DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 772357 AgR
Número do Processo: 772357
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-18 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROSA WEBER

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS 
ADV.(A/S)  : NILTON ANTÔNIO DE ALMEIDA MAIA 
ADV.(A/S)  : RICARDO FONSECA MURONI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : ALEXANDRE RODRIGUES ALVES 
ADV.(A/S)  : ITALO LEONARDO RAMOS BEZERRA

=== EMENTA ===
EMENTA

    DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. NULIDADE. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.02.2013.

    Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da nulidade do ato administrativo que eliminou o candidato do concurso público demandaria a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação do óbice da Súmula 279/STF. Precedentes.

    Agravo regimental conhecido e não provido.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
AI 730681 AgR (2ªT), ARE 668596 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 9.
Análise: 20/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.357 RIO DE 
JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS 
ADV.(A/S)
:NILTON ANTÔNIO DE ALMEIDA MAIA 
ADV.(A/S)
:RICARDO FONSECA MURONI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ALEXANDRE RODRIGUES ALVES 
ADV.(A/S)
:ITALO LEONARDO RAMOS BEZERRA 
EMENTA
DIREITO  ADMINISTRATIVO.  CONCURSO  PÚBLICO.  EXAME 
MÉDICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. NULIDADE. ANÁLISE DA 
OCORRÊNCIA  DE  EVENTUAL  AFRONTA  AOS  PRECEITOS 
CONSTITUCIONAIS  INVOCADOS  NO  APELO  EXTREMO 
DEPENDENTE  DA  REELABORAÇÃO  DA  MOLDURA  FÁTICA 
CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 
279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.02.2013.
Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da nulidade do 
ato  administrativo  que  eliminou  o  candidato  do  concurso  público 
demandaria  a  reelaboração  da  moldura  fática  delineada  na  origem, 
inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação do óbice da Súmula 
279/STF. Precedentes.
Agravo regimental conhecido e não provido. 
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro  Dias Toffoli, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 
Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro 
Marco Aurélio.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247162.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

Ementa e Acórdão
ARE 772357 AGR / RJ 
Brasília, 04 de fevereiro de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247162.
Supremo Tribunal Federal
ARE 772357 AGR / RJ 
Brasília, 04 de fevereiro de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247162.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9

Relatório
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.357 RIO DE 
JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS 
ADV.(A/S)
:NILTON ANTÔNIO DE ALMEIDA MAIA 
ADV.(A/S)
:RICARDO FONSECA MURONI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ALEXANDRE RODRIGUES ALVES 
ADV.(A/S)
:ITALO LEONARDO RAMOS BEZERRA 
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):  Contra decisão por 
mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em 
recurso extraordinário, maneja agravo regimental a Petróleo Brasileiro 
S/A – Petrobras.
A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de 
que  “(...)  demonstrou,  inequivocamente,  a  requisição  constitucional  de  
obediência e vinculação ao edital do concurso, o qual apresenta exigência de  
aptidão física e mental para o cargo, requisito este que foi descumprido pelo  
agravado”.  Sustenta  que  “(…)  para  a  correção  da  recorrida  prestação 
jurisdicional  não  há  necessidade  de  reexame  de  provas  ou  interpretação  de  
cláusula, mas sim, fazer-se com que a questão posta ao ofício judicante tenha o  
seu correto enquadramento normativo de regência”.  Insiste na alegação de 
afronta direta aos arts. 2º, 5º, caput, 37, I e II, e 173, § 1º, II, da Constituição 
Federal. 
Acórdão  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro 
publicado em 07.02.2013.
É o relatório. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247163.
Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.357 RIO DE 
JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS 
ADV.(A/S)
:NILTON ANTÔNIO DE ALMEIDA MAIA 
ADV.(A/S)
:RICARDO FONSECA MURONI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ALEXANDRE RODRIGUES ALVES 
ADV.(A/S)
:ITALO LEONARDO RAMOS BEZERRA 
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):  Contra decisão por 
mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em 
recurso extraordinário, maneja agravo regimental a Petróleo Brasileiro 
S/A – Petrobras.
A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de 
que  “(...)  demonstrou,  inequivocamente,  a  requisição  constitucional  de  
obediência e vinculação ao edital do concurso, o qual apresenta exigência de  
aptidão física e mental para o cargo, requisito este que foi descumprido pelo  
agravado”.  Sustenta  que  “(…)  para  a  correção  da  recorrida  prestação 
jurisdicional  não  há  necessidade  de  reexame  de  provas  ou  interpretação  de  
cláusula, mas sim, fazer-se com que a questão posta ao ofício judicante tenha o  
seu correto enquadramento normativo de regência”.  Insiste na alegação de 
afronta direta aos arts. 2º, 5º, caput, 37, I e II, e 173, § 1º, II, da Constituição 
Federal. 
Acórdão  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro 
publicado em 07.02.2013.
É o relatório. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247163.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9

Voto - MIN. ROSA WEBER
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.357 RIO DE 
JANEIRO
V O T O
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora):  Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo  de admissibilidade do recurso 
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi 
manejado  agravo.  Na  minuta,  sustenta-se  que  o  recurso 
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. 
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º, 5º, caput, 37, I e II, 
e 173, § 1º, II, da Constituição Federal.
É o relatório. 
Decido. 
Preenchidos os pressupostos extrínsecos. 
Da  detida  análise  dos  fundamentos  da  decisão 
denegatória  de  seguimento  do  recurso  extraordinário,  bem 
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de 
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na 
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
A  verificação  da  ocorrência  de  eventual  afronta  aos 
preceitos constitucionais invocados no apelo extremo somente 
poderia  ser  constatada  a  partir  da  análise  da  legislação 
infraconstitucional e do edital que rege o certame, o que torna 
oblíqua  e  reflexa  eventual  ofensa,  insuscetível,  portanto,  de 
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da 
Lei  Maior,  nos  termos  da  remansosa  jurisprudência  deste 
egrégio Supremo Tribunal Federal.
Ademais, a pretensão da parte recorrente de obter decisão 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247164.
Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.357 RIO DE 
JANEIRO
V O T O
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora):  Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo  de admissibilidade do recurso 
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi 
manejado  agravo.  Na  minuta,  sustenta-se  que  o  recurso 
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. 
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º, 5º, caput, 37, I e II, 
e 173, § 1º, II, da Constituição Federal.
É o relatório. 
Decido. 
Preenchidos os pressupostos extrínsecos. 
Da  detida  análise  dos  fundamentos  da  decisão 
denegatória  de  seguimento  do  recurso  extraordinário,  bem 
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de 
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na 
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
A  verificação  da  ocorrência  de  eventual  afronta  aos 
preceitos constitucionais invocados no apelo extremo somente 
poderia  ser  constatada  a  partir  da  análise  da  legislação 
infraconstitucional e do edital que rege o certame, o que torna 
oblíqua  e  reflexa  eventual  ofensa,  insuscetível,  portanto,  de 
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da 
Lei  Maior,  nos  termos  da  remansosa  jurisprudência  deste 
egrégio Supremo Tribunal Federal.
Ademais, a pretensão da parte recorrente de obter decisão 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247164.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9

Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 772357 AGR / RJ 
em sentido diverso do acórdão recorrido – acerca da aptidão do 
candidato para o exercício do cargo – encontra óbice na Súmula 
279/STF, segundo a qual: “Para simples reexame de prova não 
cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido:
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  CONCURSO 
PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA. 
IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE DE PROVAS E 
CLÁUSULAS  DO  EDITAL.  INCIDÊNCIA  DAS 
SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – 
Para  dissentir  do  acórdão  recorrido  quanto  à  aludida 
questão, seria necessário o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos e das cláusulas do edital 
do certame, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 
do STF, o que inviabiliza o extraordinário. Precedentes. II 
– Agravo regimental improvido. (ARE 749072-AgR/RO, 
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 11.10.2013) 
Quanto à alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental, 
o Supremo Tribunal Federal entende que o exame da legalidade 
dos  atos  administrativos  pelo  Poder  Judiciário  não  viola  o 
princípio da separação de Poderes. Nesse sentido: RE 417.408-
AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 26.4.2012; ARE 
655.080-AgR/DF,  Rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  2ª  Turma,  DJe 
09.9.2012, este assim ementado:
 "Agravo regimental em recurso extraordinário com 
agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. 4. 
Controle judicial dos atos administrativos quando eivados 
de ilegalidade ou abuso de poder. Possibilidade. Ausência 
de  violação  ao  Princípio  da  separação  de  Poderes. 
Precedentes do STF. 5. Discussão acerca da existência de 
ilegalidade e quanto à apreciação do preenchimento dos 
requisitos legais, pela agravada, para investidura no cargo 
público de magistério estadual. Necessário reexame do 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247164.
Supremo Tribunal Federal
ARE 772357 AGR / RJ 
em sentido diverso do acórdão recorrido – acerca da aptidão do 
candidato para o exercício do cargo – encontra óbice na Súmula 
279/STF, segundo a qual: “Para simples reexame de prova não 
cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido:
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  CONCURSO 
PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA. 
IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE DE PROVAS E 
CLÁUSULAS  DO  EDITAL.  INCIDÊNCIA  DAS 
SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – 
Para  dissentir  do  acórdão  recorrido  quanto  à  aludida 
questão, seria necessário o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos e das cláusulas do edital 
do certame, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 
do STF, o que inviabiliza o extraordinário. Precedentes. II 
– Agravo regimental improvido. (ARE 749072-AgR/RO, 
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 11.10.2013) 
Quanto à alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental, 
o Supremo Tribunal Federal entende que o exame da legalidade 
dos  atos  administrativos  pelo  Poder  Judiciário  não  viola  o 
princípio da separação de Poderes. Nesse sentido: RE 417.408-
AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 26.4.2012; ARE 
655.080-AgR/DF,  Rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  2ª  Turma,  DJe 
09.9.2012, este assim ementado:
 "Agravo regimental em recurso extraordinário com 
agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. 4. 
Controle judicial dos atos administrativos quando eivados 
de ilegalidade ou abuso de poder. Possibilidade. Ausência 
de  violação  ao  Princípio  da  separação  de  Poderes. 
Precedentes do STF. 5. Discussão acerca da existência de 
ilegalidade e quanto à apreciação do preenchimento dos 
requisitos legais, pela agravada, para investidura no cargo 
público de magistério estadual. Necessário reexame do 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247164.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9

Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 772357 AGR / RJ 
conjunto
 
fático-probatório
 
da
 
legislação 
infraconstitucional  e  do  edital  que  rege  o  certame. 
Providências  vedadas  pelas  súmulas  279,  280  e  454. 
Precedentes.  6.  Ausência  de  argumentos  capazes  de 
infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se 
nega provimento".
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, 
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que 
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise 
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a 
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF)”.
Nada colhe.
Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal 
de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:
“(...)
Trata-se  de  apelações  interpostas  por  PETRÓLEO 
BRASILEIRO  S.A.  —PETROBRÁS  e  ALEXANDRE 
RODRIGUES ALVES contra sentença que declarou nulo o ato 
administrativo que reprovou este último no Exame Médico do 
concurso para Técnico de Manutenção I, determinando-se a 
contratação do candidato.
(...)
No  caso  concreto,  induvidoso  que  ALEXANDRE 
RODRIGUES ALVES participou de concurso público para o 
cargo  de  Técnico  de  Manutenção  I  a  ser  exercido  junto  a 
empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. — PETROBRÁS, sendo 
aprovado  na primeira fase do  certame,  ou seja, nas  provas 
objetivas  e  eliminado  em  razão  de  apresentar  problema  de 
audição.
(…) submetido a exame médico admissional realizado por 
determinação  PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. — PETROBRÁS, 
o candidato foi considerado inapto, conforme expediente de fls. 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247164.
Supremo Tribunal Federal
ARE 772357 AGR / RJ 
conjunto
 
fático-probatório
 
da
 
legislação 
infraconstitucional  e  do  edital  que  rege  o  certame. 
Providências  vedadas  pelas  súmulas  279,  280  e  454. 
Precedentes.  6.  Ausência  de  argumentos  capazes  de 
infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se 
nega provimento".
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, 
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que 
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise 
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a 
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF)”.
Nada colhe.
Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal 
de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:
“(...)
Trata-se  de  apelações  interpostas  por  PETRÓLEO 
BRASILEIRO  S.A.  —PETROBRÁS  e  ALEXANDRE 
RODRIGUES ALVES contra sentença que declarou nulo o ato 
administrativo que reprovou este último no Exame Médico do 
concurso para Técnico de Manutenção I, determinando-se a 
contratação do candidato.
(...)
No  caso  concreto,  induvidoso  que  ALEXANDRE 
RODRIGUES ALVES participou de concurso público para o 
cargo  de  Técnico  de  Manutenção  I  a  ser  exercido  junto  a 
empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. — PETROBRÁS, sendo 
aprovado  na primeira fase do  certame,  ou seja, nas  provas 
objetivas  e  eliminado  em  razão  de  apresentar  problema  de 
audição.
(…) submetido a exame médico admissional realizado por 
determinação  PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. — PETROBRÁS, 
o candidato foi considerado inapto, conforme expediente de fls. 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247164.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9

Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 772357 AGR / RJ 
24.
(…)
Ao contrário do que alega o recorrente, o laudo pericial 
em resposta ao quesito 11 (do autor), afirmou que considerando 
a NR 07 do Ministério do Trabalho, o candidato poderia ser 
considerado apto (fls. 145).
(…)
Ressalte-se,  por  oportuno,  que  o  candidato  já  havia 
exercido  função  de  Técnico  de  Manutenção  em  outras 
empresas, conforme anotações na Carteira de Trabalho que se 
encontra por cópia às fls. 16.
Assim,  repete-se,  o  ato  administrativo  que  reprovou 
ALEXANDRE RODRIGUES ALVES no Exame Biopsicossocial 
do concurso para Técnico de Manutenção I é absolutamente 
desarrazoado, o que impõe seja mantida a sentença”.
Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário 
que o Tribunal  a quo concluiu, à luz do conjunto fático-probatório dos 
autos, no sentido da nulidade do ato administrativo que eliminou o 
candidato do concurso público. 
Ao analisar o recurso extraordinário esta Corte considera os fatos 
conforme  apresentados  pelo  Tribunal  de  origem.  Assim,  o 
reenquadramento  jurídico  pretendido  pela  agravante  demandaria  o 
reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede extraordinária, nos 
termos da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe 
recurso extraordinário”. Colho precedentes:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. 
ILEGALIDADE DO ATO DE ELIMINAÇÃO DE CANDIDATA 
POR INAPTIDÃO EM EXAME DE SAÚDE. FUNDAMENTO 
SUFICIENTE  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO  NÃO 
IMPUGNADO  PELO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. 
NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS E DO MATERIAL 
PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. Hipótese em que 
incidem  os  óbices  das  Súmulas  283  e  279/STF.  Agravo 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247164.
Supremo Tribunal Federal
ARE 772357 AGR / RJ 
24.
(…)
Ao contrário do que alega o recorrente, o laudo pericial 
em resposta ao quesito 11 (do autor), afirmou que considerando 
a NR 07 do Ministério do Trabalho, o candidato poderia ser 
considerado apto (fls. 145).
(…)
Ressalte-se,  por  oportuno,  que  o  candidato  já  havia 
exercido  função  de  Técnico  de  Manutenção  em  outras 
empresas, conforme anotações na Carteira de Trabalho que se 
encontra por cópia às fls. 16.
Assim,  repete-se,  o  ato  administrativo  que  reprovou 
ALEXANDRE RODRIGUES ALVES no Exame Biopsicossocial 
do concurso para Técnico de Manutenção I é absolutamente 
desarrazoado, o que impõe seja mantida a sentença”.
Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário 
que o Tribunal  a quo concluiu, à luz do conjunto fático-probatório dos 
autos, no sentido da nulidade do ato administrativo que eliminou o 
candidato do concurso público. 
Ao analisar o recurso extraordinário esta Corte considera os fatos 
conforme  apresentados  pelo  Tribunal  de  origem.  Assim,  o 
reenquadramento  jurídico  pretendido  pela  agravante  demandaria  o 
reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede extraordinária, nos 
termos da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe 
recurso extraordinário”. Colho precedentes:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. 
ILEGALIDADE DO ATO DE ELIMINAÇÃO DE CANDIDATA 
POR INAPTIDÃO EM EXAME DE SAÚDE. FUNDAMENTO 
SUFICIENTE  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO  NÃO 
IMPUGNADO  PELO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. 
NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS E DO MATERIAL 
PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. Hipótese em que 
incidem  os  óbices  das  Súmulas  283  e  279/STF.  Agravo 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247164.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9

Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 772357 AGR / RJ 
regimental que se nega provimento” (ARE 668.596- AgR/PE, 
Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 17.12.2013). 
“ADMINISTRATIVO
 
E
 
PROCESSUAL
 
CIVIL. 
CONCURSO  PÚBLICO.  EXAME  MÉDICO.  EXCLUSÃO  DE 
CANDIDATO  DO  CERTAME.  OFENSA  INDIRETA  À 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULAS STF 279, 280 E 636 . 1. 
O Tribunal a quo decidiu a questão com fundamento no exame 
do conjunto fático-probatório constante nos autos e na análise 
da  legislação  infraconstitucional  aplicável  à  espécie.  Assim, 
eventual ofensa à Constituição, se existente, seria meramente 
reflexa ou indireta. Incidência das Súmulas STF 279 e 280. 2. A 
jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que 
as alegações de ofensa aos postulados constitucionais da ampla 
defesa  e  do  contraditório  pode  configurar,  quando  muito, 
situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Lei Maior. 
Precedentes. 3. A matéria debatida nos autos não possui índole 
constitucional, porque depende de prévio exame da legislação 
infraconstitucional,  na  qual  se  fundou  o  acórdão  recorrido. 
Incidência da Súmula STF 636. 4. Agravo regimental a que se 
nega provimento” (AI 730.681-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie, 
2ª Turma, DJe 18.8.2011). 
As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que 
lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de 
ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247164.
Supremo Tribunal Federal
ARE 772357 AGR / RJ 
regimental que se nega provimento” (ARE 668.596- AgR/PE, 
Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 17.12.2013). 
“ADMINISTRATIVO
 
E
 
PROCESSUAL
 
CIVIL. 
CONCURSO  PÚBLICO.  EXAME  MÉDICO.  EXCLUSÃO  DE 
CANDIDATO  DO  CERTAME.  OFENSA  INDIRETA  À 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULAS STF 279, 280 E 636 . 1. 
O Tribunal a quo decidiu a questão com fundamento no exame 
do conjunto fático-probatório constante nos autos e na análise 
da  legislação  infraconstitucional  aplicável  à  espécie.  Assim, 
eventual ofensa à Constituição, se existente, seria meramente 
reflexa ou indireta. Incidência das Súmulas STF 279 e 280. 2. A 
jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que 
as alegações de ofensa aos postulados constitucionais da ampla 
defesa  e  do  contraditório  pode  configurar,  quando  muito, 
situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Lei Maior. 
Precedentes. 3. A matéria debatida nos autos não possui índole 
constitucional, porque depende de prévio exame da legislação 
infraconstitucional,  na  qual  se  fundou  o  acórdão  recorrido. 
Incidência da Súmula STF 636. 4. Agravo regimental a que se 
nega provimento” (AI 730.681-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie, 
2ª Turma, DJe 18.8.2011). 
As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que 
lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de 
ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247164.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9

Extrato de Ata - 04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.357
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : NILTON ANTÔNIO DE ALMEIDA MAIA
ADV.(A/S) : RICARDO FONSECA MURONI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ALEXANDRE RODRIGUES ALVES
ADV.(A/S) : ITALO LEONARDO RAMOS BEZERRA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  da  relatora.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5282667
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.357
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : NILTON ANTÔNIO DE ALMEIDA MAIA
ADV.(A/S) : RICARDO FONSECA MURONI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ALEXANDRE RODRIGUES ALVES
ADV.(A/S) : ITALO LEONARDO RAMOS BEZERRA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  da  relatora.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5282667
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5290100