DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 737055 AgR
Número do Processo: 737055
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: GILMAR MENDES

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : TOESA SERVICE LTDA 
ADV.(A/S)  : DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS 
ADV.(A/S)  : RAFAEL THEODORO P GOMES E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Razões do agravo regimental dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência do Enunciado 287 da Súmula do STF. 3. Indenização por danos morais. Enunciado 279 da Súmula desta Corte. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 287)
AI 844682 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 5.
Análise: 06/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000287      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 737.055 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:TOESA SERVICE LTDA 
ADV.(A/S)
:DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS 
ADV.(A/S)
:RAFAEL THEODORO P GOMES E OUTRO(A/S)
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Razões 
do agravo regimental dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. 
Incidência do Enunciado 287 da Súmula do STF. 3. Indenização por danos 
morais.  Enunciado  279  da  Súmula  desta  Corte.  4.  Ausência  de 
argumentos  suficientes  para  infirmar  a  decisão  recorrida.  5.  Agravo 
regimental a que se nega provimento.
 
A C Ó R D Ã O
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5044684.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5

Relatório
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 737.055 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:TOESA SERVICE LTDA 
ADV.(A/S)
:DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS 
ADV.(A/S)
:RAFAEL THEODORO P GOMES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão 
que negou seguimento ao recurso, com fundamento no Enunciado 279 da 
Súmula desta Corte. Eis um trecho dessa decisão:
“Desse  modo,  verifico  que,  para  se  chegar  à  solução 
diversa do acórdão recorrido quanto à inexistência do dever de 
indenizar,  faz-se  necessário  o  reexame  do  conjunto  fático-
probatório dos autos, o que é inviável, a teor do Enunciado 279 
da Súmula do STF”.
 
No  agravo  regimental,  sustenta-se  a  necessidade  de  se  analisar 
corretamente  o  mérito  do  agravo  e  do  recurso  extraordinário  para 
concreta prestação jurisdicional por parte do  Estado  (eDOC 9, p. 4). 
Argumenta-se que não prospera o fundamento da decisão impugnada, no 
sentido de que não se configurou, no caso em apreço, ofensa literal e 
direta ao artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal (eDOC 9, p. 1).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5044685.
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10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 737.055 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:TOESA SERVICE LTDA 
ADV.(A/S)
:DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS 
ADV.(A/S)
:RAFAEL THEODORO P GOMES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão 
que negou seguimento ao recurso, com fundamento no Enunciado 279 da 
Súmula desta Corte. Eis um trecho dessa decisão:
“Desse  modo,  verifico  que,  para  se  chegar  à  solução 
diversa do acórdão recorrido quanto à inexistência do dever de 
indenizar,  faz-se  necessário  o  reexame  do  conjunto  fático-
probatório dos autos, o que é inviável, a teor do Enunciado 279 
da Súmula do STF”.
 
No  agravo  regimental,  sustenta-se  a  necessidade  de  se  analisar 
corretamente  o  mérito  do  agravo  e  do  recurso  extraordinário  para 
concreta prestação jurisdicional por parte do  Estado  (eDOC 9, p. 4). 
Argumenta-se que não prospera o fundamento da decisão impugnada, no 
sentido de que não se configurou, no caso em apreço, ofensa literal e 
direta ao artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal (eDOC 9, p. 1).
É o relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 737.055 RIO DE 
JANEIRO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No  agravo 
regimental,  não ficou demonstrado  o desacerto  da  decisão  agravada. 
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero 
inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que a 
agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la. Visa apenas 
à  rediscussão  da  matéria  já  decidida  em  conformidade  com  a 
jurisprudência pacífica desta Corte.
Conforme  disposto  na  decisão  agravada,  neguei  provimento  ao 
recurso extraordinário com agravo, com fundamento no Enunciado 279 
da Súmula do STF.
Contudo,  verifico  que,  no  regimental,  a  agravante  não  se 
desincumbiu  do  ônus  de  impugnar  os  fundamentos  da  decisão  ora 
agravada,  cingindo-se  a  apontar  violação  aos  alegados  princípios 
constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório e do 
devido processo legal, bem como ausência de prestação jurisdicional, 
motivo pelo qual incide, na hipótese, o Enunciado 287 da Súmula desta 
Corte. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO IMPUGNAÇÃO 
OBJETIVA  DOS  FUNDAMENTOS  CONSTANTES  NA 
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287 DO STF. 1.  O agravo 
regimental é inadmissível quando a sua fundamentação não 
impugna os fundamentos da decisão agravada. Inteligência 
do Enunciado n.º 287 da Súmula do STF, de seguinte teor: 
'Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua 
fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a 
exata compreensão da controvérsia'. Precedentes: AI 718.237-
AgR/RJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eros  Grau;  AI  725.430-
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 737.055 RIO DE 
JANEIRO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No  agravo 
regimental,  não ficou demonstrado  o desacerto  da  decisão  agravada. 
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero 
inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que a 
agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la. Visa apenas 
à  rediscussão  da  matéria  já  decidida  em  conformidade  com  a 
jurisprudência pacífica desta Corte.
Conforme  disposto  na  decisão  agravada,  neguei  provimento  ao 
recurso extraordinário com agravo, com fundamento no Enunciado 279 
da Súmula do STF.
Contudo,  verifico  que,  no  regimental,  a  agravante  não  se 
desincumbiu  do  ônus  de  impugnar  os  fundamentos  da  decisão  ora 
agravada,  cingindo-se  a  apontar  violação  aos  alegados  princípios 
constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório e do 
devido processo legal, bem como ausência de prestação jurisdicional, 
motivo pelo qual incide, na hipótese, o Enunciado 287 da Súmula desta 
Corte. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO IMPUGNAÇÃO 
OBJETIVA  DOS  FUNDAMENTOS  CONSTANTES  NA 
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287 DO STF. 1.  O agravo 
regimental é inadmissível quando a sua fundamentação não 
impugna os fundamentos da decisão agravada. Inteligência 
do Enunciado n.º 287 da Súmula do STF, de seguinte teor: 
'Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua 
fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a 
exata compreensão da controvérsia'. Precedentes: AI 718.237-
AgR/RJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eros  Grau;  AI  725.430-
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 737055 AGR / RJ 
AgR/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia. 2. In casu, o 
agravante não impugnou em suas razões o óbice referente a 
inaplicabilidade,  no  caso  sub  examine,  do  princípio  da 
fungibilidade  recursal.  3.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento”. (grifei)  (AI-AgR 844682, Rel. Min.  LUIZ  FUX, 
Primeira Turma, DJe 7.11.2011).
Ainda que superado esse óbice, para se ultrapassar o entendimento 
firmado  nas instâncias originárias quanto à inexistência do dever de 
indenizar,  faz-se  imprescindível  o  revolvimento  do  acervo  fático-
probatório,  providência  vedada  na  via  do  apelo  extremo.  Incide  o 
Enunciado 279 da Súmula do STF. 
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 737055 AGR / RJ 
AgR/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia. 2. In casu, o 
agravante não impugnou em suas razões o óbice referente a 
inaplicabilidade,  no  caso  sub  examine,  do  princípio  da 
fungibilidade  recursal.  3.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento”. (grifei)  (AI-AgR 844682, Rel. Min.  LUIZ  FUX, 
Primeira Turma, DJe 7.11.2011).
Ainda que superado esse óbice, para se ultrapassar o entendimento 
firmado  nas instâncias originárias quanto à inexistência do dever de 
indenizar,  faz-se  imprescindível  o  revolvimento  do  acervo  fático-
probatório,  providência  vedada  na  via  do  apelo  extremo.  Incide  o 
Enunciado 279 da Súmula do STF. 
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 737.055
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : TOESA SERVICE LTDA
ADV.(A/S) : DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS
ADV.(A/S) : RAFAEL THEODORO P GOMES E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 2ª  Turma, 
10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 737.055
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : TOESA SERVICE LTDA
ADV.(A/S) : DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS
ADV.(A/S) : RAFAEL THEODORO P GOMES E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 2ª  Turma, 
10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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