DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 105201
Número do Processo: 105201
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2010-10-26 00:00:00
Data da Publicação: 2010-11-23 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
PACTE.(S)           : VITOR RAFAEL SOARES CORREIA
IMPTE.(S)           : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

=== EMENTA ===
E MENTA:  HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE FURTO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RAZOÁVEL GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FURTO INSIGNIFICANTE. FURTO PRIVILEGIADO. DISTINÇÃO. ORDEM DENEGADA. 

I – A aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a conduta atípica exige, além da pequena expressão econômica dos bens que foram objeto de subtração, um reduzido grau de reprovabilidade da conduta do agente. 

II – É relevante e reprovável a conduta de um militar que, em serviço, furta bem de um colega de farda, demonstrando desrespeito às leis e às instituições de seu País. 

III – No caso em espécie, o bem subtraído era de suma importância para a vítima, que conforme restou demonstrado nos autos seria utilizado para atender urgente necessidade de seu filho. 

IV – Convém distinguir, ainda, a figura do furto insignificante daquele de pequeno valor. O primeiro, como é cediço, autoriza o reconhecimento da atipicidade da conduta, ante a aplicação do princípio da insignificância. No que tange à coisa de pequeno valor, criou o legislador a causa de diminuição referente ao furto atenuado, prevista no art. 240, § 1º, do Código Penal Militar, que foi corretamente aplicada na sentença condenatória. 

V – Ordem denegada.

=== DECISÃO ===
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 26.10.2010.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdãos citados: HC 91065, HC 93021.
- Veja Apelação (FO) 2009.01.051499-6/PE do STM.
Número de páginas: 10.
Análise: 26/11/2010, IMC.
Revisão: 13/12/2010, SEV.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   DEL-001001      ANO-1969
          ART-00240 PAR-00001  
                CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
26/10/2010
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 105.201 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:VITOR RAFAEL SOARES CORREIA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR 
EMENTA: 
HABEAS  CORPUS.  PENAL  MILITAR.  PACIENTE 
CONDENADO PELO CRIME DE FURTO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO 
DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RAZOÁVEL GRAU DE 
REPROVABILIDADE  DA  CONDUTA.  FURTO  INSIGNIFICANTE. 
FURTO PRIVILEGIADO. DISTINÇÃO. ORDEM DENEGADA.
I – A aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a 
conduta atípica exige, além da pequena expressão econômica dos bens 
que foram objeto de subtração, um reduzido grau de reprovabilidade da 
conduta do agente.
II – É relevante e reprovável a conduta de um militar que,  em 
serviço, furta bem de um colega de farda, demonstrando desrespeito às 
leis e às instituições de seu País. 
III –  No caso em espécie, o bem subtraído era de suma importância 
para a vítima, que conforme restou demonstrado nos autos seria utilizado 
para atender urgente necessidade de seu filho.
IV  –  Convém  distinguir,  ainda,  a  figura  do  furto  insignificante 
daquele  de  pequeno  valor.  O  primeiro,  como  é  cediço,  autoriza  o 
reconhecimento da atipicidade da conduta, ante a aplicação do princípio 
da  insignificância.  No  que  tange  à  coisa  de  pequeno  valor,  criou  o 
legislador a causa de diminuição referente ao furto atenuado, prevista no 
art. 240, § 1º, do Código Penal Militar, que foi corretamente aplicada na 
sentença condenatória.
V – Ordem denegada.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 786921.
Supremo Tribunal Federal
DJe 23/11/2010
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 835700

Ementa e Acórdão
HC 105.201 / PE 
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a  Presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por decisão unânime, indeferir o 
pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 26 de outubro de 2010.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 786921.
Supremo Tribunal Federal
HC 105.201 / PE 
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a  Presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por decisão unânime, indeferir o 
pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 26 de outubro de 2010.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 786921.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 835700

Relatório
26/10/2010
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 105.201 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:VITOR RAFAEL SOARES CORREIA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas 
corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de VITOR 
RAFAEL  SOARES  CORREIA,  contra  acórdão  do  Superior  Tribunal 
Militar,  que  negou  provimento  à  Apelação  (FO)  2009.01.051499-6/PE, 
interposta pela defesa.
A inicial narra que o paciente foi condenado pela Auditoria da 7ª 
Circunscrição Judiciária Militar de Recife/PE à pena de cinco meses de 
reclusão, em regime aberto, pela prática do delito tipificado no art. 240, 
caput, do Código Penal Militar (furto simples), sendo-lhe concedido sursis 
pelo prazo de dois anos.
A impetrante afirma, ainda, que a defesa interpôs apelação para o 
Superior Tribunal Militar, que, por unanimidade, negou provimento ao 
recurso, tendo a decisão transitado em julgado em 15/4/2010.
É contra essa decisão que se insurge a Defensoria Pública da União.
Sustenta, em síntese, a aplicação do princípio da insignificância ao 
presente caso, sob o argumento do irrelevante valor do bem subtraído 
(um aparelho celular avaliado em R$ 85,00) e de sua rápida devolução à 
proprietária.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 786922.
Supremo Tribunal Federal
26/10/2010
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 105.201 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:VITOR RAFAEL SOARES CORREIA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas 
corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de VITOR 
RAFAEL  SOARES  CORREIA,  contra  acórdão  do  Superior  Tribunal 
Militar,  que  negou  provimento  à  Apelação  (FO)  2009.01.051499-6/PE, 
interposta pela defesa.
A inicial narra que o paciente foi condenado pela Auditoria da 7ª 
Circunscrição Judiciária Militar de Recife/PE à pena de cinco meses de 
reclusão, em regime aberto, pela prática do delito tipificado no art. 240, 
caput, do Código Penal Militar (furto simples), sendo-lhe concedido sursis 
pelo prazo de dois anos.
A impetrante afirma, ainda, que a defesa interpôs apelação para o 
Superior Tribunal Militar, que, por unanimidade, negou provimento ao 
recurso, tendo a decisão transitado em julgado em 15/4/2010.
É contra essa decisão que se insurge a Defensoria Pública da União.
Sustenta, em síntese, a aplicação do princípio da insignificância ao 
presente caso, sob o argumento do irrelevante valor do bem subtraído 
(um aparelho celular avaliado em R$ 85,00) e de sua rápida devolução à 
proprietária.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 786922.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 835700

Relatório
HC 105.201 / PE 
Assevera, também,  que restou demonstrada a ofensividade mínima 
da conduta do paciente, sendo inexpressiva a lesão jurídica provocada 
pelo seu comportamento. 
Alega, outrossim, que o acórdão ora questionado também afronta os 
princípios da igualdade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa 
humana.
Aduz, em acréscimo, que o paciente deve ser absolvido nos termos 
do art. 439,  b, do Código de Processo Penal Militar,  “já que o fato não 
chegou a configurar infração penal, face à ausência de tipicidade material”.
Requer, ao final, a concessão da ordem  “para anular a condenação e 
absolver o paciente, com fundamento no art. 439, alínea 'b', (...) aplicando-se na 
espécie o princípio da insignificância”.
Em 24/8/2010, não havendo pedido de liminar a ser apreciado e 
estando bem instruídos os autos, determinei fosse ouvido o Procurador-
Geral da República.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  da 
Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opinou 
pela denegação da ordem.
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 786922.
Supremo Tribunal Federal
HC 105.201 / PE 
Assevera, também,  que restou demonstrada a ofensividade mínima 
da conduta do paciente, sendo inexpressiva a lesão jurídica provocada 
pelo seu comportamento. 
Alega, outrossim, que o acórdão ora questionado também afronta os 
princípios da igualdade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa 
humana.
Aduz, em acréscimo, que o paciente deve ser absolvido nos termos 
do art. 439,  b, do Código de Processo Penal Militar,  “já que o fato não 
chegou a configurar infração penal, face à ausência de tipicidade material”.
Requer, ao final, a concessão da ordem  “para anular a condenação e 
absolver o paciente, com fundamento no art. 439, alínea 'b', (...) aplicando-se na 
espécie o princípio da insignificância”.
Em 24/8/2010, não havendo pedido de liminar a ser apreciado e 
estando bem instruídos os autos, determinei fosse ouvido o Procurador-
Geral da República.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  da 
Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opinou 
pela denegação da ordem.
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 786922.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 835700

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
26/10/2010
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 105.201 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados 
os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem.
A ementa do acórdão ora questionado foi assim redigida:
“FURTO.  APARELHO  DE  TELEFONE  CELULAR. 
AGENTES MILITARES.
Militar que subtrai aparelho de telefone celular pertencente a 
colega de caserna, promovendo a inversão da posse direta, com a 
passagem do bem da esfera de disponibilidade da vítima para a do 
autor.
Autoria e materialidade demonstradas.
Recurso desprovido.
Decisão unânime”. 
Conforme relatado, a impetrante sustenta, em síntese, a aplicação do 
princípio da insignificância ao caso, sob o argumento da inexpressiva 
lesão jurídica provocada pela conduta do paciente.
Inviável o argumento, todavia. Como se sabe, a configuração do 
delito de bagatela, conforme tem entendido esta Turma, exige a satisfação 
de  certos  requisitos,  quais  sejam,  conduta  minimamente  ofensiva,  a 
ausência de periculosidade do agente, reduzido grau de reprovabilidade 
do comportamento e lesão jurídica inexpressiva.
Ainda que se possa, em tese, entender que o bem é de pequeno valor 
ou, por outra, de pequena expressão econômica, cumpre destacar que a 
conduta da paciente encontra-se qualificada por um considerável grau de 
reprovabilidade.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 786923.
Supremo Tribunal Federal
26/10/2010
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 105.201 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados 
os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem.
A ementa do acórdão ora questionado foi assim redigida:
“FURTO.  APARELHO  DE  TELEFONE  CELULAR. 
AGENTES MILITARES.
Militar que subtrai aparelho de telefone celular pertencente a 
colega de caserna, promovendo a inversão da posse direta, com a 
passagem do bem da esfera de disponibilidade da vítima para a do 
autor.
Autoria e materialidade demonstradas.
Recurso desprovido.
Decisão unânime”. 
Conforme relatado, a impetrante sustenta, em síntese, a aplicação do 
princípio da insignificância ao caso, sob o argumento da inexpressiva 
lesão jurídica provocada pela conduta do paciente.
Inviável o argumento, todavia. Como se sabe, a configuração do 
delito de bagatela, conforme tem entendido esta Turma, exige a satisfação 
de  certos  requisitos,  quais  sejam,  conduta  minimamente  ofensiva,  a 
ausência de periculosidade do agente, reduzido grau de reprovabilidade 
do comportamento e lesão jurídica inexpressiva.
Ainda que se possa, em tese, entender que o bem é de pequeno valor 
ou, por outra, de pequena expressão econômica, cumpre destacar que a 
conduta da paciente encontra-se qualificada por um considerável grau de 
reprovabilidade.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 786923.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 835700

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 105.201 / PE 
Com  efeito,  o  Ministério  Público  Militar  ofereceu  denúncia  pela 
prática dos seguintes fatos:
“(...) 
 no dia 4 de maio de 2008 entre 8h40 e 11h00, na Vila Militar, 
do DTCEA-MO, situada no município de Tabuleiro dos Martins, 
Alagoas, o denunciado subtraiu um aparelho celular marca Nokia, 
modelo  2600,  tipo  RN-59,  código  de  barra  nº  354333007579359 
pertencente  a  1S  SEF  Márcia  Barros  Tibúrcio  Cataldo  da  Silva, 
avaliado em R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) (fls. 44/5) com base em 
preço fornecido pelo sítio 'mercado livre', mas que custou R$ 299,00 
(duzentos e noventa e nove reais) à ofendida (fls. 40).
(...)
Um dia depois, o 2S TBA Manoel dos Santos Viana da Cruz 
pediu à ofendida que viesse a OM para efetuar o reconhecimento de 
um  aparelho  celular  que  tinha  sido  encontrado  em  poder  do 
denunciado que, no dia do fato, havia tirado serviço como sentinela na 
Vila Militar do DTCEA no horário em que a caixa com o telefone 
havia  sido  entregue.  A ofendida,  então,  se  dirigiu  ao  DTCEA e 
reconheceu sem problemas o aparelho celular apreendido como sendo 
aquele de sua propriedade (fls. 11/2, 12/3 e fls. 23/4).
Assim agindo, o denunciado realizou o tipo penal descrito no 
artigo 240, caput, do Código Penal Militar”.
Não vejo como considerar reduzido o grau de reprovabilidade dessa 
conduta, de modo a absolver o paciente.
Entendo relevante e reprovável a conduta de um militar que, em 
serviço, furta bem de um colega de farda, demonstrando desrespeito às 
leis e às instituições castrenses de seu País. 
Ademais,  para  aplicação  do  princípio  da  insignificância  deve 
sempre  ser  considerado,  no  caso  concreto,  a  situação  da  vítima  e  a 
importância do bem para esta. 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 786923.
Supremo Tribunal Federal
HC 105.201 / PE 
Com  efeito,  o  Ministério  Público  Militar  ofereceu  denúncia  pela 
prática dos seguintes fatos:
“(...) 
 no dia 4 de maio de 2008 entre 8h40 e 11h00, na Vila Militar, 
do DTCEA-MO, situada no município de Tabuleiro dos Martins, 
Alagoas, o denunciado subtraiu um aparelho celular marca Nokia, 
modelo  2600,  tipo  RN-59,  código  de  barra  nº  354333007579359 
pertencente  a  1S  SEF  Márcia  Barros  Tibúrcio  Cataldo  da  Silva, 
avaliado em R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) (fls. 44/5) com base em 
preço fornecido pelo sítio 'mercado livre', mas que custou R$ 299,00 
(duzentos e noventa e nove reais) à ofendida (fls. 40).
(...)
Um dia depois, o 2S TBA Manoel dos Santos Viana da Cruz 
pediu à ofendida que viesse a OM para efetuar o reconhecimento de 
um  aparelho  celular  que  tinha  sido  encontrado  em  poder  do 
denunciado que, no dia do fato, havia tirado serviço como sentinela na 
Vila Militar do DTCEA no horário em que a caixa com o telefone 
havia  sido  entregue.  A ofendida,  então,  se  dirigiu  ao  DTCEA e 
reconheceu sem problemas o aparelho celular apreendido como sendo 
aquele de sua propriedade (fls. 11/2, 12/3 e fls. 23/4).
Assim agindo, o denunciado realizou o tipo penal descrito no 
artigo 240, caput, do Código Penal Militar”.
Não vejo como considerar reduzido o grau de reprovabilidade dessa 
conduta, de modo a absolver o paciente.
Entendo relevante e reprovável a conduta de um militar que, em 
serviço, furta bem de um colega de farda, demonstrando desrespeito às 
leis e às instituições castrenses de seu País. 
Ademais,  para  aplicação  do  princípio  da  insignificância  deve 
sempre  ser  considerado,  no  caso  concreto,  a  situação  da  vítima  e  a 
importância do bem para esta. 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 786923.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 835700

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 105.201 / PE 
Na espécie,  verifica-se que a res furtiva, embora  tenha sido avaliada 
no valor de R$ 85,00, em razão de seu desgaste natural, foi adquirida por 
R$ 299,00 e era de suma importância para vítima, que conforme restou 
demonstrado  nos  autos,  o  aparelho  celular  teria  sido  enviado  para 
atender necessidade urgente de seu filho.  
A Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, 
por sua vez, destacou em seu parecer que:
“(...)
6.  A  questão  resume-se  na  aplicação  do  princípio  da 
insignificância a furto de coisa de pequeno valor, no presente caso, de 
coisa avaliada em R$ 85,00 (oitenta e cinco reais).
7. No entanto, a aplicação do citado princípio, por redundar em 
consequência tão extremada para o Direito Penal – a atipicidade de 
uma conduta –, não pode ater-se à análise isolada do valor da coisa 
subtraída, sendo necessário o exame de todas as circunstâncias que 
compõem o fato.
8. Com efeito, aplicando-se o princípio da insignificância ter-se-
á uma conduta que, não obstante formalmente típica, será considerada 
atípica, por sua inexpressividade no seio social. E, por consistir em um 
instrumento extremo a serviço do intérprete e do aplicador da lei, é 
necessário que a sua adoção seja feita com observância de  certos 
parâmetros e que, embora aplicado casuisticamente, considere toda a 
ordem jurídica.
9. Tais são as balizas que regerão sua aplicabilidade, conforme 
entendimento  já  afirmado  por  essa  Colenda  Corte:  a  mínima 
ofensividade da conduta do agente; a ausência total de periculosidade 
social da ação; o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento; a 
inexpressividade da lesão jurídica ocasionada.
10. Atentando-se para as referidas balizas, fica claro que o valor 
da res furtiva é um dos aspectos a serem considerados, não sendo, nem 
de longe, o único.
11. Efetivamente, a conduta, tal como narrada na denúncia, 
passa ao largo da inexpressividade penal. A insegurança social gerada 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 786923.
Supremo Tribunal Federal
HC 105.201 / PE 
Na espécie,  verifica-se que a res furtiva, embora  tenha sido avaliada 
no valor de R$ 85,00, em razão de seu desgaste natural, foi adquirida por 
R$ 299,00 e era de suma importância para vítima, que conforme restou 
demonstrado  nos  autos,  o  aparelho  celular  teria  sido  enviado  para 
atender necessidade urgente de seu filho.  
A Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, 
por sua vez, destacou em seu parecer que:
“(...)
6.  A  questão  resume-se  na  aplicação  do  princípio  da 
insignificância a furto de coisa de pequeno valor, no presente caso, de 
coisa avaliada em R$ 85,00 (oitenta e cinco reais).
7. No entanto, a aplicação do citado princípio, por redundar em 
consequência tão extremada para o Direito Penal – a atipicidade de 
uma conduta –, não pode ater-se à análise isolada do valor da coisa 
subtraída, sendo necessário o exame de todas as circunstâncias que 
compõem o fato.
8. Com efeito, aplicando-se o princípio da insignificância ter-se-
á uma conduta que, não obstante formalmente típica, será considerada 
atípica, por sua inexpressividade no seio social. E, por consistir em um 
instrumento extremo a serviço do intérprete e do aplicador da lei, é 
necessário que a sua adoção seja feita com observância de  certos 
parâmetros e que, embora aplicado casuisticamente, considere toda a 
ordem jurídica.
9. Tais são as balizas que regerão sua aplicabilidade, conforme 
entendimento  já  afirmado  por  essa  Colenda  Corte:  a  mínima 
ofensividade da conduta do agente; a ausência total de periculosidade 
social da ação; o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento; a 
inexpressividade da lesão jurídica ocasionada.
10. Atentando-se para as referidas balizas, fica claro que o valor 
da res furtiva é um dos aspectos a serem considerados, não sendo, nem 
de longe, o único.
11. Efetivamente, a conduta, tal como narrada na denúncia, 
passa ao largo da inexpressividade penal. A insegurança social gerada 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 786923.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 835700

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 105.201 / PE 
por fatos como esse é um dos males dos quais padece a sociedade 
brasileira contemporânea. Não é, certamente, o mais grave dos fatos, 
mas, certamente, é um deles.
12. Aplicar-se a lei penal, in casu, não denota apego ao valor dos 
bens furtados. É, antes, apego à tentativa de possibilitar à sociedade o 
mínimo de tranquilidade no exercício de seus direitos ou, quiçá, o 
próprio  exercício  destes  direitos,  indubitavelmente  ameaçados  por 
condutas como a descrita nos autos. E esta é uma tarefa inerente ao 
Direito, incluindo-se, por óbvio, o Direito Penal.
13.  Ademais,  não  de  pode  esquecer  que  a  análise  do 
princípio da  insignificância engloba, também, considerações 
sobre a vítima e circunstâncias em que o fato ocorreu.
14. De fato, tratando-se de coisa alheia que foi comprada 
por R$ 299,00 (duzentos e noventa e nove reais) e vale R$ 85,00 
(oitenta e cinco reais) em razão do desgaste natural do uso, 
mas que é de significativa importância para a vítima, que 
inclusive tinha enviado o aparelho em caráter de urgência à seu 
filho, porque o aparelho dele tinha quebrado, não há como 
concluir-se  pela  inexpressividade  da  lesão  ao  bem 
juridicamente tutelado.
15.  Não  é  razoável  considerar  que  o  valor  subtraído 
caracterize-se  como  bagatela,  uma  vez  que,  diante  da 
peculiaridade do caso, a ponderação deve atender a ótica da 
vítima” (grifos meus).
A  relevância  da  res  furtiva,  aliás,  também  foi  consignada  pelo 
Superior Tribunal Militar, ao desprover a apelação interposta:
“Tratava-se,  na  verdade,  de  coisa  alheia  ( res  aliena)  que, 
embora tivesse valor patrimonial relativamente pequeno, em razão do 
desgaste  natural  do  uso,  representava  bem  de  significativa 
importância  para  a  ofendida,  tanto  que  o  enviou  para  socorrer 
necessidade  urgente  do  filho  estudante,  o  que  torna  afastada  a 
possibilidade de aplicação do princípio da insignificância”.  
 
Nessa esteira, lembro a lição de Guilherme de Souza Nucci:
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 786923.
Supremo Tribunal Federal
HC 105.201 / PE 
por fatos como esse é um dos males dos quais padece a sociedade 
brasileira contemporânea. Não é, certamente, o mais grave dos fatos, 
mas, certamente, é um deles.
12. Aplicar-se a lei penal, in casu, não denota apego ao valor dos 
bens furtados. É, antes, apego à tentativa de possibilitar à sociedade o 
mínimo de tranquilidade no exercício de seus direitos ou, quiçá, o 
próprio  exercício  destes  direitos,  indubitavelmente  ameaçados  por 
condutas como a descrita nos autos. E esta é uma tarefa inerente ao 
Direito, incluindo-se, por óbvio, o Direito Penal.
13.  Ademais,  não  de  pode  esquecer  que  a  análise  do 
princípio da  insignificância engloba, também, considerações 
sobre a vítima e circunstâncias em que o fato ocorreu.
14. De fato, tratando-se de coisa alheia que foi comprada 
por R$ 299,00 (duzentos e noventa e nove reais) e vale R$ 85,00 
(oitenta e cinco reais) em razão do desgaste natural do uso, 
mas que é de significativa importância para a vítima, que 
inclusive tinha enviado o aparelho em caráter de urgência à seu 
filho, porque o aparelho dele tinha quebrado, não há como 
concluir-se  pela  inexpressividade  da  lesão  ao  bem 
juridicamente tutelado.
15.  Não  é  razoável  considerar  que  o  valor  subtraído 
caracterize-se  como  bagatela,  uma  vez  que,  diante  da 
peculiaridade do caso, a ponderação deve atender a ótica da 
vítima” (grifos meus).
A  relevância  da  res  furtiva,  aliás,  também  foi  consignada  pelo 
Superior Tribunal Militar, ao desprover a apelação interposta:
“Tratava-se,  na  verdade,  de  coisa  alheia  ( res  aliena)  que, 
embora tivesse valor patrimonial relativamente pequeno, em razão do 
desgaste  natural  do  uso,  representava  bem  de  significativa 
importância  para  a  ofendida,  tanto  que  o  enviou  para  socorrer 
necessidade  urgente  do  filho  estudante,  o  que  torna  afastada  a 
possibilidade de aplicação do princípio da insignificância”.  
 
Nessa esteira, lembro a lição de Guilherme de Souza Nucci:
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 786923.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 835700

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 105.201 / PE 
“O bem jurídico tutelado há de ser considerado sob o ponto de 
vista da vítima e não somente do agressor ou da sociedade em geral. 
Em especial, no contexto dos delitos patrimoniais, coisas inúteis ou de 
reduzido valor para alguns, constituem relevantes bens para outros. 
(...) O patrimônio, em contexto restrito, constitui o conjunto dos bens 
materiais de uma pessoa, simbolizando seu universo de vida, suas 
conquistas, além de ser o fruto de seu trabalho honesto”1.
Ressalte-se,  outrossim,  que  a  aplicação  do  referido  instituto,  na 
espécie, poderia representar um verdadeiro estímulo à prática destes 
pequenos furtos, já bastante comuns nos dias atuais, o que contribuiria 
para  aumentar, ainda mais,  o clima de  insegurança hoje vivido  pela 
coletividade.
Por  outro  lado,  convém  distinguir,  ainda,  a  figura  do  furto 
insignificante  daquele  de pequeno valor.  O primeiro,  como é  cediço, 
autoriza o reconhecimento da atipicidade da conduta, ante a aplicação do 
princípio da insignificância. Já no que tange à coisa de pequeno valor, 
criou o legislador a causa de diminuição referente ao furto atenuado, 
prevista no art. 240, § 1º, do Código Penal Militar, que corretamente foi 
considerado na sentença condenatória. 
Destaco, por fim, que a restituição do bem furtado não impõe, por si 
só,  a  aplicação  do  princípio  da  insignificância.  Nessa  linha,  cito,  os 
seguintes precedentes entre outros: HC 93.021/PE, Rel. Min. Cezar Peluso 
e HC 91.065/SP, Rel. Min. Eros Grau.
Ante o exposto, denego a ordem.
1
NUCCI, Guilherme de Souza. Princípios Constitucionais Penais e Processuais Penais.  São Paulo: 
Revista dos Tribunais, 2010, p. 171.
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 786923.
Supremo Tribunal Federal
HC 105.201 / PE 
“O bem jurídico tutelado há de ser considerado sob o ponto de 
vista da vítima e não somente do agressor ou da sociedade em geral. 
Em especial, no contexto dos delitos patrimoniais, coisas inúteis ou de 
reduzido valor para alguns, constituem relevantes bens para outros. 
(...) O patrimônio, em contexto restrito, constitui o conjunto dos bens 
materiais de uma pessoa, simbolizando seu universo de vida, suas 
conquistas, além de ser o fruto de seu trabalho honesto”1.
Ressalte-se,  outrossim,  que  a  aplicação  do  referido  instituto,  na 
espécie, poderia representar um verdadeiro estímulo à prática destes 
pequenos furtos, já bastante comuns nos dias atuais, o que contribuiria 
para  aumentar, ainda mais,  o clima de  insegurança hoje vivido  pela 
coletividade.
Por  outro  lado,  convém  distinguir,  ainda,  a  figura  do  furto 
insignificante  daquele  de pequeno valor.  O primeiro,  como é  cediço, 
autoriza o reconhecimento da atipicidade da conduta, ante a aplicação do 
princípio da insignificância. Já no que tange à coisa de pequeno valor, 
criou o legislador a causa de diminuição referente ao furto atenuado, 
prevista no art. 240, § 1º, do Código Penal Militar, que corretamente foi 
considerado na sentença condenatória. 
Destaco, por fim, que a restituição do bem furtado não impõe, por si 
só,  a  aplicação  do  princípio  da  insignificância.  Nessa  linha,  cito,  os 
seguintes precedentes entre outros: HC 93.021/PE, Rel. Min. Cezar Peluso 
e HC 91.065/SP, Rel. Min. Eros Grau.
Ante o exposto, denego a ordem.
1
NUCCI, Guilherme de Souza. Princípios Constitucionais Penais e Processuais Penais.  São Paulo: 
Revista dos Tribunais, 2010, p. 171.
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 786923.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 835700

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 105.201
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : VITOR RAFAEL SOARES CORREIA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão:  A  Turma  indeferiu  o  pedido  de  habeas  corpus,  nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Unânime.  Presidência  do  Ministro 
Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 26.10.2010.
 
Presidência  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Presentes  à 
Sessão  o  Ministro  Marco  Aurélio,  a  Ministra  Cármen  Lúcia  e  o 
Ministro Dias Toffoli.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Fabiane Duarte
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 817593
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 105.201
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : VITOR RAFAEL SOARES CORREIA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão:  A  Turma  indeferiu  o  pedido  de  habeas  corpus,  nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Unânime.  Presidência  do  Ministro 
Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 26.10.2010.
 
Presidência  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Presentes  à 
Sessão  o  Ministro  Marco  Aurélio,  a  Ministra  Cármen  Lúcia  e  o 
Ministro Dias Toffoli.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Fabiane Duarte
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 817593
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 835700

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=835700