DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 613481 AgR
Número do Processo: 613481
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-04-09 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 
AGDO.(A/S)  : CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO 
ADV.(A/S)  : JANIA MARIA DE SOUZA

=== EMENTA ===
EMENTA

    Agravo regimental no recurso extraordinário. Representação por inconstitucionalidade. Lei 4.718, de 11 de dezembro de 2007, do Município do Rio de Janeiro, que dispõe sobre o cadastro municipal de parceiros do terceiro setor. Lei de iniciativa parlamentar. Ausência de vício de formal de iniciativa. Princípio da publicidade. Precedente. 

    1. Conquanto seja admissível recurso extraordinário em face de acórdão de tribunal de justiça proferido em ação direta quando o parâmetro da constituição estadual reproduz norma da Constituição Federal de observância obrigatória pelos estados (Rcl nº 383/SP, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 21/5/93), é inviável o conhecimento do recurso pela alínea ‘c’ do inciso III do art. 102 da Constituição Federal quando o acórdão recorrido declarar constitucional lei municipal contestada em face de constituição estadual. Precedentes.

    2. Não configura vício formal de inconstitucionalidade o fato de o diploma legislativo questionado ter emanado de proposição de origem parlamentar. A contingência de a regra estar dirigida ao Poder Executivo, por si só, não implica que ela deva ser de iniciativa privativa do Poder Executivo, uma vez que nenhuma das hipóteses contidas no art. 61, § 1º, da Constituição foi objeto de positivação na norma. Esse entendimento está em sintonia com a jurisprudência da Corte no sentido de que não padece de inconstitucionalidade formal a lei resultante de iniciativa parlamentar que disponha sobre publicidade dos atos e contratos realizados pelo Poder Executivo (ADI nº 2.472/RS-MC, Relator Min. Maurício Corrêa, DJ de 3/5/02). A lei questionada enquadra-se no contexto de aprimoramento da necessária transparência das atividades administrativas, reafirmando e cumprindo o princípio constitucional da publicidade da administração pública (art. 37, caput, CF/88), não se tratando de matéria de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, mas de iniciativa concorrente.

    3. Agravo regimental não provido.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(RE, DESCABIMENTO)
Rcl 383 (TP), AI 792884 ED (1ªT). 
(INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, AUSÊNCIA)
ADI 2198 (TP), ADI 2472 MC (TP). 
- Decisão monocrática citada:
(INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, AUSÊNCIA)
RE 665099.
Número de páginas: 19.
Análise: 22/04/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00037 ART-00061 PAR-00001 ART-00102 
          INC-00003 LET-C
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-MUN   LEI-004718      ANO-2007
                LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO, RJ

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.481 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE 
JANEIRO 
AGDO.(A/S)
:CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO 
ADV.(A/S)
:JANIA MARIA DE SOUZA 
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Representação por 
inconstitucionalidade.  Lei  4.718,  de  11  de  dezembro  de  2007,  do 
Município do Rio de Janeiro, que dispõe sobre o cadastro municipal de 
parceiros do terceiro setor. Lei de iniciativa parlamentar. Ausência de 
vício de formal de iniciativa. Princípio da publicidade. Precedente. 
1.  Conquanto  seja  admissível  recurso  extraordinário  em  face  de 
acórdão  de  tribunal  de  justiça  proferido  em  ação  direta  quando  o 
parâmetro  da  constituição  estadual  reproduz  norma  da  Constituição 
Federal de observância obrigatória pelos estados (Rcl nº 383/SP, Rel. Min. 
Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 21/5/93), é inviável o conhecimento do 
recurso pela alínea ‘c’ do inciso III do art. 102 da Constituição Federal 
quando  o  acórdão  recorrido  declarar  constitucional  lei  municipal 
contestada em face de constituição estadual. Precedentes.
2. Não configura vício formal de inconstitucionalidade o fato de o 
diploma legislativo questionado ter emanado de proposição de origem 
parlamentar. A contingência de a regra estar dirigida ao Poder Executivo, 
por si só, não implica que ela deva ser de iniciativa privativa do Poder 
Executivo, uma vez que nenhuma das hipóteses contidas no art. 61, § 1º, 
da Constituição foi objeto de positivação na norma. Esse entendimento 
está em sintonia com a jurisprudência da Corte no sentido de que não 
padece  de  inconstitucionalidade  formal  a  lei  resultante  de  iniciativa 
parlamentar  que  disponha  sobre  publicidade  dos  atos  e  contratos 
realizados  pelo  Poder  Executivo  (ADI  nº  2.472/RS-MC,  Relator  Min. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5296847.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19

Ementa e Acórdão
RE 613481 AGR / RJ 
Maurício  Corrêa,  DJ  de  3/5/02).  A  lei  questionada  enquadra-se  no 
contexto de aprimoramento da necessária transparência das atividades 
administrativas, reafirmando e cumprindo o princípio constitucional da 
publicidade  da  administração  pública  (art.  37,  caput,  CF/88),  não  se 
tratando de matéria de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, 
mas de iniciativa concorrente.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental,  nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de fevereiro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5296847.
Supremo Tribunal Federal
RE 613481 AGR / RJ 
Maurício  Corrêa,  DJ  de  3/5/02).  A  lei  questionada  enquadra-se  no 
contexto de aprimoramento da necessária transparência das atividades 
administrativas, reafirmando e cumprindo o princípio constitucional da 
publicidade  da  administração  pública  (art.  37,  caput,  CF/88),  não  se 
tratando de matéria de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, 
mas de iniciativa concorrente.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental,  nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de fevereiro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5296847.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 19

Relatório
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.481 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE 
JANEIRO 
AGDO.(A/S)
:CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO 
ADV.(A/S)
:JANIA MARIA DE SOUZA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O  Município  do  Rio  de  Janeiro  interpõe  tempestivo  agravo 
regimental  contra  a  decisão  em  que  neguei  seguimento  ao  recurso 
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“O  Prefeito  do  Município  do  Rio  de  Janeiro  interpõe 
recurso extraordinário, contra acórdão proferido pelo Órgão 
Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, 
assim ementado:
‘Direito constitucional estadual. Lei 4.718, de 11 de 
dezembro de 2007, do Município do Rio de Janeiro, que 
dispõe sobre o cadastro municipal de parceiros do terceiro 
setor e dá outras providências.
Representação por inconstitucionalidade posta pelo 
Prefeito,  sob  fundamento  de  violação  do  princípio  da 
separação  dos  Poderes  Políticos  e  da  regra  de  sua 
iniciativa privativa para os projetos de lei que disponham 
sobre ação, estruturação e atribuições das secretarias de 
Estado e órgãos do Poder Executivo.
A iniciativa parlamentar supre, no caso, a frustrante 
omissão do governante municipal em remeter à edilidade 
local projeto de lei dispondo sobre a política municipal de 
transparência  na  distribuição  das  subvenções  para 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5296844.
Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.481 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE 
JANEIRO 
AGDO.(A/S)
:CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO 
ADV.(A/S)
:JANIA MARIA DE SOUZA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O  Município  do  Rio  de  Janeiro  interpõe  tempestivo  agravo 
regimental  contra  a  decisão  em  que  neguei  seguimento  ao  recurso 
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“O  Prefeito  do  Município  do  Rio  de  Janeiro  interpõe 
recurso extraordinário, contra acórdão proferido pelo Órgão 
Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, 
assim ementado:
‘Direito constitucional estadual. Lei 4.718, de 11 de 
dezembro de 2007, do Município do Rio de Janeiro, que 
dispõe sobre o cadastro municipal de parceiros do terceiro 
setor e dá outras providências.
Representação por inconstitucionalidade posta pelo 
Prefeito,  sob  fundamento  de  violação  do  princípio  da 
separação  dos  Poderes  Políticos  e  da  regra  de  sua 
iniciativa privativa para os projetos de lei que disponham 
sobre ação, estruturação e atribuições das secretarias de 
Estado e órgãos do Poder Executivo.
A iniciativa parlamentar supre, no caso, a frustrante 
omissão do governante municipal em remeter à edilidade 
local projeto de lei dispondo sobre a política municipal de 
transparência  na  distribuição  das  subvenções  para 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5296844.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 19

Relatório
RE 613481 AGR / RJ 
organizações não governamentais.
Inexiste  a  dilemática  opção  entre  a  iniciativa 
legislativa  do  governante  e  a  aplicabilidade  direta  e 
imediata dos direitos constitucionalmente assegurados aos 
administrados, pela prevalência, no Estado Democrático 
de Direito, dos direitos e garantias fundamentais sobre a 
estrutura burocrática do Poder.
O Estado do Rio de Janeiro garantirá, através de lei e 
dos demais atos dos seus órgãos e agentes, a imediata e 
plena efetividade dos direitos e garantias individuais e 
coletivos, mencionados na Constituição da República, bem 
como de quaisquer outros decorrentes do regime e dos 
princípios  que  ela  adota  e  daqueles  constantes  dos 
tratados  internacionais  firmados  pela  República 
Federativa do Brasil (Constituição do Estado, art. 9º).
O fim da Constituição é a declaração e a garantia dos 
direitos fundamentais; o Poder vem a serviço do homem, 
simplesmente cumprindo as tarefas constitucionais, como 
aquelas  declaradas  no  art.  3º,  porque  fundamentos  do 
Estado Democrático de Direito são a soberania popular, a 
cidadania, a dignidade da pessoa humana, postos no art. 
1º da Lei Maior.
A  aplicabilidade  direta  e  imediata  dos  direitos 
individuais e sociais, proclamada no § 2º do longo e não 
exaustivo art. 5º da Constituição, não se destina somente 
às  suas  dezenas  de  incisos;  também  outros  direitos 
assegurados na Constituição, inclusive aqueles previstos 
na parte, estão garantidos pela eficácia direta e imediata, a 
dispensar a interpositio legislatoris.
Não há campo para a vontade do governante quanto 
às tarefas que são impostas aos Poderes da República pela 
Constituição  e  pelas  leis:  a  discricionariedade  do 
administrador  está  somente  na  forma  de  execução  da 
tarefa,  nos  limites  restritos  que  lhe  deixam  as  normas 
genéricas  e  abstratas  decorrentes  da  vontade  do 
cidadãoeleitor.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5296844.
Supremo Tribunal Federal
RE 613481 AGR / RJ 
organizações não governamentais.
Inexiste  a  dilemática  opção  entre  a  iniciativa 
legislativa  do  governante  e  a  aplicabilidade  direta  e 
imediata dos direitos constitucionalmente assegurados aos 
administrados, pela prevalência, no Estado Democrático 
de Direito, dos direitos e garantias fundamentais sobre a 
estrutura burocrática do Poder.
O Estado do Rio de Janeiro garantirá, através de lei e 
dos demais atos dos seus órgãos e agentes, a imediata e 
plena efetividade dos direitos e garantias individuais e 
coletivos, mencionados na Constituição da República, bem 
como de quaisquer outros decorrentes do regime e dos 
princípios  que  ela  adota  e  daqueles  constantes  dos 
tratados  internacionais  firmados  pela  República 
Federativa do Brasil (Constituição do Estado, art. 9º).
O fim da Constituição é a declaração e a garantia dos 
direitos fundamentais; o Poder vem a serviço do homem, 
simplesmente cumprindo as tarefas constitucionais, como 
aquelas  declaradas  no  art.  3º,  porque  fundamentos  do 
Estado Democrático de Direito são a soberania popular, a 
cidadania, a dignidade da pessoa humana, postos no art. 
1º da Lei Maior.
A  aplicabilidade  direta  e  imediata  dos  direitos 
individuais e sociais, proclamada no § 2º do longo e não 
exaustivo art. 5º da Constituição, não se destina somente 
às  suas  dezenas  de  incisos;  também  outros  direitos 
assegurados na Constituição, inclusive aqueles previstos 
na parte, estão garantidos pela eficácia direta e imediata, a 
dispensar a interpositio legislatoris.
Não há campo para a vontade do governante quanto 
às tarefas que são impostas aos Poderes da República pela 
Constituição  e  pelas  leis:  a  discricionariedade  do 
administrador  está  somente  na  forma  de  execução  da 
tarefa,  nos  limites  restritos  que  lhe  deixam  as  normas 
genéricas  e  abstratas  decorrentes  da  vontade  do 
cidadãoeleitor.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5296844.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 19

Relatório
RE 613481 AGR / RJ 
No  site  www.transparência.gov.br  do  Governo 
Federal  encontramos  as  entidades  sem  fins  lucrativos 
cadastradas e quanto recebem a título de subvenção do 
governo,  com  o  fim  de  criar  maior  transparência  no 
repasse das verbas públicas. A omissão do prefeito em 
inicializar a lei que busca atender a essa transparência não 
pode servir de óbice a implementação da mesma, não 
havendo campo para a vontade do governante quanto às 
tarefas que são impostas aos Poderes da República pela 
Constituição  e  pelas  leis;  a  discricionariedade  do 
administrador  está  somente  na  forma  de  execução  da 
tarefa,  nos  limites  restritos  que  lhe  deixam  as  normas 
genéricas e abstratas decorrentes da vontade do cidadão-
eleitor.
Improcedência da representação.’ 
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Insurge-se, no apelo extremo, fundado na alínea “c” do 
permissivo constitucional, contra suposta violação dos arts. 2º; 
61,  §  1º,  II,  “a”;  84,  VI,  todos  da  Constituição  Federal, 
consubstanciada  pela  ausência  do  reconhecimento  das 
apontadas inconstitucionalidades da Lei municipal nº 4.718/07, 
que  padeceria  de  vício  de  iniciativa  e  desrespeitaria  a 
privatividade de funções de cada poder instituído. 
Depois  de  apresentadas  contrarrazões,  o  recurso  foi 
admitido na origem, o que ensejou a subida dos autos a esta 
Corte.
Por  fim,  o  parecer  da  douta  Procuradoria-Geral  da 
República é pelo desprovimento do recurso.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5296844.
Supremo Tribunal Federal
RE 613481 AGR / RJ 
No  site  www.transparência.gov.br  do  Governo 
Federal  encontramos  as  entidades  sem  fins  lucrativos 
cadastradas e quanto recebem a título de subvenção do 
governo,  com  o  fim  de  criar  maior  transparência  no 
repasse das verbas públicas. A omissão do prefeito em 
inicializar a lei que busca atender a essa transparência não 
pode servir de óbice a implementação da mesma, não 
havendo campo para a vontade do governante quanto às 
tarefas que são impostas aos Poderes da República pela 
Constituição  e  pelas  leis;  a  discricionariedade  do 
administrador  está  somente  na  forma  de  execução  da 
tarefa,  nos  limites  restritos  que  lhe  deixam  as  normas 
genéricas e abstratas decorrentes da vontade do cidadão-
eleitor.
Improcedência da representação.’ 
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Insurge-se, no apelo extremo, fundado na alínea “c” do 
permissivo constitucional, contra suposta violação dos arts. 2º; 
61,  §  1º,  II,  “a”;  84,  VI,  todos  da  Constituição  Federal, 
consubstanciada  pela  ausência  do  reconhecimento  das 
apontadas inconstitucionalidades da Lei municipal nº 4.718/07, 
que  padeceria  de  vício  de  iniciativa  e  desrespeitaria  a 
privatividade de funções de cada poder instituído. 
Depois  de  apresentadas  contrarrazões,  o  recurso  foi 
admitido na origem, o que ensejou a subida dos autos a esta 
Corte.
Por  fim,  o  parecer  da  douta  Procuradoria-Geral  da 
República é pelo desprovimento do recurso.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5296844.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 19

Relatório
RE 613481 AGR / RJ 
6/9/07.
Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do  
recurso por outra razão”.
A irresignação, contudo, não merece prosperar.
Convém  ressaltar,  desde  logo,  que  a  interposição  de 
recurso extraordinário com base no art. 102, III, alínea “c”, da 
Constituição Federal só é cabível quando a decisão recorrida 
julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da 
Constituição Federal, o que não ocorreu na espécie. 
No caso, o acórdão recorrido declarou constitucional lei 
municipal contestada em face da Constituição Estadual, razão 
pela  qual  fica  inviabilizado  o  processamento  do  recurso 
extremo. Nesse sentido, confira-se:
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  1.  CONTROVÉRSIA  DECIDIDA 
EXCLUSIVAMENTE  À  LUZ  DA  LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL
 
PERTINENTE.
 
2. 
INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTREMO COM BASE NA 
ALÍNEA  ‘C’  DO  INCISO  III  DO  ART.  102  DA 
CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA. INSUBSISTÊNCIA. 1. 
Caso  em  que  entendimento  diverso  do  adotado  pela 
instância judicante de origem demandaria o reexame da 
legislação  ordinária  aplicada  à  espécie.  Providência 
vedada neste momento processual. 2. O Tribunal Superior 
do Trabalho não julgou válida lei ou ato de governo local 
contestados  ante  a  Constituição,  o  que  inviabiliza  o 
recurso  extraordinário  fundamentado  na  alínea  ‘c’ do 
inciso III do art. 102 da Carta Magna. 3. Agravo regimental 
desprovido.’ (RE  569.139  AgR,  Rel.  Min.  Ayres  Britto, 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5296844.
Supremo Tribunal Federal
RE 613481 AGR / RJ 
6/9/07.
Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do  
recurso por outra razão”.
A irresignação, contudo, não merece prosperar.
Convém  ressaltar,  desde  logo,  que  a  interposição  de 
recurso extraordinário com base no art. 102, III, alínea “c”, da 
Constituição Federal só é cabível quando a decisão recorrida 
julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da 
Constituição Federal, o que não ocorreu na espécie. 
No caso, o acórdão recorrido declarou constitucional lei 
municipal contestada em face da Constituição Estadual, razão 
pela  qual  fica  inviabilizado  o  processamento  do  recurso 
extremo. Nesse sentido, confira-se:
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  1.  CONTROVÉRSIA  DECIDIDA 
EXCLUSIVAMENTE  À  LUZ  DA  LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL
 
PERTINENTE.
 
2. 
INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTREMO COM BASE NA 
ALÍNEA  ‘C’  DO  INCISO  III  DO  ART.  102  DA 
CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA. INSUBSISTÊNCIA. 1. 
Caso  em  que  entendimento  diverso  do  adotado  pela 
instância judicante de origem demandaria o reexame da 
legislação  ordinária  aplicada  à  espécie.  Providência 
vedada neste momento processual. 2. O Tribunal Superior 
do Trabalho não julgou válida lei ou ato de governo local 
contestados  ante  a  Constituição,  o  que  inviabiliza  o 
recurso  extraordinário  fundamentado  na  alínea  ‘c’ do 
inciso III do art. 102 da Carta Magna. 3. Agravo regimental 
desprovido.’ (RE  569.139  AgR,  Rel.  Min.  Ayres  Britto, 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5296844.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 19

Relatório
RE 613481 AGR / RJ 
Segunda Turma, DJe 11/2/11).
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  GRATIFICAÇÃO  ESPECIAL. 
ANÁLISE
 
DA
 
LEGISLAÇÃO
 
LOCAL. 
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
INTERPOSIÇÃO  DO  EXTRAORDINÁRIO  COM 
FUNDAMENTO NA ALÍNEA ‘C’ DO ARTIGO 102, III, 
DA CONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. 1. A controvérsia 
foi  decidida  com  fundamento  na  legislação  local. 
Incidência da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 
2. Acórdão recorrido que não julgou válida lei ou ato de 
governo  local  contestado  em  face  da  Constituição. 
Inviabilidade  da  admissão  do  recurso  extraordinário 
interposto com fundamento na alínea ‘c’ do artigo 102, III, 
da  Constituição.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento.’  (RE  602.456  AgR,  Rel.  Min.  Eros  Grau, 
Segunda Turma, DJe 12/11/09).
No mais, correto o entendimento do Tribunal de Justiça 
que  assentou  não  ser  inconstitucional  a  Lei  nº  4.718/07  do 
Município  do  Rio  de  Janeiro,  que  dispõe  sobre  o  cadastro 
municipal de parceiros do terceiro setor. 
Com efeito, não se verifica a ocorrência de vício formal de 
inconstitucionalidade do diploma legislativo por ter emanado 
de proposição de origem parlamentar, nem interferência nas 
atividades próprias do Poder Executivo. Isso porque nenhuma 
das matérias sujeitas à iniciativa legislativa reservada do Chefe 
do Poder Executivo, contidas no art. 61, § 1º, da Constituição, 
foi  objeto  de  positivação  na  norma;  em  especial,  aquela 
albergada na alínea “a”, tida por afrontada pelo autor. 
Com efeito, em momento algum, foram criados cargos, 
funções  ou  empregos  públicos  na  administração  direta  e 
autárquica  ou  aumento  de  sua  remuneração,  nem  mesmo 
criado, extinto ou modificado órgão administrativo, ou sequer 
conferida nova atribuição a órgão da administração pública, a 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5296844.
Supremo Tribunal Federal
RE 613481 AGR / RJ 
Segunda Turma, DJe 11/2/11).
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  GRATIFICAÇÃO  ESPECIAL. 
ANÁLISE
 
DA
 
LEGISLAÇÃO
 
LOCAL. 
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
INTERPOSIÇÃO  DO  EXTRAORDINÁRIO  COM 
FUNDAMENTO NA ALÍNEA ‘C’ DO ARTIGO 102, III, 
DA CONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. 1. A controvérsia 
foi  decidida  com  fundamento  na  legislação  local. 
Incidência da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 
2. Acórdão recorrido que não julgou válida lei ou ato de 
governo  local  contestado  em  face  da  Constituição. 
Inviabilidade  da  admissão  do  recurso  extraordinário 
interposto com fundamento na alínea ‘c’ do artigo 102, III, 
da  Constituição.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento.’  (RE  602.456  AgR,  Rel.  Min.  Eros  Grau, 
Segunda Turma, DJe 12/11/09).
No mais, correto o entendimento do Tribunal de Justiça 
que  assentou  não  ser  inconstitucional  a  Lei  nº  4.718/07  do 
Município  do  Rio  de  Janeiro,  que  dispõe  sobre  o  cadastro 
municipal de parceiros do terceiro setor. 
Com efeito, não se verifica a ocorrência de vício formal de 
inconstitucionalidade do diploma legislativo por ter emanado 
de proposição de origem parlamentar, nem interferência nas 
atividades próprias do Poder Executivo. Isso porque nenhuma 
das matérias sujeitas à iniciativa legislativa reservada do Chefe 
do Poder Executivo, contidas no art. 61, § 1º, da Constituição, 
foi  objeto  de  positivação  na  norma;  em  especial,  aquela 
albergada na alínea “a”, tida por afrontada pelo autor. 
Com efeito, em momento algum, foram criados cargos, 
funções  ou  empregos  públicos  na  administração  direta  e 
autárquica  ou  aumento  de  sua  remuneração,  nem  mesmo 
criado, extinto ou modificado órgão administrativo, ou sequer 
conferida nova atribuição a órgão da administração pública, a 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5296844.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 19

Relatório
RE 613481 AGR / RJ 
exigir  iniciativa legislativa  do  Chefe  do  Poder  Executivo. A 
norma questionada também não interfere no desempenho da 
direção superior da administração pública, e o fato de a regra 
estar dirigida ao Poder Executivo, por si só, não implica que ela 
deva ser de iniciativa privativa do Governador do Estado.
Esse entendimento está em sintonia com a jurisprudência 
desta  Corte  no  sentido  de  que  não  padece  de 
inconstitucionalidade  formal  a  lei  resultante  de  iniciativa 
parlamentar  que  disponha  sobre  publicidade  dos  atos  e 
contratos realizados pelo Poder Executivo.  É o caso da ADI 
2.472/RS-MC,  na  qual  este  Supremo  Tribunal  Federal, 
conquanto tenha deferido parcialmente a medida cautelar para 
suspender, por outros fundamentos, dispositivos de lei do Rio 
Grande do Sul que versava sobre publicidade dos atos e obras 
realizadas pelo Poder Executivo, destacou que não incidia, na 
matéria, a vedação constitucional constante do art. 61, § 1º, II, 
da  Constituição  Federal, conforme  se  verifica  na  ementa  a 
seguir: 
‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 
MEDIDA CAUTELAR. LEI 11.601, DE 11 DE ABRIL DE 
2001,  DO  ESTADO  DO  RIO  GRANDE  DO  SUL. 
PUBLICIDADE DOS ATOS E OBRAS REALIZADOS 
PELO
 
PODER
 
EXECUTIVO.
 
INICIATIVA 
PARLAMENTAR. CAUTELAR DEFERIDA EM PARTE. 1. 
Lei disciplinadora de atos de publicidade do Estado, que 
independem de reserva de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo estadual, visto que não versam sobre criação, 
estruturação e atribuições dos órgãos da Administração 
Pública. Não-incidência de vedação constitucional (CF, 
artigo 61, § 1º, II, e). (...)’ (Relator Min. Maurício Corrêa, 
DJ de 3/5/02). 
Naquela assentada, asseverou o Ministro Maurício Corrêa: 
‘Primeiramente,  afirme-se  não  comprometer  o  ato 
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5296844.
Supremo Tribunal Federal
RE 613481 AGR / RJ 
exigir  iniciativa legislativa  do  Chefe  do  Poder  Executivo. A 
norma questionada também não interfere no desempenho da 
direção superior da administração pública, e o fato de a regra 
estar dirigida ao Poder Executivo, por si só, não implica que ela 
deva ser de iniciativa privativa do Governador do Estado.
Esse entendimento está em sintonia com a jurisprudência 
desta  Corte  no  sentido  de  que  não  padece  de 
inconstitucionalidade  formal  a  lei  resultante  de  iniciativa 
parlamentar  que  disponha  sobre  publicidade  dos  atos  e 
contratos realizados pelo Poder Executivo.  É o caso da ADI 
2.472/RS-MC,  na  qual  este  Supremo  Tribunal  Federal, 
conquanto tenha deferido parcialmente a medida cautelar para 
suspender, por outros fundamentos, dispositivos de lei do Rio 
Grande do Sul que versava sobre publicidade dos atos e obras 
realizadas pelo Poder Executivo, destacou que não incidia, na 
matéria, a vedação constitucional constante do art. 61, § 1º, II, 
da  Constituição  Federal, conforme  se  verifica  na  ementa  a 
seguir: 
‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 
MEDIDA CAUTELAR. LEI 11.601, DE 11 DE ABRIL DE 
2001,  DO  ESTADO  DO  RIO  GRANDE  DO  SUL. 
PUBLICIDADE DOS ATOS E OBRAS REALIZADOS 
PELO
 
PODER
 
EXECUTIVO.
 
INICIATIVA 
PARLAMENTAR. CAUTELAR DEFERIDA EM PARTE. 1. 
Lei disciplinadora de atos de publicidade do Estado, que 
independem de reserva de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo estadual, visto que não versam sobre criação, 
estruturação e atribuições dos órgãos da Administração 
Pública. Não-incidência de vedação constitucional (CF, 
artigo 61, § 1º, II, e). (...)’ (Relator Min. Maurício Corrêa, 
DJ de 3/5/02). 
Naquela assentada, asseverou o Ministro Maurício Corrêa: 
‘Primeiramente,  afirme-se  não  comprometer  o  ato 
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5296844.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 19

Relatório
RE 613481 AGR / RJ 
impugnado, sob o ângulo do vício formal, a existência de 
reserva de iniciativa, tendo em vista que não se está diante 
de  criação,  estruturação  e  atribuições  dos  órgãos  da 
Administração  Pública  do  Estado,  mas  sim  de 
disciplinamento da publicidade de atos oficiais, o que se 
insere  na  competência  legislativa  plena  do  Estado-
membro.  Assim  entendendo,  tenho  que  nenhuma 
violação ocorre ao artigo 61, § 1º, II, alínea e, da Carta 
Federal.’
Ademais,  o  texto  constitucional,  preocupado  com  a 
publicidade  da  atuação  administrativa,  consignou-a, 
expressamente,  em  seu  art.  37,  caput,  como  princípio  da 
administração  pública,  consagrando  constitucionalmente  “o 
dever  administrativo  de  manter  plena  transparência  em  seus  
comportamentos” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de 
Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 
114).
Em última análise,  a legislação  estadual inspira-se no 
princípio da publicidade, na sua vertente mais específica, a da 
transparência  dos  atos  do  Poder  Público,  dando  a  ele 
concretude. 
Nesse sentido, a publicidade é exigível para viabilizar o 
controle dos atos administrativos, tanto para proteger direitos 
de particulares em suas relações com a administração pública, 
quanto para fiscalizar objetivamente a atuação estatal. Como 
assevera  Diogo  de  Figueiredo  Moreira  Neto,  “será  pela 
transparência dos seus atos, ou, como mais adequadamente ainda pode  
se expressar – por sua visibilidade – que se tornará possível constatar  
a sua conformidade ou desconformidade com a ordem jurídica, daí sua  
aplicação  sobre  as  várias  modalidades  de  controle  nela  previstas” 
(Curso  de  Direito  Administrativo.  15.  ed.  Rio  de  Janeiro: 
Forense, 2009. p. 90).
Por sua vez, como bem salientado pela Procuradoria-Geral 
da República:
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5296844.
Supremo Tribunal Federal
RE 613481 AGR / RJ 
impugnado, sob o ângulo do vício formal, a existência de 
reserva de iniciativa, tendo em vista que não se está diante 
de  criação,  estruturação  e  atribuições  dos  órgãos  da 
Administração  Pública  do  Estado,  mas  sim  de 
disciplinamento da publicidade de atos oficiais, o que se 
insere  na  competência  legislativa  plena  do  Estado-
membro.  Assim  entendendo,  tenho  que  nenhuma 
violação ocorre ao artigo 61, § 1º, II, alínea e, da Carta 
Federal.’
Ademais,  o  texto  constitucional,  preocupado  com  a 
publicidade  da  atuação  administrativa,  consignou-a, 
expressamente,  em  seu  art.  37,  caput,  como  princípio  da 
administração  pública,  consagrando  constitucionalmente  “o 
dever  administrativo  de  manter  plena  transparência  em  seus  
comportamentos” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de 
Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 
114).
Em última análise,  a legislação  estadual inspira-se no 
princípio da publicidade, na sua vertente mais específica, a da 
transparência  dos  atos  do  Poder  Público,  dando  a  ele 
concretude. 
Nesse sentido, a publicidade é exigível para viabilizar o 
controle dos atos administrativos, tanto para proteger direitos 
de particulares em suas relações com a administração pública, 
quanto para fiscalizar objetivamente a atuação estatal. Como 
assevera  Diogo  de  Figueiredo  Moreira  Neto,  “será  pela 
transparência dos seus atos, ou, como mais adequadamente ainda pode  
se expressar – por sua visibilidade – que se tornará possível constatar  
a sua conformidade ou desconformidade com a ordem jurídica, daí sua  
aplicação  sobre  as  várias  modalidades  de  controle  nela  previstas” 
(Curso  de  Direito  Administrativo.  15.  ed.  Rio  de  Janeiro: 
Forense, 2009. p. 90).
Por sua vez, como bem salientado pela Procuradoria-Geral 
da República:
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5296844.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 19

Relatório
RE 613481 AGR / RJ 
‘Aliás,  a  Lei  Complementar  nº  101/2000,  com  a 
redação  da  LC  nº  131/2000,  obriga  a  União,  Estados, 
Distrito  Federal  e  Municípios  a  divulgar,  através  da 
internet e em tempo real, os gastos previstos e realizados 
em seu orçamento, estabelecendo o prazo de um ano para 
os  municípios  com  mais  de  cem  mil  habitantes  se 
adaptarem às suas disposições.
Tal norma, promovendo a iniciativa de orçamento 
aberto,  para  transparência  das  informações  públicas  e 
apoderamento  de  dados  pelo  cidadão  -  incentiva  a 
educação  política,  combate  a  corrupção  e  promove  a 
fiscalização dos demais poderes, apresentando-se como 
ferramenta  de  aperfeiçoamento  da  democracia 
representativa.
Ora,  a  LC  131/2009  foi  proposta  pelo  Poder 
Legislativo, denotando que a matéria nela versada não é 
privativa do Chefe do Poder Executivo.
Nesse  contexto,  a  Lei  Municipal  4.718/07, 
reafirmando  a  participação  popular,  ao  impor  a 
transparência dos contratos firmados com o Terceiro Setor 
e da destinação das verbas públicas, tratou de matéria de 
nítido interesse local (art. 30, I, da CF/88), não subsistindo 
a  tese  do  agravamento  das  despesas,  pois  a 
Municipalidade, já tendo sítio eletrônico, apenas deverá 
ofertar maiores informações sobre atividades de relevante 
interesse  público,  com  ínfimo  aumento  no  custo  da 
manutenção do serviço.’
A lei questionada enquadra-se, portanto, nesse contexto 
de aprimoramento da necessária transparência das atividades 
administrativas, 
reafirmando  e  cumprindo  o  princípio 
constitucional da publicidade da administração pública (art. 37, 
caput, CF/88), não se tratando de matéria de iniciativa exclusiva 
do Chefe do Poder Executivo, mas de iniciativa concorrente.
O acórdão atacado ajusta-se a tal entendimento.
Ante  o  exposto,  nos  termos  do  artigo  557,  caput,  do 
8 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5296844.
Supremo Tribunal Federal
RE 613481 AGR / RJ 
‘Aliás,  a  Lei  Complementar  nº  101/2000,  com  a 
redação  da  LC  nº  131/2000,  obriga  a  União,  Estados, 
Distrito  Federal  e  Municípios  a  divulgar,  através  da 
internet e em tempo real, os gastos previstos e realizados 
em seu orçamento, estabelecendo o prazo de um ano para 
os  municípios  com  mais  de  cem  mil  habitantes  se 
adaptarem às suas disposições.
Tal norma, promovendo a iniciativa de orçamento 
aberto,  para  transparência  das  informações  públicas  e 
apoderamento  de  dados  pelo  cidadão  -  incentiva  a 
educação  política,  combate  a  corrupção  e  promove  a 
fiscalização dos demais poderes, apresentando-se como 
ferramenta  de  aperfeiçoamento  da  democracia 
representativa.
Ora,  a  LC  131/2009  foi  proposta  pelo  Poder 
Legislativo, denotando que a matéria nela versada não é 
privativa do Chefe do Poder Executivo.
Nesse  contexto,  a  Lei  Municipal  4.718/07, 
reafirmando  a  participação  popular,  ao  impor  a 
transparência dos contratos firmados com o Terceiro Setor 
e da destinação das verbas públicas, tratou de matéria de 
nítido interesse local (art. 30, I, da CF/88), não subsistindo 
a  tese  do  agravamento  das  despesas,  pois  a 
Municipalidade, já tendo sítio eletrônico, apenas deverá 
ofertar maiores informações sobre atividades de relevante 
interesse  público,  com  ínfimo  aumento  no  custo  da 
manutenção do serviço.’
A lei questionada enquadra-se, portanto, nesse contexto 
de aprimoramento da necessária transparência das atividades 
administrativas, 
reafirmando  e  cumprindo  o  princípio 
constitucional da publicidade da administração pública (art. 37, 
caput, CF/88), não se tratando de matéria de iniciativa exclusiva 
do Chefe do Poder Executivo, mas de iniciativa concorrente.
O acórdão atacado ajusta-se a tal entendimento.
Ante  o  exposto,  nos  termos  do  artigo  557,  caput,  do 
8 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5296844.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 19

Relatório
RE 613481 AGR / RJ 
Código  de  Processo  Civil,  nego  seguimento  ao  recurso 
extraordinário.”
Sustenta  o  agravante  que  a decisão agravada,  ao  afirmar que  a 
interposição do recurso extraordinário com base no art. 102, III, “c”, da 
Constituição  Federal  não  se  enquadraria  na  espécie,  não  observou  o 
precedente desta Corte acerca do cabimento de
“recurso extraordinário nas ações de inconstitucionalidade 
de leis locais em face de dispositivos de reprodução obrigatória 
constantes da constituição do respectivo estado, sempre que o 
acórdão recorrido der ao dispositivo de reprodução obrigatória 
estadual  interpretação  diversa  da  que  lhe  dá  o  Supremo 
Tribunal Federal”.
Aduz, ainda, que, na decisão agravada, não se teriam considerado as 
razões do recurso extraordinário, uma vez que não se tratou de criação de 
cargos, funções ou empregos públicos, nem de aumento de remuneração, 
mas, sim, de usurpação de função que o próprio acórdão recorrido teria 
reconhecido como sendo privativa do Poder Executivo, a qual diante da 
suposta inação desse, teria sido transferida ao Poder legislativo”.
Afirma, ademais, que a decisão agravada
“legitimou a usurpação de função privativa de um dos 
poderes republicanos – cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 
4º, III da C. F. – em favor de uma suposta omissão do Poder 
Executivo no que diz respeito às relações com entidades do 
Terceiro Setor.”
É o relatório.
9 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5296844.
Supremo Tribunal Federal
RE 613481 AGR / RJ 
Código  de  Processo  Civil,  nego  seguimento  ao  recurso 
extraordinário.”
Sustenta  o  agravante  que  a decisão agravada,  ao  afirmar que  a 
interposição do recurso extraordinário com base no art. 102, III, “c”, da 
Constituição  Federal  não  se  enquadraria  na  espécie,  não  observou  o 
precedente desta Corte acerca do cabimento de
“recurso extraordinário nas ações de inconstitucionalidade 
de leis locais em face de dispositivos de reprodução obrigatória 
constantes da constituição do respectivo estado, sempre que o 
acórdão recorrido der ao dispositivo de reprodução obrigatória 
estadual  interpretação  diversa  da  que  lhe  dá  o  Supremo 
Tribunal Federal”.
Aduz, ainda, que, na decisão agravada, não se teriam considerado as 
razões do recurso extraordinário, uma vez que não se tratou de criação de 
cargos, funções ou empregos públicos, nem de aumento de remuneração, 
mas, sim, de usurpação de função que o próprio acórdão recorrido teria 
reconhecido como sendo privativa do Poder Executivo, a qual diante da 
suposta inação desse, teria sido transferida ao Poder legislativo”.
Afirma, ademais, que a decisão agravada
“legitimou a usurpação de função privativa de um dos 
poderes republicanos – cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 
4º, III da C. F. – em favor de uma suposta omissão do Poder 
Executivo no que diz respeito às relações com entidades do 
Terceiro Setor.”
É o relatório.
9 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5296844.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 19

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.481 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
De início, vale ressaltar que não desconheço a jurisprudência desta 
Corte acerca da admissibilidade do recurso extraordinário, nas hipóteses 
de representação por inconstitucionalidade estadual, “se a interpretação 
da norma constitucional estadual, que reproduz a norma constitucional 
federal de observância obrigatória pelos Estados, contrariar o sentido e o 
alcance desta” (Rcl nº 383/SP, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 
de 21/5/93).
Contudo, em que pese a admissibilidade de recurso extraordinário 
na hipótese acima referida, é inviável o conhecimento do recurso pela 
alínea ‘c’ do inciso III do art. 102 da Constituição Federal quando não se 
está diante de validação de lei ou ato de governo local contestado em face 
da Constituição Federal. 
Nesse  sentido,  o  acórdão  recorrido,  ora  em  análise,  declarou  a 
ausência de colisão entre a Lei municipal nº 4.718, de 11 de dezembro de 
2007, e a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, hipótese que não 
autoriza a interposição do apelo extremo com base na alínea referida. 
Em verdade, o Tribunal de Justiça nem sequer poderia pronunciar, 
em ação direta, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual 
ou municipal em face da Constituição Federal, sob pena de usurpação da 
competência  do  Supremo  Tribunal  Federal.  O  parâmetro  de  controle 
abstrato de normas perante o pertinente tribunal de justiça estadual deve 
ser apenas e, tão somente, a constituição estadual. Nesse sentido, confira-
se: 
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. 
PROCESSUAL CIVIL. O TRIBUNAL A QUO NÃO JULGOU 
VÁLIDA LEI OU ATO DE GOVERNO LOCAL CONTESTADO 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5296845.
Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.481 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
De início, vale ressaltar que não desconheço a jurisprudência desta 
Corte acerca da admissibilidade do recurso extraordinário, nas hipóteses 
de representação por inconstitucionalidade estadual, “se a interpretação 
da norma constitucional estadual, que reproduz a norma constitucional 
federal de observância obrigatória pelos Estados, contrariar o sentido e o 
alcance desta” (Rcl nº 383/SP, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 
de 21/5/93).
Contudo, em que pese a admissibilidade de recurso extraordinário 
na hipótese acima referida, é inviável o conhecimento do recurso pela 
alínea ‘c’ do inciso III do art. 102 da Constituição Federal quando não se 
está diante de validação de lei ou ato de governo local contestado em face 
da Constituição Federal. 
Nesse  sentido,  o  acórdão  recorrido,  ora  em  análise,  declarou  a 
ausência de colisão entre a Lei municipal nº 4.718, de 11 de dezembro de 
2007, e a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, hipótese que não 
autoriza a interposição do apelo extremo com base na alínea referida. 
Em verdade, o Tribunal de Justiça nem sequer poderia pronunciar, 
em ação direta, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual 
ou municipal em face da Constituição Federal, sob pena de usurpação da 
competência  do  Supremo  Tribunal  Federal.  O  parâmetro  de  controle 
abstrato de normas perante o pertinente tribunal de justiça estadual deve 
ser apenas e, tão somente, a constituição estadual. Nesse sentido, confira-
se: 
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. 
PROCESSUAL CIVIL. O TRIBUNAL A QUO NÃO JULGOU 
VÁLIDA LEI OU ATO DE GOVERNO LOCAL CONTESTADO 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5296845.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 19

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 613481 AGR / RJ 
EM  FACE  DA  CONSTITUIÇÃO.  INAPLICÁVEL  DO  O 
RECURSO PELA ALÍNEA C DO INC. III, DO ART. 102 DA 
CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  (SÚMULA  N.  284  DO 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). AGRAVO REGIMENTAL 
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (AI nº 792.884/SP-ED, Rel. 
Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 13/4/11). 
De igual modo, também não prospera o argumento de que a decisão 
agravada teria legitimado a usurpação de função privativa do chefe do 
Poder Executivo, uma vez que o acórdão recorrido admitiu que, diante de 
uma suposta inação do Executivo, a competência privativa poderia ser 
transferida ao Poder Legislativo. 
Não  foi  esse  o  fundamento  da  decisão  agravada.  Conforme  se 
depreende de suas razões, concluiu-se que a Lei 4.718, de 11 de dezembro 
de 2007, do Município do Rio de Janeiro, ao dispor sobre o cadastro 
municipal de parceiros do terceiro setor, não tratou de matéria sujeita à 
iniciativa legislativa reservada do chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, 
CF/88), dispondo, em verdade, sobre a publicidade dos atos e contratos 
realizados pelo Poder Executivo, hipótese que este Supremo Tribunal 
Federal já entendeu não padecer de inconstitucionalidade formal por 
vício de iniciativa.
Portanto,  não  se  reconheceu  como  legítima  a  transferência  da 
competência privativa do  Poder Executivo ao Legislativo  em face  de 
suposta omissão do Executivo, mas tão somente que a lei questionada 
versou sobre tema de iniciativa legislativa concorrente, não incidindo, 
portanto, em nenhuma das hipóteses versadas no art. 61, § 1º, da CF/88.
Na parte de interesse, vide os fundamentos da decisão agravada:
“Com efeito, não se verifica a ocorrência de vício formal 
de  inconstitucionalidade  do  diploma  legislativo  por  ter 
emanado  de  proposição  de  origem  parlamentar,  nem 
interferência nas atividades próprias do Poder Executivo. Isso 
porque nenhuma das matérias sujeitas à iniciativa legislativa 
reservada do Chefe do Poder Executivo, contidas no art. 61, § 1º, 
da  Constituição,  foi  objeto  de  positivação  na  norma;  em 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5296845.
Supremo Tribunal Federal
RE 613481 AGR / RJ 
EM  FACE  DA  CONSTITUIÇÃO.  INAPLICÁVEL  DO  O 
RECURSO PELA ALÍNEA C DO INC. III, DO ART. 102 DA 
CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  (SÚMULA  N.  284  DO 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). AGRAVO REGIMENTAL 
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (AI nº 792.884/SP-ED, Rel. 
Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 13/4/11). 
De igual modo, também não prospera o argumento de que a decisão 
agravada teria legitimado a usurpação de função privativa do chefe do 
Poder Executivo, uma vez que o acórdão recorrido admitiu que, diante de 
uma suposta inação do Executivo, a competência privativa poderia ser 
transferida ao Poder Legislativo. 
Não  foi  esse  o  fundamento  da  decisão  agravada.  Conforme  se 
depreende de suas razões, concluiu-se que a Lei 4.718, de 11 de dezembro 
de 2007, do Município do Rio de Janeiro, ao dispor sobre o cadastro 
municipal de parceiros do terceiro setor, não tratou de matéria sujeita à 
iniciativa legislativa reservada do chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, 
CF/88), dispondo, em verdade, sobre a publicidade dos atos e contratos 
realizados pelo Poder Executivo, hipótese que este Supremo Tribunal 
Federal já entendeu não padecer de inconstitucionalidade formal por 
vício de iniciativa.
Portanto,  não  se  reconheceu  como  legítima  a  transferência  da 
competência privativa do  Poder Executivo ao Legislativo  em face  de 
suposta omissão do Executivo, mas tão somente que a lei questionada 
versou sobre tema de iniciativa legislativa concorrente, não incidindo, 
portanto, em nenhuma das hipóteses versadas no art. 61, § 1º, da CF/88.
Na parte de interesse, vide os fundamentos da decisão agravada:
“Com efeito, não se verifica a ocorrência de vício formal 
de  inconstitucionalidade  do  diploma  legislativo  por  ter 
emanado  de  proposição  de  origem  parlamentar,  nem 
interferência nas atividades próprias do Poder Executivo. Isso 
porque nenhuma das matérias sujeitas à iniciativa legislativa 
reservada do Chefe do Poder Executivo, contidas no art. 61, § 1º, 
da  Constituição,  foi  objeto  de  positivação  na  norma;  em 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5296845.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 19

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 613481 AGR / RJ 
especial, aquela albergada na alínea “a”, tida por afrontada pelo 
autor. 
Com efeito, em momento algum, foram criados cargos, 
funções  ou  empregos  públicos  na  administração  direta  e 
autárquica  ou  aumento  de  sua  remuneração,  nem  mesmo 
criado, extinto ou modificado órgão administrativo, ou sequer 
conferida nova atribuição a órgão da administração pública, a 
exigir  iniciativa legislativa  do  Chefe  do  Poder  Executivo. A 
norma questionada também não interfere no desempenho da 
direção superior da administração pública, e o fato de a regra 
estar dirigida ao Poder Executivo, por si só, não implica que ela 
deva ser de iniciativa privativa do Governador do Estado.
Esse entendimento está em sintonia com a jurisprudência 
desta  Corte  no  sentido  de  que  não  padece  de 
inconstitucionalidade  formal  a  lei  resultante  de  iniciativa 
parlamentar  que  disponha  sobre  publicidade  dos  atos  e 
contratos realizados pelo Poder Executivo.  É o caso da ADI 
2.472/RS-MC,  na  qual  este  Supremo  Tribunal  Federal, 
conquanto tenha deferido parcialmente a medida cautelar para 
suspender, por outros fundamentos, dispositivos de lei do Rio 
Grande do Sul que versava sobre publicidade dos atos e obras 
realizadas pelo Poder Executivo, destacou que não incidia, na 
matéria, a vedação constitucional constante do art. 61, § 1º, II, 
da  Constituição  Federal, conforme  se  verifica  na  ementa  a 
seguir: 
‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 
MEDIDA CAUTELAR. LEI 11.601, DE 11 DE ABRIL DE 
2001,  DO  ESTADO  DO  RIO  GRANDE  DO  SUL. 
PUBLICIDADE DOS ATOS E OBRAS REALIZADOS 
PELO
 
PODER
 
EXECUTIVO.
 
INICIATIVA 
PARLAMENTAR. CAUTELAR DEFERIDA EM PARTE. 1. 
Lei disciplinadora de atos de publicidade do Estado, que 
independem de reserva de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo estadual, visto que não versam sobre criação, 
estruturação e atribuições dos órgãos da Administração 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5296845.
Supremo Tribunal Federal
RE 613481 AGR / RJ 
especial, aquela albergada na alínea “a”, tida por afrontada pelo 
autor. 
Com efeito, em momento algum, foram criados cargos, 
funções  ou  empregos  públicos  na  administração  direta  e 
autárquica  ou  aumento  de  sua  remuneração,  nem  mesmo 
criado, extinto ou modificado órgão administrativo, ou sequer 
conferida nova atribuição a órgão da administração pública, a 
exigir  iniciativa legislativa  do  Chefe  do  Poder  Executivo. A 
norma questionada também não interfere no desempenho da 
direção superior da administração pública, e o fato de a regra 
estar dirigida ao Poder Executivo, por si só, não implica que ela 
deva ser de iniciativa privativa do Governador do Estado.
Esse entendimento está em sintonia com a jurisprudência 
desta  Corte  no  sentido  de  que  não  padece  de 
inconstitucionalidade  formal  a  lei  resultante  de  iniciativa 
parlamentar  que  disponha  sobre  publicidade  dos  atos  e 
contratos realizados pelo Poder Executivo.  É o caso da ADI 
2.472/RS-MC,  na  qual  este  Supremo  Tribunal  Federal, 
conquanto tenha deferido parcialmente a medida cautelar para 
suspender, por outros fundamentos, dispositivos de lei do Rio 
Grande do Sul que versava sobre publicidade dos atos e obras 
realizadas pelo Poder Executivo, destacou que não incidia, na 
matéria, a vedação constitucional constante do art. 61, § 1º, II, 
da  Constituição  Federal, conforme  se  verifica  na  ementa  a 
seguir: 
‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 
MEDIDA CAUTELAR. LEI 11.601, DE 11 DE ABRIL DE 
2001,  DO  ESTADO  DO  RIO  GRANDE  DO  SUL. 
PUBLICIDADE DOS ATOS E OBRAS REALIZADOS 
PELO
 
PODER
 
EXECUTIVO.
 
INICIATIVA 
PARLAMENTAR. CAUTELAR DEFERIDA EM PARTE. 1. 
Lei disciplinadora de atos de publicidade do Estado, que 
independem de reserva de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo estadual, visto que não versam sobre criação, 
estruturação e atribuições dos órgãos da Administração 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5296845.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 19

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 613481 AGR / RJ 
Pública. Não-incidência de vedação constitucional (CF, 
artigo 61, § 1º, II, e). (...)’ (Relator Min. Maurício Corrêa, 
DJ de 3/5/02). 
Naquela assentada, asseverou o Ministro Maurício Corrêa: 
‘Primeiramente,  afirme-se  não  comprometer  o  ato 
impugnado, sob o ângulo do vício formal, a existência de 
reserva de iniciativa, tendo em vista que não se está diante 
de  criação,  estruturação  e  atribuições  dos  órgãos  da 
Administração  Pública  do  Estado,  mas  sim  de 
disciplinamento da publicidade de atos oficiais, o que se 
insere  na  competência  legislativa  plena  do  Estado-
membro.  Assim  entendendo,  tenho  que  nenhuma 
violação ocorre ao artigo 61, § 1º, II, alínea e, da Carta 
Federal.’
Ademais,  o  texto  constitucional,  preocupado  com  a 
publicidade  da  atuação  administrativa,  consignou-a, 
expressamente,  em  seu  art.  37,  caput,  como  princípio  da 
administração  pública,  consagrando  constitucionalmente  ‘o 
dever  administrativo  de  manter  plena  transparência  em  seus  
comportamentos’ (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de 
Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 
114).
Em última análise,  a legislação  estadual inspira-se no 
princípio da publicidade, na sua vertente mais específica, a da 
transparência  dos  atos  do  Poder  Público,  dando  a  ele 
concretude. 
Nesse sentido, a publicidade é exigível para viabilizar o 
controle dos atos administrativos, tanto para proteger direitos 
de particulares em suas relações com a administração pública, 
quanto para fiscalizar objetivamente a atuação estatal. Como 
assevera  Diogo  de  Figueiredo  Moreira  Neto,  ‘será  pela 
transparência dos seus atos, ou, como mais adequadamente ainda pode  
se expressar – por sua visibilidade – que se tornará possível constatar  
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5296845.
Supremo Tribunal Federal
RE 613481 AGR / RJ 
Pública. Não-incidência de vedação constitucional (CF, 
artigo 61, § 1º, II, e). (...)’ (Relator Min. Maurício Corrêa, 
DJ de 3/5/02). 
Naquela assentada, asseverou o Ministro Maurício Corrêa: 
‘Primeiramente,  afirme-se  não  comprometer  o  ato 
impugnado, sob o ângulo do vício formal, a existência de 
reserva de iniciativa, tendo em vista que não se está diante 
de  criação,  estruturação  e  atribuições  dos  órgãos  da 
Administração  Pública  do  Estado,  mas  sim  de 
disciplinamento da publicidade de atos oficiais, o que se 
insere  na  competência  legislativa  plena  do  Estado-
membro.  Assim  entendendo,  tenho  que  nenhuma 
violação ocorre ao artigo 61, § 1º, II, alínea e, da Carta 
Federal.’
Ademais,  o  texto  constitucional,  preocupado  com  a 
publicidade  da  atuação  administrativa,  consignou-a, 
expressamente,  em  seu  art.  37,  caput,  como  princípio  da 
administração  pública,  consagrando  constitucionalmente  ‘o 
dever  administrativo  de  manter  plena  transparência  em  seus  
comportamentos’ (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de 
Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 
114).
Em última análise,  a legislação  estadual inspira-se no 
princípio da publicidade, na sua vertente mais específica, a da 
transparência  dos  atos  do  Poder  Público,  dando  a  ele 
concretude. 
Nesse sentido, a publicidade é exigível para viabilizar o 
controle dos atos administrativos, tanto para proteger direitos 
de particulares em suas relações com a administração pública, 
quanto para fiscalizar objetivamente a atuação estatal. Como 
assevera  Diogo  de  Figueiredo  Moreira  Neto,  ‘será  pela 
transparência dos seus atos, ou, como mais adequadamente ainda pode  
se expressar – por sua visibilidade – que se tornará possível constatar  
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5296845.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 19

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 613481 AGR / RJ 
a sua conformidade ou desconformidade com a ordem jurídica, daí sua  
aplicação  sobre  as  várias  modalidades  de  controle  nela  previstas’ 
(Curso  de  Direito  Administrativo.  15.  ed.  Rio  de  Janeiro: 
Forense, 2009. p. 90).
Por sua vez, como bem salientado pela Procuradoria-Geral 
da República:
‘Aliás,  a  Lei  Complementar  nº  101/2000,  com  a 
redação  da  LC  nº  131/2000,  obriga  a  União,  Estados, 
Distrito  Federal  e  Municípios  a  divulgar,  através  da 
internet e em tempo real, os gastos previstos e realizados 
em seu orçamento, estabelecendo o prazo de um ano para 
os  municípios  com  mais  de  cem  mil  habitantes  se 
adaptarem às suas disposições.
Tal norma, promovendo a iniciativa de orçamento 
aberto,  para  transparência  das  informações  públicas  e 
apoderamento  de  dados  pelo  cidadão  -  incentiva  a 
educação  política,  combate  a  corrupção  e  promove  a 
fiscalização dos demais poderes, apresentando-se como 
ferramenta  de  aperfeiçoamento  da  democracia 
representativa.
Ora,  a  LC  131/2009  foi  proposta  pelo  Poder 
Legislativo, denotando que a matéria nela versada não é 
privativa do Chefe do Poder Executivo.
Nesse  contexto,  a  Lei  Municipal  4.718/07, 
reafirmando  a  participação  popular,  ao  impor  a 
transparência dos contratos firmados com o Terceiro Setor 
e da destinação das verbas públicas, tratou de matéria de 
nítido interesse local (art. 30, I, da CF/88), não subsistindo 
a  tese  do  agravamento  das  despesas,  pois  a 
Municipalidade, já tendo sítio eletrônico, apenas deverá 
ofertar maiores informações sobre atividades de relevante 
interesse  público,  com  ínfimo  aumento  no  custo  da 
manutenção do serviço.’
A lei questionada enquadra-se, portanto, nesse contexto 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5296845.
Supremo Tribunal Federal
RE 613481 AGR / RJ 
a sua conformidade ou desconformidade com a ordem jurídica, daí sua  
aplicação  sobre  as  várias  modalidades  de  controle  nela  previstas’ 
(Curso  de  Direito  Administrativo.  15.  ed.  Rio  de  Janeiro: 
Forense, 2009. p. 90).
Por sua vez, como bem salientado pela Procuradoria-Geral 
da República:
‘Aliás,  a  Lei  Complementar  nº  101/2000,  com  a 
redação  da  LC  nº  131/2000,  obriga  a  União,  Estados, 
Distrito  Federal  e  Municípios  a  divulgar,  através  da 
internet e em tempo real, os gastos previstos e realizados 
em seu orçamento, estabelecendo o prazo de um ano para 
os  municípios  com  mais  de  cem  mil  habitantes  se 
adaptarem às suas disposições.
Tal norma, promovendo a iniciativa de orçamento 
aberto,  para  transparência  das  informações  públicas  e 
apoderamento  de  dados  pelo  cidadão  -  incentiva  a 
educação  política,  combate  a  corrupção  e  promove  a 
fiscalização dos demais poderes, apresentando-se como 
ferramenta  de  aperfeiçoamento  da  democracia 
representativa.
Ora,  a  LC  131/2009  foi  proposta  pelo  Poder 
Legislativo, denotando que a matéria nela versada não é 
privativa do Chefe do Poder Executivo.
Nesse  contexto,  a  Lei  Municipal  4.718/07, 
reafirmando  a  participação  popular,  ao  impor  a 
transparência dos contratos firmados com o Terceiro Setor 
e da destinação das verbas públicas, tratou de matéria de 
nítido interesse local (art. 30, I, da CF/88), não subsistindo 
a  tese  do  agravamento  das  despesas,  pois  a 
Municipalidade, já tendo sítio eletrônico, apenas deverá 
ofertar maiores informações sobre atividades de relevante 
interesse  público,  com  ínfimo  aumento  no  custo  da 
manutenção do serviço.’
A lei questionada enquadra-se, portanto, nesse contexto 
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5296845.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 19

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 613481 AGR / RJ 
de aprimoramento da necessária transparência das atividades 
administrativas, 
reafirmando  e  cumprindo  o  princípio 
constitucional da publicidade da administração pública (art. 37, 
caput, CF/88), não se tratando de matéria de iniciativa exclusiva 
do Chefe do Poder Executivo, mas de iniciativa concorrente.”
No mesmo sentido da decisão agravada: RE 665.099/SC, Rel. Min. 
Dias Toffoli, DJ de 7/8/12.
Por fim, ressalte-se recente acórdão desta Corte, de minha relatoria, 
proferido em ação direta de inconstitucionalidade, no qual se destaca a 
primazia do princípio da publicidade. Vide o seguinte trecho da ementa:
“Ação  direta  de  inconstitucionalidade.  Lei  Federal  nº 
9.755/98. Autorização para que o Tribunal de Contas da União 
crie  sítio  eletrônico  denominado  Contas  Públicas  para  a 
divulgação  de  dados  tributários  e  financeiros  dos  entes 
federados. Violação do princípio federativo. Não ocorrência. 
Prestígio do princípio da publicidade. Improcedência da ação. 
1. O sítio eletrônico gerenciado pelo Tribunal de Contas da 
União  tem  o  escopo  de  reunir  as  informações  tributárias  e 
financeiras dos diversos entes da federação em um único portal, 
a fim de facilitar o acesso dessas informações pelo público. Os 
documentos  elencados  no  art.  1º  da  legislação  já  são  de 
publicação obrigatória nos veículos oficiais de imprensa dos 
diversos entes federados. A norma não cria nenhum ônus novo 
aos entes federativos na seara das finanças públicas, bem como 
não  há  em  seu  texto  nenhum  tipo  de  penalidade  por 
descumprimento semelhante àquelas relativas às hipóteses de 
intervenção  federal  ou  estadual  previstas  na  Constituição 
Federal,  ou,  ainda,  às  sanções  estabelecidas  na  Lei  de 
Responsabilidade  Fiscal.  (...)  3.  A  norma  não  representa 
desrespeito ao princípio federativo, inspirando-se no princípio 
da  publicidade,  na  sua  vertente  mais  específica,  a  da 
transparência  dos  atos  do  Poder  Público.  Enquadra-se, 
portanto,  no  contexto  do  aprimoramento  da  necessária 
transparência  das  atividades  administrativas,  reafirmando  e 
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5296845.
Supremo Tribunal Federal
RE 613481 AGR / RJ 
de aprimoramento da necessária transparência das atividades 
administrativas, 
reafirmando  e  cumprindo  o  princípio 
constitucional da publicidade da administração pública (art. 37, 
caput, CF/88), não se tratando de matéria de iniciativa exclusiva 
do Chefe do Poder Executivo, mas de iniciativa concorrente.”
No mesmo sentido da decisão agravada: RE 665.099/SC, Rel. Min. 
Dias Toffoli, DJ de 7/8/12.
Por fim, ressalte-se recente acórdão desta Corte, de minha relatoria, 
proferido em ação direta de inconstitucionalidade, no qual se destaca a 
primazia do princípio da publicidade. Vide o seguinte trecho da ementa:
“Ação  direta  de  inconstitucionalidade.  Lei  Federal  nº 
9.755/98. Autorização para que o Tribunal de Contas da União 
crie  sítio  eletrônico  denominado  Contas  Públicas  para  a 
divulgação  de  dados  tributários  e  financeiros  dos  entes 
federados. Violação do princípio federativo. Não ocorrência. 
Prestígio do princípio da publicidade. Improcedência da ação. 
1. O sítio eletrônico gerenciado pelo Tribunal de Contas da 
União  tem  o  escopo  de  reunir  as  informações  tributárias  e 
financeiras dos diversos entes da federação em um único portal, 
a fim de facilitar o acesso dessas informações pelo público. Os 
documentos  elencados  no  art.  1º  da  legislação  já  são  de 
publicação obrigatória nos veículos oficiais de imprensa dos 
diversos entes federados. A norma não cria nenhum ônus novo 
aos entes federativos na seara das finanças públicas, bem como 
não  há  em  seu  texto  nenhum  tipo  de  penalidade  por 
descumprimento semelhante àquelas relativas às hipóteses de 
intervenção  federal  ou  estadual  previstas  na  Constituição 
Federal,  ou,  ainda,  às  sanções  estabelecidas  na  Lei  de 
Responsabilidade  Fiscal.  (...)  3.  A  norma  não  representa 
desrespeito ao princípio federativo, inspirando-se no princípio 
da  publicidade,  na  sua  vertente  mais  específica,  a  da 
transparência  dos  atos  do  Poder  Público.  Enquadra-se, 
portanto,  no  contexto  do  aprimoramento  da  necessária 
transparência  das  atividades  administrativas,  reafirmando  e 
6 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5296845.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 19

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 613481 AGR / RJ 
cumprindo, assim, o princípio constitucional da publicidade da 
administração pública (art. 37, caput, CF/88). 4. Ação julgada 
improcedente” (ADI nº 2198/PB, Relator  Min.  Dias Toffoli, 
Tribunal Pleno, DJe de 19/8/13). 
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5296845.
Supremo Tribunal Federal
RE 613481 AGR / RJ 
cumprindo, assim, o princípio constitucional da publicidade da 
administração pública (art. 37, caput, CF/88). 4. Ação julgada 
improcedente” (ADI nº 2198/PB, Relator  Min.  Dias Toffoli, 
Tribunal Pleno, DJe de 19/8/13). 
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5296845.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 19

Extrato de Ata - 04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.481
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : JANIA MARIA DE SOUZA
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  relator.  Unânime.
 Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5282576
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.481
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : JANIA MARIA DE SOUZA
Decisão:  A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  relator.  Unânime.
 Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5282576
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5626459