DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 108929
Número do Processo: 108929
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-13 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: TEORI ZAVASCKI

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : ROGÉRIO FRANCISCO ALVES 
IMPTE.(S)  : JOÃO VIEIRA NETO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Ementa: HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. CARACTERIZAÇÃO. SITUAÇÃO INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (CF, ART. 5º, LXXVIII). CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.

    1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a demora para conclusão da instrução criminal, como circunstância apta a ensejar constrangimento ilegal, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais a mora seja decorrência de (a) evidente desídia do órgão judicial, (b) exclusiva atuação da parte acusadora, ou (c) outra situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/88. Precedentes.

    2. No caso, transcorridos mais de 4 anos sem que o paciente sequer tenha sido levado a júri, é de se concluir que a manutenção da segregação cautelar representa situação de constrangimento ilegal.

    3. Ordem concedida, para que o paciente seja posto em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem de habeas corpus, para que o paciente Rogério Francisco Alves seja posto em liberdade, com a ressalva de que fica o juízo competente autorizado a impor, considerando as circunstâncias de fato e as condições pessoais do paciente, quaisquer das medidas diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(DEMORA, INSTRUÇÃO CRIMINAL, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EXCEPCIONALIDADE)
HC 86850 (2ªT), HC 87913 (1ªT), HC 113357 (2ªT). 
(DEMORA, INSTRUÇÃO CRIMINAL, EXPEDIÇÃO, CARTA PRECATÓRIA, PLURALIDADE, RÉUS, TESTEMUNHAS, DELITOS)
HC 98689 (1ªT), HC 104849 (2ªT), HC 106675 (2ªT). 
(EXCESSO DE PRAZO, PRISÃO CAUTELAR, CONSTRANGIMENTO ILEGAL)
HC 107798 (2ªT), HC 108004 (2ªT), HC 110365 (1ªT), HC 112599 (2ªT). 
Número de páginas: 10.
Análise: 18/02/2014, RAF.
Revisão: 14/04/2014, SER.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00043 INC-00078
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-INT   CVC      ANO-1969
          ART-00007
                CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS ASSINADA EM SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, OEA

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00312 ART-00319
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

LEG-FED   DLG-000027      ANO-1992
                DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS ASSINADA EM SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, OEA   

LEG-FED   DEC-000678      ANO-1992
                DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS ASSINADA EM SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, OEA

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 108.929 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:ROGÉRIO FRANCISCO ALVES 
IMPTE.(S)
:JOÃO VIEIRA NETO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA: HABEAS  CORPUS. EXCESSO  DE  PRAZO  DA PRISÃO 
PREVENTIVA.  CARACTERIZAÇÃO.  SITUAÇÃO  INCOMPATÍVEL 
COM O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (CF, 
ART.  5º,  LXXVIII).  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL CONFIGURADO. 
ORDEM CONCEDIDA.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que 
a demora para conclusão da instrução criminal, como circunstância apta a 
ensejar constrangimento ilegal, somente se dá em hipóteses excepcionais, 
nas  quais  a  mora  seja  decorrência  de  (a)  evidente  desídia  do  órgão 
judicial, (b) exclusiva atuação da parte acusadora, ou (c) outra situação 
incompatível com o princípio da razoável duração do processo, previsto 
no art. 5º, LXXVIII, da CF/88. Precedentes.
2. No caso, transcorridos mais de 4 anos sem que o paciente sequer 
tenha sido levado a júri, é de se concluir que a manutenção da segregação 
cautelar representa situação de constrangimento ilegal.
3. Ordem concedida, para que o paciente seja posto em liberdade, 
salvo se por outro motivo estiver preso.
A C Ó R D Ã O
                                        
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade, em conceder a ordem de  habeas 
corpus,  para  que  o  paciente  Rogério  Francisco  Alves  seja  posto  em 
liberdade, com a ressalva de que fica o juízo competente autorizado a 
impor, considerando as circunstâncias de fato e as condições pessoais do 
paciente, quaisquer das medidas diversas da prisão previstas no artigo 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 108929 / PE 
319 do Código de Processo Penal, nos termos do voto do Relator. Não 
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar 
Mendes. 
                                        
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
                                        
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 108929 / PE 
319 do Código de Processo Penal, nos termos do voto do Relator. Não 
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar 
Mendes. 
                                        
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
                                        
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2 
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Relatório
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 108.929 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:ROGÉRIO FRANCISCO ALVES 
IMPTE.(S)
:JOÃO VIEIRA NETO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de habeas 
corpus, com pedido de medida liminar, impetrado em favor de Rogério 
Francisco Alves contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de 
Justiça, que denegou a ordem nos autos do HC 172.093/PE. Eis a ementa 
do julgado:
“HABEAS  CORPUS.  CRIME  CONTRA  A  VIDA. 
ALEGAÇÃO  DE  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL.  PLEITO 
PELO  RELAXAMENTO  DA  PRISÃO  PREVENTIVA. 
CIRCUNSTÂNCIAS
 
AUTORIZADORAS
 
PRESENTES. 
EXCESSO  DE  PRAZO  NA FORMAÇÃO  DA CULPA.  NÃO 
CONFIGURADO.
1. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior 
Tribunal de Justiça já cristalizaram o entendimento de inexistir 
constrangimento  ilegal  quando  a  prisão  suficientemente 
fundamentada, retratar a necessidade da medida para garantir 
a  ordem  pública,  por  conveniência  da  instrução  ou  para 
assegurar a aplicação da lei penal.
2. No caso concreto, a privação da liberdade do paciente 
encontra-se fundamentada na periculosidade e no desrespeito 
às normas legais, demonstrados pelo modus operandi dos delitos. 
Evidente, ainda, pela ameaça às testemunhas.
3.  Improcede  a  alegação  de  excesso  de  prazo  para  o 
encerramento da instrução criminal, diante da complexidade 
das circunstâncias dos procedimentos, sendo que, na espécie, a 
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 108.929 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:ROGÉRIO FRANCISCO ALVES 
IMPTE.(S)
:JOÃO VIEIRA NETO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de habeas 
corpus, com pedido de medida liminar, impetrado em favor de Rogério 
Francisco Alves contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de 
Justiça, que denegou a ordem nos autos do HC 172.093/PE. Eis a ementa 
do julgado:
“HABEAS  CORPUS.  CRIME  CONTRA  A  VIDA. 
ALEGAÇÃO  DE  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL.  PLEITO 
PELO  RELAXAMENTO  DA  PRISÃO  PREVENTIVA. 
CIRCUNSTÂNCIAS
 
AUTORIZADORAS
 
PRESENTES. 
EXCESSO  DE  PRAZO  NA FORMAÇÃO  DA CULPA.  NÃO 
CONFIGURADO.
1. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior 
Tribunal de Justiça já cristalizaram o entendimento de inexistir 
constrangimento  ilegal  quando  a  prisão  suficientemente 
fundamentada, retratar a necessidade da medida para garantir 
a  ordem  pública,  por  conveniência  da  instrução  ou  para 
assegurar a aplicação da lei penal.
2. No caso concreto, a privação da liberdade do paciente 
encontra-se fundamentada na periculosidade e no desrespeito 
às normas legais, demonstrados pelo modus operandi dos delitos. 
Evidente, ainda, pela ameaça às testemunhas.
3.  Improcede  a  alegação  de  excesso  de  prazo  para  o 
encerramento da instrução criminal, diante da complexidade 
das circunstâncias dos procedimentos, sendo que, na espécie, a 
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Relatório
HC 108929 / PE 
eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade.
4. Ordem denegada”.
Os  impetrantes  sustentam,  em  síntese,  que:  (a)  o  paciente  foi 
denunciado pela suposta prática de um homicídio consumado (art. 121, § 
2º, I e IV, do CP) e outro tentado (art. 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 14, II, do 
CP), em concurso material (art. 69 do CP); (b) por esses fatos, foi preso 
preventivamente  em  03/09/2009,  custódia  que  foi  mantida  ao  ser 
indeferido o pedido de liberdade provisória formulado pela defesa; (c) 
está configurado o excesso para o encerramento da instrução criminal, 
uma  vez  que  não  há  “previsibilidade  para  a  confecção  da  sentença  de 
pronúncia, onde o Estado-Juiz é o único causador da demora injustificável da  
atividade jurisdicional, acarretando dano irreparável ao Paciente que não deu  
causa  a  demora  (…)”;  (d) a  prisão  cautelar  não  está  devidamente 
fundamentada, especialmente porque a ameaça à testemunha referida no 
decreto não condiz com a realidade processual. Requer a concessão da 
ordem,  “a  fim  de  efetivar  a  tutela  pretendida  com  a  revogação  da  prisão 
preventiva (CPP, art. 316) e/ou o reconhecimento do cárcere por tempo excessivo  
com o relaxamento da prisão(art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988)  
do Paciente (…)”.
O pedido de liminar foi indeferido.
O Juízo da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Capital (Recife) prestou 
informações. 
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela 
denegação da ordem.
É o relatório. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 108929 / PE 
eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade.
4. Ordem denegada”.
Os  impetrantes  sustentam,  em  síntese,  que:  (a)  o  paciente  foi 
denunciado pela suposta prática de um homicídio consumado (art. 121, § 
2º, I e IV, do CP) e outro tentado (art. 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 14, II, do 
CP), em concurso material (art. 69 do CP); (b) por esses fatos, foi preso 
preventivamente  em  03/09/2009,  custódia  que  foi  mantida  ao  ser 
indeferido o pedido de liberdade provisória formulado pela defesa; (c) 
está configurado o excesso para o encerramento da instrução criminal, 
uma  vez  que  não  há  “previsibilidade  para  a  confecção  da  sentença  de 
pronúncia, onde o Estado-Juiz é o único causador da demora injustificável da  
atividade jurisdicional, acarretando dano irreparável ao Paciente que não deu  
causa  a  demora  (…)”;  (d) a  prisão  cautelar  não  está  devidamente 
fundamentada, especialmente porque a ameaça à testemunha referida no 
decreto não condiz com a realidade processual. Requer a concessão da 
ordem,  “a  fim  de  efetivar  a  tutela  pretendida  com  a  revogação  da  prisão 
preventiva (CPP, art. 316) e/ou o reconhecimento do cárcere por tempo excessivo  
com o relaxamento da prisão(art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988)  
do Paciente (…)”.
O pedido de liminar foi indeferido.
O Juízo da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Capital (Recife) prestou 
informações. 
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela 
denegação da ordem.
É o relatório. 
2 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 108.929 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1.  A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de 
que a demora para conclusão da instrução criminal, como circunstância 
apta  a  ensejar  constrangimento  ilegal,  somente  se  dá  em  hipóteses 
excepcionais, nas quais a mora seja decorrência de (a) evidente desídia do 
órgão judicial, (b) exclusiva atuação da parte acusadora, ou (c) outra 
situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo, 
previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/88. Ilustrativo, a esse respeito, entre 
outros, os seguintes precedentes: HC 113357, Relator(a): Min. GILMAR 
MENDES, Segunda Turma, DJe de 06-05-2013; HC 86850, Relator(a): Min. 
JOAQUIM  BARBOSA,  Segunda  Turma,  DJ  06-11-2006;  HC  87913, 
Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJ 07-12-2006. É 
certo, por outro lado, que as particularidades do processo, como, por 
exemplo,  o  número  de  réus,  a  quantidade  de  testemunhas  a  serem 
inquiridas, o número de delitos imputados, a necessidade de expedição 
de cartas precatórias, devem ser levadas em consideração para a análise 
do  decurso  temporal  (v.g., HC  104849,  Relator(a):  Min.  GILMAR 
MENDES, Segunda Turma, DJe de 01-03-2011; HC 98689, Relator(a): Min. 
RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 06-11-2009; HC 
106675, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe de 14-06-
2011). 
2. No  caso,  o  paciente  foi  denunciado  e,  posteriormente,  preso 
preventivamente em 03/09/2009, pela suposta prática de um homicídio 
consumado e outro tentado, porque teria desferido cinco tiros de arma de 
fogo contra uma das vítimas, atingindo-a no lado direito do tórax e na 
face anterior da coxa, provocando ferimentos que a levaram a óbito. Na 
ocasião, um dos disparos atingiu também uma adolescente que passava 
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 108.929 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1.  A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de 
que a demora para conclusão da instrução criminal, como circunstância 
apta  a  ensejar  constrangimento  ilegal,  somente  se  dá  em  hipóteses 
excepcionais, nas quais a mora seja decorrência de (a) evidente desídia do 
órgão judicial, (b) exclusiva atuação da parte acusadora, ou (c) outra 
situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo, 
previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/88. Ilustrativo, a esse respeito, entre 
outros, os seguintes precedentes: HC 113357, Relator(a): Min. GILMAR 
MENDES, Segunda Turma, DJe de 06-05-2013; HC 86850, Relator(a): Min. 
JOAQUIM  BARBOSA,  Segunda  Turma,  DJ  06-11-2006;  HC  87913, 
Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJ 07-12-2006. É 
certo, por outro lado, que as particularidades do processo, como, por 
exemplo,  o  número  de  réus,  a  quantidade  de  testemunhas  a  serem 
inquiridas, o número de delitos imputados, a necessidade de expedição 
de cartas precatórias, devem ser levadas em consideração para a análise 
do  decurso  temporal  (v.g., HC  104849,  Relator(a):  Min.  GILMAR 
MENDES, Segunda Turma, DJe de 01-03-2011; HC 98689, Relator(a): Min. 
RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 06-11-2009; HC 
106675, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe de 14-06-
2011). 
2. No  caso,  o  paciente  foi  denunciado  e,  posteriormente,  preso 
preventivamente em 03/09/2009, pela suposta prática de um homicídio 
consumado e outro tentado, porque teria desferido cinco tiros de arma de 
fogo contra uma das vítimas, atingindo-a no lado direito do tórax e na 
face anterior da coxa, provocando ferimentos que a levaram a óbito. Na 
ocasião, um dos disparos atingiu também uma adolescente que passava 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 108929 / PE 
pelo  local,  provocando-lhe  ferimentos  em  uma  das  pernas.  Em  suas 
informações, o juízo de primeira instância esclareceu o seguinte, no que 
interessa:
“(...)
Despacho  recebendo  a  denúncia  e  decretando  a 
segregação cautelar do acusado (fls. 140/142).
Em  22/09/2009,  o  presente  processo  fora  remetido  ao 
mutirão  judiciário,  apenas  retornando  a  esta  vara  no  dia 
23/10/2009.
Citação do ora paciente para apresentar defesa preliminar, 
em 09/10/2009.
Defesa preliminar acostada aos autos em 06/11/2009 (fls. 
186).
(…)
Decisão  deferindo  o  pedido  de  restituição  do  bem 
apreendido, qual seja, (…), bem assim despacho designando 
audiência de instrução e julgamento para o dia 22/03/2010, às 
14:00 (fls. 216/217).
Termo de não realização de audiência motivado pela não 
apresentação do réu pela Seres, ocasião em que foi designado o 
ato  processual  para  o  dia  14/07/2010,  às  15:00,  na 
impossibilidade  de  ocorrência  em  data  mais  próxima,  em 
virtude dos demais processos com réus presos.
(…)
Realização de audiência, em 14 de julho de 20[10], ocasião 
em  que  foram  ouvidas  algumas  testemunhas  da  acusação, 
sendo  determinado  o  dia  08/11/2010  às  15h30min  para 
continuação  da  AIJ,  para  ouvir  as  remanescentes  que  não 
estiveram presentes.
Audiência  realizada  em  08  de  novembro  de  2010  às 
15h41min.
(…)
Decisão indeferindo o pedido de revogação da custódia 
cautelar, determinando o dia 16/03/2011 às 13h30min para a 
realização do interrogatório do réu.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 108929 / PE 
pelo  local,  provocando-lhe  ferimentos  em  uma  das  pernas.  Em  suas 
informações, o juízo de primeira instância esclareceu o seguinte, no que 
interessa:
“(...)
Despacho  recebendo  a  denúncia  e  decretando  a 
segregação cautelar do acusado (fls. 140/142).
Em  22/09/2009,  o  presente  processo  fora  remetido  ao 
mutirão  judiciário,  apenas  retornando  a  esta  vara  no  dia 
23/10/2009.
Citação do ora paciente para apresentar defesa preliminar, 
em 09/10/2009.
Defesa preliminar acostada aos autos em 06/11/2009 (fls. 
186).
(…)
Decisão  deferindo  o  pedido  de  restituição  do  bem 
apreendido, qual seja, (…), bem assim despacho designando 
audiência de instrução e julgamento para o dia 22/03/2010, às 
14:00 (fls. 216/217).
Termo de não realização de audiência motivado pela não 
apresentação do réu pela Seres, ocasião em que foi designado o 
ato  processual  para  o  dia  14/07/2010,  às  15:00,  na 
impossibilidade  de  ocorrência  em  data  mais  próxima,  em 
virtude dos demais processos com réus presos.
(…)
Realização de audiência, em 14 de julho de 20[10], ocasião 
em  que  foram  ouvidas  algumas  testemunhas  da  acusação, 
sendo  determinado  o  dia  08/11/2010  às  15h30min  para 
continuação  da  AIJ,  para  ouvir  as  remanescentes  que  não 
estiveram presentes.
Audiência  realizada  em  08  de  novembro  de  2010  às 
15h41min.
(…)
Decisão indeferindo o pedido de revogação da custódia 
cautelar, determinando o dia 16/03/2011 às 13h30min para a 
realização do interrogatório do réu.
2 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 108929 / PE 
Realização  do  interrogatório  do  acusado  no  dia  16  de 
março  de  2011,  dando  por  encerrada  a  instrução  criminal, 
determinando que as partes ofereçam suas alegações finais em 
memoriais no prazo sucessivo de cinco dias.
Apresentação de alegações finais por parte do Ministério 
Público.
Alegações finais ofertadas pela defesa.
Ressalto que o presente feito encontra-se concluso para 
decisão, encontrando-se superada a instrução criminal (Súmula 
nº 52 do STJ)”.
Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de 
Pernambuco, constata-se que a sentença de pronúncia foi proferida em 
14/12/2011, decisão contra a qual foi interposto recurso em sentido estrito 
pela defesa (Processo 0010367-21.2012.8.17.0000). Na Corte estadual, o 
recurso  foi  distribuído  em  06/06/2012  e  encontra-se  concluso  com  o 
parecer do Ministério Público desde 21/06/2012. 
3. Não obstante a análise dos autos revelar que a prisão preventiva 
do  paciente  foi  devidamente  fundamentada  à  luz  dos  pressupostos 
estabelecidos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial para a 
garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal (= 
relatos de ameaça a testemunhas), há um fato objetivo a ser considerado: 
o paciente ficou preso preventivamente por mais de 2 anos e 3 meses 
aguardando a sua pronúncia (único réu). O recurso interposto contra essa 
decisão encontra-se parado no Tribunal de Justiça local há quase 1 ano e 6 
meses, sem nenhuma movimentação. No total, já são mais de 4 anos e 2 
meses de prisão cautelar sem que sequer tenha sentença de pronúncia 
definitiva. Importante registrar que, embora tenha sido interposto em seu 
favor recurso em sentido estrito que inibi o andamento da ação penal, não 
se pode atribuir ao paciente a demora em seu julgamento, nem se pode 
negar a ele o legítimo direito de utilizar dos meios de defesa que a 
Constituição e as leis lhe asseguram. 
Assim,  ante  o  quadro  apresentado,  imperioso  reconhecer  que  a 
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Supremo Tribunal Federal
HC 108929 / PE 
Realização  do  interrogatório  do  acusado  no  dia  16  de 
março  de  2011,  dando  por  encerrada  a  instrução  criminal, 
determinando que as partes ofereçam suas alegações finais em 
memoriais no prazo sucessivo de cinco dias.
Apresentação de alegações finais por parte do Ministério 
Público.
Alegações finais ofertadas pela defesa.
Ressalto que o presente feito encontra-se concluso para 
decisão, encontrando-se superada a instrução criminal (Súmula 
nº 52 do STJ)”.
Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de 
Pernambuco, constata-se que a sentença de pronúncia foi proferida em 
14/12/2011, decisão contra a qual foi interposto recurso em sentido estrito 
pela defesa (Processo 0010367-21.2012.8.17.0000). Na Corte estadual, o 
recurso  foi  distribuído  em  06/06/2012  e  encontra-se  concluso  com  o 
parecer do Ministério Público desde 21/06/2012. 
3. Não obstante a análise dos autos revelar que a prisão preventiva 
do  paciente  foi  devidamente  fundamentada  à  luz  dos  pressupostos 
estabelecidos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial para a 
garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal (= 
relatos de ameaça a testemunhas), há um fato objetivo a ser considerado: 
o paciente ficou preso preventivamente por mais de 2 anos e 3 meses 
aguardando a sua pronúncia (único réu). O recurso interposto contra essa 
decisão encontra-se parado no Tribunal de Justiça local há quase 1 ano e 6 
meses, sem nenhuma movimentação. No total, já são mais de 4 anos e 2 
meses de prisão cautelar sem que sequer tenha sentença de pronúncia 
definitiva. Importante registrar que, embora tenha sido interposto em seu 
favor recurso em sentido estrito que inibi o andamento da ação penal, não 
se pode atribuir ao paciente a demora em seu julgamento, nem se pode 
negar a ele o legítimo direito de utilizar dos meios de defesa que a 
Constituição e as leis lhe asseguram. 
Assim,  ante  o  quadro  apresentado,  imperioso  reconhecer  que  a 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 108929 / PE 
situação retratada é incompatível com o princípio da razoável duração do 
processo (CF, art. 5º, XXLIII). Ora, a decisão que determinou a segregação 
cautelar durante o curso da ação penal é tomada no pressuposto implícito 
de que o processo tenha curso normal e prazo razoável de duração, o que, 
aliás, é direito fundamental dos litigantes (Convenção Americana sobre 
Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto 678/92, art. 7º). Não sendo 
assim, a prisão acaba representando, na prática, uma punição antecipada, 
sem devido processo e sem condenação. Nessa linha de consideração, 
entre outros: HC 108004, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda 
Turma,  DJe  de  17-12-2012;  HC  112599,  Relator(a):  Min.  JOAQUIM 
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 08-10-2012); HC 110365, Relator(a): 
Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 16-03-2012; HC 107798, 
Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe de 10-04-2012, este 
último assim ementado: 
“HABEAS  CORPUS.  PRISÃO  PREVENTIVA.  EXCESSO 
DE  PRAZO  PARA  O  JULGAMENTO  DO  PACIENTE  NO 
TRIBUNAL DO JÚRI. ALONGAMENTO PROCESSUAL PARA 
O QUAL NÃO CONCORREU DECISIVAMENTE A DEFESA. 
DIREITO  SUBJETIVO  À  RAZOÁVEL  DURAÇÃO  DO 
PROCESSO. RETARDAMENTO INJUSTIFICADO DA CAUSA. 
ORDEM CONCEDIDA. 
1. O Supremo Tribunal Federal entende que a aferição de 
eventual excesso de prazo é de se dar em cada caso concreto, 
atento o julgador às peculiaridades do processo em que estiver 
oficiando. 
2. A prisão instrumental do paciente já ultrapassa 5 (cinco) 
anos,  tempo  superior  até  mesmo  a  algumas  das  penas  do 
Código Penal. Prazo alongado, esse, que não é de ser debitado 
decisivamente à defesa. 
3. A gravidade da increpação não obsta o direito subjetivo 
à razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da 
CF). 
4. Ordem concedida”.
 
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 108929 / PE 
situação retratada é incompatível com o princípio da razoável duração do 
processo (CF, art. 5º, XXLIII). Ora, a decisão que determinou a segregação 
cautelar durante o curso da ação penal é tomada no pressuposto implícito 
de que o processo tenha curso normal e prazo razoável de duração, o que, 
aliás, é direito fundamental dos litigantes (Convenção Americana sobre 
Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto 678/92, art. 7º). Não sendo 
assim, a prisão acaba representando, na prática, uma punição antecipada, 
sem devido processo e sem condenação. Nessa linha de consideração, 
entre outros: HC 108004, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda 
Turma,  DJe  de  17-12-2012;  HC  112599,  Relator(a):  Min.  JOAQUIM 
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 08-10-2012); HC 110365, Relator(a): 
Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 16-03-2012; HC 107798, 
Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe de 10-04-2012, este 
último assim ementado: 
“HABEAS  CORPUS.  PRISÃO  PREVENTIVA.  EXCESSO 
DE  PRAZO  PARA  O  JULGAMENTO  DO  PACIENTE  NO 
TRIBUNAL DO JÚRI. ALONGAMENTO PROCESSUAL PARA 
O QUAL NÃO CONCORREU DECISIVAMENTE A DEFESA. 
DIREITO  SUBJETIVO  À  RAZOÁVEL  DURAÇÃO  DO 
PROCESSO. RETARDAMENTO INJUSTIFICADO DA CAUSA. 
ORDEM CONCEDIDA. 
1. O Supremo Tribunal Federal entende que a aferição de 
eventual excesso de prazo é de se dar em cada caso concreto, 
atento o julgador às peculiaridades do processo em que estiver 
oficiando. 
2. A prisão instrumental do paciente já ultrapassa 5 (cinco) 
anos,  tempo  superior  até  mesmo  a  algumas  das  penas  do 
Código Penal. Prazo alongado, esse, que não é de ser debitado 
decisivamente à defesa. 
3. A gravidade da increpação não obsta o direito subjetivo 
à razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da 
CF). 
4. Ordem concedida”.
 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 108929 / PE 
4. Diante do exposto, concedo a ordem de habeas corpus, para que o 
paciente Rogério Francisco Alves seja posto em liberdade, com a ressalva 
de que fica o juízo competente autorizado a impor, considerando as 
circunstâncias de fato e as condições pessoais do paciente, quaisquer das 
medidas diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo 
Penal. É o voto.
5 
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Supremo Tribunal Federal
HC 108929 / PE 
4. Diante do exposto, concedo a ordem de habeas corpus, para que o 
paciente Rogério Francisco Alves seja posto em liberdade, com a ressalva 
de que fica o juízo competente autorizado a impor, considerando as 
circunstâncias de fato e as condições pessoais do paciente, quaisquer das 
medidas diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo 
Penal. É o voto.
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Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 108.929
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S) : ROGÉRIO FRANCISCO ALVES
IMPTE.(S) : JOÃO VIEIRA NETO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  concedeu  a  ordem  de 
habeas corpus, para que o paciente Rogério Francisco Alves seja 
posto em liberdade, com a ressalva de que fica o juízo competente 
autorizado a impor, considerando as circunstâncias de fato e as 
condições pessoais do paciente, quaisquer das medidas diversas da 
prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, nos 
termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste 
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 108.929
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S) : ROGÉRIO FRANCISCO ALVES
IMPTE.(S) : JOÃO VIEIRA NETO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  concedeu  a  ordem  de 
habeas corpus, para que o paciente Rogério Francisco Alves seja 
posto em liberdade, com a ressalva de que fica o juízo competente 
autorizado a impor, considerando as circunstâncias de fato e as 
condições pessoais do paciente, quaisquer das medidas diversas da 
prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, nos 
termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste 
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

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