DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 120550
Número do Processo: 120550
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-13 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROBERTO BARROSO

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : MARCOS FERNANDO OIKAWA 
IMPTE.(S)  : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Ementa: habeas corpus. Importação fraudulenta de cigarros. Contrabando. 1. A importação clandestina de cigarros estrangeiros caracteriza crime de contrabando e não de descaminho. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a aplicação do princípio da insignificância ao delito de contrabando. 3. Habeas corpus denegado.

=== DECISÃO ===
A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(CONTRABANDO)
HC 100367 (1ªT). 
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA)
HC 97541 (2ªT), HC 116316 (1ªT), HC 118359 (2ªT), HC 118513 (1ªT), HC 119171 (1ªT). 
Número de páginas: 5.
Análise: 14/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 120.550 PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:MARCOS FERNANDO OIKAWA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA: HABEAS CORPUS. IMPORTAÇÃO FRAUDULENTA DE CIGARROS. 
CONTRABANDO.  1.  A importação  clandestina  de  cigarros  estrangeiros 
caracteriza crime de contrabando e não de descaminho. Precedentes. 2. A 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a aplicação do 
princípio da insignificância ao delito de contrabando. 3.  Habeas corpus 
denegado. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas 
corpus, nos termos do voto do Relator. 
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5

Relatório
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 120.550 PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:MARCOS FERNANDO OIKAWA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
Trata-se de  habeas corpus, com pedido liminar, impetrado 
contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que, em 
sede de recurso especial, manteve a ação penal em curso contra o paciente 
por suposto delito de contrabando (CP, art. 334). 
2.
Extrai-se dos autos que o paciente foi flagrado logo após 
introduzir  irregularmente  em  Território  Nacional  cigarros  de  origem 
estrangeira. Oferecida a denúncia, o Juízo Federal de Umuarama/PR não 
visualizou justa causa à acusação e não admitiu a instauração da ação 
penal (CPP, art. 395, III). Essa decisão reformada pelo Tribunal Regional 
Federal  da  4ª  Região,  que  determinou  o  processamento  da  inicial 
acusatória,  tendo  em  vista  a  existência  de  indícios  de  autoria  e  de 
materialidade.
3.
No  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  recurso  especial 
interposto pela defesa foi desprovido pelo fundamento de que, havendo 
proibição relativa para a comercialização de cigarros, constitui sua prática 
crime  de  contrabando  e  não  de  descaminho.  O  acórdão  foi  assim 
ementado:
“PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO 
REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO 
DE  CIGARROS.  PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 120.550 PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:MARCOS FERNANDO OIKAWA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
Trata-se de  habeas corpus, com pedido liminar, impetrado 
contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que, em 
sede de recurso especial, manteve a ação penal em curso contra o paciente 
por suposto delito de contrabando (CP, art. 334). 
2.
Extrai-se dos autos que o paciente foi flagrado logo após 
introduzir  irregularmente  em  Território  Nacional  cigarros  de  origem 
estrangeira. Oferecida a denúncia, o Juízo Federal de Umuarama/PR não 
visualizou justa causa à acusação e não admitiu a instauração da ação 
penal (CPP, art. 395, III). Essa decisão reformada pelo Tribunal Regional 
Federal  da  4ª  Região,  que  determinou  o  processamento  da  inicial 
acusatória,  tendo  em  vista  a  existência  de  indícios  de  autoria  e  de 
materialidade.
3.
No  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  recurso  especial 
interposto pela defesa foi desprovido pelo fundamento de que, havendo 
proibição relativa para a comercialização de cigarros, constitui sua prática 
crime  de  contrabando  e  não  de  descaminho.  O  acórdão  foi  assim 
ementado:
“PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO 
REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO 
DE  CIGARROS.  PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA. 
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Relatório
HC 120550 / PR 
INAPLICABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL, EM SEDE DE 
AGRAVO  REGIMENTAL.  IMPOSSIBILIDADE.  AGRAVO 
REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a 
jurisprudência mais recente do STJ e do STF sobre o tema, no 
sentido  da  impossibilidade  da  aplicação  do  princípio  da 
insignificância ao delito de contrabando de cigarros, uma vez 
que  a  norma  propõe-se  a  tutelar,  além  da  atividade  de 
arrecadação dos impostos, outros bens protegidos pelo Estado, 
tais como a saúde pública. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 
1.375.659⁄PR,  Rel.  Ministro  MARCO  AURÉLIO  BELLIZZE, 
QUINTA TURMA, DJe de 02⁄10⁄2013; STJ, REsp 1.342.262⁄RS, 
Rel.  Ministro  OG  FERNANDES,  SEXTA  TURMA,  DJe  de 
30⁄08⁄2013. 
II. A alegação da adequação dos fatos ora em apreciação 
ao  disposto  no  art.  56  da  Lei  9.605⁄98  caracteriza  indevida 
inovação  recursal,  não  admissível,  na  seara  do  Agravo 
Regimental,  ante  o  princípio  da  preclusão  consumativa. 
Precedentes da Corte.
III. Agravo Regimental improvido.”
4.
Neste  habeas corpus,  a Defensoria Pública da União alega 
que a importação irregular de cigarros constitui crime de descaminho, 
sendo-lhe aplicável a orientação jurisprudencial a respeito da atipicidade 
da conduta, quando os tributos sonegados não alcançam o montante de 
dez mil reais. Nesse sentido, requer o restabelecimento da decisão que 
rejeitou a denúncia.
5.
Indeferida a liminar requerida, a Procuradoria Geral da 
República manifestou-se pelo não conhecimento do pedido e, no mérito, 
pela denegação da ordem.
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 120550 / PR 
INAPLICABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL, EM SEDE DE 
AGRAVO  REGIMENTAL.  IMPOSSIBILIDADE.  AGRAVO 
REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a 
jurisprudência mais recente do STJ e do STF sobre o tema, no 
sentido  da  impossibilidade  da  aplicação  do  princípio  da 
insignificância ao delito de contrabando de cigarros, uma vez 
que  a  norma  propõe-se  a  tutelar,  além  da  atividade  de 
arrecadação dos impostos, outros bens protegidos pelo Estado, 
tais como a saúde pública. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 
1.375.659⁄PR,  Rel.  Ministro  MARCO  AURÉLIO  BELLIZZE, 
QUINTA TURMA, DJe de 02⁄10⁄2013; STJ, REsp 1.342.262⁄RS, 
Rel.  Ministro  OG  FERNANDES,  SEXTA  TURMA,  DJe  de 
30⁄08⁄2013. 
II. A alegação da adequação dos fatos ora em apreciação 
ao  disposto  no  art.  56  da  Lei  9.605⁄98  caracteriza  indevida 
inovação  recursal,  não  admissível,  na  seara  do  Agravo 
Regimental,  ante  o  princípio  da  preclusão  consumativa. 
Precedentes da Corte.
III. Agravo Regimental improvido.”
4.
Neste  habeas corpus,  a Defensoria Pública da União alega 
que a importação irregular de cigarros constitui crime de descaminho, 
sendo-lhe aplicável a orientação jurisprudencial a respeito da atipicidade 
da conduta, quando os tributos sonegados não alcançam o montante de 
dez mil reais. Nesse sentido, requer o restabelecimento da decisão que 
rejeitou a denúncia.
5.
Indeferida a liminar requerida, a Procuradoria Geral da 
República manifestou-se pelo não conhecimento do pedido e, no mérito, 
pela denegação da ordem.
É o relatório.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 120.550 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
Feito o relatório, observo que o acórdão impugnado está 
alinhado com a jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal 
Federal,  no  sentido  de  que  a  importação  clandestina  de  cigarros 
estrangeiros caracteriza crime de contrabando e não de descaminho. Ao 
julgar  o  HC  100.367,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  a  Primeira  Turma,  por 
unanimidade  de  votos,  entendeu  que,  “em  se  tratando  de  cigarro  a 
mercadoria importada com elisão de impostos, há não apenas uma lesão ao erário  
e à atividade arrecadatória do Estado, mas a outros interesses públicos como a  
saúde  e a atividade industrial  internas,  configurando-se  contrabando e não  
descaminho”.
2.
Da mesma forma, em diversos julgados, a Primeira e a 
Segunda  Turma  do  Tribunal  afastaram  a  aplicação  do  princípio  da 
insignificância  em  hipóteses  fáticas  semelhantes  à  presente  (v.g:  HC 
118.359, Rel.ª, Min.ª Cármen Lúcia,  HC 97.541, Rel. Min. Gilmar Mendes, 
HC 116.316, Rel. Min. Marco Aurélio, HC 118.513, Rel. Min. Dias Toffoli, e 
HC 119.171, Rel.ª Min.ª  Rosa Weber).
3.
Nessas condições, denego a ordem.
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 120.550 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
Feito o relatório, observo que o acórdão impugnado está 
alinhado com a jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal 
Federal,  no  sentido  de  que  a  importação  clandestina  de  cigarros 
estrangeiros caracteriza crime de contrabando e não de descaminho. Ao 
julgar  o  HC  100.367,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  a  Primeira  Turma,  por 
unanimidade  de  votos,  entendeu  que,  “em  se  tratando  de  cigarro  a 
mercadoria importada com elisão de impostos, há não apenas uma lesão ao erário  
e à atividade arrecadatória do Estado, mas a outros interesses públicos como a  
saúde  e a atividade industrial  internas,  configurando-se  contrabando e não  
descaminho”.
2.
Da mesma forma, em diversos julgados, a Primeira e a 
Segunda  Turma  do  Tribunal  afastaram  a  aplicação  do  princípio  da 
insignificância  em  hipóteses  fáticas  semelhantes  à  presente  (v.g:  HC 
118.359, Rel.ª, Min.ª Cármen Lúcia,  HC 97.541, Rel. Min. Gilmar Mendes, 
HC 116.316, Rel. Min. Marco Aurélio, HC 118.513, Rel. Min. Dias Toffoli, e 
HC 119.171, Rel.ª Min.ª  Rosa Weber).
3.
Nessas condições, denego a ordem.
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Extrato de Ata - 17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 120.550
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : MARCOS FERNANDO OIKAWA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos 
do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 120.550
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : MARCOS FERNANDO OIKAWA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos 
do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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