DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 517309 ED-AgR
Número do Processo: 517309
Classe: AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-ED-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AGDO.(A/S)  : PARATODOS CONSTRUÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA 
ADV.(A/S)  : HUMBERTO ANTONIO LODOVICO

=== EMENTA ===
PIS E COFINS – LEI Nº 9.718/98 – ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI 9.718/98 – INCONSTITUCIONALIDADE – COMPENSAÇÃO. Assentada pelo Supremo a inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo das contribuições, reformado o acórdão da origem, o Tribunal deve manifestar-se sobre o pleito de compensação deduzido no extraordinário. 

    AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 7.
Análise: 05/02/2014, AUR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557 PAR-00002
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED   LEI-009718      ANO-1998
          ART-00003 PAR-00001
                LEI ORDINÁRIA

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 517.309 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AGDO.(A/S)
:PARATODOS CONSTRUÇÕES, EMPREENDIMENTOS 
E PARTICIPAÇÕES LTDA 
ADV.(A/S)
:HUMBERTO ANTONIO LODOVICO 
PIS E COFINS – LEI Nº 9.718/98 – ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI 9.718/98 
–  INCONSTITUCIONALIDADE  –  COMPENSAÇÃO.  Assentada  pelo 
Supremo a inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo das 
contribuições,  reformado  o  acórdão  da  origem,  o  Tribunal  deve 
manifestar-se sobre o pleito de compensação deduzido no extraordinário. 
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – 
MULTA.  Surgindo  do  exame  do  agravo  o  caráter  manifestamente 
infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 
do Código de Processo Civil.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário, nos 
termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo 
Ministro  Luiz  Fux,  na  conformidade  da  ata  do  julgamento  e  das 
respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5068057.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Ementa e Acórdão
RE 517309 ED-AGR / SP 
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5068057.
Supremo Tribunal Federal
RE 517309 ED-AGR / SP 
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5068057.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7

Relatório
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 517.309 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AGDO.(A/S)
:PARATODOS CONSTRUÇÕES, EMPREENDIMENTOS 
E PARTICIPAÇÕES LTDA 
ADV.(A/S)
:HUMBERTO ANTONIO LODOVICO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão 
de folhas 223 e 224, dei provimento aos embargos de declaração opostos 
pelo contribuinte, consignando:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  – 
EFEITO MODIFICATIVO. 
1. A embargante insurge-se contra a decisão, de folha 207, 
mediante a qual provi parcialmente o recurso, afastando a base 
de  incidência  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da 
Seguridade  Social  definida  no  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº 
9.718/98. Alega, na minuta de folhas 214 e 215, que a declaração 
de inconstitucionalidade do dispositivo que fundamentava a 
cobrança  da  Cofins  lhe  garante  o  direito  à  devolução  do 
indébito. Sustenta a omissão quanto a compensação, prescrição, 
correção e juros. 
A União, nas contrarrazões de folhas 220 e 221, aponta o 
acerto do ato atacado.
2.  Assiste  a  razão  à  embargante.  Verifica-se  que  o 
reconheicmento do direito à compensação, embora não tenha 
sido  discutido na origem, em razão  do provimento dado à 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5068058.
Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 517.309 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AGDO.(A/S)
:PARATODOS CONSTRUÇÕES, EMPREENDIMENTOS 
E PARTICIPAÇÕES LTDA 
ADV.(A/S)
:HUMBERTO ANTONIO LODOVICO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão 
de folhas 223 e 224, dei provimento aos embargos de declaração opostos 
pelo contribuinte, consignando:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  – 
EFEITO MODIFICATIVO. 
1. A embargante insurge-se contra a decisão, de folha 207, 
mediante a qual provi parcialmente o recurso, afastando a base 
de  incidência  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da 
Seguridade  Social  definida  no  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº 
9.718/98. Alega, na minuta de folhas 214 e 215, que a declaração 
de inconstitucionalidade do dispositivo que fundamentava a 
cobrança  da  Cofins  lhe  garante  o  direito  à  devolução  do 
indébito. Sustenta a omissão quanto a compensação, prescrição, 
correção e juros. 
A União, nas contrarrazões de folhas 220 e 221, aponta o 
acerto do ato atacado.
2.  Assiste  a  razão  à  embargante.  Verifica-se  que  o 
reconheicmento do direito à compensação, embora não tenha 
sido  discutido na origem, em razão  do provimento dado à 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5068058.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7

Relatório
RE 517309 ED-AGR / SP 
remessa  oficial,  foi  pleiteado  no  extraordinário,  merecendo 
pronunciamento a respeito.
3. Ante o quadro, provejo os embargos de declaração para 
assentar o direito à compensação nos termos do artigo 74 da Lei 
nº 9.430/96, com prescrição decenal considerada a propositura 
da  ação  em  maio  de  1999,  bem  como  a  juros  e  correção 
monetária na forma do § 4º do artigo 39 da Lei nº 9.250/95.
4. Publiquem.
A União,  na  minuta  de  folha  226  a  228,  afirma  que  a  matéria 
discutida  nos  embargos  depende  da  análise  de  legislação 
infraconstitucional,  motivo  pelo  qual  os  declaratórios  não  mereciam 
provimento. 
A parte agravada, apesar de intimada não apresentou contraminuta 
(certidão de folha 232).
É o relatório.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5068058.
Supremo Tribunal Federal
RE 517309 ED-AGR / SP 
remessa  oficial,  foi  pleiteado  no  extraordinário,  merecendo 
pronunciamento a respeito.
3. Ante o quadro, provejo os embargos de declaração para 
assentar o direito à compensação nos termos do artigo 74 da Lei 
nº 9.430/96, com prescrição decenal considerada a propositura 
da  ação  em  maio  de  1999,  bem  como  a  juros  e  correção 
monetária na forma do § 4º do artigo 39 da Lei nº 9.250/95.
4. Publiquem.
A União,  na  minuta  de  folha  226  a  228,  afirma  que  a  matéria 
discutida  nos  embargos  depende  da  análise  de  legislação 
infraconstitucional,  motivo  pelo  qual  os  declaratórios  não  mereciam 
provimento. 
A parte agravada, apesar de intimada não apresentou contraminuta 
(certidão de folha 232).
É o relatório.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5068058.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 517.309 SÃO 
PAULO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador da Fazenda Nacional, 
foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Não assiste razão à agravante.
O  tema  da  compensação,  envolvidos  a  forma  de  realização  a 
correção monetária e os juros da mora, é acessório à questão alusiva ao 
reconhecimento  do indébito tributário. Na origem, a matéria não foi 
debatida em razão de o Tribunal ter assentado a constitucionalidade da 
exigência  tributária.  No  extraordinário  consta  pedido  quanto  à 
inexigibilidade do tributo e o consequente direito à devolução por meio 
da compensação. Não tem-se pleito autônomo relativo à compensação, 
mas decorrência da própria inconstitucionalidade concluída. Daí o dever 
de o Tribunal manifestar-se sobre a matéria devidamente prequestionada.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5068059.
Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 517.309 SÃO 
PAULO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador da Fazenda Nacional, 
foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Não assiste razão à agravante.
O  tema  da  compensação,  envolvidos  a  forma  de  realização  a 
correção monetária e os juros da mora, é acessório à questão alusiva ao 
reconhecimento  do indébito tributário. Na origem, a matéria não foi 
debatida em razão de o Tribunal ter assentado a constitucionalidade da 
exigência  tributária.  No  extraordinário  consta  pedido  quanto  à 
inexigibilidade do tributo e o consequente direito à devolução por meio 
da compensação. Não tem-se pleito autônomo relativo à compensação, 
mas decorrência da própria inconstitucionalidade concluída. Daí o dever 
de o Tribunal manifestar-se sobre a matéria devidamente prequestionada.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5068059.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 517309 ED-AGR / SP 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos 
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% 
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da 
agravada.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5068059.
Supremo Tribunal Federal
RE 517309 ED-AGR / SP 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos 
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% 
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da 
agravada.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5068059.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7

Extrato de Ata - 10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 517.309
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : PARATODOS CONSTRUÇÕES, EMPREENDIMENTOS E 
PARTICIPAÇÕES LTDA
ADV.(A/S) : HUMBERTO ANTONIO LODOVICO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição  de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5087852
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 517.309
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : PARATODOS CONSTRUÇÕES, EMPREENDIMENTOS E 
PARTICIPAÇÕES LTDA
ADV.(A/S) : HUMBERTO ANTONIO LODOVICO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição  de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5087852
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5107172