DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 774924 AgR
Número do Processo: 774924
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-07 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : CARLOS VICTOR GUERRA NAGEM 
ADV.(A/S)  : MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. AUTORIZAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(RESERVA REMUNERADA)
MS 22530 (1ªT), AI 453424 AgR (2ªT), RE 601148 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 8.
Análise: 11/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 774.924 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CARLOS VICTOR GUERRA NAGEM 
ADV.(A/S)
:MARIA 
DO 
SOCORRO 
SUKY 
OLIVEIRA 
CONTRUCCI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMENTA:
 AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. APROVAÇÃO EM 
CONCURSO  PÚBLICO.  TRANSFERÊNCIA  PARA  A  RESERVA 
REMUNERADA. AUTORIZAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
PRECEDENTE.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade,  em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto da Relatora. 
Brasília, 17 de dezembro de 2013. 
Ministra Cármen Lúcia - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

Relatório
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 774.924 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CARLOS VICTOR GUERRA NAGEM 
ADV.(A/S)
:MARIA 
DO 
SOCORRO 
SUKY 
OLIVEIRA 
CONTRUCCI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1.  Em  23  de  outubro  de  2013,  neguei  seguimento  ao  recurso 
extraordinário interposto por Carlos Victor Guerra Nagem contra julgado 
do  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região,  que  decidiu  não  ter  o 
Agravante preenchido as condições legais para ser transferido para a 
reserva remunerada. A decisão  agravada teve a seguinte fundamentação:
“3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente.
O Desembargador Relator do caso no Tribunal Regional Federal  
da 2º Região afirmou:
(…)
O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência deste  
Supremo  Tribunal,  que  assentou  ser  necessária  autorização  do 
Presidente da República, para que haja a transferência do militar para  
a reserva remunerada, pelo exercício de cargo de magistério, antes da  
alteração da Lei n. 6.880/1980 pela Lei n. 9.297/1996:
“Oficial da Marinha aprovado em concurso para o cargo de  
professor  de  universidade  federal.  Transferência  para  a  reserva 
remunerada, subordinada à autorização do Presidente da República. 
Precedentes. Ato impugnado suficientemente motivado na exposição  
do  Sr.  Ministro  da  Marinha  acolhida  pelo  Excelentíssimo  Sr.  
Presidente da República. Mandado de segurança indeferido”  (MS 
Supremo Tribunal Federal
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17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 774.924 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CARLOS VICTOR GUERRA NAGEM 
ADV.(A/S)
:MARIA 
DO 
SOCORRO 
SUKY 
OLIVEIRA 
CONTRUCCI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1.  Em  23  de  outubro  de  2013,  neguei  seguimento  ao  recurso 
extraordinário interposto por Carlos Victor Guerra Nagem contra julgado 
do  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região,  que  decidiu  não  ter  o 
Agravante preenchido as condições legais para ser transferido para a 
reserva remunerada. A decisão  agravada teve a seguinte fundamentação:
“3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente.
O Desembargador Relator do caso no Tribunal Regional Federal  
da 2º Região afirmou:
(…)
O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência deste  
Supremo  Tribunal,  que  assentou  ser  necessária  autorização  do 
Presidente da República, para que haja a transferência do militar para  
a reserva remunerada, pelo exercício de cargo de magistério, antes da  
alteração da Lei n. 6.880/1980 pela Lei n. 9.297/1996:
“Oficial da Marinha aprovado em concurso para o cargo de  
professor  de  universidade  federal.  Transferência  para  a  reserva 
remunerada, subordinada à autorização do Presidente da República. 
Precedentes. Ato impugnado suficientemente motivado na exposição  
do  Sr.  Ministro  da  Marinha  acolhida  pelo  Excelentíssimo  Sr.  
Presidente da República. Mandado de segurança indeferido”  (MS 
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Relatório
RE 774924 AGR / RJ 
22.369/RJ, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJ 4.3.2005,  
grifos nossos).
4. Decidir de modo diverso do que assentado nas instâncias 
precedentes,  quanto  à  análise  das  condições  de  transferência, 
dependeria do reexame de provas, o que não pode ser adotado em  
recurso extraordinário, nos termos das Súmula n. 279 deste Supremo  
Tribunal.
O novo exame do julgado impugnado exigiria, ainda, a análise 
prévia de legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Leis ns.  
6.880/1980  e  9.297/1996  e  Código  de  Processo  Civil).  Assim,  a 
alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, 
seria  indireta,  o  que  não  viabiliza  o  processamento  do  recurso 
extraordinário: 
 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 ADMINISTRATIVO.
 
MILITAR 
TEMPORÁRIO (...). 2. CRITÉRIOS PARA O LICENCIAMENTO  
EX  OFFICIO.
 IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DA 
LEGISLAÇÃO
 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
OFENSA 
CONSTITUCIONAL  INDIRETA.  PRECEDENTES.  AGRAVO 
REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO”  (RE 
638.116-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 27.6.2011, 
grifos nossos).
(...)
Nada há a prover quanto às alegações do Recorrente.
5. Pelo exposto, nego seguimento a este recurso extraordinário  
(art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do 
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 5.11.2013, interpõe Carlos Victor 
Guerra Nagem, em 11.11.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. O Agravante afirma ser “inaplicável ao seu caso o disposto nos arts. 1º 
e 3º da citada Lei 9.297/96, que revogaram os artigos 117, 122 e inciso XIV e o §  
2º do art. 98, que garantia a remuneração na reserva ao militar transferido, face  
ingresso no magistério, por dois incontornáveis motivos: primeiro como já foi  
dito, porque a Lei 9.297/96 não pode atingir o agravante, visto o mesmo ter  
2 
Supremo Tribunal Federal
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RE 774924 AGR / RJ 
22.369/RJ, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJ 4.3.2005,  
grifos nossos).
4. Decidir de modo diverso do que assentado nas instâncias 
precedentes,  quanto  à  análise  das  condições  de  transferência, 
dependeria do reexame de provas, o que não pode ser adotado em  
recurso extraordinário, nos termos das Súmula n. 279 deste Supremo  
Tribunal.
O novo exame do julgado impugnado exigiria, ainda, a análise 
prévia de legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Leis ns.  
6.880/1980  e  9.297/1996  e  Código  de  Processo  Civil).  Assim,  a 
alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, 
seria  indireta,  o  que  não  viabiliza  o  processamento  do  recurso 
extraordinário: 
 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 ADMINISTRATIVO.
 
MILITAR 
TEMPORÁRIO (...). 2. CRITÉRIOS PARA O LICENCIAMENTO  
EX  OFFICIO.
 IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DA 
LEGISLAÇÃO
 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
OFENSA 
CONSTITUCIONAL  INDIRETA.  PRECEDENTES.  AGRAVO 
REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO”  (RE 
638.116-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 27.6.2011, 
grifos nossos).
(...)
Nada há a prover quanto às alegações do Recorrente.
5. Pelo exposto, nego seguimento a este recurso extraordinário  
(art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do 
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 5.11.2013, interpõe Carlos Victor 
Guerra Nagem, em 11.11.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. O Agravante afirma ser “inaplicável ao seu caso o disposto nos arts. 1º 
e 3º da citada Lei 9.297/96, que revogaram os artigos 117, 122 e inciso XIV e o §  
2º do art. 98, que garantia a remuneração na reserva ao militar transferido, face  
ingresso no magistério, por dois incontornáveis motivos: primeiro como já foi  
dito, porque a Lei 9.297/96 não pode atingir o agravante, visto o mesmo ter  
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RE 774924 AGR / RJ 
adquirido direito à reserva remunerada por ter sido inativo antes da vigência da 
referida lei”.
E  complementa  “segundo  porque  a  citada  lei,  nesse  particular,  é  
manifestamente  inconstitucional  por  dispor  de  modo  contrário  à  norma  de  
exceção prevista nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do inciso XVI do art. 37 e nos §§ 9º e 1º  
do art. 42 c/c os §§ 4º e 5º do art. 40, todos da Carta de 88!”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 774924 AGR / RJ 
adquirido direito à reserva remunerada por ter sido inativo antes da vigência da 
referida lei”.
E  complementa  “segundo  porque  a  citada  lei,  nesse  particular,  é  
manifestamente  inconstitucional  por  dispor  de  modo  contrário  à  norma  de  
exceção prevista nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do inciso XVI do art. 37 e nos §§ 9º e 1º  
do art. 42 c/c os §§ 4º e 5º do art. 40, todos da Carta de 88!”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 774.924 RIO DE JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. O Desembargador Relator do recurso no Tribunal a quo afirmou:
“No  mérito,  registre-se  que  a  jurisprudência  dos  Tribunais 
Superiores tem entendido que o afastamento do militar da ativa para  
exercer cargo público não se exaure na só manifestação de vontade do  
militar, mister se faz haja uma concordância da Administração que 
deverá avaliar a conveniência e oportunidade da liberação, de acordo  
com a previsão legal. Portanto, vedado ao Poder Judiciário o exame da 
conveniência e oportunidade dos atos administrativos, não vislumbro  
nenhuma ilegalidade ou abuso de poder passível de proteção, a enseja a 
procedência  do  pedido  nos  presentes  autos.  Vale  ressaltar,  por  
oportuno, que o militar não está impedido, sem a autorização prevista,  
de assumir o cargo de professor; está, sim, impossibilitado de passar  
para a reserva remunerada e assumir outro cargo público” (grifos 
nossos).
Como afirmado na decisão agravada, o acórdão recorrido está em 
harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou 
que ”a transferência para a reserva remunerada de militar aprovado em concurso  
público subordina-se à autorização do Presidente da República ou do respectivo  
Ministro.  Precedentes.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento”  (RE 
611.148-AgR,  Relator  o  Ministro  Eros  Grau,  Segunda  Turma,  DJe 
23.10.2009).
E ainda:
Supremo Tribunal Federal
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17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 774.924 RIO DE JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. O Desembargador Relator do recurso no Tribunal a quo afirmou:
“No  mérito,  registre-se  que  a  jurisprudência  dos  Tribunais 
Superiores tem entendido que o afastamento do militar da ativa para  
exercer cargo público não se exaure na só manifestação de vontade do  
militar, mister se faz haja uma concordância da Administração que 
deverá avaliar a conveniência e oportunidade da liberação, de acordo  
com a previsão legal. Portanto, vedado ao Poder Judiciário o exame da 
conveniência e oportunidade dos atos administrativos, não vislumbro  
nenhuma ilegalidade ou abuso de poder passível de proteção, a enseja a 
procedência  do  pedido  nos  presentes  autos.  Vale  ressaltar,  por  
oportuno, que o militar não está impedido, sem a autorização prevista,  
de assumir o cargo de professor; está, sim, impossibilitado de passar  
para a reserva remunerada e assumir outro cargo público” (grifos 
nossos).
Como afirmado na decisão agravada, o acórdão recorrido está em 
harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou 
que ”a transferência para a reserva remunerada de militar aprovado em concurso  
público subordina-se à autorização do Presidente da República ou do respectivo  
Ministro.  Precedentes.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento”  (RE 
611.148-AgR,  Relator  o  Ministro  Eros  Grau,  Segunda  Turma,  DJe 
23.10.2009).
E ainda:
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 774924 AGR / RJ 
“DIREITO  CONSTITUCIONAL,  ADMINISTRATIVO  E 
PROCESSUAL  CIVIL.  MILITAR.  OFICIAL  DAS  FORÇAS  
ARMADAS, CLASSIFICADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA 
CARGO  DE  MAGISTÉRIO  PÚBLICO.  PEDIDO  DE 
PERMANÊNCIA
 
NESSE
 
NOVO
 
CARGO,
 
COM 
TRANSFERÊNCIA  PARA  A  RESERVA  REMUNERADA. 
SUJEIÇÃO  À  AUTORIZAÇÃO  DO  PRESIDENTE  DA 
REPÚBLICA. ESTATUTO DOS MILITARES (LEI N 6.880/80). 
ART. 42, § 9 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANDADO DE  
SEGURANÇA. 1. Em vários precedentes análogos, o Plenário do  
S.T.F. indeferiu o Mandado de Segurança, por entender que, em se  
tratando de oficial das Forças Armadas, classificado em concurso para 
cargo de magistério público municipal, estava, a sua transferência  
para a reserva remunerada, subordinada à autorização do Presidente  
da República para a investidura, de acordo com o § 3 do artigo 98 da  
Lei nº 6.880/80 (redação original), norma recebida pelo § 9º do art. 42  
da Constituição de 1988, onde expressamente se remete à lei ordinária  
o estabelecimento das condições de transferência dos servidores para a  
inatividade (Mandados de Segurança n s 22.416, 22.431, 22.481 e  
22.506). 2. Adotados os fundamentos deduzidos nesses precedentes,  
indefere-se o Mandado de Segurança, cassada a medida liminar” (MS 
22.530,  Relator  o  Ministro  Sydney  Sanches,  Plenário,  DJ 
4.5.2001).
“1. A jurisprudência consolidada desta Corte já assentou que a 
transferência  para  a  reserva  remunerada  de  militar  aprovado  em 
concurso  público,  subordina-se  à  autorização  do  Presidente  da  
República  ou  à  do  respectivo  Ministro.  2.  A ocorrência  de  fato  
consumado não merece análise em sede extraordinária, por tratar-se  
de tema não abordado nas razões desse recurso. 3. Agravo regimental  
improvido” (AI 453.424-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 
Segunda  Turma, DJ 10.2.2006).
3.  Os  argumentos  do  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
2 
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RE 774924 AGR / RJ 
“DIREITO  CONSTITUCIONAL,  ADMINISTRATIVO  E 
PROCESSUAL  CIVIL.  MILITAR.  OFICIAL  DAS  FORÇAS  
ARMADAS, CLASSIFICADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA 
CARGO  DE  MAGISTÉRIO  PÚBLICO.  PEDIDO  DE 
PERMANÊNCIA
 
NESSE
 
NOVO
 
CARGO,
 
COM 
TRANSFERÊNCIA  PARA  A  RESERVA  REMUNERADA. 
SUJEIÇÃO  À  AUTORIZAÇÃO  DO  PRESIDENTE  DA 
REPÚBLICA. ESTATUTO DOS MILITARES (LEI N 6.880/80). 
ART. 42, § 9 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANDADO DE  
SEGURANÇA. 1. Em vários precedentes análogos, o Plenário do  
S.T.F. indeferiu o Mandado de Segurança, por entender que, em se  
tratando de oficial das Forças Armadas, classificado em concurso para 
cargo de magistério público municipal, estava, a sua transferência  
para a reserva remunerada, subordinada à autorização do Presidente  
da República para a investidura, de acordo com o § 3 do artigo 98 da  
Lei nº 6.880/80 (redação original), norma recebida pelo § 9º do art. 42  
da Constituição de 1988, onde expressamente se remete à lei ordinária  
o estabelecimento das condições de transferência dos servidores para a  
inatividade (Mandados de Segurança n s 22.416, 22.431, 22.481 e  
22.506). 2. Adotados os fundamentos deduzidos nesses precedentes,  
indefere-se o Mandado de Segurança, cassada a medida liminar” (MS 
22.530,  Relator  o  Ministro  Sydney  Sanches,  Plenário,  DJ 
4.5.2001).
“1. A jurisprudência consolidada desta Corte já assentou que a 
transferência  para  a  reserva  remunerada  de  militar  aprovado  em 
concurso  público,  subordina-se  à  autorização  do  Presidente  da  
República  ou  à  do  respectivo  Ministro.  2.  A ocorrência  de  fato  
consumado não merece análise em sede extraordinária, por tratar-se  
de tema não abordado nas razões desse recurso. 3. Agravo regimental  
improvido” (AI 453.424-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 
Segunda  Turma, DJ 10.2.2006).
3.  Os  argumentos  do  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
2 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 774924 AGR / RJ 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional. 
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.  
3 
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RE 774924 AGR / RJ 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional. 
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.  
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 774.924
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : CARLOS VICTOR GUERRA NAGEM
ADV.(A/S) : MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089506
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 774.924
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : CARLOS VICTOR GUERRA NAGEM
ADV.(A/S) : MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089506
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