DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 119548 AgR
Número do Processo: 119548
Classe: AG.REG. NO HABEAS CORPUS (HC-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-03 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-14 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROBERTO BARROSO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : FREDERICO GAYER MACHADO DE ARAUJO 
ADV.(A/S)  : JOÃO COSTA RIBEIRO FILHO 
AGDO.(A/S)  : RELATOR DO ARESP 174905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Ementa: agravo regimental. Habeas corpus. Cabimento. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado para o reexame dos pressupostos de admissibilidade de recurso especial. 2. Tratando-se de crime doloso contra a vida, compete ao Tribunal do Júri decidir sobre a existência ou inexistência de circunstâncias qualificadoras, salvo se a imputação for manifestamente improcedente ou incabível. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL)
HC 85195 (1ªT), HC 99174 AgR (2ªT), HC 111159 (2ªT), HC 112422 (1ªT), HC 112756 (1ªT), HC 113407 (2ªT). 
(COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DO JÚRI)
HC 108374 (1ªT). 
Número de páginas: 8.
Análise: 19/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 119.548 GOIÁS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FREDERICO GAYER MACHADO DE ARAUJO 
ADV.(A/S)
:JOÃO COSTA RIBEIRO FILHO 
AGDO.(A/S)
:RELATOR 
DO ARESP 174905  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.  HABEAS CORPUS. CABIMENTO. 1. O 
habeas corpus não pode ser utilizado para o reexame dos pressupostos de 
admissibilidade  de  recurso  especial.  2.  Tratando-se  de  crime  doloso 
contra a vida, compete ao Tribunal do Júri decidir sobre a existência ou 
inexistência de circunstâncias qualificadoras, salvo se a imputação for 
manifestamente improcedente ou incabível. 3. Agravo regimental a que se 
nega provimento. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento  ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco 
Aurélio. Não participou do julgamento, justificadamente, o Ministro Dias 
Toffoli.
Brasília, 03 de dezembro de 2013.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4990407.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

Relatório
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 119.548 GOIÁS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FREDERICO GAYER MACHADO DE ARAUJO 
ADV.(A/S)
:JOÃO COSTA RIBEIRO FILHO 
AGDO.(A/S)
:RELATOR 
DO ARESP 174905  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
Trata-se de agravo regimental interposto de decisão que 
não  conheceu  do  recurso  ordinário  em  habeas  corpus,  nos  termos 
seguintes:
“Trata-se de  habeas corpus  impetrado contra decisão da 
Relatora do Aresp 174905, do Superior Tribunal de Justiça, que 
negou provimento ao agravo da defesa e proveu o agravo do 
Ministério Público estadual para restabelecer a sentença que 
pronunciara o paciente pelo delito de homicídio qualificado 
(CP, art. 121, § 2º, II). 
Neste habeas corpus , o impetrante sustenta violação ao art. 
544, § 4º, II, c , do Código de Processo Civil, tendo em vista que 
a decisão recorrida não se ampara em nenhum precedente do 
Superior Tribunal de Justiça a respeito do art. 121, § 2º, II, do 
Código  Penal.  Nos  dizeres  da  impetração,  diferente  dos 
precedentes do STJ citados, o caso não é de simples discussão ou de 
discussão por si só. Houve discussão no interior da Boate, e, depois, na  
parte externa, houve vias de fato e agressões recíprocas (soco no rosto, 
chutes, pontapés, rolagem no chão etc) , de modo que o caso não 
admitiria o julgamento monocrático dos recursos. 
Com  base  nesse  arrazoado,  o  impetrante  requer, 
liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão impugnada. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4990408.
Supremo Tribunal Federal
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 119.548 GOIÁS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FREDERICO GAYER MACHADO DE ARAUJO 
ADV.(A/S)
:JOÃO COSTA RIBEIRO FILHO 
AGDO.(A/S)
:RELATOR 
DO ARESP 174905  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
Trata-se de agravo regimental interposto de decisão que 
não  conheceu  do  recurso  ordinário  em  habeas  corpus,  nos  termos 
seguintes:
“Trata-se de  habeas corpus  impetrado contra decisão da 
Relatora do Aresp 174905, do Superior Tribunal de Justiça, que 
negou provimento ao agravo da defesa e proveu o agravo do 
Ministério Público estadual para restabelecer a sentença que 
pronunciara o paciente pelo delito de homicídio qualificado 
(CP, art. 121, § 2º, II). 
Neste habeas corpus , o impetrante sustenta violação ao art. 
544, § 4º, II, c , do Código de Processo Civil, tendo em vista que 
a decisão recorrida não se ampara em nenhum precedente do 
Superior Tribunal de Justiça a respeito do art. 121, § 2º, II, do 
Código  Penal.  Nos  dizeres  da  impetração,  diferente  dos 
precedentes do STJ citados, o caso não é de simples discussão ou de 
discussão por si só. Houve discussão no interior da Boate, e, depois, na  
parte externa, houve vias de fato e agressões recíprocas (soco no rosto, 
chutes, pontapés, rolagem no chão etc) , de modo que o caso não 
admitiria o julgamento monocrático dos recursos. 
Com  base  nesse  arrazoado,  o  impetrante  requer, 
liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão impugnada. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4990408.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8

Relatório
HC 119548 AGR / GO 
No mérito, pleiteia a concessão da ordem para afastar da decisão 
recorrida a aplicação da alínea c do inciso II do parágrafo 4º do art.  
544 do CPC ao caso concreto, e determinar que a eminente relatora  
verifique se é o caso de se negar provimento ao agravo. Na hipótese de  
seu provimento, porém, que se defira o regular processamento do  
recurso especial, assegurando-se à defesa e ao Ministério Público o  
prazo para sustentação oral no julgamento do recurso especial pelo  
Colegiado da 6ª Turma do STJ . 
Decido. 
A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal 
é no sentido de que a via do habeas corpus não se presta para o 
reexame  dos  pressupostos  de  admissibilidade  de  recurso 
especial (v.g HC 99.174 AgR, Rel. Min. Ayres Britto; HC 112.756, 
Rel.ª Min.ª Rosa Weber; HC 113.660, Rel. Min.; HC 112.422, Rel. 
Min. Luiz Fux). 
Da  mesma  forma,  não  compete  ao  Supremo  Tribunal 
Federal  reexaminar  as  condições  de  cabimento  de  recurso 
especial para julgar novamente a causa, ou, como ora requerido, 
determinar  ao  Superior  Tribunal de  Justiça  que  reaprecie  o 
mérito  da  insurgência  (  v.g HC  111.159,  Rel.  Min.  Teori 
Zavascki,  e  HC  113.407,  Rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski), 
Confira-se, a propósito, a ementa do HC 85.195, Rel. Min. Ayres 
Britto: 
HABEAS  CORPUS.  ALEGADO  CONSTRANGIMENTO 
ILEGAL,  CONSISTENTE  EM  ACÓRDÃO  QUE  NÃO 
CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL, AO FUNDAMENTO 
DE
 
IMPUGNAÇÃO
 
GENÉRICA
 
E
 
DE 
IMPRESCINDIBILIDADE  DE  REEXAME  PROBATÓRIO.  O 
Superior  Tribunal  de  Justiça  é  a  jurisdição  final  sobre  os 
pressupostos de admissibilidade do recurso especial, motivo 
pelo qual não pode o Supremo Tribunal Federal reapreciar tais 
requisitos e rejulgar do recurso, salvo, por se tratar de habeas 
corpus, na hipótese de flagrante ilegalidade. Caso em que a 
Corte Superior de Justiça deu adequada solução ao recurso 
interposto. Inexistência, portanto, do alegado constrangimento 
ilegal. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4990408.
Supremo Tribunal Federal
HC 119548 AGR / GO 
No mérito, pleiteia a concessão da ordem para afastar da decisão 
recorrida a aplicação da alínea c do inciso II do parágrafo 4º do art.  
544 do CPC ao caso concreto, e determinar que a eminente relatora  
verifique se é o caso de se negar provimento ao agravo. Na hipótese de  
seu provimento, porém, que se defira o regular processamento do  
recurso especial, assegurando-se à defesa e ao Ministério Público o  
prazo para sustentação oral no julgamento do recurso especial pelo  
Colegiado da 6ª Turma do STJ . 
Decido. 
A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal 
é no sentido de que a via do habeas corpus não se presta para o 
reexame  dos  pressupostos  de  admissibilidade  de  recurso 
especial (v.g HC 99.174 AgR, Rel. Min. Ayres Britto; HC 112.756, 
Rel.ª Min.ª Rosa Weber; HC 113.660, Rel. Min.; HC 112.422, Rel. 
Min. Luiz Fux). 
Da  mesma  forma,  não  compete  ao  Supremo  Tribunal 
Federal  reexaminar  as  condições  de  cabimento  de  recurso 
especial para julgar novamente a causa, ou, como ora requerido, 
determinar  ao  Superior  Tribunal de  Justiça  que  reaprecie  o 
mérito  da  insurgência  (  v.g HC  111.159,  Rel.  Min.  Teori 
Zavascki,  e  HC  113.407,  Rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski), 
Confira-se, a propósito, a ementa do HC 85.195, Rel. Min. Ayres 
Britto: 
HABEAS  CORPUS.  ALEGADO  CONSTRANGIMENTO 
ILEGAL,  CONSISTENTE  EM  ACÓRDÃO  QUE  NÃO 
CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL, AO FUNDAMENTO 
DE
 
IMPUGNAÇÃO
 
GENÉRICA
 
E
 
DE 
IMPRESCINDIBILIDADE  DE  REEXAME  PROBATÓRIO.  O 
Superior  Tribunal  de  Justiça  é  a  jurisdição  final  sobre  os 
pressupostos de admissibilidade do recurso especial, motivo 
pelo qual não pode o Supremo Tribunal Federal reapreciar tais 
requisitos e rejulgar do recurso, salvo, por se tratar de habeas 
corpus, na hipótese de flagrante ilegalidade. Caso em que a 
Corte Superior de Justiça deu adequada solução ao recurso 
interposto. Inexistência, portanto, do alegado constrangimento 
ilegal. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4990408.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8

Relatório
HC 119548 AGR / GO 
Ademais, as razões de decidir deduzidas pela autoridade 
impetrada se alinham ao entendimento do Supremo Tribunal 
Federal de que  o afastamento ou reconhecimento da existência de 
qualificadoras  situa-se  no  âmbito  da  competência  funcional  do  
Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para apreciar  
e julgar os crimes dolosos contra a vida (HC nº 66.334-6/SP, Tribunal  
Pleno, redator para o acórdão o Ministro Moreira Alves, publicado no  
DJ  de  19/05/89), salvo  se  forem  manifestamente  improcedentes  e  
incabíveis (HC 108.374, Rel. Min. Luiz Fux). A título ilustrativo, 
vejam-se  também  o  HC  108.533,  Rel.  Min.  Ricardo 
Lewandowski, e o HC 115.171, Rel. Min. Gilmar Mendes. 
Nessas condições, ausente qualquer ilegalidade ou abuso 
de poder evidente, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990, c/c 
o art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao pedido formulado 
neste habeas corpus.” 
2.
O agravante reitera a alegação de que, ao julgar o recurso 
especial interposto pelo Ministério Público, o Superior Tribunal de Justiça 
violou o art. 544 do Código de Processo Civil. Alega, assim, flagrante 
ofensa ao devido processo legal, fazendo-se necessária a concessão da 
ordem de ofício para que se defira o regular processamento do recurso 
especial.
3.
A  Procuradoria  Geral  da  República  opinou  pelo 
desprovimento do agravo regimental.
4.
É o relatório.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4990408.
Supremo Tribunal Federal
HC 119548 AGR / GO 
Ademais, as razões de decidir deduzidas pela autoridade 
impetrada se alinham ao entendimento do Supremo Tribunal 
Federal de que  o afastamento ou reconhecimento da existência de 
qualificadoras  situa-se  no  âmbito  da  competência  funcional  do  
Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para apreciar  
e julgar os crimes dolosos contra a vida (HC nº 66.334-6/SP, Tribunal  
Pleno, redator para o acórdão o Ministro Moreira Alves, publicado no  
DJ  de  19/05/89), salvo  se  forem  manifestamente  improcedentes  e  
incabíveis (HC 108.374, Rel. Min. Luiz Fux). A título ilustrativo, 
vejam-se  também  o  HC  108.533,  Rel.  Min.  Ricardo 
Lewandowski, e o HC 115.171, Rel. Min. Gilmar Mendes. 
Nessas condições, ausente qualquer ilegalidade ou abuso 
de poder evidente, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990, c/c 
o art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao pedido formulado 
neste habeas corpus.” 
2.
O agravante reitera a alegação de que, ao julgar o recurso 
especial interposto pelo Ministério Público, o Superior Tribunal de Justiça 
violou o art. 544 do Código de Processo Civil. Alega, assim, flagrante 
ofensa ao devido processo legal, fazendo-se necessária a concessão da 
ordem de ofício para que se defira o regular processamento do recurso 
especial.
3.
A  Procuradoria  Geral  da  República  opinou  pelo 
desprovimento do agravo regimental.
4.
É o relatório.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4990408.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 119.548 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
O recurso não pode ser provido. Em primeiro lugar, e tal 
como  destacado  na  decisão  recorrida,  a  jurisprudência  do  Supremo 
Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus para o reexame 
dos pressupostos de admissibilidade de recurso especial (v.g HC 99.174 
AgR, Rel. Min. Ayres Britto; HC 112.756, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; HC 
113.660, Rel. Min.; HC 112.422, Rel. Min. Luiz Fux).
2.
Da  mesma  forma,  não  compete  ao  Supremo  Tribunal 
Federal  analisar as  condições  de  cabimento  de  recurso  especial  para 
julgar  a  causa,  ou,  como  requerido  pelo  agravante,  determinar  ao 
Superior Tribunal de Justiça que reaprecie o mérito da insurgência (v.g 
HC 111.159, Rel. Min. Teori Zavascki, e HC 113.407, Rel. Min. Ricardo 
Lewandowski). Confira-se, a propósito, a ementa do HC 85.195, Rel. Min. 
Ayres Britto:
“HABEAS  CORPUS.  ALEGADO  CONSTRANGIMENTO 
ILEGAL,  CONSISTENTE  EM  ACÓRDÃO  QUE  NÃO 
CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL, AO FUNDAMENTO 
DE IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E DE IMPRESCINDIBILIDADE  
DE REEXAME PROBATÓRIO. O Superior Tribunal de Justiça é a  
jurisdição final sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso 
especial,  motivo  pelo  qual  não  pode  o  Supremo  Tribunal  Federal  
reapreciar tais requisitos e  rejulgar do recurso, salvo, por se tratar de  
habeas corpus, na hipótese de flagrante ilegalidade. Caso em que a  
Corte Superior de Justiça deu adequada solução ao recurso interposto.  
Inexistência, portanto, do alegado constrangimento ilegal.”
3. 
Ademais, as razões de decidir deduzidas pela autoridade 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4990409.
Supremo Tribunal Federal
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 119.548 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
O recurso não pode ser provido. Em primeiro lugar, e tal 
como  destacado  na  decisão  recorrida,  a  jurisprudência  do  Supremo 
Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus para o reexame 
dos pressupostos de admissibilidade de recurso especial (v.g HC 99.174 
AgR, Rel. Min. Ayres Britto; HC 112.756, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; HC 
113.660, Rel. Min.; HC 112.422, Rel. Min. Luiz Fux).
2.
Da  mesma  forma,  não  compete  ao  Supremo  Tribunal 
Federal  analisar as  condições  de  cabimento  de  recurso  especial  para 
julgar  a  causa,  ou,  como  requerido  pelo  agravante,  determinar  ao 
Superior Tribunal de Justiça que reaprecie o mérito da insurgência (v.g 
HC 111.159, Rel. Min. Teori Zavascki, e HC 113.407, Rel. Min. Ricardo 
Lewandowski). Confira-se, a propósito, a ementa do HC 85.195, Rel. Min. 
Ayres Britto:
“HABEAS  CORPUS.  ALEGADO  CONSTRANGIMENTO 
ILEGAL,  CONSISTENTE  EM  ACÓRDÃO  QUE  NÃO 
CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL, AO FUNDAMENTO 
DE IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E DE IMPRESCINDIBILIDADE  
DE REEXAME PROBATÓRIO. O Superior Tribunal de Justiça é a  
jurisdição final sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso 
especial,  motivo  pelo  qual  não  pode  o  Supremo  Tribunal  Federal  
reapreciar tais requisitos e  rejulgar do recurso, salvo, por se tratar de  
habeas corpus, na hipótese de flagrante ilegalidade. Caso em que a  
Corte Superior de Justiça deu adequada solução ao recurso interposto.  
Inexistência, portanto, do alegado constrangimento ilegal.”
3. 
Ademais, as razões de decidir deduzidas pela autoridade 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4990409.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 119548 AGR / GO 
impetrada se alinham ao entendimento do Supremo Tribunal Federal de 
que “o afastamento ou reconhecimento da existência de qualificadoras situa-se  
no  âmbito  da  competência  funcional  do  Tribunal  do  Júri,  órgão  
constitucionalmente competente para apreciar e julgar os crimes dolosos contra a  
vida (HC nº 66.334-6/SP, Tribunal Pleno, redator para o acórdão o Ministro  
Moreira Alves, publicado no DJ de 19/05/89), salvo se forem manifestamente  
improcedentes e incabíveis” (HC 108.374, Rel. Min. Luiz Fux). Não sendo o 
caso, portanto, de concessão da ordem de ofício.
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4990409.
Supremo Tribunal Federal
HC 119548 AGR / GO 
impetrada se alinham ao entendimento do Supremo Tribunal Federal de 
que “o afastamento ou reconhecimento da existência de qualificadoras situa-se  
no  âmbito  da  competência  funcional  do  Tribunal  do  Júri,  órgão  
constitucionalmente competente para apreciar e julgar os crimes dolosos contra a  
vida (HC nº 66.334-6/SP, Tribunal Pleno, redator para o acórdão o Ministro  
Moreira Alves, publicado no DJ de 19/05/89), salvo se forem manifestamente  
improcedentes e incabíveis” (HC 108.374, Rel. Min. Luiz Fux). Não sendo o 
caso, portanto, de concessão da ordem de ofício.
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4990409.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 119.548 GOIÁS
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Peço  vênia, 
Presidente, para prover o agravo regimental a fim de que o habeas, com o 
processo devidamente aparelhado, venha a julgamento da Turma.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5226893.
Supremo Tribunal Federal
03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 119.548 GOIÁS
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Peço  vênia, 
Presidente, para prover o agravo regimental a fim de que o habeas, com o 
processo devidamente aparelhado, venha a julgamento da Turma.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5226893.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

Extrato de Ata - 03/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 119.548
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : FREDERICO GAYER MACHADO DE ARAUJO
ADV.(A/S) : JOÃO COSTA RIBEIRO FILHO
AGDO.(A/S) : RELATOR DO ARESP 174905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  negou  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio.  Não  participou,  justificadamente,  deste 
julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor 
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5043612
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 119.548
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : FREDERICO GAYER MACHADO DE ARAUJO
ADV.(A/S) : JOÃO COSTA RIBEIRO FILHO
AGDO.(A/S) : RELATOR DO ARESP 174905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  negou  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio.  Não  participou,  justificadamente,  deste 
julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor 
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5043612
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5276544