DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RMS 27798 AgR
Número do Processo: 27798
Classe: AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-11-19 00:00:00
Data da Publicação: 2014-05-02 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CELSO DE MELLO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : FÁBIO SOARES JANOT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : UNIÃO 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

=== EMENTA ===
E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – ANULAÇÃO, PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 372/2002, DE ANISTIAS CONCEDIDAS COM BASE NA LEI Nº 8.878/94 – ALEGADA CONSUMAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL (LEI Nº 9.784/99, ART. 54) – NÃO OCORRÊNCIA – LIQUIDEZ DOS FATOS – NÃO COMPROVAÇÃO – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – AUSÊNCIA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Impedido o Senhor Ministro Teori Zavascki. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.11.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM”,)
HC 54513, AI 69438, HC 69987 (TP), AI 734689 AgR (2ªT), AI 825520 AgR-ED (2ªT), ARE 657355 AgR (1ªT), RE 585932 AgR (2ªT). 
(ANISTIA, ANULAÇÃO)
RMS 26235 (1ªT), RMS 26301 (1ªT), RMS 27197 AgR (1ªT), RMS 28854 (1ªT), RMS 27998 AgR (1ªT). 
(MS, PRODUÇÃO DE PROVA)
RE 195192 (2ªT), RMS 24537 (2ªT), RMS 25736 (1ªT), RMS 27276 (1ªT), RMS 27959 (1ªT), MS 20882 (TP), RTJ 124/948, RTJ 142/782, RTJ 134/681, RTJ 171/326, RTJ 133/1314, RTJ 134/169, RTJ 83/130, RTJ 83/855,. 
- Decisões monocráticas citadas:
(ANISTIA, ANULAÇÃO)
RMS 27892.
(MS, PRODUÇÃO DE PROVA)
RE 269464, RMS 23720, RMS 23443.
Número de páginas: 11.
Análise: 07/05/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-008878      ANO-1994
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-009784      ANO-1999
          ART-00054
                LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

LEG-FED   PRT-000372      ANO-2002
                PORTARIA INTERMINISTERIAL DOS MINISTÉRIOS DA FAZENDA, DAS COMUNICAÇÕES E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
19/11/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.798 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FÁBIO SOARES JANOT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
E  M  E  N  T  A:  RECURSO  ORDINÁRIO EM  MANDADO 
DE
 
SEGURANÇA
 
–
 ANULAÇÃO,
 
PELA
 
PORTARIA 
INTERMINISTERIAL Nº 372/2002, DE ANISTIAS CONCEDIDAS COM 
BASE NA LEI Nº 8.878/94 –  ALEGADA CONSUMAÇÃO  DE PRAZO 
DECADENCIAL (LEI Nº 9.784/99, ART. 54) –  NÃO OCORRÊNCIA – 
LIQUIDEZ  DOS  FATOS  –  NÃO COMPROVAÇÃO –  PROVA 
PRÉ-CONSTITUÍDA  –  AUSÊNCIA –  RECURSO DE AGRAVO 
IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Celso de Mello (RISTF, art. 37, II), na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas,  por unanimidade de votos,  em 
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 
Impedido  o  Senhor  Ministro  Teori  Zavascki.  Não  participou, 
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Brasília, 19 de novembro de 2013.
CELSO DE MELLO – RELATOR
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Relatório
19/11/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.798 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FÁBIO SOARES JANOT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo interposto  contra decisão que,  por mim proferida, 
negou provimento ao recurso ordinário deduzido em face de acórdão 
denegatório de mandado de segurança, emanado do E. Superior Tribunal 
de Justiça.
Como já tive o ensejo de destacar quando da prolação  da decisão ora 
agravada,  o  acórdão  objeto  do  presente  recurso  ordinário  acha-se 
consubstanciado em julgamento assim ementado (fls. 906/907):
“PROCESSUAL
 
CIVIL
 
E
 
ADMINISTRATIVO. 
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ANULAÇÃO  DE  ANISTIA. 
LEI
 
8.878/94.
 
COMPETÊNCIA
 
DESTA
 
CORTE. 
INAPLICABILIDADE  DA  SÚMULA  177/STJ.  LEI  9.784/99. 
DECADÊNCIA.  NÃO-OCORRÊNCIA.  VALIDADE  DA 
PORTARIA  INTERMINISTERIAL  372/2002.  LEGALIDADE  E 
CONSTITUCIONALIDADE  DO  DECRETO  3.363/2000. 
RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES. 
SEGURANÇA DENEGADA.
1.  Mandado de segurança  impetrado contra ato dos Senhores 
Ministros de Estado da Fazenda, das Comunicações, e do Planejamento, 
Orçamento  e  Gestão,  consubstanciado  na  edição  da  Portaria 
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.798 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FÁBIO SOARES JANOT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo interposto  contra decisão que,  por mim proferida, 
negou provimento ao recurso ordinário deduzido em face de acórdão 
denegatório de mandado de segurança, emanado do E. Superior Tribunal 
de Justiça.
Como já tive o ensejo de destacar quando da prolação  da decisão ora 
agravada,  o  acórdão  objeto  do  presente  recurso  ordinário  acha-se 
consubstanciado em julgamento assim ementado (fls. 906/907):
“PROCESSUAL
 
CIVIL
 
E
 
ADMINISTRATIVO. 
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ANULAÇÃO  DE  ANISTIA. 
LEI
 
8.878/94.
 
COMPETÊNCIA
 
DESTA
 
CORTE. 
INAPLICABILIDADE  DA  SÚMULA  177/STJ.  LEI  9.784/99. 
DECADÊNCIA.  NÃO-OCORRÊNCIA.  VALIDADE  DA 
PORTARIA  INTERMINISTERIAL  372/2002.  LEGALIDADE  E 
CONSTITUCIONALIDADE  DO  DECRETO  3.363/2000. 
RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES. 
SEGURANÇA DENEGADA.
1.  Mandado de segurança  impetrado contra ato dos Senhores 
Ministros de Estado da Fazenda, das Comunicações, e do Planejamento, 
Orçamento  e  Gestão,  consubstanciado  na  edição  da  Portaria 
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Relatório
RMS 27798 AGR / DF 
Interministerial 372/2002, que anulou decisões que declararam anistiados 
os impetrantes.
2. Analisando a Portaria Interministerial 372/02 em conjunto 
com os arts. 2º, V, e 3º do Decreto 3.363/00 que cria a Comissão  
Interministerial, verifica-se que esta remeterá o processo à decisão dos 
Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e  
ao Ministro de Estado das Comunicações, não havendo colegiado, não 
incidindo portanto o óbice da Súmula 177/STJ.
3. Até o advento da Lei 9.784/99, a Administração podia revogar 
a qualquer tempo os seus próprios atos, quando eivados de vícios, na dicção  
das Súmulas 346 e 473/STF. A Lei 9.784/99, ao disciplinar o processo 
administrativo, estabeleceu o prazo de cinco anos para que pudesse a  
Administração revogar os seus atos (art. 54). A vigência do dispositivo,  
dentro da lógica interpretativa, tem início a partir da publicação da lei, não 
sendo possível retroagir a norma para limitar a Administração em relação 
ao passado.
4.  Facultado aos impetrantes oportunidade de apresentar 
defesa  individualizadamente.  Análise  separadamente  feita  pela 
administração de cada defesa apresentada, o que afasta a alegação de que  
não teria sido respeitado o devido processo legal.
5. A Administração que analisou criteriosa e separadamente 
cada  defesa  apresentada,  exercitando  seu  poder  de  autotutela  e 
respeitando o devido processo legal.
6. Na assentada do dia 11 de abril de 2007, esta Primeira Seção 
entendeu que ‘o Decreto 3.363/2000, que cria a Comissão Interministerial 
para reexame dos processos de anistia concedida com base na Lei 8.878/99 
(sic), revela legítimo exercício do poder de autotutela da Administração, o  
que, evidentemente, rechaça eventual eiva de nulidade, no que pertine à 
anulação de seus atos’ (MS 8.833/DF, Rel. Min. Luiz Fux).
7. Liminar cassada e segurança denegada.”
(MS 8.614/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON – grifei)
A parte ora agravante  alegou,  em síntese, no recurso ordinário em 
questão,  para efeito da pretendida reforma da decisão emanada daquela 
Alta  Corte  judiciária,  que  “(...)  A  conclusão,  publicada  por  meio  da 
Portaria  nº  372,  de  30 de agosto  de  2002,  baseando-se exclusivamente  em  
2 
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Supremo Tribunal Federal
RMS 27798 AGR / DF 
Interministerial 372/2002, que anulou decisões que declararam anistiados 
os impetrantes.
2. Analisando a Portaria Interministerial 372/02 em conjunto 
com os arts. 2º, V, e 3º do Decreto 3.363/00 que cria a Comissão  
Interministerial, verifica-se que esta remeterá o processo à decisão dos 
Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e  
ao Ministro de Estado das Comunicações, não havendo colegiado, não 
incidindo portanto o óbice da Súmula 177/STJ.
3. Até o advento da Lei 9.784/99, a Administração podia revogar 
a qualquer tempo os seus próprios atos, quando eivados de vícios, na dicção  
das Súmulas 346 e 473/STF. A Lei 9.784/99, ao disciplinar o processo 
administrativo, estabeleceu o prazo de cinco anos para que pudesse a  
Administração revogar os seus atos (art. 54). A vigência do dispositivo,  
dentro da lógica interpretativa, tem início a partir da publicação da lei, não 
sendo possível retroagir a norma para limitar a Administração em relação 
ao passado.
4.  Facultado aos impetrantes oportunidade de apresentar 
defesa  individualizadamente.  Análise  separadamente  feita  pela 
administração de cada defesa apresentada, o que afasta a alegação de que  
não teria sido respeitado o devido processo legal.
5. A Administração que analisou criteriosa e separadamente 
cada  defesa  apresentada,  exercitando  seu  poder  de  autotutela  e 
respeitando o devido processo legal.
6. Na assentada do dia 11 de abril de 2007, esta Primeira Seção 
entendeu que ‘o Decreto 3.363/2000, que cria a Comissão Interministerial 
para reexame dos processos de anistia concedida com base na Lei 8.878/99 
(sic), revela legítimo exercício do poder de autotutela da Administração, o  
que, evidentemente, rechaça eventual eiva de nulidade, no que pertine à 
anulação de seus atos’ (MS 8.833/DF, Rel. Min. Luiz Fux).
7. Liminar cassada e segurança denegada.”
(MS 8.614/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON – grifei)
A parte ora agravante  alegou,  em síntese, no recurso ordinário em 
questão,  para efeito da pretendida reforma da decisão emanada daquela 
Alta  Corte  judiciária,  que  “(...)  A  conclusão,  publicada  por  meio  da 
Portaria  nº  372,  de  30 de agosto  de  2002,  baseando-se exclusivamente  em  
2 
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Relatório
RMS 27798 AGR / DF 
avaliação unilateral, que desconsiderou as conclusões anteriores, foi a anulação  
das anistias concedidas, causando a demissão dos funcionários anteriormente  
anistiados, descaracterizando o ato jurídico perfeito e acabado, e representando  
violenta afronta à decadência do direito de a Administração rever seus próprios  
atos (art. 54 da Lei nº 9.784/99)” (fls. 932).
O Ministério Público Federal,  em promoção da lavra do eminente 
Subprocurador-Geral  da  República  Dr.  WAGNER  DE  CASTRO 
MATHIAS NETTO, opinou pelo desprovimento do recurso ordinário em 
referência.
Com fundamento nos poderes  de que dispõe o Ministro Relator 
(RTJ 139/53 – RTJ 168/174-175) e tendo em consideração a jurisprudência 
firmada pelo  Supremo  Tribunal  Federal  sobre  a  matéria  versada 
nesta  causa,  neguei provimento ao  mencionado  recurso  ordinário 
(fls. 1.005/1.009).
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe 
o presente recurso, postulando o provimento do recurso ordinário que 
deduziu (fls. 1.014/1.040).
Por não me convencer das razões expostas,  submeto à apreciação 
desta colenda Turma este recurso de agravo.
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
RMS 27798 AGR / DF 
avaliação unilateral, que desconsiderou as conclusões anteriores, foi a anulação  
das anistias concedidas, causando a demissão dos funcionários anteriormente  
anistiados, descaracterizando o ato jurídico perfeito e acabado, e representando  
violenta afronta à decadência do direito de a Administração rever seus próprios  
atos (art. 54 da Lei nº 9.784/99)” (fls. 932).
O Ministério Público Federal,  em promoção da lavra do eminente 
Subprocurador-Geral  da  República  Dr.  WAGNER  DE  CASTRO 
MATHIAS NETTO, opinou pelo desprovimento do recurso ordinário em 
referência.
Com fundamento nos poderes  de que dispõe o Ministro Relator 
(RTJ 139/53 – RTJ 168/174-175) e tendo em consideração a jurisprudência 
firmada pelo  Supremo  Tribunal  Federal  sobre  a  matéria  versada 
nesta  causa,  neguei provimento ao  mencionado  recurso  ordinário 
(fls. 1.005/1.009).
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe 
o presente recurso, postulando o provimento do recurso ordinário que 
deduziu (fls. 1.014/1.040).
Por não me convencer das razões expostas,  submeto à apreciação 
desta colenda Turma este recurso de agravo.
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
19/11/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.798 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O ato 
decisório  ora  impugnado  mostra-se  juridicamente  irrepreensível, 
devendo subsistir, por isso mesmo, em sua integralidade.
Com  efeito,  tal  como  referido  na  decisão  ora  agravada,  acolho, 
integralmente,  o  substancioso  e fundamentado pronunciamento  do 
Ministério Público Federal,  da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da 
República Dr. WAGNER DE CASTRO MATHIAS NETTO,  que opinou 
pelo desprovimento do recurso ordinário em mandado de segurança,  em 
parecer assim ementado (fls. 1.001):
“Recurso  em  mandado  de  segurança.  Anistia.  Anulação.  
Portaria Interministerial nº 372/2002. Decadência não configurada.  
Lei nº 9.784/99, art. 54. Termo ‘a quo’ a contar da publicação. Devido  
processo observado. Pelo desprovimento do recurso.”
Ao adotar, como razão de decidir, os fundamentos em que se apoia a 
manifestação  da  douta  Procuradoria-Geral  da  República,  valho-me 
da  técnica  da  motivação  “per  relationem”,
 cuja  legitimidade 
jurídico-constitucional tem sido reconhecida pela  jurisprudência  desta 
Suprema  Corte  (HC 69.438/SP,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO  – 
HC 69.987/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
Com efeito,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  pronunciando-se  a 
propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, 
reconheceu-a compatível com  o  que  dispõe  o  art.  93,  inciso  IX,  da 
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Supremo Tribunal Federal
19/11/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.798 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O ato 
decisório  ora  impugnado  mostra-se  juridicamente  irrepreensível, 
devendo subsistir, por isso mesmo, em sua integralidade.
Com  efeito,  tal  como  referido  na  decisão  ora  agravada,  acolho, 
integralmente,  o  substancioso  e fundamentado pronunciamento  do 
Ministério Público Federal,  da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da 
República Dr. WAGNER DE CASTRO MATHIAS NETTO,  que opinou 
pelo desprovimento do recurso ordinário em mandado de segurança,  em 
parecer assim ementado (fls. 1.001):
“Recurso  em  mandado  de  segurança.  Anistia.  Anulação.  
Portaria Interministerial nº 372/2002. Decadência não configurada.  
Lei nº 9.784/99, art. 54. Termo ‘a quo’ a contar da publicação. Devido  
processo observado. Pelo desprovimento do recurso.”
Ao adotar, como razão de decidir, os fundamentos em que se apoia a 
manifestação  da  douta  Procuradoria-Geral  da  República,  valho-me 
da  técnica  da  motivação  “per  relationem”,
 cuja  legitimidade 
jurídico-constitucional tem sido reconhecida pela  jurisprudência  desta 
Suprema  Corte  (HC 69.438/SP,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO  – 
HC 69.987/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
Com efeito,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  pronunciando-se  a 
propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, 
reconheceu-a compatível com  o  que  dispõe  o  art.  93,  inciso  IX,  da 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RMS 27798 AGR / DF 
Constituição da República (AI 734.689-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO – ARE 657.355-AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – HC 54.513/DF, Rel. 
Min.  MOREIRA  ALVES  –  RE 585.932-AgR/RJ,  Rel.  Min.  GILMAR 
MENDES, v.g.):
“Reveste-se de  plena  legitimidade  jurídico-constitucional  a 
utilização, pelo  Poder  Judiciário,  da técnica da  motivação  ‘per 
relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, 
IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – 
referindo-se, expressamente,  aos fundamentos (de  fato  e/ou de 
direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres 
do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão 
apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal 
incorporação,  ao  ato  decisório,  da  motivação  a  que  o  juiz  se 
reportou como razão de decidir. Precedentes.”
(AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Observo,  de  outro  lado,  por  relevante,  que essa manifestação do 
Ministério Público Federal ajusta-se, com absoluta fidelidade, no que concerne 
ao tema de fundo, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal 
consagrou na  apreciação  de  controvérsia idêntica à  ora  em  análise 
(RMS 26.301/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RMS 27.197-AgR/DF, Rel. 
Min. RICARDO LEWANDOWSKI –  RMS 27.892/DF, Rel. Min. ROSA 
WEBER  –
 RMS 
27.998-AgR/DF,  Rel.  Min.  DIAS  TOFFOLI  – 
RMS 28.854/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, v.g.):
“RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE 
SEGURANÇA.
 
ADMINISTRATIVO.
 ANULAÇÃO 
DAS  ANISTIAS
 CONCEDIDAS  A  EMPREGADOS 
PÚBLICOS  COM  BASE  NA  LEI  8.878/94.  PORTARIA 
INTERMINISTERIAL  N.  372/2002.  NÃO  CONFIGURAÇÃO 
DE DECADÊNCIA.  ART. 54  DA LEI 9.784/99.  LEGALIDADE 
DO  DECRETO  N.  3.363/2000.  PRINCÍPIOS  DO  DEVIDO 
PROCESSO  LEGAL,  DO  CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA 
DEFESA QUANTO AOS SUBSTITUÍDOS NÃO ALCANÇADOS 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RMS 27798 AGR / DF 
Constituição da República (AI 734.689-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO – ARE 657.355-AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – HC 54.513/DF, Rel. 
Min.  MOREIRA  ALVES  –  RE 585.932-AgR/RJ,  Rel.  Min.  GILMAR 
MENDES, v.g.):
“Reveste-se de  plena  legitimidade  jurídico-constitucional  a 
utilização, pelo  Poder  Judiciário,  da técnica da  motivação  ‘per 
relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, 
IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – 
referindo-se, expressamente,  aos fundamentos (de  fato  e/ou de 
direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres 
do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão 
apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal 
incorporação,  ao  ato  decisório,  da  motivação  a  que  o  juiz  se 
reportou como razão de decidir. Precedentes.”
(AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Observo,  de  outro  lado,  por  relevante,  que essa manifestação do 
Ministério Público Federal ajusta-se, com absoluta fidelidade, no que concerne 
ao tema de fundo, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal 
consagrou na  apreciação  de  controvérsia idêntica à  ora  em  análise 
(RMS 26.301/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RMS 27.197-AgR/DF, Rel. 
Min. RICARDO LEWANDOWSKI –  RMS 27.892/DF, Rel. Min. ROSA 
WEBER  –
 RMS 
27.998-AgR/DF,  Rel.  Min.  DIAS  TOFFOLI  – 
RMS 28.854/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, v.g.):
“RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE 
SEGURANÇA.
 
ADMINISTRATIVO.
 ANULAÇÃO 
DAS  ANISTIAS
 CONCEDIDAS  A  EMPREGADOS 
PÚBLICOS  COM  BASE  NA  LEI  8.878/94.  PORTARIA 
INTERMINISTERIAL  N.  372/2002.  NÃO  CONFIGURAÇÃO 
DE DECADÊNCIA.  ART. 54  DA LEI 9.784/99.  LEGALIDADE 
DO  DECRETO  N.  3.363/2000.  PRINCÍPIOS  DO  DEVIDO 
PROCESSO  LEGAL,  DO  CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA 
DEFESA QUANTO AOS SUBSTITUÍDOS NÃO ALCANÇADOS 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RMS 27798 AGR / DF 
PELO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  IMPOSSIBILIDADE  DE 
DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. 
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO 
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
(RMS 26.235/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei)
Há ainda um outro obstáculo processual que demonstra não assistir 
razão à parte recorrente, consistente,  no caso, na ausência da necessária 
liquidez,  apta a viabilizar o exame,  na presente sede processual,  do 
pedido formulado.
Impõe-se rememorar, por oportuno, que refoge aos estreitos limites 
da  ação  mandamental  o exame de  fatos  despojados da  necessária 
liquidez.  É que o “iter” procedimental do mandado de segurança  não 
comporta a possibilidade de instauração incidental  de um momento 
posterior  de dilação  probatória,  consoante adverte a  doutrina 
(ALFREDO  BUZAID,  “Do  Mandado  de  Segurança”,  vol.  I/208, 
item n. 127, 1989, Saraiva)  e proclama o magistério jurisprudencial do 
Supremo  Tribunal  Federal  (RMS 24.537/DF,  Rel.  Min.  CARLOS 
VELLOSO  –
 RMS 
27.276/DF,  Rel.  Min.  CÁRMEN  LÚCIA  – 
RMS 27.959/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.):
“Refoge aos estreitos limites da ação mandamental o exame de 
fatos despojados da necessária liquidez, pois o ‘iter’ procedimental 
do  mandado  de  segurança  não  comporta  a  possibilidade  de 
instauração incidental de uma fase de dilação probatória.
- A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico 
sentido jurídico, ao conceito  de situação que deriva de fato certo, 
vale dizer, de fato passível de comprovação documental imediata e 
inequívoca.”
(MS 20.882/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
Na  realidade,  cumpre não perder de  perspectiva  que,  em  sede 
mandamental, os fatos alegados hão de resultar líquidos, evidenciados 
como tais  mediante prova pré-constituída, cuja produção,  juntamente 
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Supremo Tribunal Federal
RMS 27798 AGR / DF 
PELO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  IMPOSSIBILIDADE  DE 
DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. 
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO 
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
(RMS 26.235/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei)
Há ainda um outro obstáculo processual que demonstra não assistir 
razão à parte recorrente, consistente,  no caso, na ausência da necessária 
liquidez,  apta a viabilizar o exame,  na presente sede processual,  do 
pedido formulado.
Impõe-se rememorar, por oportuno, que refoge aos estreitos limites 
da  ação  mandamental  o exame de  fatos  despojados da  necessária 
liquidez.  É que o “iter” procedimental do mandado de segurança  não 
comporta a possibilidade de instauração incidental  de um momento 
posterior  de dilação  probatória,  consoante adverte a  doutrina 
(ALFREDO  BUZAID,  “Do  Mandado  de  Segurança”,  vol.  I/208, 
item n. 127, 1989, Saraiva)  e proclama o magistério jurisprudencial do 
Supremo  Tribunal  Federal  (RMS 24.537/DF,  Rel.  Min.  CARLOS 
VELLOSO  –
 RMS 
27.276/DF,  Rel.  Min.  CÁRMEN  LÚCIA  – 
RMS 27.959/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.):
“Refoge aos estreitos limites da ação mandamental o exame de 
fatos despojados da necessária liquidez, pois o ‘iter’ procedimental 
do  mandado  de  segurança  não  comporta  a  possibilidade  de 
instauração incidental de uma fase de dilação probatória.
- A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico 
sentido jurídico, ao conceito  de situação que deriva de fato certo, 
vale dizer, de fato passível de comprovação documental imediata e 
inequívoca.”
(MS 20.882/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
Na  realidade,  cumpre não perder de  perspectiva  que,  em  sede 
mandamental, os fatos alegados hão de resultar líquidos, evidenciados 
como tais  mediante prova pré-constituída, cuja produção,  juntamente 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RMS 27798 AGR / DF 
com  a  petição  inicial,
 revele-se 
bastante  para  assentar  a 
incontestabilidade de referidos fatos.
A jurisprudência desta Suprema  Corte,  por  isso  mesmo,  tem 
advertido, em inúmeras decisões (RTJ 124/948, v.g.), que “O mandado de 
segurança não é meio idôneo para o exame de questões cujos fatos não sejam 
certos” (RTJ 142/782, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei).
O  Supremo  Tribunal  Federal,  por  mais  de  uma  vez,  ao 
pronunciar-se sobre esse específico aspecto do tema, deixou consignado 
que a discussão em torno do próprio significado de  direito líquido e 
certo –  que  traduz  requisito viabilizador  da  utilização  do  “writ” 
mandamental –  veicula matéria de caráter  eminentemente processual, 
mesmo  porque  a  noção  de  liquidez,  “que  autoriza  o  ajuizamento  do 
mandado de segurança,  diz respeito aos fatos” (RTJ 134/681, Rel. p/ o 
acórdão Min. CARLOS VELLOSO –  RTJ 171/326-327, Rel. Min. ILMAR 
GALVÃO  –
 RE 
195.192/RS,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO  – 
RMS 23.443/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO –  RMS 23.720/GO, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO, v.g.):
“O ‘direito líquido e certo’, pressuposto constitucional de 
admissibilidade do mandado de segurança,  é requisito de ordem 
processual, atinente à existência de prova inequívoca dos fatos em 
que se basear a pretensão do impetrante e não à procedência desta,  
matéria de mérito (…).”
(RTJ 133/1314,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE  – 
grifei)
“A formulação conceitual de direito líquido e certo, que 
constitui  requisito de cognoscibilidade da ação de mandado de 
segurança,  encerra (...)  noção de  conteúdo  eminentemente 
processual.”
(RTJ 134/169, Rel. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO)
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Supremo Tribunal Federal
RMS 27798 AGR / DF 
com  a  petição  inicial,
 revele-se 
bastante  para  assentar  a 
incontestabilidade de referidos fatos.
A jurisprudência desta Suprema  Corte,  por  isso  mesmo,  tem 
advertido, em inúmeras decisões (RTJ 124/948, v.g.), que “O mandado de 
segurança não é meio idôneo para o exame de questões cujos fatos não sejam 
certos” (RTJ 142/782, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei).
O  Supremo  Tribunal  Federal,  por  mais  de  uma  vez,  ao 
pronunciar-se sobre esse específico aspecto do tema, deixou consignado 
que a discussão em torno do próprio significado de  direito líquido e 
certo –  que  traduz  requisito viabilizador  da  utilização  do  “writ” 
mandamental –  veicula matéria de caráter  eminentemente processual, 
mesmo  porque  a  noção  de  liquidez,  “que  autoriza  o  ajuizamento  do 
mandado de segurança,  diz respeito aos fatos” (RTJ 134/681, Rel. p/ o 
acórdão Min. CARLOS VELLOSO –  RTJ 171/326-327, Rel. Min. ILMAR 
GALVÃO  –
 RE 
195.192/RS,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO  – 
RMS 23.443/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO –  RMS 23.720/GO, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO, v.g.):
“O ‘direito líquido e certo’, pressuposto constitucional de 
admissibilidade do mandado de segurança,  é requisito de ordem 
processual, atinente à existência de prova inequívoca dos fatos em 
que se basear a pretensão do impetrante e não à procedência desta,  
matéria de mérito (…).”
(RTJ 133/1314,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE  – 
grifei)
“A formulação conceitual de direito líquido e certo, que 
constitui  requisito de cognoscibilidade da ação de mandado de 
segurança,  encerra (...)  noção de  conteúdo  eminentemente 
processual.”
(RTJ 134/169, Rel. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO)
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RMS 27798 AGR / DF 
Daí o incensurável magistério do saudoso CELSO RIBEIRO BASTOS 
(“Do Mandado de Segurança”, p. 15, 1978, Saraiva),  para quem “(...)  o 
direito  líquido  e  certo  é  conceito  de  ordem  processual,  que  exige  a 
comprovação  dos  pressupostos  fáticos  da  situação  jurídica  a  preservar. 
Consequentemente,  direito  líquido  e  certo  é  ‘conditio  sine  qua  non’  do 
conhecimento do mandado de segurança, mas não é ‘conditio per quam’ para a 
concessão da providência judicial” (grifei).
Cabe enfatizar,  por  necessário,  que  esta  Corte,  em  sucessivas 
decisões, tem assinalado que o  direito líquido e certo, apto a autorizar 
o  ajuizamento  da  ação  de  mandado  de  segurança,  é,  tão-somente, 
aquele  que  concerne  a fatos incontroversos,  constatáveis,  de plano, 
mediante prova literal inequívoca (RE 269.464/DF, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO):
“(...)  direito líquido e certo é o que resulta de fato certo,  e 
fato  certo é  aquele  capaz  de  ser  comprovado,  de  plano,  por 
documento inequívoco.”
(RTJ 83/130, Rel. Min. SOARES MUÑOZ – grifei)
“O mandado de segurança labora em torno de fatos certos e 
como  tais  se  entendem  aqueles  cuja  existência  resulta  de  prova 
documental inequívoca (...).”
(RTJ 83/855, Rel. Min. SOARES MUÑOZ – grifei)
“(...) Inocorrência de direito líquido e certo, que pressupõe fatos  
incontroversos apoiados em prova pré-constituída. Não se admite,  
pois, dilação probatória. (…).”
(RMS 25.736/DF,  Rel.  p/  o  acórdão  Min.  RICARDO 
LEWANDOWSKI )
É por essa razão que  a  doutrina  acentua  a  incomportabilidade 
de qualquer  dilação probatória  no âmbito desse “writ” constitucional, 
que supõe –  insista-se  –  a produção liminar,  pelo  impetrante,  das 
provas  literais
 pré-constituídas,  destinadas  a  evidenciar  a 
5 
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Supremo Tribunal Federal
RMS 27798 AGR / DF 
Daí o incensurável magistério do saudoso CELSO RIBEIRO BASTOS 
(“Do Mandado de Segurança”, p. 15, 1978, Saraiva),  para quem “(...)  o 
direito  líquido  e  certo  é  conceito  de  ordem  processual,  que  exige  a 
comprovação  dos  pressupostos  fáticos  da  situação  jurídica  a  preservar. 
Consequentemente,  direito  líquido  e  certo  é  ‘conditio  sine  qua  non’  do 
conhecimento do mandado de segurança, mas não é ‘conditio per quam’ para a 
concessão da providência judicial” (grifei).
Cabe enfatizar,  por  necessário,  que  esta  Corte,  em  sucessivas 
decisões, tem assinalado que o  direito líquido e certo, apto a autorizar 
o  ajuizamento  da  ação  de  mandado  de  segurança,  é,  tão-somente, 
aquele  que  concerne  a fatos incontroversos,  constatáveis,  de plano, 
mediante prova literal inequívoca (RE 269.464/DF, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO):
“(...)  direito líquido e certo é o que resulta de fato certo,  e 
fato  certo é  aquele  capaz  de  ser  comprovado,  de  plano,  por 
documento inequívoco.”
(RTJ 83/130, Rel. Min. SOARES MUÑOZ – grifei)
“O mandado de segurança labora em torno de fatos certos e 
como  tais  se  entendem  aqueles  cuja  existência  resulta  de  prova 
documental inequívoca (...).”
(RTJ 83/855, Rel. Min. SOARES MUÑOZ – grifei)
“(...) Inocorrência de direito líquido e certo, que pressupõe fatos  
incontroversos apoiados em prova pré-constituída. Não se admite,  
pois, dilação probatória. (…).”
(RMS 25.736/DF,  Rel.  p/  o  acórdão  Min.  RICARDO 
LEWANDOWSKI )
É por essa razão que  a  doutrina  acentua  a  incomportabilidade 
de qualquer  dilação probatória  no âmbito desse “writ” constitucional, 
que supõe –  insista-se  –  a produção liminar,  pelo  impetrante,  das 
provas  literais
 pré-constituídas,  destinadas  a  evidenciar  a 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RMS 27798 AGR / DF 
incontestabilidade do direito público subjetivo invocado pelo autor da 
ação mandamental.
Por isso mesmo,  advertem HELY LOPES MEIRELLES, ARNOLDO 
WALD e  GILMAR FERREIRA MENDES  (“Mandado  de Segurança e 
Ações Constitucionais”, p. 38, item n. 4, 34ª ed., 2012, Malheiros), “As 
provas tendentes a demonstrar a liquidez e certeza do direito podem ser de todas 
as modalidades admitidas em lei, desde que acompanhem a inicial (...). O que 
se exige é prova pré-constituída das situações e fatos que embasam o direito  
invocado pelo impetrante” (grifei).
Sendo assim,  tendo  em  consideração  as  razões  expostas,  e 
acolhendo,  ainda, o  parecer da douta Procuradoria-Geral da República, 
nego provimento ao presente recurso de agravo.
É o meu voto.
6 
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Supremo Tribunal Federal
RMS 27798 AGR / DF 
incontestabilidade do direito público subjetivo invocado pelo autor da 
ação mandamental.
Por isso mesmo,  advertem HELY LOPES MEIRELLES, ARNOLDO 
WALD e  GILMAR FERREIRA MENDES  (“Mandado  de Segurança e 
Ações Constitucionais”, p. 38, item n. 4, 34ª ed., 2012, Malheiros), “As 
provas tendentes a demonstrar a liquidez e certeza do direito podem ser de todas 
as modalidades admitidas em lei, desde que acompanhem a inicial (...). O que 
se exige é prova pré-constituída das situações e fatos que embasam o direito  
invocado pelo impetrante” (grifei).
Sendo assim,  tendo  em  consideração  as  razões  expostas,  e 
acolhendo,  ainda, o  parecer da douta Procuradoria-Geral da República, 
nego provimento ao presente recurso de agravo.
É o meu voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11

Extrato de Ata - 19/11/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.798
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO
ADV.(A/S) : FÁBIO SOARES JANOT
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou provimento  ao 
recurso  de  agravo,  nos  termos do  voto  do  Relator.  Impedido  o 
Senhor Ministro Teori Zavascki. Não participou, justificadamente, 
deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu, este 
julgamento,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.
 2ª  Turma, 
19.11.2013. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.798
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO
ADV.(A/S) : FÁBIO SOARES JANOT
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou provimento  ao 
recurso  de  agravo,  nos  termos do  voto  do  Relator.  Impedido  o 
Senhor Ministro Teori Zavascki. Não participou, justificadamente, 
deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu, este 
julgamento,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.
 2ª  Turma, 
19.11.2013. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5762121