DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RMS 29405 AgR
Número do Processo: 29405
Classe: AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-27 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CELSO DE MELLO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ROSINALDO SANTOS WANDERLEY 
ADV.(A/S)  : DANIEL REIS WANDERLEY 
AGDO.(A/S)  : UNIÃO 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

=== EMENTA ===
E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL – PENA DE SUSPENSÃO – ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – INOCORRÊNCIA – DESCONSIDERAÇÃO DE CAUSA INTERRUPTIVA INCIDENTE NO CURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL (LEI Nº 8.112/90, ART. 142, § 3º) – AGRAVO IMPROVIDO.

    - A instauração do processo disciplinar qualifica-se como marco interruptivo da prescrição (Lei nº 8.112/90, art. 142, § 3º), cujo prazo recomeça a contar por inteiro após o transcurso do lapso temporal de cento e quarenta (140) dias que a Administração Pública tem para concluir o inquérito administrativo. Precedentes.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.02.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINA, PRESCRIÇÃO)
MS 23299 (1ªT), RMS 31494 (2ªT), RMS 30716 AgR (2ªT), RTJ 171/826. 
Número de páginas: 8.
Análise: 28/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-008112      ANO-1990
          ART-00142 PAR-00003
                RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.405 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ROSINALDO SANTOS WANDERLEY 
ADV.(A/S)
:DANIEL REIS WANDERLEY 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
E  M  E  N  T  A:  RECURSO  ORDINÁRIO  –  PROCESSO 
ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR 
–
 SERVIDOR  PÚBLICO 
FEDERAL – PENA DE SUSPENSÃO –  ALEGADA  PRESCRIÇÃO DA 
PRETENSÃO  PUNITIVA  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA  – 
INOCORRÊNCIA 
–
 DESCONSIDERAÇÃO
 
DE
 
CAUSA 
INTERRUPTIVA 
INCIDENTE
 
NO
 
CURSO
 
DO  
LAPSO 
PRESCRICIONAL  (LEI  Nº  8.112/90,  ART.  142,  §  3º)  –  AGRAVO 
IMPROVIDO.
-  A  instauração do  processo  disciplinar  qualifica-se como marco 
interruptivo da prescrição (Lei nº 8.112/90, art. 142,  § 3º),  cujo prazo 
recomeça a contar por inteiro após o transcurso do lapso temporal de 
cento  e  quarenta  (140)  dias  que  a  Administração  Pública  tem  para 
concluir o inquérito administrativo. Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência da 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

Ementa e Acórdão
RMS 29405 AGR / DF 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 04 de fevereiro de 2014. 
CELSO DE MELLO – RELATOR 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RMS 29405 AGR / DF 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 04 de fevereiro de 2014. 
CELSO DE MELLO – RELATOR 
2 
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Relatório
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.405 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ROSINALDO SANTOS WANDERLEY 
ADV.(A/S)
:DANIEL REIS WANDERLEY 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de 
recurso de agravo interposto contra decisão que, por mim proferida, negou 
provimento ao  recurso  ordinário  deduzido  em  face  de  acórdão 
denegatório de mandado de segurança, emanado do E. Superior Tribunal 
de Justiça.
O acórdão objeto do recurso ordinário interposto pelo ora agravante 
acha-se consubstanciado em julgamento assim ementado (fls. 134):
“MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ADMINISTRATIVO. 
SERVIDOR  PÚBLICO  FEDERAL.  PENALIDADE  DE  
SUSPENSÃO.
 
PRESCRIÇÃO
 
DA
 
PRETENSÃO 
PUNITIVA  ESTATAL.  NÃO-OCORRÊNCIA.  PROCESSO 
ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR.  OBSERVÂNCIA  DO 
PRAZO DE 140 DIAS PARA CONCLUSÃO. INTERRUPÇÃO  
DO PRAZO PRESCRICIONAL. 
1.  De  acordo  com  jurisprudência  consolidada  deste  
Superior Tribunal de Justiça, o prazo legal para término do processo 
administrativo disciplinar é de 140 (cento e quarenta) dias.
2. A contagem do prazo prescricional, após a interrupção 
prevista no art. 142, § 3º, da Lei nº 8.112/90, deve ser retomada, por  
inteiro, a partir do término do prazo de interrupção, e não a partir da  
ciência do fato pela Administração, conforme pretende o impetrante. 
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.405 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ROSINALDO SANTOS WANDERLEY 
ADV.(A/S)
:DANIEL REIS WANDERLEY 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de 
recurso de agravo interposto contra decisão que, por mim proferida, negou 
provimento ao  recurso  ordinário  deduzido  em  face  de  acórdão 
denegatório de mandado de segurança, emanado do E. Superior Tribunal 
de Justiça.
O acórdão objeto do recurso ordinário interposto pelo ora agravante 
acha-se consubstanciado em julgamento assim ementado (fls. 134):
“MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ADMINISTRATIVO. 
SERVIDOR  PÚBLICO  FEDERAL.  PENALIDADE  DE  
SUSPENSÃO.
 
PRESCRIÇÃO
 
DA
 
PRETENSÃO 
PUNITIVA  ESTATAL.  NÃO-OCORRÊNCIA.  PROCESSO 
ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR.  OBSERVÂNCIA  DO 
PRAZO DE 140 DIAS PARA CONCLUSÃO. INTERRUPÇÃO  
DO PRAZO PRESCRICIONAL. 
1.  De  acordo  com  jurisprudência  consolidada  deste  
Superior Tribunal de Justiça, o prazo legal para término do processo 
administrativo disciplinar é de 140 (cento e quarenta) dias.
2. A contagem do prazo prescricional, após a interrupção 
prevista no art. 142, § 3º, da Lei nº 8.112/90, deve ser retomada, por  
inteiro, a partir do término do prazo de interrupção, e não a partir da  
ciência do fato pela Administração, conforme pretende o impetrante. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
RMS 29405 AGR / DF 
3.  Afasta-se  a  ocorrência  de  prescrição  da  pretensão  
punitiva estatal se, no momento da aplicação da pena de suspensão, 
ainda não tiverem transcorridos dois anos, contados a partir do fim do 
prazo de interrupção previsto no 142, § 3º, da Lei nº 8.112/90. 
3. Segurança denegada.”
(MS 12.767/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS 
MOURA – grifei) 
Busca-se,  em  síntese,  a  declaração  de  nulidade  do  Procedimento 
Disciplinar  SR/DPF/AM  nº  018/2005  (08.200.021.433/05-77),  em  cujo 
âmbito aplicou-se, ao ora recorrente, pena de suspensão funcional pelo 
prazo de 60 (sessenta) dias,  sustentando-se, na presente sede recursal, 
que “já se encontrava prescrito o ‘jus puniendi’ administrativo do Estado” 
(fls. 156 – grifei).
O Ministério Público Federal,  em promoção da lavra do eminente 
Dr. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, à época, Subprocurador- 
-Geral da República, opinou pelo improvimento do recurso ordinário em 
questão, fazendo-o em parecer assim ementado (fls. 178):
“RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE 
SEGURANÇA.
 
SERVIDOR
 
PÚBLICO
 
FEDERAL. 
PENALIDADE
 
DE
 
SUSPENSÃO.
 
PRESCRIÇÃO. 
INTERRUPÇÃO:  LEI  Nº  8.112/1990,  ART.  142,  §  3º. 
CONTAGEM  DO  TRANSCURSO  DO  PRAZO  DE  140  DA  
NÃO  CONCLUSÃO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR.
1. O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no  
sentido de que ’a instauração do processo disciplinar interrompe o 
fluxo da prescrição, que volta a correr por inteiro se não decidido no  
prazo  legal  de  140  dias,  a  partir  do  termo  final  desse  último’.  
Precedentes.
2.  A  infração  disciplinar  que  deflagrou  o  PAD  foi  
levada  ao  conhecimento  da  Administração  em  08.09.2004. 
Em 18.11.2005 foi baixada a Portaria de instauração do processo, 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RMS 29405 AGR / DF 
3.  Afasta-se  a  ocorrência  de  prescrição  da  pretensão  
punitiva estatal se, no momento da aplicação da pena de suspensão, 
ainda não tiverem transcorridos dois anos, contados a partir do fim do 
prazo de interrupção previsto no 142, § 3º, da Lei nº 8.112/90. 
3. Segurança denegada.”
(MS 12.767/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS 
MOURA – grifei) 
Busca-se,  em  síntese,  a  declaração  de  nulidade  do  Procedimento 
Disciplinar  SR/DPF/AM  nº  018/2005  (08.200.021.433/05-77),  em  cujo 
âmbito aplicou-se, ao ora recorrente, pena de suspensão funcional pelo 
prazo de 60 (sessenta) dias,  sustentando-se, na presente sede recursal, 
que “já se encontrava prescrito o ‘jus puniendi’ administrativo do Estado” 
(fls. 156 – grifei).
O Ministério Público Federal,  em promoção da lavra do eminente 
Dr. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, à época, Subprocurador- 
-Geral da República, opinou pelo improvimento do recurso ordinário em 
questão, fazendo-o em parecer assim ementado (fls. 178):
“RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE 
SEGURANÇA.
 
SERVIDOR
 
PÚBLICO
 
FEDERAL. 
PENALIDADE
 
DE
 
SUSPENSÃO.
 
PRESCRIÇÃO. 
INTERRUPÇÃO:  LEI  Nº  8.112/1990,  ART.  142,  §  3º. 
CONTAGEM  DO  TRANSCURSO  DO  PRAZO  DE  140  DA  
NÃO  CONCLUSÃO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR.
1. O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no  
sentido de que ’a instauração do processo disciplinar interrompe o 
fluxo da prescrição, que volta a correr por inteiro se não decidido no  
prazo  legal  de  140  dias,  a  partir  do  termo  final  desse  último’.  
Precedentes.
2.  A  infração  disciplinar  que  deflagrou  o  PAD  foi  
levada  ao  conhecimento  da  Administração  em  08.09.2004. 
Em 18.11.2005 foi baixada a Portaria de instauração do processo, 
2 
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Relatório
RMS 29405 AGR / DF 
interrompendo o fluxo da prescrição, que voltou a correr às inteiras a  
partir de 07.04.2006 pela não observância do prazo de 140 dias para o  
término do PAD. Inocorrente a prescrição da pretensão punitiva do  
Estado.
3.  Parecer  pelo  desprovimento  do  recurso  ordinário.” 
(grifei)
Com fundamento nos poderes  de que dispõe o Ministro Relator 
(RTJ 139/53 – RTJ 168/174-175) e tendo em consideração a jurisprudência 
firmada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria versada  nesta 
causa, neguei provimento ao mencionado recurso ordinário.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe 
o presente recurso, postulando o provimento do recurso ordinário que 
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação 
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
RMS 29405 AGR / DF 
interrompendo o fluxo da prescrição, que voltou a correr às inteiras a  
partir de 07.04.2006 pela não observância do prazo de 140 dias para o  
término do PAD. Inocorrente a prescrição da pretensão punitiva do  
Estado.
3.  Parecer  pelo  desprovimento  do  recurso  ordinário.” 
(grifei)
Com fundamento nos poderes  de que dispõe o Ministro Relator 
(RTJ 139/53 – RTJ 168/174-175) e tendo em consideração a jurisprudência 
firmada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria versada  nesta 
causa, neguei provimento ao mencionado recurso ordinário.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe 
o presente recurso, postulando o provimento do recurso ordinário que 
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação 
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.405 
DISTRITO FEDERAL
V O T O 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): E  ntendo
 
  
não assistir razão à  parte  recorrente,  eis que  a  análise  das  datas 
juridicamente relevantes evidencia não estar prescrita, no caso, em relação ao 
ora recorrente, a pretensão punitiva do Estado no âmbito disciplinar.
Com  efeito,  tal  como  ressaltado  ma  decisão  ora  agravada,  a 
Superintendente Regional do Departamento de Polícia Federal no Estado 
do  Amazonas  somente teve ciência inequívoca dos  fatos,  tal  como 
reconhecido pelo próprio recorrente, em 08/09/2004, momento em que se 
iniciou o prazo prescricional  a que alude o inciso II do art. 142 da 
Lei  nº  8.112/90  (dois  anos),  sendo  certo  que o  concernente  processo 
disciplinar  veio  a  ser  instaurado,  em 18/11/2005,  por  meio  da 
Portaria SR/DPF/AM nº 82/2005.
Cabe ter presente,  no  ponto,  que  a  instauração do  processo 
disciplinar
 qualifica-se 
como 
marco 
interruptivo 
da  prescrição 
(Lei nº 8.112, art. 142, § 3º), cujo prazo recomeça a contar por inteiro após 
o transcurso do lapso temporal de cento e quarenta (140) dias que a 
Administração Pública tem para concluir o inquérito administrativo, tal 
como  já  assinalado por esta  Suprema  Corte  (RTJ 171/826, Rel. Min. 
MARCO  AURÉLIO  –  RMS 30.716-AgR/DF,  Rel.  Min.  CELSO  DE 
MELLO – RMS 31.494/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.):
“(...). III. Punição disciplinar: prescrição: a instauração do 
processo disciplinar  interrompe o fluxo da prescrição,  que volta a 
correr por inteiro se não decidido no prazo legal de 140 dias, a partir  
do termo final desse último.”
(MS 23.299/SP,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE  – 
grifei)
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.405 
DISTRITO FEDERAL
V O T O 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): E  ntendo
 
  
não assistir razão à  parte  recorrente,  eis que  a  análise  das  datas 
juridicamente relevantes evidencia não estar prescrita, no caso, em relação ao 
ora recorrente, a pretensão punitiva do Estado no âmbito disciplinar.
Com  efeito,  tal  como  ressaltado  ma  decisão  ora  agravada,  a 
Superintendente Regional do Departamento de Polícia Federal no Estado 
do  Amazonas  somente teve ciência inequívoca dos  fatos,  tal  como 
reconhecido pelo próprio recorrente, em 08/09/2004, momento em que se 
iniciou o prazo prescricional  a que alude o inciso II do art. 142 da 
Lei  nº  8.112/90  (dois  anos),  sendo  certo  que o  concernente  processo 
disciplinar  veio  a  ser  instaurado,  em 18/11/2005,  por  meio  da 
Portaria SR/DPF/AM nº 82/2005.
Cabe ter presente,  no  ponto,  que  a  instauração do  processo 
disciplinar
 qualifica-se 
como 
marco 
interruptivo 
da  prescrição 
(Lei nº 8.112, art. 142, § 3º), cujo prazo recomeça a contar por inteiro após 
o transcurso do lapso temporal de cento e quarenta (140) dias que a 
Administração Pública tem para concluir o inquérito administrativo, tal 
como  já  assinalado por esta  Suprema  Corte  (RTJ 171/826, Rel. Min. 
MARCO  AURÉLIO  –  RMS 30.716-AgR/DF,  Rel.  Min.  CELSO  DE 
MELLO – RMS 31.494/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.):
“(...). III. Punição disciplinar: prescrição: a instauração do 
processo disciplinar  interrompe o fluxo da prescrição,  que volta a 
correr por inteiro se não decidido no prazo legal de 140 dias, a partir  
do termo final desse último.”
(MS 23.299/SP,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE  – 
grifei)
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RMS 29405 AGR / DF 
Verifica-se,  desse  modo,  na  espécie,  que,  findo o  prazo  de 
encerramento de mencionado procedimento disciplinar,  em 07/04/2006, 
recomeçou imediatamente  a  correr,  por  inteiro, a  contagem  do  prazo 
prescricional, de modo que a Portaria nº 0157, de 30/01/2007, que aplicou 
a pena de suspensão funcional pelo prazo de 60 (sessenta) dias ao ora 
recorrente, veio a ser publicada dentro do biênio legal.
Entendo,  pois, que  não se registrou,  no caso,  o decurso do  lapso 
temporal necessário ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva 
da Administração Pública, eis que, no procedimento administrativo em questão, 
não transcorreu, em momento algum, o período de 02 (dois) anos, a que se   
refere o art. 142, II, da Lei nº 8.112/90.
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas,  nego 
provimento ao presente recurso de agravo,  mantendo,  em consequência, 
por seus próprios fundamentos, a decisão ora recorrida.
É o meu voto.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RMS 29405 AGR / DF 
Verifica-se,  desse  modo,  na  espécie,  que,  findo o  prazo  de 
encerramento de mencionado procedimento disciplinar,  em 07/04/2006, 
recomeçou imediatamente  a  correr,  por  inteiro, a  contagem  do  prazo 
prescricional, de modo que a Portaria nº 0157, de 30/01/2007, que aplicou 
a pena de suspensão funcional pelo prazo de 60 (sessenta) dias ao ora 
recorrente, veio a ser publicada dentro do biênio legal.
Entendo,  pois, que  não se registrou,  no caso,  o decurso do  lapso 
temporal necessário ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva 
da Administração Pública, eis que, no procedimento administrativo em questão, 
não transcorreu, em momento algum, o período de 02 (dois) anos, a que se   
refere o art. 142, II, da Lei nº 8.112/90.
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas,  nego 
provimento ao presente recurso de agravo,  mantendo,  em consequência, 
por seus próprios fundamentos, a decisão ora recorrida.
É o meu voto.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 04/02/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.405
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ROSINALDO SANTOS WANDERLEY
ADV.(A/S) : DANIEL REIS WANDERLEY
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5269530
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.405
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ROSINALDO SANTOS WANDERLEY
ADV.(A/S) : DANIEL REIS WANDERLEY
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5269530
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