DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 785903 AgR
Número do Processo: 785903
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-14 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A 
ADV.(A/S)  : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : FLÁVIO NEVES COSTA 
AGDO.(A/S)  : DÉBORA CRISTINA ANTUNES RIBEIRO 
ADV.(A/S)  : FABRÍCIO MARK CONTADOR E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CLONADO. ASTREINTES. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DAS PROVAS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 04.02.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
ARE 697712 AgR (2ªT), ARE 724464 AgR (2ªT), ARE 712925 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 7.
Análise: 18/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00002
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED   LEI-008078      ANO-1990
                CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000636      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 785.903 SÃO 
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A 
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FLÁVIO NEVES COSTA 
AGDO.(A/S)
:DÉBORA CRISTINA ANTUNES RIBEIRO 
ADV.(A/S)
:FABRÍCIO MARK CONTADOR E OUTRO(A/S)
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  DIREITO  DO  CONSUMIDOR. 
CARTÃO DE CRÉDITO CLONADO. ASTREINTES. DANOS MORAIS. 
INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL
 
E
 
DAS
 
PROVAS.
 
OFENSA 
CONSTITUCIONAL  INDIRETA.  SÚMULA  N.  279  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA 
PROVIMENTO. 
     A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade,  em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto da Relatora. 
Brasília, 4 de fevereiro de 2014. 
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 785.903 SÃO 
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A 
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FLÁVIO NEVES COSTA 
AGDO.(A/S)
:DÉBORA CRISTINA ANTUNES RIBEIRO 
ADV.(A/S)
:FABRÍCIO MARK CONTADOR E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1.   Em 4 de dezembro de 2013, neguei seguimento ao agravo  nos 
autos do recurso extraordinário interposto pelo Banco Santander (Brasil) 
S/A contra julgado da Turma Recursal de Jaú, a qual manteve sentença 
que julgara procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c 
danos morais. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“6.  A assertiva  de  inobservância  do  inc.  II  do  art.  5º  da  
Constituição da República esbarra no óbice da Súmula n. 636 do  
Supremo  Tribunal  Federal,  que  dispõe  não  caber  “recurso 
extraordinário  por  contrariedade  ao  princípio  constitucional  da 
legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação  
dada  a  normas  infraconstitucionais  pela  decisão  recorrida”,  como  
ocorre na espécie vertente (Medida Provisória n. 2.169-43/2001 e 
Código de Processo Civil).
(…) 7. Ademais, concluir de forma diversa do que decidido pelas  
instâncias  originárias  demandaria  o  reexame  do  conjunto  fático-
probatório  do  processo  e  a  análise  prévia  da  legislação  
infraconstitucional  aplicável  à  espécie  (Código  de  Defesa  do  
Consumidor  e  Código  de  Processo  Civil).  Assim,  a  alegada  
contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria  
Supremo Tribunal Federal
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04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 785.903 SÃO 
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A 
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FLÁVIO NEVES COSTA 
AGDO.(A/S)
:DÉBORA CRISTINA ANTUNES RIBEIRO 
ADV.(A/S)
:FABRÍCIO MARK CONTADOR E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1.   Em 4 de dezembro de 2013, neguei seguimento ao agravo  nos 
autos do recurso extraordinário interposto pelo Banco Santander (Brasil) 
S/A contra julgado da Turma Recursal de Jaú, a qual manteve sentença 
que julgara procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c 
danos morais. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“6.  A assertiva  de  inobservância  do  inc.  II  do  art.  5º  da  
Constituição da República esbarra no óbice da Súmula n. 636 do  
Supremo  Tribunal  Federal,  que  dispõe  não  caber  “recurso 
extraordinário  por  contrariedade  ao  princípio  constitucional  da 
legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação  
dada  a  normas  infraconstitucionais  pela  decisão  recorrida”,  como  
ocorre na espécie vertente (Medida Provisória n. 2.169-43/2001 e 
Código de Processo Civil).
(…) 7. Ademais, concluir de forma diversa do que decidido pelas  
instâncias  originárias  demandaria  o  reexame  do  conjunto  fático-
probatório  do  processo  e  a  análise  prévia  da  legislação  
infraconstitucional  aplicável  à  espécie  (Código  de  Defesa  do  
Consumidor  e  Código  de  Processo  Civil).  Assim,  a  alegada  
contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria  
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 785903 AGR / SP 
indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário.  
Incide na espécie a Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal.
(…) Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.
8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.  
II, alínea a, do Código de Processo Civil e arts. 21, § 1º, e 327, § 1º, do  
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 110-113).
2. Publicada essa decisão no DJe de 11.12.2013, interpõe o Banco 
Santander  (Brasil)  S/A,  em  16.12.2013,  tempestivamente,  agravo 
regimental (fls. 159-163).
3.  O Agravante  afirma que “não pretende reexaminar qualquer das 
provas dos autos, e trata apenas da interpretação que foi dada pelo acórdão  
recorrido para fatos que estão delimitados nos próprios acórdãos, que criam uma  
moldura fática para o caso, que delimita a discussão puramente jurídica que se  
pretende fazer” (fl. 161).
Assevera que “o valor imposto da astreintes não guarda critérios de  
razoabilidade, diante do alto valor fixado por dia de atraso, bem como por conta  
da ausência de limite” (fl. 162).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso.
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 785903 AGR / SP 
indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário.  
Incide na espécie a Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal.
(…) Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.
8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.  
II, alínea a, do Código de Processo Civil e arts. 21, § 1º, e 327, § 1º, do  
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 110-113).
2. Publicada essa decisão no DJe de 11.12.2013, interpõe o Banco 
Santander  (Brasil)  S/A,  em  16.12.2013,  tempestivamente,  agravo 
regimental (fls. 159-163).
3.  O Agravante  afirma que “não pretende reexaminar qualquer das 
provas dos autos, e trata apenas da interpretação que foi dada pelo acórdão  
recorrido para fatos que estão delimitados nos próprios acórdãos, que criam uma  
moldura fática para o caso, que delimita a discussão puramente jurídica que se  
pretende fazer” (fl. 161).
Assevera que “o valor imposto da astreintes não guarda critérios de  
razoabilidade, diante do alto valor fixado por dia de atraso, bem como por conta  
da ausência de limite” (fl. 162).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso.
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 785.903 SÃO 
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. A Turma Recursal decidiu:
“A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, 
pois  bem  apreciou  as  teses  suscitadas  pelas  partes,  as  provas  
produzidas e os argumentos jurídicos trazidos à discussão, acabando 
por dar escorreita solução à lide.
De todo modo, não custa sublinhar que a recorrida trouxe aos  
autos prova suficiente de que o Banco continuou cobrando nas faturas  
os débitos clonados dos cartões anteriores (fls. 21/44). Dessa forma,  
perfeita a análise realizada pela Douta Juíza sentenciante em primeiro 
grau.
Vertente  aos  danos  morais,  não  há  negar-se  que  a  
autora/recorrida  faz  jus  à  pretendida  indeniza~]ao.  Ora,  a  
autora/recorrida  demonstrou  que  tentou  várias  vezes  resolver  o 
problema  de  forma amigável. Não conseguiu  obter  êxito  e sofreu  
ameaças de negativação de seu nome por serviços que não foram  
adequadamente prestados e por débito inexistente/clonagem de cartão 
pela internet” (fls. 119-120).
Como  afirmado  na  decisão  agravada,  concluir  de  forma  diversa 
demandaria  o  reexame  das  provas  dos  autos  e  da  legislação 
infraconstitucional aplicada (Código de Defesa do Consumidor e Código 
de Processo Civil). Nesse caso, eventual ofensa constitucional, se tivesse 
ocorrido, seria indireta. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo 
Tribunal Federal. Nesse sentido:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 785.903 SÃO 
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. A Turma Recursal decidiu:
“A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, 
pois  bem  apreciou  as  teses  suscitadas  pelas  partes,  as  provas  
produzidas e os argumentos jurídicos trazidos à discussão, acabando 
por dar escorreita solução à lide.
De todo modo, não custa sublinhar que a recorrida trouxe aos  
autos prova suficiente de que o Banco continuou cobrando nas faturas  
os débitos clonados dos cartões anteriores (fls. 21/44). Dessa forma,  
perfeita a análise realizada pela Douta Juíza sentenciante em primeiro 
grau.
Vertente  aos  danos  morais,  não  há  negar-se  que  a  
autora/recorrida  faz  jus  à  pretendida  indeniza~]ao.  Ora,  a  
autora/recorrida  demonstrou  que  tentou  várias  vezes  resolver  o 
problema  de  forma amigável. Não conseguiu  obter  êxito  e sofreu  
ameaças de negativação de seu nome por serviços que não foram  
adequadamente prestados e por débito inexistente/clonagem de cartão 
pela internet” (fls. 119-120).
Como  afirmado  na  decisão  agravada,  concluir  de  forma  diversa 
demandaria  o  reexame  das  provas  dos  autos  e  da  legislação 
infraconstitucional aplicada (Código de Defesa do Consumidor e Código 
de Processo Civil). Nesse caso, eventual ofensa constitucional, se tivesse 
ocorrido, seria indireta. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo 
Tribunal Federal. Nesse sentido:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 785903 AGR / SP 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  INDENIZAÇÃO  POR 
DANOS  MORAIS.  Matéria  infraconstitucional.  Ofensa 
constitucional indireta. Inviabilidade de reexame de fatos e provas.  
Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao  
qual se nega provimento” (ARE 697.712-AgR, de minha relatoria, 
Segunda Turma, DJe 26.10.2012).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil  
e Consumidor. Serviços bancários. Dano moral. Prequestionamento.  
Ausência.  Dever  de  indenizar.  Valor.  Fixação.  Legislação 
infraconstitucional.  Ofensa  reflexa.  Reexame  de  fatos  e  provas. 
Impossibilidade.  Precedentes.  1.  Não  se  admite  o  recurso 
extraordinário  quando  os  dispositivos  constitucionais  que  nele  se 
alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das  
Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A Corte de origem concluiu, com base  
na legislação infraconstitucional e nos fatos e nas provas dos autos,  
que restaram demonstrados os pressupostos legais da responsabilidade 
civil, bem como que o agravante tinha o dever de indenizar a agravada  
pelo  dano  moral  por  ela  sofrido.  3.  Inadmissível,  em  recurso 
extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame  
dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e  
279/STF. 4. Agravo regimental não provido”  (ARE 712.925-AgR, 
Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 25.4.2013).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.  
Contrato bancário. Indenização em virtude de descontos a título de 
‘recuperação de crédito em atraso’. 3. Tribunal de origem solucionou a  
controvérsia  com  base  na  interpretação  da  legislação  
infraconstitucional e exame do conjunto fático-probatório. Incidência 
das  súmulas  636  e  279.  4.  Ausência  de  argumentos  capazes  de 
infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega  
provimento”  (ARE  724.464-AgR,  Relator  o  Ministro  Gilmar 
Mendes, Segunda Turma, DJe 26.2.2013).
3.  Ademais,  a  alegada  contrariedade  ao  art.  5º,  inc.  II,  da 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 785903 AGR / SP 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  INDENIZAÇÃO  POR 
DANOS  MORAIS.  Matéria  infraconstitucional.  Ofensa 
constitucional indireta. Inviabilidade de reexame de fatos e provas.  
Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao  
qual se nega provimento” (ARE 697.712-AgR, de minha relatoria, 
Segunda Turma, DJe 26.10.2012).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil  
e Consumidor. Serviços bancários. Dano moral. Prequestionamento.  
Ausência.  Dever  de  indenizar.  Valor.  Fixação.  Legislação 
infraconstitucional.  Ofensa  reflexa.  Reexame  de  fatos  e  provas. 
Impossibilidade.  Precedentes.  1.  Não  se  admite  o  recurso 
extraordinário  quando  os  dispositivos  constitucionais  que  nele  se 
alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das  
Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A Corte de origem concluiu, com base  
na legislação infraconstitucional e nos fatos e nas provas dos autos,  
que restaram demonstrados os pressupostos legais da responsabilidade 
civil, bem como que o agravante tinha o dever de indenizar a agravada  
pelo  dano  moral  por  ela  sofrido.  3.  Inadmissível,  em  recurso 
extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame  
dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e  
279/STF. 4. Agravo regimental não provido”  (ARE 712.925-AgR, 
Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 25.4.2013).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.  
Contrato bancário. Indenização em virtude de descontos a título de 
‘recuperação de crédito em atraso’. 3. Tribunal de origem solucionou a  
controvérsia  com  base  na  interpretação  da  legislação  
infraconstitucional e exame do conjunto fático-probatório. Incidência 
das  súmulas  636  e  279.  4.  Ausência  de  argumentos  capazes  de 
infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega  
provimento”  (ARE  724.464-AgR,  Relator  o  Ministro  Gilmar 
Mendes, Segunda Turma, DJe 26.2.2013).
3.  Ademais,  a  alegada  contrariedade  ao  art.  5º,  inc.  II,  da 
2 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 785903 AGR / SP 
Constituição da República esbarra no óbice na Súmula n. 636 do Supremo 
Tribunal  Federal,  que  dispõe  “não  cabe[r]  recurso  extraordinário  por 
contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação  
pressuponha  rever  a  interpretação  dada  a  normas  infraconstitucionais  pela  
decisão recorrida”.
4.  Os  argumentos  do  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 785903 AGR / SP 
Constituição da República esbarra no óbice na Súmula n. 636 do Supremo 
Tribunal  Federal,  que  dispõe  “não  cabe[r]  recurso  extraordinário  por 
contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação  
pressuponha  rever  a  interpretação  dada  a  normas  infraconstitucionais  pela  
decisão recorrida”.
4.  Os  argumentos  do  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 04/02/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 785.903
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FLÁVIO NEVES COSTA
AGDO.(A/S) : DÉBORA CRISTINA ANTUNES RIBEIRO
ADV.(A/S) : FABRÍCIO MARK CONTADOR E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5269709
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 785.903
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FLÁVIO NEVES COSTA
AGDO.(A/S) : DÉBORA CRISTINA ANTUNES RIBEIRO
ADV.(A/S) : FABRÍCIO MARK CONTADOR E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

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