DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 115814
Número do Processo: 115814
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-11-05 00:00:00
Data da Publicação: 2014-03-14 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : WESLLEY ALLAN SPINELLI 
IMPTE.(S)  : MAURICIO SANT ANNA NURMBERGER 
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
HABEAS CORPUS – SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL – LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO ATINGIDA NA VIA DIRETA – ADEQUAÇÃO. Sendo objeto do habeas corpus a preservação da liberdade de ir e vir atingida diretamente, porque expedido mandado de prisão ou porquanto, com maior razão, esta já ocorreu, mostra-se adequada a impetração substitutiva, dando-se alcance maior à garantia versada no artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta de 1988. Evolução em óptica linear assentada anteriormente. 

    PRISÃO PREVENTIVA – PRESUNÇÃO. Descabe presumir, visando o implemento da custódia preventiva, o excepcional, ou seja, que, sob os holofotes do Judiciário, o acusado voltará a delinquir. 

    CUSTÓDIA PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO. Uma vez configurado o excesso de prazo da preventiva, impõe-se o afastamento.

    PRISÃO PREVENTIVA – CORRÉUS – EXTENSÃO. Distintas as situações dos acusados, fica afastada a incidência do disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal, a revelar: “No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.”

=== DECISÃO ===
Por empate na votação, a Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Votaram pela extinção da ordem a Senhora Ministra Rosa Weber e o Senhor Ministro Luiz Fux, Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. 1ª Turma, 5.11.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 12.
Análise: 18/03/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00068
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00025
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00580
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

LEG-FED   SUMSTF-000691      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.814 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:WESLLEY ALLAN SPINELLI 
IMPTE.(S)
:MAURICIO SANT ANNA NURMBERGER 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
HABEAS CORPUS – SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO 
CONSTITUCIONAL – LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO ATINGIDA NA 
VIA  DIRETA  –  ADEQUAÇÃO.  Sendo  objeto  do  habeas  corpus a 
preservação  da  liberdade  de  ir  e  vir  atingida  diretamente,  porque 
expedido mandado de prisão ou porquanto, com maior razão, esta já 
ocorreu, mostra-se adequada a impetração substitutiva, dando-se alcance 
maior à garantia versada no artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta de 1988. 
Evolução em óptica linear assentada anteriormente. 
PRISÃO PREVENTIVA – PRESUNÇÃO. Descabe presumir, visando 
o implemento da custódia preventiva, o excepcional, ou seja, que, sob os 
holofotes do Judiciário, o acusado voltará a delinquir. 
CUSTÓDIA  PREVENTIVA  –  EXCESSO  DE  PRAZO.  Uma  vez 
configurado o excesso de prazo da preventiva, impõe-se o afastamento.
PRISÃO  PREVENTIVA –  CORRÉUS  –  EXTENSÃO.  Distintas  as 
situações dos acusados, fica afastada a incidência do disposto no artigo 
580 do Código de Processo Penal, a revelar: “No caso de concurso de 
agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um 
dos  réus,  se  fundado  em  motivos  que  não  sejam  de  caráter 
exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.”
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12

Ementa e Acórdão
HC 115814 / SP 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em conceder a ordem de 
habeas corpus, nos termos do voto do relator e por empate, em sessão 
presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento 
e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 5 de novembro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 115814 / SP 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em conceder a ordem de 
habeas corpus, nos termos do voto do relator e por empate, em sessão 
presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento 
e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 5 de novembro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2 
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Relatório
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.814 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:WESLLEY ALLAN SPINELLI 
IMPTE.(S)
:MAURICIO SANT ANNA NURMBERGER 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete assim 
resumiu o quadro revelado neste processo: 
O paciente teve a prisão temporária determinada em 7 de 
dezembro de 2010, pela prática dos crimes previstos nos artigos 
171,  §  3º  (estelionato  qualificado,  delito  cometido  contra 
entidade de direito público ou instituto de economia popular, 
assistência  social  ou  beneficência),  e  288,  parágrafo  único 
(quadrilha), do Código Penal.
O  Juízo  da  8ª  Vara  Criminal  Federal  de  São  Paulo 
converteu  a  prisão  temporária  em  preventiva  no  dia  18 de 
dezembro de 2010. Ocorreu o desmembramento do processo, 
instaurando-se dois procedimentos criminais distintos. O Juízo 
recebeu as denúncias no tocante aos crimes de quadrilha e de 
estelionato,  respectivamente,  em  8  de  fevereiro  e  11  de 
novembro de 2011.
O paciente permaneceu custodiado até 15 de fevereiro de 
2011 quando, em cumprimento à liminar deferida no  Habeas 
Corpus nº 0038883-45.2010.403.0000/SP/2ªT/TRF/3ªR, expediu-se 
alvará de soltura.
A medida acauteladora foi cassada pela Segunda Turma 
do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, determinando-se, 
novamente, a preventiva do paciente.
Na  impetração  formalizada  no  Superior  Tribunal  de 
Justiça – de nº 254.111/SP –, aduziu-se excesso de prazo para a 
formação  da  culpa.  O  relator,  ministro  Og  Fernandes,  não 
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Supremo Tribunal Federal
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.814 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:WESLLEY ALLAN SPINELLI 
IMPTE.(S)
:MAURICIO SANT ANNA NURMBERGER 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete assim 
resumiu o quadro revelado neste processo: 
O paciente teve a prisão temporária determinada em 7 de 
dezembro de 2010, pela prática dos crimes previstos nos artigos 
171,  §  3º  (estelionato  qualificado,  delito  cometido  contra 
entidade de direito público ou instituto de economia popular, 
assistência  social  ou  beneficência),  e  288,  parágrafo  único 
(quadrilha), do Código Penal.
O  Juízo  da  8ª  Vara  Criminal  Federal  de  São  Paulo 
converteu  a  prisão  temporária  em  preventiva  no  dia  18 de 
dezembro de 2010. Ocorreu o desmembramento do processo, 
instaurando-se dois procedimentos criminais distintos. O Juízo 
recebeu as denúncias no tocante aos crimes de quadrilha e de 
estelionato,  respectivamente,  em  8  de  fevereiro  e  11  de 
novembro de 2011.
O paciente permaneceu custodiado até 15 de fevereiro de 
2011 quando, em cumprimento à liminar deferida no  Habeas 
Corpus nº 0038883-45.2010.403.0000/SP/2ªT/TRF/3ªR, expediu-se 
alvará de soltura.
A medida acauteladora foi cassada pela Segunda Turma 
do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, determinando-se, 
novamente, a preventiva do paciente.
Na  impetração  formalizada  no  Superior  Tribunal  de 
Justiça – de nº 254.111/SP –, aduziu-se excesso de prazo para a 
formação  da  culpa.  O  relator,  ministro  Og  Fernandes,  não 
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Relatório
HC 115814 / SP 
acolheu o pleito de liminar. Consignou não verificar manifesta 
ilegalidade a ensejar o deferimento da medida, entendendo ser 
possível a dilatação do prazo para a conclusão da instrução 
criminal ante as peculiaridades do caso concreto.
 Neste habeas corpus, o impetrante salienta existir evidente 
constrangimento a justificar o afastamento do Verbete nº 691 da 
Súmula  do  Supremo.  Destaca  haver  formulado  pedido  de 
extensão  no  Habeas  Corpus  nº  113.278/SP,  tendo  Vossa 
Excelência, por meio de decisão proferida em 24 de outubro de 
2012, deixado de acolhê-lo em virtude da falta de identidade 
jurídica dos acusados, pois o paciente estava foragido. Sustenta 
o excesso de prazo para a formação da culpa, descabendo o 
argumento da complexidade e da pluralidade de réus, à luz do 
artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta da República. Aponta ofensa 
ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana 
bem como a necessidade de prevalência dos direitos humanos. 
Anota a ausência de ato procrastinatório por parte da defesa.
 Requer o deferimento de liminar visando a revogação das 
prisões  preventivas  determinadas  nos  Processos  nº 0002375-
16.2012.403.6181  e  0003652-67.2012.403.6181,  em  trâmite  no 
Juízo da 8ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP. No mérito, 
pugna pela confirmação da providência, a fim de que o paciente 
possa  aguardar  solto  o  trânsito  em  julgado  dos 
pronunciamentos formalizados nas ações penais.
A Procuradoria Geral da República opina pelo prejuízo do  habeas, 
ante a superveniência do julgamento relativo à impetração formalizada 
no Superior Tribunal de Justiça e, ainda, o fato de o paciente encontrar-se 
foragido.
Por meio da Petição/STF nº 31.321/2013, o impetrante informou a 
mudança no quadro. Juntou termo de deliberação no qual consta que o 
paciente compareceu, em 20 de março de 2013, a audiência realizada no 
Juízo  da  8ª  Vara  Federal  Criminal  de  São  Paulo/SP,  concernente  ao 
Processo nº 0003652-67.2012.4.03.6181.
Consulta ao sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, ocorrida 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 115814 / SP 
acolheu o pleito de liminar. Consignou não verificar manifesta 
ilegalidade a ensejar o deferimento da medida, entendendo ser 
possível a dilatação do prazo para a conclusão da instrução 
criminal ante as peculiaridades do caso concreto.
 Neste habeas corpus, o impetrante salienta existir evidente 
constrangimento a justificar o afastamento do Verbete nº 691 da 
Súmula  do  Supremo.  Destaca  haver  formulado  pedido  de 
extensão  no  Habeas  Corpus  nº  113.278/SP,  tendo  Vossa 
Excelência, por meio de decisão proferida em 24 de outubro de 
2012, deixado de acolhê-lo em virtude da falta de identidade 
jurídica dos acusados, pois o paciente estava foragido. Sustenta 
o excesso de prazo para a formação da culpa, descabendo o 
argumento da complexidade e da pluralidade de réus, à luz do 
artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta da República. Aponta ofensa 
ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana 
bem como a necessidade de prevalência dos direitos humanos. 
Anota a ausência de ato procrastinatório por parte da defesa.
 Requer o deferimento de liminar visando a revogação das 
prisões  preventivas  determinadas  nos  Processos  nº 0002375-
16.2012.403.6181  e  0003652-67.2012.403.6181,  em  trâmite  no 
Juízo da 8ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP. No mérito, 
pugna pela confirmação da providência, a fim de que o paciente 
possa  aguardar  solto  o  trânsito  em  julgado  dos 
pronunciamentos formalizados nas ações penais.
A Procuradoria Geral da República opina pelo prejuízo do  habeas, 
ante a superveniência do julgamento relativo à impetração formalizada 
no Superior Tribunal de Justiça e, ainda, o fato de o paciente encontrar-se 
foragido.
Por meio da Petição/STF nº 31.321/2013, o impetrante informou a 
mudança no quadro. Juntou termo de deliberação no qual consta que o 
paciente compareceu, em 20 de março de 2013, a audiência realizada no 
Juízo  da  8ª  Vara  Federal  Criminal  de  São  Paulo/SP,  concernente  ao 
Processo nº 0003652-67.2012.4.03.6181.
Consulta ao sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, ocorrida 
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Relatório
HC 115814 / SP 
em 25 de setembro de 2013, revelou que a Sexta Turma não admitiu o 
Habeas Corpus nº 254.111/SP. O acórdão transitou em julgado no dia 9 de 
abril de 2013.
Pesquisa  realizada  naquela  mesma  data  na  página  do  Tribunal 
Regional Federal da 3ª Região indicou estar o processo-crime revelador 
da Ação Penal nº 0002375-16.2012.4.03.6181, em curso na 8ª Vara Federal 
Criminal da Seção Judiciária de São Paulo, concluso para sentença desde 
18 de março de 2013.
Lancei visto no processo em 3 de outubro de 2013, liberando-o para 
ser examinado na Turma a partir de 15 seguinte, isso objetivando a 
ciência do impetrante. 
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 115814 / SP 
em 25 de setembro de 2013, revelou que a Sexta Turma não admitiu o 
Habeas Corpus nº 254.111/SP. O acórdão transitou em julgado no dia 9 de 
abril de 2013.
Pesquisa  realizada  naquela  mesma  data  na  página  do  Tribunal 
Regional Federal da 3ª Região indicou estar o processo-crime revelador 
da Ação Penal nº 0002375-16.2012.4.03.6181, em curso na 8ª Vara Federal 
Criminal da Seção Judiciária de São Paulo, concluso para sentença desde 
18 de março de 2013.
Lancei visto no processo em 3 de outubro de 2013, liberando-o para 
ser examinado na Turma a partir de 15 seguinte, isso objetivando a 
ciência do impetrante. 
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.814 SÃO PAULO
V O T O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Em um 
primeiro passo, em processos anteriores, veiculei: 
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação 
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o 
habeas  corpus.  Vale  dizer,  sofrendo  alguém  ou  se  achando 
ameaçado  de  sofrer  violência  ou  coação  à  liberdade  de 
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o 
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de 
órgão julgador. 
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos 
hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a 
jurisdição,  passou-se  a  admitir  o  denominado
 habeas 
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra 
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, 
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de 
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus 
este  Tribunal  recebeu,  no  primeiro  semestre  de  2012,  2.181 
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações 
passíveis  de  serem  enquadradas  como  originárias,  mas  de 
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. 
O  Direito  é  orgânico  e  dinâmico  e  contém  princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  a  sistemática.  O  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece 
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos 
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
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Supremo Tribunal Federal
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.814 SÃO PAULO
V O T O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Em um 
primeiro passo, em processos anteriores, veiculei: 
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação 
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o 
habeas  corpus.  Vale  dizer,  sofrendo  alguém  ou  se  achando 
ameaçado  de  sofrer  violência  ou  coação  à  liberdade  de 
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o 
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de 
órgão julgador. 
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos 
hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a 
jurisdição,  passou-se  a  admitir  o  denominado
 habeas 
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra 
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, 
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de 
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus 
este  Tribunal  recebeu,  no  primeiro  semestre  de  2012,  2.181 
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações 
passíveis  de  serem  enquadradas  como  originárias,  mas  de 
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. 
O  Direito  é  orgânico  e  dinâmico  e  contém  princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  a  sistemática.  O  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece 
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos 
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4838137.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 115814 / SP 
se  a  previsão  do  recurso  ordinário  constitucional  a  ser 
manuseado,  em  tempo,  para  o  Supremo,  contra  decisão 
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de Tribunal Regional 
Federal  e  de  Tribunal  de  Justiça.  O  Direito  é  avesso  a 
sobreposições  e  impetrar-se  novo  habeas,  embora  para 
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento 
em  idêntica  medida  implica  inviabilizar,  em  detrimento  de 
outras situações em que requerida, a jurisdição. 
Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa 
ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas 
substitutivo,  mas  o  recurso  ordinário  a  correção  de  rumos. 
Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da 
substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo 
para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for 
o caso, a ordem de ofício. 
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a 
edição  de  verbete  de  súmula  que,  no  entanto,  esbarrou  na 
ausência  de  precedentes.  Deve-se  afastar  o  misoneísmo,  a 
aversão  a  novas  ideias,  pouco  importando  a  justificativa 
plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a 
expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, 
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro 
excluído:  uma  coisa  é  ou  não  é.  Entre  duas  possibilidades 
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não 
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira 
na  espécie,  o  inexistente,  normativamente,  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida 
até  aqui,  caiu  em  desuso,  tornando  quase  letra  morta  os 
preceitos constitucionais que o versam. 
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se 
pode,  a  qualquer  momento  e  considerado  o  estágio  do 
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na 
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 115814 / SP 
se  a  previsão  do  recurso  ordinário  constitucional  a  ser 
manuseado,  em  tempo,  para  o  Supremo,  contra  decisão 
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de Tribunal Regional 
Federal  e  de  Tribunal  de  Justiça.  O  Direito  é  avesso  a 
sobreposições  e  impetrar-se  novo  habeas,  embora  para 
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento 
em  idêntica  medida  implica  inviabilizar,  em  detrimento  de 
outras situações em que requerida, a jurisdição. 
Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa 
ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas 
substitutivo,  mas  o  recurso  ordinário  a  correção  de  rumos. 
Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da 
substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo 
para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for 
o caso, a ordem de ofício. 
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a 
edição  de  verbete  de  súmula  que,  no  entanto,  esbarrou  na 
ausência  de  precedentes.  Deve-se  afastar  o  misoneísmo,  a 
aversão  a  novas  ideias,  pouco  importando  a  justificativa 
plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a 
expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, 
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro 
excluído:  uma  coisa  é  ou  não  é.  Entre  duas  possibilidades 
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não 
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira 
na  espécie,  o  inexistente,  normativamente,  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida 
até  aqui,  caiu  em  desuso,  tornando  quase  letra  morta  os 
preceitos constitucionais que o versam. 
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se 
pode,  a  qualquer  momento  e  considerado  o  estágio  do 
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na 
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 115814 / SP 
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, 
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a 
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada 
contra  a  demora  na  apreciação  de  idêntica  medida  pelo 
Superior Tribunal de Justiça. 
Vim a evoluir nos seguintes termos:
Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do 
habeas corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas 
ponderações têm sido feitas, calcadas na garantia do artigo 5º, 
inciso  LXVIII,  da  Constituição  Federal,  a  revelar  que  será 
concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar 
ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir, 
por ilegalidade ou abuso de poder.
Observem  que  o  caso  que  deu  origem  ao  precedente 
envolvia alegação de constrangimento ilegal em decorrência do 
fato de o Juízo haver indeferido diligências requeridas pela 
defesa  –  Habeas  Corpus nº  109.956/PR,  de  minha  relatoria, 
acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de 
setembro  de  2012.  Ocorre  que,  na  espécie,  a  liberdade  de 
locomoção não está apenas diretamente ameaçada, em razão de 
mandado  de  prisão  pendente,  mas  alcançada  e,  portanto, 
cerceada.
Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica 
com a circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros 
instrumentais que implicam a demora na submissão ao órgão 
competente  para  julgá-lo.  Isso  acontece  especialmente  nos 
Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a rigor, um 
recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três 
a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão 
permanece preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a 
liberdade,  ante  a  ordem  natural  das  coisas,  cuja  força  é 
inafastável,  não  lhe  será  devolvida.  O  habeas  corpus,  ao 
contrário,  tem  tramitação  célere,  em  razão  de  previsão  nos 
regimentos em geral. 
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importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, 
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a 
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada 
contra  a  demora  na  apreciação  de  idêntica  medida  pelo 
Superior Tribunal de Justiça. 
Vim a evoluir nos seguintes termos:
Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do 
habeas corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas 
ponderações têm sido feitas, calcadas na garantia do artigo 5º, 
inciso  LXVIII,  da  Constituição  Federal,  a  revelar  que  será 
concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar 
ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir, 
por ilegalidade ou abuso de poder.
Observem  que  o  caso  que  deu  origem  ao  precedente 
envolvia alegação de constrangimento ilegal em decorrência do 
fato de o Juízo haver indeferido diligências requeridas pela 
defesa  –  Habeas  Corpus nº  109.956/PR,  de  minha  relatoria, 
acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de 
setembro  de  2012.  Ocorre  que,  na  espécie,  a  liberdade  de 
locomoção não está apenas diretamente ameaçada, em razão de 
mandado  de  prisão  pendente,  mas  alcançada  e,  portanto, 
cerceada.
Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica 
com a circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros 
instrumentais que implicam a demora na submissão ao órgão 
competente  para  julgá-lo.  Isso  acontece  especialmente  nos 
Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a rigor, um 
recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três 
a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão 
permanece preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a 
liberdade,  ante  a  ordem  natural  das  coisas,  cuja  força  é 
inafastável,  não  lhe  será  devolvida.  O  habeas  corpus,  ao 
contrário,  tem  tramitação  célere,  em  razão  de  previsão  nos 
regimentos em geral. 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 115814 / SP 
Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a 
virtude  está  no  meio-termo,  adotar  a  óptica  de  admitir  a 
impetração substitutiva toda vez que a liberdade de ir e vir, e 
não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução 
deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido 
mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrando-
se o paciente sob custódia.
Então,  tomando  de  empréstimo  o  que  tive  a  oportunidade  de 
consignar ao deferir, em 20 de dezembro de 2012, a medida acauteladora, 
torno-a definitiva: 
2.  O  Juízo  alicerçou  o  pronunciamento  a  revelar  a 
constrição na possibilidade de o ora paciente voltar a incidir no 
crime. Em síntese, pressupôs o excepcional – que, mesmo ante 
os  holofotes  da  persecução  criminal,  continuaria  praticando 
atos passíveis de enquadramento como estelionatos.
Acresço  que  o  paciente  teve  a  custódia  determinada  em  7  de 
dezembro de 2010, sem que, até agora, o Juízo haja prolatado sentença. A 
custódia  já  durava,  à  época  da  liminar,  dois  anos.  O  período  é 
demasiadamente largo, considerados os prazos processuais.
Por fim, deixo de implementar a extensão pretendida pelo corréu 
Marcelo  Evaristo  Gomes,  cuja  preventiva  também  foi  decretada  em 
função da garantia da instrução processual. Consoante se depreende dos 
elementos  vindos  ao  processo,  teria  ele  buscado  subtrair  objetos 
relacionados com os fatos em apuração. A situação do requerente, assim, 
mostra-se própria, não surgindo campo para observar-se o disposto no 
artigo 580 do Código de Processo Penal.
É como voto.
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HC 115814 / SP 
Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a 
virtude  está  no  meio-termo,  adotar  a  óptica  de  admitir  a 
impetração substitutiva toda vez que a liberdade de ir e vir, e 
não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução 
deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido 
mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrando-
se o paciente sob custódia.
Então,  tomando  de  empréstimo  o  que  tive  a  oportunidade  de 
consignar ao deferir, em 20 de dezembro de 2012, a medida acauteladora, 
torno-a definitiva: 
2.  O  Juízo  alicerçou  o  pronunciamento  a  revelar  a 
constrição na possibilidade de o ora paciente voltar a incidir no 
crime. Em síntese, pressupôs o excepcional – que, mesmo ante 
os  holofotes  da  persecução  criminal,  continuaria  praticando 
atos passíveis de enquadramento como estelionatos.
Acresço  que  o  paciente  teve  a  custódia  determinada  em  7  de 
dezembro de 2010, sem que, até agora, o Juízo haja prolatado sentença. A 
custódia  já  durava,  à  época  da  liminar,  dois  anos.  O  período  é 
demasiadamente largo, considerados os prazos processuais.
Por fim, deixo de implementar a extensão pretendida pelo corréu 
Marcelo  Evaristo  Gomes,  cuja  preventiva  também  foi  decretada  em 
função da garantia da instrução processual. Consoante se depreende dos 
elementos  vindos  ao  processo,  teria  ele  buscado  subtrair  objetos 
relacionados com os fatos em apuração. A situação do requerente, assim, 
mostra-se própria, não surgindo campo para observar-se o disposto no 
artigo 580 do Código de Processo Penal.
É como voto.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.814 SÃO PAULO
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Peço vênia ao eminente 
Ministro Marco Aurélio, mas, aqui, eu o extingo sem resolução do mérito. 
Em um primeiro momento, seria com base na Súmula 691, e, ainda, 
um novo título, na verdade, tornou prejudicada a impetração por perda 
superveniente do objeto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5426171.
Supremo Tribunal Federal
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.814 SÃO PAULO
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Peço vênia ao eminente 
Ministro Marco Aurélio, mas, aqui, eu o extingo sem resolução do mérito. 
Em um primeiro momento, seria com base na Súmula 691, e, ainda, 
um novo título, na verdade, tornou prejudicada a impetração por perda 
superveniente do objeto.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.814 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor  Presidente,  peço  vênia  à  divergência  para,  diante  da 
circunstância do caso concreto, acompanhar o eminente Relator.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4865473.
Supremo Tribunal Federal
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.814 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor  Presidente,  peço  vênia  à  divergência  para,  diante  da 
circunstância do caso concreto, acompanhar o eminente Relator.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12

Extrato de Ata - 05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.814
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : WESLLEY ALLAN SPINELLI
IMPTE.(S) : MAURICIO SANT ANNA NURMBERGER
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por empate na votação, a Turma concedeu a ordem de 
habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Votaram  pela 
extinção  da  ordem  a  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  e  o  Senhor 
Ministro Luiz Fux, Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor 
Ministro Roberto Barroso. 1ª Turma, 5.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli  e  Rosa  Weber. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4881683
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.814
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : WESLLEY ALLAN SPINELLI
IMPTE.(S) : MAURICIO SANT ANNA NURMBERGER
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por empate na votação, a Turma concedeu a ordem de 
habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Votaram  pela 
extinção  da  ordem  a  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  e  o  Senhor 
Ministro Luiz Fux, Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor 
Ministro Roberto Barroso. 1ª Turma, 5.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli  e  Rosa  Weber. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4881683
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

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