DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 119596
Número do Processo: 119596
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-03-26 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : A J F 
IMPTE.(S)  : A J F 
ADV.(A/S)  : ADRIANO TAVARES DA SILVA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO DE CIGARROS. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO PENAL DOS FATOS: NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.

    1. A tipicidade penal não pode ser percebida como exame formal de subsunção de fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade é necessária análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso, para verificação da ocorrência de lesão grave e penalmente relevante do bem jurídico tutelado.

    2. Impossibilidade de incidência, no contrabando ou descaminho de cigarros, do princípio da insignificância. 

    3. Para afastar a capitulação fixada na denúncia e seu aditamento, recebidos pelo Juízo de Primeiro Grau, seria imprescindível o reexame dos fatos e das provas dos autos, a que não se presta o habeas corpus.

    4. Ordem denegada.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 04.02.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 3.
Análise: 27/03/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.596 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:A J F 
IMPTE.(S)
:A J F 
ADV.(A/S)
:ADRIANO TAVARES DA SILVA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA:  HABEAS  CORPUS.  PENAL. PROCESSUAL  PENAL. 
CRIME  DE  CONTRABANDO  OU  DESCAMINHO  DE  CIGARROS. 
ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: 
INVIABILIDADE.  PRETENSÃO  DE  ALTERAÇÃO  DA TIPIFICAÇÃO 
PENAL  DOS  FATOS:  NECESSIDADE  DE  REEXAME  DE  FATOS  E 
PROVAS INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.  ORDEM DENEGADA.
1. A tipicidade penal não pode ser percebida como exame formal de 
subsunção de fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência 
formal,  para  a  configuração  da  tipicidade  é  necessária  análise 
materialmente valorativa das circunstâncias do caso, para verificação da 
ocorrência  de  lesão  grave  e  penalmente  relevante  do  bem  jurídico 
tutelado.
2. Impossibilidade de incidência, no contrabando ou descaminho de 
cigarros, do princípio da insignificância. 
3. Para afastar a capitulação fixada na denúncia e seu aditamento, 
recebidos pelo Juízo de Primeiro Grau, seria imprescindível o reexame 
dos fatos e das provas dos autos, a que não se presta o habeas corpus.
4. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos 
do voto da Relatora.  
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5235262.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 3

Ementa e Acórdão
HC 119596 / SC 
Brasília, 4 de fevereiro de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5235262.
Supremo Tribunal Federal
HC 119596 / SC 
Brasília, 4 de fevereiro de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 04/02/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 119.596
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : A J F
IMPTE.(S) : A J F
ADV.(A/S) : ADRIANO TAVARES DA SILVA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos 
termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5269564
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 119.596
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : A J F
IMPTE.(S) : A J F
ADV.(A/S) : ADRIANO TAVARES DA SILVA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos 
termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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