DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: Rcl 11235 AgR
Número do Processo: 11235
Classe: AG.REG. NA RECLAMAÇÃO (Rcl-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-18 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-19 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: TEORI ZAVASCKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : GERALDO MENDES DA SILVA 
ADV.(A/S)  : CLARICE PEREIRA PINTO 
AGDO.(A/S)  : ELOÁ PRATA DA SILVA LOPES 
ADV.(A/S)  : VALÉRIA BARNABE LIMA 
INTDO.(A/S)  : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESRESPEITO À SÚMULA 380 DO STF. INEXISTÊNCIA DE EFICÁCIA VINCULANTE. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

    1. Segundo entendimento da Corte, não se admite reclamação constitucional fundada em suposto desrespeito a súmulas e decisões destituídas de eficácia vinculante, ressalvada a hipótese de o reclamante ter figurado como sujeito processual na causa invocada como paradigma. 

    2. Inadmissibilidade da reclamação como sucedâneo recursal ou ilegítimo atalho processual.

    3. Agravo regimental não provido.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 6.
Análise: 20/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.235 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:GERALDO MENDES DA SILVA 
ADV.(A/S)
:CLARICE PEREIRA PINTO 
AGDO.(A/S)
:ELOÁ PRATA DA SILVA LOPES 
ADV.(A/S)
:VALÉRIA BARNABE LIMA 
INTDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA:
 CONSTITUCIONAL  E  PROCESSUAL  CIVIL. 
RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESRESPEITO À SÚMULA 380 DO STF. 
INEXISTÊNCIA  DE  EFICÁCIA  VINCULANTE.  NÃO  CABIMENTO. 
PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
1.  Segundo  entendimento  da  Corte,  não  se  admite  reclamação 
constitucional  fundada  em  suposto  desrespeito  a  súmulas  e  decisões 
destituídas de eficácia vinculante, ressalvada a hipótese de o reclamante 
ter figurado como sujeito processual na causa invocada como paradigma. 
2.  Inadmissibilidade  da  reclamação  como  sucedâneo  recursal  ou 
ilegítimo atalho processual.
3. Agravo regimental não provido.
A C Ó R D Ã O
                                
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Ministro  RICARDO  LEWANDOWSKI,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  em  negar 
provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator. 
Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), 
Marco Aurélio e Gilmar Mendes. 
                              
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
    
Ministro TEORI ZAVASCKI
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5217488.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

Ementa e Acórdão
RCL 11235 AGR / DF 
      
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5217488.
Supremo Tribunal Federal
RCL 11235 AGR / DF 
      
Relator
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5217488.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6

Relatório
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.235 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:GERALDO MENDES DA SILVA 
ADV.(A/S)
:CLARICE PEREIRA PINTO 
AGDO.(A/S)
:ELOÁ PRATA DA SILVA LOPES 
ADV.(A/S)
:VALÉRIA BARNABE LIMA 
INTDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo  regimental  contra  decisão  monocrática,  proferida  pelo  então 
relator desta reclamação, Min. Ayres Britto, no sentido do não cabimento 
de reclamação no caso de suposta não observância de súmula da Corte 
destituída de eficácia vinculante.
O  agravante  insiste  ter  havido  violação  à  Súmula  380  do  STF 
(“Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a  
sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço  
comum”). É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5217620.
Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.235 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:GERALDO MENDES DA SILVA 
ADV.(A/S)
:CLARICE PEREIRA PINTO 
AGDO.(A/S)
:ELOÁ PRATA DA SILVA LOPES 
ADV.(A/S)
:VALÉRIA BARNABE LIMA 
INTDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo  regimental  contra  decisão  monocrática,  proferida  pelo  então 
relator desta reclamação, Min. Ayres Britto, no sentido do não cabimento 
de reclamação no caso de suposta não observância de súmula da Corte 
destituída de eficácia vinculante.
O  agravante  insiste  ter  havido  violação  à  Súmula  380  do  STF 
(“Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a  
sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço  
comum”). É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5217620.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.235 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. A decisão ora impugnada encontra-se assim fundamentada: 
“3. Muito bem. Feito este relato da causa, passo à decisão. 
Fazendo-o,  pontuo,  de  saída,  não  merecer  seguimento  a 
presente reclamação. É que a reclamação constitucional de que 
trata a alínea “l” do inciso I do art. 102 da Constituição de 1988 
é ferramenta processual de preservação da competência desta 
colenda Corte e de garantia da autoridade das suas decisões. 
Nesta última hipótese, contudo, sabe-se que as reclamatórias 
somente  podem  ser  manejadas  ante  o  descumprimento  de 
decisórios  proferidos,  com  efeito  vinculante,  nas  ações 
destinadas  ao  controle  abstrato  de  constitucionalidade,  ou, 
então,  nos  processos  de  índole  subjetiva,  desde  que,  neste 
último caso, o eventual reclamante deles haja participado. Já a 
hipótese de cabimento de reclamação a que alude o §3º do art. 
103-A da Constituição Federal, essa pressupõe a existência de 
súmula vinculante, o que inexiste no caso dos autos. Nesse 
sentido  é  a  jurisprudência  pacífica  deste  Supremo  Tribunal 
Federal: Rcl 7.918, Rel. Min. Ellen Gracie; Rcl. 7.285, Rel. Min. 
Eros Grau; Rcl 7.610, Rel. Min. Cezar Peluso; Rcl 3.197, Rel. Min. 
Joaquim Barbosa; Rcl 4.295, Rel. Min. Carlos Britto; Rcl 4.299, 
Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Rcl 4.397, Rel. Min. Sepúlveda 
Pertence. A propósito, confira-se também a Rcl 6.135-AgR, de 
relatoria  do  Ministro  Joaquim  Barbosa,  cuja  ementa  é  a 
seguinte:
‘EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  RECLAMAÇÃO. 
ALEGADA  VIOLAÇÃO  DA  AUTORIDADE  DE 
ORIENTAÇÃO  JURISPRUDENCIAL  SUMULADA. 
SÚMULA  DA  JURISPRUDÊNCIA  DOMINANTE  DO 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5217621.
Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.235 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. A decisão ora impugnada encontra-se assim fundamentada: 
“3. Muito bem. Feito este relato da causa, passo à decisão. 
Fazendo-o,  pontuo,  de  saída,  não  merecer  seguimento  a 
presente reclamação. É que a reclamação constitucional de que 
trata a alínea “l” do inciso I do art. 102 da Constituição de 1988 
é ferramenta processual de preservação da competência desta 
colenda Corte e de garantia da autoridade das suas decisões. 
Nesta última hipótese, contudo, sabe-se que as reclamatórias 
somente  podem  ser  manejadas  ante  o  descumprimento  de 
decisórios  proferidos,  com  efeito  vinculante,  nas  ações 
destinadas  ao  controle  abstrato  de  constitucionalidade,  ou, 
então,  nos  processos  de  índole  subjetiva,  desde  que,  neste 
último caso, o eventual reclamante deles haja participado. Já a 
hipótese de cabimento de reclamação a que alude o §3º do art. 
103-A da Constituição Federal, essa pressupõe a existência de 
súmula vinculante, o que inexiste no caso dos autos. Nesse 
sentido  é  a  jurisprudência  pacífica  deste  Supremo  Tribunal 
Federal: Rcl 7.918, Rel. Min. Ellen Gracie; Rcl. 7.285, Rel. Min. 
Eros Grau; Rcl 7.610, Rel. Min. Cezar Peluso; Rcl 3.197, Rel. Min. 
Joaquim Barbosa; Rcl 4.295, Rel. Min. Carlos Britto; Rcl 4.299, 
Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Rcl 4.397, Rel. Min. Sepúlveda 
Pertence. A propósito, confira-se também a Rcl 6.135-AgR, de 
relatoria  do  Ministro  Joaquim  Barbosa,  cuja  ementa  é  a 
seguinte:
‘EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  RECLAMAÇÃO. 
ALEGADA  VIOLAÇÃO  DA  AUTORIDADE  DE 
ORIENTAÇÃO  JURISPRUDENCIAL  SUMULADA. 
SÚMULA  DA  JURISPRUDÊNCIA  DOMINANTE  DO 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5217621.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RCL 11235 AGR / DF 
DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO 
(ART.  161,  PAR.  ÚN.,  DO  RISTF).  AGRAVO 
REGIMENTAL. A reclamação constitucional (art. 102, I, l 
da  Constituição)  não  é  meio  de  uniformização  de 
jurisprudência.  Tampouco  serve  como  sucedâneo  de 
recurso ou medida judicial eventualmente cabíveis para 
reformar  decisão  judicial.
 Não  cabe  reclamação 
constitucional  por  alegada  violação  de  entendimento 
jurisprudencial,  independentemente  de  ele  estar 
consolidado na Súmula da Jurisprudência Dominante do 
Supremo  Tribunal  Federal  ("Súmula  Tradicional"). 
Hipótese na qual a orientação sumulada tida por ofendida 
não  era  vinculante, nos  termos  do  art. 103-A, § 3º da 
Constituição. Agravo regimental conhecido, mas ao qual 
se nega provimento.’
4. Nessa contextura, vê-se que o alegado desrespeito ao 
entendimento desta Corte Suprema, consolidado na Súmula 
380, não autoriza a abertura da via processual da reclamação. 
Autorizaria, sim, caso este Supremo Tribunal Federal houvesse 
aprovado, mediante decisão de dois terços dos seus membros, 
súmula  com  efeito  vinculante perante  os  órgãos  do  Poder 
Judiciário  e  da  Administração  federal,  estadual,  distrital  e 
municipal (CF, art. 103-A), o que não ocorreu nos presentes 
autos.
5. Ante o exposto, nego seguimento à reclamação, o que 
faço com fundamento no § 1º do art. 21 do RI/STF. (grifos no 
original).
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses 
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento 
da decisão agravada. 
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5217621.
Supremo Tribunal Federal
RCL 11235 AGR / DF 
DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO 
(ART.  161,  PAR.  ÚN.,  DO  RISTF).  AGRAVO 
REGIMENTAL. A reclamação constitucional (art. 102, I, l 
da  Constituição)  não  é  meio  de  uniformização  de 
jurisprudência.  Tampouco  serve  como  sucedâneo  de 
recurso ou medida judicial eventualmente cabíveis para 
reformar  decisão  judicial.
 Não  cabe  reclamação 
constitucional  por  alegada  violação  de  entendimento 
jurisprudencial,  independentemente  de  ele  estar 
consolidado na Súmula da Jurisprudência Dominante do 
Supremo  Tribunal  Federal  ("Súmula  Tradicional"). 
Hipótese na qual a orientação sumulada tida por ofendida 
não  era  vinculante, nos  termos  do  art. 103-A, § 3º da 
Constituição. Agravo regimental conhecido, mas ao qual 
se nega provimento.’
4. Nessa contextura, vê-se que o alegado desrespeito ao 
entendimento desta Corte Suprema, consolidado na Súmula 
380, não autoriza a abertura da via processual da reclamação. 
Autorizaria, sim, caso este Supremo Tribunal Federal houvesse 
aprovado, mediante decisão de dois terços dos seus membros, 
súmula  com  efeito  vinculante perante  os  órgãos  do  Poder 
Judiciário  e  da  Administração  federal,  estadual,  distrital  e 
municipal (CF, art. 103-A), o que não ocorreu nos presentes 
autos.
5. Ante o exposto, nego seguimento à reclamação, o que 
faço com fundamento no § 1º do art. 21 do RI/STF. (grifos no 
original).
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses 
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento 
da decisão agravada. 
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5217621.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6

Extrato de Ata - 18/12/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.235
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : GERALDO MENDES DA SILVA
ADV.(A/S) : CLARICE PEREIRA PINTO
AGDO.(A/S) : ELOÁ PRATA DA SILVA LOPES
ADV.(A/S) : VALÉRIA BARNABE LIMA
INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Presidiu  o 
julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros 
Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Marco  Aurélio  e  Gilmar  Mendes. 
Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5283135
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.235
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : GERALDO MENDES DA SILVA
ADV.(A/S) : CLARICE PEREIRA PINTO
AGDO.(A/S) : ELOÁ PRATA DA SILVA LOPES
ADV.(A/S) : VALÉRIA BARNABE LIMA
INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Presidiu  o 
julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros 
Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Marco  Aurélio  e  Gilmar  Mendes. 
Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5283135
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5296733