DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AI 857653 ED
Número do Processo: 857653
Classe: EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-ED)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: GILMAR MENDES

=== PARTES ===
EMBTE.(S)  : VITORIA DIESEL LTDA 
ADV.(A/S)  : JOSÉ EDSON CARREIRO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)  : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

=== EMENTA ===
Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Tributário. MP 66/2002 convertida na Lei 10.637/2002. 4. Desistência do recurso. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. 5. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
AI 675421 AgR (1ªT), AI 850506 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 6.
Análise: 10/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-010637      ANO-2002
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   MPR-000066      ANO-2002
                MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA NA LEI-10637/2002

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 857.653 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:VITORIA DIESEL LTDA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ EDSON CARREIRO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
Embargos  de  declaração  em  agravo  de  instrumento.  2.  Decisão 
monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 
3. Tributário. MP 66/2002 convertida na Lei 10.637/2002. 4. Desistência do 
recurso. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. 5.  Matéria de 
índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. 6. Agravo regimental a que se 
nega provimento.
A C Ó R D Ã O
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e 
das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  converter  os  embargos  de 
declaração em agravo regimental e, a este, negar provimento, nos termos 
do voto do Relator.
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

Relatório
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 857.653 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:VITORIA DIESEL LTDA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ EDSON CARREIRO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
embargos  de  declaração  contra  decisão  de  fls.  355-357  que  negou 
seguimento a recurso extraordinário com agravo, com fundamento na 
infraconstitucionalidade do tema.
Nos embargos de declaração, alega-se, em síntese, que a controvérsia 
a ser analisada, ao contrário do que assentado na decisão monocrática, 
seria a possibilidade de a União Federal recorrer de decisão que atendeu 
a  seu  pleito  alternativo,  estando,  portanto,  revestida  de  índole 
constitucional.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 857.653 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:VITORIA DIESEL LTDA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ EDSON CARREIRO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
embargos  de  declaração  contra  decisão  de  fls.  355-357  que  negou 
seguimento a recurso extraordinário com agravo, com fundamento na 
infraconstitucionalidade do tema.
Nos embargos de declaração, alega-se, em síntese, que a controvérsia 
a ser analisada, ao contrário do que assentado na decisão monocrática, 
seria a possibilidade de a União Federal recorrer de decisão que atendeu 
a  seu  pleito  alternativo,  estando,  portanto,  revestida  de  índole 
constitucional.
É o relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 857.653 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Tendo em vista o 
princípio da economia processual, recebo os embargos de declaração 
como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo.
A decisão  do  Tribunal  de  origem  lastreou-se  na  distinção  entre 
renúncia ao direito de ação e desistência do recurso para fins de aplicação 
do  benefício previsto na Medida Provisória 66/2002, convertida na Lei 
10.637/2002.
Afirma, no entanto, a recorrente que a questão a ser examinada 
nestes autos é a possibilidade de a União recorrer de decisão  que acolheu 
pedido alternativo a fim de terminar o índice de correção monetária a ser 
aplicada ao balanço de 1989.
É de ver que a decisão monocrática recorrida não merece reparo. 
Não há propriamente questão constitucional a examinar na espécie. A 
controvérsia dos autos restringe-se ao plano infraconstitucional e não 
merece galgar a instância extraordinária.
Para divergir do entendimento proferido pelo Tribunal a quo, seria 
necessário o reexame da legislação infraconstitucional aplicável ao caso, 
providência inviável em sede de recurso extraordinário, pois eventual 
ofensa ao texto constitucional seria meramente reflexa. Nesse sentido, cito 
os seguintes julgados:
AGRAVO
 
REGIMENTAL  
NO
 AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.  TRIBUTÁRIO.  ISSQN.  DISCUSSÃO 
JUDICIAL  DO  VALOR  DO  TRIBUTO.  RENÚNCIA  AO 
DIREITO  EM  QUE  SE  FUNDA A AÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE 
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 857.653 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Tendo em vista o 
princípio da economia processual, recebo os embargos de declaração 
como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo.
A decisão  do  Tribunal  de  origem  lastreou-se  na  distinção  entre 
renúncia ao direito de ação e desistência do recurso para fins de aplicação 
do  benefício previsto na Medida Provisória 66/2002, convertida na Lei 
10.637/2002.
Afirma, no entanto, a recorrente que a questão a ser examinada 
nestes autos é a possibilidade de a União recorrer de decisão  que acolheu 
pedido alternativo a fim de terminar o índice de correção monetária a ser 
aplicada ao balanço de 1989.
É de ver que a decisão monocrática recorrida não merece reparo. 
Não há propriamente questão constitucional a examinar na espécie. A 
controvérsia dos autos restringe-se ao plano infraconstitucional e não 
merece galgar a instância extraordinária.
Para divergir do entendimento proferido pelo Tribunal a quo, seria 
necessário o reexame da legislação infraconstitucional aplicável ao caso, 
providência inviável em sede de recurso extraordinário, pois eventual 
ofensa ao texto constitucional seria meramente reflexa. Nesse sentido, cito 
os seguintes julgados:
AGRAVO
 
REGIMENTAL  
NO
 AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.  TRIBUTÁRIO.  ISSQN.  DISCUSSÃO 
JUDICIAL  DO  VALOR  DO  TRIBUTO.  RENÚNCIA  AO 
DIREITO  EM  QUE  SE  FUNDA A AÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
AI 857653 ED / DF 
VIOLAÇÃO DO ACESSO DO CONTRIBUINTE AO PODER 
JUDICIÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  MATÉRIA  FÁTICO-
PROBATÓRIA. SÚMULA 279. 1. A violação reflexa e oblíqua da 
Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de 
malferimento  de  dispositivo  infraconstitucional  torna 
inadmissível  o  recurso  extraordinário.  2.  A Súmula  279/STF 
dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso 
extraordinário”. 3. É que o recurso extraordinário não se presta 
ao  exame  de  questões  que  demandam  revolvimento  do 
contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise 
da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão 
recorrido  assentou:  “ANULATÓRIA DE  DÉBITO  FISCAL  – 
ADESÃO AO PLANO DE PARCELAMENTO – CONFISSÃO 
DE  DÍVIDA  –  NATUREZA  –  MATÉRIA  DISCUTIDA  – 
RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO – 
EXTINÇÃO  DO  FEITO  COM  RESOLUÇÃO  DO  MÉRITO. 
Apesar de a relação jurídico-tributária não possuir natureza 
contratual  e,  por  isso,  não  se  passível  de  simples 
reconhecimento  pelo  sujeito  passivo,  mas  de  adequação  à 
norma  instituidora  do  tributo,  in  casu,  a  impugnação  da 
contribuinte  trouxe  apenas  matéria  fática,  abrangida  pela 
confissão  de  dívida  decorrente  do  parcelamento  do  crédito 
tributário, configurando a renúncia ao direito em que se funda 
a ação.” 5. Agravo regimental desprovido. (AI-AgR 850.506, rel. 
Min. Luiz Fux, DJe 19.12.2011).
AGRAVO
 
REGIMENTAL  
NO
 AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.
 
TRIBUTÁRIO.
 
PROGRAMA
 
DE 
RECUPERAÇÃO  FISCAL  -  REFIS:  LEI  N.  9.964/2000. 
EXIGÊNCIA  DE  DESISTÊNCIA  DAS  AÇÕES  JUDICIAIS. 
IMPOSSIBILIDADE  DA  ANÁLISE  DA  LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  CONSTITUCIONAL 
INDIRETA.  PRECEDENTES.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO 
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do 
valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, 
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 857653 ED / DF 
VIOLAÇÃO DO ACESSO DO CONTRIBUINTE AO PODER 
JUDICIÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  MATÉRIA  FÁTICO-
PROBATÓRIA. SÚMULA 279. 1. A violação reflexa e oblíqua da 
Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de 
malferimento  de  dispositivo  infraconstitucional  torna 
inadmissível  o  recurso  extraordinário.  2.  A Súmula  279/STF 
dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso 
extraordinário”. 3. É que o recurso extraordinário não se presta 
ao  exame  de  questões  que  demandam  revolvimento  do 
contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise 
da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão 
recorrido  assentou:  “ANULATÓRIA DE  DÉBITO  FISCAL  – 
ADESÃO AO PLANO DE PARCELAMENTO – CONFISSÃO 
DE  DÍVIDA  –  NATUREZA  –  MATÉRIA  DISCUTIDA  – 
RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO – 
EXTINÇÃO  DO  FEITO  COM  RESOLUÇÃO  DO  MÉRITO. 
Apesar de a relação jurídico-tributária não possuir natureza 
contratual  e,  por  isso,  não  se  passível  de  simples 
reconhecimento  pelo  sujeito  passivo,  mas  de  adequação  à 
norma  instituidora  do  tributo,  in  casu,  a  impugnação  da 
contribuinte  trouxe  apenas  matéria  fática,  abrangida  pela 
confissão  de  dívida  decorrente  do  parcelamento  do  crédito 
tributário, configurando a renúncia ao direito em que se funda 
a ação.” 5. Agravo regimental desprovido. (AI-AgR 850.506, rel. 
Min. Luiz Fux, DJe 19.12.2011).
AGRAVO
 
REGIMENTAL  
NO
 AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.
 
TRIBUTÁRIO.
 
PROGRAMA
 
DE 
RECUPERAÇÃO  FISCAL  -  REFIS:  LEI  N.  9.964/2000. 
EXIGÊNCIA  DE  DESISTÊNCIA  DAS  AÇÕES  JUDICIAIS. 
IMPOSSIBILIDADE  DA  ANÁLISE  DA  LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  CONSTITUCIONAL 
INDIRETA.  PRECEDENTES.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO 
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do 
valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, 
2 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
AI 857653 ED / DF 
inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil. (AI-AgR 
675.421, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 13.3.2009).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
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Supremo Tribunal Federal
AI 857653 ED / DF 
inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil. (AI-AgR 
675.421, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 13.3.2009).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
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Extrato de Ata - 10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 857.653
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : VITORIA DIESEL LTDA
ADV.(A/S) : JOSÉ EDSON CARREIRO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos 
de declaração em agravo regimental e a ele negou provimento, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor 
Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 857.653
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : VITORIA DIESEL LTDA
ADV.(A/S) : JOSÉ EDSON CARREIRO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos 
de declaração em agravo regimental e a ele negou provimento, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor 
Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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