DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 678410 AgR
Número do Processo: 678410
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-11-19 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-13 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
AGDO.(A/S)  : LUIZ JOSÉ DA SILVA 
ADV.(A/S)  : JACQUES CARDOSO DA CRUZ E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)  : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
INTDO.(A/S)  : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

=== EMENTA ===
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. IMPETRAÇÃO PERANTE TRIBUNAL DE 2º GRAU. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO E DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. EXTINÇÃO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

    1. Não obstante o disposto no art. 40, § 4º, (a exigir “leis complementares” para a regulamentação das aposentadorias especiais em cada ente federado) e no art. 102, I, q, da Constituição (sobre a competência para mandados de injunção), o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que (a) a norma regulamentadora de que trata a inicial do mandado de injunção deve ser editada pela União, de modo que a legitimidade passiva nessa demanda é do Presidente da República e (b) por essa razão, o STF é competente para os mandados de injunção envolvendo servidores públicos municipais, estaduais e distritais (MI 3876 ED-AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 29/08/2013; MI 1675 AgR-segundo, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, DJe de 01/08/2013; MI 1545 AgR/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe 08/06/2012; MI 1832 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 18/05/2011).

    2. Por base nessa jurisprudência, em se tratando da matéria relativa à aposentadoria especial, enquanto não editada a lei reguladora nacional pelo Presidente da República, os Governadores de Estado não estão legitimados para figurar no polo passivo de mandado de injunção em Tribunal estadual.

    3. Agravo regimental provido, para conhecer-se do agravo e, desde logo, dar provimento ao recurso extraordinário.

=== DECISÃO ===
Após o voto do Ministro Relator, que negava provimento ao agravo regimental, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Senhor Ministro Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2a Turma, 06.11.2013. 

           Decisão: A Turma, por votação majoritária, deu provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Ministro Teori Zavascki, vencido o Ministro Ricardo Lewandowski (Relator). Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Teori Zavascki. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.11.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(LEGITIMIDADE PASSIVA, MANDADO DE INJUNÇÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, SERVIDOR PÚBLICO, ESTADO, DF, MUNICÍPIO)
MI 1675 AgR-segundo (TP), MI 1545 AgR (TP), MI 1832 AgR (TP), MI 3876 ED-AgR (TP). 
(RECURSO, RAZÕES DISSOCIADAS, SÚMULA 284/STF)
AI 531138 AgR (2ªT), RE 593948 AgR (1ªT), AI 807379 AgR (2ªT). 
(APOSENTADORIA ESPECIAL, SERVIDOR PÚBLICO, MORA LEGISLATIVA)
MI 721 (TP), MI 1231 AgR (TP), ARE 707928 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 22.
Análise: 06/03/2014, GOD.
Revisão: 06/03/2014, JOS.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00036 ART-00018 ART-00024 
          INC-00003 ART-00037 ART-00039 ART-00040 
          PAR-00004 PAR-00012 ART-00061 PAR-00001 
          INC-00002 LET-C ART-00102 INC-00001 
          LET-Q ART-00149 PAR-00001 ART-00169 
          PAR-00001 INC-00001 INC-00002 ART-00195 
          PAR-00005
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00267 INC-00006 ART-0543A PAR-00002 
          PAR-00003
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED   LEI-008213      ANO-1991
          ART-00057 PAR-00004
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   SUMSTF-000281      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000282      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000284      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000597      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
19/11/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.410 MATO 
GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO ESTADO 
DE MATO 
GROSSO DO SUL 
AGDO.(A/S)
:LUIZ JOSÉ DA SILVA 
ADV.(A/S)
:JACQUES CARDOSO DA CRUZ E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO 
GROSSO DO SUL 
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO 
SUL 
EMENTA: CONSTITUCIONAL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO 
REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO. 
SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MANDADO DE 
INJUNÇÃO.  IMPETRAÇÃO  PERANTE  TRIBUNAL  DE  2º  GRAU. 
ILEGITIMIDADE  PASSIVA DO  GOVERNADOR  DO  ESTADO  E  DA 
ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA.  EXTINÇÃO.  PRECEDENTE  DO 
PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1.  Não  obstante  o  disposto  no  art.  40,  §  4º,  (a  exigir  “leis 
complementares” para a regulamentação das aposentadorias especiais em 
cada  ente  federado)  e  no  art.  102,  I,  q,  da  Constituição (sobre  a 
competência  para  mandados  de  injunção),  o  Plenário  do  Supremo 
Tribunal Federal decidiu que (a) a norma regulamentadora de que trata a 
inicial do mandado de injunção deve ser editada pela União, de modo 
que a legitimidade passiva nessa demanda é do Presidente da República e 
(b) por essa razão, o STF é competente para os mandados de injunção 
envolvendo  servidores  públicos municipais, estaduais  e  distritais  (MI 
3876 ED-AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 
29/08/2013;  MI  1675  AgR-segundo,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4990236.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 678410 AGR / MS 
Tribunal Pleno, DJe de 01/08/2013; MI 1545 AgR/DF, Rel. Min. JOAQUIM 
BARBOSA,  DJe  08/06/2012;  MI  1832  AgR,  Relator(a):  Min.  CÁRMEN 
LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 18/05/2011).
2. Por base nessa jurisprudência, em se tratando da matéria relativa à 
aposentadoria especial, enquanto não editada a lei reguladora nacional 
pelo  Presidente  da  República,  os  Governadores  de  Estado  não  estão 
legitimados para figurar no polo passivo de mandado de injunção em 
Tribunal estadual.
3. Agravo regimental provido, para conhecer-se do agravo e, desde 
logo, dar provimento ao recurso extraordinário.
A C Ó R D Ã O
                                   
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro CELSO DE MELLO, na conformidade da ata de julgamentos e 
das notas taquigráficas, por maioria, em dar provimento ao recurso de 
agravo,  nos  termos  do  voto  do  Ministro  Teori  Zavascki,  vencido  o 
Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Relator).  Não  participou, 
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 
                                   
Brasília, 19 de novembro de 2013.
                                   
Ministro TEORI ZAVASCKI
Redator do Acórdão
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 678410 AGR / MS 
Tribunal Pleno, DJe de 01/08/2013; MI 1545 AgR/DF, Rel. Min. JOAQUIM 
BARBOSA,  DJe  08/06/2012;  MI  1832  AgR,  Relator(a):  Min.  CÁRMEN 
LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 18/05/2011).
2. Por base nessa jurisprudência, em se tratando da matéria relativa à 
aposentadoria especial, enquanto não editada a lei reguladora nacional 
pelo  Presidente  da  República,  os  Governadores  de  Estado  não  estão 
legitimados para figurar no polo passivo de mandado de injunção em 
Tribunal estadual.
3. Agravo regimental provido, para conhecer-se do agravo e, desde 
logo, dar provimento ao recurso extraordinário.
A C Ó R D Ã O
                                   
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro CELSO DE MELLO, na conformidade da ata de julgamentos e 
das notas taquigráficas, por maioria, em dar provimento ao recurso de 
agravo,  nos  termos  do  voto  do  Ministro  Teori  Zavascki,  vencido  o 
Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Relator).  Não  participou, 
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 
                                   
Brasília, 19 de novembro de 2013.
                                   
Ministro TEORI ZAVASCKI
Redator do Acórdão
2 
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Relatório
06/11/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.410 MATO 
GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO ESTADO 
DE MATO 
GROSSO DO SUL 
AGDO.(A/S)
:LUIZ JOSÉ DA SILVA 
ADV.(A/S)
:JACQUES CARDOSO DA CRUZ E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO 
GROSSO DO SUL 
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO 
SUL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental interposto contra decisão em que neguei seguimento 
ao recurso por incidirem os óbices das Súmula 356 e 284 deste Tribunal, 
bem como por considerar que o acórdão recorrido está de acordo com a 
jurisprudência  desta  Corte  firmada  no  sentido  de  que,  constatada  a 
omissão inconstitucional que obste o exercício do direito à aposentadoria 
especial pelos servidores públicos, é legítima a concessão da ordem de 
injunção pelo Poder Judiciário para assegurar o gozo daquele direito. 
Assentei,  na  decisão  agravada,  indicando  precedentes  deste 
Tribunal,  que  deveriam  ser  observados  os  parâmetros  que  regem  a 
concessão desse benefício aos segurados do regime geral de previdência, 
no caso, as disposições do art. 57, § 1º, da Lei 8.213/1991. 
O agravante afirma que houve o prequestionamento dos artigos 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
06/11/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.410 MATO 
GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO ESTADO 
DE MATO 
GROSSO DO SUL 
AGDO.(A/S)
:LUIZ JOSÉ DA SILVA 
ADV.(A/S)
:JACQUES CARDOSO DA CRUZ E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO 
GROSSO DO SUL 
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO 
SUL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental interposto contra decisão em que neguei seguimento 
ao recurso por incidirem os óbices das Súmula 356 e 284 deste Tribunal, 
bem como por considerar que o acórdão recorrido está de acordo com a 
jurisprudência  desta  Corte  firmada  no  sentido  de  que,  constatada  a 
omissão inconstitucional que obste o exercício do direito à aposentadoria 
especial pelos servidores públicos, é legítima a concessão da ordem de 
injunção pelo Poder Judiciário para assegurar o gozo daquele direito. 
Assentei,  na  decisão  agravada,  indicando  precedentes  deste 
Tribunal,  que  deveriam  ser  observados  os  parâmetros  que  regem  a 
concessão desse benefício aos segurados do regime geral de previdência, 
no caso, as disposições do art. 57, § 1º, da Lei 8.213/1991. 
O agravante afirma que houve o prequestionamento dos artigos 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 678410 AGR / MS 
constitucionais, sendo inaplicáveis as Súmulas 282 e 356/STF.
Quanto à incidência da Súmula 284, entende que se trata de  “um 
rigorismo formal que não se coaduna com o direito contemporâneo” .
Alega, ainda, que 
“a  aplicação  analógica  da  Lei  nº  8.213/1991  traz  consigo  
questões  paradoxais  intransponíveis,  pois  coloca  a  Administração  
Pública  do  Estado  de  Mato  Grosso  do  Sul  na  contingência  de  
obrigatoriamente  elaborar  laudos  técnicos  que  demonstrem  a 
exposição, ou não, do impetrante aos agentes nocivos mencionados no  
§ 4º do art. 57 daquela lei. 
(…)
Retorna-se ao ponto nodal da vexata quaestio, que é o fato de 
que a União ainda não editou as Leis Complementares específicas  
previstas no § 4º do art. 40 da Constituição, o que impede que, por  
ausência de normas específicas que regulem a situação peculiar do  
cargo e das atividades funcionais do impetrante, seja processado e 
analisado  qualquer  pedido  administrativo  no  sentido  de  ser-lhe  
concedido qualquer pretendido direito à aposentadoria especial.
(…) não caberia Manado de Injunção no Tribunal de Justiça do  
Mato Grosso do Sul, mas só no Supremo Tribunal Federal, pois a  
omissão é de Lei Federal, o que demonstra irreprochavelmente  a  
ofensa ao artigo 102, inciso I, alínea q, da Constituição de 1988” (fls. 
369-386).
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 678410 AGR / MS 
constitucionais, sendo inaplicáveis as Súmulas 282 e 356/STF.
Quanto à incidência da Súmula 284, entende que se trata de  “um 
rigorismo formal que não se coaduna com o direito contemporâneo” .
Alega, ainda, que 
“a  aplicação  analógica  da  Lei  nº  8.213/1991  traz  consigo  
questões  paradoxais  intransponíveis,  pois  coloca  a  Administração  
Pública  do  Estado  de  Mato  Grosso  do  Sul  na  contingência  de  
obrigatoriamente  elaborar  laudos  técnicos  que  demonstrem  a 
exposição, ou não, do impetrante aos agentes nocivos mencionados no  
§ 4º do art. 57 daquela lei. 
(…)
Retorna-se ao ponto nodal da vexata quaestio, que é o fato de 
que a União ainda não editou as Leis Complementares específicas  
previstas no § 4º do art. 40 da Constituição, o que impede que, por  
ausência de normas específicas que regulem a situação peculiar do  
cargo e das atividades funcionais do impetrante, seja processado e 
analisado  qualquer  pedido  administrativo  no  sentido  de  ser-lhe  
concedido qualquer pretendido direito à aposentadoria especial.
(…) não caberia Manado de Injunção no Tribunal de Justiça do  
Mato Grosso do Sul, mas só no Supremo Tribunal Federal, pois a  
omissão é de Lei Federal, o que demonstra irreprochavelmente  a  
ofensa ao artigo 102, inciso I, alínea q, da Constituição de 1988” (fls. 
369-386).
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 22

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
06/11/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.410 MATO 
GROSSO DO SUL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminados os autos, entendo que a decisão agravada deve ser mantida 
por seus próprios fundamentos.
Como asseverado na decisão agravada, não ocorreu o necessário 
prequestionamento em relação à suposta ofensa aos arts. 5º, XXXVI, 40,  § 
12, 149, § 1º, 169, § 1º, I e II, e 195, § 5º, da Constituição Federal, uma vez 
que  esses  dispositivos  constitucionais  não  foram  objeto  de  debate  e 
apreciação pelo Tribunal de origem.
Assim, como tem entendido este Tribunal, por meio da Súmula 282, 
é  inadmissível  o  recurso  extraordinário  se  a  questão  constitucional 
suscitada  não  tiver  sido  apreciada  no  acórdão  recorrido.  Ademais,  a 
tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em 
embargos de declaração, não supre o prequestionamento. 
Por outro lado, o recorrente sustentou a ilegitimidade passiva do 
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso, que não 
constou nestes autos como autoridade impetrada. Nesse ponto, as razões 
recursais  estão  dissociadas  do  disposto  na  decisão  agravada,  o  que 
caracteriza a deficiência na fundamentação do agravo regimental. Incide, 
na hipótese, a Súmula 284 do STF. Nesse sentido, menciono as seguintes 
decisões, entre outras: RE 593.948-AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fux; AI 531.138-
AgR/RS,  Rel.  Min.  Gilmar  Mendes;  AI  807.379-AgR/PR,  de  minha 
relatoria. 
No mais, em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
06/11/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.410 MATO 
GROSSO DO SUL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminados os autos, entendo que a decisão agravada deve ser mantida 
por seus próprios fundamentos.
Como asseverado na decisão agravada, não ocorreu o necessário 
prequestionamento em relação à suposta ofensa aos arts. 5º, XXXVI, 40,  § 
12, 149, § 1º, 169, § 1º, I e II, e 195, § 5º, da Constituição Federal, uma vez 
que  esses  dispositivos  constitucionais  não  foram  objeto  de  debate  e 
apreciação pelo Tribunal de origem.
Assim, como tem entendido este Tribunal, por meio da Súmula 282, 
é  inadmissível  o  recurso  extraordinário  se  a  questão  constitucional 
suscitada  não  tiver  sido  apreciada  no  acórdão  recorrido.  Ademais,  a 
tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em 
embargos de declaração, não supre o prequestionamento. 
Por outro lado, o recorrente sustentou a ilegitimidade passiva do 
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso, que não 
constou nestes autos como autoridade impetrada. Nesse ponto, as razões 
recursais  estão  dissociadas  do  disposto  na  decisão  agravada,  o  que 
caracteriza a deficiência na fundamentação do agravo regimental. Incide, 
na hipótese, a Súmula 284 do STF. Nesse sentido, menciono as seguintes 
decisões, entre outras: RE 593.948-AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fux; AI 531.138-
AgR/RS,  Rel.  Min.  Gilmar  Mendes;  AI  807.379-AgR/PR,  de  minha 
relatoria. 
No mais, em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 22

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 678410 AGR / MS 
o fato é que o entendimento do tribunal de origem está em consonância 
com  a  jurisprudência  desta  Corte  no  sentido  de  que,  enquanto  não 
disciplinada a aposentadoria do servidor público por lei complementar 
específica,  nos  termos  do  art.  40,  §  4º,  da  Constituição,  aplica-se  o 
disposto no art. 57 da Lei 8.213/1991. Nesse sentido, entre outros, cito os 
seguintes precedentes:
  “MANDADO DE INJUNÇÃO - NATUREZA. Conforme  
disposto  no  inciso  LXXI  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  
conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos  
direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à  
nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não  
simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é  
objeto  da  impetração,  mas  premissa  da  ordem  a  ser  formalizada.  
MANDADO DE INJUNÇÃO - DECISÃO - BALIZAS. Tratando-se  
de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação  
jurídica  nele  revelada.  APOSENTADORIA  -  TRABALHO  EM  
CONDIÇÕES  ESPECIAIS  -  PREJUÍZO  À  SAÚDE  DO 
SERVIDOR  -  INEXISTÊNCIA  DE  LEI  COMPLEMENTAR  - 
ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do 
servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela 
própria  aos  trabalhadores  em  geral  -  artigo  57,  §  1º,  da  Lei  nº 
8.213/91” (MI 721, Rel. Min. Marco Aurélio).
   
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  CONSTITUCIONAL. 
APOSENTADORIA  ESPECIAL  DO  SERVIDOR  PÚBLICO. 
APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI N. 8.213/1991. ACÓRDÃO  
RECORRIDO  CONFORME  A  JURISPRUDÊNCIA  DO 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO  
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 707.928-AgR/CE, Rel. 
Min. Cármen Lúcia).
   
“AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE INJUNÇÃO.  
APOSENTADORIA  ESPECIAL  DO  SERVIDOR  PÚBLICO. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 678410 AGR / MS 
o fato é que o entendimento do tribunal de origem está em consonância 
com  a  jurisprudência  desta  Corte  no  sentido  de  que,  enquanto  não 
disciplinada a aposentadoria do servidor público por lei complementar 
específica,  nos  termos  do  art.  40,  §  4º,  da  Constituição,  aplica-se  o 
disposto no art. 57 da Lei 8.213/1991. Nesse sentido, entre outros, cito os 
seguintes precedentes:
  “MANDADO DE INJUNÇÃO - NATUREZA. Conforme  
disposto  no  inciso  LXXI  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  
conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos  
direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à  
nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não  
simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é  
objeto  da  impetração,  mas  premissa  da  ordem  a  ser  formalizada.  
MANDADO DE INJUNÇÃO - DECISÃO - BALIZAS. Tratando-se  
de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação  
jurídica  nele  revelada.  APOSENTADORIA  -  TRABALHO  EM  
CONDIÇÕES  ESPECIAIS  -  PREJUÍZO  À  SAÚDE  DO 
SERVIDOR  -  INEXISTÊNCIA  DE  LEI  COMPLEMENTAR  - 
ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do 
servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela 
própria  aos  trabalhadores  em  geral  -  artigo  57,  §  1º,  da  Lei  nº 
8.213/91” (MI 721, Rel. Min. Marco Aurélio).
   
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  CONSTITUCIONAL. 
APOSENTADORIA  ESPECIAL  DO  SERVIDOR  PÚBLICO. 
APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI N. 8.213/1991. ACÓRDÃO  
RECORRIDO  CONFORME  A  JURISPRUDÊNCIA  DO 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO  
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 707.928-AgR/CE, Rel. 
Min. Cármen Lúcia).
   
“AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE INJUNÇÃO.  
APOSENTADORIA  ESPECIAL  DO  SERVIDOR  PÚBLICO. 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 678410 AGR / MS 
ARTIGO 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 
APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI 8.213/1991. PRECEDENTES. 
LEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO IMPROVIDO. 
I - A orientação do Supremo Tribunal Federal firmou-se no  
sentido de que apenas a autoridade, órgão ou entidade que tenha o  
dever de regulamentar a norma constitucional dispõe de legitimidade  
passiva ad causam no mandado de injunção. Precedentes. 
II  -  A  jurisprudência  desta  Corte,  após  o  julgamento  dos  
Mandados de Injunção 721/DF e 758/DF, Rel. Min. Marco Aurélio,  
passou a adotar a tese de que o mandado de injunção destina-se à  
concretização,  caso  a  caso,  do  direito  constitucional  não 
regulamentado, assentando, ainda, que com ele não se objetiva apenas  
declarar  a  omissão  legislativa,  dada  a  sua  natureza  nitidamente 
mandamental. 
III - Agravo regimental a que se nega provimento” (MI 1.231-
AgR/DF, de minha relatoria). 
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
Supremo Tribunal Federal
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ARTIGO 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 
APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI 8.213/1991. PRECEDENTES. 
LEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO IMPROVIDO. 
I - A orientação do Supremo Tribunal Federal firmou-se no  
sentido de que apenas a autoridade, órgão ou entidade que tenha o  
dever de regulamentar a norma constitucional dispõe de legitimidade  
passiva ad causam no mandado de injunção. Precedentes. 
II  -  A  jurisprudência  desta  Corte,  após  o  julgamento  dos  
Mandados de Injunção 721/DF e 758/DF, Rel. Min. Marco Aurélio,  
passou a adotar a tese de que o mandado de injunção destina-se à  
concretização,  caso  a  caso,  do  direito  constitucional  não 
regulamentado, assentando, ainda, que com ele não se objetiva apenas  
declarar  a  omissão  legislativa,  dada  a  sua  natureza  nitidamente 
mandamental. 
III - Agravo regimental a que se nega provimento” (MI 1.231-
AgR/DF, de minha relatoria). 
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
06/11/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.410 MATO 
GROSSO DO SUL
     
V I S T A 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI – CANCELADO.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Pois não.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - CANCELADO.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Isso.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É que tem se falado 
que precisaria uma lei complementar federal sobre isso.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - É.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Acho que esse é o 
entendimento da Ministra Cármen Lúcia.   
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Tenho 
muitos casos iguais.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - CANCELADO.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Porque 
o único que fala é o Ministro Marco Aurélio, ao argumento de que a 
Constituição dispõe no plural, porque pode haver mais de um.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - CANCELADO.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Não, 
acho que não, Ministro. Porque - só para explicar por que acho que não - 
as normas gerais sobre aposentadoria têm que vir pelo sistema todo. Se 
lermos os artigos 37 e 39, sempre por normas, que são nacionais e não 
locais. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - CANCELADO.
Supremo Tribunal Federal
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06/11/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.410 MATO 
GROSSO DO SUL
     
V I S T A 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI – CANCELADO.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Pois não.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - CANCELADO.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Isso.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É que tem se falado 
que precisaria uma lei complementar federal sobre isso.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - É.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Acho que esse é o 
entendimento da Ministra Cármen Lúcia.   
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Tenho 
muitos casos iguais.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - CANCELADO.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Porque 
o único que fala é o Ministro Marco Aurélio, ao argumento de que a 
Constituição dispõe no plural, porque pode haver mais de um.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - CANCELADO.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Não, 
acho que não, Ministro. Porque - só para explicar por que acho que não - 
as normas gerais sobre aposentadoria têm que vir pelo sistema todo. Se 
lermos os artigos 37 e 39, sempre por normas, que são nacionais e não 
locais. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - CANCELADO.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 678410 AGR / MS 
 A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Agora, 
para nós, sempre entendemos ser nacional.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - CANCELADO.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Sim.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - CANCELADO.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - O que estou assentando aqui, no mérito, é o seguinte: 
A orientação do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de 
que,  enquanto  não  disciplinada  aposentadoria  especial  do  servidor 
público, por lei complementar específica, nos termos do art. 40, IV, da 
Constituição, aplica-se o disposto do art. 57, da Lei 8.213/91. Precedentes.
Quer dizer, Vossa Excelência está dizendo que nós estamos impondo 
ao Estado a observância de uma lei federal, é isso?
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - O órgão coator, no 
mandado de injunção, teria que ser o Congresso Nacional.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - CANCELADO.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Ou o 
Presidente da República; normalmente, eles colocam os dois.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É, órgão federal.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - CANCELADO.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Ele diz assim, realmente, o que o agravante, que é o Estado, 
diz o seguinte: 
A  aplicação  analógica  da  Lei  8.213/91  traz  consigo  questões 
paradoxais  intransponíveis,  pois  coloca  a  Administração  Pública  do 
Estado  de  Mato  Grosso  do  Sul  na  contingência  de  obrigatoriamente 
elaborar  laudos  técnicos  que  demonstrem  exposição,  ou  não,  do 
impetrante aos agentes nocivos mencionados no § 4º, art. 57, daquela lei. 
Retorna-se ao ponto nodal da vexata quaestio, que é o fato de que a União 
ainda não editou as leis complementares específicas, e tal.
Então, diz ele: 
Não caberia mandado de injunção no Tribunal de Justiça do Mato 
2 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 678410 AGR / MS 
 A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Agora, 
para nós, sempre entendemos ser nacional.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - CANCELADO.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Sim.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - CANCELADO.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - O que estou assentando aqui, no mérito, é o seguinte: 
A orientação do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de 
que,  enquanto  não  disciplinada  aposentadoria  especial  do  servidor 
público, por lei complementar específica, nos termos do art. 40, IV, da 
Constituição, aplica-se o disposto do art. 57, da Lei 8.213/91. Precedentes.
Quer dizer, Vossa Excelência está dizendo que nós estamos impondo 
ao Estado a observância de uma lei federal, é isso?
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - O órgão coator, no 
mandado de injunção, teria que ser o Congresso Nacional.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - CANCELADO.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Ou o 
Presidente da República; normalmente, eles colocam os dois.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É, órgão federal.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - CANCELADO.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Ele diz assim, realmente, o que o agravante, que é o Estado, 
diz o seguinte: 
A  aplicação  analógica  da  Lei  8.213/91  traz  consigo  questões 
paradoxais  intransponíveis,  pois  coloca  a  Administração  Pública  do 
Estado  de  Mato  Grosso  do  Sul  na  contingência  de  obrigatoriamente 
elaborar  laudos  técnicos  que  demonstrem  exposição,  ou  não,  do 
impetrante aos agentes nocivos mencionados no § 4º, art. 57, daquela lei. 
Retorna-se ao ponto nodal da vexata quaestio, que é o fato de que a União 
ainda não editou as leis complementares específicas, e tal.
Então, diz ele: 
Não caberia mandado de injunção no Tribunal de Justiça do Mato 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 22

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 678410 AGR / MS 
Grosso do Sul, mas só no Supremo Tribunal Federal, pois a omissão é de 
lei federal, o que demonstra irreproxavelmente ofensa ao art. 102.
Na decisão agravada, assentei que:
Não ocorreu necessário pré-questionamento, com relação à suposta 
ofensa ao art. 5º, tal. Esses dispositivos constitucionais não foram objetos 
de debate, assim como tem entendido o Tribunal, apoiando-se na súmula 
que é inadimissível recurso extraordinário se a questão constitucional não 
tiver sido apreciada no acórdão recorrido.
 O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Inicialmente, é um 
RE do Estado do Mato Grosso do Sul?
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Exato.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - São dois REs?
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - É.
O SENHOR  MINISTRO GILMAR MENDES - Que  foi negado 
seguimento. Eu acho que tem que dar provimento ao agravo.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Eu vou retirar de pauta para estudar melhor.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN  LÚCIA (PRESIDENTE)  -  É 
melhor.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - É melhor.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas, 
aos outros Vossa Excelência nega provimento?
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - CANCELADO.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - São 
três casos? 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - CANCELADO.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  Eu  nunca  vi 
nenhum debate, aqui, sobre a questão de remessa.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - O Item 
II de Vossa Excelência. 
3 
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ARE 678410 AGR / MS 
Grosso do Sul, mas só no Supremo Tribunal Federal, pois a omissão é de 
lei federal, o que demonstra irreproxavelmente ofensa ao art. 102.
Na decisão agravada, assentei que:
Não ocorreu necessário pré-questionamento, com relação à suposta 
ofensa ao art. 5º, tal. Esses dispositivos constitucionais não foram objetos 
de debate, assim como tem entendido o Tribunal, apoiando-se na súmula 
que é inadimissível recurso extraordinário se a questão constitucional não 
tiver sido apreciada no acórdão recorrido.
 O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Inicialmente, é um 
RE do Estado do Mato Grosso do Sul?
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Exato.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - São dois REs?
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - É.
O SENHOR  MINISTRO GILMAR MENDES - Que  foi negado 
seguimento. Eu acho que tem que dar provimento ao agravo.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Eu vou retirar de pauta para estudar melhor.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN  LÚCIA (PRESIDENTE)  -  É 
melhor.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - É melhor.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas, 
aos outros Vossa Excelência nega provimento?
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - CANCELADO.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - São 
três casos? 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - CANCELADO.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  Eu  nunca  vi 
nenhum debate, aqui, sobre a questão de remessa.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - O Item 
II de Vossa Excelência. 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 22

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 678410 AGR / MS 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Item II da lista 1.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Da 
lista 1.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - CANCELADO.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Leva  a  uma 
disfuncionalidade. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - CANCELADO.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN  LÚCIA (PRESIDENTE)  -  É, 
como isso não foi discutido aqui no Supremo...
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - CANCELADO.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) -  É o item II, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 
com  Agravo  Processual.  Ausência  de  esgotamento  da  via  recursal 
ordinária. 
Estou dizendo que há incidência da Súmula 281 do Supremo, visto 
que a medida cabível seria a oposição de embargos infringentes. Agora, 
estou decidindo, aqui, conforme temos sempre decidido. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - É a 
jurisprudência daqui. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - CANCELADO.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) -  Não seriam os embargos infringentes?
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Porque, lá, há súmula, o que não cabe. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - No caso de remessa 
de ofício, o STJ firmou o entendimento de que, nesse caso, não cabem os 
embargos infringentes. 
O que o Ministro Teori Zavascki está dizendo é que, como a parte vai 
interpor possivelmente - ou pode interpor - RESP e RE, não tem como 
servir a dois senhores. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Escolha de Sofia. 
4 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 678410 AGR / MS 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Item II da lista 1.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Da 
lista 1.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - CANCELADO.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Leva  a  uma 
disfuncionalidade. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - CANCELADO.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN  LÚCIA (PRESIDENTE)  -  É, 
como isso não foi discutido aqui no Supremo...
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - CANCELADO.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) -  É o item II, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 
com  Agravo  Processual.  Ausência  de  esgotamento  da  via  recursal 
ordinária. 
Estou dizendo que há incidência da Súmula 281 do Supremo, visto 
que a medida cabível seria a oposição de embargos infringentes. Agora, 
estou decidindo, aqui, conforme temos sempre decidido. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - É a 
jurisprudência daqui. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - CANCELADO.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) -  Não seriam os embargos infringentes?
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Porque, lá, há súmula, o que não cabe. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - No caso de remessa 
de ofício, o STJ firmou o entendimento de que, nesse caso, não cabem os 
embargos infringentes. 
O que o Ministro Teori Zavascki está dizendo é que, como a parte vai 
interpor possivelmente - ou pode interpor - RESP e RE, não tem como 
servir a dois senhores. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Escolha de Sofia. 
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 22

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 678410 AGR / MS 
Agora, o que vamos fazer? Vamos alterar a jurisprudência? É que 
nós temos a felicidade e a sorte de sermos informados, aqui, de viva voz, 
por  um ex-membro do STJ, porque nós nem saberíamos disso. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Não, 
porque isso nós aplicamos. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu não me lembro 
de ter visto nenhuma discussão sobre remessa de ofício. 
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Ministro Teori Zavascki, Vossa Excelência não se aventuraria a pedir 
vista, para trazer com essa discussão e assim pudéssemos discutir? Isso 
seria conveniente para que pudéssemos firmar uma posição. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Talvez, Vossa Excelência também, se puder e se quiser, 
poderia pedir vista também do outro que diz respeito a essa questão da 
impossibilidade de se impor ao Estado aplicação de uma lei federal, e 
nós, então, reestudaremos isso. Eu mantenho por ora.
O  SENHOR  FRANCISCO  DE  ASSIS  VIEIRA  SANSEVERINO 
(SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA) - Vossa Excelência me 
permite apenas uma observação?
O eminente Relator cita, no agravo Regimental, a Súmula 597 do 
STF. O entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal é do não 
cabimento de embargos infringentes de acórdãos que, por maioria, haja 
reformado sentença de mérito no bojo de mandado de segurança. Não sei 
se é esse o caso.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Eu não estou com o voto completo aqui. Na verdade, 
juntaram outro voto. 
O  SENHOR  FRANCISCO  DE  ASSIS  VIEIRA  SANSEVERINO 
(SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA) - Não. É a Súmula 597 do 
STF. Seria o caso de reexaminar se se aplica ainda a súmula. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Como 
há o pedido de vista, vamos manter o que foi no caso, o Ministro-Relator 
nega provimento com pedido de vista no Agravo Regimental no Recurso 
5 
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ARE 678410 AGR / MS 
Agora, o que vamos fazer? Vamos alterar a jurisprudência? É que 
nós temos a felicidade e a sorte de sermos informados, aqui, de viva voz, 
por  um ex-membro do STJ, porque nós nem saberíamos disso. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Não, 
porque isso nós aplicamos. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu não me lembro 
de ter visto nenhuma discussão sobre remessa de ofício. 
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Ministro Teori Zavascki, Vossa Excelência não se aventuraria a pedir 
vista, para trazer com essa discussão e assim pudéssemos discutir? Isso 
seria conveniente para que pudéssemos firmar uma posição. 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Talvez, Vossa Excelência também, se puder e se quiser, 
poderia pedir vista também do outro que diz respeito a essa questão da 
impossibilidade de se impor ao Estado aplicação de uma lei federal, e 
nós, então, reestudaremos isso. Eu mantenho por ora.
O  SENHOR  FRANCISCO  DE  ASSIS  VIEIRA  SANSEVERINO 
(SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA) - Vossa Excelência me 
permite apenas uma observação?
O eminente Relator cita, no agravo Regimental, a Súmula 597 do 
STF. O entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal é do não 
cabimento de embargos infringentes de acórdãos que, por maioria, haja 
reformado sentença de mérito no bojo de mandado de segurança. Não sei 
se é esse o caso.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Eu não estou com o voto completo aqui. Na verdade, 
juntaram outro voto. 
O  SENHOR  FRANCISCO  DE  ASSIS  VIEIRA  SANSEVERINO 
(SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA) - Não. É a Súmula 597 do 
STF. Seria o caso de reexaminar se se aplica ainda a súmula. 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Como 
há o pedido de vista, vamos manter o que foi no caso, o Ministro-Relator 
nega provimento com pedido de vista no Agravo Regimental no Recurso 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 22

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 678410 AGR / MS 
Extraordinário  com  Agravo  761.446  e  no  Agravo  no  Recurso 
Extraordinário  665.869  pelo  Ministro  Teori  Zavascki.  Aguardam  os 
demais. E no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo 
678.410, negado provimento nos termos do voto do Relator.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Interessante que, nesse voto, cito um precedente do próprio 
Ministro Teori  Zavascki, que é o ARE 738.894. 
Mandarei  meu  voto  para  que  Vossa  Excelência  inclusive  possa 
examinar essa questão. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - CANCELADO.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Não, eu não sei. A íntegra do voto eu tenho, eu estou 
citando precedentes do voto do Ministro Gilmar Mendes, Teori Zavascki, 
Luiz Fux e Dias Toffoli.
6 
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ARE 678410 AGR / MS 
Extraordinário  com  Agravo  761.446  e  no  Agravo  no  Recurso 
Extraordinário  665.869  pelo  Ministro  Teori  Zavascki.  Aguardam  os 
demais. E no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo 
678.410, negado provimento nos termos do voto do Relator.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Interessante que, nesse voto, cito um precedente do próprio 
Ministro Teori  Zavascki, que é o ARE 738.894. 
Mandarei  meu  voto  para  que  Vossa  Excelência  inclusive  possa 
examinar essa questão. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - CANCELADO.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Não, eu não sei. A íntegra do voto eu tenho, eu estou 
citando precedentes do voto do Ministro Gilmar Mendes, Teori Zavascki, 
Luiz Fux e Dias Toffoli.
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Extrato de Ata - 06/11/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.410
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AGDO.(A/S) : LUIZ JOSÉ DA SILVA
ADV.(A/S) : JACQUES CARDOSO DA CRUZ E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO 
SUL
INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Decisão:  Após  o  voto  do  Ministro  Relator,  que  negava 
provimento  ao  agravo  regimental,  o  julgamento  foi  suspenso  em 
virtude do pedido de vista formulado pelo Senhor Ministro Teori 
Zavascki.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de 
Mello. 2a Turma, 06.11.2013.  
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino. 
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.410
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AGDO.(A/S) : LUIZ JOSÉ DA SILVA
ADV.(A/S) : JACQUES CARDOSO DA CRUZ E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO 
SUL
INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Decisão:  Após  o  voto  do  Ministro  Relator,  que  negava 
provimento  ao  agravo  regimental,  o  julgamento  foi  suspenso  em 
virtude do pedido de vista formulado pelo Senhor Ministro Teori 
Zavascki.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de 
Mello. 2a Turma, 06.11.2013.  
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino. 
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 22

Voto Vista
19/11/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.410 MATO 
GROSSO DO SUL
V O T O-V I S T A
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI: 1. Trata-se de agravo de 
decisão  que  deixou de admitir recurso  extraordinário de acórdão  do 
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que, em mandado 
de injunção, concedeu a ordem impetrada com os seguintes fundamentos 
(a) o Governador do Estado é parte passiva legítima e (b) ante a ausência 
de lei complementar estadual regulando a aposentadoria especial para 
servidor público, é cabível a averbação do tempo de serviço prestado em 
atividades insalubres, nos termos da Lei 8.213/91.
Segundo o Tribunal de origem, está configurada a mora legislativa 
do Governador de estado em regulamentar a aposentadoria especial no 
âmbito  estadual,  competência  que  lhe  é  privativa  por  se  tratar  de 
legislação sobre aposentadoria.
 No recurso extraordinário, o recorrente sustenta, preliminarmente, a 
existência de repercussão geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-
A, § 2º, do CPC. Aponta ofensa ao seguintes dispositivos constitucionais: 
(a) arts. 61, § 1º, II, c,  e 102, I, q, da Constituição Federal, sustentando que 
compete  ao  Presidente  da  República,  privativamente,  a  iniciativa  de 
regulamentar  nacionalmente  a  aposentadoria  especial  dos  servidores 
públicos, de modo que o Governador de Estado seria parte ilegítima para 
figurar no polo passivo desta demanda; (b) arts. 18 e 24, III, porquanto o 
acórdão  impugnado  deu  interpretação  equivocada  ao  instituto  da 
competência legislativa concorrente, ao argumento de que o Chefe do 
executivo  estadual  somente  poderá  regulamentar  a  aposentadoria 
especial no âmbito estadual após a edição da lei complementar federal 
pertinente; (c) art. 5º, XXXVI, pois a concessão da injunção feriu ato 
jurídico perfeito e (d) art. 40, § 4º, pois a instituição de aposentadoria 
especial  para  servidores  públicos  precisa  ser  veiculada  em  lei 
complementar federal de caráter nacional; (e) arts. 40, § 12, 149, § 1º, 169, 
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Supremo Tribunal Federal
19/11/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.410 MATO 
GROSSO DO SUL
V O T O-V I S T A
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI: 1. Trata-se de agravo de 
decisão  que  deixou de admitir recurso  extraordinário de acórdão  do 
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que, em mandado 
de injunção, concedeu a ordem impetrada com os seguintes fundamentos 
(a) o Governador do Estado é parte passiva legítima e (b) ante a ausência 
de lei complementar estadual regulando a aposentadoria especial para 
servidor público, é cabível a averbação do tempo de serviço prestado em 
atividades insalubres, nos termos da Lei 8.213/91.
Segundo o Tribunal de origem, está configurada a mora legislativa 
do Governador de estado em regulamentar a aposentadoria especial no 
âmbito  estadual,  competência  que  lhe  é  privativa  por  se  tratar  de 
legislação sobre aposentadoria.
 No recurso extraordinário, o recorrente sustenta, preliminarmente, a 
existência de repercussão geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-
A, § 2º, do CPC. Aponta ofensa ao seguintes dispositivos constitucionais: 
(a) arts. 61, § 1º, II, c,  e 102, I, q, da Constituição Federal, sustentando que 
compete  ao  Presidente  da  República,  privativamente,  a  iniciativa  de 
regulamentar  nacionalmente  a  aposentadoria  especial  dos  servidores 
públicos, de modo que o Governador de Estado seria parte ilegítima para 
figurar no polo passivo desta demanda; (b) arts. 18 e 24, III, porquanto o 
acórdão  impugnado  deu  interpretação  equivocada  ao  instituto  da 
competência legislativa concorrente, ao argumento de que o Chefe do 
executivo  estadual  somente  poderá  regulamentar  a  aposentadoria 
especial no âmbito estadual após a edição da lei complementar federal 
pertinente; (c) art. 5º, XXXVI, pois a concessão da injunção feriu ato 
jurídico perfeito e (d) art. 40, § 4º, pois a instituição de aposentadoria 
especial  para  servidores  públicos  precisa  ser  veiculada  em  lei 
complementar federal de caráter nacional; (e) arts. 40, § 12, 149, § 1º, 169, 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 22

Voto Vista
ARE 678410 AGR / MS 
§ 1º, I e II e 195, § 5º, pois a aplicação do art. 57 da Lei 8.213/91 desrespeita 
a exigência de prévia fonte de custeio. 
Postula seja (a) reconhecida a ilegitimidade da autoridade impetrada 
para que o processo seja julgado extinto, e (b) declarada a incompetência 
do Tribunal de origem para o julgamento de mandado de injunção contra 
ato do Presidente da República (art. 102, I, q, CF).
Em  contra-razões,  o  recorrido  pede,  preliminarmente,  o  não-
conhecimento do recurso, pois (a) o caso não tem repercussão geral, o que 
obsta o seu conhecimento nos termos do art. 543-A do CPC; (b) falta o 
prequestionamento  dos  temas  suscitados.  No  mérito,  postula  o 
desprovimento do recurso. 
Em  parecer,  a  Procuradoria-Geral  da  República  opina  pelo 
desprovimento  do  recurso  (fls.  359/361),  assentando  ser  pacífica  a 
jurisprudência desta Corte quanto à aplicação do art. 57 da Lei 8.213/91 
diante da omissão legislativa.
O  Relator,  Min.  Ricardo  Lewandowski,  negou  seguimento  ao 
recurso, aos fundamentos de que (a) não há o prequestionamento; (b) o 
recurso  não  pode  ser  conhecido  quanto  ao  art.  61,  §  1º,  II,  c,  da 
Constituição,  pois  as  razões  recursais  estão  dissociadas  dos  fatos  da 
causa; (c) quanto ao mais, o acórdão recorrido aplicou entendimento em 
conformidade  com  a  jurisprudência  desta  Corte,  no  sentido  do 
reconhecimento da omissão legislativa quanto à aposentadoria especial 
de servidor público e da aplicação supletiva do art. 57 da Lei 8.213/91.
O Estado ofertou agravo regimental, em que alega (a) inexistirem os 
óbices ao conhecimento do recurso extraordinário e (b) ser equivocado o 
fundamento jurídico aplicado à causa.
Em sessão da 2ª Turma de 05/11/2013. S. Excia. apresentou voto no 
sentido da manutenção da decisão agravada, razão pela qual propôs o 
desprovimento do agravo regimental.
Pedi vista.
2. Por dizer respeito a aspecto básico para o processamento da ação, 
qual seja, a legitimidade passiva da autoridade coatora, cumpre examinar 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 678410 AGR / MS 
§ 1º, I e II e 195, § 5º, pois a aplicação do art. 57 da Lei 8.213/91 desrespeita 
a exigência de prévia fonte de custeio. 
Postula seja (a) reconhecida a ilegitimidade da autoridade impetrada 
para que o processo seja julgado extinto, e (b) declarada a incompetência 
do Tribunal de origem para o julgamento de mandado de injunção contra 
ato do Presidente da República (art. 102, I, q, CF).
Em  contra-razões,  o  recorrido  pede,  preliminarmente,  o  não-
conhecimento do recurso, pois (a) o caso não tem repercussão geral, o que 
obsta o seu conhecimento nos termos do art. 543-A do CPC; (b) falta o 
prequestionamento  dos  temas  suscitados.  No  mérito,  postula  o 
desprovimento do recurso. 
Em  parecer,  a  Procuradoria-Geral  da  República  opina  pelo 
desprovimento  do  recurso  (fls.  359/361),  assentando  ser  pacífica  a 
jurisprudência desta Corte quanto à aplicação do art. 57 da Lei 8.213/91 
diante da omissão legislativa.
O  Relator,  Min.  Ricardo  Lewandowski,  negou  seguimento  ao 
recurso, aos fundamentos de que (a) não há o prequestionamento; (b) o 
recurso  não  pode  ser  conhecido  quanto  ao  art.  61,  §  1º,  II,  c,  da 
Constituição,  pois  as  razões  recursais  estão  dissociadas  dos  fatos  da 
causa; (c) quanto ao mais, o acórdão recorrido aplicou entendimento em 
conformidade  com  a  jurisprudência  desta  Corte,  no  sentido  do 
reconhecimento da omissão legislativa quanto à aposentadoria especial 
de servidor público e da aplicação supletiva do art. 57 da Lei 8.213/91.
O Estado ofertou agravo regimental, em que alega (a) inexistirem os 
óbices ao conhecimento do recurso extraordinário e (b) ser equivocado o 
fundamento jurídico aplicado à causa.
Em sessão da 2ª Turma de 05/11/2013. S. Excia. apresentou voto no 
sentido da manutenção da decisão agravada, razão pela qual propôs o 
desprovimento do agravo regimental.
Pedi vista.
2. Por dizer respeito a aspecto básico para o processamento da ação, 
qual seja, a legitimidade passiva da autoridade coatora, cumpre examinar 
2 
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Voto Vista
ARE 678410 AGR / MS 
em primeiro lugar o conhecimento do recurso nesse ponto.
O prequestionamento é explícito. O Tribunal de origem excluiu do 
polo passivo a Assembleia Legislativa, mas manteve o Governador do 
Estado, abordando no ponto a norma do art. 61, § 1º, II, c, da Constituição 
(fls. 178/179). Veja-se:
No que concerne à preliminar de ilegitimidade passiva do 
Governador do Estado do Mato Grosso do Sul ao argumento de 
que é o Presidente da República o competente para criar a 
norma  regulamentadora  omissa,  verifica-se  que  deve  ser 
rejeitada.
Isso porque a Constituição Federal não criou nenhuma 
restrição quanto à iniciativa legislativa dos Estados ao dispor, 
em seu art. 40, § 4º, que a lei complementar poderá estabelecer 
requisitos  e  critérios  diferenciados  para  a  concessão  de 
aposentadoria aos servidores que exercem atividade de risco ou 
em condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, 
determinando simplesmente que a lei complementar regulará a 
matéria.
Ademais, no art. 61, § 1º, inciso II, “c”, da CF há previsão 
de que é de iniciativa privativa do Presidente da República a 
elaboração de leis que se referem aos servidores públicos da 
União e Territórios, apenas não se incluindo os Estados, Distrito 
Federal e Municípios, o que torna o Estado competente para 
elaboração de lei complementar sobre a aposentadoria especial 
de seus servidores públicos.
Desse  modo,  rejeita-se  a  preliminar  de  ilegitimidade 
passiva do Governador do Estado de Mato Grosso do Sul.
Também não  há como  acolher a  alegada  dissociação das  razões 
recursais. No tópico do recurso atinente à ilegitimidade passiva, afirma o 
recorrente (fl. 215):
(...)  a  elaboração  da  norma  regulamentadora  é  de 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 678410 AGR / MS 
em primeiro lugar o conhecimento do recurso nesse ponto.
O prequestionamento é explícito. O Tribunal de origem excluiu do 
polo passivo a Assembleia Legislativa, mas manteve o Governador do 
Estado, abordando no ponto a norma do art. 61, § 1º, II, c, da Constituição 
(fls. 178/179). Veja-se:
No que concerne à preliminar de ilegitimidade passiva do 
Governador do Estado do Mato Grosso do Sul ao argumento de 
que é o Presidente da República o competente para criar a 
norma  regulamentadora  omissa,  verifica-se  que  deve  ser 
rejeitada.
Isso porque a Constituição Federal não criou nenhuma 
restrição quanto à iniciativa legislativa dos Estados ao dispor, 
em seu art. 40, § 4º, que a lei complementar poderá estabelecer 
requisitos  e  critérios  diferenciados  para  a  concessão  de 
aposentadoria aos servidores que exercem atividade de risco ou 
em condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, 
determinando simplesmente que a lei complementar regulará a 
matéria.
Ademais, no art. 61, § 1º, inciso II, “c”, da CF há previsão 
de que é de iniciativa privativa do Presidente da República a 
elaboração de leis que se referem aos servidores públicos da 
União e Territórios, apenas não se incluindo os Estados, Distrito 
Federal e Municípios, o que torna o Estado competente para 
elaboração de lei complementar sobre a aposentadoria especial 
de seus servidores públicos.
Desse  modo,  rejeita-se  a  preliminar  de  ilegitimidade 
passiva do Governador do Estado de Mato Grosso do Sul.
Também não  há como  acolher a  alegada  dissociação das  razões 
recursais. No tópico do recurso atinente à ilegitimidade passiva, afirma o 
recorrente (fl. 215):
(...)  a  elaboração  da  norma  regulamentadora  é  de 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 22

Voto Vista
ARE 678410 AGR / MS 
atribuição  do  Presidente  da  República  e  do  Congresso 
Nacional.
Por fim, quando à alegada inexistência de repercussão geral, dispõe 
o § 3º do art. 543-A do CPC que  “haverá repercussão geral sempre que o  
recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do  
Tribunal”. Como  se verá, é o caso.
3. Inobstante o disposto no art. 40, § 4º, da Constituição (a exigir “leis 
complementares” para a regulamentação das aposentadorias especiais em 
cada  ente  federado)  e  no  art.  102,  I,  q  (sobre  a  competência  para 
mandados  de  injunção),  o  Plenário  decidiu  que  (a)  a  norma 
regulamentadora de que trata a inicial do mandado de injunção deve ser 
editada pela União, de modo que a legitimidade passiva nessa demanda é 
do Presidente da República e (b) por essa razão, o STF é competente para 
os mandados de injunção envolvendo servidores públicos municipais, 
estaduais e distritais. Nesse sentido são os seguintes precedentes:
MANDADO  DE  INJUNÇÃO.  APOSENTADORIA 
ESPECIAL  DE  SERVIDOR  PÚBLICO.  ART.  40,  §  4º,  DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO DAS NORMAS DO 
REGIME  GERAL  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  AGRAVO 
DESPROVIDO. 
1. Segundo a jurisprudência do STF, a omissão legislativa 
na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição, deve ser 
suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de 
Previdência  Social  previstas  na  Lei  8.213/91  e  no  Decreto 
3.048/99. Não se admite a conversão de períodos especiais em 
comuns,  mas  apenas  a concessão  da  aposentadoria  especial 
mediante  a  prova  do  exercício  de  atividades  exercidas  em 
condições nocivas. Ainda, o STF tem competência para apreciar 
os mandados de injunção impetrados por servidores públicos 
municipais,  estaduais  e  distritais.  Fundamentos  observados 
pela decisão agravada. 
2.  Agravo  regimental  desprovido.  (MI  3876  ED-AgR, 
4 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 678410 AGR / MS 
atribuição  do  Presidente  da  República  e  do  Congresso 
Nacional.
Por fim, quando à alegada inexistência de repercussão geral, dispõe 
o § 3º do art. 543-A do CPC que  “haverá repercussão geral sempre que o  
recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do  
Tribunal”. Como  se verá, é o caso.
3. Inobstante o disposto no art. 40, § 4º, da Constituição (a exigir “leis 
complementares” para a regulamentação das aposentadorias especiais em 
cada  ente  federado)  e  no  art.  102,  I,  q  (sobre  a  competência  para 
mandados  de  injunção),  o  Plenário  decidiu  que  (a)  a  norma 
regulamentadora de que trata a inicial do mandado de injunção deve ser 
editada pela União, de modo que a legitimidade passiva nessa demanda é 
do Presidente da República e (b) por essa razão, o STF é competente para 
os mandados de injunção envolvendo servidores públicos municipais, 
estaduais e distritais. Nesse sentido são os seguintes precedentes:
MANDADO  DE  INJUNÇÃO.  APOSENTADORIA 
ESPECIAL  DE  SERVIDOR  PÚBLICO.  ART.  40,  §  4º,  DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO DAS NORMAS DO 
REGIME  GERAL  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  AGRAVO 
DESPROVIDO. 
1. Segundo a jurisprudência do STF, a omissão legislativa 
na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição, deve ser 
suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de 
Previdência  Social  previstas  na  Lei  8.213/91  e  no  Decreto 
3.048/99. Não se admite a conversão de períodos especiais em 
comuns,  mas  apenas  a concessão  da  aposentadoria  especial 
mediante  a  prova  do  exercício  de  atividades  exercidas  em 
condições nocivas. Ainda, o STF tem competência para apreciar 
os mandados de injunção impetrados por servidores públicos 
municipais,  estaduais  e  distritais.  Fundamentos  observados 
pela decisão agravada. 
2.  Agravo  regimental  desprovido.  (MI  3876  ED-AgR, 
4 
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Voto Vista
ARE 678410 AGR / MS 
Relator(a):  Min.  TEORI  ZAVASCKI,  Tribunal  Pleno,  DJe  de 
29/08/2013)
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  MANDADO  DE 
INJUNÇÃO.  ART.  40,  §  4º,  III,  DA  MAGNA  CARTA. 
APOSENTADORIA  ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO 
ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA 
REPÚBLICA.  COMPETÊNCIA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL. 
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que 
o direito inscrito no art. 40, § 4º, da Magna Carta tem eficácia 
condicionada à regulamentação por meio de norma de caráter 
nacional, de iniciativa do Presidente da República. Dentro desse 
contexto, nos moldes do art. 102, I, “q”, da Carta Política, ainda 
que se trate de writ injuncional impetrado por servidor público 
estadual,  distrital  ou  municipal,  com  o  escopo  de  colmatar 
lacuna regulamentadora e viabilizar o exercício do direito à 
jubilação especial, a competência para o julgamento é deste 
Supremo Tribunal Federal. 
Agravo Regimental conhecido e não provido. (MI 1675 
AgR-segundo, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, 
DJe de 01/08/2013)
“CONSTITUCIONAL.  MANDADO  DE  INJUNÇÃO. 
APOSENTADORIA  ESPECIAL.  SERVIDORES  PÚBLICOS 
ESTADUAIS E  MUNICIPAIS. DECISÃO  QUE  CONCEDE A 
ORDEM  PARA  DETERMINAR  QUE  A  AUTORIDADE 
ADMINISTRATIVA COMPETENTE ANALISE A SITUAÇÃO 
FÁTICA DO  IMPETRANTE  À  LUZ  DO  ART.  57  DA LEI 
8.213/1991. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO. ALEGAÇÃO 
DE  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  DO  PRESIDENTE  DA 
REPÚBLICA  E  DE  INCOMPETÊNCIA  DA  UNIÃO  PARA 
LEGISLAR  SOBRE  PREVIDÊNCIA  DOS  SERVIDORES 
PÚBLICOS  ESTADUAIS  E  MUNICIPAIS.  AGRAVO 
REGIMENTAL DESPROVIDO.
A  Corte  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  a 
5 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 678410 AGR / MS 
Relator(a):  Min.  TEORI  ZAVASCKI,  Tribunal  Pleno,  DJe  de 
29/08/2013)
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  MANDADO  DE 
INJUNÇÃO.  ART.  40,  §  4º,  III,  DA  MAGNA  CARTA. 
APOSENTADORIA  ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO 
ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA 
REPÚBLICA.  COMPETÊNCIA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL. 
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que 
o direito inscrito no art. 40, § 4º, da Magna Carta tem eficácia 
condicionada à regulamentação por meio de norma de caráter 
nacional, de iniciativa do Presidente da República. Dentro desse 
contexto, nos moldes do art. 102, I, “q”, da Carta Política, ainda 
que se trate de writ injuncional impetrado por servidor público 
estadual,  distrital  ou  municipal,  com  o  escopo  de  colmatar 
lacuna regulamentadora e viabilizar o exercício do direito à 
jubilação especial, a competência para o julgamento é deste 
Supremo Tribunal Federal. 
Agravo Regimental conhecido e não provido. (MI 1675 
AgR-segundo, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, 
DJe de 01/08/2013)
“CONSTITUCIONAL.  MANDADO  DE  INJUNÇÃO. 
APOSENTADORIA  ESPECIAL.  SERVIDORES  PÚBLICOS 
ESTADUAIS E  MUNICIPAIS. DECISÃO  QUE  CONCEDE A 
ORDEM  PARA  DETERMINAR  QUE  A  AUTORIDADE 
ADMINISTRATIVA COMPETENTE ANALISE A SITUAÇÃO 
FÁTICA DO  IMPETRANTE  À  LUZ  DO  ART.  57  DA LEI 
8.213/1991. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO. ALEGAÇÃO 
DE  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  DO  PRESIDENTE  DA 
REPÚBLICA  E  DE  INCOMPETÊNCIA  DA  UNIÃO  PARA 
LEGISLAR  SOBRE  PREVIDÊNCIA  DOS  SERVIDORES 
PÚBLICOS  ESTADUAIS  E  MUNICIPAIS.  AGRAVO 
REGIMENTAL DESPROVIDO.
A  Corte  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  a 
5 
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Voto Vista
ARE 678410 AGR / MS 
competência concorrente para legislar sobre previdência dos 
servidores  públicos  não  afasta  a  necessidade  da  edição  de 
norma regulamentadora de caráter nacional, cuja competência é 
da União. Por esse motivo, a Corte assentou a legitimidade do 
Presidente  da  República  para  figurar  no  polo  passivo  de 
mandado de injunção sobre esse tema. Precedentes. Agravo 
regimental desprovido” (MI 1545 AgR/DF, Rel. Min. JOAQUIM 
BARBOSA, DJe 08/06/2012).
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE 
INJUNÇÃO.  APOSENTADORIA  ESPECIAL  DE  SERVIDOR 
PÚBLICO  DISTRITAL.  ART.  40,  §  4º,  INC.  III,  DA 
CONSTITUIÇÃO
 
DA  
REPÚBLICA.
 
COMPETÊNCIA 
CONCORRENTE  DA UNIÃO,  ESTADOS  E  DO  DISTRITO 
FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
NECESSIDADE  DE  TRATAMENTO  UNIFORME  DA 
MATÉRIA. 1. A competência concorrente para legislar sobre 
previdência  social  não  afasta  a  necessidade  de  tratamento 
uniforme  das  exceções  às  regras  de  aposentadoria  dos 
servidores  públicos.  Necessidade  de  atuação  normativa  da 
União  para  a edição  de  norma  regulamentadora  de  caráter 
nacional. 2. O Presidente da República é parte legítima para 
figurar no polo passivo de mandado de injunção em que se 
discute  a  aposentadoria  especial  de  servidor  público. 
Precedente. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(MI  1832  AgR,  Relator(a):  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  Tribunal 
Pleno, DJe de 18/05/2011).
4. Por base nessa jurisprudência, em se tratando da matéria relativa à 
aposentadoria especial, enquanto não editada a lei reguladora nacional 
pelo  Presidente  da  República,  os  Governadores  de  Estado  não  estão 
legitimados para figurar no polo passivo de mandado de injunção em 
Tribunal estadual.
 
5. Diante do exposto, peço vênia ao Relator para dar provimento ao 
agravo  regimental,  conhecendo  do  agravo  e,  desde  logo,  dando 
6 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 678410 AGR / MS 
competência concorrente para legislar sobre previdência dos 
servidores  públicos  não  afasta  a  necessidade  da  edição  de 
norma regulamentadora de caráter nacional, cuja competência é 
da União. Por esse motivo, a Corte assentou a legitimidade do 
Presidente  da  República  para  figurar  no  polo  passivo  de 
mandado de injunção sobre esse tema. Precedentes. Agravo 
regimental desprovido” (MI 1545 AgR/DF, Rel. Min. JOAQUIM 
BARBOSA, DJe 08/06/2012).
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE 
INJUNÇÃO.  APOSENTADORIA  ESPECIAL  DE  SERVIDOR 
PÚBLICO  DISTRITAL.  ART.  40,  §  4º,  INC.  III,  DA 
CONSTITUIÇÃO
 
DA  
REPÚBLICA.
 
COMPETÊNCIA 
CONCORRENTE  DA UNIÃO,  ESTADOS  E  DO  DISTRITO 
FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
NECESSIDADE  DE  TRATAMENTO  UNIFORME  DA 
MATÉRIA. 1. A competência concorrente para legislar sobre 
previdência  social  não  afasta  a  necessidade  de  tratamento 
uniforme  das  exceções  às  regras  de  aposentadoria  dos 
servidores  públicos.  Necessidade  de  atuação  normativa  da 
União  para  a edição  de  norma  regulamentadora  de  caráter 
nacional. 2. O Presidente da República é parte legítima para 
figurar no polo passivo de mandado de injunção em que se 
discute  a  aposentadoria  especial  de  servidor  público. 
Precedente. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(MI  1832  AgR,  Relator(a):  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  Tribunal 
Pleno, DJe de 18/05/2011).
4. Por base nessa jurisprudência, em se tratando da matéria relativa à 
aposentadoria especial, enquanto não editada a lei reguladora nacional 
pelo  Presidente  da  República,  os  Governadores  de  Estado  não  estão 
legitimados para figurar no polo passivo de mandado de injunção em 
Tribunal estadual.
 
5. Diante do exposto, peço vênia ao Relator para dar provimento ao 
agravo  regimental,  conhecendo  do  agravo  e,  desde  logo,  dando 
6 
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Voto Vista
ARE 678410 AGR / MS 
provimento ao recurso extraordinário para julgar extinto o mandado de 
injunção por ilegitimidade da autoridade impetrada (art. 267, VI, CPC). 
Ficam prejudicados os demais aspectos do recurso. É como voto.
7 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 678410 AGR / MS 
provimento ao recurso extraordinário para julgar extinto o mandado de 
injunção por ilegitimidade da autoridade impetrada (art. 267, VI, CPC). 
Ficam prejudicados os demais aspectos do recurso. É como voto.
7 
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Extrato de Ata - 19/11/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.410
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AGDO.(A/S) : LUIZ JOSÉ DA SILVA
ADV.(A/S) : JACQUES CARDOSO DA CRUZ E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO 
SUL
INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Decisão:  Após  o  voto  do  Ministro  Relator,  que  negava 
provimento  ao  agravo  regimental,  o  julgamento  foi  suspenso  em 
virtude do pedido de vista formulado pelo Senhor Ministro Teori 
Zavascki.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de 
Mello. 2a Turma, 06.11.2013.  
Decisão: A Turma, por votação majoritária,  deu  provimento ao 
recurso de agravo, nos termos do voto do Ministro Teori Zavascki, 
vencido  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Relator).  Redigirá  o 
acórdão  o  Senhor  Ministro  Teori  Zavascki.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Celso  de 
Mello. 2ª Turma, 19.11.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4949795
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.410
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AGDO.(A/S) : LUIZ JOSÉ DA SILVA
ADV.(A/S) : JACQUES CARDOSO DA CRUZ E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO 
SUL
INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Decisão:  Após  o  voto  do  Ministro  Relator,  que  negava 
provimento  ao  agravo  regimental,  o  julgamento  foi  suspenso  em 
virtude do pedido de vista formulado pelo Senhor Ministro Teori 
Zavascki.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de 
Mello. 2a Turma, 06.11.2013.  
Decisão: A Turma, por votação majoritária,  deu  provimento ao 
recurso de agravo, nos termos do voto do Ministro Teori Zavascki, 
vencido  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Relator).  Redigirá  o 
acórdão  o  Senhor  Ministro  Teori  Zavascki.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen 
Lúcia.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Celso  de 
Mello. 2ª Turma, 19.11.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4949795
Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 22

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