DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 592052 AgR
Número do Processo: 592052
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-09-20 00:00:00
Data da Publicação: 2011-12-13 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS 
AGTE.(S)            : ESTADO DO AMAZONAS 
AGDO.(A/S)          : ALVADIR ASSUNÇÃO CAROLINO DA SILVA 
ADV.(A/S)           : MARCOS ALDENIR FERREIRA RIVAS E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.  

     

    AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 20.9.2011.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 8.
Análise: 13/01/2011, AMS.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557 PAR-00002   
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL


LEG-EST   LEI-001762      ANO-1986
          ART-00082 REVOGADO PELA LEI-02531/1999
          LEI ORDINÁRIA, AM


LEG-EST   LEI-002531      ANO-1999
          LEI ORDINÁRIA, AM

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
20/09/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.052 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAZONAS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
AMAZONAS 
AGDO.(A/S)
:ALVADIR ASSUNÇÃO CAROLINO DA SILVA 
ADV.(A/S)
:MARCOS 
ALDENIR 
FERREIRA 
RIVAS 
E 
OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O 
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, 
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
   
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – 
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação 
da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, 
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao 
agravo  regimental  no  recurso  extraordinário, nos termos  do  voto  do 
relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Cármen 
Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas 
taquigráficas.
Brasília, 20 de setembro de 2011.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1605973.
Supremo Tribunal Federal
DJe 13/12/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

Ementa
20/09/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.052 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAZONAS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
AMAZONAS 
AGDO.(A/S)
:ALVADIR ASSUNÇÃO CAROLINO DA SILVA 
ADV.(A/S)
:MARCOS 
ALDENIR 
FERREIRA 
RIVAS 
E 
OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O 
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, 
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
   
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – 
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação 
da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, 
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
20/09/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.052 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAZONAS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
AMAZONAS 
AGDO.(A/S)
:ALVADIR ASSUNÇÃO CAROLINO DA SILVA 
ADV.(A/S)
:MARCOS 
ALDENIR 
FERREIRA 
RIVAS 
E 
OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O 
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, 
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
   
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – 
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação 
da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, 
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1605972.
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Relatório
20/09/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.052 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAZONAS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
AMAZONAS 
AGDO.(A/S)
:ALVADIR ASSUNÇÃO CAROLINO DA SILVA 
ADV.(A/S)
:MARCOS 
ALDENIR 
FERREIRA 
RIVAS 
E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À folha 279, proferi a 
seguinte decisão:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
MATÉRIA LEGAL E FÁTICA – QUINTOS 
– INTEGRAÇÃO.
1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia a partir da 
análise  de  fatos  com  base  em  preceitos  estritamente  legais. 
Registrou  a  ocorrência  de  integração  dos  quintos  à  luz  da 
legislação  de  regência,  assentando  a  irredutibilidade  de 
vencimentos  e proventos. Somente pelo  reexame dos  dados 
fáticos e consideradas normas estritamente legais, seria possível 
concluir  pelo  desacerto  do  acórdão  impugnado  mediante  o 
extraordinário.
2. Ante o quadro, nego seguimento ao extraordinário.
3. Publiquem.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1605974.
Supremo Tribunal Federal
20/09/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.052 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAZONAS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
AMAZONAS 
AGDO.(A/S)
:ALVADIR ASSUNÇÃO CAROLINO DA SILVA 
ADV.(A/S)
:MARCOS 
ALDENIR 
FERREIRA 
RIVAS 
E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À folha 279, proferi a 
seguinte decisão:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
MATÉRIA LEGAL E FÁTICA – QUINTOS 
– INTEGRAÇÃO.
1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia a partir da 
análise  de  fatos  com  base  em  preceitos  estritamente  legais. 
Registrou  a  ocorrência  de  integração  dos  quintos  à  luz  da 
legislação  de  regência,  assentando  a  irredutibilidade  de 
vencimentos  e proventos. Somente pelo  reexame dos  dados 
fáticos e consideradas normas estritamente legais, seria possível 
concluir  pelo  desacerto  do  acórdão  impugnado  mediante  o 
extraordinário.
2. Ante o quadro, nego seguimento ao extraordinário.
3. Publiquem.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
RE 592.052 AGR / AM 
O agravante, na peça de folha 282 a 289, entende restar demonstrada 
a existência de ofensa frontal aos artigos 5º, inciso XXXVI, 37, incisos X e 
XIII,  e  40,  §  8º,  da  Constituição  Federal.  Alega  a  desnecessidade  de 
examinar-se norma infraconstitucional para o provimento do recurso e 
sustenta não haver, por parte de servidor público, direito adquirido à 
forma de cálculo dos vencimentos.
O agravado apresentou a impugnação de folha 297 a 305, apontando 
o acerto do ato atacado.
É o relatório.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 592.052 AGR / AM 
O agravante, na peça de folha 282 a 289, entende restar demonstrada 
a existência de ofensa frontal aos artigos 5º, inciso XXXVI, 37, incisos X e 
XIII,  e  40,  §  8º,  da  Constituição  Federal.  Alega  a  desnecessidade  de 
examinar-se norma infraconstitucional para o provimento do recurso e 
sustenta não haver, por parte de servidor público, direito adquirido à 
forma de cálculo dos vencimentos.
O agravado apresentou a impugnação de folha 297 a 305, apontando 
o acerto do ato atacado.
É o relatório.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
20/09/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.052 AMAZONAS
V O T O
  
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  procurador  do  Estado,  foi 
protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do 
Estado do Amazonas consignou (folhas 164 e 165):
[...]
Adentrando,  enfim,  no  mérito,  subsiste  a  alegação  da 
Autoridade  impetrada,  de  que  o  direito  almejado  pelo 
Impetrante não possui qualquer liquidez ou certeza.
A  despeito  disso,  é  incontroverso  que  a  natureza 
instrumental do  mandamus não admite a dilação probatória, 
razão pela qual, a prova do alegado deverá ser sempre pré-
constituída.
Nesse sentido, o Impetrante preocupou-se em demonstrar, 
com riqueza de informações documentais, a legalidade do ato 
que lhe concedera a indigitada vantagem pecuniária.
  
Em contrapartida, ainda que pesem as alterações trazidas 
pela Lei nº 2.531, de 16 de abril de 1999, não há que se cogitar a 
sua incidência no presente caso, tendo em vista a supremacia 
do Princípio da segurança jurídica, protetor constitucional do 
ato  jurídico  perfeito  e  acabado  que,  in  casu,  aposentou  o 
Impetrante.
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Supremo Tribunal Federal
20/09/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.052 AMAZONAS
V O T O
  
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  procurador  do  Estado,  foi 
protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do 
Estado do Amazonas consignou (folhas 164 e 165):
[...]
Adentrando,  enfim,  no  mérito,  subsiste  a  alegação  da 
Autoridade  impetrada,  de  que  o  direito  almejado  pelo 
Impetrante não possui qualquer liquidez ou certeza.
A  despeito  disso,  é  incontroverso  que  a  natureza 
instrumental do  mandamus não admite a dilação probatória, 
razão pela qual, a prova do alegado deverá ser sempre pré-
constituída.
Nesse sentido, o Impetrante preocupou-se em demonstrar, 
com riqueza de informações documentais, a legalidade do ato 
que lhe concedera a indigitada vantagem pecuniária.
  
Em contrapartida, ainda que pesem as alterações trazidas 
pela Lei nº 2.531, de 16 de abril de 1999, não há que se cogitar a 
sua incidência no presente caso, tendo em vista a supremacia 
do Princípio da segurança jurídica, protetor constitucional do 
ato  jurídico  perfeito  e  acabado  que,  in  casu,  aposentou  o 
Impetrante.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 592.052 AGR / AM 
  
[...]
  
À  vista  do  exposto,  mostra-se  incontroverso  que  a 
vantagem  pessoal  concedida  ao  Impetrante,  nos  termos  do 
revogado artigo 82 da Lei nº 1.762/86, desafia a alteração trazida 
pela Lei nº 2.531/99, haja vista que se constitui como direito 
líquido e certo do Impetrante.
  
[...]
  
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob 
o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. 
Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no Tribunal de 
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
  
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
  
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos 
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% 
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do 
agravado.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1605975.
Supremo Tribunal Federal
RE 592.052 AGR / AM 
  
[...]
  
À  vista  do  exposto,  mostra-se  incontroverso  que  a 
vantagem  pessoal  concedida  ao  Impetrante,  nos  termos  do 
revogado artigo 82 da Lei nº 1.762/86, desafia a alteração trazida 
pela Lei nº 2.531/99, haja vista que se constitui como direito 
líquido e certo do Impetrante.
  
[...]
  
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob 
o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. 
Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no Tribunal de 
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
  
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
  
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos 
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% 
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do 
agravado.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 592.052 AGR / AM 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 592.052 AGR / AM 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.052
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AGDO.(A/S) : ALVADIR ASSUNÇÃO CAROLINO DA SILVA
ADV.(A/S) : MARCOS ALDENIR FERREIRA RIVAS E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma  negou  provimento  ao  agravo  regimental  no 
recurso extraordinário, com imposição de multa, nos termos do voto 
do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 
1ª Turma, 20.9.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz 
Fux.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian
Coordenadora
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1486556
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.052
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AGDO.(A/S) : ALVADIR ASSUNÇÃO CAROLINO DA SILVA
ADV.(A/S) : MARCOS ALDENIR FERREIRA RIVAS E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma  negou  provimento  ao  agravo  regimental  no 
recurso extraordinário, com imposição de multa, nos termos do voto 
do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 
1ª Turma, 20.9.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz 
Fux.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1486556
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

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