DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AI 851656 AgR
Número do Processo: 851656
Classe: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-25 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : JOSÉ FERREIRA CORRÊA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : ELTON CALIXTO 
AGDO.(A/S)  : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

=== EMENTA ===
EMENTA

    Agravo regimental no agravo de instrumento. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos.

    1. O recurso extraordinário não se presta para o reexame da legislação infraconstitucional ou de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.

    2. Agravo regimental não provido.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(SERVIDOR PÚBLICO, REENQUADRAMENTO)
RE 502291 AgR (2ªT), AI 528048 AgR (2ªT), RE 559114 AgR (1ªT), AI 718707 AgR-segundo (1ªT). 
Número de páginas: 12.
Análise: 26/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   DEL-002346      ANO-1987
                DECRETO-LEI

LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000636      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 851.656 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOSÉ FERREIRA CORRÊA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ELTON CALIXTO 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Impossibilidade de 
reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos.
1.  O  recurso  extraordinário  não  se  presta  para  o  reexame  da 
legislação infraconstitucional ou de fatos e provas dos autos. Incidência 
das Súmulas nºs 636 e 279/STF.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental,  nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de fevereiro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
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Relatório
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 851.656 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOSÉ FERREIRA CORRÊA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ELTON CALIXTO 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
José Ferreira Corrêa e outro interpõem tempestivo agravo regimental 
contra decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento, com 
a seguinte fundamentação:
“Vistos.
José  Ferreira  Corrêa  e  outros  interpõe  agravo  de 
instrumento  contra  a  decisão  que  não  admitiu  recurso 
extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 37, inciso 
II, da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Segunda 
Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, assim 
ementado: 
‘REMESSA
 
OFICIAL
 
MANDADO
 
DE 
SEGURANÇA.  TRANSPOSIÇÃO  DE  CARGOS. 
DECRETO-LEI Nº 2.346/87. PORTARIA Nº 986/87.
I  -  A transposição  para  os  cargos  de  Analista  de 
Finanças e Controle da Carreira de Finanças e Controle 
está  condicionada  aos  requisitos  do  Decreto-Lei  nº 
2.346/87.
II - Não preenchidos os pressupostos legais, não há 
que  se  falar  na  inclusão  dos  impetrantes  na  relação 
constante da Portaria nº 986/87.
III-  Os  impetrantes  não  comprovaram  a  lotação 
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04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 851.656 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOSÉ FERREIRA CORRÊA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ELTON CALIXTO 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
José Ferreira Corrêa e outro interpõem tempestivo agravo regimental 
contra decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento, com 
a seguinte fundamentação:
“Vistos.
José  Ferreira  Corrêa  e  outros  interpõe  agravo  de 
instrumento  contra  a  decisão  que  não  admitiu  recurso 
extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 37, inciso 
II, da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Segunda 
Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, assim 
ementado: 
‘REMESSA
 
OFICIAL
 
MANDADO
 
DE 
SEGURANÇA.  TRANSPOSIÇÃO  DE  CARGOS. 
DECRETO-LEI Nº 2.346/87. PORTARIA Nº 986/87.
I  -  A transposição  para  os  cargos  de  Analista  de 
Finanças e Controle da Carreira de Finanças e Controle 
está  condicionada  aos  requisitos  do  Decreto-Lei  nº 
2.346/87.
II - Não preenchidos os pressupostos legais, não há 
que  se  falar  na  inclusão  dos  impetrantes  na  relação 
constante da Portaria nº 986/87.
III-  Os  impetrantes  não  comprovaram  a  lotação 
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exigida pelo Decreto-Lei nº 2.346/87, bem como não foram 
aprovados em processo seletivo especificado no mesmo 
diploma legal.
IV  -  O  fato  de  não  ter  sido  realizado,  pela 
Administração,  o  processo  seletivo  a  que  se  refere  o 
Decreto-Lei nº 2.346/87, não significa poder o Judiciário, 
substituindo o Administrador, considerar os impetrantes 
como aprovados.
V - Remessa provida.’(sic.).
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
6/9/07. 
Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do  
recurso por outra razão”. 
A irresignação, contudo, não merece prosperar.
Quanto ao enquadramento do caso em questão, o acórdão 
recorrido consignou que:
‘2. Os impetrantes  requereram a inclusão de seus 
nomes  na  Portaria  nº  986/87,  ao  entendimento  de 
preencherem os requisitos do art. 2º do Decreto-Lei n2 
2.346/87, relativamente à transposição de cargos para o de 
Analista de Finanças e Controle (...)
2 
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exigida pelo Decreto-Lei nº 2.346/87, bem como não foram 
aprovados em processo seletivo especificado no mesmo 
diploma legal.
IV  -  O  fato  de  não  ter  sido  realizado,  pela 
Administração,  o  processo  seletivo  a  que  se  refere  o 
Decreto-Lei nº 2.346/87, não significa poder o Judiciário, 
substituindo o Administrador, considerar os impetrantes 
como aprovados.
V - Remessa provida.’(sic.).
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
6/9/07. 
Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do  
recurso por outra razão”. 
A irresignação, contudo, não merece prosperar.
Quanto ao enquadramento do caso em questão, o acórdão 
recorrido consignou que:
‘2. Os impetrantes  requereram a inclusão de seus 
nomes  na  Portaria  nº  986/87,  ao  entendimento  de 
preencherem os requisitos do art. 2º do Decreto-Lei n2 
2.346/87, relativamente à transposição de cargos para o de 
Analista de Finanças e Controle (...)
2 
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3. Da análise das provas carreadas aos autos, verifica-
se que os impetrantes, efetivamente, não preenchem os 
requisitos  imprescindíveis  à  transposição  pleiteada,  a 
partir do momento em que estavam lotados e em exercício 
no Departamento de Pessoal do Ministério da Educação, 
contrariando  texto  expresso  do  diploma legal,  que  diz 
respeito aos servidores que se encontravam lotados ou em 
exercício na Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério 
da  Fazenda  e  nos  órgãos  setoriais  ou  equivalentes  de 
controle  interno,  em  23  de  dezembro  de  1986,  e  que 
permaneceram nessa condição até a edição deste decreto-
lei.
4.  Ao  especificar  a  lotação  dos  servidores,  o 
legislador deixou clara sua intenção de beneficiar somente 
determinados  servidores,  o  que  não  pode  ser 
desconsiderado na hipótese. 
5.Por  outro  lado,  e  no  mesmo  sentido,  a 
Administração não efetuou o processo seletivo a que se 
referiu  o  decreto  acima  transcrito,  não  cabendo  ao 
Judiciário·  substituir  o  administrador  nesse  mister.  A 
inércia da Administração, quanto à realização do concurso 
'poderia ensejar pedido no sentido de que fosse o mesmo 
realizado, e não que, ante a falta da administração, fosse o 
candidato considerado aprovado.
6. Nesse contexto, não atendidos os requisitos legais, 
impõe-se a reforma da sentença recorrida.
Pelo exposto, DOU PROVIMENTO à Remessa Oficial 
para  julgar  improcedente  o  pedido  de  inclusão  dos 
impetrantes na relação constante da Portaria n° 986/87’
 Com  efeito,  verifica-se  que  as  instâncias  de  origem 
decidiram a lide amparadas na legislação infraconstitucional 
pertinente (Decreto-lei nº 2.346/87 e Portaria nº 986/87); assim, a 
afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso 
extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é 
insuficiente para amparar o apelo extremo. 
3 
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3. Da análise das provas carreadas aos autos, verifica-
se que os impetrantes, efetivamente, não preenchem os 
requisitos  imprescindíveis  à  transposição  pleiteada,  a 
partir do momento em que estavam lotados e em exercício 
no Departamento de Pessoal do Ministério da Educação, 
contrariando  texto  expresso  do  diploma legal,  que  diz 
respeito aos servidores que se encontravam lotados ou em 
exercício na Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério 
da  Fazenda  e  nos  órgãos  setoriais  ou  equivalentes  de 
controle  interno,  em  23  de  dezembro  de  1986,  e  que 
permaneceram nessa condição até a edição deste decreto-
lei.
4.  Ao  especificar  a  lotação  dos  servidores,  o 
legislador deixou clara sua intenção de beneficiar somente 
determinados  servidores,  o  que  não  pode  ser 
desconsiderado na hipótese. 
5.Por  outro  lado,  e  no  mesmo  sentido,  a 
Administração não efetuou o processo seletivo a que se 
referiu  o  decreto  acima  transcrito,  não  cabendo  ao 
Judiciário·  substituir  o  administrador  nesse  mister.  A 
inércia da Administração, quanto à realização do concurso 
'poderia ensejar pedido no sentido de que fosse o mesmo 
realizado, e não que, ante a falta da administração, fosse o 
candidato considerado aprovado.
6. Nesse contexto, não atendidos os requisitos legais, 
impõe-se a reforma da sentença recorrida.
Pelo exposto, DOU PROVIMENTO à Remessa Oficial 
para  julgar  improcedente  o  pedido  de  inclusão  dos 
impetrantes na relação constante da Portaria n° 986/87’
 Com  efeito,  verifica-se  que  as  instâncias  de  origem 
decidiram a lide amparadas na legislação infraconstitucional 
pertinente (Decreto-lei nº 2.346/87 e Portaria nº 986/87); assim, a 
afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso 
extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é 
insuficiente para amparar o apelo extremo. 
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Ademais,  o  acolhimento  da  pretensão  recursal 
demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, 
o que se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência da 
Súmula nº 279 desta Corte. Sobre o tema:
‘PROCESSUAL  CIVIL.  SERVIDOR  PÚBLICO. 
REENQUADRAMENTO.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM 
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  AUSÊNCIA  DE 
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 
NECESSIDADE  DE  EXAME  DA  LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.  SÚMULA 280  DO 
STF.  AGRAVO  IMPROVIDO.  I  -  Ausência  de 
prequestionamento  das  questões  constitucionais 
suscitadas. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. II - O 
acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base 
na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. 
Inadmissibilidade do RE, ante a incidência da Súmula 280 
do  STF.  III  -  Agravo  regimental  improvido’  (AI  nº 
701.288/SP-AgR,
 
Relator
 
o
 
Ministro
 Ricardo 
Lewandowski, DJe de 13/3/09).
‘EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  CONVERSÃO  EM  AGRAVO 
REGIMENTAL.  ADMINISTRATIVO.  PENSIONISTA DE 
EX-SERVIDOR
 
PÚBLICO.
 
PAGAMENTO
 
DE 
DIFERENÇAS DECORRENTES DA REESTRUTURAÇÃO 
DE  CARGOS.  NECESSIDADE  DA  ANÁLISE  DE 
LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA 
CONSTITUCIONAL  INDIRETA.  AUSÊNCIA  DE 
DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (RE 
nº  644.272/DF-ED,  Primeira  Turma  Relatora  a  Ministra 
Cármen Lúcia, DJe de 22/9/11).
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Ademais,  o  acolhimento  da  pretensão  recursal 
demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, 
o que se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência da 
Súmula nº 279 desta Corte. Sobre o tema:
‘PROCESSUAL  CIVIL.  SERVIDOR  PÚBLICO. 
REENQUADRAMENTO.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM 
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  AUSÊNCIA  DE 
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 
NECESSIDADE  DE  EXAME  DA  LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.  SÚMULA 280  DO 
STF.  AGRAVO  IMPROVIDO.  I  -  Ausência  de 
prequestionamento  das  questões  constitucionais 
suscitadas. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. II - O 
acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base 
na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. 
Inadmissibilidade do RE, ante a incidência da Súmula 280 
do  STF.  III  -  Agravo  regimental  improvido’  (AI  nº 
701.288/SP-AgR,
 
Relator
 
o
 
Ministro
 Ricardo 
Lewandowski, DJe de 13/3/09).
‘EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  CONVERSÃO  EM  AGRAVO 
REGIMENTAL.  ADMINISTRATIVO.  PENSIONISTA DE 
EX-SERVIDOR
 
PÚBLICO.
 
PAGAMENTO
 
DE 
DIFERENÇAS DECORRENTES DA REESTRUTURAÇÃO 
DE  CARGOS.  NECESSIDADE  DA  ANÁLISE  DE 
LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA 
CONSTITUCIONAL  INDIRETA.  AUSÊNCIA  DE 
DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (RE 
nº  644.272/DF-ED,  Primeira  Turma  Relatora  a  Ministra 
Cármen Lúcia, DJe de 22/9/11).
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR 
4 
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AI 851656 AGR / DF 
PÚBLICO.
 
REENQUADRAMENTO.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.  Esta  Corte  já  firmou 
entendimento no sentido de que o reenquadramento de 
servidores
 
públicos
 
estaduais
 
possui
 
caráter 
infraconstitucional.  Agravo  regimental  improvido’  (RE 
441.194/CE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Eros 
Grau, DJ de 7/10/05). 
‘AGRAVO  REGIMENTAL.  SERVIDOR  PÚBLICO 
ESTADUAL.
 
REENQUADRAMENTO. 
INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. O Tribunal a 
quo  decidiu  a  questão  em  debate  com  base  na 
interpretação dada à Lei estadual 12.582/1996. Assim, para 
se chegar a conclusão diversa, seria necessária a análise de 
norma  local,  o  que  não  é  permitido  em  recurso 
extraordinário, à luz da Súmula 280 desta Corte. Agravo 
regimental a que se nega provimento’ (RE 321.785/CE-
AgR,  Segunda  Turma,  Relator  o   Ministro  Joaquim 
Barbosa, DJ de 1/7/05). 
Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  agravo  de 
instrumento”.
Sustentam os agravantes, in verbis, o seguinte:
“(...)
09 - No presente caso, a matéria fática é incontroversa e 
por isso, foi concedida a segurança pelo MM. Juiz de primeiro 
grau, pois evidente a existência de direito líquido e certo dos 
agravantes. Não existe qualquer questão fática a ser apreciada, 
pois esta é incontroversa e existe simplesmente a questão da 
TESE JURÍDICA, sobre a imprescindibilidade da realização de 
concurso público, antes da entrada em vigor da Constituição 
Federal de 1988. Não há que se alegar que a valoração ou 
valorização legal da prova seria questão infraconstitucional, ou 
ofensa  reflexa  ou  indireta  da  Constituição,  para  obstar,  em 
5 
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PÚBLICO.
 
REENQUADRAMENTO.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.  Esta  Corte  já  firmou 
entendimento no sentido de que o reenquadramento de 
servidores
 
públicos
 
estaduais
 
possui
 
caráter 
infraconstitucional.  Agravo  regimental  improvido’  (RE 
441.194/CE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Eros 
Grau, DJ de 7/10/05). 
‘AGRAVO  REGIMENTAL.  SERVIDOR  PÚBLICO 
ESTADUAL.
 
REENQUADRAMENTO. 
INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. O Tribunal a 
quo  decidiu  a  questão  em  debate  com  base  na 
interpretação dada à Lei estadual 12.582/1996. Assim, para 
se chegar a conclusão diversa, seria necessária a análise de 
norma  local,  o  que  não  é  permitido  em  recurso 
extraordinário, à luz da Súmula 280 desta Corte. Agravo 
regimental a que se nega provimento’ (RE 321.785/CE-
AgR,  Segunda  Turma,  Relator  o   Ministro  Joaquim 
Barbosa, DJ de 1/7/05). 
Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  agravo  de 
instrumento”.
Sustentam os agravantes, in verbis, o seguinte:
“(...)
09 - No presente caso, a matéria fática é incontroversa e 
por isso, foi concedida a segurança pelo MM. Juiz de primeiro 
grau, pois evidente a existência de direito líquido e certo dos 
agravantes. Não existe qualquer questão fática a ser apreciada, 
pois esta é incontroversa e existe simplesmente a questão da 
TESE JURÍDICA, sobre a imprescindibilidade da realização de 
concurso público, antes da entrada em vigor da Constituição 
Federal de 1988. Não há que se alegar que a valoração ou 
valorização legal da prova seria questão infraconstitucional, ou 
ofensa  reflexa  ou  indireta  da  Constituição,  para  obstar,  em 
5 
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Relatório
AI 851656 AGR / DF 
qualquer  das  hipóteses,  o  conhecimento  do  recurso 
extraordinário com base no verbete da Súmula n. 279, VEZ 
QUE  NA  ORIGEM  SE  TRATA  DE  MANDADO  DE 
SEGURANÇA, NO QUAL FOI CONCEDIDA A SEGURANÇA 
PELO  MM.  JUIZ  FEDERAL  E  NÃO  EXISTE  QUALQUER 
DIVERGÊNCIA  QUANTO  AOS  FATOS  E  PROVAS,  MAS 
SIMPLESMENTE QUANTO À TESE JURÍDICA, O QUE ESTA 
SUPREMA CORTE,  EXCEPCIONALMENTE  ADMITE,  POR 
ISSO, REQUER SEJA RECONSIDERADA A V. DECISÃO DE 
PROVIDO O PRÓPRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PARA 
RESTABELECER A V. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, QUE 
CONCEDEU A SEGURANÇA”.
É o relatório.
6 
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Supremo Tribunal Federal
AI 851656 AGR / DF 
qualquer  das  hipóteses,  o  conhecimento  do  recurso 
extraordinário com base no verbete da Súmula n. 279, VEZ 
QUE  NA  ORIGEM  SE  TRATA  DE  MANDADO  DE 
SEGURANÇA, NO QUAL FOI CONCEDIDA A SEGURANÇA 
PELO  MM.  JUIZ  FEDERAL  E  NÃO  EXISTE  QUALQUER 
DIVERGÊNCIA  QUANTO  AOS  FATOS  E  PROVAS,  MAS 
SIMPLESMENTE QUANTO À TESE JURÍDICA, O QUE ESTA 
SUPREMA CORTE,  EXCEPCIONALMENTE  ADMITE,  POR 
ISSO, REQUER SEJA RECONSIDERADA A V. DECISÃO DE 
PROVIDO O PRÓPRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PARA 
RESTABELECER A V. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, QUE 
CONCEDEU A SEGURANÇA”.
É o relatório.
6 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 851.656 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações 
deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação 
que ampara a decisão agravada.
Conforme  já  consignado  anteriormente  na  decisão  atacada,  o 
acórdão  recorrido  reformou a sentença  de  primeiro  grau para  julgar 
improcedente o pedido dos impetrantes, ora agravantes, de transposição 
de seus cargos para o de Analista de Finanças e Controle amparado nos 
seguintes fundamentos: 
“(...)
2. Os impetrantes requereram a inclusão de seus nomes na 
Portaria  nº  986/87,  ao  entendimento  de  preencherem  os 
requisitos do art. 2º do Decreto-Lei nº 2.346/87, relativamente à 
transposição  de  cargos  para  o  de  Analista  de  Finanças  e 
Controle, verbis:
(...)
3. Da análise das provas carreadas aos autos, verifica-se 
que os impetrantes, efetivamente, não preenchem os requisitos 
imprescindíveis à transposição pleiteada, a partir do momento 
em que estavam lotados e em exercício no Departamento de 
Pessoal do Ministério da Educação, contrariando texto expresso 
do  diploma  legal,  que  diz  respeito  aos  servidores  que  se 
encontravam lotados ou em exercício na Secretaria do Tesouro 
Nacional do Ministério da Fazenda e nos órgãos setoriais ou 
equivalentes de controle interno, em 23 de dezembro de 1986, e 
que permaneceram nessa condição até a edição deste decreto-
lei.
4. Ao especificar a lotação dos servidores, o legislador 
deixou clara sua intenção de beneficiar somente determinados 
servidores, o que não pode ser desconsiderado na hipótese.
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 851.656 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações 
deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação 
que ampara a decisão agravada.
Conforme  já  consignado  anteriormente  na  decisão  atacada,  o 
acórdão  recorrido  reformou a sentença  de  primeiro  grau para  julgar 
improcedente o pedido dos impetrantes, ora agravantes, de transposição 
de seus cargos para o de Analista de Finanças e Controle amparado nos 
seguintes fundamentos: 
“(...)
2. Os impetrantes requereram a inclusão de seus nomes na 
Portaria  nº  986/87,  ao  entendimento  de  preencherem  os 
requisitos do art. 2º do Decreto-Lei nº 2.346/87, relativamente à 
transposição  de  cargos  para  o  de  Analista  de  Finanças  e 
Controle, verbis:
(...)
3. Da análise das provas carreadas aos autos, verifica-se 
que os impetrantes, efetivamente, não preenchem os requisitos 
imprescindíveis à transposição pleiteada, a partir do momento 
em que estavam lotados e em exercício no Departamento de 
Pessoal do Ministério da Educação, contrariando texto expresso 
do  diploma  legal,  que  diz  respeito  aos  servidores  que  se 
encontravam lotados ou em exercício na Secretaria do Tesouro 
Nacional do Ministério da Fazenda e nos órgãos setoriais ou 
equivalentes de controle interno, em 23 de dezembro de 1986, e 
que permaneceram nessa condição até a edição deste decreto-
lei.
4. Ao especificar a lotação dos servidores, o legislador 
deixou clara sua intenção de beneficiar somente determinados 
servidores, o que não pode ser desconsiderado na hipótese.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 851656 AGR / DF 
5. Por outro lado, e no mesmo sentido, a Administração 
não efetuou o processo seletivo a que se referiu o decreto acima 
transcrito, não cabendo ao Judiciário substituir o administrador 
nesse mister. A inércia da Administração, quanto à realização 
do concurso, poderia ensejar pedido no sentido de que fosse o 
mesmo realizado, e não que, ante a falta da administração, fosse 
o candidato considerado aprovado.
6.  Nesse  contexto,  não  atendidos  os  requisitos  legais, 
impõe-se a reforma da sentença recorrida”.
Como  visto,  é  certo  que  o  Tribunal  de  origem  reconheceu  a 
impossibilidade do enquadramento na forma pugnada na exordial com 
fundamento  na  legislação  infraconstitucional  que  estabeleceu  o 
cumprimento de  determinados requisitos para a obtenção do direito à 
referida  transposição  de  cargos,  bem  como  na  verificação  do  efetivo 
cumprimento dos requisitos especificados em regras que não possuíam 
natureza constitucional. 
Assim, a afronta ao dispositivo constitucional suscitado no recurso 
extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente 
para amparar o apelo extremo. Ademais, o acolhimento da pretensão 
recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o 
que se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência da Súmula nº 
279/STF.  Nesse  sentido,  além  dos  precedentes  já  citados  na  decisão 
agravada, anotem-se os seguintes julgados:
“Segundo agravo regimental no agravo de instrumento. 
Servidor
 
público.
 
Cargos
 
públicos.
 
Alteração. 
Reenquadramento. Diferenças salariais. Ofensa a direito local. 
Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. 
Não se abre a via do recurso extraordinário para a análise de 
matéria ínsita ao plano normativo local nem para o reexame dos 
fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 
279  da  Corte.  2.  Agravo  regimental  não  provido”  (AI  nº 
718.707/MS-AgR-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe 
de 9/10/13).
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 851656 AGR / DF 
5. Por outro lado, e no mesmo sentido, a Administração 
não efetuou o processo seletivo a que se referiu o decreto acima 
transcrito, não cabendo ao Judiciário substituir o administrador 
nesse mister. A inércia da Administração, quanto à realização 
do concurso, poderia ensejar pedido no sentido de que fosse o 
mesmo realizado, e não que, ante a falta da administração, fosse 
o candidato considerado aprovado.
6.  Nesse  contexto,  não  atendidos  os  requisitos  legais, 
impõe-se a reforma da sentença recorrida”.
Como  visto,  é  certo  que  o  Tribunal  de  origem  reconheceu  a 
impossibilidade do enquadramento na forma pugnada na exordial com 
fundamento  na  legislação  infraconstitucional  que  estabeleceu  o 
cumprimento de  determinados requisitos para a obtenção do direito à 
referida  transposição  de  cargos,  bem  como  na  verificação  do  efetivo 
cumprimento dos requisitos especificados em regras que não possuíam 
natureza constitucional. 
Assim, a afronta ao dispositivo constitucional suscitado no recurso 
extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente 
para amparar o apelo extremo. Ademais, o acolhimento da pretensão 
recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o 
que se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência da Súmula nº 
279/STF.  Nesse  sentido,  além  dos  precedentes  já  citados  na  decisão 
agravada, anotem-se os seguintes julgados:
“Segundo agravo regimental no agravo de instrumento. 
Servidor
 
público.
 
Cargos
 
públicos.
 
Alteração. 
Reenquadramento. Diferenças salariais. Ofensa a direito local. 
Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. 
Não se abre a via do recurso extraordinário para a análise de 
matéria ínsita ao plano normativo local nem para o reexame dos 
fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 
279  da  Corte.  2.  Agravo  regimental  não  provido”  (AI  nº 
718.707/MS-AgR-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe 
de 9/10/13).
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 851656 AGR / DF 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
CONSTITUCIONAL
 
E 
ADMINISTRATIVO.  PRINCÍPIO  DA  SEPARAÇÃO  DOS 
PODERES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE 
CONTROLE  JUDICIAL  DOS  ATOS  ADMINISTRATIVOS 
ABUSIVOS E ILEGAIS. DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA 
EXERCÍCIO  DE  CARGO  DIVERSO  DAQUELE  DE  QUE  É 
TITULAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONCURSO 
PÚBLICO. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 
SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Esta Corte 
possui entendimento no sentido de que o exame pelo Poder 
Judiciário do ato administrativo tido por ilegal ou abusivo não 
viola o princípio da separação dos poderes. Precedentes. II – 
Consoante  jurisprudência  deste  Tribunal,  é  inválido  o 
enquadramento, sem concurso público, de servidor em cargo 
diverso daquele de que é titular. III - Para se chegar à conclusão 
contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o 
reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o 
que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. IV  - Agravo 
regimental  improvido”  (RE  nº  559.114/DF-AgR,  Primeira 
Turma,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJe  de 
14/4/11).
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  1.  TRANSPOSIÇÃO  DE  CARGOS. 
CARREIRAS DE TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
E  DE  TÉCNICO  DE  FINANÇAS  E  CONTROLE.  LEIS 
DISTRITAIS 13/1988 E 99/1990. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO 
INCISO II DO ART. 37 DA MAGNA CARTA. INCIDÊNCIA DA 
SÚMULA 685/STF.  2.  PREENCHIMENTO  DE  REQUISITOS 
LEGAIS. SÚMULAS 279 e 280/STF. 1. Nos termos da Súmula 
285/STF, “É inconstitucional toda modalidade de provimento 
que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em 
concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que 
não integra a carreira na qual anteriormente investido”. 2. De 
3 
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AI 851656 AGR / DF 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
CONSTITUCIONAL
 
E 
ADMINISTRATIVO.  PRINCÍPIO  DA  SEPARAÇÃO  DOS 
PODERES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE 
CONTROLE  JUDICIAL  DOS  ATOS  ADMINISTRATIVOS 
ABUSIVOS E ILEGAIS. DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA 
EXERCÍCIO  DE  CARGO  DIVERSO  DAQUELE  DE  QUE  É 
TITULAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONCURSO 
PÚBLICO. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 
SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Esta Corte 
possui entendimento no sentido de que o exame pelo Poder 
Judiciário do ato administrativo tido por ilegal ou abusivo não 
viola o princípio da separação dos poderes. Precedentes. II – 
Consoante  jurisprudência  deste  Tribunal,  é  inválido  o 
enquadramento, sem concurso público, de servidor em cargo 
diverso daquele de que é titular. III - Para se chegar à conclusão 
contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o 
reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o 
que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. IV  - Agravo 
regimental  improvido”  (RE  nº  559.114/DF-AgR,  Primeira 
Turma,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJe  de 
14/4/11).
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  1.  TRANSPOSIÇÃO  DE  CARGOS. 
CARREIRAS DE TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
E  DE  TÉCNICO  DE  FINANÇAS  E  CONTROLE.  LEIS 
DISTRITAIS 13/1988 E 99/1990. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO 
INCISO II DO ART. 37 DA MAGNA CARTA. INCIDÊNCIA DA 
SÚMULA 685/STF.  2.  PREENCHIMENTO  DE  REQUISITOS 
LEGAIS. SÚMULAS 279 e 280/STF. 1. Nos termos da Súmula 
285/STF, “É inconstitucional toda modalidade de provimento 
que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em 
concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que 
não integra a carreira na qual anteriormente investido”. 2. De 
3 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 851656 AGR / DF 
mais a mais, incidem no caso as Súmulas 279 e 280/STF. Agravo 
regimental a que se nega provimento’ (AI nº 528.048/DF-AgR, 
Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro  Ayres  Britto,  DJe  de 
22/3/11).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
SERVIDOR
 
PÚBLICO. 
ENQUADRAMENTO  DE  SERVIDOR.  CARGO  DIVERSO 
DAQUELE PARA O QUAL FOI APROVADO. AFRONTA AO 
ARTIGO  37,  INCISO  II,  DA CB/88.  NORMA DE  DIREITO 
LOCAL.
 
REEXAME
 
DE
 
FATOS
 
E
 
PROVAS. 
IMPOSSIBILIDADE. 1. A Constituição do Brasil não admite o 
enquadramento, sem concurso público, de servidor em cargo 
diverso daquele que é titular, sob pena de ofensa do disposto no 
artigo 37, inciso II, da Constituição de 1988. Precedentes do STF. 
2. Para divergir do acórdão proferido pelo Tribunal de origem é 
imprescindível a análise das normas locais disciplinadoras da 
matéria e o revolvimento das provas coligidas aos autos, o que 
encontra óbice nas Súmulas 279 e 280 deste Tribunal. Agravo 
regimental a que se nega provimento” (RE nº 502.291/BA-AgR, 
Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Graus, DJe de 27/6/08).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
4 
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AI 851656 AGR / DF 
mais a mais, incidem no caso as Súmulas 279 e 280/STF. Agravo 
regimental a que se nega provimento’ (AI nº 528.048/DF-AgR, 
Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro  Ayres  Britto,  DJe  de 
22/3/11).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
SERVIDOR
 
PÚBLICO. 
ENQUADRAMENTO  DE  SERVIDOR.  CARGO  DIVERSO 
DAQUELE PARA O QUAL FOI APROVADO. AFRONTA AO 
ARTIGO  37,  INCISO  II,  DA CB/88.  NORMA DE  DIREITO 
LOCAL.
 
REEXAME
 
DE
 
FATOS
 
E
 
PROVAS. 
IMPOSSIBILIDADE. 1. A Constituição do Brasil não admite o 
enquadramento, sem concurso público, de servidor em cargo 
diverso daquele que é titular, sob pena de ofensa do disposto no 
artigo 37, inciso II, da Constituição de 1988. Precedentes do STF. 
2. Para divergir do acórdão proferido pelo Tribunal de origem é 
imprescindível a análise das normas locais disciplinadoras da 
matéria e o revolvimento das provas coligidas aos autos, o que 
encontra óbice nas Súmulas 279 e 280 deste Tribunal. Agravo 
regimental a que se nega provimento” (RE nº 502.291/BA-AgR, 
Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Graus, DJe de 27/6/08).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
4 
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Extrato de Ata - 04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 851.656
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JOSÉ FERREIRA CORRÊA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ELTON CALIXTO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  relator.  Unânime.
 Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 851.656
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JOSÉ FERREIRA CORRÊA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ELTON CALIXTO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  relator.  Unânime.
 Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

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