DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: MS 29471 AgR
Número do Processo: 29471
Classe: AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA (MS-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-18 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-18 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : PAULO ROBERTO PACHECO SAAD 
ADV.(A/S)  : JOSÉ ROBERTO DA PAIXÃO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

=== EMENTA ===
EMENTA

    Agravo regimental em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Provimento originário sem prévia aprovação em concurso público. Agravo regimental não provido.

    1. O STF possui jurisprudência pacífica no sentido da autoaplicabilidade do art. 236, § 3º, da CF/88.

    2. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é inconstitucional o acesso aos serviços notarial e de registro sem prévia aprovação em concurso público.

    3. Agravo regimental não provido.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(TITULAR DE CARTÓRIO, EFETIVAÇÃO, REQUISITO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1967)
RE 136214 (2ªT). 
(AUSÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, TITULARIDADE, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL)
AI 654228 AgR (2ªT), RE 566314 AgR (1ªT). 
(AUTOAPLICABILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, CONCURSO PÚBLICO, CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL)
MS 28440 AGR (TP). 
(CARGO PÚBLICO, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO)
ADI 1350 (TP). 
Número de páginas: 19.
Análise: 07/03/2014, RAF.
Revisão: 31/03/2014, SER.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1967
          ART-00208 REDAÇÃO DADA PELA EMC-22/1982
                CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   EMC-000022      ANO-1982
                EMENDA CONSTITUCIONAL

LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00236 PAR-00003
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.471 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:PAULO ROBERTO PACHECO SAAD 
ADV.(A/S)
:JOSÉ ROBERTO DA PAIXÃO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMENTA
Agravo  regimental  em  mandado  de  segurança.  Serventia 
extrajudicial. Provimento originário sem prévia aprovação em concurso 
público. Agravo regimental não provido.
1.  O  STF  possui  jurisprudência  pacífica  no  sentido  da 
autoaplicabilidade do art. 236, § 3º, da CF/88.
2.  Após  a  promulgação  da  Constituição  Federal  de  1988,  é 
inconstitucional o acesso aos serviços notarial e de registro sem prévia 
aprovação em concurso público.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  do 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos 
termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental.
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.471 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:PAULO ROBERTO PACHECO SAAD 
ADV.(A/S)
:JOSÉ ROBERTO DA PAIXÃO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se  de  agravo  regimental  em  mandado  de  segurança 
interposto  por  PAULO ROBERTO PACHECO SAAD com  o  objetivo  de 
submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão 
monocrática  de  minha  relatoria  com  a  qual  neguei  seguimento  ao 
mandado  de  segurança.  Transcrevo  os  fundamentos  da  decisão  ora 
agravada, na parte de interesse:
“O  entendimento  desta  Suprema  Corte  firmou-se  no 
sentido de ser imprescindível a observância da regra da prévia 
aprovação em concurso público para ‘o ingresso originário no 
serviço  estatal  ou  o  provimento  em  cargos  administrativos 
diversos daqueles para os quais o servidor público foi admitido’ 
(ADI 1.350/RO, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 
1º/12/06).
O  STF  possui  jurisprudência  pacífica  no  sentido  da 
autoaplicabilidade do art. 236, § 3º, da CF/88, e, portanto, de 
que, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é 
inconstitucional o acesso a serviços notarial e de registro sem 
prévia aprovação em concurso público.
Em caso análogo ao presente, vide recente precedente do 
Plenário desta Suprema Corte no sentido da obrigatoriedade de 
observância à regra da prévia aprovação em concurso público 
não apenas no caso de acesso inicial ao serviço notarial e de 
registro, mas também para fins de se assumir a titularidade de 
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18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.471 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:PAULO ROBERTO PACHECO SAAD 
ADV.(A/S)
:JOSÉ ROBERTO DA PAIXÃO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se  de  agravo  regimental  em  mandado  de  segurança 
interposto  por  PAULO ROBERTO PACHECO SAAD com  o  objetivo  de 
submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão 
monocrática  de  minha  relatoria  com  a  qual  neguei  seguimento  ao 
mandado  de  segurança.  Transcrevo  os  fundamentos  da  decisão  ora 
agravada, na parte de interesse:
“O  entendimento  desta  Suprema  Corte  firmou-se  no 
sentido de ser imprescindível a observância da regra da prévia 
aprovação em concurso público para ‘o ingresso originário no 
serviço  estatal  ou  o  provimento  em  cargos  administrativos 
diversos daqueles para os quais o servidor público foi admitido’ 
(ADI 1.350/RO, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 
1º/12/06).
O  STF  possui  jurisprudência  pacífica  no  sentido  da 
autoaplicabilidade do art. 236, § 3º, da CF/88, e, portanto, de 
que, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é 
inconstitucional o acesso a serviços notarial e de registro sem 
prévia aprovação em concurso público.
Em caso análogo ao presente, vide recente precedente do 
Plenário desta Suprema Corte no sentido da obrigatoriedade de 
observância à regra da prévia aprovação em concurso público 
não apenas no caso de acesso inicial ao serviço notarial e de 
registro, mas também para fins de se assumir a titularidade de 
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Relatório
MS 29471 AGR / DF 
nova serventia por meio de remoção ou permuta:
‘CONSTITUCIONAL.
 
SERVENTIA 
EXTRAJUDICIAL.
 
PROVIMENTO,
 
MEDIANTE 
PERMUTA  COM  CARGO  PÚBLICO  JUDICIAL  DE 
OUTRA  NATUREZA,  SEM  CONCURSO  PÚBLICO. 
ILEGITIMIDADE.  ARTIGO  236  E  PARÁGRAFOS  DA 
CONSTITUIÇÃO
 
FEDERAL:
 
NORMAS 
AUTOAPLICÁVEIS,  COM  EFEITOS  IMEDIATOS, 
MESMO
 
ANTES
 
DA
 
LEI
 
 
9.835/1994. 
INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO 
ARTIGO  54  DA  LEI  9.784/1999.  PRECEDENTES  DO 
PLENÁRIO. 
1. É firme a jurisprudência do STF (v.g.: MS 28.371, 
Min.  JOAQUIM  BARBOSA,  DJe  de  27.02.2013)  e  MS 
28.279,  Min.  ELLEN  GRACIE,  DJe  de  29.04.2011),  no 
sentido de que o art. 236, caput, e o seu § 3º da CF/88 são 
normas  autoaplicáveis,  que  incidiram  imediatamente 
desde  a  sua  vigência,  produzindo  efeitos,  portanto, 
mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir 
de  05.10.1988,  o  concurso  público  é  pressuposto 
inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais, 
inclusive  em  se  tratando  de  remoção,  observado, 
relativamente a essa última hipótese, o disposto no art. 16 
da  referida  Lei,  com  a  redação  que  lhe  deu  a  Lei 
10.506/2002. 
2. É igualmente firme a jurisprudência do STF no 
sentido de que a  atividade notarial e de registro, sujeita a 
regime  jurídico  de  caráter  privado,  é  essencialmente 
distinta da exercida por  servidores públicos, cujos cargos 
não  se  confundem  (ADI  4140,  Min.  ELLEN  GRACIE, 
Plenário,  DJe  de  20.09.2011;  ADI  2.891-MC,  Min. 
SEPÚLVEDA PERTENCE, Plenário, DJ de 27.06.2003; ADI 
2602,  Min.  JOAQUIM  BARBOSA,  Plenário,  DJ  de 
31.03.2006;  e  ADI  865-MC,  Min.  CELSO  DE  MELLO, 
Plenário, DJ de 08.04.1994).
2 
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MS 29471 AGR / DF 
nova serventia por meio de remoção ou permuta:
‘CONSTITUCIONAL.
 
SERVENTIA 
EXTRAJUDICIAL.
 
PROVIMENTO,
 
MEDIANTE 
PERMUTA  COM  CARGO  PÚBLICO  JUDICIAL  DE 
OUTRA  NATUREZA,  SEM  CONCURSO  PÚBLICO. 
ILEGITIMIDADE.  ARTIGO  236  E  PARÁGRAFOS  DA 
CONSTITUIÇÃO
 
FEDERAL:
 
NORMAS 
AUTOAPLICÁVEIS,  COM  EFEITOS  IMEDIATOS, 
MESMO
 
ANTES
 
DA
 
LEI
 
 
9.835/1994. 
INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO 
ARTIGO  54  DA  LEI  9.784/1999.  PRECEDENTES  DO 
PLENÁRIO. 
1. É firme a jurisprudência do STF (v.g.: MS 28.371, 
Min.  JOAQUIM  BARBOSA,  DJe  de  27.02.2013)  e  MS 
28.279,  Min.  ELLEN  GRACIE,  DJe  de  29.04.2011),  no 
sentido de que o art. 236, caput, e o seu § 3º da CF/88 são 
normas  autoaplicáveis,  que  incidiram  imediatamente 
desde  a  sua  vigência,  produzindo  efeitos,  portanto, 
mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir 
de  05.10.1988,  o  concurso  público  é  pressuposto 
inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais, 
inclusive  em  se  tratando  de  remoção,  observado, 
relativamente a essa última hipótese, o disposto no art. 16 
da  referida  Lei,  com  a  redação  que  lhe  deu  a  Lei 
10.506/2002. 
2. É igualmente firme a jurisprudência do STF no 
sentido de que a  atividade notarial e de registro, sujeita a 
regime  jurídico  de  caráter  privado,  é  essencialmente 
distinta da exercida por  servidores públicos, cujos cargos 
não  se  confundem  (ADI  4140,  Min.  ELLEN  GRACIE, 
Plenário,  DJe  de  20.09.2011;  ADI  2.891-MC,  Min. 
SEPÚLVEDA PERTENCE, Plenário, DJ de 27.06.2003; ADI 
2602,  Min.  JOAQUIM  BARBOSA,  Plenário,  DJ  de 
31.03.2006;  e  ADI  865-MC,  Min.  CELSO  DE  MELLO, 
Plenário, DJ de 08.04.1994).
2 
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Relatório
MS 29471 AGR / DF 
3. O  Plenário  do  STF, em reiterados  julgamentos, 
assentou o entendimento de que o prazo decadencial de 5 
(cinco) anos, de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999, não se 
aplica  à  revisão  de  atos  de  delegação  de  serventias 
extrajudiciais editados após a Constituição de 1988, sem o 
atendimento  das  exigências  prescritas  no  seu  art.  236. 
Nesse sentido: MS 28.279 DF, Min. ELLEN GRACIE, DJe 
29.04.2011  (‘Situações  flagrantemente  inconstitucionais 
como  o  provimento  de  serventia  extrajudicial  sem  a 
devida submissão a concurso público não podem e não 
devem  ser  superadas  pela  simples  incidência  do  que 
dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão 
das determinações insertas na Constituição Federal’); MS 
28.371-AgRg, Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ 27.02.13 (‘a 
regra  de  decadência  é  inaplicável  ao  controle 
administrativo feito pelo Conselho nacional de Justiça nos 
casos  em  que  a  delegação  notarial  ocorreu  após  a 
promulgação  da  Constituição  de  1988,  sem  anterior 
aprovação em concurso público de provas’; e MS 28.273, 
Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 21.02.2013 (‘o 
exame  da  investidura  na  titularidade  de  cartório  sem 
concurso público não está sujeito ao prazo previsto no art. 
54 da Lei 9.784/1999’). 
4.  É  legítima,  portanto,  a  decisão  da  autoridade 
impetrada  que  considerou  ilegítimo  o  provimento  de 
serventia extrajudicial, sem concurso público, decorrente 
de  permuta  com  cargo  público  de  outra  natureza, 
realizada entre membros da mesma família, com ofensa ao 
art. 236, § 3º, da Constituição.
5.  Agravo  regimental  desprovido’  (MS  28440 
AgR/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, Julgamento 
em 19/6/13). 
Cite-se,  ainda,  trechos  das  seguintes  decisões 
monocráticas proferidas nesta Corte:
3 
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Supremo Tribunal Federal
MS 29471 AGR / DF 
3. O  Plenário  do  STF, em reiterados  julgamentos, 
assentou o entendimento de que o prazo decadencial de 5 
(cinco) anos, de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999, não se 
aplica  à  revisão  de  atos  de  delegação  de  serventias 
extrajudiciais editados após a Constituição de 1988, sem o 
atendimento  das  exigências  prescritas  no  seu  art.  236. 
Nesse sentido: MS 28.279 DF, Min. ELLEN GRACIE, DJe 
29.04.2011  (‘Situações  flagrantemente  inconstitucionais 
como  o  provimento  de  serventia  extrajudicial  sem  a 
devida submissão a concurso público não podem e não 
devem  ser  superadas  pela  simples  incidência  do  que 
dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão 
das determinações insertas na Constituição Federal’); MS 
28.371-AgRg, Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ 27.02.13 (‘a 
regra  de  decadência  é  inaplicável  ao  controle 
administrativo feito pelo Conselho nacional de Justiça nos 
casos  em  que  a  delegação  notarial  ocorreu  após  a 
promulgação  da  Constituição  de  1988,  sem  anterior 
aprovação em concurso público de provas’; e MS 28.273, 
Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 21.02.2013 (‘o 
exame  da  investidura  na  titularidade  de  cartório  sem 
concurso público não está sujeito ao prazo previsto no art. 
54 da Lei 9.784/1999’). 
4.  É  legítima,  portanto,  a  decisão  da  autoridade 
impetrada  que  considerou  ilegítimo  o  provimento  de 
serventia extrajudicial, sem concurso público, decorrente 
de  permuta  com  cargo  público  de  outra  natureza, 
realizada entre membros da mesma família, com ofensa ao 
art. 236, § 3º, da Constituição.
5.  Agravo  regimental  desprovido’  (MS  28440 
AgR/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, Julgamento 
em 19/6/13). 
Cite-se,  ainda,  trechos  das  seguintes  decisões 
monocráticas proferidas nesta Corte:
3 
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Relatório
MS 29471 AGR / DF 
‘(...) na sessão de 16.12.2010, esta Corte decidiu que a 
regra  de  decadência  é  inaplicável  ao  controle 
administrativo feito pelo Conselho Nacional de Justiça nos 
casos  em  que  a  delegação  notarial  ocorreu  após  a 
promulgação  da  Constituição  de  1988,  sem  anterior 
aprovação em concurso público de provas (MS 28.279, rel. 
min.  Ellen  Gracie,  Pleno,  acórdão  pendente  de 
publicação). 
(…)
Os  mesmos  fundamentos  aplicam-se  à  delegação 
notarial por permuta ou remoção, já que é imprescindível 
a prévia aprovação em concurso público específico para 
acesso a cada serventia. Se assim não fosse, a pretensão 
dos  interessados  ultrapassaria,  em  termos  de 
anacronismo, até mesmo a figura do usucapião de função 
pública, uma vez que a falta de concurso público tornaria 
viável, por exemplo, a sucessão hereditária ou negocial 
nas  serventias,  o  que  seria  inadmissível  à  luz  dos 
princípios  constitucionais  que  densificam  a  pulsão 
democrática desta nação. 
Em desabono à argumentação do impetrante, esta 
Corte  tem  sistematicamente  reconhecido  a  plena 
aplicabilidade  da  exigência  de  prévia  aprovação  em 
concurso público de provas como condição para a outorga 
de serventia extrajudicial.  A redação do art. 236, § 3º da 
Constituição  vincula  expressamente  o  ingresso  na 
atividade notarial e de registro à aprovação em concurso 
público de provas e títulos. A vinculação se estende à 
remoção dos delegados e serventuários. 
(...)
Por fim, a extinção da serventia de origem não foi 
causada pelo ato apontado como coator, de modo que tal 
objeto  foge  do  campo  de  cognição  deste  mandado  de 
segurança. Ademais, inexiste competência originária desta 
Corte para reparar alegada situação lesiva decorrente da 
conjunção  dos  dois  fatores  narrados,  que  são  a 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
MS 29471 AGR / DF 
‘(...) na sessão de 16.12.2010, esta Corte decidiu que a 
regra  de  decadência  é  inaplicável  ao  controle 
administrativo feito pelo Conselho Nacional de Justiça nos 
casos  em  que  a  delegação  notarial  ocorreu  após  a 
promulgação  da  Constituição  de  1988,  sem  anterior 
aprovação em concurso público de provas (MS 28.279, rel. 
min.  Ellen  Gracie,  Pleno,  acórdão  pendente  de 
publicação). 
(…)
Os  mesmos  fundamentos  aplicam-se  à  delegação 
notarial por permuta ou remoção, já que é imprescindível 
a prévia aprovação em concurso público específico para 
acesso a cada serventia. Se assim não fosse, a pretensão 
dos  interessados  ultrapassaria,  em  termos  de 
anacronismo, até mesmo a figura do usucapião de função 
pública, uma vez que a falta de concurso público tornaria 
viável, por exemplo, a sucessão hereditária ou negocial 
nas  serventias,  o  que  seria  inadmissível  à  luz  dos 
princípios  constitucionais  que  densificam  a  pulsão 
democrática desta nação. 
Em desabono à argumentação do impetrante, esta 
Corte  tem  sistematicamente  reconhecido  a  plena 
aplicabilidade  da  exigência  de  prévia  aprovação  em 
concurso público de provas como condição para a outorga 
de serventia extrajudicial.  A redação do art. 236, § 3º da 
Constituição  vincula  expressamente  o  ingresso  na 
atividade notarial e de registro à aprovação em concurso 
público de provas e títulos. A vinculação se estende à 
remoção dos delegados e serventuários. 
(...)
Por fim, a extinção da serventia de origem não foi 
causada pelo ato apontado como coator, de modo que tal 
objeto  foge  do  campo  de  cognição  deste  mandado  de 
segurança. Ademais, inexiste competência originária desta 
Corte para reparar alegada situação lesiva decorrente da 
conjunção  dos  dois  fatores  narrados,  que  são  a 
4 
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Relatório
MS 29471 AGR / DF 
permuta/remoção reconhecida como inválida e a extinção 
da serventia de origem. De fato, a alegada relação jurídica 
estatutária entre o impetrante e o Estado  do Paraná é 
questão  estranha  ao  ato  coator,  tem  como  objeto 
exclusivamente a validade do ato de delegação. Se houver 
responsabilidade a ser apurada e reparada, decorrente da 
invalidação da outorga e da impossibilidade de retorno ao 
estado  anterior,  esta  Corte  não  detém  competência 
originária para, de pronto, solucionar o aparente litígio’ 
(MS nº 29.414/DF, Relator o Ministro  Joaquim Barbosa, 
decisão monocrática, DJe de 17/2/11, grifos nossos).
‘(...)
Impende destacar,  por  necessário,  que  eminentes 
Juízes  desta  Suprema  Corte,
 apreciando 
a 
mesma 
controvérsia ora em exame, entenderam que ato emanado da 
Corregedoria  Nacional  de  Justiça,  idêntico ao  que 
constituiu objeto da presente impetração mandamental, 
ajustava-se, naqueles casos, à jurisprudência firmada nesta 
Corte,  circunstância que os levou  a negar seguimento às 
ações de mandado de segurança ajuizadas neste Tribunal 
e que versavam questões  referentes a diversas situações, 
tais como nomeações de  titulares de serventias públicas 
efetivadas  sem prévia aprovação em  concurso  público 
(MS  28.081/DF,  Rel.  Min.  CEZAR  PELUSO  – MS 
29.780/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.), inclusive 
quando efetuadas em caráter interino (MS 29.297/DF, Rel. 
Min. AYRES BRITTO –  MS 29.796/DF, Rel. Min. AYRES 
BRITTO,  v.g.),  em substituição (MS 27.861/DF, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO –  MS 28.564/DF, Rel. Min. AYRES 
BRITTO – MS 30.888/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO, v.g.) e, 
ainda,  em hipóteses de permuta ou remoção (MS 
28.264/DF,  Rel.  Min.  JOAQUIM  BARBOSA  – MS 
29.414/DF,  Rel.  Min.  JOAQUIM  BARBOSA – MS 
29.423/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.).
Os precedentes que venho de mencionar refletem a 
5 
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Supremo Tribunal Federal
MS 29471 AGR / DF 
permuta/remoção reconhecida como inválida e a extinção 
da serventia de origem. De fato, a alegada relação jurídica 
estatutária entre o impetrante e o Estado  do Paraná é 
questão  estranha  ao  ato  coator,  tem  como  objeto 
exclusivamente a validade do ato de delegação. Se houver 
responsabilidade a ser apurada e reparada, decorrente da 
invalidação da outorga e da impossibilidade de retorno ao 
estado  anterior,  esta  Corte  não  detém  competência 
originária para, de pronto, solucionar o aparente litígio’ 
(MS nº 29.414/DF, Relator o Ministro  Joaquim Barbosa, 
decisão monocrática, DJe de 17/2/11, grifos nossos).
‘(...)
Impende destacar,  por  necessário,  que  eminentes 
Juízes  desta  Suprema  Corte,
 apreciando 
a 
mesma 
controvérsia ora em exame, entenderam que ato emanado da 
Corregedoria  Nacional  de  Justiça,  idêntico ao  que 
constituiu objeto da presente impetração mandamental, 
ajustava-se, naqueles casos, à jurisprudência firmada nesta 
Corte,  circunstância que os levou  a negar seguimento às 
ações de mandado de segurança ajuizadas neste Tribunal 
e que versavam questões  referentes a diversas situações, 
tais como nomeações de  titulares de serventias públicas 
efetivadas  sem prévia aprovação em  concurso  público 
(MS  28.081/DF,  Rel.  Min.  CEZAR  PELUSO  – MS 
29.780/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.), inclusive 
quando efetuadas em caráter interino (MS 29.297/DF, Rel. 
Min. AYRES BRITTO –  MS 29.796/DF, Rel. Min. AYRES 
BRITTO,  v.g.),  em substituição (MS 27.861/DF, Rel. Min. 
CELSO DE MELLO –  MS 28.564/DF, Rel. Min. AYRES 
BRITTO – MS 30.888/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO, v.g.) e, 
ainda,  em hipóteses de permuta ou remoção (MS 
28.264/DF,  Rel.  Min.  JOAQUIM  BARBOSA  – MS 
29.414/DF,  Rel.  Min.  JOAQUIM  BARBOSA – MS 
29.423/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.).
Os precedentes que venho de mencionar refletem a 
5 
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Relatório
MS 29471 AGR / DF 
jurisprudência  constitucional  do  Supremo  Tribunal 
Federal,  que,  apoiando-se no § 3º do  art.  236  da 
Constituição,  tem proclamado,  sem  maiores  disceptações, 
que o ingresso na atividade notarial e registral depende, 
necessariamente, para legitimar-se, de prévia aprovação em 
concurso público de provas e títulos, sob pena de, em tal 
não  ocorrendo,  verificar-se a nulidade da  outorga  da 
delegação notarial e/ou registral’ (MS nº 29.573/DF, Relator 
o Ministro  Celso de Mello, decisão monocrática, DJe de 
5/6/13).
Conclui-se, portanto, que não subsiste o direito alegado na 
inicial,  pois  impossível  atribuir-se  legitimidade  a  qualquer 
acesso à função de titular de serventia extrajudicial sem prévia 
aprovação  em  concurso  público  após  a  promulgação  da 
Constituição Federal de 1988, sob pena de se transpor a ordem 
constitucional  e  de  se  caminhar  de  encontro  aos  ditames 
preconizados pelo Estado Democrático de Direito. 
É o que a doutrina reconhece, quando aduz que:
‘(...) o  servidor não-estável não  é protegido  pelos 
Estatutos  dos  Servidores  Públicos  Civis,  não  se 
estendendo a ele, por conseguinte, os direitos previstos na 
lei  estatutária.  Significa  dizer  que,  nessa  situação,  o 
servidor de fato não pode requerer contagem do tempo de 
serviço público, estabilidade, progresso funcional, licenças 
especiais, licença-prêmio, aposentadoria paga pelos cofres 
públicos etc. Nem pretender que o tempo  de trabalho 
prestado  à  Administração  Pública  conte  como  título, 
quando  se  submeter  a  concurso  público  -  direito  só 
facultado aos estáveis, nos termos do art. 19, § 1.º, do 
ADCT’  (ALBUQUERQUE,  Rogério  Bonnassis  de. 
Antijuridicidade da situação do servidor não-concursado e 
não alcançado pela estabilidade do art. 19 ADCT. Revista 
de Direito Constitucional . v. 7, p. 116, abr.-jun. 1994).
6 
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jurisprudência  constitucional  do  Supremo  Tribunal 
Federal,  que,  apoiando-se no § 3º do  art.  236  da 
Constituição,  tem proclamado,  sem  maiores  disceptações, 
que o ingresso na atividade notarial e registral depende, 
necessariamente, para legitimar-se, de prévia aprovação em 
concurso público de provas e títulos, sob pena de, em tal 
não  ocorrendo,  verificar-se a nulidade da  outorga  da 
delegação notarial e/ou registral’ (MS nº 29.573/DF, Relator 
o Ministro  Celso de Mello, decisão monocrática, DJe de 
5/6/13).
Conclui-se, portanto, que não subsiste o direito alegado na 
inicial,  pois  impossível  atribuir-se  legitimidade  a  qualquer 
acesso à função de titular de serventia extrajudicial sem prévia 
aprovação  em  concurso  público  após  a  promulgação  da 
Constituição Federal de 1988, sob pena de se transpor a ordem 
constitucional  e  de  se  caminhar  de  encontro  aos  ditames 
preconizados pelo Estado Democrático de Direito. 
É o que a doutrina reconhece, quando aduz que:
‘(...) o  servidor não-estável não  é protegido  pelos 
Estatutos  dos  Servidores  Públicos  Civis,  não  se 
estendendo a ele, por conseguinte, os direitos previstos na 
lei  estatutária.  Significa  dizer  que,  nessa  situação,  o 
servidor de fato não pode requerer contagem do tempo de 
serviço público, estabilidade, progresso funcional, licenças 
especiais, licença-prêmio, aposentadoria paga pelos cofres 
públicos etc. Nem pretender que o tempo  de trabalho 
prestado  à  Administração  Pública  conte  como  título, 
quando  se  submeter  a  concurso  público  -  direito  só 
facultado aos estáveis, nos termos do art. 19, § 1.º, do 
ADCT’  (ALBUQUERQUE,  Rogério  Bonnassis  de. 
Antijuridicidade da situação do servidor não-concursado e 
não alcançado pela estabilidade do art. 19 ADCT. Revista 
de Direito Constitucional . v. 7, p. 116, abr.-jun. 1994).
6 
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Relatório
MS 29471 AGR / DF 
Nesse ponto, afasto também as alegações de decadência, 
pois em situações de flagrante inconstitucionalidade não cabe 
invocar a incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, 
sob  pena  de  subversão  das  determinações  insertas  na 
Constituição Federal.
Em  especial,  para  corroborar  esse  entendimento,  vide 
ementa do MS nº 28.279/DF, de relatoria da eminente Ministra 
Ellen Gracie: 
‘MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ATIVIDADE 
NOTARIAL E DE REGISTRO. INGRESSO. CONCURSO 
PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 236, PARÁGRAFO 3º, 
DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  NORMA  AUTO-
APLICÁVEL. DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 54 
DA LEI 9.784/1999. INAPLICABILIDADE A SITUAÇÕES 
INCONSTITUCIONAIS.
 
PREVALÊNCIA
 
DOS 
PRINCÍPIOS  REPUBLICANOS  DA  IGUALDADE,  DA 
MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. SUBSTITUTO 
EFETIVADO COMO TITULAR DE SERVENTIA APÓS A 
PROMULGAÇÃO  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL. 
IMPOSSIBLIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 236, § 
3º, da Constituição Federal é norma auto-aplicável. 2. Nos 
termos da Constituição Federal, sempre se fez necessária a 
submissão a concurso público para o devido provimento d 
e serventias extrajudiciais eventualmente vagas ou para 
fins de remoção. 3. Rejeição da tese de que somente com a 
edição da Lei 8.935/1994 teria essa norma constitucional se 
tornado  auto-aplicável.  4.  Existência  de  jurisprudência 
antiga e pacífica do Supremo Tribunal Federal no sentido 
da indispensabilidade de concurso público nesses casos 
(Ações Diretas de Inconstitucionalidade 126/RO, rel. Min. 
Octavio Gallotti, Plenário, DJ 05.6.1992; 363/DF, 552/RJ e 
690/GO, rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ 03.5.1996 e 
25.8.1995; 417/ES, rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ 
05.5.1998;  3.978/SC,  rel.  Min.  Eros  Grau,  Plenário,  DJe 
29.10.2009). 5. Situações flagrantemente inconstitucionais 
7 
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Supremo Tribunal Federal
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Nesse ponto, afasto também as alegações de decadência, 
pois em situações de flagrante inconstitucionalidade não cabe 
invocar a incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, 
sob  pena  de  subversão  das  determinações  insertas  na 
Constituição Federal.
Em  especial,  para  corroborar  esse  entendimento,  vide 
ementa do MS nº 28.279/DF, de relatoria da eminente Ministra 
Ellen Gracie: 
‘MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ATIVIDADE 
NOTARIAL E DE REGISTRO. INGRESSO. CONCURSO 
PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 236, PARÁGRAFO 3º, 
DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  NORMA  AUTO-
APLICÁVEL. DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 54 
DA LEI 9.784/1999. INAPLICABILIDADE A SITUAÇÕES 
INCONSTITUCIONAIS.
 
PREVALÊNCIA
 
DOS 
PRINCÍPIOS  REPUBLICANOS  DA  IGUALDADE,  DA 
MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. SUBSTITUTO 
EFETIVADO COMO TITULAR DE SERVENTIA APÓS A 
PROMULGAÇÃO  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL. 
IMPOSSIBLIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 236, § 
3º, da Constituição Federal é norma auto-aplicável. 2. Nos 
termos da Constituição Federal, sempre se fez necessária a 
submissão a concurso público para o devido provimento d 
e serventias extrajudiciais eventualmente vagas ou para 
fins de remoção. 3. Rejeição da tese de que somente com a 
edição da Lei 8.935/1994 teria essa norma constitucional se 
tornado  auto-aplicável.  4.  Existência  de  jurisprudência 
antiga e pacífica do Supremo Tribunal Federal no sentido 
da indispensabilidade de concurso público nesses casos 
(Ações Diretas de Inconstitucionalidade 126/RO, rel. Min. 
Octavio Gallotti, Plenário, DJ 05.6.1992; 363/DF, 552/RJ e 
690/GO, rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ 03.5.1996 e 
25.8.1995; 417/ES, rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ 
05.5.1998;  3.978/SC,  rel.  Min.  Eros  Grau,  Plenário,  DJe 
29.10.2009). 5. Situações flagrantemente inconstitucionais 
7 
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como  o  provimento  de  serventia  extrajudicial  sem  a 
devida submissão a concurso público não podem e não 
devem  ser  superadas  pela  simples  incidência  do  que 
dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão 
das  determinações  insertas  na  Constituição  Federal.  6. 
Existência  de  jurisprudência  consolidada  da  Suprema 
Corte  no  sentido  de  que  não  há  direito  adquirido  à 
efetivação  de  substituto  no  cargo  vago  de  titular  de 
serventia, com base no art. 208 da Constituição pretérita, 
na redação atribuída pela Emenda Constitucional 22/1983, 
quando a vacância da serventia se der já na vigência da 
Constituição  de  1988  (Recursos  Extraordinários 
182.641/SP, rel. Min. Octavio Gallotti, Primeira Turma, DJ 
15.3.1996; 191.794/RS, rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda 
Turma,  DJ  06.3.1998;  252.313-AgR/SP,  rel.  Min.  Cezar 
Peluso, Primeira Turma, DJ 02.6.2006; 302.739-AgR/RS, rel. 
Min.  Nelson  Jobim,  Segunda  Turma,  DJ  26.4.2002; 
335.286/SC,  rel.  Min.  Carlos  Britto,  DJ  15.6.2004; 
378.347/MG, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 29.4.2005; 383.408-
AgR/MG,  rel.  Min.  Ellen  Gracie,  Segunda  Turma,  DJ 
19.12.2003; 413.082-AgR/SP, rel. Min. Eros Grau, Segunda 
Turma,  DJ  05.5.2006;  e  566.314/GO,  rel.  Min.  Cármen 
Lúcia,  DJe  19.12.2007;  Agravo  de  Instrumento  654.228-
AgR/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 
18.4.2008).  7.  Reafirmada  a  inexistência  de  direito 
adquirido de substituto que preenchera os requisitos do 
art. 208 da Carta pretérita à investidura na titularidade de 
Cartório,  quando  a  vaga  tenha  surgido  após  a 
promulgação da Constituição de 1988, pois esta, no seu 
art. 236, § 3º, exige expressamente a realização de concurso 
público de provas e títulos para o ingresso na atividade 
notarial e de registro. 8. Os princípios republicanos da 
igualdade,  da  moralidade  e  da  impessoalidade  devem 
nortear  a  ascensão  às  funções  públicas.  9.  Segurança 
denegada’  (MS  28.279/DF,  Relatora  a  Ministra  Ellen 
Gracie, Tribunal Pleno, Dje de 29/4/11).
8 
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como  o  provimento  de  serventia  extrajudicial  sem  a 
devida submissão a concurso público não podem e não 
devem  ser  superadas  pela  simples  incidência  do  que 
dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão 
das  determinações  insertas  na  Constituição  Federal.  6. 
Existência  de  jurisprudência  consolidada  da  Suprema 
Corte  no  sentido  de  que  não  há  direito  adquirido  à 
efetivação  de  substituto  no  cargo  vago  de  titular  de 
serventia, com base no art. 208 da Constituição pretérita, 
na redação atribuída pela Emenda Constitucional 22/1983, 
quando a vacância da serventia se der já na vigência da 
Constituição  de  1988  (Recursos  Extraordinários 
182.641/SP, rel. Min. Octavio Gallotti, Primeira Turma, DJ 
15.3.1996; 191.794/RS, rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda 
Turma,  DJ  06.3.1998;  252.313-AgR/SP,  rel.  Min.  Cezar 
Peluso, Primeira Turma, DJ 02.6.2006; 302.739-AgR/RS, rel. 
Min.  Nelson  Jobim,  Segunda  Turma,  DJ  26.4.2002; 
335.286/SC,  rel.  Min.  Carlos  Britto,  DJ  15.6.2004; 
378.347/MG, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 29.4.2005; 383.408-
AgR/MG,  rel.  Min.  Ellen  Gracie,  Segunda  Turma,  DJ 
19.12.2003; 413.082-AgR/SP, rel. Min. Eros Grau, Segunda 
Turma,  DJ  05.5.2006;  e  566.314/GO,  rel.  Min.  Cármen 
Lúcia,  DJe  19.12.2007;  Agravo  de  Instrumento  654.228-
AgR/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 
18.4.2008).  7.  Reafirmada  a  inexistência  de  direito 
adquirido de substituto que preenchera os requisitos do 
art. 208 da Carta pretérita à investidura na titularidade de 
Cartório,  quando  a  vaga  tenha  surgido  após  a 
promulgação da Constituição de 1988, pois esta, no seu 
art. 236, § 3º, exige expressamente a realização de concurso 
público de provas e títulos para o ingresso na atividade 
notarial e de registro. 8. Os princípios republicanos da 
igualdade,  da  moralidade  e  da  impessoalidade  devem 
nortear  a  ascensão  às  funções  públicas.  9.  Segurança 
denegada’  (MS  28.279/DF,  Relatora  a  Ministra  Ellen 
Gracie, Tribunal Pleno, Dje de 29/4/11).
8 
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Entendo, por conseguinte, ilegítimo invocar os princípios 
da confiança e da boa-fé para amparar a presente impetração, 
uma vez que a matéria em questão está inserida na ordem 
constitucional, a todos imposta de forma equânime. 
Sou francamente partidário da necessidade de concurso 
público  como  elemento  nuclear  da  formação  de  vínculos 
efetivos com a Administração, em quaisquer níveis. Eventuais 
situações de excepcionalidade, reconhecidas pelo STF, como no 
caso INFRAERO (MS 22357, Relator Min. GILMAR MENDES, 
Tribunal  Pleno,  julgado  em  27/05/2004,  DJ  05-11-2004),  não 
podem ser dilatadas para toda e qualquer hipótese de fato. 
A regra é o concurso público, isonômico e universal. 
Ademais, no que se refere ao problema da boa-fé e da 
eficácia continuativa das relações jurídicas, entendo que não 
pode  haver
 usucapião  de  constitucionalidade.  A 
obrigatoriedade da Constituição deriva de sua vigência. Não é 
possível entender que o tempo derrogue a força obrigatória de 
seus preceitos por causa de ações omissivas ou comissivas de 
autoridades públicas. 
Em  juízo  de ampla cognição, entendo  que,  no  caso, o 
impetrante não possui direito líquido e certo de ser mantido na 
função de titular de serventia extrajudicial.
Consigno, por fim, quo o ato praticado pelo c. CNJ ora 
impugnado está amparado no art. 103-B, § 4º, II, da CF/88 - que 
prescreve sua atuação como órgão de controle da legalidade e 
constitucionalidade  de  atos  administrativos  praticados  pelos 
demais órgãos do Poder Judiciário -, bem como vai ao encontro 
do  preceito  constitucional  (art.  236,  §  3º,  da  CF/88)  e  da 
jurisprudência  desta  Suprema  Corte  -  que  elege  a  prévia 
aprovação em ‘concurso de provimento ou de remoção’ como 
requisito  para  que  nomeações  de  titulares  de  serventias 
públicas ocorra validamente -, razão pela qual afasto a alegação 
de prática de ato ilegal ou abusivo pela autoridade impetrada.
No tocante ao teto remuneratório imposto pela autoridade 
impetrada, melhor sorte não assiste ao impetrante. 
9 
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Supremo Tribunal Federal
MS 29471 AGR / DF 
Entendo, por conseguinte, ilegítimo invocar os princípios 
da confiança e da boa-fé para amparar a presente impetração, 
uma vez que a matéria em questão está inserida na ordem 
constitucional, a todos imposta de forma equânime. 
Sou francamente partidário da necessidade de concurso 
público  como  elemento  nuclear  da  formação  de  vínculos 
efetivos com a Administração, em quaisquer níveis. Eventuais 
situações de excepcionalidade, reconhecidas pelo STF, como no 
caso INFRAERO (MS 22357, Relator Min. GILMAR MENDES, 
Tribunal  Pleno,  julgado  em  27/05/2004,  DJ  05-11-2004),  não 
podem ser dilatadas para toda e qualquer hipótese de fato. 
A regra é o concurso público, isonômico e universal. 
Ademais, no que se refere ao problema da boa-fé e da 
eficácia continuativa das relações jurídicas, entendo que não 
pode  haver
 usucapião  de  constitucionalidade.  A 
obrigatoriedade da Constituição deriva de sua vigência. Não é 
possível entender que o tempo derrogue a força obrigatória de 
seus preceitos por causa de ações omissivas ou comissivas de 
autoridades públicas. 
Em  juízo  de ampla cognição, entendo  que,  no  caso, o 
impetrante não possui direito líquido e certo de ser mantido na 
função de titular de serventia extrajudicial.
Consigno, por fim, quo o ato praticado pelo c. CNJ ora 
impugnado está amparado no art. 103-B, § 4º, II, da CF/88 - que 
prescreve sua atuação como órgão de controle da legalidade e 
constitucionalidade  de  atos  administrativos  praticados  pelos 
demais órgãos do Poder Judiciário -, bem como vai ao encontro 
do  preceito  constitucional  (art.  236,  §  3º,  da  CF/88)  e  da 
jurisprudência  desta  Suprema  Corte  -  que  elege  a  prévia 
aprovação em ‘concurso de provimento ou de remoção’ como 
requisito  para  que  nomeações  de  titulares  de  serventias 
públicas ocorra validamente -, razão pela qual afasto a alegação 
de prática de ato ilegal ou abusivo pela autoridade impetrada.
No tocante ao teto remuneratório imposto pela autoridade 
impetrada, melhor sorte não assiste ao impetrante. 
9 
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Relatório
MS 29471 AGR / DF 
Não  vislumbro  ilegalidade  na  incidência  do  teto 
remuneratório máximo dos servidores públicos aos interinos 
responsáveis pelos trabalhos de serventias extrajudiciais. 
Isso porque, tendo em vista a situação inconstitucional 
ostentada pelo impetrante, que, após a promulgação da CF/88, 
ingressou no exercício da titularidade de serventia sem prévia 
aprovação  em concurso, mostra-se absolutamente legítima a 
limitação dos rendimentos que aufere ao teto constitucional 
estabelecido pela Constituição Federal.
Enquadra-se o exercício de sua titularidade como caráter 
interino. O titular interino não atua como delegado do serviço 
notarial e de registro porque não preenche os requisitos para 
tanto. 
Age,  portanto,  como  preposto  do  Estado  delegante  e, 
nessa condição, deve se submeter aos limites remuneratórios 
previstos para os agentes estatais, não se lhe aplicando o regime 
remuneratório previsto para os delegados do serviço público 
extrajudicial (art. 28 da Lei nº 8.935/1994).
Nesse ponto, as informações prestadas pela autoridade 
coatora são elucidativas:
‘Quanto à limitação dos rendimentos do interino ao 
teto dos servidores públicos estaduais, cumpre ressaltar 
que o delegado de serviço público extrajudicial é: a) o 
cidadão  aprovado  em  concurso  público  realizado  na 
forma  do  artigo  236  da  Constituição  Federal;  b)  o 
substituto que preencheu os requisitos do artigo 208 da 
Constituição Federal de 1967 em serviço extrajudicial que 
vagou antes da vigência da Constituição Federal de 1988 
(e por isso assumiu a condição de titular) e, ainda; c) 
aquele  que  foi  nomeado  titular  antes  da  vigência  da 
Constituição  atual,  na  forma  do  artigo  47  da  Lei  n. 
8.935/1994. A todos estes aplica-se o regime remuneratório 
previsto no artigo 28 da Lei n. 8.935/1994.
Conforme dispõe o artigo 3º da Lei n. 8.935/1994, dá-
se a denominação de notário ou registrador àquele a quem 
10 
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Supremo Tribunal Federal
MS 29471 AGR / DF 
Não  vislumbro  ilegalidade  na  incidência  do  teto 
remuneratório máximo dos servidores públicos aos interinos 
responsáveis pelos trabalhos de serventias extrajudiciais. 
Isso porque, tendo em vista a situação inconstitucional 
ostentada pelo impetrante, que, após a promulgação da CF/88, 
ingressou no exercício da titularidade de serventia sem prévia 
aprovação  em concurso, mostra-se absolutamente legítima a 
limitação dos rendimentos que aufere ao teto constitucional 
estabelecido pela Constituição Federal.
Enquadra-se o exercício de sua titularidade como caráter 
interino. O titular interino não atua como delegado do serviço 
notarial e de registro porque não preenche os requisitos para 
tanto. 
Age,  portanto,  como  preposto  do  Estado  delegante  e, 
nessa condição, deve se submeter aos limites remuneratórios 
previstos para os agentes estatais, não se lhe aplicando o regime 
remuneratório previsto para os delegados do serviço público 
extrajudicial (art. 28 da Lei nº 8.935/1994).
Nesse ponto, as informações prestadas pela autoridade 
coatora são elucidativas:
‘Quanto à limitação dos rendimentos do interino ao 
teto dos servidores públicos estaduais, cumpre ressaltar 
que o delegado de serviço público extrajudicial é: a) o 
cidadão  aprovado  em  concurso  público  realizado  na 
forma  do  artigo  236  da  Constituição  Federal;  b)  o 
substituto que preencheu os requisitos do artigo 208 da 
Constituição Federal de 1967 em serviço extrajudicial que 
vagou antes da vigência da Constituição Federal de 1988 
(e por isso assumiu a condição de titular) e, ainda; c) 
aquele  que  foi  nomeado  titular  antes  da  vigência  da 
Constituição  atual,  na  forma  do  artigo  47  da  Lei  n. 
8.935/1994. A todos estes aplica-se o regime remuneratório 
previsto no artigo 28 da Lei n. 8.935/1994.
Conforme dispõe o artigo 3º da Lei n. 8.935/1994, dá-
se a denominação de notário ou registrador àquele a quem 
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Relatório
MS 29471 AGR / DF 
é delegado o exercício de atividade notarial e de registro. 
Os demais são interinos.
O  delegado  não  é  servidor  público,  conforme  já 
reconheceu esse C. Supremo Tribunal Federal na Ação 
Direta de Inconstitucionalidade n. 2.602.
Quando  desprovido  de  delegado,  o  serviço  é 
revertido  ao  poder  delegante.  Em  consequência,  os 
direitos e privilégios inerentes à delegação, inclusive a 
renda obtida com o serviço, pertencem ao Poder Público.
O  responsável  pelo  expediente  de  serviço 
extrajudicial que não está classificado dentre os providos 
por delegado é um preposto interino do Estado delegante, 
e como tal não pode apropriar-se da renda de um serviço 
público cuja delegação reverteu para o Estado e como 
Estado  permanecerá  até  que  nova  delegação  seja 
efetivada’.
Nesse  sentido,  as  seguintes  decisões  monocráticas:  MS 
29.039/DF-MC-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 
3/6/13; MS 28.815/DF-MC-AgR, Relator o Ministro  Luiz Fux, 
DJe de 13/8/13; e MS 29.283/DF-MC,  Relator o Ministro Ayres 
Britto, DJe de 22/11/10.
Ante o exposto, na linha da jurisprudência desta Corte, 
nego seguimento ao presente mandado de segurança (art. 21, § 
1º,  RISTF),  cassando  a  liminar  anteriormente  deferida. 
Prejudicado o recurso de agravo”.
Nas razões do recurso, o agravante alega que houve equívoco na 
decisão agravada, pois, no caso dos autos, a vacância da serventia em que 
fora titularizado ocorreu antes da vigência da Constituição Federal de 
1988, não estando, portanto, submetida às suas regras de provimento.
Argumenta que, nos autos, “se discute tão somente o fato de ter sido 
a vaga aberta antes da vigência da CF/88 e a efetivação ocorrida após ela”, 
tema  não  debatido  nos  precedentes  do  STF  citados  na  decisão 
monocrática.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
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Supremo Tribunal Federal
MS 29471 AGR / DF 
é delegado o exercício de atividade notarial e de registro. 
Os demais são interinos.
O  delegado  não  é  servidor  público,  conforme  já 
reconheceu esse C. Supremo Tribunal Federal na Ação 
Direta de Inconstitucionalidade n. 2.602.
Quando  desprovido  de  delegado,  o  serviço  é 
revertido  ao  poder  delegante.  Em  consequência,  os 
direitos e privilégios inerentes à delegação, inclusive a 
renda obtida com o serviço, pertencem ao Poder Público.
O  responsável  pelo  expediente  de  serviço 
extrajudicial que não está classificado dentre os providos 
por delegado é um preposto interino do Estado delegante, 
e como tal não pode apropriar-se da renda de um serviço 
público cuja delegação reverteu para o Estado e como 
Estado  permanecerá  até  que  nova  delegação  seja 
efetivada’.
Nesse  sentido,  as  seguintes  decisões  monocráticas:  MS 
29.039/DF-MC-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 
3/6/13; MS 28.815/DF-MC-AgR, Relator o Ministro  Luiz Fux, 
DJe de 13/8/13; e MS 29.283/DF-MC,  Relator o Ministro Ayres 
Britto, DJe de 22/11/10.
Ante o exposto, na linha da jurisprudência desta Corte, 
nego seguimento ao presente mandado de segurança (art. 21, § 
1º,  RISTF),  cassando  a  liminar  anteriormente  deferida. 
Prejudicado o recurso de agravo”.
Nas razões do recurso, o agravante alega que houve equívoco na 
decisão agravada, pois, no caso dos autos, a vacância da serventia em que 
fora titularizado ocorreu antes da vigência da Constituição Federal de 
1988, não estando, portanto, submetida às suas regras de provimento.
Argumenta que, nos autos, “se discute tão somente o fato de ter sido 
a vaga aberta antes da vigência da CF/88 e a efetivação ocorrida após ela”, 
tema  não  debatido  nos  precedentes  do  STF  citados  na  decisão 
monocrática.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
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Relatório
MS 29471 AGR / DF 
presente recurso.
É o relatório.
12 
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Supremo Tribunal Federal
MS 29471 AGR / DF 
presente recurso.
É o relatório.
12 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.471 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A presente irresignação não merece prosperar, porque a decisão 
agravada se encontra em consonância com a pacífica jurisprudência desta 
Suprema Corte a respeito do tema, conforme amplamente demonstrado 
em juízo singular. 
O entendimento desta Suprema Corte firmou-se no sentido de ser 
imprescindível a observância da regra da prévia aprovação em concurso 
público para “o ingresso originário no serviço estatal ou o provimento em 
cargos administrativos diversos daqueles para os quais o servidor público 
foi admitido” (ADI nº 1.350/RO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso 
de Mello, DJ de 1º/12/06).
Na espécie vertente, o impetrante, ora agravante, alega estar sob a 
égide  da  Constituição  Federal  de  1967  e,  possuir,  portanto,  direito 
adquirido à permanência no cargo. Sem razão, contudo.
Extrai-se dos autos que o serviço vagou em 14/9/88, data em que o 
agravante foi designado substituto da serventia. Assim, não preencheu os 
requisitos exigidos no art. 208 da Constituição Federal de 1967, acrescido 
pela Emenda Constitucional 22, de 29 de junho de 1982, qual seja, ter, em 
31/12/83, 5 anos de comprovado exercício na substituição da serventia 
cuja titularidade postula.
Nesse sentido, cito precedente:
“Recurso  extraordinário.  Constitucional.  2.  Serventia 
extrajudicial.  Substituição. Efetivação. C.F.,  1967, art.  208. 3. 
Jurisprudência assente na Corte, segundo a qual, entre os 
pressupostos para a efetivação no cargo de titular de serventia 
extrajudicial e do foro judicial, estão a vacância e o exercício, 
como  substituto,  por  cinco  anos,  na  mesma  serventia. 4. 
Recorrido removido de outra comarca, já na vigência da EC n.º 
22/82, não contou cinco anos de exercício como substituto na 
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.471 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A presente irresignação não merece prosperar, porque a decisão 
agravada se encontra em consonância com a pacífica jurisprudência desta 
Suprema Corte a respeito do tema, conforme amplamente demonstrado 
em juízo singular. 
O entendimento desta Suprema Corte firmou-se no sentido de ser 
imprescindível a observância da regra da prévia aprovação em concurso 
público para “o ingresso originário no serviço estatal ou o provimento em 
cargos administrativos diversos daqueles para os quais o servidor público 
foi admitido” (ADI nº 1.350/RO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso 
de Mello, DJ de 1º/12/06).
Na espécie vertente, o impetrante, ora agravante, alega estar sob a 
égide  da  Constituição  Federal  de  1967  e,  possuir,  portanto,  direito 
adquirido à permanência no cargo. Sem razão, contudo.
Extrai-se dos autos que o serviço vagou em 14/9/88, data em que o 
agravante foi designado substituto da serventia. Assim, não preencheu os 
requisitos exigidos no art. 208 da Constituição Federal de 1967, acrescido 
pela Emenda Constitucional 22, de 29 de junho de 1982, qual seja, ter, em 
31/12/83, 5 anos de comprovado exercício na substituição da serventia 
cuja titularidade postula.
Nesse sentido, cito precedente:
“Recurso  extraordinário.  Constitucional.  2.  Serventia 
extrajudicial.  Substituição. Efetivação. C.F.,  1967, art.  208. 3. 
Jurisprudência assente na Corte, segundo a qual, entre os 
pressupostos para a efetivação no cargo de titular de serventia 
extrajudicial e do foro judicial, estão a vacância e o exercício, 
como  substituto,  por  cinco  anos,  na  mesma  serventia. 4. 
Recorrido removido de outra comarca, já na vigência da EC n.º 
22/82, não contou cinco anos de exercício como substituto na 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 19

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 29471 AGR / DF 
serventia  onde  postula  efetivação.  5.  Recurso  extraordinário 
conhecido e provido” (RE nº 136.214/RJ, Redator para acórdão o 
Ministro Néri da Silveira, Segunda Turma, DJ de 14/9/01).
Assim,  a  situação  do  impetrante,  ora  agravante,  segue  as 
determinações da Constituição de 1988. Isso porque sua nomeação como 
titular ocorreu já na vigência da atual Constituição, em 1º/9/94. 
Esta Corte firmou o entendimento de que o escrevente substituto 
não  previamente  aprovado  em  concurso  público  não  possui  direito 
adquirido a ser efetivado no cargo de titular de serventia extrajudicial 
quando a vacância da função de titular haja ocorrido já sob a égide da 
Constituição Federal de 1988, situação dos autos. 
Cito precedentes:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. SUBSTITUTO DO 
TITULAR  DE  SERVENTIA  EXTRAJUDICIAL.  VACÂNCIA 
APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA 
DE 1988: INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A SER 
EFETIVADO  NO  CARGO  DE  TITULAR.  PRECEDENTES. 
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou 
que o substituto do titular de serventia extrajudicial não tem 
direito adquirido a ser efetivado no cargo de titular na hipótese 
de ter ocorrido a vacância após a vigência da Constituição da 
República de 1998, que exige a realização de concurso público 
para o ingresso na atividade notarial e de registro” (RE nº 
566.314/GO-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen 
Lúcia, DJe de 3/3/11).
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso 
que  não  demonstra  o  desacerto  da  decisão  agravada.  3. 
Serventia  extrajudicial.  Substituto.  Efetivação  no  cargo  do 
titular.  Direito  adquirido.  Vacância  ocorrida  na  vigência  da 
Constituição  Federal  de  1988.  Impossibilidade.  4.  Agravo 
2 
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Supremo Tribunal Federal
MS 29471 AGR / DF 
serventia  onde  postula  efetivação.  5.  Recurso  extraordinário 
conhecido e provido” (RE nº 136.214/RJ, Redator para acórdão o 
Ministro Néri da Silveira, Segunda Turma, DJ de 14/9/01).
Assim,  a  situação  do  impetrante,  ora  agravante,  segue  as 
determinações da Constituição de 1988. Isso porque sua nomeação como 
titular ocorreu já na vigência da atual Constituição, em 1º/9/94. 
Esta Corte firmou o entendimento de que o escrevente substituto 
não  previamente  aprovado  em  concurso  público  não  possui  direito 
adquirido a ser efetivado no cargo de titular de serventia extrajudicial 
quando a vacância da função de titular haja ocorrido já sob a égide da 
Constituição Federal de 1988, situação dos autos. 
Cito precedentes:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. SUBSTITUTO DO 
TITULAR  DE  SERVENTIA  EXTRAJUDICIAL.  VACÂNCIA 
APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA 
DE 1988: INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A SER 
EFETIVADO  NO  CARGO  DE  TITULAR.  PRECEDENTES. 
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou 
que o substituto do titular de serventia extrajudicial não tem 
direito adquirido a ser efetivado no cargo de titular na hipótese 
de ter ocorrido a vacância após a vigência da Constituição da 
República de 1998, que exige a realização de concurso público 
para o ingresso na atividade notarial e de registro” (RE nº 
566.314/GO-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen 
Lúcia, DJe de 3/3/11).
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso 
que  não  demonstra  o  desacerto  da  decisão  agravada.  3. 
Serventia  extrajudicial.  Substituto.  Efetivação  no  cargo  do 
titular.  Direito  adquirido.  Vacância  ocorrida  na  vigência  da 
Constituição  Federal  de  1988.  Impossibilidade.  4.  Agravo 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 19

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 29471 AGR / DF 
regimental a que se nega provimento” (AI nº 654.228/MG-AgR, 
Segunda Turma, Relator o Ministro  Gilmar Mendes, DJe de 
18/4/08).
O  STF  possui  jurisprudência  pacífica  no  sentido  da 
autoaplicabilidade do art. 236, § 3º, da CF/88, e, portanto, de que, após a 
promulgação da Constituição Federal de 1988, é inconstitucional o acesso 
a  serviços  notarial  e  de  registro  sem  prévia  aprovação  em  concurso 
público.
Vide precedente em caso análogo ao presente:
“CONSTITUCIONAL.  SERVENTIA  EXTRAJUDICIAL. 
PROVIMENTO,  MEDIANTE  PERMUTA  COM  CARGO 
PÚBLICO  JUDICIAL  DE  OUTRA  NATUREZA,  SEM 
CONCURSO  PÚBLICO.  ILEGITIMIDADE.  ARTIGO  236  E 
PARÁGRAFOS  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL:  NORMAS 
AUTOAPLICÁVEIS,  COM  EFEITOS  IMEDIATOS,  MESMO 
ANTES DA LEI  9.835/1994. INAPLICABILIDADE DO PRAZO 
DECADENCIAL  DO  ARTIGO  54  DA  LEI  9.784/1999. 
PRECEDENTES DO  PLENÁRIO. 
1. É firme a jurisprudência do STF (v.g.: MS 28.371, Min. 
JOAQUIM BARBOSA, DJe de 27.02.2013) e MS 28.279, Min. 
ELLEN GRACIE, DJe de 29.04.2011), no sentido de que o art. 
236, caput, e o seu § 3º da CF/88 são normas autoaplicáveis, que 
incidiram  imediatamente  desde  a  sua  vigência,  produzindo 
efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. 
Assim, a partir de 05.10.1988, o concurso público é pressuposto 
inafastável  para  a  delegação  de  serventias  extrajudiciais, 
inclusive em se tratando de remoção, observado, relativamente 
a essa última hipótese, o disposto no art. 16 da referida Lei, com 
a redação que lhe deu a Lei 10.506/2002. 
2. É igualmente firme a jurisprudência do STF no sentido 
de que a  atividade notarial e de registro, sujeita a regime 
jurídico  de  caráter  privado,  é  essencialmente  distinta  da 
exercida  por   servidores  públicos,  cujos  cargos  não  se 
confundem (ADI 4140, Min. ELLEN GRACIE, Plenário, DJe de 
3 
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Supremo Tribunal Federal
MS 29471 AGR / DF 
regimental a que se nega provimento” (AI nº 654.228/MG-AgR, 
Segunda Turma, Relator o Ministro  Gilmar Mendes, DJe de 
18/4/08).
O  STF  possui  jurisprudência  pacífica  no  sentido  da 
autoaplicabilidade do art. 236, § 3º, da CF/88, e, portanto, de que, após a 
promulgação da Constituição Federal de 1988, é inconstitucional o acesso 
a  serviços  notarial  e  de  registro  sem  prévia  aprovação  em  concurso 
público.
Vide precedente em caso análogo ao presente:
“CONSTITUCIONAL.  SERVENTIA  EXTRAJUDICIAL. 
PROVIMENTO,  MEDIANTE  PERMUTA  COM  CARGO 
PÚBLICO  JUDICIAL  DE  OUTRA  NATUREZA,  SEM 
CONCURSO  PÚBLICO.  ILEGITIMIDADE.  ARTIGO  236  E 
PARÁGRAFOS  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL:  NORMAS 
AUTOAPLICÁVEIS,  COM  EFEITOS  IMEDIATOS,  MESMO 
ANTES DA LEI  9.835/1994. INAPLICABILIDADE DO PRAZO 
DECADENCIAL  DO  ARTIGO  54  DA  LEI  9.784/1999. 
PRECEDENTES DO  PLENÁRIO. 
1. É firme a jurisprudência do STF (v.g.: MS 28.371, Min. 
JOAQUIM BARBOSA, DJe de 27.02.2013) e MS 28.279, Min. 
ELLEN GRACIE, DJe de 29.04.2011), no sentido de que o art. 
236, caput, e o seu § 3º da CF/88 são normas autoaplicáveis, que 
incidiram  imediatamente  desde  a  sua  vigência,  produzindo 
efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. 
Assim, a partir de 05.10.1988, o concurso público é pressuposto 
inafastável  para  a  delegação  de  serventias  extrajudiciais, 
inclusive em se tratando de remoção, observado, relativamente 
a essa última hipótese, o disposto no art. 16 da referida Lei, com 
a redação que lhe deu a Lei 10.506/2002. 
2. É igualmente firme a jurisprudência do STF no sentido 
de que a  atividade notarial e de registro, sujeita a regime 
jurídico  de  caráter  privado,  é  essencialmente  distinta  da 
exercida  por   servidores  públicos,  cujos  cargos  não  se 
confundem (ADI 4140, Min. ELLEN GRACIE, Plenário, DJe de 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 29471 AGR / DF 
20.09.2011;  ADI  2.891-MC,  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE, 
Plenário,  DJ  de  27.06.2003;  ADI  2602,  Min.  JOAQUIM 
BARBOSA, Plenário, DJ de 31.03.2006; e ADI 865-MC, Min. 
CELSO DE MELLO, Plenário, DJ de 08.04.1994).
3. O Plenário do STF, em reiterados julgamentos, assentou 
o entendimento de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, 
de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999, não se aplica à revisão 
de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após 
a  Constituição  de  1988,  sem  o  atendimento  das  exigências 
prescritas no seu art. 236.  Nesse sentido: MS 28.279 DF, Min. 
ELLEN  GRACIE,  DJe  29.04.2011  (‘Situações  flagrantemente 
inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial 
sem a devida submissão a concurso público não podem e não 
devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o 
art.  54  da  Lei  9.784/1999,  sob  pena  de  subversão  das 
determinações insertas na Constituição Federal’); MS 28.371-
AgRg,  Min.  JOAQUIM  BARBOSA,  DJ  27.02.13  (‘a  regra  de 
decadência é inaplicável ao controle administrativo feito pelo 
Conselho nacional de Justiça nos casos em que a delegação 
notarial ocorreu após a promulgação da Constituição de 1988, 
sem anterior aprovação em concurso público de provas’; e MS 
28.273, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 21.02.2013 (‘o 
exame da investidura na titularidade de cartório sem concurso 
público não está sujeito ao prazo previsto no art. 54 da Lei 
9.784/1999’). 
4. É legítima, portanto, a decisão da autoridade impetrada 
que  considerou  ilegítimo  o  provimento  de  serventia 
extrajudicial, sem concurso público, decorrente de permuta com 
cargo público de outra natureza, realizada entre membros da 
mesma família, com ofensa ao  art. 236, § 3º, da Constituição.
5. Agravo regimental desprovido” (MS nº 28.440-AgR/DF, 
Plenário, Relator o Ministro  Teori Zavascki, Julgamento em 
19/6/13). 
Destarte,  as  razões  do  presente  agravo  não  infirmam  a 
fundamentação expendida quando da prolação da decisão agravada, a 
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Supremo Tribunal Federal
MS 29471 AGR / DF 
20.09.2011;  ADI  2.891-MC,  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE, 
Plenário,  DJ  de  27.06.2003;  ADI  2602,  Min.  JOAQUIM 
BARBOSA, Plenário, DJ de 31.03.2006; e ADI 865-MC, Min. 
CELSO DE MELLO, Plenário, DJ de 08.04.1994).
3. O Plenário do STF, em reiterados julgamentos, assentou 
o entendimento de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, 
de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999, não se aplica à revisão 
de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após 
a  Constituição  de  1988,  sem  o  atendimento  das  exigências 
prescritas no seu art. 236.  Nesse sentido: MS 28.279 DF, Min. 
ELLEN  GRACIE,  DJe  29.04.2011  (‘Situações  flagrantemente 
inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial 
sem a devida submissão a concurso público não podem e não 
devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o 
art.  54  da  Lei  9.784/1999,  sob  pena  de  subversão  das 
determinações insertas na Constituição Federal’); MS 28.371-
AgRg,  Min.  JOAQUIM  BARBOSA,  DJ  27.02.13  (‘a  regra  de 
decadência é inaplicável ao controle administrativo feito pelo 
Conselho nacional de Justiça nos casos em que a delegação 
notarial ocorreu após a promulgação da Constituição de 1988, 
sem anterior aprovação em concurso público de provas’; e MS 
28.273, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 21.02.2013 (‘o 
exame da investidura na titularidade de cartório sem concurso 
público não está sujeito ao prazo previsto no art. 54 da Lei 
9.784/1999’). 
4. É legítima, portanto, a decisão da autoridade impetrada 
que  considerou  ilegítimo  o  provimento  de  serventia 
extrajudicial, sem concurso público, decorrente de permuta com 
cargo público de outra natureza, realizada entre membros da 
mesma família, com ofensa ao  art. 236, § 3º, da Constituição.
5. Agravo regimental desprovido” (MS nº 28.440-AgR/DF, 
Plenário, Relator o Ministro  Teori Zavascki, Julgamento em 
19/6/13). 
Destarte,  as  razões  do  presente  agravo  não  infirmam  a 
fundamentação expendida quando da prolação da decisão agravada, a 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 29471 AGR / DF 
qual subsiste na íntegra.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Supremo Tribunal Federal
MS 29471 AGR / DF 
qual subsiste na íntegra.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
5 
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Extrato de Ata - 18/12/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.471
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : PAULO ROBERTO PACHECO SAAD
ADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO DA PAIXÃO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Presidiu  o 
julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros 
Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Marco  Aurélio  e  Gilmar  Mendes. 
Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.471
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : PAULO ROBERTO PACHECO SAAD
ADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO DA PAIXÃO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Presidiu  o 
julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros 
Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Marco  Aurélio  e  Gilmar  Mendes. 
Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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