DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 725824 AgR
Número do Processo: 725824
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: TEORI ZAVASCKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ARMANDO SOTO 
ADV.(A/S)  : GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

=== EMENTA ===
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITAR ANISTIADO. TERMO DE ADESÃO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ANÁLISE DE CLÁUSULA DE TERMO DE ADESÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 454/STF.

    AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 7.
Análise: 05/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-011354      ANO-2006
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   SUMSTF-000454      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 725.824 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ARMANDO SOTO 
ADV.(A/S)
:GERSON LUCCHESI BRITO 
DE OLIVEIRA 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMENTA: PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITAR ANISTIADO. 
TERMO  DE  ADESÃO.  POSTERIOR  AJUIZAMENTO  DE  AÇÃO 
JUDICIAL.
 
DESCUMPRIMENTO.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  INDIRETA  OU  REFLEXA  À 
CONSTITUIÇÃO. ANÁLISE DE CLÁUSULA DE TERMO DE ADESÃO. 
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 454/STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 
A C Ó R D Ã O
                                   
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Celso de Mello.
                                   
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
                                   
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Relatório
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 725.824 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ARMANDO SOTO 
ADV.(A/S)
:GERSON LUCCHESI BRITO 
DE OLIVEIRA 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo em 
recurso extraordinário sob o fundamento de que (a) o acórdão recorrido 
decidiu a causa com base na legislação infraconstitucional e (b) seria 
necessária a análise de cláusulas contratuais (Súmula 454/STF).
Sustenta o agravante, em suma, que (a) não incide ao caso o óbice da 
Súmula 454/STF e (b) a ofensa à Constituição é direta.
É o relatório. 
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10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 725.824 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ARMANDO SOTO 
ADV.(A/S)
:GERSON LUCCHESI BRITO 
DE OLIVEIRA 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo em 
recurso extraordinário sob o fundamento de que (a) o acórdão recorrido 
decidiu a causa com base na legislação infraconstitucional e (b) seria 
necessária a análise de cláusulas contratuais (Súmula 454/STF).
Sustenta o agravante, em suma, que (a) não incide ao caso o óbice da 
Súmula 454/STF e (b) a ofensa à Constituição é direta.
É o relatório. 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 725.824 RIO DE 
JANEIRO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão 
agravada é do seguinte teor:  
2.  O Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu a 
controvérsia tão somente a partir de interpretação e aplicação 
da  norma  infraconstitucional  pertinente  (Lei  11.354/2006). 
Conforme  reiterada  jurisprudência desta  Corte,  é inviável  a 
apreciação,  em  sede  de  recurso  extraordinário,  de  alegada 
violação a dispositivo da Constituição Federal que, por não 
prescindir  do  exame  de  normas  infraconstitucionais,  se 
houvesse, seria meramente indireta ou reflexa.
Ademais, analisar a existência de suposta violação  aos 
dispositivos  constitucionais  apontados  demandaria  a 
reapreciação de cláusulas contratuais, o que não é cabível no 
âmbito  do  recurso  extraordinário,  conforme  estabelece  a 
Súmula 454 do STF.
Nesse sentido, em casos idênticos:
Agravo regimental em recurso extraordinário com 
agravo.  2.  Direito  Administrativo.  3.  Anistia  política. 
Reparação econômica. Ajuizamento de ação judicial pelo 
anistiado. Suspensão do pagamento parcelado. 4. Análise 
de legislação infraconstitucional. Lei n. 11.354/06. Ofensa 
meramente reflexa ao texto constitucional. 5. Reexame do 
conteúdo fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 
da  Súmula  desta  Corte.  Precedentes.  5.  Ausência  de 
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. 
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.
(ARE 723979 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, 
Segunda Turma, DJe 22-04-2013) 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 725.824 RIO DE 
JANEIRO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão 
agravada é do seguinte teor:  
2.  O Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu a 
controvérsia tão somente a partir de interpretação e aplicação 
da  norma  infraconstitucional  pertinente  (Lei  11.354/2006). 
Conforme  reiterada  jurisprudência desta  Corte,  é inviável  a 
apreciação,  em  sede  de  recurso  extraordinário,  de  alegada 
violação a dispositivo da Constituição Federal que, por não 
prescindir  do  exame  de  normas  infraconstitucionais,  se 
houvesse, seria meramente indireta ou reflexa.
Ademais, analisar a existência de suposta violação  aos 
dispositivos  constitucionais  apontados  demandaria  a 
reapreciação de cláusulas contratuais, o que não é cabível no 
âmbito  do  recurso  extraordinário,  conforme  estabelece  a 
Súmula 454 do STF.
Nesse sentido, em casos idênticos:
Agravo regimental em recurso extraordinário com 
agravo.  2.  Direito  Administrativo.  3.  Anistia  política. 
Reparação econômica. Ajuizamento de ação judicial pelo 
anistiado. Suspensão do pagamento parcelado. 4. Análise 
de legislação infraconstitucional. Lei n. 11.354/06. Ofensa 
meramente reflexa ao texto constitucional. 5. Reexame do 
conteúdo fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 
da  Súmula  desta  Corte.  Precedentes.  5.  Ausência  de 
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. 
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.
(ARE 723979 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, 
Segunda Turma, DJe 22-04-2013) 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 725824 AGR / RJ 
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE 
INSTRUMENTO.
 
PROCESSUAL
 
CIVIL
 
E 
ADMINISTRATIVO.
 
MILITAR
 
ANISTIADO. 
INDENIZAÇÃO. ANULAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO. 
QUESTÃO
 
QUE
 
DEMANDA  ANÁLISE
 
DE 
DISPOSITIVOS  INFRACONSTITUCIONAIS.  LEI  Nº 
11.354/06.  OFENSA REFLEXA AO  TEXTO  DA CARTA 
MAGNA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA 
LEGALIDADE.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  636/STF. 
DECISÃO  QUE  SE  MANTÉM  POR  SEUS  PRÓPRIOS 
FUNDAMENTOS.  1.  A violação  reflexa  e  oblíqua  da 
Constituição Federal decorrente da necessidade de análise 
de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna 
inadmissível  o  recurso  extraordinário.  Precedentes:  AI 
503093 AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJe- 11/12/2009; 
RE 421119 AgR, Relator: Min. Carlos Britto, DJ 11/02/2005; 
RE 402557 AgR, Relator: Min. Sepúlveda Pertence, DJe- 
27/042007; RE 405745 AgR, Relator(a): Min. Marco Aurélio, 
DJe-  19/06/2009.  2.  O  princípio  da  legalidade  e  sua 
eventual  ofensa  não  desafiam  o  recurso  extraordinário 
quando sua verificação demanda a análise de normas de 
natureza  infraconstitucional. 3. O enunciado  nº 636 da 
Súmula  do  STF  dispõe,  verbis:  Não  cabe  recurso 
extraordinário  por  contrariedade  ao  princípio 
constitucional  da  legalidade,  quando  a  verificação 
pressuponha  rever  a  interpretação  dada  a  normas 
infraconstitucionais  pela  decisão  recorrida.  Precedentes: 
ARE 640150 AgR, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, DJe- 25-
08-2011; AI 745965 AgR, Relator: Min. GILMAR MENDES, 
DJe-  29-06-2011;  RE  561980  AgR,  Relator(a):  Min. 
RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira DJe- 08-04-2011. 4. 
In casu, o acórdão recorrido assentou: ADMINISTRATIVO 
PROCESSUAL CIVIL - MILITAR ANISITIADO TERMO 
DE ADESÃO AJUIZAMENTO DE AÇÃO - SUSPENSÃO 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 725824 AGR / RJ 
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE 
INSTRUMENTO.
 
PROCESSUAL
 
CIVIL
 
E 
ADMINISTRATIVO.
 
MILITAR
 
ANISTIADO. 
INDENIZAÇÃO. ANULAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO. 
QUESTÃO
 
QUE
 
DEMANDA  ANÁLISE
 
DE 
DISPOSITIVOS  INFRACONSTITUCIONAIS.  LEI  Nº 
11.354/06.  OFENSA REFLEXA AO  TEXTO  DA CARTA 
MAGNA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA 
LEGALIDADE.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  636/STF. 
DECISÃO  QUE  SE  MANTÉM  POR  SEUS  PRÓPRIOS 
FUNDAMENTOS.  1.  A violação  reflexa  e  oblíqua  da 
Constituição Federal decorrente da necessidade de análise 
de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna 
inadmissível  o  recurso  extraordinário.  Precedentes:  AI 
503093 AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJe- 11/12/2009; 
RE 421119 AgR, Relator: Min. Carlos Britto, DJ 11/02/2005; 
RE 402557 AgR, Relator: Min. Sepúlveda Pertence, DJe- 
27/042007; RE 405745 AgR, Relator(a): Min. Marco Aurélio, 
DJe-  19/06/2009.  2.  O  princípio  da  legalidade  e  sua 
eventual  ofensa  não  desafiam  o  recurso  extraordinário 
quando sua verificação demanda a análise de normas de 
natureza  infraconstitucional. 3. O enunciado  nº 636 da 
Súmula  do  STF  dispõe,  verbis:  Não  cabe  recurso 
extraordinário  por  contrariedade  ao  princípio 
constitucional  da  legalidade,  quando  a  verificação 
pressuponha  rever  a  interpretação  dada  a  normas 
infraconstitucionais  pela  decisão  recorrida.  Precedentes: 
ARE 640150 AgR, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, DJe- 25-
08-2011; AI 745965 AgR, Relator: Min. GILMAR MENDES, 
DJe-  29-06-2011;  RE  561980  AgR,  Relator(a):  Min. 
RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira DJe- 08-04-2011. 4. 
In casu, o acórdão recorrido assentou: ADMINISTRATIVO 
PROCESSUAL CIVIL - MILITAR ANISITIADO TERMO 
DE ADESÃO AJUIZAMENTO DE AÇÃO - SUSPENSÃO 
2 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 725824 AGR / RJ 
DO PAGAMENTO - LEI 11354/06 INADEQUAÇÃO DA 
VIA ELEITA SÚMULA 269  E  271,  AMBAS  DO  STF  - 
AUSÊNCIA  DE  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  - 
Objetivando o restabelecimento do pagamento dos valores 
determinados pela Comissão de Anistia do Ministério da 
Justiça, constantes do Termo de Adesão nº524, nos moldes 
da Lei 11354/06, suspenso por determinação da Portaria 
nº1406/DPMM/08, em decorrência de ação proposta, de 
nº2007.51.01.007930-4,  em  curso  na  16ª  Vara  Federal 
requerendo a reintegração na reserva remunerada com as 
promoções até o posto de capitão-de-mar-e-guerra com 
proventos de contra-almirante, abstendo se de descontar 
as  parcelas  já  pagas,  mais  o  pagamento  retroativo, 
impetrou  o  ora  apelante  o  presente  mandamus.  - 
Improsperável  o  recurso. Destarte, a uma,  a opção  do 
impetrante
 
ao
 
ajuizar
 
demanda
 
autônoma, 
desconsiderando o termo celebrado, implica na incidência 
do  artigo  2º,  da  Lei  11354/06,  de  molde  a  se  evitar 
duplicidade de pagamentos, resguardado, portanto, por 
um lado, o direito à tutela jurisdicional, e, por outro lado, 
a  observância  dos  pactos,  e  o  interesse  público,  de 
resguardo do Erário; a duas, que o tema não foi objeto de 
debate, no âmbito de liquidez e certeza do direito, e sim 
do direito líquido e certo, inexistente na hipótese, sob pena 
de ofensa ao princípio da legalidade objetiva; e a três, que, 
efetivamente, a via mandamental é inadequada, para os 
fins  colimados,  quanto  a,  eventuais,  valores  pretéritos, 
dado  o  seu,  predominantemente,  mandamental,  não 
havendo que se falar em diversidade de lides, vez que o 
fim  colimado  se  identifica  na  espécie,  pelo  que, 
incorporando-se  a  fundamentação  da  decisão  de  piso, 
resta inautorizado o trânsito da irresignação. - Recurso 
desprovido.  5.  Agravo  regimental  a  que  se  NEGA 
PROVIMENTO.
(AI  826105  AgR,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  Primeira 
Turma, DJe 01-04-2013) 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 725824 AGR / RJ 
DO PAGAMENTO - LEI 11354/06 INADEQUAÇÃO DA 
VIA ELEITA SÚMULA 269  E  271,  AMBAS  DO  STF  - 
AUSÊNCIA  DE  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  - 
Objetivando o restabelecimento do pagamento dos valores 
determinados pela Comissão de Anistia do Ministério da 
Justiça, constantes do Termo de Adesão nº524, nos moldes 
da Lei 11354/06, suspenso por determinação da Portaria 
nº1406/DPMM/08, em decorrência de ação proposta, de 
nº2007.51.01.007930-4,  em  curso  na  16ª  Vara  Federal 
requerendo a reintegração na reserva remunerada com as 
promoções até o posto de capitão-de-mar-e-guerra com 
proventos de contra-almirante, abstendo se de descontar 
as  parcelas  já  pagas,  mais  o  pagamento  retroativo, 
impetrou  o  ora  apelante  o  presente  mandamus.  - 
Improsperável  o  recurso. Destarte, a uma,  a opção  do 
impetrante
 
ao
 
ajuizar
 
demanda
 
autônoma, 
desconsiderando o termo celebrado, implica na incidência 
do  artigo  2º,  da  Lei  11354/06,  de  molde  a  se  evitar 
duplicidade de pagamentos, resguardado, portanto, por 
um lado, o direito à tutela jurisdicional, e, por outro lado, 
a  observância  dos  pactos,  e  o  interesse  público,  de 
resguardo do Erário; a duas, que o tema não foi objeto de 
debate, no âmbito de liquidez e certeza do direito, e sim 
do direito líquido e certo, inexistente na hipótese, sob pena 
de ofensa ao princípio da legalidade objetiva; e a três, que, 
efetivamente, a via mandamental é inadequada, para os 
fins  colimados,  quanto  a,  eventuais,  valores  pretéritos, 
dado  o  seu,  predominantemente,  mandamental,  não 
havendo que se falar em diversidade de lides, vez que o 
fim  colimado  se  identifica  na  espécie,  pelo  que, 
incorporando-se  a  fundamentação  da  decisão  de  piso, 
resta inautorizado o trânsito da irresignação. - Recurso 
desprovido.  5.  Agravo  regimental  a  que  se  NEGA 
PROVIMENTO.
(AI  826105  AgR,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  Primeira 
Turma, DJe 01-04-2013) 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 725824 AGR / RJ 
Ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  ANISTIA POLÍTICA.  TERMO  DE 
ADESÃO.  PARCELAMENTO  DOS  ATRASADOS.  LEI 
11.354/2006.  POSTERIOR  AJUIZAMENTO  DE  AÇÃO. 
DESCUMPRIMENTO  DE  CLÁUSULA  DO  ACORDO. 
ANULAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  REEXAME  DO 
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS 
DE TERMO DE ADESÃO. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. 
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS 
DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 
283  DO  STF.  AGRAVO  IMPROVIDO.  I  -  Inviável  em 
recurso  extraordinário  o  reexame  do  conjunto  fático-
probatório constante dos autos e de cláusulas de Termo de 
Adesão firmado pelo agravante. Incidência das Súmulas 
279 e 454 do STF. II - Ausência de impugnação de todos os 
fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência 
da Súmula 283 do STF. III - Agravo regimental improvido.
(RE  621702  AgR,  Relator(a):  Min.  RICARDO 
LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe 01-08-2011) 
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses 
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento 
da decisão agravada. 
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5044151.
Supremo Tribunal Federal
ARE 725824 AGR / RJ 
Ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  ANISTIA POLÍTICA.  TERMO  DE 
ADESÃO.  PARCELAMENTO  DOS  ATRASADOS.  LEI 
11.354/2006.  POSTERIOR  AJUIZAMENTO  DE  AÇÃO. 
DESCUMPRIMENTO  DE  CLÁUSULA  DO  ACORDO. 
ANULAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  REEXAME  DO 
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS 
DE TERMO DE ADESÃO. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. 
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS 
DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 
283  DO  STF.  AGRAVO  IMPROVIDO.  I  -  Inviável  em 
recurso  extraordinário  o  reexame  do  conjunto  fático-
probatório constante dos autos e de cláusulas de Termo de 
Adesão firmado pelo agravante. Incidência das Súmulas 
279 e 454 do STF. II - Ausência de impugnação de todos os 
fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência 
da Súmula 283 do STF. III - Agravo regimental improvido.
(RE  621702  AgR,  Relator(a):  Min.  RICARDO 
LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe 01-08-2011) 
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses 
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento 
da decisão agravada. 
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto.
4 
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Extrato de Ata - 10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 725.824
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ARMANDO SOTO
ADV.(A/S) : GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 2ª  Turma, 
10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 725.824
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ARMANDO SOTO
ADV.(A/S) : GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 2ª  Turma, 
10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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