DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 508993 AgR
Número do Processo: 508993
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-11-26 00:00:00
Data da Publicação: 2014-06-13 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A 
ADV.(A/S)  : RICARDO ANDRADE MAGRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. ADICIONAL. INSTITUIÇÃO POR LEI ESTADUAL. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA. LEI 4.056/2002 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONVALIDAÇÃO PELO ART. 4º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 42/2003. AGRAVO IMPROVIDO.

    I – O art. 4º da EC 42/2003 validou os adicionais instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate à Pobreza. Precedentes.

    II – Agravo regimental improvido.

=== DECISÃO ===
Após o voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Relator, que negava provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, e do voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, que lhe dava provimento, pediu vista do processo o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 13.4.2011.

            Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Luiz Fux, Presidente. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Rosa Weber e o Senhor Ministro Roberto Barroso. 1ª Turma, 26.11.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(EMENDA CONSTITUCIONAL 42/2003, CONVALIDAÇÃO, FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECOP))
RE 593881 AgR-ED-ED (2ªT), RE 606127 AgR (1ªT). 
(CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE, PLENÁRIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL)
RE 390840 (TP). 
(ENTENDIMENTO, TURMAS, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONVALIDAÇÃO, FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECOP))
RE 570016 AgR (2ªT), RE 457661 AgR (1ªT). 
(PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, GARANTIA FUNDAMENTAL, CONTRIBUINTE)
ADI 939 (TP), RE 587008 (TP). 
- Decisões monocráticas citadas:
(EMENDA CONSTITUCIONAL 42/2003, CONVALIDAÇÃO, FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECOP))
ADI 2869, RE 467245, RE 576329, RE 471846, AI 778947, RE 581688.
Número de páginas: 22.
Análise: 24/06/2014, RAF.
Revisão: 17/07/2014, JOS.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00102 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-45/2004
          ART-00150 INC-00001 INC-00003
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   ADCT      ANO-1988
          ART-00079 INCLUÍDO PELA EMC-31/2000
          ART-00080 INCLUÍDO PELA EMC-31/2000
          ART-00081 INCLUÍDO PELA EMC-31/2000
          ART-00082 INCLUÍDO PELA EMC-31/2000
          ART-00083 INCLUÍDO PELA EMC-31/2000
                ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

LEG-FED   EMC-000031      ANO-2000
                EMENDA CONSTITUCIONAL

LEG-FED   EMC-000042      ANO-2003
          ART-00004
                EMENDA CONSTITUCIONAL

LEG-FED   EMC-000045      ANO-2004
                EMENDA CONSTITUCIONAL

LEG-EST   LEI-004056      ANO-2002
                LEI ORDINÁRIA, RJ

LEG-EST   DEC-032646      ANO-2003
                DECRETO, RJ

LEG-EST   DEC-033123      ANO-2003
                DECRETO, RJ

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 508.993 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A 
ADV.(A/S)
:RICARDO ANDRADE MAGRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO 
EMENTA:
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  ICMS.  ADICIONAL.  INSTITUIÇÃO  POR  LEI 
ESTADUAL.  FUNDO  ESTADUAL DE  COMBATE  À  POBREZA.  LEI 
4.056/2002 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONVALIDAÇÃO PELO 
ART.  4º  DA  EMENDA  CONSTITUCIONAL  42/2003.  AGRAVO 
IMPROVIDO.
I – O art. 4º da EC 42/2003 validou os adicionais instituídos pelos 
Estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate à 
Pobreza. Precedentes.
II – Agravo regimental improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por maioria de votos, negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro 
Luiz  Fux,  Presidente.  Não  participaram,  justificadamente,  deste 
julgamento, a Senhora Ministra Rosa Weber e o Senhor Ministro Roberto 
Barroso. 
Brasília, 26 de novembro de 2013.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4955969.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 22

Ementa e Acórdão
RE 508993 AGR / RJ 
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4955969.
Supremo Tribunal Federal
RE 508993 AGR / RJ 
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4955969.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 22

Relatório
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 508.993 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A 
ADV.(A/S)
:RICARDO ANDRADE MAGRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO Ricardo  Lewandowski  (Relator):  Trata-se  de 
agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do recurso 
extraordinário e deu-lhe provimento, sob o entendimento de que esta 
Corte possui jurisprudência no sentido da constitucionalidade da Lei 
4.056/2002 do Estado do Rio de Janeiro. 
A agravante sustentou, em suma, que a decisão agravada deve ser 
reformada, ao argumento de que a referida legislação estadual e o art. 4º 
da EC 42/2003 são inconstitucionais.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1105990.
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 508.993 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A 
ADV.(A/S)
:RICARDO ANDRADE MAGRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO Ricardo  Lewandowski  (Relator):  Trata-se  de 
agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do recurso 
extraordinário e deu-lhe provimento, sob o entendimento de que esta 
Corte possui jurisprudência no sentido da constitucionalidade da Lei 
4.056/2002 do Estado do Rio de Janeiro. 
A agravante sustentou, em suma, que a decisão agravada deve ser 
reformada, ao argumento de que a referida legislação estadual e o art. 4º 
da EC 42/2003 são inconstitucionais.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1105990.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 22

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 508.993 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO Ricardo Lewandowski (Relator): Eis o teor da 
decisão agravada:
“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão 
assim ementado:
'APELAÇÃO  CÍVEL em  Mandado  de  Segurança.  Lei 
Estadual  nº  4056/02  (Fundo  de  Combate  à  Pobreza). 
Inconstitucionalidades:  invasão  de  competência  do  legislador 
federal, vício de iniciativa e vício de inadequação do processo 
legislativo.  Ilegalidade  do  ato  de  autoridade  que  cumpre  lei 
inconstitucional.
Inconstitucionalidade  do  art.  4º  da  Emenda 
Constitucional  nº  42/2003,  por  violação  do  princípio  da 
hierarquia das leis e sua submissão à Constituição. Sentença que 
nega  a  segurança  em  razão  da  constitucionalidade  ficta 
instituída pela Emenda Constitucional nº 42/2003.
Reforma da Sentença.
Recurso provido' (fl. 569).
Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-
se, em suma, a constitucionalidade da Lei 4.056/2002.
A  Procuradoria-Geral  da  República  manifestou-se  pelo 
provimento do recurso (fls. 657-665).
A pretensão recursal merece acolhida. O acórdão recorrido está 
em  desacordo  com  a  jurisprudência  desta  Corte  que  possui  o 
entendimento no sentido da constitucionalidade da Lei 4.056/2002, 
conforme se observa do julgamento do RE 570.016-AgR/RJ, Rel. Min. 
Eros Grau, cuja ementa transcrevo a seguir:
'AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. ICMS. ADICIONAL. LEI ESTADUAL 
Nº  4.056/02.  FUNDO  ESTADUAL  DE  COMBATE  À 
POBREZA.  CONTROVÉRSIA  APÓS  A  EC  42/03.  O 
Supremo Tribunal Federal,  na decisão  proferida na ADI nº 
2.869, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 13.5.04, fixou 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1105991.
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 508.993 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO Ricardo Lewandowski (Relator): Eis o teor da 
decisão agravada:
“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão 
assim ementado:
'APELAÇÃO  CÍVEL em  Mandado  de  Segurança.  Lei 
Estadual  nº  4056/02  (Fundo  de  Combate  à  Pobreza). 
Inconstitucionalidades:  invasão  de  competência  do  legislador 
federal, vício de iniciativa e vício de inadequação do processo 
legislativo.  Ilegalidade  do  ato  de  autoridade  que  cumpre  lei 
inconstitucional.
Inconstitucionalidade  do  art.  4º  da  Emenda 
Constitucional  nº  42/2003,  por  violação  do  princípio  da 
hierarquia das leis e sua submissão à Constituição. Sentença que 
nega  a  segurança  em  razão  da  constitucionalidade  ficta 
instituída pela Emenda Constitucional nº 42/2003.
Reforma da Sentença.
Recurso provido' (fl. 569).
Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-
se, em suma, a constitucionalidade da Lei 4.056/2002.
A  Procuradoria-Geral  da  República  manifestou-se  pelo 
provimento do recurso (fls. 657-665).
A pretensão recursal merece acolhida. O acórdão recorrido está 
em  desacordo  com  a  jurisprudência  desta  Corte  que  possui  o 
entendimento no sentido da constitucionalidade da Lei 4.056/2002, 
conforme se observa do julgamento do RE 570.016-AgR/RJ, Rel. Min. 
Eros Grau, cuja ementa transcrevo a seguir:
'AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. ICMS. ADICIONAL. LEI ESTADUAL 
Nº  4.056/02.  FUNDO  ESTADUAL  DE  COMBATE  À 
POBREZA.  CONTROVÉRSIA  APÓS  A  EC  42/03.  O 
Supremo Tribunal Federal,  na decisão  proferida na ADI nº 
2.869, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 13.5.04, fixou 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1105991.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 22

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 508.993 AGR / RJ 
que 'o art. 4º da Emenda Constitucional nº 42/2003 validou os 
adicionais criados pelos Estados e pelo Distrito Federal, ainda 
que estes estivessem em desacordo com o previsto na Emenda 
Constitucional nº 31/2000. Sendo assim, se pairavam dúvidas 
acerca  da  constitucionalidade  dos  diplomas  normativos  ora 
adversados,  estas  foram  expressamente  enxotadas  pelo 
mencionado  art.  4º'.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento'. 
No mesmo sentido, menciono, ainda, as seguintes decisões, entre 
outras: AI 671.948/RJ e RE 454.709/RJ, Rel. Min. Celso de Mello; RE 
511.585/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso.
Isso posto, com base nos precedentes mencionados, conheço do 
recurso extraordinário e dou-lhe provimento (CPC, art. 557, § 1º-A). 
Sem honorários (Súmula 512 do STF)” (fls. 701-702).
Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada 
não merece reforma, visto que a recorrente não aduz novos argumentos 
capazes de afastar as razões nela expendidas, que devem ser mantidas 
por seus próprios fundamentos. 
Com efeito, como consignado na decisão agravada, a jurisprudência 
desta Corte possui entendimento no sentido de que o art. 4º da EC 
42/2003  validou  os  adicionais  criados  pelos  Estados  e  pelo  Distrito 
Federal, ainda que estes estivessem em divergência com o previsto na EC 
31/2000.  Nesse  sentido,  destaco  julgados  de  ambas  as  Turmas  deste 
Tribunal, cujas ementas transcrevo a seguir:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
CONSTITUCIONAL.
 
FUNDO 
ESTADUAL  DE  COMBATE  À  POBREZA:  CONVALIDAÇÃO 
PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 42/03. PRECEDENTES. 
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” 
(RE 606.127-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1105991.
Supremo Tribunal Federal
RE 508.993 AGR / RJ 
que 'o art. 4º da Emenda Constitucional nº 42/2003 validou os 
adicionais criados pelos Estados e pelo Distrito Federal, ainda 
que estes estivessem em desacordo com o previsto na Emenda 
Constitucional nº 31/2000. Sendo assim, se pairavam dúvidas 
acerca  da  constitucionalidade  dos  diplomas  normativos  ora 
adversados,  estas  foram  expressamente  enxotadas  pelo 
mencionado  art.  4º'.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento'. 
No mesmo sentido, menciono, ainda, as seguintes decisões, entre 
outras: AI 671.948/RJ e RE 454.709/RJ, Rel. Min. Celso de Mello; RE 
511.585/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso.
Isso posto, com base nos precedentes mencionados, conheço do 
recurso extraordinário e dou-lhe provimento (CPC, art. 557, § 1º-A). 
Sem honorários (Súmula 512 do STF)” (fls. 701-702).
Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada 
não merece reforma, visto que a recorrente não aduz novos argumentos 
capazes de afastar as razões nela expendidas, que devem ser mantidas 
por seus próprios fundamentos. 
Com efeito, como consignado na decisão agravada, a jurisprudência 
desta Corte possui entendimento no sentido de que o art. 4º da EC 
42/2003  validou  os  adicionais  criados  pelos  Estados  e  pelo  Distrito 
Federal, ainda que estes estivessem em divergência com o previsto na EC 
31/2000.  Nesse  sentido,  destaco  julgados  de  ambas  as  Turmas  deste 
Tribunal, cujas ementas transcrevo a seguir:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
CONSTITUCIONAL.
 
FUNDO 
ESTADUAL  DE  COMBATE  À  POBREZA:  CONVALIDAÇÃO 
PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 42/03. PRECEDENTES. 
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” 
(RE 606.127-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1105991.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 22

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 508.993 AGR / RJ 
DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. FUNDO DE COMBATE À POBREZA E 
DESIGUALDADES  SOCIAIS  -  FCPDS.  OBSCURIDADE. 
CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 
1.
O entendimento deste Tribunal é no sentido de que o 
artigo 4º da Emenda Constitucional n. 42/2003 tornou válidos os 
diplomas normativos referentes a adicionais criados pelos Estados e 
pelo Distrito Federal. Precedentes.
2.
Ausentes os requisitos do artigo 535, I e II, do Código 
de Processo Civil.
Embargos  de  declaração  rejeitados”  (RE  593.881-AgR-ED-
ED/RJ, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma). 
 No mesmo sentido, menciono, ainda, as seguintes decisões, entre 
outras: ADI 2.869/RJ e RE 576.329/RJ, Rel. Min. Ayres Britto; RE 471.846/RJ 
e RE 467.245/SE, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 581.688/RJ e AI 778.947/RJ, Rel. 
Min. Cármen Lúcia. 
Assim,  com  base  nos  precedentes  mencionados,  saliento  que  o 
Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a Lei 4.056/2002 do 
Estado do Rio de Janeiro, que instituiu adicional sobre a alíquota do 
ICMS para o financiamento do Fundo Estadual de Combate à Pobreza.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1105991.
Supremo Tribunal Federal
RE 508.993 AGR / RJ 
DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. FUNDO DE COMBATE À POBREZA E 
DESIGUALDADES  SOCIAIS  -  FCPDS.  OBSCURIDADE. 
CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 
1.
O entendimento deste Tribunal é no sentido de que o 
artigo 4º da Emenda Constitucional n. 42/2003 tornou válidos os 
diplomas normativos referentes a adicionais criados pelos Estados e 
pelo Distrito Federal. Precedentes.
2.
Ausentes os requisitos do artigo 535, I e II, do Código 
de Processo Civil.
Embargos  de  declaração  rejeitados”  (RE  593.881-AgR-ED-
ED/RJ, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma). 
 No mesmo sentido, menciono, ainda, as seguintes decisões, entre 
outras: ADI 2.869/RJ e RE 576.329/RJ, Rel. Min. Ayres Britto; RE 471.846/RJ 
e RE 467.245/SE, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 581.688/RJ e AI 778.947/RJ, Rel. 
Min. Cármen Lúcia. 
Assim,  com  base  nos  precedentes  mencionados,  saliento  que  o 
Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a Lei 4.056/2002 do 
Estado do Rio de Janeiro, que instituiu adicional sobre a alíquota do 
ICMS para o financiamento do Fundo Estadual de Combate à Pobreza.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1105991.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 22

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
13/04/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 508.993 RIO DE JANEIRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Neste caso, peço vênia 
para divergir, porque, inclusive no Plenário, já externei o ponto de vista 
segundo o qual não existe constitucionalidade superveniente, ou seja, a 
meu ver, os Estados se anteciparam – quando não podiam se antecipar – 
relativamente  ao  aumento  do  tributo  e  a  vinculação  a  uma  certa 
destinação. Posteriormente, veio a emenda constitucional. Então, essa 
emenda não legitimou a prática anterior, ocorrida ao arrepio do texto da 
Carta Federal.
Provejo o agravo, para que se tenha o julgamento do extraordinário.
Esse é o de nº 1, Ministro?
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Na verdade, é o número um e o dois.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Um e dois, sendo o 
voto extensivo a ambos.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5043380.
Supremo Tribunal Federal
13/04/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 508.993 RIO DE JANEIRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Neste caso, peço vênia 
para divergir, porque, inclusive no Plenário, já externei o ponto de vista 
segundo o qual não existe constitucionalidade superveniente, ou seja, a 
meu ver, os Estados se anteciparam – quando não podiam se antecipar – 
relativamente  ao  aumento  do  tributo  e  a  vinculação  a  uma  certa 
destinação. Posteriormente, veio a emenda constitucional. Então, essa 
emenda não legitimou a prática anterior, ocorrida ao arrepio do texto da 
Carta Federal.
Provejo o agravo, para que se tenha o julgamento do extraordinário.
Esse é o de nº 1, Ministro?
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Na verdade, é o número um e o dois.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Um e dois, sendo o 
voto extensivo a ambos.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5043380.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 22

Vista
13/04/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 508.993 RIO DE JANEIRO
VISTA
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ministro Marco Aurélio, Vossa 
Excelência disse  que o Plenário  não se  pronunciou sobre isso? E há 
fundamento constitucional?
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  É,  tem-se 
jurisprudência no sentido de que se, à época da edição, a lei conflitava 
com a Constituição Federal, a vinda de emenda não a convalida.
Há esse precedente do Plenário.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX -  Há o precedente do Plenário 
de que não convalida. 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Seria  a 
constitucionalização superveniente, afastado o vício.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  -  Originária.  E  o  Plenário 
decidiu como?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Decidiu que não há, 
na  ordem  jurídico-constitucional,  a  figura  da  constitucionalização 
superveniente.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Pronto. Acho que nós temos 
de nos curvar ao Plenário.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Data venia, estou citando vários precedentes. Estou citando, 
aqui no meu voto...
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5068535.
Supremo Tribunal Federal
13/04/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 508.993 RIO DE JANEIRO
VISTA
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ministro Marco Aurélio, Vossa 
Excelência disse  que o Plenário  não se  pronunciou sobre isso? E há 
fundamento constitucional?
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  É,  tem-se 
jurisprudência no sentido de que se, à época da edição, a lei conflitava 
com a Constituição Federal, a vinda de emenda não a convalida.
Há esse precedente do Plenário.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX -  Há o precedente do Plenário 
de que não convalida. 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Seria  a 
constitucionalização superveniente, afastado o vício.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  -  Originária.  E  o  Plenário 
decidiu como?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Decidiu que não há, 
na  ordem  jurídico-constitucional,  a  figura  da  constitucionalização 
superveniente.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Pronto. Acho que nós temos 
de nos curvar ao Plenário.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Data venia, estou citando vários precedentes. Estou citando, 
aqui no meu voto...
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5068535.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 22

Vista
RE 508993 AGR / RJ 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O tema é muito interessante. 
Vou pedir vista.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5068535.
Supremo Tribunal Federal
RE 508993 AGR / RJ 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O tema é muito interessante. 
Vou pedir vista.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5068535.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 22

Extrato de Ata - 13/04/2011
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 508.993
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A
ADV.(A/S) : RICARDO ANDRADE MAGRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, 
Relator,  que  negava  provimento  ao  agravo  regimental  no  recurso 
extraordinário, e do voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, que 
lhe  dava  provimento,  pediu  vista  do  processo  o  Senhor  Ministro 
Luiz  Fux.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 
13.4.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e 
Luiz  Fux.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1132596
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 508.993
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A
ADV.(A/S) : RICARDO ANDRADE MAGRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, 
Relator,  que  negava  provimento  ao  agravo  regimental  no  recurso 
extraordinário, e do voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, que 
lhe  dava  provimento,  pediu  vista  do  processo  o  Senhor  Ministro 
Luiz  Fux.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 
13.4.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e 
Luiz  Fux.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1132596
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 22

Voto Vista
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 508.993 RIO DE JANEIRO
VOTO-VISTA
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO. 
DIREITO
 
TRIBUTÁRIO.
 
ICMS. 
ADICIONAL  DE  ALÍQUOTA.  FUNDO 
DE  COMBATE  À  ERRADICAÇÃO  DA 
POBREZA.  INSTITUIÇÃO  POR  LEI 
ESTADUAL.  ART.  4º  DA  EMENDA 
CONSTITUCIONAL
 
Nº
 
42/2003. 
VALIDAÇÃO
 
DOS
 
ADICIONAIS 
CRIADOS  PELOS  ESTADOS  E  PELO 
DISTRITO FEDERAL, AINDA QUE EM 
DESACORDO  COM  O  PREVISTO  NA 
EMENDA
 
CONSTITUCIONAL
 
Nº 
31/2000.
 
CONSTITUCIONALIZAÇÃO 
SUPERVENIENTE.  IMPOSSIBILIDADE 
NO
 
ORDENAMENTO
 
JURÍDICO 
BRASILEIRO,
 
MÁXIME
 
NAS 
HIPÓTESES  EM  QUE  A  AFIRMAÇÃO 
DA  CONSTITUCIONALIZAÇÃO  COM 
EFICÁCIA
 EX  TUNC 
VIOLA  OS 
PRINCÍPIOS  DA  LEGALIDADE  E 
ANTERIORIDADE
 
TRIBUTÁRIA. 
LIMITES  MATERIAIS  AO  PODER  DE 
REFORMA
 
DA
 
CONSTITUIÇÃO. 
NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO 
PLENÁRIO.  MANIFESTAÇÃO  PELA 
EXISTÊNCIA
 
DA
 
REPERCUSSÃO 
GERAL. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4979607.
Supremo Tribunal Federal
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 508.993 RIO DE JANEIRO
VOTO-VISTA
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO. 
DIREITO
 
TRIBUTÁRIO.
 
ICMS. 
ADICIONAL  DE  ALÍQUOTA.  FUNDO 
DE  COMBATE  À  ERRADICAÇÃO  DA 
POBREZA.  INSTITUIÇÃO  POR  LEI 
ESTADUAL.  ART.  4º  DA  EMENDA 
CONSTITUCIONAL
 
Nº
 
42/2003. 
VALIDAÇÃO
 
DOS
 
ADICIONAIS 
CRIADOS  PELOS  ESTADOS  E  PELO 
DISTRITO FEDERAL, AINDA QUE EM 
DESACORDO  COM  O  PREVISTO  NA 
EMENDA
 
CONSTITUCIONAL
 
Nº 
31/2000.
 
CONSTITUCIONALIZAÇÃO 
SUPERVENIENTE.  IMPOSSIBILIDADE 
NO
 
ORDENAMENTO
 
JURÍDICO 
BRASILEIRO,
 
MÁXIME
 
NAS 
HIPÓTESES  EM  QUE  A  AFIRMAÇÃO 
DA  CONSTITUCIONALIZAÇÃO  COM 
EFICÁCIA
 EX  TUNC 
VIOLA  OS 
PRINCÍPIOS  DA  LEGALIDADE  E 
ANTERIORIDADE
 
TRIBUTÁRIA. 
LIMITES  MATERIAIS  AO  PODER  DE 
REFORMA
 
DA
 
CONSTITUIÇÃO. 
NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO 
PLENÁRIO.  MANIFESTAÇÃO  PELA 
EXISTÊNCIA
 
DA
 
REPERCUSSÃO 
GERAL. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4979607.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 22

Voto Vista
RE 508993 AGR / RJ 
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Trata-se  de  agravo  regimental 
interposto pela REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A., 
em  face  de  decisão  monocrática  da  lavra  do  e.  Ministro  Ricardo 
Lewandowski, que deu provimento ao recurso extraordinário interposto 
pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO,  assentando a constitucionalidade 
da Lei 4.056/2002 do Estado do Rio de Janeiro, que instituiu adicional 
sobre a alíquota do ICMS para o financiamento do Fundo Estadual de 
Combate à Pobreza.
Noticiam  os  autos  que  a  sociedade  empresarial,  ora  recorrente, 
impetrou mandado de segurança objetivando ver assegurado seu direito 
líquido e certo de não recolher o adicional de 1% aplicado à alíquota geral 
de ICMS vigente no Estado do Rio de Janeiro e de 5% nos casos de 
energia elétrica e dos serviços de comunicação, “uma vez que o § 1º, do 
artigo 82 e o artigo 83 do ADCT estabelecem que os Fundos Estaduais de  
Combate à Pobreza devem ser custeados por um limite máximo de adicional de  
dois pontos percentuais na alíquota do ICMS, aplicável, apenas e tão-somente  
nos casos de operações envolvendo produtos e serviços ‘supérfluos’ cuja definição  
deve ser dada por lei federal que, ressalte-se, não foi editada até o momento” (fl. 
17). 
Segundo a impetrante, o referido adicional foi instituído pela Lei 
fluminense nº  Lei 4.056/2002 que, em total desconformidade com os 
critérios  fixados  pela Emenda  Constitucional  nº 31/2000, que  criou o 
Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza e fixou a edição de 
lei  complementar para  regulamentação  prevista  nos  arts.  82 e  83  do 
ADCT. 
O Tribunal local, à unanimidade, concedeu a segurança em acórdão 
que produziu a seguinte ementa, verbis:
APELAÇÃO  CÍVEL  em  Mandado  de  Segurança.  Lei 
Estadual  nº  4056/02  (Fundo  de  Combate  à  Pobreza). 
Inconstitucionalidades: invasão de competência do legislador 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4979607.
Supremo Tribunal Federal
RE 508993 AGR / RJ 
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Trata-se  de  agravo  regimental 
interposto pela REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A., 
em  face  de  decisão  monocrática  da  lavra  do  e.  Ministro  Ricardo 
Lewandowski, que deu provimento ao recurso extraordinário interposto 
pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO,  assentando a constitucionalidade 
da Lei 4.056/2002 do Estado do Rio de Janeiro, que instituiu adicional 
sobre a alíquota do ICMS para o financiamento do Fundo Estadual de 
Combate à Pobreza.
Noticiam  os  autos  que  a  sociedade  empresarial,  ora  recorrente, 
impetrou mandado de segurança objetivando ver assegurado seu direito 
líquido e certo de não recolher o adicional de 1% aplicado à alíquota geral 
de ICMS vigente no Estado do Rio de Janeiro e de 5% nos casos de 
energia elétrica e dos serviços de comunicação, “uma vez que o § 1º, do 
artigo 82 e o artigo 83 do ADCT estabelecem que os Fundos Estaduais de  
Combate à Pobreza devem ser custeados por um limite máximo de adicional de  
dois pontos percentuais na alíquota do ICMS, aplicável, apenas e tão-somente  
nos casos de operações envolvendo produtos e serviços ‘supérfluos’ cuja definição  
deve ser dada por lei federal que, ressalte-se, não foi editada até o momento” (fl. 
17). 
Segundo a impetrante, o referido adicional foi instituído pela Lei 
fluminense nº  Lei 4.056/2002 que, em total desconformidade com os 
critérios  fixados  pela Emenda  Constitucional  nº 31/2000, que  criou o 
Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza e fixou a edição de 
lei  complementar para  regulamentação  prevista  nos  arts.  82 e  83  do 
ADCT. 
O Tribunal local, à unanimidade, concedeu a segurança em acórdão 
que produziu a seguinte ementa, verbis:
APELAÇÃO  CÍVEL  em  Mandado  de  Segurança.  Lei 
Estadual  nº  4056/02  (Fundo  de  Combate  à  Pobreza). 
Inconstitucionalidades: invasão de competência do legislador 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4979607.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 22

Voto Vista
RE 508993 AGR / RJ 
federal, vício de iniciativa e vício de inadequação do processo 
legislativo. Ilegalidade do ato de autoridade que cumpre lei 
inconstitucional. Inconstitucionalidade do art. 4º da Emenda 
Constitucional  nº  42/2003,  por  violação  do  princípio  da 
hierarquia das leis e sua submissão à Constituição. Sentença 
que nega a segurança em razão da constitucionalidade ficta 
instituída pela Emenda Constitucional nº 42/2003. Reforma da 
Sentença. Recurso provido (fl. 569). 
Irresignado, o ora recorrido interpôs recurso extraordinário, o qual 
foi provido pelo e. Min. relator conforme já mencionado.
Nas razões do agravo regimental a recorrente sustenta, em síntese, 
que  o  cerne  da  controvérsia,  qual  seja,  a  constitucionalidade 
superveniente de adicionais instituídos em desconformidade com a EC 
31/2000, jamais chegou a ser apreciado pelo Plenário deste STF, razão por 
que pugna pela reforma da decisão fustigada.
Na assentada de 13/04/2011, o e. Relator, egresso desta Primeira 
Turma, trouxe o feito a julgamento, mantendo a decisão agravada por 
seus próprios  fundamentos  e  afirmando que ambas as Turmas desta 
Corte sufragaram o entendimento nela exarada. 
Nessa ocasião, o Ministro Marco Aurélio inaugurou divergência, por 
entender que o tema constitucionalização superveniente para afastar um 
vício  originário  do  legislativo  estaria  em  aberto,  e  que  o  STF  tem 
jurisprudência no sentido de que se, à época da edição da lei, a lei conflitava com  
a Constituição Federal, a vinda de uma emenda não convalida. 
Formulei pedido de vista no intuito de aprofundar as reflexões sobre 
a  matéria.  Amadurecias  minhas  considerações,  trago-as  à  apreciação 
deste colegiado e passo a votar.
Ab initio, sobreleva destacar que a controvérsia debatida nos autos – 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4979607.
Supremo Tribunal Federal
RE 508993 AGR / RJ 
federal, vício de iniciativa e vício de inadequação do processo 
legislativo. Ilegalidade do ato de autoridade que cumpre lei 
inconstitucional. Inconstitucionalidade do art. 4º da Emenda 
Constitucional  nº  42/2003,  por  violação  do  princípio  da 
hierarquia das leis e sua submissão à Constituição. Sentença 
que nega a segurança em razão da constitucionalidade ficta 
instituída pela Emenda Constitucional nº 42/2003. Reforma da 
Sentença. Recurso provido (fl. 569). 
Irresignado, o ora recorrido interpôs recurso extraordinário, o qual 
foi provido pelo e. Min. relator conforme já mencionado.
Nas razões do agravo regimental a recorrente sustenta, em síntese, 
que  o  cerne  da  controvérsia,  qual  seja,  a  constitucionalidade 
superveniente de adicionais instituídos em desconformidade com a EC 
31/2000, jamais chegou a ser apreciado pelo Plenário deste STF, razão por 
que pugna pela reforma da decisão fustigada.
Na assentada de 13/04/2011, o e. Relator, egresso desta Primeira 
Turma, trouxe o feito a julgamento, mantendo a decisão agravada por 
seus próprios  fundamentos  e  afirmando que ambas as Turmas desta 
Corte sufragaram o entendimento nela exarada. 
Nessa ocasião, o Ministro Marco Aurélio inaugurou divergência, por 
entender que o tema constitucionalização superveniente para afastar um 
vício  originário  do  legislativo  estaria  em  aberto,  e  que  o  STF  tem 
jurisprudência no sentido de que se, à época da edição da lei, a lei conflitava com  
a Constituição Federal, a vinda de uma emenda não convalida. 
Formulei pedido de vista no intuito de aprofundar as reflexões sobre 
a  matéria.  Amadurecias  minhas  considerações,  trago-as  à  apreciação 
deste colegiado e passo a votar.
Ab initio, sobreleva destacar que a controvérsia debatida nos autos – 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4979607.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 22

Voto Vista
RE 508993 AGR / RJ 
(in) constitucionalidade do art. 4º da EC nº 42/2003 –, que convalidou 
decretos e leis estaduais que à época de sua edição, conflitavam com a EC 
nº. 31/2000 é idêntica a que se discute nos autos do RE nº 592.152/SE, 
também  trazido  a  julgamento.  A discussão  presente,  tal  qual  aquela 
travada no aludido apelo extremo, merece o crivo do Plenário deste 
Supremo Tribunal Federal. 
Feita essa observação, passo a analisar o motivo que deu ensejo a 
este  pedido  de  vista,  qual  seja,  saber  se  o  art.  4º  da  Emenda 
Constitucional nº 42/2003 teria o condão de convalidar a Lei Estadual nº 
4.056/2002, e os Decretos nºs 32.646/2003 e 33.123/2003, do Estado do Rio 
de Janeiro, que à época de sua edição, conflitavam com a EC nº. 31/2000. 
A situação não é nova, pois este Supremo Tribunal Federal possui 
precedente  do  plenário  no  sentido  de  que  a  constitucionalidade 
superveniente não é admitida no ordenamento jurídico pátrio, conforme 
se verifica, verbis: 
CONSTITUCIONALIDADE
 
SUPERVENIENTE 
- 
ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 
1998  -  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE 
DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não 
contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente. 
TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - 
SENTIDO.  A norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código 
Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária 
alterar  a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados 
institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados 
expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o 
princípio da realidade, considerados os elementos tributários. 
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - 
INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI 
Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do 
artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 
20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4979607.
Supremo Tribunal Federal
RE 508993 AGR / RJ 
(in) constitucionalidade do art. 4º da EC nº 42/2003 –, que convalidou 
decretos e leis estaduais que à época de sua edição, conflitavam com a EC 
nº. 31/2000 é idêntica a que se discute nos autos do RE nº 592.152/SE, 
também  trazido  a  julgamento.  A discussão  presente,  tal  qual  aquela 
travada no aludido apelo extremo, merece o crivo do Plenário deste 
Supremo Tribunal Federal. 
Feita essa observação, passo a analisar o motivo que deu ensejo a 
este  pedido  de  vista,  qual  seja,  saber  se  o  art.  4º  da  Emenda 
Constitucional nº 42/2003 teria o condão de convalidar a Lei Estadual nº 
4.056/2002, e os Decretos nºs 32.646/2003 e 33.123/2003, do Estado do Rio 
de Janeiro, que à época de sua edição, conflitavam com a EC nº. 31/2000. 
A situação não é nova, pois este Supremo Tribunal Federal possui 
precedente  do  plenário  no  sentido  de  que  a  constitucionalidade 
superveniente não é admitida no ordenamento jurídico pátrio, conforme 
se verifica, verbis: 
CONSTITUCIONALIDADE
 
SUPERVENIENTE 
- 
ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 
1998  -  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE 
DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não 
contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente. 
TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - 
SENTIDO.  A norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código 
Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária 
alterar  a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados 
institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados 
expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o 
princípio da realidade, considerados os elementos tributários. 
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - 
INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI 
Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do 
artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 
20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4979607.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 22

Voto Vista
RE 508993 AGR / RJ 
bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de 
mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É 
inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que 
ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade 
das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente 
da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil 
adotada. (  RE 390840, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, 
Tribunal Pleno , julgado em 09/11/2005, DJ 15-08-2006 PP-00025 
EMENT VOL-02242-03 PP-00372 RDDT n. 133, 2006, p. 214-215)
 
Entrementes, ambas as Turmas desta Corte firmaram entendimento 
no sentido de que o art. 4º da EC 42/2003 validou os adicionais criados 
pelos  Estados  e  pelo  Distrito  Federal  para  financiar  os  Fundos  de 
Combate à Pobreza, ainda que estes estivessem em divergência com o 
previsto  na  EC  31/2000  que  instituiu  os  arts.  79  a  83  do  Ato  das 
Disposições Constitucionais Transitórias, sendo que o art. 82 estabeleceu a 
criação de tais fundos. Nesse sentido: 
EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. ICMS. ADICIONAL. LEI ESTADUAL N. 
4.056/02. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE  À POBREZA. 
CONTROVÉRSIA APÓS  A EC  42/03.  O  Supremo  Tribunal 
Federal,  na  decisão  proferida  na  ADI  n.  2.869,  Relator  o 
Ministro Carlos Britto, DJ de 13.5.04, fixou que "o art. 4º da 
Emenda  Constitucional  nº  42/2003  validou  os  adicionais 
criados pelos Estados e pelo Distrito Federal, ainda que estes 
estivessem  em  desacordo  com  o  previsto  na  Emenda 
Constitucional nº 31/2000 . Sendo assim, se pairavam dúvidas 
acerca  da  constitucionalidade  dos  diplomas  normativos  ora 
adversados,  estas  foram  expressamente  enxotadas  pelo 
mencionado  art.  4º".  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento. (RE 570016 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, 
Segunda Turma , julgado em 19/08/2008, DJe-172 DIVULG 11-
09-2008 PUBLIC  12-09-2008 EMENT  VOL-02332-05 PP-01026 
RT v. 97, n. 878, 2008, p. 132-134) 
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4979607.
Supremo Tribunal Federal
RE 508993 AGR / RJ 
bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de 
mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É 
inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que 
ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade 
das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente 
da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil 
adotada. (  RE 390840, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, 
Tribunal Pleno , julgado em 09/11/2005, DJ 15-08-2006 PP-00025 
EMENT VOL-02242-03 PP-00372 RDDT n. 133, 2006, p. 214-215)
 
Entrementes, ambas as Turmas desta Corte firmaram entendimento 
no sentido de que o art. 4º da EC 42/2003 validou os adicionais criados 
pelos  Estados  e  pelo  Distrito  Federal  para  financiar  os  Fundos  de 
Combate à Pobreza, ainda que estes estivessem em divergência com o 
previsto  na  EC  31/2000  que  instituiu  os  arts.  79  a  83  do  Ato  das 
Disposições Constitucionais Transitórias, sendo que o art. 82 estabeleceu a 
criação de tais fundos. Nesse sentido: 
EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. ICMS. ADICIONAL. LEI ESTADUAL N. 
4.056/02. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE  À POBREZA. 
CONTROVÉRSIA APÓS  A EC  42/03.  O  Supremo  Tribunal 
Federal,  na  decisão  proferida  na  ADI  n.  2.869,  Relator  o 
Ministro Carlos Britto, DJ de 13.5.04, fixou que "o art. 4º da 
Emenda  Constitucional  nº  42/2003  validou  os  adicionais 
criados pelos Estados e pelo Distrito Federal, ainda que estes 
estivessem  em  desacordo  com  o  previsto  na  Emenda 
Constitucional nº 31/2000 . Sendo assim, se pairavam dúvidas 
acerca  da  constitucionalidade  dos  diplomas  normativos  ora 
adversados,  estas  foram  expressamente  enxotadas  pelo 
mencionado  art.  4º".  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento. (RE 570016 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, 
Segunda Turma , julgado em 19/08/2008, DJe-172 DIVULG 11-
09-2008 PUBLIC  12-09-2008 EMENT  VOL-02332-05 PP-01026 
RT v. 97, n. 878, 2008, p. 132-134) 
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4979607.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 22

Voto Vista
RE 508993 AGR / RJ 
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. 
Fundo  estadual  de  combate  à  pobreza.  EC  nº  42/03. 
Convalidação. Precedentes. 1.  Ambas as Turmas do Supremo 
Tribunal Federal consolidaram entendimento no sentido de 
que o art. 4º da EC nº 42/03 convalidou os adicionais referentes 
aos fundos de combate à pobreza instituídos pelos Estados e 
Distrito  Federal,  mesmo  quando  em  desacordo  com  o 
disciplinado  na  EC  nº  31/2000. 2.  Agravo  regimental  não 
provido. (RE 457661 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, 
Primeira  Turma,  julgado  em  07/02/2012,  ACÓRDÃO 
ELETRÔNICO  DJe-054  DIVULG  14-03-2012  PUBLIC  15-03-
2012) 
Em que pese os órgãos fracionários desta Corte terem consolidado o 
entendimento  retromencionado,  sobreleva  notar  que  o  mesmo  foi 
extraído do julgamento monocrático da ADI nº 2.869/RJ, de relatoria do e. 
Ministro Carlos Britto, DJ de 13.5.04, julgada prejudicada em razão da 
perda de seu objeto, ou seja, sequer foi apreciado o mérito daquela ação. 
Em  verdade,  ao  se  analisar  as  razões  de  decidir  exaradas  no 
sobredito decisum, verifica-se que o seu item 12, ao consignar que o art. 4º 
da  Emenda  Constitucional  nº  42/2003  validou  os  adicionais  criados  pelos  
Estados e pelo Distrito Federal, ainda que estes estivessem em desacordo com o  
previsto  na  Emenda  Constitucional  nº  31/2000.  Sendo  assim,  se  pairavam 
dúvidas acerca da constitucionalidade dos diplomas normativos ora adversados,  
estas foram expressamente enxotadas pelo mencionado art. 4º, fê-lo a título de 
argumentação
 obiter  dictum, 
ou  seja,  de  verdadeiro  reforço 
argumentativo, já que a ação sequer teve seguimento. 
Nessa toada, é de bom alvitre citar o teor do art. 102, § 2º, da 
Constituição Federal, que giza: 
Art.  102,  §  2º:  As  decisões  definitivas  de  mérito, 
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4979607.
Supremo Tribunal Federal
RE 508993 AGR / RJ 
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. 
Fundo  estadual  de  combate  à  pobreza.  EC  nº  42/03. 
Convalidação. Precedentes. 1.  Ambas as Turmas do Supremo 
Tribunal Federal consolidaram entendimento no sentido de 
que o art. 4º da EC nº 42/03 convalidou os adicionais referentes 
aos fundos de combate à pobreza instituídos pelos Estados e 
Distrito  Federal,  mesmo  quando  em  desacordo  com  o 
disciplinado  na  EC  nº  31/2000. 2.  Agravo  regimental  não 
provido. (RE 457661 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, 
Primeira  Turma,  julgado  em  07/02/2012,  ACÓRDÃO 
ELETRÔNICO  DJe-054  DIVULG  14-03-2012  PUBLIC  15-03-
2012) 
Em que pese os órgãos fracionários desta Corte terem consolidado o 
entendimento  retromencionado,  sobreleva  notar  que  o  mesmo  foi 
extraído do julgamento monocrático da ADI nº 2.869/RJ, de relatoria do e. 
Ministro Carlos Britto, DJ de 13.5.04, julgada prejudicada em razão da 
perda de seu objeto, ou seja, sequer foi apreciado o mérito daquela ação. 
Em  verdade,  ao  se  analisar  as  razões  de  decidir  exaradas  no 
sobredito decisum, verifica-se que o seu item 12, ao consignar que o art. 4º 
da  Emenda  Constitucional  nº  42/2003  validou  os  adicionais  criados  pelos  
Estados e pelo Distrito Federal, ainda que estes estivessem em desacordo com o  
previsto  na  Emenda  Constitucional  nº  31/2000.  Sendo  assim,  se  pairavam 
dúvidas acerca da constitucionalidade dos diplomas normativos ora adversados,  
estas foram expressamente enxotadas pelo mencionado art. 4º, fê-lo a título de 
argumentação
 obiter  dictum, 
ou  seja,  de  verdadeiro  reforço 
argumentativo, já que a ação sequer teve seguimento. 
Nessa toada, é de bom alvitre citar o teor do art. 102, § 2º, da 
Constituição Federal, que giza: 
Art.  102,  §  2º:  As  decisões  definitivas  de  mérito, 
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4979607.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 22

Voto Vista
RE 508993 AGR / RJ 
proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de 
inconstitucionalidade 
e  nas  ações  declaratórias  de 
constitucionalidade  produzirão eficácia contra todos e efeito 
vinculante,  relativamente  aos  demais  órgãos  do  Poder 
Judiciário  e  à  administração  pública direta  e  indireta,  nas 
esferas  federal,  estadual  e  municipal.  (Redação  dada  pela 
Emenda Constitucional nº 45, de 2004). (destaquei) 
A doutrina assente do tema defende que o efeito vinculante está 
adstrito  à  parte  dispositiva  da  decisão,  isto  é,  à  declaração  da 
inconstitucionalidade em si, e não aos motivos que fundamentaram a 
decisão proferida em sede de controle de constitucionalidade, ainda mais 
quando esses motivos foram exarados apenas ad argumentandum tantum. 
Confira-se, à guisa de exemplo, as lições de Juliano Taveira Bernardes: 
“Pois bem, além das várias outras ponderações no mesmo 
sentido, parece que o princípio da congruência constitui motivo 
a mais para rebater a ideia de que a vinculação deva abranger 
não somente a parte dispositiva das decisões, mas também os 
respectivos  motivos  determinantes.  É  que  a  vinculação  aos 
fundamentos da decisão conduz à consequente extensão do 
objeto do controle a normas que não foram questionadas, numa 
espécie de analogia às razões que determinaram a decisão sobre 
a norma atacada. Ocorre, no entanto, que uma permissão assim 
viola a disciplina dispositiva que regula a fase de instauração 
do  processo  objetivo,  implicando  indevido  alargamento  do 
poder de controle”. (BERNARDES, Juliano Taveira. Controle 
abstrato  de  constitucionalidade:  elementos  materiais  e 
princípios processuais. São Paulo: Saraiva, 2004, pp. 421-422). 
Sob esse enfoque, ressoa inequívoco que o entendimento firmado 
neste Pretório Excelso quanto ao tema sub examine merece ser reanalisado, 
máxime porque  a  decisão  utilizada  como  parâmetro  para  sua 
sedimentação não é decisão definitiva de mérito e o seu já mencionado 
item 12, que supedaneou a construção dessa jurisprudência, foi proferido 
7 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4979607.
Supremo Tribunal Federal
RE 508993 AGR / RJ 
proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de 
inconstitucionalidade 
e  nas  ações  declaratórias  de 
constitucionalidade  produzirão eficácia contra todos e efeito 
vinculante,  relativamente  aos  demais  órgãos  do  Poder 
Judiciário  e  à  administração  pública direta  e  indireta,  nas 
esferas  federal,  estadual  e  municipal.  (Redação  dada  pela 
Emenda Constitucional nº 45, de 2004). (destaquei) 
A doutrina assente do tema defende que o efeito vinculante está 
adstrito  à  parte  dispositiva  da  decisão,  isto  é,  à  declaração  da 
inconstitucionalidade em si, e não aos motivos que fundamentaram a 
decisão proferida em sede de controle de constitucionalidade, ainda mais 
quando esses motivos foram exarados apenas ad argumentandum tantum. 
Confira-se, à guisa de exemplo, as lições de Juliano Taveira Bernardes: 
“Pois bem, além das várias outras ponderações no mesmo 
sentido, parece que o princípio da congruência constitui motivo 
a mais para rebater a ideia de que a vinculação deva abranger 
não somente a parte dispositiva das decisões, mas também os 
respectivos  motivos  determinantes.  É  que  a  vinculação  aos 
fundamentos da decisão conduz à consequente extensão do 
objeto do controle a normas que não foram questionadas, numa 
espécie de analogia às razões que determinaram a decisão sobre 
a norma atacada. Ocorre, no entanto, que uma permissão assim 
viola a disciplina dispositiva que regula a fase de instauração 
do  processo  objetivo,  implicando  indevido  alargamento  do 
poder de controle”. (BERNARDES, Juliano Taveira. Controle 
abstrato  de  constitucionalidade:  elementos  materiais  e 
princípios processuais. São Paulo: Saraiva, 2004, pp. 421-422). 
Sob esse enfoque, ressoa inequívoco que o entendimento firmado 
neste Pretório Excelso quanto ao tema sub examine merece ser reanalisado, 
máxime porque  a  decisão  utilizada  como  parâmetro  para  sua 
sedimentação não é decisão definitiva de mérito e o seu já mencionado 
item 12, que supedaneou a construção dessa jurisprudência, foi proferido 
7 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4979607.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 22

Voto Vista
RE 508993 AGR / RJ 
am passam, e, por isso não tem o condão de transcender o caso que a 
ensejou. 
Ademais, importa enfatizar que, ao que tudo indica, o art. 4º da EC 
42/2003 ao validar retroativamente a Lei Estadual nº 4.056/2002, e os 
Decretos nºs 32.646/2003 e 33.123/2003, do Estado do Rio de Janeiro, que 
majoraram a base cálculo do ICMS nas operações de entrada e saída de 
bens dos estabelecimentos empresariais, inclusive sobre o consumo de 
energia  elétrica  e  serviços  de  comunicação,  negaram  vigência  ao 
princípio constitucional da anterioridade tributária, previsto no art. 150, 
III, da CF/88 e reconhecido como cláusula pétrea por esta Corte, já que o 
adicional de alíquotas de ICMS somente poderia ser exigido a partir de 
1º.1.2004. Nesse sentido:
EMENTA:  -  Direito  Constitucional  e  Tributário.  Ação 
Direta de Inconstitucionalidade de Emenda Constitucional e de 
Lei  Complementar.  I.P.M.F.  Imposto  Provisório  sobre  a 
Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e 
Direitos de Natureza Financeira - I.P.M.F. Artigos 5., par. 2., 60, 
par. 4., incisos I e IV, 150, incisos III, "b", e VI, "a", "b", "c" e "d", 
da  Constituição  Federal.  1.  Uma  Emenda  Constitucional, 
emanada, portanto, de Constituinte derivada, incidindo em 
violação  a  Constituição  originaria,  pode  ser  declarada 
inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, cuja função 
precípua e de guarda da Constituição (art. 102, I, "a", da C.F.) . 
2. A Emenda Constitucional n. 3, de 17.03.1993, que, no art. 2., 
autorizou a União a instituir o I.P.M.F., incidiu em vício de 
inconstitucionalidade,  ao  dispor,  no  paragrafo  2.  desse 
dispositivo, que, quanto a tal tributo, não se aplica "o art. 150, 
III, "b" e VI", da Constituição, porque, desse modo, violou os 
seguintes princípios e normas imutáveis  (somente eles, não 
outros): 1  . - o  princípio  da  anterioridade,  que  é  garantia 
individual do contribuinte (art. 5., par. 2., art. 60, par. 4., inciso 
IV e art. 150, III, "b" da Constituição); [...] 4. Ação Direta de 
Inconstitucionalidade julgada procedente, em parte, para tais 
8 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4979607.
Supremo Tribunal Federal
RE 508993 AGR / RJ 
am passam, e, por isso não tem o condão de transcender o caso que a 
ensejou. 
Ademais, importa enfatizar que, ao que tudo indica, o art. 4º da EC 
42/2003 ao validar retroativamente a Lei Estadual nº 4.056/2002, e os 
Decretos nºs 32.646/2003 e 33.123/2003, do Estado do Rio de Janeiro, que 
majoraram a base cálculo do ICMS nas operações de entrada e saída de 
bens dos estabelecimentos empresariais, inclusive sobre o consumo de 
energia  elétrica  e  serviços  de  comunicação,  negaram  vigência  ao 
princípio constitucional da anterioridade tributária, previsto no art. 150, 
III, da CF/88 e reconhecido como cláusula pétrea por esta Corte, já que o 
adicional de alíquotas de ICMS somente poderia ser exigido a partir de 
1º.1.2004. Nesse sentido:
EMENTA:  -  Direito  Constitucional  e  Tributário.  Ação 
Direta de Inconstitucionalidade de Emenda Constitucional e de 
Lei  Complementar.  I.P.M.F.  Imposto  Provisório  sobre  a 
Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e 
Direitos de Natureza Financeira - I.P.M.F. Artigos 5., par. 2., 60, 
par. 4., incisos I e IV, 150, incisos III, "b", e VI, "a", "b", "c" e "d", 
da  Constituição  Federal.  1.  Uma  Emenda  Constitucional, 
emanada, portanto, de Constituinte derivada, incidindo em 
violação  a  Constituição  originaria,  pode  ser  declarada 
inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, cuja função 
precípua e de guarda da Constituição (art. 102, I, "a", da C.F.) . 
2. A Emenda Constitucional n. 3, de 17.03.1993, que, no art. 2., 
autorizou a União a instituir o I.P.M.F., incidiu em vício de 
inconstitucionalidade,  ao  dispor,  no  paragrafo  2.  desse 
dispositivo, que, quanto a tal tributo, não se aplica "o art. 150, 
III, "b" e VI", da Constituição, porque, desse modo, violou os 
seguintes princípios e normas imutáveis  (somente eles, não 
outros): 1  . - o  princípio  da  anterioridade,  que  é  garantia 
individual do contribuinte (art. 5., par. 2., art. 60, par. 4., inciso 
IV e art. 150, III, "b" da Constituição); [...] 4. Ação Direta de 
Inconstitucionalidade julgada procedente, em parte, para tais 
8 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4979607.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 22

Voto Vista
RE 508993 AGR / RJ 
fins, por maioria, nos termos do voto do Relator, mantida, com 
relação a todos os contribuintes, em caráter definitivo, a medida 
cautelar, que suspendera a cobrança do tributo no ano de 1993. 
(ADI 939, Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, 
julgado em 15/12/1993, DJ 18-03-1994 PP-05165 EMENT VOL-
01737-02 PP-00160 RTJ VOL-00151-03 PP-00755) 
EMENTA Recurso extraordinário Emenda Constitucional 
nº  10/96  Art.  72,  inciso  III,  do  Ato  das  Disposições 
Constitucionais Transitórias (ADCT) - Contribuição Social sobre 
o Lucro (CSLL) Alíquota de 30% (trinta por cento) - Pessoas 
jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91 Alegada 
violação ao art. 195, § 6º, da Constituição Federal. 1. O poder 
constituinte derivado não é ilimitado, visto que se submete ao 
processo consignado  no art. 60, §§ 2º e 3º, da Constituição 
Federal,  bem  assim  aos  limites  materiais,  circunstanciais  e 
temporais  dos  §§  1º,  4º  e  5º  do  aludido  artigo.  2.  A 
anterioridade  da  norma tributária, quando  essa  é gravosa, 
representa uma das garantias fundamentais do contribuinte, 
traduzindo uma limitação ao poder impositivo do Estado. 3. A 
emenda Constitucional nº 10/96, especialmente quanto ao inciso 
III  do  art.  72  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais 
Transitórias objeto de questionamento - é um novo texto que 
veicula  nova  norma,  e  não  mera  prorrogação  da  emenda 
anterior. 4. Hipótese de majoração da alíquota da CSSL para as 
pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91. 
5. Necessidade de observância do princípio da anterioridade 
nonagesimal contido no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. 
6.  Recurso  Extraordinário  a  que  se  nega  provimento.  (RE 
587008,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Tribunal  Pleno, 
julgado em 02/02/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-
084  DIVULG  05-05-2011  PUBLIC  06-05-2011  EMENT  VOL-
02516-02 PP-00433 RDDT n. 191, 2011, p. 163-176 RT v. 100, n. 
912, 2011, p. 544-567) 
9 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4979607.
Supremo Tribunal Federal
RE 508993 AGR / RJ 
fins, por maioria, nos termos do voto do Relator, mantida, com 
relação a todos os contribuintes, em caráter definitivo, a medida 
cautelar, que suspendera a cobrança do tributo no ano de 1993. 
(ADI 939, Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, 
julgado em 15/12/1993, DJ 18-03-1994 PP-05165 EMENT VOL-
01737-02 PP-00160 RTJ VOL-00151-03 PP-00755) 
EMENTA Recurso extraordinário Emenda Constitucional 
nº  10/96  Art.  72,  inciso  III,  do  Ato  das  Disposições 
Constitucionais Transitórias (ADCT) - Contribuição Social sobre 
o Lucro (CSLL) Alíquota de 30% (trinta por cento) - Pessoas 
jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91 Alegada 
violação ao art. 195, § 6º, da Constituição Federal. 1. O poder 
constituinte derivado não é ilimitado, visto que se submete ao 
processo consignado  no art. 60, §§ 2º e 3º, da Constituição 
Federal,  bem  assim  aos  limites  materiais,  circunstanciais  e 
temporais  dos  §§  1º,  4º  e  5º  do  aludido  artigo.  2.  A 
anterioridade  da  norma tributária, quando  essa  é gravosa, 
representa uma das garantias fundamentais do contribuinte, 
traduzindo uma limitação ao poder impositivo do Estado. 3. A 
emenda Constitucional nº 10/96, especialmente quanto ao inciso 
III  do  art.  72  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais 
Transitórias objeto de questionamento - é um novo texto que 
veicula  nova  norma,  e  não  mera  prorrogação  da  emenda 
anterior. 4. Hipótese de majoração da alíquota da CSSL para as 
pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91. 
5. Necessidade de observância do princípio da anterioridade 
nonagesimal contido no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. 
6.  Recurso  Extraordinário  a  que  se  nega  provimento.  (RE 
587008,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Tribunal  Pleno, 
julgado em 02/02/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-
084  DIVULG  05-05-2011  PUBLIC  06-05-2011  EMENT  VOL-
02516-02 PP-00433 RDDT n. 191, 2011, p. 163-176 RT v. 100, n. 
912, 2011, p. 544-567) 
9 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4979607.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 22

Voto Vista
RE 508993 AGR / RJ 
Outrossim, tais decretos estaduais que alteraram a lei estadual em 
questão  também  malferiram  o  princípio  da  legalidade  tributária , 
previsto  no art. 150, I, da  Carta  Magna, o  qual também  constitui-se 
cláusula pétrea por ser uma verdadeira garantia ao contribuinte. Nesse 
sentido, Roque Antonio Carazza aduz que: 
“O art. 150, I, da CF garante ao contribuinte o direito de 
não suportar outros sacrifícios tributários além dos definidos 
em lei. Portanto, dele só podem ser exigidos tributos quando se 
verificarem, no mundo fenomênico, os pressupostos de fato 
descritos  numa  norma  legal,  ou  seja,  quando  ocorrerem  os 
Tatbestands  legais.  [...]  O  art.  150,  I,  da  CF  exige  que  a 
majoração dos tributos (tanto quanto sua criação) se dê por 
meio de lei. Ora, a majoração de um tributo tanto pode dar-se 
de modo direto (isto é, por meio da alteração, para mais, de sua 
base de cálculo, de sua alíquota ou de ambas), como de modo 
indireto (mudando-se os índices que serão levados em conta 
por ocasião de seu pagamento ou antecipando-se os próprios 
prazos de pagamento)”. (CARAZZA, Roque Antonio. Curso de 
direito constitucional. São Paulo: Malheiros, 2011, pp. 279, 280 e 
288). 
Assim, o artigo 83 do ADCT ao gizar que  Lei Federal definirá os 
produtos e serviços supérfluos a que se referem os arts. 80, inciso II e 82, §§ 1º e  
2º não deixou dúvidas de que tal definição não poderia se materializar 
por meio de decreto ou qualquer outro instrumento normativo desse viés, 
somente por meio de lei federal,  ou seja, estabeleceu a reserva de lei 
federal formal para tal mister, de sorte que, os decretos estaduais  sub 
examine ao desprezar tal premissa, feriram de morte o texto da própria 
Constituição Federal. 
Ex positis, ante a transcendência econômica, política, social e jurídica 
da tese em debate constitucionalidade do art. 4º, da Emenda Constitucional nº.  
42/2003 que convalidou a majoração de alíquota de ICMS em desconformidade  
com  os  critérios  preconizados  na  Emenda  Constitucional  nº.  31/2000 peço 
10 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4979607.
Supremo Tribunal Federal
RE 508993 AGR / RJ 
Outrossim, tais decretos estaduais que alteraram a lei estadual em 
questão  também  malferiram  o  princípio  da  legalidade  tributária , 
previsto  no art. 150, I, da  Carta  Magna, o  qual também  constitui-se 
cláusula pétrea por ser uma verdadeira garantia ao contribuinte. Nesse 
sentido, Roque Antonio Carazza aduz que: 
“O art. 150, I, da CF garante ao contribuinte o direito de 
não suportar outros sacrifícios tributários além dos definidos 
em lei. Portanto, dele só podem ser exigidos tributos quando se 
verificarem, no mundo fenomênico, os pressupostos de fato 
descritos  numa  norma  legal,  ou  seja,  quando  ocorrerem  os 
Tatbestands  legais.  [...]  O  art.  150,  I,  da  CF  exige  que  a 
majoração dos tributos (tanto quanto sua criação) se dê por 
meio de lei. Ora, a majoração de um tributo tanto pode dar-se 
de modo direto (isto é, por meio da alteração, para mais, de sua 
base de cálculo, de sua alíquota ou de ambas), como de modo 
indireto (mudando-se os índices que serão levados em conta 
por ocasião de seu pagamento ou antecipando-se os próprios 
prazos de pagamento)”. (CARAZZA, Roque Antonio. Curso de 
direito constitucional. São Paulo: Malheiros, 2011, pp. 279, 280 e 
288). 
Assim, o artigo 83 do ADCT ao gizar que  Lei Federal definirá os 
produtos e serviços supérfluos a que se referem os arts. 80, inciso II e 82, §§ 1º e  
2º não deixou dúvidas de que tal definição não poderia se materializar 
por meio de decreto ou qualquer outro instrumento normativo desse viés, 
somente por meio de lei federal,  ou seja, estabeleceu a reserva de lei 
federal formal para tal mister, de sorte que, os decretos estaduais  sub 
examine ao desprezar tal premissa, feriram de morte o texto da própria 
Constituição Federal. 
Ex positis, ante a transcendência econômica, política, social e jurídica 
da tese em debate constitucionalidade do art. 4º, da Emenda Constitucional nº.  
42/2003 que convalidou a majoração de alíquota de ICMS em desconformidade  
com  os  critérios  preconizados  na  Emenda  Constitucional  nº.  31/2000 peço 
10 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4979607.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 22

Voto Vista
RE 508993 AGR / RJ 
vênias ao relator, para  manifestar-me pela existência de repercussão 
geral da matéria e propor a remessa dos autos ao Pleno desta Corte a 
fim de que seja proferido pronunciamento definitivo acerca do assunto. 
É como voto. 
11 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4979607.
Supremo Tribunal Federal
RE 508993 AGR / RJ 
vênias ao relator, para  manifestar-me pela existência de repercussão 
geral da matéria e propor a remessa dos autos ao Pleno desta Corte a 
fim de que seja proferido pronunciamento definitivo acerca do assunto. 
É como voto. 
11 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4979607.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 22

Extrato de Ata - 26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 508.993
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A
ADV.(A/S) : RICARDO ANDRADE MAGRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, 
Relator,  que  negava  provimento  ao  agravo  regimental  no  recurso 
extraordinário, e do voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, que 
lhe  dava  provimento,  pediu  vista  do  processo  o  Senhor  Ministro 
Luiz  Fux.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 
13.4.2011.
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  negou  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor 
Ministro Luiz Fux, Presidente. Não participaram, justificadamente, 
deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  e  o  Senhor 
Ministro Roberto Barroso. 1ª Turma, 26.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski 
para  julgar  processos  a  ele  vinculados,  assumindo  a  cadeira  da 
Senhora Ministra Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4996784
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 508.993
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A
ADV.(A/S) : RICARDO ANDRADE MAGRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, 
Relator,  que  negava  provimento  ao  agravo  regimental  no  recurso 
extraordinário, e do voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, que 
lhe  dava  provimento,  pediu  vista  do  processo  o  Senhor  Ministro 
Luiz  Fux.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 
13.4.2011.
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  negou  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor 
Ministro Luiz Fux, Presidente. Não participaram, justificadamente, 
deste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  e  o  Senhor 
Ministro Roberto Barroso. 1ª Turma, 26.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski 
para  julgar  processos  a  ele  vinculados,  assumindo  a  cadeira  da 
Senhora Ministra Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4996784
Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 22

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6155656