DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 760876 AgR
Número do Processo: 760876
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-04-02 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : MUNICÍPIO DE ARACAJU 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU 
AGDO.(A/S)  : ASSOCIACAO ARACAJUANA DE BENEFICENCIA 
ADV.(A/S)  : SÔNIA MARIA SANTOS

=== EMENTA ===
EMENTA

     Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Imunidade. Entidade de assistência social sem fins lucrativos. Locação de imóvel. Súmula nº 724/STF. Comprovação dos requisitos para reconhecimento da imunidade. Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório. Súmula nº 279/STF. Ônus da prova.

    1. O Tribunal de origem não divergiu da orientação da Corte no sentido de que a regra imunizante contida no art. 150, VI, c, da Constituição Federal afasta a incidência do IPTU sobre os imóveis de propriedade das instituições de assistência social sem fins lucrativos, mesmo que alugados a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas suas atividades essenciais (Súmula nº 724/STF).

    2. O acórdão recorrido concluiu pelo enquadramento da instituição como entidade de assistência social sem fins lucrativos, a partir da análise dos requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional. Para ultrapassar o entendimento consagrado pelo Tribunal a quo, necessário seria o reexame dos fatos e das provas e da legislação infraconstitucional de regência. Precedentes.

    3. A presunção de que o imóvel ou as rendas da entidade assistencial reconhecidamente imune estão afetados às suas finalidades institucionais milita em favor da entidade. Cabe ao Fisco elidir a presunção, mediante a constituição de prova em contrário. 

    4. Agravo regimental não provido.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(FINALIDADE ASSISTENCIAL, ÔNUS DA PROVA)
RE 470520 (1ªT), AI 746263 AgR-ED (1ªT). 
Número de páginas: 9.
Análise: 07/04/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00150 INC-00006 LET-C
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-005172      ANO-1966
          ART-00014
                CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000724      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 760.876 
SERGIPE
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE ARACAJU 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
ARACAJU 
AGDO.(A/S)
:ASSOCIACAO ARACAJUANA DE BENEFICENCIA 
ADV.(A/S)
:SÔNIA MARIA SANTOS 
EMENTA
 Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário  com  agravo. 
Tributário. IPTU. Imunidade. Entidade de assistência social sem fins 
lucrativos. Locação de imóvel. Súmula nº 724/STF. Comprovação dos 
requisitos para reconhecimento da imunidade. Controvérsia decidida à 
luz da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório. 
Súmula nº 279/STF. Ônus da prova.
1. O Tribunal de origem não divergiu da orientação da Corte no 
sentido  de  que  a  regra  imunizante  contida  no  art.  150,  VI,  c,  da 
Constituição Federal afasta a incidência do IPTU sobre os imóveis de 
propriedade das instituições de  assistência social sem  fins lucrativos, 
mesmo que alugados a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja 
aplicado nas suas atividades essenciais (Súmula nº 724/STF).
2. O acórdão recorrido concluiu pelo enquadramento da instituição 
como entidade de assistência social sem fins lucrativos, a partir da análise 
dos requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional. Para 
ultrapassar o entendimento consagrado pelo Tribunal a quo, necessário 
seria o reexame dos fatos e das provas e da legislação infraconstitucional 
de regência. Precedentes.
3. A presunção de que o imóvel ou as rendas da entidade assistencial 
reconhecidamente imune estão afetados às suas finalidades institucionais 
milita em favor da entidade. Cabe ao Fisco elidir a presunção, mediante a 
constituição de prova em contrário. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5533969.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

Ementa e Acórdão
ARE 760876 AGR / SE 
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental,  nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de fevereiro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5533969.
Supremo Tribunal Federal
ARE 760876 AGR / SE 
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental,  nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de fevereiro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5533969.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9

Relatório
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 760.876 
SERGIPE
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE ARACAJU 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
ARACAJU 
AGDO.(A/S)
:ASSOCIACAO ARACAJUANA DE BENEFICENCIA 
ADV.(A/S)
:SÔNIA MARIA SANTOS 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de tempestivo agravo regimental interposto pelo Município 
de  Aracaju  contra  decisão  em  que  conheci  do  agravo  para  negar 
seguimento ao recurso extraordinário, com o seguinte fundamento:
“Vistos.
Trata-se  de  agravo  contra  a  decisão  que  não  admitiu 
recurso extraordinário no qual se alega contrariedade ao artigo 
150, inciso VI, alínea “c”, e § 4º, da Constituição Federal.
Decido.
A irresignação não merece prosperar, haja vista que para 
ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem acerca da 
análise da utilização da renda de locação do bem imóvel nas 
finalidades essenciais da ora recorrida e acerca da verificação 
do  preenchimento  dos  requisitos  disciplinados  na  norma 
infraconstitucional  para  fins  de  configuração  da  imunidade 
tributária  seria  necessário  o  reexame  do  conjunto  fático-
probatório  dos  autos,  o  que  é  inviável  em  sede  de  apelo 
extremo, a teor do enunciado da Súmula n° 279 desta Corte. 
Nesse sentido:
‘EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. 
Tributário. IPTU. Imunidade. Finalidade do imóvel. Reexame de 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5533966.
Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 760.876 
SERGIPE
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE ARACAJU 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
ARACAJU 
AGDO.(A/S)
:ASSOCIACAO ARACAJUANA DE BENEFICENCIA 
ADV.(A/S)
:SÔNIA MARIA SANTOS 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de tempestivo agravo regimental interposto pelo Município 
de  Aracaju  contra  decisão  em  que  conheci  do  agravo  para  negar 
seguimento ao recurso extraordinário, com o seguinte fundamento:
“Vistos.
Trata-se  de  agravo  contra  a  decisão  que  não  admitiu 
recurso extraordinário no qual se alega contrariedade ao artigo 
150, inciso VI, alínea “c”, e § 4º, da Constituição Federal.
Decido.
A irresignação não merece prosperar, haja vista que para 
ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem acerca da 
análise da utilização da renda de locação do bem imóvel nas 
finalidades essenciais da ora recorrida e acerca da verificação 
do  preenchimento  dos  requisitos  disciplinados  na  norma 
infraconstitucional  para  fins  de  configuração  da  imunidade 
tributária  seria  necessário  o  reexame  do  conjunto  fático-
probatório  dos  autos,  o  que  é  inviável  em  sede  de  apelo 
extremo, a teor do enunciado da Súmula n° 279 desta Corte. 
Nesse sentido:
‘EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. 
Tributário. IPTU. Imunidade. Finalidade do imóvel. Reexame de 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5533966.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9

Relatório
ARE 760876 AGR / SE 
fatos  e  provas.  Impossibilidade.  Precedentes.  1.  A Corte  de  
origem, com fundamento nos  fatos  e nas provas dos  autos,  
concluiu  não  ser  possível  conceder  a  imunidade  tributária  
pleiteada  pela  ora  agravante.  2.  Não  se  presta  o  recurso  
extraordinário  ao  reexame  do  conjunto  fático-probatório  da 
causa. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental  
não provido’ (AI n° 742.339/PR-AgR, Primeira Turma, de 
minha relatoria, DJe de 20/9/12). 
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
TRIBUTÁRIO.
 
IMUNIDADE 
RECÍPROCA.  AUTARQUIA.  IMPOSTO  SOBRE  A 
PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA -  
IPTU.  VINCULAÇÃO  DO  IMÓVEL  ÀS  FINALIDADES  
ESSENCIAIS.  IMPOSSIBILIDADE  DO  REEXAME  DE 
PROVAS.  SÚMULA  279  DO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO 
QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE n° 378.136/AgR-DF, 
Primeira Turma, Relatora a  Ministra Cármen Lúcia, DJe 
de 5/2/10).
‘TRIBUTÁRIO.
 
IMPOSTO
 
PREDIAL
 
E 
TERRITORIAL  URBANO  -  IPTU.  IMUNIDADE 
TRIBUTÁRIA
 
RECÍPROCA.
 
DESTINAÇÃO
 
ÀS 
FINALIDADES  ESSENCIAIS.  REEXAME  DE  FATOS  E 
PROVAS.  ÓBICE  DA  SÚMULA  279-STF.  TAXA  DE 
LIMPEZA E  ILUMINAÇÃO  PÚBLICA DO  MUNICÍPIO  
DE  BELO  HORIZONTE.  LEI  MUNICIPAL  5.641/89.  
INCONSTITUCIONALIDADE. Para se chegar a conclusão  
diversa  daquela  a  que  chegou  o  acórdão  recorrido,  seria 
necessário reexaminar os fatos e provas da causa, procedimento  
vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a 
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. A decisão agravada 
está em conformidade com o entendimento firmado por ambas as  
Turmas desta Corte de que a cobrança da Taxa de Limpeza  
Pública,  instituída  pela  Lei  5.641/89 do Município  de  Belo 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5533966.
Supremo Tribunal Federal
ARE 760876 AGR / SE 
fatos  e  provas.  Impossibilidade.  Precedentes.  1.  A Corte  de  
origem, com fundamento nos  fatos  e nas provas dos  autos,  
concluiu  não  ser  possível  conceder  a  imunidade  tributária  
pleiteada  pela  ora  agravante.  2.  Não  se  presta  o  recurso  
extraordinário  ao  reexame  do  conjunto  fático-probatório  da 
causa. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental  
não provido’ (AI n° 742.339/PR-AgR, Primeira Turma, de 
minha relatoria, DJe de 20/9/12). 
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
TRIBUTÁRIO.
 
IMUNIDADE 
RECÍPROCA.  AUTARQUIA.  IMPOSTO  SOBRE  A 
PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA -  
IPTU.  VINCULAÇÃO  DO  IMÓVEL  ÀS  FINALIDADES  
ESSENCIAIS.  IMPOSSIBILIDADE  DO  REEXAME  DE 
PROVAS.  SÚMULA  279  DO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO 
QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE n° 378.136/AgR-DF, 
Primeira Turma, Relatora a  Ministra Cármen Lúcia, DJe 
de 5/2/10).
‘TRIBUTÁRIO.
 
IMPOSTO
 
PREDIAL
 
E 
TERRITORIAL  URBANO  -  IPTU.  IMUNIDADE 
TRIBUTÁRIA
 
RECÍPROCA.
 
DESTINAÇÃO
 
ÀS 
FINALIDADES  ESSENCIAIS.  REEXAME  DE  FATOS  E 
PROVAS.  ÓBICE  DA  SÚMULA  279-STF.  TAXA  DE 
LIMPEZA E  ILUMINAÇÃO  PÚBLICA DO  MUNICÍPIO  
DE  BELO  HORIZONTE.  LEI  MUNICIPAL  5.641/89.  
INCONSTITUCIONALIDADE. Para se chegar a conclusão  
diversa  daquela  a  que  chegou  o  acórdão  recorrido,  seria 
necessário reexaminar os fatos e provas da causa, procedimento  
vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a 
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. A decisão agravada 
está em conformidade com o entendimento firmado por ambas as  
Turmas desta Corte de que a cobrança da Taxa de Limpeza  
Pública,  instituída  pela  Lei  5.641/89 do Município  de  Belo 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5533966.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9

Relatório
ARE 760876 AGR / SE 
Horizonte,  é  inviável.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento’ (AI n° 478.499/MG, Segunda Turma, Relator o 
Ministro Joaquim Barbosa, DJe de  7/5/10).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Alega a agravante que não incide no caso a Súmula nº 279 desta 
Corte. Assevera que a recorrida não faz jus à imunidade, em razão da 
ausência de comprovação das exigências fixadas em lei (art. 14 do CTN). 
Aduz, ainda, que o Tribunal de origem se equivocou na aplicação da tese 
no sentido de que existe uma presunção de que a entidade é imune. 
Revela,  por outro lado, que deveria ser reconhecida uma presunção juris 
tantum em favor da CDA constituída.
É o relatório.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5533966.
Supremo Tribunal Federal
ARE 760876 AGR / SE 
Horizonte,  é  inviável.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento’ (AI n° 478.499/MG, Segunda Turma, Relator o 
Ministro Joaquim Barbosa, DJe de  7/5/10).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Alega a agravante que não incide no caso a Súmula nº 279 desta 
Corte. Assevera que a recorrida não faz jus à imunidade, em razão da 
ausência de comprovação das exigências fixadas em lei (art. 14 do CTN). 
Aduz, ainda, que o Tribunal de origem se equivocou na aplicação da tese 
no sentido de que existe uma presunção de que a entidade é imune. 
Revela,  por outro lado, que deveria ser reconhecida uma presunção juris 
tantum em favor da CDA constituída.
É o relatório.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5533966.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 760.876 
SERGIPE
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
O Tribunal de origem não divergiu da orientação desta Corte no 
sentido  de  que  a  regra  imunizante  contida  no  art.  150,  VI,  c,  da 
Constituição Federal afasta a incidência do IPTU sobre os imóveis de 
propriedade das instituições de  assistência social sem  fins lucrativos, 
mesmo que alugados a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja 
aplicado nas suas atividades essenciais (Súmula nº 724/STF). O acórdão 
recorrido possui a seguinte fundamentação, na parte que interessa:
“Colho dos autos que a Apelada cumpriu o mister de 
demonstrar que é entidade de utilidade pública federal (fls. 18). 
Inclusive o próprio Município recorrente, às fls. 20, reconhece 
como  de  utilidade  pública  a  associação  aracajuana,  aqui 
recorrida. 
Ademais,  os  imóveis  de  propriedade  da  apelada  são 
alugados a terceiros e os recursos auferidos são aplicados na 
manutenção  do  Hospital  Santa  Isabel,  sendo  que,  como  é 
cediço, mesmo quando alugado o bem a terceiro, se a renda dos 
aluguéis  for  aplicada  em  suas  finalidades  institucionais, 
remanesce a imunidade tributária.
(…)
Neste ponto, ressalto existir presunção  juris tantum em 
favor da Associação Aracajuana de Beneficência no sentido de 
que a renda auferida pela locação do imóvel ora tributado está 
relacionada  com  as  finalidades  essenciais  da  entidade,  por 
constituir uma das fontes de sua receita, detalhada nos balanços 
patrimoniais de fls. 21/34 e 40/43.
(…)
Desta  forma,  como  acertadamente  consignou  o 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5533967.
Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 760.876 
SERGIPE
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
O Tribunal de origem não divergiu da orientação desta Corte no 
sentido  de  que  a  regra  imunizante  contida  no  art.  150,  VI,  c,  da 
Constituição Federal afasta a incidência do IPTU sobre os imóveis de 
propriedade das instituições de  assistência social sem  fins lucrativos, 
mesmo que alugados a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja 
aplicado nas suas atividades essenciais (Súmula nº 724/STF). O acórdão 
recorrido possui a seguinte fundamentação, na parte que interessa:
“Colho dos autos que a Apelada cumpriu o mister de 
demonstrar que é entidade de utilidade pública federal (fls. 18). 
Inclusive o próprio Município recorrente, às fls. 20, reconhece 
como  de  utilidade  pública  a  associação  aracajuana,  aqui 
recorrida. 
Ademais,  os  imóveis  de  propriedade  da  apelada  são 
alugados a terceiros e os recursos auferidos são aplicados na 
manutenção  do  Hospital  Santa  Isabel,  sendo  que,  como  é 
cediço, mesmo quando alugado o bem a terceiro, se a renda dos 
aluguéis  for  aplicada  em  suas  finalidades  institucionais, 
remanesce a imunidade tributária.
(…)
Neste ponto, ressalto existir presunção  juris tantum em 
favor da Associação Aracajuana de Beneficência no sentido de 
que a renda auferida pela locação do imóvel ora tributado está 
relacionada  com  as  finalidades  essenciais  da  entidade,  por 
constituir uma das fontes de sua receita, detalhada nos balanços 
patrimoniais de fls. 21/34 e 40/43.
(…)
Desta  forma,  como  acertadamente  consignou  o 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5533967.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 760876 AGR / SE 
magistrado de piso, caberia ao Município de Aracaju afastar 
esta  presunção,  demonstrando  algum  fato  modificativo, 
extintivo ou impeditivo do direito da entidade capaz de ilidir a 
questionada imunidade tributária. Vejamos: 
‘(...)  o(a) embargado(a) não apresentou nenhuma prova 
capaz  de  refutar  os  balancetes  patrimoniais  apresentados 
pelo(a) embargante, não tendo se desincumbido de seu ônus de 
provar que as rendas obtidas pela associação, no uso do imóvel 
em apreço, não estariam sendo direcionadas ao cumprimento 
de sua finalidade assistencial’” (fl. 93) (Grifei).
Para ultrapassar o entendimento consagrado pelo Tribunal  a quo, 
que,  relativamente  à  cobrança  do  IPTU,  entendeu  preenchidos  os 
requisitos necessários ao reconhecimento da imunidade (art. 14, CTN), 
seria  necessário  o  reexame  dos  fatos  e  das  provas  e  da  legislação 
infraconstitucional de regência.
Ademais, no entendimento atual da Corte a presunção de que o 
imóvel  ou  as  rendas  da  entidade  assistencial  estão  afetados  às  suas 
finalidades institucionais milita em favor da entidade. Cabe ao Fisco o 
ônus  de  elidir  a  presunção,  mediante  a  constituição  de  prova  em 
contrário.
Nesse sentido, anote-se:
“EMENTA Embargos de declaração no agravo regimental 
no agravo de instrumento. IPTU. Imunidade. Condicionante da 
vinculação às finalidades essenciais. Presunção. Ônus da prova. 
Integração do julgado. 1. A vedação à instituição de impostos 
sobre o patrimônio e a renda das entidades reconhecidamente 
de assistência social que estejam vinculados às suas finalidades 
essenciais é uma garantia constitucional. Por seu turno, existe a 
presunção  de  que  o  imóvel  da  entidade  assistencial  esteja 
afetado  a  destinação  compatível  com  seus  objetivos  e 
finalidades institucionais. 2. O afastamento da imunidade só 
pode ocorrer mediante a constituição de prova em contrário 
produzida  pela  administração  tributária.  3.  Embargos  de 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5533967.
Supremo Tribunal Federal
ARE 760876 AGR / SE 
magistrado de piso, caberia ao Município de Aracaju afastar 
esta  presunção,  demonstrando  algum  fato  modificativo, 
extintivo ou impeditivo do direito da entidade capaz de ilidir a 
questionada imunidade tributária. Vejamos: 
‘(...)  o(a) embargado(a) não apresentou nenhuma prova 
capaz  de  refutar  os  balancetes  patrimoniais  apresentados 
pelo(a) embargante, não tendo se desincumbido de seu ônus de 
provar que as rendas obtidas pela associação, no uso do imóvel 
em apreço, não estariam sendo direcionadas ao cumprimento 
de sua finalidade assistencial’” (fl. 93) (Grifei).
Para ultrapassar o entendimento consagrado pelo Tribunal  a quo, 
que,  relativamente  à  cobrança  do  IPTU,  entendeu  preenchidos  os 
requisitos necessários ao reconhecimento da imunidade (art. 14, CTN), 
seria  necessário  o  reexame  dos  fatos  e  das  provas  e  da  legislação 
infraconstitucional de regência.
Ademais, no entendimento atual da Corte a presunção de que o 
imóvel  ou  as  rendas  da  entidade  assistencial  estão  afetados  às  suas 
finalidades institucionais milita em favor da entidade. Cabe ao Fisco o 
ônus  de  elidir  a  presunção,  mediante  a  constituição  de  prova  em 
contrário.
Nesse sentido, anote-se:
“EMENTA Embargos de declaração no agravo regimental 
no agravo de instrumento. IPTU. Imunidade. Condicionante da 
vinculação às finalidades essenciais. Presunção. Ônus da prova. 
Integração do julgado. 1. A vedação à instituição de impostos 
sobre o patrimônio e a renda das entidades reconhecidamente 
de assistência social que estejam vinculados às suas finalidades 
essenciais é uma garantia constitucional. Por seu turno, existe a 
presunção  de  que  o  imóvel  da  entidade  assistencial  esteja 
afetado  a  destinação  compatível  com  seus  objetivos  e 
finalidades institucionais. 2. O afastamento da imunidade só 
pode ocorrer mediante a constituição de prova em contrário 
produzida  pela  administração  tributária.  3.  Embargos  de 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5533967.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 760876 AGR / SE 
declaração  acolhidos  para  integrar  o  julgado,  sem  efeitos 
modificativos” (AI n° 746.263/MG-AgR-ED, Primeira Turma, de 
minha relatoria, DJe de 16/12/13).
“EMENTA Imunidade. Entidade educacional. Artigo 150, 
inciso VI, alínea c, da Constituição Federal. ITBI. Aquisição de 
terreno sem edificação. Fato gerador. Momento da aquisição. 
Destinação às finalidades essenciais da entidade. Presunção. 
Ônus da prova. Precedentes. 1. No caso do ITBI, a destinação do 
imóvel  às  finalidades  essenciais  da  entidade  deve  ser 
pressuposta,  sob  pena  de  não  haver  imunidade  para  esse 
tributo.  2.  A  condição  de  um  imóvel  estar  vago  ou  sem 
edificação não é suficiente, por si só, para destituir a garantia 
constitucional  da  imunidade.  3.  A  regra  da  imunidade  se 
traduz numa negativa de competência, limitando, a priori, o 
poder impositivo do Estado. 4. Na regra imunizante, como a 
garantia  decorre  diretamente  da  Carta  Política,  mediante 
decote  de  competência  legislativa,  as  presunções  sobre  o 
enquadramento  originalmente  conferido  devem  militar  a 
favor das pessoas ou das entidades que apontam a norma 
constitucional. 5. Quanto à imunidade prevista no art. 150, 
inciso VI, alínea c, da Constituição Federal, o ônus de elidir a 
presunção de vinculação às atividades essenciais é do Fisco. 6. 
Recurso extraordinário provido” (RE n° 470.520/SP, Primeira 
Turma, de minha relatoria, DJe de 21/11/13 - Grifos do autor). 
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5533967.
Supremo Tribunal Federal
ARE 760876 AGR / SE 
declaração  acolhidos  para  integrar  o  julgado,  sem  efeitos 
modificativos” (AI n° 746.263/MG-AgR-ED, Primeira Turma, de 
minha relatoria, DJe de 16/12/13).
“EMENTA Imunidade. Entidade educacional. Artigo 150, 
inciso VI, alínea c, da Constituição Federal. ITBI. Aquisição de 
terreno sem edificação. Fato gerador. Momento da aquisição. 
Destinação às finalidades essenciais da entidade. Presunção. 
Ônus da prova. Precedentes. 1. No caso do ITBI, a destinação do 
imóvel  às  finalidades  essenciais  da  entidade  deve  ser 
pressuposta,  sob  pena  de  não  haver  imunidade  para  esse 
tributo.  2.  A  condição  de  um  imóvel  estar  vago  ou  sem 
edificação não é suficiente, por si só, para destituir a garantia 
constitucional  da  imunidade.  3.  A  regra  da  imunidade  se 
traduz numa negativa de competência, limitando, a priori, o 
poder impositivo do Estado. 4. Na regra imunizante, como a 
garantia  decorre  diretamente  da  Carta  Política,  mediante 
decote  de  competência  legislativa,  as  presunções  sobre  o 
enquadramento  originalmente  conferido  devem  militar  a 
favor das pessoas ou das entidades que apontam a norma 
constitucional. 5. Quanto à imunidade prevista no art. 150, 
inciso VI, alínea c, da Constituição Federal, o ônus de elidir a 
presunção de vinculação às atividades essenciais é do Fisco. 6. 
Recurso extraordinário provido” (RE n° 470.520/SP, Primeira 
Turma, de minha relatoria, DJe de 21/11/13 - Grifos do autor). 
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5533967.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9

Extrato de Ata - 04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 760.876
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE ARACAJU
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU
AGDO.(A/S) : ASSOCIACAO ARACAJUANA DE BENEFICENCIA
ADV.(A/S) : SÔNIA MARIA SANTOS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  relator.  Unânime.
 Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5282638
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 760.876
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE ARACAJU
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU
AGDO.(A/S) : ASSOCIACAO ARACAJUANA DE BENEFICENCIA
ADV.(A/S) : SÔNIA MARIA SANTOS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  relator.  Unânime.
 Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5282638
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5568351