DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 101407
Número do Processo: 101407
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-03 00:00:00
Data da Publicação: 2014-03-19 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : EDMUNDO ROCHA GORINI 
PACTE.(S)  : MAURO SPONCHIADO 
IMPTE.(S)  : MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 98846 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
EMENTA

      Habeas corpus. Processual penal. Suposta prática dos delitos de formação de quadrilha (CP, art. 288) e evasão de divisas (art. 22 da Lei nº 7.492/86). Impetração dirigida contra decisão monocrática do Relator da causa no Superior Tribunal de Justiça. Decisão não submetida ao crivo do colegiado. Ausência de interposição de agravo interno. Não exaurimento da instância antecedente. Precedentes. Não conhecimento do writ.

    1. Segundo a jurisprudência contemporânea do Supremo Tribunal, é inadmissível o habeas corpus que se volta contra decisão monocrática do Relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno, por falta de exaurimento da instância antecedente (HC nº 118.189/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, julg. em 19/11/13).

    2. Não conhecimento do Habeas corpus.

=== DECISÃO ===
Por maioria de votos, a Turma não conheceu da ordem de habeas corpus, nos termos das ressalvas e do voto reajustado do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que admitia a impetração. Falaram: a Dra. Maria Cláudia de Seixas, pelos Pacientes, e a Dra. Cláudia Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, CONTRARIEDADE, DECISÃO MONOCRÁTICA, AUSÊNCIA, EXAURIMENTO, INSTÂNCIA)
RHC 111935 (1ªT), HC 118189 (2ªT). 
(ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, ÓRGÃO, PODER JUDICIÁRIO, DELIBERAÇÃO, TRIBUNAL)
HC 91024 (2ªT), HC 94188 (2ªT), HC 113018 (2ªT). 
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 91158 (1ªT). 
Número de páginas: 30.
Análise: 25/03/2014, IVA.
Revisão: 07/04/2014, GOD.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00102 INC-00001 LET-I
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-007492      ANO-1986
          ART-00022
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00288
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00070 "CAPUT" ART-00072 PAR-00001 
          PAR-00002
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 101.407 PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:EDMUNDO ROCHA GORINI 
PACTE.(S)
:MAURO SPONCHIADO 
IMPTE.(S)
:MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 
98846 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA
 Habeas corpus. Processual penal. Suposta prática dos delitos de 
formação de quadrilha (CP, art. 288) e evasão de divisas (art. 22 da Lei nº 
7.492/86). Impetração dirigida contra decisão monocrática do Relator da 
causa no Superior Tribunal de Justiça. Decisão não submetida ao crivo 
do  colegiado.  Ausência  de  interposição  de  agravo  interno.  Não 
exaurimento da instância antecedente. Precedentes. Não conhecimento 
do writ.
1. Segundo a jurisprudência contemporânea do Supremo Tribunal, é 
inadmissível o habeas corpus que se volta contra decisão monocrática do 
Relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo 
do colegiado por intermédio do agravo interno, por falta de exaurimento 
da instância antecedente (HC nº 118.189/MG, Segunda Turma, Relator o 
Ministro Ricardo Lewandowski, julg. em 19/11/13).
2. Não conhecimento do Habeas corpus. 
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por maioria de votos, em não conhecer da ordem de 
habeas corpus, nos termos do voto reajustado do Relator, vencido o 
Ministro Marco Aurélio, que admitia a impetração.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 30

Ementa e Acórdão
HC 101407 / PR 
Brasília, 3 de dezembro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 101407 / PR 
Brasília, 3 de dezembro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 101.407 PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:EDMUNDO ROCHA GORINI 
PACTE.(S)
:MAURO SPONCHIADO 
IMPTE.(S)
:MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 
98846 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados 
Régis Galino e Maria Cláudia Seixas em favor de Edmundo Rocha Gorini 
e Mauro Sponchiado, buscando, liminarmente, o sobrestamento da ação 
penal à qual respondem os pacientes.
Apontam  como  autoridade  coatora  o  Ministro  Felix  Fischer, do 
Superior Tribunal de Justiça, que deu por competente o Juízo Federal da 
6ª Vara Criminal de São Paulo no Conflito de Competência nº 98.846/SP.
Alegam os impetrantes, em síntese, que 
“a normativa processual prevista expressamente no art. 70 
do CPP, não dá margem à aplicação de entendimento diverso, 
tem-se  que  observar  a  primeira  regra  de  fixação  da 
competência: o lugar da infração (teoria do resultado) – local 
onde se consumou o crime ou deveria ter se consumado”  (fl. 
11). 
Aduzem que:
“(...)
1º) a remessa dos valores ao exterior se deu na cidade de 
Foz  do  Iguaçu/PR,  local  em  que  foi  instaurado  inquérito 
policial;
2º) em razão do delito investigado (evasão de divisas), o 
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Supremo Tribunal Federal
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PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 101.407 PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:EDMUNDO ROCHA GORINI 
PACTE.(S)
:MAURO SPONCHIADO 
IMPTE.(S)
:MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 
98846 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados 
Régis Galino e Maria Cláudia Seixas em favor de Edmundo Rocha Gorini 
e Mauro Sponchiado, buscando, liminarmente, o sobrestamento da ação 
penal à qual respondem os pacientes.
Apontam  como  autoridade  coatora  o  Ministro  Felix  Fischer, do 
Superior Tribunal de Justiça, que deu por competente o Juízo Federal da 
6ª Vara Criminal de São Paulo no Conflito de Competência nº 98.846/SP.
Alegam os impetrantes, em síntese, que 
“a normativa processual prevista expressamente no art. 70 
do CPP, não dá margem à aplicação de entendimento diverso, 
tem-se  que  observar  a  primeira  regra  de  fixação  da 
competência: o lugar da infração (teoria do resultado) – local 
onde se consumou o crime ou deveria ter se consumado”  (fl. 
11). 
Aduzem que:
“(...)
1º) a remessa dos valores ao exterior se deu na cidade de 
Foz  do  Iguaçu/PR,  local  em  que  foi  instaurado  inquérito 
policial;
2º) em razão do delito investigado (evasão de divisas), o 
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Relatório
HC 101407 / PR 
registro  dos  autos  foi  na  Vara  Federal  Especializada  de 
Curitiba/PR;
3º)  como  o  domicílio  dos  pacientes  fica  na  cidade  de 
Sertãozinho/SP, os autos foram remetidos para investigação na 
Subseção Judiciária de Ribeirão Preto/SP;
4º)  o  Ministério  Público  Federal,  de  pronto,  ofereceu 
denúncia à Justiça Federal de Ribeirão Preto-SP;
5º)  em  virtude  da  edição  do  Provimento  238/2004,  do 
Conselho da Justiça Federal da 3ª Região (especialização das 
Varas Federais de São Paulo), os autos foram agora remetidos 
para instrução criminal na Seção Judiciária de São Paulo/SP, 
que, com razão, suscitou conflito negativo de competência ao E. 
STJ;
6º) afastando a legislação processual competente (art. 70 
do CPP), entendeu o e. Min. Relator FÉLIX FISCHER que para 
agilizar  o  julgamento  e  garantir  a  ampla  defesa  o  Juízo 
competente é o da 6ª Vara Federal de São Paulo/SP” (fls. 10/11).
Por  essas  razões,  “fundamentada  na  doutrina  e  jurisprudência 
dominante, e, de fato, a remessa os valores com saída da conta bancária 
de Foz do Iguaçu/PR atrelados ao ordenamento jurídico pátrio (art. 70 do 
CPP) que garante a competência pelo lugar da infração” (fl. 12) entendem 
os  impetrantes  ser  o  Juízo  Federal  da  Seção  Judiciária  do  Paraná 
competente para o processamento e o julgamento da ação penal à qual 
respondem os pacientes.
Requerem,  liminarmente,  “o  sobrestamento  da  ação  penal  n. 
2003.61.02.007846-0,  em  trâmite  pela  6ª  Vara  Criminal  Federal 
Especializada de São Paulo/SP, até que haja o julgamento definitivo do 
writ”.  No  mérito,  pedem  a  concessão  da  ordem  para  que  seja 
“determinada  a  remessa  dos  autos  ao  E.  Juízo  Federal  da  Seção 
Judiciária do Paraná (...)” (fl. 13 - grifos no original).
Indeferi o pedido de liminar e solicitei informações à autoridade 
apontada como coatora e ao Juízo Federal da 6ª Vara Criminal da Seção 
Judiciária do Estado de São Paulo, que foram devidamente prestadas.
O Ministério Público Federal, pelo parecer do ilustre Subprocurador-
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 101407 / PR 
registro  dos  autos  foi  na  Vara  Federal  Especializada  de 
Curitiba/PR;
3º)  como  o  domicílio  dos  pacientes  fica  na  cidade  de 
Sertãozinho/SP, os autos foram remetidos para investigação na 
Subseção Judiciária de Ribeirão Preto/SP;
4º)  o  Ministério  Público  Federal,  de  pronto,  ofereceu 
denúncia à Justiça Federal de Ribeirão Preto-SP;
5º)  em  virtude  da  edição  do  Provimento  238/2004,  do 
Conselho da Justiça Federal da 3ª Região (especialização das 
Varas Federais de São Paulo), os autos foram agora remetidos 
para instrução criminal na Seção Judiciária de São Paulo/SP, 
que, com razão, suscitou conflito negativo de competência ao E. 
STJ;
6º) afastando a legislação processual competente (art. 70 
do CPP), entendeu o e. Min. Relator FÉLIX FISCHER que para 
agilizar  o  julgamento  e  garantir  a  ampla  defesa  o  Juízo 
competente é o da 6ª Vara Federal de São Paulo/SP” (fls. 10/11).
Por  essas  razões,  “fundamentada  na  doutrina  e  jurisprudência 
dominante, e, de fato, a remessa os valores com saída da conta bancária 
de Foz do Iguaçu/PR atrelados ao ordenamento jurídico pátrio (art. 70 do 
CPP) que garante a competência pelo lugar da infração” (fl. 12) entendem 
os  impetrantes  ser  o  Juízo  Federal  da  Seção  Judiciária  do  Paraná 
competente para o processamento e o julgamento da ação penal à qual 
respondem os pacientes.
Requerem,  liminarmente,  “o  sobrestamento  da  ação  penal  n. 
2003.61.02.007846-0,  em  trâmite  pela  6ª  Vara  Criminal  Federal 
Especializada de São Paulo/SP, até que haja o julgamento definitivo do 
writ”.  No  mérito,  pedem  a  concessão  da  ordem  para  que  seja 
“determinada  a  remessa  dos  autos  ao  E.  Juízo  Federal  da  Seção 
Judiciária do Paraná (...)” (fl. 13 - grifos no original).
Indeferi o pedido de liminar e solicitei informações à autoridade 
apontada como coatora e ao Juízo Federal da 6ª Vara Criminal da Seção 
Judiciária do Estado de São Paulo, que foram devidamente prestadas.
O Ministério Público Federal, pelo parecer do ilustre Subprocurador-
2 
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Relatório
HC 101407 / PR 
Geral da República Dr.  Wagner Gonçalves, opinou pela denegação da 
ordem.
Em  caráter  incidental,  diante  da  iminência  da  realização  da 
audiência  de  interrogatório  dos  pacientes,  designada  para  30/10/13, 
pleitearam  os  impetrantes  o  deferimento  da  medida  liminar 
anteriormente postulada para suspender o curso da ação penal até final 
decisão do presente writ.
Deferi em menor extensão o pedido formulado, apenas para que o 
Juízo da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo não  prolatasse eventual 
decisão de mérito até o julgamento definitivo desta impetração.
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 101407 / PR 
Geral da República Dr.  Wagner Gonçalves, opinou pela denegação da 
ordem.
Em  caráter  incidental,  diante  da  iminência  da  realização  da 
audiência  de  interrogatório  dos  pacientes,  designada  para  30/10/13, 
pleitearam  os  impetrantes  o  deferimento  da  medida  liminar 
anteriormente postulada para suspender o curso da ação penal até final 
decisão do presente writ.
Deferi em menor extensão o pedido formulado, apenas para que o 
Juízo da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo não  prolatasse eventual 
decisão de mérito até o julgamento definitivo desta impetração.
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 101.407 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato do Ministro 
Félix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, que deu por competente o 
Juízo  Federal  da  6ª  Vara  Criminal  de  São  Paulo  no  Conflito  de 
Competência nº 98.846/SP.
Narram os impetrantes, na inicial, que
“(...) [o]s Pacientes, na qualidade de sócios da empresa 
SMAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA., estão sendo 
processados, porque, em tese, teriam promovido a saída de R$ 
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para o exterior, sem 
autorização legal, além de associarem-se, em quadrilha, a fim 
de  cometerem  crimes  (Anexo  I  –  Cópia  da  denúncia  e  do 
recebimento). 
Tais  condutas  se  subsumem,  hipoteticamente,  ao  tipo 
penal descrito nos artigos 288 do Código Penal e 22, parágrafo 
único, da Lei 7.492/86. 
O inquérito policial foi instaurado na cidade de Foz do 
Iguaçu/PR, e, posteriormente, remetido ao MM. Juiz Federal 
da 2ª Vara Federal de Curitiba/PR, que alegou aquela Vara não 
ter condições de investigar sozinha todos os casos de remessas 
de  valores  que  saíssem  daquela  localidade,  por  isso, 
determinou a remessa dos autos para a Justiça Federal de 
Ribeirão Preto/SP (domicílio fiscal), para a continuidade na 
apuração  dos  fatos  (Anexo  II  –  Cópia  da  portaria  e  do  r. 
despacho  declinando  a  competência  ao  Juízo  Federal  em 
Ribeirão Preto/SP). 
Pois  bem,  os  autos  foram  distribuídos  para  a  5ª  Vara 
Federal  de  Ribeirão  Preto/SP,  dando-se  continuidade  nas 
investigações  e,  à  margem  das  disposições  legais  acerca  da 
matéria  de  competência,  o  Parquet Federal/Ribeirão  Preto 
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Supremo Tribunal Federal
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 101.407 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato do Ministro 
Félix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, que deu por competente o 
Juízo  Federal  da  6ª  Vara  Criminal  de  São  Paulo  no  Conflito  de 
Competência nº 98.846/SP.
Narram os impetrantes, na inicial, que
“(...) [o]s Pacientes, na qualidade de sócios da empresa 
SMAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA., estão sendo 
processados, porque, em tese, teriam promovido a saída de R$ 
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para o exterior, sem 
autorização legal, além de associarem-se, em quadrilha, a fim 
de  cometerem  crimes  (Anexo  I  –  Cópia  da  denúncia  e  do 
recebimento). 
Tais  condutas  se  subsumem,  hipoteticamente,  ao  tipo 
penal descrito nos artigos 288 do Código Penal e 22, parágrafo 
único, da Lei 7.492/86. 
O inquérito policial foi instaurado na cidade de Foz do 
Iguaçu/PR, e, posteriormente, remetido ao MM. Juiz Federal 
da 2ª Vara Federal de Curitiba/PR, que alegou aquela Vara não 
ter condições de investigar sozinha todos os casos de remessas 
de  valores  que  saíssem  daquela  localidade,  por  isso, 
determinou a remessa dos autos para a Justiça Federal de 
Ribeirão Preto/SP (domicílio fiscal), para a continuidade na 
apuração  dos  fatos  (Anexo  II  –  Cópia  da  portaria  e  do  r. 
despacho  declinando  a  competência  ao  Juízo  Federal  em 
Ribeirão Preto/SP). 
Pois  bem,  os  autos  foram  distribuídos  para  a  5ª  Vara 
Federal  de  Ribeirão  Preto/SP,  dando-se  continuidade  nas 
investigações  e,  à  margem  das  disposições  legais  acerca  da 
matéria  de  competência,  o  Parquet Federal/Ribeirão  Preto 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 101407 / PR 
ofereceu denúncia, sendo esta devidamente recebida pela nobre 
Autoridade Judiciária (Anexo I).
Pela Defesa dos Pacientes, foi impetrada ordem de habeas 
corpus, alegando, em síntese, que aquela autoridade judiciária 
(5ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP), era incompetente para 
processar e julgar o feito, datado de  16 de junho de 2.004  e 
recebido  o  nº  2004.03.00.031278-5 junto  ao  TRF  da  Terceira 
Região, sendo relatora a e. Desembargadora Federal CECÍLIA 
MELLO. 
Para tanto, foi usado como paradigma o conflito Negativo 
de Competência nº 2003.03.00.04253-0 do TRF da 3ª Região, que, 
inclusive, figuram como parte os sócios da mesma empresa. 
Nesse ínterim, com a criação do provimento 238/2004, do 
E. Conselho da Justiça Federal da Terceira Região, os autos 
foram enviados a Justiça Federal de São Paulo, para a Vara 
Especializada (Anexo III – Cópia do r. despacho declinando a 
competência ao Juízo Federal em São Paulo/ SP). 
Em data de 01 de fevereiro de 2.007, pela nobre Juíza 
Federal Convocada MÁRCIA DE OLIVEIRA, Segunda Turma 
do TRF da Terceira Região, nos autos do  habeas corpus nº 
2004.03.00.031278-5,  sem  qualquer  tipo  de  fundamentação  e 
adotando  o  entendimento  do
 Parquet Federal,  julgou 
prejudicado  o  presente  writ (Anexo  IV  – Cópia da decisão 
monocrática proferida nos autos do HC nº 2004.03.00.031278-5). 
Por esses motivos, impetrou-se nova ordem de  habeas 
corpus registrado sob nº 81.643/SP, de relatoria do e. Ministro 
FÉLIX  FISCHER,  que,  compreendendo  a  ilegalidade  da  r. 
decisão a quo, concedeu a ordem determinando a cassação da r. 
decisão coatora e o julgamento do  writ na maior brevidade 
possível. 
Nesse ínterim, o Juízo Federal da 6ª Vara Criminal Federal 
Especializada de São Paulo, acolhendo o parecer ministerial da 
Procuradoria  da  República,  suscitou  conflito  negativo  de 
competência e determinou a remessa dos autos ao E. STJ para 
resolução  do  conflito  (Anexo  V  –  Cópia  do  r.  despacho 
suscitando conflito negativo de competência).
2 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5066132.
Supremo Tribunal Federal
HC 101407 / PR 
ofereceu denúncia, sendo esta devidamente recebida pela nobre 
Autoridade Judiciária (Anexo I).
Pela Defesa dos Pacientes, foi impetrada ordem de habeas 
corpus, alegando, em síntese, que aquela autoridade judiciária 
(5ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP), era incompetente para 
processar e julgar o feito, datado de  16 de junho de 2.004  e 
recebido  o  nº  2004.03.00.031278-5 junto  ao  TRF  da  Terceira 
Região, sendo relatora a e. Desembargadora Federal CECÍLIA 
MELLO. 
Para tanto, foi usado como paradigma o conflito Negativo 
de Competência nº 2003.03.00.04253-0 do TRF da 3ª Região, que, 
inclusive, figuram como parte os sócios da mesma empresa. 
Nesse ínterim, com a criação do provimento 238/2004, do 
E. Conselho da Justiça Federal da Terceira Região, os autos 
foram enviados a Justiça Federal de São Paulo, para a Vara 
Especializada (Anexo III – Cópia do r. despacho declinando a 
competência ao Juízo Federal em São Paulo/ SP). 
Em data de 01 de fevereiro de 2.007, pela nobre Juíza 
Federal Convocada MÁRCIA DE OLIVEIRA, Segunda Turma 
do TRF da Terceira Região, nos autos do  habeas corpus nº 
2004.03.00.031278-5,  sem  qualquer  tipo  de  fundamentação  e 
adotando  o  entendimento  do
 Parquet Federal,  julgou 
prejudicado  o  presente  writ (Anexo  IV  – Cópia da decisão 
monocrática proferida nos autos do HC nº 2004.03.00.031278-5). 
Por esses motivos, impetrou-se nova ordem de  habeas 
corpus registrado sob nº 81.643/SP, de relatoria do e. Ministro 
FÉLIX  FISCHER,  que,  compreendendo  a  ilegalidade  da  r. 
decisão a quo, concedeu a ordem determinando a cassação da r. 
decisão coatora e o julgamento do  writ na maior brevidade 
possível. 
Nesse ínterim, o Juízo Federal da 6ª Vara Criminal Federal 
Especializada de São Paulo, acolhendo o parecer ministerial da 
Procuradoria  da  República,  suscitou  conflito  negativo  de 
competência e determinou a remessa dos autos ao E. STJ para 
resolução  do  conflito  (Anexo  V  –  Cópia  do  r.  despacho 
suscitando conflito negativo de competência).
2 
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Com  essa  r.  decisão,  o  E.  TRF  novamente  julgou  por 
prejudicado o habeas corpus 2004.03.00.031278-5, agora, sob o 
fundamento que a matéria conflitante tinha sido afeta ao E. STJ 
(Anexo VI – Cópia do v. acórdão). 
Instado a manifestar, com acerto, a d. Subprocuradora-
Geral da República, DELZA CURVELLO ROCHA, opinou pelo 
conhecimento  do  conflito  de  competência,  declarando 
competente  o  Juízo  Suscitado  (Juízo  Federal  da  2ª  Vara 
Criminal da Seção Judiciária do Estado do Paraná), no sentido 
de que a consumação do ilícito de evasão de divisas se dá no 
lugar da remessa de valores ao exterior (Anexo VII – Cópia do 
parecer proferido pela d. Subprocuradora-Geral da República, 
nos autos do Conflito de Competência nº 98.846). 
O  e.  Ministro  FÉLIX  FISCHER,  relator  do  conflito  de 
competência 98.846/SP, ressaltou pela necessidade de se agilizar 
a instrução processual e franquear o exercício pleno da ampla 
defesa, e, por isso, acolheu os fundamentos lançados pelo Juízo 
Federal da Seção Judiciária do Paraná e afastou a competência 
firmada pelo lugar da consumação da infração, esculpida no 
art. 70 do CPP (Anexo VIII – Cópia da decisão monocrática 
proferida nos autos do Conflito de Competência nº 98.846)” (fls. 
3 a 5 – grifos do autores).
Transcrevo o teor daquela decisão:
“Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo 
Federal da 6ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de 
São Paulo em face do Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da 
Seção Judiciária do Estado do Paraná.
O Juízo Suscitado declinou a competência com o seguintes 
fundamentos:
‘O  presente  inquérito  foi  instaurado  apenas  para 
apurar os depósitos de R$ 187.501,50 efetuados por Smar 
Equipamentos Industriais Ltda. em contas de laranjas que 
teriam sido utilizadas para remessa, via contas CC5, de 
3 
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Com  essa  r.  decisão,  o  E.  TRF  novamente  julgou  por 
prejudicado o habeas corpus 2004.03.00.031278-5, agora, sob o 
fundamento que a matéria conflitante tinha sido afeta ao E. STJ 
(Anexo VI – Cópia do v. acórdão). 
Instado a manifestar, com acerto, a d. Subprocuradora-
Geral da República, DELZA CURVELLO ROCHA, opinou pelo 
conhecimento  do  conflito  de  competência,  declarando 
competente  o  Juízo  Suscitado  (Juízo  Federal  da  2ª  Vara 
Criminal da Seção Judiciária do Estado do Paraná), no sentido 
de que a consumação do ilícito de evasão de divisas se dá no 
lugar da remessa de valores ao exterior (Anexo VII – Cópia do 
parecer proferido pela d. Subprocuradora-Geral da República, 
nos autos do Conflito de Competência nº 98.846). 
O  e.  Ministro  FÉLIX  FISCHER,  relator  do  conflito  de 
competência 98.846/SP, ressaltou pela necessidade de se agilizar 
a instrução processual e franquear o exercício pleno da ampla 
defesa, e, por isso, acolheu os fundamentos lançados pelo Juízo 
Federal da Seção Judiciária do Paraná e afastou a competência 
firmada pelo lugar da consumação da infração, esculpida no 
art. 70 do CPP (Anexo VIII – Cópia da decisão monocrática 
proferida nos autos do Conflito de Competência nº 98.846)” (fls. 
3 a 5 – grifos do autores).
Transcrevo o teor daquela decisão:
“Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo 
Federal da 6ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de 
São Paulo em face do Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da 
Seção Judiciária do Estado do Paraná.
O Juízo Suscitado declinou a competência com o seguintes 
fundamentos:
‘O  presente  inquérito  foi  instaurado  apenas  para 
apurar os depósitos de R$ 187.501,50 efetuados por Smar 
Equipamentos Industriais Ltda. em contas de laranjas que 
teriam sido utilizadas para remessa, via contas CC5, de 
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dinheiro ao exterior.
O que cabe apurar aqui é apenas: a) a origem do 
numerário;  b)  a  finalidade  do  depósito;  e  c)  a 
compatibilidade da situação fiscal do depositante com o 
depósito.
Quem tem melhores condições de apuração desses 
fatos é o Juízo do domicílio do depositante ou do local 
onde foi realizado o depósito.
Esta  Vara  especializada  não  tem  condições  de 
investigar sozinha as centenas ou milhares de depósitos 
realizados nas referidas contas e que provieram de todo o 
território nacional.
No  caso  presente,  a  empresa  tem  domicílio  em 
Sertãozinho/SP e o depósito foi efetuado através de conta 
mantida na mesma localidade.
Assim,  remetam-se  o  feito  para  a  Justiça  Federal 
Criminal  com  jurisdição  sobre  Sertãozinho/SP  para 
continuidade na apuração dos fatos’ (fl. 1426).
O Juízo Federal em São Paulo suscitou o conflito com a 
seguinte razão:
‘Cabe ponderar inicialmente que o delito de evasão 
de divisas supostamente perpetrado pelos acusados teria 
se consumado em Cascavel/PR, local de onde teriam sido 
efetivadas  as  remessas  de  divisas  ao  exterior,  fato 
revelador de que falece a este Juízo a competência para o 
processamento do feito.
Segundo o artigo 70 do Código de Processo Penal, "a 
competência será, de regra, determinada pelo lugar em 
que se consumou a infração, ou, no caso de tentativa, pelo 
lugar em que/ar praticado o último ato de execução".
Da análise dos autos não se vislumbra a existência de 
indícios de que a suposta prática dos delitos investigados 
tenham ocorrido a partir desta capital.
Ocorre  que  o  fundamento  de  ordem  pragmática, 
4 
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dinheiro ao exterior.
O que cabe apurar aqui é apenas: a) a origem do 
numerário;  b)  a  finalidade  do  depósito;  e  c)  a 
compatibilidade da situação fiscal do depositante com o 
depósito.
Quem tem melhores condições de apuração desses 
fatos é o Juízo do domicílio do depositante ou do local 
onde foi realizado o depósito.
Esta  Vara  especializada  não  tem  condições  de 
investigar sozinha as centenas ou milhares de depósitos 
realizados nas referidas contas e que provieram de todo o 
território nacional.
No  caso  presente,  a  empresa  tem  domicílio  em 
Sertãozinho/SP e o depósito foi efetuado através de conta 
mantida na mesma localidade.
Assim,  remetam-se  o  feito  para  a  Justiça  Federal 
Criminal  com  jurisdição  sobre  Sertãozinho/SP  para 
continuidade na apuração dos fatos’ (fl. 1426).
O Juízo Federal em São Paulo suscitou o conflito com a 
seguinte razão:
‘Cabe ponderar inicialmente que o delito de evasão 
de divisas supostamente perpetrado pelos acusados teria 
se consumado em Cascavel/PR, local de onde teriam sido 
efetivadas  as  remessas  de  divisas  ao  exterior,  fato 
revelador de que falece a este Juízo a competência para o 
processamento do feito.
Segundo o artigo 70 do Código de Processo Penal, "a 
competência será, de regra, determinada pelo lugar em 
que se consumou a infração, ou, no caso de tentativa, pelo 
lugar em que/ar praticado o último ato de execução".
Da análise dos autos não se vislumbra a existência de 
indícios de que a suposta prática dos delitos investigados 
tenham ocorrido a partir desta capital.
Ocorre  que  o  fundamento  de  ordem  pragmática, 
4 
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atinente à proximidade do Juízo com o investigado, por si 
só, não pode ser considerado um critério válido e razoável 
para a determinação da competência.
Se  este  critério  for  utilizado,  diga-se,  este  Juízo 
também restará severamente prejudicado, pois é sabido 
que  mais  de  70  %  dos  depositantes  têm  domicílio  no 
Estado  de  São  Paulo,  especialmente  na  cidade  de  São 
Paulo, local que é reconhecidamente o "centro financeiro 
do país". Destarte, cá, assim como lá, a investigação estaria 
comprometida uma vez que as estruturas de ambas as 
Varas são semelhantes.
O segundo ponto que merece destaque diz respeito a 
conflitos que vêm sendo suscitado por esta Vara em casos 
semelhantes. Cito os conflitos de competência nº  48.456-
SP  e  nº  88.159-SP,julgados  recentemente  e  que  ora 
transcrevo:
(....)
Este último foi suscitado  Por este Juízo  para que 
fosse  reconhecida  a  competência  do  domicílio  do 
investigado que se situa no Estado de Minas Gerais. O 
Acórdão, entretanto, decidiu pela competência desta Vara, 
pois teria ocorrido neste local a operação de câmbio não 
autorizada. Ou seja,  em hipóteses semelhantes vem  o 
Superior  Tribunal  de  Justiça  entendendo  que  a 
competência seria do local  em que se consumou o delito, 
a  saber,  local em  que  ocorrera operação  cambial  não 
autorizada e não há dúvidas, no caso dos autos, que a 
operação ocorreu no Estado do Paraná.
(...)
Por fim, importante consignar que a apuração dos 
delitos  deve  ser  uma,  de  modo  que  a  fixação  da 
competência  devem  ser  observados  os  critérios 
estabelecidos pelo ordenamento processual.
Desta feita, diante de ausência de indícios de que 
os fatos teriam ocorrido na sede da Seção Judiciária de 
São Paulo, falece competência e este Juízo para processar 
5 
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atinente à proximidade do Juízo com o investigado, por si 
só, não pode ser considerado um critério válido e razoável 
para a determinação da competência.
Se  este  critério  for  utilizado,  diga-se,  este  Juízo 
também restará severamente prejudicado, pois é sabido 
que  mais  de  70  %  dos  depositantes  têm  domicílio  no 
Estado  de  São  Paulo,  especialmente  na  cidade  de  São 
Paulo, local que é reconhecidamente o "centro financeiro 
do país". Destarte, cá, assim como lá, a investigação estaria 
comprometida uma vez que as estruturas de ambas as 
Varas são semelhantes.
O segundo ponto que merece destaque diz respeito a 
conflitos que vêm sendo suscitado por esta Vara em casos 
semelhantes. Cito os conflitos de competência nº  48.456-
SP  e  nº  88.159-SP,julgados  recentemente  e  que  ora 
transcrevo:
(....)
Este último foi suscitado  Por este Juízo  para que 
fosse  reconhecida  a  competência  do  domicílio  do 
investigado que se situa no Estado de Minas Gerais. O 
Acórdão, entretanto, decidiu pela competência desta Vara, 
pois teria ocorrido neste local a operação de câmbio não 
autorizada. Ou seja,  em hipóteses semelhantes vem  o 
Superior  Tribunal  de  Justiça  entendendo  que  a 
competência seria do local  em que se consumou o delito, 
a  saber,  local em  que  ocorrera operação  cambial  não 
autorizada e não há dúvidas, no caso dos autos, que a 
operação ocorreu no Estado do Paraná.
(...)
Por fim, importante consignar que a apuração dos 
delitos  deve  ser  uma,  de  modo  que  a  fixação  da 
competência  devem  ser  observados  os  critérios 
estabelecidos pelo ordenamento processual.
Desta feita, diante de ausência de indícios de que 
os fatos teriam ocorrido na sede da Seção Judiciária de 
São Paulo, falece competência e este Juízo para processar 
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HC 101407 / PR 
e julgar o presente feito’ (fls. 2294/2300).
A d. Subprocuradoria-Geral da República se manifestou 
pela declaração da competência do Juízo Suscitado.
É o relatório.
Decido.
Em que peses as ponderações feitas pelo Juízo Suscitante, 
destaco  que  esta  Corte,  no  exame  de  casos  semelhantes  ao 
presente, definiu que a competência, como forma de agilizar a 
instrução processual e franquear ao acusado o exercício pleno 
da ampla defesa, será determinada tomando-se por base a regra 
subsidiária  que  leva  em  consideração  o  domicílio  fiscal  do 
investigado.
A propósito, para ilustrar, confira-se:
‘HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL. 
CRIMES  CONTRA  O  SISTEMA  FINANCEIRO, 
LAVAGEM DE DINHEIRO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. 
PARTICULARIDADE
 
DO
 
CASO
 
CONCRETO. 
DEPOSITANTES  DOMICILIADOS  EM  VÁRIAS 
UNIDADES
 
DA
 
FEDERAÇÃO.
 
CELERIDADE 
PROCESSUAL.
 
COMPETÊNCIA
 
FIXADA
 
NO 
DOMICÍLIO  DOS  INVESTIGADOS.  LOCAL  DA 
TRANSFERÊNCIA  IRREGULAR  DOS  VALORES. 
PRECEDENTES DO STJ. ORDEM CONCEDIDA.
1.   Esta Corte Superior tem mitigado, em algumas 
situações  também  relacionadas  ao  caso  Banestado,  a 
competência  do  Juízo  Federal  do  Paraná,  em  vista  do 
volume  de  Inquéritos  e  Ações  Penais  e  da  possível 
dificuldade  no  processamento  em  se  tratando  de 
investigados  residentes  em  diversas  unidades  da 
Federação. Nesses casos, a competência tem sido definida 
em favor do foro do domicílio do réu, em decorrência 
dessa  peculiaridade  e  para  prestigiar  o  princípio  da 
celeridade processual.
2.   Neste caso, privilegia-se a aplicabilidade do art. 
6 
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Supremo Tribunal Federal
HC 101407 / PR 
e julgar o presente feito’ (fls. 2294/2300).
A d. Subprocuradoria-Geral da República se manifestou 
pela declaração da competência do Juízo Suscitado.
É o relatório.
Decido.
Em que peses as ponderações feitas pelo Juízo Suscitante, 
destaco  que  esta  Corte,  no  exame  de  casos  semelhantes  ao 
presente, definiu que a competência, como forma de agilizar a 
instrução processual e franquear ao acusado o exercício pleno 
da ampla defesa, será determinada tomando-se por base a regra 
subsidiária  que  leva  em  consideração  o  domicílio  fiscal  do 
investigado.
A propósito, para ilustrar, confira-se:
‘HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL. 
CRIMES  CONTRA  O  SISTEMA  FINANCEIRO, 
LAVAGEM DE DINHEIRO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. 
PARTICULARIDADE
 
DO
 
CASO
 
CONCRETO. 
DEPOSITANTES  DOMICILIADOS  EM  VÁRIAS 
UNIDADES
 
DA
 
FEDERAÇÃO.
 
CELERIDADE 
PROCESSUAL.
 
COMPETÊNCIA
 
FIXADA
 
NO 
DOMICÍLIO  DOS  INVESTIGADOS.  LOCAL  DA 
TRANSFERÊNCIA  IRREGULAR  DOS  VALORES. 
PRECEDENTES DO STJ. ORDEM CONCEDIDA.
1.   Esta Corte Superior tem mitigado, em algumas 
situações  também  relacionadas  ao  caso  Banestado,  a 
competência  do  Juízo  Federal  do  Paraná,  em  vista  do 
volume  de  Inquéritos  e  Ações  Penais  e  da  possível 
dificuldade  no  processamento  em  se  tratando  de 
investigados  residentes  em  diversas  unidades  da 
Federação. Nesses casos, a competência tem sido definida 
em favor do foro do domicílio do réu, em decorrência 
dessa  peculiaridade  e  para  prestigiar  o  princípio  da 
celeridade processual.
2.   Neste caso, privilegia-se a aplicabilidade do art. 
6 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 101407 / PR 
70, caput e 72 do CPP, excepcionada a regra conectiva do 
art. 76, III do CPP, em face da singularidade do feito e para 
evitar sobrecarga desnecessária da douta SJ do Paraná.
3.    Este  STJ  já  fixou  orientação  nesse  sentido, 
afirmando que em razão das peculiaridades do caso, em 
que mais de 3.000 (três mil) pessoas são investigadas pela 
prática dos crimes  de evasão de divisas e lavagem de 
dinheiro,  a  Terceira  Seção  desta  Corte  entendeu  pela 
fixação da competência no domicílio do réu, local onde as 
provas  podem  ser  colhidas  com  maior  celeridade  (CC 
74.329/RJ,  Rel.  Min.  MARIA  THEREZA  DE  ASSIS 
MOURA,  DJU  04.10.07);  com  igual  diretriz:  CC 
87.775/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 
DJU 01.02.08).
4.   Ordem concedida, para determinar a remessa do 
feito  à  Justiça  Federal  da  Seção  Judiciária  do  Rio  de 
Janeiro, local da consumação dos ilícitos e do domicílio do 
paciente, em que pese o parecer ministerial em sentido 
contrário.’ (HC 85.951/PR, 5ª Turma Rel. Min.  Napoleão 
Nunes Maia Filho, DJe de 23/06/2008)
Ante o exposto, dou por competente o Juízo Suscitante” 
(fls. 55 a 58 – grifos do autor).
Essa é a razão pela qual se insurgem os impetrantes neste writ.
De início, destaco que há óbice jurídico-processual ao conhecimento 
do habeas corpus. 
Como visto,  volta-se esta  impetração  contra  decisão  singular do 
Ministro  Félix  Fischer,  Relator  do  CC  nº  98.846/SP,  a  qual  não  foi 
submetida ao crivo do colegiado competente por intermédio de agravo 
regimental, o que configura o não exaurimento da instância antecedente.
Portanto, inegável, na espécie, a incidência da jurisprudência desta 
Suprema Corte preconizada no sentido de que “a não interposição de 
agravo regimental no STJ e, portanto, a ausência da análise da decisão 
monocrática pelo colegiado, impede o conhecimento do habeas corpus 
7 
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Supremo Tribunal Federal
HC 101407 / PR 
70, caput e 72 do CPP, excepcionada a regra conectiva do 
art. 76, III do CPP, em face da singularidade do feito e para 
evitar sobrecarga desnecessária da douta SJ do Paraná.
3.    Este  STJ  já  fixou  orientação  nesse  sentido, 
afirmando que em razão das peculiaridades do caso, em 
que mais de 3.000 (três mil) pessoas são investigadas pela 
prática dos crimes  de evasão de divisas e lavagem de 
dinheiro,  a  Terceira  Seção  desta  Corte  entendeu  pela 
fixação da competência no domicílio do réu, local onde as 
provas  podem  ser  colhidas  com  maior  celeridade  (CC 
74.329/RJ,  Rel.  Min.  MARIA  THEREZA  DE  ASSIS 
MOURA,  DJU  04.10.07);  com  igual  diretriz:  CC 
87.775/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 
DJU 01.02.08).
4.   Ordem concedida, para determinar a remessa do 
feito  à  Justiça  Federal  da  Seção  Judiciária  do  Rio  de 
Janeiro, local da consumação dos ilícitos e do domicílio do 
paciente, em que pese o parecer ministerial em sentido 
contrário.’ (HC 85.951/PR, 5ª Turma Rel. Min.  Napoleão 
Nunes Maia Filho, DJe de 23/06/2008)
Ante o exposto, dou por competente o Juízo Suscitante” 
(fls. 55 a 58 – grifos do autor).
Essa é a razão pela qual se insurgem os impetrantes neste writ.
De início, destaco que há óbice jurídico-processual ao conhecimento 
do habeas corpus. 
Como visto,  volta-se esta  impetração  contra  decisão  singular do 
Ministro  Félix  Fischer,  Relator  do  CC  nº  98.846/SP,  a  qual  não  foi 
submetida ao crivo do colegiado competente por intermédio de agravo 
regimental, o que configura o não exaurimento da instância antecedente.
Portanto, inegável, na espécie, a incidência da jurisprudência desta 
Suprema Corte preconizada no sentido de que “a não interposição de 
agravo regimental no STJ e, portanto, a ausência da análise da decisão 
monocrática pelo colegiado, impede o conhecimento do habeas corpus 
7 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 101407 / PR 
por esta Corte” (HC nº 118.189/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro 
Ricardo Lewandowski, julg. em 19/11/13).
Perfilhando esse entendimento, destaco, da Primeira Turma, o RHC 
nº 111.395/DF, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30/9/13.
Ressalvo meu entendimento pessoal quanto à admissibilidade do 
habeas  corpus  nessas  hipóteses.  Contudo,  aplico  a  jurisprudência 
contemporânea da Corte sobre o tema.
Fixada essa premissa, afirmo que nada impede, nessa circunstância, 
que  este  Supremo  Tribuna  analise  a  questão  de  ofício  nos  casos  de 
flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não ocorre na 
espécie. 
Apenas para registro, anoto que a decisão emanada do Superior 
Tribunal de Justiça não evidencia ilegalidade flagrante, abuso de poder 
ou  teratologia.  Com  efeito, 
a  decisão  questionada  encontra-se 
suficientemente  motivada,  restando  justificado  o  convencimento 
formado.
Ademais, verifica-se, de plano, ser controvertida a questão relativa à 
competência  para  se  processar  e  julgar  o  processo-crime  ao  qual 
respondem  os  pacientes.  Não  é  à  toa  que  o  feito,  atualmente  sob  a 
jurisdição da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, por determinação do 
Superior Tribunal de Justiça, teve início em Foz do Iguaçu/PR e percorreu 
a 2ª Vara Criminal Federal de Curitiba/PR e a 5ª Vara Criminal Federal de 
Ribeirão Preto/SP.
Note-se que o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária 
do  Estado  do  Paraná,  ao  declinar  de  sua  competência,  ressaltou  os 
seguintes aspectos:
“O presente inquérito foi instaurado apenas para apurar 
os  depósitos  de  R$  187.501,50  efetuados  por  Smar 
Equipamentos  Industriais  Ltda.  em  contas  de  laranjas  que 
teriam  sido  utilizadas  para  remessa,  via  contas  CC5,  de 
dinheiro ao exterior.
O  que  cabe  apurar  aqui  é  apenas:  a)  a  origem  do 
numerário; b) a finalidade do depósito; e c) a compatibilidade 
8 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5066132.
Supremo Tribunal Federal
HC 101407 / PR 
por esta Corte” (HC nº 118.189/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro 
Ricardo Lewandowski, julg. em 19/11/13).
Perfilhando esse entendimento, destaco, da Primeira Turma, o RHC 
nº 111.395/DF, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30/9/13.
Ressalvo meu entendimento pessoal quanto à admissibilidade do 
habeas  corpus  nessas  hipóteses.  Contudo,  aplico  a  jurisprudência 
contemporânea da Corte sobre o tema.
Fixada essa premissa, afirmo que nada impede, nessa circunstância, 
que  este  Supremo  Tribuna  analise  a  questão  de  ofício  nos  casos  de 
flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não ocorre na 
espécie. 
Apenas para registro, anoto que a decisão emanada do Superior 
Tribunal de Justiça não evidencia ilegalidade flagrante, abuso de poder 
ou  teratologia.  Com  efeito, 
a  decisão  questionada  encontra-se 
suficientemente  motivada,  restando  justificado  o  convencimento 
formado.
Ademais, verifica-se, de plano, ser controvertida a questão relativa à 
competência  para  se  processar  e  julgar  o  processo-crime  ao  qual 
respondem  os  pacientes.  Não  é  à  toa  que  o  feito,  atualmente  sob  a 
jurisdição da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, por determinação do 
Superior Tribunal de Justiça, teve início em Foz do Iguaçu/PR e percorreu 
a 2ª Vara Criminal Federal de Curitiba/PR e a 5ª Vara Criminal Federal de 
Ribeirão Preto/SP.
Note-se que o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária 
do  Estado  do  Paraná,  ao  declinar  de  sua  competência,  ressaltou  os 
seguintes aspectos:
“O presente inquérito foi instaurado apenas para apurar 
os  depósitos  de  R$  187.501,50  efetuados  por  Smar 
Equipamentos  Industriais  Ltda.  em  contas  de  laranjas  que 
teriam  sido  utilizadas  para  remessa,  via  contas  CC5,  de 
dinheiro ao exterior.
O  que  cabe  apurar  aqui  é  apenas:  a)  a  origem  do 
numerário; b) a finalidade do depósito; e c) a compatibilidade 
8 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 101407 / PR 
da situação fiscal do depositante com o depósito.
Quem tem melhores condições de apuração desses fatos é 
o  Juízo  do  domicílio  do  depositante  ou  do  local  onde  foi 
realizado o depósito. Esta Vara especializada não tem condições 
de investigar sozinha as centenas  ou milhares  de depósitos 
realizados  nas  referidas  contas  e  que  provieram  de  todo  o 
território nacional.
No  caso  presente,  a  empresa  tem  domicílio  em 
Sertãozinho/SP  e  o  depósito  foi  efetuado  através  de  conta 
mantida na mesma localidade.
Assim, remetam-se o feito para a Justiça Federal Criminal 
com  jurisdição  sobre  Sertãozinho/SP  para  continuidade  na 
apuração dos fatos” (fl. 27).
Por sua vez, o Juízo Federal da 6ª Vara Criminal da Seção Judiciária 
do Estado de São Paulo, ao suscitar conflito negativo de competência, 
destacou que:
“Cuida-se de Ação Penal instaurada para apurar a suposta 
prática de delito previsto no artigo 288 do Código Penal e artigo 
22, parágrafo único, da Lei n° 7.492, de 16.06.1986, em tese, 
perpetrado  pelas  pessoas  acima  nominadas,  porquanto  os
administradores  da  empresa  SMAR  EQUIPAMENTOS 
INDUSTRIAIS LTDA., com o propósito de promover evasão de 
divisas teriam remetido para a conta n.° 60675817, no anco
Noroeste, agência 108, de Cascavel/PR, de titularidade do co-
denunciado CARMELO AMARILHA SARACHO a quantia de 
RS  187.501,50  (cento  e  oitenta  e  sete  mil,  quinhentos  e
um reais e cinquenta centavos) no dia 27.07.1997 e, no mesmo 
dia, o referido valor foi enviado  ao  exterior para a conta de 
TUPY  CÂMBIOS  SRL.  Consta  ainda  que  pelos  mesmos
métodos  os  co-denunciados  e  administradores  da referida 
empresa enviaram milhões em divisas ao exterior (fls. 02/11). 
Este  feito  teve  início  em  investigação  realizada  em 
Cascavel/PR (fls. 02/04), sendo remetido para a 2ª Vara Federal 
de Curitiba em razão de sua especialização (fl. 1424). 
9 
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Supremo Tribunal Federal
HC 101407 / PR 
da situação fiscal do depositante com o depósito.
Quem tem melhores condições de apuração desses fatos é 
o  Juízo  do  domicílio  do  depositante  ou  do  local  onde  foi 
realizado o depósito. Esta Vara especializada não tem condições 
de investigar sozinha as centenas  ou milhares  de depósitos 
realizados  nas  referidas  contas  e  que  provieram  de  todo  o 
território nacional.
No  caso  presente,  a  empresa  tem  domicílio  em 
Sertãozinho/SP  e  o  depósito  foi  efetuado  através  de  conta 
mantida na mesma localidade.
Assim, remetam-se o feito para a Justiça Federal Criminal 
com  jurisdição  sobre  Sertãozinho/SP  para  continuidade  na 
apuração dos fatos” (fl. 27).
Por sua vez, o Juízo Federal da 6ª Vara Criminal da Seção Judiciária 
do Estado de São Paulo, ao suscitar conflito negativo de competência, 
destacou que:
“Cuida-se de Ação Penal instaurada para apurar a suposta 
prática de delito previsto no artigo 288 do Código Penal e artigo 
22, parágrafo único, da Lei n° 7.492, de 16.06.1986, em tese, 
perpetrado  pelas  pessoas  acima  nominadas,  porquanto  os
administradores  da  empresa  SMAR  EQUIPAMENTOS 
INDUSTRIAIS LTDA., com o propósito de promover evasão de 
divisas teriam remetido para a conta n.° 60675817, no anco
Noroeste, agência 108, de Cascavel/PR, de titularidade do co-
denunciado CARMELO AMARILHA SARACHO a quantia de 
RS  187.501,50  (cento  e  oitenta  e  sete  mil,  quinhentos  e
um reais e cinquenta centavos) no dia 27.07.1997 e, no mesmo 
dia, o referido valor foi enviado  ao  exterior para a conta de 
TUPY  CÂMBIOS  SRL.  Consta  ainda  que  pelos  mesmos
métodos  os  co-denunciados  e  administradores  da referida 
empresa enviaram milhões em divisas ao exterior (fls. 02/11). 
Este  feito  teve  início  em  investigação  realizada  em 
Cascavel/PR (fls. 02/04), sendo remetido para a 2ª Vara Federal 
de Curitiba em razão de sua especialização (fl. 1424). 
9 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 101407 / PR 
O juízo Federal da 2ª Vara de Curitiba, em 07.07.2003, 
remeteu os autos para Sertãozinho/SP, local de domicílio da 
empresa SMAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS  LTDA., ao 
fundamento de que o local de domicílio do depositante teria 
melhores condições de apurar os fatos (fl. 1426).
Os  autos  foram  redistribuídos  à  5ª  Vara  Federal  da 
Subseção  de  Ribeirão  Preto  (que  compreende  a  cidade  de 
Sertãozinho),  onde  tramitou  até  a  especialização  das  Varas 
Federais  Criminais  de  São  Paulo  pelo  Provimento  238,  de 
27.08.2004, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, por 
conseguinte  foi  determinada  a  sua  redistribuição  (fl.  1915). 
Contra  esta  decisão,  os  acusados  apresentaram  Recurso  em 
Sentido Estrito (fl. 1918).
A Ação Penal somente foi redistribuída a esta 6ª Vara 
Criminal em 27.04.2005 (fl. 2156).
Com  a  realização  do  interrogatório  dos  acusados,  em 
defesa  prévia,  EDMUNDO  ROCHA  GORNI  e  MAURO 
SPONCHIADO  aduziram  a  incompetência  deste  juízo  pra 
processar e julgar esta ação penal, ao fundamento de que a 
competência seria do local em que se consumou a infração 
penal, qual seja, o Juízo Federal da 2ª Vara de Curitiba/PR (fls. 
2275/2278).
Em sua manifestação, o Ministério Público Federal aduziu 
que, de fato, a remessa de valores ao exterior teria ocorrido em 
Cascavel/PR,  pugnando  pela  redistribuição  para  a  Justiça 
Federal de Curitiba/PR (fls. 2283 verso).
É o relatório.
Decido.
Trata-se de Ação Penal instaurada para apurar o suposto 
cometimento  do  crime  de  evasão  de  divisas  (artigo  22, 
parágrafo único, da Lei nº 7.492, de 16.06.1986), e artigo 288 do 
Código Penal, matéria afeta a esta Vara Especializada.
O  Juízo  da  2ª  Vara  de  Curitiba/PR  têm  declinado  da 
competência em casos semelhantes, adotando como critério que 
o Juízo do local, da infração teria melhores condições de apurar 
os fatos (fl. 1426).
10 
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Supremo Tribunal Federal
HC 101407 / PR 
O juízo Federal da 2ª Vara de Curitiba, em 07.07.2003, 
remeteu os autos para Sertãozinho/SP, local de domicílio da 
empresa SMAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS  LTDA., ao 
fundamento de que o local de domicílio do depositante teria 
melhores condições de apurar os fatos (fl. 1426).
Os  autos  foram  redistribuídos  à  5ª  Vara  Federal  da 
Subseção  de  Ribeirão  Preto  (que  compreende  a  cidade  de 
Sertãozinho),  onde  tramitou  até  a  especialização  das  Varas 
Federais  Criminais  de  São  Paulo  pelo  Provimento  238,  de 
27.08.2004, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, por 
conseguinte  foi  determinada  a  sua  redistribuição  (fl.  1915). 
Contra  esta  decisão,  os  acusados  apresentaram  Recurso  em 
Sentido Estrito (fl. 1918).
A Ação Penal somente foi redistribuída a esta 6ª Vara 
Criminal em 27.04.2005 (fl. 2156).
Com  a  realização  do  interrogatório  dos  acusados,  em 
defesa  prévia,  EDMUNDO  ROCHA  GORNI  e  MAURO 
SPONCHIADO  aduziram  a  incompetência  deste  juízo  pra 
processar e julgar esta ação penal, ao fundamento de que a 
competência seria do local em que se consumou a infração 
penal, qual seja, o Juízo Federal da 2ª Vara de Curitiba/PR (fls. 
2275/2278).
Em sua manifestação, o Ministério Público Federal aduziu 
que, de fato, a remessa de valores ao exterior teria ocorrido em 
Cascavel/PR,  pugnando  pela  redistribuição  para  a  Justiça 
Federal de Curitiba/PR (fls. 2283 verso).
É o relatório.
Decido.
Trata-se de Ação Penal instaurada para apurar o suposto 
cometimento  do  crime  de  evasão  de  divisas  (artigo  22, 
parágrafo único, da Lei nº 7.492, de 16.06.1986), e artigo 288 do 
Código Penal, matéria afeta a esta Vara Especializada.
O  Juízo  da  2ª  Vara  de  Curitiba/PR  têm  declinado  da 
competência em casos semelhantes, adotando como critério que 
o Juízo do local, da infração teria melhores condições de apurar 
os fatos (fl. 1426).
10 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 101407 / PR 
Cabe ponderar inicialmente que o delito de evasão de 
divisas  supostamente  perpetrado  pelos  acusados  teria  se 
consumado  em  Cascavel/PR,  local  de  onde  teriam  sido 
efetivadas as remessas de divisas ao exterior, fato revelador de 
que falece a este Juízo a competência para o processamento do 
feito.
Segundo  o  artigo  70 do  Código  de  Processo  Penal,  ‘a 
competência  será,  de  regra,  determinada  pelo  lugar  em  que  se  
consumou a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for  
praticado o último ato de execução’.
Da análise dos autos não se vislumbra a existência de 
indícios  de  que  a  suposta  prática  dos  delitos  investigados 
tenham ocorrido a partir desta capital.
Ocorre que o fundamento de ordem pragmática, atinente 
à proximidade do Juízo com o investigado, por si só, não pode 
ser  considerado  um  critério  válido  e  razoável  para  a 
determinação da competência.
Se este critério for utilizado, diga-se,  este Juízo também 
restará severamente prejudicado,  pois é sabido que mais de 
70% dos depositantes têm domicílio no Estado de São Paulo, 
especialmente  na  cidade  de  São  Paulo,  local  que  é 
reconhecidamente o ‘centro financeiro do país’. Destarte, cá, 
assim como lá, a investigação estaria comprometida uma vez 
que as estruturas de ambas as Varas são semelhantes.
O  segundo  ponto  que merece destaque diz respeito  a 
conflitos  que  vêm  sendo  suscitado  por  esta  Vara  em  casos 
semelhantes. Cito os conflitos de competência nº 48.456-SP e nº 
88.159-SP, julgados recentemente e que ora transcrevo:
(....)
Este último foi suscitado Por este Juízo para que fosse 
reconhecida a competência do domicílio do investigado que se 
situa  no  Estado  de  Minas  Gerais.  O  Acórdão,  entretanto, 
decidiu pela competência desta Vara, pois teria ocorrido neste 
local  a  operação  de  câmbio  não  autorizada.  Ou  seja,  em 
11 
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Supremo Tribunal Federal
HC 101407 / PR 
Cabe ponderar inicialmente que o delito de evasão de 
divisas  supostamente  perpetrado  pelos  acusados  teria  se 
consumado  em  Cascavel/PR,  local  de  onde  teriam  sido 
efetivadas as remessas de divisas ao exterior, fato revelador de 
que falece a este Juízo a competência para o processamento do 
feito.
Segundo  o  artigo  70 do  Código  de  Processo  Penal,  ‘a 
competência  será,  de  regra,  determinada  pelo  lugar  em  que  se  
consumou a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for  
praticado o último ato de execução’.
Da análise dos autos não se vislumbra a existência de 
indícios  de  que  a  suposta  prática  dos  delitos  investigados 
tenham ocorrido a partir desta capital.
Ocorre que o fundamento de ordem pragmática, atinente 
à proximidade do Juízo com o investigado, por si só, não pode 
ser  considerado  um  critério  válido  e  razoável  para  a 
determinação da competência.
Se este critério for utilizado, diga-se,  este Juízo também 
restará severamente prejudicado,  pois é sabido que mais de 
70% dos depositantes têm domicílio no Estado de São Paulo, 
especialmente  na  cidade  de  São  Paulo,  local  que  é 
reconhecidamente o ‘centro financeiro do país’. Destarte, cá, 
assim como lá, a investigação estaria comprometida uma vez 
que as estruturas de ambas as Varas são semelhantes.
O  segundo  ponto  que merece destaque diz respeito  a 
conflitos  que  vêm  sendo  suscitado  por  esta  Vara  em  casos 
semelhantes. Cito os conflitos de competência nº 48.456-SP e nº 
88.159-SP, julgados recentemente e que ora transcrevo:
(....)
Este último foi suscitado Por este Juízo para que fosse 
reconhecida a competência do domicílio do investigado que se 
situa  no  Estado  de  Minas  Gerais.  O  Acórdão,  entretanto, 
decidiu pela competência desta Vara, pois teria ocorrido neste 
local  a  operação  de  câmbio  não  autorizada.  Ou  seja,  em 
11 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 30

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 101407 / PR 
hipóteses  semelhantes  vem  o  Superior  Tribunal  de  Justiça 
entendendo  que  a  competência  seria  do  local  em  que  se 
consumou o delito, a saber, local em que ocorrera operação 
cambial não autorizada e não há dúvidas, no caso dos autos, 
que a operação ocorreu no Estado do Paraná.
(...)
Por fim, importante consignar que a apuração dos delitos 
deve ser uma, de modo que a fixação da competência devem ser 
observados  os  critérios  estabelecidos  pelo  ordenamento 
processual.
Desta feita, diante de ausência de indícios de que os fatos 
teriam ocorrido na sede da Seção Judiciária de São Paulo, falece 
competência e este Juízo  para processar e julgar o presente 
feito. 
(...)" (fls. 36 a 44 – grifos do autor).
A par desses elementos, é inegável que a incerteza quanto ao local 
onde  se  teria  perpetrado  o  ilícito  motivou  o  deslocamento  da 
competência. 
O Superior Tribunal de Justiça, ao fixar o Juízo Federal da 6ª Vara 
Criminal de São Paulo, o fez tomando por base regra subsidiária para a 
fixação de competência (CPP, art. 72).
Embora sobre um outro enfoque, minha conclusão se coaduna com a 
do Superior Tribunal, qual seja, pela manutenção do processo crime sob a 
jurisdição do Juízo Federal da 6ª Vara Criminal de São Paulo.
Isso porque, em nosso ordenamento jurídico, como regra geral, a 
competência é definida pelo lugar onde a infração tenha sido consumada 
ou tentada, considerando-se o  último ato praticado. É o que prescreve a 
regra do art.  70, caput, do Código de Processo Penal: 
“A competência será, de regra, determinada pelo lugar em 
que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar 
em que for praticado o último ato de execução.”
Por outro lado, na presença de dúvida quanto ao conhecimento do 
12 
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Supremo Tribunal Federal
HC 101407 / PR 
hipóteses  semelhantes  vem  o  Superior  Tribunal  de  Justiça 
entendendo  que  a  competência  seria  do  local  em  que  se 
consumou o delito, a saber, local em que ocorrera operação 
cambial não autorizada e não há dúvidas, no caso dos autos, 
que a operação ocorreu no Estado do Paraná.
(...)
Por fim, importante consignar que a apuração dos delitos 
deve ser uma, de modo que a fixação da competência devem ser 
observados  os  critérios  estabelecidos  pelo  ordenamento 
processual.
Desta feita, diante de ausência de indícios de que os fatos 
teriam ocorrido na sede da Seção Judiciária de São Paulo, falece 
competência e este Juízo  para processar e julgar o presente 
feito. 
(...)" (fls. 36 a 44 – grifos do autor).
A par desses elementos, é inegável que a incerteza quanto ao local 
onde  se  teria  perpetrado  o  ilícito  motivou  o  deslocamento  da 
competência. 
O Superior Tribunal de Justiça, ao fixar o Juízo Federal da 6ª Vara 
Criminal de São Paulo, o fez tomando por base regra subsidiária para a 
fixação de competência (CPP, art. 72).
Embora sobre um outro enfoque, minha conclusão se coaduna com a 
do Superior Tribunal, qual seja, pela manutenção do processo crime sob a 
jurisdição do Juízo Federal da 6ª Vara Criminal de São Paulo.
Isso porque, em nosso ordenamento jurídico, como regra geral, a 
competência é definida pelo lugar onde a infração tenha sido consumada 
ou tentada, considerando-se o  último ato praticado. É o que prescreve a 
regra do art.  70, caput, do Código de Processo Penal: 
“A competência será, de regra, determinada pelo lugar em 
que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar 
em que for praticado o último ato de execução.”
Por outro lado, na presença de dúvida quanto ao conhecimento do 
12 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 30

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 101407 / PR 
local onde se consumou a infração, é de bom tom que se observe o critério 
subsidiário  para  a  fixação  da  competência  insculpido  no  art.  72  do 
referido  codex processual.  Cuida-se,  na  espécie,  do  foro  supletivo 
(competência pelo domicílio ou residência do réu). Confira-se: 
“Art.  72.  Não  sendo  conhecido  o  lugar  da  infração,  a 
competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
§ 1º Se o réu tiver mais de uma residência, a competência 
firmar-se-á pela prevenção.
§ 2º Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o 
seu  paradeiro,  será  competente  o  juiz  que  primeiro  tomar 
conhecimento do fato.”
No caso dos autos, a meu ver, essa é a regra aplicável, pois, como 
dito anteriormente, a incerteza quanto ao local onde se teria perpetrado o 
ilícito motivou o deslocamento da competência, tendo o feito, com início 
em  Foz  do  Iguaçu/PR,  percorrido  a  2ª  Vara  Criminal  Federal  de 
Curitiba/PR  e  a  5ª  Vara  Criminal  Federal  de  Ribeirão  Preto/SP, 
redistribuído ao Juízo Federal da 6ª Vara Criminal de São Paulo, tendo em 
vista  a  especialização  das  Varas  Federais  Criminais  do  Estado 
(Provimento do TRF da 3ª Região).
Aliás, sobre o tema, vale lembrar que 
“esta Suprema Corte já assentou que “não há violação aos 
princípios constitucionais da legalidade, do juiz natural e do 
devido processo legal, visto que a leitura interpretativa do art. 
96, I, a , da Constituição Federal admite que haja alteração da 
competência dos órgãos do Poder Judiciário por deliberação 
dos Tribunais” (HC nº 113.018/RS, Segunda Turma, Relator o 
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 14/11/13).
Perfilhando esse entendimento: HC nº 91.024/RN, Segunda Turma, 
Relatora  a  Ministra  Ellen  Gracie,  DJe  de  22/8/08;  HC  nº94.188/SC, 
Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 17/10/08.
Ademais, para se chegar à conclusão de que o delito teria ocorrido 
13 
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Supremo Tribunal Federal
HC 101407 / PR 
local onde se consumou a infração, é de bom tom que se observe o critério 
subsidiário  para  a  fixação  da  competência  insculpido  no  art.  72  do 
referido  codex processual.  Cuida-se,  na  espécie,  do  foro  supletivo 
(competência pelo domicílio ou residência do réu). Confira-se: 
“Art.  72.  Não  sendo  conhecido  o  lugar  da  infração,  a 
competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
§ 1º Se o réu tiver mais de uma residência, a competência 
firmar-se-á pela prevenção.
§ 2º Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o 
seu  paradeiro,  será  competente  o  juiz  que  primeiro  tomar 
conhecimento do fato.”
No caso dos autos, a meu ver, essa é a regra aplicável, pois, como 
dito anteriormente, a incerteza quanto ao local onde se teria perpetrado o 
ilícito motivou o deslocamento da competência, tendo o feito, com início 
em  Foz  do  Iguaçu/PR,  percorrido  a  2ª  Vara  Criminal  Federal  de 
Curitiba/PR  e  a  5ª  Vara  Criminal  Federal  de  Ribeirão  Preto/SP, 
redistribuído ao Juízo Federal da 6ª Vara Criminal de São Paulo, tendo em 
vista  a  especialização  das  Varas  Federais  Criminais  do  Estado 
(Provimento do TRF da 3ª Região).
Aliás, sobre o tema, vale lembrar que 
“esta Suprema Corte já assentou que “não há violação aos 
princípios constitucionais da legalidade, do juiz natural e do 
devido processo legal, visto que a leitura interpretativa do art. 
96, I, a , da Constituição Federal admite que haja alteração da 
competência dos órgãos do Poder Judiciário por deliberação 
dos Tribunais” (HC nº 113.018/RS, Segunda Turma, Relator o 
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 14/11/13).
Perfilhando esse entendimento: HC nº 91.024/RN, Segunda Turma, 
Relatora  a  Ministra  Ellen  Gracie,  DJe  de  22/8/08;  HC  nº94.188/SC, 
Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 17/10/08.
Ademais, para se chegar à conclusão de que o delito teria ocorrido 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 101407 / PR 
em território paranaense e, assim, aplicar a regra geral para a definição de 
competência  (CPP,  art.  70),  remetendo  os  autos  ao  Juízo  Federal  do 
Paraná, necessário seria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o 
que se mostra inviável na via do habeas corpus.
A esse respeito, destaco julgado específico:
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL 
PENAL.  CRIMES  CONTRA  O  SISTEMA  FINANCEIRO  E 
LAVAGEM  DE  DINHEIRO.  ALEGAÇÃO  DE  INÉPCIA DA 
DENÚNCIA,  ILEGALIDADE  DOS  PROCEDIMENTOS 
INVESTIGATÓRIOS  E  FALTA  DE  JUSTA  CAUSA. 
TRANCAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO 
EXISTENTE  NOS  AUTOS  DA  AÇÃO  PENAL: 
IMPOSSIBILIDADE.  HABEAS  CORPUS INDEFERIDO.  1. 
Inviável, nos limites do 
 
 habeas corpus,
 
  a apreciação das alegações
 
  
dos Impetrantes, no sentido de que a) o Juízo da 2ª Vara Federal 
Criminal de Curitiba-PR seria incompetente para processar e 
julgar a ação penal; b) a denúncia seria inepta; c) não haveria 
justa  causa  para  a  ação  penal;  e  d)  os  procedimentos  de 
investigação seriam inconstitucionais e ilegais, em razão de que 
essas  questões  demandariam  exame  profundo  do  conjunto 
probatório  existente  nos  autos  da  ação  penal,  ainda  em 
formação. 2. A alegada inépcia da denúncia e a falta de justa 
causa, assertivas jurídicas apresentadas pelos Impetrantes, não 
infirmam a inquestionável validade do ato impugnado. 3. Não 
se pode trancar a ação penal, quando descritos, na denúncia, 
comportamentos típicos, ou seja, quando factíveis e manifestos 
os indícios de autoria e materialidade delitivas. Precedentes. 4. 
O exame da alegada inocência do Paciente não se coaduna com 
a  via  processual  eleita,  sendo  essa  análise  reservada  aos 
processos de conhecimento, nos quais a dilação probatória tem 
espaço garantido, na forma constitucionalmente assegurada. 5. 
Habeas corpus indeferido” (HC nº 91.158/PR, Primeira Turma, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 31/10/07).
De  qualquer  modo,  não  se  vislumbra,  em  nenhum  momento,  a 
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em território paranaense e, assim, aplicar a regra geral para a definição de 
competência  (CPP,  art.  70),  remetendo  os  autos  ao  Juízo  Federal  do 
Paraná, necessário seria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o 
que se mostra inviável na via do habeas corpus.
A esse respeito, destaco julgado específico:
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL 
PENAL.  CRIMES  CONTRA  O  SISTEMA  FINANCEIRO  E 
LAVAGEM  DE  DINHEIRO.  ALEGAÇÃO  DE  INÉPCIA DA 
DENÚNCIA,  ILEGALIDADE  DOS  PROCEDIMENTOS 
INVESTIGATÓRIOS  E  FALTA  DE  JUSTA  CAUSA. 
TRANCAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO 
EXISTENTE  NOS  AUTOS  DA  AÇÃO  PENAL: 
IMPOSSIBILIDADE.  HABEAS  CORPUS INDEFERIDO.  1. 
Inviável, nos limites do 
 
 habeas corpus,
 
  a apreciação das alegações
 
  
dos Impetrantes, no sentido de que a) o Juízo da 2ª Vara Federal 
Criminal de Curitiba-PR seria incompetente para processar e 
julgar a ação penal; b) a denúncia seria inepta; c) não haveria 
justa  causa  para  a  ação  penal;  e  d)  os  procedimentos  de 
investigação seriam inconstitucionais e ilegais, em razão de que 
essas  questões  demandariam  exame  profundo  do  conjunto 
probatório  existente  nos  autos  da  ação  penal,  ainda  em 
formação. 2. A alegada inépcia da denúncia e a falta de justa 
causa, assertivas jurídicas apresentadas pelos Impetrantes, não 
infirmam a inquestionável validade do ato impugnado. 3. Não 
se pode trancar a ação penal, quando descritos, na denúncia, 
comportamentos típicos, ou seja, quando factíveis e manifestos 
os indícios de autoria e materialidade delitivas. Precedentes. 4. 
O exame da alegada inocência do Paciente não se coaduna com 
a  via  processual  eleita,  sendo  essa  análise  reservada  aos 
processos de conhecimento, nos quais a dilação probatória tem 
espaço garantido, na forma constitucionalmente assegurada. 5. 
Habeas corpus indeferido” (HC nº 91.158/PR, Primeira Turma, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 31/10/07).
De  qualquer  modo,  não  se  vislumbra,  em  nenhum  momento,  a 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 101407 / PR 
ocorrência de prejuízo causado aos pacientes em decorrência da fixação 
da competência do Juízo Federal de São Paulo. Pelo contrário, os autos 
indicam que Superior Tribunal de Justiça, ao resolver a competência pelo 
critério subsidiário, considerou a necessidade “de agilizar a instrução 
processual e franquear ao acusado o exercício pleno da ampla defesa, será 
determinada  tomando-se  por  base  a  regra  subsidiária  que  leva  em 
consideração o domicílio fiscal do investigado” (fl. 57).
Com essas considerações, não conheço  da impetração e torno sem 
efeito a liminar deferida (fls. 148 a 151).
É como voto.
15 
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HC 101407 / PR 
ocorrência de prejuízo causado aos pacientes em decorrência da fixação 
da competência do Juízo Federal de São Paulo. Pelo contrário, os autos 
indicam que Superior Tribunal de Justiça, ao resolver a competência pelo 
critério subsidiário, considerou a necessidade “de agilizar a instrução 
processual e franquear ao acusado o exercício pleno da ampla defesa, será 
determinada  tomando-se  por  base  a  regra  subsidiária  que  leva  em 
consideração o domicílio fiscal do investigado” (fl. 57).
Com essas considerações, não conheço  da impetração e torno sem 
efeito a liminar deferida (fls. 148 a 151).
É como voto.
15 
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Explicação
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 101.407 PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:EDMUNDO ROCHA GORINI 
PACTE.(S)
:MAURO SPONCHIADO 
IMPTE.(S)
:MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 
98846 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EXPLICAÇÃO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A eminente Subprocuradora-Geral da República traz a questão do 
não conhecimento. A Segunda Turma, recentemente, assentou que, não 
havendo interposição de recurso cabível no Superior Tribunal de Justiça, 
o conhecimento do habeas corpus seria inviável. Ou seja, não tendo sido 
esgotada  a  instância,  no  caso,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  seria 
inviável o conhecimento do habeas corpus.
Eu tenho - os colegas da Turma sabem disso - uma posição mais 
ampla relativamente à aceitação do habeas corpus. Por isso, eu o enfrento 
e o denego.
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Supremo Tribunal Federal
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 101.407 PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:EDMUNDO ROCHA GORINI 
PACTE.(S)
:MAURO SPONCHIADO 
IMPTE.(S)
:MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 
98846 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EXPLICAÇÃO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A eminente Subprocuradora-Geral da República traz a questão do 
não conhecimento. A Segunda Turma, recentemente, assentou que, não 
havendo interposição de recurso cabível no Superior Tribunal de Justiça, 
o conhecimento do habeas corpus seria inviável. Ou seja, não tendo sido 
esgotada  a  instância,  no  caso,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  seria 
inviável o conhecimento do habeas corpus.
Eu tenho - os colegas da Turma sabem disso - uma posição mais 
ampla relativamente à aceitação do habeas corpus. Por isso, eu o enfrento 
e o denego.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 30

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 101.407 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
estou totalmente de acordo com o voto do eminente Ministro Toffoli no 
tocante ao mérito, sobretudo pela observação final de que não houve 
qualquer tipo de prejuízo para a defesa. De modo que de pleno acordo. 
Apenas acho que poderíamos refletir aqui sobre a questão suscitada 
pela eminente Subprocuradora-Geral da República.
Nos  habeas corpus, quando a decisão, Ministro Toffoli, tem sido 
monocrática, sem agravo regimental, nós não temos admitido em habeas 
corpus, certo? Acho que contra o voto de Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
É.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não é isso, 
Ministra Rosa?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não tenho nenhum problema em me adaptar, uma vez suscitada a 
questão.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) -  Porque é até 
uma jurisprudência defensiva.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu digo, só 
para uniformizar a posição da Turma. Acho que a Ministra Rosa tem 
defendido esse ponto de vista, e eu tenho aderido a ele.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O Ministro Fux também.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - É. É bom 
para nós.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - É verdade, mas temos 
decidido também em outra linha. Ficamos no meio-termo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
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03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 101.407 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
estou totalmente de acordo com o voto do eminente Ministro Toffoli no 
tocante ao mérito, sobretudo pela observação final de que não houve 
qualquer tipo de prejuízo para a defesa. De modo que de pleno acordo. 
Apenas acho que poderíamos refletir aqui sobre a questão suscitada 
pela eminente Subprocuradora-Geral da República.
Nos  habeas corpus, quando a decisão, Ministro Toffoli, tem sido 
monocrática, sem agravo regimental, nós não temos admitido em habeas 
corpus, certo? Acho que contra o voto de Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
É.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não é isso, 
Ministra Rosa?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não tenho nenhum problema em me adaptar, uma vez suscitada a 
questão.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) -  Porque é até 
uma jurisprudência defensiva.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu digo, só 
para uniformizar a posição da Turma. Acho que a Ministra Rosa tem 
defendido esse ponto de vista, e eu tenho aderido a ele.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O Ministro Fux também.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - É. É bom 
para nós.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - É verdade, mas temos 
decidido também em outra linha. Ficamos no meio-termo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 101407 / PR 
É o momento de se definir isso. Não é?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Seria bom 
definir isso.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Esse é exatamente o 
momento da definição. Entendo mais adequado não conhecer.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE) -  Não 
conhecer, não é?
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Não  conhecer 
justamente porque não esgotada a jurisdição do STJ.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Acho que nós 
podemos alinhar assim.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu penso 
também, apenas para sermos constantes tanto em habeas corpus quanto 
em outros tipos de ação, pelo não conhecimento. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Desse modo, uniformizamos com a Segunda Turma.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Ótimo.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  -  Eu, 
portanto, mantenho.
2 
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HC 101407 / PR 
É o momento de se definir isso. Não é?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Seria bom 
definir isso.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Esse é exatamente o 
momento da definição. Entendo mais adequado não conhecer.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE) -  Não 
conhecer, não é?
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Não  conhecer 
justamente porque não esgotada a jurisdição do STJ.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Acho que nós 
podemos alinhar assim.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu penso 
também, apenas para sermos constantes tanto em habeas corpus quanto 
em outros tipos de ação, pelo não conhecimento. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Desse modo, uniformizamos com a Segunda Turma.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Ótimo.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  -  Eu, 
portanto, mantenho.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 30

Esclarecimento
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 101.407 PARANÁ
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Eu anoto a minha posição e, diante da maioria que se forma, reajusto 
o meu voto.
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Supremo Tribunal Federal
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 101.407 PARANÁ
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Eu anoto a minha posição e, diante da maioria que se forma, reajusto 
o meu voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 30

Aditamento ao Voto
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 101.407 PARANÁ
ADITAMENTO AO VOTO
 O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas eu 
quis enfatizar o critério que o Ministro Toffoli utilizou para decidir, com o 
qual eu estou de acordo. Quer dizer, se há algum tipo de prejuízo para a 
defesa, eu penso que se deva acolher. Mas, se é apenas uma manipulação 
da competência para obter, por exemplo, a prescrição, eu acho que não há 
por que acolher.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - A competência, 
em razão do local do delito, ela é territorial, relativa.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Então, eu 
não conheço.
*********
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Supremo Tribunal Federal
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 101.407 PARANÁ
ADITAMENTO AO VOTO
 O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas eu 
quis enfatizar o critério que o Ministro Toffoli utilizou para decidir, com o 
qual eu estou de acordo. Quer dizer, se há algum tipo de prejuízo para a 
defesa, eu penso que se deva acolher. Mas, se é apenas uma manipulação 
da competência para obter, por exemplo, a prescrição, eu acho que não há 
por que acolher.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - A competência, 
em razão do local do delito, ela é territorial, relativa.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Então, eu 
não conheço.
*********
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 30

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 101.407 PARANÁ
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia 
para admitir a impetração.
Jamais sustentei, jamais concebi a necessidade de esgotamento da 
jurisdição para manusear-se o habeas corpus, porque não é um recurso de 
natureza extraordinária.
Penso que o ministro Felix Fischer atuou como relator do conflito, no 
Superior Tribunal de Justiça, e o elucidou. Esse ato desafiava agravo 
regimental para o Colegiado, mas a falta de interposição não é obstáculo 
à impetração, ao habeas corpus.
Da mesma forma, o habeas não sofre a peia do trânsito em julgado. É 
cabível  contra  decisões  cobertas  pela  preclusão  maior,  desde  que  se 
verifique a prática de ilegalidade a alcançar, direta ou indiretamente, a 
liberdade de ir e vir.
Por  isso  admito  –  creio  que,  ante  a  maioria  já  formada,  fica 
prejudicado o exame da matéria de fundo – a impetração.
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Supremo Tribunal Federal
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 101.407 PARANÁ
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia 
para admitir a impetração.
Jamais sustentei, jamais concebi a necessidade de esgotamento da 
jurisdição para manusear-se o habeas corpus, porque não é um recurso de 
natureza extraordinária.
Penso que o ministro Felix Fischer atuou como relator do conflito, no 
Superior Tribunal de Justiça, e o elucidou. Esse ato desafiava agravo 
regimental para o Colegiado, mas a falta de interposição não é obstáculo 
à impetração, ao habeas corpus.
Da mesma forma, o habeas não sofre a peia do trânsito em julgado. É 
cabível  contra  decisões  cobertas  pela  preclusão  maior,  desde  que  se 
verifique a prática de ilegalidade a alcançar, direta ou indiretamente, a 
liberdade de ir e vir.
Por  isso  admito  –  creio  que,  ante  a  maioria  já  formada,  fica 
prejudicado o exame da matéria de fundo – a impetração.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 30

Aditamento ao Voto
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 101.407 PARANÁ
ADITAMENTO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Eu registro essa minha posição pessoal, mas reajusto, então, meu 
voto pelo não conhecimento.
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Supremo Tribunal Federal
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 101.407 PARANÁ
ADITAMENTO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Eu registro essa minha posição pessoal, mas reajusto, então, meu 
voto pelo não conhecimento.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 30

Debate
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 101.407 PARANÁ
DEBATE
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É só para 
fazer o registro. Quer dizer, eu entendo a preocupação do Ministro Marco 
Aurélio,  porém,  se  acontecer  alguma  barbaridade,  ainda  que  não 
conhecendo, se pode dar de ofício.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE) -  O  caso 
concreto vai. Essa vai ser a regra, mas, excepcionalmente, o Ministro 
Marco Aurélio tem razão.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É que admito o habeas. 
Não chego a cogitar da concessão da ordem de ofício.
A impetração encontra base na Carta da República, no que – não 
queria abrir a Constituição, mas já que se voltou à matéria – o artigo 102, 
alínea "i", prevê a competência do Supremo para examinar:
"o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou 
quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário 
cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo 
Tribunal  Federal,  ou  se  trate  de  crime  sujeito  à  mesma 
jurisdição em uma única instância;"
Quem julga, sob o ângulo penal, ministro integrante do Superior 
Tribunal de Justiça? O Supremo. O fato atrai a incidência do preceito.
Não admitir a impetração ressoa como uma autodefesa, considerada 
a avalanche de processos.
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Supremo Tribunal Federal
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 101.407 PARANÁ
DEBATE
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É só para 
fazer o registro. Quer dizer, eu entendo a preocupação do Ministro Marco 
Aurélio,  porém,  se  acontecer  alguma  barbaridade,  ainda  que  não 
conhecendo, se pode dar de ofício.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE) -  O  caso 
concreto vai. Essa vai ser a regra, mas, excepcionalmente, o Ministro 
Marco Aurélio tem razão.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É que admito o habeas. 
Não chego a cogitar da concessão da ordem de ofício.
A impetração encontra base na Carta da República, no que – não 
queria abrir a Constituição, mas já que se voltou à matéria – o artigo 102, 
alínea "i", prevê a competência do Supremo para examinar:
"o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou 
quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário 
cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo 
Tribunal  Federal,  ou  se  trate  de  crime  sujeito  à  mesma 
jurisdição em uma única instância;"
Quem julga, sob o ângulo penal, ministro integrante do Superior 
Tribunal de Justiça? O Supremo. O fato atrai a incidência do preceito.
Não admitir a impetração ressoa como uma autodefesa, considerada 
a avalanche de processos.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 30

Voto - MIN. LUIZ FUX
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 101.407 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Então, eu 
anoto  essa  observação  do  Ministro  Marco  Aurélio.  Também, 
excepcionalmente, entendo que nós devemos superar essa regra geral.
Mas  eu,  pedindo  vênia,  também  acompanho  essa  nossa  nova 
posição.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5228343.
Supremo Tribunal Federal
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 101.407 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Então, eu 
anoto  essa  observação  do  Ministro  Marco  Aurélio.  Também, 
excepcionalmente, entendo que nós devemos superar essa regra geral.
Mas  eu,  pedindo  vênia,  também  acompanho  essa  nossa  nova 
posição.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5228343.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 30

Extrato de Ata - 03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 101.407
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : EDMUNDO ROCHA GORINI
PACTE.(S) : MAURO SPONCHIADO
IMPTE.(S) : MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 98846 DO 
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma não conheceu da ordem 
de habeas corpus, nos termos das ressalvas e do voto reajustado do 
Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que admitia a 
impetração.  Falaram:  a  Dra.  Maria  Cláudia  de  Seixas,  pelos 
Pacientes, e a Dra. Cláudia Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral 
da  República,  pelo  Ministério  Público  Federal.  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5043594
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 101.407
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : EDMUNDO ROCHA GORINI
PACTE.(S) : MAURO SPONCHIADO
IMPTE.(S) : MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 98846 DO 
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma não conheceu da ordem 
de habeas corpus, nos termos das ressalvas e do voto reajustado do 
Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que admitia a 
impetração.  Falaram:  a  Dra.  Maria  Cláudia  de  Seixas,  pelos 
Pacientes, e a Dra. Cláudia Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral 
da  República,  pelo  Ministério  Público  Federal.  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5043594
Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 30

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