DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 631769 AgR
Número do Processo: 631769
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-11 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROSA WEBER

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA 
ADV.(A/S)  : ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

=== EMENTA ===
EMENTA

    DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO PARA FRENTE. RECOLHIMENTO DESTACADO. OPERAÇÕES FUTURAS DOS SUBSTITUÍDOS. VENDA PRESUMIDA AO LONGO DA CADEIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS INICIALMENTE DADAS EM BONIFICAÇÃO. PROPORCIONALIDADE DA MULTA. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 27.10.2006.

    A decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência desta Suprema Corte acerca do caráter infraconstitucional do debate atinente à inclusão na base de cálculo do ICMS das mercadorias dadas a título de bonificação. A suposta ofensa aos postulados constitucionais só poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional. Eventual violação oblíqua ou reflexa não viabiliza trânsito a recurso extraordinário.

    Na esteira da jurisprudência desta Corte, a aferição da natureza confiscatória da multa depende do exame do acervo fático-probatório, insuscetível de revolvimento em sede de apelo extremo. Inteligência da Súmula nº 279/STF.

    Agravo regimental conhecido e não provido.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
RE 366248 AgR (1ªT), AI 749065 AgR (2ªT), AI 739580 AgR (1ªT). 
(SÚMULA 279)
RE 612213 AgR (1ªT), RE 668364 AgR (1ªT), ARE 730128 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 11.
Análise: 13/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00150 
          INC-00004
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.769 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA 
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL 
DO ESTADO 
DE MINAS 
GERAIS 
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO PARA 
FRENTE.  RECOLHIMENTO  DESTACADO.  OPERAÇÕES  FUTURAS 
DOS SUBSTITUÍDOS. VENDA PRESUMIDA AO LONGO DA CADEIA 
DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS INICIALMENTE DADAS EM 
BONIFICAÇÃO.  PROPORCIONALIDADE DA MULTA. PRINCÍPIO DO 
NÃO CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE FATOS 
E PROVAS. SÚMULA 279/STF.  ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO 
EM 27.10.2006.
A decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência desta 
Suprema Corte acerca do caráter infraconstitucional do debate atinente à 
inclusão na base de cálculo do ICMS das mercadorias dadas a título de 
bonificação. A suposta ofensa aos postulados constitucionais só poderia 
ser  constatada  a  partir  da  análise  da  legislação  infraconstitucional. 
Eventual  violação  oblíqua  ou reflexa  não  viabiliza trânsito  a recurso 
extraordinário.
Na esteira da jurisprudência desta Corte, a aferição da natureza 
confiscatória da multa depende do exame do acervo fático-probatório, 
insuscetível de revolvimento em sede de apelo extremo. Inteligência da 
Súmula nº 279/STF.
Agravo regimental conhecido e não provido.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5088749.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11

Ementa e Acórdão
RE 631769 AGR / MG 
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 17 de dezembro de 2013. 
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 631769 AGR / MG 
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 17 de dezembro de 2013. 
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11

Relatório
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.769 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA 
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL 
DO ESTADO 
DE MINAS 
GERAIS 
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):  Contra decisão por 
mim  proferida,  mediante  a  qual  negado  seguimento  ao  recurso 
extraordinário, maneja agravo regimental a General Electric do Brasil 
Ltda.
A agravante insurge-se contra a decisão monocrática, ao argumento 
de que há violação direta dos arts. 150, IV, e 155, § 2º, I, da Constituição 
Federal.
Alega,  in verbis, que:  “o Recurso Extraordinário demonstrou flagrante 
violação do v. acórdão recorrido ao artigo 155, II e ao § 2º, I, da Constituição  
Federal1, na medida em que o ICMS trata-se de um imposto não-cumulativo, o  
qual incide apenas sobre o valor agregado, a cada operação de industrialização ou  
a cada operação de circulação econômica do produto ou da mercadoria, sendo  
evidente que caso não reconhecida a não incidência do ICMS sobre mercadorias  
concedidas na forma de bonificação, tal como negado pelo v. acórdão recorrido,  
estar-se-á diante da violação direta do referido dispositivo”.
Sustenta, ainda, o caráter confiscatório da multa de 100% aplicada 
pelo Fisco.
Acórdão recorrido publicado em 27.10.2006.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.769 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA 
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL 
DO ESTADO 
DE MINAS 
GERAIS 
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):  Contra decisão por 
mim  proferida,  mediante  a  qual  negado  seguimento  ao  recurso 
extraordinário, maneja agravo regimental a General Electric do Brasil 
Ltda.
A agravante insurge-se contra a decisão monocrática, ao argumento 
de que há violação direta dos arts. 150, IV, e 155, § 2º, I, da Constituição 
Federal.
Alega,  in verbis, que:  “o Recurso Extraordinário demonstrou flagrante 
violação do v. acórdão recorrido ao artigo 155, II e ao § 2º, I, da Constituição  
Federal1, na medida em que o ICMS trata-se de um imposto não-cumulativo, o  
qual incide apenas sobre o valor agregado, a cada operação de industrialização ou  
a cada operação de circulação econômica do produto ou da mercadoria, sendo  
evidente que caso não reconhecida a não incidência do ICMS sobre mercadorias  
concedidas na forma de bonificação, tal como negado pelo v. acórdão recorrido,  
estar-se-á diante da violação direta do referido dispositivo”.
Sustenta, ainda, o caráter confiscatório da multa de 100% aplicada 
pelo Fisco.
Acórdão recorrido publicado em 27.10.2006.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11

Voto - MIN. ROSA WEBER
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.769 MINAS GERAIS
VOTO
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: 
“Vistos etc. 
Contra  o  acórdão  prolatado  pelo  Tribunal  de  origem, 
maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei 
Maior, General Electric do Brasil Ltda. Aparelhado o recurso na 
afronta aos arts. 150, IV, e 155, II, e § 2º, I, da Lei Maior. 
É o relatório. 
Decido. 
Preenchidos os pressupostos extrínsecos. 
Da  detida  análise  dos  fundamentos  adotados  pelo 
Tribunal  de  origem,  por  ocasião  do  julgamento  do  apelo 
veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões 
veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. 
Não  há  falar  em  afronta  aos  preceitos  constitucionais 
indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta 
ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da 
legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, o que 
torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, 
de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei 
Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio 
Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: ARE 647.735-AgR/SP, 
Rel.  Min.  Luiz  Fux,  1ª  Turma,  DJe  27.6.2012;  e  AI  739.580-
AgR/SP,  por  mim  relatado,  1ª  Turma,  DJe  06.02.2013,  cuja 
ementa transcrevo: 
DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. MERCADORIAS DADAS 
EM BONIFICAÇÃO. EXCLUSÃO BASE DE CÁLCULO. ART. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.769 MINAS GERAIS
VOTO
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: 
“Vistos etc. 
Contra  o  acórdão  prolatado  pelo  Tribunal  de  origem, 
maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei 
Maior, General Electric do Brasil Ltda. Aparelhado o recurso na 
afronta aos arts. 150, IV, e 155, II, e § 2º, I, da Lei Maior. 
É o relatório. 
Decido. 
Preenchidos os pressupostos extrínsecos. 
Da  detida  análise  dos  fundamentos  adotados  pelo 
Tribunal  de  origem,  por  ocasião  do  julgamento  do  apelo 
veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões 
veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. 
Não  há  falar  em  afronta  aos  preceitos  constitucionais 
indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta 
ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da 
legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, o que 
torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, 
de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei 
Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio 
Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: ARE 647.735-AgR/SP, 
Rel.  Min.  Luiz  Fux,  1ª  Turma,  DJe  27.6.2012;  e  AI  739.580-
AgR/SP,  por  mim  relatado,  1ª  Turma,  DJe  06.02.2013,  cuja 
ementa transcrevo: 
DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. MERCADORIAS DADAS 
EM BONIFICAÇÃO. EXCLUSÃO BASE DE CÁLCULO. ART. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 631769 AGR / MG 
38
 
DO
 
RICMS/SP.
 
DEBATE
 
DE
 
ÂMBITO 
INFRACONSTITUCIONAL.  VIOLAÇÃO  DO  ARQUÉTIPO 
CONSTITUCIONAL  
DO
 
ICMS.
 
QUESTÃO
 
NÃO 
PREQUESTIONADA.  APLICAÇÃO  DA SÚMULA STF  282. 
INAPTIDÃO  DO  PREQUESTIONAMENTO  IMPLÍCITO  OU 
FICTO  PARA ENSEJAR  O  CONHECIMENTO  DO  APELO 
EXTREMO.  INTERPRETAÇÃO  DA  SÚMULA  STF  356.  A 
decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência desta 
Casa acerca do caráter infraconstitucional do debate atinente à 
interpretação dada pelo Tribunal de Justiça paulista quanto à 
inclusão na base de cálculo do ICMS das mercadorias dadas em 
bonificação. A suposta ofensa aos postulados constitucionais 
somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação 
infraconstitucional local apontada no apelo extremo. Eventual 
violação  oblíqua  ou  reflexa  não  viabiliza  trânsito  a  recurso 
extraordinário. Por outro lado, a questão atinente à violação do 
arquétipo constitucional do ICMS sequer foi prequestionada, 
porquanto  não  foi  analisada  pelas  instâncias  ordinárias  e 
tampouco nos embargos de declaração opostos para satisfazer o 
requisito do prequestionamento. Esta Corte não tem procedido 
à  exegese  a  contrario  sensu  da  Súmula  STF  356  e,  por 
consequência,  somente  considera  prequestionada  a  questão 
constitucional  quando  tenha  sido  enfrentada,  de  modo 
expresso,  pelo  Tribunal  de  origem.  A  mera  oposição  de 
embargos  declaratórios  não  basta  para  tanto.  Aplicável  o 
entendimento  jurisprudencial  vertido  na Súmula 282/STF:  É 
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na 
decisão  recorrida,  a  questão  suscitada.  Agravo  regimental 
conhecido e não provido. 
Inviável,  por  seu  turno,  apreciar  o  alegado  caráter 
confiscatório da multa fiscal, notadamente porque, segundo a 
jurisprudência desta Corte, a aferição da natureza confiscatória 
depende do exame do acervo probatório constante dos autos, 
insuscetível de revolvimento em sede de recurso extraordinário, 
tendo em vista os termos da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido, 
cito os seguintes precedentes: 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 631769 AGR / MG 
38
 
DO
 
RICMS/SP.
 
DEBATE
 
DE
 
ÂMBITO 
INFRACONSTITUCIONAL.  VIOLAÇÃO  DO  ARQUÉTIPO 
CONSTITUCIONAL  
DO
 
ICMS.
 
QUESTÃO
 
NÃO 
PREQUESTIONADA.  APLICAÇÃO  DA SÚMULA STF  282. 
INAPTIDÃO  DO  PREQUESTIONAMENTO  IMPLÍCITO  OU 
FICTO  PARA ENSEJAR  O  CONHECIMENTO  DO  APELO 
EXTREMO.  INTERPRETAÇÃO  DA  SÚMULA  STF  356.  A 
decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência desta 
Casa acerca do caráter infraconstitucional do debate atinente à 
interpretação dada pelo Tribunal de Justiça paulista quanto à 
inclusão na base de cálculo do ICMS das mercadorias dadas em 
bonificação. A suposta ofensa aos postulados constitucionais 
somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação 
infraconstitucional local apontada no apelo extremo. Eventual 
violação  oblíqua  ou  reflexa  não  viabiliza  trânsito  a  recurso 
extraordinário. Por outro lado, a questão atinente à violação do 
arquétipo constitucional do ICMS sequer foi prequestionada, 
porquanto  não  foi  analisada  pelas  instâncias  ordinárias  e 
tampouco nos embargos de declaração opostos para satisfazer o 
requisito do prequestionamento. Esta Corte não tem procedido 
à  exegese  a  contrario  sensu  da  Súmula  STF  356  e,  por 
consequência,  somente  considera  prequestionada  a  questão 
constitucional  quando  tenha  sido  enfrentada,  de  modo 
expresso,  pelo  Tribunal  de  origem.  A  mera  oposição  de 
embargos  declaratórios  não  basta  para  tanto.  Aplicável  o 
entendimento  jurisprudencial  vertido  na Súmula 282/STF:  É 
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na 
decisão  recorrida,  a  questão  suscitada.  Agravo  regimental 
conhecido e não provido. 
Inviável,  por  seu  turno,  apreciar  o  alegado  caráter 
confiscatório da multa fiscal, notadamente porque, segundo a 
jurisprudência desta Corte, a aferição da natureza confiscatória 
depende do exame do acervo probatório constante dos autos, 
insuscetível de revolvimento em sede de recurso extraordinário, 
tendo em vista os termos da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido, 
cito os seguintes precedentes: 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11

Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 631769 AGR / MG 
DIREITO  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL. 
PRINCÍPIO  DO  NÃO  CONFISCO.  MULTA  DE  50%  DO 
VALOR  DO  IMPOSTO.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. 
IMPOSSIBILIDADE  DE  REAPRECIAÇÃO  DE  FATOS  E  DE 
PROVAS. SÚMULA STF 279. A aplicação do princípio do não 
confisco  tributário  (art.  150,  IV,  da  CF/1988)  às  sanções 
pecuniárias  envolve  um  juízo  de  proporcionalidade  entre  o 
ilícito e a penalidade. Pressupõe, portanto, a clara delimitação 
de cada um desses elementos. Diante da controvérsia acerca do 
ilícito praticado, a aferição, por esta Corte, de eventual violação 
do princípio do não confisco, em decorrência da aplicação de 
multa  de  50%  (cinquenta  por  cento)  do  valor  do  imposto 
devido,  encontra  óbice  na natureza  extraordinária  do  apelo 
extremo  e,  em  especial,  no  entendimento  cristalizado  na 
Súmula  STF  279:  Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe 
recurso  extraordinário.  Agravo  regimental  conhecido  e  não 
provido. (AI 769.089 AgR, Relatora Min. Rosa Weber, 1ª Turma, 
DJe 14.3.2013) . 
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 
Tributário.  Prequestionamento.  Ausência.  Negativa  de 
prestação  jurisdicional.  Não  ocorrência.  Débitos  tributários. 
Juros. Taxa SELIC. Legitimidade. Multa. Caráter confiscatório. 
Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. 
Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo 
constitucional que nele se alega violado não está devidamente 
prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A 
jurisdição  foi  prestada  pelo  Tribunal  de  origem  mediante 
decisão  suficientemente  fundamentada.  3.  O  Plenário  desta 
Corte, enfrentando o assunto à luz do princípio da isonomia, 
firmou entendimento no sentido da legitimidade da incidência 
da taxa SELIC na atualização de débito tributário, desde que 
exista  lei  legitimando  o  uso  desse  índice.  4.  O  caráter 
confiscatório  da  multa,  no  caso  em  exame,  somente  seria 
aferível  mediante  reexame  do  quadro  fático-probatório. 
Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. 5. Agravo regimental 
ao qual se nega provimento. (ARE 722.727 AgR, Relator Min. 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5088751.
Supremo Tribunal Federal
RE 631769 AGR / MG 
DIREITO  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL. 
PRINCÍPIO  DO  NÃO  CONFISCO.  MULTA  DE  50%  DO 
VALOR  DO  IMPOSTO.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. 
IMPOSSIBILIDADE  DE  REAPRECIAÇÃO  DE  FATOS  E  DE 
PROVAS. SÚMULA STF 279. A aplicação do princípio do não 
confisco  tributário  (art.  150,  IV,  da  CF/1988)  às  sanções 
pecuniárias  envolve  um  juízo  de  proporcionalidade  entre  o 
ilícito e a penalidade. Pressupõe, portanto, a clara delimitação 
de cada um desses elementos. Diante da controvérsia acerca do 
ilícito praticado, a aferição, por esta Corte, de eventual violação 
do princípio do não confisco, em decorrência da aplicação de 
multa  de  50%  (cinquenta  por  cento)  do  valor  do  imposto 
devido,  encontra  óbice  na natureza  extraordinária  do  apelo 
extremo  e,  em  especial,  no  entendimento  cristalizado  na 
Súmula  STF  279:  Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe 
recurso  extraordinário.  Agravo  regimental  conhecido  e  não 
provido. (AI 769.089 AgR, Relatora Min. Rosa Weber, 1ª Turma, 
DJe 14.3.2013) . 
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 
Tributário.  Prequestionamento.  Ausência.  Negativa  de 
prestação  jurisdicional.  Não  ocorrência.  Débitos  tributários. 
Juros. Taxa SELIC. Legitimidade. Multa. Caráter confiscatório. 
Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. 
Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo 
constitucional que nele se alega violado não está devidamente 
prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A 
jurisdição  foi  prestada  pelo  Tribunal  de  origem  mediante 
decisão  suficientemente  fundamentada.  3.  O  Plenário  desta 
Corte, enfrentando o assunto à luz do princípio da isonomia, 
firmou entendimento no sentido da legitimidade da incidência 
da taxa SELIC na atualização de débito tributário, desde que 
exista  lei  legitimando  o  uso  desse  índice.  4.  O  caráter 
confiscatório  da  multa,  no  caso  em  exame,  somente  seria 
aferível  mediante  reexame  do  quadro  fático-probatório. 
Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. 5. Agravo regimental 
ao qual se nega provimento. (ARE 722.727 AgR, Relator Min. 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 631769 AGR / MG 
Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 18.3.2013). 
Nesse  sentir,  não  merece  seguimento  o  recurso 
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos 
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja 
detida  análise  conduz  à  conclusão  pela  ausência  de  ofensa 
direta e literal a preceito da Constituição da República. 
Nego  seguimento ao  recurso  extraordinário  (CPC,  art. 
557, caput )“.
Nada colhe o agravo.
Conforme já consignado, mantenho o entendimento no sentido de 
que não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas 
razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia 
ser  constatada  a  partir  da  análise  da  legislação  infraconstitucional 
apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, 
insuscetível,  portanto,  de  viabilizar  o  conhecimento  do  recurso 
extraordinário.  Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da 
Lei  Maior,  nos  termos  da  remansosa  jurisprudência  deste  egrégio 
Supremo Tribunal Federal. Observe-se:
“EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. 
ICMS. Mercadorias em bonificação. Pretensão fazendária de 
incluir na base imponível da operação mercadorias oferecidas 
como bônus. Controvérsia solucionada pelo Superior Tribunal 
de Justiça à luz da Lei Complementar nº 87/96. Matéria que não 
encontra  ressonância  constitucional.  Precedentes.  1.  O 
entendimento que prevaleceu no âmbito do Superior Tribunal 
de Justiça baseou-se na constatação de que a base de cálculo do 
ICMS, de acordo com a Lei Complementar nº 87/96, é o valor 
decorrente da saída da mercadoria, o que afasta a tributação 
sobre os descontos incondicionais, dentre eles, destacando-se as 
mercadorias  remetidas  em  bonificação.  2.  Não  é  possível 
tangenciar o arquétipo constitucional do imposto na situação 
em comento sem lançar mão da exegese que se extrai, quanto à 
base imponível, das definições da Lei Complementar nº 87/97. 
4 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 631769 AGR / MG 
Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 18.3.2013). 
Nesse  sentir,  não  merece  seguimento  o  recurso 
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos 
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja 
detida  análise  conduz  à  conclusão  pela  ausência  de  ofensa 
direta e literal a preceito da Constituição da República. 
Nego  seguimento ao  recurso  extraordinário  (CPC,  art. 
557, caput )“.
Nada colhe o agravo.
Conforme já consignado, mantenho o entendimento no sentido de 
que não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas 
razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia 
ser  constatada  a  partir  da  análise  da  legislação  infraconstitucional 
apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, 
insuscetível,  portanto,  de  viabilizar  o  conhecimento  do  recurso 
extraordinário.  Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da 
Lei  Maior,  nos  termos  da  remansosa  jurisprudência  deste  egrégio 
Supremo Tribunal Federal. Observe-se:
“EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. 
ICMS. Mercadorias em bonificação. Pretensão fazendária de 
incluir na base imponível da operação mercadorias oferecidas 
como bônus. Controvérsia solucionada pelo Superior Tribunal 
de Justiça à luz da Lei Complementar nº 87/96. Matéria que não 
encontra  ressonância  constitucional.  Precedentes.  1.  O 
entendimento que prevaleceu no âmbito do Superior Tribunal 
de Justiça baseou-se na constatação de que a base de cálculo do 
ICMS, de acordo com a Lei Complementar nº 87/96, é o valor 
decorrente da saída da mercadoria, o que afasta a tributação 
sobre os descontos incondicionais, dentre eles, destacando-se as 
mercadorias  remetidas  em  bonificação.  2.  Não  é  possível 
tangenciar o arquétipo constitucional do imposto na situação 
em comento sem lançar mão da exegese que se extrai, quanto à 
base imponível, das definições da Lei Complementar nº 87/97. 
4 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 631769 AGR / MG 
3. Agravo regimental não provido” (RE 366.248 AgR/MG, Rel. 
Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Dje de 07.06.2013) 
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE 
INSTRUMENTO.  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  MERCADORIAS 
DADAS EM BONIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS E DE 
LEGISLAÇÃO  LOCAL.  IMPOSSIBILIDADE  EM  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. 
1.Controvérsia
 
decidida
 
à  
luz
 
de
 
normas 
infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil.
2.  Reexame  de  fatos  e  provas  e  de  legislação  local. 
Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmulas ns. 279 e 280 
do Supremo Tribunal Federal.
3.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.”  (AI 
749.065-AgR/RS,  Rel.  Min.  Eros  Grau,  Segunda  Turma,  Dje 
09.4.2010)
“EMENTA
 
DIREITO
 
TRIBUTÁRIO.
 
ICMS. 
MERCADORIAS  DADAS  EM  BONIFICAÇÃO.  EXCLUSÃO 
BASE DE CÁLCULO. ART. 38 DO RICMS/SP. DEBATE DE 
ÂMBITO  INFRACONSTITUCIONAL.  VIOLAÇÃO  DO 
ARQUÉTIPO CONSTITUCIONAL DO ICMS. QUESTÃO NÃO 
PREQUESTIONADA.  APLICAÇÃO  DA SÚMULA STF  282. 
INAPTIDÃO  DO  PREQUESTIONAMENTO  IMPLÍCITO  OU 
FICTO  PARA ENSEJAR  O  CONHECIMENTO  DO  APELO 
EXTREMO.  INTERPRETAÇÃO  DA  SÚMULA  STF  356.  A 
decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência desta 
Casa acerca do caráter infraconstitucional do debate atinente à 
interpretação dada pelo Tribunal de Justiça paulista quanto à 
inclusão na base de cálculo do ICMS das mercadorias dadas em 
bonificação. A suposta ofensa aos postulados constitucionais 
somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação 
infraconstitucional local apontada no apelo extremo. Eventual 
violação  oblíqua  ou  reflexa  não  viabiliza  trânsito  a  recurso 
extraordinário. Por outro lado, a questão atinente à violação do 
arquétipo constitucional do ICMS sequer foi prequestionada, 
5 
Supremo Tribunal Federal
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RE 631769 AGR / MG 
3. Agravo regimental não provido” (RE 366.248 AgR/MG, Rel. 
Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Dje de 07.06.2013) 
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE 
INSTRUMENTO.  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  MERCADORIAS 
DADAS EM BONIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS E DE 
LEGISLAÇÃO  LOCAL.  IMPOSSIBILIDADE  EM  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. 
1.Controvérsia
 
decidida
 
à  
luz
 
de
 
normas 
infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil.
2.  Reexame  de  fatos  e  provas  e  de  legislação  local. 
Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmulas ns. 279 e 280 
do Supremo Tribunal Federal.
3.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.”  (AI 
749.065-AgR/RS,  Rel.  Min.  Eros  Grau,  Segunda  Turma,  Dje 
09.4.2010)
“EMENTA
 
DIREITO
 
TRIBUTÁRIO.
 
ICMS. 
MERCADORIAS  DADAS  EM  BONIFICAÇÃO.  EXCLUSÃO 
BASE DE CÁLCULO. ART. 38 DO RICMS/SP. DEBATE DE 
ÂMBITO  INFRACONSTITUCIONAL.  VIOLAÇÃO  DO 
ARQUÉTIPO CONSTITUCIONAL DO ICMS. QUESTÃO NÃO 
PREQUESTIONADA.  APLICAÇÃO  DA SÚMULA STF  282. 
INAPTIDÃO  DO  PREQUESTIONAMENTO  IMPLÍCITO  OU 
FICTO  PARA ENSEJAR  O  CONHECIMENTO  DO  APELO 
EXTREMO.  INTERPRETAÇÃO  DA  SÚMULA  STF  356.  A 
decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência desta 
Casa acerca do caráter infraconstitucional do debate atinente à 
interpretação dada pelo Tribunal de Justiça paulista quanto à 
inclusão na base de cálculo do ICMS das mercadorias dadas em 
bonificação. A suposta ofensa aos postulados constitucionais 
somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação 
infraconstitucional local apontada no apelo extremo. Eventual 
violação  oblíqua  ou  reflexa  não  viabiliza  trânsito  a  recurso 
extraordinário. Por outro lado, a questão atinente à violação do 
arquétipo constitucional do ICMS sequer foi prequestionada, 
5 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 631769 AGR / MG 
porquanto  não  foi  analisada  pelas  instâncias  ordinárias  e 
tampouco nos embargos de declaração opostos para satisfazer o 
requisito do prequestionamento. Esta Corte não tem procedido 
à  exegese  a  contrario  sensu  da  Súmula  STF  356  e,  por 
consequência,  somente  considera  prequestionada  a  questão 
constitucional  quando  tenha  sido  enfrentada,  de  modo 
expresso,  pelo  Tribunal  de  origem.  A  mera  oposição  de 
embargos  declaratórios  não  basta  para  tanto.  Aplicável  o 
entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 282/STF: “É 
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na 
decisão  recorrida,  a  questão  suscitada”.  Agravo  regimental 
conhecido  e  não  provido.”  (AI  739.580-AgR/SP,  de  minha 
relatoria, Primeira Turma, Dje de 06.02.2013) 
Outra sorte não há nos questionamentos sobre as multas aplicadas. 
A remansosa jurisprudência desta Corte se posicionou no sentido de que 
a aplicação do princípio do não confisco tributário, inscrito no art. 150, IV, 
da Constituição da República, às sanções pecuniárias, envolve um juízo 
de proporcionalidade entre o ilícito e a penalidade. Pressupõe, portanto, a 
clara delimitação de cada um desses elementos. Dentro dessa moldura, 
para alcançar entendimento distinto do agasalhado pela Corte de origem 
quanto ao efeito confiscatório da multa, necessário se faz revolver fatos e 
provas, o que esbarra no óbice do enunciado da Súmula 279 deste STF. 
Corroborando esse entendimento, cito os seguintes precedentes: 
“EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. 
Tributário.  Multa.  Descumprimento  de  obrigação  acessória. 
Caracterização de efeito confiscatório. Análise dos fatos e das 
provas dos autos. Súmula nº 279 desta Corte. 1.  Mostram-se 
insuficientes  as  razões  alegadas  para  descaracterizar,  de 
plano,  a  redução  da  multa  fiscal  aplicada  em  relação  à 
hipótese  dos  autos,  sendo  certo  que  eventual  efeito 
confiscatório  dessa  multa  apenas  seria  aferível  mediante 
averiguação do quadro fático-probatório, o que é vedado na 
via estreita do recurso extraordinário (Súmula nº 279 desta 
6 
Supremo Tribunal Federal
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RE 631769 AGR / MG 
porquanto  não  foi  analisada  pelas  instâncias  ordinárias  e 
tampouco nos embargos de declaração opostos para satisfazer o 
requisito do prequestionamento. Esta Corte não tem procedido 
à  exegese  a  contrario  sensu  da  Súmula  STF  356  e,  por 
consequência,  somente  considera  prequestionada  a  questão 
constitucional  quando  tenha  sido  enfrentada,  de  modo 
expresso,  pelo  Tribunal  de  origem.  A  mera  oposição  de 
embargos  declaratórios  não  basta  para  tanto.  Aplicável  o 
entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 282/STF: “É 
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na 
decisão  recorrida,  a  questão  suscitada”.  Agravo  regimental 
conhecido  e  não  provido.”  (AI  739.580-AgR/SP,  de  minha 
relatoria, Primeira Turma, Dje de 06.02.2013) 
Outra sorte não há nos questionamentos sobre as multas aplicadas. 
A remansosa jurisprudência desta Corte se posicionou no sentido de que 
a aplicação do princípio do não confisco tributário, inscrito no art. 150, IV, 
da Constituição da República, às sanções pecuniárias, envolve um juízo 
de proporcionalidade entre o ilícito e a penalidade. Pressupõe, portanto, a 
clara delimitação de cada um desses elementos. Dentro dessa moldura, 
para alcançar entendimento distinto do agasalhado pela Corte de origem 
quanto ao efeito confiscatório da multa, necessário se faz revolver fatos e 
provas, o que esbarra no óbice do enunciado da Súmula 279 deste STF. 
Corroborando esse entendimento, cito os seguintes precedentes: 
“EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. 
Tributário.  Multa.  Descumprimento  de  obrigação  acessória. 
Caracterização de efeito confiscatório. Análise dos fatos e das 
provas dos autos. Súmula nº 279 desta Corte. 1.  Mostram-se 
insuficientes  as  razões  alegadas  para  descaracterizar,  de 
plano,  a  redução  da  multa  fiscal  aplicada  em  relação  à 
hipótese  dos  autos,  sendo  certo  que  eventual  efeito 
confiscatório  dessa  multa  apenas  seria  aferível  mediante 
averiguação do quadro fático-probatório, o que é vedado na 
via estreita do recurso extraordinário (Súmula nº 279 desta 
6 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 631769 AGR / MG 
Corte) . 2. Agravo regimental não provido.” (RE 612213 AgR, 
Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 
13/11/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-245 DIVULG 13-12-
2012 PUBLIC 14-12-2012 grifos nossos) 
“E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM 
AGRAVO  (LEI  Nº  12.322/2010)  ALEGADA  VIOLAÇÃO  A 
PRECEITOS  CONSTITUCIONAIS  REEXAME  DE  FATOS  E 
PROVAS  IMPOSSIBILIDADE  SÚMULA  279/STF  RECURSO 
IMPROVIDO.  -  Não  cabe  recurso  extraordinário,  quando 
interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de 
examinar matéria de caráter probatório.” (ARE 730128 AgR, 
Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado 
em 05/03/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG 25-
03-2013 PUBLIC 26-03-2013) 
“EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. 
Tributário.  Prequestionamento.  Ausência.  Multa.  Caráter 
confiscatório.  Reexame  de  fatos  e  provas.  Impossibilidade. 
Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando 
o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está 
devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 
356/STF. 2. O caráter confiscatório da multa, no caso em exame, 
somente  seria  aferível  mediante  reexame  do  quadro  fático-
probatório. Incidência da Súmula nº 279 da Corte. 3. Agravo 
regimental  não  provido.”  (RE  668364  AgR,  Relator(a):  Min. 
DIAS  TOFFOLI,  Primeira  Turma,  julgado  em  02/04/2013, 
ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe-096  DIVULG  21-05-2013 
PUBLIC 22-05-2013) 
Nesse sentir, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar 
os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental, conhecido e não provido.
É como voto.
7 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 631769 AGR / MG 
Corte) . 2. Agravo regimental não provido.” (RE 612213 AgR, 
Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 
13/11/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-245 DIVULG 13-12-
2012 PUBLIC 14-12-2012 grifos nossos) 
“E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM 
AGRAVO  (LEI  Nº  12.322/2010)  ALEGADA  VIOLAÇÃO  A 
PRECEITOS  CONSTITUCIONAIS  REEXAME  DE  FATOS  E 
PROVAS  IMPOSSIBILIDADE  SÚMULA  279/STF  RECURSO 
IMPROVIDO.  -  Não  cabe  recurso  extraordinário,  quando 
interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de 
examinar matéria de caráter probatório.” (ARE 730128 AgR, 
Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado 
em 05/03/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG 25-
03-2013 PUBLIC 26-03-2013) 
“EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. 
Tributário.  Prequestionamento.  Ausência.  Multa.  Caráter 
confiscatório.  Reexame  de  fatos  e  provas.  Impossibilidade. 
Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando 
o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está 
devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 
356/STF. 2. O caráter confiscatório da multa, no caso em exame, 
somente  seria  aferível  mediante  reexame  do  quadro  fático-
probatório. Incidência da Súmula nº 279 da Corte. 3. Agravo 
regimental  não  provido.”  (RE  668364  AgR,  Relator(a):  Min. 
DIAS  TOFFOLI,  Primeira  Turma,  julgado  em  02/04/2013, 
ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe-096  DIVULG  21-05-2013 
PUBLIC 22-05-2013) 
Nesse sentir, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar 
os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental, conhecido e não provido.
É como voto.
7 
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Extrato de Ata - 17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.769
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA
ADV.(A/S) : ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  da  Relatora.  Unânime.  Presidência  do  Senhor 
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5245026
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.769
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA
ADV.(A/S) : ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  da  Relatora.  Unânime.  Presidência  do  Senhor 
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5245026
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

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