DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 120285
Número do Processo: 120285
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-14 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : ROSIVALDO FERNANDES DA SILVA OU ANTÔNIO CARLOS DE JESUS 
IMPTE.(S)  : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA BASE. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.

    1. Apontados elementos concretos para a fixação da pena base imposta ao Paciente, entre os quais a conduta social e a personalidade, não se mostra juridicamente desproporcional a pena base de reclusão mantida nas instâncias antecedentes.

    2. Não se presta o habeas corpus para ponderar, em concreto, a suficiência das circunstâncias judiciais invocadas pelas instâncias antecedentes para a majoração da pena base. Precedentes.

    3. A fixação, nas instâncias ordinárias, do regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao Paciente está devidamente motivada em circunstâncias específicas do caso.

    4. Ordem denegada.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 04.02.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(PENA-BASE, MAJORAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL)
HC 102510 (2ªT). 
(HABEAS CORPUS, REEXAME, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL)
HC 87684 (1ªT), HC 88132 (1ªT), RHC 90525 (1ªT), HC 97677 (1ªT), HC 101892 (1ªT), HC 107626 (1ªT), HC 111668 (1ªT). 
Número de páginas: 13.
Análise: 10/03/2014, JOS.
Revisão: 16/06/2014, SER.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00033 PAR-00002 LET-A PAR-00003 
          ART-00059 "CAPUT"
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.285 MATO GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:ROSIVALDO FERNANDES DA SILVA OU ANTÔNIO 
CARLOS DE JESUS 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA:  HABEAS  CORPUS.  CONSTITUCIONAL,  PENAL  E 
PROCESSUAL  PENAL.  ROUBO  QUALIFICADO.  DOSIMETRIA  DA 
PENA BASE. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA 
PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.
1.  Apontados  elementos  concretos  para  a  fixação  da  pena  base 
imposta ao Paciente, entre os quais a conduta social e a personalidade, 
não se mostra juridicamente desproporcional a pena base de reclusão 
mantida nas instâncias antecedentes.
2.  Não  se  presta  o  habeas  corpus para  ponderar,  em  concreto,  a 
suficiência  das  circunstâncias  judiciais  invocadas  pelas  instâncias 
antecedentes para a majoração da pena base. Precedentes.
3. A fixação, nas instâncias ordinárias, do regime fechado para início 
do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao Paciente está 
devidamente motivada em circunstâncias específicas do caso.
4. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por votação unânime,  em denegar a ordem, nos 
termos do voto da Relatora.
Brasília, 4 de fevereiro de 2014.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5235265.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13

Ementa e Acórdão
HC 120285 / MS 
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5235265.
Supremo Tribunal Federal
HC 120285 / MS 
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5235265.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13

Relatório
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.285 MATO GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:ROSIVALDO FERNANDES DA SILVA OU ANTÔNIO 
CARLOS DE JESUS 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado 
pela Defensoria Pública da União, em favor de Rosivaldo Fernandes da 
Silva, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, 
que, em  5.11.2013, não conheceu do Habeas Corpus n. 199.695, Relator o 
Ministro Moura Ribeiro.
2. Narra-se na inicial ter sido o Paciente “denunciado (e-STJ fls. 18/22) 
e condenado nos termos do art. 157, § 2°, incisos I e II, c/c art. 14, inciso II, todos  
do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de  
reclusão, no regime inicialmente fechado (e-STJ fls. 23/35)” (Evento 2, fl. 1).
3. Foi interposta apelação pela defesa no Tribunal de Justiça do Mato 
Grosso do Sul, parcialmente provida nos seguintes termos:
“APELAÇÃO  CRIMINAL  -  ROUBO  DUPLAMENTE 
QUALIFICADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - CONFISSÃO  
EM  JUÍZO  ALICERÇADA  POR  OUTROS  ELEMENTOS  - 
PROVAS  SEGURAS  DA  MATERIALIDADE  E  AUTORIA  - 
CONDENAÇÃO MANTIDA - IMPOSSÍVEL A DIMINUIÇÃO 
DA PENA-BASE - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO  
JUIZ  -  CIRCUNSTÂNCIAS  JUDICIAIS  CORRETAMENTE 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5235266.
Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.285 MATO GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:ROSIVALDO FERNANDES DA SILVA OU ANTÔNIO 
CARLOS DE JESUS 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado 
pela Defensoria Pública da União, em favor de Rosivaldo Fernandes da 
Silva, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, 
que, em  5.11.2013, não conheceu do Habeas Corpus n. 199.695, Relator o 
Ministro Moura Ribeiro.
2. Narra-se na inicial ter sido o Paciente “denunciado (e-STJ fls. 18/22) 
e condenado nos termos do art. 157, § 2°, incisos I e II, c/c art. 14, inciso II, todos  
do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de  
reclusão, no regime inicialmente fechado (e-STJ fls. 23/35)” (Evento 2, fl. 1).
3. Foi interposta apelação pela defesa no Tribunal de Justiça do Mato 
Grosso do Sul, parcialmente provida nos seguintes termos:
“APELAÇÃO  CRIMINAL  -  ROUBO  DUPLAMENTE 
QUALIFICADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - CONFISSÃO  
EM  JUÍZO  ALICERÇADA  POR  OUTROS  ELEMENTOS  - 
PROVAS  SEGURAS  DA  MATERIALIDADE  E  AUTORIA  - 
CONDENAÇÃO MANTIDA - IMPOSSÍVEL A DIMINUIÇÃO 
DA PENA-BASE - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO  
JUIZ  -  CIRCUNSTÂNCIAS  JUDICIAIS  CORRETAMENTE 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5235266.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13

Relatório
HC 120285 / MS 
AFERIDAS  -  CABÍVEL  A REDUÇÃO  DO  QUANTUM  DAS 
CAUSAS  DE  AUMENTO  DO  §2°  DO  ART.  157  DO  CP  - 
SÚMULA 443 DO STJ – AFASTADA APLICAÇÃO DA CAUSA 
DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA EM GRAU MÁXIMO - 
ITER  CRIMINIS  PRATICAMENTE  TODO  PERCORRIDO  - 
APELO  PARCIALMENTE  PROVIDO  COM  EXTENSÃO  AO 
CORRÉU.
I - Impossível a decretação da absolvição quando a autoria e a  
materialidade do crime decorrem de elementos probatórios seguros e  
firmes colhidos nas fases judicial e policial.
II - Não merece ser reduzida a pena-base quando o magistrado 
obedeceu  criteriosamente  ao  sistema  trifásico  de  dosimetria  de  
reprimenda, aplicando a pena proporcionalmente às circunstâncias  
judiciais aferidas, principalmente porque o réu demonstra possuir  
personalidade desfavorável e conduta social lhe é desabonadora.
III - De acordo com a redação da Súmula 443 do e. Superior  
Tribunal de Justiça, a simples incidência  conjunta de qualificadoras  
não  representa  motivação  suficiente  para  aplicação  da  causa  de  
aumento de pena acima do mínimo legal.
IV - O iter criminis percorrido fornece o critério para aferição do  
grau de diminuição da pena pela tentativa, sendo que quanto mais  
próximo  da  consumação  do  delito,  menor  será  o  quantum  de 
diminuição.
V - Resultando o provimento de fatores comuns a ambos os 
condenados, é cabível a aplicação ex officio de efeito extensivo ao  
corréu, nos exatos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.” 
(Evento 3, fl. 48)
4. Contra o acórdão de 2ª instância impetrou-se  habeas corpus no 
Superior Tribunal de Justiça, o qual não foi conhecido:
“HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTIVO  AO  RECURSO 
ESPECIAL.  DESCABIMENTO.  CRIME  CONTRA  O 
PATRIMÔNIO.  ROUBO  CIRCUNSTANCIADO.  TENTATIVA. 
PRETENSÃO.  FIXAÇÃO  DO  REGIME  INICIAL  MAIS  
BRANDO.  REDUÇÃO  DA PENA-BASE.  IMPOSSIBILIDADE. 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5235266.
Supremo Tribunal Federal
HC 120285 / MS 
AFERIDAS  -  CABÍVEL  A REDUÇÃO  DO  QUANTUM  DAS 
CAUSAS  DE  AUMENTO  DO  §2°  DO  ART.  157  DO  CP  - 
SÚMULA 443 DO STJ – AFASTADA APLICAÇÃO DA CAUSA 
DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA EM GRAU MÁXIMO - 
ITER  CRIMINIS  PRATICAMENTE  TODO  PERCORRIDO  - 
APELO  PARCIALMENTE  PROVIDO  COM  EXTENSÃO  AO 
CORRÉU.
I - Impossível a decretação da absolvição quando a autoria e a  
materialidade do crime decorrem de elementos probatórios seguros e  
firmes colhidos nas fases judicial e policial.
II - Não merece ser reduzida a pena-base quando o magistrado 
obedeceu  criteriosamente  ao  sistema  trifásico  de  dosimetria  de  
reprimenda, aplicando a pena proporcionalmente às circunstâncias  
judiciais aferidas, principalmente porque o réu demonstra possuir  
personalidade desfavorável e conduta social lhe é desabonadora.
III - De acordo com a redação da Súmula 443 do e. Superior  
Tribunal de Justiça, a simples incidência  conjunta de qualificadoras  
não  representa  motivação  suficiente  para  aplicação  da  causa  de  
aumento de pena acima do mínimo legal.
IV - O iter criminis percorrido fornece o critério para aferição do  
grau de diminuição da pena pela tentativa, sendo que quanto mais  
próximo  da  consumação  do  delito,  menor  será  o  quantum  de 
diminuição.
V - Resultando o provimento de fatores comuns a ambos os 
condenados, é cabível a aplicação ex officio de efeito extensivo ao  
corréu, nos exatos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.” 
(Evento 3, fl. 48)
4. Contra o acórdão de 2ª instância impetrou-se  habeas corpus no 
Superior Tribunal de Justiça, o qual não foi conhecido:
“HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTIVO  AO  RECURSO 
ESPECIAL.  DESCABIMENTO.  CRIME  CONTRA  O 
PATRIMÔNIO.  ROUBO  CIRCUNSTANCIADO.  TENTATIVA. 
PRETENSÃO.  FIXAÇÃO  DO  REGIME  INICIAL  MAIS  
BRANDO.  REDUÇÃO  DA PENA-BASE.  IMPOSSIBILIDADE. 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5235266.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13

Relatório
HC 120285 / MS 
FUNDAMENTAÇÃO
 
IDÔNEA.
 
CONDUTA
 
SOCIAL 
REPROVÁVEL.
 
PERSONALIDADE
 
DESFAVORÁVEL. 
INEXISTÊNCIA  DE  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  A  SER 
SANADO DE OFÍCIO.
1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus  
e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer  
para as revisões criminais.
2. Não se entremostra ilegal a decisão que fixou a pena base  
acima do mínimo legal, ante o reconhecimento da reprovabilidade da  
conduta social e da personalidade do paciente voltada para o crime.
3. A fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da  
pena teve por baliza as peculiaridades das circunstâncias que cercaram 
a prática da ação delituosa, sopesando a grave ameaça empregada e a  
impossibilidade de reação das vítimas, em face do concurso de agentes  
e do emprego de arma de fogo, em observância dos critérios previstos  
no artigo 59 do Código Penal. Inexistência de constrangimento ilegal.
4. Habeas corpus não conhecido.” (Evento 3, fl. 136)
5. Daí a presente impetração, na qual se questiona a dosimetria da 
pena privativa de liberdade imposta ao Paciente.
Sustenta a Impetrante que o “juízo de primeiro grau, em sua sentença (e-
STJ fls. 23/35) utilizou de inquéritos policiais para agravar a pena base, e o uso  
de nome falso, sem que tivesse alguma decisão transitada em julgado, sendo que o  
réu é primário” (Evento 2, fl. 5)
Salienta que,  “com relação à primariedade, da análise da certidão de  
antecedentes criminais  do réu, afere-se que há apenas processos em curso em seu  
nome” (Evento 2, fl. 6).
Arremata dizendo que, “[c]onsiderando a  possibilidade  de  redução  da  
pena-base, cabe a adequação do regime inicial do cumprimento da pena” (Evento 
2, fl. 6).
Este o teor dos pedidos:
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5235266.
Supremo Tribunal Federal
HC 120285 / MS 
FUNDAMENTAÇÃO
 
IDÔNEA.
 
CONDUTA
 
SOCIAL 
REPROVÁVEL.
 
PERSONALIDADE
 
DESFAVORÁVEL. 
INEXISTÊNCIA  DE  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  A  SER 
SANADO DE OFÍCIO.
1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus  
e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer  
para as revisões criminais.
2. Não se entremostra ilegal a decisão que fixou a pena base  
acima do mínimo legal, ante o reconhecimento da reprovabilidade da  
conduta social e da personalidade do paciente voltada para o crime.
3. A fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da  
pena teve por baliza as peculiaridades das circunstâncias que cercaram 
a prática da ação delituosa, sopesando a grave ameaça empregada e a  
impossibilidade de reação das vítimas, em face do concurso de agentes  
e do emprego de arma de fogo, em observância dos critérios previstos  
no artigo 59 do Código Penal. Inexistência de constrangimento ilegal.
4. Habeas corpus não conhecido.” (Evento 3, fl. 136)
5. Daí a presente impetração, na qual se questiona a dosimetria da 
pena privativa de liberdade imposta ao Paciente.
Sustenta a Impetrante que o “juízo de primeiro grau, em sua sentença (e-
STJ fls. 23/35) utilizou de inquéritos policiais para agravar a pena base, e o uso  
de nome falso, sem que tivesse alguma decisão transitada em julgado, sendo que o  
réu é primário” (Evento 2, fl. 5)
Salienta que,  “com relação à primariedade, da análise da certidão de  
antecedentes criminais  do réu, afere-se que há apenas processos em curso em seu  
nome” (Evento 2, fl. 6).
Arremata dizendo que, “[c]onsiderando a  possibilidade  de  redução  da  
pena-base, cabe a adequação do regime inicial do cumprimento da pena” (Evento 
2, fl. 6).
Este o teor dos pedidos:
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5235266.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13

Relatório
HC 120285 / MS 
“Ex  positis,  restando  evidentemente  demonstrado  o 
constrangimento ilegal imposto ao paciente, vem requerer a Vossa  
Excelência, por meio desse MM. Relator, a presente ORDEM DE  
HABEAS CORPUS, com o fim de:
a) Liminarmente, seja concedida a ordem, a fim de afastar o  
constrangimento ilegal sofrido pelo paciente e, desta forma, aplicar a 
pena-base no mínimo legal, bem como o regime inicial diverso do  
fechado.
b) No mérito, confirmar o pedido liminar.
c)  sejam  solicitadas  as  informações  de  estilo,  caso  V.  Ex.ª,  
entenda necessário;
d)  requer,  por  derradeiro,  a  intimação  pessoal  do  Defensor  
Público-Geral Federal para acompanhar o presente feito, inclusive 
quando da colocação do presente writ em mesa de julgamento, vez que  
há interesse do impetrante em sustentar oralmente as razões que dão  
lastro à impetração; contados, dobro todos os prazos, na forma do  
inciso I do art. 44 da Lei Complementar n° 80/1994.” (Evento 2, fls. 
7/8)
6. Em  22.11.2013,  indeferi  a  liminar  e  determinei  vista  à 
Procuradoria-Geral  da  República  (Evento  4),  que  opinou  pelo  não 
conhecimento da impetração e, se conhecida, pela denegação da ordem 
(Evento 5).
É o relatório.
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5235266.
Supremo Tribunal Federal
HC 120285 / MS 
“Ex  positis,  restando  evidentemente  demonstrado  o 
constrangimento ilegal imposto ao paciente, vem requerer a Vossa  
Excelência, por meio desse MM. Relator, a presente ORDEM DE  
HABEAS CORPUS, com o fim de:
a) Liminarmente, seja concedida a ordem, a fim de afastar o  
constrangimento ilegal sofrido pelo paciente e, desta forma, aplicar a 
pena-base no mínimo legal, bem como o regime inicial diverso do  
fechado.
b) No mérito, confirmar o pedido liminar.
c)  sejam  solicitadas  as  informações  de  estilo,  caso  V.  Ex.ª,  
entenda necessário;
d)  requer,  por  derradeiro,  a  intimação  pessoal  do  Defensor  
Público-Geral Federal para acompanhar o presente feito, inclusive 
quando da colocação do presente writ em mesa de julgamento, vez que  
há interesse do impetrante em sustentar oralmente as razões que dão  
lastro à impetração; contados, dobro todos os prazos, na forma do  
inciso I do art. 44 da Lei Complementar n° 80/1994.” (Evento 2, fls. 
7/8)
6. Em  22.11.2013,  indeferi  a  liminar  e  determinei  vista  à 
Procuradoria-Geral  da  República  (Evento  4),  que  opinou  pelo  não 
conhecimento da impetração e, se conhecida, pela denegação da ordem 
(Evento 5).
É o relatório.
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5235266.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.285 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Impetrante.
2. Conforme  relatado,  a  Impetrante  questiona,  basicamente,  a 
dosimetria da pena base imposta ao Paciente, condenado pela prática de 
crime  de  roubo  qualificado,  e  a  fixação  do  regime  de  início  de 
cumprimento da pena.
3.  Possível a fixação da pena base acima do mínimo legal quando 
identificadas  circunstâncias  judiciais  desfavoráveis  ao  sentenciado, 
devidamente justificadas em elementos concretos do caso.
Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal:
“HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DOSIMETRIA DA 
PENA.  FIXAÇÃO  ACIMA  DO  MÍNIMO  LEGAL 
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CORRETA APLICAÇÃO 
DA REGRA DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. ORDEM 
DENEGADA. 1. A questão de direito tratada nos autos do presente  
habeas corpus diz respeito à dosimetria da pena-base e à regra do 
concurso de crimes aplicada ao caso concreto. 2. O magistrado do feito  
considerou como desfavoráveis ao paciente as graves conseqüências 
dos crimes por ele cometido, consistentes na amputação da perna  
esquerda de uma das vítimas e nas lesões corporais graves causadas à  
outra. 3. Diante das graves conseqüências do delito, o magistrado  
fixou a pena-base acima do mínimo legal. 4.  Esta Suprema Corte 
entende  que,  desde  que  devidamente  fundamentada,  não  há 
impedimento à fixação da pena-base acima do mínimo legal com base  
nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal desfavoráveis  
ao réu. Precedentes. 5. A pena-base foi fixada dentro dos limites legais,  
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5235267.
Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 120.285 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Impetrante.
2. Conforme  relatado,  a  Impetrante  questiona,  basicamente,  a 
dosimetria da pena base imposta ao Paciente, condenado pela prática de 
crime  de  roubo  qualificado,  e  a  fixação  do  regime  de  início  de 
cumprimento da pena.
3.  Possível a fixação da pena base acima do mínimo legal quando 
identificadas  circunstâncias  judiciais  desfavoráveis  ao  sentenciado, 
devidamente justificadas em elementos concretos do caso.
Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal:
“HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DOSIMETRIA DA 
PENA.  FIXAÇÃO  ACIMA  DO  MÍNIMO  LEGAL 
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CORRETA APLICAÇÃO 
DA REGRA DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. ORDEM 
DENEGADA. 1. A questão de direito tratada nos autos do presente  
habeas corpus diz respeito à dosimetria da pena-base e à regra do 
concurso de crimes aplicada ao caso concreto. 2. O magistrado do feito  
considerou como desfavoráveis ao paciente as graves conseqüências 
dos crimes por ele cometido, consistentes na amputação da perna  
esquerda de uma das vítimas e nas lesões corporais graves causadas à  
outra. 3. Diante das graves conseqüências do delito, o magistrado  
fixou a pena-base acima do mínimo legal. 4.  Esta Suprema Corte 
entende  que,  desde  que  devidamente  fundamentada,  não  há 
impedimento à fixação da pena-base acima do mínimo legal com base  
nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal desfavoráveis  
ao réu. Precedentes. 5. A pena-base foi fixada dentro dos limites legais,  
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5235267.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 120285 / MS 
fundamentada  a  fixação  acima  do  mínimo  legal  nas  graves  
conseqüências do crime. 6. O magistrado elevou a pena em um sexto 
ao aplicar a regra do concurso formal de crimes, atuando, desse modo,  
em sintonia com a jurisprudência dominante, que entende ser esse o  
patamar aplicável quando cometidos apenas dois delitos. Precedentes.  
7. Writ denegado.” (HC 102.510, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 
DJ 8.2.2011 – grifos nossos)
4. O legislador infraconstitucional não quantificou as oito variáveis 
que compõem o universo das circunstâncias judiciais, deixando a critério 
do julgador os dados suficientes a desestimular o agente e a própria 
sociedade  a  patrocinarem  condutas  análogas  e,  simultaneamente,  a 
garantir a proporcionalidade entre o fato praticado e a pena (art. 59, 
caput, do Código Penal).
5. Ao realizar a dosimetria da pena base imposta ao Paciente, expôs 
o juízo de 1º grau:
“A culpabilidade revela dolo normal do tipo. O réu não registra  
antecedentes criminais. Não há negar que a personalidade e a conduta 
social do acusado é péssima. Com efeito, o acusado cometeu o delito  
nesta cidade em 28/08/2008, no dia 08/10/2008 se evadiu, tendo sido  
indiciado novamente por delito semelhante, também cometido com 
emprego de arma de fogo, no dia 20/12/2008, conforme se vê às f. 309,  
tudo a demonstrar a sua personalidade e conduta social desregrada.  
Deve-se notar, ainda, que no decorrer do processo foi verificado que o  
acusado  se  utiliza  de  nome  falso,  numa  demonstração  nítida  da 
péssima personalidade, porque não há negar essa qualidade a quem  
anda armado, com capuzes e se utilizando de nome falso.
Os  motivos  são  inerentes  ao  tipo  penal.  As  circunstâncias 
judiciais não o prejudicam e, da mesma forma, as conseqüências, visto  
que o prejuízo das vítimas foi mínimo, apesar do abalo psicológico. As  
vítimas não contribuíram  para a perpetração  do delito.
Dessarte, atento para as diretrizes do art. 59 do Código Penal,  
fixo a pena base acima do mínimo.” (Evento 3, fl. 35 – grifos nossos) 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5235267.
Supremo Tribunal Federal
HC 120285 / MS 
fundamentada  a  fixação  acima  do  mínimo  legal  nas  graves  
conseqüências do crime. 6. O magistrado elevou a pena em um sexto 
ao aplicar a regra do concurso formal de crimes, atuando, desse modo,  
em sintonia com a jurisprudência dominante, que entende ser esse o  
patamar aplicável quando cometidos apenas dois delitos. Precedentes.  
7. Writ denegado.” (HC 102.510, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 
DJ 8.2.2011 – grifos nossos)
4. O legislador infraconstitucional não quantificou as oito variáveis 
que compõem o universo das circunstâncias judiciais, deixando a critério 
do julgador os dados suficientes a desestimular o agente e a própria 
sociedade  a  patrocinarem  condutas  análogas  e,  simultaneamente,  a 
garantir a proporcionalidade entre o fato praticado e a pena (art. 59, 
caput, do Código Penal).
5. Ao realizar a dosimetria da pena base imposta ao Paciente, expôs 
o juízo de 1º grau:
“A culpabilidade revela dolo normal do tipo. O réu não registra  
antecedentes criminais. Não há negar que a personalidade e a conduta 
social do acusado é péssima. Com efeito, o acusado cometeu o delito  
nesta cidade em 28/08/2008, no dia 08/10/2008 se evadiu, tendo sido  
indiciado novamente por delito semelhante, também cometido com 
emprego de arma de fogo, no dia 20/12/2008, conforme se vê às f. 309,  
tudo a demonstrar a sua personalidade e conduta social desregrada.  
Deve-se notar, ainda, que no decorrer do processo foi verificado que o  
acusado  se  utiliza  de  nome  falso,  numa  demonstração  nítida  da 
péssima personalidade, porque não há negar essa qualidade a quem  
anda armado, com capuzes e se utilizando de nome falso.
Os  motivos  são  inerentes  ao  tipo  penal.  As  circunstâncias 
judiciais não o prejudicam e, da mesma forma, as conseqüências, visto  
que o prejuízo das vítimas foi mínimo, apesar do abalo psicológico. As  
vítimas não contribuíram  para a perpetração  do delito.
Dessarte, atento para as diretrizes do art. 59 do Código Penal,  
fixo a pena base acima do mínimo.” (Evento 3, fl. 35 – grifos nossos) 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5235267.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 120285 / MS 
6. O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul manteve a pena 
fixada  para o Paciente, ressaltando que  “as circunstâncias judiciais em 
comento encontram fundamento suficiente para a valoração negativa, de forma  
que nenhum reparo se faz necessário” (Evento 3, fl. 83).
7. Sobre a questão consta do acórdão impetrado:
“Infere-se dos autos que o paciente foi sentenciado à pena de 4  
(quatro) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime  
inicial fechado e ao pagamento de 34 (trinta e quatro) dias-multa, por  
incurso no artigo 157, §2º, incisos I e II, combinado com o artigo 14,  
inciso II, todos do Código Penal.
Com  efeito,  o  julgador  analisou  com acuidade  os  elementos  
concernentes ao fato, sopesados os critérios estabelecidos pelo artigo 59 
do Código Penal, na primeira fase da dosimetria da pena, de forma a  
aplicar de forma justa e fundamentada a reprimenda ao paciente, ao  
considerar  desfavoráveis  a  conduta  altamente  reprovável,  e  a  
personalidade voltada para o crime, já que, poucos meses após ser  
preso,  fugiu  e  durante  este  período  cometeu  delito  semelhante,  
utilizando-se, também, de nome falso.
Na espécie, declinados justificadamente os fundamentos para a 
fixação da pena base, não há que se falar em constrangimento ilegal.”  
(Evento 3, fl. 141)
8. Verifica-se, no caso, terem sido apontados elementos concretos, 
negativos, graves e válidos para a majoração da pena base imposta ao 
Paciente,  não  se  mostrando  ela  desarrazoada.  A personalidade  e  a 
conduta social foram negativamente valoradas, apresentando-se a devida 
justificativa. 
9. Ressalte-se que o habeas corpus não se presta para ponderação, em 
concreto,  da  suficiência  das  circunstâncias  judiciais  invocadas  pelas 
instâncias ordinárias para a majoração da pena (HC 111.668, Relator o 
Ministro Dias Toffoli, DJe 16.4.2012; HC 107.626, de minha relatoria, DJe 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5235267.
Supremo Tribunal Federal
HC 120285 / MS 
6. O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul manteve a pena 
fixada  para o Paciente, ressaltando que  “as circunstâncias judiciais em 
comento encontram fundamento suficiente para a valoração negativa, de forma  
que nenhum reparo se faz necessário” (Evento 3, fl. 83).
7. Sobre a questão consta do acórdão impetrado:
“Infere-se dos autos que o paciente foi sentenciado à pena de 4  
(quatro) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime  
inicial fechado e ao pagamento de 34 (trinta e quatro) dias-multa, por  
incurso no artigo 157, §2º, incisos I e II, combinado com o artigo 14,  
inciso II, todos do Código Penal.
Com  efeito,  o  julgador  analisou  com acuidade  os  elementos  
concernentes ao fato, sopesados os critérios estabelecidos pelo artigo 59 
do Código Penal, na primeira fase da dosimetria da pena, de forma a  
aplicar de forma justa e fundamentada a reprimenda ao paciente, ao  
considerar  desfavoráveis  a  conduta  altamente  reprovável,  e  a  
personalidade voltada para o crime, já que, poucos meses após ser  
preso,  fugiu  e  durante  este  período  cometeu  delito  semelhante,  
utilizando-se, também, de nome falso.
Na espécie, declinados justificadamente os fundamentos para a 
fixação da pena base, não há que se falar em constrangimento ilegal.”  
(Evento 3, fl. 141)
8. Verifica-se, no caso, terem sido apontados elementos concretos, 
negativos, graves e válidos para a majoração da pena base imposta ao 
Paciente,  não  se  mostrando  ela  desarrazoada.  A personalidade  e  a 
conduta social foram negativamente valoradas, apresentando-se a devida 
justificativa. 
9. Ressalte-se que o habeas corpus não se presta para ponderação, em 
concreto,  da  suficiência  das  circunstâncias  judiciais  invocadas  pelas 
instâncias ordinárias para a majoração da pena (HC 111.668, Relator o 
Ministro Dias Toffoli, DJe 16.4.2012; HC 107.626, de minha relatoria, DJe 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5235267.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 120285 / MS 
20.10.2011; HC 101.892, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 27.9.2011; HC 
97.677, de minha relatoria, DJe 18.12.2009; RHC 90.525, Relator o Ministro 
Sepúlveda  Pertence,  DJ  25.5.2007;  HC  87.684,  Relator  o  Ministro 
Sepúlveda  Pertence,  DJ  25.8.2006;  e  HC  88.132,  Relator  o  Ministro 
Sepúlveda Pertence, DJ 2.6.2006).
Somente  em  caso  de  ilegalidade  flagrante,  o  que  não  é  o  caso, 
admite-se a correção da fixação da pena base em habeas corpus.
10. Também não se verifica ilegalidade quanto ao regime de início do 
cumprimento da pena determinado.
O art. 33, § 2º, al. b, do Código Penal, estabelece que o regime inicial 
para os condenados à pena de mais de quatro anos e não excedente a oito 
será o semiaberto. Contudo, pelas circunstâncias específicas da situação 
em concreto não há impedimento a que o juiz, fundamentadamente, 
imponha  ao  condenado  regime  mais  severo  que  o  autorizado  pela 
quantidade de pena aplicada (art. 33, § 3º, do Código Penal).
11. A fixação, nas instâncias ordinárias, do regime fechado para 
início  do  cumprimento  da  pena  privativa  de  liberdade  imposta  ao 
Paciente  está devidamente motivada em circunstâncias específicas do 
caso.
Consta da sentença condenatória de 1º grau:
 “O regime inicial de cumprimento da pena será o fechado, nos  
termos do art. 33, § 2º, alínea ‘a’, do Código Penal, tendo em vista a  
situação desfavorável, quanto aos requisitos do artigo 59 do CP.” 
(Evento 3, fl. 36)
O disposto foi mantido no Tribunal de Justiça do Mato Grosso do 
Sul. 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5235267.
Supremo Tribunal Federal
HC 120285 / MS 
20.10.2011; HC 101.892, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 27.9.2011; HC 
97.677, de minha relatoria, DJe 18.12.2009; RHC 90.525, Relator o Ministro 
Sepúlveda  Pertence,  DJ  25.5.2007;  HC  87.684,  Relator  o  Ministro 
Sepúlveda  Pertence,  DJ  25.8.2006;  e  HC  88.132,  Relator  o  Ministro 
Sepúlveda Pertence, DJ 2.6.2006).
Somente  em  caso  de  ilegalidade  flagrante,  o  que  não  é  o  caso, 
admite-se a correção da fixação da pena base em habeas corpus.
10. Também não se verifica ilegalidade quanto ao regime de início do 
cumprimento da pena determinado.
O art. 33, § 2º, al. b, do Código Penal, estabelece que o regime inicial 
para os condenados à pena de mais de quatro anos e não excedente a oito 
será o semiaberto. Contudo, pelas circunstâncias específicas da situação 
em concreto não há impedimento a que o juiz, fundamentadamente, 
imponha  ao  condenado  regime  mais  severo  que  o  autorizado  pela 
quantidade de pena aplicada (art. 33, § 3º, do Código Penal).
11. A fixação, nas instâncias ordinárias, do regime fechado para 
início  do  cumprimento  da  pena  privativa  de  liberdade  imposta  ao 
Paciente  está devidamente motivada em circunstâncias específicas do 
caso.
Consta da sentença condenatória de 1º grau:
 “O regime inicial de cumprimento da pena será o fechado, nos  
termos do art. 33, § 2º, alínea ‘a’, do Código Penal, tendo em vista a  
situação desfavorável, quanto aos requisitos do artigo 59 do CP.” 
(Evento 3, fl. 36)
O disposto foi mantido no Tribunal de Justiça do Mato Grosso do 
Sul. 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5235267.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 120285 / MS 
12. Conforme exposto no acórdão impetrado, “houve motivação idônea 
na imposição do regime inicial fechado para o cumprimento da pena, pois teve  
por baliza as peculiaridades das circunstâncias que cercaram a prática da ação  
delituosa, sopesando a grave ameaça empregada e a impossibilidade de reação das  
vítimas, em face do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo” (Evento 
3, fls. 141/142).
13. Na esteira do parecer da Procuradoria-Geral da República:
“10. Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado em habeas  
corpus  se  a  majoração  da  pena  base  acima  do  mínimo  legal  foi  
devidamente  motivada  pelo  julgador.  As  instâncias  ordinárias 
valoraram negativamente as circunstâncias judiciais personalidade e 
conduta social, aos seguintes fundamentos:
(…)
11. Como se vê, a fixação da pena base acima do mínimo legal foi 
respaldada na presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis  
ao recorrente, não havendo desproporção na pena que, diante de tais  
circunstâncias, podendo variar entre 4 (quatro) e 10 (dez) anos, dista  
de seu mínimo legal em 2 (dois) anos.
12. Não há, portanto, ilegalidade a ser corrigida. Ademais, a via  
estreita  do  writ  não  é  adequada  para  a  revisão  pretendida  pelo  
impetrante, por implicar no reexame fático-probatório. Nesse mesmo 
sentido:
HABEAS CORPUS. PEDIDO PARA REDUÇÃO DA 
PENA-BASE.  INDICAÇÃO  DE  FUNDAMENTOS 
CONCRETOS  E  VÁLIDOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE 
REEXAME DE FATOS EM HABEAS CORPUS. ORDEM  
DENEGADA.
1. Não há nulidade na decisão que majora a pena-base  
considerando-se  as  circunstâncias  judiciais  desfavoráveis 
(Código  Penal,  art.  59),  uma  vez  que  as  circunstâncias  e 
conseqüências  do  crime  permitem  mensurar  o  grau  de 
culpabilidade da conduta e que é inexigível a fundamentação  
exaustiva das circunstâncias judiciais consideradas; a sentença 
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5235267.
Supremo Tribunal Federal
HC 120285 / MS 
12. Conforme exposto no acórdão impetrado, “houve motivação idônea 
na imposição do regime inicial fechado para o cumprimento da pena, pois teve  
por baliza as peculiaridades das circunstâncias que cercaram a prática da ação  
delituosa, sopesando a grave ameaça empregada e a impossibilidade de reação das  
vítimas, em face do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo” (Evento 
3, fls. 141/142).
13. Na esteira do parecer da Procuradoria-Geral da República:
“10. Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado em habeas  
corpus  se  a  majoração  da  pena  base  acima  do  mínimo  legal  foi  
devidamente  motivada  pelo  julgador.  As  instâncias  ordinárias 
valoraram negativamente as circunstâncias judiciais personalidade e 
conduta social, aos seguintes fundamentos:
(…)
11. Como se vê, a fixação da pena base acima do mínimo legal foi 
respaldada na presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis  
ao recorrente, não havendo desproporção na pena que, diante de tais  
circunstâncias, podendo variar entre 4 (quatro) e 10 (dez) anos, dista  
de seu mínimo legal em 2 (dois) anos.
12. Não há, portanto, ilegalidade a ser corrigida. Ademais, a via  
estreita  do  writ  não  é  adequada  para  a  revisão  pretendida  pelo  
impetrante, por implicar no reexame fático-probatório. Nesse mesmo 
sentido:
HABEAS CORPUS. PEDIDO PARA REDUÇÃO DA 
PENA-BASE.  INDICAÇÃO  DE  FUNDAMENTOS 
CONCRETOS  E  VÁLIDOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE 
REEXAME DE FATOS EM HABEAS CORPUS. ORDEM  
DENEGADA.
1. Não há nulidade na decisão que majora a pena-base  
considerando-se  as  circunstâncias  judiciais  desfavoráveis 
(Código  Penal,  art.  59),  uma  vez  que  as  circunstâncias  e 
conseqüências  do  crime  permitem  mensurar  o  grau  de 
culpabilidade da conduta e que é inexigível a fundamentação  
exaustiva das circunstâncias judiciais consideradas; a sentença 
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5235267.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 120285 / MS 
deve ser lida em seu todo. Precedentes.
2.  Não  se  presta  o  habeas  corpus  para  ponderar,  em 
concreto, a suficiência das circunstâncias judiciais invocadas  
pelas  instâncias  de  mérito  para  a  majoração  da  pena:  
Precedentes.
3. Para que a pena-base fosse reduzida, nos termos dos 
pedidos formulados nesta Impetração, seria necessário profundo 
revolvimento de fatos e provas, em limites que ultrapassam o 
âmbito de cognição do procedimento sumário e documental do  
habeas corpus.
4. Ordem denegada. (HC 100952, Rel. Min. CÁRMEN 
LÚCIA,  Primeira  Turma,  julgado  em  10/05/2011,  DJe-103, 
publ. 31-05-2011).
13.  A  dosimetria  da  pena,  portanto,  está  devidamente 
fundamentada,  não  sendo  possível  constatar  de  plano  qualquer 
ilegalidade que autorize a sua revisão.
14. Por fim, o paciente não faz jus ao regime intermediário.  
Embora  preencha  o  requisito  objetivo  para  o  regime  inicial  mais 
brando (art. 33, § 2º, alínea “b”, do CP), por ser primário e a pena  
aplicada ser superior a quatro e inferior a oito anos, a imposição de  
regime fechado justifica-se em razão da gravidade concreta do delito.
15. Com efeito, as circunstâncias que gravitaram em torno da  
prática delituosa, em que o paciente exerceu grave ameaça contra as  
vítimas, em face do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo,  
impõem a adoção do regime mais severo.
16.  Ademais,  foram  consideradas  desfavoráveis  duas 
circunstâncias do art. 59, o que autoriza a fixação do regime fechado,  
já que, de acordo com o art. 33, §3º do Código Penal, “a determinação  
do regime inicial de cumprimento de pena far-se-á com observância  
dos critérios previstos no artigo 59 deste Código.” (Evento 5, fls. 3/5)
14. Pelo exposto, encaminho a votação  no sentido de denegar a 
ordem.
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5235267.
Supremo Tribunal Federal
HC 120285 / MS 
deve ser lida em seu todo. Precedentes.
2.  Não  se  presta  o  habeas  corpus  para  ponderar,  em 
concreto, a suficiência das circunstâncias judiciais invocadas  
pelas  instâncias  de  mérito  para  a  majoração  da  pena:  
Precedentes.
3. Para que a pena-base fosse reduzida, nos termos dos 
pedidos formulados nesta Impetração, seria necessário profundo 
revolvimento de fatos e provas, em limites que ultrapassam o 
âmbito de cognição do procedimento sumário e documental do  
habeas corpus.
4. Ordem denegada. (HC 100952, Rel. Min. CÁRMEN 
LÚCIA,  Primeira  Turma,  julgado  em  10/05/2011,  DJe-103, 
publ. 31-05-2011).
13.  A  dosimetria  da  pena,  portanto,  está  devidamente 
fundamentada,  não  sendo  possível  constatar  de  plano  qualquer 
ilegalidade que autorize a sua revisão.
14. Por fim, o paciente não faz jus ao regime intermediário.  
Embora  preencha  o  requisito  objetivo  para  o  regime  inicial  mais 
brando (art. 33, § 2º, alínea “b”, do CP), por ser primário e a pena  
aplicada ser superior a quatro e inferior a oito anos, a imposição de  
regime fechado justifica-se em razão da gravidade concreta do delito.
15. Com efeito, as circunstâncias que gravitaram em torno da  
prática delituosa, em que o paciente exerceu grave ameaça contra as  
vítimas, em face do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo,  
impõem a adoção do regime mais severo.
16.  Ademais,  foram  consideradas  desfavoráveis  duas 
circunstâncias do art. 59, o que autoriza a fixação do regime fechado,  
já que, de acordo com o art. 33, §3º do Código Penal, “a determinação  
do regime inicial de cumprimento de pena far-se-á com observância  
dos critérios previstos no artigo 59 deste Código.” (Evento 5, fls. 3/5)
14. Pelo exposto, encaminho a votação  no sentido de denegar a 
ordem.
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5235267.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13

Extrato de Ata - 04/02/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 120.285
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : ROSIVALDO FERNANDES DA SILVA OU ANTÔNIO CARLOS DE 
JESUS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos 
termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5269573
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 120.285
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : ROSIVALDO FERNANDES DA SILVA OU ANTÔNIO CARLOS DE 
JESUS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos 
termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5269573
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5277340