DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 779468 AgR
Número do Processo: 779468
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-14 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 
AGDO.(A/S)  : AIDA RODRIGUES AID LACERDA 
ADV.(A/S)  : JULIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRÊMIO DE DESEMPENHO ANUAL POR QUALIDADE DE ENSINO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 04.02.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
ARE 708626 AgR (2ªT), ARE 709758 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 7.
Análise: 18/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000280      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-EST   DEC-030860      ANO-2009
                DECRETO, RJ

LEG-EST   DEC-032718      ANO-2010
                DECRETO, RJ

LEG-EST   DEC-033399      ANO-2011
                DECRETO, RJ

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 779.468 RIO DE 
JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE 
JANEIRO 
AGDO.(A/S)
:AIDA RODRIGUES AID LACERDA 
ADV.(A/S)
:JULIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR 
PÚBLICO. PRÊMIO DE DESEMPENHO ANUAL POR QUALIDADE DE 
ENSINO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E IMPOSSIBILIDADE 
DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA 
PROVIMENTO.
     A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade,  em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto da Relatora. 
Brasília, 4 de fevereiro de 2014. 
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Relatório
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 779.468 RIO DE 
JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE 
JANEIRO 
AGDO.(A/S)
:AIDA RODRIGUES AID LACERDA 
ADV.(A/S)
:JULIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1.   Em 18 de novembro de 2013, neguei seguimento ao agravo nos 
autos do recurso extraordinário interposto pelo Município do Rio de 
Janeiro  contra  julgado  da  Turma  Recursal  do  Rio  de  Janeiro,  que 
reconhecera o direito da ora Agravada ao percebimento do prêmio de 
desempenho anual por qualidade de ensino. A decisão agravada teve a 
seguinte fundamentação:
“Decidir  de  modo  diverso  do  que  assentado  nas  instâncias 
precedentes dependeria do reexame de provas, o que não pode ser  
adotado em recurso extraordinário, nos termos da Súmula n. 279 
deste Supremo Tribunal Federal. 
Aliás, é a própria Agravante que, mesmo negando a necessidade  
de análise do acervo probatório no recurso interposto e inadmitido,  
esclarece que:
‘Assim sendo, ao analisar o relatório de frequência juntado na 
peça de bloqueio, percebe-se que a servidora demandante ultrapassou o  
limite de 5 faltas estabelecido no artigo adrede, uma vez que constam 6 
ausências não abonadas entre os períodos de 1/7/2009 a 6/7/2009, 
razão pela qual ensejou não preencher os requisitos para a concessão  
do prêmio previsto para o ano de 2009’.
Supremo Tribunal Federal
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04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 779.468 RIO DE 
JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE 
JANEIRO 
AGDO.(A/S)
:AIDA RODRIGUES AID LACERDA 
ADV.(A/S)
:JULIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1.   Em 18 de novembro de 2013, neguei seguimento ao agravo nos 
autos do recurso extraordinário interposto pelo Município do Rio de 
Janeiro  contra  julgado  da  Turma  Recursal  do  Rio  de  Janeiro,  que 
reconhecera o direito da ora Agravada ao percebimento do prêmio de 
desempenho anual por qualidade de ensino. A decisão agravada teve a 
seguinte fundamentação:
“Decidir  de  modo  diverso  do  que  assentado  nas  instâncias 
precedentes dependeria do reexame de provas, o que não pode ser  
adotado em recurso extraordinário, nos termos da Súmula n. 279 
deste Supremo Tribunal Federal. 
Aliás, é a própria Agravante que, mesmo negando a necessidade  
de análise do acervo probatório no recurso interposto e inadmitido,  
esclarece que:
‘Assim sendo, ao analisar o relatório de frequência juntado na 
peça de bloqueio, percebe-se que a servidora demandante ultrapassou o  
limite de 5 faltas estabelecido no artigo adrede, uma vez que constam 6 
ausências não abonadas entre os períodos de 1/7/2009 a 6/7/2009, 
razão pela qual ensejou não preencher os requisitos para a concessão  
do prêmio previsto para o ano de 2009’.
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Relatório
ARE 779468 AGR / RJ 
O novo exame do julgado impugnado exigiria, ainda, a análise 
prévia  de  normas  infralegais  aplicadas  à  espécie  (Decretos  ns. 
30.860/2009,  32.718/2010  e  33.399/2011).  Assim,  a  alegada 
contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria  
indireta,  o  que  não  viabiliza  o  processamento  do  recurso  
extraordinário: 
(…) A decisão agravada, embasada nos dados constantes do  
acórdão recorrido, harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo 
Tribunal, pelo que nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 
7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º,  
inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do  
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 110-113).
2. Publicada essa decisão no DJe de 2.12.2013, interpõe o Município 
do Rio de Janeiro, em 9.12.2013, tempestivamente, agravo regimental (fls. 
116-117, 121-122).
3.  O Agravante afirma que “a v. decisão retirou vigência ao art. 37, 
caput, da Constituição da República, uma vez que não atendeu ao princípio da  
legalidade. Como sabido só pode o administrador fazer o que a lei o autoriza e de  
tal modo foi atuação da Administração Pública Municipal” (fl. 258).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso.
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 779468 AGR / RJ 
O novo exame do julgado impugnado exigiria, ainda, a análise 
prévia  de  normas  infralegais  aplicadas  à  espécie  (Decretos  ns. 
30.860/2009,  32.718/2010  e  33.399/2011).  Assim,  a  alegada 
contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria  
indireta,  o  que  não  viabiliza  o  processamento  do  recurso  
extraordinário: 
(…) A decisão agravada, embasada nos dados constantes do  
acórdão recorrido, harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo 
Tribunal, pelo que nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 
7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º,  
inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do  
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 110-113).
2. Publicada essa decisão no DJe de 2.12.2013, interpõe o Município 
do Rio de Janeiro, em 9.12.2013, tempestivamente, agravo regimental (fls. 
116-117, 121-122).
3.  O Agravante afirma que “a v. decisão retirou vigência ao art. 37, 
caput, da Constituição da República, uma vez que não atendeu ao princípio da  
legalidade. Como sabido só pode o administrador fazer o que a lei o autoriza e de  
tal modo foi atuação da Administração Pública Municipal” (fl. 258).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso.
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 779.468 RIO DE 
JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1.  Razão jurídica não assiste ao Agravante. 
2. A Turma Recursal afirmou:
“Trata-se de ação em que a autora postula o pagamento do 
prêmio por qualidade do ensino-aprendizagem (14º salário) recebido 
pelos professores da Escola Municipal Professora Maria de Cerqueira, 
em que leciona, na forma dos Decretos ns. 30.860/2009, 32.718/2010 e  
33.399/2011. Afirma que fora excluída do rol dos contemplados por  
extrapolar o limite de faltas abonadas pelos decretos, mas justifica que  
o afastamento se deu por licença nojo pela morte de sua mãe. (…). A 
d. magistrada de primeiro grau, ao prolatar sentença, se fiou dos  
documentos de fl. 100, em que o Município certifica que as ausências  
teriam se dado no interregno entre os dias 1º e 6º de julho de 2009.  
Fazendo-se, portanto, prova de que serias faltas inabarcáveis pela 
licença nojo, eis que o óbito ocorreu em 20 de outubro do mesmo ano.  
No entanto,  o exame percuciente dos documentos coligidos às fls. 41 e  
42  revela  incongruência  com  o  que  apontou  o  município  no 
documento de fl. 100. Os dias de julho que constam como ausências  
na certidão estão todos rubricados, ao passo que no período alegado  
pela  autora,  em  outubro,  está  discriminada  a  licença  nojo,  
individualizada,  inclusive, a certidão de  óbito da mãe  da  autora. 
Ressalte-se, ainda, que a folha de ponto oficial goza de presunção de  
veracidade, o que eleva seu valor probante. Assim, ante a prova em 
comento, afigura-se mais verossímil a hipótese de erro do município ao  
lavrar o extrato de fl. 100, pelo que cai o escoro da sentença de  
primeiro grau. Dessume-se, então, que não há prova suficiente para 
imputar à autora ausência superior ao período de 5 dias, prevista como 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 779.468 RIO DE 
JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1.  Razão jurídica não assiste ao Agravante. 
2. A Turma Recursal afirmou:
“Trata-se de ação em que a autora postula o pagamento do 
prêmio por qualidade do ensino-aprendizagem (14º salário) recebido 
pelos professores da Escola Municipal Professora Maria de Cerqueira, 
em que leciona, na forma dos Decretos ns. 30.860/2009, 32.718/2010 e  
33.399/2011. Afirma que fora excluída do rol dos contemplados por  
extrapolar o limite de faltas abonadas pelos decretos, mas justifica que  
o afastamento se deu por licença nojo pela morte de sua mãe. (…). A 
d. magistrada de primeiro grau, ao prolatar sentença, se fiou dos  
documentos de fl. 100, em que o Município certifica que as ausências  
teriam se dado no interregno entre os dias 1º e 6º de julho de 2009.  
Fazendo-se, portanto, prova de que serias faltas inabarcáveis pela 
licença nojo, eis que o óbito ocorreu em 20 de outubro do mesmo ano.  
No entanto,  o exame percuciente dos documentos coligidos às fls. 41 e  
42  revela  incongruência  com  o  que  apontou  o  município  no 
documento de fl. 100. Os dias de julho que constam como ausências  
na certidão estão todos rubricados, ao passo que no período alegado  
pela  autora,  em  outubro,  está  discriminada  a  licença  nojo,  
individualizada,  inclusive, a certidão de  óbito da mãe  da  autora. 
Ressalte-se, ainda, que a folha de ponto oficial goza de presunção de  
veracidade, o que eleva seu valor probante. Assim, ante a prova em 
comento, afigura-se mais verossímil a hipótese de erro do município ao  
lavrar o extrato de fl. 100, pelo que cai o escoro da sentença de  
primeiro grau. Dessume-se, então, que não há prova suficiente para 
imputar à autora ausência superior ao período de 5 dias, prevista como 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 779468 AGR / RJ 
limite máximo para faltas no artigo 4º, inc. II, parágrafo único do  
Decreto  n.  30.860/2009,  que  regulamenta  a  gratificação.  Da 
inexistência de prova das faltas e da classificação da escola em que  
leciona na vanguarda de ensino, ressai o direito subjetivo da autora  
em perceber a gratificação” (fls. 187-188, grifos nossos).
Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma diversa das 
instâncias  originárias  demandaria  o  reexame  da  legislação 
infraconstitucional  e  do  acervo  probatório.  Eventual  contrariedade  à 
Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incide na 
espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Confiram-se os 
seguintes julgados:
“DIREITO  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO. 
APOSENTADORIA.  INCORPORAÇÃO  DE  GRATIFICAÇÃO. 
LEGISLAÇÃO ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF.  
NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL  NÃO 
CONFIGURADA.  EVENTUAL  VIOLAÇÃO  REFLEXA  NÃO  
ENSEJA RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  APELO  EXTREMO 
DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. 
SÚMULA
 
279/STF.
 
INOVAÇÃO
 
RECURSAL: 
IMPOSSIBILIDADE.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  PUBLICADO 
EM 01.4.2011. Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. Na  
compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o  
órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem  
necessidade,  contudo,  do  exame  detalhado  de  cada  argumento  
esgrimido pelas partes. Precedentes. O exame da alegada ofensa aos  
princípios da legalidade e da proteção ao devido processo legal, ao  
contraditório  e  à  ampla  defesa  dependeria  de  prévia  análise  da 
legislação  infraconstitucional  aplicada  à  espécie,  o  que  refoge  à  
competência  jurisdicional  extraordinária,  prevista  no  art.  102  da 
Constituição Federal. A análise da ocorrência de eventual afronta aos  
preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demandaria a  
análise da legislação local e o reexame do conjunto fático-probatório, o  
que é vedado a esta instância extraordinária em face dos óbices das  
Súmulas 280 e 279/STF. Precedentes. As alegadas violações dos arts.  
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 779468 AGR / RJ 
limite máximo para faltas no artigo 4º, inc. II, parágrafo único do  
Decreto  n.  30.860/2009,  que  regulamenta  a  gratificação.  Da 
inexistência de prova das faltas e da classificação da escola em que  
leciona na vanguarda de ensino, ressai o direito subjetivo da autora  
em perceber a gratificação” (fls. 187-188, grifos nossos).
Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma diversa das 
instâncias  originárias  demandaria  o  reexame  da  legislação 
infraconstitucional  e  do  acervo  probatório.  Eventual  contrariedade  à 
Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incide na 
espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Confiram-se os 
seguintes julgados:
“DIREITO  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO. 
APOSENTADORIA.  INCORPORAÇÃO  DE  GRATIFICAÇÃO. 
LEGISLAÇÃO ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF.  
NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL  NÃO 
CONFIGURADA.  EVENTUAL  VIOLAÇÃO  REFLEXA  NÃO  
ENSEJA RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  APELO  EXTREMO 
DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. 
SÚMULA
 
279/STF.
 
INOVAÇÃO
 
RECURSAL: 
IMPOSSIBILIDADE.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  PUBLICADO 
EM 01.4.2011. Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. Na  
compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o  
órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem  
necessidade,  contudo,  do  exame  detalhado  de  cada  argumento  
esgrimido pelas partes. Precedentes. O exame da alegada ofensa aos  
princípios da legalidade e da proteção ao devido processo legal, ao  
contraditório  e  à  ampla  defesa  dependeria  de  prévia  análise  da 
legislação  infraconstitucional  aplicada  à  espécie,  o  que  refoge  à  
competência  jurisdicional  extraordinária,  prevista  no  art.  102  da 
Constituição Federal. A análise da ocorrência de eventual afronta aos  
preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demandaria a  
análise da legislação local e o reexame do conjunto fático-probatório, o  
que é vedado a esta instância extraordinária em face dos óbices das  
Súmulas 280 e 279/STF. Precedentes. As alegadas violações dos arts.  
2 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 779468 AGR / RJ 
71, II e IV, e 74 da Constituição Federal não foram arguidas nas razões 
do  recurso  extraordinário,  sendo  vedado  ao  agravante  inovar  no 
agravo regimental. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 
709.758-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, 
DJe 29.10.2013).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  ADMINISTRATIVO. 
SERVIDOR  PÚBLICO  MUNICIPAL.  INCORPORAÇÃO  DE 
GRATIFICAÇÃO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. 
OFENSA  CONSTITUCIONAL  INDIRETA.  REEXAME  DE  
PROVAS. SÚMULAS N. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO”  (ARE  708.626-AgR,  de  minha  relatoria, 
Segunda Turma, DJe 9.11.2012).
3.  Os  argumentos  do  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional. 
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 779468 AGR / RJ 
71, II e IV, e 74 da Constituição Federal não foram arguidas nas razões 
do  recurso  extraordinário,  sendo  vedado  ao  agravante  inovar  no 
agravo regimental. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 
709.758-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, 
DJe 29.10.2013).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  ADMINISTRATIVO. 
SERVIDOR  PÚBLICO  MUNICIPAL.  INCORPORAÇÃO  DE 
GRATIFICAÇÃO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. 
OFENSA  CONSTITUCIONAL  INDIRETA.  REEXAME  DE  
PROVAS. SÚMULAS N. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO”  (ARE  708.626-AgR,  de  minha  relatoria, 
Segunda Turma, DJe 9.11.2012).
3.  Os  argumentos  do  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional. 
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 04/02/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 779.468
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : AIDA RODRIGUES AID LACERDA
ADV.(A/S) : JULIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 779.468
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : AIDA RODRIGUES AID LACERDA
ADV.(A/S) : JULIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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