DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: Rcl 14590 AgR
Número do Processo: 14590
Classe: AG.REG. NA RECLAMAÇÃO (Rcl-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-24 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : UNIÃO 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)  : MICHEL PEREIRA DA SILVA 
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
AGDO.(A/S)  : INSTITUTO TERCEIRO SETOR MÉTODO PESQUISA PROJETOS E DESENVOLVIMENTO 
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
INTDO.(A/S)  : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

=== EMENTA ===
RECLAMAÇÃO – INICIAL – PEÇAS – COMPREENSÃO DA MATÉRIA. Incumbe ao reclamante juntar à inicial as peças indispensáveis ao exame do pedido formulado, entre as quais, arguida a contrariedade a precedente do Supremo, o acórdão que o revele.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 4.2.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 4.
Análise: 26/02/2014, AUR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00282 ART-00284
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00156 PAR-ÚNICO
                RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.590 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:MICHEL PEREIRA DA SILVA 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO TERCEIRO SETOR MÉTODO PESQUISA 
PROJETOS E DESENVOLVIMENTO 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª 
REGIÃO 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
RECLAMAÇÃO  –  INICIAL  –  PEÇAS  –  COMPREENSÃO  DA 
MATÉRIA. Incumbe ao reclamante juntar à inicial as peças indispensáveis 
ao exame do pedido formulado, entre as quais, arguida a contrariedade a 
precedente do Supremo, o acórdão que o revele.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental  na  reclamação,  nos  termos  do  voto  do  relator  e  por 
unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  na 
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 4 de fevereiro de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5306396.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4

Relatório
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.590 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:MICHEL PEREIRA DA SILVA 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO TERCEIRO SETOR MÉTODO PESQUISA 
PROJETOS E DESENVOLVIMENTO 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª 
REGIÃO 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Prolatei  decisão 
determinando  à  União  que  trouxesse  a  íntegra  do  acórdão  que  diz 
inobservado. Em vez de fazê-lo, interpôs agravo regimental, sustentando 
não parecer razoável condicionar o deferimento da inicial ou mesmo o 
processamento  da reclamação à prévia juntada do  acórdão apontado 
desrespeitado. Aduz que as ações diretas de inconstitucionalidade têm 
eficácia contra todos e efeito vinculante desde a publicação da ata de 
julgamento no Diário da Justiça e que o cabimento da reclamação está 
condicionado, unicamente, à prolação de decisão ofensiva à autoridade 
de pronunciamento do Supremo. Salienta que conclusão diversa implica 
afastar o direito constitucional de acesso ao Judiciário. Evoca precedentes 
do Tribunal.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5236090.
Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.590 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:MICHEL PEREIRA DA SILVA 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO TERCEIRO SETOR MÉTODO PESQUISA 
PROJETOS E DESENVOLVIMENTO 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª 
REGIÃO 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Prolatei  decisão 
determinando  à  União  que  trouxesse  a  íntegra  do  acórdão  que  diz 
inobservado. Em vez de fazê-lo, interpôs agravo regimental, sustentando 
não parecer razoável condicionar o deferimento da inicial ou mesmo o 
processamento  da reclamação à prévia juntada do  acórdão apontado 
desrespeitado. Aduz que as ações diretas de inconstitucionalidade têm 
eficácia contra todos e efeito vinculante desde a publicação da ata de 
julgamento no Diário da Justiça e que o cabimento da reclamação está 
condicionado, unicamente, à prolação de decisão ofensiva à autoridade 
de pronunciamento do Supremo. Salienta que conclusão diversa implica 
afastar o direito constitucional de acesso ao Judiciário. Evoca precedentes 
do Tribunal.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 4

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.590 RIO DE JANEIRO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  atendeu-se  aos  pressupostos  de 
recorribilidade.  A peça, subscrita  pelo  Advogado-Geral da  União,  foi 
protocolada no prazo dobrado. Conheço.
A União – e isso vem se repetindo em diversos casos – inobservou a 
necessidade  de  juntar  à  inicial  da  reclamação,  visando  preservar  a 
autoridade de pronunciamento do Supremo, a íntegra do ato havido 
como desrespeitado, ou seja, do acórdão formalizado. 
Notem o disposto nos artigos 282 e 284 do Código de Processo Civil, 
preceitos aplicáveis ao rito da reclamação, além do previsto no artigo 156, 
parágrafo único, do Regimento Interno, no que se impõe ao reclamante o 
ônus de instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à 
compreensão  da  controvérsia.  Não  o  fazendo,  cabe  abrir-lhe 
oportunidade para o suprimento do vício, sob pena de extinção.
Desprovejo o agravo sem prejuízo de, no prazo de dez dias, vir a 
União a proceder à juntada do inteiro teor do acórdão que diz olvidado. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.590 RIO DE JANEIRO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  atendeu-se  aos  pressupostos  de 
recorribilidade.  A peça, subscrita  pelo  Advogado-Geral da  União,  foi 
protocolada no prazo dobrado. Conheço.
A União – e isso vem se repetindo em diversos casos – inobservou a 
necessidade  de  juntar  à  inicial  da  reclamação,  visando  preservar  a 
autoridade de pronunciamento do Supremo, a íntegra do ato havido 
como desrespeitado, ou seja, do acórdão formalizado. 
Notem o disposto nos artigos 282 e 284 do Código de Processo Civil, 
preceitos aplicáveis ao rito da reclamação, além do previsto no artigo 156, 
parágrafo único, do Regimento Interno, no que se impõe ao reclamante o 
ônus de instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à 
compreensão  da  controvérsia.  Não  o  fazendo,  cabe  abrir-lhe 
oportunidade para o suprimento do vício, sob pena de extinção.
Desprovejo o agravo sem prejuízo de, no prazo de dez dias, vir a 
União a proceder à juntada do inteiro teor do acórdão que diz olvidado. 
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Extrato de Ata - 04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.590
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MICHEL PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : INSTITUTO TERCEIRO SETOR MÉTODO PESQUISA PROJETOS E 
DESENVOLVIMENTO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Marco Aurélio. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.590
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MICHEL PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : INSTITUTO TERCEIRO SETOR MÉTODO PESQUISA PROJETOS E 
DESENVOLVIMENTO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Marco Aurélio. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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