DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 554322 AgR
Número do Processo: 554322
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-11-19 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-07 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROBERTO BARROSO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ESTADO DO ACRE 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE 
AGDO.(A/S)  : MÁRCIO ROBERTO RIBEIRO DE LIMA 
ADV.(A/S)  : THALES ROCHA BORDIGNON E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E À FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 

    O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos.

    Dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que houve decesso remuneratório demandaria a análise da legislação local aplicável ao caso (Lei nº 1.429/2002), bem como dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes.

     Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.11.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(SERVIDOR PÚBLICO, DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO)
RE 563965 RG. 
(IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS)
RE 554971 AgR (1ªT), RE 584507 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 10.
Análise: 11/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000280      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-EST   LEI-001429      ANO-2002
                LEI ORDINÁRIA, AC

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
19/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 554.322 ACRE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DO ACRE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE 
AGDO.(A/S)
:MÁRCIO ROBERTO RIBEIRO DE LIMA 
ADV.(A/S)
:THALES ROCHA BORDIGNON E OUTRO(A/S)
EMENTA:
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  SERVIDOR  PÚBLICO.  REENQUADRAMENTO. 
DIREITO  ADQUIRIDO  A  REGIME  JURÍDICO  E  À  FORMA  DE 
CÁLCULO  DA  REMUNERAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  REDUÇÃO  DE 
VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 
O  Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relatoria 
da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que 
não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade 
de vencimentos.
Dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que 
houve decesso remuneratório demandaria a análise da legislação local 
aplicável ao caso (Lei nº 1.429/2002), bem como dos fatos e do material 
probatório constantes dos autos. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. 
Precedentes.
 Agravo regimental a que se nega provimento. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou do julgamento, 
justificadamente, o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 19 de novembro de 2013.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RE 554322 AGR / AC 
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 554322 AGR / AC 
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
2 
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Relatório
19/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 554.322 ACRE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DO ACRE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE 
AGDO.(A/S)
:MÁRCIO ROBERTO RIBEIRO DE LIMA 
ADV.(A/S)
:THALES ROCHA BORDIGNON E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que 
negou  seguimento  ao  recurso  extraordinário,  pelos  seguintes 
fundamentos (fls. 371-373):
“Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a e c, da 
Constituição) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do 
Estado do  Acre, cuja ementa possui o seguinte teor (fls. 212):
‘CONSTITUCIONAL  E  PROCESSUAL  CIVIL. 
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. LEI ESTADUAL N° 1.429/02.  
PLANO  DE  CARGOS,  CARREIRA  E  REMUNERAÇÃO 
DOS  SERVIDORES  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO 
ESTADUAL.  REENQUADRAMENTO.  IMPEDIMENTO 
LEGAL DE REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. PARCELA 
FIXA
 
DENOMINADA
 
'VANTAGEM
 
PESSOAL' 
IRRETIRÁVEL, DADA A NATUREZA REMUNERATÓRIA. 
ANUÊNIO. DIREITO ADQUIRIDO POSTERIORMENTE 
AO  REENQUADRAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  DE 
COMPENSAÇÃO ENTRE AS DUAS VERBAS. PROCESSO 
INDIRETO DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. 
1  –  O  art.  13  da  Lei  estadual  n°  1.429/02,  impede  
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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19/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 554.322 ACRE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DO ACRE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE 
AGDO.(A/S)
:MÁRCIO ROBERTO RIBEIRO DE LIMA 
ADV.(A/S)
:THALES ROCHA BORDIGNON E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que 
negou  seguimento  ao  recurso  extraordinário,  pelos  seguintes 
fundamentos (fls. 371-373):
“Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a e c, da 
Constituição) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do 
Estado do  Acre, cuja ementa possui o seguinte teor (fls. 212):
‘CONSTITUCIONAL  E  PROCESSUAL  CIVIL. 
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. LEI ESTADUAL N° 1.429/02.  
PLANO  DE  CARGOS,  CARREIRA  E  REMUNERAÇÃO 
DOS  SERVIDORES  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO 
ESTADUAL.  REENQUADRAMENTO.  IMPEDIMENTO 
LEGAL DE REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. PARCELA 
FIXA
 
DENOMINADA
 
'VANTAGEM
 
PESSOAL' 
IRRETIRÁVEL, DADA A NATUREZA REMUNERATÓRIA. 
ANUÊNIO. DIREITO ADQUIRIDO POSTERIORMENTE 
AO  REENQUADRAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  DE 
COMPENSAÇÃO ENTRE AS DUAS VERBAS. PROCESSO 
INDIRETO DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. 
1  –  O  art.  13  da  Lei  estadual  n°  1.429/02,  impede  
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
RE 554322 AGR / AC 
categoricamente qualquer redução de remuneração resultante do 
reenquadramento de que trata o seu artigo 11. 
2  –  A  parcela  fixa  denominada  'vantagem  pessoal', 
resultante do reenquadramento, tem natureza remuneratória e é  
um direito pessoal irretirável do servidor público. 
3 – O adicional por tempo de serviço (anuênio), direito 
adquirido após o reenquadramento, não pode se reverter em  
prejuízo para o servidor, através de compensação com a parcela  
fixa denominada  'pessoal'.
4 – A compensação entre o anuênio e a vantagem pessoal  
originada por força do reenquadramento se caracteriza como 
redução indireta dos vencimentos do servidor, impedida pelo art.  
13, da Lei n° 1.429/02.
5 – Recurso conhecido e negado provimento.’
O recorrente alega ofensa ao disposto nos arts. 5º, I, 37, 
caput e XV, da Constituição.
A questão debatida nos autos está adstrita à interpretação 
de  norma  de  direito  local  (Lei  estadual  1.429/2002),  o  que 
inviabiliza a abertura da via extraordinária, ante o óbice contido 
na Súmula 280/STF. Não é outro o entendimento firmado pelas 
Turmas da Corte em casos idênticos ao presente, como se pode 
constatar  do  julgamento  do  RE  593.218-AgR/AC  (rel.  min. 
Cármen Lúcia, Primeira Turma,  DJe de 03.04.2009) e do RE 
598.278-AgR/AC (rel. min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 
07.08.2009), cujas ementas transcrevo: 
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR 
PÚBLICO:  REENQUADRAMENTO.  LEI  ESTADUAL  N. 
1.429/02.  IMPOSSIBILIDADE  DA  ANÁLISE  DA 
LEGISLAÇÃO  LOCAL.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 
DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  OFENSA 
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL 
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 
5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c  
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 554322 AGR / AC 
categoricamente qualquer redução de remuneração resultante do 
reenquadramento de que trata o seu artigo 11. 
2  –  A  parcela  fixa  denominada  'vantagem  pessoal', 
resultante do reenquadramento, tem natureza remuneratória e é  
um direito pessoal irretirável do servidor público. 
3 – O adicional por tempo de serviço (anuênio), direito 
adquirido após o reenquadramento, não pode se reverter em  
prejuízo para o servidor, através de compensação com a parcela  
fixa denominada  'pessoal'.
4 – A compensação entre o anuênio e a vantagem pessoal  
originada por força do reenquadramento se caracteriza como 
redução indireta dos vencimentos do servidor, impedida pelo art.  
13, da Lei n° 1.429/02.
5 – Recurso conhecido e negado provimento.’
O recorrente alega ofensa ao disposto nos arts. 5º, I, 37, 
caput e XV, da Constituição.
A questão debatida nos autos está adstrita à interpretação 
de  norma  de  direito  local  (Lei  estadual  1.429/2002),  o  que 
inviabiliza a abertura da via extraordinária, ante o óbice contido 
na Súmula 280/STF. Não é outro o entendimento firmado pelas 
Turmas da Corte em casos idênticos ao presente, como se pode 
constatar  do  julgamento  do  RE  593.218-AgR/AC  (rel.  min. 
Cármen Lúcia, Primeira Turma,  DJe de 03.04.2009) e do RE 
598.278-AgR/AC (rel. min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 
07.08.2009), cujas ementas transcrevo: 
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR 
PÚBLICO:  REENQUADRAMENTO.  LEI  ESTADUAL  N. 
1.429/02.  IMPOSSIBILIDADE  DA  ANÁLISE  DA 
LEGISLAÇÃO  LOCAL.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 
DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  OFENSA 
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL 
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 
5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c  
2 
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Relatório
RE 554322 AGR / AC 
arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.’
‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
LEGISLAÇÃO
 
LOCAL. 
OFENSA  REFLEXA.  REEXAME  DE  PROVAS. 
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1.
A controvérsia foi decidida com fundamento na 
legislação local. Incidência da Súmula n. 280 deste Tribunal.
2.
Reexame  de  fatos  e  provas.  Inviabilidade  do 
recurso  extraordinário.  Súmula  279  do  Supremo  Tribunal 
Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.’
Na mesma linha: RE 597.176-AgR/AC (rel. min. Ricardo 
Lewandowski,  DJe  de  26.04.2010),  RE  540.455/AC  (rel.  min. 
Cezar Peluso, DJe de 25.02.2010) e RE 558.675-AgR/AC (rel. min. 
Cármen Lúcia, DJe de 15.05.2009). 
Ademais,  concluir  diversamente  do  acórdão  recorrido 
quanto  à  redução  indireta  dos  vencimentos  do  servidor 
demandaria  reexame  do  quadro  fático-probatório,  o  que  é 
vedado  no  âmbito  do  recurso  extraordinário,  em  razão  do 
disposto na Súmula 279 desta Corte.
Em relação à interposição do apelo extraordinário com 
base no art. 102, III, alínea c, observo que o acórdão recorrido 
em momento algum julgou válida lei ou ato de governo local 
contestado  em  face  da  Constituição.  Aplica-se  ao  ponto  a 
Súmula 284/STF. 
Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.”
2.
A  parte  agravante  reitera  as  alegações  expedidas  no 
recurso extraordinário e sustenta que, “se não houve redução de vencimentos 
e se os servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico,  
resulta  improcedente  a  pretensão  do  Agravado  de  restabelecer  vantagens  
suprimidas, porém, compensadas com outras, preservado o montante global de  
sua remuneração, não havendo direito à mera composição remuneratória” (fls. 
3 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5204244.
Supremo Tribunal Federal
RE 554322 AGR / AC 
arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.’
‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
LEGISLAÇÃO
 
LOCAL. 
OFENSA  REFLEXA.  REEXAME  DE  PROVAS. 
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1.
A controvérsia foi decidida com fundamento na 
legislação local. Incidência da Súmula n. 280 deste Tribunal.
2.
Reexame  de  fatos  e  provas.  Inviabilidade  do 
recurso  extraordinário.  Súmula  279  do  Supremo  Tribunal 
Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.’
Na mesma linha: RE 597.176-AgR/AC (rel. min. Ricardo 
Lewandowski,  DJe  de  26.04.2010),  RE  540.455/AC  (rel.  min. 
Cezar Peluso, DJe de 25.02.2010) e RE 558.675-AgR/AC (rel. min. 
Cármen Lúcia, DJe de 15.05.2009). 
Ademais,  concluir  diversamente  do  acórdão  recorrido 
quanto  à  redução  indireta  dos  vencimentos  do  servidor 
demandaria  reexame  do  quadro  fático-probatório,  o  que  é 
vedado  no  âmbito  do  recurso  extraordinário,  em  razão  do 
disposto na Súmula 279 desta Corte.
Em relação à interposição do apelo extraordinário com 
base no art. 102, III, alínea c, observo que o acórdão recorrido 
em momento algum julgou válida lei ou ato de governo local 
contestado  em  face  da  Constituição.  Aplica-se  ao  ponto  a 
Súmula 284/STF. 
Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.”
2.
A  parte  agravante  reitera  as  alegações  expedidas  no 
recurso extraordinário e sustenta que, “se não houve redução de vencimentos 
e se os servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico,  
resulta  improcedente  a  pretensão  do  Agravado  de  restabelecer  vantagens  
suprimidas, porém, compensadas com outras, preservado o montante global de  
sua remuneração, não havendo direito à mera composição remuneratória” (fls. 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
RE 554322 AGR / AC 
380).
3.
É o relatório.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5204244.
Supremo Tribunal Federal
RE 554322 AGR / AC 
380).
3.
É o relatório.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5204244.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
19/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 554.322 ACRE
V O T O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
O agravo não pode ser provido, tendo em vista que o 
acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal que assentou o entendimento de que inexiste direito adquirido a 
regime jurídico. Com efeito, após reconhecida a repercussão geral da 
matéria  no  RE  563.965-RG,  Rel.ª  Min.ª  Cármen  Lúcia,  a  Corte, 
reafirmando a jurisprudência deste Tribunal, fixou que não há direito 
adquirido à forma de cálculo da remuneração, em face da  inexistência de 
direito  adquirido  a  regime  jurídico.  Assegurou-se,  por  outro  lado,  a 
irredutibilidade de vencimentos. Veja-se a ementa do julgado:
“DIREITOS  CONSTITUCIONAL E  ADMINISTRATIVO. 
ESTABILIDADE  FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO  DE  FORMA 
DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA 
CONSTITUCIONAL
 
DA
 
IRREDUTIBILIDADE
 
DA 
REMUNERAÇÃO:  AUSÊNCIA.  JURISPRUDÊNCIA.  LEI 
COMPLEMENTAR  N.  203/2001  DO  ESTADO  DO  RIO 
GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 
1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  pacificou  a  sua 
jurisprudência  sobre  a  constitucionalidade  do  instituto  da 
estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a 
regime jurídico.
 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado 
do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de 
cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da 
remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição 
da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da 
irredutibilidade da remuneração. 
3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.”
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5204245.
Supremo Tribunal Federal
19/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 554.322 ACRE
V O T O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
O agravo não pode ser provido, tendo em vista que o 
acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal que assentou o entendimento de que inexiste direito adquirido a 
regime jurídico. Com efeito, após reconhecida a repercussão geral da 
matéria  no  RE  563.965-RG,  Rel.ª  Min.ª  Cármen  Lúcia,  a  Corte, 
reafirmando a jurisprudência deste Tribunal, fixou que não há direito 
adquirido à forma de cálculo da remuneração, em face da  inexistência de 
direito  adquirido  a  regime  jurídico.  Assegurou-se,  por  outro  lado,  a 
irredutibilidade de vencimentos. Veja-se a ementa do julgado:
“DIREITOS  CONSTITUCIONAL E  ADMINISTRATIVO. 
ESTABILIDADE  FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO  DE  FORMA 
DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA 
CONSTITUCIONAL
 
DA
 
IRREDUTIBILIDADE
 
DA 
REMUNERAÇÃO:  AUSÊNCIA.  JURISPRUDÊNCIA.  LEI 
COMPLEMENTAR  N.  203/2001  DO  ESTADO  DO  RIO 
GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 
1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  pacificou  a  sua 
jurisprudência  sobre  a  constitucionalidade  do  instituto  da 
estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a 
regime jurídico.
 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado 
do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de 
cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da 
remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição 
da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da 
irredutibilidade da remuneração. 
3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.”
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5204245.
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 554322 AGR / AC 
2.
Ademais,  cabe  registrar  que  o  Tribunal  de  origem 
entendeu que a compensação entre o anuênio e a vantagem  pessoal 
originada  pelo  reenquadramento  do  servidor  caracterizou-se   como 
redução dos vencimentos, sob os seguintes fundamentos (fls. 219):
“Todavia,  o  que  vem  ocorrendo  na  remuneração  do 
Apelado se caracteriza  plenamente como redução vencimental, 
posto que está se processando uma verdadeira compensação de 
verbas entre a parcela fixa denominada ‘vantagem pessoal’ e 
seu adicional por tempo de serviço (anuênio).
(…)
Ressalta-se que o Apelado adquiriu esse direito (anuênios) 
posteriormente  ao  reenquadramento  efetuado,  como 
recompensa pelos anos de serviço ofertados à Administração 
Pública, como é da própria característica desse adicional. Não 
sendo justo, portanto, que esse direito se reverta em prejuízo e, 
ao invés de lhe beneficiar, como é da sua natureza, venha lhe 
onerar a cada ano que passa.
E, não se trata aqui de se defender direito adquirido a 
regime jurídico, vez que nada impede a alteração, pela lei, do 
plano de remuneração dos cargos do serviço público. Todavia, 
essa  faculdade  da  Administração  não  vai  ao  ponto  de 
possibilitar a compensação de um novo direito adquirido pelo 
servidor  em  troca  da  redução  da  parcela  fixa,  denominada 
‘vantagem pessoal’, como é o caso em tela.
Ademais,  se  a  lei  prevê  claramente  a  exclusão  das 
vantagens  pessoais  “Anuênio  e  Sexta  parte”  do  limite  da 
incorporação, óbvio está que essas vantagens não poderiam 
servir  de  produto  de  compensação  para abater  a vantagem 
pessoal originada por força do enquadramento. Se assim ocorre, 
está  resultando,  pelo  processo  indireto,  uma  redução  nos 
vencimentos do servidor, exatamente nos moldes que o artigo 
13 da Lei em comento proíbe.”
3.
Desse  modo,  dissentir  dessa  conclusão  demandaria  a 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 554322 AGR / AC 
2.
Ademais,  cabe  registrar  que  o  Tribunal  de  origem 
entendeu que a compensação entre o anuênio e a vantagem  pessoal 
originada  pelo  reenquadramento  do  servidor  caracterizou-se   como 
redução dos vencimentos, sob os seguintes fundamentos (fls. 219):
“Todavia,  o  que  vem  ocorrendo  na  remuneração  do 
Apelado se caracteriza  plenamente como redução vencimental, 
posto que está se processando uma verdadeira compensação de 
verbas entre a parcela fixa denominada ‘vantagem pessoal’ e 
seu adicional por tempo de serviço (anuênio).
(…)
Ressalta-se que o Apelado adquiriu esse direito (anuênios) 
posteriormente  ao  reenquadramento  efetuado,  como 
recompensa pelos anos de serviço ofertados à Administração 
Pública, como é da própria característica desse adicional. Não 
sendo justo, portanto, que esse direito se reverta em prejuízo e, 
ao invés de lhe beneficiar, como é da sua natureza, venha lhe 
onerar a cada ano que passa.
E, não se trata aqui de se defender direito adquirido a 
regime jurídico, vez que nada impede a alteração, pela lei, do 
plano de remuneração dos cargos do serviço público. Todavia, 
essa  faculdade  da  Administração  não  vai  ao  ponto  de 
possibilitar a compensação de um novo direito adquirido pelo 
servidor  em  troca  da  redução  da  parcela  fixa,  denominada 
‘vantagem pessoal’, como é o caso em tela.
Ademais,  se  a  lei  prevê  claramente  a  exclusão  das 
vantagens  pessoais  “Anuênio  e  Sexta  parte”  do  limite  da 
incorporação, óbvio está que essas vantagens não poderiam 
servir  de  produto  de  compensação  para abater  a vantagem 
pessoal originada por força do enquadramento. Se assim ocorre, 
está  resultando,  pelo  processo  indireto,  uma  redução  nos 
vencimentos do servidor, exatamente nos moldes que o artigo 
13 da Lei em comento proíbe.”
3.
Desse  modo,  dissentir  dessa  conclusão  demandaria  a 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 554322 AGR / AC 
análise da legislação local aplicável ao caso (Lei nº 1.429/2002), bem como 
dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que é inviável 
neste momento processual, conforme as Súmulas  279 e 280/STF.
4.
Nessa linha, vejam-se precedentes em casos análogos: RE 
554.971-AgR e RE 584.507-AgR, ambos da relatoria do Ministro Dias 
Toffoli.
5.
A interposição do recurso extraordinário pelo art. 102, III, 
c,  da  Constituição  Federal  pressupõe  que  o  acórdão  recorrido  tenha 
julgado válida lei ou ato de governo local contestados ante a Constituição, 
o que não se deu no caso. 
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5204245.
Supremo Tribunal Federal
RE 554322 AGR / AC 
análise da legislação local aplicável ao caso (Lei nº 1.429/2002), bem como 
dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que é inviável 
neste momento processual, conforme as Súmulas  279 e 280/STF.
4.
Nessa linha, vejam-se precedentes em casos análogos: RE 
554.971-AgR e RE 584.507-AgR, ambos da relatoria do Ministro Dias 
Toffoli.
5.
A interposição do recurso extraordinário pelo art. 102, III, 
c,  da  Constituição  Federal  pressupõe  que  o  acórdão  recorrido  tenha 
julgado válida lei ou ato de governo local contestados ante a Constituição, 
o que não se deu no caso. 
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
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Extrato de Ata - 19/11/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 554.322
PROCED. : ACRE
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
AGDO.(A/S) : MÁRCIO ROBERTO RIBEIRO DE LIMA
ADV.(A/S) : THALES ROCHA BORDIGNON E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  1ª  Turma, 
19.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 554.322
PROCED. : ACRE
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
AGDO.(A/S) : MÁRCIO ROBERTO RIBEIRO DE LIMA
ADV.(A/S) : THALES ROCHA BORDIGNON E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  1ª  Turma, 
19.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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