DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 742599 AgR
Número do Processo: 742599
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-10 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : SOLANGE MARIA DE MESQUITA SILVA 
DP   : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS 
AGDO.(A/S)  : DETRAN DF DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : FREDERICO DONATI BARBOSA

=== EMENTA ===
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
AI 541696 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 8.
Análise: 11/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000282      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000356      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.599 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:SOLANGE MARIA DE MESQUITA SILVA 
DP
:DEFENSOR 
PÚBLICO-GERAL 
DO 
DISTRITO 
FEDERAL E TERRITÓRIOS 
AGDO.(A/S)
:DETRAN DF DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO 
DISTRITO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:FREDERICO DONATI BARBOSA 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O 
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, 
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  PREQUESTIONAMENTO  – 
CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta 
da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A 
configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, 
emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se 
diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do 
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, 
na  conformidade  da  ata  do  julgamento  e  das  respectivas  notas 
taquigráficas.
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5226767.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

Ementa e Acórdão
ARE 742599 AGR / DF 
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 742599 AGR / DF 
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2 
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Relatório
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.599 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:SOLANGE MARIA DE MESQUITA SILVA 
DP
:DEFENSOR 
PÚBLICO-GERAL 
DO 
DISTRITO 
FEDERAL E TERRITÓRIOS 
AGDO.(A/S)
:DETRAN DF DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO 
DISTRITO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:FREDERICO DONATI BARBOSA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 9 de outubro de 
2013, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS 
– FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – 
INVIABILIDADE.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela 
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o 
acesso a este Tribunal. À mercê de articulação sobre a violência 
à Carta da República, pretende-se submeter a análise recurso 
que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição 
Federal.
   
2. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do 
extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, 
padece  o  recurso  da  ausência  de  prequestionamento, 
esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo. 
Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, 
ocupando espaço que deveria ser utilizado no exame de outro 
processo.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5226768.
Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.599 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:SOLANGE MARIA DE MESQUITA SILVA 
DP
:DEFENSOR 
PÚBLICO-GERAL 
DO 
DISTRITO 
FEDERAL E TERRITÓRIOS 
AGDO.(A/S)
:DETRAN DF DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO 
DISTRITO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:FREDERICO DONATI BARBOSA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 9 de outubro de 
2013, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS 
– FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – 
INVIABILIDADE.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela 
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o 
acesso a este Tribunal. À mercê de articulação sobre a violência 
à Carta da República, pretende-se submeter a análise recurso 
que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição 
Federal.
   
2. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do 
extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, 
padece  o  recurso  da  ausência  de  prequestionamento, 
esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo. 
Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, 
ocupando espaço que deveria ser utilizado no exame de outro 
processo.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
ARE 742599 AGR / DF 
   
3. Conheço do agravo e o desprovejo.
   
4. Publiquem.
O agravante, na minuta do regimental, insiste no processamento do 
extraordinário. Discorre acerca do tema de fundo, articulando com a 
existência de prequestionamento da matéria. Sustenta a ofensa ao inciso 
XLV do artigo 5º da Constituição Federal. 
O Departamento de Trânsito do Distrito Federal, em contraminuta, 
defende o acerto do ato impugnado.
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 742599 AGR / DF 
   
3. Conheço do agravo e o desprovejo.
   
4. Publiquem.
O agravante, na minuta do regimental, insiste no processamento do 
extraordinário. Discorre acerca do tema de fundo, articulando com a 
existência de prequestionamento da matéria. Sustenta a ofensa ao inciso 
XLV do artigo 5º da Constituição Federal. 
O Departamento de Trânsito do Distrito Federal, em contraminuta, 
defende o acerto do ato impugnado.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.599 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade. A peça, subscrita por defensor público, foi protocolada no 
prazo legal. Conheço.
No tocante à falta de envergadura constitucional da matéria, atentem 
para  o  que  decidido,  em  síntese,  pela  Primeira  Turma  Recursal  dos 
Juizados Especiais do Distrito Federal:
JUIZADO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  PÚBLICA. 
CONSTITUCIONAL  E  ADMINISTRATIVO.  INFRAÇÃO  DE 
TRÂNSITO.
 
RESPONSABILIDADE
 
IMPUTADA  AO 
PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 257, § 
7º,  DO  CTB.  IMPOSSIBILIDADE  DE  TRANSFERÊNCIA DE 
PONTOS  APÓS  DECORRIDO  O  PRAZO  LEGAL  PARA 
INDICAÇÃO  DO  INFRATOR.  RECURSO  CONHECIDO  E 
IMPROVIDO.  SENTENÇA  MANTIDA  PELOS  PRÓPRIOS 
FUNDAMENTOS.
1. O art. 257, § 7º, do CTB determina que "não sendo 
imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo 
terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para 
apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim 
do  qual,  não  o  fazendo,  será  considerado  responsável  pela 
infração".
2. Na espécie concretizada, busca a proprietária do veículo 
a desconstituição de penalidade que lhe foi imposta por força 
do art. 257, § 7º, do CTB, sustentando que a perda do prazo se 
deu  em  razão  de  as  notificações  das  respectivas  autuações 
terem  sido  enviadas  para  o  endereço  incorreto,  só  tendo 
tomado  conhecimento  do  registro  das  infrações  quando  da 
renovação  de  sua  carteira.  Entretanto,  ao  reconhecer  que 
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.599 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade. A peça, subscrita por defensor público, foi protocolada no 
prazo legal. Conheço.
No tocante à falta de envergadura constitucional da matéria, atentem 
para  o  que  decidido,  em  síntese,  pela  Primeira  Turma  Recursal  dos 
Juizados Especiais do Distrito Federal:
JUIZADO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  PÚBLICA. 
CONSTITUCIONAL  E  ADMINISTRATIVO.  INFRAÇÃO  DE 
TRÂNSITO.
 
RESPONSABILIDADE
 
IMPUTADA  AO 
PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 257, § 
7º,  DO  CTB.  IMPOSSIBILIDADE  DE  TRANSFERÊNCIA DE 
PONTOS  APÓS  DECORRIDO  O  PRAZO  LEGAL  PARA 
INDICAÇÃO  DO  INFRATOR.  RECURSO  CONHECIDO  E 
IMPROVIDO.  SENTENÇA  MANTIDA  PELOS  PRÓPRIOS 
FUNDAMENTOS.
1. O art. 257, § 7º, do CTB determina que "não sendo 
imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo 
terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para 
apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim 
do  qual,  não  o  fazendo,  será  considerado  responsável  pela 
infração".
2. Na espécie concretizada, busca a proprietária do veículo 
a desconstituição de penalidade que lhe foi imposta por força 
do art. 257, § 7º, do CTB, sustentando que a perda do prazo se 
deu  em  razão  de  as  notificações  das  respectivas  autuações 
terem  sido  enviadas  para  o  endereço  incorreto,  só  tendo 
tomado  conhecimento  do  registro  das  infrações  quando  da 
renovação  de  sua  carteira.  Entretanto,  ao  reconhecer  que 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 742599 AGR / DF 
solicitou  a  atualização  de  seu  endereço  após  as  autuações, 
assume as consequências de sua desídia quanto ao ônus do 
proprietário do veículo manter o seu endereço atualizado junto 
ao departamento de trânsito.
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal, 
não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se 
alicerçada  em  interpretação  conferida  à  legislação  de  regência,  não 
ensejando campo ao acesso ao Supremo.
A par deste aspecto, não foram examinados, na origem, os preceitos 
constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da 
ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade 
do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do 
prequestionamento  e,  mais  ainda,  para  o  teor  do  Verbete  nº  282  da 
referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a 
decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o 
ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe 
assentar o  enquadramento  deste  no  permissivo  constitucional.  Assim 
decidiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de 
Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado 
no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte 
ementa:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE 
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a 
matéria  haver  sido  arguida  pela  parte  recorrente.  A 
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios 
pelo  Colegiado, ou  seja,  emissão  de  juízo  sobre  o  tema.  O 
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se 
diga  do  enquadramento  do  recurso  extraordinário  no 
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou 
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5226769.
Supremo Tribunal Federal
ARE 742599 AGR / DF 
solicitou  a  atualização  de  seu  endereço  após  as  autuações, 
assume as consequências de sua desídia quanto ao ônus do 
proprietário do veículo manter o seu endereço atualizado junto 
ao departamento de trânsito.
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal, 
não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se 
alicerçada  em  interpretação  conferida  à  legislação  de  regência,  não 
ensejando campo ao acesso ao Supremo.
A par deste aspecto, não foram examinados, na origem, os preceitos 
constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da 
ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade 
do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do 
prequestionamento  e,  mais  ainda,  para  o  teor  do  Verbete  nº  282  da 
referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a 
decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o 
ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe 
assentar o  enquadramento  deste  no  permissivo  constitucional.  Assim 
decidiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de 
Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado 
no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte 
ementa:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE 
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a 
matéria  haver  sido  arguida  pela  parte  recorrente.  A 
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios 
pelo  Colegiado, ou  seja,  emissão  de  juízo  sobre  o  tema.  O 
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se 
diga  do  enquadramento  do  recurso  extraordinário  no 
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou 
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 742599 AGR / DF 
nas  razões  recursais,  inviabilizada  fica  a  conclusão  sobre  a 
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. 
3 
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ARE 742599 AGR / DF 
nas  razões  recursais,  inviabilizada  fica  a  conclusão  sobre  a 
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. 
3 
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Extrato de Ata - 10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.599
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : SOLANGE MARIA DE MESQUITA SILVA
DP : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
AGDO.(A/S) : DETRAN DF DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO 
FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : FREDERICO DONATI BARBOSA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5087894
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.599
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : SOLANGE MARIA DE MESQUITA SILVA
DP : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
AGDO.(A/S) : DETRAN DF DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO 
FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : FREDERICO DONATI BARBOSA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5087894
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

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