DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 574413 AgR
Número do Processo: 574413
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2010-03-09 00:00:00
Data da Publicação: 2010-04-16 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: EROS GRAU

=== PARTES ===
AGTE.(S)            : CARLOS ROBERTO CARDOSO RODRIGUES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : DANILO VALVERDE CALASANS
AGDO.(A/S)          : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)           : MARTA BUFAIÇAL ROSA E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORREÇÃO 
   MONETÁRIA. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA 
   INDIRETA.
	Controvérsia decidida à luz de normas 
   infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do 
   Brasil.
	Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
Negado provimento. Votação unânime. Ausentes, 
justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen 
Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 09.03.2010.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão citado: RE 579073 RG.
Número de páginas: 6.
Análise: 04/05/2010, CRE.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000454  
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
 
09/03/2010 
SEGUNDA TURMA 
 
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.413 BAHIA 
 
RELATOR 
: MIN. EROS GRAU 
AGTE.(S) 
: CARLOS ROBERTO CARDOSO RODRIGUES E 
OUTRO(A/S) 
ADV.(A/S) 
: DANILO VALVERDE CALASANS  
AGDO.(A/S) 
: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF  
ADV.(A/S) 
: MARTA BUFAIÇAL ROSA E OUTRO(A/S) 
 
  
 
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
CORREÇÃO MONETÁRIA. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 
 
Controvérsia 
decidida 
à 
luz 
de 
normas 
infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 
 
Agravo regimental a que se nega provimento. 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a 
Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata 
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, 
em negar provimento ao recurso. 
 
Brasília, 9 de março de 2010. 
 
EROS GRAU - RELATOR 
 
 
 
 
Supremo Tribunal Federal
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DJe 16/04/2010
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

Relatório
 
09/03/2010 
SEGUNDA TURMA 
 
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.413 BAHIA 
 
RELATOR 
: MIN. EROS GRAU 
AGTE.(S) 
: CARLOS ROBERTO CARDOSO RODRIGUES E 
OUTRO(A/S) 
ADV.(A/S) 
: DANILO VALVERDE CALASANS  
AGDO.(A/S) 
: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF  
ADV.(A/S) 
: MARTA BUFAIÇAL ROSA E OUTRO(A/S) 
 
  
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO Eros Grau: Tem este teor a ementa do 
acórdão embargado: 
 
“Discute-se 
nestes 
autos 
a 
constitucionalidade 
da 
incidência da Taxa Referencial – TR, como índice de 
correção monetária de contrato de mútuo hipotecário 
celebrado antes da edição da Lei n. 8.177/91. 
2. O Tribunal a quo decidiu pela inexistência de vedação 
legal à utilização da TR como indexador do saldo devedor 
decorrente do contrato em debate, vez que é índice 
utilizado para a remuneração da caderneta de poupança. 
3. O recorrente sustenta a impossibilidade de aplicação 
da TR ao presente caso. Isso porque o STF, no julgamento 
da ADI n. 493, Relator o Ministro Moreira Alves, declarou 
a inconstitucionalidade da Lei n. 8.177/91, que a 
instituiu. 
4. Em análise de caso análogo, este Tribunal afirmou o 
seguinte entendimento: 
 
‘EMENTA: CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO 
DA TR COMO ÍNDICE DE INDEXAÇÃO. 
I. – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIns 
493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o 
Sr. Ministro Marco Aurélio e 959-DF, Relator o Sr. 
Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico 
a Taxa Referencial, TR, vale dizer, não decidiu no 
sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de 
indexação em substituição a índices estipulados em 
contratos 
firmados 
anteriormente 
a 
Lei 
8.177, 
de 
01.03.91. 
Essa 
imposição 
violaria 
os 
princípios 
Supremo Tribunal Federal
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09/03/2010 
SEGUNDA TURMA 
 
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.413 BAHIA 
 
RELATOR 
: MIN. EROS GRAU 
AGTE.(S) 
: CARLOS ROBERTO CARDOSO RODRIGUES E 
OUTRO(A/S) 
ADV.(A/S) 
: DANILO VALVERDE CALASANS  
AGDO.(A/S) 
: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF  
ADV.(A/S) 
: MARTA BUFAIÇAL ROSA E OUTRO(A/S) 
 
  
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO Eros Grau: Tem este teor a ementa do 
acórdão embargado: 
 
“Discute-se 
nestes 
autos 
a 
constitucionalidade 
da 
incidência da Taxa Referencial – TR, como índice de 
correção monetária de contrato de mútuo hipotecário 
celebrado antes da edição da Lei n. 8.177/91. 
2. O Tribunal a quo decidiu pela inexistência de vedação 
legal à utilização da TR como indexador do saldo devedor 
decorrente do contrato em debate, vez que é índice 
utilizado para a remuneração da caderneta de poupança. 
3. O recorrente sustenta a impossibilidade de aplicação 
da TR ao presente caso. Isso porque o STF, no julgamento 
da ADI n. 493, Relator o Ministro Moreira Alves, declarou 
a inconstitucionalidade da Lei n. 8.177/91, que a 
instituiu. 
4. Em análise de caso análogo, este Tribunal afirmou o 
seguinte entendimento: 
 
‘EMENTA: CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO 
DA TR COMO ÍNDICE DE INDEXAÇÃO. 
I. – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIns 
493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o 
Sr. Ministro Marco Aurélio e 959-DF, Relator o Sr. 
Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico 
a Taxa Referencial, TR, vale dizer, não decidiu no 
sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de 
indexação em substituição a índices estipulados em 
contratos 
firmados 
anteriormente 
a 
Lei 
8.177, 
de 
01.03.91. 
Essa 
imposição 
violaria 
os 
princípios 
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Relatório
 
 
RE 574.413-AgR / BA 
 2 
 
constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito 
adquirido. C.F., art. 5º, XXXVI. 
II. – No caso, não há falar em contrato em que ficara 
ajustado um certo índice de indexação e que estivesse 
esse índice sendo substituído pela TR. É dizer, no caso, 
não há nenhum contrato a impedir a aplicação da TR. 
III. – R.E. não conhecido’. 
[RE n. 175.678, Relator o Ministro Carlos Velloso, 2ª 
Turma, DJ de 29.1.94]. 
 
5. Decidiu-se então que a TR não poderia ser aplicada 
como índice de indexação em substituição ao que fora 
pactuado em contratos anteriores à Lei n. 8.177/91. 
Entendeu-se, no entanto, nos termos do julgamento do AI 
n. 153.516-AgR, Relator o Ministro Moreira Alves, 1ª 
Turma, DJ de 2.9.94, que constando no título “‘cláusula 
de que a correção monetária seria feita com a aplicação 
do índice do BTN ou PELA APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO 
DAS CADERNETAS DE POUPANÇA’, não há falar em ofensa ao 
princípio 
do 
ato 
jurídico 
perfeito 
e 
do 
direito 
adquirido, no fato de ser mandada observar a TR, no caso 
da extinção de um dos índices ajustados, dado que a TR é 
o índice de correção das cadernetas de poupança”. 
6. Tem-se nos presentes autos que o contrato celebrado 
entre as partes prevê a incidência da taxa de remuneração 
básica aplicável aos depósitos de poupança como índice de 
correção monetária, qual atesta o próprio autor na 
petição inicial [fl. 8]. É viável, portanto, a utilização 
da TR, dado que constitui índice de correção das 
cadernetas de poupança, instituído nos termos da Lei n. 
8.177/91. 
 Nego seguimento ao recurso com esteio no artigo 21, § 1º, 
do RISTF”. 
 
2. 
Os agravantes sustentam que pretendem com este recurso 
“garantir que este MM. Juízo ad quem se digne de apreciar a matéria 
atinente à inaplicabilidade da TR – Taxa Referencial nos contratos 
de financiamento habitacional, mormente quando extirpado da Lei 
8.177/91 os dispositivos que assim definiam, conforme julgamento da 
ADIN 493-0/DF, ressaltando os Agravantes, ainda, que os arestos 
transcritos no Recurso Extraordinário em questão são, inclusive, 
mais recentes do que aqueles mencionados na r. decisão agravada, que 
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RE 574.413-AgR / BA 
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constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito 
adquirido. C.F., art. 5º, XXXVI. 
II. – No caso, não há falar em contrato em que ficara 
ajustado um certo índice de indexação e que estivesse 
esse índice sendo substituído pela TR. É dizer, no caso, 
não há nenhum contrato a impedir a aplicação da TR. 
III. – R.E. não conhecido’. 
[RE n. 175.678, Relator o Ministro Carlos Velloso, 2ª 
Turma, DJ de 29.1.94]. 
 
5. Decidiu-se então que a TR não poderia ser aplicada 
como índice de indexação em substituição ao que fora 
pactuado em contratos anteriores à Lei n. 8.177/91. 
Entendeu-se, no entanto, nos termos do julgamento do AI 
n. 153.516-AgR, Relator o Ministro Moreira Alves, 1ª 
Turma, DJ de 2.9.94, que constando no título “‘cláusula 
de que a correção monetária seria feita com a aplicação 
do índice do BTN ou PELA APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO 
DAS CADERNETAS DE POUPANÇA’, não há falar em ofensa ao 
princípio 
do 
ato 
jurídico 
perfeito 
e 
do 
direito 
adquirido, no fato de ser mandada observar a TR, no caso 
da extinção de um dos índices ajustados, dado que a TR é 
o índice de correção das cadernetas de poupança”. 
6. Tem-se nos presentes autos que o contrato celebrado 
entre as partes prevê a incidência da taxa de remuneração 
básica aplicável aos depósitos de poupança como índice de 
correção monetária, qual atesta o próprio autor na 
petição inicial [fl. 8]. É viável, portanto, a utilização 
da TR, dado que constitui índice de correção das 
cadernetas de poupança, instituído nos termos da Lei n. 
8.177/91. 
 Nego seguimento ao recurso com esteio no artigo 21, § 1º, 
do RISTF”. 
 
2. 
Os agravantes sustentam que pretendem com este recurso 
“garantir que este MM. Juízo ad quem se digne de apreciar a matéria 
atinente à inaplicabilidade da TR – Taxa Referencial nos contratos 
de financiamento habitacional, mormente quando extirpado da Lei 
8.177/91 os dispositivos que assim definiam, conforme julgamento da 
ADIN 493-0/DF, ressaltando os Agravantes, ainda, que os arestos 
transcritos no Recurso Extraordinário em questão são, inclusive, 
mais recentes do que aqueles mencionados na r. decisão agravada, que 
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RE 574.413-AgR / BA 
 3 
 
contraria, por sua vez, o julgamento deste E. STF e tantos outros 
emanados do E.STJ e de outros Tribunais Regionais Federais, todos no 
sentido da inaplicabilidade da TR, cujos arestos foram trazidos nas 
razões do RE em trecho que deve ser considerado como se aqui 
estivesse integralmente transcrito, para que se evite desnecessária 
repetição”. 
 
3. 
Requerem 
a 
reconsideração 
da 
decisão 
agravada 
ou 
provimento do presente agravo regimental. 
 
É o relatório. 
 
 
Supremo Tribunal Federal
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RE 574.413-AgR / BA 
 3 
 
contraria, por sua vez, o julgamento deste E. STF e tantos outros 
emanados do E.STJ e de outros Tribunais Regionais Federais, todos no 
sentido da inaplicabilidade da TR, cujos arestos foram trazidos nas 
razões do RE em trecho que deve ser considerado como se aqui 
estivesse integralmente transcrito, para que se evite desnecessária 
repetição”. 
 
3. 
Requerem 
a 
reconsideração 
da 
decisão 
agravada 
ou 
provimento do presente agravo regimental. 
 
É o relatório. 
 
 
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Voto - MIN. EROS GRAU
 
09/03/2010 
SEGUNDA TURMA 
 
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.413 BAHIA 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO Eros Grau (Relator): Os argumentos 
apresentados não são suficientes para desconstituir a decisão 
agravada. 
 
2. 
O entendimento mais recente deste Tribunal também não 
socorre aos recorrentes. Analisando a questão no controle difuso, 
este Tribunal assentou não haver questão constitucional a ser 
examinada, com a conclusão de ausência de repercussão geral sobre o 
tema [RE n. 579.073, Relator o Ministro Cezar Peluso]. Por outro 
lado, no que respeita à exclusão da TR como índice de correção do 
saldo devedor, o recurso também não prospera, eis que entendimento 
diverso do adotado pelo Tribunal de origem exigiria o reexame da 
legislação infraconstitucional e a análise de cláusulas contratuais 
[Súmula 
454/STF], 
o 
que 
é 
inviável 
em 
sede 
de 
recurso 
extraordinário. 
 
 
 
Nego provimento ao agravo regimental. 
 
 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
 
09/03/2010 
SEGUNDA TURMA 
 
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.413 BAHIA 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO Eros Grau (Relator): Os argumentos 
apresentados não são suficientes para desconstituir a decisão 
agravada. 
 
2. 
O entendimento mais recente deste Tribunal também não 
socorre aos recorrentes. Analisando a questão no controle difuso, 
este Tribunal assentou não haver questão constitucional a ser 
examinada, com a conclusão de ausência de repercussão geral sobre o 
tema [RE n. 579.073, Relator o Ministro Cezar Peluso]. Por outro 
lado, no que respeita à exclusão da TR como índice de correção do 
saldo devedor, o recurso também não prospera, eis que entendimento 
diverso do adotado pelo Tribunal de origem exigiria o reexame da 
legislação infraconstitucional e a análise de cláusulas contratuais 
[Súmula 
454/STF], 
o 
que 
é 
inviável 
em 
sede 
de 
recurso 
extraordinário. 
 
 
 
Nego provimento ao agravo regimental. 
 
 
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.413
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. EROS GRAU
AGTE.(S) : CARLOS ROBERTO CARDOSO RODRIGUES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DANILO VALVERDE CALASANS
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : MARTA BUFAIÇAL ROSA E OUTRO(A/S)
Decisão: 
Negado  provimento.  Votação  unânime.  Ausentes, 
justificadamente,  neste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Ellen 
Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 09.03.2010.
Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Ausentes, 
justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor 
Ministro Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Gonçalves.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.413
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. EROS GRAU
AGTE.(S) : CARLOS ROBERTO CARDOSO RODRIGUES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DANILO VALVERDE CALASANS
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : MARTA BUFAIÇAL ROSA E OUTRO(A/S)
Decisão: 
Negado  provimento.  Votação  unânime.  Ausentes, 
justificadamente,  neste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Ellen 
Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 09.03.2010.
Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Ausentes, 
justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor 
Ministro Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Gonçalves.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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