DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RHC 116046
Número do Processo: 116046
Classe: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-10-29 00:00:00
Data da Publicação: 2014-04-25 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: GILMAR MENDES

=== PARTES ===
RECTE.(S)  : VICENTE DE PAULO LIMA 
ADV.(A/S)  : PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS 
RECDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

=== EMENTA ===
Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Processo Penal. 3. Prazo para sustentação oral. Litisconsórcio. Advogados diversos. 4. Ausência de previsão específica no CPP. 5. Disposição no Regimento Interno do TRF da 1ª Região. 6. Não configurada a violação ao contraditório e à ampla defesa. 7. Ausência de constrangimento ilegal. 8. Recurso a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma, por maioria, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Celso de Mello. Falou, pelo recorrente, o Dr. Pedro Paulo Guerra de Medeiros e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Mário José Gisi. 2ª Turma, 29.10.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (EOAB), INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, SUSTENTAÇÃO ORAL)
ADI 1105 (TP). 
(SUSTENTAÇÃO ORAL, ATO ESSENCIAL, DEFESA)
HC 67556 (2ªT), HC 68369 (1ªT), HC 82740 (2ªT), HC 94016 (2ªT), HC 97797 (2ªT), HC 106927 (2ªT), HC 73839 (2ª T), HC 76275 (2ª T), HC 16970 (2ª T), HC 66315 (1ªT), HC 69429 (2ªT), RTJ 140/926, RTJ 176/1142, RTJ 177/1231.
- Decisão monocrática citada:
(SUSTENTAÇÃO ORAL, ATO ESSENCIAL, DEFESA)
HC 104316.
Número de páginas: 16.
Análise: 05/05/2014, JOS.
Revisão: 13/06/2014, GOD.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-008038      ANO-1990
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-008906      ANO-1994
          ART-00007 INC-00009
                EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00610 ART-00613 ART-00618
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

LEG-FED   RGI      ANO-1989
          ART-00046 PAR-00005 PAR-00010
                REGIMENTO INTERNO

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
29/10/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.046 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:VICENTE DE PAULO LIMA 
ADV.(A/S)
:PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Processo Penal. 3. Prazo para 
sustentação  oral.  Litisconsórcio.  Advogados  diversos.  4.  Ausência  de 
previsão específica no CPP. 5. Disposição no Regimento Interno do TRF 
da 1ª Região. 6. Não configurada a violação ao contraditório e à ampla 
defesa. 7. Ausência de constrangimento ilegal. 8. Recurso a que se nega 
provimento.
A C Ó R D Ã O
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e 
das  notas  taquigráficas,  por  maioria,  negar  provimento  ao  recurso 
ordinário, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 29  de outubro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
29/10/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.046 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:VICENTE DE PAULO LIMA 
ADV.(A/S)
:PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de liminar, interposto por 
Pedro Paulo Guerra de Medeiros em favor de Vicente de Paulo Lima, 
contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de 
Justiça (STJ), que denegou a ordem nos autos do HC 190.469/GO.
Na espécie, o paciente foi condenado pela prática dos crimes de 
tráfico ilícito de entorpecentes e lavagem de dinheiro.
A defesa questionou no STJ ato do Presidente da Turma julgadora do 
Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, na sessão de julgamento da 
Apelação Criminal n. 2003.35.001211-5/GO, não teria concedido à defesa 
técnica do paciente o direito de fazer sustentação oral pelo prazo de 15 
minutos, razão pela qual requereu a anulação do julgamento.
Ao analisar o pedido, o STJ denegou o referido writ, por entender 
que o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 7º, inciso IX, da Lei 
8.069/94 (Estatuto da Advocacia), motivo pelo qual não vigora regra que 
garanta, em qualquer recurso ou processo, e em qualquer hipótese, que o 
advogado terá o tempo de 15 minutos para sustentar oralmente as razões. 
Além  disso,  consignou  que  os  regimentos  internos  de  diversos 
tribunais, entre os quais se inclui o do TRF da 1ª Região, preveem que, se 
houver litisconsortes não representados pelo mesmo advogado, o prazo 
de quinze minutos será contado em dobro e dividido igualmente entre os 
do  mesmo  grupo,  se  diversamente  não  o  convencionarem.  Assim,  a 
concessão  de  10  minutos  para  o  causídico  não  frustaria  o  direito  à 
sustentação oral.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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29/10/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.046 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:VICENTE DE PAULO LIMA 
ADV.(A/S)
:PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de liminar, interposto por 
Pedro Paulo Guerra de Medeiros em favor de Vicente de Paulo Lima, 
contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de 
Justiça (STJ), que denegou a ordem nos autos do HC 190.469/GO.
Na espécie, o paciente foi condenado pela prática dos crimes de 
tráfico ilícito de entorpecentes e lavagem de dinheiro.
A defesa questionou no STJ ato do Presidente da Turma julgadora do 
Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, na sessão de julgamento da 
Apelação Criminal n. 2003.35.001211-5/GO, não teria concedido à defesa 
técnica do paciente o direito de fazer sustentação oral pelo prazo de 15 
minutos, razão pela qual requereu a anulação do julgamento.
Ao analisar o pedido, o STJ denegou o referido writ, por entender 
que o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 7º, inciso IX, da Lei 
8.069/94 (Estatuto da Advocacia), motivo pelo qual não vigora regra que 
garanta, em qualquer recurso ou processo, e em qualquer hipótese, que o 
advogado terá o tempo de 15 minutos para sustentar oralmente as razões. 
Além  disso,  consignou  que  os  regimentos  internos  de  diversos 
tribunais, entre os quais se inclui o do TRF da 1ª Região, preveem que, se 
houver litisconsortes não representados pelo mesmo advogado, o prazo 
de quinze minutos será contado em dobro e dividido igualmente entre os 
do  mesmo  grupo,  se  diversamente  não  o  convencionarem.  Assim,  a 
concessão  de  10  minutos  para  o  causídico  não  frustaria  o  direito  à 
sustentação oral.
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Relatório
RHC 116046 / DF 
Por  fim,  assentou  que  não  restou  demonstrada  nos  autos  a 
ocorrência de prejuízo para a defesa decorrente  da limitação do prazo de 
sustentação oral.
Confira-se a ementa:
“HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  DROGAS  E 
LAVAGEM DE DINHEIRO. ALEGAÇÃO DE QUE O DIREITO 
DE SUSTENTAR ORALMENTE AS RAZÕES DA APELAÇÃO 
FOI
 
FRUSTRADO.
 
LITISCONSORTES
 
NÃO 
REPRESENTADOS  PELO  MESMO  ADVOGADO.  REGRA 
REGIMENTAL QUE DETERMINA QUE, EM TAL HIPÓTESE, 
O  TEMPO  DE  QUINZE  MINUTOS  SERÁ  DOBRADO,  E 
POSTERIORMENTE  DIVIDIDO  ENTRE  OS  DIVERSOS 
CAUSÍDICOS.  CASO  EM  QUE  FOI  CONFERIDO  AO 
DEFENSOR
 
O
 
PRAZO
 
DE
 
DEZ
 
MINUTOS. 
IMPOSSIBILIDADE DE SE DECLARAR, INDISTINTAMENTE, 
A  NULIDADE  DO  ATO.  ALEGAÇÃO  DESPROVIDA  DE 
DEMONSTRAÇÃO DO CONCRETO PREJUÍZO. ART. 563, DO 
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.  PAS DE NULLITÉ SANS 
GRIEF. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. O dispositivo que esclarecia ser direito do Advogado o 
de  1sustentar  oralmente  as  razões  de  qualquer  recurso  ou 
processo, nas sessões de julgamento, após o voto do relator, em 
instância  judicial  ou  administrativa,  pelo  prazo  de  quinze 
minutos, salvo se prazo maior for concedido’ (art. 7.º, inciso IX, do 
Estatuto  da  Advocacia  –  Lei  n.º  8.069/64)  foi  excluído  do 
ordenamento  jurídico,  em  sua  integralidade,  pelo  Supremo 
Tribunal Federal (ADI 1.105/DF, Tribunal Pleno, Rel. p/ Acórdão 
Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 04/06/2010). Assim, 
não vigora regra que garanta, em qualquer recurso ou processo, 
e em  qualquer  hipótese,  que  o Advogado  terá  o tempo  de 
quinze minutos para sustentar oralmente as razões.
2. Para fins de sustentação oral, regimentos internos de 
diversos Tribunais prevêem que, ‘[s]e houver litisconsortes não 
representados pelo mesmo advogado, o prazo  [de quinze minutos] 
será contado em dobro e dividido igualmente entre os do mesmo 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 116046 / DF 
Por  fim,  assentou  que  não  restou  demonstrada  nos  autos  a 
ocorrência de prejuízo para a defesa decorrente  da limitação do prazo de 
sustentação oral.
Confira-se a ementa:
“HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  DROGAS  E 
LAVAGEM DE DINHEIRO. ALEGAÇÃO DE QUE O DIREITO 
DE SUSTENTAR ORALMENTE AS RAZÕES DA APELAÇÃO 
FOI
 
FRUSTRADO.
 
LITISCONSORTES
 
NÃO 
REPRESENTADOS  PELO  MESMO  ADVOGADO.  REGRA 
REGIMENTAL QUE DETERMINA QUE, EM TAL HIPÓTESE, 
O  TEMPO  DE  QUINZE  MINUTOS  SERÁ  DOBRADO,  E 
POSTERIORMENTE  DIVIDIDO  ENTRE  OS  DIVERSOS 
CAUSÍDICOS.  CASO  EM  QUE  FOI  CONFERIDO  AO 
DEFENSOR
 
O
 
PRAZO
 
DE
 
DEZ
 
MINUTOS. 
IMPOSSIBILIDADE DE SE DECLARAR, INDISTINTAMENTE, 
A  NULIDADE  DO  ATO.  ALEGAÇÃO  DESPROVIDA  DE 
DEMONSTRAÇÃO DO CONCRETO PREJUÍZO. ART. 563, DO 
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.  PAS DE NULLITÉ SANS 
GRIEF. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. O dispositivo que esclarecia ser direito do Advogado o 
de  1sustentar  oralmente  as  razões  de  qualquer  recurso  ou 
processo, nas sessões de julgamento, após o voto do relator, em 
instância  judicial  ou  administrativa,  pelo  prazo  de  quinze 
minutos, salvo se prazo maior for concedido’ (art. 7.º, inciso IX, do 
Estatuto  da  Advocacia  –  Lei  n.º  8.069/64)  foi  excluído  do 
ordenamento  jurídico,  em  sua  integralidade,  pelo  Supremo 
Tribunal Federal (ADI 1.105/DF, Tribunal Pleno, Rel. p/ Acórdão 
Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 04/06/2010). Assim, 
não vigora regra que garanta, em qualquer recurso ou processo, 
e em  qualquer  hipótese,  que  o Advogado  terá  o tempo  de 
quinze minutos para sustentar oralmente as razões.
2. Para fins de sustentação oral, regimentos internos de 
diversos Tribunais prevêem que, ‘[s]e houver litisconsortes não 
representados pelo mesmo advogado, o prazo  [de quinze minutos] 
será contado em dobro e dividido igualmente entre os do mesmo 
2 
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Relatório
RHC 116046 / DF 
grupo, se diversamente não o convencionarem’ (STF, STJ, TRF/1.ª 
Região, v.g.).
3. O prazo de dez minutos não frustra, aprioristicamente, 
o direito de sustentação oral, mormente porque foi rigidamente 
observada a regra regimental pertinente.
4.  Alegações  genéricas  de  nulidade,  desprovidas  de 
demonstração do concreto prejuízo, não podem dar ensejo à 
invalidação da ação penal. É imprescindível em tais casos a 
demonstração  de  prejuízo,  pois  o  art.  563,  do  Código  de 
Processo Penal, positivou o dogma fundamental da disciplina 
das nulidades – pas de nullité sans grief.
5. No  caso, a Defesa  não  se desincumbiu do  ônus  de 
especificar de que forma a limitação do prazo maculou sua 
sustentação oral, demonstrando de que modo e porque o tempo 
regimental deixou de ser suficiente. Tal fato não ocorreu, tendo 
a  alegação  de  constrangimento  ilegal  sido  formulada 
genericamente,  tão  somente  na  limitação  do  prazo,  sem 
indicação precisa dos pontos que deixaram de ser sustentados, 
ou não puderam ser narrados corretamente.
6. Habeas corpus denegado”. (eDOC 3, p. 27).
Inconformada, a defesa interpôs o presente recurso ordinário em 
habeas corpus, aduzindo, em síntese, que a divisão do prazo, em virtude 
da  existência  de  litisconsortes  com  defensores  distintos,  conferindo 
apenas 10 minutos para sustentação oral a cada causídico afronta os 
princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
Alega ainda o seguinte:
“Exigir-se demonstração do prejuízo é sofismar, exigir-se 
o impossível, eis resta patente, incontroverso, que a necessidade 
de mais 50% do tempo para sustentar oralmente suas razões, 
em processo altamente complexo, é legítimo exercício de defesa, 
contraditório, paridade de armas. Sua negativa é claro prejuízo 
à defesa. Se assim não fosse, desnecessária seria a sustentação 
oral, qualquer fosse seu tempo”.
3 
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RHC 116046 / DF 
grupo, se diversamente não o convencionarem’ (STF, STJ, TRF/1.ª 
Região, v.g.).
3. O prazo de dez minutos não frustra, aprioristicamente, 
o direito de sustentação oral, mormente porque foi rigidamente 
observada a regra regimental pertinente.
4.  Alegações  genéricas  de  nulidade,  desprovidas  de 
demonstração do concreto prejuízo, não podem dar ensejo à 
invalidação da ação penal. É imprescindível em tais casos a 
demonstração  de  prejuízo,  pois  o  art.  563,  do  Código  de 
Processo Penal, positivou o dogma fundamental da disciplina 
das nulidades – pas de nullité sans grief.
5. No  caso, a Defesa  não  se desincumbiu do  ônus  de 
especificar de que forma a limitação do prazo maculou sua 
sustentação oral, demonstrando de que modo e porque o tempo 
regimental deixou de ser suficiente. Tal fato não ocorreu, tendo 
a  alegação  de  constrangimento  ilegal  sido  formulada 
genericamente,  tão  somente  na  limitação  do  prazo,  sem 
indicação precisa dos pontos que deixaram de ser sustentados, 
ou não puderam ser narrados corretamente.
6. Habeas corpus denegado”. (eDOC 3, p. 27).
Inconformada, a defesa interpôs o presente recurso ordinário em 
habeas corpus, aduzindo, em síntese, que a divisão do prazo, em virtude 
da  existência  de  litisconsortes  com  defensores  distintos,  conferindo 
apenas 10 minutos para sustentação oral a cada causídico afronta os 
princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
Alega ainda o seguinte:
“Exigir-se demonstração do prejuízo é sofismar, exigir-se 
o impossível, eis resta patente, incontroverso, que a necessidade 
de mais 50% do tempo para sustentar oralmente suas razões, 
em processo altamente complexo, é legítimo exercício de defesa, 
contraditório, paridade de armas. Sua negativa é claro prejuízo 
à defesa. Se assim não fosse, desnecessária seria a sustentação 
oral, qualquer fosse seu tempo”.
3 
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Relatório
RHC 116046 / DF 
Por fim, requer a anulação do julgamento do recurso de apelação 
para que outro se realize com a garantia de concessão do prazo de 15 
minutos para cada procurador sustentar oralmente as razões recursais.
A  Procuradoria-Geral  da  República  manifestou-se  pelo  não 
provimento do recurso, nos seguintes termos:
“PROCESSUAL  PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM 
HABEAS CORPUS. TEMPO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL NO 
JULGAMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL. PRAZO LEGAL 
DE  DEZ  MINUTOS.  DEFESA  ORAL  REALIZADA  NOS 
TERMOS  DA  LEI  E  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO 
TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL.  TEMPO  DE  QUINZE 
MINUTOS PREVISTO NO ART. 7º, IX, DO ESTATUTO DA 
ADVOCACIA.
 
DISPOSITIVO
 
DECLARADO 
INCONSTITUCIONAL  PELO  STF  NA  ADI  1.105/DF. 
SUSTENTAÇÃO ORAL. ATO DISPENSÁVEL. PRECEDENTES 
DO STF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
- Parecer pelo não provimento do recurso”. (eDOC 5).
É o relatório.
4 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 116046 / DF 
Por fim, requer a anulação do julgamento do recurso de apelação 
para que outro se realize com a garantia de concessão do prazo de 15 
minutos para cada procurador sustentar oralmente as razões recursais.
A  Procuradoria-Geral  da  República  manifestou-se  pelo  não 
provimento do recurso, nos seguintes termos:
“PROCESSUAL  PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM 
HABEAS CORPUS. TEMPO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL NO 
JULGAMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL. PRAZO LEGAL 
DE  DEZ  MINUTOS.  DEFESA  ORAL  REALIZADA  NOS 
TERMOS  DA  LEI  E  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO 
TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL.  TEMPO  DE  QUINZE 
MINUTOS PREVISTO NO ART. 7º, IX, DO ESTATUTO DA 
ADVOCACIA.
 
DISPOSITIVO
 
DECLARADO 
INCONSTITUCIONAL  PELO  STF  NA  ADI  1.105/DF. 
SUSTENTAÇÃO ORAL. ATO DISPENSÁVEL. PRECEDENTES 
DO STF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
- Parecer pelo não provimento do recurso”. (eDOC 5).
É o relatório.
4 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
29/10/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.046 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme 
relatado, o recorrente sustenta a ocorrência de ofensa ao princípio da 
ampla  defesa,  em  razão  do  tempo  exíguo  de  10  minutos  que  foi 
concedido pelo Presidente da Turma julgadora do TRF da 1ª Região para 
a  sustentação  oral  de  seu  advogado  por  ocasião  do  julgamento  da 
apelação criminal.
Salienta que é réu em complexa ação penal, de modo que se exigiria 
ao  menos  o  tempo  de  15  minutos  para  que  o  defensor  sustentasse 
oralmente suas razões.
Inicialmente, registro que o Plenário, ao apreciar a ADI 1.105/DF, 
declarou a inconstitucionalidade do inciso IX do artigo 7º da Lei 8.906, de 
4 de julho de 1994, que garantia ao advogado, em qualquer recurso ou 
processo, o tempo de quinze minutos para sustentar oralmente as razões, 
após o voto do relator. Confira-se a ementa:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 
7º, IX, DA LEI 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. ESTATUTO DA 
ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. 
SUSTENTAÇÃO ORAL PELO ADVOGADO APÓS O VOTO 
DO RELATOR. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DIRETA JULGADA 
PROCEDENTE. 
I - A sustentação  oral pelo  advogado, após o voto  do 
Relator, afronta o devido processo legal, além de poder causar 
tumulto processual, uma vez que o contraditório se estabelece 
entre as partes. 
II  -  Ação  direta  de  inconstitucionalidade  julgada 
procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 7º, IX, 
da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994”. (ADI 1.105/DF, rel. Min. 
Marco Aurélio, red. p/ o acórdão: Min. Ricardo Lewandowski, 
Tribunal Pleno, DJe 4.6.2010).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4896747.
Supremo Tribunal Federal
29/10/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.046 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme 
relatado, o recorrente sustenta a ocorrência de ofensa ao princípio da 
ampla  defesa,  em  razão  do  tempo  exíguo  de  10  minutos  que  foi 
concedido pelo Presidente da Turma julgadora do TRF da 1ª Região para 
a  sustentação  oral  de  seu  advogado  por  ocasião  do  julgamento  da 
apelação criminal.
Salienta que é réu em complexa ação penal, de modo que se exigiria 
ao  menos  o  tempo  de  15  minutos  para  que  o  defensor  sustentasse 
oralmente suas razões.
Inicialmente, registro que o Plenário, ao apreciar a ADI 1.105/DF, 
declarou a inconstitucionalidade do inciso IX do artigo 7º da Lei 8.906, de 
4 de julho de 1994, que garantia ao advogado, em qualquer recurso ou 
processo, o tempo de quinze minutos para sustentar oralmente as razões, 
após o voto do relator. Confira-se a ementa:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 
7º, IX, DA LEI 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. ESTATUTO DA 
ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. 
SUSTENTAÇÃO ORAL PELO ADVOGADO APÓS O VOTO 
DO RELATOR. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DIRETA JULGADA 
PROCEDENTE. 
I - A sustentação  oral pelo  advogado, após o voto  do 
Relator, afronta o devido processo legal, além de poder causar 
tumulto processual, uma vez que o contraditório se estabelece 
entre as partes. 
II  -  Ação  direta  de  inconstitucionalidade  julgada 
procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 7º, IX, 
da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994”. (ADI 1.105/DF, rel. Min. 
Marco Aurélio, red. p/ o acórdão: Min. Ricardo Lewandowski, 
Tribunal Pleno, DJe 4.6.2010).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 116046 / DF 
Sobre o tema, o Código de Processo Penal, art. 613 c/c art. 610, 
determina que o prazo para advogado sustentar oralmente suas razões 
recursais em delito que a lei comine pena de reclusão (como no caso, em 
que o recorrente foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas 
e lavagem de dinheiro) é de quinze minutos.
Contudo,  o  CPP é  omisso  quanto  ao  tempo  de  sustentação  na 
hipótese  de  litisconsórcio,  em  que  os  advogados  representam  partes 
diversas, mas franqueia aos regimentos internos dos tribunais a regência 
do procedimento a ser adotado (art. 618), in verbis:
“Os regimentos dos Tribunais de Apelação estabelecerão 
as normas complementares para o processo e julgamento dos 
recursos e apelações”. 
Na hipótese, o Regimento Interno o TRF da 1ª Região dispõe o 
seguinte:
“Art. 46 (...)
§  5º.   Havendo  litisconsortes  não  representados  pelo 
mesmo advogado, o prazo será contado em dobro e dividido 
igualmente  entre  os  advogados  do  mesmo  grupo,  se 
diversamente não o convencionarem.
(…) § 10. Nos processos criminais, havendo corréus com 
diferentes  defensores,  o  prazo  será  contado  em  dobro  e 
dividido  igualmente  entre  os  defensores,  salvo  se 
convencionarem outra divisão”.
No caso, habilitaram-se para sustentar oralmente três advogados 
que  patrocinavam  três  apelantes  distintos.  Assim,  nos  termos  do 
regimento interno do Tribunal, o prazo inicial de quinze minutos foi 
dobrado  para  trinta  minutos  e  posteriormente  dividido  pelos  três 
patronos, totalizando 10 minutos de sustentação oral a cada um.
A decisão ora recorrida consignou que não ficou demonstrada a 
necessidade de prolongar as sustentações orais, in verbis:
2 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 116046 / DF 
Sobre o tema, o Código de Processo Penal, art. 613 c/c art. 610, 
determina que o prazo para advogado sustentar oralmente suas razões 
recursais em delito que a lei comine pena de reclusão (como no caso, em 
que o recorrente foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas 
e lavagem de dinheiro) é de quinze minutos.
Contudo,  o  CPP é  omisso  quanto  ao  tempo  de  sustentação  na 
hipótese  de  litisconsórcio,  em  que  os  advogados  representam  partes 
diversas, mas franqueia aos regimentos internos dos tribunais a regência 
do procedimento a ser adotado (art. 618), in verbis:
“Os regimentos dos Tribunais de Apelação estabelecerão 
as normas complementares para o processo e julgamento dos 
recursos e apelações”. 
Na hipótese, o Regimento Interno o TRF da 1ª Região dispõe o 
seguinte:
“Art. 46 (...)
§  5º.   Havendo  litisconsortes  não  representados  pelo 
mesmo advogado, o prazo será contado em dobro e dividido 
igualmente  entre  os  advogados  do  mesmo  grupo,  se 
diversamente não o convencionarem.
(…) § 10. Nos processos criminais, havendo corréus com 
diferentes  defensores,  o  prazo  será  contado  em  dobro  e 
dividido  igualmente  entre  os  defensores,  salvo  se 
convencionarem outra divisão”.
No caso, habilitaram-se para sustentar oralmente três advogados 
que  patrocinavam  três  apelantes  distintos.  Assim,  nos  termos  do 
regimento interno do Tribunal, o prazo inicial de quinze minutos foi 
dobrado  para  trinta  minutos  e  posteriormente  dividido  pelos  três 
patronos, totalizando 10 minutos de sustentação oral a cada um.
A decisão ora recorrida consignou que não ficou demonstrada a 
necessidade de prolongar as sustentações orais, in verbis:
2 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 116046 / DF 
“Observo das notas taquigráficas das defesas orais dos 
três  Apelantes  –  já  juntadas  aos  autos  –,  que  em  nenhum 
momento das sustentações houve menção a situação de outro 
Corréu, ou alegação de um em demérito de outro, nem foi 
aduzida situação diversa das que já haviam sido narradas nos 
autos, o que por si só, não demonstrou a necessidade de se 
prolongar as sustentações”.
Colho, ainda, a manifestação da Procuradoria-Geral da República:
“Ora, diz o recorrente que seu advogado teve o prazo de 
dez  minutos  para  fazer  a  defesa  oral  no  julgamento  da 
apelação.  À  evidência,  o  TRF/1ª  Região,  em  última  análise, 
oportunizou ao patrono do réu exatamente, e sem desbordar 
dos termos do seu regimento interno, o prazo legal previsto na 
legislação  processual  penal,  o  que  torna  nitidamente 
impertinente a invocação de nulidade em exame”.
Em antigos precedentes, o Supremo Tribunal Federal já teve ensejo 
de sufragar tese no sentido de que, em princípio, a sustentação oral não 
constitui ato essencial à defesa (cf: HC n. 66.315/RJ, rel. Min. Moreira 
Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 24.02.1989; HC  n. 68.369/DF, rel. Min. 
Sydney Sanches, 1ª Turma, unânime, DJ 08.03.1991; HC n. 69.429/RJ, rel. 
Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, maioria, DJ 28.05.1993; HC n 73.839/RJ, rel. 
Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, maioria, DJ 27.03.1998; HC n. 76.970/SP, 
rel.  Min.  Maurício  Corrêa,  2ª  Turma,  maioria,  DJ  20.04.2001;  HC  n. 
82.740/DF, de minha relatoria, 2ª Turma, maioria, DJ 22.6.2007).
Em sentido contrário, insurgindo-se contra essa jurisprudência até 
então sedimentada, decisões mais recentes, principalmente da lavra do 
Min. Celso de Mello, com vistas a elevar a sustentação oral a ato essencial 
da defesa, compondo o que se denominou de  estatuto constitucional do 
direito  de  defesa.  Por  oportuno,  colho  trecho  da  decisão  monocrática 
proferida pelo decano da Corte no HC n. 103.867 (DJe 6.5.2010):
 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 116046 / DF 
“Observo das notas taquigráficas das defesas orais dos 
três  Apelantes  –  já  juntadas  aos  autos  –,  que  em  nenhum 
momento das sustentações houve menção a situação de outro 
Corréu, ou alegação de um em demérito de outro, nem foi 
aduzida situação diversa das que já haviam sido narradas nos 
autos, o que por si só, não demonstrou a necessidade de se 
prolongar as sustentações”.
Colho, ainda, a manifestação da Procuradoria-Geral da República:
“Ora, diz o recorrente que seu advogado teve o prazo de 
dez  minutos  para  fazer  a  defesa  oral  no  julgamento  da 
apelação.  À  evidência,  o  TRF/1ª  Região,  em  última  análise, 
oportunizou ao patrono do réu exatamente, e sem desbordar 
dos termos do seu regimento interno, o prazo legal previsto na 
legislação  processual  penal,  o  que  torna  nitidamente 
impertinente a invocação de nulidade em exame”.
Em antigos precedentes, o Supremo Tribunal Federal já teve ensejo 
de sufragar tese no sentido de que, em princípio, a sustentação oral não 
constitui ato essencial à defesa (cf: HC n. 66.315/RJ, rel. Min. Moreira 
Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 24.02.1989; HC  n. 68.369/DF, rel. Min. 
Sydney Sanches, 1ª Turma, unânime, DJ 08.03.1991; HC n. 69.429/RJ, rel. 
Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, maioria, DJ 28.05.1993; HC n 73.839/RJ, rel. 
Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, maioria, DJ 27.03.1998; HC n. 76.970/SP, 
rel.  Min.  Maurício  Corrêa,  2ª  Turma,  maioria,  DJ  20.04.2001;  HC  n. 
82.740/DF, de minha relatoria, 2ª Turma, maioria, DJ 22.6.2007).
Em sentido contrário, insurgindo-se contra essa jurisprudência até 
então sedimentada, decisões mais recentes, principalmente da lavra do 
Min. Celso de Mello, com vistas a elevar a sustentação oral a ato essencial 
da defesa, compondo o que se denominou de  estatuto constitucional do 
direito  de  defesa.  Por  oportuno,  colho  trecho  da  decisão  monocrática 
proferida pelo decano da Corte no HC n. 103.867 (DJe 6.5.2010):
 
3 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 116046 / DF 
“Entendo que se mostra densa a plausibilidade jurídica da 
pretensão  cautelar  ora  deduzida,  especialmente  no  que 
concerne à essencialidade do direito de fazer sustentação oral 
perante  os  Tribunais  nas  hipóteses  previstas  na  legislação 
processual ou nos regimentos internos das Cortes judiciárias.
Tenho assinalado, ao examinar esse aspecto da questão, 
que a sustentação oral, por parte de qualquer réu, compõe, 
segundo entendo, o estatuto constitucional do direito de defesa 
(HC 94.016/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
A  sustentação  oral,  notadamente  em  sede  processual 
penal,  qualifica-se  como  um  dos  momentos  essenciais  da 
defesa. Na realidade, tenho para mim que o ato de sustentação 
oral compõe,  como  já  referido,  o  estatuto  constitucional  do 
direito de defesa, de tal modo que a indevida supressão dessa 
prerrogativa jurídica (ou injusto obstáculo a ela oposto) pode 
afetar, gravemente, um dos direitos básicos de que o acusado - 
qualquer  acusado  –  é  titular,  por  efeito  de  expressa 
determinação constitucional.”
 
Esse entendimento que acabo de colher, outrora minoritário, acabou 
por consolidar-se nesta Suprema Corte, sobretudo porque é certo que a 
sustentação oral fundada em argumentos consistentes, não raras vezes, 
pode contribuir para a defesa do acusado. Nesse sentido, os seguintes 
precedentes: HC 106.927/GO, rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, 
DJe 31.3.2011; HC 104.316/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, 
DJe 2.3.2011; e HC 97.797/PA, rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, 
DJe 9.10.2009.
De fato, tenho para mim que, especialmente em seara processual 
penal, o princípio da ampla defesa e do contraditório tem, por razões 
óbvias, aplicação significativa e analítica. 
Na linha do que inicialmente enfatizado pelo Min. Celso de Mello, 
reputo que a sustentação oral constitui ato essencial, consubstanciado no 
estatuto constitucional do direito de defesa, uma vez que pode contribuir de 
forma decisiva à tutela do acusado.
No caso dos autos, entendo que o prazo disponibilizado ao defensor 
4 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 116046 / DF 
“Entendo que se mostra densa a plausibilidade jurídica da 
pretensão  cautelar  ora  deduzida,  especialmente  no  que 
concerne à essencialidade do direito de fazer sustentação oral 
perante  os  Tribunais  nas  hipóteses  previstas  na  legislação 
processual ou nos regimentos internos das Cortes judiciárias.
Tenho assinalado, ao examinar esse aspecto da questão, 
que a sustentação oral, por parte de qualquer réu, compõe, 
segundo entendo, o estatuto constitucional do direito de defesa 
(HC 94.016/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
A  sustentação  oral,  notadamente  em  sede  processual 
penal,  qualifica-se  como  um  dos  momentos  essenciais  da 
defesa. Na realidade, tenho para mim que o ato de sustentação 
oral compõe,  como  já  referido,  o  estatuto  constitucional  do 
direito de defesa, de tal modo que a indevida supressão dessa 
prerrogativa jurídica (ou injusto obstáculo a ela oposto) pode 
afetar, gravemente, um dos direitos básicos de que o acusado - 
qualquer  acusado  –  é  titular,  por  efeito  de  expressa 
determinação constitucional.”
 
Esse entendimento que acabo de colher, outrora minoritário, acabou 
por consolidar-se nesta Suprema Corte, sobretudo porque é certo que a 
sustentação oral fundada em argumentos consistentes, não raras vezes, 
pode contribuir para a defesa do acusado. Nesse sentido, os seguintes 
precedentes: HC 106.927/GO, rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, 
DJe 31.3.2011; HC 104.316/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, 
DJe 2.3.2011; e HC 97.797/PA, rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, 
DJe 9.10.2009.
De fato, tenho para mim que, especialmente em seara processual 
penal, o princípio da ampla defesa e do contraditório tem, por razões 
óbvias, aplicação significativa e analítica. 
Na linha do que inicialmente enfatizado pelo Min. Celso de Mello, 
reputo que a sustentação oral constitui ato essencial, consubstanciado no 
estatuto constitucional do direito de defesa, uma vez que pode contribuir de 
forma decisiva à tutela do acusado.
No caso dos autos, entendo que o prazo disponibilizado ao defensor 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 116046 / DF 
do recorrente (10 minutos) não frustou o direito de sustentação oral, 
sobretudo  porque  foi  rigidamente  observada  a  regra  regimental  do 
Tribunal de origem.
Ante o exposto, ausente constrangimento ilegal a ser reparado, voto 
no sentido de negar provimento ao presente recurso ordinário em habeas 
corpus.
É como voto.
5 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 116046 / DF 
do recorrente (10 minutos) não frustou o direito de sustentação oral, 
sobretudo  porque  foi  rigidamente  observada  a  regra  regimental  do 
Tribunal de origem.
Ante o exposto, ausente constrangimento ilegal a ser reparado, voto 
no sentido de negar provimento ao presente recurso ordinário em habeas 
corpus.
É como voto.
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
29/10/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.046 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia, Senhora 
Presidente, para dissentir do eminente Relator, pois entendo, na linha de 
inúmeras decisões por mim proferidas no Supremo Tribunal Federal, que a 
sustentação oral, notadamente em sede processual penal, qualifica-se como 
um dos momentos essenciais da defesa. Na realidade, tenho para mim 
que o ato de sustentação oral compõe o estatuto constitucional do direito de 
defesa, de tal modo que a indevida supressão dessa prerrogativa jurídica (ou 
o injusto obstáculo a ela oposto) pode afetar, gravemente, um dos direitos 
básicos de  que  qualquer acusado  é  titular,  por  efeito de  expressa 
determinação constitucional.
Esse  entendimento,  Senhores  Ministros,  apoia-se em  diversos 
julgamentos proferidos por esta Suprema Corte (RTJ 140/926, Rel. Min. 
SEPÚLVEDA PERTENCE – RTJ 176/1142, Rel. Min. CELSO DE MELLO – 
HC 67.556/MG, Rel. Min. PAULO BROSSARD – HC 76.275/MT, Rel. Min. 
NÉRI  DA SILVEIRA,  v.g.),  valendo referir,  na  linha  dessa  orientação, 
decisão consubstanciada em acórdão assim ementado:
“(...) A sustentação oral constitui ato essencial à defesa. A 
injusta frustração desse direito afeta, em sua própria substância, o 
princípio constitucional da amplitude de defesa.  O cerceamento 
do exercício dessa prerrogativa – que constitui uma das projeções 
concretizadoras do direito de defesa -, quando configurado, enseja a 
própria invalidação do julgamento  realizado  pelo  Tribunal,  em 
função da carga irrecusável de prejuízo que lhe é ínsita. Precedentes 
do STF.”
(RTJ 177/1231, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
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Supremo Tribunal Federal
29/10/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.046 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia, Senhora 
Presidente, para dissentir do eminente Relator, pois entendo, na linha de 
inúmeras decisões por mim proferidas no Supremo Tribunal Federal, que a 
sustentação oral, notadamente em sede processual penal, qualifica-se como 
um dos momentos essenciais da defesa. Na realidade, tenho para mim 
que o ato de sustentação oral compõe o estatuto constitucional do direito de 
defesa, de tal modo que a indevida supressão dessa prerrogativa jurídica (ou 
o injusto obstáculo a ela oposto) pode afetar, gravemente, um dos direitos 
básicos de  que  qualquer acusado  é  titular,  por  efeito de  expressa 
determinação constitucional.
Esse  entendimento,  Senhores  Ministros,  apoia-se em  diversos 
julgamentos proferidos por esta Suprema Corte (RTJ 140/926, Rel. Min. 
SEPÚLVEDA PERTENCE – RTJ 176/1142, Rel. Min. CELSO DE MELLO – 
HC 67.556/MG, Rel. Min. PAULO BROSSARD – HC 76.275/MT, Rel. Min. 
NÉRI  DA SILVEIRA,  v.g.),  valendo referir,  na  linha  dessa  orientação, 
decisão consubstanciada em acórdão assim ementado:
“(...) A sustentação oral constitui ato essencial à defesa. A 
injusta frustração desse direito afeta, em sua própria substância, o 
princípio constitucional da amplitude de defesa.  O cerceamento 
do exercício dessa prerrogativa – que constitui uma das projeções 
concretizadoras do direito de defesa -, quando configurado, enseja a 
própria invalidação do julgamento  realizado  pelo  Tribunal,  em 
função da carga irrecusável de prejuízo que lhe é ínsita. Precedentes 
do STF.”
(RTJ 177/1231, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 116046 / DF 
O exame da  questão  ora  em  debate,  analisada sob  perspectiva 
estritamente constitucional,  revela que a sustentação oral  qualifica-se 
como instrumento essencial de concretização do direito de defesa, além de 
representar um importante meio pelo qual a parte interessada,  muitas 
vezes,  expõe e submete ao conhecimento do Tribunal  dados relevantes 
que subsidiam a Corte na resolução de determinado litígio penal.
A injusta restrição que afete a possibilidade de o réu proceder, de 
modo pleno, à sustentação oral, por intermédio de seu Advogado, ofende 
o exercício do direito de defesa, comprometendo, desse modo, a garantia 
constitucional do “due process of law”.
Por tais razões, entendo que a limitação de ordem temporal imposta ao 
paciente,  ora  recorrente,  mostrou-se  incompatível  com a prerrogativa 
constitucional que assegura, a qualquer acusado, o exercício pleno do direito 
de defesa.
Desse modo,  peço vênia para dar provimento  ao presente recurso 
ordinário.
É o meu voto.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 116046 / DF 
O exame da  questão  ora  em  debate,  analisada sob  perspectiva 
estritamente constitucional,  revela que a sustentação oral  qualifica-se 
como instrumento essencial de concretização do direito de defesa, além de 
representar um importante meio pelo qual a parte interessada,  muitas 
vezes,  expõe e submete ao conhecimento do Tribunal  dados relevantes 
que subsidiam a Corte na resolução de determinado litígio penal.
A injusta restrição que afete a possibilidade de o réu proceder, de 
modo pleno, à sustentação oral, por intermédio de seu Advogado, ofende 
o exercício do direito de defesa, comprometendo, desse modo, a garantia 
constitucional do “due process of law”.
Por tais razões, entendo que a limitação de ordem temporal imposta ao 
paciente,  ora  recorrente,  mostrou-se  incompatível  com a prerrogativa 
constitucional que assegura, a qualquer acusado, o exercício pleno do direito 
de defesa.
Desse modo,  peço vênia para dar provimento  ao presente recurso 
ordinário.
É o meu voto.
2 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
29/10/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.046 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhora Presidente, 
eu vou pedir vênia ao Ministro  Celso  de  Mello para  acompanhar o 
Relator. 
Essa regra regimental invocada, e que existe no Tribunal Regional 
Federal, existe também no Superior Tribunal de Justiça e, provavelmente, 
todos eles copiaram do Supremo Tribunal Federal, cujo regimento tem 
uma regra específica para os casos de recurso de apelação, inclusive 
criminal, estabelecendo que, no caso em que haja corréus, o prazo será 
contado em dobro e dividido.
É claro que haverá certas situações em que serão muitos os corréus, 
de modo que essa divisão não será razoável se, para cada réu, restar, por 
exemplo, dois minutos ou um minuto ou três minutos. Mas não é o caso. 
Aqui são três corréus e cada um ficou com dez minutos. Parece-me, por 
outro lado, que se deve distinguir o presente caso, que é julgamento de 
uma apelação, dos casos de recebimento de denúncia ou de julgamento 
de ação penal originária, em que há regra expressa da Lei 8.038/90, tanto 
para o recebimento da denúncia, que prevê prazo de quinze minutos e 
não prevê qualquer forma de soma e divisão entre corréus, e prevê o 
prazo de uma hora para o caso de julgamento definitivo.
Aqui, portanto, é uma situação diferente. Não vejo como, no caso 
concreto, estabelecermos uma solução diferente sem enfrentar a  própria 
constitucionalidade dessa regra regimental.
De modo que, nesse caso específico, vou pedir vênia ao Ministro 
Celso de Mello para acompanhar o Relator.
           
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4823709.
Supremo Tribunal Federal
29/10/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.046 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhora Presidente, 
eu vou pedir vênia ao Ministro  Celso  de  Mello para  acompanhar o 
Relator. 
Essa regra regimental invocada, e que existe no Tribunal Regional 
Federal, existe também no Superior Tribunal de Justiça e, provavelmente, 
todos eles copiaram do Supremo Tribunal Federal, cujo regimento tem 
uma regra específica para os casos de recurso de apelação, inclusive 
criminal, estabelecendo que, no caso em que haja corréus, o prazo será 
contado em dobro e dividido.
É claro que haverá certas situações em que serão muitos os corréus, 
de modo que essa divisão não será razoável se, para cada réu, restar, por 
exemplo, dois minutos ou um minuto ou três minutos. Mas não é o caso. 
Aqui são três corréus e cada um ficou com dez minutos. Parece-me, por 
outro lado, que se deve distinguir o presente caso, que é julgamento de 
uma apelação, dos casos de recebimento de denúncia ou de julgamento 
de ação penal originária, em que há regra expressa da Lei 8.038/90, tanto 
para o recebimento da denúncia, que prevê prazo de quinze minutos e 
não prevê qualquer forma de soma e divisão entre corréus, e prevê o 
prazo de uma hora para o caso de julgamento definitivo.
Aqui, portanto, é uma situação diferente. Não vejo como, no caso 
concreto, estabelecermos uma solução diferente sem enfrentar a  própria 
constitucionalidade dessa regra regimental.
De modo que, nesse caso específico, vou pedir vênia ao Ministro 
Celso de Mello para acompanhar o Relator.
           
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16

Explicação
29/10/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.046 DISTRITO FEDERAL
E X P L I C A Ç Ã O
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR)  - 
Presidente, eu peço só para fazer um registro.
Eu também tenho simpatia, como disse, e tenho sustentado essa 
posição, inclusive, quanto à ideia de que a sustentação oral integra o 
contraditório e a ampla defesa, seguindo as lições do Ministro Celso de 
Mello.
Todavia, temos que levar em conta, aqui, também, aspectos relativos 
à própria funcionalidade das cortes - e o Ministro Teori Zavascki acaba de 
apontar, aqui já é o julgamento de apelação -, na medida em que esses 
prazos  são  revistos,  desde  que  não  haja,  claro,  flagrante 
desproporcionalidade. Se nós estivermos falando agora de seis ou sete 
réus, se houver essa divisão, daqui a pouco alguém não consegue chegar 
à  tribuna  para  dizer  "eu  sou  Eneas".  Então,  obviamente,  estaremos 
claramente diante de um fenômeno de desproporcionalidade in concreto. 
Então, a norma talvez mereça revisão. 
Mas, se amanhã o Tribunal avalia que dez minutos, e não quinze, 
seriam razoáveis para efeito até da funcionalidade, parece-me que isto é 
de levar em conta, tendo em vista as próprias circunstâncias que marcam 
as dificuldades hoje do funcionamento do Judiciário.
E veja: há memoriais, as próprias peças são distribuídas, há apelação; 
em suma, há todos os elementos que compõem a sustentação oral, até 
porque nós sabemos que a sustentação oral apenas enuncia, e questões 
complexíssimas. Nós vemos no Supremo Tribunal Federal, no Plenário, 
em relação às ADI, temas muitas vezes de ampla complexidade que são 
trazidos em quinze minutos.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Às 
audiências que, muitas vezes, também acontecem.
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Supremo Tribunal Federal
29/10/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.046 DISTRITO FEDERAL
E X P L I C A Ç Ã O
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR)  - 
Presidente, eu peço só para fazer um registro.
Eu também tenho simpatia, como disse, e tenho sustentado essa 
posição, inclusive, quanto à ideia de que a sustentação oral integra o 
contraditório e a ampla defesa, seguindo as lições do Ministro Celso de 
Mello.
Todavia, temos que levar em conta, aqui, também, aspectos relativos 
à própria funcionalidade das cortes - e o Ministro Teori Zavascki acaba de 
apontar, aqui já é o julgamento de apelação -, na medida em que esses 
prazos  são  revistos,  desde  que  não  haja,  claro,  flagrante 
desproporcionalidade. Se nós estivermos falando agora de seis ou sete 
réus, se houver essa divisão, daqui a pouco alguém não consegue chegar 
à  tribuna  para  dizer  "eu  sou  Eneas".  Então,  obviamente,  estaremos 
claramente diante de um fenômeno de desproporcionalidade in concreto. 
Então, a norma talvez mereça revisão. 
Mas, se amanhã o Tribunal avalia que dez minutos, e não quinze, 
seriam razoáveis para efeito até da funcionalidade, parece-me que isto é 
de levar em conta, tendo em vista as próprias circunstâncias que marcam 
as dificuldades hoje do funcionamento do Judiciário.
E veja: há memoriais, as próprias peças são distribuídas, há apelação; 
em suma, há todos os elementos que compõem a sustentação oral, até 
porque nós sabemos que a sustentação oral apenas enuncia, e questões 
complexíssimas. Nós vemos no Supremo Tribunal Federal, no Plenário, 
em relação às ADI, temas muitas vezes de ampla complexidade que são 
trazidos em quinze minutos.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Às 
audiências que, muitas vezes, também acontecem.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Explicação
RHC 116046 / DF 
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR) - 
Exatamente, porque há outros elementos que compõem.
De modo que, ressalto, concordando com o Ministro Celso de Mello 
quanto à importância e à essencialidade do direito de defesa, também no 
que  diz  respeito  à  sustentação  oral,  eu  mantenho  essa  manifestação. 
Claro, poderia haver abertura se, de fato,  a aplicação dessa regra levasse 
à impossibilidade do exercício da sustentação oral.
*****
         
2 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 116046 / DF 
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR) - 
Exatamente, porque há outros elementos que compõem.
De modo que, ressalto, concordando com o Ministro Celso de Mello 
quanto à importância e à essencialidade do direito de defesa, também no 
que  diz  respeito  à  sustentação  oral,  eu  mantenho  essa  manifestação. 
Claro, poderia haver abertura se, de fato,  a aplicação dessa regra levasse 
à impossibilidade do exercício da sustentação oral.
*****
         
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Extrato de Ata - 29/10/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.046
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S) : VICENTE DE PAULO LIMA
ADV.(A/S) : PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma,  por  maioria,  negou  provimento  ao  recurso 
ordinário,  nos  termos  do  voto  do  Relator,  vencido  o  Senhor 
Ministro Celso de Mello. Falou, pelo recorrente, o Dr. Pedro Paulo 
Guerra de Medeiros e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Mário 
José Gisi. 2ª Turma, 29.10.2013. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.046
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S) : VICENTE DE PAULO LIMA
ADV.(A/S) : PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma,  por  maioria,  negou  provimento  ao  recurso 
ordinário,  nos  termos  do  voto  do  Relator,  vencido  o  Senhor 
Ministro Celso de Mello. Falou, pelo recorrente, o Dr. Pedro Paulo 
Guerra de Medeiros e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Mário 
José Gisi. 2ª Turma, 29.10.2013. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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