DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 767756 AgR
Número do Processo: 767756
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-11 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS 
ADV.(A/S)  : MARCELLE VIEIRA DE MELLO MOREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : JOSÉ MAGNO DA SILVA REGO 
ADV.(A/S)  : MARINA BASILE

=== EMENTA ===
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional.

    AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
AI 541696 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 8.
Análise: 13/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557 PAR-00002
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED   SUMSTF-000282      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000356      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 767.756 BAHIA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS 
ADV.(A/S)
:MARCELLE VIEIRA 
DE MELLO MOREIRA 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JOSÉ MAGNO DA SILVA REGO 
ADV.(A/S)
:MARINA BASILE 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O 
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, 
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  PREQUESTIONAMENTO  – 
CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta 
da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A 
configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, 
emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se 
diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – 
MULTA.  Surgindo  do  exame  do  agravo  o  caráter  manifestamente 
infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 
do Código de Processo Civil.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por 
unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Luiz  Fux,  na 
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RE 767756 AGR / BA 
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2 
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RE 767756 AGR / BA 
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Relatório
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 767.756 BAHIA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS 
ADV.(A/S)
:MARCELLE VIEIRA 
DE MELLO MOREIRA 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JOSÉ MAGNO DA SILVA REGO 
ADV.(A/S)
:MARINA BASILE 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão 
de folhas 135 e 136, neguei seguimento ao extraordinário, consignando:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
- 
MATÉRIA  FÁTICA  –  
 FALTA  DE 
PREQUESTIONAMENTO
 
– 
INVIABILIDADE  –  NEGATIVA  DE 
SEGUIMENTO.
      
1.  A  recorribilidade  extraordinária  é  distinta  daquela 
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das 
vezes procedida mediante o recurso por excelência - a apelação. 
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada 
soberanamente  pela  Corte  de  origem,  considerando-se  as 
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o 
Verbete nº 279 da Súmula desta Corte:
      
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
      
As  razões  do  extraordinário  partem  de  pressupostos 
fáticos  estranhos  à decisão atacada, buscando-se, em última 
análise,  conduzir  esta  Corte  ao  reexame  dos  elementos 
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 767.756 BAHIA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS 
ADV.(A/S)
:MARCELLE VIEIRA 
DE MELLO MOREIRA 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JOSÉ MAGNO DA SILVA REGO 
ADV.(A/S)
:MARINA BASILE 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão 
de folhas 135 e 136, neguei seguimento ao extraordinário, consignando:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
- 
MATÉRIA  FÁTICA  –  
 FALTA  DE 
PREQUESTIONAMENTO
 
– 
INVIABILIDADE  –  NEGATIVA  DE 
SEGUIMENTO.
      
1.  A  recorribilidade  extraordinária  é  distinta  daquela 
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das 
vezes procedida mediante o recurso por excelência - a apelação. 
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada 
soberanamente  pela  Corte  de  origem,  considerando-se  as 
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o 
Verbete nº 279 da Súmula desta Corte:
      
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
      
As  razões  do  extraordinário  partem  de  pressupostos 
fáticos  estranhos  à decisão atacada, buscando-se, em última 
análise,  conduzir  esta  Corte  ao  reexame  dos  elementos 
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Relatório
RE 767756 AGR / BA 
probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar 
a viabilidade do recurso.
      
2. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do 
extraordinário não foi enfrentado pelo órgão julgador. Apesar 
da interposição de embargos declaratórios, não houve debate e 
decisão prévios sobre a alegada violação aos artigos 5º, incisos 
II, XXXVI e LIII, 7º, inciso XVI, e 114, incisos I e IX, da Carta da 
República. Vale frisar que a recorrente não arguiu o vício de 
procedimento.  Este  recurso  somente  serve  à  sobrecarga  da 
máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado 
no exame de outro processo.
      
3. Nego seguimento ao extraordinário.
      
4. Publiquem.
A agravante, na minuta do regimental de folha 138 a 145, discorre 
acerca da existência de ofensa direta aos artigos 5º, incisos II, XXXVI e 
LIII, 7º, inciso XXVI, e 114, incisos I e IX, da Carta Federal, insistindo na 
competência da justiça trabalhista. Anota a não incidência do Verbete nº 
279 da Súmula do Supremo e assevera o prequestionamento da matéria, 
ante a interposição de embargos declaratórios. 
A  parte  agravada  apresentou  a  contraminuta  de  folha  158, 
defendendo a manutenção do ato atacado.
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 767756 AGR / BA 
probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar 
a viabilidade do recurso.
      
2. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do 
extraordinário não foi enfrentado pelo órgão julgador. Apesar 
da interposição de embargos declaratórios, não houve debate e 
decisão prévios sobre a alegada violação aos artigos 5º, incisos 
II, XXXVI e LIII, 7º, inciso XVI, e 114, incisos I e IX, da Carta da 
República. Vale frisar que a recorrente não arguiu o vício de 
procedimento.  Este  recurso  somente  serve  à  sobrecarga  da 
máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado 
no exame de outro processo.
      
3. Nego seguimento ao extraordinário.
      
4. Publiquem.
A agravante, na minuta do regimental de folha 138 a 145, discorre 
acerca da existência de ofensa direta aos artigos 5º, incisos II, XXXVI e 
LIII, 7º, inciso XXVI, e 114, incisos I e IX, da Carta Federal, insistindo na 
competência da justiça trabalhista. Anota a não incidência do Verbete nº 
279 da Súmula do Supremo e assevera o prequestionamento da matéria, 
ante a interposição de embargos declaratórios. 
A  parte  agravada  apresentou  a  contraminuta  de  folha  158, 
defendendo a manutenção do ato atacado.
É o relatório.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 767.756 BAHIA
V O T O
   
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  advogados  devidamente 
credenciados (folha 149 a 153), foi protocolada no prazo legal. Conheço.
No tocante à falta de envergadura constitucional da matéria, atentem 
para o que decidido na origem. A Turma Recursal negou provimento ao 
recurso inominado, assentando em síntese (folha 81):
RECURSO IMPROVIDO. DIREITO DO CONSUMIDOR. 
CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. NEGATIVA DE CIRURGIA 
DE  REVASCULARIZAÇÃO  DO  MIOCÁRDIO.  PACIENTE 
PORTADOR  DE  DOENÇA  CORONARIANA  GRAVE. 
RELATÓRIO  MÉDICO  COMPROBATÓRIO  DA  REAL 
NECESSIDADE  DO  PROCEDIMENTO.  NEGATIVA  DE 
PAGAMENTO
 
DOS
 
HONORÁRIOS
 
MÉDICOS. 
ABUSIVIDADE. OFENSA A ESSÊNCIA DO CONTRATO EM 
FACE  DA  RESTRIÇÃO  DE  DIREITOS  E  OBRIGAÇÕES 
FUNDAMENTAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 51 § 1º DO CDC. 
ATIVIDADE  DE  RISCO.  VIOLAÇÃO  AOS  DIREITOS 
ABSOLUTOS  DE  SAÚDE  E  DE  VIDA  DO  SEGURADO. 
SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas, não 
considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se 
alicerçada  em  interpretação  conferida  à  legislação  de  regência,  não 
ensejando campo ao acesso ao Supremo.
A par deste aspecto, não foram examinados, na origem, os preceitos 
constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da 
ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade 
do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do 
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 767.756 BAHIA
V O T O
   
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  advogados  devidamente 
credenciados (folha 149 a 153), foi protocolada no prazo legal. Conheço.
No tocante à falta de envergadura constitucional da matéria, atentem 
para o que decidido na origem. A Turma Recursal negou provimento ao 
recurso inominado, assentando em síntese (folha 81):
RECURSO IMPROVIDO. DIREITO DO CONSUMIDOR. 
CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. NEGATIVA DE CIRURGIA 
DE  REVASCULARIZAÇÃO  DO  MIOCÁRDIO.  PACIENTE 
PORTADOR  DE  DOENÇA  CORONARIANA  GRAVE. 
RELATÓRIO  MÉDICO  COMPROBATÓRIO  DA  REAL 
NECESSIDADE  DO  PROCEDIMENTO.  NEGATIVA  DE 
PAGAMENTO
 
DOS
 
HONORÁRIOS
 
MÉDICOS. 
ABUSIVIDADE. OFENSA A ESSÊNCIA DO CONTRATO EM 
FACE  DA  RESTRIÇÃO  DE  DIREITOS  E  OBRIGAÇÕES 
FUNDAMENTAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 51 § 1º DO CDC. 
ATIVIDADE  DE  RISCO.  VIOLAÇÃO  AOS  DIREITOS 
ABSOLUTOS  DE  SAÚDE  E  DE  VIDA  DO  SEGURADO. 
SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas, não 
considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se 
alicerçada  em  interpretação  conferida  à  legislação  de  regência,  não 
ensejando campo ao acesso ao Supremo.
A par deste aspecto, não foram examinados, na origem, os preceitos 
constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da 
ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade 
do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 767756 AGR / BA 
prequestionamento  e,  mais  ainda,  para  o  teor  do  Verbete  nº  282  da 
referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a 
decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o 
ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe 
assentar o  enquadramento  deste  no  permissivo  constitucional.  Assim 
decidiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de 
Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado 
no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte 
ementa:
   
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE 
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a 
matéria  haver  sido  arguida  pela  parte  recorrente.  A 
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios 
pelo  Colegiado, ou  seja,  emissão  de  juízo  sobre  o  tema.  O 
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se 
diga  do  enquadramento  do  recurso  extraordinário  no 
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou 
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado 
nas  razões  recursais,  inviabilizada  fica  a  conclusão  sobre  a 
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
   
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
2 
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RE 767756 AGR / BA 
prequestionamento  e,  mais  ainda,  para  o  teor  do  Verbete  nº  282  da 
referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a 
decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o 
ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe 
assentar o  enquadramento  deste  no  permissivo  constitucional.  Assim 
decidiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de 
Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado 
no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte 
ementa:
   
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE 
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a 
matéria  haver  sido  arguida  pela  parte  recorrente.  A 
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios 
pelo  Colegiado, ou  seja,  emissão  de  juízo  sobre  o  tema.  O 
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se 
diga  do  enquadramento  do  recurso  extraordinário  no 
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou 
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado 
nas  razões  recursais,  inviabilizada  fica  a  conclusão  sobre  a 
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
   
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 767756 AGR / BA 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos 
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% 
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da 
parte agravada.
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Supremo Tribunal Federal
RE 767756 AGR / BA 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos 
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% 
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da 
parte agravada.
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Extrato de Ata - 10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 767.756
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : MARCELLE VIEIRA DE MELLO MOREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JOSÉ MAGNO  DA SILVA REGO
ADV.(A/S) : MARINA BASILE
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição  de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 767.756
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : MARCELLE VIEIRA DE MELLO MOREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JOSÉ MAGNO  DA SILVA REGO
ADV.(A/S) : MARINA BASILE
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição  de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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