DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 109043
Número do Processo: 109043
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-24 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: TEORI ZAVASCKI

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : GODFREY IHEANYI UKONU 
IMPTE.(S)  : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 A FATOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368/1976. PRECEDENTE. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DA TRANSNACIONALIDADE (ART. 18, I, DA LEI 6368/1976). DESNECESSIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DAS FRONTEIRAS NACIONAIS. RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 14 DA LEI 9.807/1999. DELAÇÃO PREMIADA. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ART. 44, I, DO CP. ORDEM DENEGADA.

    1. A jurisprudência desta Corte já afirmou, reiteradas vezes, a inviabilidade jurídica de se proceder, na via estreita do habeas corpus, ao reexame dos elementos de convicção considerados pelo magistrado sentenciante na avaliação das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, sendo autorizado apenas “o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes e arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores” (HC 105802, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 04-12-2012), o que não ocorreu no caso.

    2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 600.817/MS (Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 07/11/2013), cuja repercussão geral foi reconhecida, decidiu, por maioria, ser inviável a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, combinada com penas descritas na Lei 6.368/1976, para delitos cometidos durante sua vigência.

    3. Para configuração da majorante da transnacionalidade então prevista no art. 18, I, da Lei 6.368/1976, norma que foi repetida na atual Lei de Drogas, em seu art. 40, I, basta que existam elementos concretos aptos a demonstrar que o agente pretendia disseminar a droga no exterior, sendo dispensável ultrapassar as fronteiras que dividem as nações. Precedente.

    4. As instâncias ordinárias concluíram que o paciente não envidou esforços suficientes para a identificação dos demais coautores ou partícipes do grupo criminoso, não preenchendo os requisitos necessários à aplicação da minorante prevista no art. 14 da Lei 9.807/1999. Nesse contexto, revela-se inviável a utilização do habeas corpus, ação desprovida do direito ao contraditório, para reexaminar fatos e provas com vistas a verificar o efetivo nível colaboração do paciente com a investigação criminal. Precedentes.

    5. Não é viável proceder à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, pois a pena imposta ao paciente, seis anos e oito meses de reclusão, afasta o requisito objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal.

    6. Ordem denegada.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS)
HC 94125 (1ªT), HC 105802 (1ªT), HC 110390 (2ªT), HC 102966 AgR (2ªT). 
(CAUSA DE DIMINUIÇÃO)
RE 600817 RG. 
(MAJORANTE DE TRANSNACIONALIDADE)
HC 108716 (2ªT). 
(MAJORANTE, TRÁFICO INTERESTADUAL)
HC 99452 (2ªT), HC 110438 (2ªT), HC 111076 (2ªT), HC 113320 (2ªT), HC 115893 (2ªT). 
(HC, FATOS, PROVAS)
HC 101436 (1ªT), HC 114388 (1ªT). 
Número de páginas: 13.
Análise: 26/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-006368      ANO-1976
          ART-00018 INC-00001
                LTX-1976 LEI DE TÓXICOS

LEG-FED   LEI-009807      ANO-1999
          ART-00014
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-011343      ANO-2006
          ART-00033 PAR-00004
                LTX-2006 LEI DE TÓXICOS

LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00044 INC-00001 ART-00059
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.043 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:GODFREY IHEANYI UKONU 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA:  HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL 
DE DROGAS. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 
59 DO CP. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. 
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE 
DIMINUIÇÃO  DA  PENA  PREVISTA  NO  ART.  33,  §  4º,  DA  LEI 
11.343/2006 A FATOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368/1976. 
PRECEDENTE.
 
INCIDÊNCIA
 
DA
 
MAJORANTE
 
DA 
TRANSNACIONALIDADE  (ART.  18,  I,  DA  LEI  6368/1976). 
DESNECESSIDADE  DE  TRANSPOSIÇÃO  DAS  FRONTEIRAS 
NACIONAIS. RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO 
ART. 14 DA LEI 9.807/1999. DELAÇÃO PREMIADA. INVIABILIDADE. 
SUBSTITUIÇÃO  DA  PENA  PRIVATIVA  DE  LIBERDADE  POR 
RESTRITIVA DE  DIREITOS.  NÃO  CUMPRIMENTO  DO  REQUISITO 
OBJETIVO PREVISTO NO ART. 44, I, DO CP. ORDEM DENEGADA.
1.  A jurisprudência  desta  Corte  já  afirmou,  reiteradas  vezes,  a 
inviabilidade jurídica de se proceder, na via estreita do habeas corpus, ao 
reexame  dos  elementos  de  convicção  considerados  pelo  magistrado 
sentenciante na avaliação das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 
do Código Penal, sendo autorizado apenas  “o controle da legalidade e da 
constitucionalidade  dos  critérios  empregados,  com  a  correção  de  eventuais  
discrepâncias, se gritantes e arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição  
adotadas pelas instâncias anteriores”  (HC 105802, Relator(a): Min. ROSA 
WEBER, Primeira Turma, DJe de 04-12-2012), o que não ocorreu no caso.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 
600.817/MS (Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 07/11/2013), 
cuja repercussão geral foi reconhecida, decidiu, por maioria, ser inviável a 
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 109043 / SP 
aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, 
combinada com penas descritas na Lei 6.368/1976, para delitos cometidos 
durante sua vigência.
3.  Para  configuração  da  majorante  da  transnacionalidade  então 
prevista no art. 18, I, da Lei 6.368/1976, norma que foi repetida na atual 
Lei de Drogas, em seu art. 40, I, basta que existam elementos concretos 
aptos  a  demonstrar  que  o  agente  pretendia  disseminar  a  droga  no 
exterior,  sendo  dispensável  ultrapassar  as  fronteiras  que  dividem  as 
nações. Precedente.
4. As instâncias ordinárias concluíram que o paciente não envidou 
esforços  suficientes  para  a  identificação  dos  demais  coautores  ou 
partícipes do grupo criminoso, não preenchendo os requisitos necessários 
à aplicação da minorante prevista no art. 14 da Lei 9.807/1999. Nesse 
contexto, revela-se inviável a utilização do habeas corpus, ação desprovida 
do direito ao contraditório, para reexaminar fatos e provas com vistas a 
verificar  o  efetivo  nível  colaboração  do  paciente  com  a  investigação 
criminal. Precedentes.
5.  Não  é  viável  proceder  à  substituição  da  pena  privativa  de 
liberdade por restritivas de direito, pois a pena imposta ao paciente, seis 
anos e oito meses de reclusão, afasta o requisito objetivo previsto no art. 
44, I, do Código Penal.
6. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
                                     
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos 
do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 109043 / SP 
aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, 
combinada com penas descritas na Lei 6.368/1976, para delitos cometidos 
durante sua vigência.
3.  Para  configuração  da  majorante  da  transnacionalidade  então 
prevista no art. 18, I, da Lei 6.368/1976, norma que foi repetida na atual 
Lei de Drogas, em seu art. 40, I, basta que existam elementos concretos 
aptos  a  demonstrar  que  o  agente  pretendia  disseminar  a  droga  no 
exterior,  sendo  dispensável  ultrapassar  as  fronteiras  que  dividem  as 
nações. Precedente.
4. As instâncias ordinárias concluíram que o paciente não envidou 
esforços  suficientes  para  a  identificação  dos  demais  coautores  ou 
partícipes do grupo criminoso, não preenchendo os requisitos necessários 
à aplicação da minorante prevista no art. 14 da Lei 9.807/1999. Nesse 
contexto, revela-se inviável a utilização do habeas corpus, ação desprovida 
do direito ao contraditório, para reexaminar fatos e provas com vistas a 
verificar  o  efetivo  nível  colaboração  do  paciente  com  a  investigação 
criminal. Precedentes.
5.  Não  é  viável  proceder  à  substituição  da  pena  privativa  de 
liberdade por restritivas de direito, pois a pena imposta ao paciente, seis 
anos e oito meses de reclusão, afasta o requisito objetivo previsto no art. 
44, I, do Código Penal.
6. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
                                     
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos 
do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello. 
2 
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Ementa e Acórdão
HC 109043 / SP 
                                     
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
                                     
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 109043 / SP 
                                     
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
                                     
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
3 
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Relatório
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.043 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:GODFREY IHEANYI UKONU 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de habeas 
corpus impetrado em favor de Godfrey Iheanyi Ukonu contra acórdão 
proferido  pela  Quinta  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que 
conheceu parcialmente do HC 131.279/SP e, na parte conhecida, denegou 
a ordem. Eis a ementa do julgado:
“(…)
2. Por se tratar de crime que visa proteger a saúde pública, 
a quantidade e a natureza da droga apreendida (quase 3kg de 
cocaína)  devem  ser  levadas  em  contra  na  primeira  fase  de 
dosimetria  da  pena.  Registre-se,  outrossim,  ser  o  paciente 
responsável pela entrega da droga e preparação das mulas, 
consubstanciando fundamentação suficiente para a fixação da 
pena-base acima do mínimo legal.
3. A internacionalidade do tráfico de entorpecentes fica 
caracterizada quando provado que a intenção do agente era 
levar  a  droga  ao  exterior,  como  se  dá  no  caso  em  exame. 
Ademais, as cápsulas de cocaína encontrados na residência do 
paciente  são  do  tipo  que  normalmente  utilizadas  para 
transporte da droga para o exterior.
4. Não prospera a alegação de que o paciente faz jus aos 
benefícios da delação premiada, uma vez que não há prova nos 
autos  de  que  as  informações  prestadas  no  processo 
contribuíram  de  forma  eficaz  na  identificação  dos  demais 
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.043 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:GODFREY IHEANYI UKONU 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de habeas 
corpus impetrado em favor de Godfrey Iheanyi Ukonu contra acórdão 
proferido  pela  Quinta  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que 
conheceu parcialmente do HC 131.279/SP e, na parte conhecida, denegou 
a ordem. Eis a ementa do julgado:
“(…)
2. Por se tratar de crime que visa proteger a saúde pública, 
a quantidade e a natureza da droga apreendida (quase 3kg de 
cocaína)  devem  ser  levadas  em  contra  na  primeira  fase  de 
dosimetria  da  pena.  Registre-se,  outrossim,  ser  o  paciente 
responsável pela entrega da droga e preparação das mulas, 
consubstanciando fundamentação suficiente para a fixação da 
pena-base acima do mínimo legal.
3. A internacionalidade do tráfico de entorpecentes fica 
caracterizada quando provado que a intenção do agente era 
levar  a  droga  ao  exterior,  como  se  dá  no  caso  em  exame. 
Ademais, as cápsulas de cocaína encontrados na residência do 
paciente  são  do  tipo  que  normalmente  utilizadas  para 
transporte da droga para o exterior.
4. Não prospera a alegação de que o paciente faz jus aos 
benefícios da delação premiada, uma vez que não há prova nos 
autos  de  que  as  informações  prestadas  no  processo 
contribuíram  de  forma  eficaz  na  identificação  dos  demais 
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Relatório
HC 109043 / SP 
coautores da ação criminosa.
5. Na hipótese dos autos ficou sobejamente comprovado 
que o réu se dedicava a atividades criminosas, integrante de 
organização  criminosa,  responsável  pela  entrega  do 
entorpecente  e  preparação  das  mulas  para  o  transporte  da 
droga, o que afasta de pronto a aplicação do benefício previsto 
no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.
6. Descabe a substituição da pena privativa de liberdade 
por  restritiva  de  direitos,  por  ter  sido  aplicada  reprimenda 
superior a 4 anos, não atendendo aos requisitos previstos no 
artigo 44 do CPB.
7. Parecer do MPF pelo conhecimento parcial do writ e, na 
extensão, pela denegação da ordem.
8.  Habeas Corpus parcialmente conhecido e, na extensão, 
pela denegação da ordem”.
O  impetrante  alega,  em  suma,  o  seguinte:  (a)  o  paciente  foi 
condenado,  em  primeira  instância,  à  pena  de  7  anos  e  6  meses  de 
reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico 
internacional de drogas (arts. 12, 14 e 18, I e III da Lei 6.368/76); (b) o TRF 
3ª Região negou provimento ao apelo defensivo, mas afastou, de ofício, o 
aumento de pena decorrente da aplicação do art. 18, III, da Lei 6.368/76, 
fixando-a  definitivamente  em  6  anos  e  8  meses  de  reclusão;  (c) 
inexistência de fundamentação idônea para fixar a pena-base acima do 
mínimo legal; (d) não incidência da causa de aumento de pena relativa à 
transnacionalidade  do  delito,  por  falta  de  provas  para  caracterizar  a 
internacionalidade do crime; (e) reconhecimento da delação premiada; (f) 
aplicação  da  causa  de  diminuição  prevista  no  art.  33,  §  4º,  da  Lei 
11.343/2006, pois o réu é primário, possui bons antecedentes e não se 
comprovou a sua dedicação à atividade criminosa; (g) por consequência, 
requer a substituição de pena privativa de liberdade por sanção restritiva 
de direitos.
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela 
denegação da ordem.
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 109043 / SP 
coautores da ação criminosa.
5. Na hipótese dos autos ficou sobejamente comprovado 
que o réu se dedicava a atividades criminosas, integrante de 
organização  criminosa,  responsável  pela  entrega  do 
entorpecente  e  preparação  das  mulas  para  o  transporte  da 
droga, o que afasta de pronto a aplicação do benefício previsto 
no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.
6. Descabe a substituição da pena privativa de liberdade 
por  restritiva  de  direitos,  por  ter  sido  aplicada  reprimenda 
superior a 4 anos, não atendendo aos requisitos previstos no 
artigo 44 do CPB.
7. Parecer do MPF pelo conhecimento parcial do writ e, na 
extensão, pela denegação da ordem.
8.  Habeas Corpus parcialmente conhecido e, na extensão, 
pela denegação da ordem”.
O  impetrante  alega,  em  suma,  o  seguinte:  (a)  o  paciente  foi 
condenado,  em  primeira  instância,  à  pena  de  7  anos  e  6  meses  de 
reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico 
internacional de drogas (arts. 12, 14 e 18, I e III da Lei 6.368/76); (b) o TRF 
3ª Região negou provimento ao apelo defensivo, mas afastou, de ofício, o 
aumento de pena decorrente da aplicação do art. 18, III, da Lei 6.368/76, 
fixando-a  definitivamente  em  6  anos  e  8  meses  de  reclusão;  (c) 
inexistência de fundamentação idônea para fixar a pena-base acima do 
mínimo legal; (d) não incidência da causa de aumento de pena relativa à 
transnacionalidade  do  delito,  por  falta  de  provas  para  caracterizar  a 
internacionalidade do crime; (e) reconhecimento da delação premiada; (f) 
aplicação  da  causa  de  diminuição  prevista  no  art.  33,  §  4º,  da  Lei 
11.343/2006, pois o réu é primário, possui bons antecedentes e não se 
comprovou a sua dedicação à atividade criminosa; (g) por consequência, 
requer a substituição de pena privativa de liberdade por sanção restritiva 
de direitos.
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela 
denegação da ordem.
É o relatório.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.043 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. A impetração objetiva: (a) a fixação da pena-base no mínimo legal; 
(b) a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; 
(c) o afastamento da causa de aumento decorrente da transnacionalidade;
(d) o reconhecimento da delação premiada e (e) a substituição da pena 
privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos.
2. Relativamente  a  fixação  da  pena-base,  a  postulação  encontra 
obstáculo na jurisprudência desta Corte, que, reiteradas vezes, já decidiu 
pela inviabilidade jurídica de se proceder, na via estreita do habeas corpus, 
ao reexame dos elementos de convicção considerados pelo magistrado 
sentenciante na avaliação das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 
do Código Penal, sendo autorizada apenas  “o controle da legalidade e da 
constitucionalidade  dos  critérios  empregados,  com  a  correção  de  eventuais  
discrepâncias, se gritantes e arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição  
adotadas pelas instâncias anteriores” (HC 105802, Relator(a): Min. ROSA 
WEBER, Primeira Turma, DJe de 04-12-2012). No mesmo sentido, entre 
outros: HC 94125, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira 
Turma, DJe de 06-02-2009; HC 102966 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE 
MELLO, Segunda Turma, DJe de 21-03-2012; HC 110390, Relator(a): Min. 
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 22-10-2012. 
No  caso,  a  pena-base  foi  fixada  de  acordo  com  os  parâmetros 
estabelecidos na legislação penal. A propósito, transcrevo excertos da 
sentença, na parte que interessa:
“1ª fase - Circunstâncias Judiciais. 
No exame da culpabilidade do acusado, constato que 
este, ao ser interrogado em juízo (fls. 131/132), declarou 
que  ‘é  sustentado  pelos  pais  e  nunca  trabalhou,  ...  é 
graduado em Sociologia pela Abia State University, na 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.043 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. A impetração objetiva: (a) a fixação da pena-base no mínimo legal; 
(b) a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; 
(c) o afastamento da causa de aumento decorrente da transnacionalidade;
(d) o reconhecimento da delação premiada e (e) a substituição da pena 
privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos.
2. Relativamente  a  fixação  da  pena-base,  a  postulação  encontra 
obstáculo na jurisprudência desta Corte, que, reiteradas vezes, já decidiu 
pela inviabilidade jurídica de se proceder, na via estreita do habeas corpus, 
ao reexame dos elementos de convicção considerados pelo magistrado 
sentenciante na avaliação das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 
do Código Penal, sendo autorizada apenas  “o controle da legalidade e da 
constitucionalidade  dos  critérios  empregados,  com  a  correção  de  eventuais  
discrepâncias, se gritantes e arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição  
adotadas pelas instâncias anteriores” (HC 105802, Relator(a): Min. ROSA 
WEBER, Primeira Turma, DJe de 04-12-2012). No mesmo sentido, entre 
outros: HC 94125, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira 
Turma, DJe de 06-02-2009; HC 102966 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE 
MELLO, Segunda Turma, DJe de 21-03-2012; HC 110390, Relator(a): Min. 
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 22-10-2012. 
No  caso,  a  pena-base  foi  fixada  de  acordo  com  os  parâmetros 
estabelecidos na legislação penal. A propósito, transcrevo excertos da 
sentença, na parte que interessa:
“1ª fase - Circunstâncias Judiciais. 
No exame da culpabilidade do acusado, constato que 
este, ao ser interrogado em juízo (fls. 131/132), declarou 
que  ‘é  sustentado  pelos  pais  e  nunca  trabalhou,  ...  é 
graduado em Sociologia pela Abia State University, na 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 109043 / SP 
Nigéria, ... sua família goza de boa situação financeira’. 
Assim,  a  culpabilidade  revela-se  exacerbada,  pois  o 
acusado, mesmo possuindo elevado nível de escolaridade 
e condição financeira estável, envolveu-se para o mundo 
do narcotráfico, donde sua conduta merece censura mais 
severa,  pois  tinha  total  domínio  sobre  as  implicações 
decorrentes do crime. No que concerne aos antecedentes, 
nenhum traço digno de nota evidenciou-se nas certidões 
juntadas às fls. 115, 143, 168, 206/207 e 271. Embora o 
documento de fl. 17 noticie que o réu anteriormente fora 
preso, porém absolvido pela 1ª Vara Federal Criminal da 
Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por ausência de prova 
de  ter  concorrido  para  a  infração  penal  relacionada  a 
entorpecentes, tendo em vista o princípio constitucional 
da  presunção  de  inocência  entendo  que  inquéritos 
policiais e ações penais em andamento não podem ser 
considerados maus antecedentes. Antecedentes são apenas 
as condenações com trânsito em julgado que não são aptas 
a gerar reincidência. Mais: a prova de antecedentes faz-se 
através de certidão cartorária indene de dúvidas (TRF 4ª 
REGIÃO  -  APELAÇÃO  CRIMINAL  9704448112-SC  - 
SEGUNDA TURMA - REL. JUIZ FED. CONV. MÁRCIO 
ANTÔNIO ROCHA - DJU 06/12/2000, P. 324). Da mesma 
maneira, nada digno de nota foi constatado no tocante à 
conduta social e à personalidade do acusado. O motivo do 
crime  também  é  normal  ao  tipo,  o  lucro  fácil 
proporcionado pela narcotraficância. As circunstâncias e 
as consequências do crime, por seu turno, justificam a 
majoração da pena-base. Primeiro porque o réu ocupava, 
na cadeia da narcotraficância, a função de aliciador das 
chamadas  ‘mulas’  do  tráfico,  as  quais,  em  troca  de 
dinheiro,  aceitam  a  indigna  tarefa  de  pulverizar  a 
distribuição  da  droga  mundo  afora.  Assim,  a 
periculosidade  do  acusado  e  a reprovabilidade  de  sua 
conduta, comparada à das ‘mulas’, é maior e isso justifica 
a punição mais veemente. Segundo por causa da natureza 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 109043 / SP 
Nigéria, ... sua família goza de boa situação financeira’. 
Assim,  a  culpabilidade  revela-se  exacerbada,  pois  o 
acusado, mesmo possuindo elevado nível de escolaridade 
e condição financeira estável, envolveu-se para o mundo 
do narcotráfico, donde sua conduta merece censura mais 
severa,  pois  tinha  total  domínio  sobre  as  implicações 
decorrentes do crime. No que concerne aos antecedentes, 
nenhum traço digno de nota evidenciou-se nas certidões 
juntadas às fls. 115, 143, 168, 206/207 e 271. Embora o 
documento de fl. 17 noticie que o réu anteriormente fora 
preso, porém absolvido pela 1ª Vara Federal Criminal da 
Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por ausência de prova 
de  ter  concorrido  para  a  infração  penal  relacionada  a 
entorpecentes, tendo em vista o princípio constitucional 
da  presunção  de  inocência  entendo  que  inquéritos 
policiais e ações penais em andamento não podem ser 
considerados maus antecedentes. Antecedentes são apenas 
as condenações com trânsito em julgado que não são aptas 
a gerar reincidência. Mais: a prova de antecedentes faz-se 
através de certidão cartorária indene de dúvidas (TRF 4ª 
REGIÃO  -  APELAÇÃO  CRIMINAL  9704448112-SC  - 
SEGUNDA TURMA - REL. JUIZ FED. CONV. MÁRCIO 
ANTÔNIO ROCHA - DJU 06/12/2000, P. 324). Da mesma 
maneira, nada digno de nota foi constatado no tocante à 
conduta social e à personalidade do acusado. O motivo do 
crime  também  é  normal  ao  tipo,  o  lucro  fácil 
proporcionado pela narcotraficância. As circunstâncias e 
as consequências do crime, por seu turno, justificam a 
majoração da pena-base. Primeiro porque o réu ocupava, 
na cadeia da narcotraficância, a função de aliciador das 
chamadas  ‘mulas’  do  tráfico,  as  quais,  em  troca  de 
dinheiro,  aceitam  a  indigna  tarefa  de  pulverizar  a 
distribuição  da  droga  mundo  afora.  Assim,  a 
periculosidade  do  acusado  e  a reprovabilidade  de  sua 
conduta, comparada à das ‘mulas’, é maior e isso justifica 
a punição mais veemente. Segundo por causa da natureza 
2 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 109043 / SP 
e  da  grande  quantidade  da  substância  entorpecente 
encontrada  na  casa  do  acusado,  2,830  (dois  quilos  e 
oitocentos  e  trinta  gramas),  peso  líquido,  de  cocaína, 
psicotrópico de elevado efeito nocivo ao organismo dos 
usuários. Se chegasse a seu destino, a quantidade elevada 
da droga apreendida seria idônea para corroer a saúde de 
uma miríade de usuários e desestabilizar suas relações 
familiares  e  sociais.  Em  casos  tais,  impõe-se  uma 
reprimenda severa, como bem ilustrou a Desembargadora 
Federal Ramza Tartuce, em trecho de seu voto na apelação 
criminal 14561, processo nº 2002.61.19.001202-8: 
‘As consequências do crime, caso a droga chegasse ao seu 
destino, seriam desastrosas para a saúde pública, em especial à  
população mais  jovem, que  tende  a  ser  o alvo  principal de  
aliciadores  e  traficantes  de  droga  com  promessas  de  novas 
sensações.  Ressalte-se  que,  no  caso,  a  quantidade  da  droga 
apreendida é considerável, sendo capaz de afetar um grande  
número de pessoas, podendo causar danos irreparáveis à saúde  
física e psíquica dos usuários, bem como ao seu convívio no  
âmbito familiar e social.’ Ressalto, ainda, no tocante aos efeitos 
deletérios  provocados  pela  cocaína,  o  seguinte:  ‘Os  efeitos 
provocados pela cocaína ocorrem por todas as vias (aspirada, 
inalada, endovenosa). Assim, o crack e a merla podem produzir  
aumento  das  pupilas  (midríase), que  prejudica  a  visão;  é  a 
chamada ‘visão borrada’. Ainda podem provocar dor no peito,  
contrações musculares, convulsões e até coma. Mas é sobre o 
sistema  cardiovascular  que  os  efeitos  são  mais  intensos.  A 
pressão arterial pode elevar-se e o coração pode bater muito mais  
rapidamente (taquicardia). Em casos extremos, chega a produzir 
parada cardíaca por fibrilação ventricular. A morte também pode 
ocorrer devido à diminuição de atividade de centros cerebrais  
que controlam a respiração. O uso crônico da cocaína pode levar  
a degeneração irreversível dos músculos esqueléticos, conhecida  
como  rabdomiólise’  (Fonte:  Observatório  Brasileiro  de  
Informações
 sobre  Drogas  -  OBID  –  site: 
www.obid.senad.gov.br).
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 109043 / SP 
e  da  grande  quantidade  da  substância  entorpecente 
encontrada  na  casa  do  acusado,  2,830  (dois  quilos  e 
oitocentos  e  trinta  gramas),  peso  líquido,  de  cocaína, 
psicotrópico de elevado efeito nocivo ao organismo dos 
usuários. Se chegasse a seu destino, a quantidade elevada 
da droga apreendida seria idônea para corroer a saúde de 
uma miríade de usuários e desestabilizar suas relações 
familiares  e  sociais.  Em  casos  tais,  impõe-se  uma 
reprimenda severa, como bem ilustrou a Desembargadora 
Federal Ramza Tartuce, em trecho de seu voto na apelação 
criminal 14561, processo nº 2002.61.19.001202-8: 
‘As consequências do crime, caso a droga chegasse ao seu 
destino, seriam desastrosas para a saúde pública, em especial à  
população mais  jovem, que  tende  a  ser  o alvo  principal de  
aliciadores  e  traficantes  de  droga  com  promessas  de  novas 
sensações.  Ressalte-se  que,  no  caso,  a  quantidade  da  droga 
apreendida é considerável, sendo capaz de afetar um grande  
número de pessoas, podendo causar danos irreparáveis à saúde  
física e psíquica dos usuários, bem como ao seu convívio no  
âmbito familiar e social.’ Ressalto, ainda, no tocante aos efeitos 
deletérios  provocados  pela  cocaína,  o  seguinte:  ‘Os  efeitos 
provocados pela cocaína ocorrem por todas as vias (aspirada, 
inalada, endovenosa). Assim, o crack e a merla podem produzir  
aumento  das  pupilas  (midríase), que  prejudica  a  visão;  é  a 
chamada ‘visão borrada’. Ainda podem provocar dor no peito,  
contrações musculares, convulsões e até coma. Mas é sobre o 
sistema  cardiovascular  que  os  efeitos  são  mais  intensos.  A 
pressão arterial pode elevar-se e o coração pode bater muito mais  
rapidamente (taquicardia). Em casos extremos, chega a produzir 
parada cardíaca por fibrilação ventricular. A morte também pode 
ocorrer devido à diminuição de atividade de centros cerebrais  
que controlam a respiração. O uso crônico da cocaína pode levar  
a degeneração irreversível dos músculos esqueléticos, conhecida  
como  rabdomiólise’  (Fonte:  Observatório  Brasileiro  de  
Informações
 sobre  Drogas  -  OBID  –  site: 
www.obid.senad.gov.br).
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 109043 / SP 
O  comportamento  da  vítima  em  nada  influenciou  no 
cometimento do delito, posto tratar-se, na espécie, de crime 
vago, que atinge a coletividade como um todo (o bem jurídico 
tutelado é a saúde pública).Então, à vista dos parâmetros do art. 
59 do Código Penal, e considerando as penas abstratamente 
cominadas no preceito secundário do art. 12 da Lei 6.368/76, 
estabeleço a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e, com 
base  nos  mesmos  critérios,  83  (oitenta  e  três)  dias-multa, 
arbitrado o dia-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-
mínimo”.
Vê-se,  pois,  que  não  há  nenhum  vício  apto  a  justificar  o 
redimensionamento da pena-base fixada pelas instâncias ordinárias. 
3.  Quanto à incidência da  minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 
11.343/2006, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do 
RE  600.817/MS  (Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  julgado  em 
07/11/2013), cuja repercussão geral foi reconhecida, decidiu, por maioria, 
ser inviável a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 
11.343/2006,  combinada  com  penas  descritas  na  Lei  6.368/1976,  para 
delitos cometidos durante sua vigência. Registre-se, de qualquer modo, 
que o acórdão impugnado consignou expressamente que o paciente não 
preenche os requisitos previstos no mencionado § 4º do art. 33 da Lei de 
Drogas. A propósito, o registro do STJ:
“3.  Confira-se:
Por primeiro, afasto o pedido de aplicação do disposto no 
art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.
(…)
Na hipótese dos autos ficou sobejamente comprovado que 
o réu se dedicava a atividades criminosas, vez que era a pessoa 
dentro da organização criminosa responsável pela entrega do 
entorpecente às mulas, que afasta de pronto a aplicação do 
referido dispositivo legal”.
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 109043 / SP 
O  comportamento  da  vítima  em  nada  influenciou  no 
cometimento do delito, posto tratar-se, na espécie, de crime 
vago, que atinge a coletividade como um todo (o bem jurídico 
tutelado é a saúde pública).Então, à vista dos parâmetros do art. 
59 do Código Penal, e considerando as penas abstratamente 
cominadas no preceito secundário do art. 12 da Lei 6.368/76, 
estabeleço a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e, com 
base  nos  mesmos  critérios,  83  (oitenta  e  três)  dias-multa, 
arbitrado o dia-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-
mínimo”.
Vê-se,  pois,  que  não  há  nenhum  vício  apto  a  justificar  o 
redimensionamento da pena-base fixada pelas instâncias ordinárias. 
3.  Quanto à incidência da  minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 
11.343/2006, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do 
RE  600.817/MS  (Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  julgado  em 
07/11/2013), cuja repercussão geral foi reconhecida, decidiu, por maioria, 
ser inviável a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 
11.343/2006,  combinada  com  penas  descritas  na  Lei  6.368/1976,  para 
delitos cometidos durante sua vigência. Registre-se, de qualquer modo, 
que o acórdão impugnado consignou expressamente que o paciente não 
preenche os requisitos previstos no mencionado § 4º do art. 33 da Lei de 
Drogas. A propósito, o registro do STJ:
“3.  Confira-se:
Por primeiro, afasto o pedido de aplicação do disposto no 
art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.
(…)
Na hipótese dos autos ficou sobejamente comprovado que 
o réu se dedicava a atividades criminosas, vez que era a pessoa 
dentro da organização criminosa responsável pela entrega do 
entorpecente às mulas, que afasta de pronto a aplicação do 
referido dispositivo legal”.
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 109043 / SP 
4. Com relação à majorante da transnacionalidade então prevista no 
art. 18, I, da Lei 6.368/1976, norma que foi repetida na atual Lei de 
Drogas, em seu art. 40, I, esta Corte firmou entendimento no sentido de 
que incide a referida causa especial de aumento quando as circunstâncias 
do fato evidenciarem que o agente pretendia disseminar a droga no 
exterior, sendo dispensável ultrapassar as linhas que dividem as nações 
(HC 108716, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 
21-11-2013), assim  como ocorre  nos  casos de  tráfico  interestadual de 
entorpecentes,  em  que  não  se  exige  a  transposição  das  fronteiras 
estaduais para a incidência da majorante prevista no inciso V do art. 40 
da mesma lei (HC 115893, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 
Segunda Turma, DJe de 04-06-2013; HC 111076, Relator(a): Min. TEORI 
ZAVASCKI, Dje de 15-10-2013; HC 110438, Relator(a): Min. CÁRMEN 
LÚCIA, Segunda Turma, DJe-035 de 22-02-2013; HC 99452, Relator(a): 
Min.  GILMAR  MENDES,  Segunda  Turma,  DJe  de  08-10-2010  e  HC 
113320, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, 
DJe de 08-10-2012). 
No caso, o paciente foi delatado por Albertus Johannes Steyn, preso 
em flagrante delito quando tentava embarcar para o exterior portando 
entorpecentes,  como  o  responsável  por  aliciar  as  chamadas  mulas. 
Ademais,  os  apetrechos  e  a  forma  de  acondicionamento  das  drogas 
(cápsulas)  encontradas  na  residência  do  paciente,  denotam  a  efetiva 
intenção de transportar a droga para o exterior, circunstâncias suficientes 
para caracterizar a internacionalidade do delito. A propósito, o registro 
do STJ:  
“Como  cediço,  a  internacionalidade  do  tráfico  de 
entorpecentes  fica  caracterizada  quando  provado  que  a 
intenção do agente era levar a droga ao exterior, hipótese dos 
autos. Ademais, os petrechos encontrados na sua residência são 
os normalmente utilizados pelas mulas que transportam droga 
para o exterior.
(…)
Na situação em apreço, o réu foi delatado por Albertus 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 109043 / SP 
4. Com relação à majorante da transnacionalidade então prevista no 
art. 18, I, da Lei 6.368/1976, norma que foi repetida na atual Lei de 
Drogas, em seu art. 40, I, esta Corte firmou entendimento no sentido de 
que incide a referida causa especial de aumento quando as circunstâncias 
do fato evidenciarem que o agente pretendia disseminar a droga no 
exterior, sendo dispensável ultrapassar as linhas que dividem as nações 
(HC 108716, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 
21-11-2013), assim  como ocorre  nos  casos de  tráfico  interestadual de 
entorpecentes,  em  que  não  se  exige  a  transposição  das  fronteiras 
estaduais para a incidência da majorante prevista no inciso V do art. 40 
da mesma lei (HC 115893, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 
Segunda Turma, DJe de 04-06-2013; HC 111076, Relator(a): Min. TEORI 
ZAVASCKI, Dje de 15-10-2013; HC 110438, Relator(a): Min. CÁRMEN 
LÚCIA, Segunda Turma, DJe-035 de 22-02-2013; HC 99452, Relator(a): 
Min.  GILMAR  MENDES,  Segunda  Turma,  DJe  de  08-10-2010  e  HC 
113320, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, 
DJe de 08-10-2012). 
No caso, o paciente foi delatado por Albertus Johannes Steyn, preso 
em flagrante delito quando tentava embarcar para o exterior portando 
entorpecentes,  como  o  responsável  por  aliciar  as  chamadas  mulas. 
Ademais,  os  apetrechos  e  a  forma  de  acondicionamento  das  drogas 
(cápsulas)  encontradas  na  residência  do  paciente,  denotam  a  efetiva 
intenção de transportar a droga para o exterior, circunstâncias suficientes 
para caracterizar a internacionalidade do delito. A propósito, o registro 
do STJ:  
“Como  cediço,  a  internacionalidade  do  tráfico  de 
entorpecentes  fica  caracterizada  quando  provado  que  a 
intenção do agente era levar a droga ao exterior, hipótese dos 
autos. Ademais, os petrechos encontrados na sua residência são 
os normalmente utilizados pelas mulas que transportam droga 
para o exterior.
(…)
Na situação em apreço, o réu foi delatado por Albertus 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5291220.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13

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HC 109043 / SP 
Johannes  Steyn  como  a  pessoa  que  o  aliciou  para  levar  o 
entorpecente  para  o  exterior  e,  na  ocasião  da  prisão  em 
flagrante, foram encontrados em seu poder 2.830g (dois quilos e 
oitocentos e trinta gramas) de cocaína, bem como cápsulas de 
cocaína”.
Vê-se,  portanto,  que,  no  decorrer  da  instrução  criminal,  ficou 
devidamente comprovado que a intenção do paciente era transportar 
drogas para outro país.
5. Relativamente à aplicação da redução da pena prevista no art. 14 
da Lei 9.807/1999, a norma estabelece que: 
“O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente 
com  a  investigação  policial  e  o  processo  criminal  na 
identificação dos demais coautores ou partícipes do crime, na 
localização da vítima com vida e na recuperação total ou parcial 
do  produto  do  crime,  no  caso  de  condenação,  terá  pena 
reduzida de um a dois terços”.
As  instâncias  ordinárias  negaram  ao  paciente  a  aplicação  da 
minorante, pois concluíram que as informações por ele fornecidas (= 
fornecimento de um nome e um número de telefone celular) não seriam 
suficiente  para  corroborar  de  maneira  efetiva  para  o  deslinde  da 
investigação, mormente quanto à identificação dos demais membros da 
organização criminosa. A propósito, transcrevo excertos da sentença, na 
parte que importa:
“Não reconheço na espécie a figura da delação premiada, 
uma vez que causa de redução de pena prevista no art. 14 da 
Lei  9.807/99  exige,  para  sua  aplicação,  que  as  informações 
prestadas  pelo  delator  possibilitem:  (i)  a  identificação  de 
coautores ou partícipes do delito ou (ii) a localização da vítima 
com vida ou (iii) recuperação total ou parcial do produto do 
crime.  As  parcas  informações  fornecidas  pelo  acusado, 
6 
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Supremo Tribunal Federal
HC 109043 / SP 
Johannes  Steyn  como  a  pessoa  que  o  aliciou  para  levar  o 
entorpecente  para  o  exterior  e,  na  ocasião  da  prisão  em 
flagrante, foram encontrados em seu poder 2.830g (dois quilos e 
oitocentos e trinta gramas) de cocaína, bem como cápsulas de 
cocaína”.
Vê-se,  portanto,  que,  no  decorrer  da  instrução  criminal,  ficou 
devidamente comprovado que a intenção do paciente era transportar 
drogas para outro país.
5. Relativamente à aplicação da redução da pena prevista no art. 14 
da Lei 9.807/1999, a norma estabelece que: 
“O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente 
com  a  investigação  policial  e  o  processo  criminal  na 
identificação dos demais coautores ou partícipes do crime, na 
localização da vítima com vida e na recuperação total ou parcial 
do  produto  do  crime,  no  caso  de  condenação,  terá  pena 
reduzida de um a dois terços”.
As  instâncias  ordinárias  negaram  ao  paciente  a  aplicação  da 
minorante, pois concluíram que as informações por ele fornecidas (= 
fornecimento de um nome e um número de telefone celular) não seriam 
suficiente  para  corroborar  de  maneira  efetiva  para  o  deslinde  da 
investigação, mormente quanto à identificação dos demais membros da 
organização criminosa. A propósito, transcrevo excertos da sentença, na 
parte que importa:
“Não reconheço na espécie a figura da delação premiada, 
uma vez que causa de redução de pena prevista no art. 14 da 
Lei  9.807/99  exige,  para  sua  aplicação,  que  as  informações 
prestadas  pelo  delator  possibilitem:  (i)  a  identificação  de 
coautores ou partícipes do delito ou (ii) a localização da vítima 
com vida ou (iii) recuperação total ou parcial do produto do 
crime.  As  parcas  informações  fornecidas  pelo  acusado, 
6 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 109043 / SP 
mencionado somente o nome Luis Roberto e um número de 
telefone  celular,  em  nada  contribuem  para  a investigação  e 
identificação de eventuais coautores e partícipes do delito em 
tela”.
Bem se vê, portanto, que as instâncias ordinárias concluíram, com 
base nos elementos de provas colhidos sob o crivo do contraditório, que o 
paciente não envidou esforços suficientes para a identificação dos demais 
coautores  ou  partícipes  do  grupo  criminoso,  não  preenchendo  os 
requisitos necessários à incidência da causa de diminuição da pena em 
questão. Nesse contexto, revela-se inviável a utilização do habeas corpus, 
ação desprovida do direito  ao contraditório, para reexaminar fatos  e 
provas com vistas verificar o efetivo nível colaboração do paciente com a 
investigação criminal. Nesse sentido: HC 114388, Relator(a): Min. LUIZ 
FUX, Primeira Turma, DJe de 01-07-2013; HC 101436, Relator(a): Min. 
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 09-04-2010.
6. Relativamente ao pedido de substituição da pena privativa de 
liberdade por sanção restritiva de direitos, também não assiste razão à 
impetrante. Com efeito, a pena imposta ao paciente (6 anos e 8 meses) 
afasta o requisito objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal: 
Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e 
substituem as privativas de liberdade, quando: 
I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a 
quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave 
ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o 
crime for culposo;. 
7. Diante do exposto, denego a ordem. É o voto.
7 
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Supremo Tribunal Federal
HC 109043 / SP 
mencionado somente o nome Luis Roberto e um número de 
telefone  celular,  em  nada  contribuem  para  a investigação  e 
identificação de eventuais coautores e partícipes do delito em 
tela”.
Bem se vê, portanto, que as instâncias ordinárias concluíram, com 
base nos elementos de provas colhidos sob o crivo do contraditório, que o 
paciente não envidou esforços suficientes para a identificação dos demais 
coautores  ou  partícipes  do  grupo  criminoso,  não  preenchendo  os 
requisitos necessários à incidência da causa de diminuição da pena em 
questão. Nesse contexto, revela-se inviável a utilização do habeas corpus, 
ação desprovida do direito  ao contraditório, para reexaminar fatos  e 
provas com vistas verificar o efetivo nível colaboração do paciente com a 
investigação criminal. Nesse sentido: HC 114388, Relator(a): Min. LUIZ 
FUX, Primeira Turma, DJe de 01-07-2013; HC 101436, Relator(a): Min. 
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 09-04-2010.
6. Relativamente ao pedido de substituição da pena privativa de 
liberdade por sanção restritiva de direitos, também não assiste razão à 
impetrante. Com efeito, a pena imposta ao paciente (6 anos e 8 meses) 
afasta o requisito objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal: 
Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e 
substituem as privativas de liberdade, quando: 
I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a 
quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave 
ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o 
crime for culposo;. 
7. Diante do exposto, denego a ordem. É o voto.
7 
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Extrato de Ata - 10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 109.043
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S) : GODFREY IHEANYI UKONU
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor 
Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 109.043
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S) : GODFREY IHEANYI UKONU
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor 
Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5082378
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