DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 717886 AgR
Número do Processo: 717886
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-25 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : IMCOPA - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S/A 
ADV.(A/S)  : HENRIQUE GAEDE 
ADV.(A/S)  : FLÁVIO AUGUSTO DUMONT PRADO 
ADV.(A/S)  : ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS 
AGDO.(A/S)  : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

=== EMENTA ===
EMENTA

      Agravo regimental no recurso extraordinário. Saldos de prejuízos fiscais do IRPJ e das bases negativas da CSLL. Natureza de benefício fiscal. Correção monetária. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Precedentes da Corte.

    1. Nos julgamentos do RE nº 344.994/PR e do RE nº 545.308/SP, o Tribunal concluiu que a dedução de prejuízos de exercícios anteriores da base de cálculo do IRPJ e a compensação das bases negativas da CSLL constituem favores fiscais.

    2. Impossibilidade de atualização monetária do saldo a ser compensado em períodos futuros, por ausência de previsão legal.

    3. Agravo regimental não provido.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CORREÇÃO MONETÁRIA)
RE 329527 AgR-segundo (2ªT). 
(IRPJ, CSLL, DEDUÇÃO DE PREJUÍZO)
RE 344994 (TP), RE 545308 (TP). 
Número de páginas: 9.
Análise: 26/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 717.886 PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:IMCOPA 
-  IMPORTAÇÃO,  EXPORTAÇÃO 
E 
INDÚSTRIA DE ÓLEOS S/A 
ADV.(A/S)
:HENRIQUE GAEDE 
ADV.(A/S)
:FLÁVIO AUGUSTO DUMONT PRADO 
ADV.(A/S)
:ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
EMENTA
 Agravo regimental no recurso extraordinário. Saldos de prejuízos 
fiscais do IRPJ e das bases negativas da CSLL. Natureza de benefício 
fiscal.  Correção  monetária.  Impossibilidade.  Ausência  de  previsão 
legal. Precedentes da Corte.
1. Nos julgamentos do RE nº 344.994/PR e do RE nº 545.308/SP, o 
Tribunal concluiu que a dedução de prejuízos de exercícios anteriores da 
base de cálculo do IRPJ e a compensação das bases negativas da CSLL 
constituem favores fiscais.
2.  Impossibilidade  de  atualização  monetária  do  saldo  a  ser 
compensado em períodos futuros, por ausência de previsão legal.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental,  nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de fevereiro de 2014.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RE 717886 AGR / PR 
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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RE 717886 AGR / PR 
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 717.886 PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:IMCOPA 
-  IMPORTAÇÃO,  EXPORTAÇÃO 
E 
INDÚSTRIA DE ÓLEOS S/A 
ADV.(A/S)
:HENRIQUE GAEDE 
ADV.(A/S)
:FLÁVIO AUGUSTO DUMONT PRADO 
ADV.(A/S)
:ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por mim 
proferida, vazada nos seguintes termos:
“IMCOPA – Importação, Exportação e Indústria de Óleos 
S/A interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea 
‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda 
Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  assim 
ementado:
‘TRIBUTÁRIO.
 
IMPOSTO
 
DE
 
RENDA. 
CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO. 
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. CORREÇÃO 
MONETÁRIA.
1. A jurisprudência do STF e do STJ orienta-se no 
sentido de que o direito à compensação dos prejuízos de 
exercícios  anteriores  constitui  mero  benefício  fiscal 
instituído em favor do contribuinte.
2. Tratando-se de favor fiscal, não está o legislador 
que o institui obrigado a prever a incidência de correção 
monetária  na  hipótese  de  ficar  diferida  no  tempo  a 
compensação dos prejuízos.
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 717.886 PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:IMCOPA 
-  IMPORTAÇÃO,  EXPORTAÇÃO 
E 
INDÚSTRIA DE ÓLEOS S/A 
ADV.(A/S)
:HENRIQUE GAEDE 
ADV.(A/S)
:FLÁVIO AUGUSTO DUMONT PRADO 
ADV.(A/S)
:ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por mim 
proferida, vazada nos seguintes termos:
“IMCOPA – Importação, Exportação e Indústria de Óleos 
S/A interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea 
‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda 
Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  assim 
ementado:
‘TRIBUTÁRIO.
 
IMPOSTO
 
DE
 
RENDA. 
CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO. 
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. CORREÇÃO 
MONETÁRIA.
1. A jurisprudência do STF e do STJ orienta-se no 
sentido de que o direito à compensação dos prejuízos de 
exercícios  anteriores  constitui  mero  benefício  fiscal 
instituído em favor do contribuinte.
2. Tratando-se de favor fiscal, não está o legislador 
que o institui obrigado a prever a incidência de correção 
monetária  na  hipótese  de  ficar  diferida  no  tempo  a 
compensação dos prejuízos.
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Relatório
RE 717886 AGR / PR 
3.  Inexistência  de  afronta  aos  princípios 
constitucionais e o artigo 43 do CTN’.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Alega o recorrente violação dos artigos 5°,  caput,  XXXV, 
LIV e LV, 37, 93, IX, 145, § 1°, e 150, II, da Constituição Federal, 
uma vez que: 
‘Exigir que a Recorrente recolha os tributos em comento  
(IRPJ  e  CSL),  sem  a  atualização  dos  prejuízos fiscais 
acumulados  subverte  a  ‘potencialidade  que  possuem  os 
submetidos  à  soberania  fiscal  para  contribuir  com  os 
gastos
 
públicos’,
 implicando
 
em
 
inequívoca 
inconstitucionalidade’.
Contra-arrazoado, o recurso extraordinário foi admitido.
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em 
julgado,  negou  provimento  ao  recurso  especial  interposto 
paralelamente ao extraordinário.
Decido.
Inicialmente  verifico  que  na  folha  482  consta  certidão 
informando que tramitou nesta Corte, de  forma eletrônica, o 
RE  n°  656.747,  o  qual  foi  devolvido  pela  aplicação  da 
repercussão geral. Todavia, o questionamento do paradigma 
referente à aplicação da repercussão geral ocorreu de forma 
física, tramitando no STF por meio do RE n° 717.886. Desse 
modo, em face da celeridade processual, passo a analisar a lide 
nos presentes autos físicos. 
A irresignação não merece prosperar, haja vista que não 
houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de 
motivação no acórdão recorrido, uma vez que a jurisdição foi 
prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, 
não obstante contrária à pretensão dos recorrentes, tendo o 
Tribunal de origem justificado suas razões de decidir. 
Anote-se  que  o  referido  artigo  93,  inciso  IX,  da 
Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste-
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 717886 AGR / PR 
3.  Inexistência  de  afronta  aos  princípios 
constitucionais e o artigo 43 do CTN’.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Alega o recorrente violação dos artigos 5°,  caput,  XXXV, 
LIV e LV, 37, 93, IX, 145, § 1°, e 150, II, da Constituição Federal, 
uma vez que: 
‘Exigir que a Recorrente recolha os tributos em comento  
(IRPJ  e  CSL),  sem  a  atualização  dos  prejuízos fiscais 
acumulados  subverte  a  ‘potencialidade  que  possuem  os 
submetidos  à  soberania  fiscal  para  contribuir  com  os 
gastos
 
públicos’,
 implicando
 
em
 
inequívoca 
inconstitucionalidade’.
Contra-arrazoado, o recurso extraordinário foi admitido.
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em 
julgado,  negou  provimento  ao  recurso  especial  interposto 
paralelamente ao extraordinário.
Decido.
Inicialmente  verifico  que  na  folha  482  consta  certidão 
informando que tramitou nesta Corte, de  forma eletrônica, o 
RE  n°  656.747,  o  qual  foi  devolvido  pela  aplicação  da 
repercussão geral. Todavia, o questionamento do paradigma 
referente à aplicação da repercussão geral ocorreu de forma 
física, tramitando no STF por meio do RE n° 717.886. Desse 
modo, em face da celeridade processual, passo a analisar a lide 
nos presentes autos físicos. 
A irresignação não merece prosperar, haja vista que não 
houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de 
motivação no acórdão recorrido, uma vez que a jurisdição foi 
prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, 
não obstante contrária à pretensão dos recorrentes, tendo o 
Tribunal de origem justificado suas razões de decidir. 
Anote-se  que  o  referido  artigo  93,  inciso  IX,  da 
Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste-
2 
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RE 717886 AGR / PR 
se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que 
fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de 
seu  convencimento  (RE  nº  463.139/RJ-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro  Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 
181.039/SP-AgR,  Primeira  Turma,  Relatora  a  Ministra  Ellen 
Gracie, DJ de 18/5/01).
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no 
sentido  de  que  as  alegações  de  afronta  aos  princípios  da 
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do 
contraditório,  dos  limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação 
jurisdicional,  se  dependentes  de  reexame  de  normas 
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta 
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em 
recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO 
DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO 
FISCAL.  EXCEÇÃO  DE  PRÉ-EXECUTIVIDADE 
REJEITADA.  ALEGAÇÃO  DE  CONTRARIEDADE  AO 
ART.  5º,  INC.  LIV  E  LV,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA 
REPÚBLICA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 
AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO. Este Supremo Tribunal Federal assentou 
que a alegação de contrariedade e a verificação, no caso 
concreto,  da  ocorrência,  ou  não,  de  ofensa  ao  direito 
adquirido, ao  ato  jurídico perfeito, à coisa julgada ou, 
ainda, aos princípios do devido processo legal, da ampla 
defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, se 
dependentes  de  análise  prévia  da  legislação 
infraconstitucional,  configurariam  apenas  ofensa 
constitucional indireta’ (AI  nº 573.345/RJ-AgR, Primeira 
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 12/5/11).
De mais  a mais, não  há como  acolher a pretensão do 
recorrente, haja vista que não se revela lícito ao Poder Judiciário 
atuar como legislador positivo, definindo índices de correção 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 717886 AGR / PR 
se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que 
fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de 
seu  convencimento  (RE  nº  463.139/RJ-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro  Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 
181.039/SP-AgR,  Primeira  Turma,  Relatora  a  Ministra  Ellen 
Gracie, DJ de 18/5/01).
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no 
sentido  de  que  as  alegações  de  afronta  aos  princípios  da 
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do 
contraditório,  dos  limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação 
jurisdicional,  se  dependentes  de  reexame  de  normas 
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta 
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em 
recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO 
DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO 
FISCAL.  EXCEÇÃO  DE  PRÉ-EXECUTIVIDADE 
REJEITADA.  ALEGAÇÃO  DE  CONTRARIEDADE  AO 
ART.  5º,  INC.  LIV  E  LV,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA 
REPÚBLICA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 
AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO. Este Supremo Tribunal Federal assentou 
que a alegação de contrariedade e a verificação, no caso 
concreto,  da  ocorrência,  ou  não,  de  ofensa  ao  direito 
adquirido, ao  ato  jurídico perfeito, à coisa julgada ou, 
ainda, aos princípios do devido processo legal, da ampla 
defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, se 
dependentes  de  análise  prévia  da  legislação 
infraconstitucional,  configurariam  apenas  ofensa 
constitucional indireta’ (AI  nº 573.345/RJ-AgR, Primeira 
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 12/5/11).
De mais  a mais, não  há como  acolher a pretensão do 
recorrente, haja vista que não se revela lícito ao Poder Judiciário 
atuar como legislador positivo, definindo índices de correção 
3 
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RE 717886 AGR / PR 
monetária ou aplicando-os às situações não previstas em lei. 
Nesse sentido, anote-se: 
‘RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO.
 
AGRAVO 
REGIMENTAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  PESSOA 
JURÍDICA. BALANÇO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 
Nº 8.088/90.1. Não cabe ao Poder Judiciário agir como 
legislador  positivo  para  alterar  índice  de  correção 
monetária  definido  em  lei.  A majoração  de  índice  de 
correção, no decorrer de um ano fiscal, não representa 
ofensa  aos  princípios  da  anterioridade  e  da 
irretroatividade.  Precedente:  RE  200.844-AgR,  DJ  de 
16/08/2002. 2. Conforme consignado pelo Plenário desta 
Corte  no  RE  201.465,  inexiste  direito,  fundado  na 
Constituição,  a  índice  de  indexação  real.  3.  Agravo 
regimental improvido’ (RE n° 309.381/DF-AgR, Segunda 
Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 6/8/04). 
Ante  o  exposto,  nos  termos  do  artigo  557,  caput,  do 
Código  de  Processo  Civil,  nego  seguimento  ao  recurso 
extraordinário e determino que a instância de origem viabilize a 
inclusão nos autos eletrônicos do RE n° 656.747 das cópias de 
todas as peças e decisões dos presentes autos físicos que ainda 
não integram os autos do RE n° 656.747.”
Alega a agravante que o caso não exige a atuação do Poder Judiciário 
como legislador positivo, pois existe previsão legal de aplicação da SELIC 
sobre os créditos fiscais que o contribuinte possui. Com essa tese, insiste 
na pretensão de atualização dos seus “créditos” relativos a prejuízo fiscal 
e a base negativa da CSLL, sob o argumento de que esses possuiriam a 
mesma natureza de qualquer outro crédito fiscal.
É o relatório.
4 
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monetária ou aplicando-os às situações não previstas em lei. 
Nesse sentido, anote-se: 
‘RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO.
 
AGRAVO 
REGIMENTAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  PESSOA 
JURÍDICA. BALANÇO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 
Nº 8.088/90.1. Não cabe ao Poder Judiciário agir como 
legislador  positivo  para  alterar  índice  de  correção 
monetária  definido  em  lei.  A majoração  de  índice  de 
correção, no decorrer de um ano fiscal, não representa 
ofensa  aos  princípios  da  anterioridade  e  da 
irretroatividade.  Precedente:  RE  200.844-AgR,  DJ  de 
16/08/2002. 2. Conforme consignado pelo Plenário desta 
Corte  no  RE  201.465,  inexiste  direito,  fundado  na 
Constituição,  a  índice  de  indexação  real.  3.  Agravo 
regimental improvido’ (RE n° 309.381/DF-AgR, Segunda 
Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 6/8/04). 
Ante  o  exposto,  nos  termos  do  artigo  557,  caput,  do 
Código  de  Processo  Civil,  nego  seguimento  ao  recurso 
extraordinário e determino que a instância de origem viabilize a 
inclusão nos autos eletrônicos do RE n° 656.747 das cópias de 
todas as peças e decisões dos presentes autos físicos que ainda 
não integram os autos do RE n° 656.747.”
Alega a agravante que o caso não exige a atuação do Poder Judiciário 
como legislador positivo, pois existe previsão legal de aplicação da SELIC 
sobre os créditos fiscais que o contribuinte possui. Com essa tese, insiste 
na pretensão de atualização dos seus “créditos” relativos a prejuízo fiscal 
e a base negativa da CSLL, sob o argumento de que esses possuiriam a 
mesma natureza de qualquer outro crédito fiscal.
É o relatório.
4 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 717.886 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O recurso não merece prosperar.
O cerne da controvérsia consiste no pretenso direito de corrigir os 
créditos escriturais acumulados concernentes aos prejuízos fiscais do IRPJ 
e às bases negativas da CSLL, sob o argumento de que esses teriam a 
mesma natureza dos demais créditos tributários.
Todavia, a natureza dos créditos é distinta. Nos julgamentos do RE 
nº 344.994/PR e do RE nº 545.308/SP, o Tribunal concluiu que a dedução 
de prejuízos de exercícios anteriores da base de cálculo do IRPJ e a 
compensação  das  bases  negativas  da  CSLL  constituem  FAVORES 
FISCAIS. Na primeira assentada, a Ministra Ellen Gracie foi precisa ao 
afirmar que “os prejuízos ocorridos em exercícios não são fato gerador 
algum. Trata-se de meras deduções cuja projeção para exercícios futuros 
foi autorizada. E autorizada nos termos da lei, que poderá, naturalmente, 
ampliar ou reduzir a proporção de seu aproveitamento.”
Portanto,  irretocável  a  decisão  do  Tribunal  de  origem  pela  não 
incidência da correção monetária sobre o saldo a ser compensado em 
períodos futuros, haja vista que o caso em tela trata de benefício fiscal e 
não de crédito tributário, o que impossibilita a atualização monetária, por 
ausência de previsão legal. Nesse sentido: 
“TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  CIRCULAÇÃO  DE 
MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS. INCIDÊNCIA. VENDAS 
A  PRAZO.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  ANÁLISE  DE 
LEGISLAÇÃO
 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
OFENSA 
REFLEXA.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  CRÉDITOS 
ESCRITURAIS.
 
INEXISTÊNCIA
 
DE
 
LEGISLAÇÃO 
AUTORIZADORA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É 
ilegítima a diferenciação entre operações de venda à vista e a 
prazo, para fins de incidência de ICMS. 2. A jurisprudência do 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 717.886 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O recurso não merece prosperar.
O cerne da controvérsia consiste no pretenso direito de corrigir os 
créditos escriturais acumulados concernentes aos prejuízos fiscais do IRPJ 
e às bases negativas da CSLL, sob o argumento de que esses teriam a 
mesma natureza dos demais créditos tributários.
Todavia, a natureza dos créditos é distinta. Nos julgamentos do RE 
nº 344.994/PR e do RE nº 545.308/SP, o Tribunal concluiu que a dedução 
de prejuízos de exercícios anteriores da base de cálculo do IRPJ e a 
compensação  das  bases  negativas  da  CSLL  constituem  FAVORES 
FISCAIS. Na primeira assentada, a Ministra Ellen Gracie foi precisa ao 
afirmar que “os prejuízos ocorridos em exercícios não são fato gerador 
algum. Trata-se de meras deduções cuja projeção para exercícios futuros 
foi autorizada. E autorizada nos termos da lei, que poderá, naturalmente, 
ampliar ou reduzir a proporção de seu aproveitamento.”
Portanto,  irretocável  a  decisão  do  Tribunal  de  origem  pela  não 
incidência da correção monetária sobre o saldo a ser compensado em 
períodos futuros, haja vista que o caso em tela trata de benefício fiscal e 
não de crédito tributário, o que impossibilita a atualização monetária, por 
ausência de previsão legal. Nesse sentido: 
“TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  CIRCULAÇÃO  DE 
MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS. INCIDÊNCIA. VENDAS 
A  PRAZO.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  ANÁLISE  DE 
LEGISLAÇÃO
 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
OFENSA 
REFLEXA.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  CRÉDITOS 
ESCRITURAIS.
 
INEXISTÊNCIA
 
DE
 
LEGISLAÇÃO 
AUTORIZADORA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É 
ilegítima a diferenciação entre operações de venda à vista e a 
prazo, para fins de incidência de ICMS. 2. A jurisprudência do 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 717886 AGR / PR 
Supremo  Tribunal  Federal  é  firme  no  sentido  de  não 
reconhecer  ao  contribuinte  do  ICMS  o  direito  à  correção 
monetária  dos  créditos  escriturais  excedentes,  quando 
inexistir, para tal, autorização legislativa específica . 3. Agravo 
regimental a que se nega provimento” (RE n° 329.527/SP-AgR-
segundo, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki , 
DJe de 22/8/13 - grifo nosso). 
Portanto, não há como acolher a pretensão do recorrente, haja vista 
que não se revela lícito ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, 
definindo índices de correção monetária ou aplicando-os a situações não 
previstas em lei. 
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 717886 AGR / PR 
Supremo  Tribunal  Federal  é  firme  no  sentido  de  não 
reconhecer  ao  contribuinte  do  ICMS  o  direito  à  correção 
monetária  dos  créditos  escriturais  excedentes,  quando 
inexistir, para tal, autorização legislativa específica . 3. Agravo 
regimental a que se nega provimento” (RE n° 329.527/SP-AgR-
segundo, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki , 
DJe de 22/8/13 - grifo nosso). 
Portanto, não há como acolher a pretensão do recorrente, haja vista 
que não se revela lícito ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, 
definindo índices de correção monetária ou aplicando-os a situações não 
previstas em lei. 
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 717.886
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : IMCOPA - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S/
A
ADV.(A/S) : HENRIQUE GAEDE
ADV.(A/S) : FLÁVIO AUGUSTO DUMONT PRADO
ADV.(A/S) : ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  relator.  Unânime.
 Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5282605
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 717.886
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : IMCOPA - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S/
A
ADV.(A/S) : HENRIQUE GAEDE
ADV.(A/S) : FLÁVIO AUGUSTO DUMONT PRADO
ADV.(A/S) : ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  relator.  Unânime.
 Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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