DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 116422
Número do Processo: 116422
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-11-05 00:00:00
Data da Publicação: 2014-10-30 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
IMPTE.(S)  : DENILSO RODRIGUES 
PACTE.(S)  : WILSON COUTO RIBEIRO 
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N.º 254.913 - SP DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
EMENTA

    HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. 

    1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes.

    2. O Supremo Tribunal Federal, por jurisprudência consolidada, admite que pode ser exigido fundamentadamente o exame criminológico pelo juiz para avaliar pedido de livramento condicional. Precedentes. 

    3. Ordem denegada.

=== DECISÃO ===
Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.11.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC)
HC 109956 (1ªT). 
(HC, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, TRIBUNAL SUPERIOR)
HC 95978 AgR (1ªT), HC 116567 (1ªT). 
(POSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, EXAME CRIMINOLÓGICO)
HC 110306 (1ªT). 
Número de páginas: 18.
Análise: 11/11/2014, JOS.
Revisão: 27/02/2015, KBP.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00068 ART-00102 INC-00002 
          LET-A ART-00105 INC-00002 LET-A
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-007210      ANO-1984
          ART-00112 REDAÇÃO DADA PELA LEI-10792/2003
                LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL

LEG-FED   LEI-010792      ANO-2003
                LEI ORDINÁRIA

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.422 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
IMPTE.(S)
:DENILSO RODRIGUES 
PACTE.(S)
:WILSON COUTO RIBEIRO 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC N.º 254.913 - SP DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA
HABEAS  CORPUS.  DIREITO  PENAL.  IMPETRAÇÃO  CONTRA 
DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 
NÃO
 
ESGOTAMENTO
 
DE
 
JURISDIÇÃO.
 
LIVRAMENTO 
CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO.  
1.  Há  óbice  ao  conhecimento  de  habeas  corpus impetrado  contra 
decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não 
se esgotou. Precedentes.
2.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  por  jurisprudência  consolidada, 
admite que pode ser exigido fundamentadamente o exame criminológico 
pelo juiz para avaliar pedido de livramento condicional. Precedentes. 
3. Ordem denegada. 
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos,  em denegar a 
ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Senhora Ministra Rosa 
Weber,  Redatora  para  o  acórdão,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio, Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto 
Barroso.
Brasília, 05 de novembro de 2013. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7044906.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 116422 / SP 
Ministra Rosa Weber
Redatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 116422 / SP 
Ministra Rosa Weber
Redatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.422 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
IMPTE.(S)
:DENILSO RODRIGUES 
PACTE.(S)
:WILSON COUTO RIBEIRO 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC N.º 254.913 - SP DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete assim 
resumiu o quadro revelado neste processo: 
O Ministério Público do Estado de São Paulo interpôs 
agravo em execução contra decisão proferida pelo Juízo da Vara 
de Execuções Criminais da Comarca de Assis/SP, o qual deferiu 
pedido de livramento condicional ao paciente sem a realização 
prévia  de  exame  criminológico,  ante  fundamentos  assim 
resumidos:
A pretensão merece procedência.
De acordo com a nova redação  do artigo 112 da 
L.E.P.,  dada  pela  Lei  n°  10.742  de  01-12-2013,  a 
transferência  para  regime  menos  rigoroso  será 
determinada  quando  o  sentenciado  tiver  cumprido  o 
requisito  temporal  exigido  e  ostentar  boa  conduta 
carcerária,  fato  este  comprovado  pela  documentação 
juntada e ainda, pelo cálculo elaborado à fl. 80 do apenso 
de roteiro de apenas (sentenciado primário, já resgatou o 
lapso  mínimo  de  2/3  de  sua  pena  relativa  ao  crime 
hediondo mais 1/3 do crime comum).
Com relação ao exame criminológico requerido pelo 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.422 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
IMPTE.(S)
:DENILSO RODRIGUES 
PACTE.(S)
:WILSON COUTO RIBEIRO 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC N.º 254.913 - SP DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete assim 
resumiu o quadro revelado neste processo: 
O Ministério Público do Estado de São Paulo interpôs 
agravo em execução contra decisão proferida pelo Juízo da Vara 
de Execuções Criminais da Comarca de Assis/SP, o qual deferiu 
pedido de livramento condicional ao paciente sem a realização 
prévia  de  exame  criminológico,  ante  fundamentos  assim 
resumidos:
A pretensão merece procedência.
De acordo com a nova redação  do artigo 112 da 
L.E.P.,  dada  pela  Lei  n°  10.742  de  01-12-2013,  a 
transferência  para  regime  menos  rigoroso  será 
determinada  quando  o  sentenciado  tiver  cumprido  o 
requisito  temporal  exigido  e  ostentar  boa  conduta 
carcerária,  fato  este  comprovado  pela  documentação 
juntada e ainda, pelo cálculo elaborado à fl. 80 do apenso 
de roteiro de apenas (sentenciado primário, já resgatou o 
lapso  mínimo  de  2/3  de  sua  pena  relativa  ao  crime 
hediondo mais 1/3 do crime comum).
Com relação ao exame criminológico requerido pelo 
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Relatório
HC 116422 / SP 
Ministério Público em sua manifestação de fl. 12, é sabido 
que, com o advento da lei n° 10.792/03, deixou de ser 
obrigatória a sua realização, ficando ao prudente arbítrio 
do  Juiz  determinar  a  realização  do  referido  exame, 
especialmente  quando  dúvida  ou  justificável  cautela  a 
exigir  exames periciais necessários para a formação do 
convencimento e também para a proteção da sociedade.
Por outro lado, a simples qualificação do crime com 
grave  não  torna  obrigatória  a  realização  do  exame 
criminológico, já que a lei não fez tal ressalva, máxime em 
se considerado que o passado do sentenciado já lhe valeu 
a condenação pelo crime praticado e, agora, o objeto de 
execução.
Ora, não se pode ter distante que, para aferição da 
possibilidade de o reeducado alcançar algum benefício no 
âmbito da execução penal, há de ter-se sempre em mira a 
sua conduta prisional e o seu comportamento atual.
Portanto, vale registrar que o sentenciado ostenta boa 
conduta  carcerária,  atestada  pelos  diretores  do 
estabelecimento prisional, não tendo, de resto, qualquer 
anotação de falta disciplinar recente em seu prontuário.
Se o atestado de boa conduta carcerária não informa: 
tentativa de fuga, agressão a outro detento ou funcionário, 
porte de drogas ou celular, participação em motim etc., e o 
crime pelo qual o sentenciado foi condenado não revelou 
para o MM. Juiz da condenação indícios de personalidade 
psicótica,  então,  afigura-se  dispensável  a  realização  do 
referido exame.
[...]
Ante  o  exposto,  JULGO  PROCEDENTE  o  pedido 
para o fim de conceder ao sentenciado WILSON COUTO 
RIBEIRO  o  livramento  condicional,  sob  as  seguintes 
condições:
[...]
O  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo  deu 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 116422 / SP 
Ministério Público em sua manifestação de fl. 12, é sabido 
que, com o advento da lei n° 10.792/03, deixou de ser 
obrigatória a sua realização, ficando ao prudente arbítrio 
do  Juiz  determinar  a  realização  do  referido  exame, 
especialmente  quando  dúvida  ou  justificável  cautela  a 
exigir  exames periciais necessários para a formação do 
convencimento e também para a proteção da sociedade.
Por outro lado, a simples qualificação do crime com 
grave  não  torna  obrigatória  a  realização  do  exame 
criminológico, já que a lei não fez tal ressalva, máxime em 
se considerado que o passado do sentenciado já lhe valeu 
a condenação pelo crime praticado e, agora, o objeto de 
execução.
Ora, não se pode ter distante que, para aferição da 
possibilidade de o reeducado alcançar algum benefício no 
âmbito da execução penal, há de ter-se sempre em mira a 
sua conduta prisional e o seu comportamento atual.
Portanto, vale registrar que o sentenciado ostenta boa 
conduta  carcerária,  atestada  pelos  diretores  do 
estabelecimento prisional, não tendo, de resto, qualquer 
anotação de falta disciplinar recente em seu prontuário.
Se o atestado de boa conduta carcerária não informa: 
tentativa de fuga, agressão a outro detento ou funcionário, 
porte de drogas ou celular, participação em motim etc., e o 
crime pelo qual o sentenciado foi condenado não revelou 
para o MM. Juiz da condenação indícios de personalidade 
psicótica,  então,  afigura-se  dispensável  a  realização  do 
referido exame.
[...]
Ante  o  exposto,  JULGO  PROCEDENTE  o  pedido 
para o fim de conceder ao sentenciado WILSON COUTO 
RIBEIRO  o  livramento  condicional,  sob  as  seguintes 
condições:
[...]
O  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo  deu 
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Relatório
HC 116422 / SP 
provimento ao recurso. Apontou que as condições pessoais e a 
gravidade dos delitos cometidos – reincidência em tráfico de 
drogas e porte ilegal de arma de fogo – revelam a necessidade 
do procedimento. Eis a síntese do julgado:
AGRAVO EM EXECUÇÃO – Insurgência em face de 
decisão  que  deferiu  ao  sentenciado  o  livramento 
condicional  –  Pretendida  a  realização  do  exame 
criminológico  para  aferição  do  requisito  subjetivo  – 
Sentenciado que cumpre pena por porte ilegal de arma de 
fogo  e  por  dois  crimes  de  tráfico  de  entorpecentes. 
Reincidência verificada quando concedida a progressão 
para  o  regime  aberto.  Circunstância  que  evidencia  a 
necessidade  de  realização  do  exame  criminológico  no 
intuito  de  se  aferir  o  real  mérito  do  condenado  para 
obtenção do benefício. Insuficiência do atestado de boa 
conduta  carcerária  emitido  pelo  diretor  da  Instituição 
Prisional.  Obediência  à  determinação  constitucional  de 
individualização da pena. Agravo provido com retorno do 
sentenciado ao regime fechado para realização do exame.
Neste  habeas,  o  ato  atacado  é  o  mediante  o  qual,  no 
Superior Tribunal de Justiça, o ministro Marco Aurélio Bellizze, 
em idêntica medida – de nº 254.913/SP – indeferiu o pleito de 
liminar. Consignou a inexistência de constrangimento ilegal, 
pois, mesmo sendo dispensável o exame criminológico, pode 
ser  exigido  para  aferir  a  adequação  do  sentenciado  à nova 
realidade.
O impetrante alega a ocorrência de ilegalidade, porquanto 
a  fundamentação  ficou  embasada  na  gravidade  abstrata  do 
delito,  bem  como  em  suposta  periculosidade  do  paciente. 
Segundo aduz, este está em dia com suas obrigações judiciais, 
além de exercer atividade lícita, encontrando-se apto a retornar 
ao convívio social.
3 
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HC 116422 / SP 
provimento ao recurso. Apontou que as condições pessoais e a 
gravidade dos delitos cometidos – reincidência em tráfico de 
drogas e porte ilegal de arma de fogo – revelam a necessidade 
do procedimento. Eis a síntese do julgado:
AGRAVO EM EXECUÇÃO – Insurgência em face de 
decisão  que  deferiu  ao  sentenciado  o  livramento 
condicional  –  Pretendida  a  realização  do  exame 
criminológico  para  aferição  do  requisito  subjetivo  – 
Sentenciado que cumpre pena por porte ilegal de arma de 
fogo  e  por  dois  crimes  de  tráfico  de  entorpecentes. 
Reincidência verificada quando concedida a progressão 
para  o  regime  aberto.  Circunstância  que  evidencia  a 
necessidade  de  realização  do  exame  criminológico  no 
intuito  de  se  aferir  o  real  mérito  do  condenado  para 
obtenção do benefício. Insuficiência do atestado de boa 
conduta  carcerária  emitido  pelo  diretor  da  Instituição 
Prisional.  Obediência  à  determinação  constitucional  de 
individualização da pena. Agravo provido com retorno do 
sentenciado ao regime fechado para realização do exame.
Neste  habeas,  o  ato  atacado  é  o  mediante  o  qual,  no 
Superior Tribunal de Justiça, o ministro Marco Aurélio Bellizze, 
em idêntica medida – de nº 254.913/SP – indeferiu o pleito de 
liminar. Consignou a inexistência de constrangimento ilegal, 
pois, mesmo sendo dispensável o exame criminológico, pode 
ser  exigido  para  aferir  a  adequação  do  sentenciado  à nova 
realidade.
O impetrante alega a ocorrência de ilegalidade, porquanto 
a  fundamentação  ficou  embasada  na  gravidade  abstrata  do 
delito,  bem  como  em  suposta  periculosidade  do  paciente. 
Segundo aduz, este está em dia com suas obrigações judiciais, 
além de exercer atividade lícita, encontrando-se apto a retornar 
ao convívio social.
3 
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Relatório
HC 116422 / SP 
Em âmbito liminar, requer seja cassado o pronunciamento 
impugnado  para  reestabelecer-se  o  direito  do  paciente  ao 
livramento  condicional.  No  mérito,  busca  a  confirmação  da 
providência.
Solicitadas  informações  e  reiterado  o  pedido,  o  habeas 
volta concluso.
Em 20 de fevereiro de 2013, o ministro Marco Aurélio 
Bellizze negou seguimento à impetração formalizada. Observou 
que  a  desconstituição  do  acórdão  de  origem  demandaria 
reexame de fatos e provas, procedimento vedado em  habeas 
corpus.  Concluiu  pela  viabilidade  do  exame  criminológico, 
porquanto a decisão foi devidamente motivada, nos termos do 
Verbete nº 439 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
A Procuradoria Geral da República opina pela não admissão do 
habeas ou, sucessivamente, pelo indeferimento do pedido.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revelou que o 
processo no qual formalizado o ato atacado nesta impetração encontra-se 
arquivado em definitivo, após o trânsito em julgado da decisão, ocorrido 
em 20 de março de 2013.
Lancei visto no processo em 7 de setembro de 2013, liberando-o para 
ser examinado na Turma a partir de 17 seguinte, isso objetivando a 
ciência do impetrante. 
É o relatório.
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 116422 / SP 
Em âmbito liminar, requer seja cassado o pronunciamento 
impugnado  para  reestabelecer-se  o  direito  do  paciente  ao 
livramento  condicional.  No  mérito,  busca  a  confirmação  da 
providência.
Solicitadas  informações  e  reiterado  o  pedido,  o  habeas 
volta concluso.
Em 20 de fevereiro de 2013, o ministro Marco Aurélio 
Bellizze negou seguimento à impetração formalizada. Observou 
que  a  desconstituição  do  acórdão  de  origem  demandaria 
reexame de fatos e provas, procedimento vedado em  habeas 
corpus.  Concluiu  pela  viabilidade  do  exame  criminológico, 
porquanto a decisão foi devidamente motivada, nos termos do 
Verbete nº 439 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
A Procuradoria Geral da República opina pela não admissão do 
habeas ou, sucessivamente, pelo indeferimento do pedido.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revelou que o 
processo no qual formalizado o ato atacado nesta impetração encontra-se 
arquivado em definitivo, após o trânsito em julgado da decisão, ocorrido 
em 20 de março de 2013.
Lancei visto no processo em 7 de setembro de 2013, liberando-o para 
ser examinado na Turma a partir de 17 seguinte, isso objetivando a 
ciência do impetrante. 
É o relatório.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.422 SÃO PAULO
V O T O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) : 
LIVRAMENTO
 
CONDICIONAL
 
–
 
EXAME 
CRIMINOLÓGICO  –  INEXIGIBILIDADE.  A  previsão  de 
exigência do exame criminológico, para a análise relativa aos 
benefícios a que tem jus o custodiado, foi excluída do artigo 112 
da  Lei  de  Execuções  Penais  mediante  a  Lei  nº  10.792/2003. 
Implemento de ordem de ofício.
Em um primeiro passo, em processos anteriores, veiculei: 
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação 
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o 
habeas  corpus.  Vale  dizer,  sofrendo  alguém  ou  se  achando 
ameaçado  de  sofrer  violência  ou  coação  à  liberdade  de 
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o 
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de 
órgão julgador. 
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos 
hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a 
jurisdição,  passou-se  a  admitir  o  denominado
 habeas 
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra 
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, 
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de 
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus 
este  Tribunal  recebeu,  no  primeiro  semestre  de  2012,  2.181 
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações 
passíveis  de  serem  enquadradas  como  originárias,  mas  de 
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4839946.
Supremo Tribunal Federal
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.422 SÃO PAULO
V O T O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) : 
LIVRAMENTO
 
CONDICIONAL
 
–
 
EXAME 
CRIMINOLÓGICO  –  INEXIGIBILIDADE.  A  previsão  de 
exigência do exame criminológico, para a análise relativa aos 
benefícios a que tem jus o custodiado, foi excluída do artigo 112 
da  Lei  de  Execuções  Penais  mediante  a  Lei  nº  10.792/2003. 
Implemento de ordem de ofício.
Em um primeiro passo, em processos anteriores, veiculei: 
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação 
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o 
habeas  corpus.  Vale  dizer,  sofrendo  alguém  ou  se  achando 
ameaçado  de  sofrer  violência  ou  coação  à  liberdade  de 
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o 
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de 
órgão julgador. 
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos 
hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a 
jurisdição,  passou-se  a  admitir  o  denominado
 habeas 
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra 
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, 
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de 
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus 
este  Tribunal  recebeu,  no  primeiro  semestre  de  2012,  2.181 
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações 
passíveis  de  serem  enquadradas  como  originárias,  mas  de 
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 116422 / SP 
O  Direito  é  orgânico  e  dinâmico  e  contém  princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  a  sistemática.  O  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece 
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos 
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
se  a  previsão  do  recurso  ordinário  constitucional  a  ser 
manuseado,  em  tempo,  para  o  Supremo,  contra  decisão 
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de Tribunal Regional 
Federal  e  de  Tribunal  de  Justiça.  O  Direito  é  avesso  a 
sobreposições  e  impetrar-se  novo  habeas,  embora  para 
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento 
em  idêntica  medida  implica  inviabilizar,  em  detrimento  de 
outras situações em que requerida, a jurisdição. 
Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa 
ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas 
substitutivo,  mas  o  recurso  ordinário  a  correção  de  rumos. 
Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da 
substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo 
para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for 
o caso, a ordem de ofício. 
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a 
edição  de  verbete  de  súmula  que,  no  entanto,  esbarrou  na 
ausência  de  precedentes.  Deve-se  afastar  o  misoneísmo,  a 
aversão  a  novas  ideias,  pouco  importando  a  justificativa 
plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a 
expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, 
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro 
excluído:  uma  coisa  é  ou  não  é.  Entre  duas  possibilidades 
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não 
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 116422 / SP 
O  Direito  é  orgânico  e  dinâmico  e  contém  princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  a  sistemática.  O  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece 
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos 
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
se  a  previsão  do  recurso  ordinário  constitucional  a  ser 
manuseado,  em  tempo,  para  o  Supremo,  contra  decisão 
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de Tribunal Regional 
Federal  e  de  Tribunal  de  Justiça.  O  Direito  é  avesso  a 
sobreposições  e  impetrar-se  novo  habeas,  embora  para 
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento 
em  idêntica  medida  implica  inviabilizar,  em  detrimento  de 
outras situações em que requerida, a jurisdição. 
Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa 
ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas 
substitutivo,  mas  o  recurso  ordinário  a  correção  de  rumos. 
Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da 
substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo 
para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for 
o caso, a ordem de ofício. 
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a 
edição  de  verbete  de  súmula  que,  no  entanto,  esbarrou  na 
ausência  de  precedentes.  Deve-se  afastar  o  misoneísmo,  a 
aversão  a  novas  ideias,  pouco  importando  a  justificativa 
plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a 
expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, 
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro 
excluído:  uma  coisa  é  ou  não  é.  Entre  duas  possibilidades 
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não 
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 116422 / SP 
na  espécie,  o  inexistente,  normativamente,  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida 
até  aqui,  caiu  em  desuso,  tornando  quase  letra  morta  os 
preceitos constitucionais que o versam. 
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se 
pode,  a  qualquer  momento  e  considerado  o  estágio  do 
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na 
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a 
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, 
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a 
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada 
contra  a  demora  na  apreciação  de  idêntica  medida  pelo 
Superior Tribunal de Justiça. 
Vim a evoluir nos seguintes termos:
Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do 
habeas corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas 
ponderações têm sido feitas, calcadas na garantia do artigo 5º, 
inciso  LXVIII,  da  Constituição  Federal,  a  revelar  que  será 
concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar 
ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir, 
por ilegalidade ou abuso de poder.
Observem  que  o  caso  que  deu  origem  ao  precedente 
envolvia alegação de constrangimento ilegal em decorrência do 
fato de o Juízo haver indeferido diligências requeridas pela 
defesa  –  Habeas  Corpus nº  109.956/PR,  de  minha  relatoria, 
acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de 
setembro  de  2012.  Ocorre  que,  na  espécie,  a  liberdade  de 
locomoção não está apenas diretamente ameaçada, em razão de 
mandado  de  prisão  pendente,  mas  alcançada  e,  portanto, 
cerceada.
Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica 
com a circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros 
3 
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HC 116422 / SP 
na  espécie,  o  inexistente,  normativamente,  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida 
até  aqui,  caiu  em  desuso,  tornando  quase  letra  morta  os 
preceitos constitucionais que o versam. 
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se 
pode,  a  qualquer  momento  e  considerado  o  estágio  do 
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na 
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a 
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, 
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a 
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada 
contra  a  demora  na  apreciação  de  idêntica  medida  pelo 
Superior Tribunal de Justiça. 
Vim a evoluir nos seguintes termos:
Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do 
habeas corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas 
ponderações têm sido feitas, calcadas na garantia do artigo 5º, 
inciso  LXVIII,  da  Constituição  Federal,  a  revelar  que  será 
concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar 
ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir, 
por ilegalidade ou abuso de poder.
Observem  que  o  caso  que  deu  origem  ao  precedente 
envolvia alegação de constrangimento ilegal em decorrência do 
fato de o Juízo haver indeferido diligências requeridas pela 
defesa  –  Habeas  Corpus nº  109.956/PR,  de  minha  relatoria, 
acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de 
setembro  de  2012.  Ocorre  que,  na  espécie,  a  liberdade  de 
locomoção não está apenas diretamente ameaçada, em razão de 
mandado  de  prisão  pendente,  mas  alcançada  e,  portanto, 
cerceada.
Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica 
com a circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 116422 / SP 
instrumentais que implicam a demora na submissão ao órgão 
competente  para  julgá-lo.  Isso  acontece  especialmente  nos 
Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a rigor, um 
recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três 
a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão 
permanece preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a 
liberdade,  ante  a  ordem  natural  das  coisas,  cuja  força  é 
inafastável,  não  lhe  será  devolvida.  O  habeas  corpus,  ao 
contrário,  tem  tramitação  célere,  em  razão  de  previsão  nos 
regimentos em geral. 
Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a 
virtude  está  no  meio-termo,  adotar  a  óptica  de  admitir  a 
impetração substitutiva toda vez que a liberdade de ir e vir, e 
não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução 
deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido 
mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrando-
se o paciente sob custódia.
A situação retratada neste habeas não se enquadra nessa perspectiva, 
mas é conducente ao implemento da ordem de ofício para restabelecer a 
óptica do Juízo e, portanto, afastar a exigência do exame criminológico. 
Ressalto, assim, entendimento pessoal quanto ao que vem sendo 
assentado por ambas as Turmas em relação à exigibilidade da perícia, 
pois não posso desconhecer que a Lei nº 10.792/2003, ao conferir nova 
redação ao artigo 112 da Lei de Execuções Penais, expungiu o requisito 
para progredir-se no cumprimento da pena. 
É como voto. 
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 116422 / SP 
instrumentais que implicam a demora na submissão ao órgão 
competente  para  julgá-lo.  Isso  acontece  especialmente  nos 
Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a rigor, um 
recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três 
a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão 
permanece preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a 
liberdade,  ante  a  ordem  natural  das  coisas,  cuja  força  é 
inafastável,  não  lhe  será  devolvida.  O  habeas  corpus,  ao 
contrário,  tem  tramitação  célere,  em  razão  de  previsão  nos 
regimentos em geral. 
Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a 
virtude  está  no  meio-termo,  adotar  a  óptica  de  admitir  a 
impetração substitutiva toda vez que a liberdade de ir e vir, e 
não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução 
deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido 
mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrando-
se o paciente sob custódia.
A situação retratada neste habeas não se enquadra nessa perspectiva, 
mas é conducente ao implemento da ordem de ofício para restabelecer a 
óptica do Juízo e, portanto, afastar a exigência do exame criminológico. 
Ressalto, assim, entendimento pessoal quanto ao que vem sendo 
assentado por ambas as Turmas em relação à exigibilidade da perícia, 
pois não posso desconhecer que a Lei nº 10.792/2003, ao conferir nova 
redação ao artigo 112 da Lei de Execuções Penais, expungiu o requisito 
para progredir-se no cumprimento da pena. 
É como voto. 
4 
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Antecipação ao Voto
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.422 SÃO PAULO
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Nós temos entendido, 
sempre, que é uma faculdade do juiz, quer dizer, não há vedação a que 
ele  determine  o  exame,  se  é  esse  o  tema.  O  Ministério  Público  está 
propondo o não conhecimento.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – É porque 
no Superior...
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - É contra decisão.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Do 
relator.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Que negou seguimento 
ao habeas.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Tenho o 
relatório circunstanciado.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX(PRESIDENTE) -  É  porque 
nossa jurisprudência entende que o juiz pode determinar. 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Pode determinar. É uma 
faculdade, quer dizer, não lhe é vedado. Não é obrigatório, como antes. 
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Digo 
quanto  ao  ponto  não  ressaltado,  Presidente,  porque  busquei, 
evidentemente,  conferir  agilidade  maior  ao  julgamento,  mas  a 
Supremo Tribunal Federal
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05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.422 SÃO PAULO
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Nós temos entendido, 
sempre, que é uma faculdade do juiz, quer dizer, não há vedação a que 
ele  determine  o  exame,  se  é  esse  o  tema.  O  Ministério  Público  está 
propondo o não conhecimento.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – É porque 
no Superior...
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - É contra decisão.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Do 
relator.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Que negou seguimento 
ao habeas.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Tenho o 
relatório circunstanciado.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX(PRESIDENTE) -  É  porque 
nossa jurisprudência entende que o juiz pode determinar. 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Pode determinar. É uma 
faculdade, quer dizer, não lhe é vedado. Não é obrigatório, como antes. 
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Digo 
quanto  ao  ponto  não  ressaltado,  Presidente,  porque  busquei, 
evidentemente,  conferir  agilidade  maior  ao  julgamento,  mas  a 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 18

Antecipação ao Voto
HC 116422 / SP 
Procuradoria,  realmente,  opina  pela  não  admissão  do  habeas ou, 
sucessivamente, pelo indeferimento. 
Consulta  ao  sítio  do  Superior  revelou  que  o  processo  no  qual 
formalizado  o  ato  atacado  –  do  relator  –  encontra-se  arquivado  em 
definitivo, após o trânsito em julgado da decisão, ocorrido em 20 de 
março de 2013.
Se  houver  necessidade,  procederei  à  leitura  do  relatório 
circunstanciado.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER –  Senhor  Presidente, 
indefiro. Denego a ordem, pedindo vênia ao eminente Relator.
2 
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HC 116422 / SP 
Procuradoria,  realmente,  opina  pela  não  admissão  do  habeas ou, 
sucessivamente, pelo indeferimento. 
Consulta  ao  sítio  do  Superior  revelou  que  o  processo  no  qual 
formalizado  o  ato  atacado  –  do  relator  –  encontra-se  arquivado  em 
definitivo, após o trânsito em julgado da decisão, ocorrido em 20 de 
março de 2013.
Se  houver  necessidade,  procederei  à  leitura  do  relatório 
circunstanciado.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER –  Senhor  Presidente, 
indefiro. Denego a ordem, pedindo vênia ao eminente Relator.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 18

Voto - MIN. ROSA WEBER
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.422 SÃO PAULO
VOTO 
A Senhora Ministra Rosa Weber (Redatora para o acórdão): Contra 
o deferimento de livramento condicional em favor do paciente, sem a 
realização de exame criminológico, o Ministério Público do Estado de São 
Paulo interpôs agravo em execução perante a Corte Estadual. 
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao 
recurso ministerial para determinar o retorno do apenado ao regime 
fechado para realização do exame criminológico.
Em  20.02.2013,  o  Ministro  Marco  Aurélio  Bellizze,  do  Superior 
Tribunal de Justiça, negou seguimento ao HC 254.913/SP. 
Na presente via, aduz a Defesa falta de fundamentação idônea para 
determinar a realização do exame criminológico. 
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  da 
Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina 
pelo não conhecimento do habeas corpus e, se conhecido, pela denegação 
da ordem. 
Na sessão de julgamento, o eminente Relator votou pela concessão 
da ordem de ofício.
Apresentei  divergência.  O  presente  habeas  corpus foi  impetrado 
originariamente contra decisão monocrática negativa de seguimento do 
HC 254.913/SP, do Superior Tribunal de Justiça. 
Há  óbice,  pois,  a  seu  conhecimento,  uma  vez  não  esgotada  a 
jurisdição do Superior Tribunal de Justiça. O ato impugnado é mera 
decisão monocrática e não o resultado de julgamento colegiado. Caberia à 
Defesa, pretendendo a reforma da decisão monocrática, o manejo de 
agravo  regimental  para  que  a  questão  fosse  apreciada  pelo  órgão 
colegiado. Não o tendo feito, resulta inadmissível o presente writ. 
Nesse sentido, colho precedentes: 
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  HABEAS  CORPUS. 
CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL  PENAL.  IMPETRAÇÃO 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.422 SÃO PAULO
VOTO 
A Senhora Ministra Rosa Weber (Redatora para o acórdão): Contra 
o deferimento de livramento condicional em favor do paciente, sem a 
realização de exame criminológico, o Ministério Público do Estado de São 
Paulo interpôs agravo em execução perante a Corte Estadual. 
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao 
recurso ministerial para determinar o retorno do apenado ao regime 
fechado para realização do exame criminológico.
Em  20.02.2013,  o  Ministro  Marco  Aurélio  Bellizze,  do  Superior 
Tribunal de Justiça, negou seguimento ao HC 254.913/SP. 
Na presente via, aduz a Defesa falta de fundamentação idônea para 
determinar a realização do exame criminológico. 
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  da 
Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina 
pelo não conhecimento do habeas corpus e, se conhecido, pela denegação 
da ordem. 
Na sessão de julgamento, o eminente Relator votou pela concessão 
da ordem de ofício.
Apresentei  divergência.  O  presente  habeas  corpus foi  impetrado 
originariamente contra decisão monocrática negativa de seguimento do 
HC 254.913/SP, do Superior Tribunal de Justiça. 
Há  óbice,  pois,  a  seu  conhecimento,  uma  vez  não  esgotada  a 
jurisdição do Superior Tribunal de Justiça. O ato impugnado é mera 
decisão monocrática e não o resultado de julgamento colegiado. Caberia à 
Defesa, pretendendo a reforma da decisão monocrática, o manejo de 
agravo  regimental  para  que  a  questão  fosse  apreciada  pelo  órgão 
colegiado. Não o tendo feito, resulta inadmissível o presente writ. 
Nesse sentido, colho precedentes: 
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  HABEAS  CORPUS. 
CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL  PENAL.  IMPETRAÇÃO 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 18

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 116422 / SP 
CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO  
DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO SUPERIOR TRIBUNAL 
DE  JUSTIÇA.  FUNDAMENTAÇÃO  AUTÔNOMA  E 
SUFICIENTE  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  ANÁLISE  DAS  
QUESTÕES  DE  FUNDO  DO  RECURSO  ESPECIAL:  NÃO 
CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 
(...)
6.  A  jurisprudência  predominante  neste  Supremo  Tribunal  
Federal firmou-se no sentido de que a decisão possibilitadora do habeas  
corpus não seria aquela que indeferiu monocraticamente o recurso sem  
analisar a questão de direito, mas sim aquela proferida pelo colegiado  
do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento  de  eventual  e  
consecutivo agravo regimental - exigência que visa ao esgotamento da  
jurisdição  e  à  esquiva  da  indevida  supressão  de  instância”  (HC 
95.978-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.5.2010).
“HABEAS  CORPUS.  SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO 
ORDINÁRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO 
PARA O  TRÁFICO.  POSSE  ILEGAL  DE  ARMA DE  FOGO.  
RECEPTAÇÃO.  PRISÃO  PREVENTIVA.  INADEQUAÇÃO  DA 
VIA PROCESSUAL. 1. O entendimento majoritário da Primeira  
Turma do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas 
corpus é incabível quando endereçado em face de decisão monocrática  
que nega seguimento ao writ, sem a interposição de agravo regimental  
(HC 113.186, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Inexistência de ilegalidade  
flagrante ou de abuso de poder na prisão preventiva. 3. Habeas Corpus  
não conhecido, cassada a medida liminar deferida.” (HC 116.567/MG, 
Relator  para  acórdão  Min.  Roberto  Barroso,  1ª  Turma,  DJe 
03.02.2014). 
Ademais, o art. 112 da Lei de Execuções Penais na redação dada pela 
lei 10.792/03 não mais considera indispensável a realização do exame 
criminológico para fins de concessão de benefícios da execução. Todavia, 
a modificação legal não tem o condão de inibir a produção do parecer 
técnico, que fica sujeita à discricionariedade do julgador ao avaliar a 
possibilidade de concessão do benefício.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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HC 116422 / SP 
CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO  
DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO SUPERIOR TRIBUNAL 
DE  JUSTIÇA.  FUNDAMENTAÇÃO  AUTÔNOMA  E 
SUFICIENTE  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  ANÁLISE  DAS  
QUESTÕES  DE  FUNDO  DO  RECURSO  ESPECIAL:  NÃO 
CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 
(...)
6.  A  jurisprudência  predominante  neste  Supremo  Tribunal  
Federal firmou-se no sentido de que a decisão possibilitadora do habeas  
corpus não seria aquela que indeferiu monocraticamente o recurso sem  
analisar a questão de direito, mas sim aquela proferida pelo colegiado  
do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento  de  eventual  e  
consecutivo agravo regimental - exigência que visa ao esgotamento da  
jurisdição  e  à  esquiva  da  indevida  supressão  de  instância”  (HC 
95.978-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.5.2010).
“HABEAS  CORPUS.  SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO 
ORDINÁRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO 
PARA O  TRÁFICO.  POSSE  ILEGAL  DE  ARMA DE  FOGO.  
RECEPTAÇÃO.  PRISÃO  PREVENTIVA.  INADEQUAÇÃO  DA 
VIA PROCESSUAL. 1. O entendimento majoritário da Primeira  
Turma do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas 
corpus é incabível quando endereçado em face de decisão monocrática  
que nega seguimento ao writ, sem a interposição de agravo regimental  
(HC 113.186, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Inexistência de ilegalidade  
flagrante ou de abuso de poder na prisão preventiva. 3. Habeas Corpus  
não conhecido, cassada a medida liminar deferida.” (HC 116.567/MG, 
Relator  para  acórdão  Min.  Roberto  Barroso,  1ª  Turma,  DJe 
03.02.2014). 
Ademais, o art. 112 da Lei de Execuções Penais na redação dada pela 
lei 10.792/03 não mais considera indispensável a realização do exame 
criminológico para fins de concessão de benefícios da execução. Todavia, 
a modificação legal não tem o condão de inibir a produção do parecer 
técnico, que fica sujeita à discricionariedade do julgador ao avaliar a 
possibilidade de concessão do benefício.
2 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 116422 / SP 
O  Supremo  Tribunal  Federal,  por  jurisprudência  consolidada, 
admite que pode ser exigido fundamentadamente o exame criminológico 
pelo juiz para avaliar pedido de livramento condicional. Confira-se:
“(...). 1. A Lei n. 10.792/03 deu nova redação ao artigo 112 da  
Lei n. 7.210/84 – LEP -, excluindo a previsão de exame criminológico  
para a obtenção da progressão de regime, livramento condicional,  
indulto e comutação de penas. 2. O silêncio da Lei a respeito da  
obrigatoriedade do exame criminológico não inibe o juízo da execução  
do poder de determiná-lo, desde que fundamentadamente. Isto porque  
a análise do requisito subjetivo pressupõe a verificação do mérito do  
condenado, que não está adstrito ao “bom comportamento carcerário”,  
como faz parecer a literalidade da lei, sob pena de concretizar-se o  
absurdo de transformar o diretor do presídio no verdadeiro concedente  
do benefício e o juiz em simples homologador, como assentado na 
ementa do Tribunal a quo. Precedentes: HC n. 105.234/RS, Relatora a  
Ministra Cármen  Lúcia,  Primeira Turma,  DJ de  21.3.11; HC n.  
106.477/RS, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ de  
19.4.11; e HC n. 102.859/SP, Relator o Ministro Joaquim Barbosa,  
Segunda Turma, DJ de 1º.02.10. 3. In casu, o paciente cumpre pena de 
46 (quarenta e seis) anos, 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias de reclusão  
por crimes de tráfico de drogas, roubo e furto qualificado, com previsão 
de término em 5 de novembro de 2019, e há notícia nos autos de fugas  
e cometimento de crimes dolosos com violência e grave ameaça à  
pessoa  durante  o  curso  da  execução  da  pena,  circunstâncias  que  
recomendam a realização do exame criminológico para concluir-se pelo  
retorno,  ou  não,  ao  convívio  social.  4.  Ordem  denegada.”  (HC 
110.306/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 08.8.2012)
Na linha do parecer ministerial, “o Tribunal de Justiça, considerando o 
envolvimento reiterado do paciente em crimes graves (tráfico de drogas e porte  
ilegal de armas) e o histórico de cometimento de novo crime quando estava no  
regime  aberto,  determinou,  fundamentadamente,  sua  submissão  ao  exame  
criminológico,  não  se  vislumbrando,  portanto,  qualquer  ilegalidade  na  
determinação.”
3 
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HC 116422 / SP 
O  Supremo  Tribunal  Federal,  por  jurisprudência  consolidada, 
admite que pode ser exigido fundamentadamente o exame criminológico 
pelo juiz para avaliar pedido de livramento condicional. Confira-se:
“(...). 1. A Lei n. 10.792/03 deu nova redação ao artigo 112 da  
Lei n. 7.210/84 – LEP -, excluindo a previsão de exame criminológico  
para a obtenção da progressão de regime, livramento condicional,  
indulto e comutação de penas. 2. O silêncio da Lei a respeito da  
obrigatoriedade do exame criminológico não inibe o juízo da execução  
do poder de determiná-lo, desde que fundamentadamente. Isto porque  
a análise do requisito subjetivo pressupõe a verificação do mérito do  
condenado, que não está adstrito ao “bom comportamento carcerário”,  
como faz parecer a literalidade da lei, sob pena de concretizar-se o  
absurdo de transformar o diretor do presídio no verdadeiro concedente  
do benefício e o juiz em simples homologador, como assentado na 
ementa do Tribunal a quo. Precedentes: HC n. 105.234/RS, Relatora a  
Ministra Cármen  Lúcia,  Primeira Turma,  DJ de  21.3.11; HC n.  
106.477/RS, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ de  
19.4.11; e HC n. 102.859/SP, Relator o Ministro Joaquim Barbosa,  
Segunda Turma, DJ de 1º.02.10. 3. In casu, o paciente cumpre pena de 
46 (quarenta e seis) anos, 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias de reclusão  
por crimes de tráfico de drogas, roubo e furto qualificado, com previsão 
de término em 5 de novembro de 2019, e há notícia nos autos de fugas  
e cometimento de crimes dolosos com violência e grave ameaça à  
pessoa  durante  o  curso  da  execução  da  pena,  circunstâncias  que  
recomendam a realização do exame criminológico para concluir-se pelo  
retorno,  ou  não,  ao  convívio  social.  4.  Ordem  denegada.”  (HC 
110.306/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 08.8.2012)
Na linha do parecer ministerial, “o Tribunal de Justiça, considerando o 
envolvimento reiterado do paciente em crimes graves (tráfico de drogas e porte  
ilegal de armas) e o histórico de cometimento de novo crime quando estava no  
regime  aberto,  determinou,  fundamentadamente,  sua  submissão  ao  exame  
criminológico,  não  se  vislumbrando,  portanto,  qualquer  ilegalidade  na  
determinação.”
3 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 116422 / SP 
Em  casos  de  crimes  graves,  praticados  com  violência  ou  grave 
ameaça ou que importem em lesão significativa à sociedade, é razoável 
exigir-se, antes de decisão sobre alguns benefícios da execução penal, 
laudo de exame criminológico para que o julgador disponha de melhores 
informações acerca das condições do preso. Não se justifica correr o risco 
de  reintegrar  à  sociedade  preso  por  crimes  gravíssimos  ainda  não 
preparado para o convívio social.
A exigência  do  laudo  criminológico,  na  hipótese,  por  meio  de 
decisão fundamentada, como medida prévia à avaliação judicial quanto 
ao livramento condicional, nada tem de ilegal.
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.
4 
Supremo Tribunal Federal
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HC 116422 / SP 
Em  casos  de  crimes  graves,  praticados  com  violência  ou  grave 
ameaça ou que importem em lesão significativa à sociedade, é razoável 
exigir-se, antes de decisão sobre alguns benefícios da execução penal, 
laudo de exame criminológico para que o julgador disponha de melhores 
informações acerca das condições do preso. Não se justifica correr o risco 
de  reintegrar  à  sociedade  preso  por  crimes  gravíssimos  ainda  não 
preparado para o convívio social.
A exigência  do  laudo  criminológico,  na  hipótese,  por  meio  de 
decisão fundamentada, como medida prévia à avaliação judicial quanto 
ao livramento condicional, nada tem de ilegal.
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.
4 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.422 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, peço vênia para acompanhar a divergência, na 
linha dos votos já proferidos.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4865471.
Supremo Tribunal Federal
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.422 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, peço vênia para acompanhar a divergência, na 
linha dos votos já proferidos.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4865471.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 18

Extrato de Ata - 05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 116.422
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER
IMPTE.(S) : DENILSO RODRIGUES
PACTE.(S) : WILSON COUTO RIBEIRO
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N.º 254.913 - SP DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  denegou  a  ordem  de 
habeas corpus, nos termos do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, 
Redatora para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, 
Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Roberto 
Barroso.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  1ª  Turma, 
5.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli  e  Rosa  Weber. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4881713
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 116.422
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER
IMPTE.(S) : DENILSO RODRIGUES
PACTE.(S) : WILSON COUTO RIBEIRO
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N.º 254.913 - SP DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  denegou  a  ordem  de 
habeas corpus, nos termos do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, 
Redatora para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, 
Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Roberto 
Barroso.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  1ª  Turma, 
5.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli  e  Rosa  Weber. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4881713
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18

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