DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: MS 26988 AgR-terceiro
Número do Processo: 26988
Classe: TERCEIRO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA (MS-AgR-terceiro)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-18 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-24 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : J. E. C. A. 
ADV.(A/S)  : FABRÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS 
AGDO.(A/S)  : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (SINDICÂNCIA Nº 08/2007) 
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

=== EMENTA ===
EMENTA

    Agravo regimental em mandado de segurança. Independência das esferas penal e administrativa. Agravo regimental não provido.

    1. Legitimidade da atuação do Ministro Relator ao julgar monocraticamente pedido ou recurso quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

    2. Independência entre as esferas penal e administrativa, salvo quando, na instância penal, se decida pela inexistência material do fato ou pela negativa de autoria, casos em que essas conclusões repercutem na seara administrativa.

    3. “É desnecessária a juntada do conteúdo integral das degravações das escutas telefônicas realizadas nos autos do inquérito no qual são investigados os ora Pacientes, pois bastam que se tenham degravados os excertos necessários ao embasamento da denúncia oferecida, não configurando, essa restrição, ofensa ao princípio do devido processo legal (art. 5º, inc. LV, da Constituição da República)” (HC nº 91.207/RJ-MC, Relator o Ministro Marco Aurélio, Relatora para o acórdão a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 21/9/07).

    4. Agravo regimental não provido.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, DEGRAVAÇÃO)
HC 91207 (TP), HC 91207 MC (TP). 
(JULGAMENTO MONOCRÁTICO, MINISTRO RELATOR)
AR 1382 AgR (TP), RMS 24549 AgR (1ªT), RCL 344 AGR (TP). 
(INDEPENDÊNCIA, ÂMBITO PENAL, ÂMBITO ADMINISTRATIVO)
RHC 116204 (2ªT), AI 817415 AgR (1ªT), MS 23401 (TP). 
- Veja MS 29187 do STF.
Número de páginas: 18.
Análise: 24/03/2014, GOD.
Revisão: 03/04/2014, JOS.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00055
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001 ART-00205 "CAPUT"
                RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/12/2013
PLENÁRIO
TERCEIRO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.988 DISTRITO 
FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:J. E. C. A. 
ADV.(A/S)
:FABRÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS 
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (SINDICÂNCIA 
Nº 08/2007) 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMENTA
Agravo regimental em mandado de segurança. Independência das 
esferas penal e administrativa. Agravo regimental não provido.
1.  Legitimidade  da  atuação  do  Ministro  Relator  ao  julgar 
monocraticamente pedido ou recurso quando a matéria for objeto de 
jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
2.  Independência  entre  as  esferas  penal  e  administrativa,  salvo 
quando, na instância penal, se decida pela inexistência material do fato 
ou pela negativa de autoria, casos em que essas conclusões repercutem na 
seara administrativa.
3. “É desnecessária a juntada do conteúdo integral das degravações 
das escutas telefônicas realizadas nos autos do inquérito no qual são 
investigados os ora Pacientes, pois bastam que se tenham degravados os 
excertos  necessários  ao  embasamento  da  denúncia  oferecida,  não 
configurando, essa restrição, ofensa ao princípio do devido processo legal 
(art. 5º, inc. LV, da Constituição da República)” (HC nº 91.207/RJ-MC, 
Relator o Ministro  Marco Aurélio, Relatora para o acórdão a Ministra 
Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 21/9/07).
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5236583.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18

Ementa e Acórdão
MS 26988 AGR-TERCEIRO / DF 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  do 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos 
termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental.
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
MS 26988 AGR-TERCEIRO / DF 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  do 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos 
termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental.
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
18/12/2013
PLENÁRIO
TERCEIRO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.988 DISTRITO 
FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:J. E. C. A. 
ADV.(A/S)
:FABRÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS 
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (SINDICÂNCIA 
Nº 08/2007) 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se  de  agravo  regimental  em  mandado  de  segurança 
interposto por J.E.C.A. com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado 
do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática de minha relatoria 
com a qual neguei seguimento ao presente  mandamus. Transcrevo os 
fundamentos da decisão ora agravada, na parte de interesse:
“Conforme detalhadamente relatado acima, a questão em 
debate nos presentes autos consiste em saber se o c. CNJ, ao 
instaurar  o  PAD  nº   2007.1.00.0001533-8  -  para  apurar  o 
cometimento de faltas funcionais por magistrados relacionados 
com a prática de atividades investigadas pela Polícia Federal na 
‘Operação Hurricane’ - enquanto pendente de julgamento pelo 
Poder Judiciário, em sede de processo penal, a existência de 
materialidade e autoria de atos tipificados como crimes, viola a 
presunção  de  inocência  de  J.E.C.A.,  bem  como  seu  direito 
líquido e certo ‘de prevalência da jurisdição penal acerca da 
questão’ (fl. 12).
O  impetrante  defende,  nessa  perspectiva,  que  somente 
depois de transitada em julgado decisão judicial condenatória 
em seu desfavor, poderia ser instaurado processo disciplinar a 
fim de fixar as consequências eminentemente administrativas 
dos fatos definitivamente julgados pelo Poder Judiciário.
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
TERCEIRO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.988 DISTRITO 
FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:J. E. C. A. 
ADV.(A/S)
:FABRÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS 
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (SINDICÂNCIA 
Nº 08/2007) 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se  de  agravo  regimental  em  mandado  de  segurança 
interposto por J.E.C.A. com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado 
do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática de minha relatoria 
com a qual neguei seguimento ao presente  mandamus. Transcrevo os 
fundamentos da decisão ora agravada, na parte de interesse:
“Conforme detalhadamente relatado acima, a questão em 
debate nos presentes autos consiste em saber se o c. CNJ, ao 
instaurar  o  PAD  nº   2007.1.00.0001533-8  -  para  apurar  o 
cometimento de faltas funcionais por magistrados relacionados 
com a prática de atividades investigadas pela Polícia Federal na 
‘Operação Hurricane’ - enquanto pendente de julgamento pelo 
Poder Judiciário, em sede de processo penal, a existência de 
materialidade e autoria de atos tipificados como crimes, viola a 
presunção  de  inocência  de  J.E.C.A.,  bem  como  seu  direito 
líquido e certo ‘de prevalência da jurisdição penal acerca da 
questão’ (fl. 12).
O  impetrante  defende,  nessa  perspectiva,  que  somente 
depois de transitada em julgado decisão judicial condenatória 
em seu desfavor, poderia ser instaurado processo disciplinar a 
fim de fixar as consequências eminentemente administrativas 
dos fatos definitivamente julgados pelo Poder Judiciário.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 18

Relatório
MS 26988 AGR-TERCEIRO / DF 
A tese do autor não deve prevalecer.
A  jurisprudência  desta  Suprema  Corte  é  pacífica  no 
sentido da  independência entre as instâncias cível, penal e 
administrativa,  não  havendo  que  se  falar  em  violação  ao 
princípio da presunção de inocência pela aplicação de sanção 
administrativa por descumprimento de dever funcional fixada 
em  processo  disciplinar  legitimamente  instaurado  antes  de 
finalizado o processo penal em que apurados os mesmo fatos.
Nesse sentido, vide precedentes:
‘Mandado  de  segurança.  -  É  tranqüila  a 
jurisprudência desta Corte no sentido da independência 
das instâncias administrativa, civil e penal, independência 
essa que não fere a presunção de inocência, nem os artigos 
126 da Lei 8.112/90 e 20 da Lei 8.429/92. Precedentes do 
S.T.F.. - Inexistência do alegado cerceamento de defesa. - 
Improcedência da alegação de que a sanção imposta ao 
impetrante se deu pelo descumprimento de deveres que 
não são definidos por qualquer norma legal ou infralegal. 
Mandado de segurança indeferido’ (MS nº 22.899/SP-AgR, 
Relator o Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ de 
16/5/03).
‘CONSTITUCIONAL.
 
ADMINISTRATIVO. 
SERVIDOR PÚBLICO: POLICIAL: DEMISSÃO. ILÍCITO 
ADMINISTRATIVO  e  ILÍCITO  PENAL.  INSTÂNCIA 
ADMINISTRATIVA: AUTONOMIA. I. - Servidor policial 
demitido  por  se  valer  do  cargo  para  obter  proveito 
pessoal:  recebimento  de  propina.  Improbidade 
administrativa.  O ato de demissão, após procedimento 
administrativo  regular,  não  depende  da  conclusão  da 
ação penal instaurada contra o servidor por crime contra 
a administração pública, tendo em vista a autonomia das 
instâncias. II. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal: 
MS 21.294- DF, Relator Ministro Sepúlveda Pertence; MS 
21.293-DF,  Relator  Ministro  Octavio  Gallotti;  MMSS 
2 
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Supremo Tribunal Federal
MS 26988 AGR-TERCEIRO / DF 
A tese do autor não deve prevalecer.
A  jurisprudência  desta  Suprema  Corte  é  pacífica  no 
sentido da  independência entre as instâncias cível, penal e 
administrativa,  não  havendo  que  se  falar  em  violação  ao 
princípio da presunção de inocência pela aplicação de sanção 
administrativa por descumprimento de dever funcional fixada 
em  processo  disciplinar  legitimamente  instaurado  antes  de 
finalizado o processo penal em que apurados os mesmo fatos.
Nesse sentido, vide precedentes:
‘Mandado  de  segurança.  -  É  tranqüila  a 
jurisprudência desta Corte no sentido da independência 
das instâncias administrativa, civil e penal, independência 
essa que não fere a presunção de inocência, nem os artigos 
126 da Lei 8.112/90 e 20 da Lei 8.429/92. Precedentes do 
S.T.F.. - Inexistência do alegado cerceamento de defesa. - 
Improcedência da alegação de que a sanção imposta ao 
impetrante se deu pelo descumprimento de deveres que 
não são definidos por qualquer norma legal ou infralegal. 
Mandado de segurança indeferido’ (MS nº 22.899/SP-AgR, 
Relator o Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ de 
16/5/03).
‘CONSTITUCIONAL.
 
ADMINISTRATIVO. 
SERVIDOR PÚBLICO: POLICIAL: DEMISSÃO. ILÍCITO 
ADMINISTRATIVO  e  ILÍCITO  PENAL.  INSTÂNCIA 
ADMINISTRATIVA: AUTONOMIA. I. - Servidor policial 
demitido  por  se  valer  do  cargo  para  obter  proveito 
pessoal:  recebimento  de  propina.  Improbidade 
administrativa.  O ato de demissão, após procedimento 
administrativo  regular,  não  depende  da  conclusão  da 
ação penal instaurada contra o servidor por crime contra 
a administração pública, tendo em vista a autonomia das 
instâncias. II. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal: 
MS 21.294- DF, Relator Ministro Sepúlveda Pertence; MS 
21.293-DF,  Relator  Ministro  Octavio  Gallotti;  MMSS 
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Relatório
MS 26988 AGR-TERCEIRO / DF 
21.545-SP, 21.113-SP e 21.321-DF, Relator Ministro Moreira 
Alves;  MMSS  21.294-DF  e  22.477-AL,  Relator  Ministro 
Carlos Velloso. III. - Procedimento administrativo regular. 
Inocorrência  de  cerceamento  de  defesa.  IV.  - 
Impossibilidade  de  dilação  probatória  no  mandado  de 
segurança, que pressupõe fatos incontroversos, prova pré- 
constituída. V. - Mandado de Segurança indeferido’ (MS nº 
23.401/DF,  Relator  o  Ministro  Carlos  Velloso,  Tribunal 
Pleno, DJ de 12/4/02, grifei).
‘MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO 
PRESIDENTE DA REPÚBLICA. DEMISSÃO DE AGENTE 
DE  POLÍCIA  FEDERAL,  DO  DEPARTAMENTO  DE 
POLÍCIA  FEDERAL,  DO  MINISTÉRIO  DA  JUSTIÇA: 
TRANSPORTE
 
DE
 
MERCADORIAS 
CONTRABANDEADAS  EM  FOZ  DO  IGUAÇU. 
ALEGAÇÃO  DE  EQUIVOCADA  APRECIAÇÃO  DAS 
PROVAS  E  DE  QUE  A  DECISÃO  DO  PROCESSO 
ADMINISTRATIVO
 
DEVERIA  
AGUARDAR
 
O 
TRÂNSITO  EM  JULGADO  DO  PROCESSO-CRIME.  1. 
Não  cabe  reexaminar  em  mandado  de  segurança  os 
elementos de provas e os concernentes à materialidade e 
autoria do delito, porque exigem instrução probatória. 2. 
A ausência de decisão judicial com trânsito em julgado 
não torna nulo o ato demissório aplicado com base em 
processo administrativo em que foi assegurada ampla 
defesa,  pois  a  aplicação  da  pena  disciplinar  ou 
administrativa  independe  da  conclusão  dos  processos 
civil e penal, eventualmente instaurados em razão dos 
mesmos fatos. Interpretação  dos artigos  125 da Lei nº 
8.112/90 e 20 da Lei nº 8.429/92 em face do artigo 41, § 1º, 
da Constituição. Precedentes. 3. Mandado de segurança 
conhecido, mas indeferido, ressalvando-se ao impetrante 
as vias ordinárias’ (MS nº 22.534/PR, Relator o Ministro 
Maurício Corrêa, tribunal Pleno, DJ de 10/9/99, grifei).
3 
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Supremo Tribunal Federal
MS 26988 AGR-TERCEIRO / DF 
21.545-SP, 21.113-SP e 21.321-DF, Relator Ministro Moreira 
Alves;  MMSS  21.294-DF  e  22.477-AL,  Relator  Ministro 
Carlos Velloso. III. - Procedimento administrativo regular. 
Inocorrência  de  cerceamento  de  defesa.  IV.  - 
Impossibilidade  de  dilação  probatória  no  mandado  de 
segurança, que pressupõe fatos incontroversos, prova pré- 
constituída. V. - Mandado de Segurança indeferido’ (MS nº 
23.401/DF,  Relator  o  Ministro  Carlos  Velloso,  Tribunal 
Pleno, DJ de 12/4/02, grifei).
‘MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO 
PRESIDENTE DA REPÚBLICA. DEMISSÃO DE AGENTE 
DE  POLÍCIA  FEDERAL,  DO  DEPARTAMENTO  DE 
POLÍCIA  FEDERAL,  DO  MINISTÉRIO  DA  JUSTIÇA: 
TRANSPORTE
 
DE
 
MERCADORIAS 
CONTRABANDEADAS  EM  FOZ  DO  IGUAÇU. 
ALEGAÇÃO  DE  EQUIVOCADA  APRECIAÇÃO  DAS 
PROVAS  E  DE  QUE  A  DECISÃO  DO  PROCESSO 
ADMINISTRATIVO
 
DEVERIA  
AGUARDAR
 
O 
TRÂNSITO  EM  JULGADO  DO  PROCESSO-CRIME.  1. 
Não  cabe  reexaminar  em  mandado  de  segurança  os 
elementos de provas e os concernentes à materialidade e 
autoria do delito, porque exigem instrução probatória. 2. 
A ausência de decisão judicial com trânsito em julgado 
não torna nulo o ato demissório aplicado com base em 
processo administrativo em que foi assegurada ampla 
defesa,  pois  a  aplicação  da  pena  disciplinar  ou 
administrativa  independe  da  conclusão  dos  processos 
civil e penal, eventualmente instaurados em razão dos 
mesmos fatos. Interpretação  dos artigos  125 da Lei nº 
8.112/90 e 20 da Lei nº 8.429/92 em face do artigo 41, § 1º, 
da Constituição. Precedentes. 3. Mandado de segurança 
conhecido, mas indeferido, ressalvando-se ao impetrante 
as vias ordinárias’ (MS nº 22.534/PR, Relator o Ministro 
Maurício Corrêa, tribunal Pleno, DJ de 10/9/99, grifei).
3 
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Relatório
MS 26988 AGR-TERCEIRO / DF 
‘MANDADO  DE  SEGURANÇA.  SERVIDOR 
PÚBLICO
 
-
 
DEMISSAO
 
APÓS
 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR.  LEGALIDADE  DA 
PUNIÇÃO.  APLICAÇÃO  DO  ART.  41,  PAR.  1.  DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 132, I,IV, X E XI, 
DA LEI 8.112/90. 1. A materialidade e autoria dos fatos 
ilícitos deverão ser apurados em processo administrativo 
disciplinar regular, assegurando ao imputado a ampla 
defesa  e  o  contraditório.  2.  A  Administração  deverá 
aplicar  ao  servidor  comprovadamente  faltoso  a 
penalidade  cabível,  na  forma  do  artigo  41,  par.  1.,  da 
Constituição Federal c/c com o art. 132, I, IV, X e XI, da Lei 
n. 8.112/90. 3. Inexistência de agressão a direito liquido e 
certo do impetrante, uma vez que as decisões estão em 
perfeita consonância com a norma legal aplicada. 4. A 
ausência de decisão judicial com trânsito em julgado não 
torna nulo o ato demissório, pois a aplicação da pena 
disciplinar  ou administrativa independe da conclusão 
dos processos civis e penais, eventualmente instaurados 
em razão dos mesmos fatos. 5. Segurança indeferida’ (MS 
nº  21.705/SC,  Relator  o  Ministro  Maurício  Corrêa, 
Tribunal Pleno, DJ de 16/4/96).
Quanto  à  utilização,  em  processo  administrativo,  de 
provas colhidas por meio de interceptação telefônica e escuta 
ambiental em sede de instrução criminal, ressalto que o acesso 
às informações pelo c. CNJ foram deferidas pelo Plenário do 
STF,  no  julgamento  de  Questão  de  Ordem  proposta  no 
Inquérito nº 2.424/RJ, estando a decisão assim ementada:
‘PROVA  EMPRESTADA.  Penal.  Interceptação 
telefônica.  Escuta  ambiental.  Autorização  judicial  e 
produção para fim de investigação criminal. Suspeita de 
delitos  cometidos  por  autoridades  e  agentes  públicos. 
Dados  obtidos  em  inquérito  policial.  Uso  em 
procedimento  administrativo  disciplinar,  contra  os 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5236580.
Supremo Tribunal Federal
MS 26988 AGR-TERCEIRO / DF 
‘MANDADO  DE  SEGURANÇA.  SERVIDOR 
PÚBLICO
 
-
 
DEMISSAO
 
APÓS
 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR.  LEGALIDADE  DA 
PUNIÇÃO.  APLICAÇÃO  DO  ART.  41,  PAR.  1.  DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 132, I,IV, X E XI, 
DA LEI 8.112/90. 1. A materialidade e autoria dos fatos 
ilícitos deverão ser apurados em processo administrativo 
disciplinar regular, assegurando ao imputado a ampla 
defesa  e  o  contraditório.  2.  A  Administração  deverá 
aplicar  ao  servidor  comprovadamente  faltoso  a 
penalidade  cabível,  na  forma  do  artigo  41,  par.  1.,  da 
Constituição Federal c/c com o art. 132, I, IV, X e XI, da Lei 
n. 8.112/90. 3. Inexistência de agressão a direito liquido e 
certo do impetrante, uma vez que as decisões estão em 
perfeita consonância com a norma legal aplicada. 4. A 
ausência de decisão judicial com trânsito em julgado não 
torna nulo o ato demissório, pois a aplicação da pena 
disciplinar  ou administrativa independe da conclusão 
dos processos civis e penais, eventualmente instaurados 
em razão dos mesmos fatos. 5. Segurança indeferida’ (MS 
nº  21.705/SC,  Relator  o  Ministro  Maurício  Corrêa, 
Tribunal Pleno, DJ de 16/4/96).
Quanto  à  utilização,  em  processo  administrativo,  de 
provas colhidas por meio de interceptação telefônica e escuta 
ambiental em sede de instrução criminal, ressalto que o acesso 
às informações pelo c. CNJ foram deferidas pelo Plenário do 
STF,  no  julgamento  de  Questão  de  Ordem  proposta  no 
Inquérito nº 2.424/RJ, estando a decisão assim ementada:
‘PROVA  EMPRESTADA.  Penal.  Interceptação 
telefônica.  Escuta  ambiental.  Autorização  judicial  e 
produção para fim de investigação criminal. Suspeita de 
delitos  cometidos  por  autoridades  e  agentes  públicos. 
Dados  obtidos  em  inquérito  policial.  Uso  em 
procedimento  administrativo  disciplinar,  contra  os 
4 
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Relatório
MS 26988 AGR-TERCEIRO / DF 
mesmos servidores. Admissibilidade. Resposta afirmativa 
a questão de ordem. Inteligência do art. 5º, inc. XII, da CF, 
e do art. 1º da Lei federal nº 9.296/96. Voto vencido. Dados 
obtidos em interceptação de comunicações telefônicas e 
em  escutas  ambientais,  judicialmente  autorizadas  para 
produção  de  prova  em  investigação  criminal  ou  em 
instrução  processual  penal,  podem  ser  usados  em 
procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma 
ou as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos’ 
(Inq.  2.424/RJ-QO,  Relator  o  Ministro  Cezar  Peluso, 
Tribunal Pleno, DJ de 24/8/07).
A questão relativa à eventual prejudicialidade de decisão 
do STF no tocante à necessidade de transcrição integral das 
escutas telefônicas, utilizadas como suporte probatório tanto na 
esfera penal, quanto na esfera administrativa, resta prejudicada, 
tendo em vista que, inicialmente, o pedido de liminar no HC nº 
91.207/RJ  foi  indeferido  e,  posteriormente,  o  Plenário  desta 
Corte não conheceu do writ. Vide ementa dos julgados:
‘HABEAS  CORPUS.  MEDIDA  CAUTELAR. 
PROCESSUAL  PENAL.  PEDIDO  DE  LIMINAR  PARA 
GARANTIR À  DEFESA DO PACIENTE  O  ACESSO  À 
TRANSCRIÇÃO
 
INTEGRAL
 
DAS
 
ESCUTAS 
TELEFÔNICAS  REALIZADAS  NO  INQUÉRITO. 
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO 
PROCESSO  LEGAL  (ART.  5º,  INC.  LV,  DA 
CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA):  INOCORRÊNCIA: 
LIMINAR INDEFERIDA. 1. É desnecessária a juntada do 
conteúdo integral das degravações das escutas telefônicas 
realizadas nos autos do inquérito no qual são investigados 
os ora Pacientes, pois bastam que se tenham degravados 
os  excertos  necessários  ao  embasamento  da  denúncia 
oferecida,  não  configurando,  essa  restrição,  ofensa  ao 
princípio do devido processo legal (art. 5º, inc. LV, da 
Constituição da República). 2. Liminar indeferida’ (HC nº 
5 
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Supremo Tribunal Federal
MS 26988 AGR-TERCEIRO / DF 
mesmos servidores. Admissibilidade. Resposta afirmativa 
a questão de ordem. Inteligência do art. 5º, inc. XII, da CF, 
e do art. 1º da Lei federal nº 9.296/96. Voto vencido. Dados 
obtidos em interceptação de comunicações telefônicas e 
em  escutas  ambientais,  judicialmente  autorizadas  para 
produção  de  prova  em  investigação  criminal  ou  em 
instrução  processual  penal,  podem  ser  usados  em 
procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma 
ou as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos’ 
(Inq.  2.424/RJ-QO,  Relator  o  Ministro  Cezar  Peluso, 
Tribunal Pleno, DJ de 24/8/07).
A questão relativa à eventual prejudicialidade de decisão 
do STF no tocante à necessidade de transcrição integral das 
escutas telefônicas, utilizadas como suporte probatório tanto na 
esfera penal, quanto na esfera administrativa, resta prejudicada, 
tendo em vista que, inicialmente, o pedido de liminar no HC nº 
91.207/RJ  foi  indeferido  e,  posteriormente,  o  Plenário  desta 
Corte não conheceu do writ. Vide ementa dos julgados:
‘HABEAS  CORPUS.  MEDIDA  CAUTELAR. 
PROCESSUAL  PENAL.  PEDIDO  DE  LIMINAR  PARA 
GARANTIR À  DEFESA DO PACIENTE  O  ACESSO  À 
TRANSCRIÇÃO
 
INTEGRAL
 
DAS
 
ESCUTAS 
TELEFÔNICAS  REALIZADAS  NO  INQUÉRITO. 
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO 
PROCESSO  LEGAL  (ART.  5º,  INC.  LV,  DA 
CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA):  INOCORRÊNCIA: 
LIMINAR INDEFERIDA. 1. É desnecessária a juntada do 
conteúdo integral das degravações das escutas telefônicas 
realizadas nos autos do inquérito no qual são investigados 
os ora Pacientes, pois bastam que se tenham degravados 
os  excertos  necessários  ao  embasamento  da  denúncia 
oferecida,  não  configurando,  essa  restrição,  ofensa  ao 
princípio do devido processo legal (art. 5º, inc. LV, da 
Constituição da República). 2. Liminar indeferida’ (HC nº 
5 
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Relatório
MS 26988 AGR-TERCEIRO / DF 
91.207/RJ-MC, Relator o Ministro Marco Aurélio, Relatora 
para acórdão a Ministra  Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, 
DJe de 21/9/07, grifei).
‘HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO CONTRA 
ATO  DE  MINISTRO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL.  O  Supremo  Tribunal  Federal  firmou,  no 
julgamento do HC n. 86.548, entendimento no sentido do 
não cabimento de habeas corpus originário para o Pleno 
contra ato de seus ministros. Aplicou-se, por analogia, a 
Súmula 606/STF. Habeas corpus não conhecido’ (HC nº 
91.207/RJ, Relator o Ministro Marco Aurélio, Relator para 
acórdão  o Ministro  Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe de 
5/3/10).
Por fim, destaco que a tese de cerceamento de defesa pela 
ausência  de  transcrição  integral  das  informações  colhidas 
durante  a  instrução  criminal  foram  rechaçadas  quando  do 
recebimento da denúncia nos autos do Inquérito nº 2.424/RJ, 
cuja ementa transcrevo parcialmente:
‘(...)
 7. PROVA. Criminal. Escuta ambiental. Captação e 
interceptação  de  sinais  eletromagnéticos,  óticos  ou 
acústicos. Meio probatório legalmente admitido. Fatos que 
configurariam crimes praticados por quadrilha ou bando 
ou  organização  criminosa.  Autorização  judicial 
circunstanciada.  Previsão  normativa  expressa  do 
procedimento. Preliminar repelida. Inteligência dos arts. 
1º e 2º, IV, da Lei nº 9.034/95, com a redação da Lei nº 
10.217/95.  Para  fins  de  persecução  criminal  de  ilícitos 
praticados  por  quadrilha,  bando,  organização  ou 
associação criminosa de qualquer tipo, são permitidos a 
captação  e  a  interceptação  de  sinais  eletromagnéticos, 
óticos  e  acústicos,  bem  como  seu  registro  e  análise, 
mediante circunstanciada autorização judicial. 8. PROVA. 
6 
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Supremo Tribunal Federal
MS 26988 AGR-TERCEIRO / DF 
91.207/RJ-MC, Relator o Ministro Marco Aurélio, Relatora 
para acórdão a Ministra  Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, 
DJe de 21/9/07, grifei).
‘HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO CONTRA 
ATO  DE  MINISTRO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL.  O  Supremo  Tribunal  Federal  firmou,  no 
julgamento do HC n. 86.548, entendimento no sentido do 
não cabimento de habeas corpus originário para o Pleno 
contra ato de seus ministros. Aplicou-se, por analogia, a 
Súmula 606/STF. Habeas corpus não conhecido’ (HC nº 
91.207/RJ, Relator o Ministro Marco Aurélio, Relator para 
acórdão  o Ministro  Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe de 
5/3/10).
Por fim, destaco que a tese de cerceamento de defesa pela 
ausência  de  transcrição  integral  das  informações  colhidas 
durante  a  instrução  criminal  foram  rechaçadas  quando  do 
recebimento da denúncia nos autos do Inquérito nº 2.424/RJ, 
cuja ementa transcrevo parcialmente:
‘(...)
 7. PROVA. Criminal. Escuta ambiental. Captação e 
interceptação  de  sinais  eletromagnéticos,  óticos  ou 
acústicos. Meio probatório legalmente admitido. Fatos que 
configurariam crimes praticados por quadrilha ou bando 
ou  organização  criminosa.  Autorização  judicial 
circunstanciada.  Previsão  normativa  expressa  do 
procedimento. Preliminar repelida. Inteligência dos arts. 
1º e 2º, IV, da Lei nº 9.034/95, com a redação da Lei nº 
10.217/95.  Para  fins  de  persecução  criminal  de  ilícitos 
praticados  por  quadrilha,  bando,  organização  ou 
associação criminosa de qualquer tipo, são permitidos a 
captação  e  a  interceptação  de  sinais  eletromagnéticos, 
óticos  e  acústicos,  bem  como  seu  registro  e  análise, 
mediante circunstanciada autorização judicial. 8. PROVA. 
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Relatório
MS 26988 AGR-TERCEIRO / DF 
Criminal.  Escuta  ambiental  e  exploração  de  local. 
Captação  de  sinais  óticos  e  acústicos.  Escritório  de 
advocacia.  Ingresso  da  autoridade  policial,  no  período 
noturno,  para  instalação  de  equipamento.  Medidas 
autorizadas  por  decisão  judicial.  Invasão  de  domicílio. 
Não caracterização. Suspeita grave da prática de crime por 
advogado,  no  escritório,  sob  pretexto  de  exercício  da 
profissão.  Situação  não  acobertada  pela  inviolabilidade 
constitucional. Inteligência do art. 5º, X e XI, da CF, art. 
150,  §  4º,  III,  do  CP,  e  art.  7º,  II,  da  Lei  nº  8.906/94. 
Preliminar  rejeitada.  Votos  vencidos.  Não  opera  a 
inviolabilidade  do  escritório  de  advocacia,  quando  o 
próprio  advogado  seja  suspeito  da  prática  de  crime, 
sobretudo concebido e consumado no âmbito desse local 
de  trabalho,  sob  pretexto  de  exercício  da  profissão.  9. 
PROVA. Criminal. Interceptação telefônica. Transcrição da 
totalidade  das  gravações.  Desnecessidade.  Gravações 
diárias  e  ininterruptas  de  diversos  terminais  durante 
período de 7 (sete) meses. Conteúdo sonoro armazenado 
em 2 (dois) DVDs e 1 (hum) HD, com mais de quinhentos 
mil  arquivos.  Impossibilidade  material  e  inutilidade 
prática de reprodução gráfica. Suficiência da transcrição 
literal  e  integral  das  gravações  em  que  se  apoiou  a 
denúncia. Acesso garantido às defesas também mediante 
meio magnético, com reabertura de prazo. Cerceamento 
de  defesa  não  ocorrente.  Preliminar  repelida. 
Interpretação  do  art.  6º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.296/96. 
Precedentes. Votos vencidos. O disposto no art. 6º, § 1º, da 
Lei federal nº 9.296, de 24 de julho de 1996, só comporta a 
interpretação sensata de que, salvo para fim ulterior, só é 
exigível,  na  formalização  da  prova  de  interceptação 
telefônica, a transcrição integral de tudo aquilo que seja 
relevante para esclarecer sobre os fatos da causa sub iudice’ 
(Inq nº 2.424/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, Tribunal 
Pleno, DJe de 26/3/10).
7 
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Supremo Tribunal Federal
MS 26988 AGR-TERCEIRO / DF 
Criminal.  Escuta  ambiental  e  exploração  de  local. 
Captação  de  sinais  óticos  e  acústicos.  Escritório  de 
advocacia.  Ingresso  da  autoridade  policial,  no  período 
noturno,  para  instalação  de  equipamento.  Medidas 
autorizadas  por  decisão  judicial.  Invasão  de  domicílio. 
Não caracterização. Suspeita grave da prática de crime por 
advogado,  no  escritório,  sob  pretexto  de  exercício  da 
profissão.  Situação  não  acobertada  pela  inviolabilidade 
constitucional. Inteligência do art. 5º, X e XI, da CF, art. 
150,  §  4º,  III,  do  CP,  e  art.  7º,  II,  da  Lei  nº  8.906/94. 
Preliminar  rejeitada.  Votos  vencidos.  Não  opera  a 
inviolabilidade  do  escritório  de  advocacia,  quando  o 
próprio  advogado  seja  suspeito  da  prática  de  crime, 
sobretudo concebido e consumado no âmbito desse local 
de  trabalho,  sob  pretexto  de  exercício  da  profissão.  9. 
PROVA. Criminal. Interceptação telefônica. Transcrição da 
totalidade  das  gravações.  Desnecessidade.  Gravações 
diárias  e  ininterruptas  de  diversos  terminais  durante 
período de 7 (sete) meses. Conteúdo sonoro armazenado 
em 2 (dois) DVDs e 1 (hum) HD, com mais de quinhentos 
mil  arquivos.  Impossibilidade  material  e  inutilidade 
prática de reprodução gráfica. Suficiência da transcrição 
literal  e  integral  das  gravações  em  que  se  apoiou  a 
denúncia. Acesso garantido às defesas também mediante 
meio magnético, com reabertura de prazo. Cerceamento 
de  defesa  não  ocorrente.  Preliminar  repelida. 
Interpretação  do  art.  6º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.296/96. 
Precedentes. Votos vencidos. O disposto no art. 6º, § 1º, da 
Lei federal nº 9.296, de 24 de julho de 1996, só comporta a 
interpretação sensata de que, salvo para fim ulterior, só é 
exigível,  na  formalização  da  prova  de  interceptação 
telefônica, a transcrição integral de tudo aquilo que seja 
relevante para esclarecer sobre os fatos da causa sub iudice’ 
(Inq nº 2.424/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, Tribunal 
Pleno, DJe de 26/3/10).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 18

Relatório
MS 26988 AGR-TERCEIRO / DF 
Ausente direito líquido e certo a amparar a pretensão do 
impetrante, razão pela denego a ordem.
Nos termos do art. 205 do Regimento Interno desta Corte, 
em hipóteses como a presente, em que o mandado de segurança 
versa matéria objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal 
–
 independência  entre  as  instâncias  cível,  penal  e 
administrativa -  pode o relator decidi-lo monocraticamente. 
A discussão acerca desse poder conferido ao relator do 
feito já foi submetida ao crivo do Plenário desta Corte, o qual 
referendou esse entendimento, vide o MS nº 27.236-AgR/DF, da 
relatoria do Ministro  Ricardo Lewandowski (DJe de 30/4/10), 
cuja ementa assim dispõe, na parte que interessa: 
‘(...) Nos termos do art. 205 do Regimento Interno do 
STF, pode o Relator julgar monocraticamente pedido que 
veicule  pretensão  incompatível  com  a  jurisprudência 
consolidada  desta  Corte,  ou  seja,  manifestamente 
inadmissível. IV - Agravo regimental improvido’. 
Ante o exposto, na linha da jurisprudência desta Corte, 
nego  seguimento ao  mandado  de  segurança  (art.  21,  §  1º, 
RISTF)”.
Nas razões do recurso, o agravante argumenta que “o registro de 
prevenção se deu indevidamente” (fl. 504).
Assevera  ser  “impossível  (…)  um  feito  posterior  (distribuído, 
livremente, após 2 anos, 10 meses e 1 dia) gere prevenção em relação ao 
anterior.  Isso  feriria  o  próprio  princípio  da  lógica  que  justifica  a 
prevenção” (fl. 505).
Afirma  que  “a  própria  norma  administrativa  encontra-se 
intimamente vinculada aos prazos que devem ser obedecidos no processo 
penal, sob pena do desaparecimento do direito de punir” (fl. 509).
Defende  que,  “em  caso  de  coincidência  de  apuração  de  fatos 
subsumíveis a tipos penais contra a administração o exercício da ampla 
defesa e do contraditório sobre os fatos em apuração se dá de modo 
8 
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Supremo Tribunal Federal
MS 26988 AGR-TERCEIRO / DF 
Ausente direito líquido e certo a amparar a pretensão do 
impetrante, razão pela denego a ordem.
Nos termos do art. 205 do Regimento Interno desta Corte, 
em hipóteses como a presente, em que o mandado de segurança 
versa matéria objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal 
–
 independência  entre  as  instâncias  cível,  penal  e 
administrativa -  pode o relator decidi-lo monocraticamente. 
A discussão acerca desse poder conferido ao relator do 
feito já foi submetida ao crivo do Plenário desta Corte, o qual 
referendou esse entendimento, vide o MS nº 27.236-AgR/DF, da 
relatoria do Ministro  Ricardo Lewandowski (DJe de 30/4/10), 
cuja ementa assim dispõe, na parte que interessa: 
‘(...) Nos termos do art. 205 do Regimento Interno do 
STF, pode o Relator julgar monocraticamente pedido que 
veicule  pretensão  incompatível  com  a  jurisprudência 
consolidada  desta  Corte,  ou  seja,  manifestamente 
inadmissível. IV - Agravo regimental improvido’. 
Ante o exposto, na linha da jurisprudência desta Corte, 
nego  seguimento ao  mandado  de  segurança  (art.  21,  §  1º, 
RISTF)”.
Nas razões do recurso, o agravante argumenta que “o registro de 
prevenção se deu indevidamente” (fl. 504).
Assevera  ser  “impossível  (…)  um  feito  posterior  (distribuído, 
livremente, após 2 anos, 10 meses e 1 dia) gere prevenção em relação ao 
anterior.  Isso  feriria  o  próprio  princípio  da  lógica  que  justifica  a 
prevenção” (fl. 505).
Afirma  que  “a  própria  norma  administrativa  encontra-se 
intimamente vinculada aos prazos que devem ser obedecidos no processo 
penal, sob pena do desaparecimento do direito de punir” (fl. 509).
Defende  que,  “em  caso  de  coincidência  de  apuração  de  fatos 
subsumíveis a tipos penais contra a administração o exercício da ampla 
defesa e do contraditório sobre os fatos em apuração se dá de modo 
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Relatório
MS 26988 AGR-TERCEIRO / DF 
muito mais adequado” (fl. 510).
Pondera  “não  existi[r]  motivos  para  que  a  Autoridade  Coatora 
tivesse ultimado o processo disciplinar antes do desfecho do processo-
crime” (fl. 511).
Entende que “uma das matérias objeto de indeferimento no processo 
administrativo  é  causa  de  nulidade  absoluta  dos  procedimentos 
disciplinar e penal” (fl. 511).
Alega não estar “a supremacia da cognição penal (…) obviamente 
afastada para  o caso e não pode ser tratada  sob o peso de  suposta 
pacificação jurisprudencial” (fl. 514).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso.
É o relatório.
9 
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Supremo Tribunal Federal
MS 26988 AGR-TERCEIRO / DF 
muito mais adequado” (fl. 510).
Pondera  “não  existi[r]  motivos  para  que  a  Autoridade  Coatora 
tivesse ultimado o processo disciplinar antes do desfecho do processo-
crime” (fl. 511).
Entende que “uma das matérias objeto de indeferimento no processo 
administrativo  é  causa  de  nulidade  absoluta  dos  procedimentos 
disciplinar e penal” (fl. 511).
Alega não estar “a supremacia da cognição penal (…) obviamente 
afastada para  o caso e não pode ser tratada  sob o peso de  suposta 
pacificação jurisprudencial” (fl. 514).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso.
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
18/12/2013
PLENÁRIO
TERCEIRO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.988 DISTRITO 
FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A presente irresignação não merece prosperar, porque a decisão 
agravada se encontra em consonância com a pacífica jurisprudência desta 
Suprema Corte a respeito do tema, conforme amplamente demonstrado 
pelo Juízo singular.
Inicialmente, afasto o pedido de redistribuição do feito.
De fato, o MS nº 26.988 e o MS nº 29.187 possuem a mesma origem, 
qual  seja,  o  processo  administrativo  disciplinar  nº  0001533-
77.2007.2.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça.
No  MS  nº  29.197,  o  impetrante,  ora  agravante,  defende  a 
incompetência absoluta do Conselho Nacional de Justiça para apreciar e 
decidir, originariamente, acerca de processo administrativo disciplinar, 
sem a prévia atuação administrativa do Tribunal Regional Federal da 2ª 
Região.
Neste  MS  nº  26.988,  pretendeu-se  anular  procedimento 
administrativo, sob o fundamento de que a decisão proferida em processo 
penal repercute sobre a instância administrativa, não podendo esta última 
avançar sobre  fatos  investigados  na  esfera  criminal  antes  de  o  juízo 
competente para conhecer originariamente do caso manifestar-se acerca 
da materialidade e da autoria do delito.
Assim,  a  controvérsia  suscitada  nestes  autos  está  intimamente 
relacionada com o objeto do MS nº 29.197.
Ademais,  vale  ressaltar  que  os  arts.  21,  §  1º,  e  205,  caput,  do 
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal autorizam o julgamento 
monocrático dos pedidos em mandado de segurança quando a matéria 
for objeto de jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal 
ou a ação for de improcedência manifesta, o que se dá na espécie vertente 
quanto à independência das esferas judicial e administrativa, cerne do 
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
TERCEIRO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.988 DISTRITO 
FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A presente irresignação não merece prosperar, porque a decisão 
agravada se encontra em consonância com a pacífica jurisprudência desta 
Suprema Corte a respeito do tema, conforme amplamente demonstrado 
pelo Juízo singular.
Inicialmente, afasto o pedido de redistribuição do feito.
De fato, o MS nº 26.988 e o MS nº 29.187 possuem a mesma origem, 
qual  seja,  o  processo  administrativo  disciplinar  nº  0001533-
77.2007.2.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça.
No  MS  nº  29.197,  o  impetrante,  ora  agravante,  defende  a 
incompetência absoluta do Conselho Nacional de Justiça para apreciar e 
decidir, originariamente, acerca de processo administrativo disciplinar, 
sem a prévia atuação administrativa do Tribunal Regional Federal da 2ª 
Região.
Neste  MS  nº  26.988,  pretendeu-se  anular  procedimento 
administrativo, sob o fundamento de que a decisão proferida em processo 
penal repercute sobre a instância administrativa, não podendo esta última 
avançar sobre  fatos  investigados  na  esfera  criminal  antes  de  o  juízo 
competente para conhecer originariamente do caso manifestar-se acerca 
da materialidade e da autoria do delito.
Assim,  a  controvérsia  suscitada  nestes  autos  está  intimamente 
relacionada com o objeto do MS nº 29.197.
Ademais,  vale  ressaltar  que  os  arts.  21,  §  1º,  e  205,  caput,  do 
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal autorizam o julgamento 
monocrático dos pedidos em mandado de segurança quando a matéria 
for objeto de jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal 
ou a ação for de improcedência manifesta, o que se dá na espécie vertente 
quanto à independência das esferas judicial e administrativa, cerne do 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 26988 AGR-TERCEIRO / DF 
recurso interposto.
Vide precedentes:
“O  Relator  tem  competência  para  negar  seguimento  a 
recurso  ou  pedido  manifestamente  incabível  (Lei  8.038/90, 
artigo 38, e RISTF, artigo 21, § 1º), sem que se possa invocar 
cerceio ao direito de defesa, visto que da decisão cabe agravo 
regimental”  (Rcl  3.44-AgR,  Plenário,  Relator  o  Ministro 
Maurício Corrêa, DJ  de 8/2/2002).
“COMPETÊNCIA.  Originária.  Relator.  Ação  rescisória. 
Improcedência  manifesta.  Caso  de  indeferimento  da  inicial. 
Negativa de seguimento ao pedido. Admissibilidade. Agravo 
improvido. Aplicação do art. 38 da Lei nº 8.038/90, cc. art. 21, § 
1º,  do  RISTF.  Precedentes.  O  Ministro  Relator  de  feito  da 
competência do Supremo está autorizado a negar seguimento a 
pedido  manifestamente  improcedente”  (AR  1.382-AgR, 
Plenário, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 13/2/09).
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO 
REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO 
DE  SEGURANÇA  –  PROCESSO  ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR  –  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  DA 
AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO – AUSÊNCIA DE 
VIOLAÇÃO – AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. 
Legitimidade  da  atuação  do  Ministro  Relator  ao  julgar 
monocraticamente pedido ou recurso contrário à jurisprudência 
consolidada do STF. 2. Violação ao contraditório e à ampla 
defesa refutada pela documentação dos autos, que demonstra 
ter  o  acusado  constituído  advogado  e  apresentado  defesa, 
inclusive em sede de procedimento preliminar à instauração do 
processo administrativo disciplinar. 3. Não é possível, na via do 
mandado de segurança, proceder-se à análise de provas a fim 
de se constatar eventual ‘conluio’ entre a comissão processante 
e  desafeto  do  autor  do  writ  que  tenha  impossibilitado  o 
exercício  do  direito  de  defesa.  4.  Agravo  regimental  não 
2 
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Supremo Tribunal Federal
MS 26988 AGR-TERCEIRO / DF 
recurso interposto.
Vide precedentes:
“O  Relator  tem  competência  para  negar  seguimento  a 
recurso  ou  pedido  manifestamente  incabível  (Lei  8.038/90, 
artigo 38, e RISTF, artigo 21, § 1º), sem que se possa invocar 
cerceio ao direito de defesa, visto que da decisão cabe agravo 
regimental”  (Rcl  3.44-AgR,  Plenário,  Relator  o  Ministro 
Maurício Corrêa, DJ  de 8/2/2002).
“COMPETÊNCIA.  Originária.  Relator.  Ação  rescisória. 
Improcedência  manifesta.  Caso  de  indeferimento  da  inicial. 
Negativa de seguimento ao pedido. Admissibilidade. Agravo 
improvido. Aplicação do art. 38 da Lei nº 8.038/90, cc. art. 21, § 
1º,  do  RISTF.  Precedentes.  O  Ministro  Relator  de  feito  da 
competência do Supremo está autorizado a negar seguimento a 
pedido  manifestamente  improcedente”  (AR  1.382-AgR, 
Plenário, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 13/2/09).
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO 
REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO 
DE  SEGURANÇA  –  PROCESSO  ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR  –  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  DA 
AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO – AUSÊNCIA DE 
VIOLAÇÃO – AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. 
Legitimidade  da  atuação  do  Ministro  Relator  ao  julgar 
monocraticamente pedido ou recurso contrário à jurisprudência 
consolidada do STF. 2. Violação ao contraditório e à ampla 
defesa refutada pela documentação dos autos, que demonstra 
ter  o  acusado  constituído  advogado  e  apresentado  defesa, 
inclusive em sede de procedimento preliminar à instauração do 
processo administrativo disciplinar. 3. Não é possível, na via do 
mandado de segurança, proceder-se à análise de provas a fim 
de se constatar eventual ‘conluio’ entre a comissão processante 
e  desafeto  do  autor  do  writ  que  tenha  impossibilitado  o 
exercício  do  direito  de  defesa.  4.  Agravo  regimental  não 
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 26988 AGR-TERCEIRO / DF 
provido”  (RMS  24.549-AgR,  Primeira  Turma,  de  minha 
relatoria, DJe de 20/10/11).
Como demonstrado na decisão agravada, esta Corte já assentou a 
independência entre as esferas penal e administrativa, salvo quando na 
instância  penal  se  decida  pela  inexistência  material  do  fato  ou  pela 
negativa de autoria, casos em que essas conclusões repercutem na seara 
administrativa. 
Neste sentido, os seguintes precedentes:
“RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS. 
CONSTITUCIONAL.  PENAL.  1.  TRÂNSITO  EM  JULGADO 
DO  ACÓRDÃO  PROFERIDO  NO  JULGAMENTO  DO 
RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA. IMPETRAÇÃO DE 
HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
APÓS  O  TRANSCURSO  DO  PRAZO  RECURSAL. 
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS 
COMO  SUCEDÂNEO  DE  REVISÃO  CRIMINAL.  2. 
INDEPENDÊNCIA  RELATIVA  DAS  ESFERAS  PENAL  E 
ADMINISTRATIVA.  3.  INEXISTÊNCIA  DE  AMEAÇA  A 
DIREITO  DE  LOCOMOÇÃO.  1.  Trânsito  em  julgado  do 
acórdão objeto da impetração no Superior Tribunal de Justiça. 
Nos  termos  da  jurisprudência  deste  Supremo  Tribunal,  o 
habeas  corpus  não  pode  ser  utilizado  como  sucedâneo  de 
revisão criminal. 2. É pacífica a jurisprudência deste Supremo 
Tribunal no sentido da independência relativa das esferas 
penal e administrativa, havendo repercussão apenas em se 
tratando de absolvição no juízo penal por inexistência do fato 
ou negativa de autoria. Precedentes. 3. Seja o ora Recorrente 
absolvido por insuficiência de provas ou por atipicidade da 
conduta, essas duas situações não repercutiriam na punição 
imposta  na  via  administrativa.  4.  Recorrente  absolvido  por 
insuficiência de provas. Pretensão de rever a punição imposta 
administrativamente.  Inexistência  de  ameaça  ao  direito  de 
locomoção.  5.  Recurso  ao  qual  se  nega  provimento”  (RHC 
116.204/SP, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, 
3 
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Supremo Tribunal Federal
MS 26988 AGR-TERCEIRO / DF 
provido”  (RMS  24.549-AgR,  Primeira  Turma,  de  minha 
relatoria, DJe de 20/10/11).
Como demonstrado na decisão agravada, esta Corte já assentou a 
independência entre as esferas penal e administrativa, salvo quando na 
instância  penal  se  decida  pela  inexistência  material  do  fato  ou  pela 
negativa de autoria, casos em que essas conclusões repercutem na seara 
administrativa. 
Neste sentido, os seguintes precedentes:
“RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS. 
CONSTITUCIONAL.  PENAL.  1.  TRÂNSITO  EM  JULGADO 
DO  ACÓRDÃO  PROFERIDO  NO  JULGAMENTO  DO 
RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA. IMPETRAÇÃO DE 
HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
APÓS  O  TRANSCURSO  DO  PRAZO  RECURSAL. 
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS 
COMO  SUCEDÂNEO  DE  REVISÃO  CRIMINAL.  2. 
INDEPENDÊNCIA  RELATIVA  DAS  ESFERAS  PENAL  E 
ADMINISTRATIVA.  3.  INEXISTÊNCIA  DE  AMEAÇA  A 
DIREITO  DE  LOCOMOÇÃO.  1.  Trânsito  em  julgado  do 
acórdão objeto da impetração no Superior Tribunal de Justiça. 
Nos  termos  da  jurisprudência  deste  Supremo  Tribunal,  o 
habeas  corpus  não  pode  ser  utilizado  como  sucedâneo  de 
revisão criminal. 2. É pacífica a jurisprudência deste Supremo 
Tribunal no sentido da independência relativa das esferas 
penal e administrativa, havendo repercussão apenas em se 
tratando de absolvição no juízo penal por inexistência do fato 
ou negativa de autoria. Precedentes. 3. Seja o ora Recorrente 
absolvido por insuficiência de provas ou por atipicidade da 
conduta, essas duas situações não repercutiriam na punição 
imposta  na  via  administrativa.  4.  Recorrente  absolvido  por 
insuficiência de provas. Pretensão de rever a punição imposta 
administrativamente.  Inexistência  de  ameaça  ao  direito  de 
locomoção.  5.  Recurso  ao  qual  se  nega  provimento”  (RHC 
116.204/SP, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, 
3 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 26988 AGR-TERCEIRO / DF 
DJe 30/4/13, grifei).
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor. 
Militar. Sindicância. Negativa de prestação jurisdicional. Não 
ocorrência.  Processo  administrativo  disciplinar.  Demissão. 
Princípios  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da 
ampla  defesa.  Ofensa  reflexa.  Legislação  infraconstitucional. 
Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Esferas penal e 
administrativa.  Independência.  Exclusão  da  corporação. 
Comando-Geral  da  Polícia.  Competência.  Possibilidade. 
Precedentes.  1.  A jurisdição  foi  prestada  pelo  Tribunal  de 
origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. A Corte 
de origem concluiu, com base na legislação infraconstitucional e 
nos fatos e nas provas dos autos, que não houve violação dos 
princípios da ampla defesa e do contraditório, uma vez que a 
sindicância seria mero procedimento investigatório e que no 
PAD teria sido oportunizada defesa ao ora agravante. Concluiu, 
também, que houve apuração da falta disciplinar que resultou 
na demissão do militar e que a Administração dispunha de 
elementos  comprobatórios  bastantes,  havendo  essa  sanção 
administrativa sido aplicada dentro dos ditames legais e de 
forma  fundamentada.  3.  Inadmissível,  em  recurso 
extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o 
reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas 
nºs 636 e 279/STF.  4. Esta Corte já assentou a independência 
entre as esferas penal e administrativa. 5. A jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o art. 125, § 4º, 
da CF somente se aplica quando a perda da graduação for pena 
acessória de sanção criminal aplicada em processo penal, não 
ocorrendo, como no caso dos autos, quando o Comando-Geral 
da Polícia aplicar pena de demissão após apuração de falta 
grave  em  processo  administrativo  disciplinar.  6.  Agravo 
regimental  não  provido”  (AI  817.415/MG-AgR,  de  minha 
relatoria, Primeira Turma, DJe de 21/3/1, grifei).
“CONSTITUCIONAL.  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR 
4 
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Supremo Tribunal Federal
MS 26988 AGR-TERCEIRO / DF 
DJe 30/4/13, grifei).
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor. 
Militar. Sindicância. Negativa de prestação jurisdicional. Não 
ocorrência.  Processo  administrativo  disciplinar.  Demissão. 
Princípios  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da 
ampla  defesa.  Ofensa  reflexa.  Legislação  infraconstitucional. 
Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Esferas penal e 
administrativa.  Independência.  Exclusão  da  corporação. 
Comando-Geral  da  Polícia.  Competência.  Possibilidade. 
Precedentes.  1.  A jurisdição  foi  prestada  pelo  Tribunal  de 
origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. A Corte 
de origem concluiu, com base na legislação infraconstitucional e 
nos fatos e nas provas dos autos, que não houve violação dos 
princípios da ampla defesa e do contraditório, uma vez que a 
sindicância seria mero procedimento investigatório e que no 
PAD teria sido oportunizada defesa ao ora agravante. Concluiu, 
também, que houve apuração da falta disciplinar que resultou 
na demissão do militar e que a Administração dispunha de 
elementos  comprobatórios  bastantes,  havendo  essa  sanção 
administrativa sido aplicada dentro dos ditames legais e de 
forma  fundamentada.  3.  Inadmissível,  em  recurso 
extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o 
reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas 
nºs 636 e 279/STF.  4. Esta Corte já assentou a independência 
entre as esferas penal e administrativa. 5. A jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o art. 125, § 4º, 
da CF somente se aplica quando a perda da graduação for pena 
acessória de sanção criminal aplicada em processo penal, não 
ocorrendo, como no caso dos autos, quando o Comando-Geral 
da Polícia aplicar pena de demissão após apuração de falta 
grave  em  processo  administrativo  disciplinar.  6.  Agravo 
regimental  não  provido”  (AI  817.415/MG-AgR,  de  minha 
relatoria, Primeira Turma, DJe de 21/3/1, grifei).
“CONSTITUCIONAL.  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR 
4 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 26988 AGR-TERCEIRO / DF 
PÚBLICO:
 
POLICIAL:
 
DEMISSÃO.
 
ILÍCITO 
ADMINISTRATIVO  e  ILÍCITO  PENAL.  INSTÂNCIA 
ADMINISTRATIVA:  AUTONOMIA.  I.  -  Servidor  policial 
demitido por se valer do cargo para obter proveito pessoal: 
recebimento de propina. Improbidade administrativa. O ato de 
demissão,  após  procedimento  administrativo  regular,  não 
depende  da  conclusão  da  ação  penal  instaurada  contra  o 
servidor por crime contra a administração pública, tendo em 
vista a autonomia das instâncias. II. - Precedentes do Supremo 
Tribunal Federal: MS 21.294- DF, Relator Ministro Sepúlveda 
Pertence;  MS  21.293-DF,  Relator  Ministro  Octavio  Gallotti; 
MMSS  21.545-SP,  21.113-SP  e  21.321-DF,  Relator  Ministro 
Moreira Alves; MMSS 21.294-DF e 22.477-AL, Relator Ministro 
Carlos  Velloso.  III.  -  Procedimento  administrativo  regular. 
Inocorrência de cerceamento de defesa. IV. - Impossibilidade de 
dilação probatória no mandado de segurança, que pressupõe 
fatos incontroversos, prova pré- constituída. V. - Mandado de 
Segurança indeferido” (MS nº 23.401/DF, Relator o Ministro 
Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ de 12/4/02, grifei).
No  tocante  à  necessidade  de  transcrição  integral  das  escutas 
telefônicas  utilizadas  como  suporte  probatório  tanto  na  esfera  penal, 
quanto na esfera administrativa, este Supremo Tribunal, no julgamento 
da medida liminar no HC nº 91.207/RJ, indeferiu o pedido do impetrante, 
ora agravante, e, posteriormente, o Plenário desta Corte não conheceu do 
writ, tendo essa decisão transitado em julgado em 12/3/10. Vide ementa 
dos julgados:
“HABEAS
 
CORPUS.
 
MEDIDA
 
CAUTELAR. 
PROCESSUAL  PENAL.  PEDIDO  DE  LIMINAR  PARA 
GARANTIR  À  DEFESA  DO  PACIENTE  O  ACESSO  À 
TRANSCRIÇÃO  INTEGRAL DAS  ESCUTAS  TELEFÔNICAS 
REALIZADAS  NO  INQUÉRITO.  ALEGAÇÃO  DE  OFENSA 
AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, 
INC.  LV,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA): 
INOCORRÊNCIA: LIMINAR INDEFERIDA. 1. É desnecessária 
5 
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Supremo Tribunal Federal
MS 26988 AGR-TERCEIRO / DF 
PÚBLICO:
 
POLICIAL:
 
DEMISSÃO.
 
ILÍCITO 
ADMINISTRATIVO  e  ILÍCITO  PENAL.  INSTÂNCIA 
ADMINISTRATIVA:  AUTONOMIA.  I.  -  Servidor  policial 
demitido por se valer do cargo para obter proveito pessoal: 
recebimento de propina. Improbidade administrativa. O ato de 
demissão,  após  procedimento  administrativo  regular,  não 
depende  da  conclusão  da  ação  penal  instaurada  contra  o 
servidor por crime contra a administração pública, tendo em 
vista a autonomia das instâncias. II. - Precedentes do Supremo 
Tribunal Federal: MS 21.294- DF, Relator Ministro Sepúlveda 
Pertence;  MS  21.293-DF,  Relator  Ministro  Octavio  Gallotti; 
MMSS  21.545-SP,  21.113-SP  e  21.321-DF,  Relator  Ministro 
Moreira Alves; MMSS 21.294-DF e 22.477-AL, Relator Ministro 
Carlos  Velloso.  III.  -  Procedimento  administrativo  regular. 
Inocorrência de cerceamento de defesa. IV. - Impossibilidade de 
dilação probatória no mandado de segurança, que pressupõe 
fatos incontroversos, prova pré- constituída. V. - Mandado de 
Segurança indeferido” (MS nº 23.401/DF, Relator o Ministro 
Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ de 12/4/02, grifei).
No  tocante  à  necessidade  de  transcrição  integral  das  escutas 
telefônicas  utilizadas  como  suporte  probatório  tanto  na  esfera  penal, 
quanto na esfera administrativa, este Supremo Tribunal, no julgamento 
da medida liminar no HC nº 91.207/RJ, indeferiu o pedido do impetrante, 
ora agravante, e, posteriormente, o Plenário desta Corte não conheceu do 
writ, tendo essa decisão transitado em julgado em 12/3/10. Vide ementa 
dos julgados:
“HABEAS
 
CORPUS.
 
MEDIDA
 
CAUTELAR. 
PROCESSUAL  PENAL.  PEDIDO  DE  LIMINAR  PARA 
GARANTIR  À  DEFESA  DO  PACIENTE  O  ACESSO  À 
TRANSCRIÇÃO  INTEGRAL DAS  ESCUTAS  TELEFÔNICAS 
REALIZADAS  NO  INQUÉRITO.  ALEGAÇÃO  DE  OFENSA 
AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, 
INC.  LV,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA): 
INOCORRÊNCIA: LIMINAR INDEFERIDA. 1. É desnecessária 
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 18

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 26988 AGR-TERCEIRO / DF 
a juntada do conteúdo integral das degravações das escutas 
telefônicas  realizadas  nos  autos  do  inquérito  no  qual  são 
investigados  os  ora  Pacientes,  pois  bastam  que  se  tenham 
degravados  os  excertos  necessários  ao  embasamento  da 
denúncia oferecida, não configurando, essa restrição, ofensa 
ao  princípio  do  devido  processo  legal (art.  5º, inc.  LV, da 
Constituição  da  República).  2.  Liminar  indeferida”  (HC  nº 
91.207/RJ-MC, Relator o Ministro Marco Aurélio, Relatora para 
acórdão  a  Ministra  Cármen  Lúcia,  Tribunal  Pleno,  DJe  de 
21/9/07, grifei).
“HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO CONTRA ATO 
DE  MINISTRO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  O 
Supremo Tribunal Federal firmou, no julgamento do HC n. 
86.548, entendimento no sentido do não cabimento de habeas 
corpus originário para o Pleno contra ato de seus ministros. 
Aplicou-se, por analogia, a Súmula 606/STF. Habeas corpus não 
conhecido” (HC nº 91.207/RJ, Relator o Ministro Marco Aurélio, 
Relator para o acórdão o Ministro  Eros Grau, Tribunal Pleno, 
DJe de 5/3/10).
Destarte,  as  razões  do  presente  agravo  não  infirmam  a 
fundamentação expendida quando da prolação da decisão agravada, a 
qual subsiste na íntegra.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
6 
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Supremo Tribunal Federal
MS 26988 AGR-TERCEIRO / DF 
a juntada do conteúdo integral das degravações das escutas 
telefônicas  realizadas  nos  autos  do  inquérito  no  qual  são 
investigados  os  ora  Pacientes,  pois  bastam  que  se  tenham 
degravados  os  excertos  necessários  ao  embasamento  da 
denúncia oferecida, não configurando, essa restrição, ofensa 
ao  princípio  do  devido  processo  legal (art.  5º, inc.  LV, da 
Constituição  da  República).  2.  Liminar  indeferida”  (HC  nº 
91.207/RJ-MC, Relator o Ministro Marco Aurélio, Relatora para 
acórdão  a  Ministra  Cármen  Lúcia,  Tribunal  Pleno,  DJe  de 
21/9/07, grifei).
“HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO CONTRA ATO 
DE  MINISTRO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  O 
Supremo Tribunal Federal firmou, no julgamento do HC n. 
86.548, entendimento no sentido do não cabimento de habeas 
corpus originário para o Pleno contra ato de seus ministros. 
Aplicou-se, por analogia, a Súmula 606/STF. Habeas corpus não 
conhecido” (HC nº 91.207/RJ, Relator o Ministro Marco Aurélio, 
Relator para o acórdão o Ministro  Eros Grau, Tribunal Pleno, 
DJe de 5/3/10).
Destarte,  as  razões  do  presente  agravo  não  infirmam  a 
fundamentação expendida quando da prolação da decisão agravada, a 
qual subsiste na íntegra.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 18/12/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
TERCEIRO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.988
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : J. E. C. A.
ADV.(A/S) : FABRÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (SINDICÂNCIA Nº 08/2007)
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Impedido  o 
Ministro  Luiz  Fux.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski,  Vice-Presidente  no  exercício  da  Presidência. 
Ausentes,  ocasionalmente,  os  Ministros  Joaquim  Barbosa 
(Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
TERCEIRO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.988
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : J. E. C. A.
ADV.(A/S) : FABRÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (SINDICÂNCIA Nº 08/2007)
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Impedido  o 
Ministro  Luiz  Fux.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski,  Vice-Presidente  no  exercício  da  Presidência. 
Ausentes,  ocasionalmente,  os  Ministros  Joaquim  Barbosa 
(Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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