DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: SL 647 AgR-ED
Número do Processo: 647
Classe: EMB.DECL. NO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR (SL-AgR-ED)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-18 00:00:00
Data da Publicação: 2014-03-07 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: JOAQUIM BARBOSA (Presidente)

=== PARTES ===
EMBTE.(S)  : EDGAR ALVES DE ANDRADE 
ADV.(A/S)  : CRISTINA RISSI PIENEGONDA 
ADV.(A/S)  : FLAVIO JORGE MARTINS 
EMBDO.(A/S)  : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

=== EMENTA ===
Ementa: Embargos de declaração no agravo regimental na suspensão de liminar. Não cabimento contra decisão monocrática. Recebimento dos embargos declaratórios como agravo regimental. Intempestividade do agravo regimental interposto anteriormente. Preclusão. Falta de apreciação de todas as teses defensivas. Desnecessidade. Recurso não provido.

    A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido do não cabimento de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, razão pela qual se justifica o recebimento dos embargos como agravo regimental.

    A alegação de impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos constitui, no caso, nítida inovação defensiva aduzida a destempo, haja vista que deveria ter sido alegada quando da interposição de anterior agravo regimental. Portanto, a matéria foi alcançada pela preclusão.

    Por fim, é da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal o entendimento de que o art. 93, IX, da Constituição Federal não exige o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte, mas apenas que sejam explicitadas as razões do convencimento do órgão jurisdicional, o que efetivamente ocorreu no caso.

    Recurso desprovido.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e a este negou provimento. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
AI 442113 AgR (1ªT), AI 696044 AgR (2ªT), ARE 683171 AgR (1ªT). 
- Decisão monocrática citada:
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
ARE 684878.
Número de páginas: 7.
Análise: 10/03/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00093 INC-00009
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/12/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 647 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:EDGAR ALVES DE ANDRADE 
ADV.(A/S)
:CRISTINA RISSI PIENEGONDA 
ADV.(A/S)
:FLAVIO JORGE MARTINS 
EMBDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA 
EMENTA: Embargos  de  declaração  no  agravo  regimental  na 
suspensão  de  liminar.  Não  cabimento  contra  decisão  monocrática. 
Recebimento  dos  embargos  declaratórios  como  agravo  regimental. 
Intempestividade  do  agravo  regimental  interposto  anteriormente. 
Preclusão.  Falta  de  apreciação  de  todas  as  teses  defensivas. 
Desnecessidade. Recurso não provido.
A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido do não 
cabimento  de  embargos  de  declaração  opostos  contra  decisão 
monocrática, razão pela qual se justifica o recebimento dos embargos 
como agravo regimental.
A alegação  de  impossibilidade  de  acesso  aos  autos  eletrônicos 
constitui, no caso, nítida inovação defensiva aduzida a destempo, haja 
vista que deveria ter sido alegada quando da interposição de anterior 
agravo regimental. Portanto, a matéria foi alcançada pela preclusão.
Por  fim,  é  da  jurisprudência  deste  Supremo  Tribunal  Federal  o 
entendimento de que o art. 93, IX, da Constituição Federal não exige o 
exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte, mas apenas 
que  sejam  explicitadas  as  razões  do  convencimento  do  órgão 
jurisdicional, o que efetivamente ocorreu no caso.
Recurso desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a presidência do 
ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Ementa e Acórdão
SL 647 AGR-ED / RJ 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em receber os embargos 
de declaração como agravo regimental e a este negar provimento, nos 
termos do voto do relator.
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
JOAQUIM BARBOSA         -          Presidente e relator
2 
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SL 647 AGR-ED / RJ 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em receber os embargos 
de declaração como agravo regimental e a este negar provimento, nos 
termos do voto do relator.
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
JOAQUIM BARBOSA         -          Presidente e relator
2 
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Relatório
18/12/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 647 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:EDGAR ALVES DE ANDRADE 
ADV.(A/S)
:CRISTINA RISSI PIENEGONDA 
ADV.(A/S)
:FLAVIO JORGE MARTINS 
EMBDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE): Trata-se de 
embargos  de  declaração  opostos  contra  decisão  monocrática  em  que 
neguei  seguimento  ao  agravo  regimental  interposto  por  reputá-lo 
intempestivo.
A decisão embargada possui o seguinte teor:
“Trata-se de agravo regimental contra decisão em que o 
então Presidente deste Supremo Tribunal, Ministro Ayres Britto, 
deferiu o pedido para suspender liminarmente a execução do 
acórdão proferido no Habeas Corpus 161.452/RJ.
É o relatório.
Decido.
Compulsando os autos, verifico que a decisão agravada foi 
disponibilizada  no  Diário  da  Justiça  no  dia  23.10.2012, 
publicada no dia 24.10.2012 e o agravo somente foi interposto 
em  1°.11.2012  (conforme  recibo  de  petição  eletrônica  nº 
57.365/2012).
Assim, o recurso é intempestivo ante a inobservância do 
prazo  legal  e  regimental  de  cinco  dias  (art.  15  da  Lei  nº 
12.016/2009, art. 4°, § 3º, da Lei 8.437/92 e art. 317 do RISTF), 
razão pela qual nego seguimento ao agravo”.
Nos presentes embargos de declaração, o embargante alega “que a 
defesa somente teve acesso aos autos e à decisão proferida pelo Ministro Ayres  
Britto, que suspendeu liminarmente os efeitos do acordão do Superior Tribunal  
de Justiça, proferido no Habeas Corpus 161.452, na data de 30 de novembro de  
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18/12/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 647 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:EDGAR ALVES DE ANDRADE 
ADV.(A/S)
:CRISTINA RISSI PIENEGONDA 
ADV.(A/S)
:FLAVIO JORGE MARTINS 
EMBDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE): Trata-se de 
embargos  de  declaração  opostos  contra  decisão  monocrática  em  que 
neguei  seguimento  ao  agravo  regimental  interposto  por  reputá-lo 
intempestivo.
A decisão embargada possui o seguinte teor:
“Trata-se de agravo regimental contra decisão em que o 
então Presidente deste Supremo Tribunal, Ministro Ayres Britto, 
deferiu o pedido para suspender liminarmente a execução do 
acórdão proferido no Habeas Corpus 161.452/RJ.
É o relatório.
Decido.
Compulsando os autos, verifico que a decisão agravada foi 
disponibilizada  no  Diário  da  Justiça  no  dia  23.10.2012, 
publicada no dia 24.10.2012 e o agravo somente foi interposto 
em  1°.11.2012  (conforme  recibo  de  petição  eletrônica  nº 
57.365/2012).
Assim, o recurso é intempestivo ante a inobservância do 
prazo  legal  e  regimental  de  cinco  dias  (art.  15  da  Lei  nº 
12.016/2009, art. 4°, § 3º, da Lei 8.437/92 e art. 317 do RISTF), 
razão pela qual nego seguimento ao agravo”.
Nos presentes embargos de declaração, o embargante alega “que a 
defesa somente teve acesso aos autos e à decisão proferida pelo Ministro Ayres  
Britto, que suspendeu liminarmente os efeitos do acordão do Superior Tribunal  
de Justiça, proferido no Habeas Corpus 161.452, na data de 30 de novembro de  
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
SL 647 AGR-ED / RJ 
2012, uma vez que, apesar de ser digital, o processo em questão não podia ser  
visualizado no ‘site’ do STF”.
Além disso, sustenta que o Tribunal “não examinou todos os pedidos 
efetuados pela defesa”.
Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração para que 
todas as teses defensivas sejam analisadas por esta Corte.
O Procurador-Geral da República opinou pelo não conhecimento do 
recurso.
É o relatório.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5331710.
Supremo Tribunal Federal
SL 647 AGR-ED / RJ 
2012, uma vez que, apesar de ser digital, o processo em questão não podia ser  
visualizado no ‘site’ do STF”.
Além disso, sustenta que o Tribunal “não examinou todos os pedidos 
efetuados pela defesa”.
Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração para que 
todas as teses defensivas sejam analisadas por esta Corte.
O Procurador-Geral da República opinou pelo não conhecimento do 
recurso.
É o relatório.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5331710.
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
18/12/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 647 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE): De saída, 
conforme  entendimento  sedimentado  na  jurisprudência  desta  Corte, 
recebo os embargos de declaração como agravo regimental, uma vez que 
opostos contra decisão monocrática.
Em que pesem os esforços da defesa, não foi trazido qualquer novo 
elemento  de  convicção  a  recomendar  o  acolhimento  do  recurso, 
permanecendo  inalterado  o  quadro  fático-jurídico  que  motivou  a 
negativa de seguimento ao agravo ante a sua intempestividade.
Como  bem  sintetizou  o  Procurador-Geral  da  República  em  seu 
parecer lavrado  em 24.07.2013, “não se sustentam os argumentos do 
agravante de que somente teve acesso à decisão em 30.12.2013, pois ‘o 
processo não podia ser visualizado no site do STF, impossibilitando assim a defesa  
de interpor o recurso no prazo’.  Isto porque o  agravante nem sequer fez 
prova da ocorrência do alegado fato ou alegou o óbice na interposição 
do primeiro agravo regimental”. Portanto, a matéria está preclusa.
Já no tocante à alegada falta de apreciação de todas as teses aduzidas 
pela  defesa,  é  da  jurisprudência  deste  Supremo  Tribunal  Federal  o 
entendimento de que o art. 93, IX, da Constituição Federal não exige o 
exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte, mas apenas 
que  sejam  explicitadas  as  razões  do  convencimento  do  órgão 
jurisdicional, o que efetivamente ocorreu no caso.
Nesse sentido: ARE 683.171-AgR / SC, rel. min. Rosa Weber, Primeira 
Turma, DJe de 22.11.2012; ARE 684.878/SP, rel. min. Luiz Fux, Primeira 
Turma, DJe de 02.10.2012; AI 442.113-AgR, 1ª Turma, rel.min. Cármen 
Lúcia, DJe de 05.02.2010; e AI 696.044-AgR, 2ª Turma, da minha relatoria, 
DJe de 28.04.2011.
De todo o exposto,  recebo os embargos como agravo regimental, 
nego-lhe  provimento  e  mantenho  a  decisão  impugnada  por  seus 
próprios fundamentos.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5331711.
Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 647 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE): De saída, 
conforme  entendimento  sedimentado  na  jurisprudência  desta  Corte, 
recebo os embargos de declaração como agravo regimental, uma vez que 
opostos contra decisão monocrática.
Em que pesem os esforços da defesa, não foi trazido qualquer novo 
elemento  de  convicção  a  recomendar  o  acolhimento  do  recurso, 
permanecendo  inalterado  o  quadro  fático-jurídico  que  motivou  a 
negativa de seguimento ao agravo ante a sua intempestividade.
Como  bem  sintetizou  o  Procurador-Geral  da  República  em  seu 
parecer lavrado  em 24.07.2013, “não se sustentam os argumentos do 
agravante de que somente teve acesso à decisão em 30.12.2013, pois ‘o 
processo não podia ser visualizado no site do STF, impossibilitando assim a defesa  
de interpor o recurso no prazo’.  Isto porque o  agravante nem sequer fez 
prova da ocorrência do alegado fato ou alegou o óbice na interposição 
do primeiro agravo regimental”. Portanto, a matéria está preclusa.
Já no tocante à alegada falta de apreciação de todas as teses aduzidas 
pela  defesa,  é  da  jurisprudência  deste  Supremo  Tribunal  Federal  o 
entendimento de que o art. 93, IX, da Constituição Federal não exige o 
exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte, mas apenas 
que  sejam  explicitadas  as  razões  do  convencimento  do  órgão 
jurisdicional, o que efetivamente ocorreu no caso.
Nesse sentido: ARE 683.171-AgR / SC, rel. min. Rosa Weber, Primeira 
Turma, DJe de 22.11.2012; ARE 684.878/SP, rel. min. Luiz Fux, Primeira 
Turma, DJe de 02.10.2012; AI 442.113-AgR, 1ª Turma, rel.min. Cármen 
Lúcia, DJe de 05.02.2010; e AI 696.044-AgR, 2ª Turma, da minha relatoria, 
DJe de 28.04.2011.
De todo o exposto,  recebo os embargos como agravo regimental, 
nego-lhe  provimento  e  mantenho  a  decisão  impugnada  por  seus 
próprios fundamentos.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
SL 647 AGR-ED / RJ 
É como voto.
2 
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Supremo Tribunal Federal
SL 647 AGR-ED / RJ 
É como voto.
2 
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Extrato de Ata - 18/12/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 647
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S) : EDGAR ALVES DE ANDRADE
ADV.(A/S) : CRISTINA RISSI PIENEGONDA
ADV.(A/S) : FLAVIO JORGE MARTINS
EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  Ministro  Joaquim  Barbosa  (Presidente),  recebeu  os 
embargos  de  declaração  como  agravo  regimental  e  a  este  negou 
provimento. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Marco Aurélio e 
Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5283057
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 647
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S) : EDGAR ALVES DE ANDRADE
ADV.(A/S) : CRISTINA RISSI PIENEGONDA
ADV.(A/S) : FLAVIO JORGE MARTINS
EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  Ministro  Joaquim  Barbosa  (Presidente),  recebeu  os 
embargos  de  declaração  como  agravo  regimental  e  a  este  negou 
provimento. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Marco Aurélio e 
Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5283057
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

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