DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 118925
Número do Processo: 118925
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-03-21 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROBERTO BARROSO

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : GUILHERME SILVA RIBEIRO 
IMPTE.(S)  : PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL 
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Ementa: habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Inobservância da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Tráfico de drogas. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, previsto no art. 102, II, da Constituição Federal. Até que essa questão seja debatida pelo Plenário do Tribunal, apenas em caso de teratologia ou de evidente contrariedade à orientação jurisprudencial do Tribunal a impetração deve ser admitida. 2. Em matéria de prisão cautelar, o Supremo Tribunal Federal exige a demonstração, empiricamente motivada, da presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. No caso, o decreto prisional está “lastreado em elementos concretos colhidos nos próprios autos”, especialmente em “indícios de traficância habitual”. 4. A mera referência ao artigo 33 do Código Penal e ao art. 2º da Lei nº 8.038/1990 fundamenta a fixação de regime prisional mais gravoso do que aquele admitido pela quantidade de pena. 5. Especificamente quanto aos crimes hediondos e equiparados, o Tribunal Pleno superou o entendimento de que a natureza do delito é fundamento idôneo para a imposição de regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade (HC 111.840, Rel. Min. Dias Toffoli). 6. Ordem parcialmente concedida para, confirmando-se a liminar deferida, determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que reaprecie, fundamentadamente, os requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos no art. 33 do CP. Assegurado ao paciente o direito de aguardar a nova decisão, em regime aberto, cujas condições serão fixadas, antes do cumprimento de alvará de soltura, pelo Juízo das Execuções Criminais de Campos dos Goytacazes.

=== DECISÃO ===
Por maioria de votos, a Turma implementou, em parte, a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio quanto ao regime de cumprimento da pena. Falou o Dr. Patrick Berriel, pelo Paciente. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS)
HC 111840 (TP). 
(HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC)
HC 116885 (1ªT). 
(PRISÃO CAUTELAR, REQUISITO)
HC 109449 (1ªT), HC 115623 (1ªT). 
(LIBERDADE PROVISÓRIA, TRÁFICO DE ENTORPECENTES)
HC 104339 (TP). 
(PRISÃO CAUTELAR, GRAVIDADE ABSTRATA, DELITO)
HC 115558 (1ªT). 
- Decisão monocrática citada:
(HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC)
HC 116388.
Número de páginas: 13.
Análise: 27/03/2014, RAF.
Revisão: 22/04/2014, SER.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00102 INC-00002
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-008038      ANO-1990
          ART-00002 PAR-00001
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-011343      ANO-2006
          ART-00044
                LTX-2006 LEI DE TÓXICOS

LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00033 PAR-00002 PAR-00003
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00312
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

LEG-FED   SUMSTF-000718      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000719      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.925 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:GUILHERME SILVA RIBEIRO 
IMPTE.(S)
:PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO 
CONSTITUCIONAL.  INOBSERVÂNCIA 
DA 
JURISPRUDÊNCIA 
DO SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL. TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE 
CUMPRIMENTO DE PENA.  1.  A Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal 
Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da 
impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, previsto 
no art. 102, II, da Constituição Federal. Até que essa questão seja debatida 
pelo Plenário do Tribunal, apenas em caso de teratologia ou de evidente 
contrariedade à orientação jurisprudencial do Tribunal a impetração deve 
ser  admitida.  2. Em  matéria  de  prisão  cautelar,  o  Supremo  Tribunal 
Federal exige a demonstração, empiricamente motivada, da presença dos 
requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. No caso, o 
decreto prisional está “lastreado em elementos concretos colhidos nos próprios 
autos”,  especialmente  em  “indícios  de  traficância  habitual”.  4. A mera 
referência ao artigo 33 do Código Penal e ao art. 2º da Lei nº 8.038/1990 
fundamenta a fixação de regime prisional mais gravoso do que aquele 
admitido pela quantidade de pena. 5. Especificamente quanto aos crimes 
hediondos e equiparados, o Tribunal Pleno superou o entendimento de 
que a natureza do delito é fundamento idôneo para a imposição de 
regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena privativa de 
liberdade (HC 111.840, Rel. Min. Dias Toffoli).  6.   Ordem parcialmente 
concedida  para,  confirmando-se  a  liminar  deferida,  determinar  ao 
Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  que  reaprecie, 
fundamentadamente, os requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos no 
art. 33 do CP. Assegurado ao paciente o direito de aguardar a nova 
decisão,  em  regime  aberto,  cujas  condições  serão  fixadas,  antes  do 
cumprimento de alvará de soltura, pelo Juízo das Execuções Criminais de 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247543.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13

Ementa e Acórdão
HC 118925 / RJ 
Campos dos Goytacazes.  
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por maioria de votos, em implementar, em parte, a 
ordem  de  habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  do  Relator,  vencido  o 
Ministro Marco Aurélio quanto ao regime de cumprimento da pena. Não 
participou do julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247543.
Supremo Tribunal Federal
HC 118925 / RJ 
Campos dos Goytacazes.  
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por maioria de votos, em implementar, em parte, a 
ordem  de  habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  do  Relator,  vencido  o 
Ministro Marco Aurélio quanto ao regime de cumprimento da pena. Não 
participou do julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247543.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13

Relatório
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.925 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:GUILHERME SILVA RIBEIRO 
IMPTE.(S)
:PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário 
constitucional,  com  pedido  liminar,  impetrado  contra  acórdão  do 
Superior Tribunal de Justiça que manteve a prisão preventiva do ora 
paciente.
2.
Extrai-se dos autos que o G. S. R (Guilherme Silva Ribeiro), 
preso em flagrante em 09 de fevereiro de 2012, foi condenado pelo delito 
de tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 33) à pena de 6 anos de 
reclusão, em regime fechado, sendo-lhe vedado recorrer em liberdade. Os 
fatos implicados na condenação foram assim narrados na denúncia:
“No dia 09 de fevereiro de 2012, por volta das 10h50m, no 
porta-luvas do automóvel […] o denunciado, de forma livre e 
consciente, trazia consigo e ocultava para fins de tráfico […] 
245,0g  (duzentos  e  quarenta  e  cinco  gramas)  da  substância 
vulgarmente  conhecida  como  maconha,  distribuída  em  02 
(dois) tabletes envoltos em fita adesiva”. 
3.
A sentença penal condenatória foi proferida em audiência 
realizada  em 29  de  maio  de  2012 pelo  Juízo  de  Direito  da  3ª  Vara 
Criminal de Campos de Goytacazes/RJ. Na oportunidade, o Promotor de 
Justiça afirmou que, após a prisão em flagrante do ora paciente, fora 
encontrada “plantação de maconha hidropônica na casa do réu, fato 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247544.
Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.925 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:GUILHERME SILVA RIBEIRO 
IMPTE.(S)
:PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário 
constitucional,  com  pedido  liminar,  impetrado  contra  acórdão  do 
Superior Tribunal de Justiça que manteve a prisão preventiva do ora 
paciente.
2.
Extrai-se dos autos que o G. S. R (Guilherme Silva Ribeiro), 
preso em flagrante em 09 de fevereiro de 2012, foi condenado pelo delito 
de tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 33) à pena de 6 anos de 
reclusão, em regime fechado, sendo-lhe vedado recorrer em liberdade. Os 
fatos implicados na condenação foram assim narrados na denúncia:
“No dia 09 de fevereiro de 2012, por volta das 10h50m, no 
porta-luvas do automóvel […] o denunciado, de forma livre e 
consciente, trazia consigo e ocultava para fins de tráfico […] 
245,0g  (duzentos  e  quarenta  e  cinco  gramas)  da  substância 
vulgarmente  conhecida  como  maconha,  distribuída  em  02 
(dois) tabletes envoltos em fita adesiva”. 
3.
A sentença penal condenatória foi proferida em audiência 
realizada  em 29  de  maio  de  2012 pelo  Juízo  de  Direito  da  3ª  Vara 
Criminal de Campos de Goytacazes/RJ. Na oportunidade, o Promotor de 
Justiça afirmou que, após a prisão em flagrante do ora paciente, fora 
encontrada “plantação de maconha hidropônica na casa do réu, fato 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247544.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13

Relatório
HC 118925 / RJ 
objeto de outro processo em que sua esposa é co-ré”. O Juízo, a seu turno, 
reiterou que fora encontrada na casa do réu “grande quantidade de pés de 
maconha hidropônica” e, na sequência, manteve a prisão cautelar para 
“resguardo da ordem pública, evitando-se a prática de novos delitos”. 
Aditivamente, o magistrado afirmou que “os réus acusados da prática de 
crime hediondo não têm direito à liberdade provisória”. Com base na redação 
da Lei nº 8.072/1990, o Juízo ainda fixou o regime inicialmente fechado 
para o cumprimento da pena de 6 anos de reclusão. 
4.
Da  sentença,  foi  interposta  apelação,  desprovida,  por 
maioria,  pela  8ª  Câmara  Criminal  do  Tribunal  de  Justiça  do  Rio  de 
Janeiro. Tendo em vista que o voto divergente reduzia a pena e fixava o 
regime aberto para o cumprimento da reprimenda, a defesa apresentou 
embargos  infringentes,  ainda  não  apreciados.  Para  impugnar 
especificamente a manutenção da prisão preventiva, a defesa também 
impetrou  habeas corpus  na Corte Estadual, que indeferiu a ordem pelo 
fundamento de que a custódia cautelar fora embasada nos requisitos do 
art. 312 do Código de Processo Penal. 
5.
No Superior Tribunal de Justiça, reiterou-se a alegação de 
falta de fundamentação para a prisão provisória. A Sexta Turma não 
conheceu do  habeas corpus  pela inadequação da via eleita. No entanto, 
examinou o mérito da impetração e entendeu, sob a relatoria da Ministra 
Maria Thereza de Assis Moura, que “estando a prisão fundamentada no risco 
concreto de reiteração delituosa e na gravidade concreta dos fatos, cifrada na  
quantidade de droga apreendida com o paciente (245g de maconha), evidencia-se  
risco  para  a  ordem  pública.  Ademais,  a  sentença  ressaltou  o  fato  de  ter  
permanecido o paciente preso durante a instrução” (trecho da ementa). 
6.
No  presente  habeas  corpus,  o  impetrante  renova  a 
proposição  de  que  inexiste  razão  idônea  para  manter-se  a  custódia 
cautelar, tendo em vista as condições pessoais do acusado e o substrato 
fático da causa. Nesse sentido, requer a revogação da prisão preventiva 
para que o paciente aguarde, em liberdade, eventual trânsito em julgado 
da condenação.  
7.
Em análise preliminar, determinei ao Tribunal de Justiça 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247544.
Supremo Tribunal Federal
HC 118925 / RJ 
objeto de outro processo em que sua esposa é co-ré”. O Juízo, a seu turno, 
reiterou que fora encontrada na casa do réu “grande quantidade de pés de 
maconha hidropônica” e, na sequência, manteve a prisão cautelar para 
“resguardo da ordem pública, evitando-se a prática de novos delitos”. 
Aditivamente, o magistrado afirmou que “os réus acusados da prática de 
crime hediondo não têm direito à liberdade provisória”. Com base na redação 
da Lei nº 8.072/1990, o Juízo ainda fixou o regime inicialmente fechado 
para o cumprimento da pena de 6 anos de reclusão. 
4.
Da  sentença,  foi  interposta  apelação,  desprovida,  por 
maioria,  pela  8ª  Câmara  Criminal  do  Tribunal  de  Justiça  do  Rio  de 
Janeiro. Tendo em vista que o voto divergente reduzia a pena e fixava o 
regime aberto para o cumprimento da reprimenda, a defesa apresentou 
embargos  infringentes,  ainda  não  apreciados.  Para  impugnar 
especificamente a manutenção da prisão preventiva, a defesa também 
impetrou  habeas corpus  na Corte Estadual, que indeferiu a ordem pelo 
fundamento de que a custódia cautelar fora embasada nos requisitos do 
art. 312 do Código de Processo Penal. 
5.
No Superior Tribunal de Justiça, reiterou-se a alegação de 
falta de fundamentação para a prisão provisória. A Sexta Turma não 
conheceu do  habeas corpus  pela inadequação da via eleita. No entanto, 
examinou o mérito da impetração e entendeu, sob a relatoria da Ministra 
Maria Thereza de Assis Moura, que “estando a prisão fundamentada no risco 
concreto de reiteração delituosa e na gravidade concreta dos fatos, cifrada na  
quantidade de droga apreendida com o paciente (245g de maconha), evidencia-se  
risco  para  a  ordem  pública.  Ademais,  a  sentença  ressaltou  o  fato  de  ter  
permanecido o paciente preso durante a instrução” (trecho da ementa). 
6.
No  presente  habeas  corpus,  o  impetrante  renova  a 
proposição  de  que  inexiste  razão  idônea  para  manter-se  a  custódia 
cautelar, tendo em vista as condições pessoais do acusado e o substrato 
fático da causa. Nesse sentido, requer a revogação da prisão preventiva 
para que o paciente aguarde, em liberdade, eventual trânsito em julgado 
da condenação.  
7.
Em análise preliminar, determinei ao Tribunal de Justiça 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247544.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13

Relatório
HC 118925 / RJ 
do Estado do Rio de Janeiro que reapreciasse, “com a urgência que o caso 
exige,  o  pedido  da  defesa  de  alteração  do  regime  prisional  determinado  na  
sentença”. Ocorre que, até a presente data, não houve cumprimento da 
tutela de urgência por parte da Corte Estadual, de modo que submeto, de 
logo, o feito ao exame da Turma, observando que a Procuradoria Geral da 
República  opinou  pelo  não  conhecimento  do  writ e,  no  mérito,  pela 
denegação da ordem.
É o relatório.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247544.
Supremo Tribunal Federal
HC 118925 / RJ 
do Estado do Rio de Janeiro que reapreciasse, “com a urgência que o caso 
exige,  o  pedido  da  defesa  de  alteração  do  regime  prisional  determinado  na  
sentença”. Ocorre que, até a presente data, não houve cumprimento da 
tutela de urgência por parte da Corte Estadual, de modo que submeto, de 
logo, o feito ao exame da Turma, observando que a Procuradoria Geral da 
República  opinou  pelo  não  conhecimento  do  writ e,  no  mérito,  pela 
denegação da ordem.
É o relatório.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247544.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13

Antecipação ao Voto
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.925 RIO DE JANEIRO
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 
- Senhor Presidente, antes de proferir o meu voto, eu considero próprio 
estabelecer  dois  componentes  da  minha  pré-compreensão  sobre  esta 
questão. 
O paciente foi acusado e condenado pela traficância suposta de uma 
quantidade  de  maconha  -  245g  de  maconha.  Dentro  da  minha  pré-
compreensão,  portanto,  esse  não  é  um  elemento  técnico-jurídico,  eu, 
pessoalmente, sou a favor da descriminalização da maconha e acho que é 
uma má política criminal apinhar os presídios com jovens condenados 
pelo tráfico de quantias relativamente pequenas de maconha. Além do 
que, a maconha - a despeito de razoável grau de controvérsia sobre o tipo 
de dano que ela causa ao usuário - certamente não é uma droga que torne 
o indivíduo que a consome socialmente perigoso.
De modo que, por essas pré-compreensões que eu declino aqui, eu 
considero que, em situações que envolvem tão somente a maconha, a 
minha  perspectiva  é   de  não  exacerbação  da  pretensão  punitiva  do 
Estado.
*********
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247545.
Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.925 RIO DE JANEIRO
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 
- Senhor Presidente, antes de proferir o meu voto, eu considero próprio 
estabelecer  dois  componentes  da  minha  pré-compreensão  sobre  esta 
questão. 
O paciente foi acusado e condenado pela traficância suposta de uma 
quantidade  de  maconha  -  245g  de  maconha.  Dentro  da  minha  pré-
compreensão,  portanto,  esse  não  é  um  elemento  técnico-jurídico,  eu, 
pessoalmente, sou a favor da descriminalização da maconha e acho que é 
uma má política criminal apinhar os presídios com jovens condenados 
pelo tráfico de quantias relativamente pequenas de maconha. Além do 
que, a maconha - a despeito de razoável grau de controvérsia sobre o tipo 
de dano que ela causa ao usuário - certamente não é uma droga que torne 
o indivíduo que a consome socialmente perigoso.
De modo que, por essas pré-compreensões que eu declino aqui, eu 
considero que, em situações que envolvem tão somente a maconha, a 
minha  perspectiva  é   de  não  exacerbação  da  pretensão  punitiva  do 
Estado.
*********
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247545.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.925 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
Inicialmente, registro que a Primeira Turma do Supremo 
Tribunal  Federal  consolidou  o  entendimento  no  sentido  da 
inadmissibilidade  da  impetração  de  habeas  corpus  em  substituição  ao 
recurso ordinário, previsto no art. 102, II, da Constituição Federal (HC 
116.388, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, decisão monocrática, HC 116.885, Rel.ª 
Min.ª  Rosa  Weber).  Muito  embora  o  Ministro  Marco  Aurélio  tenha 
passado a admitir o HC substitutivo impetrado em favor de paciente 
preso ou com mandado de prisão já expedido, tem prevalecido na Turma 
a orientação de não conhecimento da impetração por inadequação da via 
eleita. Até que essa questão seja debatida pelo Plenário do Tribunal, 
inclino-me  pela  posição  de  só  admitir  a  impetração  substitutiva  do 
recurso cabível em caso de teratologia ou de evidente contrariedade à 
orientação jurisprudencial do Tribunal. O que me parece, em parte, ser o 
caso dos autos.
2.
Dito  isso,  observo  que  a  jurisprudência  do  Supremo 
Tribunal Federal em matéria de prisão cautelar exige a demonstração, 
empiricamente motivada, da presença dos requisitos previstos no art. 312 
do Código de Processo Penal (Cf. HC 109.449, Rel. Min. Marco Aurélio, e 
HC 115.623, Rel.ª Min.ª Rosa Weber). Nesse sentido, ambas as Turmas 
desta Corte desautorizam a decretação de prisão preventiva com base na 
gravidade abstrata do delito ou em circunstâncias elementares do tipo 
penal. Foi seguindo esse entendimento que a Primeira Turma julgou o 
HC  115.558,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  reiterando  a  ilegalidade  da  “prisão 
cautelar  para  garantia  da  ordem  pública  e  para  conveniência  da  instrução  
criminal [...] quando fundamentada, como no caso sub examine, tão somente na 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247546.
Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.925 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
Inicialmente, registro que a Primeira Turma do Supremo 
Tribunal  Federal  consolidou  o  entendimento  no  sentido  da 
inadmissibilidade  da  impetração  de  habeas  corpus  em  substituição  ao 
recurso ordinário, previsto no art. 102, II, da Constituição Federal (HC 
116.388, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, decisão monocrática, HC 116.885, Rel.ª 
Min.ª  Rosa  Weber).  Muito  embora  o  Ministro  Marco  Aurélio  tenha 
passado a admitir o HC substitutivo impetrado em favor de paciente 
preso ou com mandado de prisão já expedido, tem prevalecido na Turma 
a orientação de não conhecimento da impetração por inadequação da via 
eleita. Até que essa questão seja debatida pelo Plenário do Tribunal, 
inclino-me  pela  posição  de  só  admitir  a  impetração  substitutiva  do 
recurso cabível em caso de teratologia ou de evidente contrariedade à 
orientação jurisprudencial do Tribunal. O que me parece, em parte, ser o 
caso dos autos.
2.
Dito  isso,  observo  que  a  jurisprudência  do  Supremo 
Tribunal Federal em matéria de prisão cautelar exige a demonstração, 
empiricamente motivada, da presença dos requisitos previstos no art. 312 
do Código de Processo Penal (Cf. HC 109.449, Rel. Min. Marco Aurélio, e 
HC 115.623, Rel.ª Min.ª Rosa Weber). Nesse sentido, ambas as Turmas 
desta Corte desautorizam a decretação de prisão preventiva com base na 
gravidade abstrata do delito ou em circunstâncias elementares do tipo 
penal. Foi seguindo esse entendimento que a Primeira Turma julgou o 
HC  115.558,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  reiterando  a  ilegalidade  da  “prisão 
cautelar  para  garantia  da  ordem  pública  e  para  conveniência  da  instrução  
criminal [...] quando fundamentada, como no caso sub examine, tão somente na 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247546.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 118925 / RJ 
gravidade in abstracto, ínsita ao crime.” (trecho da ementa) 
3.
Relativamente ao delito de tráfico de drogas, o Plenário 
deste  Tribunal,  ao  julgar  o  HC  104.339,  Rel.  Min.  Gilmar  Mendes, 
reconheceu a incompatibilidade entre a vedação apriorística de concessão 
de liberdade provisória (Lei nº 11.343/2006, art. 44) e as garantias da 
presunção  de  não  culpabilidade,  do  devido  processo  legal  e  da 
fundamentação das decisões judiciais. Na oportunidade, por maioria de 
votos, entendeu-se que “a previsão constitucional de que o crime de tráfico de  
entorpecentes  é  inafiançável  (art.  5º,  XLIII)  não  traduz  dizer  que  seja  
insuscetível de liberdade provisória, pois conflitaria com o inciso LXVI do mesmo  
dispositivo, que estabelece que ninguém será levado à prisão ou nela mantido  
quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança” (trecho do voto 
do Ministro Gilmar Mendes). 
4.
No caso dos autos, a Sexta Turma do Superior Tribunal de 
Justiça, por unanimidade de votos, reconheceu que o decreto prisional 
estaria  “lastreado  em  elementos  concretos  colhidos  nos  próprios  autos”, 
especialmente em “indícios de traficância habitual” (trechos do voto da 
relatora, Ministra Maria Thereza de Assis Moura).  De modo que, em 
linha de princípio, o decreto de prisão está embasado em dados objetivos 
reveladores  da  gravidade  concreta  da  conduta  e  em  elementos 
individualizados evidenciadores do risco efetivo de reiteração delitiva 
pelo ora paciente.
5.
Por  outro  lado,  a  leitura  da  sentença  e  do  acórdão 
condenatórios  evidencia  que  o  caráter  hediondo  do  delito  foi  o 
fundamento utilizado para justificar a imposição do regime prisional 
mais gravoso do que aquele admitido pela pena concreta (seis anos). 
Confira-se, a propósito, trecho do voto condutor do acórdão a quo:
“O  pleito  de  abrandamento  do  regime  prisional  não 
merece guarida. Primeiro, em razão da regra inserta no § 1º do 
art.  2º  da  Lei  nº  8.038/1990,  pois  a  declaração  de 
inconstitucionalidade do citado dispositivo pelo E. Supremo 
Tribunal Federal (HC 11.840-ES, Relator Ministro Dias Toffoli, 
julgado em 27.06.2012) ocorreu em controle difuso e não teve a 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247546.
Supremo Tribunal Federal
HC 118925 / RJ 
gravidade in abstracto, ínsita ao crime.” (trecho da ementa) 
3.
Relativamente ao delito de tráfico de drogas, o Plenário 
deste  Tribunal,  ao  julgar  o  HC  104.339,  Rel.  Min.  Gilmar  Mendes, 
reconheceu a incompatibilidade entre a vedação apriorística de concessão 
de liberdade provisória (Lei nº 11.343/2006, art. 44) e as garantias da 
presunção  de  não  culpabilidade,  do  devido  processo  legal  e  da 
fundamentação das decisões judiciais. Na oportunidade, por maioria de 
votos, entendeu-se que “a previsão constitucional de que o crime de tráfico de  
entorpecentes  é  inafiançável  (art.  5º,  XLIII)  não  traduz  dizer  que  seja  
insuscetível de liberdade provisória, pois conflitaria com o inciso LXVI do mesmo  
dispositivo, que estabelece que ninguém será levado à prisão ou nela mantido  
quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança” (trecho do voto 
do Ministro Gilmar Mendes). 
4.
No caso dos autos, a Sexta Turma do Superior Tribunal de 
Justiça, por unanimidade de votos, reconheceu que o decreto prisional 
estaria  “lastreado  em  elementos  concretos  colhidos  nos  próprios  autos”, 
especialmente em “indícios de traficância habitual” (trechos do voto da 
relatora, Ministra Maria Thereza de Assis Moura).  De modo que, em 
linha de princípio, o decreto de prisão está embasado em dados objetivos 
reveladores  da  gravidade  concreta  da  conduta  e  em  elementos 
individualizados evidenciadores do risco efetivo de reiteração delitiva 
pelo ora paciente.
5.
Por  outro  lado,  a  leitura  da  sentença  e  do  acórdão 
condenatórios  evidencia  que  o  caráter  hediondo  do  delito  foi  o 
fundamento utilizado para justificar a imposição do regime prisional 
mais gravoso do que aquele admitido pela pena concreta (seis anos). 
Confira-se, a propósito, trecho do voto condutor do acórdão a quo:
“O  pleito  de  abrandamento  do  regime  prisional  não 
merece guarida. Primeiro, em razão da regra inserta no § 1º do 
art.  2º  da  Lei  nº  8.038/1990,  pois  a  declaração  de 
inconstitucionalidade do citado dispositivo pelo E. Supremo 
Tribunal Federal (HC 11.840-ES, Relator Ministro Dias Toffoli, 
julgado em 27.06.2012) ocorreu em controle difuso e não teve a 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247546.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 118925 / RJ 
execução suspensa por Resolução do Senado Federal, portanto, 
em plena vigência  a norma que  estabelece  o  regime inicial 
fechado para o cumprimento da pena, nas hipóteses de crimes 
hediondos  e  assemelhados  e,  segundo  lugar,  em  razão  do 
quantum de pena aplicada e da regra inserta no artigo 33, § 2º b 
e § 3º do Código Penal.”
6.
Nessas condições, tendo em vista a mera referência ao 
artigo 33 do Código Penal, considero demonstrada a inobservância da 
orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal a respeito da 
determinação do regime inicial de cumprimento de pena firmada nas 
Súmulas  718  e  719.  Ademais,  especificamente  quanto  aos  crimes 
hediondos e equiparados, no julgamento do HC 111.840, Rel. Min. Dias 
Toffoli, o Tribunal Pleno, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 2º, §1º 
da Lei nº 8.072/1990, superou o entendimento de que a natureza do delito 
é fundamento idôneo para a imposição de regime mais gravoso para o 
início do cumprimento da pena privativa de liberdade. 
7.
Já me encaminhando para o final, Sr. Presidente, observo 
que o ora paciente obteve, no julgamento da apelação, voto favorável à 
fixação da pena em 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, 
substituída  por  duas  penas  restritivas  de  direitos.  Essa  contingência, 
somada à orientação de que não nos cabe, nessa via, analisar as condições 
fáticas da causa para, de logo, fixar o regime de cumprimento da pena, 
leva-me  a  votar  no  sentido  de  confirmar-se  a  liminar  deferida, 
assegurando  ao  paciente  o  direito  de  aguardar  em  regime  aberto  o 
julgamento dos embargos infringentes. Caberá ao Juízo das Execuções 
Criminais  de  Campos  dos  Goytacazes/RJ,  antes  do  cumprimento  do 
alvará de soltura, fixar as condições a serem observadas pelo acusado, sob 
pena de expedição de novo mandado de prisão.
É como voto. 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247546.
Supremo Tribunal Federal
HC 118925 / RJ 
execução suspensa por Resolução do Senado Federal, portanto, 
em plena vigência  a norma que  estabelece  o  regime inicial 
fechado para o cumprimento da pena, nas hipóteses de crimes 
hediondos  e  assemelhados  e,  segundo  lugar,  em  razão  do 
quantum de pena aplicada e da regra inserta no artigo 33, § 2º b 
e § 3º do Código Penal.”
6.
Nessas condições, tendo em vista a mera referência ao 
artigo 33 do Código Penal, considero demonstrada a inobservância da 
orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal a respeito da 
determinação do regime inicial de cumprimento de pena firmada nas 
Súmulas  718  e  719.  Ademais,  especificamente  quanto  aos  crimes 
hediondos e equiparados, no julgamento do HC 111.840, Rel. Min. Dias 
Toffoli, o Tribunal Pleno, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 2º, §1º 
da Lei nº 8.072/1990, superou o entendimento de que a natureza do delito 
é fundamento idôneo para a imposição de regime mais gravoso para o 
início do cumprimento da pena privativa de liberdade. 
7.
Já me encaminhando para o final, Sr. Presidente, observo 
que o ora paciente obteve, no julgamento da apelação, voto favorável à 
fixação da pena em 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, 
substituída  por  duas  penas  restritivas  de  direitos.  Essa  contingência, 
somada à orientação de que não nos cabe, nessa via, analisar as condições 
fáticas da causa para, de logo, fixar o regime de cumprimento da pena, 
leva-me  a  votar  no  sentido  de  confirmar-se  a  liminar  deferida, 
assegurando  ao  paciente  o  direito  de  aguardar  em  regime  aberto  o 
julgamento dos embargos infringentes. Caberá ao Juízo das Execuções 
Criminais  de  Campos  dos  Goytacazes/RJ,  antes  do  cumprimento  do 
alvará de soltura, fixar as condições a serem observadas pelo acusado, sob 
pena de expedição de novo mandado de prisão.
É como voto. 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247546.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13

Voto - MIN. ROSA WEBER
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.925 RIO DE JANEIRO
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Senhor  Presidente, 
comungo da pré-compreensão exposta pelo eminente Relator. Concluo na 
mesma linha de Sua Excelência e louvo os novos ares que estão chegando 
à América Latina no que diz respeito à maconha, em função das recentes 
deliberações do Uruguai a respeito. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5426177.
Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.925 RIO DE JANEIRO
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Senhor  Presidente, 
comungo da pré-compreensão exposta pelo eminente Relator. Concluo na 
mesma linha de Sua Excelência e louvo os novos ares que estão chegando 
à América Latina no que diz respeito à maconha, em função das recentes 
deliberações do Uruguai a respeito. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5426177.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.925 RIO DE JANEIRO
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE)  –  A 
pena-base foi fixada acima do mínimo estabelecido para o tipo?
O SENHOR PATRICK BERRIEL (ADVOGADO) - Foi usada uma 
quantidade para poder exasperar a pena para seis anos. E, na terceira 
fase, o magistrado entendeu também que a quantidade de entorpecentes 
seria fator para não reduzir ao mínimo. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Então 
as circunstâncias judiciais se mostraram negativas?
O SENHOR PATRICK BERRIEL (ADVOGADO) - Não, mostraram-se 
favoráveis. Ele reconheceu na sentença também. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Estou 
perguntando justamente isso. O que preciso saber é se a pena-base ficou 
acima do mínimo previsto para o tipo.
O SENHOR PATRICK BERRIEL (ADVOGADO) - Ficou em seis anos. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Ficou 
acima?
O SENHOR PATRICK BERRIEL (ADVOGADO) - Ficou. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Se 
ficou acima, quando se fixou o regime fechado, considerou-se o disposto 
no § 3º do artigo 33 do Código Penal. Realmente, os patamares contidos 
nas alíneas do § 2º do artigo 33 aludido não direcionam, por si sós, à 
fixação do regime, a não ser que a pena tenha extravasado os oito anos, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5226886.
Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 118.925 RIO DE JANEIRO
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE)  –  A 
pena-base foi fixada acima do mínimo estabelecido para o tipo?
O SENHOR PATRICK BERRIEL (ADVOGADO) - Foi usada uma 
quantidade para poder exasperar a pena para seis anos. E, na terceira 
fase, o magistrado entendeu também que a quantidade de entorpecentes 
seria fator para não reduzir ao mínimo. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Então 
as circunstâncias judiciais se mostraram negativas?
O SENHOR PATRICK BERRIEL (ADVOGADO) - Não, mostraram-se 
favoráveis. Ele reconheceu na sentença também. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Estou 
perguntando justamente isso. O que preciso saber é se a pena-base ficou 
acima do mínimo previsto para o tipo.
O SENHOR PATRICK BERRIEL (ADVOGADO) - Ficou em seis anos. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Ficou 
acima?
O SENHOR PATRICK BERRIEL (ADVOGADO) - Ficou. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Se 
ficou acima, quando se fixou o regime fechado, considerou-se o disposto 
no § 3º do artigo 33 do Código Penal. Realmente, os patamares contidos 
nas alíneas do § 2º do artigo 33 aludido não direcionam, por si sós, à 
fixação do regime, a não ser que a pena tenha extravasado os oito anos, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5226886.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 118925 / RJ 
quando o regime, necessariamente, há de ser o fechado.
Por isso, peço vênia ao relator para deferir parcialmente a ordem. 
Faço-o apenas quanto à liberdade. Entendo desfundamentado o ato de 
constrição, merecendo, portanto, a glosa do Tribunal.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5226886.
Supremo Tribunal Federal
HC 118925 / RJ 
quando o regime, necessariamente, há de ser o fechado.
Por isso, peço vênia ao relator para deferir parcialmente a ordem. 
Faço-o apenas quanto à liberdade. Entendo desfundamentado o ato de 
constrição, merecendo, portanto, a glosa do Tribunal.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5226886.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13

Extrato de Ata - 17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 118.925
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : GUILHERME SILVA RIBEIRO
IMPTE.(S) : PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma implementou, em parte, 
a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o 
Senhor Ministro Marco Aurélio quanto ao regime de cumprimento da 
pena. Falou o Dr. Patrick Berriel, pelo Paciente. Não participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux. 
Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  1ª 
Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5244996
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 118.925
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : GUILHERME SILVA RIBEIRO
IMPTE.(S) : PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma implementou, em parte, 
a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o 
Senhor Ministro Marco Aurélio quanto ao regime de cumprimento da 
pena. Falou o Dr. Patrick Berriel, pelo Paciente. Não participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux. 
Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  1ª 
Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5244996
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5475568