DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: Rcl 11033 AgR
Número do Processo: 11033
Classe: AG.REG. NA RECLAMAÇÃO (Rcl-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-03 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : UNIMED VALE DO CAÍ - COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA 
ADV.(A/S)  : MARCO TÚLIO DE ROSE 
AGDO.(A/S)  : JAIME ZIMMER 
INTDO.(A/S)  : TERCEIRA CÂMARA RECURSAL CÍVEL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

=== EMENTA ===
RECLAMAÇÃO – IMPROPRIEDADE – DESCOMPASSO ENTRE O QUE ARTICULADO E OS PRONUNCIAMENTOS TIDOS COMO DESRESPEITADOS – AGRAVO REGIMENTAL – DESPROVIMENTO. O Supremo, na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.931, não suspendeu a eficácia da expressão “atuais”, constante do artigo 10, cabeça e § 2º, da Lei nº 9.656/98, sob a óptica do Código do Consumidor.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Decisão monocrática citada:
(PLANO DE SAÚDE)
ADI 1931.
Número de páginas: 8.
Análise: 06/02/2014, AUR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-008078      ANO-1990
                CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

LEG-FED   LEI-009656      ANO-1998
          ART-00010 "CAPUT" PAR-00002
                LEI ORDINÁRIA

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.033 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIMED VALE DO CAÍ -  COOPERATIVA DE 
SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA 
ADV.(A/S)
:MARCO TÚLIO DE ROSE 
AGDO.(A/S)
:JAIME ZIMMER 
INTDO.(A/S)
:TERCEIRA 
CÂMARA 
RECURSAL 
CÍVEL 
DOS 
JUIZADOS 
ESPECIAIS 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
RECLAMAÇÃO – IMPROPRIEDADE – DESCOMPASSO ENTRE O 
QUE  ARTICULADO  E  OS  PRONUNCIAMENTOS  TIDOS  COMO 
DESRESPEITADOS – AGRAVO REGIMENTAL – DESPROVIMENTO. O 
Supremo, na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 
1.931, não suspendeu a eficácia da expressão “atuais”, constante do artigo 
10,  cabeça  e  §  2º,  da  Lei  nº  9.656/98,  sob  a  óptica  do  Código  do 
Consumidor. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental  na  reclamação,  nos  termos  do  voto  do  relator  e  por 
unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Luiz  Fux,  na 
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 3 de dezembro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.033 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIMED VALE DO CAÍ -  COOPERATIVA DE 
SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA 
ADV.(A/S)
:MARCO TÚLIO DE ROSE 
AGDO.(A/S)
:JAIME ZIMMER 
INTDO.(A/S)
:TERCEIRA 
CÂMARA 
RECURSAL 
CÍVEL 
DOS 
JUIZADOS 
ESPECIAIS 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A reclamante insurge-
se contra a seguinte decisão:
RECLAMAÇÃO  –  IMPROPRIEDADE  – 
DESCOMPASSO  ENTRE  O  QUE 
ARTICULADO
 
E
 
OS 
PRONUNCIAMENTOS
 
APONTADOS 
COMO DESRESPEITADOS – NEGATIVA 
DE SEGUIMENTO AO PEDIDO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Unimed Vale do Caí – Cooperativa de Serviços de 
Saúde Ltda. sustenta haver a Terceira Câmara Recursal 
Cível dos Juizados Especiais do Estado do Rio Grande do 
Sul, mediante acórdão proferido no Recurso Inominado nº 
71002788941, inobservado o pronunciamento na Medida 
Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.931, 
quando  o  Supremo  suspendeu  a  eficácia  da  expressão 
“atuais” do artigo 10, cabeça e § 2º, da Lei nº 9.656/98. Diz 
também do desrespeito às decisões prolatadas no Agravo 
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.033 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIMED VALE DO CAÍ -  COOPERATIVA DE 
SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA 
ADV.(A/S)
:MARCO TÚLIO DE ROSE 
AGDO.(A/S)
:JAIME ZIMMER 
INTDO.(A/S)
:TERCEIRA 
CÂMARA 
RECURSAL 
CÍVEL 
DOS 
JUIZADOS 
ESPECIAIS 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A reclamante insurge-
se contra a seguinte decisão:
RECLAMAÇÃO  –  IMPROPRIEDADE  – 
DESCOMPASSO  ENTRE  O  QUE 
ARTICULADO
 
E
 
OS 
PRONUNCIAMENTOS
 
APONTADOS 
COMO DESRESPEITADOS – NEGATIVA 
DE SEGUIMENTO AO PEDIDO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Unimed Vale do Caí – Cooperativa de Serviços de 
Saúde Ltda. sustenta haver a Terceira Câmara Recursal 
Cível dos Juizados Especiais do Estado do Rio Grande do 
Sul, mediante acórdão proferido no Recurso Inominado nº 
71002788941, inobservado o pronunciamento na Medida 
Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.931, 
quando  o  Supremo  suspendeu  a  eficácia  da  expressão 
“atuais” do artigo 10, cabeça e § 2º, da Lei nº 9.656/98. Diz 
também do desrespeito às decisões prolatadas no Agravo 
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RCL 11033 AGR / RS 
de Instrumento nº 560.422-4, da relatoria da Ministra Ellen 
Gracie,  e  no  Agravo  de  Instrumento  nº  620.739-6,  da 
relatoria do Ministro Gilmar Mendes.
Segundo narra, a Medida Provisória nº 1.908-18/99 
alterou a redação do artigo 10, § 2º, da Lei nº 9.656/98, para 
determinar  o  oferecimento  do  plano-referência  nela 
previsto a todos os consumidores atuais e futuros. Este 
Tribunal teria concluído que a disposição legal implicou 
ofensa ao inciso XXXVI do artigo 5º da Carta Federal, no 
que protege o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, 
impedindo,  assim,  qualquer  modificação  contratual  no 
tocante a consumidores que mantinham relações jurídicas 
com as operadoras de planos de saúde.
Argui o descompasso entre a decisão do Supremo e o 
acórdão  da  Turma  Recursal,  este  último  resumido  nos 
termos seguintes:
A Lei 9.656/98 criou um aparato jurídico claro para 
regular as atividades dos planos privados de assistência à 
saúde,  com  normas  que  regulamentam  o  equilíbrio 
econômico-financeiro e o próprio exercício de tal atividade 
econômica.
Com a introdução de novo regime jurídico para esses 
contratos de trato continuado (e, por ter essa característica, 
não  há  o  que  se  falar  em  violação  ao  princípio  da 
irretroatividade  das  leis),  tornou-se  necessário  regular 
minuciosamente os efeitos da lei no tempo. O legislador, 
atento a esse fato, assim dispôs no art. 35:
"Aplicam-se  as  disposições  desta  Lei  a  todos  os 
contratos celebrados a partir de sua vigência, assegurada 
aos consumidores com contratos anteriores,  bem como 
àqueles com contratos celebrados entre 2 de setembro de 
1998 e 1º de janeiro de 1999, a possibilidade de optar pela 
2 
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de Instrumento nº 560.422-4, da relatoria da Ministra Ellen 
Gracie,  e  no  Agravo  de  Instrumento  nº  620.739-6,  da 
relatoria do Ministro Gilmar Mendes.
Segundo narra, a Medida Provisória nº 1.908-18/99 
alterou a redação do artigo 10, § 2º, da Lei nº 9.656/98, para 
determinar  o  oferecimento  do  plano-referência  nela 
previsto a todos os consumidores atuais e futuros. Este 
Tribunal teria concluído que a disposição legal implicou 
ofensa ao inciso XXXVI do artigo 5º da Carta Federal, no 
que protege o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, 
impedindo,  assim,  qualquer  modificação  contratual  no 
tocante a consumidores que mantinham relações jurídicas 
com as operadoras de planos de saúde.
Argui o descompasso entre a decisão do Supremo e o 
acórdão  da  Turma  Recursal,  este  último  resumido  nos 
termos seguintes:
A Lei 9.656/98 criou um aparato jurídico claro para 
regular as atividades dos planos privados de assistência à 
saúde,  com  normas  que  regulamentam  o  equilíbrio 
econômico-financeiro e o próprio exercício de tal atividade 
econômica.
Com a introdução de novo regime jurídico para esses 
contratos de trato continuado (e, por ter essa característica, 
não  há  o  que  se  falar  em  violação  ao  princípio  da 
irretroatividade  das  leis),  tornou-se  necessário  regular 
minuciosamente os efeitos da lei no tempo. O legislador, 
atento a esse fato, assim dispôs no art. 35:
"Aplicam-se  as  disposições  desta  Lei  a  todos  os 
contratos celebrados a partir de sua vigência, assegurada 
aos consumidores com contratos anteriores,  bem como 
àqueles com contratos celebrados entre 2 de setembro de 
1998 e 1º de janeiro de 1999, a possibilidade de optar pela 
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adaptação ao sistema previsto nesta Lei". (frisei).
A  questão  diz  respeito  à  relação  de  consumo, 
portanto,  compete  à  seguradora  propor  –  de  maneira 
incisiva e clara – alteração aos consumidores, em estreita 
observância ao princípio da boa-fé. Isto porque é ela a 
detentora dos elementos atinentes aos novos planos de 
saúde, cumprindo-lhe alertar acerca das restrições – dever 
anexo de informação.
A hipótese dos autos trata de contrato celebrado em 
11/01/1995, portanto não está abrangido pelas regras da 
Lei 9.656/98.
Sob o ângulo do risco, alude ao prejuízo à autoridade 
da  decisão  do  Supremo.  Pede  seja  deferida  medida 
acauteladora para determinar a suspensão imediata do 
processo  no  qual  formalizado  o  ato  impugnado  ou  a 
remessa ao Supremo. No mérito, requer a anulação do 
acórdão atacado.
Em  14  de  dezembro  de  2010,  Vossa  Excelência 
projetou o exame da liminar para momento posterior à 
vinda das informações.
O  Presidente  da 3ª  Turma  Recursal  Cível  do  Rio 
Grande do Sul, reportando-se aos fundamentos da decisão 
reclamada, nega ter havido ofensa à jurisprudência do 
Supremo. O interessado, devidamente intimado, quedou 
silente.
O processo encontra-se concluso para a apreciação 
do pedido de concessão de medida acauteladora.
2. Atentem para a impropriedade da evocação do que 
decidido  pelo  Supremo  nos  Agravos  de  Instrumento  nº 
3 
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adaptação ao sistema previsto nesta Lei". (frisei).
A  questão  diz  respeito  à  relação  de  consumo, 
portanto,  compete  à  seguradora  propor  –  de  maneira 
incisiva e clara – alteração aos consumidores, em estreita 
observância ao princípio da boa-fé. Isto porque é ela a 
detentora dos elementos atinentes aos novos planos de 
saúde, cumprindo-lhe alertar acerca das restrições – dever 
anexo de informação.
A hipótese dos autos trata de contrato celebrado em 
11/01/1995, portanto não está abrangido pelas regras da 
Lei 9.656/98.
Sob o ângulo do risco, alude ao prejuízo à autoridade 
da  decisão  do  Supremo.  Pede  seja  deferida  medida 
acauteladora para determinar a suspensão imediata do 
processo  no  qual  formalizado  o  ato  impugnado  ou  a 
remessa ao Supremo. No mérito, requer a anulação do 
acórdão atacado.
Em  14  de  dezembro  de  2010,  Vossa  Excelência 
projetou o exame da liminar para momento posterior à 
vinda das informações.
O  Presidente  da 3ª  Turma  Recursal  Cível  do  Rio 
Grande do Sul, reportando-se aos fundamentos da decisão 
reclamada, nega ter havido ofensa à jurisprudência do 
Supremo. O interessado, devidamente intimado, quedou 
silente.
O processo encontra-se concluso para a apreciação 
do pedido de concessão de medida acauteladora.
2. Atentem para a impropriedade da evocação do que 
decidido  pelo  Supremo  nos  Agravos  de  Instrumento  nº 
3 
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560.422-4/RS e nº 620.739-6. Essas decisões não envolveram o 
interessado Jaime Zimmer, que foi beneficiado pelo acórdão da 
Turma Recursal que se aponta como discrepante.
Quanto  ao  pronunciamento  do  Tribunal  concernente  à 
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.931, quando veio a 
ser suspensa a eficácia de preceito alusivo à observância de 
nova  regência  de  plano  de  saúde  no  tocante  a  processos 
anteriores, o acórdão atacado não se fez baseado em óptica 
ligada à retroação da disciplina ulterior. Simplesmente, decidiu-
se  com  base  no  Código  do  Consumidor,  apontando-se  que 
incumbia à ora reclamante oferecer a migração de plano e que, 
não o tendo feito, estaria compelida a satisfazer os direitos 
decorrentes  dos  novos  parâmetros  assecuratórios.  Ora,  na 
referida ação direta, o Supremo nada assentou sob tal enfoque.
3. Ante o quadro, nego seguimento ao pedido.
4. Publiquem.
A agravante reitera as razões apresentadas na inicial no tocante a 
não estarem as operadoras obrigadas a oferecer contrato de planos de 
saúde, nos termos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, aos clientes 
anteriores  ao  mencionado  diploma  legal.  Sustenta  tratar-se  de 
desobediência a conteúdo de decisão oriunda do Supremo, ainda que o 
dispositivo constante no acórdão reclamado não tenha sido objeto de 
análise pelo Colegiado.
A parte agravada não apresentou contraminuta, consoante certidão 
da Secretaria Judiciária.
É o relatório.
4 
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RCL 11033 AGR / RS 
560.422-4/RS e nº 620.739-6. Essas decisões não envolveram o 
interessado Jaime Zimmer, que foi beneficiado pelo acórdão da 
Turma Recursal que se aponta como discrepante.
Quanto  ao  pronunciamento  do  Tribunal  concernente  à 
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.931, quando veio a 
ser suspensa a eficácia de preceito alusivo à observância de 
nova  regência  de  plano  de  saúde  no  tocante  a  processos 
anteriores, o acórdão atacado não se fez baseado em óptica 
ligada à retroação da disciplina ulterior. Simplesmente, decidiu-
se  com  base  no  Código  do  Consumidor,  apontando-se  que 
incumbia à ora reclamante oferecer a migração de plano e que, 
não o tendo feito, estaria compelida a satisfazer os direitos 
decorrentes  dos  novos  parâmetros  assecuratórios.  Ora,  na 
referida ação direta, o Supremo nada assentou sob tal enfoque.
3. Ante o quadro, nego seguimento ao pedido.
4. Publiquem.
A agravante reitera as razões apresentadas na inicial no tocante a 
não estarem as operadoras obrigadas a oferecer contrato de planos de 
saúde, nos termos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, aos clientes 
anteriores  ao  mencionado  diploma  legal.  Sustenta  tratar-se  de 
desobediência a conteúdo de decisão oriunda do Supremo, ainda que o 
dispositivo constante no acórdão reclamado não tenha sido objeto de 
análise pelo Colegiado.
A parte agravada não apresentou contraminuta, consoante certidão 
da Secretaria Judiciária.
É o relatório.
4 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.033 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça  encontra-se  assinada  por  profissional  da 
advocacia regularmente constituído. A publicação da decisão atacada, no 
Diário da Justiça eletrônico, deu-se no dia 8 de fevereiro de 2012, quarta-
feira. Excluído da contagem, o termo final para impugnação ocorreu no 
dia  13  imediato.  Houve  certificação  de  trânsito  em  julgado  em  17 
seguinte. A reclamante requereu devolução de prazo aduzindo falha no 
sistema  eletrônico,  bem  como  no  procedimento  de  recebimento  e 
protocolizações via fac-símile  deste Tribunal. Instada a manifestar-se, a 
Secretaria Judiciária esclareceu constar, em 13 de fevereiro de 2012, o 
recebimento, via fac-símile, da Petição/STF nº 6.704/2012, referente a esta 
reclamação, devolvida ao peticionário pela Seção de Atendimento não 
Presencial. Informou ainda ter havido, na mencionada data, problema 
técnico no sistema, conforme atestado pela Secretaria de Tecnologia da 
Informação. Diante dessa elucidação, conheço. 
Em razão da inexistência de novos argumentos, reitero o exposto na 
decisão impugnada:
Quanto  ao  pronunciamento  do  Tribunal  concernente  à 
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.931, quando veio a 
ser suspensa a eficácia de preceito alusivo à observância de 
nova  regência  de  plano  de  saúde  no  tocante  a  processos 
anteriores, o acórdão atacado não se fez baseado em óptica 
ligada à retroação da disciplina ulterior. Simplesmente, decidiu-
se  com  base  no  Código  do  Consumidor,  apontando-se  que 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4987860.
Supremo Tribunal Federal
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.033 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça  encontra-se  assinada  por  profissional  da 
advocacia regularmente constituído. A publicação da decisão atacada, no 
Diário da Justiça eletrônico, deu-se no dia 8 de fevereiro de 2012, quarta-
feira. Excluído da contagem, o termo final para impugnação ocorreu no 
dia  13  imediato.  Houve  certificação  de  trânsito  em  julgado  em  17 
seguinte. A reclamante requereu devolução de prazo aduzindo falha no 
sistema  eletrônico,  bem  como  no  procedimento  de  recebimento  e 
protocolizações via fac-símile  deste Tribunal. Instada a manifestar-se, a 
Secretaria Judiciária esclareceu constar, em 13 de fevereiro de 2012, o 
recebimento, via fac-símile, da Petição/STF nº 6.704/2012, referente a esta 
reclamação, devolvida ao peticionário pela Seção de Atendimento não 
Presencial. Informou ainda ter havido, na mencionada data, problema 
técnico no sistema, conforme atestado pela Secretaria de Tecnologia da 
Informação. Diante dessa elucidação, conheço. 
Em razão da inexistência de novos argumentos, reitero o exposto na 
decisão impugnada:
Quanto  ao  pronunciamento  do  Tribunal  concernente  à 
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.931, quando veio a 
ser suspensa a eficácia de preceito alusivo à observância de 
nova  regência  de  plano  de  saúde  no  tocante  a  processos 
anteriores, o acórdão atacado não se fez baseado em óptica 
ligada à retroação da disciplina ulterior. Simplesmente, decidiu-
se  com  base  no  Código  do  Consumidor,  apontando-se  que 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RCL 11033 AGR / RS 
incumbia à ora reclamante oferecer a migração de plano e que, 
não o tendo feito, estaria compelida a satisfazer os direitos 
decorrentes  dos  novos  parâmetros  assecuratórios.  Ora,  na 
referida ação direta, o Supremo nada assentou sob tal enfoque. 
Ante o quadro, desprovejo o agravo. 
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4987860.
Supremo Tribunal Federal
RCL 11033 AGR / RS 
incumbia à ora reclamante oferecer a migração de plano e que, 
não o tendo feito, estaria compelida a satisfazer os direitos 
decorrentes  dos  novos  parâmetros  assecuratórios.  Ora,  na 
referida ação direta, o Supremo nada assentou sob tal enfoque. 
Ante o quadro, desprovejo o agravo. 
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.033
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : UNIMED VALE DO CAÍ - COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE 
LTDA
ADV.(A/S) : MARCO TÚLIO DE ROSE
AGDO.(A/S) : JAIME ZIMMER
INTDO.(A/S) : TERCEIRA CÂMARA RECURSAL CÍVEL DOS JUIZADOS 
ESPECIAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 3.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5043588
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.033
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : UNIMED VALE DO CAÍ - COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE 
LTDA
ADV.(A/S) : MARCO TÚLIO DE ROSE
AGDO.(A/S) : JAIME ZIMMER
INTDO.(A/S) : TERCEIRA CÂMARA RECURSAL CÍVEL DOS JUIZADOS 
ESPECIAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 3.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5043588
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

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