DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 638418 AgR
Número do Processo: 638418
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-18 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-12 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: TEORI ZAVASCKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA REMUNERADA, REFORMADOS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - ASSOR 
ADV.(A/S)  : LINDOVAL DA SILVEIRA ROCHA 
AGDO.(A/S)  : DISTRITO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

=== EMENTA ===
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI 10.486/02 DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE NATUREZA ESPECIAL. NATUREZA DA VANTAGEM. SÚMULA 280/STF. SUPRESSÃO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES.

    1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos a supressão de vantagem paga a servidores públicos em desacordo com a legislação.

    2. Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2a Turma, 18.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(SERVIDOR PÚBLICO, EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO)
AI 527256 AgR (2ªT), RE 637858 AgR (1ªT), ARE 701539 AgR (2ªT), AI 777475 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 7.
Análise: 13/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000280      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-DIS   LEI-010486      ANO-2002
                LEI ORDINÁRIA, DF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.418 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO 
DOS 
OFICIAIS 
DA 
RESERVA 
REMUNERADA, REFORMADOS E PENSIONISTAS DA 
POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS 
MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - ASSOR 
ADV.(A/S)
:LINDOVAL DA SILVEIRA ROCHA 
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL 
EMENTA: PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO 
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI 10.486/02 DO 
DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE NATUREZA 
ESPECIAL.  NATUREZA  DA  VANTAGEM.  SÚMULA  280/STF. 
SUPRESSÃO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REEXAME 
DE  FATOS  E  PROVAS.  SÚMULA 279.  OFENSA AO PRINCÍPIO  DA 
IRREDUTIBILIDADE
 
DE
 
VENCIMENTOS.
 
INOCORRÊNCIA. 
PRECEDENTES.
1.  A jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  é  pacífica  no 
sentido de que não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos 
a supressão de vantagem paga a servidores públicos em desacordo com a 
legislação.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
                                     
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os 
Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
                                     
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087259.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Ementa e Acórdão
RE 638418 AGR / DF 
                                     
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 638418 AGR / DF 
                                     
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2 
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Relatório
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.418 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO 
DOS 
OFICIAIS 
DA 
RESERVA 
REMUNERADA, REFORMADOS E PENSIONISTAS DA 
POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS 
MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - ASSOR 
ADV.(A/S)
:LINDOVAL DA SILVEIRA ROCHA 
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo  regimental  contra  decisão  que  negou  seguimento  a  recurso 
extraordinário com base nos seguintes fundamentos: (a) não é possível 
divergir  da  conclusão  do  acórdão  recorrido  quanto  à  natureza  da 
Gratificação  de  Função  de  Natureza  Especial  sem  a  reapreciação  da 
legislação infraconstitucional pertinente; (b) “não ofende a garantia da 
irredutibilidade de vencimentos a supressão de parcela ilegalmente paga 
a servidores públicos” (fl. 159); (c) “entendimento diverso do adotado 
pelo  aresto  impugnado  exigiria  o  revolvimento  do  conjunto  fático-
probatório dos autos. Providência vedada neste momento processual, 
conforme a Súmula 279/STF” (fls. 159/160).
Sustenta a agravante, em suma, que (a) “a situação não carece de 
análise  de  provas,  ou  mesmo  de  legislação  infraconstitucional  a 
inviabilizar o conhecimento e provimento do apelo extremo, uma vez que 
as provas encontram-se nos autos” (fl. 164); (b) o Estado pode revogar os 
seus atos ilegais, desde que observado o devido processo legal, se tais 
atos geraram efeitos aos interessados; (c) o Supremo Tribunal Federal “já 
firmou  entendimento  de  que  ‘as  vantagens  de  natureza  genérica, 
concedidas  ao  pessoal  da  ativa,  são  extensíveis  aos  aposentados  e 
pensionistas, em nome do princípio da isonomia’” (fl. 167).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087351.
Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.418 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO 
DOS 
OFICIAIS 
DA 
RESERVA 
REMUNERADA, REFORMADOS E PENSIONISTAS DA 
POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS 
MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - ASSOR 
ADV.(A/S)
:LINDOVAL DA SILVEIRA ROCHA 
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo  regimental  contra  decisão  que  negou  seguimento  a  recurso 
extraordinário com base nos seguintes fundamentos: (a) não é possível 
divergir  da  conclusão  do  acórdão  recorrido  quanto  à  natureza  da 
Gratificação  de  Função  de  Natureza  Especial  sem  a  reapreciação  da 
legislação infraconstitucional pertinente; (b) “não ofende a garantia da 
irredutibilidade de vencimentos a supressão de parcela ilegalmente paga 
a servidores públicos” (fl. 159); (c) “entendimento diverso do adotado 
pelo  aresto  impugnado  exigiria  o  revolvimento  do  conjunto  fático-
probatório dos autos. Providência vedada neste momento processual, 
conforme a Súmula 279/STF” (fls. 159/160).
Sustenta a agravante, em suma, que (a) “a situação não carece de 
análise  de  provas,  ou  mesmo  de  legislação  infraconstitucional  a 
inviabilizar o conhecimento e provimento do apelo extremo, uma vez que 
as provas encontram-se nos autos” (fl. 164); (b) o Estado pode revogar os 
seus atos ilegais, desde que observado o devido processo legal, se tais 
atos geraram efeitos aos interessados; (c) o Supremo Tribunal Federal “já 
firmou  entendimento  de  que  ‘as  vantagens  de  natureza  genérica, 
concedidas  ao  pessoal  da  ativa,  são  extensíveis  aos  aposentados  e 
pensionistas, em nome do princípio da isonomia’” (fl. 167).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.418 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão 
agravada é do seguinte teor:
4. Tenho que a insurgência não merece acolhida. No caso, 
a  instância  judicante  de  origem,  examinando  a  legislação 
pertinente  direito  cuja  interpretação  lhe  é  soberanamente 
atribuída, diga-se de passagem, concluiu que a Gratificação de 
Função  de  Natureza  Especial  -  GFNE  não  é  extensível  aos 
militares inativos, tendo em conta que a referida gratificação é 
de caráter eventual, “condicionada ao exercício de funções especiais 
desenvolvidas durante o serviço ativo” (fls. 111).
5.  Ora,  impossível  chegar  a  conclusão  diversa  sem 
examinar  o  conteúdo  da  legislação  infraconstitucional 
pertinente.  Providência  vedada  neste  momento  processual, 
conforme a Súmula 280/STF. 
6. De mais a mais, a jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal se orienta no sentido de que não ofende a garantia da 
irredutibilidade  de  vencimentos  a  supressão  de  parcela 
ilegalmente paga a servidores públicos. Nesse mesmo sentido, 
vejam-se  os  REs  394.677-AgR,  da  relatoria  do  ministro 
Sepúlveda Pertence; e 411.327-AgR, da relatoria do ministro 
Eros Grau. 
7. À derradeira, observo que o TJDFT assentou que, “não 
procede a alegação de violação ao direito de ampla defesa e devido  
processo  legal  dos  associados  da  impetrante,  pois,  conforme  
comprovado pela Autoridade impetrada em suas informações (fl. 275),  
os  militares  atingidos  pela  decisão  combatida  foram  previamente  
notificados, quedando-se inertes na esfera administrativa” (fls. 113). 
Deste  modo,  entendimento  diverso  do  adotado  pelo  aresto 
impugnado  exigiria  o  revolvimento  do  conjunto  fático-
probatório  dos  autos.  Providência  vedada  neste  momento 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.418 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão 
agravada é do seguinte teor:
4. Tenho que a insurgência não merece acolhida. No caso, 
a  instância  judicante  de  origem,  examinando  a  legislação 
pertinente  direito  cuja  interpretação  lhe  é  soberanamente 
atribuída, diga-se de passagem, concluiu que a Gratificação de 
Função  de  Natureza  Especial  -  GFNE  não  é  extensível  aos 
militares inativos, tendo em conta que a referida gratificação é 
de caráter eventual, “condicionada ao exercício de funções especiais 
desenvolvidas durante o serviço ativo” (fls. 111).
5.  Ora,  impossível  chegar  a  conclusão  diversa  sem 
examinar  o  conteúdo  da  legislação  infraconstitucional 
pertinente.  Providência  vedada  neste  momento  processual, 
conforme a Súmula 280/STF. 
6. De mais a mais, a jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal se orienta no sentido de que não ofende a garantia da 
irredutibilidade  de  vencimentos  a  supressão  de  parcela 
ilegalmente paga a servidores públicos. Nesse mesmo sentido, 
vejam-se  os  REs  394.677-AgR,  da  relatoria  do  ministro 
Sepúlveda Pertence; e 411.327-AgR, da relatoria do ministro 
Eros Grau. 
7. À derradeira, observo que o TJDFT assentou que, “não 
procede a alegação de violação ao direito de ampla defesa e devido  
processo  legal  dos  associados  da  impetrante,  pois,  conforme  
comprovado pela Autoridade impetrada em suas informações (fl. 275),  
os  militares  atingidos  pela  decisão  combatida  foram  previamente  
notificados, quedando-se inertes na esfera administrativa” (fls. 113). 
Deste  modo,  entendimento  diverso  do  adotado  pelo  aresto 
impugnado  exigiria  o  revolvimento  do  conjunto  fático-
probatório  dos  autos.  Providência  vedada  neste  momento 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 638418 AGR / DF 
processual, conforme a Súmula 279/STF. 
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses 
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento 
da decisão agravada.
Acerca  do  descabimento,  em  sede  de  recurso  extraordinário,  da 
discussão relativa à natureza das vantagens integrantes da remuneração 
de servidores públicos, confiram-se os seguintes precedentes:
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  ADMINISTRATIVO. 
EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES INATIVOS. 
NATUREZA
 
DA
 
GRATIFICAÇÃO.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.  SÚMULA 280  DO  STF. 
REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS.  SÚMULA 279  DO  STF. 
AGRAVO IMPROVIDO 
I – A jurisprudência do STF orienta-se no sentido de que a 
análise da prévia definição pelo Tribunal a quo da natureza, 
geral ou específica, da gratificação concedida situa-se no âmbito 
infraconstitucional.  Entender  de  forma  contrária  ao  que 
definido  pelo  Tribunal  de  origem  demanda  a  análise  do 
conjunto  fático-probatório  dos  autos  e  de  normas 
infraconstitucionais locais, o que atrai a incidência das Súmulas 
279 e 280 do STF. Precedentes. 
II  –  Agravo  regimental  improvido.  (ARE  701539  AgR, 
Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, 
DJe de 18-03-2013)
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
ADMINISTRATIVO.
 
SERVIDOR 
PÚBLICO. NATUREZA DAS GRATIFICAÇÕES DE RISCO DE 
VIDA E  DE  TEMPO  INTEGRAL.  IRREDUTIBILIDADE  DE 
VENCIMENTOS.  IMPOSSIBILIDADE  DO  REEXAME  DE 
PROVAS E DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS N. 279 E N. 
280  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL.  PRECEDENTES. 
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 
2 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087352.
Supremo Tribunal Federal
RE 638418 AGR / DF 
processual, conforme a Súmula 279/STF. 
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses 
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento 
da decisão agravada.
Acerca  do  descabimento,  em  sede  de  recurso  extraordinário,  da 
discussão relativa à natureza das vantagens integrantes da remuneração 
de servidores públicos, confiram-se os seguintes precedentes:
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  ADMINISTRATIVO. 
EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES INATIVOS. 
NATUREZA
 
DA
 
GRATIFICAÇÃO.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.  SÚMULA 280  DO  STF. 
REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS.  SÚMULA 279  DO  STF. 
AGRAVO IMPROVIDO 
I – A jurisprudência do STF orienta-se no sentido de que a 
análise da prévia definição pelo Tribunal a quo da natureza, 
geral ou específica, da gratificação concedida situa-se no âmbito 
infraconstitucional.  Entender  de  forma  contrária  ao  que 
definido  pelo  Tribunal  de  origem  demanda  a  análise  do 
conjunto  fático-probatório  dos  autos  e  de  normas 
infraconstitucionais locais, o que atrai a incidência das Súmulas 
279 e 280 do STF. Precedentes. 
II  –  Agravo  regimental  improvido.  (ARE  701539  AgR, 
Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, 
DJe de 18-03-2013)
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
ADMINISTRATIVO.
 
SERVIDOR 
PÚBLICO. NATUREZA DAS GRATIFICAÇÕES DE RISCO DE 
VIDA E  DE  TEMPO  INTEGRAL.  IRREDUTIBILIDADE  DE 
VENCIMENTOS.  IMPOSSIBILIDADE  DO  REEXAME  DE 
PROVAS E DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS N. 279 E N. 
280  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL.  PRECEDENTES. 
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 
2 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 638418 AGR / DF 
(RE 637858 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira 
Turma, DJe de 28-06-2011)
E  ainda:  AI  527256  AgR,  Relator(a):  Min.  TEORI  ZAVASCKI, 
Segunda Turma, DJe de 23-08-2013; e AI 777475 AgR, Relator(a): Min. 
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 19-12-2012.
2.  Ademais, quanto à alegação de que a autoridade coatora teria 
suspendido o pagamento da gratificação antes de notificar os servidores 
públicos  para  apresentarem  defesa,  consta  do  acórdão  recorrido  que 
houve  prévia  notificação  da  Administração aos  interessados  (fl.  387). 
Conforme  sustentado  na  decisão  agravada,  dissentir  dessa  afirmação 
demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida 
incabível nesta via recursal, nos termos da Súmula 279/STF.
Ainda que fosse possível superar esse óbice, o Tribunal de origem 
decidiu a questão com base no documento de fls. 275, o qual sequer foi 
juntado pela parte ao formar o agravo de instrumento do qual derivou 
este  presente  recurso  extraordinário,  inviabilizando  por  completo  o 
exame da alegação.
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto.
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 638418 AGR / DF 
(RE 637858 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira 
Turma, DJe de 28-06-2011)
E  ainda:  AI  527256  AgR,  Relator(a):  Min.  TEORI  ZAVASCKI, 
Segunda Turma, DJe de 23-08-2013; e AI 777475 AgR, Relator(a): Min. 
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 19-12-2012.
2.  Ademais, quanto à alegação de que a autoridade coatora teria 
suspendido o pagamento da gratificação antes de notificar os servidores 
públicos  para  apresentarem  defesa,  consta  do  acórdão  recorrido  que 
houve  prévia  notificação  da  Administração aos  interessados  (fl.  387). 
Conforme  sustentado  na  decisão  agravada,  dissentir  dessa  afirmação 
demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida 
incabível nesta via recursal, nos termos da Súmula 279/STF.
Ainda que fosse possível superar esse óbice, o Tribunal de origem 
decidiu a questão com base no documento de fls. 275, o qual sequer foi 
juntado pela parte ao formar o agravo de instrumento do qual derivou 
este  presente  recurso  extraordinário,  inviabilizando  por  completo  o 
exame da alegação.
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087352.
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Extrato de Ata - 18/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.418
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA REMUNERADA, 
REFORMADOS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE 
BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - ASSOR
ADV.(A/S) : LINDOVAL DA SILVEIRA ROCHA
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos do  voto  do  Relator.  Ausentes, 
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar 
Mendes. 2a Turma, 18.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. 
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e 
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.418
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA REMUNERADA, 
REFORMADOS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE 
BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - ASSOR
ADV.(A/S) : LINDOVAL DA SILVEIRA ROCHA
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos do  voto  do  Relator.  Ausentes, 
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar 
Mendes. 2a Turma, 18.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. 
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e 
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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