DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RHC 118249
Número do Processo: 118249
Classe: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-24 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
RECTE.(S)  : CRISTIANO GALDINO RODRIGUES 
ADV.(A/S)  : GERALDO MARTINHO 
RECDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

=== EMENTA ===
EMENTA

    Recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Júri. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, IV). Alegada nulidade decorrente da falta de intimação do advogado dativo quanto à data de julgamento de agravo regimental. Não ocorrência. Paciente absolvido. Negativa de autoria. Apelação do Ministério Público, sob o fundamento de que a sentença foi manifestamente contrária às provas dos autos. Recurso provido para determinar a submissão do réu a novo julgamento pelo júri. Violação da soberania dos veredictos. Não ocorrência. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Recurso não provido.

    1. Segundo se dessume do art. 159 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, tal como se dá perante a Suprema Corte (RISTF, art. 131,§ 2º), há expressa vedação legal à realização de sustentação oral em sede de agravo regimental.

    2. A aferição da tese de negativa de autoria, fundada em prova oral favorável ao paciente, exige aprofundamento do exame do acervo fático-probatório da causa, inviável em sede de habeas corpus. Precedentes.

    3. Recurso ordinário a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 4.2.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(AGRAVO REGIMENTAL, SUSTENTAÇÃO ORAL)
AI 853637 AgR (1ªT). 
(SOBERANIA DOS VEREDICTOS)
HC 111207 (2ªT). 
(HC, REEXAME)
HC 82050 (2ªT), HC 108890 (1ªT). 
Número de páginas: 13.
Análise: 26/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00121 PAR-00002 INC-00004
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00593 INC-00003 LET-D
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00131 PAR-00002
                RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

LEG-FED   RGI      ANO-1989
          ART-00159
                REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.249 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:CRISTIANO GALDINO RODRIGUES 
ADV.(A/S)
:GERALDO MARTINHO 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EMENTA
Recurso  ordinário  em  habeas  corpus.  Processual  Penal.  Júri. 
Homicídio  qualificado  (CP,  art.  121,  §  2º,  IV).  Alegada  nulidade 
decorrente da falta de intimação do advogado dativo quanto à data de 
julgamento de agravo regimental. Não ocorrência. Paciente absolvido. 
Negativa de autoria. Apelação do Ministério Público, sob o fundamento 
de que a sentença foi manifestamente contrária às provas dos autos. 
Recurso  provido  para  determinar  a  submissão  do  réu  a  novo 
julgamento  pelo  júri.  Violação  da  soberania  dos  veredictos.  Não 
ocorrência.  Reexame  do  contexto  fático-probatório.  Inviabilidade. 
Recurso não provido.
1.  Segundo  se  dessume  do  art.  159  do  Regimento  Interno  do 
Superior Tribunal de Justiça, tal como se dá perante a Suprema Corte 
(RISTF,  art.  131,§  2º),  há  expressa  vedação  legal  à  realização  de 
sustentação oral em sede de agravo regimental.
2. A aferição da tese de negativa de autoria, fundada em prova oral 
favorável ao paciente, exige aprofundamento do exame do acervo fático-
probatório da causa, inviável em sede de habeas corpus. Precedentes.
3. Recurso ordinário a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13

Ementa e Acórdão
RHC 118249 / SP 
ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de fevereiro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 118249 / SP 
ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de fevereiro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.249 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:CRISTIANO GALDINO RODRIGUES 
ADV.(A/S)
:GERALDO MARTINHO 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Recurso  ordinário  em  habeas  corpus,  sem  pedido  de  liminar, 
interposto por Cristiano Galdino Rodrigues, por intermédio do advogado 
Geraldo Martinho, contra acórdão em que a Sexta Turma do Superior 
Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental interposto no 
HC nº  230.718/SP, Relatora a Ministra Alderita Ramos.
Alega o recorrente que,
“(...) [n]o curso da tramitação do Agravo Regimental, o 
impetrante  manifestou  interesse  em  sustentar  oralmente  as 
razões  da  impetração,  requerendo,  portanto,  a  sua  previa 
intimação para comparecer ao ato solene de julgamento (e-STJ 
Fl.265), onde pretendia sustentar as razões da impetração.
O pleito da defesa não foi sequer apreciado pela douta 
Min. Relatora, conforme se extrai das entranhas deste processo 
(e-STJ Fl.266) uma vez que o processo foi colocado na pauta de 
julgamento  do  dia 02/04/2013,  sem a  prévia comunicação  à 
defesa.
Uma vez comprovada a eiva de nulidade substancial, o 
processo deve ser anulado, por inobservância de preceitos de 
ordem pública indispensável validação de atos processuais.
(…)
Diante disso, considerando que a falta de intimação da 
defesa técnica para a Sessão julgamento acarreta a nulidade do 
julgado por ofensa ao direito fundamental de ampla defesa, 
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04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.249 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:CRISTIANO GALDINO RODRIGUES 
ADV.(A/S)
:GERALDO MARTINHO 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Recurso  ordinário  em  habeas  corpus,  sem  pedido  de  liminar, 
interposto por Cristiano Galdino Rodrigues, por intermédio do advogado 
Geraldo Martinho, contra acórdão em que a Sexta Turma do Superior 
Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental interposto no 
HC nº  230.718/SP, Relatora a Ministra Alderita Ramos.
Alega o recorrente que,
“(...) [n]o curso da tramitação do Agravo Regimental, o 
impetrante  manifestou  interesse  em  sustentar  oralmente  as 
razões  da  impetração,  requerendo,  portanto,  a  sua  previa 
intimação para comparecer ao ato solene de julgamento (e-STJ 
Fl.265), onde pretendia sustentar as razões da impetração.
O pleito da defesa não foi sequer apreciado pela douta 
Min. Relatora, conforme se extrai das entranhas deste processo 
(e-STJ Fl.266) uma vez que o processo foi colocado na pauta de 
julgamento  do  dia 02/04/2013,  sem a  prévia comunicação  à 
defesa.
Uma vez comprovada a eiva de nulidade substancial, o 
processo deve ser anulado, por inobservância de preceitos de 
ordem pública indispensável validação de atos processuais.
(…)
Diante disso, considerando que a falta de intimação da 
defesa técnica para a Sessão julgamento acarreta a nulidade do 
julgado por ofensa ao direito fundamental de ampla defesa, 
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Relatório
RHC 118249 / SP 
impõe-se a cassação do v. acórdão vergastado, para que outra 
decisão seja proferida, por imperiosa questão de justiça.
(…)
No  que  concerne  ao  mérito,  verifica-se  a  ausência  de 
supedâneo legal para a rejeição da segunda tese da impetração 
que buscava a desconstituição do acórdão da instância ad quem 
paulistana, com apoio em farta documentação, provando que a 
absolvição do paciente não ofendeu, muito menos, de forma 
manifesta,  a  prova  dos  autos,  eis  que  entre  duas  vertentes 
exploradas em Plenário, os Senhores Jurados, optaram por uma 
delas para absolver o acusado.
Os  documentos  acostados  à  impetração  não  deixam  a 
menor dúvida de que o júri obrou com acerto ao aceitar uma 
das vertentes probatórias emergente dos autos.
De  sorte  que,  se  a  decisão  do  colegiado  popular  foi 
proferida em perfeita harmonia com o que há no processo, a 
decisão do júri torna-se imutável, por força da soberania que 
lhe confere a Magna Carta.
Com isso, considerando-se que a jurisprudência brasileira 
só admite como decisões manifestamente contrária a prova dos 
autos aquelas que não encontram nenhum ponto de apoio na 
prova coligida, inexistem, nesta relação processual, razões que 
permitam a anulação do veredicto do júri, cuja soberania deve 
ser respeitada nessas circunstancias.
Ofende a soberania popular a cassação das decisões do 
júri quando vertente da prova duas ou mais versões dentre as 
quais o Conselho de Sentença optou por uma delas.
Enfim,  se  a  impetração  foi  instruída  com  documentos 
aptos a provar que o júri optou por uma das vertentes da prova 
encartada  no  processo, de  onde  se extrai  claramente  que  a 
versão  aceita  pelos  Jurados  encontra  respaldo  na  prova 
produzida, não se pode falar em manifesta contrariedade, a 
ensejar a cassação do veredito do Júri, muito menos que a 
questão em foco demanda análise perfunctória.
(…)
Inexistindo dúvidas à luz dos documentos anexados ao 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 118249 / SP 
impõe-se a cassação do v. acórdão vergastado, para que outra 
decisão seja proferida, por imperiosa questão de justiça.
(…)
No  que  concerne  ao  mérito,  verifica-se  a  ausência  de 
supedâneo legal para a rejeição da segunda tese da impetração 
que buscava a desconstituição do acórdão da instância ad quem 
paulistana, com apoio em farta documentação, provando que a 
absolvição do paciente não ofendeu, muito menos, de forma 
manifesta,  a  prova  dos  autos,  eis  que  entre  duas  vertentes 
exploradas em Plenário, os Senhores Jurados, optaram por uma 
delas para absolver o acusado.
Os  documentos  acostados  à  impetração  não  deixam  a 
menor dúvida de que o júri obrou com acerto ao aceitar uma 
das vertentes probatórias emergente dos autos.
De  sorte  que,  se  a  decisão  do  colegiado  popular  foi 
proferida em perfeita harmonia com o que há no processo, a 
decisão do júri torna-se imutável, por força da soberania que 
lhe confere a Magna Carta.
Com isso, considerando-se que a jurisprudência brasileira 
só admite como decisões manifestamente contrária a prova dos 
autos aquelas que não encontram nenhum ponto de apoio na 
prova coligida, inexistem, nesta relação processual, razões que 
permitam a anulação do veredicto do júri, cuja soberania deve 
ser respeitada nessas circunstancias.
Ofende a soberania popular a cassação das decisões do 
júri quando vertente da prova duas ou mais versões dentre as 
quais o Conselho de Sentença optou por uma delas.
Enfim,  se  a  impetração  foi  instruída  com  documentos 
aptos a provar que o júri optou por uma das vertentes da prova 
encartada  no  processo, de  onde  se extrai  claramente  que  a 
versão  aceita  pelos  Jurados  encontra  respaldo  na  prova 
produzida, não se pode falar em manifesta contrariedade, a 
ensejar a cassação do veredito do Júri, muito menos que a 
questão em foco demanda análise perfunctória.
(…)
Inexistindo dúvidas à luz dos documentos anexados ao 
2 
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Relatório
RHC 118249 / SP 
writ de que a tese absolutória aceita pelo Conselho de Sentença 
não ofende o princípio da harmonia da prova, notadamente por 
ser esta a tese que mais se aproxima da verdade real a eles 
exposta em Plenário, o veredicto do Júri torna-se soberano e 
imutável por força de garantia constitucional.
Em síntese, o v. acórdão subcensura rejeitou a segunda 
tese da impetração sob o argumento de que a questão em foco - 
inexistência  de  contrariedade  da  prova -  envolve  reexame  do 
conjunto probatório. 
(…)
Embora  o  Tribunal  a  quo  (TJSP)  tenha  decidido  pela 
contrariedade  da  prova,  inexiste  óbice  que  impeça  que  a 
instância superior reavalie, em nova valorização da prova, se de 
fato a decisão tomada pelo juízo natural da causa encontra 
respaldo nos autos, caso contrário restará configurada ofensa a 
soberania popular do júri” (fls. 112/115 do anexo 2 – destaques 
do autor).
Nesse contexto, afirma que,
“se a única prova - testemunho de JORGE BERTOLUCCI) 
- que poderia conduzir a responsabilização do paciente por este 
delito  foi  destruída  em  Plenário,  por  retratação  e  falta  de 
simetria com outros elementos probantes encartado nos autos, 
não há como negar, pois, que o Conselho de Sentença decidiu a 
questão  com  irretocável  acerto  ao  absolver  o  paciente  das 
imputações contra si irrogadas” (fl. 117 do v. 2).
Requer o provimento do recurso para:
“1 - A anulação do julgamento ora atacado pela ocorrência 
da nulidade substancial apontada.
2.  No  mérito,  seja  cassada  a  r.  Decisão  vergastada, 
restabelecendo-se  a  plenitude  da  soberania  do  júri, 
provisoriamente violentada nos arestos anteriores” (fl. 123 do v. 
2).
3 
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RHC 118249 / SP 
writ de que a tese absolutória aceita pelo Conselho de Sentença 
não ofende o princípio da harmonia da prova, notadamente por 
ser esta a tese que mais se aproxima da verdade real a eles 
exposta em Plenário, o veredicto do Júri torna-se soberano e 
imutável por força de garantia constitucional.
Em síntese, o v. acórdão subcensura rejeitou a segunda 
tese da impetração sob o argumento de que a questão em foco - 
inexistência  de  contrariedade  da  prova -  envolve  reexame  do 
conjunto probatório. 
(…)
Embora  o  Tribunal  a  quo  (TJSP)  tenha  decidido  pela 
contrariedade  da  prova,  inexiste  óbice  que  impeça  que  a 
instância superior reavalie, em nova valorização da prova, se de 
fato a decisão tomada pelo juízo natural da causa encontra 
respaldo nos autos, caso contrário restará configurada ofensa a 
soberania popular do júri” (fls. 112/115 do anexo 2 – destaques 
do autor).
Nesse contexto, afirma que,
“se a única prova - testemunho de JORGE BERTOLUCCI) 
- que poderia conduzir a responsabilização do paciente por este 
delito  foi  destruída  em  Plenário,  por  retratação  e  falta  de 
simetria com outros elementos probantes encartado nos autos, 
não há como negar, pois, que o Conselho de Sentença decidiu a 
questão  com  irretocável  acerto  ao  absolver  o  paciente  das 
imputações contra si irrogadas” (fl. 117 do v. 2).
Requer o provimento do recurso para:
“1 - A anulação do julgamento ora atacado pela ocorrência 
da nulidade substancial apontada.
2.  No  mérito,  seja  cassada  a  r.  Decisão  vergastada, 
restabelecendo-se  a  plenitude  da  soberania  do  júri, 
provisoriamente violentada nos arestos anteriores” (fl. 123 do v. 
2).
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13

Relatório
RHC 118249 / SP 
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do  ilustre 
Subprocurador-Geral  da  República  Dr.  Edson  Oliveira  da  Almeida, 
manifestou-se pelo não provimento do recurso (anexo de instrução 4).
É o relatório.
4 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 118249 / SP 
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do  ilustre 
Subprocurador-Geral  da  República  Dr.  Edson  Oliveira  da  Almeida, 
manifestou-se pelo não provimento do recurso (anexo de instrução 4).
É o relatório.
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.249 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se  de  recurso  ordinário  em  habeas  corpus tirado  contra 
acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, a qual negou 
provimento  ao  agravo  regimental  interposto  no  HC  nº  230.718/SP, 
Relatora a Ministra Alderita Ramos.
Colhe-se da inicial que o recorrente,
“(...)  [n]a  qualidade  de  defensor  público  assemelhado, 
impetrou Ordem de Habeas Corpus em favor do paciente contra o 
v. acórdão da 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de 
Justiça  do  Estado  de  São  Paulo  proferida  em  Recurso  de 
Apelação  que  deu  provimento  ao  pleito  ministerial  para 
submeter o paciente a novo julgamento pelo Júri.
Inconformado com o veredito da instância  ad quem do 
povo paulista, a defesa técnica impetrou Ordem de Habeas 
Corpus  no  órgão  jurisdicional  superior  (STJ)  postulando  a 
anulação daquele julgado por  falta de intimação formal do 
Defensor  Dativo para  a  prática  de  atos  processuais  e 
inocorrência de manifesta contrariedade da prova.
Distribuído a Sexta Turma, vencidas as fases preliminares, 
o feito foi monocraticamente decidido pelo então  Min. Vasco 
Della Giustina, o qual, rechaçando a primeira tese da impetração 
entendeu ter havido intimação regular da defesa técnica e por 
consequência denegou a ordem, nada deliberando, no entanto, 
sobre a segunda tese esboçada na inicial.
Baseado nesta omissão, o impetrante interpôs AGRAVO 
REGIMENTAL contra essa r. Decisão pugnando pela apreciação 
do segundo fundamento jurídico da impetração deste writ” (fls. 
111/112 do v. 2 – grifos do autor).
Eis a ementa do julgado recorrido:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5299651.
Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.249 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se  de  recurso  ordinário  em  habeas  corpus tirado  contra 
acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, a qual negou 
provimento  ao  agravo  regimental  interposto  no  HC  nº  230.718/SP, 
Relatora a Ministra Alderita Ramos.
Colhe-se da inicial que o recorrente,
“(...)  [n]a  qualidade  de  defensor  público  assemelhado, 
impetrou Ordem de Habeas Corpus em favor do paciente contra o 
v. acórdão da 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de 
Justiça  do  Estado  de  São  Paulo  proferida  em  Recurso  de 
Apelação  que  deu  provimento  ao  pleito  ministerial  para 
submeter o paciente a novo julgamento pelo Júri.
Inconformado com o veredito da instância  ad quem do 
povo paulista, a defesa técnica impetrou Ordem de Habeas 
Corpus  no  órgão  jurisdicional  superior  (STJ)  postulando  a 
anulação daquele julgado por  falta de intimação formal do 
Defensor  Dativo para  a  prática  de  atos  processuais  e 
inocorrência de manifesta contrariedade da prova.
Distribuído a Sexta Turma, vencidas as fases preliminares, 
o feito foi monocraticamente decidido pelo então  Min. Vasco 
Della Giustina, o qual, rechaçando a primeira tese da impetração 
entendeu ter havido intimação regular da defesa técnica e por 
consequência denegou a ordem, nada deliberando, no entanto, 
sobre a segunda tese esboçada na inicial.
Baseado nesta omissão, o impetrante interpôs AGRAVO 
REGIMENTAL contra essa r. Decisão pugnando pela apreciação 
do segundo fundamento jurídico da impetração deste writ” (fls. 
111/112 do v. 2 – grifos do autor).
Eis a ementa do julgado recorrido:
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 118249 / SP 
“AGRAVO  REGIMENTAL 
EM
 HABEAS  CORPUS. 
DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 
INOCORRÊNCIA. TESE SECUNDÁRIA NÃO ANALISADA. 
TRIBUNAL  DO  JÚRI.  ABSOLVIÇÃO.  ANULAÇÃO  DO 
JULGAMENTO  PELO  TRIBUNAL
 A  QUO.  DECISÃO 
MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. 
INEXISTÊNCIA  DE  OFENSA  À  SOBERANIA  DOS 
VEREDICTOS.  REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-
COMPROBATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  OMISSÃO  DA 
DECISÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO 
CAPAZ  DE  ALTERAR OS  FUNDAMENTOS  DA DECISÃO 
AGRAVADA.
1.  Entendendo  o  Tribunal  a  quo  que  a  condenação  da 
paciente  está  amparada  na  prova  dos  autos,  incabível  a 
desconstituição do acórdão no âmbito do  writ, uma vez que 
demandaria  aprofundado  reexame  do  contexto  fático-
probatório, incabível na via eleita. Precedentes.
2. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre 
todas  as questões suscitadas pela defesa, ainda mais em se 
tratando de matéria pacífica no âmbito desta Corte e do STF. 
Precedentes.
3.  O  agravo  regimental  não  merece  prosperar,  pois  a 
ausência  de  fato  novo  capaz de  alterar  os  fundamentos  da 
decisão  ora  agravada  torna  incólume  o  entendimento  nela 
firmado.
4. Agravo regimental a que se nega provimento” (fl. 93 do 
v. 2).
Essa é a razão pela qual se insurge o recorrente neste feito.
De início, ressalto  que  inexiste  qualquer nulidade  decorrente  da 
aventada falta de intimação do advogado do recorrente para a data de 
julgamento  do  agravo  regimental  interposto,  no  qual  esse  pretendia 
deduzir sustentação oral.
É que, segundo se dessume do art. 159 do Regimento Interno do 
Superior Tribunal de Justiça, tal como se dá perante esta Suprema Corte 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 118249 / SP 
“AGRAVO  REGIMENTAL 
EM
 HABEAS  CORPUS. 
DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 
INOCORRÊNCIA. TESE SECUNDÁRIA NÃO ANALISADA. 
TRIBUNAL  DO  JÚRI.  ABSOLVIÇÃO.  ANULAÇÃO  DO 
JULGAMENTO  PELO  TRIBUNAL
 A  QUO.  DECISÃO 
MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. 
INEXISTÊNCIA  DE  OFENSA  À  SOBERANIA  DOS 
VEREDICTOS.  REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-
COMPROBATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  OMISSÃO  DA 
DECISÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO 
CAPAZ  DE  ALTERAR OS  FUNDAMENTOS  DA DECISÃO 
AGRAVADA.
1.  Entendendo  o  Tribunal  a  quo  que  a  condenação  da 
paciente  está  amparada  na  prova  dos  autos,  incabível  a 
desconstituição do acórdão no âmbito do  writ, uma vez que 
demandaria  aprofundado  reexame  do  contexto  fático-
probatório, incabível na via eleita. Precedentes.
2. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre 
todas  as questões suscitadas pela defesa, ainda mais em se 
tratando de matéria pacífica no âmbito desta Corte e do STF. 
Precedentes.
3.  O  agravo  regimental  não  merece  prosperar,  pois  a 
ausência  de  fato  novo  capaz de  alterar  os  fundamentos  da 
decisão  ora  agravada  torna  incólume  o  entendimento  nela 
firmado.
4. Agravo regimental a que se nega provimento” (fl. 93 do 
v. 2).
Essa é a razão pela qual se insurge o recorrente neste feito.
De início, ressalto  que  inexiste  qualquer nulidade  decorrente  da 
aventada falta de intimação do advogado do recorrente para a data de 
julgamento  do  agravo  regimental  interposto,  no  qual  esse  pretendia 
deduzir sustentação oral.
É que, segundo se dessume do art. 159 do Regimento Interno do 
Superior Tribunal de Justiça, tal como se dá perante esta Suprema Corte 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 118249 / SP 
(RISTF,  art.  131,§  2º),  há  expressa  vedação  legal  à  realização  de 
sustentação oral em sede de agravo regimental, razão pela qual descabida 
a pretensão de intimação do agravante para esse fim.
Nesse sentido:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria 
criminal.  Ausência  de  peça  essencial.  Precedentes. 
Inaplicabilidade da Lei nº 12.322/10. Agravo de instrumento 
protocolado  em  data  anterior  à  vigência  da  legislação  em 
questão.  Incidência  do  princípio
 tempus  regit  actum. 
Precedentes.  Pedido  de  sustentação  oral.  Inadmissibilidade. 
Artigo 131, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. (…) 4. Em 
sede de agravo regimental, não se admite a sustentação oral de 
suas razões junto à Corte (art. 131, § 2º, do RISTF). 5. Agravo 
regimental  não  provido.”  (AI  nº  853.637-AgR/MS,  Primeira 
Turma, de minha relatoria, DJe de 11/4/02).
Ademais, conforme destacado pelo Parquet Federal, 
“[n]o HC nº. 230.718-SP, impetrado no Superior Tribunal 
de Justiça, alegou-se: a) nulidade do julgamento da apelação, 
que se deu sem que o defensor dativo responsável pela defesa 
do paciente fosse intimado pessoalmente, em descumprimento 
ao disposto no artigo 5º, § 5º, da Lei nº. 1.060/50; e b) (…). Mas a 
ordem foi denegada, monocraticamente, pois foi juntado  “aos 
autos a certidão de intimação pessoal devidamente cumprida, com  
ciência da realização da sessão de julgamento do recurso por ele  
aviado” (fl. 2 do anexo de instrução 4 – destaque do autor).
Quanto  ao  mérito  da  impetração,  pelo  que  se  tem  na  decisão 
proferida  pela  Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  não  se 
vislumbra  ilegalidade  flagrante,  abuso  de  poder  ou  teratologia  que 
justifique o provimento do recurso. Com efeito, o acórdão proferido por 
aquela  Corte  de  Justiça  encontra-se  devidamente  motivado,  restando 
justificado o convencimento formado, além de estar em sintonia com a 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 118249 / SP 
(RISTF,  art.  131,§  2º),  há  expressa  vedação  legal  à  realização  de 
sustentação oral em sede de agravo regimental, razão pela qual descabida 
a pretensão de intimação do agravante para esse fim.
Nesse sentido:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria 
criminal.  Ausência  de  peça  essencial.  Precedentes. 
Inaplicabilidade da Lei nº 12.322/10. Agravo de instrumento 
protocolado  em  data  anterior  à  vigência  da  legislação  em 
questão.  Incidência  do  princípio
 tempus  regit  actum. 
Precedentes.  Pedido  de  sustentação  oral.  Inadmissibilidade. 
Artigo 131, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. (…) 4. Em 
sede de agravo regimental, não se admite a sustentação oral de 
suas razões junto à Corte (art. 131, § 2º, do RISTF). 5. Agravo 
regimental  não  provido.”  (AI  nº  853.637-AgR/MS,  Primeira 
Turma, de minha relatoria, DJe de 11/4/02).
Ademais, conforme destacado pelo Parquet Federal, 
“[n]o HC nº. 230.718-SP, impetrado no Superior Tribunal 
de Justiça, alegou-se: a) nulidade do julgamento da apelação, 
que se deu sem que o defensor dativo responsável pela defesa 
do paciente fosse intimado pessoalmente, em descumprimento 
ao disposto no artigo 5º, § 5º, da Lei nº. 1.060/50; e b) (…). Mas a 
ordem foi denegada, monocraticamente, pois foi juntado  “aos 
autos a certidão de intimação pessoal devidamente cumprida, com  
ciência da realização da sessão de julgamento do recurso por ele  
aviado” (fl. 2 do anexo de instrução 4 – destaque do autor).
Quanto  ao  mérito  da  impetração,  pelo  que  se  tem  na  decisão 
proferida  pela  Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  não  se 
vislumbra  ilegalidade  flagrante,  abuso  de  poder  ou  teratologia  que 
justifique o provimento do recurso. Com efeito, o acórdão proferido por 
aquela  Corte  de  Justiça  encontra-se  devidamente  motivado,  restando 
justificado o convencimento formado, além de estar em sintonia com a 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 118249 / SP 
jurisprudência deste Supremo Tribunal, preconizada no sentido de que 
“o princípio constitucional da soberania dos veredictos 
quando a decisão for manifestamente contrária à prova dos 
autos não é violado pela determinação de realização de novo 
julgamento pelo Tribunal do Júri, pois a pretensão revisional 
das  decisões  do  Tribunal  do  Júri  convive  com  a  regra  da 
soberania  dos  veredictos  populares” (HC  nº  111.207/ES, 
Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 
17/12/12).
O paciente foi pronunciado como incurso nas penas do art. 121, § 2º, 
inciso  IV,  do  Código  Penal, tendo  sido  submetido  ao julgamento  do 
Plenário do Júri e absolvido pelo Conselho de Sentença, mediante o 
acolhimento da tese de negativa de autoria. O Ministério Público estadual 
apelou, tendo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo provido o 
recurso para anular o julgamento e determinar a submissão do réu a novo 
júri, considerando que a decisão dos jurados teria contrariado as provas 
dos autos de modo manifesto, impondo-se, desse modo, a cassação do 
veredicto.
Inicialmente,  observo  que,  para  examinar  a  tese  da  negativa  de 
autoria sustentada pela defesa, ou, ao contrário, para se valorar o acerto 
da decisão da Corte estadual cassando a sentença do Tribunal do Júri, por 
ser manifestamente contrária às provas dos autos, seria necessário que o 
TJSP fizesse a análise do acervo probatório, e, provendo o recurso, o 
fizesse com base em premissas fundamentadas.
O TJSP indicou que, pelo exame das provas constantes dos autos, se 
verificou manifesta contradição entre elas e o veredicto resultante do 
julgamento a que o paciente fora submetido, ensejando, por isso mesmo, 
nos moldes do que estabelece o art. 593, III, d, do Código de Processo 
Penal, sua submissão a um segundo julgamento.
Eis o que foi mencionado no acórdão da Corte bandeirante:
“(...)
4 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 118249 / SP 
jurisprudência deste Supremo Tribunal, preconizada no sentido de que 
“o princípio constitucional da soberania dos veredictos 
quando a decisão for manifestamente contrária à prova dos 
autos não é violado pela determinação de realização de novo 
julgamento pelo Tribunal do Júri, pois a pretensão revisional 
das  decisões  do  Tribunal  do  Júri  convive  com  a  regra  da 
soberania  dos  veredictos  populares” (HC  nº  111.207/ES, 
Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 
17/12/12).
O paciente foi pronunciado como incurso nas penas do art. 121, § 2º, 
inciso  IV,  do  Código  Penal, tendo  sido  submetido  ao julgamento  do 
Plenário do Júri e absolvido pelo Conselho de Sentença, mediante o 
acolhimento da tese de negativa de autoria. O Ministério Público estadual 
apelou, tendo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo provido o 
recurso para anular o julgamento e determinar a submissão do réu a novo 
júri, considerando que a decisão dos jurados teria contrariado as provas 
dos autos de modo manifesto, impondo-se, desse modo, a cassação do 
veredicto.
Inicialmente,  observo  que,  para  examinar  a  tese  da  negativa  de 
autoria sustentada pela defesa, ou, ao contrário, para se valorar o acerto 
da decisão da Corte estadual cassando a sentença do Tribunal do Júri, por 
ser manifestamente contrária às provas dos autos, seria necessário que o 
TJSP fizesse a análise do acervo probatório, e, provendo o recurso, o 
fizesse com base em premissas fundamentadas.
O TJSP indicou que, pelo exame das provas constantes dos autos, se 
verificou manifesta contradição entre elas e o veredicto resultante do 
julgamento a que o paciente fora submetido, ensejando, por isso mesmo, 
nos moldes do que estabelece o art. 593, III, d, do Código de Processo 
Penal, sua submissão a um segundo julgamento.
Eis o que foi mencionado no acórdão da Corte bandeirante:
“(...)
4 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 118249 / SP 
Quanto à autoria, como bem anotado nas razões recursais, 
o conjunto probatório, por seus elementos, indica, em princípio, 
que a solução absolutória, com o acolhimento da tese defensiva 
relativa à negativa de autoria, não se apresenta como razoável.
É certo que o acusado, na fase extrajudicial e em juízo, ao 
início do sumário de culpa e em plenário, negou a autoria e 
sustentou que, no dia do crime, estava em outra localidade, na 
companhia de sua noiva, Renata (fls. 82/83,207 e 502/505).
No entanto, a testemunha presencial Jorge Bertolucci, na 
fase extrajudicial, após descrever o autor do crime como um 
rapaz  de  castanhos  claros  lisos  e  curtos  (fls.  29,  71  e  78), 
reconheceu o acusado (fls. 80/81) e, em juízo, durante o sumário 
de culpa, ratificou o reconhecimento anterior (fls. 288 e 289).” 
(fls. 49 do anexo de instrução 2).
Assim,  concluir  na  linha  dos  argumentos  explicitados  pelo 
recorrente demandaria a valoração dos elementos de prova, a qual não se 
admite  na via eleita  (HC nº 108.890/MG, Primeira Turma, de  minha 
relatoria, DJe de 20/2/13).
No mesmo sentido:
“HABEAS-CORPUS 
SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO 
ORDINÁRIO. JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS 
AUTOS.  ANULAÇÃO.  VIOLAÇÃO  À  SOBERANIA  DOS 
VEREDICTOS. INOCORRÊNCIA. 1. Paciente  absolvido  pelo 
Júri, que reconheceu ter ele agido em legítima defesa. Apelação 
provida para anular a decisão, porque contrariou a prova dos 
autos.  Pretensão  de  restabelecer  a  sentença  absolutória: 
Impossibilidade,  por  ser  vedado  o  reexame  de  provas  em 
habeas-corpus. 2. A decisão proferida em recurso de apelação 
interposto com fundamento no artigo 593, III, d, do Código de 
Processo  Penal,  caracteriza-se  como  verdadeiro  juízo  de 
cassação,  não  de  reforma,  e,  por  isso  mesmo,  não  viola  o 
princípio da soberania dos veredictos do Tribunal Popular. 3. 
Precedentes.  Ordem  denegada”  (HC  nº 82,050/MS,  Segunda 
Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 21/3/03).
5 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 118249 / SP 
Quanto à autoria, como bem anotado nas razões recursais, 
o conjunto probatório, por seus elementos, indica, em princípio, 
que a solução absolutória, com o acolhimento da tese defensiva 
relativa à negativa de autoria, não se apresenta como razoável.
É certo que o acusado, na fase extrajudicial e em juízo, ao 
início do sumário de culpa e em plenário, negou a autoria e 
sustentou que, no dia do crime, estava em outra localidade, na 
companhia de sua noiva, Renata (fls. 82/83,207 e 502/505).
No entanto, a testemunha presencial Jorge Bertolucci, na 
fase extrajudicial, após descrever o autor do crime como um 
rapaz  de  castanhos  claros  lisos  e  curtos  (fls.  29,  71  e  78), 
reconheceu o acusado (fls. 80/81) e, em juízo, durante o sumário 
de culpa, ratificou o reconhecimento anterior (fls. 288 e 289).” 
(fls. 49 do anexo de instrução 2).
Assim,  concluir  na  linha  dos  argumentos  explicitados  pelo 
recorrente demandaria a valoração dos elementos de prova, a qual não se 
admite  na via eleita  (HC nº 108.890/MG, Primeira Turma, de  minha 
relatoria, DJe de 20/2/13).
No mesmo sentido:
“HABEAS-CORPUS 
SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO 
ORDINÁRIO. JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS 
AUTOS.  ANULAÇÃO.  VIOLAÇÃO  À  SOBERANIA  DOS 
VEREDICTOS. INOCORRÊNCIA. 1. Paciente  absolvido  pelo 
Júri, que reconheceu ter ele agido em legítima defesa. Apelação 
provida para anular a decisão, porque contrariou a prova dos 
autos.  Pretensão  de  restabelecer  a  sentença  absolutória: 
Impossibilidade,  por  ser  vedado  o  reexame  de  provas  em 
habeas-corpus. 2. A decisão proferida em recurso de apelação 
interposto com fundamento no artigo 593, III, d, do Código de 
Processo  Penal,  caracteriza-se  como  verdadeiro  juízo  de 
cassação,  não  de  reforma,  e,  por  isso  mesmo,  não  viola  o 
princípio da soberania dos veredictos do Tribunal Popular. 3. 
Precedentes.  Ordem  denegada”  (HC  nº 82,050/MS,  Segunda 
Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 21/3/03).
5 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 118249 / SP 
Diante desse quadro, nego provimento ao recurso.
É como voto.
6 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 118249 / SP 
Diante desse quadro, nego provimento ao recurso.
É como voto.
6 
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Extrato de Ata - 04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.249
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) : CRISTIANO GALDINO RODRIGUES
ADV.(A/S) : GERALDO MARTINHO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma  negou  provimento  ao  recurso  ordinário  em 
habeas corpus, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência 
do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.249
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) : CRISTIANO GALDINO RODRIGUES
ADV.(A/S) : GERALDO MARTINHO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma  negou  provimento  ao  recurso  ordinário  em 
habeas corpus, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência 
do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5282557
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13

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