DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: Rcl 16562 AgR
Número do Processo: 16562
Classe: AG.REG. NA RECLAMAÇÃO (Rcl-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-18 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-19 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: TEORI ZAVASCKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ESPÓLIO DE BRASILIO DE ANGELIS (REPRESENTADO POR RINALDO DE ANGELIS) 
ADV.(A/S)  : DANIELLA FERNANDES APA 
AGDO.(A/S)  : BANCO DO BRASIL S/A 
ADV.(A/S)  : EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA 
INTDO.(A/S)  : 4ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS 
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

=== EMENTA ===
Ementa: CONSTITUCIONAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DE ESPÓLIO PARA A AÇÃO NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO SOBRESTAMENTO FIXADO NO RE 626.307. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ATO RECLAMADO E O ACÓRDÃO PARADIGMA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES.

    1. Não há estrita aderência entre o objeto da decisão proferida nos autos do RE 626.307, no sentido de determinar o sobrestamento das ações que versem sobre expurgos inflacionários, e de ação julgada extinta, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa.

    2. Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 7.
Análise: 20/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.562 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESPÓLIO 
DE 
BRASILIO 
DE 
ANGELIS 
(REPRESENTADO POR RINALDO DE ANGELIS) 
ADV.(A/S)
:DANIELLA FERNANDES APA 
AGDO.(A/S)
:BANCO DO BRASIL S/A 
ADV.(A/S)
:EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA 
INTDO.(A/S)
:4ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL 
CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMENTA: CONSTITUCIONAL.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS. 
ILEGITIMIDADE ATIVA DE ESPÓLIO PARA A AÇÃO NA ORIGEM. 
ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO SOBRESTAMENTO FIXADO NO 
RE 626.307. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O 
ATO
 
RECLAMADO
 
E
 
O
 
ACÓRDÃO
 
PARADIGMA. 
INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Não há estrita aderência entre o objeto da decisão proferida nos 
autos do RE 626.307, no sentido de determinar o sobrestamento das ações 
que versem sobre expurgos inflacionários, e de ação julgada extinta, sem 
resolução de mérito, por ilegitimidade ativa.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
                                
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Ministro  RICARDO  LEWANDOWSKI,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  em  negar 
provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator. 
Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), 
Marco Aurélio e Gilmar Mendes. 
                              
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5217639.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Ementa e Acórdão
RCL 16562 AGR / SP 
    
Ministro TEORI ZAVASCKI
      
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 16562 AGR / SP 
    
Ministro TEORI ZAVASCKI
      
Relator
2 
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Relatório
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.562 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESPÓLIO 
DE 
BRASILIO 
DE 
ANGELIS 
(REPRESENTADO POR RINALDO DE ANGELIS) 
ADV.(A/S)
:DANIELLA FERNANDES APA 
AGDO.(A/S)
:BANCO DO BRASIL S/A 
ADV.(A/S)
:EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA 
INTDO.(A/S)
:4ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL 
CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao pedido, sob 
fundamento de ausência de correlação entre os atos confrontados. Consta 
da decisão impugnada:
Não há, no caso, correlação entre as decisões confrontadas, 
porquanto o ato impugnado apenas reconheceu a ilegitimidade 
do demandante para atuar como autor nos Juizados Especiais, 
sem  fazer  nenhum  juízo  quanto  ao  mérito  do  processo 
paradigma, que diz respeito à necessidade de sobrestamento 
dos  processos  que  versem  sobre  os  expurgos  inflacionários 
referentes aos Planos Bresser e Verão. Sendo a legitimidade 
questão  prejudicial  ao  mérito,  não  é  exigível,  portanto,  o 
procedimento inútil e contrário aos princípios da celeridade e 
efetividade  processuais  de  sobrestamento  do  processo,  nos 
termos da decisão paradigma, para que, somente após a decisão 
de  mérito  do  STF  nos  autos  do  RE  626.307,  fosse  então 
reconhecida a ausência de legitimidade do autor, questão que 
nada diz com o recurso paradigma, do qual não figura espólio 
como parte.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.562 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESPÓLIO 
DE 
BRASILIO 
DE 
ANGELIS 
(REPRESENTADO POR RINALDO DE ANGELIS) 
ADV.(A/S)
:DANIELLA FERNANDES APA 
AGDO.(A/S)
:BANCO DO BRASIL S/A 
ADV.(A/S)
:EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA 
INTDO.(A/S)
:4ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL 
CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao pedido, sob 
fundamento de ausência de correlação entre os atos confrontados. Consta 
da decisão impugnada:
Não há, no caso, correlação entre as decisões confrontadas, 
porquanto o ato impugnado apenas reconheceu a ilegitimidade 
do demandante para atuar como autor nos Juizados Especiais, 
sem  fazer  nenhum  juízo  quanto  ao  mérito  do  processo 
paradigma, que diz respeito à necessidade de sobrestamento 
dos  processos  que  versem  sobre  os  expurgos  inflacionários 
referentes aos Planos Bresser e Verão. Sendo a legitimidade 
questão  prejudicial  ao  mérito,  não  é  exigível,  portanto,  o 
procedimento inútil e contrário aos princípios da celeridade e 
efetividade  processuais  de  sobrestamento  do  processo,  nos 
termos da decisão paradigma, para que, somente após a decisão 
de  mérito  do  STF  nos  autos  do  RE  626.307,  fosse  então 
reconhecida a ausência de legitimidade do autor, questão que 
nada diz com o recurso paradigma, do qual não figura espólio 
como parte.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7

Relatório
RCL 16562 AGR / SP 
O agravante sustenta, em síntese, que o reconhecimento, pelo Juízo 
reclamado, da ilegitimidade do espólio para atuar no Juizado Especial, 
“veio mitigar o direito do agravante”. Requer a reconsideração da decisão 
agravada. É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 16562 AGR / SP 
O agravante sustenta, em síntese, que o reconhecimento, pelo Juízo 
reclamado, da ilegitimidade do espólio para atuar no Juizado Especial, 
“veio mitigar o direito do agravante”. Requer a reconsideração da decisão 
agravada. É o relatório.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.562 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. O agravo não merece prosperar. É que, conforme consignado na 
decisão impugnada, os atos confrontados não apresentam a indispensável 
aderência  entre  os  seus  conteúdos  decisórios.  Para  demonstrar  a 
dissociação entre o acórdão paradigma e a decisão reclamada, cumpre 
transcrever trecho desta:
O recurso merece provimento.
Isso porque é de se reconhecer que o recorrido é parte 
ilegítima para ajuizar a presente ação no Juizado Especial Cível.
De fato, o artigo 8º, § 1º, da Lei 9.099/95 prescreve que 
somente  serão  admitidas  a  propor  ação  perante  o  Juizado 
Especial:  as  pessoas  físicas  capazes,  as  microempresas,  as 
pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade 
Civil de Interesse Público e as sociedades de crédito ao micro-
empreendedor.
Com efeito, referido artigo nada fala a respeito do espólio, 
que não se encaixa no rol das pessoas aptas a proporem ação 
perante o Juizado Especial Cível.
Ademais, o Enunciado nº 36 do Colégio Recursal da 1ª 
Circunscrição Judiciária - Santos sedimentou o entendimento a 
respeito da matéria ao estabelecer que: “O condomínio e o espólio 
não podem propor ação no juizado especial em razão do disposto no 
artigo 8º, § 1º, da Lei 9.099/95”.
Pelo exposto, dou provimento ao recurso para reformar a 
r. sentença a fim de julgar extinto o processo, sem apreciação do 
mérito, com fulcro no artigo 51, inciso IV, da Lei 9.099/95.
Ora, a decisão de sobrestamento proferida pelo Ministro Dias Toffoli, 
nos autos do RE 626.307, tem o óbvio propósito de evitar que haja, sobre a 
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.562 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. O agravo não merece prosperar. É que, conforme consignado na 
decisão impugnada, os atos confrontados não apresentam a indispensável 
aderência  entre  os  seus  conteúdos  decisórios.  Para  demonstrar  a 
dissociação entre o acórdão paradigma e a decisão reclamada, cumpre 
transcrever trecho desta:
O recurso merece provimento.
Isso porque é de se reconhecer que o recorrido é parte 
ilegítima para ajuizar a presente ação no Juizado Especial Cível.
De fato, o artigo 8º, § 1º, da Lei 9.099/95 prescreve que 
somente  serão  admitidas  a  propor  ação  perante  o  Juizado 
Especial:  as  pessoas  físicas  capazes,  as  microempresas,  as 
pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade 
Civil de Interesse Público e as sociedades de crédito ao micro-
empreendedor.
Com efeito, referido artigo nada fala a respeito do espólio, 
que não se encaixa no rol das pessoas aptas a proporem ação 
perante o Juizado Especial Cível.
Ademais, o Enunciado nº 36 do Colégio Recursal da 1ª 
Circunscrição Judiciária - Santos sedimentou o entendimento a 
respeito da matéria ao estabelecer que: “O condomínio e o espólio 
não podem propor ação no juizado especial em razão do disposto no 
artigo 8º, § 1º, da Lei 9.099/95”.
Pelo exposto, dou provimento ao recurso para reformar a 
r. sentença a fim de julgar extinto o processo, sem apreciação do 
mérito, com fulcro no artigo 51, inciso IV, da Lei 9.099/95.
Ora, a decisão de sobrestamento proferida pelo Ministro Dias Toffoli, 
nos autos do RE 626.307, tem o óbvio propósito de evitar que haja, sobre a 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RCL 16562 AGR / SP 
mesma matéria, decisões de mérito conflitantes com o que venha a ser 
decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Trata-se de iniciativa que visa a 
prestigiar  a  autoridade  dos  pronunciamentos  do  STF  sobre  questões 
constitucionais, além de garantir a isonomia de tratamento para as partes. 
Mas tal desiderato somente pode ser admitido, é elementar, nos processos 
que tenham logrado ultrapassar as questões prejudiciais ao mérito, sob 
pena de, em hipóteses como a de que ora se cuida, chegar-se a uma 
resolução de lide que sequer poderia ser submetida ao Poder Judiciário 
pelo espólio.
2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5217641.
Supremo Tribunal Federal
RCL 16562 AGR / SP 
mesma matéria, decisões de mérito conflitantes com o que venha a ser 
decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Trata-se de iniciativa que visa a 
prestigiar  a  autoridade  dos  pronunciamentos  do  STF  sobre  questões 
constitucionais, além de garantir a isonomia de tratamento para as partes. 
Mas tal desiderato somente pode ser admitido, é elementar, nos processos 
que tenham logrado ultrapassar as questões prejudiciais ao mérito, sob 
pena de, em hipóteses como a de que ora se cuida, chegar-se a uma 
resolução de lide que sequer poderia ser submetida ao Poder Judiciário 
pelo espólio.
2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.
2 
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Extrato de Ata - 18/12/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.562
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ESPÓLIO DE BRASILIO DE ANGELIS (REPRESENTADO POR 
RINALDO DE ANGELIS)
ADV.(A/S) : DANIELLA FERNANDES APA
AGDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA
INTDO.(A/S) : 4ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA 
COMARCA DE SANTOS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Presidiu  o 
julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros 
Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Marco  Aurélio  e  Gilmar  Mendes. 
Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5283200
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.562
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ESPÓLIO DE BRASILIO DE ANGELIS (REPRESENTADO POR 
RINALDO DE ANGELIS)
ADV.(A/S) : DANIELLA FERNANDES APA
AGDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA
INTDO.(A/S) : 4ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA 
COMARCA DE SANTOS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Presidiu  o 
julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros 
Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Marco  Aurélio  e  Gilmar  Mendes. 
Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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