DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RMS 31965 AgR
Número do Processo: 31965
Classe: AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-18 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : VILMA MARTINS DE AZEVEDO 
ADV.(A/S)  : ALEXANDRE DE VASCONCELOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : UNIÃO 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

=== EMENTA ===
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. RECURSO ORDINÁRIO DIRETAMENTE INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EXARADA PELO RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS RELATIVOS A PROCESSO DIVERSO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

    I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a interposição de recurso ordinário em mandado de segurança, no âmbito desta Corte, pressupõe o prévio esgotamento de instância.

    II – Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.02.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(CABIMENTO, RECURSO, ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA)
RMS 26373 ED (2ªT), RMS 27663 AgR (1ªT), RMS 31959. 
Número de páginas: 7.
Análise: 24/02/2014, AUR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.965 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:VILMA MARTINS DE AZEVEDO 
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE DE VASCONCELOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMENTA: AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM 
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ANISTIA.  RECURSO  ORDINÁRIO 
DIRETAMENTE  INTERPOSTO  CONTRA DECISÃO  MONOCRÁTICA 
EXARADA  PELO  RELATOR  DO  MANDADO  DE  SEGURANÇA. 
AUSÊNCIA  DE  ESGOTAMENTO  DE  INSTÂNCIA.  JUNTADA  DE 
DOCUMENTOS  RELATIVOS  A  PROCESSO  DIVERSO.  AGRAVO 
REGIMENTAL IMPROVIDO.
I  -  A jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  firmou-se  no 
sentido  de  que  a  interposição  de  recurso  ordinário  em  mandado  de 
segurança, no âmbito desta Corte, pressupõe o prévio esgotamento de 
instância.
II – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de fevereiro de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Relatório
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.965 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:VILMA MARTINS DE AZEVEDO 
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE DE VASCONCELOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental contra a decisão em que neguei seguimento ao recurso 
ordinário  em  mandado  de  segurança,  porquanto  interposto  contra 
decisão monocrática proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Na decisão agravada, consignei que a jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a interposição de recurso 
ordinário em mandado de segurança, no âmbito desta Corte, pressupõe o 
prévio esgotamento de instância.
A agravante sustenta, em suma, que o recurso ordinário não foi 
interposto em face de decisão monocrática do relator do mandado de 
segurança,  mas  sim  contra  acórdão  oriundo  da  Primeira  Seção  do 
Superior Tribunal de Justiça.
Junta  aos  autos  cópias  de  acórdãos  recorridos,  relativos  ao  MS 
18.270/DF, e postula a reconsideração da decisão agravada, a fim de que 
seja apreciado o recurso ordinário.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.965 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:VILMA MARTINS DE AZEVEDO 
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE DE VASCONCELOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental contra a decisão em que neguei seguimento ao recurso 
ordinário  em  mandado  de  segurança,  porquanto  interposto  contra 
decisão monocrática proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Na decisão agravada, consignei que a jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a interposição de recurso 
ordinário em mandado de segurança, no âmbito desta Corte, pressupõe o 
prévio esgotamento de instância.
A agravante sustenta, em suma, que o recurso ordinário não foi 
interposto em face de decisão monocrática do relator do mandado de 
segurança,  mas  sim  contra  acórdão  oriundo  da  Primeira  Seção  do 
Superior Tribunal de Justiça.
Junta  aos  autos  cópias  de  acórdãos  recorridos,  relativos  ao  MS 
18.270/DF, e postula a reconsideração da decisão agravada, a fim de que 
seja apreciado o recurso ordinário.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.965 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece 
reforma, pois a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as 
razões nela expendidas.
É que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no 
sentido  de  que  a  interposição  de  recurso  ordinário  em  mandado  de 
segurança, no âmbito desta Corte, pressupõe o esgotamento prévio de 
instância.
Com efeito, a recorrente não exauriu a via recursal ordinária, pois, 
diante da decisão monocrática proferida pelo Relator do Mandado de 
Segurança  18.147/DF,  impetrado  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  era 
cabível a interposição de agravo interno, indispensável à manifestação do 
órgão colegiado. No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes:
“PROCESSUAL  AGRAVO  REGIMENTAL  RECURSO 
ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  DECISÃO  
MONOCRÁTICA DE  RELATOR  INADEQUAÇÃO  RECURSO 
NÃO PROVIDO.
1. Não se pode conhecer de recurso ordinário ajuizado contra  
decisão singular em que o relator de Tribunal Superior tenha denegado  
liminarmente o mandado de segurança. Nessas espécies recursais, a  
instauração  da  competência  constitucional  do  Supremo  Tribunal  
Federal depende do esgotamento prévio da instância antecedente.
2.  Por  se tratar  de decisão  monocrática  de relator  de 
mandado de segurança, é indispensável que a parte provoque a  
manifestação do órgão colegiado, o que se dá, no caso dos  
Supremo Tribunal Federal
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04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.965 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece 
reforma, pois a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as 
razões nela expendidas.
É que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no 
sentido  de  que  a  interposição  de  recurso  ordinário  em  mandado  de 
segurança, no âmbito desta Corte, pressupõe o esgotamento prévio de 
instância.
Com efeito, a recorrente não exauriu a via recursal ordinária, pois, 
diante da decisão monocrática proferida pelo Relator do Mandado de 
Segurança  18.147/DF,  impetrado  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  era 
cabível a interposição de agravo interno, indispensável à manifestação do 
órgão colegiado. No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes:
“PROCESSUAL  AGRAVO  REGIMENTAL  RECURSO 
ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  DECISÃO  
MONOCRÁTICA DE  RELATOR  INADEQUAÇÃO  RECURSO 
NÃO PROVIDO.
1. Não se pode conhecer de recurso ordinário ajuizado contra  
decisão singular em que o relator de Tribunal Superior tenha denegado  
liminarmente o mandado de segurança. Nessas espécies recursais, a  
instauração  da  competência  constitucional  do  Supremo  Tribunal  
Federal depende do esgotamento prévio da instância antecedente.
2.  Por  se tratar  de decisão  monocrática  de relator  de 
mandado de segurança, é indispensável que a parte provoque a  
manifestação do órgão colegiado, o que se dá, no caso dos  
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RMS 31965 AGR / DF 
autos, com a prévia interposição do agravo interno. O patrono 
do recorrente, de modo expresso, admitiu não o ter feito por ter ficado  
temeroso quanto ao prazo do recurso ordinário.
3. Aquele que procura em juízo, na defesa de interesses próprios  
(como é o caso dos autos) ou alheios, deve conhecer seu ofício. A 
insegurança técnica não é elemento abonador de falhas na condução do  
processo.
Agravo  interno  não  provido  e  embargos  de  declaração  não 
conhecidos”  (RMS  27.663-AgR/DF,  Rel.  Min.  Dias  Toffoli, 
Primeira Turma - grifei).
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO 
OPOSTOS  À  DECISÃO  DE  RELATOR.  CONVERSÃO  EM 
AGRAVO
 
REGIMENTAL.
 RECURSO
 
ORDINÁRIO 
INTERPOSTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR 
DE  TRIBUNAL  SUPERIOR  EM  MANDADO  DE 
SEGURANÇA.  DESCABIMENTO. ART.  102,  II,  A,  DA 
CONSTITUIÇÃO
 
FEDERAL.
 
INTERPOSIÇÃO 
CONCOMITANTE  DE  DOIS  RECURSOS  DE  UMA  SÓ 
DECISÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE OU  
DA  UNIRRECORRIBILIDADE.  DESPROVIMENTO  DO 
AGRAVO REGIMENTAL.
1. Embargos de declaração opostos à decisão singular de relator.  
Conversão dos embargos em agravo regimental.
2. A agravante não logrou infirmar os fundamentos da decisão 
ora agravada.
3.  Recurso  ordinário  interposto  contra  decisão  
monocrática  que  rejeitou  embargos  de  declaração,  quando 
ainda era cabível agravo regimental dessa decisão.
4.  Ausência  de  esgotamento  de  todos  os  recursos  
disponíveis,  antes  da  interposição  do  recurso  ordinário  
previsto no art. 102, II, a, da Constituição Federal.
5.  Existência  de  jurisprudência  consolidada  do  Supremo 
Tribunal Federal.
6. Interposição concomitante de recurso ordinário e de agravo 
regimental da mesma decisão.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RMS 31965 AGR / DF 
autos, com a prévia interposição do agravo interno. O patrono 
do recorrente, de modo expresso, admitiu não o ter feito por ter ficado  
temeroso quanto ao prazo do recurso ordinário.
3. Aquele que procura em juízo, na defesa de interesses próprios  
(como é o caso dos autos) ou alheios, deve conhecer seu ofício. A 
insegurança técnica não é elemento abonador de falhas na condução do  
processo.
Agravo  interno  não  provido  e  embargos  de  declaração  não 
conhecidos”  (RMS  27.663-AgR/DF,  Rel.  Min.  Dias  Toffoli, 
Primeira Turma - grifei).
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO 
OPOSTOS  À  DECISÃO  DE  RELATOR.  CONVERSÃO  EM 
AGRAVO
 
REGIMENTAL.
 RECURSO
 
ORDINÁRIO 
INTERPOSTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR 
DE  TRIBUNAL  SUPERIOR  EM  MANDADO  DE 
SEGURANÇA.  DESCABIMENTO. ART.  102,  II,  A,  DA 
CONSTITUIÇÃO
 
FEDERAL.
 
INTERPOSIÇÃO 
CONCOMITANTE  DE  DOIS  RECURSOS  DE  UMA  SÓ 
DECISÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE OU  
DA  UNIRRECORRIBILIDADE.  DESPROVIMENTO  DO 
AGRAVO REGIMENTAL.
1. Embargos de declaração opostos à decisão singular de relator.  
Conversão dos embargos em agravo regimental.
2. A agravante não logrou infirmar os fundamentos da decisão 
ora agravada.
3.  Recurso  ordinário  interposto  contra  decisão  
monocrática  que  rejeitou  embargos  de  declaração,  quando 
ainda era cabível agravo regimental dessa decisão.
4.  Ausência  de  esgotamento  de  todos  os  recursos  
disponíveis,  antes  da  interposição  do  recurso  ordinário  
previsto no art. 102, II, a, da Constituição Federal.
5.  Existência  de  jurisprudência  consolidada  do  Supremo 
Tribunal Federal.
6. Interposição concomitante de recurso ordinário e de agravo 
regimental da mesma decisão.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RMS 31965 AGR / DF 
7. Ocorrência de afronta ao princípio da singularidade ou da 
unirrecorribilidade.
8. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao  
qual se nega provimento” (RMS 26.373-ED/DF, Rel. Min. Ellen 
Gracie, Segunda Turma – grifei).
Além disso, verifico que a recorrente, por ocasião da interposição 
deste agravo regimental, juntou aos autos cópias de acórdãos que foram 
proferidos  nos  autos  do  MS  18.270/DF, Rel. Min.  Herman Benjamin, 
também ajuizado no Superior Tribunal de Justiça pela mesma parte ora 
recorrente, mas que, após a interposição do recurso ordinário, tramita 
nesta  Corte  como  o  RMS  31.959/DF,  de  relatoria  do  Ministro  Marco 
Aurélio.
Ocorre que o recurso ordinário ora em exame, de minha relatoria, foi 
interposto,  unicamente,  contra  a  decisão  monocrática  proferida,  em 
22/11/2012, pelo Min. Ari Pargendler nos autos do MS 18.147/DF (fls. 1-3 
do documento eletrônico 25). Ademais, reexaminados os autos, e após 
nova  consulta  ao  sítio  eletrônico  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, 
verifiquei, ao contrário do que sustentado pela agravante, que no referido 
MS 18.147/DF não foi realmente prolatado acórdão algum.
Causa espécie, assim, a tentativa, por parte da recorrente, de induzir 
a erro este Tribunal ao afirmar expressamente em seu agravo regimental 
que:
“Data maxima venia, laborou em equívoco o Excelentíssimo 
Senhor Ministro Relator, tendo-se em vista que, no presente caso, o  
recurso ordinário não foi interposto em face de decisão monocrática do  
relator do mandado de segurança, mas sim contra o acórdão oriundo 
da Primeira Seção do e. Superior Tribunal de Justiça, órgão colegiado,  
que extinguiu o mandado de segurança sem a resolução do mérito,  
complementado  ainda  por  decisão  do  mesmo  órgão  colegiado  que 
rejeitou os embargos de declaração opostos” (fls. 3-4 do documento 
eletrônico 28).
3 
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Supremo Tribunal Federal
RMS 31965 AGR / DF 
7. Ocorrência de afronta ao princípio da singularidade ou da 
unirrecorribilidade.
8. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao  
qual se nega provimento” (RMS 26.373-ED/DF, Rel. Min. Ellen 
Gracie, Segunda Turma – grifei).
Além disso, verifico que a recorrente, por ocasião da interposição 
deste agravo regimental, juntou aos autos cópias de acórdãos que foram 
proferidos  nos  autos  do  MS  18.270/DF, Rel. Min.  Herman Benjamin, 
também ajuizado no Superior Tribunal de Justiça pela mesma parte ora 
recorrente, mas que, após a interposição do recurso ordinário, tramita 
nesta  Corte  como  o  RMS  31.959/DF,  de  relatoria  do  Ministro  Marco 
Aurélio.
Ocorre que o recurso ordinário ora em exame, de minha relatoria, foi 
interposto,  unicamente,  contra  a  decisão  monocrática  proferida,  em 
22/11/2012, pelo Min. Ari Pargendler nos autos do MS 18.147/DF (fls. 1-3 
do documento eletrônico 25). Ademais, reexaminados os autos, e após 
nova  consulta  ao  sítio  eletrônico  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, 
verifiquei, ao contrário do que sustentado pela agravante, que no referido 
MS 18.147/DF não foi realmente prolatado acórdão algum.
Causa espécie, assim, a tentativa, por parte da recorrente, de induzir 
a erro este Tribunal ao afirmar expressamente em seu agravo regimental 
que:
“Data maxima venia, laborou em equívoco o Excelentíssimo 
Senhor Ministro Relator, tendo-se em vista que, no presente caso, o  
recurso ordinário não foi interposto em face de decisão monocrática do  
relator do mandado de segurança, mas sim contra o acórdão oriundo 
da Primeira Seção do e. Superior Tribunal de Justiça, órgão colegiado,  
que extinguiu o mandado de segurança sem a resolução do mérito,  
complementado  ainda  por  decisão  do  mesmo  órgão  colegiado  que 
rejeitou os embargos de declaração opostos” (fls. 3-4 do documento 
eletrônico 28).
3 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RMS 31965 AGR / DF 
Expedientes  dessa  natureza,  além  de  conturbar  os  trabalhos  do 
Tribunal,  já  sabidamente  sobrecarregados,  fazem  com  que  o  tempo 
necessariamente dedicado deixe de ser utilizado no deslinde de matérias 
complexas e de real significado para os demais jurisdicionados ou para a 
sociedade como um todo.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
4 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RMS 31965 AGR / DF 
Expedientes  dessa  natureza,  além  de  conturbar  os  trabalhos  do 
Tribunal,  já  sabidamente  sobrecarregados,  fazem  com  que  o  tempo 
necessariamente dedicado deixe de ser utilizado no deslinde de matérias 
complexas e de real significado para os demais jurisdicionados ou para a 
sociedade como um todo.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
4 
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Extrato de Ata - 04/02/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.965
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : VILMA MARTINS DE AZEVEDO
ADV.(A/S) : ALEXANDRE DE VASCONCELOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5269535
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.965
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : VILMA MARTINS DE AZEVEDO
ADV.(A/S) : ALEXANDRE DE VASCONCELOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5269535
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5289751