DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 743557 AgR
Número do Processo: 743557
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-11-12 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-21 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ESTADO DE GOIÁS 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS 
AGDO.(A/S)  : SEBASTIÃO EUZEBIO FERREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : WANDERSON SANTOS DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

    AGRAVO – CARÁTER INFUNDADO – MULTA. Surgindo do exame do agravo a convicção sobre o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 12.11.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 6.
Análise: 26/02/2014, AUR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557 PAR-00002
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
12/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.557 GOIÁS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS 
AGDO.(A/S)
:SEBASTIÃO EUZEBIO FERREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:WANDERSON 
SANTOS 
DE 
OLIVEIRA 
E 
OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O 
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, 
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
AGRAVO  –  CARÁTER  INFUNDADO  –  MULTA.  Surgindo  do 
exame do agravo a convicção sobre o caráter manifestamente infundado, 
impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de 
Processo Civil.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do 
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, 
na  conformidade  da  ata  do  julgamento  e  das  respectivas  notas 
taquigráficas.
Brasília, 12 de novembro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5068016.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

Relatório
12/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.557 GOIÁS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS 
AGDO.(A/S)
:SEBASTIÃO EUZEBIO FERREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:WANDERSON 
SANTOS 
DE 
OLIVEIRA 
E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 24 de setembro de 
2013, desprovi o agravo, consignando:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
INDENIZAÇÃO  –  DISCUSSÃO  A 
RESPEITO  DA  EXISTÊNCIA  DE  NEXO 
DE  CAUSALIDADE  ENTRE  O  ATO 
PRATICADO  E  O  DANO  SOFRIDO  - 
MATÉRIA  FÁTICA  –  REEXAME  - 
INVIABILIDADE  -  DESPROVIMENTO 
DO AGRAVO.
    
1.  A  recorribilidade  extraordinária  é  distinta  daquela 
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das 
vezes procedida mediante o recurso por excelência - a apelação. 
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada 
soberanamente  pela  Corte  de  origem,  considerando-se  as 
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o 
Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal:
    
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
    
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5068017.
Supremo Tribunal Federal
12/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.557 GOIÁS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS 
AGDO.(A/S)
:SEBASTIÃO EUZEBIO FERREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:WANDERSON 
SANTOS 
DE 
OLIVEIRA 
E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 24 de setembro de 
2013, desprovi o agravo, consignando:
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
INDENIZAÇÃO  –  DISCUSSÃO  A 
RESPEITO  DA  EXISTÊNCIA  DE  NEXO 
DE  CAUSALIDADE  ENTRE  O  ATO 
PRATICADO  E  O  DANO  SOFRIDO  - 
MATÉRIA  FÁTICA  –  REEXAME  - 
INVIABILIDADE  -  DESPROVIMENTO 
DO AGRAVO.
    
1.  A  recorribilidade  extraordinária  é  distinta  daquela 
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das 
vezes procedida mediante o recurso por excelência - a apelação. 
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada 
soberanamente  pela  Corte  de  origem,  considerando-se  as 
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência 
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o 
Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal:
    
Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário.
    
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5068017.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6

Relatório
ARE 743557 AGR / GO 
As  razões  do  extraordinário  partem  de  pressupostos 
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última 
análise,  conduzir  esta  Corte  ao  reexame  dos  elementos 
probatórios pertinentes à comprovação da existência, ou não, de 
nexo de causalidade entre o ato praticado pelo agravante e o 
dano  sofrido  pelos  agravados  para,  com  fundamento  em 
quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso.
    
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
    
3. Publiquem.
O  Estado  de  Goiás,  na  minuta  do  regimental,  insiste  na 
demonstração  de  ofensa  ao  artigo  37,  §  6º,  da  Constituição  Federal. 
Afirma não ter havido nexo de causalidade entre o evento danoso e 
qualquer  ação  advinda  da  Administração  Pública.  Discorre  sobre  a 
impertinente  evocação  do  Verbete  nº  279  da  Súmula  do  Supremo. 
Defende que o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o caso, silenciou 
sobre  os  argumentos  expendidos  no  especial,  olvidando  o  devido 
processo legal. 
Os agravados apresentaram contraminuta, apontando o acerto do 
ato atacado. 
É o relatório.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5068017.
Supremo Tribunal Federal
ARE 743557 AGR / GO 
As  razões  do  extraordinário  partem  de  pressupostos 
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última 
análise,  conduzir  esta  Corte  ao  reexame  dos  elementos 
probatórios pertinentes à comprovação da existência, ou não, de 
nexo de causalidade entre o ato praticado pelo agravante e o 
dano  sofrido  pelos  agravados  para,  com  fundamento  em 
quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso.
    
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
    
3. Publiquem.
O  Estado  de  Goiás,  na  minuta  do  regimental,  insiste  na 
demonstração  de  ofensa  ao  artigo  37,  §  6º,  da  Constituição  Federal. 
Afirma não ter havido nexo de causalidade entre o evento danoso e 
qualquer  ação  advinda  da  Administração  Pública.  Discorre  sobre  a 
impertinente  evocação  do  Verbete  nº  279  da  Súmula  do  Supremo. 
Defende que o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o caso, silenciou 
sobre  os  argumentos  expendidos  no  especial,  olvidando  o  devido 
processo legal. 
Os agravados apresentaram contraminuta, apontando o acerto do 
ato atacado. 
É o relatório.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5068017.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
12/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.557 GOIÁS
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  Procurador  estadual,  foi 
protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem  para  a  síntese  do  acórdão  impugnado  mediante  o 
extraordinário:
EMENTA:
 
APELAÇÃO
 
CÍVEL.
 
AÇÃO
 
DE 
IDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MATERIAIS  E  MORAIS. 
AGENTE  PÚBLICO.  MORTE.  DANO  MORAL.  FIXAÇÃO 
DO  QUANTUM INDENIZATÓRIO.  EXCLUDENTE  DE 
RESPONSABILIDADE.  PENSÃO.  IDADE. 1.  Devem  ser 
moralmente  indenizados  os  filhos  de  vítima  de  homicídio 
praticado  por  policial  militar  que  agiu  não  acobertado  por 
qualquer excludente de responsabilidade, conquanto tiveram 
direitos de suas personalidade violados pela conduta praticada 
pelo agente público. 2. No arbitramento da indenização por 
danos morais, mister observar, dentre outros parâmetros, os 
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. É firme a 
jurisprudência  no  sentido  de  que  o  pensionamento  dos 
dependentes econômicos da vítima se dá até os 25 (vinte e 
cinco) anos de vida, em quantia equivalente a, no máximo, 2/3 
(dois  terços)  do  salário  mínimo  vigente.
 RECURSO 
CONHECIDO E DESPROVIDO.
Na espécie, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás procedeu à 
análise  dos  fatos  e  das  provas,  assentando  a  existência  de  nexo  de 
causalidade entre o ato praticado pelo agravante e o dano sofrido pelos 
agravados. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no 
Tribunal de origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5068018.
Supremo Tribunal Federal
12/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.557 GOIÁS
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  Procurador  estadual,  foi 
protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem  para  a  síntese  do  acórdão  impugnado  mediante  o 
extraordinário:
EMENTA:
 
APELAÇÃO
 
CÍVEL.
 
AÇÃO
 
DE 
IDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MATERIAIS  E  MORAIS. 
AGENTE  PÚBLICO.  MORTE.  DANO  MORAL.  FIXAÇÃO 
DO  QUANTUM INDENIZATÓRIO.  EXCLUDENTE  DE 
RESPONSABILIDADE.  PENSÃO.  IDADE. 1.  Devem  ser 
moralmente  indenizados  os  filhos  de  vítima  de  homicídio 
praticado  por  policial  militar  que  agiu  não  acobertado  por 
qualquer excludente de responsabilidade, conquanto tiveram 
direitos de suas personalidade violados pela conduta praticada 
pelo agente público. 2. No arbitramento da indenização por 
danos morais, mister observar, dentre outros parâmetros, os 
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. É firme a 
jurisprudência  no  sentido  de  que  o  pensionamento  dos 
dependentes econômicos da vítima se dá até os 25 (vinte e 
cinco) anos de vida, em quantia equivalente a, no máximo, 2/3 
(dois  terços)  do  salário  mínimo  vigente.
 RECURSO 
CONHECIDO E DESPROVIDO.
Na espécie, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás procedeu à 
análise  dos  fatos  e  das  provas,  assentando  a  existência  de  nexo  de 
causalidade entre o ato praticado pelo agravante e o dano sofrido pelos 
agravados. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no 
Tribunal de origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5068018.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 743557 AGR / GO 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos 
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% 
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício dos 
agravados.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5068018.
Supremo Tribunal Federal
ARE 743557 AGR / GO 
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 
inibir-se  manobras  processuais  procrastinatórias.  Atento  à 
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de 
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 
que  vem  acontecendo,  compete  ao  Estado-juiz  atuar  com 
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência 
do  Judiciário.  Cumpre-lhe,  sem  extravasamento,  sem 
menosprezo  ao  dever  de  preservar  o  direito  de  defesa  das 
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 
meramente  protelatórios,  restabelecendo  a  boa  ordem 
processual.  Assim  procedendo,  honrará  a  responsabilidade 
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos 
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% 
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício dos 
agravados.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5068018.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6

Extrato de Ata - 12/11/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.557
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : SEBASTIÃO EUZEBIO FERREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : WANDERSON SANTOS DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição  de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime. 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 12.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para 
julgar processo a ele vinculado.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Drª  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5313933
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.557
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : SEBASTIÃO EUZEBIO FERREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : WANDERSON SANTOS DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com 
imposição  de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime. 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 12.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para 
julgar processo a ele vinculado.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Drª  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5313933
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5313939