DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RHC 118862
Número do Processo: 118862
Classe: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-18 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-12 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
RECTE.(S)  : CHAFIC ESPER KALLAS NETO 
ADV.(A/S)  : GABRIEL BERTIN DE ALMEIDA 
RECDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

=== EMENTA ===
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA DEFICIÊNCIA DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA.

    1. A tese de autodefesa apresentada pelo Recorrente, referente à origem dos valores que circularam pela sua conta corrente, foi expressamente veiculada pela defesa técnica quando da apresentação de alegações finais, tendo sido devidamente apreciada pelo órgão jurisdicional competente.

    2. Ausência de demonstração de prejuízo concreto para o Recorrente pela ausência de apresentação de defesa prévia.

    3. Sem a demonstração de prejuízo, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief, corolário da natureza instrumental do processo, não se decreta nulidade no processo penal. Precedentes.

    4. Recurso ao qual se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2a Turma, 18.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(NULIDADE, DEMONSTRAÇÃO, PREJUÍZO)
HC 73099, HC 74356 (1ªT), HC 74671 (1ªT), HC 81510 (1ªT). 
Número de páginas: 16.
Análise: 18/02/2014, AUR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00563
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.862 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:CHAFIC ESPER KALLAS NETO 
ADV.(A/S)
:GABRIEL BERTIN DE ALMEIDA 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EMENTA: 
RECURSO  ORDINÁRIO  EM
 HABEAS  CORPUS. 
CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL  PENAL.  ALEGAÇÃO  DE 
NULIDADE PELA DEFICIÊNCIA DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA.
1. A tese de autodefesa apresentada pelo Recorrente, referente à 
origem  dos  valores  que  circularam  pela  sua  conta  corrente,  foi 
expressamente veiculada pela defesa técnica quando da apresentação de 
alegações  finais,  tendo  sido  devidamente  apreciada  pelo  órgão 
jurisdicional competente.
2. Ausência de demonstração de prejuízo concreto para o Recorrente 
pela ausência de apresentação de defesa prévia.
3. Sem a demonstração de prejuízo, em atenção ao princípio do pas 
de nullité sans grief, corolário da natureza instrumental do processo, não se 
decreta nulidade no processo penal. Precedentes.
4. Recurso ao qual se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas  taquigráficas,  por  votação  unânime,  em  negar  provimento  ao 
recurso  ordinário,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausentes, 
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RHC 118862 / PR 
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2 
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RHC 118862 / PR 
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.862 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:CHAFIC ESPER KALLAS NETO 
ADV.(A/S)
:GABRIEL BERTIN DE ALMEIDA 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Recurso ordinário em habeas corpus, com requerimento de medida 
liminar,  interposto  por  Chafic  Esper  Kallas  Neto  contra  julgado  do 
Superior Tribunal de Justiça, que, em 23.4.2013, denegou a ordem no 
Habeas Corpus n. 144.299, Relator o Ministro Jorge Mussi.
2. Narra-se nas razões recursais:
“1.1.  O  Recorrente  foi  denunciado  pelo  Ministério  Público 
Federal, em 14 de junho de 2004, pela prática do crime previsto no  
artigo 1º, I, da Lei 8.137/90 c/c o artigo 71 do Código Penal [suprimir 
ou reduzir tributo ou contribuição social e acessórios mediante 
omissão de informação ou prestação de informação falsa às 
autoridades fazendárias] . Em 27 de março de 2006, foi proferida a  
sentença que julgou procedente a denúncia, condenando o Recorrente  
a 3 anos e 9 meses de reclusão, sendo esta pena substituída por duas  
restritivas de direito (prestação pecuniária e prestação de serviços à  
comunidade), além da pena de multa.
1.2.  A apelação  interposta  foi  parcialmente  provida  pelo  E.  
Tribunal Regional em 18 de novembro de 2008, para o fim de diminuir 
a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão, mantida, porém, a pena de  
multa no mesmo quantum.
1.3. Transitada em julgado a decisão, atualmente a execução da  
pena está suspensa, em virtude da interposição de agravo em execução  
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.862 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:CHAFIC ESPER KALLAS NETO 
ADV.(A/S)
:GABRIEL BERTIN DE ALMEIDA 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Recurso ordinário em habeas corpus, com requerimento de medida 
liminar,  interposto  por  Chafic  Esper  Kallas  Neto  contra  julgado  do 
Superior Tribunal de Justiça, que, em 23.4.2013, denegou a ordem no 
Habeas Corpus n. 144.299, Relator o Ministro Jorge Mussi.
2. Narra-se nas razões recursais:
“1.1.  O  Recorrente  foi  denunciado  pelo  Ministério  Público 
Federal, em 14 de junho de 2004, pela prática do crime previsto no  
artigo 1º, I, da Lei 8.137/90 c/c o artigo 71 do Código Penal [suprimir 
ou reduzir tributo ou contribuição social e acessórios mediante 
omissão de informação ou prestação de informação falsa às 
autoridades fazendárias] . Em 27 de março de 2006, foi proferida a  
sentença que julgou procedente a denúncia, condenando o Recorrente  
a 3 anos e 9 meses de reclusão, sendo esta pena substituída por duas  
restritivas de direito (prestação pecuniária e prestação de serviços à  
comunidade), além da pena de multa.
1.2.  A apelação  interposta  foi  parcialmente  provida  pelo  E.  
Tribunal Regional em 18 de novembro de 2008, para o fim de diminuir 
a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão, mantida, porém, a pena de  
multa no mesmo quantum.
1.3. Transitada em julgado a decisão, atualmente a execução da  
pena está suspensa, em virtude da interposição de agravo em execução  
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RHC 118862 / PR 
penal (n. 0004283-51.2009.404.7001), que determinou a suspensão da 
execução e do prazo prescricional, em razão do parcelamento do débito.
1.4. Existindo questões passíveis de discussão após o trânsito em 
julgado,  que  demandam  a  análise  dos  tribunais  superiores,  foi  
impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça o habeas corpus n. 
144.299-PR, da relatoria do eminente ministro Jorge Mussi, que, ao  
analisar o mérito do HC, dele conheceu parcialmente, concedendo-o 
apenas para diminuir a pena privativa de liberdade interposta ao  
paciente para 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de  
reclusão, bem como ao pagamento de 16 dias-multa, mantido o valor  
do dia-multa.
1.5. Por outro lado, a Turma não conheceu do writ quanto à 
alegação de nulidade absoluta do processo por cerceamento de defesa  
(em  razão  da  não  apresentação  da  defesa  prévia,  da  consequente 
ausência de proposição de prova oral, além da não veiculação, pela  
defesa técnica, da principal tese de autodefesa do acusado). Quanto à  
alegação de nulidade decorrente da ausência justificada do advogado  
constituído  à  única  audiência  de  instrução  realizada,  o  writ foi 
conhecido e negado.
1.6. Inconformado com a decisão, o ora Recorrente impetrou  
habeas corpus perante este Egrégio Supremo Tribunal Federal, com  
as seguintes finalidades: a) ver reconhecida nulidade decorrente de  
evidente  contrariedade  ao  princípio  da  ampla  defesa;  e,  ad 
argumentandum, b) ver diminuída a pena fixada pelo E. Tribunal a 
quo, na parte que não foi redimensionada pelo Superior Tribunal de  
Justiça. Ambos os temas diziam respeito a ilegalidades flagrantes 
constantes do acórdão proferido pelo referido Tribunal Superior. A 
ordem foi parcialmente concedida “apenas  para determinar  que a  
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça conheça do Habeas  
Corpus n. 144.299 na parte relativa à alegação de cerceamento de  
direito de defesa” (HC 111987).
1.7. Por  fim, em cumprimento ao que foi decidido por este  
Supremo Tribunal, o Superior Tribunal de Justiça passou ao exame  
dos temas que não foram conhecidos no primeiro julgamento. Todavia,  
a tese não foi acolhida, sob a alegação de que o “caso dos autos não  
pode ser enquadrado como hipótese de falta de defesa”. A ementa é a 
2 
Supremo Tribunal Federal
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RHC 118862 / PR 
penal (n. 0004283-51.2009.404.7001), que determinou a suspensão da 
execução e do prazo prescricional, em razão do parcelamento do débito.
1.4. Existindo questões passíveis de discussão após o trânsito em 
julgado,  que  demandam  a  análise  dos  tribunais  superiores,  foi  
impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça o habeas corpus n. 
144.299-PR, da relatoria do eminente ministro Jorge Mussi, que, ao  
analisar o mérito do HC, dele conheceu parcialmente, concedendo-o 
apenas para diminuir a pena privativa de liberdade interposta ao  
paciente para 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de  
reclusão, bem como ao pagamento de 16 dias-multa, mantido o valor  
do dia-multa.
1.5. Por outro lado, a Turma não conheceu do writ quanto à 
alegação de nulidade absoluta do processo por cerceamento de defesa  
(em  razão  da  não  apresentação  da  defesa  prévia,  da  consequente 
ausência de proposição de prova oral, além da não veiculação, pela  
defesa técnica, da principal tese de autodefesa do acusado). Quanto à  
alegação de nulidade decorrente da ausência justificada do advogado  
constituído  à  única  audiência  de  instrução  realizada,  o  writ foi 
conhecido e negado.
1.6. Inconformado com a decisão, o ora Recorrente impetrou  
habeas corpus perante este Egrégio Supremo Tribunal Federal, com  
as seguintes finalidades: a) ver reconhecida nulidade decorrente de  
evidente  contrariedade  ao  princípio  da  ampla  defesa;  e,  ad 
argumentandum, b) ver diminuída a pena fixada pelo E. Tribunal a 
quo, na parte que não foi redimensionada pelo Superior Tribunal de  
Justiça. Ambos os temas diziam respeito a ilegalidades flagrantes 
constantes do acórdão proferido pelo referido Tribunal Superior. A 
ordem foi parcialmente concedida “apenas  para determinar  que a  
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça conheça do Habeas  
Corpus n. 144.299 na parte relativa à alegação de cerceamento de  
direito de defesa” (HC 111987).
1.7. Por  fim, em cumprimento ao que foi decidido por este  
Supremo Tribunal, o Superior Tribunal de Justiça passou ao exame  
dos temas que não foram conhecidos no primeiro julgamento. Todavia,  
a tese não foi acolhida, sob a alegação de que o “caso dos autos não  
pode ser enquadrado como hipótese de falta de defesa”. A ementa é a 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RHC 118862 / PR 
seguinte:
HABEAS  CORPUS  . CRIME  CONTRA A ORDEM  
TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI 8.137/1990, 
COMBINADO COM O ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL). 
APONTADA FALTA DE DEFESA. NÃO VEICULAÇÃO DE  
TESE  DE  AUTODEFESA  NAS  RAZÕES  DAS  PEÇAS 
APRESENTADAS  PELO  ADVOGADO  CONTRATADO 
PELO  PACIENTE.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DEFESA 
PRÉVIA.
 
DISPENSABILIDADE
 
DA
 
RESPOSTA 
PRELIMINAR. ADVOGADO DEVIDAMENTE INTIMADO 
PARA
 
OFERECER
 
A
 
MENCIONADA
 
PEÇA 
PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DE DEBATE ACERCA DO 
QUE  SUSTENTADO  PELO  ACUSADO  EM  SEU 
INTERROGATÓRIO.
 
INEXISTÊNCIA
 
DE 
COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO EM TESE SUPORTADO  
PELO  RÉU.  MÁCULA  NÃO  EVIDENCIADA. 
DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Nos termos do enunciado 523 da Súmula do Supremo  
Tribunal Federal, "no processo penal, a falta de defesa constitui  
nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver  
prova de prejuízo para o réu".
2.  O  caso  dos  autos  não  pode  ser  enquadrado  como 
hipótese  de  falta  de  defesa,  pois,  consoante  as  várias  peças  
processuais acostadas ao mandamus, o paciente se viu assistido  
por causídico por ele contratado para patrocinar a sua defesa 
durante todo o curso do processo.
3. A simples  não apresentação de defesa prévia não é 
suficiente para se que possa considerar o paciente indefeso, pois  
o que gera nulidade é a falta de intimação para o oferecimento da  
referida peça processual, cuja presença nos autos não é essencial,  
consoante tem decidido esta Corte Superior de Justiça.
4.  Ademais,  em  momento  algum  o  impetrante  logrou 
demonstrar em que medida a prova testemunhal, que deixou de  
ser  pleiteada  em sede  de  defesa prévia,  seria  relevante  para  
comprovar as alegações defensivas, o que reforça a inexistência  
3 
Supremo Tribunal Federal
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RHC 118862 / PR 
seguinte:
HABEAS  CORPUS  . CRIME  CONTRA A ORDEM  
TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI 8.137/1990, 
COMBINADO COM O ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL). 
APONTADA FALTA DE DEFESA. NÃO VEICULAÇÃO DE  
TESE  DE  AUTODEFESA  NAS  RAZÕES  DAS  PEÇAS 
APRESENTADAS  PELO  ADVOGADO  CONTRATADO 
PELO  PACIENTE.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DEFESA 
PRÉVIA.
 
DISPENSABILIDADE
 
DA
 
RESPOSTA 
PRELIMINAR. ADVOGADO DEVIDAMENTE INTIMADO 
PARA
 
OFERECER
 
A
 
MENCIONADA
 
PEÇA 
PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DE DEBATE ACERCA DO 
QUE  SUSTENTADO  PELO  ACUSADO  EM  SEU 
INTERROGATÓRIO.
 
INEXISTÊNCIA
 
DE 
COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO EM TESE SUPORTADO  
PELO  RÉU.  MÁCULA  NÃO  EVIDENCIADA. 
DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Nos termos do enunciado 523 da Súmula do Supremo  
Tribunal Federal, "no processo penal, a falta de defesa constitui  
nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver  
prova de prejuízo para o réu".
2.  O  caso  dos  autos  não  pode  ser  enquadrado  como 
hipótese  de  falta  de  defesa,  pois,  consoante  as  várias  peças  
processuais acostadas ao mandamus, o paciente se viu assistido  
por causídico por ele contratado para patrocinar a sua defesa 
durante todo o curso do processo.
3. A simples  não apresentação de defesa prévia não é 
suficiente para se que possa considerar o paciente indefeso, pois  
o que gera nulidade é a falta de intimação para o oferecimento da  
referida peça processual, cuja presença nos autos não é essencial,  
consoante tem decidido esta Corte Superior de Justiça.
4.  Ademais,  em  momento  algum  o  impetrante  logrou 
demonstrar em que medida a prova testemunhal, que deixou de  
ser  pleiteada  em sede  de  defesa prévia,  seria  relevante  para  
comprovar as alegações defensivas, o que reforça a inexistência  
3 
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Relatório
RHC 118862 / PR 
de  nulidade  pelo  fato  de  a  referida  peça  não  haver  sido  
apresentada pelo patrono do réu.
5. Por  outro lado, ao contrário  do que  sustentado na 
inicial do writ, o causídico contratado pelo paciente tratou, sim,  
da tese por ele sustentada em seu interrogatório, referente à  
origem dos valores que teriam circulado em sua conta-corrente, 
matéria que também foi examinada e enfrentada pelo Superior 
Tribunal de Justiça magistrado singular, que consignou que a  
versão apresentada pelo acusado não encontraria amparo no 
conjunto probatório.
6. Ordem denegada.
1.8. Data venia, o prejudicial cerceamento de defesa ocorrido no  
presente  caso  constitui  ilegalidade  flagrante,  sendo  equivocada  a 
decisão recorrida, que seguramente merece reforma." (fls. 1.183/1.186)
3. Destaca o Recorrente que,  “[n]o presente caso, encontramos uma 
situação em que há um defeito evidente, qual seja, o direito de defesa não se deu  
em sua amplitude constitucional” (fl. 1.189).
Sustenta “a inexistência de debate minimamente adequado da autodefesa  
do  Recorrente  quanto  à  origem  dos  valores  que  circularam  por  sua  conta  
corrente, a qual consiste em sua principal tese de defesa” (fl. 1.189).
Salienta  que,  “basta  uma  análise  superficial  dos  autos,  mais 
especificamente das alegações finais (fls. 635 a 662) apresentadas pela defesa  
técnica, assim como das razões de apelação (fls. 687 a 735), para constatar-se que  
o patrono do Recorrente sequer preocupou-se em produzir provas e discutir” as 
teses sustentadas em autodefesa, “imprescindíveis para a solução da causa, 
restringindo-se a aventar questões de direito” (fl. 1.190).
Acrescenta que “a defesa técnica nunca enfrentou a tese de autodefesa do  
acusado, dada em seu interrogatório, limitando-se a mencioná-la” (fl. 1.191), 
tendo sido isso relevante para a condenação do Recorrente.
4 
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RHC 118862 / PR 
de  nulidade  pelo  fato  de  a  referida  peça  não  haver  sido  
apresentada pelo patrono do réu.
5. Por  outro lado, ao contrário  do que  sustentado na 
inicial do writ, o causídico contratado pelo paciente tratou, sim,  
da tese por ele sustentada em seu interrogatório, referente à  
origem dos valores que teriam circulado em sua conta-corrente, 
matéria que também foi examinada e enfrentada pelo Superior 
Tribunal de Justiça magistrado singular, que consignou que a  
versão apresentada pelo acusado não encontraria amparo no 
conjunto probatório.
6. Ordem denegada.
1.8. Data venia, o prejudicial cerceamento de defesa ocorrido no  
presente  caso  constitui  ilegalidade  flagrante,  sendo  equivocada  a 
decisão recorrida, que seguramente merece reforma." (fls. 1.183/1.186)
3. Destaca o Recorrente que,  “[n]o presente caso, encontramos uma 
situação em que há um defeito evidente, qual seja, o direito de defesa não se deu  
em sua amplitude constitucional” (fl. 1.189).
Sustenta “a inexistência de debate minimamente adequado da autodefesa  
do  Recorrente  quanto  à  origem  dos  valores  que  circularam  por  sua  conta  
corrente, a qual consiste em sua principal tese de defesa” (fl. 1.189).
Salienta  que,  “basta  uma  análise  superficial  dos  autos,  mais 
especificamente das alegações finais (fls. 635 a 662) apresentadas pela defesa  
técnica, assim como das razões de apelação (fls. 687 a 735), para constatar-se que  
o patrono do Recorrente sequer preocupou-se em produzir provas e discutir” as 
teses sustentadas em autodefesa, “imprescindíveis para a solução da causa, 
restringindo-se a aventar questões de direito” (fl. 1.190).
Acrescenta que “a defesa técnica nunca enfrentou a tese de autodefesa do  
acusado, dada em seu interrogatório, limitando-se a mencioná-la” (fl. 1.191), 
tendo sido isso relevante para a condenação do Recorrente.
4 
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Relatório
RHC 118862 / PR 
Alude  que  se  percebe,  no  caso,  “uma  nítida  dissociação  entre  a 
autodefesa e a defesa técnica, com inequívoco prejuízo ao acusado, que ficou  
privado da assessoria técnica indispensável para explicar suas teses em termos  
juridicamente adequados” (fl. 1.193).
Aponta o Recorrente “um segundo defeito [no exercício de sua defesa], 
isto  é,  a  não  apresentação  de  defesa  prévia,  deixando  de  produzir  prova  
testemunhal, torna-se decisiva” (fl. 1.194).
Reconhece que “a simples ausência de defesa prévia não causa nulidade”, 
contudo,  assenta  que  “é  também  verdade  que  uma  defesa  sem  ‘unidade 
defensória’, que ignora a principal tese de defesa, meramente formal, sem que ao  
menos sejam ouvidas testemunhas de defesa que corroborem a principal tese de  
mérito, é defeito significativo, apto a anular o processo” (fl. 1.194).
Arremata  dizendo que,  “analisados os fatos que, juntos, subtraíram 
substancialmente a defesa do paciente, a qual ficou muito aquém da amplitude  
constitucional a que tinha direito, é necessário concluir-se, como visto acima,  
pela nulidade do procedimento. Muito diferentemente do que restou decidido no  
tribunal a quo, a nulidade apontada decorre de todo o contexto acima narrado,  
que pode ser objetivamente definido pelos fatos amplamente delineados” (fl. 
1.195).
Este o teor dos pedidos:
“3.1.  Por  todos  os  fundamentos  alinhados,  requer  seja 
CONCEDIDA  LIMINARMENTE  a  ordem  de
 HABEAS 
CORPUS negada  pelo  Tribunal  a  quo,  suspendendo-se  o 
prosseguimento da ação penal.
3.2. Requer, ao final, o provimento do recurso para que  seja 
concedido em definitivo o HABEAS CORPUS, restaurando-se o 
império da legalidade e da mais lídima JUSTIÇA” (fl. 1.195) 
4. Contrarrazões do Ministério Público Federal pelo desprovimento 
5 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 118862 / PR 
Alude  que  se  percebe,  no  caso,  “uma  nítida  dissociação  entre  a 
autodefesa e a defesa técnica, com inequívoco prejuízo ao acusado, que ficou  
privado da assessoria técnica indispensável para explicar suas teses em termos  
juridicamente adequados” (fl. 1.193).
Aponta o Recorrente “um segundo defeito [no exercício de sua defesa], 
isto  é,  a  não  apresentação  de  defesa  prévia,  deixando  de  produzir  prova  
testemunhal, torna-se decisiva” (fl. 1.194).
Reconhece que “a simples ausência de defesa prévia não causa nulidade”, 
contudo,  assenta  que  “é  também  verdade  que  uma  defesa  sem  ‘unidade 
defensória’, que ignora a principal tese de defesa, meramente formal, sem que ao  
menos sejam ouvidas testemunhas de defesa que corroborem a principal tese de  
mérito, é defeito significativo, apto a anular o processo” (fl. 1.194).
Arremata  dizendo que,  “analisados os fatos que, juntos, subtraíram 
substancialmente a defesa do paciente, a qual ficou muito aquém da amplitude  
constitucional a que tinha direito, é necessário concluir-se, como visto acima,  
pela nulidade do procedimento. Muito diferentemente do que restou decidido no  
tribunal a quo, a nulidade apontada decorre de todo o contexto acima narrado,  
que pode ser objetivamente definido pelos fatos amplamente delineados” (fl. 
1.195).
Este o teor dos pedidos:
“3.1.  Por  todos  os  fundamentos  alinhados,  requer  seja 
CONCEDIDA  LIMINARMENTE  a  ordem  de
 HABEAS 
CORPUS negada  pelo  Tribunal  a  quo,  suspendendo-se  o 
prosseguimento da ação penal.
3.2. Requer, ao final, o provimento do recurso para que  seja 
concedido em definitivo o HABEAS CORPUS, restaurando-se o 
império da legalidade e da mais lídima JUSTIÇA” (fl. 1.195) 
4. Contrarrazões do Ministério Público Federal pelo desprovimento 
5 
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Relatório
RHC 118862 / PR 
do recurso (fls. 1.199/1.203).
5. Em 19.8.2013, indeferi a liminar e determinei vista dos autos à 
Procuradoria-Geral  da  República  (fls.  1.211/1.222),  a  qual  opina  pelo 
desprovimento do recurso (fls. 1.224/1.232).
É o relatório.
6 
Supremo Tribunal Federal
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RHC 118862 / PR 
do recurso (fls. 1.199/1.203).
5. Em 19.8.2013, indeferi a liminar e determinei vista dos autos à 
Procuradoria-Geral  da  República  (fls.  1.211/1.222),  a  qual  opina  pelo 
desprovimento do recurso (fls. 1.224/1.232).
É o relatório.
6 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.862 PARANÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Recorrente.
2. Pretende o Recorrente a anulação de julgamento de ação penal 
contra ele proposta pela suposta deficiência de defesa.
3. Consta do voto condutor do acórdão recorrido:
“E de tudo quanto consta dos autos, tem-se que a impetração  
não merece acolhida no que diz respeito à aventada falta de defesa do 
paciente em razão da não apresentação de resposta preliminar e em  
face da inexistência de debate da tese de autodefesa quanto à origem  
dos valores que teriam circulado em sua conta-corrente.
Nos termos do enunciado 563 da Suprema Corte, "no processo 
penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua 
deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o 
réu".
Acerca da nulidade por falta de defesa, é essa a lição de Ada 
Pellegrini  Grinover,  Antonio  Magalhães  Gomes  Filho  e  Antonio 
Scarance Fernandes:
"Nessa linha - nulidade absoluta quando for afetada 
a defesa como um todo; nulidade relativa com prova do 
prejuízo (para a defesa) quando o vício do ato defensivo 
não tiver essa conseqüência - é que deve ser resolvida a 
questão das nulidades por vício ou inexistência dos atos 
processuais inerentes à defesa técnica e à autodefesa.
Assim, inúmeros julgados, sem indagar a respeito do 
como: inépcia da denúncia ou queixa (STJ, HC 66.195-RJ, j. 
26.08.2008);  ausência  ou  irregularidade  de  citação,  não 
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SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.862 PARANÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Recorrente.
2. Pretende o Recorrente a anulação de julgamento de ação penal 
contra ele proposta pela suposta deficiência de defesa.
3. Consta do voto condutor do acórdão recorrido:
“E de tudo quanto consta dos autos, tem-se que a impetração  
não merece acolhida no que diz respeito à aventada falta de defesa do 
paciente em razão da não apresentação de resposta preliminar e em  
face da inexistência de debate da tese de autodefesa quanto à origem  
dos valores que teriam circulado em sua conta-corrente.
Nos termos do enunciado 563 da Suprema Corte, "no processo 
penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua 
deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o 
réu".
Acerca da nulidade por falta de defesa, é essa a lição de Ada 
Pellegrini  Grinover,  Antonio  Magalhães  Gomes  Filho  e  Antonio 
Scarance Fernandes:
"Nessa linha - nulidade absoluta quando for afetada 
a defesa como um todo; nulidade relativa com prova do 
prejuízo (para a defesa) quando o vício do ato defensivo 
não tiver essa conseqüência - é que deve ser resolvida a 
questão das nulidades por vício ou inexistência dos atos 
processuais inerentes à defesa técnica e à autodefesa.
Assim, inúmeros julgados, sem indagar a respeito do 
como: inépcia da denúncia ou queixa (STJ, HC 66.195-RJ, j. 
26.08.2008);  ausência  ou  irregularidade  de  citação,  não 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 118862 / PR 
sanadas  pelo  comparecimento  do  réu  (TACrimSP, 
JTACrim 28/31, 44/75, 52/272 e 65/349; RT 489/380, STJ, HC 
91.210-PR, j. 21.02.2008); colidência de defesas (RT 217/78, 
302/447 e 357/375; RTJ 32/49 e 42/804, STF, HC 91.946-4-RJ, 
j.  11.12.2007);  falta  ou  inépcia  de  alegações  finais  (RT 
511/230; JTACrim 71/295); falta ou inépcia das razões de 
recurso  (TACrimSP,  Ap.  264491,  in  O  processo 
constitucional em marcha).
(...)
Nesses casos, afetado que fica o direito de defesa 
como um todo, o vício acarreta a nulidade absoluta (art. 
564, III, a, c, e, g, l, o, do CPP).
Em outros casos, porém, nos termos da Súmula 523 
do STF, depende a nulidade da comprovação do prejuízo: 
assim ocorre com a falta ou inépcia das razões de recurso, 
a falta de prova do álibi referido pelo acusado, a ausência 
do  curador (ver O processo  constitucional em marcha, 
Acórdãos 59 e 68: TACrimSP, Ap. 264.491, Ap. 266.023, Ap. 
318.713,  Ap.  299.561,  Ap.  315.087,  Ap.  348.153-1,  Ap. 
342.389, Ap. 347.993-6, Ap. 271834 e Ap. 83.404).
(...)
É que, nesses casos, o vício ou inexistência de ato 
defensivo pode não levar, como conseqüência necessária, à 
vulneração  do  direito  de  defesa,  em  sua  inteireza, 
dependendo a declaração de nulidade da demonstração 
do prejuízo à atividade defensiva como um todo." (As 
nulidades no processo penal. 11ª ed. São Paulo: Revista 
dos Tribunais, 2009, p. 74/75).
O caso dos autos não pode ser enquadrado como hipótese de falta  
de defesa, pois consoante as várias peças processuais acostadas ao 
mandamus,  o  paciente  viu-se  assistido  por  causídico  por  ele  
contratado para patrocinar a sua defesa durante todo o curso do  
processo.
Quanto  ao  ponto,  é  imperioso  destacar  que  a  simples  não 
apresentação  de  defesa prévia não é  suficiente  para se  que  possa  
2 
Supremo Tribunal Federal
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RHC 118862 / PR 
sanadas  pelo  comparecimento  do  réu  (TACrimSP, 
JTACrim 28/31, 44/75, 52/272 e 65/349; RT 489/380, STJ, HC 
91.210-PR, j. 21.02.2008); colidência de defesas (RT 217/78, 
302/447 e 357/375; RTJ 32/49 e 42/804, STF, HC 91.946-4-RJ, 
j.  11.12.2007);  falta  ou  inépcia  de  alegações  finais  (RT 
511/230; JTACrim 71/295); falta ou inépcia das razões de 
recurso  (TACrimSP,  Ap.  264491,  in  O  processo 
constitucional em marcha).
(...)
Nesses casos, afetado que fica o direito de defesa 
como um todo, o vício acarreta a nulidade absoluta (art. 
564, III, a, c, e, g, l, o, do CPP).
Em outros casos, porém, nos termos da Súmula 523 
do STF, depende a nulidade da comprovação do prejuízo: 
assim ocorre com a falta ou inépcia das razões de recurso, 
a falta de prova do álibi referido pelo acusado, a ausência 
do  curador (ver O processo  constitucional em marcha, 
Acórdãos 59 e 68: TACrimSP, Ap. 264.491, Ap. 266.023, Ap. 
318.713,  Ap.  299.561,  Ap.  315.087,  Ap.  348.153-1,  Ap. 
342.389, Ap. 347.993-6, Ap. 271834 e Ap. 83.404).
(...)
É que, nesses casos, o vício ou inexistência de ato 
defensivo pode não levar, como conseqüência necessária, à 
vulneração  do  direito  de  defesa,  em  sua  inteireza, 
dependendo a declaração de nulidade da demonstração 
do prejuízo à atividade defensiva como um todo." (As 
nulidades no processo penal. 11ª ed. São Paulo: Revista 
dos Tribunais, 2009, p. 74/75).
O caso dos autos não pode ser enquadrado como hipótese de falta  
de defesa, pois consoante as várias peças processuais acostadas ao 
mandamus,  o  paciente  viu-se  assistido  por  causídico  por  ele  
contratado para patrocinar a sua defesa durante todo o curso do  
processo.
Quanto  ao  ponto,  é  imperioso  destacar  que  a  simples  não 
apresentação  de  defesa prévia não é  suficiente  para se  que  possa  
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 118862 / PR 
considerar o paciente indefeso.
Com efeito, o que gera nulidade é a falta de intimação para o  
oferecimento da referida peça processual, cuja presença nos autos não é  
essencial, consoante tem decidido esta Corte Superior de Justiça.
A propósito:
(…)
Ademais, em momento algum o impetrante logrou demonstrar  
em que medida a prova testemunhal, que deixou de ser pleiteada em  
sede de defesa prévia, seria relevante para comprovar as alegações do  
paciente, o que reforça a inexistência de nulidade pelo fato de a referida 
peça não haver sido apresentada pelo patrono do réu.
Por outro lado, ao contrário do que sustentado na inicial do  
writ, o causídico contratado pelo paciente tratou, sim, da tese por ele  
sustentada em seu interrogatório, referente à origem dos valores que  
teriam circulado em sua conta-corrente, conforme se pode observar do  
item 7 das alegações finais por ele ofertadas (fls. 657/659).
E  ainda que  assim não  fosse, constata-se  que  o magistrado  
singular examinou e enfrentou a matéria ventilada pelo paciente em 
seu  interrogatório,  consignando  que  a  versão  do  acusado  não 
mereceria  credibilidade,  pois  tanto ele  quanto o  seu  defensor  não 
teriam  anexado  aos  autos  "qualquer  prova  (testemunhal  ou 
documental) comprovando que, efetivamente, a movimentação 
bancária  descortinada  pelo  Fisco  era  fruto  de  depósitos  de 
pacientes  para  aquisição  de  próteses  de  silicone,  eventos 
promovidos através do Moto Clube de Londrina e de eventuais 
empréstimos" (fl.  670),  o  que  foi  confirmado  pela  autoridade  
apontada como coatora (fls. 816-verso/819).
Desta forma, mesmo que o advogado do paciente não tivesse 
abordado a tese defensiva por ele sustentada em seu interrogatório, o  
certo  é  que  tal  matéria  não  passou  despercebida  pelos  julgadores  
originários, que a apreciaram com profundidade, o que reforça que 
restou  condenado  em  um  processo  no  qual  foram  integralmente  
observados os princípios da ampla defesa e do contraditório.
Por conseguinte, ausente a comprovação do prejuízo suportado  
pelo acusado em razão da conduta do advogado por ele contratado  
para exercer a sua defesa em juízo, é inviável o reconhecimento das  
3 
Supremo Tribunal Federal
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RHC 118862 / PR 
considerar o paciente indefeso.
Com efeito, o que gera nulidade é a falta de intimação para o  
oferecimento da referida peça processual, cuja presença nos autos não é  
essencial, consoante tem decidido esta Corte Superior de Justiça.
A propósito:
(…)
Ademais, em momento algum o impetrante logrou demonstrar  
em que medida a prova testemunhal, que deixou de ser pleiteada em  
sede de defesa prévia, seria relevante para comprovar as alegações do  
paciente, o que reforça a inexistência de nulidade pelo fato de a referida 
peça não haver sido apresentada pelo patrono do réu.
Por outro lado, ao contrário do que sustentado na inicial do  
writ, o causídico contratado pelo paciente tratou, sim, da tese por ele  
sustentada em seu interrogatório, referente à origem dos valores que  
teriam circulado em sua conta-corrente, conforme se pode observar do  
item 7 das alegações finais por ele ofertadas (fls. 657/659).
E  ainda que  assim não  fosse, constata-se  que  o magistrado  
singular examinou e enfrentou a matéria ventilada pelo paciente em 
seu  interrogatório,  consignando  que  a  versão  do  acusado  não 
mereceria  credibilidade,  pois  tanto ele  quanto o  seu  defensor  não 
teriam  anexado  aos  autos  "qualquer  prova  (testemunhal  ou 
documental) comprovando que, efetivamente, a movimentação 
bancária  descortinada  pelo  Fisco  era  fruto  de  depósitos  de 
pacientes  para  aquisição  de  próteses  de  silicone,  eventos 
promovidos através do Moto Clube de Londrina e de eventuais 
empréstimos" (fl.  670),  o  que  foi  confirmado  pela  autoridade  
apontada como coatora (fls. 816-verso/819).
Desta forma, mesmo que o advogado do paciente não tivesse 
abordado a tese defensiva por ele sustentada em seu interrogatório, o  
certo  é  que  tal  matéria  não  passou  despercebida  pelos  julgadores  
originários, que a apreciaram com profundidade, o que reforça que 
restou  condenado  em  um  processo  no  qual  foram  integralmente  
observados os princípios da ampla defesa e do contraditório.
Por conseguinte, ausente a comprovação do prejuízo suportado  
pelo acusado em razão da conduta do advogado por ele contratado  
para exercer a sua defesa em juízo, é inviável o reconhecimento das  
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 118862 / PR 
nulidades apontadas, consoante a jurisprudência pacífica desta Corte  
Superior de Justiça, verbis:
(…)
No mesmo sentido são os julgados do Supremo Tribunal Federal:
(…)
Ante o exposto, denega-se a ordem.” (fls. 1.168/1.173)
4. Como  destacado  no  acórdão  recorrido,  a  tese  de  autodefesa 
apresentada  pelo  Recorrente,  referente  à  origem  dos  valores  que 
circularam  pela sua  conta  corrente,  foi expressamente  veiculada  pela 
defesa técnica quando da apresentação de alegações finais (fls. 657/659), 
tendo sido devidamente apreciada pelo órgão jurisdicional competente. 
Nesse sentido, tem-se na sentença prolatada pelo juízo de 1ª instância:
“Em seu interrogatório judicial, o réu  Chafic Esper Kallas 
Neto negou  haver  cometido  a  infração  penal  tributária  [a  ele  
imputada], alegando, em suma, que somente houve divergência nas  
declarações prestadas por dois de seus pacientes, sendo que um deles  
lhe  entregou  um  cheque  nominal,  para  depósito  em  sua  conta 
particular,  das  despesas  totais  referentes  a  anestesista,  hospital,  
auxiliar e honorários médicos. De acordo com o acusado, outrossim, os  
valores descortinados pelo Fisco em suas contas diziam respeito, em 
sua maioria, a depósitos de pacientes para aquisição de próteses de  
silicone, eventos promovidos através do Moto Clube de Londrina, bem 
como empréstimos em factoring e junto a agiotas (fl. 67).
A versão do acusado, porém, não merece a credibilidade deste  
Juízo. Nem o réu nem a Defesa trouxeram à presente ação penal 
qualquer  prova  (testemunhal  ou  documental)  comprovando  que, 
efetivamente, a movimentação bancária descortinada pelo Fisco era  
frito de depósitos de pacientes para aquisição de próteses de silicone,  
eventos promovidos através do Moto Clube de Londrina e de eventuais  
empréstimos. Não há, para tanto, uma única prova documental. Nem 
mesmo a Defesa arrolou, como testemunha, algum paciente, agiota ou  
membro do Moto Clube de Londrina para confirmar a versão do  
acusado.
Destaque-se que, perante a esfera administrativo-tributária, o  
4 
Supremo Tribunal Federal
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nulidades apontadas, consoante a jurisprudência pacífica desta Corte  
Superior de Justiça, verbis:
(…)
No mesmo sentido são os julgados do Supremo Tribunal Federal:
(…)
Ante o exposto, denega-se a ordem.” (fls. 1.168/1.173)
4. Como  destacado  no  acórdão  recorrido,  a  tese  de  autodefesa 
apresentada  pelo  Recorrente,  referente  à  origem  dos  valores  que 
circularam  pela sua  conta  corrente,  foi expressamente  veiculada  pela 
defesa técnica quando da apresentação de alegações finais (fls. 657/659), 
tendo sido devidamente apreciada pelo órgão jurisdicional competente. 
Nesse sentido, tem-se na sentença prolatada pelo juízo de 1ª instância:
“Em seu interrogatório judicial, o réu  Chafic Esper Kallas 
Neto negou  haver  cometido  a  infração  penal  tributária  [a  ele  
imputada], alegando, em suma, que somente houve divergência nas  
declarações prestadas por dois de seus pacientes, sendo que um deles  
lhe  entregou  um  cheque  nominal,  para  depósito  em  sua  conta 
particular,  das  despesas  totais  referentes  a  anestesista,  hospital,  
auxiliar e honorários médicos. De acordo com o acusado, outrossim, os  
valores descortinados pelo Fisco em suas contas diziam respeito, em 
sua maioria, a depósitos de pacientes para aquisição de próteses de  
silicone, eventos promovidos através do Moto Clube de Londrina, bem 
como empréstimos em factoring e junto a agiotas (fl. 67).
A versão do acusado, porém, não merece a credibilidade deste  
Juízo. Nem o réu nem a Defesa trouxeram à presente ação penal 
qualquer  prova  (testemunhal  ou  documental)  comprovando  que, 
efetivamente, a movimentação bancária descortinada pelo Fisco era  
frito de depósitos de pacientes para aquisição de próteses de silicone,  
eventos promovidos através do Moto Clube de Londrina e de eventuais  
empréstimos. Não há, para tanto, uma única prova documental. Nem 
mesmo a Defesa arrolou, como testemunha, algum paciente, agiota ou  
membro do Moto Clube de Londrina para confirmar a versão do  
acusado.
Destaque-se que, perante a esfera administrativo-tributária, o  
4 
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 118862 / PR 
denunciado  apenas  alegou  em  sua  defesa,  para  justificar  a 
movimentação financeira, alguns eventos no Moto Clube de Londrina  
(fls.  167/176),  nada  mencionando,  à  época,  quanto  aos  supostos  
empréstimos ou depósitos de clientes para a compra de próteses de  
silicone. Ocorre que a alegação do contribuinte, evidentemente, não foi  
aceita  pelo  Fisco,  eis  que  baseada  exclusivamente  em  simples  
declarações (fls. 177/181), deixando de apresentar, assim, o necessário  
cotejo  com  a  escrituração  da  referida  entidade  e  outras  provas 
documentais (fls. 190/191).
Não se pode ignorar, ainda, que o denunciado ajuizou ação 
anulatória para desconstituir o crédito tributário, mas, diferentemente  
da  versão  que  apresentou  em  seu  interrogatório  judicial,  não  fez  
menção  alguma  quanto  à  suposta  licitude  de  sua  movimentação 
financeira (depósito de pacientes para aquisição de próteses de silicone, 
empréstimo junto a agiotas e factoring, eventos no Moto Clube de  
Londrina),  questionando,  simplesmente,  aspectos  formais  do 
lançamento do crédito tributário (vide fotocópia da petição inicial às  
fls. 224/271).
Destarte, não devem ser aceitas as explicações trazidas pelo réu e  
por seu defensor, as quais estão isoladas de qualquer documentação  
idônea  de  veracidade.  Por  conseguinte,  o  próprio  acusado,  na 
qualdiade  de  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  foi  quem, 
dolosamente,  omitiu-se  do  dever  legal  de  prestar  informações  à  
autoridade fazendária, tudo com o desiderato de suprimir o pagamento  
do tributo.
Se o próprio acusado não comprovou a origem lícita dos valores 
creditados em suas contas bancárias, seja perante a Receita Federal,  
seja na presente ação penal, é porque, de fato, agiu dolosamente ao  
omitir-se em prestar as informações à autoridade fazendária em suas 
declarações de imposto de renda, suprimindo, assim, o pagamento do 
referido tributo” (fls. 670/671)
5. Quanto à falta de apresentação de defesa prévia, não se demonstra 
que dela tenha decorrido prejuízo concreto para o Recorrente.
Possível que a tese sobre a licitude dos valores movimentados na 
5 
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denunciado  apenas  alegou  em  sua  defesa,  para  justificar  a 
movimentação financeira, alguns eventos no Moto Clube de Londrina  
(fls.  167/176),  nada  mencionando,  à  época,  quanto  aos  supostos  
empréstimos ou depósitos de clientes para a compra de próteses de  
silicone. Ocorre que a alegação do contribuinte, evidentemente, não foi  
aceita  pelo  Fisco,  eis  que  baseada  exclusivamente  em  simples  
declarações (fls. 177/181), deixando de apresentar, assim, o necessário  
cotejo  com  a  escrituração  da  referida  entidade  e  outras  provas 
documentais (fls. 190/191).
Não se pode ignorar, ainda, que o denunciado ajuizou ação 
anulatória para desconstituir o crédito tributário, mas, diferentemente  
da  versão  que  apresentou  em  seu  interrogatório  judicial,  não  fez  
menção  alguma  quanto  à  suposta  licitude  de  sua  movimentação 
financeira (depósito de pacientes para aquisição de próteses de silicone, 
empréstimo junto a agiotas e factoring, eventos no Moto Clube de  
Londrina),  questionando,  simplesmente,  aspectos  formais  do 
lançamento do crédito tributário (vide fotocópia da petição inicial às  
fls. 224/271).
Destarte, não devem ser aceitas as explicações trazidas pelo réu e  
por seu defensor, as quais estão isoladas de qualquer documentação  
idônea  de  veracidade.  Por  conseguinte,  o  próprio  acusado,  na 
qualdiade  de  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  foi  quem, 
dolosamente,  omitiu-se  do  dever  legal  de  prestar  informações  à  
autoridade fazendária, tudo com o desiderato de suprimir o pagamento  
do tributo.
Se o próprio acusado não comprovou a origem lícita dos valores 
creditados em suas contas bancárias, seja perante a Receita Federal,  
seja na presente ação penal, é porque, de fato, agiu dolosamente ao  
omitir-se em prestar as informações à autoridade fazendária em suas 
declarações de imposto de renda, suprimindo, assim, o pagamento do 
referido tributo” (fls. 670/671)
5. Quanto à falta de apresentação de defesa prévia, não se demonstra 
que dela tenha decorrido prejuízo concreto para o Recorrente.
Possível que a tese sobre a licitude dos valores movimentados na 
5 
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conta bancária do Recorrente fosse comprovada por outros meios de 
prova  que  não  testemunhal,  como  a  documental,  passível  de  ser 
produzida independentemente da apresentação de defesa prévia.
6. Sem a demonstração de prejuízo, em atenção ao princípio do pas 
de nullité sans grief, corolário da natureza instrumental do processo, não se 
decreta nulidade no processo penal.
Conforme o art. 563 do Código de Processo Penal, a verificação de 
prejuízo é essencial alegação de nulidade, seja ela absoluta (HC 81.510, 
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 12.4.2002; e HC 74.671, Relator 
o Ministro Carlos Velloso, DJ 11.4.1997) ou relativa (HC 74.356, Relator o 
Ministro Octavio Gallotti, DJ 25.4.1997; e HC 73.099, Relator o Ministro 
Moreira Alves, DJ 17.5.1996).
7. Somente seria possível se cogitar de eventual nulidade caso não 
tivesse sido o Recorrente intimado para a apresentação da defesa prévia, 
o que não é o caso.
Tendo sido regularmente intimado para a prática do ato, quedou-se 
inerte, arcando com o ônus de sua inércia.
8. Acrescente-se  que  a  questão  relativa  à  suposta  nulidade  pela 
ausência de apresentação de defesa prévia não foi tratada em alegações 
finais (fls. 635/662) e nem em razões de apelação (fls. 687/739), somente 
sendo deduzida posteriormente.
A nulidade,  se  existente,  deveria  ter  sido  arguida  no  primeiro 
momento processual oportuno, estando preclusa a questão.
9. Na esteira do parecer da Procuradoria-Geral da República:
“De fato, não há que se questionar o procedimento levado a cabo  
pelo advogado contratado pelo recorrente, o qual, pelos elementos  
6 
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conta bancária do Recorrente fosse comprovada por outros meios de 
prova  que  não  testemunhal,  como  a  documental,  passível  de  ser 
produzida independentemente da apresentação de defesa prévia.
6. Sem a demonstração de prejuízo, em atenção ao princípio do pas 
de nullité sans grief, corolário da natureza instrumental do processo, não se 
decreta nulidade no processo penal.
Conforme o art. 563 do Código de Processo Penal, a verificação de 
prejuízo é essencial alegação de nulidade, seja ela absoluta (HC 81.510, 
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 12.4.2002; e HC 74.671, Relator 
o Ministro Carlos Velloso, DJ 11.4.1997) ou relativa (HC 74.356, Relator o 
Ministro Octavio Gallotti, DJ 25.4.1997; e HC 73.099, Relator o Ministro 
Moreira Alves, DJ 17.5.1996).
7. Somente seria possível se cogitar de eventual nulidade caso não 
tivesse sido o Recorrente intimado para a apresentação da defesa prévia, 
o que não é o caso.
Tendo sido regularmente intimado para a prática do ato, quedou-se 
inerte, arcando com o ônus de sua inércia.
8. Acrescente-se  que  a  questão  relativa  à  suposta  nulidade  pela 
ausência de apresentação de defesa prévia não foi tratada em alegações 
finais (fls. 635/662) e nem em razões de apelação (fls. 687/739), somente 
sendo deduzida posteriormente.
A nulidade,  se  existente,  deveria  ter  sido  arguida  no  primeiro 
momento processual oportuno, estando preclusa a questão.
9. Na esteira do parecer da Procuradoria-Geral da República:
“De fato, não há que se questionar o procedimento levado a cabo  
pelo advogado contratado pelo recorrente, o qual, pelos elementos  
6 
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constantes nos autos, bem desempenhou seu mister, destacando-se aí o  
próprio ajuizamento do recurso de apelação criminal e o respectivo  
redimensionamento da reprimenda em prol de seu cliente.
Ademais,  a  Defesa  não  demonstrou  efetivamente  o  prejuízo 
decorrente da atuação do causídico. Com base em meras presunções,  
limitou-se a afirmar que, uma vez declarada a nulidade da ação penal,  
traria elementos probatórios suficientes a comprovar a inocência do 
recorrente.
Note-se que, conforme assinalado na sentença condenatória, não  
foram poucas as oportunidades que o recorrente teve para demonstrar  
a origem lícita dos valores creditados em sua conta-corrente, o que  
coloca em xeque as alegações defensivas.” (fl. 1.229)
10. Pelo  exposto,  encaminho  a  votação  no  sentido  de  negar 
provimento ao recurso.
7 
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constantes nos autos, bem desempenhou seu mister, destacando-se aí o  
próprio ajuizamento do recurso de apelação criminal e o respectivo  
redimensionamento da reprimenda em prol de seu cliente.
Ademais,  a  Defesa  não  demonstrou  efetivamente  o  prejuízo 
decorrente da atuação do causídico. Com base em meras presunções,  
limitou-se a afirmar que, uma vez declarada a nulidade da ação penal,  
traria elementos probatórios suficientes a comprovar a inocência do 
recorrente.
Note-se que, conforme assinalado na sentença condenatória, não  
foram poucas as oportunidades que o recorrente teve para demonstrar  
a origem lícita dos valores creditados em sua conta-corrente, o que  
coloca em xeque as alegações defensivas.” (fl. 1.229)
10. Pelo  exposto,  encaminho  a  votação  no  sentido  de  negar 
provimento ao recurso.
7 
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Extrato de Ata - 18/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.862
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S) : CHAFIC ESPER KALLAS NETO
ADV.(A/S) : GABRIEL BERTIN DE ALMEIDA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  ordinário,  nos  termos do  voto  da  Relatora.  Ausentes, 
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar 
Mendes. 2a Turma, 18.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. 
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e 
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.862
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S) : CHAFIC ESPER KALLAS NETO
ADV.(A/S) : GABRIEL BERTIN DE ALMEIDA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  ordinário,  nos  termos do  voto  da  Relatora.  Ausentes, 
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar 
Mendes. 2a Turma, 18.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. 
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e 
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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