DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AI 857900 AgR-ED-ED
Número do Processo: 857900
Classe: EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR-ED-ED)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-18 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROSA WEBER

=== PARTES ===
EMBTE.(S)  : PEDRO NATALINO DE JESUS 
ADV.(A/S)  : WARLEY VIANEY GOMES MAIA 
EMBDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

=== EMENTA ===
E M E N T A

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. SÚMULA 699/STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE.

    1. Ausentes os vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, evidencia-se o caráter meramente infringente da insurgência. 

    2. A sucessiva interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes traduz o intuito meramente protelatório da parte, a autorizar o imediato cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação do acórdão. Precedentes. 

    3. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e de devolução dos autos à origem.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento aos embargos de declaração, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e de devolução dos autos à origem, nos termos do voto da relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(PRAZO, MATÉRIA CRIMINAL)
ARE 639846 AgR-QO (TP). 
(RECURSO PROTELATÓRIO)
RMS 23841 AgR-ED-ED (1ªT), ARE 703920 ED (1ªT), AI 818606 AgR-ED-ED (2ªT), ARE 714713 AgR-ED (1ªT), AI 747984 AgR-ED-EDv-AgR-ED (TP), ARE 748952 AgR-ED-ED (1ªT). 
Número de páginas: 11.
Análise: 20/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED   LEI-012322      ANO-2010
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00619
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

LEG-FED   SUMSTF-000699      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 
857.900 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:PEDRO NATALINO DE JESUS 
ADV.(A/S)
:WARLEY VIANEY GOMES MAIA 
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
MINAS GERAIS 
E M E N T A
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE 
DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. SÚMULA 699/STF. AGRAVO 
DE  INSTRUMENTO  INTEMPESTIVO.  OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA. 
CARÁTER INFRINGENTE.
1. Ausentes os vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou 
omissão justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos 
do  art.  619  do  Código  de  Processo  Penal,  evidencia-se  o  caráter 
meramente infringente da insurgência. 
2.  A  sucessiva  interposição  de  recursos  manifestamente 
inadmissíveis ou improcedentes traduz o intuito meramente protelatório 
da parte, a autorizar o imediato cumprimento da decisão do Supremo 
Tribunal  Federal,  independentemente  da  publicação  do  acórdão. 
Precedentes. 
3. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de imediata 
certificação do trânsito em julgado e de devolução dos autos à origem.
A C Ó R D Ã O
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11

Ementa e Acórdão
AI 857900 AGR-ED-ED / MG 
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro  Dias Toffoli, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto da 
Relatora.  Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor 
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 04 de fevereiro de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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AI 857900 AGR-ED-ED / MG 
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro  Dias Toffoli, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto da 
Relatora.  Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor 
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 04 de fevereiro de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
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Relatório
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 
857.900 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:PEDRO NATALINO DE JESUS 
ADV.(A/S)
:WARLEY VIANEY GOMES MAIA 
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
MINAS GERAIS 
RELATÓRIO
 
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):  Trata-se de embargos 
de declaração opostos ao acórdão desta Primeira Turma, de minha lavra, 
em que se rejeitados os embargos de declaração opostos contra acórdão 
em que negado provimento ao agravo regimental de decisão denegatória 
de seguimento a agravo de instrumento manejado contra inadmissão de 
extraordinário no Tribunal a quo. 
Eis a ementa do acórdão embargado:
  
“PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 
NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
SÚMULA
 
699/STF.
 
AGRAVO 
INTEMPESTIVO.  OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA.  CARÁTER 
INFRINGENTE.
1. Ausentes os vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição  
ou omissão justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos  
termos  do  art.  619  do  CPP,  evidencia-se  o  caráter  meramente  
infringente da insurgência. 
2. Embargos de declaração rejeitados”.
Nos  presentes  embargos  declaratórios,  aponta  o  Embargante 
omissão  no  acórdão  pelo  não  enfrentamento  da  tese  relativa  à 
retroatividade  da  lei  mais  benéfica,  traduzida  na  possibilidade  de 
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PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 
857.900 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:PEDRO NATALINO DE JESUS 
ADV.(A/S)
:WARLEY VIANEY GOMES MAIA 
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
MINAS GERAIS 
RELATÓRIO
 
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):  Trata-se de embargos 
de declaração opostos ao acórdão desta Primeira Turma, de minha lavra, 
em que se rejeitados os embargos de declaração opostos contra acórdão 
em que negado provimento ao agravo regimental de decisão denegatória 
de seguimento a agravo de instrumento manejado contra inadmissão de 
extraordinário no Tribunal a quo. 
Eis a ementa do acórdão embargado:
  
“PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 
NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
SÚMULA
 
699/STF.
 
AGRAVO 
INTEMPESTIVO.  OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA.  CARÁTER 
INFRINGENTE.
1. Ausentes os vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição  
ou omissão justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos  
termos  do  art.  619  do  CPP,  evidencia-se  o  caráter  meramente  
infringente da insurgência. 
2. Embargos de declaração rejeitados”.
Nos  presentes  embargos  declaratórios,  aponta  o  Embargante 
omissão  no  acórdão  pelo  não  enfrentamento  da  tese  relativa  à 
retroatividade  da  lei  mais  benéfica,  traduzida  na  possibilidade  de 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
AI 857900 AGR-ED-ED / MG 
interposição do agravo em matéria penal no prazo de 10 (dez) dias. 
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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interposição do agravo em matéria penal no prazo de 10 (dez) dias. 
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 
857.900 MINAS GERAIS
VOTO
    
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Os  embargos  de 
declaração  têm  o  propósito  de  permitir  o  aclaramento  das  decisões 
judiciais, eventualmente com a correção de erros materiais.
Não é própria a sua utilização apenas para manifestar a parte sua 
irresignação e discordância do decidido, pretendendo a revisão.
O Embargante busca, nestes segundos embargos, o destrancamento 
de  recurso  extraordinário.  Contudo,  o  agravo  de  instrumento  foi 
inadmitido  por intempestivo.  Esse  entendimento  foi confirmado  pelo 
Colegiado no julgamento do agravo regimental por esta Primeira Turma 
e, também, pela posterior rejeição dos embargos de declaração opostos. 
Em simetria ao já decidido nos primeiros embargos de declaração, 
não  vislumbro  ocorrência  de  omissão  no  acórdão  passível  de  ser 
suprimida pelos presentes embargos. Reafirmo que o alegado conflito 
interpretativo sobre o prazo de interporsição do agravo perde relevo a 
partir do posicionamento do Pleno desta Suprema Corte sobre o tema. 
Pode a parte discordar do decidido, mas, novamente, não há nada a 
esclarecer. 
Reafirmo a intempestividade recursal. 
Nos termos da Súmula 699/STF, o agravo, em matéria criminal, deve 
ser interposto no prazo de cinco dias contados da data de publicação da 
decisão que não admite o recurso extraordinário. 
A superveniente Lei 12.322/2010, de alteração do Código de Processo 
Civil, não afetou o prazo de interposição do agravo em matéria criminal, 
não se justificando a revisão da súmula. Nesse sentido, precedente do 
Plenário:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PRAZO.  LEI  Nº 
12.322/2010. MATÉRIA CRIMINAL. INAPLICABILIDADE DO 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 
857.900 MINAS GERAIS
VOTO
    
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Os  embargos  de 
declaração  têm  o  propósito  de  permitir  o  aclaramento  das  decisões 
judiciais, eventualmente com a correção de erros materiais.
Não é própria a sua utilização apenas para manifestar a parte sua 
irresignação e discordância do decidido, pretendendo a revisão.
O Embargante busca, nestes segundos embargos, o destrancamento 
de  recurso  extraordinário.  Contudo,  o  agravo  de  instrumento  foi 
inadmitido  por intempestivo.  Esse  entendimento  foi confirmado  pelo 
Colegiado no julgamento do agravo regimental por esta Primeira Turma 
e, também, pela posterior rejeição dos embargos de declaração opostos. 
Em simetria ao já decidido nos primeiros embargos de declaração, 
não  vislumbro  ocorrência  de  omissão  no  acórdão  passível  de  ser 
suprimida pelos presentes embargos. Reafirmo que o alegado conflito 
interpretativo sobre o prazo de interporsição do agravo perde relevo a 
partir do posicionamento do Pleno desta Suprema Corte sobre o tema. 
Pode a parte discordar do decidido, mas, novamente, não há nada a 
esclarecer. 
Reafirmo a intempestividade recursal. 
Nos termos da Súmula 699/STF, o agravo, em matéria criminal, deve 
ser interposto no prazo de cinco dias contados da data de publicação da 
decisão que não admite o recurso extraordinário. 
A superveniente Lei 12.322/2010, de alteração do Código de Processo 
Civil, não afetou o prazo de interposição do agravo em matéria criminal, 
não se justificando a revisão da súmula. Nesse sentido, precedente do 
Plenário:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PRAZO.  LEI  Nº 
12.322/2010. MATÉRIA CRIMINAL. INAPLICABILIDADE DO 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 857900 AGR-ED-ED / MG 
ART.  544  DO  CPC.  INCIDÊNCIA DO  ART.  28  DA LEI  Nº  
8.038/90. PRECEDENTES. QUESTÃO DE ORDEM REJEITADA 
E AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A alteração promovida pela Lei 
nº 12.322, de 9 de setembro de 2010, não se aplica aos recursos  
extraordinários e agravos que versem sobre matéria penal e processual  
penal, de modo que o prazo do Agravo em Recurso Extraordinário  
criminal é o de 5 (cinco) dias previsto no art. 28 da Lei nº 8.038/90, e  
não o de 10 (dez) dias, conforme o art. 544 do CPC. Precedentes (AG  
197.032-RS,  rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence,  5.11.97;  AG  (AgRg) 
234.016-SP, rel. Min. Ilmar Galvão, 8.6.99). 2. Questão de ordem  
rejeitada para não conhecer do recurso de agravo”  (ARE 639.846-
AgR-QO,  Redator  p/  acórdão  Min.  Luiz  Fux,  Plenário,  Dje 
20.3.2012).
No caso, o Embargante foi intimado da decisão agravada no dia 
14.5.2010,  sexta-feira  (fl.  53),  tendo  o  agravo  de  instrumento  sido 
protocolado somente em 25.5.2010, terça-feira (fl. 02), razão pela qual é 
intempestivo.
Diante da intempestividade, igualmente não há espaço para o exame 
da matéria de fundo.
Por derradeiro, vislumbro o intento protelatório no manejo, por duas 
vezes,  de  embargos  de  declaração  em  face  de  acórdão  que  negou 
provimento a agravo regimental interposto contra decisão denegatória de 
seguimento a agravo de instrumento contra o trancamento de recurso 
extraordinário,  forte  na  intempestividade  do  agravo  consoante 
jurisprudência firmada pelo Pleno desta Suprema Corte. 
Nessa perspectiva, caracterizado o abuso do direito de recorrer dado 
o sucessivo manejo de recursos protelatórios, no intuito de submeter ao 
Colegiado a apreciação de tese contrária ao entendimento consolidado 
nesta Corte. 
Impõe-se, assim, pôr termo ao processo de conhecimento, com a 
certificação do trânsito em julgado e o imediato cumprimento da decisão 
recorrida, no caso o acórdão condenatório, independente de publicação 
deste acórdão.
Colho, no mesmo sentido, os precedentes desta Suprema Corte:
2 
Supremo Tribunal Federal
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AI 857900 AGR-ED-ED / MG 
ART.  544  DO  CPC.  INCIDÊNCIA DO  ART.  28  DA LEI  Nº  
8.038/90. PRECEDENTES. QUESTÃO DE ORDEM REJEITADA 
E AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A alteração promovida pela Lei 
nº 12.322, de 9 de setembro de 2010, não se aplica aos recursos  
extraordinários e agravos que versem sobre matéria penal e processual  
penal, de modo que o prazo do Agravo em Recurso Extraordinário  
criminal é o de 5 (cinco) dias previsto no art. 28 da Lei nº 8.038/90, e  
não o de 10 (dez) dias, conforme o art. 544 do CPC. Precedentes (AG  
197.032-RS,  rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence,  5.11.97;  AG  (AgRg) 
234.016-SP, rel. Min. Ilmar Galvão, 8.6.99). 2. Questão de ordem  
rejeitada para não conhecer do recurso de agravo”  (ARE 639.846-
AgR-QO,  Redator  p/  acórdão  Min.  Luiz  Fux,  Plenário,  Dje 
20.3.2012).
No caso, o Embargante foi intimado da decisão agravada no dia 
14.5.2010,  sexta-feira  (fl.  53),  tendo  o  agravo  de  instrumento  sido 
protocolado somente em 25.5.2010, terça-feira (fl. 02), razão pela qual é 
intempestivo.
Diante da intempestividade, igualmente não há espaço para o exame 
da matéria de fundo.
Por derradeiro, vislumbro o intento protelatório no manejo, por duas 
vezes,  de  embargos  de  declaração  em  face  de  acórdão  que  negou 
provimento a agravo regimental interposto contra decisão denegatória de 
seguimento a agravo de instrumento contra o trancamento de recurso 
extraordinário,  forte  na  intempestividade  do  agravo  consoante 
jurisprudência firmada pelo Pleno desta Suprema Corte. 
Nessa perspectiva, caracterizado o abuso do direito de recorrer dado 
o sucessivo manejo de recursos protelatórios, no intuito de submeter ao 
Colegiado a apreciação de tese contrária ao entendimento consolidado 
nesta Corte. 
Impõe-se, assim, pôr termo ao processo de conhecimento, com a 
certificação do trânsito em julgado e o imediato cumprimento da decisão 
recorrida, no caso o acórdão condenatório, independente de publicação 
deste acórdão.
Colho, no mesmo sentido, os precedentes desta Suprema Corte:
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11

Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 857900 AGR-ED-ED / MG 
“Embargos  de  declaração  no  agravo  regimental  nos  embargos  de 
divergência nos embargos declaração no agravo regimental no agravo  
de instrumento. Matéria criminal. Ausência de omissão, contradição e  
obscuridade. Recurso manifestamente protelatório. Baixa imediata dos 
autos ao juízo de origem. Precedentes. 1. No julgamento do agravo  
regimental,  as  questões  postas  pela  parte  embargante  foram  
enfrentadas adequadamente. Inexistem, na espécie, os vícios do art. 
337 do RISTF. 2. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que,  
“quando animados de intuito meramente protelatório, embargos de 
declaração devem ser rejeitados, com determinação de cumprimento 
imediato da decisão cuja eficácia esteja suspensa, independentemente  
do seu trânsito em julgado” (Ext nº 928/PT-ED-ED, Tribunal Pleno,  
Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 14/09/07). 3. Embargos de  
declaração rejeitados. 4. Baixa imediata dos autos ao juízo de origem,  
independentemente da publicação do acórdão, tendo em vista o caráter  
manifestamente protelatório dos recursos”.  (AI 747.984 AgR-ED-
EDv-AgR-ED/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe 19.11.2013)  
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  
DEECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO  
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PENAL.  HOMICÍDIO 
DOLOSO.
 
OMISSÃO.
 
INEXISTÊNCIA.
 
EFEITOS 
INFRINGENTES.
 
IMPOSSIBILIDADE.
 
NÃO 
CONHECIMENTO.  BAIXA  IMEDIATA  À  ORIGEM. 
PRECEDENTES.  1.  Inocorrentes  as  hipóteses  de  omissão, 
contradição ou obscuridade, sendo inviável a revisão do julgado em 
sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art.  
535 do CPC. 2. A interposição de sucessivos recursos com nítido  
intuito protelatório é prática repudiada no âmbito desta Corte, dando  
ensejo à imediata baixa dos autos, independentemente da publicação  
desta decisão e do seu respectivo trânsito em julgado. Precedentes:  
ARE 665.384-AgR-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma,  
DJe  de  04/09/2012; AI 727.244-AgR-ED-ED, Rel. Min.  Joaquim  
Barbosa, Segunda Turma, DJe de 19/10/2012; AI 746.016-AgR-ED-
ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 11/02/2010; e  
3 
Supremo Tribunal Federal
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AI 857900 AGR-ED-ED / MG 
“Embargos  de  declaração  no  agravo  regimental  nos  embargos  de 
divergência nos embargos declaração no agravo regimental no agravo  
de instrumento. Matéria criminal. Ausência de omissão, contradição e  
obscuridade. Recurso manifestamente protelatório. Baixa imediata dos 
autos ao juízo de origem. Precedentes. 1. No julgamento do agravo  
regimental,  as  questões  postas  pela  parte  embargante  foram  
enfrentadas adequadamente. Inexistem, na espécie, os vícios do art. 
337 do RISTF. 2. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que,  
“quando animados de intuito meramente protelatório, embargos de 
declaração devem ser rejeitados, com determinação de cumprimento 
imediato da decisão cuja eficácia esteja suspensa, independentemente  
do seu trânsito em julgado” (Ext nº 928/PT-ED-ED, Tribunal Pleno,  
Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 14/09/07). 3. Embargos de  
declaração rejeitados. 4. Baixa imediata dos autos ao juízo de origem,  
independentemente da publicação do acórdão, tendo em vista o caráter  
manifestamente protelatório dos recursos”.  (AI 747.984 AgR-ED-
EDv-AgR-ED/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe 19.11.2013)  
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  
DEECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO  
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PENAL.  HOMICÍDIO 
DOLOSO.
 
OMISSÃO.
 
INEXISTÊNCIA.
 
EFEITOS 
INFRINGENTES.
 
IMPOSSIBILIDADE.
 
NÃO 
CONHECIMENTO.  BAIXA  IMEDIATA  À  ORIGEM. 
PRECEDENTES.  1.  Inocorrentes  as  hipóteses  de  omissão, 
contradição ou obscuridade, sendo inviável a revisão do julgado em 
sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art.  
535 do CPC. 2. A interposição de sucessivos recursos com nítido  
intuito protelatório é prática repudiada no âmbito desta Corte, dando  
ensejo à imediata baixa dos autos, independentemente da publicação  
desta decisão e do seu respectivo trânsito em julgado. Precedentes:  
ARE 665.384-AgR-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma,  
DJe  de  04/09/2012; AI 727.244-AgR-ED-ED, Rel. Min.  Joaquim  
Barbosa, Segunda Turma, DJe de 19/10/2012; AI 746.016-AgR-ED-
ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 11/02/2010; e  
3 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 857900 AGR-ED-ED / MG 
AI  362.828-AgR-ED-ED-EDv-AgR-ED,  Rel.  Min.  Cezar  Peluso, 
Tribunal  Pleno,  DJ  de  06/10/2006.  3.  In  casu,  o  acórdão  
originariamente recorrido assentou: “AGRAVO REGIMENTAL EM  
AGRAVO
 
DE
 
INSTRUMENTO.
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO 
RELATIVA  À  PRELIMINAR  DE  EXISTÊNCIA  DE 
REPERCUSSÃO  GERAL  DA  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL 
INVOCADA  NO  RECURSO.  INTIMAÇÃO  DO  ACÓRDÃO 
RECORRIDO  POSTERIOR  A  03.05.2007.  De  acordo  com  a  
orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de  
que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão  
geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as  
circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de  
vista  econômico,  político,  social  ou  jurídico  –  das  questões 
constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na  
fundamentação  inviabiliza  o  recurso  interposto.”  4.  Embargos  de  
declaração  NÃO  CONHECIDOS,  com  determinação  de  baixa  
imediata” (ARE 748.952 AgR-ED-ED/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª 
Turma, DJe 19.11.2013)
“PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 
OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM  
AGRAVO  REGIMENTAL.  CARÁTER  MANIFESTAMENTE 
PROTELATÓRIO.  USO  ABSUSIVO  DO  DIREITO  DE 
RECORRER.
 
POSSIBILIDADE
 
DE
 
IMEDIATO 
CUMPRIMENTO  DA DECISÃO  EMANADA DO  SUPREMO  
TRIBUNAL  FEDERAL.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS 
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, A QUE SE NEGA 
PROVIMENTO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS  
AUTOS.  I  –  Embargos  declaratórios  recebidos  como  agravo  
regimental, uma vez que opostos de decisão monocrática. II – O  
recurso  interposto  pelo  recorrente  possuem  natureza  meramente  
procrastinatória, sem nenhum conteúdo jurídico que viabilize o seu  
conhecimento, tampouco o seu provimento. Tenta-se, na verdade, a  
todo custo, impedir o trânsito em julgado da condenação. III – A 
interposição  de  sucessivos  recursos  com  finalidade  meramente  
4 
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AI 857900 AGR-ED-ED / MG 
AI  362.828-AgR-ED-ED-EDv-AgR-ED,  Rel.  Min.  Cezar  Peluso, 
Tribunal  Pleno,  DJ  de  06/10/2006.  3.  In  casu,  o  acórdão  
originariamente recorrido assentou: “AGRAVO REGIMENTAL EM  
AGRAVO
 
DE
 
INSTRUMENTO.
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO 
RELATIVA  À  PRELIMINAR  DE  EXISTÊNCIA  DE 
REPERCUSSÃO  GERAL  DA  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL 
INVOCADA  NO  RECURSO.  INTIMAÇÃO  DO  ACÓRDÃO 
RECORRIDO  POSTERIOR  A  03.05.2007.  De  acordo  com  a  
orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de  
que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão  
geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as  
circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de  
vista  econômico,  político,  social  ou  jurídico  –  das  questões 
constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na  
fundamentação  inviabiliza  o  recurso  interposto.”  4.  Embargos  de  
declaração  NÃO  CONHECIDOS,  com  determinação  de  baixa  
imediata” (ARE 748.952 AgR-ED-ED/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª 
Turma, DJe 19.11.2013)
“PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 
OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM  
AGRAVO  REGIMENTAL.  CARÁTER  MANIFESTAMENTE 
PROTELATÓRIO.  USO  ABSUSIVO  DO  DIREITO  DE 
RECORRER.
 
POSSIBILIDADE
 
DE
 
IMEDIATO 
CUMPRIMENTO  DA DECISÃO  EMANADA DO  SUPREMO  
TRIBUNAL  FEDERAL.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS 
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, A QUE SE NEGA 
PROVIMENTO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS  
AUTOS.  I  –  Embargos  declaratórios  recebidos  como  agravo  
regimental, uma vez que opostos de decisão monocrática. II – O  
recurso  interposto  pelo  recorrente  possuem  natureza  meramente  
procrastinatória, sem nenhum conteúdo jurídico que viabilize o seu  
conhecimento, tampouco o seu provimento. Tenta-se, na verdade, a  
todo custo, impedir o trânsito em julgado da condenação. III – A 
interposição  de  sucessivos  recursos  com  finalidade  meramente  
4 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 857900 AGR-ED-ED / MG 
protelatória, autoriza o imediato cumprimento da decisão proferida 
pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação do  
acórdão. Precedentes. IV – Embargos declaratórios recebidos como 
agravo regimental, a que se nega provimento. Determinação de baixa  
imediata dos autos à origem, independentemente da publicação deste  
acórdão”.  (AI  818.606  AgR-ED-ED/SP,  Rel.  Min.  Ricardo 
Lewandowski, 2ª Turma, DJe 24.4.2013). 
“SEGUNDOS
 
EMBARGOS
 
DE
 
DECLARAÇÃO. 
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO  DE  SEGURANÇA.  
INOCORRÊNCIA  DE  CONTRADIÇÃO,  OBSCURIDADE  OU 
OMISSÃO. RECURSO QUE VISA A UM NOVO JULGAMENTO 
DA CAUSA. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE.  
EXECUÇÃO
 
IMEDIATA
 
DA
 
DECISÃO, 
INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO 
ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  
REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração --- desde que ausentes  
os seus requisitos de admissibilidade --- não podem ser utilizados com  
o objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da 
específica função jurídico-processual. 2. A reiteração de embargos de 
declaração, sem que se registre qualquer dos seus pressupostos [CPC,  
art.  535],  evidencia  o  intuito  meramente  protelatório.  3.  A 
interposição de embargos de declaração com finalidade meramente  
protelatória autoriza o imediato cumprimento da decisão emanada pelo 
Supremo  Tribunal  Federal,  independentemente  da  publicação  do 
acórdão. Precedente [ED-ED-AgRg-AI n. 438544, Relator o Ministro 
CELSO DE MELLO, DJ 01.10.2004]. 4. Embargos de declaração 
rejeitados” (RMS 23.841 AgR-ED-ED/DF, Rel. Min. Eros Grau, 1ª 
Turma, DJ 16/02/2007). 
Nessa linha, destaco os recentes julgados da 1ª Turma desta Suprema 
Corte: ARE 703.920-EDcl/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 19.12.2013; e ARE 
714.713-EDcl-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 03.02.2014.  
Ante  o  exposto,  voto  pela  rejeição  dos  segundos  embargos  de 
declaração e, dado o abuso do direito de recorrer, determino que seja 
certificado o trânsito em julgado e promovida a baixa imediata dos autos 
5 
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protelatória, autoriza o imediato cumprimento da decisão proferida 
pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação do  
acórdão. Precedentes. IV – Embargos declaratórios recebidos como 
agravo regimental, a que se nega provimento. Determinação de baixa  
imediata dos autos à origem, independentemente da publicação deste  
acórdão”.  (AI  818.606  AgR-ED-ED/SP,  Rel.  Min.  Ricardo 
Lewandowski, 2ª Turma, DJe 24.4.2013). 
“SEGUNDOS
 
EMBARGOS
 
DE
 
DECLARAÇÃO. 
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO  DE  SEGURANÇA.  
INOCORRÊNCIA  DE  CONTRADIÇÃO,  OBSCURIDADE  OU 
OMISSÃO. RECURSO QUE VISA A UM NOVO JULGAMENTO 
DA CAUSA. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE.  
EXECUÇÃO
 
IMEDIATA
 
DA
 
DECISÃO, 
INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO 
ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  
REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração --- desde que ausentes  
os seus requisitos de admissibilidade --- não podem ser utilizados com  
o objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da 
específica função jurídico-processual. 2. A reiteração de embargos de 
declaração, sem que se registre qualquer dos seus pressupostos [CPC,  
art.  535],  evidencia  o  intuito  meramente  protelatório.  3.  A 
interposição de embargos de declaração com finalidade meramente  
protelatória autoriza o imediato cumprimento da decisão emanada pelo 
Supremo  Tribunal  Federal,  independentemente  da  publicação  do 
acórdão. Precedente [ED-ED-AgRg-AI n. 438544, Relator o Ministro 
CELSO DE MELLO, DJ 01.10.2004]. 4. Embargos de declaração 
rejeitados” (RMS 23.841 AgR-ED-ED/DF, Rel. Min. Eros Grau, 1ª 
Turma, DJ 16/02/2007). 
Nessa linha, destaco os recentes julgados da 1ª Turma desta Suprema 
Corte: ARE 703.920-EDcl/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 19.12.2013; e ARE 
714.713-EDcl-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 03.02.2014.  
Ante  o  exposto,  voto  pela  rejeição  dos  segundos  embargos  de 
declaração e, dado o abuso do direito de recorrer, determino que seja 
certificado o trânsito em julgado e promovida a baixa imediata dos autos 
5 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11

Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 857900 AGR-ED-ED / MG 
à origem para o imediato cumprimento do acórdão condenatório, com o 
início  da  execução  da  pena,  independentemente  da  publicação  desta 
decisão. 
É como voto.
6 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 857900 AGR-ED-ED / MG 
à origem para o imediato cumprimento do acórdão condenatório, com o 
início  da  execução  da  pena,  independentemente  da  publicação  desta 
decisão. 
É como voto.
6 
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Extrato de Ata - 04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 
857.900
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : PEDRO NATALINO DE JESUS
ADV.(A/S) : WARLEY VIANEY GOMES MAIA
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS
Decisão: A Turma negou provimento aos embargos de declaração, 
nos  termos  do  voto  da  relatora.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 
857.900
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : PEDRO NATALINO DE JESUS
ADV.(A/S) : WARLEY VIANEY GOMES MAIA
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS
Decisão: A Turma negou provimento aos embargos de declaração, 
nos  termos  do  voto  da  relatora.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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