DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 774760 AgR
Número do Processo: 774760
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-03-11 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : NOÊMIA FAUSTINA DE LIMA 
ADV.(A/S)  : LEANDRO MADUREIRA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

=== EMENTA ===
EMENTA

    Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Pensão por morte. Norma vigente à data do óbito. Aplicabilidade. Advento da Lei nº 8.112/90, que transformou vínculos celetistas em estatutários. Falecimento antes da edição da Lei nº 8.112/90. Pensão concedida sob regime celetista. Conversão para regime estatutário. Impossibilidade. Precedentes.

    1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que se aplica ao benefício previdenciário da pensão por morte a lei vigente ao tempo em que ocorrido o fato ensejador de sua concessão, no caso, o óbito do instituidor da pensão.

    2. O acórdão recorrido está em sintonia com a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que as regras dos parágrafos 4º e 5º do art. 40 da Constituição Federal (redação originária) não se aplicam ao servidor submetido ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, segurado da Previdência Social, que tenha falecido ou se aposentado antes do advento da Lei nº 8.112/90. 

    3. Agravo regimental não provido.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(PENSÃO POR MORTE, LEGISLAÇÃO)
RE 338454 AgR (2ªT), RE 560673 AgR (2ªT), AI 732564 AgR (1ªT), RE 606449 ED (1ªT), RE 550360 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 11.
Análise: 18/03/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00040 PAR-00004 PAR-00005
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-008112      ANO-1990
                RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 774.760 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:NOÊMIA FAUSTINA DE LIMA 
ADV.(A/S)
:LEANDRO MADUREIRA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL 
DE COLONIZAÇÃO 
E 
REFORMA AGRÁRIA - INCRA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
EMENTA
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Pensão 
por morte. Norma vigente à data do óbito. Aplicabilidade. Advento da 
Lei nº 8.112/90, que transformou vínculos celetistas em estatutários. 
Falecimento antes da edição da Lei nº 8.112/90. Pensão concedida sob 
regime celetista. Conversão para regime estatutário. Impossibilidade. 
Precedentes.
1.  É  pacífica  a  jurisprudência  desta  Corte  de  que  se  aplica  ao 
benefício previdenciário da pensão por morte a lei vigente ao tempo em 
que ocorrido o fato ensejador de sua concessão, no caso, o óbito do 
instituidor da pensão.
2. O acórdão recorrido está em sintonia com a firme jurisprudência 
desta Corte no sentido de que as regras dos parágrafos 4º e 5º do art. 40 
da Constituição Federal (redação originária) não se aplicam ao servidor 
submetido ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, segurado da 
Previdência Social, que tenha falecido ou se aposentado antes do advento 
da Lei nº 8.112/90. 
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11

Ementa e Acórdão
ARE 774760 AGR / DF 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental,  nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de fevereiro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 774760 AGR / DF 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental,  nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de fevereiro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 774.760 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:NOÊMIA FAUSTINA DE LIMA 
ADV.(A/S)
:LEANDRO MADUREIRA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL 
DE COLONIZAÇÃO 
E 
REFORMA AGRÁRIA - INCRA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Noêmia Faustina de Lima interpõe tempestivo agravo regimental 
contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao 
recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se  de  agravo  contra  a  decisão  que  não  admitiu 
recurso  extraordinário,  com  fundamento  na  alínea  ‘a’  do 
permissivo  constitucional,   contra  acórdão  proferido  pela 
Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 
assim ementado:
‘ADMINISTRATIVO.  PENSÃO  DE  SERVIDOR 
PÚBLICO  CELETISTA.  REGIME  GERAL  DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL. ÓBITO ANTERIOR À LEI Nº 
8.112/90.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONVERSÃO  AO 
REGIME  ESTATUTÁRIO  E  PARIDADE  COM 
REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DA ATIVA.
1. Nas relações de trato sucessivo, em que não houve 
a  negativa  expressa  do  direito  pleiteado  pela  parte, 
prescrevem apenas as parcelas anteriores ao quinquênio 
que  antecede  o  ajuizamento  da  ação,  nos  termos  da 
Súmula 85/STJ.
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04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 774.760 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:NOÊMIA FAUSTINA DE LIMA 
ADV.(A/S)
:LEANDRO MADUREIRA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL 
DE COLONIZAÇÃO 
E 
REFORMA AGRÁRIA - INCRA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Noêmia Faustina de Lima interpõe tempestivo agravo regimental 
contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao 
recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se  de  agravo  contra  a  decisão  que  não  admitiu 
recurso  extraordinário,  com  fundamento  na  alínea  ‘a’  do 
permissivo  constitucional,   contra  acórdão  proferido  pela 
Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 
assim ementado:
‘ADMINISTRATIVO.  PENSÃO  DE  SERVIDOR 
PÚBLICO  CELETISTA.  REGIME  GERAL  DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL. ÓBITO ANTERIOR À LEI Nº 
8.112/90.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONVERSÃO  AO 
REGIME  ESTATUTÁRIO  E  PARIDADE  COM 
REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DA ATIVA.
1. Nas relações de trato sucessivo, em que não houve 
a  negativa  expressa  do  direito  pleiteado  pela  parte, 
prescrevem apenas as parcelas anteriores ao quinquênio 
que  antecede  o  ajuizamento  da  ação,  nos  termos  da 
Súmula 85/STJ.
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Relatório
ARE 774760 AGR / DF 
2. A Lei  nº 8.112/90, ao  transformar os empregos 
públicos  em  cargos  públicos  com  a  transposição  dos 
servidores  celetistas  para  o  regime  estatutário,  não  se 
aplica  aos  servidores  contratados  sob  a  égide  da 
Consolidação das Leis do Trabalho que faleceram antes do 
advento do Regime Jurídico Único.
3. De igual maneira, o art. 40, §4º, Constituição de 
1988, que previu a revisão dos proventos da aposentadoria 
e pensão sempre que se modificasse a remuneração dos 
servidores  correspondentes  em  atividade,  já  que  tal 
equiparação não alcança os servidores regidos pelo regime 
geral da previdência social. 
4. Apelação improvida’ (fl. 100).
Opostos embargos de declaração (fls. 102 a 105) , foram 
rejeitados (fls. 110 a 113).
Alega a recorrente violação dos artigos 40, parágrafos 4° e 
5° (redação original), da Constituição Federal e 20 do Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias.
Contraarrazoado (fls. 131 a 142), o recurso extraordinário 
(fls. 115 a 127) foi admitido na origem (fls. 144 a 146).
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência 
desta  Corte  pacificada  no  sentido  de  que  as  regras  dos 
parágrafos 4º e 5º do artigo 40 da Constituição Federal (redação 
originária) não se aplicam ao servidor submetido ao regime da 
Consolidação das Leis do Trabalho, segurado da Previdência 
Social, que se aposentou ou faleceu antes do advento da Lei nº 
8.112/90. Nesse sentido, anote-se:
‘Constitucional.  Administrativo.  Servidor  celetista. 
Aposentadoria  previdenciária  anterior  à  Lei  8.112/90. 
Revisão  de  proventos.  Vedada  a  equiparação  com  os 
vencimentos dos servidores públicos da ativa conforme 
precedentes  do  STF.  Regimental  não  provido’ (RE  nº 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 774760 AGR / DF 
2. A Lei  nº 8.112/90, ao  transformar os empregos 
públicos  em  cargos  públicos  com  a  transposição  dos 
servidores  celetistas  para  o  regime  estatutário,  não  se 
aplica  aos  servidores  contratados  sob  a  égide  da 
Consolidação das Leis do Trabalho que faleceram antes do 
advento do Regime Jurídico Único.
3. De igual maneira, o art. 40, §4º, Constituição de 
1988, que previu a revisão dos proventos da aposentadoria 
e pensão sempre que se modificasse a remuneração dos 
servidores  correspondentes  em  atividade,  já  que  tal 
equiparação não alcança os servidores regidos pelo regime 
geral da previdência social. 
4. Apelação improvida’ (fl. 100).
Opostos embargos de declaração (fls. 102 a 105) , foram 
rejeitados (fls. 110 a 113).
Alega a recorrente violação dos artigos 40, parágrafos 4° e 
5° (redação original), da Constituição Federal e 20 do Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias.
Contraarrazoado (fls. 131 a 142), o recurso extraordinário 
(fls. 115 a 127) foi admitido na origem (fls. 144 a 146).
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência 
desta  Corte  pacificada  no  sentido  de  que  as  regras  dos 
parágrafos 4º e 5º do artigo 40 da Constituição Federal (redação 
originária) não se aplicam ao servidor submetido ao regime da 
Consolidação das Leis do Trabalho, segurado da Previdência 
Social, que se aposentou ou faleceu antes do advento da Lei nº 
8.112/90. Nesse sentido, anote-se:
‘Constitucional.  Administrativo.  Servidor  celetista. 
Aposentadoria  previdenciária  anterior  à  Lei  8.112/90. 
Revisão  de  proventos.  Vedada  a  equiparação  com  os 
vencimentos dos servidores públicos da ativa conforme 
precedentes  do  STF.  Regimental  não  provido’ (RE  nº 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11

Relatório
ARE 774760 AGR / DF 
327.320/RS-AgR,  Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro 
Nelson Jobim, DJ de 4/10/02).
‘CONSTITUCIONAL.
 
ADMINISTRATIVO. 
SERVIDOR
 
CELETISTA.
 
APOSENTADORIA 
PREVIDENCIÁRIA  ANTERIOR  À  LEI  N.º  8.112/90. 
REVISÃO DE PROVENTOS. EQUIPARAÇÃO COM OS 
VENCIMENTOS  DOS  SERVIDORES  PÚBLICOS  DA 
ATIVA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 40, § 4.º, NA 
REDAÇÃO  ANTERIOR  À  EC  20/98.  Ao  servidor 
submetido  ao  regime  da  Consolidação  das  Leis  do 
Trabalho,  segurado  da  Previdência  Social,  que  se 
aposentou antes do advento da Lei n.º 8 .112, de 11 de 
dezembro de 1990, não se aplica a norma do art. 40, § 4.º, 
da Carta da República, na redação anterior à EC 20/98, que 
é  destinada  apenas  ao  servidor  público  estatutário, 
assegurando-lhe  a  revisão  dos  proventos  na  mesma 
proporção  e  na  mesma  data  em  que  se  modificar  a 
remuneração  dos  servidores  em  atividade.  Recurso 
conhecido e provido’ (RE nº 241.372/SC, Primeira Turma, 
Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 5/10/01).
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL.
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  PENSIONISTA  DE  SERVIDOR 
PÚBLICO VINCULADO AO ESTADO PELO REGIME DA 
CLT.  FALECIMENTO  APÓS  A  PROMULGAÇÃO  DA 
CARTA DE OUTUBRO, MAS ANTES DA EDIÇÃO DA 
LEI  Nº 8.112/90.  NÃO-APLICABILIDADE  DO §  5° do 
ART. 40 DO MAGNO TEXTO (REDAÇÃO ANTERIOR À 
EC 20/98). 
É pacífica a jurisprudência desta Casa de Justiça de 
que as regras dos §§ 4º e 5º do art. 40 da Constituição 
Republicana  (redação  originária)  não  se  aplicam  ao 
servidor submetido ao regime da Consolidação das Leis 
do  Trabalho,  segurado  da  Previdência  Social,  que  se 
aposentou ou faleceu antes do advento da Lei nº 8.112/90. 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 774760 AGR / DF 
327.320/RS-AgR,  Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro 
Nelson Jobim, DJ de 4/10/02).
‘CONSTITUCIONAL.
 
ADMINISTRATIVO. 
SERVIDOR
 
CELETISTA.
 
APOSENTADORIA 
PREVIDENCIÁRIA  ANTERIOR  À  LEI  N.º  8.112/90. 
REVISÃO DE PROVENTOS. EQUIPARAÇÃO COM OS 
VENCIMENTOS  DOS  SERVIDORES  PÚBLICOS  DA 
ATIVA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 40, § 4.º, NA 
REDAÇÃO  ANTERIOR  À  EC  20/98.  Ao  servidor 
submetido  ao  regime  da  Consolidação  das  Leis  do 
Trabalho,  segurado  da  Previdência  Social,  que  se 
aposentou antes do advento da Lei n.º 8 .112, de 11 de 
dezembro de 1990, não se aplica a norma do art. 40, § 4.º, 
da Carta da República, na redação anterior à EC 20/98, que 
é  destinada  apenas  ao  servidor  público  estatutário, 
assegurando-lhe  a  revisão  dos  proventos  na  mesma 
proporção  e  na  mesma  data  em  que  se  modificar  a 
remuneração  dos  servidores  em  atividade.  Recurso 
conhecido e provido’ (RE nº 241.372/SC, Primeira Turma, 
Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 5/10/01).
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL.
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  PENSIONISTA  DE  SERVIDOR 
PÚBLICO VINCULADO AO ESTADO PELO REGIME DA 
CLT.  FALECIMENTO  APÓS  A  PROMULGAÇÃO  DA 
CARTA DE OUTUBRO, MAS ANTES DA EDIÇÃO DA 
LEI  Nº 8.112/90.  NÃO-APLICABILIDADE  DO §  5° do 
ART. 40 DO MAGNO TEXTO (REDAÇÃO ANTERIOR À 
EC 20/98). 
É pacífica a jurisprudência desta Casa de Justiça de 
que as regras dos §§ 4º e 5º do art. 40 da Constituição 
Republicana  (redação  originária)  não  se  aplicam  ao 
servidor submetido ao regime da Consolidação das Leis 
do  Trabalho,  segurado  da  Previdência  Social,  que  se 
aposentou ou faleceu antes do advento da Lei nº 8.112/90. 
3 
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Relatório
ARE 774760 AGR / DF 
Tais normas são destinadas apenas ao servidor público 
estatutário.  Precedentes  de  ambas  as  Turmas  desta 
colenda Corte: RE 197.793, Relator Ministro Moreira Alves; 
RE 241.372, Relator Ministro Ilmar Galvão; RE 223.732, 
Relator  Ministro  Sepúlveda  Pertence;  RE  325.588-AgR, 
Relator  Ministro  Gilmar  Mendes;  RE  370.571,  Relatora 
Ministra Ellen Gracie; e RE 237.762-AgR e AI 501.560-AgR, 
Relator  Ministro  Carlos  Velloso.  Agravo  regimental 
desprovido’  (RE  n°  399.648/PE-AgR,  Primeira  Turma, 
Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 10/3/06).
Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: RE nº 
288.525/SP, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 8/3/10, RE 
nº 344.398/SC, Relator o Ministro  Joaquim  Barbosa, DJe de 
8/2/10 e RE nº 552.789/RS, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe 
de 12/5/09.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Aduz a agravante, in verbis, que,
“[e]m síntese, a ação principal foi interposta objetivando a 
extensão imediata do art. 40, § 4º da CF/88 [redação original] 
aos pensionistas, independentemente da data de aquisição do 
direito ao benefício.
(…)
O  Supremo  Tribunal  Federal  fixou  jurisprudência  no 
sentido  de  garantir  que  o  valor  pago  a  título  de  pensão 
corresponda à integralidade dos vencimentos ou dos proventos 
que o servidor falecido percebia” (fls. 174/175).
É o relatório.
4 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 774760 AGR / DF 
Tais normas são destinadas apenas ao servidor público 
estatutário.  Precedentes  de  ambas  as  Turmas  desta 
colenda Corte: RE 197.793, Relator Ministro Moreira Alves; 
RE 241.372, Relator Ministro Ilmar Galvão; RE 223.732, 
Relator  Ministro  Sepúlveda  Pertence;  RE  325.588-AgR, 
Relator  Ministro  Gilmar  Mendes;  RE  370.571,  Relatora 
Ministra Ellen Gracie; e RE 237.762-AgR e AI 501.560-AgR, 
Relator  Ministro  Carlos  Velloso.  Agravo  regimental 
desprovido’  (RE  n°  399.648/PE-AgR,  Primeira  Turma, 
Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 10/3/06).
Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: RE nº 
288.525/SP, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 8/3/10, RE 
nº 344.398/SC, Relator o Ministro  Joaquim  Barbosa, DJe de 
8/2/10 e RE nº 552.789/RS, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe 
de 12/5/09.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Aduz a agravante, in verbis, que,
“[e]m síntese, a ação principal foi interposta objetivando a 
extensão imediata do art. 40, § 4º da CF/88 [redação original] 
aos pensionistas, independentemente da data de aquisição do 
direito ao benefício.
(…)
O  Supremo  Tribunal  Federal  fixou  jurisprudência  no 
sentido  de  garantir  que  o  valor  pago  a  título  de  pensão 
corresponda à integralidade dos vencimentos ou dos proventos 
que o servidor falecido percebia” (fls. 174/175).
É o relatório.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5350508.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 774.760 
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Com efeito, é pacífica a jurisprudência desta Corte de que se aplica 
ao benefício previdenciário da pensão por morte a lei vigente ao tempo 
em que ocorrido o fato ensejador de sua concessão, no caso, o óbito do 
instituidor da pensão. Neste sentido, os seguintes precedentes:
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
CONVERSÃO
 
EM
 
AGRAVO 
REGIMENTAL.  PREVIDENCIÁRIO.  PENSÃO  POR MORTE. 
REGÊNCIA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA ÉPOCA DO 
ÓBITO  DO  INSTITUIDOR.  PRECEDENTES.  AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 
606.449/SC-ED, Primeira Turma, Relatora a Ministra  Cármen 
Lúcia, DJe de 9/3/11).
“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL 
EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REVISÃO  DE 
BENEFÍCIO.  PENSÃO  POR  MORTE.  APLICAÇÃO  DA 
LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA  DA  AQUISIÇÃO  DO 
BENEFÍCIO. 1. A orientação desta Suprema Corte firmou-se no 
sentido de que deve ser aplicada ao benefício previdenciário a 
legislação vigente à época da aquisição do direito à benesse. 
Precedentes.  2.  Agravo  regimental  improvido”  (RE  nº 
560.673/PE-AgR,  Segunda  Turma,  Relatora  a  Ministra  Ellen 
Gracie, DJe de 3/4/09).
 
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. 
FILHA SOLTEIRA UNIVERSITÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 774.760 
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Com efeito, é pacífica a jurisprudência desta Corte de que se aplica 
ao benefício previdenciário da pensão por morte a lei vigente ao tempo 
em que ocorrido o fato ensejador de sua concessão, no caso, o óbito do 
instituidor da pensão. Neste sentido, os seguintes precedentes:
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
CONVERSÃO
 
EM
 
AGRAVO 
REGIMENTAL.  PREVIDENCIÁRIO.  PENSÃO  POR MORTE. 
REGÊNCIA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA ÉPOCA DO 
ÓBITO  DO  INSTITUIDOR.  PRECEDENTES.  AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 
606.449/SC-ED, Primeira Turma, Relatora a Ministra  Cármen 
Lúcia, DJe de 9/3/11).
“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL 
EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REVISÃO  DE 
BENEFÍCIO.  PENSÃO  POR  MORTE.  APLICAÇÃO  DA 
LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA  DA  AQUISIÇÃO  DO 
BENEFÍCIO. 1. A orientação desta Suprema Corte firmou-se no 
sentido de que deve ser aplicada ao benefício previdenciário a 
legislação vigente à época da aquisição do direito à benesse. 
Precedentes.  2.  Agravo  regimental  improvido”  (RE  nº 
560.673/PE-AgR,  Segunda  Turma,  Relatora  a  Ministra  Ellen 
Gracie, DJe de 3/4/09).
 
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. 
FILHA SOLTEIRA UNIVERSITÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 774760 AGR / DF 
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A pensão por morte 
rege-se pela legislação em vigor na data do falecimento do 
segurado. Princípio da lei do tempo rege o ato (tempus regit 
actum). Precedentes. 2. Impossibilidade de verificar, no caso 
concreto, se, na data do falecimento do segurado, a beneficiária 
cumpria  os  requisitos  legais  para  receber  o  benefício 
previdenciário. Incidência das Súmulas 279 e 280 do Supremo 
Tribunal Federal. Precedentes” (AI nº 732.564/PE-AgR, Primeira 
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 29/10/09).
Nesse contexto, assentou a Corte de origem, no voto condutor do 
acórdão recorrido, o seguinte:
“Quanto ao mérito, compulsando-se os autos, verifica-se 
que o ex-servidor Joaquim José de Lima foi admitido no INCRA 
em 26/08/75, sob o regime celetista (fls. 17), e que teve seu 
contrato de trabalho rescindido em virtude de aposentadoria 
por invalidez concedida pelo INSS em 01/07/82 (fls. 16), vindo a 
falecer em 6/8/87 (fls. 15).
Assim, se o ex-servidor ocupava cargo público regido pela 
Consolidação das Leis do Trabalho e faleceu antes da edição da 
Lei 8.112/90, não há guarida legal para o pedido da autora, vez 
que impossível a transposição para o regime estatutário, com a 
consequente equiparação dos seus proventos de pensão com os 
valores a que faria jus o de cujus caso estivesse na ativa.
Como cediço, a lei aplicável à concessão de pensão por 
morte é aquela vigente à época da morte do segurado. Assim, 
também não se subsume à hipótese o disposto no art. 40, § 4º, 
da Constituição de 1988, que previu a revisão dos proventos de 
aposentadoria e pensão por morte sempre que se modificasse a 
remuneração dos servidores públicos em atividade, já que tal 
equiparação  não  alcança  os  servidores  regidos  pelo  regime 
geral de previdência social” (fl. 95).
É certo que o Tribunal de origem consignou que a morte do marido 
da agravante, pensionista do Regime Geral de Previdência Social, teria 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 774760 AGR / DF 
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A pensão por morte 
rege-se pela legislação em vigor na data do falecimento do 
segurado. Princípio da lei do tempo rege o ato (tempus regit 
actum). Precedentes. 2. Impossibilidade de verificar, no caso 
concreto, se, na data do falecimento do segurado, a beneficiária 
cumpria  os  requisitos  legais  para  receber  o  benefício 
previdenciário. Incidência das Súmulas 279 e 280 do Supremo 
Tribunal Federal. Precedentes” (AI nº 732.564/PE-AgR, Primeira 
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 29/10/09).
Nesse contexto, assentou a Corte de origem, no voto condutor do 
acórdão recorrido, o seguinte:
“Quanto ao mérito, compulsando-se os autos, verifica-se 
que o ex-servidor Joaquim José de Lima foi admitido no INCRA 
em 26/08/75, sob o regime celetista (fls. 17), e que teve seu 
contrato de trabalho rescindido em virtude de aposentadoria 
por invalidez concedida pelo INSS em 01/07/82 (fls. 16), vindo a 
falecer em 6/8/87 (fls. 15).
Assim, se o ex-servidor ocupava cargo público regido pela 
Consolidação das Leis do Trabalho e faleceu antes da edição da 
Lei 8.112/90, não há guarida legal para o pedido da autora, vez 
que impossível a transposição para o regime estatutário, com a 
consequente equiparação dos seus proventos de pensão com os 
valores a que faria jus o de cujus caso estivesse na ativa.
Como cediço, a lei aplicável à concessão de pensão por 
morte é aquela vigente à época da morte do segurado. Assim, 
também não se subsume à hipótese o disposto no art. 40, § 4º, 
da Constituição de 1988, que previu a revisão dos proventos de 
aposentadoria e pensão por morte sempre que se modificasse a 
remuneração dos servidores públicos em atividade, já que tal 
equiparação  não  alcança  os  servidores  regidos  pelo  regime 
geral de previdência social” (fl. 95).
É certo que o Tribunal de origem consignou que a morte do marido 
da agravante, pensionista do Regime Geral de Previdência Social, teria 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 774760 AGR / DF 
ocorrido  antes  do  advento  da  Lei  nº  8.112/90  e,  portanto,  antes  da 
transformação  dos  vínculos  celetistas  em  estatutários  operada  pela 
referida norma.
Destarte,  o  acórdão  recorrido  está  em  sintonia  com  a  firme 
jurisprudência desta Corte no sentido de que as regras dos parágrafos 4º e 
5º do art. 40 da Constituição Federal (redação originária) não se aplicam 
ao servidor submetido ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, 
segurado da Previdência Social, que tenha falecido ou se aposentado 
antes do advento da Lei nº 8.112/90. 
Além dos precedentes citados na decisão agravada, anotem-se os 
seguintes:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor 
público. Falecimento antes da edição da Lei nº 8.112/90. Pensão 
concedida  sob  regime  celetista.  Conversão  para  regime 
estatutário.  Impossibilidade.  Precedentes.  1.  O  Tribunal  de 
origem  decidiu  em  consonância com a jurisprudência  desta 
Corte, a qual firmou o entendimento de que o art. 40, § 5º (atual 
§  7º),  da  Constituição  Federal  não  se  aplica  ao  servidor 
submetido  ao  regime  celetista que  se  aposentou  ou faleceu 
antes da Lei nº 8.112/90. 2. Agravo regimental não provido” (RE 
nº 550.360/PE-AgR, Primeira Turma,  minha relatoria, DJe de 
26/4/12).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  PREVIDENCIÁRIO.  PENSÃO  POR 
MORTE.  REGIME  GERAL  DE  PREVIDÊNCIA.  SERVIDOR 
FALECIDO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N. 8.112/90. §§ 4º E 5º 
DO  ARTIGO  40  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL. 
INAPLICABILIDADE. 1. O preceito do artigo 40, §§ 4º e 5º da 
Constituição  do  Brasil,  respeita  aos  servidores  públicos 
estatutários  e  seus  efeitos  não  alcançam  os  servidores  ou 
pensionistas,  outrora  empregados  públicos,  submetidos  ao 
regime da Consolidação das Leis do Trabalho e inativados pelo 
Regime Geral de Previdência antes da edição da Lei 8.112/90. 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 774760 AGR / DF 
ocorrido  antes  do  advento  da  Lei  nº  8.112/90  e,  portanto,  antes  da 
transformação  dos  vínculos  celetistas  em  estatutários  operada  pela 
referida norma.
Destarte,  o  acórdão  recorrido  está  em  sintonia  com  a  firme 
jurisprudência desta Corte no sentido de que as regras dos parágrafos 4º e 
5º do art. 40 da Constituição Federal (redação originária) não se aplicam 
ao servidor submetido ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, 
segurado da Previdência Social, que tenha falecido ou se aposentado 
antes do advento da Lei nº 8.112/90. 
Além dos precedentes citados na decisão agravada, anotem-se os 
seguintes:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor 
público. Falecimento antes da edição da Lei nº 8.112/90. Pensão 
concedida  sob  regime  celetista.  Conversão  para  regime 
estatutário.  Impossibilidade.  Precedentes.  1.  O  Tribunal  de 
origem  decidiu  em  consonância com a jurisprudência  desta 
Corte, a qual firmou o entendimento de que o art. 40, § 5º (atual 
§  7º),  da  Constituição  Federal  não  se  aplica  ao  servidor 
submetido  ao  regime  celetista que  se  aposentou  ou faleceu 
antes da Lei nº 8.112/90. 2. Agravo regimental não provido” (RE 
nº 550.360/PE-AgR, Primeira Turma,  minha relatoria, DJe de 
26/4/12).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  PREVIDENCIÁRIO.  PENSÃO  POR 
MORTE.  REGIME  GERAL  DE  PREVIDÊNCIA.  SERVIDOR 
FALECIDO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N. 8.112/90. §§ 4º E 5º 
DO  ARTIGO  40  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL. 
INAPLICABILIDADE. 1. O preceito do artigo 40, §§ 4º e 5º da 
Constituição  do  Brasil,  respeita  aos  servidores  públicos 
estatutários  e  seus  efeitos  não  alcançam  os  servidores  ou 
pensionistas,  outrora  empregados  públicos,  submetidos  ao 
regime da Consolidação das Leis do Trabalho e inativados pelo 
Regime Geral de Previdência antes da edição da Lei 8.112/90. 
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5350509.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 774760 AGR / DF 
Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” 
(RE nº 338.454/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro 
Eros Grau, DJe de 28/9/07).
Nego provimento ao agravo regimental.
4 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5350509.
Supremo Tribunal Federal
ARE 774760 AGR / DF 
Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” 
(RE nº 338.454/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro 
Eros Grau, DJe de 28/9/07).
Nego provimento ao agravo regimental.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11

Extrato de Ata - 04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 774.760
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : NOÊMIA FAUSTINA DE LIMA
ADV.(A/S) : LEANDRO MADUREIRA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - 
INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  relator.  Unânime.
 Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 774.760
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : NOÊMIA FAUSTINA DE LIMA
ADV.(A/S) : LEANDRO MADUREIRA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - 
INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  relator.  Unânime.
 Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5282669
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

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