DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ACO 1953 AgR
Número do Processo: 1953
Classe: AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA (ACO-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-18 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-19 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
AGDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

=== EMENTA ===
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - SUPOSTA IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS POR ENTE SINDICAL E SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA DIRIMIR O CONFLITO – SÚMULA 516 DO STF - ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

    I - O SENAI, a exemplo do Serviço Social da Indústria – SESI, está sujeito à jurisdição da Justiça estadual, nos termos da Súmula 516 do Supremo Tribunal Federal. Os serviços sociais autônomos do denominado sistema “S”, embora compreendidos na expressão de entidade paraestatal, são pessoas jurídicas de direito privado, definidos como entes de colaboração, mas não integrantes da Administração Pública.

    II - Quando o produto das contribuições ingressa nos cofres dos Serviços Sociais Autônomos perde o caráter de recurso público. Precedentes.

    III - Seja em razão da pessoa, seja em razão da natureza dos recursos objeto dos autos, não se tem por justificada a atuação do Ministério Público Federal, posto que não se vislumbra na hipótese a incidência do art. 109 da Constituição Federal. 

    IV- Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente no exercício da Presidência), negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 7.
Análise: 24/02/2014, AUR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000516      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.953 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO 
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES - MINISTÉRIO 
PÚBLICO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - SUPOSTA 
IRREGULARIDADE  NA  APLICAÇÃO  DE  RECURSOS  POR  ENTE 
SINDICAL E SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO - INCOMPETÊNCIA DA 
JUSTIÇA  FEDERAL  -  COMPETÊNCIA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL PARA DIRIMIR O  CONFLITO – SÚMULA 516 DO STF  - 
ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO.
I - O SENAI, a exemplo do Serviço Social da Indústria – SESI, está 
sujeito à jurisdição da Justiça estadual, nos termos da Súmula 516 do 
Supremo  Tribunal  Federal.  Os  serviços  sociais  autônomos  do 
denominado  sistema  “S”,  embora  compreendidos  na  expressão  de 
entidade paraestatal, são pessoas jurídicas de direito privado, definidos 
como  entes  de  colaboração,  mas  não  integrantes  da  Administração 
Pública.
II - Quando o produto das contribuições ingressa nos cofres dos 
Serviços  Sociais  Autônomos  perde  o  caráter  de  recurso  público. 
Precedentes.
III -  Seja em razão da pessoa, seja em razão da natureza dos recursos 
objeto dos autos, não se tem por justificada a atuação do Ministério 
Público Federal, posto que não se vislumbra na hipótese a incidência do 
art. 109 da Constituição Federal. 
IV- Agravo regimental a que se nega provimento.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Ementa e Acórdão
ACO 1953 AGR / ES 
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-Presidente),  na 
conformidade  da  ata  de  julgamentos  e  das  notas  taquigráficas,  por 
unanimidade e nos termos do voto do Relator, negar provimento ao 
agravo  regimental.  Ausentes,  ocasionalmente,  os  Ministros  Joaquim 
Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. 
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ACO 1953 AGR / ES 
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-Presidente),  na 
conformidade  da  ata  de  julgamentos  e  das  notas  taquigráficas,  por 
unanimidade e nos termos do voto do Relator, negar provimento ao 
agravo  regimental.  Ausentes,  ocasionalmente,  os  Ministros  Joaquim 
Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. 
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
2 
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Relatório
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.953 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo  regimental  apresentado  pela  Procuradoria-Geral  da  República 
contra decisão que reconheceu a atribuição do Ministério Público do 
Estado  do  Espírito  Santo  para  apurar  supostas  irregularidades  na 
prestação de contas do departamento regional do Serviço Nacional de 
Aprendizagem Industrial – SENAI. 
Neste  recurso,  o  agravante  ataca  os  fundamentos  da  decisão 
agravada, contradizendo parecer anteriormente apresentado pelo próprio 
Procurador-Geral da República. 
É o relatório. 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.953 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo  regimental  apresentado  pela  Procuradoria-Geral  da  República 
contra decisão que reconheceu a atribuição do Ministério Público do 
Estado  do  Espírito  Santo  para  apurar  supostas  irregularidades  na 
prestação de contas do departamento regional do Serviço Nacional de 
Aprendizagem Industrial – SENAI. 
Neste  recurso,  o  agravante  ataca  os  fundamentos  da  decisão 
agravada, contradizendo parecer anteriormente apresentado pelo próprio 
Procurador-Geral da República. 
É o relatório. 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.953 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
examinados  os  autos,  verifico  que  a  decisão  agravada  não  merece 
reforma. 
Por oportuno, transcrevo o inteiro teor da decisão ora combatida: 
“Trata-se de conflito negativo de atribuição entre o Ministério  
Público Federal e o Ministério Público do Estado do Espírito Santo, a  
fim de se estabelecer a atribuição para a atuação em procedimento  
administrativo instaurado para apurar supostas irregularidades na 
prestação de contas do departamento regional do Serviço Nacional de  
Aprendizagem Industrial – SENAI no Estado do Espírito Santo.
O Ministério Público Estadual sustentou que o fato de o SENAI  
não integrar a Administração Pública federal não é motivo suficiente  
para afastar a atribuição do Parquet Federal, porquanto haveria o  
gerenciamento de recursos federais e o controle realizado pelo Tribunal  
de Contas da União (fls. 56-60). 
Por  outro  lado,  o  Ministério  Público  Federal  sustenta  que 
eventual  ação  civil  pública  a  ser  proposta  em  decorrência  das  
irregularidades  objeto  dos  autos  deveria  ser  endereçada  à  Justiça 
estadual, competente para atuar no caso em virtude de a prestação de  
contas do SENAI estar submetida à análise do Tribunal de Contas da  
União (fls. 42-45). 
A Procuradoria-Geral  da  Republica  apresentou  parecer  pelo  
reconhecimento da atribuição do Ministério Público do Estado do  
Espírito Santo (fls. 70-75).
É o relatório. Passo a decidir.
De início, cumpre ressaltar que o SENAI, a exemplo do Serviço  
Social  da  Indústria  –  SESI,  está  sujeito  à  jurisdição  da  Justiça  
estadual, nos termos da Súmula 516 do Supremo Tribunal Federal. 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.953 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
examinados  os  autos,  verifico  que  a  decisão  agravada  não  merece 
reforma. 
Por oportuno, transcrevo o inteiro teor da decisão ora combatida: 
“Trata-se de conflito negativo de atribuição entre o Ministério  
Público Federal e o Ministério Público do Estado do Espírito Santo, a  
fim de se estabelecer a atribuição para a atuação em procedimento  
administrativo instaurado para apurar supostas irregularidades na 
prestação de contas do departamento regional do Serviço Nacional de  
Aprendizagem Industrial – SENAI no Estado do Espírito Santo.
O Ministério Público Estadual sustentou que o fato de o SENAI  
não integrar a Administração Pública federal não é motivo suficiente  
para afastar a atribuição do Parquet Federal, porquanto haveria o  
gerenciamento de recursos federais e o controle realizado pelo Tribunal  
de Contas da União (fls. 56-60). 
Por  outro  lado,  o  Ministério  Público  Federal  sustenta  que 
eventual  ação  civil  pública  a  ser  proposta  em  decorrência  das  
irregularidades  objeto  dos  autos  deveria  ser  endereçada  à  Justiça 
estadual, competente para atuar no caso em virtude de a prestação de  
contas do SENAI estar submetida à análise do Tribunal de Contas da  
União (fls. 42-45). 
A Procuradoria-Geral  da  Republica  apresentou  parecer  pelo  
reconhecimento da atribuição do Ministério Público do Estado do  
Espírito Santo (fls. 70-75).
É o relatório. Passo a decidir.
De início, cumpre ressaltar que o SENAI, a exemplo do Serviço  
Social  da  Indústria  –  SESI,  está  sujeito  à  jurisdição  da  Justiça  
estadual, nos termos da Súmula 516 do Supremo Tribunal Federal. 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ACO 1953 AGR / ES 
Ademais, os serviços sociais autônomos do denominado sistema  
“S”, embora compreendidos na expressão de entidade paraestatal, são 
pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  definidos  como  entes  de  
colaboração, mas não integrantes da Administração Pública.
No tocante à natureza dos recursos objeto dos autos, deve-se  
destacar trecho do voto do Ministro Eros Grau na ACO 1382/SP:
'Por fim, importa destacar que os Serviços Sociais 
Autônomos  recebem  subvenções  recolhidas  pelo  órgão 
previdenciário  (INSS),  ou  seja,  auxílios  pecuniários 
determinados  em  lei,  calculados  sobre  a  folha  de 
pagamentos  total  de  empregados  do  estabelecimento 
contribuinte. Conforme a maior parte da doutrina, esta 
distribuição que mantém os Serviços Sociais Autônomos 
não integra a título algum a receita do Estado, pois a 
passagem  de  recursos  pelo  INSS  é  meramente 
procedimental. Em parecer elaborado a pedido do SESI e 
do SENAI, o ex-ministro ILMAR GALVÃO esclareceu que, 
quando o produto das contribuições ingressa nos cofres 
dos Serviços Sociais Autônomos, este perde o caráter de 
recursos públicos (GALVÃO, Ilmar. Parecer elaborado ao 
SESI  e  SENAI.  Brasília,  [s.d.],  p.  18).  Desse  modo, 
tratando-se de fatos que podem configurar a prática de 
atos de improbidade administrativa por funcionários da 
SESCOOP, impõe-se o reconhecimento da atribuição do 
Ministério  Público  Estadual,  já  que  inexiste,  no  caso, 
interesse processual da União'. 
No mesmo sentido, ACO 1588/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia,  
cuja ementa é a seguinte:
'CONFLITO  NEGATIVO  DE  ATRIBUIÇÕES. 
MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  E  MINISTÉRIO 
PÚBLICO  ESTADUAL.  SUPOSTA  IRREGULARIDADE 
NA APLICAÇÃO DE RECURSOS POR ENTE SINDICAL 
E SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. INCOMPETÊNCIA 
DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO 
TRIBUNAL  FEDERAL  PARA DIRIMIR  O  CONFLITO. 
ATRIBUIÇÃO  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DE  SÃO 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ACO 1953 AGR / ES 
Ademais, os serviços sociais autônomos do denominado sistema  
“S”, embora compreendidos na expressão de entidade paraestatal, são 
pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  definidos  como  entes  de  
colaboração, mas não integrantes da Administração Pública.
No tocante à natureza dos recursos objeto dos autos, deve-se  
destacar trecho do voto do Ministro Eros Grau na ACO 1382/SP:
'Por fim, importa destacar que os Serviços Sociais 
Autônomos  recebem  subvenções  recolhidas  pelo  órgão 
previdenciário  (INSS),  ou  seja,  auxílios  pecuniários 
determinados  em  lei,  calculados  sobre  a  folha  de 
pagamentos  total  de  empregados  do  estabelecimento 
contribuinte. Conforme a maior parte da doutrina, esta 
distribuição que mantém os Serviços Sociais Autônomos 
não integra a título algum a receita do Estado, pois a 
passagem  de  recursos  pelo  INSS  é  meramente 
procedimental. Em parecer elaborado a pedido do SESI e 
do SENAI, o ex-ministro ILMAR GALVÃO esclareceu que, 
quando o produto das contribuições ingressa nos cofres 
dos Serviços Sociais Autônomos, este perde o caráter de 
recursos públicos (GALVÃO, Ilmar. Parecer elaborado ao 
SESI  e  SENAI.  Brasília,  [s.d.],  p.  18).  Desse  modo, 
tratando-se de fatos que podem configurar a prática de 
atos de improbidade administrativa por funcionários da 
SESCOOP, impõe-se o reconhecimento da atribuição do 
Ministério  Público  Estadual,  já  que  inexiste,  no  caso, 
interesse processual da União'. 
No mesmo sentido, ACO 1588/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia,  
cuja ementa é a seguinte:
'CONFLITO  NEGATIVO  DE  ATRIBUIÇÕES. 
MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  E  MINISTÉRIO 
PÚBLICO  ESTADUAL.  SUPOSTA  IRREGULARIDADE 
NA APLICAÇÃO DE RECURSOS POR ENTE SINDICAL 
E SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. INCOMPETÊNCIA 
DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO 
TRIBUNAL  FEDERAL  PARA DIRIMIR  O  CONFLITO. 
ATRIBUIÇÃO  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DE  SÃO 
2 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ACO 1953 AGR / ES 
PAULO'.
Assim, seja em razão da pessoa, seja em razão da natureza dos 
recursos objeto dos autos, não se tem por justificada a atuação do  
Ministério Público Federal, posto que não se vislumbra na hipótese a  
incidência do art. 109 da Constituição Federal. 
Isso  posto,  conheço  do  conflito  e  declaro  a  atribuição  do  
Ministério Público do Estado do Espírito Santo, órgão para o qual os  
autos deverão ser remetidos. ” 
Os argumentos lançados no regimental não são capazes de afastar os 
fundamentos da decisão agravada, que, por tal razão, deve ser mantida. 
Isso posto, nego provimento ao agravo. 
3 
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ACO 1953 AGR / ES 
PAULO'.
Assim, seja em razão da pessoa, seja em razão da natureza dos 
recursos objeto dos autos, não se tem por justificada a atuação do  
Ministério Público Federal, posto que não se vislumbra na hipótese a  
incidência do art. 109 da Constituição Federal. 
Isso  posto,  conheço  do  conflito  e  declaro  a  atribuição  do  
Ministério Público do Estado do Espírito Santo, órgão para o qual os  
autos deverão ser remetidos. ” 
Os argumentos lançados no regimental não são capazes de afastar os 
fundamentos da decisão agravada, que, por tal razão, deve ser mantida. 
Isso posto, nego provimento ao agravo. 
3 
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Extrato de Ata - 18/12/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.953
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência), negou provimento ao agravo regimental. 
Ausentes,  ocasionalmente,  os  Ministros  Joaquim  Barbosa 
(Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.953
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência), negou provimento ao agravo regimental. 
Ausentes,  ocasionalmente,  os  Ministros  Joaquim  Barbosa 
(Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5283072
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

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