DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 766750 AgR
Número do Processo: 766750
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-03-11 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : TAMIRYS DA SILVA MIRANDA 
ADV.(A/S)  : JOANA D&apos;ARC OLIVEIRA DE MACEDO 
AGDO.(A/S)  : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

=== EMENTA ===
EMENTA

 

    Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Pensão por morte. Pretensão de manutenção do benefício após o beneficiário atingir os 21 anos de idade. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

    1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.

    2. Agravo regimental não provido.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(PENSÃO POR MORTE, BENEFICIÁRIO MAIOR DE VINTE E UM ANOS)
AI 602403 AgR (2ªT), RE 554584 AgR (1ªT), RE 554259 AgR (1ªT), AI 732564 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 8.
Análise: 18/03/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-008213      ANO-1991
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000636      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.750 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:TAMIRYS DA SILVA MIRANDA 
ADV.(A/S)
:JOANA D'ARC OLIVEIRA DE MACEDO 
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
EMENTA
    
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Pensão 
por morte. Pretensão de manutenção do benefício após o beneficiário 
atingir os 21 anos de idade. Legislação infraconstitucional. Reexame de 
fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação 
infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório da causa. 
Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.
2. Agravo regimental não provido.
    
    
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental,  nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de fevereiro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.750 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:TAMIRYS DA SILVA MIRANDA 
ADV.(A/S)
:JOANA D'ARC OLIVEIRA DE MACEDO 
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Tamirys da Silva Miranda interpõe tempestivo agravo regimental 
contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao 
recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se  de  agravo  contra  a  decisão  que  não  admitiu 
recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  da  Quarta 
Turma  Recursal  dos  Juizados  Especiais  Federais  do  Rio  de 
Janeiro,  que,  em  síntese,  confirmou  a  sentença,  assim 
fundamentada:
‘Desse modo, a despeito da convincente e mesmo 
justa  tese  autoral,  não  há  previsão  legal  e,  assim, 
possibilidade de se credenciar procedência ao pedido.
(…) 
No  mesmo  sentido  cito  a  Súmula  37  da  Turma 
Nacional  de  Uniformização  dos  Juizados  Especiais 
Federais: ‘A pensão por morte, devida ao filho até os 21 
anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso 
universitário’.’
No  recurso  extraordinário,  alega-se  contrariedade  aos 
artigos 1º, inciso III, 5º,  caput, 6º,  caput, 201, inciso V, e 205, 
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.750 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:TAMIRYS DA SILVA MIRANDA 
ADV.(A/S)
:JOANA D'ARC OLIVEIRA DE MACEDO 
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Tamirys da Silva Miranda interpõe tempestivo agravo regimental 
contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao 
recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se  de  agravo  contra  a  decisão  que  não  admitiu 
recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  da  Quarta 
Turma  Recursal  dos  Juizados  Especiais  Federais  do  Rio  de 
Janeiro,  que,  em  síntese,  confirmou  a  sentença,  assim 
fundamentada:
‘Desse modo, a despeito da convincente e mesmo 
justa  tese  autoral,  não  há  previsão  legal  e,  assim, 
possibilidade de se credenciar procedência ao pedido.
(…) 
No  mesmo  sentido  cito  a  Súmula  37  da  Turma 
Nacional  de  Uniformização  dos  Juizados  Especiais 
Federais: ‘A pensão por morte, devida ao filho até os 21 
anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso 
universitário’.’
No  recurso  extraordinário,  alega-se  contrariedade  aos 
artigos 1º, inciso III, 5º,  caput, 6º,  caput, 201, inciso V, e 205, 
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Relatório
ARE 766750 AGR / RJ 
caput, da Constituição Federal.
Decido.
A irresignação  não  merece prosperar, haja vista que  a 
discussão  acerca  da  implementação  dos  requisitos  para  a 
manutenção  de  benefício  previdenciário  está  restrita  à 
interpretação  da  legislação  infraconstitucional  e  dos  fatos  e 
provas que compõem a lide, cujo reexame e vedado em sede de 
recurso  extraordinário.  Incidência  da  Súmula  nº  279  desta 
Corte. Nesse sentido, anote-se:
‘AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
PENSÃO
 
PREVIDENCIÁRIA. 
ESTUDANTE  UNIVERSITÁRIO.  PERCEPÇÃO  DE 
BENEFÍCIO ATÉ OS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE 
IDADE. CASO EM QUE ENTENDIMENTO DIVERSO DO 
ADOTADO PELA INSTÂNCIA JUDICANTE DE ORIGEM 
EXIGIRIA  
O
 
REEXAME
 
DA  
LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL  PERTINENTE.  SÚMULA 
280/STF.  1.  Eventual  ofensa  ao  Magno  Texto  apenas 
ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que não autoriza 
a  abertura  da  via  recursal  extraordinária.  2.  Agravo 
regimental desprovido’ (AI nº 799.030/PE-AgR, Segunda 
Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 28/4/11). 
‘Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento.  2. 
Previdenciário. Concessão de pensão por morte a menor 
sob guarda  da avó. 3. Controvérsia  decidida à luz da 
interpretação dada pelo Tribunal  a quo aos dispositivos 
legais aplicáveis ao caso (leis 7.249/98, do Estado da Bahia, 
e  8.069/90  -  Estatuto  da  Criança  e  do  Adolescente). 
Incidência da Súmula 636. 4. Agravo regimental a que se 
nega provimento’ (AI nº 834.385/BA-AgR, Segunda Turma, 
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 20/5/11).
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  PREVIDENCIÁRIO.  PENSÃO  POR 
2 
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ARE 766750 AGR / RJ 
caput, da Constituição Federal.
Decido.
A irresignação  não  merece prosperar, haja vista que  a 
discussão  acerca  da  implementação  dos  requisitos  para  a 
manutenção  de  benefício  previdenciário  está  restrita  à 
interpretação  da  legislação  infraconstitucional  e  dos  fatos  e 
provas que compõem a lide, cujo reexame e vedado em sede de 
recurso  extraordinário.  Incidência  da  Súmula  nº  279  desta 
Corte. Nesse sentido, anote-se:
‘AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
PENSÃO
 
PREVIDENCIÁRIA. 
ESTUDANTE  UNIVERSITÁRIO.  PERCEPÇÃO  DE 
BENEFÍCIO ATÉ OS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE 
IDADE. CASO EM QUE ENTENDIMENTO DIVERSO DO 
ADOTADO PELA INSTÂNCIA JUDICANTE DE ORIGEM 
EXIGIRIA  
O
 
REEXAME
 
DA  
LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL  PERTINENTE.  SÚMULA 
280/STF.  1.  Eventual  ofensa  ao  Magno  Texto  apenas 
ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que não autoriza 
a  abertura  da  via  recursal  extraordinária.  2.  Agravo 
regimental desprovido’ (AI nº 799.030/PE-AgR, Segunda 
Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 28/4/11). 
‘Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento.  2. 
Previdenciário. Concessão de pensão por morte a menor 
sob guarda  da avó. 3. Controvérsia  decidida à luz da 
interpretação dada pelo Tribunal  a quo aos dispositivos 
legais aplicáveis ao caso (leis 7.249/98, do Estado da Bahia, 
e  8.069/90  -  Estatuto  da  Criança  e  do  Adolescente). 
Incidência da Súmula 636. 4. Agravo regimental a que se 
nega provimento’ (AI nº 834.385/BA-AgR, Segunda Turma, 
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 20/5/11).
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  PREVIDENCIÁRIO.  PENSÃO  POR 
2 
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Relatório
ARE 766750 AGR / RJ 
MORTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A 
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DO 
REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 
DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI 
nº 782.536/PR-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra 
Cármen Lúcia, DJe de 24/9/10).
‘Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário.  2. 
Pensão.  Configuração  de  dependência  econômica.  3. 
Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. 
Súmula  279/STF.  4.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento’  (RE  nº  543.486/RS-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 8/11/10).
Nesse  mesmo  sentido:  ARE  nº  740.330/PE,  Relator  o 
Ministro Luiz Fux, DJe de 27/9/13; e RE nº 733.673/RS, Relatora 
a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/5/13.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
   
Aduz a agravante, in verbis, que
“(...)  toda  a  matéria  encontra-se  prequestionada  e  a 
fundamentação permite a exata compreensão da controvérsia, 
com indicação dos dispositivos constitucionais violados e que 
autoriza o Recurso Extraordinário interposto.
Restou demonstrada a violação ao princípio da dignidade 
da  pessoa  humana,  princípio  da  isonomia,  princípio  da 
razoabilidade, art. 5º, V, art. 6º, art. 201, V e art. 205, todos da 
Constituição Federal”.
 
É o relatório.
3 
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ARE 766750 AGR / RJ 
MORTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A 
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DO 
REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 
DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI 
nº 782.536/PR-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra 
Cármen Lúcia, DJe de 24/9/10).
‘Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário.  2. 
Pensão.  Configuração  de  dependência  econômica.  3. 
Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. 
Súmula  279/STF.  4.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento’  (RE  nº  543.486/RS-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 8/11/10).
Nesse  mesmo  sentido:  ARE  nº  740.330/PE,  Relator  o 
Ministro Luiz Fux, DJe de 27/9/13; e RE nº 733.673/RS, Relatora 
a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/5/13.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
   
Aduz a agravante, in verbis, que
“(...)  toda  a  matéria  encontra-se  prequestionada  e  a 
fundamentação permite a exata compreensão da controvérsia, 
com indicação dos dispositivos constitucionais violados e que 
autoriza o Recurso Extraordinário interposto.
Restou demonstrada a violação ao princípio da dignidade 
da  pessoa  humana,  princípio  da  isonomia,  princípio  da 
razoabilidade, art. 5º, V, art. 6º, art. 201, V e art. 205, todos da 
Constituição Federal”.
 
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.750 RIO DE 
JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
A Turma Recursal, no julgamento do recurso inominado, manteve a 
sentença de primeiro grau, que, por sua vez, estava assim fundamentada:
“A  questão  debatida  nos  presentes  autos  cinge-se  ao 
reconhecimento  do  alegado  direito  da  parte  autora  em 
prorrogar  o  recebimento  do  benefício  pensão  por  morte, 
percebido  em  decorrência  do  falecimento  de  seu  pai,  até 
completar 24 anos de idade ou até concluir o seu curso superior.
A atual legislação previdenciária (art. 16, I e art. 77, §2º, II, 
ambos  da  Lei  nº  8.213/91)  não  possibilita  o  pagamento  da 
pensão ao dependente, no caso filho, que atinge idade superior 
a 21 (vinte e um) anos, salvo se inválido.
(…)
Desse modo, a despeito da convincente e mesmo justa tese 
autoral, não  há previsão  legal e, assim, possibilidade de se 
credenciar procedência ao pedido.
(…)
No mesmo sentido cito a Súmula 37 da Turma Nacional de 
Uniformização dos Juizados Especiais Federais: ‘ A pensão por 
morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga 
pela pendência do curso universitário’.”
Conforme expresso na decisão agravada, é certo que as instâncias de 
origem concluíram que a ora agravante não mais fazia jus à percepção de 
pensão por morte, uma vez que já possuiria mais de 21 anos, termo final 
para  a  percepção  do  mencionado  benefício  previdenciário,  conforme 
previsto na Lei nº 8.213/91.
Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário analisar a 
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.750 RIO DE 
JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
A Turma Recursal, no julgamento do recurso inominado, manteve a 
sentença de primeiro grau, que, por sua vez, estava assim fundamentada:
“A  questão  debatida  nos  presentes  autos  cinge-se  ao 
reconhecimento  do  alegado  direito  da  parte  autora  em 
prorrogar  o  recebimento  do  benefício  pensão  por  morte, 
percebido  em  decorrência  do  falecimento  de  seu  pai,  até 
completar 24 anos de idade ou até concluir o seu curso superior.
A atual legislação previdenciária (art. 16, I e art. 77, §2º, II, 
ambos  da  Lei  nº  8.213/91)  não  possibilita  o  pagamento  da 
pensão ao dependente, no caso filho, que atinge idade superior 
a 21 (vinte e um) anos, salvo se inválido.
(…)
Desse modo, a despeito da convincente e mesmo justa tese 
autoral, não  há previsão  legal e, assim, possibilidade de se 
credenciar procedência ao pedido.
(…)
No mesmo sentido cito a Súmula 37 da Turma Nacional de 
Uniformização dos Juizados Especiais Federais: ‘ A pensão por 
morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga 
pela pendência do curso universitário’.”
Conforme expresso na decisão agravada, é certo que as instâncias de 
origem concluíram que a ora agravante não mais fazia jus à percepção de 
pensão por morte, uma vez que já possuiria mais de 21 anos, termo final 
para  a  percepção  do  mencionado  benefício  previdenciário,  conforme 
previsto na Lei nº 8.213/91.
Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário analisar a 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 766750 AGR / RJ 
legislação infraconstitucional mencionada e reexaminar o conjunto fático-
probatório da causa, a fim de perquirir se a agravante preencheria os 
requisitos para a percepção da  pensão por morte  pleiteada, o que é 
inviável em recurso extraordinário, a teor do que dispõem as Súmulas nºs 
636 e 279 desta Corte.
Nesse sentido, anotem-se os seguintes julgados:
    
“CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR 
MORTE.  PAGAMENTO  ATÉ  OS  24  ANOS  DE  IDADE  DA 
BENEFICIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 109/97 E 
LEI  FEDERAL  9.717/98.  OFENSA  INDIRETA  À 
CONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. 
SÚMULA 279  DO  STF.  I  -  O  acórdão  recorrido  dirimiu  a 
controvérsia  com  base  na  legislação  infraconstitucional 
aplicável à espécie. A ofensa à Constituição, se ocorrente, seria 
indireta.  II  -  O  julgamento  do  RE  demanda  o  reexame  do 
conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da 
Súmula 279 do STF. III - Agravo regimental improvido” (RE nº 
554.584/ES-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro  Ricardo 
Lewandowski, DJe de 18/9/09).
    
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  PREVIDENCIÁRIO.  PENSÃO  A 
ESTUDANTE  UNIVERSITÁRIO,  QUE  NÃO  EXERCE 
ATIVIDADE  REMUNERADA,  ATÉ  OS  VINTE  E  QUATRO 
ANOS  DE  IDADE.  LEI  COMPLEMENTAR  ESTADUAL  N. 
109/97.  MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL:  OFENSA 
CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 
280  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 
554.259/ES-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra  Cármen 
Lúcia, DJe de 8/5/09).
    
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. 
FILHA SOLTEIRA UNIVERSITÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 766750 AGR / RJ 
legislação infraconstitucional mencionada e reexaminar o conjunto fático-
probatório da causa, a fim de perquirir se a agravante preencheria os 
requisitos para a percepção da  pensão por morte  pleiteada, o que é 
inviável em recurso extraordinário, a teor do que dispõem as Súmulas nºs 
636 e 279 desta Corte.
Nesse sentido, anotem-se os seguintes julgados:
    
“CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR 
MORTE.  PAGAMENTO  ATÉ  OS  24  ANOS  DE  IDADE  DA 
BENEFICIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 109/97 E 
LEI  FEDERAL  9.717/98.  OFENSA  INDIRETA  À 
CONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. 
SÚMULA 279  DO  STF.  I  -  O  acórdão  recorrido  dirimiu  a 
controvérsia  com  base  na  legislação  infraconstitucional 
aplicável à espécie. A ofensa à Constituição, se ocorrente, seria 
indireta.  II  -  O  julgamento  do  RE  demanda  o  reexame  do 
conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da 
Súmula 279 do STF. III - Agravo regimental improvido” (RE nº 
554.584/ES-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro  Ricardo 
Lewandowski, DJe de 18/9/09).
    
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  PREVIDENCIÁRIO.  PENSÃO  A 
ESTUDANTE  UNIVERSITÁRIO,  QUE  NÃO  EXERCE 
ATIVIDADE  REMUNERADA,  ATÉ  OS  VINTE  E  QUATRO 
ANOS  DE  IDADE.  LEI  COMPLEMENTAR  ESTADUAL  N. 
109/97.  MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL:  OFENSA 
CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 
280  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 
554.259/ES-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra  Cármen 
Lúcia, DJe de 8/5/09).
    
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. 
FILHA SOLTEIRA UNIVERSITÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 766750 AGR / RJ 
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A pensão por morte 
rege-se pela legislação em vigor na data do falecimento do 
segurado. Princípio da lei do tempo rege o ato (tempus regit 
actum). Precedentes. 2. Impossibilidade de verificar, no caso 
concreto, se, na data do falecimento do segurado, a beneficiária 
cumpria  os  requisitos  legais  para  receber  o  benefício 
previdenciário. Incidência das Súmulas 279 e 280 do Supremo 
Tribunal Federal. Precedentes” (AI nº 732.564/PE-AgR, Primeira 
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 29/10/09).
     
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. ANÁLISE DE FATOS 
E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. 1. A pensão por morte 
corresponderá à totalidade dos proventos do servidor falecido. 
2. Necessidade de análise de fatos e provas e de legislação local. 
Incidência das Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal 
Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 
602.403/PI-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, 
DJe de 15/6/07).
    
Nego provimento ao agravo regimental.
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 766750 AGR / RJ 
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A pensão por morte 
rege-se pela legislação em vigor na data do falecimento do 
segurado. Princípio da lei do tempo rege o ato (tempus regit 
actum). Precedentes. 2. Impossibilidade de verificar, no caso 
concreto, se, na data do falecimento do segurado, a beneficiária 
cumpria  os  requisitos  legais  para  receber  o  benefício 
previdenciário. Incidência das Súmulas 279 e 280 do Supremo 
Tribunal Federal. Precedentes” (AI nº 732.564/PE-AgR, Primeira 
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 29/10/09).
     
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. ANÁLISE DE FATOS 
E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. 1. A pensão por morte 
corresponderá à totalidade dos proventos do servidor falecido. 
2. Necessidade de análise de fatos e provas e de legislação local. 
Incidência das Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal 
Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 
602.403/PI-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, 
DJe de 15/6/07).
    
Nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.750
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : TAMIRYS DA SILVA MIRANDA
ADV.(A/S) : JOANA D'ARC OLIVEIRA DE MACEDO
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  relator.  Unânime.
 Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.750
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : TAMIRYS DA SILVA MIRANDA
ADV.(A/S) : JOANA D'ARC OLIVEIRA DE MACEDO
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  relator.  Unânime.
 Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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