DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 752988 AgR
Número do Processo: 752988
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ALEXANDRE ALVES NARDONI 
AGTE.(S)  : ANNA CAROLINA TROTTA PEIXOTO JATOBÁ 
ADV.(A/S)  : ROBERTO PODVAL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

=== EMENTA ===
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI QUE ABOLIU DO SISTEMA PROCESSUAL O RECURSO “PROTESTO POR NOVO JÚRI”. APLICAÇÃO DO PRECEITO PROCESSUAL PENAL REVOGADO TENDO EM CONTA O ELEMENTO OBJETIVO ANTERIORMENTE PREVISTO NA LEI: A CONDENAÇÃO À PENA SUPERIOR A VINTE ANOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    I - O protesto por novo júri, que constituía prerrogativa de índole processual e exclusiva do réu, cumpria função específica em nosso sistema jurídico: a invalidação do primeiro julgamento, que se desconstituía para todos os efeitos jurídico-processuais, a fim de que novo julgamento fosse realizado, sem, contudo, afetar ou desconstituir a sentença de pronúncia e o libelo-crime acusatório (HC 67.737/RJ e HC 70.953/SP, Rel. Min. Celso de Mello). 

    II – Esse recurso sui generis era cabível nas condenações gravíssimas (vinte anos ou mais), com o escopo de realizar-se novo julgamento, sem invalidar totalmente a sentença condenatória, que, em face do princípio da soberania dos veredictos dos jurados, somente poderia ser alterada ou cassada pelo próprio Tribunal do Júri.

    III - Cuida-se, portanto, de recurso da decisão do júri para outro júri, provocando-se novo pronunciamento (NORONHA, Magalhães. Curso de Direito Processual Penal, Saraiva. 10 edição, São Paulo: Saraiva, 1978, p. 364), sendo certo de que a presunção que informa o protesto por novo júri é a possibilidade de redução da reprimenda estabelecida, sem se perquirir acerca da ocorrência de eventual nulidade ou injustiça da sentença condenatória (RHC 58.392/SP, Rel. Min. Soares Muñoz; HC 75.479/DF, Rel. Min. Néri da Silveira).

    IV - Nos termos do art. 2º do CPP, “a lei processual aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”. Desse modo, se lei nova vier a prever recurso antes inexistente, após o julgamento realizado, a decisão permanece irrecorrível, mesmo que ainda não tenha decorrido o prazo para a interposição do novo recurso; se lei nova vier a suprimir ou abolir recurso existente antes da prolação da sentença, não há falar em direito ao exercício do recurso revogado. Se a modificação ou alteração legislativa vier a ocorrer na data da decisão, a recorribilidade subsiste pela lei anterior. 

    V - Há de se ter em conta que a matéria é regida pelo princípio fundamental de que a recorribilidade se rege pela lei em vigor na data em que a decisão for publicada (GRINOVER. Ada Pellegrini; GOMES FILHO. Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarence. Recursos no processo penal: teoria geral dos recursos em espécie, ações de impugnação, reclamação aos tribunais, 5ª ed. São Paulo: RT, 2008, p. 63).

    VI - No caso em exame, os recorrentes foram condenados pelo Tribunal do Júri de São Paulo em 26 de março de 2010. No ato de interposição do recurso de apelação, formalizaram o pedido alternativo de recebimento da impugnação recursal como “protesto por novo júri”, pleito que não foi acolhido porque esse recurso sui generis fora extinto pela Lei 11.689, que entrou em vigor em 8 de agosto de 2008, antes, portanto, da prolação da sentença penal condenatória. 

    VII – Acolhimento do pedido alternativo de recebimento da apelação como recurso de “protesto por novo júri”, mesmo após o julgamento do recurso de apelação, contra o qual também houve a formalização de recursos de natureza extraordinária. Pretensão insubsistente e intenção de, por via oblíqua, desde logo cassar o acórdão da apelação, cujos fundamentos ainda não estão sob o crivo desta Corte.

    VIII – Agravo regimental ao qual se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(PROTESTO POR NOVO JÚRI)
HC 67737 (1ªT), HC 70953 (1ªT). 
(NULIDADE)
HC 75479 (1ªT). 
Número de páginas: 12.
Análise: 05/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00038
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-011689      ANO-2008
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00002
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 752.988 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ALEXANDRE ALVES NARDONI 
AGTE.(S)
:ANNA CAROLINA TROTTA PEIXOTO JATOBÁ 
ADV.(A/S)
:ROBERTO PODVAL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
SÃO PAULO 
EMENTA: 
 AGRAVO
 
REGIMENTAL  
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  PENAL.  PROCESSUAL  PENAL.  SENTENÇA 
PENAL CONDENATÓRIA PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 
QUE ABOLIU DO SISTEMA PROCESSUAL O RECURSO “PROTESTO 
POR NOVO JÚRI”. APLICAÇÃO DO PRECEITO PROCESSUAL PENAL 
REVOGADO  TENDO  EM  CONTA  O  ELEMENTO  OBJETIVO 
ANTERIORMENTE PREVISTO NA LEI: A CONDENAÇÃO À PENA 
SUPERIOR  A  VINTE  ANOS.  IMPOSSIBILIDADE.  AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I - O protesto por novo júri, que constituía prerrogativa de índole 
processual  e  exclusiva  do  réu,  cumpria  função  específica  em  nosso 
sistema  jurídico:  a  invalidação  do  primeiro  julgamento,  que  se 
desconstituía para todos os efeitos jurídico-processuais, a fim de que 
novo julgamento fosse realizado, sem, contudo, afetar ou desconstituir a 
sentença de pronúncia e o libelo-crime acusatório (HC 67.737/RJ e HC 
70.953/SP, Rel. Min. Celso de Mello). 
II – Esse recurso sui generis era cabível nas condenações gravíssimas 
(vinte anos ou mais), com o escopo de realizar-se novo julgamento, sem 
invalidar totalmente a sentença condenatória, que, em face do princípio 
da soberania dos veredictos dos jurados, somente poderia ser alterada ou 
cassada pelo próprio Tribunal do Júri.
III - Cuida-se, portanto, de  recurso da decisão do júri para outro 
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Ementa e Acórdão
RE 752988 AGR / SP 
júri,  provocando-se  novo  pronunciamento (NORONHA,  Magalhães. 
Curso de Direito Processual Penal, Saraiva. 10 edição, São Paulo: Saraiva, 
1978, p. 364), sendo certo de que a presunção que informa o protesto por 
novo júri é a possibilidade de redução da reprimenda estabelecida, sem se 
perquirir  acerca  da  ocorrência  de  eventual  nulidade  ou  injustiça  da 
sentença condenatória  (RHC 58.392/SP, Rel. Min. Soares Muñoz; HC 
75.479/DF, Rel. Min. Néri da Silveira).
IV - Nos termos do art. 2º do CPP, “a lei processual aplicar-se-á desde 
logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”. 
Desse modo, se lei nova vier a prever recurso antes inexistente, após o 
julgamento realizado, a decisão permanece irrecorrível, mesmo que ainda 
não tenha decorrido o prazo para a interposição do novo recurso; se lei 
nova vier a suprimir ou abolir recurso existente antes da prolação da 
sentença, não há falar em direito ao exercício do recurso revogado. Se  a 
modificação ou alteração legislativa vier a ocorrer na data da decisão, a 
recorribilidade subsiste pela lei anterior. 
V - Há de se ter em conta que a matéria é regida pelo princípio 
fundamental de que a recorribilidade se rege pela lei em vigor na data em 
que a decisão for publicada (GRINOVER. Ada Pellegrini; GOMES FILHO. 
Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarence. Recursos no processo 
penal:  teoria  geral  dos  recursos  em  espécie,  ações  de  impugnação, 
reclamação aos tribunais, 5ª ed. São Paulo: RT, 2008, p. 63).
VI - No caso  em exame,  os  recorrentes  foram  condenados  pelo 
Tribunal do Júri de São Paulo em  26 de março de 2010.  No ato de 
interposição do recurso de apelação, formalizaram o pedido alternativo 
de recebimento da impugnação recursal como “protesto por novo júri”, 
pleito que não foi acolhido porque esse recurso  sui generis fora extinto 
pela Lei 11.689, que entrou em vigor em  8 de agosto de 2008, antes, 
portanto, da prolação da sentença penal condenatória. 
VII – Acolhimento do pedido alternativo de recebimento da apelação 
como recurso de “protesto por novo júri”, mesmo após o julgamento do 
recurso de apelação, contra o qual também houve a formalização de 
recursos de natureza extraordinária.  Pretensão insubsistente e intenção 
2 
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RE 752988 AGR / SP 
júri,  provocando-se  novo  pronunciamento (NORONHA,  Magalhães. 
Curso de Direito Processual Penal, Saraiva. 10 edição, São Paulo: Saraiva, 
1978, p. 364), sendo certo de que a presunção que informa o protesto por 
novo júri é a possibilidade de redução da reprimenda estabelecida, sem se 
perquirir  acerca  da  ocorrência  de  eventual  nulidade  ou  injustiça  da 
sentença condenatória  (RHC 58.392/SP, Rel. Min. Soares Muñoz; HC 
75.479/DF, Rel. Min. Néri da Silveira).
IV - Nos termos do art. 2º do CPP, “a lei processual aplicar-se-á desde 
logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”. 
Desse modo, se lei nova vier a prever recurso antes inexistente, após o 
julgamento realizado, a decisão permanece irrecorrível, mesmo que ainda 
não tenha decorrido o prazo para a interposição do novo recurso; se lei 
nova vier a suprimir ou abolir recurso existente antes da prolação da 
sentença, não há falar em direito ao exercício do recurso revogado. Se  a 
modificação ou alteração legislativa vier a ocorrer na data da decisão, a 
recorribilidade subsiste pela lei anterior. 
V - Há de se ter em conta que a matéria é regida pelo princípio 
fundamental de que a recorribilidade se rege pela lei em vigor na data em 
que a decisão for publicada (GRINOVER. Ada Pellegrini; GOMES FILHO. 
Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarence. Recursos no processo 
penal:  teoria  geral  dos  recursos  em  espécie,  ações  de  impugnação, 
reclamação aos tribunais, 5ª ed. São Paulo: RT, 2008, p. 63).
VI - No caso  em exame,  os  recorrentes  foram  condenados  pelo 
Tribunal do Júri de São Paulo em  26 de março de 2010.  No ato de 
interposição do recurso de apelação, formalizaram o pedido alternativo 
de recebimento da impugnação recursal como “protesto por novo júri”, 
pleito que não foi acolhido porque esse recurso  sui generis fora extinto 
pela Lei 11.689, que entrou em vigor em  8 de agosto de 2008, antes, 
portanto, da prolação da sentença penal condenatória. 
VII – Acolhimento do pedido alternativo de recebimento da apelação 
como recurso de “protesto por novo júri”, mesmo após o julgamento do 
recurso de apelação, contra o qual também houve a formalização de 
recursos de natureza extraordinária.  Pretensão insubsistente e intenção 
2 
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Ementa e Acórdão
RE 752988 AGR / SP 
de,  por via  oblíqua,  desde  logo  cassar o acórdão  da  apelação, cujos 
fundamentos ainda não estão sob o crivo desta Corte.
VIII – Agravo regimental ao qual se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
3 
Supremo Tribunal Federal
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RE 752988 AGR / SP 
de,  por via  oblíqua,  desde  logo  cassar o acórdão  da  apelação, cujos 
fundamentos ainda não estão sob o crivo desta Corte.
VIII – Agravo regimental ao qual se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
3 
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Relatório
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 752.988 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ALEXANDRE ALVES NARDONI 
AGTE.(S)
:ANNA CAROLINA TROTTA PEIXOTO JATOBÁ 
ADV.(A/S)
:ROBERTO PODVAL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
SÃO PAULO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental interposto contra decisão que proferi nos autos do 
recurso extraordinário, na qual assentei, primeiramente, o não cabimento 
do pleito de protesto por novo júri -- tendo em conta a data da publicação 
da  sentença  penal  condenatória  e  a  alteração  legislativa  ocorrida  na 
legislação  processual  penal  --;  e,  em  segundo  lugar,  em  face  da 
impossibilidade  de  se  acolher  o  pedido  alternativo  formulado  pelos 
recorrentes, do recebimento do recurso de apelação como “protesto por 
novo júri”, haja vista o superveniente julgamento do apelo, cujo acórdão 
foi  objeto  de  impugnação – recursos  especial  e  extraordinário.  Eis  o 
inteiro teor da decisão ora impugnada:
“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra o acórdão  
proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou  
provimento à carta testemunhal interposta pelos recorrentes.
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, 
da Constituição Federal, alega-se violação ao disposto no art. 5º, LV e 
XL, da mesma Carta.  
Consta dos autos que o Tribunal do Júri da Comarca de São  
Paulo, no julgamento da Ação Penal 274/2008, condenou Alexandre  
Alves Nardoni às penas de 31 (trinta e um) anos, 1 (um) mês e 10  
(dez) dias de reclusão, pela prática de homicídio qualificado (CP, art.  
121, § 2º, III, IV e V, combinado com § 4º, parte final; art. 13, § 2º, a; 
Supremo Tribunal Federal
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10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 752.988 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ALEXANDRE ALVES NARDONI 
AGTE.(S)
:ANNA CAROLINA TROTTA PEIXOTO JATOBÁ 
ADV.(A/S)
:ROBERTO PODVAL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
SÃO PAULO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental interposto contra decisão que proferi nos autos do 
recurso extraordinário, na qual assentei, primeiramente, o não cabimento 
do pleito de protesto por novo júri -- tendo em conta a data da publicação 
da  sentença  penal  condenatória  e  a  alteração  legislativa  ocorrida  na 
legislação  processual  penal  --;  e,  em  segundo  lugar,  em  face  da 
impossibilidade  de  se  acolher  o  pedido  alternativo  formulado  pelos 
recorrentes, do recebimento do recurso de apelação como “protesto por 
novo júri”, haja vista o superveniente julgamento do apelo, cujo acórdão 
foi  objeto  de  impugnação – recursos  especial  e  extraordinário.  Eis  o 
inteiro teor da decisão ora impugnada:
“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra o acórdão  
proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou  
provimento à carta testemunhal interposta pelos recorrentes.
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, 
da Constituição Federal, alega-se violação ao disposto no art. 5º, LV e 
XL, da mesma Carta.  
Consta dos autos que o Tribunal do Júri da Comarca de São  
Paulo, no julgamento da Ação Penal 274/2008, condenou Alexandre  
Alves Nardoni às penas de 31 (trinta e um) anos, 1 (um) mês e 10  
(dez) dias de reclusão, pela prática de homicídio qualificado (CP, art.  
121, § 2º, III, IV e V, combinado com § 4º, parte final; art. 13, § 2º, a; 
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Relatório
RE 752988 AGR / SP 
e art. 61, II e segunda parte, todos do Código Penal), e de 8 (oito)  
meses  de  detenção,  pela  prática  do  crime  previsto  no  art.  347,  
parágrafo único, do referido Código  (fraude em processo penal). 
O Tribunal do Júri também condenou a corré Anna Carolina 
Trotta Peixoto Jatobá pelos mesmos crimes e estabeleceu as penas de  
26 (vinte e seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, pela prática do  
crime de homicídio qualificado, e de 8 (oito) meses de detenção, por  
infringência ao art. 347, parágrafo único, do Código Penal (fraude em  
processo penal).
Os sentenciados interpuseram recurso de apelação e requereram,  
alternativamente, que o apelo fosse recebido como protesto por novo 
júri, pois teriam sido condenados à pena superior a 20 (vinte) anos  
(CPP, art. 607 – legislação revogada).
O Juízo de Primeira Instância admitiu tão só o recurso de  
apelação e destacou que os art. 607 e seguintes do Código de Processo  
Penal, que disciplinavam o recurso 'protesto por novo júri', foram 
revogados pela Lei 11.689, de 10 de junho de 2008, em vigor antes da  
prolação da sentença condenatória.
A apelação foi remetida ao Tribunal ad quem. Contudo, ainda 
inconformados, os sentenciados interpuseram Carta Testemunhável –  
de  nº 990.10.250673/8 --, improvida  pelo  Tribunal de  Justiça  do 
Estado de São Paulo. A ementa do acórdão tem o seguinte teor:
'Carta testemunhável. Decisão que não recebe protesto por 
novo júri, face a extinção do recurso promovida pela Lei nº 
11.689/2008.  Pretendido  reconhecimento  de  ultratividade  da  
norma, por se entendê-la de conteúdo misto. Impossibilidade.  
Ausência de reflexos materiais. Norma processual pura, que tem  
aplicação imediata, por força do art. 2º do Código de Processo  
Penal. Inexistência de ofensa a temas legais ou constitucionais.  
Duplo  grau  de  jurisdição  assegurado,  diante  de  apelação 
interposta. Ausência de qualquer prejuízo às partes, de qualquer  
forma e em última análise. Recurso improvido'.
Contra  esse  acórdão,  os  réus  interpuseram  recursos  
extraordinário e especial. 
O  recurso  especial  –  1.288.971/SP,  distribuído  à  Ministra  
Laurita Vaz – teve negado o seguimento, decisão que foi mantida pela  
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e art. 61, II e segunda parte, todos do Código Penal), e de 8 (oito)  
meses  de  detenção,  pela  prática  do  crime  previsto  no  art.  347,  
parágrafo único, do referido Código  (fraude em processo penal). 
O Tribunal do Júri também condenou a corré Anna Carolina 
Trotta Peixoto Jatobá pelos mesmos crimes e estabeleceu as penas de  
26 (vinte e seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, pela prática do  
crime de homicídio qualificado, e de 8 (oito) meses de detenção, por  
infringência ao art. 347, parágrafo único, do Código Penal (fraude em  
processo penal).
Os sentenciados interpuseram recurso de apelação e requereram,  
alternativamente, que o apelo fosse recebido como protesto por novo 
júri, pois teriam sido condenados à pena superior a 20 (vinte) anos  
(CPP, art. 607 – legislação revogada).
O Juízo de Primeira Instância admitiu tão só o recurso de  
apelação e destacou que os art. 607 e seguintes do Código de Processo  
Penal, que disciplinavam o recurso 'protesto por novo júri', foram 
revogados pela Lei 11.689, de 10 de junho de 2008, em vigor antes da  
prolação da sentença condenatória.
A apelação foi remetida ao Tribunal ad quem. Contudo, ainda 
inconformados, os sentenciados interpuseram Carta Testemunhável –  
de  nº 990.10.250673/8 --, improvida  pelo  Tribunal de  Justiça  do 
Estado de São Paulo. A ementa do acórdão tem o seguinte teor:
'Carta testemunhável. Decisão que não recebe protesto por 
novo júri, face a extinção do recurso promovida pela Lei nº 
11.689/2008.  Pretendido  reconhecimento  de  ultratividade  da  
norma, por se entendê-la de conteúdo misto. Impossibilidade.  
Ausência de reflexos materiais. Norma processual pura, que tem  
aplicação imediata, por força do art. 2º do Código de Processo  
Penal. Inexistência de ofensa a temas legais ou constitucionais.  
Duplo  grau  de  jurisdição  assegurado,  diante  de  apelação 
interposta. Ausência de qualquer prejuízo às partes, de qualquer  
forma e em última análise. Recurso improvido'.
Contra  esse  acórdão,  os  réus  interpuseram  recursos  
extraordinário e especial. 
O  recurso  especial  –  1.288.971/SP,  distribuído  à  Ministra  
Laurita Vaz – teve negado o seguimento, decisão que foi mantida pela  
2 
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Relatório
RE 752988 AGR / SP 
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que assentou:
'Ementa: (…)
2. A recorribilidade se submete à legislação vigente na 
data em que a decisão foi publicada, consoante o art. 2º do  
Código de Processo Penal. Incidência do princípio tempus regit 
actum.
3.  O  art.  4º  da  Lei  nº  11.689/2008,  que  revogou  
expressamente o Capítulo IV do Título II do Livro III, do Código  
de Processo Penal, afasta o direito de protesto por novo júri  
quando o julgamento pelo Conselho de Sentença ocorrer após a  
sua entrada em vigor, ainda que o crime tenha sido cometido  
antes da extinção do recurso. (...)'.
Esse acórdão transitou em julgado, razão pela qual o Superior  
Tribunal de Justiça procedeu à remessa dos autos a esta Corte para  
apreciação do recurso extraordinário.
É o relatório. Decido.
O protesto por novo júri, que  constituía prerrogativa de 
índole processual e exclusiva do réu, cumpria função específica em 
nosso sistema jurídico: a invalidação do primeiro julgamento, que se  
desconstituía para todos os efeitos jurídico-processuais, a fim de que  
novo julgamento fosse realizado, sem, contudo, afetar ou desconstituir  
a sentença de pronúncia e o libelo-crime acusatório (HC 67.737/RJ e  
HC 70.953/SP, Rel. Min. Celso de Mello). 
Cuidava-se, portanto, de recurso sui generis, somente cabível 
nas condenações gravíssimas (vinte anos ou mais), com o escopo de 
realizar-se  novo  julgamento,  sem  invalidar  totalmente  a  sentença 
condenatória, que, em face do princípio da soberania dos veredictos  
dos jurados, somente poderia ser alterada ou cassada pelo próprio 
Tribunal do Júri.
Assim, sua natureza é de  recurso da decisão do júri para 
outro júri, provocando-se novo pronunciamento (NORONHA, 
Magalhães. Curso de Direito Processual Penal, Saraiva. 10 edição, 
São Paulo: Saraiva, 1978, p. 364), sendo certo de que a presunção que  
informa o protesto por novo júri é a possibilidade de  redução da  
reprimenda estabelecida, sem se perquirir acerca da ocorrência de  
eventual  nulidade  ou  injustiça  da  sentença  condenatória   (RHC  
3 
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RE 752988 AGR / SP 
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que assentou:
'Ementa: (…)
2. A recorribilidade se submete à legislação vigente na 
data em que a decisão foi publicada, consoante o art. 2º do  
Código de Processo Penal. Incidência do princípio tempus regit 
actum.
3.  O  art.  4º  da  Lei  nº  11.689/2008,  que  revogou  
expressamente o Capítulo IV do Título II do Livro III, do Código  
de Processo Penal, afasta o direito de protesto por novo júri  
quando o julgamento pelo Conselho de Sentença ocorrer após a  
sua entrada em vigor, ainda que o crime tenha sido cometido  
antes da extinção do recurso. (...)'.
Esse acórdão transitou em julgado, razão pela qual o Superior  
Tribunal de Justiça procedeu à remessa dos autos a esta Corte para  
apreciação do recurso extraordinário.
É o relatório. Decido.
O protesto por novo júri, que  constituía prerrogativa de 
índole processual e exclusiva do réu, cumpria função específica em 
nosso sistema jurídico: a invalidação do primeiro julgamento, que se  
desconstituía para todos os efeitos jurídico-processuais, a fim de que  
novo julgamento fosse realizado, sem, contudo, afetar ou desconstituir  
a sentença de pronúncia e o libelo-crime acusatório (HC 67.737/RJ e  
HC 70.953/SP, Rel. Min. Celso de Mello). 
Cuidava-se, portanto, de recurso sui generis, somente cabível 
nas condenações gravíssimas (vinte anos ou mais), com o escopo de 
realizar-se  novo  julgamento,  sem  invalidar  totalmente  a  sentença 
condenatória, que, em face do princípio da soberania dos veredictos  
dos jurados, somente poderia ser alterada ou cassada pelo próprio 
Tribunal do Júri.
Assim, sua natureza é de  recurso da decisão do júri para 
outro júri, provocando-se novo pronunciamento (NORONHA, 
Magalhães. Curso de Direito Processual Penal, Saraiva. 10 edição, 
São Paulo: Saraiva, 1978, p. 364), sendo certo de que a presunção que  
informa o protesto por novo júri é a possibilidade de  redução da  
reprimenda estabelecida, sem se perquirir acerca da ocorrência de  
eventual  nulidade  ou  injustiça  da  sentença  condenatória   (RHC  
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Relatório
RE 752988 AGR / SP 
58.392/SP, Rel. Min. Soares Muñoz; HC 75.479/DF, Rel. Min. Néri  
da Silveira).
Ora, nos termos do art. 2º do CPP, 'a lei processual aplicar-se-á  
desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência  
da lei anterior'. Desse modo, se lei nova vier a prever recurso antes  
inexistente  após  o  julgamento,  a  decisão  permanece  irrecorrível,  
mesmo que ainda não tenha decorrido o prazo para a interposição do  
novo recurso; se lei nova vier a suprimir ou abolir recurso existente  
antes  da prolação da sentença, não  há de  se falar  em direito  ao  
exercício  do  recurso  revogado.  Se   a  modificação  ou  alteração  
legislativa vier a ocorrer na data da decisão, a recorribilidade subsiste  
pela lei anterior. Assim, há de se ter em conta que a matéria é regida  
pelo princípio fundamental de que a recorribilidade se rege pela lei em  
vigor na data em que a decisão foi publicada (GRINOVER. Ada  
Pellegrini;  GOMES  FILHO.  Antonio  Magalhães;  FERNANDES, 
Antonio  Scarence.  Recursos  no  processo  penal:  teoria  geral  dos  
recursos em espécie, ações de impugnação, reclamação aos tribunais,  
5ª ed. São Paulo: RT, 2008, p. 63).
No caso em exame, os recorrentes foram condenados pelo 2º 
Tribunal do Júri de São Paulo em 26 de março de 2010.  No ato de 
interposição do recurso de apelação, formalizaram o pedido alternativo  
de recebimento da impugnação recursal como 'protesto por novo júri', 
via processual e recursal que fora extinta pela Lei 11.689, que entrou  
em vigor em 8 de agosto de 2008, antes, portanto, da prolação da 
sentença penal condenatória.
Ao abolir o protesto por novo júri – recurso sui generis -, a 
nova lei não incorreu em malferimento ao princípio da ampla defesa,  
nem às garantias constitucionais da instituição do júri e da soberania  
dos seus veredictos. Há outros recursos previstos no ordenamento  
processual penal para o exercício da plenitude da defesa dos acusados,  
especialmente o recurso de apelação. Nos termos do art. 5º, XXXVIII,  
da Constituição Federal, reconhece-se a instituição do Tribunal do Júri  
como garantia fundamental, 'com a organização que lhe der a lei',  
observando-se: a) plenitude da defesa; b) o sigilo das votações; c) a  
soberania dos veredictos; e d) a competência para o julgamento dos  
crimes dolosos contar a vida. Essas as cláusulas  pétreas a serem  
4 
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RE 752988 AGR / SP 
58.392/SP, Rel. Min. Soares Muñoz; HC 75.479/DF, Rel. Min. Néri  
da Silveira).
Ora, nos termos do art. 2º do CPP, 'a lei processual aplicar-se-á  
desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência  
da lei anterior'. Desse modo, se lei nova vier a prever recurso antes  
inexistente  após  o  julgamento,  a  decisão  permanece  irrecorrível,  
mesmo que ainda não tenha decorrido o prazo para a interposição do  
novo recurso; se lei nova vier a suprimir ou abolir recurso existente  
antes  da prolação da sentença, não  há de  se falar  em direito  ao  
exercício  do  recurso  revogado.  Se   a  modificação  ou  alteração  
legislativa vier a ocorrer na data da decisão, a recorribilidade subsiste  
pela lei anterior. Assim, há de se ter em conta que a matéria é regida  
pelo princípio fundamental de que a recorribilidade se rege pela lei em  
vigor na data em que a decisão foi publicada (GRINOVER. Ada  
Pellegrini;  GOMES  FILHO.  Antonio  Magalhães;  FERNANDES, 
Antonio  Scarence.  Recursos  no  processo  penal:  teoria  geral  dos  
recursos em espécie, ações de impugnação, reclamação aos tribunais,  
5ª ed. São Paulo: RT, 2008, p. 63).
No caso em exame, os recorrentes foram condenados pelo 2º 
Tribunal do Júri de São Paulo em 26 de março de 2010.  No ato de 
interposição do recurso de apelação, formalizaram o pedido alternativo  
de recebimento da impugnação recursal como 'protesto por novo júri', 
via processual e recursal que fora extinta pela Lei 11.689, que entrou  
em vigor em 8 de agosto de 2008, antes, portanto, da prolação da 
sentença penal condenatória.
Ao abolir o protesto por novo júri – recurso sui generis -, a 
nova lei não incorreu em malferimento ao princípio da ampla defesa,  
nem às garantias constitucionais da instituição do júri e da soberania  
dos seus veredictos. Há outros recursos previstos no ordenamento  
processual penal para o exercício da plenitude da defesa dos acusados,  
especialmente o recurso de apelação. Nos termos do art. 5º, XXXVIII,  
da Constituição Federal, reconhece-se a instituição do Tribunal do Júri  
como garantia fundamental, 'com a organização que lhe der a lei',  
observando-se: a) plenitude da defesa; b) o sigilo das votações; c) a  
soberania dos veredictos; e d) a competência para o julgamento dos  
crimes dolosos contar a vida. Essas as cláusulas  pétreas a serem  
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Relatório
RE 752988 AGR / SP 
observadas.
Logo, não há óbice à supressão de recursos previstos na ordem  
jurídica processual nem à previsão de outros por lei superveniente,  
devendo-se considerar o que disposto no art. 2º do CPP,  que disciplina 
a incidência imediata da lei processual aos processos em curso, e o  
princípio processual fundamental, de que a recorribilidade se rege pela  
lei em vigor na data em que a decisão for publicada.
Ressalto, por fim, que a consulta ao site do Tribunal de Justiça  
do Estado de São Paulo na internet, nesta data, revelou ter sido  
julgado o recurso de apelação – no qual os recorrentes haviam inserido  
o  pedido  alternativo  de  protesto  por  novo  júri.  O  recurso  foi  
parcialmente provido em relação ao réu Alexandre Alves Nardoni, que  
teve a pena reduzida para 30 (trinta) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte)  
dias de reclusão.  Também há notícia de interposição contra o acórdão  
de  recursos  extraordinário  e  especial,  que  foram  admitidos  pelo 
presidente do Tribunal estadual. 
É dizer,  houve a substituição da decisão original que se busca  
modificar com esse recurso, razão pela qual é de rigor assentar-se o  
prejuízo deste apelo extremo.
Isso posto, com base no art. 21, IX, do RISTF, julgo prejudicado  
o recurso extraordinário por perda superveniente do seu objeto”.
Os  recorrentes  discorrem  sobre  os  fatos  que  deram  ensejo  ao 
ajuizamento da ação penal e sustentam o cabimento do recurso “protesto 
por  novo  júri”,  aduzindo  não  ter  havido  prejudicialidade  do 
extraordinário em virtude do julgamento do recurso de apelação, sob o 
argumento de que, uma vez inadmitido o recurso como “protesto por 
novo  júri”  --  pleito  alternativo  formalizado  nos  autos  do  recurso  de 
apelação  –,  ter-se-ia  aberta  a  via  da  impugnação,  ante  a  bifurcação 
recursal que se apresentou com a admissão somente da apelação.
Os recorrentes pedem a reconsideração da decisão agravada e, sendo 
outro o entendimento, a submissão da controvérsia ao órgão colegiado.
É o relatório.
5 
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RE 752988 AGR / SP 
observadas.
Logo, não há óbice à supressão de recursos previstos na ordem  
jurídica processual nem à previsão de outros por lei superveniente,  
devendo-se considerar o que disposto no art. 2º do CPP,  que disciplina 
a incidência imediata da lei processual aos processos em curso, e o  
princípio processual fundamental, de que a recorribilidade se rege pela  
lei em vigor na data em que a decisão for publicada.
Ressalto, por fim, que a consulta ao site do Tribunal de Justiça  
do Estado de São Paulo na internet, nesta data, revelou ter sido  
julgado o recurso de apelação – no qual os recorrentes haviam inserido  
o  pedido  alternativo  de  protesto  por  novo  júri.  O  recurso  foi  
parcialmente provido em relação ao réu Alexandre Alves Nardoni, que  
teve a pena reduzida para 30 (trinta) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte)  
dias de reclusão.  Também há notícia de interposição contra o acórdão  
de  recursos  extraordinário  e  especial,  que  foram  admitidos  pelo 
presidente do Tribunal estadual. 
É dizer,  houve a substituição da decisão original que se busca  
modificar com esse recurso, razão pela qual é de rigor assentar-se o  
prejuízo deste apelo extremo.
Isso posto, com base no art. 21, IX, do RISTF, julgo prejudicado  
o recurso extraordinário por perda superveniente do seu objeto”.
Os  recorrentes  discorrem  sobre  os  fatos  que  deram  ensejo  ao 
ajuizamento da ação penal e sustentam o cabimento do recurso “protesto 
por  novo  júri”,  aduzindo  não  ter  havido  prejudicialidade  do 
extraordinário em virtude do julgamento do recurso de apelação, sob o 
argumento de que, uma vez inadmitido o recurso como “protesto por 
novo  júri”  --  pleito  alternativo  formalizado  nos  autos  do  recurso  de 
apelação  –,  ter-se-ia  aberta  a  via  da  impugnação,  ante  a  bifurcação 
recursal que se apresentou com a admissão somente da apelação.
Os recorrentes pedem a reconsideração da decisão agravada e, sendo 
outro o entendimento, a submissão da controvérsia ao órgão colegiado.
É o relatório.
5 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 752.988 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminada a questão, voto no sentido de negar provimento ao agravo 
regimental.
O “protesto por novo júri”, que  constituía prerrogativa de índole 
processual  e  exclusiva  do  réu,  cumpria  função  específica  em  nosso 
sistema  jurídico:  a  invalidação  do  primeiro  julgamento,  que  se 
desconstituía para todos os efeitos jurídico-processuais, a fim de que 
novo julgamento fosse realizado, sem, contudo, afetar ou desconstituir a 
sentença de pronúncia e o libelo-crime acusatório (HC 67.737/RJ e HC 
70.953/SP, Rel. Min. Celso de Mello). 
Cuidava-se, portanto, de  recurso  sui generis, somente cabível nas 
condenações gravíssimas (vinte anos ou mais), com o escopo de realizar-
se novo julgamento, sem invalidar totalmente a sentença condenatória, 
que,  em  face  do  princípio  da  soberania  dos  veredictos  dos  jurados, 
somente poderia ser alterada ou cassada pelo próprio Tribunal do Júri.
Assim, sua natureza é de recurso da decisão do júri para outro júri, 
provocando-se novo pronunciamento (NORONHA, Magalhães. Curso de 
Direito Processual Penal, Saraiva. 10 edição, São Paulo: Saraiva, 1978, p. 
364), sendo certo de que a presunção que informa o protesto por novo júri 
é  a  possibilidade  de  redução  da  reprimenda  estabelecida,  sem  se 
perquirir  acerca  da  ocorrência  de  eventual  nulidade  ou  injustiça  da 
sentença condenatória  (RHC 58.392/SP, Rel. Min. Soares Muñoz; HC 
75.479/DF, Rel. Min. Néri da Silveira).
Ora, nos termos do art. 2º do CPP, “a lei processual aplicar-se-á desde 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 752.988 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminada a questão, voto no sentido de negar provimento ao agravo 
regimental.
O “protesto por novo júri”, que  constituía prerrogativa de índole 
processual  e  exclusiva  do  réu,  cumpria  função  específica  em  nosso 
sistema  jurídico:  a  invalidação  do  primeiro  julgamento,  que  se 
desconstituía para todos os efeitos jurídico-processuais, a fim de que 
novo julgamento fosse realizado, sem, contudo, afetar ou desconstituir a 
sentença de pronúncia e o libelo-crime acusatório (HC 67.737/RJ e HC 
70.953/SP, Rel. Min. Celso de Mello). 
Cuidava-se, portanto, de  recurso  sui generis, somente cabível nas 
condenações gravíssimas (vinte anos ou mais), com o escopo de realizar-
se novo julgamento, sem invalidar totalmente a sentença condenatória, 
que,  em  face  do  princípio  da  soberania  dos  veredictos  dos  jurados, 
somente poderia ser alterada ou cassada pelo próprio Tribunal do Júri.
Assim, sua natureza é de recurso da decisão do júri para outro júri, 
provocando-se novo pronunciamento (NORONHA, Magalhães. Curso de 
Direito Processual Penal, Saraiva. 10 edição, São Paulo: Saraiva, 1978, p. 
364), sendo certo de que a presunção que informa o protesto por novo júri 
é  a  possibilidade  de  redução  da  reprimenda  estabelecida,  sem  se 
perquirir  acerca  da  ocorrência  de  eventual  nulidade  ou  injustiça  da 
sentença condenatória  (RHC 58.392/SP, Rel. Min. Soares Muñoz; HC 
75.479/DF, Rel. Min. Néri da Silveira).
Ora, nos termos do art. 2º do CPP, “a lei processual aplicar-se-á desde 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 752988 AGR / SP 
logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”. 
Desse modo, se lei nova vier a prever recurso antes inexistente, após o 
julgamento realizado, a decisão permanece irrecorrível, mesmo que ainda 
não tenha decorrido o prazo para a interposição do novo recurso; se lei 
nova vier a suprimir ou abolir recurso existente antes da prolação da 
sentença, não há falar em direito ao exercício do recurso revogado. Se  a 
modificação ou alteração legislativa vier a ocorrer na data da decisão, a 
recorribilidade subsiste pela lei anterior. Assim, há de se ter em conta que 
a matéria é regida pelo princípio fundamental de que a recorribilidade se 
rege  pela  lei  em  vigor  na  data  em  que  a  decisão  for  publicada 
(GRINOVER.  Ada  Pellegrini;  GOMES  FILHO.  Antonio  Magalhães; 
FERNANDES, Antonio Scarence. Recursos no processo penal:  teoria geral 
dos recursos em espécie, ações de impugnação, reclamação aos tribunais, 
5ª ed. São Paulo: RT, 2008, p. 63).
No  caso  em  exame,  os  recorrentes  foram  condenados  pelo  2º 
Tribunal do Júri de São Paulo em  26 de março de 2010.   No ato de 
interposição do recurso de apelação, formalizaram o pedido alternativo 
de recebimento da impugnação recursal como “protesto por novo júri”, via 
processual e recursal extinta pela Lei 11.689 -- que entrou em vigor em 8 
de  agosto  de  2008,  antes,  portanto,  da  prolação  da  sentença  penal 
condenatória.
Ao abolir o protesto por novo júri – recurso sui generis -, a nova lei 
não incorreu em malferimento ao princípio da ampla defesa, nem às 
garantias constitucionais da instituição do júri e da soberania dos seus 
veredictos.  Há  outros  recursos  previstos  no  ordenamento  processual 
penal  para  o  exercício  da  plenitude  da  defesa  dos  acusados, 
especialmente o recurso de apelação. Nos termos do art. 5º, XXXVIII, da 
Constituição Federal, reconhece-se a instituição do Tribunal do Júri como 
garantia fundamental, “com a organização que lhe der a lei”, observando-se: 
a) a plenitude da defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos 
veredictos; e d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos 
2 
Supremo Tribunal Federal
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logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”. 
Desse modo, se lei nova vier a prever recurso antes inexistente, após o 
julgamento realizado, a decisão permanece irrecorrível, mesmo que ainda 
não tenha decorrido o prazo para a interposição do novo recurso; se lei 
nova vier a suprimir ou abolir recurso existente antes da prolação da 
sentença, não há falar em direito ao exercício do recurso revogado. Se  a 
modificação ou alteração legislativa vier a ocorrer na data da decisão, a 
recorribilidade subsiste pela lei anterior. Assim, há de se ter em conta que 
a matéria é regida pelo princípio fundamental de que a recorribilidade se 
rege  pela  lei  em  vigor  na  data  em  que  a  decisão  for  publicada 
(GRINOVER.  Ada  Pellegrini;  GOMES  FILHO.  Antonio  Magalhães; 
FERNANDES, Antonio Scarence. Recursos no processo penal:  teoria geral 
dos recursos em espécie, ações de impugnação, reclamação aos tribunais, 
5ª ed. São Paulo: RT, 2008, p. 63).
No  caso  em  exame,  os  recorrentes  foram  condenados  pelo  2º 
Tribunal do Júri de São Paulo em  26 de março de 2010.   No ato de 
interposição do recurso de apelação, formalizaram o pedido alternativo 
de recebimento da impugnação recursal como “protesto por novo júri”, via 
processual e recursal extinta pela Lei 11.689 -- que entrou em vigor em 8 
de  agosto  de  2008,  antes,  portanto,  da  prolação  da  sentença  penal 
condenatória.
Ao abolir o protesto por novo júri – recurso sui generis -, a nova lei 
não incorreu em malferimento ao princípio da ampla defesa, nem às 
garantias constitucionais da instituição do júri e da soberania dos seus 
veredictos.  Há  outros  recursos  previstos  no  ordenamento  processual 
penal  para  o  exercício  da  plenitude  da  defesa  dos  acusados, 
especialmente o recurso de apelação. Nos termos do art. 5º, XXXVIII, da 
Constituição Federal, reconhece-se a instituição do Tribunal do Júri como 
garantia fundamental, “com a organização que lhe der a lei”, observando-se: 
a) a plenitude da defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos 
veredictos; e d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5067007.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 752988 AGR / SP 
contra a vida. Essas as cláusulas pétreas a serem observadas.
Logo, não há óbice à supressão de recursos previstos na ordem 
jurídica  processual  nem  à  previsão  de  que  outros  recursos  sejam 
instituídos por lei superveniente, devendo-se considerar o que disposto 
no art. 2º do CPP,  que disciplina a incidência imediata da lei processual 
aos processos em curso, e o princípio processual fundamental de que a 
recorribilidade se rege pela lei em vigor na data em que a decisão for 
publicada.
Ressalto, por fim, que a consulta ao  site do Tribunal de Justiça do 
Estado de São Paulo na internet, nesta data, revelou ter sido julgado o 
recurso de apelação – no qual os recorrentes haviam inserido o pedido 
alternativo de protesto por novo júri. O recurso foi parcialmente provido 
em relação ao réu Alexandre Alves Nardoni, que teve a pena reduzida 
para 30 (trinta) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Também 
há notícia de interposição de recursos extraordinário e especial contra o 
acordão  de  apelação,  os  quais  foram  admitidos  pelo  presidente  do 
Tribunal estadual. Daí a declaração de prejudicialidade deste recurso.
Esses fundamentos restaram inabalados, especialmente aquele no 
qual foi assentada a impossibilidade de acolhimento do pleito de ter-se o 
recurso como “protesto por novo júri”, dado que o interesse de recorrer 
dos  acusados  somente  adveio  com  a  prolação  da  sentença  penal 
condenatória,  e  na  data  dessa  decisão  já  se  encontrava  revogado  o 
dispositivo do Código de Processo Penal que previa a possibilidade de 
interposição desse recurso sui generis – o protesto por novo júri. 
Logo,  evidente  a  ausência  de  amparo  legal  para  a  pretensão 
deduzida no agravo regimental, devendo ser observado o princípio da 
taxatividade dos recursos. 
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
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Supremo Tribunal Federal
RE 752988 AGR / SP 
contra a vida. Essas as cláusulas pétreas a serem observadas.
Logo, não há óbice à supressão de recursos previstos na ordem 
jurídica  processual  nem  à  previsão  de  que  outros  recursos  sejam 
instituídos por lei superveniente, devendo-se considerar o que disposto 
no art. 2º do CPP,  que disciplina a incidência imediata da lei processual 
aos processos em curso, e o princípio processual fundamental de que a 
recorribilidade se rege pela lei em vigor na data em que a decisão for 
publicada.
Ressalto, por fim, que a consulta ao  site do Tribunal de Justiça do 
Estado de São Paulo na internet, nesta data, revelou ter sido julgado o 
recurso de apelação – no qual os recorrentes haviam inserido o pedido 
alternativo de protesto por novo júri. O recurso foi parcialmente provido 
em relação ao réu Alexandre Alves Nardoni, que teve a pena reduzida 
para 30 (trinta) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Também 
há notícia de interposição de recursos extraordinário e especial contra o 
acordão  de  apelação,  os  quais  foram  admitidos  pelo  presidente  do 
Tribunal estadual. Daí a declaração de prejudicialidade deste recurso.
Esses fundamentos restaram inabalados, especialmente aquele no 
qual foi assentada a impossibilidade de acolhimento do pleito de ter-se o 
recurso como “protesto por novo júri”, dado que o interesse de recorrer 
dos  acusados  somente  adveio  com  a  prolação  da  sentença  penal 
condenatória,  e  na  data  dessa  decisão  já  se  encontrava  revogado  o 
dispositivo do Código de Processo Penal que previa a possibilidade de 
interposição desse recurso sui generis – o protesto por novo júri. 
Logo,  evidente  a  ausência  de  amparo  legal  para  a  pretensão 
deduzida no agravo regimental, devendo ser observado o princípio da 
taxatividade dos recursos. 
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 752.988
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ALEXANDRE ALVES NARDONI
AGTE.(S) : ANNA CAROLINA TROTTA PEIXOTO JATOBÁ
ADV.(A/S) : ROBERTO PODVAL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO 
PAULO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 2ª  Turma, 
10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5082457
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 752.988
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ALEXANDRE ALVES NARDONI
AGTE.(S) : ANNA CAROLINA TROTTA PEIXOTO JATOBÁ
ADV.(A/S) : ROBERTO PODVAL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO 
PAULO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 2ª  Turma, 
10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

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