DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RHC 117964 2ºJULG
Número do Processo: 117964
Classe: SEGUNDO JULGAMENTO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC-2ºJULG)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-03-10 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
RECTE.(S)  : FÁBIO RESENDE TONASSI 
RECTE.(S)  : CELSO FERNANDES MATTOS 
ADV.(A/S)  : MARIO REBELLO DE OLIVEIRA 
RECDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

=== EMENTA ===
EMENTA

    Recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal Militar. Peculato-furto (CPM, art. 303, § 2º). Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa em face da alegada existência, no embasamento da denúncia, de provas reconhecidas como ilícitas. Não ocorrência. Presença de outras provas autônomas suficientes ao embasamento da acusação. Inviabilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus. Recurso não provido.

    1. Conforme destacado no julgado em questão “a ação penal está instruída por outras prova e não somente pelos depoimentos dos pacientes, supostamente considerados ilícitos”.

    2. A pretensão ao reconhecimento da inexistência de provas autônomas suficientes para o embasamento da denúncia pelo Parquet militar esbarra no entendimento assente na Corte de que descabe, na via estreita do habeas corpus, revolver-se o acervo fático-probatório para se reanalisar essa questão. Precedentes.

    3. Recurso não provido.

=== DECISÃO ===
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Falaram: o Dr. Mário Rebello de Oliveira, pelos recorrentes, e a Dra. Cláudia Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Primeira Turma, 4.2.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 84316 (1ªT), RHC 85286 (2ªT). 
Número de páginas: 28.
Análise: 19/03/2014, JOS.
Revisão: 14/07/2014, IVA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   DEL-006227      ANO-1944
          ART-00303 PAR-00002
                CPM-1944 CÓDIGO PENAL MILITAR

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO JULGAMENTO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 
117.964 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:FÁBIO RESENDE TONASSI 
RECTE.(S)
:CELSO FERNANDES MATTOS 
ADV.(A/S)
:MARIO REBELLO DE OLIVEIRA 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EMENTA
Recurso  ordinário  em  habeas  corpus.  Processual  Penal  Militar. 
Peculato-furto  (CPM,  art.  303,  §  2º).  Trancamento  da  ação  penal. 
Ausência de justa causa em face da alegada existência, no embasamento 
da  denúncia,  de  provas reconhecidas como  ilícitas. Não  ocorrência. 
Presença de outras provas autônomas suficientes ao embasamento da 
acusação. Inviabilidade de reexame fático-probatório na via estreita do 
habeas corpus. Recurso não provido.
1. Conforme destacado no julgado em questão “a ação penal está 
instruída  por  outras  prova  e  não  somente  pelos  depoimentos  dos 
pacientes, supostamente considerados ilícitos”.
2.  A  pretensão  ao  reconhecimento  da  inexistência  de  provas 
autônomas suficientes para o embasamento da denúncia pelo  Parquet 
militar esbarra no entendimento assente na Corte de que descabe, na via 
estreita do habeas corpus, revolver-se o acervo fático-probatório para se 
reanalisar essa questão. Precedentes.
3. Recurso não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e 
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RHC 117964 2ºJULG / RJ 
recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de fevereiro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 117964 2ºJULG / RJ 
recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de fevereiro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO JULGAMENTO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 
117.964 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:FÁBIO RESENDE TONASSI 
RECTE.(S)
:CELSO FERNANDES MATTOS 
ADV.(A/S)
:MARIO REBELLO DE OLIVEIRA 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Recurso  ordinário  em  habeas  corpus,  com  pedido  de  liminar, 
interposto por Fábio Resende Tonassi e Celso Fernandes Mattos, por 
intermédio do advogado Mario Rebello de Oliveira, buscando a anulação 
da decisão em que se recebeu a denúncia oferecida em desfavor dos 
recorrentes.
O recurso foi interposto contra acórdão do Superior Tribunal Militar, 
o  qual  negou  provimento  a  agravo  regimental  nos  embargos  de 
declaração no HC nº 172-66.2011.7.00.000/RJ, Relator o Ministro  Artur 
Vidigal de Oliveira.
Alegam os recorrentes, em linhas gerais, que a peça acusatória e a 
decisão  de  seu  recebimento  estariam  comprometidas  pela  ilicitude. 
Aduzem, para tanto, que
“(...) [o] STM já reconheceu, por decisão transitada em 
julgado para o MPM, que o inquérito que serviu de base à 
denúncia oferecida contra os pacientes estava contaminado por 
prova  ilícita,  consistente  nas  declarações  prestadas  pelos 
denunciados.
Como foram bem delineado na inicial do writ, os pacientes 
ouvidos no IPM como ‘testemunhas’ de forma estratégica, visto 
que a sindicância que precedeu a inquisa já trazia elementos 
suficientes,  que  não  foram  alterados,  para  a  indiciação,  de 
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PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO JULGAMENTO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 
117.964 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:FÁBIO RESENDE TONASSI 
RECTE.(S)
:CELSO FERNANDES MATTOS 
ADV.(A/S)
:MARIO REBELLO DE OLIVEIRA 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Recurso  ordinário  em  habeas  corpus,  com  pedido  de  liminar, 
interposto por Fábio Resende Tonassi e Celso Fernandes Mattos, por 
intermédio do advogado Mario Rebello de Oliveira, buscando a anulação 
da decisão em que se recebeu a denúncia oferecida em desfavor dos 
recorrentes.
O recurso foi interposto contra acórdão do Superior Tribunal Militar, 
o  qual  negou  provimento  a  agravo  regimental  nos  embargos  de 
declaração no HC nº 172-66.2011.7.00.000/RJ, Relator o Ministro  Artur 
Vidigal de Oliveira.
Alegam os recorrentes, em linhas gerais, que a peça acusatória e a 
decisão  de  seu  recebimento  estariam  comprometidas  pela  ilicitude. 
Aduzem, para tanto, que
“(...) [o] STM já reconheceu, por decisão transitada em 
julgado para o MPM, que o inquérito que serviu de base à 
denúncia oferecida contra os pacientes estava contaminado por 
prova  ilícita,  consistente  nas  declarações  prestadas  pelos 
denunciados.
Como foram bem delineado na inicial do writ, os pacientes 
ouvidos no IPM como ‘testemunhas’ de forma estratégica, visto 
que a sindicância que precedeu a inquisa já trazia elementos 
suficientes,  que  não  foram  alterados,  para  a  indiciação,  de 
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Relatório
RHC 117964 2ºJULG / RJ 
acordo com a tese defensiva apresentada então.
Logo, os pacientes se viram ‘despidos’ de todos os direitos 
dos indiciados e ‘obrigados’ a todos os deveres das testemunhas, 
pois  só  foram informados  do  indiciamento  após  o relatório 
final, quando não mais cabia a realização de qualquer ato no 
IPM, nem, obviamente, a atuação do advogado.
Dentre os direitos dos indiciados, estavam os de:
a) Ter acesso aos autos do IPM, que é sigiloso, salvo para 
os advogados dos indiciados;
b) ser assistido por advogado;
c) permanecer calado;
d) ser informado de que o seu silêncio não poderá ser 
interpretado em prejuízo de sua defesa;
e) ser informado de não estar obrigado a produzir prova 
contra si mesmo;
f) ser informado de poder faltar com a verdade sem ser 
preso por falso testemunho;
g) não prestar o compromisso de dizer a verdade.
Já  as  obrigações  das  testemunhas  incluíam  dizer  a 
verdade, sob pena de prisão em flagrante por calar a verdade, 
atender às determinações do encarregado do IPM e produzir 
outras  provas  contra  eles  próprios,  sob  pena  de  crime  de 
desobediência.
Outrossim,  a  evidenciar  a  malícia  com  que  agiu  o 
encarregado do IPM, todas as declarações dos pacientes foram 
prestadas  na  presença  de  testemunhas  ‘de  leitura’  ou 
'instrumentárias’, que só existem nas declarações dos indiciados, 
ex vi legis.
No entanto, em que pese o reconhecimento da ilicitude 
das  declarações  dos  pacientes,  cujo  desentranhamento  foi 
determinado  por  maioria,  o  STM  manteve  a  decisão 
monocrática que recebeu a denúncia, sob o argumento de que 
haveria outras provas a servir de suporte à exordial acusatória, 
que não as declarações dos pacientes” (fls. 505/506).
Requerem o deferimento de liminar para suspender a audiência de 
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acordo com a tese defensiva apresentada então.
Logo, os pacientes se viram ‘despidos’ de todos os direitos 
dos indiciados e ‘obrigados’ a todos os deveres das testemunhas, 
pois  só  foram informados  do  indiciamento  após  o relatório 
final, quando não mais cabia a realização de qualquer ato no 
IPM, nem, obviamente, a atuação do advogado.
Dentre os direitos dos indiciados, estavam os de:
a) Ter acesso aos autos do IPM, que é sigiloso, salvo para 
os advogados dos indiciados;
b) ser assistido por advogado;
c) permanecer calado;
d) ser informado de que o seu silêncio não poderá ser 
interpretado em prejuízo de sua defesa;
e) ser informado de não estar obrigado a produzir prova 
contra si mesmo;
f) ser informado de poder faltar com a verdade sem ser 
preso por falso testemunho;
g) não prestar o compromisso de dizer a verdade.
Já  as  obrigações  das  testemunhas  incluíam  dizer  a 
verdade, sob pena de prisão em flagrante por calar a verdade, 
atender às determinações do encarregado do IPM e produzir 
outras  provas  contra  eles  próprios,  sob  pena  de  crime  de 
desobediência.
Outrossim,  a  evidenciar  a  malícia  com  que  agiu  o 
encarregado do IPM, todas as declarações dos pacientes foram 
prestadas  na  presença  de  testemunhas  ‘de  leitura’  ou 
'instrumentárias’, que só existem nas declarações dos indiciados, 
ex vi legis.
No entanto, em que pese o reconhecimento da ilicitude 
das  declarações  dos  pacientes,  cujo  desentranhamento  foi 
determinado  por  maioria,  o  STM  manteve  a  decisão 
monocrática que recebeu a denúncia, sob o argumento de que 
haveria outras provas a servir de suporte à exordial acusatória, 
que não as declarações dos pacientes” (fls. 505/506).
Requerem o deferimento de liminar para suspender a audiência de 
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Relatório
RHC 117964 2ºJULG / RJ 
interrogatório até o julgamento definitivo do recurso. No mérito, pedem o 
seu provimento para anular a decisão em que se recebeu a denúncia.
Em  24/5/13,  ausentes  os  pressupostos  legais,  indeferi  a  medida 
liminar pleiteada e, estando os autos devidamente instruídos, dispensei o 
pedido de novas informações.
Encaminhados  os autos  ao Ministério Público Federal, opinou o 
ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Mario José Gisi pelo não 
provimento do recurso (fls. 546/552).
Diante da falta de intimação do patrono dos recorrentes sobre a data 
de  julgamento  do  recurso,  expressamente  requerida  pela  defesa,  foi 
concedida ordem de ofício, para renovação do julgamento do recurso.
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 117964 2ºJULG / RJ 
interrogatório até o julgamento definitivo do recurso. No mérito, pedem o 
seu provimento para anular a decisão em que se recebeu a denúncia.
Em  24/5/13,  ausentes  os  pressupostos  legais,  indeferi  a  medida 
liminar pleiteada e, estando os autos devidamente instruídos, dispensei o 
pedido de novas informações.
Encaminhados  os autos  ao Ministério Público Federal, opinou o 
ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Mario José Gisi pelo não 
provimento do recurso (fls. 546/552).
Diante da falta de intimação do patrono dos recorrentes sobre a data 
de  julgamento  do  recurso,  expressamente  requerida  pela  defesa,  foi 
concedida ordem de ofício, para renovação do julgamento do recurso.
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO JULGAMENTO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 
117.964 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se  de  recurso  ordinário  em  habeas  corpus tirado  contra 
acórdão do Superior Tribunal Militar, o qual negou provimento a agravo 
regimental nos embargos de declaração no HC nº 172-66.2011.7.00.000/RJ, 
Relator o Ministro Artur Vidigal de Oliveira.
Narram os recorrentes que
“(...) [o] STM já reconheceu, por decisão transitada em 
julgado para o MPM, que o inquérito que serviu de base à 
denúncia oferecida contra os pacientes estava contaminado por 
prova  ilícita,  consistente  nas  declarações  prestadas  pelos 
denunciados.
Como foram bem delineado na inicial do writ os pacientes 
ouvidos no IPM como ‘testemunhas’ de forma estratégica, visto 
que a sindicância que precedeu a inquisa já trazia elementos 
suficientes,  que  não  foram  alterados,  para  a  indiciação,  de 
acordo com a tese defensiva apresentada então.
Logo, os pacientes se viram ‘despidos’ de todos os direitos 
dos indiciados e ‘obrigados’ a todos os deveres das testemunhas, 
pois  só  foram informados  do  indiciamento  após  o relatório 
final, quando não mais cabia a realização de qualquer ato no 
IPM, nem, obviamente, a atuação do advogado.
(…)
Já  as  obrigações  das  testemunhas  incluíam  dizer  a 
verdade, sob pena de prisão em flagrante por calar a verdade, 
atender às determinações do encarregado do IPM e produzir 
outras  provas  contra  eles  próprios,  sob  pena  de  crime  de 
desobediência.
Outrossim,  a  evidenciar  a  malícia  com  que  agiu  o 
encarregado do IPM, todas as declarações dos pacientes foram 
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO JULGAMENTO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 
117.964 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se  de  recurso  ordinário  em  habeas  corpus tirado  contra 
acórdão do Superior Tribunal Militar, o qual negou provimento a agravo 
regimental nos embargos de declaração no HC nº 172-66.2011.7.00.000/RJ, 
Relator o Ministro Artur Vidigal de Oliveira.
Narram os recorrentes que
“(...) [o] STM já reconheceu, por decisão transitada em 
julgado para o MPM, que o inquérito que serviu de base à 
denúncia oferecida contra os pacientes estava contaminado por 
prova  ilícita,  consistente  nas  declarações  prestadas  pelos 
denunciados.
Como foram bem delineado na inicial do writ os pacientes 
ouvidos no IPM como ‘testemunhas’ de forma estratégica, visto 
que a sindicância que precedeu a inquisa já trazia elementos 
suficientes,  que  não  foram  alterados,  para  a  indiciação,  de 
acordo com a tese defensiva apresentada então.
Logo, os pacientes se viram ‘despidos’ de todos os direitos 
dos indiciados e ‘obrigados’ a todos os deveres das testemunhas, 
pois  só  foram informados  do  indiciamento  após  o relatório 
final, quando não mais cabia a realização de qualquer ato no 
IPM, nem, obviamente, a atuação do advogado.
(…)
Já  as  obrigações  das  testemunhas  incluíam  dizer  a 
verdade, sob pena de prisão em flagrante por calar a verdade, 
atender às determinações do encarregado do IPM e produzir 
outras  provas  contra  eles  próprios,  sob  pena  de  crime  de 
desobediência.
Outrossim,  a  evidenciar  a  malícia  com  que  agiu  o 
encarregado do IPM, todas as declarações dos pacientes foram 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 28

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 117964 2ºJULG / RJ 
prestadas  na  presença  de  testemunhas  ‘de  leitura’  ou 
‘instrumentárias’, que só existem nas declarações dos indiciados, 
ex vi legis.
No entanto, em que pese o reconhecimento da ilicitude 
das  declarações  dos  pacientes,  cujo  desentranhamento  foi 
determinado  por  maioria,  o  STM  manteve  a  decisão 
monocrática que recebeu a denúncia, sob o argumento de que 
haveria outras provas a servir de suporte à exordial acusatória, 
que não as declarações dos pacientes.
Ora, como bem salientou o digno representante do MPM 
que  funcionou  na  sessão  de  julgamento,  ao  discordar  do 
parecer anterior e opinar pela concessão da ordem para cassar a 
decisão que recebeu a denúncia, a única prova da autoria se 
resumiu nas declarações dos pacientes!
Outrossim,  o  raciocínio  de  que  ‘outras  provas’  teriam 
embasado o recebimento da denúncia, que não as declarações 
dos pacientes, partiu de premissa equivocada, qual seja, a de 
que o MPM e o juiz auditor não teriam se deixado influenciar 
pelas declarações dos pacientes para denunciar, o primeiro, e 
para receber a denúncia, o segundo!
Momento algum o MPM e o ilustre juiz auditor, mesmo 
nas informações, declararam que se basearam em ‘outras provas’ 
para a deflagração da ação penal ou que não consideraram os 
‘depoimentos’ dos pacientes para tanto.
Logo,  não  poderia  o  STM  ‘presumir’  que  o  ilustre 
procurador militar e o digno juiz auditor não teriam se deixado 
influenciar  pelas  provas  ilícitas,  cujo  desentranhamento  foi 
determinado, e que teriam se alicerçado  exclusivamente em 
‘outras provas’, para a instauração da ação penal militar.
Vê-se, portanto, que a  opinio delicti,  a denúncia e o seu 
recebimento, estão inexoravelmente maculados pela ilicitude.
A indevida ‘presunção’ do STM no sentido de que o MPM e 
o juiz auditor teriam se prevalecido de ’outras provas’, que m\o 
as declarações dos pacientes para instaurarem a ação penal, 
seria, na verdade, uma avaliação do próprio STM quanto ao 
recebimento da denúncia, que não poderia se realizar sob pena 
2 
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RHC 117964 2ºJULG / RJ 
prestadas  na  presença  de  testemunhas  ‘de  leitura’  ou 
‘instrumentárias’, que só existem nas declarações dos indiciados, 
ex vi legis.
No entanto, em que pese o reconhecimento da ilicitude 
das  declarações  dos  pacientes,  cujo  desentranhamento  foi 
determinado  por  maioria,  o  STM  manteve  a  decisão 
monocrática que recebeu a denúncia, sob o argumento de que 
haveria outras provas a servir de suporte à exordial acusatória, 
que não as declarações dos pacientes.
Ora, como bem salientou o digno representante do MPM 
que  funcionou  na  sessão  de  julgamento,  ao  discordar  do 
parecer anterior e opinar pela concessão da ordem para cassar a 
decisão que recebeu a denúncia, a única prova da autoria se 
resumiu nas declarações dos pacientes!
Outrossim,  o  raciocínio  de  que  ‘outras  provas’  teriam 
embasado o recebimento da denúncia, que não as declarações 
dos pacientes, partiu de premissa equivocada, qual seja, a de 
que o MPM e o juiz auditor não teriam se deixado influenciar 
pelas declarações dos pacientes para denunciar, o primeiro, e 
para receber a denúncia, o segundo!
Momento algum o MPM e o ilustre juiz auditor, mesmo 
nas informações, declararam que se basearam em ‘outras provas’ 
para a deflagração da ação penal ou que não consideraram os 
‘depoimentos’ dos pacientes para tanto.
Logo,  não  poderia  o  STM  ‘presumir’  que  o  ilustre 
procurador militar e o digno juiz auditor não teriam se deixado 
influenciar  pelas  provas  ilícitas,  cujo  desentranhamento  foi 
determinado, e que teriam se alicerçado  exclusivamente em 
‘outras provas’, para a instauração da ação penal militar.
Vê-se, portanto, que a  opinio delicti,  a denúncia e o seu 
recebimento, estão inexoravelmente maculados pela ilicitude.
A indevida ‘presunção’ do STM no sentido de que o MPM e 
o juiz auditor teriam se prevalecido de ’outras provas’, que m\o 
as declarações dos pacientes para instaurarem a ação penal, 
seria, na verdade, uma avaliação do próprio STM quanto ao 
recebimento da denúncia, que não poderia se realizar sob pena 
2 
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RHC 117964 2ºJULG / RJ 
de esbarrar em supressão de instância, pois, como já se disse, 
momento  algum,  mesmo  nas  informações,  o  digno  juiz 
auditor informou ter se apoiado em ‘outras provas’ para receber 
a denúncia!
Vale dizer que o STM não poderia adivinhar quais os 
critérios de que se teria valido o juiz auditor para receber a 
denúncia, sem que S. Exa. os tivesse declinado expressamente!
E, assim, ao usurpar a competência do juiz  a  quo para 
avaliar os fundamentos legais para o recebimento da denúncia, 
o  STM  teria  praticado  imperdoável  supressão  de  instância, 
vendo escritas pela pena do auditor palavras que jamais foram 
por cie escritas!
O STM só poderia se pronunciar sobre os fundamentos 
legais que ditariam o recebimento da denúncia se estivesse 
julgado  um  recurso  em  sentido  estrito  da  acusação  contra 
decisão de rejeição da exordial ou se o digno auditor tivesse 
afirmado, nas informações, que se valeu de "outras provas" para 
deflagrar a ação penal!
É  indevida,  portanto,  a  ‘presunção’  do  quê  que  o  juiz 
auditor  teria  ‘pensado’  para  decidir  pelo  recebimento  da 
denúncia, além de absurda tentativa de ‘adivinhação’ sem bola 
de cristal...
A própria  opinio delicti  está maculada pela ilicitude por 
derivação...
A  ilicitude  das  declarações  dos  denunciados  já  foi 
reconhecida por decisão majoritária transitada em julgado c não 
está mais em discussão, eis que apenas os pacientes recorrerem 
da decisão do STM.
Não  obstante,  estaríamos  também  diante  de  outra 
ilicitude, com a situação processual em que encontra o feito, 
qual seja, a de denunciados que o foram sem terem sido sequer 
ouvidos no IPM, embora jamais se tenham ocultado, o que, sem 
dúvida obstacularia o direito de defesa dos pacientes” (fls. 505 a 
508).
Colhe-se, ainda, dos autos, que a 1ª Auditória da 1ª CJM recebeu a 
3 
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Supremo Tribunal Federal
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de esbarrar em supressão de instância, pois, como já se disse, 
momento  algum,  mesmo  nas  informações,  o  digno  juiz 
auditor informou ter se apoiado em ‘outras provas’ para receber 
a denúncia!
Vale dizer que o STM não poderia adivinhar quais os 
critérios de que se teria valido o juiz auditor para receber a 
denúncia, sem que S. Exa. os tivesse declinado expressamente!
E, assim, ao usurpar a competência do juiz  a  quo para 
avaliar os fundamentos legais para o recebimento da denúncia, 
o  STM  teria  praticado  imperdoável  supressão  de  instância, 
vendo escritas pela pena do auditor palavras que jamais foram 
por cie escritas!
O STM só poderia se pronunciar sobre os fundamentos 
legais que ditariam o recebimento da denúncia se estivesse 
julgado  um  recurso  em  sentido  estrito  da  acusação  contra 
decisão de rejeição da exordial ou se o digno auditor tivesse 
afirmado, nas informações, que se valeu de "outras provas" para 
deflagrar a ação penal!
É  indevida,  portanto,  a  ‘presunção’  do  quê  que  o  juiz 
auditor  teria  ‘pensado’  para  decidir  pelo  recebimento  da 
denúncia, além de absurda tentativa de ‘adivinhação’ sem bola 
de cristal...
A própria  opinio delicti  está maculada pela ilicitude por 
derivação...
A  ilicitude  das  declarações  dos  denunciados  já  foi 
reconhecida por decisão majoritária transitada em julgado c não 
está mais em discussão, eis que apenas os pacientes recorrerem 
da decisão do STM.
Não  obstante,  estaríamos  também  diante  de  outra 
ilicitude, com a situação processual em que encontra o feito, 
qual seja, a de denunciados que o foram sem terem sido sequer 
ouvidos no IPM, embora jamais se tenham ocultado, o que, sem 
dúvida obstacularia o direito de defesa dos pacientes” (fls. 505 a 
508).
Colhe-se, ainda, dos autos, que a 1ª Auditória da 1ª CJM recebeu a 
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denúncia ofertada em desfavor dos recorrentes pela suposta prática do 
delito previsto no art. 303, § 2º, do Código Penal Militar (peculato-furto).
Contra essa decisão foi impetrado habeas corpus perante o Superior 
Tribunal Militar,  buscando-se  a  anulação daquela  decisão em que  se 
recebeu a denúncia.
O writ foi denegado, em julgado assim ementado:
“HABEAS  CORPUS. 
IPM.  RECEBIMENTO  DE 
DENÚNCIA. ANÁLISE PROBATÓRIA.
1.  O  trancamento  da  Ação  Penal  em  sede  de  habeas 
corpus reserva-se aos casos excepcionais, quando a conduta 
imputada ao Paciente é flagrantemente atípica.
2. Para o recebimento da Denúncia é necessária apenas a 
existência de elementos que comprovem a materialidade do 
delito, indícios suficientes em relação à responsabilidade e os 
requisitos expressos nos artigos 77 e 78 do CPPM. Diante da 
dúvida  acerca  da  ilicitude  da  conduta  do  acusado,  deve 
prevalecer o interesse da sociedade na persecução crimina.
Ordem  conhecida  e  denegada.  Decisão  unânime. 
Desentranhamento  de  peças  dos  autos  concedido.  Decisão 
majoritária” (fl. 355 – grifos do autor).
Sucessivos  recursos  interpostos  pelos  recorrentes  (embargos  de 
declaração e agravos regimentais) restaram infrutíferos.
Em decorrência disso, foi interposto o presente recurso, com pedido 
de liminar.
Pelo que se verifica na decisão proferida pelo Superior Tribunal 
Militar,  não  se  vislumbra  ilegalidade  flagrante,  abuso  de  poder  ou 
teratologia que justifique o provimento do recurso. Com efeito, o acórdão 
proferido por aquela Corte Castrense encontra-se devidamente motivado, 
restando justificado o convencimento formado.
Ademais, conforme destacado no julgado em questão, “a ação penal 
está instruída por outras provas e não somente pelos depoimentos dos 
pacientes, supostamente considerados ilícitos” (fl. 365).
Vide, a propósito, os motivos consignados no voto-vista lavrado 
4 
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denúncia ofertada em desfavor dos recorrentes pela suposta prática do 
delito previsto no art. 303, § 2º, do Código Penal Militar (peculato-furto).
Contra essa decisão foi impetrado habeas corpus perante o Superior 
Tribunal Militar,  buscando-se  a  anulação daquela  decisão em que  se 
recebeu a denúncia.
O writ foi denegado, em julgado assim ementado:
“HABEAS  CORPUS. 
IPM.  RECEBIMENTO  DE 
DENÚNCIA. ANÁLISE PROBATÓRIA.
1.  O  trancamento  da  Ação  Penal  em  sede  de  habeas 
corpus reserva-se aos casos excepcionais, quando a conduta 
imputada ao Paciente é flagrantemente atípica.
2. Para o recebimento da Denúncia é necessária apenas a 
existência de elementos que comprovem a materialidade do 
delito, indícios suficientes em relação à responsabilidade e os 
requisitos expressos nos artigos 77 e 78 do CPPM. Diante da 
dúvida  acerca  da  ilicitude  da  conduta  do  acusado,  deve 
prevalecer o interesse da sociedade na persecução crimina.
Ordem  conhecida  e  denegada.  Decisão  unânime. 
Desentranhamento  de  peças  dos  autos  concedido.  Decisão 
majoritária” (fl. 355 – grifos do autor).
Sucessivos  recursos  interpostos  pelos  recorrentes  (embargos  de 
declaração e agravos regimentais) restaram infrutíferos.
Em decorrência disso, foi interposto o presente recurso, com pedido 
de liminar.
Pelo que se verifica na decisão proferida pelo Superior Tribunal 
Militar,  não  se  vislumbra  ilegalidade  flagrante,  abuso  de  poder  ou 
teratologia que justifique o provimento do recurso. Com efeito, o acórdão 
proferido por aquela Corte Castrense encontra-se devidamente motivado, 
restando justificado o convencimento formado.
Ademais, conforme destacado no julgado em questão, “a ação penal 
está instruída por outras provas e não somente pelos depoimentos dos 
pacientes, supostamente considerados ilícitos” (fl. 365).
Vide, a propósito, os motivos consignados no voto-vista lavrado 
4 
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pela  Ministra  Maria  Elizabeth  Guimarães  Teixeira  Rocha,  os  quais 
conduziram  o  julgamento  do 
habeas  corpus 
quanto  ao 
desentranhamento das peças dos autos da ação penal militar:
“(...)
Não  restam  dúvidas  sobre  a  ilegitimidade  do 
procedimento adotado pelo Encarregado do IPM ao ouvir os 
indiciados  como  testemunhas, deixando  de  assegurar-lhes  o 
direito ao silêncio ou adverti-los contra a autoincriminação. Pior 
impôs-lhes  a  obrigação  de  dizer  a  verdade  sob  pena  de 
cometimento de falso testemunho.
Por  conseguinte,  as  provas  testemunhais  inquisitoriais 
colhidas sem a observância das normas constitucionais (art. 5º, 
inciso LXIII, da CF) e legais (§ 2º do art. 96 do CPPM) devem ser 
expurgadas do feito, como forma de se garantir aos acusados os 
direitos fundamentais assegurados pelo ordenamento pátrio, 
notadamente o direito ao silêncio e o de não produzir provas 
contra si próprio.
Entretanto, o que se pede no presente writ é a concessão 
da ordem para que 'seja cassado o despacho que recebeu a 
denúncia estribada em prova ilícita, com o trancamento da ação 
penal ilegalmente deflagrada contra os pacientes'.
In casu,  embora as provas testemunhais produzidas no 
inquérito estejam eivadas de ilegitimidade e ilicitude, existem 
nos  autos  documentos  que  não  deixam  dúvidas  sobre  a 
materialidade  de  uma  conduta  típica,  indicando, 
consequentemente, seus possíveis autores.
Primeiramente,  observo  que  somente  vieram  aos  autos 
deste  Habeas os  depoimentos  testemunhais  produzidos  em 
Sindicância, os depoimentos colhidos no inquérito, o pedido de 
apresentação  de  documentos  realizado  ao  1º  paciente,  o 
relatório e a solução do IPM e os ofícios comprobatórios do 
indiciamento.
De fato, a análise desses documentos isoladamente, sem a 
consideração  das  demais  provas  constantes  nos  autos 
principais, pode levar à precipitada conclusão de nulidade do 
5 
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pela  Ministra  Maria  Elizabeth  Guimarães  Teixeira  Rocha,  os  quais 
conduziram  o  julgamento  do 
habeas  corpus 
quanto  ao 
desentranhamento das peças dos autos da ação penal militar:
“(...)
Não  restam  dúvidas  sobre  a  ilegitimidade  do 
procedimento adotado pelo Encarregado do IPM ao ouvir os 
indiciados  como  testemunhas, deixando  de  assegurar-lhes  o 
direito ao silêncio ou adverti-los contra a autoincriminação. Pior 
impôs-lhes  a  obrigação  de  dizer  a  verdade  sob  pena  de 
cometimento de falso testemunho.
Por  conseguinte,  as  provas  testemunhais  inquisitoriais 
colhidas sem a observância das normas constitucionais (art. 5º, 
inciso LXIII, da CF) e legais (§ 2º do art. 96 do CPPM) devem ser 
expurgadas do feito, como forma de se garantir aos acusados os 
direitos fundamentais assegurados pelo ordenamento pátrio, 
notadamente o direito ao silêncio e o de não produzir provas 
contra si próprio.
Entretanto, o que se pede no presente writ é a concessão 
da ordem para que 'seja cassado o despacho que recebeu a 
denúncia estribada em prova ilícita, com o trancamento da ação 
penal ilegalmente deflagrada contra os pacientes'.
In casu,  embora as provas testemunhais produzidas no 
inquérito estejam eivadas de ilegitimidade e ilicitude, existem 
nos  autos  documentos  que  não  deixam  dúvidas  sobre  a 
materialidade  de  uma  conduta  típica,  indicando, 
consequentemente, seus possíveis autores.
Primeiramente,  observo  que  somente  vieram  aos  autos 
deste  Habeas os  depoimentos  testemunhais  produzidos  em 
Sindicância, os depoimentos colhidos no inquérito, o pedido de 
apresentação  de  documentos  realizado  ao  1º  paciente,  o 
relatório e a solução do IPM e os ofícios comprobatórios do 
indiciamento.
De fato, a análise desses documentos isoladamente, sem a 
consideração  das  demais  provas  constantes  nos  autos 
principais, pode levar à precipitada conclusão de nulidade do 
5 
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RHC 117964 2ºJULG / RJ 
inquérito  e,  por  decorrência,  o trancamento  da  ação  penal. 
Porém, após consulta preliminar ao sistema SAM, observei que 
o processo sub examine origina-se de autos de 10 volumes c 4 
apensos, que à evidência, contém maior documentação para 
além da estampada no presente writ.
Segundo  o  Relatório  do  IPM  (fls.  196/225),  foram 
solicitados ao Grupamento de Apoio do Rio de Janeiro (GAP-
RJ.) todos os documentos referentes ao processo licitatório da 
DIRENG, emitido em novembro de 2007, para aquisição de 
material, de informática. Tais documentos que originaram o 
PAM/S n° -116/DIRENG/2007, de 4 de dezembro de 2007, foram 
apensados aos autos principais como Anexo A (fls. 1/255).
Em  resposta  ao  Ofício  nº  C-8/IPM001/2010/743,  o 
GABENG  informou  que 'não  existiam  quaisquer  documentos, 
mesmo  que  parciais,  referentes  aos  hipotéticos  recibos  e  valores  
relativos ao fornecimento de material oriundo da empresa CEF@-3 no 
valor  equivalente  ao  objeto  do  presente  IPM,  à  exceção  de  uma  
aquisição no valor  de R$ 3.294,00 (...)' (fls. 552/559 dos autos 
principais).
Foram solicitadas ao Chefe da Seção de Controle Interno 
informações sobre a existência formal de eventual Comissão 
Permanente de Recebimento de Material da DIRENG nos anos 
de  2006  e  2007  por  meio  do  Ofício  C-10/IPM001/2010/745, 
tendo-lhe sido encaminhadas, pelo Despacho n° C-l/SCI/234, de 
2  de  dezembro  de  2010,  as  publicações  que  continham  a 
nomeação dos membros da Comissão (fls. 562/565 dos autos 
principais).
Expediu-se ao GAP-RJ o Ofício n° C-15/IPM001/2007/748 
solicitando a relação de todos os Processos de Aquisição de 
Materiais e Serviços e respectivos empenhos de material  de 
intendência relativos  aos  anos de 2006 e 2007 da DIRENG, 
assim como esclarecimentos acerca dos limites estabelecidos na 
- legislação em vigor para a adesão à Ata de Registro de Preços, 
tendo em vista as quantidades previstas na Ata de Registro de 
Preços do DCI e da Base Aérea de Santa Cruz (BASC) e as 
quantidades efetivamente empenhadas mediante as Notas de 
6 
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inquérito  e,  por  decorrência,  o trancamento  da  ação  penal. 
Porém, após consulta preliminar ao sistema SAM, observei que 
o processo sub examine origina-se de autos de 10 volumes c 4 
apensos, que à evidência, contém maior documentação para 
além da estampada no presente writ.
Segundo  o  Relatório  do  IPM  (fls.  196/225),  foram 
solicitados ao Grupamento de Apoio do Rio de Janeiro (GAP-
RJ.) todos os documentos referentes ao processo licitatório da 
DIRENG, emitido em novembro de 2007, para aquisição de 
material, de informática. Tais documentos que originaram o 
PAM/S n° -116/DIRENG/2007, de 4 de dezembro de 2007, foram 
apensados aos autos principais como Anexo A (fls. 1/255).
Em  resposta  ao  Ofício  nº  C-8/IPM001/2010/743,  o 
GABENG  informou  que 'não  existiam  quaisquer  documentos, 
mesmo  que  parciais,  referentes  aos  hipotéticos  recibos  e  valores  
relativos ao fornecimento de material oriundo da empresa CEF@-3 no 
valor  equivalente  ao  objeto  do  presente  IPM,  à  exceção  de  uma  
aquisição no valor  de R$ 3.294,00 (...)' (fls. 552/559 dos autos 
principais).
Foram solicitadas ao Chefe da Seção de Controle Interno 
informações sobre a existência formal de eventual Comissão 
Permanente de Recebimento de Material da DIRENG nos anos 
de  2006  e  2007  por  meio  do  Ofício  C-10/IPM001/2010/745, 
tendo-lhe sido encaminhadas, pelo Despacho n° C-l/SCI/234, de 
2  de  dezembro  de  2010,  as  publicações  que  continham  a 
nomeação dos membros da Comissão (fls. 562/565 dos autos 
principais).
Expediu-se ao GAP-RJ o Ofício n° C-15/IPM001/2007/748 
solicitando a relação de todos os Processos de Aquisição de 
Materiais e Serviços e respectivos empenhos de material  de 
intendência relativos  aos  anos de 2006 e 2007 da DIRENG, 
assim como esclarecimentos acerca dos limites estabelecidos na 
- legislação em vigor para a adesão à Ata de Registro de Preços, 
tendo em vista as quantidades previstas na Ata de Registro de 
Preços do DCI e da Base Aérea de Santa Cruz (BASC) e as 
quantidades efetivamente empenhadas mediante as Notas de 
6 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 117964 2ºJULG / RJ 
n° 2007/NE002229 e n° 2007NE002231.
Requereram-se  cópias  dos  Mapas  obtidos  a  partir  do 
banco de dados do sistema SISALMOX referente à Aquisição 
Mensal de Material de Intendência por Conta Corrente de 2002 
a 2010 e ao Consumo Mensal de Material de Intendência pelo 
Setor de Almoxarifado de 2002 a 2010, a fim de estimar-se o 
consumo médio anual destes materiais na DIRENG (fls. 877 a 
1023 dos autos principais).
Tudo isto é apenas um pequeno exemplo do que há nos 
autos  e  serviu  de  prova  material  para  o  oferecimento  da 
Denúncia.
Assim, a autoria poderá e deverá ser bem definida a partir 
da análise do conjunto probatório colacionado. As notas de 
empenho de n° 2007NE002229 e n° 2007NE002231, emitidas em 
favor da empresa CEF@-3, foram assinadas pelo Coronel JOSÉ 
MURILO RAMOS e Ten Cel WILSON. SALTES, hoje Coronéis 
Intendentes da Reserva Remunerada.
Ainda,  os  depoimentos  colhidos  na  Sindicância  são 
suficientes  a  deflagrar  os  possíveis  envolvidos  no  suposto 
esquema  ilícito: O  Cel  JOSÉ  MURILO  RAMOS,  Chefe  de 
Gabinete no período de 2007/2008, responsável pelos setores 
administrativos  e  de  intendência;  o  Cel  WILSON  SALES, 
Agente de Controle Interno, Chefe da Seção Administrativa, 
Chefe da Seção de Intendência, Chefe da Seção de Registro, 
Chefe  da  Subseção  de  .Subsistência,  Chefe  da  Subseção  de 
Provisões e Chefe da Seção de Licitações e Serviço Social; os 
componentes  da  Comissão  de  Recebimento  de  Material  de 
Intendência:  3º  Sgt  MARCELO  HENRIQUE  FREIRE  DE 
OLIVEIRA, 2º Sgt JOÃO FELIPPE DA SILVA PEREIRA, 1º Ten 
ENIVALDO DE SOUZA FERNANDES; os responsáveis pela 
empresa  CEF@-3,  CELSO  FERNANDES  MATTOS  e  FÁBIO 
REZENDE  TONASSI  e  o  vendedor  MARCELO  SOARES 
JÚNIOR.
Destaque-se,  inclusive,  que  o  próprio  impetrante 
reconhece  não  ter  havido  alteração  entre  os  acontecimentos 
descritos na Sindicância e os surgidos no curso do IPM, haja 
7 
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RHC 117964 2ºJULG / RJ 
n° 2007/NE002229 e n° 2007NE002231.
Requereram-se  cópias  dos  Mapas  obtidos  a  partir  do 
banco de dados do sistema SISALMOX referente à Aquisição 
Mensal de Material de Intendência por Conta Corrente de 2002 
a 2010 e ao Consumo Mensal de Material de Intendência pelo 
Setor de Almoxarifado de 2002 a 2010, a fim de estimar-se o 
consumo médio anual destes materiais na DIRENG (fls. 877 a 
1023 dos autos principais).
Tudo isto é apenas um pequeno exemplo do que há nos 
autos  e  serviu  de  prova  material  para  o  oferecimento  da 
Denúncia.
Assim, a autoria poderá e deverá ser bem definida a partir 
da análise do conjunto probatório colacionado. As notas de 
empenho de n° 2007NE002229 e n° 2007NE002231, emitidas em 
favor da empresa CEF@-3, foram assinadas pelo Coronel JOSÉ 
MURILO RAMOS e Ten Cel WILSON. SALTES, hoje Coronéis 
Intendentes da Reserva Remunerada.
Ainda,  os  depoimentos  colhidos  na  Sindicância  são 
suficientes  a  deflagrar  os  possíveis  envolvidos  no  suposto 
esquema  ilícito: O  Cel  JOSÉ  MURILO  RAMOS,  Chefe  de 
Gabinete no período de 2007/2008, responsável pelos setores 
administrativos  e  de  intendência;  o  Cel  WILSON  SALES, 
Agente de Controle Interno, Chefe da Seção Administrativa, 
Chefe da Seção de Intendência, Chefe da Seção de Registro, 
Chefe  da  Subseção  de  .Subsistência,  Chefe  da  Subseção  de 
Provisões e Chefe da Seção de Licitações e Serviço Social; os 
componentes  da  Comissão  de  Recebimento  de  Material  de 
Intendência:  3º  Sgt  MARCELO  HENRIQUE  FREIRE  DE 
OLIVEIRA, 2º Sgt JOÃO FELIPPE DA SILVA PEREIRA, 1º Ten 
ENIVALDO DE SOUZA FERNANDES; os responsáveis pela 
empresa  CEF@-3,  CELSO  FERNANDES  MATTOS  e  FÁBIO 
REZENDE  TONASSI  e  o  vendedor  MARCELO  SOARES 
JÚNIOR.
Destaque-se,  inclusive,  que  o  próprio  impetrante 
reconhece  não  ter  havido  alteração  entre  os  acontecimentos 
descritos na Sindicância e os surgidos no curso do IPM, haja 
7 
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vista  que  'já  demonstravam  a  mecânica  de  forma  límpida  e 
possibilitavam ao Encarregado saber quem seria indiciado' (fl. 39).
Desse  modo,  mesmo  que  se  invalidem  todos  os 
depoimentos  dos  indiciados,  ouvidos  como  'testemunhas' 
durante o IPM, subsiste nos autos um suporte probatório mínimo 
a sustentar a acusação, não havendo que falar em trancamento 
da ação penal (…)" (fls. 367/370 – destaques da autora).
Como é cediço, descabe, na via estreita do habeas corpus, perscrutar 
as provas e os fatos materializados nos autos com vistas a concluir pela 
existência  ou  não  de  elementos  autônomos  suficientes  a  embasar  a 
exordial acusatória.
Sobre o tema, destaco alguns julgados deste Supremo Tribunal:
“HABEAS  CORPUS.  NULIDADE.  BUSCA  E 
APREENSÃO  NÃO  AUTORIZADA.  PROVA  ILÍCITA. 
CONDENAÇÃO  TRANSITADA  EM  JULGADO.  Os  vícios 
existentes no inquérito policial não repercutem na ação penal, 
que  tem  instrução  probatória  própria.  Decisão  fundada  em 
outras provas constantes dos autos, e não somente na prova que 
se alega obtida por meio ilícito. É inviável, em habeas corpus, o 
exame  aprofundado  de  provas,  conforme  reiterados 
precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso em habeas 
corpus a que se nega provimento” (RHC nº 85.286/SP, Segunda 
Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 24/3/06);
“HABEAS  CORPUS.  PACIENTE  CONDENADO  POR 
INFRAÇÃO AO ART. 235 DO CPM. ALEGADA NULIDADE 
DA  CONDENAÇÃO,  POR  TER  COMO  ÚNICO 
FUNDAMENTO
 
DEPOIMENTOS
 
COLHIDOS
 
NO 
INQUÉRITO,  PRESTADOS  POR  OUTROS  ACUSADOS  NA 
CONDIÇÃO DE TESTEMUNHAS, SEM A RESSALVA DO ART. 
5º,  INCISO  LXIII,  DA  CF.  PEDIDOS  ALTERNATIVOS  DE 
INÉPCIA  DA  DENÚNCIA  E  DE  AUSÊNCIA  DE 
FUNDAMENTAÇÃO  NA  DOSIMETRIA  DA  PENA 
APLICADA. Caso em que o julgado da Corte castrense fez 
8 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5270344.
Supremo Tribunal Federal
RHC 117964 2ºJULG / RJ 
vista  que  'já  demonstravam  a  mecânica  de  forma  límpida  e 
possibilitavam ao Encarregado saber quem seria indiciado' (fl. 39).
Desse  modo,  mesmo  que  se  invalidem  todos  os 
depoimentos  dos  indiciados,  ouvidos  como  'testemunhas' 
durante o IPM, subsiste nos autos um suporte probatório mínimo 
a sustentar a acusação, não havendo que falar em trancamento 
da ação penal (…)" (fls. 367/370 – destaques da autora).
Como é cediço, descabe, na via estreita do habeas corpus, perscrutar 
as provas e os fatos materializados nos autos com vistas a concluir pela 
existência  ou  não  de  elementos  autônomos  suficientes  a  embasar  a 
exordial acusatória.
Sobre o tema, destaco alguns julgados deste Supremo Tribunal:
“HABEAS  CORPUS.  NULIDADE.  BUSCA  E 
APREENSÃO  NÃO  AUTORIZADA.  PROVA  ILÍCITA. 
CONDENAÇÃO  TRANSITADA  EM  JULGADO.  Os  vícios 
existentes no inquérito policial não repercutem na ação penal, 
que  tem  instrução  probatória  própria.  Decisão  fundada  em 
outras provas constantes dos autos, e não somente na prova que 
se alega obtida por meio ilícito. É inviável, em habeas corpus, o 
exame  aprofundado  de  provas,  conforme  reiterados 
precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso em habeas 
corpus a que se nega provimento” (RHC nº 85.286/SP, Segunda 
Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 24/3/06);
“HABEAS  CORPUS.  PACIENTE  CONDENADO  POR 
INFRAÇÃO AO ART. 235 DO CPM. ALEGADA NULIDADE 
DA  CONDENAÇÃO,  POR  TER  COMO  ÚNICO 
FUNDAMENTO
 
DEPOIMENTOS
 
COLHIDOS
 
NO 
INQUÉRITO,  PRESTADOS  POR  OUTROS  ACUSADOS  NA 
CONDIÇÃO DE TESTEMUNHAS, SEM A RESSALVA DO ART. 
5º,  INCISO  LXIII,  DA  CF.  PEDIDOS  ALTERNATIVOS  DE 
INÉPCIA  DA  DENÚNCIA  E  DE  AUSÊNCIA  DE 
FUNDAMENTAÇÃO  NA  DOSIMETRIA  DA  PENA 
APLICADA. Caso em que o julgado da Corte castrense fez 
8 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 28

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 117964 2ºJULG / RJ 
várias referências a outros elementos de convicção que teriam 
contribuído  para  validar  as  provas  colhidas  no  Inquérito 
Policial  Militar,  não  restando,  portanto,  dúvidas  quanto  à 
utilização de outras provas para respaldar a condenação, que 
não  os  depoimentos  prestados  na  fase  inquisitorial. 
Impossibilidade de, em sede de habeas corpus, imiscuir-se no 
mérito  da  suficiência  ou  não  das  demais  provas  reputadas 
bastantes para a condenação pelo Tribunal a quo. Alegação de 
inépcia  da  denúncia  que,  além  de  manifestamente 
improcedente -- já que a inicial preenche os requisitos do art. 77 
do  CPPM,  atendendo  perfeitamente  à  finalidade  a  que  se 
destina --, somente foi suscitada posteriormente à condenação e 
ao  julgamento  dos  embargos  infringentes.  Assim,  é  de  se 
entender  preclusa  a  questão,  na  linha  da  remansosa 
jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 
Prejuízo  da  questão  relativa  à  ausência  de  fundamentação 
quanto  à  pena  aplicada,  diante  da  posterior  diminuição  da 
reprimenda, fixada em definitivo no mínimo legal previsto para 
a  espécie.  Habeas  corpus indeferido”  (HC  nº  84.316/MG, 
Primeira  Turma,  Relator  o  Ministro  Ayres  Britto,  DJe  de 
17/09/04).
A  esse  respeito,  ressalto,  finalmente,  as  judiciosas  palavras  do 
Parquet Federal em seu parecer:
“(...)
Irretocável o acórdão objurgado. Plenamente satisfeitos os 
requisitos  ao  ajuizamento  da  ação  penal  militar,  eis  que 
apresentados elementos de informação hábeis a demonstrar a 
materialidade e a autoria delitivas
Com efeito, embora se tenha reconhecido a ilicitude e a 
ilegitimidade da tomada dos depoimentos dos recorrentes no 
curso  do  Inquérito  Policial  Militar,  determinando-se  sua 
exclusão dos autos da Ação Penal Militar, outros elementos 
corroboram  as  acusações  formalizadas  na  denúncia,  cuja 
procedência  -  ou  não  -  será  aferida  após  intensa  atividade 
9 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 117964 2ºJULG / RJ 
várias referências a outros elementos de convicção que teriam 
contribuído  para  validar  as  provas  colhidas  no  Inquérito 
Policial  Militar,  não  restando,  portanto,  dúvidas  quanto  à 
utilização de outras provas para respaldar a condenação, que 
não  os  depoimentos  prestados  na  fase  inquisitorial. 
Impossibilidade de, em sede de habeas corpus, imiscuir-se no 
mérito  da  suficiência  ou  não  das  demais  provas  reputadas 
bastantes para a condenação pelo Tribunal a quo. Alegação de 
inépcia  da  denúncia  que,  além  de  manifestamente 
improcedente -- já que a inicial preenche os requisitos do art. 77 
do  CPPM,  atendendo  perfeitamente  à  finalidade  a  que  se 
destina --, somente foi suscitada posteriormente à condenação e 
ao  julgamento  dos  embargos  infringentes.  Assim,  é  de  se 
entender  preclusa  a  questão,  na  linha  da  remansosa 
jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 
Prejuízo  da  questão  relativa  à  ausência  de  fundamentação 
quanto  à  pena  aplicada,  diante  da  posterior  diminuição  da 
reprimenda, fixada em definitivo no mínimo legal previsto para 
a  espécie.  Habeas  corpus indeferido”  (HC  nº  84.316/MG, 
Primeira  Turma,  Relator  o  Ministro  Ayres  Britto,  DJe  de 
17/09/04).
A  esse  respeito,  ressalto,  finalmente,  as  judiciosas  palavras  do 
Parquet Federal em seu parecer:
“(...)
Irretocável o acórdão objurgado. Plenamente satisfeitos os 
requisitos  ao  ajuizamento  da  ação  penal  militar,  eis  que 
apresentados elementos de informação hábeis a demonstrar a 
materialidade e a autoria delitivas
Com efeito, embora se tenha reconhecido a ilicitude e a 
ilegitimidade da tomada dos depoimentos dos recorrentes no 
curso  do  Inquérito  Policial  Militar,  determinando-se  sua 
exclusão dos autos da Ação Penal Militar, outros elementos 
corroboram  as  acusações  formalizadas  na  denúncia,  cuja 
procedência  -  ou  não  -  será  aferida  após  intensa  atividade 
9 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 117964 2ºJULG / RJ 
probatória em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla 
defesa.
Frise-se a gravidade dos fatos objeto de apuração pela 
Justiça Militar: os recorrentes, representantes legais da empresa 
CEF@-3, teriam concorrido com oficiais militares à subtração de 
valores superiores a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), 
mediante o pagamento por mercadorias falsamente recebidas 
na organização  militar, em detrimento  de patrimônio  sob a 
administração do Comando da Aeronáutica (fls. 29/32).
Insta rememorar o entendimento dessa Corte quanto à 
excepcionalidade  da  extinção  prematura  de  ações  penais, 
especialmente na via mandamental, que não se coaduna com a 
profunda incursão em matéria probatória” (fl. 551).
Diante desse quadro, nego provimento ao recurso.
É como voto.
10 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 117964 2ºJULG / RJ 
probatória em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla 
defesa.
Frise-se a gravidade dos fatos objeto de apuração pela 
Justiça Militar: os recorrentes, representantes legais da empresa 
CEF@-3, teriam concorrido com oficiais militares à subtração de 
valores superiores a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), 
mediante o pagamento por mercadorias falsamente recebidas 
na organização  militar, em detrimento  de patrimônio  sob a 
administração do Comando da Aeronáutica (fls. 29/32).
Insta rememorar o entendimento dessa Corte quanto à 
excepcionalidade  da  extinção  prematura  de  ações  penais, 
especialmente na via mandamental, que não se coaduna com a 
profunda incursão em matéria probatória” (fl. 551).
Diante desse quadro, nego provimento ao recurso.
É como voto.
10 
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Confirmação de Voto
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO JULGAMENTO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 
117.964 RIO DE JANEIRO
CONFIRMAÇÃO DE VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR)
Presidente, o meu voto é conhecido, e o equívoco cometido ensejou à 
defesa que fizesse sua sustentação já tendo conhecimento do meu voto.
Confesso  que  é  sedutor  o  trabalho  desenvolvido  pelo  nobre 
advogado, o qual demonstra uma memória enorme da vida dos acusados, 
dos fatos e do processo, tendo trazido com lealdade todos os elementos.
Mas eu destaco, do voto anteriormente proferido, a transcrição do 
voto da eminente Ministra Maria Elizabeth Teixeira Rocha proferido no 
STM. Lá ela consignou que houve a ilegalidade e que essa ilegalidade 
estava lá sendo reconhecida, mas, como no writ o que se pedia era o 
trancamento de toda a ação penal, isso não seria possível de ser feito lá. 
Por quê? Porque, primeiramente, ela observou o seguinte: que só vieram 
aos  autos  do  habeas os  depoimentos  testemunhais  produzidos  em 
sindicância:  os  depoimentos  colhidos  no  inquérito;  o  pedido  de 
apresentação de documentos realizado ao primeiro paciente; o relatório e 
a solução do IPM e os ofícios comprobatórios do indiciamento. Então, ela 
fez um resumo do que havia documentalmente na impetração. E ela 
disse:
(...)"a  análise  desses  documentos  isoladamente,  sem  a 
consideração  das  demais  provas  constantes  nos  autos 
principais, pode levar à precipitada conclusão de nulidade do 
inquérito e, por decorrência, o trancamento da ação penal.
Porém, após consulta preliminar ao sistema SAM," - aqui é 
uma  sigla  que  ela  utiliza  -  "observei  que  o  processo  sub 
examine origina-se de autos de 10 volumes com 4 apensos, que 
à  evidência,  contém  maior  documentação  para  além  da 
estampada no presente writ.
Segundo  o  Relatório  do  IPM  (fls.  196/225),  foram 
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO JULGAMENTO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 
117.964 RIO DE JANEIRO
CONFIRMAÇÃO DE VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR)
Presidente, o meu voto é conhecido, e o equívoco cometido ensejou à 
defesa que fizesse sua sustentação já tendo conhecimento do meu voto.
Confesso  que  é  sedutor  o  trabalho  desenvolvido  pelo  nobre 
advogado, o qual demonstra uma memória enorme da vida dos acusados, 
dos fatos e do processo, tendo trazido com lealdade todos os elementos.
Mas eu destaco, do voto anteriormente proferido, a transcrição do 
voto da eminente Ministra Maria Elizabeth Teixeira Rocha proferido no 
STM. Lá ela consignou que houve a ilegalidade e que essa ilegalidade 
estava lá sendo reconhecida, mas, como no writ o que se pedia era o 
trancamento de toda a ação penal, isso não seria possível de ser feito lá. 
Por quê? Porque, primeiramente, ela observou o seguinte: que só vieram 
aos  autos  do  habeas os  depoimentos  testemunhais  produzidos  em 
sindicância:  os  depoimentos  colhidos  no  inquérito;  o  pedido  de 
apresentação de documentos realizado ao primeiro paciente; o relatório e 
a solução do IPM e os ofícios comprobatórios do indiciamento. Então, ela 
fez um resumo do que havia documentalmente na impetração. E ela 
disse:
(...)"a  análise  desses  documentos  isoladamente,  sem  a 
consideração  das  demais  provas  constantes  nos  autos 
principais, pode levar à precipitada conclusão de nulidade do 
inquérito e, por decorrência, o trancamento da ação penal.
Porém, após consulta preliminar ao sistema SAM," - aqui é 
uma  sigla  que  ela  utiliza  -  "observei  que  o  processo  sub 
examine origina-se de autos de 10 volumes com 4 apensos, que 
à  evidência,  contém  maior  documentação  para  além  da 
estampada no presente writ.
Segundo  o  Relatório  do  IPM  (fls.  196/225),  foram 
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Confirmação de Voto
RHC 117964 2ºJULG / RJ 
solicitados  ao  Grupamento  de  Apoio  do  Rio  de  Janeiro 
(GAPRJ.) todos os documentos referentes ao processo licitatório 
da DIRENG, emitido em novembro de 2007, para aquisição de 
material, de informática. Tais documentos que originaram o 
PAM/S n° -116/DIRENG/2007, de 4 de dezembro de 2007, foram 
apensados aos autos principais como Anexo A (fls. 1/255).
Em  resposta  ao  Ofício  nº  C-8/IPM001/2010/743,  o 
GABENG  informou  que  'não  existiam  quaisquer  documentos, 
mesmo  que  parciais,  referentes  aos  hipotéticos  recibos  e  valores  
relativos ao fornecimento de material(...).”
 Há  uma  série  de  transcrições.  Enfim,  o  que  demonstra  Sua 
Excelência em seu longo voto, o qual transcrevo no meu voto, que, como 
disse, já é do conhecimento público, é que a impetração omitiu elementos 
que dificultaram a tarefa de saber se haveria ou não nulidade de todo o 
procedimento. 
Ela indicou também um elemento que mostra que a origem do 
inquérito foi um ofício, e não os próprios depoimentos aqui anulados. 
Então, remanesceria a possibilidade do encaminhamento. 
De  qualquer  sorte,  Senhor  Presidente,  louve  mais  uma  vez,  o 
eminente Defensor, que, brilhantemente, fez a defesa. Tem a Justiça a 
garantia de que, a se manter o meu voto, esses acusados estarão muito 
bem defendidos na Justiça Militar. 
Eu  mantenho  meu  posicionamento,  louvando  a  lhaneza,  a 
capacidade e o brilhantismo  do defensor. Nego, portanto provimento ao 
recurso.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 117964 2ºJULG / RJ 
solicitados  ao  Grupamento  de  Apoio  do  Rio  de  Janeiro 
(GAPRJ.) todos os documentos referentes ao processo licitatório 
da DIRENG, emitido em novembro de 2007, para aquisição de 
material, de informática. Tais documentos que originaram o 
PAM/S n° -116/DIRENG/2007, de 4 de dezembro de 2007, foram 
apensados aos autos principais como Anexo A (fls. 1/255).
Em  resposta  ao  Ofício  nº  C-8/IPM001/2010/743,  o 
GABENG  informou  que  'não  existiam  quaisquer  documentos, 
mesmo  que  parciais,  referentes  aos  hipotéticos  recibos  e  valores  
relativos ao fornecimento de material(...).”
 Há  uma  série  de  transcrições.  Enfim,  o  que  demonstra  Sua 
Excelência em seu longo voto, o qual transcrevo no meu voto, que, como 
disse, já é do conhecimento público, é que a impetração omitiu elementos 
que dificultaram a tarefa de saber se haveria ou não nulidade de todo o 
procedimento. 
Ela indicou também um elemento que mostra que a origem do 
inquérito foi um ofício, e não os próprios depoimentos aqui anulados. 
Então, remanesceria a possibilidade do encaminhamento. 
De  qualquer  sorte,  Senhor  Presidente,  louve  mais  uma  vez,  o 
eminente Defensor, que, brilhantemente, fez a defesa. Tem a Justiça a 
garantia de que, a se manter o meu voto, esses acusados estarão muito 
bem defendidos na Justiça Militar. 
Eu  mantenho  meu  posicionamento,  louvando  a  lhaneza,  a 
capacidade e o brilhantismo  do defensor. Nego, portanto provimento ao 
recurso.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 28

Debate
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO JULGAMENTO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 
117.964 RIO DE JANEIRO
DEBATE
O
 
SENHOR
 
MÁRIO
 
REBELLO
 
DE
 
OLIVEIRA 
(ADVOGADO) - Vossa Excelência me permitir esclarecimento de matéria 
de fato?
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE)  –  O 
relator tem a palavra...
O
 
SENHOR
 
MÁRIO
 
REBELLO
 
DE
 
OLIVEIRA 
(ADVOGADO) - Até para evitar embargos de declaração. 
Eu concordo com tudo que o STM disse. A única coisa que eu 
discordo é que o STM praticou supressão de instância, e o que eu quero 
anular  é  o  despacho  que  recebeu a  denúncia.  O  Juiz  não  disse,  em 
momento algum, e isso que está no voto da Ministra Elizabeth. Então...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Pleiteia, então, alternativamente, que se volte ao Ministério Público 
sem aqueles elementos É isso?
O
 
SENHOR
 
MÁRIO
 
REBELLO
 
DE
 
OLIVEIRA 
(ADVOGADO) - Também, inclusive a contaminação do  opinio delicti, 
que uma parcela da administração.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Qual 
foi a fundamentação do ato mediante o qual recebida a denúncia? Foi 
apenas o depoimento?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO JULGAMENTO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 
117.964 RIO DE JANEIRO
DEBATE
O
 
SENHOR
 
MÁRIO
 
REBELLO
 
DE
 
OLIVEIRA 
(ADVOGADO) - Vossa Excelência me permitir esclarecimento de matéria 
de fato?
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE)  –  O 
relator tem a palavra...
O
 
SENHOR
 
MÁRIO
 
REBELLO
 
DE
 
OLIVEIRA 
(ADVOGADO) - Até para evitar embargos de declaração. 
Eu concordo com tudo que o STM disse. A única coisa que eu 
discordo é que o STM praticou supressão de instância, e o que eu quero 
anular  é  o  despacho  que  recebeu a  denúncia.  O  Juiz  não  disse,  em 
momento algum, e isso que está no voto da Ministra Elizabeth. Então...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Pleiteia, então, alternativamente, que se volte ao Ministério Público 
sem aqueles elementos É isso?
O
 
SENHOR
 
MÁRIO
 
REBELLO
 
DE
 
OLIVEIRA 
(ADVOGADO) - Também, inclusive a contaminação do  opinio delicti, 
que uma parcela da administração.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Qual 
foi a fundamentação do ato mediante o qual recebida a denúncia? Foi 
apenas o depoimento?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5306431.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 28

Debate
RHC 117964 2ºJULG / RJ 
Foi o depoimento.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE)  – 
Apenas?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Só.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  -  A  fundamentação  do 
recebimento da denúncia.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Pois é.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Ah, não! O fundamento do recebimento da denúncia? 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Da 
denúncia. Porque, se foi só o depoimento, teríamos que...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não.  Pelo  que  está  na  decisão  do  STM,  foi  todo  o  conjunto 
probatório.
O
 
SENHOR
 
MÁRIO
 
REBELLO
 
DE
 
OLIVEIRA 
(ADVOGADO) - Espera aí, Excelência,  data venia, que eu tenho um 
despacho que recebeu a denúncia.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Já foi 
esclarecido.
O
 
SENHOR
 
MÁRIO
 
REBELLO
 
DE
 
OLIVEIRA 
(ADVOGADO) - Não, Excelência,  data venia, não. O eminente Relator 
está enganado. Eu tenho a decisão.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 117964 2ºJULG / RJ 
Foi o depoimento.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE)  – 
Apenas?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Só.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  -  A  fundamentação  do 
recebimento da denúncia.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Pois é.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Ah, não! O fundamento do recebimento da denúncia? 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Da 
denúncia. Porque, se foi só o depoimento, teríamos que...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não.  Pelo  que  está  na  decisão  do  STM,  foi  todo  o  conjunto 
probatório.
O
 
SENHOR
 
MÁRIO
 
REBELLO
 
DE
 
OLIVEIRA 
(ADVOGADO) - Espera aí, Excelência,  data venia, que eu tenho um 
despacho que recebeu a denúncia.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Já foi 
esclarecido.
O
 
SENHOR
 
MÁRIO
 
REBELLO
 
DE
 
OLIVEIRA 
(ADVOGADO) - Não, Excelência,  data venia, não. O eminente Relator 
está enganado. Eu tenho a decisão.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 28

Debate
RHC 117964 2ºJULG / RJ 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Um 
minutinho, um minutinho, Doutor.
O
 
SENHOR
 
MÁRIO
 
REBELLO
 
DE
 
OLIVEIRA 
(ADVOGADO) - Pois não.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Se 
algum colega tiver dúvida, pedirá vista do processo, mas o relator acaba 
de afirmar que há fundamentos diversos.
O
 
SENHOR
 
MÁRIO
 
REBELLO
 
DE
 
OLIVEIRA 
(ADVOGADO) - É, eu posso afirmar que Sua Excelência se enganou.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Oh! 
Pois  não.  Vossa  Excelência entrará  com  o instrumental que  entender 
cabível contra a decisão do Colegiado, mas, enquanto isso, prevalece a 
palavra do relator.
3 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 117964 2ºJULG / RJ 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Um 
minutinho, um minutinho, Doutor.
O
 
SENHOR
 
MÁRIO
 
REBELLO
 
DE
 
OLIVEIRA 
(ADVOGADO) - Pois não.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Se 
algum colega tiver dúvida, pedirá vista do processo, mas o relator acaba 
de afirmar que há fundamentos diversos.
O
 
SENHOR
 
MÁRIO
 
REBELLO
 
DE
 
OLIVEIRA 
(ADVOGADO) - É, eu posso afirmar que Sua Excelência se enganou.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Oh! 
Pois  não.  Vossa  Excelência entrará  com  o instrumental que  entender 
cabível contra a decisão do Colegiado, mas, enquanto isso, prevalece a 
palavra do relator.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 28

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO JULGAMENTO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 
117.964 RIO DE JANEIRO
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - É,  eu 
também, certamente, congratulo o Advogado pelo trabalho notável, mas, 
ouvindo  a  exposição  do  eminente  Ministro  Toffoli,  e  me  fiando  na 
circunstância de que havia uma multiplicidade de elementos diferentes 
dessa prova, cuja nulidade se inquina, e, estando-se, ainda, em fase de 
recebimento de denúncia, portanto, sem nenhum risco presente e real 
para a liberdade de locomoção do réu, eu estou acompanhando o Relator 
e negando provimento ao recurso. 
***************************
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO JULGAMENTO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 
117.964 RIO DE JANEIRO
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - É,  eu 
também, certamente, congratulo o Advogado pelo trabalho notável, mas, 
ouvindo  a  exposição  do  eminente  Ministro  Toffoli,  e  me  fiando  na 
circunstância de que havia uma multiplicidade de elementos diferentes 
dessa prova, cuja nulidade se inquina, e, estando-se, ainda, em fase de 
recebimento de denúncia, portanto, sem nenhum risco presente e real 
para a liberdade de locomoção do réu, eu estou acompanhando o Relator 
e negando provimento ao recurso. 
***************************
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 28

Voto - MIN. ROSA WEBER
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO JULGAMENTO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 
117.964 RIO DE JANEIRO
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  -  Senhor  Presidente, 
também,  sem  embargo  da  respeitabilidade  desses  fundamentos  que 
foram renovados da tribuna, nego provimento e acompanho o voto do 
eminente Relator no sentido de negar provimento ao recurso ordinário 
em habeas corpus. 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO JULGAMENTO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 
117.964 RIO DE JANEIRO
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  -  Senhor  Presidente, 
também,  sem  embargo  da  respeitabilidade  desses  fundamentos  que 
foram renovados da tribuna, nego provimento e acompanho o voto do 
eminente Relator no sentido de negar provimento ao recurso ordinário 
em habeas corpus. 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO JULGAMENTO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 
117.964 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, permita-
me a Turma e Vossa Excelência de dizer ao eminente Advogado, Doutor 
Mário Rebello, que o crepúsculo, a semelhança dos dias ensolarados de 
outrora, tem feito bem a Sua Excelência, porque poucas vezes ouvi uma 
sustentação tão densa, tão simples e tão clara. 
Mas, nada obstante, eu verifico, Senhor Presidente, que, no habeas 
corpus impetrado pela parte, o Tribunal até concedeu a ordem de ofício 
para o desentranhamento das peças. Mas qual era o objeto do  habeas 
corpus? Que faltara justa causa para aquele oferecimento da denúncia. 
Então, com esse âmbito de devolutividade, pela causa petendi eleita 
no habeas corpus, o Tribunal foi verificar se havia, digamos assim, uma 
probabilidade; aquele  juízo, ainda  um  juízo  de  probabilidade para o 
recebimento da denúncia, e foi, então, que o Tribunal, cumprindo o dever 
constitucional de justificar a sua decisão, assentou que realmente cabia 
razão  ao  impetrante,  porque  aqueles  documentos  tinham  que  ser 
desentranhados. Entretanto, como a justa causa é uma matéria conhecida 
de ofício e era causa petendi do habeas corpus, entendeu que havia de 
qualquer maneira uma justa causa remanescente para o recebimento da 
denúncia  e,  por  isso,  é  que  não  inquinou  de  invalidade  aquele  ato 
preambular, muito embora tenha afastado. Evidentemente que só essas 
provas remanescem e se elas não forem mais adiante suficiente - porque 
sobre elas pronunciar-se-ão os réus, porque são mais de um -, essas 
provas então, digamos assim, não serão fundamentadas para efeito de um 
decreto condenatório. 
Mas  entendo  que  não  houve,  data  maxima  venia,  error in 
procedendo do Tribunal na forma como colocado pelo Doutor Mário 
Rebello, que não só ele me traz belíssimas lembranças, como também o 
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04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO JULGAMENTO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 
117.964 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, permita-
me a Turma e Vossa Excelência de dizer ao eminente Advogado, Doutor 
Mário Rebello, que o crepúsculo, a semelhança dos dias ensolarados de 
outrora, tem feito bem a Sua Excelência, porque poucas vezes ouvi uma 
sustentação tão densa, tão simples e tão clara. 
Mas, nada obstante, eu verifico, Senhor Presidente, que, no habeas 
corpus impetrado pela parte, o Tribunal até concedeu a ordem de ofício 
para o desentranhamento das peças. Mas qual era o objeto do  habeas 
corpus? Que faltara justa causa para aquele oferecimento da denúncia. 
Então, com esse âmbito de devolutividade, pela causa petendi eleita 
no habeas corpus, o Tribunal foi verificar se havia, digamos assim, uma 
probabilidade; aquele  juízo, ainda  um  juízo  de  probabilidade para o 
recebimento da denúncia, e foi, então, que o Tribunal, cumprindo o dever 
constitucional de justificar a sua decisão, assentou que realmente cabia 
razão  ao  impetrante,  porque  aqueles  documentos  tinham  que  ser 
desentranhados. Entretanto, como a justa causa é uma matéria conhecida 
de ofício e era causa petendi do habeas corpus, entendeu que havia de 
qualquer maneira uma justa causa remanescente para o recebimento da 
denúncia  e,  por  isso,  é  que  não  inquinou  de  invalidade  aquele  ato 
preambular, muito embora tenha afastado. Evidentemente que só essas 
provas remanescem e se elas não forem mais adiante suficiente - porque 
sobre elas pronunciar-se-ão os réus, porque são mais de um -, essas 
provas então, digamos assim, não serão fundamentadas para efeito de um 
decreto condenatório. 
Mas  entendo  que  não  houve,  data  maxima  venia,  error in 
procedendo do Tribunal na forma como colocado pelo Doutor Mário 
Rebello, que não só ele me traz belíssimas lembranças, como também o 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 28

Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 117964 2ºJULG / RJ 
seu saudoso pai com quem eu tive oportunidade de trabalhar no Tribunal 
de Justiça do Rio de Janeiro. Foi um prazer ouvi-lo novamente. 
Acompanho o Relator. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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RHC 117964 2ºJULG / RJ 
seu saudoso pai com quem eu tive oportunidade de trabalhar no Tribunal 
de Justiça do Rio de Janeiro. Foi um prazer ouvi-lo novamente. 
Acompanho o Relator. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 28

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO JULGAMENTO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 
117.964 RIO DE JANEIRO
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE)  – 
Ministro Relator, preciso apenas de um esclarecimento sobre a base para 
o ato do Juízo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Para receber a denúncia, aquele ato genérico de recebimento.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Para o 
recebimento da denúncia considerou-se apenas o depoimento?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não,  é  aquela  análise  genérica  que  se  faz  quando  se  analisa  o 
recebimento da denúncia. os pressupostos legais preenchidos. Não se 
adentra em prova.
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE)  –  É 
porque, principalmente a Justiça Militar é minuciosa na prolação dessa 
decisão interlocutória, que pode ser uma decisão terminativa, que diz 
respeito à denúncia.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Pelo que está nos votos proferidos no STM, o que ficou esclarecido é 
que há elementos para o recebimento da denúncia.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE)  – 
Haveria fora, mas não estariam no ato impugnado mediante o  habeas 
corpus?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO JULGAMENTO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 
117.964 RIO DE JANEIRO
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE)  – 
Ministro Relator, preciso apenas de um esclarecimento sobre a base para 
o ato do Juízo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Para receber a denúncia, aquele ato genérico de recebimento.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Para o 
recebimento da denúncia considerou-se apenas o depoimento?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não,  é  aquela  análise  genérica  que  se  faz  quando  se  analisa  o 
recebimento da denúncia. os pressupostos legais preenchidos. Não se 
adentra em prova.
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE)  –  É 
porque, principalmente a Justiça Militar é minuciosa na prolação dessa 
decisão interlocutória, que pode ser uma decisão terminativa, que diz 
respeito à denúncia.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Pelo que está nos votos proferidos no STM, o que ficou esclarecido é 
que há elementos para o recebimento da denúncia.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE)  – 
Haveria fora, mas não estariam no ato impugnado mediante o  habeas 
corpus?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 28

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RHC 117964 2ºJULG / RJ 
Nesse caso eu precisaria ter acesso pelo sistema, porque o processo é 
eletrônico.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Sua 
Excelência  já  está  com  os  autos,  porque  houve  a  formação  do 
instrumento.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
É físico.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE)  – 
Porque,  se,  na  origem,  para  receber  a  denúncia,  o  Órgão  apenas  se 
reportou aos depoimentos que foram afastados, na via do habeas corpus – 
porque não é ação de mão dupla, visa beneficiar e não suplementar o ato 
de origem –, não poderá o Tribunal Militar suplementar o ato.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Até porque, segundo a óptica de cada qual, seria possível até se 
conceder a ordem de ofício.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Pelo 
Tribunal Militar, imagino que a consequência – pelo menos sob a minha 
óptica – seria a declaração de insubsistência desse ato de recebimento 
para que outro viesse a ser formalizado.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não sei se o ilustre advogado tem os números nos autos.
O SENHOR MÁRIO REBELLO DE OLIVEIRA (ADVOGADO) - É 
logo após a denúncia, só não tenho o número da folha.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Esse 
dado, pelo menos para mim, é muito importante, porque não cabia, como 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 117964 2ºJULG / RJ 
Nesse caso eu precisaria ter acesso pelo sistema, porque o processo é 
eletrônico.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Sua 
Excelência  já  está  com  os  autos,  porque  houve  a  formação  do 
instrumento.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
É físico.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE)  – 
Porque,  se,  na  origem,  para  receber  a  denúncia,  o  Órgão  apenas  se 
reportou aos depoimentos que foram afastados, na via do habeas corpus – 
porque não é ação de mão dupla, visa beneficiar e não suplementar o ato 
de origem –, não poderá o Tribunal Militar suplementar o ato.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Até porque, segundo a óptica de cada qual, seria possível até se 
conceder a ordem de ofício.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Pelo 
Tribunal Militar, imagino que a consequência – pelo menos sob a minha 
óptica – seria a declaração de insubsistência desse ato de recebimento 
para que outro viesse a ser formalizado.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não sei se o ilustre advogado tem os números nos autos.
O SENHOR MÁRIO REBELLO DE OLIVEIRA (ADVOGADO) - É 
logo após a denúncia, só não tenho o número da folha.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Esse 
dado, pelo menos para mim, é muito importante, porque não cabia, como 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 28

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RHC 117964 2ºJULG / RJ 
se tem proclamado – pelo menos tenho proclamado –, ao Órgão que 
julgou o habeas corpus suplementar o ato, afastar fundamento do ato, mas, 
sim, analisar se estaria de acordo com os ditames legais.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Pelo que tenho aqui, Senhor Presidente:
“Decisão. Vistos etc. Por estar revestida das formalidades 
legais, recebo a denúncia oferecida contra coronel tal, tenente 
tal, sargento tal, os civis tais, tais, designo o dia 16 de janeiro de 
2012,  às  quatorze  horas,  para  audiência  de  qualificação  e 
interrogatório dos acusados tais; o dia 18 de janeiro para os 
acusados tais. Expeça-se carta precatória.”
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Mais 
nada. Não há fundamentação no ato, então.
Peço vênia para, provendo o recurso, conceder a ordem, entendendo 
insubsistente esse ato, a fim de declarar a nulidade respectiva para que o 
Juízo, então, fundamente a decisão, recebendo ou não a denúncia.
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Supremo Tribunal Federal
RHC 117964 2ºJULG / RJ 
se tem proclamado – pelo menos tenho proclamado –, ao Órgão que 
julgou o habeas corpus suplementar o ato, afastar fundamento do ato, mas, 
sim, analisar se estaria de acordo com os ditames legais.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Pelo que tenho aqui, Senhor Presidente:
“Decisão. Vistos etc. Por estar revestida das formalidades 
legais, recebo a denúncia oferecida contra coronel tal, tenente 
tal, sargento tal, os civis tais, tais, designo o dia 16 de janeiro de 
2012,  às  quatorze  horas,  para  audiência  de  qualificação  e 
interrogatório dos acusados tais; o dia 18 de janeiro para os 
acusados tais. Expeça-se carta precatória.”
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Mais 
nada. Não há fundamentação no ato, então.
Peço vênia para, provendo o recurso, conceder a ordem, entendendo 
insubsistente esse ato, a fim de declarar a nulidade respectiva para que o 
Juízo, então, fundamente a decisão, recebendo ou não a denúncia.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 28

Extrato de Ata - 04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO JULGAMENTO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.964
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) : FÁBIO RESENDE TONASSI
RECTE.(S) : CELSO FERNANDES MATTOS
ADV.(A/S) : MARIO REBELLO DE OLIVEIRA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  negou  provimento  ao 
recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do relator, 
vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Falaram: o 
Dr. Mário Rebello de Oliveira, pelos recorrentes, e a Dra. Cláudia 
Sampaio  Marques,  Subprocuradora-Geral  da  República,  pelo 
Ministério Público Federal.  Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5282551
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO JULGAMENTO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.964
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) : FÁBIO RESENDE TONASSI
RECTE.(S) : CELSO FERNANDES MATTOS
ADV.(A/S) : MARIO REBELLO DE OLIVEIRA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  negou  provimento  ao 
recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do relator, 
vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Falaram: o 
Dr. Mário Rebello de Oliveira, pelos recorrentes, e a Dra. Cláudia 
Sampaio  Marques,  Subprocuradora-Geral  da  República,  pelo 
Ministério Público Federal.  Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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