DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 91247
Número do Processo: 91247
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2007-11-20 00:00:00
Data da Publicação: 2013-08-01 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CELSO DE MELLO

=== PARTES ===
PACTE.(S)           : AILTON GONÇALVES MORAES BARROS
IMPTE.(S)           : GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA
COATOR(A/S)(ES)     : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

=== EMENTA ===
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE DEFENSOR DATIVO - LEI Nº 9.271/96 - IMPRESCINDIBILIDADE DESSE ATO PROCESSUAL - PRECEDENTES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - PEDIDO DEFERIDO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. 2ª Turma, 20.11.2007.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(EXECUÇÃO DA PENA, CABIMENTO, RECURSO)
RTJ 193/694, RTJ 195/520.
(INTIMAÇÃO PESSOAL, DEFENSOR DATIVO)
HC 89081 (1ªT), HC 89099 (1ªT), HC 89710 (1ªT), HC 89315 
(1ªT).
Número de páginas: 13.
Análise: 19/08/2013, TBC.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00370 PAR-00004 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9271/1996 
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL


LEG-FED   DEL-001002      ANO-1969
          ART-00608   
                CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR


LEG-FED   LEI-007210      ANO-1984
          ART-00158 "CAPUT" ART-00160 
                LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL


LEG-FED   LEI-009271      ANO-1996
          LEI ORDINÁRIA

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
 
 
 
20/11/2007 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 91.247 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: AILTON GONÇALVES MORAES BARROS  
IMPTE.(S) 
: GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA  
COATOR(A/S)(ES) 
: PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR  
 
  
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO 
PESSOAL DE DEFENSOR DATIVO – LEI Nº 9.271/96 – IMPRESCINDIBILIDADE 
DESSE 
ATO 
PROCESSUAL 
- 
PRECEDENTES 
- 
CONSTRANGIMENTO 
ILEGAL 
CARACTERIZADO – PEDIDO DEFERIDO. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
deferir o pedido de “habeas corpus”, nos termos do voto do Relator. 
Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros 
Gilmar Mendes e Cezar Peluso. 
 
Brasília, 20 de novembro de 2007. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Relatório
 
20/11/2007 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 91.247 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: AILTON GONÇALVES MORAES BARROS  
IMPTE.(S) 
: GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA  
COATOR(A/S)(ES) 
: PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, 
assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 191/195): 
 
“1. O paciente foi denunciado pela prática do crime 
previsto no art. 158 do Código Penal Militar, sendo 
absolvido 
pelo 
Conselho 
Especial 
de 
Justiça 
da 
1ª Auditoria da 1ª CJM, nos termos do art. 439, 
alínea ‘e’, do Código Penal Militar. Dessa decisão 
apelou o Ministério Público Militar, e o Superior 
Tribunal Militar deu provimento ao recurso, ‘reformando 
a Sentença hostilizada, condenar o Cap. Ex AILTON 
GONÇALVES MORAES BARROS à pena de 01 ano de detenção, 
como incurso, por desclassificação, no art. 299 do CPM, 
convertida em prisão, na forma do art. 59 do mesmo 
Código, com o benefício do ‘sursis’, pelo prazo de 02 
anos, nas condições previstas no art. 626 do CPPM’ 
(fl. 71). 
2. 
Dessa 
decisão 
foram 
opostos 
embargos 
de 
declaração, que restaram rejeitados (fl. 81). Interposto 
então Recurso Extraordinário, o Ministro-Presidente do 
Superior 
Tribunal 
Militar 
negou-lhe 
seguimento 
(fls. 99/101). 
3. Alega a impetrante, em síntese, que, apesar de a 
defesa estar a cargo de advogada dativa, esta não foi 
intimada pessoalmente da decisão que negou seguimento 
ao recurso extraordinário interposto pelo paciente. 
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20/11/2007 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 91.247 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: AILTON GONÇALVES MORAES BARROS  
IMPTE.(S) 
: GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA  
COATOR(A/S)(ES) 
: PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, 
assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 191/195): 
 
“1. O paciente foi denunciado pela prática do crime 
previsto no art. 158 do Código Penal Militar, sendo 
absolvido 
pelo 
Conselho 
Especial 
de 
Justiça 
da 
1ª Auditoria da 1ª CJM, nos termos do art. 439, 
alínea ‘e’, do Código Penal Militar. Dessa decisão 
apelou o Ministério Público Militar, e o Superior 
Tribunal Militar deu provimento ao recurso, ‘reformando 
a Sentença hostilizada, condenar o Cap. Ex AILTON 
GONÇALVES MORAES BARROS à pena de 01 ano de detenção, 
como incurso, por desclassificação, no art. 299 do CPM, 
convertida em prisão, na forma do art. 59 do mesmo 
Código, com o benefício do ‘sursis’, pelo prazo de 02 
anos, nas condições previstas no art. 626 do CPPM’ 
(fl. 71). 
2. 
Dessa 
decisão 
foram 
opostos 
embargos 
de 
declaração, que restaram rejeitados (fl. 81). Interposto 
então Recurso Extraordinário, o Ministro-Presidente do 
Superior 
Tribunal 
Militar 
negou-lhe 
seguimento 
(fls. 99/101). 
3. Alega a impetrante, em síntese, que, apesar de a 
defesa estar a cargo de advogada dativa, esta não foi 
intimada pessoalmente da decisão que negou seguimento 
ao recurso extraordinário interposto pelo paciente. 
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Relatório
 
 
HC 91.247 / RJ 
 
 
 
2 
Assim, a decisão denegatória transitou em julgado sem 
que a defensora dativa pudesse ingressar com agravo de 
instrumento. Diz a impetração: ‘Ignorou, assim, a 
Certidão de Trânsito em Julgado a qualidade de Advogada 
Dativa da Impetrante e a conseqüente necessidade 
imperiosa da intimação pessoal, conforme farta e 
uniformatizada jurisprudência e o que disciplina o 
parágrafo 4º do artigo 370 do CPP, acrescentado pela 
Lei nº 9.271/96, bem como no disposto no artigo 288, 
este do CPPM’ (fl. 04). 
4. 
Pretende 
a 
impetrante 
‘a 
declaração 
da 
ilegalidade na intimação e conseqüentemente, dos atos 
que a este seguiram para obter efeito suspensivo na 
Execução que tramita na Primeira Auditoria da Primeira 
Circunscrição Judiciária Militar, em sede de liminar e; 
no mérito, a restauração do prazo defensivo para 
interpor recurso próprio previsto na Lei Processual 
Castrense’ (fl. 03). 
5. O pedido deve ser acolhido, conforme consignado 
no r. despacho concessivo da liminar (fls. 174/176): 
 
‘Trata-se de ‘habeas corpus’, com pedido de 
medida liminar, impetrado com o objetivo de ver 
‘(...) declarada a nulidade da Certidão de fls. 97, 
com reflexo em todos os atos que sucederam o 
documento nulo, restabelecendo o prazo processual 
para a interposição do Agravo, previsto na Lei 
Adjetiva Castrense’ (fls. 07). 
A certidão ora questionada (fls. 104) atestou o 
trânsito 
em 
julgado 
de 
decisão 
monocrática 
proferida pelo eminente Ministro MAX HOERTEL, 
Presidente do E. Superior Tribunal Militar, que não 
admitiu recurso extraordinário interposto pelo ora 
paciente (fls. 99/101). 
Em decorrência de tal situação processual 
(motivada pela falta de intimação pessoal da 
defensora dativa), e considerado o trânsito em 
julgado que sobreveio à não-interposição do recurso 
pertinente (agravo de instrumento), iniciou-se a 
execução do período de ‘sursis’ a que está 
submetido o ora paciente. 
Postula-se, 
na 
presente 
impetração, 
o 
reconhecimento do direito – hoje assegurado ao 
defensor dativo - de receber intimação pessoal dos 
atos processuais em geral, em face da norma 
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HC 91.247 / RJ 
 
 
 
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Assim, a decisão denegatória transitou em julgado sem 
que a defensora dativa pudesse ingressar com agravo de 
instrumento. Diz a impetração: ‘Ignorou, assim, a 
Certidão de Trânsito em Julgado a qualidade de Advogada 
Dativa da Impetrante e a conseqüente necessidade 
imperiosa da intimação pessoal, conforme farta e 
uniformatizada jurisprudência e o que disciplina o 
parágrafo 4º do artigo 370 do CPP, acrescentado pela 
Lei nº 9.271/96, bem como no disposto no artigo 288, 
este do CPPM’ (fl. 04). 
4. 
Pretende 
a 
impetrante 
‘a 
declaração 
da 
ilegalidade na intimação e conseqüentemente, dos atos 
que a este seguiram para obter efeito suspensivo na 
Execução que tramita na Primeira Auditoria da Primeira 
Circunscrição Judiciária Militar, em sede de liminar e; 
no mérito, a restauração do prazo defensivo para 
interpor recurso próprio previsto na Lei Processual 
Castrense’ (fl. 03). 
5. O pedido deve ser acolhido, conforme consignado 
no r. despacho concessivo da liminar (fls. 174/176): 
 
‘Trata-se de ‘habeas corpus’, com pedido de 
medida liminar, impetrado com o objetivo de ver 
‘(...) declarada a nulidade da Certidão de fls. 97, 
com reflexo em todos os atos que sucederam o 
documento nulo, restabelecendo o prazo processual 
para a interposição do Agravo, previsto na Lei 
Adjetiva Castrense’ (fls. 07). 
A certidão ora questionada (fls. 104) atestou o 
trânsito 
em 
julgado 
de 
decisão 
monocrática 
proferida pelo eminente Ministro MAX HOERTEL, 
Presidente do E. Superior Tribunal Militar, que não 
admitiu recurso extraordinário interposto pelo ora 
paciente (fls. 99/101). 
Em decorrência de tal situação processual 
(motivada pela falta de intimação pessoal da 
defensora dativa), e considerado o trânsito em 
julgado que sobreveio à não-interposição do recurso 
pertinente (agravo de instrumento), iniciou-se a 
execução do período de ‘sursis’ a que está 
submetido o ora paciente. 
Postula-se, 
na 
presente 
impetração, 
o 
reconhecimento do direito – hoje assegurado ao 
defensor dativo - de receber intimação pessoal dos 
atos processuais em geral, em face da norma 
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Relatório
 
 
HC 91.247 / RJ 
 
 
 
3 
inscrita no art. 370, § 4º, do Código de Processo 
Penal, na redação dada pela Lei nº 9.271/96, 
aplicável ao processo penal militar, de modo a 
invalidar-se o trânsito em julgado da condenação 
penal proferida pela Justiça Militar da União, 
viabilizando-se, em conseqüência, a interposição, 
pelo ora paciente, do agravo de instrumento, para o 
Supremo Tribunal Federal, contra a decisão que 
veiculou juízo negativo de admissibilidade do 
recurso extraordinário por ele próprio deduzido, 
obstando-se, assim, a execução definitiva do título 
penal condenatório. 
Vê-se, daí, que o ora paciente sofre, no 
momento, as restrições que incidem sobre o seu 
‘status libertatis’ (CPPM, art. 608), ainda que não 
esteja ele, por efeito da suspensão condicional da 
pena, privado de sua liberdade de locomoção física. 
Cumpre assinalar, neste ponto, que, invalidado o 
trânsito em julgado da condenação penal, essa nova 
situação 
jurídico-processual 
projetar-se-á 
sobre 
todos os demais atos cuja prática supõe o caráter 
irrecorrível da decisão judicial, desconstituindo-os 
prospectivamente 
e 
afetando, 
por 
isso 
mesmo, 
a  própria execução do ‘sursis’, que não pode 
efetivar-se antes do trânsito em julgado da sentença 
(LEP, art. 158, ‘caput’, c/c o art. 160). 
Nem se diga que, por tratar-se de processo 
penal militar, estaria este, em tema de suspensão 
condicional da pena, excluído da incidência das 
normas legais em questão. 
É que, acima do ordenamento meramente legal, 
sobrepairam 
os 
princípios 
consagrados 
pela 
Constituição da República e cuja incidência – 
necessariamente subordinante e condicionante – 
obsta a execução definitiva das sanções penais, 
quer objeto do ‘sursis’, quer configuradoras de 
penas 
restritivas 
de 
direito, 
desde 
que 
as 
respectivas 
condenações 
ainda 
admitam 
a 
interposição de recursos excepcionais, como o 
recurso extraordinário, não obstante destituídos de 
efeito suspensivo (RTJ 193/694 – RTJ 195/520-521, 
v.g.). 
Sem que se cumpra a lei, que manda intimar, 
pessoalmente, o defensor dativo (CPP, art. 370, 
§ 4º), não se legitimará, ante a inexistência de 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
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inscrita no art. 370, § 4º, do Código de Processo 
Penal, na redação dada pela Lei nº 9.271/96, 
aplicável ao processo penal militar, de modo a 
invalidar-se o trânsito em julgado da condenação 
penal proferida pela Justiça Militar da União, 
viabilizando-se, em conseqüência, a interposição, 
pelo ora paciente, do agravo de instrumento, para o 
Supremo Tribunal Federal, contra a decisão que 
veiculou juízo negativo de admissibilidade do 
recurso extraordinário por ele próprio deduzido, 
obstando-se, assim, a execução definitiva do título 
penal condenatório. 
Vê-se, daí, que o ora paciente sofre, no 
momento, as restrições que incidem sobre o seu 
‘status libertatis’ (CPPM, art. 608), ainda que não 
esteja ele, por efeito da suspensão condicional da 
pena, privado de sua liberdade de locomoção física. 
Cumpre assinalar, neste ponto, que, invalidado o 
trânsito em julgado da condenação penal, essa nova 
situação 
jurídico-processual 
projetar-se-á 
sobre 
todos os demais atos cuja prática supõe o caráter 
irrecorrível da decisão judicial, desconstituindo-os 
prospectivamente 
e 
afetando, 
por 
isso 
mesmo, 
a  própria execução do ‘sursis’, que não pode 
efetivar-se antes do trânsito em julgado da sentença 
(LEP, art. 158, ‘caput’, c/c o art. 160). 
Nem se diga que, por tratar-se de processo 
penal militar, estaria este, em tema de suspensão 
condicional da pena, excluído da incidência das 
normas legais em questão. 
É que, acima do ordenamento meramente legal, 
sobrepairam 
os 
princípios 
consagrados 
pela 
Constituição da República e cuja incidência – 
necessariamente subordinante e condicionante – 
obsta a execução definitiva das sanções penais, 
quer objeto do ‘sursis’, quer configuradoras de 
penas 
restritivas 
de 
direito, 
desde 
que 
as 
respectivas 
condenações 
ainda 
admitam 
a 
interposição de recursos excepcionais, como o 
recurso extraordinário, não obstante destituídos de 
efeito suspensivo (RTJ 193/694 – RTJ 195/520-521, 
v.g.). 
Sem que se cumpra a lei, que manda intimar, 
pessoalmente, o defensor dativo (CPP, art. 370, 
§ 4º), não se legitimará, ante a inexistência de 
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Relatório
 
 
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4 
trânsito em julgado, o início do período de prova 
concernente ao ‘sursis’. 
A 
pretensão 
ora 
deduzida 
nesta 
sede 
processual   – 
que 
se 
fundamenta 
na 
imprescindibilidade da intimação pessoal, não só do 
Defensor Público, mas, também, do próprio defensor 
dativo - tem apoio na jurisprudência que o Supremo 
Tribunal Federal firmou na matéria em questão, 
notadamente 
a 
partir 
da 
nova 
disciplina 
de 
intimações dada pela Lei nº 9.271/96, consoante 
resulta de diversos precedentes desta Suprema Corte 
(HC 
89.081/SP, 
Rel. 
Min. 
CARLOS 
BRITTO 
– 
HC  89.099/MS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – 
HC 89.710/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA): 
 
‘I - A partir da edição da Lei 9.271/96, 
que incluiu o parágrafo 4º ao art. 370 do CPP, 
os defensores nomeados, dentre os quais se 
inclui o defensor dativo, passaram também a 
possuir a prerrogativa da intimação pessoal. 
(...).’ 
(HC 89.315/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – 
grifei) 
 
No 
caso 
ora 
em 
exame, 
o 
ato 
decisório 
veiculador do juízo negativo de admissibilidade do 
recurso extraordinário foi praticado em 06/10/2006 
(fls. 99/101), sendo que – consoante atesta a 
certidão de fls. 104 – procedeu-se, na espécie, 
unicamente, 
à 
intimação 
de 
referida 
decisão 
mediante publicação ‘no Diário de Justiça (...)’, 
ocorrida em 11/10/2006 (fls. 104). 
Isso 
significa, 
portanto, 
considerada 
a 
seqüência 
cronológica 
referida, 
que 
o 
ato 
processual em questão consumou-se sob a égide da 
Lei nº 9.271/96, que acrescentou, ao art. 370 do 
CPP, o já mencionado § 4º, que assim dispõe: 
 
‘Art. 370. (...). 
§ 4º A intimação do Ministério Público e do 
defensor nomeado será pessoal.’ (grifei) 
 
Vale registrar, ainda, no ponto, a observação 
de GUILHERME DE SOUZA NUCCI (‘Código de Processo 
Penal Comentado’, p. 639, item n. 7, 6ª ed., 2007, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4057154
Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 91.247 / RJ 
 
 
 
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trânsito em julgado, o início do período de prova 
concernente ao ‘sursis’. 
A 
pretensão 
ora 
deduzida 
nesta 
sede 
processual   – 
que 
se 
fundamenta 
na 
imprescindibilidade da intimação pessoal, não só do 
Defensor Público, mas, também, do próprio defensor 
dativo - tem apoio na jurisprudência que o Supremo 
Tribunal Federal firmou na matéria em questão, 
notadamente 
a 
partir 
da 
nova 
disciplina 
de 
intimações dada pela Lei nº 9.271/96, consoante 
resulta de diversos precedentes desta Suprema Corte 
(HC 
89.081/SP, 
Rel. 
Min. 
CARLOS 
BRITTO 
– 
HC  89.099/MS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – 
HC 89.710/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA): 
 
‘I - A partir da edição da Lei 9.271/96, 
que incluiu o parágrafo 4º ao art. 370 do CPP, 
os defensores nomeados, dentre os quais se 
inclui o defensor dativo, passaram também a 
possuir a prerrogativa da intimação pessoal. 
(...).’ 
(HC 89.315/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – 
grifei) 
 
No 
caso 
ora 
em 
exame, 
o 
ato 
decisório 
veiculador do juízo negativo de admissibilidade do 
recurso extraordinário foi praticado em 06/10/2006 
(fls. 99/101), sendo que – consoante atesta a 
certidão de fls. 104 – procedeu-se, na espécie, 
unicamente, 
à 
intimação 
de 
referida 
decisão 
mediante publicação ‘no Diário de Justiça (...)’, 
ocorrida em 11/10/2006 (fls. 104). 
Isso 
significa, 
portanto, 
considerada 
a 
seqüência 
cronológica 
referida, 
que 
o 
ato 
processual em questão consumou-se sob a égide da 
Lei nº 9.271/96, que acrescentou, ao art. 370 do 
CPP, o já mencionado § 4º, que assim dispõe: 
 
‘Art. 370. (...). 
§ 4º A intimação do Ministério Público e do 
defensor nomeado será pessoal.’ (grifei) 
 
Vale registrar, ainda, no ponto, a observação 
de GUILHERME DE SOUZA NUCCI (‘Código de Processo 
Penal Comentado’, p. 639, item n. 7, 6ª ed., 2007, 
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Relatório
 
 
HC 91.247 / RJ 
 
 
 
5 
RT) a propósito do alcance da norma legal em 
referência: 
 
‘7. Defensor dativo: é o defensor nomeado 
para patrocinar os interesses do acusado. 
Equipara-se ao defensor público, que, também 
por lei, deve ser intimado pessoalmente dos 
atos processuais.’ (grifei) 
 
Os fundamentos em que se apóia esta impetração 
revelam a conjugação, no caso, dos pressupostos 
legitimadores da concessão do provimento cautelar, 
o que impõe o acolhimento do pleito deduzido 
‘initio litis’ (fls. 07). 
Sendo assim, em juízo de estrita delibação e 
sem prejuízo de ulterior reapreciação da matéria, 
defiro o pedido de medida liminar, em ordem a 
suspender, cautelarmente, a execução da condenação 
penal, que, objeto de ‘sursis’, foi imposta ao ora 
paciente nos autos do Processo nº 058/02-5, que 
tramitou na 1ª Auditoria da 1ª CJM. 
Comunique-se, 
com 
urgência, 
transmitindo-se 
cópia da presente decisão ao eminente Senhor 
Ministro-Presidente do E. Superior Tribunal Militar 
(Apelação 
nº 
2005.01.049948-2/RJ/Embargos 
de 
Declaração nº 2006.01.049948-1/RJ) e ao Senhor 
Juiz-Auditor 
da 
1ª Auditoria 
da 
1ª 
CJM/RJ 
(Processo  nº 058/02-5).’ 
 
6. Com efeito, desde a vigência da Lei nº 9.271/96, 
que incluiu o parágrafo 4º no art. 370 do Código de 
Processo Penal, todos os defensores nomeados, e não 
apenas os defensores públicos, gozam da prerrogativa da 
intimação pessoal, inclusive nos processos da Justiça 
Militar, por força do art. 3º, ‘a’, do Código de 
Processo Penal Militar. No caso, essa prerrogativa não 
foi observada, constando apenas a publicação no Diário 
de Justiça. A isso se opõe a orientação da Colenda 
Corte: HC nº 89.176/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 
22.9.2006; HC nº 89.177/RJ, rel. Min. Carlos Britto, 
DJ de 27/4/2007; HC nº 89.099/MS, rel. Min. Ricardo 
Lewandowski, DJ de 22.9.2006; dentre outros. 
7. 
Por 
outro 
lado, 
em 
face 
do 
princípio 
constitucional da presunção de inocência, a execução da 
pena pressupõe o trânsito em julgado da condenação, 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 91.247 / RJ 
 
 
 
5 
RT) a propósito do alcance da norma legal em 
referência: 
 
‘7. Defensor dativo: é o defensor nomeado 
para patrocinar os interesses do acusado. 
Equipara-se ao defensor público, que, também 
por lei, deve ser intimado pessoalmente dos 
atos processuais.’ (grifei) 
 
Os fundamentos em que se apóia esta impetração 
revelam a conjugação, no caso, dos pressupostos 
legitimadores da concessão do provimento cautelar, 
o que impõe o acolhimento do pleito deduzido 
‘initio litis’ (fls. 07). 
Sendo assim, em juízo de estrita delibação e 
sem prejuízo de ulterior reapreciação da matéria, 
defiro o pedido de medida liminar, em ordem a 
suspender, cautelarmente, a execução da condenação 
penal, que, objeto de ‘sursis’, foi imposta ao ora 
paciente nos autos do Processo nº 058/02-5, que 
tramitou na 1ª Auditoria da 1ª CJM. 
Comunique-se, 
com 
urgência, 
transmitindo-se 
cópia da presente decisão ao eminente Senhor 
Ministro-Presidente do E. Superior Tribunal Militar 
(Apelação 
nº 
2005.01.049948-2/RJ/Embargos 
de 
Declaração nº 2006.01.049948-1/RJ) e ao Senhor 
Juiz-Auditor 
da 
1ª Auditoria 
da 
1ª 
CJM/RJ 
(Processo  nº 058/02-5).’ 
 
6. Com efeito, desde a vigência da Lei nº 9.271/96, 
que incluiu o parágrafo 4º no art. 370 do Código de 
Processo Penal, todos os defensores nomeados, e não 
apenas os defensores públicos, gozam da prerrogativa da 
intimação pessoal, inclusive nos processos da Justiça 
Militar, por força do art. 3º, ‘a’, do Código de 
Processo Penal Militar. No caso, essa prerrogativa não 
foi observada, constando apenas a publicação no Diário 
de Justiça. A isso se opõe a orientação da Colenda 
Corte: HC nº 89.176/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 
22.9.2006; HC nº 89.177/RJ, rel. Min. Carlos Britto, 
DJ de 27/4/2007; HC nº 89.099/MS, rel. Min. Ricardo 
Lewandowski, DJ de 22.9.2006; dentre outros. 
7. 
Por 
outro 
lado, 
em 
face 
do 
princípio 
constitucional da presunção de inocência, a execução da 
pena pressupõe o trânsito em julgado da condenação, 
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Relatório
 
 
HC 91.247 / RJ 
 
 
 
6 
donde não ser cabível antecipar a realização da 
audiência admonitória da suspensão condicional da pena: 
‘a audiência admonitória, para que o condenado tome 
conhecimento do ‘SURSIS’ e das condições impostas, 
somente será realizada após o trânsito em julgado da 
sentença penal condenatória’ (HC nº 68.664/DF, rel. 
Min. Celso de Mello, DJ de 26.6.92). 
8. Isso posto, opino pelo deferimento da ordem para 
reabrir o prazo do agravo de instrumento e suspender a 
execução da condenação até o trânsito em julgado.” 
(grifei) 
 
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 91.247 / RJ 
 
 
 
6 
donde não ser cabível antecipar a realização da 
audiência admonitória da suspensão condicional da pena: 
‘a audiência admonitória, para que o condenado tome 
conhecimento do ‘SURSIS’ e das condições impostas, 
somente será realizada após o trânsito em julgado da 
sentença penal condenatória’ (HC nº 68.664/DF, rel. 
Min. Celso de Mello, DJ de 26.6.92). 
8. Isso posto, opino pelo deferimento da ordem para 
reabrir o prazo do agravo de instrumento e suspender a 
execução da condenação até o trânsito em julgado.” 
(grifei) 
 
É o relatório. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 91.247 / RJ 
 
 
 
7 
 
V O T O 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Como tive 
o ensejo de salientar quando da concessão do provimento cautelar, 
trata-se de “habeas corpus” impetrado com o objetivo de ver “(...) 
declarada a nulidade da Certidão de fl. 97, com reflexo em todos os 
atos que sucederam o documento nulo, restabelecendo o prazo 
processual para a interposição do Agravo, previsto na Lei Adjetiva 
Castrense” (fls. 07). 
 
A certidão ora questionada (fls. 104) atestou o 
trânsito em julgado de decisão monocrática proferida pelo eminente 
Ministro MAX HOERTEL, Presidente do E. Superior Tribunal Militar, 
que não admitiu recurso extraordinário interposto pelo ora paciente 
(fls. 99/101). 
 
Em decorrência de tal situação processual (motivada 
pela falta de intimação pessoal da defensora dativa), e considerado 
o trânsito em julgado que sobreveio à não-interposição do recurso 
pertinente (agravo de instrumento), iniciou-se a execução do período 
de “sursis” a que está submetido o ora paciente. 
 
Postula-se, na presente impetração, o reconhecimento do 
direito – hoje assegurado ao defensor dativo - de receber intimação 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 91.247 / RJ 
 
 
 
7 
 
V O T O 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Como tive 
o ensejo de salientar quando da concessão do provimento cautelar, 
trata-se de “habeas corpus” impetrado com o objetivo de ver “(...) 
declarada a nulidade da Certidão de fl. 97, com reflexo em todos os 
atos que sucederam o documento nulo, restabelecendo o prazo 
processual para a interposição do Agravo, previsto na Lei Adjetiva 
Castrense” (fls. 07). 
 
A certidão ora questionada (fls. 104) atestou o 
trânsito em julgado de decisão monocrática proferida pelo eminente 
Ministro MAX HOERTEL, Presidente do E. Superior Tribunal Militar, 
que não admitiu recurso extraordinário interposto pelo ora paciente 
(fls. 99/101). 
 
Em decorrência de tal situação processual (motivada 
pela falta de intimação pessoal da defensora dativa), e considerado 
o trânsito em julgado que sobreveio à não-interposição do recurso 
pertinente (agravo de instrumento), iniciou-se a execução do período 
de “sursis” a que está submetido o ora paciente. 
 
Postula-se, na presente impetração, o reconhecimento do 
direito – hoje assegurado ao defensor dativo - de receber intimação 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 91.247 / RJ 
 
 
 
8 
pessoal dos atos processuais em geral, em face da norma inscrita no 
art. 370, § 4º, do Código de Processo Penal, na redação dada pela 
Lei nº 9.271/96, aplicável ao processo penal militar, de modo a 
invalidar-se o trânsito em julgado da condenação penal proferida 
pela Justiça Militar da União, viabilizando-se, em conseqüência, a 
interposição, pelo ora paciente, do agravo de instrumento, para o 
Supremo Tribunal Federal, contra a decisão que veiculou juízo 
negativo de admissibilidade do recurso extraordinário por ele 
próprio deduzido, obstando-se, assim, a execução definitiva do 
título penal condenatório. 
 
Vê-se, daí, que o ora paciente sofre, no momento, as 
restrições que incidem sobre o seu “status libertatis” (CPPM, 
art.  608), ainda que não esteja ele, por efeito da suspensão 
condicional da pena, privado de sua liberdade de locomoção física. 
 
Cumpre assinalar, neste ponto, que, invalidado o trânsito 
em julgado da condenação penal, essa nova situação jurídico-processual 
projetar-se-á sobre todos os demais atos cuja prática supõe o caráter 
irrecorrível da decisão judicial, desconstituindo-os prospectivamente e 
afetando, por isso mesmo, a própria execução do “sursis”, que não pode 
efetivar-se antes do trânsito em julgado da sentença (LEP, art. 158, 
“caput”, c/c o art. 160). 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 91.247 / RJ 
 
 
 
8 
pessoal dos atos processuais em geral, em face da norma inscrita no 
art. 370, § 4º, do Código de Processo Penal, na redação dada pela 
Lei nº 9.271/96, aplicável ao processo penal militar, de modo a 
invalidar-se o trânsito em julgado da condenação penal proferida 
pela Justiça Militar da União, viabilizando-se, em conseqüência, a 
interposição, pelo ora paciente, do agravo de instrumento, para o 
Supremo Tribunal Federal, contra a decisão que veiculou juízo 
negativo de admissibilidade do recurso extraordinário por ele 
próprio deduzido, obstando-se, assim, a execução definitiva do 
título penal condenatório. 
 
Vê-se, daí, que o ora paciente sofre, no momento, as 
restrições que incidem sobre o seu “status libertatis” (CPPM, 
art.  608), ainda que não esteja ele, por efeito da suspensão 
condicional da pena, privado de sua liberdade de locomoção física. 
 
Cumpre assinalar, neste ponto, que, invalidado o trânsito 
em julgado da condenação penal, essa nova situação jurídico-processual 
projetar-se-á sobre todos os demais atos cuja prática supõe o caráter 
irrecorrível da decisão judicial, desconstituindo-os prospectivamente e 
afetando, por isso mesmo, a própria execução do “sursis”, que não pode 
efetivar-se antes do trânsito em julgado da sentença (LEP, art. 158, 
“caput”, c/c o art. 160). 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 91.247 / RJ 
 
 
 
9 
 
Nem se diga que, por tratar-se de processo penal 
militar, estaria este, em tema de suspensão condicional da pena, 
excluído da incidência das normas legais em questão. 
 
É 
que, 
acima 
do 
ordenamento 
meramente 
legal, 
sobrepairam os princípios consagrados pela Constituição da República 
e cuja incidência – necessariamente subordinante e condicionante – 
obsta a execução definitiva das sanções penais, quer objeto do 
“sursis”, quer configuradoras de penas restritivas de direito, desde 
que as respectivas condenações ainda admitam a interposição de 
recursos excepcionais, como o recurso extraordinário, não obstante 
destituídos de efeito suspensivo (RTJ 193/694 – RTJ 195/520-521, 
v.g.). 
 
Sem 
que 
se 
cumpra 
a 
lei, 
que 
manda 
intimar, 
pessoalmente, o defensor dativo (CPP, art. 370, § 4º), não se 
legitimará, ante a inexistência de trânsito em julgado, o início do 
período de prova concernente ao “sursis”. 
 
A pretensão ora deduzida nesta sede processual – que se 
fundamenta na imprescindibilidade da intimação pessoal não só do 
Defensor Público, mas, também, do próprio defensor dativo - tem 
apoio na jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou na 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 91.247 / RJ 
 
 
 
9 
 
Nem se diga que, por tratar-se de processo penal 
militar, estaria este, em tema de suspensão condicional da pena, 
excluído da incidência das normas legais em questão. 
 
É 
que, 
acima 
do 
ordenamento 
meramente 
legal, 
sobrepairam os princípios consagrados pela Constituição da República 
e cuja incidência – necessariamente subordinante e condicionante – 
obsta a execução definitiva das sanções penais, quer objeto do 
“sursis”, quer configuradoras de penas restritivas de direito, desde 
que as respectivas condenações ainda admitam a interposição de 
recursos excepcionais, como o recurso extraordinário, não obstante 
destituídos de efeito suspensivo (RTJ 193/694 – RTJ 195/520-521, 
v.g.). 
 
Sem 
que 
se 
cumpra 
a 
lei, 
que 
manda 
intimar, 
pessoalmente, o defensor dativo (CPP, art. 370, § 4º), não se 
legitimará, ante a inexistência de trânsito em julgado, o início do 
período de prova concernente ao “sursis”. 
 
A pretensão ora deduzida nesta sede processual – que se 
fundamenta na imprescindibilidade da intimação pessoal não só do 
Defensor Público, mas, também, do próprio defensor dativo - tem 
apoio na jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou na 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 91.247 / RJ 
 
 
 
10 
matéria em questão, notadamente a partir da nova disciplina de 
intimações dada pela Lei nº 9.271/96, consoante resulta de diversos 
precedentes desta Suprema Corte (HC 89.081/SP, Rel. Min. CARLOS 
BRITTO – HC 89.099/MS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - HC 89.710/SP, 
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA): 
 
“I - A partir da edição da Lei 9.271/96, que 
incluiu o parágrafo 4º ao art. 370 do CPP, os 
defensores nomeados, dentre os quais se inclui o 
defensor 
dativo, 
passaram 
também 
a 
possuir 
a 
prerrogativa da intimação pessoal. (...).” 
(HC 89.315/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei) 
 
No caso ora em exame, o ato decisório veiculador do 
juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário foi 
praticado em 06/10/2006 (fls. 99/101), sendo que – consoante atesta 
a certidão de fls. 104 – procedeu-se, na espécie, unicamente, à 
intimação de referida decisão mediante publicação “no Diário de 
Justiça (...)”, ocorrida em 11/10/2006 (fls. 104). 
 
Isso significa, portanto, considerada a seqüência 
cronológica referida, que o ato processual em questão consumou-se 
sob a égide da Lei nº 9.271/96, que acrescentou, ao art. 370 do CPP, 
o já mencionado § 4º, que assim dispõe: 
 
“Art. 370. (...). 
§ 4º A intimação do Ministério Público e do 
defensor nomeado será pessoal.” (grifei) 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 91.247 / RJ 
 
 
 
10 
matéria em questão, notadamente a partir da nova disciplina de 
intimações dada pela Lei nº 9.271/96, consoante resulta de diversos 
precedentes desta Suprema Corte (HC 89.081/SP, Rel. Min. CARLOS 
BRITTO – HC 89.099/MS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - HC 89.710/SP, 
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA): 
 
“I - A partir da edição da Lei 9.271/96, que 
incluiu o parágrafo 4º ao art. 370 do CPP, os 
defensores nomeados, dentre os quais se inclui o 
defensor 
dativo, 
passaram 
também 
a 
possuir 
a 
prerrogativa da intimação pessoal. (...).” 
(HC 89.315/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei) 
 
No caso ora em exame, o ato decisório veiculador do 
juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário foi 
praticado em 06/10/2006 (fls. 99/101), sendo que – consoante atesta 
a certidão de fls. 104 – procedeu-se, na espécie, unicamente, à 
intimação de referida decisão mediante publicação “no Diário de 
Justiça (...)”, ocorrida em 11/10/2006 (fls. 104). 
 
Isso significa, portanto, considerada a seqüência 
cronológica referida, que o ato processual em questão consumou-se 
sob a égide da Lei nº 9.271/96, que acrescentou, ao art. 370 do CPP, 
o já mencionado § 4º, que assim dispõe: 
 
“Art. 370. (...). 
§ 4º A intimação do Ministério Público e do 
defensor nomeado será pessoal.” (grifei) 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 91.247 / RJ 
 
 
 
11 
 
Vale registrar, ainda, no ponto, a observação de 
GUILHERME DE SOUZA NUCCI (“Código de Processo Penal Comentado”, 
p. 639, item n. 7, 6ª ed., 2007, RT) a propósito do alcance da norma 
legal em referência: 
 
“7. Defensor dativo: é o defensor nomeado para 
patrocinar os interesses do acusado. Equipara-se ao 
defensor público, que, também por lei, deve ser 
intimado pessoalmente dos atos processuais.” (grifei) 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, 
ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, defiro o 
pedido de “habeas corpus”, para, mantida a condenação penal proferida 
nos autos do Processo nº 058/02-5, que tramitou na 1ª Auditoria da 
1ª CJM, desconstituir a Certidão de trânsito em julgado de fls. 104, 
e assegurar, em conseqüência, ao ora paciente o direito de ver 
pessoalmente intimado o seu defensor dativo, para que este possa, 
querendo, recorrer da decisão que negou seguimento ao recurso 
extraordinário interposto no mencionado processo. 
 
É o meu voto. 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4057155
Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 91.247 / RJ 
 
 
 
11 
 
Vale registrar, ainda, no ponto, a observação de 
GUILHERME DE SOUZA NUCCI (“Código de Processo Penal Comentado”, 
p. 639, item n. 7, 6ª ed., 2007, RT) a propósito do alcance da norma 
legal em referência: 
 
“7. Defensor dativo: é o defensor nomeado para 
patrocinar os interesses do acusado. Equipara-se ao 
defensor público, que, também por lei, deve ser 
intimado pessoalmente dos atos processuais.” (grifei) 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, 
ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, defiro o 
pedido de “habeas corpus”, para, mantida a condenação penal proferida 
nos autos do Processo nº 058/02-5, que tramitou na 1ª Auditoria da 
1ª CJM, desconstituir a Certidão de trânsito em julgado de fls. 104, 
e assegurar, em conseqüência, ao ora paciente o direito de ver 
pessoalmente intimado o seu defensor dativo, para que este possa, 
querendo, recorrer da decisão que negou seguimento ao recurso 
extraordinário interposto no mencionado processo. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Extrato de Ata - 20/11/2007
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 91.247
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : AILTON GONÇALVES MORAES BARROS
IMPTE.(S) : GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA
COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  deferiu o  pedido  de 
habeas  corpus,
 nos  termos 
do  voto  do  Relator.  Ausentes, 
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar 
Mendes e Cezar Peluso. 2ª Turma, 20.11.2007.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Joaquim  Barbosa  e  Eros  Grau. 
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e 
Cezar Peluso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 91.247
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : AILTON GONÇALVES MORAES BARROS
IMPTE.(S) : GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA
COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  deferiu o  pedido  de 
habeas  corpus,
 nos  termos 
do  voto  do  Relator.  Ausentes, 
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar 
Mendes e Cezar Peluso. 2ª Turma, 20.11.2007.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Joaquim  Barbosa  e  Eros  Grau. 
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e 
Cezar Peluso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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