DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 657666 AgR
Número do Processo: 657666
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: TEORI ZAVASCKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : VULCAN MATERIAL PLÁSTICO S/A 
ADV.(A/S)  : DIRCEU JOSÉ SEBBEN 
AGDO.(A/S)  : DELFINO PIRES DE LIMA NETO 
ADV.(A/S)  : JAURÈS ENDERLE

=== EMENTA ===
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO, À COISA JULGADA, AO ACESSO À JUSTIÇA E AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. ARE 748.371-RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 636/STF. EXAME DA ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 598.365-RG/MG (REL. MIN. AYRES BRITTO, TEMA 181). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. 

    AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(RECURSOS, PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE)
RE 598365 RG. 
(PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL E LIMITES DA COISA JULGADA)
ARE 748371 RG. 
Número de páginas: 6.
Análise: 04/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000636      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 657.666 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:VULCAN MATERIAL PLÁSTICO S/A 
ADV.(A/S)
:DIRCEU JOSÉ SEBBEN 
AGDO.(A/S)
:DELFINO PIRES DE LIMA NETO 
ADV.(A/S)
:JAURÈS ENDERLE 
EMENTA: PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  VIOLAÇÃO  AO 
DIREITO  ADQUIRIDO,  AO  ATO  JURÍDICO  PERFEITO,  À  COISA 
JULGADA,  AO  ACESSO  À  JUSTIÇA  E  AOS  PRINCÍPIOS  DA 
LEGALIDADE,  DO  CONTRADITÓRIO  DA AMPLA DEFESA E  DO 
DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  INEXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO 
GERAL DA MATÉRIA. ARE 748.371-RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, 
TEMA 660). INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ÓBICE 
DA SÚMULA 636/STF.  EXAME DA ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS 
DE  COMPETÊNCIA  DE  OUTROS  TRIBUNAIS.  AUSÊNCIA  DE 
REPERCUSSÃO  GERAL.  RE  598.365-RG/MG  (REL.  MIN.  AYRES 
BRITTO, TEMA 181). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA 
INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. 
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 
A C Ó R D Ã O
                                   
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Celso de Mello.
                                   
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

Ementa e Acórdão
ARE 657666 AGR / DF 
                                   
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 657666 AGR / DF 
                                   
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2 
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Relatório
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 657.666 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:VULCAN MATERIAL PLÁSTICO S/A 
ADV.(A/S)
:DIRCEU JOSÉ SEBBEN 
AGDO.(A/S)
:DELFINO PIRES DE LIMA NETO 
ADV.(A/S)
:JAURÈS ENDERLE 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento 
ao agravo em recurso extraordinário sob os seguintes fundamentos: (a) a 
ofensa à Constituição ocorreu de maneira indireta; (b) incide o óbice da 
Súmula 636 do STF.
 Sustenta a agravante, em suma, que o acórdão recorrido violou 
frontalmente o art. 5º, incisos II e XXXVI, da Constituição Federal.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 657.666 
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:VULCAN MATERIAL PLÁSTICO S/A 
ADV.(A/S)
:DIRCEU JOSÉ SEBBEN 
AGDO.(A/S)
:DELFINO PIRES DE LIMA NETO 
ADV.(A/S)
:JAURÈS ENDERLE 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento 
ao agravo em recurso extraordinário sob os seguintes fundamentos: (a) a 
ofensa à Constituição ocorreu de maneira indireta; (b) incide o óbice da 
Súmula 636 do STF.
 Sustenta a agravante, em suma, que o acórdão recorrido violou 
frontalmente o art. 5º, incisos II e XXXVI, da Constituição Federal.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 657.666 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de 
qualquer  subsídio  trazido  pela  agravante,  capaz  de  alterar  os 
fundamentos  da  decisão  ora  agravada,  faz  subsistir  incólume  o 
entendimento nela firmado. Portanto, não há falar em reparos na decisão, 
pelo que se reafirma seu teor:
Tenho que a insurgência não merece acolhida. É que a 
controvérsia  acerca  dos  limites  objetivos  da  coisa  julgada 
pertence ao plano infraconstitucional. Precedentes: AIs 587.396-
AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 710.529-AgR, 
da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; 754.994-AgR, 
da  minha  relatoria;  765.612-AgR,  da  relatoria  da  ministra 
Cármen Lúcia; 767.968-AgR, da relatoria do ministro Joaquim 
Barbosa;  e  733.272-AgR,  da  relatoria  do  ministro  Celso  de 
Mello, este assim ementado, na parte que interessa ao deslinde 
da causa: 
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO 
A  PRECEITOS  INSCRITOS  NA  CONSTITUIÇÃO  DA 
REPÚBLICA  -  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO  - 
OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE 
MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO . 
[...] 
- A discussão em torno da integridade da coisa julgada, 
por reclamar análise prévia e necessária dos requisitos legais , 
que,  em  nosso  sistema  jurídico,  conformam  o  fenômeno 
processual  da  res  judicata,  torna  incabível  o  recurso 
extraordinário. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 657.666 
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de 
qualquer  subsídio  trazido  pela  agravante,  capaz  de  alterar  os 
fundamentos  da  decisão  ora  agravada,  faz  subsistir  incólume  o 
entendimento nela firmado. Portanto, não há falar em reparos na decisão, 
pelo que se reafirma seu teor:
Tenho que a insurgência não merece acolhida. É que a 
controvérsia  acerca  dos  limites  objetivos  da  coisa  julgada 
pertence ao plano infraconstitucional. Precedentes: AIs 587.396-
AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 710.529-AgR, 
da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; 754.994-AgR, 
da  minha  relatoria;  765.612-AgR,  da  relatoria  da  ministra 
Cármen Lúcia; 767.968-AgR, da relatoria do ministro Joaquim 
Barbosa;  e  733.272-AgR,  da  relatoria  do  ministro  Celso  de 
Mello, este assim ementado, na parte que interessa ao deslinde 
da causa: 
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO 
A  PRECEITOS  INSCRITOS  NA  CONSTITUIÇÃO  DA 
REPÚBLICA  -  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO  - 
OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE 
MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO . 
[...] 
- A discussão em torno da integridade da coisa julgada, 
por reclamar análise prévia e necessária dos requisitos legais , 
que,  em  nosso  sistema  jurídico,  conformam  o  fenômeno 
processual  da  res  judicata,  torna  incabível  o  recurso 
extraordinário. 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 657666 AGR / DF 
É que , em tal hipótese, a indagação em torno do que 
dispõe o art. 5º, XXXVI, da Constituição - por supor o exame, in 
concreto, dos limites subjetivos ( CPC , art. 472) e/ou objetivos 
( CPC , arts. 468, 469, 470 e 474) da coisa julgada - traduz 
matéria  revestida  de  índole  infraconstitucional  ,  podendo 
caracterizar situação de eventual conflito indireto com o texto 
da Carta Política ( RTJ 182/746), circunstância que pré-exclui a 
possibilidade de adequada utilização do recurso extraordinário. 
Precedentes. 
De mais a mais, é de incidir a Súmula 636/STF. 
Ante o exposto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 
21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso. 
2. Adite-se que o objeto deste recurso diz respeito a temas cuja 
existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do 
RE 598.365-RG (Rel. Min. AYRES BRITTO, Tema 181) e do ARE 748.371-
RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), por se tratar de questões 
infraconstitucionais. 
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5044147.
Supremo Tribunal Federal
ARE 657666 AGR / DF 
É que , em tal hipótese, a indagação em torno do que 
dispõe o art. 5º, XXXVI, da Constituição - por supor o exame, in 
concreto, dos limites subjetivos ( CPC , art. 472) e/ou objetivos 
( CPC , arts. 468, 469, 470 e 474) da coisa julgada - traduz 
matéria  revestida  de  índole  infraconstitucional  ,  podendo 
caracterizar situação de eventual conflito indireto com o texto 
da Carta Política ( RTJ 182/746), circunstância que pré-exclui a 
possibilidade de adequada utilização do recurso extraordinário. 
Precedentes. 
De mais a mais, é de incidir a Súmula 636/STF. 
Ante o exposto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 
21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso. 
2. Adite-se que o objeto deste recurso diz respeito a temas cuja 
existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do 
RE 598.365-RG (Rel. Min. AYRES BRITTO, Tema 181) e do ARE 748.371-
RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), por se tratar de questões 
infraconstitucionais. 
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 657.666
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : VULCAN MATERIAL PLÁSTICO S/A
ADV.(A/S) : DIRCEU JOSÉ SEBBEN
AGDO.(A/S) : DELFINO PIRES DE LIMA NETO
ADV.(A/S) : JAURÈS ENDERLE
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 2ª  Turma, 
10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5082418
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 657.666
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : VULCAN MATERIAL PLÁSTICO S/A
ADV.(A/S) : DIRCEU JOSÉ SEBBEN
AGDO.(A/S) : DELFINO PIRES DE LIMA NETO
ADV.(A/S) : JAURÈS ENDERLE
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 2ª  Turma, 
10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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