DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 119578
Número do Processo: 119578
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-19 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROBERTO BARROSO

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : MARIA CRISTINA CONCEIÇÃO AGUERO 
IMPTE.(S)  : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Ementa: habeas corpus. Tráfico de drogas. Indulto. Impossibilidade. 1. A orientação jurisprudencial das Turmas do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 não descaracteriza o delito de tráfico de drogas e, consequentemente, não afasta a equiparação aos crimes definidos como hediondos, estabelecida pelo art. 5º, inciso XLIII, da Constituição. 2. O indeferimento de indulto à paciente, condenada por tráfico de drogas cometido após a vigência das Leis nº 8.072/1990, 8.930/1994, 9.695/1998, 11.464/2007 e 12.015/2009, está alinhado com a jurisprudência do Tribunal. 3. Ordem denegada.

=== DECISÃO ===
A Turma indeferiu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 4.2.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(EQUIPARAÇÃO, CRIMES HEDIONDOS)
HC 114452 AgR (1ªT), HC 118577 (2ªT). 
(INDULTO)
HC 84734 (2ªT), HC 103618 (1ªT), HC 115099 (2ªT). 
Número de páginas: 5.
Análise: 21/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00043
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-008072      ANO-1990
                LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS

LEG-FED   LEI-008930      ANO-1994
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-009695      ANO-1998
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-011343      ANO-2006
          ART-00033 PAR-00004
                LTX-2006 LEI DE TÓXICOS

LEG-FED   LEI-011464      ANO-2007
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-012015      ANO-2009
                LEI ORDINÁRIA

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 119.578 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:MARIA CRISTINA CONCEIÇÃO AGUERO 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA:
 HABEAS 
CORPUS. 
TRÁFICO 
DE 
DROGAS.  INDULTO. 
IMPOSSIBILIDADE. 1.  A orientação jurisprudencial das Turmas do Supremo 
Tribunal Federal é no sentido de que a causa de diminuição de pena do 
art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 não descaracteriza o delito de tráfico de 
drogas  e,  consequentemente,  não  afasta  a  equiparação  aos  crimes 
definidos  como  hediondos,  estabelecida  pelo  art.  5º,  inciso  XLIII,  da 
Constituição. 2. O indeferimento de indulto à paciente, condenada por 
tráfico  de  drogas  cometido  após  a  vigência  das  Leis  nº  8.072/1990, 
8.930/1994, 9.695/1998, 11.464/2007 e 12.015/2009, está alinhado com a 
jurisprudência do Tribunal. 3. Ordem denegada. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em indeferir a ordem de 
habeas corpus, nos termos do voto do Relator. 
Brasília, 04 de fevereiro de 2014.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5

Relatório
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 119.578 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:MARIA CRISTINA CONCEIÇÃO AGUERO 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
Trata-se  de  habeas  corpus  impetrado  contra  acórdão  do 
Superior Tribunal de Justiça que afastou a concessão do benefício de 
indulto à ora paciente.
2.
Extrai-se dos autos que Maria Cristina Conceição Aguero 
foi condenada à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial 
fechado, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput 
c/c §4º, Lei 11.343/06). 
3.
Ocorre  que,  em  mutirão  carcerário,  o  juízo  da  Vara 
Criminal  de  Rio  Brilhante/MS  concedeu  indulto  à  condenada, 
extinguindo  a  punibilidade  dos  fatos  executados.  O  magistrado,  ao 
outorgar o benefício, afastou a hediondez do crime, ressaltando que  “o 
tratamento mais brando dado pelo legislador a esse tráfico é manifesto, tanto que  
não houve menção expressa do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 às restrições do  
art. 44 da lei especial em comento”.
4.
Irresignado,  o  Ministério  Público  Estadual  apresentou 
agravo em execução, demandando a reversão da sentença concedente. O 
parquet argumentou que a conduta criminosa praticada configura “crime 
equiparado a hediondo, o que, por consequência, a sujeita ao cumprimento de  
pena com  regras diferenciadas”. A decisão, entretanto, foi mantida pelo 
tribunal a quo.
5.
Interposto recurso especial no STJ, o pleito ministerial foi 
acolhido. A Ministra Assusete Magalhães, relatora do feito, destacou que 
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04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 119.578 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:MARIA CRISTINA CONCEIÇÃO AGUERO 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
Trata-se  de  habeas  corpus  impetrado  contra  acórdão  do 
Superior Tribunal de Justiça que afastou a concessão do benefício de 
indulto à ora paciente.
2.
Extrai-se dos autos que Maria Cristina Conceição Aguero 
foi condenada à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial 
fechado, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput 
c/c §4º, Lei 11.343/06). 
3.
Ocorre  que,  em  mutirão  carcerário,  o  juízo  da  Vara 
Criminal  de  Rio  Brilhante/MS  concedeu  indulto  à  condenada, 
extinguindo  a  punibilidade  dos  fatos  executados.  O  magistrado,  ao 
outorgar o benefício, afastou a hediondez do crime, ressaltando que  “o 
tratamento mais brando dado pelo legislador a esse tráfico é manifesto, tanto que  
não houve menção expressa do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 às restrições do  
art. 44 da lei especial em comento”.
4.
Irresignado,  o  Ministério  Público  Estadual  apresentou 
agravo em execução, demandando a reversão da sentença concedente. O 
parquet argumentou que a conduta criminosa praticada configura “crime 
equiparado a hediondo, o que, por consequência, a sujeita ao cumprimento de  
pena com  regras diferenciadas”. A decisão, entretanto, foi mantida pelo 
tribunal a quo.
5.
Interposto recurso especial no STJ, o pleito ministerial foi 
acolhido. A Ministra Assusete Magalhães, relatora do feito, destacou que 
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Relatório
HC 119578 / MS 
a matéria já foi julgada no Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos 
recursos  repetitivos.  Na  ocasião,  restou  decidido  que  a  causa  de 
diminuição prevista no referido dispositivo não afasta a hediondez do 
crime.
6.
Nesse habeas corpus, a Defensoria Pública da União insiste 
na  tese  de  que  a  figura  do  tráfico  privilegiado  não  constitui  crime 
hediondo. Em adição, alega que o Decreto Federal nº 7.046/2009 referiu-se 
especificamente à concessão do indulto para incursos no art. 33, §4º da Lei 
de Drogas.
7.
A Procuradoria Geral da República manifestou-se pelo não 
conhecimento do writ. Se conhecido, opinou pela denegação da ordem.
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 119578 / MS 
a matéria já foi julgada no Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos 
recursos  repetitivos.  Na  ocasião,  restou  decidido  que  a  causa  de 
diminuição prevista no referido dispositivo não afasta a hediondez do 
crime.
6.
Nesse habeas corpus, a Defensoria Pública da União insiste 
na  tese  de  que  a  figura  do  tráfico  privilegiado  não  constitui  crime 
hediondo. Em adição, alega que o Decreto Federal nº 7.046/2009 referiu-se 
especificamente à concessão do indulto para incursos no art. 33, §4º da Lei 
de Drogas.
7.
A Procuradoria Geral da República manifestou-se pelo não 
conhecimento do writ. Se conhecido, opinou pela denegação da ordem.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 119.578 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
Feito  o  relatório,  observo  que  ambas  as  Turmas  do 
Supremo Tribunal Federal entendem que a causa de diminuição de pena 
do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 não descaracteriza o delito de tráfico 
de drogas e, consequentemente, não afasta a equiparação aos crimes 
definidos  como  hediondos,  estabelecida  pelo  art.  5º,  inciso  XLIII,  da 
Constituição (v.g HC 118.577, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, e HC 
114.452-AgR, Rel. Min. Luiz Fux).
2.
Com efeito, a concessão de indulto à paciente, tal como 
afirmado no acórdão impugnado, contrariou a orientação jurisprudencial 
do Supremo Tribunal Federal quanto à impossibilidade de aplicação da 
referida  causa  extintiva  da  punibilidade  a  condenado  por  crime 
hediondo, cometido após a vigência das Leis nº 8.072/1990,  8.930/1994, 
9.695/1998, 11.464/2007 e  12.015/2009  (v.g HC  103.618, Rel. Min. Dias 
Toffoli, HC 84.734, Rel. Min. Cezar Peluso, e HC 115.099, Rel.ª, Min.ª 
Cármen Lúcia). 
3.
Nessas  condições,  ausente  situação  de  flagrante 
ilegalidade, denego a ordem. 
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 119.578 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
Feito  o  relatório,  observo  que  ambas  as  Turmas  do 
Supremo Tribunal Federal entendem que a causa de diminuição de pena 
do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 não descaracteriza o delito de tráfico 
de drogas e, consequentemente, não afasta a equiparação aos crimes 
definidos  como  hediondos,  estabelecida  pelo  art.  5º,  inciso  XLIII,  da 
Constituição (v.g HC 118.577, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, e HC 
114.452-AgR, Rel. Min. Luiz Fux).
2.
Com efeito, a concessão de indulto à paciente, tal como 
afirmado no acórdão impugnado, contrariou a orientação jurisprudencial 
do Supremo Tribunal Federal quanto à impossibilidade de aplicação da 
referida  causa  extintiva  da  punibilidade  a  condenado  por  crime 
hediondo, cometido após a vigência das Leis nº 8.072/1990,  8.930/1994, 
9.695/1998, 11.464/2007 e  12.015/2009  (v.g HC  103.618, Rel. Min. Dias 
Toffoli, HC 84.734, Rel. Min. Cezar Peluso, e HC 115.099, Rel.ª, Min.ª 
Cármen Lúcia). 
3.
Nessas  condições,  ausente  situação  de  flagrante 
ilegalidade, denego a ordem. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 119.578
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : MARIA CRISTINA CONCEIÇÃO AGUERO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma  indeferiu  a  ordem  de  habeas  corpus,  nos 
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Marco Aurélio. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 119.578
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : MARIA CRISTINA CONCEIÇÃO AGUERO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma  indeferiu  a  ordem  de  habeas  corpus,  nos 
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Marco Aurélio. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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