DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 572119 AgR-ED
Número do Processo: 572119
Classe: EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR-ED)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: TEORI ZAVASCKI

=== PARTES ===
EMBTE.(S)  : ARNALDO DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : GUILHERME DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)  : MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS 
ADV.(A/S)  : KENIA MARIA CAPOBIANCO E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO INCABÍVEL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA)
AI 802783 ED-ED-AgR (2ªT). 
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
(INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA)
STJ: EAg 1348460 ED-ED. 
Número de páginas: 6.
Análise: 04/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00476 ART-00535
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 572.119 MINAS 
GERAIS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:ARNALDO DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:GUILHERME DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS 
ADV.(A/S)
:KENIA MARIA CAPOBIANCO E OUTRO(A/S)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO 
NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. 
INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. 
REDISCUSSÃO  DE  QUESTÕES  DECIDIDAS.  IMPOSSIBILIDADE. 
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO 
INCABÍVEL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 
A C Ó R D Ã O
                                        
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  em  rejeitar  os  embargos  de 
declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Celso de Mello.
                                        
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
                                        
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

Relatório
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 572.119 MINAS 
GERAIS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:ARNALDO DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:GUILHERME DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS 
ADV.(A/S)
:KENIA MARIA CAPOBIANCO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
embargos de declaração opostos contra acórdão cuja ementa é a seguinte: 
EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  SERVIDOR  PÚBLICO  MUNICIPAL. 
SISTEMA  
REMUNERATÓRIO.
 
GRATIFICAÇÃO
 
DE 
ESTÍMULO  À  PRODUTIVIDADE  INDIVIDUAL.  CASO  EM 
QUE  ENTENDIMENTO  DIVERSO  DO  ADOTADO  PELA 
INSTÂNCIA  JUDICANTE  DE  ORIGEM  EXIGIRIA  O 
REEXAME  DA  LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL 
PERTINENTE. SÚMULA 280/STF.
1. Eventual ofensa ao Magno Texto apenas ocorreria de 
modo reflexo ou indireto, o que não autoriza a abertura da via 
recursal extraordinária.
2. Agravo regimental desprovido.
A parte  embargante  sustenta,  em  síntese,  omissões  do  acórdão 
quanto à análise: (a) do pedido de incidente de uniformização; (b) dos 
arts. 7°, VI e X, 37, XV, 40, §§ 1º, 3º e 8º, da CF, suscitando ofensa direta à 
Constituição Federal; (c) do reconhecimento  de existência, pela parte 
embargada, dos direitos pleiteados na presente demanda com a edição da 
Lei 8.696/2010; (d) da violação à legislações federais e municipais que 
resultou em  ofensa  ao  art.  5º,  XXXVI,  da  CF;  e  (e)  do  princípio  da 
isonomia genérica que surgiu em razão de decisão de instância inferior 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5044194.
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10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 572.119 MINAS 
GERAIS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:ARNALDO DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:GUILHERME DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS 
ADV.(A/S)
:KENIA MARIA CAPOBIANCO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
embargos de declaração opostos contra acórdão cuja ementa é a seguinte: 
EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  SERVIDOR  PÚBLICO  MUNICIPAL. 
SISTEMA  
REMUNERATÓRIO.
 
GRATIFICAÇÃO
 
DE 
ESTÍMULO  À  PRODUTIVIDADE  INDIVIDUAL.  CASO  EM 
QUE  ENTENDIMENTO  DIVERSO  DO  ADOTADO  PELA 
INSTÂNCIA  JUDICANTE  DE  ORIGEM  EXIGIRIA  O 
REEXAME  DA  LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL 
PERTINENTE. SÚMULA 280/STF.
1. Eventual ofensa ao Magno Texto apenas ocorreria de 
modo reflexo ou indireto, o que não autoriza a abertura da via 
recursal extraordinária.
2. Agravo regimental desprovido.
A parte  embargante  sustenta,  em  síntese,  omissões  do  acórdão 
quanto à análise: (a) do pedido de incidente de uniformização; (b) dos 
arts. 7°, VI e X, 37, XV, 40, §§ 1º, 3º e 8º, da CF, suscitando ofensa direta à 
Constituição Federal; (c) do reconhecimento  de existência, pela parte 
embargada, dos direitos pleiteados na presente demanda com a edição da 
Lei 8.696/2010; (d) da violação à legislações federais e municipais que 
resultou em  ofensa  ao  art.  5º,  XXXVI,  da  CF;  e  (e)  do  princípio  da 
isonomia genérica que surgiu em razão de decisão de instância inferior 
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Relatório
RE 572119 AGR-ED / MG 
que deu provimento à demanda semelhante requerida por outras partes. 
É o relatório. 
2 
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RE 572119 AGR-ED / MG 
que deu provimento à demanda semelhante requerida por outras partes. 
É o relatório. 
2 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 572.119 MINAS 
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. Não prospera a irresignação da parte embargante. De acordo com 
o  estatuído  no  art.  535  do  Código  de  Processo  Civil,  são  cabíveis 
embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou 
omissão  do  acórdão  atacado.  Entretanto,  no  caso,  não  se  verifica  a 
existência  de  quaisquer  das  deficiências  em  questão,  pois  o  acórdão 
embargado  enfrentou  e  decidiu,  de  maneira  integral  e  com 
fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. Decidiu-
se, em suma, que a pretensão recursal demandaria a análise das Leis 
Municipais  3.623/85  e  3.705/85  e  que  eventual  ofensa  à  Constituição 
Federal, se houvesse, seria meramente reflexa.
Ora,  não  podem  ser  acolhidos  embargos  declaratórios  que,  a 
pretexto  de  alegadas  omissões  do  acórdão  embargado,  traduzem,  na 
verdade,  seu  inconformismo  com  a  decisão  tomada,  pretendendo 
rediscutir o que já foi decidido. 
Nesse panorama, inexistente qualquer obscuridade, contradição ou 
omissão  no  julgado  embargado,  conforme  exige  o  art.  535  do  CPC, 
impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração. 
2. Ademais, quanto ao pedido de uniformização de jurisprudência 
apresentado  às  fls.  842-875,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  quem 
incumbe,  entre  outras  atribuições,  assegurar  a  aplicação  do  direito 
infraconstitucional federal, possui entendimento de que esse incidente, 
previsto no art. 476 do Código de Processo Civil, não é admitido como 
forma  de  irresignação  recursal,  ante  a  sua  natureza  preventiva  de 
dissenso  jurisprudencial,  impondo-se  seja  suscitado  em  momento 
anterior  ao  julgamento  do  recurso,  cujo  processamento  constitui 
faculdade do relator” (EDcl nos EDcl no AgRg nos EAg 1348460/DF, 
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 572.119 MINAS 
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. Não prospera a irresignação da parte embargante. De acordo com 
o  estatuído  no  art.  535  do  Código  de  Processo  Civil,  são  cabíveis 
embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou 
omissão  do  acórdão  atacado.  Entretanto,  no  caso,  não  se  verifica  a 
existência  de  quaisquer  das  deficiências  em  questão,  pois  o  acórdão 
embargado  enfrentou  e  decidiu,  de  maneira  integral  e  com 
fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. Decidiu-
se, em suma, que a pretensão recursal demandaria a análise das Leis 
Municipais  3.623/85  e  3.705/85  e  que  eventual  ofensa  à  Constituição 
Federal, se houvesse, seria meramente reflexa.
Ora,  não  podem  ser  acolhidos  embargos  declaratórios  que,  a 
pretexto  de  alegadas  omissões  do  acórdão  embargado,  traduzem,  na 
verdade,  seu  inconformismo  com  a  decisão  tomada,  pretendendo 
rediscutir o que já foi decidido. 
Nesse panorama, inexistente qualquer obscuridade, contradição ou 
omissão  no  julgado  embargado,  conforme  exige  o  art.  535  do  CPC, 
impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração. 
2. Ademais, quanto ao pedido de uniformização de jurisprudência 
apresentado  às  fls.  842-875,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  quem 
incumbe,  entre  outras  atribuições,  assegurar  a  aplicação  do  direito 
infraconstitucional federal, possui entendimento de que esse incidente, 
previsto no art. 476 do Código de Processo Civil, não é admitido como 
forma  de  irresignação  recursal,  ante  a  sua  natureza  preventiva  de 
dissenso  jurisprudencial,  impondo-se  seja  suscitado  em  momento 
anterior  ao  julgamento  do  recurso,  cujo  processamento  constitui 
faculdade do relator” (EDcl nos EDcl no AgRg nos EAg 1348460/DF, 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 572119 AGR-ED / MG 
Corte Especial do STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 23/09/2013).
Em caso análogo: AI 802783 ED-ED-AgR/RJ, 2ª Turma, Min. CELSO 
DE MELLO, DJe de 13/06/2011.
3. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.
2 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5044195.
Supremo Tribunal Federal
RE 572119 AGR-ED / MG 
Corte Especial do STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 23/09/2013).
Em caso análogo: AI 802783 ED-ED-AgR/RJ, 2ª Turma, Min. CELSO 
DE MELLO, DJe de 13/06/2011.
3. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.
2 
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Extrato de Ata - 10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 572.119
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S) : ARNALDO DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : GUILHERME DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS
ADV.(A/S) : KENIA MARIA CAPOBIANCO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de 
declaração,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 2ª  Turma, 
10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 572.119
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S) : ARNALDO DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : GUILHERME DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS
ADV.(A/S) : KENIA MARIA CAPOBIANCO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de 
declaração,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 2ª  Turma, 
10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5082408
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