DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 659079 AgR
Número do Processo: 659079
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : JERÔNIMO MARTINS DISTRIBUIÇÃO BRASIL LTDA 
ADV.(A/S)  : CRISTIANE D. C. ANDRADE GENTIL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

=== EMENTA ===
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS ART. 5º, XXXV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. TRABALHISTA. RESERVA DE POSTOS DE TRABALHO A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. LEI 8.213/1991 E DECRETO 914/1993. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 

    I – O julgamento contrário aos interesses da parte não basta à configuração de negativa de prestação jurisdicional. 

    II – Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Lei Maior quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes.

    III – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. 

    IV – Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 6.
Análise: 05/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00035 ART-00093 INC-00009
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-008213      ANO-1991
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   DEC-000914      ANO-1993
                DECRETO

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 659.079 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:JERÔNIMO MARTINS DISTRIBUIÇÃO BRASIL LTDA 
ADV.(A/S)
:CRISTIANE 
D.  C.  ANDRADE 
GENTIL 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  ALEGADA  CONTRARIEDADE  AOS  ART.  5º, 
XXXV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO 
RECORRIDO  DEVIDAMENTE  FUNDAMENTADO.  TRABALHISTA. 
RESERVA  DE  POSTOS  DE  TRABALHO  A  PORTADORES  DE 
DEFICIÊNCIA. LEI 8.213/1991 E DECRETO 914/1993. INTERPRETAÇÃO 
DA  LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  INDIRETA. 
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 
I  –  O  julgamento  contrário  aos  interesses  da  parte  não  basta  à 
configuração de negativa de prestação jurisdicional. 
II – Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Lei Maior quando o 
acórdão  recorrido  encontra-se  suficientemente  fundamentado. 
Precedentes.
III – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise 
implica  rever  a  interpretação  de  normas  infraconstitucionais  que 
fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria 
apenas indireta. 
IV – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5066994.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

Ementa e Acórdão
RE 659079 AGR / SP 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5066994.
Supremo Tribunal Federal
RE 659079 AGR / SP 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5066994.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6

Relatório
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 659.079 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:JERÔNIMO MARTINS DISTRIBUIÇÃO BRASIL LTDA 
ADV.(A/S)
:CRISTIANE 
D.  C.  ANDRADE 
GENTIL 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao 
recurso extraordinário.
A agravante, inconformada, interpõe este agravo regimental pelas 
razões expostas no documento de fls. 526-540 e requer o provimento do 
recurso.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5066995.
Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 659.079 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:JERÔNIMO MARTINS DISTRIBUIÇÃO BRASIL LTDA 
ADV.(A/S)
:CRISTIANE 
D.  C.  ANDRADE 
GENTIL 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao 
recurso extraordinário.
A agravante, inconformada, interpõe este agravo regimental pelas 
razões expostas no documento de fls. 526-540 e requer o provimento do 
recurso.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5066995.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 659.079 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece 
reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar 
as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada,
“(…)
Quanto  ao  art.  5º,  XXXV,  da  Constituição,  ressalto  que  o 
julgamento contrário aos interesses da parte não basta à configuração  
da negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido, cito os seguintes  
precedentes, entre outros: AI 747.611-AgR/SP, Rel. Min. Cármen 
Lúcia; AI 657.164-AgR/AM, Rel. Min. Menezes Direito; AI 648.551-
AgR/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI 469.341-AgR/SP, Rel. 
Min. Ayres Britto; AI 690.551-AgR/RJ, de minha relatoria. 
É certo, ainda, que não há contrariedade ao art. 93, IX, da Carta  
Magna,  quando  o  acórdão  recorrido  encontra-se  suficientemente  
fundamentado, como é o caso. Nesse sentido, transcrevo ementa do AI  
791.292-QO-RG/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes: 
'Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão 
em  recurso  extraordinário  (CPC,  art.  544,  §§  3°  e  4°).  2.  
Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso  
IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art.  
93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão  
sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,  
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou 
provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4.  
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, 
reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao  
recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5066996.
Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 659.079 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece 
reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar 
as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada,
“(…)
Quanto  ao  art.  5º,  XXXV,  da  Constituição,  ressalto  que  o 
julgamento contrário aos interesses da parte não basta à configuração  
da negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido, cito os seguintes  
precedentes, entre outros: AI 747.611-AgR/SP, Rel. Min. Cármen 
Lúcia; AI 657.164-AgR/AM, Rel. Min. Menezes Direito; AI 648.551-
AgR/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI 469.341-AgR/SP, Rel. 
Min. Ayres Britto; AI 690.551-AgR/RJ, de minha relatoria. 
É certo, ainda, que não há contrariedade ao art. 93, IX, da Carta  
Magna,  quando  o  acórdão  recorrido  encontra-se  suficientemente  
fundamentado, como é o caso. Nesse sentido, transcrevo ementa do AI  
791.292-QO-RG/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes: 
'Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão 
em  recurso  extraordinário  (CPC,  art.  544,  §§  3°  e  4°).  2.  
Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso  
IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art.  
93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão  
sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,  
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou 
provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4.  
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, 
reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao  
recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5066996.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 659079 AGR / SP 
repercussão geral' (grifos meus).
No mesmo sentido, menciono, ainda, as seguintes decisões, entre  
outras: AI 747.611-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 712.035-
AgR/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 529.105-AgR/CE, Rel. Min. 
Joaquim  Barbosa;  AI  743.094-AgR/RJ,  Rel.  Min.  Eros  Grau;  AI  
590.140-AgR/SP,  Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence;  RE  414.618-
AgR/RN, Rel. Min. Ayres Britto; RE 520.187-AgR/MG, de minha  
relatoria. 
Além disso, o acórdão recorrido decidiu a questão posta nos 
autos  com  fundamento  na  interpretação  da  legislação  
infraconstitucional  aplicável  à  espécie  (Lei  8.213/1991  e  Decreto 
914/1993).  Dessa  forma,  o  exame  da  alegada  ofensa  ao  texto 
constitucional  envolve  a  reanálise  da  interpretação  dada  àquelas  
normas pelo juízo a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria  
indireta” (fls. 520-521).
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5066996.
Supremo Tribunal Federal
RE 659079 AGR / SP 
repercussão geral' (grifos meus).
No mesmo sentido, menciono, ainda, as seguintes decisões, entre  
outras: AI 747.611-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 712.035-
AgR/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 529.105-AgR/CE, Rel. Min. 
Joaquim  Barbosa;  AI  743.094-AgR/RJ,  Rel.  Min.  Eros  Grau;  AI  
590.140-AgR/SP,  Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence;  RE  414.618-
AgR/RN, Rel. Min. Ayres Britto; RE 520.187-AgR/MG, de minha  
relatoria. 
Além disso, o acórdão recorrido decidiu a questão posta nos 
autos  com  fundamento  na  interpretação  da  legislação  
infraconstitucional  aplicável  à  espécie  (Lei  8.213/1991  e  Decreto 
914/1993).  Dessa  forma,  o  exame  da  alegada  ofensa  ao  texto 
constitucional  envolve  a  reanálise  da  interpretação  dada  àquelas  
normas pelo juízo a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria  
indireta” (fls. 520-521).
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5066996.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6

Extrato de Ata - 10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 659.079
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : JERÔNIMO MARTINS DISTRIBUIÇÃO BRASIL LTDA
ADV.(A/S) : CRISTIANE D. C. ANDRADE GENTIL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 2ª  Turma, 
10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5082419
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 659.079
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : JERÔNIMO MARTINS DISTRIBUIÇÃO BRASIL LTDA
ADV.(A/S) : CRISTIANE D. C. ANDRADE GENTIL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 2ª  Turma, 
10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5082419
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5167456