DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 323004 AgR
Número do Processo: 323004
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-09-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-19 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
AGDO.(A/S)  : ROBERTO RICHELETTE FREIRE DE CARVALHO 
ADV.(A/S)  : NELSON RIBEIRO ALVES FILHO

=== EMENTA ===
VENCIMENTOS – PARIDADE – PODERES – APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Ante o disposto no artigo 39, § 1º, da Carta Federal, na redação primitiva, anterior à Emenda Constitucional nº 19/98, não há o enquadramento do extraordinário no permissivo constitucional no que o Tribunal de origem reconheceu o direito à isonomia presentes os cargos de procurador do Estado e da Assembleia Legislativa.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Impedido o Senhor Ministro Roberto Barroso. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 17.9.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 7.
Análise: 20/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00039 
          ART-00039 PAR-00001 REDAÇÃO ORIGINÁRIA
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 323.004 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO 
AGDO.(A/S)
:ROBERTO RICHELETTE FREIRE DE CARVALHO 
ADV.(A/S)
:NELSON RIBEIRO ALVES FILHO 
VENCIMENTOS – PARIDADE – PODERES – APLICAÇÃO DA LEI 
NO TEMPO. Ante o disposto no artigo 39, § 1º, da Carta Federal, na 
redação primitiva, anterior à Emenda Constitucional nº 19/98, não há o 
enquadramento do extraordinário no permissivo constitucional no que o 
Tribunal de origem reconheceu o direito à isonomia presentes os cargos 
de procurador do Estado e da Assembleia Legislativa. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por 
unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Luiz  Fux,  na 
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 17 de setembro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Relatório
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 323.004 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO 
AGDO.(A/S)
:ROBERTO RICHELETTE FREIRE DE CARVALHO 
ADV.(A/S)
:NELSON RIBEIRO ALVES FILHO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão 
de folha 433 a 436, neguei seguimento ao extraordinário, concluindo pela 
confirmação  do  acórdão  impugnado,  porquanto  o  pedido  inicial  diz 
respeito a situação consolidada na vigência do disposto no §1º do artigo 
39  da  Carta  Federal,  considerada  a  redação  anterior  à  Emenda 
Constitucional nº 19/98.
O Estado do Rio de Janeiro, na minuta de folha 439 a 446, insiste na 
violação ao contido no artigo 2º da Lei Maior. Assevera que, inexistindo a 
previsão normativa quanto ao direito pleiteado, o acolhimento do pedido 
pelo Judiciário implicou ofensa ao princípio da separação de poderes.
Os  agravados,  na  contraminuta  de  folha  456  a  459,  requerem  a 
manutenção do julgado.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 323.004 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO 
AGDO.(A/S)
:ROBERTO RICHELETTE FREIRE DE CARVALHO 
ADV.(A/S)
:NELSON RIBEIRO ALVES FILHO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão 
de folha 433 a 436, neguei seguimento ao extraordinário, concluindo pela 
confirmação  do  acórdão  impugnado,  porquanto  o  pedido  inicial  diz 
respeito a situação consolidada na vigência do disposto no §1º do artigo 
39  da  Carta  Federal,  considerada  a  redação  anterior  à  Emenda 
Constitucional nº 19/98.
O Estado do Rio de Janeiro, na minuta de folha 439 a 446, insiste na 
violação ao contido no artigo 2º da Lei Maior. Assevera que, inexistindo a 
previsão normativa quanto ao direito pleiteado, o acolhimento do pedido 
pelo Judiciário implicou ofensa ao princípio da separação de poderes.
Os  agravados,  na  contraminuta  de  folha  456  a  459,  requerem  a 
manutenção do julgado.
É o relatório.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 323.004 RIO DE JANEIRO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  atendeu-se  aos  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  procurador  do  Estado,  foi 
protocolada no prazo legal contado em dobro. Conheço.
Atentem para os fundamentos da decisão agravada: 
ISONOMIA
 
–
 
SITUAÇÃO 
CONSTITUÍDA  –  RECONHECIMENTO 
NA
 
ORIGEM
 
–
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  –  NEGATIVA  DE 
SEGUIMENTO AO PEDIDO.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no 
julgamento da Apelação Cível nº 12.826/99, entendeu que, 
à exceção de vantagens de caráter individual e pertinentes 
à  natureza  ou  ao  local  de  trabalho,  os  servidores  da 
Administração Direta têm jus a isonomia de vencimentos 
para cargos de atribuições iguais ou assemelhados dentro 
do mesmo Poder ou em relação a servidores dos demais 
Poderes.  Dessa  forma,  os  Procuradores  do  Estado 
deveriam  receber  vencimentos  idênticos  ao  dos 
Procuradores da Assembleia Legislativa do citado ente. 
Consignou estar a aludida paridade prevista no artigo 135 
da Constituição Federal, no qual determinada a aplicação 
dos  artigos  37,  inciso  XII,  e  39,  §  1º. Proclamou  ser 
autoaplicável o artigo 39, § 1º, do Texto de 1988, descabida 
a necessidade de edição de lei a respeito. Precedentes: 
Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  171/MG,  da 
relatoria  do  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  Agravo 
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Supremo Tribunal Federal
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 323.004 RIO DE JANEIRO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  atendeu-se  aos  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  procurador  do  Estado,  foi 
protocolada no prazo legal contado em dobro. Conheço.
Atentem para os fundamentos da decisão agravada: 
ISONOMIA
 
–
 
SITUAÇÃO 
CONSTITUÍDA  –  RECONHECIMENTO 
NA
 
ORIGEM
 
–
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  –  NEGATIVA  DE 
SEGUIMENTO AO PEDIDO.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no 
julgamento da Apelação Cível nº 12.826/99, entendeu que, 
à exceção de vantagens de caráter individual e pertinentes 
à  natureza  ou  ao  local  de  trabalho,  os  servidores  da 
Administração Direta têm jus a isonomia de vencimentos 
para cargos de atribuições iguais ou assemelhados dentro 
do mesmo Poder ou em relação a servidores dos demais 
Poderes.  Dessa  forma,  os  Procuradores  do  Estado 
deveriam  receber  vencimentos  idênticos  ao  dos 
Procuradores da Assembleia Legislativa do citado ente. 
Consignou estar a aludida paridade prevista no artigo 135 
da Constituição Federal, no qual determinada a aplicação 
dos  artigos  37,  inciso  XII,  e  39,  §  1º. Proclamou  ser 
autoaplicável o artigo 39, § 1º, do Texto de 1988, descabida 
a necessidade de edição de lei a respeito. Precedentes: 
Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  171/MG,  da 
relatoria  do  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  Agravo 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 323004 AGR / RJ 
Regimental  na  Suspensão  de  Segurança  nº  959/SC,  da 
relatoria da Ministra Ellen Gracie, Agravo Regimental no 
Agravo  de  Instrumento  nº  185.106/RJ,  da  relatoria  do 
Ministro Moreira Alves.
O acórdão impugnado encontra-se assim ementado 
(folha 369):
Administrativo 
–  Ação  Ordinária  – 
Procuradores do ERJ – Isonomia de vencimentos com 
os  Procuradores  da  ALERJ  –  É  entendimento 
uniforme  do  Excelso  Pretório,  o  de  que  a  regra 
isonômica,  consubstanciada  no  art.  39,  §  1º,  da 
Constituição  Federal,  não  necessita  de  qualquer 
norma, que a regulamente, sendo auto-aplicável – 
Sua posterior derrogação pela EC nº 19/98, em nada 
altera a situação jurídica dos demandantes, por força 
da norma limitativa do art. 60, § 4º, inc. IV, dessa 
mesma Constituição – Aquela regra, ao vincular o 
legislador, impõe-lhe o dever de atribuir tratamento 
paritário à remuneração de cargos, com atribuições 
iguais, análogas, ou interligadas, as quais restaram 
unificadas  pela  própria  Carta  Federal,  como 
Advocacia  de  Estado  –  Sendo  assemelhadas  as 
funções de ambas as categorias de Procuradores, têm 
os  demandantes  direito  à  paridade  pleiteada, 
observada a prescrição quinquenal – Provimento do 
recurso.
No  extraordinário  interposto  com  alegado 
fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, o 
Estado do Rio de Janeiro articula com ofensa ao artigo 2º 
da  Carta  da  República.  Sustenta  ter  a  Emenda 
Constitucional nº 19/98 revogado o § 1º do artigo 39 do 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 323004 AGR / RJ 
Regimental  na  Suspensão  de  Segurança  nº  959/SC,  da 
relatoria da Ministra Ellen Gracie, Agravo Regimental no 
Agravo  de  Instrumento  nº  185.106/RJ,  da  relatoria  do 
Ministro Moreira Alves.
O acórdão impugnado encontra-se assim ementado 
(folha 369):
Administrativo 
–  Ação  Ordinária  – 
Procuradores do ERJ – Isonomia de vencimentos com 
os  Procuradores  da  ALERJ  –  É  entendimento 
uniforme  do  Excelso  Pretório,  o  de  que  a  regra 
isonômica,  consubstanciada  no  art.  39,  §  1º,  da 
Constituição  Federal,  não  necessita  de  qualquer 
norma, que a regulamente, sendo auto-aplicável – 
Sua posterior derrogação pela EC nº 19/98, em nada 
altera a situação jurídica dos demandantes, por força 
da norma limitativa do art. 60, § 4º, inc. IV, dessa 
mesma Constituição – Aquela regra, ao vincular o 
legislador, impõe-lhe o dever de atribuir tratamento 
paritário à remuneração de cargos, com atribuições 
iguais, análogas, ou interligadas, as quais restaram 
unificadas  pela  própria  Carta  Federal,  como 
Advocacia  de  Estado  –  Sendo  assemelhadas  as 
funções de ambas as categorias de Procuradores, têm 
os  demandantes  direito  à  paridade  pleiteada, 
observada a prescrição quinquenal – Provimento do 
recurso.
No  extraordinário  interposto  com  alegado 
fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, o 
Estado do Rio de Janeiro articula com ofensa ao artigo 2º 
da  Carta  da  República.  Sustenta  ter  a  Emenda 
Constitucional nº 19/98 revogado o § 1º do artigo 39 do 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 323004 AGR / RJ 
Diploma Maior, inexistindo previsão para a equiparação 
de  vencimentos  com  base  em  hipotética  isonomia  de 
cargos e funções. Assevera não haver direito adquirido em 
face  de  norma  constitucional.  Argui  ter  o  Tribunal  de 
origem atuado como substituto do Governador do Estado, 
violando o princípio da separação dos Poderes. Defende a 
aplicação  do  Verbete  nº  339  da  Súmula  do  Supremo. 
Evoca,  como  precedente,  o  Recurso  Extraordinário  nº 
160.850/MA,  da  relatoria  do  Ministro  Ilmar  Galvão. 
Salienta serem de classes distintas, com funções diversas, 
os Procuradores do Estado e os da Assembleia Legislativa.
Os recorridos, nas contrarrazões, afirmam o acerto 
da decisão atacada.
O extraordinário foi admitido na origem.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do 
Subprocurador-Geral  da  República  Francisco  Adalberto 
Nóbrega, manifestou-se pela negativa de seguimento do 
recurso.
Informo ser o processo anterior à entrada em vigor 
do sistema da repercussão geral.
2. Notem haver o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de 
Janeiro  apreciado  controvérsia  presente  situação  jurídica 
devidamente constituída quando em vigor o artigo 39, § 1º, da 
Lei  Maior,  na  redação  primitiva,  anterior  à  Emenda 
Constitucional  nº  19/98.  Longe  ficou  o  Tribunal  de  adotar 
entendimento contrário à Carta da República. Simplesmente, 
constatou a incidência do mencionado preceito, no que prevista 
a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou 
assemelhadas  do  mesmo  Poder  ou  entre  os  servidores  dos 
Poderes  Executivo,  Legislativo  e  Judiciário,  ressalvadas  as 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 323004 AGR / RJ 
Diploma Maior, inexistindo previsão para a equiparação 
de  vencimentos  com  base  em  hipotética  isonomia  de 
cargos e funções. Assevera não haver direito adquirido em 
face  de  norma  constitucional.  Argui  ter  o  Tribunal  de 
origem atuado como substituto do Governador do Estado, 
violando o princípio da separação dos Poderes. Defende a 
aplicação  do  Verbete  nº  339  da  Súmula  do  Supremo. 
Evoca,  como  precedente,  o  Recurso  Extraordinário  nº 
160.850/MA,  da  relatoria  do  Ministro  Ilmar  Galvão. 
Salienta serem de classes distintas, com funções diversas, 
os Procuradores do Estado e os da Assembleia Legislativa.
Os recorridos, nas contrarrazões, afirmam o acerto 
da decisão atacada.
O extraordinário foi admitido na origem.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do 
Subprocurador-Geral  da  República  Francisco  Adalberto 
Nóbrega, manifestou-se pela negativa de seguimento do 
recurso.
Informo ser o processo anterior à entrada em vigor 
do sistema da repercussão geral.
2. Notem haver o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de 
Janeiro  apreciado  controvérsia  presente  situação  jurídica 
devidamente constituída quando em vigor o artigo 39, § 1º, da 
Lei  Maior,  na  redação  primitiva,  anterior  à  Emenda 
Constitucional  nº  19/98.  Longe  ficou  o  Tribunal  de  adotar 
entendimento contrário à Carta da República. Simplesmente, 
constatou a incidência do mencionado preceito, no que prevista 
a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou 
assemelhadas  do  mesmo  Poder  ou  entre  os  servidores  dos 
Poderes  Executivo,  Legislativo  e  Judiciário,  ressalvadas  as 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 323004 AGR / RJ 
vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao 
local  de  trabalho.  Então,  concluiu  que  os  procuradores  do 
Estado  deveriam  ser  remunerados  de  forma  idêntica  à  dos 
procuradores da Assembleia Legislativa. 
3.  Ante  o  quadro,  nego  seguimento  a  este  recurso 
extraordinário.
4. Publiquem.
O agravante limitou-se a reapresentar a tese já rechaçada, não tendo 
trazido ao processo qualquer argumento que justifique a reforma da 
decisão  ora  impugnada.  Este  agravo  ganha  contornos  protelatórios. 
Valho-me do que tenho consignado a respeito:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  a 
sinalização de derrocada do judiciário, sufocado por número de 
processos estranho a ordem natural das coisas, o legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o agravo.
4 
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Supremo Tribunal Federal
RE 323004 AGR / RJ 
vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao 
local  de  trabalho.  Então,  concluiu  que  os  procuradores  do 
Estado  deveriam  ser  remunerados  de  forma  idêntica  à  dos 
procuradores da Assembleia Legislativa. 
3.  Ante  o  quadro,  nego  seguimento  a  este  recurso 
extraordinário.
4. Publiquem.
O agravante limitou-se a reapresentar a tese já rechaçada, não tendo 
trazido ao processo qualquer argumento que justifique a reforma da 
decisão  ora  impugnada.  Este  agravo  ganha  contornos  protelatórios. 
Valho-me do que tenho consignado a respeito:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  a 
sinalização de derrocada do judiciário, sufocado por número de 
processos estranho a ordem natural das coisas, o legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o agravo.
4 
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Extrato de Ata - 17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 323.004
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : ROBERTO RICHELETTE FREIRE DE CARVALHO
ADV.(A/S) : NELSON RIBEIRO ALVES FILHO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Unânime.  Impedido  o  Senhor  Ministro 
Roberto  Barroso.  Não  participou,  justificadamente,  deste 
julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidiu, este julgamento, 
o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 17.9.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4589123
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 323.004
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : ROBERTO RICHELETTE FREIRE DE CARVALHO
ADV.(A/S) : NELSON RIBEIRO ALVES FILHO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Unânime.  Impedido  o  Senhor  Ministro 
Roberto  Barroso.  Não  participou,  justificadamente,  deste 
julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidiu, este julgamento, 
o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 17.9.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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