DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 771598 AgR
Número do Processo: 771598
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-14 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS 
AGDO.(A/S)  : PAULO ROBERTO BORGES DO NASCIMENTO 
ADV.(A/S)  : IGOR MARTINS CARVALHO RODRIGUES 
INTDO.(A/S)  : CLEVERSON MACEDO SILVA 
INTDO.(A/S)  : JOSÉ RICARDO DE ALCÂNTARA

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL: TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 04.02.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(TERMO INICIAL)
RHC 105504 (1ªT), HC 113715 (2ªT). 
Número de páginas: 8.
Análise: 18/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 771.598 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E 
TERRITÓRIOS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO 
FEDERAL E TERRITÓRIOS 
AGDO.(A/S)
:PAULO ROBERTO BORGES DO NASCIMENTO 
ADV.(A/S)
:IGOR MARTINS CARVALHO RODRIGUES 
INTDO.(A/S)
:CLEVERSON MACEDO SILVA 
INTDO.(A/S)
:JOSÉ RICARDO DE ALCÂNTARA 
EMENTA:
 AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  PENAL.  PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO 
EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL: TRÂNSITO EM JULGADO PARA A 
ACUSAÇÃO.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO.
     A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade,  em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto da Relatora. 
Brasília, 4 de fevereiro de 2014. 
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 771.598 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E 
TERRITÓRIOS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO 
FEDERAL E TERRITÓRIOS 
AGDO.(A/S)
:PAULO ROBERTO BORGES DO NASCIMENTO 
ADV.(A/S)
:IGOR MARTINS CARVALHO RODRIGUES 
INTDO.(A/S)
:CLEVERSON MACEDO SILVA 
INTDO.(A/S)
:JOSÉ RICARDO DE ALCÂNTARA 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1.  Em  14  de  novembro  de  2013,  neguei  seguimento  ao  recurso 
extraordinário interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e 
dos Territórios contra julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e 
dos Territórios, que determinara ser o trânsito em julgado para a acusação 
o marco inicial da prescrição da pretensão executória da pena.  A decisão 
agravada teve a seguinte fundamentação:
“3.  Razão jurídica não assiste ao Recorrente.
4. A decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência  
deste Supremo Tribunal, no sentido de considerar a data do trânsito  
em julgado para a acusação como marco para o início de contagem da  
prescrição da pretensão executória:
“Ementa:  PENAL.  PROCESSUAL  PENAL.  CRIME  DE  
TRÂNSITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM  
JULGADO.  CUMPRIMENTO  DA  PENA  NÃO  INICIADO  E 
AUSÊNCIA  DE  NOVOS  MARCOS  INTERRUPTIVOS. 
PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO  EXECUTÓRIA  DA  PENA. 
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. A prescrição regula-se pela 
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04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 771.598 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E 
TERRITÓRIOS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO 
FEDERAL E TERRITÓRIOS 
AGDO.(A/S)
:PAULO ROBERTO BORGES DO NASCIMENTO 
ADV.(A/S)
:IGOR MARTINS CARVALHO RODRIGUES 
INTDO.(A/S)
:CLEVERSON MACEDO SILVA 
INTDO.(A/S)
:JOSÉ RICARDO DE ALCÂNTARA 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1.  Em  14  de  novembro  de  2013,  neguei  seguimento  ao  recurso 
extraordinário interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e 
dos Territórios contra julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e 
dos Territórios, que determinara ser o trânsito em julgado para a acusação 
o marco inicial da prescrição da pretensão executória da pena.  A decisão 
agravada teve a seguinte fundamentação:
“3.  Razão jurídica não assiste ao Recorrente.
4. A decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência  
deste Supremo Tribunal, no sentido de considerar a data do trânsito  
em julgado para a acusação como marco para o início de contagem da  
prescrição da pretensão executória:
“Ementa:  PENAL.  PROCESSUAL  PENAL.  CRIME  DE  
TRÂNSITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM  
JULGADO.  CUMPRIMENTO  DA  PENA  NÃO  INICIADO  E 
AUSÊNCIA  DE  NOVOS  MARCOS  INTERRUPTIVOS. 
PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO  EXECUTÓRIA  DA  PENA. 
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. A prescrição regula-se pela 
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Relatório
RE 771598 AGR / DF 
pena aplicada depois de proferida a sentença condenatória, sendo que,  
cuidando-se de execução da pena, o lapso prescricional flui do dia em  
que transita em julgado para a acusação, conforme previsto no artigo  
112, combinado com o artigo 110 do Código Penal. 2. In casu, o 
agente foi condenado à pena de sete meses de detenção e, decorridos  
mais de dois anos do trânsito em julgado da sentença para a acusação  
e defesa, não se deu início à execução da pena nem se apontou a  
existência de causa interruptiva da prescrição executória da pena.  
Extinção da punibilidade em virtude da superveniente prescrição da 
pretensão executória do Estado, nos termos do artigo 112, inciso I, do 
Código Penal. 3. Ordem de habeas corpus concedida” (HC 110.133, 
Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.4.2012 – grifos  
nossos).
“Ementa:  PENAL.  PROCESSUAL  PENAL.  CRIME  DE  
TRÂNSITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM  
JULGADO.  CUMPRIMENTO  DA  PENA  NÃO  INICIADO  E 
AUSÊNCIA  DE  NOVOS  MARCOS  INTERRUPTIVOS. 
PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO  EXECUTÓRIA  DA  PENA. 
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. A prescrição regula-se pela 
pena aplicada depois de proferida a sentença condenatória, sendo que,  
cuidando-se de execução da pena, o lapso prescricional flui do dia em  
que transita em julgado para a acusação, conforme previsto no artigo  
112, combinado com o artigo 110 do Código Penal. 2. In casu, o 
agente foi condenado à pena de sete meses de detenção e, decorridos  
mais de dois anos do trânsito em julgado da sentença para a acusação  
e defesa, não se deu início à execução da pena nem se apontou a  
existência de causa interruptiva da prescrição executória da pena.  
Extinção da punibilidade em virtude da superveniente prescrição da 
pretensão executória do Estado, nos termos do artigo 112, inciso I, do 
Código Penal. 3. Ordem de habeas corpus concedida” (HC 110.133, 
Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.4.2012 – grifos  
nossos).
“EMENTA:  PENAL.  PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS 
CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CP,  
ART. 110, CAPUT, C/C O ART. 112, I. I. - Pena de 5 (cinco) meses  
de  detenção:  prescrição  em  2  (dois)  anos  (CP,  art.  109,  VI).  A 
2 
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RE 771598 AGR / DF 
pena aplicada depois de proferida a sentença condenatória, sendo que,  
cuidando-se de execução da pena, o lapso prescricional flui do dia em  
que transita em julgado para a acusação, conforme previsto no artigo  
112, combinado com o artigo 110 do Código Penal. 2. In casu, o 
agente foi condenado à pena de sete meses de detenção e, decorridos  
mais de dois anos do trânsito em julgado da sentença para a acusação  
e defesa, não se deu início à execução da pena nem se apontou a  
existência de causa interruptiva da prescrição executória da pena.  
Extinção da punibilidade em virtude da superveniente prescrição da 
pretensão executória do Estado, nos termos do artigo 112, inciso I, do 
Código Penal. 3. Ordem de habeas corpus concedida” (HC 110.133, 
Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.4.2012 – grifos  
nossos).
“Ementa:  PENAL.  PROCESSUAL  PENAL.  CRIME  DE  
TRÂNSITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM  
JULGADO.  CUMPRIMENTO  DA  PENA  NÃO  INICIADO  E 
AUSÊNCIA  DE  NOVOS  MARCOS  INTERRUPTIVOS. 
PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO  EXECUTÓRIA  DA  PENA. 
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. A prescrição regula-se pela 
pena aplicada depois de proferida a sentença condenatória, sendo que,  
cuidando-se de execução da pena, o lapso prescricional flui do dia em  
que transita em julgado para a acusação, conforme previsto no artigo  
112, combinado com o artigo 110 do Código Penal. 2. In casu, o 
agente foi condenado à pena de sete meses de detenção e, decorridos  
mais de dois anos do trânsito em julgado da sentença para a acusação  
e defesa, não se deu início à execução da pena nem se apontou a  
existência de causa interruptiva da prescrição executória da pena.  
Extinção da punibilidade em virtude da superveniente prescrição da 
pretensão executória do Estado, nos termos do artigo 112, inciso I, do 
Código Penal. 3. Ordem de habeas corpus concedida” (HC 110.133, 
Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.4.2012 – grifos  
nossos).
“EMENTA:  PENAL.  PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS 
CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CP,  
ART. 110, CAPUT, C/C O ART. 112, I. I. - Pena de 5 (cinco) meses  
de  detenção:  prescrição  em  2  (dois)  anos  (CP,  art.  109,  VI).  A 
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RE 771598 AGR / DF 
prescrição da pretensão executória iniciou-se na data do trânsito em  
julgado para a acusação (28.02.94). Como ainda não teve início o  
cumprimento da pena - a causa interruptiva (CP, art. 117, V) -  
ocorreu a prescrição da pretensão executória. II. - H.C. Deferido” (HC  
74.141,  Relator  o  Ministro  Carlos  Velloso,  Segunda  Turma,  DJ 
31.10.1996).
Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Recorrente. 
5. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art.  
38 da Lei 8.038/90 e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo  
Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 22.11.2013, interpõe o Ministério 
Público do Distrito Federal e dos Territórios, tempestivamente, agravo 
regimental.
3. Alega o Agravante que “o Supremo Tribunal Federal, em processo de 
mutação constitucional, alterou sua jurisprudência, passando a exigir o trânsito  
em julgado da condenação para a execução da pena – o que vale dizer, a preclusão  
para ambas as partes (HC 84.078-MG). Sustenta que “não há como se falar em 
início da prescrição da pretensão executória a partir do trânsito em julgado para  
a acusação, tendo em vista a impossibilidade de se dar início à execução da pena,  
já que ainda não haveria condenação definitiva, em respeito ao disposto no artigo  
5º, inciso LVII, da Constituição Federal”.
Afirma  que  os  precedentes  citados  não  se  amoldariam  ao  caso 
concreto, sendo o Habeas Corpus n. 74.141, Relator o Ministro Carlos 
Velloso, anterior ao julgamento do Habeas Corpus n. 84.078, Relator o 
Ministro  Eros  Grau.  Conclui  que  “resulta,  assim,  da  contemporânea 
jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal a obrigatoriedade de  
contar-se o prazo inicial da prescrição executória, definido no art. 112, I, do  
Código Penal, do trânsito em julgado para ambas as partes”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 771598 AGR / DF 
prescrição da pretensão executória iniciou-se na data do trânsito em  
julgado para a acusação (28.02.94). Como ainda não teve início o  
cumprimento da pena - a causa interruptiva (CP, art. 117, V) -  
ocorreu a prescrição da pretensão executória. II. - H.C. Deferido” (HC  
74.141,  Relator  o  Ministro  Carlos  Velloso,  Segunda  Turma,  DJ 
31.10.1996).
Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Recorrente. 
5. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art.  
38 da Lei 8.038/90 e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo  
Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 22.11.2013, interpõe o Ministério 
Público do Distrito Federal e dos Territórios, tempestivamente, agravo 
regimental.
3. Alega o Agravante que “o Supremo Tribunal Federal, em processo de 
mutação constitucional, alterou sua jurisprudência, passando a exigir o trânsito  
em julgado da condenação para a execução da pena – o que vale dizer, a preclusão  
para ambas as partes (HC 84.078-MG). Sustenta que “não há como se falar em 
início da prescrição da pretensão executória a partir do trânsito em julgado para  
a acusação, tendo em vista a impossibilidade de se dar início à execução da pena,  
já que ainda não haveria condenação definitiva, em respeito ao disposto no artigo  
5º, inciso LVII, da Constituição Federal”.
Afirma  que  os  precedentes  citados  não  se  amoldariam  ao  caso 
concreto, sendo o Habeas Corpus n. 74.141, Relator o Ministro Carlos 
Velloso, anterior ao julgamento do Habeas Corpus n. 84.078, Relator o 
Ministro  Eros  Grau.  Conclui  que  “resulta,  assim,  da  contemporânea 
jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal a obrigatoriedade de  
contar-se o prazo inicial da prescrição executória, definido no art. 112, I, do  
Código Penal, do trânsito em julgado para ambas as partes”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso.
3 
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RE 771598 AGR / DF 
É o relatório.
4 
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RE 771598 AGR / DF 
É o relatório.
4 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 771.598 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2.  Como afirmado na decisão agravada, o acórdão recorrido está em 
harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada no 
sentido de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é o 
trânsito em julgado para a acusação. 
Nesse sentido os seguintes julgados posteriores ao julgamento do 
Habeas Corpus n. 84.078:
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. FURTO  
QUALIFICADO.  ALEGAÇÃO  DE  PRESCRIÇÃO  DA 
PRETENSÃO  EXECUTÓRIA.  TERMO  INICIAL  DA 
CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL: TRÂNSITO EM 
JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PARA A 
ACUSAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Paciente foi condenado  
a um ano e quatro meses de reclusão, sendo que, em 23.7.2007, a  
sentença penal condenatória transitou em julgado para a acusação; e, 
em 30.9.2011, o Juízo da Execução Penal decretou a extinção da  
punibilidade. Entre essas datas não houve qualquer causa impeditiva,  
interruptiva  ou  suspensiva  da  prescrição.  2.  Segundo  as  regras 
vigentes nos arts. 109 e 110 do Código Penal, a prescrição executória  
se regula pela pena aplicada depois de transitar em julgado a sentença  
condenatória para a acusação, verificando-se em quatro anos, se o 
máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a  
dois. 3. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal sedimentou-
se no sentido de que o prazo prescricional da pretensão executória  
começa a  fluir  da  data  do  trânsito  em  julgado  para  a acusação.  
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 771.598 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2.  Como afirmado na decisão agravada, o acórdão recorrido está em 
harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada no 
sentido de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é o 
trânsito em julgado para a acusação. 
Nesse sentido os seguintes julgados posteriores ao julgamento do 
Habeas Corpus n. 84.078:
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. FURTO  
QUALIFICADO.  ALEGAÇÃO  DE  PRESCRIÇÃO  DA 
PRETENSÃO  EXECUTÓRIA.  TERMO  INICIAL  DA 
CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL: TRÂNSITO EM 
JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PARA A 
ACUSAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Paciente foi condenado  
a um ano e quatro meses de reclusão, sendo que, em 23.7.2007, a  
sentença penal condenatória transitou em julgado para a acusação; e, 
em 30.9.2011, o Juízo da Execução Penal decretou a extinção da  
punibilidade. Entre essas datas não houve qualquer causa impeditiva,  
interruptiva  ou  suspensiva  da  prescrição.  2.  Segundo  as  regras 
vigentes nos arts. 109 e 110 do Código Penal, a prescrição executória  
se regula pela pena aplicada depois de transitar em julgado a sentença  
condenatória para a acusação, verificando-se em quatro anos, se o 
máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a  
dois. 3. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal sedimentou-
se no sentido de que o prazo prescricional da pretensão executória  
começa a  fluir  da  data  do  trânsito  em  julgado  para  a acusação.  
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 771598 AGR / DF 
Precedentes. 4. Ordem concedida” (HC 113.715, de minha relatoria, 
Segunda Turma, DJe 28.5.2013, grifos nossos).
“O termo inicial para o cômputo do prazo alusivo à prescrição  
da pretensão executória é o do trânsito em julgado da condenação para  
a acusação (art. 112, I, do CP)” (voto-vista do Ministro Luiz Fux 
no  RHC  105.504,  Relator  o  Ministro  Dias  Toffoli,  Primeira 
Turma, DJe 5.3.2012).
3. Os  argumentos  do  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional. 
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2 
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5254824.
Supremo Tribunal Federal
RE 771598 AGR / DF 
Precedentes. 4. Ordem concedida” (HC 113.715, de minha relatoria, 
Segunda Turma, DJe 28.5.2013, grifos nossos).
“O termo inicial para o cômputo do prazo alusivo à prescrição  
da pretensão executória é o do trânsito em julgado da condenação para  
a acusação (art. 112, I, do CP)” (voto-vista do Ministro Luiz Fux 
no  RHC  105.504,  Relator  o  Ministro  Dias  Toffoli,  Primeira 
Turma, DJe 5.3.2012).
3. Os  argumentos  do  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional. 
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 04/02/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 771.598
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E 
TERRITÓRIOS
AGDO.(A/S) : PAULO ROBERTO BORGES DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : IGOR MARTINS CARVALHO RODRIGUES
INTDO.(A/S) : CLEVERSON MACEDO SILVA
INTDO.(A/S) : JOSÉ RICARDO DE ALCÂNTARA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5269644
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 771.598
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E 
TERRITÓRIOS
AGDO.(A/S) : PAULO ROBERTO BORGES DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : IGOR MARTINS CARVALHO RODRIGUES
INTDO.(A/S) : CLEVERSON MACEDO SILVA
INTDO.(A/S) : JOSÉ RICARDO DE ALCÂNTARA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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