DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 112422 ED
Número do Processo: 112422
Classe: EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS (HC-ED)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-03-12 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: LUIZ FUX

=== PARTES ===
EMBTE.(S)  : CELIO NATAL RODRIGUES 
ADV.(A/S)  : FÁBIO CASTRO LEANDRO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)  : RELATORA DO ARESP 91832 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM MATÉRIA PENAL: CINCO DIAS (ART. 28 DA LEI 8.038/90). SÚMULA 699/STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PARA RECEBER O HABEAS CORPUS COMO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

    1. O reexame de pressupostos de admissibilidade de recursos é vedado na via estreita do habeas corpus. Precedentes: HC 112.756, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 13.03.13; HC 113.660, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 13.02.13; HC 112.323, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 25.09.12; HC 111.254, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 28.09.12; HC 112.130, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 08.06.12; HC 99.174, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 11.05.12.

    2. O prazo para a interposição de agravos em matéria criminal é de 5 dias (artigo 28 da Lei 8.038/90), nos termos da Súmula nº 699 do STF (“O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/1994 ao Código de Processo Civil”), cujo teor subsiste na vigência da Lei nº 12.322/10. Orientação do Plenário: ARE 639.846, de que fui Redator para o acórdão, DJ de 20.03.12.

    3. In casu, a decisão originalmente impugnada não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da intempestividade do recurso, interposto fora do quinquídio legal previsto no artigo 28 da Lei 8.038/90. Ademais, não há nos autos qualquer alegação de violação ao direito de locomoção do paciente, porquanto a matéria objeto do recurso especial refere-se apenas à legalidade, ou não, da perda do cargo público como efeito automático da sentença penal condenatória.

    4. O princípio da fungibilidade não permite o recebimento do habeas corpus como mandado de segurança, sob pena de atribuir-se a esta Corte competência para processar e julgar originariamente o mandamus fora das hipóteses previstas no artigo 102, inciso I, alínea d, da Constituição Federal. Ademais, o mandado de segurança possui requisitos peculiares próprios, que devem ser preenchidos. 

    5. Embargos de declaração desprovidos.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, ADMISSIBILIDADE DE RECURSO)
HC 111254 (1ªT), HC 112130 (2ªT), HC 112323 (1ªT), HC 112756 (1ªT), HC 113660 (2ªT). 
(SÚMULA 699, PERMANÊNCIA)
ARE 639846 AgR-QO (TP). 
Número de páginas: 9.
Análise: 18/03/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00102 INC-00001 LET-D
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-008038      ANO-1990
          ART-00028
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-012322      ANO-2010
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   SUMSTF-000699      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 112.422 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:CELIO NATAL RODRIGUES 
ADV.(A/S)
:FÁBIO CASTRO LEANDRO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:RELATORA 
DO ARESP 91832  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA: PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  EMBARGOS  DE 
DECLARAÇÃO  NO
 HABEAS  CORPUS.  LESÃO  CORPORAL 
SEGUIDA  DE  MORTE.  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  OU 
OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.  ANÁLISE DOS REQUISITOS DE 
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRAZO 
PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM MATÉRIA PENAL: CINCO 
DIAS (ART. 28 DA LEI 8.038/90). SÚMULA 699/STF. AUSÊNCIA DE 
VIOLAÇÃO  DO  DIREITO  DE  LOCOMOÇÃO.  APLICAÇÃO  DO 
PRINCÍPIO  DA  FUNGIBILIDADE  PARA  RECEBER  O  HABEAS 
CORPUS 
COMO
 
MANDADO
 
DE
 
SEGURANÇA. 
IMPOSSIBILIDADE.
 
EMBARGOS
 
DE
 
DECLARAÇÃO 
DESPROVIDOS.
1. O  reexame de pressupostos de admissibilidade de recursos é 
vedado na via estreita do habeas corpus. Precedentes: HC 112.756, Primeira 
Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 13.03.13; HC 113.660, 
Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJ  de 
13.02.13; HC 112.323, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ 
de 25.09.12; HC 111.254, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ 
de 28.09.12; HC 112.130, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, 
DJ de 08.06.12; HC 99.174, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres 
Britto, DJ de 11.05.12.
2. O prazo para a interposição de agravos em matéria criminal é de 5 
dias (artigo 28 da Lei 8.038/90), nos termos da Súmula nº 699 do STF (“O 
prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo  
com a Lei 8.038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei  
8.950/1994 ao Código de Processo Civil”), cujo teor subsiste na vigência da 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5308227.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 112422 ED / MS 
Lei nº 12.322/10. Orientação do Plenário: ARE 639.846, de que fui Redator 
para o acórdão, DJ de 20.03.12.
3.  In casu,  a decisão originalmente impugnada não conheceu do 
agravo em recurso especial, em razão da intempestividade do recurso, 
interposto fora do quinquídio legal previsto no artigo 28 da Lei 8.038/90. 
Ademais, não há nos autos qualquer alegação de violação ao direito de 
locomoção do paciente, porquanto a matéria objeto do recurso especial 
refere-se apenas à legalidade, ou não, da perda do cargo público como 
efeito automático da sentença penal condenatória.
4. O princípio da fungibilidade não permite o recebimento do habeas 
corpus como mandado de segurança, sob pena de atribuir-se a esta Corte 
competência para processar e julgar originariamente o mandamus fora das 
hipóteses  previstas  no  artigo  102,  inciso  I,  alínea  d,  da  Constituição 
Federal. Ademais, o mandado de segurança possui requisitos peculiares 
próprios, que devem ser preenchidos. 
5. Embargos de declaração desprovidos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento aos 
embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de dezembro de 2013. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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HC 112422 ED / MS 
Lei nº 12.322/10. Orientação do Plenário: ARE 639.846, de que fui Redator 
para o acórdão, DJ de 20.03.12.
3.  In casu,  a decisão originalmente impugnada não conheceu do 
agravo em recurso especial, em razão da intempestividade do recurso, 
interposto fora do quinquídio legal previsto no artigo 28 da Lei 8.038/90. 
Ademais, não há nos autos qualquer alegação de violação ao direito de 
locomoção do paciente, porquanto a matéria objeto do recurso especial 
refere-se apenas à legalidade, ou não, da perda do cargo público como 
efeito automático da sentença penal condenatória.
4. O princípio da fungibilidade não permite o recebimento do habeas 
corpus como mandado de segurança, sob pena de atribuir-se a esta Corte 
competência para processar e julgar originariamente o mandamus fora das 
hipóteses  previstas  no  artigo  102,  inciso  I,  alínea  d,  da  Constituição 
Federal. Ademais, o mandado de segurança possui requisitos peculiares 
próprios, que devem ser preenchidos. 
5. Embargos de declaração desprovidos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento aos 
embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de dezembro de 2013. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
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Relatório
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 112.422 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:CELIO NATAL RODRIGUES 
ADV.(A/S)
:FÁBIO CASTRO LEANDRO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:RELATORA 
DO ARESP 91832  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de 
declaração  opostos  contra  acórdão  desta  Primeira  Turma  que,  por 
unanimidade, julgou extinto o habeas corpus, nos termos do voto por mim 
proferido. O  acórdão foi assim ementado:
“EMENTA: PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS 
CORPUS IMPETRADO  CONTRA ATO  DE  MINISTRO  DE 
TRIBUNAL  SUPERIOR.  INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. 
NECESSIDADE  DO  PRÉVIO  ESGOTAMENTO  DE 
INSTÂNCIA.  LESÃO  CORPORAL  SEGUIDA  DE  MORTE 
(ART.  129,  §  3º,  DO  CP).  ANÁLISE  DOS  REQUISITOS  DE 
ADMISSIBILIDADE
 
DE
 
RECURSO
 
ESPECIAL. 
IMPOSSIBILIDADE.  PRAZO  PARA  INTERPOSIÇÃO  DE 
AGRAVO EM MATÉRIA PENAL: CINCO DIAS (ART. 28 DA 
LEI 8.038/90). SÚMULA 699/STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO 
DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. ORDEM DE 
HABEAS CORPUS EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA 
ELEITA.
1.  O   reexame  de  pressupostos  de  admissibilidade  de 
recursos  é  insindicável  na  via  estreita  do  habeas  corpus. 
Precedentes: HC 112.756, Primeira Turma, Relatora a Ministra 
Rosa  Weber,  DJ  de  13.03.13;  HC  113.660,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 13.02.13; HC 
112.323, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 112.422 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:CELIO NATAL RODRIGUES 
ADV.(A/S)
:FÁBIO CASTRO LEANDRO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:RELATORA 
DO ARESP 91832  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de 
declaração  opostos  contra  acórdão  desta  Primeira  Turma  que,  por 
unanimidade, julgou extinto o habeas corpus, nos termos do voto por mim 
proferido. O  acórdão foi assim ementado:
“EMENTA: PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS 
CORPUS IMPETRADO  CONTRA ATO  DE  MINISTRO  DE 
TRIBUNAL  SUPERIOR.  INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. 
NECESSIDADE  DO  PRÉVIO  ESGOTAMENTO  DE 
INSTÂNCIA.  LESÃO  CORPORAL  SEGUIDA  DE  MORTE 
(ART.  129,  §  3º,  DO  CP).  ANÁLISE  DOS  REQUISITOS  DE 
ADMISSIBILIDADE
 
DE
 
RECURSO
 
ESPECIAL. 
IMPOSSIBILIDADE.  PRAZO  PARA  INTERPOSIÇÃO  DE 
AGRAVO EM MATÉRIA PENAL: CINCO DIAS (ART. 28 DA 
LEI 8.038/90). SÚMULA 699/STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO 
DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. ORDEM DE 
HABEAS CORPUS EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA 
ELEITA.
1.  O   reexame  de  pressupostos  de  admissibilidade  de 
recursos  é  insindicável  na  via  estreita  do  habeas  corpus. 
Precedentes: HC 112.756, Primeira Turma, Relatora a Ministra 
Rosa  Weber,  DJ  de  13.03.13;  HC  113.660,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 13.02.13; HC 
112.323, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
HC 112422 ED / MS 
25.09.12; HC 111.254, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz 
Fux, DJ de 28.09.12; HC 112.130, Segunda Turma, Relator o 
Ministro  Ayres  Britto,  DJ  de  08.06.12;  HC  99.174,  Segunda 
Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 11.05.12.
2. O prazo para a interposição de agravos em matéria 
criminal é de 5 dias (artigo 28 da Lei 8.038/90), nos termos da 
Súmula nº 699 do STF (“O prazo para interposição de agravo, em 
processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/1990, não se  
aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/1994 ao  
Código de Processo Civil”), cujo teor subsiste na vigência da Lei nº 
12.322/10. Orientação do Plenário: ARE 639.846, Redator para o 
acórdão o Ministro Luiz Fux, DJ de 20.03.12.
3. O habeas corpus é incabível quando endereçado em face 
de decisão monocrática que nega seguimento ao writ, sem a 
interposição de agravo regimental.
4. A competência desta Corte para a apreciação de habeas 
corpus contra ato do Superior Tribunal de Justiça (CRFB, artigo 
102, inciso I, alínea “i”) somente se inaugura com a prolação de 
decisão do colegiado, salvo as hipóteses de exceção à Súmula nº 
691  do  STF,  sendo  descabida  a  flexibilização  desta  norma, 
máxime por tratar-se de matéria de direito estrito, que não pode 
ser ampliada via interpretação para alcançar autoridades – no 
caso, membros de Tribunais Superiores – cujos atos não estão 
submetidos à apreciação do Supremo.
5. In casu: (i) o habeas corpus foi impetrado contra decisão 
de Ministro Relator de Tribunal Superior que não conheceu do 
agravo em recurso especial da defesa, sob o fundamento de 
tratar-se de agravo intempestivo, porquanto interposto fora do 
quinquídio legal previsto no artigo 28 da Lei 8.038/90; (ii) não 
há  nos  autos  qualquer  alegação  de  violação  ao  direito  de 
locomoção do paciente, porquanto a matéria objeto do recurso 
especial refere-se apenas à legalidade, ou não, da perda do 
cargo  público  como  efeito  automático  da  sentença  penal 
condenatória; (iii) na hipótese, impunha-se a interposição de 
agravo  regimental,  sob  pena  de  malferimento  da  norma 
segundo  a  qual  quando  o  coator  for  tribunal  superior,  a 
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 112422 ED / MS 
25.09.12; HC 111.254, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz 
Fux, DJ de 28.09.12; HC 112.130, Segunda Turma, Relator o 
Ministro  Ayres  Britto,  DJ  de  08.06.12;  HC  99.174,  Segunda 
Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 11.05.12.
2. O prazo para a interposição de agravos em matéria 
criminal é de 5 dias (artigo 28 da Lei 8.038/90), nos termos da 
Súmula nº 699 do STF (“O prazo para interposição de agravo, em 
processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/1990, não se  
aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/1994 ao  
Código de Processo Civil”), cujo teor subsiste na vigência da Lei nº 
12.322/10. Orientação do Plenário: ARE 639.846, Redator para o 
acórdão o Ministro Luiz Fux, DJ de 20.03.12.
3. O habeas corpus é incabível quando endereçado em face 
de decisão monocrática que nega seguimento ao writ, sem a 
interposição de agravo regimental.
4. A competência desta Corte para a apreciação de habeas 
corpus contra ato do Superior Tribunal de Justiça (CRFB, artigo 
102, inciso I, alínea “i”) somente se inaugura com a prolação de 
decisão do colegiado, salvo as hipóteses de exceção à Súmula nº 
691  do  STF,  sendo  descabida  a  flexibilização  desta  norma, 
máxime por tratar-se de matéria de direito estrito, que não pode 
ser ampliada via interpretação para alcançar autoridades – no 
caso, membros de Tribunais Superiores – cujos atos não estão 
submetidos à apreciação do Supremo.
5. In casu: (i) o habeas corpus foi impetrado contra decisão 
de Ministro Relator de Tribunal Superior que não conheceu do 
agravo em recurso especial da defesa, sob o fundamento de 
tratar-se de agravo intempestivo, porquanto interposto fora do 
quinquídio legal previsto no artigo 28 da Lei 8.038/90; (ii) não 
há  nos  autos  qualquer  alegação  de  violação  ao  direito  de 
locomoção do paciente, porquanto a matéria objeto do recurso 
especial refere-se apenas à legalidade, ou não, da perda do 
cargo  público  como  efeito  automático  da  sentença  penal 
condenatória; (iii) na hipótese, impunha-se a interposição de 
agravo  regimental,  sob  pena  de  malferimento  da  norma 
segundo  a  qual  quando  o  coator  for  tribunal  superior,  a 
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Relatório
HC 112422 ED / MS 
impetração  de  habeas  corpus nesta  Corte  não  prescinde  do 
prévio esgotamento de instância.
6.  Inexiste,  no  caso  sub  examine,  excepcionalidade  que 
justifique a concessão da ordem ex officio.
7. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via 
eleita.”
O embargante sustenta, em síntese, o cabimento do habeas corpus no 
caso sub examine, tendo em vista a existência de violação, ainda que “por 
via reflexa”, do seu direito de ir e vir.
Afirma ainda a existência de omissão no acórdão embargado, que 
não teria apreciado a possibilidade do recebimento do habeas corpus como 
mandado  de  segurança,  com  respaldo  no  princípio  da  fungibilidade. 
Destaca que,  “ainda que se entenda pela impossibilidade de impetração de  
ordem de HABEAS CORPUS no presente caso, tal vício é claramente sanável em  
decorrência do princípio processual da fungibilidade, sendo totalmente possível e  
plausível  a  admissibilidade  do  presente  Habeas  Corpus,  ainda  que  como  
Mandado  de  Segurança  Criminal,  notadamente  pela  inexistência  de  erro  
grosseiro e má-fé”. 
Requer, ao final, o acolhimento dos embargos declaratórios, com 
efeitos  infringentes,  a  fim  de  conceder  a  ordem  de  habeas  corpus  – 
determinando  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  que,  afastada  a 
intempestividade do recurso, conheça do Agravo em Recurso Especial n. 
91.832 – ou, alternativamente a fim de receber o writ como mandado de 
segurança.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 112422 ED / MS 
impetração  de  habeas  corpus nesta  Corte  não  prescinde  do 
prévio esgotamento de instância.
6.  Inexiste,  no  caso  sub  examine,  excepcionalidade  que 
justifique a concessão da ordem ex officio.
7. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via 
eleita.”
O embargante sustenta, em síntese, o cabimento do habeas corpus no 
caso sub examine, tendo em vista a existência de violação, ainda que “por 
via reflexa”, do seu direito de ir e vir.
Afirma ainda a existência de omissão no acórdão embargado, que 
não teria apreciado a possibilidade do recebimento do habeas corpus como 
mandado  de  segurança,  com  respaldo  no  princípio  da  fungibilidade. 
Destaca que,  “ainda que se entenda pela impossibilidade de impetração de  
ordem de HABEAS CORPUS no presente caso, tal vício é claramente sanável em  
decorrência do princípio processual da fungibilidade, sendo totalmente possível e  
plausível  a  admissibilidade  do  presente  Habeas  Corpus,  ainda  que  como  
Mandado  de  Segurança  Criminal,  notadamente  pela  inexistência  de  erro  
grosseiro e má-fé”. 
Requer, ao final, o acolhimento dos embargos declaratórios, com 
efeitos  infringentes,  a  fim  de  conceder  a  ordem  de  habeas  corpus  – 
determinando  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  que,  afastada  a 
intempestividade do recurso, conheça do Agravo em Recurso Especial n. 
91.832 – ou, alternativamente a fim de receber o writ como mandado de 
segurança.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 112.422 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não há, no acórdão 
impugnado, qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida. 
O embargante pretende, na verdade, a reapreciação da causa. 
 Conforme restou assentado no acórdão proferido pela Primeira 
Turma desta Corte, os fundamentos da decisão originalmente impugnada 
referem-se  apenas  ao  não  preenchimento  dos  requisitos  de 
admissibilidade necessários para o conhecimento do recurso especial. 
Transcrevo a ementa da referida decisão:
“PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  EM 
RECURSO  ESPECIAL.  INTERPOSIÇÃO  FORA  DO 
QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO 
CONHECIDO.”
O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a 
via  do  habeas  corpus,  que  tem  por  objeto  a  tutela  da  liberdade  de 
locomoção, não pode ser utilizada para o reexame de pressupostos de 
admissibilidade de recursos. Precedentes: HC 112.756, Primeira Turma, 
Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 13.03.13; HC 113.660, Segunda 
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 13.02.13; HC 
112.323, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 25.09.12; 
HC 111.254, Primeira Turma, de que fui Relator, DJ de 28.09.12; HC 
112.130, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 08.06.12; 
HC  99.174,  Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro  Ayres  Britto,  DJ  de 
11.05.12.
Ainda que assim não fosse, a jurisprudência desta Corte fixou-se no 
sentido  de  que  o  prazo  para  a  interposição  de  agravos  em  matéria 
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10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 112.422 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não há, no acórdão 
impugnado, qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida. 
O embargante pretende, na verdade, a reapreciação da causa. 
 Conforme restou assentado no acórdão proferido pela Primeira 
Turma desta Corte, os fundamentos da decisão originalmente impugnada 
referem-se  apenas  ao  não  preenchimento  dos  requisitos  de 
admissibilidade necessários para o conhecimento do recurso especial. 
Transcrevo a ementa da referida decisão:
“PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  EM 
RECURSO  ESPECIAL.  INTERPOSIÇÃO  FORA  DO 
QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO 
CONHECIDO.”
O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a 
via  do  habeas  corpus,  que  tem  por  objeto  a  tutela  da  liberdade  de 
locomoção, não pode ser utilizada para o reexame de pressupostos de 
admissibilidade de recursos. Precedentes: HC 112.756, Primeira Turma, 
Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 13.03.13; HC 113.660, Segunda 
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 13.02.13; HC 
112.323, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 25.09.12; 
HC 111.254, Primeira Turma, de que fui Relator, DJ de 28.09.12; HC 
112.130, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 08.06.12; 
HC  99.174,  Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro  Ayres  Britto,  DJ  de 
11.05.12.
Ainda que assim não fosse, a jurisprudência desta Corte fixou-se no 
sentido  de  que  o  prazo  para  a  interposição  de  agravos  em  matéria 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 112422 ED / MS 
criminal é de 5 dias, conforme previsto no artigo 28 da Lei 8.038/90, 
consoante verifica-se na Súmula 699/STF:
“O prazo para interposição de agravo, em processo penal, 
é de cinco dias, de acordo com a Lei 8038/1990, não se aplicando 
o disposto a respeito nas alterações da Lei 8950/1994 ao Código 
de Processo Civil”.
Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão de 
13.10.11, resolvendo questão de ordem suscitada no ARE 639.846, decidiu 
pela manutenção da Súmula 699, na vigência da Lei 12.322/10, vencidos 
os Ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Mello.
Acrescente-se ainda que não há nos autos qualquer alegação de 
violação ao direito de locomoção do paciente, porquanto a matéria objeto 
do recurso especial refere-se apenas à legalidade, ou não, da perda do 
cargo público como efeito automático da sentença penal condenatória.
Por fim, destaca-se a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade 
no caso sub examine, tendo em vista que o mandado de segurança possui 
requisitos peculiares próprios, que devem ser preenchidos. Ademais, o 
recebimento do habes corpus como mandado de segurança atribuiria a esta 
Corte competência para processar e julgar originariamente o  mandamus 
fora das hipóteses taxativamente previstas no artigo 102, inciso I, alínea d, 
da Constituição Federal, verbis:
“Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal, 
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
(…)
d) o ‘habeas-corpus’, sendo paciente qualquer das pessoas 
referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o 
‘habeas-data’ contra atos do Presidente da República, das Mesas 
da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 112422 ED / MS 
criminal é de 5 dias, conforme previsto no artigo 28 da Lei 8.038/90, 
consoante verifica-se na Súmula 699/STF:
“O prazo para interposição de agravo, em processo penal, 
é de cinco dias, de acordo com a Lei 8038/1990, não se aplicando 
o disposto a respeito nas alterações da Lei 8950/1994 ao Código 
de Processo Civil”.
Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão de 
13.10.11, resolvendo questão de ordem suscitada no ARE 639.846, decidiu 
pela manutenção da Súmula 699, na vigência da Lei 12.322/10, vencidos 
os Ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Mello.
Acrescente-se ainda que não há nos autos qualquer alegação de 
violação ao direito de locomoção do paciente, porquanto a matéria objeto 
do recurso especial refere-se apenas à legalidade, ou não, da perda do 
cargo público como efeito automático da sentença penal condenatória.
Por fim, destaca-se a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade 
no caso sub examine, tendo em vista que o mandado de segurança possui 
requisitos peculiares próprios, que devem ser preenchidos. Ademais, o 
recebimento do habes corpus como mandado de segurança atribuiria a esta 
Corte competência para processar e julgar originariamente o  mandamus 
fora das hipóteses taxativamente previstas no artigo 102, inciso I, alínea d, 
da Constituição Federal, verbis:
“Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal, 
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
(…)
d) o ‘habeas-corpus’, sendo paciente qualquer das pessoas 
referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o 
‘habeas-data’ contra atos do Presidente da República, das Mesas 
da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9

Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 112422 ED / MS 
Contas  da  União,  do  Procurador-Geral  da  República  e  do 
próprio Supremo Tribunal Federal;”
Ex positis, desprovejo os embargos de declaração.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 112422 ED / MS 
Contas  da  União,  do  Procurador-Geral  da  República  e  do 
próprio Supremo Tribunal Federal;”
Ex positis, desprovejo os embargos de declaração.
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Extrato de Ata - 10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 112.422
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : CELIO NATAL RODRIGUES
ADV.(A/S) : FÁBIO CASTRO LEANDRO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : RELATORA DO ARESP 91832 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão: A Turma negou provimento aos embargos de declaração, 
nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, 
o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presidência  do  Senhor  Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5400340
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 112.422
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : CELIO NATAL RODRIGUES
ADV.(A/S) : FÁBIO CASTRO LEANDRO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : RELATORA DO ARESP 91832 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão: A Turma negou provimento aos embargos de declaração, 
nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, 
o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presidência  do  Senhor  Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5400340
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

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