DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 117897
Número do Processo: 117897
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-17 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : JHONATAS GOMES VERGÍLIO 
IMPTE.(S)  : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. NÃO RETROAÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. CONCESSÃO DA ORDEM.

    I – Na seara criminal, quando inadmitidos os recursos extraordinário e especial na origem, a coisa julgada só deve retroagir à data do término do prazo recursal em caso de intempestividade. Precedente: HC 86.125/SP, Rel. Min. Ellen Gracie.

    II – Este Tribunal, ao julgar o HC 84.078/MG, Rel. Min. Eros Grau, firmou orientação no sentido de que ofende o princípio da não culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.

    III - Na espécie, desde 23/3/2012 já incidiu a prescrição da pretensão punitiva. Entretanto, o feito ainda se encontrava, nessa data, em fase de análise do agravo regimental interposto pela defesa contra a decisão monocrática que indeferiu o AREsp. Nessa situação, o paciente encontrava-se no exercício do seu direito constitucional do contraditório e da ampla defesa.

    IV – Ordem concedida.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem de habeas corpus para declarar prescrita a pretensão da punibilidade estatal, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.02.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(COISA JULGADA, RETROAÇÃO)
HC 86125 (2ªT). 
(PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EXECUÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO)
HC 84078 (TP). 
Número de páginas: 9.
Análise: 18/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00014 ART-00109 INC-00005 ART-00115 
          ART-00117 ART-00157 "CAPUT" INC-00002
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.897 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:JHONATAS GOMES VERGÍLIO 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA: 
HABEAS  CORPUS.  PENAL.
 PRESCRIÇÃO  DA 
PRETENSÃO  PUNITIVA.  RECURSO  ESPECIAL  INADMITIDO  NA 
ORIGEM.  NÃO  RETROAÇÃO  DO  PRAZO.  IMPOSSIBILIDADE  DE 
EXECUÇÃO  DEFINITIVA  DA  PENA  PRIVATIVA  DE  LIBERDADE. 
PRESCRIÇÃO VERIFICADA. CONCESSÃO DA ORDEM.
I – Na seara criminal, quando inadmitidos os recursos extraordinário 
e especial na origem, a coisa julgada só deve retroagir à data do término 
do  prazo  recursal  em  caso  de  intempestividade.  Precedente:  HC 
86.125/SP, Rel. Min. Ellen Gracie.
II – Este Tribunal, ao julgar o HC 84.078/MG, Rel. Min. Eros Grau, 
firmou  orientação  no  sentido  de  que  ofende  o  princípio  da  não 
culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito 
em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão 
cautelar, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 
312 do Código de Processo Penal.
III -  Na espécie, desde 23/3/2012 já incidiu a prescrição da pretensão 
punitiva. Entretanto, o feito ainda se encontrava, nessa data, em fase de 
análise do agravo regimental interposto pela defesa contra a decisão 
monocrática  que  indeferiu  o  AREsp.  Nessa  situação,  o  paciente 
encontrava-se no exercício do seu direito constitucional do contraditório e 
da ampla defesa.
IV – Ordem concedida.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

Ementa e Acórdão
HC 117897 / SP 
Segunda  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, conceder a ordem de 
habeas corpus para declarar prescrita a pretensão da punibilidade estatal, 
nos termos do voto do Relator. 
Brasília, 4 de fevereiro de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 117897 / SP 
Segunda  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, conceder a ordem de 
habeas corpus para declarar prescrita a pretensão da punibilidade estatal, 
nos termos do voto do Relator. 
Brasília, 4 de fevereiro de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2 
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04/02/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.897 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:JHONATAS GOMES VERGÍLIO 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de 
JHONATAS GOMES VERGÍLIO, contra acórdão do Superior Tribunal de 
Justiça  que  negou  provimento  ao  agravo  regimental  no  Agravo  em 
Recurso  Especial  102.073/SP,  Rel.  Min.  Adilson  Vieira  Macabu 
(Desembargador convocado do TJRJ).
 
A impetrante narra, de início, que o paciente foi condenado à pena 
de 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais multa, pela 
prática do delito previsto no art. 157, caput, combinado com o art. 14, II, 
ambos  do  Código  Penal  (roubo  tentado),  sendo-lhe  concedida  a 
possibilidade de recorrer em liberdade.
Relata, em seguida, que o paciente apelou para o Tribunal de Justiça 
local, que negou provimento ao apelo. Diz, mais, que, contra o acórdão 
do TJSP, opôs embargos de declaração, ao qual foram rejeitados.    
Irresignada, a defesa ajuizou recurso especial,  não admitido pelo 
Tribunal de origem, dando ensejo à interposição de agravo em recurso 
especial no STJ. O recurso foi improvido pelo Relator.
Inconformada,  interpôs  agravo  regimental,  não  conhecido  pela 
Quinta  Turma  do  STJ.   Desse  acórdão,  foram  opostos  embargos  de 
Supremo Tribunal Federal
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HABEAS CORPUS 117.897 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:JHONATAS GOMES VERGÍLIO 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de 
JHONATAS GOMES VERGÍLIO, contra acórdão do Superior Tribunal de 
Justiça  que  negou  provimento  ao  agravo  regimental  no  Agravo  em 
Recurso  Especial  102.073/SP,  Rel.  Min.  Adilson  Vieira  Macabu 
(Desembargador convocado do TJRJ).
 
A impetrante narra, de início, que o paciente foi condenado à pena 
de 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais multa, pela 
prática do delito previsto no art. 157, caput, combinado com o art. 14, II, 
ambos  do  Código  Penal  (roubo  tentado),  sendo-lhe  concedida  a 
possibilidade de recorrer em liberdade.
Relata, em seguida, que o paciente apelou para o Tribunal de Justiça 
local, que negou provimento ao apelo. Diz, mais, que, contra o acórdão 
do TJSP, opôs embargos de declaração, ao qual foram rejeitados.    
Irresignada, a defesa ajuizou recurso especial,  não admitido pelo 
Tribunal de origem, dando ensejo à interposição de agravo em recurso 
especial no STJ. O recurso foi improvido pelo Relator.
Inconformada,  interpôs  agravo  regimental,  não  conhecido  pela 
Quinta  Turma  do  STJ.   Desse  acórdão,  foram  opostos  embargos  de 
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Relatório
HC 117897 / SP 
declaração, que foram rejeitados. Ainda insatisfeita, a defesa opôs novos 
embargos de declaração com efeitos infringentes, que foram acolhidos 
sem o efeito requerido, em acórdão assim ementado:
 “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE 
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM 
RECURSO  ESPECIAL.  OMISSÃO.  OCORRÊNCIA.  COISA 
JULGADA.
 
AFASTAMENTO.
 
RECURSO
 
ESPECIAL 
INADMITIDO NA ORIGEM, COM DECISÃO MANTIDA POR 
ESTA  CORTE  SUPERIOR,  NÃO  TEM  O  CONDÃO  DE 
IMPEDIR A FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. EMBARGOS  
DECLARATÓRIOS
 
ACOLHIDOS,
 
SEM
 
EFEITOS 
INFRINGENTES.
1. Nos termos do art. 619 do CPP, são admissíveis embargos  
declaratórios  nos  casos  de  omissão,  contradição,  obscuridade  ou  
ambiguidade, bem como para sanar possível erro material existente na 
decisão.
2. Recurso Especial indeferido na origem, porque inadmissível,  
com  decisão  mantida  pelo  STJ,  não  tem  o  condão  de  impedir  a  
formação da coisa julgada.
3. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes”.
É contra esse último acórdão que se insurge a impetrante. 
Sustenta, inicialmente, que, à época dos fatos, o paciente era menor 
de  21 anos e foi condenado à pena de 2 anos de reclusão, a qual possui o 
prazo  prescricional  de  4  anos.  Alega,  assim,  a  redução  do  prazo 
prescricional à metade, em razão do que dispõe o art. 115 do Código 
Penal. 
Destaca, ainda, que a sentença foi prolatada em 24/3/2010, sem que 
até a presente data tenha transitado em julgado. Assim, tendo havido 
recurso somente por parte da defesa,  a prescrição da pretensão punitiva 
do Estado teria ocorrido em 23/3/2012. 
2 
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HC 117897 / SP 
declaração, que foram rejeitados. Ainda insatisfeita, a defesa opôs novos 
embargos de declaração com efeitos infringentes, que foram acolhidos 
sem o efeito requerido, em acórdão assim ementado:
 “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE 
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM 
RECURSO  ESPECIAL.  OMISSÃO.  OCORRÊNCIA.  COISA 
JULGADA.
 
AFASTAMENTO.
 
RECURSO
 
ESPECIAL 
INADMITIDO NA ORIGEM, COM DECISÃO MANTIDA POR 
ESTA  CORTE  SUPERIOR,  NÃO  TEM  O  CONDÃO  DE 
IMPEDIR A FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. EMBARGOS  
DECLARATÓRIOS
 
ACOLHIDOS,
 
SEM
 
EFEITOS 
INFRINGENTES.
1. Nos termos do art. 619 do CPP, são admissíveis embargos  
declaratórios  nos  casos  de  omissão,  contradição,  obscuridade  ou  
ambiguidade, bem como para sanar possível erro material existente na 
decisão.
2. Recurso Especial indeferido na origem, porque inadmissível,  
com  decisão  mantida  pelo  STJ,  não  tem  o  condão  de  impedir  a  
formação da coisa julgada.
3. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes”.
É contra esse último acórdão que se insurge a impetrante. 
Sustenta, inicialmente, que, à época dos fatos, o paciente era menor 
de  21 anos e foi condenado à pena de 2 anos de reclusão, a qual possui o 
prazo  prescricional  de  4  anos.  Alega,  assim,  a  redução  do  prazo 
prescricional à metade, em razão do que dispõe o art. 115 do Código 
Penal. 
Destaca, ainda, que a sentença foi prolatada em 24/3/2010, sem que 
até a presente data tenha transitado em julgado. Assim, tendo havido 
recurso somente por parte da defesa,  a prescrição da pretensão punitiva 
do Estado teria ocorrido em 23/3/2012. 
2 
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Relatório
HC 117897 / SP 
Alega,  também,  que  o  STJ  não  reconheceu  a  prescrição  sob  o 
fundamento de que o recurso especial, quando inadmitido na origem, 
com decisão confirmada pela Corte Superior, não tem a capacidade de 
impedir a formação da coisa julgada.    
Assevera, ademais, que, ao interpor o recurso especial, o paciente 
estava no exercício de sua ampla defesa, utilizando-se de instrumentos 
constitucionais. Diz, assim, que o Estado tem a obrigação de entregar a 
prestação  jurisdicional,  ou  seja,  de  oferecer  uma  resposta  ao 
jurisdicionado  em  tempo  hábil,  “inclusive  para  fins  de  se  alcançar  a 
necessária estabilidade jurídica, o que, na forma da lei, é medido por meio dos  
prazos prescricionais”. 
Requer, ao final, a concessão da ordem para que 
“seja reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Estado,  
já que a condenação do paciente a 2 anos de reclusão se deu em  
24/03/10, sendo certo que o paciente era menor de 21 anos de idade à 
época dos fatos e que até 24/03/12 não houve a ocorrência de qualquer  
marco interruptivo da prescrição e tampouco o trânsito em julgado da 
ação penal” (página 8 do documento eletrônico 1).
Em 4/6/2013, solicitei informações ao Juízo da 6ª Vara Criminal da 
Comarca de Campinas/SP, recebidas em 10/7/2013 – Ofício 1.374/09.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral  da  República  Mario  José  Gisi,  opinou  pela 
denegação da ordem.
É o relatório. 
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 117897 / SP 
Alega,  também,  que  o  STJ  não  reconheceu  a  prescrição  sob  o 
fundamento de que o recurso especial, quando inadmitido na origem, 
com decisão confirmada pela Corte Superior, não tem a capacidade de 
impedir a formação da coisa julgada.    
Assevera, ademais, que, ao interpor o recurso especial, o paciente 
estava no exercício de sua ampla defesa, utilizando-se de instrumentos 
constitucionais. Diz, assim, que o Estado tem a obrigação de entregar a 
prestação  jurisdicional,  ou  seja,  de  oferecer  uma  resposta  ao 
jurisdicionado  em  tempo  hábil,  “inclusive  para  fins  de  se  alcançar  a 
necessária estabilidade jurídica, o que, na forma da lei, é medido por meio dos  
prazos prescricionais”. 
Requer, ao final, a concessão da ordem para que 
“seja reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Estado,  
já que a condenação do paciente a 2 anos de reclusão se deu em  
24/03/10, sendo certo que o paciente era menor de 21 anos de idade à 
época dos fatos e que até 24/03/12 não houve a ocorrência de qualquer  
marco interruptivo da prescrição e tampouco o trânsito em julgado da 
ação penal” (página 8 do documento eletrônico 1).
Em 4/6/2013, solicitei informações ao Juízo da 6ª Vara Criminal da 
Comarca de Campinas/SP, recebidas em 10/7/2013 – Ofício 1.374/09.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral  da  República  Mario  José  Gisi,  opinou  pela 
denegação da ordem.
É o relatório. 
3 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.897 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
examinados os autos, tenho que o caso é de concessão da ordem.
Segundo as informações prestadas pelo Juízo  da 6ª Vara Criminal da 
Comarca de Campinas/SP, o fato delituoso ocorreu no dia 18/8/2009; a 
denúncia  foi  recebida  em  1º/9/2009;  a  sentença  foi  prolatada  no  dia 
24/3/2010;  o  acórdão  da  apelação  foi  publicado  em  20/10/2010;  e  a 
publicação dos embargos de declaração se deu em 14/12/2010.
Em consulta aos autos, verifico que a publicação da decisão  de 
admissibilidade do recurso especial interposto pela defesa ocorreu em 
5/10/2011 e a do julgamento do agravo em recurso especial, pelo STJ, deu-
se em 8/3/2012. Observo, mais,  que a defesa foi intimada da decisão no 
agravo  regimental  em  8/5/2012;  e  que  a  publicação  dos  primeiros 
embargos de declaração ocorreu em 10/8/2012 e a dos segundos, em 
22/4/2013.
A Defensoria pretende
“seja reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Estado,  
já que a condenação do paciente a 2 anos de reclusão se deu em  
24/03/10, sendo certo que o paciente era menor de 21 anos de idade à 
época dos fatos e que até 24/03/12 não houve a ocorrência de qualquer  
marco interruptivo da prescrição e tampouco o trânsito em julgado da 
ação penal” (página 8 do documento eletrônico 1).
Assiste razão à impetrante.
Este  Tribunal,  ao  julgar  o  HC  84.078/MG,  Rel.  Min.  Eros  Grau, 
firmou  orientação  no  sentido  de  que  ofende  o  princípio  da  não 
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04/02/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 117.897 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
examinados os autos, tenho que o caso é de concessão da ordem.
Segundo as informações prestadas pelo Juízo  da 6ª Vara Criminal da 
Comarca de Campinas/SP, o fato delituoso ocorreu no dia 18/8/2009; a 
denúncia  foi  recebida  em  1º/9/2009;  a  sentença  foi  prolatada  no  dia 
24/3/2010;  o  acórdão  da  apelação  foi  publicado  em  20/10/2010;  e  a 
publicação dos embargos de declaração se deu em 14/12/2010.
Em consulta aos autos, verifico que a publicação da decisão  de 
admissibilidade do recurso especial interposto pela defesa ocorreu em 
5/10/2011 e a do julgamento do agravo em recurso especial, pelo STJ, deu-
se em 8/3/2012. Observo, mais,  que a defesa foi intimada da decisão no 
agravo  regimental  em  8/5/2012;  e  que  a  publicação  dos  primeiros 
embargos de declaração ocorreu em 10/8/2012 e a dos segundos, em 
22/4/2013.
A Defensoria pretende
“seja reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Estado,  
já que a condenação do paciente a 2 anos de reclusão se deu em  
24/03/10, sendo certo que o paciente era menor de 21 anos de idade à 
época dos fatos e que até 24/03/12 não houve a ocorrência de qualquer  
marco interruptivo da prescrição e tampouco o trânsito em julgado da 
ação penal” (página 8 do documento eletrônico 1).
Assiste razão à impetrante.
Este  Tribunal,  ao  julgar  o  HC  84.078/MG,  Rel.  Min.  Eros  Grau, 
firmou  orientação  no  sentido  de  que  ofende  o  princípio  da  não 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 117897 / SP 
culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito 
em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão 
cautelar, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 
312 do Código de Processo Penal. 
É importante destacar que, no julgamento do HC 79.966/SP, redator 
para o acórdão o Min. Celso de Mello, esta Corte assentou que “a simples 
existência  de  situações  processuais  ainda  não  definidas revela-se 
insuficiente para legitimar a recusa jurisdicional de determinados benefícios  
legais, que só podem ser negados àqueles que já sofreram condenação penal  
irrecorrível” (grifos no original). 
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 2 anos de 
reclusão, em regime inicial semiaberto, mais multa, pela prática do delito 
previsto no art. 157, caput, combinado com o art. 14, II, ambos do Código 
Penal (roubo tentado).
A reprimenda de 2 anos de reclusão fixada ao paciente prescreve em 
4 anos, conforme estabelece o art. 109, V do Código Penal. Em razão de 
sua menoridade à época dos fatos, nascido em 20/7/1990, a prescrição é 
reduzida pela metade (art. 115 do CP), ou seja, a pena prescreve em 2 
anos.
O art. 117 do mesmo Codex, por sua vez, traz as causas interruptivas 
da prescrição da pretensão punitiva estatal, assim elencadas:
“Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se:
I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; 
II - pela pronúncia;
III - pela decisão confirmatória da pronúncia;
IV  - 
pela  publicação  da  sentença  ou  acórdão 
condenatórios recorríveis;
V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; 
VI - pela reincidência” (grifos meus). 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 117897 / SP 
culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito 
em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão 
cautelar, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 
312 do Código de Processo Penal. 
É importante destacar que, no julgamento do HC 79.966/SP, redator 
para o acórdão o Min. Celso de Mello, esta Corte assentou que “a simples 
existência  de  situações  processuais  ainda  não  definidas revela-se 
insuficiente para legitimar a recusa jurisdicional de determinados benefícios  
legais, que só podem ser negados àqueles que já sofreram condenação penal  
irrecorrível” (grifos no original). 
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 2 anos de 
reclusão, em regime inicial semiaberto, mais multa, pela prática do delito 
previsto no art. 157, caput, combinado com o art. 14, II, ambos do Código 
Penal (roubo tentado).
A reprimenda de 2 anos de reclusão fixada ao paciente prescreve em 
4 anos, conforme estabelece o art. 109, V do Código Penal. Em razão de 
sua menoridade à época dos fatos, nascido em 20/7/1990, a prescrição é 
reduzida pela metade (art. 115 do CP), ou seja, a pena prescreve em 2 
anos.
O art. 117 do mesmo Codex, por sua vez, traz as causas interruptivas 
da prescrição da pretensão punitiva estatal, assim elencadas:
“Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se:
I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; 
II - pela pronúncia;
III - pela decisão confirmatória da pronúncia;
IV  - 
pela  publicação  da  sentença  ou  acórdão 
condenatórios recorríveis;
V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; 
VI - pela reincidência” (grifos meus). 
2 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 117897 / SP 
Como  visto,  na  espécie,  entre  o  último  marco  interruptivo  da 
prescrição  –  publicação  da  sentença,  em  24/3/2010  –  e  os  segundos 
embargos  de  declaração no AREsp  102.073/SP, no STJ,  em 22/4/2013, 
transcorreram mais de dois anos.
Verifico,  assim,  que,  desde  23/3/2012  já  incidiu  a  prescrição  da 
pretensão punitiva. Entretanto, o feito ainda se encontrava, nessa data, 
em fase de análise do agravo regimental interposto pela defesa contra a 
decisão monocrática que indeferiu o AREsp.
Ressalto, ademais, que o presente caso não se enquadra na situação 
prevista no HC 86.125/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, em que esta Segunda 
Turma entendeu que os recursos extraordinário e especial indeferidos na 
origem, porque inadmissíveis, em decisões mantidas pelo STF e STJ, não 
têm o condão de impedir a formação da coisa julgada. 
É que, naquela ocasião, o entendimento de que a coisa julgada deve 
retroagir à data do término do prazo recursal foi assentado com base na 
situação de intempestividade do recurso especial ou extraordinário.
Aqui, a inadmissibilidade do recurso especial ocorreu em função do 
óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal e da impossibilidade 
do reexame de provas naquela seara. O paciente, ao interpor o agravo em 
recurso especial e os demais recursos, estava no exercício do seu direito 
constitucional do contraditório e da ampla defesa, tanto que não houve 
qualquer referência ao caráter protelatório dos recursos nas instâncias 
inferiores.
Ante o exposto, concedo a ordem de  habeas corpus para declarar 
prescrita a pretensão da punibilidade estatal.
É como voto.
3 
Supremo Tribunal Federal
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HC 117897 / SP 
Como  visto,  na  espécie,  entre  o  último  marco  interruptivo  da 
prescrição  –  publicação  da  sentença,  em  24/3/2010  –  e  os  segundos 
embargos  de  declaração no AREsp  102.073/SP, no STJ,  em 22/4/2013, 
transcorreram mais de dois anos.
Verifico,  assim,  que,  desde  23/3/2012  já  incidiu  a  prescrição  da 
pretensão punitiva. Entretanto, o feito ainda se encontrava, nessa data, 
em fase de análise do agravo regimental interposto pela defesa contra a 
decisão monocrática que indeferiu o AREsp.
Ressalto, ademais, que o presente caso não se enquadra na situação 
prevista no HC 86.125/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, em que esta Segunda 
Turma entendeu que os recursos extraordinário e especial indeferidos na 
origem, porque inadmissíveis, em decisões mantidas pelo STF e STJ, não 
têm o condão de impedir a formação da coisa julgada. 
É que, naquela ocasião, o entendimento de que a coisa julgada deve 
retroagir à data do término do prazo recursal foi assentado com base na 
situação de intempestividade do recurso especial ou extraordinário.
Aqui, a inadmissibilidade do recurso especial ocorreu em função do 
óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal e da impossibilidade 
do reexame de provas naquela seara. O paciente, ao interpor o agravo em 
recurso especial e os demais recursos, estava no exercício do seu direito 
constitucional do contraditório e da ampla defesa, tanto que não houve 
qualquer referência ao caráter protelatório dos recursos nas instâncias 
inferiores.
Ante o exposto, concedo a ordem de  habeas corpus para declarar 
prescrita a pretensão da punibilidade estatal.
É como voto.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 04/02/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 117.897
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : JHONATAS GOMES VERGÍLIO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  concedeu  a  ordem  de 
habeas corpus para declarar prescrita a pretensão da punibilidade 
estatal, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 117.897
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : JHONATAS GOMES VERGÍLIO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  concedeu  a  ordem  de 
habeas corpus para declarar prescrita a pretensão da punibilidade 
estatal, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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