DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 754079 AgR
Número do Processo: 754079
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-14 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: TEORI ZAVASCKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - ASDNER 
ADV.(A/S)  : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA 
ADV.(A/S)  : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA 
AGDO.(A/S)  : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

=== EMENTA ===
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES - TEMA 660). MATÉRIA CONSTITUCIONAL ORIGINADA NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO EM FACE DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO AO RECURSO ESPECIAL.

    AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.02.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(DEVIDO PROCESSO LEGAL)
ARE 748371 RG. 
(PRECLUSÃO)
AI 718334 AgR (1ªT), RE 482932 AgR-segundo (2ªT). 
Número de páginas: 6.
Análise: 19/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-0543A PAR-00005
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00327 PAR-00001
                RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 754.079 
PARANÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO 
DOS 
SERVIDORES 
DO 
DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE 
RODAGEM - ASDNER 
ADV.(A/S)
:MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA 
ADV.(A/S)
:JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMENTA: PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  VIOLAÇÃO  DOS 
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA 
CONSTITUCIONAL  REFLEXA.  AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO 
GERAL.  ARE  748.371  (REL.  MIN.  GILMAR MENDES  -  TEMA 660). 
MATÉRIA  CONSTITUCIONAL  ORIGINADA  NO  ACÓRDÃO  DO 
TRIBUNAL DE  SEGUNDO  GRAU.  AUSÊNCIA DE  IMPUGNAÇÃO. 
PRECLUSÃO  DA  DISCUSSÃO  EM  FACE  DO  ACÓRDÃO  DO 
SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  QUANTO  AO  RECURSO 
ESPECIAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 
A C Ó R D Ã O
                                     
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator.
                                     
Brasília, 04 de fevereiro de 2014.
                                     
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5246829.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

Ementa e Acórdão
ARE 754079 AGR / PR 
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2 
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ARE 754079 AGR / PR 
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 754.079 
PARANÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO 
DOS 
SERVIDORES 
DO 
DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE 
RODAGEM - ASDNER 
ADV.(A/S)
:MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA 
ADV.(A/S)
:JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente agravo em 
recurso extraordinário, porquanto a matéria nele discutida diz respeito a 
tema cuja repercussão geral foi rejeitada por esta Corte, por ser de índole 
infraconstitucional. 
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) não se aplica ao caso 
dos autos o tema de repercussão geral que fundamentou o indeferimento 
liminar do agravo; (b) foi devidamente demonstrada a repercussão geral 
do caso; e (c) o recurso extraordinário pretende a análise de matéria 
constitucional, devidamente debatida nos autos, sob pena de perpetuação 
das violações constitucionais apontadas. No mais, reitera as razões do 
recurso extraordinário.
É o relatório. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 754.079 
PARANÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO 
DOS 
SERVIDORES 
DO 
DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE 
RODAGEM - ASDNER 
ADV.(A/S)
:MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA 
ADV.(A/S)
:JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente agravo em 
recurso extraordinário, porquanto a matéria nele discutida diz respeito a 
tema cuja repercussão geral foi rejeitada por esta Corte, por ser de índole 
infraconstitucional. 
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) não se aplica ao caso 
dos autos o tema de repercussão geral que fundamentou o indeferimento 
liminar do agravo; (b) foi devidamente demonstrada a repercussão geral 
do caso; e (c) o recurso extraordinário pretende a análise de matéria 
constitucional, devidamente debatida nos autos, sob pena de perpetuação 
das violações constitucionais apontadas. No mais, reitera as razões do 
recurso extraordinário.
É o relatório. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 754.079 
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1.  A decisão agravada é do seguinte teor:
Decisão: Esta Corte, no julgamento do ARE 748.371 (Rel. 
Min. GILMAR MENDES, DJe 13/05/2013 – TEMA 660), decidiu 
pela inexistência de repercussão geral da questão objeto deste 
recurso,  relativa  à  suposta  violação  aos  princípios  do 
contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do 
devido processo legal, quando o julgamento da causa depender 
de prévia análise de normas infraconstitucionais. De fato, a 
questão da prescrição foi inteiramente solucionada com base na 
legislação de regência.
Considerando  que  a  decisão  de  inexistência  de 
repercussão geral tem eficácia em relação a todos os recursos 
sobre matéria idêntica (art. 543-A, § 5º, do CPC c/c art. 327, § 1º, 
do RISTF), indefiro liminarmente o agravo.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar o 
fundamento  da  decisão  agravada,  razão  pela  qual  deve  ser  mantido 
incólume este entendimento. 
Adite-se que esta Corte firmou entendimento no sentido de que a 
questão constitucional que serviu de fundamento ao acórdão do juízo de 
segundo  grau  deve  ser  atacada  em  momento  próprio,  sob  pena  de 
preclusão, apenas sendo admissível recurso extraordinário de acórdão de 
recurso  especial  quando,  no  julgamento  deste,  originar-se  a  matéria 
constitucional impugnada. Nesse sentido, os seguintes precedentes: RE 
482.932-AgR-Segundo/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 
de 08.3.2013; AI 718.334-AgR/AL, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, 
DJe de 12.11.2012.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 754.079 
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1.  A decisão agravada é do seguinte teor:
Decisão: Esta Corte, no julgamento do ARE 748.371 (Rel. 
Min. GILMAR MENDES, DJe 13/05/2013 – TEMA 660), decidiu 
pela inexistência de repercussão geral da questão objeto deste 
recurso,  relativa  à  suposta  violação  aos  princípios  do 
contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do 
devido processo legal, quando o julgamento da causa depender 
de prévia análise de normas infraconstitucionais. De fato, a 
questão da prescrição foi inteiramente solucionada com base na 
legislação de regência.
Considerando  que  a  decisão  de  inexistência  de 
repercussão geral tem eficácia em relação a todos os recursos 
sobre matéria idêntica (art. 543-A, § 5º, do CPC c/c art. 327, § 1º, 
do RISTF), indefiro liminarmente o agravo.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar o 
fundamento  da  decisão  agravada,  razão  pela  qual  deve  ser  mantido 
incólume este entendimento. 
Adite-se que esta Corte firmou entendimento no sentido de que a 
questão constitucional que serviu de fundamento ao acórdão do juízo de 
segundo  grau  deve  ser  atacada  em  momento  próprio,  sob  pena  de 
preclusão, apenas sendo admissível recurso extraordinário de acórdão de 
recurso  especial  quando,  no  julgamento  deste,  originar-se  a  matéria 
constitucional impugnada. Nesse sentido, os seguintes precedentes: RE 
482.932-AgR-Segundo/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 
de 08.3.2013; AI 718.334-AgR/AL, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, 
DJe de 12.11.2012.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 754079 AGR / PR 
No caso dos presentes autos, o fundamento constitucional suscitado 
no  recurso  extraordinário  não  ataca  questão  originada  no  Superior 
Tribunal de Justiça, mas retoma matéria que poderia ter sido rebatida 
diretamente no juízo de origem, de modo que a matéria constitucional do 
recurso encontra-se preclusa.
2.  Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5246905.
Supremo Tribunal Federal
ARE 754079 AGR / PR 
No caso dos presentes autos, o fundamento constitucional suscitado 
no  recurso  extraordinário  não  ataca  questão  originada  no  Superior 
Tribunal de Justiça, mas retoma matéria que poderia ter sido rebatida 
diretamente no juízo de origem, de modo que a matéria constitucional do 
recurso encontra-se preclusa.
2.  Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 04/02/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 754.079
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE 
ESTRADAS DE RODAGEM - ASDNER
ADV.(A/S) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5269620
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 754.079
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE 
ESTRADAS DE RODAGEM - ASDNER
ADV.(A/S) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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