DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 613787 AgR
Número do Processo: 613787
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2010-12-02 00:00:00
Data da Publicação: 2011-02-01 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
AGTE.(S)            : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S)          : MUNICÍPIO DE NATAL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL
AGDO.(A/S)          : PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A
ADV.(A/S)           : KÁTIA CRISTINA DE SANTANA COMBAT DOS SANTOS

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. CESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA. 1. CONTROVÉRSIA SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. O TRIBUNAL A QUO NÃO JULGOU VÁLIDA LEI OU ATO DE GOVERNO LOCAL CONTESTADO EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO PELA ALÍNEA C DO ART. 102, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 02.12.2010.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdãos citados: AI 402347 AgR, AI 763681 AgR, AI 764496 AgR.
Número de páginas: 8.
Análise: 07/02/2011, CRE.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00102 INC-00003 LET-C 
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL


LEG-FED   SUMSTF-000279  
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF


LEG-FED   SUMSTF-000280  
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF


LEG-MUN   LEI-003175      ANO-1984
          LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE NATAL, RN

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
02/12/2010
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.787 RIO GRANDE DO NORTE
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO 
NORTE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE 
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE NATAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL 
AGDO.(A/S)
:PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A 
ADV.(A/S)
:KÁTIA CRISTINA DE SANTANA COMBAT DOS SANTOS E 
OUTRO(A/S)
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. CESSÃO DE 
USO  DE  ÁREA  PÚBLICA.  1.  CONTROVÉRSIA  SOBRE  A 
CARACTERIZAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE 
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DE REEXAME DE PROVAS. 
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL. 2. O TRIBUNAL  A QUO NÃO JULGOU VÁLIDA LEI OU 
ATO  DE  GOVERNO  LOCAL  CONTESTADO  EM  FACE  DA 
CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  INADMISSIBILIDADE  DO 
RECURSO  PELA  ALÍNEA
 C 
DO  ART.  102,  INC.  III,  DA 
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL 
SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do 
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo 
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 897515.
Supremo Tribunal Federal
DJe 01/02/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

Ementa e Acórdão
RE 613.787 AGR / RN 
Brasília, 2 de dezembro de 2010.
Ministra CÁRMEN LÚCIA      -      Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 897515.
Supremo Tribunal Federal
RE 613.787 AGR / RN 
Brasília, 2 de dezembro de 2010.
Ministra CÁRMEN LÚCIA      -      Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 897515.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8

Relatório
02/12/2010
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.787 RIO GRANDE DO NORTE
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO 
NORTE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE 
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE NATAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL 
AGDO.(A/S)
:PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A 
ADV.(A/S)
:KÁTIA CRISTINA DE SANTANA COMBAT DOS SANTOS E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Em  20  de  setembro  de  2010,  neguei  seguimento  ao  recurso 
extraordinário  interposto  pelo  Ministério  Público  do  Estado  do  Rio 
Grande do Norte contra julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, o 
qual entendeu que não haveria nos autos provas de que a construção e 
instalação do posto de combustível causaria danos ambientais. A decisão 
agravada teve a seguinte fundamentação:
“4. O Tribunal de origem fundamentou-se no exame de provas e 
na interpretação e aplicação da Lei n. 3.175/84 do Município de Natal 
e concluiu pela legalidade da cessão de uso de área pública celebrada 
entre  o  Município  e  a  Petrobrás  e  pela  inexistência  de  qualquer 
indicativo de que a construção de posto de combustível naquela área 
pudesse causar dano ao meio ambiente.
Para se concluir de modo diverso, seriam imprescindíveis o 
reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e a análise 
das normas municipais que embasaram o julgado recorrido, o que não 
se admite em recurso extraordinário.
5.  Além  disso,  é  inviável  a  interposição  do  recurso 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 897516.
Supremo Tribunal Federal
02/12/2010
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.787 RIO GRANDE DO NORTE
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO 
NORTE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE 
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE NATAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL 
AGDO.(A/S)
:PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A 
ADV.(A/S)
:KÁTIA CRISTINA DE SANTANA COMBAT DOS SANTOS E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Em  20  de  setembro  de  2010,  neguei  seguimento  ao  recurso 
extraordinário  interposto  pelo  Ministério  Público  do  Estado  do  Rio 
Grande do Norte contra julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, o 
qual entendeu que não haveria nos autos provas de que a construção e 
instalação do posto de combustível causaria danos ambientais. A decisão 
agravada teve a seguinte fundamentação:
“4. O Tribunal de origem fundamentou-se no exame de provas e 
na interpretação e aplicação da Lei n. 3.175/84 do Município de Natal 
e concluiu pela legalidade da cessão de uso de área pública celebrada 
entre  o  Município  e  a  Petrobrás  e  pela  inexistência  de  qualquer 
indicativo de que a construção de posto de combustível naquela área 
pudesse causar dano ao meio ambiente.
Para se concluir de modo diverso, seriam imprescindíveis o 
reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e a análise 
das normas municipais que embasaram o julgado recorrido, o que não 
se admite em recurso extraordinário.
5.  Além  disso,  é  inviável  a  interposição  do  recurso 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 897516.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8

Relatório
RE 613.787 AGR / RN 
extraordinário pela alínea 'c' do inc. III do art. 102 da Constituição, 
pois em momento algum o Agravante impugnou a constitucionalidade 
da lei local que fundamentou o julgado recorrido. 
6. Nada há a prover quanto às alegações do Recorrente.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 
557,  caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento 
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2.  Intimado  dessa  decisão  em   4.11.2010,  interpõe  o  Ministério 
Público do Estado do Rio Grande do Norte, ora Agravante, em 4.11.2010, 
tempestivamente, agravo regimental.
3.  Alega  o Agravante  que,  “se na  análise  de  determinados  fatos,  o 
Tribunal a quo aplica erroneamente normas da Constituição Federal, por adotar 
uma  interpretação  incorreta,  é  evidente  que  será  cabível  o  Recurso 
Extraordinário, pois, em tal caso, o que se pretende não é rediscutir os fatos, mas  
sim  a incidência  de  certa  norma  constitucional  sobre  eles,  havendo,  assim, 
inegavelmente, uma questão jurídica a ser dirimida no Excelso Pretório”.
Sustenta que “a cessão de uso realizada entre os recorridos não levou em 
consideração  o  dever  constitucional  da  municipalidade  de  proteger  o  meio 
ambiente, bem como que o acórdão impugnado, ao julgar válida a referida cessão, 
acabou por não observar o que preconiza os artigos 23, inciso V, e 225 da Carta 
Magna”.
Requer o provimento do presente recurso.
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 897516.
Supremo Tribunal Federal
RE 613.787 AGR / RN 
extraordinário pela alínea 'c' do inc. III do art. 102 da Constituição, 
pois em momento algum o Agravante impugnou a constitucionalidade 
da lei local que fundamentou o julgado recorrido. 
6. Nada há a prover quanto às alegações do Recorrente.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 
557,  caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento 
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2.  Intimado  dessa  decisão  em   4.11.2010,  interpõe  o  Ministério 
Público do Estado do Rio Grande do Norte, ora Agravante, em 4.11.2010, 
tempestivamente, agravo regimental.
3.  Alega  o Agravante  que,  “se na  análise  de  determinados  fatos,  o 
Tribunal a quo aplica erroneamente normas da Constituição Federal, por adotar 
uma  interpretação  incorreta,  é  evidente  que  será  cabível  o  Recurso 
Extraordinário, pois, em tal caso, o que se pretende não é rediscutir os fatos, mas  
sim  a incidência  de  certa  norma  constitucional  sobre  eles,  havendo,  assim, 
inegavelmente, uma questão jurídica a ser dirimida no Excelso Pretório”.
Sustenta que “a cessão de uso realizada entre os recorridos não levou em 
consideração  o  dever  constitucional  da  municipalidade  de  proteger  o  meio 
ambiente, bem como que o acórdão impugnado, ao julgar válida a referida cessão, 
acabou por não observar o que preconiza os artigos 23, inciso V, e 225 da Carta 
Magna”.
Requer o provimento do presente recurso.
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 897516.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
02/12/2010
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.787 RIO GRANDE DO NORTE
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2.  O  Tribunal  de  Justiça  do  Rio  Grande  do  Norte  decidiu  a 
controvérsia nos termos seguintes:
“De acordo com a Lei Municipal n° 3.175/84, que instituiu o 
Plano  Diretor  de  Organização  Físico-Territorial  do  Município  de 
Natal, vigente à época do conflito, a cessão de uso da referida área não 
afetou  os  percentuais  mínimos  de  área  verde  e  equipamentos 
comunitários exigidos pela referida lei, previstos em seu art. 134.
Sem embargo de que, como bem pontuou o Juiz monocrático em 
sua sentença, os arts. 168, 169, § 1° e 170 do referido Plano Diretor, 
vigentes à época, repise-se, autorizavam ao Município de Natal o 
remanejamento de áreas utilizadas e sub-utilizadas, em loteamentos, 
como ocorreu na hipótese, sobretudo considerando-se que não fora 
utilizada toda a área verde denominada V.2. Que abrange uma área  
total de 7.500 m².
(...) Há de ressaltar inclusive, que também não enseja acolhida a 
alegação do órgão ministerial de que não poderia ter sido cedido o uso 
da referida área verde pelo Município, para construção de um posto de  
abastecimento de combustíveis, pelo fato de que tal empreendimento 
certamente importará em um dano ambiental.
E isso porque, não consta nos autos quaisquer provas de que a 
utilização da referida área verde irá causar danos ambientais, seja pelo 
fato de que a área cedida está dentro da utilização permitida pelo Plano 
Diretor,  nos  termos  vigentes  à  época,  ou  pelo  fato  de  não  ter  o 
Ministério Público Estadual demonstrado através de estudo técnico 
especializado,  ou  qualquer  outra  prova,  os  danos  ambientais 
apontados”.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 897517.
Supremo Tribunal Federal
02/12/2010
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.787 RIO GRANDE DO NORTE
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2.  O  Tribunal  de  Justiça  do  Rio  Grande  do  Norte  decidiu  a 
controvérsia nos termos seguintes:
“De acordo com a Lei Municipal n° 3.175/84, que instituiu o 
Plano  Diretor  de  Organização  Físico-Territorial  do  Município  de 
Natal, vigente à época do conflito, a cessão de uso da referida área não 
afetou  os  percentuais  mínimos  de  área  verde  e  equipamentos 
comunitários exigidos pela referida lei, previstos em seu art. 134.
Sem embargo de que, como bem pontuou o Juiz monocrático em 
sua sentença, os arts. 168, 169, § 1° e 170 do referido Plano Diretor, 
vigentes à época, repise-se, autorizavam ao Município de Natal o 
remanejamento de áreas utilizadas e sub-utilizadas, em loteamentos, 
como ocorreu na hipótese, sobretudo considerando-se que não fora 
utilizada toda a área verde denominada V.2. Que abrange uma área  
total de 7.500 m².
(...) Há de ressaltar inclusive, que também não enseja acolhida a 
alegação do órgão ministerial de que não poderia ter sido cedido o uso 
da referida área verde pelo Município, para construção de um posto de  
abastecimento de combustíveis, pelo fato de que tal empreendimento 
certamente importará em um dano ambiental.
E isso porque, não consta nos autos quaisquer provas de que a 
utilização da referida área verde irá causar danos ambientais, seja pelo 
fato de que a área cedida está dentro da utilização permitida pelo Plano 
Diretor,  nos  termos  vigentes  à  época,  ou  pelo  fato  de  não  ter  o 
Ministério Público Estadual demonstrado através de estudo técnico 
especializado,  ou  qualquer  outra  prova,  os  danos  ambientais 
apontados”.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 897517.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 613.787 AGR / RN 
3.  Para  o  deslinde  da  matéria  posta  à  apreciação  judicial,  as 
instâncias originárias examinaram os elementos probatórios dos autos, 
que  não  podem  ser  reexaminados  na  via  extraordinária,  conforme  a 
Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal.
4. Ademais, a controvérsia sobre a legalidade da cessão de uso de 
área  pública  demanda   a  análise  da  Lei  municipal  n.  3.175/84.  A 
contrariedade  à  Constituição  da  República,  se  tivesse  ocorrido,  seria 
indireta. Incide na espécie a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 
Nesse sentido:
“EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA 
LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL  E  NO  CONJUNTO 
FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  INCIDÊNCIA  DA 
SÚMULA 279/STF. 1. Caso em que ofensa à Magna Carta de 1988, 
se existente, ocorreria de forma reflexa ou indireta. De mais a mais, é 
de incidir a Súmula 279 desta nossa Corte. 2. Agravo regimental 
desprovido”  (AI  764.496-AgR,  Rel.  Min.  Ayres  Britto,  Primeira 
Turma, DJE 17.9.2010).
E:
“EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA 
ACERCA  DA  CARACTERIZAÇÃO  DE  DANOS  AO  MEIO 
AMBIENTE COM BASE NA PROVA DOS AUTOS. ALEGADA 
OFENSA AO ART. 225, § 3.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 
Impossibilidade  da  abertura  da  via  extraordinária,  em  razão  da 
incidência, na hipótese, do óbice da Súmula 279 desta Corte. Agravo 
desprovido” (AI 402.347-AgR, Rel. Min. Ilmar  Galvão, Primeira 
Turma, DJ 16.5.2003).
5. Tampouco se viabiliza o extraordinário pela alínea c do inc. III do 
art. 102 da Constituição da República, pois o Tribunal de origem não 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 897517.
Supremo Tribunal Federal
RE 613.787 AGR / RN 
3.  Para  o  deslinde  da  matéria  posta  à  apreciação  judicial,  as 
instâncias originárias examinaram os elementos probatórios dos autos, 
que  não  podem  ser  reexaminados  na  via  extraordinária,  conforme  a 
Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal.
4. Ademais, a controvérsia sobre a legalidade da cessão de uso de 
área  pública  demanda   a  análise  da  Lei  municipal  n.  3.175/84.  A 
contrariedade  à  Constituição  da  República,  se  tivesse  ocorrido,  seria 
indireta. Incide na espécie a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 
Nesse sentido:
“EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA 
LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL  E  NO  CONJUNTO 
FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  INCIDÊNCIA  DA 
SÚMULA 279/STF. 1. Caso em que ofensa à Magna Carta de 1988, 
se existente, ocorreria de forma reflexa ou indireta. De mais a mais, é 
de incidir a Súmula 279 desta nossa Corte. 2. Agravo regimental 
desprovido”  (AI  764.496-AgR,  Rel.  Min.  Ayres  Britto,  Primeira 
Turma, DJE 17.9.2010).
E:
“EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA 
ACERCA  DA  CARACTERIZAÇÃO  DE  DANOS  AO  MEIO 
AMBIENTE COM BASE NA PROVA DOS AUTOS. ALEGADA 
OFENSA AO ART. 225, § 3.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 
Impossibilidade  da  abertura  da  via  extraordinária,  em  razão  da 
incidência, na hipótese, do óbice da Súmula 279 desta Corte. Agravo 
desprovido” (AI 402.347-AgR, Rel. Min. Ilmar  Galvão, Primeira 
Turma, DJ 16.5.2003).
5. Tampouco se viabiliza o extraordinário pela alínea c do inc. III do 
art. 102 da Constituição da República, pois o Tribunal de origem não 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 897517.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 613.787 AGR / RN 
julgou  válida  lei  ou  ato  de  governo  local  contestado  em  face  da 
Constituição (AI 763.681-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 
13.11.2009).
6.  Os  argumentos  do  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 897517.
Supremo Tribunal Federal
RE 613.787 AGR / RN 
julgou  válida  lei  ou  ato  de  governo  local  contestado  em  face  da 
Constituição (AI 763.681-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 
13.11.2009).
6.  Os  argumentos  do  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 897517.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.787
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE NATAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL
AGDO.(A/S) : PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A
ADV.(A/S) : KÁTIA CRISTINA DE SANTANA COMBAT DOS SANTOS E OUTRO(A/
S)
Decisão:  A  Turma  negou  provimento  ao  agravo  regimental  no 
recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. 
Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 02.12.2010.
Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à 
Sessão o Ministro Marco Aurélio, a Ministra Cármen Lúcia e o 
Ministro Dias Toffoli.
Subprocurador-Geral da República, Edson Oliveira de Almeida.
Fabiane Duarte
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 900534
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.787
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE NATAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL
AGDO.(A/S) : PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A
ADV.(A/S) : KÁTIA CRISTINA DE SANTANA COMBAT DOS SANTOS E OUTRO(A/
S)
Decisão:  A  Turma  negou  provimento  ao  agravo  regimental  no 
recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. 
Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 02.12.2010.
Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à 
Sessão o Ministro Marco Aurélio, a Ministra Cármen Lúcia e o 
Ministro Dias Toffoli.
Subprocurador-Geral da República, Edson Oliveira de Almeida.
Fabiane Duarte
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 900534
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=935020