DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 119729
Número do Processo: 119729
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: TEORI ZAVASCKI

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : ELIANE APARECIDA DA SILVA 
PACTE.(S)  : OSMARINA MARQUES RIBEIRO 
IMPTE.(S)  : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO. (ART. 171, § 3º, DO CP). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 

    1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado “princípio da insignificância” e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão e nenhuma periculosidade social. 

    2. Nesse sentido, a aferição da insignificância como requisito negativo da tipicidade envolve um juízo de tipicidade conglobante, muito mais abrangente que a simples expressão do resultado da conduta. Importa investigar o desvalor da ação criminosa em seu sentido amplo, de modo a impedir que, a pretexto da insignificância apenas do resultado material, acabe desvirtuado o objetivo a que visou o legislador quando formulou a tipificação legal. Assim, há de se considerar que “a insignificância só pode surgir à luz da finalidade geral que dá sentido à ordem normativa” (Zaffaroni), levando em conta também que o próprio legislador já considerou hipóteses de irrelevância penal, por ele erigidas, não para excluir a tipicidade, mas para mitigar a pena ou a persecução penal. 

    3. Num juízo de tipicidade conglobante, que envolve não apenas o resultado material da conduta, mas o seu significado social mais amplo, certamente não se pode admitir a aplicação do princípio da insignificância, inobstante o inexpressivo dano patrimonial que deles tenha decorrido, em delitos em cuja prática se empregou violência ou ameaça de qualquer espécie, ou, como no estelionato, ardil ou fraude contra entidade de direito público.

    4. Ordem denegada.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, REQUISITOS)
HC 84412 (2ªT), HC 109871 (1ªT), HC 110841 (2ªT), HC 113327 (2ªT). 
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, ENTIDADE PÚBLICA)
HC 108674 (1ªT), HC 110845 (1ªT), RHC 117095 (2ªT). 
Número de páginas: 13.
Análise: 04/02/2014, JOS.
Revisão: 07/02/2014, IVA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00171 PAR-00003
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.729 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:ELIANE APARECIDA DA SILVA 
PACTE.(S)
:OSMARINA MARQUES RIBEIRO 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. ESTELIONATO PRATICADO 
CONTRA ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO. (ART. 171, § 3º, DO CP). 
PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  ORDEM 
DENEGADA.    
1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para se 
caracterizar  hipótese  de  aplicação  do  denominado  “princípio  da 
insignificância” e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável 
que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem 
jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da 
lesão e nenhuma periculosidade social. 
2.  Nesse  sentido,  a  aferição  da  insignificância  como  requisito 
negativo da tipicidade envolve um juízo de tipicidade conglobante, muito 
mais  abrangente  que  a  simples  expressão  do  resultado  da  conduta. 
Importa investigar o desvalor da ação criminosa em seu sentido amplo, 
de modo a impedir que, a pretexto da insignificância apenas do resultado 
material, acabe desvirtuado o objetivo a que visou o legislador quando 
formulou  a  tipificação  legal.  Assim,  há  de  se  considerar  que  “a 
insignificância só pode surgir à luz da finalidade geral que dá sentido à 
ordem normativa” (Zaffaroni), levando em conta também que o próprio 
legislador já considerou hipóteses de irrelevância penal, por ele erigidas, 
não para excluir a tipicidade, mas para mitigar a pena ou a persecução 
penal. 
3. Num juízo de tipicidade conglobante, que envolve não apenas o 
resultado material da conduta, mas o seu significado social mais amplo, 
certamente  não  se  pode  admitir  a  aplicação  do  princípio  da 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5044355.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13

Ementa e Acórdão
HC 119729 / DF 
insignificância,  inobstante  o  inexpressivo  dano  patrimonial  que  deles 
tenha decorrido, em delitos em cuja prática se empregou violência ou 
ameaça de qualquer espécie, ou, como no estelionato, ardil ou fraude 
contra entidade de direito público.
4. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
                                     
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos 
do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello. 
                                     
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
                                     
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5044355.
Supremo Tribunal Federal
HC 119729 / DF 
insignificância,  inobstante  o  inexpressivo  dano  patrimonial  que  deles 
tenha decorrido, em delitos em cuja prática se empregou violência ou 
ameaça de qualquer espécie, ou, como no estelionato, ardil ou fraude 
contra entidade de direito público.
4. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
                                     
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos 
do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de 
Mello. 
                                     
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
                                     
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5044355.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13

Relatório
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.729 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:ELIANE APARECIDA DA SILVA 
PACTE.(S)
:OSMARINA MARQUES RIBEIRO 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de habeas 
corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Eliane Aparecida 
da  Silva  e  Osmarina  Marques  Ribeiro  contra  acórdão  proferido  pela 
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao 
REsp 1.357.329/DF. Eis a ementa do julgado: 
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL. 
PENAL.  CRIME  DE  ESTELIONATO.  ART.  171,  §  3º,  DO 
CÓDIGO  PENAL.  PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA. 
INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA 
POR  SEUS  PRÓPRIOS  FUNDAMENTOS.  AGRAVO 
DESPROVIDO.
1.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça 
firmou-se  no  sentido  da  inaplicabilidade  do  princípio  da 
insignificância à conduta delituosa tipificada no art. 171, § 3º, 
do Código Penal. Precedentes.
2. "No delito previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, não se  
aplica o princípio da insignificância para o trancamento da ação penal,  
uma  vez  que  a  conduta  ofende  o  patrimônio  público,  a  moral  
administrativa  e  a fé  pública,  bem como é altamente  reprovável" 
(RHC 21.670/PR, Quinta Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES 
LIMA).
3.  Não  é  insignificante  a  prática  de  estelionato  contra 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5044356.
Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.729 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:ELIANE APARECIDA DA SILVA 
PACTE.(S)
:OSMARINA MARQUES RIBEIRO 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de habeas 
corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Eliane Aparecida 
da  Silva  e  Osmarina  Marques  Ribeiro  contra  acórdão  proferido  pela 
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao 
REsp 1.357.329/DF. Eis a ementa do julgado: 
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL. 
PENAL.  CRIME  DE  ESTELIONATO.  ART.  171,  §  3º,  DO 
CÓDIGO  PENAL.  PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA. 
INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA 
POR  SEUS  PRÓPRIOS  FUNDAMENTOS.  AGRAVO 
DESPROVIDO.
1.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça 
firmou-se  no  sentido  da  inaplicabilidade  do  princípio  da 
insignificância à conduta delituosa tipificada no art. 171, § 3º, 
do Código Penal. Precedentes.
2. "No delito previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, não se  
aplica o princípio da insignificância para o trancamento da ação penal,  
uma  vez  que  a  conduta  ofende  o  patrimônio  público,  a  moral  
administrativa  e  a fé  pública,  bem como é altamente  reprovável" 
(RHC 21.670/PR, Quinta Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES 
LIMA).
3.  Não  é  insignificante  a  prática  de  estelionato  contra 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5044356.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13

Relatório
HC 119729 / DF 
entidade  de  direito  público  que  resulta  no  recebimento 
indevido de R$ 2.050,15 (dois mil e cinquenta reais e quinze 
centavos).
4. Agravo regimental desprovido”.
A impetrante sustenta, em síntese, que: (a) o Ministério Público 
Federal denunciou Eliane Aparecida da Silva pela suposta prática do 
crime de estelionato contra entidade de direito público (art. 171, § 3º, do 
CP)  e  Osmarina  Marques  Ribeiro  por  falsidade  ideológica  (art.  299, 
segunda parte, do CP); (b) a paciente Eliane, enquanto funcionária da 
Câmara dos Deputados, utilizou-se de documento ideologicamente falso, 
elaborado pela paciente Osmarina, para viabilizar a percepção de auxílio-
transporte em valor maior do que o devido, consistente na quantia de R$ 
2.050,15; (c) o juízo de primeiro grau rejeitou a denúncia, com a aplicação 
do princípio da insignificância; (d) o TRF da 1ª Região deu provimento ao 
recurso em sentido estrito do MPF para receber a denúncia e determinar 
o processamento da ação penal; (e) “não se pode afastar de forma absoluta a  
incidência do princípio da insignificância nos crimes de estelionato praticados  
contra entidade de direito público, fazendo-se necessária à análise de cada caso  
concreto”.  Requer  a  concessão  da  ordem,  para  declarar  “a  atipicidade 
material dos fatos, ordenando-se o extinção da ação penal – PROCESSO No  
28500-47.2010.4.01.3400  -  ajuizada  em  desfavor  das  pacientes  ELIANE  
APARECIDA DA SILVA e OSMARINA MARQUES RIBEIRO”.
O pedido de liminar foi indeferido.
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo 
não conhecimento do  habeas corpus  e, se conhecido, pela denegação da 
ordem.
É o relatório.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5044356.
Supremo Tribunal Federal
HC 119729 / DF 
entidade  de  direito  público  que  resulta  no  recebimento 
indevido de R$ 2.050,15 (dois mil e cinquenta reais e quinze 
centavos).
4. Agravo regimental desprovido”.
A impetrante sustenta, em síntese, que: (a) o Ministério Público 
Federal denunciou Eliane Aparecida da Silva pela suposta prática do 
crime de estelionato contra entidade de direito público (art. 171, § 3º, do 
CP)  e  Osmarina  Marques  Ribeiro  por  falsidade  ideológica  (art.  299, 
segunda parte, do CP); (b) a paciente Eliane, enquanto funcionária da 
Câmara dos Deputados, utilizou-se de documento ideologicamente falso, 
elaborado pela paciente Osmarina, para viabilizar a percepção de auxílio-
transporte em valor maior do que o devido, consistente na quantia de R$ 
2.050,15; (c) o juízo de primeiro grau rejeitou a denúncia, com a aplicação 
do princípio da insignificância; (d) o TRF da 1ª Região deu provimento ao 
recurso em sentido estrito do MPF para receber a denúncia e determinar 
o processamento da ação penal; (e) “não se pode afastar de forma absoluta a  
incidência do princípio da insignificância nos crimes de estelionato praticados  
contra entidade de direito público, fazendo-se necessária à análise de cada caso  
concreto”.  Requer  a  concessão  da  ordem,  para  declarar  “a  atipicidade 
material dos fatos, ordenando-se o extinção da ação penal – PROCESSO No  
28500-47.2010.4.01.3400  -  ajuizada  em  desfavor  das  pacientes  ELIANE  
APARECIDA DA SILVA e OSMARINA MARQUES RIBEIRO”.
O pedido de liminar foi indeferido.
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo 
não conhecimento do  habeas corpus  e, se conhecido, pela denegação da 
ordem.
É o relatório.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5044356.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.729 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. De início, cumpre destacar que a paciente Osmarina Marques 
Ribeiro – denunciada pela prática de crime diverso daquele imputado à 
paciente Elaine Aparecida da Silva – não figurou como parte processual 
no  REsp  1.357.329/DF,  cujo  acórdão  é  atacado  nesta  impetração,  não 
sendo, portanto, admissível o conhecimento do pedido em relação a ela.
2. Pois bem. Há convergência de entendimento, na jurisprudência do 
STF, de que, para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado 
“princípio da insignificância” e, assim, afastar a recriminação penal, é 
indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade 
mínima  ao  bem  jurídico  tutelado,  reduzido  grau  de  reprovabilidade, 
inexpressividade da lesão e nenhuma periculosidade social. É ilustrativo 
e sempre referido, a propósito, o acórdão de lavra do Ministro CELSO DE 
MELLO,  no  HC  84.412-SP,  Segunda  Turma,  DJ  19/11/2004,  em  cuja 
ementa se lê:
“(…)
O princípio da insignificância - que deve ser analisado em 
conexão  com  os  postulados  da  fragmentariedade  e  da 
intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido 
de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada 
na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Tal postulado - 
que  considera necessária, na aferição  do  relevo  material da 
tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a 
mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma 
periculosidade  social  da  ação,  (c)  o  reduzidíssimo  grau  de 
reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da 
lesão  jurídica  provocada  -  apoiou-se,  em  seu  processo  de 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5044357.
Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.729 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. De início, cumpre destacar que a paciente Osmarina Marques 
Ribeiro – denunciada pela prática de crime diverso daquele imputado à 
paciente Elaine Aparecida da Silva – não figurou como parte processual 
no  REsp  1.357.329/DF,  cujo  acórdão  é  atacado  nesta  impetração,  não 
sendo, portanto, admissível o conhecimento do pedido em relação a ela.
2. Pois bem. Há convergência de entendimento, na jurisprudência do 
STF, de que, para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado 
“princípio da insignificância” e, assim, afastar a recriminação penal, é 
indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade 
mínima  ao  bem  jurídico  tutelado,  reduzido  grau  de  reprovabilidade, 
inexpressividade da lesão e nenhuma periculosidade social. É ilustrativo 
e sempre referido, a propósito, o acórdão de lavra do Ministro CELSO DE 
MELLO,  no  HC  84.412-SP,  Segunda  Turma,  DJ  19/11/2004,  em  cuja 
ementa se lê:
“(…)
O princípio da insignificância - que deve ser analisado em 
conexão  com  os  postulados  da  fragmentariedade  e  da 
intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido 
de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada 
na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Tal postulado - 
que  considera necessária, na aferição  do  relevo  material da 
tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a 
mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma 
periculosidade  social  da  ação,  (c)  o  reduzidíssimo  grau  de 
reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da 
lesão  jurídica  provocada  -  apoiou-se,  em  seu  processo  de 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5044357.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 119729 / DF 
formulação  teórica,  no  reconhecimento  de  que  o  caráter 
subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos 
próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do 
Poder Público. 
O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO 
DO  DIREITO  PENAL:  ‘DE  MINIMIS,  NON  CURAT 
PRAETOR’.  -  O  sistema  jurídico  há  de  considerar  a 
relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a 
restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando 
estritamente  necessárias  à própria  proteção  das  pessoas, da 
sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, 
notadamente  naqueles  casos  em  que  os  valores  penalmente 
tutelados  se  exponham  a  dano,  efetivo  ou  potencial, 
impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se 
deve  ocupar  de  condutas  que  produzam  resultado,  cujo 
desvalor  -  por  não  importar  em  lesão  significativa  a  bens 
jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo 
importante,  seja  ao  titular  do  bem  jurídico  tutelado,  seja  à 
integridade da própria ordem social”.
Com  a  mesma  orientação,  entre  muitos  outros:  HC  110841, 
Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14-12-2012; 
HC  113327,  Relator(a):  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  Segunda 
Turma,  DJe  de  06-12-2012;  HC  109871,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX, 
Primeira Turma, DJe de 03-10-2012, todos indicando, como requisitos 
negativos  de  tipicidade,  por  insignificância,  a  mínima  ofensividade da 
conduta, a nenhuma periculosidade social, a reduzida reprovabilidade e de 
inexpressividade da lesão jurídica, requisitos que, assevera-se, devem ser 
necessariamente concomitantes.
3. A despeito de já haver sinalização em alguns julgados desta Corte 
no  sentido  da  impossibilidade  de  aplicação  do  princípio  da 
insignificância nos casos em que a prática delituosa envolve entidade de 
direito  público  (cf.:  RHC  117095,  Relator(a):  Min.  RICARDO 
LEWANDOWSKI,  Segunda  Turma,  DJe  de  13-09-2013;  HC  110845, 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5044357.
Supremo Tribunal Federal
HC 119729 / DF 
formulação  teórica,  no  reconhecimento  de  que  o  caráter 
subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos 
próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do 
Poder Público. 
O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO 
DO  DIREITO  PENAL:  ‘DE  MINIMIS,  NON  CURAT 
PRAETOR’.  -  O  sistema  jurídico  há  de  considerar  a 
relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a 
restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando 
estritamente  necessárias  à própria  proteção  das  pessoas, da 
sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, 
notadamente  naqueles  casos  em  que  os  valores  penalmente 
tutelados  se  exponham  a  dano,  efetivo  ou  potencial, 
impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se 
deve  ocupar  de  condutas  que  produzam  resultado,  cujo 
desvalor  -  por  não  importar  em  lesão  significativa  a  bens 
jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo 
importante,  seja  ao  titular  do  bem  jurídico  tutelado,  seja  à 
integridade da própria ordem social”.
Com  a  mesma  orientação,  entre  muitos  outros:  HC  110841, 
Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14-12-2012; 
HC  113327,  Relator(a):  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  Segunda 
Turma,  DJe  de  06-12-2012;  HC  109871,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX, 
Primeira Turma, DJe de 03-10-2012, todos indicando, como requisitos 
negativos  de  tipicidade,  por  insignificância,  a  mínima  ofensividade da 
conduta, a nenhuma periculosidade social, a reduzida reprovabilidade e de 
inexpressividade da lesão jurídica, requisitos que, assevera-se, devem ser 
necessariamente concomitantes.
3. A despeito de já haver sinalização em alguns julgados desta Corte 
no  sentido  da  impossibilidade  de  aplicação  do  princípio  da 
insignificância nos casos em que a prática delituosa envolve entidade de 
direito  público  (cf.:  RHC  117095,  Relator(a):  Min.  RICARDO 
LEWANDOWSKI,  Segunda  Turma,  DJe  de  13-09-2013;  HC  110845, 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5044357.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 119729 / DF 
Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 01-06-2012; HC 
108674, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 12-
09-2012), o enfrentamento dessa específica questão impõe a consideração 
de algumas premissas de ordem conceitual. É que, como bem assevera a 
jurisprudência do Tribunal, o princípio da insignificância não pode ser 
aquilatado à luz, apenas, do conceito de tipicidade formal, mas, sim, da 
tipicidade em seu sentido material, conforme, aliás, ficou claro no voto do 
Ministro Celso de Mello, no já referido HC 84.412-SP. A questão que se 
põe é a de saber se o juízo de tipicidade material comporta exame dessa 
conduta  social  do  agente,  representada  pela  prática  delituosa  contra 
entidade de direito público.
4. A rigor, na base dessa discussão está o próprio conceito de delito, 
que, sem divergência alguma, a doutrina costuma definir da seguinte 
maneira:
“Delito é uma conduta humana individualizada mediante 
um dispositivo legal (tipo) que revela sua proibição (típica), 
que,  por  não  estar  permitida  por  nenhum  preceito  jurídico 
(causa  de  justificação),  é  contrária  à  ordem  jurídica 
(antijurídica) e que, por ser exigível do autor que agisse de 
maneira  diversa  diante  das  circunstâncias,  é  reprovável 
(culpável)” (ZAFFARONI, Eugênio Raul; e PIERANGELI, José 
Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro – Parte Geral v. 1, 9ª 
ed., RT: SP, 2011, p. 344/345).
Há, pois, relevante diferença entre tipo e tipicidade:
“O  tipo  é  a  fórmula  que  pertence  à  lei,  enquanto  a 
tipicidade pertence à conduta. A tipicidade é a característica 
que tem uma conduta em razão de estar adequada a um tipo 
penal. (…) O juiz comprova a tipicidade comparando a conduta 
particular e concreta com a individualização típica, para ver se 
se adequa ou não  a ela. Este  processo  mental é  o  juízo de 
tipicidade que o juiz deve realizar” (op. cit., p. 388).
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5044357.
Supremo Tribunal Federal
HC 119729 / DF 
Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 01-06-2012; HC 
108674, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 12-
09-2012), o enfrentamento dessa específica questão impõe a consideração 
de algumas premissas de ordem conceitual. É que, como bem assevera a 
jurisprudência do Tribunal, o princípio da insignificância não pode ser 
aquilatado à luz, apenas, do conceito de tipicidade formal, mas, sim, da 
tipicidade em seu sentido material, conforme, aliás, ficou claro no voto do 
Ministro Celso de Mello, no já referido HC 84.412-SP. A questão que se 
põe é a de saber se o juízo de tipicidade material comporta exame dessa 
conduta  social  do  agente,  representada  pela  prática  delituosa  contra 
entidade de direito público.
4. A rigor, na base dessa discussão está o próprio conceito de delito, 
que, sem divergência alguma, a doutrina costuma definir da seguinte 
maneira:
“Delito é uma conduta humana individualizada mediante 
um dispositivo legal (tipo) que revela sua proibição (típica), 
que,  por  não  estar  permitida  por  nenhum  preceito  jurídico 
(causa  de  justificação),  é  contrária  à  ordem  jurídica 
(antijurídica) e que, por ser exigível do autor que agisse de 
maneira  diversa  diante  das  circunstâncias,  é  reprovável 
(culpável)” (ZAFFARONI, Eugênio Raul; e PIERANGELI, José 
Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro – Parte Geral v. 1, 9ª 
ed., RT: SP, 2011, p. 344/345).
Há, pois, relevante diferença entre tipo e tipicidade:
“O  tipo  é  a  fórmula  que  pertence  à  lei,  enquanto  a 
tipicidade pertence à conduta. A tipicidade é a característica 
que tem uma conduta em razão de estar adequada a um tipo 
penal. (…) O juiz comprova a tipicidade comparando a conduta 
particular e concreta com a individualização típica, para ver se 
se adequa ou não  a ela. Este  processo  mental é  o  juízo de 
tipicidade que o juiz deve realizar” (op. cit., p. 388).
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5044357.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 119729 / DF 
O  juízo  de  tipicidade  envolve,  também  e  necessariamente, 
consideração sobre a chamada antinormatividade, a saber:
“O tipo é gerado pelo interesse do legislador no ente que 
valora, elevando-o a bem jurídico, enunciando uma norma para 
tutelá-lo, a qual se manifesta em um tipo legal que a ela agrega 
uma  tutela  penal.  Conforme  esse  processo  de  gestação, 
resultará que a conduta que se adequa a um tipo penal será, 
necessariamente, contrária à norma que está anteposta ao tipo 
legal, e afetará o bem jurídico tutelado. (…) Isso significa que a 
conduta, pelo fato de ser penalmente típica, necessariamente 
deve ser também antinormativa.
Não  obstante,  não  se  deve  pensar  que,  quando  uma 
conduta se adequa formalmente a uma descrição típica, só por 
esta circunstância é penalmente típica. (…) O tipo é criado pelo 
legislador para tutelar o bem contra as condutas proibidas pela 
norma, de modo que o juiz jamais pode considerar incluídas no 
tipo aquelas condutas que, embora formalmente se adequem à 
descrição  típica,  realmente  não  podem  ser  consideradas 
contrárias à norma e nem lesivas do bem jurídico tutelado.
A antinormatividade não é comprovada somente com a 
adequação da conduta ao tipo legal, posto que requer uma 
investigação do alcance da norma que está anteposta, e que deu 
origem ao tipo legal, e uma investigação sobre a afetação do 
bem jurídico. Esta investigação é uma etapa posterior do juízo 
de  tipicidade  que,  uma  vez  comprovada  a  tipicidade  legal, 
obriga a indagar sobre a tipicidade penal da conduta. (…) A 
tipicidade  penal  pressupõe  a  legal,  mas  não  a  esgota;  a 
tipicidade  penal  requer,  além  da  tipicidade  legal,  a 
antinormatividade” (op. cit., p. 398/9).
Ora, é desse juízo amplo que se extrai o conceito de tipicidade apto a 
integrar, como elemento indispensável, o conceito de delito:
“Isto nos indica que o juízo de tipicidade não é um mero 
juízo de tipicidade legal, mas que exige um outro passo, que é a 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5044357.
Supremo Tribunal Federal
HC 119729 / DF 
O  juízo  de  tipicidade  envolve,  também  e  necessariamente, 
consideração sobre a chamada antinormatividade, a saber:
“O tipo é gerado pelo interesse do legislador no ente que 
valora, elevando-o a bem jurídico, enunciando uma norma para 
tutelá-lo, a qual se manifesta em um tipo legal que a ela agrega 
uma  tutela  penal.  Conforme  esse  processo  de  gestação, 
resultará que a conduta que se adequa a um tipo penal será, 
necessariamente, contrária à norma que está anteposta ao tipo 
legal, e afetará o bem jurídico tutelado. (…) Isso significa que a 
conduta, pelo fato de ser penalmente típica, necessariamente 
deve ser também antinormativa.
Não  obstante,  não  se  deve  pensar  que,  quando  uma 
conduta se adequa formalmente a uma descrição típica, só por 
esta circunstância é penalmente típica. (…) O tipo é criado pelo 
legislador para tutelar o bem contra as condutas proibidas pela 
norma, de modo que o juiz jamais pode considerar incluídas no 
tipo aquelas condutas que, embora formalmente se adequem à 
descrição  típica,  realmente  não  podem  ser  consideradas 
contrárias à norma e nem lesivas do bem jurídico tutelado.
A antinormatividade não é comprovada somente com a 
adequação da conduta ao tipo legal, posto que requer uma 
investigação do alcance da norma que está anteposta, e que deu 
origem ao tipo legal, e uma investigação sobre a afetação do 
bem jurídico. Esta investigação é uma etapa posterior do juízo 
de  tipicidade  que,  uma  vez  comprovada  a  tipicidade  legal, 
obriga a indagar sobre a tipicidade penal da conduta. (…) A 
tipicidade  penal  pressupõe  a  legal,  mas  não  a  esgota;  a 
tipicidade  penal  requer,  além  da  tipicidade  legal,  a 
antinormatividade” (op. cit., p. 398/9).
Ora, é desse juízo amplo que se extrai o conceito de tipicidade apto a 
integrar, como elemento indispensável, o conceito de delito:
“Isto nos indica que o juízo de tipicidade não é um mero 
juízo de tipicidade legal, mas que exige um outro passo, que é a 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5044357.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 119729 / DF 
comprovação  da  tipicidade  conglobante,
 consistente  na 
averiguação da proibição através da indagação do alcance proibitivo da 
norma, não considerada isoladamente, e sim conglobada na ordem 
normativa.  A  tipicidade  conglobante  é  um  corretivo  da 
tipicidade legal, posto que pode excluir do âmbito do típico 
aquelas condutas que apenas aparentemente estão proibidas 
(…). (grifei)
A função deste segundo passo do juízo de tipicidade penal 
será,  pois,  reduzi-la  à  verdadeira  dimensão  daquilo  que  a 
norma  proíbe,  deixando  fora  da  tipicidade  penal  aquelas 
condutas que somente são alcançadas pela tipicidade legal, mas 
que a ordem normativa não quer proibir, precisamente porque 
as ordena ou fomenta” (op. cit., p. 400).
(…)
Os principais casos em que, apesar da tipicidade legal, 
configura-se  uma  atipicidade  conglobante,  ocorrem  quando 
uma norma ordena o que outra parece proibir (cumprimento do 
dever legal), quando uma norma parece proibir o que outra 
fomenta, quando uma norma parece proibir o que outra exclui 
do âmbito de proibição, por estar fora da ingerência do Estado, 
e quando uma norma parece proibir condutas cuja realização 
garantem  outras  normas,  proibindo  as  condutas  que  a 
perturbam” (op. cit., p. 479).
Essa tipicidade conglobante produz outros resultados importantes, 
que interessam mais de perto à questão aqui em exame: 
“Se a norma tem sua razão de ser na tutela de um bem 
jurídico,  não  podem  incluir  no  seu  âmbito  de  proibição  as 
condutas que não afetam o bem jurídico. Consequentemente, 
para que uma conduta seja penalmente típica é necessário que 
tenha afetado o bem jurídico. Embora se trate de um conceito 
que nos proporciona um claro instrumento de interpretação 
legal, pode acontecer que o tipo legal tenha se configurado, e, 
no entanto, o bem jurídico não tenha sido atingido. Isto só pode 
ser estabelecido na tipicidade conglobante, ainda que, é justo 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5044357.
Supremo Tribunal Federal
HC 119729 / DF 
comprovação  da  tipicidade  conglobante,
 consistente  na 
averiguação da proibição através da indagação do alcance proibitivo da 
norma, não considerada isoladamente, e sim conglobada na ordem 
normativa.  A  tipicidade  conglobante  é  um  corretivo  da 
tipicidade legal, posto que pode excluir do âmbito do típico 
aquelas condutas que apenas aparentemente estão proibidas 
(…). (grifei)
A função deste segundo passo do juízo de tipicidade penal 
será,  pois,  reduzi-la  à  verdadeira  dimensão  daquilo  que  a 
norma  proíbe,  deixando  fora  da  tipicidade  penal  aquelas 
condutas que somente são alcançadas pela tipicidade legal, mas 
que a ordem normativa não quer proibir, precisamente porque 
as ordena ou fomenta” (op. cit., p. 400).
(…)
Os principais casos em que, apesar da tipicidade legal, 
configura-se  uma  atipicidade  conglobante,  ocorrem  quando 
uma norma ordena o que outra parece proibir (cumprimento do 
dever legal), quando uma norma parece proibir o que outra 
fomenta, quando uma norma parece proibir o que outra exclui 
do âmbito de proibição, por estar fora da ingerência do Estado, 
e quando uma norma parece proibir condutas cuja realização 
garantem  outras  normas,  proibindo  as  condutas  que  a 
perturbam” (op. cit., p. 479).
Essa tipicidade conglobante produz outros resultados importantes, 
que interessam mais de perto à questão aqui em exame: 
“Se a norma tem sua razão de ser na tutela de um bem 
jurídico,  não  podem  incluir  no  seu  âmbito  de  proibição  as 
condutas que não afetam o bem jurídico. Consequentemente, 
para que uma conduta seja penalmente típica é necessário que 
tenha afetado o bem jurídico. Embora se trate de um conceito 
que nos proporciona um claro instrumento de interpretação 
legal, pode acontecer que o tipo legal tenha se configurado, e, 
no entanto, o bem jurídico não tenha sido atingido. Isto só pode 
ser estabelecido na tipicidade conglobante, ainda que, é justo 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5044357.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 119729 / DF 
reconhecer, se trate de casos excepcionais” (op. cit., p.488/9).
Bem se vê, portanto, que a aplicação do princípio da insignificância 
resulta justamente desse juízo de atipicidade conglobante:
“Há  relativamente  pouco  tempo,  observou-se  que  as 
afetações  de  bens  jurídicos  exigidas  pela  tipicidade  penal 
requeriam sempre alguma entidade, isto é, alguma gravidade, 
posto que nem toda a afetação mínima do bem jurídico era 
capaz de configurar a afetação requerida pela tipicidade penal.
(…)
A insignificância da afetação exclui a tipicidade, mas só 
pode ser estabelecida através da consideração conglobada da 
norma: toda ordem normativa persegue uma finalidade, tem 
um sentido, que é a garantia jurídica para possibilitar uma 
coexistência que evite a guerra civil (a guerra de todos contra 
todos). A insignificância só pode surgir à luz da finalidade geral 
que dá sentido à ordem normativa, e, portanto, à norma em 
particular, e que nos indica que essas hipóteses estão excluídas 
de seu âmbito de proibição, o que não pode ser estabelecido à 
simples luz de sua consideração isolada” (op. cit., p. 488/9).
5. O que resulta dessas premissas conceituais é que a aferição da 
insignificância como requisito negativo da tipicidade, mormente em se 
tratando  de  crimes  contra  o  patrimônio,  envolve  juízo  muito  mais 
abrangente que a simples expressão do resultado da conduta. Importa, 
nesse juízo de tipicidade conglobante, de modo significativo, investigar o 
desvalor da ação criminosa em seu sentido amplo, que se traduz pela 
ausência de periculosidade social, pela mínima ofensividade e pela falta 
de reprovabilidade, de modo a impedir que, a pretexto da insignificância 
apenas do resultado material, acabe desvirtuado o objetivo a que visou o 
legislador quando formulou a tipificação legal. Repetindo Zaffaroni, há 
de se considerar que “a insignificância só pode surgir à luz da finalidade 
geral  que  dá  sentido  à  ordem  normativa”  (op.  cit,  p.  489).  Essa 
constatação – de que a insignificância do resultado da ação não pode, por 
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5044357.
Supremo Tribunal Federal
HC 119729 / DF 
reconhecer, se trate de casos excepcionais” (op. cit., p.488/9).
Bem se vê, portanto, que a aplicação do princípio da insignificância 
resulta justamente desse juízo de atipicidade conglobante:
“Há  relativamente  pouco  tempo,  observou-se  que  as 
afetações  de  bens  jurídicos  exigidas  pela  tipicidade  penal 
requeriam sempre alguma entidade, isto é, alguma gravidade, 
posto que nem toda a afetação mínima do bem jurídico era 
capaz de configurar a afetação requerida pela tipicidade penal.
(…)
A insignificância da afetação exclui a tipicidade, mas só 
pode ser estabelecida através da consideração conglobada da 
norma: toda ordem normativa persegue uma finalidade, tem 
um sentido, que é a garantia jurídica para possibilitar uma 
coexistência que evite a guerra civil (a guerra de todos contra 
todos). A insignificância só pode surgir à luz da finalidade geral 
que dá sentido à ordem normativa, e, portanto, à norma em 
particular, e que nos indica que essas hipóteses estão excluídas 
de seu âmbito de proibição, o que não pode ser estabelecido à 
simples luz de sua consideração isolada” (op. cit., p. 488/9).
5. O que resulta dessas premissas conceituais é que a aferição da 
insignificância como requisito negativo da tipicidade, mormente em se 
tratando  de  crimes  contra  o  patrimônio,  envolve  juízo  muito  mais 
abrangente que a simples expressão do resultado da conduta. Importa, 
nesse juízo de tipicidade conglobante, de modo significativo, investigar o 
desvalor da ação criminosa em seu sentido amplo, que se traduz pela 
ausência de periculosidade social, pela mínima ofensividade e pela falta 
de reprovabilidade, de modo a impedir que, a pretexto da insignificância 
apenas do resultado material, acabe desvirtuado o objetivo a que visou o 
legislador quando formulou a tipificação legal. Repetindo Zaffaroni, há 
de se considerar que “a insignificância só pode surgir à luz da finalidade 
geral  que  dá  sentido  à  ordem  normativa”  (op.  cit,  p.  489).  Essa 
constatação – de que a insignificância do resultado da ação não pode, por 
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5044357.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 119729 / DF 
si só, afastar a tipicidade – se mostra evidente quando se considera que 
não passaram despercebidas ao legislador as hipóteses de irrelevância 
penal, por ele erigidas como fundamento, não para excluir a tipicidade, 
mas para mitigar a pena ou a persecução penal. Para se afirmar que a 
insignificância pode conduzir à atipicidade, cumpre, portanto, que se vá 
além da irrelevância penal a que se referiu o legislador. É indispensável 
averiguar o significado social da ação, a adequação da conduta do agente 
em seu sentido social amplo, a fim de que se apure se o resultado dessa 
investigação ampliada é compatível ou não com a finalidade perseguida 
pelo ordenamento penal, ou, em outras palavras, se o fato imputado, que 
é formalmente típico, tem ou não, quando examinado no seu contexto 
social, tem relevância penal.
6. Cumpre  ressalvar,  finalmente,  que  a  necessária  relação  entre 
princípio da insignificância e a tipicidade conglobante explica porque a 
aplicação  desse  princípio  se  mostra  incompatível  com  certos  delitos, 
mesmo em se tratando de delitos contra o patrimônio. Realmente, por 
menor que possa ter sido o resultado da lesão patrimonial imposta à 
vítima, a definição da insignificância não descarta a análise dos demais 
elementos da conduta do agente, como a violência e a grave ameaça, 
inegavelmente consideradas pelo legislador como atentatórias a outros 
bens  jurídicos  não  patrimoniais  a  serem  protegidos.  É  sabido,  por 
exemplo, conforme atesta a doutrina penal (v.g.: BITTENCOURT, Cezar. 
Tratado de Direito Penal, Parte Especial 3, Saraiva, 8ª edição, 2012), que 
no roubo e na extorsão, além do patrimônio publico ou privado, tutela-se 
também  a  liberdade  individual  e  a  integridade  física  e  saúde 
simultaneamente atingidos pela ação criminosa. No crime de dano, tutela-
se o patrimônio alheio, mas também a utilidade de dispor, usar e gozar 
da coisa (id. ibid. p. 204/205). O estelionato cometido contra entidade de 
direito público, delito aqui  imputado  à paciente, é  figura  típica cuja 
objetividade  jurídico-penal  abrange  não  só a  proteção  do  patrimônio 
público  (bem  de  caráter  coletivo),  mas  em  igual  medida  “tutela-se  o 
interesse social, representado pela confiança recíproca que deve presidir os 
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5044357.
Supremo Tribunal Federal
HC 119729 / DF 
si só, afastar a tipicidade – se mostra evidente quando se considera que 
não passaram despercebidas ao legislador as hipóteses de irrelevância 
penal, por ele erigidas como fundamento, não para excluir a tipicidade, 
mas para mitigar a pena ou a persecução penal. Para se afirmar que a 
insignificância pode conduzir à atipicidade, cumpre, portanto, que se vá 
além da irrelevância penal a que se referiu o legislador. É indispensável 
averiguar o significado social da ação, a adequação da conduta do agente 
em seu sentido social amplo, a fim de que se apure se o resultado dessa 
investigação ampliada é compatível ou não com a finalidade perseguida 
pelo ordenamento penal, ou, em outras palavras, se o fato imputado, que 
é formalmente típico, tem ou não, quando examinado no seu contexto 
social, tem relevância penal.
6. Cumpre  ressalvar,  finalmente,  que  a  necessária  relação  entre 
princípio da insignificância e a tipicidade conglobante explica porque a 
aplicação  desse  princípio  se  mostra  incompatível  com  certos  delitos, 
mesmo em se tratando de delitos contra o patrimônio. Realmente, por 
menor que possa ter sido o resultado da lesão patrimonial imposta à 
vítima, a definição da insignificância não descarta a análise dos demais 
elementos da conduta do agente, como a violência e a grave ameaça, 
inegavelmente consideradas pelo legislador como atentatórias a outros 
bens  jurídicos  não  patrimoniais  a  serem  protegidos.  É  sabido,  por 
exemplo, conforme atesta a doutrina penal (v.g.: BITTENCOURT, Cezar. 
Tratado de Direito Penal, Parte Especial 3, Saraiva, 8ª edição, 2012), que 
no roubo e na extorsão, além do patrimônio publico ou privado, tutela-se 
também  a  liberdade  individual  e  a  integridade  física  e  saúde 
simultaneamente atingidos pela ação criminosa. No crime de dano, tutela-
se o patrimônio alheio, mas também a utilidade de dispor, usar e gozar 
da coisa (id. ibid. p. 204/205). O estelionato cometido contra entidade de 
direito público, delito aqui  imputado  à paciente, é  figura  típica cuja 
objetividade  jurídico-penal  abrange  não  só a  proteção  do  patrimônio 
público  (bem  de  caráter  coletivo),  mas  em  igual  medida  “tutela-se  o 
interesse social, representado pela confiança recíproca que deve presidir os 
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5044357.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 119729 / DF 
relacionamentos patrimoniais individuais e comerciais, a significar, segundo a 
oportuna invocação da doutrina de Manzini, que “o estelionatário é sempre 
um criminoso, mesmo que tenha fraudado em relações que, por si mesmas, não  
mereçam  proteção  jurídica,  porque  a  ação  é,  em  qualquer  caso,  moral  e  
juridicamente ilícita” (id. ibid. p. 269). 
Daí a constatação de que, num juízo de tipicidade conglobante, que 
envolve  não  apenas  o  resultado  material  da  conduta,  mas  o  seu 
significado social mais amplo, certamente não se pode admitir a aplicação 
do  princípio  da  insignificância,  inobstante  o  inexpressivo  dano 
patrimonial que deles tenha decorrido, em delitos em cuja prática se 
empregou  violência  ou  ameaça  de  qualquer  espécie,  ou,  como  no 
estelionato, ardil ou fraude. 
No caso, o habeas corpus volta-se contra recebimento de denúncia por 
crime de estelionato praticado contra entidade de direito público (art. 171, 
§ 3º, do CP), decisão que foi mantida pelo Superior Tribunal de Justiça no 
acórdão ora atacado. Essa decisão transitou em julgado em 04/11/2013, 
ocasião em que o STJ remeteu, eletronicamente, os autos ao TRF da 1ª 
Região para processamento da ação penal.
7. Ante  o  exposto,  considerando  a  natureza  da  infração  penal 
(estelionato contra entidade pública), não há como, no caso, considerar 
aplicável  o  princípio  da  insignificância.  O  voto,  portanto,  é  pela 
denegação da ordem.
8 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5044357.
Supremo Tribunal Federal
HC 119729 / DF 
relacionamentos patrimoniais individuais e comerciais, a significar, segundo a 
oportuna invocação da doutrina de Manzini, que “o estelionatário é sempre 
um criminoso, mesmo que tenha fraudado em relações que, por si mesmas, não  
mereçam  proteção  jurídica,  porque  a  ação  é,  em  qualquer  caso,  moral  e  
juridicamente ilícita” (id. ibid. p. 269). 
Daí a constatação de que, num juízo de tipicidade conglobante, que 
envolve  não  apenas  o  resultado  material  da  conduta,  mas  o  seu 
significado social mais amplo, certamente não se pode admitir a aplicação 
do  princípio  da  insignificância,  inobstante  o  inexpressivo  dano 
patrimonial que deles tenha decorrido, em delitos em cuja prática se 
empregou  violência  ou  ameaça  de  qualquer  espécie,  ou,  como  no 
estelionato, ardil ou fraude. 
No caso, o habeas corpus volta-se contra recebimento de denúncia por 
crime de estelionato praticado contra entidade de direito público (art. 171, 
§ 3º, do CP), decisão que foi mantida pelo Superior Tribunal de Justiça no 
acórdão ora atacado. Essa decisão transitou em julgado em 04/11/2013, 
ocasião em que o STJ remeteu, eletronicamente, os autos ao TRF da 1ª 
Região para processamento da ação penal.
7. Ante  o  exposto,  considerando  a  natureza  da  infração  penal 
(estelionato contra entidade pública), não há como, no caso, considerar 
aplicável  o  princípio  da  insignificância.  O  voto,  portanto,  é  pela 
denegação da ordem.
8 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5044357.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13

Extrato de Ata - 10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 119.729
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S) : ELIANE APARECIDA DA SILVA
PACTE.(S) : OSMARINA MARQUES RIBEIRO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor 
Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5082397
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 119.729
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S) : ELIANE APARECIDA DA SILVA
PACTE.(S) : OSMARINA MARQUES RIBEIRO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor 
Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5082397
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5135495