DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 115197
Número do Processo: 115197
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-10-08 00:00:00
Data da Publicação: 2014-06-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: GILMAR MENDES

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : BRENO ALEXANDRE DE MORAIS 
IMPTE.(S)  : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 6.368/1976. Condenação. 3. Pedido de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 4. Tribunal de origem não admitiu aplicação da causa especial de diminuição de pena, ao fundamento de ser vedada a combinação de normas. 5. Com o julgamento do RE 596.152/SP, o Plenário assentou a possibilidade da aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 a condenados sob a vigência da Lei 6.368/1976. 6. Ordem parcialmente concedida para remover o óbice à incidência do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e determinar ao Tribunal de origem que analise se o paciente preenche os requisitos legais da minorante.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, concedeu parcialmente a ordem para cassar o acórdão proferido nos autos da Reclamação n. 2981 e remover o óbice à incidência do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 na pena imposta ao paciente pelo crime do artigo 12 da Lei 6.368/1976 e determinar ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais que analise se o paciente preenche os requisitos legais da minorante, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 08.10.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(RETROATIVIDADE, LEI PENAL BENÉFICA, TRÁFICO DE DROGAS)
RE 596152 (TP). 
(INAPLICABILIDADE, COMBINAÇÃO, LEIS PENAIS)
HC 96844 (2ªT), RHC 101278 (1ªT). 
(RETROATIVIDADE, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, LEI DE DROGAS)
HC 95435 (2ªT), HC 101511 (2ªT). 
Número de páginas: 12.
Análise: 10/06/2014, RAF.
Revisão: 25/06/2014, JOS.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00040
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-006368      ANO-1976
          ART-00012
                LTX-1976 LEI DE TÓXICOS

LEG-FED   LEI-011343      ANO-2006
          ART-00033 PAR-00004
                LTX-2006 LEI DE TÓXICOS

LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00002
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
08/10/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.197 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:BRENO ALEXANDRE DE MORAIS 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
Habeas  corpus.  2.  Tráfico  ilícito  de  entorpecentes.  Lei  6.368/1976. 
Condenação. 3. Pedido de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 
11.343/2006.  4.  Tribunal  de  origem  não  admitiu  aplicação  da  causa 
especial  de  diminuição  de  pena,  ao  fundamento  de  ser  vedada  a 
combinação de normas. 5. Com o julgamento do RE 596.152/SP, o Plenário 
assentou a possibilidade da aplicação da causa de diminuição prevista no 
§ 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 a condenados sob a vigência da Lei 
6.368/1976. 6. Ordem parcialmente concedida para remover o óbice à 
incidência do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e determinar ao Tribunal 
de origem que analise se o paciente preenche os requisitos legais da 
minorante.
A C Ó R D Ã O
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e 
das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  conceder,  parcialmente,  a 
ordem, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 8  de outubro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
08/10/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.197 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:BRENO ALEXANDRE DE MORAIS 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de habeas 
corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública 
da União (DPU), em favor de Breno Alexandre de Morais, contra acórdão 
proferido pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na 
Reclamação 2.981/MG. Eis a ementa desse julgado:
“RECLAMAÇÃO.  HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE 
DROGAS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º 
DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. LEI 6.368/76. COMBINAÇÃO 
DE LEIS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA 
A  AUTORIDADE  DA  DECISÃO  PROFERIDA  POR  ESTA 
CORTE.
1.  O  instrumento  da  reclamação  ajuizada  perante  esta 
Corte serve, como cediço, para fazer prevalecer, na hierarquia 
judiciária,  o  efetivo  respeito  aos  seus  pronunciamentos 
jurisdicionais  (art.  105,  inciso  I,  alínea  f,  da  Constituição 
Federal),  vale  dizer,  resguardar  a  integralidade  e  a  eficácia 
subordinante dos comandos que deles emergem (garantia da 
autoridade de suas decisões), bem como de sua competência.
2. Inexiste afronta à autoridade da decisão proferida por 
esta Corte, cuja determinação era a de que fosse verificada a 
possibilidade de incidência do redutor previsto no § 4º do art. 
33 da Lei 11.343/06 quando, a Corte a quo, fundamentadamente, 
afirma a impossibilidade de combinação da referida Lei com a 
Lei 6.368/76, seguindo a atual orientação pacificada no âmbito 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.197 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:BRENO ALEXANDRE DE MORAIS 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de habeas 
corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública 
da União (DPU), em favor de Breno Alexandre de Morais, contra acórdão 
proferido pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na 
Reclamação 2.981/MG. Eis a ementa desse julgado:
“RECLAMAÇÃO.  HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE 
DROGAS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º 
DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. LEI 6.368/76. COMBINAÇÃO 
DE LEIS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA 
A  AUTORIDADE  DA  DECISÃO  PROFERIDA  POR  ESTA 
CORTE.
1.  O  instrumento  da  reclamação  ajuizada  perante  esta 
Corte serve, como cediço, para fazer prevalecer, na hierarquia 
judiciária,  o  efetivo  respeito  aos  seus  pronunciamentos 
jurisdicionais  (art.  105,  inciso  I,  alínea  f,  da  Constituição 
Federal),  vale  dizer,  resguardar  a  integralidade  e  a  eficácia 
subordinante dos comandos que deles emergem (garantia da 
autoridade de suas decisões), bem como de sua competência.
2. Inexiste afronta à autoridade da decisão proferida por 
esta Corte, cuja determinação era a de que fosse verificada a 
possibilidade de incidência do redutor previsto no § 4º do art. 
33 da Lei 11.343/06 quando, a Corte a quo, fundamentadamente, 
afirma a impossibilidade de combinação da referida Lei com a 
Lei 6.368/76, seguindo a atual orientação pacificada no âmbito 
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Relatório
HC 115197 / MG 
das duas Turmas que compõem a 3ª Seção.
3. Reclamação julgada improcedente. Ordem de  habeas 
corpus concedida  de  ofício  para  que  o  Juiz  das  Execuções 
verifique,  no  caso  concreto, e  desde  que  mais  favorável  ao 
reclamante,  a  possibilidade  de  incidência  da  causa  de 
diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, 
observadas  as  balizas  contidas  no  preceito  secundário  do 
referido artigo”.
Na espécie, no dia 13 de junho de 2006, por volta das 21h30, na Rua 
Vereador Magno Claret, na comarca de Pedro Leopoldo/MG, Jefferson da 
Silva Santos e Cleide dos Santos da Gama foram presos em flagrante, e 
Breno Alexandre de Morais (paciente) conseguiram evadir-se, quando 
traziam consigo 22 pedras de crack.
Sobreveio condenação à pena de 4 anos e 4 meses de reclusão, em 
regime inicial fechado, e ao pagamento de 66 dias-multa, pela prática do 
delito  previsto  no  art.  12  da  Lei  6.368/1976,  c/c  art.  18,  inciso  III 
(associação), do mesmo diploma legal, e ainda c/c art. 62, inciso I, do CP.
A defesa, então, interpôs apelação no Tribunal de Justiça do Estado 
de Minas Gerais (TJMG), que deu parcial provimento ao recurso para 
reduzir a pena do recorrente para 3 anos de reclusão e 50 dias-multa, 
mantido o regime inicial fechado.
Opostos embargos de declaração, buscando a aplicação da causa 
especial  de  diminuição  de  pena  disposta  no  art.  33,  §  4º,  da  Lei 
11.343/2006  sobre  a  pena  do  art. 12 da  Lei  6.368/1976,  com base  no 
princípio  da  retroatividade  da  lei  penal  mais  benéfica;  bem  como 
substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 
Os embargos foram rejeitados, ao entendimento de impossibilidade 
de combinação das leis 6.368/1976 e 11.343/2006. Daí, a impetração de 
habeas corpus  no STJ que, em sede de decisão monocrática, concedeu, 
parcialmente, a ordem para determinar que o TJ/MG se manifestasse 
sobre a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 
11.343/2006, e reconheceu o direito à substituição da pena privativa de 
liberdade por 2 penas restritivas de direitos, a serem definidas no Juízo 
2 
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HC 115197 / MG 
das duas Turmas que compõem a 3ª Seção.
3. Reclamação julgada improcedente. Ordem de  habeas 
corpus concedida  de  ofício  para  que  o  Juiz  das  Execuções 
verifique,  no  caso  concreto, e  desde  que  mais  favorável  ao 
reclamante,  a  possibilidade  de  incidência  da  causa  de 
diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, 
observadas  as  balizas  contidas  no  preceito  secundário  do 
referido artigo”.
Na espécie, no dia 13 de junho de 2006, por volta das 21h30, na Rua 
Vereador Magno Claret, na comarca de Pedro Leopoldo/MG, Jefferson da 
Silva Santos e Cleide dos Santos da Gama foram presos em flagrante, e 
Breno Alexandre de Morais (paciente) conseguiram evadir-se, quando 
traziam consigo 22 pedras de crack.
Sobreveio condenação à pena de 4 anos e 4 meses de reclusão, em 
regime inicial fechado, e ao pagamento de 66 dias-multa, pela prática do 
delito  previsto  no  art.  12  da  Lei  6.368/1976,  c/c  art.  18,  inciso  III 
(associação), do mesmo diploma legal, e ainda c/c art. 62, inciso I, do CP.
A defesa, então, interpôs apelação no Tribunal de Justiça do Estado 
de Minas Gerais (TJMG), que deu parcial provimento ao recurso para 
reduzir a pena do recorrente para 3 anos de reclusão e 50 dias-multa, 
mantido o regime inicial fechado.
Opostos embargos de declaração, buscando a aplicação da causa 
especial  de  diminuição  de  pena  disposta  no  art.  33,  §  4º,  da  Lei 
11.343/2006  sobre  a  pena  do  art. 12 da  Lei  6.368/1976,  com base  no 
princípio  da  retroatividade  da  lei  penal  mais  benéfica;  bem  como 
substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 
Os embargos foram rejeitados, ao entendimento de impossibilidade 
de combinação das leis 6.368/1976 e 11.343/2006. Daí, a impetração de 
habeas corpus  no STJ que, em sede de decisão monocrática, concedeu, 
parcialmente, a ordem para determinar que o TJ/MG se manifestasse 
sobre a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 
11.343/2006, e reconheceu o direito à substituição da pena privativa de 
liberdade por 2 penas restritivas de direitos, a serem definidas no Juízo 
2 
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Relatório
HC 115197 / MG 
da Execução.
Após  a  comunicação  ao  Tribunal  de  origem,  a  defesa  ajuizou 
reclamação no STJ, afirmando que o TJ/MG cumpriu, parcialmente, a 
determinação do  Relator do  HC,  pois reconheceu a possibilidade  de 
substituição da pena, mas entendeu pela inviabilidade da combinação 
dos dispositivos da Lei n. 6.368/76 com os da 11.343/06.
A Corte Superior julgou improcedente a reclamação, ao fundamento 
de  que  o  acórdão  estadual  se  amoldava  à  nova  jurisprudência  do 
Tribunal, no entanto, concedeu habeas corpus de ofício:
“para que o Juiz das Execuções verifique, no caso concreto, e  
desde que mais favorável ao reclamante, a possibilidade de incidência  
da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06,  
observadas  as  balizas  contidas  no  preceito  secundário  do  referido  
artigo”. (eDOC 8, p. 11).
Neste  habeas corpus, a impetrante alega ocorrência de  reformatio in 
pejus, porquanto: 
“O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  julgar  improcedente  a 
reclamação,  decidiu  contrariamente  à  própria  decisão,  proferida 
monocraticamente  em  sede  de  habeas  corpus e  transitada  em 
julgado, reformando, assim, de forma prejudicial ao paciente uma  
decisão que lhe era benéfica”. (eDOC 1, p. 6).
Requer  a  concessão  da  ordem,  a  fim  de  ser  cassado  o  acórdão 
proferido na Reclamação n. 2981, aplicando-se a causa de diminuição de 
pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 àquela aplicada ao paciente, 
prevista na Lei 6.368/76.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da 
ordem.
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 115197 / MG 
da Execução.
Após  a  comunicação  ao  Tribunal  de  origem,  a  defesa  ajuizou 
reclamação no STJ, afirmando que o TJ/MG cumpriu, parcialmente, a 
determinação do  Relator do  HC,  pois reconheceu a possibilidade  de 
substituição da pena, mas entendeu pela inviabilidade da combinação 
dos dispositivos da Lei n. 6.368/76 com os da 11.343/06.
A Corte Superior julgou improcedente a reclamação, ao fundamento 
de  que  o  acórdão  estadual  se  amoldava  à  nova  jurisprudência  do 
Tribunal, no entanto, concedeu habeas corpus de ofício:
“para que o Juiz das Execuções verifique, no caso concreto, e  
desde que mais favorável ao reclamante, a possibilidade de incidência  
da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06,  
observadas  as  balizas  contidas  no  preceito  secundário  do  referido  
artigo”. (eDOC 8, p. 11).
Neste  habeas corpus, a impetrante alega ocorrência de  reformatio in 
pejus, porquanto: 
“O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  julgar  improcedente  a 
reclamação,  decidiu  contrariamente  à  própria  decisão,  proferida 
monocraticamente  em  sede  de  habeas  corpus e  transitada  em 
julgado, reformando, assim, de forma prejudicial ao paciente uma  
decisão que lhe era benéfica”. (eDOC 1, p. 6).
Requer  a  concessão  da  ordem,  a  fim  de  ser  cassado  o  acórdão 
proferido na Reclamação n. 2981, aplicando-se a causa de diminuição de 
pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 àquela aplicada ao paciente, 
prevista na Lei 6.368/76.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da 
ordem.
É o relatório.
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12

Voto - MIN. GILMAR MENDES
08/10/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.197 MINAS GERAIS
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
habeas corpus, no qual a defesa requer aplicação da causa especial de 
diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 a crime 
cometido na vigência da Lei n. 6.368/76.
Inicialmente, ressalto que a Constituição Federal estabelece, no art. 
5º, XL, que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Por seu 
turno, o art. 2º do Código Penal dispõe que lei posterior, que de qualquer 
modo  favorecer  o  agente,  aplica-se  aos  fatos  anteriores,  ainda  que 
decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
Segundo Francisco de Assis Toledo, reputa-se mais benigna a lei na 
qual:
“a) a pena cominada for mais branda, por sua natureza, 
quantidade, critérios de aplicação e dosimetria ou modo de 
execução;
b) forem criadas novas circunstâncias atenuantes, causas 
de  diminuição  de  pena  ou  benefícios  relacionados  com  a 
extinção,  suspensão  ou  dispensa  de  execução  da  pena,  ou, 
ainda, maiores facilidades para o livramento condicional;
c)  forem  extintas  circunstâncias  agravantes,  causas  de 
aumento de pena ou qualificadora;
d)  se  estabelecerem  novas  causas  extintivas  da 
punibilidade ou se ampliarem as hipóteses de incidência das já 
existentes,  notadamente  quando  são  reduzidos  prazos  de 
decadência,  de  prescrição,  ou  se  estabelece  modo  mais 
favorável de contagem desses prazos;
e) se extinguirem medidas de segurança, penas acessórias 
ou efeitos da condenação;
f) forem ampliadas as hipóteses de inimputabilidade, de 
atipicidade,  de  exclusão  da  ilicitude,  de  exclusão  da 
culpabilidade ou de isenção de pena”. (Toledo, Francisco de 
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Supremo Tribunal Federal
08/10/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.197 MINAS GERAIS
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
habeas corpus, no qual a defesa requer aplicação da causa especial de 
diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 a crime 
cometido na vigência da Lei n. 6.368/76.
Inicialmente, ressalto que a Constituição Federal estabelece, no art. 
5º, XL, que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Por seu 
turno, o art. 2º do Código Penal dispõe que lei posterior, que de qualquer 
modo  favorecer  o  agente,  aplica-se  aos  fatos  anteriores,  ainda  que 
decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
Segundo Francisco de Assis Toledo, reputa-se mais benigna a lei na 
qual:
“a) a pena cominada for mais branda, por sua natureza, 
quantidade, critérios de aplicação e dosimetria ou modo de 
execução;
b) forem criadas novas circunstâncias atenuantes, causas 
de  diminuição  de  pena  ou  benefícios  relacionados  com  a 
extinção,  suspensão  ou  dispensa  de  execução  da  pena,  ou, 
ainda, maiores facilidades para o livramento condicional;
c)  forem  extintas  circunstâncias  agravantes,  causas  de 
aumento de pena ou qualificadora;
d)  se  estabelecerem  novas  causas  extintivas  da 
punibilidade ou se ampliarem as hipóteses de incidência das já 
existentes,  notadamente  quando  são  reduzidos  prazos  de 
decadência,  de  prescrição,  ou  se  estabelece  modo  mais 
favorável de contagem desses prazos;
e) se extinguirem medidas de segurança, penas acessórias 
ou efeitos da condenação;
f) forem ampliadas as hipóteses de inimputabilidade, de 
atipicidade,  de  exclusão  da  ilicitude,  de  exclusão  da 
culpabilidade ou de isenção de pena”. (Toledo, Francisco de 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 115197 / MG 
Assis. Princípio Básicos de Direito Penal, 5ª ed., p. 35-36. São 
Paulo: Saraiva, 2007).
De qualquer sorte, a análise da lei mais benigna restará sempre 
submetida à avaliação do resultado final  in concreto, até porque juízo 
abstrato pode levar, não raras vezes, a percepções equivocadas no que 
concerne à aplicação da sanção e à sua execução.
Feitas essas considerações, passo à análise do pedido de aplicação da 
causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 
11.343/2006 à sanção prevista no art. 12 da Lei 6.368/76.
Preliminarmente,  ressalto  que  a  questão  sempre  foi  bastante 
controvertida. De fato, observo que — no próprio âmbito deste Supremo 
Tribunal Federal — formaram-se duas posições bem delineadas.
A primeira, no sentido da impossibilidade de aplicar dispositivos 
mais  benéficos  da  lei  anterior  (Lei  6.368/76)  e,  concomitantemente, 
dispositivos favoráveis da lei posterior (Lei 11.343/2006), dado que — ao 
combiná-los e aplicá-los ao caso concreto — o juiz estaria a criar uma 
terceira lei (lex tertia), invadindo atribuições inerentes ao legislador, o que 
seria  de  todo  inviável.  A  propósito,  colho  alguns  precedentes:  HC 
96.844/MS, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 5.2.2010, e RHC 
101.278/RJ, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 21.5.2010.
Entendimento  diverso,  a  tese  sufragada  nesta  própria  Segunda 
Turma. Os adeptos dessa corrente (Ministro Cezar Peluso e Ministro Eros 
Grau) entendiam que adequar a causa especial de diminuição de pena da 
lei  nova  à  prevista  na  lei  antiga  não  significa  misturar,  baralhar ou 
combinar normas, na medida em que o juiz, ao assim agir, somente 
movimenta-se dentro de quadros legais para integração perfeitamente 
possível, o da retroatividade da lei mais benéfica. Nesse sentido: HC 
95.435/RS, rel. orig. Min. Ellen Gracie, red. p/ o acórdão Min. Cezar 
Peluso, 2ª Turma, DJe 7.11.2008, e HC 101.511/MG, rel. Min. Eros Grau, 2ª 
Turma, DJe 21.5.2010.
A despeito  de  toda  essa  divergência,  cumpre  observar  que,  em 
sessão realizada em 13.10.2011, o Plenário desta Suprema Corte, diante do 
empate na votação, negou provimento ao RE 596.152/SP, de relatoria do 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 115197 / MG 
Assis. Princípio Básicos de Direito Penal, 5ª ed., p. 35-36. São 
Paulo: Saraiva, 2007).
De qualquer sorte, a análise da lei mais benigna restará sempre 
submetida à avaliação do resultado final  in concreto, até porque juízo 
abstrato pode levar, não raras vezes, a percepções equivocadas no que 
concerne à aplicação da sanção e à sua execução.
Feitas essas considerações, passo à análise do pedido de aplicação da 
causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 
11.343/2006 à sanção prevista no art. 12 da Lei 6.368/76.
Preliminarmente,  ressalto  que  a  questão  sempre  foi  bastante 
controvertida. De fato, observo que — no próprio âmbito deste Supremo 
Tribunal Federal — formaram-se duas posições bem delineadas.
A primeira, no sentido da impossibilidade de aplicar dispositivos 
mais  benéficos  da  lei  anterior  (Lei  6.368/76)  e,  concomitantemente, 
dispositivos favoráveis da lei posterior (Lei 11.343/2006), dado que — ao 
combiná-los e aplicá-los ao caso concreto — o juiz estaria a criar uma 
terceira lei (lex tertia), invadindo atribuições inerentes ao legislador, o que 
seria  de  todo  inviável.  A  propósito,  colho  alguns  precedentes:  HC 
96.844/MS, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 5.2.2010, e RHC 
101.278/RJ, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 21.5.2010.
Entendimento  diverso,  a  tese  sufragada  nesta  própria  Segunda 
Turma. Os adeptos dessa corrente (Ministro Cezar Peluso e Ministro Eros 
Grau) entendiam que adequar a causa especial de diminuição de pena da 
lei  nova  à  prevista  na  lei  antiga  não  significa  misturar,  baralhar ou 
combinar normas, na medida em que o juiz, ao assim agir, somente 
movimenta-se dentro de quadros legais para integração perfeitamente 
possível, o da retroatividade da lei mais benéfica. Nesse sentido: HC 
95.435/RS, rel. orig. Min. Ellen Gracie, red. p/ o acórdão Min. Cezar 
Peluso, 2ª Turma, DJe 7.11.2008, e HC 101.511/MG, rel. Min. Eros Grau, 2ª 
Turma, DJe 21.5.2010.
A despeito  de  toda  essa  divergência,  cumpre  observar  que,  em 
sessão realizada em 13.10.2011, o Plenário desta Suprema Corte, diante do 
empate na votação, negou provimento ao RE 596.152/SP, de relatoria do 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 115197 / MG 
Min.  Ricardo  Lewandowski,  no  qual  se  discutia  exatamente  a 
possibilidade  de  aplicação  da  causa  especial  de  diminuição  de  pena 
prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 aos condenados sob a 
vigência da Lei 6.368/76. Eis a ementa desse julgado:
“RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL. 
PENAL.  TRÁFICO  DE  ENTORPECENTES.  CAUSA  DE 
DIMINUIÇÃO DE PENA, INSTITUÍDA PELO § 4º DO ART. 33 
DA LEI 11.343/2006. FIGURA DO PEQUENO TRAFICANTE. 
PROJEÇÃO  DA GARANTIA DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA 
PENA (INCISO  XLVI  DO  ART.  5º  DA CF/88).  CONFLITO 
INTERTEMPORAL  DE  LEIS  PENAIS.  APLICAÇÃO  AOS 
CONDENADOS  SOB  A  VIGÊNCIA  DA  LEI  6.368/1976. 
POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI 
PENAL MAIS BENÉFICA (INCISO XL DO ART. 5º DA CARTA 
MAGNA).  MÁXIMA  EFICÁCIA  DA  CONSTITUIÇÃO. 
RETROATIVIDADE  ALUSIVA  À  NORMA  JURÍDICO-
POSITIVA. INEDITISMO DA MINORANTE. AUSÊNCIA DE 
CONTRAPOSIÇÃO
 
À
 
NORMAÇÃO
 
ANTERIOR. 
COMBINAÇÃO  DE  LEIS.  INOCORRÊNCIA.  EMPATE  NA 
VOTAÇÃO. DECISÃO MAIS FAVORÁVEL AO RECORRIDO. 
RECURSO DESPROVIDO. 
1. A regra constitucional de retroação da lei penal mais 
benéfica  (inciso  XL do  art.  5º)  é  exigente  de  interpretação 
elástica ou tecnicamente ‘generosa’. 
2. Para conferir o máximo de eficácia ao inciso XL do seu 
art. 5º, a Constituição não se refere à lei penal como um todo 
unitário de normas jurídicas, mas se reporta, isto sim, a cada 
norma que se veicule por dispositivo embutido em qualquer 
diploma legal. Com o que a retroatividade benigna opera de 
pronto, não por mérito da lei em que inserida a regra penal 
mais favorável, porém por mérito da Constituição mesma. 
3.  A  discussão  em  torno  da  possibilidade  ou  da 
impossibilidade  de  mesclar  leis  que  antagonicamente  se 
sucedem no tempo (para que dessa combinação se chegue a um 
terceiro modelo jurídico-positivo) é de se deslocar do campo da 
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 115197 / MG 
Min.  Ricardo  Lewandowski,  no  qual  se  discutia  exatamente  a 
possibilidade  de  aplicação  da  causa  especial  de  diminuição  de  pena 
prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 aos condenados sob a 
vigência da Lei 6.368/76. Eis a ementa desse julgado:
“RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL. 
PENAL.  TRÁFICO  DE  ENTORPECENTES.  CAUSA  DE 
DIMINUIÇÃO DE PENA, INSTITUÍDA PELO § 4º DO ART. 33 
DA LEI 11.343/2006. FIGURA DO PEQUENO TRAFICANTE. 
PROJEÇÃO  DA GARANTIA DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA 
PENA (INCISO  XLVI  DO  ART.  5º  DA CF/88).  CONFLITO 
INTERTEMPORAL  DE  LEIS  PENAIS.  APLICAÇÃO  AOS 
CONDENADOS  SOB  A  VIGÊNCIA  DA  LEI  6.368/1976. 
POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI 
PENAL MAIS BENÉFICA (INCISO XL DO ART. 5º DA CARTA 
MAGNA).  MÁXIMA  EFICÁCIA  DA  CONSTITUIÇÃO. 
RETROATIVIDADE  ALUSIVA  À  NORMA  JURÍDICO-
POSITIVA. INEDITISMO DA MINORANTE. AUSÊNCIA DE 
CONTRAPOSIÇÃO
 
À
 
NORMAÇÃO
 
ANTERIOR. 
COMBINAÇÃO  DE  LEIS.  INOCORRÊNCIA.  EMPATE  NA 
VOTAÇÃO. DECISÃO MAIS FAVORÁVEL AO RECORRIDO. 
RECURSO DESPROVIDO. 
1. A regra constitucional de retroação da lei penal mais 
benéfica  (inciso  XL do  art.  5º)  é  exigente  de  interpretação 
elástica ou tecnicamente ‘generosa’. 
2. Para conferir o máximo de eficácia ao inciso XL do seu 
art. 5º, a Constituição não se refere à lei penal como um todo 
unitário de normas jurídicas, mas se reporta, isto sim, a cada 
norma que se veicule por dispositivo embutido em qualquer 
diploma legal. Com o que a retroatividade benigna opera de 
pronto, não por mérito da lei em que inserida a regra penal 
mais favorável, porém por mérito da Constituição mesma. 
3.  A  discussão  em  torno  da  possibilidade  ou  da 
impossibilidade  de  mesclar  leis  que  antagonicamente  se 
sucedem no tempo (para que dessa combinação se chegue a um 
terceiro modelo jurídico-positivo) é de se deslocar do campo da 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 115197 / MG 
lei para o campo da norma; isto é, não se trata de admitir ou 
não a mesclagem de leis que se sucedem no tempo, mas de 
aceitar  ou  não  a  combinação  de  normas  penais  que  se 
friccionem no tempo quanto aos respectivos comandos. 
4. O que a Lei das Leis rechaça é a possibilidade de mistura 
entre duas normas penais que se contraponham, no tempo, 
sobre o mesmo instituto ou figura de direito. Situação em que 
há de se fazer uma escolha, e essa escolha tem que recair é sobre 
a  inteireza  da  norma  comparativamente  mais  benéfica. 
Vedando-se,  por  conseguinte,  a  fragmentação  material  do 
instituto, que não pode ser regulado, em parte, pela regra mais 
nova e de mais forte compleição benéfica, e, de outra parte, pelo 
que a regra mais velha contenha de mais benfazejo. 
5.  A  Constituição  da  República  proclama  é  a 
retroatividade dessa ou daquela figura de direito que, veiculada 
por norma penal temporalmente mais nova, se revele ainda 
mais benfazeja do que a norma igualmente penal até então 
vigente. Caso contrário, ou seja, se a norma penal mais nova 
consubstanciar política criminal de maior severidade, o que 
prospera é a vedação da retroatividade. 
6.  A retroatividade  da  lei  penal  mais  benfazeja  ganha 
clareza  cognitiva à luz  das  figuras  constitucionais  da  ultra-
atividade  e  da  retroatividade,  não  de  uma  determinada  lei 
penal em sua inteireza, mas de uma particularizada norma 
penal com seu específico instituto. Isto na acepção de que, ali 
onde a norma penal mais antiga for também a mais benéfica, o 
que deve incidir é o fenômeno da ultra-atividade; ou seja, essa 
norma  penal  mais  antiga  decai  da  sua  atividade  eficacial, 
porquanto inoperante para reger casos futuros, mas adquire 
instantaneamente o atributo da ultra-atividade quanto aos fatos 
e  pessoas  por  ela  regidos  ao  tempo  daquela  sua originária 
atividade eficacial. Mas ali onde a norma penal mais nova se 
revelar mais favorável, o que toma corpo é o fenômeno da 
retroatividade  do  respectivo  comando.  Com  o  que  ultra-
atividade  (da velha norma) e retroatividade (da  regra  mais 
recente) não podem ocupar o mesmo  espaço de incidência. 
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 115197 / MG 
lei para o campo da norma; isto é, não se trata de admitir ou 
não a mesclagem de leis que se sucedem no tempo, mas de 
aceitar  ou  não  a  combinação  de  normas  penais  que  se 
friccionem no tempo quanto aos respectivos comandos. 
4. O que a Lei das Leis rechaça é a possibilidade de mistura 
entre duas normas penais que se contraponham, no tempo, 
sobre o mesmo instituto ou figura de direito. Situação em que 
há de se fazer uma escolha, e essa escolha tem que recair é sobre 
a  inteireza  da  norma  comparativamente  mais  benéfica. 
Vedando-se,  por  conseguinte,  a  fragmentação  material  do 
instituto, que não pode ser regulado, em parte, pela regra mais 
nova e de mais forte compleição benéfica, e, de outra parte, pelo 
que a regra mais velha contenha de mais benfazejo. 
5.  A  Constituição  da  República  proclama  é  a 
retroatividade dessa ou daquela figura de direito que, veiculada 
por norma penal temporalmente mais nova, se revele ainda 
mais benfazeja do que a norma igualmente penal até então 
vigente. Caso contrário, ou seja, se a norma penal mais nova 
consubstanciar política criminal de maior severidade, o que 
prospera é a vedação da retroatividade. 
6.  A retroatividade  da  lei  penal  mais  benfazeja  ganha 
clareza  cognitiva à luz  das  figuras  constitucionais  da  ultra-
atividade  e  da  retroatividade,  não  de  uma  determinada  lei 
penal em sua inteireza, mas de uma particularizada norma 
penal com seu específico instituto. Isto na acepção de que, ali 
onde a norma penal mais antiga for também a mais benéfica, o 
que deve incidir é o fenômeno da ultra-atividade; ou seja, essa 
norma  penal  mais  antiga  decai  da  sua  atividade  eficacial, 
porquanto inoperante para reger casos futuros, mas adquire 
instantaneamente o atributo da ultra-atividade quanto aos fatos 
e  pessoas  por  ela  regidos  ao  tempo  daquela  sua originária 
atividade eficacial. Mas ali onde a norma penal mais nova se 
revelar mais favorável, o que toma corpo é o fenômeno da 
retroatividade  do  respectivo  comando.  Com  o  que  ultra-
atividade  (da velha norma) e retroatividade (da  regra  mais 
recente) não podem ocupar o mesmo  espaço de incidência. 
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12

Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 115197 / MG 
Uma figura é repelente da outra, sob pena de embaralhamento 
de antagônicos regimes jurídicos de um só e mesmo instituto ou 
figura de direito. 
7.  Atento  a  esses  marcos  interpretativos,  hauridos 
diretamente da Carta Magna, o § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 
outra coisa não fez senão erigir quatro vetores à categoria de 
causa  de  diminuição  de  pena  para  favorecer  a  figura  do 
pequeno traficante. Minorante, essa, não objeto de normação 
anterior.  E  que,  assim  ineditamente  positivada,  o  foi  para 
melhor servir à garantia constitucional da individualização da 
reprimenda penal (inciso XLVI do art. 5º da CF/88). 
8. O tipo penal ou delito em si do tráfico de entorpecentes 
já  figurava  no  art.  12  da  Lei  6.368/1976,  de  modo  que  o 
ineditismo  regratório  se  deu  tão-somente  quanto  à  pena 
mínima de reclusão, que subiu de 3 (três) para 5 (cinco) anos. 
Afora pequenas alterações redacionais, tudo o mais se manteve 
substancialmente intacto. 
9. No plano do agravamento da pena de reclusão, a regra 
mais nova não tem como  retroincidir. Sendo (como de fato é) 
constitutiva de política criminal mais drástica, a nova regra 
cede espaço ao comando da norma penal de maior teor de 
benignidade, que é justamente aquela mais recuada no tempo: o 
art.  12  da  Lei  6.368/1976,  a  incidir  por  ultra-atividade.  O 
novidadeiro instituto da minorante, que, por força mesma do 
seu ineditismo, não se contrapondo a nenhuma anterior regra 
penal, incide tão imediata quanto solitariamente, nos exatos 
termos do inciso XL do art. 5º da Constituição Federal. 
10. Recurso extraordinário desprovido”. (RE 596.152, rel. 
Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ Acórdão: Min. Ayres Britto, 
Tribunal Pleno, DJe 13-02-2012).
O voto do Min. Ayres Britto, redator p/ o acórdão, consignou que o 
fato de a Lei 11.343/2006 ter criado a figura do pequeno traficante, a 
merecer  tratamento  diferenciado  —  não  contemplada  na  legislação 
anterior — não implicaria conflito de normas, tampouco mescla indevida, 
5 
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Supremo Tribunal Federal
HC 115197 / MG 
Uma figura é repelente da outra, sob pena de embaralhamento 
de antagônicos regimes jurídicos de um só e mesmo instituto ou 
figura de direito. 
7.  Atento  a  esses  marcos  interpretativos,  hauridos 
diretamente da Carta Magna, o § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 
outra coisa não fez senão erigir quatro vetores à categoria de 
causa  de  diminuição  de  pena  para  favorecer  a  figura  do 
pequeno traficante. Minorante, essa, não objeto de normação 
anterior.  E  que,  assim  ineditamente  positivada,  o  foi  para 
melhor servir à garantia constitucional da individualização da 
reprimenda penal (inciso XLVI do art. 5º da CF/88). 
8. O tipo penal ou delito em si do tráfico de entorpecentes 
já  figurava  no  art.  12  da  Lei  6.368/1976,  de  modo  que  o 
ineditismo  regratório  se  deu  tão-somente  quanto  à  pena 
mínima de reclusão, que subiu de 3 (três) para 5 (cinco) anos. 
Afora pequenas alterações redacionais, tudo o mais se manteve 
substancialmente intacto. 
9. No plano do agravamento da pena de reclusão, a regra 
mais nova não tem como  retroincidir. Sendo (como de fato é) 
constitutiva de política criminal mais drástica, a nova regra 
cede espaço ao comando da norma penal de maior teor de 
benignidade, que é justamente aquela mais recuada no tempo: o 
art.  12  da  Lei  6.368/1976,  a  incidir  por  ultra-atividade.  O 
novidadeiro instituto da minorante, que, por força mesma do 
seu ineditismo, não se contrapondo a nenhuma anterior regra 
penal, incide tão imediata quanto solitariamente, nos exatos 
termos do inciso XL do art. 5º da Constituição Federal. 
10. Recurso extraordinário desprovido”. (RE 596.152, rel. 
Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ Acórdão: Min. Ayres Britto, 
Tribunal Pleno, DJe 13-02-2012).
O voto do Min. Ayres Britto, redator p/ o acórdão, consignou que o 
fato de a Lei 11.343/2006 ter criado a figura do pequeno traficante, a 
merecer  tratamento  diferenciado  —  não  contemplada  na  legislação 
anterior — não implicaria conflito de normas, tampouco mescla indevida, 
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12

Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 115197 / MG 
visto que a minorante seria inédita, sem contraposição a qualquer regra 
pretérita. 
Ficou  assentado,  portanto,  ser  possível  a  aplicação  da  causa  de 
diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 aos 
condenados sob a vigência da Lei 6.368/1976.
Ocorre que não há dados que permitam verificar se o sentenciado 
preenche os requisitos legais da minorante.
Da análise dos autos, verifico que a discussão travada nas instâncias 
antecedentes limitou-se à análise da possibilidade da aplicação da causa 
de diminuição de pena disposta no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 aos 
condenados por tráfico de drogas sob a égide da Lei 6.368/1976 (análise 
jurídica).
Assim,  sob  pena  de  supressão  de  instância  e  considerando  a 
deficiente  instrução  do  HC,  entendo  que  cabe  ao  Tribunal  estadual 
apreciar o preenchimento dos quatro vetores necessários para  incidência 
da minorante da nova Lei de Drogas (análise fática).
Diante de todo o exposto, ante a decisão proferida no RE 596.152/SP, 
meu voto é no sentido de conceder, parcialmente, a ordem para cassar o 
acórdão proferido na Reclamação n. 2981 e remover o óbice à incidência 
do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na pena imposta ao paciente pelo 
crime do art. 12 da Lei 6.368/1976 e determinar ao Tribunal de Justiça do 
Estado de Minas Gerais que analise se o paciente preenche os requisitos 
legais da minorante. 
É como voto.
6 
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Supremo Tribunal Federal
HC 115197 / MG 
visto que a minorante seria inédita, sem contraposição a qualquer regra 
pretérita. 
Ficou  assentado,  portanto,  ser  possível  a  aplicação  da  causa  de 
diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 aos 
condenados sob a vigência da Lei 6.368/1976.
Ocorre que não há dados que permitam verificar se o sentenciado 
preenche os requisitos legais da minorante.
Da análise dos autos, verifico que a discussão travada nas instâncias 
antecedentes limitou-se à análise da possibilidade da aplicação da causa 
de diminuição de pena disposta no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 aos 
condenados por tráfico de drogas sob a égide da Lei 6.368/1976 (análise 
jurídica).
Assim,  sob  pena  de  supressão  de  instância  e  considerando  a 
deficiente  instrução  do  HC,  entendo  que  cabe  ao  Tribunal  estadual 
apreciar o preenchimento dos quatro vetores necessários para  incidência 
da minorante da nova Lei de Drogas (análise fática).
Diante de todo o exposto, ante a decisão proferida no RE 596.152/SP, 
meu voto é no sentido de conceder, parcialmente, a ordem para cassar o 
acórdão proferido na Reclamação n. 2981 e remover o óbice à incidência 
do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na pena imposta ao paciente pelo 
crime do art. 12 da Lei 6.368/1976 e determinar ao Tribunal de Justiça do 
Estado de Minas Gerais que analise se o paciente preenche os requisitos 
legais da minorante. 
É como voto.
6 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
08/10/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.197 MINAS GERAIS
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.197
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE) - 
Naquele  julgamento,  eu  até  firmei  no  sentido  de  não  permitir  o 
hibridismo, mas a decisão foi favorável e, portanto, é o que é chamado 
como precedente. Depois, nós teremos que discutir de novo, em Plenário, 
essa questão. 
De toda sorte, eu acompanho o Relator, em face exatamente da 
decisão do Plenário.
*****
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5915143.
Supremo Tribunal Federal
08/10/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.197 MINAS GERAIS
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.197
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE) - 
Naquele  julgamento,  eu  até  firmei  no  sentido  de  não  permitir  o 
hibridismo, mas a decisão foi favorável e, portanto, é o que é chamado 
como precedente. Depois, nós teremos que discutir de novo, em Plenário, 
essa questão. 
De toda sorte, eu acompanho o Relator, em face exatamente da 
decisão do Plenário.
*****
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12

Extrato de Ata - 08/10/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.197
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : BRENO ALEXANDRE DE MORAIS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, concedeu parcialmente a 
ordem para cassar o acórdão proferido nos autos da Reclamação n. 
2981 e remover o óbice à incidência do § 4º do artigo 33 da Lei 
11.343/2006 na pena imposta ao paciente pelo crime do artigo 12 da 
Lei 6.368/1976 e determinar ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais 
que  analise  se  o  paciente  preenche  os  requisitos  legais  da 
minorante,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausentes, 
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ricardo 
Lewandowski. 2ª Turma, 08.10.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki. 
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e o 
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, que representou o STF no 
evento “Fortalecimento da Governança Pública”, no Tribunal de 
Contas da União.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4691021
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.197
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : BRENO ALEXANDRE DE MORAIS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, concedeu parcialmente a 
ordem para cassar o acórdão proferido nos autos da Reclamação n. 
2981 e remover o óbice à incidência do § 4º do artigo 33 da Lei 
11.343/2006 na pena imposta ao paciente pelo crime do artigo 12 da 
Lei 6.368/1976 e determinar ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais 
que  analise  se  o  paciente  preenche  os  requisitos  legais  da 
minorante,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausentes, 
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ricardo 
Lewandowski. 2ª Turma, 08.10.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki. 
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e o 
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, que representou o STF no 
evento “Fortalecimento da Governança Pública”, no Tribunal de 
Contas da União.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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