DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 117201
Número do Processo: 117201
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-17 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : SÉRGIO SORGI FILHO 
IMPTE.(S)  : SÉRGIO SORGI FILHO 
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDOS SUPERVENIENTES DA DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NOVA CONDENAÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. ART. 86 DO CÓDIGO PENAL E ARTS. 111 E 118 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA.

    I - Os pedidos supervenientes feitos pela Defensoria Pública Federal, após ser intimada para atuar no feito, não foram objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça e o seu conhecimento por esta Corte levaria à indevida supressão de instância e ao extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal.

    II - A superveniência de condenação penal transitada em julgado, com imposição de pena privativa da liberdade, é causa de revogação obrigatória do livramento condicional, sendo irrelevante que a nova condenação se refira a fato anterior à vigência do livramento (art. 86 do Código Penal e arts. 140 e 141 da Lei de Execução Penal). 

    III - A regressão ao regime fechado, considerada a soma das duas penas, tem suporte nos arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da Lei de Execução Penal. 

    IV – Impetração conhecida em parte e, nessa extensão, ordem denegada.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, conheceu em parte do pedido e, nessa parte, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.02.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 10.
Análise: 27/02/2014, GOD.
Revisão: 06/03/2014, JOS.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00102
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-007210      ANO-1984
          ART-00111 PAR-ÚNICO ART-00118 INC-00002 
          ART-00140 ART-00141
                LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL

LEG-FED   LEI-012433      ANO-2011
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00086 INC-00001 INC-00002
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

LEG-FED   SUMSTJ-000441      
                SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.201 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:SÉRGIO SORGI FILHO 
IMPTE.(S)
:SÉRGIO SORGI FILHO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA: PENAL.  PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS  CORPUS. 
PEDIDOS  SUPERVENIENTES  DA  DEFENSORIA  PÚBLICA.  NÃO 
CONHECIMENTO.
 
SUPRESSÃO
 
DE
 
INSTÂNCIA.
 
NOVA 
CONDENAÇÃO  PENAL.  REVOGAÇÃO  DO  BENEFÍCIO  DO 
LIVRAMENTO  CONDICIONAL  E  REGRESSÃO  DE  REGIME. 
POSSIBILIDADE. ART. 86 DO CÓDIGO PENAL E ARTS. 111 E 118 DA 
LEI  DE  EXECUÇÃO  PENAL.  IMPETRAÇÃO  PARCIALMENTE 
CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA.
I  -   Os  pedidos  supervenientes  feitos  pela  Defensoria  Pública 
Federal, após ser intimada para atuar no feito, não foram objeto de exame 
pelo Superior Tribunal de Justiça e o seu conhecimento por esta Corte 
levaria à indevida supressão de instância e ao extravasamento dos limites 
de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal.
II - A superveniência de condenação penal transitada em julgado, 
com imposição de pena privativa da liberdade, é causa de revogação 
obrigatória  do  livramento  condicional,  sendo  irrelevante  que  a  nova 
condenação se refira a fato anterior à vigência do livramento (art. 86 do 
Código Penal e  arts. 140 e 141 da Lei de Execução Penal). 
III -  A regressão ao regime fechado, considerada a soma das duas 
penas, tem suporte nos arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da Lei de 
Execução Penal. 
IV  –  Impetração  conhecida  em  parte  e,  nessa  extensão,  ordem 
denegada.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

Ementa e Acórdão
HC 117201 / SP 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, conhecer em parte do 
pedido e, nessa parte, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de fevereiro de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 117201 / SP 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, conhecer em parte do 
pedido e, nessa parte, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de fevereiro de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10

Relatório
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.201 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:SÉRGIO SORGI FILHO 
IMPTE.(S)
:SÉRGIO SORGI FILHO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
habeas corpus,  com pedido de medida liminar, impetrado por SÉRGIO 
SORGI FILHO, em nome próprio, contra acórdão da Sexta Turma do 
Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do HC 235.895/SP, Rel. 
Min. Maria Thereza de Assis Moura.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 38 anos, 2 
meses e 1 dia de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes de 
roubo  qualificado,  extorsão  mediante  sequestro,  furto,  falsificação  de 
documento público e resistência. O início do cumprimento da pena se 
deu em 10/2/1993.
Em  4/4/2011,  o  Juízo  da  1ª  Vara  das  Execuções  Criminais  de 
Presidente Prudente/SP indeferiu os pedidos de livramento condicional e 
de cumprimento de pena em regime semiaberto, feitos pela defesa, que, 
irresignada,  interpôs  agravo  em  execução  no  Tribunal  de  Justiça  do 
Estado de São Paulo.
Em 12/4/2011, o paciente progrediu para o regime semiaberto, mas 
em 18/8/2011 teve o benefício cassado cautelarmente pela prática de falta 
grave. 
Na  ocasião  do  julgamento  do  Agravo  em  Execução  0100605-
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.201 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:SÉRGIO SORGI FILHO 
IMPTE.(S)
:SÉRGIO SORGI FILHO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
habeas corpus,  com pedido de medida liminar, impetrado por SÉRGIO 
SORGI FILHO, em nome próprio, contra acórdão da Sexta Turma do 
Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do HC 235.895/SP, Rel. 
Min. Maria Thereza de Assis Moura.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 38 anos, 2 
meses e 1 dia de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes de 
roubo  qualificado,  extorsão  mediante  sequestro,  furto,  falsificação  de 
documento público e resistência. O início do cumprimento da pena se 
deu em 10/2/1993.
Em  4/4/2011,  o  Juízo  da  1ª  Vara  das  Execuções  Criminais  de 
Presidente Prudente/SP indeferiu os pedidos de livramento condicional e 
de cumprimento de pena em regime semiaberto, feitos pela defesa, que, 
irresignada,  interpôs  agravo  em  execução  no  Tribunal  de  Justiça  do 
Estado de São Paulo.
Em 12/4/2011, o paciente progrediu para o regime semiaberto, mas 
em 18/8/2011 teve o benefício cassado cautelarmente pela prática de falta 
grave. 
Na  ocasião  do  julgamento  do  Agravo  em  Execução  0100605-
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10

Relatório
HC 117201 / SP 
71.2011.8.26-0000,  em  18/10/2011,  o  TJSP  concedeu  o  benefício  do 
livramento condicional. Em 22/11/2011, ante a superveniência de nova 
condenação do paciente à pena de 8 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, o 
Juízo das Execuções revogou o livramento condicional e fixou o regime 
fechado para cumprimento da pena.
Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça 
do Estado de São Paulo, que denegou a ordem. Contra essa decisão 
impetrou o  HC  235.895/SP no Superior Tribunal de  Justiça,  que  não 
conheceu do writ.
É contra essa decisão que se insurge o impetrante/paciente.
Sustenta,  em  síntese,  que  a  decisão  que  revogou  os  benefícios 
fundou-se  em  premissas  falsas,  pois  a  nova  condenação  penal  teria 
ocorrido anteriormente à concessão dos benefícios. 
Alega, ademais, que o Superior Tribunal de Justiça não poderia ter 
“fechado  os  olhos” e  deixado  de  analisar  o  mérito  do  habeas  corpus 
manejado naquela Corte, o que teria afrontado os arts. 5º, XXXV, e 105, I, 
c, da Constituição Federal.
Informa, também, que, buscando a regularização dos seus benefícios 
executórios, suscitou mais de 100 incidentes de desvio ou excesso de 
execução,  agravo  em  execução,  habeas  corpus  no  TJ/SP  e,  por  fim, 
“alcançando o STJ, onde não houve a obrigatória análise do mérito do writ”.
 
Requer, ao final, liminarmente, a concessão da ordem de ofício para 
que  o Superior Tribunal de  Justiça conheça do HC 235.895/SP. Pede, 
ainda,  in limine, o cálculo atual das penas, com a indicação das frações 
necessárias à concessão dos benefícios executórios e cópia do acórdão 
proferido no Agravo em Execução 0100605-71.2011.8.26-0000 do TJ/SP. 
Postula, por fim, “as reformas cabíveis ou que o STJ análise o mérito do HC  
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 117201 / SP 
71.2011.8.26-0000,  em  18/10/2011,  o  TJSP  concedeu  o  benefício  do 
livramento condicional. Em 22/11/2011, ante a superveniência de nova 
condenação do paciente à pena de 8 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, o 
Juízo das Execuções revogou o livramento condicional e fixou o regime 
fechado para cumprimento da pena.
Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça 
do Estado de São Paulo, que denegou a ordem. Contra essa decisão 
impetrou o  HC  235.895/SP no Superior Tribunal de  Justiça,  que  não 
conheceu do writ.
É contra essa decisão que se insurge o impetrante/paciente.
Sustenta,  em  síntese,  que  a  decisão  que  revogou  os  benefícios 
fundou-se  em  premissas  falsas,  pois  a  nova  condenação  penal  teria 
ocorrido anteriormente à concessão dos benefícios. 
Alega, ademais, que o Superior Tribunal de Justiça não poderia ter 
“fechado  os  olhos” e  deixado  de  analisar  o  mérito  do  habeas  corpus 
manejado naquela Corte, o que teria afrontado os arts. 5º, XXXV, e 105, I, 
c, da Constituição Federal.
Informa, também, que, buscando a regularização dos seus benefícios 
executórios, suscitou mais de 100 incidentes de desvio ou excesso de 
execução,  agravo  em  execução,  habeas  corpus  no  TJ/SP  e,  por  fim, 
“alcançando o STJ, onde não houve a obrigatória análise do mérito do writ”.
 
Requer, ao final, liminarmente, a concessão da ordem de ofício para 
que  o Superior Tribunal de  Justiça conheça do HC 235.895/SP. Pede, 
ainda,  in limine, o cálculo atual das penas, com a indicação das frações 
necessárias à concessão dos benefícios executórios e cópia do acórdão 
proferido no Agravo em Execução 0100605-71.2011.8.26-0000 do TJ/SP. 
Postula, por fim, “as reformas cabíveis ou que o STJ análise o mérito do HC  
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10

Relatório
HC 117201 / SP 
235.895/SP em prazo razoável”.
O Defensor Público-Geral Federal foi incluído no processo como 
procurador do paciente e requereu 
“a) a restrição da perda dos dias remidos a, no máximo, 1/3 do 
período, conforme o disposto na Lei 12.433/11; b) a não interrupção do 
prazo  para a  obtenção  do  livramento  condicional,  nos  termos  do  
disposto na Súmula 441 do STJ; c) a não interrupção do prazo para a 
concessão  de  eventuais  benefícios  cabíveis  em  favor  do  paciente” 
(página 2 do documento eletrônico 10).
Em 4/4/2013, indeferi a liminar e solicitei informações ao Tribunal de 
Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da 1ª Vara de Execuções 
Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP.
 Determinei, ainda, fosse ouvido o Procurador-Geral da República.
As informações da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de 
Presidente  Prudente/SP  foram  recebidas  nesta  Corte  em  13/5/2013  – 
Ofício 3949/2013. As do TJSP, em 8/7/2013 – Ofício 4.186/13-GAP 1.1/HC. 
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou 
pelo  conhecimento  parcial  do  writ e,  nessa  parte,  pela  extinção  do 
processo.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 117201 / SP 
235.895/SP em prazo razoável”.
O Defensor Público-Geral Federal foi incluído no processo como 
procurador do paciente e requereu 
“a) a restrição da perda dos dias remidos a, no máximo, 1/3 do 
período, conforme o disposto na Lei 12.433/11; b) a não interrupção do 
prazo  para a  obtenção  do  livramento  condicional,  nos  termos  do  
disposto na Súmula 441 do STJ; c) a não interrupção do prazo para a 
concessão  de  eventuais  benefícios  cabíveis  em  favor  do  paciente” 
(página 2 do documento eletrônico 10).
Em 4/4/2013, indeferi a liminar e solicitei informações ao Tribunal de 
Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da 1ª Vara de Execuções 
Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP.
 Determinei, ainda, fosse ouvido o Procurador-Geral da República.
As informações da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de 
Presidente  Prudente/SP  foram  recebidas  nesta  Corte  em  13/5/2013  – 
Ofício 3949/2013. As do TJSP, em 8/7/2013 – Ofício 4.186/13-GAP 1.1/HC. 
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou 
pelo  conhecimento  parcial  do  writ e,  nessa  parte,  pela  extinção  do 
processo.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.201 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
examinados  os  autos,  tenho  que  é  caso  de  parcial  conhecimento  da 
impetração e, nessa extensão, de denegação da ordem.
Eis a ementa do acórdão impugnado:
“PENAL.  HABEAS  CORPUS. PRÉVIO  MANDAMUS 
DENEGADO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO 
ORDINÁRIO.  INVIABILIDADE.  VIA  INADEQUADA. 
EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. NOVA CONDENAÇÃO. 
REGRESSÃO DE REGIME. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, 
C/C O ARTIGO 118, II, AMBOS DA LEI 7.210/84. FLAGRANTE  
ILEGALIDADE.  INEXISTÊNCIA.  HABEAS  CORPUS NÃO 
CONHECIDO.
1.  É  imperiosa  a  necessidade  de  racionalização  do  habeas 
corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal.
2. As  hipóteses  de  cabimento  do  writ são restritas, não se 
admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição 
a recursos ordinários, tampouco como sucedâneo de revisão criminal.
3.  Para  o  enfrentamento  de  teses  jurídicas  na  via  restrita,  
imprescindível que haja ilegalidade manifesta, relativa à matéria de 
direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise  
probatória.
4. 'O habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser 
vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico,  
e seu  emprego não pode  servir  a escamotear  o instituto recursal  
previsto no texto da Constituição.' (STF, HC n.º 104.045/RJ, julgado  
em 21.8.2012, de relatoria da Ministra Rosa Weber).
5.  In  casu,  inexiste  manifesta  ilegalidade  pois  o  acórdão  
estadual está em consonância com a lei de execução penal vigente, em  
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.201 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
examinados  os  autos,  tenho  que  é  caso  de  parcial  conhecimento  da 
impetração e, nessa extensão, de denegação da ordem.
Eis a ementa do acórdão impugnado:
“PENAL.  HABEAS  CORPUS. PRÉVIO  MANDAMUS 
DENEGADO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO 
ORDINÁRIO.  INVIABILIDADE.  VIA  INADEQUADA. 
EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. NOVA CONDENAÇÃO. 
REGRESSÃO DE REGIME. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, 
C/C O ARTIGO 118, II, AMBOS DA LEI 7.210/84. FLAGRANTE  
ILEGALIDADE.  INEXISTÊNCIA.  HABEAS  CORPUS NÃO 
CONHECIDO.
1.  É  imperiosa  a  necessidade  de  racionalização  do  habeas 
corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal.
2. As  hipóteses  de  cabimento  do  writ são restritas, não se 
admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição 
a recursos ordinários, tampouco como sucedâneo de revisão criminal.
3.  Para  o  enfrentamento  de  teses  jurídicas  na  via  restrita,  
imprescindível que haja ilegalidade manifesta, relativa à matéria de 
direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise  
probatória.
4. 'O habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser 
vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico,  
e seu  emprego não pode  servir  a escamotear  o instituto recursal  
previsto no texto da Constituição.' (STF, HC n.º 104.045/RJ, julgado  
em 21.8.2012, de relatoria da Ministra Rosa Weber).
5.  In  casu,  inexiste  manifesta  ilegalidade  pois  o  acórdão  
estadual está em consonância com a lei de execução penal vigente, em  
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5243505.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 117201 / SP 
especial, os arts. 111, parágrafo único, e 118, inciso II, da Lei de  
Execução Penal.
6.  Habeas  corpus não  conhecido”  (página 15 da petição 
inicial).
Examino,  em  primeiro  lugar,  os  pedidos  feitos  pela  Defensoria 
Pública Federal, quais sejam: a) a restrição da perda dos dias remidos a, 
no máximo, 1/3 do período, conforme o disposto na Lei 12.433/11; b) a 
não interrupção do prazo para a obtenção do livramento condicional, nos 
termos do disposto na Súmula 441 do STJ; e c) a não interrupção do prazo 
para a concessão de eventuais benefícios cabíveis em favor do paciente.
Como visto, os temas não foram objeto de exame pelo Superior 
Tribunal de Justiça e o seu conhecimento por esta Corte levaria à indevida 
supressão de instância e ao extravasamento dos limites de competência 
do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal. 
Passo, então, ao exame dos pleitos feitos pelo paciente.
Destaco que, embora a Corte Superior não tenha conhecido do writ 
lá  impetrado,  adentrou  o  mérito  para  afastar  eventual  ilegalidade 
manifesta apta a ensejar a concessão da ordem de ofício, e o fez por 
intermédio de seu Colegiado.
Pois  bem.  A partir  das  informações  prestadas  pelo  Tribunal  de 
Justiça de São Paulo e pela 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca 
de Presidente Prudente/SP, verifico que não assiste razão ao paciente.
Ao  contrário  do  quanto  alegado  pelo  paciente,  na  ocasião  do 
julgamento do Agravo em Execução 0100605-71.2011.8.26-0000, o TJSP 
não considerou a existência da nova condenação, eis por que proveu o 
recurso,  cassando  a  decisão  da  1ª  Vara  das  Execuções  Criminais  e 
deferindo o pleito do livramento condicional. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 117201 / SP 
especial, os arts. 111, parágrafo único, e 118, inciso II, da Lei de  
Execução Penal.
6.  Habeas  corpus não  conhecido”  (página 15 da petição 
inicial).
Examino,  em  primeiro  lugar,  os  pedidos  feitos  pela  Defensoria 
Pública Federal, quais sejam: a) a restrição da perda dos dias remidos a, 
no máximo, 1/3 do período, conforme o disposto na Lei 12.433/11; b) a 
não interrupção do prazo para a obtenção do livramento condicional, nos 
termos do disposto na Súmula 441 do STJ; e c) a não interrupção do prazo 
para a concessão de eventuais benefícios cabíveis em favor do paciente.
Como visto, os temas não foram objeto de exame pelo Superior 
Tribunal de Justiça e o seu conhecimento por esta Corte levaria à indevida 
supressão de instância e ao extravasamento dos limites de competência 
do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal. 
Passo, então, ao exame dos pleitos feitos pelo paciente.
Destaco que, embora a Corte Superior não tenha conhecido do writ 
lá  impetrado,  adentrou  o  mérito  para  afastar  eventual  ilegalidade 
manifesta apta a ensejar a concessão da ordem de ofício, e o fez por 
intermédio de seu Colegiado.
Pois  bem.  A partir  das  informações  prestadas  pelo  Tribunal  de 
Justiça de São Paulo e pela 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca 
de Presidente Prudente/SP, verifico que não assiste razão ao paciente.
Ao  contrário  do  quanto  alegado  pelo  paciente,  na  ocasião  do 
julgamento do Agravo em Execução 0100605-71.2011.8.26-0000, o TJSP 
não considerou a existência da nova condenação, eis por que proveu o 
recurso,  cassando  a  decisão  da  1ª  Vara  das  Execuções  Criminais  e 
deferindo o pleito do livramento condicional. 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 117201 / SP 
Ocorre que, em análise detida dos autos, observo que sobreveio 
condenação do paciente à pena de 8 anos, 6 meses e 20 de reclusão em 
regime  fechado,  pela  prática  de  roubo  qualificado,  com   decisão  já 
transitada em julgado. Assim, o juízo das execuções revogou a benesse 
em 22/11/2011 e fixou o regime fechado para cumprimento da pena.
Esse entendimento encontra-se de acordo com o art. 86 do Código 
Penal, in verbis:
“Art. 86 - Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser  
condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível:
I - por crime cometido durante a vigência do benefício;
II - por crime anterior, observado o disposto no art. 84 deste  
Código”.
Quanto à regressão de regime, assim dispõem os arts. 111 e 118, II, 
da Lei 7.210/1984 (LEP):
“Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime,  
no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do  
regime  de  cumprimento  será  feita  pelo  resultado  da  soma  ou  
unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou  
remição.”
“Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará  
sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos  
regimes mais rigorosos, quando o condenado: 
(...)
II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao  
restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111)”. 
Assim, na esteira do que preconizado pelo órgão ministerial, 
“a  superveniência  da  condenação,  com  imposição  de  pena 
privativa da liberdade, é causa de revogação obrigatória do livramento 
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HC 117201 / SP 
Ocorre que, em análise detida dos autos, observo que sobreveio 
condenação do paciente à pena de 8 anos, 6 meses e 20 de reclusão em 
regime  fechado,  pela  prática  de  roubo  qualificado,  com   decisão  já 
transitada em julgado. Assim, o juízo das execuções revogou a benesse 
em 22/11/2011 e fixou o regime fechado para cumprimento da pena.
Esse entendimento encontra-se de acordo com o art. 86 do Código 
Penal, in verbis:
“Art. 86 - Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser  
condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível:
I - por crime cometido durante a vigência do benefício;
II - por crime anterior, observado o disposto no art. 84 deste  
Código”.
Quanto à regressão de regime, assim dispõem os arts. 111 e 118, II, 
da Lei 7.210/1984 (LEP):
“Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime,  
no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do  
regime  de  cumprimento  será  feita  pelo  resultado  da  soma  ou  
unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou  
remição.”
“Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará  
sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos  
regimes mais rigorosos, quando o condenado: 
(...)
II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao  
restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111)”. 
Assim, na esteira do que preconizado pelo órgão ministerial, 
“a  superveniência  da  condenação,  com  imposição  de  pena 
privativa da liberdade, é causa de revogação obrigatória do livramento 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 117201 / SP 
condicional, sendo irrelevante que a nova condenação se refira a fato  
anterior à vigência do livramento (Código Penal, art. 86, incisos I e II;  
Lei de Execução Penal, arts. 140 e 141). E a regressão ao regime  
fechado, considerada a soma das duas penas, tem suporte nos arts.  
111, parágrafo único, e 118, II, da Lei de Execução Penal. Disso  
também  resulta  o  reinício  da  contagem  do  prazo  do  período  
aquisitivo”.
Ante  o  exposto,  conheço  em  parte  do  habeas  corpus e,  na  parte 
conhecida, denego a ordem. 
4 
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condicional, sendo irrelevante que a nova condenação se refira a fato  
anterior à vigência do livramento (Código Penal, art. 86, incisos I e II;  
Lei de Execução Penal, arts. 140 e 141). E a regressão ao regime  
fechado, considerada a soma das duas penas, tem suporte nos arts.  
111, parágrafo único, e 118, II, da Lei de Execução Penal. Disso  
também  resulta  o  reinício  da  contagem  do  prazo  do  período  
aquisitivo”.
Ante  o  exposto,  conheço  em  parte  do  habeas  corpus e,  na  parte 
conhecida, denego a ordem. 
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Extrato de Ata - 04/02/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 117.201
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : SÉRGIO SORGI FILHO
IMPTE.(S) : SÉRGIO SORGI FILHO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, conheceu em parte do 
pedido  e,  nessa  parte,  denegou  a  ordem,  nos  termos  do  voto  do 
Relator. 2ª Turma, 04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 117.201
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : SÉRGIO SORGI FILHO
IMPTE.(S) : SÉRGIO SORGI FILHO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, conheceu em parte do 
pedido  e,  nessa  parte,  denegou  a  ordem,  nos  termos  do  voto  do 
Relator. 2ª Turma, 04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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