DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 672146 AgR
Número do Processo: 672146
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-18 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-12 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: TEORI ZAVASCKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : SHV GÁS BRASIL LTDA. 
ADV.(A/S)  : CARLOS EDUARDO FONTOURA DOS SANTOS JACINTO 
AGDO.(A/S)  : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

=== EMENTA ===
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV E LV, DA CF. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. ART. 93 DA LEI 8.213/91. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

    AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2a Turma, 18.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
ARE 670626 AgR (1ªT), ARE 746649 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 5.
Análise: 13/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00035 INC-00055
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-008213      ANO-1991
          ART-00093
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 672.146 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:SHV GÁS BRASIL LTDA. 
ADV.(A/S)
:CARLOS EDUARDO FONTOURA DOS SANTOS 
JACINTO 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
EMENTA: PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REEXAME DE FATOS 
E  PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA 279/STF.  VIOLAÇÃO  AO 
ART. 5º, XXXV E LV, DA CF. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. 
ART.  93  DA  LEI  8.213/91.  INFRINGÊNCIA  AO  PRINCÍPIO  DA 
ISONOMIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
                                     
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os 
Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
                                     
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
                                     
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5

Relatório
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 672.146 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:SHV GÁS BRASIL LTDA. 
ADV.(A/S)
:CARLOS EDUARDO FONTOURA DOS SANTOS 
JACINTO 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental contra decisão que negou seguimento a agravo em 
recurso extraordinário com base nos seguintes fundamentos: (a) “para se 
chegar a conclusão diversa da adotada pela instância judicante de origem, 
se  fazem  necessários  o  reexame  da  legislação  infraconstitucional 
pertinente e a análise do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 
279/STF), providências vedadas neste momento processual” (fl. 473); (b) 
“ofensa às garantias constitucionais do processo, se existente, ocorreria de 
modo reflexo ou indireto” (fl. 473).
Sustenta  o  agravante,  em  suma,  que  (a)  o  acórdão  do  Tribunal 
Superior  do  Trabalho  foi  omisso  quanto  a  pontos  relevantes  para  o 
deslinde da controvérsia, ofendendo o art. 93, IX, da Constituição Federal; 
(b) o TST infringiu o princípio da isonomia ao não reconhecer a violação 
ocorrida no acórdão do TRT ao art. 93 da Lei 8.213/91; (c) houve ofensa 
direta à Constituição Federal; (d) o julgamento do recurso extraordinário 
não  exige  o  reexame  do  conjunto  fático-probatório,  mas  sim  sua 
revaloração.
É o relatório. 
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18/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 672.146 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:SHV GÁS BRASIL LTDA. 
ADV.(A/S)
:CARLOS EDUARDO FONTOURA DOS SANTOS 
JACINTO 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental contra decisão que negou seguimento a agravo em 
recurso extraordinário com base nos seguintes fundamentos: (a) “para se 
chegar a conclusão diversa da adotada pela instância judicante de origem, 
se  fazem  necessários  o  reexame  da  legislação  infraconstitucional 
pertinente e a análise do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 
279/STF), providências vedadas neste momento processual” (fl. 473); (b) 
“ofensa às garantias constitucionais do processo, se existente, ocorreria de 
modo reflexo ou indireto” (fl. 473).
Sustenta  o  agravante,  em  suma,  que  (a)  o  acórdão  do  Tribunal 
Superior  do  Trabalho  foi  omisso  quanto  a  pontos  relevantes  para  o 
deslinde da controvérsia, ofendendo o art. 93, IX, da Constituição Federal; 
(b) o TST infringiu o princípio da isonomia ao não reconhecer a violação 
ocorrida no acórdão do TRT ao art. 93 da Lei 8.213/91; (c) houve ofensa 
direta à Constituição Federal; (d) o julgamento do recurso extraordinário 
não  exige  o  reexame  do  conjunto  fático-probatório,  mas  sim  sua 
revaloração.
É o relatório. 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 672.146 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão 
agravada é do seguinte teor:
Tenho que o recurso não merece acolhida. Isso porque, 
para se chegar a conclusão diversa da adotada pela instância 
judicante  de  origem,  se  fazem  necessários  o  reexame  da 
legislação infraconstitucional pertinente e a análise do conjunto 
fático-probatório  dos  autos  (Súmula  279/STF),  providências 
vedadas neste momento processual. 
2. De mais a mais, ofensa às garantias constitucionais do 
processo, se existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto. 
No mesmo sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal, de que é exemplo o AI 517.643-AgR, da relatoria do 
ministro Celso de Mello. Esta a ementa do julgado:
“AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  -  ALEGADA 
VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NO ART. 5º, 
XXXV  E  LV,  E NO  ART.  93,  IX,  TODOS DA 
CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  -  AUSÊNCIA  DE 
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO 
DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 
-  As  alegações  de  desrespeito  aos  postulados da 
inafastabilidade  do  controle  jurisdicional,  do  devido 
processo  legal,  da  motivação  dos  atos  decisórios  e da 
plenitude de defesa, por dependerem de exame prévio e 
necessário  da  legislação  comum,  podem  configurar, 
quando  muito ,  situações  caracterizadoras  de  ofensa 
meramente  reflexa ao texto da Constituição,  o que não 
basta, só por si, para  viabilizar o acesso à via recursal 
extraordinária. Precedentes.”
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 672.146 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão 
agravada é do seguinte teor:
Tenho que o recurso não merece acolhida. Isso porque, 
para se chegar a conclusão diversa da adotada pela instância 
judicante  de  origem,  se  fazem  necessários  o  reexame  da 
legislação infraconstitucional pertinente e a análise do conjunto 
fático-probatório  dos  autos  (Súmula  279/STF),  providências 
vedadas neste momento processual. 
2. De mais a mais, ofensa às garantias constitucionais do 
processo, se existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto. 
No mesmo sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal, de que é exemplo o AI 517.643-AgR, da relatoria do 
ministro Celso de Mello. Esta a ementa do julgado:
“AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  -  ALEGADA 
VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NO ART. 5º, 
XXXV  E  LV,  E NO  ART.  93,  IX,  TODOS DA 
CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  -  AUSÊNCIA  DE 
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO 
DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 
-  As  alegações  de  desrespeito  aos  postulados da 
inafastabilidade  do  controle  jurisdicional,  do  devido 
processo  legal,  da  motivação  dos  atos  decisórios  e da 
plenitude de defesa, por dependerem de exame prévio e 
necessário  da  legislação  comum,  podem  configurar, 
quando  muito ,  situações  caracterizadoras  de  ofensa 
meramente  reflexa ao texto da Constituição,  o que não 
basta, só por si, para  viabilizar o acesso à via recursal 
extraordinária. Precedentes.”
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 672146 AGR / DF 
3. De mais a mais, o aresto impugnado, ao contrário do 
consignado  pela  parte  agravante,  está  devidamente 
fundamentado.  Ora,  é  firme  nesta  nossa  Casa  de  Justiça  o 
entendimento de que “a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a  
decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja  
correta,  na  solução  das  questões  de  fato  ou  de  direito  da  lide: 
declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não,  
mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência 
constitucional” (RE 140.370, da relatoria do ministro Sepúlveda 
Pertence). 
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses 
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento 
da decisão agravada.
2.  Saliente-se,  ademais,  que  o  Tribunal  de  origem  decidiu  a 
controvérsia tão somente a partir de interpretação e aplicação das normas 
infraconstitucionais pertinentes (Lei 8.213/91 e Consolidação das Leis do 
Trabalho). Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é inviável a 
apreciação, em sede de recurso extraordinário, de alegada violação a 
dispositivo da Constituição Federal que, por não prescindir do exame de 
normas infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente indireta ou 
reflexa. Nesse sentido: ARE 670.626-AgR, Primeira Turma, rel. Min. ROSA 
WEBER, DJe de 06/02/2013; ARE 746.649-AgR, Segunda Turma, rel. Min 
GILMAR MENDES, DJe de 24/6/2013.
3.  Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 672146 AGR / DF 
3. De mais a mais, o aresto impugnado, ao contrário do 
consignado  pela  parte  agravante,  está  devidamente 
fundamentado.  Ora,  é  firme  nesta  nossa  Casa  de  Justiça  o 
entendimento de que “a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a  
decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja  
correta,  na  solução  das  questões  de  fato  ou  de  direito  da  lide: 
declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não,  
mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência 
constitucional” (RE 140.370, da relatoria do ministro Sepúlveda 
Pertence). 
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses 
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento 
da decisão agravada.
2.  Saliente-se,  ademais,  que  o  Tribunal  de  origem  decidiu  a 
controvérsia tão somente a partir de interpretação e aplicação das normas 
infraconstitucionais pertinentes (Lei 8.213/91 e Consolidação das Leis do 
Trabalho). Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é inviável a 
apreciação, em sede de recurso extraordinário, de alegada violação a 
dispositivo da Constituição Federal que, por não prescindir do exame de 
normas infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente indireta ou 
reflexa. Nesse sentido: ARE 670.626-AgR, Primeira Turma, rel. Min. ROSA 
WEBER, DJe de 06/02/2013; ARE 746.649-AgR, Segunda Turma, rel. Min 
GILMAR MENDES, DJe de 24/6/2013.
3.  Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 18/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 672.146
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : SHV GÁS BRASIL LTDA.
ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO FONTOURA DOS SANTOS JACINTO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos do  voto  do  Relator.  Ausentes, 
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar 
Mendes. 2a Turma, 18.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. 
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e 
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 672.146
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : SHV GÁS BRASIL LTDA.
ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO FONTOURA DOS SANTOS JACINTO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos do  voto  do  Relator.  Ausentes, 
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar 
Mendes. 2a Turma, 18.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. 
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e 
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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