DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 775970 AgR
Número do Processo: 775970
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ESTADO DO MARANHÃO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO 
AGDO.(A/S)  : NEILA RAQUEL MARTINS COSTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : ALICE MICHELINE MATOS

=== EMENTA ===
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. LEI ESTADUAL 8.369/2006. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    I - Inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação demanda reexame, por esta Corte, da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 do STF. 

    II - Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 6.
Análise: 04/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-EST   LEI-008369      ANO-2006
                LEI ORDINÁRIA, MA

LEG-FED   SUMSTF-000280      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 775.970 
MARANHÃO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
MARANHÃO 
AGDO.(A/S)
:NEILA RAQUEL MARTINS COSTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ALICE MICHELINE MATOS 
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR 
PÚBLICO.  REVISÃO  GERAL  ANUAL.  LEI  ESTADUAL  8.369/2006. 
LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA 
PROVIMENTO.
I - Inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação demanda 
reexame, por esta Corte, da legislação infraconstitucional local aplicável à 
espécie. Incidência da Súmula 280 do STF. 
II - Agravo regimental a que se nega provimento. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5066890.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

Relatório
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 775.970 
MARANHÃO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
MARANHÃO 
AGDO.(A/S)
:NEILA RAQUEL MARTINS COSTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ALICE MICHELINE MATOS 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao 
agravo.
O agravante, inconformado, interpõe este agravo regimental pelas 
razões expostas às fls. 260-280.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 775.970 
MARANHÃO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
MARANHÃO 
AGDO.(A/S)
:NEILA RAQUEL MARTINS COSTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ALICE MICHELINE MATOS 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao 
agravo.
O agravante, inconformado, interpõe este agravo regimental pelas 
razões expostas às fls. 260-280.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 775.970 
MARANHÃO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece 
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar 
as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada:
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a 
recurso  extraordinário  interposto  de  acórdão  cuja  ementa  segue  
transcrita, no que importa:
'APELAÇÃO
 
CÍVEL.
 
CONSTITUCIONAL, 
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  LEI 
ESTADUAL  N.º  8.369/2006.  CARÁTER  DE  REVISÃO 
GERAL ANUAL. DIFERENÇA DE ÍNDICES. AFRONTA 
AO ART. 37, X, DA CF. INTERPRETAÇÃO CONFORME A 
CONSTITUIÇÃO.  CONCESSÃO  DA  DIFERENÇA  DE 
21,7% (VINTE E UM INTEIROS E SETE CENTÉSIMOS  
POR CENTO). ISONOMIA. OFENSA À CLÁUSULA DE 
RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97). INOCORRÊNCIA. 
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 339 DO STF. OFENSA 
AO ART. 37, XIII DA CF. INOCORRÊNCIA. LIMITE DE  
DESPESA
 
ESTABELECIDO
 
PELA
 
LEI
 
DE 
RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE ÀS 
DESPESAS  ORIUNDAS DE DECISÃO JUDICIAL (ART.  
22,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  I,  DA  LC  101/2000). 
PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO. SÚMULA 85 
DO  STJ.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  ÍNDICES  DO 
INPC/IBGE.
 
HONORÁRIOS
 
SUCUMBENCIAIS. 
FIXAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR 
Supremo Tribunal Federal
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10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 775.970 
MARANHÃO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece 
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar 
as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada:
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a 
recurso  extraordinário  interposto  de  acórdão  cuja  ementa  segue  
transcrita, no que importa:
'APELAÇÃO
 
CÍVEL.
 
CONSTITUCIONAL, 
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  LEI 
ESTADUAL  N.º  8.369/2006.  CARÁTER  DE  REVISÃO 
GERAL ANUAL. DIFERENÇA DE ÍNDICES. AFRONTA 
AO ART. 37, X, DA CF. INTERPRETAÇÃO CONFORME A 
CONSTITUIÇÃO.  CONCESSÃO  DA  DIFERENÇA  DE 
21,7% (VINTE E UM INTEIROS E SETE CENTÉSIMOS  
POR CENTO). ISONOMIA. OFENSA À CLÁUSULA DE 
RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97). INOCORRÊNCIA. 
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 339 DO STF. OFENSA 
AO ART. 37, XIII DA CF. INOCORRÊNCIA. LIMITE DE  
DESPESA
 
ESTABELECIDO
 
PELA
 
LEI
 
DE 
RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE ÀS 
DESPESAS  ORIUNDAS DE DECISÃO JUDICIAL (ART.  
22,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  I,  DA  LC  101/2000). 
PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO. SÚMULA 85 
DO  STJ.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  ÍNDICES  DO 
INPC/IBGE.
 
HONORÁRIOS
 
SUCUMBENCIAIS. 
FIXAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 775970 AGR / MA 
DA CONDENAÇÃO. CPC, ART. 20, §3º)' (fl. 185 – grifos no  
original). 
No RE fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se 
violação aos arts. 2º, 5º, LIV, 37, X e XIII, e 39, § 1º, da mesma Carta. 
O agravo não merece acolhida. Isso porque o acórdão recorrido 
decidiu a questão posta nos autos com fundamento na interpretação da  
legislação local aplicável à espécie (Lei 8.369/2006). Dessa forma, o  
exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da  
interpretação dada àquelas normas pelo juízo  a quo. A afronta à 
Constituição, se ocorrente, seria indireta, além de incidir, na espécie, a  
Súmula 280 do STF. Nesse sentido, cito julgados de ambas as Turmas  
desta Corte:
'Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.  
Servidor público. Lei estadual nº 8.369/06. Reajuste. Natureza  
jurídica  de  revisão  geral  declarada  na  origem.  Discussão. 
Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o  
recurso extraordinário ao exame de legislação local. Incidência  
da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido'(ARE 
714.086-AgR/MA, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma –  
grifos meus).
'RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO 
(LEI  Nº  12.322/2010)  –  ALEGADA  VIOLAÇÃO  A 
PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – REEXAME DE FATOS 
E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – 
DIREITO  LOCAL  –  INVIABILIDADE  DO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO – AGRAVO IMPROVIDO. - Não cabe 
recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de 
discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter  
probatório.  Precedentes.  -  Revela-se  inadmissível  o  recurso  
extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano 
do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-
membro ou  do Município), sem qualquer repercussão direta 
sobre o âmbito normativo da Constituição da República' (ARE  
722.226-AgR/MA, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma –  
grifos meus).
Ademais,  ressalto,  ainda,  que  é  inviável,  em  sede  recursal 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 775970 AGR / MA 
DA CONDENAÇÃO. CPC, ART. 20, §3º)' (fl. 185 – grifos no  
original). 
No RE fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se 
violação aos arts. 2º, 5º, LIV, 37, X e XIII, e 39, § 1º, da mesma Carta. 
O agravo não merece acolhida. Isso porque o acórdão recorrido 
decidiu a questão posta nos autos com fundamento na interpretação da  
legislação local aplicável à espécie (Lei 8.369/2006). Dessa forma, o  
exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da  
interpretação dada àquelas normas pelo juízo  a quo. A afronta à 
Constituição, se ocorrente, seria indireta, além de incidir, na espécie, a  
Súmula 280 do STF. Nesse sentido, cito julgados de ambas as Turmas  
desta Corte:
'Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.  
Servidor público. Lei estadual nº 8.369/06. Reajuste. Natureza  
jurídica  de  revisão  geral  declarada  na  origem.  Discussão. 
Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o  
recurso extraordinário ao exame de legislação local. Incidência  
da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido'(ARE 
714.086-AgR/MA, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma –  
grifos meus).
'RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO 
(LEI  Nº  12.322/2010)  –  ALEGADA  VIOLAÇÃO  A 
PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – REEXAME DE FATOS 
E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – 
DIREITO  LOCAL  –  INVIABILIDADE  DO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO – AGRAVO IMPROVIDO. - Não cabe 
recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de 
discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter  
probatório.  Precedentes.  -  Revela-se  inadmissível  o  recurso  
extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano 
do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-
membro ou  do Município), sem qualquer repercussão direta 
sobre o âmbito normativo da Constituição da República' (ARE  
722.226-AgR/MA, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma –  
grifos meus).
Ademais,  ressalto,  ainda,  que  é  inviável,  em  sede  recursal 
2 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 775970 AGR / MA 
extraordinária, rever a interpretação dada pela Corte de origem quanto  
à natureza dos reajustes concedidos pela legislação sobre a qual versa a  
ação. Nesse sentido:
'RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO.
 
SERVIDOR 
PÚBLICO.  VENCIMENTOS.  REAJUSTE  GERAL. 
ISONOMIA.  SÚMULA  Nº  339  DO  STF.  NÃO 
INCIDÊNCIA. 1. A interpretação da legislação local feita pelo 
Tribunal de Justiça estadual, no sentido de que versa a hipótese  
sobre revisão geral de vencimentos, e não reajuste setorial, não é  
passível  de  revisão  em  sede  de  recurso  extraordinário. 
Precedente: RE 307.302 ED, 2ª Turma, rel. Min. Carlos Velloso, 
DJ de 22.11.2002 2. Ao julgar o RMS 22.307, o STF, por  
maioria, com fundamento na auto-aplicabilidade do art. 37, X, 
da CF, em sua redação original, afastar a aplicação da Súmula nº  
339  para  garantir  a  todos  os  servidores  públicos  federais  o 
reajuste concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/93 e 
8.627/93.  3.  Recurso  conhecido  em  parte  e,  nesta  parte,  
improvido' (RE393.679/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda 
Turma – grifos meus).
Por fim, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de  
que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios do contraditório e da  
ampla  defesa,  quando  dependente  de  exame  prévio  de  normas  
infraconstitucionais, configura situação  de  ofensa reflexa ao texto 
constitucional, o que impede o cabimento do recurso extraordinário.  
Nesse sentido, cito as seguintes decisões: AI 778.923-AgR/RJ, Rel.  
Min. Cármen Lúcia; AI 596.568-AgR/GO, Rel. Min. Dias Toffoli; AI  
806.313-AgR/RN, Rel. Min. Ayres Britto; AI 727.420-AgR/DF, Rel.  
Min.  Joaquim  Barbosa;  AI  795.489-AgR/SP,  Rel.  Min.  Celso  de 
Mello; AI 755.879-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 756.336-
AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 508.047-AgR/RJ, Rel. Min.  
Cezar Peluso; AI 723.935-AgR/GO, Rel. Min. Eros Grau.
Isso  posto,  nego  seguimento  ao  recurso  (CPC,  art.  557, 
caput)” . 
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
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ARE 775970 AGR / MA 
extraordinária, rever a interpretação dada pela Corte de origem quanto  
à natureza dos reajustes concedidos pela legislação sobre a qual versa a  
ação. Nesse sentido:
'RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO.
 
SERVIDOR 
PÚBLICO.  VENCIMENTOS.  REAJUSTE  GERAL. 
ISONOMIA.  SÚMULA  Nº  339  DO  STF.  NÃO 
INCIDÊNCIA. 1. A interpretação da legislação local feita pelo 
Tribunal de Justiça estadual, no sentido de que versa a hipótese  
sobre revisão geral de vencimentos, e não reajuste setorial, não é  
passível  de  revisão  em  sede  de  recurso  extraordinário. 
Precedente: RE 307.302 ED, 2ª Turma, rel. Min. Carlos Velloso, 
DJ de 22.11.2002 2. Ao julgar o RMS 22.307, o STF, por  
maioria, com fundamento na auto-aplicabilidade do art. 37, X, 
da CF, em sua redação original, afastar a aplicação da Súmula nº  
339  para  garantir  a  todos  os  servidores  públicos  federais  o 
reajuste concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/93 e 
8.627/93.  3.  Recurso  conhecido  em  parte  e,  nesta  parte,  
improvido' (RE393.679/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda 
Turma – grifos meus).
Por fim, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de  
que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios do contraditório e da  
ampla  defesa,  quando  dependente  de  exame  prévio  de  normas  
infraconstitucionais, configura situação  de  ofensa reflexa ao texto 
constitucional, o que impede o cabimento do recurso extraordinário.  
Nesse sentido, cito as seguintes decisões: AI 778.923-AgR/RJ, Rel.  
Min. Cármen Lúcia; AI 596.568-AgR/GO, Rel. Min. Dias Toffoli; AI  
806.313-AgR/RN, Rel. Min. Ayres Britto; AI 727.420-AgR/DF, Rel.  
Min.  Joaquim  Barbosa;  AI  795.489-AgR/SP,  Rel.  Min.  Celso  de 
Mello; AI 755.879-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 756.336-
AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 508.047-AgR/RJ, Rel. Min.  
Cezar Peluso; AI 723.935-AgR/GO, Rel. Min. Eros Grau.
Isso  posto,  nego  seguimento  ao  recurso  (CPC,  art.  557, 
caput)” . 
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
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Extrato de Ata - 10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 775.970
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AGDO.(A/S) : NEILA RAQUEL MARTINS COSTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ALICE MICHELINE MATOS
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 2ª  Turma, 
10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 775.970
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AGDO.(A/S) : NEILA RAQUEL MARTINS COSTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ALICE MICHELINE MATOS
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 2ª  Turma, 
10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

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