DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 119185
Número do Processo: 119185
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-11-05 00:00:00
Data da Publicação: 2014-10-30 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: GILMAR MENDES

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : ADELINO BIDO 
IMPTE.(S)  : MARINO PAZZAGLINI FILHO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Habeas corpus. Penal e Processual Penal. 2. Ajuizamento de recursos manifestamente protelatórios no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Determinação de baixa imediata dos autos para início da execução da pena, independentemente da publicação do acórdão e do trânsito em julgado da condenação. 3. Precedentes. 4. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 05.11.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(RECURSO PROTELATÓRIO, EXECUÇÃO IMEDIATA, SENTENÇA)
HC 106764 (2ªT), HC 111226 (1ªT), HC 115517 (2ªT), HC 115939 (2ªT). 
Número de páginas: 10.
Análise: 17/11/2014, AUR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
05/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.185 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:ADELINO BIDO 
IMPTE.(S)
:MARINO PAZZAGLINI FILHO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
Habeas corpus. Penal e Processual Penal. 2. Ajuizamento de recursos 
manifestamente  protelatórios  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ). 
Determinação de baixa imediata dos autos para início da execução da 
pena, independentemente da publicação do acórdão e do trânsito em 
julgado da condenação. 3. Precedentes. 4. Ausência de constrangimento 
ilegal. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos 
do voto do Relator.
Brasília, 5 de novembro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

Relatório
05/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.185 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:ADELINO BIDO 
IMPTE.(S)
:MARINO PAZZAGLINI FILHO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR):  Trata-se  de 
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Marino 
Pazzaglini  Filho  e  outro,  em  favor  de  Adelino  Bido,  contra  acórdão 
proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos 
Embargos  de  Declaração  nos  Embargos  de  Declaração  no  Agravo 
Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 256.715/SP, de relatoria da 
Ministra Assusete Magalhães. 
Na  espécie,  o  paciente  foi  denunciado  pela  prática  dos  crimes 
previstos nos arts. 89 e 90 da Lei 8.666/93 (dispensa ou inexigibilidade de 
licitação fora das hipóteses legais) e no art. 1º, I (uma vez) e II (duas 
vezes), do Decreto-Lei 201/67 (crimes de responsabilidade dos prefeitos), 
c/c arts. 29, caput, e 69, caput, do CP, tendo sido condenado à pena de 6 
anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. 
A defesa e o Ministério Público interpuseram apelação no Tribunal 
de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), que negou provimento ao 
apelo defensivo e deu parcial provimento ao recurso ministerial para 
correção das penas pecuniárias. 
Opostos embargos declaratórios, estes foram rejeitados. 
Irresignada, a defesa interpôs recurso especial, com base no art. 105, 
III, “a”, da Constituição Federal, objetivando a absolvição do réu, com a 
alegação de que sua condenação pelos delitos da Lei de Licitações (arts. 
89 e 90) decorreu de responsabilidade penal objetiva. Pleiteou, também, a 
modificação do  quantum de sua pena, pois insatisfeita com a valoração 
negativa das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. 
O recurso não foi admitido pelo TJ/SP, com fundamento na Súmula 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
05/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.185 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:ADELINO BIDO 
IMPTE.(S)
:MARINO PAZZAGLINI FILHO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR):  Trata-se  de 
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Marino 
Pazzaglini  Filho  e  outro,  em  favor  de  Adelino  Bido,  contra  acórdão 
proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos 
Embargos  de  Declaração  nos  Embargos  de  Declaração  no  Agravo 
Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 256.715/SP, de relatoria da 
Ministra Assusete Magalhães. 
Na  espécie,  o  paciente  foi  denunciado  pela  prática  dos  crimes 
previstos nos arts. 89 e 90 da Lei 8.666/93 (dispensa ou inexigibilidade de 
licitação fora das hipóteses legais) e no art. 1º, I (uma vez) e II (duas 
vezes), do Decreto-Lei 201/67 (crimes de responsabilidade dos prefeitos), 
c/c arts. 29, caput, e 69, caput, do CP, tendo sido condenado à pena de 6 
anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. 
A defesa e o Ministério Público interpuseram apelação no Tribunal 
de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), que negou provimento ao 
apelo defensivo e deu parcial provimento ao recurso ministerial para 
correção das penas pecuniárias. 
Opostos embargos declaratórios, estes foram rejeitados. 
Irresignada, a defesa interpôs recurso especial, com base no art. 105, 
III, “a”, da Constituição Federal, objetivando a absolvição do réu, com a 
alegação de que sua condenação pelos delitos da Lei de Licitações (arts. 
89 e 90) decorreu de responsabilidade penal objetiva. Pleiteou, também, a 
modificação do  quantum de sua pena, pois insatisfeita com a valoração 
negativa das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. 
O recurso não foi admitido pelo TJ/SP, com fundamento na Súmula 
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Relatório
HC 119185 / SP 
n. 7/STJ.
Interposto agravo, o STJ, em sede de decisão monocrática, negou 
provimento ao apelo. 
Ainda inconformada, a defesa interpôs agravo regimental, ao qual 
foi negado provimento. 
Opostos embargos de declaração, estes restaram rejeitados. Daí, a 
oposição de novos embargos declaratórios, os quais foram rejeitados pela 
Sexta Turma do STJ, determinando a imediata execução da pena imposta 
ao  embargante,  independentemente  da  publicação  do  acórdão  e  do 
trânsito em julgado da condenação, ao fundamento de possuir o recurso 
caráter meramente protelatório (eDOC 3). É contra essa decisão que se 
insurge o paciente, com a alegação de afronta ao princípio constitucional 
da presunção da inocência ou não culpabilidade, ante a determinação da 
imediata execução da pena. 
Ao final, requer: 
“a concessão liminar da ordem de habeas corpus para fazer  
cessar o constrangimento ilegal, determinando-se a imediata expedição  
do competente alvará de soltura a fim de que o paciente seja posto em  
liberdade, bem como a concessão definitiva da ordem até o efetivo  
trânsito em julgado da decisão proferida em embargos de declaração” 
(eDOC 2, p. 6).
Liminar indeferida (eDOC 8).
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da 
ordem (eDOC 9). 
É o relatório. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 119185 / SP 
n. 7/STJ.
Interposto agravo, o STJ, em sede de decisão monocrática, negou 
provimento ao apelo. 
Ainda inconformada, a defesa interpôs agravo regimental, ao qual 
foi negado provimento. 
Opostos embargos de declaração, estes restaram rejeitados. Daí, a 
oposição de novos embargos declaratórios, os quais foram rejeitados pela 
Sexta Turma do STJ, determinando a imediata execução da pena imposta 
ao  embargante,  independentemente  da  publicação  do  acórdão  e  do 
trânsito em julgado da condenação, ao fundamento de possuir o recurso 
caráter meramente protelatório (eDOC 3). É contra essa decisão que se 
insurge o paciente, com a alegação de afronta ao princípio constitucional 
da presunção da inocência ou não culpabilidade, ante a determinação da 
imediata execução da pena. 
Ao final, requer: 
“a concessão liminar da ordem de habeas corpus para fazer  
cessar o constrangimento ilegal, determinando-se a imediata expedição  
do competente alvará de soltura a fim de que o paciente seja posto em  
liberdade, bem como a concessão definitiva da ordem até o efetivo  
trânsito em julgado da decisão proferida em embargos de declaração” 
(eDOC 2, p. 6).
Liminar indeferida (eDOC 8).
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da 
ordem (eDOC 9). 
É o relatório. 
2 
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Relatório
HC 119185 / SP 
3 
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HC 119185 / SP 
3 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
05/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.185 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR):  Conforme 
relatado, a defesa insurge-se contra acórdão proferido pela Sexta Turma 
do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  nos  autos  dos  Embargos  de 
Declaração  nos  Embargos  de  Declaração  no  Agravo  Regimental  no 
Recurso Especial com Agravo n. 256.715/SP, que rejeitou o recurso em 
razão do caráter protelatório e determinou a imediata baixa dos autos 
para início da execução da pena, independentemente da publicação do 
acórdão e do trânsito em julgado da condenação.
Os impetrantes sustentam, em síntese, manifesto constrangimento 
ilegal consistente na prisão do paciente antes do trânsito em julgado da 
condenação, em nítida afronta ao princípio constitucional da presunção 
de inocência.
Pois bem. Passo ao exame do mérito da impetração e, ao fazê-lo, 
entendo não assistir razão à defesa.
Extrai-se dos autos que, após o julgamento da apelação interposta 
pela defesa – que manteve a condenação do paciente pela prática dos 
delitos previstos nos arts. 89 e 90 da Lei 8.666/93 e no art. 1º, incisos I e II, 
do Decreto-Lei 201/67, à pena de 6 anos e 6 meses de reclusão, em regime 
inicial semiaberto -, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) 
negou  seguimento  ao  recurso  especial,  ensejando  a  interposição  de 
agravo  nos  próprios  autos,  agravo  regimental  e  dois  embargos  de 
declaração no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Constata-se que, ao insistir na reapreciação de teses já rechaçadas 
pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a defesa busca apenas postergar o 
trânsito em julgado da condenação e obstar o início da execução da pena 
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Supremo Tribunal Federal
05/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.185 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR):  Conforme 
relatado, a defesa insurge-se contra acórdão proferido pela Sexta Turma 
do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  nos  autos  dos  Embargos  de 
Declaração  nos  Embargos  de  Declaração  no  Agravo  Regimental  no 
Recurso Especial com Agravo n. 256.715/SP, que rejeitou o recurso em 
razão do caráter protelatório e determinou a imediata baixa dos autos 
para início da execução da pena, independentemente da publicação do 
acórdão e do trânsito em julgado da condenação.
Os impetrantes sustentam, em síntese, manifesto constrangimento 
ilegal consistente na prisão do paciente antes do trânsito em julgado da 
condenação, em nítida afronta ao princípio constitucional da presunção 
de inocência.
Pois bem. Passo ao exame do mérito da impetração e, ao fazê-lo, 
entendo não assistir razão à defesa.
Extrai-se dos autos que, após o julgamento da apelação interposta 
pela defesa – que manteve a condenação do paciente pela prática dos 
delitos previstos nos arts. 89 e 90 da Lei 8.666/93 e no art. 1º, incisos I e II, 
do Decreto-Lei 201/67, à pena de 6 anos e 6 meses de reclusão, em regime 
inicial semiaberto -, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) 
negou  seguimento  ao  recurso  especial,  ensejando  a  interposição  de 
agravo  nos  próprios  autos,  agravo  regimental  e  dois  embargos  de 
declaração no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Constata-se que, ao insistir na reapreciação de teses já rechaçadas 
pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a defesa busca apenas postergar o 
trânsito em julgado da condenação e obstar o início da execução da pena 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4920703.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 119185 / SP 
imposta.  Em  assim  sendo,  não  vislumbro  constrangimento  ilegal  na 
decisão da Sexta Turma do STJ que, nos Embargos de Declaração nos 
Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo no Recurso 
Especial n. 256.715/SP, determinou a baixa imediata dos autos para  início 
da execução da pena, em virtude do abuso do direito de recorrer.
Dessa forma, inclusive, vem decidindo tanto a Primeira quanto a 
Segunda Turma desta Corte. Cito, a propósito, os seguintes precedentes: 
HC 115.517/PR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 
13.3.2013; HC 106.764/SP, rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 
21.5.2013;  HC  111.226/PE,  rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe 
3.10.2012; e o HC 115.939/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda 
Turma, DJe 24.6.2013, cuja ementa transcrevo:
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DIREITO DE 
DEFESA.  AJUIZAMENTO  DE  SUCESSIVOS  RECURSOS 
MANIFESTAMENTE  PROTELATÓRIOS.  DETERMINAÇÃO 
DE  BAIXA  IMEDIATA  DOS  AUTOS  À  EXECUÇÃO. 
ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA DECISÃO. 
IMPROCEDÊNCIA. SOBERANIA DO SUPERIOR TRIBUNAL 
DE  JUSTIÇA  PARA  ANALISAR  OS  REQUISITOS  DE 
ADMISSIBILIDADE
 
DOS
 
RECURSOS
 
DE
 
SUA 
COMPETÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM 
DENEGADA.  I  –  O  entendimento  esposado  pelo  STJ,  no 
sentido de determinar a imediata baixa dos autos para o início 
da execução, vai ao encontro de diversos precedentes desta 
Corte,  que,  em  várias  oportunidades,  já  decidiu  sobre  a 
possibilidade  de  dar-se  início  ao  cumprimento  da  pena 
quando  a  defesa  se  utiliza  da  interposição  de  recursos 
manifestamente incabíveis para obstar o trânsito em julgado 
da condenação.  II – Não é possível utilizar a via do  habeas 
corpus para rever as decisões do Superior Tribunal de Justiça 
quanto  à  admissibilidade  ou  não  do  apelo  especial.  Essa 
questão,  aliás,  não  está  relacionada  diretamente  com  a 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 119185 / SP 
imposta.  Em  assim  sendo,  não  vislumbro  constrangimento  ilegal  na 
decisão da Sexta Turma do STJ que, nos Embargos de Declaração nos 
Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo no Recurso 
Especial n. 256.715/SP, determinou a baixa imediata dos autos para  início 
da execução da pena, em virtude do abuso do direito de recorrer.
Dessa forma, inclusive, vem decidindo tanto a Primeira quanto a 
Segunda Turma desta Corte. Cito, a propósito, os seguintes precedentes: 
HC 115.517/PR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 
13.3.2013; HC 106.764/SP, rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 
21.5.2013;  HC  111.226/PE,  rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe 
3.10.2012; e o HC 115.939/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda 
Turma, DJe 24.6.2013, cuja ementa transcrevo:
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DIREITO DE 
DEFESA.  AJUIZAMENTO  DE  SUCESSIVOS  RECURSOS 
MANIFESTAMENTE  PROTELATÓRIOS.  DETERMINAÇÃO 
DE  BAIXA  IMEDIATA  DOS  AUTOS  À  EXECUÇÃO. 
ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA DECISÃO. 
IMPROCEDÊNCIA. SOBERANIA DO SUPERIOR TRIBUNAL 
DE  JUSTIÇA  PARA  ANALISAR  OS  REQUISITOS  DE 
ADMISSIBILIDADE
 
DOS
 
RECURSOS
 
DE
 
SUA 
COMPETÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM 
DENEGADA.  I  –  O  entendimento  esposado  pelo  STJ,  no 
sentido de determinar a imediata baixa dos autos para o início 
da execução, vai ao encontro de diversos precedentes desta 
Corte,  que,  em  várias  oportunidades,  já  decidiu  sobre  a 
possibilidade  de  dar-se  início  ao  cumprimento  da  pena 
quando  a  defesa  se  utiliza  da  interposição  de  recursos 
manifestamente incabíveis para obstar o trânsito em julgado 
da condenação.  II – Não é possível utilizar a via do  habeas 
corpus para rever as decisões do Superior Tribunal de Justiça 
quanto  à  admissibilidade  ou  não  do  apelo  especial.  Essa 
questão,  aliás,  não  está  relacionada  diretamente  com  a 
2 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 119185 / SP 
liberdade de locomoção do paciente. III – Ordem denegada”.
Nesses termos, denego a ordem de habeas corpus.
É como voto.
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 119185 / SP 
liberdade de locomoção do paciente. III – Ordem denegada”.
Nesses termos, denego a ordem de habeas corpus.
É como voto.
3 
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Debate
05/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.185 SÃO PAULO
D E B A T E
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Esta Suprema Corte 
não  pode tolerar  a  utilização  de  recursos  que,  sendo  manifestamente 
inadmissíveis, objetivem procrastinar a conclusão do processo e impedir o 
trânsito em julgado da decisão impugnada.
Tal posição tem sido adotada pelo Supremo Tribunal Federal  em 
inúmeros precedentes, cujos fundamentos ressaltam a ocorrência, como se 
registra nestes autos, do abuso do direito de recorrer.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR) - 
Transformaria, na verdade, esse direito da parte de recorrer num sistema 
ultrapoderoso de bloquear e impedir a conclusão final dos processos.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO:  O  ordenamento 
positivo brasileiro qualifica como “improbus litigator” aquele que interpõe 
recursos com intuito manifestamente protelatório, dando causa, com tal 
comportamento,  a  uma  injustificada  resistência  ao  encerramento  do 
processo, ainda que se trate, como na espécie, de causa de índole penal.
O abuso do direito de recorrer não pode ser chancelado pelo Poder 
Judiciário, notadamente por esta Suprema Corte.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -Eu 
fico  me  lembrando,  Ministro  Celso,  de  Mello,  que  o  Professor  José 
Olímpio de Castro Filho tem um livro, da década ainda de 50, sobre o 
abuso do direito de recorrer. Este abuso - no final o que ele cita, e eu 
tenho citado em alguns votos - é rigorosamente atual. 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6986321.
Supremo Tribunal Federal
05/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 119.185 SÃO PAULO
D E B A T E
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Esta Suprema Corte 
não  pode tolerar  a  utilização  de  recursos  que,  sendo  manifestamente 
inadmissíveis, objetivem procrastinar a conclusão do processo e impedir o 
trânsito em julgado da decisão impugnada.
Tal posição tem sido adotada pelo Supremo Tribunal Federal  em 
inúmeros precedentes, cujos fundamentos ressaltam a ocorrência, como se 
registra nestes autos, do abuso do direito de recorrer.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR) - 
Transformaria, na verdade, esse direito da parte de recorrer num sistema 
ultrapoderoso de bloquear e impedir a conclusão final dos processos.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO:  O  ordenamento 
positivo brasileiro qualifica como “improbus litigator” aquele que interpõe 
recursos com intuito manifestamente protelatório, dando causa, com tal 
comportamento,  a  uma  injustificada  resistência  ao  encerramento  do 
processo, ainda que se trate, como na espécie, de causa de índole penal.
O abuso do direito de recorrer não pode ser chancelado pelo Poder 
Judiciário, notadamente por esta Suprema Corte.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -Eu 
fico  me  lembrando,  Ministro  Celso,  de  Mello,  que  o  Professor  José 
Olímpio de Castro Filho tem um livro, da década ainda de 50, sobre o 
abuso do direito de recorrer. Este abuso - no final o que ele cita, e eu 
tenho citado em alguns votos - é rigorosamente atual. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10

Debate
HC 119185 / SP 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: É verdade.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - E 
ele diz que o que empata a jurisdição é em detrimento da sociedade, não 
de  apenas  uma  pessoa,  nem  do  juiz,  mas  da  sociedade,  de  receber 
devidamente o préstimo.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO:  Especialmente 
quando os recursos sucessivamente deduzidos veiculam teses que já foram 
apreciadas,  exaustivamente  debatidas  e claramente  rejeitadas  pelo 
Tribunal.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - E eu 
tenho uma notícia, por exemplo, da Defensoria, que cumpre um papel tão 
importante, que, às vezes, eles se veem na contingência de ter de recorrer, 
porque a parte acha que se os Defensores não fizerem isso, que eles não 
estariam atuando devidamente e até podem sofrer, como os Procuradores 
de Estado às vezes, quando não recorrem, acabam sofrendo pessoalmente 
representações indevidas. É preciso também que isso se diga para que o 
Defensor seja independente e não sofra nenhum tipo de consequência.
************* 
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Supremo Tribunal Federal
HC 119185 / SP 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: É verdade.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - E 
ele diz que o que empata a jurisdição é em detrimento da sociedade, não 
de  apenas  uma  pessoa,  nem  do  juiz,  mas  da  sociedade,  de  receber 
devidamente o préstimo.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO:  Especialmente 
quando os recursos sucessivamente deduzidos veiculam teses que já foram 
apreciadas,  exaustivamente  debatidas  e claramente  rejeitadas  pelo 
Tribunal.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - E eu 
tenho uma notícia, por exemplo, da Defensoria, que cumpre um papel tão 
importante, que, às vezes, eles se veem na contingência de ter de recorrer, 
porque a parte acha que se os Defensores não fizerem isso, que eles não 
estariam atuando devidamente e até podem sofrer, como os Procuradores 
de Estado às vezes, quando não recorrem, acabam sofrendo pessoalmente 
representações indevidas. É preciso também que isso se diga para que o 
Defensor seja independente e não sofra nenhum tipo de consequência.
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Extrato de Ata - 05/11/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 119.185
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : ADELINO BIDO
IMPTE.(S) : MARINO PAZZAGLINI FILHO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos 
termos do voto do Relator. 2ª Turma, 05.11.2013. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 119.185
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : ADELINO BIDO
IMPTE.(S) : MARINO PAZZAGLINI FILHO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos 
termos do voto do Relator. 2ª Turma, 05.11.2013. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4838219
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