DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: MI 4873 AgR
Número do Processo: 4873
Classe: AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO (MI-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-18 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-18 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : DOMINGOS LIMA DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)  : IMÍLIA DE SOUZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

=== EMENTA ===
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DIFERENCIADA. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

    I - O Plenário desta Casa posicionou-se definitivamente pelo não cabimento do mandado de injunção quando pretendida a mera contagem diferenciada e subsequente averbação de tempo de serviço prestado em condições especiais. Precedentes.

    II - O art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal, não garante a contagem diferenciada de tempo de serviço ao servidor público, mas, tão somente, o efetivo gozo da aposentadoria especial. Inviabilidade da via processual eleita.

    III - Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente no exercício da Presidência), negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(CABIMENTO, MI)
MI 1477 ED (TP), MI 3712 AgR (TP). 
(CONTAGEM DIFERENCIADA, TEMPO DE SERVIÇO)
MI 1481 AgR (TP), MI 1596 AgR (TP). 
- Decisões monocráticas citadas:
(CONTAGEM DIFERENCIADA, TEMPO DE SERVIÇO)
MI 1208, MI 2123, MI 2140, MI 2394, MI 2508, MI 2591, MI 2370, MI 2801, MI 2809, MI 2847, MI 2914, MI 2967, MI 2965.
Número de páginas: 7.
Análise: 24/02/2014, AUR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00040 PAR-00004 INC-00003
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 4.873 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:DOMINGOS LIMA DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:IMÍLIA DE SOUZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMENTA:
 AGRAVO  REGIMENTAL  EM  MANDADO  DE 
INJUNÇÃO.
 
APOSENTADORIA
 
ESPECIAL.
 
CONTAGEM 
DIFERENCIADA. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO 
EM  CONDIÇÕES  ESPECIAIS.  INADMISSIBILIDADE.  AGRAVO 
IMPROVIDO.
I - O Plenário desta Casa posicionou-se definitivamente pelo não 
cabimento do mandado de injunção quando pretendida a mera contagem 
diferenciada e subsequente averbação de tempo de serviço prestado em 
condições especiais. Precedentes.
II  -  O  art.  40,  §  4º,  III,  da  Constituição  Federal,  não  garante  a 
contagem diferenciada de tempo de serviço ao servidor público, mas, tão 
somente, o efetivo gozo da aposentadoria especial. Inviabilidade da via 
processual eleita.
III - Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-Presidente),  na 
conformidade  da  ata  de  julgamentos  e  das  notas  taquigráficas,  por 
unanimidade e nos termos do voto do Relator, negar provimento ao 
agravo  regimental.  Ausentes,  ocasionalmente,  os  Ministros  Joaquim 
Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. 
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
MI 4873 AGR / DF 
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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MI 4873 AGR / DF 
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 4.873 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:DOMINGOS LIMA DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:IMÍLIA DE SOUZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental interposto contra a decisão em que neguei seguimento 
a este mandado de injunção, impetrado contra a omissão na elaboração 
da norma regulamentadora prevista no art. 40, § 4º, III, da Constituição 
Federal.
A decisão  agravada  assentou  que  o  Plenário  desta  Casa  já  se 
posicionou  pela  inviabilidade  do  mandado  de  injunção  quando 
pretendida a mera contagem diferenciada e subsequente averbação de 
tempo de serviço prestado em condições especiais, conforme se observa 
da  leitura  dos  acórdãos  prolatados  no  MI  1.477-ED/DF  e  MI  3.712-
AgR/DF, ambos de relatoria da Ministra Cármen Lúcia.
Irresignado, o agravante insiste, em suma, que,
“ao  STF  é  possível  conceder  a  ordem  para  o  RPPS  (do 
Ministério do Exército e Brigada Militar) aplicar o art. 57 da LB e o  
tempo  especial  eventualmente  reconhecido  ser  somado  ao  tempo  
especial prestado na iniciativa privada (RGPS)”.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 4.873 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:DOMINGOS LIMA DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:IMÍLIA DE SOUZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental interposto contra a decisão em que neguei seguimento 
a este mandado de injunção, impetrado contra a omissão na elaboração 
da norma regulamentadora prevista no art. 40, § 4º, III, da Constituição 
Federal.
A decisão  agravada  assentou  que  o  Plenário  desta  Casa  já  se 
posicionou  pela  inviabilidade  do  mandado  de  injunção  quando 
pretendida a mera contagem diferenciada e subsequente averbação de 
tempo de serviço prestado em condições especiais, conforme se observa 
da  leitura  dos  acórdãos  prolatados  no  MI  1.477-ED/DF  e  MI  3.712-
AgR/DF, ambos de relatoria da Ministra Cármen Lúcia.
Irresignado, o agravante insiste, em suma, que,
“ao  STF  é  possível  conceder  a  ordem  para  o  RPPS  (do 
Ministério do Exército e Brigada Militar) aplicar o art. 57 da LB e o  
tempo  especial  eventualmente  reconhecido  ser  somado  ao  tempo  
especial prestado na iniciativa privada (RGPS)”.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 4.873 DISTRITO FEDERAL
V O T O 
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): A 
insurgência recursal não merece acolhida.
É que o Plenário desta Casa já assentou a inadmissibilidade do 
mandado de injunção quando pretendida a mera contagem diferenciada e 
subsequente  averbação  de  tempo  de  serviço  prestado  em  condições 
especiais, conforme se observa da leitura dos acórdãos prolatados no MI 
1.477-ED/DF  e  no  MI  3.712-AgR/DF,  ambos  de  relatoria  da  Ministra 
Cármen Lúcia, assim respectivamente ementados:
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  MANDADO  DE 
INJUNÇÃO.  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL. 
APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ART. 
40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTAGEM E 
AVERBAÇÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO PARA  FUTURO 
PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL.  INVIABILIDADE 
DA IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL 
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (grifos meus).
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  MANDADO  DE 
INJUNÇÃO.  CONSTITUCIONAL.  SERVIDOR  PÚBLICO. 
CONTAGEM
 
DE
 
PRAZO
 
DIFERENCIADO. 
IMPOSSIBILIDADE.
1.  O art.  40, §  4º, da  Constituição  da  República  não  
assegura a contagem de prazo diferenciado ao servidor público,  
mas a aposentadoria especial dos servidores: I) portadores de 
deficiência; II) que exerçam atividades de risco; e III) cujas atividades  
sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a  
integridade  física,  nos  termos  a  serem  definidos  por  leis 
complementares. Precedentes.
2.  A  inexistência  do  direito  constitucional  pleiteado  
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 4.873 DISTRITO FEDERAL
V O T O 
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): A 
insurgência recursal não merece acolhida.
É que o Plenário desta Casa já assentou a inadmissibilidade do 
mandado de injunção quando pretendida a mera contagem diferenciada e 
subsequente  averbação  de  tempo  de  serviço  prestado  em  condições 
especiais, conforme se observa da leitura dos acórdãos prolatados no MI 
1.477-ED/DF  e  no  MI  3.712-AgR/DF,  ambos  de  relatoria  da  Ministra 
Cármen Lúcia, assim respectivamente ementados:
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  MANDADO  DE 
INJUNÇÃO.  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL. 
APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ART. 
40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTAGEM E 
AVERBAÇÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO PARA  FUTURO 
PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL.  INVIABILIDADE 
DA IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL 
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (grifos meus).
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  MANDADO  DE 
INJUNÇÃO.  CONSTITUCIONAL.  SERVIDOR  PÚBLICO. 
CONTAGEM
 
DE
 
PRAZO
 
DIFERENCIADO. 
IMPOSSIBILIDADE.
1.  O art.  40, §  4º, da  Constituição  da  República  não  
assegura a contagem de prazo diferenciado ao servidor público,  
mas a aposentadoria especial dos servidores: I) portadores de 
deficiência; II) que exerçam atividades de risco; e III) cujas atividades  
sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a  
integridade  física,  nos  termos  a  serem  definidos  por  leis 
complementares. Precedentes.
2.  A  inexistência  do  direito  constitucional  pleiteado  
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
MI 4873 AGR / DF 
evidencia o não cabimento do mandado de injunção.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (grifei).
Esse entendimento, no sentido de que o art. 40, § 4º, da Carta Magna, 
não garante a contagem de tempo de serviço diferenciada ao servidor 
público, mas, tão somente, o efetivo gozo da própria aposentadoria, foi 
recentemente reafirmado pelo Plenário desta Corte com o encerramento, 
na sessão de 6/3/2013, do julgamento conjunto de agravos regimentais e 
embargos declaratórios interpostos nos seguintes Mandados de Injunção: 
2.123/DF,  2.370/DF,  2.394/DF,  2.508/DF,  2.591/DF,  2.801/DF,  2.809/DF, 
2.847/DF, 2.914/DF, 2.965/DF e 2.967/DF, Redator para o acórdão Min. 
Dias Toffoli; 1.208/DF, de minha relatoria; e 2.140/DF, Redator para o 
acórdão Min. Luiz Fux.
Recentemente,  o  Plenário  desta  Casa  voltou  a  prolatar  diversos 
acórdãos nesse mesmo sentido, entre os quais aponto o MI 1.596-AgR/DF, 
Rel. Min. Teori Zavascki, e o MI 1.481-AgR/DF, Rel. Min. Rosa Weber, 
que,  julgados  respectivamente  em  16/5/2013  e  23/5/2013,  estão  assim 
ementados:
“MANDADO  DE  INJUNÇÃO.  APOSENTADORIA 
ESPECIAL  DE  SERVIDOR  PÚBLICO.  ART.  40,  §  4º,  DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO DAS NORMAS DO 
REGIME  GERAL  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  AGRAVO 
IMPROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência do STF, a omissão legislativa na  
regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição, deve ser suprida  
mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência  
Social previstas na Lei 8.213/91 e no Decreto 3.048/99.  Não se 
admite  a  conversão  de  períodos  especiais  em  comuns,  mas  
apenas  a  concessão  da  aposentadoria  especial  mediante  a  
prova  do  exercício  de  atividades  exercidas  em  condições  
nocivas. (…)
2. Agravo regimental improvido” (MI 1.596-AgR/DF – grifei).
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MI 4873 AGR / DF 
evidencia o não cabimento do mandado de injunção.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (grifei).
Esse entendimento, no sentido de que o art. 40, § 4º, da Carta Magna, 
não garante a contagem de tempo de serviço diferenciada ao servidor 
público, mas, tão somente, o efetivo gozo da própria aposentadoria, foi 
recentemente reafirmado pelo Plenário desta Corte com o encerramento, 
na sessão de 6/3/2013, do julgamento conjunto de agravos regimentais e 
embargos declaratórios interpostos nos seguintes Mandados de Injunção: 
2.123/DF,  2.370/DF,  2.394/DF,  2.508/DF,  2.591/DF,  2.801/DF,  2.809/DF, 
2.847/DF, 2.914/DF, 2.965/DF e 2.967/DF, Redator para o acórdão Min. 
Dias Toffoli; 1.208/DF, de minha relatoria; e 2.140/DF, Redator para o 
acórdão Min. Luiz Fux.
Recentemente,  o  Plenário  desta  Casa  voltou  a  prolatar  diversos 
acórdãos nesse mesmo sentido, entre os quais aponto o MI 1.596-AgR/DF, 
Rel. Min. Teori Zavascki, e o MI 1.481-AgR/DF, Rel. Min. Rosa Weber, 
que,  julgados  respectivamente  em  16/5/2013  e  23/5/2013,  estão  assim 
ementados:
“MANDADO  DE  INJUNÇÃO.  APOSENTADORIA 
ESPECIAL  DE  SERVIDOR  PÚBLICO.  ART.  40,  §  4º,  DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO DAS NORMAS DO 
REGIME  GERAL  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  AGRAVO 
IMPROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência do STF, a omissão legislativa na  
regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição, deve ser suprida  
mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência  
Social previstas na Lei 8.213/91 e no Decreto 3.048/99.  Não se 
admite  a  conversão  de  períodos  especiais  em  comuns,  mas  
apenas  a  concessão  da  aposentadoria  especial  mediante  a  
prova  do  exercício  de  atividades  exercidas  em  condições  
nocivas. (…)
2. Agravo regimental improvido” (MI 1.596-AgR/DF – grifei).
2 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
MI 4873 AGR / DF 
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  MANDADO  DE 
INJUNÇÃO  DO  IMPETRANTE.  SERVIDOR  PÚBLICO. 
PRETENSÃO DE ASSEGURAR A CONTAGEM E AVERBAÇÃO 
DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  PRESTADO  EM  CONDIÇÕES  
ESPECIAIS. INIDONEIDADE DA VIA ELEITA.
Pressuposto do writ previsto no art. 5º, LXXI, da Constituição  
da República é a existência de omissão legislativa que torne inviável o  
exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas  
inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
A conversão de períodos especiais em comuns, para fins  
de  contagem  diferenciada  e  averbação  nos  assentamentos 
funcionais  de  servidor  público,  não  constitui  pretensão 
passível de tutela por mandado de injunção, à míngua de dever 
constitucional de legislar sobre a matéria. Precedentes: MI 2140 
AgR/DF, MI 2123 AgR/DF, MI 2370 AgR/DF e MI 2508 AgR/DF.
Agravo  Regimental  conhecido  e  não  provido”  (MI  1.481-
AgR/DF – grifei).
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MI 4873 AGR / DF 
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  MANDADO  DE 
INJUNÇÃO  DO  IMPETRANTE.  SERVIDOR  PÚBLICO. 
PRETENSÃO DE ASSEGURAR A CONTAGEM E AVERBAÇÃO 
DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  PRESTADO  EM  CONDIÇÕES  
ESPECIAIS. INIDONEIDADE DA VIA ELEITA.
Pressuposto do writ previsto no art. 5º, LXXI, da Constituição  
da República é a existência de omissão legislativa que torne inviável o  
exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas  
inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
A conversão de períodos especiais em comuns, para fins  
de  contagem  diferenciada  e  averbação  nos  assentamentos 
funcionais  de  servidor  público,  não  constitui  pretensão 
passível de tutela por mandado de injunção, à míngua de dever 
constitucional de legislar sobre a matéria. Precedentes: MI 2140 
AgR/DF, MI 2123 AgR/DF, MI 2370 AgR/DF e MI 2508 AgR/DF.
Agravo  Regimental  conhecido  e  não  provido”  (MI  1.481-
AgR/DF – grifei).
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 18/12/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 4.873
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : DOMINGOS LIMA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : IMÍLIA DE SOUZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência), negou provimento ao agravo regimental. 
Ausentes,  ocasionalmente,  os  Ministros  Joaquim  Barbosa 
(Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5283102
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 4.873
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : DOMINGOS LIMA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : IMÍLIA DE SOUZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência), negou provimento ao agravo regimental. 
Ausentes,  ocasionalmente,  os  Ministros  Joaquim  Barbosa 
(Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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