DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AI 705255 AgR-ED-EDv-AgR
Número do Processo: 705255
Classe: AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR-ED-EDv-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-18 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-18 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: ROSA WEBER

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : J. MALUCELLI FLORESTAL LTDA 
ADV.(A/S)  : LEANDRO SALOMÃO 
AGDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)  : ESTADO DO PARANÁ 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ 
INTDO.(A/S)  : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

=== EMENTA ===
EMENTA

 

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, §1º, RISTF. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MULTA. MÁ-FÉ. NÃO RECOLHIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 29.6.2007. 

    Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF (a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada). 

    Agravo regimental conhecido e não provido.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao agravo regimental. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO, DECISÃO AGRAVADA)
AI 819344 ED (2ªT), ARE 672944 AgR (1ªT). 
(MULTA)
AI 544402 AgR-ED (1ªT), RE 451225 AgR-ED (1ªT), AI 471915 AgR-ED (1ªT), AI 238005 AgR-ED-ED-ED-ED-ED-ED-ED (2ªT), AI 720950 AgR-AgR-ED-AgR (2ªT). 
Número de páginas: 13.
Análise: 21/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00036 ART-00093 INC-00009
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00317 PAR-00001
                RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE 
INSTRUMENTO 705.255 PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:J. MALUCELLI FLORESTAL LTDA 
ADV.(A/S)
:LEANDRO SALOMÃO 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ 
INTDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL 
DE COLONIZAÇÃO 
E 
REFORMA AGRÁRIA - INCRA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
EMENTA
 
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS 
FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  IRREGULARIDADE 
FORMAL.  ART.  317,  §1º,  RISTF.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA. 
MULTA.  MÁ-FÉ.  NÃO  RECOLHIMENTO.  ACÓRDÃO  RECORRIDO 
PUBLICADO EM 29.6.2007. 
Ausência  de  ataque,  nas  razões  do  agravo  regimental,  aos 
fundamentos da decisão agravada. Não preenchimento do requisito de 
regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF (a petição 
conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da 
decisão agravada). 
Agravo regimental conhecido e não provido. 
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, vice-Presidente 
no exercício da Presidência, na conformidade da ata de julgamento e das 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13

Ementa e Acórdão
AI 705255 AGR-ED-EDV-AGR / PR 
notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, 
em negar provimento ao agravo regimental. Ausentes, ocasionalmente, os 
Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. 
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
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notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, 
em negar provimento ao agravo regimental. Ausentes, ocasionalmente, os 
Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. 
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
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Relatório
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE 
INSTRUMENTO 705.255 PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:J. MALUCELLI FLORESTAL LTDA 
ADV.(A/S)
:LEANDRO SALOMÃO 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ 
INTDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL 
DE COLONIZAÇÃO 
E 
REFORMA AGRÁRIA - INCRA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
RELATÓRIO 
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):  No caso,  o Superior 
Tribunal  Justiça  deu  provimento  ao  recurso  especial  e  rejeitou  os 
embargos  de  declaração,  para  desconstituir  o  acórdão  recorrido  e 
restabelecer  a  sentença  que  declarou  a  nulidade  dos  títulos  de 
propriedade  conferidos  pelo  Estado  do  Paraná  sobre  o  imóvel 
denominado  Fazenda  Boi  Preto.  Houve  interposição  de  recurso 
extraordinário. 
Contra a inadmissibilidade do recurso extraordinário foi interposto 
agravo  de  instrumento  perante  esta  Corte,  o  qual  foi  distribuído  ao 
Ministro Ricardo Lewandowski que negou seguimento ao recurso por se 
tratar de matéria infraconstitucional (fl. 809).
 A 1ª Turma desse Tribunal manteve a decisão monocrática e negou 
provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento (fls. 849-52). 
O Ministro Ricardo Lewandowski, monocraticamente, rejeitou os 
embargos de declaração opostos por desprovidos de fundamentação, e os 
considerou  protelatórios.  Os  embargantes  foram  condenados  ao 
pagamento de multa, ficando a interposição de qualquer outro recurso 
condicionada ao depósito do respectivo valor (fls. 899-900).
Supremo Tribunal Federal
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18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE 
INSTRUMENTO 705.255 PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:J. MALUCELLI FLORESTAL LTDA 
ADV.(A/S)
:LEANDRO SALOMÃO 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ 
INTDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL 
DE COLONIZAÇÃO 
E 
REFORMA AGRÁRIA - INCRA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
RELATÓRIO 
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):  No caso,  o Superior 
Tribunal  Justiça  deu  provimento  ao  recurso  especial  e  rejeitou  os 
embargos  de  declaração,  para  desconstituir  o  acórdão  recorrido  e 
restabelecer  a  sentença  que  declarou  a  nulidade  dos  títulos  de 
propriedade  conferidos  pelo  Estado  do  Paraná  sobre  o  imóvel 
denominado  Fazenda  Boi  Preto.  Houve  interposição  de  recurso 
extraordinário. 
Contra a inadmissibilidade do recurso extraordinário foi interposto 
agravo  de  instrumento  perante  esta  Corte,  o  qual  foi  distribuído  ao 
Ministro Ricardo Lewandowski que negou seguimento ao recurso por se 
tratar de matéria infraconstitucional (fl. 809).
 A 1ª Turma desse Tribunal manteve a decisão monocrática e negou 
provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento (fls. 849-52). 
O Ministro Ricardo Lewandowski, monocraticamente, rejeitou os 
embargos de declaração opostos por desprovidos de fundamentação, e os 
considerou  protelatórios.  Os  embargantes  foram  condenados  ao 
pagamento de multa, ficando a interposição de qualquer outro recurso 
condicionada ao depósito do respectivo valor (fls. 899-900).
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
AI 705255 AGR-ED-EDV-AGR / PR 
Dessa  decisão  foram  manejados  embargos  de  divergência, 
distribuídos à Ministra Ellen Gracie que, em decisão monocrática, negou-
lhes  seguimento  ao  fundamento  da  ausência  de  prova  do  devido 
recolhimento  da  multa  imposta  no  julgamento  dos  embargos  de 
declaração (fls. 930-3). 
Inconformada,  a  J.  Malucelli  Florestal  Ltda.  interpôs  agravo 
regimental (fls. 948-54), em que alega ofensa direta aos arts. 5º, XXXVI, e 
93, IX, da Constituição Federal. 
Em 19.12.2011, esse processo foi a mim distribuído em substituição à 
Ministra Ellen Gracie.
Em 22.02.2012, deferi o pedido de vista requerido na petição/STF 
4.951/2012  (fl.  962).  Decorrido  o  prazo  da  vista,  os  autos  não  foram 
devolvidos.  Com  o  intuito  de  recuperar  os  autos  foram  realizadas 
diligências pela Secretaria Judiciária e encaminhado ofício ao Presidente 
da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio de Janeiro (fls. 
969-70).
Em  12.4.2013,  a  Secretaria  do  Tribunal  recebeu  os  autos  pelos 
Correios,  tendo  como  remetente  Leandro  Salomão,  advogado  da 
agravante, conforme certidão da fl. 967.
 Na petição/STF 27.151/2013, de 06.6.2013, a agravante requer “o 
sobrestamento e suspensão do feito, tendo em vista a matéria travada 
nestes autos ser prejudicial ao Recurso Especial 1.126.688/PR”, bem como 
a abertura de prazo para juntada de documentos (fls. 975-6).
É o relatório. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 705255 AGR-ED-EDV-AGR / PR 
Dessa  decisão  foram  manejados  embargos  de  divergência, 
distribuídos à Ministra Ellen Gracie que, em decisão monocrática, negou-
lhes  seguimento  ao  fundamento  da  ausência  de  prova  do  devido 
recolhimento  da  multa  imposta  no  julgamento  dos  embargos  de 
declaração (fls. 930-3). 
Inconformada,  a  J.  Malucelli  Florestal  Ltda.  interpôs  agravo 
regimental (fls. 948-54), em que alega ofensa direta aos arts. 5º, XXXVI, e 
93, IX, da Constituição Federal. 
Em 19.12.2011, esse processo foi a mim distribuído em substituição à 
Ministra Ellen Gracie.
Em 22.02.2012, deferi o pedido de vista requerido na petição/STF 
4.951/2012  (fl.  962).  Decorrido  o  prazo  da  vista,  os  autos  não  foram 
devolvidos.  Com  o  intuito  de  recuperar  os  autos  foram  realizadas 
diligências pela Secretaria Judiciária e encaminhado ofício ao Presidente 
da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio de Janeiro (fls. 
969-70).
Em  12.4.2013,  a  Secretaria  do  Tribunal  recebeu  os  autos  pelos 
Correios,  tendo  como  remetente  Leandro  Salomão,  advogado  da 
agravante, conforme certidão da fl. 967.
 Na petição/STF 27.151/2013, de 06.6.2013, a agravante requer “o 
sobrestamento e suspensão do feito, tendo em vista a matéria travada 
nestes autos ser prejudicial ao Recurso Especial 1.126.688/PR”, bem como 
a abertura de prazo para juntada de documentos (fls. 975-6).
É o relatório. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE 
INSTRUMENTO 705.255 PARANÁ
V O T O
 
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora):  Destaco,  de  plano, 
quanto ao pedido de sobrestamento do feito e prazo para juntada de 
documentos, referente à petição/STF 27.151/2013, que nada há a deferir. 
Embora  manejados  sucessivos  recursos  no  âmbito  desta  Corte,  em 
momento  algum  adentrou-se  ao  mérito  da  controvérsia,  negado 
seguimento  ao  agravo  de  instrumento  por  se  tratar  de  matéria 
infraconstitucional.
Preenchidos  os  pressupostos  genéricos, conheço do  agravo 
regimental e passo ao exame do mérito. 
Transcrevo o teor da decisão, proferida pela eminente Ministra Ellen 
Gracie, que desafiou o agravo: 
“1.  Trata-se de embargos de divergência opostos por J. 
Malucelli Florestal Ltda (fls. 906- 923) de decisão monocrática 
proferida pelo Min. Ricardo Lewandowski (fls. 899-900) que 
rejeitou os embargos declaratórios do ora embargante e impôs-
lhe multa de 1% do valor corrigido da causa, condicionando a 
interposição de qualquer outro recurso ao pagamento da multa.
 Nas razões dos embargos a parte alega, em síntese: ‘(...) 
Embora a decisão esteja coberta do notável saber jurídico, ela 
diverge  frontalmente  com  outra  decisão  prolatada  no  AI 
621.929 (seção ou pela plenária), o qual já admitiu através de 
embargos de declaração, reformar a decisão.’ (fl. 914). Ainda 
afirmam que o descumprimento das exigências da Lei 9.871/99, 
citada no acórdão recorrido, afronta diretamente o princípio da 
segurança jurídica, art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.
2.   O  presente  recurso,  interposto  em  24.9.2009,  não 
merece  prosperar,  diante  da  ausência  de  prova  do  devido 
recolhimento da multa imposta no julgamento dos embargos de 
declaração (certidão de fl. 927). A jurisprudência do Supremo 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE 
INSTRUMENTO 705.255 PARANÁ
V O T O
 
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora):  Destaco,  de  plano, 
quanto ao pedido de sobrestamento do feito e prazo para juntada de 
documentos, referente à petição/STF 27.151/2013, que nada há a deferir. 
Embora  manejados  sucessivos  recursos  no  âmbito  desta  Corte,  em 
momento  algum  adentrou-se  ao  mérito  da  controvérsia,  negado 
seguimento  ao  agravo  de  instrumento  por  se  tratar  de  matéria 
infraconstitucional.
Preenchidos  os  pressupostos  genéricos, conheço do  agravo 
regimental e passo ao exame do mérito. 
Transcrevo o teor da decisão, proferida pela eminente Ministra Ellen 
Gracie, que desafiou o agravo: 
“1.  Trata-se de embargos de divergência opostos por J. 
Malucelli Florestal Ltda (fls. 906- 923) de decisão monocrática 
proferida pelo Min. Ricardo Lewandowski (fls. 899-900) que 
rejeitou os embargos declaratórios do ora embargante e impôs-
lhe multa de 1% do valor corrigido da causa, condicionando a 
interposição de qualquer outro recurso ao pagamento da multa.
 Nas razões dos embargos a parte alega, em síntese: ‘(...) 
Embora a decisão esteja coberta do notável saber jurídico, ela 
diverge  frontalmente  com  outra  decisão  prolatada  no  AI 
621.929 (seção ou pela plenária), o qual já admitiu através de 
embargos de declaração, reformar a decisão.’ (fl. 914). Ainda 
afirmam que o descumprimento das exigências da Lei 9.871/99, 
citada no acórdão recorrido, afronta diretamente o princípio da 
segurança jurídica, art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.
2.   O  presente  recurso,  interposto  em  24.9.2009,  não 
merece  prosperar,  diante  da  ausência  de  prova  do  devido 
recolhimento da multa imposta no julgamento dos embargos de 
declaração (certidão de fl. 927). A jurisprudência do Supremo 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13

Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 705255 AGR-ED-EDV-AGR / PR 
Tribunal Federal está pacificada no sentido de que a multa por 
litigância de má-fé, prevista no art. 538, parágrafo único, do 
CPC, deve ser efetuada antes da interposição de qualquer outro 
recurso, ainda que se trate de um ente público.
 Cito,  para  melhor  ilustrar  a  presente  controvérsia,  o 
seguinte julgado:
‘O  entendimento  deste  Tribunal  é  no  sentido  de  que 
‘quando condenado pelo Tribunal a pagar, à parte contrária, a 
multa a que se refere o § 2º do art. 557 do CPC – somente 
poderá interpor ‘qualquer outro recurso’, se efetuar o depósito 
prévio do valor correspondente à sanção pecuniária que lhe foi 
imposta. A ausência de comprovado recolhimento do valor da 
multa importará em não-conhecimento do recurso interposto, 
eis  que  a  efetivação  desse  depósito  atua  como  pressuposto 
objetivo  de  recorribilidade’ [AI  n.  567.171-AgR-ED-EDV-ED, 
Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 6.2.09]. No mesmo 
sentido: o RE n. 244.893, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 
de  3.2.00;  o  RE  n.  419.565,  Relator  o  Ministro  Sepúlveda 
Pertence, DJ de 8.10.04; e o AI n. 623.105-AgR-ED, Relator o 
Ministro  Menezes  Direito,  DJe  6.6.08,  inter  plures.  Ante  a 
ausência de comprovação do pagamento da multa, não conheço 
do presente recurso, com fundamento nos artigos 21, § 1º e 335 
do RISTF’ (RE 225.657 – EDv – AgR/PB, rel. Min. Eros Grau, 
pub. DJe 19.08.2009).
3.  Além disso, o Plenário desta Corte manteve o mesmo 
entendimento:
‘EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  -  RECURSO 
MANIFESTAMENTE INFUNDADO - ABUSO DO DIREITO DE 
RECORRER  -  IMPOSIÇÃO  DE  MULTA  À  PARTE 
RECORRENTE (CPC, ART. 557, § 2º) - PRÉVIO DEPÓSITO DO 
VALOR
 
DA  
MULTA  
COMO
 
REQUISITO
 
DE 
ADMISSIBILIDADE  DE  NOVOS  RECURSOS  -  VALOR  DA 
MULTA NÃO DEPOSITADO - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 705255 AGR-ED-EDV-AGR / PR 
Tribunal Federal está pacificada no sentido de que a multa por 
litigância de má-fé, prevista no art. 538, parágrafo único, do 
CPC, deve ser efetuada antes da interposição de qualquer outro 
recurso, ainda que se trate de um ente público.
 Cito,  para  melhor  ilustrar  a  presente  controvérsia,  o 
seguinte julgado:
‘O  entendimento  deste  Tribunal  é  no  sentido  de  que 
‘quando condenado pelo Tribunal a pagar, à parte contrária, a 
multa a que se refere o § 2º do art. 557 do CPC – somente 
poderá interpor ‘qualquer outro recurso’, se efetuar o depósito 
prévio do valor correspondente à sanção pecuniária que lhe foi 
imposta. A ausência de comprovado recolhimento do valor da 
multa importará em não-conhecimento do recurso interposto, 
eis  que  a  efetivação  desse  depósito  atua  como  pressuposto 
objetivo  de  recorribilidade’ [AI  n.  567.171-AgR-ED-EDV-ED, 
Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 6.2.09]. No mesmo 
sentido: o RE n. 244.893, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 
de  3.2.00;  o  RE  n.  419.565,  Relator  o  Ministro  Sepúlveda 
Pertence, DJ de 8.10.04; e o AI n. 623.105-AgR-ED, Relator o 
Ministro  Menezes  Direito,  DJe  6.6.08,  inter  plures.  Ante  a 
ausência de comprovação do pagamento da multa, não conheço 
do presente recurso, com fundamento nos artigos 21, § 1º e 335 
do RISTF’ (RE 225.657 – EDv – AgR/PB, rel. Min. Eros Grau, 
pub. DJe 19.08.2009).
3.  Além disso, o Plenário desta Corte manteve o mesmo 
entendimento:
‘EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  -  RECURSO 
MANIFESTAMENTE INFUNDADO - ABUSO DO DIREITO DE 
RECORRER  -  IMPOSIÇÃO  DE  MULTA  À  PARTE 
RECORRENTE (CPC, ART. 557, § 2º) - PRÉVIO DEPÓSITO DO 
VALOR
 
DA  
MULTA  
COMO
 
REQUISITO
 
DE 
ADMISSIBILIDADE  DE  NOVOS  RECURSOS  -  VALOR  DA 
MULTA NÃO DEPOSITADO - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS 
2 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 705255 AGR-ED-EDV-AGR / PR 
AUTOS,  INDEPENDENTEMENTE  DA  PUBLICAÇÃO  DO 
RESPECTIVO ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 
NÃO  CONHECIDOS.  MULTA E  ABUSO  DO  DIREITO  DE 
RECORRER.  (...)  O  DEPÓSITO  PRÉVIO  DA  MULTA 
CONSTITUI
 
PRESSUPOSTO
 
OBJETIVO
 
DE 
ADMISSIBILIDADE DE NOVOS RECURSOS . - O agravante - 
quando condenado pelo Tribunal a pagar, à parte contrária, a 
multa a que se refere o § 2º do art. 557 do CPC - somente poderá 
interpor ‘qualquer outro recurso’, se efetuar o depósito prévio 
do  valor  correspondente  à  sanção  pecuniária  que  lhe  foi 
imposta. A ausência de comprovado recolhimento do valor da 
multa importará em não-conhecimento do recurso interposto, 
eis  que  a  efetivação  desse  depósito  prévio  atua  como 
pressuposto objetivo de recorribilidade. Doutrina. Precedente. - 
A exigência pertinente ao depósito prévio do valor da multa, 
longe de inviabilizar o acesso à tutela jurisdicional do Estado, 
visa  a  conferir  real  efetividade  ao  postulado  da  lealdade 
processual, em ordem a impedir que o processo judicial se 
transforme em instrumento de ilícita manipulação pela parte 
que  atua  em  desconformidade  com  os  padrões  e  critérios 
normativos que repelem atos atentatórios à dignidade da justiça 
(CPC,  art.  600)  e  que  repudiam  comportamentos 
caracterizadores de litigância maliciosa, como aqueles que se 
traduzem  na  interposição  de  recurso  com  intuito 
manifestamente  protelatório  (CPC,  art.  17,  VII).  A  norma 
inscrita no art. 557, § 2º, do CPC, na redação dada pela Lei nº 
9.756/98, especialmente quando analisada na perspectiva dos 
recursos manifestados perante o Supremo Tribunal Federal, não 
importa em frustração do direito de acesso ao Poder Judiciário, 
mesmo porque a exigência de depósito prévio tem por única 
finalidade coibir os excessos, os abusos e os desvios de caráter 
ético-jurídico  nos  quais  incidiu  o  ‘improbus  litigator’. 
Precedentes’ (AI 567.171-AgR-ED-EDv-ED, rel. Min. Celso de 
Melo, Plenário, unânime, pub. DJe 06.02.2009).
E,  ainda,  o  AI  743.094/RJ,  rel.  Min.  Eros  Grau,  DJe 
3 
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AUTOS,  INDEPENDENTEMENTE  DA  PUBLICAÇÃO  DO 
RESPECTIVO ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 
NÃO  CONHECIDOS.  MULTA E  ABUSO  DO  DIREITO  DE 
RECORRER.  (...)  O  DEPÓSITO  PRÉVIO  DA  MULTA 
CONSTITUI
 
PRESSUPOSTO
 
OBJETIVO
 
DE 
ADMISSIBILIDADE DE NOVOS RECURSOS . - O agravante - 
quando condenado pelo Tribunal a pagar, à parte contrária, a 
multa a que se refere o § 2º do art. 557 do CPC - somente poderá 
interpor ‘qualquer outro recurso’, se efetuar o depósito prévio 
do  valor  correspondente  à  sanção  pecuniária  que  lhe  foi 
imposta. A ausência de comprovado recolhimento do valor da 
multa importará em não-conhecimento do recurso interposto, 
eis  que  a  efetivação  desse  depósito  prévio  atua  como 
pressuposto objetivo de recorribilidade. Doutrina. Precedente. - 
A exigência pertinente ao depósito prévio do valor da multa, 
longe de inviabilizar o acesso à tutela jurisdicional do Estado, 
visa  a  conferir  real  efetividade  ao  postulado  da  lealdade 
processual, em ordem a impedir que o processo judicial se 
transforme em instrumento de ilícita manipulação pela parte 
que  atua  em  desconformidade  com  os  padrões  e  critérios 
normativos que repelem atos atentatórios à dignidade da justiça 
(CPC,  art.  600)  e  que  repudiam  comportamentos 
caracterizadores de litigância maliciosa, como aqueles que se 
traduzem  na  interposição  de  recurso  com  intuito 
manifestamente  protelatório  (CPC,  art.  17,  VII).  A  norma 
inscrita no art. 557, § 2º, do CPC, na redação dada pela Lei nº 
9.756/98, especialmente quando analisada na perspectiva dos 
recursos manifestados perante o Supremo Tribunal Federal, não 
importa em frustração do direito de acesso ao Poder Judiciário, 
mesmo porque a exigência de depósito prévio tem por única 
finalidade coibir os excessos, os abusos e os desvios de caráter 
ético-jurídico  nos  quais  incidiu  o  ‘improbus  litigator’. 
Precedentes’ (AI 567.171-AgR-ED-EDv-ED, rel. Min. Celso de 
Melo, Plenário, unânime, pub. DJe 06.02.2009).
E,  ainda,  o  AI  743.094/RJ,  rel.  Min.  Eros  Grau,  DJe 
3 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 705255 AGR-ED-EDV-AGR / PR 
05.3.2009, com o seguinte teor:
‘(...)
O Supremo já fixou entendimento no sentido de que as 
multas  processuais  são  dotadas  de  caráter  sancionatório  e 
visam  penalizar  o  litigante  desleal  que  se  utiliza  de  meios 
prejudiciais à prestação jurisdicional plena, sendo o depósito da 
multa  imposta  pressuposto  objetivo  de  admissibilidade  de 
novos recursos.
(...)’
4.   Ante  o  exposto,  nego  seguimento  aos  presentes 
embargos de divergência (art. 557, caput, do CPC; e art. 21, §1º, 
do RISTF ).”
Irrepreensível a decisão agravada. 
A agravante, nas razões do agravo regimental, alega ofensa direta 
aos arts. 5º, XXXVI e 93, IX, da Constituição Federal, sem cuidar de atacar 
o  fundamento  da  decisão  agravada,  no  que  se  refere  à  ausência  de 
comprovação do depósito do valor da multa imposta no julgamento dos 
embargos de declaração. 
Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de 
que, nos casos em que as razões do recurso não atacam os fundamentos 
da decisão agravada ou deles estejam dissociadas, não resta preenchido o 
requisito de regularidade formal disposto no artigo 317, § 1º, do RISTF (a 
petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de 
reforma  da  decisão  agravada).  Nesse  sentido,  anoto  precedentes  de 
ambas as Turmas: 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  CIVIL  E  PROCESSO 
CIVIL.  AUSÊNCIA  DE  PEÇAS  ESSENCIAIS  À 
COMPREENSÃO  DA  CONTROVÉRSIA.  TRASLADO 
OBRIGATÓRIO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS 
DE  INADMISSIBILIDADE  CONSTANTES  NA  DECISÃO 
4 
Supremo Tribunal Federal
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AI 705255 AGR-ED-EDV-AGR / PR 
05.3.2009, com o seguinte teor:
‘(...)
O Supremo já fixou entendimento no sentido de que as 
multas  processuais  são  dotadas  de  caráter  sancionatório  e 
visam  penalizar  o  litigante  desleal  que  se  utiliza  de  meios 
prejudiciais à prestação jurisdicional plena, sendo o depósito da 
multa  imposta  pressuposto  objetivo  de  admissibilidade  de 
novos recursos.
(...)’
4.   Ante  o  exposto,  nego  seguimento  aos  presentes 
embargos de divergência (art. 557, caput, do CPC; e art. 21, §1º, 
do RISTF ).”
Irrepreensível a decisão agravada. 
A agravante, nas razões do agravo regimental, alega ofensa direta 
aos arts. 5º, XXXVI e 93, IX, da Constituição Federal, sem cuidar de atacar 
o  fundamento  da  decisão  agravada,  no  que  se  refere  à  ausência  de 
comprovação do depósito do valor da multa imposta no julgamento dos 
embargos de declaração. 
Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de 
que, nos casos em que as razões do recurso não atacam os fundamentos 
da decisão agravada ou deles estejam dissociadas, não resta preenchido o 
requisito de regularidade formal disposto no artigo 317, § 1º, do RISTF (a 
petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de 
reforma  da  decisão  agravada).  Nesse  sentido,  anoto  precedentes  de 
ambas as Turmas: 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  CIVIL  E  PROCESSO 
CIVIL.  AUSÊNCIA  DE  PEÇAS  ESSENCIAIS  À 
COMPREENSÃO  DA  CONTROVÉRSIA.  TRASLADO 
OBRIGATÓRIO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS 
DE  INADMISSIBILIDADE  CONSTANTES  NA  DECISÃO 
4 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 705255 AGR-ED-EDV-AGR / PR 
AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 287/STF. RECURSO 
QUE NÃO SE INSURGE CONTRA A FUNDAMENTAÇÃO DO 
ATO JUDICIAL. ARTIGO 317, § 1º, DO RISTF. 1. O agravo 
regimental  é  inadmissível  quando  não  impugna  a  decisão 
agravada, limitando-se a reprisar os argumentos do recurso 
originário indeferido. 2. É que configura princípio básico da 
disciplina  dos  recursos  o  dever  que  tem  o  recorrente  de 
impugnar as razões da decisão atacada, por isso que deixando 
de  fazê-lo,  resta  ausente  o  requisito  de  admissibilidade 
consistente na regularidade formal o que, à luz do § 1º do artigo 
317  do  RISTF,  conduz  ao  não-conhecimento  do  recurso 
interposto. (Precedentes: RE n. 583.833-AgR, Relator o Ministro 
JOAQUIM BARBOSA, 2ª Turma, DJe de 1.10.10; AI n. 744.581-
AgR, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJe de 
21.5.10; RE n. 458.161-AgR, Relator o Ministro EROS GRAU, 2ª 
Turma, DJe de 1.1.08; AI n. 615.634-AgR, Relator o Ministro 
CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ de 18.12.06; AI n. 585.140-
AgR, Relator o Ministro GILMAR MENDES, 2ª Turma, DJ de 
6.6.06). 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: 
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE 
COBRANÇA.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  NÃO 
OCORRÊNCIA.  AUSÊNCIA DE  FATOS  NOVOS.  DECISÃO 
MANTIDA. 1- Não é nula a decisão se, ao proferi-la, o Julgador 
declina as razões de seu convencimento, ainda que de forma 
sucinta. 2 Ao interpor agravo regimental da decisão que negou 
seguimento  a  recurso  manifestamente  improcedente,  o 
agravante deve demonstrar o desacerto dos fundamentos do 
decisum  recorrido,  sustentando  a  insurgência  em  elementos 
novos  que  justifiquem  o  pedido  de  reconsideração,  e  não 
somente reiterar as razões formuladas na petição do recurso 
originário,  já  apreciadas.  4.  Agravo  regimental  desprovido. 
(ARE  672.944-AgR/GO,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  1ª  Turma,  DJe 
03.5.2012).”
 
“Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. 
Decisão  monocrática  que  concluiu  pela  intempestividade  e 
5 
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AI 705255 AGR-ED-EDV-AGR / PR 
AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 287/STF. RECURSO 
QUE NÃO SE INSURGE CONTRA A FUNDAMENTAÇÃO DO 
ATO JUDICIAL. ARTIGO 317, § 1º, DO RISTF. 1. O agravo 
regimental  é  inadmissível  quando  não  impugna  a  decisão 
agravada, limitando-se a reprisar os argumentos do recurso 
originário indeferido. 2. É que configura princípio básico da 
disciplina  dos  recursos  o  dever  que  tem  o  recorrente  de 
impugnar as razões da decisão atacada, por isso que deixando 
de  fazê-lo,  resta  ausente  o  requisito  de  admissibilidade 
consistente na regularidade formal o que, à luz do § 1º do artigo 
317  do  RISTF,  conduz  ao  não-conhecimento  do  recurso 
interposto. (Precedentes: RE n. 583.833-AgR, Relator o Ministro 
JOAQUIM BARBOSA, 2ª Turma, DJe de 1.10.10; AI n. 744.581-
AgR, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJe de 
21.5.10; RE n. 458.161-AgR, Relator o Ministro EROS GRAU, 2ª 
Turma, DJe de 1.1.08; AI n. 615.634-AgR, Relator o Ministro 
CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ de 18.12.06; AI n. 585.140-
AgR, Relator o Ministro GILMAR MENDES, 2ª Turma, DJ de 
6.6.06). 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: 
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE 
COBRANÇA.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  NÃO 
OCORRÊNCIA.  AUSÊNCIA DE  FATOS  NOVOS.  DECISÃO 
MANTIDA. 1- Não é nula a decisão se, ao proferi-la, o Julgador 
declina as razões de seu convencimento, ainda que de forma 
sucinta. 2 Ao interpor agravo regimental da decisão que negou 
seguimento  a  recurso  manifestamente  improcedente,  o 
agravante deve demonstrar o desacerto dos fundamentos do 
decisum  recorrido,  sustentando  a  insurgência  em  elementos 
novos  que  justifiquem  o  pedido  de  reconsideração,  e  não 
somente reiterar as razões formuladas na petição do recurso 
originário,  já  apreciadas.  4.  Agravo  regimental  desprovido. 
(ARE  672.944-AgR/GO,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  1ª  Turma,  DJe 
03.5.2012).”
 
“Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. 
Decisão  monocrática  que  concluiu  pela  intempestividade  e 
5 
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AI 705255 AGR-ED-EDV-AGR / PR 
ausência de preliminar formal de repercussão geral. 3. Recurso 
que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Aplicação 
do  art.  317,  §  1º,  do  RISTF.  Precedentes.  4.  Embargos  de 
declaração  recebidos  como  agravo  regimental.  5.  Agravo 
regimental a que se nega provimento. (AI 819.344-ED/SP, Rel. 
Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 02.12.2010).” 
Ademais, o entendimento adotado na decisão recorrida não diverge 
da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no 
sentido da necessidade de pagamento da multa imposta por litigância de 
má-fé  como  requisito  de  admissibilidade  para  interposição  de  novo 
recurso. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:
“Agravo  regimental  em  embargos  de  declaração  em 
agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de 
comprovação  do  depósito  da  multa  aplicada.  3.  Recurso 
protelatório. Rediscussão de matéria já decidida no acórdão. 
Impossibilidade. 3. Determinação da baixa imediata dos autos. 
4.  Agravo  regimental  a  que  não  se  dá  conhecimento.”  (AI 
720.950-AgR-AgR-ED-AgR,  Rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  2ª 
Turma, DJe 29.5.2013 – grifei). 
“EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  EM  AGRAVO 
REGIMENTAL EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  MULTA 
PROCESSUAL.  §  2º  DO  ART.  557  DO  CÓDIGO  DE 
PROCESSO  CIVIL.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO 
DO  DEPÓSITO  DENTRO  DO  PRAZO  RECURSAL. 
INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 535 
DO CPC. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. 1.  A 
comprovação do depósito da multa em questão é requisito de 
admissibilidade  de  novos  recursos.  Requisito  aplicável, 
inclusive, à Fazenda Pública. O recolhimento tardio não tira o 
condão de deserção do recurso. 2. De mais a mais, não há 
obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado. 
O  que  afasta  a  presença  de  qualquer  dos  pressupostos  de 
embargabilidade, nos termos do art. 535 do CPC. 3. Embargos 
6 
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ausência de preliminar formal de repercussão geral. 3. Recurso 
que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Aplicação 
do  art.  317,  §  1º,  do  RISTF.  Precedentes.  4.  Embargos  de 
declaração  recebidos  como  agravo  regimental.  5.  Agravo 
regimental a que se nega provimento. (AI 819.344-ED/SP, Rel. 
Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 02.12.2010).” 
Ademais, o entendimento adotado na decisão recorrida não diverge 
da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no 
sentido da necessidade de pagamento da multa imposta por litigância de 
má-fé  como  requisito  de  admissibilidade  para  interposição  de  novo 
recurso. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:
“Agravo  regimental  em  embargos  de  declaração  em 
agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de 
comprovação  do  depósito  da  multa  aplicada.  3.  Recurso 
protelatório. Rediscussão de matéria já decidida no acórdão. 
Impossibilidade. 3. Determinação da baixa imediata dos autos. 
4.  Agravo  regimental  a  que  não  se  dá  conhecimento.”  (AI 
720.950-AgR-AgR-ED-AgR,  Rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  2ª 
Turma, DJe 29.5.2013 – grifei). 
“EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  EM  AGRAVO 
REGIMENTAL EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  MULTA 
PROCESSUAL.  §  2º  DO  ART.  557  DO  CÓDIGO  DE 
PROCESSO  CIVIL.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO 
DO  DEPÓSITO  DENTRO  DO  PRAZO  RECURSAL. 
INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 535 
DO CPC. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. 1.  A 
comprovação do depósito da multa em questão é requisito de 
admissibilidade  de  novos  recursos.  Requisito  aplicável, 
inclusive, à Fazenda Pública. O recolhimento tardio não tira o 
condão de deserção do recurso. 2. De mais a mais, não há 
obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado. 
O  que  afasta  a  presença  de  qualquer  dos  pressupostos  de 
embargabilidade, nos termos do art. 535 do CPC. 3. Embargos 
6 
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AI 705255 AGR-ED-EDV-AGR / PR 
de declaração não conhecidos.” (AI 544.402-AgR-ED, Rel. Min. 
Ayres Britto, 1ª Turma, DJe 28.10.2011 – grifei).
“COMPETÊNCIA DESTA TURMA FIRMADA FACE  À 
AUSÊNCIA,  NA  ATUAL  COMPOSIÇÃO  DA  PRIMEIRA 
TURMA,  DE  MINISTROS  QUE  PARTICIPARAM  DO 
JULGAMENTO DOS RECURSOS QUE ANTECEDERAM OS 
EMBARGOS  EM  EXAME  (cf.  art.  10,  §  3º,  do  RISTF). 
EMBARGOS
 
DECLARATÓRIOS.
 
FALTA
 
DE 
COMPROVAÇÃO  DO DEPÓSITO DA MULTA  IMPOSTA 
NO  JULGAMENTO  DOS  TERCEIROS  EMBARGOS 
DECLARATÓRIOS.  PRESSUPOSTO  OBJETIVO  DE 
RECORRIBILIDADE.
 
NÃO-CONHECIMENTO
 
DO 
RECURSO. Não  merecem  ser  conhecidos  os  presentes 
embargos  declaratórios,  porquanto  a  parte  embargante  não 
comprovou  haver  recolhido  o  valor  referente  à  sanção 
pecuniária a que foi condenada pelo acórdão a fls. 155, eis que a 
efetivação  desse  depósito  prévio  atua  como  pressuposto 
objetivo  de  recorribilidade.  Embargos  de  Declaração  não 
conhecidos.  Considerando  a  nítida  intenção  protelatória  da 
parte  embargante,  determino  o  cumprimento  imediato  da 
sentença  de  fls.  10/11,  independentemente  do  trânsito  em 
julgado da decisão proferida por esta Corte.” (AI 238.005-AgR-
ED-ED-ED-ED-ED-ED-ED,  Rel.  Min.  Joaquim  Barbosa,  2ª 
Turma, DJe 21.5.2010 - grifei).
“RECURSO. Embargos de declaração. Multa aplicada em 
agravo  regimental.  Art.  557,  §  2º,  do  CPC.  Depósito  não 
efetuado pela Fazenda Pública. Não satisfação da condição para 
interposição de recurso. Embargos não conhecidos. Precedente. 
Aplica-se à Fazenda Pública a exigência de comprovação do 
depósito da multa de que trata o § 2º do art. 557 do CPC.” (AI 
471.915-AgR-ED,  Rel.  Min.  Cezar  Peluso,  1ª  Turma,  DJe 
13.11.2009).
“PROCESSUAL CIVIL. § 2º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE 
7 
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Supremo Tribunal Federal
AI 705255 AGR-ED-EDV-AGR / PR 
de declaração não conhecidos.” (AI 544.402-AgR-ED, Rel. Min. 
Ayres Britto, 1ª Turma, DJe 28.10.2011 – grifei).
“COMPETÊNCIA DESTA TURMA FIRMADA FACE  À 
AUSÊNCIA,  NA  ATUAL  COMPOSIÇÃO  DA  PRIMEIRA 
TURMA,  DE  MINISTROS  QUE  PARTICIPARAM  DO 
JULGAMENTO DOS RECURSOS QUE ANTECEDERAM OS 
EMBARGOS  EM  EXAME  (cf.  art.  10,  §  3º,  do  RISTF). 
EMBARGOS
 
DECLARATÓRIOS.
 
FALTA
 
DE 
COMPROVAÇÃO  DO DEPÓSITO DA MULTA  IMPOSTA 
NO  JULGAMENTO  DOS  TERCEIROS  EMBARGOS 
DECLARATÓRIOS.  PRESSUPOSTO  OBJETIVO  DE 
RECORRIBILIDADE.
 
NÃO-CONHECIMENTO
 
DO 
RECURSO. Não  merecem  ser  conhecidos  os  presentes 
embargos  declaratórios,  porquanto  a  parte  embargante  não 
comprovou  haver  recolhido  o  valor  referente  à  sanção 
pecuniária a que foi condenada pelo acórdão a fls. 155, eis que a 
efetivação  desse  depósito  prévio  atua  como  pressuposto 
objetivo  de  recorribilidade.  Embargos  de  Declaração  não 
conhecidos.  Considerando  a  nítida  intenção  protelatória  da 
parte  embargante,  determino  o  cumprimento  imediato  da 
sentença  de  fls.  10/11,  independentemente  do  trânsito  em 
julgado da decisão proferida por esta Corte.” (AI 238.005-AgR-
ED-ED-ED-ED-ED-ED-ED,  Rel.  Min.  Joaquim  Barbosa,  2ª 
Turma, DJe 21.5.2010 - grifei).
“RECURSO. Embargos de declaração. Multa aplicada em 
agravo  regimental.  Art.  557,  §  2º,  do  CPC.  Depósito  não 
efetuado pela Fazenda Pública. Não satisfação da condição para 
interposição de recurso. Embargos não conhecidos. Precedente. 
Aplica-se à Fazenda Pública a exigência de comprovação do 
depósito da multa de que trata o § 2º do art. 557 do CPC.” (AI 
471.915-AgR-ED,  Rel.  Min.  Cezar  Peluso,  1ª  Turma,  DJe 
13.11.2009).
“PROCESSUAL CIVIL. § 2º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE 
7 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 705255 AGR-ED-EDV-AGR / PR 
PROCESSO CIVIL. INDISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DO 
DEPÓSITO.  FAZENDA PÚBLICA.  I  -  A jurisprudência  do 
Supremo  Tribunal  Federal  firmou-se  no  sentido  de  que  a 
comprovação do depósito da multa em questão é requisito de 
admissibilidade  de  novos  recursos.  Requisito  aplicável, 
inclusive,  à  Fazenda  Pública.  Precedentes.  II  -  Segundos 
embargos  voltados  contra  decisão  inexistente.  Não 
conhecimento. II - Embargos de declaração não conhecidos.” 
(RE  451.225-AgR-ED,  Rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski,  1ª 
Turma, DJe 22.5.2009).
 
Agravo regimental conhecido e não provido . 
É como voto. 
8 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 705255 AGR-ED-EDV-AGR / PR 
PROCESSO CIVIL. INDISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DO 
DEPÓSITO.  FAZENDA PÚBLICA.  I  -  A jurisprudência  do 
Supremo  Tribunal  Federal  firmou-se  no  sentido  de  que  a 
comprovação do depósito da multa em questão é requisito de 
admissibilidade  de  novos  recursos.  Requisito  aplicável, 
inclusive,  à  Fazenda  Pública.  Precedentes.  II  -  Segundos 
embargos  voltados  contra  decisão  inexistente.  Não 
conhecimento. II - Embargos de declaração não conhecidos.” 
(RE  451.225-AgR-ED,  Rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski,  1ª 
Turma, DJe 22.5.2009).
 
Agravo regimental conhecido e não provido . 
É como voto. 
8 
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 18/12/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE 
INSTRUMENTO 705.255
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : J. MALUCELLI FLORESTAL LTDA
ADV.(A/S) : LEANDRO SALOMÃO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA 
- INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da 
Relatora,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Presidiu  o 
julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros 
Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Marco  Aurélio  e  Gilmar  Mendes. 
Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE 
INSTRUMENTO 705.255
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : J. MALUCELLI FLORESTAL LTDA
ADV.(A/S) : LEANDRO SALOMÃO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA 
- INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da 
Relatora,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Presidiu  o 
julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros 
Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Marco  Aurélio  e  Gilmar  Mendes. 
Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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