DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 756149 AgR
Número do Processo: 756149
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-18 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)  : FLORINDA LENIR FIGUEIRA BELLINASO 
ADV.(A/S)  : KAREN DE OLIVEIRA GUINOT 
ADV.(A/S)  : ADRIANE MEDIANEIRA TOALDO 
INTDO.(A/S)  : MUNICÍPIO DE SANTA MARIA 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA 
INTDO.(A/S)  : ESTADO DE SANTA CATARINA 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

=== EMENTA ===
EMENTA

 

    Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Precedentes.

    1. Incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado na Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação.

    2. Agravo regimental não provido.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(SAÚDE, DEVER ESTATAL)
AI 550530 AgR (2ªT), ARE 746378 AgR (2ªT). 
(RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)
RE 575179 AgR (1ªT), RE 626382 AgR (1ªT), RE 716777 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 15.
Análise: 20/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00196
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 756.149 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:FLORINDA LENIR FIGUEIRA BELLINASO 
ADV.(A/S)
:KAREN DE OLIVEIRA GUINOT 
ADV.(A/S)
:ADRIANE MEDIANEIRA TOALDO 
INTDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SANTA MARIA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA 
MARIA 
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA 
CATARINA 
EMENTA
   
Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário.  Administrativo. 
Direito  à  saúde.  Dever  do  Estado.  Solidariedade  entre  os  entes 
federativos. Precedentes.
1.  Incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à 
saúde da população, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, 
configurando  essa  obrigação,  consoante  entendimento  pacificado  na 
Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RE 756149 AGR / RS 
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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RE 756149 AGR / RS 
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
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Relatório
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 756.149 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:FLORINDA LENIR FIGUEIRA BELLINASO 
ADV.(A/S)
:KAREN DE OLIVEIRA GUINOT 
ADV.(A/S)
:ADRIANE MEDIANEIRA TOALDO 
INTDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SANTA MARIA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA 
MARIA 
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA 
CATARINA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
União interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que 
neguei  seguimento  ao  recurso  extraordinário,  com  a  seguinte 
fundamentação:
“Vistos.
União interpõe recurso extraordinário, com fundamento 
na  alínea  ‘a’ do  permissivo  constitucional,  contra  acórdão 
proferido pela Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária do 
Rio  Grande  do  Sul  que  manteve,  por  seus  próprios 
fundamentos,  a  sentença  de  primeiro  grau  assim 
fundamentada, na parte que interessa:
‘(...)
É competência comum da União, dos Estados, do 
Distrito  Federal  e  dos  Municípios  cuidar  da  saúde  e 
assistência pública (art. 23, II, CF). 
Sendo  o  SUS  composto  pela  União,  Estados-
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 756.149 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S)
:FLORINDA LENIR FIGUEIRA BELLINASO 
ADV.(A/S)
:KAREN DE OLIVEIRA GUINOT 
ADV.(A/S)
:ADRIANE MEDIANEIRA TOALDO 
INTDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SANTA MARIA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA 
MARIA 
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA 
CATARINA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
União interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que 
neguei  seguimento  ao  recurso  extraordinário,  com  a  seguinte 
fundamentação:
“Vistos.
União interpõe recurso extraordinário, com fundamento 
na  alínea  ‘a’ do  permissivo  constitucional,  contra  acórdão 
proferido pela Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária do 
Rio  Grande  do  Sul  que  manteve,  por  seus  próprios 
fundamentos,  a  sentença  de  primeiro  grau  assim 
fundamentada, na parte que interessa:
‘(...)
É competência comum da União, dos Estados, do 
Distrito  Federal  e  dos  Municípios  cuidar  da  saúde  e 
assistência pública (art. 23, II, CF). 
Sendo  o  SUS  composto  pela  União,  Estados-
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Relatório
RE 756149 AGR / RS 
membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da 
solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer deles 
para ocupar o pólo passivo de feitos como o presente.
(...)
Constitui dever do Estado – entendido este em seu 
sentido mais amplo, compreendendo a União, os Estados, 
o Distrito Federal e os Municípios – a prestação de saúde à 
população,  nos  termos  do  art.  196,  da  Constituição 
Federal. Referida norma constitucional estabelece que o 
acesso aos serviços de saúde é direito de todos.
O Sistema Único de Saúde – SUS, portanto, deve 
atender, de modo  integral (art. 198, CF), aos  que dela 
necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo 
que, restando comprovado o acometimento do indivíduo 
ou  de  grupo  por  determinada  moléstia,  havendo 
necessidade de determinado medicamento para debelá-la, 
este há de ser fornecido.
Ressalte-se, também, que o direito à percepção de 
medicamento decorre ainda de outras normas insertas na 
Constituição Federal, especialmente daquelas que velam 
pelo direito à vida (art. 5º, ‘caput’) e à saúde (art. 6º). 
Entendo despiciendo discutir se todas essas normas 
constitucionais  são  programáticas  ou  de  aplicabilidade 
imediata. O que importa é que, por estarem inseridas na 
Carta Magna, irradiam efeitos. Ou seja, ainda que tomadas 
como  programáticas,  são  normas  que  interferem  no 
ordenamento jurídico e, assim, norteiam a atuação estatal. 
Pensar  diferentemente  significaria  rotulá-las  de  ‘letra 
morta’.
Destarte,  comprovada  a  necessidade  do 
medicamento para a garantia de uma vida digna a uma 
pessoa,  deverá  ele  ser-  lhe  fornecido,  ainda  que  não 
incluído em lista prévia do SUS, pois uma formalidade 
burocrática  não  pode  obstaculizar  o  gozo  de  aludidos 
direitos fundamentais.
Pois bem, no caso concreto, restou demonstrado que 
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membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da 
solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer deles 
para ocupar o pólo passivo de feitos como o presente.
(...)
Constitui dever do Estado – entendido este em seu 
sentido mais amplo, compreendendo a União, os Estados, 
o Distrito Federal e os Municípios – a prestação de saúde à 
população,  nos  termos  do  art.  196,  da  Constituição 
Federal. Referida norma constitucional estabelece que o 
acesso aos serviços de saúde é direito de todos.
O Sistema Único de Saúde – SUS, portanto, deve 
atender, de modo  integral (art. 198, CF), aos  que dela 
necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo 
que, restando comprovado o acometimento do indivíduo 
ou  de  grupo  por  determinada  moléstia,  havendo 
necessidade de determinado medicamento para debelá-la, 
este há de ser fornecido.
Ressalte-se, também, que o direito à percepção de 
medicamento decorre ainda de outras normas insertas na 
Constituição Federal, especialmente daquelas que velam 
pelo direito à vida (art. 5º, ‘caput’) e à saúde (art. 6º). 
Entendo despiciendo discutir se todas essas normas 
constitucionais  são  programáticas  ou  de  aplicabilidade 
imediata. O que importa é que, por estarem inseridas na 
Carta Magna, irradiam efeitos. Ou seja, ainda que tomadas 
como  programáticas,  são  normas  que  interferem  no 
ordenamento jurídico e, assim, norteiam a atuação estatal. 
Pensar  diferentemente  significaria  rotulá-las  de  ‘letra 
morta’.
Destarte,  comprovada  a  necessidade  do 
medicamento para a garantia de uma vida digna a uma 
pessoa,  deverá  ele  ser-  lhe  fornecido,  ainda  que  não 
incluído em lista prévia do SUS, pois uma formalidade 
burocrática  não  pode  obstaculizar  o  gozo  de  aludidos 
direitos fundamentais.
Pois bem, no caso concreto, restou demonstrado que 
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RE 756149 AGR / RS 
a  parte  autora  efetivamente  necessita  do(s) 
medicamento(s) pleiteado(s) – vide receituário  anexado 
em  23.06.2009  (documento  RECEIT4  do  evento  n.  01), 
firmados por médico(a) capacitado(a). Saliento que o fato 
de o SUS dispor de outros medicamentos similares para 
tratamento de artrose não pode, por si só, servir como 
fundamento para indeferir a pretensão da parte autora. 
Cada  organismo  reage  de  modo  próprio  a  um 
determinado  medicamento.  Seus  efeitos  colaterais 
igualmente  variam  de  indivíduo  para  indivíduo.  Com 
certeza por isso mesmo o ‘Expert’ Judicial não endossou o 
entendimento  da  União  de  que  seria  possível  a 
substituição do Artrolive por outros fornecidos pelo SUS, 
e sim expressou que é de responsabilidade do médico 
pessoal  da  autora  estabelecer  o  medicamento  mais 
apropriado’. 
Alega a recorrente violação dos artigos 2º, 37, caput, 196 e 
198, caput e inciso I, da Constituição Federal. 
Pleiteia  a reforma ao  acórdão  recorrido  para  ‘o  fim  de 
reconhecer  a  ocorrência  de
 contrariedade  às  normas 
constitucionais invocadas - art. 198, inc. I, em combinação com  
os arts. 23, inc. II e 30, inc. VII - declarada a ilegitimidade  
passiva do ente público federal para figurar no feito’ e, caso 
superada a preliminar, seja ‘julgada improcedente a ação, com 
inversão dos ônus sucumbenciais, em vista da contrariedade  
perpetrada  a  dispositivos  da  Constituição  Federal  suso 
identificados’.
Apresentadas contrarrazões, o recurso extraordinário foi 
admitido.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
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Supremo Tribunal Federal
RE 756149 AGR / RS 
a  parte  autora  efetivamente  necessita  do(s) 
medicamento(s) pleiteado(s) – vide receituário  anexado 
em  23.06.2009  (documento  RECEIT4  do  evento  n.  01), 
firmados por médico(a) capacitado(a). Saliento que o fato 
de o SUS dispor de outros medicamentos similares para 
tratamento de artrose não pode, por si só, servir como 
fundamento para indeferir a pretensão da parte autora. 
Cada  organismo  reage  de  modo  próprio  a  um 
determinado  medicamento.  Seus  efeitos  colaterais 
igualmente  variam  de  indivíduo  para  indivíduo.  Com 
certeza por isso mesmo o ‘Expert’ Judicial não endossou o 
entendimento  da  União  de  que  seria  possível  a 
substituição do Artrolive por outros fornecidos pelo SUS, 
e sim expressou que é de responsabilidade do médico 
pessoal  da  autora  estabelecer  o  medicamento  mais 
apropriado’. 
Alega a recorrente violação dos artigos 2º, 37, caput, 196 e 
198, caput e inciso I, da Constituição Federal. 
Pleiteia  a reforma ao  acórdão  recorrido  para  ‘o  fim  de 
reconhecer  a  ocorrência  de
 contrariedade  às  normas 
constitucionais invocadas - art. 198, inc. I, em combinação com  
os arts. 23, inc. II e 30, inc. VII - declarada a ilegitimidade  
passiva do ente público federal para figurar no feito’ e, caso 
superada a preliminar, seja ‘julgada improcedente a ação, com 
inversão dos ônus sucumbenciais, em vista da contrariedade  
perpetrada  a  dispositivos  da  Constituição  Federal  suso 
identificados’.
Apresentadas contrarrazões, o recurso extraordinário foi 
admitido.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
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Relatório
RE 756149 AGR / RS 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
6/9/07. 
Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do  
recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar.
A instâncias de origem dirimiram a controvérsia acerca da 
legitimidade  passiva  da  União  na  obrigação  de  fornecer 
medicamentos em harmonia com a jurisprudência desta Corte 
que, no julgamento do RE n° 808.059/RS-AgR, Primeira Turma, 
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, publicado no DJe de 
1°/2/11, ‘fixou entendimento no sentido de que a obrigação dos entes  
da federação no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde  
é solidária’. Desse modo, a responsabilidade dos entes federados 
é solidária e subsidiária no dever fundamental de prestação de 
saúde. Nesse sentido, anote-se o seguinte julgado:
‘Suspensão de Segurança. Agravo Regimental. Saúde 
pública.  Direitos  fundamentais  sociais.  Art.  196  da 
Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde - 
SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. 
Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial 
dos  casos  concretos  que  envolvem  direito  à  saúde. 
Responsabilidade  solidária  dos  entes  da  Federação  em 
matéria de saúde. Fornecimento de medicamento: Zavesca 
(miglustat).  Fármaco  registrado  na  ANVISA.  Não 
comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde 
e  à segurança  públicas. Possibilidade  de  ocorrência de 
dano  inverso.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento’  (STA  n°  175/CE-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 30/4/10).
4 
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Supremo Tribunal Federal
RE 756149 AGR / RS 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
6/9/07. 
Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do  
recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar.
A instâncias de origem dirimiram a controvérsia acerca da 
legitimidade  passiva  da  União  na  obrigação  de  fornecer 
medicamentos em harmonia com a jurisprudência desta Corte 
que, no julgamento do RE n° 808.059/RS-AgR, Primeira Turma, 
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, publicado no DJe de 
1°/2/11, ‘fixou entendimento no sentido de que a obrigação dos entes  
da federação no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde  
é solidária’. Desse modo, a responsabilidade dos entes federados 
é solidária e subsidiária no dever fundamental de prestação de 
saúde. Nesse sentido, anote-se o seguinte julgado:
‘Suspensão de Segurança. Agravo Regimental. Saúde 
pública.  Direitos  fundamentais  sociais.  Art.  196  da 
Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde - 
SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. 
Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial 
dos  casos  concretos  que  envolvem  direito  à  saúde. 
Responsabilidade  solidária  dos  entes  da  Federação  em 
matéria de saúde. Fornecimento de medicamento: Zavesca 
(miglustat).  Fármaco  registrado  na  ANVISA.  Não 
comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde 
e  à segurança  públicas. Possibilidade  de  ocorrência de 
dano  inverso.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento’  (STA  n°  175/CE-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 30/4/10).
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Relatório
RE 756149 AGR / RS 
Nesse sentido, as recentes decisões monocráticas: AI n° 
817.241/RS,   Relator  o  Ministro  Joaquim  Barbosa,  DJe   de 
14/10/10; RE n° 839.594/MG,  Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 
DJe de 3/3/11, e AI n° 732.582/SP, Relatora a Ministra  Ellen 
Gracie, DJe de 17/3/11.
Ademais,  ressalte-se  que  o  acórdão  recorrido  não  se 
afastou  da  orientação  jurisprudencial  desta  Suprema  Corte, 
firmada no sentido de que o direito à saúde é dever do Estado, 
sendo  esse  obrigado  a  fornecer  os  meios  necessários  ao 
tratamento médico de enfermos. 
No  presente  caso,  conforme  ressaltado  pelo  acórdão 
atacado,  comprovou-se  a  necessidade  do  uso  do  aludido 
medicamento,  pela  recorrida,  em  razão  da  doença  de  que 
padece.
Diga-se, ainda, que essa decisão regional encontra-se em 
sintonia com a pacífica jurisprudência desta Suprema Corte a 
respeito do tema, que entende que o preceito do artigo 196 da 
Constituição Federal, antes de ser vulnerado, é devidamente 
cumprido com a prolação de decisões, como essa ora atacada, 
que impõem ao Estado o dever de fornecer aos necessitados, 
medicamentos de que necessitam para sua sobrevivência. 
Nesse  sentido,  destaco  os  seguintes  e  recentes 
precedentes: 
‘PACIENTE
 
PORTADORA
 
DE
 
DOENÇA 
ONCOLÓGICA  NEOPLASIA  MALIGNA  DE  BAÇO 
PESSOA DESTITUÍDA DE  RECURSOS  FINANCEIROS 
DIREITO  À  VIDA  E  À  SAÚDE  NECESSIDADE 
IMPERIOSA  DE  SE  PRESERVAR,  POR  RAZÕES  DE 
CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE 
DIREITO ESSENCIAL FORNECIMENTO GRATUITO DE 
MEIOS  INDISPENSÁVEIS  AO  TRATAMENTO  E  À 
PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DE PESSOAS CARENTES 
DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, 
CAPUT,
 
E
 
196)
 
PRECEDENTES
 
(STF) 
5 
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Supremo Tribunal Federal
RE 756149 AGR / RS 
Nesse sentido, as recentes decisões monocráticas: AI n° 
817.241/RS,   Relator  o  Ministro  Joaquim  Barbosa,  DJe   de 
14/10/10; RE n° 839.594/MG,  Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 
DJe de 3/3/11, e AI n° 732.582/SP, Relatora a Ministra  Ellen 
Gracie, DJe de 17/3/11.
Ademais,  ressalte-se  que  o  acórdão  recorrido  não  se 
afastou  da  orientação  jurisprudencial  desta  Suprema  Corte, 
firmada no sentido de que o direito à saúde é dever do Estado, 
sendo  esse  obrigado  a  fornecer  os  meios  necessários  ao 
tratamento médico de enfermos. 
No  presente  caso,  conforme  ressaltado  pelo  acórdão 
atacado,  comprovou-se  a  necessidade  do  uso  do  aludido 
medicamento,  pela  recorrida,  em  razão  da  doença  de  que 
padece.
Diga-se, ainda, que essa decisão regional encontra-se em 
sintonia com a pacífica jurisprudência desta Suprema Corte a 
respeito do tema, que entende que o preceito do artigo 196 da 
Constituição Federal, antes de ser vulnerado, é devidamente 
cumprido com a prolação de decisões, como essa ora atacada, 
que impõem ao Estado o dever de fornecer aos necessitados, 
medicamentos de que necessitam para sua sobrevivência. 
Nesse  sentido,  destaco  os  seguintes  e  recentes 
precedentes: 
‘PACIENTE
 
PORTADORA
 
DE
 
DOENÇA 
ONCOLÓGICA  NEOPLASIA  MALIGNA  DE  BAÇO 
PESSOA DESTITUÍDA DE  RECURSOS  FINANCEIROS 
DIREITO  À  VIDA  E  À  SAÚDE  NECESSIDADE 
IMPERIOSA  DE  SE  PRESERVAR,  POR  RAZÕES  DE 
CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE 
DIREITO ESSENCIAL FORNECIMENTO GRATUITO DE 
MEIOS  INDISPENSÁVEIS  AO  TRATAMENTO  E  À 
PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DE PESSOAS CARENTES 
DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, 
CAPUT,
 
E
 
196)
 
PRECEDENTES
 
(STF) 
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15

Relatório
RE 756149 AGR / RS 
RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DAS  PESSOAS 
POLÍTICAS  QUE  INTEGRAM  O  ESTADO  FEDERAL 
BRASILEIRO  CONSEQUENTE  POSSIBILIDADE  DE 
AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM, ALGUNS OU 
TODOS OS ENTES ESTATAIS RECURSO DE AGRAVO 
IMPROVIDO’ (RE nº 716.777-AgR/RS, Relator o Ministro 
Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 16/5/13). 
‘SAÚDE.  PROMOÇÃO.  Medicamentos. O preceito 
do  artigo  196  da  Constituição  Federal  assegura  aos 
necessitados  o  fornecimento,  pelo  Estado,  dos 
medicamentos  indispensáveis  ao  restabelecimento  da 
saúde’ (ARE nº 650.359-AgR/RS, Relator o Ministro Marco 
Aurélio, Primeira Turma, DJe de 12/3/12). 
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
CONSTITUCIONAL
 
E 
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). 
FORNECIMENTO DE medicamentos. SOLIDARIEDADE 
PASSIVA  ENTRE  OS  ENTES  FEDERATIVOS. 
CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESLOCAMENTO DO 
FEITO  PARA  JUSTIÇA  FEDERAL.  MEDIDA 
PROTELATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 196 da 
CF impõe o dever estatal de implementação das políticas 
públicas, no sentido de conferir efetividade ao acesso da 
população à redução dos riscos de doenças e às medidas 
necessárias para proteção e recuperação dos cidadãos. 2. O 
Estado  deve  criar  meios  para  prover  serviços  médico-
hospitalares e fornecimento de medicamentos, além da 
implementação de políticas públicas preventivas, mercê 
de  os  entes  federativos  garantirem  recursos  em  seus 
orçamentos para implementação das mesmas. (arts. 23, II, 
e 198, § 1º, da CF). 3. O recebimento de medicamentos pelo 
Estado  é  direito  fundamental,  podendo  o  requerente 
pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde 
que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de 
6 
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Supremo Tribunal Federal
RE 756149 AGR / RS 
RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DAS  PESSOAS 
POLÍTICAS  QUE  INTEGRAM  O  ESTADO  FEDERAL 
BRASILEIRO  CONSEQUENTE  POSSIBILIDADE  DE 
AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM, ALGUNS OU 
TODOS OS ENTES ESTATAIS RECURSO DE AGRAVO 
IMPROVIDO’ (RE nº 716.777-AgR/RS, Relator o Ministro 
Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 16/5/13). 
‘SAÚDE.  PROMOÇÃO.  Medicamentos. O preceito 
do  artigo  196  da  Constituição  Federal  assegura  aos 
necessitados  o  fornecimento,  pelo  Estado,  dos 
medicamentos  indispensáveis  ao  restabelecimento  da 
saúde’ (ARE nº 650.359-AgR/RS, Relator o Ministro Marco 
Aurélio, Primeira Turma, DJe de 12/3/12). 
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
CONSTITUCIONAL
 
E 
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). 
FORNECIMENTO DE medicamentos. SOLIDARIEDADE 
PASSIVA  ENTRE  OS  ENTES  FEDERATIVOS. 
CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESLOCAMENTO DO 
FEITO  PARA  JUSTIÇA  FEDERAL.  MEDIDA 
PROTELATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 196 da 
CF impõe o dever estatal de implementação das políticas 
públicas, no sentido de conferir efetividade ao acesso da 
população à redução dos riscos de doenças e às medidas 
necessárias para proteção e recuperação dos cidadãos. 2. O 
Estado  deve  criar  meios  para  prover  serviços  médico-
hospitalares e fornecimento de medicamentos, além da 
implementação de políticas públicas preventivas, mercê 
de  os  entes  federativos  garantirem  recursos  em  seus 
orçamentos para implementação das mesmas. (arts. 23, II, 
e 198, § 1º, da CF). 3. O recebimento de medicamentos pelo 
Estado  é  direito  fundamental,  podendo  o  requerente 
pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde 
que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de 
6 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15

Relatório
RE 756149 AGR / RS 
custeá-los com recursos próprios. Isto por que, uma vez 
satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar 
no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao 
direito garantido pela Constituição, e não criar entraves 
jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional. 
4.  In  casu,  o  chamamento  ao  processo  da  União  pelo 
Estado  de  Santa Catarina revela-se medida  meramente 
protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, 
além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio 
inconstitucional  para  evitar  o  acesso  aos  remédios 
necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida. 
5.  Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário 
desprovido’ (RE nº 607.381-AgR/SC, Relator o Ministro 
Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 17/6/11). 
Ante  o  exposto,  nos  termos  do  artigo  557,  caput,  do 
Código  de  Processo  Civil,  nego  seguimento  ao  recurso 
extraordinário.
Publique-se”.
Insiste o agravante que teriam sido violados os arts. 2º e 198 da 
Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que,
“[n]o caso dos autos, o recurso extraordinário da União 
não  questiona tão  somente a responsabilidade solidária dos 
entes da Federação em matéria de saúde pública, mas também a 
própria prestação em si, qual seja, a obrigatoriedade - ou não - 
de  o  Poder  Público  fornecer  medicamentos  diretamente  à 
população. 
Logo, toma-se necessário o sobrestamento do feito, visto 
que a Controvérsia n° 50, ainda não submetida ao Plenário 
Virtual, trata da possibilidade de a União, sob o enfoque de 
ofensa aos arts. 37 e 198, inciso I, da CF/88, ser responsabilizada 
pelo fornecimento de medicamentos e tratamentos diretamente 
à população.
7 
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Supremo Tribunal Federal
RE 756149 AGR / RS 
custeá-los com recursos próprios. Isto por que, uma vez 
satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar 
no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao 
direito garantido pela Constituição, e não criar entraves 
jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional. 
4.  In  casu,  o  chamamento  ao  processo  da  União  pelo 
Estado  de  Santa Catarina revela-se medida  meramente 
protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, 
além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio 
inconstitucional  para  evitar  o  acesso  aos  remédios 
necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida. 
5.  Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário 
desprovido’ (RE nº 607.381-AgR/SC, Relator o Ministro 
Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 17/6/11). 
Ante  o  exposto,  nos  termos  do  artigo  557,  caput,  do 
Código  de  Processo  Civil,  nego  seguimento  ao  recurso 
extraordinário.
Publique-se”.
Insiste o agravante que teriam sido violados os arts. 2º e 198 da 
Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que,
“[n]o caso dos autos, o recurso extraordinário da União 
não  questiona tão  somente a responsabilidade solidária dos 
entes da Federação em matéria de saúde pública, mas também a 
própria prestação em si, qual seja, a obrigatoriedade - ou não - 
de  o  Poder  Público  fornecer  medicamentos  diretamente  à 
população. 
Logo, toma-se necessário o sobrestamento do feito, visto 
que a Controvérsia n° 50, ainda não submetida ao Plenário 
Virtual, trata da possibilidade de a União, sob o enfoque de 
ofensa aos arts. 37 e 198, inciso I, da CF/88, ser responsabilizada 
pelo fornecimento de medicamentos e tratamentos diretamente 
à população.
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Relatório
RE 756149 AGR / RS 
(…)
Sendo exatamente esse o assunto ora discutido, requer a 
União, quanto a esse ponto, o seu sobrestamento”.
É o relatório.
8 
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Supremo Tribunal Federal
RE 756149 AGR / RS 
(…)
Sendo exatamente esse o assunto ora discutido, requer a 
União, quanto a esse ponto, o seu sobrestamento”.
É o relatório.
8 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 756.149 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação. 
Com efeito, incumbe ao Estado, em toda as suas esferas, prestar 
assistência à saúde da população, consoante determina o art. 196 da 
Constituição Federal. Nesse sentido, anotem-se os seguintes julgados:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 
12.322/2010) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS 
COMO RECURSO DE AGRAVO – PACIENTE PORTADOR DE 
PARALISIA CEREBRAL DISPLÉGICA ESPÁSTICA – PESSOA 
DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS – DIREITO À 
VIDA E  À  SAÚDE  –  NECESSIDADE  IMPERIOSA DE  SE 
PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, 
A  INTEGRIDADE  DESSE  DIREITO  ESSENCIAL  – 
FORNECIMENTO GRATUITO DE MEIOS INDISPENSÁVEIS 
AO  TRATAMENTO  E  À  PRESERVAÇÃO  DA SAÚDE  DE 
PESSOAS  CARENTES  –  DEVER  CONSTITUCIONAL  DO 
ESTADO (CF, ARTS. 5º, ‘CAPUT’, E 196) – PRECEDENTES 
(STF)  –  RECURSO  DE  AGRAVO  IMPROVIDO”  (ARE  nº 
743.518/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de 
Mello, DJe de 24/10/13).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  FORNECIMENTO  DE 
FRALDAS  DESCARTÁVEIS.  NECESSIDADE  DE  REEXAME 
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS 
AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. DIREITO À SAÚDE: DEVER 
DO  ESTADO.  ART.  196  DA  CONSTITUIÇÃO.  AGRAVO 
IMPROVIDO.  I  –  Para  dissentir  da  conclusão  adotada  pelo 
acórdão recorrido quanto à necessidade do fornecimento de 
fraldas  descartáveis  para  fins  de  se  assegurar  a  saúde  do 
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 756.149 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação. 
Com efeito, incumbe ao Estado, em toda as suas esferas, prestar 
assistência à saúde da população, consoante determina o art. 196 da 
Constituição Federal. Nesse sentido, anotem-se os seguintes julgados:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 
12.322/2010) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS 
COMO RECURSO DE AGRAVO – PACIENTE PORTADOR DE 
PARALISIA CEREBRAL DISPLÉGICA ESPÁSTICA – PESSOA 
DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS – DIREITO À 
VIDA E  À  SAÚDE  –  NECESSIDADE  IMPERIOSA DE  SE 
PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, 
A  INTEGRIDADE  DESSE  DIREITO  ESSENCIAL  – 
FORNECIMENTO GRATUITO DE MEIOS INDISPENSÁVEIS 
AO  TRATAMENTO  E  À  PRESERVAÇÃO  DA SAÚDE  DE 
PESSOAS  CARENTES  –  DEVER  CONSTITUCIONAL  DO 
ESTADO (CF, ARTS. 5º, ‘CAPUT’, E 196) – PRECEDENTES 
(STF)  –  RECURSO  DE  AGRAVO  IMPROVIDO”  (ARE  nº 
743.518/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de 
Mello, DJe de 24/10/13).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  FORNECIMENTO  DE 
FRALDAS  DESCARTÁVEIS.  NECESSIDADE  DE  REEXAME 
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS 
AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. DIREITO À SAÚDE: DEVER 
DO  ESTADO.  ART.  196  DA  CONSTITUIÇÃO.  AGRAVO 
IMPROVIDO.  I  –  Para  dissentir  da  conclusão  adotada  pelo 
acórdão recorrido quanto à necessidade do fornecimento de 
fraldas  descartáveis  para  fins  de  se  assegurar  a  saúde  do 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 756149 AGR / RS 
recorrido,  seria  necessário  o  reexame  do  conjunto  fático-
probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da 
Súmula 279 do STF. Precedentes. II – O Estado tem o dever de 
efetivar  as  prestações  necessárias  à  garantia  da  saúde  da 
população, nos termos do art. 196 da Lei Maior. Precedentes. III 
–  Agravo  regimental  improvido”  (ARE  nº  746.378/RS-AgR, 
Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 
de 27/9/13).
“AGRAVO
 
DE
 
INSTRUMENTO.
 
MUNICÍPIO. 
CIRURGIA.  DIREITO  À  SAÚDE.  AGRAVO  REGIMENTAL 
DESPROVIDO.  O  recurso  extraordinário,  ao  alegar  que  o 
acórdão recorrido ofende o preceito do art. 198, versa questão 
constitucional não ventilada na decisão recorrida e que não foi 
objeto  de  embargos  de  declaração,  faltando-lhe,  pois,  o 
indispensável  prequestionamento  (Súmulas  282  e  356).  O 
acórdão impugnado, ao garantir o acesso da agravada, pessoa 
de  insuficientes  recursos  financeiros,  a  tratamento  médico 
condigno ao quadro clínico apresentado, resguardando-lhe o 
direito à saúde, decidiu em consonância com a jurisprudência 
desta  Corte  sobre  o  tema.  Precedentes.  Consolidou-se  a 
jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora o art. 196 
da Constituição de 1988 traga norma de caráter programático, o 
Município não pode furtar-se do dever de propiciar os meios 
necessários ao gozo do direito à saúde por todos os cidadãos. Se 
uma pessoa necessita, para garantir o seu direito à saúde, de 
tratamento médico adequado, é dever solidário da União, do 
estado  e  do  município  providenciá-lo.  Precedentes.  Agravo 
regimental  desprovido”  (AI  nº  550.530/PR-AgR,  Segunda 
Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 16/8/12).
Ademais,  a  jurisprudência  da  Corte  pacificou  entendimento  no 
sentido de que a responsabilidade dos entes da Federação, no que tange 
ao dever fundamental de prestação à saúde, é solidária. Sobre o tema, 
anote-se:
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 756149 AGR / RS 
recorrido,  seria  necessário  o  reexame  do  conjunto  fático-
probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da 
Súmula 279 do STF. Precedentes. II – O Estado tem o dever de 
efetivar  as  prestações  necessárias  à  garantia  da  saúde  da 
população, nos termos do art. 196 da Lei Maior. Precedentes. III 
–  Agravo  regimental  improvido”  (ARE  nº  746.378/RS-AgR, 
Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 
de 27/9/13).
“AGRAVO
 
DE
 
INSTRUMENTO.
 
MUNICÍPIO. 
CIRURGIA.  DIREITO  À  SAÚDE.  AGRAVO  REGIMENTAL 
DESPROVIDO.  O  recurso  extraordinário,  ao  alegar  que  o 
acórdão recorrido ofende o preceito do art. 198, versa questão 
constitucional não ventilada na decisão recorrida e que não foi 
objeto  de  embargos  de  declaração,  faltando-lhe,  pois,  o 
indispensável  prequestionamento  (Súmulas  282  e  356).  O 
acórdão impugnado, ao garantir o acesso da agravada, pessoa 
de  insuficientes  recursos  financeiros,  a  tratamento  médico 
condigno ao quadro clínico apresentado, resguardando-lhe o 
direito à saúde, decidiu em consonância com a jurisprudência 
desta  Corte  sobre  o  tema.  Precedentes.  Consolidou-se  a 
jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora o art. 196 
da Constituição de 1988 traga norma de caráter programático, o 
Município não pode furtar-se do dever de propiciar os meios 
necessários ao gozo do direito à saúde por todos os cidadãos. Se 
uma pessoa necessita, para garantir o seu direito à saúde, de 
tratamento médico adequado, é dever solidário da União, do 
estado  e  do  município  providenciá-lo.  Precedentes.  Agravo 
regimental  desprovido”  (AI  nº  550.530/PR-AgR,  Segunda 
Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 16/8/12).
Ademais,  a  jurisprudência  da  Corte  pacificou  entendimento  no 
sentido de que a responsabilidade dos entes da Federação, no que tange 
ao dever fundamental de prestação à saúde, é solidária. Sobre o tema, 
anote-se:
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 756149 AGR / RS 
“DIREITO  CONSTITUCIONAL.  DIREITO  À  SAÚDE. 
FORNECIMENTO
 
DE
 
FRALDAS
 
DESCARTÁVEIS. 
IMPRESCINDIBILIDADE. DECISÃO EM SENTIDO DIVERSO 
DEPENDENTE  DA  REELABORAÇÃO  DA  MOLDURA 
FÁTICA  DELINEADA  NO  ACÓRDÃO  REGIONAL.  AS 
RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL NÃO SÃO APTAS A 
INFIRMAR  OS  FUNDAMENTOS  QUE  LASTREARAM  A 
DECISÃO  AGRAVADA.  PRECEDENTES.  ACÓRDÃO 
RECORRIDO  PUBLICADO  EM  21.01.2010.  A jurisprudência 
desta Corte firmou-se no sentido da responsabilidade solidária 
dos entes federativos quanto ao fornecimento de medicamentos 
pelo Estado, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um 
deles  –  União,  Estados,  Distrito  Federal  ou  Municípios.  As 
razões  do  agravo  regimental  não  são  aptas  a  infirmar  os 
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no 
que se refere à reelaboração da moldura fática constante do 
acórdão  recorrido,  a  inviabilizar  o  trânsito  do  recurso 
extraordinário.  Precedentes.  Agravo  regimental  conhecido  e 
não provido” (RE nº 626.382/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora 
a Ministra Rosa Weber, DJe de 11/9/13).
“PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA ONCOLÓGICA 
– NEOPLASIA MALIGNA DE BAÇO – PESSOA DESTITUÍDA 
DE  RECURSOS  FINANCEIROS  –  DIREITO  À  VIDA  E  À 
SAÚDE – NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, 
POR  RAZÕES  DE  CARÁTER  ÉTICO-JURÍDICO,  A 
INTEGRIDADE
 
DESSE
 
DIREITO
 
ESSENCIAL
 
– 
FORNECIMENTO GRATUITO DE MEIOS INDISPENSÁVEIS 
AO  TRATAMENTO  E  À  PRESERVAÇÃO  DA SAÚDE  DE 
PESSOAS  CARENTES  –  DEVER  CONSTITUCIONAL  DO 
ESTADO (CF, ARTS. 5º, ‘CAPUT’, E 196) – PRECEDENTES 
(STF)  –  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA DAS  PESSOAS 
POLÍTICAS  QUE  INTEGRAM  O  ESTADO  FEDERAL 
BRASILEIRO  –  CONSEQUENTE  POSSIBILIDADE  DE 
AJUIZAMENTO  DA  AÇÃO  CONTRA  UM,  ALGUNS  OU 
TODOS  OS  ENTES  ESTATAIS  –  RECURSO  DE  AGRAVO 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 756149 AGR / RS 
“DIREITO  CONSTITUCIONAL.  DIREITO  À  SAÚDE. 
FORNECIMENTO
 
DE
 
FRALDAS
 
DESCARTÁVEIS. 
IMPRESCINDIBILIDADE. DECISÃO EM SENTIDO DIVERSO 
DEPENDENTE  DA  REELABORAÇÃO  DA  MOLDURA 
FÁTICA  DELINEADA  NO  ACÓRDÃO  REGIONAL.  AS 
RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL NÃO SÃO APTAS A 
INFIRMAR  OS  FUNDAMENTOS  QUE  LASTREARAM  A 
DECISÃO  AGRAVADA.  PRECEDENTES.  ACÓRDÃO 
RECORRIDO  PUBLICADO  EM  21.01.2010.  A jurisprudência 
desta Corte firmou-se no sentido da responsabilidade solidária 
dos entes federativos quanto ao fornecimento de medicamentos 
pelo Estado, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um 
deles  –  União,  Estados,  Distrito  Federal  ou  Municípios.  As 
razões  do  agravo  regimental  não  são  aptas  a  infirmar  os 
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no 
que se refere à reelaboração da moldura fática constante do 
acórdão  recorrido,  a  inviabilizar  o  trânsito  do  recurso 
extraordinário.  Precedentes.  Agravo  regimental  conhecido  e 
não provido” (RE nº 626.382/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora 
a Ministra Rosa Weber, DJe de 11/9/13).
“PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA ONCOLÓGICA 
– NEOPLASIA MALIGNA DE BAÇO – PESSOA DESTITUÍDA 
DE  RECURSOS  FINANCEIROS  –  DIREITO  À  VIDA  E  À 
SAÚDE – NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, 
POR  RAZÕES  DE  CARÁTER  ÉTICO-JURÍDICO,  A 
INTEGRIDADE
 
DESSE
 
DIREITO
 
ESSENCIAL
 
– 
FORNECIMENTO GRATUITO DE MEIOS INDISPENSÁVEIS 
AO  TRATAMENTO  E  À  PRESERVAÇÃO  DA SAÚDE  DE 
PESSOAS  CARENTES  –  DEVER  CONSTITUCIONAL  DO 
ESTADO (CF, ARTS. 5º, ‘CAPUT’, E 196) – PRECEDENTES 
(STF)  –  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA DAS  PESSOAS 
POLÍTICAS  QUE  INTEGRAM  O  ESTADO  FEDERAL 
BRASILEIRO  –  CONSEQUENTE  POSSIBILIDADE  DE 
AJUIZAMENTO  DA  AÇÃO  CONTRA  UM,  ALGUNS  OU 
TODOS  OS  ENTES  ESTATAIS  –  RECURSO  DE  AGRAVO 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 756149 AGR / RS 
IMPROVIDO” (RE nº 716.777/RS-AgR, Segunda Turma, Relator 
o Ministro Celso de Mello, DJe de 16/5/13).
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Prestação 
de saúde. Legitimidade passiva da União. Responsabilidade 
solidária  dos  entes  da  Federação  em  matéria  de  saúde. 
Precedentes.  1.  A  jurisprudência  da  Corte  pacificou 
entendimento no sentido de que a responsabilidade dos entes 
da Federação, no que tange ao dever fundamental de prestação 
de saúde, é solidária. 2. Agravo regimental não provido” (RE nº 
575.179/ES-AgR,  Primeira  Turma,  minha  relatoria,  DJe  de 
7/5/13).
Por fim, anote-se que não há falar em sobrestamento do feito, haja 
vista que não foi reconhecida pelo Plenário desta Corte a repercussão 
geral do tema em discussão nos presentes autos, relativo à possibilidade 
de a União ser compelida a prestar, diretamente, assistência à saúde da 
população.
Nego provimento ao agravo regimental.
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Supremo Tribunal Federal
RE 756149 AGR / RS 
IMPROVIDO” (RE nº 716.777/RS-AgR, Segunda Turma, Relator 
o Ministro Celso de Mello, DJe de 16/5/13).
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Prestação 
de saúde. Legitimidade passiva da União. Responsabilidade 
solidária  dos  entes  da  Federação  em  matéria  de  saúde. 
Precedentes.  1.  A  jurisprudência  da  Corte  pacificou 
entendimento no sentido de que a responsabilidade dos entes 
da Federação, no que tange ao dever fundamental de prestação 
de saúde, é solidária. 2. Agravo regimental não provido” (RE nº 
575.179/ES-AgR,  Primeira  Turma,  minha  relatoria,  DJe  de 
7/5/13).
Por fim, anote-se que não há falar em sobrestamento do feito, haja 
vista que não foi reconhecida pelo Plenário desta Corte a repercussão 
geral do tema em discussão nos presentes autos, relativo à possibilidade 
de a União ser compelida a prestar, diretamente, assistência à saúde da 
população.
Nego provimento ao agravo regimental.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15

Extrato de Ata - 17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 756.149
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : FLORINDA LENIR FIGUEIRA BELLINASO
ADV.(A/S) : KAREN DE OLIVEIRA GUINOT
ADV.(A/S) : ADRIANE MEDIANEIRA TOALDO
INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SANTA MARIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA
INTDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 756.149
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : FLORINDA LENIR FIGUEIRA BELLINASO
ADV.(A/S) : KAREN DE OLIVEIRA GUINOT
ADV.(A/S) : ADRIANE MEDIANEIRA TOALDO
INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SANTA MARIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA
INTDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5245095
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15

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