DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 730439 AgR
Número do Processo: 730439
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-17 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : PRODUTORA E EXPORTADORA DE MINERAIS E ALIMENTOS NOSSA SENHORA LTDA 
ADV.(A/S)  : JOSÉ RINALDO FEITOZA ARAGÃO 
AGDO.(A/S)  : ESTADO DE SERGIPE 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE

=== EMENTA ===
EMENTA

    Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Legislação infraconstitucional local. Ofensa reflexa. Súmula 280/STF.

    1. A controvérsia demanda reanálise e reinterpretação da legislação infraconstitucional local, vedada em sede de recurso extraordinário.

    2. Eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria reflexa ou indireta. 

    3. Agravo regimental não provido.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
AI 289724 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 7.
Análise: 20/02/2014, AUR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LCP-000087      ANO-1996
                LEI COMPLEMENTAR

LEG-FED   LEI-005172      ANO-1966
                CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

LEG-FED   LEI-003140      ANO-1991
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   SUMSTF-000280      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 730.439 
SERGIPE
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:PRODUTORA E EXPORTADORA DE MINERAIS E 
ALIMENTOS NOSSA SENHORA LTDA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ RINALDO FEITOZA ARAGÃO 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SERGIPE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE 
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.  Ação 
anulatória de débito fiscal. ICMS. Legislação infraconstitucional local. 
Ofensa reflexa. Súmula 280/STF.
1. A controvérsia demanda reanálise e reinterpretação da legislação 
infraconstitucional local, vedada em sede de recurso extraordinário.
2.  Eventual  afronta  ao  texto  constitucional,  caso  ocorresse,  seria 
reflexa ou indireta. 
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Relatório
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 730.439 
SERGIPE
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:PRODUTORA E EXPORTADORA DE MINERAIS E 
ALIMENTOS NOSSA SENHORA LTDA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ RINALDO FEITOZA ARAGÃO 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SERGIPE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Produtora e Exportadora de Minerais e Alimentos Nossa Senhora 
Ltda. interpõe agravo regimental em face da decisão com a qual neguei 
seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: 
“Trata-se  de  agravo  contra  a decisão  que  não  admitiu 
recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de 
Justiça do Estado de Sergipe, assim ementado: 
‘APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO 
ANULATÓRIA  DE  DÉBITO  FISCAL  C/C  TUTELA 
ANTECIPADA.  ICMS.  EMPRESA  PATICIPANTE  DO 
PROGRAMA SERGIPANAO  DE  DESENVOLVIMENTO 
INDUSTRIAL.  ILEGALIDADE  DO  AUTO  DE 
INFRAÇÃO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA PELA 
PARTE  AUTORA.  BENEFÍCIOS  FISCAIS  QUE  NÃO 
ALCANÇAM A HIPÓTESE CONTIDA NA AUTUAÇÃO 
FISCAL.  ALEGADO  BIS  IN  IDEM  NA TRIBUTAÇÃO 
EFETUADA  SOBRE  A  EMPRESA  RECORRENTE. 
INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA 
AOS PRINCÍPIOS DA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL E 
DA PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA 
PARTE PARA, NA PARTE CONHECIDA, LHE NEGAR 
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17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 730.439 
SERGIPE
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:PRODUTORA E EXPORTADORA DE MINERAIS E 
ALIMENTOS NOSSA SENHORA LTDA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ RINALDO FEITOZA ARAGÃO 
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SERGIPE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Produtora e Exportadora de Minerais e Alimentos Nossa Senhora 
Ltda. interpõe agravo regimental em face da decisão com a qual neguei 
seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: 
“Trata-se  de  agravo  contra  a decisão  que  não  admitiu 
recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de 
Justiça do Estado de Sergipe, assim ementado: 
‘APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO 
ANULATÓRIA  DE  DÉBITO  FISCAL  C/C  TUTELA 
ANTECIPADA.  ICMS.  EMPRESA  PATICIPANTE  DO 
PROGRAMA SERGIPANAO  DE  DESENVOLVIMENTO 
INDUSTRIAL.  ILEGALIDADE  DO  AUTO  DE 
INFRAÇÃO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA PELA 
PARTE  AUTORA.  BENEFÍCIOS  FISCAIS  QUE  NÃO 
ALCANÇAM A HIPÓTESE CONTIDA NA AUTUAÇÃO 
FISCAL.  ALEGADO  BIS  IN  IDEM  NA TRIBUTAÇÃO 
EFETUADA  SOBRE  A  EMPRESA  RECORRENTE. 
INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA 
AOS PRINCÍPIOS DA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL E 
DA PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA 
PARTE PARA, NA PARTE CONHECIDA, LHE NEGAR 
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Relatório
ARE 730439 AGR / SE 
PROVIMENTO,  MANTENDO  ÍNTEGRA  A  DECISÃO 
COMBATIDA’. 
Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados. 
No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos 
5º, inciso XXXVI, e 155, § 2º, inciso XII, alínea c, da Constituição 
Federal. 
Decido. 
Não merece prosperar a irresignação. 
No que se refere ao artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea c, 
apontado
 
como
 
violado,
 
carece
 
do
 
necessário 
prequestionamento,  sendo  certo  que  os  acórdãos  proferidos 
pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida norma, a 
qual,  também,  não  foi  objeto  dos  embargos  declaratórios 
opostos pela recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 
e 356 desta Corte. 
Ademais, verifico que o acórdão recorrido solucionou a 
lide  com  fundamento  nas  provas  dos  autos  bem  como  na 
legislação infraconstitucional aplicável na espécie, conforme se 
extrai de parte do voto proferido no acórdão, que por sua vez 
colacionou trecho da sentença: 
‘Clara é a legislação infraconstitucional ao definir os 
benefícios  conferidos  às  empresas  beneficiadas  pela 
instituição do Programa Sergipano de Desenvolvimento 
Industrial  PSDI,  que  criou  o  Fundo  de  Apoio  à 
Industrialização FAI, por meio da Lei nº 3.140, de 23 de 
dezembro de 1991. Não há qualquer menção, na referida 
lei,  de  concessão  de  benefício  referente  aos  casos  de 
recolhimento  de  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à 
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços 
de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de 
Comunicação  (ICMS)  na  modalidade  substituição 
tributária. A legislação ora analisada destina apoio fiscal 
apenas  quando  do  recolhimento  do  ICMS  nos  casos 
especificados acima; a resolução que concede incentivos à 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 730439 AGR / SE 
PROVIMENTO,  MANTENDO  ÍNTEGRA  A  DECISÃO 
COMBATIDA’. 
Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados. 
No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos 
5º, inciso XXXVI, e 155, § 2º, inciso XII, alínea c, da Constituição 
Federal. 
Decido. 
Não merece prosperar a irresignação. 
No que se refere ao artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea c, 
apontado
 
como
 
violado,
 
carece
 
do
 
necessário 
prequestionamento,  sendo  certo  que  os  acórdãos  proferidos 
pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida norma, a 
qual,  também,  não  foi  objeto  dos  embargos  declaratórios 
opostos pela recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 
e 356 desta Corte. 
Ademais, verifico que o acórdão recorrido solucionou a 
lide  com  fundamento  nas  provas  dos  autos  bem  como  na 
legislação infraconstitucional aplicável na espécie, conforme se 
extrai de parte do voto proferido no acórdão, que por sua vez 
colacionou trecho da sentença: 
‘Clara é a legislação infraconstitucional ao definir os 
benefícios  conferidos  às  empresas  beneficiadas  pela 
instituição do Programa Sergipano de Desenvolvimento 
Industrial  PSDI,  que  criou  o  Fundo  de  Apoio  à 
Industrialização FAI, por meio da Lei nº 3.140, de 23 de 
dezembro de 1991. Não há qualquer menção, na referida 
lei,  de  concessão  de  benefício  referente  aos  casos  de 
recolhimento  de  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à 
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços 
de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de 
Comunicação  (ICMS)  na  modalidade  substituição 
tributária. A legislação ora analisada destina apoio fiscal 
apenas  quando  do  recolhimento  do  ICMS  nos  casos 
especificados acima; a resolução que concede incentivos à 
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Relatório
ARE 730439 AGR / SE 
autora não contempla o regime de substituição tributária, 
como bem salientado pelo requerido às fls. 84 dos autos 
do Processo de nº 200711200975. 
Desta feita, no caso em tela, impõe-se o recolhimento 
do ICMS substituição tributária com base na Lei nº 3.796, 
de 26 de dezembro de 1996, tendo o requerido procedido 
de forma correta, e em plena consonância com a legislação 
pátria, quando  da lavratura dos  autos  de  infração  ora 
guerreados. (...)’. 
Como visto, para divergir do entendimento adotado pelo 
Tribunal a quo seria necessário o reexame do conjunto fático-
probatório constante nos autos e das Lei Estaduais aplicáveis ao 
caso,  o  que  é  incabível  em  sede  de  recurso  extraordinário. 
Incidência das súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. 
Por fim, ressalte-se que o Tribunal de origem não julgou 
válida lei local contestada em face da Constituição  Federal, 
incabível,  portanto,  o  recurso  pela  alínea  c  do  permissivo 
constitucional. 
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário”. 
Insiste  a  agravante  que  não  é necessária  a análise  da  legislação 
infraconstitucional  que  rege  a  matéria  nem  do  material  probatório 
acostado  aos autos  para  que  se  reconheça a alegada  afronta  à  coisa 
julgada.
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 730439 AGR / SE 
autora não contempla o regime de substituição tributária, 
como bem salientado pelo requerido às fls. 84 dos autos 
do Processo de nº 200711200975. 
Desta feita, no caso em tela, impõe-se o recolhimento 
do ICMS substituição tributária com base na Lei nº 3.796, 
de 26 de dezembro de 1996, tendo o requerido procedido 
de forma correta, e em plena consonância com a legislação 
pátria, quando  da lavratura dos  autos  de  infração  ora 
guerreados. (...)’. 
Como visto, para divergir do entendimento adotado pelo 
Tribunal a quo seria necessário o reexame do conjunto fático-
probatório constante nos autos e das Lei Estaduais aplicáveis ao 
caso,  o  que  é  incabível  em  sede  de  recurso  extraordinário. 
Incidência das súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. 
Por fim, ressalte-se que o Tribunal de origem não julgou 
válida lei local contestada em face da Constituição  Federal, 
incabível,  portanto,  o  recurso  pela  alínea  c  do  permissivo 
constitucional. 
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário”. 
Insiste  a  agravante  que  não  é necessária  a análise  da  legislação 
infraconstitucional  que  rege  a  matéria  nem  do  material  probatório 
acostado  aos autos  para  que  se  reconheça a alegada  afronta  à  coisa 
julgada.
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 730.439 
SERGIPE
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
A irresignação não merece prosperar. 
A agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão 
agravada, a qual está respaldada na jurisprudência pacífica desta Corte.
Transcrevo trecho do acórdão recorrido:
 
“Clara  é  a  legislação  infraconstitucional  ao  definir  os 
benefícios conferidos às empresas beneficiadas pela instituição 
do Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial PSDI, 
que criou o Fundo de Apoio à Industrialização FAI, por meio da 
Lei nº 3.140, de 23 de dezembro de 1991. Não há qualquer 
menção, na referida lei, de concessão de benefício referente aos 
casos de recolhimento de Imposto sobre Operações Relativas à 
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de 
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação 
(ICMS) na modalidade substituição tributária. A legislação ora 
analisada destina apoio fiscal apenas quando do recolhimento 
do  ICMS  nos  casos  especificados  acima;  a  resolução  que 
concede  incentivos  à  autora  não  contempla  o  regime  de 
substituição tributária, como bem salientado pelo requerido às 
fls. 84 dos autos do Processo de nº 200711200975. 
Desta feita, no caso em tela, impõe-se o recolhimento do 
ICMS substituição tributária com base na Lei nº 3.796, de 26 de 
dezembro  de  1996,  tendo  o  requerido  procedido  de  forma 
correta, e em plena consonância com a legislação pátria, quando 
da lavratura dos autos de infração ora guerreados. (...)” 
Portanto, evidencia-se que a controvérsia demanda a reanálise e a 
reinterpretação da legislação infraconstitucional local, em cotejo com a 
Lei Complementar nº 87/96 e com o Código Tributário Nacional, sendo 
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17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 730.439 
SERGIPE
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
A irresignação não merece prosperar. 
A agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão 
agravada, a qual está respaldada na jurisprudência pacífica desta Corte.
Transcrevo trecho do acórdão recorrido:
 
“Clara  é  a  legislação  infraconstitucional  ao  definir  os 
benefícios conferidos às empresas beneficiadas pela instituição 
do Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial PSDI, 
que criou o Fundo de Apoio à Industrialização FAI, por meio da 
Lei nº 3.140, de 23 de dezembro de 1991. Não há qualquer 
menção, na referida lei, de concessão de benefício referente aos 
casos de recolhimento de Imposto sobre Operações Relativas à 
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de 
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação 
(ICMS) na modalidade substituição tributária. A legislação ora 
analisada destina apoio fiscal apenas quando do recolhimento 
do  ICMS  nos  casos  especificados  acima;  a  resolução  que 
concede  incentivos  à  autora  não  contempla  o  regime  de 
substituição tributária, como bem salientado pelo requerido às 
fls. 84 dos autos do Processo de nº 200711200975. 
Desta feita, no caso em tela, impõe-se o recolhimento do 
ICMS substituição tributária com base na Lei nº 3.796, de 26 de 
dezembro  de  1996,  tendo  o  requerido  procedido  de  forma 
correta, e em plena consonância com a legislação pátria, quando 
da lavratura dos autos de infração ora guerreados. (...)” 
Portanto, evidencia-se que a controvérsia demanda a reanálise e a 
reinterpretação da legislação infraconstitucional local, em cotejo com a 
Lei Complementar nº 87/96 e com o Código Tributário Nacional, sendo 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 730439 AGR / SE 
certo que eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria 
reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária.
O Ministro Néri da Silveira, no AI nº 289.724-AgR, Segunda Turma, 
DJ de 7/6/02, bem esclareceu a problemática da ofensa reflexa, como se 
pode ver neste trecho do seu voto: 
“Na  admissão  da  irresignação  extrema,  a  ofensa  à 
Constituição há ser direta e imediata e não por via reflexa. Se, 
para isso, for necessário prévio exame da contenda à luz da 
legislação ordinária, esta é que conta, não se satisfazendo, desse 
modo, a exigência indispensável ao enquadramento da espécie 
no art. 102, III, Letra a, da Lei Maior”. 
A agravante pretende rediscutir matéria já decidida à saciedade em 
decisões devidamente fundamentadas. 
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
É como voto. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 730439 AGR / SE 
certo que eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria 
reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária.
O Ministro Néri da Silveira, no AI nº 289.724-AgR, Segunda Turma, 
DJ de 7/6/02, bem esclareceu a problemática da ofensa reflexa, como se 
pode ver neste trecho do seu voto: 
“Na  admissão  da  irresignação  extrema,  a  ofensa  à 
Constituição há ser direta e imediata e não por via reflexa. Se, 
para isso, for necessário prévio exame da contenda à luz da 
legislação ordinária, esta é que conta, não se satisfazendo, desse 
modo, a exigência indispensável ao enquadramento da espécie 
no art. 102, III, Letra a, da Lei Maior”. 
A agravante pretende rediscutir matéria já decidida à saciedade em 
decisões devidamente fundamentadas. 
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
É como voto. 
2 
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Extrato de Ata - 17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 730.439
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : PRODUTORA E EXPORTADORA DE MINERAIS E ALIMENTOS NOSSA 
SENHORA LTDA
ADV.(A/S) : JOSÉ RINALDO FEITOZA ARAGÃO
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 730.439
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : PRODUTORA E EXPORTADORA DE MINERAIS E ALIMENTOS NOSSA 
SENHORA LTDA
ADV.(A/S) : JOSÉ RINALDO FEITOZA ARAGÃO
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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