DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 780668 AgR
Número do Processo: 780668
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-13 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : IRENE DE PADUA BIANCHINI 
ADV.(A/S)  : GUSTAVO SCANDELARI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : RENÊ ARIEL DOTTI 
AGDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 
INTDO.(A/S)  : ANTONIO RONILSON ALVES 
INTDO.(A/S)  : SHARIANE PADUA BIANCHINI 
INTDO.(A/S)  : SUELLEN PADUA BIANCHINI

=== EMENTA ===
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO PENAL. INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA A PRECEITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta.

    II - A alegada afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa.

    III – Agravo regimental ao qual se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(FIXAÇÃO, REGIME INICIAL)
HC 70454 (2ªT), RHC 80919 (2ªT). 
(HC DE OFÍCIO)
RE 228685 (2ªT), AI 540287 QO (1ªT). 
Número de páginas: 12.
Análise: 17/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 PAR-00002 ART-00102 INC-00003
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-009455      ANO-1997
                LTT-1997 LEI DE TORTURA

LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00033 PAR-00003 ART-00059
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

LEG-FED   SUMSTF-000282      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000356      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780.668 
PARANÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:IRENE DE PADUA BIANCHINI 
ADV.(A/S)
:GUSTAVO SCANDELARI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RENÊ ARIEL DOTTI 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 
PARANÁ 
INTDO.(A/S)
:ANTONIO RONILSON ALVES 
INTDO.(A/S)
:SHARIANE PADUA BIANCHINI 
INTDO.(A/S)
:SUELLEN PADUA BIANCHINI 
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  CRIMINAL  COM  AGRAVO.  NEGATIVA  DE 
VIGÊNCIA
 
DE
 
DISPOSITIVOS
 
DO
 
CÓDIGO
 
PENAL. 
INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA 
INDIRETA A PRECEITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL 
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I  -  É  inadmissível  o  recurso  extraordinário  quando  sua  análise 
implica  rever  a  interpretação  de  normas  infraconstitucionais  que 
fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria 
indireta.
II  -  A alegada  afronta  aos  princípios  constitucionais  do  devido 
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos 
decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se 
dependente  de  reexame  prévio  de  normas  infraconstitucionais,  seria 
indireta ou reflexa.
III – Agravo regimental ao qual se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5080624.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12

Ementa e Acórdão
ARE 780668 AGR / PR 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 780668 AGR / PR 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
2 
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Relatório
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780.668 
PARANÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:IRENE DE PADUA BIANCHINI 
ADV.(A/S)
:GUSTAVO SCANDELARI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RENÊ ARIEL DOTTI 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 
PARANÁ 
INTDO.(A/S)
:ANTONIO RONILSON ALVES 
INTDO.(A/S)
:SHARIANE PADUA BIANCHINI 
INTDO.(A/S)
:SUELLEN PADUA BIANCHINI 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Trata-se 
de agravo regimental interposto contra decisão mediante a qual neguei 
seguimento a recurso extraordinário com agravo. Eis o inteiro teor do ato 
impugnado:
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a 
recurso extraordinário criminal interposto de acórdão cuja ementa  
segue transcrita: 
'TORTURA
 
QUALIFICADA
 
MEDIANTE 
SEQUESTRO (art. 1-I-’a’ c/c §4º-III do mesmo artigo da  
Lei nº. 9455/97).
I-  DESCLASSIFICAÇÃO  PARA  O  DELITO  DE 
LESÕES CORPORAIS E SEQUESTRO – ALEGAÇÃO DE 
AUSÊNCIA  DE  LEGITIMIDADE  ATIVA  E  DE  DOLO  
ESPECÍFICO – NÃO OCORRÊNCIA – CRIME COMUM –  
INTENÇÃO DE OBTER INFORMAÇÃO, DECLARAÇÃO  
OU CONFISSÃO.
II- NEGATIVA DE AUTORIA – IMPOSSIBILIDADE – 
Supremo Tribunal Federal
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17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780.668 
PARANÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:IRENE DE PADUA BIANCHINI 
ADV.(A/S)
:GUSTAVO SCANDELARI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RENÊ ARIEL DOTTI 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 
PARANÁ 
INTDO.(A/S)
:ANTONIO RONILSON ALVES 
INTDO.(A/S)
:SHARIANE PADUA BIANCHINI 
INTDO.(A/S)
:SUELLEN PADUA BIANCHINI 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Trata-se 
de agravo regimental interposto contra decisão mediante a qual neguei 
seguimento a recurso extraordinário com agravo. Eis o inteiro teor do ato 
impugnado:
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a 
recurso extraordinário criminal interposto de acórdão cuja ementa  
segue transcrita: 
'TORTURA
 
QUALIFICADA
 
MEDIANTE 
SEQUESTRO (art. 1-I-’a’ c/c §4º-III do mesmo artigo da  
Lei nº. 9455/97).
I-  DESCLASSIFICAÇÃO  PARA  O  DELITO  DE 
LESÕES CORPORAIS E SEQUESTRO – ALEGAÇÃO DE 
AUSÊNCIA  DE  LEGITIMIDADE  ATIVA  E  DE  DOLO  
ESPECÍFICO – NÃO OCORRÊNCIA – CRIME COMUM –  
INTENÇÃO DE OBTER INFORMAÇÃO, DECLARAÇÃO  
OU CONFISSÃO.
II- NEGATIVA DE AUTORIA – IMPOSSIBILIDADE – 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 780668 AGR / PR 
CONJUNTO  PROBATÓRIO  INDICA  QUE  TODOS  OS 
RÉUS PRATICARAM O DELITO.
III- DOSIMETRIA DA PENA – VALORAÇÃO DAS  
CISCUNSTÂNCIAS  JUDICIAIS  –  FUNDAMENTAÇÃO 
ADEQUADA – PLEITO DE REVISÃO DO CÁLCULO –  
INVIABILIDADE  –  EMBASAMENTO  IDÔNEO  – 
DISCRICIONARIEDADE
 
DO
 
MAGISTRADO
 
– 
RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO 
ESPONTÂNEA – INCIDÊNCIA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO' (fl. 64 do 
documento eletrônico 9 - grifos no original).
No RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição 
Federal, alegou-se violação ao art. 5º, § 2º, da Carta Magna.
Verifico que o dispositivo constitucional supostamente violado 
não foi prequestionado. Como tem consignado o Tribunal, de acordo 
com a Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a 
questão  constitucional  nele  suscitada  não  tiver  sido  apreciada no  
acórdão  impugnado.  Ademais,  se  não  foram  opostos  embargos 
declaratórios com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o 
recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. Nesse sentido, transcrevo  
ementas de julgados de ambas as Turmas desta Corte:
'PROCESSO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL EM 
AGRAVO
 
DE
 
INSTRUMENTO.
 
FALTA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 
MATÉRIA
 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
OFENSA 
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I  
Falta de prequestionamento da questão constitucional suscitada,  
e não oposição dos embargos declaratórios com a finalidade de  
suprir essa omissão. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.  
II – A alegada violação ao art. 5º, LIV, da CF, pode configurar,  
em regra, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por  
demandar  a análise  de  legislação processual  ordinária.  III - 
Ausência  de  novos  argumentos.  IV  -  Agravo  regimental 
improvido' (AI 811.303-AgR/RS, de minha relatoria, Primeira 
Turma). 
'AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 780668 AGR / PR 
CONJUNTO  PROBATÓRIO  INDICA  QUE  TODOS  OS 
RÉUS PRATICARAM O DELITO.
III- DOSIMETRIA DA PENA – VALORAÇÃO DAS  
CISCUNSTÂNCIAS  JUDICIAIS  –  FUNDAMENTAÇÃO 
ADEQUADA – PLEITO DE REVISÃO DO CÁLCULO –  
INVIABILIDADE  –  EMBASAMENTO  IDÔNEO  – 
DISCRICIONARIEDADE
 
DO
 
MAGISTRADO
 
– 
RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO 
ESPONTÂNEA – INCIDÊNCIA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO' (fl. 64 do 
documento eletrônico 9 - grifos no original).
No RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição 
Federal, alegou-se violação ao art. 5º, § 2º, da Carta Magna.
Verifico que o dispositivo constitucional supostamente violado 
não foi prequestionado. Como tem consignado o Tribunal, de acordo 
com a Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a 
questão  constitucional  nele  suscitada  não  tiver  sido  apreciada no  
acórdão  impugnado.  Ademais,  se  não  foram  opostos  embargos 
declaratórios com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o 
recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. Nesse sentido, transcrevo  
ementas de julgados de ambas as Turmas desta Corte:
'PROCESSO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL EM 
AGRAVO
 
DE
 
INSTRUMENTO.
 
FALTA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 
MATÉRIA
 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
OFENSA 
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I  
Falta de prequestionamento da questão constitucional suscitada,  
e não oposição dos embargos declaratórios com a finalidade de  
suprir essa omissão. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.  
II – A alegada violação ao art. 5º, LIV, da CF, pode configurar,  
em regra, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por  
demandar  a análise  de  legislação processual  ordinária.  III - 
Ausência  de  novos  argumentos.  IV  -  Agravo  regimental 
improvido' (AI 811.303-AgR/RS, de minha relatoria, Primeira 
Turma). 
'AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
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Relatório
ARE 780668 AGR / PR 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  MATÉRIA 
CRIMINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS  
OS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA. 
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA 
CONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 
SÚMULA  279.  MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL. 
OFENSA REFLEXA. Nos termos da orientação deste Tribunal,  
cabe  à  parte  impugnar  todos  os  fundamentos  da  decisão  
agravada, o que não ocorreu no caso, tornando inviável o agravo  
regimental.  Precedentes.  Ausência  de  prequestionamento.  
Questão  não  ventilada  no  acórdão  recorrido  e  que  não  foi  
suscitada  em  embargos  de  declaração.  Óbice  previsto  pelos  
enunciados das Súmulas 282 e 356/STF. Inviável o recurso  
extraordinário quando as alegações de violação a dispositivos 
constitucionais exigem o reexame de fatos e provas (Súmula 
279/STF). Discussão constitucional levantada pelo agravante 
que, para ser analisada, necessita de apreciação prévia de norma  
infraconstitucional. Caracterização de ofensa reflexa ou indireta  
à  Constituição  Federal.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  
provimento'  (ARE  686.797-AgR/SP,  Rel.  Min.  Joaquim 
Barbosa, Segunda Turma). 
Ainda  que  superado  o  mencionado  óbice,  registre-se  que  o 
entendimento desta Corte é assente no sentido de que a alegação de 
afronta  aos  princípios  constitucionais  da  legalidade,  do  devido 
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos  
atos  decisórios,  dos  limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  
jurisdicional,  se  dependente  de  reexame  prévio  de  normas 
infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. 
Por oportuno, transcrevo a ementa do AI 580.465-AgR/SP, Rel.  
Min. Cármen Lúcia, que bem sintetiza a questão:
'PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL 
NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  AUSÊNCIA  DE 
PREQUESTIONAMENTO.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 
282  DESTE  SUPREMO  TRIBUNAL.
 MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
OFENSA 
CONSTITUCIONAL
 
INDIRETA.
 
PRECEDENTES. 
3 
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ARE 780668 AGR / PR 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  MATÉRIA 
CRIMINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS  
OS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA. 
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA 
CONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 
SÚMULA  279.  MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL. 
OFENSA REFLEXA. Nos termos da orientação deste Tribunal,  
cabe  à  parte  impugnar  todos  os  fundamentos  da  decisão  
agravada, o que não ocorreu no caso, tornando inviável o agravo  
regimental.  Precedentes.  Ausência  de  prequestionamento.  
Questão  não  ventilada  no  acórdão  recorrido  e  que  não  foi  
suscitada  em  embargos  de  declaração.  Óbice  previsto  pelos  
enunciados das Súmulas 282 e 356/STF. Inviável o recurso  
extraordinário quando as alegações de violação a dispositivos 
constitucionais exigem o reexame de fatos e provas (Súmula 
279/STF). Discussão constitucional levantada pelo agravante 
que, para ser analisada, necessita de apreciação prévia de norma  
infraconstitucional. Caracterização de ofensa reflexa ou indireta  
à  Constituição  Federal.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  
provimento'  (ARE  686.797-AgR/SP,  Rel.  Min.  Joaquim 
Barbosa, Segunda Turma). 
Ainda  que  superado  o  mencionado  óbice,  registre-se  que  o 
entendimento desta Corte é assente no sentido de que a alegação de 
afronta  aos  princípios  constitucionais  da  legalidade,  do  devido 
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos  
atos  decisórios,  dos  limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  
jurisdicional,  se  dependente  de  reexame  prévio  de  normas 
infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. 
Por oportuno, transcrevo a ementa do AI 580.465-AgR/SP, Rel.  
Min. Cármen Lúcia, que bem sintetiza a questão:
'PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL 
NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  AUSÊNCIA  DE 
PREQUESTIONAMENTO.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 
282  DESTE  SUPREMO  TRIBUNAL.
 MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
OFENSA 
CONSTITUCIONAL
 
INDIRETA.
 
PRECEDENTES. 
3 
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Relatório
ARE 780668 AGR / PR 
AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO.  (...).  2.  O  Supremo  Tribunal  Federal 
firmou jurisprudência no sentido de que as alegações de  
afronta aos princípios da legalidade, do devido processo  
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório,  
dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional,  
se
 
dependentes
 
de
 
reexame
 
de
 
normas 
infraconstitucionais,  podem  configurar  apenas  ofensa  
reflexa à Constituição da República. Precedentes. 3. Agravo 
regimental desprovido' (grifos meus).
Por fim, observo que, para se chegar à conclusão contrária à  
adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto  
fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da  
Súmula 279 do STF. 
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”.
A recorrente suscita, preliminarmente, questão prejudicial ao exame 
do mérito, relacionada com a possibilidade do cumprimento da pena no 
regime inicial aberto. Esclarece que, condenada em primeira instância à 
pena de 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, 
foi  estabelecido  o  regime  inicial  fechado  para  cumprimento  da 
reprimenda, em atenção ao disposto no art. 1º, § 7º, da Lei 9.455/97 (Lei de 
Repressão ao Crime de Tortura). A sanção penal foi modificada pelo 
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que proveu parcialmente o 
recurso de apelação, para reduzir a pena para 3 (três) anos, 8 (oito) meses 
e  10  (dez)  dias  de  reclusão,  não  procedendo  à  alteração  do  regime 
prisional inicial.
Ressalta o fato de o Supremo Tribunal Federal ter declarado, no 
julgamento do HC 111.840/ES, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º 
da Lei 8.072/90 (crimes hediondos), que impunha ao magistrado a fixação 
do regime inicial fechado a crimes considerados hediondos – entre eles, o 
crime de tortura –, tendo ficado expresso pela Corte a necessidade de o 
juiz sentenciante, ao estabelecer o regime prisional, analisar, caso a caso, 
4 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 780668 AGR / PR 
AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO.  (...).  2.  O  Supremo  Tribunal  Federal 
firmou jurisprudência no sentido de que as alegações de  
afronta aos princípios da legalidade, do devido processo  
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório,  
dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional,  
se
 
dependentes
 
de
 
reexame
 
de
 
normas 
infraconstitucionais,  podem  configurar  apenas  ofensa  
reflexa à Constituição da República. Precedentes. 3. Agravo 
regimental desprovido' (grifos meus).
Por fim, observo que, para se chegar à conclusão contrária à  
adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto  
fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da  
Súmula 279 do STF. 
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”.
A recorrente suscita, preliminarmente, questão prejudicial ao exame 
do mérito, relacionada com a possibilidade do cumprimento da pena no 
regime inicial aberto. Esclarece que, condenada em primeira instância à 
pena de 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, 
foi  estabelecido  o  regime  inicial  fechado  para  cumprimento  da 
reprimenda, em atenção ao disposto no art. 1º, § 7º, da Lei 9.455/97 (Lei de 
Repressão ao Crime de Tortura). A sanção penal foi modificada pelo 
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que proveu parcialmente o 
recurso de apelação, para reduzir a pena para 3 (três) anos, 8 (oito) meses 
e  10  (dez)  dias  de  reclusão,  não  procedendo  à  alteração  do  regime 
prisional inicial.
Ressalta o fato de o Supremo Tribunal Federal ter declarado, no 
julgamento do HC 111.840/ES, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º 
da Lei 8.072/90 (crimes hediondos), que impunha ao magistrado a fixação 
do regime inicial fechado a crimes considerados hediondos – entre eles, o 
crime de tortura –, tendo ficado expresso pela Corte a necessidade de o 
juiz sentenciante, ao estabelecer o regime prisional, analisar, caso a caso, 
4 
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Relatório
ARE 780668 AGR / PR 
os requisitos previstos na legislação penal comum.
Pede o  acolhimento da questão prejudicial do exame do mérito, 
que seja estabelecido, desde logo, o cumprimento da sanção penal no 
regime inicial aberto, pois, conforme expresso na sentença condenatória, 
“a pena aplicada foi inferior a 4 (quatro) anos” e a acusada não ostenta 
maus antecedentes nem reincidência.
Na sequência, a recorrente afirma que, ao contrário do que constou 
na  decisão  agravada,  a  matéria  constitucional  suscitada  no  recurso 
extraordinário está devidamente prequestionada, pois foi arguida nas 
razões da apelação. Conquanto não se verifique no acórdão  recorrido a 
menção expressa a preceito da Constituição Federal, o juízo de origem 
enfrentou a questão ao fazer remissão aos tratados internacionais de 
direitos  humanos,  que,  nos  termos  do  art.  5º,  §  2º,  da  Constituição 
Federal, tem força de norma constitucional. 
Aduz, por fim, ser insubsistente o óbice ao conhecimento do recurso, 
relacionado com a impossibilidade de análise, em sede extraordinária, de 
preceito  infraconstitucional.  Diz  não  ser  admissível  falar  em  ofensa 
reflexa  à  Constituição,  uma  vez  que  o  debate  está  circunscrito  à 
inconstitucionalidade da aplicação da Lei 9.455/97 à acusada, que não 
preenche os requisitos típicos estabelecidos na referida lei,  a qual não 
define a prática de tortura como “crime comum ou próprio”; apenas 
descreve as condutas, sem exprimir quais seriam os “legitimados ativos” 
para a sua prática.
Estabelecida essa premissa, a recorrente assevera ser inconcebível 
falar em reexame de prova – e, portanto, incidência da Súmula 279/STF 
--  ,  pois  o  que  se  pretende  é  alcançar  desta  Corte  a  declaração  de 
inconstitucionalidade da aplicação da Lei de Tortura à acusada, em face 
da descrição plena de todos os elementos do tipo na Lei 9.455/97.
5 
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os requisitos previstos na legislação penal comum.
Pede o  acolhimento da questão prejudicial do exame do mérito, 
que seja estabelecido, desde logo, o cumprimento da sanção penal no 
regime inicial aberto, pois, conforme expresso na sentença condenatória, 
“a pena aplicada foi inferior a 4 (quatro) anos” e a acusada não ostenta 
maus antecedentes nem reincidência.
Na sequência, a recorrente afirma que, ao contrário do que constou 
na  decisão  agravada,  a  matéria  constitucional  suscitada  no  recurso 
extraordinário está devidamente prequestionada, pois foi arguida nas 
razões da apelação. Conquanto não se verifique no acórdão  recorrido a 
menção expressa a preceito da Constituição Federal, o juízo de origem 
enfrentou a questão ao fazer remissão aos tratados internacionais de 
direitos  humanos,  que,  nos  termos  do  art.  5º,  §  2º,  da  Constituição 
Federal, tem força de norma constitucional. 
Aduz, por fim, ser insubsistente o óbice ao conhecimento do recurso, 
relacionado com a impossibilidade de análise, em sede extraordinária, de 
preceito  infraconstitucional.  Diz  não  ser  admissível  falar  em  ofensa 
reflexa  à  Constituição,  uma  vez  que  o  debate  está  circunscrito  à 
inconstitucionalidade da aplicação da Lei 9.455/97 à acusada, que não 
preenche os requisitos típicos estabelecidos na referida lei,  a qual não 
define a prática de tortura como “crime comum ou próprio”; apenas 
descreve as condutas, sem exprimir quais seriam os “legitimados ativos” 
para a sua prática.
Estabelecida essa premissa, a recorrente assevera ser inconcebível 
falar em reexame de prova – e, portanto, incidência da Súmula 279/STF 
--  ,  pois  o  que  se  pretende  é  alcançar  desta  Corte  a  declaração  de 
inconstitucionalidade da aplicação da Lei de Tortura à acusada, em face 
da descrição plena de todos os elementos do tipo na Lei 9.455/97.
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Relatório
ARE 780668 AGR / PR 
Pede  a  reconsideração  da  decisão  agravada  e,  sendo  outro  o 
entendimento, a submissão da controvérsia ao órgão colegiado.
É o relatório.
6 
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Pede  a  reconsideração  da  decisão  agravada  e,  sendo  outro  o 
entendimento, a submissão da controvérsia ao órgão colegiado.
É o relatório.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780.668 
PARANÁ
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminada a controvérsia, voto no sentido de negar provimento ao 
agravo regimental.
A  recorrente  suscita  questão  prejudicial  ao  exame  do  mérito, 
relacionada  com o estabelecimento  do  regime  prisional, e afirma  ser 
adequado o regime inicial aberto, em vez do inicial fechado, tendo em 
consideração a sanção penal definitivamente estabelecida – 3 (três) anos, 8 
(oito) meses e 10 (dez) dias de reclusão.
A controvérsia relacionada com a fixação do regime prisional, tendo 
em conta a modificação, pelo Tribunal de Justiça, do  quantum de pena 
estabelecido na sentença condenatória, não foi objeto de debate no juízo 
de  origem,  não  se  verificando,  por  isso,  o  requisito  do 
prequestionamento.
Ainda sobre o tema é importante anotar que a jurisprudência assente 
na  Corte  quanto  à  fixação  do  regime  prisional  inicial,  tendo  como 
parâmetro o  quantum de pena fixado, é no sentido de não se tratar de 
direito subjetivo do sentenciado. No julgamento do HC 70.454, Rel. Min. 
Paulo  Brossard,  e  do  RHC  80.919,  Rel.  Min.  Nelson  Jobim,  a  Corte 
entendeu que cumpre ao juiz observar os critérios do art. 59 do Código 
Penal, combinado com o art. 33, § 3º, do referido Código, na determinação 
do  regime  inicial  de  cumprimento  da  pena,  fazendo-o  de  modo 
fundamentado e com observância no que previsto na legislação penal, ou 
seja, o binômio necessidade/suficiência para reprovação e prevenção do 
crime.
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780.668 
PARANÁ
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminada a controvérsia, voto no sentido de negar provimento ao 
agravo regimental.
A  recorrente  suscita  questão  prejudicial  ao  exame  do  mérito, 
relacionada  com o estabelecimento  do  regime  prisional, e afirma  ser 
adequado o regime inicial aberto, em vez do inicial fechado, tendo em 
consideração a sanção penal definitivamente estabelecida – 3 (três) anos, 8 
(oito) meses e 10 (dez) dias de reclusão.
A controvérsia relacionada com a fixação do regime prisional, tendo 
em conta a modificação, pelo Tribunal de Justiça, do  quantum de pena 
estabelecido na sentença condenatória, não foi objeto de debate no juízo 
de  origem,  não  se  verificando,  por  isso,  o  requisito  do 
prequestionamento.
Ainda sobre o tema é importante anotar que a jurisprudência assente 
na  Corte  quanto  à  fixação  do  regime  prisional  inicial,  tendo  como 
parâmetro o  quantum de pena fixado, é no sentido de não se tratar de 
direito subjetivo do sentenciado. No julgamento do HC 70.454, Rel. Min. 
Paulo  Brossard,  e  do  RHC  80.919,  Rel.  Min.  Nelson  Jobim,  a  Corte 
entendeu que cumpre ao juiz observar os critérios do art. 59 do Código 
Penal, combinado com o art. 33, § 3º, do referido Código, na determinação 
do  regime  inicial  de  cumprimento  da  pena,  fazendo-o  de  modo 
fundamentado e com observância no que previsto na legislação penal, ou 
seja, o binômio necessidade/suficiência para reprovação e prevenção do 
crime.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 780668 AGR / PR 
Não se olvida a possibilidade de ser concedida ordem de  habeas 
corpus de  ofício  por  esta  Corte  quando,  analisando-se  as  razões  de 
recurso, verifica-se, desde logo, o risco à liberdade de ir e vir do cidadão, 
em virtude de ato ilegal ou praticado com abuso de autoridade. 
Nesse sentido decidiu o Supremo Tribunal Federal no AI (Questão 
de Ordem) 540.287/MG, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, no qual se lê que, 
“em recurso extraordinário criminal, perde relevo a inadmissibilidade do  
RE da defesa, por falta de prequestionamento e outros vícios formais, se, 
não obstante – evidenciando-se a lesão à liberdade de locomoção – seja possível a  
concessão de habeas corpus de ofício” (grifo meus). 
Assim  também  no  precedente  RE  228.685/ES,  Rel.  Min.  Marco 
Aurélio,  em  que  ficou  expresso  que  “a  ausência  de  conhecimento  do 
extraordinário não obstaculiza a concessão de habeas corpus de oficio. O móvel 
do procedimento é a constatação de ter-se alguém a sofrer ou ameaçado de vir a  
sofrer coação ilegal, sendo irrelevante o conhecimento, ou não, do recurso”.
Contudo,  essa  não  é  a  hipótese  destes  autos,  em  que  há 
implicitamente  a  controvérsia  se  controverte  sobre  a  boa  ou  a  má 
interpretação dada ao art. 33 -- e seus parágrafos – do Código Penal e às 
disposições da Lei 9.455/97 (Lei de Combate à Tortura).
Ora, o extraordinário é recurso de fundamentação vinculada, uma 
vez que é apto a veicular apenas os temas taxativamente previstos no art. 
102, III, da Constituição Federal, decididos em única ou última instância. 
Assim, não se inserem no seu âmbito de arguição as questões jurídicas 
relacionadas à boa ou à má interpretação de legislação ordinária e as 
indagações cuja solução não prescinda do revolvimento de matéria fático-
probatória. 
Percebe-se, então, que, no caso em exame, a via adequada para se ter 
2 
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ARE 780668 AGR / PR 
Não se olvida a possibilidade de ser concedida ordem de  habeas 
corpus de  ofício  por  esta  Corte  quando,  analisando-se  as  razões  de 
recurso, verifica-se, desde logo, o risco à liberdade de ir e vir do cidadão, 
em virtude de ato ilegal ou praticado com abuso de autoridade. 
Nesse sentido decidiu o Supremo Tribunal Federal no AI (Questão 
de Ordem) 540.287/MG, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, no qual se lê que, 
“em recurso extraordinário criminal, perde relevo a inadmissibilidade do  
RE da defesa, por falta de prequestionamento e outros vícios formais, se, 
não obstante – evidenciando-se a lesão à liberdade de locomoção – seja possível a  
concessão de habeas corpus de ofício” (grifo meus). 
Assim  também  no  precedente  RE  228.685/ES,  Rel.  Min.  Marco 
Aurélio,  em  que  ficou  expresso  que  “a  ausência  de  conhecimento  do 
extraordinário não obstaculiza a concessão de habeas corpus de oficio. O móvel 
do procedimento é a constatação de ter-se alguém a sofrer ou ameaçado de vir a  
sofrer coação ilegal, sendo irrelevante o conhecimento, ou não, do recurso”.
Contudo,  essa  não  é  a  hipótese  destes  autos,  em  que  há 
implicitamente  a  controvérsia  se  controverte  sobre  a  boa  ou  a  má 
interpretação dada ao art. 33 -- e seus parágrafos – do Código Penal e às 
disposições da Lei 9.455/97 (Lei de Combate à Tortura).
Ora, o extraordinário é recurso de fundamentação vinculada, uma 
vez que é apto a veicular apenas os temas taxativamente previstos no art. 
102, III, da Constituição Federal, decididos em única ou última instância. 
Assim, não se inserem no seu âmbito de arguição as questões jurídicas 
relacionadas à boa ou à má interpretação de legislação ordinária e as 
indagações cuja solução não prescinda do revolvimento de matéria fático-
probatória. 
Percebe-se, então, que, no caso em exame, a via adequada para se ter 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 780668 AGR / PR 
a  solução  definitiva  da  controvérsia  é  a  do  habeas  corpus  –  que 
efetivamente foi impetrado pela recorrente: HC 120.060/PR, remetido à 
Procuradoria Geral da República para emissão de parecer.
Também  insubsistente  a  irresignação  da  recorrente  quanto  à 
incidência das Súmulas 282 e 356 desta Corte. O tema constitucional 
suscitado nas razões extraordinárias não foi ventilado no acórdão da 
apelação  e  não  foram  opostos  embargos  de  declaração  para  sanar 
eventual omissão. 
Ademais, a alegação da recorrente está circunscrita à existência de 
possível  incompatibilidade  da  Lei  9.455/97  com  as  disposições  da 
“Convenção  Contra  a  Tortura  e  Outros  Tratamentos  ou  Penas  Cruéis,  
Desumanas ou Degradantes” e da “Convenção Interamericana para Prevenir e 
Punir  a  Tortura”,  que,  segundo  afirma,  teriam  sido  recebidas  pela 
Constituição Federal, ex vi do preceito do art. 5º, § 2º, com força de norma 
constitucional.  Decorreria  desse  entendimento  a  alegação  de 
inconstitucionalidade da referida lei.
Disso se conclui que eventual eiva de inconstitucionalidade da Lei 
de Combate à Tortura (Lei 9.455/97), considerando o art. 5º, § 2º, da 
Constituição  Federal,  não  prescindiria,  antes,  da  confrontação  dos 
preceitos da citada lei com os das referidas convenções internacionais.
Assim, os fundamentos da decisão agravado restaram inabalados.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
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a  solução  definitiva  da  controvérsia  é  a  do  habeas  corpus  –  que 
efetivamente foi impetrado pela recorrente: HC 120.060/PR, remetido à 
Procuradoria Geral da República para emissão de parecer.
Também  insubsistente  a  irresignação  da  recorrente  quanto  à 
incidência das Súmulas 282 e 356 desta Corte. O tema constitucional 
suscitado nas razões extraordinárias não foi ventilado no acórdão da 
apelação  e  não  foram  opostos  embargos  de  declaração  para  sanar 
eventual omissão. 
Ademais, a alegação da recorrente está circunscrita à existência de 
possível  incompatibilidade  da  Lei  9.455/97  com  as  disposições  da 
“Convenção  Contra  a  Tortura  e  Outros  Tratamentos  ou  Penas  Cruéis,  
Desumanas ou Degradantes” e da “Convenção Interamericana para Prevenir e 
Punir  a  Tortura”,  que,  segundo  afirma,  teriam  sido  recebidas  pela 
Constituição Federal, ex vi do preceito do art. 5º, § 2º, com força de norma 
constitucional.  Decorreria  desse  entendimento  a  alegação  de 
inconstitucionalidade da referida lei.
Disso se conclui que eventual eiva de inconstitucionalidade da Lei 
de Combate à Tortura (Lei 9.455/97), considerando o art. 5º, § 2º, da 
Constituição  Federal,  não  prescindiria,  antes,  da  confrontação  dos 
preceitos da citada lei com os das referidas convenções internacionais.
Assim, os fundamentos da decisão agravado restaram inabalados.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780.668
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : IRENE DE PADUA BIANCHINI
ADV.(A/S) : GUSTAVO SCANDELARI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RENÊ ARIEL DOTTI
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S) : ANTONIO RONILSON ALVES
INTDO.(A/S) : SHARIANE PADUA BIANCHINI
INTDO.(A/S) : SUELLEN PADUA BIANCHINI
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780.668
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : IRENE DE PADUA BIANCHINI
ADV.(A/S) : GUSTAVO SCANDELARI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RENÊ ARIEL DOTTI
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S) : ANTONIO RONILSON ALVES
INTDO.(A/S) : SHARIANE PADUA BIANCHINI
INTDO.(A/S) : SUELLEN PADUA BIANCHINI
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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