DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 107882 2ºJULG
Número do Processo: 107882
Classe: SEGUNDO JULGAMENTO NO HABEAS CORPUS (HC-2ºJULG)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-11-12 00:00:00
Data da Publicação: 2014-05-08 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: LUIZ FUX

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS 
IMPTE.(S)  : LINDOVAL MARQUES DE BRITO 
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Ementa: Processual Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Atentado violento ao pudor. Nulidade por ausência de inclusão do feito na pauta de audiência afixada no saguão do fórum. Mera irregularidade. Advogado devidamente intimado da sessão de oitiva de testemunhas. Réu assistido por defensor dativo e pelo próprio advogado constituído, que compareceu ao fórum e noticiou o fato ao juiz, que determinou a inserção do processo na pauta afixada. Inexistência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief.

    1. A ausência de inclusão do processo na pauta de audiência afixada no saguão do fórum constitui mera irregularidade, tanto mais quando, como in casu, o advogado foi devidamente intimado da sessão de oitiva das testemunhas e compareceu ao fórum - não obstante após a oitiva das testemunhas de acusação e de uma testemunha de defesa -, e sanada a irregularidade pelo juiz, participou normalmente do restante do ato judicial, juntamente com o advogado dativo nomeado com o fito de evitar a nulidade referida no art. 564, inciso III, alínea “c”, do Código de Processo Penal.

    2. O princípio pas des nullités sans grief – corolário da natureza instrumental do processo (art. 563 do CPP: “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.”) – impede a declaração da nulidade se não demonstrado o prejuízo concreto à parte que suscita o vício, como na hipótese sub examine.

    3. Habeas corpus julgado extinto, por inadequação da via processual.

=== DECISÃO ===
Após os votos do Senhor Ministro Luiz Fux, Relator, e da Senhora Ministra Rosa Weber, que denegavam a ordem de habeas corpus; e do voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, que concedia a ordem, pediu vista do processo o Senhor Ministro Dias Toffoli, Presidente. Falaram: o Dr. Lindoval Marques de Brito, pelo Paciente, e o Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas, Subprocurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 5.6.2012.

            Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto retificado do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que concedia a ordem. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 12.11.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC)
HC 109956 (1ªT). 
(PROCESSO PENAL, NULIDADE, DEMONSTRAÇÃO, PREJUÍZO)
HC 85155 (2ªT), HC 97033 (1ªT). 
Número de páginas: 28.
Análise: 21/05/2014, JOS.
Revisão: 13/06/2014, GOD.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00102 INC-00002 LET-A
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00261 PAR-ÚNICO ART-00391 ART-00563 
          ART-00564 INC-00003 LET-C ART-00565
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

LEG-FED   SUMSTF-000523      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
12/11/2013
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO JULGAMENTO NO HABEAS CORPUS 107.882 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS 
IMPTE.(S)
:LINDOVAL MARQUES DE BRITO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA: PROCESSUAL PENAL.  HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE 
RECURSO ORDINÁRIO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. NULIDADE POR 
AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO FEITO NA PAUTA DE AUDIÊNCIA AFIXADA NO 
SAGUÃO DO FÓRUM. MERA IRREGULARIDADE. ADVOGADO DEVIDAMENTE 
INTIMADO DA SESSÃO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. RÉU ASSISTIDO POR 
DEFENSOR DATIVO E PELO PRÓPRIO ADVOGADO CONSTITUÍDO,  QUE 
COMPARECEU AO FÓRUM E NOTICIOU O FATO AO JUIZ, QUE DETERMINOU A 
INSERÇÃO 
DO 
PROCESSO 
NA 
PAUTA 
AFIXADA.  INEXISTÊNCIA 
DE 
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.
1. A ausência de inclusão do processo na pauta de audiência afixada 
no saguão do fórum constitui mera irregularidade, tanto mais quando, 
como in casu, o advogado foi devidamente intimado da sessão de oitiva 
das testemunhas e compareceu ao fórum - não obstante após a oitiva das 
testemunhas de acusação e de uma testemunha de defesa -, e sanada a 
irregularidade  pelo  juiz,  participou  normalmente  do  restante  do  ato 
judicial, juntamente com o advogado dativo nomeado com o fito de evitar 
a  nulidade  referida  no  art.  564,  inciso  III,  alínea “c”,  do  Código  de 
Processo Penal.
2. O princípio  pas  des  nullités  sans  grief –  corolário  da  natureza 
instrumental do processo (art. 563 do CPP: “Nenhum ato será declarado 
nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.”) – 
impede a declaração da nulidade se não demonstrado o prejuízo concreto 
à parte que suscita o vício, como na hipótese sub examine.
3. Habeas corpus julgado extinto, por inadequação da via processual.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 28

Ementa e Acórdão
HC 107882 2ºJULG / MG 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinta a ordem de 
habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto 
retificado do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que 
concedia a ordem.
Brasília, 12 de novembro de 2013. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 107882 2ºJULG / MG 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinta a ordem de 
habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto 
retificado do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que 
concedia a ordem.
Brasília, 12 de novembro de 2013. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO JULGAMENTO NO HABEAS CORPUS 107.882 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS 
IMPTE.(S)
:LINDOVAL MARQUES DE BRITO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):  Trata-se de habeas corpus, 
com pedido de liminar, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal 
de  Justiça  que  denegou  a  ordem,  mediante  acórdão  sintetizado  na 
seguinte ementa:
CRIMINAL. HABEAS CORPUS . ATENTADO VIOLENTO 
AO  PUDOR.  AUSÊNCIA  DE  INCLUSÃO  DO  FEITO  EM 
CÓPIA DA PAUTA DE AUDIÊNCIA AFIXADA DO SAGUÃO 
DO FÓRUM. ADVOGADO INTIMADO PESSOALMENTE DA 
DATA  DA  OITIVA.  DEFENSOR  DATIVO  NOMEADO 
DURANTE  A  AUSÊNCIA  DO  PATRONO  DO  RÉU. 
CERCEAMENTO  DE  DEFESA  NÃO  VISLUMBRADO. 
NULIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO 
DO PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA.
I. Hipótese na qual o advogado do acusado foi intimado 
pessoalmente  da  data  da  oitiva,  tendo  o  juízo  designado 
defensor dativo durante a sua ausência.
II A lei processual penal não exige a afixação de cópia da 
pauta de julgamento no saguão do fórum, não se vislumbrando 
constrangimento ilegal a ensejar a anulação da audiência.
III.  Impetrante  que  não  logrou  indigitar  o  prejuízo 
causado ao réu, assim como o alegado cerceamento de defesa.
IV.  O  reconhecimento  do  vício  não  prescinde  da 
demonstração  concreta  do  dano  suportado  pela  parte,  nos 
termos do art. 565 do Código de Processo Penal.
V. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator.
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Supremo Tribunal Federal
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO JULGAMENTO NO HABEAS CORPUS 107.882 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS 
IMPTE.(S)
:LINDOVAL MARQUES DE BRITO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):  Trata-se de habeas corpus, 
com pedido de liminar, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal 
de  Justiça  que  denegou  a  ordem,  mediante  acórdão  sintetizado  na 
seguinte ementa:
CRIMINAL. HABEAS CORPUS . ATENTADO VIOLENTO 
AO  PUDOR.  AUSÊNCIA  DE  INCLUSÃO  DO  FEITO  EM 
CÓPIA DA PAUTA DE AUDIÊNCIA AFIXADA DO SAGUÃO 
DO FÓRUM. ADVOGADO INTIMADO PESSOALMENTE DA 
DATA  DA  OITIVA.  DEFENSOR  DATIVO  NOMEADO 
DURANTE  A  AUSÊNCIA  DO  PATRONO  DO  RÉU. 
CERCEAMENTO  DE  DEFESA  NÃO  VISLUMBRADO. 
NULIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO 
DO PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA.
I. Hipótese na qual o advogado do acusado foi intimado 
pessoalmente  da  data  da  oitiva,  tendo  o  juízo  designado 
defensor dativo durante a sua ausência.
II A lei processual penal não exige a afixação de cópia da 
pauta de julgamento no saguão do fórum, não se vislumbrando 
constrangimento ilegal a ensejar a anulação da audiência.
III.  Impetrante  que  não  logrou  indigitar  o  prejuízo 
causado ao réu, assim como o alegado cerceamento de defesa.
IV.  O  reconhecimento  do  vício  não  prescinde  da 
demonstração  concreta  do  dano  suportado  pela  parte,  nos 
termos do art. 565 do Código de Processo Penal.
V. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator.
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
HC 107.882 2ºJULG / MG 
O impetrante, condenado pela prática de atentado violento ao pudor 
contra duas crianças, filhas da sua companheira, sustentou, no  habeas 
corpus  impetrado perante o STJ, nulidade decorrente da realização da 
audiência sem que fosse afixada a pauta de processos no saguão do 
fórum, como é de praxe naquela comarca.
Na presente impetração, foram reiteradas as razões postas a exame 
do Tribunal a quo, afirmando-se a ocorrência de prejuízo ao paciente na 
realização  da  audiência  sem  a  presença  do  advogado  constituído, 
porquanto o defensor dativo não teria formulado as perguntas que seriam 
relevantes para a defesa.
Alega que os fatos lhe foram imputados por sua ex-namorada por 
vingança ante o fim do relacionamento. 
Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da audiência e, no 
mérito, a anulação dessa assentada e dos atos que se seguiram.
A liminar foi indeferida.
O parecer do Ministério Público é pela denegação da ordem.
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 107.882 2ºJULG / MG 
O impetrante, condenado pela prática de atentado violento ao pudor 
contra duas crianças, filhas da sua companheira, sustentou, no  habeas 
corpus  impetrado perante o STJ, nulidade decorrente da realização da 
audiência sem que fosse afixada a pauta de processos no saguão do 
fórum, como é de praxe naquela comarca.
Na presente impetração, foram reiteradas as razões postas a exame 
do Tribunal a quo, afirmando-se a ocorrência de prejuízo ao paciente na 
realização  da  audiência  sem  a  presença  do  advogado  constituído, 
porquanto o defensor dativo não teria formulado as perguntas que seriam 
relevantes para a defesa.
Alega que os fatos lhe foram imputados por sua ex-namorada por 
vingança ante o fim do relacionamento. 
Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da audiência e, no 
mérito, a anulação dessa assentada e dos atos que se seguiram.
A liminar foi indeferida.
O parecer do Ministério Público é pela denegação da ordem.
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Antecipação ao Voto
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO JULGAMENTO NO HABEAS CORPUS 107.882 MINAS GERAIS
         
    ANTECIPAÇÃO AO VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR)  -  Senhor 
Presidente, egrégia Turma, ilustre Representante do Ministério Público, 
Senhores Advogados, ilustre Advogado que se houve com muito brilho e 
ênfase da tribuna. Senhor Presidente, no campo do direito punitivo, é 
possível o juiz, na lacuna da lei, dar uma interpretação extensiva, aplicar 
os princípios gerais do direito, até mesmo por analogia, mas o costume 
não é fonte do Direito Penal nem do Processo Penal, de sorte que nós 
estamos no campo da legalidade estrita, principalmente no que concerne 
à comunicação dos atos processuais. 
O Superior Tribunal de Justiça não consigna, nem em parecer, mas 
aqui, até  por uma questão  de  lealdade,  o eminente  Advogado,  num 
primeiro momento, noticiou que saiu de longe e foi até a Comarca, ou 
seja, tinha ciência inequívoca da audiência; em segundo lugar, voltou e 
participou de parte da audiência. Isso também não foi suscitado perante o 
Superior Tribunal de Justiça, porque é matéria fática, mas é algo que hoje 
posso levar em consideração, porque foi aqui suscitado da tribuna. Então 
o raciocínio é exatamente o inverso, se não tivesse havido a intimação 
pessoal,  mas  o  processo  estivesse  em  pauta  e  o  Advogado  estivesse 
comparecido apenas para alegar nulidade, a jurisprudência pacífica é no 
sentido de que essa presença para alegar nulidade supriria a falta de 
intimação, com uma fixação da pauta de audiências. Mas, como nós 
estamos no campo da legalidade, não há essa exigência de que o processo 
conste da pauta, máxime quando o advogado estava presente na sede do 
juízo no dia da audiência, tanto que pode retornar e fazer a segunda parte 
da audiência, tendo sido desprezada a sua presença apenas na pergunta 
da primeira testemunha.
Eu, num primeiro momento, Senhor Presidente, gosto de deixar 
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Supremo Tribunal Federal
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO JULGAMENTO NO HABEAS CORPUS 107.882 MINAS GERAIS
         
    ANTECIPAÇÃO AO VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR)  -  Senhor 
Presidente, egrégia Turma, ilustre Representante do Ministério Público, 
Senhores Advogados, ilustre Advogado que se houve com muito brilho e 
ênfase da tribuna. Senhor Presidente, no campo do direito punitivo, é 
possível o juiz, na lacuna da lei, dar uma interpretação extensiva, aplicar 
os princípios gerais do direito, até mesmo por analogia, mas o costume 
não é fonte do Direito Penal nem do Processo Penal, de sorte que nós 
estamos no campo da legalidade estrita, principalmente no que concerne 
à comunicação dos atos processuais. 
O Superior Tribunal de Justiça não consigna, nem em parecer, mas 
aqui, até  por uma questão  de  lealdade,  o eminente  Advogado,  num 
primeiro momento, noticiou que saiu de longe e foi até a Comarca, ou 
seja, tinha ciência inequívoca da audiência; em segundo lugar, voltou e 
participou de parte da audiência. Isso também não foi suscitado perante o 
Superior Tribunal de Justiça, porque é matéria fática, mas é algo que hoje 
posso levar em consideração, porque foi aqui suscitado da tribuna. Então 
o raciocínio é exatamente o inverso, se não tivesse havido a intimação 
pessoal,  mas  o  processo  estivesse  em  pauta  e  o  Advogado  estivesse 
comparecido apenas para alegar nulidade, a jurisprudência pacífica é no 
sentido de que essa presença para alegar nulidade supriria a falta de 
intimação, com uma fixação da pauta de audiências. Mas, como nós 
estamos no campo da legalidade, não há essa exigência de que o processo 
conste da pauta, máxime quando o advogado estava presente na sede do 
juízo no dia da audiência, tanto que pode retornar e fazer a segunda parte 
da audiência, tendo sido desprezada a sua presença apenas na pergunta 
da primeira testemunha.
Eu, num primeiro momento, Senhor Presidente, gosto de deixar 
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Antecipação ao Voto
HC 107882 2ºJULG / MG 
destacado  que  aqui  é  um  habeas  corpus substitutivo  de  recurso 
ordinário, eu até me comprometi com o Ministro Marco Aurélio que nós 
vamos  resgatar  a  sugestão  de  Sua  Excelência  na  Comissão  de 
Jurisprudência, mas, até que isso ocorra, os habeas corpus vão aí tendo 
essa utilização imoderada.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 107882 2ºJULG / MG 
destacado  que  aqui  é  um  habeas  corpus substitutivo  de  recurso 
ordinário, eu até me comprometi com o Ministro Marco Aurélio que nós 
vamos  resgatar  a  sugestão  de  Sua  Excelência  na  Comissão  de 
Jurisprudência, mas, até que isso ocorra, os habeas corpus vão aí tendo 
essa utilização imoderada.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 28

Voto - MIN. LUIZ FUX
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO JULGAMENTO NO HABEAS CORPUS 107.882 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, trata-se 
de  habeas  corpus  substitutivo  de  recurso  ordinário,  em  utilização 
promíscua do writ que deve ser combatida, sob pena de banalização da 
garantia constitucional, tanto mais quando não há teratologia a eliminar, 
como no caso  sub judice,  em que não há previsão legal da providência 
pretendida pelo impetrante, nem foi demonstrado o prejuízo à defesa.
No  mérito,  ante  a  ausência  de  previsão  legal  da  providência 
pretendida pelo impetrante, qual seja, a afixação da pauta no saguão do 
fórum, não há como reconhecer a suposta  nulidade.
In  casu,  colho  dos  autos  que  o  advogado  do  paciente  foi 
regularmente intimado acerca da data designada para a prática do ato 
processual. Nas informações prestadas ao STJ, a Juíza de Direito assim se 
manifestou:
Esta Juíza achou por bem indeferir o pedido formulado, 
por entender que, por ter sido o ilustre causídico devidamente 
intimado, era irrelevante a afixação da pauta de audiências no 
mural do Fórum, sobretudo porque o que dá validade ao ato 
processual é a intimação, que foi feita a tempo e modo.
Com efeito, a alegada nulidade foi submetida ao exame do juiz 
natural  da  causa,  em  preliminar  que  restou  rejeitada  na  sentença 
condenatória, nos seguintes termos:
O  denunciado  argüiu  a  preliminar  de  nulidade  da 
instrução  processual,  ao  argumento  de  que  na  pauta  de 
audiências afixada no saguão do Fórum não havia nenhuma 
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Supremo Tribunal Federal
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO JULGAMENTO NO HABEAS CORPUS 107.882 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, trata-se 
de  habeas  corpus  substitutivo  de  recurso  ordinário,  em  utilização 
promíscua do writ que deve ser combatida, sob pena de banalização da 
garantia constitucional, tanto mais quando não há teratologia a eliminar, 
como no caso  sub judice,  em que não há previsão legal da providência 
pretendida pelo impetrante, nem foi demonstrado o prejuízo à defesa.
No  mérito,  ante  a  ausência  de  previsão  legal  da  providência 
pretendida pelo impetrante, qual seja, a afixação da pauta no saguão do 
fórum, não há como reconhecer a suposta  nulidade.
In  casu,  colho  dos  autos  que  o  advogado  do  paciente  foi 
regularmente intimado acerca da data designada para a prática do ato 
processual. Nas informações prestadas ao STJ, a Juíza de Direito assim se 
manifestou:
Esta Juíza achou por bem indeferir o pedido formulado, 
por entender que, por ter sido o ilustre causídico devidamente 
intimado, era irrelevante a afixação da pauta de audiências no 
mural do Fórum, sobretudo porque o que dá validade ao ato 
processual é a intimação, que foi feita a tempo e modo.
Com efeito, a alegada nulidade foi submetida ao exame do juiz 
natural  da  causa,  em  preliminar  que  restou  rejeitada  na  sentença 
condenatória, nos seguintes termos:
O  denunciado  argüiu  a  preliminar  de  nulidade  da 
instrução  processual,  ao  argumento  de  que  na  pauta  de 
audiências afixada no saguão do Fórum não havia nenhuma 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 28

Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 107.882 2ºJULG / MG 
referência aos presentes autos.
Razão não assiste ao acusado, conforme já decidido às fls. 
195/197,  uma  vez  que  o  ilustre  Defensor  do  mesmo  foi 
devidamente  intimado  para  a  audiência  de  instrução  e 
julgamento.
É,  pois,  irrelevante  o  fato  de  não  ter  sido  afixada  no 
saguão do Fórum pauta referente à aludida audiência.
A análise da documentação que instrui este writ revela que durante a 
realização da audiência o paciente foi assistido por defensor dativo. Em 
seguida, passou o acusado a ter também a assistência do advogado por 
ele  constituído.  Ao  final  da  audiência,  os  advogados  dativo  e  o 
constituído desistiram da oitiva de uma testemunha e assinaram a ata 
(doc. 08), na qual não houve registro de protesto ou arguição de nulidade 
eventualmente ocorrida em audiência.
No dia seguinte à audiência, em 24 de  julho de  2008, a defesa 
requereu à serventia a expedição de “certidão”, na qual foi esclarecido que 
diariamente é afixada a pauta no mural existente no átrio do Fórum e que 
o Processo-Crime nº 0058.07.025653-0, cujo  advogado  do  réu é o Dr. 
Lindoval Marques de Brito, não estava relacionado. Nesta mesma data, o 
Juízo  Criminal  expediu  “atestado”, por  meio  do  qual  informa  que  o 
referido advogado compareceu na Secretaria do Juízo no dia 23/07/2008 
solicitando  acesso  à  relação  de  audiências  do  dia,  “tendo  o  mesmo 
presenciado a afixação das referidas pautas no mural de costume”.
Em 25 de julho de 2008, dois dias após a realização da audiência, a 
defesa do paciente protocolizou petição (doc. 07) relatando o fato de não 
ter sido relacionado o processo-crime no qual é acusado o paciente na 
pauta “diariamente” afixada no mural do átrio do Fórum.  Disse que, 
avisado  por  terceiros  da  realização  da  audiência  de  instrução  e 
julgamento, retornou ao Fórum,  mas não pôde acompanhar a oitiva das 
testemunhas indicadas na denúncia. Requereu, também, a realização de 
perícia médica, para fins de constatar a existência de sequelas no menor, a 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 107.882 2ºJULG / MG 
referência aos presentes autos.
Razão não assiste ao acusado, conforme já decidido às fls. 
195/197,  uma  vez  que  o  ilustre  Defensor  do  mesmo  foi 
devidamente  intimado  para  a  audiência  de  instrução  e 
julgamento.
É,  pois,  irrelevante  o  fato  de  não  ter  sido  afixada  no 
saguão do Fórum pauta referente à aludida audiência.
A análise da documentação que instrui este writ revela que durante a 
realização da audiência o paciente foi assistido por defensor dativo. Em 
seguida, passou o acusado a ter também a assistência do advogado por 
ele  constituído.  Ao  final  da  audiência,  os  advogados  dativo  e  o 
constituído desistiram da oitiva de uma testemunha e assinaram a ata 
(doc. 08), na qual não houve registro de protesto ou arguição de nulidade 
eventualmente ocorrida em audiência.
No dia seguinte à audiência, em 24 de  julho de  2008, a defesa 
requereu à serventia a expedição de “certidão”, na qual foi esclarecido que 
diariamente é afixada a pauta no mural existente no átrio do Fórum e que 
o Processo-Crime nº 0058.07.025653-0, cujo  advogado  do  réu é o Dr. 
Lindoval Marques de Brito, não estava relacionado. Nesta mesma data, o 
Juízo  Criminal  expediu  “atestado”, por  meio  do  qual  informa  que  o 
referido advogado compareceu na Secretaria do Juízo no dia 23/07/2008 
solicitando  acesso  à  relação  de  audiências  do  dia,  “tendo  o  mesmo 
presenciado a afixação das referidas pautas no mural de costume”.
Em 25 de julho de 2008, dois dias após a realização da audiência, a 
defesa do paciente protocolizou petição (doc. 07) relatando o fato de não 
ter sido relacionado o processo-crime no qual é acusado o paciente na 
pauta “diariamente” afixada no mural do átrio do Fórum.  Disse que, 
avisado  por  terceiros  da  realização  da  audiência  de  instrução  e 
julgamento, retornou ao Fórum,  mas não pôde acompanhar a oitiva das 
testemunhas indicadas na denúncia. Requereu, também, a realização de 
perícia médica, para fins de constatar a existência de sequelas no menor, a 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 28

Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 107.882 2ºJULG / MG 
vitima de atentado violento ao pudor. 
A pretensão não foi acolhida pelo Juízo Criminal (doc. 09), pois o 
advogado constituído fora regularmente intimado para a audiência de 
instrução e julgamento, daí decorrendo a validade do ato processual 
realizado, sendo irrelevante o fato de não ter sido afixada no saguão do 
Fórum a cópia da pauta relacionando os processos referentes à aludida 
audiência. 
Conforme se depreende, o que move a defesa é o intento de afastar a 
preclusão ocorrida, em relação à ausência de protesto em ata de audiência 
quanto à suposta ocorrência de nulidade ocorrida na sessão na qual 
esteve presente o advogado do réu e quanto à realização de prova técnica 
pericial.
Nos termos do artigo 564 do Código de Processo Penal, ocorreria 
nulidade  do  processo,  dentre  outras  hipóteses,  se  o  Juízo  Criminal, 
inobservando o disposto na alínea “a” do inciso III do referido artigo, não 
tivesse nomeado defensor dativo ao acusado, ante a ausência à sessão do 
advogado regularmente intimado. 
Na verdade, a defesa não reclama de falta de intimação para a 
referida  sessão.  Reclama  tão  só  a  ocorrência  de  irregularidade  no 
procedimento do Fórum da Comarca de Três Marias, onde se estabeleceu 
a prática, no âmbito interno, de cientificar os advogados que ali transitam 
a respeito dos processos que serão postos em mesa para audiência e 
julgamento, afixando a  relação e a pauta no mural existente no saguão do 
prédio do Fórum.  Ademais, consoante documentação juntada com a 
impetração (docs. 10 e 11), o Juiz Criminal, uma vez informado pelo 
advogado da inobservância do costume local de afixar a relação dos 
processos  submetidos  à  instrução  e  julgamento,  providenciou,  na 
presença do causídico, a afixação da pauta no mural do átrio do Fórum. 
Saneada  a  irregularidade  então  apontada,  o  advogado  participou  da 
3 
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HC 107.882 2ºJULG / MG 
vitima de atentado violento ao pudor. 
A pretensão não foi acolhida pelo Juízo Criminal (doc. 09), pois o 
advogado constituído fora regularmente intimado para a audiência de 
instrução e julgamento, daí decorrendo a validade do ato processual 
realizado, sendo irrelevante o fato de não ter sido afixada no saguão do 
Fórum a cópia da pauta relacionando os processos referentes à aludida 
audiência. 
Conforme se depreende, o que move a defesa é o intento de afastar a 
preclusão ocorrida, em relação à ausência de protesto em ata de audiência 
quanto à suposta ocorrência de nulidade ocorrida na sessão na qual 
esteve presente o advogado do réu e quanto à realização de prova técnica 
pericial.
Nos termos do artigo 564 do Código de Processo Penal, ocorreria 
nulidade  do  processo,  dentre  outras  hipóteses,  se  o  Juízo  Criminal, 
inobservando o disposto na alínea “a” do inciso III do referido artigo, não 
tivesse nomeado defensor dativo ao acusado, ante a ausência à sessão do 
advogado regularmente intimado. 
Na verdade, a defesa não reclama de falta de intimação para a 
referida  sessão.  Reclama  tão  só  a  ocorrência  de  irregularidade  no 
procedimento do Fórum da Comarca de Três Marias, onde se estabeleceu 
a prática, no âmbito interno, de cientificar os advogados que ali transitam 
a respeito dos processos que serão postos em mesa para audiência e 
julgamento, afixando a  relação e a pauta no mural existente no saguão do 
prédio do Fórum.  Ademais, consoante documentação juntada com a 
impetração (docs. 10 e 11), o Juiz Criminal, uma vez informado pelo 
advogado da inobservância do costume local de afixar a relação dos 
processos  submetidos  à  instrução  e  julgamento,  providenciou,  na 
presença do causídico, a afixação da pauta no mural do átrio do Fórum. 
Saneada  a  irregularidade  então  apontada,  o  advogado  participou  da 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 107.882 2ºJULG / MG 
audiência, não requereu o registro do fato em ata, aceitando, ainda que 
tacitamente, os efeitos do ato praticado.   
Por  outro  lado,  não  foi  demonstrado  pelo  impetrante  em  que 
consistia o prejuízo à defesa e como o fato de estar ausente na audiência 
de instrução - na qual o réu foi assistido por defensor dativo – teria 
repercutido na sentença condenatória. A ratio da Súmula 523/STF  é a de 
que “no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua  
deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”.
Incide, portanto o princípio do pas de nullités sans grief – corolário da 
natureza instrumental do processo (art. 563 do CPP: “Nenhum ato será 
declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a  
defesa.”) – que exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo 
concreto à parte que suscita o vício. Sobre o tema, a doutrina de Ada 
Pellegrini Grinover assim revela:
Constitui  seguramente  a  viga  mestra  do  sistema  das 
nulidades e decorre da idéia geral de que as formas processuais 
representam  tão-somente  um  instrumento  para  correta 
aplicação  do  direito;  sendo  assim,  a  desobediência  às 
formalidades estabelecidas pelo legislador só deve conduzir ao 
reconhecimento  da  invalidade  do  ato  quando  a  própria 
finalidade pela qual a forma foi instituída estiver comprometida 
pelo  vício.  (As  nulidades  no  processo  penal,  Revista  dos 
Tribunais, 7ª EDIÇÃO, 2001, p. 28)
Ademais, o convencimento ora externado está em sintonia com o 
parecer do Ministério Público Federal no sentido da denegação da ordem, 
lavrado nos seguintes termos, ad litteram:
4.  O  defensor  do  réu  foi  intimado  pessoalmente  da 
realização  da  audiência  de  instrução  marcada  para  o  dia 
23.7.2008,  bem  como  do  horário  designado.  Conforme 
asseverou o Tribunal paulista, o fato de o processo não constar 
4 
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audiência, não requereu o registro do fato em ata, aceitando, ainda que 
tacitamente, os efeitos do ato praticado.   
Por  outro  lado,  não  foi  demonstrado  pelo  impetrante  em  que 
consistia o prejuízo à defesa e como o fato de estar ausente na audiência 
de instrução - na qual o réu foi assistido por defensor dativo – teria 
repercutido na sentença condenatória. A ratio da Súmula 523/STF  é a de 
que “no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua  
deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”.
Incide, portanto o princípio do pas de nullités sans grief – corolário da 
natureza instrumental do processo (art. 563 do CPP: “Nenhum ato será 
declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a  
defesa.”) – que exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo 
concreto à parte que suscita o vício. Sobre o tema, a doutrina de Ada 
Pellegrini Grinover assim revela:
Constitui  seguramente  a  viga  mestra  do  sistema  das 
nulidades e decorre da idéia geral de que as formas processuais 
representam  tão-somente  um  instrumento  para  correta 
aplicação  do  direito;  sendo  assim,  a  desobediência  às 
formalidades estabelecidas pelo legislador só deve conduzir ao 
reconhecimento  da  invalidade  do  ato  quando  a  própria 
finalidade pela qual a forma foi instituída estiver comprometida 
pelo  vício.  (As  nulidades  no  processo  penal,  Revista  dos 
Tribunais, 7ª EDIÇÃO, 2001, p. 28)
Ademais, o convencimento ora externado está em sintonia com o 
parecer do Ministério Público Federal no sentido da denegação da ordem, 
lavrado nos seguintes termos, ad litteram:
4.  O  defensor  do  réu  foi  intimado  pessoalmente  da 
realização  da  audiência  de  instrução  marcada  para  o  dia 
23.7.2008,  bem  como  do  horário  designado.  Conforme 
asseverou o Tribunal paulista, o fato de o processo não constar 
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 28

Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 107.882 2ºJULG / MG 
da pauta afixada no mural do Fórum, não acarreta nulidade, 
por falta de previsão legal (o art. 391 do CPP, faz menção à 
afixação  no  lugar  de  costume,  apenas  para  intimação  da 
sentença). Ademais, na referida audiência, na qual foi ouvida 
uma testemunha, o magistrado designou defensor dativo, não 
trazendo  o  impetrante  nenhuma  demonstração  de  prejuízo 
(cerceamento de defesa): “aliás, o que parece pretender o ilustre 
defensor é que se lhe escuse do fato de ter contribuído de forma 
efetiva para a suposta nulidade, já que tendo sido regularmente 
intimado do ato, deveria se acercar dos cuidados objetivos para 
saber se teria havido adiamento da audiência, de modo que 
ainda que se pudesse sustentar a obrigação deduzida, ainda 
assim nenhuma nulidade poderia dela se extrair em função do 
contexto  do  art.  565  do  Código  de  Processo  Penal,  o  que 
afastaria a própria nulidade pretendida”.
5. Dessa forma, como concluiu o acórdão impugnado, não 
se  vislumbra  qualquer  ilegalidade,  pois,  além  da  falta  de 
previsão legal sobre a afixação de cópia da pauta de audiências 
no saguão do fórum, o advogado foi intimado pessoalmente do 
ato,  a  audiência  realizou-se  com  a  designação  de  defensor 
dativo e “o impetrante não logrou indigitar o prejuízo causado 
ao réu, bem como o alegado cerceamento de defesa”.
Anoto  que  o  Juízo  Criminal  de  Três  Marias  proferiu  sentença 
condenatória em 1º de fevereiro de 2011, sendo possível visualizar o 
inteiro teor da decisão. Ao sentenciado foi concedido o direito de recorrer 
em liberdade. 
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 
revelou a não interposição de recurso de apelação. 
 
Ante o exposto, voto pela denegação da ordem.
5 
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da pauta afixada no mural do Fórum, não acarreta nulidade, 
por falta de previsão legal (o art. 391 do CPP, faz menção à 
afixação  no  lugar  de  costume,  apenas  para  intimação  da 
sentença). Ademais, na referida audiência, na qual foi ouvida 
uma testemunha, o magistrado designou defensor dativo, não 
trazendo  o  impetrante  nenhuma  demonstração  de  prejuízo 
(cerceamento de defesa): “aliás, o que parece pretender o ilustre 
defensor é que se lhe escuse do fato de ter contribuído de forma 
efetiva para a suposta nulidade, já que tendo sido regularmente 
intimado do ato, deveria se acercar dos cuidados objetivos para 
saber se teria havido adiamento da audiência, de modo que 
ainda que se pudesse sustentar a obrigação deduzida, ainda 
assim nenhuma nulidade poderia dela se extrair em função do 
contexto  do  art.  565  do  Código  de  Processo  Penal,  o  que 
afastaria a própria nulidade pretendida”.
5. Dessa forma, como concluiu o acórdão impugnado, não 
se  vislumbra  qualquer  ilegalidade,  pois,  além  da  falta  de 
previsão legal sobre a afixação de cópia da pauta de audiências 
no saguão do fórum, o advogado foi intimado pessoalmente do 
ato,  a  audiência  realizou-se  com  a  designação  de  defensor 
dativo e “o impetrante não logrou indigitar o prejuízo causado 
ao réu, bem como o alegado cerceamento de defesa”.
Anoto  que  o  Juízo  Criminal  de  Três  Marias  proferiu  sentença 
condenatória em 1º de fevereiro de 2011, sendo possível visualizar o 
inteiro teor da decisão. Ao sentenciado foi concedido o direito de recorrer 
em liberdade. 
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 
revelou a não interposição de recurso de apelação. 
 
Ante o exposto, voto pela denegação da ordem.
5 
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Notas para o Voto
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO JULGAMENTO NO HABEAS CORPUS 107.882 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS 
IMPTE.(S)
:LINDOVAL MARQUES DE BRITO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
NOTAS PARA O VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, não 
obstante  as  belas  razões  sustentadas  da  tribuna,  e  até  a  minha 
solidariedade  com  o  Advogado  que  se  deslocou,  enfim,  parece-me, 
apenas, que houve, uma falha humana, porque no sentido de ver a pauta; 
esteve presente em sua fixação; aí, não encontrou a audiência, de acordo 
com a praxe. Talvez tenha faltado ir ao cartório: mas, olha aqui, eu estou 
intimado para hoje, para a audiência do meu cliente fulano. Não há, não 
vai sair essa audiência. Esse pequeno detalhe, às vezes, não é?
 Mas, de qualquer sorte, então, forte nesses fatos e nos arts. nº 563 e 
nº  565,  lembrado  pelo  eminente  Subprocurador,  voto,  também, 
acompanhando o voto do Relator pela denegação da ordem.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO JULGAMENTO NO HABEAS CORPUS 107.882 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS 
IMPTE.(S)
:LINDOVAL MARQUES DE BRITO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
NOTAS PARA O VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, não 
obstante  as  belas  razões  sustentadas  da  tribuna,  e  até  a  minha 
solidariedade  com  o  Advogado  que  se  deslocou,  enfim,  parece-me, 
apenas, que houve, uma falha humana, porque no sentido de ver a pauta; 
esteve presente em sua fixação; aí, não encontrou a audiência, de acordo 
com a praxe. Talvez tenha faltado ir ao cartório: mas, olha aqui, eu estou 
intimado para hoje, para a audiência do meu cliente fulano. Não há, não 
vai sair essa audiência. Esse pequeno detalhe, às vezes, não é?
 Mas, de qualquer sorte, então, forte nesses fatos e nos arts. nº 563 e 
nº  565,  lembrado  pelo  eminente  Subprocurador,  voto,  também, 
acompanhando o voto do Relator pela denegação da ordem.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 28

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO JULGAMENTO NO HABEAS CORPUS 107.882 MINAS GERAIS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, sempre 
tive na judicatura o maior respeito pela advocacia, mesmo porque o 
primeiro cargo de juiz assumido resultou de credenciamento da laboriosa 
classe, da classe dos advogados. Presidente da Turma, Presidente do 
Supremo,  mostrei  constantemente  preocupação  com  a  presença  de 
advogado no Plenário, aguardando o julgamento. Até em processo no 
qual não viabilizada a sustentação da tribuna, sempre chamei o auxiliar 
da sessão para que indagasse ao advogado se tinha processo  a ser 
apregoado para análise. 
Veio a Constituição de 1988 e revelou, pedagogicamente, o que já era 
algo admitido pela melhor doutrina e, também, pela legislação da Ordem, 
que o advogado é indispensável à administração da Justiça. E o é. Há no 
processo-crime a defesa direta, pelo próprio acusado, e tem-se, como 
indispensável, a defesa técnica.
Indicado  o  advogado  pelo  próprio  acusado  –  e  esta  é  a  regra 
revelada no Código de Processo Penal –, tem-se atenção maior quanto à 
defesa a ser implementada.
No tocante ao defensor dativo – aquele que, às vezes, para utilizar a 
picardia carioca, é laçado no corredor para participar de uma audiência –, 
o mesmo não ocorre. O artigo 261, parágrafo único, do referido Código é 
explícito ao revelar que as manifestações devem ser fundamentadas. Eis 
uma preocupação, já nos idos de 40, com atuação simplesmente formal do 
defensor dativo.
Recordo, Presidente, que, quanto mais grave a imputação, maior 
deve ser o apego à prevalência das garantias instrumentais, garantias 
inerentes ao devido processo legal.
O  que  houve  na  espécie?  O  próprio  advogado,  com  fidelidade 
intelectual, admitiu da tribuna: estava ele, profissional, intimado para 
audiência,  mas,  chegando  ao  Cartório,  constatou  que,  na  pauta  de 
audiências daquele dia, não estava inserido o processo a que vinculado. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4942055.
Supremo Tribunal Federal
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO JULGAMENTO NO HABEAS CORPUS 107.882 MINAS GERAIS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, sempre 
tive na judicatura o maior respeito pela advocacia, mesmo porque o 
primeiro cargo de juiz assumido resultou de credenciamento da laboriosa 
classe, da classe dos advogados. Presidente da Turma, Presidente do 
Supremo,  mostrei  constantemente  preocupação  com  a  presença  de 
advogado no Plenário, aguardando o julgamento. Até em processo no 
qual não viabilizada a sustentação da tribuna, sempre chamei o auxiliar 
da sessão para que indagasse ao advogado se tinha processo  a ser 
apregoado para análise. 
Veio a Constituição de 1988 e revelou, pedagogicamente, o que já era 
algo admitido pela melhor doutrina e, também, pela legislação da Ordem, 
que o advogado é indispensável à administração da Justiça. E o é. Há no 
processo-crime a defesa direta, pelo próprio acusado, e tem-se, como 
indispensável, a defesa técnica.
Indicado  o  advogado  pelo  próprio  acusado  –  e  esta  é  a  regra 
revelada no Código de Processo Penal –, tem-se atenção maior quanto à 
defesa a ser implementada.
No tocante ao defensor dativo – aquele que, às vezes, para utilizar a 
picardia carioca, é laçado no corredor para participar de uma audiência –, 
o mesmo não ocorre. O artigo 261, parágrafo único, do referido Código é 
explícito ao revelar que as manifestações devem ser fundamentadas. Eis 
uma preocupação, já nos idos de 40, com atuação simplesmente formal do 
defensor dativo.
Recordo, Presidente, que, quanto mais grave a imputação, maior 
deve ser o apego à prevalência das garantias instrumentais, garantias 
inerentes ao devido processo legal.
O  que  houve  na  espécie?  O  próprio  advogado,  com  fidelidade 
intelectual, admitiu da tribuna: estava ele, profissional, intimado para 
audiência,  mas,  chegando  ao  Cartório,  constatou  que,  na  pauta  de 
audiências daquele dia, não estava inserido o processo a que vinculado. 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 107882 2ºJULG / MG 
Confiou nesse documento público, que se sobrepõe até à informação 
verbal, no balcão do Cartório, ou seja, de que o processo, por isto ou por 
aquilo,  como  ocorrera  anteriormente,  não  estaria  em  pauta  para 
realização da audiência.
Repito que o Judiciário não pode ser uma caixa de surpresas para a 
parte, para os profissionais da advocacia. Tenho buscado a prevalência, 
por  exemplo,  da  nossa  pauta  dirigida,  que  é  a  inserida  no  sítio  do 
Tribunal, na internet.
A defesa técnica não pode ser induzida a erro. No caso, a defesa o 
foi,  no  que,  por  isto  ou por aquilo,  até  por esquecimento,  lapso  ou 
equívoco, o processo não constou da pauta tradicionalmente afixada em 
lugar próprio do Cartório.
O prejuízo é ínsito quando se trata de inobservância, quer de regra 
expressa,  quer  de  regra  costumeira.  Nada  surge  sem  uma  causa  – 
princípio do determinismo. A pauta é afixada no átrio para ciência, e não 
o  é  para  ciência  dos  leigos.  É  para  a  ciência,  principalmente,  dos 
advogados que confiam no órgão do Judiciário.
Presidente, reconheço que o Direito Penal, como também de regra o 
Tributário, está submetido, como está também a administração pública, 
ao  princípio  da  legalidade  estrita.  Mas  sabemos  que  procedimentos 
adotados  são  sinalizados  como  sérios,  de  boa  procedência,  aos 
profissionais  da  advocacia,  como procedimentos  que  serão  realmente 
observados pelo Estado-juiz.
Foi o que disse: não cabe surpresa, não cabe traição, não cabe se 
revelar uma coisa e se proceder de forma diversa. A imputação, o crime é 
grave? É grave. Mas, como disse, tanto mais grave a imputação, maior 
deve ser o apego aos elementos que consubstanciam o devido processo 
legal. Compareceu, já com a audiência a meio caminho, o advogado. Não 
me cabe perquirir porque o fez, talvez, alertado de que o processo, que 
imaginava que não seria apregoado para a sessão de instrução, havia sido 
apregoado e estava em curso a audiência. O que constato? É estreme de 
dúvidas que a Vara sinalizou que o processo não estaria pautado, naquele 
dia,  para  realização  da  audiência.  Sinalizou-se  de  forma  expressa. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 107882 2ºJULG / MG 
Confiou nesse documento público, que se sobrepõe até à informação 
verbal, no balcão do Cartório, ou seja, de que o processo, por isto ou por 
aquilo,  como  ocorrera  anteriormente,  não  estaria  em  pauta  para 
realização da audiência.
Repito que o Judiciário não pode ser uma caixa de surpresas para a 
parte, para os profissionais da advocacia. Tenho buscado a prevalência, 
por  exemplo,  da  nossa  pauta  dirigida,  que  é  a  inserida  no  sítio  do 
Tribunal, na internet.
A defesa técnica não pode ser induzida a erro. No caso, a defesa o 
foi,  no  que,  por  isto  ou por aquilo,  até  por esquecimento,  lapso  ou 
equívoco, o processo não constou da pauta tradicionalmente afixada em 
lugar próprio do Cartório.
O prejuízo é ínsito quando se trata de inobservância, quer de regra 
expressa,  quer  de  regra  costumeira.  Nada  surge  sem  uma  causa  – 
princípio do determinismo. A pauta é afixada no átrio para ciência, e não 
o  é  para  ciência  dos  leigos.  É  para  a  ciência,  principalmente,  dos 
advogados que confiam no órgão do Judiciário.
Presidente, reconheço que o Direito Penal, como também de regra o 
Tributário, está submetido, como está também a administração pública, 
ao  princípio  da  legalidade  estrita.  Mas  sabemos  que  procedimentos 
adotados  são  sinalizados  como  sérios,  de  boa  procedência,  aos 
profissionais  da  advocacia,  como procedimentos  que  serão  realmente 
observados pelo Estado-juiz.
Foi o que disse: não cabe surpresa, não cabe traição, não cabe se 
revelar uma coisa e se proceder de forma diversa. A imputação, o crime é 
grave? É grave. Mas, como disse, tanto mais grave a imputação, maior 
deve ser o apego aos elementos que consubstanciam o devido processo 
legal. Compareceu, já com a audiência a meio caminho, o advogado. Não 
me cabe perquirir porque o fez, talvez, alertado de que o processo, que 
imaginava que não seria apregoado para a sessão de instrução, havia sido 
apregoado e estava em curso a audiência. O que constato? É estreme de 
dúvidas que a Vara sinalizou que o processo não estaria pautado, naquele 
dia,  para  realização  da  audiência.  Sinalizou-se  de  forma  expressa. 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 107882 2ºJULG / MG 
Acreditou-se em mais um adiamento – o anterior ocorrera porque não 
havia membro do Ministério Público para fazer a audiência.
A situação – e bastaria que o fosse – não é sequer ambígua. A 
situação, a revelar cerceio, quanto à inobservância da ordem natural das 
coisas salta aos olhos.
Peço vênia ao relator e também à ministra Rosa Weber para conceder 
a ordem. Entendo que ocorreu nulidade, e nulidade em caso seriíssimo 
quanto às consequências, se vier à balha condenação. A defesa técnica foi 
surpreendida, mais do que surpreendida, foi induzida a erro pelo próprio 
Juízo.
Defiro a ordem.
3 
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HC 107882 2ºJULG / MG 
Acreditou-se em mais um adiamento – o anterior ocorrera porque não 
havia membro do Ministério Público para fazer a audiência.
A situação – e bastaria que o fosse – não é sequer ambígua. A 
situação, a revelar cerceio, quanto à inobservância da ordem natural das 
coisas salta aos olhos.
Peço vênia ao relator e também à ministra Rosa Weber para conceder 
a ordem. Entendo que ocorreu nulidade, e nulidade em caso seriíssimo 
quanto às consequências, se vier à balha condenação. A defesa técnica foi 
surpreendida, mais do que surpreendida, foi induzida a erro pelo próprio 
Juízo.
Defiro a ordem.
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Vista
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO JULGAMENTO NO HABEAS CORPUS 107.882 MINAS GERAIS
VISTA
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Eu, antes de meu voto, na forma do Regimento Interno, que faculta a 
qualquer dos  membros  da  Turma  fazer inquirições  ao  advogado, ou 
representante legal da parte, gostaria de indagar ao eminente advogado 
três questões:
Como Vossa Senhoria soube da realização da audiência?  
Segunda pergunta:  Vossa Senhoria impugnou e fez constar da ata 
da audiência o requerimento de nulidade daquela audiência? 
Vossa Senhoria, durante aquela audiência, requereu a reinquirição 
da testemunha que já havia sido ouvida anteriormente?
São esses o três questionamentos que faço a Vossa Senhoria.
O SENHOR LINDOVAL MARQUES DE BRITO (ADVOGADO) - 
Senhor  Presidente,  quanto  ao  questionamento  de  como  eu  tomei 
conhecimento: Como não tinha o compromisso no fórum, eu fui para o 
meu rancho, na beira do rio.  Lá fiquei sabendo, muito tempo  depois - 
isso ocorreu pela manhã, e ela ocorreu à tarde -, chegou o pessoal me 
chamando, dizendo que estava havendo a audiência. Eu saí de qualquer 
jeito e fui fazer a audiência. Então, esse foi o aspecto.
Quanto ao segundo questionamento de Vossa Excelência...
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  Senhor 
Presidente, pela ordem, aproveitando da pergunta de Vossa Excelência, 
com  a  liberdade  que  Vossa  Excelência  deu,  além  das  pessoas  terem 
convocado  o  Senhor,  que  estava  no  rancho,  o  Senhor  foi  intimado 
pessoalmente da audiência?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
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05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO JULGAMENTO NO HABEAS CORPUS 107.882 MINAS GERAIS
VISTA
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Eu, antes de meu voto, na forma do Regimento Interno, que faculta a 
qualquer dos  membros  da  Turma  fazer inquirições  ao  advogado, ou 
representante legal da parte, gostaria de indagar ao eminente advogado 
três questões:
Como Vossa Senhoria soube da realização da audiência?  
Segunda pergunta:  Vossa Senhoria impugnou e fez constar da ata 
da audiência o requerimento de nulidade daquela audiência? 
Vossa Senhoria, durante aquela audiência, requereu a reinquirição 
da testemunha que já havia sido ouvida anteriormente?
São esses o três questionamentos que faço a Vossa Senhoria.
O SENHOR LINDOVAL MARQUES DE BRITO (ADVOGADO) - 
Senhor  Presidente,  quanto  ao  questionamento  de  como  eu  tomei 
conhecimento: Como não tinha o compromisso no fórum, eu fui para o 
meu rancho, na beira do rio.  Lá fiquei sabendo, muito tempo  depois - 
isso ocorreu pela manhã, e ela ocorreu à tarde -, chegou o pessoal me 
chamando, dizendo que estava havendo a audiência. Eu saí de qualquer 
jeito e fui fazer a audiência. Então, esse foi o aspecto.
Quanto ao segundo questionamento de Vossa Excelência...
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (RELATOR) -  Senhor 
Presidente, pela ordem, aproveitando da pergunta de Vossa Excelência, 
com  a  liberdade  que  Vossa  Excelência  deu,  além  das  pessoas  terem 
convocado  o  Senhor,  que  estava  no  rancho,  o  Senhor  foi  intimado 
pessoalmente da audiência?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 28

Vista
HC 107882 2ºJULG / MG 
Anteriormente, foi. Ele já havia dito na sustentação oral. 
O SENHOR LINDOVAL MARQUES DE BRITO (ADVOGADO) - Eu 
confessei, inclusive.
Com relação às testemunhas, não foi só uma testemunha que havia 
sido  ouvido,  todas  as  testemunhas  de  denúncia,  que  são  as  mais 
importantes,  e  mais  uma  testemunha  da  defesa.  Então,  quando  eu 
cheguei, já era a segunda testemunha.  Para mim, a testemunha de defesa 
não é tão importante quanto à testemunha de acusação.  E todas elas já 
haviam sido ouvidas, consta nos autos. 
A outra pergunta de Vossa Excelência:  Eu questionei à juíza. Entrei 
com a petição, alegando tudo isso que foi narrado, logo em seguida. E ela 
indeferiu o meu pedido. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Durante  a  audiência,  Vossa  Excelência  fez  a  impugnação,  o 
requerimento, constou em ata?
O SENHOR LINDOVAL MARQUES DE BRITO (ADVOGADO) - 
Não, não constou em ata, embora tenha falada.  Nesse ponto, pode-se 
dizer que foi uma falha do advogado.  Não constou em ata, mas cheguei a 
falar e disse que iria peticionar logo em seguida, como o fiz. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Peticionou no mesmo dia?
O SENHOR LINDOVAL MARQUES DE BRITO (ADVOGADO) - 
Excelência,  posso  informar,  pois  estou  com  a  petição  em  mãos.  A 
audiência foi no dia 23 de julho de 2008. Ingressei com a petição quarenta 
e oito horas depois, no dia 25 de julho. Consta das fls. 26 dos autos do 
HC. Na petição, fiz toda  a narrativa.  Data  venia,   fiz essa  alegação 
tempestivamente,  solicitando  a realização  de  outra  audiência,  porque 
havia necessidade, no meu entender. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 107882 2ºJULG / MG 
Anteriormente, foi. Ele já havia dito na sustentação oral. 
O SENHOR LINDOVAL MARQUES DE BRITO (ADVOGADO) - Eu 
confessei, inclusive.
Com relação às testemunhas, não foi só uma testemunha que havia 
sido  ouvido,  todas  as  testemunhas  de  denúncia,  que  são  as  mais 
importantes,  e  mais  uma  testemunha  da  defesa.  Então,  quando  eu 
cheguei, já era a segunda testemunha.  Para mim, a testemunha de defesa 
não é tão importante quanto à testemunha de acusação.  E todas elas já 
haviam sido ouvidas, consta nos autos. 
A outra pergunta de Vossa Excelência:  Eu questionei à juíza. Entrei 
com a petição, alegando tudo isso que foi narrado, logo em seguida. E ela 
indeferiu o meu pedido. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Durante  a  audiência,  Vossa  Excelência  fez  a  impugnação,  o 
requerimento, constou em ata?
O SENHOR LINDOVAL MARQUES DE BRITO (ADVOGADO) - 
Não, não constou em ata, embora tenha falada.  Nesse ponto, pode-se 
dizer que foi uma falha do advogado.  Não constou em ata, mas cheguei a 
falar e disse que iria peticionar logo em seguida, como o fiz. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Peticionou no mesmo dia?
O SENHOR LINDOVAL MARQUES DE BRITO (ADVOGADO) - 
Excelência,  posso  informar,  pois  estou  com  a  petição  em  mãos.  A 
audiência foi no dia 23 de julho de 2008. Ingressei com a petição quarenta 
e oito horas depois, no dia 25 de julho. Consta das fls. 26 dos autos do 
HC. Na petição, fiz toda  a narrativa.  Data  venia,   fiz essa  alegação 
tempestivamente,  solicitando  a realização  de  outra  audiência,  porque 
havia necessidade, no meu entender. 
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Vista
HC 107882 2ºJULG / MG 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Vou pedir vista dos autos, porque, no julgamento anterior, em que 
não houve a sustentação oral, eu acompanhei o eminente Relator.
Impressiona-me o fato de ter havido uma comunicação, que não foi 
apenas  verbal,  foi  uma  fixação  no  átrio  do  foro.   Aqui  mesmo,  no 
Supremo Tribunal Federal, há o costume,  de se perguntar ao Secretário...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Penso que até as listas 
também são afixadas.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Exatamente.  Existe o costume de se perguntar ao Secretário se o 
caso será chamado ou não. Se ele diz que não será chamado, o advogado 
se ausenta, mesmo com a intimação, mesmo com o processo em pauta. 
O que mais me preocupa é a questão da preclusão, se houve uma 
preclusão do ponto de vista da manifestação imediata da parte.  
Eu  vou  pedir  vista  para  analisar  esses  pontos,  daí  as  minhas 
perguntas. 
O SENHOR LINDOVAL MARQUES DE BRITO (ADVOGADO) - 
Presidente, um esclarecimento sobre matéria de fato.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Se o Relator autorizar. Eu estou satisfeito com as indagações que fiz.
O SENHOR LINDOVAL MARQUES DE BRITO (ADVOGADO) - 
Vossa Excelência me permite?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Claro. 
O SENHOR LINDOVAL MARQUES DE BRITO (ADVOGADO) - Eu 
quero apenas esclarecer que, pela manhã, o juízo não funciona, não é 
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 107882 2ºJULG / MG 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Vou pedir vista dos autos, porque, no julgamento anterior, em que 
não houve a sustentação oral, eu acompanhei o eminente Relator.
Impressiona-me o fato de ter havido uma comunicação, que não foi 
apenas  verbal,  foi  uma  fixação  no  átrio  do  foro.   Aqui  mesmo,  no 
Supremo Tribunal Federal, há o costume,  de se perguntar ao Secretário...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Penso que até as listas 
também são afixadas.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Exatamente.  Existe o costume de se perguntar ao Secretário se o 
caso será chamado ou não. Se ele diz que não será chamado, o advogado 
se ausenta, mesmo com a intimação, mesmo com o processo em pauta. 
O que mais me preocupa é a questão da preclusão, se houve uma 
preclusão do ponto de vista da manifestação imediata da parte.  
Eu  vou  pedir  vista  para  analisar  esses  pontos,  daí  as  minhas 
perguntas. 
O SENHOR LINDOVAL MARQUES DE BRITO (ADVOGADO) - 
Presidente, um esclarecimento sobre matéria de fato.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Se o Relator autorizar. Eu estou satisfeito com as indagações que fiz.
O SENHOR LINDOVAL MARQUES DE BRITO (ADVOGADO) - 
Vossa Excelência me permite?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Claro. 
O SENHOR LINDOVAL MARQUES DE BRITO (ADVOGADO) - Eu 
quero apenas esclarecer que, pela manhã, o juízo não funciona, não é 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 28

Vista
HC 107882 2ºJULG / MG 
permitido. O fórum começa a funcionar a partir de meio-dia.  Então, 
quando estive lá, não tive nem acesso ao processo, não pude acessar o 
processo. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Já estava afixada?
O SENHOR LINDOVAL MARQUES DE BRITO (ADVOGADO) - 
Afixou a pauta depois que solicitei. Foi quando a escrivã pediu que fosse 
afixado. Isso foi pela manhã. Se tivesse na pauta, eu voltaria ao meio-dia e 
olharia o processo.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5283911.
Supremo Tribunal Federal
HC 107882 2ºJULG / MG 
permitido. O fórum começa a funcionar a partir de meio-dia.  Então, 
quando estive lá, não tive nem acesso ao processo, não pude acessar o 
processo. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Já estava afixada?
O SENHOR LINDOVAL MARQUES DE BRITO (ADVOGADO) - 
Afixou a pauta depois que solicitei. Foi quando a escrivã pediu que fosse 
afixado. Isso foi pela manhã. Se tivesse na pauta, eu voltaria ao meio-dia e 
olharia o processo.
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 28

Extrato de Ata - 05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO JULGAMENTO NO HABEAS CORPUS 107.882
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS
IMPTE.(S) : LINDOVAL MARQUES DE BRITO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Após os votos do Senhor Ministro Luiz Fux, Relator, e 
da Senhora Ministra Rosa Weber, que denegavam a ordem de  habeas 
corpus; e do voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, que concedia a 
ordem,  pediu  vista  do  processo  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli, 
Presidente.  Falaram:  o  Dr.  Lindoval  Marques  de  Brito,  pelo 
Paciente, e o Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas, Subprocurador-Geral 
da  República,  pelo  Ministério  Público  Federal.  Ausente, 
justificadamente,  a  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  1ª  Turma, 
5.6.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. 
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2192285
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO JULGAMENTO NO HABEAS CORPUS 107.882
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS
IMPTE.(S) : LINDOVAL MARQUES DE BRITO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Após os votos do Senhor Ministro Luiz Fux, Relator, e 
da Senhora Ministra Rosa Weber, que denegavam a ordem de  habeas 
corpus; e do voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, que concedia a 
ordem,  pediu  vista  do  processo  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli, 
Presidente.  Falaram:  o  Dr.  Lindoval  Marques  de  Brito,  pelo 
Paciente, e o Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas, Subprocurador-Geral 
da  República,  pelo  Ministério  Público  Federal.  Ausente, 
justificadamente,  a  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  1ª  Turma, 
5.6.2012.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. 
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2192285
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 28

Voto Vista
12/11/2013
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO JULGAMENTO NO HABEAS CORPUS 107.882 MINAS GERAIS
VOTO–VISTA
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Rememoro o caso, para uma perfeita compreensão da controvérsia.
Cuida-se de  habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com 
pedido de liminar, impetrado pelo advogado Lindoval Marques de Brito 
em favor de Antônio Rodrigues dos Santos, apontando como autoridade 
coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a 
ordem no HC nº 153.210/MG, Relator o Ministro Gilson Dipp.
Sustenta o impetrante que se está impondo constrangimento ilegal 
ao  paciente,  tendo  em  vista  a  ocorrência  de  suposta  nulidade  na 
audiência de instrução, a qual teria sido realizada sem a participação, 
desde o início, do defensor constituído.
Entende o impetrante que 
“a lei processual penal não exige a afixação de cópia da 
pauta de julgamento no saguão do fórum, mas é caracterizado 
constrangimento ilegal a ensejar a anulação da audiência  o 
costume  vigorante  na  comarca  do  interior de  se  afixar 
diariamente a pauta de audiências no placar do fórum, ‘data 
venia’, nela deixando de constar algum processo” (fls. 6/7 da 
inicial – grifos do autor).
Assevera que “a afixação de pauta de audiências no mural do átrio 
do fórum é fato juridicamente relevante, influindo no direito de ampla 
defesa a inexistência da identificação de processo vinculado ao Paciente” 
(fl. 8 da inicial – grifos do autor).
Aduz, ainda, que, 
“se a pauta dá notícia das audiências a serem realizadas 
naquele dia 23/07/2008 e se dela não constava a ‘referente aos 
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Supremo Tribunal Federal
12/11/2013
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO JULGAMENTO NO HABEAS CORPUS 107.882 MINAS GERAIS
VOTO–VISTA
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Rememoro o caso, para uma perfeita compreensão da controvérsia.
Cuida-se de  habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com 
pedido de liminar, impetrado pelo advogado Lindoval Marques de Brito 
em favor de Antônio Rodrigues dos Santos, apontando como autoridade 
coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a 
ordem no HC nº 153.210/MG, Relator o Ministro Gilson Dipp.
Sustenta o impetrante que se está impondo constrangimento ilegal 
ao  paciente,  tendo  em  vista  a  ocorrência  de  suposta  nulidade  na 
audiência de instrução, a qual teria sido realizada sem a participação, 
desde o início, do defensor constituído.
Entende o impetrante que 
“a lei processual penal não exige a afixação de cópia da 
pauta de julgamento no saguão do fórum, mas é caracterizado 
constrangimento ilegal a ensejar a anulação da audiência  o 
costume  vigorante  na  comarca  do  interior de  se  afixar 
diariamente a pauta de audiências no placar do fórum, ‘data 
venia’, nela deixando de constar algum processo” (fls. 6/7 da 
inicial – grifos do autor).
Assevera que “a afixação de pauta de audiências no mural do átrio 
do fórum é fato juridicamente relevante, influindo no direito de ampla 
defesa a inexistência da identificação de processo vinculado ao Paciente” 
(fl. 8 da inicial – grifos do autor).
Aduz, ainda, que, 
“se a pauta dá notícia das audiências a serem realizadas 
naquele dia 23/07/2008 e se dela não constava a ‘referente aos 
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Voto Vista
HC 107882 2ºJULG / MG 
autos de nº 0058 07 025653-0’, é evidente que não poderia ter 
sido  realizada  instrução  processual,  por  configurar 
constrangimento ilegal, em flagrante cerceamento de defesa” 
(fl. 9 da inicial – grifos do autor). 
Em sede de liminar requer a suspensão dos efeitos da audiência 
realizada  e,  no  mérito,  busca  o  reconhecimento  da  nulidade  do  ato 
processual praticado e do todos os que se seguiram. 
A liminar foi indeferida pelo eminente Relator, o Ministro Luiz Fux.
O Ministério Público Federal, pelo parecer do ilustre Subprocurador-
Geral  da  República  Dr.  Edson  Oliveira  de  Almeida,  opinou  pela 
denegação da ordem.
Em  sessão  desta  Primeira  Turma,  o  Relator,  acompanhado  pela 
Ministra Rosa Weber, votou pela denegação da ordem. 
Inaugurando a divergência, o Ministro  Marco Aurélio votou pela 
sua concessão.
Pedi vista dos autos para analisar as circunstâncias do caso.
É o breve relatório.
Como dito, o feito volta-se contra acórdão da Quinta Turma do 
Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 153.210/MG, 
conforme atesta a seguinte ementa:
“CRIMINAL.
 HABEAS
 
CORPUS.
 
ATENTADO 
VIOLENTO  AO  PUDOR.  AUSÊNCIA  DE  INCLUSÃO  DO 
FEITO EM CÓPIA DA PAUTA DE AUDIÊNCIA AFIXADA DO 
SAGUÃO  DO  FÓRUM.  ADVOGADO  INTIMADO 
PESSOALMENTE DA DATA DA OITIVA. DEFENSOR DATIVO 
NOMEADO  DURANTE  A AUSÊNCIA DO  PATRONO  DO 
RÉU.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA NÃO  VISLUMBRADO. 
NULIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO 
DO PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA. 
I. Hipótese na qual o advogado do acusado foi intimado 
pessoalmente  da  data  da  oitiva,  tendo  o  juízo  designado 
defensor dativo durante a sua ausência.
II A lei processual penal não exige a afixação de cópia da 
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Supremo Tribunal Federal
HC 107882 2ºJULG / MG 
autos de nº 0058 07 025653-0’, é evidente que não poderia ter 
sido  realizada  instrução  processual,  por  configurar 
constrangimento ilegal, em flagrante cerceamento de defesa” 
(fl. 9 da inicial – grifos do autor). 
Em sede de liminar requer a suspensão dos efeitos da audiência 
realizada  e,  no  mérito,  busca  o  reconhecimento  da  nulidade  do  ato 
processual praticado e do todos os que se seguiram. 
A liminar foi indeferida pelo eminente Relator, o Ministro Luiz Fux.
O Ministério Público Federal, pelo parecer do ilustre Subprocurador-
Geral  da  República  Dr.  Edson  Oliveira  de  Almeida,  opinou  pela 
denegação da ordem.
Em  sessão  desta  Primeira  Turma,  o  Relator,  acompanhado  pela 
Ministra Rosa Weber, votou pela denegação da ordem. 
Inaugurando a divergência, o Ministro  Marco Aurélio votou pela 
sua concessão.
Pedi vista dos autos para analisar as circunstâncias do caso.
É o breve relatório.
Como dito, o feito volta-se contra acórdão da Quinta Turma do 
Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 153.210/MG, 
conforme atesta a seguinte ementa:
“CRIMINAL.
 HABEAS
 
CORPUS.
 
ATENTADO 
VIOLENTO  AO  PUDOR.  AUSÊNCIA  DE  INCLUSÃO  DO 
FEITO EM CÓPIA DA PAUTA DE AUDIÊNCIA AFIXADA DO 
SAGUÃO  DO  FÓRUM.  ADVOGADO  INTIMADO 
PESSOALMENTE DA DATA DA OITIVA. DEFENSOR DATIVO 
NOMEADO  DURANTE  A AUSÊNCIA DO  PATRONO  DO 
RÉU.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA NÃO  VISLUMBRADO. 
NULIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO 
DO PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA. 
I. Hipótese na qual o advogado do acusado foi intimado 
pessoalmente  da  data  da  oitiva,  tendo  o  juízo  designado 
defensor dativo durante a sua ausência.
II A lei processual penal não exige a afixação de cópia da 
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Voto Vista
HC 107882 2ºJULG / MG 
pauta de julgamento no saguão do fórum, não se vislumbrando 
constrangimento ilegal a ensejar a anulação da audiência. 
III.  Impetrante  que  não  logrou  indigitar  o  prejuízo 
causado ao réu, assim como o alegado cerceamento de defesa.
IV.  O  reconhecimento  do  vício  não  prescinde  da 
demonstração  concreta  do  dano  suportado  pela  parte,  nos 
termos do art. 565 do Código de Processo Penal.
V. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator” (fl. 1 
– anexo 13).
Inicialmente ressalto que  a impetração foi manejada em substituição 
ao recurso ordinário constitucional prescrito no art. 102, inciso II, alínea a, 
da Carta da República, o que esbarra em decisão da Primeira Turma, a 
qual assentou, quando do julgamento do HC nº 109.956/PR, Relator o 
Ministro Marco Aurélio (DJe de 11/9/12), a inadmissibilidade do habeas 
corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário.
Não ignoro a existência das hipóteses excepcionais autorizadoras da 
utilização  do  habeas corpus em caráter substitutivo  enunciadas  pelo 
Ministro Marco Aurélio no julgamento do HC nº 110.328/RS (21/5/13), o 
qual se encontra pendente de conclusão, em razão do pedido de vista do 
Ministro  Luiz  Fux. Entretanto,  ressalvado  meu entendimento  pessoal 
quanto  ao  cabimento  do  writ,  mantenho-me,  por  ora,  alinhado  ao 
entendimento  que  prevalece  na  Primeira  Turma  desde  o  julgado 
proferido no HC nº 109.956/PR (Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 
11/9/12).
Cabe  ressaltar,  ademais,  inexistir  impedimento  para  que  esta 
Suprema Corte, quando do manejo inadequado do habeas corpus como 
substitutivo,  analise  a  questão  de  ofício  nas  hipóteses  de  flagrante 
ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não se mostra evidente 
na espécie.  
No caso, pedi vista dos autos, pois, agregado aos esclarecimentos 
trazidos  da  tribuna,  me  impressionaram  os  argumentos  do  Ministro 
Marco Aurélio, o qual ressaltou que a defesa teria sido induzida a erro ao 
não verificar que o processo-crime, embora não arrolado na pauta de 
3 
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pauta de julgamento no saguão do fórum, não se vislumbrando 
constrangimento ilegal a ensejar a anulação da audiência. 
III.  Impetrante  que  não  logrou  indigitar  o  prejuízo 
causado ao réu, assim como o alegado cerceamento de defesa.
IV.  O  reconhecimento  do  vício  não  prescinde  da 
demonstração  concreta  do  dano  suportado  pela  parte,  nos 
termos do art. 565 do Código de Processo Penal.
V. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator” (fl. 1 
– anexo 13).
Inicialmente ressalto que  a impetração foi manejada em substituição 
ao recurso ordinário constitucional prescrito no art. 102, inciso II, alínea a, 
da Carta da República, o que esbarra em decisão da Primeira Turma, a 
qual assentou, quando do julgamento do HC nº 109.956/PR, Relator o 
Ministro Marco Aurélio (DJe de 11/9/12), a inadmissibilidade do habeas 
corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário.
Não ignoro a existência das hipóteses excepcionais autorizadoras da 
utilização  do  habeas corpus em caráter substitutivo  enunciadas  pelo 
Ministro Marco Aurélio no julgamento do HC nº 110.328/RS (21/5/13), o 
qual se encontra pendente de conclusão, em razão do pedido de vista do 
Ministro  Luiz  Fux. Entretanto,  ressalvado  meu entendimento  pessoal 
quanto  ao  cabimento  do  writ,  mantenho-me,  por  ora,  alinhado  ao 
entendimento  que  prevalece  na  Primeira  Turma  desde  o  julgado 
proferido no HC nº 109.956/PR (Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 
11/9/12).
Cabe  ressaltar,  ademais,  inexistir  impedimento  para  que  esta 
Suprema Corte, quando do manejo inadequado do habeas corpus como 
substitutivo,  analise  a  questão  de  ofício  nas  hipóteses  de  flagrante 
ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não se mostra evidente 
na espécie.  
No caso, pedi vista dos autos, pois, agregado aos esclarecimentos 
trazidos  da  tribuna,  me  impressionaram  os  argumentos  do  Ministro 
Marco Aurélio, o qual ressaltou que a defesa teria sido induzida a erro ao 
não verificar que o processo-crime, embora não arrolado na pauta de 
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Voto Vista
HC 107882 2ºJULG / MG 
julgamento afixada no saguão do fórum para aquele dia (23/7/08), teve 
parte  da  respectiva audiência  de  instrução  realizada  com a  presença 
apenas do defensor dativo nomeado pelo juízo.
Todavia, após uma reflexão sobre o tema, alinho meu entendimento 
às premissas do voto preferido pelo Ministro Relator, com a devida venia 
do eminente Ministro Marco Aurélio. 
Primeiro  porque,  conforme  se  infere  dos  autos,  o  defensor  do 
paciente  foi  formalmente  intimado  da  realização  da  audiência  de 
instrução, marcada para aquele dia, às 13:00 horas.
Segundo porque, o fato de o defensor - como dito da tribuna e 
narrado  às  fls.   27/28  do  anexo  6  -,  haver  comparecido  ao  juízo  e 
verificado, por volta das 9:00 horas da manhã, que da pauta afixada não 
constava o processo do paciente,  não traduz uma verdade absoluta de 
que o feito não viria a ser julgado no horário designado na intimação que 
recebeu, mormente se consideramos que, no curso do lapso temporal 
transcorrido, a pauta em questão, embora não tenho ocorrido no caso, 
poderia  ser  facilmente  alterada,  já  que  se  trata  de  procedimento 
meramente informativo e que dispensa qualquer tipo de formalidade. 
De qualquer forma, com ressaltei na sessão de julgamento, na época 
em que advoguei neste Supremo Tribunal, tinha o hábito de indagar ao 
secretário da sessão se determinado processo seria chamado ou não a 
julgamento na sessão daquele dia, mesmo quando disponibilizada as 
listas nos locais de praxe.
Penso que uma diligência do nobre advogado nesse sentido evitaria 
esse transtorno, mesmo porque, conforme ressaltado pelo Procurador-
Geral da República em seu parecer, “o fato de o processo não constar da 
pauta afixada no mural do Fórum, não acarreta nulidade, por falta de 
previsão legal (o art. 391 do CPP, faz menção à afixação no lugar de 
costume, apenas para intimação da sentença)”.
De outra parte, embora entenda que houve, por parte da defesa, a 
arguição opportune tempore da suposta nulidade – já que peticionou ao 
juízo 2 (dois) dias após a realização do ato -, as circunstâncias versadas na 
impetração não têm o condão de acarretar, por si só, a nulidade do 
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 107882 2ºJULG / MG 
julgamento afixada no saguão do fórum para aquele dia (23/7/08), teve 
parte  da  respectiva audiência  de  instrução  realizada  com a  presença 
apenas do defensor dativo nomeado pelo juízo.
Todavia, após uma reflexão sobre o tema, alinho meu entendimento 
às premissas do voto preferido pelo Ministro Relator, com a devida venia 
do eminente Ministro Marco Aurélio. 
Primeiro  porque,  conforme  se  infere  dos  autos,  o  defensor  do 
paciente  foi  formalmente  intimado  da  realização  da  audiência  de 
instrução, marcada para aquele dia, às 13:00 horas.
Segundo porque, o fato de o defensor - como dito da tribuna e 
narrado  às  fls.   27/28  do  anexo  6  -,  haver  comparecido  ao  juízo  e 
verificado, por volta das 9:00 horas da manhã, que da pauta afixada não 
constava o processo do paciente,  não traduz uma verdade absoluta de 
que o feito não viria a ser julgado no horário designado na intimação que 
recebeu, mormente se consideramos que, no curso do lapso temporal 
transcorrido, a pauta em questão, embora não tenho ocorrido no caso, 
poderia  ser  facilmente  alterada,  já  que  se  trata  de  procedimento 
meramente informativo e que dispensa qualquer tipo de formalidade. 
De qualquer forma, com ressaltei na sessão de julgamento, na época 
em que advoguei neste Supremo Tribunal, tinha o hábito de indagar ao 
secretário da sessão se determinado processo seria chamado ou não a 
julgamento na sessão daquele dia, mesmo quando disponibilizada as 
listas nos locais de praxe.
Penso que uma diligência do nobre advogado nesse sentido evitaria 
esse transtorno, mesmo porque, conforme ressaltado pelo Procurador-
Geral da República em seu parecer, “o fato de o processo não constar da 
pauta afixada no mural do Fórum, não acarreta nulidade, por falta de 
previsão legal (o art. 391 do CPP, faz menção à afixação no lugar de 
costume, apenas para intimação da sentença)”.
De outra parte, embora entenda que houve, por parte da defesa, a 
arguição opportune tempore da suposta nulidade – já que peticionou ao 
juízo 2 (dois) dias após a realização do ato -, as circunstâncias versadas na 
impetração não têm o condão de acarretar, por si só, a nulidade do 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 28

Voto Vista
HC 107882 2ºJULG / MG 
processo,  sem  a  demonstração  de  efetivo  prejuízo  para  a  defesa,  de 
acordo com o princípio pas de nullité sans grief, consubstanciado no art. 
563 do Código de Processo Penal. 
Com efeito, os autos noticiam que o paciente foi assistido naquela 
assentada, em um primeiro momento, por defensor dativo designado 
pelo magistrado e, em um segundo momento, conforme ressaltado pelo 
Ministro  Fux em  seu  voto,  tanto  pelo  defensor  dativo  quanto  pelo 
constituído,  não  havendo  que  se  falar,  portanto,  em  cerceamento  de 
defesa.
Assim, o caso não escapa à jurisprudência da Corte, o qual possui 
inúmeros precedentes no sentido de que “a demonstração de prejuízo, a 
teor do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela 
relativa  ou  absoluta” (HC  85.155/SP,  de  relatoria  da  Ministra  Ellen 
Gracie, DJ de 15/4/05). 
A  esse  respeito,  cito,  também,  o  entendimento  manifesto  pela 
eminente Ministra Cármen Lúcia no HC nº 97.033/SP:
“(...) 
Contudo, apesar de existir entendimento deste Supremo 
Tribunal  no  sentido  de  que  o  prejuízo  de  determinadas 
nulidades seria de prova impossível - HC 84.835, Rel. Min. 
Sepúlveda  Pertence,  DJ  26.8.2005;  e  HC  85.443,  Rel.  Min. 
Sepúlveda Pertence, DJ 13.5.2005, o princípio do pas de nullité 
sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto 
à  parte  que  suscita  o  vício,  independentemente  da  sanção 
prevista  para  o  ato,  podendo  ser  ela  tanto  a  de  nulidade 
absoluta (Código de Processo Penal, arts. 563 e 566;  Habeas 
Corpus ns.  81.510,  Rel.  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  DJ 
12.4.2002; e 74.671, Rel. Ministro Carlos Velloso, DJ 11.4.1997) 
quanto a de nulidade relativa (Habeas Corpus ns. 88.755, Rel. 
Min. Celso de Mello, DJ 15.12.2006; 74.356, Rel. Min. Octavio 
Gallotti,  DJ  25.4.1997;  73.099,  Rel.  Min.  Moreira  Alves,  DJ 
17.5.1996)” (Primeira Turma, DJe de 22/5/09). 
Com  essas  considerações,  voto,  tão  somente,  pela  extinção  da 
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processo,  sem  a  demonstração  de  efetivo  prejuízo  para  a  defesa,  de 
acordo com o princípio pas de nullité sans grief, consubstanciado no art. 
563 do Código de Processo Penal. 
Com efeito, os autos noticiam que o paciente foi assistido naquela 
assentada, em um primeiro momento, por defensor dativo designado 
pelo magistrado e, em um segundo momento, conforme ressaltado pelo 
Ministro  Fux em  seu  voto,  tanto  pelo  defensor  dativo  quanto  pelo 
constituído,  não  havendo  que  se  falar,  portanto,  em  cerceamento  de 
defesa.
Assim, o caso não escapa à jurisprudência da Corte, o qual possui 
inúmeros precedentes no sentido de que “a demonstração de prejuízo, a 
teor do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela 
relativa  ou  absoluta” (HC  85.155/SP,  de  relatoria  da  Ministra  Ellen 
Gracie, DJ de 15/4/05). 
A  esse  respeito,  cito,  também,  o  entendimento  manifesto  pela 
eminente Ministra Cármen Lúcia no HC nº 97.033/SP:
“(...) 
Contudo, apesar de existir entendimento deste Supremo 
Tribunal  no  sentido  de  que  o  prejuízo  de  determinadas 
nulidades seria de prova impossível - HC 84.835, Rel. Min. 
Sepúlveda  Pertence,  DJ  26.8.2005;  e  HC  85.443,  Rel.  Min. 
Sepúlveda Pertence, DJ 13.5.2005, o princípio do pas de nullité 
sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto 
à  parte  que  suscita  o  vício,  independentemente  da  sanção 
prevista  para  o  ato,  podendo  ser  ela  tanto  a  de  nulidade 
absoluta (Código de Processo Penal, arts. 563 e 566;  Habeas 
Corpus ns.  81.510,  Rel.  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  DJ 
12.4.2002; e 74.671, Rel. Ministro Carlos Velloso, DJ 11.4.1997) 
quanto a de nulidade relativa (Habeas Corpus ns. 88.755, Rel. 
Min. Celso de Mello, DJ 15.12.2006; 74.356, Rel. Min. Octavio 
Gallotti,  DJ  25.4.1997;  73.099,  Rel.  Min.  Moreira  Alves,  DJ 
17.5.1996)” (Primeira Turma, DJe de 22/5/09). 
Com  essas  considerações,  voto,  tão  somente,  pela  extinção  da 
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impetração, tendo em vista sua inadequação.
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Supremo Tribunal Federal
HC 107882 2ºJULG / MG 
impetração, tendo em vista sua inadequação.
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Retificação de Voto
12/11/2013
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO JULGAMENTO NO HABEAS CORPUS 107.882 MINAS GERAIS
RETIFICAÇÃO DE VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
Nós denegamos a ordem. Vossa Excelência, se...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É que aqui é substitutivo, não é?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Porque é antigo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É antigo.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Nós  não  tínhamos 
alterado a jurisprudência, da época da Ministra Cármen.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
Ah,  bom!  Nós  não  tínhamos  esse  ajuste,  nesse  ainda,  da  época  da 
Ministra Cármen. Nós, na época, denegávamos.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Vossa Excelência adéqua? Porque estamos a concluir o julgamento, 
agora, já sob essa nova jurisprudência.
Supremo Tribunal Federal
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12/11/2013
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO JULGAMENTO NO HABEAS CORPUS 107.882 MINAS GERAIS
RETIFICAÇÃO DE VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
Nós denegamos a ordem. Vossa Excelência, se...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É que aqui é substitutivo, não é?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Porque é antigo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É antigo.
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Nós  não  tínhamos 
alterado a jurisprudência, da época da Ministra Cármen.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - 
Ah,  bom!  Nós  não  tínhamos  esse  ajuste,  nesse  ainda,  da  época  da 
Ministra Cármen. Nós, na época, denegávamos.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Vossa Excelência adéqua? Porque estamos a concluir o julgamento, 
agora, já sob essa nova jurisprudência.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 28

Extrato de Ata - 12/11/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO JULGAMENTO NO HABEAS CORPUS 107.882
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS
IMPTE.(S) : LINDOVAL MARQUES DE BRITO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Após os votos do Senhor Ministro Luiz Fux, Relator, e 
da Senhora Ministra Rosa Weber, que denegavam a ordem de  habeas 
corpus; e do voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, que concedia a 
ordem,  pediu  vista  do  processo  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli, 
Presidente.  Falaram:  o  Dr.  Lindoval  Marques  de  Brito,  pelo 
Paciente, e o Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas, Subprocurador-Geral 
da  República,  pelo  Ministério  Público  Federal.  Ausente, 
justificadamente,  a  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  1ª  Turma, 
5.6.2012.
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem 
de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do 
voto  retificado  do  Relator,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio, que concedia a ordem. Não participou, justificadamente, 
deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência 
do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 12.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para 
julgar processo a ele vinculado.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Drª  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO JULGAMENTO NO HABEAS CORPUS 107.882
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS
IMPTE.(S) : LINDOVAL MARQUES DE BRITO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Após os votos do Senhor Ministro Luiz Fux, Relator, e 
da Senhora Ministra Rosa Weber, que denegavam a ordem de  habeas 
corpus; e do voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, que concedia a 
ordem,  pediu  vista  do  processo  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli, 
Presidente.  Falaram:  o  Dr.  Lindoval  Marques  de  Brito,  pelo 
Paciente, e o Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas, Subprocurador-Geral 
da  República,  pelo  Ministério  Público  Federal.  Ausente, 
justificadamente,  a  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  1ª  Turma, 
5.6.2012.
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem 
de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do 
voto  retificado  do  Relator,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio, que concedia a ordem. Não participou, justificadamente, 
deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência 
do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 12.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para 
julgar processo a ele vinculado.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Drª  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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