DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 783501 ED
Número do Processo: 783501
Classe: EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-ED)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-25 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
EMBTE.(S)  : MUNICÍPIO DE LONDRINA 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA 
EMBDO.(A/S)  : GEEHRTER SATHLER ROSA 
ADV.(A/S)  : CECÍLIA INÁCIO ALVES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : MARIANA ALVES RAIMUNDO

=== EMENTA ===
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR DECRETO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, converteu os embargos de declaração em agravo regimental, a que negou provimento, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(ED, CONVERSÃO, AGR)
RE 195578 ED (2ªT), Pet 1245 ED-AgR (2ªT). 
(PREQUESTIONAMENTO)
AI 358314 AgR (2ªT), AI 631961 ED (1ªT). 
(PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO)
RE 556262 AgR (2ªT), AI 764757 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 7.
Análise: 26/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000282      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000356      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 783.501 
PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:MUNICÍPIO DE LONDRINA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
LONDRINA 
EMBDO.(A/S)
:GEEHRTER SATHLER ROSA 
ADV.(A/S)
:CECÍLIA INÁCIO ALVES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARIANA ALVES RAIMUNDO 
EMENTA: EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  CONVERSÃO  EM  AGRAVO 
REGIMENTAL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE 
PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU. MAJORAÇÃO DA BASE 
DE  CÁLCULO  POR  DECRETO.  ALEGADA CONTRARIEDADE  AO 
PRINCÍPIO  DA  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  AUSÊNCIA  DE 
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  NS.  282  E  356  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA 
PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas  taquigráficas,  por unanimidade,  em  converter os  embargos de 
declaração em agravo regimental e a ele negar provimento, nos termos 
do voto da Relatora. 
Brasília, 17 de dezembro de 2013. 
Ministra Cármen Lúcia - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 783.501 
PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:MUNICÍPIO DE LONDRINA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
LONDRINA 
EMBDO.(A/S)
:GEEHRTER SATHLER ROSA 
ADV.(A/S)
:CECÍLIA INÁCIO ALVES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARIANA ALVES RAIMUNDO 
RELATÓRIO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1.  Em 1º de dezembro de 2013, neguei seguimento ao agravo nos 
autos do recurso extraordinário interposto pelo Município de Londrina 
contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, que teria contrariado  o 
art.  97  da  Constituição  da  República.  A decisão  embargada  teve  a 
seguinte fundamentação:
“6.  Diferente  do  que  alega  o  Agravante,  o   art.  97  da  
Constituição da República, suscitado no recurso extraordinário, não  
foi objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de origem, tampouco  
foram opostos embargos de declaração com a finalidade de comprovar 
ter  havido, no momento processual próprio, o prequestionamento. 
Incidem na espécie vertente as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo  
Tribunal Federal. Nesse sentido:
‘EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. 
PROCESSUAL
 
CIVIL.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E  
356  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A matéria 
constitucional contida no recurso extraordinário não foi objeto de  
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17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 783.501 
PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:MUNICÍPIO DE LONDRINA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
LONDRINA 
EMBDO.(A/S)
:GEEHRTER SATHLER ROSA 
ADV.(A/S)
:CECÍLIA INÁCIO ALVES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARIANA ALVES RAIMUNDO 
RELATÓRIO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1.  Em 1º de dezembro de 2013, neguei seguimento ao agravo nos 
autos do recurso extraordinário interposto pelo Município de Londrina 
contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, que teria contrariado  o 
art.  97  da  Constituição  da  República.  A decisão  embargada  teve  a 
seguinte fundamentação:
“6.  Diferente  do  que  alega  o  Agravante,  o   art.  97  da  
Constituição da República, suscitado no recurso extraordinário, não  
foi objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de origem, tampouco  
foram opostos embargos de declaração com a finalidade de comprovar 
ter  havido, no momento processual próprio, o prequestionamento. 
Incidem na espécie vertente as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo  
Tribunal Federal. Nesse sentido:
‘EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. 
PROCESSUAL
 
CIVIL.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E  
356  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A matéria 
constitucional contida no recurso extraordinário não foi objeto de  
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ARE 783501 ED / PR 
debate e exame prévios no Tribunal a quo. Tampouco foram opostos  
embargos de declaração, o que não viabiliza o extraordinário, por  
ausência do necessário prequestionamento’ (AI 631.961-ED, de minha 
relatoria, Primeira Turma, DJe 15.5.2009).
‘Ofensa ao art. 97 da CF. Questão constitucional não examinada  
no  acórdão  recorrido  nem  suscitada  em  embargos  declaratórios.  
Incidência das Súmulas 282 e 356. Deficiência de fundamentação do  
RE interposto pela alínea ‘b’ do permissivo constitucional. Regimental  
não provido’ (AI 358.314-AgR, Relator o Ministro Nelson Jobim,  
Segunda Turma, DJ 18.10.2002).
Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.  
I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do  
Supremo Tribunal Federal)” (doc. 4).
2. Publicada essa decisão no DJe de 5.12.2013, opõe o Município de 
Londrina , tempestivamente, embargos de declaração (doc. 6).
3. O Embargante alega que “a r. decisão é omissa na medida em que não 
considerou  que  houve,  no  mínimo,  o  prequestionamento  implícito  da  tese  
defendida  no  recurso  extraordinário,  na  medida  em  que  tendo  havido,  
inequivocamente, a inaplicação de norma jurídica pela Corte local, esta por via  
reflexa entendeu-a como inconstitucional, todavia, sem a observância obrigatória  
da cláusula de reserva de plenário a que alude o sobredito art. 97 da Carta  
Magna” (fls. 1, doc. 6).
Sustenta haver “omissão justa a ensejar o provimento destes aclaratórios,  
a fim de se permitir a equalização da questão trazida no bojo dos autos, porquanto  
havido o prequestionamento, no mínimo implícito, da questão tratada na lide, o  
que permitiria o conhecimento e provimento do recurso extraordinário que se  
visava destrancar pela interposição do agravo cujo seguimento restou negado  
pela decisão unipessoal aqui embargada” (fl. 2, doc. 6).
Requer “o conhecimento e o provimento destes embargos de declaração, a  
fim  de  se  extirpar  a  omissão  supra  indicada,  no  sentido  de  apreciar-se  a  
2 
Supremo Tribunal Federal
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debate e exame prévios no Tribunal a quo. Tampouco foram opostos  
embargos de declaração, o que não viabiliza o extraordinário, por  
ausência do necessário prequestionamento’ (AI 631.961-ED, de minha 
relatoria, Primeira Turma, DJe 15.5.2009).
‘Ofensa ao art. 97 da CF. Questão constitucional não examinada  
no  acórdão  recorrido  nem  suscitada  em  embargos  declaratórios.  
Incidência das Súmulas 282 e 356. Deficiência de fundamentação do  
RE interposto pela alínea ‘b’ do permissivo constitucional. Regimental  
não provido’ (AI 358.314-AgR, Relator o Ministro Nelson Jobim,  
Segunda Turma, DJ 18.10.2002).
Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.  
I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do  
Supremo Tribunal Federal)” (doc. 4).
2. Publicada essa decisão no DJe de 5.12.2013, opõe o Município de 
Londrina , tempestivamente, embargos de declaração (doc. 6).
3. O Embargante alega que “a r. decisão é omissa na medida em que não 
considerou  que  houve,  no  mínimo,  o  prequestionamento  implícito  da  tese  
defendida  no  recurso  extraordinário,  na  medida  em  que  tendo  havido,  
inequivocamente, a inaplicação de norma jurídica pela Corte local, esta por via  
reflexa entendeu-a como inconstitucional, todavia, sem a observância obrigatória  
da cláusula de reserva de plenário a que alude o sobredito art. 97 da Carta  
Magna” (fls. 1, doc. 6).
Sustenta haver “omissão justa a ensejar o provimento destes aclaratórios,  
a fim de se permitir a equalização da questão trazida no bojo dos autos, porquanto  
havido o prequestionamento, no mínimo implícito, da questão tratada na lide, o  
que permitiria o conhecimento e provimento do recurso extraordinário que se  
visava destrancar pela interposição do agravo cujo seguimento restou negado  
pela decisão unipessoal aqui embargada” (fl. 2, doc. 6).
Requer “o conhecimento e o provimento destes embargos de declaração, a  
fim  de  se  extirpar  a  omissão  supra  indicada,  no  sentido  de  apreciar-se  a  
2 
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Relatório
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ocorrência do prequestionamento ao menos implícito do art. 97 da CF no caso em 
apreço, notadamente por conta da Súmula Vinculante n. 10/STF, e, assim,  
proporcionar-se  o  conhecimento  e  provimento  do  agravo  anteriormente  
interposto, propiciando-se também o provimento do recurso extraordinário que se 
visava destrancar” (fl. 2, doc. 6).
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 783501 ED / PR 
ocorrência do prequestionamento ao menos implícito do art. 97 da CF no caso em 
apreço, notadamente por conta da Súmula Vinculante n. 10/STF, e, assim,  
proporcionar-se  o  conhecimento  e  provimento  do  agravo  anteriormente  
interposto, propiciando-se também o provimento do recurso extraordinário que se 
visava destrancar” (fl. 2, doc. 6).
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 783.501 
PARANÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Recebo  os  embargos  de  declaração  e  converto-os  em  agravo 
regimental (Pet 1.245-ED-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 22.5.1998; e RE 
195.578-ED, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 23.8.1996).
2. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
3. Como alegado na decisão agravada, o  art. 97 da Constituição da 
República, suscitado no recurso extraordinário, não foi objeto de debate e 
decisão  prévios  no  Tribunal  de  origem,  tampouco  foram  opostos 
embargos de declaração com a finalidade de comprovar ter havido, no 
momento processual próprio, o prequestionamento. Incidem na espécie 
vertente as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Nesse 
sentido:
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. 
PROCESSUAL
 
CIVIL.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E  
356  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A matéria 
constitucional contida no recurso extraordinário não foi objeto de  
debate e exame prévios no Tribunal a quo. Tampouco foram opostos  
embargos de declaração, o que não viabiliza o extraordinário, por  
ausência  do  necessário  prequestionamento”  (AI  631.961-ED,  de 
minha relatoria, Primeira Turma, DJe 15.5.2009).
“Ofensa  ao  art.  97  da  CF.  Questão  constitucional  não  
examinada  no  acórdão  recorrido  nem  suscitada  em  embargos 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 783.501 
PARANÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Recebo  os  embargos  de  declaração  e  converto-os  em  agravo 
regimental (Pet 1.245-ED-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 22.5.1998; e RE 
195.578-ED, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 23.8.1996).
2. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
3. Como alegado na decisão agravada, o  art. 97 da Constituição da 
República, suscitado no recurso extraordinário, não foi objeto de debate e 
decisão  prévios  no  Tribunal  de  origem,  tampouco  foram  opostos 
embargos de declaração com a finalidade de comprovar ter havido, no 
momento processual próprio, o prequestionamento. Incidem na espécie 
vertente as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Nesse 
sentido:
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. 
PROCESSUAL
 
CIVIL.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E  
356  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A matéria 
constitucional contida no recurso extraordinário não foi objeto de  
debate e exame prévios no Tribunal a quo. Tampouco foram opostos  
embargos de declaração, o que não viabiliza o extraordinário, por  
ausência  do  necessário  prequestionamento”  (AI  631.961-ED,  de 
minha relatoria, Primeira Turma, DJe 15.5.2009).
“Ofensa  ao  art.  97  da  CF.  Questão  constitucional  não  
examinada  no  acórdão  recorrido  nem  suscitada  em  embargos 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 783501 ED / PR 
declaratórios.  Incidência  das  Súmulas  282  e  356.  Deficiência  de  
fundamentação  do  RE  interposto  pela  alínea  ‘b’  do  permissivo 
constitucional. Regimental não provido” (AI 358.314-AgR, Relator o 
Ministro Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ 18.10.2002).
4. Ressalte-se  que  este  Supremo  Tribunal  Federal  assentou  ser 
inadmissível o prequestionamento implícito:
“A  Corte  entende  ser  inadmissível  o  prequestionamento 
implícito ou ficto (RE nº 681.953/DF-AgR, Relator Ministro Celso de  
Mello, Segunda Turma, DJe de 9/11/12; e AI nº 735.115/RS-AgR, de  
minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 11/5/12)” (AI 764.757-AgR, 
Relator o  Ministro  Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 8.8.2013 ).
“Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário.  2. 
Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Precedente do STF. 
3.  Condições  da  ação.  Interesse  de  agir.  Discussão  de  índole  
infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a  
decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” 
(RE 556.262-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda 
Turma, DJe 9.4.2013).
5.  Os  argumentos  do  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 783501 ED / PR 
declaratórios.  Incidência  das  Súmulas  282  e  356.  Deficiência  de  
fundamentação  do  RE  interposto  pela  alínea  ‘b’  do  permissivo 
constitucional. Regimental não provido” (AI 358.314-AgR, Relator o 
Ministro Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ 18.10.2002).
4. Ressalte-se  que  este  Supremo  Tribunal  Federal  assentou  ser 
inadmissível o prequestionamento implícito:
“A  Corte  entende  ser  inadmissível  o  prequestionamento 
implícito ou ficto (RE nº 681.953/DF-AgR, Relator Ministro Celso de  
Mello, Segunda Turma, DJe de 9/11/12; e AI nº 735.115/RS-AgR, de  
minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 11/5/12)” (AI 764.757-AgR, 
Relator o  Ministro  Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 8.8.2013 ).
“Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário.  2. 
Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Precedente do STF. 
3.  Condições  da  ação.  Interesse  de  agir.  Discussão  de  índole  
infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a  
decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” 
(RE 556.262-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda 
Turma, DJe 9.4.2013).
5.  Os  argumentos  do  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2 
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Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 783.501
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DE LONDRINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA
EMBDO.(A/S) : GEEHRTER SATHLER ROSA
ADV.(A/S) : CECÍLIA INÁCIO ALVES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARIANA ALVES RAIMUNDO
Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos 
de declaração em agravo regimental, a que negou provimento, nos 
termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089561
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 783.501
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DE LONDRINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA
EMBDO.(A/S) : GEEHRTER SATHLER ROSA
ADV.(A/S) : CECÍLIA INÁCIO ALVES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARIANA ALVES RAIMUNDO
Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos 
de declaração em agravo regimental, a que negou provimento, nos 
termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089561
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

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