DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 571744 AgR
Número do Processo: 571744
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: TEORI ZAVASCKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : FRANCISCO PESSOA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : CARLA RODRIGUES DA CUNHA LÔBO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA 
ADV.(A/S)  : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. 

    RECURSO NÃO CONHECIDO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 4.
Análise: 04/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000284      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571.744 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:FRANCISCO PESSOA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CARLA 
RODRIGUES 
DA 
CUNHA 
LÔBO 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - 
BANESPA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S)
EMENTA: PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO 
ESPECÍFICA  AOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA. 
SÚMULA 284/STF. 
RECURSO NÃO CONHECIDO. 
A C Ó R D Ã O
                                    
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  em  não  conhecer  do  agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Celso de Mello.
                                    
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
                                    
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4

Relatório
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571.744 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:FRANCISCO PESSOA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CARLA 
RODRIGUES 
DA 
CUNHA 
LÔBO 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - 
BANESPA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento 
a recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (a) as apontadas 
ofensas constitucionais, caso existentes, ocorreriam de modo reflexo; (b) 
para se chegar a conclusão diversa da adotada pelo acórdão recorrido 
seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação 
de normas contratuais, o que faz surgir os óbices das Súmulas 279 e 
454/STF; (c) incide, ainda, o impedimento da Súmula 636/STF (fls. 611-
613).
 Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) houve ofensa direta 
aos princípios da legalidade, do direito adquirido, do devido processo 
legal,  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  da  inafastabilidade  de 
jurisdição; (b) não há o óbice da Súmula 636/STF. No mais, repisa as 
razões do recurso extraordinário (fls. 616-628)
É o relatório. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5044192.
Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571.744 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:FRANCISCO PESSOA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CARLA 
RODRIGUES 
DA 
CUNHA 
LÔBO 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - 
BANESPA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento 
a recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (a) as apontadas 
ofensas constitucionais, caso existentes, ocorreriam de modo reflexo; (b) 
para se chegar a conclusão diversa da adotada pelo acórdão recorrido 
seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação 
de normas contratuais, o que faz surgir os óbices das Súmulas 279 e 
454/STF; (c) incide, ainda, o impedimento da Súmula 636/STF (fls. 611-
613).
 Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) houve ofensa direta 
aos princípios da legalidade, do direito adquirido, do devido processo 
legal,  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  da  inafastabilidade  de 
jurisdição; (b) não há o óbice da Súmula 636/STF. No mais, repisa as 
razões do recurso extraordinário (fls. 616-628)
É o relatório. 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571.744 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. As razões do agravo regimental não impugnaram os fundamentos 
referentes à incidência dos óbices das Súmulas 279 e 454/STF. A falta de 
ataque  específico  a  fundamento  suficiente  para  manter,  por  si  só,  a 
decisão agravada faz incidir, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, 
impedindo a análise do agravo.
2. Diante do exposto, não conheço do agravo regimental. É o voto. 
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571.744 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. As razões do agravo regimental não impugnaram os fundamentos 
referentes à incidência dos óbices das Súmulas 279 e 454/STF. A falta de 
ataque  específico  a  fundamento  suficiente  para  manter,  por  si  só,  a 
decisão agravada faz incidir, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, 
impedindo a análise do agravo.
2. Diante do exposto, não conheço do agravo regimental. É o voto. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571.744
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : FRANCISCO PESSOA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CARLA RODRIGUES DA CUNHA LÔBO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA
ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu do agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 2ª  Turma, 
10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571.744
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : FRANCISCO PESSOA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CARLA RODRIGUES DA CUNHA LÔBO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA
ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu do agravo 
regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 2ª  Turma, 
10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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