DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 760355 AgR
Número do Processo: 760355
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-10 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROBERTO BARROSO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : UNIMED BELO HORIZONTE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA 
ADV.(A/S)  : MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : MAURILIO DO NASCIMENTO NOGUEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : DIRCE EUZÉBIA DE ANDRADE

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 283/STF. 

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 697.312-RG, Rel. Min. Presidente, reconheceu a ausência de repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional, da questão concernente à responsabilidade civil por danos morais e materiais decorrentes da negativa de cobertura por parte de operadora de plano de saúde (Tema 611). 

    Ademais, a controvérsia foi decidida pelas instâncias ordinárias com fundamento exclusivo no Código de Defesa do Consumidor, que não foi objeto de impugnação pela parte recorrente. Incide, portanto, a Súmula 283/STF.

    Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(PLANO DE SAÚDE, NEGATIVA DE COBERTURA)
ARE 697312 RG. 
Número de páginas: 9.
Análise: 11/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-008078      ANO-1990
                CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

LEG-FED   LEI-009656      ANO-1998
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   SUMSTF-000283      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000284      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 760.355 MINAS 
GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIMED BELO HORIZONTE - COOPERATIVA DE 
TRABALHO MÉDICO LTDA 
ADV.(A/S)
:MARCELO 
TOSTES 
DE 
CASTRO 
MAIA 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MAURILIO 
DO 
NASCIMENTO 
NOGUEIRA 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DIRCE EUZÉBIA DE ANDRADE 
EMENTA:
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA 
DE
 
COBERTURA.
 
DANOS
 
MATERIAL
 
E
 
MORAL. 
RESPONSABILIDADE
 
CIVIL.
 
AUSÊNCIA
 
DE
 
MATÉRIA 
CONSTITUCIONAL. SÚMULA 283/STF. 
O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  apreciar  o  ARE 
697.312-RG, Rel. Min. Presidente, reconheceu a ausência de repercussão 
geral, por se tratar de matéria infraconstitucional, da questão concernente 
à responsabilidade civil por danos morais e materiais decorrentes da 
negativa de cobertura por parte de operadora de plano de saúde (Tema 
611). 
Ademais, a controvérsia foi decidida pelas instâncias ordinárias com 
fundamento exclusivo no Código de Defesa do Consumidor, que não foi 
objeto de impugnação pela parte recorrente. Incide, portanto, a Súmula 
283/STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

Ementa e Acórdão
ARE 760355 AGR / MG 
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o 
Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
 
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 760355 AGR / MG 
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o 
Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
 
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
2 
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Relatório
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 760.355 MINAS 
GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIMED BELO HORIZONTE - COOPERATIVA DE 
TRABALHO MÉDICO LTDA 
ADV.(A/S)
:MARCELO 
TOSTES 
DE 
CASTRO 
MAIA 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MAURILIO 
DO 
NASCIMENTO 
NOGUEIRA 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DIRCE EUZÉBIA DE ANDRADE 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática  em  que  neguei  seguimento  ao  agravo,  pelos  seguintes 
fundamentos:
“Trata-se  de  agravo  cujo  objeto  é  decisão  que  negou 
seguimento  ao  recurso  extraordinário,  interposto  contra 
acórdão da Turma Recursal do Juizado Especial da Comarca de 
Belo  Horizonte,  do  qual  transcrevo  os  seguintes  trechos 
esclarecedores:
‘Ocorre que, no presente feito, a pretensão veiculada 
na presente ação é de declaração de nulidade de cláusulas 
contratuais e não de revisão contratual, como alegado pela 
recorrente, não se sujeitando ao prazo prescricional.’
‘É  indiscutível  a  incidência  das  disposições  do 
Código de Defesa do Consumidor nas relações contratuais 
mantidas  junto  a  empresas  operadoras  de  planos  de 
saúde.’
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10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 760.355 MINAS 
GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIMED BELO HORIZONTE - COOPERATIVA DE 
TRABALHO MÉDICO LTDA 
ADV.(A/S)
:MARCELO 
TOSTES 
DE 
CASTRO 
MAIA 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MAURILIO 
DO 
NASCIMENTO 
NOGUEIRA 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DIRCE EUZÉBIA DE ANDRADE 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática  em  que  neguei  seguimento  ao  agravo,  pelos  seguintes 
fundamentos:
“Trata-se  de  agravo  cujo  objeto  é  decisão  que  negou 
seguimento  ao  recurso  extraordinário,  interposto  contra 
acórdão da Turma Recursal do Juizado Especial da Comarca de 
Belo  Horizonte,  do  qual  transcrevo  os  seguintes  trechos 
esclarecedores:
‘Ocorre que, no presente feito, a pretensão veiculada 
na presente ação é de declaração de nulidade de cláusulas 
contratuais e não de revisão contratual, como alegado pela 
recorrente, não se sujeitando ao prazo prescricional.’
‘É  indiscutível  a  incidência  das  disposições  do 
Código de Defesa do Consumidor nas relações contratuais 
mantidas  junto  a  empresas  operadoras  de  planos  de 
saúde.’
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Relatório
ARE 760355 AGR / MG 
‘Sem razão a recorrente ao negar à parte autora o 
procedimento cirúrgico. Sendo os contratos de plano de 
saúde de adesão, haja vista que suas cláusulas já vem para 
serem aderidas, as mesmas só prevalecem enquanto não 
se detecta qualquer tipo de abusividade que pressuponha 
a vantagem exagerada a uma das partes e o desequilíbrio 
da relação contratual. Hoje, as normas prevalecentes são 
as que visem a proteção dos direitos da pessoa humana, 
não  permitindo  que  cláusulas  abusivas  prejudiquem  o 
consumidor. Não há que se falar, como quer a recorrente, 
em despesa expressamente excluída.’
‘Quanto aos danos morais, ficou comprovado nos 
autos o sofrimento que a autora se sujeitou até a realização 
do procedimento cirúrgico, estando o valor arbitrado na 
sentença compatível com a lesão ocorrida.
O recurso extraordinário foi interposto com fundamento 
no art. 102, III,  a, da Constituição. A parte recorrente alega 
ofensa ao art. 5º, V, X, XXXVI, LIV e LV; ao art. 196 e ao art. 199, 
da Constituição.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso, sob o 
fundamento de que ‘não cabe Recurso Extraordinário contra as 
decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais’. Entendeu 
ainda que ‘o art. 102, III, da CF prescreve que compete ao STF, 
dentre outras, julgar, em recurso extraordinário, as causas decididas  
em  única  ou  última  instância,  quando  ocorrentes  as  hipóteses  
enunciadas naquela Carta Magna.’. Por fim, fundamentou que ‘a 
súmula 640 do STF não tem efeito vinculante.’
O recurso extraordinário não pode ser conhecido, tendo 
em vista que não discute matéria constitucional. Com efeito, o 
Supremo Tribunal Federal, ao decidir o ARE 697.312, julgado 
sob a relatoria do Ministro Ayres Britto, assentou a ausência de 
repercussão geral da questão relativa à responsabilidade civil 
por  danos  morais  e  materiais  decorrentes  da  negativa  de 
cobertura por operadora de plano de saúde, haja vista que sua 
análise  não  prescindiria  da  análise  da  legislação 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 760355 AGR / MG 
‘Sem razão a recorrente ao negar à parte autora o 
procedimento cirúrgico. Sendo os contratos de plano de 
saúde de adesão, haja vista que suas cláusulas já vem para 
serem aderidas, as mesmas só prevalecem enquanto não 
se detecta qualquer tipo de abusividade que pressuponha 
a vantagem exagerada a uma das partes e o desequilíbrio 
da relação contratual. Hoje, as normas prevalecentes são 
as que visem a proteção dos direitos da pessoa humana, 
não  permitindo  que  cláusulas  abusivas  prejudiquem  o 
consumidor. Não há que se falar, como quer a recorrente, 
em despesa expressamente excluída.’
‘Quanto aos danos morais, ficou comprovado nos 
autos o sofrimento que a autora se sujeitou até a realização 
do procedimento cirúrgico, estando o valor arbitrado na 
sentença compatível com a lesão ocorrida.
O recurso extraordinário foi interposto com fundamento 
no art. 102, III,  a, da Constituição. A parte recorrente alega 
ofensa ao art. 5º, V, X, XXXVI, LIV e LV; ao art. 196 e ao art. 199, 
da Constituição.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso, sob o 
fundamento de que ‘não cabe Recurso Extraordinário contra as 
decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais’. Entendeu 
ainda que ‘o art. 102, III, da CF prescreve que compete ao STF, 
dentre outras, julgar, em recurso extraordinário, as causas decididas  
em  única  ou  última  instância,  quando  ocorrentes  as  hipóteses  
enunciadas naquela Carta Magna.’. Por fim, fundamentou que ‘a 
súmula 640 do STF não tem efeito vinculante.’
O recurso extraordinário não pode ser conhecido, tendo 
em vista que não discute matéria constitucional. Com efeito, o 
Supremo Tribunal Federal, ao decidir o ARE 697.312, julgado 
sob a relatoria do Ministro Ayres Britto, assentou a ausência de 
repercussão geral da questão relativa à responsabilidade civil 
por  danos  morais  e  materiais  decorrentes  da  negativa  de 
cobertura por operadora de plano de saúde, haja vista que sua 
análise  não  prescindiria  da  análise  da  legislação 
2 
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Relatório
ARE 760355 AGR / MG 
infraconstitucional, e do reexame das cláusulas contratuais e do 
conjunto  fático-probatório  dos  autos  (Súmulas  636,  454  e 
279/STF). 
Diante do exposto, com base no art. 543-A, § 5° do CPC, e 
no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.”
2.
A  parte  agravante  reitera  as  razões  do  recurso 
extraordinário. Alega que “o caso em apreço prescinde de reexame de provas e 
muito menos discute-se da interpretação de cláusulas contratuais, já sabido que  
tais matérias não elevam a via do apelo extraordinário. Levanta-se da afronta ao  
art. 5º, XXXVI da CRFB/88 – pois o contrato entabulado entre as partes figura-
se ato jurídico por excelência, dispensando logicamente qualquer reexame de  
provas, e tão somente acerca da aplicação ou não da Lei nº 9.656/98 aos contratos  
firmados anteriormente a sua vigência”.
3.
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 760355 AGR / MG 
infraconstitucional, e do reexame das cláusulas contratuais e do 
conjunto  fático-probatório  dos  autos  (Súmulas  636,  454  e 
279/STF). 
Diante do exposto, com base no art. 543-A, § 5° do CPC, e 
no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.”
2.
A  parte  agravante  reitera  as  razões  do  recurso 
extraordinário. Alega que “o caso em apreço prescinde de reexame de provas e 
muito menos discute-se da interpretação de cláusulas contratuais, já sabido que  
tais matérias não elevam a via do apelo extraordinário. Levanta-se da afronta ao  
art. 5º, XXXVI da CRFB/88 – pois o contrato entabulado entre as partes figura-
se ato jurídico por excelência, dispensando logicamente qualquer reexame de  
provas, e tão somente acerca da aplicação ou não da Lei nº 9.656/98 aos contratos  
firmados anteriormente a sua vigência”.
3.
É o relatório.
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 760.355 MINAS 
GERAIS
V O T O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que o 
Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 697.312-RG, 
Rel. Min. Presidente, reconheceu a ausência de repercussão geral, por se 
tratar  de  matéria  infraconstitucional,  de  questão  concernente  à 
responsabilidade  civil  por  danos  morais  e  materiais  decorrentes  da 
negativa de cobertura por parte de operadora de plano de saúde (Tema 
611). Esta a ementa do julgado:
“DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA OPERADORA 
DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA 
TRATAMENTO  DE  BENEFICIÁRIO.  DANOS  MORAIS  E 
MATERIAIS. MATÉRIA DE QUE NÃO ENSEJA A ABERTURA 
DA VIA EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO 
GERAL. 
Nos  termos  da  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal 
Federal, o tema alusivo à responsabilidade por danos morais e 
materiais decorrentes de negativa de cobertura para tratamento 
de beneficiário, por parte de operadora de plano de saúde, não 
enseja a abertura da via extraordinária, dado que não prescinde 
do  reexame  da  legislação  infraconstitucional,  de  cláusulas 
contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos (Súmulas 
636, 454 e 279 do STF).  
Não  havendo,  em  rigor,  questão  constitucional  a  ser 
apreciada por esta Suprema Corte, falta ao caso  “elemento de 
configuração da própria repercussão geral”, conforme salientou a 
ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no 
RE 584.608.”
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 760.355 MINAS 
GERAIS
V O T O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que o 
Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 697.312-RG, 
Rel. Min. Presidente, reconheceu a ausência de repercussão geral, por se 
tratar  de  matéria  infraconstitucional,  de  questão  concernente  à 
responsabilidade  civil  por  danos  morais  e  materiais  decorrentes  da 
negativa de cobertura por parte de operadora de plano de saúde (Tema 
611). Esta a ementa do julgado:
“DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA OPERADORA 
DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA 
TRATAMENTO  DE  BENEFICIÁRIO.  DANOS  MORAIS  E 
MATERIAIS. MATÉRIA DE QUE NÃO ENSEJA A ABERTURA 
DA VIA EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO 
GERAL. 
Nos  termos  da  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal 
Federal, o tema alusivo à responsabilidade por danos morais e 
materiais decorrentes de negativa de cobertura para tratamento 
de beneficiário, por parte de operadora de plano de saúde, não 
enseja a abertura da via extraordinária, dado que não prescinde 
do  reexame  da  legislação  infraconstitucional,  de  cláusulas 
contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos (Súmulas 
636, 454 e 279 do STF).  
Não  havendo,  em  rigor,  questão  constitucional  a  ser 
apreciada por esta Suprema Corte, falta ao caso  “elemento de 
configuração da própria repercussão geral”, conforme salientou a 
ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no 
RE 584.608.”
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 760355 AGR / MG 
2.
De  qualquer  forma,  a  Oitava  Turma  Recursal  de  Belo 
Horizonte julgou abusiva cláusula do contrato de adesão, em análise no 
presente processo, com fundamento exclusivo no Código de Defesa do 
Consumidor. Veja-se, a propósito, o seguinte trecho do voto condutor do 
julgado:
“[…]
É indiscutível a incidência das disposições do Código de 
Defesa do Consumidor nas relações contratuais mantidas junto 
a  empresas  operadoras  de  planos  de  saúde.  As  aludidas 
empresas, prestando o serviço objeto da contratação de maneira 
reiterada  e  mediante  remuneração,  enquadram-se 
perfeitamente no conceito de fornecedores, conforme dispõe o 
art. 3º, § 2º, do CODECON.
O Código do Consumidor, ao consagrar os princípios da 
boa-fé,  da  confiança,  da  hipossuficiência  consumerista  e  da 
vulnerabilidade, trouxe importantes inovações no âmbito das 
relações  contratuais,  permitindo  o  restabelecimento  de  uma 
igualdade e um equilíbrio entre o consumidor e o fornecedor. 
Este  dispõe  ordinariamente  de  melhores  condições  técnicas, 
econômicas  e  intelectuais  para  perseguir  seus  interesses, 
impondo ao usuário o maior número possível de desvantagens 
em  seu  exclusivo  benefício,  com  o  agravamento,  em 
contrapartida,  da  posição  da  parte  mais  frágil,  que  é  o 
consumidor.
Sem  razão  a  recorrente  ao  negar  à  parte  autora  o 
procedimento cirúrgico. Sendo os contratos de plano de saúde 
de adesão, haja vista que suas cláusulas já vem para serem 
aderidas, as mesmas só prevalecem enquanto não se detecta 
qualquer tipo de abusividade que pressuponha a vantagem 
exagerada  a  uma  das  partes  e  o  desequilíbrio  da  relação 
contratual. Hoje, as normas prevalecentes são as que visem a 
proteção dos direitos da pessoa humana, não permitindo que 
cláusulas abusivas prejudiquem o consumidor. Não há que se 
falar,  como  quer  a  recorrente,  em  despesa  expressamente 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5204199.
Supremo Tribunal Federal
ARE 760355 AGR / MG 
2.
De  qualquer  forma,  a  Oitava  Turma  Recursal  de  Belo 
Horizonte julgou abusiva cláusula do contrato de adesão, em análise no 
presente processo, com fundamento exclusivo no Código de Defesa do 
Consumidor. Veja-se, a propósito, o seguinte trecho do voto condutor do 
julgado:
“[…]
É indiscutível a incidência das disposições do Código de 
Defesa do Consumidor nas relações contratuais mantidas junto 
a  empresas  operadoras  de  planos  de  saúde.  As  aludidas 
empresas, prestando o serviço objeto da contratação de maneira 
reiterada  e  mediante  remuneração,  enquadram-se 
perfeitamente no conceito de fornecedores, conforme dispõe o 
art. 3º, § 2º, do CODECON.
O Código do Consumidor, ao consagrar os princípios da 
boa-fé,  da  confiança,  da  hipossuficiência  consumerista  e  da 
vulnerabilidade, trouxe importantes inovações no âmbito das 
relações  contratuais,  permitindo  o  restabelecimento  de  uma 
igualdade e um equilíbrio entre o consumidor e o fornecedor. 
Este  dispõe  ordinariamente  de  melhores  condições  técnicas, 
econômicas  e  intelectuais  para  perseguir  seus  interesses, 
impondo ao usuário o maior número possível de desvantagens 
em  seu  exclusivo  benefício,  com  o  agravamento,  em 
contrapartida,  da  posição  da  parte  mais  frágil,  que  é  o 
consumidor.
Sem  razão  a  recorrente  ao  negar  à  parte  autora  o 
procedimento cirúrgico. Sendo os contratos de plano de saúde 
de adesão, haja vista que suas cláusulas já vem para serem 
aderidas, as mesmas só prevalecem enquanto não se detecta 
qualquer tipo de abusividade que pressuponha a vantagem 
exagerada  a  uma  das  partes  e  o  desequilíbrio  da  relação 
contratual. Hoje, as normas prevalecentes são as que visem a 
proteção dos direitos da pessoa humana, não permitindo que 
cláusulas abusivas prejudiquem o consumidor. Não há que se 
falar,  como  quer  a  recorrente,  em  despesa  expressamente 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 760355 AGR / MG 
excluída.
Os contratos de seguro estão submetidos ao Código de 
Proteção  do  Consumidor,  devendo  suas  cláusulas  estar  de 
acordo  com  tal  diploma  legal,  devendo  ser  respeitadas  as 
formas de interpretação e elaboração contratuais, especialmente 
a respeito do conhecimento ao consumidor do conteúdo do 
contrato,  a  fim  coibir  desequilíbrios  entre  as  partes, 
principalmente em razão da hipossuficiência do consumidor 
em relação ao fornecedor.
Logo,  entendo  pela  abusividade  da  cláusula  2.2  do 
referido  contrato  de adesão, que exclui  a não  cobertura da 
prótese, visto o tipo de procedimento precedente realizado.”
3.
Nessas  condições,  levando  em  consideração  que  o 
mencionado  fundamento  não  foi  objeto  de  impugnação  pela  parte 
recorrente, aplica-se a Súmula 283/STF:
“É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a 
decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente 
e o recurso não abrange todos eles.”
4.
Ademais, o Colegiado  de origem  não aplicou a Lei  nº 
9.656/1998  a  contrato  firmado  anteriormente  a  sua  vigência,  como 
defende a parte recorrente. Nessas condições, aplica-se a Súmula 284/STF.
5.
Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo 
regimental.
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 760355 AGR / MG 
excluída.
Os contratos de seguro estão submetidos ao Código de 
Proteção  do  Consumidor,  devendo  suas  cláusulas  estar  de 
acordo  com  tal  diploma  legal,  devendo  ser  respeitadas  as 
formas de interpretação e elaboração contratuais, especialmente 
a respeito do conhecimento ao consumidor do conteúdo do 
contrato,  a  fim  coibir  desequilíbrios  entre  as  partes, 
principalmente em razão da hipossuficiência do consumidor 
em relação ao fornecedor.
Logo,  entendo  pela  abusividade  da  cláusula  2.2  do 
referido  contrato  de adesão, que exclui  a não  cobertura da 
prótese, visto o tipo de procedimento precedente realizado.”
3.
Nessas  condições,  levando  em  consideração  que  o 
mencionado  fundamento  não  foi  objeto  de  impugnação  pela  parte 
recorrente, aplica-se a Súmula 283/STF:
“É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a 
decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente 
e o recurso não abrange todos eles.”
4.
Ademais, o Colegiado  de origem  não aplicou a Lei  nº 
9.656/1998  a  contrato  firmado  anteriormente  a  sua  vigência,  como 
defende a parte recorrente. Nessas condições, aplica-se a Súmula 284/STF.
5.
Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo 
regimental.
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Extrato de Ata - 10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 760.355
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : UNIMED BELO HORIZONTE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 
LTDA
ADV.(A/S) : MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MAURILIO DO NASCIMENTO NOGUEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DIRCE EUZÉBIA DE ANDRADE
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5087909
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 760.355
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : UNIMED BELO HORIZONTE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 
LTDA
ADV.(A/S) : MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MAURILIO DO NASCIMENTO NOGUEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DIRCE EUZÉBIA DE ANDRADE
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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