DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 687395 AgR
Número do Processo: 687395
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-03-10 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : MUNICÍPIO DE IPATINGA 
ADV.(A/S)  : GILMAR FERNANDES DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : FLÁVIA ALBUQUERQUE MAGALHÃES 
ADV.(A/S)  : HUMBERTO MARCIAL FONSECA E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
EMENTA

    Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Município. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Ausência de previsão legal. Incidência sobre o vencimento básico. Possibilidade. Súmula Vinculante nº 4. Precedentes.

    1. Diante da proibição constitucional de vinculação de qualquer vantagem de servidor público ou empregado ao salário mínimo e da impossibilidade da modificação da respectiva base de cálculo, não viola a Constituição a decisão do Tribunal que, em razão da omissão legislativa, fixa o vencimento básico do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade.

    2. Agravo regimental não provido.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(ADICIONAL DE INSALUBRIDADE)
RE 565714 RG, RE 637335 AgR (2ªT), RE 635669 AgR (2ªT), RE 674967 AgR-segundo (2ªT). 
Número de páginas: 14.
Análise: 11/03/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00007 INC-00004
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   SUV-000004      
                SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-EST   LCP-000432      ANO-1985
                LEI COMPLEMENTAR, SP

LEG-MUN   LEI-000494      ANO-1997
                LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE IPATINGA, MG

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 687.395 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE IPATINGA 
ADV.(A/S)
:GILMAR FERNANDES DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FLÁVIA ALBUQUERQUE MAGALHÃES 
ADV.(A/S)
:HUMBERTO MARCIAL FONSECA E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário.  Administrativo. 
Servidor  público.   Município.  Base  de  cálculo  do  adicional  de 
insalubridade.  Ausência  de  previsão  legal.  Incidência  sobre  o 
vencimento básico. Possibilidade. Súmula Vinculante nº 4. Precedentes.
1.  Diante  da  proibição constitucional de  vinculação de  qualquer 
vantagem de servidor público ou empregado ao salário mínimo e da 
impossibilidade da modificação da respectiva  base de cálculo, não viola a 
Constituição a decisão do Tribunal que, em razão da omissão legislativa, 
fixa o vencimento básico do servidor como base de cálculo do adicional 
de insalubridade.
2.  Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental,  nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de fevereiro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14

Relatório
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 687.395 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE IPATINGA 
ADV.(A/S)
:GILMAR FERNANDES DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FLÁVIA ALBUQUERQUE MAGALHÃES 
ADV.(A/S)
:HUMBERTO MARCIAL FONSECA E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Município de Ipatinga interpõe tempestivo agravo regimental contra 
decisão  em que neguei  seguimento  ao recurso  extraordinário, com a 
seguinte fundamentação:
“Vistos.
Município  de  Ipatinga  interpõe  recurso  extraordinário, 
com fundamento  na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, 
contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça 
do Estado de Minas Gerais,  assim ementado:
‘DIREITO
 
CONSTITUCIONAL
 
E 
ADMINISTRATIVO  –  SERVIDOR  PÚBLICO  – 
ADICIONAL  DE  INSALUBRIDADE  PREVISTO  EM 
LEGISLAÇÃO  MUNICIPAL  –  BASE  DE  CÁLCULO  – 
SALÁRIO MÍNIMO – SÚMULA VINCULANTE N. 04 – 
INDEXAÇÃO  AO  VENCIMENTO  DO  SERVIDOR  – 
REFLEXOS EM TODAS AS PARCELAS DE NATUREZA 
SALARIAL,
 
MAS
 
NÃO
 
NOS
 
ADICIONAIS 
EVENTUALMENTE PAGOS.’ 
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos 
7º, incisos IV e XXIII, e 37 da Constituição Federal.
Decido. 
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04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 687.395 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE IPATINGA 
ADV.(A/S)
:GILMAR FERNANDES DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FLÁVIA ALBUQUERQUE MAGALHÃES 
ADV.(A/S)
:HUMBERTO MARCIAL FONSECA E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Município de Ipatinga interpõe tempestivo agravo regimental contra 
decisão  em que neguei  seguimento  ao recurso  extraordinário, com a 
seguinte fundamentação:
“Vistos.
Município  de  Ipatinga  interpõe  recurso  extraordinário, 
com fundamento  na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, 
contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça 
do Estado de Minas Gerais,  assim ementado:
‘DIREITO
 
CONSTITUCIONAL
 
E 
ADMINISTRATIVO  –  SERVIDOR  PÚBLICO  – 
ADICIONAL  DE  INSALUBRIDADE  PREVISTO  EM 
LEGISLAÇÃO  MUNICIPAL  –  BASE  DE  CÁLCULO  – 
SALÁRIO MÍNIMO – SÚMULA VINCULANTE N. 04 – 
INDEXAÇÃO  AO  VENCIMENTO  DO  SERVIDOR  – 
REFLEXOS EM TODAS AS PARCELAS DE NATUREZA 
SALARIAL,
 
MAS
 
NÃO
 
NOS
 
ADICIONAIS 
EVENTUALMENTE PAGOS.’ 
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos 
7º, incisos IV e XXIII, e 37 da Constituição Federal.
Decido. 
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Relatório
RE 687395 AGR / MG 
Esta  Corte  ao  apreciar  o  Recurso  Extraordinário  nº 
565.714/SP, relatora a Ministra Cármen Lúcia, cuja repercussão 
geral já havia sido reconhecida, firmou o entendimento de não 
ser legítimo o cálculo do adicional de insalubridade com base 
no  salário  mínimo,  por  constituir  fator  de  indexação, 
implicando  a  prática  ofensa  ao  artigo  7º,  inciso  IV,  da 
Constituição  Federal.  Na  mesma  assentada,  foi  aprovado  o 
Enunciado  Vinculante  nº  4,  deste  Tribunal,  com  a  seguinte 
redação:
‘Salvo os casos previstos na Constituição, o salário 
mínimo não pode ser usado como indexador de base de 
cálculo  de  vantagem  de  servidor  público  ou  de 
empregado, nem ser substituído por decisão judicial’.
No  entanto,  no  caso  dos  autos  não  houve  violação  a 
súmula  vinculante  uma  vez  que  o  Poder  Judiciário  pelo 
princípio da inafastabilidade da jurisdição, apenas preencheu a 
lacuna  da  lei  ao  fixar  a  base  de  cálculo  do  adicional  de 
insalubridade  no valor da remuneração da parte autora,  já que 
a lei municipal n° 494/74 em seu artigo 134, inciso VII, previu o 
direito ao adicional de insalubridade, mas não dispôs qual seria 
a  base  de  cálculo,  o  que  tornaria  o  direito  ao  adicional 
inexequível.
Desse modo, não há que se falar em violação a súmula 
vinculante n° 4, pois o julgador ordinário não substituiu a base 
de  cálculo   do  adicional  de  insalubridade  por  outra  que 
entendeu mais correta, nem permitiu a fixação do adicional 
com base no salário-mínimo. 
Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: RE n° 
677.096/MG, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30/3/12; 
RE n° 673.605/MG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 
14/8/12; e RE nº 672.688/MG, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 
de 30/11/12. 
Da fundamentação lançada pelo Ministro Luiz Fux nesse 
último julgado, dadas as preciosas lições que encerra para o 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 687395 AGR / MG 
Esta  Corte  ao  apreciar  o  Recurso  Extraordinário  nº 
565.714/SP, relatora a Ministra Cármen Lúcia, cuja repercussão 
geral já havia sido reconhecida, firmou o entendimento de não 
ser legítimo o cálculo do adicional de insalubridade com base 
no  salário  mínimo,  por  constituir  fator  de  indexação, 
implicando  a  prática  ofensa  ao  artigo  7º,  inciso  IV,  da 
Constituição  Federal.  Na  mesma  assentada,  foi  aprovado  o 
Enunciado  Vinculante  nº  4,  deste  Tribunal,  com  a  seguinte 
redação:
‘Salvo os casos previstos na Constituição, o salário 
mínimo não pode ser usado como indexador de base de 
cálculo  de  vantagem  de  servidor  público  ou  de 
empregado, nem ser substituído por decisão judicial’.
No  entanto,  no  caso  dos  autos  não  houve  violação  a 
súmula  vinculante  uma  vez  que  o  Poder  Judiciário  pelo 
princípio da inafastabilidade da jurisdição, apenas preencheu a 
lacuna  da  lei  ao  fixar  a  base  de  cálculo  do  adicional  de 
insalubridade  no valor da remuneração da parte autora,  já que 
a lei municipal n° 494/74 em seu artigo 134, inciso VII, previu o 
direito ao adicional de insalubridade, mas não dispôs qual seria 
a  base  de  cálculo,  o  que  tornaria  o  direito  ao  adicional 
inexequível.
Desse modo, não há que se falar em violação a súmula 
vinculante n° 4, pois o julgador ordinário não substituiu a base 
de  cálculo   do  adicional  de  insalubridade  por  outra  que 
entendeu mais correta, nem permitiu a fixação do adicional 
com base no salário-mínimo. 
Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: RE n° 
677.096/MG, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30/3/12; 
RE n° 673.605/MG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 
14/8/12; e RE nº 672.688/MG, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 
de 30/11/12. 
Da fundamentação lançada pelo Ministro Luiz Fux nesse 
último julgado, dadas as preciosas lições que encerra para o 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14

Relatório
RE 687395 AGR / MG 
deslinde da controvérsia instaurada nestes autos, transcreve-se 
o seguinte trecho: 
‘De início, pontuo que a questão de fundo debatida 
neste  recurso  não  se  assemelha  à  do  paradigma  da 
repercussão geral (RE nº 565.714,  rel. Ministra Cármen 
Lúcia,  DJ.:  08.08.08), que ensejou a edição da Súmula 
Vinculante nº 4 desta Corte, tampouco àquela dos autos da 
ADPF-MC nº 151, relator Joaquim Barbosa (rel. para o 
acórdão, Min. Gilmar Mendes, DJ.: 06.05.11).
Vejamos o que ficou assentado naqueles julgados.
No julgamento do RE 565.714, Relatora a Ministra 
Cármen Lúcia, DJ.:  08.08.08, consolidou o entendimento 
de  que  lei  paulista  (LC  nº  432/85),  que  vinculara  o 
adicional  de  insalubre  aplicável  a  seus  servidores   ao 
salário  mínimo,  não  teria  sido  recepcionada  por 
contrariedade ao seu art. 7º, IV, da Lei Fundamental de 
1988. 
Ademais, a  Corte assentou que não seria legítimo 
proceder  ao  reajuste  do  cálculo  do  adicional  de 
insalubridade com base no valor da remuneração ou do 
vencimento-básico percebida pelo servidor, sob pena de 
atuar como legislador positivo. Mais que isso, a e. Relatora 
Min.  Cármen  Lúcia  salientou  que  tal  entendimento 
agravaria a condição dos servidores, visto que, não raro, 
há hipóteses em que o vencimento-básico é inferior ao 
salário mínimo. 
Não bastasse isso, afirmou que ao Poder Judiciário 
não seria dado substituir a base de cálculo do aludido 
benefício, argumento este reforçado pela expressa vedação 
contida na parte final do inciso IV do art. 7º da Carta de 
1988. 
Sem embargo,  a Corte houve por bem manter a 
utilização  do  salário  mínimo,  parametrizado  pelo  seu 
valor à época do trânsito em julgado  daquele recurso, 
como base de cálculo do adicional de insalubridade, até 
3 
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RE 687395 AGR / MG 
deslinde da controvérsia instaurada nestes autos, transcreve-se 
o seguinte trecho: 
‘De início, pontuo que a questão de fundo debatida 
neste  recurso  não  se  assemelha  à  do  paradigma  da 
repercussão geral (RE nº 565.714,  rel. Ministra Cármen 
Lúcia,  DJ.:  08.08.08), que ensejou a edição da Súmula 
Vinculante nº 4 desta Corte, tampouco àquela dos autos da 
ADPF-MC nº 151, relator Joaquim Barbosa (rel. para o 
acórdão, Min. Gilmar Mendes, DJ.: 06.05.11).
Vejamos o que ficou assentado naqueles julgados.
No julgamento do RE 565.714, Relatora a Ministra 
Cármen Lúcia, DJ.:  08.08.08, consolidou o entendimento 
de  que  lei  paulista  (LC  nº  432/85),  que  vinculara  o 
adicional  de  insalubre  aplicável  a  seus  servidores   ao 
salário  mínimo,  não  teria  sido  recepcionada  por 
contrariedade ao seu art. 7º, IV, da Lei Fundamental de 
1988. 
Ademais, a  Corte assentou que não seria legítimo 
proceder  ao  reajuste  do  cálculo  do  adicional  de 
insalubridade com base no valor da remuneração ou do 
vencimento-básico percebida pelo servidor, sob pena de 
atuar como legislador positivo. Mais que isso, a e. Relatora 
Min.  Cármen  Lúcia  salientou  que  tal  entendimento 
agravaria a condição dos servidores, visto que, não raro, 
há hipóteses em que o vencimento-básico é inferior ao 
salário mínimo. 
Não bastasse isso, afirmou que ao Poder Judiciário 
não seria dado substituir a base de cálculo do aludido 
benefício, argumento este reforçado pela expressa vedação 
contida na parte final do inciso IV do art. 7º da Carta de 
1988. 
Sem embargo,  a Corte houve por bem manter a 
utilização  do  salário  mínimo,  parametrizado  pelo  seu 
valor à época do trânsito em julgado  daquele recurso, 
como base de cálculo do adicional de insalubridade, até 
3 
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Relatório
RE 687395 AGR / MG 
que sobreviesse uma nova disciplina normativa dispondo 
sobre os critérios de atualização. 
Eis a ementa do julgado:
‘CONSTITUCIONAL.  ART.  7º,  INC.  IV,  DA 
CONSTITUIÇÃO
 
DA  
REPÚBLICA.
 
NÃO-
RECEPÇÃO  DO  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI 
COMPLEMENTAR  PAULISTA  N.  432/1985  PELA 
CONSTITUIÇÃO
 
DE
 
1988. 
INCONSTITUCIONALIDADE  DE  VINCULAÇÃO 
DO  ADICIONAL  DE  INSALUBRIDADE  AO 
SALÁRIO
 
MÍNIMO:
 
PRECEDENTES. 
IMPOSSIBILIDADE DA MODIFICAÇÃO DA BASE 
DE  CÁLCULO  DO  BENEFÍCIO  POR  DECISÃO 
JUDICIAL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  AO 
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. O sentido da vedação constante da parte final 
do inc. IV do art. 7º da Constituição impede que o 
salário-mínimo possa ser aproveitado como fator de 
indexação; essa utilização tolheria eventual aumento 
do  salário-mínimo  pela  cadeia  de  aumentos  que 
ensejaria se admitida essa vinculação (RE 217.700, 
Ministro Moreira Alves).
A  norma  constitucional  tem  o  objetivo  de 
impedir  que  aumento  do  salário-mínimo  gere, 
indiretamente,  peso  maior  do  que  aquele 
diretamente  relacionado  com  o  acréscimo.  Essa 
circunstância pressionaria reajuste menor do salário-
mínimo,  o  que  significaria  obstaculizar  a 
implementação da política salarial prevista no art. 7º, 
inciso IV, da Constituição da República. 
O  aproveitamento  do  salário-mínimo  para 
formação  da  base  de  cálculo  de  qualquer  parcela 
remuneratória  ou  com  qualquer  outro  objetivo 
pecuniário (indenizações, pensões, etc.) esbarra na 
vinculação vedada pela Constituição do Brasil.
4 
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Supremo Tribunal Federal
RE 687395 AGR / MG 
que sobreviesse uma nova disciplina normativa dispondo 
sobre os critérios de atualização. 
Eis a ementa do julgado:
‘CONSTITUCIONAL.  ART.  7º,  INC.  IV,  DA 
CONSTITUIÇÃO
 
DA  
REPÚBLICA.
 
NÃO-
RECEPÇÃO  DO  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI 
COMPLEMENTAR  PAULISTA  N.  432/1985  PELA 
CONSTITUIÇÃO
 
DE
 
1988. 
INCONSTITUCIONALIDADE  DE  VINCULAÇÃO 
DO  ADICIONAL  DE  INSALUBRIDADE  AO 
SALÁRIO
 
MÍNIMO:
 
PRECEDENTES. 
IMPOSSIBILIDADE DA MODIFICAÇÃO DA BASE 
DE  CÁLCULO  DO  BENEFÍCIO  POR  DECISÃO 
JUDICIAL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  AO 
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. O sentido da vedação constante da parte final 
do inc. IV do art. 7º da Constituição impede que o 
salário-mínimo possa ser aproveitado como fator de 
indexação; essa utilização tolheria eventual aumento 
do  salário-mínimo  pela  cadeia  de  aumentos  que 
ensejaria se admitida essa vinculação (RE 217.700, 
Ministro Moreira Alves).
A  norma  constitucional  tem  o  objetivo  de 
impedir  que  aumento  do  salário-mínimo  gere, 
indiretamente,  peso  maior  do  que  aquele 
diretamente  relacionado  com  o  acréscimo.  Essa 
circunstância pressionaria reajuste menor do salário-
mínimo,  o  que  significaria  obstaculizar  a 
implementação da política salarial prevista no art. 7º, 
inciso IV, da Constituição da República. 
O  aproveitamento  do  salário-mínimo  para 
formação  da  base  de  cálculo  de  qualquer  parcela 
remuneratória  ou  com  qualquer  outro  objetivo 
pecuniário (indenizações, pensões, etc.) esbarra na 
vinculação vedada pela Constituição do Brasil.
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14

Relatório
RE 687395 AGR / MG 
Histórico  e  análise  comparativa  da 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Declaração de não-recepção pela Constituição 
da  República  de  1988  do  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei 
Complementar n. 432/1985 do Estado de São Paulo.
2.  Inexistência  de  regra  constitucional 
autorizativa  de  concessão  de  adicional  de 
insalubridade a servidores públicos (art. 39, § 1º, inc. 
III) ou a policiais militares (art. 42, § 1º, c/c 142, § 3º, 
inc. X).
3. Inviabilidade de invocação do  art. 7º, inc. 
XXIII, da Constituição da República, pois mesmo se a 
legislação  local  determina  a  sua  incidência  aos 
servidores  públicos,  a  expressão  adicional  de 
remuneração contida na norma constitucional há de 
ser  interpretada  como  adicional  remuneratório,  a 
saber,  aquele  que  desenvolve  atividades  penosas, 
insalubres  ou perigosas tem direito a adicional, a 
compor a sua remuneração. Se a Constituição tivesse 
estabelecido remuneração do trabalhador como base 
de  cálculo  teria  afirmado  adicional  sobre  a 
remuneração, o que não fez.
4.  Recurso  extraordinário  ao  qual  se  nega 
provimento.’
Por ocasião do supracitado julgamento, foi aprovada 
a Súmula Vinculante nº 4, que assim dispõe:  
‘Salvo os casos previstos na Constituição, o salário 
mínimo não pode ser usado como indexador de base de 
cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado,  
nem ser substituído por decisão judicial’.
Por outro lado, na ADPF-MC nº 151, relator Joaquim 
Barbosa (rel. para o acórdão, Min. Gilmar Mendes,  DJ.: 
06.05.11), a Corte, ao deferir a cautelar, acolhera solução 
5 
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Supremo Tribunal Federal
RE 687395 AGR / MG 
Histórico  e  análise  comparativa  da 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Declaração de não-recepção pela Constituição 
da  República  de  1988  do  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei 
Complementar n. 432/1985 do Estado de São Paulo.
2.  Inexistência  de  regra  constitucional 
autorizativa  de  concessão  de  adicional  de 
insalubridade a servidores públicos (art. 39, § 1º, inc. 
III) ou a policiais militares (art. 42, § 1º, c/c 142, § 3º, 
inc. X).
3. Inviabilidade de invocação do  art. 7º, inc. 
XXIII, da Constituição da República, pois mesmo se a 
legislação  local  determina  a  sua  incidência  aos 
servidores  públicos,  a  expressão  adicional  de 
remuneração contida na norma constitucional há de 
ser  interpretada  como  adicional  remuneratório,  a 
saber,  aquele  que  desenvolve  atividades  penosas, 
insalubres  ou perigosas tem direito a adicional, a 
compor a sua remuneração. Se a Constituição tivesse 
estabelecido remuneração do trabalhador como base 
de  cálculo  teria  afirmado  adicional  sobre  a 
remuneração, o que não fez.
4.  Recurso  extraordinário  ao  qual  se  nega 
provimento.’
Por ocasião do supracitado julgamento, foi aprovada 
a Súmula Vinculante nº 4, que assim dispõe:  
‘Salvo os casos previstos na Constituição, o salário 
mínimo não pode ser usado como indexador de base de 
cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado,  
nem ser substituído por decisão judicial’.
Por outro lado, na ADPF-MC nº 151, relator Joaquim 
Barbosa (rel. para o acórdão, Min. Gilmar Mendes,  DJ.: 
06.05.11), a Corte, ao deferir a cautelar, acolhera solução 
5 
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Relatório
RE 687395 AGR / MG 
apresentada pelo Min. Gilmar Mendes, em seu voto-vista, 
congelando a base de cálculo, de sorte a aplicar o salário 
mínimo vigente na data do trânsito em julgado do da 
decisão. 
Como se percebe, nos dois julgados colacionados, a 
Suprema Corte placitou o entendimento segundo o qual 
ofende o art. 7º, inciso IV, da Constituição, as disciplinas 
normativas fixando o salário mínimo como indexador da 
base de cálculo da vantagem do adicional de insalubre . 
Entrementes,  no  caso  em  tela,  a  discussão  aqui 
guarda  uma  singularidade:  inexistem  lei  ou  decisão 
judicial  que  tenham  vinculado  a  base  de  cálculo  do 
adicional de insalubridade ao salário mínimo. Na verdade, 
a discussão gira em torno da (in) exigibilidade do título 
executivo sobre o qual se funda ação executiva (sentença 
judicial nº 0313.07.220758-9) movida pela Recorrida, que 
supostamente teria violado a Súmula Vinculante nº 4 do 
STF, nos termos do art. 741, § único, do CPC.
Vale  dizer,  o  Recorrente  objetiva  reexaminar  as 
questões de mérito da controvérsia travada na fase de 
conhecimento,  sem  impugnar  especificamente  os 
fundamentos  do  julgado  recorrido  (ausência  dos 
requisitos para a aplicação dos arts. arts. 475-L, § 1º, e 741, 
parágrafo único, do Código de Processo Civil).  
Diversamente do alegado pelo Recorrente, o título 
executivo (sentença nº 0313.07.220758-9) não se encontra 
suporte  em  lei  ou  ato  normativo  declarados 
inconstitucionais  pela  Suprema  Corte,  tampouco  se 
fundou  em  aplicação  ou  interpretação  da  lei  ou  ato 
normativo  tidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  como 
incompatíveis  com  a  Constituição  Federal,  requisitos 
exigidos  pela  legislação  processual  para  se  declarar  a 
inexigibilidade do título executivo (art. 741, II c/c § único, 
do CPC). 
A rigor, o título executivo (sentença) colmatou uma 
lacuna existente na legislação do Município de Ipatinga 
6 
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Supremo Tribunal Federal
RE 687395 AGR / MG 
apresentada pelo Min. Gilmar Mendes, em seu voto-vista, 
congelando a base de cálculo, de sorte a aplicar o salário 
mínimo vigente na data do trânsito em julgado do da 
decisão. 
Como se percebe, nos dois julgados colacionados, a 
Suprema Corte placitou o entendimento segundo o qual 
ofende o art. 7º, inciso IV, da Constituição, as disciplinas 
normativas fixando o salário mínimo como indexador da 
base de cálculo da vantagem do adicional de insalubre . 
Entrementes,  no  caso  em  tela,  a  discussão  aqui 
guarda  uma  singularidade:  inexistem  lei  ou  decisão 
judicial  que  tenham  vinculado  a  base  de  cálculo  do 
adicional de insalubridade ao salário mínimo. Na verdade, 
a discussão gira em torno da (in) exigibilidade do título 
executivo sobre o qual se funda ação executiva (sentença 
judicial nº 0313.07.220758-9) movida pela Recorrida, que 
supostamente teria violado a Súmula Vinculante nº 4 do 
STF, nos termos do art. 741, § único, do CPC.
Vale  dizer,  o  Recorrente  objetiva  reexaminar  as 
questões de mérito da controvérsia travada na fase de 
conhecimento,  sem  impugnar  especificamente  os 
fundamentos  do  julgado  recorrido  (ausência  dos 
requisitos para a aplicação dos arts. arts. 475-L, § 1º, e 741, 
parágrafo único, do Código de Processo Civil).  
Diversamente do alegado pelo Recorrente, o título 
executivo (sentença nº 0313.07.220758-9) não se encontra 
suporte  em  lei  ou  ato  normativo  declarados 
inconstitucionais  pela  Suprema  Corte,  tampouco  se 
fundou  em  aplicação  ou  interpretação  da  lei  ou  ato 
normativo  tidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  como 
incompatíveis  com  a  Constituição  Federal,  requisitos 
exigidos  pela  legislação  processual  para  se  declarar  a 
inexigibilidade do título executivo (art. 741, II c/c § único, 
do CPC). 
A rigor, o título executivo (sentença) colmatou uma 
lacuna existente na legislação do Município de Ipatinga 
6 
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Relatório
RE 687395 AGR / MG 
que,  conquanto  tenha  assegurado  a  seus  servidores  o 
adicional de insalubridade, não fixara a base de cálculo de 
tal benefício. Diante de tal omissão, o magistrado  a quo 
limitou-se a fazer a integração legislativa, estabelecendo 
como  base  de  cálculo  os  vencimentos-básicos  dos 
servidores, de modo a não recair na vedação imposta pela 
Súmula Vinculante nº 4 do STF, ao passo que asseguraria a 
fruição da vantagem pelos servidores. 
Mais que isso, o título executivo (sentença) fundou-
se na Lei nº 494/74 do Município de Ipatinga que jamais 
fora  objeto  de  pronunciamento  desta  Suprema  Corte. 
Além  disso, sequer  se pode cogitar-se que a aludida 
norma colide com a Súmula Vinculante nº 4, na medida 
em  que,  reitera-se,  ela  não  fixou  qualquer  indexador 
para o cálculo da vantagem.
No mesmo sentido, o RE nº 677.096/MG, Rel. Min. 
Cármen Lúcia, DJ.: 23.03.2012, cuja ementa segue abaixo 
transcrita:
‘RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO. 
PROCESSUAL  CIVIL.  1)  DEFICIÊNCIA  NA 
FUNDAMENTAÇÃO
 
DO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO: SÚMULAS N. 283 E 284 DO 
SUPREMO TRIBUNAL. 2) CONTROVÉRSIA SOBRE 
REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DOS ARTS. 475-L 
E  741  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL: 
AUSÊNCIA  DE  OFENSA  CONSTITUCIONAL 
DIRETA.  RECURSO  AO  QUAL  SE  NEGA 
SEGUIMENTO.’
Tais  circunstâncias  habilitam  a  incidência  das 
Súmulas nº 283 e nº 284 do Supremo Tribunal Federal, que 
inviabilizam  o  manejo  do  apelo  extremo.  Citem-se  os 
precedentes desta Corte:
‘AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
7 
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Supremo Tribunal Federal
RE 687395 AGR / MG 
que,  conquanto  tenha  assegurado  a  seus  servidores  o 
adicional de insalubridade, não fixara a base de cálculo de 
tal benefício. Diante de tal omissão, o magistrado  a quo 
limitou-se a fazer a integração legislativa, estabelecendo 
como  base  de  cálculo  os  vencimentos-básicos  dos 
servidores, de modo a não recair na vedação imposta pela 
Súmula Vinculante nº 4 do STF, ao passo que asseguraria a 
fruição da vantagem pelos servidores. 
Mais que isso, o título executivo (sentença) fundou-
se na Lei nº 494/74 do Município de Ipatinga que jamais 
fora  objeto  de  pronunciamento  desta  Suprema  Corte. 
Além  disso, sequer  se pode cogitar-se que a aludida 
norma colide com a Súmula Vinculante nº 4, na medida 
em  que,  reitera-se,  ela  não  fixou  qualquer  indexador 
para o cálculo da vantagem.
No mesmo sentido, o RE nº 677.096/MG, Rel. Min. 
Cármen Lúcia, DJ.: 23.03.2012, cuja ementa segue abaixo 
transcrita:
‘RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO. 
PROCESSUAL  CIVIL.  1)  DEFICIÊNCIA  NA 
FUNDAMENTAÇÃO
 
DO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO: SÚMULAS N. 283 E 284 DO 
SUPREMO TRIBUNAL. 2) CONTROVÉRSIA SOBRE 
REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DOS ARTS. 475-L 
E  741  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL: 
AUSÊNCIA  DE  OFENSA  CONSTITUCIONAL 
DIRETA.  RECURSO  AO  QUAL  SE  NEGA 
SEGUIMENTO.’
Tais  circunstâncias  habilitam  a  incidência  das 
Súmulas nº 283 e nº 284 do Supremo Tribunal Federal, que 
inviabilizam  o  manejo  do  apelo  extremo.  Citem-se  os 
precedentes desta Corte:
‘AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
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Relatório
RE 687395 AGR / MG 
INSTRUMENTO.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO 
QUE  NÃO  ATACOU  OS  FUNDAMENTOS  DO 
ARESTO  IMPUGNADO,  NEM  PROCEDEU  À 
INDICAÇÃO
 
DO
 
DISPOSITIVO 
CONSTITUCIONAL QUE TERIA SIDO VIOLADO. 
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 
Agravo regimental desprovido’ (AI 552.131-AgR, Rel. 
Min. Carlos Britto, Primeira Turma, DJ 17.11.2006 ).
‘PROCESSUAL  CIVIL.  AUSÊNCIA  DE 
PREQUESTIONAMENTO.  DEFICIÊNCIA  NA 
FUNDAMENTAÇÃO
 
DO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO. I - É 
inadmissível o recurso extraordinário se a questão 
constitucional suscitada não tiver sido apreciada no 
acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356 do STF). II - 
Recurso
 
extraordinário
 
que
 
não
 
ataca 
especificamente  os  fundamentos  do  acórdão 
recorrido, o que impede o seu conhecimento, a teor 
da  Súmula  284  do  STF.  III  -  Agravo  regimental 
improvido’  (RE  477.752-AgR,  Rel.  Min.  Ricardo 
Lewandowski, Primeira Turma, DJe 31.10.2007 ).
Não bastasse isso, a questão relativa aos requisitos 
para a aplicação dos arts. 475-L, § 1º, e 741, parágrafo 
único,  do  Código  de  Processo  Civil  tem  natureza 
infraconstitucional,  não  podendo  ser  objeto  de  recurso 
extraordinário. Confira-se:
    
‘DIREITO
 
CONSTITUCIONAL
 
E 
PROCESSUAL. OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA 
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  OFENSA  INDIRETA 
OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL: ART. 
741,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  TÍTULO 
EXECUTIVO JUDICIAL. 1. A controvérsia presente 
nos  autos  configura  ofensa  indireta  ou  reflexa  à 
8 
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Supremo Tribunal Federal
RE 687395 AGR / MG 
INSTRUMENTO.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO 
QUE  NÃO  ATACOU  OS  FUNDAMENTOS  DO 
ARESTO  IMPUGNADO,  NEM  PROCEDEU  À 
INDICAÇÃO
 
DO
 
DISPOSITIVO 
CONSTITUCIONAL QUE TERIA SIDO VIOLADO. 
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 
Agravo regimental desprovido’ (AI 552.131-AgR, Rel. 
Min. Carlos Britto, Primeira Turma, DJ 17.11.2006 ).
‘PROCESSUAL  CIVIL.  AUSÊNCIA  DE 
PREQUESTIONAMENTO.  DEFICIÊNCIA  NA 
FUNDAMENTAÇÃO
 
DO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO. I - É 
inadmissível o recurso extraordinário se a questão 
constitucional suscitada não tiver sido apreciada no 
acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356 do STF). II - 
Recurso
 
extraordinário
 
que
 
não
 
ataca 
especificamente  os  fundamentos  do  acórdão 
recorrido, o que impede o seu conhecimento, a teor 
da  Súmula  284  do  STF.  III  -  Agravo  regimental 
improvido’  (RE  477.752-AgR,  Rel.  Min.  Ricardo 
Lewandowski, Primeira Turma, DJe 31.10.2007 ).
Não bastasse isso, a questão relativa aos requisitos 
para a aplicação dos arts. 475-L, § 1º, e 741, parágrafo 
único,  do  Código  de  Processo  Civil  tem  natureza 
infraconstitucional,  não  podendo  ser  objeto  de  recurso 
extraordinário. Confira-se:
    
‘DIREITO
 
CONSTITUCIONAL
 
E 
PROCESSUAL. OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA 
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  OFENSA  INDIRETA 
OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL: ART. 
741,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  TÍTULO 
EXECUTIVO JUDICIAL. 1. A controvérsia presente 
nos  autos  configura  ofensa  indireta  ou  reflexa  à 
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Relatório
RE 687395 AGR / MG 
Constituição Federal, o que não dá ensejo a esta via 
processual.  Precedentes.  2.  Agravo  regimental 
improvido’ (RE 471.656-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 
Segunda Turma, Dje 5.6.2009).
Ressalva-se,  contudo,  que  a  discussão  atinente  à 
compatibilidade entre a garantia constitucional da coisa 
julgada (art. 5º, XXXVI) e o art. 741, § único, do CPC, teve 
sua repercussão geral reconhecida nos autos do Recurso 
Extraordinário  nº  611.503,  rel.  Ministro  Ayres  Britto, 
Plenário Virtual, Dje 8.6.2011).’
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do 
Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso 
extraordinário.”
Insiste  o  agravante  nas  alegações  invocadas  no  recurso 
extraordinário. Alega que essa Corte 
“ao editar a Súmula Vinculante n º 04 tomou especial 
cuidado  de  incluir  em  sua  redação  dois  comandos  muitos 
claros: um primeiro, que veda a eleição do salário mínimo como 
base de cálculo do adicional de insalubridade; e um segundo, 
que  veda  expressamente  que  outra  base  de  cálculo  seja 
eleita/escolhida por meio de decisão judicial”. 
Com  efeito,  afirma  que  o  acórdão  recorrido,  ao  determinar  o 
pagamento do adicional de insalubridade com base no vencimento base 
da servidora ora agravada, “acabou por exercitar atividade legislativa”, 
violando de forma expressa o princípio da separação dos poderes.
É o relatório.
9 
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Supremo Tribunal Federal
RE 687395 AGR / MG 
Constituição Federal, o que não dá ensejo a esta via 
processual.  Precedentes.  2.  Agravo  regimental 
improvido’ (RE 471.656-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 
Segunda Turma, Dje 5.6.2009).
Ressalva-se,  contudo,  que  a  discussão  atinente  à 
compatibilidade entre a garantia constitucional da coisa 
julgada (art. 5º, XXXVI) e o art. 741, § único, do CPC, teve 
sua repercussão geral reconhecida nos autos do Recurso 
Extraordinário  nº  611.503,  rel.  Ministro  Ayres  Britto, 
Plenário Virtual, Dje 8.6.2011).’
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do 
Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso 
extraordinário.”
Insiste  o  agravante  nas  alegações  invocadas  no  recurso 
extraordinário. Alega que essa Corte 
“ao editar a Súmula Vinculante n º 04 tomou especial 
cuidado  de  incluir  em  sua  redação  dois  comandos  muitos 
claros: um primeiro, que veda a eleição do salário mínimo como 
base de cálculo do adicional de insalubridade; e um segundo, 
que  veda  expressamente  que  outra  base  de  cálculo  seja 
eleita/escolhida por meio de decisão judicial”. 
Com  efeito,  afirma  que  o  acórdão  recorrido,  ao  determinar  o 
pagamento do adicional de insalubridade com base no vencimento base 
da servidora ora agravada, “acabou por exercitar atividade legislativa”, 
violando de forma expressa o princípio da separação dos poderes.
É o relatório.
9 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 687.395 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais determinou que o 
adicional de insalubridade previsto  na Lei municipal nº 494/97 fosse 
calculado sobre o vencimento-base do cargo ocupado pela servidora ora 
agravada, tendo em vista que a referida legislação foi omissa no tocante à 
base de cálculo da vantagem e que a Constituição não permite o cálculo 
sobre a remuneração nem a utilização do salário mínimo como fator de 
indexação.
É certo que o Tribunal de origem não divergiu do entendimento 
firmado  pelo  Plenário  do  STF  no  julgamento  do  RE  nº  565.714/SP, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, no qual se reconheceu a repercussão 
geral do tema e, no exame do mérito, se declarou que o art. 3º, § 1º, da Lei 
Complementar nº 432/85 do Estado de São Paulo não foi recepcionado 
pela Constituição Federal de 1988, ante a vedação contida no art. 7º, inciso 
IV, desse diploma normativo.
Não obstante o afastamento da incidência da norma em comento, em 
virtude da proibição constitucional de vinculação de qualquer vantagem 
de servidor público ou empregado ao salário mínimo (art. 7º, inciso IV, da 
Constituição Federal), decidiu-se pela impossibilidade da modificação da 
base de cálculo do adicional de insalubridade pelo Poder Judiciário, dada 
a vedação de esse atuar como legislador positivo. Essa orientação foi 
consolidada na Súmula Vinculante nº 4.
No entanto, conforme ressaltei na decisão agravada, entendo que, no 
presente caso, não houve ofensa à Constituição, uma vez que o Poder 
Judiciário,  pelo  princípio  da  inafastabilidade  da  jurisdição,  apenas 
preencheu a lacuna da lei ao fixar a base de cálculo do adicional de 
insalubridade, diante da ausência de legislação local que a fixasse, já que 
a Lei municipal nº 494/74, em seu art. 134, inciso VII, previu o direito ao 
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 687.395 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais determinou que o 
adicional de insalubridade previsto  na Lei municipal nº 494/97 fosse 
calculado sobre o vencimento-base do cargo ocupado pela servidora ora 
agravada, tendo em vista que a referida legislação foi omissa no tocante à 
base de cálculo da vantagem e que a Constituição não permite o cálculo 
sobre a remuneração nem a utilização do salário mínimo como fator de 
indexação.
É certo que o Tribunal de origem não divergiu do entendimento 
firmado  pelo  Plenário  do  STF  no  julgamento  do  RE  nº  565.714/SP, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, no qual se reconheceu a repercussão 
geral do tema e, no exame do mérito, se declarou que o art. 3º, § 1º, da Lei 
Complementar nº 432/85 do Estado de São Paulo não foi recepcionado 
pela Constituição Federal de 1988, ante a vedação contida no art. 7º, inciso 
IV, desse diploma normativo.
Não obstante o afastamento da incidência da norma em comento, em 
virtude da proibição constitucional de vinculação de qualquer vantagem 
de servidor público ou empregado ao salário mínimo (art. 7º, inciso IV, da 
Constituição Federal), decidiu-se pela impossibilidade da modificação da 
base de cálculo do adicional de insalubridade pelo Poder Judiciário, dada 
a vedação de esse atuar como legislador positivo. Essa orientação foi 
consolidada na Súmula Vinculante nº 4.
No entanto, conforme ressaltei na decisão agravada, entendo que, no 
presente caso, não houve ofensa à Constituição, uma vez que o Poder 
Judiciário,  pelo  princípio  da  inafastabilidade  da  jurisdição,  apenas 
preencheu a lacuna da lei ao fixar a base de cálculo do adicional de 
insalubridade, diante da ausência de legislação local que a fixasse, já que 
a Lei municipal nº 494/74, em seu art. 134, inciso VII, previu o direito ao 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 687395 AGR / MG 
adicional, mas não dispôs qual seria a base de cálculo, o que tornaria o 
direito da servidora inexequível.
Ressalte-se que o que a jurisprudência da Corte veda é a modificação 
do indexador legalmente estabelecido, o que não ocorreu no caso, já que 
não havia lei local dispondo sobre o tema. Especificamente sobre o caso 
dos  autos,  tendo  como  parte  o  Município  de  Ipatinga,  colaciono  os 
seguintes julgados:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  ADMINISTRATIVO.  MUNICÍPIO  DE 
IPATINGA.  SERVIDOR  PÚBLICO.  ADICIONAL  DE 
INSALUBRIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  VENCIMENTO 
BÁSICO.  AUSÊNCIA  DE  LEGISLAÇÃO  LOCAL  QUE 
DISCIPLINE  O  TEMA.  SÚMULA  VINCULANTE  4/STF. 
VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL 
IMPROVIDO. I - Não contraria a Constituição a decisão de 
tribunal  que,  em  razão  da  omissão  legislativa  e  da 
impossibilidade de vinculação ao salário mínimo, supre lacuna 
existente na legislação e fixa o vencimento básico do servidor 
como  base  de  cálculo  do  adicional  de  insalubridade. 
Precedentes.  II  -  Agravo  regimental  improvido”  (RE  nº 
674.967/MG-AgR-segundo, Segunda Turma, Relator o Ministro 
Ricardo Lewandowski, DJe de 11/10/13).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  ADMINISTRATIVO.  MUNICÍPIO  DE 
IPATINGA. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DO 
ADICIONAL  DE  INSALUBRIDADE.  AUSÊNCIA  DE 
LEGISLAÇÃO  LOCAL  QUE  DISCIPLINE  O  TEMA. 
ACÓRDÃO  DA JUSTIÇA DO  TRABALHO  QUE  SUPRE  A 
OMISSÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE 
À SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO”  (RE  nº  637.335/MG-AgR,  Segunda  Turma, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/4/13).
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 687395 AGR / MG 
adicional, mas não dispôs qual seria a base de cálculo, o que tornaria o 
direito da servidora inexequível.
Ressalte-se que o que a jurisprudência da Corte veda é a modificação 
do indexador legalmente estabelecido, o que não ocorreu no caso, já que 
não havia lei local dispondo sobre o tema. Especificamente sobre o caso 
dos  autos,  tendo  como  parte  o  Município  de  Ipatinga,  colaciono  os 
seguintes julgados:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  ADMINISTRATIVO.  MUNICÍPIO  DE 
IPATINGA.  SERVIDOR  PÚBLICO.  ADICIONAL  DE 
INSALUBRIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  VENCIMENTO 
BÁSICO.  AUSÊNCIA  DE  LEGISLAÇÃO  LOCAL  QUE 
DISCIPLINE  O  TEMA.  SÚMULA  VINCULANTE  4/STF. 
VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL 
IMPROVIDO. I - Não contraria a Constituição a decisão de 
tribunal  que,  em  razão  da  omissão  legislativa  e  da 
impossibilidade de vinculação ao salário mínimo, supre lacuna 
existente na legislação e fixa o vencimento básico do servidor 
como  base  de  cálculo  do  adicional  de  insalubridade. 
Precedentes.  II  -  Agravo  regimental  improvido”  (RE  nº 
674.967/MG-AgR-segundo, Segunda Turma, Relator o Ministro 
Ricardo Lewandowski, DJe de 11/10/13).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  ADMINISTRATIVO.  MUNICÍPIO  DE 
IPATINGA. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DO 
ADICIONAL  DE  INSALUBRIDADE.  AUSÊNCIA  DE 
LEGISLAÇÃO  LOCAL  QUE  DISCIPLINE  O  TEMA. 
ACÓRDÃO  DA JUSTIÇA DO  TRABALHO  QUE  SUPRE  A 
OMISSÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE 
À SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO”  (RE  nº  637.335/MG-AgR,  Segunda  Turma, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/4/13).
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 687395 AGR / MG 
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito 
Administrativo.  3.  Base  de  cálculo  do  adicional  de 
insalubridade. 4. Ausência de legislação local que discipline o 
tema. 5. Vedação de vinculação da base de cálculo do referido 
adicional ao salário mínimo. Jurisprudência do STF. 6. Acórdão 
do  Tribunal  de  origem  que,  ante  a  omissão  legislativa  e  a 
impossibilidade de vinculação ao salário minimo, fixa a base de 
cálculo  do  adicional  de  insalubridade  de  acordo  com  os 
vencimentos  básicos  do  servidor.  Não  há  contrariedade  à 
orientação fixada pelo STF, que apenas veda ao Poder Judiciário 
a alteração do indexador legalmente estabelecido, o que não 
ocorreu no caso dos autos. 7. Ausência de argumentos capazes 
de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se 
nega provimento.” (RE nº 635.669/MG-AgR, Segunda Turma, 
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 17/9/12).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 687395 AGR / MG 
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito 
Administrativo.  3.  Base  de  cálculo  do  adicional  de 
insalubridade. 4. Ausência de legislação local que discipline o 
tema. 5. Vedação de vinculação da base de cálculo do referido 
adicional ao salário mínimo. Jurisprudência do STF. 6. Acórdão 
do  Tribunal  de  origem  que,  ante  a  omissão  legislativa  e  a 
impossibilidade de vinculação ao salário minimo, fixa a base de 
cálculo  do  adicional  de  insalubridade  de  acordo  com  os 
vencimentos  básicos  do  servidor.  Não  há  contrariedade  à 
orientação fixada pelo STF, que apenas veda ao Poder Judiciário 
a alteração do indexador legalmente estabelecido, o que não 
ocorreu no caso dos autos. 7. Ausência de argumentos capazes 
de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se 
nega provimento.” (RE nº 635.669/MG-AgR, Segunda Turma, 
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 17/9/12).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 687.395
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE IPATINGA
ADV.(A/S) : GILMAR FERNANDES DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FLÁVIA ALBUQUERQUE MAGALHÃES
ADV.(A/S) : HUMBERTO MARCIAL FONSECA E OUTRO(A/S)
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  relator.  Unânime.
 Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 687.395
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE IPATINGA
ADV.(A/S) : GILMAR FERNANDES DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FLÁVIA ALBUQUERQUE MAGALHÃES
ADV.(A/S) : HUMBERTO MARCIAL FONSECA E OUTRO(A/S)
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  relator.  Unânime.
 Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5282589
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14

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