DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 119821
Número do Processo: 119821
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-11-19 00:00:00
Data da Publicação: 2014-04-29 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: GILMAR MENDES

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : A F L F 
IMPTE.(S)  : MAURÍCIO HAEFFNER 
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RHC Nº40982 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Habeas corpus. 2. Estupro de vulnerável (art. 217-A, do Código Penal). Denúncia. 3. Pedido de trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não ocorrência. 4. Satisfeitos os requisitos do art. 41, do CPP e não comprovadas, de plano, atipicidade, incidência de causa extintiva de punibilidade ou ausência de indícios de autoria e materialidade, inviável trancar-se a ação penal. Precedentes. 5. Decisão impugnada proferida por Relator do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de interposição de agravo regimental. Recente entendimento da Segunda Turma (HC 119.115/MG). 6. Writ não conhecido.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, não conheceu do habeas corpus, nos termos do voto do Relator, com a ressalva, quanto ao conhecimento, dos Senhores Ministros Celso de Mello e Relator. 2ª Turma, 19.11.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, DECISÃO MONOCRÁTICA)
HC 119115 (2ªT). 
Número de páginas: 2.
Análise: 06/05/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-0217A
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00041
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
19/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.821 TOCANTINS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:A F L F 
IMPTE.(S)
:MAURÍCIO HAEFFNER 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR 
DO RHC Nº40982  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
Habeas corpus. 2. Estupro de vulnerável (art. 217-A, do Código Penal). 
Denúncia. 3. Pedido de trancamento da ação penal. Ausência de justa 
causa. Não ocorrência. 4. Satisfeitos os requisitos do art. 41, do CPP e não 
comprovadas,  de  plano, atipicidade, incidência  de  causa  extintiva de 
punibilidade ou ausência de indícios de autoria e materialidade, inviável 
trancar-se a ação penal. Precedentes. 5. Decisão impugnada proferida por 
Relator do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de interposição de 
agravo  regimental.  Recente  entendimento  da  Segunda  Turma  (HC 
119.115/MG).  6. Writ não conhecido. 
A C Ó R D Ã O
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade, não conhecer do habeas corpus 
com a ressalva dos  ministros  Celso de  Mello e Gilmar Mendes, nos 
termos do voto do Relator.
Brasília, 19 de novembro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4955995.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 2

Extrato de Ata - 19/11/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 119.821
PROCED. : TOCANTINS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : A F L F
IMPTE.(S) : MAURÍCIO HAEFFNER
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RHC Nº40982 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu do habeas 
corpus, nos termos do voto do Relator, com a ressalva, quanto ao 
conhecimento, dos Senhores Ministros Celso de Mello e Relator. 2ª 
Turma, 19.11.2013. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4949780
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 119.821
PROCED. : TOCANTINS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : A F L F
IMPTE.(S) : MAURÍCIO HAEFFNER
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RHC Nº40982 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu do habeas 
corpus, nos termos do voto do Relator, com a ressalva, quanto ao 
conhecimento, dos Senhores Ministros Celso de Mello e Relator. 2ª 
Turma, 19.11.2013. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4949780
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