DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 587371
Número do Processo: 587371
Classe: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-11-14 00:00:00
Data da Publicação: 2014-06-24 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: TEORI ZAVASCKI

=== PARTES ===
RECTE.(S)  : UNIÃO 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
RECDO.(A/S)  : JAYDER RAMOS DE ARAÚJO 
ADV.(A/S)  : DIRCEU DE FARIA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)  : HUMBERTO ADJUTO ULHÔA 
ADV.(A/S)  : RENÉ ROCHA FILHO

=== EMENTA ===
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE “QUINTOS”. PRETENSÃO DE CONTINUAR PERCEBENDO A VANTAGEM REMUNERATÓRIA NO EXERCÍCIO DE CARGO DE CARREIRA DIVERSA. INVIABILIDADE. 

    1. A garantia de preservação do direito adquirido, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, assegura ao seu titular também a faculdade de exercê-lo. Mas de exercê-lo sob a configuração com que o direito foi formado e adquirido e no regime jurídico no âmbito do qual se desenvolveu a relação jurídica correspondente, com seus sujeitos ativo e passivo, com as mútuas obrigações e prestações devidas.

    2. As vantagens remuneratórias adquiridas no exercício de determinado cargo público não autoriza o seu titular, quando extinta a correspondente relação funcional, a transportá-las para o âmbito de outro cargo, pertencente a carreira e regime jurídico distintos, criando, assim, um direito de tertium genus, composto das vantagens de dois regimes diferentes. 

    3. Por outro lado, considerando a vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos públicos, não será legítimo transferir, para um deles, vantagem somente devida pelo exercício do outro. A vedação de acumular certamente se estende tanto aos deveres do cargo (= de prestar seus serviços) como aos direitos (de obter as vantagens remuneratórias). 

    4. Assim, não encontra amparo constitucional a pretensão de acumular, no cargo de magistrado ou em qualquer outro, a vantagem correspondente a “quintos”, a que o titular fazia jus quando no exercício de cargo diverso. 

    5. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento.

=== DECISÃO ===
Após o relatório e as sustentações orais, pela União, da Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso da Advocacia Geral da União, e, pelo recorrido Humberto Adjuto Ulhôa, o Dr. René Rocha Filho, o julgamento foi suspenso. Ausentes, nesta assentada, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente) e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 16.10.2013.

                  Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu do recurso extraordinário, vencidos os Ministros Luiz Fux, Dias Toffoli e Celso de Melo. No mérito, também por maioria, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Luiz Fux e Dias Toffoli, que negavam provimento ao recurso, e o Ministro Marco Aurélio, que lhe dava provimento em maior extensão. Votou o Presidente, Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Declarou suspeição o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente). Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Plenário, 14.11.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO)
AI 410946 AgR (TP). 
(REGIME JURÍDICO HÍBRIDO)
MS 20593 (1ªT), RE 278718 (1ªT), MS 20593 (TP), RE 81268 (2ªT), RE 103991 (TP). 
(DIREITO ADQUIRIDO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
AI 767505 AgR (1ªT), AI 766633 AgR (1ªT), RTJ 171/275. 
Número de páginas: 53.
Análise: 27/06/2014, GOD.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00036
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LCP-000035      ANO-1979
                LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL

LEG-FED   LEI-009868      ANO-1999
          ART-00027
                LEI ORDINÁRIA

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
14/11/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.371 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
RECDO.(A/S)
:JAYDER RAMOS DE ARAÚJO 
ADV.(A/S)
:DIRCEU DE FARIA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:HUMBERTO ADJUTO ULHÔA 
ADV.(A/S)
:RENÉ ROCHA FILHO 
EMENTA: 
CONSTITUCIONAL.
 
ADMINISTRATIVO. 
INCORPORAÇÃO  DE  “QUINTOS”.  PRETENSÃO  DE  CONTINUAR 
PERCEBENDO A VANTAGEM REMUNERATÓRIA NO EXERCÍCIO DE 
CARGO DE CARREIRA DIVERSA. INVIABILIDADE. 
1. A garantia de preservação do direito adquirido, prevista no art. 5º, 
XXXVI,  da  Constituição  Federal,  assegura  ao  seu  titular  também  a 
faculdade de exercê-lo. Mas de exercê-lo sob a configuração com que o 
direito foi formado e adquirido e no regime jurídico no âmbito do qual se 
desenvolveu a relação jurídica correspondente, com seus sujeitos ativo e 
passivo, com as mútuas obrigações e prestações devidas.
2.  As  vantagens  remuneratórias  adquiridas  no  exercício  de 
determinado cargo público não autoriza o seu titular, quando extinta a 
correspondente relação funcional, a transportá-las para o âmbito de outro 
cargo, pertencente a carreira e regime jurídico distintos, criando, assim, 
um direito de  tertium genus, composto das vantagens de dois regimes 
diferentes. 
3.  Por  outro  lado,  considerando  a  vedação  constitucional  de 
acumulação remunerada de cargos públicos, não será legítimo transferir, 
para um deles, vantagem somente devida pelo exercício do outro. A 
vedação de acumular certamente se estende tanto aos deveres do cargo (= 
de  prestar  seus  serviços)  como  aos  direitos  (de  obter  as  vantagens 
remuneratórias). 
4.  Assim,  não  encontra  amparo  constitucional  a  pretensão  de 
acumular, no cargo de magistrado ou em qualquer outro, a vantagem 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4917845.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 53

Ementa e Acórdão
RE 587371 / DF 
correspondente a “quintos”, a que o titular fazia jus quando no exercício 
de cargo diverso. 
5. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento. 
A C Ó R D Ã O
                            
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Ministro  RICARDO  LEWANDOWSKI,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos  e  das  notas  taquigráficas,  por  maioria,  em  conhecer  do 
recurso extraordinário, vencidos os Ministros Luiz Fux, Dias Toffoli e 
Celso  de  Mello.  No  mérito,  também  por  maioria,  em  dar  parcial 
provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator,  vencidos  os 
Ministros Luiz Fux e Dias Toffoli, que negavam provimento ao recurso, e 
o Ministro Marco Aurélio, que lhe dava provimento em maior extensão. 
Votou o Presidente, Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no 
exercício da Presidência. Declarou suspeição o Ministro Joaquim Barbosa 
(Presidente). Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e 
Cármen Lúcia.
                          
Brasília, 14 de novembro de 2013.
    
Ministro TEORI ZAVASCKI
      
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4917845.
Supremo Tribunal Federal
RE 587371 / DF 
correspondente a “quintos”, a que o titular fazia jus quando no exercício 
de cargo diverso. 
5. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento. 
A C Ó R D Ã O
                            
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Ministro  RICARDO  LEWANDOWSKI,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos  e  das  notas  taquigráficas,  por  maioria,  em  conhecer  do 
recurso extraordinário, vencidos os Ministros Luiz Fux, Dias Toffoli e 
Celso  de  Mello.  No  mérito,  também  por  maioria,  em  dar  parcial 
provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator,  vencidos  os 
Ministros Luiz Fux e Dias Toffoli, que negavam provimento ao recurso, e 
o Ministro Marco Aurélio, que lhe dava provimento em maior extensão. 
Votou o Presidente, Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no 
exercício da Presidência. Declarou suspeição o Ministro Joaquim Barbosa 
(Presidente). Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e 
Cármen Lúcia.
                          
Brasília, 14 de novembro de 2013.
    
Ministro TEORI ZAVASCKI
      
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4917845.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 53

Relatório
16/10/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.371 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
RECDO.(A/S)
:JAYDER RAMOS DE ARAÚJO 
ADV.(A/S)
:DIRCEU DE FARIA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:HUMBERTO ADJUTO ULHÔA 
ADV.(A/S)
:RENÉ ROCHA FILHO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):  Trata-se  de 
recurso extraordinário (fls. 201-207) contra acórdão da Quinta Turma do 
Superior Tribunal de Justiça (fls. 183-187) que, no RMS 21.598, concedeu a 
segurança  “para  assegurar  aos  recorrentes  o  direito  à  incorporação  das  
vantagens pleiteadas”. Eis o teor da ementa do acórdão recorrido:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 
INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES 
COMISSIONADAS.  INGRESSO  NA  MAGISTRATURA. 
DIREITO ADQUIRIDO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento 
segundo  o  qual  aqueles  que  obtiveram  incorporação  de 
"quintos" por exercício de função comissionada têm direito ao 
recebimento  dessa  vantagem,  ainda  que  tenham  ingressado 
posteriormente  na  magistratura.  A  Lei  Orgânica  da 
Magistratura Nacional – LOMAN não se pode sobrepor a um 
direito adquirido. Precedentes.
2.  Hipótese  em  que  os  agravados  haviam  incorporado 
"quintos⁄décimos" em suas atividades anteriores ao ingresso na 
magistratura.
3. Agravo regimental improvido.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6211570.
Supremo Tribunal Federal
16/10/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.371 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
RECDO.(A/S)
:JAYDER RAMOS DE ARAÚJO 
ADV.(A/S)
:DIRCEU DE FARIA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:HUMBERTO ADJUTO ULHÔA 
ADV.(A/S)
:RENÉ ROCHA FILHO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):  Trata-se  de 
recurso extraordinário (fls. 201-207) contra acórdão da Quinta Turma do 
Superior Tribunal de Justiça (fls. 183-187) que, no RMS 21.598, concedeu a 
segurança  “para  assegurar  aos  recorrentes  o  direito  à  incorporação  das  
vantagens pleiteadas”. Eis o teor da ementa do acórdão recorrido:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 
INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES 
COMISSIONADAS.  INGRESSO  NA  MAGISTRATURA. 
DIREITO ADQUIRIDO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento 
segundo  o  qual  aqueles  que  obtiveram  incorporação  de 
"quintos" por exercício de função comissionada têm direito ao 
recebimento  dessa  vantagem,  ainda  que  tenham  ingressado 
posteriormente  na  magistratura.  A  Lei  Orgânica  da 
Magistratura Nacional – LOMAN não se pode sobrepor a um 
direito adquirido. Precedentes.
2.  Hipótese  em  que  os  agravados  haviam  incorporado 
"quintos⁄décimos" em suas atividades anteriores ao ingresso na 
magistratura.
3. Agravo regimental improvido.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6211570.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 53

Relatório
RE 587371 / DF 
Os embargos de declaração foram rejeitados nos termos da ementa 
seguinte:
DIREITO  ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL  CIVIL. 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL 
NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO, 
CONTRADIÇÃO  OU  OBSCURIDADE.  INEXISTÊNCIA. 
REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA JÁ  DECIDIDA.  EMBARGOS 
REJEITADOS.
1.  Os  embargos  de  declaração  consubstanciam 
instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou 
dele  excluir  qualquer  obscuridade  ou  contradição.  Não  se 
prestam para rediscutir a lide.
2. Embargos rejeitados.
No recurso extraordinário, a União aponta, com base no art. 102, III, 
a, violação aos arts. 2º, 5º, XXXVI, e 93 da Constituição Federal.  Sustenta 
que  o  acórdão  impugnado  violou  diretamente  os  dispositivos 
constitucionais citados, conferindo uma extensão indevida ao princípio 
do direito adquirido, uma vez que a incorporação dos “quintos” teria 
ocorrido  no  exercício  de  cargo  anterior  ao  ingresso  na  magistratura. 
Ademais, sustenta que (a) a posse no cargo atual representa renúncia 
tácita às vantagens anteriores e que (b) o rol de gratificações elencadas na 
Lei  Orgânica  da  Magistratura  Nacional  -  LOMAN  é  taxativo,  nele 
inexistindo a previsão de “quintos”.
Postula  a  reforma  do  acórdão  recorrido  para  que  “a  pretensão 
formulada  seja  julgada  improcedente”,  de  modo  a  afastar  a  ofensa  aos 
dispositivos constitucionais tidos por violados.
Houve contrarrazões (fls. 213-215 e 217-224).
O agravo de instrumento (AI 706.475-9) interposto contra a decisão 
que indeferiu  o processamento do recurso extraordinário (fls 226-22) foi 
provido por esta Corte, e os autos aqui chegaram em 23 de maio de 2008 
(fl. 260).
O  Ministério  Público  Federal  opinou  pelo  não  conhecimento  do 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6211570.
Supremo Tribunal Federal
RE 587371 / DF 
Os embargos de declaração foram rejeitados nos termos da ementa 
seguinte:
DIREITO  ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL  CIVIL. 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL 
NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO, 
CONTRADIÇÃO  OU  OBSCURIDADE.  INEXISTÊNCIA. 
REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA JÁ  DECIDIDA.  EMBARGOS 
REJEITADOS.
1.  Os  embargos  de  declaração  consubstanciam 
instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou 
dele  excluir  qualquer  obscuridade  ou  contradição.  Não  se 
prestam para rediscutir a lide.
2. Embargos rejeitados.
No recurso extraordinário, a União aponta, com base no art. 102, III, 
a, violação aos arts. 2º, 5º, XXXVI, e 93 da Constituição Federal.  Sustenta 
que  o  acórdão  impugnado  violou  diretamente  os  dispositivos 
constitucionais citados, conferindo uma extensão indevida ao princípio 
do direito adquirido, uma vez que a incorporação dos “quintos” teria 
ocorrido  no  exercício  de  cargo  anterior  ao  ingresso  na  magistratura. 
Ademais, sustenta que (a) a posse no cargo atual representa renúncia 
tácita às vantagens anteriores e que (b) o rol de gratificações elencadas na 
Lei  Orgânica  da  Magistratura  Nacional  -  LOMAN  é  taxativo,  nele 
inexistindo a previsão de “quintos”.
Postula  a  reforma  do  acórdão  recorrido  para  que  “a  pretensão 
formulada  seja  julgada  improcedente”,  de  modo  a  afastar  a  ofensa  aos 
dispositivos constitucionais tidos por violados.
Houve contrarrazões (fls. 213-215 e 217-224).
O agravo de instrumento (AI 706.475-9) interposto contra a decisão 
que indeferiu  o processamento do recurso extraordinário (fls 226-22) foi 
provido por esta Corte, e os autos aqui chegaram em 23 de maio de 2008 
(fl. 260).
O  Ministério  Público  Federal  opinou  pelo  não  conhecimento  do 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6211570.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 53

Relatório
RE 587371 / DF 
recurso  (fls. 246-249), pois o tribunal de origem  “dirimiu a controvérsia 
através da interpretação e dispositivos insertos na legislação infraconstitucional  
de regência (...)”. 
O Min. AYRES BRITTO, então Relator deste processo, manifestou-se 
pela presença do requisito da repercussão geral e submeteu a matéria a 
julgamento (fls 270-272), tendo o Min. MARCO AURÉLIO expressamente 
seguido o Relator (fls. 273-2278), vencido o Min. LUIZ FUX.
A ementa foi a seguinte (fl. 279):
EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  ADMINISTRATIVO. 
MAGISTRADOS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA 
EM  PERÍODO  ANTERIOR  AO  INGRESSO  NA 
MAGISTRATURA.  INCORPORAÇÃO  DE  “QUINTOS”. 
PRESENÇA  DA  REPERCUSSÃO  GERAL  DA  QUESTÃO 
CONSTITUCIONAL DISCUTIDA. Possui repercussão geral a 
questão constitucional alusiva à possibilidade de incorporação 
de “quintos” por magistrados em decorrência do exercício de 
função  comissionada  anteriormente  ao  ingresso  na 
magistratura.
O tema – de número 473 – foi assim intitulado: incorporação de quintos 
por exercício de função comissionada anteriormente ao ingresso na magistratura.
É o relatório.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6211570.
Supremo Tribunal Federal
RE 587371 / DF 
recurso  (fls. 246-249), pois o tribunal de origem  “dirimiu a controvérsia 
através da interpretação e dispositivos insertos na legislação infraconstitucional  
de regência (...)”. 
O Min. AYRES BRITTO, então Relator deste processo, manifestou-se 
pela presença do requisito da repercussão geral e submeteu a matéria a 
julgamento (fls 270-272), tendo o Min. MARCO AURÉLIO expressamente 
seguido o Relator (fls. 273-2278), vencido o Min. LUIZ FUX.
A ementa foi a seguinte (fl. 279):
EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  ADMINISTRATIVO. 
MAGISTRADOS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA 
EM  PERÍODO  ANTERIOR  AO  INGRESSO  NA 
MAGISTRATURA.  INCORPORAÇÃO  DE  “QUINTOS”. 
PRESENÇA  DA  REPERCUSSÃO  GERAL  DA  QUESTÃO 
CONSTITUCIONAL DISCUTIDA. Possui repercussão geral a 
questão constitucional alusiva à possibilidade de incorporação 
de “quintos” por magistrados em decorrência do exercício de 
função  comissionada  anteriormente  ao  ingresso  na 
magistratura.
O tema – de número 473 – foi assim intitulado: incorporação de quintos 
por exercício de função comissionada anteriormente ao ingresso na magistratura.
É o relatório.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6211570.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 53

Extrato de Ata - 16/10/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.371
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S) : JAYDER RAMOS DE ARAÚJO
ADV.(A/S) : DIRCEU DE FARIA
RECDO.(A/S) : HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
ADV.(A/S) : RENÉ ROCHA FILHO
Decisão: Após o relatório e as sustentações orais, pela União, 
da  Dra.  Grace  Maria  Fernandes  Mendonça,  Secretária-Geral  de 
Contencioso  da  Advocacia  Geral  da  União,  e,  pelo  recorrido 
Humberto Adjuto Ulhôa, o Dr. René Rocha Filho, o julgamento foi 
suspenso. Ausentes, nesta assentada, os Ministros Joaquim Barbosa 
(Presidente)  e  Gilmar  Mendes.  Presidência  do  Ministro  Ricardo 
Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 16.10.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4803275
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.371
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S) : JAYDER RAMOS DE ARAÚJO
ADV.(A/S) : DIRCEU DE FARIA
RECDO.(A/S) : HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
ADV.(A/S) : RENÉ ROCHA FILHO
Decisão: Após o relatório e as sustentações orais, pela União, 
da  Dra.  Grace  Maria  Fernandes  Mendonça,  Secretária-Geral  de 
Contencioso  da  Advocacia  Geral  da  União,  e,  pelo  recorrido 
Humberto Adjuto Ulhôa, o Dr. René Rocha Filho, o julgamento foi 
suspenso. Ausentes, nesta assentada, os Ministros Joaquim Barbosa 
(Presidente)  e  Gilmar  Mendes.  Presidência  do  Ministro  Ricardo 
Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 16.10.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4803275
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 53

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
14/11/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.371 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1.  Conforme 
registrado no relatório, a controvérsia aqui estabelecida foi considerada, 
em decisão do plenário virtual, como de natureza constitucional e com 
repercussão geral. Embora a configuração ou não de direito adquirido 
constitua,  em  geral,  matéria  de  disciplina  infraconstitucional, 
predominou  o  entendimento  de  que  assume  características 
constitucionais a discussão relacionada ao sentido e aos limites da própria 
cláusula da Constituição que estabelece a garantia, como é caso, em que 
se questiona a respeito de estar constitucionalmente assegurado  ou não o 
direito à manutenção de regime jurídico. No particular, não são poucos os 
precedentes do Supremo Tribunal Federal que reconhecem presente, sob 
essa  perspectiva,  uma  questão  suscetível  de  exame  em  recurso 
extraordinário. Assim, reafirmando a decisão do plenário virtual, é de se 
conhecer do recurso.   
2. Inúmeras vezes o STF afirmou que não há direito adquirido a 
regime jurídico,  negando procedência a pedidos como o formulado na 
presente demanda. É exemplo o acórdão proferido no AI 410.946-AgR 
(Plenário, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 07.05.2010), tratando de 
matéria idêntica à aqui em exame, em que a votação majoritária foi 
justamente nessa linha. Eis o que consta do voto da Ministra relatora:
2.  Verifico  que  este  Supremo  Tribunal,  em  diversas 
oportunidades, decidiu não haver direito adquirido a regime 
jurídico, confirmando, dessa forma, a constitucionalidade da 
matéria  tratada  no  presente  recurso  extraordinário.  Nesse 
sentido: RE 177.072, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, 
unânime, DJ 05.04.2002; RE 244.610, rel. Min. Moreira Alves, 1ª 
Turma, unânime, DJ 29.06.2001; RE 211.903-AgR, redator para o 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4917847.
Supremo Tribunal Federal
14/11/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.371 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1.  Conforme 
registrado no relatório, a controvérsia aqui estabelecida foi considerada, 
em decisão do plenário virtual, como de natureza constitucional e com 
repercussão geral. Embora a configuração ou não de direito adquirido 
constitua,  em  geral,  matéria  de  disciplina  infraconstitucional, 
predominou  o  entendimento  de  que  assume  características 
constitucionais a discussão relacionada ao sentido e aos limites da própria 
cláusula da Constituição que estabelece a garantia, como é caso, em que 
se questiona a respeito de estar constitucionalmente assegurado  ou não o 
direito à manutenção de regime jurídico. No particular, não são poucos os 
precedentes do Supremo Tribunal Federal que reconhecem presente, sob 
essa  perspectiva,  uma  questão  suscetível  de  exame  em  recurso 
extraordinário. Assim, reafirmando a decisão do plenário virtual, é de se 
conhecer do recurso.   
2. Inúmeras vezes o STF afirmou que não há direito adquirido a 
regime jurídico,  negando procedência a pedidos como o formulado na 
presente demanda. É exemplo o acórdão proferido no AI 410.946-AgR 
(Plenário, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 07.05.2010), tratando de 
matéria idêntica à aqui em exame, em que a votação majoritária foi 
justamente nessa linha. Eis o que consta do voto da Ministra relatora:
2.  Verifico  que  este  Supremo  Tribunal,  em  diversas 
oportunidades, decidiu não haver direito adquirido a regime 
jurídico, confirmando, dessa forma, a constitucionalidade da 
matéria  tratada  no  presente  recurso  extraordinário.  Nesse 
sentido: RE 177.072, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, 
unânime, DJ 05.04.2002; RE 244.610, rel. Min. Moreira Alves, 1ª 
Turma, unânime, DJ 29.06.2001; RE 211.903-AgR, redator para o 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4917847.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 53

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 587371 / DF 
acórdão  Min.  Celso  de  Mello,  2ª  Turma,  por  maioria,  DJ 
28.04.2000;  RE  293.606,  rel.  Min.  Carlos  Velloso,  2ª  Turma, 
unânime,  DJ  14.11.2003;  RE  526.878-AgR,  rel.  Min.  Cármen 
Lúcia, 1ª Turma, unânime, DJe 01.10.2009; RE 408.291-AgR, rel. 
Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 19.02.2009; RE 
446.767-AgR, rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, unânime, DJ 
03.03.2006; AI 685.866-AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª 
Turma, unânime, DJe 21.05.2009; RE 550.650-AgR, rel. Min. Eros 
Grau, 2ª Turma, unânime, DJe 26.06.2008; RE 438.481, rel. Min. 
Gilmar  Mendes,  2ª  Turma,  unânime,  DJe  10.04.2008;  e  AI 
609.997-AgR, rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, unânime, DJe 
12.03.2009.
Ao julgar o recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça 
decidiu que o ora agravado faz jus aos quintos incorporados 
aos vencimentos antes de seu ingresso na magistratura, por 
concluir que tal vantagem é de caráter pessoal e, dessa forma, 
não  pode  ser  suprimida,  sob  pena  de  ofensa  ao  direito 
adquirido. Eis o teor da ementa do aresto recorrido:
“MANDADO
 
DE
 
SEGURANÇA
 
– 
DESEMBARGADOR. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. 
Se os quintos já foram incorporados aos proventos 
do impetrante quando membro do Ministério Público, não 
pode tal parcela ser negada em razão da nomeação para a 
magistratura,  pois  trata-se  de  vantagem  pessoal,  cuja 
supressão  implica  em  ofensa  ao  instituto  do  direito 
adquirido.
Recurso provido.” (Fl. 223).
Tal entendimento diverge da orientação deste Supremo 
Tribunal no sentido de que não há direito adquirido a regime 
jurídico.
No acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª 
Região ficou consignado que (fl. 65) o recorrido “foi nomeado 
Ministro do Superior Tribunal de Justiça, em vaga destinada 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4917847.
Supremo Tribunal Federal
RE 587371 / DF 
acórdão  Min.  Celso  de  Mello,  2ª  Turma,  por  maioria,  DJ 
28.04.2000;  RE  293.606,  rel.  Min.  Carlos  Velloso,  2ª  Turma, 
unânime,  DJ  14.11.2003;  RE  526.878-AgR,  rel.  Min.  Cármen 
Lúcia, 1ª Turma, unânime, DJe 01.10.2009; RE 408.291-AgR, rel. 
Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 19.02.2009; RE 
446.767-AgR, rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, unânime, DJ 
03.03.2006; AI 685.866-AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª 
Turma, unânime, DJe 21.05.2009; RE 550.650-AgR, rel. Min. Eros 
Grau, 2ª Turma, unânime, DJe 26.06.2008; RE 438.481, rel. Min. 
Gilmar  Mendes,  2ª  Turma,  unânime,  DJe  10.04.2008;  e  AI 
609.997-AgR, rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, unânime, DJe 
12.03.2009.
Ao julgar o recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça 
decidiu que o ora agravado faz jus aos quintos incorporados 
aos vencimentos antes de seu ingresso na magistratura, por 
concluir que tal vantagem é de caráter pessoal e, dessa forma, 
não  pode  ser  suprimida,  sob  pena  de  ofensa  ao  direito 
adquirido. Eis o teor da ementa do aresto recorrido:
“MANDADO
 
DE
 
SEGURANÇA
 
– 
DESEMBARGADOR. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. 
Se os quintos já foram incorporados aos proventos 
do impetrante quando membro do Ministério Público, não 
pode tal parcela ser negada em razão da nomeação para a 
magistratura,  pois  trata-se  de  vantagem  pessoal,  cuja 
supressão  implica  em  ofensa  ao  instituto  do  direito 
adquirido.
Recurso provido.” (Fl. 223).
Tal entendimento diverge da orientação deste Supremo 
Tribunal no sentido de que não há direito adquirido a regime 
jurídico.
No acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª 
Região ficou consignado que (fl. 65) o recorrido “foi nomeado 
Ministro do Superior Tribunal de Justiça, em vaga destinada 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4917847.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 53

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 587371 / DF 
pela Constituição Federal (art. 94 c/c art. 104, II) a membro do 
Ministério Público, eis que pertencia aos quadros do Ministério 
Público Federal, onde ocupava o cargo de Subprocurador-Geral 
da República”.
Dessa  forma,  o  agravado,  ao  ingressar  no  Superior 
Tribunal  de  Justiça,  passou  a  ser  regido  por  novo  regime 
jurídico, diverso ao da carreira do Ministério Público. Verifica-
se que a Lei Orgânica da Magistratura – LOMAN (LC 35/1979) 
não prevê essa vantagem, não existindo direito adquirido do 
recorrido de manter vantagem que lhe foi concedida antes do 
seu ingresso na magistratura. 
No mesmo sentido, o Ministro GILMAR MENDES registrou em seu 
voto a  “inexistência de direito adquirido do recorrido no que diz respeito à  
manutenção, como vantagem remuneratória, dos ‘quintos` incorporados à sua  
remuneração quando membro do Ministério Público”.
O  Ministro  RICARDO  LEWANDOWSKI  também  acompanhou o 
voto  da  Relatora,  porque  considerou  ser  a  jurisprudência  da  Corte 
pacificada com relação à “inexistência de direito adquirido a regime jurídico”.
3. Há, todavia, um outro fundamento, complementar e inteiramente 
compatível com o antes indicado, que, independentemente do argumento 
da exaustividade ou não das vantagens previstas na LC 35/79 (LOMAN), 
é  por si  só  suficiente  para  negar  a  existência  do  suposto  direito  de 
usufruir, no exercício de certo cargo público – da magistratura ou não – 
de vantagem incorporada a vencimentos percebidos em outro cargo, de 
natureza ou de carreira diversa, submetido a outro regime jurídico.
Com efeito, é certo que a Constituição assegura ao titular de direito 
adquirido a garantia de sua preservação, inclusive em face de lei nova, 
garantia essa que inclui a faculdade de exercê-lo no devido tempo. Mas 
não é menos certo que os direitos subjetivos, assim adquiridos, somente 
podem ser exercidos nos termos em que foram formados e segundo a 
estrutura  que  lhes  conferiu  o  regime  jurídico  no  âmbito  do  qual  se 
desenvolveu a relação jurídica correspondente, com seus sujeitos ativo e 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4917847.
Supremo Tribunal Federal
RE 587371 / DF 
pela Constituição Federal (art. 94 c/c art. 104, II) a membro do 
Ministério Público, eis que pertencia aos quadros do Ministério 
Público Federal, onde ocupava o cargo de Subprocurador-Geral 
da República”.
Dessa  forma,  o  agravado,  ao  ingressar  no  Superior 
Tribunal  de  Justiça,  passou  a  ser  regido  por  novo  regime 
jurídico, diverso ao da carreira do Ministério Público. Verifica-
se que a Lei Orgânica da Magistratura – LOMAN (LC 35/1979) 
não prevê essa vantagem, não existindo direito adquirido do 
recorrido de manter vantagem que lhe foi concedida antes do 
seu ingresso na magistratura. 
No mesmo sentido, o Ministro GILMAR MENDES registrou em seu 
voto a  “inexistência de direito adquirido do recorrido no que diz respeito à  
manutenção, como vantagem remuneratória, dos ‘quintos` incorporados à sua  
remuneração quando membro do Ministério Público”.
O  Ministro  RICARDO  LEWANDOWSKI  também  acompanhou o 
voto  da  Relatora,  porque  considerou  ser  a  jurisprudência  da  Corte 
pacificada com relação à “inexistência de direito adquirido a regime jurídico”.
3. Há, todavia, um outro fundamento, complementar e inteiramente 
compatível com o antes indicado, que, independentemente do argumento 
da exaustividade ou não das vantagens previstas na LC 35/79 (LOMAN), 
é  por si  só  suficiente  para  negar  a  existência  do  suposto  direito  de 
usufruir, no exercício de certo cargo público – da magistratura ou não – 
de vantagem incorporada a vencimentos percebidos em outro cargo, de 
natureza ou de carreira diversa, submetido a outro regime jurídico.
Com efeito, é certo que a Constituição assegura ao titular de direito 
adquirido a garantia de sua preservação, inclusive em face de lei nova, 
garantia essa que inclui a faculdade de exercê-lo no devido tempo. Mas 
não é menos certo que os direitos subjetivos, assim adquiridos, somente 
podem ser exercidos nos termos em que foram formados e segundo a 
estrutura  que  lhes  conferiu  o  regime  jurídico  no  âmbito  do  qual  se 
desenvolveu a relação jurídica correspondente, com seus sujeitos ativo e 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4917847.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 53

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 587371 / DF 
passivo, com as mútuas obrigações e prestações devidas. 
É  no âmbito desse regime, e somente nele, e perante o sujeito que 
tem o dever jurídico de prestar, que o titular do direito adquirido estará 
habilitado  a  exigir  a  corresponde  prestação.  Não  se  pode  considerar 
legítimo, por exemplo, que um servidor estadual, que tenha incorporado 
aos seus vencimentos determinadas vantagens como integrante de uma 
determinada carreira (v.g., oficial de justiça), possa, em nome do direito 
assim adquirido, exigir que tais vantagens continuem sendo pagas no 
âmbito de uma nova relação funcional, em outra carreira (v.g., procurador 
do Estado), ou que venha a manter com outra entidade (um Município ou 
a União ou, mesmo, uma pessoa de direito privado); ou que direitos 
adquiridos no âmbito de relações privadas, possam ser exigidas de outra 
pessoa, pública ou privada; ou que direitos adquiridos numa relação 
funcional com a União venham a ser exercidos no âmbito de outra relação 
funcional de natureza diversa, ou em carreira distinta, ou em face de 
outra  pessoa  jurídica  de  direito  público.  Os  exemplos  podem  ser 
multiplicados,  todos  ilustrando  o  que  antes  se  afirmou:   os  direitos 
adquiridos somente podem ser legitimamente exercidos nos termos em 
que  foram  formados,  segundo  a  estrutura  que  lhes  conferiu  o 
correspondente regime jurídico no âmbito do qual foram adquiridos e em 
face de quem tem o dever jurídico de entregar a prestação. Tais direitos 
não estão revestidos da qualidade que os demandantes pretendem lhes 
dar, ou seja, de uma espécie de portabilidade que permite exercê-los fora 
da relação jurídica donde se originaram, ainda mais quando tal relação já 
não  mais  subsiste  e,  portanto,  já  não  há  qualquer  dever  de 
contraprestação por parte do servidor.  
No caso, as vantagens que se pretende acrescentar aos vencimentos 
de  magistrado  referem-se  a  “quintos”  ou  “décimos”  devidos  aos 
recorridos  quando  servidores  administrativos  do  quadro  Tribunal  de 
Justiça do Distrito  Federal e dos Territórios, a saber: Jayder Ramos de 
Araújo, nas funções de Operador de Terminal e diretor de Secretaria (fls. 
22); Luciana Pessoa Ramos: Oficial de Gabinete (fls. 31); Ticiano Vogado 
Rodrigues Júnior: Oficial de Gabinete (fls. 40). Tais relações funcionais já 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4917847.
Supremo Tribunal Federal
RE 587371 / DF 
passivo, com as mútuas obrigações e prestações devidas. 
É  no âmbito desse regime, e somente nele, e perante o sujeito que 
tem o dever jurídico de prestar, que o titular do direito adquirido estará 
habilitado  a  exigir  a  corresponde  prestação.  Não  se  pode  considerar 
legítimo, por exemplo, que um servidor estadual, que tenha incorporado 
aos seus vencimentos determinadas vantagens como integrante de uma 
determinada carreira (v.g., oficial de justiça), possa, em nome do direito 
assim adquirido, exigir que tais vantagens continuem sendo pagas no 
âmbito de uma nova relação funcional, em outra carreira (v.g., procurador 
do Estado), ou que venha a manter com outra entidade (um Município ou 
a União ou, mesmo, uma pessoa de direito privado); ou que direitos 
adquiridos no âmbito de relações privadas, possam ser exigidas de outra 
pessoa, pública ou privada; ou que direitos adquiridos numa relação 
funcional com a União venham a ser exercidos no âmbito de outra relação 
funcional de natureza diversa, ou em carreira distinta, ou em face de 
outra  pessoa  jurídica  de  direito  público.  Os  exemplos  podem  ser 
multiplicados,  todos  ilustrando  o  que  antes  se  afirmou:   os  direitos 
adquiridos somente podem ser legitimamente exercidos nos termos em 
que  foram  formados,  segundo  a  estrutura  que  lhes  conferiu  o 
correspondente regime jurídico no âmbito do qual foram adquiridos e em 
face de quem tem o dever jurídico de entregar a prestação. Tais direitos 
não estão revestidos da qualidade que os demandantes pretendem lhes 
dar, ou seja, de uma espécie de portabilidade que permite exercê-los fora 
da relação jurídica donde se originaram, ainda mais quando tal relação já 
não  mais  subsiste  e,  portanto,  já  não  há  qualquer  dever  de 
contraprestação por parte do servidor.  
No caso, as vantagens que se pretende acrescentar aos vencimentos 
de  magistrado  referem-se  a  “quintos”  ou  “décimos”  devidos  aos 
recorridos  quando  servidores  administrativos  do  quadro  Tribunal  de 
Justiça do Distrito  Federal e dos Territórios, a saber: Jayder Ramos de 
Araújo, nas funções de Operador de Terminal e diretor de Secretaria (fls. 
22); Luciana Pessoa Ramos: Oficial de Gabinete (fls. 31); Ticiano Vogado 
Rodrigues Júnior: Oficial de Gabinete (fls. 40). Tais relações funcionais já 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4917847.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 53

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 587371 / DF 
não mais existem. Não há dever de contraprestação pelos servidores, hoje 
exonerados. Não faz sentido algum, portanto, afirmar a sobrevivência 
apenas  de  uma  certa  parcela  remuneratória  dessa  relação  jurídica 
desfeita.
4. Por  outro  lado,  considerando  a  vedação  constitucional  de 
acumulação  remunerada  de  cargos  públicos,  não  se  pode  imaginar 
legítima, nem mesmo perante um mesmo ente jurídico, a acumulação, 
num dos cargos, de vantagem somente devida pelo exercício do outro. A 
vedação de acumular certamente se estende tanto aos deveres do cargo (= 
de prestar seus serviços) como principalmente aos direitos (de obter as 
vantagens remuneratórias). 
Não há base constitucional - muito ao contrário, há vedação expressa 
- para pretender apenas a acumulação da remuneração. Não existe direito 
de  formar  um  regime  híbrido,  de  caráter  pessoal  e  inteiramente 
individual,  que  represente  a  acumulação,  num  deles,  de  vantagem 
própria  e  exclusiva  do  outro.  Em  várias  oportunidades,  apreciando 
situações análogas, o STF rejeitou pretensões da espécie, como, v.g, no RE 
278.718-3⁄SP (Plenário, Min. MOREIRA ALVES, DJ de 14.06.2002), no qual 
foi  afastada  revisão  de  benefício  previdenciário  por  se  "pretender 
beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de  
cada  uma  dessas  legislações".  No  mesmo  sentido,  mutatis  mutandis,  foi 
decidido no MS 20.593-8 (Min. CARLOS MADEIRA, DJ de 17.06.1988, 
RTJ 126⁄562), no RE 81268 (Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE, de RTJ 
75⁄949) e no RE 103.991 (Min. RAFAEL MAYER, DJ de 10.05.1985, RTJ 
113⁄1336), todos afirmando a ilegitimidade de pretensões de estabelecer 
regimes  híbridos,  ainda  que  formados  pela  reunião  de  direitos 
adquiridos.
Em suma, a garantia de preservação do direito adquirido, prevista 
no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, assegura ao seu titular, como é 
natural, também a faculdade de exercê-lo. Mas de exercê-lo nas condições 
e sob a configuração com que o direito foi formado e foi adquirido. Ela 
não serve para sustentar a criação e o exercício de um direito de tertium 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4917847.
Supremo Tribunal Federal
RE 587371 / DF 
não mais existem. Não há dever de contraprestação pelos servidores, hoje 
exonerados. Não faz sentido algum, portanto, afirmar a sobrevivência 
apenas  de  uma  certa  parcela  remuneratória  dessa  relação  jurídica 
desfeita.
4. Por  outro  lado,  considerando  a  vedação  constitucional  de 
acumulação  remunerada  de  cargos  públicos,  não  se  pode  imaginar 
legítima, nem mesmo perante um mesmo ente jurídico, a acumulação, 
num dos cargos, de vantagem somente devida pelo exercício do outro. A 
vedação de acumular certamente se estende tanto aos deveres do cargo (= 
de prestar seus serviços) como principalmente aos direitos (de obter as 
vantagens remuneratórias). 
Não há base constitucional - muito ao contrário, há vedação expressa 
- para pretender apenas a acumulação da remuneração. Não existe direito 
de  formar  um  regime  híbrido,  de  caráter  pessoal  e  inteiramente 
individual,  que  represente  a  acumulação,  num  deles,  de  vantagem 
própria  e  exclusiva  do  outro.  Em  várias  oportunidades,  apreciando 
situações análogas, o STF rejeitou pretensões da espécie, como, v.g, no RE 
278.718-3⁄SP (Plenário, Min. MOREIRA ALVES, DJ de 14.06.2002), no qual 
foi  afastada  revisão  de  benefício  previdenciário  por  se  "pretender 
beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de  
cada  uma  dessas  legislações".  No  mesmo  sentido,  mutatis  mutandis,  foi 
decidido no MS 20.593-8 (Min. CARLOS MADEIRA, DJ de 17.06.1988, 
RTJ 126⁄562), no RE 81268 (Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE, de RTJ 
75⁄949) e no RE 103.991 (Min. RAFAEL MAYER, DJ de 10.05.1985, RTJ 
113⁄1336), todos afirmando a ilegitimidade de pretensões de estabelecer 
regimes  híbridos,  ainda  que  formados  pela  reunião  de  direitos 
adquiridos.
Em suma, a garantia de preservação do direito adquirido, prevista 
no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, assegura ao seu titular, como é 
natural, também a faculdade de exercê-lo. Mas de exercê-lo nas condições 
e sob a configuração com que o direito foi formado e foi adquirido. Ela 
não serve para sustentar a criação e o exercício de um direito de tertium 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4917847.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 53

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 587371 / DF 
genus, composto das vantagens de dois regimes diferentes, cujo exercício 
cumulativo não tem qualquer amparo na lei ou na Constituição. 
5. No caso, a pretensão deduzida é exatamente essa: de acumular, no 
cargo de magistrado, vantagem própria de outro cargo, formando assim 
um regime híbrido, de caráter individual, mediante a acumulação de 
vantagens  remuneratórias  dos  dois,  o  que  a  Constituição  veda 
expressamente. O direito adquirido à incorporação dos “quintos”, que 
não se nega, deve ser exercido nos termos em que foi formado e sob o 
regime  jurídico  em  que  foi  adquirido.  Não  se  mostra  viável, 
constitucionalmente, a pretensão aqui deduzida de pinçar tal direito e 
isolá-lo da sua relação jurídica original, a fim de transferir o seu exercício, 
de  modo  separado,  para  o  âmbito  de  outra  relação  estatutária,  cuja 
acumulação é proibida.
6. O  voto,  por  isso,  é  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  nos 
mesmos limites adotados pelo Tribunal no julgamento de caso análogo 
(AI 410.946, já referido), cuja conclusão foi a dar provimento parcial “para 
considerar:
“1) a inexistência de direito adquirido do ora agravado em 
continuar recebendo os quintos incorporados, após a mudança 
de regime jurídico;
2) preservados, no entanto, os valores da incorporação já 
percebidos pelo recorrido, em respeito ao princípio da boa-fé, 
na linha dos precedentes da Segunda Turma no RE 122.202, 
Min. Francisco Rezek, unânime, DJ 08.04.1994; no RE 341.732-
AgR, rel. Min. Carlos Velloso, unânime, DJ 01.07.2005, citados 
pelo Min. Gilmar Mendes; e ainda com apoio em julgado mais 
recente deste Plenário no MS 26.085, rel. Min. Cármen Lúcia, 
unânime, DJe 13.06.2008.”
É o voto.
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4917847.
Supremo Tribunal Federal
RE 587371 / DF 
genus, composto das vantagens de dois regimes diferentes, cujo exercício 
cumulativo não tem qualquer amparo na lei ou na Constituição. 
5. No caso, a pretensão deduzida é exatamente essa: de acumular, no 
cargo de magistrado, vantagem própria de outro cargo, formando assim 
um regime híbrido, de caráter individual, mediante a acumulação de 
vantagens  remuneratórias  dos  dois,  o  que  a  Constituição  veda 
expressamente. O direito adquirido à incorporação dos “quintos”, que 
não se nega, deve ser exercido nos termos em que foi formado e sob o 
regime  jurídico  em  que  foi  adquirido.  Não  se  mostra  viável, 
constitucionalmente, a pretensão aqui deduzida de pinçar tal direito e 
isolá-lo da sua relação jurídica original, a fim de transferir o seu exercício, 
de  modo  separado,  para  o  âmbito  de  outra  relação  estatutária,  cuja 
acumulação é proibida.
6. O  voto,  por  isso,  é  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  nos 
mesmos limites adotados pelo Tribunal no julgamento de caso análogo 
(AI 410.946, já referido), cuja conclusão foi a dar provimento parcial “para 
considerar:
“1) a inexistência de direito adquirido do ora agravado em 
continuar recebendo os quintos incorporados, após a mudança 
de regime jurídico;
2) preservados, no entanto, os valores da incorporação já 
percebidos pelo recorrido, em respeito ao princípio da boa-fé, 
na linha dos precedentes da Segunda Turma no RE 122.202, 
Min. Francisco Rezek, unânime, DJ 08.04.1994; no RE 341.732-
AgR, rel. Min. Carlos Velloso, unânime, DJ 01.07.2005, citados 
pelo Min. Gilmar Mendes; e ainda com apoio em julgado mais 
recente deste Plenário no MS 26.085, rel. Min. Cármen Lúcia, 
unânime, DJe 13.06.2008.”
É o voto.
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4917847.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 53

Voto - MIN. LUIZ FUX
14/11/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.371 DISTRITO FEDERAL
VOTO 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Senhor  Presidente, 
normalmente, esses pleitos quando vêm veiculados por meio de recurso, 
os magistrados sempre assentam que a pretensão tem como termo  ad 
quem o exsurgimento da lei dos subsídios. Então, eles não querem nada 
além desse termo  ad quem, porque eles se impuseram para não exigir 
esses quintos. Então, esse é um detalhe, os magistrados não têm,  data 
maxima venia, essa amplitude. Também, com a devida vênia, o recurso é 
de magistrados, não é recurso de servidores, com essa amplitude. 
A repercussão geral ficou adstrita ao seguinte:
"(...)
INCORPORAÇÃO  DE  QUINTOS.  EXERCÍCIO  DE 
FUNÇÕES
 
COMISSIONADAS.
 
INGRESSO
 
NA 
MAGISTRATURA (...)". 
Essa é a questão.
O acórdão recorrido, ele tem o seguinte teor:
"(...) 
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento 
segundo  o  qual  aqueles  que  obtiverem  incorporação  de 
"quintos" por exercício de função comissionada têm direito ao 
recebimento  dessa  vantagem,  ainda  que  tenham  ingressado 
posteriormente  na  magistratura.  A  Lei  Orgânica  da 
Magistratura Nacional - LOMAN não pode se sobrepor a esse 
direito adquirido (...)". 
E cita vários precedentes. 
Esse é o acórdão recorrido.
O  que  se  exige  para  o  recurso  extraordinário?  Exige-se  que  se 
devolva à nossa Corte uma questão constitucional.
Pois  bem.  Evidentemente,  elogiando  o  percuciente  trabalho  do 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4997991.
Supremo Tribunal Federal
14/11/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.371 DISTRITO FEDERAL
VOTO 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Senhor  Presidente, 
normalmente, esses pleitos quando vêm veiculados por meio de recurso, 
os magistrados sempre assentam que a pretensão tem como termo  ad 
quem o exsurgimento da lei dos subsídios. Então, eles não querem nada 
além desse termo  ad quem, porque eles se impuseram para não exigir 
esses quintos. Então, esse é um detalhe, os magistrados não têm,  data 
maxima venia, essa amplitude. Também, com a devida vênia, o recurso é 
de magistrados, não é recurso de servidores, com essa amplitude. 
A repercussão geral ficou adstrita ao seguinte:
"(...)
INCORPORAÇÃO  DE  QUINTOS.  EXERCÍCIO  DE 
FUNÇÕES
 
COMISSIONADAS.
 
INGRESSO
 
NA 
MAGISTRATURA (...)". 
Essa é a questão.
O acórdão recorrido, ele tem o seguinte teor:
"(...) 
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento 
segundo  o  qual  aqueles  que  obtiverem  incorporação  de 
"quintos" por exercício de função comissionada têm direito ao 
recebimento  dessa  vantagem,  ainda  que  tenham  ingressado 
posteriormente  na  magistratura.  A  Lei  Orgânica  da 
Magistratura Nacional - LOMAN não pode se sobrepor a esse 
direito adquirido (...)". 
E cita vários precedentes. 
Esse é o acórdão recorrido.
O  que  se  exige  para  o  recurso  extraordinário?  Exige-se  que  se 
devolva à nossa Corte uma questão constitucional.
Pois  bem.  Evidentemente,  elogiando  o  percuciente  trabalho  do 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4997991.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 53

Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 587371 / DF 
Ministro  Teori  Zavascki,  recordo,  por  exemplo,  que,  em  recurso 
extraordinário interposto pela União, Sua Excelência o Ministro Celso de 
Mello proferiu a seguinte decisão, que serve de balizamento para os 
demais consectários, principalmente, porque se trata de uma questão 
relativa à magistratura, e que os integrantes da carreira têm tido esse 
escrúpulo  de  limitar  até  que  momento  eles  pretendem  receber  esses 
quintos. 
Disse o ministro Celso de Mello:
"(...)  A parte  ora  agravante"  -  que  era  a  União  -,  "ao 
deduzir o recurso extraordinário a que se refere o presente 
agravo de instrumento, invocou, como fundamento do apelo 
extremo, a ocorrência de ofensas aos preceitos inscritos no art. 
5º,  inciso  XXXVI,  e  no  art.  100  da  Constituição.  Sob  tal 
perspectiva,  revela-se  absolutamente  inviável  o  recurso 
extraordinário  interposto  pela  parte  ora  agravante".  (...) 
"Ausente,  pois",  no  caso,  não  só  a  matéria  ou 
prequestionamento da matéria constitucional, na medida em 
que: "Não ventilada no acórdão recorrido qualquer matéria de 
índole constitucional suscitada pela parte recorrente, deixa de 
configurar-se,
 
tecnicamente,
 
o
 
prequestionamento 
constitucional,  necessário  ao  conhecimento  do  recurso 
extraordinário. 
A configuração jurídica desse prequestionamento decorre 
de sua oportuna formulação em momento procedimentalmente 
adequado. Não basta, no entanto, só arguir, previamente, o 
tema de direito constitucional positivo para legitimar o uso da 
via do recurso extraordinário. Mais do que a satisfação dessa 
exigência,  impõe-se  que  matéria  constitucional  questionada 
tenha sido efetivamente apreciada na decisão recorrida (RTJ 
98/754 - RTJ 116/451). De outro lado,  e no que se refere à 
garantia  do  direito  adquirido,  cumpre  ter  presente  a 
jurisprudência assentada no Supremo Tribunal Federal" - e aqui 
menciona os acórdãos dos eminentes Ministros Moreira Alves, 
Carlos Velloso e Maurício Corrêa - "cuja orientação, no tema, 
firmou-se  no  sentido  de  que  "Saber,  independentemente  de 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4997991.
Supremo Tribunal Federal
RE 587371 / DF 
Ministro  Teori  Zavascki,  recordo,  por  exemplo,  que,  em  recurso 
extraordinário interposto pela União, Sua Excelência o Ministro Celso de 
Mello proferiu a seguinte decisão, que serve de balizamento para os 
demais consectários, principalmente, porque se trata de uma questão 
relativa à magistratura, e que os integrantes da carreira têm tido esse 
escrúpulo  de  limitar  até  que  momento  eles  pretendem  receber  esses 
quintos. 
Disse o ministro Celso de Mello:
"(...)  A parte  ora  agravante"  -  que  era  a  União  -,  "ao 
deduzir o recurso extraordinário a que se refere o presente 
agravo de instrumento, invocou, como fundamento do apelo 
extremo, a ocorrência de ofensas aos preceitos inscritos no art. 
5º,  inciso  XXXVI,  e  no  art.  100  da  Constituição.  Sob  tal 
perspectiva,  revela-se  absolutamente  inviável  o  recurso 
extraordinário  interposto  pela  parte  ora  agravante".  (...) 
"Ausente,  pois",  no  caso,  não  só  a  matéria  ou 
prequestionamento da matéria constitucional, na medida em 
que: "Não ventilada no acórdão recorrido qualquer matéria de 
índole constitucional suscitada pela parte recorrente, deixa de 
configurar-se,
 
tecnicamente,
 
o
 
prequestionamento 
constitucional,  necessário  ao  conhecimento  do  recurso 
extraordinário. 
A configuração jurídica desse prequestionamento decorre 
de sua oportuna formulação em momento procedimentalmente 
adequado. Não basta, no entanto, só arguir, previamente, o 
tema de direito constitucional positivo para legitimar o uso da 
via do recurso extraordinário. Mais do que a satisfação dessa 
exigência,  impõe-se  que  matéria  constitucional  questionada 
tenha sido efetivamente apreciada na decisão recorrida (RTJ 
98/754 - RTJ 116/451). De outro lado,  e no que se refere à 
garantia  do  direito  adquirido,  cumpre  ter  presente  a 
jurisprudência assentada no Supremo Tribunal Federal" - e aqui 
menciona os acórdãos dos eminentes Ministros Moreira Alves, 
Carlos Velloso e Maurício Corrêa - "cuja orientação, no tema, 
firmou-se  no  sentido  de  que  "Saber,  independentemente  de 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4997991.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 53

Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 587371 / DF 
questão de direito intertemporal, se foi violado, ou não,  direito 
que se adquiriu pelo preenchimento da hipótese em incidência 
de uma lei, é matéria que se resolve no terreno da legalidade, e 
não da Constitucionalidade" - Agravo Regimental nº 254.540, da 
relatoria do Ministro Moreira Alves.   
 
Essa  orientação  tem  prevalecido  em  sucessivos  julgamentos 
proferidos por esta Suprema Corte, cabendo referir, a esse propósito, 
decisão, que, emanada da Colenda Primeira Turma do Supremo Tribunal 
Federal, está assim ementada:
"O  sistema  constitucional  brasileiro,  em  cláusula  de 
salvaguarda, impõe que se respeite o direito adquirido (CF, art. 
5º,  XXXVI).  A Constituição  da  República,  no  entanto,  não 
apresenta qualquer definição  de direito adquirido, pois, em 
nosso ordenamento positivo, o conceito de direito adquirido 
representa matéria de caráter meramente legal. Não se pode 
confundir, desse modo, a noção conceitual de direito adquirido 
(tema  da  legislação  ordinária)  com  o  princípio  inerente  à 
proteção das situações definitivamente consolidadas (matéria 
de extração constitucional), pois é apenas a tutela do direito 
adquirido que ostenta natureza constitucional .....
Tendo-se presente o contexto normativo que vigora no 
Brasil, é na lei - e nesta, somente - que repousa o delineamento 
dos requisitos concernentes à caracterização do significado da 
expressão direito adquirido." 
E aí, então, Sua Excelência o Ministro Celso de Mello traz ainda um 
recurso  da  Primeira  Turma,  publicado  na  Revista  Trimestral  de 
Jurisprudência 171/275-277, fazendo essas menções, e, ao final, conclui:
"Sendo assim, e pelas razões expostas, nego provimento 
ao presente agravo de instrumento, eis que se revela inviável o 
recurso extraordinário a que ele se refere."
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4997991.
Supremo Tribunal Federal
RE 587371 / DF 
questão de direito intertemporal, se foi violado, ou não,  direito 
que se adquiriu pelo preenchimento da hipótese em incidência 
de uma lei, é matéria que se resolve no terreno da legalidade, e 
não da Constitucionalidade" - Agravo Regimental nº 254.540, da 
relatoria do Ministro Moreira Alves.   
 
Essa  orientação  tem  prevalecido  em  sucessivos  julgamentos 
proferidos por esta Suprema Corte, cabendo referir, a esse propósito, 
decisão, que, emanada da Colenda Primeira Turma do Supremo Tribunal 
Federal, está assim ementada:
"O  sistema  constitucional  brasileiro,  em  cláusula  de 
salvaguarda, impõe que se respeite o direito adquirido (CF, art. 
5º,  XXXVI).  A Constituição  da  República,  no  entanto,  não 
apresenta qualquer definição  de direito adquirido, pois, em 
nosso ordenamento positivo, o conceito de direito adquirido 
representa matéria de caráter meramente legal. Não se pode 
confundir, desse modo, a noção conceitual de direito adquirido 
(tema  da  legislação  ordinária)  com  o  princípio  inerente  à 
proteção das situações definitivamente consolidadas (matéria 
de extração constitucional), pois é apenas a tutela do direito 
adquirido que ostenta natureza constitucional .....
Tendo-se presente o contexto normativo que vigora no 
Brasil, é na lei - e nesta, somente - que repousa o delineamento 
dos requisitos concernentes à caracterização do significado da 
expressão direito adquirido." 
E aí, então, Sua Excelência o Ministro Celso de Mello traz ainda um 
recurso  da  Primeira  Turma,  publicado  na  Revista  Trimestral  de 
Jurisprudência 171/275-277, fazendo essas menções, e, ao final, conclui:
"Sendo assim, e pelas razões expostas, nego provimento 
ao presente agravo de instrumento, eis que se revela inviável o 
recurso extraordinário a que ele se refere."
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4997991.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 53

Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 587371 / DF 
Isso significa que o número diminuto de recursos extraordinários 
está  intimamente  ligado  à  inadmissão  desses  recursos  pela  Suprema 
Corte. 
Assim  é  que,  no  Agravo  de  Instrumento  nº  76.633/DF,  Agravo 
Regimental no Agravo de Instrumento, relatoria da Ministra Cármen 
Lúcia, julgado em 6/4/2010, a Primeira Turma - essa decisão do Ministro 
Celso de Mello foi em caso exatamente idêntico, só que Vossa Excelência 
se afastou posteriormente, porque era investido no cargo de Ministro do 
STJ. Nesse agravo, só vou destacar o texto que interessa:
"...INCORPORAÇÃO  DE  QUINTOS.  CONTROVÉRSIA 
INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  CONSTITUCIONAL 
INDIRETA.  AGRAVO  REGIMENTAL AO  QUAL SE  NEGA 
PROVIMENTO."  
 Votação  unânime,  Presidência  Ministro 
Ricardo Lewandowski (2010).
Agravo  de  Instrumento  nº  767.505,  também  do  Distrito  Federal, 
mesma dicção:
"...INCORPORAÇÃO
 
DE
 
QUINTOS.
 
FUNÇÃO 
COMISSIONADA
 
EFETIVAMENTE
 
EXERCIDA. 
IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DA  LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCINAL. (...)"
É o caso dos magistrados, exatamente relativo aos quintos. 
E trago aqui inúmeros outros. Enfim, trago todos eles para, digamos 
assim,  ratificar esse meu entendimento. 
Finalmente, até para justificar, porque isso cria uma situação anti-
isonômica. Há aqueles, em que o recurso extraordinário não foi admitido, 
e consolidaram esse direito; e há os outros que, de agora em diante, não 
vão ter. Então, o que diz o Ministério Público? 
Tenho imensa dificuldade em identificar, confrontando com o caso 
especificamente  enfrentado  nessa  demanda,  imediato  atrito  pelos 
pronunciamentos havidos e, em especial, pela posição externada pela 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4997991.
Supremo Tribunal Federal
RE 587371 / DF 
Isso significa que o número diminuto de recursos extraordinários 
está  intimamente  ligado  à  inadmissão  desses  recursos  pela  Suprema 
Corte. 
Assim  é  que,  no  Agravo  de  Instrumento  nº  76.633/DF,  Agravo 
Regimental no Agravo de Instrumento, relatoria da Ministra Cármen 
Lúcia, julgado em 6/4/2010, a Primeira Turma - essa decisão do Ministro 
Celso de Mello foi em caso exatamente idêntico, só que Vossa Excelência 
se afastou posteriormente, porque era investido no cargo de Ministro do 
STJ. Nesse agravo, só vou destacar o texto que interessa:
"...INCORPORAÇÃO  DE  QUINTOS.  CONTROVÉRSIA 
INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  CONSTITUCIONAL 
INDIRETA.  AGRAVO  REGIMENTAL AO  QUAL SE  NEGA 
PROVIMENTO."  
 Votação  unânime,  Presidência  Ministro 
Ricardo Lewandowski (2010).
Agravo  de  Instrumento  nº  767.505,  também  do  Distrito  Federal, 
mesma dicção:
"...INCORPORAÇÃO
 
DE
 
QUINTOS.
 
FUNÇÃO 
COMISSIONADA
 
EFETIVAMENTE
 
EXERCIDA. 
IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DA  LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCINAL. (...)"
É o caso dos magistrados, exatamente relativo aos quintos. 
E trago aqui inúmeros outros. Enfim, trago todos eles para, digamos 
assim,  ratificar esse meu entendimento. 
Finalmente, até para justificar, porque isso cria uma situação anti-
isonômica. Há aqueles, em que o recurso extraordinário não foi admitido, 
e consolidaram esse direito; e há os outros que, de agora em diante, não 
vão ter. Então, o que diz o Ministério Público? 
Tenho imensa dificuldade em identificar, confrontando com o caso 
especificamente  enfrentado  nessa  demanda,  imediato  atrito  pelos 
pronunciamentos havidos e, em especial, pela posição externada pela 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4997991.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 53

Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 587371 / DF 
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com preceito, disposição ou 
princípio constitucional, menos de maneira direta, frontal  e imediata. 
Considero, nesse ponto, que o debate verdadeiro trata da extensão da Lei 
Complementar nº 35/79. Não há possibilidade de se identificar conflito 
direto com a Constituição no debate que pretenda desvendar o regime 
jurídico próprio dos magistrados. Incursão do Supremo Tribunal Federal 
sobre os pronunciamentos dados nos autos, os quais iriam, em última 
análise, avançar em campo de mera e estrita legalidade, dando uma outra 
solução para a dimensão normativa da LOMAN.
Então, Senhor Presidente, com esses fundamentos e pedindo vênia 
ao Ministro Teori, principalmente preocupado com essa situação anti-
isonômica que vai gerar, no seio de uma mesma carreira, centenas de 
recursos inadmitidos, aqui, de magistrados. E aí, consolidado o direito, as 
Turmas decidiram monocraticamente. E agora vamos, numa repercussão 
geral, negar tudo quanto o Supremo afirmou até então. 
Então, peço vênia para - como já fizemos aqui inúmeras vezes, não 
obstante o recurso esteja submetido à repercussão geral - não admitir este 
Recurso Extraordinário. 
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4997991.
Supremo Tribunal Federal
RE 587371 / DF 
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com preceito, disposição ou 
princípio constitucional, menos de maneira direta, frontal  e imediata. 
Considero, nesse ponto, que o debate verdadeiro trata da extensão da Lei 
Complementar nº 35/79. Não há possibilidade de se identificar conflito 
direto com a Constituição no debate que pretenda desvendar o regime 
jurídico próprio dos magistrados. Incursão do Supremo Tribunal Federal 
sobre os pronunciamentos dados nos autos, os quais iriam, em última 
análise, avançar em campo de mera e estrita legalidade, dando uma outra 
solução para a dimensão normativa da LOMAN.
Então, Senhor Presidente, com esses fundamentos e pedindo vênia 
ao Ministro Teori, principalmente preocupado com essa situação anti-
isonômica que vai gerar, no seio de uma mesma carreira, centenas de 
recursos inadmitidos, aqui, de magistrados. E aí, consolidado o direito, as 
Turmas decidiram monocraticamente. E agora vamos, numa repercussão 
geral, negar tudo quanto o Supremo afirmou até então. 
Então, peço vênia para - como já fizemos aqui inúmeras vezes, não 
obstante o recurso esteja submetido à repercussão geral - não admitir este 
Recurso Extraordinário. 
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4997991.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 53

Debate
14/11/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.371 DISTRITO FEDERAL
DEBATE
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Só  para  encaminhar  a  discussão,  eu  vejo  aqui,  do 
relatório e do voto que o eminente Teori Zavascki nos enviou, o seguinte 
trecho - e eu temo, Ministro Fux, que a matéria já esteja vencida e que já 
foi debatida por este Plenário. Sua Excelência o Ministro Teori Zavascki 
consigna o seguinte no relatório: 
O Ministro Ayres Britto, então Relator deste processo, manifestou-se 
pela presença da repercussão geral e submeteu a matéria a julgamento, 
fls. tais e tais; tendo o Ministro Marco Aurélio expressamente seguido o 
Relator, fls. tais e tais; vencido o Ministro Luiz Fux. A ementa foi a 
seguinte... e aí vem a ementa da repercussão geral. 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  - Qual  é  a  ementa  da 
repercussão geral?
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - A ementa diz o seguinte: 
Constitucional.  Administrativo.  Magistrados.  Exercício  de 
função comissionada em período anterior ao ingresso na magistratura.  
Incorporação de quintos. Presença da repercussão geral da questão  
constitucional  discutida.  Possui  repercussão  geral  a  questão 
constitucional alusiva à possibilidade de incorporação de quintos por  
magistrados  em  decorrência  do  exercício  de  função  comissionada 
anteriormente ao ingresso na magistratura.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  É  a síntese, a  síntese  da 
repercussão geral.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Anteriormente ao ingresso na magistratura. Então, eu 
quero...
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  É  a síntese, a  síntese  da 
repercussão geral.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5636588.
Supremo Tribunal Federal
14/11/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.371 DISTRITO FEDERAL
DEBATE
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Só  para  encaminhar  a  discussão,  eu  vejo  aqui,  do 
relatório e do voto que o eminente Teori Zavascki nos enviou, o seguinte 
trecho - e eu temo, Ministro Fux, que a matéria já esteja vencida e que já 
foi debatida por este Plenário. Sua Excelência o Ministro Teori Zavascki 
consigna o seguinte no relatório: 
O Ministro Ayres Britto, então Relator deste processo, manifestou-se 
pela presença da repercussão geral e submeteu a matéria a julgamento, 
fls. tais e tais; tendo o Ministro Marco Aurélio expressamente seguido o 
Relator, fls. tais e tais; vencido o Ministro Luiz Fux. A ementa foi a 
seguinte... e aí vem a ementa da repercussão geral. 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  - Qual  é  a  ementa  da 
repercussão geral?
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - A ementa diz o seguinte: 
Constitucional.  Administrativo.  Magistrados.  Exercício  de 
função comissionada em período anterior ao ingresso na magistratura.  
Incorporação de quintos. Presença da repercussão geral da questão  
constitucional  discutida.  Possui  repercussão  geral  a  questão 
constitucional alusiva à possibilidade de incorporação de quintos por  
magistrados  em  decorrência  do  exercício  de  função  comissionada 
anteriormente ao ingresso na magistratura.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  É  a síntese, a  síntese  da 
repercussão geral.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Anteriormente ao ingresso na magistratura. Então, eu 
quero...
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  É  a síntese, a  síntese  da 
repercussão geral.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5636588.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 53

Debate
RE 587371 / DF 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Essa é a ementa.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Então nós temos talvez dois...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Então, Vossa Excelência deve estar com o voto. Eu 
quero crer, com todo respeito, que esta matéria esta preclusa, porque já 
foi discutida.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, o julgamento da repercussão geral no Plenário 
Virtual...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Foi no Plenário Virtual? Bom, mas aqui o Ministro 
Marco Aurélio... mas de qualquer maneira...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
No Plenário Virtual. É à primeira fase do mesmo julgamento que 
estamos a dar continuidade agora.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O reconhecimento da 
existência, ou não, de repercussão geral situa-se na primeira fase em que a 
controvérsia é submetida ao exame do Plenário virtual, sem que a eventual 
proclamação  da transcendência  da questão constitucional  impeça  este 
Plenário presencial de, revendo aquela anterior deliberação, concluir pela 
ausência de litígio constitucional impregnado de relevância. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Sim, nós podemos alterar isso.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Cabe registrar  que 
esta  Corte  assim  já  procedeu  em  determinado  processo,  vindo  a  não 
conhecer  de certo recurso extraordinário,  por ausência  de controvérsia 
constitucional, após haver proclamado, em Plenário virtual, a existência de 
repercussão geral de questão constitucional.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5636588.
Supremo Tribunal Federal
RE 587371 / DF 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Essa é a ementa.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Então nós temos talvez dois...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Então, Vossa Excelência deve estar com o voto. Eu 
quero crer, com todo respeito, que esta matéria esta preclusa, porque já 
foi discutida.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, o julgamento da repercussão geral no Plenário 
Virtual...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Foi no Plenário Virtual? Bom, mas aqui o Ministro 
Marco Aurélio... mas de qualquer maneira...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
No Plenário Virtual. É à primeira fase do mesmo julgamento que 
estamos a dar continuidade agora.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O reconhecimento da 
existência, ou não, de repercussão geral situa-se na primeira fase em que a 
controvérsia é submetida ao exame do Plenário virtual, sem que a eventual 
proclamação  da transcendência  da questão constitucional  impeça  este 
Plenário presencial de, revendo aquela anterior deliberação, concluir pela 
ausência de litígio constitucional impregnado de relevância. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Sim, nós podemos alterar isso.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Cabe registrar  que 
esta  Corte  assim  já  procedeu  em  determinado  processo,  vindo  a  não 
conhecer  de certo recurso extraordinário,  por ausência  de controvérsia 
constitucional, após haver proclamado, em Plenário virtual, a existência de 
repercussão geral de questão constitucional.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5636588.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 53

Debate
RE 587371 / DF 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Isso  é  fato.  Eu  confirmo  isso.  Nós  decidimos 
recentemente, há questão de umas duas semanas atrás, contra o meu 
entendimento,  inclusive,  que  eu  entendia  que,  uma  vez  decidida  a 
matéria no Plenário Virtual, qualquer discussão sobre a admissibilidade 
estaria  preclusa,  o  egrégio  Plenário  entendeu  em  sentido  contrário, 
dizendo, expressamente, que a matéria poderia ser reexaminada pelo 
conjunto dos magistrados. 
Pela leitura do relatório, eu entendi  que a matéria teria sido trazida 
a Plenário, mas eu vejo que o Ministro assentiu com a cabeça que a 
matéria  foi  discutida  apenas  no  Plenário  Virtual.  Vossa  Excelência 
confirma isso?
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  (RELATOR)  - 
Exatamente, a matéria como ...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pois não. Então, a matéria está em aberto, podendo ser 
discutida novamente.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX 
-  Agora,  Ministro 
Lewandowski, apenas como dever de fidelidade, Vossa Excelência leu a 
ementa, eu vou ler o Tema nº 473. Tema 473: Incorporação de quintos por 
exercício de função comissionada, anteriormente ao ingresso na magistratura.
Ficou sintetizado assim.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Pois  não.   Ministro  Teori,  com  a  palavra,  para 
esclarecimento, depois tomo os votos.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  (RELATOR)  -  Eu 
gostaria de referir que o precedente citado, o AI nº 410.946, consta da 
nossa pauta como em sede de embargos declaratórios, sendo o Ministro 
Fux o Relator. Essa questão, de ser matéria constitucional, foi amplamente 
discutida. Se não me engano, veio lá da Segunda Turma. O Ministro Celso 
foi vencido lá. Essa matéria foi amplamente discutida pelo Plenário; e o 
Plenário decidiu que a matéria é constitucional. De modo que nós temos o 
Plenário Virtual, nesse caso, assentando que a matéria é constitucional; e 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5636588.
Supremo Tribunal Federal
RE 587371 / DF 
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Isso  é  fato.  Eu  confirmo  isso.  Nós  decidimos 
recentemente, há questão de umas duas semanas atrás, contra o meu 
entendimento,  inclusive,  que  eu  entendia  que,  uma  vez  decidida  a 
matéria no Plenário Virtual, qualquer discussão sobre a admissibilidade 
estaria  preclusa,  o  egrégio  Plenário  entendeu  em  sentido  contrário, 
dizendo, expressamente, que a matéria poderia ser reexaminada pelo 
conjunto dos magistrados. 
Pela leitura do relatório, eu entendi  que a matéria teria sido trazida 
a Plenário, mas eu vejo que o Ministro assentiu com a cabeça que a 
matéria  foi  discutida  apenas  no  Plenário  Virtual.  Vossa  Excelência 
confirma isso?
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  (RELATOR)  - 
Exatamente, a matéria como ...
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pois não. Então, a matéria está em aberto, podendo ser 
discutida novamente.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX 
-  Agora,  Ministro 
Lewandowski, apenas como dever de fidelidade, Vossa Excelência leu a 
ementa, eu vou ler o Tema nº 473. Tema 473: Incorporação de quintos por 
exercício de função comissionada, anteriormente ao ingresso na magistratura.
Ficou sintetizado assim.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Pois  não.   Ministro  Teori,  com  a  palavra,  para 
esclarecimento, depois tomo os votos.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  (RELATOR)  -  Eu 
gostaria de referir que o precedente citado, o AI nº 410.946, consta da 
nossa pauta como em sede de embargos declaratórios, sendo o Ministro 
Fux o Relator. Essa questão, de ser matéria constitucional, foi amplamente 
discutida. Se não me engano, veio lá da Segunda Turma. O Ministro Celso 
foi vencido lá. Essa matéria foi amplamente discutida pelo Plenário; e o 
Plenário decidiu que a matéria é constitucional. De modo que nós temos o 
Plenário Virtual, nesse caso, assentando que a matéria é constitucional; e 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5636588.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 53

Debate
RE 587371 / DF 
temos esse precedente específico, também julgado pelo Pleno, em que se 
assentou que a matéria é constitucional. Essa é a realidade.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Eu  farei  uma  primeira  votação,  então,  quanto  à 
admissibilidade desse recurso. Tendo em conta, a presença ou não da 
repercussão geral da matéria.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Não,  não,  da  questão 
constitucional.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Da questão constitucional. No fundo, a repercussão 
geral, necessariamente, tem de ter um enfoque constitucional. 
Colho os votos então, a começar pelo Relator.
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5636588.
Supremo Tribunal Federal
RE 587371 / DF 
temos esse precedente específico, também julgado pelo Pleno, em que se 
assentou que a matéria é constitucional. Essa é a realidade.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) -  Eu  farei  uma  primeira  votação,  então,  quanto  à 
admissibilidade desse recurso. Tendo em conta, a presença ou não da 
repercussão geral da matéria.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Não,  não,  da  questão 
constitucional.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Da questão constitucional. No fundo, a repercussão 
geral, necessariamente, tem de ter um enfoque constitucional. 
Colho os votos então, a começar pelo Relator.
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5636588.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 53

Explicação
14/11/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.371 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
RECDO.(A/S)
:JAYDER RAMOS DE ARAÚJO 
ADV.(A/S)
:DIRCEU DE FARIA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:HUMBERTO ADJUTO ULHÔA 
ADV.(A/S)
:RENÉ ROCHA FILHO 
EXPLICAÇÃO 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - No meu 
voto, eu afirmei o conhecimento do Recurso.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4917849.
Supremo Tribunal Federal
14/11/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.371 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
RECDO.(A/S)
:JAYDER RAMOS DE ARAÚJO 
ADV.(A/S)
:DIRCEU DE FARIA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:HUMBERTO ADJUTO ULHÔA 
ADV.(A/S)
:RENÉ ROCHA FILHO 
EXPLICAÇÃO 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - No meu 
voto, eu afirmei o conhecimento do Recurso.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4917849.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 53

Voto s/ Preliminar de Conhecimento
14/11/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.371 DISTRITO FEDERAL
VOTO S/ PRELIMINAR DE CONHECIMENTO
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Senhor  Presidente,  não 
conheço do recurso. 
             
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4997993.
Supremo Tribunal Federal
14/11/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.371 DISTRITO FEDERAL
VOTO S/ PRELIMINAR DE CONHECIMENTO
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Senhor  Presidente,  não 
conheço do recurso. 
             
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4997993.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 53

Voto s/ Preliminar de Conhecimento
14/11/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.371 DISTRITO FEDERAL
VOTO S/PRELIMINAR DE CONHECIMENTO 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, entendo que é possível o Plenário, como Vossa 
Excelência já destacou, analisar se a matéria é constitucional ou não, até 
porque  o  Plenário  é  soberano,  e  estamos  dando  continuidade  ao 
julgamento  do  processo. Ele  tem um  julgamento  virtual,  mas aquele 
acórdão  não  impede  que  o  Plenário  físico,  no  julgamento  definitivo, 
reanalise o tema. 
Entendo, Senhor Presidente, que essa questão - se é constitucional ou 
infra – se confunde com o próprio mérito. Portanto, vou aguardar a 
minha vez de votar para me manifestar sobre ela. Eu penso que não tem 
como, por exemplo, fazer o Ministro Fux, que entende que é infra, votar 
depois sobre o mérito.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas, vencido na preliminar, 
vou ter que votar.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Mas, data venia, Ministro Dias Toffoli, temos que votar 
se admitimos ou não. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu não destacaria como preliminar. Entendo que essa não é uma 
questão preliminar.
É como voto, Senhor Presidente.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Vossa Excelência se abstém de votar? 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não,  eu  estou  votando  dizendo  que  isso  não  é  uma  questão 
preliminar.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Então, na verdade, esse voto tem que ser computado 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5659352.
Supremo Tribunal Federal
14/11/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.371 DISTRITO FEDERAL
VOTO S/PRELIMINAR DE CONHECIMENTO 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, entendo que é possível o Plenário, como Vossa 
Excelência já destacou, analisar se a matéria é constitucional ou não, até 
porque  o  Plenário  é  soberano,  e  estamos  dando  continuidade  ao 
julgamento  do  processo. Ele  tem um  julgamento  virtual,  mas aquele 
acórdão  não  impede  que  o  Plenário  físico,  no  julgamento  definitivo, 
reanalise o tema. 
Entendo, Senhor Presidente, que essa questão - se é constitucional ou 
infra – se confunde com o próprio mérito. Portanto, vou aguardar a 
minha vez de votar para me manifestar sobre ela. Eu penso que não tem 
como, por exemplo, fazer o Ministro Fux, que entende que é infra, votar 
depois sobre o mérito.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas, vencido na preliminar, 
vou ter que votar.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Mas, data venia, Ministro Dias Toffoli, temos que votar 
se admitimos ou não. 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu não destacaria como preliminar. Entendo que essa não é uma 
questão preliminar.
É como voto, Senhor Presidente.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Vossa Excelência se abstém de votar? 
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não,  eu  estou  votando  dizendo  que  isso  não  é  uma  questão 
preliminar.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Então, na verdade, esse voto tem que ser computado 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5659352.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 53

Voto s/ Preliminar de Conhecimento
RE 587371 / DF 
como, enfim, não admitindo.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Tal manifestação, 
com a devida vênia, desatende ao postulado da indeclinabilidade da jurisdição, 
pois não pode  restar indefinido o posicionamento  de cada  Juiz desta 
Suprema Corte.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Indefinido. Acho que nenhum juiz pode,  data venia, 
negar-se a prestar a jurisdição.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
O Plenário Virtual trouxe o tema a julgamento. Vamos colher os 
votos. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Acho importante que 
esta Corte  decida  a questão prévia  suscitada no curso dos debates,  em 
respeito, até mesmo, ao princípio da indeclinabilidade da jurisdição.
Isso  significa,  portanto,  que  o  Supremo  Tribunal  Federal deverá 
julgar, antes de mais nada, se deve conhecer, ou não, do presente recurso 
extraordinário, tendo em vista o fato, processualmente relevante, de que as 
deliberações  do Plenário virtual não condicionam  o pronunciamento  do 
Plenário presencial, por inexistir, quanto à análise de tal matéria, situação 
configuradora de preclusão.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu penso que essa é uma falsa questão neste momento. Mas vou 
pedir vênia, então, para acompanhar o Ministro Fux.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5659352.
Supremo Tribunal Federal
RE 587371 / DF 
como, enfim, não admitindo.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Tal manifestação, 
com a devida vênia, desatende ao postulado da indeclinabilidade da jurisdição, 
pois não pode  restar indefinido o posicionamento  de cada  Juiz desta 
Suprema Corte.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Indefinido. Acho que nenhum juiz pode,  data venia, 
negar-se a prestar a jurisdição.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
O Plenário Virtual trouxe o tema a julgamento. Vamos colher os 
votos. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Acho importante que 
esta Corte  decida  a questão prévia  suscitada no curso dos debates,  em 
respeito, até mesmo, ao princípio da indeclinabilidade da jurisdição.
Isso  significa,  portanto,  que  o  Supremo  Tribunal  Federal deverá 
julgar, antes de mais nada, se deve conhecer, ou não, do presente recurso 
extraordinário, tendo em vista o fato, processualmente relevante, de que as 
deliberações  do Plenário virtual não condicionam  o pronunciamento  do 
Plenário presencial, por inexistir, quanto à análise de tal matéria, situação 
configuradora de preclusão.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu penso que essa é uma falsa questão neste momento. Mas vou 
pedir vênia, então, para acompanhar o Ministro Fux.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5659352.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 53

Voto s/ Preliminar de Conhecimento
14/11/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.371 DISTRITO FEDERAL
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  o 
denominado Plenário Virtual gera inúmeras ambiguidades. De Plenário 
propriamente dito, não se trata, porque não há a reunião, em Sessão, dos 
integrantes da Corte. Sustentei esse entendimento quando deliberamos a 
respeito, mas fui voz isolada. Quando, então, nos pronunciamos – e pode 
haver  inclusive  ato  omissivo  com  consequências  jurídicas,  que  é  a 
admissibilidade da repercussão, isso passados vinte dias do lançamento, 
no sítio, da matéria, do processo para deliberação dos integrantes –, votei 
no sentido de não reconhecer essa ficção jurídica, mas a ilustrada maioria 
a reconheceu.
Indago: o que decidido no âmbito do denominado Plenário Virtual 
vincula  o  Colegiado  físico  quanto  ao  julgamento  do  recurso 
extraordinário? A resposta é negativa. O que se decide no Plenário Virtual 
é  tão somente a repercussão  geral do tema veiculado nas razões  do 
extraordinário.
Presidente,  não  posso  colocar  em  segundo  plano  garantias 
constitucionais. A preservação, a intangibilidade do direito adquirido, do 
ato jurídico perfeito e acabado e da coisa julgada está prevista em relação 
a lei – e não potencializo a referência a lei, porque se nem mesmo o 
legislador  pode  desconhecer  esses  institutos,  muito  menos  o 
administrador ou o julgador –, está prevista no principal rol das garantias 
constitucionais. Caso a caso, devemos perquirir se se tem realmente o 
envolvimento de tema constitucional.
Reconheço,  Presidente,  que  é  muito,  muito  difícil  chegar-se  ao 
Supremo  mediante  extraordinário  protocolado  contra  decisão  do 
Superior  Tribunal  de  Justiça.  Isso  decorre  de  um  fato:  em  1988, 
abandonou-se o princípio da unicidade recursal e, então, ao fatiar-se – já 
que a expressão está em voga – a competência do Supremo, com a criação 
do Superior Tribunal de Justiça, dando-se a esse último a atribuição de 
preservar a ordem jurídica normativa federal, não se procedeu de forma 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4989257.
Supremo Tribunal Federal
14/11/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.371 DISTRITO FEDERAL
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  o 
denominado Plenário Virtual gera inúmeras ambiguidades. De Plenário 
propriamente dito, não se trata, porque não há a reunião, em Sessão, dos 
integrantes da Corte. Sustentei esse entendimento quando deliberamos a 
respeito, mas fui voz isolada. Quando, então, nos pronunciamos – e pode 
haver  inclusive  ato  omissivo  com  consequências  jurídicas,  que  é  a 
admissibilidade da repercussão, isso passados vinte dias do lançamento, 
no sítio, da matéria, do processo para deliberação dos integrantes –, votei 
no sentido de não reconhecer essa ficção jurídica, mas a ilustrada maioria 
a reconheceu.
Indago: o que decidido no âmbito do denominado Plenário Virtual 
vincula  o  Colegiado  físico  quanto  ao  julgamento  do  recurso 
extraordinário? A resposta é negativa. O que se decide no Plenário Virtual 
é  tão somente a repercussão  geral do tema veiculado nas razões  do 
extraordinário.
Presidente,  não  posso  colocar  em  segundo  plano  garantias 
constitucionais. A preservação, a intangibilidade do direito adquirido, do 
ato jurídico perfeito e acabado e da coisa julgada está prevista em relação 
a lei – e não potencializo a referência a lei, porque se nem mesmo o 
legislador  pode  desconhecer  esses  institutos,  muito  menos  o 
administrador ou o julgador –, está prevista no principal rol das garantias 
constitucionais. Caso a caso, devemos perquirir se se tem realmente o 
envolvimento de tema constitucional.
Reconheço,  Presidente,  que  é  muito,  muito  difícil  chegar-se  ao 
Supremo  mediante  extraordinário  protocolado  contra  decisão  do 
Superior  Tribunal  de  Justiça.  Isso  decorre  de  um  fato:  em  1988, 
abandonou-se o princípio da unicidade recursal e, então, ao fatiar-se – já 
que a expressão está em voga – a competência do Supremo, com a criação 
do Superior Tribunal de Justiça, dando-se a esse último a atribuição de 
preservar a ordem jurídica normativa federal, não se procedeu de forma 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4989257.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 53

Voto s/ Preliminar de Conhecimento
RE 587371 / DF 
harmônica  com  o  próprio  sistema,  porque  se  deixou  de  prever  o 
cabimento do recurso especial para o Superior, por transgressão à Carta 
da República, ao contrário do que ocorre no acesso ao Tribunal Superior 
Eleitoral e ao Tribunal Superior do Trabalho, sendo que, neste último, o 
recurso de revista, na execução, somente é cabível uma vez, configurado 
o maltrato ao Diploma Maior.
Mas essa matéria, com resistência do próprio Superior Tribunal de 
Justiça, e penso que está em segundo plano em termos de competência, 
considerados  os  demais  tribunais  superiores,  compõe  o  resíduo  da 
reforma do Judiciário, hoje na Câmara dos Deputados, já aprovada a 
retificação da Carta de 1988 pelo Senado da República.
Presidente, para mostrar a dificuldade – e é um pandemônio para os 
advogados, que devem contas aos constituintes – de chegar ao Supremo 
para perquirir-se, sob o ângulo constitucional, o acerto ou o desacerto de 
pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, tomou-se frase de ex-
Presidente do Superior Tribunal de Justiça que se tornou célebre: “este 
Tribunal não é um tribunal de passagem.” Talvez hoje potencializada a 
sigla  no  que  invertidas  as  letras:  em  vez  de  cogitar-se  de  Tribunal 
Superior de Justiça – TSJ, lançou-se Superior Tribunal de Justiça – STJ, na 
esperança,  quem  sabe,  de  a  Corte  ser  transformada,  algum  dia,  em 
Supremo Tribunal de Justiça.
Presidente, por isso é que, caso a caso, e com visão flexível em 
termos de admissibilidade do recurso extraordinário, aprecio a situação 
retratada no acórdão de origem e nas razões do recurso extraordinário.
No caso concreto, deve-se marchar no sentido da admissibilidade do 
extraordinário. A meu ver, o Superior talvez tenha – não sei, depois vou 
abrir o embrulho, se admitido, nessa preliminar, o extraordinário, para 
saber  se  se  trata  de  matéria  estritamente  legal  ou  constitucional  – 
potencializado o instituto do direito adquirido.
Por isso, admito o extraordinário.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4989257.
Supremo Tribunal Federal
RE 587371 / DF 
harmônica  com  o  próprio  sistema,  porque  se  deixou  de  prever  o 
cabimento do recurso especial para o Superior, por transgressão à Carta 
da República, ao contrário do que ocorre no acesso ao Tribunal Superior 
Eleitoral e ao Tribunal Superior do Trabalho, sendo que, neste último, o 
recurso de revista, na execução, somente é cabível uma vez, configurado 
o maltrato ao Diploma Maior.
Mas essa matéria, com resistência do próprio Superior Tribunal de 
Justiça, e penso que está em segundo plano em termos de competência, 
considerados  os  demais  tribunais  superiores,  compõe  o  resíduo  da 
reforma do Judiciário, hoje na Câmara dos Deputados, já aprovada a 
retificação da Carta de 1988 pelo Senado da República.
Presidente, para mostrar a dificuldade – e é um pandemônio para os 
advogados, que devem contas aos constituintes – de chegar ao Supremo 
para perquirir-se, sob o ângulo constitucional, o acerto ou o desacerto de 
pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, tomou-se frase de ex-
Presidente do Superior Tribunal de Justiça que se tornou célebre: “este 
Tribunal não é um tribunal de passagem.” Talvez hoje potencializada a 
sigla  no  que  invertidas  as  letras:  em  vez  de  cogitar-se  de  Tribunal 
Superior de Justiça – TSJ, lançou-se Superior Tribunal de Justiça – STJ, na 
esperança,  quem  sabe,  de  a  Corte  ser  transformada,  algum  dia,  em 
Supremo Tribunal de Justiça.
Presidente, por isso é que, caso a caso, e com visão flexível em 
termos de admissibilidade do recurso extraordinário, aprecio a situação 
retratada no acórdão de origem e nas razões do recurso extraordinário.
No caso concreto, deve-se marchar no sentido da admissibilidade do 
extraordinário. A meu ver, o Superior talvez tenha – não sei, depois vou 
abrir o embrulho, se admitido, nessa preliminar, o extraordinário, para 
saber  se  se  trata  de  matéria  estritamente  legal  ou  constitucional  – 
potencializado o instituto do direito adquirido.
Por isso, admito o extraordinário.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4989257.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 53

Voto s/ Preliminar de Conhecimento
14/11/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.371 DISTRITO FEDERAL
V O T O
(s/ preliminar de conhecimento)
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Senhor Presidente, 
peço  vênia para  acompanhar  o  eminente  Ministro  LUIZ  FUX, 
consideradas as razões de seu douto voto e também aquelas que expus, 
na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento 
do AI 410.946-AgR/DF, de que fui Relator.
É o meu voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5628664.
Supremo Tribunal Federal
14/11/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.371 DISTRITO FEDERAL
V O T O
(s/ preliminar de conhecimento)
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Senhor Presidente, 
peço  vênia para  acompanhar  o  eminente  Ministro  LUIZ  FUX, 
consideradas as razões de seu douto voto e também aquelas que expus, 
na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento 
do AI 410.946-AgR/DF, de que fui Relator.
É o meu voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5628664.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 53

Voto s/ Preliminar de Conhecimento
14/11/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.371 DISTRITO FEDERAL
VOTO SOBRE PRELIMINAR DE CONHECIMENTO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Eu peço vênia à divergência para acompanhar o Relator 
e, assim, sufragando o que foi decidido no Plenário Virtual desta Corte, 
penso que, não obstante a virtualidade desta reunião, é um instrumento 
importante de agilização da jurisdição e que deve ser prestigiado sempre 
que possível.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, permite-
me um aparte?
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pois, não. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Já ouvi do titular 
dessa cadeira que algum dia, de qualquer parte do mundo, votaremos, 
em conflitos de interesse, sem a necessidade de estar presente em Brasília.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Já temos o interrogatório virtual. Esse será o futuro, 
inexoravelmente.
Eu, então, ultrapassada a fase do conhecimento, e já proferido o voto 
do eminente Relator, colho o voto dos Colegas quanto ao mérito.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4998072.
Supremo Tribunal Federal
14/11/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.371 DISTRITO FEDERAL
VOTO SOBRE PRELIMINAR DE CONHECIMENTO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Eu peço vênia à divergência para acompanhar o Relator 
e, assim, sufragando o que foi decidido no Plenário Virtual desta Corte, 
penso que, não obstante a virtualidade desta reunião, é um instrumento 
importante de agilização da jurisdição e que deve ser prestigiado sempre 
que possível.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, permite-
me um aparte?
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Pois, não. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Já ouvi do titular 
dessa cadeira que algum dia, de qualquer parte do mundo, votaremos, 
em conflitos de interesse, sem a necessidade de estar presente em Brasília.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Já temos o interrogatório virtual. Esse será o futuro, 
inexoravelmente.
Eu, então, ultrapassada a fase do conhecimento, e já proferido o voto 
do eminente Relator, colho o voto dos Colegas quanto ao mérito.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4998072.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 53

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
14/11/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.371 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
apenas para deixar clara a minha posição, eu também entendo que o 
Plenário  possa  infirmar  uma  repercussão  geral  que  tenha  sido 
reconhecida no Plenário Virtual, como fizemos aqui algumas semanas 
atrás.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Até para não dizer que 
não está configurada a repercussão geral.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - 
Exatamente, exatamente.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Com maior razão, para 
assentar que o tema não é constitucional.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  – 
Exatamente. Até porque, no Plenário presencial, há um relatório mais 
analítico, e há uma compreensão melhor da  questão  em julgamento. 
Portanto, gostaria de assinalar esse ponto. 
Gostaria de dizer também que acho que é, de certa forma, uma 
anomalia do sistema que ocorre – e que o Ministro Luiz Fux identificou – 
quando o Supremo Tribunal Federal, em seguidas decisões (geralmente 
monocráticas), deixa de admitir recursos extraordinários em determinada 
matéria – faz isso por longo período, e aí consolida-se uma jurisprudência 
nos tribunais inferiores – e, subitamente, o Supremo Tribunal Federal 
admite um recurso extraordinário, com todo o impacto que isso tem sobre 
os casos julgados anteriormente. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4931812.
Supremo Tribunal Federal
14/11/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.371 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
apenas para deixar clara a minha posição, eu também entendo que o 
Plenário  possa  infirmar  uma  repercussão  geral  que  tenha  sido 
reconhecida no Plenário Virtual, como fizemos aqui algumas semanas 
atrás.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Até para não dizer que 
não está configurada a repercussão geral.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - 
Exatamente, exatamente.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Com maior razão, para 
assentar que o tema não é constitucional.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  – 
Exatamente. Até porque, no Plenário presencial, há um relatório mais 
analítico, e há uma compreensão melhor da  questão  em julgamento. 
Portanto, gostaria de assinalar esse ponto. 
Gostaria de dizer também que acho que é, de certa forma, uma 
anomalia do sistema que ocorre – e que o Ministro Luiz Fux identificou – 
quando o Supremo Tribunal Federal, em seguidas decisões (geralmente 
monocráticas), deixa de admitir recursos extraordinários em determinada 
matéria – faz isso por longo período, e aí consolida-se uma jurisprudência 
nos tribunais inferiores – e, subitamente, o Supremo Tribunal Federal 
admite um recurso extraordinário, com todo o impacto que isso tem sobre 
os casos julgados anteriormente. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4931812.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 53

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 587371 / DF 
E acho que, em algum lugar do futuro – quando nós conseguirmos, 
finalmente, rever os filtros de acesso ao Supremo, nos libertarmos desse 
varejo  de  miudezas  que,  hoje  em  dia,  inunda  o  Tribunal  –  talvez 
venhamos a superar essa tese da violação indireta que me causa um 
grande desconforto e é utilizada, às vezes, sem um critério estável. Então, 
acho que, em algum dia, nós precisaremos rever estas circunstâncias. 
De  modo  que  eu  tenho  empatia,  eu  diria,  com  muitas  dessas 
vicissitudes que foram apontadas pelo eminente Ministro Luiz Fux.
Gostaria de dizer também, Presidente, que essa questão – e agora, 
passando à questão de fundo, na medida em que eu estou admitindo a 
repercussão geral e vou cuidar do mérito –, eu acho que essa questão da 
remuneração dos juízes me preocupa particularmente, e me preocupa, 
devo dizer, muito antes de eu ter me tornado juiz, o que é um fato muito 
recente; preocupa-me como uma questão institucional que eu acho que 
nem sempre é posta da maneira mais adequada.
É claro que o juiz não deve ser um marajá. O juiz deve ser um 
cidadão comum, inserido dentro da sociedade na qual ele vai exercer a 
jurisdição. Mas um juiz também não pode ser um profissional sujeito a 
aflições financeiras. O juiz tem de ser um profissional capaz de exercer o 
seu ofício em paz e com segurança. Eu acho, portanto, que a remuneração 
de um juiz deve ser compatível com a remuneração que o mercado de 
trabalho paga a um profissional de igual gabarito e com o mesmo nível de 
responsabilidade, porque, do  contrário, acontece um  problema muito 
sério:  se  a  magistratura  não  for  atraente,  os  jovens  preparados  e 
talentosos  vão para  a  iniciativa privada, e  a magistratura  vai acabar 
ficando com aquilo que sobra. Portanto, eu acho que essa é uma questão 
relevante, porque ninguém deseja isso. Nós queremos o melhores na 
magistratura, e não o que sobra. Então, eu, filosófica e politicamente, acho 
que juiz remunerado condignamente é uma garantia importante para a 
sociedade, para assegurar que ele tenha isenção e possa trabalhar em paz.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4931812.
Supremo Tribunal Federal
RE 587371 / DF 
E acho que, em algum lugar do futuro – quando nós conseguirmos, 
finalmente, rever os filtros de acesso ao Supremo, nos libertarmos desse 
varejo  de  miudezas  que,  hoje  em  dia,  inunda  o  Tribunal  –  talvez 
venhamos a superar essa tese da violação indireta que me causa um 
grande desconforto e é utilizada, às vezes, sem um critério estável. Então, 
acho que, em algum dia, nós precisaremos rever estas circunstâncias. 
De  modo  que  eu  tenho  empatia,  eu  diria,  com  muitas  dessas 
vicissitudes que foram apontadas pelo eminente Ministro Luiz Fux.
Gostaria de dizer também, Presidente, que essa questão – e agora, 
passando à questão de fundo, na medida em que eu estou admitindo a 
repercussão geral e vou cuidar do mérito –, eu acho que essa questão da 
remuneração dos juízes me preocupa particularmente, e me preocupa, 
devo dizer, muito antes de eu ter me tornado juiz, o que é um fato muito 
recente; preocupa-me como uma questão institucional que eu acho que 
nem sempre é posta da maneira mais adequada.
É claro que o juiz não deve ser um marajá. O juiz deve ser um 
cidadão comum, inserido dentro da sociedade na qual ele vai exercer a 
jurisdição. Mas um juiz também não pode ser um profissional sujeito a 
aflições financeiras. O juiz tem de ser um profissional capaz de exercer o 
seu ofício em paz e com segurança. Eu acho, portanto, que a remuneração 
de um juiz deve ser compatível com a remuneração que o mercado de 
trabalho paga a um profissional de igual gabarito e com o mesmo nível de 
responsabilidade, porque, do  contrário, acontece um  problema muito 
sério:  se  a  magistratura  não  for  atraente,  os  jovens  preparados  e 
talentosos  vão para  a  iniciativa privada, e  a magistratura  vai acabar 
ficando com aquilo que sobra. Portanto, eu acho que essa é uma questão 
relevante, porque ninguém deseja isso. Nós queremos o melhores na 
magistratura, e não o que sobra. Então, eu, filosófica e politicamente, acho 
que juiz remunerado condignamente é uma garantia importante para a 
sociedade, para assegurar que ele tenha isenção e possa trabalhar em paz.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4931812.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 53

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 587371 / DF 
Feito esse registro, que considero importante, eu, no entanto, não 
gostaria que nós voltássemos ao modelo que conseguimos superar, pela 
criação da categoria dos subsídios, que é o modelo em que, muitas vezes, 
para compensar a remuneração que é insuficiente – e muitas vezes é –, 
nós acabamos recorrendo a muitos artifícios que, de certa forma, até 
impedem a visualização precisa de remuneração do juiz. E a ideia de 
subsídios visou precisamente a acabar com isso, a dar visibilidade e 
transparência ao que ganha um juiz. 
Portanto,  eu  acho  que  um  juiz  deve  ganhar  bem,  não  deve  ter 
vergonha de ganhar bem, mas acho que isso deve ser transparente, e não 
como era até algum tempo atrás em que a remuneração era composta de 
tantas parcelas que muitas vezes não se conseguia saber nem exatamente 
de onde vinham.
Por essa razão, Presidente, solidário como sou com a magistratura 
em geral, e sem endossar a tese de que a Lei Orgânica da Magistratura 
seria exaustiva, porque também não estou de acordo com ela, eu adiro, no 
entanto,  à  parcela  do  voto  do  Ministro  Teori  Zavascki,  que  entende 
inexistir direito adquirido nessa hipótese, porque se criaria um regime 
híbrido, que acho que nos jogaria de volta no modelo que considero 
indesejável. O modelo da boa remuneração eu considero bom, mas, o 
modelo da remuneração não transparente e não uniforme, eu acho que 
não é bom. 
Assim,  entendendo  as  razões  do  Ministro  Luiz  Fux,  inclusive  e 
sobretudo as que se referem à isonomia, e solidário com as pessoas que, 
em última análise, vão perder esse benefício, eu acompanho o voto do 
Ministro Teori Zavascki no seu resultado e no que diz respeito à sua 
segunda fundamentação, que é a inexistência de direito adquirido no 
particular. 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4931812.
Supremo Tribunal Federal
RE 587371 / DF 
Feito esse registro, que considero importante, eu, no entanto, não 
gostaria que nós voltássemos ao modelo que conseguimos superar, pela 
criação da categoria dos subsídios, que é o modelo em que, muitas vezes, 
para compensar a remuneração que é insuficiente – e muitas vezes é –, 
nós acabamos recorrendo a muitos artifícios que, de certa forma, até 
impedem a visualização precisa de remuneração do juiz. E a ideia de 
subsídios visou precisamente a acabar com isso, a dar visibilidade e 
transparência ao que ganha um juiz. 
Portanto,  eu  acho  que  um  juiz  deve  ganhar  bem,  não  deve  ter 
vergonha de ganhar bem, mas acho que isso deve ser transparente, e não 
como era até algum tempo atrás em que a remuneração era composta de 
tantas parcelas que muitas vezes não se conseguia saber nem exatamente 
de onde vinham.
Por essa razão, Presidente, solidário como sou com a magistratura 
em geral, e sem endossar a tese de que a Lei Orgânica da Magistratura 
seria exaustiva, porque também não estou de acordo com ela, eu adiro, no 
entanto,  à  parcela  do  voto  do  Ministro  Teori  Zavascki,  que  entende 
inexistir direito adquirido nessa hipótese, porque se criaria um regime 
híbrido, que acho que nos jogaria de volta no modelo que considero 
indesejável. O modelo da boa remuneração eu considero bom, mas, o 
modelo da remuneração não transparente e não uniforme, eu acho que 
não é bom. 
Assim,  entendendo  as  razões  do  Ministro  Luiz  Fux,  inclusive  e 
sobretudo as que se referem à isonomia, e solidário com as pessoas que, 
em última análise, vão perder esse benefício, eu acompanho o voto do 
Ministro Teori Zavascki no seu resultado e no que diz respeito à sua 
segunda fundamentação, que é a inexistência de direito adquirido no 
particular. 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4931812.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 53

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 587371 / DF 
É como voto, Presidente.
                    ******************
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4931812.
Supremo Tribunal Federal
RE 587371 / DF 
É como voto, Presidente.
                    ******************
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4931812.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 53

Debate
14/11/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.371 DISTRITO FEDERAL
DEBATE
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, se Vossa 
Excelência  me  permitir  me  valer  da  solidariedade  institucional  do 
Ministro Barroso, a sugestão que eu daria é que os magistrados tenham o 
escrúpulo de pedir a incorporação desses quintos até o advento da lei dos 
subsídios. Depois dali, a transparência é total, só recebem aquilo. Mas há 
situações anti-isonômicas, funcionários, por exemplo, da Justiça Federal, 
que fizeram concurso para juiz federal e levaram os quintos da categoria 
a que pertenciam para a de juiz federal, e o juiz federal não pode levar 
para  ele  próprio  esses  quintos  adquiridos.  Então,  eu  compreendo  a 
posição de Vossa Excelência, quer dizer, é mais transparente se houver só 
subsídios. Mas o que eles pedem é só até o advento da lei dos subsídios. 
Essa é a postulação.
Em segundo lugar, no caso, também é magistrado. É a mesma coisa. 
É magistrado. Aliás, a maioria dos casos aqui versa sobre magistrado. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Ministro 
Fux, Vossa Excelência me permite? 
No meu voto, seguindo a orientação de precedente recém-julgado 
pelo Pleno em caso idêntico, está-se dando provimento parcial para não 
restituir o que já foi pago. De modo que isso está bem de acordo com o 
que Vossa Excelência está preconizando. Não se incorpora daqui para 
frente. 
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - Eu  ia 
perguntar isso  –  quer dizer:  até  o  advento,  mas  imagino  que  Vossa 
Excelência esteja dizendo que, depois do advento do subsídio, isso ficaria 
como uma parcela congelada. 
 O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, congelada, exato, eles não 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4997995.
Supremo Tribunal Federal
14/11/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.371 DISTRITO FEDERAL
DEBATE
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, se Vossa 
Excelência  me  permitir  me  valer  da  solidariedade  institucional  do 
Ministro Barroso, a sugestão que eu daria é que os magistrados tenham o 
escrúpulo de pedir a incorporação desses quintos até o advento da lei dos 
subsídios. Depois dali, a transparência é total, só recebem aquilo. Mas há 
situações anti-isonômicas, funcionários, por exemplo, da Justiça Federal, 
que fizeram concurso para juiz federal e levaram os quintos da categoria 
a que pertenciam para a de juiz federal, e o juiz federal não pode levar 
para  ele  próprio  esses  quintos  adquiridos.  Então,  eu  compreendo  a 
posição de Vossa Excelência, quer dizer, é mais transparente se houver só 
subsídios. Mas o que eles pedem é só até o advento da lei dos subsídios. 
Essa é a postulação.
Em segundo lugar, no caso, também é magistrado. É a mesma coisa. 
É magistrado. Aliás, a maioria dos casos aqui versa sobre magistrado. 
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Ministro 
Fux, Vossa Excelência me permite? 
No meu voto, seguindo a orientação de precedente recém-julgado 
pelo Pleno em caso idêntico, está-se dando provimento parcial para não 
restituir o que já foi pago. De modo que isso está bem de acordo com o 
que Vossa Excelência está preconizando. Não se incorpora daqui para 
frente. 
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - Eu  ia 
perguntar isso  –  quer dizer:  até  o  advento,  mas  imagino  que  Vossa 
Excelência esteja dizendo que, depois do advento do subsídio, isso ficaria 
como uma parcela congelada. 
 O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, congelada, exato, eles não 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4997995.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 53

Debate
RE 587371 / DF 
receberiam isso. Mas e os que não pediram? Os que estão pedindo ainda? 
Dar provimento a esse recurso significa dizer que, de forma ex tunc, 
essa parte nunca teve esse direito. Como ele vai receber o que ele teria 
direito, se ele está pleiteando em juízo? Qual é a data da petição inicial?
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - Então, 
Vossa Excelência se preocupa com os que não postularam...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, a situação anti-isonômica 
é absurda, porque, por exemplo, o funcionário da Justiça leva os quintos 
quando faz concurso para auxiliar, serventuário, enfim, escrevente, ele 
leva os quintos. O Juiz não pode levar os quintos. Isso gera uma situação 
anti-isonômica indesejável. Então, que pelo menos nós concedêssemos 
aos que não receberam ainda o direito a essa parcela até o advento da Lei 
dos Subsídios.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  (RELATOR)  - Está 
prescrito, ao que tudo indica.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Não,  não  está  prescrito, 
porque ele propôs a ação.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  (RELATOR) 
– 
Relativamente a quem propôs a ação, está resolvido aqui. Não se devolve 
o recebido.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, e quem propôs a ação e 
não recebeu, é isso o eu digo.
O
 
SENHOR
 
MINISTRO
 
RICARDO
 
LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Quem não recebeu?
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - Eu 
entendo, mas, talvez, não possa concordar. 
Eu acho que ele sustenta que quem não pediu essa incorporação e, 
portanto, não é beneficiário dessa modulação que nós estamos fazendo 
possa pedi-la. É isso que Vossa Excelência diz?
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4997995.
Supremo Tribunal Federal
RE 587371 / DF 
receberiam isso. Mas e os que não pediram? Os que estão pedindo ainda? 
Dar provimento a esse recurso significa dizer que, de forma ex tunc, 
essa parte nunca teve esse direito. Como ele vai receber o que ele teria 
direito, se ele está pleiteando em juízo? Qual é a data da petição inicial?
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - Então, 
Vossa Excelência se preocupa com os que não postularam...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, a situação anti-isonômica 
é absurda, porque, por exemplo, o funcionário da Justiça leva os quintos 
quando faz concurso para auxiliar, serventuário, enfim, escrevente, ele 
leva os quintos. O Juiz não pode levar os quintos. Isso gera uma situação 
anti-isonômica indesejável. Então, que pelo menos nós concedêssemos 
aos que não receberam ainda o direito a essa parcela até o advento da Lei 
dos Subsídios.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  (RELATOR)  - Está 
prescrito, ao que tudo indica.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Não,  não  está  prescrito, 
porque ele propôs a ação.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  (RELATOR) 
– 
Relativamente a quem propôs a ação, está resolvido aqui. Não se devolve 
o recebido.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, e quem propôs a ação e 
não recebeu, é isso o eu digo.
O
 
SENHOR
 
MINISTRO
 
RICARDO
 
LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Quem não recebeu?
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - Eu 
entendo, mas, talvez, não possa concordar. 
Eu acho que ele sustenta que quem não pediu essa incorporação e, 
portanto, não é beneficiário dessa modulação que nós estamos fazendo 
possa pedi-la. É isso que Vossa Excelência diz?
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4997995.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 53

Debate
RE 587371 / DF 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mais ou menos, porque veja o 
seguinte: o que preserva o Ministro Teori? Quem recebeu não devolve. 
Mas  será  que  quem  promoveu  a  ação  recebeu?  Porque,  se  quem 
promoveu a ação recebeu, agiu sem interesse processual.
O
 
SENHOR
 
MINISTRO
 
RICARDO
 
LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Eu estou imaginando, Ministro Fux, que, dificilmente, 
pelo  que  conheço  da  Magistratura,  exista  alguém  que  não  tenha 
incorporado  os  quintos,  porque  os  quintos  são  incorporados 
automaticamente.
O  que  o   Ministro  Teori  está  propondo,  no  meu  entender,  é  o 
seguinte: quem recebeu até este momento, de boa-fé, o que ingressou no 
seu  patrimônio  continua  intocável.  Daqui  para  frente,  a  partir  desta 
decisão,  se  ela  for  vencedora,  é  que  não  poderá  mais  incorporar  os 
quintos.
O pagamento dos quintos, pelo que eu sei, pela minha experiência 
na  Magistratura,  é  automático;  a  Fazenda  automaticamente  credita 
mensalmente os vencimentos acrescidos dos quintos.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, Ministro Lewandowski, 
a minha realidade é outra, eu conheço outra realidade.
Eu vou dar um exemplo a Vossa Excelência. Depois deste recurso, 
tem  os  embargos  de  declaração,  no  qual  um  Ministro  do  Superior 
Tribunal  de  Justiça  diz  que  glosaram  dele  esses  quintos,  que  ele  só 
pretendia obtê-los até o advento da Lei do Teto.
Talvez,  o  Ministro  Teori  acrescentando  que  preserva  os  que  já 
receberam e, até essa data, é passível de pagamento, esses quintos ficam 
numa solução equilibrada. É só uma maneira de modular.
                             
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4997995.
Supremo Tribunal Federal
RE 587371 / DF 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mais ou menos, porque veja o 
seguinte: o que preserva o Ministro Teori? Quem recebeu não devolve. 
Mas  será  que  quem  promoveu  a  ação  recebeu?  Porque,  se  quem 
promoveu a ação recebeu, agiu sem interesse processual.
O
 
SENHOR
 
MINISTRO
 
RICARDO
 
LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Eu estou imaginando, Ministro Fux, que, dificilmente, 
pelo  que  conheço  da  Magistratura,  exista  alguém  que  não  tenha 
incorporado  os  quintos,  porque  os  quintos  são  incorporados 
automaticamente.
O  que  o   Ministro  Teori  está  propondo,  no  meu  entender,  é  o 
seguinte: quem recebeu até este momento, de boa-fé, o que ingressou no 
seu  patrimônio  continua  intocável.  Daqui  para  frente,  a  partir  desta 
decisão,  se  ela  for  vencedora,  é  que  não  poderá  mais  incorporar  os 
quintos.
O pagamento dos quintos, pelo que eu sei, pela minha experiência 
na  Magistratura,  é  automático;  a  Fazenda  automaticamente  credita 
mensalmente os vencimentos acrescidos dos quintos.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, Ministro Lewandowski, 
a minha realidade é outra, eu conheço outra realidade.
Eu vou dar um exemplo a Vossa Excelência. Depois deste recurso, 
tem  os  embargos  de  declaração,  no  qual  um  Ministro  do  Superior 
Tribunal  de  Justiça  diz  que  glosaram  dele  esses  quintos,  que  ele  só 
pretendia obtê-los até o advento da Lei do Teto.
Talvez,  o  Ministro  Teori  acrescentando  que  preserva  os  que  já 
receberam e, até essa data, é passível de pagamento, esses quintos ficam 
numa solução equilibrada. É só uma maneira de modular.
                             
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4997995.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 53

Confirmação de Voto
14/11/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.371 DISTRITO FEDERAL
CONFIRMAÇÃO DE VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
eu entendo perfeitamente a tese do Ministro Luiz Fux e acho que  ela faz 
todo o sentido. Mas, tecnicamente, eu tenho dificuldade de dizer que nós 
estamos declarando este benefício inconstitucional, mas asseguramos, a 
quem não o recebeu até agora, em nome do princípio da isonomia, o 
direito de receber.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - E num processo subjetivo.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - É.  Eu 
entendo, respeito e acho que é uma preocupação louvável, mas eu me 
mantenho na minha posição de acompanhar o voto do eminente Ministro 
Teori Zavascki.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4931814.
Supremo Tribunal Federal
14/11/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.371 DISTRITO FEDERAL
CONFIRMAÇÃO DE VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
eu entendo perfeitamente a tese do Ministro Luiz Fux e acho que  ela faz 
todo o sentido. Mas, tecnicamente, eu tenho dificuldade de dizer que nós 
estamos declarando este benefício inconstitucional, mas asseguramos, a 
quem não o recebeu até agora, em nome do princípio da isonomia, o 
direito de receber.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - E num processo subjetivo.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - É.  Eu 
entendo, respeito e acho que é uma preocupação louvável, mas eu me 
mantenho na minha posição de acompanhar o voto do eminente Ministro 
Teori Zavascki.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4931814.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 53

Voto - MIN. ROSA WEBER
14/11/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.371 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Senhor  Presidente, 
como eu sou jurássica na Magistratura,...
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ninguém 
diria.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI  - 
(PRESIDENTE) - Não apoiada.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - ...eu ingressei, o meu 
concurso  público  se  realizou  no  ano  de  1975,  tomei  posse  em  1976, 
percorri toda a carreira da Magistratura do Trabalho, de Juíza Substituta à 
Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, ato contínuo, fui 
convocada para o TST, onde fui Ministra e terminei aqui.
E o que tenho visto ao longo desses mais de trinta e cinco anos de 
Magistratura? É que, por mais que nos esforcemos, difícil implementar, 
na prática, inclusive no seio da Magistratura, o princípio isonômico. Eu 
lembro que quando fiz concurso público, na minha turma, uma das 
candidatas - e nós aprovadas, ingressamos juntas -, ela ganhava mais do 
que o dobro dos meus vencimentos, em função do cômputo do tempo de 
serviço como servidora numa Autarquia Federal. 
Então, embora compartilhe de toda essa preocupação do Ministro 
Luiz Fux, eu peço vênia para acompanhar o voto do eminente Relator, 
porque entendo que o direito adquirido, e aqui, ainda que se busque 
alterar o enfoque, a manutenção da vantagem se faz à luz do direito 
adquirido, com todo o respeito às compreensões contrárias.  Entendo que 
o direito adquirido é aquele que pode ser exercido no âmbito da relação 
jurídica e do regime em que foram implementadas as condições que vão 
garantir o seu exercício. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5218907.
Supremo Tribunal Federal
14/11/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.371 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Senhor  Presidente, 
como eu sou jurássica na Magistratura,...
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ninguém 
diria.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI  - 
(PRESIDENTE) - Não apoiada.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - ...eu ingressei, o meu 
concurso  público  se  realizou  no  ano  de  1975,  tomei  posse  em  1976, 
percorri toda a carreira da Magistratura do Trabalho, de Juíza Substituta à 
Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, ato contínuo, fui 
convocada para o TST, onde fui Ministra e terminei aqui.
E o que tenho visto ao longo desses mais de trinta e cinco anos de 
Magistratura? É que, por mais que nos esforcemos, difícil implementar, 
na prática, inclusive no seio da Magistratura, o princípio isonômico. Eu 
lembro que quando fiz concurso público, na minha turma, uma das 
candidatas - e nós aprovadas, ingressamos juntas -, ela ganhava mais do 
que o dobro dos meus vencimentos, em função do cômputo do tempo de 
serviço como servidora numa Autarquia Federal. 
Então, embora compartilhe de toda essa preocupação do Ministro 
Luiz Fux, eu peço vênia para acompanhar o voto do eminente Relator, 
porque entendo que o direito adquirido, e aqui, ainda que se busque 
alterar o enfoque, a manutenção da vantagem se faz à luz do direito 
adquirido, com todo o respeito às compreensões contrárias.  Entendo que 
o direito adquirido é aquele que pode ser exercido no âmbito da relação 
jurídica e do regime em que foram implementadas as condições que vão 
garantir o seu exercício. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5218907.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 53

Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 587371 / DF 
Então, com todo respeito,  acompanho o voto do eminente Relator. 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5218907.
Supremo Tribunal Federal
RE 587371 / DF 
Então, com todo respeito,  acompanho o voto do eminente Relator. 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5218907.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 53

Aditamento ao Voto
14/11/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.371 DISTRITO FEDERAL
ADITAMENTO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, uma boa 
curiosidade, eu descobri que eu também sou jurássico, porque eu comecei 
a  minha  carreira,  também,  mais  ou  menos  nessa  fase,  antes  eu  fui 
Promotor de Justiça, então, nós estamos juntos com Steven Spielberg no 
Parque Jurássico que ele imaginou. 
E aqui uma observação feita pelo Ministro Barroso, que é mais uma 
decorrência da própria experiência na Magistratura, e pelo fato de já me 
considerar jurássico, eu nunca me esqueço uma vez em que eu pertencia - 
e pela única vez e última - a um grupo da Associação dos Magistrados, 
que  veiculava  as  pretensões  dos  Magistrados,  e,  então,  havia  uns 
benefícios em cascata para Juízes mais antigos do que para Juízes novos, 
de tal sorte que os dois Juízes, um da 9ª Vara e o outro da 22ª dividiam a 
mesma Sala de Audiências. O Juiz da 22ª Vara, por esse benefício em 
cascata, percebia dez vezes mais do que o outro Magistrado, quer dizer, 
se é a mesma função, se fosse dependente da Justiça do Trabalho, haveria 
a equiparação salarial. 
Mas eu me recordo, exatamente a pretexto dessa boa lembrança do 
Ministro  Luis  Roberto  Barroso  -  que, aliás, foi  um magnífico aliado, 
sempre, da magistratura, tratando as suas ações a pro bono e com total 
lealdade  -  que,  certa  feita,  eu  e  um  eminente  amigo,  Juiz  também 
iniciante, Hamilton Lima  de Barros, nós estávamos fazendo injunções 
junto  ao  Governo  para  que  essas  disparidades  fossem  eliminadas; 
estavam tornando desconfortável o ambiente. E, então, certa feita, um 
membro do órgão Colegiado superior nos chamou e disse que aquilo ali 
estava criando um incômodo entre a classe dos Desembargadores, que 
certamente nós iríamos responder a algum procedimento no Conselho da 
Magistratura.  E  não  nos  incomodamos  com  aquilo.  A  ameaça  de 
responder  a  um  procedimento  não  conseguiria  saciar  as  minhas 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4997996.
Supremo Tribunal Federal
14/11/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.371 DISTRITO FEDERAL
ADITAMENTO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, uma boa 
curiosidade, eu descobri que eu também sou jurássico, porque eu comecei 
a  minha  carreira,  também,  mais  ou  menos  nessa  fase,  antes  eu  fui 
Promotor de Justiça, então, nós estamos juntos com Steven Spielberg no 
Parque Jurássico que ele imaginou. 
E aqui uma observação feita pelo Ministro Barroso, que é mais uma 
decorrência da própria experiência na Magistratura, e pelo fato de já me 
considerar jurássico, eu nunca me esqueço uma vez em que eu pertencia - 
e pela única vez e última - a um grupo da Associação dos Magistrados, 
que  veiculava  as  pretensões  dos  Magistrados,  e,  então,  havia  uns 
benefícios em cascata para Juízes mais antigos do que para Juízes novos, 
de tal sorte que os dois Juízes, um da 9ª Vara e o outro da 22ª dividiam a 
mesma Sala de Audiências. O Juiz da 22ª Vara, por esse benefício em 
cascata, percebia dez vezes mais do que o outro Magistrado, quer dizer, 
se é a mesma função, se fosse dependente da Justiça do Trabalho, haveria 
a equiparação salarial. 
Mas eu me recordo, exatamente a pretexto dessa boa lembrança do 
Ministro  Luis  Roberto  Barroso  -  que, aliás, foi  um magnífico aliado, 
sempre, da magistratura, tratando as suas ações a pro bono e com total 
lealdade  -  que,  certa  feita,  eu  e  um  eminente  amigo,  Juiz  também 
iniciante, Hamilton Lima  de Barros, nós estávamos fazendo injunções 
junto  ao  Governo  para  que  essas  disparidades  fossem  eliminadas; 
estavam tornando desconfortável o ambiente. E, então, certa feita, um 
membro do órgão Colegiado superior nos chamou e disse que aquilo ali 
estava criando um incômodo entre a classe dos Desembargadores, que 
certamente nós iríamos responder a algum procedimento no Conselho da 
Magistratura.  E  não  nos  incomodamos  com  aquilo.  A  ameaça  de 
responder  a  um  procedimento  não  conseguiria  saciar  as  minhas 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4997996.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 53

Aditamento ao Voto
RE 587371 / DF 
necessidades junto à minha família. Então, a gente luta até onde pode. E a 
surpresa  maior  foi  que  o  Presidente  do  Tribunal  -  o  falecido 
Desembargador  Wellington  Pimentel  -  soube  dessa  interpelação,  nos 
chamou - juízes novos, ainda começando a carreira - e disse: os Senhores 
não tem nada a temer, porque eu me preocupo é com o Juiz que não se 
preocupa com os seus salários, é o que não reivindica. Então, vamos dizer 
assim, essa causa vem revestida, pelo menos, de uma pretensão ética de 
um Magistrado que quer perceber isso. 
Eu vou pedir vênia, Senhor Presidente, porque, depois da Lei do 
Subsídio, o teto limita automaticamente, porque é vinculativo para a 
Administração  e  para  o  Judiciário.  Então,  eu vou negar provimento, 
porque aí ele pode receber até o advento da Lei do Subsídio, e mantenho 
a minha coerência com o ponto de vista já exteriorizado, pedindo a vênia 
ao Ministro Teori Zavascki. 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4997996.
Supremo Tribunal Federal
RE 587371 / DF 
necessidades junto à minha família. Então, a gente luta até onde pode. E a 
surpresa  maior  foi  que  o  Presidente  do  Tribunal  -  o  falecido 
Desembargador  Wellington  Pimentel  -  soube  dessa  interpelação,  nos 
chamou - juízes novos, ainda começando a carreira - e disse: os Senhores 
não tem nada a temer, porque eu me preocupo é com o Juiz que não se 
preocupa com os seus salários, é o que não reivindica. Então, vamos dizer 
assim, essa causa vem revestida, pelo menos, de uma pretensão ética de 
um Magistrado que quer perceber isso. 
Eu vou pedir vênia, Senhor Presidente, porque, depois da Lei do 
Subsídio, o teto limita automaticamente, porque é vinculativo para a 
Administração  e  para  o  Judiciário.  Então,  eu vou negar provimento, 
porque aí ele pode receber até o advento da Lei do Subsídio, e mantenho 
a minha coerência com o ponto de vista já exteriorizado, pedindo a vênia 
ao Ministro Teori Zavascki. 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4997996.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 53

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
14/11/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.371 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, peço vênia e acompanho a divergência. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5032346.
Supremo Tribunal Federal
14/11/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.371 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, peço vênia e acompanho a divergência. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5032346.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 53

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
14/11/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.371 DISTRITO FEDERAL
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  os 
impetrantes – estamos a julgar mandado de segurança com a roupagem 
de recurso extraordinário – realmente ocuparam cargos públicos e, nesses 
cargos, adquiriram os quintos. Galgaram, em termos profissionais, cargos 
diversos, e a posse fez-se a partir de exoneração nos anteriores. A página 
foi, portanto, virada.
Indago: é possível cogitar de direito adquirido a levar vantagens do 
cargo  do  qual  exonerado  para  o  novo  cargo?  Sendo  levadas  essas 
vantagens, como fica o tratamento igualitário, garantia constitucional? 
Ombreará  esse  magistrado  com  outros,  guardando  essa  vantagem 
individual ou nominal, que diz respeito não ao cargo ocupado, mas ao 
pretérito? A meu ver, não, Presidente. A meu ver, a exoneração implica a 
passagem  para  um  novo  cargo,  com  benefícios  e  ônus  –  os  ônus 
decorrentes da exoneração e as vantagens do novo cargo. Não tenho 
como placitar a premissa de que haveria direito adquirido à manutenção 
dos quintos, incorporados à remuneração do cargo pretérito, já não mais 
ocupado.
Por essa razão, peço vênia ao ministro Luiz Fux para entender que o 
Superior Tribunal de Justiça claudicou na arte de julgar, quando, diante 
do recurso ordinário dos impetrantes – por isso se mostrou ordinário e 
não  especial,  na  origem  a  ordem  foi  indeferida  –,  reconheceu-se  a 
existência de direito adquirido e, interposto agravo regimental, foi esse 
desprovido.
Segue a segunda questão, a da modulação. Presidente, resisto à 
modulação,  até  mesmo  no  âmbito  do  processo  objetivo,  quando  se 
declara a inconstitucionalidade de lei, porque conflitante com a Carta da 
República, no que simplesmente se estabelece a eficácia da decisão a 
partir do momento em que formalizada. Resisto – esperava inclusive 
enfrentar a ação direta de inconstitucionalidade em que questionada a 
harmonia ou não do artigo 27 da Lei nº 9.868/99, regedora da ação direta 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5017732.
Supremo Tribunal Federal
14/11/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.371 DISTRITO FEDERAL
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  os 
impetrantes – estamos a julgar mandado de segurança com a roupagem 
de recurso extraordinário – realmente ocuparam cargos públicos e, nesses 
cargos, adquiriram os quintos. Galgaram, em termos profissionais, cargos 
diversos, e a posse fez-se a partir de exoneração nos anteriores. A página 
foi, portanto, virada.
Indago: é possível cogitar de direito adquirido a levar vantagens do 
cargo  do  qual  exonerado  para  o  novo  cargo?  Sendo  levadas  essas 
vantagens, como fica o tratamento igualitário, garantia constitucional? 
Ombreará  esse  magistrado  com  outros,  guardando  essa  vantagem 
individual ou nominal, que diz respeito não ao cargo ocupado, mas ao 
pretérito? A meu ver, não, Presidente. A meu ver, a exoneração implica a 
passagem  para  um  novo  cargo,  com  benefícios  e  ônus  –  os  ônus 
decorrentes da exoneração e as vantagens do novo cargo. Não tenho 
como placitar a premissa de que haveria direito adquirido à manutenção 
dos quintos, incorporados à remuneração do cargo pretérito, já não mais 
ocupado.
Por essa razão, peço vênia ao ministro Luiz Fux para entender que o 
Superior Tribunal de Justiça claudicou na arte de julgar, quando, diante 
do recurso ordinário dos impetrantes – por isso se mostrou ordinário e 
não  especial,  na  origem  a  ordem  foi  indeferida  –,  reconheceu-se  a 
existência de direito adquirido e, interposto agravo regimental, foi esse 
desprovido.
Segue a segunda questão, a da modulação. Presidente, resisto à 
modulação,  até  mesmo  no  âmbito  do  processo  objetivo,  quando  se 
declara a inconstitucionalidade de lei, porque conflitante com a Carta da 
República, no que simplesmente se estabelece a eficácia da decisão a 
partir do momento em que formalizada. Resisto – esperava inclusive 
enfrentar a ação direta de inconstitucionalidade em que questionada a 
harmonia ou não do artigo 27 da Lei nº 9.868/99, regedora da ação direta 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5017732.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 53

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 587371 / DF 
de inconstitucionalidade, com a Carta da República, mas esse processo 
não veio a julgamento – a apontar a prevalência dos efeitos decorrentes 
da lei inconstitucional em detrimento da Carta da República. Já dizia Rui 
Barbosa que a lei conflitante com a Carta da República é uma lei írrita, 
natimorta.  Óptica  diversa  acaba  estimulando  as  cinco  mil  e  tantas 
Câmaras de Vereadores e as vinte e sete Assembleias Estaduais, bem 
como o Congresso Nacional, a inobservarem a Lei das Leis, que é a 
Constituição Federal, estabelecendo-se que essa ficou em stand-by, sem a 
concretude que lhe é própria.
Podemos transportar esse instituto, o da modulação, para o processo 
subjetivo? Para mim, não, Presidente, nem mesmo com a alegação, já que 
reconhecido o maltrato à Carta da República, do concurso da boa-fé. Não 
tenho como glosar a situação jurídica, afastando a conclusão sobre a 
existência de direito adquirido, e apontar que o que recebido à margem 
do Diploma Maior durante o período não deve ser alvo, mediante o meio 
próprio,  de  devolução,  mesmo  porque  o  Estatuto,  por  exemplo,  dos 
Servidores Públicos Federais prevê a devolução, facilitando-a em doses, 
que  não  digo  homeopáticas,  mas  reveladas  em  dez  parcelas,  sem  a 
ultrapassagem de certo percentual da própria remuneração, que significa 
alimentos.
Por isso, peço vênia ao ministro Luiz Fux, em primeiro lugar, porque 
a divergência é mais profunda, e também ao ministro relator para prover 
o extraordinário em maior extensão, ou seja, para assentar a inexistência, 
com as consequências próprias, no caso concreto, de direito adquirido 
dos recorridos.
É como voto.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5017732.
Supremo Tribunal Federal
RE 587371 / DF 
de inconstitucionalidade, com a Carta da República, mas esse processo 
não veio a julgamento – a apontar a prevalência dos efeitos decorrentes 
da lei inconstitucional em detrimento da Carta da República. Já dizia Rui 
Barbosa que a lei conflitante com a Carta da República é uma lei írrita, 
natimorta.  Óptica  diversa  acaba  estimulando  as  cinco  mil  e  tantas 
Câmaras de Vereadores e as vinte e sete Assembleias Estaduais, bem 
como o Congresso Nacional, a inobservarem a Lei das Leis, que é a 
Constituição Federal, estabelecendo-se que essa ficou em stand-by, sem a 
concretude que lhe é própria.
Podemos transportar esse instituto, o da modulação, para o processo 
subjetivo? Para mim, não, Presidente, nem mesmo com a alegação, já que 
reconhecido o maltrato à Carta da República, do concurso da boa-fé. Não 
tenho como glosar a situação jurídica, afastando a conclusão sobre a 
existência de direito adquirido, e apontar que o que recebido à margem 
do Diploma Maior durante o período não deve ser alvo, mediante o meio 
próprio,  de  devolução,  mesmo  porque  o  Estatuto,  por  exemplo,  dos 
Servidores Públicos Federais prevê a devolução, facilitando-a em doses, 
que  não  digo  homeopáticas,  mas  reveladas  em  dez  parcelas,  sem  a 
ultrapassagem de certo percentual da própria remuneração, que significa 
alimentos.
Por isso, peço vênia ao ministro Luiz Fux, em primeiro lugar, porque 
a divergência é mais profunda, e também ao ministro relator para prover 
o extraordinário em maior extensão, ou seja, para assentar a inexistência, 
com as consequências próprias, no caso concreto, de direito adquirido 
dos recorridos.
É como voto.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5017732.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 53

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
14/11/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.371 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Peço  vênia  para 
acompanhar o voto do eminente Ministro Relator, em face do precedente 
que vem de ser estabelecido por este Egrégio Plenário.
É o meu voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5628665.
Supremo Tribunal Federal
14/11/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.371 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Peço  vênia  para 
acompanhar o voto do eminente Ministro Relator, em face do precedente 
que vem de ser estabelecido por este Egrégio Plenário.
É o meu voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5628665.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 53

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
14/11/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.371 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Eu também peço vênia à divergência, acompanho o 
Relator. Entendo que Sua Excelência deu a solução adequada ao caso. 
Nós  temos  decidido  reiteradamente  que  não  é  possível,  a  qualquer 
servidor, formar uma espécie de um regime híbrido; ou seja, levando as 
vantagens de um regime para outro regime.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Só uma observação, Ministro 
Lewandowski.
O problema é que muitas vezes se confunde benefício oriundo da 
carreira com benefício oriundo de natureza  intuitu personae. Ou seja, ele 
tem aquele benefício, ou porque trabalhou mais ou porque exerceu uma 
atividade. É algo que diz respeito ao desempenho pessoal do servidor. 
Então, não é tão simples assim dizer que está levando o melhor dos 
mundos de uma carreira para outra.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - O que eu imagino, Ministro Fux, com todo o respeito...
O SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  – Ministro,  mas  ele 
aceitou  o  novo  cargo,  o  cargo  de  Desembargador,  espontaneamente. 
Poderia ter ficado no cargo de origem.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - E a impressão que eu tenho, Ministro Fux, a própria 
expressão  "quintos",  significa  que  a  simples  passagem  do  tempo  já 
permitiu que ele incorporasse essa vantagem. Portanto, a meu juízo, não é 
bem uma vantagem de caráter intuitu personae, mas ela decorre do cargo 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5066980.
Supremo Tribunal Federal
14/11/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.371 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Eu também peço vênia à divergência, acompanho o 
Relator. Entendo que Sua Excelência deu a solução adequada ao caso. 
Nós  temos  decidido  reiteradamente  que  não  é  possível,  a  qualquer 
servidor, formar uma espécie de um regime híbrido; ou seja, levando as 
vantagens de um regime para outro regime.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Só uma observação, Ministro 
Lewandowski.
O problema é que muitas vezes se confunde benefício oriundo da 
carreira com benefício oriundo de natureza  intuitu personae. Ou seja, ele 
tem aquele benefício, ou porque trabalhou mais ou porque exerceu uma 
atividade. É algo que diz respeito ao desempenho pessoal do servidor. 
Então, não é tão simples assim dizer que está levando o melhor dos 
mundos de uma carreira para outra.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - O que eu imagino, Ministro Fux, com todo o respeito...
O SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  – Ministro,  mas  ele 
aceitou  o  novo  cargo,  o  cargo  de  Desembargador,  espontaneamente. 
Poderia ter ficado no cargo de origem.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - E a impressão que eu tenho, Ministro Fux, a própria 
expressão  "quintos",  significa  que  a  simples  passagem  do  tempo  já 
permitiu que ele incorporasse essa vantagem. Portanto, a meu juízo, não é 
bem uma vantagem de caráter intuitu personae, mas ela decorre do cargo 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5066980.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 53

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 587371 / DF 
ocupado e automaticamente, pela passagem do tempo, incorpora-se esse 
benefício. 
E nós aqui já entendemos, de forma reiterada, que não há direito 
adquirido  a  regime  jurídico.  Há,  sim,  direito  adquirido  àquilo  que 
legitimamente ingressou no patrimônio jurídico de determinada pessoa. 
E isso é que o Ministro Teori Zavascki está preservando, a meu ver, de 
forma correta. 
E, de forma correta também, com o devido respeito à divergência 
pontual nesse aspecto, entendo que o Ministro Teori Zavascki sopesou 
dois valores constitucionais: de um lado, o direito adquirido, a manter, 
em seu patrimônio jurídico, os benefícios já recebidos de boa-fé; e, de 
outra parte, o princípio da segurança jurídica, quer dizer, vai além da 
própria boa-fé. É preciso que se respeite a confiança que o cidadão tem 
num determinado sistema, num determinado regime. 
De maneira que estou de acordo com o voto proferido pelo Ministro-
Relator, Teori Zavascki. Também dou provimento parcial.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5066980.
Supremo Tribunal Federal
RE 587371 / DF 
ocupado e automaticamente, pela passagem do tempo, incorpora-se esse 
benefício. 
E nós aqui já entendemos, de forma reiterada, que não há direito 
adquirido  a  regime  jurídico.  Há,  sim,  direito  adquirido  àquilo  que 
legitimamente ingressou no patrimônio jurídico de determinada pessoa. 
E isso é que o Ministro Teori Zavascki está preservando, a meu ver, de 
forma correta. 
E, de forma correta também, com o devido respeito à divergência 
pontual nesse aspecto, entendo que o Ministro Teori Zavascki sopesou 
dois valores constitucionais: de um lado, o direito adquirido, a manter, 
em seu patrimônio jurídico, os benefícios já recebidos de boa-fé; e, de 
outra parte, o princípio da segurança jurídica, quer dizer, vai além da 
própria boa-fé. É preciso que se respeite a confiança que o cidadão tem 
num determinado sistema, num determinado regime. 
De maneira que estou de acordo com o voto proferido pelo Ministro-
Relator, Teori Zavascki. Também dou provimento parcial.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5066980.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 53

Debate
14/11/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.371 DISTRITO FEDERAL
DEBATE
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - Senhor 
Presidente,  antes  de  seguir  adiante  –  acho  que  esse  assunto  já  está 
resolvido –, eu gostaria de reiterar minha preocupação institucional desse 
tipo de situação apontada pelo Ministro Luiz Fux, quando o Supremo 
Tribunal Federal inadmite centenas, e, às vezes, até milhares de recursos 
dizendo que não há matéria constitucional e um dia admite, mudando a 
jurisprudência. Sobretudo em matéria tributária, isso é deletério, porque, 
supondo que o STJ tenha firmado a jurisprudência em instância final, o 
contribuinte,  muitas  vezes,  organiza  a  sua  vida  em  função  daquela 
jurisprudência, por vezes, sumulada. E aí vem o Supremo e muda? 
Pois não, Ministro Celso.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Isso ocorreu, p. ex., 
com a questão pertinente à isenção da COFINS em relação às sociedades 
profissionais.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  -  Por 
exemplo.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O Superior Tribunal 
de Justiça chegou, até mesmo, a sumular a sua orientação jurisprudencial 
no tema, até que sobreveio inesperada ruptura dessa diretriz em razão de 
posição divergente adotada pelo Supremo Tribunal Federal.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro 
Celso, eu, como todos os advogados, sou um pote até aqui de mágoas 
com essa decisão do Supremo, que era tecnicamente correta, mas vai 
voltar ao Plenário.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5774098.
Supremo Tribunal Federal
14/11/2013
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.371 DISTRITO FEDERAL
DEBATE
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  - Senhor 
Presidente,  antes  de  seguir  adiante  –  acho  que  esse  assunto  já  está 
resolvido –, eu gostaria de reiterar minha preocupação institucional desse 
tipo de situação apontada pelo Ministro Luiz Fux, quando o Supremo 
Tribunal Federal inadmite centenas, e, às vezes, até milhares de recursos 
dizendo que não há matéria constitucional e um dia admite, mudando a 
jurisprudência. Sobretudo em matéria tributária, isso é deletério, porque, 
supondo que o STJ tenha firmado a jurisprudência em instância final, o 
contribuinte,  muitas  vezes,  organiza  a  sua  vida  em  função  daquela 
jurisprudência, por vezes, sumulada. E aí vem o Supremo e muda? 
Pois não, Ministro Celso.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Isso ocorreu, p. ex., 
com a questão pertinente à isenção da COFINS em relação às sociedades 
profissionais.
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO  -  Por 
exemplo.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O Superior Tribunal 
de Justiça chegou, até mesmo, a sumular a sua orientação jurisprudencial 
no tema, até que sobreveio inesperada ruptura dessa diretriz em razão de 
posição divergente adotada pelo Supremo Tribunal Federal.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro 
Celso, eu, como todos os advogados, sou um pote até aqui de mágoas 
com essa decisão do Supremo, que era tecnicamente correta, mas vai 
voltar ao Plenário.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5774098.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 53

Debate
RE 587371 / DF 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Sim, parece-me que 
em sede de embargos de declaração em que o Conselho Federal da OAB, 
em petição então subscrita por Vossa Excelência como Advogado, está 
propondo a modulação, no tempo, dos efeitos do julgamento Plenário.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, nesse 
eu  estaria  impedido.  É  a  questão  de  saber,  e  acho  que  é  muito 
importante... O Supremo entende que, para modular efeitos em caso de 
declaração  de  inconstitucionalidade, é preciso  2/3,  seguindo  a  Lei  nº 
9.868. Mas, no caso de mudança de jurisprudência sem declaração de 
inconstitucionalidade, não vejo razão para isso. 
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Essa  foi  a  tese 
sustentada por Vossa Excelência como advogado do Conselho Federal da 
OAB.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas agora 
estou debatendo em tese. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Claro.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO – Certo.
O SENHOR  MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, temos 
espaço hoje, pelo que vejo aqui.
O
 
SENHOR
 
MINISTRO
 
RICARDO
 
LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Eu pretendia dar um intervalo, mas temos espaço, claro. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  - Um pequeno espaço. Mas 
acho importante debatermos isso pelo seguinte: hoje tenho participado - 
por uma honra que me foi delegada pelo Senado - sobre a melhoria das 
leis processuais. 
Então, como a segurança jurídica e a surpresa são abomináveis, 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5774098.
Supremo Tribunal Federal
RE 587371 / DF 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Sim, parece-me que 
em sede de embargos de declaração em que o Conselho Federal da OAB, 
em petição então subscrita por Vossa Excelência como Advogado, está 
propondo a modulação, no tempo, dos efeitos do julgamento Plenário.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, nesse 
eu  estaria  impedido.  É  a  questão  de  saber,  e  acho  que  é  muito 
importante... O Supremo entende que, para modular efeitos em caso de 
declaração  de  inconstitucionalidade, é preciso  2/3,  seguindo  a  Lei  nº 
9.868. Mas, no caso de mudança de jurisprudência sem declaração de 
inconstitucionalidade, não vejo razão para isso. 
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Essa  foi  a  tese 
sustentada por Vossa Excelência como advogado do Conselho Federal da 
OAB.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas agora 
estou debatendo em tese. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Claro.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO – Certo.
O SENHOR  MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, temos 
espaço hoje, pelo que vejo aqui.
O
 
SENHOR
 
MINISTRO
 
RICARDO
 
LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Eu pretendia dar um intervalo, mas temos espaço, claro. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  - Um pequeno espaço. Mas 
acho importante debatermos isso pelo seguinte: hoje tenho participado - 
por uma honra que me foi delegada pelo Senado - sobre a melhoria das 
leis processuais. 
Então, como a segurança jurídica e a surpresa são abomináveis, 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5774098.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 53

Debate
RE 587371 / DF 
porque nenhum ser humano vive sem planejar, sem previsão, hoje, o 
sistema  processual  brasileiro  não  é  mais  genuinamente  derivado  da 
família do civil law, mas tem uma bela mistura dos institutos da civil law e 
do common law. E, exatamente nessa segunda família, grande família do 
Direito, da família Anglo- Saxônica, nós importamos uma série de ações 
transindividuais, as ações afirmativas. E agora o mundo inteiro preconiza 
isso,  quer  dizer,  em  nome  de  segurança  jurídica,  não  tendo  havido 
alteração legal, e há uma modificação abrupta da jurisprudência, gerando 
situações anti-isonômicas, porque, se todos são iguais perante a lei, todos 
têm que ser iguais perante a jurisprudência também, haverá o que se 
denomina de overrulling, ou seja, é preciso que essa nova jurisprudência 
valha daqui para frente.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Prospective 
overrulling.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Valha daqui para frente, isso é 
o ideal. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Essa é uma questão 
delicadíssima que tem sido suscitada em diversos debates nesta Corte, 
tendo  em  vista  parâmetros  constitucionais  relevantíssimos,  como  o 
princípio da segurança jurídica e o postulado da confiança do cidadão 
nas deliberações estatais.
Daí porque se impõe, em determinadas situações, a adoção, por esta 
Suprema Corte, da técnica do “prospective overruling”.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu acho até que seria, se 
possível, conveniente, porque, realmente, essa situação, para quem vive a 
magistratura há muitos anos, é muito tormentosa na Magistratura. Essa 
decisão com uma eficácia de alguma maneira retrooperante, não sendo a 
partir de agora, vai gerar uma situação muito dramática em termos de 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5774098.
Supremo Tribunal Federal
RE 587371 / DF 
porque nenhum ser humano vive sem planejar, sem previsão, hoje, o 
sistema  processual  brasileiro  não  é  mais  genuinamente  derivado  da 
família do civil law, mas tem uma bela mistura dos institutos da civil law e 
do common law. E, exatamente nessa segunda família, grande família do 
Direito, da família Anglo- Saxônica, nós importamos uma série de ações 
transindividuais, as ações afirmativas. E agora o mundo inteiro preconiza 
isso,  quer  dizer,  em  nome  de  segurança  jurídica,  não  tendo  havido 
alteração legal, e há uma modificação abrupta da jurisprudência, gerando 
situações anti-isonômicas, porque, se todos são iguais perante a lei, todos 
têm que ser iguais perante a jurisprudência também, haverá o que se 
denomina de overrulling, ou seja, é preciso que essa nova jurisprudência 
valha daqui para frente.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Prospective 
overrulling.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Valha daqui para frente, isso é 
o ideal. 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Essa é uma questão 
delicadíssima que tem sido suscitada em diversos debates nesta Corte, 
tendo  em  vista  parâmetros  constitucionais  relevantíssimos,  como  o 
princípio da segurança jurídica e o postulado da confiança do cidadão 
nas deliberações estatais.
Daí porque se impõe, em determinadas situações, a adoção, por esta 
Suprema Corte, da técnica do “prospective overruling”.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu acho até que seria, se 
possível, conveniente, porque, realmente, essa situação, para quem vive a 
magistratura há muitos anos, é muito tormentosa na Magistratura. Essa 
decisão com uma eficácia de alguma maneira retrooperante, não sendo a 
partir de agora, vai gerar uma situação muito dramática em termos de 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5774098.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 53

Debate
RE 587371 / DF 
desigualdades. 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, se 
me permite, só para endossar tudo o que está sendo colocado. 
Eu trago uma experiência terrível da Justiça do Trabalho, onde o 
Tribunal Superior do Trabalho tinha várias Súmulas reconhecendo direito 
a  reajustes  decorrentes  de  planos  econômicos,  quando  o  Supremo 
terminou declarando a inconstitucionalidade. E, na verdade, todas as 
súmulas foram alteradas. Então, de fato, essa questão dos efeitos das 
decisões, com relação à inconstitucionalidade, têm de ser examinadas 
com muito cuidado. 
E especificamente quanto ao caso que foi aqui debatido, os embargos 
de  declaração,  vou  trazê-los  em  breve  à  consideração  do  Plenário, 
teremos a oportunidade de debater justamente esses efeitos prospectivos, 
o caso da COFINS das sociedades de advogados. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  - Senhor Presidente, sob um 
ângulo até de justiça material, nós temos aqui tanta sensibilidade, porque 
sabemos  que  temos  de  garantir  a  governabilidade.  Quantas  vezes 
modulamos a declaração de inconstitucionalidade, porque, da mesma 
maneira  que  a  empresa  que  não  faz  provisão,  porque  entendia 
inconstitucional o tributo, e, amanhã ou depois, venha a ser declarado 
constitucional, o Estado também, com os tributos, satisfaz as necessidade 
coletivas. Se nós não modularmos, ele já gastou aquele dinheiro com a 
satisfação dos interesses sociais. 
Então, é preciso que tenhamos essa nova percepção. Até sugeriria - 
como ontem, o Ministro Marco Aurélio, "não estou sugerindo nada"; eu 
disse: "nem precisa" - que o Advogado viesse aqui com esses embargos, 
não é, com essa questão interessante.
O
 
SENHOR
 
MINISTRO
 
RICARDO
 
LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - É uma questão realmente interessante. Eu vejo que o 
próprio Ministro Marco Aurélio, quando se trata de ações objetivas, já 
tem  grande  resistência  à  modulação.  E,  mesmo  quando  se  trata  de 
questões ou processos de natureza ou de índole subjetiva, existe, ainda, 
uma certa - eu não sei - resistência do Plenário em modular os efeitos.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5774098.
Supremo Tribunal Federal
RE 587371 / DF 
desigualdades. 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, se 
me permite, só para endossar tudo o que está sendo colocado. 
Eu trago uma experiência terrível da Justiça do Trabalho, onde o 
Tribunal Superior do Trabalho tinha várias Súmulas reconhecendo direito 
a  reajustes  decorrentes  de  planos  econômicos,  quando  o  Supremo 
terminou declarando a inconstitucionalidade. E, na verdade, todas as 
súmulas foram alteradas. Então, de fato, essa questão dos efeitos das 
decisões, com relação à inconstitucionalidade, têm de ser examinadas 
com muito cuidado. 
E especificamente quanto ao caso que foi aqui debatido, os embargos 
de  declaração,  vou  trazê-los  em  breve  à  consideração  do  Plenário, 
teremos a oportunidade de debater justamente esses efeitos prospectivos, 
o caso da COFINS das sociedades de advogados. 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  - Senhor Presidente, sob um 
ângulo até de justiça material, nós temos aqui tanta sensibilidade, porque 
sabemos  que  temos  de  garantir  a  governabilidade.  Quantas  vezes 
modulamos a declaração de inconstitucionalidade, porque, da mesma 
maneira  que  a  empresa  que  não  faz  provisão,  porque  entendia 
inconstitucional o tributo, e, amanhã ou depois, venha a ser declarado 
constitucional, o Estado também, com os tributos, satisfaz as necessidade 
coletivas. Se nós não modularmos, ele já gastou aquele dinheiro com a 
satisfação dos interesses sociais. 
Então, é preciso que tenhamos essa nova percepção. Até sugeriria - 
como ontem, o Ministro Marco Aurélio, "não estou sugerindo nada"; eu 
disse: "nem precisa" - que o Advogado viesse aqui com esses embargos, 
não é, com essa questão interessante.
O
 
SENHOR
 
MINISTRO
 
RICARDO
 
LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - É uma questão realmente interessante. Eu vejo que o 
próprio Ministro Marco Aurélio, quando se trata de ações objetivas, já 
tem  grande  resistência  à  modulação.  E,  mesmo  quando  se  trata  de 
questões ou processos de natureza ou de índole subjetiva, existe, ainda, 
uma certa - eu não sei - resistência do Plenário em modular os efeitos.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5774098.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 51 de 53

Debate
RE 587371 / DF 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  A  repercussão  geral 
transforma o processo subjetivo em ......
O
 
SENHOR
 
MINISTRO
 
RICARDO
 
LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Claro que quando o assunto tem repercussão geral é 
possível que se evolua nesse sentido, mas nós não fixamos ainda um 
entendimento a respeito do tema. Mas vamos refletir sobre isto.
Então, eu declaro suspensa a Sessão por vinte minutos, retomaremos 
em seguida.
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5774098.
Supremo Tribunal Federal
RE 587371 / DF 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  A  repercussão  geral 
transforma o processo subjetivo em ......
O
 
SENHOR
 
MINISTRO
 
RICARDO
 
LEWANDOWSKI 
(PRESIDENTE) - Claro que quando o assunto tem repercussão geral é 
possível que se evolua nesse sentido, mas nós não fixamos ainda um 
entendimento a respeito do tema. Mas vamos refletir sobre isto.
Então, eu declaro suspensa a Sessão por vinte minutos, retomaremos 
em seguida.
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5774098.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 52 de 53

Extrato de Ata - 14/11/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.371
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S) : JAYDER RAMOS DE ARAÚJO
ADV.(A/S) : DIRCEU DE FARIA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
ADV.(A/S) : RENÉ ROCHA FILHO
Decisão: Após o relatório e as sustentações orais, pela União, 
da  Dra.  Grace  Maria  Fernandes  Mendonça,  Secretária-Geral  de 
Contencioso  da  Advocacia  Geral  da  União,  e,  pelo  recorrido 
Humberto Adjuto Ulhôa, o Dr. René Rocha Filho, o julgamento foi 
suspenso. Ausentes, nesta assentada, os Ministros Joaquim Barbosa 
(Presidente)  e  Gilmar  Mendes.  Presidência  do  Ministro  Ricardo 
Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 16.10.2013.
Decisão: 
O  Tribunal,  por  maioria,  conheceu  do  recurso 
extraordinário,  vencidos  os  Ministros  Luiz  Fux,  Dias  Toffoli  e 
Celso  de  Melo.  No  mérito,  também  por  maioria,  deu  parcial 
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencidos os 
Ministros  Luiz  Fux  e  Dias  Toffoli,  que  negavam  provimento  ao 
recurso, e o Ministro Marco Aurélio, que lhe dava provimento em 
maior extensão. Votou o Presidente, Ministro Ricardo Lewandowski, 
Vice-Presidente no exercício da Presidência. Declarou suspeição o 
Ministro Joaquim Barbosa (Presidente). Ausentes, neste julgamento, 
os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Plenário, 14.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4930355
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.371
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S) : JAYDER RAMOS DE ARAÚJO
ADV.(A/S) : DIRCEU DE FARIA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
ADV.(A/S) : RENÉ ROCHA FILHO
Decisão: Após o relatório e as sustentações orais, pela União, 
da  Dra.  Grace  Maria  Fernandes  Mendonça,  Secretária-Geral  de 
Contencioso  da  Advocacia  Geral  da  União,  e,  pelo  recorrido 
Humberto Adjuto Ulhôa, o Dr. René Rocha Filho, o julgamento foi 
suspenso. Ausentes, nesta assentada, os Ministros Joaquim Barbosa 
(Presidente)  e  Gilmar  Mendes.  Presidência  do  Ministro  Ricardo 
Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 16.10.2013.
Decisão: 
O  Tribunal,  por  maioria,  conheceu  do  recurso 
extraordinário,  vencidos  os  Ministros  Luiz  Fux,  Dias  Toffoli  e 
Celso  de  Melo.  No  mérito,  também  por  maioria,  deu  parcial 
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencidos os 
Ministros  Luiz  Fux  e  Dias  Toffoli,  que  negavam  provimento  ao 
recurso, e o Ministro Marco Aurélio, que lhe dava provimento em 
maior extensão. Votou o Presidente, Ministro Ricardo Lewandowski, 
Vice-Presidente no exercício da Presidência. Declarou suspeição o 
Ministro Joaquim Barbosa (Presidente). Ausentes, neste julgamento, 
os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Plenário, 14.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4930355
Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 53

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6242825