DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 780491 AgR
Número do Processo: 780491
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-17 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: TEORI ZAVASCKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA 
ADV.(A/S)  : ANDREIA PIROLLA DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : HEMETÉRIO JALES JUNIOR 
ADV.(A/S)  : VANIA REGINA CASTAGNA CARDOSO 
AGDO.(A/S)  : ROSETE REGIA DE MELO FERREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : MARIA LÚCIA CAVALCANTI JALES SOARES 
ADV.(A/S)  : MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 279/STF. 

    AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.02.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(DEVIDO PROCESSO LEGAL)
ARE 748371 RG. 
Número de páginas: 6.
Análise: 19/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780.491 RIO 
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:VOLKSWAGEN 
DO 
BRASIL 
INDUSTRIA 
DE 
VEICULOS AUTOMOTORES LTDA 
ADV.(A/S)
:ANDREIA PIROLLA DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:HEMETÉRIO JALES JUNIOR 
ADV.(A/S)
:VANIA REGINA CASTAGNA CARDOSO 
AGDO.(A/S)
:ROSETE REGIA DE MELO FERREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARIA LÚCIA CAVALCANTI JALES SOARES 
ADV.(A/S)
:MARCOS 
DELLI 
RIBEIRO 
RODRIGUES 
E 
OUTRO(A/S)
EMENTA: PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PRELIMINAR  DE 
REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO 
RECORRENTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA 
AMPLA  DEFESA  E  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  QUESTÃO 
INFRACONSTITUCIONAL.  REPERCUSSÃO  GERAL  NEGADA (ARE 
748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). REVOLVIMENTO 
DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  VEDAÇÃO. 
SÚMULA 279/STF. 
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
                                     
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator.
                                     
Brasília, 04 de fevereiro de 2014.
                                     
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5246849.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 780491 AGR / RN 
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 780491 AGR / RN 
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2 
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Relatório
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780.491 RIO 
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:VOLKSWAGEN 
DO 
BRASIL 
INDUSTRIA 
DE 
VEICULOS AUTOMOTORES LTDA 
ADV.(A/S)
:ANDREIA PIROLLA DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:HEMETÉRIO JALES JUNIOR 
ADV.(A/S)
:VANIA REGINA CASTAGNA CARDOSO 
AGDO.(A/S)
:ROSETE REGIA DE MELO FERREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARIA LÚCIA CAVALCANTI JALES SOARES 
ADV.(A/S)
:MARCOS 
DELLI 
RIBEIRO 
RODRIGUES 
E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento 
a agravo em recurso extraordinário com base nos seguintes fundamentos: 
(a)  a  alegação  de  repercussão  geral  não  está  acompanhada  de 
fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência 
do STF; (b) o objeto do recurso diz respeito a tema cuja existência de 
repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do ARE 748.371-
RG Tema 660, por se tratar de questão infraconstitucional e (c) o deslinde 
da controvérsia depende da incursão nas provas dos autos, inviável em 
recurso extraordinário a teor da Súmula 279/STF. 
 Sustenta a agravante, em suma, que (a) o tema objeto do recurso 
possui repercussão geral; (b) a ofensa à Constituição Federal ocorreu de 
maneira direta e (c) o recurso não pretende reexaminar quaisquer das 
provas dos autos.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5246928.
Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780.491 RIO 
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:VOLKSWAGEN 
DO 
BRASIL 
INDUSTRIA 
DE 
VEICULOS AUTOMOTORES LTDA 
ADV.(A/S)
:ANDREIA PIROLLA DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:HEMETÉRIO JALES JUNIOR 
ADV.(A/S)
:VANIA REGINA CASTAGNA CARDOSO 
AGDO.(A/S)
:ROSETE REGIA DE MELO FERREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARIA LÚCIA CAVALCANTI JALES SOARES 
ADV.(A/S)
:MARCOS 
DELLI 
RIBEIRO 
RODRIGUES 
E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento 
a agravo em recurso extraordinário com base nos seguintes fundamentos: 
(a)  a  alegação  de  repercussão  geral  não  está  acompanhada  de 
fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência 
do STF; (b) o objeto do recurso diz respeito a tema cuja existência de 
repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do ARE 748.371-
RG Tema 660, por se tratar de questão infraconstitucional e (c) o deslinde 
da controvérsia depende da incursão nas provas dos autos, inviável em 
recurso extraordinário a teor da Súmula 279/STF. 
 Sustenta a agravante, em suma, que (a) o tema objeto do recurso 
possui repercussão geral; (b) a ofensa à Constituição Federal ocorreu de 
maneira direta e (c) o recurso não pretende reexaminar quaisquer das 
provas dos autos.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780.491 RIO 
GRANDE DO NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de 
qualquer  subsídio  trazido  pela  agravante,  capaz  de  alterar  os 
fundamentos  da  decisão  ora  agravada,  faz  subsistir  incólume  o 
entendimento nela firmado. Portanto, não há falar em reparos na decisão, 
pelo que se reafirma seu teor:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no 
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e 
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional 
versada no recurso extraordinário, com indicação específica das 
circunstâncias  reais  que  evidenciem,  no  caso  concreto,  a 
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, 
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 
102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a 
respeito do  instituto, como  a mera afirmação  de que: (a) a 
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de 
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão 
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto 
potencial  de  repetitividade;  (d)  a  repercussão  geral  é 
consequência  inevitável  de  suposta  violação  de  dispositivo 
constitucional;  ou,  ainda,  (e)  a  existência  de  jurisprudência 
pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: 
ARE  691.595  AgR,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI, 
Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, 
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013; 
ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, 
DJe  de  19.02.2013;  AI  717.821  AgR,  Rel.  Min.  JOAQUIM 
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780.491 RIO 
GRANDE DO NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de 
qualquer  subsídio  trazido  pela  agravante,  capaz  de  alterar  os 
fundamentos  da  decisão  ora  agravada,  faz  subsistir  incólume  o 
entendimento nela firmado. Portanto, não há falar em reparos na decisão, 
pelo que se reafirma seu teor:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no 
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e 
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional 
versada no recurso extraordinário, com indicação específica das 
circunstâncias  reais  que  evidenciem,  no  caso  concreto,  a 
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, 
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 
102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a 
respeito do  instituto, como  a mera afirmação  de que: (a) a 
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de 
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão 
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto 
potencial  de  repetitividade;  (d)  a  repercussão  geral  é 
consequência  inevitável  de  suposta  violação  de  dispositivo 
constitucional;  ou,  ainda,  (e)  a  existência  de  jurisprudência 
pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: 
ARE  691.595  AgR,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI, 
Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, 
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013; 
ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, 
DJe  de  19.02.2013;  AI  717.821  AgR,  Rel.  Min.  JOAQUIM 
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 780491 AGR / RN 
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está 
acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes 
exigidos pela jurisprudência do STF. 
3.  Ademais,  conforme  reiterada  jurisprudência  desta 
Corte,  é  inviável  o  exame  da  alegada  violação  ao  direito 
adquirido, ao ato jurídico perfeito, do acesso à justiça e à coisa 
julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da 
ampla  defesa  e  do  devido  processo  legal  que,  por  não 
prescindir  do  exame  de  normas  infraconstitucionais,  se 
houvesse, seria meramente indireta ou reflexa (ARE 748.371-
RG/MG, Min. Gilmar Mendes, TEMA 660). 
4. Por fim, para se chegar a conclusão diversa da adotada 
no acórdão, seria indispensável o revolvimento do conjunto 
fático-probatório  dos  autos,  incidindo  o  óbice  imposto  pela 
Súmula 279 do STF. 
  
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 780491 AGR / RN 
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está 
acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes 
exigidos pela jurisprudência do STF. 
3.  Ademais,  conforme  reiterada  jurisprudência  desta 
Corte,  é  inviável  o  exame  da  alegada  violação  ao  direito 
adquirido, ao ato jurídico perfeito, do acesso à justiça e à coisa 
julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da 
ampla  defesa  e  do  devido  processo  legal  que,  por  não 
prescindir  do  exame  de  normas  infraconstitucionais,  se 
houvesse, seria meramente indireta ou reflexa (ARE 748.371-
RG/MG, Min. Gilmar Mendes, TEMA 660). 
4. Por fim, para se chegar a conclusão diversa da adotada 
no acórdão, seria indispensável o revolvimento do conjunto 
fático-probatório  dos  autos,  incidindo  o  óbice  imposto  pela 
Súmula 279 do STF. 
  
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 04/02/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780.491
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES 
LTDA
ADV.(A/S) : ANDREIA PIROLLA DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : HEMETÉRIO JALES JUNIOR
ADV.(A/S) : VANIA REGINA CASTAGNA CARDOSO
AGDO.(A/S) : ROSETE REGIA DE MELO FERREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARIA LÚCIA CAVALCANTI JALES SOARES
ADV.(A/S) : MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5269671
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780.491
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES 
LTDA
ADV.(A/S) : ANDREIA PIROLLA DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : HEMETÉRIO JALES JUNIOR
ADV.(A/S) : VANIA REGINA CASTAGNA CARDOSO
AGDO.(A/S) : ROSETE REGIA DE MELO FERREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARIA LÚCIA CAVALCANTI JALES SOARES
ADV.(A/S) : MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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