DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AI 826784 AgR
Número do Processo: 826784
Classe: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-10-25 00:00:00
Data da Publicação: 2011-12-09 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: GILMAR MENDES

=== PARTES ===
AGTE.(S)            : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 
AGTE.(S)            : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DO MARANHÃO 
ADV.(A/S)           : MARCOS ULHOA DANI 
ADV.(A/S)           : JOSÉ EYMARD LOGUERCIO

=== EMENTA ===
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Trabalhista. Engenheiro profissional liberal. Enquadramento como bancário. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento

=== DECISÃO ===
Negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.10.2011.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdãos citados: AI 756374 AgR, AI 748973 AgR, AI 672092 AgR, RE 592234 AgR, AI 841852 AgR.
Número de páginas: 5.
Análise: 16/01/2012, AMS.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 826.784 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SINDICATO 
DOS 
EMPREGADOS 
EM 
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DO 
MARANHÃO 
ADV.(A/S)
:JOSÉ EYMARD LOGUERCIO 
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 
ADV.(A/S)
:MARCOS ULHOA DANI 
Agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento.  2.  Trabalhista. 
Engenheiro profissional liberal. Enquadramento como bancário. Matéria 
infraconstitucional.  Precedentes.  3.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do 
Senhor Ministro Ayres Britto na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade  de votos, negar provimento ao 
agravo, nos termos do voto do Relator. 
Brasília, 25 de outubro de 2011.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1579461.
Supremo Tribunal Federal
DJe 09/12/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5

Relatório
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 826.784 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SINDICATO 
DOS 
EMPREGADOS 
EM 
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DO 
MARANHÃO 
ADV.(A/S)
:JOSÉ EYMARD LOGUERCIO 
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 
ADV.(A/S)
:MARCOS ULHOA DANI 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão 
que negou seguimento ao recurso, ao fundamento de que a natureza da 
matéria versada nos autos reveste-se de índole infraconstitucional.
No  agravo  regimental,  sustenta-se,  em  síntese,  que  há  matéria 
constitucional em debate.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 826.784 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SINDICATO 
DOS 
EMPREGADOS 
EM 
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DO 
MARANHÃO 
ADV.(A/S)
:JOSÉ EYMARD LOGUERCIO 
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 
ADV.(A/S)
:MARCOS ULHOA DANI 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão 
que negou seguimento ao recurso, ao fundamento de que a natureza da 
matéria versada nos autos reveste-se de índole infraconstitucional.
No  agravo  regimental,  sustenta-se,  em  síntese,  que  há  matéria 
constitucional em debate.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5

Voto - MIN. GILMAR MENDES
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 826.784 MARANHÃO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No  agravo 
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
O  agravante  não  trouxe  argumentos  suficientes  para  infirmar  a 
decisão.  Visa  apenas  à  rediscussão  da  matéria  já  decidida  em 
conformidade com firme jurisprudência desta Corte segundo a qual a 
discussão relativa ao enquadramento funcional de categoria demandaria 
o revolvimento fático-probatório e a análise de dispositivos inseridos na 
Consolidação das Leis Trabalhistas e estatutos próprios, donde se conclui 
que eventual ofensa à Constituição Federal, se ocorrente, dar-se-ia de 
maneira indireta ou reflexa.
Inviável, portanto, o recurso extraordinário.
Nesse  sentido,  além  dos  julgamentos  mencionados  na  decisão 
agravada,  cito  os  seguintes  precedentes:  AI-AgR  756.374,  de  minha 
relatoria, 2ª Turma, DJe 8.2.2011; AI-AgR 748.973, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª 
Turma, DJe 14.12.2010; AI-AgR 672.092, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 
1ª Turma, DJe 19.12.2007, cuja ementa dispõe:
“CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL CIVIL.  MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA AO  ART.  93,  IX,  DA 
CONSTITUIÇÃO.
 
INOCORRÊNCIA.
 
DECISÃO 
FUNDAMENTADA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A controvérsia 
acerca  da  limitação  à  data-base  da  categoria,  na  fase  de 
execução da condenação ao pagamento de diferenças salariais 
decorrentes  de  plano  econômico,  situa-se  no  âmbito 
infraconstitucional. II - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da 
Constituição,  quando  o  acórdão  recorrido  encontra-se 
suficientemente  fundamentado.  III  -  Ausência  de  novos 
argumentos. IV - Agravo regimental improvido.” 
Além disso, ressalto que este Tribunal entende não ser cabível a 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
25/10/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 826.784 MARANHÃO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No  agravo 
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
O  agravante  não  trouxe  argumentos  suficientes  para  infirmar  a 
decisão.  Visa  apenas  à  rediscussão  da  matéria  já  decidida  em 
conformidade com firme jurisprudência desta Corte segundo a qual a 
discussão relativa ao enquadramento funcional de categoria demandaria 
o revolvimento fático-probatório e a análise de dispositivos inseridos na 
Consolidação das Leis Trabalhistas e estatutos próprios, donde se conclui 
que eventual ofensa à Constituição Federal, se ocorrente, dar-se-ia de 
maneira indireta ou reflexa.
Inviável, portanto, o recurso extraordinário.
Nesse  sentido,  além  dos  julgamentos  mencionados  na  decisão 
agravada,  cito  os  seguintes  precedentes:  AI-AgR  756.374,  de  minha 
relatoria, 2ª Turma, DJe 8.2.2011; AI-AgR 748.973, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª 
Turma, DJe 14.12.2010; AI-AgR 672.092, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 
1ª Turma, DJe 19.12.2007, cuja ementa dispõe:
“CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL CIVIL.  MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA AO  ART.  93,  IX,  DA 
CONSTITUIÇÃO.
 
INOCORRÊNCIA.
 
DECISÃO 
FUNDAMENTADA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A controvérsia 
acerca  da  limitação  à  data-base  da  categoria,  na  fase  de 
execução da condenação ao pagamento de diferenças salariais 
decorrentes  de  plano  econômico,  situa-se  no  âmbito 
infraconstitucional. II - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da 
Constituição,  quando  o  acórdão  recorrido  encontra-se 
suficientemente  fundamentado.  III  -  Ausência  de  novos 
argumentos. IV - Agravo regimental improvido.” 
Além disso, ressalto que este Tribunal entende não ser cabível a 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5

Voto - MIN. GILMAR MENDES
AI 826.784 AGR / MA 
interposição de recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da 
legalidade (art. 5º, inciso II, CF), quando a verificação da ofensa envolva a 
reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo 
Tribunal  a  quo (Enunciado  de  Súmula  636  do  STF).  Sobre  o  tema, 
confiram-se  o  RE-AgR  592.234,  rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski,  DJe 
19.10.2011; e o AI-AgR 841.852, rel. Min. Luiz Fux, DJe 28.9.2011, este 
último com acórdão assim ementado: 
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  CIVIL.  REINTEGRAÇÃO  DE  POSSE. 
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 
MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL.  1.  O  requisito  do 
prequestionamento  é  indispensável,  por  isso  que  inviável  a 
apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre 
a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o 
óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. A 
violação  indireta  ou  reflexa  das  regras  constitucionais  não 
enseja  recurso  extraordinário.  Precedentes:  RE  596.682,  Rel. 
Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. 
Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 3. Os princípios da legalidade, o 
do  devido  processo  legal,  o  da  ampla  defesa  e  o  do 
contraditório,  bem  como  a  verificação  dos  limites  da  coisa 
julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição 
da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas 
infraconstitucionais,  revelam  ofensa  indireta  ou  reflexa  à 
Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância 
extraordinária.  Precedentes:  AI  804.854-AgR,  1ª  Turma,  Rel. 
Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª 
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 4. Agravo 
regimental a que nega provimento.” 
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 826.784 AGR / MA 
interposição de recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da 
legalidade (art. 5º, inciso II, CF), quando a verificação da ofensa envolva a 
reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo 
Tribunal  a  quo (Enunciado  de  Súmula  636  do  STF).  Sobre  o  tema, 
confiram-se  o  RE-AgR  592.234,  rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski,  DJe 
19.10.2011; e o AI-AgR 841.852, rel. Min. Luiz Fux, DJe 28.9.2011, este 
último com acórdão assim ementado: 
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  CIVIL.  REINTEGRAÇÃO  DE  POSSE. 
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 
MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL.  1.  O  requisito  do 
prequestionamento  é  indispensável,  por  isso  que  inviável  a 
apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre 
a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o 
óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. A 
violação  indireta  ou  reflexa  das  regras  constitucionais  não 
enseja  recurso  extraordinário.  Precedentes:  RE  596.682,  Rel. 
Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. 
Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 3. Os princípios da legalidade, o 
do  devido  processo  legal,  o  da  ampla  defesa  e  o  do 
contraditório,  bem  como  a  verificação  dos  limites  da  coisa 
julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição 
da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas 
infraconstitucionais,  revelam  ofensa  indireta  ou  reflexa  à 
Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância 
extraordinária.  Precedentes:  AI  804.854-AgR,  1ª  Turma,  Rel. 
Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª 
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 4. Agravo 
regimental a que nega provimento.” 
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2 
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 826.784
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS 
NO ESTADO DO MARANHÃO
ADV.(A/S) : JOSÉ EYMARD LOGUERCIO
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : MARCOS ULHOA DANI
Decisão:  negado provimento ao agravo,  nos termos do voto do 
Relator. Decisão unânime. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro 
Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.10.2011.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Ayres  Britto.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Gilmar  Mendes  e 
Ricardo  Lewandowski.  Ausente,  licenciado,  o  Senhor  Ministro 
Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1609926
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 826.784
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS 
NO ESTADO DO MARANHÃO
ADV.(A/S) : JOSÉ EYMARD LOGUERCIO
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : MARCOS ULHOA DANI
Decisão:  negado provimento ao agravo,  nos termos do voto do 
Relator. Decisão unânime. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro 
Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.10.2011.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Ayres  Britto.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Gilmar  Mendes  e 
Ricardo  Lewandowski.  Ausente,  licenciado,  o  Senhor  Ministro 
Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1609926
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