DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 115661
Número do Processo: 115661
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-11-05 00:00:00
Data da Publicação: 2014-09-05 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : ANDERSON DIAS DE SOUSA 
PACTE.(S)  : JOÃO BATISTA DE SOUZA 
IMPTE.(S)  : DOUGLAS MIGUEL BENTO 
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC 242336 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
EMENTA

    HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO DO WRIT. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO DO ATO APONTADO COMO COATOR E DO TÍTULO PRISIONAL. NOVO TÍTULO. PERDA DE OBJETO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PENAL. 

    1. Não cabe habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que nega seguimento a writ requerido a Tribunal Superior. Precedentes.

    2. A sentença de pronúncia superveniente em que o Juízo aprecia e mantém a prisão cautelar anteriormente decretada implica a mudança do título da prisão e prejudica o conhecimento de habeas corpus impetrado contra a prisão antes do julgamento. 

    3. Prisão preventiva decretada em razão do risco à ordem pública e da conveniência da instrução criminal, pois as circunstâncias concretas dos autos indicam a periculosidade do agente, bem como a “influência intimidatória sobre as testemunhas”. Precedentes. 

    4. Habeas corpus prejudicado, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com a cassação da liminar anteriormente deferida.

=== DECISÃO ===
Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que concedia a ordem de habeas corpus e tornava definitiva a liminar anteriormente deferida, pediu vista do processo a Senhora Ministra Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.11.2013.

            Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinto o processo, sem julgamento da matéria de fundo, e cassou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, redatora do acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator, que admitia a impetração e implementava a ordem. Primeira Turma, 19.8.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, CONTRARIEDADE, DECISÃO MONOCRÁTICA)
HC 95978 AgR (1ªT), HC 116567 (1ªT). 
(HC, ALTERAÇÃO, SUPERVENIÊNCIA, TÍTULO PRISIONAL)
HC 103027 (1ªT), HC 104859 (1ªT), HC 112763 (1ªT). 
(PRISÃO PREVENTIVA, FORMA, EXECUÇÃO DO CRIME, PERICULOSIDADE, RÉU)
HC 97688 (1ªT), HC 105585 (1ªT), HC 112364 AgR (1ªT), HC 112763 (1ªT). 
(PRISÃO PREVENTIVA, INTIMIDAÇÃO, TESTEMUNHA)
HC 112649 (1ªT), HC 112738 (2ªT). 
(HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC)
HC 109956 (1ªT). 
Número de páginas: 17.
Análise: 12/09/2014, IVA.
Revisão: 06/10/2014, JOS.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00068 ART-00102 INC-00002 
          LET-A ART-00105 INC-00002 LET-A
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00121 PAR-00002 INC-00001 INC-00004
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00312
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.661 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:ANDERSON DIAS DE SOUSA 
PACTE.(S)
:JOÃO BATISTA DE SOUZA 
IMPTE.(S)
:DOUGLAS MIGUEL BENTO 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA 
DO 
HC 
242336
 DO 
SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. 
DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 
NÃO CABIMENTO DO WRIT. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO 
DO ATO APONTADO COMO COATOR E DO TÍTULO PRISIONAL. 
NOVO  TÍTULO.  PERDA  DE  OBJETO.  GARANTIA  DA  ORDEM 
PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PENAL. 
1. Não cabe habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que 
nega seguimento a writ requerido a Tribunal Superior. Precedentes.
2. A sentença de pronúncia superveniente em que o Juízo aprecia e 
mantém a prisão cautelar anteriormente decretada implica a mudança do 
título da prisão e prejudica o conhecimento de  habeas corpus impetrado 
contra a prisão antes do julgamento. 
3. Prisão preventiva decretada em razão do risco à ordem pública e 
da conveniência da instrução criminal, pois as circunstâncias concretas 
dos autos indicam a periculosidade do agente, bem como a “influência 
intimidatória sobre as testemunhas”. Precedentes. 
4. Habeas corpus prejudicado, extinguindo o processo sem resolução 
do mérito, com a cassação da liminar anteriormente deferida.
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17

Ementa e Acórdão
HC 115661 / MG 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata 
de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar 
extinto o processo, sem julgamento da matéria de fundo, e em cassar a 
liminar anteriormente deferida, nos termos do voto da Senhora Ministra 
Rosa Weber, Redatora do acórdão. Vencido o Senhor Ministro Marco 
Aurélio, Relator, que admitia a impetração e implementava a ordem.
Brasília, 19 de agosto de 2014. 
Ministra Rosa Weber
Redatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 115661 / MG 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata 
de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar 
extinto o processo, sem julgamento da matéria de fundo, e em cassar a 
liminar anteriormente deferida, nos termos do voto da Senhora Ministra 
Rosa Weber, Redatora do acórdão. Vencido o Senhor Ministro Marco 
Aurélio, Relator, que admitia a impetração e implementava a ordem.
Brasília, 19 de agosto de 2014. 
Ministra Rosa Weber
Redatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17

Relatório
HABEAS CORPUS 115.661 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:ANDERSON DIAS DE SOUSA 
PACTE.(S)
:JOÃO BATISTA DE SOUZA 
IMPTE.(S)
:DOUGLAS MIGUEL BENTO 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA 
DO 
HC 
242336
 DO 
SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete assim 
resumiu o quadro revelado neste processo: 
Os pacientes foram presos em flagrante, em 6 de fevereiro 
de 2012, e denunciados pela prática do crime previsto no artigo 
121, § 2º, incisos I e IV, combinado com o artigo 29, do Código 
Penal – homicídio qualificado, em concurso de pessoas.        Ao 
converter a custódia em preventiva, o Juízo da Vara Única da 
Comarca de Tarumirim – MG consignou que, ficando soltos, 
poderiam intimidar as testemunhas e prejudicar a instrução 
processual.  Afirmou  ter  sido  premeditado  o  delito,  pois 
Anderson Dias de Souza ameaçou a vítima de morte reiteradas 
vezes.  Entendeu  necessária  a  segregação,  para  garantia  da 
ordem pública e conveniência da instrução criminal. Apontou a 
existência de indícios de autoria e materialidade. 
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais indeferiu 
o habeas formalizado. Ressaltou encontrar-se a custódia baseada 
em elementos concretos. Destacou a ampla repercussão social e 
a natureza grave da conduta. Salientou mostrar-se ineficiente a 
adoção de medida cautelar alternativa, ante a periculosidade 
dos agentes. Segundo fez ver, a presença de condições pessoais 
favoráveis, por si só, não enseja a liberdade provisória.
Na sentença de pronúncia, prolatada em 15 de maio de 
2012, a prisão cautelar acabou mantida.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HABEAS CORPUS 115.661 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:ANDERSON DIAS DE SOUSA 
PACTE.(S)
:JOÃO BATISTA DE SOUZA 
IMPTE.(S)
:DOUGLAS MIGUEL BENTO 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA 
DO 
HC 
242336
 DO 
SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete assim 
resumiu o quadro revelado neste processo: 
Os pacientes foram presos em flagrante, em 6 de fevereiro 
de 2012, e denunciados pela prática do crime previsto no artigo 
121, § 2º, incisos I e IV, combinado com o artigo 29, do Código 
Penal – homicídio qualificado, em concurso de pessoas.        Ao 
converter a custódia em preventiva, o Juízo da Vara Única da 
Comarca de Tarumirim – MG consignou que, ficando soltos, 
poderiam intimidar as testemunhas e prejudicar a instrução 
processual.  Afirmou  ter  sido  premeditado  o  delito,  pois 
Anderson Dias de Souza ameaçou a vítima de morte reiteradas 
vezes.  Entendeu  necessária  a  segregação,  para  garantia  da 
ordem pública e conveniência da instrução criminal. Apontou a 
existência de indícios de autoria e materialidade. 
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais indeferiu 
o habeas formalizado. Ressaltou encontrar-se a custódia baseada 
em elementos concretos. Destacou a ampla repercussão social e 
a natureza grave da conduta. Salientou mostrar-se ineficiente a 
adoção de medida cautelar alternativa, ante a periculosidade 
dos agentes. Segundo fez ver, a presença de condições pessoais 
favoráveis, por si só, não enseja a liberdade provisória.
Na sentença de pronúncia, prolatada em 15 de maio de 
2012, a prisão cautelar acabou mantida.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17

Relatório
HC 115661 / MG 
O ato impugnado é a decisão mediante a qual a ministra 
Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça, julgou 
prejudicado o Habeas Corpus nº 242.336. Assentou ter ocorrido 
perda  superveniente  do  objeto,  porquanto  a  custódia  está 
respaldada em novo título. 
O  impetrante  sustenta  a  inviabilidade  de  o  relator 
examinar o mérito para proferir, em habeas, decisão terminativa. 
Diz ser do colegiado a competência. Alega a necessidade de 
reexame  dos  motivos  da  prisão  preventiva,  considerada  a 
latente possibilidade de revogação.
Em âmbito liminar, requer seja cassado o pronunciamento 
atacado, determinando-se a apreciação do tema de fundo pela 
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Alfim, busca a 
confirmação da providência. 
A Procuradoria Geral da República opina pela não admissão do 
habeas ou, sucessivamente, pelo indeferimento do pedido.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revelou que o 
processo no qual formalizado o ato atacado nesta impetração encontra-se 
arquivado em definitivo, após o trânsito em julgado da decisão, ocorrido 
em 20 de março de 2013.
Lancei visto no processo em 19 de agosto de 2013, liberando-o para 
ser  examinado  na  Turma  a  partir  de  3  de  setembro  seguinte,  isso 
objetivando a ciência do impetrante. 
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 115661 / MG 
O ato impugnado é a decisão mediante a qual a ministra 
Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça, julgou 
prejudicado o Habeas Corpus nº 242.336. Assentou ter ocorrido 
perda  superveniente  do  objeto,  porquanto  a  custódia  está 
respaldada em novo título. 
O  impetrante  sustenta  a  inviabilidade  de  o  relator 
examinar o mérito para proferir, em habeas, decisão terminativa. 
Diz ser do colegiado a competência. Alega a necessidade de 
reexame  dos  motivos  da  prisão  preventiva,  considerada  a 
latente possibilidade de revogação.
Em âmbito liminar, requer seja cassado o pronunciamento 
atacado, determinando-se a apreciação do tema de fundo pela 
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Alfim, busca a 
confirmação da providência. 
A Procuradoria Geral da República opina pela não admissão do 
habeas ou, sucessivamente, pelo indeferimento do pedido.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revelou que o 
processo no qual formalizado o ato atacado nesta impetração encontra-se 
arquivado em definitivo, após o trânsito em julgado da decisão, ocorrido 
em 20 de março de 2013.
Lancei visto no processo em 19 de agosto de 2013, liberando-o para 
ser  examinado  na  Turma  a  partir  de  3  de  setembro  seguinte,  isso 
objetivando a ciência do impetrante. 
É o relatório.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HABEAS CORPUS 115.661 MINAS GERAIS
V O T O 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Este 
habeas surge,  de  início,  como  substitutivo  do  recurso  ordinário 
constitucional, porquanto dirigido contra pronunciamento terminativo 
formalizado em idêntica medida. Valho-me do que tenho consignado a 
respeito: 
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação 
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o 
habeas  corpus.  Vale  dizer,  sofrendo  alguém  ou  se  achando 
ameaçado  de  sofrer  violência  ou  coação  à  liberdade  de 
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o 
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de 
órgão julgador. 
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos 
hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a 
jurisdição,  passou-se  a  admitir  o  denominado
 habeas 
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra 
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, 
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de 
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus 
este  Tribunal  recebeu,  no  primeiro  semestre  de  2012,  2.181 
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações 
passíveis  de  serem  enquadradas  como  originárias,  mas  de 
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. 
O  Direito  é  orgânico  e  dinâmico  e  contém  princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  a  sistemática.  O  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece 
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos 
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Supremo Tribunal Federal
HABEAS CORPUS 115.661 MINAS GERAIS
V O T O 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Este 
habeas surge,  de  início,  como  substitutivo  do  recurso  ordinário 
constitucional, porquanto dirigido contra pronunciamento terminativo 
formalizado em idêntica medida. Valho-me do que tenho consignado a 
respeito: 
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação 
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o 
habeas  corpus.  Vale  dizer,  sofrendo  alguém  ou  se  achando 
ameaçado  de  sofrer  violência  ou  coação  à  liberdade  de 
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o 
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de 
órgão julgador. 
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos 
hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a 
jurisdição,  passou-se  a  admitir  o  denominado
 habeas 
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra 
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, 
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de 
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus 
este  Tribunal  recebeu,  no  primeiro  semestre  de  2012,  2.181 
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações 
passíveis  de  serem  enquadradas  como  originárias,  mas  de 
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. 
O  Direito  é  orgânico  e  dinâmico  e  contém  princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  a  sistemática.  O  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece 
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 115661 / MG 
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
se  a  previsão  do  recurso  ordinário  constitucional  a  ser 
manuseado,  em  tempo,  para  o  Supremo,  contra  decisão 
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de Tribunal Regional 
Federal  e  de  Tribunal  de  Justiça.  O  Direito  é  avesso  a 
sobreposições  e  impetrar-se  novo  habeas,  embora  para 
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento 
em  idêntica  medida  implica  inviabilizar,  em  detrimento  de 
outras situações em que requerida, a jurisdição. 
Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa 
ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas 
substitutivo,  mas  o  recurso  ordinário  a  correção  de  rumos. 
Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da 
substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo 
para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for 
o caso, a ordem de ofício. 
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a 
edição  de  verbete  de  súmula  que,  no  entanto,  esbarrou  na 
ausência  de  precedentes.  Deve-se  afastar  o  misoneísmo,  a 
aversão  a  novas  ideias,  pouco  importando  a  justificativa 
plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a 
expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, 
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro 
excluído:  uma  coisa  é  ou  não  é.  Entre  duas  possibilidades 
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não 
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira 
na  espécie,  o  inexistente,  normativamente,  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida 
até  aqui,  caiu  em  desuso,  tornando  quase  letra  morta  os 
preceitos constitucionais que o versam. 
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se 
pode,  a  qualquer  momento  e  considerado  o  estágio  do 
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na 
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Supremo Tribunal Federal
HC 115661 / MG 
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
se  a  previsão  do  recurso  ordinário  constitucional  a  ser 
manuseado,  em  tempo,  para  o  Supremo,  contra  decisão 
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de Tribunal Regional 
Federal  e  de  Tribunal  de  Justiça.  O  Direito  é  avesso  a 
sobreposições  e  impetrar-se  novo  habeas,  embora  para 
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento 
em  idêntica  medida  implica  inviabilizar,  em  detrimento  de 
outras situações em que requerida, a jurisdição. 
Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa 
ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas 
substitutivo,  mas  o  recurso  ordinário  a  correção  de  rumos. 
Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da 
substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo 
para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for 
o caso, a ordem de ofício. 
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a 
edição  de  verbete  de  súmula  que,  no  entanto,  esbarrou  na 
ausência  de  precedentes.  Deve-se  afastar  o  misoneísmo,  a 
aversão  a  novas  ideias,  pouco  importando  a  justificativa 
plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a 
expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, 
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro 
excluído:  uma  coisa  é  ou  não  é.  Entre  duas  possibilidades 
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não 
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira 
na  espécie,  o  inexistente,  normativamente,  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida 
até  aqui,  caiu  em  desuso,  tornando  quase  letra  morta  os 
preceitos constitucionais que o versam. 
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se 
pode,  a  qualquer  momento  e  considerado  o  estágio  do 
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 115661 / MG 
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a 
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, 
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a 
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada 
contra  a  demora  na  apreciação  de  idêntica  medida  pelo 
Superior Tribunal de Justiça. 
Vim a evoluir nos seguintes termos:
Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do 
habeas corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas 
ponderações têm sido feitas, calcadas na garantia do artigo 5º, 
inciso  LXVIII,  da  Constituição  Federal,  a  revelar  que  será 
concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar 
ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir, 
por ilegalidade ou abuso de poder.
Observem  que  o  caso  que  deu  origem  ao  precedente 
envolvia alegação de constrangimento ilegal em decorrência do 
fato de o Juízo haver indeferido diligências requeridas pela 
defesa  –  Habeas  Corpus nº  109.956/PR,  de  minha  relatoria, 
acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de 
setembro  de  2012.  Ocorre  que,  na  espécie,  a  liberdade  de 
locomoção não está apenas diretamente ameaçada, em razão de 
mandado  de  prisão  pendente,  mas  alcançada  e,  portanto, 
cerceada.
Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica 
com a circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros 
instrumentais que implicam a demora na submissão ao órgão 
competente  para  julgá-lo.  Isso  acontece  especialmente  nos 
Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a rigor, um 
recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três 
a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão 
permanece preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a 
liberdade,  ante  a  ordem  natural  das  coisas,  cuja  força  é 
inafastável,  não  lhe  será  devolvida.  O  habeas  corpus,  ao 
contrário,  tem  tramitação  célere,  em  razão  de  previsão  nos 
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prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a 
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, 
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a 
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada 
contra  a  demora  na  apreciação  de  idêntica  medida  pelo 
Superior Tribunal de Justiça. 
Vim a evoluir nos seguintes termos:
Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do 
habeas corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas 
ponderações têm sido feitas, calcadas na garantia do artigo 5º, 
inciso  LXVIII,  da  Constituição  Federal,  a  revelar  que  será 
concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar 
ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir, 
por ilegalidade ou abuso de poder.
Observem  que  o  caso  que  deu  origem  ao  precedente 
envolvia alegação de constrangimento ilegal em decorrência do 
fato de o Juízo haver indeferido diligências requeridas pela 
defesa  –  Habeas  Corpus nº  109.956/PR,  de  minha  relatoria, 
acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de 
setembro  de  2012.  Ocorre  que,  na  espécie,  a  liberdade  de 
locomoção não está apenas diretamente ameaçada, em razão de 
mandado  de  prisão  pendente,  mas  alcançada  e,  portanto, 
cerceada.
Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica 
com a circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros 
instrumentais que implicam a demora na submissão ao órgão 
competente  para  julgá-lo.  Isso  acontece  especialmente  nos 
Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a rigor, um 
recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três 
a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão 
permanece preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a 
liberdade,  ante  a  ordem  natural  das  coisas,  cuja  força  é 
inafastável,  não  lhe  será  devolvida.  O  habeas  corpus,  ao 
contrário,  tem  tramitação  célere,  em  razão  de  previsão  nos 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 115661 / MG 
regimentos em geral. 
Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a 
virtude  está  no  meio-termo,  adotar  a  óptica  de  admitir  a 
impetração substitutiva toda vez que a liberdade de ir e vir, e 
não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução 
deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido 
mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrando-
se o paciente sob custódia.
Então, tomando de empréstimo, com a ressalva cabível quanto à 
adequação, o que tive a oportunidade de consignar ao deferir, em 10 de 
março de 2013, a medida acauteladora, torno-a definitiva:
2. Este habeas ganha contornos de substitutivo do recurso 
ordinário  constitucional,  porquanto  dirigido  contra  decisão 
formalizada em idêntica medida.
No mais, surge a boa procedência do que articulado pelo 
impetrante. O habeas corpus possui envergadura maior, porque 
voltado a preservar, direta ou indiretamente, a liberdade de ir e 
vir, devendo ser julgado pelo órgão competente: o Colegiado. 
A  par  desse  aspecto,  vê-se  que  o  ato  de  constrição, 
invertendo-se a ordem natural das coisas, no que direciona a 
apurar para, depois de selada a culpa, prender, não tem suporte 
legal.  Levou-se  em  conta  a  prática  delituosa  como  se  o 
ordenamento  jurídico  consagrasse  a  custódia  automática 
conforme a imputação. Mencionou-se, no campo hipotético, a 
possibilidade de  haver  a intimidação  das  testemunhas, sem 
aludir-se  a  fato  concreto.  Então,  examinando  o  processo, 
constato que a espécie enseja a concessão de liminar de ofício. 
É como voto. 
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regimentos em geral. 
Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a 
virtude  está  no  meio-termo,  adotar  a  óptica  de  admitir  a 
impetração substitutiva toda vez que a liberdade de ir e vir, e 
não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução 
deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido 
mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrando-
se o paciente sob custódia.
Então, tomando de empréstimo, com a ressalva cabível quanto à 
adequação, o que tive a oportunidade de consignar ao deferir, em 10 de 
março de 2013, a medida acauteladora, torno-a definitiva:
2. Este habeas ganha contornos de substitutivo do recurso 
ordinário  constitucional,  porquanto  dirigido  contra  decisão 
formalizada em idêntica medida.
No mais, surge a boa procedência do que articulado pelo 
impetrante. O habeas corpus possui envergadura maior, porque 
voltado a preservar, direta ou indiretamente, a liberdade de ir e 
vir, devendo ser julgado pelo órgão competente: o Colegiado. 
A  par  desse  aspecto,  vê-se  que  o  ato  de  constrição, 
invertendo-se a ordem natural das coisas, no que direciona a 
apurar para, depois de selada a culpa, prender, não tem suporte 
legal.  Levou-se  em  conta  a  prática  delituosa  como  se  o 
ordenamento  jurídico  consagrasse  a  custódia  automática 
conforme a imputação. Mencionou-se, no campo hipotético, a 
possibilidade de  haver  a intimidação  das  testemunhas, sem 
aludir-se  a  fato  concreto.  Então,  examinando  o  processo, 
constato que a espécie enseja a concessão de liminar de ofício. 
É como voto. 
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Vista
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.661 MINAS GERAIS
VISTA
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, , 
aqui seria talvez a hipótese, com todo respeito ao eminente Relator, de 
extinção  sem  julgamento  do  mérito,  embora  tenha  sido  extinto,  ou 
melhor, o indeferimento da inicial se fez no STJ por prejuízo, perda 
superveniente do objeto, porque a prisão preventiva dos pacientes está 
lastreada em novo título, não combatido. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Sentença de 
pronúncia.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Exatamente.
Mas tem esse aspecto que traz o eminente Ministro Marco Aurélio. 
Vou  me  sentir  mais  tranquila  requerendo  vista  regimental, 
Presidente, porque  o Ministro  Marco Aurélio implementou a  ordem. 
Deferiu a liminar. Então, um atraso de uma ou duas semanas não vai 
trazer qualquer prejuízo. E eu não quero divergir de Sua Excelência sem 
examinar com mais vagar.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.661 MINAS GERAIS
VISTA
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, , 
aqui seria talvez a hipótese, com todo respeito ao eminente Relator, de 
extinção  sem  julgamento  do  mérito,  embora  tenha  sido  extinto,  ou 
melhor, o indeferimento da inicial se fez no STJ por prejuízo, perda 
superveniente do objeto, porque a prisão preventiva dos pacientes está 
lastreada em novo título, não combatido. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Sentença de 
pronúncia.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Exatamente.
Mas tem esse aspecto que traz o eminente Ministro Marco Aurélio. 
Vou  me  sentir  mais  tranquila  requerendo  vista  regimental, 
Presidente, porque  o Ministro  Marco Aurélio implementou a  ordem. 
Deferiu a liminar. Então, um atraso de uma ou duas semanas não vai 
trazer qualquer prejuízo. E eu não quero divergir de Sua Excelência sem 
examinar com mais vagar.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17

Extrato de Ata - 05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.661
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : ANDERSON DIAS DE SOUSA
PACTE.(S) : JOÃO BATISTA DE SOUZA
IMPTE.(S) : DOUGLAS MIGUEL BENTO
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC 242336 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão:  Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, 
Relator,  que  concedia  a  ordem  de  habeas  corpus e  tornava 
definitiva  a  liminar  anteriormente  deferida,  pediu  vista  do 
processo a Senhora Ministra Rosa Weber. Ausente, justificadamente, 
o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 5.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli  e  Rosa  Weber. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.661
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : ANDERSON DIAS DE SOUSA
PACTE.(S) : JOÃO BATISTA DE SOUZA
IMPTE.(S) : DOUGLAS MIGUEL BENTO
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC 242336 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão:  Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, 
Relator,  que  concedia  a  ordem  de  habeas  corpus e  tornava 
definitiva  a  liminar  anteriormente  deferida,  pediu  vista  do 
processo a Senhora Ministra Rosa Weber. Ausente, justificadamente, 
o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 5.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli  e  Rosa  Weber. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17

Voto Vista
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.661 MINAS GERAIS
VOTO VISTA
A Senhora Ministra Rosa Weber: Pedi vista para melhor examinar o 
feito. 
Conforme relatado, Anderson Dias de Souza e João Batista de Souza 
foram presos em flagrante, no dia 06.02.2012, pela prática do crime de 
homicídio qualificado (art. 121, § 2º,  I e IV, do Código Penal). O Juízo da 
Vara Única da Comarca de Tarumirim/MG converteu o flagrante em 
prisão preventiva.
Ato contínuo, a Defesa, ao argumento da inidoneidade do decreto 
prisional, impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado 
de Minas Gerais, que denegou a ordem.  
Ingressou com o HC 242.336/MG no Superior Tribunal de Justiça, 
que, via decisão monocrática da lavra da Ministra Assusete Magalhães, 
exarada em 28.9.2012, julgou prejudicado o writ por perda de objeto. Eis o 
teor do ato dito coator: 
“(...).
Insurge-se o impetrante contra 2 (dois) acórdãos, proferidos pelo  
Tribunal  de  Justiça  de  Minas  Gerais,  que  denegaram  a  ordem  
pretendida, mantendo hígida a decisão do Juízo de 1º Grau, que  
convertera em preventiva a prisão em flagrante dos paciente.
Sustenta,  em  síntese,  a  ausência  dos  requisitos  para  a  
manutenção da segregação cautelar. Requer, assim, a concessão da  
ordem, para que haja a revogação da prisão preventiva dos pacientes e  
a consequente expedição de alvará de soltura.
(…).
Segundo  informações  extraídas  das  fls.  136/143e,  no  dia 
15/05/2012 foi proferida sentença de pronúncia dos ora pacientes, na  
qual se manteve a prisão preventiva dos mesmos.
Assim, não há como negar a perda superveniente do objeto deste  
habeas corpus, uma vez que a prisão preventiva dos pacientes está  
lastreada em novo título, não combatido pelo presente writ.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.661 MINAS GERAIS
VOTO VISTA
A Senhora Ministra Rosa Weber: Pedi vista para melhor examinar o 
feito. 
Conforme relatado, Anderson Dias de Souza e João Batista de Souza 
foram presos em flagrante, no dia 06.02.2012, pela prática do crime de 
homicídio qualificado (art. 121, § 2º,  I e IV, do Código Penal). O Juízo da 
Vara Única da Comarca de Tarumirim/MG converteu o flagrante em 
prisão preventiva.
Ato contínuo, a Defesa, ao argumento da inidoneidade do decreto 
prisional, impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado 
de Minas Gerais, que denegou a ordem.  
Ingressou com o HC 242.336/MG no Superior Tribunal de Justiça, 
que, via decisão monocrática da lavra da Ministra Assusete Magalhães, 
exarada em 28.9.2012, julgou prejudicado o writ por perda de objeto. Eis o 
teor do ato dito coator: 
“(...).
Insurge-se o impetrante contra 2 (dois) acórdãos, proferidos pelo  
Tribunal  de  Justiça  de  Minas  Gerais,  que  denegaram  a  ordem  
pretendida, mantendo hígida a decisão do Juízo de 1º Grau, que  
convertera em preventiva a prisão em flagrante dos paciente.
Sustenta,  em  síntese,  a  ausência  dos  requisitos  para  a  
manutenção da segregação cautelar. Requer, assim, a concessão da  
ordem, para que haja a revogação da prisão preventiva dos pacientes e  
a consequente expedição de alvará de soltura.
(…).
Segundo  informações  extraídas  das  fls.  136/143e,  no  dia 
15/05/2012 foi proferida sentença de pronúncia dos ora pacientes, na  
qual se manteve a prisão preventiva dos mesmos.
Assim, não há como negar a perda superveniente do objeto deste  
habeas corpus, uma vez que a prisão preventiva dos pacientes está  
lastreada em novo título, não combatido pelo presente writ.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6633083.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17

Voto Vista
HC 115661 / MG 
No mesmo sentido é a jurisprudência deste Tribunal:
(…).
Pelo exposto, julgo prejudicado o presente pedido, por perda de 
objeto com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
Decorrido o prazo, sem recurso, arquivem-se os autos.” 
Na presente via, impetrada nesta  Suprema  Corte  em 29.10.2012, 
sustenta a Defesa ofensa ao princípio da colegialidade e a necessidade do 
reexame do decreto prisional. Requer, em medida liminar e no mérito, a 
concessão da ordem de  habeas corpus,  para “cassar a decisão monocrática 
terminativa advinda do HC 242.336/MG, determinando a apreciação do mérito  
por parte do colegiado da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça”.
Deferida a liminar, em 10.3.2013, para revogar a custódia provisória. 
Parecer do Ministério Público Federal, da lavra da Subprocuradora-
Geral da República Cláudia Sampaio Marques, pelo não conhecimento do 
habeas corpus ou, sucessivamente, pela denegação da ordem, cassando-se a 
liminar anteriormente deferida.
O  Relator,  Ministro  Marco  Aurélio,  em  sessão  de  julgamento 
realizada  em  05.11.2013,  votou  pela  concessão  da  ordem  tornando 
definitiva a liminar.
Respeitosamente divirjo.
O  presente  habeas  corpus foi  impetrado  originariamente  contra 
decisão  monocrática  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  que  julgou 
prejudicado o HC 242.336/MG. 
Há óbice ao conhecimento do presente  habeas corpus, uma vez não 
esgotada a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça. O ato impugnado é 
mera  decisão  monocrática  a  indeferir  liminarmente  o  writ, e  não  o 
resultado  de  julgamento  colegiado.  Deveria  a  Defesa,  pretendendo  a 
reforma da decisão monocrática, ter manejado agravo regimental para 
que a questão fosse apreciada pelo órgão colegiado. Não o fazendo, 
resulta  inadmissível  o  presente
 writ,
 além  de  desprovida  de 
plausibilidade  jurídica  a  tese  defensiva  de  ofensa  ao  princípio  da 
colegialidade. 
Nesse sentido, colho precedentes: 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 115661 / MG 
No mesmo sentido é a jurisprudência deste Tribunal:
(…).
Pelo exposto, julgo prejudicado o presente pedido, por perda de 
objeto com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
Decorrido o prazo, sem recurso, arquivem-se os autos.” 
Na presente via, impetrada nesta  Suprema  Corte  em 29.10.2012, 
sustenta a Defesa ofensa ao princípio da colegialidade e a necessidade do 
reexame do decreto prisional. Requer, em medida liminar e no mérito, a 
concessão da ordem de  habeas corpus,  para “cassar a decisão monocrática 
terminativa advinda do HC 242.336/MG, determinando a apreciação do mérito  
por parte do colegiado da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça”.
Deferida a liminar, em 10.3.2013, para revogar a custódia provisória. 
Parecer do Ministério Público Federal, da lavra da Subprocuradora-
Geral da República Cláudia Sampaio Marques, pelo não conhecimento do 
habeas corpus ou, sucessivamente, pela denegação da ordem, cassando-se a 
liminar anteriormente deferida.
O  Relator,  Ministro  Marco  Aurélio,  em  sessão  de  julgamento 
realizada  em  05.11.2013,  votou  pela  concessão  da  ordem  tornando 
definitiva a liminar.
Respeitosamente divirjo.
O  presente  habeas  corpus foi  impetrado  originariamente  contra 
decisão  monocrática  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  que  julgou 
prejudicado o HC 242.336/MG. 
Há óbice ao conhecimento do presente  habeas corpus, uma vez não 
esgotada a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça. O ato impugnado é 
mera  decisão  monocrática  a  indeferir  liminarmente  o  writ, e  não  o 
resultado  de  julgamento  colegiado.  Deveria  a  Defesa,  pretendendo  a 
reforma da decisão monocrática, ter manejado agravo regimental para 
que a questão fosse apreciada pelo órgão colegiado. Não o fazendo, 
resulta  inadmissível  o  presente
 writ,
 além  de  desprovida  de 
plausibilidade  jurídica  a  tese  defensiva  de  ofensa  ao  princípio  da 
colegialidade. 
Nesse sentido, colho precedentes: 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6633083.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17

Voto Vista
HC 115661 / MG 
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  HABEAS  CORPUS. 
CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL  PENAL.  IMPETRAÇÃO 
CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO  
DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO SUPERIOR TRIBUNAL 
DE  JUSTIÇA.  FUNDAMENTAÇÃO  AUTÔNOMA  E 
SUFICIENTE  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  ANÁLISE  DAS  
QUESTÕES  DE  FUNDO  DO  RECURSO  ESPECIAL:  NÃO 
CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 
(...)
6.  A  jurisprudência  predominante  neste  Supremo  Tribunal  
Federal firmou-se no sentido de que a decisão possibilitadora do habeas  
corpus não seria aquela que indeferiu monocraticamente o recurso sem  
analisar a questão de direito, mas sim aquela proferida pelo colegiado  
do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento  de  eventual  e  
consecutivo agravo regimental - exigência que visa ao esgotamento da  
jurisdição  e  à  esquiva  da  indevida  supressão  de  instância”  (HC 
95.978-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.5.2010)
“HABEAS  CORPUS.  SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO 
ORDINÁRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO 
PARA O  TRÁFICO.  POSSE  ILEGAL  DE  ARMA DE  FOGO.  
RECEPTAÇÃO.  PRISÃO  PREVENTIVA.  INADEQUAÇÃO  DA 
VIA PROCESSUAL. 1. O entendimento majoritário da Primeira 
Turma do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o  
habeas  corpus  é  incabível  quando  endereçado  em  face  de  
decisão  monocrática  que  nega  seguimento  ao  writ,  sem  a  
interposição de agravo regimental (HC 113.186, Rel. Min. Luiz  
Fux). 2. Inexistência de ilegalidade flagrante ou de abuso de  
poder na prisão preventiva. 3. Habeas Corpus não conhecido,  
cassada a medida liminar deferida.” (HC 116.567/MG, Relator 
para acórdão Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 03.02.2014). 
Além disso, a decisão impugnada teve por fundamento a alteração 
do título prisional dada a superveniência da sentença de pronúncia. 
Portanto,  ocorreu  substancial  alteração  do  quadro  fático  da 
3 
Supremo Tribunal Federal
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HC 115661 / MG 
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  HABEAS  CORPUS. 
CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL  PENAL.  IMPETRAÇÃO 
CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO  
DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO SUPERIOR TRIBUNAL 
DE  JUSTIÇA.  FUNDAMENTAÇÃO  AUTÔNOMA  E 
SUFICIENTE  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  ANÁLISE  DAS  
QUESTÕES  DE  FUNDO  DO  RECURSO  ESPECIAL:  NÃO 
CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 
(...)
6.  A  jurisprudência  predominante  neste  Supremo  Tribunal  
Federal firmou-se no sentido de que a decisão possibilitadora do habeas  
corpus não seria aquela que indeferiu monocraticamente o recurso sem  
analisar a questão de direito, mas sim aquela proferida pelo colegiado  
do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento  de  eventual  e  
consecutivo agravo regimental - exigência que visa ao esgotamento da  
jurisdição  e  à  esquiva  da  indevida  supressão  de  instância”  (HC 
95.978-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.5.2010)
“HABEAS  CORPUS.  SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO 
ORDINÁRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO 
PARA O  TRÁFICO.  POSSE  ILEGAL  DE  ARMA DE  FOGO.  
RECEPTAÇÃO.  PRISÃO  PREVENTIVA.  INADEQUAÇÃO  DA 
VIA PROCESSUAL. 1. O entendimento majoritário da Primeira 
Turma do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o  
habeas  corpus  é  incabível  quando  endereçado  em  face  de  
decisão  monocrática  que  nega  seguimento  ao  writ,  sem  a  
interposição de agravo regimental (HC 113.186, Rel. Min. Luiz  
Fux). 2. Inexistência de ilegalidade flagrante ou de abuso de  
poder na prisão preventiva. 3. Habeas Corpus não conhecido,  
cassada a medida liminar deferida.” (HC 116.567/MG, Relator 
para acórdão Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 03.02.2014). 
Além disso, a decisão impugnada teve por fundamento a alteração 
do título prisional dada a superveniência da sentença de pronúncia. 
Portanto,  ocorreu  substancial  alteração  do  quadro  fático  da 
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Voto Vista
HC 115661 / MG 
impetração, não mais subsistindo prisão preventiva decretada antes do 
julgamento,  e  sim  segregação  cautelar  baseada  em  sentença  de 
pronúncia, com a consequente alteração do título prisional. 
A  jurisprudência  majoritária  desta  1ª  Turma  assenta  que  “A 
superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória na qual é mantida a  
prisão cautelar, anteriormente decretada, implica a mudança do título da prisão e  
prejudica o conhecimento do habeas corpus impetrado contra a prisão antes do  
julgamento”  (HC 103.027/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, Redatora para o 
acórdão Min. Rosa Weber, 1ª Turma, DJe 12.8.2013). Precedentes: HC 
104.859/SP,  de  minha  relatoria,  1ª  Turma,  DJe  10.12.2012,  e  HC 
112.763/MG, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 11.9.2012.
Ainda  que  assim  não  fosse,  estão  presentes  os  pressupostos  e 
fundamentos da prisão preventiva elencados no art. 312 do Código de 
Processo Penal – garantia da ordem pública e conveniência da instrução 
criminal.
Extraio os seguintes excertos da sentença de pronúncia:
“Nego aos acusados o direito de recorrerem em liberdade, pois as  
condições pessoais favoráveis não autorizam, por si só, a concessão da  
liberdade  provisória,  quando  há  nos  autos  outros  elementos  que 
recomendam a segregação cautelar.
(…).
A concessão do benefício da liberdade provisória poderá causar  
embaraços à instrução processual no plenário do Júri, na medida em  
que poderão exercer influência intimidatória sobre as testemunhas que  
poderão ser arroladas pelas partes na fase do art. 422 do Código de  
Processo Penal.
Não bastasse isso, a esposa da vítima, ouvida nesta data, disse  
temer por sua vida, tanto que após os fatos mudou-se para a cidade de  
Belo Horizonte.
O informante Ednei Marcos da Silva, sobrinho da vítima e  
primo do acusado, ouvido nesta data, também afirmou ter de prestar 
declarações contra …, além de temer os parentes dos acusados, pelo  
que a prudência predica a manutenção dos acusados no cárcere.
A manutenção da prisão preventiva dos acusados também se 
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impetração, não mais subsistindo prisão preventiva decretada antes do 
julgamento,  e  sim  segregação  cautelar  baseada  em  sentença  de 
pronúncia, com a consequente alteração do título prisional. 
A  jurisprudência  majoritária  desta  1ª  Turma  assenta  que  “A 
superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória na qual é mantida a  
prisão cautelar, anteriormente decretada, implica a mudança do título da prisão e  
prejudica o conhecimento do habeas corpus impetrado contra a prisão antes do  
julgamento”  (HC 103.027/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, Redatora para o 
acórdão Min. Rosa Weber, 1ª Turma, DJe 12.8.2013). Precedentes: HC 
104.859/SP,  de  minha  relatoria,  1ª  Turma,  DJe  10.12.2012,  e  HC 
112.763/MG, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 11.9.2012.
Ainda  que  assim  não  fosse,  estão  presentes  os  pressupostos  e 
fundamentos da prisão preventiva elencados no art. 312 do Código de 
Processo Penal – garantia da ordem pública e conveniência da instrução 
criminal.
Extraio os seguintes excertos da sentença de pronúncia:
“Nego aos acusados o direito de recorrerem em liberdade, pois as  
condições pessoais favoráveis não autorizam, por si só, a concessão da  
liberdade  provisória,  quando  há  nos  autos  outros  elementos  que 
recomendam a segregação cautelar.
(…).
A concessão do benefício da liberdade provisória poderá causar  
embaraços à instrução processual no plenário do Júri, na medida em  
que poderão exercer influência intimidatória sobre as testemunhas que  
poderão ser arroladas pelas partes na fase do art. 422 do Código de  
Processo Penal.
Não bastasse isso, a esposa da vítima, ouvida nesta data, disse  
temer por sua vida, tanto que após os fatos mudou-se para a cidade de  
Belo Horizonte.
O informante Ednei Marcos da Silva, sobrinho da vítima e  
primo do acusado, ouvido nesta data, também afirmou ter de prestar 
declarações contra …, além de temer os parentes dos acusados, pelo  
que a prudência predica a manutenção dos acusados no cárcere.
A manutenção da prisão preventiva dos acusados também se 
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Voto Vista
HC 115661 / MG 
justifica pela garantia da ordem pública, pois o modus operandi da  
conduta revela uma periculosidade concreta dos acusados, além do que  
o fato envolve conflito familiar por divisa de terras e poderá assumir  
outras proporções, caso sejam colocados em liberdade.”
Na  hipótese,  se  as  circunstâncias  concretas  da  prática  do  crime 
indicam a periculosidade do agente, está justificada a decretação ou a 
manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde 
que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria (v.g. 
HC 105.585/SP, HC 112.763/MG e HC 112.364 AgR/DF, precedentes da 
minha lavra). Dentre eles, destaco o seguinte: 
"Quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema  
periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade  
de  estabelecer  um  vínculo  funcional  entre  o  modus  operandi  do  
suposto crime e a garantia da ordem pública" (HC 97.688, Rel. Min.  
Ayres Britto, 1ª Turma, DJe de 27.11.2009) 
Ademais,  registrado  pelo  magistrado  de  primeiro  grau  que  os 
pacientes poderão “exercer influência intimidatória sobre as testemunhas”, em 
especial quanto à esposa e ao sobrinho da vítima, que também é primo de 
um dos acusados, o que enseja por si só a manutenção da constrição 
cautelar em razão da conveniência da instrução criminal, forte no art. 312 
do Código de Processo Penal. 
Nessa linha, no julgamento do HC 112.738/SP, Rel. Min. Ricardo 
Lewandowski, DJe 21.11.2012, a 2ª Turma desta Suprema Corte decidiu 
que “A prisão cautelar mostra-se suficientemente motivada para a garantia da  
instrução  criminal  e  para  a  preservação  da  ordem  pública.  Isso  diante  da  
periculosidade dos pacientes, verificada pelo seu envolvimento com o tráfico de  
drogas, além das ameaças de morte feitas às testemunhas e seus familiares”. Já no 
HC 112.649/PE, Relator para acórdão o Min. Luiz Fux, DJe 25.3.2013, esta 
1ª Turma assentou que “A necessidade da custódia cautelar por conveniência  
da  instrução  criminal  no  caso  sub  judice  restou  demonstrada,  não  sendo  
suficiente  para  elidi-la  a  prolação  da  sentença  de  pronúncia,  sabido  que  o  
5 
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justifica pela garantia da ordem pública, pois o modus operandi da  
conduta revela uma periculosidade concreta dos acusados, além do que  
o fato envolve conflito familiar por divisa de terras e poderá assumir  
outras proporções, caso sejam colocados em liberdade.”
Na  hipótese,  se  as  circunstâncias  concretas  da  prática  do  crime 
indicam a periculosidade do agente, está justificada a decretação ou a 
manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde 
que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria (v.g. 
HC 105.585/SP, HC 112.763/MG e HC 112.364 AgR/DF, precedentes da 
minha lavra). Dentre eles, destaco o seguinte: 
"Quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema  
periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade  
de  estabelecer  um  vínculo  funcional  entre  o  modus  operandi  do  
suposto crime e a garantia da ordem pública" (HC 97.688, Rel. Min.  
Ayres Britto, 1ª Turma, DJe de 27.11.2009) 
Ademais,  registrado  pelo  magistrado  de  primeiro  grau  que  os 
pacientes poderão “exercer influência intimidatória sobre as testemunhas”, em 
especial quanto à esposa e ao sobrinho da vítima, que também é primo de 
um dos acusados, o que enseja por si só a manutenção da constrição 
cautelar em razão da conveniência da instrução criminal, forte no art. 312 
do Código de Processo Penal. 
Nessa linha, no julgamento do HC 112.738/SP, Rel. Min. Ricardo 
Lewandowski, DJe 21.11.2012, a 2ª Turma desta Suprema Corte decidiu 
que “A prisão cautelar mostra-se suficientemente motivada para a garantia da  
instrução  criminal  e  para  a  preservação  da  ordem  pública.  Isso  diante  da  
periculosidade dos pacientes, verificada pelo seu envolvimento com o tráfico de  
drogas, além das ameaças de morte feitas às testemunhas e seus familiares”. Já no 
HC 112.649/PE, Relator para acórdão o Min. Luiz Fux, DJe 25.3.2013, esta 
1ª Turma assentou que “A necessidade da custódia cautelar por conveniência  
da  instrução  criminal  no  caso  sub  judice  restou  demonstrada,  não  sendo  
suficiente  para  elidi-la  a  prolação  da  sentença  de  pronúncia,  sabido  que  o  
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Voto Vista
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procedimento do júri é bipartido em iudicium accusationis e iudicium causae, a  
evidenciar a permanência da intimidação às testemunhas que serão inquiridas na  
segunda fase do procedimento”.
Ante o exposto, com a vênia do Relator,  voto pela extinção do 
habeas corpus sem resolução do mérito, com a cassação da liminar 
anteriormente deferida.
6 
Supremo Tribunal Federal
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procedimento do júri é bipartido em iudicium accusationis e iudicium causae, a  
evidenciar a permanência da intimidação às testemunhas que serão inquiridas na  
segunda fase do procedimento”.
Ante o exposto, com a vênia do Relator,  voto pela extinção do 
habeas corpus sem resolução do mérito, com a cassação da liminar 
anteriormente deferida.
6 
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Extrato de Ata - 19/08/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.661
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : ANDERSON DIAS DE SOUSA
PACTE.(S) : JOÃO BATISTA DE SOUZA
IMPTE.(S) : DOUGLAS MIGUEL BENTO
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC 242336 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão:  Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, 
Relator,  que  concedia  a  ordem  de  habeas  corpus e  tornava 
definitiva  a  liminar  anteriormente  deferida,  pediu  vista  do 
processo a Senhora Ministra Rosa Weber. Ausente, justificadamente, 
o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 5.11.2013.
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  julgou  extinto  o 
processo, sem julgamento da matéria de fundo, e cassou a liminar 
anteriormente  deferida,  nos  termos  do  voto  da  Senhora  Ministra 
Rosa Weber, redatora do acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco 
Aurélio,  Presidente  e  Relator,  que  admitia  a  impetração  e 
implementava a ordem. Primeira Turma, 19.8.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso. 
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6623647
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.661
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : ANDERSON DIAS DE SOUSA
PACTE.(S) : JOÃO BATISTA DE SOUZA
IMPTE.(S) : DOUGLAS MIGUEL BENTO
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC 242336 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão:  Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, 
Relator,  que  concedia  a  ordem  de  habeas  corpus e  tornava 
definitiva  a  liminar  anteriormente  deferida,  pediu  vista  do 
processo a Senhora Ministra Rosa Weber. Ausente, justificadamente, 
o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 5.11.2013.
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  julgou  extinto  o 
processo, sem julgamento da matéria de fundo, e cassou a liminar 
anteriormente  deferida,  nos  termos  do  voto  da  Senhora  Ministra 
Rosa Weber, redatora do acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco 
Aurélio,  Presidente  e  Relator,  que  admitia  a  impetração  e 
implementava a ordem. Primeira Turma, 19.8.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso. 
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17

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