DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: CC 7780 AgR
Número do Processo: 7780
Classe: AG.REG. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (CC-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-18 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-19 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: TEORI ZAVASCKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : SIND. TRAB. IND. PAPEL, CELUL. PASTA MAD.P/PAPEL, PAPELAO E CORT. E ARTEFATOS DE PAPEL, PAPELAO E CORT. JAU E REG. 
ADV.(A/S)  : ANTÔNIO ROSELLA 
AGDO.(A/S)  : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
AGDO.(A/S)  : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)  : CARTONAGEM JAUENSE LTDA 
ADV.(A/S)  : ADILSON ROBERTO BATTOCHIO 
INTDO.(A/S)  : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS GRÁFICAS DE BAURU E REGIÃO 
ADV.(A/S)  : LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA, DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO)
CC 7007 (TP). 
Número de páginas: 7.
Análise: 25/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED  SUM-000059
               SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 7.780 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:SIND.  TRAB.  IND.  PAPEL,  CELUL.  PASTA 
MAD.P/PAPEL, PAPELAO E CORT.  E ARTEFATOS 
DE PAPEL, PAPELAO E CORT. JAU E REG. 
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO ROSELLA 
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO 
PAULO 
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)
:CARTONAGEM JAUENSE LTDA 
ADV.(A/S)
:ADILSON ROBERTO BATTOCHIO 
INTDO.(A/S)
:SINDICATO 
DOS 
TRABALHADORES 
NAS 
INDÚSTRIAS GRÁFICAS DE BAURU E REGIÃO 
ADV.(A/S)
:LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS E OUTRO(A/S) 
EMENTA: PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM 
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  DECISÃO  TRANSITADA  EM 
JULGADO.
 
INADMISSIBILIDADE.
 
PRECEDENTE.
 
AGRAVO 
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
                                
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Ministro  RICARDO  LEWANDOWSKI,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  em  negar 
provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator. 
Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), 
Marco Aurélio e Gilmar Mendes. 
                              
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
    
Ministro TEORI ZAVASCKI
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5217468.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
CC 7780 AGR / SP 
      
Relator
2 
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CC 7780 AGR / SP 
      
Relator
2 
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Relatório
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 7.780 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:SIND.  TRAB.  IND.  PAPEL,  CELUL.  PASTA 
MAD.P/PAPEL, PAPELAO E CORT.  E ARTEFATOS 
DE PAPEL, PAPELAO E CORT. JAU E REG. 
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO ROSELLA 
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO 
PAULO 
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)
:CARTONAGEM JAUENSE LTDA 
ADV.(A/S)
:ADILSON ROBERTO BATTOCHIO 
INTDO.(A/S)
:SINDICATO 
DOS 
TRABALHADORES 
NAS 
INDÚSTRIAS GRÁFICAS DE BAURU E REGIÃO 
ADV.(A/S)
:LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS E OUTRO(A/S) 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao conflito de 
competência,  ante  o  trânsito  em  julgado  de  uma  das  decisões 
confrontadas. Consta do ato ora agravado:
Não obstante a competência desta Corte para julgamento 
do caso, pois, nos termos do art. 102, I,  o, da Constituição da 
República, envolve decisões do TST e do TJ/SP, consulta ao sítio 
eletrônico  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho  na  internet 
(www.tst.jus.br) revela, entretanto, que o processo no qual foi 
proferida  uma  das  supostas  decisões  conflitantes  baixou  à 
origem, por ausência de interposição de recurso no prazo legal.
A jurisprudência desta Corte não conhece de conflito de 
competência em que haja decisão com trânsito em julgado:
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18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 7.780 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:SIND.  TRAB.  IND.  PAPEL,  CELUL.  PASTA 
MAD.P/PAPEL, PAPELAO E CORT.  E ARTEFATOS 
DE PAPEL, PAPELAO E CORT. JAU E REG. 
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO ROSELLA 
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO 
PAULO 
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)
:CARTONAGEM JAUENSE LTDA 
ADV.(A/S)
:ADILSON ROBERTO BATTOCHIO 
INTDO.(A/S)
:SINDICATO 
DOS 
TRABALHADORES 
NAS 
INDÚSTRIAS GRÁFICAS DE BAURU E REGIÃO 
ADV.(A/S)
:LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS E OUTRO(A/S) 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao conflito de 
competência,  ante  o  trânsito  em  julgado  de  uma  das  decisões 
confrontadas. Consta do ato ora agravado:
Não obstante a competência desta Corte para julgamento 
do caso, pois, nos termos do art. 102, I,  o, da Constituição da 
República, envolve decisões do TST e do TJ/SP, consulta ao sítio 
eletrônico  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho  na  internet 
(www.tst.jus.br) revela, entretanto, que o processo no qual foi 
proferida  uma  das  supostas  decisões  conflitantes  baixou  à 
origem, por ausência de interposição de recurso no prazo legal.
A jurisprudência desta Corte não conhece de conflito de 
competência em que haja decisão com trânsito em julgado:
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Relatório
CC 7780 AGR / SP 
“Direito Constitucional e Processual Civil. Conflito 
de  competência.  Decisões  proferidas,  em  processos 
diferentes, pelo Tribunal de Alçada Cível do Rio de Janeiro 
e pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 102, I, "o", da 
Constituição Federal).
1. Havendo transitado em julgado os acórdãos do 
Tribunal de Alçada Cível do Rio de Janeiro e do Superior 
Tribunal de Justiça, proferidos em processos diferentes, e 
competindo o cumprimento de ambos a um mesmo juiz 
de 1. grau, a este caberá decidir, em primeiro lugar, sobre 
como fará a execução. Se lhe parecerem conciliáveis ou 
incompatíveis e contraditórios, proferirá a decisão que lhe 
parecer  correta,  restando  às  partes  os  recursos 
admissíveis.
2. Não se pode vislumbrar conflito de competência 
entre as duas Cortes referidas, dirimível pelo Supremo 
Tribunal  Federal,  quando  os  acórdãos  de  ambas  já 
transitaram  em  julgado,  e,  na  execução,  ainda  não  há 
decisão  do  Juiz  competente,  nem  dos  Tribunais 
confrontados,  que  caracterize  um  conflito  atual  no 
respectivo cumprimento.
3. Conflito de competência não conhecido. (CC 7007, 
Rel. Min. SYDNEY SANCHES, Pleno, DJ de 7.10.1994).
Há,  ainda,  precedentes  monocráticos  que  também  não 
conhecem de conflito quando pelo menos uma das decisões 
tenha transitado  em julgado, adotando  como  fundamento o 
disposto na súmula 59 do Superior Tribunal de Justiça. É o que 
se extrai da decisão proferida pelo  Ministro  DIAS TOFFOLI, 
nos autos do CC 7679:
“Ressalte-se,  por  oportuno, que  em já  tendo  sido 
proferida decisão, por parte de um dos juízos suscitados, 
com  trânsito  em  julgado,  não  se  tem  mesmo  por 
caracterizado  o  conflito  de  competência,  existindo  até 
mesmo Súmula do Superior Tribunal de Justiça (de nº 59), 
2 
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Supremo Tribunal Federal
CC 7780 AGR / SP 
“Direito Constitucional e Processual Civil. Conflito 
de  competência.  Decisões  proferidas,  em  processos 
diferentes, pelo Tribunal de Alçada Cível do Rio de Janeiro 
e pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 102, I, "o", da 
Constituição Federal).
1. Havendo transitado em julgado os acórdãos do 
Tribunal de Alçada Cível do Rio de Janeiro e do Superior 
Tribunal de Justiça, proferidos em processos diferentes, e 
competindo o cumprimento de ambos a um mesmo juiz 
de 1. grau, a este caberá decidir, em primeiro lugar, sobre 
como fará a execução. Se lhe parecerem conciliáveis ou 
incompatíveis e contraditórios, proferirá a decisão que lhe 
parecer  correta,  restando  às  partes  os  recursos 
admissíveis.
2. Não se pode vislumbrar conflito de competência 
entre as duas Cortes referidas, dirimível pelo Supremo 
Tribunal  Federal,  quando  os  acórdãos  de  ambas  já 
transitaram  em  julgado,  e,  na  execução,  ainda  não  há 
decisão  do  Juiz  competente,  nem  dos  Tribunais 
confrontados,  que  caracterize  um  conflito  atual  no 
respectivo cumprimento.
3. Conflito de competência não conhecido. (CC 7007, 
Rel. Min. SYDNEY SANCHES, Pleno, DJ de 7.10.1994).
Há,  ainda,  precedentes  monocráticos  que  também  não 
conhecem de conflito quando pelo menos uma das decisões 
tenha transitado  em julgado, adotando  como  fundamento o 
disposto na súmula 59 do Superior Tribunal de Justiça. É o que 
se extrai da decisão proferida pelo  Ministro  DIAS TOFFOLI, 
nos autos do CC 7679:
“Ressalte-se,  por  oportuno, que  em já  tendo  sido 
proferida decisão, por parte de um dos juízos suscitados, 
com  trânsito  em  julgado,  não  se  tem  mesmo  por 
caracterizado  o  conflito  de  competência,  existindo  até 
mesmo Súmula do Superior Tribunal de Justiça (de nº 59), 
2 
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Relatório
CC 7780 AGR / SP 
assim dispondo.” (DJe de 2.12.2011. No  mesmo sentido: 
CC 7627, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 4.5.2010).
O agravante alega, em síntese, que o trânsito em julgado da decisão 
proferida  pelo  Tribunal  Superior  do  Trabalho  teria  ocorrido  após  o 
conflito de competência ter sido suscitado junto a esta Corte.
A Procuradoria-Geral da República opina pelo desprovimento do 
agravo, ante o trânsito em julgado do acórdão do TST. É o relatório.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
CC 7780 AGR / SP 
assim dispondo.” (DJe de 2.12.2011. No  mesmo sentido: 
CC 7627, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 4.5.2010).
O agravante alega, em síntese, que o trânsito em julgado da decisão 
proferida  pelo  Tribunal  Superior  do  Trabalho  teria  ocorrido  após  o 
conflito de competência ter sido suscitado junto a esta Corte.
A Procuradoria-Geral da República opina pelo desprovimento do 
agravo, ante o trânsito em julgado do acórdão do TST. É o relatório.
3 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 7.780 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. O agravo regimental não merece prosperar. Cumpre esclarecer o 
contexto processual, para que não restem dúvidas sobre a correção do ato 
ora agravado. O Tribunal Superior do Trabalho não admitiu agravo de 
instrumento em recurso de revista, por deficiência de traslado. Contra a 
decisão foi interposto recurso extraordinário, não admitido por ausência 
de questão constitucional declarada por esta Corte, uma vez que versa 
sobre requisito de admissibilidade de recurso de competência de outras 
Cortes. Contra a inadmissibilidade foi interposto agravo (convertido em 
regimental, em observância à jurisprudência do STF), ao qual foi negado 
provimento, com aplicação de multa do art. 557, § 2º, do CPC (acórdão 
publicado em 23/03/2012). Contra o acórdão sobrevieram embargos de 
declaração, não conhecidos por ausência de recolhimento da multa. Ora, 
uma vez não conhecidos os embargos, o prazo para o trânsito em julgado 
começou a  correr  da  decisão  embargada,  no  caso,  em  23/03/2012.  O 
presente  conflito,  entretanto,  somente  foi  protocolado  no  Supremo 
Tribunal Federal em 25/06/2012.
Ante o trânsito em julgado, a jurisprudência do STF não conhece do 
conflito (CC 7.007, Rel. Min. Sydney Sanches, Pleno, DJ de 07/10/1994), 
merecendo destaque referência à Súmula 59 do Superior Tribunal de 
Justiça: “Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em  
julgado, proferida por um dos juízos conflitantes.”
2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 7.780 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. O agravo regimental não merece prosperar. Cumpre esclarecer o 
contexto processual, para que não restem dúvidas sobre a correção do ato 
ora agravado. O Tribunal Superior do Trabalho não admitiu agravo de 
instrumento em recurso de revista, por deficiência de traslado. Contra a 
decisão foi interposto recurso extraordinário, não admitido por ausência 
de questão constitucional declarada por esta Corte, uma vez que versa 
sobre requisito de admissibilidade de recurso de competência de outras 
Cortes. Contra a inadmissibilidade foi interposto agravo (convertido em 
regimental, em observância à jurisprudência do STF), ao qual foi negado 
provimento, com aplicação de multa do art. 557, § 2º, do CPC (acórdão 
publicado em 23/03/2012). Contra o acórdão sobrevieram embargos de 
declaração, não conhecidos por ausência de recolhimento da multa. Ora, 
uma vez não conhecidos os embargos, o prazo para o trânsito em julgado 
começou a  correr  da  decisão  embargada,  no  caso,  em  23/03/2012.  O 
presente  conflito,  entretanto,  somente  foi  protocolado  no  Supremo 
Tribunal Federal em 25/06/2012.
Ante o trânsito em julgado, a jurisprudência do STF não conhece do 
conflito (CC 7.007, Rel. Min. Sydney Sanches, Pleno, DJ de 07/10/1994), 
merecendo destaque referência à Súmula 59 do Superior Tribunal de 
Justiça: “Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em  
julgado, proferida por um dos juízos conflitantes.”
2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.
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Extrato de Ata - 18/12/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 7.780
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : SIND. TRAB. IND. PAPEL, CELUL. PASTA MAD.P/PAPEL, 
PAPELAO E CORT. E ARTEFATOS DE PAPEL, PAPELAO E CORT. JAU E REG.
ADV.(A/S) : ANTÔNIO ROSELLA
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : CARTONAGEM JAUENSE LTDA
ADV.(A/S) : ADILSON ROBERTO BATTOCHIO
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS GRÁFICAS 
DE BAURU E REGIÃO
ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Presidiu  o 
julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros 
Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Marco  Aurélio  e  Gilmar  Mendes. 
Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 7.780
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : SIND. TRAB. IND. PAPEL, CELUL. PASTA MAD.P/PAPEL, 
PAPELAO E CORT. E ARTEFATOS DE PAPEL, PAPELAO E CORT. JAU E REG.
ADV.(A/S) : ANTÔNIO ROSELLA
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : CARTONAGEM JAUENSE LTDA
ADV.(A/S) : ADILSON ROBERTO BATTOCHIO
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS GRÁFICAS 
DE BAURU E REGIÃO
ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Presidiu  o 
julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros 
Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Marco  Aurélio  e  Gilmar  Mendes. 
Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

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