DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 111662
Número do Processo: 111662
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-11-26 00:00:00
Data da Publicação: 2014-08-26 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CELSO DE MELLO

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : SILVERIO LUERSEN 
IMPTE.(S)  : MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – IMPETRAÇÃO FUNDADA, EM PARTE, EM RAZÕES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR – INCOGNOSCIBILIDADE, NO PONTO, DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL – ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA – INOCORRÊNCIA – OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO ART. 41 DO CPP – PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL – ILIQUIDEZ DOS FATOS – CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” – PEDIDO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, INDEFERIDO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, conheceu, em parte, do pedido e nessa parte denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 26.11.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(REQUISITOS, DENÚNCIA)
HC 83266 (1ªT), HC 86755 (1ªT), RHC 90376 (2ªT). 
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
RTJ 110/555, RTJ 129/1199, RTJ 163/650. 
(HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 73390 (2ªT), HC 79551 (1ªT), HC 81115 (1ªT), HC 97761 (2ªT), RTJ 182/243, RTJ 192/233. 
(HC, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL)
RT 594/458, RT 747/597, RT 749/565, RT 753/507, RT 742/533. 
Número de páginas: 10.
Análise: 29/08/2014, GOD.
Revisão: 22/09/2014, RAF.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00041
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
26/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.662 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
:SILVERIO LUERSEN 
IMPTE.(S)
:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E 
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – IMPETRAÇÃO FUNDADA, 
EM  PARTE,  EM  RAZÕES  NÃO  APRECIADAS PELO  TRIBUNAL 
APONTADO  COMO  COATOR  –  INCOGNOSCIBILIDADE,  NO 
PONTO, DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL – ALEGADA INÉPCIA DA 
DENÚNCIA – INOCORRÊNCIA – OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS 
FIXADOS  PELO  ART.  41 DO  CPP  –  PEÇA  ACUSATÓRIA QUE 
ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS –  AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA 
PARA A AÇÃO PENAL – I  LIQUIDEZ
 
  DOS FATOS – CONTROVÉRSIA 
QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO 
ANALÍTICO  DE  MATÉRIA  ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA  – 
INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” – 
PEDIDO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, INDEFERIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, 
do pedido e nessa parte denegar a ordem, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 26 de novembro de 2013.
CELSO DE MELLO – RELATOR 
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
26/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.662 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
:SILVERIO LUERSEN 
IMPTE.(S)
:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E 
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): O 
Ministério  Público  Federal,  em pronunciamento da  lavra  do  ilustre 
Subprocurador-Geral  da  República  Dr.  EDSON  OLIVEIRA  DE 
ALMEIDA,  opinou pelo não conhecimento deste  “habeas  corpus”, 
fazendo-o em parecer assim fundamentado:
“1.  O  paciente,  então  Chefe  de  Gabinete  da  Prefeitura  do 
Município  de  Teutônia/RS,  foi  denunciado,  com  outros  acusados,  
como incurso nas penas do art. 89, da Lei n.º 8.666/93, c/c o art. 29 do  
Código Penal. Em seguida, foi condenado pelo Tribunal de Justiça do  
Estado do Rio Grande do Sul à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses  
de detenção, em regime inicial aberto, além de multa, que foram  
substituídas por duas sanções restritivas de direitos. Da decisão, a  
defesa  impetrou  ‘habeas  corpus’  perante  o  Superior  Tribunal  de  
Justiça, que, autuado sob o n.º 118622, foi denegado pela Sexta 
Turma (…).
…..................................................................................................
2. Daí resulta o ‘writ’ sob análise, em que o impetrante 
alega,  em suma:  a)  inépcia da  denúncia,  por  supostamente  não 
esclarecer com precisão a atuação do paciente nos fatos praticados; 
b) atipicidade da conduta; c) ilegitimidade do réu para figurar 
no polo passivo da demanda, argumentando, para isso, tratar-se de  
crime próprio; d) pena excessiva, que vem provocando considerável 
desgaste físico ao paciente, sobretudo em razão de sua idade avançada.  
Assim,  sob a alegação de ausência de justa causa para a ação 
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SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.662 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S)
:SILVERIO LUERSEN 
IMPTE.(S)
:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E 
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): O 
Ministério  Público  Federal,  em pronunciamento da  lavra  do  ilustre 
Subprocurador-Geral  da  República  Dr.  EDSON  OLIVEIRA  DE 
ALMEIDA,  opinou pelo não conhecimento deste  “habeas  corpus”, 
fazendo-o em parecer assim fundamentado:
“1.  O  paciente,  então  Chefe  de  Gabinete  da  Prefeitura  do 
Município  de  Teutônia/RS,  foi  denunciado,  com  outros  acusados,  
como incurso nas penas do art. 89, da Lei n.º 8.666/93, c/c o art. 29 do  
Código Penal. Em seguida, foi condenado pelo Tribunal de Justiça do  
Estado do Rio Grande do Sul à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses  
de detenção, em regime inicial aberto, além de multa, que foram  
substituídas por duas sanções restritivas de direitos. Da decisão, a  
defesa  impetrou  ‘habeas  corpus’  perante  o  Superior  Tribunal  de  
Justiça, que, autuado sob o n.º 118622, foi denegado pela Sexta 
Turma (…).
…..................................................................................................
2. Daí resulta o ‘writ’ sob análise, em que o impetrante 
alega,  em suma:  a)  inépcia da  denúncia,  por  supostamente  não 
esclarecer com precisão a atuação do paciente nos fatos praticados; 
b) atipicidade da conduta; c) ilegitimidade do réu para figurar 
no polo passivo da demanda, argumentando, para isso, tratar-se de  
crime próprio; d) pena excessiva, que vem provocando considerável 
desgaste físico ao paciente, sobretudo em razão de sua idade avançada.  
Assim,  sob a alegação de ausência de justa causa para a ação 
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Relatório
HC 111662 / DF 
penal,  requer  a  concessão  da  ordem  a  fim  de  que  seja  extinto,  
apenas quanto ao paciente, o processo criminal n.º 70007872823. 
Subsidiariamente, pleiteia a redução da pena.
3. A pretensão não merece prosperar.
4. Desde logo, constata-se a inadequação da via eleita, uma vez 
que o ‘habeas corpus’ não pode ser utilizado como substitutivo de  
recurso  ordinário.  Tampouco  se  vislumbra,  no  caso,  flagrante  
ilegalidade capaz de ensejar a concessão da ordem de ofício.
5. De início, oportuno registrar que o trancamento de uma ação  
penal, pela via estreita do ‘habeas corpus’, constitui-se medida de  
exceção,  cabível  somente  quando  a  falta  de  justa  causa  revela-se  
patente, perceptível à primeira vista. Mais precisamente quando não  
há a necessidade de se revolver o conjunto probatório; nas hipóteses de  
flagrante atipicidade da conduta; na ocorrência de causa extintiva da  
punibilidade ou, ainda, na ausência de indícios de autoria ou de prova  
da materialidade do delito.
6. No caso em tela, não há como se cogitar dessa alegada falta  
de justa causa. Isso porque a denúncia, em consonância com o disposto 
no art. 41, do Código de Processo Penal, imputa ao paciente, então  
Chefe de Gabinete da Prefeitura do Município de Teutônia/RS, a 
conduta  de  concorrer,  com  o  então  Prefeito,  para  a  prática  da  
ilegalidade, bem como de beneficiar-se da dispensa fraudulenta, uma 
vez que  era proprietário dos  veículos  locados  irregularmente pelo  
Município. Tanto é assim que o Tribunal Gaúcho, por considerar  
presentes indícios suficientes a ensejar a persecução penal, recebeu a 
denúncia e, após o devido processo legal, condenou os acusados.
7.  Já  o  pedido  de  reconhecimento  de  atipicidade  da  
conduta não pode ser apreciado, uma vez que a análise exige, 
necessariamente, revolvimento do conjunto probatório, providência 
incabível  na  via  estreita  do  ‘habeas  corpus’.  Não  bastasse  isso, 
ressalte-se que a condenação do agente, proferida e mantida pelas  
instâncias inferiores, embasou-se em minucioso exame de todas as  
provas  produzidas  durante  a  instrução  processual,  assegurados  a 
ampla defesa e o contraditório.
8.  A  alegação  de  ilegitimidade  da  parte  também  não 
merece guarida. No caso, o acusado foi condenado por participar e 
2 
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penal,  requer  a  concessão  da  ordem  a  fim  de  que  seja  extinto,  
apenas quanto ao paciente, o processo criminal n.º 70007872823. 
Subsidiariamente, pleiteia a redução da pena.
3. A pretensão não merece prosperar.
4. Desde logo, constata-se a inadequação da via eleita, uma vez 
que o ‘habeas corpus’ não pode ser utilizado como substitutivo de  
recurso  ordinário.  Tampouco  se  vislumbra,  no  caso,  flagrante  
ilegalidade capaz de ensejar a concessão da ordem de ofício.
5. De início, oportuno registrar que o trancamento de uma ação  
penal, pela via estreita do ‘habeas corpus’, constitui-se medida de  
exceção,  cabível  somente  quando  a  falta  de  justa  causa  revela-se  
patente, perceptível à primeira vista. Mais precisamente quando não  
há a necessidade de se revolver o conjunto probatório; nas hipóteses de  
flagrante atipicidade da conduta; na ocorrência de causa extintiva da  
punibilidade ou, ainda, na ausência de indícios de autoria ou de prova  
da materialidade do delito.
6. No caso em tela, não há como se cogitar dessa alegada falta  
de justa causa. Isso porque a denúncia, em consonância com o disposto 
no art. 41, do Código de Processo Penal, imputa ao paciente, então  
Chefe de Gabinete da Prefeitura do Município de Teutônia/RS, a 
conduta  de  concorrer,  com  o  então  Prefeito,  para  a  prática  da  
ilegalidade, bem como de beneficiar-se da dispensa fraudulenta, uma 
vez que  era proprietário dos  veículos  locados  irregularmente pelo  
Município. Tanto é assim que o Tribunal Gaúcho, por considerar  
presentes indícios suficientes a ensejar a persecução penal, recebeu a 
denúncia e, após o devido processo legal, condenou os acusados.
7.  Já  o  pedido  de  reconhecimento  de  atipicidade  da  
conduta não pode ser apreciado, uma vez que a análise exige, 
necessariamente, revolvimento do conjunto probatório, providência 
incabível  na  via  estreita  do  ‘habeas  corpus’.  Não  bastasse  isso, 
ressalte-se que a condenação do agente, proferida e mantida pelas  
instâncias inferiores, embasou-se em minucioso exame de todas as  
provas  produzidas  durante  a  instrução  processual,  assegurados  a 
ampla defesa e o contraditório.
8.  A  alegação  de  ilegitimidade  da  parte  também  não 
merece guarida. No caso, o acusado foi condenado por participar e 
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beneficiar-se  de  processo  licitatório  fraudulento,  destinado  a 
locação de  veículos  ao Município. Isso porque, além de  Chefe de  
Gabinete  da  Prefeitura,  tendo,  nesta  condição,  concorrido  com  o  
administrador municipal para a prática do ilícito, o paciente também  
era proprietário do veículo locado. Sendo assim, constata-se, de plano,  
que sua conduta amolda-se ao descrito no art. 89 da Lei 8.666/93, tal  
como decidido pelo Tribunal Gaúcho e mantido pelo Superior Tribunal  
de Justiça.
9. Nesse sentido, convém consignar o entendimento daquela 
Corte Superior: ‘o delito previsto no artigo 89 da Lei n. 8.666/93, 
embora se trate de crime próprio, admite a responsabilização não só do  
administrador  público  que  detém  o  poder  decisório  acerca  da  
legalidade,  conveniência  e  oportunidade  da  contratação  mediante 
dispensa ou inexigibilidade de licitação, mas  também daquele que 
concorre para tal evento, ainda que na qualidade de partícipe, nos 
termos do artigo 29, ‘caput’, do Código Penal’ (STJ, HC 133367/SE,  
Rel. Min. Jorge Mussi, 5.ª T, DJe 22/06/2012).
10. Por fim, ao paciente foram impostas as seguintes penas: 
a) prestação de serviços à comunidade pelo período de 3 (três) anos 
e 6 (seis) meses; b) entrega de  50 (cinquenta) cestas  básicas;  e 
c) multa no valor de 3.760,00 (três mil setecentos e sessenta reais).  
Sendo assim, observa-se que as reprimendas foram estipuladas em  
observância aos parâmetros previstos em lei, atendendo, portanto, ao  
princípio da proporcionalidade.
11. Ademais, não bastasse o fato de o pedido de redução de pena  
não ter sido apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça no ‘habeas  
corpus’ ali impetrado, a análise por essa Corte Suprema do alegado  
desgaste físico sofrido pelo paciente, em razão da necessidade de se  
averiguar  seu  estado  de  saúde,  demandaria,  necessariamente, 
revolvimento do conjunto probatório, providência incabível na 
via estreita do ‘writ’.
12. Pelo exposto, opino pelo não conhecimento do ‘habeas 
corpus’.” (grifei)
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 111662 / DF 
beneficiar-se  de  processo  licitatório  fraudulento,  destinado  a 
locação de  veículos  ao Município. Isso porque, além de  Chefe de  
Gabinete  da  Prefeitura,  tendo,  nesta  condição,  concorrido  com  o  
administrador municipal para a prática do ilícito, o paciente também  
era proprietário do veículo locado. Sendo assim, constata-se, de plano,  
que sua conduta amolda-se ao descrito no art. 89 da Lei 8.666/93, tal  
como decidido pelo Tribunal Gaúcho e mantido pelo Superior Tribunal  
de Justiça.
9. Nesse sentido, convém consignar o entendimento daquela 
Corte Superior: ‘o delito previsto no artigo 89 da Lei n. 8.666/93, 
embora se trate de crime próprio, admite a responsabilização não só do  
administrador  público  que  detém  o  poder  decisório  acerca  da  
legalidade,  conveniência  e  oportunidade  da  contratação  mediante 
dispensa ou inexigibilidade de licitação, mas  também daquele que 
concorre para tal evento, ainda que na qualidade de partícipe, nos 
termos do artigo 29, ‘caput’, do Código Penal’ (STJ, HC 133367/SE,  
Rel. Min. Jorge Mussi, 5.ª T, DJe 22/06/2012).
10. Por fim, ao paciente foram impostas as seguintes penas: 
a) prestação de serviços à comunidade pelo período de 3 (três) anos 
e 6 (seis) meses; b) entrega de  50 (cinquenta) cestas  básicas;  e 
c) multa no valor de 3.760,00 (três mil setecentos e sessenta reais).  
Sendo assim, observa-se que as reprimendas foram estipuladas em  
observância aos parâmetros previstos em lei, atendendo, portanto, ao  
princípio da proporcionalidade.
11. Ademais, não bastasse o fato de o pedido de redução de pena  
não ter sido apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça no ‘habeas  
corpus’ ali impetrado, a análise por essa Corte Suprema do alegado  
desgaste físico sofrido pelo paciente, em razão da necessidade de se  
averiguar  seu  estado  de  saúde,  demandaria,  necessariamente, 
revolvimento do conjunto probatório, providência incabível na 
via estreita do ‘writ’.
12. Pelo exposto, opino pelo não conhecimento do ‘habeas 
corpus’.” (grifei)
É o relatório.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
26/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.662 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do E. Superior 
Tribunal de Justiça, restou consubstanciada em acórdão assim ementado:
“PROCESSUAL
 
PENAL.
 
‘HABEAS
 
CORPUS’. 
DISPENSAR  OU  INEXIGIR  LICITAÇÃO  FORA  DAS  
HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. INÉPCIA DA DENÚNCIA.  
RESPONSABILIZAÇÃO  OBJETIVA.  INOCORRÊNCIA. 
‘MUTATIO  LIBELLI’  NÃO  CONFIGURADA.  MERA 
‘EMENDATIO
 
LIBELLI’.
 
DESNECESSIDADE
 
DE 
PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES. ORDEM DENEGADA. 
1- É impossível a alegação de constrangimento ilegal, por 
inépcia da denúncia, quando esta contém os requisitos necessários e  
possibilita ampla defesa ao paciente. 
2  -  Responde  pela  prática  do  crime  de  dispensar  ou  
inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei a pessoa que 
concorrer para a consumação da ilegalidade. 
3 - O princípio da correlação entre a peça vestibular e a  
sentença é um dos pilares do nosso processo penal, entretanto, 
tal princípio deve coexistir com o da livre dicção do direito, ‘jura novit  
curia’, isto é, o juiz conhece o direito, é ele quem cuida do direito,  
expresso na regra narra ‘mihi factum dabo tibi jus’ (narra-me o fato e  
te darei o direito). 
4 - Se o fato criminoso está descrito na denúncia, ainda que 
não tenha ali sido capitulado, pode o Juiz por ele condenar o acusado,  
posto que a defesa é contra os fatos e não contra a capitulação do  
delito. 
5 - ‘A emendatio libelli’ é procedida de ofício, tanto em 
primeiro  como  em  segundo  grau  de  jurisdição,  sem  qualquer  
formalidade prévia. 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6537153.
Supremo Tribunal Federal
26/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.662 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de “habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do E. Superior 
Tribunal de Justiça, restou consubstanciada em acórdão assim ementado:
“PROCESSUAL
 
PENAL.
 
‘HABEAS
 
CORPUS’. 
DISPENSAR  OU  INEXIGIR  LICITAÇÃO  FORA  DAS  
HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. INÉPCIA DA DENÚNCIA.  
RESPONSABILIZAÇÃO  OBJETIVA.  INOCORRÊNCIA. 
‘MUTATIO  LIBELLI’  NÃO  CONFIGURADA.  MERA 
‘EMENDATIO
 
LIBELLI’.
 
DESNECESSIDADE
 
DE 
PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES. ORDEM DENEGADA. 
1- É impossível a alegação de constrangimento ilegal, por 
inépcia da denúncia, quando esta contém os requisitos necessários e  
possibilita ampla defesa ao paciente. 
2  -  Responde  pela  prática  do  crime  de  dispensar  ou  
inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei a pessoa que 
concorrer para a consumação da ilegalidade. 
3 - O princípio da correlação entre a peça vestibular e a  
sentença é um dos pilares do nosso processo penal, entretanto, 
tal princípio deve coexistir com o da livre dicção do direito, ‘jura novit  
curia’, isto é, o juiz conhece o direito, é ele quem cuida do direito,  
expresso na regra narra ‘mihi factum dabo tibi jus’ (narra-me o fato e  
te darei o direito). 
4 - Se o fato criminoso está descrito na denúncia, ainda que 
não tenha ali sido capitulado, pode o Juiz por ele condenar o acusado,  
posto que a defesa é contra os fatos e não contra a capitulação do  
delito. 
5 - ‘A emendatio libelli’ é procedida de ofício, tanto em 
primeiro  como  em  segundo  grau  de  jurisdição,  sem  qualquer  
formalidade prévia. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 111662 / DF 
6 - Ordem denegada.”
(HC 118.622/RS, Rel. Min. JANE SILVA, Desembargadora 
Convocada do TJ/MG – grifei) 
Entendo não assistir razão aos impetrantes.
É que,  como se sabe,  a denúncia que contiver todos os elementos 
essenciais  à  adequada configuração  típica  do  delito  e que atender, 
integralmente, às exigências de ordem formal impostas pelo art. 41 do CPP 
não apresentará o  vício  da  inépcia,  pois permitirá ao  réu a exata   
compreensão dos  fatos  expostos  na  peça  acusatória,  sem qualquer 
comprometimento ou limitação ao pleno exercício do direito de defesa.
Com efeito, o E. Superior Tribunal de Justiça, ao examinar esse ponto 
específico da impetração, deixou evidenciado, sem qualquer dúvida, que a 
peça acusatória ora questionada contém os elementos mínimos exigidos 
pelo art. 41 do CP.
Na realidade, a análise da peça acusatória  revela que  a denúncia 
mostra-se processualmente apta e juridicamente idônea.
Isso significa que  a  inicial  acusatória  em  causa  ajusta-se ao 
magistério  jurisprudencial
 prevalecente 
nesta
 Suprema  Corte 
(HC 83.266/MT,  Rel.  p/  o  acórdão  Min.  JOAQUIM  BARBOSA  – 
RHC 90.376/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):
“1. Não é inepta a denúncia que, apesar de sucinta, descreve 
fatos enquadráveis no artigo 14 da Lei n. 6.368/76, atendendo a 
forma estabelecida no artigo 41 do Código Penal,  além de estar 
instruída com documentos, tudo a possibilitar a ampla defesa.”
(HC 86.755/RJ, Rel. Min. EROS GRAU – grifei) 
De outro lado, cabe destacar que o reconhecimento da ausência de 
justa causa para a persecução penal,  embora cabível em sede de “habeas 
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Supremo Tribunal Federal
HC 111662 / DF 
6 - Ordem denegada.”
(HC 118.622/RS, Rel. Min. JANE SILVA, Desembargadora 
Convocada do TJ/MG – grifei) 
Entendo não assistir razão aos impetrantes.
É que,  como se sabe,  a denúncia que contiver todos os elementos 
essenciais  à  adequada configuração  típica  do  delito  e que atender, 
integralmente, às exigências de ordem formal impostas pelo art. 41 do CPP 
não apresentará o  vício  da  inépcia,  pois permitirá ao  réu a exata   
compreensão dos  fatos  expostos  na  peça  acusatória,  sem qualquer 
comprometimento ou limitação ao pleno exercício do direito de defesa.
Com efeito, o E. Superior Tribunal de Justiça, ao examinar esse ponto 
específico da impetração, deixou evidenciado, sem qualquer dúvida, que a 
peça acusatória ora questionada contém os elementos mínimos exigidos 
pelo art. 41 do CP.
Na realidade, a análise da peça acusatória  revela que  a denúncia 
mostra-se processualmente apta e juridicamente idônea.
Isso significa que  a  inicial  acusatória  em  causa  ajusta-se ao 
magistério  jurisprudencial
 prevalecente 
nesta
 Suprema  Corte 
(HC 83.266/MT,  Rel.  p/  o  acórdão  Min.  JOAQUIM  BARBOSA  – 
RHC 90.376/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):
“1. Não é inepta a denúncia que, apesar de sucinta, descreve 
fatos enquadráveis no artigo 14 da Lei n. 6.368/76, atendendo a 
forma estabelecida no artigo 41 do Código Penal,  além de estar 
instruída com documentos, tudo a possibilitar a ampla defesa.”
(HC 86.755/RJ, Rel. Min. EROS GRAU – grifei) 
De outro lado, cabe destacar que o reconhecimento da ausência de 
justa causa para a persecução penal,  embora cabível em sede de “habeas 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 111662 / DF 
corpus”,  reveste-se de  caráter  excepcional.  É que,  para  isso  revelar-se 
possível,  impõe-se inexistir qualquer situação de iliquidez  ou de dúvida 
objetiva quanto aos fatos subjacentes à acusação penal.
Desse modo, essa discussão, no ponto, por envolver, essencialmente, a 
análise dos fatos subjacentes à própria imputação penal, não se viabiliza 
na via estreita do “habeas corpus”, em cujo âmbito não se admite dilação 
probatória, nem o exame aprofundado de matéria fática, nem a análise 
valorativa de  elementos  de  prova (RTJ 110/555  –  RTJ 129/1199  – 
RTJ 163/650-651, v.g.).
Impende assinalar, ainda, na linha de  reiterados pronunciamentos 
desta Suprema  Corte  (RT 594/458  –  RT 747/597  –  RT 749/565  – 
RT 753/507),  que, “Em sede de ‘habeas corpus’,  só é possível trancar ação 
penal em situações especiais, como nos casos em que é evidente e inafastável 
a negativa de autoria, quando o fato narrado não constitui crime, sequer em 
tese, e em situações similares, onde pode ser dispensada a instrução criminal 
para a constatação de tais fatos (...)” (RT 742/533, Rel. Min. MAURÍCIO 
CORRÊA – grifei).
Essa orientação – não custa enfatizar – tem o prestigioso beneplácito 
de  JULIO  FABBRINI  MIRABETE  (“Código  de  Processo  Penal 
Interpretado”, p. 1.426/1.427, 7ª ed., 2000, Atlas), cuja autorizada lição, no 
tema, adverte:
“Também  somente  se  justifica a  concessão  de  ‘habeas 
corpus’, por falta de justa causa para a ação penal, quando é ela 
evidente, ou seja, quando a ilegalidade é evidenciada pela simples  
exposição dos fatos, com o reconhecimento de que há imputação  de 
fato atípico ou da ausência de qualquer elemento indiciário que 
fundamente a acusação (...). Há constrangimento ilegal quando o fato 
imputado  não  constitui,  em  tese,  ilícito  penal,  ou  quando há 
elementos inequívocos, sem discrepâncias, de que o agente atuou sob  
uma causa excludente da ilicitude.  Não se pode, todavia, pela via 
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Supremo Tribunal Federal
HC 111662 / DF 
corpus”,  reveste-se de  caráter  excepcional.  É que,  para  isso  revelar-se 
possível,  impõe-se inexistir qualquer situação de iliquidez  ou de dúvida 
objetiva quanto aos fatos subjacentes à acusação penal.
Desse modo, essa discussão, no ponto, por envolver, essencialmente, a 
análise dos fatos subjacentes à própria imputação penal, não se viabiliza 
na via estreita do “habeas corpus”, em cujo âmbito não se admite dilação 
probatória, nem o exame aprofundado de matéria fática, nem a análise 
valorativa de  elementos  de  prova (RTJ 110/555  –  RTJ 129/1199  – 
RTJ 163/650-651, v.g.).
Impende assinalar, ainda, na linha de  reiterados pronunciamentos 
desta Suprema  Corte  (RT 594/458  –  RT 747/597  –  RT 749/565  – 
RT 753/507),  que, “Em sede de ‘habeas corpus’,  só é possível trancar ação 
penal em situações especiais, como nos casos em que é evidente e inafastável 
a negativa de autoria, quando o fato narrado não constitui crime, sequer em 
tese, e em situações similares, onde pode ser dispensada a instrução criminal 
para a constatação de tais fatos (...)” (RT 742/533, Rel. Min. MAURÍCIO 
CORRÊA – grifei).
Essa orientação – não custa enfatizar – tem o prestigioso beneplácito 
de  JULIO  FABBRINI  MIRABETE  (“Código  de  Processo  Penal 
Interpretado”, p. 1.426/1.427, 7ª ed., 2000, Atlas), cuja autorizada lição, no 
tema, adverte:
“Também  somente  se  justifica a  concessão  de  ‘habeas 
corpus’, por falta de justa causa para a ação penal, quando é ela 
evidente, ou seja, quando a ilegalidade é evidenciada pela simples  
exposição dos fatos, com o reconhecimento de que há imputação  de 
fato atípico ou da ausência de qualquer elemento indiciário que 
fundamente a acusação (...). Há constrangimento ilegal quando o fato 
imputado  não  constitui,  em  tese,  ilícito  penal,  ou  quando há 
elementos inequívocos, sem discrepâncias, de que o agente atuou sob  
uma causa excludente da ilicitude.  Não se pode, todavia, pela via 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 111662 / DF 
estreita  do  ‘mandamus’,  trancar ação  penal  quando seu 
reconhecimento  exigir um exame  aprofundado e  valorativo da 
prova dos autos.” (grifei)
Cabe assinalar, finalmente, quanto à alegação de que “a pena aplicada 
ao Paciente é excessiva e desproporcional à sua suposta conduta”,  revelar-se 
inviável, nesse ponto, o próprio conhecimento deste “writ” constitucional, eis 
que referido fundamento sequer foi apreciado pelo E. Superior Tribunal de 
Justiça.
Com efeito, o fundamento  que dá suporte à impetração,  para ser 
conhecido pelo Supremo Tribunal Federal,  em sede de “habeas corpus”, 
precisa constituir objeto  de prévio exame por parte do Tribunal Superior 
apontado como  coator,  sob  pena de  configurar-se  inadmissível 
supressão  de  instância,  consoante  tem  advertido o  magistério 
jurisprudencial  desta  Suprema  Corte  (RTJ 182/243-244,  Rel.  Min. 
SEPÚLVEDA  PERTENCE  –  HC 73.390/RS,  Rel.  Min.  CARLOS 
VELLOSO – HC 81.115/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, v.g.):
“IMPETRAÇÃO DE  ‘HABEAS CORPUS’ COM APOIO 
EM FUNDAMENTO  NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL 
APONTADO
 
COMO
 
COATOR:
 
HIPÓTESE
 
DE 
INCOGNOSCIBILIDADE DO ‘WRIT’ CONSTITUCIONAL.
-  Revela-se  insuscetível  de  conhecimento,  pelo  Supremo 
Tribunal  Federal,  o  remédio  constitucional  do  ‘habeas  corpus’,  
quando impetrado com suporte em fundamento que não foi  
apreciado pelo Tribunal apontado como coator.
Se  se  revelasse  lícito ao  impetrante  agir  ‘per  saltum’, 
registrar-se-ia  indevida  supressão de  instância,  com evidente 
subversão de princípios básicos de ordem processual. Precedentes.”
(RTJ 192/233-234, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“Em  ‘habeas  corpus’  substitutivo  de  recurso  ordinário,  a 
inconformidade deve ser com o acórdão proferido pelo STJ e não contra 
o julgado do Tribunal de Justiça.
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 111662 / DF 
estreita  do  ‘mandamus’,  trancar ação  penal  quando seu 
reconhecimento  exigir um exame  aprofundado e  valorativo da 
prova dos autos.” (grifei)
Cabe assinalar, finalmente, quanto à alegação de que “a pena aplicada 
ao Paciente é excessiva e desproporcional à sua suposta conduta”,  revelar-se 
inviável, nesse ponto, o próprio conhecimento deste “writ” constitucional, eis 
que referido fundamento sequer foi apreciado pelo E. Superior Tribunal de 
Justiça.
Com efeito, o fundamento  que dá suporte à impetração,  para ser 
conhecido pelo Supremo Tribunal Federal,  em sede de “habeas corpus”, 
precisa constituir objeto  de prévio exame por parte do Tribunal Superior 
apontado como  coator,  sob  pena de  configurar-se  inadmissível 
supressão  de  instância,  consoante  tem  advertido o  magistério 
jurisprudencial  desta  Suprema  Corte  (RTJ 182/243-244,  Rel.  Min. 
SEPÚLVEDA  PERTENCE  –  HC 73.390/RS,  Rel.  Min.  CARLOS 
VELLOSO – HC 81.115/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, v.g.):
“IMPETRAÇÃO DE  ‘HABEAS CORPUS’ COM APOIO 
EM FUNDAMENTO  NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL 
APONTADO
 
COMO
 
COATOR:
 
HIPÓTESE
 
DE 
INCOGNOSCIBILIDADE DO ‘WRIT’ CONSTITUCIONAL.
-  Revela-se  insuscetível  de  conhecimento,  pelo  Supremo 
Tribunal  Federal,  o  remédio  constitucional  do  ‘habeas  corpus’,  
quando impetrado com suporte em fundamento que não foi  
apreciado pelo Tribunal apontado como coator.
Se  se  revelasse  lícito ao  impetrante  agir  ‘per  saltum’, 
registrar-se-ia  indevida  supressão de  instância,  com evidente 
subversão de princípios básicos de ordem processual. Precedentes.”
(RTJ 192/233-234, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“Em  ‘habeas  corpus’  substitutivo  de  recurso  ordinário,  a 
inconformidade deve ser com o acórdão proferido pelo STJ e não contra 
o julgado do Tribunal de Justiça.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 111662 / DF 
O STF só é competente para julgar ‘habeas corpus’ contra 
decisões provenientes de Tribunais Superiores.
Os  temas  objeto  do  ‘habeas  corpus’  devem  ter  sido 
examinados pelo STJ.
.......................................................................................................
Caso contrário, caracterizaria supressão de instância.
‘Habeas Corpus’ não conhecido.”
(HC 79.551/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM – grifei) 
“EXECUÇÃO 
PENAL.
 
‘HABEAS 
CORPUS’. 
PROGRESSÃO DE REGIME.  CUMPRIMENTO  DE  UM 
SEXTO  DA  PENA.  QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO 
TRIBUNAL ‘A  QUO’.  SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. 
PRECEDENTES. ‘WRIT’ NÃO CONHECIDO.
1. A presente impetração visa ao reconhecimento do direito do 
paciente em progredir de regime prisional em razão do cumprimento  
de um sexto da pena.
2. A questão suscitada pelo impetrante no presente ‘habeas 
corpus’ não foi sequer apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, 
já que não tinha sido submetida anteriormente ao crivo do Tribunal de 
Justiça do Rio de Janeiro.
3. Desse modo, o conhecimento da matéria, neste momento, 
pelo Supremo Tribunal Federal acarretaria inadmissível supressão 
de instâncias.
4.  A  jurisprudência  dessa  Suprema  Corte  é  firme no 
sentido  de que ‘não se conhece de ‘habeas corpus’ cujas  questões 
não foram apreciadas pela  decisão  contra  a  qual  é  impetrado.’ 
(HC 93.904/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 094).
5. ‘Writ’ não conhecido.”
(HC 97.761/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei)
Sendo assim, e em face das razões expostas, conheço, em parte, da 
presente impetração de “habeas corpus” e, nessa parte, indefiro o pedido.
É o meu voto.
5 
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Supremo Tribunal Federal
HC 111662 / DF 
O STF só é competente para julgar ‘habeas corpus’ contra 
decisões provenientes de Tribunais Superiores.
Os  temas  objeto  do  ‘habeas  corpus’  devem  ter  sido 
examinados pelo STJ.
.......................................................................................................
Caso contrário, caracterizaria supressão de instância.
‘Habeas Corpus’ não conhecido.”
(HC 79.551/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM – grifei) 
“EXECUÇÃO 
PENAL.
 
‘HABEAS 
CORPUS’. 
PROGRESSÃO DE REGIME.  CUMPRIMENTO  DE  UM 
SEXTO  DA  PENA.  QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO 
TRIBUNAL ‘A  QUO’.  SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. 
PRECEDENTES. ‘WRIT’ NÃO CONHECIDO.
1. A presente impetração visa ao reconhecimento do direito do 
paciente em progredir de regime prisional em razão do cumprimento  
de um sexto da pena.
2. A questão suscitada pelo impetrante no presente ‘habeas 
corpus’ não foi sequer apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, 
já que não tinha sido submetida anteriormente ao crivo do Tribunal de 
Justiça do Rio de Janeiro.
3. Desse modo, o conhecimento da matéria, neste momento, 
pelo Supremo Tribunal Federal acarretaria inadmissível supressão 
de instâncias.
4.  A  jurisprudência  dessa  Suprema  Corte  é  firme no 
sentido  de que ‘não se conhece de ‘habeas corpus’ cujas  questões 
não foram apreciadas pela  decisão  contra  a  qual  é  impetrado.’ 
(HC 93.904/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 094).
5. ‘Writ’ não conhecido.”
(HC 97.761/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei)
Sendo assim, e em face das razões expostas, conheço, em parte, da 
presente impetração de “habeas corpus” e, nessa parte, indefiro o pedido.
É o meu voto.
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Extrato de Ata - 26/11/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.662
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : SILVERIO LUERSEN
IMPTE.(S) : MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, conheceu, em parte, do 
pedido  e  nessa  parte  denegou  a  ordem,  nos  termos  do  voto  do 
Relator. 2ª Turma, 26.11.2013. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.662
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : SILVERIO LUERSEN
IMPTE.(S) : MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, conheceu, em parte, do 
pedido  e  nessa  parte  denegou  a  ordem,  nos  termos  do  voto  do 
Relator. 2ª Turma, 26.11.2013. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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