DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 734767 AgR
Número do Processo: 734767
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-14 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : UNIÃO 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)  : OSCAR KROST 
ADV.(A/S)  : ANTONIO CARLOS FACIOLI CHEDID E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. REMOÇÃO A PEDIDO. AJUDA DE CUSTO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL: LEI COMPLEMENTAR N. 35/1979 (LOMAN) E LEIS NS. 5.010/1966 E 8.112/1990. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 04.02.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
RE 412430 AgR (2ªT), AI 804043 AgR (1ªT), RE 594248 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 8.
Análise: 18/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LCP-000035      ANO-1979
                LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL

LEG-FED   LEI-005010      ANO-1966
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-008112      ANO-1990
                RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 734.767 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:OSCAR KROST 
ADV.(A/S)
:ANTONIO 
CARLOS 
FACIOLI 
CHEDID 
E 
OUTRO(A/S)
EMENTA:
 AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. REMOÇÃO 
A
 
PEDIDO.
 
AJUDA
 
DE
 
CUSTO.
 
FUNDAMENTO 
INFRACONSTITUCIONAL:  LEI  COMPLEMENTAR  N.  35/1979 
(LOMAN)  E  LEIS  NS.  5.010/1966  E  8.112/1990.  OFENSA 
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE 
NEGA PROVIMENTO.
     A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade,  em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto da Relatora. 
Brasília, 4 de fevereiro de 2014. 
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

Relatório
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 734.767 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:OSCAR KROST 
ADV.(A/S)
:ANTONIO 
CARLOS 
FACIOLI 
CHEDID 
E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1.  Em  27  de  junho  de  2013,  neguei  seguimento  ao  recurso 
extraordinário interposto pela União contra julgado do Tribunal Regional 
Federal da 4ª Região, que decidira ser devida ajuda de custo a magistrado 
removido  a  pedido.  A  decisão  ora  agravada  teve  a  seguinte 
fundamentação:
“3. Razão jurídica não assiste à Recorrente.
4. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 
93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora  
em sentido contrário à pretensão da Recorrente, o acórdão recorrido  
apresentou suficiente fundamentação.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o que 
a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja  
fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das  
questões  de  fato  ou  de  direito  da  lide:  declinadas  no  julgado  as  
premissas, corretamente  assentadas  ou  não, mas  coerentes  com  o  
dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE  
140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269). 
5.  No  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.  742.578, 
Relator  o Ministro Ricardo  Lewandowski,  este  Supremo Tribunal  
assentou a inexistência de repercussão geral da questão discutida  
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04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 734.767 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:OSCAR KROST 
ADV.(A/S)
:ANTONIO 
CARLOS 
FACIOLI 
CHEDID 
E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1.  Em  27  de  junho  de  2013,  neguei  seguimento  ao  recurso 
extraordinário interposto pela União contra julgado do Tribunal Regional 
Federal da 4ª Região, que decidira ser devida ajuda de custo a magistrado 
removido  a  pedido.  A  decisão  ora  agravada  teve  a  seguinte 
fundamentação:
“3. Razão jurídica não assiste à Recorrente.
4. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 
93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora  
em sentido contrário à pretensão da Recorrente, o acórdão recorrido  
apresentou suficiente fundamentação.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o que 
a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja  
fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das  
questões  de  fato  ou  de  direito  da  lide:  declinadas  no  julgado  as  
premissas, corretamente  assentadas  ou  não, mas  coerentes  com  o  
dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE  
140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269). 
5.  No  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.  742.578, 
Relator  o Ministro Ricardo  Lewandowski,  este  Supremo Tribunal  
assentou a inexistência de repercussão geral da questão discutida  
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Relatório
RE 734767 AGR / SC 
nestes autos:
“REPERCUSSÃO GERAL. ADMINISTRATIVO. MEMBRO 
DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REMOÇÃO A PEDIDO. AJUDA 
DE  CUSTO.  AUSÊNCIA DE  MATÉRIA CONSTITUCIONAL.  
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
(…)
Saliento,  por  oportuno,  que  este  Tribunal  –  em  hipóteses 
similares referentes à remoção a pedido de magistrados, procuradores  
federais, defensores públicos e demais servidores públicos – também  
tem concluído pelo caráter infraconstitucional do tema. Com esse  
entendimento,  cito  os  seguintes  precedentes,  entre  outros:  ARE  
704.424/CE, Rel. Min. Luiz Fux; RE 603.092/SC e RE 724.338/MG,  
Rel. Min. Rosa Weber; ARE 715.226/DF e ARE 703.069/DF, Rel.  
Min. Gilmar Mendes; ARE 703.029/AL e ARE 711.862/RS, Rel.  
Min.  Cármen  Lúcia;  RE  725.091/RN,  de  minha  relatoria;  e  AI  
392.137-AgR/PA, Rel. Min. Sepúlveda Pertence” (DJe 23.6.2010).
Declarada  a  ausência  de  repercussão  geral,  os  recursos  
extraordinários e agravos de instrumento que suscitarem a mesma  
questão  constitucional  podem  ter  o  seu  seguimento  negado  pelos  
respectivos  relatores,  conforme  o  § 1º do art. 327 do Regimento  
Interno do Supremo Tribunal Federal.
Nada há a prover quanto às alegações da Recorrente.
6. Pelo exposto, nego seguimento a este recurso extraordinário  
(art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do 
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2.  Juntado  aos  autos  o  mandado  de  intimação  devidamente 
cumprido em 12.8.2013, interpõe a União, em 19.8.2013, tempestivamente, 
agravo regimental.
3. A Agravante afirma que, “para o julgamento da presente controvérsia, 
dispensa-se qualquer análise da legislação infraconstitucional. É que, sendo o  
objeto deste processo o pagamento de ajuda de custo para magistrado removido a  
pedido, a situação é notoriamente de interesse de toda a magistratura. Ademais,  
trata-se de questão de ordem pública, que poderia ser suscitada a qualquer tempo  
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 734767 AGR / SC 
nestes autos:
“REPERCUSSÃO GERAL. ADMINISTRATIVO. MEMBRO 
DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REMOÇÃO A PEDIDO. AJUDA 
DE  CUSTO.  AUSÊNCIA DE  MATÉRIA CONSTITUCIONAL.  
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
(…)
Saliento,  por  oportuno,  que  este  Tribunal  –  em  hipóteses 
similares referentes à remoção a pedido de magistrados, procuradores  
federais, defensores públicos e demais servidores públicos – também  
tem concluído pelo caráter infraconstitucional do tema. Com esse  
entendimento,  cito  os  seguintes  precedentes,  entre  outros:  ARE  
704.424/CE, Rel. Min. Luiz Fux; RE 603.092/SC e RE 724.338/MG,  
Rel. Min. Rosa Weber; ARE 715.226/DF e ARE 703.069/DF, Rel.  
Min. Gilmar Mendes; ARE 703.029/AL e ARE 711.862/RS, Rel.  
Min.  Cármen  Lúcia;  RE  725.091/RN,  de  minha  relatoria;  e  AI  
392.137-AgR/PA, Rel. Min. Sepúlveda Pertence” (DJe 23.6.2010).
Declarada  a  ausência  de  repercussão  geral,  os  recursos  
extraordinários e agravos de instrumento que suscitarem a mesma  
questão  constitucional  podem  ter  o  seu  seguimento  negado  pelos  
respectivos  relatores,  conforme  o  § 1º do art. 327 do Regimento  
Interno do Supremo Tribunal Federal.
Nada há a prover quanto às alegações da Recorrente.
6. Pelo exposto, nego seguimento a este recurso extraordinário  
(art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do 
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2.  Juntado  aos  autos  o  mandado  de  intimação  devidamente 
cumprido em 12.8.2013, interpõe a União, em 19.8.2013, tempestivamente, 
agravo regimental.
3. A Agravante afirma que, “para o julgamento da presente controvérsia, 
dispensa-se qualquer análise da legislação infraconstitucional. É que, sendo o  
objeto deste processo o pagamento de ajuda de custo para magistrado removido a  
pedido, a situação é notoriamente de interesse de toda a magistratura. Ademais,  
trata-se de questão de ordem pública, que poderia ser suscitada a qualquer tempo  
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RE 734767 AGR / SC 
e em qualquer grau de jurisdição”.
Assevera  ter  sido  “usurpada  a  competência  originária  da  Corte 
Constitucional, que funciona, em hipóteses tais, como se fosse um juízo de  
primeiro  grau,  com  ampla  cognição  probatória.  Portanto,  para  o  caso,  a  
incompetência do STF é absoluta (por ser funcional), em grau de recurso, e,  
portanto, improrrogável”.
Argumenta que, no julgamento da Ação Originária n. 1.649, na qual 
se discutia o pagamento de auxílio-moradia a magistrados, o Relator, 
Ministro  Joaquim  Barbosa,  proferiu  voto  no  qual  reconheceu  a 
competência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento da ação e 
indicou outros processos nos quais adotado entendimento semelhante.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 734767 AGR / SC 
e em qualquer grau de jurisdição”.
Assevera  ter  sido  “usurpada  a  competência  originária  da  Corte 
Constitucional, que funciona, em hipóteses tais, como se fosse um juízo de  
primeiro  grau,  com  ampla  cognição  probatória.  Portanto,  para  o  caso,  a  
incompetência do STF é absoluta (por ser funcional), em grau de recurso, e,  
portanto, improrrogável”.
Argumenta que, no julgamento da Ação Originária n. 1.649, na qual 
se discutia o pagamento de auxílio-moradia a magistrados, o Relator, 
Ministro  Joaquim  Barbosa,  proferiu  voto  no  qual  reconheceu  a 
competência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento da ação e 
indicou outros processos nos quais adotado entendimento semelhante.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 734.767 SANTA CATARINA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2.  O  Desembargador  Relator  do  recurso  no  Tribunal  de  origem 
fundamentou seu voto nos termos seguintes:
“O  artigo  65,  inciso  I,  da  Lei  Orgânica  da  Magistratura  
Nacional – LOMAN (Lei Complementar nº 35/79), preceitua, verbis:  
(…) Por sua vez, o artigo 52 da Lei nº 5.010/66 – Lei de Organização  
da Justiça Federal estabelece: (...0. Cabe verificar, assim, o que dispõe a 
Lei 8.112/90 no tópico: (…).
Em que pese a legislação acima referida, a União sustenta a  
possibilidade do pagamento da ajuda de custo somente na hipótese de  
remoção no interesse da administração, o que, no seu entender, não  
ocorre no presente caso, em que o deslocamento se deu a pedido do  
magistrado. Cita uma série de normas que referem ao pagamento d  
ajuda de custo na remoção por interesse da administração (…).
Tenho  eu,  no  entretanto,  que  o  fato  de  o  magistrado  ter  
manifestado  a  sua  vontade  no  deslocamento  para  outra  área  de  
jurisdição não exclui o interesse da administração na remoção levada a  
efeito, O interesse público na remoção está presente no oferecimento do 
cargo  vago  e  não  no  procedimento  administrativo  tomado  para 
preenchê-lo. De se ver que o preenchimento de vagas de magistrados é  
sempre feito no interesse do serviço, por ser inerente à administração  
da Justiça  o provimento de tais cargos. Ainda que as remoções possam  
atender,  reflexamente,  a  interesse  pessoal  do  removido,  atendem 
sempre, em primeiro  lugar, ao interesse  do serviço, traduzido na 
obrigação do Estado de prestar a jurisdição”.
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04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 734.767 SANTA CATARINA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2.  O  Desembargador  Relator  do  recurso  no  Tribunal  de  origem 
fundamentou seu voto nos termos seguintes:
“O  artigo  65,  inciso  I,  da  Lei  Orgânica  da  Magistratura  
Nacional – LOMAN (Lei Complementar nº 35/79), preceitua, verbis:  
(…) Por sua vez, o artigo 52 da Lei nº 5.010/66 – Lei de Organização  
da Justiça Federal estabelece: (...0. Cabe verificar, assim, o que dispõe a 
Lei 8.112/90 no tópico: (…).
Em que pese a legislação acima referida, a União sustenta a  
possibilidade do pagamento da ajuda de custo somente na hipótese de  
remoção no interesse da administração, o que, no seu entender, não  
ocorre no presente caso, em que o deslocamento se deu a pedido do  
magistrado. Cita uma série de normas que referem ao pagamento d  
ajuda de custo na remoção por interesse da administração (…).
Tenho  eu,  no  entretanto,  que  o  fato  de  o  magistrado  ter  
manifestado  a  sua  vontade  no  deslocamento  para  outra  área  de  
jurisdição não exclui o interesse da administração na remoção levada a  
efeito, O interesse público na remoção está presente no oferecimento do 
cargo  vago  e  não  no  procedimento  administrativo  tomado  para 
preenchê-lo. De se ver que o preenchimento de vagas de magistrados é  
sempre feito no interesse do serviço, por ser inerente à administração  
da Justiça  o provimento de tais cargos. Ainda que as remoções possam  
atender,  reflexamente,  a  interesse  pessoal  do  removido,  atendem 
sempre, em primeiro  lugar, ao interesse  do serviço, traduzido na 
obrigação do Estado de prestar a jurisdição”.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 734767 AGR / SC 
Como  afirmado  na  decisão  agravada,  decidir  de  forma  diversa 
demandaria o reexame da legislação infraconstitucional, especificamente 
as Leis ns. 5.010/1966 e 8.112/1990 e a Lei Complementar n. 35/1979. 
Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Assim, 
por exemplo:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa ao art. 5º, 
inciso XXXV, da Constituição Federal. Não ocorrência. Princípios do  
devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Legislação  
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A jurisdição foi  
prestada pela Corte de origem por meio de decisões suficientemente  
motivadas.  2.  A afronta  aos  princípios  da  legalidade,  do  devido  
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa 
julgada  e  da  prestação  jurisdicional,  quando  depende,  para  ser  
reconhecida  como  tal,  da  análise  de  normas  infraconstitucionais,  
configura  apenas  ofensa  indireta  ou  reflexa  à  Constituição  da  
República.  3.  O  acolhimento  da  pretensão  dos  agravantes  não 
prescinde  da  análise  da  legislação  infraconstitucional,  a  qual  é  
inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279  
da Corte. 4. Agravo  regimental não provido” (RE 594.248-AgR, 
Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 15.8.2013).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. SUBSTITUIÇÃO DE  
RELATOR. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL-
LOMAN. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5°, INC.  
LIII,  LIV  E  LV,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  
IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DA  LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  CONSTITUCIONAL 
INDIRETA.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO” (AI 804.043-AgR, de minha relatoria, Primeira 
Turma, DJe 23.2.2011).
“RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  MANDADO  DE 
SEGURANÇA.  AUTORIDADE  COATORA.  ILEGITIMIDADE 
PARA  INTERPOR  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  JUIZ 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 734767 AGR / SC 
Como  afirmado  na  decisão  agravada,  decidir  de  forma  diversa 
demandaria o reexame da legislação infraconstitucional, especificamente 
as Leis ns. 5.010/1966 e 8.112/1990 e a Lei Complementar n. 35/1979. 
Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Assim, 
por exemplo:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa ao art. 5º, 
inciso XXXV, da Constituição Federal. Não ocorrência. Princípios do  
devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Legislação  
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A jurisdição foi  
prestada pela Corte de origem por meio de decisões suficientemente  
motivadas.  2.  A afronta  aos  princípios  da  legalidade,  do  devido  
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa 
julgada  e  da  prestação  jurisdicional,  quando  depende,  para  ser  
reconhecida  como  tal,  da  análise  de  normas  infraconstitucionais,  
configura  apenas  ofensa  indireta  ou  reflexa  à  Constituição  da  
República.  3.  O  acolhimento  da  pretensão  dos  agravantes  não 
prescinde  da  análise  da  legislação  infraconstitucional,  a  qual  é  
inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279  
da Corte. 4. Agravo  regimental não provido” (RE 594.248-AgR, 
Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 15.8.2013).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. SUBSTITUIÇÃO DE  
RELATOR. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL-
LOMAN. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5°, INC.  
LIII,  LIV  E  LV,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  
IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DA  LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  CONSTITUCIONAL 
INDIRETA.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO” (AI 804.043-AgR, de minha relatoria, Primeira 
Turma, DJe 23.2.2011).
“RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  MANDADO  DE 
SEGURANÇA.  AUTORIDADE  COATORA.  ILEGITIMIDADE 
PARA  INTERPOR  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  JUIZ 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 734767 AGR / SC 
AUDITOR  MILITAR.  PROMOÇÃO  PARA O  TRIBUNAL  DE 
JUSTIÇA
 
ESTADUAL.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO  DO  TEMA  CONSTITUCIONAL. 
OFENSA REFLEXA À CARTA MAGNA. 1. A jurisprudência do  
Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a pessoa jurídica de  
direito público a que pertence a autoridade ou o órgão tido como coator  
é o sujeito passivo do mandado de segurança, razão por que é ele o 
único legitimado para recorrer da decisão que defere a ordem. 2. Não  
se encontram prequestionados os arts. 5º, XXXV, XXXVI, LXIX e  
LXXI, 93, I, II e III, da Constituição Federal, invocados na petição de  
apelo extremo, pois não foram apreciados no acórdão recorrido, e,  
embora suscitados na petição dos embargos de declaração, não foram  
apresentadas  contra-razões  ao  recurso  ordinário  em  mandado  de 
segurança,  momento  em que  poderiam  ter  sido  oportunamente 
apontados,  não  se  prestando  os  declaratórios  a  inovar  matéria  
constitucional estranha aos autos, como tem reiteradamente decidido  
esta Corte. 3. De outra parte, o Superior Tribunal de Justiça acolheu a  
pretensão da impetrante a partir da exegese do Código de Organização  
e Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei estadual 
1.511/94) e de dispositivos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional 
- LOMAN, o que implica dizer que suposta infringência ao texto  
constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, cujo exame  
não  tem  lugar  na  sede  extraordinária.  4.  Agravos  regimentais  
improvidos” (RE 412.430-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 
Segunda Turma, DJ 17.3.2006, grifos nossos).
3.   Os  argumentos  da  Agravante, insuficientes  para  modificar a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional. 
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
Supremo Tribunal Federal
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RE 734767 AGR / SC 
AUDITOR  MILITAR.  PROMOÇÃO  PARA O  TRIBUNAL  DE 
JUSTIÇA
 
ESTADUAL.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO  DO  TEMA  CONSTITUCIONAL. 
OFENSA REFLEXA À CARTA MAGNA. 1. A jurisprudência do  
Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a pessoa jurídica de  
direito público a que pertence a autoridade ou o órgão tido como coator  
é o sujeito passivo do mandado de segurança, razão por que é ele o 
único legitimado para recorrer da decisão que defere a ordem. 2. Não  
se encontram prequestionados os arts. 5º, XXXV, XXXVI, LXIX e  
LXXI, 93, I, II e III, da Constituição Federal, invocados na petição de  
apelo extremo, pois não foram apreciados no acórdão recorrido, e,  
embora suscitados na petição dos embargos de declaração, não foram  
apresentadas  contra-razões  ao  recurso  ordinário  em  mandado  de 
segurança,  momento  em que  poderiam  ter  sido  oportunamente 
apontados,  não  se  prestando  os  declaratórios  a  inovar  matéria  
constitucional estranha aos autos, como tem reiteradamente decidido  
esta Corte. 3. De outra parte, o Superior Tribunal de Justiça acolheu a  
pretensão da impetrante a partir da exegese do Código de Organização  
e Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei estadual 
1.511/94) e de dispositivos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional 
- LOMAN, o que implica dizer que suposta infringência ao texto  
constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, cujo exame  
não  tem  lugar  na  sede  extraordinária.  4.  Agravos  regimentais  
improvidos” (RE 412.430-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 
Segunda Turma, DJ 17.3.2006, grifos nossos).
3.   Os  argumentos  da  Agravante, insuficientes  para  modificar a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional. 
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 04/02/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 734.767
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : OSCAR KROST
ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS FACIOLI CHEDID E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 734.767
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : OSCAR KROST
ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS FACIOLI CHEDID E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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