DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 784813 AgR
Número do Processo: 784813
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-03-19 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ROSILDA ROSA DA SILVA 
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS 
AGDO.(A/S)  : BANCO DO BRASIL S/A 
ADV.(A/S)  : LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
EMENTA

    Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Danos morais. Fila de instituição financeira. Excessivo tempo de espera. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

    1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.

    2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF.

    3. O Plenário da Corte, no exame do ARE nº 687.876/RJ, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo ao “direito à indenização por danos morais e materiais decorrentes da espera excessiva em fila de instituição financeira”, dado o caráter infraconstitucional da matéria.

    4. Agravo regimental não provido.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
RE 411859 AgR (2ªT), AI 594612 AgR (1ªT). 
(SÚMULA 279)
AI 655792 ED (1ªT), AI 666499 AgR (1ªT), AI 738483 AgR (2ªT). 
(DANO MORAL, ESPERA EXCESSIVA EM FILA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA)
ARE 687876 RG. 
Número de páginas: 11.
Análise: 21/03/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000282      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000356      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-DIS   LEI-002547      ANO-2000
                LEI ORDINÁRIA, DF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784.813 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ROSILDA ROSA DA SILVA 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR 
PÚBLICO-GERAL 
DO 
DISTRITO 
FEDERAL E TERRITÓRIOS 
AGDO.(A/S)
:BANCO DO BRASIL S/A 
ADV.(A/S)
:LOUISE 
RAINER 
PEREIRA 
GIONÉDIS 
E 
OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário  com  agravo. 
Prequestionamento.  Ausência.  Reexame  de  fatos  e  provas. 
Impossibilidade. Danos morais. Fila de instituição financeira. Excessivo 
tempo de espera. Ausência de repercussão geral. Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos 
constitucionais  que  nele  se  alega  violados  não  estão  devidamente 
prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e 
provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF.
3. O Plenário da Corte, no exame do ARE nº 687.876/RJ, Relator o 
Ministro  Ayres Britto, concluiu pela ausência de repercussão geral do 
tema relativo ao “direito à indenização por danos morais e materiais 
decorrentes da espera excessiva em fila de instituição financeira”, dado o 
caráter infraconstitucional da matéria.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11

Ementa e Acórdão
ARE 784813 AGR / DF 
agravo regimental,  nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de fevereiro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 784813 AGR / DF 
agravo regimental,  nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de fevereiro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784.813 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ROSILDA ROSA DA SILVA 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR 
PÚBLICO-GERAL 
DO 
DISTRITO 
FEDERAL E TERRITÓRIOS 
AGDO.(A/S)
:BANCO DO BRASIL S/A 
ADV.(A/S)
:LOUISE 
RAINER 
PEREIRA 
GIONÉDIS 
E 
OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Rosilda Rosa da Silva interpõe tempestivo agravo regimental contra 
decisão em que conheci do agravo para negar seguimento ao recurso 
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que negou seguimento 
ao recurso extraordinário interposto contra acórdão da Terceira 
Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal e 
Territórios. 
No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos 
1º, inciso III, e 5º, inciso X, da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
6/9/07. 
Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
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04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784.813 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ROSILDA ROSA DA SILVA 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR 
PÚBLICO-GERAL 
DO 
DISTRITO 
FEDERAL E TERRITÓRIOS 
AGDO.(A/S)
:BANCO DO BRASIL S/A 
ADV.(A/S)
:LOUISE 
RAINER 
PEREIRA 
GIONÉDIS 
E 
OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Rosilda Rosa da Silva interpõe tempestivo agravo regimental contra 
decisão em que conheci do agravo para negar seguimento ao recurso 
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que negou seguimento 
ao recurso extraordinário interposto contra acórdão da Terceira 
Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal e 
Territórios. 
No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos 
1º, inciso III, e 5º, inciso X, da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
6/9/07. 
Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
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Relatório
ARE 784813 AGR / DF 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá  quando não for o caso de inadmissibilidade do 
recurso por outra razão. 
No que se refere ao artigo 1º, inciso III, da Constituição, 
apontado
 
como
 
violado,
 
carece
 
do
 
necessário 
prequestionamento,  sendo  certo  que  não  foram  opostos 
embargos de declaração pelo recorrente para sanar eventual 
omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas 
nºs 282 e 356 desta Corte.
Ademais,  para  divergir  do  entendimento  firmado  nas 
instâncias  de  origem  e  acolher  a  pretensão  recursal  seria 
necessário o reexame dos fatos e provas que permeiam a lide, o 
que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência 
da  Súmula  nº  279  desta  Corte.  Nesse  sentido,  destaco  os 
seguintes precedentes:
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  INDENIZAÇÃO.  DANO  MORAL. 
INSCRIÇÃO  INDEVIDA.  IMPOSSIBILIDADE  DE 
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL 
E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). AGRAVO 
REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO. 
Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. 
Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. 
VII, do Código de Processo Civil’ (AI nº 604.526/RS-AgR, 
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 
1º/2/08).
‘CONSTITUCIONAL.
 
PROCESSUAL
 
CIVIL. 
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 279 
DO  STF.  I  -  A  apreciação  do  recurso  extraordinário 
demanda  o  exame  de  matéria  de  fato,  o  que  atrai  a 
incidência da Súmulas 279 do STF. II - Agravo regimental 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 784813 AGR / DF 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá  quando não for o caso de inadmissibilidade do 
recurso por outra razão. 
No que se refere ao artigo 1º, inciso III, da Constituição, 
apontado
 
como
 
violado,
 
carece
 
do
 
necessário 
prequestionamento,  sendo  certo  que  não  foram  opostos 
embargos de declaração pelo recorrente para sanar eventual 
omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas 
nºs 282 e 356 desta Corte.
Ademais,  para  divergir  do  entendimento  firmado  nas 
instâncias  de  origem  e  acolher  a  pretensão  recursal  seria 
necessário o reexame dos fatos e provas que permeiam a lide, o 
que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência 
da  Súmula  nº  279  desta  Corte.  Nesse  sentido,  destaco  os 
seguintes precedentes:
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  INDENIZAÇÃO.  DANO  MORAL. 
INSCRIÇÃO  INDEVIDA.  IMPOSSIBILIDADE  DE 
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL 
E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). AGRAVO 
REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO. 
Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. 
Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. 
VII, do Código de Processo Civil’ (AI nº 604.526/RS-AgR, 
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 
1º/2/08).
‘CONSTITUCIONAL.
 
PROCESSUAL
 
CIVIL. 
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 279 
DO  STF.  I  -  A  apreciação  do  recurso  extraordinário 
demanda  o  exame  de  matéria  de  fato,  o  que  atrai  a 
incidência da Súmulas 279 do STF. II - Agravo regimental 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11

Relatório
ARE 784813 AGR / DF 
improvido’  (AI  nº  634.072/RJ-AgR,  Primeira  Turma, 
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 22/6/07).
‘1.
 
Recurso
 
extraordinário:
 
descabimento: 
controvérsia de natureza infraconstitucional (Código de 
Defesa do Consumidor), decidida com base em fatos e 
provas,  de  reexame  vedado  no  recurso  extraordinário: 
incidência,  mutatis mutandis, das Súmula 636 e Súmula 
279. 2. Alegações improcedentes de negativa de prestação 
jurisdicional ou de violação do art. 5º, XXXV e LV, da 
Constituição  Federal’ (AI  nº  597.064/BA-AgR,  Primeira 
Turma,  Relator  o  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  DJ  de 
20/10/06).
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  NORMA  INFRACONSTITUCIONAL. 
OFENSA  INDIRETA.  REEXAME  DE  PROVAS. 
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
1.  Controvérsia  decidida  à  luz  de  normas 
infraconstitucionais.  Ofensa  indireta  à  Constituição  do 
Brasil. 2. Reexame de  fatos  e  provas. Inviabilidade do 
recurso  extraordinário.  Súmula  n.  279  do  STF.  Agravo 
regimental a que se nega provimento’ (AI nº 556.757/RJ-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 
12/5/06).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário”.
Sustenta a agravante, in verbis, o seguinte:
“(...)
Dispensa-se  qualquer  reexame  de  provas.  A  questão 
fática  encontra-se  superada.  Não  é  necessária  qualquer 
reanálise das provas acostadas para que esta Suprema Corte 
possa se posicionar se a violação aos direitos personalíssimos, 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 784813 AGR / DF 
improvido’  (AI  nº  634.072/RJ-AgR,  Primeira  Turma, 
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 22/6/07).
‘1.
 
Recurso
 
extraordinário:
 
descabimento: 
controvérsia de natureza infraconstitucional (Código de 
Defesa do Consumidor), decidida com base em fatos e 
provas,  de  reexame  vedado  no  recurso  extraordinário: 
incidência,  mutatis mutandis, das Súmula 636 e Súmula 
279. 2. Alegações improcedentes de negativa de prestação 
jurisdicional ou de violação do art. 5º, XXXV e LV, da 
Constituição  Federal’ (AI  nº  597.064/BA-AgR,  Primeira 
Turma,  Relator  o  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  DJ  de 
20/10/06).
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  NORMA  INFRACONSTITUCIONAL. 
OFENSA  INDIRETA.  REEXAME  DE  PROVAS. 
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
1.  Controvérsia  decidida  à  luz  de  normas 
infraconstitucionais.  Ofensa  indireta  à  Constituição  do 
Brasil. 2. Reexame de  fatos  e  provas. Inviabilidade do 
recurso  extraordinário.  Súmula  n.  279  do  STF.  Agravo 
regimental a que se nega provimento’ (AI nº 556.757/RJ-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 
12/5/06).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário”.
Sustenta a agravante, in verbis, o seguinte:
“(...)
Dispensa-se  qualquer  reexame  de  provas.  A  questão 
fática  encontra-se  superada.  Não  é  necessária  qualquer 
reanálise das provas acostadas para que esta Suprema Corte 
possa se posicionar se a violação aos direitos personalíssimos, 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11

Relatório
ARE 784813 AGR / DF 
assegurados  pela  Constituição  Federal,  em  razão  da  nítida 
ilegalidade da conduta da agravada.
A conduta ilegal igualmente foi reconhecida em primeira e 
segunda instância. Porém, em ambas as instâncias aduziu-se 
que,  mesmo  ilegal,  não  houve  violação  a  direitos 
personalíssimos.
Assim, resta ao Supremo Tribunal Federal sedimentar 
questão comum em todo o território nacional: a conduta ilegal 
dos  bancos,  fazendo  seus  clientes  e  usuários  esperarem 
atendimento por mais tempo do que o previsto na lei e, tal 
como no caso, muito além da razoabilidade (uma vez que a lei 
prevê tempo máximo de 30 minutos e a agravante ficou 02 
horas e 45 minutos, ou seja, esperou quatro vezes mais que o 
permitido) viola os direitos personalíssimos, os quais devem 
ser analisados, neste caso, juntamente com os dispositivos 
constitucionais assecuratórios ao direito do consumidor.
Por fim, fica claro no item 01 do Acórdão recorrido o 
prequestionamento, in verbis:
‘1. A espera por tempo que não ultrapassa o limite da 
razoabilidade, para atendimento em agencia bancária, sem 
qualquer  outro  desdobramento  importante,  não  possui 
habilidade técnica de violar atributo da personalidade do 
consumidor  e  configurar  o  dano  moral  passível  de 
indenização pecuniária’.
Como  se  sabe,  não  é  permitido  o  prequestionamento 
implícito,  tão  pouco  se  exige  o  prequestionamento  de 
dispositivo de lei. Do Acórdão deve ser possível se visualizar a 
matéria  constitucional  debatida,  a  qual  vem  sendo  tratada 
desde a inicial.
Sendo assim, resta claro o prequestionamento consistente 
na discussão se a espera em fila de banco por tempo além do 
razoável previsto em lei gera dano moral”.
É o relatório.
4 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 784813 AGR / DF 
assegurados  pela  Constituição  Federal,  em  razão  da  nítida 
ilegalidade da conduta da agravada.
A conduta ilegal igualmente foi reconhecida em primeira e 
segunda instância. Porém, em ambas as instâncias aduziu-se 
que,  mesmo  ilegal,  não  houve  violação  a  direitos 
personalíssimos.
Assim, resta ao Supremo Tribunal Federal sedimentar 
questão comum em todo o território nacional: a conduta ilegal 
dos  bancos,  fazendo  seus  clientes  e  usuários  esperarem 
atendimento por mais tempo do que o previsto na lei e, tal 
como no caso, muito além da razoabilidade (uma vez que a lei 
prevê tempo máximo de 30 minutos e a agravante ficou 02 
horas e 45 minutos, ou seja, esperou quatro vezes mais que o 
permitido) viola os direitos personalíssimos, os quais devem 
ser analisados, neste caso, juntamente com os dispositivos 
constitucionais assecuratórios ao direito do consumidor.
Por fim, fica claro no item 01 do Acórdão recorrido o 
prequestionamento, in verbis:
‘1. A espera por tempo que não ultrapassa o limite da 
razoabilidade, para atendimento em agencia bancária, sem 
qualquer  outro  desdobramento  importante,  não  possui 
habilidade técnica de violar atributo da personalidade do 
consumidor  e  configurar  o  dano  moral  passível  de 
indenização pecuniária’.
Como  se  sabe,  não  é  permitido  o  prequestionamento 
implícito,  tão  pouco  se  exige  o  prequestionamento  de 
dispositivo de lei. Do Acórdão deve ser possível se visualizar a 
matéria  constitucional  debatida,  a  qual  vem  sendo  tratada 
desde a inicial.
Sendo assim, resta claro o prequestionamento consistente 
na discussão se a espera em fila de banco por tempo além do 
razoável previsto em lei gera dano moral”.
É o relatório.
4 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784.813 
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme consignado na decisão agravada, o art. 1º, inciso III, da 
Constituição Federal, apontado como violado no recurso extraordinário, 
em nenhum momento foi analisado no acórdão recorrido, sendo certo 
que a agravante não opôs embargos declaratórios para sanar eventual 
omissão no julgado. Há que se aplicar, portanto, as Súmulas nºs 282 e 
356/STF.
É certo que, para haver prequestionamento, não é necessário que o 
acórdão  recorrido  tenha  tratado  explicitamente  dos  dispositivos 
constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que 
ele tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que 
não ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no 
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do 
acórdão  recorrido,  é  necessário  opor  embargos  declaratórios  que 
permitam  ao  Tribunal  de  origem  apreciar  o  ponto  sob  o  ângulo 
constitucional. Sobre o tema, anotem-se os seguintes julgados:
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE 
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282  E  356  DO  STF. 
INTERPRETAÇÃO  DE  CLÁUSULAS  CONTRATUAIS. 
SÚMULA 454.  I  -  Falta  de  prequestionamento  da  questão 
constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do 
STF. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de 
cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do STF. III - 
Agravo regimental improvido” (AI nº 594.612/RJ-AgR, Primeira 
Turma,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJ  de 
19/12/07).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784.813 
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme consignado na decisão agravada, o art. 1º, inciso III, da 
Constituição Federal, apontado como violado no recurso extraordinário, 
em nenhum momento foi analisado no acórdão recorrido, sendo certo 
que a agravante não opôs embargos declaratórios para sanar eventual 
omissão no julgado. Há que se aplicar, portanto, as Súmulas nºs 282 e 
356/STF.
É certo que, para haver prequestionamento, não é necessário que o 
acórdão  recorrido  tenha  tratado  explicitamente  dos  dispositivos 
constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que 
ele tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que 
não ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no 
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do 
acórdão  recorrido,  é  necessário  opor  embargos  declaratórios  que 
permitam  ao  Tribunal  de  origem  apreciar  o  ponto  sob  o  ângulo 
constitucional. Sobre o tema, anotem-se os seguintes julgados:
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE 
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282  E  356  DO  STF. 
INTERPRETAÇÃO  DE  CLÁUSULAS  CONTRATUAIS. 
SÚMULA 454.  I  -  Falta  de  prequestionamento  da  questão 
constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do 
STF. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de 
cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do STF. III - 
Agravo regimental improvido” (AI nº 594.612/RJ-AgR, Primeira 
Turma,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJ  de 
19/12/07).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 784813 AGR / DF 
“Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário.  2. 
Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna. 
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição 
surja  no  julgamento  do  acórdão  recorrido,  torna-se 
indispensável  à  oposição  dos  embargos  de  declaração.  3. 
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento”  (RE  nº 
411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro  Gilmar 
Mendes, DJ de 3/3/06).
Ademais, a sentença de primeiro grau, mantida por seus próprios 
fundamentos  pelo  acórdão  recorrido,  assentou  a  improcedência  do 
pedido de indenização por danos morais formulado pela agravante, nos 
seguintes termos:
“(...)
Destarte, a análise do documento juntado aos autos à f. 9 
confirma a ocorrência do fato mencionado pela promovente, ou 
seja, atesta que ela chegou ao Banco às 13:32 e foi atendida às 
16:16, restando assim demonstrado que efetivamente esperou 
mais do que os 30 minutos para atendimento estabelecidos na 
Lei Distrital nº 2547/2000.
(...)
Com efeito, embora a demora a que o banco-réu sujeitou a 
autora deva ser considerada demasiadamente longa, entendo 
que ela não pode ser erigida como fundamento para condená-lo 
em  danos  morais,  especialmente  porque  a  promovente 
dispunha de meio diverso para realizar a operação bancária que 
ultimou no dia dos fatos (depósito judicial), visto que poderia 
ter se utilizado dos serviços de auto-atendimento nos terminais 
disponibilizados na agência, e efetivado a transação por meio 
de envelope, o que voluntariamente decidiu não fazer”.
Como visto, é certo que as instâncias de origem basearam-se nos 
fatos e nas provas dos autos para indeferir o pleito indenizatório da ora 
agravante. Assim, para chegar a entendimento diverso, seria necessário 
reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 784813 AGR / DF 
“Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário.  2. 
Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna. 
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição 
surja  no  julgamento  do  acórdão  recorrido,  torna-se 
indispensável  à  oposição  dos  embargos  de  declaração.  3. 
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento”  (RE  nº 
411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro  Gilmar 
Mendes, DJ de 3/3/06).
Ademais, a sentença de primeiro grau, mantida por seus próprios 
fundamentos  pelo  acórdão  recorrido,  assentou  a  improcedência  do 
pedido de indenização por danos morais formulado pela agravante, nos 
seguintes termos:
“(...)
Destarte, a análise do documento juntado aos autos à f. 9 
confirma a ocorrência do fato mencionado pela promovente, ou 
seja, atesta que ela chegou ao Banco às 13:32 e foi atendida às 
16:16, restando assim demonstrado que efetivamente esperou 
mais do que os 30 minutos para atendimento estabelecidos na 
Lei Distrital nº 2547/2000.
(...)
Com efeito, embora a demora a que o banco-réu sujeitou a 
autora deva ser considerada demasiadamente longa, entendo 
que ela não pode ser erigida como fundamento para condená-lo 
em  danos  morais,  especialmente  porque  a  promovente 
dispunha de meio diverso para realizar a operação bancária que 
ultimou no dia dos fatos (depósito judicial), visto que poderia 
ter se utilizado dos serviços de auto-atendimento nos terminais 
disponibilizados na agência, e efetivado a transação por meio 
de envelope, o que voluntariamente decidiu não fazer”.
Como visto, é certo que as instâncias de origem basearam-se nos 
fatos e nas provas dos autos para indeferir o pleito indenizatório da ora 
agravante. Assim, para chegar a entendimento diverso, seria necessário 
reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é 
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 784813 AGR / DF 
inviável em recurso extraordinário. Incide, na espécie, portanto, a Súmula 
nº 279/STF. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM  BASE 
NO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS. 
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  279/STF.  ALEGAÇÃO  DE 
AFRONTA  ÀS  GARANTIAS  CONSTITUCIONAIS  DO 
PROCESSO. OFENSA REFLEXA. 1. Caso em que entendimento 
diverso  do  adotado  pelo  Tribunal  de  origem demandaria o 
revolvimento  dos  fatos  e  provas  constantes  dos  autos. 
Providência vedada na instância extraordinária. 2. Violação às 
garantias  constitucionais  do  processo,  se  existente,  apenas 
ocorreria de modo reflexo ou indireto. Precedentes. 3. Agravo 
regimental  desprovido”  (AI  nº  738.483/SP-AgR,  Segunda 
Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 9/9/11).
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE 
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTROVÉRSIA 
DECIDIDA  COM  BASE  NO  CÓDIGO  DE  DEFESA  DO 
CONSUMIDOR.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO. 
IMPOSSIBILIDADE  DA  ANÁLISE  DA  LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL  E  DO  REEXAME  DE  PROVAS 
(SÚMULA  279).  OFENSA  CONSTITUCIONAL  INDIRETA. 
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 
Imposição  de  multa  de  1%  do  valor  corrigido  da  causa. 
Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, 
do Código de Processo Civil” (AI nº 666.499/SP-AgR, Primeira 
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 7/11/08).
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 
OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM 
AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 
279 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO 
IMPROVIDO.  I  -  Matéria  demanda  o  reexame  de  conjunto 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 784813 AGR / DF 
inviável em recurso extraordinário. Incide, na espécie, portanto, a Súmula 
nº 279/STF. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM  BASE 
NO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS. 
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  279/STF.  ALEGAÇÃO  DE 
AFRONTA  ÀS  GARANTIAS  CONSTITUCIONAIS  DO 
PROCESSO. OFENSA REFLEXA. 1. Caso em que entendimento 
diverso  do  adotado  pelo  Tribunal  de  origem demandaria o 
revolvimento  dos  fatos  e  provas  constantes  dos  autos. 
Providência vedada na instância extraordinária. 2. Violação às 
garantias  constitucionais  do  processo,  se  existente,  apenas 
ocorreria de modo reflexo ou indireto. Precedentes. 3. Agravo 
regimental  desprovido”  (AI  nº  738.483/SP-AgR,  Segunda 
Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 9/9/11).
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE 
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTROVÉRSIA 
DECIDIDA  COM  BASE  NO  CÓDIGO  DE  DEFESA  DO 
CONSUMIDOR.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO. 
IMPOSSIBILIDADE  DA  ANÁLISE  DA  LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL  E  DO  REEXAME  DE  PROVAS 
(SÚMULA  279).  OFENSA  CONSTITUCIONAL  INDIRETA. 
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 
Imposição  de  multa  de  1%  do  valor  corrigido  da  causa. 
Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, 
do Código de Processo Civil” (AI nº 666.499/SP-AgR, Primeira 
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 7/11/08).
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 
OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM 
AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 
279 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO 
IMPROVIDO.  I  -  Matéria  demanda  o  reexame  de  conjunto 
3 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 784813 AGR / DF 
fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 279 do 
STF. II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com 
base  na  legislação  infraconstitucional  aplicável  à  espécie. 
Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se 
ocorrente,  seria  indireta.  III  -  Embargos  de  declaração 
convertidos em agravo regimental, a que se nega provimento” 
(AI  nº  655.792/RJ-ED,  Primeira  Turma,  Relator  o  Ministro 
Ricardo Lewandowski, DJ de 8/2/08).
Por fim, ressalte-se que o Plenário desta Corte, em sessão realizada 
por meio eletrônico, no exame do ARE nº 687.876/RJ, Relator o Ministro 
Ayres Britto, concluiu pela ausência da repercussão geral da matéria 
versada neste feito, dado o seu caráter infraconstitucional. O assunto 
corresponde ao tema 623 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do 
portal do STF na internet, e discute o “direito à indenização por danos 
morais e materiais decorrentes da espera excessiva em fila de instituição 
financeira.”
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 784813 AGR / DF 
fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 279 do 
STF. II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com 
base  na  legislação  infraconstitucional  aplicável  à  espécie. 
Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se 
ocorrente,  seria  indireta.  III  -  Embargos  de  declaração 
convertidos em agravo regimental, a que se nega provimento” 
(AI  nº  655.792/RJ-ED,  Primeira  Turma,  Relator  o  Ministro 
Ricardo Lewandowski, DJ de 8/2/08).
Por fim, ressalte-se que o Plenário desta Corte, em sessão realizada 
por meio eletrônico, no exame do ARE nº 687.876/RJ, Relator o Ministro 
Ayres Britto, concluiu pela ausência da repercussão geral da matéria 
versada neste feito, dado o seu caráter infraconstitucional. O assunto 
corresponde ao tema 623 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do 
portal do STF na internet, e discute o “direito à indenização por danos 
morais e materiais decorrentes da espera excessiva em fila de instituição 
financeira.”
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
4 
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Extrato de Ata - 04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784.813
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ROSILDA ROSA DA SILVA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E 
TERRITÓRIOS
AGDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS E OUTRO(A/S)
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  relator.  Unânime.
 Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5464030
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784.813
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ROSILDA ROSA DA SILVA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E 
TERRITÓRIOS
AGDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS E OUTRO(A/S)
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  relator.  Unânime.
 Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5464030
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

=== URL ===
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