  motivada  na  gravidade  em  abstrato  do 
crime. Incidência das Súmulas 718 e 719 do STF. III - É ilegal a 
fixação de regime fechado quando a pena é fixada em patamar 
inferior  a  quatro  anos,  e  inexistirem  circunstâncias  judiciais 
desfavoráveis contra o paciente ou fatos concretos a justificar a 
decisão.  IV  -  Habeas  Corpus não  conhecido.  V  -  Ordem 
concedida de ofício para fixar o regime aberto para o início do 
cumprimento  da  pena  imposta  aos  pacientes”  (HC  nº 
103.737/SP,  Primeira  Turma,  Relator  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski, DJe de 19/8/10);
“HABEAS
 
CORPUS. 
PRISÃO
 
PREVENTIVA. 
CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE 
SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. REITERAÇÃO DOS 
FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL IMPUGNADO. 
CONHECIMENTO  DA  IMPETRAÇÃO.  ILEGALIDADE 
EVIDENCIADA DE PLANO. RÉU PRIMÁRIO E MENOR DE 
16 
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Supremo Tribunal Federal
HC 119943 / SP 
desta Corte:
“PENAL E PROCESSUAL PENAL.  HABEAS CORPUS. 
MATÉRIA NÃO  APRECIADA PELO  STJ.  SUPRESSÃO  DE 
INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO  WRIT. SÚMULA 
691  DO  STF.  SITUAÇÃO  EXCEPCIONAL.  FLAGRANTE 
ILEGALIDADE.  PENA  INFERIOR  A  QUATRO  ANOS. 
FIXAÇÃO  DE  REGIME  INICIAL  FECHADO  DE 
CUMPRIMENTO  DA  PENA.  FUNDAMENTAÇÃO  NA 
GRAVIDADE
 
EM
 
ABSTRATO
 
DO
 
CRIME. 
IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS 
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO PACIENTE. SÚMULAS 718 
E  719  DO  STF.  INCIDÊNCIA.  ORDEM  CONCEDIDA  DE 
OFÍCIO. I - A matéria discutida na impetração não foi apreciada 
pelo  Superior  Tribunal de Justiça. Assim, seu conhecimento 
pelo  Supremo  Tribunal  Federal  implicaria  em  supressão  de 
instância. II - A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido 
da  impossibilidade  da  fixação  de  regime  prisional  mais 
gravoso,  quando  a  sentença  condenatória  é  desprovida  de 
fundamentação  ou  motivada  na  gravidade  em  abstrato  do 
crime. Incidência das Súmulas 718 e 719 do STF. III - É ilegal a 
fixação de regime fechado quando a pena é fixada em patamar 
inferior  a  quatro  anos,  e  inexistirem  circunstâncias  judiciais 
desfavoráveis contra o paciente ou fatos concretos a justificar a 
decisão.  IV  -  Habeas  Corpus não  conhecido.  V  -  Ordem 
concedida de ofício para fixar o regime aberto para o início do 
cumprimento  da  pena  imposta  aos  pacientes”  (HC  nº 
103.737/SP,  Primeira  Turma,  Relator  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski, DJe de 19/8/10);
“HABEAS
 
CORPUS. 
PRISÃO
 
PREVENTIVA. 
CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE 
SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. REITERAÇÃO DOS 
FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL IMPUGNADO. 
CONHECIMENTO  DA  IMPETRAÇÃO.  ILEGALIDADE 
EVIDENCIADA DE PLANO. RÉU PRIMÁRIO E MENOR DE 
16 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 26

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 119943 / SP 
21  ANOS.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  DA 
NEGATIVA DE APELAR EM LIBERDADE. REGIME INICIAL 
DE  CUMPRIMENTO  DE  PENA.  CIRCUNSTÂNCIAS 
JUDICIAIS
 
FAVORÁVEIS.
 
PENA
 
CONCRETA 
CORRESPONDENTE  AO  REGIME  INICIAL  SEMIABERTO. 
ORDEM CONCEDIDA. (...) 5. Réu primário, condenado à pena 
de cinco anos e quatro meses de reclusão, goza do direito de 
cumprir pena em regime inicialmente semiaberto (alínea b do 
§ 2º do art. 33 do CP), mormente quando a sentença considera 
favoráveis as circunstâncias judiciais (§ 3º do art. 33 do CP). A 
fixação de regime mais gravoso exige fundamentação idônea. 
Fundamentação que não se confunde com a mera alusão à 
gravidade  do  delito  de  roubo.  Súmulas  718  e  719  deste 
Supremo Tribunal Federal. 6. Habeas corpus deferido” (HC nº 
94.468/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe 
de 2/4/09 - grifei);
“HABEAS CORPUS . REGIME DE CUMPRIMENTO DA 
PENA.  SÚMULA  Nº  718  DO  STF  ('A  OPINIÃO  DO 
JULGADOR  SOBRE  A  GRAVIDADE  EM  ABSTRATO  DO 
CRIME NÃO CONSTITUI MOTIVAÇÃO  IDÔNEA PARA A 
IMPOSIÇÃO  DE  REGIME  MAIS  SEVERO  DO  QUE  O 
PERMITIDO SEGUNDO A PENA APLICADA'). SÚMULA Nº 
719  DO  STF  ('A  IMPOSIÇÃO  DO  REGIME  DE 
CUMPRIMENTO  MAIS  SEVERO  DO  QUE  A  PENA 
APLICADA  PERMITIR  EXIGE  MOTIVAÇÃO  IDÔNEA'). 
Fixada a pena em seu mínimo legal, inferior a 8 (oito) anos, 
não sendo caso de reincidência, e reconhecidos, tanto pela 
sentença como pelo acórdão do Tribunal estadual, os bons 
antecedentes e a primariedade do réu, não há falar em adoção 
do regime inicial fechado para o cumprimento da pena sob o 
argumento  de  que  a  referida  modalidade  de  crime  vem 
causando grande comoção social, restando, assim, evidente a 
ofensa ao art. 33, § 2º, 'b' e § 3º c/c art. 59 do Código Penal. 
Incidência das Súmulas 718 e 719 do STF. Ordem concedida” 
(HC  83.605/SP,  Segunda  Turma,  Relatora  a  Ministra  Ellen 
17 
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Supremo Tribunal Federal
HC 119943 / SP 
21  ANOS.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  DA 
NEGATIVA DE APELAR EM LIBERDADE. REGIME INICIAL 
DE  CUMPRIMENTO  DE  PENA.  CIRCUNSTÂNCIAS 
JUDICIAIS
 
FAVORÁVEIS.
 
PENA
 
CONCRETA 
CORRESPONDENTE  AO  REGIME  INICIAL  SEMIABERTO. 
ORDEM CONCEDIDA. (...) 5. Réu primário, condenado à pena 
de cinco anos e quatro meses de reclusão, goza do direito de 
cumprir pena em regime inicialmente semiaberto (alínea b do 
§ 2º do art. 33 do CP), mormente quando a sentença considera 
favoráveis as circunstâncias judiciais (§ 3º do art. 33 do CP). A 
fixação de regime mais gravoso exige fundamentação idônea. 
Fundamentação que não se confunde com a mera alusão à 
gravidade  do  delito  de  roubo.  Súmulas  718  e  719  deste 
Supremo Tribunal Federal. 6. Habeas corpus deferido” (HC nº 
94.468/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe 
de 2/4/09 - grifei);
“HABEAS CORPUS . REGIME DE CUMPRIMENTO DA 
PENA.  SÚMULA  Nº  718  DO  STF  ('A  OPINIÃO  DO 
JULGADOR  SOBRE  A  GRAVIDADE  EM  ABSTRATO  DO 
CRIME NÃO CONSTITUI MOTIVAÇÃO  IDÔNEA PARA A 
IMPOSIÇÃO  DE  REGIME  MAIS  SEVERO  DO  QUE  O 
PERMITIDO SEGUNDO A PENA APLICADA'). SÚMULA Nº 
719  DO  STF  ('A  IMPOSIÇÃO  DO  REGIME  DE 
CUMPRIMENTO  MAIS  SEVERO  DO  QUE  A  PENA 
APLICADA  PERMITIR  EXIGE  MOTIVAÇÃO  IDÔNEA'). 
Fixada a pena em seu mínimo legal, inferior a 8 (oito) anos, 
não sendo caso de reincidência, e reconhecidos, tanto pela 
sentença como pelo acórdão do Tribunal estadual, os bons 
antecedentes e a primariedade do réu, não há falar em adoção 
do regime inicial fechado para o cumprimento da pena sob o 
argumento  de  que  a  referida  modalidade  de  crime  vem 
causando grande comoção social, restando, assim, evidente a 
ofensa ao art. 33, § 2º, 'b' e § 3º c/c art. 59 do Código Penal. 
Incidência das Súmulas 718 e 719 do STF. Ordem concedida” 
(HC  83.605/SP,  Segunda  Turma,  Relatora  a  Ministra  Ellen 
17 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 26

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 119943 / SP 
Gracie, DJe de 23/4/04 - grifei).
Aliás, esse entendimento encontra-se cristalizado no enunciado da 
Súmula nº 719 desta Corte, segundo a qual “a imposição do regime de 
cumprimento  mais  severo  do  que  a  pena  aplicada  permitir  exige 
motivação idônea”. 
Destaco, ainda, a necessidade de se atentar para o fato de que a 
pena, no caso concreto, foi fixada no mínimo legal, porque entendeu 
aquele juízo serem favoráveis ao paciente as diretrizes do art. 59 do 
Código Penal. 
Daí porque, na minha concepção, revela-se um contrassenso ter sido 
a pena do paciente fixada no patamar mínimo legal, por inexistência de 
motivos para a sua majoração e, ao mesmo tempo, ter sido fixado o 
regime mais gravoso em torno de proposições não cogitadas na primeira 
fase da dosimetria.
Ora, se foram favoráveis ao paciente as diretrizes do art. 59 do 
Código Penal para a fixação da pena no mínimo legal, não há razão para 
não favorecê-lo, também, na fixação do regime. 
Nesse sentido é o magistério de Alberto Silva Franco e Rui Stoco, 
segundo o qual é inadmissível a imposição de regime mais gravoso 
“quando  houve  fixação  da  reprimenda  no  patamar 
mínimo  permitido  por  lei,  diante  da  valoração  totalmente 
favorável ao acusado das circunstâncias judiciais postas no art. 
59. De fato, se na análise da culpabilidade do agente e de todos 
os indicadores do referido dispositivo legal, não vislumbrou o 
juiz nenhum elemento  que autorizasse  a aplicação  da pena 
acima  do  mínimo  legal,  logicamente  também  lhe  faltará 
qualquer base para a determinação do cumprimento da pena 
em  regime  mais  severo,  pois  as  circunstâncias  que  devem 
nortear ambas as decisões são exatamente as mesmas” (Código 
Penal  e  sua  Interpretação. 8ª  ed.  São  Paulo:  Revista  dos 
Tribunais, 2007. p. 349).
Com  essas  considerações,  não  conheço  da  impetração.  Concedo, 
18 
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Supremo Tribunal Federal
HC 119943 / SP 
Gracie, DJe de 23/4/04 - grifei).
Aliás, esse entendimento encontra-se cristalizado no enunciado da 
Súmula nº 719 desta Corte, segundo a qual “a imposição do regime de 
cumprimento  mais  severo  do  que  a  pena  aplicada  permitir  exige 
motivação idônea”. 
Destaco, ainda, a necessidade de se atentar para o fato de que a 
pena, no caso concreto, foi fixada no mínimo legal, porque entendeu 
aquele juízo serem favoráveis ao paciente as diretrizes do art. 59 do 
Código Penal. 
Daí porque, na minha concepção, revela-se um contrassenso ter sido 
a pena do paciente fixada no patamar mínimo legal, por inexistência de 
motivos para a sua majoração e, ao mesmo tempo, ter sido fixado o 
regime mais gravoso em torno de proposições não cogitadas na primeira 
fase da dosimetria.
Ora, se foram favoráveis ao paciente as diretrizes do art. 59 do 
Código Penal para a fixação da pena no mínimo legal, não há razão para 
não favorecê-lo, também, na fixação do regime. 
Nesse sentido é o magistério de Alberto Silva Franco e Rui Stoco, 
segundo o qual é inadmissível a imposição de regime mais gravoso 
“quando  houve  fixação  da  reprimenda  no  patamar 
mínimo  permitido  por  lei,  diante  da  valoração  totalmente 
favorável ao acusado das circunstâncias judiciais postas no art. 
59. De fato, se na análise da culpabilidade do agente e de todos 
os indicadores do referido dispositivo legal, não vislumbrou o 
juiz nenhum elemento  que autorizasse  a aplicação  da pena 
acima  do  mínimo  legal,  logicamente  também  lhe  faltará 
qualquer base para a determinação do cumprimento da pena 
em  regime  mais  severo,  pois  as  circunstâncias  que  devem 
nortear ambas as decisões são exatamente as mesmas” (Código 
Penal  e  sua  Interpretação. 8ª  ed.  São  Paulo:  Revista  dos 
Tribunais, 2007. p. 349).
Com  essas  considerações,  não  conheço  da  impetração.  Concedo, 
18 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 26

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 119943 / SP 
porém, a ordem de habeas corpus de ofício, fixando o regime aberto para 
o início do cumprimento da pena imposta ao paciente.
É como voto.
19 
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Supremo Tribunal Federal
HC 119943 / SP 
porém, a ordem de habeas corpus de ofício, fixando o regime aberto para 
o início do cumprimento da pena imposta ao paciente.
É como voto.
19 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 26

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 119.943 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, chegamos 
ao mesmo resultado, mas admito a impetração.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5226897.
Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 119.943 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, chegamos 
ao mesmo resultado, mas admito a impetração.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5226897.
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 119.943 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
eu acompanho o Relator na linha do parecer do Ministério Público, que é 
pela concessão.
                            ************
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5204237.
Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 119.943 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
eu acompanho o Relator na linha do parecer do Ministério Público, que é 
pela concessão.
                            ************
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5204237.
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Extrato de Ata - 17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 119.943
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : PEDRO HENRIQUE MORALES JUNIOR
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº280504 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma não conheceu da ordem 
de habeas corpus, mas a concedeu, de ofício, nos termos do voto do 
Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que conhecia da 
ordem e a concedia. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª 
Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5244999
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 119.943
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : PEDRO HENRIQUE MORALES JUNIOR
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº280504 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma não conheceu da ordem 
de habeas corpus, mas a concedeu, de ofício, nos termos do voto do 
Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que conhecia da 
ordem e a concedia. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª 
Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5244999
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