DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AO 1564 AgR
Número do Processo: 1564
Classe: AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA (AO-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: LUIZ FUX

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ELIZABETH FÁTIMA MARTINS NEWMAN 
AGTE.(S)  : FILOMENA MARIA JORGE CHAVES 
AGTE.(S)  : JOSÉ CLAUDIO MONTEIRO DE BRITO 
AGTE.(S)  : JONAS SOARES VALENTE JÚNIOR 
AGTE.(S)  : RUTH VALLE SIZO FIDALGO 
AGTE.(S)  : VICENTE JOSÉ MALHEIROS DA FONSECA 
AGTE.(S)  : LUIZ ALBANO MENDONÇA DE LIMA 
AGTE.(S)  : LUIS ANTONIO NOBRE DE BRITO 
AGTE.(S)  : ANA MARIA TEIXEIRA DE PAULA 
AGTE.(S)  : RICARDO ANDRÉ MARANHÃO SANTIAGO 
ADV.(A/S)  : DENISE DE FÁTIMA DE ALMEIDA E CUNHA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : UNIÃO 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

=== EMENTA ===
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA. COMPETÊNCIA DA TURMA PARA O JULGAMENTO. MAGISTRADOS. BASE DE CÁLCULO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. NÃO INCLUSÃO DA PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 

    1. É competente qualquer das Turmas para processar e julgar as causas e seus incidentes decorrentes da aplicação da norma do art. 102, I, n, da Constituição Federal, desde que ausentes do polo passivo as autoridades diretamente sujeitas à jurisdição da Suprema Corte. Precedente.

    2. A parcela autônoma de equivalência não se inclui na base de cálculo da verba de representação dos magistrados. Precedentes.

    3. A ausência de impugnação específica, capaz de infirmar a decisão hostilizada, impõe o desprovimento do agravo.

    4. Agravo desprovido.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA)
AO 820 AgR (2ªT). 
(VERBA DE REPRESENTAÇÃO)
AO 642 (TP), AO 867 (1ªT), AO 1428 (TP), AO 820 AgR (2ªT), AO 1056 AgR (TP). 
Número de páginas: 10.
Análise: 05/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00102 INC-00001 LET-N
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.564 PARÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ELIZABETH FÁTIMA MARTINS NEWMAN 
AGTE.(S)
:FILOMENA MARIA JORGE CHAVES 
AGTE.(S)
:JOSÉ CLAUDIO MONTEIRO DE BRITO 
AGTE.(S)
:JONAS SOARES VALENTE JÚNIOR 
AGTE.(S)
:RUTH VALLE SIZO FIDALGO 
AGTE.(S)
:VICENTE JOSÉ MALHEIROS DA FONSECA 
AGTE.(S)
:LUIZ ALBANO MENDONÇA DE LIMA 
AGTE.(S)
:LUIS ANTONIO NOBRE DE BRITO 
AGTE.(S)
:ANA MARIA TEIXEIRA DE PAULA 
AGTE.(S)
:RICARDO ANDRÉ MARANHÃO SANTIAGO 
ADV.(A/S)
:DENISE DE FÁTIMA DE ALMEIDA E CUNHA E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NA  AÇÃO  ORIGINÁRIA. 
COMPETÊNCIA  DA  TURMA  PARA  O  JULGAMENTO. 
MAGISTRADOS.
 
BASE
 
DE
 
CÁLCULO.
 
VERBA
 
DE 
REPRESENTAÇÃO. NÃO INCLUSÃO DA PARCELA AUTÔNOMA 
DE EQUIVALÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 
1. É competente qualquer das Turmas para processar e julgar as 
causas e seus incidentes decorrentes da aplicação da norma do art. 102, I, 
n,  da  Constituição  Federal,  desde  que  ausentes  do  polo  passivo  as 
autoridades  diretamente  sujeitas  à  jurisdição  da  Suprema  Corte. 
Precedente.
2. A parcela autônoma de equivalência não se inclui na base de 
cálculo da verba de representação dos magistrados. Precedentes.
3. A ausência de impugnação específica, capaz de infirmar a decisão 
hostilizada, impõe o desprovimento do agravo.
4. Agravo desprovido. 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
AO 1564 AGR / PA 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de dezembro de 2013. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
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AO 1564 AGR / PA 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de dezembro de 2013. 
LUIZ FUX – Relator 
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Relatório
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.564 PARÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ELIZABETH FÁTIMA MARTINS NEWMAN 
AGTE.(S)
:FILOMENA MARIA JORGE CHAVES 
AGTE.(S)
:JOSÉ CLAUDIO MONTEIRO DE BRITO 
AGTE.(S)
:JONAS SOARES VALENTE JÚNIOR 
AGTE.(S)
:RUTH VALLE SIZO FIDALGO 
AGTE.(S)
:VICENTE JOSÉ MALHEIROS DA FONSECA 
AGTE.(S)
:LUIZ ALBANO MENDONÇA DE LIMA 
AGTE.(S)
:LUIS ANTONIO NOBRE DE BRITO 
AGTE.(S)
:ANA MARIA TEIXEIRA DE PAULA 
AGTE.(S)
:RICARDO ANDRÉ MARANHÃO SANTIAGO 
ADV.(A/S)
:DENISE DE FÁTIMA DE ALMEIDA E CUNHA E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto por ELIZABETH FÁTIMA MARTINS NEWMAN E 
OUTROS contra decisão proferida por meu ilustre antecessor Ministro 
Eros Grau, nos seguintes termos (fls. 147-148):
“DECISÃO:  Ação  ordinária  ajuizada  por  Elizabeth  Fátima 
Newman Maciel e outros juízes do trabalho.
2. A ação foi originalmente proposta perante a Justiça Federal da  
Seção Judiciária do Pará.
3.  O  pedido  ---  revisão  da  base  de  cálculo  da  verba  de 
representação, para que incida sobre o vencimento básico e sobre a  
parcela autônoma de equivalência instituída pela Lei n. 8.448/92 ---  
foi julgado improcedente.
4. Os autores apelaram ao Tribunal Regional Federal da 1ª 
Supremo Tribunal Federal
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10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.564 PARÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ELIZABETH FÁTIMA MARTINS NEWMAN 
AGTE.(S)
:FILOMENA MARIA JORGE CHAVES 
AGTE.(S)
:JOSÉ CLAUDIO MONTEIRO DE BRITO 
AGTE.(S)
:JONAS SOARES VALENTE JÚNIOR 
AGTE.(S)
:RUTH VALLE SIZO FIDALGO 
AGTE.(S)
:VICENTE JOSÉ MALHEIROS DA FONSECA 
AGTE.(S)
:LUIZ ALBANO MENDONÇA DE LIMA 
AGTE.(S)
:LUIS ANTONIO NOBRE DE BRITO 
AGTE.(S)
:ANA MARIA TEIXEIRA DE PAULA 
AGTE.(S)
:RICARDO ANDRÉ MARANHÃO SANTIAGO 
ADV.(A/S)
:DENISE DE FÁTIMA DE ALMEIDA E CUNHA E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto por ELIZABETH FÁTIMA MARTINS NEWMAN E 
OUTROS contra decisão proferida por meu ilustre antecessor Ministro 
Eros Grau, nos seguintes termos (fls. 147-148):
“DECISÃO:  Ação  ordinária  ajuizada  por  Elizabeth  Fátima 
Newman Maciel e outros juízes do trabalho.
2. A ação foi originalmente proposta perante a Justiça Federal da  
Seção Judiciária do Pará.
3.  O  pedido  ---  revisão  da  base  de  cálculo  da  verba  de 
representação, para que incida sobre o vencimento básico e sobre a  
parcela autônoma de equivalência instituída pela Lei n. 8.448/92 ---  
foi julgado improcedente.
4. Os autores apelaram ao Tribunal Regional Federal da 1ª 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
AO 1564 AGR / PA 
Região, que declarou a competência do Supremo Tribunal Federal para  
dirimir a questão por incidir, no caso, o disposto na alínea “n” do 
artigo 102 da Constituição do Brasil.
5. O Procurador-Geral da República, afirmando que a hipótese  
destes autos é idêntica à da AO n. 1.324, opina pela improcedência do  
pedido. 
6. É o breve relatório. Decido. 
7. A matéria versada nesta ação foi objeto de inúmeras decisões  
desta Corte, que firmou entendimento no sentido de que “o cálculo da  
verba de representação dos magistrados da União (incluídos, portanto,  
os Juízes do Trabalho) não pode incidir sobre a soma resultante do 
vencimento  básico  com  a  parcela  autônoma  de  equivalência, 
considerado o conteúdo exaustivo da norma consubstanciada no art.  
65 da Lei Complementar n. 35/79” [AO n. 820, Relator o Ministro  
Celso de Mello, DJ de 5.12.03]. No mesmo sentido, entre outras, AO  
n. 724, Relator o Ministro ILMAR GALVÃO, DJ de 2.8.02; AO n.  
907, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 13.9.2002;  
AO n. 940, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, DJ de 19.12.02;  
AO n. 666, Relator o Ministro MOREIRA ALVES, DJ de 30.8.02;  
AO n. 755, Relator o Ministro SYDNEY SANCHES, DJ de 25.4.03;  
AO n. 854-AgR, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ de  
5.12.03; AO n. 1.056-AgR, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO,  
DJ de 16.12.05.
8. Esse entendimento foi novamente reafirmado por ocasião do  
julgamento da AO n. 1.428, Relator o Ministro GILMAR MENDES, 
DJe de 4.4.08:
‘EMENTA:  Ação  Originária.  2.  Competência  do  STF 
prevista no art. 102, I, “n”, da Constituição. 3. Inclusão de  
vencimento  complementar  na  base  de  cálculo  da  verba  de  
representação  de  magistrado.  4.  Natureza  jurídica  de 
vencimento  da  parcela  autônoma  de  equivalência  (art.  1º, 
parágrafo único, da Lei nº 8.448/1992) 5. Exceção para cálculo 
da  representação  que,  de  acordo  com  o  entendimento  do  
Tribunal,  leva  em  conta  apenas  o  vencimento  básico.  6. 
Precedentes. 6. Ação que se julga improcedente.’
O  pedido  veiculado  é  manifestamente  improcedente.  Nego 
2 
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AO 1564 AGR / PA 
Região, que declarou a competência do Supremo Tribunal Federal para  
dirimir a questão por incidir, no caso, o disposto na alínea “n” do 
artigo 102 da Constituição do Brasil.
5. O Procurador-Geral da República, afirmando que a hipótese  
destes autos é idêntica à da AO n. 1.324, opina pela improcedência do  
pedido. 
6. É o breve relatório. Decido. 
7. A matéria versada nesta ação foi objeto de inúmeras decisões  
desta Corte, que firmou entendimento no sentido de que “o cálculo da  
verba de representação dos magistrados da União (incluídos, portanto,  
os Juízes do Trabalho) não pode incidir sobre a soma resultante do 
vencimento  básico  com  a  parcela  autônoma  de  equivalência, 
considerado o conteúdo exaustivo da norma consubstanciada no art.  
65 da Lei Complementar n. 35/79” [AO n. 820, Relator o Ministro  
Celso de Mello, DJ de 5.12.03]. No mesmo sentido, entre outras, AO  
n. 724, Relator o Ministro ILMAR GALVÃO, DJ de 2.8.02; AO n.  
907, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 13.9.2002;  
AO n. 940, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, DJ de 19.12.02;  
AO n. 666, Relator o Ministro MOREIRA ALVES, DJ de 30.8.02;  
AO n. 755, Relator o Ministro SYDNEY SANCHES, DJ de 25.4.03;  
AO n. 854-AgR, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ de  
5.12.03; AO n. 1.056-AgR, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO,  
DJ de 16.12.05.
8. Esse entendimento foi novamente reafirmado por ocasião do  
julgamento da AO n. 1.428, Relator o Ministro GILMAR MENDES, 
DJe de 4.4.08:
‘EMENTA:  Ação  Originária.  2.  Competência  do  STF 
prevista no art. 102, I, “n”, da Constituição. 3. Inclusão de  
vencimento  complementar  na  base  de  cálculo  da  verba  de  
representação  de  magistrado.  4.  Natureza  jurídica  de 
vencimento  da  parcela  autônoma  de  equivalência  (art.  1º, 
parágrafo único, da Lei nº 8.448/1992) 5. Exceção para cálculo 
da  representação  que,  de  acordo  com  o  entendimento  do  
Tribunal,  leva  em  conta  apenas  o  vencimento  básico.  6. 
Precedentes. 6. Ação que se julga improcedente.’
O  pedido  veiculado  é  manifestamente  improcedente.  Nego 
2 
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AO 1564 AGR / PA 
seguimento à ação com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF c/c art.  
38 da Lei n. 8.038/90.”
Nas suas razões recursais, os agravantes reafirmam a natureza de 
remuneração  da  parcela  autônoma  de  equivalência  e  requerem  sus 
inclusão na base de cálculo da verba de representação. Sustentam que:
“Toda  essa  sucessão  de  decisões  parte  unicamente  da  
interpretação de que o rol do art. 65 da LOMAN é numerus clausus,  
daí porque seria impossível a incidência da verba de representação  
também sobre a parcela de equivalência.
Contudo, há uma nítida contradição nesse entendimento, vez  
que  é  reconhecida  a  natureza  remuneratória  da  PAE  pela  
jurisprudência, a qual, por escolha, afasta essa parcela da incidência  
da verba de representação. 
Essa escolha causa prejuízo aos  autores  e, em verdade, não 
possui  maior  substrato  jurídico  que  lhe  dê  amparo;  trata-se,  
precipuamente,  de  entendimento  discricionário  que  limita  a  
remuneração dos autores.
Ressalte-se que não há ilegalidade na soma do vencimento básico 
com a parcela autônoma de equivalência para fins de cálculo da verba  
de representação, porquanto é reconhecida a natureza remuneratória 
dessa parcela. Há, tão somente, uma deliberação por não considerá-la  
como base de cálculo, o que impõe, porque oportuna, a reformulação  
desse entendimento” (fl. 152).
A União,  em  suas  contrarrazões,  pugna  pelo  acerto  da  decisão 
agravada colacionando jurisprudência desta Corte no mesmo sentido.
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo, 
em parecer assim ementado:
“AÇÃO ORIGINÁRIA. BASE DE CÁLCULO DA VERBA 
DE  REPRESENTAÇÃO.  MEMBROS  DA  MAGISTRATURA. 
NÃO  INCLUSÃO  DO  VALOR  PERCEBIDO  À  TÍTULO  DE 
3 
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AO 1564 AGR / PA 
seguimento à ação com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF c/c art.  
38 da Lei n. 8.038/90.”
Nas suas razões recursais, os agravantes reafirmam a natureza de 
remuneração  da  parcela  autônoma  de  equivalência  e  requerem  sus 
inclusão na base de cálculo da verba de representação. Sustentam que:
“Toda  essa  sucessão  de  decisões  parte  unicamente  da  
interpretação de que o rol do art. 65 da LOMAN é numerus clausus,  
daí porque seria impossível a incidência da verba de representação  
também sobre a parcela de equivalência.
Contudo, há uma nítida contradição nesse entendimento, vez  
que  é  reconhecida  a  natureza  remuneratória  da  PAE  pela  
jurisprudência, a qual, por escolha, afasta essa parcela da incidência  
da verba de representação. 
Essa escolha causa prejuízo aos  autores  e, em verdade, não 
possui  maior  substrato  jurídico  que  lhe  dê  amparo;  trata-se,  
precipuamente,  de  entendimento  discricionário  que  limita  a  
remuneração dos autores.
Ressalte-se que não há ilegalidade na soma do vencimento básico 
com a parcela autônoma de equivalência para fins de cálculo da verba  
de representação, porquanto é reconhecida a natureza remuneratória 
dessa parcela. Há, tão somente, uma deliberação por não considerá-la  
como base de cálculo, o que impõe, porque oportuna, a reformulação  
desse entendimento” (fl. 152).
A União,  em  suas  contrarrazões,  pugna  pelo  acerto  da  decisão 
agravada colacionando jurisprudência desta Corte no mesmo sentido.
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo, 
em parecer assim ementado:
“AÇÃO ORIGINÁRIA. BASE DE CÁLCULO DA VERBA 
DE  REPRESENTAÇÃO.  MEMBROS  DA  MAGISTRATURA. 
NÃO  INCLUSÃO  DO  VALOR  PERCEBIDO  À  TÍTULO  DE 
3 
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AO 1564 AGR / PA 
‘PARCELA  AUTÔNOMA  DE  EQUIVALÊNCIA’.  AUMENTO  
REMUNERATÓRIO SEM PREVISÃO LEGAL. INADMISSÍVEL.  
PARECER PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO.”
É o relatório.
4 
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‘PARCELA  AUTÔNOMA  DE  EQUIVALÊNCIA’.  AUMENTO  
REMUNERATÓRIO SEM PREVISÃO LEGAL. INADMISSÍVEL.  
PARECER PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO.”
É o relatório.
4 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.564 PARÁ
V O T O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, 
entendo ser competente qualquer das Turmas para processar e julgar as 
causas e seus incidentes decorrentes da aplicação da norma do art. 102, I, 
n,  da  Constituição  Federal,  desde  que  ausentes,  do  polo  passivo,  as 
autoridades diretamente sujeitas à jurisdição da Suprema Corte, como no 
presente caso. Nesse sentido, a AO 820-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, 
Segunda Turma, DJ 5/12/2003, assim ementada:
“E M E N T A: AÇÃO ORIGINÁRIA (CF, ART. 102, I, "N")-  
COMPETÊNCIA DA TURMA - MAGISTRATURA DA UNIÃO - 
JUIZ  DO  TRABALHO  -  REMUNERAÇÃO  -  VERBA  DE  
REPRESENTAÇÃO
 
-
 
CÁLCULO
 
QUE
 
INCIDE,  
EXCLUSIVAMENTE,  SOBRE  O  VENCIMENTO  BÁSICO  - 
TAXATIVIDADE  DO  ROL  INSCRITO  NO  ART.  65  DA LEI 
COMPLEMENTAR  Nº  35/79  (LOMAN)  -  RECURSO 
IMPROVIDO. COMPETÊNCIA DAS TURMAS DO SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL PARA O JULGAMENTO DAS CAUSAS  
FUNDADAS NO ART. 102, I, "N" DA CONSTITUIÇÃO DA 
REPÚBLICA. - Assiste, a qualquer das Turmas do Supremo Tribunal  
Federal,  competência  para  processar  e  julgar  as  causas,  e  seus 
respectivos  incidentes  -  inclusive  recursos  -,  que  se  originem  da  
invocação da norma constante do art. 102, I, "n", da Constituição,  
desde  que  ausentes,  do  pólo  passivo,  as  autoridades  diretamente  
sujeitas  à  jurisdição  da  Suprema  Corte.  Precedentes.  
REMUNERAÇÃO  JUDICIÁRIA  -  TAXATIVIDADE  DO  ROL 
INSCRITO NO ART. 65 DA LOMAN - IMPOSSIBILIDADE DE  
PERCEPÇÃO,  POR  QUALQUER  MAGISTRADO,  DE 
VANTAGENS  PECUNIÁRIAS  NÃO  RELACIONADAS  NESSE 
PRECEITO  LEGAL.  -  O  cálculo  da  verba  de  representação  dos 
magistrados da União (incluídos, portanto, os Juízes do Trabalho) não  
Supremo Tribunal Federal
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10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.564 PARÁ
V O T O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, 
entendo ser competente qualquer das Turmas para processar e julgar as 
causas e seus incidentes decorrentes da aplicação da norma do art. 102, I, 
n,  da  Constituição  Federal,  desde  que  ausentes,  do  polo  passivo,  as 
autoridades diretamente sujeitas à jurisdição da Suprema Corte, como no 
presente caso. Nesse sentido, a AO 820-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, 
Segunda Turma, DJ 5/12/2003, assim ementada:
“E M E N T A: AÇÃO ORIGINÁRIA (CF, ART. 102, I, "N")-  
COMPETÊNCIA DA TURMA - MAGISTRATURA DA UNIÃO - 
JUIZ  DO  TRABALHO  -  REMUNERAÇÃO  -  VERBA  DE  
REPRESENTAÇÃO
 
-
 
CÁLCULO
 
QUE
 
INCIDE,  
EXCLUSIVAMENTE,  SOBRE  O  VENCIMENTO  BÁSICO  - 
TAXATIVIDADE  DO  ROL  INSCRITO  NO  ART.  65  DA LEI 
COMPLEMENTAR  Nº  35/79  (LOMAN)  -  RECURSO 
IMPROVIDO. COMPETÊNCIA DAS TURMAS DO SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL PARA O JULGAMENTO DAS CAUSAS  
FUNDADAS NO ART. 102, I, "N" DA CONSTITUIÇÃO DA 
REPÚBLICA. - Assiste, a qualquer das Turmas do Supremo Tribunal  
Federal,  competência  para  processar  e  julgar  as  causas,  e  seus 
respectivos  incidentes  -  inclusive  recursos  -,  que  se  originem  da  
invocação da norma constante do art. 102, I, "n", da Constituição,  
desde  que  ausentes,  do  pólo  passivo,  as  autoridades  diretamente  
sujeitas  à  jurisdição  da  Suprema  Corte.  Precedentes.  
REMUNERAÇÃO  JUDICIÁRIA  -  TAXATIVIDADE  DO  ROL 
INSCRITO NO ART. 65 DA LOMAN - IMPOSSIBILIDADE DE  
PERCEPÇÃO,  POR  QUALQUER  MAGISTRADO,  DE 
VANTAGENS  PECUNIÁRIAS  NÃO  RELACIONADAS  NESSE 
PRECEITO  LEGAL.  -  O  cálculo  da  verba  de  representação  dos 
magistrados da União (incluídos, portanto, os Juízes do Trabalho) não  
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10

Voto - MIN. LUIZ FUX
AO 1564 AGR / PA 
pode incidir sobre a soma resultante do vencimento básico com a  
parcela autônoma de equivalência, considerado o conteúdo exaustivo  
da norma consubstanciada no art. 65 da Lei Complementar n. 35/79  
(LOMAN). Precedentes. O Supremo Tribunal Federal, presente esse 
contexto normativo, tem proclamado que o rol inscrito no art. 65 da  
LOMAN reveste-se de taxatividade, encerrando, por isso mesmo, no 
que se refere às vantagens pecuniárias titularizáveis por quaisquer  
magistrados, verdadeiro "numerus clausus", a significar, desse modo, 
que  não  se  legitima  a percepção,  pelos  juízes, de  qualquer  outra  
vantagem pecuniária que não se ache expressamente relacionada na  
norma legal em questão. Precedentes.”
Fixada a competência da Turma para o julgamento do feito, passo à 
análise do recurso.
A presente irresignação não merece prosperar. 
Em  que  pesem  os  argumentos  expendidos  no  agravo,  resta 
evidenciado  das  razões  recursais  que  os  recorrentes  não  trouxeram 
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela 
qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 
Destarte, consoante afirmado na decisão agravada, a matéria posta 
nestes autos não é nova nesta Corte. Vários são os julgados desta Corte no 
sentido de que a parcela autônoma de equivalência não se inclui na base 
de cálculo da verba de representação dos magistrados. Nesse sentido, a 
AO 1056-AgR/MS, Rel. Min. Carlos Velloso, Pleno, DJ 16/12/2005; AO 820-
AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 5/12/2003; AO 
642/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJ 19/12/2002; AO 867/DF, Rel. Min. 
Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 13/9/2002, que possui a seguinte 
ementa:
“EMENTA:  Magistrados  da  União:  remuneração:  verba  de 
representação: cálculo exclusivamente sobre o vencimento básico, não,  
sobre a soma dele com "parcela autônoma de equivalência", destinada  
2 
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AO 1564 AGR / PA 
pode incidir sobre a soma resultante do vencimento básico com a  
parcela autônoma de equivalência, considerado o conteúdo exaustivo  
da norma consubstanciada no art. 65 da Lei Complementar n. 35/79  
(LOMAN). Precedentes. O Supremo Tribunal Federal, presente esse 
contexto normativo, tem proclamado que o rol inscrito no art. 65 da  
LOMAN reveste-se de taxatividade, encerrando, por isso mesmo, no 
que se refere às vantagens pecuniárias titularizáveis por quaisquer  
magistrados, verdadeiro "numerus clausus", a significar, desse modo, 
que  não  se  legitima  a percepção,  pelos  juízes, de  qualquer  outra  
vantagem pecuniária que não se ache expressamente relacionada na  
norma legal em questão. Precedentes.”
Fixada a competência da Turma para o julgamento do feito, passo à 
análise do recurso.
A presente irresignação não merece prosperar. 
Em  que  pesem  os  argumentos  expendidos  no  agravo,  resta 
evidenciado  das  razões  recursais  que  os  recorrentes  não  trouxeram 
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela 
qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 
Destarte, consoante afirmado na decisão agravada, a matéria posta 
nestes autos não é nova nesta Corte. Vários são os julgados desta Corte no 
sentido de que a parcela autônoma de equivalência não se inclui na base 
de cálculo da verba de representação dos magistrados. Nesse sentido, a 
AO 1056-AgR/MS, Rel. Min. Carlos Velloso, Pleno, DJ 16/12/2005; AO 820-
AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 5/12/2003; AO 
642/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJ 19/12/2002; AO 867/DF, Rel. Min. 
Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 13/9/2002, que possui a seguinte 
ementa:
“EMENTA:  Magistrados  da  União:  remuneração:  verba  de 
representação: cálculo exclusivamente sobre o vencimento básico, não,  
sobre a soma dele com "parcela autônoma de equivalência", destinada  
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Voto - MIN. LUIZ FUX
AO 1564 AGR / PA 
a alcançar a paridade de remuneração entre os Ministros do Supremo  
Tribunal Federal e os membros  do Congresso Nacional e que, se  
servisse de base de cálculo da "verba de representação", pelo contrário,  
novamente a desigualaria.”
Destaco, ainda, nessa linha, precedente do Plenário fixado na AO 
1.428, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 4/4/2008. 
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. 
É como voto. 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AO 1564 AGR / PA 
a alcançar a paridade de remuneração entre os Ministros do Supremo  
Tribunal Federal e os membros  do Congresso Nacional e que, se  
servisse de base de cálculo da "verba de representação", pelo contrário,  
novamente a desigualaria.”
Destaco, ainda, nessa linha, precedente do Plenário fixado na AO 
1.428, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 4/4/2008. 
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. 
É como voto. 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.564
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ELIZABETH FÁTIMA MARTINS NEWMAN
AGTE.(S) : FILOMENA MARIA JORGE CHAVES
AGTE.(S) : JOSÉ CLAUDIO MONTEIRO DE BRITO
AGTE.(S) : JONAS SOARES VALENTE JÚNIOR
AGTE.(S) : RUTH VALLE SIZO FIDALGO
AGTE.(S) : VICENTE JOSÉ MALHEIROS DA FONSECA
AGTE.(S) : LUIZ ALBANO MENDONÇA DE LIMA
AGTE.(S) : LUIS ANTONIO NOBRE DE BRITO
AGTE.(S) : ANA MARIA TEIXEIRA DE PAULA
AGTE.(S) : RICARDO ANDRÉ MARANHÃO SANTIAGO
ADV.(A/S) : DENISE DE FÁTIMA DE ALMEIDA E CUNHA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.564
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ELIZABETH FÁTIMA MARTINS NEWMAN
AGTE.(S) : FILOMENA MARIA JORGE CHAVES
AGTE.(S) : JOSÉ CLAUDIO MONTEIRO DE BRITO
AGTE.(S) : JONAS SOARES VALENTE JÚNIOR
AGTE.(S) : RUTH VALLE SIZO FIDALGO
AGTE.(S) : VICENTE JOSÉ MALHEIROS DA FONSECA
AGTE.(S) : LUIZ ALBANO MENDONÇA DE LIMA
AGTE.(S) : LUIS ANTONIO NOBRE DE BRITO
AGTE.(S) : ANA MARIA TEIXEIRA DE PAULA
AGTE.(S) : RICARDO ANDRÉ MARANHÃO SANTIAGO
ADV.(A/S) : DENISE DE FÁTIMA DE ALMEIDA E CUNHA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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