DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 770405 AgR
Número do Processo: 770405
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-14 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROBERTO BARROSO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : LUIZ ROBERTO SOARES SARCINELLI 
ADV.(A/S)  : CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

     O recurso extraordinário foi protocolado quando já transcorrido o prazo de quinze dias previsto no art. 26 da Lei nº 8.038/1990. 

    A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que embargos de declaração opostos na origem, quando julgados manifestamente incabíveis, intempestivos ou inexistentes, não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição do recurso extraordinário.

    Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INTERRUPÇÃO DE PRAZO)
AI 624757 AgR (1ªT). 
- Decisão monocrática citada:
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INTERRUPÇÃO DE PRAZO)
RE 754204.
Número de páginas: 11.
Análise: 19/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-008038      ANO-1990
          ART-00026
                LEI ORDINÁRIA

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.405 
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:LUIZ ROBERTO SOARES SARCINELLI 
ADV.(A/S)
:CARLOS 
GUILHERME 
MACEDO 
PAGIOLA 
CORDEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EMENTA:
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA PENAL. EMBARGOS 
DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. 
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
 O recurso extraordinário foi protocolado quando já transcorrido o 
prazo de quinze dias previsto no art. 26 da Lei nº 8.038/1990. 
A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que embargos 
de  declaração  opostos  na  origem,  quando  julgados  manifestamente 
incabíveis,  intempestivos  ou  inexistentes,  não  suspendem  nem 
interrompem o prazo para a interposição do recurso extraordinário.
Agravo regimental a que se nega provimento. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento  ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco 
Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
  
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 770405 AGR / ES 
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
2 
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ARE 770405 AGR / ES 
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
2 
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Relatório
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.405 
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:LUIZ ROBERTO SOARES SARCINELLI 
ADV.(A/S)
:CARLOS 
GUILHERME 
MACEDO 
PAGIOLA 
CORDEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática em que neguei seguimento ao agravo, nos seguintes termos:
“Trata-se  de  agravo  cujo  objeto  é  decisão  que  negou 
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão 
do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado:
‘DIREITO  PENAL  E  PROCESSO  PENAL. 
APELAÇÃO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E 
DESOBEDIÊNCIA.  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA 
FEDERAL.  NULIDADES  PROCESSUAIS.  TEORIA  DA 
ÁRVORE  ENVENENADA.  INOCORRÊNCIA.  PENA 
SUBSTITUTIVA. INAPLICABILIDADE.
1. Compete à Justiça Federal o julgamento de ações 
penais em que o interesse da União é afetado por ofensa a 
bens ou valores inerentes à Administração Pública.
2. Inocorre nulidade, por ausência de prejuízo, na 
interposição tempestiva de apelo, manifestado na mesma 
petição das razões.
3. Anulado o processo sujeito ao regime da Lei nº 
9.099/95,  subsistem  os  delitos  de  desobediência  e  de 
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10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.405 
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:LUIZ ROBERTO SOARES SARCINELLI 
ADV.(A/S)
:CARLOS 
GUILHERME 
MACEDO 
PAGIOLA 
CORDEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática em que neguei seguimento ao agravo, nos seguintes termos:
“Trata-se  de  agravo  cujo  objeto  é  decisão  que  negou 
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão 
do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado:
‘DIREITO  PENAL  E  PROCESSO  PENAL. 
APELAÇÃO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E 
DESOBEDIÊNCIA.  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA 
FEDERAL.  NULIDADES  PROCESSUAIS.  TEORIA  DA 
ÁRVORE  ENVENENADA.  INOCORRÊNCIA.  PENA 
SUBSTITUTIVA. INAPLICABILIDADE.
1. Compete à Justiça Federal o julgamento de ações 
penais em que o interesse da União é afetado por ofensa a 
bens ou valores inerentes à Administração Pública.
2. Inocorre nulidade, por ausência de prejuízo, na 
interposição tempestiva de apelo, manifestado na mesma 
petição das razões.
3. Anulado o processo sujeito ao regime da Lei nº 
9.099/95,  subsistem  os  delitos  de  desobediência  e  de 
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Relatório
ARE 770405 AGR / ES 
coação no curso do processo. Inaplicabilidade da teoria 
dos  frutos  da  árvore  envenenada,  forte  na exegese  do 
artigo 573, § 1º, do CPP.
4.  Não  ofende  o  devido  processo  legal,  o 
contraditório  e  a  ampla  defesa,  a  reinquirição  de 
testemunha pelo Ministério Público, da qual não resultou 
nenhum prejuízo para o acusado. 
5.  Configura  de  desobediência  descumprir  ordem 
judicial de manter-se afastado de testemunhas se o agente 
interditado se aproxima para estabelecer com elas contato 
pessoal.
6. Pratica crime de coação no curso do processo o 
acusado  que  usa  de  grave  ameaça  contra  testemunha, 
constrangendo-a  a  mudar  depoimento,  para  favorecer 
interesse próprio.
7.  A  natureza  dos  crimes  consumados  obsta  a 
substituição  das  penas  privativas  de  liberdade,  ainda 
quanto ao crime de desobediência, em razão do disposto 
no artigo 69, § 1º, do Código Penal.
8. Apelações não providas.’
O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, 
III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação 
aos arts. 5º, LIII, LV e LVI,  93, IX, e 109 da Constituição.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o 
fundamento de que, ‘no presente caso, deve-se iniciar a contagem de 
prazo para a interposição deste recurso extraordinário na data da  
publicação do acórdão que negou provimento aos primeiros embargos  
de declaração, que foi em 04/05/2012, como consta na certidão e fl.  
1531 v, e não na data da publicação dos embargos que foram opostos  
posteriormente, uma vez que  não foram conhecidos  devido a sua  
natureza  protelatória  […]  o  recurso  sub  examen somente  foi 
interposto  no  dia  13/07/2012,  extrapolando,  dessa  forma  o  prazo  
recursal, que tinha sido fatalmente encerrado em 21/05/2012’.
O recurso extraordinário não pode ser conhecido por ser 
intempestivo. Com efeito, publicado em 04.05.2012 o acórdão 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 770405 AGR / ES 
coação no curso do processo. Inaplicabilidade da teoria 
dos  frutos  da  árvore  envenenada,  forte  na exegese  do 
artigo 573, § 1º, do CPP.
4.  Não  ofende  o  devido  processo  legal,  o 
contraditório  e  a  ampla  defesa,  a  reinquirição  de 
testemunha pelo Ministério Público, da qual não resultou 
nenhum prejuízo para o acusado. 
5.  Configura  de  desobediência  descumprir  ordem 
judicial de manter-se afastado de testemunhas se o agente 
interditado se aproxima para estabelecer com elas contato 
pessoal.
6. Pratica crime de coação no curso do processo o 
acusado  que  usa  de  grave  ameaça  contra  testemunha, 
constrangendo-a  a  mudar  depoimento,  para  favorecer 
interesse próprio.
7.  A  natureza  dos  crimes  consumados  obsta  a 
substituição  das  penas  privativas  de  liberdade,  ainda 
quanto ao crime de desobediência, em razão do disposto 
no artigo 69, § 1º, do Código Penal.
8. Apelações não providas.’
O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, 
III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação 
aos arts. 5º, LIII, LV e LVI,  93, IX, e 109 da Constituição.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o 
fundamento de que, ‘no presente caso, deve-se iniciar a contagem de 
prazo para a interposição deste recurso extraordinário na data da  
publicação do acórdão que negou provimento aos primeiros embargos  
de declaração, que foi em 04/05/2012, como consta na certidão e fl.  
1531 v, e não na data da publicação dos embargos que foram opostos  
posteriormente, uma vez que  não foram conhecidos  devido a sua  
natureza  protelatória  […]  o  recurso  sub  examen somente  foi 
interposto  no  dia  13/07/2012,  extrapolando,  dessa  forma  o  prazo  
recursal, que tinha sido fatalmente encerrado em 21/05/2012’.
O recurso extraordinário não pode ser conhecido por ser 
intempestivo. Com efeito, publicado em 04.05.2012 o acórdão 
2 
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Relatório
ARE 770405 AGR / ES 
em  que  o  TRF/2ª  Região  negou  provimento  aos  primeiros 
embargos  de  declaração,  a  parte  recorrente  protocolou  o 
recurso  extraordinário  somente  em  13.07.012,  quando  já 
transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 26 da 
Lei nº 8.038/1990. 
Ademais, cabe ressaltar que a jurisprudência do Supremo 
Tribunal  Federal  é  firme  no  sentido  de  que  embargos  de 
declaração,  quando  julgados  manifestamente  incabíveis, 
intempestivos  ou  inexistentes,  não  suspendem  nem 
interrompem  o  prazo  para  a  interposição  do  recurso 
extraordinário. Veja-se, nessa linha, o RE 754.204, Rel. Min. 
Teori Zavascki, e a ementa do AI 624.757-AgR, julgado sob a 
relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski:
‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM 
AGRAVO
 
DE
 
INSTRUMENTO.
 
EMBARGOS 
DECLARATÓRIOS  MANIFESTAMENTE  INCABÍVEIS. 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  INTEMPESTIDADE. 
PORTE  DE  REMESSA  E  RETORNO  DOS  AUTOS. 
AUSÊNCIA DE  PAGAMENTO.  RESOLUÇÃO  303  DO 
STF. DESERÇÃO. 
I – Recurso manifestamente incabível não possui o 
efeito  de  suspender  o  prazo  de  interposição  de  novos 
recursos. 
II - Intimada a regularizar o preparo, a agravante não 
o fez no prazo fixado, o que resultou na deserção  do 
recurso.  A parte  agravante  não  conseguiu  demonstrar 
tenha a decisão agravada incorrido em erro.
III - Agravo regimental improvido.’
Daí  concluir-se  que,  no  presente  caso,  a  contagem  do 
prazo para a interposição do recurso extraordinário não deve se 
iniciar  da  publicação  do  acórdão  proferido  nos  segundos 
embargos de declaração, cuja publicação ocorreu em 29.06.2012, 
uma vez que a pretensão, na oportunidade, não fora conhecida 
pelo Tribunal de origem. 
3 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5204230.
Supremo Tribunal Federal
ARE 770405 AGR / ES 
em  que  o  TRF/2ª  Região  negou  provimento  aos  primeiros 
embargos  de  declaração,  a  parte  recorrente  protocolou  o 
recurso  extraordinário  somente  em  13.07.012,  quando  já 
transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 26 da 
Lei nº 8.038/1990. 
Ademais, cabe ressaltar que a jurisprudência do Supremo 
Tribunal  Federal  é  firme  no  sentido  de  que  embargos  de 
declaração,  quando  julgados  manifestamente  incabíveis, 
intempestivos  ou  inexistentes,  não  suspendem  nem 
interrompem  o  prazo  para  a  interposição  do  recurso 
extraordinário. Veja-se, nessa linha, o RE 754.204, Rel. Min. 
Teori Zavascki, e a ementa do AI 624.757-AgR, julgado sob a 
relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski:
‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM 
AGRAVO
 
DE
 
INSTRUMENTO.
 
EMBARGOS 
DECLARATÓRIOS  MANIFESTAMENTE  INCABÍVEIS. 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  INTEMPESTIDADE. 
PORTE  DE  REMESSA  E  RETORNO  DOS  AUTOS. 
AUSÊNCIA DE  PAGAMENTO.  RESOLUÇÃO  303  DO 
STF. DESERÇÃO. 
I – Recurso manifestamente incabível não possui o 
efeito  de  suspender  o  prazo  de  interposição  de  novos 
recursos. 
II - Intimada a regularizar o preparo, a agravante não 
o fez no prazo fixado, o que resultou na deserção  do 
recurso.  A parte  agravante  não  conseguiu  demonstrar 
tenha a decisão agravada incorrido em erro.
III - Agravo regimental improvido.’
Daí  concluir-se  que,  no  presente  caso,  a  contagem  do 
prazo para a interposição do recurso extraordinário não deve se 
iniciar  da  publicação  do  acórdão  proferido  nos  segundos 
embargos de declaração, cuja publicação ocorreu em 29.06.2012, 
uma vez que a pretensão, na oportunidade, não fora conhecida 
pelo Tribunal de origem. 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
ARE 770405 AGR / ES 
Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 
e no art. 21, § 1º , do RI/STF, nego seguimento ao recurso.”
2.
A parte  agravante  alega,  em  síntese,  que  “somente  os 
embargos  de  declaração  não  conhecidos  por  intempestividade que  não 
interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso”. Conclui 
pela tempestividade do recurso extraordinário sob exame, uma vez que 
foi  apresentado  no  prazo  legal,  contado  a  partir  da  publicação  dos 
segundos embargos de declaração ocorrida em 29.06.2012. Isso porque os 
mencionados  segundos  embargos  de  declaração  foram  apresentados 
tempestivamente perante o TRF/2ª Região. 
3.
A  Procuradoria-Geral  da  República  opinou  pelo 
desprovimento do agravo regimental. 
4.
É o relatório.
4 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 770405 AGR / ES 
Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 
e no art. 21, § 1º , do RI/STF, nego seguimento ao recurso.”
2.
A parte  agravante  alega,  em  síntese,  que  “somente  os 
embargos  de  declaração  não  conhecidos  por  intempestividade que  não 
interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso”. Conclui 
pela tempestividade do recurso extraordinário sob exame, uma vez que 
foi  apresentado  no  prazo  legal,  contado  a  partir  da  publicação  dos 
segundos embargos de declaração ocorrida em 29.06.2012. Isso porque os 
mencionados  segundos  embargos  de  declaração  foram  apresentados 
tempestivamente perante o TRF/2ª Região. 
3.
A  Procuradoria-Geral  da  República  opinou  pelo 
desprovimento do agravo regimental. 
4.
É o relatório.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.405 
ESPÍRITO SANTO
V O T O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a 
decisão agravada se alinha com a jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal. 
2.
Com efeito,  o recurso extraordinário em exame não pode 
ser  conhecido  por  ser  intempestivo,  uma  vez  que,  publicado  em 
04.05.2012 o acórdão em que o TRF/2ª Região negou provimento aos 
primeiros  embargos  de  declaração,  a  parte  recorrente  protocolou  o 
recurso extraordinário somente em 13.07.2012, quando já transcorrido o 
prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 26 da Lei nº 8.038/1990. 
3.
Ademais,  a  jurisprudência  deste  Tribunal  é  firme  no 
sentido  de  que  embargos  de  declaração  opostos  na  origem,  quando 
julgados manifestamente incabíveis, intempestivos ou inexistentes, não 
suspendem nem interrompem o prazo para a interposição do recurso 
extraordinário.  Vejam-se,  nessa  linha,  o  RE  754.204,  Rel.  Min.  Teori 
Zavascki, e o AI 624.757-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo 
Lewandowski, assim ementado:
“PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM 
AGRAVO
 
DE
 
INSTRUMENTO.
 
EMBARGOS 
DECLARATÓRIOS
 
MANIFESTAMENTE
 
INCABÍVEIS. 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIDADE. PORTE 
DE  REMESSA E  RETORNO  DOS  AUTOS.  AUSÊNCIA DE 
PAGAMENTO. RESOLUÇÃO 303 DO STF. DESERÇÃO. 
I – Recurso manifestamente incabível não possui o efeito 
de suspender o prazo de interposição de novos recursos. 
II - Intimada a regularizar o preparo, a agravante não o fez 
no prazo fixado, o que resultou na deserção do recurso. A parte 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5204231.
Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.405 
ESPÍRITO SANTO
V O T O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a 
decisão agravada se alinha com a jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal. 
2.
Com efeito,  o recurso extraordinário em exame não pode 
ser  conhecido  por  ser  intempestivo,  uma  vez  que,  publicado  em 
04.05.2012 o acórdão em que o TRF/2ª Região negou provimento aos 
primeiros  embargos  de  declaração,  a  parte  recorrente  protocolou  o 
recurso extraordinário somente em 13.07.2012, quando já transcorrido o 
prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 26 da Lei nº 8.038/1990. 
3.
Ademais,  a  jurisprudência  deste  Tribunal  é  firme  no 
sentido  de  que  embargos  de  declaração  opostos  na  origem,  quando 
julgados manifestamente incabíveis, intempestivos ou inexistentes, não 
suspendem nem interrompem o prazo para a interposição do recurso 
extraordinário.  Vejam-se,  nessa  linha,  o  RE  754.204,  Rel.  Min.  Teori 
Zavascki, e o AI 624.757-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo 
Lewandowski, assim ementado:
“PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM 
AGRAVO
 
DE
 
INSTRUMENTO.
 
EMBARGOS 
DECLARATÓRIOS
 
MANIFESTAMENTE
 
INCABÍVEIS. 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIDADE. PORTE 
DE  REMESSA E  RETORNO  DOS  AUTOS.  AUSÊNCIA DE 
PAGAMENTO. RESOLUÇÃO 303 DO STF. DESERÇÃO. 
I – Recurso manifestamente incabível não possui o efeito 
de suspender o prazo de interposição de novos recursos. 
II - Intimada a regularizar o preparo, a agravante não o fez 
no prazo fixado, o que resultou na deserção do recurso. A parte 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 770405 AGR / ES 
agravante não conseguiu demonstrar tenha a decisão agravada 
incorrido em erro.
III - Agravo regimental improvido.”
4.
Daí concluir-se que, no presente caso, a contagem do prazo 
para  a interposição do recurso  extraordinário  não deve se iniciar da 
publicação do acórdão proferido nos segundos embargos de declaração, 
cuja publicação ocorreu em 29.06.2012, uma vez que a pretensão, na 
oportunidade, não fora conhecida pelo Tribunal de origem. 
5.
Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo 
regimental.
2 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5204231.
Supremo Tribunal Federal
ARE 770405 AGR / ES 
agravante não conseguiu demonstrar tenha a decisão agravada 
incorrido em erro.
III - Agravo regimental improvido.”
4.
Daí concluir-se que, no presente caso, a contagem do prazo 
para  a interposição do recurso  extraordinário  não deve se iniciar da 
publicação do acórdão proferido nos segundos embargos de declaração, 
cuja publicação ocorreu em 29.06.2012, uma vez que a pretensão, na 
oportunidade, não fora conhecida pelo Tribunal de origem. 
5.
Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo 
regimental.
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.405 
ESPÍRITO SANTO
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Preciso  de  um 
esclarecimento do ministro relator. O enunciado revela:
(...) "a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de 
que  embargos  de  declaração  opostos  na  origem,  quando 
julgados  manifestamente  incabíveis,  intempestivos  ou 
inexistentes, não suspendem nem interrompem o prazo para a 
interposição do recurso extraordinário."(...)
Indagaria como foram julgados na origem? Foram conhecidos? Não? 
Declarados incabíveis?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 
- Eu vou ler a ementa da decisão.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Está bem.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 
- O recurso extraordinário foi protocolado:
(...) "quando já transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no 
art. 26 da Lei nº 8.038/1990. 
(...)  "a  jurisprudência  deste  Tribunal  é  firme  no  sentido  de  que 
embargos  de  declaração  opostos  na  origem,  quando  julgados 
manifestamente  incabíveis,  intempestivos  ou  inexistentes,  não 
suspendem nem interrompem o prazo" (...). 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Já percebi qual é a 
situação.
Divirjo, Presidente, porque, antes, o Código de Processo Civil previa 
que  embargos  declaratórios  protelatórios  –  como  ainda  preceitua  o 
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.405 
ESPÍRITO SANTO
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Preciso  de  um 
esclarecimento do ministro relator. O enunciado revela:
(...) "a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de 
que  embargos  de  declaração  opostos  na  origem,  quando 
julgados  manifestamente  incabíveis,  intempestivos  ou 
inexistentes, não suspendem nem interrompem o prazo para a 
interposição do recurso extraordinário."(...)
Indagaria como foram julgados na origem? Foram conhecidos? Não? 
Declarados incabíveis?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 
- Eu vou ler a ementa da decisão.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Está bem.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 
- O recurso extraordinário foi protocolado:
(...) "quando já transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no 
art. 26 da Lei nº 8.038/1990. 
(...)  "a  jurisprudência  deste  Tribunal  é  firme  no  sentido  de  que 
embargos  de  declaração  opostos  na  origem,  quando  julgados 
manifestamente  incabíveis,  intempestivos  ou  inexistentes,  não 
suspendem nem interrompem o prazo" (...). 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Já percebi qual é a 
situação.
Divirjo, Presidente, porque, antes, o Código de Processo Civil previa 
que  embargos  declaratórios  protelatórios  –  como  ainda  preceitua  o 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 770405 AGR / ES 
Código Eleitoral – não possuiam o efeito de provocar o fenômeno, à 
época, da suspensão, hoje, da interrupção.
E há um detalhe que me leva a concluir que, nesses casos, se tem o 
fenômeno, com a possibilidade de imposição de multa. É que se mostra 
bilateral.  E  não  se  pode  compelir  a  parte  contrária  a  fazer  um 
prejulgamento  dos  declaratórios,  para,  então,  protocolar  ou  não  o 
extraordinário.
Por isso, peço vênia ao relator para divergir e prover o regimental.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5226806.
Supremo Tribunal Federal
ARE 770405 AGR / ES 
Código Eleitoral – não possuiam o efeito de provocar o fenômeno, à 
época, da suspensão, hoje, da interrupção.
E há um detalhe que me leva a concluir que, nesses casos, se tem o 
fenômeno, com a possibilidade de imposição de multa. É que se mostra 
bilateral.  E  não  se  pode  compelir  a  parte  contrária  a  fazer  um 
prejulgamento  dos  declaratórios,  para,  então,  protocolar  ou  não  o 
extraordinário.
Por isso, peço vênia ao relator para divergir e prover o regimental.
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11

Extrato de Ata - 10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.405
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : LUIZ ROBERTO SOARES SARCINELLI
ADV.(A/S) : CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO  E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  negou  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor 
Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª 
Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5087924
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.405
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : LUIZ ROBERTO SOARES SARCINELLI
ADV.(A/S) : CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO  E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  negou  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor 
Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª 
Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5087924
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

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