DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: Rcl 16008 AgR
Número do Processo: 16008
Classe: AG.REG. NA RECLAMAÇÃO (Rcl-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-18 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-19 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: TEORI ZAVASCKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : PAULO RICARDO DORNELLES 
ADV.(A/S)  : GUSTAVO LANGARO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A 
ADV.(A/S)  : CRISTIANO DA SILVA BREDA 
INTDO.(A/S)  : RELATOR DO MS Nº 70055108203 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

=== EMENTA ===
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DESRESPEITO A PARADIGMAS SEM EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. INOVAÇÃO RECURSAL. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 4.
Análise: 20/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000284      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.008 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:PAULO RICARDO DORNELLES 
ADV.(A/S)
:GUSTAVO LANGARO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIBANCO -  UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS 
S/A 
ADV.(A/S)
:CRISTIANO DA SILVA BREDA 
INTDO.(A/S)
:RELATOR DO MS Nº 70055108203 DO TRIBUNAL 
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMENTA: PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NA 
RECLAMAÇÃO.  DESRESPEITO  A  PARADIGMAS  SEM  EFEITO 
VINCULANTE  E  EFICÁCIA  ERGA  OMNES.  INADMISSIBILIDADE. 
PRECEDENTE. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO 
STF. INOVAÇÃO RECURSAL. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO 
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
                                
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Ministro  RICARDO  LEWANDOWSKI,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  em  negar 
provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator. 
Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), 
Marco Aurélio e Gilmar Mendes. 
                              
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
    
Ministro TEORI ZAVASCKI
      
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5217496.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4

Relatório
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.008 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:PAULO RICARDO DORNELLES 
ADV.(A/S)
:GUSTAVO LANGARO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIBANCO -  UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS 
S/A 
ADV.(A/S)
:CRISTIANO DA SILVA BREDA 
INTDO.(A/S)
:RELATOR DO MS Nº 70055108203 DO TRIBUNAL 
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental contra decisão que negou seguimento à reclamação, 
porquanto esta fora ajuizada sob fundamento de garantia da autoridade 
de decisões do STF proferidas em processos de índole subjetiva, dos quais 
o reclamante não figurou como parte.
No  agravo  regimental,  sustenta  que  a  reclamação  poderia  ser 
conhecida  sob  fundamento  de  preservação  de  sua  competência.  É  o 
relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5217630.
Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.008 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:PAULO RICARDO DORNELLES 
ADV.(A/S)
:GUSTAVO LANGARO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIBANCO -  UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS 
S/A 
ADV.(A/S)
:CRISTIANO DA SILVA BREDA 
INTDO.(A/S)
:RELATOR DO MS Nº 70055108203 DO TRIBUNAL 
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental contra decisão que negou seguimento à reclamação, 
porquanto esta fora ajuizada sob fundamento de garantia da autoridade 
de decisões do STF proferidas em processos de índole subjetiva, dos quais 
o reclamante não figurou como parte.
No  agravo  regimental,  sustenta  que  a  reclamação  poderia  ser 
conhecida  sob  fundamento  de  preservação  de  sua  competência.  É  o 
relatório.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.008 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto não se 
admite inovação nesta via recursal (Súmula 284/STF). Isso porque na 
petição  inicial  da  reclamação  nada  foi  alegado  quanto  a  suposta 
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, mas apenas 
sobre desrespeito à autoridade das decisões proferidas no MS 26.119-AgR 
(Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe de 29/06/2011) e às Súmulas 330 e 
624 do STF – paradigmas sem efeito vinculante e eficácia  erga omnes, 
razão pela qual foi negado seguimento ao pedido.
Suposto fosse admissível a presente reclamação, ainda assim não 
vingaria a pretensão dos reclamantes, uma vez que não há no agravo 
regimental, nem na petição inicial da reclamação, nenhuma consideração 
sobre a forma como teria ocorrido a alegada usurpação da competência 
desta Corte.
2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.008 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto não se 
admite inovação nesta via recursal (Súmula 284/STF). Isso porque na 
petição  inicial  da  reclamação  nada  foi  alegado  quanto  a  suposta 
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, mas apenas 
sobre desrespeito à autoridade das decisões proferidas no MS 26.119-AgR 
(Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe de 29/06/2011) e às Súmulas 330 e 
624 do STF – paradigmas sem efeito vinculante e eficácia  erga omnes, 
razão pela qual foi negado seguimento ao pedido.
Suposto fosse admissível a presente reclamação, ainda assim não 
vingaria a pretensão dos reclamantes, uma vez que não há no agravo 
regimental, nem na petição inicial da reclamação, nenhuma consideração 
sobre a forma como teria ocorrido a alegada usurpação da competência 
desta Corte.
2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 18/12/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.008
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : PAULO RICARDO DORNELLES
ADV.(A/S) : GUSTAVO LANGARO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADV.(A/S) : CRISTIANO DA SILVA BREDA
INTDO.(A/S) : RELATOR DO MS Nº 70055108203 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Presidiu  o 
julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros 
Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Marco  Aurélio  e  Gilmar  Mendes. 
Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.008
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : PAULO RICARDO DORNELLES
ADV.(A/S) : GUSTAVO LANGARO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADV.(A/S) : CRISTIANO DA SILVA BREDA
INTDO.(A/S) : RELATOR DO MS Nº 70055108203 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Presidiu  o 
julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros 
Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Marco  Aurélio  e  Gilmar  Mendes. 
Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5283192
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4

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