DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 116430
Número do Processo: 116430
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-11-05 00:00:00
Data da Publicação: 2014-10-30 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
IMPTE.(S)  : JONATHAN XAVIER DONADONI 
PACTE.(S)  : ALUISIO FERREIRA LIMA 
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N.º 261.538 - AC DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
EMENTA

    HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SÚMULA 691/STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 

    1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia.

    2. Ordem de habeas corpus não conhecida, com a cassação da liminar anteriormente deferida.

=== DECISÃO ===
Por maioria de votos, a Turma não conheceu da ordem de habeas corpus e cassou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.11.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC)
HC 109956 (1ªT). 
(SÚMULA 691/STF, SUPERAÇÃO)
HC 96539 (1ªT), HC 104855 (2ªT). 
Número de páginas: 14.
Análise: 13/11/2014, IVA.
Revisão: 02/03/2015, KAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00068 ART-00102 INC-00002 
          LET-A ART-00105 INC-00002 LET-A
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-011343      ANO-2006
          ART-00033 PAR-00004
                LTX-2006 LEI DE TÓXICOS

LEG-FED   SUMSTF-000691      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.430 ACRE
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
IMPTE.(S)
:JONATHAN XAVIER DONADONI 
PACTE.(S)
:ALUISIO FERREIRA LIMA 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC N.º 261.538 - AC DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA
HABEAS  CORPUS. 
PROCESSO  PENAL.  TRÁFICO  DE 
ENTORPECENTES.  INDEFERIMENTO  DE  LIMINAR.  SÚMULA 
691/STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.   
1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento 
de liminar por Relator em  habeas corpus requerido a Tribunal Superior. 
Súmula 691. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia.
2. Ordem de habeas corpus não conhecida, com a cassação da liminar 
anteriormente deferida.
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de 
julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  em  não 
conhecer da ordem de  habeas corpus  e cassar a liminar anteriormente 
deferida, nos termos do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora 
para  o  acórdão,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  Relator. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Brasília, 05 de novembro de 2013. 
Ministra Rosa Weber
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7044910.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 116430 / AC 
Redatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 116430 / AC 
Redatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.430 ACRE
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
IMPTE.(S)
:JONATHAN XAVIER DONADONI 
PACTE.(S)
:ALUISIO FERREIRA LIMA 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC N.º 261.538 - AC DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Na  decisão  que 
implicou o deferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida:
PRISÃO
 
PREVENTIVA
 
– 
FUNDAMENTOS – INSUBSISTÊNCIA.
TRÁFICO DE DROGAS – DIMINUIÇÃO 
DA  PENA  –  PERCENTUAL  MÍNIMO  – 
PARÂMETROS – LIMINAR DEFERIDA.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
O paciente foi condenado a cinco anos e dez meses de 
reclusão pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. O 
Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul, 
Estado do Acre, entre outras razões, majorou a pena-base acima 
do  mínimo  legal  em  virtude  da  quantidade  de  droga 
apreendida. Após afirmar não haver agravantes ou atenuantes, 
aplicou a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 
nº 11.343, de 2006, no patamar mínimo de um sexto. Consoante 
asseverou, não seria possível a redução no máximo de dois 
terços, haja vista os mais de oito quilos de pasta-base de cocaína 
encontrados com o ora paciente. Manteve a prisão preventiva, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.430 ACRE
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
IMPTE.(S)
:JONATHAN XAVIER DONADONI 
PACTE.(S)
:ALUISIO FERREIRA LIMA 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC N.º 261.538 - AC DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Na  decisão  que 
implicou o deferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida:
PRISÃO
 
PREVENTIVA
 
– 
FUNDAMENTOS – INSUBSISTÊNCIA.
TRÁFICO DE DROGAS – DIMINUIÇÃO 
DA  PENA  –  PERCENTUAL  MÍNIMO  – 
PARÂMETROS – LIMINAR DEFERIDA.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
O paciente foi condenado a cinco anos e dez meses de 
reclusão pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. O 
Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul, 
Estado do Acre, entre outras razões, majorou a pena-base acima 
do  mínimo  legal  em  virtude  da  quantidade  de  droga 
apreendida. Após afirmar não haver agravantes ou atenuantes, 
aplicou a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 
nº 11.343, de 2006, no patamar mínimo de um sexto. Consoante 
asseverou, não seria possível a redução no máximo de dois 
terços, haja vista os mais de oito quilos de pasta-base de cocaína 
encontrados com o ora paciente. Manteve a prisão preventiva, 
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Relatório
HC 116430 / AC 
considerando  o  fato  de  cuidar-se  de  crime  equiparado  a 
hediondo e de o réu ter permanecido preso durante toda a 
instrução criminal. Disse também da necessidade de garantir a 
ordem pública. 
O Tribunal de Justiça do Estado do Acre indeferiu o habeas 
corpus formalizado. Quanto à alegação de erro na dosimetria da 
pena, consignou tratar-se de matéria a ser analisada por ocasião 
do  julgamento  da  apelação  interposta  contra  a  sentença 
condenatória. No tocante à custódia preventiva, assentou ser 
preciso salvaguardar a ordem pública, “que, inegavelmente, é 
abalada com os efeitos perniciosos do tráfico de entorpecentes 
ou condutas coligadas ao mesmo”. 
O ato impugnado é a decisão mediante a qual a ministra 
Alderita  Ramos  de  Oliveira,  no  Habeas  Corpus  nº  261.538, 
indeferiu os pleitos de liberdade provisória e redução da pena 
privativa de liberdade. Assinalou a confusão entre o pedido 
liminar e o de mérito e assentou a ausência de excepcionalidade 
a justificar o implemento da medida acauteladora. 
  
O  impetrante  afirma  que  a  quantidade  de  droga 
apreendida com o paciente foi duplamente considerada pelo 
Juízo, ao determinar a sanção privativa de liberdade, pois o fato 
serviu de motivo para majorar a pena-base e fixar, no patamar 
mínimo, a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 3º, da 
Lei  nº  11.343,  de  2006.  Menciona  decisões  do  Supremo  no 
sentido de que o procedimento importa erro na dosimetria, 
porquanto a quantidade de droga deve ser fato a influenciar 
apenas a primeira fase da individualização da pena. 
Em pedido de aditamento à inicial, aponta a inexistência 
de fundamentação da custódia preventiva, pois amparada em 
motivos  genéricos.  Em  nova  petição,  requer  a  extensão  de 
eventual medida acauteladora ao corréu Vagno Pereira Feitosa. 
Quanto a este, informa que o pedido liminar no Habeas Corpus 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 116430 / AC 
considerando  o  fato  de  cuidar-se  de  crime  equiparado  a 
hediondo e de o réu ter permanecido preso durante toda a 
instrução criminal. Disse também da necessidade de garantir a 
ordem pública. 
O Tribunal de Justiça do Estado do Acre indeferiu o habeas 
corpus formalizado. Quanto à alegação de erro na dosimetria da 
pena, consignou tratar-se de matéria a ser analisada por ocasião 
do  julgamento  da  apelação  interposta  contra  a  sentença 
condenatória. No tocante à custódia preventiva, assentou ser 
preciso salvaguardar a ordem pública, “que, inegavelmente, é 
abalada com os efeitos perniciosos do tráfico de entorpecentes 
ou condutas coligadas ao mesmo”. 
O ato impugnado é a decisão mediante a qual a ministra 
Alderita  Ramos  de  Oliveira,  no  Habeas  Corpus  nº  261.538, 
indeferiu os pleitos de liberdade provisória e redução da pena 
privativa de liberdade. Assinalou a confusão entre o pedido 
liminar e o de mérito e assentou a ausência de excepcionalidade 
a justificar o implemento da medida acauteladora. 
  
O  impetrante  afirma  que  a  quantidade  de  droga 
apreendida com o paciente foi duplamente considerada pelo 
Juízo, ao determinar a sanção privativa de liberdade, pois o fato 
serviu de motivo para majorar a pena-base e fixar, no patamar 
mínimo, a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 3º, da 
Lei  nº  11.343,  de  2006.  Menciona  decisões  do  Supremo  no 
sentido de que o procedimento importa erro na dosimetria, 
porquanto a quantidade de droga deve ser fato a influenciar 
apenas a primeira fase da individualização da pena. 
Em pedido de aditamento à inicial, aponta a inexistência 
de fundamentação da custódia preventiva, pois amparada em 
motivos  genéricos.  Em  nova  petição,  requer  a  extensão  de 
eventual medida acauteladora ao corréu Vagno Pereira Feitosa. 
Quanto a este, informa que o pedido liminar no Habeas Corpus 
2 
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Relatório
HC 116430 / AC 
nº  262.507,  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  foi  indeferido, 
estando a data de publicação do ato prevista para 2 de fevereiro 
de 2013. 
 
Em  âmbito  liminar,  requer a liberdade provisória bem 
como pretende ver determinado ao Juízo a elaboração de nova 
individualização  penal,  respeitados  os  parâmetros  a  serem 
fixados nesta impetração. No mérito, busca a confirmação da 
providência. 
A Procuradoria Geral da República opina pelo não conhecimento da 
impetração.
Consulta  ao  sítio  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  revela  que, 
mediante pronunciamento datado de 26 de fevereiro de 2013,  a relatora 
não conheceu do pedido formalizado no Habeas Corpus nº 261.538/AC. A 
decisão transitou em julgado em 25 de março de 2013.
Lancei visto no processo em 8 de junho de 2013, liberando-o para ser 
examinado na Turma a partir de 18 seguinte, isso objetivando a ciência do 
impetrante. 
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 116430 / AC 
nº  262.507,  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  foi  indeferido, 
estando a data de publicação do ato prevista para 2 de fevereiro 
de 2013. 
 
Em  âmbito  liminar,  requer a liberdade provisória bem 
como pretende ver determinado ao Juízo a elaboração de nova 
individualização  penal,  respeitados  os  parâmetros  a  serem 
fixados nesta impetração. No mérito, busca a confirmação da 
providência. 
A Procuradoria Geral da República opina pelo não conhecimento da 
impetração.
Consulta  ao  sítio  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  revela  que, 
mediante pronunciamento datado de 26 de fevereiro de 2013,  a relatora 
não conheceu do pedido formalizado no Habeas Corpus nº 261.538/AC. A 
decisão transitou em julgado em 25 de março de 2013.
Lancei visto no processo em 8 de junho de 2013, liberando-o para ser 
examinado na Turma a partir de 18 seguinte, isso objetivando a ciência do 
impetrante. 
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.430 ACRE
V O T O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) : 
HABEAS  CORPUS  –  SUBSTITUTIVO  DO  RECURSO 
ORDINÁRIO  CONSTITUCIONAL  –  LIBERDADE  DE 
LOCOMOÇÃO ATINGIDA NA VIA DIRETA – ADEQUAÇÃO. 
Sendo objeto do habeas corpus a preservação da liberdade de ir e 
vir atingida diretamente, porque expedido mandado de prisão 
ou  porquanto,  com  maior  razão,  esta  já  ocorreu,  mostra-se 
adequada  a  impetração,  dando-se  alcance  maior  à  garantia 
versada no artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta de 1988. Evolução 
em óptica linear assentada anteriormente.
PRISÃO  PREVENTIVA –  IMPUTAÇÃO.  A imputação, 
ante o princípio da não culpabilidade, fica longe de respaldar a 
prisão  preventiva,  inexistindo,  no  ordenamento  jurídico,  a 
custódia automática. 
PENA  –  CAUSA  DE  DIMINUIÇÃO  –  TRÁFICO  DE 
DROGAS  –  ARTIGO  33,  §  4º,  DA  LEI  Nº  11.343/06  – 
PERCENTAGEM. De início, não surge ilegalidade manifesta no 
que o Juízo, ao sentenciar, observou a causa de diminuição da 
pena no percentual mínimo, fazendo alusão às circunstâncias 
da prática delituosa – matéria em aberto, sob o ângulo do justo 
ou do injusto, presente o curso de apelação da defesa.
Este habeas surge, de início, como substitutivo do recurso ordinário 
constitucional, sendo inadequado. Valho-me do que tenho consignado a 
respeito: 
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação 
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o 
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Supremo Tribunal Federal
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.430 ACRE
V O T O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) : 
HABEAS  CORPUS  –  SUBSTITUTIVO  DO  RECURSO 
ORDINÁRIO  CONSTITUCIONAL  –  LIBERDADE  DE 
LOCOMOÇÃO ATINGIDA NA VIA DIRETA – ADEQUAÇÃO. 
Sendo objeto do habeas corpus a preservação da liberdade de ir e 
vir atingida diretamente, porque expedido mandado de prisão 
ou  porquanto,  com  maior  razão,  esta  já  ocorreu,  mostra-se 
adequada  a  impetração,  dando-se  alcance  maior  à  garantia 
versada no artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta de 1988. Evolução 
em óptica linear assentada anteriormente.
PRISÃO  PREVENTIVA –  IMPUTAÇÃO.  A imputação, 
ante o princípio da não culpabilidade, fica longe de respaldar a 
prisão  preventiva,  inexistindo,  no  ordenamento  jurídico,  a 
custódia automática. 
PENA  –  CAUSA  DE  DIMINUIÇÃO  –  TRÁFICO  DE 
DROGAS  –  ARTIGO  33,  §  4º,  DA  LEI  Nº  11.343/06  – 
PERCENTAGEM. De início, não surge ilegalidade manifesta no 
que o Juízo, ao sentenciar, observou a causa de diminuição da 
pena no percentual mínimo, fazendo alusão às circunstâncias 
da prática delituosa – matéria em aberto, sob o ângulo do justo 
ou do injusto, presente o curso de apelação da defesa.
Este habeas surge, de início, como substitutivo do recurso ordinário 
constitucional, sendo inadequado. Valho-me do que tenho consignado a 
respeito: 
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação 
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 116430 / AC 
habeas  corpus.  Vale  dizer,  sofrendo  alguém  ou  se  achando 
ameaçado  de  sofrer  violência  ou  coação  à  liberdade  de 
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o 
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de 
órgão julgador. 
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos 
hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a 
jurisdição,  passou-se  a  admitir  o  denominado
 habeas 
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra 
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, 
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de 
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus 
este  Tribunal  recebeu,  no  primeiro  semestre  de  2012,  2.181 
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações 
passíveis  de  serem  enquadradas  como  originárias,  mas  de 
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. 
O  Direito  é  orgânico  e  dinâmico  e  contém  princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  a  sistemática.  O  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece 
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos 
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
se  a  previsão  do  recurso  ordinário  constitucional  a  ser 
manuseado,  em  tempo,  para  o  Supremo,  contra  decisão 
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de Tribunal Regional 
Federal  e  de  Tribunal  de  Justiça.  O  Direito  é  avesso  a 
sobreposições  e  impetrar-se  novo  habeas,  embora  para 
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento 
em  idêntica  medida  implica  inviabilizar,  em  detrimento  de 
outras situações em que requerida, a jurisdição. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 116430 / AC 
habeas  corpus.  Vale  dizer,  sofrendo  alguém  ou  se  achando 
ameaçado  de  sofrer  violência  ou  coação  à  liberdade  de 
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o 
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de 
órgão julgador. 
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos 
hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a 
jurisdição,  passou-se  a  admitir  o  denominado
 habeas 
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra 
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, 
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de 
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus 
este  Tribunal  recebeu,  no  primeiro  semestre  de  2012,  2.181 
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações 
passíveis  de  serem  enquadradas  como  originárias,  mas  de 
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. 
O  Direito  é  orgânico  e  dinâmico  e  contém  princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  a  sistemática.  O  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece 
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos 
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
se  a  previsão  do  recurso  ordinário  constitucional  a  ser 
manuseado,  em  tempo,  para  o  Supremo,  contra  decisão 
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de Tribunal Regional 
Federal  e  de  Tribunal  de  Justiça.  O  Direito  é  avesso  a 
sobreposições  e  impetrar-se  novo  habeas,  embora  para 
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento 
em  idêntica  medida  implica  inviabilizar,  em  detrimento  de 
outras situações em que requerida, a jurisdição. 
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 116430 / AC 
Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa 
ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas 
substitutivo,  mas  o  recurso  ordinário  a  correção  de  rumos. 
Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da 
substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo 
para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for 
o caso, a ordem de ofício. 
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a 
edição  de  verbete  de  súmula  que,  no  entanto,  esbarrou  na 
ausência  de  precedentes.  Deve-se  afastar  o  misoneísmo,  a 
aversão  a  novas  ideias,  pouco  importando  a  justificativa 
plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a 
expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, 
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro 
excluído:  uma  coisa  é  ou  não  é.  Entre  duas  possibilidades 
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não 
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira 
na  espécie,  o  inexistente,  normativamente,  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida 
até  aqui,  caiu  em  desuso,  tornando  quase  letra  morta  os 
preceitos constitucionais que o versam. 
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se 
pode,  a  qualquer  momento  e  considerado  o  estágio  do 
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na 
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a 
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, 
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a 
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada 
contra  a  demora  na  apreciação  de  idêntica  medida  pelo 
Superior Tribunal de Justiça. 
Quanto a esse enfoque, vim a evoluir nos seguintes termos:
Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do 
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 116430 / AC 
Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa 
ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas 
substitutivo,  mas  o  recurso  ordinário  a  correção  de  rumos. 
Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da 
substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo 
para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for 
o caso, a ordem de ofício. 
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a 
edição  de  verbete  de  súmula  que,  no  entanto,  esbarrou  na 
ausência  de  precedentes.  Deve-se  afastar  o  misoneísmo,  a 
aversão  a  novas  ideias,  pouco  importando  a  justificativa 
plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a 
expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, 
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro 
excluído:  uma  coisa  é  ou  não  é.  Entre  duas  possibilidades 
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não 
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira 
na  espécie,  o  inexistente,  normativamente,  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida 
até  aqui,  caiu  em  desuso,  tornando  quase  letra  morta  os 
preceitos constitucionais que o versam. 
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se 
pode,  a  qualquer  momento  e  considerado  o  estágio  do 
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na 
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a 
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, 
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a 
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada 
contra  a  demora  na  apreciação  de  idêntica  medida  pelo 
Superior Tribunal de Justiça. 
Quanto a esse enfoque, vim a evoluir nos seguintes termos:
Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 116430 / AC 
habeas corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas 
ponderações têm sido feitas, calcadas na garantia do artigo 5º, 
inciso  LXVIII,  da  Constituição  Federal,  a  revelar  que  será 
concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar 
ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir, 
por ilegalidade ou abuso de poder.
Observem  que  o  caso  que  deu  origem  ao  precedente 
envolvia alegação de constrangimento ilegal em decorrência do 
fato de o Juízo haver indeferido diligências requeridas pela 
defesa  –  Habeas  Corpus nº  109.956/PR,  de  minha  relatoria, 
acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de 
setembro  de  2012.  Ocorre  que,  na  espécie,  a  liberdade  de 
locomoção não está apenas diretamente ameaçada, em razão de 
mandado  de  prisão  pendente,  mas  alcançada  e,  portanto, 
cerceada.
Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica 
com a circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros 
instrumentais que implicam a demora na submissão ao órgão 
competente  para  julgá-lo.  Isso  acontece  especialmente  nos 
Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a rigor, um 
recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três 
a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão 
permanece preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a 
liberdade,  ante  a  ordem  natural  das  coisas,  cuja  força  é 
inafastável,  não  lhe  será  devolvida.  O  habeas  corpus,  ao 
contrário,  tem  tramitação  célere,  em  razão  de  previsão  nos 
regimentos em geral. 
Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a 
virtude  está  no  meio-termo,  adotar  a  óptica  de  admitir  a 
impetração substitutiva toda vez que a liberdade de ir e vir, e 
não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução 
deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido 
mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrando-
se o paciente sob custódia.
Então,  tomando  de  empréstimo  o  que  tive  a  oportunidade  de 
4 
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HC 116430 / AC 
habeas corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas 
ponderações têm sido feitas, calcadas na garantia do artigo 5º, 
inciso  LXVIII,  da  Constituição  Federal,  a  revelar  que  será 
concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar 
ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir, 
por ilegalidade ou abuso de poder.
Observem  que  o  caso  que  deu  origem  ao  precedente 
envolvia alegação de constrangimento ilegal em decorrência do 
fato de o Juízo haver indeferido diligências requeridas pela 
defesa  –  Habeas  Corpus nº  109.956/PR,  de  minha  relatoria, 
acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de 
setembro  de  2012.  Ocorre  que,  na  espécie,  a  liberdade  de 
locomoção não está apenas diretamente ameaçada, em razão de 
mandado  de  prisão  pendente,  mas  alcançada  e,  portanto, 
cerceada.
Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica 
com a circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros 
instrumentais que implicam a demora na submissão ao órgão 
competente  para  julgá-lo.  Isso  acontece  especialmente  nos 
Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a rigor, um 
recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três 
a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão 
permanece preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a 
liberdade,  ante  a  ordem  natural  das  coisas,  cuja  força  é 
inafastável,  não  lhe  será  devolvida.  O  habeas  corpus,  ao 
contrário,  tem  tramitação  célere,  em  razão  de  previsão  nos 
regimentos em geral. 
Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a 
virtude  está  no  meio-termo,  adotar  a  óptica  de  admitir  a 
impetração substitutiva toda vez que a liberdade de ir e vir, e 
não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução 
deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido 
mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrando-
se o paciente sob custódia.
Então,  tomando  de  empréstimo  o  que  tive  a  oportunidade  de 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 116430 / AC 
consignar ao deferir, em 4 de fevereiro de 2013, a medida acauteladora, 
torno-a definitiva e a estendo, como já ocorreu no campo precário e 
efêmero, aos corréus Reginaldo Pereira do Vale, Egno da Silva Cruz e 
Vagno Pereira Feitosa: 
2.  Os  fundamentos  lançados  pelo  Juízo  da  2ª  Vara 
Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre, para 
manter, no Processo nº 0008229-56.2011.8.01.0002, a prisão do 
paciente não encontram respaldo no figurino legal. Aludiu à 
proteção  da  ordem  pública,  à  conveniência  da  instrução 
criminal e à preservação de campo propício à incidência da lei. 
Ocorre que tudo se baseou na premissa de o tráfico de drogas 
equiparar-se  a  crime  hediondo,  sendo  inafiançável  e 
insuscetível  de  liberdade  provisória.  Quanto  ao  preceito 
vedador  desta  última,  o  Plenário  do  Supremo  declarou-o 
inconstitucional Habeas Corpus nº 104.339/SP. No mais, a ordem 
jurídica  não  contempla  a  custódia  automática,  presente  a 
gravidade da imputação. 
No  tocante  ao  fato  de  o  Juízo  ter  implementado  a 
diminuição da pena, conforme previsto no § 4º do artigo 33 da 
Lei  nº  11.343/06,  no  percentual  de  um  sexto,  houve  a 
consideração dos parâmetros da prática delituosa, fazendo-se 
menção,  na  sentença,  aos  objetivos  perseguidos:  o 
desdobramento do produto relacionado ao tóxico e a alienação. 
De qualquer forma, esse tema será apreciado pelo Tribunal de 
Justiça do Estado do Acre no julgamento de recurso da defesa. 
É como voto.
5 
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Supremo Tribunal Federal
HC 116430 / AC 
consignar ao deferir, em 4 de fevereiro de 2013, a medida acauteladora, 
torno-a definitiva e a estendo, como já ocorreu no campo precário e 
efêmero, aos corréus Reginaldo Pereira do Vale, Egno da Silva Cruz e 
Vagno Pereira Feitosa: 
2.  Os  fundamentos  lançados  pelo  Juízo  da  2ª  Vara 
Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre, para 
manter, no Processo nº 0008229-56.2011.8.01.0002, a prisão do 
paciente não encontram respaldo no figurino legal. Aludiu à 
proteção  da  ordem  pública,  à  conveniência  da  instrução 
criminal e à preservação de campo propício à incidência da lei. 
Ocorre que tudo se baseou na premissa de o tráfico de drogas 
equiparar-se  a  crime  hediondo,  sendo  inafiançável  e 
insuscetível  de  liberdade  provisória.  Quanto  ao  preceito 
vedador  desta  última,  o  Plenário  do  Supremo  declarou-o 
inconstitucional Habeas Corpus nº 104.339/SP. No mais, a ordem 
jurídica  não  contempla  a  custódia  automática,  presente  a 
gravidade da imputação. 
No  tocante  ao  fato  de  o  Juízo  ter  implementado  a 
diminuição da pena, conforme previsto no § 4º do artigo 33 da 
Lei  nº  11.343/06,  no  percentual  de  um  sexto,  houve  a 
consideração dos parâmetros da prática delituosa, fazendo-se 
menção,  na  sentença,  aos  objetivos  perseguidos:  o 
desdobramento do produto relacionado ao tóxico e a alienação. 
De qualquer forma, esse tema será apreciado pelo Tribunal de 
Justiça do Estado do Acre no julgamento de recurso da defesa. 
É como voto.
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Antecipação ao Voto
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.430 ACRE
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Peço vênia, mas eu 
aplico, aqui, a Súmula 691, ausente, na minha visão, uma teratologia que 
justifique a sua superação.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.430 ACRE
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Peço vênia, mas eu 
aplico, aqui, a Súmula 691, ausente, na minha visão, uma teratologia que 
justifique a sua superação.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14

Voto - MIN. ROSA WEBER
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.430 ACRE
VOTO 
A Senhora  Ministra  Rosa Weber (Redatora para  o  acórdão): O 
paciente foi preso e, posteriormente, condenado à pena de 5 (cinco) anos e 
10 (dez) meses pela prática do crime de tráfico de drogas (arts. 33 da Lei 
11.343/06). 
O  magistrado  de  primeiro  grau  negou  o  direito  de  o  paciente 
recorrer em liberdade.
Ato contínuo, a Defesa, aos argumentos de exasperação indevida da 
pena  e  de  concessão  de  liberdade  provisória,  impetrou  habeas  corpus 
perante o Tribunal de Justiça do Estado do Acre, que denegou a ordem.
Em  12.12.2012,  a  Ministra  Alderita  Ramos  de  Oliveira 
(Desembargadora convocada do TJPE), do Superior Tribunal de Justiça, 
indeferiu a liminar no HC 261.538/AC. 
Na presente via, aduz a Defesa equívoco na dosimetria da pena e 
falta de fundamentação idônea da prisão preventiva. 
Deferida a liminar, em 04.02.2013, pelo relator originário, Ministro 
Marco Aurélio, para revogar a prisão.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opina 
pelo não conhecimento do habeas corpus. 
Na sessão de julgamento, o eminente Relator votou pela concessão 
da ordem tornando definitiva a liminar.
Apresentei  divergência.  O  presente  habeas  corpus foi  impetrado 
originariamente  contra  decisão  indeferitória  de  liminar  no  HC 
261.538/AC, do Superior Tribunal de Justiça. 
À falta de pronunciamento final do colegiado do Superior Tribunal 
de Justiça, a pretensão esbarra na Súmula nº 691/STF : “Não compete ao 
Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão  
do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a  
liminar”. 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.430 ACRE
VOTO 
A Senhora  Ministra  Rosa Weber (Redatora para  o  acórdão): O 
paciente foi preso e, posteriormente, condenado à pena de 5 (cinco) anos e 
10 (dez) meses pela prática do crime de tráfico de drogas (arts. 33 da Lei 
11.343/06). 
O  magistrado  de  primeiro  grau  negou  o  direito  de  o  paciente 
recorrer em liberdade.
Ato contínuo, a Defesa, aos argumentos de exasperação indevida da 
pena  e  de  concessão  de  liberdade  provisória,  impetrou  habeas  corpus 
perante o Tribunal de Justiça do Estado do Acre, que denegou a ordem.
Em  12.12.2012,  a  Ministra  Alderita  Ramos  de  Oliveira 
(Desembargadora convocada do TJPE), do Superior Tribunal de Justiça, 
indeferiu a liminar no HC 261.538/AC. 
Na presente via, aduz a Defesa equívoco na dosimetria da pena e 
falta de fundamentação idônea da prisão preventiva. 
Deferida a liminar, em 04.02.2013, pelo relator originário, Ministro 
Marco Aurélio, para revogar a prisão.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opina 
pelo não conhecimento do habeas corpus. 
Na sessão de julgamento, o eminente Relator votou pela concessão 
da ordem tornando definitiva a liminar.
Apresentei  divergência.  O  presente  habeas  corpus foi  impetrado 
originariamente  contra  decisão  indeferitória  de  liminar  no  HC 
261.538/AC, do Superior Tribunal de Justiça. 
À falta de pronunciamento final do colegiado do Superior Tribunal 
de Justiça, a pretensão esbarra na Súmula nº 691/STF : “Não compete ao 
Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão  
do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a  
liminar”. 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 116430 / AC 
A compreensão expressa em tal verbete sumular tem sido abrandada 
em  julgados  desta  Corte  em  hipóteses  excepcionais,  em  hipóteses 
excepcionais, de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder na 
denegação da tutela de eficácia imediata. Nesse sentido, v.g, as seguintes 
decisões colegiadas: HC 104.855/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, 
DJe 17.10.2011 e HC 96.539/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, 
DJe 06.5.2010.
De todo modo, não detecto a ocorrência de situação autorizadora do 
afastamento do mencionado verbete.
Ante o exposto,  voto pelo não conhecimento do presente  habeas 
corpus, com a cassação da liminar anteriormente deferida.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 116430 / AC 
A compreensão expressa em tal verbete sumular tem sido abrandada 
em  julgados  desta  Corte  em  hipóteses  excepcionais,  em  hipóteses 
excepcionais, de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder na 
denegação da tutela de eficácia imediata. Nesse sentido, v.g, as seguintes 
decisões colegiadas: HC 104.855/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, 
DJe 17.10.2011 e HC 96.539/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, 
DJe 06.5.2010.
De todo modo, não detecto a ocorrência de situação autorizadora do 
afastamento do mencionado verbete.
Ante o exposto,  voto pelo não conhecimento do presente  habeas 
corpus, com a cassação da liminar anteriormente deferida.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 116.430
PROCED. : ACRE
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER
IMPTE.(S) : JONATHAN XAVIER DONADONI
PACTE.(S) : ALUISIO FERREIRA LIMA
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N.º 261.538 - AC DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma não conheceu da ordem 
de  habeas corpus  e cassou a liminar anteriormente deferida, nos 
termos do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o 
acórdão,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  Relator. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Roberto  Barroso. 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli  e  Rosa  Weber. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 116.430
PROCED. : ACRE
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER
IMPTE.(S) : JONATHAN XAVIER DONADONI
PACTE.(S) : ALUISIO FERREIRA LIMA
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N.º 261.538 - AC DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma não conheceu da ordem 
de  habeas corpus  e cassou a liminar anteriormente deferida, nos 
termos do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o 
acórdão,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  Relator. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Roberto  Barroso. 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli  e  Rosa  Weber. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14

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