DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AI 743963 AgR
Número do Processo: 743963
Classe: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-11-08 00:00:00
Data da Publicação: 2011-12-01 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
AGTE.(S)            : GILSON DE ASSIS COSTA 
ADV.(A/S)           : LARISSA CHAUL DE CARVALHO OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO 
ADV.(A/S)           : PEDRO LOPES RAMOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : NILTON CORREIA

=== EMENTA ===
EMENTA

    Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito do Trabalho. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Precedentes.

    1. Inadmissível em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a revisão de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas nºs 636 e 454/STF.

    2. Agravo regimental não provido.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 8.11.2011.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdãos citados: RE 544383 AgR, AI 616980 AgR, AI 733878 AgR, AI 746067 AgR, AI 815641 AgR.
Número de páginas: 9.
Análise: 02/01/2012, MMR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF       ANO-1988
         ART-00005 INC-00036
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   SUMSTF-000454  
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000636  
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
08/11/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 743.963 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:GILSON DE ASSIS COSTA 
ADV.(A/S)
:LARISSA CHAUL DE CARVALHO OLIVEIRA E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SERVIÇO FEDERAL 
DE PROCESSAMENTO 
DE 
DADOS - SERPRO 
ADV.(A/S)
:PEDRO LOPES RAMOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:NILTON CORREIA 
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito do Trabalho. 
Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de cláusulas 
contratuais. Impossibilidade. Precedentes.
1. Inadmissível em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa 
à Constituição Federal e a revisão de cláusulas contratuais. Incidência das 
Súmulas nºs 636 e 454/STF.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Sra. 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do 
Relator.
Brasília, 08 de novembro de 2011.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
DJe 01/12/2011
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
08/11/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 743.963 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:GILSON DE ASSIS COSTA 
ADV.(A/S)
:LARISSA CHAUL DE CARVALHO OLIVEIRA E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SERVIÇO FEDERAL 
DE PROCESSAMENTO 
DE 
DADOS - SERPRO 
ADV.(A/S)
:PEDRO LOPES RAMOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:NILTON CORREIA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Gilson de Assis Costa interpõe tempestivo agravo regimental contra 
a decisão em que o Ministro  Menezes Direito (fls. 277 a 279) negou 
provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Gilson de  Assis  Costa interpõe  agravo  de  instrumento 
contra  a  decisão  que  não  admitiu  recurso  extraordinário 
assentado  em  contrariedade  ao  artigo  5º,  inciso  XXXVI,  da 
Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Subseção 
I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior 
do Trabalho, assim ementado, na parte que interessa:
‘II) RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE. 
SERPRO.  NORMA  REGULAMENTAR.  ORIENTAÇÃO 
JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 49 DA SBDI-1 DO 
TST.  SENTENÇA  NORMATIVA.  APLICAÇÃO  EM 
PERÍODO
 
POSTERIOR
 
À
 
SUA  
VIGÊNCIA. 
IMPOSSIBILIDADE  MATERIAL  DE  RETORNO  À 
SITUAÇÃO  ANTERIOR.  Hipótese  em  que  pretende  o 
Recorrente assegurar a aplicação das normas internas da 
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PRIMEIRA TURMA
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RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:GILSON DE ASSIS COSTA 
ADV.(A/S)
:LARISSA CHAUL DE CARVALHO OLIVEIRA E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SERVIÇO FEDERAL 
DE PROCESSAMENTO 
DE 
DADOS - SERPRO 
ADV.(A/S)
:PEDRO LOPES RAMOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:NILTON CORREIA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Gilson de Assis Costa interpõe tempestivo agravo regimental contra 
a decisão em que o Ministro  Menezes Direito (fls. 277 a 279) negou 
provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Gilson de  Assis  Costa interpõe  agravo  de  instrumento 
contra  a  decisão  que  não  admitiu  recurso  extraordinário 
assentado  em  contrariedade  ao  artigo  5º,  inciso  XXXVI,  da 
Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Subseção 
I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior 
do Trabalho, assim ementado, na parte que interessa:
‘II) RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE. 
SERPRO.  NORMA  REGULAMENTAR.  ORIENTAÇÃO 
JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 49 DA SBDI-1 DO 
TST.  SENTENÇA  NORMATIVA.  APLICAÇÃO  EM 
PERÍODO
 
POSTERIOR
 
À
 
SUA  
VIGÊNCIA. 
IMPOSSIBILIDADE  MATERIAL  DE  RETORNO  À 
SITUAÇÃO  ANTERIOR.  Hipótese  em  que  pretende  o 
Recorrente assegurar a aplicação das normas internas da 
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empresa,  que  vigoravam  antes  do  cumprimento  da 
sentença normativa. Tal instrumento, por ter força de lei 
entre as partes e, como tal, ser hierarquicamente superior 
à norma empresarial, há de prevalecer sobre esta, mesmo 
após  escoado  o  prazo  de  sua  vigência,  se  o  regime 
implantado  anteriormente  for  com  ela  incompatível. 
Tampouco se pode entender violado o direito adquirido, 
quando  reconhecida  a  impossibilidade  material  de 
conjugarem-se os critérios diferenciados de reajustamento, 
máxime  quando  não  comprovado  nenhum  prejuízo 
advindo  do  cumprimento  da  sentença  normativa. 
Ressalte-se, por último, que retomar a situação anterior, 
levando-se  as  vantagens  auferidas  na  vigência  do 
instrumento coletivo, não se revela razoável do ponto de 
vista jurídico. Vale dizer que a incompatibilidade exsurge 
do  próprio  reconhecimento  da  preponderância  da 
sentença normativa em detrimento da norma interna. Se 
para  aplicar  um  critério,  exclui-se  o  outro,  têm  eles  a 
mesma natureza jurídica e conteúdos inconciliáveis entre 
si. Embargos conhecidos e desprovidos’ (fls. 201/202).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Pleno, Relator o Ministro  Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. 
Todavia, apesar da petição recursal ter trazido a preliminar 
sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, 
uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno 
do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela 
Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento 
acerca  da  existência  da  repercussão  geral  somente  ocorrerá 
‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por 
outra razão.’
2 
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empresa,  que  vigoravam  antes  do  cumprimento  da 
sentença normativa. Tal instrumento, por ter força de lei 
entre as partes e, como tal, ser hierarquicamente superior 
à norma empresarial, há de prevalecer sobre esta, mesmo 
após  escoado  o  prazo  de  sua  vigência,  se  o  regime 
implantado  anteriormente  for  com  ela  incompatível. 
Tampouco se pode entender violado o direito adquirido, 
quando  reconhecida  a  impossibilidade  material  de 
conjugarem-se os critérios diferenciados de reajustamento, 
máxime  quando  não  comprovado  nenhum  prejuízo 
advindo  do  cumprimento  da  sentença  normativa. 
Ressalte-se, por último, que retomar a situação anterior, 
levando-se  as  vantagens  auferidas  na  vigência  do 
instrumento coletivo, não se revela razoável do ponto de 
vista jurídico. Vale dizer que a incompatibilidade exsurge 
do  próprio  reconhecimento  da  preponderância  da 
sentença normativa em detrimento da norma interna. Se 
para  aplicar  um  critério,  exclui-se  o  outro,  têm  eles  a 
mesma natureza jurídica e conteúdos inconciliáveis entre 
si. Embargos conhecidos e desprovidos’ (fls. 201/202).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Pleno, Relator o Ministro  Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. 
Todavia, apesar da petição recursal ter trazido a preliminar 
sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, 
uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno 
do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela 
Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento 
acerca  da  existência  da  repercussão  geral  somente  ocorrerá 
‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por 
outra razão.’
2 
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A irresignação  não  merece  prosperar,  uma  vez  que  a 
jurisprudência  deste  Supremo  Tribunal  Federal  é  firme  no 
sentido de que a alegada violação ao artigo 5º, inciso XXXVI, da 
Constituição  Federal,  se  dependente  de  reexame  prévio  de 
normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa, o que não 
enseja  reexame  em  recurso  extraordinário.  Nesse  sentido, 
anote-se:
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  AÇÃO  DE  COBRANÇA.  DESPESAS 
CONDOMINIAIS.  AGRAVO  REGIMENTAL AO  QUAL 
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise 
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas 
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as 
alegações de afronta aos princípios do devido processo 
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da 
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes 
de  reexame  de  normas  infraconstitucionais,  podem 
configurar  apenas  ofensa  reflexa  à  Constituição  da 
República’  (AI  nº  594.887/SP-AgR,  Primeira  Turma, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07).
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE 
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS 
DECISÓRIOS  -  INOCORRÊNCIA  -  AUSÊNCIA  DE 
OFENSA  DIRETA  À  CONSTITUIÇÃO  -  RECURSO 
IMPROVIDO.  O  Supremo  Tribunal  Federal  deixou 
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos 
postulados da legalidade, do devido processo legal, da 
motivação  dos  atos  decisórios,  do  contraditório,  dos 
limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional 
podem  configurar,  quando  muito,  situações  de  ofensa 
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância 
essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 
Precedentes’  (AI  nº  360.265/RJ-AgR,  Segunda  Turma, 
3 
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Supremo Tribunal Federal
AI 743.963 AGR / RJ 
A irresignação  não  merece  prosperar,  uma  vez  que  a 
jurisprudência  deste  Supremo  Tribunal  Federal  é  firme  no 
sentido de que a alegada violação ao artigo 5º, inciso XXXVI, da 
Constituição  Federal,  se  dependente  de  reexame  prévio  de 
normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa, o que não 
enseja  reexame  em  recurso  extraordinário.  Nesse  sentido, 
anote-se:
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  AÇÃO  DE  COBRANÇA.  DESPESAS 
CONDOMINIAIS.  AGRAVO  REGIMENTAL AO  QUAL 
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise 
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas 
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as 
alegações de afronta aos princípios do devido processo 
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da 
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes 
de  reexame  de  normas  infraconstitucionais,  podem 
configurar  apenas  ofensa  reflexa  à  Constituição  da 
República’  (AI  nº  594.887/SP-AgR,  Primeira  Turma, 
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07).
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE 
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS 
DECISÓRIOS  -  INOCORRÊNCIA  -  AUSÊNCIA  DE 
OFENSA  DIRETA  À  CONSTITUIÇÃO  -  RECURSO 
IMPROVIDO.  O  Supremo  Tribunal  Federal  deixou 
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos 
postulados da legalidade, do devido processo legal, da 
motivação  dos  atos  decisórios,  do  contraditório,  dos 
limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional 
podem  configurar,  quando  muito,  situações  de  ofensa 
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância 
essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 
Precedentes’  (AI  nº  360.265/RJ-AgR,  Segunda  Turma, 
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Relatório
AI 743.963 AGR / RJ 
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Por fim, a jurisprudência desta Corte está consolidada no 
sentido de ser incabível em sede de recurso extraordinário o 
reexame de termos firmados em acordo coletivo de trabalho. 
Neste sentido, anote-se:
‘Recurso  extraordinário  trabalhista:  descabimento: 
questão relativa a reajuste salarial decorrente do Plano 
Bresser, resolvida à luz da interpretação de cláusula de 
acordo coletivo de trabalho posterior ao plano econômico, 
de reexame vedado no RE; alegada violação a dispositivos 
constitucionais que, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, 
que não viabiliza o extraordinário’ (AI nº 490.876/RJ-AgR, 
Primeira Turma, Relator o Ministro  Sepúlveda Pertence, 
DJ de 30/4/04).
‘Agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento.  2. 
Interpretação  de  cláusula  de  acordo  coletivo.  Matéria 
circunscrita  à  análise  de  norma  infraconstitucional. 
Aplicação  da  Súmula  454  do  STF.  Ofensa  reflexa  à 
Constituição Federal de 1988. Precedentes. 3. Princípios da 
ampla defesa e do contraditório. Em regra, ofensa reflexa à 
Constituição Federal. Precedentes. 4. Agravo regimental a 
que se nega provimento’ (AI nº 670.752/MG-AgR, Segunda 
Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 24/4/08).
Nego provimento ao agravo.
Publique-se.”
Alega o agravante que “verifica-se a vulneração direta e frontal do 
disposto nos artigos 5º, XXXVI e 114, § 2º, da Carta Magna, uma vez que 
se deixou de observar que o direito do Autor às diferenças salariais 
pleiteadas  somente  estaria  afastado  durante  a  vigência  da  norma 
coletiva” (fl. 292).
É o relatório.
4 
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AI 743.963 AGR / RJ 
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Por fim, a jurisprudência desta Corte está consolidada no 
sentido de ser incabível em sede de recurso extraordinário o 
reexame de termos firmados em acordo coletivo de trabalho. 
Neste sentido, anote-se:
‘Recurso  extraordinário  trabalhista:  descabimento: 
questão relativa a reajuste salarial decorrente do Plano 
Bresser, resolvida à luz da interpretação de cláusula de 
acordo coletivo de trabalho posterior ao plano econômico, 
de reexame vedado no RE; alegada violação a dispositivos 
constitucionais que, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, 
que não viabiliza o extraordinário’ (AI nº 490.876/RJ-AgR, 
Primeira Turma, Relator o Ministro  Sepúlveda Pertence, 
DJ de 30/4/04).
‘Agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento.  2. 
Interpretação  de  cláusula  de  acordo  coletivo.  Matéria 
circunscrita  à  análise  de  norma  infraconstitucional. 
Aplicação  da  Súmula  454  do  STF.  Ofensa  reflexa  à 
Constituição Federal de 1988. Precedentes. 3. Princípios da 
ampla defesa e do contraditório. Em regra, ofensa reflexa à 
Constituição Federal. Precedentes. 4. Agravo regimental a 
que se nega provimento’ (AI nº 670.752/MG-AgR, Segunda 
Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 24/4/08).
Nego provimento ao agravo.
Publique-se.”
Alega o agravante que “verifica-se a vulneração direta e frontal do 
disposto nos artigos 5º, XXXVI e 114, § 2º, da Carta Magna, uma vez que 
se deixou de observar que o direito do Autor às diferenças salariais 
pleiteadas  somente  estaria  afastado  durante  a  vigência  da  norma 
coletiva” (fl. 292).
É o relatório.
4 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
08/11/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 743.963 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Conforme expresso na decisão agravada, a alegada violação do art. 
5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, acaso ocorresse, seria indireta 
ou reflexa, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse 
sentido, anote-se:
“TRABALHISTA  E  PROCESSO  CIVIL.  DIREITO 
ADQUIRIDO. OFENSA REFLEXA. 1. Alegação de ofensa ao 
princípio do direito adquirido configura, quando muito, ofensa 
meramente  reflexa  às  normas  constitucionais.  2.  Agravo 
regimental improvido” (AI nº 746.067/RJ-AgR, Segunda Turma, 
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25/10/10).
“RECURSO.  Extraordinário.  Inadmissibilidade.  Matéria 
infraconstitucional.  Agravo  regimental  não  provido.  Não  se 
admite recurso extraordinário que tenha por objeto alegação de 
ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, 
até,  de  inobservância  de  normas  infraconstitucionais,  seria 
apenas indireta à Constituição da República” (RE nº 544.383/RJ-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 
5/10/07).
Por  outro  lado,  verificar  o  acerto  ou  desacerto  na  aplicação  e 
interpretação dos termos constantes do acordo coletivo de trabalho pelas 
instâncias  ordinárias,  demandaria  reexame  da  legislação  trabalhista 
infraconstitucional e das cláusulas previstas no referido acordo coletivo 
de trabalho, práticas inadmissíveis em recurso extraordinário. Incidência 
das Súmulas nºs 636 e 454. Nesse sentido, anote-se:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1584871.
Supremo Tribunal Federal
08/11/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 743.963 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Conforme expresso na decisão agravada, a alegada violação do art. 
5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, acaso ocorresse, seria indireta 
ou reflexa, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse 
sentido, anote-se:
“TRABALHISTA  E  PROCESSO  CIVIL.  DIREITO 
ADQUIRIDO. OFENSA REFLEXA. 1. Alegação de ofensa ao 
princípio do direito adquirido configura, quando muito, ofensa 
meramente  reflexa  às  normas  constitucionais.  2.  Agravo 
regimental improvido” (AI nº 746.067/RJ-AgR, Segunda Turma, 
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25/10/10).
“RECURSO.  Extraordinário.  Inadmissibilidade.  Matéria 
infraconstitucional.  Agravo  regimental  não  provido.  Não  se 
admite recurso extraordinário que tenha por objeto alegação de 
ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, 
até,  de  inobservância  de  normas  infraconstitucionais,  seria 
apenas indireta à Constituição da República” (RE nº 544.383/RJ-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 
5/10/07).
Por  outro  lado,  verificar  o  acerto  ou  desacerto  na  aplicação  e 
interpretação dos termos constantes do acordo coletivo de trabalho pelas 
instâncias  ordinárias,  demandaria  reexame  da  legislação  trabalhista 
infraconstitucional e das cláusulas previstas no referido acordo coletivo 
de trabalho, práticas inadmissíveis em recurso extraordinário. Incidência 
das Súmulas nºs 636 e 454. Nesse sentido, anote-se:
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 743.963 AGR / RJ 
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
DIREITO
 
DO
 
TRABALHO. 
INTERPRETAÇÃO  DE  CLÁUSULA  INTEGRANTE  DE 
ACORDO  COLETIVO  DE  TRABALHO.  INCIDÊNCIA  DA 
SÚMULA 454 DO STF. DECISÃO À LUZ DA LEGISLAÇÃO 
PROCESSUAL  TRABALHISTA.  OFENSA  INDIRETA. 
AGRAVO  IMPROVIDO.  I  -  A  apreciação  dos  temas 
constitucionais, no caso, depende da interpretação de cláusula 
integrante  de  norma  coletiva  de  trabalho,  o  que  atrai  a 
incidência da Súmula 454 do STF. Precedentes. II - O acórdão 
recorrido  decidiu  a  causa  à  luz  da  legislação  processual 
trabalhista. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. 
Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. III – 
Agravo regimental improvido” (AI nº 815.641/RJ-AgR, Primeira 
Turma,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJe  de 
1º/2/11).
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
SENTENÇA
 
NORMATIVA. 
REGULAMENTO DE EMPRESA. RELAÇÃO HIERÁRQUICA. 
MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  INDIRETA 
OU  REFLEXA  À  CONSTITUIÇÃO.  ENUNCIADO  454  DA 
SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” 
(AI  nº  733.878/RJ-AgR,  Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro 
Joaquim Barbosa, DJe de 30/3/11).
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. TRABALHISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. 
ACORDO  COLETIVO.  OFENSA  CONSTITUCIONAL 
INDIRETA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO 
COLETIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 
616.980/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra  Cármen 
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 743.963 AGR / RJ 
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
DIREITO
 
DO
 
TRABALHO. 
INTERPRETAÇÃO  DE  CLÁUSULA  INTEGRANTE  DE 
ACORDO  COLETIVO  DE  TRABALHO.  INCIDÊNCIA  DA 
SÚMULA 454 DO STF. DECISÃO À LUZ DA LEGISLAÇÃO 
PROCESSUAL  TRABALHISTA.  OFENSA  INDIRETA. 
AGRAVO  IMPROVIDO.  I  -  A  apreciação  dos  temas 
constitucionais, no caso, depende da interpretação de cláusula 
integrante  de  norma  coletiva  de  trabalho,  o  que  atrai  a 
incidência da Súmula 454 do STF. Precedentes. II - O acórdão 
recorrido  decidiu  a  causa  à  luz  da  legislação  processual 
trabalhista. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. 
Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. III – 
Agravo regimental improvido” (AI nº 815.641/RJ-AgR, Primeira 
Turma,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJe  de 
1º/2/11).
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
SENTENÇA
 
NORMATIVA. 
REGULAMENTO DE EMPRESA. RELAÇÃO HIERÁRQUICA. 
MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  INDIRETA 
OU  REFLEXA  À  CONSTITUIÇÃO.  ENUNCIADO  454  DA 
SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” 
(AI  nº  733.878/RJ-AgR,  Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro 
Joaquim Barbosa, DJe de 30/3/11).
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. TRABALHISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. 
ACORDO  COLETIVO.  OFENSA  CONSTITUCIONAL 
INDIRETA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO 
COLETIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 
616.980/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra  Cármen 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 743.963 AGR / RJ 
Lúcia, DJe de 3/8/07).
Nego provimento ao agravo regimental.
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Supremo Tribunal Federal
AI 743.963 AGR / RJ 
Lúcia, DJe de 3/8/07).
Nego provimento ao agravo regimental.
3 
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 743.963
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : GILSON DE ASSIS COSTA
ADV.(A/S) : LARISSA CHAUL DE CARVALHO OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO
ADV.(A/S) : PEDRO LOPES RAMOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : NILTON CORREIA
Decisão:  A  Turma  negou  provimento  ao  agravo  regimental  no 
agravo  de  instrumento,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 8.11.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz 
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 743.963
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : GILSON DE ASSIS COSTA
ADV.(A/S) : LARISSA CHAUL DE CARVALHO OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO
ADV.(A/S) : PEDRO LOPES RAMOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : NILTON CORREIA
Decisão:  A  Turma  negou  provimento  ao  agravo  regimental  no 
agravo  de  instrumento,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Unânime. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 8.11.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz 
Fux.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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