DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 613792 AgR
Número do Processo: 613792
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2010-12-02 00:00:00
Data da Publicação: 2011-02-01 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)            : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - DER /RN
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S)          : ROSIL SOARES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)           : LAVOISIER NUNES DE CASTRO

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO PELO PODER PÚBLICO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 

I – A apreciação do recurso extraordinário demanda a análise de normas locais e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 454 e 280 do STF. 

II – O acórdão recorrido decidiu a questão com base no conjunto fático probatório constante nos autos. Assim, a apreciação do RE demandaria o reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. 

III - Agravo regimental improvido.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 02.12.2010.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdãos citados: AI 340046 AgR, RE 452438 AgR, AI 602842 AgR, AI 742555 AgR.
Número de páginas: 10.
Análise: 07/02/2011, CRE.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00037 PAR-00006  
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL


LEG-FED   SUMSTF-000279  
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF


LEG-FED   SUMSTF-000280  
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF


LEG-FED   SUMSTF-000454  
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF


LEG-EST   LCP-000163      ANO-1999
          LEI COMPLEMENTAR, RN


LEG-EST   DEC-013508      ANO-1997
          DECRETO, RN


LEG-EST   DEC-015277      ANO-2001
          DECRETO, RN

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
02/12/2010
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.792 RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO 
DO RIO GRANDE DO NORTE - DER /RN 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO 
NORTE 
AGDO.(A/S)
:ROSIL SOARES DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:LAVOISIER NUNES DE CASTRO E OUTRO(A/S)
 
EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. 
TRANSPORTE  PÚBLICO.  FISCALIZAÇÃO  PELO  PODER  PÚBLICO. 
OMISSÃO.  RESPONSABILIDADE  CIVIL OBJETIVA.  INDENIZAÇÃO. 
LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE 
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454 DO STF. REEXAME DO 
CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  SÚMULA  279  DO  STF. 
PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
I – A apreciação do recurso extraordinário demanda a análise de 
normas locais e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado 
pelas Súmulas 454 e 280 do STF.
II – O acórdão recorrido decidiu a questão com base no conjunto 
fático  probatório  constante  nos  autos.  Assim,  a  apreciação  do  RE 
demandaria o reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula 279 
do STF.
III - Agravo regimental improvido.
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a  Presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 886191.
Supremo Tribunal Federal
DJe 01/02/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

Ementa e Acórdão
RE 613.792 AGR / RN 
julgamentos  e  das  notas  taquigráficas,  por  decisão  unânime,  negar 
provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos 
do voto do Relator.
Brasília, 2 de dezembro de 2010.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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RE 613.792 AGR / RN 
julgamentos  e  das  notas  taquigráficas,  por  decisão  unânime,  negar 
provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos 
do voto do Relator.
Brasília, 2 de dezembro de 2010.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
02/12/2010
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.792 RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO 
DO RIO GRANDE DO NORTE - DER /RN 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO 
NORTE 
AGDO.(A/S)
:ROSIL SOARES DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:LAVOISIER NUNES DE CASTRO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O Sr. Ministro  RICARDO LEWANDOWSKI:  Trata-se de agravo 
regimental eletrônico interposto contra decisão que negou seguimento ao 
recurso extraordinário.
O agravante sustenta a inaplicabilidade das Súmulas 279, 280 e 454 
do STF ao caso.
Argumenta, ainda, que há entendimento nesta Corte “no sentido de 
que não encontra óbice na Súmula 279 a aferição da existência dos requisitos 
necessários  à  caracterização  da  responsabilidade  civil  objetiva  do  Estado”, 
inclusive a verificação do nexo de causalidade entre a falha no serviço 
público e o dano.
Ressalta, por fim, que a análise da pretensão do recorrente não 
demanda  o  exame  de  norma  infraconstitucional  nem  de  cláusulas 
contratuais.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
02/12/2010
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.792 RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO 
DO RIO GRANDE DO NORTE - DER /RN 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO 
NORTE 
AGDO.(A/S)
:ROSIL SOARES DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:LAVOISIER NUNES DE CASTRO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O Sr. Ministro  RICARDO LEWANDOWSKI:  Trata-se de agravo 
regimental eletrônico interposto contra decisão que negou seguimento ao 
recurso extraordinário.
O agravante sustenta a inaplicabilidade das Súmulas 279, 280 e 454 
do STF ao caso.
Argumenta, ainda, que há entendimento nesta Corte “no sentido de 
que não encontra óbice na Súmula 279 a aferição da existência dos requisitos 
necessários  à  caracterização  da  responsabilidade  civil  objetiva  do  Estado”, 
inclusive a verificação do nexo de causalidade entre a falha no serviço 
público e o dano.
Ressalta, por fim, que a análise da pretensão do recorrente não 
demanda  o  exame  de  norma  infraconstitucional  nem  de  cláusulas 
contratuais.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
02/12/2010
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.792 RIO GRANDE DO NORTE
V O T O
O Sr. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Relator): Eis o teor da 
decisão agravada:
“Trata-se de recurso extraordinário eletrônico contra acórdão 
que  entendeu  configurada  a  responsabilidade  do  recorrente  e  o 
condenou  ao  pagamento  de  lucros  cessantes,  seja  porque  deferiu 
concessões  provisórias  a  terceiros,  seja  porque  permitiu  que 
transportes 'clandestinos' utilizassem a linha de transporte público de 
passageiros  destinada  ao  recorrido  por  regular  procedimento 
licitatório.
Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se 
ofensa ao art. 37, § 6º, da mesma Carta. Sustentou-se, em suma, a 
ocorrência de responsabilidade civil subjetiva, 'quer por se tratar de 
supostos danos decorrentes de relação contratual, quer por cuidar a 
espécie dos autos de responsabilidade por ato omissivo (...)'.
Aduziu-se, ainda, que o aresto recorrido não indicou a prova do 
'deferimento de concessões provisórias pelo recorrente, bem como a 
falta da devida fiscalização pelo referido ente público'.
Ressaltou-se, por fim, que 'não foram conjugados os elementos 
essenciais da responsabilização objetiva do Estado'.
A pretensão recursal não merece acolhida. É que para entender 
de modo diverso do acórdão recorrido e afastar a aplicação do art. 37, § 
6º,  da  Lei  Maior  em  razão  da  alegada  responsabilidade  apenas 
contratual ou mesmo responsabilidade subjetiva decorrente de ato 
omissivo, necessária seria a análise de normas infraconstitucionais 
locais  aplicáveis  ao  caso  (Decretos  estaduais  13.508/1997  e 
15.277/2001  e  Lei  complementar  163/1999)  e  a  interpretação  de 
cláusulas contratuais, o que inviabiliza o extraordinário, a teor das 
Súmulas 280 e 454 do STF.
Ademais, o acórdão recorrido, com base no conjunto fático-
probatório dos autos, concluiu pela existência do nexo de causalidade 
Supremo Tribunal Federal
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02/12/2010
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.792 RIO GRANDE DO NORTE
V O T O
O Sr. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Relator): Eis o teor da 
decisão agravada:
“Trata-se de recurso extraordinário eletrônico contra acórdão 
que  entendeu  configurada  a  responsabilidade  do  recorrente  e  o 
condenou  ao  pagamento  de  lucros  cessantes,  seja  porque  deferiu 
concessões  provisórias  a  terceiros,  seja  porque  permitiu  que 
transportes 'clandestinos' utilizassem a linha de transporte público de 
passageiros  destinada  ao  recorrido  por  regular  procedimento 
licitatório.
Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se 
ofensa ao art. 37, § 6º, da mesma Carta. Sustentou-se, em suma, a 
ocorrência de responsabilidade civil subjetiva, 'quer por se tratar de 
supostos danos decorrentes de relação contratual, quer por cuidar a 
espécie dos autos de responsabilidade por ato omissivo (...)'.
Aduziu-se, ainda, que o aresto recorrido não indicou a prova do 
'deferimento de concessões provisórias pelo recorrente, bem como a 
falta da devida fiscalização pelo referido ente público'.
Ressaltou-se, por fim, que 'não foram conjugados os elementos 
essenciais da responsabilização objetiva do Estado'.
A pretensão recursal não merece acolhida. É que para entender 
de modo diverso do acórdão recorrido e afastar a aplicação do art. 37, § 
6º,  da  Lei  Maior  em  razão  da  alegada  responsabilidade  apenas 
contratual ou mesmo responsabilidade subjetiva decorrente de ato 
omissivo, necessária seria a análise de normas infraconstitucionais 
locais  aplicáveis  ao  caso  (Decretos  estaduais  13.508/1997  e 
15.277/2001  e  Lei  complementar  163/1999)  e  a  interpretação  de 
cláusulas contratuais, o que inviabiliza o extraordinário, a teor das 
Súmulas 280 e 454 do STF.
Ademais, o acórdão recorrido, com base no conjunto fático-
probatório dos autos, concluiu pela existência do nexo de causalidade 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 613.792 AGR / RN 
entre a conduta e o evento danoso, consoante se observa dos seguintes 
trechos do voto do relator do aresto impugnado:
'(...)
De fato, dos autos depreende-se que o autor, ora apelante, 
firmou com o réu contrato de  permissão de serviço público 
estatal  para  exploração  de  serviços  de  transporte  coletivo 
rodoviário intermunicipal de passageiros, do tipo opcional, após 
a realização de concorrência pública.
Ocorre  que, não obstante o demandante, ora apelante, 
tenha se submetido ao procedimento licitatório exigido por lei, 
para  o  posterior  direito  à  permissão  do  serviço  público  em 
questão,  o  DER  permitiu  que  transportes  alternativos 
'clandestinos', bem como concessões provisórias, eis que não 
submetidos  à  licitação  pública,  utilizassem  a  linha  a  si 
destinada, causando-lhe sérios prejuízos financeiros.
Ora, considerando o dever do DER em efetuar os serviços 
de  fiscalização  do  sistema  de  transporte  intermunicipal  de 
passageiros no âmbito estadual, conforme determinação legal 
prevista no Decreto Estadual nº 13.508/97, com as alterações 
dadas  pelo  Decreto  Estadual  nº  15.277/01  e  na  Lei 
Complementar nº 163/99, a falta da prestação de tais serviços 
importará em responsabilidade extra-contratual do ente público.
(...).
Na hipótese, restou estabelecido o nexo de causalidade 
entre a conduta omissiva do ente público, qual seja o DER, ante 
a  falta  de  fiscalização  dos  transportes  rodoviários  opcionais 
intermunicipais,  permitindo  o  trânsito  de  'clandestinos'  na 
linha atribuída ao apelante, conforme tempo de permissão, como 
já  visto;  o  fato  danoso,  caracterizado  pela  consequente 
concorrência desleal por parte dos transportes 'clandestinos'; e o 
dano material causado ao ora apelante, em face dos prejuízos 
causados, decorrentes da redução da sua margem de lucro, cujo 
quantum, inclusive, deverá ser estabelecido em liquidação de 
sentença.
(...)'.
2 
Supremo Tribunal Federal
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RE 613.792 AGR / RN 
entre a conduta e o evento danoso, consoante se observa dos seguintes 
trechos do voto do relator do aresto impugnado:
'(...)
De fato, dos autos depreende-se que o autor, ora apelante, 
firmou com o réu contrato de  permissão de serviço público 
estatal  para  exploração  de  serviços  de  transporte  coletivo 
rodoviário intermunicipal de passageiros, do tipo opcional, após 
a realização de concorrência pública.
Ocorre  que, não obstante o demandante, ora apelante, 
tenha se submetido ao procedimento licitatório exigido por lei, 
para  o  posterior  direito  à  permissão  do  serviço  público  em 
questão,  o  DER  permitiu  que  transportes  alternativos 
'clandestinos', bem como concessões provisórias, eis que não 
submetidos  à  licitação  pública,  utilizassem  a  linha  a  si 
destinada, causando-lhe sérios prejuízos financeiros.
Ora, considerando o dever do DER em efetuar os serviços 
de  fiscalização  do  sistema  de  transporte  intermunicipal  de 
passageiros no âmbito estadual, conforme determinação legal 
prevista no Decreto Estadual nº 13.508/97, com as alterações 
dadas  pelo  Decreto  Estadual  nº  15.277/01  e  na  Lei 
Complementar nº 163/99, a falta da prestação de tais serviços 
importará em responsabilidade extra-contratual do ente público.
(...).
Na hipótese, restou estabelecido o nexo de causalidade 
entre a conduta omissiva do ente público, qual seja o DER, ante 
a  falta  de  fiscalização  dos  transportes  rodoviários  opcionais 
intermunicipais,  permitindo  o  trânsito  de  'clandestinos'  na 
linha atribuída ao apelante, conforme tempo de permissão, como 
já  visto;  o  fato  danoso,  caracterizado  pela  consequente 
concorrência desleal por parte dos transportes 'clandestinos'; e o 
dano material causado ao ora apelante, em face dos prejuízos 
causados, decorrentes da redução da sua margem de lucro, cujo 
quantum, inclusive, deverá ser estabelecido em liquidação de 
sentença.
(...)'.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 613.792 AGR / RN 
Assim, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo 
acórdão  recorrido,  necessário  seria  o  reexame  do  conjunto  fático-
probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 
279 do STF.  Nesse sentido, menciono o RE 481.110-AgR/PE, Rel. 
Min. Celso de Mello e o RE 557.935-AgR/ES, Rel. Min. Ellen Gracie, 
dos quais transcrevo as ementas:
'RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO 
- PRESSUPOSTOS PRIMÁRIOS QUE DETERMINAM A 
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - O 
NEXO  DE  CAUSALIDADE  MATERIAL  COMO 
REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONFIGURAÇÃO DO 
DEVER  ESTATAL  DE  REPARAR  O  DANO  -  NÃO-
COMPROVAÇÃO,  PELA  PARTE  RECORRENTE,  DO 
VÍNCULO  CAUSAL  -  RECONHECIMENTO  DE  SUA 
INEXISTÊNCIA,  NA  ESPÉCIE,  PELAS  INSTÂNCIAS 
ORDINÁRIAS
 
-
 
SOBERANIA
 
DESSE 
PRONUNCIAMENTO  JURISDICIONAL  EM  MATÉRIA 
FÁTICO-PROBATÓRIA
 
-
 
INVIABILIDADE
 
DA 
DISCUSSÃO, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA, 
DA
 
EXISTÊNCIA
 
DO
 
NEXO
 
CAUSAL
 
- 
IMPOSSIBILIDADE  DE  REEXAME  DE  MATÉRIA 
FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA 279/STF) - RECURSO 
DE AGRAVO IMPROVIDO.
- Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o 
perfil  da  responsabilidade  civil  objetiva  do  Poder  Público 
compreendem  (a)  a  alteridade  do  dano,  (b)  a  causalidade 
material entre o 'eventus damni' e o comportamento positivo 
(ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade 
da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público  
que  tenha,  nessa  específica  condição,  incidido  em  conduta 
comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, 
do  comportamento  funcional  e  (d)  a  ausência  de  causa 
excludente da responsabilidade estatal. Precedentes.
-  O  dever  de  indenizar,  mesmo  nas  hipóteses  de 
3 
Supremo Tribunal Federal
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RE 613.792 AGR / RN 
Assim, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo 
acórdão  recorrido,  necessário  seria  o  reexame  do  conjunto  fático-
probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 
279 do STF.  Nesse sentido, menciono o RE 481.110-AgR/PE, Rel. 
Min. Celso de Mello e o RE 557.935-AgR/ES, Rel. Min. Ellen Gracie, 
dos quais transcrevo as ementas:
'RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO 
- PRESSUPOSTOS PRIMÁRIOS QUE DETERMINAM A 
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - O 
NEXO  DE  CAUSALIDADE  MATERIAL  COMO 
REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONFIGURAÇÃO DO 
DEVER  ESTATAL  DE  REPARAR  O  DANO  -  NÃO-
COMPROVAÇÃO,  PELA  PARTE  RECORRENTE,  DO 
VÍNCULO  CAUSAL  -  RECONHECIMENTO  DE  SUA 
INEXISTÊNCIA,  NA  ESPÉCIE,  PELAS  INSTÂNCIAS 
ORDINÁRIAS
 
-
 
SOBERANIA
 
DESSE 
PRONUNCIAMENTO  JURISDICIONAL  EM  MATÉRIA 
FÁTICO-PROBATÓRIA
 
-
 
INVIABILIDADE
 
DA 
DISCUSSÃO, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA, 
DA
 
EXISTÊNCIA
 
DO
 
NEXO
 
CAUSAL
 
- 
IMPOSSIBILIDADE  DE  REEXAME  DE  MATÉRIA 
FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA 279/STF) - RECURSO 
DE AGRAVO IMPROVIDO.
- Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o 
perfil  da  responsabilidade  civil  objetiva  do  Poder  Público 
compreendem  (a)  a  alteridade  do  dano,  (b)  a  causalidade 
material entre o 'eventus damni' e o comportamento positivo 
(ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade 
da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público  
que  tenha,  nessa  específica  condição,  incidido  em  conduta 
comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, 
do  comportamento  funcional  e  (d)  a  ausência  de  causa 
excludente da responsabilidade estatal. Precedentes.
-  O  dever  de  indenizar,  mesmo  nas  hipóteses  de 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 613.792 AGR / RN 
responsabilidade civil objetiva do Poder Público, supõe, dentre 
outros  elementos  (RTJ  163/1107-1109,  v.g.),  a  comprovada 
existência  do  nexo  de  causalidade  material  entre  o 
comportamento do agente e o 'eventus damni', sem o que se 
torna inviável, no plano jurídico, o reconhecimento da obrigação 
de recompor o prejuízo sofrido pelo ofendido.
- A comprovação da relação de causalidade - qualquer que 
seja  a  teoria  que  lhe  dê  suporte  doutrinário  (teoria  da 
equivalência das condições, teoria da causalidade necessária o u 
teoria  da  causalidade  adequada)  -  revela-se  essencial  ao 
reconhecimento  do  dever  de  indenizar,  pois,  sem  tal 
demonstração, não há como imputar, ao causador do dano, a 
responsabilidade  civil  pelos  prejuízos  sofridos  pelo  ofendido. 
Doutrina. Precedentes.
- Não se revela processualmente lícito reexaminar matéria 
fático-probatória  em  sede  de  recurso  extraordinário  (RTJ 
161/992 - RTJ 186/703 - Súmula 279/STF), prevalecendo, nesse 
domínio, o caráter soberano do pronunciamento jurisdicional 
dos  Tribunais  ordinários  sobre  matéria  de  fato  e  de  prova. 
Precedentes.
-  Ausência,  na  espécie,  de  demonstração  inequívoca, 
mediante  prova  idônea,  da  efetiva  ocorrência  dos  prejuízos 
alegadamente sofridos pela parte recorrente. Não-comprovação 
do vínculo causal registrada pelas instâncias ordinárias'.
'CONSTITUCIONAL
 
E
 
ADMINISTRATIVO. 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA 
DE  CONCESSIONÁRIA  PRESTADORA  DE  SERVIÇO 
PÚBLICO.  FALHA  DE  SEGURANÇA  EM  RODOVIA. 
REPARAÇÃO DE DANOS. ART. 37, § 6º, DA CF/88. FATOS 
E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. O Tribunal  a quo, diante 
da análise do conjunto fático-probatório da causa, concluiu pela 
responsabilidade objetiva, porquanto comprovadas a falha na 
segurança  da  pista  e  a  causação  de  prejuízos  ao  autor, 
evidenciando,  portanto, o  nexo  causal  a  ensejar  o  direito  à 
4 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 613.792 AGR / RN 
responsabilidade civil objetiva do Poder Público, supõe, dentre 
outros  elementos  (RTJ  163/1107-1109,  v.g.),  a  comprovada 
existência  do  nexo  de  causalidade  material  entre  o 
comportamento do agente e o 'eventus damni', sem o que se 
torna inviável, no plano jurídico, o reconhecimento da obrigação 
de recompor o prejuízo sofrido pelo ofendido.
- A comprovação da relação de causalidade - qualquer que 
seja  a  teoria  que  lhe  dê  suporte  doutrinário  (teoria  da 
equivalência das condições, teoria da causalidade necessária o u 
teoria  da  causalidade  adequada)  -  revela-se  essencial  ao 
reconhecimento  do  dever  de  indenizar,  pois,  sem  tal 
demonstração, não há como imputar, ao causador do dano, a 
responsabilidade  civil  pelos  prejuízos  sofridos  pelo  ofendido. 
Doutrina. Precedentes.
- Não se revela processualmente lícito reexaminar matéria 
fático-probatória  em  sede  de  recurso  extraordinário  (RTJ 
161/992 - RTJ 186/703 - Súmula 279/STF), prevalecendo, nesse 
domínio, o caráter soberano do pronunciamento jurisdicional 
dos  Tribunais  ordinários  sobre  matéria  de  fato  e  de  prova. 
Precedentes.
-  Ausência,  na  espécie,  de  demonstração  inequívoca, 
mediante  prova  idônea,  da  efetiva  ocorrência  dos  prejuízos 
alegadamente sofridos pela parte recorrente. Não-comprovação 
do vínculo causal registrada pelas instâncias ordinárias'.
'CONSTITUCIONAL
 
E
 
ADMINISTRATIVO. 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA 
DE  CONCESSIONÁRIA  PRESTADORA  DE  SERVIÇO 
PÚBLICO.  FALHA  DE  SEGURANÇA  EM  RODOVIA. 
REPARAÇÃO DE DANOS. ART. 37, § 6º, DA CF/88. FATOS 
E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. O Tribunal  a quo, diante 
da análise do conjunto fático-probatório da causa, concluiu pela 
responsabilidade objetiva, porquanto comprovadas a falha na 
segurança  da  pista  e  a  causação  de  prejuízos  ao  autor, 
evidenciando,  portanto, o  nexo  causal  a  ensejar  o  direito  à 
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 613.792 AGR / RN 
reparação. Precedentes. 2. Incidência da Súmula STF 279 para 
aferir alegada ofensa ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal 
- responsabilidade objetiva da concessionário de serviço público. 
3. Pedido recursal contido no agravo regimental não pode, por si 
só,  alterar  aquele  originariamente  deduzido  no  recurso 
extraordinário. 4. Agravo regimental improvido'.
Com essa mesma orientação, menciono as seguintes decisões, 
entre  outras:  AI  693.628-AgR/SP,  AI  533.937-AgR/PE  e  RE 
558.755-AgR/MG,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie;  RE  346.978/CE,  Rel. 
Min.  Ilmar  Galvão;  AI  603.470-AgR/GO,  Rel.  Min.  Sepúlveda 
Pertence; AI 795.336/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 607.853/RS, 
Rel. Min. Cezar Peluso.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”.
Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada 
não merece reforma, visto que o recorrente não aduz novos argumentos 
capazes de afastar as razões nela expendidas.
Ademais, conforme destaquei na decisão recorrida, para entender de 
modo diverso do acórdão recorrido e afastar a aplicação do art. 37, § 6º, 
da Lei Maior em razão da alegada responsabilidade apenas contratual ou 
mesmo responsabilidade subjetiva decorrente de ato omissivo, necessária 
seria a análise de normas infraconstitucionais locais aplicáveis ao caso 
(Decretos  estaduais  13.508/1997  e  15.277/2001  e  Lei  complementar 
163/1999) e a interpretação de cláusulas contratuais, o que inviabiliza o 
extraordinário, a teor das Súmulas 280 e 454 do STF.
Além disso, como ficou ressaltado na decisão impugnada, o acórdão 
recorrido, com base na análise de fatos e provas constantes dos autos, 
assentou a existência do nexo de causalidade entre a conduta e o evento 
danoso. Assim, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo aresto 
impugnado,  necessário  seria  o reexame  do  conjunto  fático-probatório 
constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Nesse 
5 
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RE 613.792 AGR / RN 
reparação. Precedentes. 2. Incidência da Súmula STF 279 para 
aferir alegada ofensa ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal 
- responsabilidade objetiva da concessionário de serviço público. 
3. Pedido recursal contido no agravo regimental não pode, por si 
só,  alterar  aquele  originariamente  deduzido  no  recurso 
extraordinário. 4. Agravo regimental improvido'.
Com essa mesma orientação, menciono as seguintes decisões, 
entre  outras:  AI  693.628-AgR/SP,  AI  533.937-AgR/PE  e  RE 
558.755-AgR/MG,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie;  RE  346.978/CE,  Rel. 
Min.  Ilmar  Galvão;  AI  603.470-AgR/GO,  Rel.  Min.  Sepúlveda 
Pertence; AI 795.336/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 607.853/RS, 
Rel. Min. Cezar Peluso.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”.
Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada 
não merece reforma, visto que o recorrente não aduz novos argumentos 
capazes de afastar as razões nela expendidas.
Ademais, conforme destaquei na decisão recorrida, para entender de 
modo diverso do acórdão recorrido e afastar a aplicação do art. 37, § 6º, 
da Lei Maior em razão da alegada responsabilidade apenas contratual ou 
mesmo responsabilidade subjetiva decorrente de ato omissivo, necessária 
seria a análise de normas infraconstitucionais locais aplicáveis ao caso 
(Decretos  estaduais  13.508/1997  e  15.277/2001  e  Lei  complementar 
163/1999) e a interpretação de cláusulas contratuais, o que inviabiliza o 
extraordinário, a teor das Súmulas 280 e 454 do STF.
Além disso, como ficou ressaltado na decisão impugnada, o acórdão 
recorrido, com base na análise de fatos e provas constantes dos autos, 
assentou a existência do nexo de causalidade entre a conduta e o evento 
danoso. Assim, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo aresto 
impugnado,  necessário  seria  o reexame  do  conjunto  fático-probatório 
constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Nesse 
5 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 613.792 AGR / RN 
sentido, menciono o decidido no julgamento do AI 742.555-AgR/RJ, Rel. 
Min. Ellen Gracie, cuja ementa segue transcrita:
“CONSTITUCIONAL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO 
REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. 
RESPONSABILIDADE  OBJETIVA  DO  ESTADO.  OMISSÃO. 
DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. ART. 37, § 6º, CF/
88. NEXO CAUSAL. FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. 
Existência de nexo causal entre a omissão do Município e o dano 
causado ao agravado. Precedente. 2. Incidência da Súmula STF 279 
para afastar a alegada ofensa ao artigo 37, § 6º, da Constituição 
Federal - responsabilidade objetiva do Estado. 3. Agravo regimental 
improvido”.
No mesmo sentido, além dos precedentes mencionados na decisão 
recorrida, cito, entre outros: AI 340.046-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 
602.842-AgR/MG, Rel. Min.  Eros  Grau;  RE  452.438-AgR/SP,  Rel.  Min. 
Ayres Britto.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
6 
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RE 613.792 AGR / RN 
sentido, menciono o decidido no julgamento do AI 742.555-AgR/RJ, Rel. 
Min. Ellen Gracie, cuja ementa segue transcrita:
“CONSTITUCIONAL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO 
REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. 
RESPONSABILIDADE  OBJETIVA  DO  ESTADO.  OMISSÃO. 
DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. ART. 37, § 6º, CF/
88. NEXO CAUSAL. FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. 
Existência de nexo causal entre a omissão do Município e o dano 
causado ao agravado. Precedente. 2. Incidência da Súmula STF 279 
para afastar a alegada ofensa ao artigo 37, § 6º, da Constituição 
Federal - responsabilidade objetiva do Estado. 3. Agravo regimental 
improvido”.
No mesmo sentido, além dos precedentes mencionados na decisão 
recorrida, cito, entre outros: AI 340.046-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 
602.842-AgR/MG, Rel. Min.  Eros  Grau;  RE  452.438-AgR/SP,  Rel.  Min. 
Ayres Britto.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
6 
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.792
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE - DER /RN
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S) : ROSIL SOARES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : LAVOISIER NUNES DE CASTRO E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma  negou  provimento  ao  agravo  regimental  no 
recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 
Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 02.12.2010.
Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à 
Sessão o Ministro Marco Aurélio, a Ministra Cármen Lúcia e o 
Ministro Dias Toffoli.
Subprocurador-Geral da República, Edson Oliveira de Almeida.
Fabiane Duarte
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.792
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE - DER /RN
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S) : ROSIL SOARES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : LAVOISIER NUNES DE CASTRO E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma  negou  provimento  ao  agravo  regimental  no 
recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 
Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 02.12.2010.
Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à 
Sessão o Ministro Marco Aurélio, a Ministra Cármen Lúcia e o 
Ministro Dias Toffoli.
Subprocurador-Geral da República, Edson Oliveira de Almeida.
Fabiane Duarte
Coordenadora
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