DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 693351 AgR
Número do Processo: 693351
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-11-26 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROBERTO BARROSO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : NACIR CARLOS CECATTO 
AGTE.(S)  : SELMA REGINA DE OLIVEIRA CECATTO 
ADV.(A/S)  : LEUREMAR ANDERSON TALAMINI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : MUNICIPIO DE CURITIBA 
ADV.(A/S)  : ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LIMITAÇÕES URBANÍSTICAS. EDIFICAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL

    A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação local, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição (Súmula 280/STF). 

    Ademais, a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF

    Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 26.11.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
AI 839837 AgR (1ªT). 
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
AI 791292 QO-RG. 
Número de páginas: 8.
Análise: 03/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00093 INC-00009
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000280      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-MUN   LEI-000699      ANO-1953
                LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA, PR

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 693.351 
PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:NACIR CARLOS CECATTO 
AGTE.(S)
:SELMA REGINA DE OLIVEIRA CECATTO 
ADV.(A/S)
:LEUREMAR ANDERSON TALAMINI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE CURITIBA 
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO E OUTRO(A/S)
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  LIMITAÇÕES  URBANÍSTICAS. 
EDIFICAÇÃO  EM  DESCONFORMIDADE  COM  LEGISLAÇÃO 
MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de 
recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à 
legislação local, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição 
(Súmula 280/STF). 
Ademais, a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos 
fatos  e  provas  constantes  dos  autos,  o  que  é  vedado  em  recurso 
extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF
Agravo regimental a que se nega provimento. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou do julgamento, 
justificadamente, o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 26 de novembro de 2013.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5068853.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

Relatório
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 693.351 
PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:NACIR CARLOS CECATTO 
AGTE.(S)
:SELMA REGINA DE OLIVEIRA CECATTO 
ADV.(A/S)
:LEUREMAR ANDERSON TALAMINI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE CURITIBA 
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que 
conheceu do agravo e negou seguimento a recurso extraordinário, pelos 
seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso 
extraordinário(art. 102, III, a, da Constituição federal) interposto 
de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cuja 
ementa tem o seguinte teor (fls. e-STJ 848):
‘1)
 DIREITO
 
MUNICIPAL.
 
LIMITAÇÕES 
URBANÍSTICAS,  ATIVIDADE  EDILÍCIA.  EDIFICAÇÃO 
DESCONFORME  O  ALVARÁ  DE  CONSTRUÇÃO. 
INOBSERVÂNCIA DOS RECUOS E DA LIMITAÇÃO DA 
TAXA  DE  CONSTRUÇÃO.  PODER  DE  POLÍCIA. 
DEMOLIÇÃO  DO  PRÉDIO.  PRINCÍPIOS  DA 
LEGALIDADE, MORALIDADE E ISONOMIA.
a)  É  poder-dever  da  Administração  Pública 
Municipal condicionar o uso da propriedade privada e 
regulamentar  as  atividades  particulares  que  afetem  a 
comunidade, em prol do bem estar geral.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5068854.
Supremo Tribunal Federal
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 693.351 
PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:NACIR CARLOS CECATTO 
AGTE.(S)
:SELMA REGINA DE OLIVEIRA CECATTO 
ADV.(A/S)
:LEUREMAR ANDERSON TALAMINI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE CURITIBA 
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que 
conheceu do agravo e negou seguimento a recurso extraordinário, pelos 
seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso 
extraordinário(art. 102, III, a, da Constituição federal) interposto 
de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cuja 
ementa tem o seguinte teor (fls. e-STJ 848):
‘1)
 DIREITO
 
MUNICIPAL.
 
LIMITAÇÕES 
URBANÍSTICAS,  ATIVIDADE  EDILÍCIA.  EDIFICAÇÃO 
DESCONFORME  O  ALVARÁ  DE  CONSTRUÇÃO. 
INOBSERVÂNCIA DOS RECUOS E DA LIMITAÇÃO DA 
TAXA  DE  CONSTRUÇÃO.  PODER  DE  POLÍCIA. 
DEMOLIÇÃO  DO  PRÉDIO.  PRINCÍPIOS  DA 
LEGALIDADE, MORALIDADE E ISONOMIA.
a)  É  poder-dever  da  Administração  Pública 
Municipal condicionar o uso da propriedade privada e 
regulamentar  as  atividades  particulares  que  afetem  a 
comunidade, em prol do bem estar geral.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5068854.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8

Relatório
ARE 693351 AGR / PR 
b)  No  âmbito  urbanístico,  as  limitações 
administrativas  visam  organizar  os  espaços  habitáveis, 
através da regulação do uso do solo e das construções, 
ordenando  o  traçado  urbano,  as  obras  públicas  e  as 
edificações particulares.
c) Por seu caráter cogente, as limitações urbanísticas 
devem ser observadas invariavelmente por todos aqueles 
que pretendem edificar no perímetro urbano da cidade.
d) No caso dos autos, ficou claro que a construção 
impugnada extrapolou os limites constantes do Alvará de 
Construção, assim como desrespeitou o percentual de taxa 
de ocupação  liberado  para  a zona urbana e  os  recuos 
previstos na legislação municipal.
e)  A pretensão  do  Município  de  que  se  obste  a 
permanência de obra clandestina, que afronta o Código de 
Posturas do Município de Curitiba, decorre do poder de 
polícia, cuja finalidade é a de proteger o interesse coletivo 
em  detrimento  do  interesse  particular,  e  reflete  o 
postulado dos princípios da legalidade, da moralidade, da 
isonomia e da justiça.’
Nas  razões  do  recurso  extraordinário,  o  ora  agravante 
alega violação do disposto nos arts. 1º, III; 5º, caput, XXII, XXIII, 
XXXVI, LIV e LV; 6º, caput, e 93, IX, da Constituição federal.
É o relatório. Decido.
Inicialmente, inexiste violação dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, 
e  93,  IX  da  Carta  Magna,  pois  o  acórdão  recorrido 
inequivocamente  prestou  jurisdição,  em  observância  aos 
princípios  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da 
ampla defesa, tendo enfrentado as questões suscitadas com a 
devida  fundamentação,  ainda  que  com  ela  não  concorde  o 
agravante.
Ademais,  o  Tribunal  a  quo  assentou  que  ‘restou 
incontroverso que a construção localizada na Cidade Industrial de 
Curitiba  e  de  propriedade  dos  Apelados  foi  edificada  em  total 
desconformidade com a legislação municipal vigente à época’ (fls. e-
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5068854.
Supremo Tribunal Federal
ARE 693351 AGR / PR 
b)  No  âmbito  urbanístico,  as  limitações 
administrativas  visam  organizar  os  espaços  habitáveis, 
através da regulação do uso do solo e das construções, 
ordenando  o  traçado  urbano,  as  obras  públicas  e  as 
edificações particulares.
c) Por seu caráter cogente, as limitações urbanísticas 
devem ser observadas invariavelmente por todos aqueles 
que pretendem edificar no perímetro urbano da cidade.
d) No caso dos autos, ficou claro que a construção 
impugnada extrapolou os limites constantes do Alvará de 
Construção, assim como desrespeitou o percentual de taxa 
de ocupação  liberado  para  a zona urbana e  os  recuos 
previstos na legislação municipal.
e)  A pretensão  do  Município  de  que  se  obste  a 
permanência de obra clandestina, que afronta o Código de 
Posturas do Município de Curitiba, decorre do poder de 
polícia, cuja finalidade é a de proteger o interesse coletivo 
em  detrimento  do  interesse  particular,  e  reflete  o 
postulado dos princípios da legalidade, da moralidade, da 
isonomia e da justiça.’
Nas  razões  do  recurso  extraordinário,  o  ora  agravante 
alega violação do disposto nos arts. 1º, III; 5º, caput, XXII, XXIII, 
XXXVI, LIV e LV; 6º, caput, e 93, IX, da Constituição federal.
É o relatório. Decido.
Inicialmente, inexiste violação dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, 
e  93,  IX  da  Carta  Magna,  pois  o  acórdão  recorrido 
inequivocamente  prestou  jurisdição,  em  observância  aos 
princípios  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da 
ampla defesa, tendo enfrentado as questões suscitadas com a 
devida  fundamentação,  ainda  que  com  ela  não  concorde  o 
agravante.
Ademais,  o  Tribunal  a  quo  assentou  que  ‘restou 
incontroverso que a construção localizada na Cidade Industrial de 
Curitiba  e  de  propriedade  dos  Apelados  foi  edificada  em  total 
desconformidade com a legislação municipal vigente à época’ (fls. e-
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5068854.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8

Relatório
ARE 693351 AGR / PR 
STJ 852).
Concluir diversamente do acórdão recorrido demandaria 
o  prévio  exame  da  legislação  local  e  do  quadro  fático-
probatório,  de  forma  que  eventual  ofensa  à  Constituição 
federal, acaso existente, seria meramente indireta ou reflexa, 
insuscetível,  portanto,  de  conhecimento  na  via  estreita  do 
recurso extraordinário (Súmulas 279 e 280 do STF).
Do exposto, conheço do agravo e nego seguimento ao 
recurso extraordinário”.
2.
A  parte  agravante  reitera  as  alegações  expedidas  no 
recurso  extraordinário  e  sustenta  que  o  deslinde  da  controvérsia 
prescinde  da  análise  da  legislação  infraconstitucional  e  do  acervo 
fático-probatório dos autos.
3.
É o relatório. 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5068854.
Supremo Tribunal Federal
ARE 693351 AGR / PR 
STJ 852).
Concluir diversamente do acórdão recorrido demandaria 
o  prévio  exame  da  legislação  local  e  do  quadro  fático-
probatório,  de  forma  que  eventual  ofensa  à  Constituição 
federal, acaso existente, seria meramente indireta ou reflexa, 
insuscetível,  portanto,  de  conhecimento  na  via  estreita  do 
recurso extraordinário (Súmulas 279 e 280 do STF).
Do exposto, conheço do agravo e nego seguimento ao 
recurso extraordinário”.
2.
A  parte  agravante  reitera  as  alegações  expedidas  no 
recurso  extraordinário  e  sustenta  que  o  deslinde  da  controvérsia 
prescinde  da  análise  da  legislação  infraconstitucional  e  do  acervo 
fático-probatório dos autos.
3.
É o relatório. 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5068854.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 693.351 
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
 
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista 
que o Tribunal de origem prestou jurisdição sem violar os princípios do 
devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, enfrentando as 
questões suscitadas com a devida fundamentação.
2.
Ainda que assim não fosse, a jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o 
questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, 
sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, 
veja-se o seguinte trecho da ementa do AI 839.837-AgR, julgado sob a 
relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: 
“(...) 
II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de 
que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do 
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se 
dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, 
em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.” 
3.
Quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, 
o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões 
judiciais  não  precisam  ser  necessariamente  analíticas,  bastando  que 
contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse 
sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a ementa 
do AI 791.292-QO-RG, julgado sob relatoria do Ministro Gilmar Mendes: 
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5068855.
Supremo Tribunal Federal
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 693.351 
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
 
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista 
que o Tribunal de origem prestou jurisdição sem violar os princípios do 
devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, enfrentando as 
questões suscitadas com a devida fundamentação.
2.
Ainda que assim não fosse, a jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o 
questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, 
sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, 
veja-se o seguinte trecho da ementa do AI 839.837-AgR, julgado sob a 
relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: 
“(...) 
II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de 
que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do 
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se 
dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, 
em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.” 
3.
Quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, 
o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões 
judiciais  não  precisam  ser  necessariamente  analíticas,  bastando  que 
contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse 
sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a ementa 
do AI 791.292-QO-RG, julgado sob relatoria do Ministro Gilmar Mendes: 
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5068855.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 693351 AGR / PR 
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação 
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da 
Constituição  Federal exige que  o  acórdão  ou decisão  sejam 
fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar, 
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações 
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão 
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento 
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados 
à repercussão geral.” 
4.
Ademais, o Tribunal de origem assentou que a construção 
impugnada extrapolou os limites constantes do alvará de construção, 
bem como desrespeitou o percentual de taxa de ocupação estabelecido na 
legislação  municipal.  Veja-se  o  seguinte  trecho  conclusivo  do  voto 
condutor do acórdão recorrido:
“No caso dos autos, restou incontroverso que a construção 
localizada na Cidade Industrial de Curitiba e de propriedade 
dos Apelados foi edificada em total desconformidade com a 
legislação municipal vigente à época.
No Laudo Pericial de fls. 462/533 demonstrou-se que o 
Alvará de Construção foi concedido em favor dos Apelados (f. 
525) tão somente para a edificação de 180 m² (cento e oitenta 
metros quadrados) ao passo que a área efetivamente construída 
foi de 625,87m² (dois pavimentos), em um terreno de 360 m² 
(trezentos  e  oitenta  metros  quadrados),  extrapolando  a 
autorização municipal.
[…]
A propósito, o Código de Posturas e Obras do Município, 
instituído pela Lei nº  699/1953 (fls. 98/127 é expresso ao exigir 
prévia autorização da autoridade competente para a execução 
do obras particulares sujeitas à fiscalização, no seu arito 36, que 
estabelece que: “Em todo o Município de Curitiba, as obras de 
construção e reconstrução, total ou parcial, de qualquer espécie, 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5068855.
Supremo Tribunal Federal
ARE 693351 AGR / PR 
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação 
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da 
Constituição  Federal exige que  o  acórdão  ou decisão  sejam 
fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar, 
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações 
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão 
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento 
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados 
à repercussão geral.” 
4.
Ademais, o Tribunal de origem assentou que a construção 
impugnada extrapolou os limites constantes do alvará de construção, 
bem como desrespeitou o percentual de taxa de ocupação estabelecido na 
legislação  municipal.  Veja-se  o  seguinte  trecho  conclusivo  do  voto 
condutor do acórdão recorrido:
“No caso dos autos, restou incontroverso que a construção 
localizada na Cidade Industrial de Curitiba e de propriedade 
dos Apelados foi edificada em total desconformidade com a 
legislação municipal vigente à época.
No Laudo Pericial de fls. 462/533 demonstrou-se que o 
Alvará de Construção foi concedido em favor dos Apelados (f. 
525) tão somente para a edificação de 180 m² (cento e oitenta 
metros quadrados) ao passo que a área efetivamente construída 
foi de 625,87m² (dois pavimentos), em um terreno de 360 m² 
(trezentos  e  oitenta  metros  quadrados),  extrapolando  a 
autorização municipal.
[…]
A propósito, o Código de Posturas e Obras do Município, 
instituído pela Lei nº  699/1953 (fls. 98/127 é expresso ao exigir 
prévia autorização da autoridade competente para a execução 
do obras particulares sujeitas à fiscalização, no seu arito 36, que 
estabelece que: “Em todo o Município de Curitiba, as obras de 
construção e reconstrução, total ou parcial, de qualquer espécie, 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5068855.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 693351 AGR / PR 
modificações, acréscimos, reformas e consertos de edificações, 
construções de passeios desses logradouros, rampamento ou 
rebaixamento  de  meios  dios  para  entrada  de  veículos, 
canalização de curso d’agua no interior de terrenos ou execução 
de qualquer obras  nas margens  dos mesmos cursos, e bem 
assim a demolição de qualquer construção,  não poderão ser 
feitos em desacordo com as disposições da presente Lei, e sem 
a necessária Licença da Prefeitura.”
5.
Desse  modo,  para  divergir  desse  entendimento,  seria 
necessário  rever  a  interpretação  dada  à  legislação  infraconstitucional 
pertinente,  bem  como  uma  nova  apreciação  dos  fatos  e  do  material 
probatório constantes dos autos, o que não tem lugar neste momento 
processual. A hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 280/STF.
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5068855.
Supremo Tribunal Federal
ARE 693351 AGR / PR 
modificações, acréscimos, reformas e consertos de edificações, 
construções de passeios desses logradouros, rampamento ou 
rebaixamento  de  meios  dios  para  entrada  de  veículos, 
canalização de curso d’agua no interior de terrenos ou execução 
de qualquer obras  nas margens  dos mesmos cursos, e bem 
assim a demolição de qualquer construção,  não poderão ser 
feitos em desacordo com as disposições da presente Lei, e sem 
a necessária Licença da Prefeitura.”
5.
Desse  modo,  para  divergir  desse  entendimento,  seria 
necessário  rever  a  interpretação  dada  à  legislação  infraconstitucional 
pertinente,  bem  como  uma  nova  apreciação  dos  fatos  e  do  material 
probatório constantes dos autos, o que não tem lugar neste momento 
processual. A hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 280/STF.
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5068855.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

Extrato de Ata - 26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 693.351
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : NACIR CARLOS CECATTO
AGTE.(S) : SELMA REGINA DE OLIVEIRA CECATTO
ADV.(A/S) : LEUREMAR ANDERSON TALAMINI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CURITIBA
ADV.(A/S) : ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.   Presidência  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  1ª  Turma, 
26.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski 
para  julgar  processos  a  ele  vinculados,  assumindo  a  cadeira  da 
Senhora Ministra Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4996836
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 693.351
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : NACIR CARLOS CECATTO
AGTE.(S) : SELMA REGINA DE OLIVEIRA CECATTO
ADV.(A/S) : LEUREMAR ANDERSON TALAMINI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CURITIBA
ADV.(A/S) : ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.   Presidência  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  1ª  Turma, 
26.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski 
para  julgar  processos  a  ele  vinculados,  assumindo  a  cadeira  da 
Senhora Ministra Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4996836
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5118575