DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 92801
Número do Processo: 92801
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2007-12-18 00:00:00
Data da Publicação: 2013-06-05 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CELSO DE MELLO

=== PARTES ===
PACTE.(S)           : CARLOS ALBERTO FERESIN DE ALMEIDA
IMPTE.(S)           : CARLOS ALBERTO FERESIN DE ALMEIDA
ADV.(A/S)           : JAQUES DE CAMARGO PENTEADO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)     : RELATOR DO HC Nº 86.251 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - DENEGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR  - SÚMULA 691/STF - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE AFASTAM A RESTRIÇÃO SUMULAR - PRISÃO EM FLAGRANTE MANTIDA POR DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - FALTA DE ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO - ILEGITIMIDADE JURÍDICA DA PRISÃO CAUTELAR QUANDO DECRETADA, UNICAMENTE, COM SUPORTE EM JUÍZOS MERAMENTE CONJECTURAIS - INDISPENSABILIDADE DA VERIFICAÇÃO CONCRETA DE RAZÕES DE NECESSIDADE SUBJACENTES À UTILIZAÇÃO, PELO ESTADO, DESSA MEDIDA EXTRAORDINÁRIA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE - INJUSTO CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO - “HABEAS CORPUS” CONCEDIDO DE OFÍCIO.

           DENEGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR - SÚMULA 691/STF - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE AFASTAM A RESTRIÇÃO SUMULAR.

           - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sempre em caráter extraordinário, tem admitido o afastamento, “hic et nunc”, da Súmula 691/STF, em hipóteses nas quais a decisão questionada divirja da jurisprudência predominante nesta Corte ou, então, veicule situações configuradoras de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade. Precedentes. Hipótese ocorrente na espécie.

           A PRISÃO CAUTELAR CONSTITUI MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL.

           - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada ou mantida em situações de absoluta necessidade.

           A prisão cautelar, para legitimar-se em face do sistema jurídico, impõe - além da satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do CPP (prova da existência material do crime e presença de indícios suficientes de autoria) - que se evidenciem, com fundamento em base empírica idônea, razões justificadoras da imprescindibilidade dessa extraordinária medida cautelar de privação da liberdade do indiciado ou do réu.

           A MANUTENÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - ENQUANTO MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR - NÃO PODE SER UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DE PUNIÇÃO ANTECIPADA DO INDICIADO OU DO RÉU.

           - A prisão cautelar não pode - nem deve - ser utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de punição antecipada daquele a quem se imputou a prática do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da liberdade, incompatível com punições sem processo e inconciliável com condenações sem defesa prévia.

           A prisão cautelar - que não deve ser confundida com a prisão penal - não objetiva infligir punição àquele que sofre a sua decretação, mas destina-se, considerada a função cautelar que lhe é inerente, a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo penal.

           A PRISÃO CAUTELAR NÃO PODE APOIAR-SE EM JUÍZOS MERAMENTE CONJECTURAIS.

           - A mera suposição, fundada em simples conjecturas, não pode autorizar a decretação da prisão cautelar de qualquer pessoa.

           - A decisão que ordena a privação cautelar da liberdade não se legitima quando desacompanhada de fatos concretos que lhe justifiquem a necessidade, não podendo apoiar-se, por isso mesmo, na avaliação puramente subjetiva do magistrado de que a pessoa investigada ou processada, se em liberdade, poderá delinqüir, ou interferir na instrução probatória, ou evadir-se do distrito da culpa, ou, então, prevalecer-se de sua particular condição social, funcional ou econômico-financeira.

           - Presunções arbitrárias, construídas a partir de juízos meramente conjecturais, porque formuladas à margem do sistema jurídico, não podem prevalecer sobre o princípio da liberdade, cuja precedência constitucional lhe confere posição eminente no domínio do processo penal.

           AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA NECESSIDADE CONCRETA DE MANTER-SE A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE.

           - Sem que se caracterize situação de real necessidade, não se legitima a privação cautelar da liberdade individual do indiciado ou do réu. Ausentes razões de necessidade, revela-se incabível, ante a sua excepcionalidade, a decretação ou a subsistência da prisão cautelar.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, superando a restrição fundada na Súmula 691/STF, concedeu, de ofício, a ordem de habeas corpus, em favor do paciente, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Eros Grau. 2ª Turma, 18.12.2007.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, DECISÃO MONOCRÁTICA, STJ)
HC 84014 AgR (1ªT), HC 86864 MC (TP), HC 87468 (1ªT), HC 
89025 AgR (2ªT), HC 90957 (2ªT).
(LIBERDADE PROVISÕRIA, CRIME INAFIANÇÁVEL)
RTJ 64/77, RT 521/352, RT 559/334, RT 562/329, RT 757/696, 
RT 523/376, RT 510/365.
(PRISÃO PREVENTIVA, ORDEM PÚBLICA, PAZ SOCIAL)
RTJ 170/612, RTJ 175/715, RTJ 180/262.
Número de páginas: 17.
Análise: 19/06/2013, MJC.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000691  
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
 
18/12/2007 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 92.801 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: CARLOS ALBERTO FERESIN DE ALMEIDA  
IMPTE.(S) 
: CARLOS ALBERTO FERESIN DE ALMEIDA  
ADV.(A/S) 
: JAQUES DE CAMARGO PENTEADO E OUTRO(A/S) 
COATOR(A/S)(ES) 
: RELATOR DO HC Nº 86.251 DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – DENEGAÇÃO DE MEDIDA 
LIMINAR  – SÚMULA 691/STF – SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE AFASTAM A 
RESTRIÇÃO SUMULAR - PRISÃO EM FLAGRANTE MANTIDA POR DECISÃO QUE 
INDEFERE 
PEDIDO 
DE 
LIBERDADE 
PROVISÓRIA 
– 
FALTA 
DE 
ADEQUADA 
FUNDAMENTAÇÃO - ILEGITIMIDADE JURÍDICA DA PRISÃO CAUTELAR QUANDO 
DECRETADA, UNICAMENTE, COM SUPORTE EM JUÍZOS MERAMENTE CONJECTURAIS – 
INDISPENSABILIDADE DA VERIFICAÇÃO CONCRETA DE RAZÕES DE NECESSIDADE 
SUBJACENTES À UTILIZAÇÃO, PELO ESTADO, DESSA MEDIDA EXTRAORDINÁRIA – 
SITUAÇÃO 
EXCEPCIONAL 
NÃO 
VERIFICADA 
NA 
ESPÉCIE 
- 
INJUSTO 
CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO – “HABEAS CORPUS” CONCEDIDO DE OFÍCIO. 
 
 
DENEGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR – SÚMULA 691/STF – SITUAÇÕES 
EXCEPCIONAIS QUE AFASTAM A RESTRIÇÃO SUMULAR. 
 
- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sempre em 
caráter extraordinário, tem admitido o afastamento, “hic et nunc”, 
da Súmula 691/STF, em hipóteses nas quais a decisão questionada 
divirja da jurisprudência predominante nesta Corte ou, então, 
veicule situações configuradoras de abuso de poder ou de manifesta 
ilegalidade. Precedentes. Hipótese ocorrente na espécie. 
 
 
A PRISÃO CAUTELAR CONSTITUI MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL. 
 
- A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de 
caráter excepcional, somente devendo ser decretada ou mantida em 
situações de absoluta necessidade. 
 
A prisão cautelar, para legitimar-se em face do sistema 
jurídico, impõe - além da satisfação dos pressupostos a que se 
refere o art. 312 do CPP (prova da existência material do crime e 
presença de indícios suficientes de autoria) - que se evidenciem, 
com fundamento em base empírica idônea, razões justificadoras da 
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
 
 
HC 92.801 / SP 
 
 
 
2 
imprescindibilidade dessa extraordinária medida cautelar de privação 
da liberdade do indiciado ou do réu. 
 
 
A MANUTENÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - ENQUANTO MEDIDA DE 
NATUREZA CAUTELAR - NÃO PODE SER UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DE 
PUNIÇÃO ANTECIPADA DO INDICIADO OU DO RÉU. 
 
- A prisão cautelar não pode - nem deve - ser utilizada, 
pelo Poder Público, como instrumento de punição antecipada daquele a 
quem se imputou a prática do delito, pois, no sistema jurídico 
brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da 
liberdade, incompatível com punições sem processo e inconciliável 
com condenações sem defesa prévia. 
 
A prisão cautelar - que não deve ser confundida com a 
prisão penal - não objetiva infligir punição àquele que sofre a sua 
decretação, mas destina-se, considerada a função cautelar que lhe é 
inerente, a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no 
processo penal. 
 
 
A PRISÃO CAUTELAR NÃO PODE APOIAR-SE EM JUÍZOS MERAMENTE 
CONJECTURAIS. 
 
- A mera suposição, fundada em simples conjecturas, não 
pode autorizar a decretação da prisão cautelar de qualquer pessoa. 
 
- A decisão que ordena a privação cautelar da liberdade não 
se legitima quando desacompanhada de fatos concretos que lhe 
justifiquem a necessidade, não podendo apoiar-se, por isso mesmo, na 
avaliação puramente subjetiva do magistrado de que a pessoa 
investigada ou processada, se em liberdade, poderá delinqüir, ou 
interferir na instrução probatória, ou evadir-se do distrito da 
culpa, ou, então, prevalecer-se de sua particular condição social, 
funcional ou econômico-financeira. 
 
- Presunções arbitrárias, construídas a partir de juízos 
meramente conjecturais, porque formuladas à margem do sistema 
jurídico, não podem prevalecer sobre o princípio da liberdade, cuja 
precedência constitucional lhe confere posição eminente no domínio 
do processo penal. 
 
 
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HC 92.801 / SP 
 
 
 
2 
imprescindibilidade dessa extraordinária medida cautelar de privação 
da liberdade do indiciado ou do réu. 
 
 
A MANUTENÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - ENQUANTO MEDIDA DE 
NATUREZA CAUTELAR - NÃO PODE SER UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DE 
PUNIÇÃO ANTECIPADA DO INDICIADO OU DO RÉU. 
 
- A prisão cautelar não pode - nem deve - ser utilizada, 
pelo Poder Público, como instrumento de punição antecipada daquele a 
quem se imputou a prática do delito, pois, no sistema jurídico 
brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da 
liberdade, incompatível com punições sem processo e inconciliável 
com condenações sem defesa prévia. 
 
A prisão cautelar - que não deve ser confundida com a 
prisão penal - não objetiva infligir punição àquele que sofre a sua 
decretação, mas destina-se, considerada a função cautelar que lhe é 
inerente, a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no 
processo penal. 
 
 
A PRISÃO CAUTELAR NÃO PODE APOIAR-SE EM JUÍZOS MERAMENTE 
CONJECTURAIS. 
 
- A mera suposição, fundada em simples conjecturas, não 
pode autorizar a decretação da prisão cautelar de qualquer pessoa. 
 
- A decisão que ordena a privação cautelar da liberdade não 
se legitima quando desacompanhada de fatos concretos que lhe 
justifiquem a necessidade, não podendo apoiar-se, por isso mesmo, na 
avaliação puramente subjetiva do magistrado de que a pessoa 
investigada ou processada, se em liberdade, poderá delinqüir, ou 
interferir na instrução probatória, ou evadir-se do distrito da 
culpa, ou, então, prevalecer-se de sua particular condição social, 
funcional ou econômico-financeira. 
 
- Presunções arbitrárias, construídas a partir de juízos 
meramente conjecturais, porque formuladas à margem do sistema 
jurídico, não podem prevalecer sobre o princípio da liberdade, cuja 
precedência constitucional lhe confere posição eminente no domínio 
do processo penal. 
 
 
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Ementa e Acórdão
 
 
HC 92.801 / SP 
 
 
 
3 
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA NECESSIDADE CONCRETA 
DE MANTER-SE A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE. 
 
- Sem que se caracterize situação de real necessidade, não 
se legitima a privação cautelar da liberdade individual do indiciado 
ou do réu. Ausentes razões de necessidade, revela-se incabível, ante 
a sua excepcionalidade, a decretação ou a subsistência da prisão 
cautelar. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, 
superando a restrição fundada na Súmula 691/STF, em conceder, de 
ofício, a ordem de “habeas corpus” em favor do paciente, nos termos 
do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os 
Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Eros Grau. 
 
Brasília, 18 de dezembro de 2007. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 92.801 / SP 
 
 
 
3 
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA NECESSIDADE CONCRETA 
DE MANTER-SE A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE. 
 
- Sem que se caracterize situação de real necessidade, não 
se legitima a privação cautelar da liberdade individual do indiciado 
ou do réu. Ausentes razões de necessidade, revela-se incabível, ante 
a sua excepcionalidade, a decretação ou a subsistência da prisão 
cautelar. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, 
superando a restrição fundada na Súmula 691/STF, em conceder, de 
ofício, a ordem de “habeas corpus” em favor do paciente, nos termos 
do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os 
Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Eros Grau. 
 
Brasília, 18 de dezembro de 2007. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Relatório
 
18/12/2007 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 92.801 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: CARLOS ALBERTO FERESIN DE ALMEIDA  
IMPTE.(S) 
: CARLOS ALBERTO FERESIN DE ALMEIDA  
ADV.(A/S) 
: JAQUES DE CAMARGO PENTEADO E OUTRO(A/S) 
COATOR(A/S)(ES) 
: RELATOR DO HC Nº 86.251 DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. WAGNER GONÇALVES, assim resumiu 
e apreciou a presente impetração (fls. 222/226): 
 
“‘HABEAS 
CORPUS’. 
INDEFERIMENTO 
DE 
LIMINAR NO STJ. SÚMULA 691 DO STF. NÃO 
CONHECIMENTO. 
PRISÃO 
EM 
FLAGRANTE. 
INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. 
AUSÊNCIA 
DE 
FUNDAMENTAÇÃO 
SUFICIENTE. 
CONCESSÃO ‘EX OFFICIO’. 
1. Prevalece, no âmbito dessa Suprema 
Corte, a regra inscrita na Súmula 691. 
Flexibilizar tal mandamento, permitindo o 
deferimento de ‘habeas corpus’ contra 
decisão liminar em outro ‘writ’ (ainda 
não julgado) é decidir ‘per saltum’, 
criando 
nova 
jurisdição, 
além 
de 
estabelecer regra de competência não 
prevista no texto constitucional. Não 
conhecimento que se impõe. 
2. As peculiaridades do caso, todavia, 
autorizam a concessão ‘ex officio’ da 
ordem. Ao indeferir o pedido de liberdade 
provisória, a e. Magistrada não listou 
motivos 
concretos 
que 
justifiquem 
a 
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Supremo Tribunal Federal
 
18/12/2007 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 92.801 SÃO PAULO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: CARLOS ALBERTO FERESIN DE ALMEIDA  
IMPTE.(S) 
: CARLOS ALBERTO FERESIN DE ALMEIDA  
ADV.(A/S) 
: JAQUES DE CAMARGO PENTEADO E OUTRO(A/S) 
COATOR(A/S)(ES) 
: RELATOR DO HC Nº 86.251 DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. WAGNER GONÇALVES, assim resumiu 
e apreciou a presente impetração (fls. 222/226): 
 
“‘HABEAS 
CORPUS’. 
INDEFERIMENTO 
DE 
LIMINAR NO STJ. SÚMULA 691 DO STF. NÃO 
CONHECIMENTO. 
PRISÃO 
EM 
FLAGRANTE. 
INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. 
AUSÊNCIA 
DE 
FUNDAMENTAÇÃO 
SUFICIENTE. 
CONCESSÃO ‘EX OFFICIO’. 
1. Prevalece, no âmbito dessa Suprema 
Corte, a regra inscrita na Súmula 691. 
Flexibilizar tal mandamento, permitindo o 
deferimento de ‘habeas corpus’ contra 
decisão liminar em outro ‘writ’ (ainda 
não julgado) é decidir ‘per saltum’, 
criando 
nova 
jurisdição, 
além 
de 
estabelecer regra de competência não 
prevista no texto constitucional. Não 
conhecimento que se impõe. 
2. As peculiaridades do caso, todavia, 
autorizam a concessão ‘ex officio’ da 
ordem. Ao indeferir o pedido de liberdade 
provisória, a e. Magistrada não listou 
motivos 
concretos 
que 
justifiquem 
a 
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Relatório
 
 
HC 92.801 / SP 
 
 
 
2 
manutenção da medida extrema, fazendo 
menção aos indícios de materialidade e 
autoria, mas deixando de justificar, de 
modo suficiente, o ‘periculum in mora’. 
3. Consoante firme jurisprudência dessa 
Corte, ‘a privação cautelar da liberdade 
individual 
reveste-se 
de 
caráter 
excepcional, 
somente 
devendo 
ser 
decretada 
em 
situações 
de 
absoluta 
necessidade. A prisão processual, para 
legitimar-se em face de nosso sistema 
jurídico, impõe - além da satisfação dos 
pressupostos a que se refere o art. 312 
do CPP (prova da existência material do 
crime e indício suficiente de autoria) - 
que se evidenciem, com fundamento em base 
empírica idônea, razões justificadoras da 
imprescindibilidade dessa extraordinária 
medida cautelar de privação da liberdade 
do indiciado ou do réu’ (HC 90.753/RJ, 
Rel. Min. Celso de Mello, DJ 23/11/07, 
pág. 116). 
4. Parecer pelo não conhecimento da ordem 
e pela concessão ‘ex officio’. 
 
..................................................... 
 
1. Trata-se de ‘habeas corpus’ impetrado contra 
indeferimento de liminar nos autos do HC n.º 86.251/SP, 
pelo e. Ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de 
Justiça (fl. 59). 
2. Colhe-se dos autos que o paciente foi preso em 
flagrante 
delito 
em 
10/04/2007 
(fl. 
84), 
e, 
posteriormente, denunciado pela suposta prática do crime 
previsto no art. 158, § 1º, do Código Penal (fls. 80/82). 
A defesa pugnou pela liberdade provisória, que foi 
denegada em duas oportunidades (fls. 61/62 e 73). 
3. Inconformado, o paciente impetrou ‘habeas corpus’ 
perante o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, que 
indeferiu a liminar pleiteada, dando azo à apresentação 
de novo ‘habeas’ perante o Superior Tribunal de Justiça, 
onde novamente o pedido de liminar foi indeferido. Na 
oportunidade, o e. Relator, Min. Felix Fischer, destacou 
que ‘os autos não versam sobre hipótese que admite a 
pretendida valoração antecipada da matéria, pois, pela 
análise da ‘quaestio’ trazida à baila na exordial, 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 92.801 / SP 
 
 
 
2 
manutenção da medida extrema, fazendo 
menção aos indícios de materialidade e 
autoria, mas deixando de justificar, de 
modo suficiente, o ‘periculum in mora’. 
3. Consoante firme jurisprudência dessa 
Corte, ‘a privação cautelar da liberdade 
individual 
reveste-se 
de 
caráter 
excepcional, 
somente 
devendo 
ser 
decretada 
em 
situações 
de 
absoluta 
necessidade. A prisão processual, para 
legitimar-se em face de nosso sistema 
jurídico, impõe - além da satisfação dos 
pressupostos a que se refere o art. 312 
do CPP (prova da existência material do 
crime e indício suficiente de autoria) - 
que se evidenciem, com fundamento em base 
empírica idônea, razões justificadoras da 
imprescindibilidade dessa extraordinária 
medida cautelar de privação da liberdade 
do indiciado ou do réu’ (HC 90.753/RJ, 
Rel. Min. Celso de Mello, DJ 23/11/07, 
pág. 116). 
4. Parecer pelo não conhecimento da ordem 
e pela concessão ‘ex officio’. 
 
..................................................... 
 
1. Trata-se de ‘habeas corpus’ impetrado contra 
indeferimento de liminar nos autos do HC n.º 86.251/SP, 
pelo e. Ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de 
Justiça (fl. 59). 
2. Colhe-se dos autos que o paciente foi preso em 
flagrante 
delito 
em 
10/04/2007 
(fl. 
84), 
e, 
posteriormente, denunciado pela suposta prática do crime 
previsto no art. 158, § 1º, do Código Penal (fls. 80/82). 
A defesa pugnou pela liberdade provisória, que foi 
denegada em duas oportunidades (fls. 61/62 e 73). 
3. Inconformado, o paciente impetrou ‘habeas corpus’ 
perante o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, que 
indeferiu a liminar pleiteada, dando azo à apresentação 
de novo ‘habeas’ perante o Superior Tribunal de Justiça, 
onde novamente o pedido de liminar foi indeferido. Na 
oportunidade, o e. Relator, Min. Felix Fischer, destacou 
que ‘os autos não versam sobre hipótese que admite a 
pretendida valoração antecipada da matéria, pois, pela 
análise da ‘quaestio’ trazida à baila na exordial, 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17

Relatório
 
 
HC 92.801 / SP 
 
 
 
3 
verifica-se 
que 
o 
‘habeas 
corpus’ 
investe 
contra 
denegação de liminar. De fato, ressalvadas hipóteses 
excepcionais, felizmente raras, descabe o instrumento 
heróico em situação como a presente, sob pena de ensejar 
supressão de instância’ (fl. 59).  
4. Ainda inconformada, a defesa apresenta este 
‘writ’, no qual alega, em suma, que não há motivos para a 
manutenção da custódia, e que o indeferimento da 
liberdade provisória não restou fundamentado. Ressalta o 
bom caráter do paciente, o qual descreve como ‘um moço 
afeito ao estudo, ao trabalho e à vida familiar, 
inexperiente e crédulo (doc. 11)’ (fl. 4). 
5. A liminar foi deferida às fls. 192/195, tendo em 
vista que ‘a manutenção da questionada prisão em 
flagrante apoiou-se em mera referência genérica aos 
fundamentos legais, sequer havendo sido indicadas as 
razões de concreta necessidade, que, se presentes, 
poderiam justificar a constrição do ‘status libertatis’ 
do ora paciente’ (fl. 195). 
6. As informações encaminhadas pelo juízo de Direito 
da 29ª Vara Criminal da comarca de São Paulo, onde 
tramita a ação penal a que responde o paciente, 
encontram-se à fl. 213. 
É o breve relatório. 
7. Inicialmente, destaca-se que esta impetração 
volta-se contra decisão que indeferiu liminar em ‘habeas 
corpus’ no Superior Tribunal de Justiça (HC n.º 86.251). 
De acordo com o andamento processual obtido no endereço 
eletrônico da referida Corte (‘www.stj.gov.br’), o mérito 
do referido ‘writ’ não foi julgado até o momento. 
8. Consoante o mandamento expresso da Súmula 691 
dessa Suprema Corte, a ordem não deve ser conhecida.  
9. É que o julgamento deste ‘writ’, sem que haja o 
‘decisum’ do Superior Tribunal de Justiça, macula a ordem 
dos processos nos Tribunais Superiores. De outro lado, a 
prosperar esse entendimento – flexibilização -, o Supremo 
Tribunal Federal estará julgando o ‘writ’, na prática e 
‘per saltum’, contra ato coator do juiz singular que 
indeferiu o pedido de liberdade provisória, o que é 
inadmissível. 
10. Todavia, as peculiaridades do caso autorizam a 
concessão da ordem de ofício. 
11. Com efeito, o paciente foi preso em flagrante, 
por suposta prática de extorsão, e, posteriormente, sua 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 92.801 / SP 
 
 
 
3 
verifica-se 
que 
o 
‘habeas 
corpus’ 
investe 
contra 
denegação de liminar. De fato, ressalvadas hipóteses 
excepcionais, felizmente raras, descabe o instrumento 
heróico em situação como a presente, sob pena de ensejar 
supressão de instância’ (fl. 59).  
4. Ainda inconformada, a defesa apresenta este 
‘writ’, no qual alega, em suma, que não há motivos para a 
manutenção da custódia, e que o indeferimento da 
liberdade provisória não restou fundamentado. Ressalta o 
bom caráter do paciente, o qual descreve como ‘um moço 
afeito ao estudo, ao trabalho e à vida familiar, 
inexperiente e crédulo (doc. 11)’ (fl. 4). 
5. A liminar foi deferida às fls. 192/195, tendo em 
vista que ‘a manutenção da questionada prisão em 
flagrante apoiou-se em mera referência genérica aos 
fundamentos legais, sequer havendo sido indicadas as 
razões de concreta necessidade, que, se presentes, 
poderiam justificar a constrição do ‘status libertatis’ 
do ora paciente’ (fl. 195). 
6. As informações encaminhadas pelo juízo de Direito 
da 29ª Vara Criminal da comarca de São Paulo, onde 
tramita a ação penal a que responde o paciente, 
encontram-se à fl. 213. 
É o breve relatório. 
7. Inicialmente, destaca-se que esta impetração 
volta-se contra decisão que indeferiu liminar em ‘habeas 
corpus’ no Superior Tribunal de Justiça (HC n.º 86.251). 
De acordo com o andamento processual obtido no endereço 
eletrônico da referida Corte (‘www.stj.gov.br’), o mérito 
do referido ‘writ’ não foi julgado até o momento. 
8. Consoante o mandamento expresso da Súmula 691 
dessa Suprema Corte, a ordem não deve ser conhecida.  
9. É que o julgamento deste ‘writ’, sem que haja o 
‘decisum’ do Superior Tribunal de Justiça, macula a ordem 
dos processos nos Tribunais Superiores. De outro lado, a 
prosperar esse entendimento – flexibilização -, o Supremo 
Tribunal Federal estará julgando o ‘writ’, na prática e 
‘per saltum’, contra ato coator do juiz singular que 
indeferiu o pedido de liberdade provisória, o que é 
inadmissível. 
10. Todavia, as peculiaridades do caso autorizam a 
concessão da ordem de ofício. 
11. Com efeito, o paciente foi preso em flagrante, 
por suposta prática de extorsão, e, posteriormente, sua 
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Relatório
 
 
HC 92.801 / SP 
 
 
 
4 
defesa pleiteou pela liberdade provisória. O pedido foi 
indeferido às fls. 61/62, sob os seguintes argumentos: 
 
‘(...) Logo, não há que se falar em relaxamento 
da prisão em flagrante, o que só ocorreria em caso de 
ilegalidade ou inobservância de formalidades na 
lavratura do auto, o que não é o caso.  
Existentes, 
nos 
autos, 
outrossim, 
prova 
da 
materialidade do delito e indícios suficientes de 
autoria.  
O crime imputado aos requerentes foi praticado 
mediante grave ameaça exercida contra a pessoa da 
vítima. 
Portanto, 
presentes 
circunstâncias 
justificadoras da manutenção de sua custódia, para 
assegurar a ordem pública e a paz social. (...) 
De outro vértice, a instrução processual ainda 
não teve início. Os réus não foram sequer citados e 
interrogados. Indispensável a sua presença para 
reconhecimento judicial.  
Diante do cenário acima delineado, não há 
garantias de que os investigados, uma vez postos em 
liberdade, não frustrarão o regular andamento do 
feito. (...)’ 
 
12. Como é possível notar, a e. Magistrada não listou 
motivos concretos que justifiquem a manutenção da medida 
extrema, fazendo menção aos indícios de materialidade e 
autoria, mas deixando de justificar, de modo suficiente, 
o ‘periculum in mora’. 
13. Ora, ‘Na linha da jurisprudência do STF, porém, 
não basta a mera explicitação textual dos requisitos 
previstos pelo art. 312 do CPP’ (HC 90.387/SP, Rel. Min. 
Gilmar Mendes, DJ 28/09/07, pág. 78), sendo ressaltado em 
reiterados precedentes dessa Corte que ‘a privação 
cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter 
excepcional, somente devendo ser decretada em situações 
de absoluta necessidade. A prisão processual, para 
legitimar-se em face de nosso sistema jurídico, impõe - 
além da satisfação dos pressupostos a que se refere o 
art. 312 do CPP (prova da existência material do crime e 
indício suficiente de autoria) - que se evidenciem, com 
fundamento em base empírica idônea, razões justificadoras 
da 
imprescindibilidade 
dessa 
extraordinária 
medida 
cautelar de privação da liberdade do indiciado ou do réu’ 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 92.801 / SP 
 
 
 
4 
defesa pleiteou pela liberdade provisória. O pedido foi 
indeferido às fls. 61/62, sob os seguintes argumentos: 
 
‘(...) Logo, não há que se falar em relaxamento 
da prisão em flagrante, o que só ocorreria em caso de 
ilegalidade ou inobservância de formalidades na 
lavratura do auto, o que não é o caso.  
Existentes, 
nos 
autos, 
outrossim, 
prova 
da 
materialidade do delito e indícios suficientes de 
autoria.  
O crime imputado aos requerentes foi praticado 
mediante grave ameaça exercida contra a pessoa da 
vítima. 
Portanto, 
presentes 
circunstâncias 
justificadoras da manutenção de sua custódia, para 
assegurar a ordem pública e a paz social. (...) 
De outro vértice, a instrução processual ainda 
não teve início. Os réus não foram sequer citados e 
interrogados. Indispensável a sua presença para 
reconhecimento judicial.  
Diante do cenário acima delineado, não há 
garantias de que os investigados, uma vez postos em 
liberdade, não frustrarão o regular andamento do 
feito. (...)’ 
 
12. Como é possível notar, a e. Magistrada não listou 
motivos concretos que justifiquem a manutenção da medida 
extrema, fazendo menção aos indícios de materialidade e 
autoria, mas deixando de justificar, de modo suficiente, 
o ‘periculum in mora’. 
13. Ora, ‘Na linha da jurisprudência do STF, porém, 
não basta a mera explicitação textual dos requisitos 
previstos pelo art. 312 do CPP’ (HC 90.387/SP, Rel. Min. 
Gilmar Mendes, DJ 28/09/07, pág. 78), sendo ressaltado em 
reiterados precedentes dessa Corte que ‘a privação 
cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter 
excepcional, somente devendo ser decretada em situações 
de absoluta necessidade. A prisão processual, para 
legitimar-se em face de nosso sistema jurídico, impõe - 
além da satisfação dos pressupostos a que se refere o 
art. 312 do CPP (prova da existência material do crime e 
indício suficiente de autoria) - que se evidenciem, com 
fundamento em base empírica idônea, razões justificadoras 
da 
imprescindibilidade 
dessa 
extraordinária 
medida 
cautelar de privação da liberdade do indiciado ou do réu’ 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17

Relatório
 
 
HC 92.801 / SP 
 
 
 
5 
(HC 90.753/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 23/11/07, 
pág. 116). 
14. Além disso, informações recentes, encaminhadas 
pelo juízo singular (fl. 213), revelam que a ação penal 
encontra-se em andamento, sendo aguardada a oitiva de 
testemunha de defesa, caindo por terra, assim, o 
argumento de que os réus não teriam sido citados até o 
momento. 
15. Nesse contexto, verifica-se que a manutenção da 
cautela deu-se na contramão da jurisprudência desse 
Pretório, razão pela qual o paciente deve ser colocado em 
liberdade. 
16. ‘Ex positis’, o parecer é pelo não conhecimento 
da ordem e pela concessão ‘ex officio’.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 92.801 / SP 
 
 
 
5 
(HC 90.753/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 23/11/07, 
pág. 116). 
14. Além disso, informações recentes, encaminhadas 
pelo juízo singular (fl. 213), revelam que a ação penal 
encontra-se em andamento, sendo aguardada a oitiva de 
testemunha de defesa, caindo por terra, assim, o 
argumento de que os réus não teriam sido citados até o 
momento. 
15. Nesse contexto, verifica-se que a manutenção da 
cautela deu-se na contramão da jurisprudência desse 
Pretório, razão pela qual o paciente deve ser colocado em 
liberdade. 
16. ‘Ex positis’, o parecer é pelo não conhecimento 
da ordem e pela concessão ‘ex officio’.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 92.801 / SP 
 
 
 
6 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Como 
anteriormente 
ressaltado, 
trata-se 
de 
“habeas 
corpus” 
originariamente impetrado perante o Supremo Tribunal Federal contra 
decisão emanada de eminente Ministra de Tribunal Superior da União 
que, em sede de outra ação de “habeas corpus” - ainda em curso no 
Superior Tribunal de Justiça (HC 86.251/SP) -, denegou medida 
liminar que lhe havia sido requerida em favor do ora paciente. 
 
Preliminarmente, entendo inaplicável, ao caso ora em 
exame, a Súmula 691/STF. 
 
Como se sabe, esta Suprema Corte tem excepcionalmente 
afastado a incidência da referida formulação sumular, sempre que a 
matéria em exame revelar-se impregnada de alta significação jurídica, 
ou, então, nos casos em que o ato impugnado caracterizar-se por sua 
evidente ilegalidade ou abusividade, ou, ainda, quando a decisão 
questionada em sede de “habeas corpus” divergir, frontalmente, da 
jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. 
 
A não aplicação da Súmula 691/STF tem ocorrido na 
prática processual desta Corte, como o evidenciam diversas decisões 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 92.801 / SP 
 
 
 
6 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Como 
anteriormente 
ressaltado, 
trata-se 
de 
“habeas 
corpus” 
originariamente impetrado perante o Supremo Tribunal Federal contra 
decisão emanada de eminente Ministra de Tribunal Superior da União 
que, em sede de outra ação de “habeas corpus” - ainda em curso no 
Superior Tribunal de Justiça (HC 86.251/SP) -, denegou medida 
liminar que lhe havia sido requerida em favor do ora paciente. 
 
Preliminarmente, entendo inaplicável, ao caso ora em 
exame, a Súmula 691/STF. 
 
Como se sabe, esta Suprema Corte tem excepcionalmente 
afastado a incidência da referida formulação sumular, sempre que a 
matéria em exame revelar-se impregnada de alta significação jurídica, 
ou, então, nos casos em que o ato impugnado caracterizar-se por sua 
evidente ilegalidade ou abusividade, ou, ainda, quando a decisão 
questionada em sede de “habeas corpus” divergir, frontalmente, da 
jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. 
 
A não aplicação da Súmula 691/STF tem ocorrido na 
prática processual desta Corte, como o evidenciam diversas decisões 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 92.801 / SP 
 
 
 
7 
proferidas quer em sede monocrática (HC 86.634-MC/RJ, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO – HC 87.353-MC/ES, Rel. Min. GILMAR MENDES – 
HC 88.050-MC/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES – HC 88.129-AgR/SP, Rel. 
Min. JOAQUIM BARBOSA – HC 88.569-MC/PE, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – 
HC 89.113-MC/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 89.132-MC/RS, Rel. 
Min. MARCO AURÉLIO - HC 89.414-MC/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO – 
HC 90.112-MC/PR, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.) quer em sede 
colegiada (HC 84.014-AgR/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - HC 85.185/SP, 
Rel. Min. CEZAR PELUSO – HC 86.864-MC/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO): 
 
“1. 
COMPETÊNCIA 
CRIMINAL. 
‘Habeas 
corpus’. 
Impetração contra decisão de ministro relator do 
Superior Tribunal de Justiça. Indeferimento de liminar 
em ‘habeas corpus’, sem fundamentação. Súmula 691 do 
Supremo Tribunal Federal. Conhecimento admitido no 
caso, com atenuação do alcance do enunciado da súmula. 
Precedentes. O enunciado da súmula 691 do Supremo não o 
impede de, tal seja a hipótese, conhecer de ‘habeas 
corpus’ contra decisão do relator que, em ‘habeas 
corpus’ requerido ao Superior Tribunal de Justiça, 
indefere pedido de liminar.” 
(HC 87.468/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei) 
 
Cumpre registrar, neste ponto, que a colenda Segunda 
Turma desta Corte reafirmou esse entendimento e, em conseqüência - 
considerada a excepcionalidade da questão jurídico-constitucional 
suscitada no processo de “habeas corpus” -, tem afastado a 
incidência da Súmula 691/STF (HC 89.025-AgR/SP, Rel. p/ o acórdão 
Min. EROS GRAU – HC 90.957/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 92.801 / SP 
 
 
 
7 
proferidas quer em sede monocrática (HC 86.634-MC/RJ, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO – HC 87.353-MC/ES, Rel. Min. GILMAR MENDES – 
HC 88.050-MC/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES – HC 88.129-AgR/SP, Rel. 
Min. JOAQUIM BARBOSA – HC 88.569-MC/PE, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – 
HC 89.113-MC/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 89.132-MC/RS, Rel. 
Min. MARCO AURÉLIO - HC 89.414-MC/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO – 
HC 90.112-MC/PR, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.) quer em sede 
colegiada (HC 84.014-AgR/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - HC 85.185/SP, 
Rel. Min. CEZAR PELUSO – HC 86.864-MC/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO): 
 
“1. 
COMPETÊNCIA 
CRIMINAL. 
‘Habeas 
corpus’. 
Impetração contra decisão de ministro relator do 
Superior Tribunal de Justiça. Indeferimento de liminar 
em ‘habeas corpus’, sem fundamentação. Súmula 691 do 
Supremo Tribunal Federal. Conhecimento admitido no 
caso, com atenuação do alcance do enunciado da súmula. 
Precedentes. O enunciado da súmula 691 do Supremo não o 
impede de, tal seja a hipótese, conhecer de ‘habeas 
corpus’ contra decisão do relator que, em ‘habeas 
corpus’ requerido ao Superior Tribunal de Justiça, 
indefere pedido de liminar.” 
(HC 87.468/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei) 
 
Cumpre registrar, neste ponto, que a colenda Segunda 
Turma desta Corte reafirmou esse entendimento e, em conseqüência - 
considerada a excepcionalidade da questão jurídico-constitucional 
suscitada no processo de “habeas corpus” -, tem afastado a 
incidência da Súmula 691/STF (HC 89.025-AgR/SP, Rel. p/ o acórdão 
Min. EROS GRAU – HC 90.957/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 92.801 / SP 
 
 
 
8 
 
Sendo 
assim, 
considerado 
o 
relevo 
jurídico 
dos 
fundamentos em que se apóia a presente impetração, afasto a 
incidência, no caso, da Súmula 691/STF. 
 
Os fundamentos em que se apóia a presente impetração 
revestem-se de inquestionável relevo jurídico, especialmente se se 
examinar o conteúdo da decisão que denegou a liberdade provisória ao 
ora paciente, confrontando-se, para esse efeito, as razões que lhe 
deram suporte com os padrões que a jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal firmou na matéria em análise. 
 
Eis, no ponto, o teor da decisão que, emanada da 
magistrada estadual de primeira instância, motivou as sucessivas 
impetrações 
de 
“habeas 
corpus” 
em 
favor 
do 
ora 
paciente 
(fls. 61/62): 
 
“Logo, não há que se falar em relaxamento da prisão 
em flagrante, o que só ocorreria em caso de ilegalidade 
ou inobservância de formalidades na lavratura do auto, 
o que não é o caso. 
Existentes, 
nos 
autos, 
outrossim, 
prova 
da 
materialidade do delito e indícios suficientes da 
autoria. 
O crime imputado aos requerentes foi praticado 
mediante grave ameaça exercida contra a pessoa da 
vítima. 
Portanto, 
presentes 
circunstâncias 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 92.801 / SP 
 
 
 
8 
 
Sendo 
assim, 
considerado 
o 
relevo 
jurídico 
dos 
fundamentos em que se apóia a presente impetração, afasto a 
incidência, no caso, da Súmula 691/STF. 
 
Os fundamentos em que se apóia a presente impetração 
revestem-se de inquestionável relevo jurídico, especialmente se se 
examinar o conteúdo da decisão que denegou a liberdade provisória ao 
ora paciente, confrontando-se, para esse efeito, as razões que lhe 
deram suporte com os padrões que a jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal firmou na matéria em análise. 
 
Eis, no ponto, o teor da decisão que, emanada da 
magistrada estadual de primeira instância, motivou as sucessivas 
impetrações 
de 
“habeas 
corpus” 
em 
favor 
do 
ora 
paciente 
(fls. 61/62): 
 
“Logo, não há que se falar em relaxamento da prisão 
em flagrante, o que só ocorreria em caso de ilegalidade 
ou inobservância de formalidades na lavratura do auto, 
o que não é o caso. 
Existentes, 
nos 
autos, 
outrossim, 
prova 
da 
materialidade do delito e indícios suficientes da 
autoria. 
O crime imputado aos requerentes foi praticado 
mediante grave ameaça exercida contra a pessoa da 
vítima. 
Portanto, 
presentes 
circunstâncias 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3891534
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 92.801 / SP 
 
 
 
9 
justificadoras da manutenção de sua custódia, para 
assegurar a ordem pública e a paz social. 
................................................... 
De outro vértice, a instrução processual ainda não 
teve início. Os réus não foram sequer citados e 
interrogados. 
Indispensável 
a 
sua 
presença 
para 
reconhecimento judicial. 
Diante do cenário acima delineado, não há garantias 
de que os investigados, uma vez postos em liberdade, 
não frustrarão o regular andamento do feito. 
Ante 
o 
exposto, 
presentes 
os 
pressupostos 
autorizadores da manutenção da prisão dos investigados, 
INDEFIRO os pedidos ora formulados.” (grifei) 
 
Tenho para mim que a decisão em causa, ao negar 
liberdade provisória ao paciente nos termos em que o fez, apoiou-se 
em elementos insuficientes, destituídos de base empírica idônea, 
revelando-se, por isso mesmo, desprovida de necessária fundamentação 
substancial. 
 
É certo – considerado o que dispõe o art. 310, 
parágrafo único, do CPP - que, existindo razão justificadora da 
prisão preventiva (CPP, art. 312), tal circunstância impedirá a 
concessão da liberdade provisória daquele que foi preso em situação 
de flagrância. 
 
Ocorre, no entanto, que o magistrado, para denegar a 
liberdade provisória, presente referido contexto, deverá apoiar a 
sua decisão em razões evidenciadoras da real necessidade da 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 92.801 / SP 
 
 
 
9 
justificadoras da manutenção de sua custódia, para 
assegurar a ordem pública e a paz social. 
................................................... 
De outro vértice, a instrução processual ainda não 
teve início. Os réus não foram sequer citados e 
interrogados. 
Indispensável 
a 
sua 
presença 
para 
reconhecimento judicial. 
Diante do cenário acima delineado, não há garantias 
de que os investigados, uma vez postos em liberdade, 
não frustrarão o regular andamento do feito. 
Ante 
o 
exposto, 
presentes 
os 
pressupostos 
autorizadores da manutenção da prisão dos investigados, 
INDEFIRO os pedidos ora formulados.” (grifei) 
 
Tenho para mim que a decisão em causa, ao negar 
liberdade provisória ao paciente nos termos em que o fez, apoiou-se 
em elementos insuficientes, destituídos de base empírica idônea, 
revelando-se, por isso mesmo, desprovida de necessária fundamentação 
substancial. 
 
É certo – considerado o que dispõe o art. 310, 
parágrafo único, do CPP - que, existindo razão justificadora da 
prisão preventiva (CPP, art. 312), tal circunstância impedirá a 
concessão da liberdade provisória daquele que foi preso em situação 
de flagrância. 
 
Ocorre, no entanto, que o magistrado, para denegar a 
liberdade provisória, presente referido contexto, deverá apoiar a 
sua decisão em razões evidenciadoras da real necessidade da 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 92.801 / SP 
 
 
 
10 
manutenção da prisão em flagrante, pois – é relevante acentuar – “A 
regra (...) passou a ser, salvo as exceções expressas, a de que o 
réu 
pode 
defender-se 
em 
liberdade, 
sem 
ônus 
econômico, 
só 
permanecendo preso aquele contra o qual se deve decretar a prisão 
preventiva” (JULIO FABBRINI MIRABETE, “Código de Processo Penal 
Interpretado”, p. 672, item n. 310.6, 7ª ed., 2000, Atlas - grifei). 
 
Esse é o motivo pelo qual os Tribunais em geral têm 
decidido (RT 521/352 – RT 559/334 – RT 562/329 - RT 757/696, v.g.) 
que, “Embora preso em flagrante por crime inafiançável, pode o réu 
ser libertado provisoriamente, desde que inocorram razões para sua 
prisão preventiva” (RT 523/376). 
 
Esse aspecto da questão – que se renova na presente 
sede processual – constituiu objeto de preciso julgamento emanado do 
(hoje) extinto E. Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São 
Paulo: 
 
“A nova sistemática legal (Lei n. 6.416, de 1977) 
não se satisfaz mais, para a subsistência da prisão em 
flagrante, 
com 
um 
auto 
revestido 
de 
todas 
as 
formalidades legais, exigindo, além disso, que se 
demonstre, de forma satisfatória, a necessidade dessa 
prisão em face dos requisitos objetivos e subjetivos 
autorizadores da decretação da prisão preventiva.” 
(RT 510/365, Rel. Juiz SILVA FRANCO - grifei) 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 92.801 / SP 
 
 
 
10 
manutenção da prisão em flagrante, pois – é relevante acentuar – “A 
regra (...) passou a ser, salvo as exceções expressas, a de que o 
réu 
pode 
defender-se 
em 
liberdade, 
sem 
ônus 
econômico, 
só 
permanecendo preso aquele contra o qual se deve decretar a prisão 
preventiva” (JULIO FABBRINI MIRABETE, “Código de Processo Penal 
Interpretado”, p. 672, item n. 310.6, 7ª ed., 2000, Atlas - grifei). 
 
Esse é o motivo pelo qual os Tribunais em geral têm 
decidido (RT 521/352 – RT 559/334 – RT 562/329 - RT 757/696, v.g.) 
que, “Embora preso em flagrante por crime inafiançável, pode o réu 
ser libertado provisoriamente, desde que inocorram razões para sua 
prisão preventiva” (RT 523/376). 
 
Esse aspecto da questão – que se renova na presente 
sede processual – constituiu objeto de preciso julgamento emanado do 
(hoje) extinto E. Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São 
Paulo: 
 
“A nova sistemática legal (Lei n. 6.416, de 1977) 
não se satisfaz mais, para a subsistência da prisão em 
flagrante, 
com 
um 
auto 
revestido 
de 
todas 
as 
formalidades legais, exigindo, além disso, que se 
demonstre, de forma satisfatória, a necessidade dessa 
prisão em face dos requisitos objetivos e subjetivos 
autorizadores da decretação da prisão preventiva.” 
(RT 510/365, Rel. Juiz SILVA FRANCO - grifei) 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 92.801 / SP 
 
 
 
11 
É por tal razão que esta Corte, em pronunciamento sobre 
a matéria (RTJ 64/77), tem acentuado, na linha de autorizado 
magistério doutrinário (JULIO FABBRINI MIRABETE, “Código de Processo 
Penal Interpretado”, p. 376, 2ª ed., 1994, Atlas; PAULO LÚCIO 
NOGUEIRA, “Curso Completo de Processo Penal”, p. 250, item n. 3, 
9ª ed., 1995, Saraiva; VICENTE GRECO FILHO, “Manual de Processo 
Penal”, p. 243/244, 1991, Saraiva), que, uma vez comprovada a 
materialidade dos fatos delituosos e constatada a existência de 
meros indícios de autoria - e desde que concretamente ocorrente 
qualquer das situações referidas no art. 312 do Código de Processo 
Penal -, torna-se legítima a denegação, pelo Poder Judiciário, do 
direito, que assiste ao investigado, de responder ao processo em 
liberdade. 
 
Impõe-se advertir, no entanto, que a prisão cautelar - 
que não se confunde com a prisão penal (“carcer ad poenam”) - não 
objetiva infligir punição à pessoa que sofre a sua decretação. Não 
traduz a prisão cautelar, em face da estrita finalidade a que se 
destina, 
qualquer 
idéia 
de 
sanção. 
Constitui, 
ao 
contrário, 
instrumento 
destinado 
a 
atuar 
“em 
benefício 
da 
atividade 
desenvolvida no processo penal” (BASILEU GARCIA, “Comentários ao 
Código de Processo Penal”, vol. III/7, item n. 1, 1945, Forense), tal 
como esta Suprema Corte tem proclamado. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 92.801 / SP 
 
 
 
11 
É por tal razão que esta Corte, em pronunciamento sobre 
a matéria (RTJ 64/77), tem acentuado, na linha de autorizado 
magistério doutrinário (JULIO FABBRINI MIRABETE, “Código de Processo 
Penal Interpretado”, p. 376, 2ª ed., 1994, Atlas; PAULO LÚCIO 
NOGUEIRA, “Curso Completo de Processo Penal”, p. 250, item n. 3, 
9ª ed., 1995, Saraiva; VICENTE GRECO FILHO, “Manual de Processo 
Penal”, p. 243/244, 1991, Saraiva), que, uma vez comprovada a 
materialidade dos fatos delituosos e constatada a existência de 
meros indícios de autoria - e desde que concretamente ocorrente 
qualquer das situações referidas no art. 312 do Código de Processo 
Penal -, torna-se legítima a denegação, pelo Poder Judiciário, do 
direito, que assiste ao investigado, de responder ao processo em 
liberdade. 
 
Impõe-se advertir, no entanto, que a prisão cautelar - 
que não se confunde com a prisão penal (“carcer ad poenam”) - não 
objetiva infligir punição à pessoa que sofre a sua decretação. Não 
traduz a prisão cautelar, em face da estrita finalidade a que se 
destina, 
qualquer 
idéia 
de 
sanção. 
Constitui, 
ao 
contrário, 
instrumento 
destinado 
a 
atuar 
“em 
benefício 
da 
atividade 
desenvolvida no processo penal” (BASILEU GARCIA, “Comentários ao 
Código de Processo Penal”, vol. III/7, item n. 1, 1945, Forense), tal 
como esta Suprema Corte tem proclamado. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 92.801 / SP 
 
 
 
12 
 
Essa asserção permite compreender o rigor com que o 
Supremo Tribunal Federal tem examinado a utilização, por magistrados 
e Tribunais, do instituto da tutela cautelar penal, em ordem a 
impedir a subsistência dessa excepcional medida privativa da 
liberdade, quando inocorrente hipótese que possa justificá-la. 
 
Entendo que o conteúdo do ato decisório emanado da 
ilustre magistrada estadual de primeira instância, que denegou 
liberdade provisória ao ora paciente, conflita com os estritos 
critérios que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou 
nessa matéria (RTJ 170/612-613 - RTJ 175/715 – RTJ 180/262-264, 
v.g.), pois não basta a mera afirmação - desacompanhada de indicação 
de fatos concretos - da necessidade dessa medida constritiva, “para 
assegurar a ordem pública e a paz social” (fls. 61). 
 
Na realidade, e como o evidencia a decisão em causa, a 
manutenção da questionada prisão em flagrante apoiou-se em mera 
referência genérica aos fundamentos legais, sequer havendo sido 
indicadas as razões de concreta necessidade que, se presentes, 
poderiam justificar a constrição do “status libertatis” do ora 
paciente. 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 92.801 / SP 
 
 
 
12 
 
Essa asserção permite compreender o rigor com que o 
Supremo Tribunal Federal tem examinado a utilização, por magistrados 
e Tribunais, do instituto da tutela cautelar penal, em ordem a 
impedir a subsistência dessa excepcional medida privativa da 
liberdade, quando inocorrente hipótese que possa justificá-la. 
 
Entendo que o conteúdo do ato decisório emanado da 
ilustre magistrada estadual de primeira instância, que denegou 
liberdade provisória ao ora paciente, conflita com os estritos 
critérios que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou 
nessa matéria (RTJ 170/612-613 - RTJ 175/715 – RTJ 180/262-264, 
v.g.), pois não basta a mera afirmação - desacompanhada de indicação 
de fatos concretos - da necessidade dessa medida constritiva, “para 
assegurar a ordem pública e a paz social” (fls. 61). 
 
Na realidade, e como o evidencia a decisão em causa, a 
manutenção da questionada prisão em flagrante apoiou-se em mera 
referência genérica aos fundamentos legais, sequer havendo sido 
indicadas as razões de concreta necessidade que, se presentes, 
poderiam justificar a constrição do “status libertatis” do ora 
paciente. 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 92.801 / SP 
 
 
 
13 
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, 
ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, concedo, 
de ofício, a presente ordem de “habeas corpus”, para garantir ao ora 
paciente o direito à liberdade provisória relativamente ao fato 
delituoso objeto do Processo-crime nº 583.50.2007.027834-0 (Juízo de 
Direito da 29ª Vara Criminal do Foro Central da comarca de São 
Paulo/SP), se por al não estiver preso. 
 
É o meu voto. 
 
 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3891534
Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 92.801 / SP 
 
 
 
13 
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, 
ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, concedo, 
de ofício, a presente ordem de “habeas corpus”, para garantir ao ora 
paciente o direito à liberdade provisória relativamente ao fato 
delituoso objeto do Processo-crime nº 583.50.2007.027834-0 (Juízo de 
Direito da 29ª Vara Criminal do Foro Central da comarca de São 
Paulo/SP), se por al não estiver preso. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Extrato de Ata - 18/12/2007
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 92.801
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : CARLOS ALBERTO FERESIN DE ALMEIDA
IMPTE.(S) : CARLOS ALBERTO FERESIN DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : JAQUES DE CAMARGO PENTEADO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 86.251 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  superando a restrição 
fundada na Súmula 691/STF, concedeu, de ofício, a ordem de habeas 
corpus,  em  favor  do  paciente,  nos  termos do  voto  do  Relator. 
Ausentes,  justificadamente,  neste  julgamento,  os  Senhores 
Ministros Joaquim Barbosa e Eros Grau. 2ª Turma, 18.12.2007. 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim 
Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Sandra  Verônica 
Cureau.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3913560
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 92.801
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : CARLOS ALBERTO FERESIN DE ALMEIDA
IMPTE.(S) : CARLOS ALBERTO FERESIN DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : JAQUES DE CAMARGO PENTEADO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 86.251 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  superando a restrição 
fundada na Súmula 691/STF, concedeu, de ofício, a ordem de habeas 
corpus,  em  favor  do  paciente,  nos  termos do  voto  do  Relator. 
Ausentes,  justificadamente,  neste  julgamento,  os  Senhores 
Ministros Joaquim Barbosa e Eros Grau. 2ª Turma, 18.12.2007. 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim 
Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Sandra  Verônica 
Cureau.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3913560
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3921070