DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 723987 AgR
Número do Processo: 723987
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: LUIZ FUX

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : WALDIR FÉLIX ZICA 
ADV.(A/S)  : LUCIANA CHAMONE GARCIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

=== EMENTA ===
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUM. 287/STF. INCIDÊNCIA. 

    1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287 do STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22/5/2012 e ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013.

    2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. CARÁTER EMERGENCIAL. PRORROGAÇÃO. NULIDADE. REGIME JURÍDICO. DIREITO PÚBLICO. VERBAS RESCISÓRIAS. ARTIGO 39, § 3º, DA CF/88 E LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS DE REGÊNCIA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO”.

    3. Agravo regimental DESPROVIDO.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 287)
ARE 680279 AgR (1ªT), ARE 735978 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 7.
Análise: 04/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000287      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 723.987 MINAS 
GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:WALDIR FÉLIX ZICA 
ADV.(A/S)
:LUCIANA CHAMONE GARCIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO 
HORIZONTE 
EMENTA:
 AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO
 
COM
 
AGRAVO.
 ADMINISTRATIVO. 
CONTRATO TEMPORÁRIO.  PRORROGAÇÃO. AGRAVO QUE NÃO 
ATACA  OS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  QUE  INADMITIU  O 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUM. 287/STF. INCIDÊNCIA.  
1.  A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, 
conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287 do STF. 
Precedentes:  ARE  680.279-AgR/RS,  Rel.  Min.  Cármen  Lúcia,  Primeira 
Turma,  DJe  22/5/2012  e  ARE  735.978-AgR/PE,  Rel.  Min.  Ricardo 
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013.
2.  In  casu,  o  acórdão  recorrido  assentou:  “ADMINISTRATIVO  E 
CONSTITUCIONAL.
 
CONTRATO
 
TEMPORÁRIO.
 
CARÁTER 
EMERGENCIAL.  PRORROGAÇÃO.  NULIDADE.  REGIME  JURÍDICO. 
DIREITO PÚBLICO. VERBAS RESCISÓRIAS. ARTIGO 39, § 3º, DA CF/88 
E  LEGISLAÇÕES  MUNICIPAIS  DE  REGÊNCIA.  DECLARAÇÃO 
INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO”.
3. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das 
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Ementa e Acórdão
ARE 723987 AGR / MG 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de dezembro de 2013. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
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ARE 723987 AGR / MG 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de dezembro de 2013. 
LUIZ FUX – Relator 
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2 
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Relatório
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 723.987 MINAS 
GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:WALDIR FÉLIX ZICA 
ADV.(A/S)
:LUCIANA CHAMONE GARCIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO 
HORIZONTE 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental  interposto  por  WALDIR  FÉLIX  ZICA contra  decisão  que 
prolatei, assim ementada: 
“RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO. 
ADMINISTRATIVO.
 
CONTRATO
 
TEMPORÁRIO. 
PRORROGAÇÃO.
 
DECISÃO
 
AGRAVADA
 
NÃO 
IMPUGNADA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  287/STF. 
PRECEDENTES. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA 
EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A 
ADMISSÃO DO APELO EXTREMO.
1.  A  impugnação  específica  da  decisão  agravada,  quando 
ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287  
do  STF.  Precedentes:  ARE  665.255-AgR/PR,  Rel.  Min.  Ricardo 
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 22/5/2013, AI 763.915-AgR/RJ,  
Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 7/5/2013.
2. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo  
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade 
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível  
por  outro  motivo,  não  há  como  se  pretender  seja  reconhecida  ‘a  
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso’ (art.  
102, III, § 3º, da CF). 
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10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 723.987 MINAS 
GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:WALDIR FÉLIX ZICA 
ADV.(A/S)
:LUCIANA CHAMONE GARCIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO 
HORIZONTE 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental  interposto  por  WALDIR  FÉLIX  ZICA contra  decisão  que 
prolatei, assim ementada: 
“RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO. 
ADMINISTRATIVO.
 
CONTRATO
 
TEMPORÁRIO. 
PRORROGAÇÃO.
 
DECISÃO
 
AGRAVADA
 
NÃO 
IMPUGNADA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  287/STF. 
PRECEDENTES. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA 
EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A 
ADMISSÃO DO APELO EXTREMO.
1.  A  impugnação  específica  da  decisão  agravada,  quando 
ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287  
do  STF.  Precedentes:  ARE  665.255-AgR/PR,  Rel.  Min.  Ricardo 
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 22/5/2013, AI 763.915-AgR/RJ,  
Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 7/5/2013.
2. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo  
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade 
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível  
por  outro  motivo,  não  há  como  se  pretender  seja  reconhecida  ‘a  
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso’ (art.  
102, III, § 3º, da CF). 
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Relatório
ARE 723987 AGR / MG 
3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘ADMINISTRATIVO  
E CONSTITUCIONAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. CARÁTER 
EMERGENCIAL.  PRORROGAÇÃO.  NULIDADE.  REGIME 
JURÍDICO.  DIREITO  PÚBLICO.  VERBAS  RESCISÓRIAS. 
ARTIGO 39, § 3º, DA CF/88 E LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS DE  
REGÊNCIA.
 
DECLARAÇÃO
 
INCIDENTAL
 
DE 
CONSTITUCIONALIDADE.  REJEIÇÃO.  A sucessiva  renovação  
dos contratos temporários para prestação de serviços afasta o caráter  
de temporariedade do contrato administrativo e assegura ao respectivo 
servidor, o pagamento do 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e demais  
verbas elencadas no artigo 39, § 3º, da CF’.
4. Agravo DESPROVIDO”.
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso 
alegando, em síntese, que: 
“O Exmo. Sr. Ministro prolator da decisão monocrática ora  
agravada  negou  provimento  ao  recurso  extraordinário  
monocraticamente,  por  entender  que  ‘o  agravante  não  atacou  o  
fundamento  da  decisão  agravada.  Esta  Suprema  Corte  firmou  
jurisprudência no sentido de que a parte tem o dever de impugnar os  
fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ter sua pretensão  
acolhida’.
Data maxima venia, improcedem tais fundamentos, uma vez  
que o recurso impugnou expressamente a decisão agravada, conforme 
se extrai da minuta do Agravo de Instrumento:
[...]
Ou seja, todos os fundamentos adotados pela decisão que não  
conheceu o Recurso Extraordinário foram individualmente atacados” 
(fls. 1-3 do documento eletrônico 7).
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 723987 AGR / MG 
3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘ADMINISTRATIVO  
E CONSTITUCIONAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. CARÁTER 
EMERGENCIAL.  PRORROGAÇÃO.  NULIDADE.  REGIME 
JURÍDICO.  DIREITO  PÚBLICO.  VERBAS  RESCISÓRIAS. 
ARTIGO 39, § 3º, DA CF/88 E LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS DE  
REGÊNCIA.
 
DECLARAÇÃO
 
INCIDENTAL
 
DE 
CONSTITUCIONALIDADE.  REJEIÇÃO.  A sucessiva  renovação  
dos contratos temporários para prestação de serviços afasta o caráter  
de temporariedade do contrato administrativo e assegura ao respectivo 
servidor, o pagamento do 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e demais  
verbas elencadas no artigo 39, § 3º, da CF’.
4. Agravo DESPROVIDO”.
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso 
alegando, em síntese, que: 
“O Exmo. Sr. Ministro prolator da decisão monocrática ora  
agravada  negou  provimento  ao  recurso  extraordinário  
monocraticamente,  por  entender  que  ‘o  agravante  não  atacou  o  
fundamento  da  decisão  agravada.  Esta  Suprema  Corte  firmou  
jurisprudência no sentido de que a parte tem o dever de impugnar os  
fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ter sua pretensão  
acolhida’.
Data maxima venia, improcedem tais fundamentos, uma vez  
que o recurso impugnou expressamente a decisão agravada, conforme 
se extrai da minuta do Agravo de Instrumento:
[...]
Ou seja, todos os fundamentos adotados pela decisão que não  
conheceu o Recurso Extraordinário foram individualmente atacados” 
(fls. 1-3 do documento eletrônico 7).
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 723.987 MINAS 
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):  A presente irresignação 
não merece prosperar.
Em  que  pesem  os  argumentos  expendidos  no  agravo,  resta 
evidenciado das razões recursais que o recorrente não trouxe nenhum 
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a 
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Inicialmente, destaco que o recurso extraordinário interposto pelo 
recorrente foi inadmitido pelo Tribunal de origem sob o fundamento de 
que o conhecimento do apelo extremo encontra óbice nas Súmulas 279 e 
280 desta Corte. 
Consoante afirmado na decisão agravada, verifica-se que a parte 
recorrente, nas razões do agravo, não impugnou a incidência da Súmula 
279 do STF e, ao assim proceder, deixou de atacar, de forma específica, 
cada um dos fundamentos expostos na decisão, que na origem, inadmitiu 
o apelo extremo. 
Incide,  na  espécie, o  enunciado  da  súmula  STF  287:  “nega-se 
provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do  
recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia”.
Destaca-se, nesse sentido:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  
REAJUSTE DE VALE-REFEIÇÃO. 1. Ausência de impugnação dos  
fundamentos  da  decisão  de  inadmissibilidade  do  recurso 
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10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 723.987 MINAS 
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):  A presente irresignação 
não merece prosperar.
Em  que  pesem  os  argumentos  expendidos  no  agravo,  resta 
evidenciado das razões recursais que o recorrente não trouxe nenhum 
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a 
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Inicialmente, destaco que o recurso extraordinário interposto pelo 
recorrente foi inadmitido pelo Tribunal de origem sob o fundamento de 
que o conhecimento do apelo extremo encontra óbice nas Súmulas 279 e 
280 desta Corte. 
Consoante afirmado na decisão agravada, verifica-se que a parte 
recorrente, nas razões do agravo, não impugnou a incidência da Súmula 
279 do STF e, ao assim proceder, deixou de atacar, de forma específica, 
cada um dos fundamentos expostos na decisão, que na origem, inadmitiu 
o apelo extremo. 
Incide,  na  espécie, o  enunciado  da  súmula  STF  287:  “nega-se 
provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do  
recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia”.
Destaca-se, nesse sentido:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  
REAJUSTE DE VALE-REFEIÇÃO. 1. Ausência de impugnação dos  
fundamentos  da  decisão  de  inadmissibilidade  do  recurso 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 723987 AGR / MG 
extraordinário. Incidência da Súmula n. 287 do Supremo Tribunal  
Federal.  2.  Matéria  de  natureza  infraconstitucional.  Ofensa 
constitucional  indireta.  3.  Agravo  regimental  ao  qual  se  nega  
provimento”  (ARE  680.279-AgR/RS,  Rel.  Min.  Cármen  Lúcia, 
Primeira Turma, DJe 26/6/2012).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  
DEVER  DE  IMPUGNAR  TODOS  OS  FUNDAMENTOS  DA 
DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INADMITIU O  
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO.
 
INOBSERVÂNCIA. 
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287  DO  STF.  REQUISITOS  DE  
ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL.  QUESTÃO  
ATINENTE  AO  CABIMENTO  DE  RECURSOS  DE 
COMPETÊNCIA  DE  OUTROS  TRIBUNAIS.  AUSÊNCIA  DE 
REPERCUSSÃO
 
GERAL.
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL 
IMPROVIDO.  I  -  O  agravo  não  atacou  todos  os  fundamentos 
expostos na decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso  
extraordinário, o que o torna inviável, conforme a Súmula 287 desta  
Corte. Precedentes. II – Os Ministros desta Corte, no RE 598.365-
RG/MG, Rel. Min. Ayres Britto, manifestaram-se pela inexistência de  
repercussão  geral  da  controvérsia  acerca  dos  pressupostos  de 
admissibilidade de recursos da competência de Cortes diversas, por 
entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão  
que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. III – Agravo 
regimental improvido” (ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo 
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 723987 AGR / MG 
extraordinário. Incidência da Súmula n. 287 do Supremo Tribunal  
Federal.  2.  Matéria  de  natureza  infraconstitucional.  Ofensa 
constitucional  indireta.  3.  Agravo  regimental  ao  qual  se  nega  
provimento”  (ARE  680.279-AgR/RS,  Rel.  Min.  Cármen  Lúcia, 
Primeira Turma, DJe 26/6/2012).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  
DEVER  DE  IMPUGNAR  TODOS  OS  FUNDAMENTOS  DA 
DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INADMITIU O  
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO.
 
INOBSERVÂNCIA. 
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287  DO  STF.  REQUISITOS  DE  
ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL.  QUESTÃO  
ATINENTE  AO  CABIMENTO  DE  RECURSOS  DE 
COMPETÊNCIA  DE  OUTROS  TRIBUNAIS.  AUSÊNCIA  DE 
REPERCUSSÃO
 
GERAL.
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL 
IMPROVIDO.  I  -  O  agravo  não  atacou  todos  os  fundamentos 
expostos na decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso  
extraordinário, o que o torna inviável, conforme a Súmula 287 desta  
Corte. Precedentes. II – Os Ministros desta Corte, no RE 598.365-
RG/MG, Rel. Min. Ayres Britto, manifestaram-se pela inexistência de  
repercussão  geral  da  controvérsia  acerca  dos  pressupostos  de 
admissibilidade de recursos da competência de Cortes diversas, por 
entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão  
que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. III – Agravo 
regimental improvido” (ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo 
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto. 
2 
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Extrato de Ata - 10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 723.987
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : WALDIR FÉLIX ZICA
ADV.(A/S) : LUCIANA CHAMONE GARCIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5087878
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 723.987
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : WALDIR FÉLIX ZICA
ADV.(A/S) : LUCIANA CHAMONE GARCIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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