DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 115002
Número do Processo: 115002
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-10-22 00:00:00
Data da Publicação: 2014-03-21 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : ROGÉRIO CARLOS HENRIQUE DE MELLO 
IMPTE.(S)  : NAYARA SICHIERI JARDIM 
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

=== EMENTA ===
EMENTA: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. HABEAS CORPUS EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 

    A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a alínea a do inciso II do art. 102 da Constituição Federal de 1988, entendeu que não é admissível a impetração de habeas corpus, substitutivo do recurso ordinário constitucional, contra acórdão denegatório de idêntica ação constitucional. Precedente: HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio.

    Inexistência de ilegalidade flagrante ou de abuso de poder na prisão preventiva. 

    Habeas Corpus extinto por inadequação da via processual. Cassada a medida liminar deferida.

=== DECISÃO ===
Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual e cassou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Senhor Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 22.10.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC)
HC 109956 (1ªT). 
Número de páginas: 14.
Análise: 25/03/2014, IVA.
Revisão: 07/04/2014, GOD.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00068 ART-00102 INC-00002 
          LET-A ART-00105 INC-00002 LET-A
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00312
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.002 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:ROGÉRIO CARLOS HENRIQUE DE MELLO 
IMPTE.(S)
:NAYARA SICHIERI JARDIM 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA 
EMENTA:  HABEAS  CORPUS.  SUBSTITUTIVO  DO  RECURSO 
ORDINÁRIO  CONSTITUCIONAL.  ROUBO  MAJORADO.  PRISÃO 
PREVENTIVA.  INADEQUAÇÃO  DA  VIA  PROCESSUAL.  HABEAS 
CORPUS EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a 
alínea a do inciso II do art. 102 da Constituição Federal de 1988, entendeu 
que  não  é  admissível  a  impetração  de  habeas  corpus,  substitutivo  do 
recurso ordinário constitucional, contra acórdão denegatório de idêntica 
ação constitucional. Precedente: HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio.
Inexistência de ilegalidade flagrante ou de abuso de poder na prisão 
preventiva. 
Habeas Corpus extinto por inadequação da via processual. Cassada a 
medida liminar deferida.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinta a ordem de habeas 
corpus por inadequação da via processual e cassar a liminar anteriormente 
deferida, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Redator 
para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator.
Brasília, 22 de outubro de 2013.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 115002 / SP 
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   REDATOR P/ O ACÓRDÃO
2 
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HC 115002 / SP 
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   REDATOR P/ O ACÓRDÃO
2 
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Relatório
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.002 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:ROGÉRIO CARLOS HENRIQUE DE MELLO 
IMPTE.(S)
:NAYARA SICHIERI JARDIM 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete assim 
resumiu o quadro revelado neste processo:
O paciente foi denunciado pela suposta prática do crime 
descrito no artigo 157, § 2º, incisos I e II (roubo circunstanciado 
pelo uso de armas e concurso de pessoas), do Código Penal. Ao 
receber  a  denúncia,  o  Juízo  da  1ª  Vara  Criminal  de 
Sertãozinho/SP  determinou  a  prisão  preventiva,  por 
conveniência  da  instrução  criminal.  Ressaltou  não  haver  o 
paciente atendido  às intimações da autoridade policial nem 
apresentado justificativa plausível para deixar de comparecer à 
delegacia. Salientou o cometimento de outros delitos após o que 
lhe foi imputado.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo indeferiu a 
ordem no habeas corpus formalizado. Anotou estar devidamente 
motivado o ato que implicou a custódia cautelar. Consignou 
representar  risco  à  ordem  pública  a  conduta  atribuída  ao 
paciente.
No  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  habeas não  foi 
conhecido,  por  haver  sido  impetrado  em  substituição  ao 
recurso  ordinário.  Ressalvando  a  inexistência  de  elemento 
concreto a justificar a primeira premissa lançada para embasar a 
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22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.002 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:ROGÉRIO CARLOS HENRIQUE DE MELLO 
IMPTE.(S)
:NAYARA SICHIERI JARDIM 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete assim 
resumiu o quadro revelado neste processo:
O paciente foi denunciado pela suposta prática do crime 
descrito no artigo 157, § 2º, incisos I e II (roubo circunstanciado 
pelo uso de armas e concurso de pessoas), do Código Penal. Ao 
receber  a  denúncia,  o  Juízo  da  1ª  Vara  Criminal  de 
Sertãozinho/SP  determinou  a  prisão  preventiva,  por 
conveniência  da  instrução  criminal.  Ressaltou  não  haver  o 
paciente atendido  às intimações da autoridade policial nem 
apresentado justificativa plausível para deixar de comparecer à 
delegacia. Salientou o cometimento de outros delitos após o que 
lhe foi imputado.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo indeferiu a 
ordem no habeas corpus formalizado. Anotou estar devidamente 
motivado o ato que implicou a custódia cautelar. Consignou 
representar  risco  à  ordem  pública  a  conduta  atribuída  ao 
paciente.
No  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  habeas não  foi 
conhecido,  por  haver  sido  impetrado  em  substituição  ao 
recurso  ordinário.  Ressalvando  a  inexistência  de  elemento 
concreto a justificar a primeira premissa lançada para embasar a 
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Relatório
HC 115002 / SP 
prisão – o risco imediato de influenciar, intimidar ou coagir 
testemunhas  que  foram  reconhecidas  durante  o  delito  –,  o 
relator  salientou  a  idoneidade,  por  si  só,  do  segundo 
fundamento – a inércia do paciente em relação às intimações 
para prestar declarações na delegacia.
A impetrante reitera os argumentos alusivos à ausência 
dos requisitos viabilizadores da preventiva. Afirma não ter o 
paciente causado quaisquer transtornos durante o período que 
antecedeu  a  prisão.  Alega  haver,  por  meio  de  petição, 
justificado  o  não  comparecimento  à  autoridade  policial, 
oportunidade em que teria pedido a remarcação para outro dia. 
Diz que não foi intimado da nova data designada, apesar de 
haver  informado  o  próprio  endereço.  Assevera  encontrar-se 
embasada a prisão na gravidade em abstrato do delito. Destaca 
a  presença  de  condições  pessoais  favoráveis  ao  paciente  – 
primariedade, bons antecedentes, estreita ligação com o distrito 
da culpa, residência fixa e ocupação lícita.
Requer  o  deferimento  de  liminar  para  determinar  a 
revogação  da  prisão  ou,  sucessivamente,  a  aplicação  de 
medidas cautelares diversas. No mérito, busca a confirmação da 
providência.
A Procuradoria Geral da República opina pela não admissão do 
habeas ou, sucessivamente, pelo indeferimento do pedido.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, em 24 de julho de 
2013, revelou que o processo no qual formalizado o ato atacado nesta 
impetração  encontra-se  arquivado  em  definitivo,  após  o  trânsito  em 
julgado do acórdão, no dia 9 de janeiro de 2013.
Lancei visto no processo em 9 de agosto de 2013, liberando-o para 
ser examinado na Turma a partir de 27 seguinte, isso objetivando a 
ciência da impetrante. 
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 115002 / SP 
prisão – o risco imediato de influenciar, intimidar ou coagir 
testemunhas  que  foram  reconhecidas  durante  o  delito  –,  o 
relator  salientou  a  idoneidade,  por  si  só,  do  segundo 
fundamento – a inércia do paciente em relação às intimações 
para prestar declarações na delegacia.
A impetrante reitera os argumentos alusivos à ausência 
dos requisitos viabilizadores da preventiva. Afirma não ter o 
paciente causado quaisquer transtornos durante o período que 
antecedeu  a  prisão.  Alega  haver,  por  meio  de  petição, 
justificado  o  não  comparecimento  à  autoridade  policial, 
oportunidade em que teria pedido a remarcação para outro dia. 
Diz que não foi intimado da nova data designada, apesar de 
haver  informado  o  próprio  endereço.  Assevera  encontrar-se 
embasada a prisão na gravidade em abstrato do delito. Destaca 
a  presença  de  condições  pessoais  favoráveis  ao  paciente  – 
primariedade, bons antecedentes, estreita ligação com o distrito 
da culpa, residência fixa e ocupação lícita.
Requer  o  deferimento  de  liminar  para  determinar  a 
revogação  da  prisão  ou,  sucessivamente,  a  aplicação  de 
medidas cautelares diversas. No mérito, busca a confirmação da 
providência.
A Procuradoria Geral da República opina pela não admissão do 
habeas ou, sucessivamente, pelo indeferimento do pedido.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, em 24 de julho de 
2013, revelou que o processo no qual formalizado o ato atacado nesta 
impetração  encontra-se  arquivado  em  definitivo,  após  o  trânsito  em 
julgado do acórdão, no dia 9 de janeiro de 2013.
Lancei visto no processo em 9 de agosto de 2013, liberando-o para 
ser examinado na Turma a partir de 27 seguinte, isso objetivando a 
ciência da impetrante. 
É o relatório.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.002 SÃO PAULO
V O T O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) : 
HABEAS  CORPUS –  SUBSTITUTIVO  DO  RECURSO 
ORDINÁRIO  CONSTITUCIONAL  –  LIBERDADE  DE 
LOCOMOÇÃO ATINGIDA NA VIA DIRETA – ADEQUAÇÃO. 
Sendo objeto do habeas corpus a preservação da liberdade de ir e 
vir atingida diretamente, porque expedido mandado de prisão 
ou  porquanto,  com  maior  razão,  esta  já  ocorreu,  mostra-se 
adequada  a  impetração  substitutiva  do  recurso  ordinário, 
dando-se alcance maior à garantia versada no artigo 5º, inciso 
LXVIII, da Carta de 1988. Evolução em óptica linear assentada 
anteriormente. 
PRISÃO PREVENTIVA – EXCEPCIONALIDADE. A regra 
é apurar-se para, assentada a culpa, prender-se. A exceção corre 
à conta de situações em que há o enquadramento no artigo 312 
do Código de Processo Penal.
PRISÃO  PREVENTIVA  –  FUNDAMENTOS  – 
IMPUTAÇÃO. A gravidade da imputação não respalda a prisão 
preventiva,  sob  pena  de  tornar-se,  em  certas  situações, 
automática.
PRISÃO  PREVENTIVA  –  INSTRUÇÃO  CRIMINAL  – 
SUPOSIÇÃO.  A  custódia  preventiva  que  vise  à  regular 
instrução criminal deve calcar-se em dados concretos, não se 
podendo supor a prática de atos que objetivem embaraçá-la. 
PRISÃO  PREVENTIVA  –  AUTORIDADE  POLICIAL  – 
INTIMAÇÃO – AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO. A ausência 
de  atendimento  a  intimação  para  comparecer  a  Delegacia 
Policial não respalda a prisão preventiva.
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Supremo Tribunal Federal
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.002 SÃO PAULO
V O T O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) : 
HABEAS  CORPUS –  SUBSTITUTIVO  DO  RECURSO 
ORDINÁRIO  CONSTITUCIONAL  –  LIBERDADE  DE 
LOCOMOÇÃO ATINGIDA NA VIA DIRETA – ADEQUAÇÃO. 
Sendo objeto do habeas corpus a preservação da liberdade de ir e 
vir atingida diretamente, porque expedido mandado de prisão 
ou  porquanto,  com  maior  razão,  esta  já  ocorreu,  mostra-se 
adequada  a  impetração  substitutiva  do  recurso  ordinário, 
dando-se alcance maior à garantia versada no artigo 5º, inciso 
LXVIII, da Carta de 1988. Evolução em óptica linear assentada 
anteriormente. 
PRISÃO PREVENTIVA – EXCEPCIONALIDADE. A regra 
é apurar-se para, assentada a culpa, prender-se. A exceção corre 
à conta de situações em que há o enquadramento no artigo 312 
do Código de Processo Penal.
PRISÃO  PREVENTIVA  –  FUNDAMENTOS  – 
IMPUTAÇÃO. A gravidade da imputação não respalda a prisão 
preventiva,  sob  pena  de  tornar-se,  em  certas  situações, 
automática.
PRISÃO  PREVENTIVA  –  INSTRUÇÃO  CRIMINAL  – 
SUPOSIÇÃO.  A  custódia  preventiva  que  vise  à  regular 
instrução criminal deve calcar-se em dados concretos, não se 
podendo supor a prática de atos que objetivem embaraçá-la. 
PRISÃO  PREVENTIVA  –  AUTORIDADE  POLICIAL  – 
INTIMAÇÃO – AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO. A ausência 
de  atendimento  a  intimação  para  comparecer  a  Delegacia 
Policial não respalda a prisão preventiva.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 115002 / SP 
PRISÃO  PREVENTIVA  –  PRÁTICA  CRIMINOSA 
SUPERVENIENTE  À  ENVOLVIDA  NO  PROCESSO  – 
NEUTRALIDADE. O fato de o acusado envolver-se em outro 
episódio criminoso não leva à prisão preventiva naquele em 
que acusado, presente o princípio da não culpabilidade.
Em um primeiro passo, em processos anteriores, veiculei:
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação 
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o 
habeas  corpus.  Vale  dizer,  sofrendo  alguém  ou  se  achando 
ameaçado  de  sofrer  violência  ou  coação  à  liberdade  de 
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o 
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de 
órgão julgador. 
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos 
hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a 
jurisdição,  passou-se  a  admitir  o  denominado
 habeas 
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra 
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, 
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de 
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus 
este  Tribunal  recebeu,  no  primeiro  semestre  de  2012,  2.181 
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações 
passíveis  de  serem  enquadradas  como  originárias,  mas  de 
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. 
O  Direito  é  orgânico  e  dinâmico  e  contém  princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  a  sistemática.  O  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 115002 / SP 
PRISÃO  PREVENTIVA  –  PRÁTICA  CRIMINOSA 
SUPERVENIENTE  À  ENVOLVIDA  NO  PROCESSO  – 
NEUTRALIDADE. O fato de o acusado envolver-se em outro 
episódio criminoso não leva à prisão preventiva naquele em 
que acusado, presente o princípio da não culpabilidade.
Em um primeiro passo, em processos anteriores, veiculei:
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação 
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o 
habeas  corpus.  Vale  dizer,  sofrendo  alguém  ou  se  achando 
ameaçado  de  sofrer  violência  ou  coação  à  liberdade  de 
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o 
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de 
órgão julgador. 
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos 
hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a 
jurisdição,  passou-se  a  admitir  o  denominado
 habeas 
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra 
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, 
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de 
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus 
este  Tribunal  recebeu,  no  primeiro  semestre  de  2012,  2.181 
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações 
passíveis  de  serem  enquadradas  como  originárias,  mas  de 
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. 
O  Direito  é  orgânico  e  dinâmico  e  contém  princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  a  sistemática.  O  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 115002 / SP 
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos 
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
se  a  previsão  do  recurso  ordinário  constitucional  a  ser 
manuseado,  em  tempo,  para  o  Supremo,  contra  decisão 
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de Tribunal Regional 
Federal  e  de  Tribunal  de  Justiça.  O  Direito  é  avesso  a 
sobreposições  e  impetrar-se  novo  habeas,  embora  para 
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento 
em  idêntica  medida  implica  inviabilizar,  em  detrimento  de 
outras situações em que requerida, a jurisdição. 
Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa 
ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas 
substitutivo,  mas  o  recurso  ordinário  a  correção  de  rumos. 
Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da 
substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo 
para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for 
o caso, a ordem de ofício. 
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a 
edição  de  verbete  de  súmula  que,  no  entanto,  esbarrou  na 
ausência  de  precedentes.  Deve-se  afastar  o  misoneísmo,  a 
aversão  a  novas  ideias,  pouco  importando  a  justificativa 
plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a 
expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, 
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro 
excluído:  uma  coisa  é  ou  não  é.  Entre  duas  possibilidades 
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não 
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira 
na  espécie,  o  inexistente,  normativamente,  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida 
até  aqui,  caiu  em  desuso,  tornando  quase  letra  morta  os 
preceitos constitucionais que o versam. 
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se 
pode,  a  qualquer  momento  e  considerado  o  estágio  do 
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
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Supremo Tribunal Federal
HC 115002 / SP 
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos 
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
se  a  previsão  do  recurso  ordinário  constitucional  a  ser 
manuseado,  em  tempo,  para  o  Supremo,  contra  decisão 
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de Tribunal Regional 
Federal  e  de  Tribunal  de  Justiça.  O  Direito  é  avesso  a 
sobreposições  e  impetrar-se  novo  habeas,  embora  para 
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento 
em  idêntica  medida  implica  inviabilizar,  em  detrimento  de 
outras situações em que requerida, a jurisdição. 
Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa 
ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas 
substitutivo,  mas  o  recurso  ordinário  a  correção  de  rumos. 
Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da 
substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo 
para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for 
o caso, a ordem de ofício. 
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a 
edição  de  verbete  de  súmula  que,  no  entanto,  esbarrou  na 
ausência  de  precedentes.  Deve-se  afastar  o  misoneísmo,  a 
aversão  a  novas  ideias,  pouco  importando  a  justificativa 
plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a 
expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, 
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro 
excluído:  uma  coisa  é  ou  não  é.  Entre  duas  possibilidades 
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não 
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira 
na  espécie,  o  inexistente,  normativamente,  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida 
até  aqui,  caiu  em  desuso,  tornando  quase  letra  morta  os 
preceitos constitucionais que o versam. 
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se 
pode,  a  qualquer  momento  e  considerado  o  estágio  do 
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
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se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na 
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a 
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, 
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a 
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada 
contra  a  demora  na  apreciação  de  idêntica  medida  pelo 
Superior Tribunal de Justiça. 
Vim a evoluir nos seguintes termos:
Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do 
habeas corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas 
ponderações têm sido feitas, calcadas na garantia do artigo 5º, 
inciso  LXVIII,  da  Constituição  Federal,  a  revelar  que  será 
concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar 
ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir, 
por ilegalidade ou abuso de poder.
Observem  que  o  caso  que  deu  origem  ao  precedente 
envolvia alegação de constrangimento ilegal em decorrência do 
fato de o Juízo haver indeferido diligências requeridas pela 
defesa  –  Habeas  Corpus nº  109.956/PR,  de  minha  relatoria, 
acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de 
setembro  de  2012.  Ocorre  que,  na  espécie,  a  liberdade  de 
locomoção não está apenas diretamente ameaçada, em razão de 
mandado  de  prisão  pendente,  mas  alcançada  e,  portanto, 
cerceada.
Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica 
com a circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros 
instrumentais que implicam a demora na submissão ao órgão 
competente  para  julgá-lo.  Isso  acontece  especialmente  nos 
Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a rigor, um 
recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três 
a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão 
permanece preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a 
liberdade,  ante  a  ordem  natural  das  coisas,  cuja  força  é 
inafastável,  não  lhe  será  devolvida.  O  habeas  corpus,  ao 
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se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na 
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a 
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, 
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a 
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada 
contra  a  demora  na  apreciação  de  idêntica  medida  pelo 
Superior Tribunal de Justiça. 
Vim a evoluir nos seguintes termos:
Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do 
habeas corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas 
ponderações têm sido feitas, calcadas na garantia do artigo 5º, 
inciso  LXVIII,  da  Constituição  Federal,  a  revelar  que  será 
concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar 
ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir, 
por ilegalidade ou abuso de poder.
Observem  que  o  caso  que  deu  origem  ao  precedente 
envolvia alegação de constrangimento ilegal em decorrência do 
fato de o Juízo haver indeferido diligências requeridas pela 
defesa  –  Habeas  Corpus nº  109.956/PR,  de  minha  relatoria, 
acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de 
setembro  de  2012.  Ocorre  que,  na  espécie,  a  liberdade  de 
locomoção não está apenas diretamente ameaçada, em razão de 
mandado  de  prisão  pendente,  mas  alcançada  e,  portanto, 
cerceada.
Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica 
com a circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros 
instrumentais que implicam a demora na submissão ao órgão 
competente  para  julgá-lo.  Isso  acontece  especialmente  nos 
Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a rigor, um 
recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três 
a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão 
permanece preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a 
liberdade,  ante  a  ordem  natural  das  coisas,  cuja  força  é 
inafastável,  não  lhe  será  devolvida.  O  habeas  corpus,  ao 
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HC 115002 / SP 
contrário,  tem  tramitação  célere,  em  razão  de  previsão  nos 
regimentos em geral. 
Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a 
virtude  está  no  meio-termo,  adotar  a  óptica  de  admitir  a 
impetração substitutiva toda vez que a liberdade de ir e vir, e 
não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução 
deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido 
mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrando-
se o paciente sob custódia.
Então,  tomando  de  empréstimo  o  que  tive  a  oportunidade  de 
consignar ao deferir, em 9 de março de 2013, a medida acauteladora, 
torno-a definitiva e a estendo, como já ocorreu no campo precário e 
efêmero, ao corréu Tiago Cardoso de Souza, fazendo-o com a ressalva 
cabível quanto à adequação do habeas: 
2. Observem a organicidade e a dinâmica do Direito. O 
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou impetração. 
Cabível era o recurso ordinário constitucional para o Superior 
Tribunal de Justiça e, apreciado este, o extraordinário dirigido 
ao Supremo. Este habeas surge, então, inadequado.
Entretanto, noto ilegalidade a alcançar o direito de ir e vir 
do  paciente.  A  prisão  preventiva  ficou  fundamentada  na 
imputação,  invertendo-se  a  ordem  natural  das  coisas,  que 
direciona  a  apurar  para,  depois,  prender.  Aludiu-se  à 
possibilidade de as vítimas serem influenciadas, intimidadas ou 
coagidas.  A óptica  resultou  não  de  dado  concreto,  mas  da 
capacidade intuitiva do autor da decisão proferida. 
A seguir, mencionou-se que o paciente não atendera a 
intimações  da autoridade policial. Eis  algo  neutro  quanto  à 
prisão  preventiva. Intimado  o  cidadão,  pode  ser  conduzido 
coercitivamente se deixar de comparecer à delegacia. O fato não 
leva à custódia. 
Por último, fez-se ver que retornara à prática criminosa. 
Ora,  a  prisão  provisória  deve  decorrer  apenas  das 
circunstâncias do processo em que formalizada. Providências 
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contrário,  tem  tramitação  célere,  em  razão  de  previsão  nos 
regimentos em geral. 
Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a 
virtude  está  no  meio-termo,  adotar  a  óptica  de  admitir  a 
impetração substitutiva toda vez que a liberdade de ir e vir, e 
não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução 
deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido 
mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrando-
se o paciente sob custódia.
Então,  tomando  de  empréstimo  o  que  tive  a  oportunidade  de 
consignar ao deferir, em 9 de março de 2013, a medida acauteladora, 
torno-a definitiva e a estendo, como já ocorreu no campo precário e 
efêmero, ao corréu Tiago Cardoso de Souza, fazendo-o com a ressalva 
cabível quanto à adequação do habeas: 
2. Observem a organicidade e a dinâmica do Direito. O 
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou impetração. 
Cabível era o recurso ordinário constitucional para o Superior 
Tribunal de Justiça e, apreciado este, o extraordinário dirigido 
ao Supremo. Este habeas surge, então, inadequado.
Entretanto, noto ilegalidade a alcançar o direito de ir e vir 
do  paciente.  A  prisão  preventiva  ficou  fundamentada  na 
imputação,  invertendo-se  a  ordem  natural  das  coisas,  que 
direciona  a  apurar  para,  depois,  prender.  Aludiu-se  à 
possibilidade de as vítimas serem influenciadas, intimidadas ou 
coagidas.  A óptica  resultou  não  de  dado  concreto,  mas  da 
capacidade intuitiva do autor da decisão proferida. 
A seguir, mencionou-se que o paciente não atendera a 
intimações  da autoridade policial. Eis  algo  neutro  quanto  à 
prisão  preventiva. Intimado  o  cidadão,  pode  ser  conduzido 
coercitivamente se deixar de comparecer à delegacia. O fato não 
leva à custódia. 
Por último, fez-se ver que retornara à prática criminosa. 
Ora,  a  prisão  provisória  deve  decorrer  apenas  das 
circunstâncias do processo em que formalizada. Providências 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 115002 / SP 
relativas  a  condutas  criminosas  subsequentes  incumbem  ao 
Juízo competente. 
É como voto.
6 
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Supremo Tribunal Federal
HC 115002 / SP 
relativas  a  condutas  criminosas  subsequentes  incumbem  ao 
Juízo competente. 
É como voto.
6 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.002 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
com todas as vênias, penso diferentemente nesse caso particular e na 
linha do parecer do Ministério Público.
É um  habeas corpus substitutivo de recurso ordinário contra uma 
decisão unânime do STJ da relatoria do Ministro Sebastião Reis, que não 
conheceu do habeas corpus ali formalizado.
O crime é de roubo, majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo 
concurso de pessoas. 
A decisão de primeiro grau e de segundo grau foram convergentes. 
E eu não vejo, com a máxima vênia, teratologia que justifique a superação 
- eu imagino - do óbice de natureza processual.
Eu vejo a sentença de decretação da preventiva. Ela não é um primor 
como soe em ser, mas eu acho que ela é suficiente.
De  modo  que,  com  todas  as  vênias,  eu  voto  pela  extinção  do 
processo sem resolução do mérito por inadequação da via processual, 
cassando-se a liminar deferida.
                        *************************
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Supremo Tribunal Federal
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.002 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
com todas as vênias, penso diferentemente nesse caso particular e na 
linha do parecer do Ministério Público.
É um  habeas corpus substitutivo de recurso ordinário contra uma 
decisão unânime do STJ da relatoria do Ministro Sebastião Reis, que não 
conheceu do habeas corpus ali formalizado.
O crime é de roubo, majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo 
concurso de pessoas. 
A decisão de primeiro grau e de segundo grau foram convergentes. 
E eu não vejo, com a máxima vênia, teratologia que justifique a superação 
- eu imagino - do óbice de natureza processual.
Eu vejo a sentença de decretação da preventiva. Ela não é um primor 
como soe em ser, mas eu acho que ela é suficiente.
De  modo  que,  com  todas  as  vênias,  eu  voto  pela  extinção  do 
processo sem resolução do mérito por inadequação da via processual, 
cassando-se a liminar deferida.
                        *************************
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Voto - MIN. ROSA WEBER
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.002 SÃO PAULO
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente, peço 
vênia ao eminente Relator, acompanho a divergência. 
                     
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.002 SÃO PAULO
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente, peço 
vênia ao eminente Relator, acompanho a divergência. 
                     
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.002 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Neste caso concreto, eu peço vênia ao Relator para acompanhar a 
divergência.
                           
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Supremo Tribunal Federal
22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.002 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Neste caso concreto, eu peço vênia ao Relator para acompanhar a 
divergência.
                           
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14

Extrato de Ata - 22/10/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.002
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : ROGÉRIO CARLOS HENRIQUE DE MELLO
IMPTE.(S) : NAYARA SICHIERI JARDIM
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem 
de  habeas  corpus  por  inadequação  da  via  processual  e  cassou  a 
liminar  anteriormente  deferida,  nos  termos  do  voto  do  Senhor 
Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio,  Relator. Presidência  do  Senhor  Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 22.10.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4816849
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.002
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : ROGÉRIO CARLOS HENRIQUE DE MELLO
IMPTE.(S) : NAYARA SICHIERI JARDIM
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem 
de  habeas  corpus  por  inadequação  da  via  processual  e  cassou  a 
liminar  anteriormente  deferida,  nos  termos  do  voto  do  Senhor 
Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio,  Relator. Presidência  do  Senhor  Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 22.10.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4816849
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