DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 115147
Número do Processo: 115147
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-08-06 00:00:00
Data da Publicação: 2014-04-24 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: GILMAR MENDES

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : KELSON AUGUSTO DOS SANTOS FERREIRA 
IMPTE.(S)  : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Habeas corpus. 2. Furto (consumado e tentado) a dois estabelecimentos comerciais de forma sucessiva. Bens avaliados em R$ 355,00 (trezentos e cinquenta e cinco reais). 3. Ausência de um dos vetores considerados para aplicação do princípio da insignificância: o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. 4. Maior desvalor da conduta aliado à personalidade do agente, voltada ao cometimento de delitos patrimoniais (reincidência específica). 5. Ordem denegada.

=== DECISÃO ===
A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 06.08.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA)
HC 97189 (2ªT), HC 92988 (2ªT), HC 96822 (1ªT). 
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, TIPICIDADE MATERIAL)
HC 98152 (2ªT). 
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, REQUISITOS)
HC 84412 (2ªT). 
(PRINCÍPIO DA INSIGINIFICÂNCIA, REITERAÇÃO DELITIVA)
RHC 115226 (2ªT), HC 112400 (2ªT), HC 116218 (2ªT), HC 97007 (2ªT), HC 101998 (1ªT), HC 102088 (1ªT), HC 112597 (2ªT). 
Número de páginas: 14.
Análise: 29/04/2014, JOS.
Revisão: 12/06/2014, GOD.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
06/08/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.147 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:KELSON AUGUSTO DOS SANTOS FERREIRA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
Habeas  corpus.  2.  Furto  (consumado  e  tentado)  a  dois 
estabelecimentos  comerciais  de  forma  sucessiva.  Bens  avaliados  em 
R$ 355,00 (trezentos e cinquenta e cinco reais). 3. Ausência de um dos 
vetores considerados para aplicação do princípio da insignificância: o 
reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. 4. Maior desvalor 
da conduta aliado à personalidade do agente, voltada ao cometimento de 
delitos patrimoniais (reincidência específica). 5. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos 
do voto do Relator.
Brasília, 6 de agosto de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
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Relatório
06/08/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.147 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:KELSON AUGUSTO DOS SANTOS FERREIRA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de habeas 
corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública 
da União (DPU), em favor de Kelson Augusto dos Santos Ferreira, contra 
acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça 
(STJ),  que  negou  provimento  ao  Agravo  Regimental  no  HC  n. 
238.675/MG. Eis o teor da ementa desse julgado:
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM
 HABEAS  CORPUS. 
FURTO.  PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA.  BENS 
SUBTRAÍDOS AVALIADOS EM R$ 355,00. REINCIDÊNCIA. 
INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  A lei  penal  não  deve  ser  invocada  para  atuar  em 
hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os 
princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem 
para  evitar  situações  dessa  natureza,  atuando  como 
instrumentos de interpretação restrita do tipo penal.
2. Na espécie, não há como reconhecer o reduzido grau de 
reprovabilidade  ou  a  mínima  ofensividade  da  conduta,  de 
forma a ser possível a aplicação do princípio da insignificância, 
pois  o  valor  dos  bens  subtraídos,  avaliados  em  R$  355,00 
(trezentos e cinquenta e cinco reais), supera o salário-mínimo 
vigente  à  época,  circunstância  que,  por  certo,  afasta  a  sua 
classificação como valor ínfimo, pequeno ou insignificante.
3.  A reincidência  e  a  habitualidade  delitiva  específicas 
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Supremo Tribunal Federal
06/08/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.147 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:KELSON AUGUSTO DOS SANTOS FERREIRA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de habeas 
corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública 
da União (DPU), em favor de Kelson Augusto dos Santos Ferreira, contra 
acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça 
(STJ),  que  negou  provimento  ao  Agravo  Regimental  no  HC  n. 
238.675/MG. Eis o teor da ementa desse julgado:
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM
 HABEAS  CORPUS. 
FURTO.  PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA.  BENS 
SUBTRAÍDOS AVALIADOS EM R$ 355,00. REINCIDÊNCIA. 
INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  A lei  penal  não  deve  ser  invocada  para  atuar  em 
hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os 
princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem 
para  evitar  situações  dessa  natureza,  atuando  como 
instrumentos de interpretação restrita do tipo penal.
2. Na espécie, não há como reconhecer o reduzido grau de 
reprovabilidade  ou  a  mínima  ofensividade  da  conduta,  de 
forma a ser possível a aplicação do princípio da insignificância, 
pois  o  valor  dos  bens  subtraídos,  avaliados  em  R$  355,00 
(trezentos e cinquenta e cinco reais), supera o salário-mínimo 
vigente  à  época,  circunstância  que,  por  certo,  afasta  a  sua 
classificação como valor ínfimo, pequeno ou insignificante.
3.  A reincidência  e  a  habitualidade  delitiva  específicas 
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HC 115147 / MG 
implicam uma maior reprovabilidade da conduta e afastam a 
incidência do princípio da insignificância, que, frise-se, não foi 
estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas 
desvirtuadas,  mas  sim  para  impedir  que  desvios  ínfimos  e 
isolados  sejam  sancionados  pelo  direito  penal,  fazendo-se, 
assim, justiça. Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.”
Segundo a denúncia, no dia 12 de janeiro de 2007, por volta das 10 
horas, na Rua Antônio Olímpio de Moraes, n. 219, Centro, na Comarca de 
Divinópolis/MG,  o  paciente  tentou  subtrair  uma  calça  de  Tactel, 
pertencente à loja Vercy/Homem/Mulher, colocando-a numa mochila e 
evadindo-se em seguida.
O proprietário  da  loja  percebeu o  furto  e  passou a  perseguir o 
denunciado, que antes de ser preso pela Polícia Militar, abandonou a 
mochila.
Ainda,  no  mesmo  dia,  também  na  parte  da  manhã,  o  acusado 
subtraiu uma calça jeans da Loja Zivick Jeans, situada na Avenida JK, n. 
1237, sendo que tal peça de roupa também foi encontrada no interior da 
mochila. 
Referidos bens foram avaliados em R$ 355,00 (trezentos e cinquenta 
e cinco reais).
Sobreveio condenação à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, 
no regime inicial fechado e 14 dias-multa, pela prática em continuidade 
delitiva de dois crimes de furto, sendo um consumado e outro tentado 
(arts. 155, caput, e 155, caput, c/c 14, II, na forma do art. 71, todos do CP).
A defesa e o Ministério Público estadual interpuseram apelação no 
Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  Minas  Gerais,  que  deu  parcial 
provimento aos recursos para compensar a circunstância agravante da 
reincidência com a atenuante da confissão espontânea, bem como para 
modificar o regime prisional.
Desse modo, a pena restou estabelecida em 1 ano, 6 meses e 20 dias 
2 
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HC 115147 / MG 
implicam uma maior reprovabilidade da conduta e afastam a 
incidência do princípio da insignificância, que, frise-se, não foi 
estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas 
desvirtuadas,  mas  sim  para  impedir  que  desvios  ínfimos  e 
isolados  sejam  sancionados  pelo  direito  penal,  fazendo-se, 
assim, justiça. Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.”
Segundo a denúncia, no dia 12 de janeiro de 2007, por volta das 10 
horas, na Rua Antônio Olímpio de Moraes, n. 219, Centro, na Comarca de 
Divinópolis/MG,  o  paciente  tentou  subtrair  uma  calça  de  Tactel, 
pertencente à loja Vercy/Homem/Mulher, colocando-a numa mochila e 
evadindo-se em seguida.
O proprietário  da  loja  percebeu o  furto  e  passou a  perseguir o 
denunciado, que antes de ser preso pela Polícia Militar, abandonou a 
mochila.
Ainda,  no  mesmo  dia,  também  na  parte  da  manhã,  o  acusado 
subtraiu uma calça jeans da Loja Zivick Jeans, situada na Avenida JK, n. 
1237, sendo que tal peça de roupa também foi encontrada no interior da 
mochila. 
Referidos bens foram avaliados em R$ 355,00 (trezentos e cinquenta 
e cinco reais).
Sobreveio condenação à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, 
no regime inicial fechado e 14 dias-multa, pela prática em continuidade 
delitiva de dois crimes de furto, sendo um consumado e outro tentado 
(arts. 155, caput, e 155, caput, c/c 14, II, na forma do art. 71, todos do CP).
A defesa e o Ministério Público estadual interpuseram apelação no 
Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  Minas  Gerais,  que  deu  parcial 
provimento aos recursos para compensar a circunstância agravante da 
reincidência com a atenuante da confissão espontânea, bem como para 
modificar o regime prisional.
Desse modo, a pena restou estabelecida em 1 ano, 6 meses e 20 dias 
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Relatório
HC 115147 / MG 
de reclusão, em regime inicial semiaberto, e mais 16 dias-multa.
Irresignada, a defesa impetrou  habeas corpus no STJ, pleiteando a 
aplicação do princípio da insignificância.
O relator, Min. Marco Aurélio Bellizze, negou seguimento ao writ, 
nos seguintes termos:
“É certo que a lei penal não deve ser invocada para atuar 
em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual 
os  princípios  da  insignificância  e  da  intervenção  mínima 
surgem para evitar situações  dessa natureza, atuando como 
instrumentos de interpretação restrita do tipo penal.
Ocorre que, aceita a ideia de forma irrestrita, o Estado 
estaria dando margem a situações de perigo, na medida em que 
qualquer  cidadão  poderia  se  valer  de  tal  princípio  para 
justificar  a prática  de  pequenos  furtos, incentivando-se,  por 
certo,  condutas  que  atentariam  contra  a  ordem  social. 
Conveniente trazer à colação excerto do voto proferido pelo E. 
Ministro Celso de Mello, no HC 98.152/MG, que apresenta os 
requisitos  necessários  para a aferição do  relevo  material da 
tipicidade penal, in verbis:
O  postulado  da  insignificância  –  que  considera 
necessária, na aferição do relevo material da tipicidade 
penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima 
ofensividade  da  conduta  do  agente,  (b)  a  nenhuma 
periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de 
reprovabilidade  do  comportamento  e  (d)  a 
inexpressividade da lesão jurídica provocada – apoiou-se, 
em  seu  processo  de  formulação  teórica,  no 
reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema 
penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos 
por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público 
em matéria penal.
No presente caso, a meu ver, não se verifica a presença dos 
3 
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HC 115147 / MG 
de reclusão, em regime inicial semiaberto, e mais 16 dias-multa.
Irresignada, a defesa impetrou  habeas corpus no STJ, pleiteando a 
aplicação do princípio da insignificância.
O relator, Min. Marco Aurélio Bellizze, negou seguimento ao writ, 
nos seguintes termos:
“É certo que a lei penal não deve ser invocada para atuar 
em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual 
os  princípios  da  insignificância  e  da  intervenção  mínima 
surgem para evitar situações  dessa natureza, atuando como 
instrumentos de interpretação restrita do tipo penal.
Ocorre que, aceita a ideia de forma irrestrita, o Estado 
estaria dando margem a situações de perigo, na medida em que 
qualquer  cidadão  poderia  se  valer  de  tal  princípio  para 
justificar  a prática  de  pequenos  furtos, incentivando-se,  por 
certo,  condutas  que  atentariam  contra  a  ordem  social. 
Conveniente trazer à colação excerto do voto proferido pelo E. 
Ministro Celso de Mello, no HC 98.152/MG, que apresenta os 
requisitos  necessários  para a aferição do  relevo  material da 
tipicidade penal, in verbis:
O  postulado  da  insignificância  –  que  considera 
necessária, na aferição do relevo material da tipicidade 
penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima 
ofensividade  da  conduta  do  agente,  (b)  a  nenhuma 
periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de 
reprovabilidade  do  comportamento  e  (d)  a 
inexpressividade da lesão jurídica provocada – apoiou-se, 
em  seu  processo  de  formulação  teórica,  no 
reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema 
penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos 
por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público 
em matéria penal.
No presente caso, a meu ver, não se verifica a presença dos 
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Relatório
HC 115147 / MG 
referidos vetores.
A simples circunstância de restituição dos bens subtraídos 
à  vítima,  não  é  suficiente  para  absolver  o  paciente  das 
imputações  contra  ele  formuladas  pelo  órgão  de  acusação. 
Ademais, como registrou o acórdão do Tribunal de Justiça, o 
valor dos objetos furtados supera o valor do salário mínimo, 
não podendo, portanto, ser considerado ínfimo ou bagatelar. 
(…)  Imperioso  registrar,  ainda,  que  o  paciente  é 
reincidente,  particularidade  que  afasta  o  reconhecimento  da 
insignificância penal, haja vista  ser  imprescindível para  sua 
aplicação não só a análise do dano causado pela ação, mas 
também o desvalor da culpabilidade do agente, sob pena de se 
aceitar, ou mesmo se incentivar, a prática de pequenos delitos, 
aumentando a sensação de impunidade presente na sociedade”.
Interposto  agravo  regimental,  a  Quinta  Turma  do  STJ,  por 
unanimidade, negou provimento ao recurso. 
Nesta Corte Suprema, a defesa afirma: 
tendo em vista que o valor da  res furtiva é baixo e a tida 
tipicidade  não  atingiu  o  bem  jurídico  de  maneira  ofensiva  ou  
concretamente perigosa para que se justifique o início da ação penal,  
resta claro que o presente caso concreto deve ser analisado sob a ótica  
do princípio da insignificância.
Ressalta, ainda, que os bens foram restituídos às vítimas. 
Por fim, menciona que o instituto do princípio da insignificância é 
visto como uma circunstância que afasta a tipicidade da conduta e não 
adentra no campo de análise da pessoa do autor.
No mérito, requer a concessão da ordem para reconhecer a aplicação 
do  princípio  da  insignificância,  em  razão  da  atipicidade  da  conduta 
praticada.
Liminar indeferida.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da 
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 115147 / MG 
referidos vetores.
A simples circunstância de restituição dos bens subtraídos 
à  vítima,  não  é  suficiente  para  absolver  o  paciente  das 
imputações  contra  ele  formuladas  pelo  órgão  de  acusação. 
Ademais, como registrou o acórdão do Tribunal de Justiça, o 
valor dos objetos furtados supera o valor do salário mínimo, 
não podendo, portanto, ser considerado ínfimo ou bagatelar. 
(…)  Imperioso  registrar,  ainda,  que  o  paciente  é 
reincidente,  particularidade  que  afasta  o  reconhecimento  da 
insignificância penal, haja vista  ser  imprescindível para  sua 
aplicação não só a análise do dano causado pela ação, mas 
também o desvalor da culpabilidade do agente, sob pena de se 
aceitar, ou mesmo se incentivar, a prática de pequenos delitos, 
aumentando a sensação de impunidade presente na sociedade”.
Interposto  agravo  regimental,  a  Quinta  Turma  do  STJ,  por 
unanimidade, negou provimento ao recurso. 
Nesta Corte Suprema, a defesa afirma: 
tendo em vista que o valor da  res furtiva é baixo e a tida 
tipicidade  não  atingiu  o  bem  jurídico  de  maneira  ofensiva  ou  
concretamente perigosa para que se justifique o início da ação penal,  
resta claro que o presente caso concreto deve ser analisado sob a ótica  
do princípio da insignificância.
Ressalta, ainda, que os bens foram restituídos às vítimas. 
Por fim, menciona que o instituto do princípio da insignificância é 
visto como uma circunstância que afasta a tipicidade da conduta e não 
adentra no campo de análise da pessoa do autor.
No mérito, requer a concessão da ordem para reconhecer a aplicação 
do  princípio  da  insignificância,  em  razão  da  atipicidade  da  conduta 
praticada.
Liminar indeferida.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da 
4 
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Relatório
HC 115147 / MG 
ordem.
É o relatório.
5 
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Supremo Tribunal Federal
HC 115147 / MG 
ordem.
É o relatório.
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14

Voto - MIN. GILMAR MENDES
06/08/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.147 MINAS GERAIS
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR):  Conforme 
relatado, a defesa busca a aplicação do princípio da insignificância ao 
crime de furto e tentativa de furto de peças de vestuário avaliadas em R$ 
355,00 (trezentos e cinquenta e cinco reais).
Inicialmente, evidencio que, após um longo processo de formação, 
marcado por decisões casuais e excepcionais, o aludido princípio acabou 
por solidificar-se como importante instrumento de aprimoramento do 
Direito Penal, sendo paulatinamente reconhecido pela jurisprudência dos 
tribunais  superiores  e,  também,  por  este  Supremo  Tribunal  Federal. 
Confira-se:
“HABEAS  CORPUS.  PENAL.  PROCESSUAL  PENAL. 
TENTATIVA DE FURTO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A BEM 
JURIDICAMENTE
 
PROTEGIDO.
 
PRINCÍPIO
 
DA 
INSIGNIFICÂNCIA:  INCIDÊNCIA.  ANÁLISE  RESERVADA 
AOS  ASPECTOS  OBJETIVOS  DO  FATO.  PRECEDENTES. 
ORDEM CONCEDIDA.
1. A tentativa de furto praticada pela Paciente não resultou 
em dano ou perigo concreto relevante, de modo a lesionar ou 
colocar em perigo o bem jurídico reclamado pelo princípio da 
ofensividade. A conduta tem contornos que demonstram pouca 
importância de relevância na seara penal, pois, apesar de haver 
lesão  a  bem  juridicamente  tutelado  pela  norma,  incide,  na 
espécie, o princípio da insignificância, que reduz o âmbito de 
proibição  aparente  da  tipicidade  legal  e,  por  conseqüência, 
torna atípico o fato denunciado.
2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal admite, em 
casos específicos, a incidência do princípio da insignificância, 
em face de aspectos objetivos do fato. Tais aspectos apresentam-
se no caso, a autorizar a concessão da ordem pleiteada.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4325654.
Supremo Tribunal Federal
06/08/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.147 MINAS GERAIS
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR):  Conforme 
relatado, a defesa busca a aplicação do princípio da insignificância ao 
crime de furto e tentativa de furto de peças de vestuário avaliadas em R$ 
355,00 (trezentos e cinquenta e cinco reais).
Inicialmente, evidencio que, após um longo processo de formação, 
marcado por decisões casuais e excepcionais, o aludido princípio acabou 
por solidificar-se como importante instrumento de aprimoramento do 
Direito Penal, sendo paulatinamente reconhecido pela jurisprudência dos 
tribunais  superiores  e,  também,  por  este  Supremo  Tribunal  Federal. 
Confira-se:
“HABEAS  CORPUS.  PENAL.  PROCESSUAL  PENAL. 
TENTATIVA DE FURTO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A BEM 
JURIDICAMENTE
 
PROTEGIDO.
 
PRINCÍPIO
 
DA 
INSIGNIFICÂNCIA:  INCIDÊNCIA.  ANÁLISE  RESERVADA 
AOS  ASPECTOS  OBJETIVOS  DO  FATO.  PRECEDENTES. 
ORDEM CONCEDIDA.
1. A tentativa de furto praticada pela Paciente não resultou 
em dano ou perigo concreto relevante, de modo a lesionar ou 
colocar em perigo o bem jurídico reclamado pelo princípio da 
ofensividade. A conduta tem contornos que demonstram pouca 
importância de relevância na seara penal, pois, apesar de haver 
lesão  a  bem  juridicamente  tutelado  pela  norma,  incide,  na 
espécie, o princípio da insignificância, que reduz o âmbito de 
proibição  aparente  da  tipicidade  legal  e,  por  conseqüência, 
torna atípico o fato denunciado.
2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal admite, em 
casos específicos, a incidência do princípio da insignificância, 
em face de aspectos objetivos do fato. Tais aspectos apresentam-
se no caso, a autorizar a concessão da ordem pleiteada.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 115147 / MG 
3. Ordem concedida”. (HC n. 96.822/RS, rel. Min. Cármen 
Lúcia, Primeira Turma, unânime, DJe 7.8.2009);
“HABEAS  CORPUS.  PENAL.  FURTO.  TENTATIVA. 
PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA.  APLICABILIDADE. 
OCULTA COMPENSATIO.
1. A aplicação do princípio da insignificância há de ser 
criteriosa e casuística.
2.  Princípio  que  se  presta  a  beneficiar  as  classes 
subalternas,  conduzindo  à atipicidade  da  conduta  de  quem 
comete delito movido por razões análogas às que toma São 
Tomás de Aquino, na Suma Teológica, para justificar a oculta 
compensatio. A conduta do paciente não excede esse modelo.
3.  O  paciente  tentou  subtrair  de  um  estabelecimento 
comercial mercadorias de valores inexpressivos. O direito penal 
não  deve  se  ocupar  de  condutas  que  não  causem  lesão 
significativa  a  bens  jurídicos  relevantes  ou  prejuízos 
importantes  ao  titular  do  bem  tutelado,  bem  assim  à 
integridade da ordem social.
Ordem deferida”. (HC n. 97.189/RS, red. do acórdão Min. 
Eros Grau, Segunda Turma, por maioria, DJe 14.8.2009);
“AÇÃO PENAL. Delito de furto. Subtração de aparelho 
de som de veículo. Tentativa. Coisa estimada em cento e trinta 
reais. Res furtiva de valor insignificante. Inexistência de fuga, 
reação, arrombamento ou prejuízo material. Periculosidade 
não considerável do agente. Circunstâncias relevantes. Crime 
de  bagatela.  Caracterização.  Aplicação  do  princípio  da 
insignificância.  Atipicidade  reconhecida.  Absolvição 
decretada.  HC  concedido  para  esse  fim.  Precedentes. 
Verificada a objetiva insignificância jurídica do ato tido por 
delituoso, à luz das suas circunstâncias, deve o réu, em recurso 
ou  habeas  corpus,  ser  absolvido  por  atipicidade  do 
comportamento,  quando  tenha  sido  condenado”.  (HC 
92.988/RS, rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, unânime, 
DJe 26.6.2009).
2 
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Supremo Tribunal Federal
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3. Ordem concedida”. (HC n. 96.822/RS, rel. Min. Cármen 
Lúcia, Primeira Turma, unânime, DJe 7.8.2009);
“HABEAS  CORPUS.  PENAL.  FURTO.  TENTATIVA. 
PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA.  APLICABILIDADE. 
OCULTA COMPENSATIO.
1. A aplicação do princípio da insignificância há de ser 
criteriosa e casuística.
2.  Princípio  que  se  presta  a  beneficiar  as  classes 
subalternas,  conduzindo  à atipicidade  da  conduta  de  quem 
comete delito movido por razões análogas às que toma São 
Tomás de Aquino, na Suma Teológica, para justificar a oculta 
compensatio. A conduta do paciente não excede esse modelo.
3.  O  paciente  tentou  subtrair  de  um  estabelecimento 
comercial mercadorias de valores inexpressivos. O direito penal 
não  deve  se  ocupar  de  condutas  que  não  causem  lesão 
significativa  a  bens  jurídicos  relevantes  ou  prejuízos 
importantes  ao  titular  do  bem  tutelado,  bem  assim  à 
integridade da ordem social.
Ordem deferida”. (HC n. 97.189/RS, red. do acórdão Min. 
Eros Grau, Segunda Turma, por maioria, DJe 14.8.2009);
“AÇÃO PENAL. Delito de furto. Subtração de aparelho 
de som de veículo. Tentativa. Coisa estimada em cento e trinta 
reais. Res furtiva de valor insignificante. Inexistência de fuga, 
reação, arrombamento ou prejuízo material. Periculosidade 
não considerável do agente. Circunstâncias relevantes. Crime 
de  bagatela.  Caracterização.  Aplicação  do  princípio  da 
insignificância.  Atipicidade  reconhecida.  Absolvição 
decretada.  HC  concedido  para  esse  fim.  Precedentes. 
Verificada a objetiva insignificância jurídica do ato tido por 
delituoso, à luz das suas circunstâncias, deve o réu, em recurso 
ou  habeas  corpus,  ser  absolvido  por  atipicidade  do 
comportamento,  quando  tenha  sido  condenado”.  (HC 
92.988/RS, rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, unânime, 
DJe 26.6.2009).
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 115147 / MG 
Impende destacar, por oportuno, que o princípio da bagatela, como 
postulado  hermenêutico  voltado  à  descriminalização  de  condutas 
formalmente típicas, atua, exatamente, sobre a tipicidade.
Nesse sentido, embora admita que a tipicidade penal deva ser vista 
sob o prisma formal, assevero, todavia, que, hodiernamente, ganha relevo 
a denominada tipicidade material, consoante frisou o Ministro Celso de 
Mello, ao deferir a ordem no HC n. 98.152/MG (DJe 5.6.2009):
“É importante assinalar, neste ponto, por oportuno, que o 
princípio  da  insignificância  —  que  deve  ser  analisado  em 
conexão  com  os  postulados  da  fragmentariedade  e  da 
intervenção  mínima  do  Estado  em  matéria  penal  —  tem  o 
sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, 
examinada na perspectiva de seu caráter material [...]”.
Assim, para que seja razoável concluir, em caso concreto, no sentido 
da tipicidade, mister se faz a conjugação da tipicidade formal com a 
material,  sob  pena  de  abandonar-se,  assim,  o  desiderato  do  próprio 
ordenamento jurídico criminal. Nesses termos, o aplicador do direito, ao 
evidenciar a presença da tipicidade formal, mas a ausência da material, 
encontrar-se-á diante de caso manifestamente atípico.
Postas essas premissas, cumpre destacar que o STF tem entendido 
que, para a incidência do princípio da insignificância, alguns vetores 
devem  ser  considerados,  quais  sejam:  a)  a  mínima  ofensividade  da 
conduta do agente; b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o 
reduzido  grau  de  reprovabilidade  do  comportamento  e  d)  a 
inexpressividade da lesão jurídica causada (cf. HC n. 84.412/SP, rel. Min. 
Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJe 19.11.2004).
Todavia, importante observar que, para a aplicação do princípio em 
tela, não se deve sopesar somente o valor patrimonial do bem subtraído – 
o que, no caso, poderia até ser considerado ínfimo (R$ 355,00). Há, por 
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Supremo Tribunal Federal
HC 115147 / MG 
Impende destacar, por oportuno, que o princípio da bagatela, como 
postulado  hermenêutico  voltado  à  descriminalização  de  condutas 
formalmente típicas, atua, exatamente, sobre a tipicidade.
Nesse sentido, embora admita que a tipicidade penal deva ser vista 
sob o prisma formal, assevero, todavia, que, hodiernamente, ganha relevo 
a denominada tipicidade material, consoante frisou o Ministro Celso de 
Mello, ao deferir a ordem no HC n. 98.152/MG (DJe 5.6.2009):
“É importante assinalar, neste ponto, por oportuno, que o 
princípio  da  insignificância  —  que  deve  ser  analisado  em 
conexão  com  os  postulados  da  fragmentariedade  e  da 
intervenção  mínima  do  Estado  em  matéria  penal  —  tem  o 
sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, 
examinada na perspectiva de seu caráter material [...]”.
Assim, para que seja razoável concluir, em caso concreto, no sentido 
da tipicidade, mister se faz a conjugação da tipicidade formal com a 
material,  sob  pena  de  abandonar-se,  assim,  o  desiderato  do  próprio 
ordenamento jurídico criminal. Nesses termos, o aplicador do direito, ao 
evidenciar a presença da tipicidade formal, mas a ausência da material, 
encontrar-se-á diante de caso manifestamente atípico.
Postas essas premissas, cumpre destacar que o STF tem entendido 
que, para a incidência do princípio da insignificância, alguns vetores 
devem  ser  considerados,  quais  sejam:  a)  a  mínima  ofensividade  da 
conduta do agente; b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o 
reduzido  grau  de  reprovabilidade  do  comportamento  e  d)  a 
inexpressividade da lesão jurídica causada (cf. HC n. 84.412/SP, rel. Min. 
Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJe 19.11.2004).
Todavia, importante observar que, para a aplicação do princípio em 
tela, não se deve sopesar somente o valor patrimonial do bem subtraído – 
o que, no caso, poderia até ser considerado ínfimo (R$ 355,00). Há, por 
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HC 115147 / MG 
outro lado, que se analisar a espécie perante todo o contexto jurídico, 
examinando-se um a um os elementos caracterizadores da insignificância, 
na  medida  em  que  o  valor  da  coisa  furtada  é  somente  um  dos 
pressupostos para a sua escorreita aplicação.
Por  oportuno,  colho  trecho  do  acórdão  prolatado  pelo  Superior 
Tribunal de Justiça:
“Na espécie, não há como reconhecer o reduzido grau de 
reprovabilidade  ou  a  mínima  ofensividade  da  conduta,  de 
forma a ser possível a aplicação do princípio da insignificância, 
pois  o  valor  dos  bens  subtraídos,  avaliados  em  R$  355,00 
(trezentos e cinquenta e cinco reais), supera o salário-mínimo 
vigente  à  época,  circunstância  que,  por  certo,  afasta  a  sua 
classificação como valor ínfimo, pequeno ou insignificante.
Importante registrar que, ao contrário do sustentado pelo 
agravante, a jurisprudência desta Corte Superior já refutou a 
aplicação do princípio da insignificância sobre condutas que 
versavam sobre valores de menor expressividade.
(…) No que tange a valoração da reincidência, a decisão 
deve  ser  mantida,  porque  proferida  em  harmonia  com  a 
jurisprudência  pacífica  desta  Quinta  Turma  e  da  Primeira 
Turma do Supremo Tribunal Federal, firmada no sentido de que 
a reincidência e a habitualidade delitiva específicas implicam 
uma maior reprovabilidade da conduta, porque denotam certo 
profissionalismo delitivo, praticado em doses módicas, visando, 
assim, fintar a lei, livrando-se do  seu  alcance  por meio  da 
aplicação do princípio da insignificância.
Ratificando a improcedência das razões do agravante e 
abordando o objetivo maior do princípio em análise, merece 
destaque  a  premissa  acentuada  pela  eminente  Ministra 
Cármem Lúcia, da Excelsa Corte, ao julgar o HC n. 102.088/RS, 
firmada no sentido de que ‘o princípio da insignificância não foi  
estruturado  para  resguardar  e  legitimar  constantes  condutas  
desvirtuadas, mas para impedir que desvios ínfimos e isolados sejam  
sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto.’  
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 115147 / MG 
outro lado, que se analisar a espécie perante todo o contexto jurídico, 
examinando-se um a um os elementos caracterizadores da insignificância, 
na  medida  em  que  o  valor  da  coisa  furtada  é  somente  um  dos 
pressupostos para a sua escorreita aplicação.
Por  oportuno,  colho  trecho  do  acórdão  prolatado  pelo  Superior 
Tribunal de Justiça:
“Na espécie, não há como reconhecer o reduzido grau de 
reprovabilidade  ou  a  mínima  ofensividade  da  conduta,  de 
forma a ser possível a aplicação do princípio da insignificância, 
pois  o  valor  dos  bens  subtraídos,  avaliados  em  R$  355,00 
(trezentos e cinquenta e cinco reais), supera o salário-mínimo 
vigente  à  época,  circunstância  que,  por  certo,  afasta  a  sua 
classificação como valor ínfimo, pequeno ou insignificante.
Importante registrar que, ao contrário do sustentado pelo 
agravante, a jurisprudência desta Corte Superior já refutou a 
aplicação do princípio da insignificância sobre condutas que 
versavam sobre valores de menor expressividade.
(…) No que tange a valoração da reincidência, a decisão 
deve  ser  mantida,  porque  proferida  em  harmonia  com  a 
jurisprudência  pacífica  desta  Quinta  Turma  e  da  Primeira 
Turma do Supremo Tribunal Federal, firmada no sentido de que 
a reincidência e a habitualidade delitiva específicas implicam 
uma maior reprovabilidade da conduta, porque denotam certo 
profissionalismo delitivo, praticado em doses módicas, visando, 
assim, fintar a lei, livrando-se do  seu  alcance  por meio  da 
aplicação do princípio da insignificância.
Ratificando a improcedência das razões do agravante e 
abordando o objetivo maior do princípio em análise, merece 
destaque  a  premissa  acentuada  pela  eminente  Ministra 
Cármem Lúcia, da Excelsa Corte, ao julgar o HC n. 102.088/RS, 
firmada no sentido de que ‘o princípio da insignificância não foi  
estruturado  para  resguardar  e  legitimar  constantes  condutas  
desvirtuadas, mas para impedir que desvios ínfimos e isolados sejam  
sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto.’  
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 115147 / MG 
Na  mesma  oportunidade,  foi  consignado,  ainda,  que  os 
comportamentos  contrários  à  lei  penal,  mesmo  que 
insignificantes, quando cometidos de forma constante, perdem 
a característica de bagatela e devem se submeter ao direito 
penal, haja vista a sua maior reprovabilidade.” (eDOC 5, p. 221-
222).
Na  espécie,  restou  consignado  na  sentença  condenatória  e  no 
acórdão do TJ/MG que o paciente é reincidente.
No  ponto,  registro  que,  na  Turma,  tenho-me  posicionado, 
juntamente com Sua Excelência o Ministro Celso de Mello, no sentido da 
possibilidade de aplicação do princípio da bagatela em casos a envolver 
reincidentes. Nesse sentido, cito os HC: 112.400/RS de minha relatoria, 
DJe  8.8.2012  e  116.218/MG,  relator  originário  Min.  Gilmar  Mendes, 
redator  do  acórdão  Min.  Teori  Zawascki.  É  que,  para  aplicação  do 
princípio  em  comento,  somente  aspectos  de  ordem  objetiva  do  fato 
devem ser analisados. E não poderia ser diferente. É que, levando em 
conta que o princípio da insignificância atua como verdadeira causa de 
exclusão da própria tipicidade, equivocado é afastar-lhe a incidência tão 
somente pelo fato de o paciente possuir antecedentes criminais. Partindo-
se do raciocínio de que crime é fato típico e antijurídico ou, para outros, 
fato típico, antijurídico e culpável, é certo que, uma vez excluído o fato 
típico, não há sequer que se falar em crime. 
É  por  isso  que  reputo  mais  coerente  a  linha  de  entendimento 
segundo a qual, para incidência do princípio da bagatela, devem ser 
analisadas as circunstâncias objetivas em que se deu a prática delituosa, o 
fato  em  si,  e  não  os  atributos  inerentes  ao  agente,  sob  pena  de,  ao 
proceder-se  à  análise  subjetiva,  dar-se  prioridade  ao  contestado  e 
ultrapassado direito penal do autor em detrimento do direito penal do 
fato. 
No entanto, as turmas do STF já se posicionaram no sentido de 
afastar  a  aplicação  do  princípio  da  insignificância  aos  acusados 
reincidentes ou de habitualidade delitiva comprovada: HC 97.007/SP, rel. 
5 
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Supremo Tribunal Federal
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Na  mesma  oportunidade,  foi  consignado,  ainda,  que  os 
comportamentos  contrários  à  lei  penal,  mesmo  que 
insignificantes, quando cometidos de forma constante, perdem 
a característica de bagatela e devem se submeter ao direito 
penal, haja vista a sua maior reprovabilidade.” (eDOC 5, p. 221-
222).
Na  espécie,  restou  consignado  na  sentença  condenatória  e  no 
acórdão do TJ/MG que o paciente é reincidente.
No  ponto,  registro  que,  na  Turma,  tenho-me  posicionado, 
juntamente com Sua Excelência o Ministro Celso de Mello, no sentido da 
possibilidade de aplicação do princípio da bagatela em casos a envolver 
reincidentes. Nesse sentido, cito os HC: 112.400/RS de minha relatoria, 
DJe  8.8.2012  e  116.218/MG,  relator  originário  Min.  Gilmar  Mendes, 
redator  do  acórdão  Min.  Teori  Zawascki.  É  que,  para  aplicação  do 
princípio  em  comento,  somente  aspectos  de  ordem  objetiva  do  fato 
devem ser analisados. E não poderia ser diferente. É que, levando em 
conta que o princípio da insignificância atua como verdadeira causa de 
exclusão da própria tipicidade, equivocado é afastar-lhe a incidência tão 
somente pelo fato de o paciente possuir antecedentes criminais. Partindo-
se do raciocínio de que crime é fato típico e antijurídico ou, para outros, 
fato típico, antijurídico e culpável, é certo que, uma vez excluído o fato 
típico, não há sequer que se falar em crime. 
É  por  isso  que  reputo  mais  coerente  a  linha  de  entendimento 
segundo a qual, para incidência do princípio da bagatela, devem ser 
analisadas as circunstâncias objetivas em que se deu a prática delituosa, o 
fato  em  si,  e  não  os  atributos  inerentes  ao  agente,  sob  pena  de,  ao 
proceder-se  à  análise  subjetiva,  dar-se  prioridade  ao  contestado  e 
ultrapassado direito penal do autor em detrimento do direito penal do 
fato. 
No entanto, as turmas do STF já se posicionaram no sentido de 
afastar  a  aplicação  do  princípio  da  insignificância  aos  acusados 
reincidentes ou de habitualidade delitiva comprovada: HC 97.007/SP, rel. 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 115147 / MG 
Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 31.3.2011; HC 101.998/MG, 
rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 22.3.2011; HC 102.088/RS, rel. 
Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 21.5.2010 e HC 112.597/PR, rel. 
Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 10.12.2012. 
Ademais,  após  as  considerações  trazidas  pelo  Ministro  Teori 
Zavascki em voto-vista no RHC n. 115.226MG, de relatoria da Ministra 
Cármen Lúcia, ressalvo minha posição pessoal, mas, em homenagem ao 
princípio  do  colegiado,  adoto  a  orientação  no  sentido  de  afastar  o 
princípio da insignificância quando os autos sinalizam reiteração delitiva. 
E, na espécie, o sentenciado é reincidente específico. 
Dessarte,  levando  em  conta  as  circunstâncias  peculiares  do  caso 
concreto, entendo que um dos vetores enumerados acima não se encontra 
presente: o reduzido grau de reprovabilidade da conduta. Bem analisados 
os autos, não há como não chegar à conclusão de que o comportamento 
do paciente é reprovável, merecendo pronta atuação do direito penal.
Ademais a circunstância do caso, ou seja, a continuidade delitiva, 
também indica a incompatibilidade com o princípio da insignificância.
Nesses termos, meu voto é no sentido de denegar a ordem requerida 
neste habeas corpus para afastar a aplicação da insignificância.
É como voto. 
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HC 115147 / MG 
Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 31.3.2011; HC 101.998/MG, 
rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 22.3.2011; HC 102.088/RS, rel. 
Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 21.5.2010 e HC 112.597/PR, rel. 
Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 10.12.2012. 
Ademais,  após  as  considerações  trazidas  pelo  Ministro  Teori 
Zavascki em voto-vista no RHC n. 115.226MG, de relatoria da Ministra 
Cármen Lúcia, ressalvo minha posição pessoal, mas, em homenagem ao 
princípio  do  colegiado,  adoto  a  orientação  no  sentido  de  afastar  o 
princípio da insignificância quando os autos sinalizam reiteração delitiva. 
E, na espécie, o sentenciado é reincidente específico. 
Dessarte,  levando  em  conta  as  circunstâncias  peculiares  do  caso 
concreto, entendo que um dos vetores enumerados acima não se encontra 
presente: o reduzido grau de reprovabilidade da conduta. Bem analisados 
os autos, não há como não chegar à conclusão de que o comportamento 
do paciente é reprovável, merecendo pronta atuação do direito penal.
Ademais a circunstância do caso, ou seja, a continuidade delitiva, 
também indica a incompatibilidade com o princípio da insignificância.
Nesses termos, meu voto é no sentido de denegar a ordem requerida 
neste habeas corpus para afastar a aplicação da insignificância.
É como voto. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
06/08/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.147 MINAS GERAIS
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Acompanho o 
eminente Relator, dadas as circunstâncias por ele referidas em seu douto 
voto.
É o meu voto.
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Supremo Tribunal Federal
06/08/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.147 MINAS GERAIS
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Acompanho o 
eminente Relator, dadas as circunstâncias por ele referidas em seu douto 
voto.
É o meu voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14

Extrato de Ata - 06/08/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.147
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : KELSON AUGUSTO DOS SANTOS FERREIRA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos 
do voto do Relator. 2ª Turma, 06.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4332353
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.147
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : KELSON AUGUSTO DOS SANTOS FERREIRA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos 
do voto do Relator. 2ª Turma, 06.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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