DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 757118 AgR
Número do Processo: 757118
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-03 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ZULEIKA DOS SANTOS FARIAS DE LIMA 
ADV.(A/S)  : RODRIGO PERRONI EL SAMAN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

=== EMENTA ===
EMENTA 

    Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Decisão judicial. Multa por atraso no cumprimento. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Precedentes.

    1. É pacífica a orientação da Corte de que não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula nº 279/STF) nem à verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional.

    2. Agravo regimental não provido.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(LIMITES OBJETIVOS DA COISA  JULGADA)
AI 488339 AgR (2ªT), AI 812574 AgR (1ªT), AI 825142 AgR (1ªT), ARE 695880 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 9.
Análise: 03/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 757.118 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ZULEIKA DOS SANTOS FARIAS DE LIMA 
ADV.(A/S)
:RODRIGO PERRONI EL SAMAN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
EMENTA 
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Decisão 
judicial. Multa por atraso no cumprimento.  Fatos e provas. Reexame. 
Impossibilidade.  Coisa  julgada.  Limites  objetivos.  Ofensa  reflexa. 
Precedentes.
1. É pacífica a orientação da Corte de que não se presta o recurso 
extraordinário para o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula 
nº 279/STF) nem à verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja 
vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 3 de dezembro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

Relatório
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 757.118 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ZULEIKA DOS SANTOS FARIAS DE LIMA 
ADV.(A/S)
:RODRIGO PERRONI EL SAMAN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Zuleika  dos  Santos  Farias  de  Lima  interpõe  tempestivo  agravo 
regimental (fls. 152 a 168) contra decisão (fls. 446 a 448) em que conheci 
de  agravo  para  negar  seguimento  ao  recurso  extraordinário,  com  a 
seguinte fundamentação: 
“Vistos. 
Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso 
extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Turma da 
Fazenda Pública do Colégio Recursal Central de São Paulo.
Sustenta  a  recorrente  violação  dos  artigos  5º,  incisos 
XXXV, XXXIV, alínea ‘a’,  XXXVI e LV, 6º, caput, 23, inciso II, 196 
e seguintes da Constituição Federal.
Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
6/9/07.  Todavia,  apesar  da  petição  recursal  ter  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 757.118 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ZULEIKA DOS SANTOS FARIAS DE LIMA 
ADV.(A/S)
:RODRIGO PERRONI EL SAMAN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Zuleika  dos  Santos  Farias  de  Lima  interpõe  tempestivo  agravo 
regimental (fls. 152 a 168) contra decisão (fls. 446 a 448) em que conheci 
de  agravo  para  negar  seguimento  ao  recurso  extraordinário,  com  a 
seguinte fundamentação: 
“Vistos. 
Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso 
extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Turma da 
Fazenda Pública do Colégio Recursal Central de São Paulo.
Sustenta  a  recorrente  violação  dos  artigos  5º,  incisos 
XXXV, XXXIV, alínea ‘a’,  XXXVI e LV, 6º, caput, 23, inciso II, 196 
e seguintes da Constituição Federal.
Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
6/9/07.  Todavia,  apesar  da  petição  recursal  ter  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
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ARE 757118 AGR / SP 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do  
recurso por outra razão’.
A irresignação  não  merece prosperar, haja vista que  a 
jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que 
as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido 
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites 
da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de 
reexame  de  normas  infraconstitucionais,  podem  configurar 
apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que 
não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: 
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE 
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS 
DECISÓRIOS  -  INOCORRÊNCIA  -  AUSÊNCIA  DE 
OFENSA  DIRETA  À  CONSTITUIÇÃO  -  RECURSO 
IMPROVIDO.  O  Supremo  Tribunal  Federal  deixou 
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos 
postulados da legalidade, do devido processo legal, da 
motivação  dos  atos  decisórios,  do  contraditório,  dos 
limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional 
podem  configurar,  quando  muito,  situações  de  ofensa 
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância 
essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 
Precedentes’  (AI  nº  360.265/RJ-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Celso de Mello , DJ de 20/9/02). 
Ressalte-se,  por  fim,  que  as  instâncias  de  origem 
decidiram  a  lide  amparadas  nas  provas  dos  autos  e  na 
legislação infraconstitucional pertinente, de reexame incabível 
em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 
279/STF. A propósito:
‘DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  MULTA  POR 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 757118 AGR / SP 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do  
recurso por outra razão’.
A irresignação  não  merece prosperar, haja vista que  a 
jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que 
as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido 
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites 
da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de 
reexame  de  normas  infraconstitucionais,  podem  configurar 
apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que 
não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: 
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE 
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS 
DECISÓRIOS  -  INOCORRÊNCIA  -  AUSÊNCIA  DE 
OFENSA  DIRETA  À  CONSTITUIÇÃO  -  RECURSO 
IMPROVIDO.  O  Supremo  Tribunal  Federal  deixou 
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos 
postulados da legalidade, do devido processo legal, da 
motivação  dos  atos  decisórios,  do  contraditório,  dos 
limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional 
podem  configurar,  quando  muito,  situações  de  ofensa 
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância 
essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 
Precedentes’  (AI  nº  360.265/RJ-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Celso de Mello , DJ de 20/9/02). 
Ressalte-se,  por  fim,  que  as  instâncias  de  origem 
decidiram  a  lide  amparadas  nas  provas  dos  autos  e  na 
legislação infraconstitucional pertinente, de reexame incabível 
em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 
279/STF. A propósito:
‘DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  MULTA  POR 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9

Relatório
ARE 757118 AGR / SP 
DESCUMPRIMENTO  DE  DECISÃO  JUDICIAL. 
ASTREINTES.  MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL. 
ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, CAPUT, XXXV e 
LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA 
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 
ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO 
DISPONIBILIZADO EM 05.10.2012. As razões do agravo 
regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que 
lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere 
à  ausência  de  prequestionamento,  ao  âmbito 
infraconstitucional  do  debate  e  ao  óbice  da  Súmula 
279/STF,  a  inviabilizar  o  trânsito  do  recurso 
extraordinário.  Agravo  regimental  conhecido  e  não 
provido’  (ARE  nº  771.028/SP-AgR,  Primeira  Turma, 
Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 12/11/13).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário. 
Publique-se”.
Aduz a agravante, in verbis, que
“[a] presente decisão merece ser reformada, visto que no 
presente  caso  houve  violação  direta  à  Constituição  Federal, 
sendo evidente tais transgressões por não respeitar o direito 
adquirido, a coisa julgada, à saúde e o acesso à justiça, até 
porque  não  se  está  requerendo  análise  da  legislação 
infraconstitucional, houve somente menção à mesma, pois a 
violação é de fato direta à Carta Magna (…).
(…)
Isso porque resta evidente no processo que as decisões 
que  aplicaram  as  astreintes  em  decorrência  do  não 
cumprimento da decisão judicial – acórdão – transitaram em 
julgado sem a interposição de recurso.
Sendo  assim,  as  multas  diárias  aplicadas  e  multa  fixa 
tratam-se de direito  adquirido  e de coisa julgada (preceitos 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 757118 AGR / SP 
DESCUMPRIMENTO  DE  DECISÃO  JUDICIAL. 
ASTREINTES.  MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL. 
ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, CAPUT, XXXV e 
LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA 
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 
ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO 
DISPONIBILIZADO EM 05.10.2012. As razões do agravo 
regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que 
lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere 
à  ausência  de  prequestionamento,  ao  âmbito 
infraconstitucional  do  debate  e  ao  óbice  da  Súmula 
279/STF,  a  inviabilizar  o  trânsito  do  recurso 
extraordinário.  Agravo  regimental  conhecido  e  não 
provido’  (ARE  nº  771.028/SP-AgR,  Primeira  Turma, 
Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 12/11/13).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário. 
Publique-se”.
Aduz a agravante, in verbis, que
“[a] presente decisão merece ser reformada, visto que no 
presente  caso  houve  violação  direta  à  Constituição  Federal, 
sendo evidente tais transgressões por não respeitar o direito 
adquirido, a coisa julgada, à saúde e o acesso à justiça, até 
porque  não  se  está  requerendo  análise  da  legislação 
infraconstitucional, houve somente menção à mesma, pois a 
violação é de fato direta à Carta Magna (…).
(…)
Isso porque resta evidente no processo que as decisões 
que  aplicaram  as  astreintes  em  decorrência  do  não 
cumprimento da decisão judicial – acórdão – transitaram em 
julgado sem a interposição de recurso.
Sendo  assim,  as  multas  diárias  aplicadas  e  multa  fixa 
tratam-se de direito  adquirido  e de coisa julgada (preceitos 
3 
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Relatório
ARE 757118 AGR / SP 
constitucionais),
 
sem
 
necessidade
 
de
 
discussão 
infraconstitucional sobre sua violação, e a decisão que nega sua 
execução, bem como as decisões que negam os apelos recursais, 
após evidente e comprovada matéria fática de desrespeito aos 
direitos  supra  mencionados  (…)  resultam  em  verdadeira 
negativa de prestação jurisdicional” (fl. 161).
É o relatório.
4 
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ARE 757118 AGR / SP 
constitucionais),
 
sem
 
necessidade
 
de
 
discussão 
infraconstitucional sobre sua violação, e a decisão que nega sua 
execução, bem como as decisões que negam os apelos recursais, 
após evidente e comprovada matéria fática de desrespeito aos 
direitos  supra  mencionados  (…)  resultam  em  verdadeira 
negativa de prestação jurisdicional” (fl. 161).
É o relatório.
4 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 757.118 SÃO 
PAULO
 VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
O  Tribunal  a  quo, no  julgamento  dos  embargos  de  declaração 
opostos contra o acórdão que manteve o indeferimento de imposição de 
multa  relativa  à  “demora”  no  cumprimento  de  decisão  judicial, 
consubstanciada  em  obrigação  de  fazer,  referente  à  entrega  de 
medicamentos, assim consignou:
“[A] multa pelo descumprimento de decisão judicial,  na 
hipótese  dos  autos,  nunca  chegou  a  ser  aplicada,  já  que 
justificada  nos  autos,  pela  executada,  a  “demora”  no 
cumprimento  da  ordem  judicial.  Assim,  em  que  pese  a 
embargante sustentar seu pedido em entendimento singular do 
antigo Relator desse recurso (fls. 185 e 203 dos autos), o fato é 
que a decisão agravada bem apreciou a questão, analisando as 
razões  da  demora  no  cumprimento  da  ordem  judicial  e 
indeferindo o pedido de aplicação de multa” (fl. 371).
Desse modo, é certo que, para dissentir do entendimento adotado 
pelo Tribunal de origem e acolher a tese da agravante no sentido de que o 
pagamento da multa seria devido, pois aplicada em decisão judicial que 
já transitara em julgado, seria necessário reexaminar os fatos e as provas 
da causa, bem como aferir os limites objetivos da coisa julgada, o que é 
inviável em recurso extraordinário, haja vista, respectivamente,  o óbice 
da  Súmula  nº  279/STF  e  o  fato  de  a  matéria  ser  de  índole 
infraconstitucional, consoante pacífica jurisprudência desta Corte. Nesse 
sentido, anote-se: 
“Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário  com 
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Supremo Tribunal Federal
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 757.118 SÃO 
PAULO
 VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
O  Tribunal  a  quo, no  julgamento  dos  embargos  de  declaração 
opostos contra o acórdão que manteve o indeferimento de imposição de 
multa  relativa  à  “demora”  no  cumprimento  de  decisão  judicial, 
consubstanciada  em  obrigação  de  fazer,  referente  à  entrega  de 
medicamentos, assim consignou:
“[A] multa pelo descumprimento de decisão judicial,  na 
hipótese  dos  autos,  nunca  chegou  a  ser  aplicada,  já  que 
justificada  nos  autos,  pela  executada,  a  “demora”  no 
cumprimento  da  ordem  judicial.  Assim,  em  que  pese  a 
embargante sustentar seu pedido em entendimento singular do 
antigo Relator desse recurso (fls. 185 e 203 dos autos), o fato é 
que a decisão agravada bem apreciou a questão, analisando as 
razões  da  demora  no  cumprimento  da  ordem  judicial  e 
indeferindo o pedido de aplicação de multa” (fl. 371).
Desse modo, é certo que, para dissentir do entendimento adotado 
pelo Tribunal de origem e acolher a tese da agravante no sentido de que o 
pagamento da multa seria devido, pois aplicada em decisão judicial que 
já transitara em julgado, seria necessário reexaminar os fatos e as provas 
da causa, bem como aferir os limites objetivos da coisa julgada, o que é 
inviável em recurso extraordinário, haja vista, respectivamente,  o óbice 
da  Súmula  nº  279/STF  e  o  fato  de  a  matéria  ser  de  índole 
infraconstitucional, consoante pacífica jurisprudência desta Corte. Nesse 
sentido, anote-se: 
“Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário  com 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 757118 AGR / SP 
agravo.  2.  Limites  objetivos  da  coisa  julgada.  3.  Matéria 
infraconstitucional.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento” (ARE nº 695.880/DF-AgR, Segunda Turma, Relator 
o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 17/8/12).
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIMITES DA 
COISA  JULGADA.  MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL. 
OFENSA  REFLEXA.  REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-
PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO 
AOS  ARTS.  5º,  XXXV,  DA  CONSTITUIÇÃO.  OFENSA 
REFLEXA.  AGRAVO  IMPROVIDO.  I  –  Para  dissentir  da 
conclusão a que chegou o acórdão recorrido quanto aos limites 
objetivos  da  coisa  julgada,  necessário  seria  o  reexame  de 
normas infraconstitucionais, bem como a análise do conjunto 
fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência 
da Súmula 279 do STF . Precedentes. II - A alegada violação ao 
art.  5º,  XXXV,  da  Constituição  pode  configurar,  em  regra, 
situação  de  ofensa  reflexa  ao  texto  constitucional,  por 
demandar a análise de legislação processual ordinária. III – 
Agravo  regimental  improvido”  (AI  nº  825.142/RS-AgR, 
Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 
de 16/6/11).
“PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA REFERENTE 
AOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. OFENSA 
REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.PRECEDENTES. 1. A 
discussão  em  torno  dos  limites  objetivos  da  coisa  julgada 
pertence ao plano infraconstitucional. Precedentes: AIs 587.396-
AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 710.529-AgR, 
da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; 754.994-AgR, 
da  minha  relatoria;  765.612-AgR,  da  relatoria  da  ministra 
Cármen Lúcia; 767.968-AgR, da relatoria do ministro Joaquim 
Barbosa;  e  733.272-AgR,  da  relatoria  do  ministro  Celso  de 
Mello. 2. Agravo regimental desprovido” (AI nº 488.339/SP-
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 757118 AGR / SP 
agravo.  2.  Limites  objetivos  da  coisa  julgada.  3.  Matéria 
infraconstitucional.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento” (ARE nº 695.880/DF-AgR, Segunda Turma, Relator 
o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 17/8/12).
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIMITES DA 
COISA  JULGADA.  MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL. 
OFENSA  REFLEXA.  REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-
PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO 
AOS  ARTS.  5º,  XXXV,  DA  CONSTITUIÇÃO.  OFENSA 
REFLEXA.  AGRAVO  IMPROVIDO.  I  –  Para  dissentir  da 
conclusão a que chegou o acórdão recorrido quanto aos limites 
objetivos  da  coisa  julgada,  necessário  seria  o  reexame  de 
normas infraconstitucionais, bem como a análise do conjunto 
fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência 
da Súmula 279 do STF . Precedentes. II - A alegada violação ao 
art.  5º,  XXXV,  da  Constituição  pode  configurar,  em  regra, 
situação  de  ofensa  reflexa  ao  texto  constitucional,  por 
demandar a análise de legislação processual ordinária. III – 
Agravo  regimental  improvido”  (AI  nº  825.142/RS-AgR, 
Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 
de 16/6/11).
“PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA REFERENTE 
AOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. OFENSA 
REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.PRECEDENTES. 1. A 
discussão  em  torno  dos  limites  objetivos  da  coisa  julgada 
pertence ao plano infraconstitucional. Precedentes: AIs 587.396-
AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 710.529-AgR, 
da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; 754.994-AgR, 
da  minha  relatoria;  765.612-AgR,  da  relatoria  da  ministra 
Cármen Lúcia; 767.968-AgR, da relatoria do ministro Joaquim 
Barbosa;  e  733.272-AgR,  da  relatoria  do  ministro  Celso  de 
Mello. 2. Agravo regimental desprovido” (AI nº 488.339/SP-
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 757118 AGR / SP 
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 
25/4/11).
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  PROCESSUAL  CIVIL.  ADMISSIBILIDADE 
DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE TRIBUNAL DIVERSO: 
INEXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
CONTROVÉRSIA
 
SOBRE 
LIMITES  OBJETIVOS  DA  COISA  JULGADA:  OFENSA 
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO 
QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO”  (AI  nº  812.574/RS-AgR, 
Primeira Turma, Relatora a Ministra  Cármen Lúcia, DJe de 
22/2/11).
Nego provimento ao agravo regimental.
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 757118 AGR / SP 
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 
25/4/11).
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  PROCESSUAL  CIVIL.  ADMISSIBILIDADE 
DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE TRIBUNAL DIVERSO: 
INEXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
CONTROVÉRSIA
 
SOBRE 
LIMITES  OBJETIVOS  DA  COISA  JULGADA:  OFENSA 
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO 
QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO”  (AI  nº  812.574/RS-AgR, 
Primeira Turma, Relatora a Ministra  Cármen Lúcia, DJe de 
22/2/11).
Nego provimento ao agravo regimental.
3 
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Extrato de Ata - 03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 757.118
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ZULEIKA DOS SANTOS FARIAS DE LIMA
ADV.(A/S) : RODRIGO PERRONI EL SAMAN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  1ª  Turma, 
3.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 757.118
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ZULEIKA DOS SANTOS FARIAS DE LIMA
ADV.(A/S) : RODRIGO PERRONI EL SAMAN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  1ª  Turma, 
3.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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