DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 584336 AgR
Número do Processo: 584336
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: TEORI ZAVASCKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA 
ADV.(A/S)  : TICIANA LINS KIRSZBERG E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : RENATA BARBOSA FONTES DA FRANCA 
ADV.(A/S)  : ILAN GOLDBERG 
AGDO.(A/S)  : CLARA BAPTISTA GONÇALVES 
ADV.(A/S)  : HELIO MACHADO VIEIRA

=== EMENTA ===
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454/STF.

    AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO)
RE 635729 RG. 
Número de páginas: 5.
Análise: 05/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00036
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   SUMSTF-000454      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 584.336 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL 
DE SAÚDE LTDA 
ADV.(A/S)
:TICIANA LINS KIRSZBERG E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RENATA BARBOSA FONTES DA FRANCA 
ADV.(A/S)
:ILAN GOLDBERG 
AGDO.(A/S)
:CLARA BAPTISTA GONÇALVES 
ADV.(A/S)
:HELIO MACHADO VIEIRA 
EMENTA: PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. 
INTERPRETAÇÃO  DE  CLÁUSULAS  CONTRATUAIS.  SÚMULA 
454/STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
                                   
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Celso de Mello.
                                   
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
                                   
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5044087.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5

Relatório
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 584.336 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL 
DE SAÚDE LTDA 
ADV.(A/S)
:TICIANA LINS KIRSZBERG E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RENATA BARBOSA FONTES DA FRANCA 
ADV.(A/S)
:ILAN GOLDBERG 
AGDO.(A/S)
:CLARA BAPTISTA GONÇALVES 
ADV.(A/S)
:HELIO MACHADO VIEIRA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Ayres Britto que 
negou seguimento ao recurso extraordinário aos fundamentos de que (a) 
eventual violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal ocorreria de 
modo  reflexo,  porquanto  necessário  o  prévio  exame  à  legislação 
infraconstitucional  pertinente,  no  caso,  o  Código  de  Defesa  do 
Consumidor; (b) para chegar a conclusão diversa do aresto impugnado, 
seria necessário o exame de cláusulas contratuais, o que é vedado pela 
Súmula 454/STF.
A parte agravante sustenta, em síntese, que (a) houve direta violação 
ao art. 5º, XXXVI e LV, da Constituição Federal, uma vez que o acórdão 
impugnado conta apenas com a conclusão da Turma Julgadora, estando 
desprovido de fundamentação; (b) a análise do caso dispensa o exame de 
cláusulas contratuais (fls. 237-247).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 584.336 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL 
DE SAÚDE LTDA 
ADV.(A/S)
:TICIANA LINS KIRSZBERG E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RENATA BARBOSA FONTES DA FRANCA 
ADV.(A/S)
:ILAN GOLDBERG 
AGDO.(A/S)
:CLARA BAPTISTA GONÇALVES 
ADV.(A/S)
:HELIO MACHADO VIEIRA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Ayres Britto que 
negou seguimento ao recurso extraordinário aos fundamentos de que (a) 
eventual violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal ocorreria de 
modo  reflexo,  porquanto  necessário  o  prévio  exame  à  legislação 
infraconstitucional  pertinente,  no  caso,  o  Código  de  Defesa  do 
Consumidor; (b) para chegar a conclusão diversa do aresto impugnado, 
seria necessário o exame de cláusulas contratuais, o que é vedado pela 
Súmula 454/STF.
A parte agravante sustenta, em síntese, que (a) houve direta violação 
ao art. 5º, XXXVI e LV, da Constituição Federal, uma vez que o acórdão 
impugnado conta apenas com a conclusão da Turma Julgadora, estando 
desprovido de fundamentação; (b) a análise do caso dispensa o exame de 
cláusulas contratuais (fls. 237-247).
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 584.336 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de 
qualquer  subsídio  trazido  pela  agravante,  capaz  de  alterar  os 
fundamentos  da  decisão  ora  agravada,  faz  subsistir  incólume  o 
entendimento nela firmado. Portanto, não há que se falar em reparos na 
decisão, pelo que se reafirma seu teor:
Cuida-se  de  recurso  extraordinário,  interposto  com 
suporte na alínea a do inciso III do artigo 102 da Constituição 
Federal,  contra  acórdão  da  Primeira  Turma  Recursal  dos 
Juizados Especiais da Comarca do Rio de Janeiro. 
2.  Da  leitura  dos  autos,  observo  que  o  Colegiado  de 
origem  concluiu  pela  ilegalidade  de  reajuste,  decorrente  de 
mudança de faixa etária, nas mensalidades de plano de saúde. 
3. Pois bem, a parte recorrente alega violação, em essência, 
ao inciso XXXVI do art. 5º da Magna Carta. 
4. Tenho que o apelo extremo não merece acolhida. Isso 
porque a controvérsia foi dirimida centralmente com base na 
legislação infraconstitucional pertinente (Código de Defesa do 
Consumidor).  Nessa  contextura,  as  ofensas  à  Constituição 
Republicana, se existentes,  ocorreriam de modo  indireto  ou 
reflexo, o que não autoriza a abertura da via extraordinária. 
5. Por outra volta, anoto que, para se chegar a conclusão 
diversa da adotada pelo aresto impugnado, se faz necessária a 
interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pela 
Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal. 
6. Precedentes: REs 570.063, sob a relatoria do ministro 
Cezar Peluso; e 573.062, sob a relatoria da ministra Cármen 
Lúcia; bem como AIs 533.565-AgR, sob a minha relatoria; e 
551.003-AgR, sob a relatoria do ministro Joaquim Barbosa. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 584.336 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de 
qualquer  subsídio  trazido  pela  agravante,  capaz  de  alterar  os 
fundamentos  da  decisão  ora  agravada,  faz  subsistir  incólume  o 
entendimento nela firmado. Portanto, não há que se falar em reparos na 
decisão, pelo que se reafirma seu teor:
Cuida-se  de  recurso  extraordinário,  interposto  com 
suporte na alínea a do inciso III do artigo 102 da Constituição 
Federal,  contra  acórdão  da  Primeira  Turma  Recursal  dos 
Juizados Especiais da Comarca do Rio de Janeiro. 
2.  Da  leitura  dos  autos,  observo  que  o  Colegiado  de 
origem  concluiu  pela  ilegalidade  de  reajuste,  decorrente  de 
mudança de faixa etária, nas mensalidades de plano de saúde. 
3. Pois bem, a parte recorrente alega violação, em essência, 
ao inciso XXXVI do art. 5º da Magna Carta. 
4. Tenho que o apelo extremo não merece acolhida. Isso 
porque a controvérsia foi dirimida centralmente com base na 
legislação infraconstitucional pertinente (Código de Defesa do 
Consumidor).  Nessa  contextura,  as  ofensas  à  Constituição 
Republicana, se existentes,  ocorreriam de modo  indireto  ou 
reflexo, o que não autoriza a abertura da via extraordinária. 
5. Por outra volta, anoto que, para se chegar a conclusão 
diversa da adotada pelo aresto impugnado, se faz necessária a 
interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pela 
Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal. 
6. Precedentes: REs 570.063, sob a relatoria do ministro 
Cezar Peluso; e 573.062, sob a relatoria da ministra Cármen 
Lúcia; bem como AIs 533.565-AgR, sob a minha relatoria; e 
551.003-AgR, sob a relatoria do ministro Joaquim Barbosa. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 584336 AGR / RJ 
Assim, frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 
21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso. 
2.  Ademais,  esta  Corte  entende  que  não  afronta  a  exigência 
constitucional de motivação das decisões o acórdão da Turma Recursal de 
Juizados Especiais que adota as razões de decidir da decisão recorrida 
(RE 635.729-RG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tema 451).
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5044199.
Supremo Tribunal Federal
RE 584336 AGR / RJ 
Assim, frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 
21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso. 
2.  Ademais,  esta  Corte  entende  que  não  afronta  a  exigência 
constitucional de motivação das decisões o acórdão da Turma Recursal de 
Juizados Especiais que adota as razões de decidir da decisão recorrida 
(RE 635.729-RG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tema 451).
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5

Extrato de Ata - 10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 584.336
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA
ADV.(A/S) : TICIANA LINS KIRSZBERG E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RENATA BARBOSA FONTES DA FRANCA
ADV.(A/S) : ILAN GOLDBERG
AGDO.(A/S) : CLARA BAPTISTA GONÇALVES
ADV.(A/S) : HELIO MACHADO VIEIRA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 2ª  Turma, 
10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 584.336
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA
ADV.(A/S) : TICIANA LINS KIRSZBERG E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RENATA BARBOSA FONTES DA FRANCA
ADV.(A/S) : ILAN GOLDBERG
AGDO.(A/S) : CLARA BAPTISTA GONÇALVES
ADV.(A/S) : HELIO MACHADO VIEIRA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 2ª  Turma, 
10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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