DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RHC 119610
Número do Processo: 119610
Classe: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-14 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: TEORI ZAVASCKI

=== PARTES ===
RECTE.(S)  : RUDINEI DOS SANTOS 
ADV.(A/S)  : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
RECDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

=== EMENTA ===
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO ART. 112 DA LEI 7.210/1984. DECISÃO FUNDAMENTADA. INVIABILIDADE DE REVOLVER FATOS E PROVAS EM SEDE DE HABEAS CORPUS. RECURSO IMPROVIDO.

    1. Decisão fundamentada concluiu que o paciente não preenche o requisito subjetivo necessário para a concessão progressão de regime (cometimento de faltas graves e evasões). Nesse contexto, revela-se inviável a utilização de habeas corpus, ação desprovida do direito ao contraditório, para reexaminar fatos e provas com vistas a verificar se o paciente ostenta ou não boa conduta carcerária apta o suficiente para o deferimento do benefício executório. Precedentes.

    2. Recurso ordinário improvido.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 04.02.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, PROGRESSÃO DE REGIME)
HC 95486 (2ªT), HC 102365 (1ªT), HC 112464 (2ªT), HC 116389 (2ªT). 
Número de páginas: 8.
Análise: 18/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-007210      ANO-1984
          ART-00112
                LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 119.610 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S)
:RUDINEI DOS SANTOS 
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EMENTA:  RECURSO  ORDINÁRIO  EM 
HABEAS  CORPUS. 
EXECUÇÃO  PENAL.  PROGRESSÃO  DE  REGIME.  NÃO 
PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO ART. 
112 DA LEI 7.210/1984. DECISÃO FUNDAMENTADA. INVIABILIDADE 
DE REVOLVER FATOS E PROVAS EM SEDE DE  HABEAS CORPUS. 
RECURSO IMPROVIDO.
1. Decisão fundamentada concluiu que o paciente não preenche o 
requisito subjetivo necessário para a concessão progressão de regime 
(cometimento  de  faltas  graves  e  evasões).  Nesse  contexto,  revela-se 
inviável  a  utilização  de  habeas  corpus, ação desprovida  do  direito  ao 
contraditório, para reexaminar fatos e provas com vistas a verificar se o 
paciente ostenta ou não boa conduta carcerária apta o suficiente para o 
deferimento do benefício executório. Precedentes.
2.  Recurso ordinário improvido.
A C Ó R D Ã O
                                      
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao recurso 
ordinário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
                                      
Brasília, 04 de fevereiro de 2014.
                                      
Ministro TEORI ZAVASCKI
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RHC 119610 / SP 
Relator
2 
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RHC 119610 / SP 
Relator
2 
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Relatório
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 119.610 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S)
:RUDINEI DOS SANTOS 
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
recurso ordinário em  habeas corpus  interposto contra acórdão proferido 
pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento 
ao agravo regimental interposto nos autos HC 249.863/SP. Eis a ementa do 
julgado:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT 
SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. 
PROGRESSÃO  DE  REGIME.  REQUISITO  SUBJETIVO. 
AUSÊNCIA.
 
CONSTRANGIMENTO
 
ILEGAL
 
NÃO 
CONFIGURADO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REEXAME  DO 
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ELEITA.
(…) 
3. Com efeito, são requisitos cumulativos para a concessão 
da progressão de regime - nos termos do art. 112 da Lei de 
Execução Penal, com a nova redação introduzida pela Lei n. 
10.792/03 – o cumprimento de um sexto da pena no regime 
anterior (requisito objetivo) e bom comportamento carcerário 
(requisito subjetivo).
4.  No  caso  vertente,  as  instâncias  ordinárias  deixaram 
certo que o paciente, no curso da execução, cometeu diversas 
faltas disciplinares de natureza grave, além de duas evasões. 
Em outras palavras, por meio de elementos concretos e diante 
das peculiaridades da causa, concluíram que o apenado não 
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RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 119.610 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S)
:RUDINEI DOS SANTOS 
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
recurso ordinário em  habeas corpus  interposto contra acórdão proferido 
pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento 
ao agravo regimental interposto nos autos HC 249.863/SP. Eis a ementa do 
julgado:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT 
SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. 
PROGRESSÃO  DE  REGIME.  REQUISITO  SUBJETIVO. 
AUSÊNCIA.
 
CONSTRANGIMENTO
 
ILEGAL
 
NÃO 
CONFIGURADO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REEXAME  DO 
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ELEITA.
(…) 
3. Com efeito, são requisitos cumulativos para a concessão 
da progressão de regime - nos termos do art. 112 da Lei de 
Execução Penal, com a nova redação introduzida pela Lei n. 
10.792/03 – o cumprimento de um sexto da pena no regime 
anterior (requisito objetivo) e bom comportamento carcerário 
(requisito subjetivo).
4.  No  caso  vertente,  as  instâncias  ordinárias  deixaram 
certo que o paciente, no curso da execução, cometeu diversas 
faltas disciplinares de natureza grave, além de duas evasões. 
Em outras palavras, por meio de elementos concretos e diante 
das peculiaridades da causa, concluíram que o apenado não 
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Relatório
RHC 119610 / SP 
preenche o requisito subjetivo para a progressão de regime.
5. Assim, não há como avaliar, nesta sede, o requisito 
subjetivo  exigido  para  fins  de  benefícios  da  execução, 
mormente  se  o  Juízo  de  primeiro  grau,  mais  próximo  à 
realidade  dos  fatos,  concluiu,  com  base  nos  elementos  de 
convicção produzidos, que o reeducando ainda não está apto a 
retornar ao convívio em sociedade.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.”
Sustenta o recorrente, em síntese, que: (a) o paciente cumpre pena 
total de 48 anos, 10 meses e 19 dias de reclusão pela prática dos crimes de 
roubo e furto; (b) o juízo das execuções penais indeferiu a concessão do 
benefício da progressão de regime; (c) o Tribunal de Justiça local negou 
provimento ao agravo em execução interposto pela defesa, por entender 
que o paciente não cumpria o requisito subjetivo previsto no art. 112 da 
Lei de Execuções Penais; (d) “os motivos apontados para o indeferimento 
do  pedido  de  progressão  de  regime  –  prática  reiterada  de  crimes, 
reincidência,  longa  pena  a  cumprir,  além  do  histórico  prisional 
conturbado e da falta de laborterapia e/ou processo escolar –, não estão 
previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal, que exige apenas o lapso 
temporal e o atestado de boa conduta carcerária”. Requer o provimento 
do recurso, para que seja deferida a progressão de regime ao paciente.
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo 
improvimento do recurso.
É o relatório.
2 
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preenche o requisito subjetivo para a progressão de regime.
5. Assim, não há como avaliar, nesta sede, o requisito 
subjetivo  exigido  para  fins  de  benefícios  da  execução, 
mormente  se  o  Juízo  de  primeiro  grau,  mais  próximo  à 
realidade  dos  fatos,  concluiu,  com  base  nos  elementos  de 
convicção produzidos, que o reeducando ainda não está apto a 
retornar ao convívio em sociedade.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.”
Sustenta o recorrente, em síntese, que: (a) o paciente cumpre pena 
total de 48 anos, 10 meses e 19 dias de reclusão pela prática dos crimes de 
roubo e furto; (b) o juízo das execuções penais indeferiu a concessão do 
benefício da progressão de regime; (c) o Tribunal de Justiça local negou 
provimento ao agravo em execução interposto pela defesa, por entender 
que o paciente não cumpria o requisito subjetivo previsto no art. 112 da 
Lei de Execuções Penais; (d) “os motivos apontados para o indeferimento 
do  pedido  de  progressão  de  regime  –  prática  reiterada  de  crimes, 
reincidência,  longa  pena  a  cumprir,  além  do  histórico  prisional 
conturbado e da falta de laborterapia e/ou processo escolar –, não estão 
previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal, que exige apenas o lapso 
temporal e o atestado de boa conduta carcerária”. Requer o provimento 
do recurso, para que seja deferida a progressão de regime ao paciente.
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo 
improvimento do recurso.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 119.610 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):  
1. O recurso objetiva o deferimento da progressão de regime, sob a 
alegação de que o paciente reúne os requisitos legais para a concessão do 
benefício.
2. O art. 112 da Lei  7.210/1984 estabelece  o requisito  objetivo  e 
subjetivo para a concessão da progressão de regime, da seguinte forma:
“Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em 
forma  progressiva  com  a  transferência  para  regime  menos 
rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver 
cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e 
ostentar  bom  comportamento  carcerário,  comprovado  pelo 
diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a 
progressão”.
No caso, as instâncias ordinárias ressaltaram que o paciente não 
preenchia o requisito subjetivo previsto no referido dispositivo legal.  A 
propósito do tema, o registro do STJ:
“Com efeito, são requisitos cumulativos para a concessão 
da progressão de regime - nos termos do art. 112 da Lei de 
Execução Penal, com a nova redação introduzida pela Lei n. 
10.792/03 - o cumprimento de um sexto da pena no regime 
anterior (requisito objetivo) e bom comportamento carcerário 
(requisito subjetivo).
No caso vertente, as instâncias ordinárias deixaram certo 
que o paciente, no curso da execução, cometeu diversas faltas 
disciplinares  de  natureza  grave,  além  de  duas  evasões.  Em 
outras palavras, por meio de elementos concretos e diante das 
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 119.610 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):  
1. O recurso objetiva o deferimento da progressão de regime, sob a 
alegação de que o paciente reúne os requisitos legais para a concessão do 
benefício.
2. O art. 112 da Lei  7.210/1984 estabelece  o requisito  objetivo  e 
subjetivo para a concessão da progressão de regime, da seguinte forma:
“Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em 
forma  progressiva  com  a  transferência  para  regime  menos 
rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver 
cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e 
ostentar  bom  comportamento  carcerário,  comprovado  pelo 
diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a 
progressão”.
No caso, as instâncias ordinárias ressaltaram que o paciente não 
preenchia o requisito subjetivo previsto no referido dispositivo legal.  A 
propósito do tema, o registro do STJ:
“Com efeito, são requisitos cumulativos para a concessão 
da progressão de regime - nos termos do art. 112 da Lei de 
Execução Penal, com a nova redação introduzida pela Lei n. 
10.792/03 - o cumprimento de um sexto da pena no regime 
anterior (requisito objetivo) e bom comportamento carcerário 
(requisito subjetivo).
No caso vertente, as instâncias ordinárias deixaram certo 
que o paciente, no curso da execução, cometeu diversas faltas 
disciplinares  de  natureza  grave,  além  de  duas  evasões.  Em 
outras palavras, por meio de elementos concretos e diante das 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RHC 119610 / SP 
peculiaridades  da  causa,  concluíram  que  o  apenado  não 
preenche o requisito subjetivo para a progressão de regime.
Assim,  não  há  como  avaliar,  nesta  sede,  o  requisito 
subjetivo  exigido  para  fins  de  benefícios  da  execução, 
mormente  se  o  Juízo  de  primeiro  grau,  mais  próximo  à 
realidade  dos  fatos,  concluiu,  com  base  nos  elementos  de 
convicção produzidos, que o reeducando ainda não está apto a 
retornar ao convívio em sociedade”.
Vê-se,  pois,  que  as  instâncias  ordinárias  apresentaram 
fundamentação idônea no sentido de que o paciente não preenche o 
requisito subjetivo necessário para a concessão do benefício em questão. 
Como ressaltado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
“Isoladamente,  talvez,  nenhum  daqueles  motivos 
supracitados - prática reiterada de crimes, reincidência, longa 
pena a cumprir, além do histórico prisional conturbado e da 
falta  de  laborterapia  e/ou  processo  escolar  -  sejam  aptos  a 
afastar  a  concessão  de  benefícios,  mas  considerados 
conjuntamente os referidos fatores autorizam fundado juízo da 
persistência da periculosidade do sentenciado”. 
Cumpre registrar, ademais, que é inviável a utilização de  habeas 
corpus, ação desprovida do direito ao contraditório, para reexaminar fatos 
e provas com vistas verificar se o paciente preenche, ou não, o requisito 
subjetivo apto e suficiente para o deferimento do benefício executório. 
Nesse sentido: HC 112464, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 
Segunda Turma, DJe de  14-09-2012; HC 102365, Relator(a):  Min. LUIZ 
FUX, Primeira Turma,  DJe 01-08-2011; HC 95.486/SP, Relator(a): Min. 
JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJ de 1º-10-2010; HC 116389, 
Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, Dje de 
14-05-2013, esse último assim ementado:
HABEAS  CORPUS.  (…)  EXECUÇÃO  PENAL. 
PROGRESSÃO  DE  REGIME.  REQUISITO  SUBJETIVO  NÃO 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 119610 / SP 
peculiaridades  da  causa,  concluíram  que  o  apenado  não 
preenche o requisito subjetivo para a progressão de regime.
Assim,  não  há  como  avaliar,  nesta  sede,  o  requisito 
subjetivo  exigido  para  fins  de  benefícios  da  execução, 
mormente  se  o  Juízo  de  primeiro  grau,  mais  próximo  à 
realidade  dos  fatos,  concluiu,  com  base  nos  elementos  de 
convicção produzidos, que o reeducando ainda não está apto a 
retornar ao convívio em sociedade”.
Vê-se,  pois,  que  as  instâncias  ordinárias  apresentaram 
fundamentação idônea no sentido de que o paciente não preenche o 
requisito subjetivo necessário para a concessão do benefício em questão. 
Como ressaltado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
“Isoladamente,  talvez,  nenhum  daqueles  motivos 
supracitados - prática reiterada de crimes, reincidência, longa 
pena a cumprir, além do histórico prisional conturbado e da 
falta  de  laborterapia  e/ou  processo  escolar  -  sejam  aptos  a 
afastar  a  concessão  de  benefícios,  mas  considerados 
conjuntamente os referidos fatores autorizam fundado juízo da 
persistência da periculosidade do sentenciado”. 
Cumpre registrar, ademais, que é inviável a utilização de  habeas 
corpus, ação desprovida do direito ao contraditório, para reexaminar fatos 
e provas com vistas verificar se o paciente preenche, ou não, o requisito 
subjetivo apto e suficiente para o deferimento do benefício executório. 
Nesse sentido: HC 112464, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 
Segunda Turma, DJe de  14-09-2012; HC 102365, Relator(a):  Min. LUIZ 
FUX, Primeira Turma,  DJe 01-08-2011; HC 95.486/SP, Relator(a): Min. 
JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJ de 1º-10-2010; HC 116389, 
Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, Dje de 
14-05-2013, esse último assim ementado:
HABEAS  CORPUS.  (…)  EXECUÇÃO  PENAL. 
PROGRESSÃO  DE  REGIME.  REQUISITO  SUBJETIVO  NÃO 
2 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RHC 119610 / SP 
PREENCHIDO.  REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-
PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. ORDEM DENEGADA. (…)  II - O 
acórdão  estadual,  ao  manter  a  decisão  de  primeiro  grau, 
concluiu fundamentadamente pela impossibilidade de conceder 
o benefício da progressão de regime ao paciente, ante o não 
preenchimento  do  requisito  subjetivo,  tendo  em  vista  o 
histórico prisional desfavorável e a inadequação terapêutica da 
medida postulada. III – Ainda que assim não fosse, a análise 
quanto ao preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 
112  da  LEP  demandaria  o  reexame  do  conjunto  fático-
probatório, o que é vedado em sede de habeas corpus. IV – 
Ordem denegada.
3. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. É o voto.
3 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 119610 / SP 
PREENCHIDO.  REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-
PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. ORDEM DENEGADA. (…)  II - O 
acórdão  estadual,  ao  manter  a  decisão  de  primeiro  grau, 
concluiu fundamentadamente pela impossibilidade de conceder 
o benefício da progressão de regime ao paciente, ante o não 
preenchimento  do  requisito  subjetivo,  tendo  em  vista  o 
histórico prisional desfavorável e a inadequação terapêutica da 
medida postulada. III – Ainda que assim não fosse, a análise 
quanto ao preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 
112  da  LEP  demandaria  o  reexame  do  conjunto  fático-
probatório, o que é vedado em sede de habeas corpus. IV – 
Ordem denegada.
3. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. É o voto.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 04/02/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 119.610
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S) : RUDINEI DOS SANTOS
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Não participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Gilmar 
Mendes. 2ª Turma, 04.02.2014. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5269565
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 119.610
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S) : RUDINEI DOS SANTOS
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Não participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Gilmar 
Mendes. 2ª Turma, 04.02.2014. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5269565
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

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