DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: MI 3732 AgR
Número do Processo: 3732
Classe: AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO (MI-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-18 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-18 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: ROSA WEBER

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)  : FERNANDO EBLING GUIMARÃES 
ADV.(A/S)  : RAQUEL WIEBBELLING E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)  : PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)  : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 
INTDO.(A/S)  : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

=== EMENTA ===
EMENTA 

    AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. EXAME DO QUADRO FÁTICO-FUNCIONAL DA PARTE IMPETRANTE. AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. 

    A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, na via estreita do mandado de injunção, não se afigura viável o exame do quadro fático-funcional da parte impetrante, com o intuito de verificar o efetivo preenchimento dos requisitos necessários à concessão de aposentadoria especial, providência a cargo da autoridade administrativa competente – inclusive no que diz respeito à aferição da quantidade de anos de serviço prestados em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, mas, tão somente, a colmatação da lacuna regulamentadora apontada.

    Agravo Regimental conhecido e não provido.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao agravo regimental. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(MANDADO DE INJUNÇÃO, CLASSIFICAÇÃO)
MI 3081 AgR (TP). 
(VERIFICAÇÃO, REQUISITOS, APOSENTADORIA ESPECIAL)
MI 1467 AgR (TP). 
Número de páginas: 18.
Análise: 21/02/2014, IVA.
Revisão: 27/02/2014, GOD.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 3.732 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:FERNANDO EBLING GUIMARÃES 
ADV.(A/S)
:RAQUEL WIEBBELLING E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL 
EMENTA 
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  MANDADO  DE  INJUNÇÃO. 
SERVIDOR PÚBLICO.  EXAME  DO  QUADRO  FÁTICO-FUNCIONAL 
DA PARTE  IMPETRANTE.  AFERIÇÃO  DO  PREENCHIMENTO  DOS 
REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. 
A jurisprudência  deste  Supremo  Tribunal  Federal  firmou-se  no 
sentido de que, na via estreita do mandado de injunção, não se afigura 
viável o exame do quadro fático-funcional da parte impetrante, com o 
intuito de verificar o efetivo preenchimento dos requisitos necessários à 
concessão de aposentadoria especial, providência a cargo da autoridade 
administrativa competente – inclusive no que diz respeito à aferição da 
quantidade de anos de serviço prestados em condições prejudiciais à 
saúde ou à integridade física, mas, tão somente, a colmatação da lacuna 
regulamentadora apontada.
Agravo Regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, vice-Presidente 
no exercício da Presidência, na conformidade da ata de julgamento e das 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5088692.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18

Ementa e Acórdão
MI 3732 AGR / DF 
notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, 
em negar provimento ao agravo regimental. Ausentes, ocasionalmente, os 
Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. 
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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MI 3732 AGR / DF 
notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, 
em negar provimento ao agravo regimental. Ausentes, ocasionalmente, os 
Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. 
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
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Relatório
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 3.732 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:FERNANDO EBLING GUIMARÃES 
ADV.(A/S)
:RAQUEL WIEBBELLING E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL 
RELATÓRIO
 A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Em face de decisão de 
minha lavra, pela qual concedida, em parte, ordem injuncional para, 
declarando a mora legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da 
Magna Carta, assegurar  à parte impetrante o direito de ter seu pedido de 
aposentadoria  especial  concretamente  analisado  pela  autoridade 
administrativa competente, mediante a aplicação integrativa do art. 57 da 
Lei 8.213/91, interpõe agravo regimental a UNIÃO.
A  agravante  sustenta  incabível  a  impetração  de  mandado  de 
injunção preventivo, asseverando que, no caso, como a parte impetrante 
não completou 25 anos de tempo de serviço em atividades insalubres, há 
inadequação da via processual eleita e carência de ação, tendo em vista a 
falta de interesse de agir.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 3.732 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:FERNANDO EBLING GUIMARÃES 
ADV.(A/S)
:RAQUEL WIEBBELLING E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL 
RELATÓRIO
 A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Em face de decisão de 
minha lavra, pela qual concedida, em parte, ordem injuncional para, 
declarando a mora legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da 
Magna Carta, assegurar  à parte impetrante o direito de ter seu pedido de 
aposentadoria  especial  concretamente  analisado  pela  autoridade 
administrativa competente, mediante a aplicação integrativa do art. 57 da 
Lei 8.213/91, interpõe agravo regimental a UNIÃO.
A  agravante  sustenta  incabível  a  impetração  de  mandado  de 
injunção preventivo, asseverando que, no caso, como a parte impetrante 
não completou 25 anos de tempo de serviço em atividades insalubres, há 
inadequação da via processual eleita e carência de ação, tendo em vista a 
falta de interesse de agir.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 3.732 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora):  Presentes  os 
pressupostos extrínsecos. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o 
agravo regimental da União:
“Trata-se  de  mandado  de  injunção  impetrado  com  a 
finalidade  de  suprir  a  alegada  ausência  de  norma 
regulamentadora  do  direito  dos  servidores  públicos  à 
aposentadoria  especial,  assegurado  pelo  art.  40,  §  4º,  da 
Constituição da República.
O  impetrante  noticia  que  é  servidor  público  federal, 
exercendo atualmente o cargo de perito médico da Previdência 
Social. Alega que ao longo de sua atividade profissional no 
serviço  público  esteve  submetido  a condições  prejudiciais  à 
saúde  e  à  integridade  física. Requer  a concessão  de  ordem 
injuncional para que lhe seja viabilizado o exercício do direito 
assegurado no art. 40, § 4º, da Magna Carta.
Nas informações, a Presidenta da República, representada 
pelo Advogado-Geral da União, noticia que o Poder Executivo 
enviou ao Congresso Nacional projetos de lei que “visam à 
regulamentação dos incisos I, II e III do §4º do artigo 40 da CF” e 
pontua que ‘inexiste dano a ser protegido através da via do mandado 
de injunção, pois não há a alegada inércia legiferante’. Pugna pela 
extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de 
interesse processual, ao  argumento de que ‘sem o estado de mora 
legislativa,  caracterizado  pelo  retardamento  abusivo  na 
regulamentação  legislativa  do  texto  constitucional,  não  há  como 
reconhecer-se  ocorrente  o  próprio  interesse  de  agir  em  sede  
injuncional’. No mérito, defende a improcedência da ação.
Cientificado o órgão de representação judicial da União, 
esta  requereu  seu  ingresso  no  feito  na  forma  do  art.  24, 
parágrafo  único,  da  Lei  8.038/90  c/c  art.  7º,  II,  da  Lei 
12.016/2009.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 3.732 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora):  Presentes  os 
pressupostos extrínsecos. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o 
agravo regimental da União:
“Trata-se  de  mandado  de  injunção  impetrado  com  a 
finalidade  de  suprir  a  alegada  ausência  de  norma 
regulamentadora  do  direito  dos  servidores  públicos  à 
aposentadoria  especial,  assegurado  pelo  art.  40,  §  4º,  da 
Constituição da República.
O  impetrante  noticia  que  é  servidor  público  federal, 
exercendo atualmente o cargo de perito médico da Previdência 
Social. Alega que ao longo de sua atividade profissional no 
serviço  público  esteve  submetido  a condições  prejudiciais  à 
saúde  e  à  integridade  física. Requer  a concessão  de  ordem 
injuncional para que lhe seja viabilizado o exercício do direito 
assegurado no art. 40, § 4º, da Magna Carta.
Nas informações, a Presidenta da República, representada 
pelo Advogado-Geral da União, noticia que o Poder Executivo 
enviou ao Congresso Nacional projetos de lei que “visam à 
regulamentação dos incisos I, II e III do §4º do artigo 40 da CF” e 
pontua que ‘inexiste dano a ser protegido através da via do mandado 
de injunção, pois não há a alegada inércia legiferante’. Pugna pela 
extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de 
interesse processual, ao  argumento de que ‘sem o estado de mora 
legislativa,  caracterizado  pelo  retardamento  abusivo  na 
regulamentação  legislativa  do  texto  constitucional,  não  há  como 
reconhecer-se  ocorrente  o  próprio  interesse  de  agir  em  sede  
injuncional’. No mérito, defende a improcedência da ação.
Cientificado o órgão de representação judicial da União, 
esta  requereu  seu  ingresso  no  feito  na  forma  do  art.  24, 
parágrafo  único,  da  Lei  8.038/90  c/c  art.  7º,  II,  da  Lei 
12.016/2009.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
MI 3732 AGR / DF 
O  Procurador-Geral  da  República  opina  pela  parcial 
procedência do pedido.
É o relatório. 
Decido.
Na dicção do art. 5º, LXXI, da Magna Carta, ‘conceder-se-á 
mandado  de  injunção
 sempre  que  a
 falta  de  norma 
regulamentadora  torne  inviável  o  exercício  dos  direitos  e 
liberdades  constitucionais  e  das  prerrogativas  inerentes  à 
nacionalidade, à soberania e à cidadania’ (destaquei). 
Emerge,  desse  preceito,  amoldar-se  perfeitamente  ao 
objeto do mandado de injunção a pretensão de assegurar a 
fruição de direito outorgado pela Constituição, cujo exercício se 
vê inviabilizado por não ter sido regulamentado. Conforme 
pontua,  com  clareza,  José  Afonso  da  Silva,  a  função  do 
mandado de injunção é ‘fazer com que a norma constitucional seja 
aplicada  em  favor  do  impetrante,  independentemente  de  
regulamentação, e exatamente porque não foi regulamentada’ (Curso 
de  Direito  Constitucional  Positivo.  33.ed.,  São  Paulo: 
Malheiros, 2010, p. 450, destaquei). 
Impende  destacar,  com  efeito,  que  nem  toda  omissão 
legislativa se revela apta a ensejar a impetração do mandado de 
injunção, senão aquela que (a) reflete o descumprimento, pelo 
legislador, de específica incumbência constitucional, e (b) tem 
como  consequência  a  frustração  do  exercício  de  direitos  e 
liberdades  constitucionais  e  das  prerrogativas  inerentes  à 
nacionalidade,  à  soberania  e  à  cidadania.  Nesse  sentido,  o 
magistério de JJ Gomes Canotilho: 
‘A  omissão legislativa só é autônoma  e juridicamente 
relevante  quando  se  conexiona  com  uma  exigência 
constitucional de ação,  não bastando o simples  dever geral de 
legislador para dar fundamento a uma omissão constitucional. Um  
dever  jurídico-constitucional  de  ação  existirá  quando  as  normas  
constitucionais  tiverem  a  natureza  de  imposições  concretamente 
impositivas.’ (As Garantias do Cidadão na Justiça. São Paulo: 
Saraiva, 1993, p. 354-5, destaquei) 
Funda-se, a pretensão ora deduzida pela parte impetrante, 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MI 3732 AGR / DF 
O  Procurador-Geral  da  República  opina  pela  parcial 
procedência do pedido.
É o relatório. 
Decido.
Na dicção do art. 5º, LXXI, da Magna Carta, ‘conceder-se-á 
mandado  de  injunção
 sempre  que  a
 falta  de  norma 
regulamentadora  torne  inviável  o  exercício  dos  direitos  e 
liberdades  constitucionais  e  das  prerrogativas  inerentes  à 
nacionalidade, à soberania e à cidadania’ (destaquei). 
Emerge,  desse  preceito,  amoldar-se  perfeitamente  ao 
objeto do mandado de injunção a pretensão de assegurar a 
fruição de direito outorgado pela Constituição, cujo exercício se 
vê inviabilizado por não ter sido regulamentado. Conforme 
pontua,  com  clareza,  José  Afonso  da  Silva,  a  função  do 
mandado de injunção é ‘fazer com que a norma constitucional seja 
aplicada  em  favor  do  impetrante,  independentemente  de  
regulamentação, e exatamente porque não foi regulamentada’ (Curso 
de  Direito  Constitucional  Positivo.  33.ed.,  São  Paulo: 
Malheiros, 2010, p. 450, destaquei). 
Impende  destacar,  com  efeito,  que  nem  toda  omissão 
legislativa se revela apta a ensejar a impetração do mandado de 
injunção, senão aquela que (a) reflete o descumprimento, pelo 
legislador, de específica incumbência constitucional, e (b) tem 
como  consequência  a  frustração  do  exercício  de  direitos  e 
liberdades  constitucionais  e  das  prerrogativas  inerentes  à 
nacionalidade,  à  soberania  e  à  cidadania.  Nesse  sentido,  o 
magistério de JJ Gomes Canotilho: 
‘A  omissão legislativa só é autônoma  e juridicamente 
relevante  quando  se  conexiona  com  uma  exigência 
constitucional de ação,  não bastando o simples  dever geral de 
legislador para dar fundamento a uma omissão constitucional. Um  
dever  jurídico-constitucional  de  ação  existirá  quando  as  normas  
constitucionais  tiverem  a  natureza  de  imposições  concretamente 
impositivas.’ (As Garantias do Cidadão na Justiça. São Paulo: 
Saraiva, 1993, p. 354-5, destaquei) 
Funda-se, a pretensão ora deduzida pela parte impetrante, 
2 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
MI 3732 AGR / DF 
na inexistência de norma regulamentadora do art. 40, § 4º, da 
Carta  da  República,  a  impedir-lhe  o  exercício  de  direito 
constitucionalmente  assegurado,  qual  seja,  a  aposentadoria 
especial do servidor público que exerce atividades de risco ou 
sob  condições  prejudiciais  à  saúde  ou  à  integridade  física. 
Aponta,  nessa  medida,  frustrado,  em  face  de  omissão 
legislativa,  o  exercício  de  direito  subjetivo  assegurado  por 
norma constitucional de eficácia limitada. 
Subordinado, pois, o exercício do direito constitucional 
postulado, à atuação positiva do legislador, adequada se mostra 
a tutela postulada mediante a impetração do  writ injuncional. 
Igualmente, a ausência de norma regulamentadora do direito 
constitucional cujo exercício se pretende viabilizar, consoante se 
verifica  das  informações  prestadas  pela  Presidência  da 
República, é suficiente para evidenciar o interesse processual da 
parte impetrante.
Rejeito as preliminares arguidas. 
Não é recente a preocupação da doutrina jurídica com o 
problema  da  aplicabilidade  das  normas  constitucionais 
definidoras de direitos. Reconhecendo a imperatividade de tais 
normas, Rui Barbosa já chamava atenção para a compreensão 
de que ‘não há, numa Constituição, cláusulas a que se deva atribuir  
meramente o valor moral de conselhos, avisos ou lições. Todas têm a  
força imperativa de regras, ditadas pela soberania nacional ou popular 
de seus órgãos. Muitas, porém, não revestem dos meios necessários de  
ação essenciais ao seu exercício, os direitos, que outorgam, ou os  
encargos, que impõem: estabelecem competências, atribuições, poderes, 
cujo uso tem de aguardar que a Legislatura, segundo critérios, os  
habilite a exercer. A Constituição não se executa a si mesma: antes  
requer  a  ação  legislativa,  para  lhe  tornar  efetivos  os  preceitos’ 
(Comentários  à  Constituição  Federal  Brasileira.  11.ed,  São 
Paulo: Saraiva, 1933, p. 488-9). 
O  desafio  representado  pelo  problema  da  eficácia  das 
normas constitucionais também mereceu reflexão de Norberto 
Bobbio, para quem:
‘O campo dos direitos do homem ou, mais precisamente, das  
3 
Supremo Tribunal Federal
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MI 3732 AGR / DF 
na inexistência de norma regulamentadora do art. 40, § 4º, da 
Carta  da  República,  a  impedir-lhe  o  exercício  de  direito 
constitucionalmente  assegurado,  qual  seja,  a  aposentadoria 
especial do servidor público que exerce atividades de risco ou 
sob  condições  prejudiciais  à  saúde  ou  à  integridade  física. 
Aponta,  nessa  medida,  frustrado,  em  face  de  omissão 
legislativa,  o  exercício  de  direito  subjetivo  assegurado  por 
norma constitucional de eficácia limitada. 
Subordinado, pois, o exercício do direito constitucional 
postulado, à atuação positiva do legislador, adequada se mostra 
a tutela postulada mediante a impetração do  writ injuncional. 
Igualmente, a ausência de norma regulamentadora do direito 
constitucional cujo exercício se pretende viabilizar, consoante se 
verifica  das  informações  prestadas  pela  Presidência  da 
República, é suficiente para evidenciar o interesse processual da 
parte impetrante.
Rejeito as preliminares arguidas. 
Não é recente a preocupação da doutrina jurídica com o 
problema  da  aplicabilidade  das  normas  constitucionais 
definidoras de direitos. Reconhecendo a imperatividade de tais 
normas, Rui Barbosa já chamava atenção para a compreensão 
de que ‘não há, numa Constituição, cláusulas a que se deva atribuir  
meramente o valor moral de conselhos, avisos ou lições. Todas têm a  
força imperativa de regras, ditadas pela soberania nacional ou popular 
de seus órgãos. Muitas, porém, não revestem dos meios necessários de  
ação essenciais ao seu exercício, os direitos, que outorgam, ou os  
encargos, que impõem: estabelecem competências, atribuições, poderes, 
cujo uso tem de aguardar que a Legislatura, segundo critérios, os  
habilite a exercer. A Constituição não se executa a si mesma: antes  
requer  a  ação  legislativa,  para  lhe  tornar  efetivos  os  preceitos’ 
(Comentários  à  Constituição  Federal  Brasileira.  11.ed,  São 
Paulo: Saraiva, 1933, p. 488-9). 
O  desafio  representado  pelo  problema  da  eficácia  das 
normas constitucionais também mereceu reflexão de Norberto 
Bobbio, para quem:
‘O campo dos direitos do homem ou, mais precisamente, das  
3 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
MI 3732 AGR / DF 
normas  que  declaram,  reconhecem,  definem,  atribuem  direitos  ao  
homem aparece, certamente, como aquele onde é maior a defasagem  
entre a posição da norma e sua efetiva aplicação. E essa defasagem é  
ainda mais intensa precisamente no campo dos direitos sociais. Tanto é 
assim que, na Constituição italiana, as normas que se  referem a  
direitos sociais foram chamadas pudicamente de 'programáticas'. Será 
que já nos perguntamos alguma vez que gênero de normas são essas  
que não ordenam, proíbem ou permitem hit et nunc, mas ordenam, 
proíbem  e  permitem  num  futuro  indefinido  e  sem  um  prazo  de 
carência claramente delimitado? E, sobretudo, já nos perguntamos  
alguma vez que gênero de direitos é esse que tais normas definem?  
Um direito cujo reconhecimento e cuja efetiva proteção são adiados  
sine die, além de confinados à vontade de sujeitos cuja obrigação de  
executar o programa é apenas uma obrigação moral ou, no máximo,  
política, pode ainda ser chamado corretamente de direito?’ (Era dos 
Direitos, Rio de Janeiro: Campus, 1992, p. 77-8) 
Introduzido pela Carta de 1988, o mandado de injunção 
assume  especial  relevo,  na  ordem  jurídica  contemporânea, 
como instrumento voltado à efetivação dos direitos e liberdades 
com assento no texto constitucional, bem como às prerrogativas 
inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, quando a 
inércia legislativa obstaculiza o seu exercício. Não visa, assim, à 
criação  ou  elaboração,  e  sim à  viabilização  do  exercício  de 
direitos, liberdades ou prerrogativas já titularizados, porquanto 
outorgado pelo Poder Constituinte. 
A  própria  previsão  do  mandado  de  injunção  é  o 
reconhecimento,  pela  Carta  de  Direitos,  de  que  a  omissão 
legislativa  na  regulamentação  dos  direitos,  liberdades  e 
prerrogativas  nela  diretamente  previstos  configura,  em  si, 
situação revestida de inconstitucionalidade, incompatível com a 
ordem estabelecida. 
Na espécie, serve-se a parte impetrante da via injuncional 
para demandar ordem integrativa, de modo a viabilizar-lhe o 
exercício de direito subjetivo que assinala abrigado no art. 40, § 
4º, da Magna Carta, obstaculizado pela mora legislativa em 
regulamentá-lo.  Trata-se  da  adoção  de  requisitos  e  critérios 
4 
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MI 3732 AGR / DF 
normas  que  declaram,  reconhecem,  definem,  atribuem  direitos  ao  
homem aparece, certamente, como aquele onde é maior a defasagem  
entre a posição da norma e sua efetiva aplicação. E essa defasagem é  
ainda mais intensa precisamente no campo dos direitos sociais. Tanto é 
assim que, na Constituição italiana, as normas que se  referem a  
direitos sociais foram chamadas pudicamente de 'programáticas'. Será 
que já nos perguntamos alguma vez que gênero de normas são essas  
que não ordenam, proíbem ou permitem hit et nunc, mas ordenam, 
proíbem  e  permitem  num  futuro  indefinido  e  sem  um  prazo  de 
carência claramente delimitado? E, sobretudo, já nos perguntamos  
alguma vez que gênero de direitos é esse que tais normas definem?  
Um direito cujo reconhecimento e cuja efetiva proteção são adiados  
sine die, além de confinados à vontade de sujeitos cuja obrigação de  
executar o programa é apenas uma obrigação moral ou, no máximo,  
política, pode ainda ser chamado corretamente de direito?’ (Era dos 
Direitos, Rio de Janeiro: Campus, 1992, p. 77-8) 
Introduzido pela Carta de 1988, o mandado de injunção 
assume  especial  relevo,  na  ordem  jurídica  contemporânea, 
como instrumento voltado à efetivação dos direitos e liberdades 
com assento no texto constitucional, bem como às prerrogativas 
inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, quando a 
inércia legislativa obstaculiza o seu exercício. Não visa, assim, à 
criação  ou  elaboração,  e  sim à  viabilização  do  exercício  de 
direitos, liberdades ou prerrogativas já titularizados, porquanto 
outorgado pelo Poder Constituinte. 
A  própria  previsão  do  mandado  de  injunção  é  o 
reconhecimento,  pela  Carta  de  Direitos,  de  que  a  omissão 
legislativa  na  regulamentação  dos  direitos,  liberdades  e 
prerrogativas  nela  diretamente  previstos  configura,  em  si, 
situação revestida de inconstitucionalidade, incompatível com a 
ordem estabelecida. 
Na espécie, serve-se a parte impetrante da via injuncional 
para demandar ordem integrativa, de modo a viabilizar-lhe o 
exercício de direito subjetivo que assinala abrigado no art. 40, § 
4º, da Magna Carta, obstaculizado pela mora legislativa em 
regulamentá-lo.  Trata-se  da  adoção  de  requisitos  e  critérios 
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diferenciados para a concessão de aposentadoria, em caráter 
especial, ao servidor público exercente de atividades de risco ou 
sob  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a 
integridade física. 
Com a Emenda Constitucional 20/1998, o que até então era 
previsto no antigo § 1º do art. 40 da Constituição da República 
como faculdade do legislador de estabelecer exceções à regra 
geral de aposentadoria no serviço público, ‘no caso de exercício de 
atividades  consideradas  penosas,  insalubres  ou  perigosas’,  foi 
convertido, agora  no  § 4º, em um  dever de  definir, em  lei 
complementar, ‘os casos de atividades exercidas exclusivamente sob 
tais condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade  
física’,  autorizadores  da  adoção  de  requisitos  e  critérios 
diferenciados  para  a  concessão  de  aposentadoria.  Lei 
complementar,  vale  dizer,  de  iniciativa  do  Presidente  da 
República, por força do art. 61, II, ‘a’, da Lei Maior. 
Posteriormente, a Emenda Constitucional 47/2005 conferiu 
nova redação ao § 4º do art. 40 da Constituição da República 
que,  ampliando  as  circunstâncias  ensejadoras  do  direito  do 
servidor público à aposentadoria especial, passou a ostentar a 
seguinte redação:
‘Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União,  
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas  
autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter 
contributivo  e  solidário, mediante  contribuição do respectivo ente  
público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados  
critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto  
neste artigo. 
(...) 
§  4º  É  vedada  a  adoção  de  requisitos  e  critérios  
diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos 
pelo  regime  de  que  trata  este  artigo,  ressalvados,  nos  termos 
definidos em leis complementares, os casos de servidores: 
I - portadores de deficiência; 
II - que exerçam atividades de risco; 
III  -  cujas  atividades  sejam  exercidas  sob  condições 
5 
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diferenciados para a concessão de aposentadoria, em caráter 
especial, ao servidor público exercente de atividades de risco ou 
sob  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a 
integridade física. 
Com a Emenda Constitucional 20/1998, o que até então era 
previsto no antigo § 1º do art. 40 da Constituição da República 
como faculdade do legislador de estabelecer exceções à regra 
geral de aposentadoria no serviço público, ‘no caso de exercício de 
atividades  consideradas  penosas,  insalubres  ou  perigosas’,  foi 
convertido, agora  no  § 4º, em um  dever de  definir, em  lei 
complementar, ‘os casos de atividades exercidas exclusivamente sob 
tais condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade  
física’,  autorizadores  da  adoção  de  requisitos  e  critérios 
diferenciados  para  a  concessão  de  aposentadoria.  Lei 
complementar,  vale  dizer,  de  iniciativa  do  Presidente  da 
República, por força do art. 61, II, ‘a’, da Lei Maior. 
Posteriormente, a Emenda Constitucional 47/2005 conferiu 
nova redação ao § 4º do art. 40 da Constituição da República 
que,  ampliando  as  circunstâncias  ensejadoras  do  direito  do 
servidor público à aposentadoria especial, passou a ostentar a 
seguinte redação:
‘Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União,  
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas  
autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter 
contributivo  e  solidário, mediante  contribuição do respectivo ente  
público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados  
critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto  
neste artigo. 
(...) 
§  4º  É  vedada  a  adoção  de  requisitos  e  critérios  
diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos 
pelo  regime  de  que  trata  este  artigo,  ressalvados,  nos  termos 
definidos em leis complementares, os casos de servidores: 
I - portadores de deficiência; 
II - que exerçam atividades de risco; 
III  -  cujas  atividades  sejam  exercidas  sob  condições 
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especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.’ 
(destaquei) 
A jurisprudência desta Casa já se pronunciou diversas 
vezes no sentido de que a regra do § 4º do art. 40 da Carta 
Política, desde a EC 20/1998, traduz verdadeiro direito subjetivo 
do  servidor  público  à  aposentadoria  especial  quando 
verificadas  as  condições  nela  previstas.  Encerra,  ainda,  o 
preceito, em decorrência, incumbência específica dirigida ao 
legislador complementar, e não mera faculdade. Como bem 
observou o Ministro Marco Aurélio, nos autos do MI 721/DF, 
‘hoje não sugere dúvida a existência do direito constitucional à adoção  
de requisitos e critérios diferenciados para alcançar a aposentadoria  
daqueles  que  hajam  trabalhado  sob  condições  especiais,  que 
prejudiquem a saúde ou a integridade física.’ Igualmente concluiu, 
acerca do conteúdo da norma em apreço, a Ministra Cármen 
Lúcia,  ao  registrar  que  ‘a  norma  constitucional  impõe  (…) 
regulamentação específica (Lei complementar), por meio da qual se  
defina a inteireza do conteúdo normativo a viabilizar  o  exercício  
daquele direito insculpido no sistema fundamental’. 
Cumpre equacionar, de outra parte, a caracterização da 
mora legislativa na regulamentação da norma constitucional em 
questão.  Reporto-me,  quanto  a  esse  aspecto,  às  seguintes 
ponderações de Flávia Piovesan, em monografia sobre o tema:
‘Parece se dirigir a essa problemática Clèmerson Merlin Clève, 
quando  distingue  as  omissões  inconstitucionais  das  chamadas 
'situações  constitucionais  imperfeitas'  ou  'lacunas  técnicas'  ou  
'lacunas  de  legislação'.  Assim,  em  sua  lição,  a  'lacuna'  só  se 
converteria em omissão inconstitucional após decorrido um  
lapso temporal que extravasasse os limites do razoável, razão 
pela qual, em seu entendimento, 'é preciso ver, então, que a omissão  
inconstitucional configura um plus em relação às situações jurídicas 
imperfeitas. A inconstitucionalidade por omissão conta com um  
elemento adicional para a sua caracterização: o tempo'.  Ou, 
ainda,  como  quer  Regina  Maria  Macedo  Nery  Ferrari,  'a  
inconstitucionalidade por omissão  nada mais é do que um juízo 
6 
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especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.’ 
(destaquei) 
A jurisprudência desta Casa já se pronunciou diversas 
vezes no sentido de que a regra do § 4º do art. 40 da Carta 
Política, desde a EC 20/1998, traduz verdadeiro direito subjetivo 
do  servidor  público  à  aposentadoria  especial  quando 
verificadas  as  condições  nela  previstas.  Encerra,  ainda,  o 
preceito, em decorrência, incumbência específica dirigida ao 
legislador complementar, e não mera faculdade. Como bem 
observou o Ministro Marco Aurélio, nos autos do MI 721/DF, 
‘hoje não sugere dúvida a existência do direito constitucional à adoção  
de requisitos e critérios diferenciados para alcançar a aposentadoria  
daqueles  que  hajam  trabalhado  sob  condições  especiais,  que 
prejudiquem a saúde ou a integridade física.’ Igualmente concluiu, 
acerca do conteúdo da norma em apreço, a Ministra Cármen 
Lúcia,  ao  registrar  que  ‘a  norma  constitucional  impõe  (…) 
regulamentação específica (Lei complementar), por meio da qual se  
defina a inteireza do conteúdo normativo a viabilizar  o  exercício  
daquele direito insculpido no sistema fundamental’. 
Cumpre equacionar, de outra parte, a caracterização da 
mora legislativa na regulamentação da norma constitucional em 
questão.  Reporto-me,  quanto  a  esse  aspecto,  às  seguintes 
ponderações de Flávia Piovesan, em monografia sobre o tema:
‘Parece se dirigir a essa problemática Clèmerson Merlin Clève, 
quando  distingue  as  omissões  inconstitucionais  das  chamadas 
'situações  constitucionais  imperfeitas'  ou  'lacunas  técnicas'  ou  
'lacunas  de  legislação'.  Assim,  em  sua  lição,  a  'lacuna'  só  se 
converteria em omissão inconstitucional após decorrido um  
lapso temporal que extravasasse os limites do razoável, razão 
pela qual, em seu entendimento, 'é preciso ver, então, que a omissão  
inconstitucional configura um plus em relação às situações jurídicas 
imperfeitas. A inconstitucionalidade por omissão conta com um  
elemento adicional para a sua caracterização: o tempo'.  Ou, 
ainda,  como  quer  Regina  Maria  Macedo  Nery  Ferrari,  'a  
inconstitucionalidade por omissão  nada mais é do que um juízo 
6 
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sobre o tempo em que deveria ter sido produzido o ato que  
viesse  a  propiciar  a  efetiva  aplicação  dos  dispositivos 
constitucionais'. 
À luz, portanto, da razoabilidade e levando em conta este amplo  
elenco de elementos e fatores sociais, históricos e valorativos,  se se 
concluir que o ato, ao longo do prazo decorrido, não só podia  
como  devia  ser  emitido,  ficará  caracterizada  a 
inconstitucionalidade"  (Proteção  Judicial  Contra  Omissões 
Legislativas: ação direta de inconstitucionalidade por omissão 
e mandado de injunção. 2.ed., São Paulo: Editora Revista dos 
Tribunais, 2003, p. 95, destaquei).
A esse  respeito, salientou,  com  pertinência,  o  Ministro 
Celso de Mello, no julgamento do MI 20/DF, que ‘a inércia estatal 
configura-se,  objetivamente,  quando  o  excessivo  e  irrazoável 
retardamento  da  efetivação  da  prestação  legislativa  não 
obstante a ausência, na Constituição, de prazo prefixado para a edição  
da  necessária  norma  regulamentadora  vem  a  comprometer  e  a 
nulificar a situação subjetiva de vantagem criada pelo texto 
constitucional em favor dos seus beneficiários’ (MI 20/DF, Tribunal 
Pleno, DJ 20.5.1994, destaquei).
De fato, o período transcorrido entre a promulgação da 
Emenda Constitucional 20/1998 e o ajuizamento da presente 
ação supera uma década, sem que tenha sido cumprido, pelo 
legislador  complementar,  o  comando  constitucional 
viabilizador  do  exercício  do  direito  em  causa.  Qualifica-se, 
assim, a mora legislativa, a toda evidência, como injustificada e 
excessiva,  além  de  não  razoável,  como  reiteradamente 
reconhecido pela jurisprudência desta Suprema Corte.
Ao  apreciar  o  mandado  de  injunção  nº  721-7/DF,  o 
Plenário do STF, reconheceu que, evidenciada a mora legislativa 
em disciplinar a aposentadoria especial do servidor público 
prevista  no  art.  40, § 4º, da Lei  Maior, se  impõe  a adoção 
supletiva, via pronunciamento judicial, da disciplina própria do 
Regime Geral da Previdência Social, a teor do art. 57 da Lei 
8.213/1991, em decisão assim ementada:
‘MANDADO  DE  INJUNÇÃO  -  NATUREZA.  Conforme  
7 
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sobre o tempo em que deveria ter sido produzido o ato que  
viesse  a  propiciar  a  efetiva  aplicação  dos  dispositivos 
constitucionais'. 
À luz, portanto, da razoabilidade e levando em conta este amplo  
elenco de elementos e fatores sociais, históricos e valorativos,  se se 
concluir que o ato, ao longo do prazo decorrido, não só podia  
como  devia  ser  emitido,  ficará  caracterizada  a 
inconstitucionalidade"  (Proteção  Judicial  Contra  Omissões 
Legislativas: ação direta de inconstitucionalidade por omissão 
e mandado de injunção. 2.ed., São Paulo: Editora Revista dos 
Tribunais, 2003, p. 95, destaquei).
A esse  respeito, salientou,  com  pertinência,  o  Ministro 
Celso de Mello, no julgamento do MI 20/DF, que ‘a inércia estatal 
configura-se,  objetivamente,  quando  o  excessivo  e  irrazoável 
retardamento  da  efetivação  da  prestação  legislativa  não 
obstante a ausência, na Constituição, de prazo prefixado para a edição  
da  necessária  norma  regulamentadora  vem  a  comprometer  e  a 
nulificar a situação subjetiva de vantagem criada pelo texto 
constitucional em favor dos seus beneficiários’ (MI 20/DF, Tribunal 
Pleno, DJ 20.5.1994, destaquei).
De fato, o período transcorrido entre a promulgação da 
Emenda Constitucional 20/1998 e o ajuizamento da presente 
ação supera uma década, sem que tenha sido cumprido, pelo 
legislador  complementar,  o  comando  constitucional 
viabilizador  do  exercício  do  direito  em  causa.  Qualifica-se, 
assim, a mora legislativa, a toda evidência, como injustificada e 
excessiva,  além  de  não  razoável,  como  reiteradamente 
reconhecido pela jurisprudência desta Suprema Corte.
Ao  apreciar  o  mandado  de  injunção  nº  721-7/DF,  o 
Plenário do STF, reconheceu que, evidenciada a mora legislativa 
em disciplinar a aposentadoria especial do servidor público 
prevista  no  art.  40, § 4º, da Lei  Maior, se  impõe  a adoção 
supletiva, via pronunciamento judicial, da disciplina própria do 
Regime Geral da Previdência Social, a teor do art. 57 da Lei 
8.213/1991, em decisão assim ementada:
‘MANDADO  DE  INJUNÇÃO  -  NATUREZA.  Conforme  
7 
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disposto  no  inciso  LXXI  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  
conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos  
direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à  
nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não  
simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é  
objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada.
MANDADO  DE  INJUNÇÃO  -  DECISÃO  BALIZAS. 
Tratando-se  de  processo  subjetivo,  a decisão  possui  eficácia 
considerada a relação jurídica nele revelada.
APOSENTADORIA  -  TRABALHO  EM  CONDIÇÕES 
ESPECIAIS  -  PREJUÍZO  À  SAÚDE  DO  SERVIDOR  - 
INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, § 
4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.  Inexistente a disciplina 
específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a  
adoção,  via  pronunciamento  judicial,  daquela  própria  aos  
trabalhadores em geral - artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91.’ (MI 
721/DF, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 
29.11.2007, destaquei)
No mesmo sentido, os seguintes precedentes:
‘EMENTA:
 MANDADO
 
DE
 
INJUNÇÃO. 
APOSENTADORIA  ESPECIAL  DO  SERVIDOR  PÚBLICO. 
ARTIGO  40,  §  4º,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA. 
AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A  
MATÉRIA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. 
1. Servidor público. Investigador da polícia civil do Estado de São  
Paulo. Alegado exercício de atividade sob condições de periculosidade  
e insalubridade. 2. Reconhecida a omissão legislativa em razão 
da ausência de lei complementar a definir as condições para o  
implemento da aposentadoria especial. 3. Mandado de injunção 
conhecido  e  concedido  para  comunicar  a  mora  à  autoridade  
competente e determinar a aplicação, no que couber, do art. 57  
da Lei n. 8.213/91.’ (MI 795/DF, Relatora Ministra Cármen Lúcia, 
Tribunal Pleno, DJe 15.4.2009, destaquei)
‘EMENTA:
 
DIREITO
 
CONSTITUCIONAL
 
E 
ADMINISTRATIVO.
 MANDADO
 
DE
 
INJUNÇÃO. 
SERVIDORA  PÚBLICA.  ATIVIDADES  EXERCIDAS  EM 
8 
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disposto  no  inciso  LXXI  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  
conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos  
direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à  
nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não  
simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é  
objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada.
MANDADO  DE  INJUNÇÃO  -  DECISÃO  BALIZAS. 
Tratando-se  de  processo  subjetivo,  a decisão  possui  eficácia 
considerada a relação jurídica nele revelada.
APOSENTADORIA  -  TRABALHO  EM  CONDIÇÕES 
ESPECIAIS  -  PREJUÍZO  À  SAÚDE  DO  SERVIDOR  - 
INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, § 
4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.  Inexistente a disciplina 
específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a  
adoção,  via  pronunciamento  judicial,  daquela  própria  aos  
trabalhadores em geral - artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91.’ (MI 
721/DF, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 
29.11.2007, destaquei)
No mesmo sentido, os seguintes precedentes:
‘EMENTA:
 MANDADO
 
DE
 
INJUNÇÃO. 
APOSENTADORIA  ESPECIAL  DO  SERVIDOR  PÚBLICO. 
ARTIGO  40,  §  4º,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA. 
AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A  
MATÉRIA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. 
1. Servidor público. Investigador da polícia civil do Estado de São  
Paulo. Alegado exercício de atividade sob condições de periculosidade  
e insalubridade. 2. Reconhecida a omissão legislativa em razão 
da ausência de lei complementar a definir as condições para o  
implemento da aposentadoria especial. 3. Mandado de injunção 
conhecido  e  concedido  para  comunicar  a  mora  à  autoridade  
competente e determinar a aplicação, no que couber, do art. 57  
da Lei n. 8.213/91.’ (MI 795/DF, Relatora Ministra Cármen Lúcia, 
Tribunal Pleno, DJe 15.4.2009, destaquei)
‘EMENTA:
 
DIREITO
 
CONSTITUCIONAL
 
E 
ADMINISTRATIVO.
 MANDADO
 
DE
 
INJUNÇÃO. 
SERVIDORA  PÚBLICA.  ATIVIDADES  EXERCIDAS  EM 
8 
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DE
 
RISCO
 
OU
 
INSALUBRES. 
APOSENTADORIA  ESPECIAL.  §  4º  DO  ART.  40  DA 
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  AUSÊNCIA  DE  LEI 
COMPLEMENTAR. MORA LEGISLATIVA. REGIME GERAL 
DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  1.  Ante  a  prolongada  mora 
legislativa,  no  tocante  à  edição  da  lei  complementar 
reclamada pela parte final do § 4º do art. 40 da Magna Carta, 
impõe-se ao caso a aplicação das normas correlatas previstas 
no  art.  57  da  Lei  nº  8.213/91,  em  sede  de  processo 
administrativo. 2. Precedente: MI 721, da relatoria do ministro 
Marco  Aurélio.  3.  Mandado  de  injunção  deferido  nesses 
termos.’ (MI 788/DF, Relator Ministro Carlos Britto, Tribunal 
Pleno, DJe 07.5.2009, destaquei)
Na mesma linha as decisões monocráticas proferidas no 
MI 912/DF (Relator Ministro Cezar Peluzo, DJe 19.5.2009), no 
MI 1169/DF (Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 03.8.2009), no 
MI 1394/DF (Relator Ministro Celso de Mello, DJe 04.6.2010), no 
MI 2170 (Relator Ministro Dias Toffoli, DJe 29.9.2011), no MI 
2340  (Relator  Ministro  Dias  Toffoli,  DJe  11.11.2011),  no  MI 
2745/DF  (Relator  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJe 
18.10.2010), no MI 2934/DF (Relator Ministro Marco Aurélio, 
DJe  22.11.2010),  no  MI  3248/DF  (Relator  Ministro  Joaquim 
Barbosa, DJe 29.7.2011) e no MI 3588 (Relatora Ministra Ellen 
Gracie, DJe 09.8.2011).
Ao  conceder  o  mandado  de  injunção,  deve  o  Poder 
Judiciário viabilizar, no caso concreto, o exercício do direito, 
liberdade  ou  prerrogativa  constitucional  que  se  encontre 
obstado ante a falta de norma regulamentadora. A concessão do 
writ  injuncional, portanto, não implica o Poder Judiciário na 
produção,  senão  na  revelação  da  norma  aplicável 
supletivamente, porque já previsto o direito na Constituição. 
Exaure-se a prestação jurisdicional na revelação da legislação 
aplicável à regulamentação  do  direito, enquanto  perdurar a 
omissão  legislativa  reconhecida,  de  modo  a  viabilizar,  na 
situação concreta, o seu exercício.
Segundo a autorizada liça de Calmon de Passos, ainda, o 
9 
Supremo Tribunal Federal
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MI 3732 AGR / DF 
CONDIÇÕES
 
DE
 
RISCO
 
OU
 
INSALUBRES. 
APOSENTADORIA  ESPECIAL.  §  4º  DO  ART.  40  DA 
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  AUSÊNCIA  DE  LEI 
COMPLEMENTAR. MORA LEGISLATIVA. REGIME GERAL 
DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  1.  Ante  a  prolongada  mora 
legislativa,  no  tocante  à  edição  da  lei  complementar 
reclamada pela parte final do § 4º do art. 40 da Magna Carta, 
impõe-se ao caso a aplicação das normas correlatas previstas 
no  art.  57  da  Lei  nº  8.213/91,  em  sede  de  processo 
administrativo. 2. Precedente: MI 721, da relatoria do ministro 
Marco  Aurélio.  3.  Mandado  de  injunção  deferido  nesses 
termos.’ (MI 788/DF, Relator Ministro Carlos Britto, Tribunal 
Pleno, DJe 07.5.2009, destaquei)
Na mesma linha as decisões monocráticas proferidas no 
MI 912/DF (Relator Ministro Cezar Peluzo, DJe 19.5.2009), no 
MI 1169/DF (Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 03.8.2009), no 
MI 1394/DF (Relator Ministro Celso de Mello, DJe 04.6.2010), no 
MI 2170 (Relator Ministro Dias Toffoli, DJe 29.9.2011), no MI 
2340  (Relator  Ministro  Dias  Toffoli,  DJe  11.11.2011),  no  MI 
2745/DF  (Relator  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJe 
18.10.2010), no MI 2934/DF (Relator Ministro Marco Aurélio, 
DJe  22.11.2010),  no  MI  3248/DF  (Relator  Ministro  Joaquim 
Barbosa, DJe 29.7.2011) e no MI 3588 (Relatora Ministra Ellen 
Gracie, DJe 09.8.2011).
Ao  conceder  o  mandado  de  injunção,  deve  o  Poder 
Judiciário viabilizar, no caso concreto, o exercício do direito, 
liberdade  ou  prerrogativa  constitucional  que  se  encontre 
obstado ante a falta de norma regulamentadora. A concessão do 
writ  injuncional, portanto, não implica o Poder Judiciário na 
produção,  senão  na  revelação  da  norma  aplicável 
supletivamente, porque já previsto o direito na Constituição. 
Exaure-se a prestação jurisdicional na revelação da legislação 
aplicável à regulamentação  do  direito, enquanto  perdurar a 
omissão  legislativa  reconhecida,  de  modo  a  viabilizar,  na 
situação concreta, o seu exercício.
Segundo a autorizada liça de Calmon de Passos, ainda, o 
9 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
MI 3732 AGR / DF 
mandado de injunção ‘não é remédio certificador de direito, e sim de  
atuação de um direito já certificado. Seu objeto é  exclusivamente 
definir a norma regulamentadora do preceito constitucional aplicável 
ao  caso  concreto,  dada  a  omissão  do  poder  constitucionalmente  
competente, originariamente, para isso.’ (Mandado de segurança 
coletivo, mandado de injunção, habeas data : Constituição e 
processo. Rio de Janeiro: Forense, 1989, p. 98-9, destaquei).
Não cabe, pois, ao Poder Judiciário, em sede de mandado 
de injunção, substituir-se à autoridade competente para aferir 
concretamente  o  preenchimento  do  requisitos  legais  para  a 
aposentadoria especial da impetrante, senão possibilitar o seu 
exercício indicando a norma aplicável em caráter supletório.
Destaco  que  o  Plenário  desta  Suprema  Corte,  em 
15.4.2009, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Ministro 
Joaquim  Barbosa  no  julgamento  do  MI  795-1/DF  (Relatora 
Ministra Cármen Lúcia), autorizou fossem os casos idênticos 
decididos monocrática e definitivamente.
Por fim, enfatizo que o Plenário deste Supremo Tribunal 
Federal,  inclusive  em  julgados  recentes,  adota  firme 
entendimento de que não se extrai da norma contida no art. 40, 
§ 4º, III, da Constituição da República a existência de dever 
constitucional de legislar acerca do reconhecimento à contagem 
diferenciada e da averbação de tempo de serviço prestado por 
servidores  públicos  em  condições  prejudiciais  à  saúde  e  à 
integridade física. Eis os precedentes:
‘Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE 
INJUNÇÃO.
 
APOSENTADORIA
 
ESPECIAL
 
DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO 
DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEVER CONSTITUCIONAL 
DE LEGISLAR ACERCA DA CONTAGEM DIFERENCIADA 
POR TEMPO  DE  SERVIÇO  PRESTADO  POR SERVIDORES 
PÚBLICOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. PROVIMENTO DO 
AGRAVO  REGIMENTAL.  1.  A  concessão  do  mandado  de 
injunção, na hipótese  do  art.  40 §  4º, da  Lei  Fundamental, 
reclama a demonstração pelo Impetrante do preenchimento dos 
requisitos para a aposentadoria especial e a impossibilidade in 
10 
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MI 3732 AGR / DF 
mandado de injunção ‘não é remédio certificador de direito, e sim de  
atuação de um direito já certificado. Seu objeto é  exclusivamente 
definir a norma regulamentadora do preceito constitucional aplicável 
ao  caso  concreto,  dada  a  omissão  do  poder  constitucionalmente  
competente, originariamente, para isso.’ (Mandado de segurança 
coletivo, mandado de injunção, habeas data : Constituição e 
processo. Rio de Janeiro: Forense, 1989, p. 98-9, destaquei).
Não cabe, pois, ao Poder Judiciário, em sede de mandado 
de injunção, substituir-se à autoridade competente para aferir 
concretamente  o  preenchimento  do  requisitos  legais  para  a 
aposentadoria especial da impetrante, senão possibilitar o seu 
exercício indicando a norma aplicável em caráter supletório.
Destaco  que  o  Plenário  desta  Suprema  Corte,  em 
15.4.2009, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Ministro 
Joaquim  Barbosa  no  julgamento  do  MI  795-1/DF  (Relatora 
Ministra Cármen Lúcia), autorizou fossem os casos idênticos 
decididos monocrática e definitivamente.
Por fim, enfatizo que o Plenário deste Supremo Tribunal 
Federal,  inclusive  em  julgados  recentes,  adota  firme 
entendimento de que não se extrai da norma contida no art. 40, 
§ 4º, III, da Constituição da República a existência de dever 
constitucional de legislar acerca do reconhecimento à contagem 
diferenciada e da averbação de tempo de serviço prestado por 
servidores  públicos  em  condições  prejudiciais  à  saúde  e  à 
integridade física. Eis os precedentes:
‘Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE 
INJUNÇÃO.
 
APOSENTADORIA
 
ESPECIAL
 
DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO 
DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEVER CONSTITUCIONAL 
DE LEGISLAR ACERCA DA CONTAGEM DIFERENCIADA 
POR TEMPO  DE  SERVIÇO  PRESTADO  POR SERVIDORES 
PÚBLICOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. PROVIMENTO DO 
AGRAVO  REGIMENTAL.  1.  A  concessão  do  mandado  de 
injunção, na hipótese  do  art.  40 §  4º, da  Lei  Fundamental, 
reclama a demonstração pelo Impetrante do preenchimento dos 
requisitos para a aposentadoria especial e a impossibilidade in 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
MI 3732 AGR / DF 
concrecto  de  usufruí-la  ante  a  ausência  da  norma 
regulamentadora. 2. O alcance da decisão proferida por esta 
Corte, quando da integração legislativa do art. 40, § 4º, inciso 
III, da CRFB/88, não tutela o direito à contagem diferenciada do 
tempo de serviço prestado em condições prejudiciais à saúde e 
à  integridade  física.  3.  Não  tem  procedência  injuncional  o 
reconhecimento da contagem diferenciada e da averbação do 
tempo  de  serviço  prestado  pelo  Impetrante  em  condições 
insalubres por exorbitar da expressa disposição constitucional. 
Precedentes. 4. Agravo  Regimental provido.’ (MI  2140 AgR, 
Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Relator(a)  p/  Acórdão: 
Min.  LUIZ  FUX,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  06/03/2013, 
ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe-167  DIVULG  26-08-2013 
PUBLIC 27-08-2013) 
‘EMENTA Agravo regimental em mandado de injunção. 
Pedido  de  conversão  do  tempo  de  serviço.  Ausência  de 
previsão  constitucional. Recurso  provido. 1. O mandado  de 
injunção volta-se à colmatagem de lacuna legislativa capaz de 
inviabilizar o gozo de direitos e liberdades constitucionalmente 
assegurados,  bem  assim  de  prerrogativas  inerentes  à 
nacionalidade,  à  soberania  e  à  cidadania  (art.  5º,  LXXI, 
CF/1988). 2. É imprescindível, para o exame do writ, a presença 
de dois pressupostos sucessivos: i) a verificação da omissão 
legislativa  e  ii)  a  efetiva  inviabilidade  do  gozo  de  direito, 
faculdade ou prerrogativa consagrados constitucionalmente em 
razão do citado vácuo normativo. 3. O preceito constitucional 
em  foco  na  presente  demanda  não  assegura  a  contagem 
diferenciada do tempo de serviço e sua averbação  na ficha 
funcional; o direito subjetivo corresponde à aposentadoria em 
regime  especial,  devendo  esta  Suprema  Corte  atuar  na 
supressão  da  mora  legislativa,  cabendo  à  autoridade 
administrativa a análise de mérito do direito, após exame fático 
da situação do servidor. 4. A pretensão de garantir a conversão 
de tempo especial em tempo comum mostra-se incompatível 
com a presente via processual, uma vez que, no mandado de 
injunção, cabe ao Poder Judiciário, quando verificada a mora 
11 
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MI 3732 AGR / DF 
concrecto  de  usufruí-la  ante  a  ausência  da  norma 
regulamentadora. 2. O alcance da decisão proferida por esta 
Corte, quando da integração legislativa do art. 40, § 4º, inciso 
III, da CRFB/88, não tutela o direito à contagem diferenciada do 
tempo de serviço prestado em condições prejudiciais à saúde e 
à  integridade  física.  3.  Não  tem  procedência  injuncional  o 
reconhecimento da contagem diferenciada e da averbação do 
tempo  de  serviço  prestado  pelo  Impetrante  em  condições 
insalubres por exorbitar da expressa disposição constitucional. 
Precedentes. 4. Agravo  Regimental provido.’ (MI  2140 AgR, 
Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Relator(a)  p/  Acórdão: 
Min.  LUIZ  FUX,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  06/03/2013, 
ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe-167  DIVULG  26-08-2013 
PUBLIC 27-08-2013) 
‘EMENTA Agravo regimental em mandado de injunção. 
Pedido  de  conversão  do  tempo  de  serviço.  Ausência  de 
previsão  constitucional. Recurso  provido. 1. O mandado  de 
injunção volta-se à colmatagem de lacuna legislativa capaz de 
inviabilizar o gozo de direitos e liberdades constitucionalmente 
assegurados,  bem  assim  de  prerrogativas  inerentes  à 
nacionalidade,  à  soberania  e  à  cidadania  (art.  5º,  LXXI, 
CF/1988). 2. É imprescindível, para o exame do writ, a presença 
de dois pressupostos sucessivos: i) a verificação da omissão 
legislativa  e  ii)  a  efetiva  inviabilidade  do  gozo  de  direito, 
faculdade ou prerrogativa consagrados constitucionalmente em 
razão do citado vácuo normativo. 3. O preceito constitucional 
em  foco  na  presente  demanda  não  assegura  a  contagem 
diferenciada do tempo de serviço e sua averbação  na ficha 
funcional; o direito subjetivo corresponde à aposentadoria em 
regime  especial,  devendo  esta  Suprema  Corte  atuar  na 
supressão  da  mora  legislativa,  cabendo  à  autoridade 
administrativa a análise de mérito do direito, após exame fático 
da situação do servidor. 4. A pretensão de garantir a conversão 
de tempo especial em tempo comum mostra-se incompatível 
com a presente via processual, uma vez que, no mandado de 
injunção, cabe ao Poder Judiciário, quando verificada a mora 
11 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
MI 3732 AGR / DF 
legislativa,  viabilizar  o  exercício  do  direito  subjetivo 
constitucionalmente previsto (art. 40, § 4º, da CF/88), no qual 
não  está incluído o direito vindicado. 5. Agravo  regimental 
provido para julgar improcedente o mandado de injunção.’ (MI 
2123 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ 
Acórdão:  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em 
06/03/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-
2013 PUBLIC 01-08-2013)
Ante  o  exposto,  rejeito  as  preliminares  arguidas  e, 
reconhecida a omissão quanto à regulamentação do direito – 
constitucionalmente  assegurado  –  do  servidor  público  à 
aposentadoria especial, concedo parcialmente a ordem, apenas 
para determinar seja aplicado supletivamente o art. 57 da Lei 
8.213/1991  pela  autoridade  administrativa  a  quem  compete 
apreciar concretamente o preenchimento do requisitos legais 
para  a  jubilação  especial  da  parte  impetrante,  até  a 
superveniência da lei complementar a que se refere o § 4º do 
art. 40 da Magna Carta, que se toma por condição resolutiva 
desta decisão.”
Nada colhe o agravo regimental.
Ratifico o entendimento de que, subordinado o exercício do direito 
constitucional postulado à atuação positiva do legislador, adequada se 
mostra a tutela pretendida no presente  writ  injuncional. Enfatizo que a 
ausência  de  norma  regulamentadora  do  Direito  Constitucional  cujo 
exercício se pretende viabilizar, consoante se verifica das informações 
prestadas pela Presidência da República, é suficiente para evidenciar o 
interesse de agir da parte impetrante.
De mais a mais, observo que o Plenário desta Corte consagrou o 
entendimento  de  que: “(...)  não  é  cabível  a classificação  do mandado  de  
injunção em preventivo e repressivo, considerando que o reconhecimento da falta  
de regulamentação da norma constitucional importa na lesão ao exercício do  
direito do impetrante” (MI 3081 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, publicado 
no Dje de 04.6.2013).
De outra parte, como também destacado na decisão agravada, não 
12 
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MI 3732 AGR / DF 
legislativa,  viabilizar  o  exercício  do  direito  subjetivo 
constitucionalmente previsto (art. 40, § 4º, da CF/88), no qual 
não  está incluído o direito vindicado. 5. Agravo  regimental 
provido para julgar improcedente o mandado de injunção.’ (MI 
2123 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ 
Acórdão:  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em 
06/03/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-
2013 PUBLIC 01-08-2013)
Ante  o  exposto,  rejeito  as  preliminares  arguidas  e, 
reconhecida a omissão quanto à regulamentação do direito – 
constitucionalmente  assegurado  –  do  servidor  público  à 
aposentadoria especial, concedo parcialmente a ordem, apenas 
para determinar seja aplicado supletivamente o art. 57 da Lei 
8.213/1991  pela  autoridade  administrativa  a  quem  compete 
apreciar concretamente o preenchimento do requisitos legais 
para  a  jubilação  especial  da  parte  impetrante,  até  a 
superveniência da lei complementar a que se refere o § 4º do 
art. 40 da Magna Carta, que se toma por condição resolutiva 
desta decisão.”
Nada colhe o agravo regimental.
Ratifico o entendimento de que, subordinado o exercício do direito 
constitucional postulado à atuação positiva do legislador, adequada se 
mostra a tutela pretendida no presente  writ  injuncional. Enfatizo que a 
ausência  de  norma  regulamentadora  do  Direito  Constitucional  cujo 
exercício se pretende viabilizar, consoante se verifica das informações 
prestadas pela Presidência da República, é suficiente para evidenciar o 
interesse de agir da parte impetrante.
De mais a mais, observo que o Plenário desta Corte consagrou o 
entendimento  de  que: “(...)  não  é  cabível  a classificação  do mandado  de  
injunção em preventivo e repressivo, considerando que o reconhecimento da falta  
de regulamentação da norma constitucional importa na lesão ao exercício do  
direito do impetrante” (MI 3081 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, publicado 
no Dje de 04.6.2013).
De outra parte, como também destacado na decisão agravada, não 
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MI 3732 AGR / DF 
cabe ao Poder Judiciário, em sede de mandado de injunção, substituir-se à 
autoridade competente para aferir o preenchimento dos requisitos para a 
jubilação especial da parte impetrante, senão possibilitar o seu exercício, 
colmatando a lacuna regulamentadora, por meio da indicação da norma 
aplicável em caráter supletório.
Com efeito, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de 
que, na via estreita do mandado de injunção, não se apresenta viável o 
exame do quadro fático-funcional da parte impetrante, com a finalidade 
de  verificar  o  efetivo  preenchimento  dos  requisitos  necessários  à 
concessão de aposentadoria especial, providência a cargo da autoridade 
administrativa competente – inclusive no tocante à quantidade de anos de 
serviço prestados em condições prejudiciais à saúde ou à integridade 
física,  mas,  tão  somente,  a  colmatação  da  lacuna  regulamentadora 
apontada. A propósito do tema, por pertinente, transcrevo trecho do voto 
condutor da  eminente  Ministra  Cármen Lúcia,  ao julgamento  do  MI 
1.467-AgR/DF:
“O  que  cumpre  ao  Poder  Judiciário  é  verificar  a 
omissão da norma regulamentadora e a possibilidade de 
poder o servidor se valer de regra jurídica aplicável à 
situação por ele descrita, afastando-se o impedimento que 
lhe  advém  da  ausência  da  regulamentação 
constitucionalmente  prevista,  o  que,  no  caso,  é  aqui 
prestado. 
Verificada  a  omissão  normativa  que  estaria  a 
inviabilizar o exercício de um direito constitucionalmente 
previsto, integra-se o direito titularizado, em tese, pelo 
Impetrante.  Tanto  não  se  confunde  com  a  análise  dos 
requisitos exigidos para a aposentação especial, tampouco 
pode o Poder Judiciário definir, de forma exaustiva e que 
somente  pode  ser  cumprida,  administrativamente,  pela 
autoridade competente, quais os critérios legais a serem 
observados  na  análise  do  pedido  de  aposentadoria 
submetido ao seu exame e à sua decisão. 
Assim, a integração  normativa operada permite  à 
13 
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MI 3732 AGR / DF 
cabe ao Poder Judiciário, em sede de mandado de injunção, substituir-se à 
autoridade competente para aferir o preenchimento dos requisitos para a 
jubilação especial da parte impetrante, senão possibilitar o seu exercício, 
colmatando a lacuna regulamentadora, por meio da indicação da norma 
aplicável em caráter supletório.
Com efeito, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de 
que, na via estreita do mandado de injunção, não se apresenta viável o 
exame do quadro fático-funcional da parte impetrante, com a finalidade 
de  verificar  o  efetivo  preenchimento  dos  requisitos  necessários  à 
concessão de aposentadoria especial, providência a cargo da autoridade 
administrativa competente – inclusive no tocante à quantidade de anos de 
serviço prestados em condições prejudiciais à saúde ou à integridade 
física,  mas,  tão  somente,  a  colmatação  da  lacuna  regulamentadora 
apontada. A propósito do tema, por pertinente, transcrevo trecho do voto 
condutor da  eminente  Ministra  Cármen Lúcia,  ao julgamento  do  MI 
1.467-AgR/DF:
“O  que  cumpre  ao  Poder  Judiciário  é  verificar  a 
omissão da norma regulamentadora e a possibilidade de 
poder o servidor se valer de regra jurídica aplicável à 
situação por ele descrita, afastando-se o impedimento que 
lhe  advém  da  ausência  da  regulamentação 
constitucionalmente  prevista,  o  que,  no  caso,  é  aqui 
prestado. 
Verificada  a  omissão  normativa  que  estaria  a 
inviabilizar o exercício de um direito constitucionalmente 
previsto, integra-se o direito titularizado, em tese, pelo 
Impetrante.  Tanto  não  se  confunde  com  a  análise  dos 
requisitos exigidos para a aposentação especial, tampouco 
pode o Poder Judiciário definir, de forma exaustiva e que 
somente  pode  ser  cumprida,  administrativamente,  pela 
autoridade competente, quais os critérios legais a serem 
observados  na  análise  do  pedido  de  aposentadoria 
submetido ao seu exame e à sua decisão. 
Assim, a integração  normativa operada permite  à 
13 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
MI 3732 AGR / DF 
autoridade  competente  realizar  o  exame  do  direito 
pretensamente  titularizado  pelo  servidor  público.  Não 
compete,  entretanto,  ao  Supremo  Tribunal  analisar  o 
quadro fático-funcional do Impetrante para concluir pelo 
direito à sua aposentação, mas tão somente afastar o óbice 
da  carência  normativa  a  ser  aplicada  à  espécie,  se 
cumpridas as exigências da norma aplicável. 
As questões levantadas neste recurso devem, por isso 
mesmo, ser solucionadas pela autoridade competente, que 
o fará mediante a aplicação do art. 57 da Lei n. 8.213/1991 
em conjunto com as regras que regem a aposentadoria do 
servidor público.”
Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo regimental 
interposto pela União.
É como voto.
14 
Supremo Tribunal Federal
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autoridade  competente  realizar  o  exame  do  direito 
pretensamente  titularizado  pelo  servidor  público.  Não 
compete,  entretanto,  ao  Supremo  Tribunal  analisar  o 
quadro fático-funcional do Impetrante para concluir pelo 
direito à sua aposentação, mas tão somente afastar o óbice 
da  carência  normativa  a  ser  aplicada  à  espécie,  se 
cumpridas as exigências da norma aplicável. 
As questões levantadas neste recurso devem, por isso 
mesmo, ser solucionadas pela autoridade competente, que 
o fará mediante a aplicação do art. 57 da Lei n. 8.213/1991 
em conjunto com as regras que regem a aposentadoria do 
servidor público.”
Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo regimental 
interposto pela União.
É como voto.
14 
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 18/12/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 3.732
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : FERNANDO EBLING GUIMARÃES
ADV.(A/S) : RAQUEL WIEBBELLING E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da 
Relatora,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Presidiu  o 
julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros 
Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Marco  Aurélio  e  Gilmar  Mendes. 
Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 3.732
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : FERNANDO EBLING GUIMARÃES
ADV.(A/S) : RAQUEL WIEBBELLING E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da 
Relatora,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Presidiu  o 
julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros 
Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Marco  Aurélio  e  Gilmar  Mendes. 
Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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