DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RHC 117809
Número do Processo: 117809
Classe: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-28 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
RECTE.(S)  : ODILSON VICENTE DE LIMA 
ADV.(A/S)  : RUY SAMUEL ESPÍNDOLA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

=== EMENTA ===
EMENTA

    Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito. Peculato (art. 1º, inciso I, do DL 201/67). Aventada incompetência do Tribunal de Justiça local para julgar ex-detentor de cargo dotado de prerrogativa de foro. Inconstitucionalidade do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 84 do CPP reconhecida pela Suprema Corte na ADI nº 2.7987/DF. Modulação dos efeitos da decisão para assentar sua eficácia a partir de 15/9/2005, preservada a validade dos atos processuais anteriormente praticados em ações de improbidade, inquéritos ou ações penais contra ex-ocupantes de cargos dotados de prerrogativa de foro. Possibilidade. Recurso não provido.

    1. A Suprema Corte, ao julgar os embargos de declaração opostos na ADI nº 2.797/DF, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 84 do Código de Processo Penal, com a redação conferida pela Lei nº 10.628/02, assentando sua eficácia somente a partir de 15/9/2005 (data do julgamento da ADI), preservando-se, assim, a validade dos atos processuais praticados em ações de improbidade, inquéritos ou ações penais ainda em curso contra ex-ocupantes de cargos com foro específico.

    2. Não há, por consequência, como reconhecer-se a ilegalidade da modulação empreendida, a pretexto de que a convalidação dos atos praticados perante o Tribunal estadual importaria em violação dos direitos individuais do paciente, situação essa devidamente considerada e repelida diante na decisão modulatória transversamente impugnada.

    3. Recurso não provido.

=== DECISÃO ===
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que o provia. Falaram: o Dr. Ruy Samuel Espíndola, pelo Recorrente, e a Dra. Cláudia Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(INCONSTITUCIONALIDADE, PRERROGATIVA DE FORO, EX-AGENTES POLÍTICOS)
ADI 2797 (TP), ADI 2860 (TP). 
(MODULAÇÃO DE EFEITOS, INCONSTITUCIONALIDADE, PRERROGATIVA DE FORO, EX-AGENTES POLÍTICOS)
ADI 2797 ED. 
- Veja HC 239676 do STJ e Rcl 14384 do STF.
Número de páginas: 20.
Análise: 12/03/2014, RAF.
Revisão: 22/04/2014, SER.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-010628      ANO-2002
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00084 
          ART-00084 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-10628/2002
          PAR-00002
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

LEG-FED   DEL-000201      ANO-1967
          ART-00001 INC-00001
                DECRETO-LEI

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.809 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:ODILSON VICENTE DE LIMA 
ADV.(A/S)
:RUY SAMUEL ESPÍNDOLA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EMENTA
Recurso ordinário em  habeas corpus. Crime de responsabilidade 
de  prefeito.  Peculato  (art.  1º,  inciso  I,  do  DL  201/67).  Aventada 
incompetência do Tribunal de Justiça local para julgar ex-detentor de 
cargo dotado de prerrogativa de foro. Inconstitucionalidade do disposto 
nos §§ 1º e 2º do art. 84 do CPP reconhecida pela Suprema Corte na ADI 
nº  2.7987/DF.  Modulação  dos  efeitos  da  decisão  para  assentar  sua 
eficácia a partir de 15/9/2005, preservada a validade dos atos processuais 
anteriormente praticados em ações de improbidade, inquéritos ou ações 
penais contra ex-ocupantes de cargos dotados de prerrogativa de foro. 
Possibilidade. Recurso não provido.
1. A Suprema Corte, ao julgar os embargos de declaração opostos na 
ADI  nº  2.797/DF,  modulou  os  efeitos  da  declaração  de 
inconstitucionalidade do § 1º do art. 84 do Código de Processo Penal, com 
a redação conferida pela Lei nº 10.628/02, assentando sua eficácia somente 
a partir de 15/9/2005 (data do julgamento da ADI), preservando-se, assim, 
a validade dos atos processuais praticados em ações de improbidade, 
inquéritos ou ações penais ainda em curso contra ex-ocupantes de cargos 
com foro específico.
2. Não há, por consequência, como reconhecer-se a ilegalidade da 
modulação  empreendida,  a  pretexto  de  que  a  convalidação  dos  atos 
praticados  perante  o  Tribunal  estadual  importaria  em  violação  dos 
direitos individuais do paciente, situação essa devidamente considerada e 
repelida diante na decisão modulatória transversamente impugnada.
3. Recurso não provido.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20

Ementa e Acórdão
RHC 117809 / SC 
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas  taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao 
recurso ordinário em  habeas corpus, nos termos do voto do Relator, 
vencido o Ministro Marco Aurélio, que o provia.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 117809 / SC 
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas  taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao 
recurso ordinário em  habeas corpus, nos termos do voto do Relator, 
vencido o Ministro Marco Aurélio, que o provia.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.809 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:ODILSON VICENTE DE LIMA 
ADV.(A/S)
:RUY SAMUEL ESPÍNDOLA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Recurso  ordinário  em  habeas  corpus,  sem  pedido  de  liminar, 
interposto por Odilson Vicente de Lima, buscando a anulação da ação 
penal  contra  ele  instaurada,  diante  de  proclamada  incompetência  do 
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para o julgamento da 
causa.
O recurso foi interposto contra acórdão em que a Sexta Turma do 
Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem no HC nº 239.676/SC, da 
relatoria da Ministra Assusete Magalhães.
Alega  o  recorrente,  em  síntese,  estar  sofrendo  constrangimento 
ilegal, tendo em vista que
“tivesse  sido  sentenciado  o  feito  criminal  no  juízo  na 
Comarca  de  Anchieta,  Vara  Única,  por  certo  teria  obtido  o 
mesmo resultado absolutório. Ou seja, tivesse sido julgado pelo 
seu juiz natural, teria sido absolvido das increpações penais.
5. Além disso, a r. decisão impetrada se negou a acolher, 
em controle difuso, a tese de inconstitucionalidade do foro para 
os  agentes  políticos  com  mandato  exaurido.  Essa  tese  foi 
confirmada  em  sede  de  controle  concentrado  de 
constitucionalidade,  com  efeitos  erga  omnes,  retroativos  e 
vinculantes, como visto no segundo capítulo desta inicial.
6. E mais. Como se nota no teor dos arestos do STF anexos 
a esta petição (docs. 14 e 15 – somente ementas e extrato das 
atas de julgamento), a Corte Suprema invalidou a lei fixadora 
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.809 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:ODILSON VICENTE DE LIMA 
ADV.(A/S)
:RUY SAMUEL ESPÍNDOLA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Recurso  ordinário  em  habeas  corpus,  sem  pedido  de  liminar, 
interposto por Odilson Vicente de Lima, buscando a anulação da ação 
penal  contra  ele  instaurada,  diante  de  proclamada  incompetência  do 
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para o julgamento da 
causa.
O recurso foi interposto contra acórdão em que a Sexta Turma do 
Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem no HC nº 239.676/SC, da 
relatoria da Ministra Assusete Magalhães.
Alega  o  recorrente,  em  síntese,  estar  sofrendo  constrangimento 
ilegal, tendo em vista que
“tivesse  sido  sentenciado  o  feito  criminal  no  juízo  na 
Comarca  de  Anchieta,  Vara  Única,  por  certo  teria  obtido  o 
mesmo resultado absolutório. Ou seja, tivesse sido julgado pelo 
seu juiz natural, teria sido absolvido das increpações penais.
5. Além disso, a r. decisão impetrada se negou a acolher, 
em controle difuso, a tese de inconstitucionalidade do foro para 
os  agentes  políticos  com  mandato  exaurido.  Essa  tese  foi 
confirmada  em  sede  de  controle  concentrado  de 
constitucionalidade,  com  efeitos  erga  omnes,  retroativos  e 
vinculantes, como visto no segundo capítulo desta inicial.
6. E mais. Como se nota no teor dos arestos do STF anexos 
a esta petição (docs. 14 e 15 – somente ementas e extrato das 
atas de julgamento), a Corte Suprema invalidou a lei fixadora 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 20

Relatório
RHC 117809 / SC 
da  competência  de  foro  privilegiado  com  efeitos  ex  tunc e 
vinculantes e sem qualquer modulação eficacial-temporal que 
preservasse decisões judiciais antecedentes.
7. Ou seja, a declaração de inconstitucionalidade retroagiu 
ao passado e invalidou a lei em seu nascedouro (de 24.12.02). E 
todos os atos judiciais praticados com base na norma declarada 
inconstitucional pelo STF em sede concentrada, perdem a sua 
validade, desde que a nulidade seja provocada pelos devidos 
instrumentos processuais, como é o caso deste habeas corpus 
com  fins  nulificatórios;  como  é  a  hipótese  da  decisão  ora 
impetrada, proferida em 14.12.04, antes da decisão da Suprema 
Corte de 15.09.05.
8. A nulidade  é  manifesta, e típica é a impetração  na 
hipótese, como ressoa dos seguintes dispositivos do Código de 
Processo Penal” (fl. 34 do anexo de instrução 3).
Requer o provimento do recurso 
“a) - para reformar o acórdão recorrido, concedendo a 
ordem de habeas corpus para o fim de decretar a nulidade do r. 
acórdão condenatório do TJ/SC, de 24.12.04, exarado nos autos 
da ação penal originária n. 2004.015240-0, com a consequente 
remessa do feito para a Comarca de Anchieta/SC, Vara Única, 
para que diante do seu Juiz Natural, o Paciente receba nova 
sentença, segundo o seu devido processo legal criminal; b) que 
a  decisão  desse  recurso,  pela  importância  dos  temas  em 
discussão, seja afetada ao excelso Plenário.” (fl. 51 do anexo de 
instrução 3).
Encaminhados  os  autos  ao  Ministério  Público Federal,  opinou a 
ilustre  Subprocuradora-Geral  da  República  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques pelo não provimento do recurso (anexo de instrução 5).
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 117809 / SC 
da  competência  de  foro  privilegiado  com  efeitos  ex  tunc e 
vinculantes e sem qualquer modulação eficacial-temporal que 
preservasse decisões judiciais antecedentes.
7. Ou seja, a declaração de inconstitucionalidade retroagiu 
ao passado e invalidou a lei em seu nascedouro (de 24.12.02). E 
todos os atos judiciais praticados com base na norma declarada 
inconstitucional pelo STF em sede concentrada, perdem a sua 
validade, desde que a nulidade seja provocada pelos devidos 
instrumentos processuais, como é o caso deste habeas corpus 
com  fins  nulificatórios;  como  é  a  hipótese  da  decisão  ora 
impetrada, proferida em 14.12.04, antes da decisão da Suprema 
Corte de 15.09.05.
8. A nulidade  é  manifesta, e típica é a impetração  na 
hipótese, como ressoa dos seguintes dispositivos do Código de 
Processo Penal” (fl. 34 do anexo de instrução 3).
Requer o provimento do recurso 
“a) - para reformar o acórdão recorrido, concedendo a 
ordem de habeas corpus para o fim de decretar a nulidade do r. 
acórdão condenatório do TJ/SC, de 24.12.04, exarado nos autos 
da ação penal originária n. 2004.015240-0, com a consequente 
remessa do feito para a Comarca de Anchieta/SC, Vara Única, 
para que diante do seu Juiz Natural, o Paciente receba nova 
sentença, segundo o seu devido processo legal criminal; b) que 
a  decisão  desse  recurso,  pela  importância  dos  temas  em 
discussão, seja afetada ao excelso Plenário.” (fl. 51 do anexo de 
instrução 3).
Encaminhados  os  autos  ao  Ministério  Público Federal,  opinou a 
ilustre  Subprocuradora-Geral  da  República  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques pelo não provimento do recurso (anexo de instrução 5).
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.809 SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se  de  recurso  ordinário  em  habeas  corpus tirado  contra 
acórdão em que a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça denegou a 
ordem  no  HC  nº  239.676/SC,  da  relatoria  da  Ministra  Assusete 
Magalhães.
Repete  o  impetrante  argumentos  de  idêntico  jaez  deduzidos  na 
Reclamação nº 14.384/SC, de minha relatoria, na qual indeferi a medida 
acauteladora. Vide: 
“(...)  atualmente, é Prefeito do Município de Campo Erê, 
Santa Catarina (doc. 04) e candidato a reeleição no pleito desta 
ano, com candidatura indeferida e sob recurso junto ao TRE/SC 
–  recurso  inominado  ainda  não  julgado.  E  quando  da 
condenação, 14.12.04, tanto ele quanto o seu corréu Aguacy de 
Oliveira Braz, não exerciam mandato de prefeito ou qualquer 
outro que atraísse foro privilegiado para o e. Tribunal Estadual 
catarinense (docs. 04, 05 e 06), em situação constitucionalmente 
válida. 
2. A denúncia-crime foi proposta pelo Ministério Público 
de primeiro grau em 11.04.00, na Comarca de Anchieta-SC, Vara 
Única, quando já encerrado o mandato de Prefeito do corréu 
Aguacy de Oliveira Braz (doc. 07 [parecer da PGJ/SC] e doc. 08 
[decisão de 2º grau]).
3. Em  24.12.02  foi promulgada a Lei nacional n. 10.628, 
que estatuiu foro especial por prerrogativa de função, relativa a 
atos administrativos de agente públicos, ainda que o inquérito 
ou a ação judicial fossem iniciados após a cessação do exercício 
da função pública, por inclusão do § 1º no artigo 84 do Código 
de Processo Penal. 
4.  Em  virtude  desta  lei  processual,  o  MM.  Juízo  da 
Comarca  de  Anchieta,  em  12.05.04,  remeteu  o  feito  para  o 
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.809 SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se  de  recurso  ordinário  em  habeas  corpus tirado  contra 
acórdão em que a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça denegou a 
ordem  no  HC  nº  239.676/SC,  da  relatoria  da  Ministra  Assusete 
Magalhães.
Repete  o  impetrante  argumentos  de  idêntico  jaez  deduzidos  na 
Reclamação nº 14.384/SC, de minha relatoria, na qual indeferi a medida 
acauteladora. Vide: 
“(...)  atualmente, é Prefeito do Município de Campo Erê, 
Santa Catarina (doc. 04) e candidato a reeleição no pleito desta 
ano, com candidatura indeferida e sob recurso junto ao TRE/SC 
–  recurso  inominado  ainda  não  julgado.  E  quando  da 
condenação, 14.12.04, tanto ele quanto o seu corréu Aguacy de 
Oliveira Braz, não exerciam mandato de prefeito ou qualquer 
outro que atraísse foro privilegiado para o e. Tribunal Estadual 
catarinense (docs. 04, 05 e 06), em situação constitucionalmente 
válida. 
2. A denúncia-crime foi proposta pelo Ministério Público 
de primeiro grau em 11.04.00, na Comarca de Anchieta-SC, Vara 
Única, quando já encerrado o mandato de Prefeito do corréu 
Aguacy de Oliveira Braz (doc. 07 [parecer da PGJ/SC] e doc. 08 
[decisão de 2º grau]).
3. Em  24.12.02  foi promulgada a Lei nacional n. 10.628, 
que estatuiu foro especial por prerrogativa de função, relativa a 
atos administrativos de agente públicos, ainda que o inquérito 
ou a ação judicial fossem iniciados após a cessação do exercício 
da função pública, por inclusão do § 1º no artigo 84 do Código 
de Processo Penal. 
4.  Em  virtude  desta  lei  processual,  o  MM.  Juízo  da 
Comarca  de  Anchieta,  em  12.05.04,  remeteu  o  feito  para  o 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 20

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 117809 / SC 
Tribunal de Justiça de SC, porque a Corte Estadual seria, no seu 
entendimento,  juiz  natural  para  conhecer  a  demanda  penal 
(docs. 09):
(…)
5. Os autos aportaram no TJ em data de 15.06.04 (doc. 10). 
Como  já  se  encontrava  maduro  para  julgamento,  devido  à 
produção probatória e alegações finais encerradas e já tomado o 
parecer ministerial de segundo grau, o feito foi julgado em 
14.12.04 (doc. 02 – acórdão impugnado). 
6. No aresto condenatório foi enfrentada preliminar de 
incompetência  da  Corte,  em  face  da  alegada 
inconstitucionalidade da lei que fixara foro privilegiado mesmo 
após a cessação do mandato político do acusado (doc. 02). Essa 
adução fora feita pelo Ministério Público de primeiro grau, em 
suas  alegações  finais  (doc.  11).
 Tal  preliminar  fora 
expressamente  conhecida  e  rejeitada  no  acórdão  ora 
impetrado, que referiu a existência de controle concentrado de 
constitucionalidade no STF sobre o tema (doc. 02). 
7.  Publicado  o  aresto  criminal,  na  data  de  09.03.05,  o 
Reclamante interpôs concomitantes Recursos Especial (doc. 12) 
e Extraordinário (doc. 13), que tiveram seguimento negado na 
Corte  de  Origem  (doc.  14).  Sucessivamente,  a  Defesa 
antecedente interpôs os respectivos Agravos de Instrumentos 
em 04.07.05 (doc. 15). 
8. Os autos de Agravos de Instrumentos foram enviados 
ao STJ em  25.07.05  e naquela Alta Corte foram conclusos ao 
então e. Ministro Paulo Gallotti em  22.08.05, integrante da c. 
Sexta Turma (doc. 16  - espelho processual de 3º grau). Desde 
aquela data até o presente dia, aguardam julgamento final, após 
interposição  de  agravo  regimental,  sem  que  tenha  havido 
trânsito em julgado da decisão condenatória“ (fls. 2 a 4 da 
inicial da Rcl. nº 14.384/SC – grifos do autor).
Vide, ainda, o seguinte: 
“(...) 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 117809 / SC 
Tribunal de Justiça de SC, porque a Corte Estadual seria, no seu 
entendimento,  juiz  natural  para  conhecer  a  demanda  penal 
(docs. 09):
(…)
5. Os autos aportaram no TJ em data de 15.06.04 (doc. 10). 
Como  já  se  encontrava  maduro  para  julgamento,  devido  à 
produção probatória e alegações finais encerradas e já tomado o 
parecer ministerial de segundo grau, o feito foi julgado em 
14.12.04 (doc. 02 – acórdão impugnado). 
6. No aresto condenatório foi enfrentada preliminar de 
incompetência  da  Corte,  em  face  da  alegada 
inconstitucionalidade da lei que fixara foro privilegiado mesmo 
após a cessação do mandato político do acusado (doc. 02). Essa 
adução fora feita pelo Ministério Público de primeiro grau, em 
suas  alegações  finais  (doc.  11).
 Tal  preliminar  fora 
expressamente  conhecida  e  rejeitada  no  acórdão  ora 
impetrado, que referiu a existência de controle concentrado de 
constitucionalidade no STF sobre o tema (doc. 02). 
7.  Publicado  o  aresto  criminal,  na  data  de  09.03.05,  o 
Reclamante interpôs concomitantes Recursos Especial (doc. 12) 
e Extraordinário (doc. 13), que tiveram seguimento negado na 
Corte  de  Origem  (doc.  14).  Sucessivamente,  a  Defesa 
antecedente interpôs os respectivos Agravos de Instrumentos 
em 04.07.05 (doc. 15). 
8. Os autos de Agravos de Instrumentos foram enviados 
ao STJ em  25.07.05  e naquela Alta Corte foram conclusos ao 
então e. Ministro Paulo Gallotti em  22.08.05, integrante da c. 
Sexta Turma (doc. 16  - espelho processual de 3º grau). Desde 
aquela data até o presente dia, aguardam julgamento final, após 
interposição  de  agravo  regimental,  sem  que  tenha  havido 
trânsito em julgado da decisão condenatória“ (fls. 2 a 4 da 
inicial da Rcl. nº 14.384/SC – grifos do autor).
Vide, ainda, o seguinte: 
“(...) 
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 117809 / SC 
9.  Em  15.09.05  o  Supremo  Tribunal  Federal  julgou 
procedente as ações diretas de inconstitucionalidade 2797 (doc. 
17) e 2860 (doc. 18), declarando a invalidade dos §§ 1º e 2º do 
artigo 84 do CPP, introduzidos pela Lei 10.628, de 24.12.02.
10.  A  referida  declaração  de  inconstitucionalidade 
alcançou a  data  do  nascedouro  da  lei  processual  10.628/02, 
24.12.2002, pois tomada com efeitos retroativos (ex tunc), sem 
qualquer  ressalva  ou  modulação  temporal  dos  efeitos  da 
declaração nulificatória da referida lei, como o artigo 27 da Lei 
9.868/99  autoriza  ao  STF.  Isso  assim  foi  até  o  dia  17.05.12, 
quando  esta  Suprema  Corte,  em  embargos  de  declaração, 
entendeu por modular seus efeitos e limitá-los, os efeitos ex 
tunc, até a data de prolação do julgado nas adin 2860 e 2797” 
(fls. 4/5 da inicial da Rcl nº 14.384/SC – grifos do autor).
 Diante desse panorama, entendia o reclamante o seguinte: 
“não obstante essa modulação havida em 17.05.12, os fins 
da presente reclamação não são despropositados, pois estamos 
em  sede  penal,  e,  nesta  sede,  a  modulação  de 
inconstitucionalidade não pode ser prejudicial ao Réu (...)” (fl. 
5/6 da inicial da Rcl nº 14.384/SC  – grifos do autor).
Segundo  ele,  o  “ato  reclamado  (...)  incorreu em  exorbitância  de 
julgado desta Alta Corte”, na medida em que “a exegese descrita no r. ato 
impugnado (...) demonstra, de per si, a violação aos julgados do STF 
(adins 2797 e 2860) (…), [a]inda que a prolação da v. decisão impugnada 
do c. TJ/SC seja anterior ao proferimento dos arestos desta Suprema Corte 
(...)” (fls. 6/7 da inicial da Rcl nº 14.384/SC ).  
Mais adiante, asseverava que “a modulação operada pelo STF não 
pode  prejudicar  a  situação  jurídico-penal  do  Reclamante,  no  caso 
concreto de seu processo crime em questionamento de validade, pois isso 
fere os princípios do  juiz natural, da  ampla defesa penal, do  devido 
processo legal criminal  e da  segurança jurídica na seara penal, e por 
isso,  para  o  Reclamante,  não  lhe  poderá  ser  obstado  os  benefícios 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 117809 / SC 
9.  Em  15.09.05  o  Supremo  Tribunal  Federal  julgou 
procedente as ações diretas de inconstitucionalidade 2797 (doc. 
17) e 2860 (doc. 18), declarando a invalidade dos §§ 1º e 2º do 
artigo 84 do CPP, introduzidos pela Lei 10.628, de 24.12.02.
10.  A  referida  declaração  de  inconstitucionalidade 
alcançou a  data  do  nascedouro  da  lei  processual  10.628/02, 
24.12.2002, pois tomada com efeitos retroativos (ex tunc), sem 
qualquer  ressalva  ou  modulação  temporal  dos  efeitos  da 
declaração nulificatória da referida lei, como o artigo 27 da Lei 
9.868/99  autoriza  ao  STF.  Isso  assim  foi  até  o  dia  17.05.12, 
quando  esta  Suprema  Corte,  em  embargos  de  declaração, 
entendeu por modular seus efeitos e limitá-los, os efeitos ex 
tunc, até a data de prolação do julgado nas adin 2860 e 2797” 
(fls. 4/5 da inicial da Rcl nº 14.384/SC – grifos do autor).
 Diante desse panorama, entendia o reclamante o seguinte: 
“não obstante essa modulação havida em 17.05.12, os fins 
da presente reclamação não são despropositados, pois estamos 
em  sede  penal,  e,  nesta  sede,  a  modulação  de 
inconstitucionalidade não pode ser prejudicial ao Réu (...)” (fl. 
5/6 da inicial da Rcl nº 14.384/SC  – grifos do autor).
Segundo  ele,  o  “ato  reclamado  (...)  incorreu em  exorbitância  de 
julgado desta Alta Corte”, na medida em que “a exegese descrita no r. ato 
impugnado (...) demonstra, de per si, a violação aos julgados do STF 
(adins 2797 e 2860) (…), [a]inda que a prolação da v. decisão impugnada 
do c. TJ/SC seja anterior ao proferimento dos arestos desta Suprema Corte 
(...)” (fls. 6/7 da inicial da Rcl nº 14.384/SC ).  
Mais adiante, asseverava que “a modulação operada pelo STF não 
pode  prejudicar  a  situação  jurídico-penal  do  Reclamante,  no  caso 
concreto de seu processo crime em questionamento de validade, pois isso 
fere os princípios do  juiz natural, da  ampla defesa penal, do  devido 
processo legal criminal  e da  segurança jurídica na seara penal, e por 
isso,  para  o  Reclamante,  não  lhe  poderá  ser  obstado  os  benefícios 
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decorrentes  da  declaração  de  inconstitucionalidade  com  efeitos 
retroativos ‘ex tunc’, ao menos até 14.12.04” (fl. 18 da inicial da Rcl nº 
14.384/SC  – grifos conforme o original).
Eis o teor da ementa da decisão proferida na impetração dirigida ao 
Superior Tribunal de Justiça no HC nº 239.676/SC, in verbis:
“PENAL E PROCESSUAL PENAL.  HABEAS CORPUS. 
CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. SUPRESSÃO 
DE  INSTÂNCIA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  AÇÃO  PENAL 
INTENTADA CONTRA O PACIENTE E OUTRO CORRÉU, EX-
PREFEITO  MUNICIPAL.  PRERROGATIVA  DE  FORO.  LEI 
10.628, DE 24/12/2002, QUE INSERIU OS §§ 1º E 2º AO ART. 84 
DO  CPP.  INCONSTITUCIONALIDADE  ARGUIDA  EM  2.º 
GRAU, E REJEITADA, PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO, EM 
14/12/2004. INCONSTITUCIONALIDADE POSTERIORMENTE 
DECLARADA PELO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL,  NA 
ADI  2.797,  EM  15/09/2005.  EFEITOS
 EX  TUNC. 
SUPERVENIÊNCIA  DA  MODULAÇÃO,  PELO  SUPREMO 
TRIBUNAL  FEDERAL,  EM  17/05/2012,  DOS  EFEITOS 
TEMPORAIS
 
DA
 
DECLARAÇÃO
 
DE 
INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º E 2º DO ART. 84 DO 
CPP,  EM  SUA NOVA REDAÇÃO,  CONFERIDA PELA LEI 
10.628, DE 24/12/2002. PRESERVAÇÃO DA VALIDADE DOS 
ATOS  PROCESSUAIS  PRATICADOS,  ENTRE  24/12/2002  E 
15/09/2005, EM AÇÕES PENAIS CONTRA EX-OCUPANTES 
DE  CARGOS  COM  PRERROGATIVA  DE  FORO.  ORDEM 
DENEGADA.
I. Hipótese em que o acórdão condenatório, em preliminar 
de incompetência, suscitada pelo Ministério Público, afastou, 
em 14/12/2004, a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 84 
do  CPP,  inseridos  pela  Lei  10.628/2002,  que  estabeleceu  a 
competência  por  prerrogativa  de  função,  mesmo  após  a 
cessação do exercício da função pública pelo corréu, Prefeito 
Municipal, à época dos fatos.
II. Posteriormente, no julgamento da ADI 2.797/DF, em 
15/09/2005,  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a 
4 
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Supremo Tribunal Federal
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decorrentes  da  declaração  de  inconstitucionalidade  com  efeitos 
retroativos ‘ex tunc’, ao menos até 14.12.04” (fl. 18 da inicial da Rcl nº 
14.384/SC  – grifos conforme o original).
Eis o teor da ementa da decisão proferida na impetração dirigida ao 
Superior Tribunal de Justiça no HC nº 239.676/SC, in verbis:
“PENAL E PROCESSUAL PENAL.  HABEAS CORPUS. 
CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. SUPRESSÃO 
DE  INSTÂNCIA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  AÇÃO  PENAL 
INTENTADA CONTRA O PACIENTE E OUTRO CORRÉU, EX-
PREFEITO  MUNICIPAL.  PRERROGATIVA  DE  FORO.  LEI 
10.628, DE 24/12/2002, QUE INSERIU OS §§ 1º E 2º AO ART. 84 
DO  CPP.  INCONSTITUCIONALIDADE  ARGUIDA  EM  2.º 
GRAU, E REJEITADA, PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO, EM 
14/12/2004. INCONSTITUCIONALIDADE POSTERIORMENTE 
DECLARADA PELO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL,  NA 
ADI  2.797,  EM  15/09/2005.  EFEITOS
 EX  TUNC. 
SUPERVENIÊNCIA  DA  MODULAÇÃO,  PELO  SUPREMO 
TRIBUNAL  FEDERAL,  EM  17/05/2012,  DOS  EFEITOS 
TEMPORAIS
 
DA
 
DECLARAÇÃO
 
DE 
INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º E 2º DO ART. 84 DO 
CPP,  EM  SUA NOVA REDAÇÃO,  CONFERIDA PELA LEI 
10.628, DE 24/12/2002. PRESERVAÇÃO DA VALIDADE DOS 
ATOS  PROCESSUAIS  PRATICADOS,  ENTRE  24/12/2002  E 
15/09/2005, EM AÇÕES PENAIS CONTRA EX-OCUPANTES 
DE  CARGOS  COM  PRERROGATIVA  DE  FORO.  ORDEM 
DENEGADA.
I. Hipótese em que o acórdão condenatório, em preliminar 
de incompetência, suscitada pelo Ministério Público, afastou, 
em 14/12/2004, a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 84 
do  CPP,  inseridos  pela  Lei  10.628/2002,  que  estabeleceu  a 
competência  por  prerrogativa  de  função,  mesmo  após  a 
cessação do exercício da função pública pelo corréu, Prefeito 
Municipal, à época dos fatos.
II. Posteriormente, no julgamento da ADI 2.797/DF, em 
15/09/2005,  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a 
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inconstitucionalidade do § 1º do art. 84 do Código de Processo 
Penal  –  que  estabelecia  a  prorrogação  da  competência  por 
prerrogativa de função, relativa aos  atos administrativos  do 
agente,  às  hipóteses  em  que o inquérito  ou a ação  judicial 
fossem iniciados após a cessação do exercício da função pública 
–,  e  igualmente  do  §  2º  do  mesmo  dispositivo  legal,  que 
determinava  a  sua  extensão  à  ação  de  improbidade 
administrativa.
III. O presente Habeas corpus merece ser conhecido, por 
não  ser  substitutivo  de  Recurso  Especial  –  efetivamente 
interposto, pelo paciente, inadmitido, na origem, tendo sido 
interposto  Agravo  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça,  não 
conhecido, por intempestividade, existindo Agravo Regimental, 
a ser também julgado, na presente assentada – ou de Revisão 
Criminal, porquanto não transitada em julgado a condenação.
IV. Não há supressão de instância, com o julgamento, pelo 
Superior  Tribunal  de  Justiça,  da  matéria  –  não  arguida  no 
Recurso Especial –, porquanto a inconstitucionalidade do foro 
por  prerrogativa  de  função,  com  fundamento  na  Lei 
10.628/2002, foi arguida, perante o Tribunal de Justiça do Estado 
de Santa Catarina, que, entretanto, rejeitou tal preliminar. O 
fato  superveniente  ao  acórdão  condenatório,  proferido  em 
14/12/2004, e à interposição do Recurso Especial, pelo paciente, 
ou seja, a declaração da inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do 
art. 84 do CPP – inseridos pela Lei 10.628/2002 –, nos autos das 
ADIs  2.797  e  2.860,  em  15/09/2005,  pelo  Supremo  Tribunal 
Federal,  representa  um  argumento  de  reforço  à  tese 
expressamente  enfrentada  e  rechaçada  pelo  acórdão 
impugnado.
V. Ademais, como o Recurso Especial foi interposto, pelo 
paciente,  e  inadmitido,  em  20/06/2005  –  antes,  portanto,  de 
15/09/2005, quando o STF declarou a inconstitucionalidade dos 
§§ 1º e 2º do art. 84 do CPP, na redação da Lei 10.628/2002 –, tal 
argumento de reforço não poderia constar daquele Recurso.
VI. De qualquer sorte, a alegada incompetência absoluta 
do Juízo de 2º Grau para o julgamento de ex-detentores de 
5 
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Supremo Tribunal Federal
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inconstitucionalidade do § 1º do art. 84 do Código de Processo 
Penal  –  que  estabelecia  a  prorrogação  da  competência  por 
prerrogativa de função, relativa aos  atos administrativos  do 
agente,  às  hipóteses  em  que o inquérito  ou a ação  judicial 
fossem iniciados após a cessação do exercício da função pública 
–,  e  igualmente  do  §  2º  do  mesmo  dispositivo  legal,  que 
determinava  a  sua  extensão  à  ação  de  improbidade 
administrativa.
III. O presente Habeas corpus merece ser conhecido, por 
não  ser  substitutivo  de  Recurso  Especial  –  efetivamente 
interposto, pelo paciente, inadmitido, na origem, tendo sido 
interposto  Agravo  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça,  não 
conhecido, por intempestividade, existindo Agravo Regimental, 
a ser também julgado, na presente assentada – ou de Revisão 
Criminal, porquanto não transitada em julgado a condenação.
IV. Não há supressão de instância, com o julgamento, pelo 
Superior  Tribunal  de  Justiça,  da  matéria  –  não  arguida  no 
Recurso Especial –, porquanto a inconstitucionalidade do foro 
por  prerrogativa  de  função,  com  fundamento  na  Lei 
10.628/2002, foi arguida, perante o Tribunal de Justiça do Estado 
de Santa Catarina, que, entretanto, rejeitou tal preliminar. O 
fato  superveniente  ao  acórdão  condenatório,  proferido  em 
14/12/2004, e à interposição do Recurso Especial, pelo paciente, 
ou seja, a declaração da inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do 
art. 84 do CPP – inseridos pela Lei 10.628/2002 –, nos autos das 
ADIs  2.797  e  2.860,  em  15/09/2005,  pelo  Supremo  Tribunal 
Federal,  representa  um  argumento  de  reforço  à  tese 
expressamente  enfrentada  e  rechaçada  pelo  acórdão 
impugnado.
V. Ademais, como o Recurso Especial foi interposto, pelo 
paciente,  e  inadmitido,  em  20/06/2005  –  antes,  portanto,  de 
15/09/2005, quando o STF declarou a inconstitucionalidade dos 
§§ 1º e 2º do art. 84 do CPP, na redação da Lei 10.628/2002 –, tal 
argumento de reforço não poderia constar daquele Recurso.
VI. De qualquer sorte, a alegada incompetência absoluta 
do Juízo de 2º Grau para o julgamento de ex-detentores de 
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mandato  eletivo  geraria  nulidade  de  atos  decisórios,  que 
poderia ser reconhecida até mesmo de ofício, se o caso, nos 
termos dos arts. 564, I, 567 e 648, IV, do CPP, não tendo o 
impetrante outra via senão o  habeas corpus, para arguir tal 
matéria.
VII. O controle de constitucionalidade, no ordenamento 
jurídico brasileiro, é orientado pela teoria da nulidade da norma 
inconstitucional, a exemplo do direito norte-americano. A lei 
inconstitucional é considerada nula ipso jure e ex tunc (e não 
simplesmente  anulável),  em  decorrência  do  princípio  da 
soberania  da  Constituição.  A decisão  que  a  declara  produz 
efeitos  repristinatórios  e  possui  natureza  declaratória, 
limitando-se  a  constatar  vício  já  existente,  alcançando  atos 
anteriores ao reconhecimento da inconstitucionalidade.
VIII. Nos termos do art. 27 da Lei 9.868/99, "ao declarar a 
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista 
razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, 
poderá o STF, por maioria de dois terços de seus membros, 
restringir os efeitos daquela decisão ou decidir que ela só tenha 
eficácia  a  partir  de  seu  trânsito  em  julgado  ou  de  outro 
momento que venha a ser fixado".
IX. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 
17/05/2012, ao julgar Embargos  de Declaração, opostos pelo 
Procurador-Geral da República, na ADI 2.797/DF, modulou os 
efeitos da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 84 
do Código de Processo Penal, em sua nova redação, conferida 
pela  Lei  10.628/2002,  assentando  a  sua  eficácia  a  partir  de 
15/09/2005  (data  do  julgamento  da  ADI),  preservando  a 
validade  dos  atos  processuais  praticados  em  ações  de 
improbidade, inquéritos e ações penais contra ex-ocupantes de 
cargos  com  prerrogativa  de  foro  (Informativo  666  do  STF), 
modulação de efeitos incidente, na hipótese dos autos.
X. ‘A modulação dos efeitos temporais da declaração de 
inconstitucionalidade,  primeiramente  idealizada  no  direito 
norteamericano, com a admissão do  prospective overruling  nos 
casos Linkletter v. Walker (381 U.S. 618) e Stovall v. Denno (388 
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mandato  eletivo  geraria  nulidade  de  atos  decisórios,  que 
poderia ser reconhecida até mesmo de ofício, se o caso, nos 
termos dos arts. 564, I, 567 e 648, IV, do CPP, não tendo o 
impetrante outra via senão o  habeas corpus, para arguir tal 
matéria.
VII. O controle de constitucionalidade, no ordenamento 
jurídico brasileiro, é orientado pela teoria da nulidade da norma 
inconstitucional, a exemplo do direito norte-americano. A lei 
inconstitucional é considerada nula ipso jure e ex tunc (e não 
simplesmente  anulável),  em  decorrência  do  princípio  da 
soberania  da  Constituição.  A decisão  que  a  declara  produz 
efeitos  repristinatórios  e  possui  natureza  declaratória, 
limitando-se  a  constatar  vício  já  existente,  alcançando  atos 
anteriores ao reconhecimento da inconstitucionalidade.
VIII. Nos termos do art. 27 da Lei 9.868/99, "ao declarar a 
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista 
razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, 
poderá o STF, por maioria de dois terços de seus membros, 
restringir os efeitos daquela decisão ou decidir que ela só tenha 
eficácia  a  partir  de  seu  trânsito  em  julgado  ou  de  outro 
momento que venha a ser fixado".
IX. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 
17/05/2012, ao julgar Embargos  de Declaração, opostos pelo 
Procurador-Geral da República, na ADI 2.797/DF, modulou os 
efeitos da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 84 
do Código de Processo Penal, em sua nova redação, conferida 
pela  Lei  10.628/2002,  assentando  a  sua  eficácia  a  partir  de 
15/09/2005  (data  do  julgamento  da  ADI),  preservando  a 
validade  dos  atos  processuais  praticados  em  ações  de 
improbidade, inquéritos e ações penais contra ex-ocupantes de 
cargos  com  prerrogativa  de  foro  (Informativo  666  do  STF), 
modulação de efeitos incidente, na hipótese dos autos.
X. ‘A modulação dos efeitos temporais da declaração de 
inconstitucionalidade,  primeiramente  idealizada  no  direito 
norteamericano, com a admissão do  prospective overruling  nos 
casos Linkletter v. Walker (381 U.S. 618) e Stovall v. Denno (388 
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U. S. 293), não significa uma afronta à Carta Magna, mas uma 
defesa da segurança jurídica, também norma constitucional (art. 
5º, caput), sob o prisma do princípio da proporcionalidade’ (STF, 
ADI 4029, Rel. Min. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, DJe de 
27/06/2012).
XI.  Habeas corpus  denegado” (fls. 131/133 do anexo de 
instrução 2).
A pretensão  do  reclamante,  nesta  via  mandamental,  padece  de 
plausibilidade jurídica.
Com efeito, esta Suprema Corte, ao julgar os embargos de declaração 
opostos  na  ADI  nº  2.797/DF,  modulou  os  efeitos  da  declaração  de 
inconstitucionalidade do § 1º do art. 84 do Código de Processo Penal, com 
a redação conferida pela Lei nº 10.628/02, assentando sua eficácia somente 
a partir de 15/9/2005 (data do julgamento da ADI), preservando-se, assim, 
a validade dos atos processuais praticados em ações de improbidade, 
inquéritos ou ações penais ainda em curso contra ex-ocupantes de cargos 
dotados de prerrogativa de foro.
O referido acórdão já foi publicado (ADI nº 2.797 ED/DF, Tribunal 
Pleno, da relatoria do Ministro Ayres Britto, DJe de 28/2/13):
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE.  PEDIDO  DE  MODULAÇÃO 
TEMPORAL  DOS  EFEITOS  DA  DECISÃO  DE  MÉRITO. 
POSSIBILIDADE.  AÇÕES  PENAIS  E  DE  IMPROBIDADE 
ADMINISTRATIVA  CONTRA  OCUPANTES  E  EX-
OCUPANTES DE CARGOS COM PRERROGATIVA DE FORO. 
PRESERVAÇÃO  DOS  ATOS  PROCESSUAIS  PRATICADOS 
ATÉ 15 DE SETEMBRO DE 2005. 1. A proposição nuclear, em 
sede de fiscalização de constitucionalidade, é a da nulidade das 
leis e demais atos do Poder Público, eventualmente contrários à 
normatividade  constitucional.  Todavia,  situações  há  que 
demandam  uma  decisão  judicial  excepcional  ou  de  efeitos 
limitados  ou  restritos,  porque  somente  assim  é  que  se 
preservam princípios constitucionais outros, também revestidos 
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5236427.
Supremo Tribunal Federal
RHC 117809 / SC 
U. S. 293), não significa uma afronta à Carta Magna, mas uma 
defesa da segurança jurídica, também norma constitucional (art. 
5º, caput), sob o prisma do princípio da proporcionalidade’ (STF, 
ADI 4029, Rel. Min. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, DJe de 
27/06/2012).
XI.  Habeas corpus  denegado” (fls. 131/133 do anexo de 
instrução 2).
A pretensão  do  reclamante,  nesta  via  mandamental,  padece  de 
plausibilidade jurídica.
Com efeito, esta Suprema Corte, ao julgar os embargos de declaração 
opostos  na  ADI  nº  2.797/DF,  modulou  os  efeitos  da  declaração  de 
inconstitucionalidade do § 1º do art. 84 do Código de Processo Penal, com 
a redação conferida pela Lei nº 10.628/02, assentando sua eficácia somente 
a partir de 15/9/2005 (data do julgamento da ADI), preservando-se, assim, 
a validade dos atos processuais praticados em ações de improbidade, 
inquéritos ou ações penais ainda em curso contra ex-ocupantes de cargos 
dotados de prerrogativa de foro.
O referido acórdão já foi publicado (ADI nº 2.797 ED/DF, Tribunal 
Pleno, da relatoria do Ministro Ayres Britto, DJe de 28/2/13):
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE.  PEDIDO  DE  MODULAÇÃO 
TEMPORAL  DOS  EFEITOS  DA  DECISÃO  DE  MÉRITO. 
POSSIBILIDADE.  AÇÕES  PENAIS  E  DE  IMPROBIDADE 
ADMINISTRATIVA  CONTRA  OCUPANTES  E  EX-
OCUPANTES DE CARGOS COM PRERROGATIVA DE FORO. 
PRESERVAÇÃO  DOS  ATOS  PROCESSUAIS  PRATICADOS 
ATÉ 15 DE SETEMBRO DE 2005. 1. A proposição nuclear, em 
sede de fiscalização de constitucionalidade, é a da nulidade das 
leis e demais atos do Poder Público, eventualmente contrários à 
normatividade  constitucional.  Todavia,  situações  há  que 
demandam  uma  decisão  judicial  excepcional  ou  de  efeitos 
limitados  ou  restritos,  porque  somente  assim  é  que  se 
preservam princípios constitucionais outros, também revestidos 
7 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 117809 / SC 
de superlativa importância sistêmica. 2. Quando, no julgamento 
de mérito dessa ou daquela controvérsia, o STF deixa de se 
pronunciar acerca da eficácia  temporal  do  julgado, é de  se 
presumir  que  o  Tribunal  deu  pela  ausência  de  razões  de 
segurança jurídica ou de interesse social. Presunção, porém, que 
apenas se torna absoluta com o trânsito em julgado da ação 
direta. O Supremo Tribunal Federal, ao tomar conhecimento, 
em  sede  de  embargos  de  declaração  (antes,  portanto,  do 
trânsito em julgado de sua decisão), de razões de segurança 
jurídica ou de excepcional interesse social que justifiquem a 
modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade, 
não  deve  considerar  a  mera  presunção  (ainda  relativa) 
obstáculo intransponível para a preservação da própria unidade 
material  da  Constituição.  3.  Os  embargos  de  declaração 
constituem a última fronteira processual apta a impedir que a 
decisão de inconstitucionalidade com efeito retroativo rasgue 
nos horizontes do Direito panoramas caóticos, do ângulo dos 
fatos e relações sociais. Panoramas em que a não salvaguarda 
do  protovalor  da  segurança  jurídica  implica  ofensa  à 
Constituição  ainda maior  do  que  aquela  declarada  na ação 
direta.  4.  Durante  quase  três  anos  os  tribunais  brasileiros 
processaram  e  julgaram  ações  penais  e  de  improbidade 
administrativa contra ocupantes e ex-ocupantes de cargos com 
prerrogativa de foro, com fundamento nos §§ 1º e 2º do art. 84 
do Código de Processo Penal. Como esses dispositivos legais 
cuidavam  de  competência  dos  órgãos  do  Poder  Judiciário, 
todos os processos por eles alcançados retornariam à estaca 
zero, com evidentes impactos negativos à segurança jurídica e à 
efetividade  da  prestação  jurisdicional.  5.  Embargos  de 
declaração conhecidos e acolhidos para fixar a data de 15 de 
setembro de 2005 como termo inicial dos efeitos da declaração 
de inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do Código de Processo 
Penal, preservando-se, assim, a validade dos atos processuais 
até então praticados e devendo as ações ainda não transitadas 
em julgado seguirem na instância adequada.”
8 
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Supremo Tribunal Federal
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de superlativa importância sistêmica. 2. Quando, no julgamento 
de mérito dessa ou daquela controvérsia, o STF deixa de se 
pronunciar acerca da eficácia  temporal  do  julgado, é de  se 
presumir  que  o  Tribunal  deu  pela  ausência  de  razões  de 
segurança jurídica ou de interesse social. Presunção, porém, que 
apenas se torna absoluta com o trânsito em julgado da ação 
direta. O Supremo Tribunal Federal, ao tomar conhecimento, 
em  sede  de  embargos  de  declaração  (antes,  portanto,  do 
trânsito em julgado de sua decisão), de razões de segurança 
jurídica ou de excepcional interesse social que justifiquem a 
modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade, 
não  deve  considerar  a  mera  presunção  (ainda  relativa) 
obstáculo intransponível para a preservação da própria unidade 
material  da  Constituição.  3.  Os  embargos  de  declaração 
constituem a última fronteira processual apta a impedir que a 
decisão de inconstitucionalidade com efeito retroativo rasgue 
nos horizontes do Direito panoramas caóticos, do ângulo dos 
fatos e relações sociais. Panoramas em que a não salvaguarda 
do  protovalor  da  segurança  jurídica  implica  ofensa  à 
Constituição  ainda maior  do  que  aquela  declarada  na ação 
direta.  4.  Durante  quase  três  anos  os  tribunais  brasileiros 
processaram  e  julgaram  ações  penais  e  de  improbidade 
administrativa contra ocupantes e ex-ocupantes de cargos com 
prerrogativa de foro, com fundamento nos §§ 1º e 2º do art. 84 
do Código de Processo Penal. Como esses dispositivos legais 
cuidavam  de  competência  dos  órgãos  do  Poder  Judiciário, 
todos os processos por eles alcançados retornariam à estaca 
zero, com evidentes impactos negativos à segurança jurídica e à 
efetividade  da  prestação  jurisdicional.  5.  Embargos  de 
declaração conhecidos e acolhidos para fixar a data de 15 de 
setembro de 2005 como termo inicial dos efeitos da declaração 
de inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do Código de Processo 
Penal, preservando-se, assim, a validade dos atos processuais 
até então praticados e devendo as ações ainda não transitadas 
em julgado seguirem na instância adequada.”
8 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 117809 / SC 
Colho do voto condutor daquela ação direta, a seguinte passagem:
“Em conclusão, o Plenário, por maioria, acolheu embargos 
declaratórios,  opostos  pelo  Procurador-Geral  da  República, 
para  assentar  que  os  efeitos  da  declaração  de 
inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 84 do CPP, inseridos 
pelo art. 1º da Lei 10.628/2002 (“§ 1º A competência especial por 
prerrogativa  de  função,  relativa  a  atos  administrativos  do 
agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam 
iniciados após a cessação do exercício da função pública. § 2º A 
ação de improbidade, de que trata a Lei no 8.429, de 2 de junho 
de  1992,  será  proposta  perante  o  tribunal  competente  para 
processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade 
na hipótese de prerrogativa de foro em razão do exercício de 
função pública, observado o disposto no § 1º”) tenham eficácia 
a partir de 15.9.2005 — v. Informativos 543 e 664. Na espécie, 
alegava-se que a norma declarada inconstitucional teria vigido 
por  três  anos  — com alterações  nas  regras  de competência 
especial  por  prerrogativa  de  função  quanto  às  ações  de 
improbidade,  inquéritos  e  ações  penais  —  a  exigir  fossem 
modulados os efeitos do julgado. Destacou-se a necessidade de 
se  preservar  a  validade  dos  atos  processuais  praticados  no 
curso das mencionadas ações e inquéritos contra ex-ocupantes 
de cargos públicos e de mandatos eletivos julgados no período 
de 24.12.2002, data de vigência da Lei 10.628/2002, até a data da 
declaração de sua inconstitucionalidade, 15.9.2005. Pontuou-se 
que inúmeras ações foram julgadas com fundamento na Lei 
10.628/2002 e, por segurança jurídica, necessário adotar-se a 
modulação, assegurada a eficácia ex nunc, nos termos do art. 27 
da  Lei  9.868/99.  Asseverou-se  que  os  processos  ainda  em 
tramitação  não  teriam sua competência  deslocada  para  esta 
Corte”.
Não há, por consequência, como reconhecer-se agora a ilegalidade 
da modulação empreendida, a pretexto de que a convalidação dos atos 
praticados  perante  o  Tribunal  estadual  importaria  em  violação  dos 
9 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 117809 / SC 
Colho do voto condutor daquela ação direta, a seguinte passagem:
“Em conclusão, o Plenário, por maioria, acolheu embargos 
declaratórios,  opostos  pelo  Procurador-Geral  da  República, 
para  assentar  que  os  efeitos  da  declaração  de 
inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 84 do CPP, inseridos 
pelo art. 1º da Lei 10.628/2002 (“§ 1º A competência especial por 
prerrogativa  de  função,  relativa  a  atos  administrativos  do 
agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam 
iniciados após a cessação do exercício da função pública. § 2º A 
ação de improbidade, de que trata a Lei no 8.429, de 2 de junho 
de  1992,  será  proposta  perante  o  tribunal  competente  para 
processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade 
na hipótese de prerrogativa de foro em razão do exercício de 
função pública, observado o disposto no § 1º”) tenham eficácia 
a partir de 15.9.2005 — v. Informativos 543 e 664. Na espécie, 
alegava-se que a norma declarada inconstitucional teria vigido 
por  três  anos  — com alterações  nas  regras  de competência 
especial  por  prerrogativa  de  função  quanto  às  ações  de 
improbidade,  inquéritos  e  ações  penais  —  a  exigir  fossem 
modulados os efeitos do julgado. Destacou-se a necessidade de 
se  preservar  a  validade  dos  atos  processuais  praticados  no 
curso das mencionadas ações e inquéritos contra ex-ocupantes 
de cargos públicos e de mandatos eletivos julgados no período 
de 24.12.2002, data de vigência da Lei 10.628/2002, até a data da 
declaração de sua inconstitucionalidade, 15.9.2005. Pontuou-se 
que inúmeras ações foram julgadas com fundamento na Lei 
10.628/2002 e, por segurança jurídica, necessário adotar-se a 
modulação, assegurada a eficácia ex nunc, nos termos do art. 27 
da  Lei  9.868/99.  Asseverou-se  que  os  processos  ainda  em 
tramitação  não  teriam sua competência  deslocada  para  esta 
Corte”.
Não há, por consequência, como reconhecer-se agora a ilegalidade 
da modulação empreendida, a pretexto de que a convalidação dos atos 
praticados  perante  o  Tribunal  estadual  importaria  em  violação  dos 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 117809 / SC 
direitos individuais do paciente, situação essa devidamente considerada e 
repelida na decisão modulatória, agora transversamente impugnada.
Desnecessário, por último, diante da solução olvidada, que está em 
consonância estrita com o que decidido pelo Plenário da Corte, afetar-se o 
julgamento da presente impetração ao mesmo órgão julgador.
Com essas considerações, nego provimento ao recurso.
É como voto.
10 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 117809 / SC 
direitos individuais do paciente, situação essa devidamente considerada e 
repelida na decisão modulatória, agora transversamente impugnada.
Desnecessário, por último, diante da solução olvidada, que está em 
consonância estrita com o que decidido pelo Plenário da Corte, afetar-se o 
julgamento da presente impetração ao mesmo órgão julgador.
Com essas considerações, nego provimento ao recurso.
É como voto.
10 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 20

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.809 SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
a hipótese trazida da tribuna e do excelente memorial que recebi do 
Doutor Ruy Samuel Espíndola é, de fato, interessante. Basicamente ele 
argui - ou pelo menos essa é a minha leitura - que, em última análise, o 
Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu em favor da tese que, 
desde o início do processo, foi arguida: a da inconstitucionalidade da lei 
que mudara a competência para o julgamento do caso. De modo que...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me 
permite?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Claro.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Apenas para mostrar a 
ironia: a incompetência foi articulada, na origem, pelo Ministério Público.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É verdade. 
Mas, seja como for, a matéria foi discutida anteriormente. E vem a decisão 
do Plenário do Supremo em favor da tese que beneficiava, em última 
análise, a defesa, porque o julgamento já tinha se realizado, e, pelo que 
entendi,  o  Supremo,  num  primeiro  momento,  nada  disse  sobre 
modulação  de  efeitos  temporais. De  modo que,  em  rigor,  teriam-se 
operado os efeitos  ex tunc colhendo efetivamente a validade daquele 
julgamento.  Porém,  posteriormente  vêm  os  embargos  de  declaração, 
provavelmente contra o voto do Ministro Marco Aurélio...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Vencidos o Ministro Marco Aurélio e o saudoso Ministro Menezes 
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.809 SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
a hipótese trazida da tribuna e do excelente memorial que recebi do 
Doutor Ruy Samuel Espíndola é, de fato, interessante. Basicamente ele 
argui - ou pelo menos essa é a minha leitura - que, em última análise, o 
Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu em favor da tese que, 
desde o início do processo, foi arguida: a da inconstitucionalidade da lei 
que mudara a competência para o julgamento do caso. De modo que...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me 
permite?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Claro.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Apenas para mostrar a 
ironia: a incompetência foi articulada, na origem, pelo Ministério Público.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É verdade. 
Mas, seja como for, a matéria foi discutida anteriormente. E vem a decisão 
do Plenário do Supremo em favor da tese que beneficiava, em última 
análise, a defesa, porque o julgamento já tinha se realizado, e, pelo que 
entendi,  o  Supremo,  num  primeiro  momento,  nada  disse  sobre 
modulação  de  efeitos  temporais. De  modo que,  em  rigor,  teriam-se 
operado os efeitos  ex tunc colhendo efetivamente a validade daquele 
julgamento.  Porém,  posteriormente  vêm  os  embargos  de  declaração, 
provavelmente contra o voto do Ministro Marco Aurélio...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Vencidos o Ministro Marco Aurélio e o saudoso Ministro Menezes 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 20

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RHC 117809 / SC 
Direito.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Pronto. Eu 
poderia intuir que Vossa Excelência teria votado contrariamente! 
E vem a modulação de efeitos temporais, de modo que a hipótese é 
processualmente muito interessante. 
O que me chamou a atenção - e eu fui verificar - foi se, em última 
análise,  nós  consideraríamos  que  houve  algum  dano  efetivo  para  a 
defesa.  Acho  que  o  advogado  explorou  com  maestria  o  argumento 
processual, mas eu, infelizmente, não me convenci de que tivesse havido 
um dano efetivo para a defesa. 
Eu até lembraria que o primeiro precedente que eu tenha registro ou 
conhecimento próprio, de modulação de efeitos temporais, no início da 
década de 60, nos Estados Unidos, é o famoso caso Gideon, em que a 
Suprema Corte americana entendeu ser inconstitucional que alguém fosse 
julgado, em processo penal, sem defesa técnica, e, portanto, se estabeleceu 
a  regra  que  vigeu  dali  para  a  frente:  de  que  ninguém  poderia  ser 
condenado criminalmente sem que o advogado participasse do processo. 
Porém, assustada como risco de que essa decisão pudesse colocar na rua 
todos os que já haviam sido condenados nas décadas anteriores, fez-se a 
modulação de efeitos temporais. E, aí, Doutora Cláudia, essa era uma 
questão material, era uma questão que dizia respeito a uma circunstância 
material. Mas ainda assim houve a modulação. 
De modo que, no caso do primeiro precedente de modulação, foi 
dado  efeito  apenas  prospectivo  em  uma  matéria  que  envolvia  uma 
questão material. Aqui não há uma questão material envolvida, a meu 
ver, e com todas as vênias do eminente Advogado, que justificasse essa 
nulidade. 
De modo que, exaltando a sagacidade com que o argumento foi 
construído, eu, no entanto, me vejo na circunstância de acompanhar o 
Relator e negar provimento ao recurso.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 117809 / SC 
Direito.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Pronto. Eu 
poderia intuir que Vossa Excelência teria votado contrariamente! 
E vem a modulação de efeitos temporais, de modo que a hipótese é 
processualmente muito interessante. 
O que me chamou a atenção - e eu fui verificar - foi se, em última 
análise,  nós  consideraríamos  que  houve  algum  dano  efetivo  para  a 
defesa.  Acho  que  o  advogado  explorou  com  maestria  o  argumento 
processual, mas eu, infelizmente, não me convenci de que tivesse havido 
um dano efetivo para a defesa. 
Eu até lembraria que o primeiro precedente que eu tenha registro ou 
conhecimento próprio, de modulação de efeitos temporais, no início da 
década de 60, nos Estados Unidos, é o famoso caso Gideon, em que a 
Suprema Corte americana entendeu ser inconstitucional que alguém fosse 
julgado, em processo penal, sem defesa técnica, e, portanto, se estabeleceu 
a  regra  que  vigeu  dali  para  a  frente:  de  que  ninguém  poderia  ser 
condenado criminalmente sem que o advogado participasse do processo. 
Porém, assustada como risco de que essa decisão pudesse colocar na rua 
todos os que já haviam sido condenados nas décadas anteriores, fez-se a 
modulação de efeitos temporais. E, aí, Doutora Cláudia, essa era uma 
questão material, era uma questão que dizia respeito a uma circunstância 
material. Mas ainda assim houve a modulação. 
De modo que, no caso do primeiro precedente de modulação, foi 
dado  efeito  apenas  prospectivo  em  uma  matéria  que  envolvia  uma 
questão material. Aqui não há uma questão material envolvida, a meu 
ver, e com todas as vênias do eminente Advogado, que justificasse essa 
nulidade. 
De modo que, exaltando a sagacidade com que o argumento foi 
construído, eu, no entanto, me vejo na circunstância de acompanhar o 
Relator e negar provimento ao recurso.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 20

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.809 SANTA CATARINA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, continuo 
convencido  de  que  o  Supremo,  quando  atua  no  campo  do  controle 
concentrado, pode chegar ao papel de legislador negativo, mas jamais ao 
de positivo, muito menos para dizer que até aqui não esteve em vigor a 
Constituição Federal, mas,  sim,  uma  lei  natimorta,  porque  editada  à 
margem desse Documento Maior.
Por isso, até o último dia, a não ser que me convença do contrário, 
em que estiver com a capa nos ombros, continuarei votando contra a 
modulação.
Prejuízo  na  espécie.  Está  na  tacada,  em  termos  de  título 
condenatório, praticamente única, ou seja, decisão por Tribunal, surgindo 
via estreita, muito estreita, para revisão, que não é propriamente uma 
revisão, do que decidido, já que somente resta, depois de um julgamento 
formalizado, o recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça ou o 
extraordinário para o Supremo. Então, a parte sequiosa de ver apreciada 
a  matéria  de  fundo  deverá  atender  aos  pressupostos  gerais  de 
recorribilidade e, pelo menos, a um dos específicos, o que afunila muito a 
via de acesso.
Presidente,  reconheço  que  o  Tribunal  modulou  os  efeitos  da 
declaração de inconstitucionalidade e, com isso, praticamente, assentou 
que até então a Carta da República permanecera em stand by, vigorando 
uma  lei  –  como  se  a  Carta  da  República  não  estivesse  no  ápice  da 
pirâmide das normas jurídicas – inconstitucional.
Estamos a julgar no campo do Direito Penal, e não posso, por mais 
que  deva  deferência  aos  pronunciamentos  do  Plenário,  deixar  de 
reconhecer a procedência do que articulado nesse recurso.
O recorrente foi julgado – penso que recorrente é o paciente – por 
órgão que não tinha competência para fazê-lo e, no caso, envolvida a 
incompetência funcional, que é absoluta e não relativa.
Por isso, peço vênia aos colegas e provejo o recurso.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5227737.
Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.809 SANTA CATARINA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, continuo 
convencido  de  que  o  Supremo,  quando  atua  no  campo  do  controle 
concentrado, pode chegar ao papel de legislador negativo, mas jamais ao 
de positivo, muito menos para dizer que até aqui não esteve em vigor a 
Constituição Federal, mas,  sim,  uma  lei  natimorta,  porque  editada  à 
margem desse Documento Maior.
Por isso, até o último dia, a não ser que me convença do contrário, 
em que estiver com a capa nos ombros, continuarei votando contra a 
modulação.
Prejuízo  na  espécie.  Está  na  tacada,  em  termos  de  título 
condenatório, praticamente única, ou seja, decisão por Tribunal, surgindo 
via estreita, muito estreita, para revisão, que não é propriamente uma 
revisão, do que decidido, já que somente resta, depois de um julgamento 
formalizado, o recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça ou o 
extraordinário para o Supremo. Então, a parte sequiosa de ver apreciada 
a  matéria  de  fundo  deverá  atender  aos  pressupostos  gerais  de 
recorribilidade e, pelo menos, a um dos específicos, o que afunila muito a 
via de acesso.
Presidente,  reconheço  que  o  Tribunal  modulou  os  efeitos  da 
declaração de inconstitucionalidade e, com isso, praticamente, assentou 
que até então a Carta da República permanecera em stand by, vigorando 
uma  lei  –  como  se  a  Carta  da  República  não  estivesse  no  ápice  da 
pirâmide das normas jurídicas – inconstitucional.
Estamos a julgar no campo do Direito Penal, e não posso, por mais 
que  deva  deferência  aos  pronunciamentos  do  Plenário,  deixar  de 
reconhecer a procedência do que articulado nesse recurso.
O recorrente foi julgado – penso que recorrente é o paciente – por 
órgão que não tinha competência para fazê-lo e, no caso, envolvida a 
incompetência funcional, que é absoluta e não relativa.
Por isso, peço vênia aos colegas e provejo o recurso.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 20

Voto - MIN. LUIZ FUX
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.809 SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu também 
gostaria de pedir vênia às opiniões em contrário para acrescentar dois 
argumentos em relação aos quais, aqui, já foram expostos.
Em  primeiro  lugar,  o  argumento,  esse  argumento  invencível  da 
jurisprudência firmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal. Quer 
dizer, na teoria da argumentação, essa jurisprudência do Pleno tem uma 
força persuasiva que arrebata, como dizia Chaïm Perelman, os auditórios. 
É a decisão suprema da Suprema Corte brasileira.
Em segundo lugar, esse problema da competência hoje vem sendo 
tratado diferentemente no mundo inteiro, porque a competência é um 
defeito formal. No fundo, no fundo, o Judiciário é uno. Então, o máximo 
que a competência pode levar é o deslocamento do processo para o juízo 
competente. Ela não pode levar anulação de uma decisão judicial, que é 
uma decisão adotada pelo Judiciário. Por exemplo, no mundo inteiro, 
hoje, adota-se o instituto da translatio judicium mesmo nos casos em que 
há  contencioso  administrativo:  o  processo  deve  tramitar  na  Justiça, 
tramita no contencioso administrativo, mas, em  nome do princípio da 
efetividade processual, esse processo é remetido ao Judiciário, que apenas 
verifica se foram cumpridas as garantias que hoje são equivalentes no 
processo judicial e no processo administrativo e chancela aquela decisão.
Por  outro  lado,  a  competência,  como  sendo  matéria  de  habeas 
corpus, só revela mais uma vez que o habeas corpus tem sido usado de 
maneira absolutamente epidêmica.
E,  por  fim,  um  argumento,  assim,  sob  o  ângulo  prático,  um 
argumento  talvez  interdisciplinar.  É  que,  mui  habilmente  o  ilustre 
patrono faz crer que o prejuízo estaria, exatamente, no fato de que, como 
o juiz de primeiro grau absolveu da improbidade, absolveria também do 
crime.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.809 SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu também 
gostaria de pedir vênia às opiniões em contrário para acrescentar dois 
argumentos em relação aos quais, aqui, já foram expostos.
Em  primeiro  lugar,  o  argumento,  esse  argumento  invencível  da 
jurisprudência firmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal. Quer 
dizer, na teoria da argumentação, essa jurisprudência do Pleno tem uma 
força persuasiva que arrebata, como dizia Chaïm Perelman, os auditórios. 
É a decisão suprema da Suprema Corte brasileira.
Em segundo lugar, esse problema da competência hoje vem sendo 
tratado diferentemente no mundo inteiro, porque a competência é um 
defeito formal. No fundo, no fundo, o Judiciário é uno. Então, o máximo 
que a competência pode levar é o deslocamento do processo para o juízo 
competente. Ela não pode levar anulação de uma decisão judicial, que é 
uma decisão adotada pelo Judiciário. Por exemplo, no mundo inteiro, 
hoje, adota-se o instituto da translatio judicium mesmo nos casos em que 
há  contencioso  administrativo:  o  processo  deve  tramitar  na  Justiça, 
tramita no contencioso administrativo, mas, em  nome do princípio da 
efetividade processual, esse processo é remetido ao Judiciário, que apenas 
verifica se foram cumpridas as garantias que hoje são equivalentes no 
processo judicial e no processo administrativo e chancela aquela decisão.
Por  outro  lado,  a  competência,  como  sendo  matéria  de  habeas 
corpus, só revela mais uma vez que o habeas corpus tem sido usado de 
maneira absolutamente epidêmica.
E,  por  fim,  um  argumento,  assim,  sob  o  ângulo  prático,  um 
argumento  talvez  interdisciplinar.  É  que,  mui  habilmente  o  ilustre 
patrono faz crer que o prejuízo estaria, exatamente, no fato de que, como 
o juiz de primeiro grau absolveu da improbidade, absolveria também do 
crime.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RHC 117809 / SC 
A improcedência da improbidade não arrasta, necessariamente, a 
improcedência da ação penal. A própria Lei de Improbidade prevê que 
elas não se comunicam, essas decisões judiciais.
E, por outro lado, tudo leva a crer ao contrário, quer dizer, se o 
Tribunal,  que  é  o  juízo  de  apelação,  em  competência  originária, 
condenou,  de  certo,  na  competência  recursal,  com  aquela  aptidão 
substitutiva  da decisão de  primeiro  grau, modificaria  a decisão para 
condenar  o  réu.  De  sorte  que  nem  nesse  dano,  que  foi  muito  bem 
articulado pela defesa, consegue convencer ao final.
Então,  por  essas  razões,  pedindo  vênia  em  relação  às  opiniões 
contrárias a esses temas jurídicos, eu também acompanho a maioria.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RHC 117809 / SC 
A improcedência da improbidade não arrasta, necessariamente, a 
improcedência da ação penal. A própria Lei de Improbidade prevê que 
elas não se comunicam, essas decisões judiciais.
E, por outro lado, tudo leva a crer ao contrário, quer dizer, se o 
Tribunal,  que  é  o  juízo  de  apelação,  em  competência  originária, 
condenou,  de  certo,  na  competência  recursal,  com  aquela  aptidão 
substitutiva  da decisão de  primeiro  grau, modificaria  a decisão para 
condenar  o  réu.  De  sorte  que  nem  nesse  dano,  que  foi  muito  bem 
articulado pela defesa, consegue convencer ao final.
Então,  por  essas  razões,  pedindo  vênia  em  relação  às  opiniões 
contrárias a esses temas jurídicos, eu também acompanho a maioria.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 20

Extrato de Ata - 17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.809
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) : ODILSON VICENTE DE LIMA
ADV.(A/S) : RUY SAMUEL ESPÍNDOLA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  negou  provimento  ao 
recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator, 
vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que o provia. Falaram: o 
Dr.  Ruy  Samuel  Espíndola,  pelo  Recorrente,  e  a  Dra.  Cláudia 
Sampaio  Marques,  Subprocuradora-Geral  da  República,  pelo 
Ministério  Público  Federal.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Luiz 
Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5244992
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.809
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) : ODILSON VICENTE DE LIMA
ADV.(A/S) : RUY SAMUEL ESPÍNDOLA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  negou  provimento  ao 
recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator, 
vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que o provia. Falaram: o 
Dr.  Ruy  Samuel  Espíndola,  pelo  Recorrente,  e  a  Dra.  Cláudia 
Sampaio  Marques,  Subprocuradora-Geral  da  República,  pelo 
Ministério  Público  Federal.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Luiz 
Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 20

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