DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 113592
Número do Processo: 113592
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : ADRIANO DONAIRE PERES 
PACTE.(S)  : ANDERSON RICARDO NASCIMENTO REIS 
PACTE.(S)  : AGOSTINHO SILVA SERRADAS 
PACTE.(S)  : CHARLES ADONAI VIEIRA OLIVER 
PACTE.(S)  : CRISTIANO ALVES DO NASCIMENTO 
PACTE.(S)  : EMERSON ALVES SANTOS 
PACTE.(S)  : FABIO GONZAGA DOS ANJOS 
PACTE.(S)  : FABRICIO SIMOES MARQUES 
PACTE.(S)  : FLAVIO ROBERTO SOARES CARVALHO 
PACTE.(S)  : FRANCISCO APARECIDO VAZ 
PACTE.(S)  : GILBERTO CONCEIÇÃO COSTA 
PACTE.(S)  : JORGE FALEIRO TEIXEIRA 
PACTE.(S)  : JOSÉ ROBERTO MATTOS DE S. ANDRADE 
PACTE.(S)  : LUZEIMAR ALVES DE AQUINO 
PACTE.(S)  : MARCELO ALVES RIBEIRO 
PACTE.(S)  : MARCELO ALVES DE OLIVEIRA 
PACTE.(S)  : MARCOS CANDIDO DA SILVA 
PACTE.(S)  : ROGÉRIO RIBEIRO DE BARROS 
PACTE.(S)  : RUBENS GÕES COSTA 
PACTE.(S)  : VALDOMIRO DA PAIXÃO DOS SANTOS MATOS JÚNIOR 
PACTE.(S)  : VALDISON CARLOS DE CARVALHO 
PACTE.(S)  : WAGNER OLIVEIRA MORAES 
PACTE.(S)  : MARCELO DE PAULA LIMA 
IMPTE.(S)  : ARMANDO DE MATTOS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
EMENTA: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E CONSTITUCIONAL. USO E PORTE DE ARMA DE FOGO PELA GUARDA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E POLÍCIA FEDERAL. EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. AUSÊNCIA DE RISCO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

    1. Não se comprovam, nos autos, constrangimento ilegal a ferir direito dos Pacientes nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem no sentido da expedição de salvo-conduto com a finalidade de autorizar o uso de arma de fogo pelos guardas municipais.

    2. O Supremo Tribunal Federal não admite o conhecimento de habeas corpus no qual não se demonstra risco efetivo de constrição à liberdade de locomoção física. Precedentes.

    3. Improcedência da afirmação dos Impetrantes de cumprimento dos requisitos da Lei Nacional n. 10.826/2003 e do Decreto n. 5.123/2004.

    4. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de que o porte de armas de fogo é questão de segurança nacional.

    5. O interesse de guarda municipal não pode suprir a ausência de convênio entre a Municipalidade e a Polícia Federal nem eventual falta de interesse pelo Município na celebração do convênio.

    6. Habeas corpus não conhecido.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, não conheceu do pedido, nos termos do voto da Relatora. Falou, pelos pacientes, o Dr. Armando de Mattos. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ARMA DE FOGO)
ADI 3112 (TP). 
("HABEAS CORPUS", RISCO EFETIVO, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO FÍSICA)
HC 83966 AgR (TP). 
Número de páginas: 12.
Análise: 04/02/2014, GOD.
Revisão: 10/02/2014, JOS.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-010826      ANO-2003
          ART-00006 PAR-00003
                ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO

LEG-FED   DEC-005123      ANO-2004
          ART-00040 INC-00001 INC-00002 INC-00003 
          INC-00004 INC-00005 ART-00044 PAR-ÚNICO
                DECRETO

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.592 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:ADRIANO DONAIRE PERES 
PACTE.(S)
:ANDERSON RICARDO NASCIMENTO REIS 
PACTE.(S)
:AGOSTINHO SILVA SERRADAS 
PACTE.(S)
:CHARLES ADONAI VIEIRA OLIVER 
PACTE.(S)
:CRISTIANO ALVES DO NASCIMENTO 
PACTE.(S)
:EMERSON ALVES SANTOS 
PACTE.(S)
:FABIO GONZAGA DOS ANJOS 
PACTE.(S)
:FABRICIO SIMOES MARQUES 
PACTE.(S)
:FLAVIO ROBERTO SOARES CARVALHO 
PACTE.(S)
:FRANCISCO APARECIDO VAZ 
PACTE.(S)
:GILBERTO CONCEIÇÃO COSTA 
PACTE.(S)
:JORGE FALEIRO TEIXEIRA 
PACTE.(S)
:JOSÉ ROBERTO MATTOS DE S. ANDRADE 
PACTE.(S)
:LUZEIMAR ALVES DE AQUINO 
PACTE.(S)
:MARCELO ALVES RIBEIRO 
PACTE.(S)
:MARCELO ALVES DE OLIVEIRA 
PACTE.(S)
:MARCOS CANDIDO DA SILVA 
PACTE.(S)
:ROGÉRIO RIBEIRO DE BARROS 
PACTE.(S)
:RUBENS GÕES COSTA 
PACTE.(S)
:VALDOMIRO DA PAIXÃO DOS SANTOS MATOS 
JÚNIOR 
PACTE.(S)
:VALDISON CARLOS DE CARVALHO 
PACTE.(S)
:WAGNER OLIVEIRA MORAES 
PACTE.(S)
:MARCELO DE PAULA LIMA 
IMPTE.(S)
:ARMANDO DE MATTOS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA:
 HABEAS
 
CORPUS.
 
DIREITO
 
PENAL  
E 
CONSTITUCIONAL.  USO  E  PORTE  DE  ARMA  DE  FOGO  PELA 
GUARDA  MUNICIPAL.  AUSÊNCIA  DE  CONVÊNIO  ENTRE 
MUNICÍPIO  E  POLÍCIA  FEDERAL.  EXPEDIÇÃO  DE  SALVO-
CONDUTO. AUSÊNCIA DE RISCO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. 
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12

Ementa e Acórdão
HC 113592 / SP 
1.  Não se  comprovam,  nos  autos,  constrangimento ilegal  a  ferir 
direito dos Pacientes nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a 
concessão da ordem no sentido da expedição de salvo-conduto com a 
finalidade de autorizar o uso de arma de fogo pelos guardas municipais.
2. O Supremo Tribunal Federal não admite o conhecimento de habeas 
corpus no qual não se demonstra risco efetivo de constrição à liberdade de 
locomoção física. Precedentes.
3. Improcedência da afirmação dos Impetrantes de cumprimento dos 
requisitos da Lei Nacional n. 10.826/2003 e do Decreto n. 5.123/2004.
4. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de 
que o porte de armas de fogo é questão de segurança nacional.
5. O interesse de guarda municipal não pode suprir a ausência de 
convênio entre a Municipalidade e a Polícia Federal nem eventual falta de 
interesse pelo Município na celebração do convênio.
6. Habeas corpus não conhecido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  em  não  conhecer  do  habeas 
corpus, nos termos do voto da Relatora.  Falou, pelos pacientes, o Dr. 
Armando de Mattos. Não participou, justificadamente, deste julgamento, 
o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro 
Celso de Mello. 
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 113592 / SP 
1.  Não se  comprovam,  nos  autos,  constrangimento ilegal  a  ferir 
direito dos Pacientes nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a 
concessão da ordem no sentido da expedição de salvo-conduto com a 
finalidade de autorizar o uso de arma de fogo pelos guardas municipais.
2. O Supremo Tribunal Federal não admite o conhecimento de habeas 
corpus no qual não se demonstra risco efetivo de constrição à liberdade de 
locomoção física. Precedentes.
3. Improcedência da afirmação dos Impetrantes de cumprimento dos 
requisitos da Lei Nacional n. 10.826/2003 e do Decreto n. 5.123/2004.
4. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de 
que o porte de armas de fogo é questão de segurança nacional.
5. O interesse de guarda municipal não pode suprir a ausência de 
convênio entre a Municipalidade e a Polícia Federal nem eventual falta de 
interesse pelo Município na celebração do convênio.
6. Habeas corpus não conhecido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  em  não  conhecer  do  habeas 
corpus, nos termos do voto da Relatora.  Falou, pelos pacientes, o Dr. 
Armando de Mattos. Não participou, justificadamente, deste julgamento, 
o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro 
Celso de Mello. 
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.592 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:ADRIANO DONAIRE PERES 
PACTE.(S)
:ANDERSON RICARDO NASCIMENTO REIS 
PACTE.(S)
:AGOSTINHO SILVA SERRADAS 
PACTE.(S)
:CHARLES ADONAI VIEIRA OLIVER 
PACTE.(S)
:CRISTIANO ALVES DO NASCIMENTO 
PACTE.(S)
:EMERSON ALVES SANTOS 
PACTE.(S)
:FABIO GONZAGA DOS ANJOS 
PACTE.(S)
:FABRICIO SIMOES MARQUES 
PACTE.(S)
:FLAVIO ROBERTO SOARES CARVALHO 
PACTE.(S)
:FRANCISCO APARECIDO VAZ 
PACTE.(S)
:GILBERTO CONCEIÇÃO COSTA 
PACTE.(S)
:JORGE FALEIRO TEIXEIRA 
PACTE.(S)
:JOSÉ ROBERTO MATTOS DE S. ANDRADE 
PACTE.(S)
:LUZEIMAR ALVES DE AQUINO 
PACTE.(S)
:MARCELO ALVES RIBEIRO 
PACTE.(S)
:MARCELO ALVES DE OLIVEIRA 
PACTE.(S)
:MARCOS CANDIDO DA SILVA 
PACTE.(S)
:ROGÉRIO RIBEIRO DE BARROS 
PACTE.(S)
:RUBENS GÕES COSTA 
PACTE.(S)
:VALDOMIRO DA PAIXÃO DOS SANTOS MATOS 
JÚNIOR 
PACTE.(S)
:VALDISON CARLOS DE CARVALHO 
PACTE.(S)
:WAGNER OLIVEIRA MORAES 
PACTE.(S)
:MARCELO DE PAULA LIMA 
IMPTE.(S)
:ARMANDO DE MATTOS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Habeas  corpus,  com  requerimento  de  liminar,  impetrado  por 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.592 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:ADRIANO DONAIRE PERES 
PACTE.(S)
:ANDERSON RICARDO NASCIMENTO REIS 
PACTE.(S)
:AGOSTINHO SILVA SERRADAS 
PACTE.(S)
:CHARLES ADONAI VIEIRA OLIVER 
PACTE.(S)
:CRISTIANO ALVES DO NASCIMENTO 
PACTE.(S)
:EMERSON ALVES SANTOS 
PACTE.(S)
:FABIO GONZAGA DOS ANJOS 
PACTE.(S)
:FABRICIO SIMOES MARQUES 
PACTE.(S)
:FLAVIO ROBERTO SOARES CARVALHO 
PACTE.(S)
:FRANCISCO APARECIDO VAZ 
PACTE.(S)
:GILBERTO CONCEIÇÃO COSTA 
PACTE.(S)
:JORGE FALEIRO TEIXEIRA 
PACTE.(S)
:JOSÉ ROBERTO MATTOS DE S. ANDRADE 
PACTE.(S)
:LUZEIMAR ALVES DE AQUINO 
PACTE.(S)
:MARCELO ALVES RIBEIRO 
PACTE.(S)
:MARCELO ALVES DE OLIVEIRA 
PACTE.(S)
:MARCOS CANDIDO DA SILVA 
PACTE.(S)
:ROGÉRIO RIBEIRO DE BARROS 
PACTE.(S)
:RUBENS GÕES COSTA 
PACTE.(S)
:VALDOMIRO DA PAIXÃO DOS SANTOS MATOS 
JÚNIOR 
PACTE.(S)
:VALDISON CARLOS DE CARVALHO 
PACTE.(S)
:WAGNER OLIVEIRA MORAES 
PACTE.(S)
:MARCELO DE PAULA LIMA 
IMPTE.(S)
:ARMANDO DE MATTOS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Habeas  corpus,  com  requerimento  de  liminar,  impetrado  por 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12

Relatório
HC 113592 / SP 
ARMANDO DE MATTOS JÚNIOR E OUTROS, advogados,  em  favor  de 
ADRIANO DONAIRE PERES,  ANDERSON RICARDO NASCIMENTO REIS, 
AGOSTINHO SILVA SERRADAS, CHARLES ADONAI VIEIRA OLIVER, CRISTIANO 
ALVES DO NASCIMENTO, EMERSON ALVES SANTOS, FABIO GONZAGA DOS 
ANJOS, FABRICIO SIMOES MARQUES, FLAVIO ROBERTO SOARES CARVALHO, 
FRANCISCO APARECIDO VAZ, GILBERTO CONCEIÇÃO COSTA, JORGE FALEIRO 
TEIXEIRA, JOSÉ ROBERTO MATTOS DE S. ANDRADE, LUZEIMAR ALVES DE 
AQUINO, MARCELO ALVES RIBEIRO, MARCELO ALVES DE OLIVEIRA, MARCOS 
CANDIDO DA SILVA, ROGÉRIO RIBEIRO DE BARROS, RUBENS GÕES COSTA, 
VALDOMIRO DA PAIXÃO DOS SANTOS MATOS JÚNIOR, VALDISON CARLOS DE 
CARVALHO,  WAGNER OLIVEIRA MORAES E MARCELO DE PAULA LIMA, 
guardas civis municipais, contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, 
que denegou o Habeas Corpus n. 145.107.
2. Historiam  os  Impetrantes  que  “[o]s  Pacientes,  Guardas  Civis 
Municipais, com lei orgânica que os incumbe de combater o tráfico ilícito de  
entorpecentes e reprimir os furtos e roubos no calçadão da praia, afora zelar pelo  
patrimônio  Municipal,  inconformados  com  ausência  de  interesse  da  
Municipalidade  em  firmar  Convênio  com  a  Polícia  Federal,  no  termos  da  
Portaria 365, do Ministério da Justiça, impetraram writ perante a comarca de 
São Vicente, requerendo a expedição de salvo conduto, com a finalidade de que  
aqueles que possuíssem arma de fogo devidamente registrada no órgão respectivo  
as usassem em serviço, sem que corressem o risco de serem presos em flagrante  
pela  Autoridade  Policial  local”,  ressaltando  que  “[e]m  1ª  instância,  a 
impetração foi negada no mérito sob fundamento de ausência de convênio entre a  
Municipalidade e a  Polícia Federal,  ou, pela  não demonstração de  falta  de  
interesse pelo Município, em que pese intimado para se manifestar, tenha optado  
pela inércia”.
 
3. Contra a decisão de primeiro grau foi impetrado habeas corpus no 
Tribunal de Justiça de São Paulo, que “negou a ordem”.
4. Noticiam ter impetrado  habeas corpus  no Superior Tribunal de 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 113592 / SP 
ARMANDO DE MATTOS JÚNIOR E OUTROS, advogados,  em  favor  de 
ADRIANO DONAIRE PERES,  ANDERSON RICARDO NASCIMENTO REIS, 
AGOSTINHO SILVA SERRADAS, CHARLES ADONAI VIEIRA OLIVER, CRISTIANO 
ALVES DO NASCIMENTO, EMERSON ALVES SANTOS, FABIO GONZAGA DOS 
ANJOS, FABRICIO SIMOES MARQUES, FLAVIO ROBERTO SOARES CARVALHO, 
FRANCISCO APARECIDO VAZ, GILBERTO CONCEIÇÃO COSTA, JORGE FALEIRO 
TEIXEIRA, JOSÉ ROBERTO MATTOS DE S. ANDRADE, LUZEIMAR ALVES DE 
AQUINO, MARCELO ALVES RIBEIRO, MARCELO ALVES DE OLIVEIRA, MARCOS 
CANDIDO DA SILVA, ROGÉRIO RIBEIRO DE BARROS, RUBENS GÕES COSTA, 
VALDOMIRO DA PAIXÃO DOS SANTOS MATOS JÚNIOR, VALDISON CARLOS DE 
CARVALHO,  WAGNER OLIVEIRA MORAES E MARCELO DE PAULA LIMA, 
guardas civis municipais, contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, 
que denegou o Habeas Corpus n. 145.107.
2. Historiam  os  Impetrantes  que  “[o]s  Pacientes,  Guardas  Civis 
Municipais, com lei orgânica que os incumbe de combater o tráfico ilícito de  
entorpecentes e reprimir os furtos e roubos no calçadão da praia, afora zelar pelo  
patrimônio  Municipal,  inconformados  com  ausência  de  interesse  da  
Municipalidade  em  firmar  Convênio  com  a  Polícia  Federal,  no  termos  da  
Portaria 365, do Ministério da Justiça, impetraram writ perante a comarca de 
São Vicente, requerendo a expedição de salvo conduto, com a finalidade de que  
aqueles que possuíssem arma de fogo devidamente registrada no órgão respectivo  
as usassem em serviço, sem que corressem o risco de serem presos em flagrante  
pela  Autoridade  Policial  local”,  ressaltando  que  “[e]m  1ª  instância,  a 
impetração foi negada no mérito sob fundamento de ausência de convênio entre a  
Municipalidade e a  Polícia Federal,  ou, pela  não demonstração de  falta  de  
interesse pelo Município, em que pese intimado para se manifestar, tenha optado  
pela inércia”.
 
3. Contra a decisão de primeiro grau foi impetrado habeas corpus no 
Tribunal de Justiça de São Paulo, que “negou a ordem”.
4. Noticiam ter impetrado  habeas corpus  no Superior Tribunal de 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12

Relatório
HC 113592 / SP 
Justiça (Proc. n. 145.107) e “em que pese o mandamus tenha sido conhecido 
inicialmente pelo Relator, ao indeferir o pedido liminar e encaminhar os autos  
para parecer ao Ministério Público Federal, durante a sessão de julgamento  
realizada, os Impetrantes e Pacientes surpreenderam-se com o teor do voto que  
culminou no não conhecimento do writ”, nos termos seguintes:
“HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DO USO DE ARMA 
DE FOGO PELOS  GUARDAS  MUNICIPAIS. INEXISTÊNCIA 
DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA DE VIOLÊNCIA AO DIREITO DE 
LOCOMOÇÃO. VIA INADEQUADA.
1. O habeas corpus é o remédio jurídico processual, previsto no 
artigo  5º,  inciso  LXVIII,  da  CF/88,  que  tem  como  finalidade  
resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de  
poder.
2. O  mandamus foi utilizado com o intuito de  suscitar  a 
concessão de porte legal de arma de fogo para os guardas municipais  
de São Vicente/SP, sendo que o reclame não vislumbra a violação ou  
ameaça ao direito de locomoção dos pacientes.
3. Writ não conhecido”. 
5. No presente habeas corpus, os Impetrantes sustentam que “a decisão 
proferida pela 5ª Câmara do Superior Tribunal de Justiça, é ilegal não só ao negar  
a presença da ameaça ao direito de locomoção dos pacientes, como ao contrariar a  
dicção do art. 663, Lei Adjetiva Penal”.
Afirmam que “a ameaça ao direito de locomoção, se retira do fato dos  
Pacientes terem que anda[r]  armados durante o serviço, sem que para tanto  
tenham o competente porte de arma, pois, sem interesse do Município, o convênio  
não pode ser celebrado, e não podem regularizar as armas para qual ostentam  
somente o registro e posse, ou seja, o risco de prisão é iminente”.
Observam que “não obstante o Delegado de Polícia Titular do Município 
seja favorável ao porte, conduzido algum dos Pacientes, inevitavelmente terá que  
elaborar o porte ilegal de arma de fogo (at. 14, Est.), sob pena de prevaricação”.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 113592 / SP 
Justiça (Proc. n. 145.107) e “em que pese o mandamus tenha sido conhecido 
inicialmente pelo Relator, ao indeferir o pedido liminar e encaminhar os autos  
para parecer ao Ministério Público Federal, durante a sessão de julgamento  
realizada, os Impetrantes e Pacientes surpreenderam-se com o teor do voto que  
culminou no não conhecimento do writ”, nos termos seguintes:
“HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DO USO DE ARMA 
DE FOGO PELOS  GUARDAS  MUNICIPAIS. INEXISTÊNCIA 
DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA DE VIOLÊNCIA AO DIREITO DE 
LOCOMOÇÃO. VIA INADEQUADA.
1. O habeas corpus é o remédio jurídico processual, previsto no 
artigo  5º,  inciso  LXVIII,  da  CF/88,  que  tem  como  finalidade  
resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de  
poder.
2. O  mandamus foi utilizado com o intuito de  suscitar  a 
concessão de porte legal de arma de fogo para os guardas municipais  
de São Vicente/SP, sendo que o reclame não vislumbra a violação ou  
ameaça ao direito de locomoção dos pacientes.
3. Writ não conhecido”. 
5. No presente habeas corpus, os Impetrantes sustentam que “a decisão 
proferida pela 5ª Câmara do Superior Tribunal de Justiça, é ilegal não só ao negar  
a presença da ameaça ao direito de locomoção dos pacientes, como ao contrariar a  
dicção do art. 663, Lei Adjetiva Penal”.
Afirmam que “a ameaça ao direito de locomoção, se retira do fato dos  
Pacientes terem que anda[r]  armados durante o serviço, sem que para tanto  
tenham o competente porte de arma, pois, sem interesse do Município, o convênio  
não pode ser celebrado, e não podem regularizar as armas para qual ostentam  
somente o registro e posse, ou seja, o risco de prisão é iminente”.
Observam que “não obstante o Delegado de Polícia Titular do Município 
seja favorável ao porte, conduzido algum dos Pacientes, inevitavelmente terá que  
elaborar o porte ilegal de arma de fogo (at. 14, Est.), sob pena de prevaricação”.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12

Relatório
HC 113592 / SP 
Argumentam que os Pacientes “trabalham em comarca com mais de 50 
(cinquenta) mil habitantes, possuem certificado de formação em curso, bem como  
a Municipalidade detém órgãos incumbidos de apurar eventuais excessos que  
possam vir a ser cometidos”, o que satisfaria “os requisitos do artigo 6º e 
parágrafos da Lei Nacional 10.826/2003, e artigo 40 usque 44, do Decreto  
5.123/2004”.
Este o teor dos pedidos:
“(...)  Diante  do  esposado,  requer  que  seja  concedido 
LIMINARMENTE O ‘WRIT’ em favor dos Pacientes, exaurindo a 
ilegalidade  perpetrada  pela  Autoridade  Coatora,  expedindo-se, por 
conseguinte,  o  competente  SALVO  CONDUTO,  com  escopo  de  
permitir  que  seja  utilizada  arma  de  fogo  de  uso  permitido,  
devidamente registrada na Polícia Federal durante o serviço e no  
retorno ao lar por ser medida de Inteira Justiça!
Outrossim, requer, no mérito,  a  concessão em definitivo da  
ordem, bem como, nos termos do RISTF, intimação para prolação da  
competente sustentação oral, perante os Ínclitos Ministros (...)”.
6. Em 12.6.2012, indeferi o pedido de medida liminar, requisitei 
informações e determinei, na sequência, vista dos autos ao Procurador-
Geral da República.
7. As informações foram prestas e a Procuradoria-Geral da República 
opinou “pelo não conhecimento do writ”.
É o relatório.
4 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 113592 / SP 
Argumentam que os Pacientes “trabalham em comarca com mais de 50 
(cinquenta) mil habitantes, possuem certificado de formação em curso, bem como  
a Municipalidade detém órgãos incumbidos de apurar eventuais excessos que  
possam vir a ser cometidos”, o que satisfaria “os requisitos do artigo 6º e 
parágrafos da Lei Nacional 10.826/2003, e artigo 40 usque 44, do Decreto  
5.123/2004”.
Este o teor dos pedidos:
“(...)  Diante  do  esposado,  requer  que  seja  concedido 
LIMINARMENTE O ‘WRIT’ em favor dos Pacientes, exaurindo a 
ilegalidade  perpetrada  pela  Autoridade  Coatora,  expedindo-se, por 
conseguinte,  o  competente  SALVO  CONDUTO,  com  escopo  de  
permitir  que  seja  utilizada  arma  de  fogo  de  uso  permitido,  
devidamente registrada na Polícia Federal durante o serviço e no  
retorno ao lar por ser medida de Inteira Justiça!
Outrossim, requer, no mérito,  a  concessão em definitivo da  
ordem, bem como, nos termos do RISTF, intimação para prolação da  
competente sustentação oral, perante os Ínclitos Ministros (...)”.
6. Em 12.6.2012, indeferi o pedido de medida liminar, requisitei 
informações e determinei, na sequência, vista dos autos ao Procurador-
Geral da República.
7. As informações foram prestas e a Procuradoria-Geral da República 
opinou “pelo não conhecimento do writ”.
É o relatório.
4 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.592 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste aos Impetrantes.
2. O art. 6º, § 3º, da Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) 
dispõe que a “autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais  
está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos  
de ensino de atividade policial, à existência de mecanismos de fiscalização e de  
controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei, observada  
a supervisão do Ministério da Justiça”.
Os arts. 40 e 44 do Decreto n. 5.123/2004 estabelecem que:
“(...) Art. 40.  Cabe ao Ministério da Justiça, por intermédio da  
Polícia Federal, diretamente ou mediante convênio com os órgãos de  
segurança  pública  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos 
Municípios, nos termos do § 3o do art. 6o da Lei no 10.826, de 2003:
I - conceder autorização para o funcionamento dos cursos de  
formação de guardas municipais;
II - fixar o currículo dos cursos de formação;
III - conceder Porte de Arma de Fogo;
IV - fiscalizar os cursos mencionados no inciso II; e
V - fiscalizar e controlar o armamento e a munição utilizados  
(...)”; e 
“(...) Art. 44.  A Polícia Federal poderá conceder Porte de Arma  
de Fogo, nos termos no §3o do art. 6o, da Lei no 10.826, de 2003, às  
Guardas Municipais dos municípios que tenham criado corregedoria  
própria  e  autônoma,  para  a  apuração  de  infrações  disciplinares  
atribuídas  aos  servidores  integrantes  do  Quadro  da  Guarda 
Municipal.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.592 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste aos Impetrantes.
2. O art. 6º, § 3º, da Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) 
dispõe que a “autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais  
está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos  
de ensino de atividade policial, à existência de mecanismos de fiscalização e de  
controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei, observada  
a supervisão do Ministério da Justiça”.
Os arts. 40 e 44 do Decreto n. 5.123/2004 estabelecem que:
“(...) Art. 40.  Cabe ao Ministério da Justiça, por intermédio da  
Polícia Federal, diretamente ou mediante convênio com os órgãos de  
segurança  pública  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos 
Municípios, nos termos do § 3o do art. 6o da Lei no 10.826, de 2003:
I - conceder autorização para o funcionamento dos cursos de  
formação de guardas municipais;
II - fixar o currículo dos cursos de formação;
III - conceder Porte de Arma de Fogo;
IV - fiscalizar os cursos mencionados no inciso II; e
V - fiscalizar e controlar o armamento e a munição utilizados  
(...)”; e 
“(...) Art. 44.  A Polícia Federal poderá conceder Porte de Arma  
de Fogo, nos termos no §3o do art. 6o, da Lei no 10.826, de 2003, às  
Guardas Municipais dos municípios que tenham criado corregedoria  
própria  e  autônoma,  para  a  apuração  de  infrações  disciplinares  
atribuídas  aos  servidores  integrantes  do  Quadro  da  Guarda 
Municipal.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 113592 / SP 
Parágrafo único.  A concessão a que se refere o caput dependerá,  
também,  da  existência  de  Ouvidoria,  como  órgão  permanente, 
autônomo e independente, com competência para fiscalizar, investigar,  
auditorar  e  propor  políticas  de  qualificação  das  atividades 
desenvolvidas pelos integrantes das Guardas Municipais (...)”.
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.112, na 
qual se questionou a constitucionalidade do Estatuto do Desarmamento, 
em 2.5.2007, o Relator, Ministro Ricardo Lewandowski, consignou em seu 
voto, acompanhado de forma unânime, que “a competência atribuída aos 
Estados em matéria de segurança pública não pode antepor-se ao interesse mais  
amplo da União no tocante à formulação de uma política criminal de âmbito  
nacional, cujo pilar central constitui exatamente o estabelecimento de regras  
uniformes,  em  todo  o  País,  para  a  fabricação,  comercialização,  circulação  e  
utilização de armas de fogo, competência que, ademais, lhe é assegurada pelo art.  
21,  XXI,  da  Constituição  Federal.  Parece-me  evidente  a  preponderância  do  
interesse da União nessa matéria, quando confrontado o eventual interesse do  
Estado-Membro em regulamentar e expedir autorização para o porte de arma de  
fogo, pois as normas em questão afetam a segurança das pessoas como um todo,  
independentemente do ente federado em que se encontrem” (DJ 26.10.2007).
Não há plausibilidade jurídica a justificar a concessão da ordem de 
“SALVO CONDUTO, com escopo de permitir que seja utilizada arma de fogo de  
uso permitido, devidamente registrada na Polícia Federal durante o serviço e no  
retorno ao lar”, pois a) não procede a afirmação dos Impetrantes de que 
estariam satisfeitos “os requisitos do artigo 6º e parágrafos da Lei Nacional  
10.826/2003, e artigo 40 usque 44, do Decreto 5.123/2004”; b) este Supremo 
Tribunal concluiu ser o porte de armas de fogo questão de segurança 
nacional; e c) a competência residual das unidades da Federação não se 
sobrepõe à predominância do interesse da União no estabelecimento de 
políticas de segurança pública, nem o interesse de guarda municipal 
pode  suprir  a  “ausência  de  convênio  entre  a  Municipalidade  e  a  Polícia  
Federal” nem a eventual “falta de interesse pelo Município” na celebração do 
convênio. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 113592 / SP 
Parágrafo único.  A concessão a que se refere o caput dependerá,  
também,  da  existência  de  Ouvidoria,  como  órgão  permanente, 
autônomo e independente, com competência para fiscalizar, investigar,  
auditorar  e  propor  políticas  de  qualificação  das  atividades 
desenvolvidas pelos integrantes das Guardas Municipais (...)”.
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.112, na 
qual se questionou a constitucionalidade do Estatuto do Desarmamento, 
em 2.5.2007, o Relator, Ministro Ricardo Lewandowski, consignou em seu 
voto, acompanhado de forma unânime, que “a competência atribuída aos 
Estados em matéria de segurança pública não pode antepor-se ao interesse mais  
amplo da União no tocante à formulação de uma política criminal de âmbito  
nacional, cujo pilar central constitui exatamente o estabelecimento de regras  
uniformes,  em  todo  o  País,  para  a  fabricação,  comercialização,  circulação  e  
utilização de armas de fogo, competência que, ademais, lhe é assegurada pelo art.  
21,  XXI,  da  Constituição  Federal.  Parece-me  evidente  a  preponderância  do  
interesse da União nessa matéria, quando confrontado o eventual interesse do  
Estado-Membro em regulamentar e expedir autorização para o porte de arma de  
fogo, pois as normas em questão afetam a segurança das pessoas como um todo,  
independentemente do ente federado em que se encontrem” (DJ 26.10.2007).
Não há plausibilidade jurídica a justificar a concessão da ordem de 
“SALVO CONDUTO, com escopo de permitir que seja utilizada arma de fogo de  
uso permitido, devidamente registrada na Polícia Federal durante o serviço e no  
retorno ao lar”, pois a) não procede a afirmação dos Impetrantes de que 
estariam satisfeitos “os requisitos do artigo 6º e parágrafos da Lei Nacional  
10.826/2003, e artigo 40 usque 44, do Decreto 5.123/2004”; b) este Supremo 
Tribunal concluiu ser o porte de armas de fogo questão de segurança 
nacional; e c) a competência residual das unidades da Federação não se 
sobrepõe à predominância do interesse da União no estabelecimento de 
políticas de segurança pública, nem o interesse de guarda municipal 
pode  suprir  a  “ausência  de  convênio  entre  a  Municipalidade  e  a  Polícia  
Federal” nem a eventual “falta de interesse pelo Município” na celebração do 
convênio. 
2 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 113592 / SP 
3.  Ademais,  não  obstante  os  argumentos  apresentados  pelos 
Impetrantes, há de se reconhecer não ser o habeas corpus a via adequada 
para o fim pretendido.
Como bem ressaltou o Ministro Celso de Mello, “[c]om a cessação, em 
1926, da doutrina brasileira do 'habeas corpus', a destinação constitucional do  
remédio heróico restringiu-se, no campo de sua específica projeção, ao plano da  
estreita tutela da imediata liberdade física de ir, vir e permanecer dos indivíduos,  
pertencendo,  residualmente,  ao  âmbito  do  mandado  de  segurança,  a  tutela  
jurisdicional contra ofensas que desrespeitem os demais direitos líquidos e certos,  
mesmo quando tais situações de ilicitude ou de abuso de poder venham a afetar,  
ainda que obliquamente, a liberdade de locomoção física das pessoas. - O remédio  
constitucional do ‘habeas corpus’, em consequência, não pode ser utilizado 
como sucedâneo de outras ações judiciais, notadamente naquelas hipóteses em  
que o direito-fim (...), não se identifica com a própria liberdade de locomoção  
física. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem salientado que, não  
havendo risco efetivo de constrição à liberdade de locomoção física, não se revela  
pertinente  o  remédio  do  'habeas  corpus',  cuja  utilização  supõe, 
necessariamente, a concreta configuração de ofensa, atual ou iminente, ao direito  
de ir, vir e permanecer das pessoas” (HC 83.966-AgR,  DJ 25.11.2005).
Dessa forma, não se há cogitar, na espécie, de constrangimento à 
liberdade  de  locomoção  dos  Pacientes  a  ser  protegido  pela  garantia 
constitucional do habeas corpus.
4. Nesse sentido, o parecer da Procuradoria-Geral da República:
“(...)  O habeas corpus consiste em garantia fundamental ao 
direito à liberdade ambulatória, nos termos do art. 5º, LXIII da Lei  
Maior; é ação autônoma de impugnação, oponível sempre que o direito  
à liberdade de locomoção se achar restringido por perigo atual ou  
iminente, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. Como o próprio  
texto constitucional diz, sua admissão não prescinde que a violência  
3 
Supremo Tribunal Federal
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HC 113592 / SP 
3.  Ademais,  não  obstante  os  argumentos  apresentados  pelos 
Impetrantes, há de se reconhecer não ser o habeas corpus a via adequada 
para o fim pretendido.
Como bem ressaltou o Ministro Celso de Mello, “[c]om a cessação, em 
1926, da doutrina brasileira do 'habeas corpus', a destinação constitucional do  
remédio heróico restringiu-se, no campo de sua específica projeção, ao plano da  
estreita tutela da imediata liberdade física de ir, vir e permanecer dos indivíduos,  
pertencendo,  residualmente,  ao  âmbito  do  mandado  de  segurança,  a  tutela  
jurisdicional contra ofensas que desrespeitem os demais direitos líquidos e certos,  
mesmo quando tais situações de ilicitude ou de abuso de poder venham a afetar,  
ainda que obliquamente, a liberdade de locomoção física das pessoas. - O remédio  
constitucional do ‘habeas corpus’, em consequência, não pode ser utilizado 
como sucedâneo de outras ações judiciais, notadamente naquelas hipóteses em  
que o direito-fim (...), não se identifica com a própria liberdade de locomoção  
física. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem salientado que, não  
havendo risco efetivo de constrição à liberdade de locomoção física, não se revela  
pertinente  o  remédio  do  'habeas  corpus',  cuja  utilização  supõe, 
necessariamente, a concreta configuração de ofensa, atual ou iminente, ao direito  
de ir, vir e permanecer das pessoas” (HC 83.966-AgR,  DJ 25.11.2005).
Dessa forma, não se há cogitar, na espécie, de constrangimento à 
liberdade  de  locomoção  dos  Pacientes  a  ser  protegido  pela  garantia 
constitucional do habeas corpus.
4. Nesse sentido, o parecer da Procuradoria-Geral da República:
“(...)  O habeas corpus consiste em garantia fundamental ao 
direito à liberdade ambulatória, nos termos do art. 5º, LXIII da Lei  
Maior; é ação autônoma de impugnação, oponível sempre que o direito  
à liberdade de locomoção se achar restringido por perigo atual ou  
iminente, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. Como o próprio  
texto constitucional diz, sua admissão não prescinde que a violência  
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 113592 / SP 
hostilizada seja atual ou esteja em vias de acontecer, em virtude da  
qual advenha lesão direta ao direito de locomoção.
É da jurisprudência dos Tribunais Superiores, que a presunção  
de ameaça à liberdade ambulatória, alheia à situação concreta que a  
legitime, torna inadequado o manejo de habeas corpus.
(...)
Na  espécie  vertente,  os  impetrantes  não  lograram  êxito  em  
demonstrar a existência de efetiva e/ou potencial coação ilegal sobre os  
pacientes, pois é imprecisa a ameaça e remoto o perigo de constrição de  
sua  liberdade  em  virtude  da  prestação  de  serviços  mediante  a  
utilização de arma de fogo sem que o respectivo porte tenha sido  
concedido aos guardas do Município de São Vicente/SP.
Ademais, ainda que se esteja diante de direito líquido e certo, ora 
reforçado pela frágil estrutura para a atuação segura e efetiva dos  
Guardas Municipais, incabível o manejo deste habeas corpus, uma vez  
que, sob  o falho argumento da iminência de violação à liberdade  
ambulatória, pretendem os impetrantes a expedição, na via judicial, de  
salvo conduto ao porte de arma de fogo aos pacientes, em manifesta  
invasão da competência atribuída ao chefe do Poder Executivo local 
para tanto.
Em estreita consonância com o quanto disposto acima, esse 
Supremo Tribunal tem salientado que, ‘não havendo risco efetivo de  
constrição à liberdade de locomoção física, não se revela pertinente o  
remédio do 'habeas corpus', cuja utilização supõe, necessariamente, a  
concreta configuração de ofensa - atual ou iminente - ao direito de ir,  
vir e permanecer das pessoas’.
Dessarte, somos pelo não conhecimento do writ (...)”.
5. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de não conhecer o 
presente habeas corpus. 
4 
Supremo Tribunal Federal
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HC 113592 / SP 
hostilizada seja atual ou esteja em vias de acontecer, em virtude da  
qual advenha lesão direta ao direito de locomoção.
É da jurisprudência dos Tribunais Superiores, que a presunção  
de ameaça à liberdade ambulatória, alheia à situação concreta que a  
legitime, torna inadequado o manejo de habeas corpus.
(...)
Na  espécie  vertente,  os  impetrantes  não  lograram  êxito  em  
demonstrar a existência de efetiva e/ou potencial coação ilegal sobre os  
pacientes, pois é imprecisa a ameaça e remoto o perigo de constrição de  
sua  liberdade  em  virtude  da  prestação  de  serviços  mediante  a  
utilização de arma de fogo sem que o respectivo porte tenha sido  
concedido aos guardas do Município de São Vicente/SP.
Ademais, ainda que se esteja diante de direito líquido e certo, ora 
reforçado pela frágil estrutura para a atuação segura e efetiva dos  
Guardas Municipais, incabível o manejo deste habeas corpus, uma vez  
que, sob  o falho argumento da iminência de violação à liberdade  
ambulatória, pretendem os impetrantes a expedição, na via judicial, de  
salvo conduto ao porte de arma de fogo aos pacientes, em manifesta  
invasão da competência atribuída ao chefe do Poder Executivo local 
para tanto.
Em estreita consonância com o quanto disposto acima, esse 
Supremo Tribunal tem salientado que, ‘não havendo risco efetivo de  
constrição à liberdade de locomoção física, não se revela pertinente o  
remédio do 'habeas corpus', cuja utilização supõe, necessariamente, a  
concreta configuração de ofensa - atual ou iminente - ao direito de ir,  
vir e permanecer das pessoas’.
Dessarte, somos pelo não conhecimento do writ (...)”.
5. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de não conhecer o 
presente habeas corpus. 
4 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.592 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Também 
estou de acordo. O que se pretende, aqui, na verdade, é uma ordem do 
Supremo Tribunal Federal para que os guardas municipais portem arma, 
ao arrepio do que dispõe o Estatuto do Armamento, e o habeas corpus, com 
o devido respeito, não se presta a isso.
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5066969.
Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.592 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Também 
estou de acordo. O que se pretende, aqui, na verdade, é uma ordem do 
Supremo Tribunal Federal para que os guardas municipais portem arma, 
ao arrepio do que dispõe o Estatuto do Armamento, e o habeas corpus, com 
o devido respeito, não se presta a isso.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12

Extrato de Ata - 10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 113.592
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : ADRIANO DONAIRE PERES
PACTE.(S) : ANDERSON RICARDO NASCIMENTO REIS
PACTE.(S) : AGOSTINHO SILVA SERRADAS
PACTE.(S) : CHARLES ADONAI VIEIRA OLIVER
PACTE.(S) : CRISTIANO ALVES DO NASCIMENTO
PACTE.(S) : EMERSON ALVES SANTOS
PACTE.(S) : FABIO GONZAGA DOS ANJOS
PACTE.(S) : FABRICIO SIMOES MARQUES
PACTE.(S) : FLAVIO ROBERTO SOARES CARVALHO
PACTE.(S) : FRANCISCO APARECIDO VAZ
PACTE.(S) : GILBERTO CONCEIÇÃO COSTA
PACTE.(S) : JORGE FALEIRO TEIXEIRA
PACTE.(S) : JOSÉ ROBERTO MATTOS DE S. ANDRADE
PACTE.(S) : LUZEIMAR ALVES DE AQUINO
PACTE.(S) : MARCELO ALVES RIBEIRO
PACTE.(S) : MARCELO ALVES DE OLIVEIRA
PACTE.(S) : MARCOS CANDIDO DA SILVA
PACTE.(S) : ROGÉRIO RIBEIRO DE BARROS
PACTE.(S) : RUBENS GÕES COSTA
PACTE.(S) : VALDOMIRO DA PAIXÃO DOS SANTOS MATOS JÚNIOR
PACTE.(S) : VALDISON CARLOS DE CARVALHO
PACTE.(S) : WAGNER OLIVEIRA MORAES
PACTE.(S) : MARCELO DE PAULA LIMA
IMPTE.(S) : ARMANDO DE MATTOS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu do pedido, 
nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Falou,  pelos  pacientes,  o  Dr. 
Armando  de  Mattos.  Não  participou,  justificadamente,  deste 
julgamento,  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 2ª  Turma, 
10.12.2013.
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5035168
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 113.592
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : ADRIANO DONAIRE PERES
PACTE.(S) : ANDERSON RICARDO NASCIMENTO REIS
PACTE.(S) : AGOSTINHO SILVA SERRADAS
PACTE.(S) : CHARLES ADONAI VIEIRA OLIVER
PACTE.(S) : CRISTIANO ALVES DO NASCIMENTO
PACTE.(S) : EMERSON ALVES SANTOS
PACTE.(S) : FABIO GONZAGA DOS ANJOS
PACTE.(S) : FABRICIO SIMOES MARQUES
PACTE.(S) : FLAVIO ROBERTO SOARES CARVALHO
PACTE.(S) : FRANCISCO APARECIDO VAZ
PACTE.(S) : GILBERTO CONCEIÇÃO COSTA
PACTE.(S) : JORGE FALEIRO TEIXEIRA
PACTE.(S) : JOSÉ ROBERTO MATTOS DE S. ANDRADE
PACTE.(S) : LUZEIMAR ALVES DE AQUINO
PACTE.(S) : MARCELO ALVES RIBEIRO
PACTE.(S) : MARCELO ALVES DE OLIVEIRA
PACTE.(S) : MARCOS CANDIDO DA SILVA
PACTE.(S) : ROGÉRIO RIBEIRO DE BARROS
PACTE.(S) : RUBENS GÕES COSTA
PACTE.(S) : VALDOMIRO DA PAIXÃO DOS SANTOS MATOS JÚNIOR
PACTE.(S) : VALDISON CARLOS DE CARVALHO
PACTE.(S) : WAGNER OLIVEIRA MORAES
PACTE.(S) : MARCELO DE PAULA LIMA
IMPTE.(S) : ARMANDO DE MATTOS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu do pedido, 
nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Falou,  pelos  pacientes,  o  Dr. 
Armando  de  Mattos.  Não  participou,  justificadamente,  deste 
julgamento,  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 2ª  Turma, 
10.12.2013.
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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