DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 115137
Número do Processo: 115137
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-13 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: LUIZ FUX

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : SILAS MENDES DA COSTA 
IMPTE.(S)  : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÕES. RÁDIO COMUNITÁRIA. TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DO ART. 70 DA LEI N° 4.117/1962. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE E CLANDESTINIDADE DA CONDUTA. INCIDÊNCIA DO ART. 183 DA LEI N° 9.472/1997. ORDEM DENEGADA.

    1. A conduta tipificada no art. 70 do antigo Código Brasileiro de Telecomunicações diferencia-se daquela prevista no art. 183 da nova Lei de Telecomunicações por força do requisito da habitualidade. Precedente: (HC 93.870/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 10/09/2010).

    2. A atividade de telecomunicações desenvolvida de forma habitual e clandestina tipifica delito previsto no art. 183 da Lei 9.472/1997 e não aquele previsto no art. 70 da Lei 4.117/1962. 

    3. In casu, a) o paciente foi denunciado com incurso no art. 183 da Lei 9.472/97, pela suposta prática de utilização e desenvolvimento ilícito de sistema de telecomunicações, por meio da Rádio Evangélica FM, cujo seria o proprietário. b) Consoante destacou a Procuradoria Geral da República, “os aspectos da habitualidade e da clandestinidade não demandam qualquer discussão, uma vez que o próprio paciente confessou que desenvolveu a atividade de radiodifusão no Município de Piracuruca/PI, sem registro nos órgãos competentes, pelo período de nove meses no ano de 2006, encerrando tal prática apenas quando da fiscalização realizada pelos agentes da ANATEL”.

    4. Ordem denegada.

=== DECISÃO ===
A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(HABITUALIDADE, ATIVIDADE CLANDESTINA, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO)
HC 93870 (2ªT). 
Número de páginas: 11.
Análise: 17/02/2014, IVA.
Revisão: 25/02/2014, GOD.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-004117      ANO-1962
          ART-00070
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-009472      ANO-1997
          ART-00183
                LEI ORDINÁRIA

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.137 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:SILAS MENDES DA COSTA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.  HABEAS CORPUS. 
DESENVOLVIMENTO  CLANDESTINO  DE  ATIVIDADE  DE 
TELECOMUNICAÇÕES. RÁDIO COMUNITÁRIA. TIPIFICAÇÃO DA 
CONDUTA. PRETENSÃO DE  DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO 
DO  ART.  70  DA  LEI  N°  4.117/1962.  IMPOSSIBILIDADE. 
HABITUALIDADE  E  CLANDESTINIDADE  DA  CONDUTA. 
INCIDÊNCIA  DO  ART.  183  DA  LEI  N°  9.472/1997.  ORDEM 
DENEGADA.
1. A conduta tipificada no art. 70 do antigo Código Brasileiro de 
Telecomunicações diferencia-se daquela prevista no art. 183 da nova Lei 
de Telecomunicações por força do requisito da habitualidade. Precedente: 
(HC  93.870/SP,  Rel.  Min.  Joaquim  Barbosa,  Segunda  Turma,  DJe  de 
10/09/2010).
2. A atividade de telecomunicações desenvolvida de forma habitual 
e clandestina tipifica delito previsto no art. 183 da Lei 9.472/1997 e não 
aquele previsto no art. 70 da Lei 4.117/1962. 
3. In casu, a) o paciente foi denunciado com incurso no art. 183 da Lei 
9.472/97, pela suposta prática de utilização e desenvolvimento ilícito de 
sistema de telecomunicações, por meio da Rádio Evangélica FM, cujo 
seria  o  proprietário.  b)  Consoante  destacou  a  Procuradoria  Geral  da 
República,  “os aspectos da habitualidade e da clandestinidade não demandam 
qualquer discussão, uma vez que o próprio paciente confessou que desenvolveu a  
atividade de  radiodifusão no Município de  Piracuruca/PI, sem registro  nos  
órgãos competentes, pelo período de nove meses no ano de 2006, encerrando tal  
prática apenas quando da fiscalização realizada pelos agentes da ANATEL”.
4. Ordem denegada.
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 115137 / PI 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de 
habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 115137 / PI 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de 
habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
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Relatório
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.137 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:SILAS MENDES DA COSTA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, 
com pedido de liminar, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal 
de Justiça, que negou provimento ao Agravo Regimental no Agravo em 
Recurso Especial, que restou assim ementado:
 “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL 
NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PRINCÍPIO  DA 
COLEGIALIDADE. ART. 557,  CAPUT, DO CPC. NEGATIVA 
DE  VIGÊNCIA  AO  ART.  70  DA  LEI  4.117/62.  RÁDIO 
COMUNITÁRIA.
 
AUSÊNCIA
 
DE
 
AUTORIZAÇÃO. 
HABITUALIDADE  NA  INSTALAÇÃO  OU  UTILIZAÇÃO 
CLANDESTINA  DE  TELECOMUNICAÇÕES.  INCIDÊNCIA 
DO  ART.  183  DA  LEI  9.472/97.  ACÓRDÃO  EM 
CONFORMIDADE  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DESTA 
CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE 
NEGA PROVIMENTO.
1. Não há se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, 
quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao 
artigo 557 do Código de Processo Civil, que franqueia ao relator 
a  possibilidade  de  negar  seguimento  ao  recurso,  quando 
manifestamente inadmissível e improcedente.
2. Encontra-se vigente o artigo 70 da Lei 4.117/62, contudo 
o fato narrado na inicial, responsabilidade pelo funcionamento 
clandestino de uma emissora, denominada Rádio Evangélica 
FM, não se subsume a este primeiro artigo, mas sim ao artigo 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.137 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:SILAS MENDES DA COSTA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, 
com pedido de liminar, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal 
de Justiça, que negou provimento ao Agravo Regimental no Agravo em 
Recurso Especial, que restou assim ementado:
 “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL 
NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PRINCÍPIO  DA 
COLEGIALIDADE. ART. 557,  CAPUT, DO CPC. NEGATIVA 
DE  VIGÊNCIA  AO  ART.  70  DA  LEI  4.117/62.  RÁDIO 
COMUNITÁRIA.
 
AUSÊNCIA
 
DE
 
AUTORIZAÇÃO. 
HABITUALIDADE  NA  INSTALAÇÃO  OU  UTILIZAÇÃO 
CLANDESTINA  DE  TELECOMUNICAÇÕES.  INCIDÊNCIA 
DO  ART.  183  DA  LEI  9.472/97.  ACÓRDÃO  EM 
CONFORMIDADE  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DESTA 
CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE 
NEGA PROVIMENTO.
1. Não há se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, 
quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao 
artigo 557 do Código de Processo Civil, que franqueia ao relator 
a  possibilidade  de  negar  seguimento  ao  recurso,  quando 
manifestamente inadmissível e improcedente.
2. Encontra-se vigente o artigo 70 da Lei 4.117/62, contudo 
o fato narrado na inicial, responsabilidade pelo funcionamento 
clandestino de uma emissora, denominada Rádio Evangélica 
FM, não se subsume a este primeiro artigo, mas sim ao artigo 
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Relatório
HC 115137 / PI 
183  da  Lei  9.472/97,  haja  vista  a  clandestinidade  e  a 
habitualidade da conduta.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.”
A impetrante narra, inicialmente, que o paciente era responsável 
pela utilização de rádio comunitária de baixa potência com a finalidade 
de divulgar assuntos de interesse local e atividades filantrópicas para a 
comunidade.
Alega, assim, que o paciente foi denunciado pela suposta prática do 
delito  previsto  no  art.  183  da  Lei  9.472/1997  (desenvolver 
clandestinamente atividades de telecomunicações).
 
Afirma, ainda, que o Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do 
Estado do Piauí se julgou incompetente, declarando a atipicidade do 
delito descrito no art. 183 da Lei nº. 9.472/97. Sustenta que essa decisão 
“foi fundamentada pela inteligência de que o paciente estaria supostamente  
inserido no delito do art. 70 da Lei nº 4.117/62, de menor potencial ofensivo e  
cuja alçada é dos Juizados Especiais Federais”.
Irresignado,  o  Ministério  Publico  Federal  interpôs  recurso  em 
sentido estrito, que foi provido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª 
Região para tipificar a conduta do paciente no art. 183 da Lei 9.472/1997.
Inconformada,  a  defesa  interpôs  recurso  especial,  que  não  foi 
admitido e, na sequência, agravo regimental, que restou desprovido pelo 
Superior Tribunal de Justiça.
É contra esse acórdão que se insurge a impetrante.
Sustenta,  em  suma,  que  a  conduta  praticada  pelo  paciente  está 
prevista no art. 70 da Lei 4.117/1962 e não no art. 183 da Lei 9.472/1997.
Aduz, nesse sentido, que as normas de telecomunicações em geral 
2 
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HC 115137 / PI 
183  da  Lei  9.472/97,  haja  vista  a  clandestinidade  e  a 
habitualidade da conduta.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.”
A impetrante narra, inicialmente, que o paciente era responsável 
pela utilização de rádio comunitária de baixa potência com a finalidade 
de divulgar assuntos de interesse local e atividades filantrópicas para a 
comunidade.
Alega, assim, que o paciente foi denunciado pela suposta prática do 
delito  previsto  no  art.  183  da  Lei  9.472/1997  (desenvolver 
clandestinamente atividades de telecomunicações).
 
Afirma, ainda, que o Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do 
Estado do Piauí se julgou incompetente, declarando a atipicidade do 
delito descrito no art. 183 da Lei nº. 9.472/97. Sustenta que essa decisão 
“foi fundamentada pela inteligência de que o paciente estaria supostamente  
inserido no delito do art. 70 da Lei nº 4.117/62, de menor potencial ofensivo e  
cuja alçada é dos Juizados Especiais Federais”.
Irresignado,  o  Ministério  Publico  Federal  interpôs  recurso  em 
sentido estrito, que foi provido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª 
Região para tipificar a conduta do paciente no art. 183 da Lei 9.472/1997.
Inconformada,  a  defesa  interpôs  recurso  especial,  que  não  foi 
admitido e, na sequência, agravo regimental, que restou desprovido pelo 
Superior Tribunal de Justiça.
É contra esse acórdão que se insurge a impetrante.
Sustenta,  em  suma,  que  a  conduta  praticada  pelo  paciente  está 
prevista no art. 70 da Lei 4.117/1962 e não no art. 183 da Lei 9.472/1997.
Aduz, nesse sentido, que as normas de telecomunicações em geral 
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Relatório
HC 115137 / PI 
são  reguladas  pela  Lei  nº  9.472/97,  o  atual  Código  Brasileiro  de 
Telecomunicações, ao passo que os serviços de radiodifusão permanece 
regulamentada  pela  Lei  4.114/62,  inclusive  o  serviço  de  radiodifusão 
comunitária.
Argumenta, assim, que “a exploração de serviço de radiodifusão sonora 
por rádios comunitárias, sem a autorização/outorga prévia do Poder Público,  
ensejaria  a  clandestinidade  dessa  atividade”  e  tal  conduta  adequa-se  ao 
previsto no art. 70 da Lei 4.117/1962. 
Requer, ao final, o deferimento de medida liminar para “determinar a 
imediata suspensão do Processo Criminal nº 13591-43.2010 em curso no Juízo  
da Quinta Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Piauí, no qual é réu o  
paciente,  até  o final  julgamento  do  presente  writ”.  No  mérito,  pleiteia  a 
concessão da ordem para reconhecer que o “caso concreto, se aplica o tipo 
previsto  no  artigo  70  da  Lei  4.117/62”,  bem  como  seja  atribuída  a 
competência  do  Juizado  Especial  Federal,  por  restar  caracterizada  a 
infração de menor potencial ofensivo.
O pedido liminar foi indeferido.
A Procuradoria Geral da República manifestou-se pela denegação da 
ordem, em parecer assim ementado: 
“HABEAS
 
CORPUS.
 
DESENVOLVIMENTO 
CLANDESTINO DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÕES. 
RÁDIO
 
COMUNITÁRIA.
 
PRETENSÃO
 
DE 
DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DO ART. 70 DA LEI Nº 
4.117/62. PLEITO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA 
DO
 
STF.
 
CONSTRANGIMENTO
 
ILEGAL
 
NÃO 
CONFIGURADO.  PARECER  PELA  DENEGAÇÃO  DA 
ORDEM.”
É o relatório. 
3 
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HC 115137 / PI 
são  reguladas  pela  Lei  nº  9.472/97,  o  atual  Código  Brasileiro  de 
Telecomunicações, ao passo que os serviços de radiodifusão permanece 
regulamentada  pela  Lei  4.114/62,  inclusive  o  serviço  de  radiodifusão 
comunitária.
Argumenta, assim, que “a exploração de serviço de radiodifusão sonora 
por rádios comunitárias, sem a autorização/outorga prévia do Poder Público,  
ensejaria  a  clandestinidade  dessa  atividade”  e  tal  conduta  adequa-se  ao 
previsto no art. 70 da Lei 4.117/1962. 
Requer, ao final, o deferimento de medida liminar para “determinar a 
imediata suspensão do Processo Criminal nº 13591-43.2010 em curso no Juízo  
da Quinta Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Piauí, no qual é réu o  
paciente,  até  o final  julgamento  do  presente  writ”.  No  mérito,  pleiteia  a 
concessão da ordem para reconhecer que o “caso concreto, se aplica o tipo 
previsto  no  artigo  70  da  Lei  4.117/62”,  bem  como  seja  atribuída  a 
competência  do  Juizado  Especial  Federal,  por  restar  caracterizada  a 
infração de menor potencial ofensivo.
O pedido liminar foi indeferido.
A Procuradoria Geral da República manifestou-se pela denegação da 
ordem, em parecer assim ementado: 
“HABEAS
 
CORPUS.
 
DESENVOLVIMENTO 
CLANDESTINO DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÕES. 
RÁDIO
 
COMUNITÁRIA.
 
PRETENSÃO
 
DE 
DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DO ART. 70 DA LEI Nº 
4.117/62. PLEITO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA 
DO
 
STF.
 
CONSTRANGIMENTO
 
ILEGAL
 
NÃO 
CONFIGURADO.  PARECER  PELA  DENEGAÇÃO  DA 
ORDEM.”
É o relatório. 
3 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.137 PIAUÍ
V O T O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Conforme  relatado, 
pretende-se nesta impetração a desclassificação da conduta imputada  ao 
paciente prevista no art. 183 da Lei 9.472/1997 para o tipo penal previsto 
no art. 70 da Lei 4.117/1962. 
O art. 183 da Lei 9.472/1997 estabelece o seguinte:
“Art. 183.  Desenvolver clandestinamente atividades de 
telecomunicação:
Pena - detenção de  dois a quatro anos, aumentada da 
metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez 
mil reais)” (grifei).
Frise-se em seguida, o contexto do art. 70 da Lei 4.117/1962:
“Art. 70. Constitui crime punível com a pena de detenção 
de 1 (um) a 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver 
dano  a  terceiro,  a
 instalação  ou  utilização  de 
telecomunicações,  sem observância do disposto nesta Lei e 
nos regulamentos” (grifei).
Com efeito, para se verificar em qual tipo penal está inserida a 
conduta  do  paciente  é  preciso  estabelecer  as  diferenças  entre  as 
expressões contidas em “instalação ou utilização de telecomunicações, sem  
observância do disposto nesta lei e nos regulamentos” prevista no art. 70 da Lei 
4.117/1962, com aquela disposta no art. 183 da Lei 9.472/1997, “desenvolver 
clandestinamente atividades de telecomunicações”.
De acordo com a orientação firmada pela Segunda Turma desta 
Corte,  no  julgamento  do  HC  93.870/SP,  Rel.  Min.  Joaquim  Barbosa, 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.137 PIAUÍ
V O T O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Conforme  relatado, 
pretende-se nesta impetração a desclassificação da conduta imputada  ao 
paciente prevista no art. 183 da Lei 9.472/1997 para o tipo penal previsto 
no art. 70 da Lei 4.117/1962. 
O art. 183 da Lei 9.472/1997 estabelece o seguinte:
“Art. 183.  Desenvolver clandestinamente atividades de 
telecomunicação:
Pena - detenção de  dois a quatro anos, aumentada da 
metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez 
mil reais)” (grifei).
Frise-se em seguida, o contexto do art. 70 da Lei 4.117/1962:
“Art. 70. Constitui crime punível com a pena de detenção 
de 1 (um) a 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver 
dano  a  terceiro,  a
 instalação  ou  utilização  de 
telecomunicações,  sem observância do disposto nesta Lei e 
nos regulamentos” (grifei).
Com efeito, para se verificar em qual tipo penal está inserida a 
conduta  do  paciente  é  preciso  estabelecer  as  diferenças  entre  as 
expressões contidas em “instalação ou utilização de telecomunicações, sem  
observância do disposto nesta lei e nos regulamentos” prevista no art. 70 da Lei 
4.117/1962, com aquela disposta no art. 183 da Lei 9.472/1997, “desenvolver 
clandestinamente atividades de telecomunicações”.
De acordo com a orientação firmada pela Segunda Turma desta 
Corte,  no  julgamento  do  HC  93.870/SP,  Rel.  Min.  Joaquim  Barbosa, 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 115137 / PI 
Segunda Turma, DJe de 10/09/2010, o que distingue uma conduta de 
outra é a habitualidade no exercício da atividade de telecomunicações, 
verbis:
“EMENTA:
 HABEAS  CORPUS.  ATIVIDADE  DE 
TELECOMUNICAÇÕES  CONTRA  O  DISPOSTO  EM  LEI. 
TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. ART. 70 DA LEI N° 4.117/62. 
IMPOSSIBILIDADE.  HABITUALIDADE  DA  CONDUTA. 
INCIDÊNCIA DO  ART.  183  DA LEI  N°  9.472/97.  ORDEM 
DENEGADA. 1. A diferença entre a conduta tipificada no art. 
70 do antigo Código Brasileiro de Telecomunicações e a do art. 
183  da nova lei de Telecomunicações está na habitualidade da 
conduta.
2. Quando a atividade clandestina de telecomunicações é 
desenvolvida de modo habitual, a conduta tipifica o disposto 
no art. 183 da Lei n° 9.472/97, e não o art. 70 da Lei n° 4.117/62, 
que  se  restringe  àquele  que  instala  ou  utiliza  sem 
habitualidade a atividade ilícita em questão.
3. A denúncia narrou o uso ilegal das telecomunicações de 
modo habitual pelo réu, sendo correta a tipificação que lhe foi 
dada. 4. Ordem denegada” (grifei).
Desse modo, entendo adequada a conclusão adotada no mencionado 
precedente, porquanto, embora o art. 70 da Lei 4.117/1962 e o art. 183 da 
Lei 9.472/1997 disciplinem tipos penais semelhantes, o uso clandestino e 
habitual de serviços de telecomunicações  amolda-se ao tipo penal do art. 
183 da Lei 9.472/1997.
Por  oportuno,  destaco  os  seguintes  trechos  do  voto  condutor 
proferido pelo Ministro Joaquim Barbosa, no HC 93.870/SP, que bem 
delimita o tema:
“(...)
A questão é: qual a diferença entre a conduta “instalação 
ou utilização de  telecomunicações,  sem  observância  do 
disposto  nesta  lei  e  nos  regulamentos”  e  a  conduta  de 
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 115137 / PI 
Segunda Turma, DJe de 10/09/2010, o que distingue uma conduta de 
outra é a habitualidade no exercício da atividade de telecomunicações, 
verbis:
“EMENTA:
 HABEAS  CORPUS.  ATIVIDADE  DE 
TELECOMUNICAÇÕES  CONTRA  O  DISPOSTO  EM  LEI. 
TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. ART. 70 DA LEI N° 4.117/62. 
IMPOSSIBILIDADE.  HABITUALIDADE  DA  CONDUTA. 
INCIDÊNCIA DO  ART.  183  DA LEI  N°  9.472/97.  ORDEM 
DENEGADA. 1. A diferença entre a conduta tipificada no art. 
70 do antigo Código Brasileiro de Telecomunicações e a do art. 
183  da nova lei de Telecomunicações está na habitualidade da 
conduta.
2. Quando a atividade clandestina de telecomunicações é 
desenvolvida de modo habitual, a conduta tipifica o disposto 
no art. 183 da Lei n° 9.472/97, e não o art. 70 da Lei n° 4.117/62, 
que  se  restringe  àquele  que  instala  ou  utiliza  sem 
habitualidade a atividade ilícita em questão.
3. A denúncia narrou o uso ilegal das telecomunicações de 
modo habitual pelo réu, sendo correta a tipificação que lhe foi 
dada. 4. Ordem denegada” (grifei).
Desse modo, entendo adequada a conclusão adotada no mencionado 
precedente, porquanto, embora o art. 70 da Lei 4.117/1962 e o art. 183 da 
Lei 9.472/1997 disciplinem tipos penais semelhantes, o uso clandestino e 
habitual de serviços de telecomunicações  amolda-se ao tipo penal do art. 
183 da Lei 9.472/1997.
Por  oportuno,  destaco  os  seguintes  trechos  do  voto  condutor 
proferido pelo Ministro Joaquim Barbosa, no HC 93.870/SP, que bem 
delimita o tema:
“(...)
A questão é: qual a diferença entre a conduta “instalação 
ou utilização de  telecomunicações,  sem  observância  do 
disposto  nesta  lei  e  nos  regulamentos”  e  a  conduta  de 
2 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 115137 / PI 
“desenvolver
 
clandestinamente
 
atividades
 
de 
telecomunicações”?
Como o próprio núcleo do tipo penal indica, desenvolver 
clandestinamente atividades de telecomunicações é um crime 
habitual, ou seja, que somente é punido “em face do estilo de 
vida ou do comportamento reiterado do agente, compondo um  
quadro pernicioso à vida social” [NUCCI, Guilherme.  Código 
Penal  Comentado. 9ª  Ed.  São  Paulo:  Editora  Revista  dos 
Tribunais, 2009. p. 915]. Assim, quem, uma vez ou outra, utiliza 
atividades  de  telecomunicações,  sem  habitualidade,  não 
pratica o crime definido no art. 183 da Lei n° 9.472/97, mas sim 
o disposto no art. 70 da Lei n° 4.117/62.
No  ponto,  não  subscrevo,  data  venia,  o  parecer  da 
Procuradoria-Geral da República nem o acórdão impugnado, 
para os quais a diferença entre os tipos penais residiria no 
advérbio “clandestinamente”. 
Em verdade, embora o art. 70 da Lei n° 4.117/62 não diga, 
de  modo  expresso,  “clandestinamente”,  ele  salienta  que  a 
conduta é verificada “sem observância do disposto nesta lei e nos  
regulamentos”. Ora, quase todo ato ilícito para o Direito é– e aí 
se enquadram os crimes – clandestino. 
Nos termos do bom e velho dicionário (e aqui me valho do 
Aurélio), clandestino significa “feito ou realizado às ocultas”, 
“ilegal, ilegítimo”. Assim, se a clandestinidade for retirada do 
âmbito normativo do art. 70 da Lei n° 4.117/62, nada mais lhe 
restará,
 pois  ninguém  se  utilizaria  de  atividade  de 
telecomunicações contra o disposto em lei, mas às claras, sem 
procurar  esconder  sua  atividade  das  autoridades  de 
fiscalização. E se o fizer – ou seja, se não esconder sua atividade 
ilícita –  não há razão para apená-la de modo mais brando, 
porque  revelaria  igual  ou  até  maior  desrespeito  ao  nosso 
ordenamento jurídico.
Portanto,  entendo  que  a  diferença entre  os  dois  tipos 
penais é justamente esta: o crime do art. 183 da Lei n° 9.472/97 
somente se consuma quando houver habitualidade. Quando 
esta estiver ausente, ou seja, quando o acusado vier a instalar 
3 
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HC 115137 / PI 
“desenvolver
 
clandestinamente
 
atividades
 
de 
telecomunicações”?
Como o próprio núcleo do tipo penal indica, desenvolver 
clandestinamente atividades de telecomunicações é um crime 
habitual, ou seja, que somente é punido “em face do estilo de 
vida ou do comportamento reiterado do agente, compondo um  
quadro pernicioso à vida social” [NUCCI, Guilherme.  Código 
Penal  Comentado. 9ª  Ed.  São  Paulo:  Editora  Revista  dos 
Tribunais, 2009. p. 915]. Assim, quem, uma vez ou outra, utiliza 
atividades  de  telecomunicações,  sem  habitualidade,  não 
pratica o crime definido no art. 183 da Lei n° 9.472/97, mas sim 
o disposto no art. 70 da Lei n° 4.117/62.
No  ponto,  não  subscrevo,  data  venia,  o  parecer  da 
Procuradoria-Geral da República nem o acórdão impugnado, 
para os quais a diferença entre os tipos penais residiria no 
advérbio “clandestinamente”. 
Em verdade, embora o art. 70 da Lei n° 4.117/62 não diga, 
de  modo  expresso,  “clandestinamente”,  ele  salienta  que  a 
conduta é verificada “sem observância do disposto nesta lei e nos  
regulamentos”. Ora, quase todo ato ilícito para o Direito é– e aí 
se enquadram os crimes – clandestino. 
Nos termos do bom e velho dicionário (e aqui me valho do 
Aurélio), clandestino significa “feito ou realizado às ocultas”, 
“ilegal, ilegítimo”. Assim, se a clandestinidade for retirada do 
âmbito normativo do art. 70 da Lei n° 4.117/62, nada mais lhe 
restará,
 pois  ninguém  se  utilizaria  de  atividade  de 
telecomunicações contra o disposto em lei, mas às claras, sem 
procurar  esconder  sua  atividade  das  autoridades  de 
fiscalização. E se o fizer – ou seja, se não esconder sua atividade 
ilícita –  não há razão para apená-la de modo mais brando, 
porque  revelaria  igual  ou  até  maior  desrespeito  ao  nosso 
ordenamento jurídico.
Portanto,  entendo  que  a  diferença entre  os  dois  tipos 
penais é justamente esta: o crime do art. 183 da Lei n° 9.472/97 
somente se consuma quando houver habitualidade. Quando 
esta estiver ausente, ou seja, quando o acusado vier a instalar 
3 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 115137 / PI 
ou  se utilizar de  telecomunicações  clandestinamente,  mas 
apenas  uma vez ou de modo
 
    não rotineiro
 
 , a conduta estará 
subsumida art. 70 da Lei n° 4.117/62,  pois não haverá aí um 
meio ou estilo de vida, um comportamento reiterado ao longo 
do tempo, que é punido de modo mais severo pelo art. 183 da 
Lei n° 9.472/97” (grifos no original). 
In casu, consta dos autos, que a conduta do paciente era habitual, 
posto que as características gerais do equipamento transmissor, o alcance 
ou cobertura do sinal e a frequência de modulação de rádio, estavam 
instaladas e em seu pleno funcionamento, de forma irregular, conforme 
diligência  realizada  por  servidores  da  Agência  Nacional  de 
Telecomunicações  –  ANATEL,  que  comprovaram  a  ausência  de 
autorização do poder concedente ou autorização judicial.
Consoante destacou a Procuradoria Geral da República,  “os aspectos 
da habitualidade e da clandestinidade não demandam qualquer discussão, uma  
vez que o próprio paciente confessou que desenvolveu a atividade de radiodifusão  
no  Município  de  Piracuruca/PI,  sem  registro  nos  órgãos  competentes,  pelo  
período de nove meses no ano de 2006, encerrando tal prática apenas quando da  
fiscalização realizada pelos agentes da ANATEL”.
Nesse sentido, foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no 
acórdão ora impugnado, verbis:
“(...)
Note-se que a diferença entre as normas acima transcritas 
mostra-se tênue, porém isenta de maiores dúvidas. Com efeito, 
o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº 
93870/SP, em 20.4.10, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, 
assentou que para a subsunção do fato à norma que define o 
delito  de  menor  potencial  ofensivo,  não  pode  haver 
habitualidade  na  instalação  ou  utilização  clandestina  de 
telecomunicações.(...)
Ademais, importante destacar que esta Corte Superior, 
4 
Supremo Tribunal Federal
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HC 115137 / PI 
ou  se utilizar de  telecomunicações  clandestinamente,  mas 
apenas  uma vez ou de modo
 
    não rotineiro
 
 , a conduta estará 
subsumida art. 70 da Lei n° 4.117/62,  pois não haverá aí um 
meio ou estilo de vida, um comportamento reiterado ao longo 
do tempo, que é punido de modo mais severo pelo art. 183 da 
Lei n° 9.472/97” (grifos no original). 
In casu, consta dos autos, que a conduta do paciente era habitual, 
posto que as características gerais do equipamento transmissor, o alcance 
ou cobertura do sinal e a frequência de modulação de rádio, estavam 
instaladas e em seu pleno funcionamento, de forma irregular, conforme 
diligência  realizada  por  servidores  da  Agência  Nacional  de 
Telecomunicações  –  ANATEL,  que  comprovaram  a  ausência  de 
autorização do poder concedente ou autorização judicial.
Consoante destacou a Procuradoria Geral da República,  “os aspectos 
da habitualidade e da clandestinidade não demandam qualquer discussão, uma  
vez que o próprio paciente confessou que desenvolveu a atividade de radiodifusão  
no  Município  de  Piracuruca/PI,  sem  registro  nos  órgãos  competentes,  pelo  
período de nove meses no ano de 2006, encerrando tal prática apenas quando da  
fiscalização realizada pelos agentes da ANATEL”.
Nesse sentido, foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no 
acórdão ora impugnado, verbis:
“(...)
Note-se que a diferença entre as normas acima transcritas 
mostra-se tênue, porém isenta de maiores dúvidas. Com efeito, 
o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº 
93870/SP, em 20.4.10, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, 
assentou que para a subsunção do fato à norma que define o 
delito  de  menor  potencial  ofensivo,  não  pode  haver 
habitualidade  na  instalação  ou  utilização  clandestina  de 
telecomunicações.(...)
Ademais, importante destacar que esta Corte Superior, 
4 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 115137 / PI 
por  ocasião  do  julgamento  de  diversos  conflitos  de 
competência, já havia traçado mais um fator de distinção entre 
os  artigos  ora estudados,  definindo  como  delito  de menor 
potencial  ofensivo  a  conduta  do  agente  que,  apesar  de 
autorizado  anteriormente  pelo  órgão  competente,  age  de 
forma  contrária  aos  preceitos  legais  e  regulamentares  que 
regem a matéria, sendo mais gravemente punido aquele que 
desenvolve  atividades  de  telecomunicações  de  forma 
clandestina, ou seja, sem autorização prévia do Poder Público.
Observa-se, assim, da simples leitura da denúncia e da 
sentença, que, além de não haver autorização prévia, havia sim 
habitualidade  na  conduta  perpetrada  pelo  recorrente,  haja 
vista  lhe  ter  sido  imputada  a  responsabilidade  pelo 
funcionamento  clandestino  de  uma  emissora,  denominada 
Rádio Evangélica FM. Dessa forma, correta a capitulação da 
conduta do recorrente no artigo 183 da Lei 9.472/97, razão pela 
qual não há se falar em violação ao artigo 70 da Lei 4.117/62” 
(grifei).
Insta salientar que,  no caso dos autos, a conclusão da Procuradoria-
Geral da República e do Superior Tribunal de Justiça deve ser seguida, 
pois a denúncia esclarece que a atividade ilegal de telecomunicações era 
realizada  habitualmente e  de  forma  clandestina,  portanto  apta  a 
configurar a incidência do crime previsto no art. 183 da Lei 9.472/1997. Ao 
revés, somente seria possível caraterizar a conduta do art. 70 da Lei 
4.117/1962,  se,  no  caso  dos  autos,  não  houvesse  a  demonstração  de 
habitualidade e clandestinidade.
Destaca-se, ainda, a gravidade da conduta de exploração de serviço 
clandestino de radiodifusão sonora, uma vez que as atividades de rádios 
comunitárias (como a criada pelo paciente) têm a real possibilidade de 
interferirem em outros serviços de telecomunicações, afetando, inclusive, 
a frequência utilizada por aeronaves e pelas autoridades policiais.
Ex positis, denego a ordem.
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 115137 / PI 
por  ocasião  do  julgamento  de  diversos  conflitos  de 
competência, já havia traçado mais um fator de distinção entre 
os  artigos  ora estudados,  definindo  como  delito  de menor 
potencial  ofensivo  a  conduta  do  agente  que,  apesar  de 
autorizado  anteriormente  pelo  órgão  competente,  age  de 
forma  contrária  aos  preceitos  legais  e  regulamentares  que 
regem a matéria, sendo mais gravemente punido aquele que 
desenvolve  atividades  de  telecomunicações  de  forma 
clandestina, ou seja, sem autorização prévia do Poder Público.
Observa-se, assim, da simples leitura da denúncia e da 
sentença, que, além de não haver autorização prévia, havia sim 
habitualidade  na  conduta  perpetrada  pelo  recorrente,  haja 
vista  lhe  ter  sido  imputada  a  responsabilidade  pelo 
funcionamento  clandestino  de  uma  emissora,  denominada 
Rádio Evangélica FM. Dessa forma, correta a capitulação da 
conduta do recorrente no artigo 183 da Lei 9.472/97, razão pela 
qual não há se falar em violação ao artigo 70 da Lei 4.117/62” 
(grifei).
Insta salientar que,  no caso dos autos, a conclusão da Procuradoria-
Geral da República e do Superior Tribunal de Justiça deve ser seguida, 
pois a denúncia esclarece que a atividade ilegal de telecomunicações era 
realizada  habitualmente e  de  forma  clandestina,  portanto  apta  a 
configurar a incidência do crime previsto no art. 183 da Lei 9.472/1997. Ao 
revés, somente seria possível caraterizar a conduta do art. 70 da Lei 
4.117/1962,  se,  no  caso  dos  autos,  não  houvesse  a  demonstração  de 
habitualidade e clandestinidade.
Destaca-se, ainda, a gravidade da conduta de exploração de serviço 
clandestino de radiodifusão sonora, uma vez que as atividades de rádios 
comunitárias (como a criada pelo paciente) têm a real possibilidade de 
interferirem em outros serviços de telecomunicações, afetando, inclusive, 
a frequência utilizada por aeronaves e pelas autoridades policiais.
Ex positis, denego a ordem.
5 
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Extrato de Ata - 17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.137
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : SILAS MENDES DA COSTA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos 
do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.137
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : SILAS MENDES DA COSTA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos 
do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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