DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RHC 117695
Número do Processo: 117695
Classe: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-04-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: TEORI ZAVASCKI

=== PARTES ===
RECTE.(S)  : ALVARO DANIEL ROBERTO 
ADV.(A/S)  : WAGNER PAULO DA COSTA FRANCISCO 
RECDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

=== EMENTA ===
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONDIÇÕES SUBJETIVAS. IRRELEVÂNCIA NO CASO. FALTA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE FATOS E PROVAS NA VIA DO HABEAS CORPUS. RECURSO DESPROVIDO.

    1. Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do recorrente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, ante a periculosidade do agente (= integrante de uma quadrilha especializada em tráfico de drogas). 

    2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a primariedade, a residência fixa e a ocupação lícita não possuem o condão de impedir a prisão cautelar, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como ocorre no caso. 

    3. Recurso ordinário desprovido.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo recorrente, o Dr. Wagner Paulo da Costa Francisco. 2ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(PERDA DE OBJETO, INOCORRÊNCIA)
HC 113185 (2ªT). 
(PREVENTIVA IDÔNEA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
HC 94108 (2ªT), HC 95024 (1ªT), HC 101300 (2ªT), HC 110848 (1ªT), HC 110888 (2ªT), HC 117090 (2ªT). 
(PRIMARIEDADE, OCUPAÇÃO LÍCITA)
HC 95704 (1ªT), HC 98113 (2ªT), HC 110121 (1ªT), HC 110848 (1ªT), HC 115602 (2ªT), RHC 119454 (2ªT). 
Número de páginas: 9.
Análise: 09/04/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-011343      ANO-2006
          ART-00033
                LTX-2006 LEI DE TÓXICOS

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00312
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.695 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S)
:ALVARO DANIEL ROBERTO 
ADV.(A/S)
:WAGNER PAULO DA COSTA FRANCISCO 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EMENTA: PROCESSUAL  PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM 
HABEAS  CORPUS.  PRISÃO  PREVENTIVA.  TRÁFICO  DE  DROGAS. 
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. 
CONDIÇÕES  SUBJETIVAS.  IRRELEVÂNCIA NO  CASO.  FALTA DE 
PROVAS.  AUSÊNCIA  DE  JUSTA  CAUSA.  INVIABILIDADE  DE 
ANÁLISE  DE  FATOS  E  PROVAS  NA VIA  DO  HABEAS  CORPUS. 
RECURSO DESPROVIDO.
1. Os  fundamentos utilizados revelam-se idôneos  para manter a 
segregação cautelar do recorrente, na linha de precedentes desta Corte. É 
que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a 
ordem pública, ante a periculosidade do agente (= integrante de uma 
quadrilha especializada em tráfico de drogas). 
2.  A jurisprudência  desta  Corte  firmou-se  no  sentido  de  que  a 
primariedade, a residência fixa e a ocupação lícita não possuem o condão 
de impedir a prisão cautelar, quando presentes os requisitos do art. 312 
do Código de Processo Penal, como ocorre no caso. 
3. Recurso ordinário desprovido.
A C Ó R D Ã O
                                          
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao recurso 
ordinário, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo recorrente, o Dr. 
Wagner Paulo da Costa Francisco. 
                                          
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RHC 117695 / SP 
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
                                          
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 117695 / SP 
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
                                          
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2 
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Relatório
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.695 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S)
:ALVARO DANIEL ROBERTO 
ADV.(A/S)
:WAGNER PAULO DA COSTA FRANCISCO 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
recurso  ordinário  em  habeas  corpus,  com  pedido  de  medida  liminar, 
interposto contra acórdão  da  Quinta  Turma do Superior Tribunal de 
Justiça nos autos do HC 166.359/SP, com a seguinte ementa:
“(…)
3. O fato de estar inserido no rol dos delitos hediondos ou 
equiparados não basta para a imposição da constrição cautelar, 
por  ser  necessária  a  existência  de  circunstâncias  que 
demonstrem  a  indispensabilidade  da  adoção  desta  medida 
excepcional.
4. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior 
Tribunal de Justiça já cristalizaram o entendimento de inexistir 
constrangimento  ilegal  quando  a  prisão,  suficientemente 
fundamentada, retratar a necessidade da medida, na forma do 
art. 312 do Código de Processo Penal.
5.  No  caso  concreto,  a  participação  da  paciente  em 
organização criminosa, voltada para o tráfico de entorpecente, 
evidencia a dedicação aos delitos da espécie, alicerce suficiente 
para a motivação da garantia da ordem pública.
6. O habeas corpus não comporta o exame de questões que, 
para seu deslinde, demandem aprofundado exame do conjunto 
fático-probatório dos autos, o que é peculiar ao processo de 
conhecimento. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.695 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S)
:ALVARO DANIEL ROBERTO 
ADV.(A/S)
:WAGNER PAULO DA COSTA FRANCISCO 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
recurso  ordinário  em  habeas  corpus,  com  pedido  de  medida  liminar, 
interposto contra acórdão  da  Quinta  Turma do Superior Tribunal de 
Justiça nos autos do HC 166.359/SP, com a seguinte ementa:
“(…)
3. O fato de estar inserido no rol dos delitos hediondos ou 
equiparados não basta para a imposição da constrição cautelar, 
por  ser  necessária  a  existência  de  circunstâncias  que 
demonstrem  a  indispensabilidade  da  adoção  desta  medida 
excepcional.
4. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior 
Tribunal de Justiça já cristalizaram o entendimento de inexistir 
constrangimento  ilegal  quando  a  prisão,  suficientemente 
fundamentada, retratar a necessidade da medida, na forma do 
art. 312 do Código de Processo Penal.
5.  No  caso  concreto,  a  participação  da  paciente  em 
organização criminosa, voltada para o tráfico de entorpecente, 
evidencia a dedicação aos delitos da espécie, alicerce suficiente 
para a motivação da garantia da ordem pública.
6. O habeas corpus não comporta o exame de questões que, 
para seu deslinde, demandem aprofundado exame do conjunto 
fático-probatório dos autos, o que é peculiar ao processo de 
conhecimento. 
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Relatório
RHC 117695 / SP 
7. Habeas corpus  não conhecido, por ser substitutivo do 
recurso cabível.”
 Sustenta o recorrente, em síntese, que (a) foi denunciado como 
incurso nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006; (b) a prisão preventiva foi 
decretada para salvaguardar a ordem pública, assegurar a aplicação da lei 
penal e para conveniência da instrução criminal; (c) o Tribunal local 
conheceu em parte do habeas corpus e, nesse parte, denegou a ordem, ao 
argumento de que a medida cautelar está devidamente fundamentada; 
(d) o STJ manteve a custódia cautelar pelos mesmos fundamentos; (e) a 
gravidade  abstrata  do  delito  não  é  fundamento  idôneo  para  a 
manutenção  da  custódia;  (f)  não  estão  presentes  os  requisitos 
autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP); (g) o recorrente 
possui ocupação lícita; (h) não há provas da participação do recorrente no 
evento criminoso. Requer a concessão da ordem, para que seja posto em 
liberdade  até  o  trânsito  em  julgado  da  ação  penal  (0009895-
50.2009.8.26.04.28).
O pedido de liminar foi indeferido. 
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo 
desprovimento do recurso.
É o relatório.
2 
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RHC 117695 / SP 
7. Habeas corpus  não conhecido, por ser substitutivo do 
recurso cabível.”
 Sustenta o recorrente, em síntese, que (a) foi denunciado como 
incurso nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006; (b) a prisão preventiva foi 
decretada para salvaguardar a ordem pública, assegurar a aplicação da lei 
penal e para conveniência da instrução criminal; (c) o Tribunal local 
conheceu em parte do habeas corpus e, nesse parte, denegou a ordem, ao 
argumento de que a medida cautelar está devidamente fundamentada; 
(d) o STJ manteve a custódia cautelar pelos mesmos fundamentos; (e) a 
gravidade  abstrata  do  delito  não  é  fundamento  idôneo  para  a 
manutenção  da  custódia;  (f)  não  estão  presentes  os  requisitos 
autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP); (g) o recorrente 
possui ocupação lícita; (h) não há provas da participação do recorrente no 
evento criminoso. Requer a concessão da ordem, para que seja posto em 
liberdade  até  o  trânsito  em  julgado  da  ação  penal  (0009895-
50.2009.8.26.04.28).
O pedido de liminar foi indeferido. 
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo 
desprovimento do recurso.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.695 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. Após  a  interposição  do  presente  recurso,  o  recorrente  foi 
condenado à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão pela prática do 
delito de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) e a 03 anos e 06 
meses de reclusão pelo delito de associação para o tráfico de drogas (art. 
35 da Lei 11.343/2006), a ser cumprida inicialmente em regime fechado.
Desse  modo,  não  cabe  a  esta  Corte,  em  sede  de  habeas  corpus, 
verificar se há, ou não, provas suficientes que demonstrem a participação 
do paciente nas atividades criminosas que lhe foram imputadas. Como 
ressaltado pela Procuradoria-Geral da República, “cuida-se de questão a ser 
discutida em sede de apelação, uma vez que, para concluir em sentido diverso do  
estabelecido  na  sentença,  há  necessidade  de  revolvimento  do  acervo  fático-
probatório”.
2. Por considerar presentes  os  requisitos  da  custódia  cautelar, a 
sentença condenatória manteve sua prisão preventiva. Não houve, assim, 
segundo a jurisprudência desta Corte, a perda do objeto da presente 
impetração ( v.g.: HC 113.185/SP, 2ª T, Min. Cármen Lúcia , julgamento em 
04/12/2012). Pois bem. Ao contrário do alegado, a ordem de segregação 
está devidamente fundamentada, de acordo com os pressupostos e os 
requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. A propósito, o registro 
do STJ:
“In  casu,  o  Magistrado  singular  consignou  que  a 
segregação  cautelar  do  paciente,  juntamente  com  outros  17 
(dezessete) corréus, mantida pelo acórdão hostilizado, encontra 
justificativa na garantia da ordem pública, na conveniência da 
instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, 
considerada  a  sua  participação  em  organização  criminosa, 
apurada  em  minuciosa  investigação  policial,  inclusive  com 
interceptações telefônicas autorizadas pela Justiça, que concluiu 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.695 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. Após  a  interposição  do  presente  recurso,  o  recorrente  foi 
condenado à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão pela prática do 
delito de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) e a 03 anos e 06 
meses de reclusão pelo delito de associação para o tráfico de drogas (art. 
35 da Lei 11.343/2006), a ser cumprida inicialmente em regime fechado.
Desse  modo,  não  cabe  a  esta  Corte,  em  sede  de  habeas  corpus, 
verificar se há, ou não, provas suficientes que demonstrem a participação 
do paciente nas atividades criminosas que lhe foram imputadas. Como 
ressaltado pela Procuradoria-Geral da República, “cuida-se de questão a ser 
discutida em sede de apelação, uma vez que, para concluir em sentido diverso do  
estabelecido  na  sentença,  há  necessidade  de  revolvimento  do  acervo  fático-
probatório”.
2. Por considerar presentes  os  requisitos  da  custódia  cautelar, a 
sentença condenatória manteve sua prisão preventiva. Não houve, assim, 
segundo a jurisprudência desta Corte, a perda do objeto da presente 
impetração ( v.g.: HC 113.185/SP, 2ª T, Min. Cármen Lúcia , julgamento em 
04/12/2012). Pois bem. Ao contrário do alegado, a ordem de segregação 
está devidamente fundamentada, de acordo com os pressupostos e os 
requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. A propósito, o registro 
do STJ:
“In  casu,  o  Magistrado  singular  consignou  que  a 
segregação  cautelar  do  paciente,  juntamente  com  outros  17 
(dezessete) corréus, mantida pelo acórdão hostilizado, encontra 
justificativa na garantia da ordem pública, na conveniência da 
instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, 
considerada  a  sua  participação  em  organização  criminosa, 
apurada  em  minuciosa  investigação  policial,  inclusive  com 
interceptações telefônicas autorizadas pela Justiça, que concluiu 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RHC 117695 / SP 
que ele era um dos chefes da quadrilha, e que tinha por função 
manter contatos com os fornecedores e determinar a cobrança 
dos pagamentos atrasados, evidenciando, então, a dedicação às 
atividades do gênero, como extrai-se do seguinte trecho (fls. 76):
‘Com efeito, conforme se verifica nas informações 
prestadas pelos investigadores da DISE, os denunciados 
são membros de uma importante organização criminosa 
destinada à prática de tráfico de entorpecentes na região 
de Campinas. A quantidade de entorpecente apreendido 
(aproximadamente  35  quilos  de  cocaína),  a  forma  de 
acondicionamento da droga, o número de pessoas  e a 
quantidade de dinheiro envolvido (o que se depreende 
das interceptações telefônicas) revela a alta periculosidade 
dos  membros  dessa  organização,  razão  pela  qual  se 
mostra necessária a decretação da prisão preventiva, para 
a manutenção da ordem público. 
Além disso, a capacidade econômica revelada pela 
quadrilha  (o  que  também  se  depreende  dos  valores 
envolvidos nas negociações interceptadas) torna temerária 
a liberdade de qualquer dos seus membros, que poderão 
facilmente se furtar da aplicação da lei penal (mormente 
porque  muitos  denunciados  não  residem  neste 
município).
Outrossim, não se pode olvidar da capacidade de 
intimidação de testemunhas ostentada por membros de 
organizações voltadas para o tráfico de entorpecentes, de 
modo  que,  por  tal  razão,  a  prisão  dos  denunciados  é 
também  necessária  para  a  conveniência  da  instrução 
criminal. 
A  segregação  questionada  está,  assim,  devidamente 
fundamentada,  observada  em  fatos  que  torna  patente  a 
periculosidade do agente.”
Vê-se,  portanto,  que  o  decreto  preventivo  apontou  de  maneira 
concreta as circunstâncias do caso, destacando a existência de indícios de 
que  o  recorrente  seja  integrante  de  uma  quadrilha  especializada  em 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 117695 / SP 
que ele era um dos chefes da quadrilha, e que tinha por função 
manter contatos com os fornecedores e determinar a cobrança 
dos pagamentos atrasados, evidenciando, então, a dedicação às 
atividades do gênero, como extrai-se do seguinte trecho (fls. 76):
‘Com efeito, conforme se verifica nas informações 
prestadas pelos investigadores da DISE, os denunciados 
são membros de uma importante organização criminosa 
destinada à prática de tráfico de entorpecentes na região 
de Campinas. A quantidade de entorpecente apreendido 
(aproximadamente  35  quilos  de  cocaína),  a  forma  de 
acondicionamento da droga, o número de pessoas  e a 
quantidade de dinheiro envolvido (o que se depreende 
das interceptações telefônicas) revela a alta periculosidade 
dos  membros  dessa  organização,  razão  pela  qual  se 
mostra necessária a decretação da prisão preventiva, para 
a manutenção da ordem público. 
Além disso, a capacidade econômica revelada pela 
quadrilha  (o  que  também  se  depreende  dos  valores 
envolvidos nas negociações interceptadas) torna temerária 
a liberdade de qualquer dos seus membros, que poderão 
facilmente se furtar da aplicação da lei penal (mormente 
porque  muitos  denunciados  não  residem  neste 
município).
Outrossim, não se pode olvidar da capacidade de 
intimidação de testemunhas ostentada por membros de 
organizações voltadas para o tráfico de entorpecentes, de 
modo  que,  por  tal  razão,  a  prisão  dos  denunciados  é 
também  necessária  para  a  conveniência  da  instrução 
criminal. 
A  segregação  questionada  está,  assim,  devidamente 
fundamentada,  observada  em  fatos  que  torna  patente  a 
periculosidade do agente.”
Vê-se,  portanto,  que  o  decreto  preventivo  apontou  de  maneira 
concreta as circunstâncias do caso, destacando a existência de indícios de 
que  o  recorrente  seja  integrante  de  uma  quadrilha  especializada  em 
2 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RHC 117695 / SP 
tráfico de entorpecentes, sendo um dos comandantes da organização e o 
responsável  por manter contato  com os fornecedores  e  determinar a 
cobrança dos devedores. Nesse contexto, justificada está, na linha de 
precedentes desta Corte, a decisão que manteve a segregação cautelar 
com vistas a resguardar a ordem pública, ante a periculosidade do agente 
(=comandante  de  uma  quadrilha  especializada  em  tráfico  de 
entorpecentes). Sobre esse aspecto, esta Corte já decidiu que “a existência 
de organização criminosa impõe a necessidade de se interromper ou 
diminuir a atuação de seus integrantes como garantia da ordem pública, 
constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão 
preventiva” (HC 95.024/SP, Relator(a): Min. CARMEN LUCIA, Primeira 
Turma, DJe de 20.02.2009). No mesmo sentido: HC 101300, Relator(a): 
Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe de 18-11-2010; HC 94108, 
Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe de 19-12-2008; HC 
110848, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 10-05-
2012; HC 110888, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda 
Turma,  DJe  de  23-02-2012;  HC  117090,  Relator(a):  Min.  RICARDO 
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 04-09-2013). 
3. Por fim, é da jurisprudência desta Corte o entendimento de que a 
primariedade, a residência fixa e a ocupação lícita não possuem o condão, 
por si sós, de impedir a prisão provisória, quando presentes os requisitos 
do art. 312 do Código de Processo Penal, como ocorre no caso (v.g.: RHC 
119454, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 19-
11-2013;  HC  115602,  Relator(a):  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI, 
Segunda Turma, DJe de 11-04-2013; HC 98113, Relator(a): Min. ELLEN 
GRACIE, Segunda Turma, DJe de 12-03-2010; HC 110121, Relator(a): Min. 
CÁRMEN  LÚCIA,  Primeira  Turma,  DJe  de  01-08-2012;  HC  110848, 
Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 10-05-2012; HC 
95704, Relator(a): Min. MENEZES DIREITO, Primeira Turma, DJe de 20-
02-2009; entre outros).
4. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RHC 117695 / SP 
tráfico de entorpecentes, sendo um dos comandantes da organização e o 
responsável  por manter contato  com os fornecedores  e  determinar a 
cobrança dos devedores. Nesse contexto, justificada está, na linha de 
precedentes desta Corte, a decisão que manteve a segregação cautelar 
com vistas a resguardar a ordem pública, ante a periculosidade do agente 
(=comandante  de  uma  quadrilha  especializada  em  tráfico  de 
entorpecentes). Sobre esse aspecto, esta Corte já decidiu que “a existência 
de organização criminosa impõe a necessidade de se interromper ou 
diminuir a atuação de seus integrantes como garantia da ordem pública, 
constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão 
preventiva” (HC 95.024/SP, Relator(a): Min. CARMEN LUCIA, Primeira 
Turma, DJe de 20.02.2009). No mesmo sentido: HC 101300, Relator(a): 
Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe de 18-11-2010; HC 94108, 
Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe de 19-12-2008; HC 
110848, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 10-05-
2012; HC 110888, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda 
Turma,  DJe  de  23-02-2012;  HC  117090,  Relator(a):  Min.  RICARDO 
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 04-09-2013). 
3. Por fim, é da jurisprudência desta Corte o entendimento de que a 
primariedade, a residência fixa e a ocupação lícita não possuem o condão, 
por si sós, de impedir a prisão provisória, quando presentes os requisitos 
do art. 312 do Código de Processo Penal, como ocorre no caso (v.g.: RHC 
119454, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 19-
11-2013;  HC  115602,  Relator(a):  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI, 
Segunda Turma, DJe de 11-04-2013; HC 98113, Relator(a): Min. ELLEN 
GRACIE, Segunda Turma, DJe de 12-03-2010; HC 110121, Relator(a): Min. 
CÁRMEN  LÚCIA,  Primeira  Turma,  DJe  de  01-08-2012;  HC  110848, 
Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 10-05-2012; HC 
95704, Relator(a): Min. MENEZES DIREITO, Primeira Turma, DJe de 20-
02-2009; entre outros).
4. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.695 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Acompanho, 
integralmente, o voto  proferido  pelo eminente Relator.  Em consequência, 
nego provimento ao presente recurso ordinário.
É o meu voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.695 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: Acompanho, 
integralmente, o voto  proferido  pelo eminente Relator.  Em consequência, 
nego provimento ao presente recurso ordinário.
É o meu voto.
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Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.695
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S) : ALVARO DANIEL ROBERTO
ADV.(A/S) : WAGNER PAULO DA COSTA FRANCISCO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  ordinário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Falou,  pelo 
recorrente,  o  Dr.  Wagner  Paulo  da  Costa  Francisco.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.695
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S) : ALVARO DANIEL ROBERTO
ADV.(A/S) : WAGNER PAULO DA COSTA FRANCISCO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  ordinário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Falou,  pelo 
recorrente,  o  Dr.  Wagner  Paulo  da  Costa  Francisco.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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