DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 739171 AgR
Número do Processo: 739171
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: TEORI ZAVASCKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
ADV.(A/S)  : RAFAEL SECO SARAVALLI 
AGDO.(A/S)  : LÍLIAN FERRI PASSADORE 
ADV.(A/S)  : EDSON ROBERTO CILUMBRIELLO E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORES CELETISTAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 598.365, REL. MIN. AYRES BRITTO - TEMA 181). OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636 DO STF. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF.

    AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(RECURSOS, PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE)
RE 598365 RG. 
Número de páginas: 6.
Análise: 05/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF      ANO-636
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000280      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-EST   LEI-010261      ANO-2008
                LEI ORDINÁRIA, DF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 739.171 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
ADV.(A/S)
:RAFAEL SECO SARAVALLI 
AGDO.(A/S)
:LÍLIAN FERRI PASSADORE 
ADV.(A/S)
:EDSON ROBERTO CILUMBRIELLO E OUTRO(A/S)
EMENTA: PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  CONCESSÃO  DE 
LICENÇA  PRÊMIO  A  SERVIDORES  CELETISTAS.
 NÃO 
CONHECIMENTO  DO  RECURSO  DE  REVISTA.  AUSÊNCIA  DE 
REPERCUSSÃO GERAL (RE 598.365, REL. MIN. AYRES BRITTO - TEMA 
181). OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA 
SÚMULA  636  DO  STF.  ANÁLISE  DE  DIREITO  LOCAL.  SÚMULA 
280/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 
279/STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 
A C Ó R D Ã O
                                   
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Celso de Mello.
                                   
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
                                   
Ministro TEORI ZAVASCKI
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5066290.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

Ementa e Acórdão
ARE 739171 AGR / DF 
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 739171 AGR / DF 
Relator
2 
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Relatório
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 739.171 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
ADV.(A/S)
:RAFAEL SECO SARAVALLI 
AGDO.(A/S)
:LÍLIAN FERRI PASSADORE 
ADV.(A/S)
:EDSON ROBERTO CILUMBRIELLO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento 
ao agravo em recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (a) o 
objeto deste recurso diz respeito a tema cuja existência de repercussão 
geral foi rejeitada por esta Corte na análise do RE 598.365-RG/MG (Rel. 
Min. Ayres Britto, Tema 181), por se tratar de questão infraconstitucional; 
(b) quanto à alegada ofensa aos artigos 5º, II, e 37, caput, da Constituição 
Federal, incide o óbice da Súmula 636/STF; (c) o Tribunal de origem 
decidiu a controvérsia com base na legislação local aplicável ao caso e na 
matéria fático-probatória dos autos, incidindo a vedação estabelecida nas 
Súmula 279 e 280 do STF. 
Sustenta a agravante, em suma, que (a) o recurso extraordinário não 
se enquadra no tema 181 da repercussão geral, pois seu fundamento é a 
ofensa direta aos artigos 37, 167, e 169, da Constituição Federal; (b) a 
matéria extrapola o âmbito infraconstitucional, pois a decisão de origem, 
além de desconsiderar as leis que regulamentam o benefício da licença-
prêmio, ofendeu também o princípio da isonomia; (c) com relação aos 
artigos 167 e 169 da Carta Magna, não foi alegada qualquer violação da 
correspondente regulamentação legal da matéria; (d) a decisão da Justiça 
trabalhista  inovou na ordem jurídica, obrigando  a parte  recorrente  a 
cumprir dever sem previsão legal. 
É o relatório. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5066291.
Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 739.171 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
ADV.(A/S)
:RAFAEL SECO SARAVALLI 
AGDO.(A/S)
:LÍLIAN FERRI PASSADORE 
ADV.(A/S)
:EDSON ROBERTO CILUMBRIELLO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento 
ao agravo em recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (a) o 
objeto deste recurso diz respeito a tema cuja existência de repercussão 
geral foi rejeitada por esta Corte na análise do RE 598.365-RG/MG (Rel. 
Min. Ayres Britto, Tema 181), por se tratar de questão infraconstitucional; 
(b) quanto à alegada ofensa aos artigos 5º, II, e 37, caput, da Constituição 
Federal, incide o óbice da Súmula 636/STF; (c) o Tribunal de origem 
decidiu a controvérsia com base na legislação local aplicável ao caso e na 
matéria fático-probatória dos autos, incidindo a vedação estabelecida nas 
Súmula 279 e 280 do STF. 
Sustenta a agravante, em suma, que (a) o recurso extraordinário não 
se enquadra no tema 181 da repercussão geral, pois seu fundamento é a 
ofensa direta aos artigos 37, 167, e 169, da Constituição Federal; (b) a 
matéria extrapola o âmbito infraconstitucional, pois a decisão de origem, 
além de desconsiderar as leis que regulamentam o benefício da licença-
prêmio, ofendeu também o princípio da isonomia; (c) com relação aos 
artigos 167 e 169 da Carta Magna, não foi alegada qualquer violação da 
correspondente regulamentação legal da matéria; (d) a decisão da Justiça 
trabalhista  inovou na ordem jurídica, obrigando  a parte  recorrente  a 
cumprir dever sem previsão legal. 
É o relatório. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 739.171 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
1. O  objeto  deste  recurso  diz  respeito  a  tema  cuja 
existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na 
análise do RE 598.365-RG/MG (Rel. Min. AYRES BRITTO, Tema 
181), por se tratar de questão infraconstitucional. Registre-se 
que a decisão de inexistência de repercussão geral tem eficácia 
em relação a todos os recursos sobre matéria idêntica (art. 543-
A, § 5º, do CPC c/c art. 327, § 1º, do RISTF). 
2. No que toca à alegada ofensa aos artigos 5º, II, e 37, 
caput,  da  Constituição  Federal, incide  o  óbice  constante  da 
Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal (  não cabe recurso 
extraordinário  por  contrariedade  ao  princípio  constitucional  da 
legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação  
dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida" ). 
3. Ademais, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia 
com base na legislação local aplicável ao caso (Lei estadual 
10.261/2008) e na matéria fático-probatória dos autos, de modo 
que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas 
indireta, incidindo a vedação estabelecida nas Súmula 279 e 280 
do STF. No mesmo sentido: ARE 675.660 AgR/SP, Relator Min. 
LUIZ  FUX,  Primeira  Turma,  DJe  de  15/08/2012;  AI  702.805 
AgR/SP, Relator Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe de 
23/05/2008. 
4. Diante do exposto, indefiro liminarmente o agravo.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses 
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 739.171 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
1. O  objeto  deste  recurso  diz  respeito  a  tema  cuja 
existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na 
análise do RE 598.365-RG/MG (Rel. Min. AYRES BRITTO, Tema 
181), por se tratar de questão infraconstitucional. Registre-se 
que a decisão de inexistência de repercussão geral tem eficácia 
em relação a todos os recursos sobre matéria idêntica (art. 543-
A, § 5º, do CPC c/c art. 327, § 1º, do RISTF). 
2. No que toca à alegada ofensa aos artigos 5º, II, e 37, 
caput,  da  Constituição  Federal, incide  o  óbice  constante  da 
Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal (  não cabe recurso 
extraordinário  por  contrariedade  ao  princípio  constitucional  da 
legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação  
dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida" ). 
3. Ademais, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia 
com base na legislação local aplicável ao caso (Lei estadual 
10.261/2008) e na matéria fático-probatória dos autos, de modo 
que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas 
indireta, incidindo a vedação estabelecida nas Súmula 279 e 280 
do STF. No mesmo sentido: ARE 675.660 AgR/SP, Relator Min. 
LUIZ  FUX,  Primeira  Turma,  DJe  de  15/08/2012;  AI  702.805 
AgR/SP, Relator Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe de 
23/05/2008. 
4. Diante do exposto, indefiro liminarmente o agravo.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses 
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 739171 AGR / DF 
da decisão agravada. 
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5066292.
Supremo Tribunal Federal
ARE 739171 AGR / DF 
da decisão agravada. 
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6

Extrato de Ata - 10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 739.171
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : RAFAEL SECO SARAVALLI
AGDO.(A/S) : LÍLIAN FERRI PASSADORE
ADV.(A/S) : EDSON ROBERTO CILUMBRIELLO E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 2ª  Turma, 
10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5082446
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 739.171
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : RAFAEL SECO SARAVALLI
AGDO.(A/S) : LÍLIAN FERRI PASSADORE
ADV.(A/S) : EDSON ROBERTO CILUMBRIELLO E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 2ª  Turma, 
10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

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