DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 120617
Número do Processo: 120617
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-20 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROSA WEBER

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : CHARLIE CAVAGLIERI 
IMPTE.(S)  : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
EMENTA 

    HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DESCAMINHO. VALOR INFERIOR AO ESTIPULADO PELO ART. 20 DA LEI 10.522/2002. PORTARIAS 75 E 130/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 

    1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando-se todos os aspectos relevantes da conduta imputada. 

    2. Para crimes de descaminho, considera-se, para a avaliação da insignificância, o patamar de R$ 20.000,00, previsto no art 20 da Lei n.º 10.522/2002, atualizado pelas Portarias 75 e 130/2012 do Ministério da Fazenda. Precedentes.

    3. Na espécie, aplica-se o princípio da insignificância, pois o descaminho envolveu elisão de tributos federais que perfazem quantia inferior ao previsto no referido diploma legal.

    4. Ordem concedida.

=== DECISÃO ===
Por maioria de votos, a Turma deferiu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 4.2.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(TIPICIDADE, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA)
RHC 107264 (2ªT), HC 109277 (2ªT), HC 109739 (1ªT). 
(DESCAMINHO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA)
HC 100942 (1ªT), HC 112772 (2ªT), HC 118000 (2ªT). 
Número de páginas: 12.
Análise: 26/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-010522      ANO-2002
          ART-00020
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   PRT-000075      ANO-2012
                PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

LEG-FED   PRT-000130      ANO-2012
                PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 120.617 PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:CHARLIE CAVAGLIERI 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA 
HABEAS  CORPUS.  DIREITO  PENAL.  DESCAMINHO.  VALOR 
INFERIOR  AO  ESTIPULADO  PELO  ART.  20  DA  LEI  10.522/2002. 
PORTARIAS 75 E 130/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRINCÍPIO 
DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 
1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada 
considerando-se todos os aspectos relevantes da conduta imputada. 
2. Para crimes de descaminho, considera-se, para a avaliação da 
insignificância, o patamar de R$ 20.000,00, previsto no art 20 da Lei n.º 
10.522/2002, atualizado pelas Portarias 75 e 130/2012 do Ministério da 
Fazenda. Precedentes.
3.  Na  espécie,  aplica-se  o  princípio  da  insignificância,  pois  o 
descaminho envolveu elisão de tributos federais que perfazem quantia 
inferior ao previsto no referido diploma legal.
4. Ordem concedida. 
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro  Marco Aurélio, na conformidade da ata 
de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em deferir 
a ordem de  habeas corpus, nos termos do voto da Relatora, vencido o 
Senhor Ministro Marco Aurélio.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247268.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12

Ementa e Acórdão
HC 120617 / PR 
Brasília, 04 de fevereiro de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 120617 / PR 
Brasília, 04 de fevereiro de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 120.617 PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:CHARLIE CAVAGLIERI 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
RELATÓRIO
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora):  Trata-se  de  habeas 
corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Charlie 
Cavaglieri contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou os 
embargos de declaração no agravo regimental no REsp 1.404.750/PR.
O  paciente  foi  denunciado  pela  suposta  prática  do  crime  de 
contrabando ou descaminho, tipificado no art. 334, § 1º,  d, do Código 
Penal,  por  transportar  mercadorias  de  origem  estrangeira 
desacompanhadas de documentação legal, tendo elidido tributos federais 
no valor de R$ 11.789,90 (onze mil, setecentos e oitenta e nove reais e 
noventa centavos). 
O Juízo de Direito da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Foz 
de  Iguaçu/PR absolveu  sumariamente  o  paciente,  por  atipicidade  da 
conduta, forte na aplicação do princípio da insignificância.
O  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  no  julgamento  da 
apelação ministerial, também considerou atípico o crime de descaminho, 
pois o total da elisão tributária não ultrapassava o valor estabelecido 
legalmente para o arquivamento das ações fiscais de débitos inscritos 
como dívida ativa da União.
Irresignado,  o  Ministério  Público  Federal  manejou  o  Recurso 
Especial 1.404.750/PR ao Superior Tribunal de Justiça, que, por decisão 
monocrática da lavra do Ministro Moura Ribeiro, deu provimento ao 
apelo especial para afastar o princípio da insignificância e determinar o 
prosseguimento da ação penal na origem.
Contra  essa  decisão,  a  Defesa  interpôs  agravo  regimental,  não 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 120.617 PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:CHARLIE CAVAGLIERI 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
RELATÓRIO
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora):  Trata-se  de  habeas 
corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Charlie 
Cavaglieri contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou os 
embargos de declaração no agravo regimental no REsp 1.404.750/PR.
O  paciente  foi  denunciado  pela  suposta  prática  do  crime  de 
contrabando ou descaminho, tipificado no art. 334, § 1º,  d, do Código 
Penal,  por  transportar  mercadorias  de  origem  estrangeira 
desacompanhadas de documentação legal, tendo elidido tributos federais 
no valor de R$ 11.789,90 (onze mil, setecentos e oitenta e nove reais e 
noventa centavos). 
O Juízo de Direito da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Foz 
de  Iguaçu/PR absolveu  sumariamente  o  paciente,  por  atipicidade  da 
conduta, forte na aplicação do princípio da insignificância.
O  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  no  julgamento  da 
apelação ministerial, também considerou atípico o crime de descaminho, 
pois o total da elisão tributária não ultrapassava o valor estabelecido 
legalmente para o arquivamento das ações fiscais de débitos inscritos 
como dívida ativa da União.
Irresignado,  o  Ministério  Público  Federal  manejou  o  Recurso 
Especial 1.404.750/PR ao Superior Tribunal de Justiça, que, por decisão 
monocrática da lavra do Ministro Moura Ribeiro, deu provimento ao 
apelo especial para afastar o princípio da insignificância e determinar o 
prosseguimento da ação penal na origem.
Contra  essa  decisão,  a  Defesa  interpôs  agravo  regimental,  não 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
HC 120617 / PR 
provido pela Corte Superior. Eis o teor do acórdão:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL. 
CRIME DE DESCAMINHO. ART. 334, DO CP. PRINCÍPIO DA 
INSIGNIFICÂNCIA.  NÃO  APLICAÇÃO.  TRIBUTO  ILIDIDO  
ACIMA DO  PATAMAR  PREVISTO  EM  LEI  E  APRECIADO  
PELO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do  
REsp  nº  1.112.748/TO,  representativo  da  controvérsia,  firmou  o  
entendimento  de  que  é  possível  a  aplicação  do  princípio  da 
insignificância ao delito previsto no art. 334, do Código Penal, desde  
que  o  total  do  tributo  ilidido  não  ultrapasse  o  patamar  de  R$  
10.000,00 (dez mil reais) previstos no art. 20, da Lei nº 10.522/02.
2.  Na  hipótese,  inviável  a  aplicação  do  princípio  da 
insignificância,  tendo  em  vista  que  o  próprio  acórdão  recorrido  
destacou  que  o  quantum  indevidamente  apropriado  pelo  acusado 
monta o importe de R$ 11.789,90 (onze mil, setecentos e oitenta e  
nove  reais  e  noventa  centavos),  superior,  portanto,  ao  limite 
estabelecido pelo art. 20, da Lei nº 10.522/02 e pela jurisprudência  
desta Corte Superior.
3. Agravo regimental não provido“.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados em acórdão assim 
ementado: 
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO 
REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  OMISSÃO.  NÃO 
OCORRÊNCIA.  MANIFESTAÇÃO  FUNDAMENTADA  DO 
ACÓRDÃO  RECORRIDO  SOBRE  TODOS  OS  PONTOS  
SUSCITADOS  NO  AGRAVO  REGIMENTAL.  EMBARGOS 
DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. O acórdão recorrido, proferido em agravo regimental, não foi 
omisso e fundamentadamente entendeu que a Terceira Seção desta 
Corte  Superior,  no  julgamento  do  REsp  nº  1.112.748/TO,  
representativo  de  controvérsia,  firmou  o  entendimento  de  que  é  
possível a aplicação do princípio da insignificância ao delito previsto 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 120617 / PR 
provido pela Corte Superior. Eis o teor do acórdão:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL. 
CRIME DE DESCAMINHO. ART. 334, DO CP. PRINCÍPIO DA 
INSIGNIFICÂNCIA.  NÃO  APLICAÇÃO.  TRIBUTO  ILIDIDO  
ACIMA DO  PATAMAR  PREVISTO  EM  LEI  E  APRECIADO  
PELO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do  
REsp  nº  1.112.748/TO,  representativo  da  controvérsia,  firmou  o  
entendimento  de  que  é  possível  a  aplicação  do  princípio  da 
insignificância ao delito previsto no art. 334, do Código Penal, desde  
que  o  total  do  tributo  ilidido  não  ultrapasse  o  patamar  de  R$  
10.000,00 (dez mil reais) previstos no art. 20, da Lei nº 10.522/02.
2.  Na  hipótese,  inviável  a  aplicação  do  princípio  da 
insignificância,  tendo  em  vista  que  o  próprio  acórdão  recorrido  
destacou  que  o  quantum  indevidamente  apropriado  pelo  acusado 
monta o importe de R$ 11.789,90 (onze mil, setecentos e oitenta e  
nove  reais  e  noventa  centavos),  superior,  portanto,  ao  limite 
estabelecido pelo art. 20, da Lei nº 10.522/02 e pela jurisprudência  
desta Corte Superior.
3. Agravo regimental não provido“.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados em acórdão assim 
ementado: 
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO 
REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  OMISSÃO.  NÃO 
OCORRÊNCIA.  MANIFESTAÇÃO  FUNDAMENTADA  DO 
ACÓRDÃO  RECORRIDO  SOBRE  TODOS  OS  PONTOS  
SUSCITADOS  NO  AGRAVO  REGIMENTAL.  EMBARGOS 
DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. O acórdão recorrido, proferido em agravo regimental, não foi 
omisso e fundamentadamente entendeu que a Terceira Seção desta 
Corte  Superior,  no  julgamento  do  REsp  nº  1.112.748/TO,  
representativo  de  controvérsia,  firmou  o  entendimento  de  que  é  
possível a aplicação do princípio da insignificância ao delito previsto 
2 
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Relatório
HC 120617 / PR 
no art. 334, do Código Penal, desde que o total do tributo ilidido não  
ultrapasse o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do  
limite  estabelecido  pelo  art.  20,  da  Lei  nº  10.522/02  e  pela  
jurisprudência  desta  Corte,  o  que  não  ocorre  in  casu,  conforme  
asseverado pelo próprio embargante.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão julgador  
não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas  
partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o  
julgamento  do  feito,  de  acordo  com  seu  livre  convencimento 
fundamentado,  não caracterizando  omissão  ou  ofensa  à  legislação 
infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte.
3.  Não  há,  portanto,  falar  em  omissão  no  julgado,  estando 
ausentes  os  requisitos  autorizadores  dos  embargos  declaratórios, 
previstos no art. 619, do Código de Processo Penal.
4. Embargos declaratórios rejeitados”.
Nesse writ, alega a Defesa, em síntese, a aplicação do princípio da 
insignificância  na  espécie,  visto  que  o  valor  do  tributo  suprimido  é 
inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na forma da Lei 10.522/2002, 
atualizada pelas Portarias 75 e 130 do Ministério da Fazenda, de 22 de 
março de 2012.
Requer  a  concessão  da  ordem  para  que  seja  reconhecida  a 
atipicidade da conduta.
Parecer do Ministério Público Federal, da lavra do Suprocuradora-
Geral  da  República  Deborah  Macedo  Duprat  de  Britto  Pereira,  pela 
denegação da ordem.
Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do 
feito.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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HC 120617 / PR 
no art. 334, do Código Penal, desde que o total do tributo ilidido não  
ultrapasse o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do  
limite  estabelecido  pelo  art.  20,  da  Lei  nº  10.522/02  e  pela  
jurisprudência  desta  Corte,  o  que  não  ocorre  in  casu,  conforme  
asseverado pelo próprio embargante.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão julgador  
não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas  
partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o  
julgamento  do  feito,  de  acordo  com  seu  livre  convencimento 
fundamentado,  não caracterizando  omissão  ou  ofensa  à  legislação 
infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte.
3.  Não  há,  portanto,  falar  em  omissão  no  julgado,  estando 
ausentes  os  requisitos  autorizadores  dos  embargos  declaratórios, 
previstos no art. 619, do Código de Processo Penal.
4. Embargos declaratórios rejeitados”.
Nesse writ, alega a Defesa, em síntese, a aplicação do princípio da 
insignificância  na  espécie,  visto  que  o  valor  do  tributo  suprimido  é 
inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na forma da Lei 10.522/2002, 
atualizada pelas Portarias 75 e 130 do Ministério da Fazenda, de 22 de 
março de 2012.
Requer  a  concessão  da  ordem  para  que  seja  reconhecida  a 
atipicidade da conduta.
Parecer do Ministério Público Federal, da lavra do Suprocuradora-
Geral  da  República  Deborah  Macedo  Duprat  de  Britto  Pereira,  pela 
denegação da ordem.
Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do 
feito.
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 120.617 PARANÁ
V O T O
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora):  O  presente  habeas 
corpus diz com a aplicação ou não do princípio da insignificância ao crime 
de descaminho, cujo tributo elidido corresponde ao valor de R$ 11.789,90 
(onze mil, setecentos e oitenta e nove reais e noventa centavos).
Esta  Suprema  Corte  tem  admitido  a  aplicação  do  princípio  da 
insignificância em casos envolvendo crimes de pequena dimensão.
A conduta delitiva seria tão diminuta que não afetaria materialmente 
o bem jurídico protegido pela norma penal, sendo atípica da perspectiva 
material. 
Tal entendimento encontra-se consubstanciado em diversos acórdãos 
desta Suprema Corte: 
“A tipicidade  penal  não  pode  ser  percebida  como  o  trivial 
exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da  
correspondência  formal,  para  a  configuração  da  tipicidade,  é  
necessária análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso 
concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave,  
contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado.” (HC  
109.739/SP – Rel. Min. Carmen Lúcia – 1ª Turma do STF – un. - j.  
13.12.2011 – Dje-032, de 13.02.2012)
“O princípio da insignificância - que deve ser analisado em 
conexão com os  postulados  da fragmentariedade  e  da intervenção  
mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de  
afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu  
caráter material. Doutrina. Tal postulado - que considera necessária,  
na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos  
vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b)  
a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de  
reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão 
jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica,  
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247270.
Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 120.617 PARANÁ
V O T O
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora):  O  presente  habeas 
corpus diz com a aplicação ou não do princípio da insignificância ao crime 
de descaminho, cujo tributo elidido corresponde ao valor de R$ 11.789,90 
(onze mil, setecentos e oitenta e nove reais e noventa centavos).
Esta  Suprema  Corte  tem  admitido  a  aplicação  do  princípio  da 
insignificância em casos envolvendo crimes de pequena dimensão.
A conduta delitiva seria tão diminuta que não afetaria materialmente 
o bem jurídico protegido pela norma penal, sendo atípica da perspectiva 
material. 
Tal entendimento encontra-se consubstanciado em diversos acórdãos 
desta Suprema Corte: 
“A tipicidade  penal  não  pode  ser  percebida  como  o  trivial 
exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da  
correspondência  formal,  para  a  configuração  da  tipicidade,  é  
necessária análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso 
concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave,  
contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado.” (HC  
109.739/SP – Rel. Min. Carmen Lúcia – 1ª Turma do STF – un. - j.  
13.12.2011 – Dje-032, de 13.02.2012)
“O princípio da insignificância - que deve ser analisado em 
conexão com os  postulados  da fragmentariedade  e  da intervenção  
mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de  
afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu  
caráter material. Doutrina. Tal postulado - que considera necessária,  
na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos  
vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b)  
a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de  
reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão 
jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica,  
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 120617 / PR 
no reconhecimento de  que o caráter  subsidiário do sistema penal  
reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a 
intervenção mínima do Poder Público.” (RHC 107264/DF – Rel.  
Min. Celso de Mello – 2ª Turma – un. – j. 19.04.2011 – Dje-232, de  
06/12/2011). 
A doutrina majoritária também tem se posicionado no sentido de 
que o princípio da insignificância afeta a tipicidade material. Por todos, 
considerando a torrencial doutrina existente sobre o tema, cito o eminente 
e saudoso Ministro Francisco de Assis Toledo:
“Note-se que a gradação qualitativa e quantitativa do injusto  
referida inicialmente (supra, n. 123), permite que o fato penalmente  
insignificante seja excluído da tipicidade penal, mas possa receber  
tratamento  adequado  –  se  necessário  –  como  ilícito  civil,  
administrativo  etc.,  quando  assim  o  exigirem  preceitos  legais  ou  
regulamentares  extrapenais.”  (TOLEDO,  Francisco  de  Assis. 
Princípios básicos de Direito Penal. 5ª ed. São Paulo, Saraiva, 2002, 
p. 134).
O  princípio  da  insignificância  também  pode  ser  invocado  como 
decorrência dos princípios da proporcionalidade ou da razoabilidade. 
Impor prisão ou condenação criminal por crimes de diminuta dimensão 
não se justificaria por sua desproporcionalidade. 
Invocando  a  insignificância  como  consequência  do  princípio  da 
proporcionalidade, encontram-se alguns julgados desta Corte, entre eles o 
seguinte da lavra do eminente Ministro Ayres Britto:
“Reiteradas vezes este Supremo Tribunal Federal debateu o tema 
da insignificância penal. Oportunidades em que me posicionei pelo  
reconhecimento  da  insignificância  penal  como  expressão  de  um 
necessário juízo de razoabilidade e proporcionalidade de condutas que, 
embora  formalmente  encaixadas  no  molde  legal-punitivo,  
materialmente escapam desse encaixe.” (HC 109.277/SE – Rel. Min.  
Ayres  Britto  –  2ª  Turma  –  un.  –  j.  13.12.2011  –  DJe-036,  de  
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 120617 / PR 
no reconhecimento de  que o caráter  subsidiário do sistema penal  
reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a 
intervenção mínima do Poder Público.” (RHC 107264/DF – Rel.  
Min. Celso de Mello – 2ª Turma – un. – j. 19.04.2011 – Dje-232, de  
06/12/2011). 
A doutrina majoritária também tem se posicionado no sentido de 
que o princípio da insignificância afeta a tipicidade material. Por todos, 
considerando a torrencial doutrina existente sobre o tema, cito o eminente 
e saudoso Ministro Francisco de Assis Toledo:
“Note-se que a gradação qualitativa e quantitativa do injusto  
referida inicialmente (supra, n. 123), permite que o fato penalmente  
insignificante seja excluído da tipicidade penal, mas possa receber  
tratamento  adequado  –  se  necessário  –  como  ilícito  civil,  
administrativo  etc.,  quando  assim  o  exigirem  preceitos  legais  ou  
regulamentares  extrapenais.”  (TOLEDO,  Francisco  de  Assis. 
Princípios básicos de Direito Penal. 5ª ed. São Paulo, Saraiva, 2002, 
p. 134).
O  princípio  da  insignificância  também  pode  ser  invocado  como 
decorrência dos princípios da proporcionalidade ou da razoabilidade. 
Impor prisão ou condenação criminal por crimes de diminuta dimensão 
não se justificaria por sua desproporcionalidade. 
Invocando  a  insignificância  como  consequência  do  princípio  da 
proporcionalidade, encontram-se alguns julgados desta Corte, entre eles o 
seguinte da lavra do eminente Ministro Ayres Britto:
“Reiteradas vezes este Supremo Tribunal Federal debateu o tema 
da insignificância penal. Oportunidades em que me posicionei pelo  
reconhecimento  da  insignificância  penal  como  expressão  de  um 
necessário juízo de razoabilidade e proporcionalidade de condutas que, 
embora  formalmente  encaixadas  no  molde  legal-punitivo,  
materialmente escapam desse encaixe.” (HC 109.277/SE – Rel. Min.  
Ayres  Britto  –  2ª  Turma  –  un.  –  j.  13.12.2011  –  DJe-036,  de  
2 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 120617 / PR 
17.2.2012).
De todo modo, qualquer que seja a base jurídica para a aplicação do 
princípio  da  insignificância,  a  pontual  atenuação  do  rigor  da  lei  em 
crimes de diminuta expressão é medida necessária sob pena da criação de 
situações de acentuada injustiça e da incômoda sensação de identificação 
da Justiça e do acusado com os personagens literários Inspetor Javert e 
Jean Valjean, da obra imortal de Victor Hugo. 
A hipótese dos autos envolve a prática de crime de descaminho, pelo 
não recolhimento de tributos devidos pela importação de mercadorias de 
procedência  estrangeira,  no  montante  de  R$  11.789,90  (onze  mil, 
setecentos e oitenta e nove reais e noventa centavos).
Para  crimes  de  descaminho,  a  jurisprudência  predominante  da 
Suprema  Corte,  considerava,  até  pouco  tempo,  para  avaliação  da 
insignificância,  o  patamar  de  R$  10.000,00  (dez  mil  reais),  o  mesmo 
previsto no art. 20 da Lei n.º 10.522/2002, que determina o arquivamento 
de execuções fiscais de valor igual ou inferior a este patamar.
Nesse sentido:
“PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCAMINHO.  
VALOR SONEGADO INFERIOR AO FIXADO NO ART. 20 DA 
LEI  10.522/2002,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  
11.033/2004.
 
PRINCÍPIO
 
DA
 
INSIGNIFICÂNCIA. 
APLICABILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. I -  
Nos  termos  da  jurisprudência  deste  Tribunal,  o  princípio  da  
insignificância deve ser aplicado ao delito de descaminho quando o 
valor  sonegado  for  inferior  ao  estabelecido  no  art.  20  da  Lei  
10.522/2002, com a redação dada pela Lei 11.033/2004. II – Ordem  
concedida para, reconhecendo-se a atipicidade da conduta, determinar  
o trancamento da ação penal.” (HC 112.772/PR – Rel. Min. Ricardo  
Lewandowski – 2ª Turma – por maioria – j. 11.9.2012)”
“PENAL. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO (ART. 334, 
CAPUT,  DO  CP).  PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA.  
REQUISITOS  PRESENTES.  DELITO  PURAMENTE  FISCAL. 
3 
Supremo Tribunal Federal
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HC 120617 / PR 
17.2.2012).
De todo modo, qualquer que seja a base jurídica para a aplicação do 
princípio  da  insignificância,  a  pontual  atenuação  do  rigor  da  lei  em 
crimes de diminuta expressão é medida necessária sob pena da criação de 
situações de acentuada injustiça e da incômoda sensação de identificação 
da Justiça e do acusado com os personagens literários Inspetor Javert e 
Jean Valjean, da obra imortal de Victor Hugo. 
A hipótese dos autos envolve a prática de crime de descaminho, pelo 
não recolhimento de tributos devidos pela importação de mercadorias de 
procedência  estrangeira,  no  montante  de  R$  11.789,90  (onze  mil, 
setecentos e oitenta e nove reais e noventa centavos).
Para  crimes  de  descaminho,  a  jurisprudência  predominante  da 
Suprema  Corte,  considerava,  até  pouco  tempo,  para  avaliação  da 
insignificância,  o  patamar  de  R$  10.000,00  (dez  mil  reais),  o  mesmo 
previsto no art. 20 da Lei n.º 10.522/2002, que determina o arquivamento 
de execuções fiscais de valor igual ou inferior a este patamar.
Nesse sentido:
“PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCAMINHO.  
VALOR SONEGADO INFERIOR AO FIXADO NO ART. 20 DA 
LEI  10.522/2002,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  
11.033/2004.
 
PRINCÍPIO
 
DA
 
INSIGNIFICÂNCIA. 
APLICABILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. I -  
Nos  termos  da  jurisprudência  deste  Tribunal,  o  princípio  da  
insignificância deve ser aplicado ao delito de descaminho quando o 
valor  sonegado  for  inferior  ao  estabelecido  no  art.  20  da  Lei  
10.522/2002, com a redação dada pela Lei 11.033/2004. II – Ordem  
concedida para, reconhecendo-se a atipicidade da conduta, determinar  
o trancamento da ação penal.” (HC 112.772/PR – Rel. Min. Ricardo  
Lewandowski – 2ª Turma – por maioria – j. 11.9.2012)”
“PENAL. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO (ART. 334, 
CAPUT,  DO  CP).  PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA.  
REQUISITOS  PRESENTES.  DELITO  PURAMENTE  FISCAL. 
3 
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HC 120617 / PR 
TRIBUTO  ILUDIDO  EM  VALOR  INFERIOR  A R$  10.000,00 
(DEZ MIL REAIS). ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA.  
ART.  20  DA  LEI  Nº  10.522/02.  DISPENSA  DA  UNIÃO  DE 
EXECUTAR OS CRÉDITOS FISCAIS EM VALOR INFERIOR A 
ESSE PATAMAR. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. O 
princípio da insignificância incide quando quando o tributo iludido  
pelo  delito  de  descaminho  for  de  valor  inferior  a  R$  10.000,00, 
presentes  o  princípio  da  lesividade,  da  fragmentariedade,  da 
intervenção mínima e ante o disposto no art. 20 da Lei nº 10.522/02,  
que dispensa a União de executar os créditos fiscais em valor inferior a 
esse patamar. Precedentes: HC 96412/SP, red. p/ acórdão Min. Dias 
Toffoli; 1ª Turma, DJ de 18/3/2011; HC 97257/RS, rel. Min. Marco  
Aurélio, 1ª Turma, DJ de 1/12/2010; HC 102935, rel. Min. Dias  
Toffoli, 1ª Turma, DJ de 19/11/2010; HC 96852/PR, rel. Min. Joaquim  
Barbosa,  2ª  Turma,  DJ  de  15/3/2011;  HC  96307/GO,  rel.  Min.  
Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 10/12/2009; HC 100365/PR, rel. 
Min. Joaquim Barbosa, DJ de 5/2/2010) 2. In casu, a paciente fora  
denunciada  pela  prática  do  crime  de  descaminho  por  iludir,  no  
ingresso de mercadorias em território nacional, tributos no valor de  
R$ 3.045,98. 3. Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo  
rejeitando a denúncia.” (HC 100.942/PR – 1ª Turma – Rel. Min. Luiz  
Fux – por maioria – j. 09.8.2011).”
Recentemente, o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o 
arquivamento de execuções fiscais, estabelecido pela Lei 10.522/2002, foi 
majorado para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelas Portarias 75 e 130/2012 
do Ministério da Fazenda. Desse modo, as execuções fiscais de débitos 
com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado for igual ou inferior a R$ 
20.000,00  (vinte  mil  reais),  podem  ser  arquivadas,  aplicando-se  o 
princípio da insignificância. 
Oportuno  destacar  que  este  Supremo  Tribunal  Federal  já  tem 
considerado o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixado pelas 
mencionadas Portarias do Ministério da Fazenda, como parâmetro de 
aplicação  do  princípio  da  insignificância  nesses  casos.  Destaco 
precedente:
4 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 120617 / PR 
TRIBUTO  ILUDIDO  EM  VALOR  INFERIOR  A R$  10.000,00 
(DEZ MIL REAIS). ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA.  
ART.  20  DA  LEI  Nº  10.522/02.  DISPENSA  DA  UNIÃO  DE 
EXECUTAR OS CRÉDITOS FISCAIS EM VALOR INFERIOR A 
ESSE PATAMAR. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. O 
princípio da insignificância incide quando quando o tributo iludido  
pelo  delito  de  descaminho  for  de  valor  inferior  a  R$  10.000,00, 
presentes  o  princípio  da  lesividade,  da  fragmentariedade,  da 
intervenção mínima e ante o disposto no art. 20 da Lei nº 10.522/02,  
que dispensa a União de executar os créditos fiscais em valor inferior a 
esse patamar. Precedentes: HC 96412/SP, red. p/ acórdão Min. Dias 
Toffoli; 1ª Turma, DJ de 18/3/2011; HC 97257/RS, rel. Min. Marco  
Aurélio, 1ª Turma, DJ de 1/12/2010; HC 102935, rel. Min. Dias  
Toffoli, 1ª Turma, DJ de 19/11/2010; HC 96852/PR, rel. Min. Joaquim  
Barbosa,  2ª  Turma,  DJ  de  15/3/2011;  HC  96307/GO,  rel.  Min.  
Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 10/12/2009; HC 100365/PR, rel. 
Min. Joaquim Barbosa, DJ de 5/2/2010) 2. In casu, a paciente fora  
denunciada  pela  prática  do  crime  de  descaminho  por  iludir,  no  
ingresso de mercadorias em território nacional, tributos no valor de  
R$ 3.045,98. 3. Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo  
rejeitando a denúncia.” (HC 100.942/PR – 1ª Turma – Rel. Min. Luiz  
Fux – por maioria – j. 09.8.2011).”
Recentemente, o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o 
arquivamento de execuções fiscais, estabelecido pela Lei 10.522/2002, foi 
majorado para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelas Portarias 75 e 130/2012 
do Ministério da Fazenda. Desse modo, as execuções fiscais de débitos 
com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado for igual ou inferior a R$ 
20.000,00  (vinte  mil  reais),  podem  ser  arquivadas,  aplicando-se  o 
princípio da insignificância. 
Oportuno  destacar  que  este  Supremo  Tribunal  Federal  já  tem 
considerado o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixado pelas 
mencionadas Portarias do Ministério da Fazenda, como parâmetro de 
aplicação  do  princípio  da  insignificância  nesses  casos.  Destaco 
precedente:
4 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 120617 / PR 
“(...)  I  –  Nos  termos  da  jurisprudência  deste  Tribunal,  o  
princípio da insignificância deve ser aplicado ao delito de descaminho  
quando o valor sonegado for inferior ao estabelecido no art. 20 da Lei  
10.522/2002, com as atualizações feitas pelas Portarias 75 e 130, 
ambas  do  Ministério  da  Fazenda.”  (HC  118.000/PR,  Rel.  Min. 
Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 17.9.2011)
Na espécie, a soma dos tributos não recolhidos perfaz a quantia de 
R$  11.789,90  (onze  mil,  setecentos  e  oitenta  e  nove  reais  e  noventa 
centavos). Nesse contexto, como o montante de impostos devidos não 
ultrapassa o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), é de se afastar a 
tipicidade material do delito de descaminho, por aplicação do princípio 
da insignificância.
Por fim, inaplicáveis à espécie os julgados elencados pelo Ministério 
Público Federal em seu parecer – HC 116.242/RR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª 
Turma, DJe 17.9.2013 e HC 115.331, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, 
DJe 01.7.2013 –, uma vez afastado o princípio da insignificância dada a 
reiteração da conduta criminosa.
In  casu,  juntada  aos  autos  certidão  de  antecedentes  criminais 
atestando a inexistência de registros criminais pretéritos em nome do 
paciente.
Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus, para reconhecer 
a  atipicidade  da  conduta  imputada  ao  paciente com  o  consequente 
trancamento da ação penal de origem. 
É como voto.
5 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 120617 / PR 
“(...)  I  –  Nos  termos  da  jurisprudência  deste  Tribunal,  o  
princípio da insignificância deve ser aplicado ao delito de descaminho  
quando o valor sonegado for inferior ao estabelecido no art. 20 da Lei  
10.522/2002, com as atualizações feitas pelas Portarias 75 e 130, 
ambas  do  Ministério  da  Fazenda.”  (HC  118.000/PR,  Rel.  Min. 
Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 17.9.2011)
Na espécie, a soma dos tributos não recolhidos perfaz a quantia de 
R$  11.789,90  (onze  mil,  setecentos  e  oitenta  e  nove  reais  e  noventa 
centavos). Nesse contexto, como o montante de impostos devidos não 
ultrapassa o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), é de se afastar a 
tipicidade material do delito de descaminho, por aplicação do princípio 
da insignificância.
Por fim, inaplicáveis à espécie os julgados elencados pelo Ministério 
Público Federal em seu parecer – HC 116.242/RR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª 
Turma, DJe 17.9.2013 e HC 115.331, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, 
DJe 01.7.2013 –, uma vez afastado o princípio da insignificância dada a 
reiteração da conduta criminosa.
In  casu,  juntada  aos  autos  certidão  de  antecedentes  criminais 
atestando a inexistência de registros criminais pretéritos em nome do 
paciente.
Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus, para reconhecer 
a  atipicidade  da  conduta  imputada  ao  paciente com  o  consequente 
trancamento da ação penal de origem. 
É como voto.
5 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 120.617 PARANÁ
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE)  –  A 
responsabilidade penal é  independente da fiscal. Entendo que o que 
disciplinado quanto a não se tocar o executivo fiscal, quando o débito 
deixa de não alcançar determinado valor, não afasta a responsabilidade 
penal.
Por isso, indefiro a ordem.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5276396.
Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 120.617 PARANÁ
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE)  –  A 
responsabilidade penal é  independente da fiscal. Entendo que o que 
disciplinado quanto a não se tocar o executivo fiscal, quando o débito 
deixa de não alcançar determinado valor, não afasta a responsabilidade 
penal.
Por isso, indefiro a ordem.
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Extrato de Ata - 04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 120.617
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : CHARLIE CAVAGLIERI
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  deferiu  a  ordem  de 
habeas corpus, nos termos do voto da relatora, vencido o Senhor 
Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 120.617
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : CHARLIE CAVAGLIERI
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  deferiu  a  ordem  de 
habeas corpus, nos termos do voto da relatora, vencido o Senhor 
Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5282569
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

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