DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AC 3412 ED
Número do Processo: 3412
Classe: EMB.DECL. NA AÇÃO CAUTELAR (AC-ED)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-11-19 00:00:00
Data da Publicação: 2014-05-05 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: GILMAR MENDES

=== PARTES ===
EMBTE.(S)  : FELIPE BATISTA SANTOS 
ADV.(A/S)  : LAURA CRISTINA MACHADO FIGUEIREDO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)  : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - UFS 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

=== EMENTA ===
Embargos de declaração em ação cautelar. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Cautelar incidental em RE devolvido ao Tribunal de origem por força da sistemática da repercussão geral. Incompetência do STF para apreciar o pedido. Precedentes (AC-MC-QO 2.177, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 20.11.2008). 4. Agravo regimental desprovido.

=== DECISÃO ===
A Turma, preliminarmente, por votação unânime, conheceu dos embargos de declaração como recurso de agravo, a que, também por unanimidade, negou provimento, e determinou a baixa dos presentes autos, independentemente de publicação do acórdão, e posterior remessa ao Tribunal de origem, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.11.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(RE, EFEITO SUSPENSIVO, AÇÃO CAUTELAR)
AC 2177 MC-QO (TP). 
Número de páginas: 5.
Análise: 07/05/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
19/11/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NA AÇÃO CAUTELAR 3.412 SERGIPE
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:FELIPE BATISTA SANTOS 
ADV.(A/S)
:LAURA CRISTINA MACHADO FIGUEIREDO 
E 
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - UFS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
Embargos de declaração em ação cautelar. 2. Decisão monocrática. 
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Pedido de 
atribuição  de  efeito  suspensivo  a  recurso  extraordinário.  Cautelar 
incidental  em  RE  devolvido  ao  Tribunal  de  origem  por  força  da 
sistemática da repercussão geral. Incompetência do STF para apreciar o 
pedido.  Precedentes  (AC-MC-QO  2.177,  rel.  Min.  Ellen  Gracie,  DJ 
20.11.2008). 4. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do 
Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, preliminarmente e por unanimidade, conhecer 
dos embargos de declaração como agravo regimental e, a este, negar 
provimento, bem assim determinar a baixa dos autos independentemente 
de publicação, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 19 de novembro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5

Relatório
19/11/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NA AÇÃO CAUTELAR 3.412 SERGIPE
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:FELIPE BATISTA SANTOS 
ADV.(A/S)
:LAURA CRISTINA MACHADO FIGUEIREDO 
E 
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - UFS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
embargos de declaração opostos contra decisão monocrática (eDOC 16), 
de minha relatoria, que declarou a incompetência do STF para julgar o 
feito – em razão do reconhecimento da repercussão geral da matéria 
discutida no RE – e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de 
origem.
Nos embargos de declaração (eDOC 18), sustenta-se que:
 “a presente medida não tem o objetivo de obter efeito suspensivo 
ao Recurso Extraordinário impetrado pelo autor, no que pese já haver  
sido requerido em ação cautelar anteriormente impetrada e extinta por  
esta Corte Suprema” (eDOC 18, p. 1).
Alega-se que a decisão proferida no julgamento da ADPF 186 não é 
vinculante  e  que  há  direito  do  embargante  à  manutenção  de  sua 
matrícula na universidade até julgamento final do recurso extraordinário 
interposto.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
19/11/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NA AÇÃO CAUTELAR 3.412 SERGIPE
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:FELIPE BATISTA SANTOS 
ADV.(A/S)
:LAURA CRISTINA MACHADO FIGUEIREDO 
E 
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - UFS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
embargos de declaração opostos contra decisão monocrática (eDOC 16), 
de minha relatoria, que declarou a incompetência do STF para julgar o 
feito – em razão do reconhecimento da repercussão geral da matéria 
discutida no RE – e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de 
origem.
Nos embargos de declaração (eDOC 18), sustenta-se que:
 “a presente medida não tem o objetivo de obter efeito suspensivo 
ao Recurso Extraordinário impetrado pelo autor, no que pese já haver  
sido requerido em ação cautelar anteriormente impetrada e extinta por  
esta Corte Suprema” (eDOC 18, p. 1).
Alega-se que a decisão proferida no julgamento da ADPF 186 não é 
vinculante  e  que  há  direito  do  embargante  à  manutenção  de  sua 
matrícula na universidade até julgamento final do recurso extraordinário 
interposto.
É o relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
19/11/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NA AÇÃO CAUTELAR 3.412 SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Tendo em vista o 
princípio  da  economia  processual,  recebo  os  presentes  embargos  de 
declaração como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo.
Conforme  já  demonstrado  na  decisão  ora  agravada,  o  Supremo 
Tribunal Federal é incompetente para apreciar ação cautelar que busca 
concessão  de  efeito  suspensivo  a  recurso  extraordinário  devolvido  à 
origem em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral.
Nesse sentido, destaco que, em questão de ordem suscitada na AC-
MC 2.177, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 20.2.2009, Pleno, foi declarada a 
incompetência desta Suprema Corte para apreciação de ação cautelar que 
busca  a  concessão  de  efeito  suspensivo  a  recurso  extraordinário 
sobrestado na origem, em razão do reconhecimento da existência da 
repercussão geral da questão constitucional nele discutida. Eis a ementa 
do referido acórdão:
“QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO CAUTELAR. RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO 
SUSPENSIVO  E  O  SOBRESTAMENTO,  NA  ORIGEM,  EM 
FACE DO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL 
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTIGOS 543-B, § 1º, 
DO  CPC,  E  328-A,  DO  RISTF.  SÚMULAS  STF  634  E  635. 
JURISDIÇÃO CAUTELAR QUE DEVE SER PRESTADA PELOS 
TRIBUNAIS  E  TURMAS  RECURSAIS  A QUO,  INCLUSIVE 
QUANTO  AOS  RECURSOS  ADMITIDOS,  PORÉM 
SOBRESTADOS  NA  ORIGEM.  1.  Para  a  concessão  do 
excepcional  efeito  suspensivo  a  recurso  extraordinário  é 
necessário o juízo positivo de sua admissibilidade no tribunal 
de  origem,  a  sua  viabilidade  processual  pela  presença  dos 
pressupostos extrínsecos e intrínsecos, a plausibilidade jurídica 
da  pretensão  de  direito  material  nele  deduzida  e  a 
comprovação da urgência da pretensão cautelar. Precedentes. 2. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
19/11/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NA AÇÃO CAUTELAR 3.412 SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Tendo em vista o 
princípio  da  economia  processual,  recebo  os  presentes  embargos  de 
declaração como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo.
Conforme  já  demonstrado  na  decisão  ora  agravada,  o  Supremo 
Tribunal Federal é incompetente para apreciar ação cautelar que busca 
concessão  de  efeito  suspensivo  a  recurso  extraordinário  devolvido  à 
origem em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral.
Nesse sentido, destaco que, em questão de ordem suscitada na AC-
MC 2.177, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 20.2.2009, Pleno, foi declarada a 
incompetência desta Suprema Corte para apreciação de ação cautelar que 
busca  a  concessão  de  efeito  suspensivo  a  recurso  extraordinário 
sobrestado na origem, em razão do reconhecimento da existência da 
repercussão geral da questão constitucional nele discutida. Eis a ementa 
do referido acórdão:
“QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO CAUTELAR. RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO 
SUSPENSIVO  E  O  SOBRESTAMENTO,  NA  ORIGEM,  EM 
FACE DO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL 
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTIGOS 543-B, § 1º, 
DO  CPC,  E  328-A,  DO  RISTF.  SÚMULAS  STF  634  E  635. 
JURISDIÇÃO CAUTELAR QUE DEVE SER PRESTADA PELOS 
TRIBUNAIS  E  TURMAS  RECURSAIS  A QUO,  INCLUSIVE 
QUANTO  AOS  RECURSOS  ADMITIDOS,  PORÉM 
SOBRESTADOS  NA  ORIGEM.  1.  Para  a  concessão  do 
excepcional  efeito  suspensivo  a  recurso  extraordinário  é 
necessário o juízo positivo de sua admissibilidade no tribunal 
de  origem,  a  sua  viabilidade  processual  pela  presença  dos 
pressupostos extrínsecos e intrínsecos, a plausibilidade jurídica 
da  pretensão  de  direito  material  nele  deduzida  e  a 
comprovação da urgência da pretensão cautelar. Precedentes. 2. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5

Voto - MIN. GILMAR MENDES
AC 3412 ED / SE 
Para  os  recursos  anteriores  à  aplicação  do  regime  da 
repercussão geral ou para aqueles que tratem de matéria cuja 
repercussão geral ainda não foi examinada, a jurisdição cautelar 
deste  Supremo  Tribunal  somente  estará  firmada  com  a 
admissão  do  recurso  extraordinário  ou,  em  caso  de  juízo 
negativo de admissibilidade, com o provimento do agravo de 
instrumento, não sendo suficiente a sua simples interposição. 
Precedentes. 3. Compete ao tribunal de origem apreciar ações 
cautelares, ainda que o recurso extraordinário já tenha  obtido o 
primeiro  juízo  positivo  de  admissibilidade,  quando  o  apelo 
extremo  estiver  sobrestado  em  face  do  reconhecimento  da 
existência de repercussão geral da matéria constitucional nele 
tratada. 4. Questão de ordem resolvida com a declaração da 
incompetência desta Suprema Corte para a apreciação da ação 
cautelar que busca a concessão de efeito suspensivo a recurso 
extraordinário  sobrestado  na  origem,  em  face  do 
reconhecimento da existência da repercussão geral da questão 
constitucional nele discutida.” 
No  presente  caso,  ao  RE  763.251  foi  aplicada,  em  29.7.2013,  a 
sistemática da repercussão geral pela Presidência do STF. Portanto, o STF 
é manifestamente incompetente para apreciação da presente ação cautelar 
que se vincula ao referido recurso extraordinário.
Remeta-se a presente ação  cautelar à Secretaria Judiciária, para que 
proceda à baixa imediata destes autos, independentemente de publicação 
do acórdão, e posterior remessa ao Tribunal de Origem.
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus 
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental.
É o voto. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
AC 3412 ED / SE 
Para  os  recursos  anteriores  à  aplicação  do  regime  da 
repercussão geral ou para aqueles que tratem de matéria cuja 
repercussão geral ainda não foi examinada, a jurisdição cautelar 
deste  Supremo  Tribunal  somente  estará  firmada  com  a 
admissão  do  recurso  extraordinário  ou,  em  caso  de  juízo 
negativo de admissibilidade, com o provimento do agravo de 
instrumento, não sendo suficiente a sua simples interposição. 
Precedentes. 3. Compete ao tribunal de origem apreciar ações 
cautelares, ainda que o recurso extraordinário já tenha  obtido o 
primeiro  juízo  positivo  de  admissibilidade,  quando  o  apelo 
extremo  estiver  sobrestado  em  face  do  reconhecimento  da 
existência de repercussão geral da matéria constitucional nele 
tratada. 4. Questão de ordem resolvida com a declaração da 
incompetência desta Suprema Corte para a apreciação da ação 
cautelar que busca a concessão de efeito suspensivo a recurso 
extraordinário  sobrestado  na  origem,  em  face  do 
reconhecimento da existência da repercussão geral da questão 
constitucional nele discutida.” 
No  presente  caso,  ao  RE  763.251  foi  aplicada,  em  29.7.2013,  a 
sistemática da repercussão geral pela Presidência do STF. Portanto, o STF 
é manifestamente incompetente para apreciação da presente ação cautelar 
que se vincula ao referido recurso extraordinário.
Remeta-se a presente ação  cautelar à Secretaria Judiciária, para que 
proceda à baixa imediata destes autos, independentemente de publicação 
do acórdão, e posterior remessa ao Tribunal de Origem.
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus 
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental.
É o voto. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5

Extrato de Ata - 19/11/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA AÇÃO CAUTELAR 3.412
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : FELIPE BATISTA SANTOS
ADV.(A/S) : LAURA CRISTINA MACHADO FIGUEIREDO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - UFS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão:  A  Turma,  preliminarmente,  por  votação  unânime, 
conheceu dos embargos de declaração como recurso de agravo, a que, 
também por unanimidade, negou provimento, e determinou a baixa dos 
presentes  autos,  independentemente  de  publicação  do  acórdão,  e 
posterior  remessa ao Tribunal de origem,  nos termos do voto do 
Relator.  Não  participou,  justificadamente,  deste  julgamento,  a 
Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor 
Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.11.2013.
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Gilmar  Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5699951
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA AÇÃO CAUTELAR 3.412
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : FELIPE BATISTA SANTOS
ADV.(A/S) : LAURA CRISTINA MACHADO FIGUEIREDO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - UFS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão:  A  Turma,  preliminarmente,  por  votação  unânime, 
conheceu dos embargos de declaração como recurso de agravo, a que, 
também por unanimidade, negou provimento, e determinou a baixa dos 
presentes  autos,  independentemente  de  publicação  do  acórdão,  e 
posterior  remessa ao Tribunal de origem,  nos termos do voto do 
Relator.  Não  participou,  justificadamente,  deste  julgamento,  a 
Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor 
Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.11.2013.
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Gilmar  Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

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