DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 89910
Número do Processo: 89910
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2007-03-20 00:00:00
Data da Publicação: 2013-05-29 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CELSO DE MELLO

=== PARTES ===
PACTE.(S)           : ANTÔNIO BISSOLI
IMPTE.(S)           : ANTÔNIO BISSOLI
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - IMPETRAÇÃO FUNDADA, EM PARTE, EM RAZÕES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR - INCOGNOSCIBILIDADE, NO PONTO, DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL -DECISÃO FUNDAMENTADA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS - LEGITIMIDADE DA OPERAÇÃO DE DOSIMETRIA PENAL - NECESSÁRIO EXAME DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” - PEDIDO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, INDEFERIDO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 20.03.2007.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s): 
(IMPOSSIBILIDADE, ANÁLISE, FUNDAMENTOS DIVERSOS)
HC 73390(2ªT), HC 79551(2ªT), HC 81115(1ªT), 
HC 83842(2ªT);
RTJ 136/230, RTJ 141/570, RTJ 148/732, 
RTJ 164/213, RTJ 182/243-244. 
(PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE)
HC 84687(2ªT).
(HABEAS CORPUS, REEXAME, FATO, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS)
HC 61178(1ªT), HC 68424(1ªT), HC 68926(1ªT), 
HC 69141(1ªT), HC 70762(1ªT), HC 71528(1ªT).
Número de páginas: 14.
Análise: 05/06/2013, LLD.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00057    
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
 
 
 
20/03/2007 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 89.910 SANTA CATARINA 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: ANTÔNIO BISSOLI  
IMPTE.(S) 
: ANTÔNIO BISSOLI  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - IMPETRAÇÃO FUNDADA, EM 
PARTE, EM RAZÕES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL APONTADO COMO 
COATOR – INCOGNOSCIBILIDADE, NO PONTO, DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL –
DECISÃO FUNDAMENTADA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS 
CONCRETOS – LEGITIMIDADE DA OPERAÇÃO DE DOSIMETRIA PENAL – NECESSÁRIO 
EXAME DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO 
“HABEAS CORPUS” - PEDIDO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, 
INDEFERIDO. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
indeferir o pedido de “habeas corpus”, nos termos do voto do 
Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor 
Ministro Gilmar Mendes. 
 
Brasília, 20 de março de 2007. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3839069
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14

Relatório
 
20/03/2007 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 89.910 SANTA CATARINA 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: ANTÔNIO BISSOLI  
IMPTE.(S) 
: ANTÔNIO BISSOLI  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. WAGNER GONÇALVES, assim resumiu 
e apreciou a presente impetração (fls. 87/89): 
 
“‘HABEAS CORPUS’. RETORNO DOS AUTOS COM 
INFORMAÇÕES. OCORRÊNCIA DE ‘EMENDATIO 
LIBELLI’. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO 
ILEGAL A SER SANADO. DENEGAÇÃO. 
1. 
O 
TRF/4ª 
Região, 
ao 
analisar 
apelação exclusiva da defesa, alterou a 
definição jurídica com base no art. 383 
do CPP, ressaltando que todos os fatos 
tinham sido narrados expressamente na 
inicial acusatória, mas manteve a pena 
imposta na sentença em respeito ao 
princípio do ‘non reformatio in pejus’. 
2. Não cabe falar em ofensa ao art. 384 
do Código de Processo Penal, como 
alegado 
pelo 
paciente, 
porquanto 
o 
Tribunal 
‘a 
quo’ 
apenas 
deu 
nova 
definição ao fato criminoso praticado, 
considerando 
exatamente 
a 
descrição 
contida na denúncia. 
3. Parecer pela denegação. 
 
 
................................................... 
1. Retornam os autos a esta Procuradoria Geral, por 
força do despacho à fl. 85. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3839094
Supremo Tribunal Federal
 
20/03/2007 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 89.910 SANTA CATARINA 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: ANTÔNIO BISSOLI  
IMPTE.(S) 
: ANTÔNIO BISSOLI  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. WAGNER GONÇALVES, assim resumiu 
e apreciou a presente impetração (fls. 87/89): 
 
“‘HABEAS CORPUS’. RETORNO DOS AUTOS COM 
INFORMAÇÕES. OCORRÊNCIA DE ‘EMENDATIO 
LIBELLI’. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO 
ILEGAL A SER SANADO. DENEGAÇÃO. 
1. 
O 
TRF/4ª 
Região, 
ao 
analisar 
apelação exclusiva da defesa, alterou a 
definição jurídica com base no art. 383 
do CPP, ressaltando que todos os fatos 
tinham sido narrados expressamente na 
inicial acusatória, mas manteve a pena 
imposta na sentença em respeito ao 
princípio do ‘non reformatio in pejus’. 
2. Não cabe falar em ofensa ao art. 384 
do Código de Processo Penal, como 
alegado 
pelo 
paciente, 
porquanto 
o 
Tribunal 
‘a 
quo’ 
apenas 
deu 
nova 
definição ao fato criminoso praticado, 
considerando 
exatamente 
a 
descrição 
contida na denúncia. 
3. Parecer pela denegação. 
 
 
................................................... 
1. Retornam os autos a esta Procuradoria Geral, por 
força do despacho à fl. 85. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3839094
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14

Relatório
 
 
HC 89.910 / SC 
 
 
2 
2. Na manifestação de fls. 43/45, anotei que a 
apontada violação ao art. 384 do Código de Processo 
Penal exige a análise conjunta da sentença e do acórdão 
da apelação, razão porque solicitei a juntada de ambas 
as decisões, que foram acostadas às fls. 54/83. 
3. Com efeito, o paciente foi condenado, em 
primeira instância, a dois anos e seis meses de 
reclusão, mais pagamento de cinqüenta dias-multa, pela 
prática do crime de falsidade ideológica, descrito no 
art. 299 do Código Penal: ‘omitir, em documento público 
ou particular, declaração que dele devia constar, ou 
nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou 
diversa da que devia ser escrita, com o fim de 
prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a 
verdade sobre fato juridicamente relevante’. 
4. Ao analisar o recurso de apelação – exclusivo da 
defesa – o TRF da 4ª Região alterou a definição 
jurídica do fato praticado pelo paciente, entendendo 
que sua conduta, na realidade, se enquadra no art. 171, 
§ 3º, do Código Penal, ou seja, estelionato praticado 
em face de entidade de direito público.  
5. Entendeu aquela Eg. Corte que a contrafação do 
documento (carteira de trabalho) ‘constituiu apenas meio 
para a prática do estelionato, presentes, ‘in casu’, 
todas as elementares indispensáveis à caracterização 
deste tipo penal, quais sejam, a obtenção de vantagem 
ilícita em favor de outrem, induzindo ou mantendo 
alguém em erro (INSS) mediante artifício, ardil ou 
qualquer outro meio fraudulento’ (fl. 81). Entendeu ser 
aplicável, por conseqüência, a Súmula 17 do STJ: 
‘quando o falso se exaure no estelionato, sem mais 
potencialidade lesiva, é por este absorvido’. 
6. Diante dessas considerações, o TRF/4ª Região 
alterou a definição jurídica com base no art. 383 do 
CPP, ressaltando que todos os fatos tinham sido 
narrados expressamente na inicial acusatória ofertada 
pelo ‘Parquet’. Ao passar à dosimetria da pena, o 
Tribunal observou que as sanções previstas para a 
falsidade 
ideológica 
e 
para 
o 
estelionato 
são 
idênticas: 
um 
ano 
e 
cinco 
meses 
de 
reclusão, 
considerando, ainda, que o princípio do ‘non reformatio 
in pejus’ proíbe o aumento da pena imposta em primeiro 
grau, já que o apelo era exclusivo do réu. Em razão 
disso, a sanção definitiva restou mantida em dois anos 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3839094
Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 89.910 / SC 
 
 
2 
2. Na manifestação de fls. 43/45, anotei que a 
apontada violação ao art. 384 do Código de Processo 
Penal exige a análise conjunta da sentença e do acórdão 
da apelação, razão porque solicitei a juntada de ambas 
as decisões, que foram acostadas às fls. 54/83. 
3. Com efeito, o paciente foi condenado, em 
primeira instância, a dois anos e seis meses de 
reclusão, mais pagamento de cinqüenta dias-multa, pela 
prática do crime de falsidade ideológica, descrito no 
art. 299 do Código Penal: ‘omitir, em documento público 
ou particular, declaração que dele devia constar, ou 
nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou 
diversa da que devia ser escrita, com o fim de 
prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a 
verdade sobre fato juridicamente relevante’. 
4. Ao analisar o recurso de apelação – exclusivo da 
defesa – o TRF da 4ª Região alterou a definição 
jurídica do fato praticado pelo paciente, entendendo 
que sua conduta, na realidade, se enquadra no art. 171, 
§ 3º, do Código Penal, ou seja, estelionato praticado 
em face de entidade de direito público.  
5. Entendeu aquela Eg. Corte que a contrafação do 
documento (carteira de trabalho) ‘constituiu apenas meio 
para a prática do estelionato, presentes, ‘in casu’, 
todas as elementares indispensáveis à caracterização 
deste tipo penal, quais sejam, a obtenção de vantagem 
ilícita em favor de outrem, induzindo ou mantendo 
alguém em erro (INSS) mediante artifício, ardil ou 
qualquer outro meio fraudulento’ (fl. 81). Entendeu ser 
aplicável, por conseqüência, a Súmula 17 do STJ: 
‘quando o falso se exaure no estelionato, sem mais 
potencialidade lesiva, é por este absorvido’. 
6. Diante dessas considerações, o TRF/4ª Região 
alterou a definição jurídica com base no art. 383 do 
CPP, ressaltando que todos os fatos tinham sido 
narrados expressamente na inicial acusatória ofertada 
pelo ‘Parquet’. Ao passar à dosimetria da pena, o 
Tribunal observou que as sanções previstas para a 
falsidade 
ideológica 
e 
para 
o 
estelionato 
são 
idênticas: 
um 
ano 
e 
cinco 
meses 
de 
reclusão, 
considerando, ainda, que o princípio do ‘non reformatio 
in pejus’ proíbe o aumento da pena imposta em primeiro 
grau, já que o apelo era exclusivo do réu. Em razão 
disso, a sanção definitiva restou mantida em dois anos 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3839094
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14

Relatório
 
 
HC 89.910 / SC 
 
 
3 
e seis meses de reclusão, em regime semi-aberto, não 
havendo, portanto, prejuízo para o paciente. 
7. Desse modo, não cabe falar em ofensa ao art. 384 
do Código de Processo Penal, como alegado pelo 
paciente, porquanto o Tribunal ‘a quo’ apenas deu nova 
definição ao fato criminoso praticado, considerando 
exatamente a descrição contida na denúncia. 
8. Consoante já decidiu esse Excelso Tribunal, ‘dá-se 
‘mutatio libelli’ sempre que, durante a instrução 
criminal, restar evidenciada a prática de ilícitos 
cujos dados elementares do tipo não foram descritos, 
nem sequer de modo implícito, na peça de denúncia. Em 
casos tais, é de se oportunizar aos acusados a 
impugnação também desses novos dados factuais, em 
homenagem à garantia constitucional da ampla defesa. 
Verifica-se ‘emendatio libelli’ naqueles casos em que 
os 
fatos 
descritos 
na 
denúncia 
são 
iguais 
aos 
considerados 
na 
sentença, 
diferindo, 
apenas, 
a 
qualificação jurídica sobre eles (fatos) incidente. 
Ocorrendo ‘emendatio libelli’, não há que se cogitar de 
nova abertura de vista à defesa, pois o réu deve se 
defender dos fatos que lhe são imputados, e não das 
respectivas definições jurídicas’ (HC 87.503/PA, Rel. 
Min. Carlos Britto, DJ 18/08/2006, pág. 19 ...), que é 
exatamente o que ocorreu no caso em tela.  
9. Por estas razões, o parecer é pela denegação da 
ordem.” (grifei) 
 
É o relatório. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3839094
Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 89.910 / SC 
 
 
3 
e seis meses de reclusão, em regime semi-aberto, não 
havendo, portanto, prejuízo para o paciente. 
7. Desse modo, não cabe falar em ofensa ao art. 384 
do Código de Processo Penal, como alegado pelo 
paciente, porquanto o Tribunal ‘a quo’ apenas deu nova 
definição ao fato criminoso praticado, considerando 
exatamente a descrição contida na denúncia. 
8. Consoante já decidiu esse Excelso Tribunal, ‘dá-se 
‘mutatio libelli’ sempre que, durante a instrução 
criminal, restar evidenciada a prática de ilícitos 
cujos dados elementares do tipo não foram descritos, 
nem sequer de modo implícito, na peça de denúncia. Em 
casos tais, é de se oportunizar aos acusados a 
impugnação também desses novos dados factuais, em 
homenagem à garantia constitucional da ampla defesa. 
Verifica-se ‘emendatio libelli’ naqueles casos em que 
os 
fatos 
descritos 
na 
denúncia 
são 
iguais 
aos 
considerados 
na 
sentença, 
diferindo, 
apenas, 
a 
qualificação jurídica sobre eles (fatos) incidente. 
Ocorrendo ‘emendatio libelli’, não há que se cogitar de 
nova abertura de vista à defesa, pois o réu deve se 
defender dos fatos que lhe são imputados, e não das 
respectivas definições jurídicas’ (HC 87.503/PA, Rel. 
Min. Carlos Britto, DJ 18/08/2006, pág. 19 ...), que é 
exatamente o que ocorreu no caso em tela.  
9. Por estas razões, o parecer é pela denegação da 
ordem.” (grifei) 
 
É o relatório. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3839094
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 89.910 / SC 
 
 
4 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Cabe 
analisar, preliminarmente, a cognoscibilidade, ou não, da presente 
impetração, no ponto em que se pretende o reconhecimento de ofensa 
ao art. 384 do Código de Processo Penal, bem assim quanto aos 
postulados da ampla defesa e do contraditório (fls. 03/05). 
 
Impende 
acentuar, 
desde 
logo, 
que 
o 
exame 
desse 
específico ponto da impetração não se revela possível, considerado o 
estrito âmbito temático delineado no acórdão em questão, emanado do 
Tribunal ora apontado como coator, eis que não cabe, a esta Suprema 
Corte – em face de sua própria jurisprudência (RTJ 136/230 – 
RTJ  141/570 – RTJ 148/732 – RTJ 164/213 – RTJ 182/243-244 – 
HC 73.390/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – HC 81.115/SP, Rel. Min. 
ILMAR GALVÃO) -, apreciar, em sede originária, fundamentos diversos 
daqueles que deram suporte à decisão denegatória de “habeas corpus” 
impugnada perante o Supremo Tribunal Federal. 
 
Isso significa, portanto, que se impõe o não conhecimento, 
em parte, deste pedido de “habeas corpus”, no ponto em que a 
impetração se apóia em fundamento não apreciado na decisão ora 
impugnada. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3839095
Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 89.910 / SC 
 
 
4 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Cabe 
analisar, preliminarmente, a cognoscibilidade, ou não, da presente 
impetração, no ponto em que se pretende o reconhecimento de ofensa 
ao art. 384 do Código de Processo Penal, bem assim quanto aos 
postulados da ampla defesa e do contraditório (fls. 03/05). 
 
Impende 
acentuar, 
desde 
logo, 
que 
o 
exame 
desse 
específico ponto da impetração não se revela possível, considerado o 
estrito âmbito temático delineado no acórdão em questão, emanado do 
Tribunal ora apontado como coator, eis que não cabe, a esta Suprema 
Corte – em face de sua própria jurisprudência (RTJ 136/230 – 
RTJ  141/570 – RTJ 148/732 – RTJ 164/213 – RTJ 182/243-244 – 
HC 73.390/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – HC 81.115/SP, Rel. Min. 
ILMAR GALVÃO) -, apreciar, em sede originária, fundamentos diversos 
daqueles que deram suporte à decisão denegatória de “habeas corpus” 
impugnada perante o Supremo Tribunal Federal. 
 
Isso significa, portanto, que se impõe o não conhecimento, 
em parte, deste pedido de “habeas corpus”, no ponto em que a 
impetração se apóia em fundamento não apreciado na decisão ora 
impugnada. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3839095
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 89.910 / SC 
 
 
5 
 
É que, se assim não fosse, registrar-se-ia indevida 
supressão de instância, consoante tem advertido a jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal (RTJ 182/243-244, Rel. Min. SEPÚLVEDA 
PERTENCE - HC 73.390/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – HC 81.115/SP, 
Rel. Min. ILMAR GALVÃO, v.g.): 
 
“IMPETRAÇÃO DE ‘HABEAS CORPUS’ COM APOIO EM 
FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL APONTADO COMO 
COATOR: HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO ‘WRIT’ 
CONSTITUCIONAL. 
- Revela-se insuscetível de conhecimento, pelo 
Supremo Tribunal Federal, o remédio constitucional do 
‘habeas corpus’, quando impetrado com suporte em 
fundamento 
que 
não 
foi 
apreciado 
pelo 
Tribunal 
apontado como coator. 
Se se revelasse lícito ao impetrante agir ‘per 
saltum’, 
registrar-se-ia 
indevida 
supressão 
de 
instância, 
com 
evidente 
subversão 
de 
princípios 
básicos de ordem processual. Precedentes.” 
(HC 83.842/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
“Em 
‘habeas 
corpus’ 
substitutivo 
de 
recurso 
ordinário, a inconformidade deve ser com o acórdão 
proferido pelo STJ e não contra o julgado do Tribunal 
de Justiça. 
O STF só é competente para julgar ‘habeas corpus’ 
contra decisões provenientes de Tribunais Superiores. 
Os temas objeto do ‘habeas corpus’ devem ter sido 
examinados pelo STJ. 
................................................... 
Caso 
contrário, 
caracterizaria 
supressão 
de 
instância. 
‘Habeas Corpus’ não conhecido.”  
(HC 79.551/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM - grifei) 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3839095
Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 89.910 / SC 
 
 
5 
 
É que, se assim não fosse, registrar-se-ia indevida 
supressão de instância, consoante tem advertido a jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal (RTJ 182/243-244, Rel. Min. SEPÚLVEDA 
PERTENCE - HC 73.390/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – HC 81.115/SP, 
Rel. Min. ILMAR GALVÃO, v.g.): 
 
“IMPETRAÇÃO DE ‘HABEAS CORPUS’ COM APOIO EM 
FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL APONTADO COMO 
COATOR: HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO ‘WRIT’ 
CONSTITUCIONAL. 
- Revela-se insuscetível de conhecimento, pelo 
Supremo Tribunal Federal, o remédio constitucional do 
‘habeas corpus’, quando impetrado com suporte em 
fundamento 
que 
não 
foi 
apreciado 
pelo 
Tribunal 
apontado como coator. 
Se se revelasse lícito ao impetrante agir ‘per 
saltum’, 
registrar-se-ia 
indevida 
supressão 
de 
instância, 
com 
evidente 
subversão 
de 
princípios 
básicos de ordem processual. Precedentes.” 
(HC 83.842/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
“Em 
‘habeas 
corpus’ 
substitutivo 
de 
recurso 
ordinário, a inconformidade deve ser com o acórdão 
proferido pelo STJ e não contra o julgado do Tribunal 
de Justiça. 
O STF só é competente para julgar ‘habeas corpus’ 
contra decisões provenientes de Tribunais Superiores. 
Os temas objeto do ‘habeas corpus’ devem ter sido 
examinados pelo STJ. 
................................................... 
Caso 
contrário, 
caracterizaria 
supressão 
de 
instância. 
‘Habeas Corpus’ não conhecido.”  
(HC 79.551/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM - grifei) 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3839095
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 89.910 / SC 
 
 
6 
Por isso mesmo, e considerando – como já assinalado - 
que esse específico fundamento da impetração não constituiu objeto 
de expressa análise por parte do E. Superior Tribunal de Justiça, 
resta inviabilizado, quanto a tal aspecto, o conhecimento do 
presente “writ” constitucional. 
 
De outro lado, o paciente/impetrante sustenta, ainda, 
em suas razões, a suposta transgressão ao art. 59 do Código Penal, 
eis que “(...) nem todas as circunstâncias do artigo 59 foram 
desfavoráveis ao paciente, portanto, a pena-base deve iniciar 
próximo do mínimo e não pelo termo médio” (fls. 06). 
 
Impende destacar, por necessário, que a aplicação da 
pena em bases objetivamente mais graves reveste-se de legitimidade 
jurídica, sempre que, no momento de sua imposição, indiquem-se os 
motivos, as circunstâncias e os elementos que levaram o juiz a 
definir, com maior rigor, o “status poenalis” do sentenciado. 
 
Nesse contexto, assume indiscutível relevo a exigência 
de motivação do ato sentencial, em ordem a impor ao magistrado que o 
pronuncia o dever jurídico de justificar a operação que materializa 
o processo de dosimetria penal. 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3839095
Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 89.910 / SC 
 
 
6 
Por isso mesmo, e considerando – como já assinalado - 
que esse específico fundamento da impetração não constituiu objeto 
de expressa análise por parte do E. Superior Tribunal de Justiça, 
resta inviabilizado, quanto a tal aspecto, o conhecimento do 
presente “writ” constitucional. 
 
De outro lado, o paciente/impetrante sustenta, ainda, 
em suas razões, a suposta transgressão ao art. 59 do Código Penal, 
eis que “(...) nem todas as circunstâncias do artigo 59 foram 
desfavoráveis ao paciente, portanto, a pena-base deve iniciar 
próximo do mínimo e não pelo termo médio” (fls. 06). 
 
Impende destacar, por necessário, que a aplicação da 
pena em bases objetivamente mais graves reveste-se de legitimidade 
jurídica, sempre que, no momento de sua imposição, indiquem-se os 
motivos, as circunstâncias e os elementos que levaram o juiz a 
definir, com maior rigor, o “status poenalis” do sentenciado. 
 
Nesse contexto, assume indiscutível relevo a exigência 
de motivação do ato sentencial, em ordem a impor ao magistrado que o 
pronuncia o dever jurídico de justificar a operação que materializa 
o processo de dosimetria penal. 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3839095
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 89.910 / SC 
 
 
7 
O exame do acórdão emanado do E. Tribunal Regional 
Federal da 4ª Região evidencia que a fixação da pena-base acima do 
mínimo legal encontra-se devidamente fundamentada (fls. 78/79): 
 
“No que se refere à dosimetria, é de observar que 
os 
processos 
existentes 
contra 
Antônio 
Bissoli 
(fls. 470/483) configuram maus antecedentes na fixação 
da pena-base, sem que isso atente contra o princípio do 
estado de inocência, sobretudo pela elevada quantidade 
que eles representam (mais de 50, conforme certidão das 
fls. 470/483). 
Ademais, cumpre consignar que contra este réu já 
pesam condenações com o trânsito em julgado, conquanto 
seja 
tecnicamente 
primário, 
conforme 
referido 
na 
sentença. 
De qualquer sorte, a inexigibilidade de sentença 
transitada em julgado para fins de antecedentes, apesar 
de 
ainda 
não 
ser 
questão 
pacificada 
na 
nossa 
jurisprudência, tem sido referendada pelo Supremo 
Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, 
consoante decisões abaixo: 
................................................... 
Registre-se, também, que a culpabilidade é uma 
circunstância judicial que pesa intensamente contra 
Antônio Bissoli, pois, exercendo a profissão de técnico 
em contabilidade, tinha plena ciência do juízo de 
reprovação de sua conduta. 
Portanto, com base nestes elementos extremamente 
negativos, mostra-se razoável a fixação da pena-base em 
2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a qual, 
embora próxima, não alcançou o termo-médio. 
Diante do disposto no artigo 33, § 3º, do Código 
Penal, resta mantido o regime fixado pelo magistrado 
para o início do cumprimento da pena, em virtude das 
circunstâncias judiciais antes analisadas.” (grifei) 
 
É certo que a jurisprudência desta Suprema Corte tem 
entendido que “A só existência de inquéritos policiais ou de 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3839095
Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 89.910 / SC 
 
 
7 
O exame do acórdão emanado do E. Tribunal Regional 
Federal da 4ª Região evidencia que a fixação da pena-base acima do 
mínimo legal encontra-se devidamente fundamentada (fls. 78/79): 
 
“No que se refere à dosimetria, é de observar que 
os 
processos 
existentes 
contra 
Antônio 
Bissoli 
(fls. 470/483) configuram maus antecedentes na fixação 
da pena-base, sem que isso atente contra o princípio do 
estado de inocência, sobretudo pela elevada quantidade 
que eles representam (mais de 50, conforme certidão das 
fls. 470/483). 
Ademais, cumpre consignar que contra este réu já 
pesam condenações com o trânsito em julgado, conquanto 
seja 
tecnicamente 
primário, 
conforme 
referido 
na 
sentença. 
De qualquer sorte, a inexigibilidade de sentença 
transitada em julgado para fins de antecedentes, apesar 
de 
ainda 
não 
ser 
questão 
pacificada 
na 
nossa 
jurisprudência, tem sido referendada pelo Supremo 
Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, 
consoante decisões abaixo: 
................................................... 
Registre-se, também, que a culpabilidade é uma 
circunstância judicial que pesa intensamente contra 
Antônio Bissoli, pois, exercendo a profissão de técnico 
em contabilidade, tinha plena ciência do juízo de 
reprovação de sua conduta. 
Portanto, com base nestes elementos extremamente 
negativos, mostra-se razoável a fixação da pena-base em 
2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a qual, 
embora próxima, não alcançou o termo-médio. 
Diante do disposto no artigo 33, § 3º, do Código 
Penal, resta mantido o regime fixado pelo magistrado 
para o início do cumprimento da pena, em virtude das 
circunstâncias judiciais antes analisadas.” (grifei) 
 
É certo que a jurisprudência desta Suprema Corte tem 
entendido que “A só existência de inquéritos policiais ou de 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3839095
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 89.910 / SC 
 
 
8 
processos penais, quer em andamento, quer arquivados, desde que 
ausente condenação penal irrecorrível – além de não permitir que, 
com base neles, se formule qualquer juízo de maus antecedentes -, 
também não pode autorizar, na dosimetria da pena, o agravamento do 
‘status poenalis’ do réu, nem dar suporte legitimador à privação 
cautelar da liberdade do indiciado ou do acusado, sob pena de 
transgressão 
ao 
postulado 
constitucional 
da 
não-culpabilidade, 
inscrito no art. 5º, inciso LVII, da Lei Fundamental da República” 
(HC 84.687/MS, Rel. Min. CELSO DE MELLO). 
 
Ocorre, no caso, que, como bem salientado pelo E. TRF 
da 4ª Região, “contra este réu já pesam condenações com o trânsito 
em julgado, conquanto seja tecnicamente primário, conforme referida 
na sentença” (fls. 78). 
 
Cumpre destacar, no ponto, por isso mesmo, do acórdão 
emanado do E. Superior de Justiça, a seguinte passagem (fls. 36): 
 
“A fixação da pena pouco acima do mínimo legal vem 
justificada 
primordialmente 
em 
razão 
dos 
maus 
antecedentes do paciente (cf. a sentença e o v. acórdão: 
o réu possuía condenações já transitadas em julgado e 
que não eram aptas a incidir como agravante).” (grifei) 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3839095
Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 89.910 / SC 
 
 
8 
processos penais, quer em andamento, quer arquivados, desde que 
ausente condenação penal irrecorrível – além de não permitir que, 
com base neles, se formule qualquer juízo de maus antecedentes -, 
também não pode autorizar, na dosimetria da pena, o agravamento do 
‘status poenalis’ do réu, nem dar suporte legitimador à privação 
cautelar da liberdade do indiciado ou do acusado, sob pena de 
transgressão 
ao 
postulado 
constitucional 
da 
não-culpabilidade, 
inscrito no art. 5º, inciso LVII, da Lei Fundamental da República” 
(HC 84.687/MS, Rel. Min. CELSO DE MELLO). 
 
Ocorre, no caso, que, como bem salientado pelo E. TRF 
da 4ª Região, “contra este réu já pesam condenações com o trânsito 
em julgado, conquanto seja tecnicamente primário, conforme referida 
na sentença” (fls. 78). 
 
Cumpre destacar, no ponto, por isso mesmo, do acórdão 
emanado do E. Superior de Justiça, a seguinte passagem (fls. 36): 
 
“A fixação da pena pouco acima do mínimo legal vem 
justificada 
primordialmente 
em 
razão 
dos 
maus 
antecedentes do paciente (cf. a sentença e o v. acórdão: 
o réu possuía condenações já transitadas em julgado e 
que não eram aptas a incidir como agravante).” (grifei) 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3839095
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 89.910 / SC 
 
 
9 
Devo salientar, de outro lado, que a postulação 
deduzida pelo paciente/impetrante - que objetiva o reexame das 
circunstâncias judiciais a que se refere o art. 59, “caput”, do 
Código Penal - não se revela passível de apreciação na via 
sumaríssima do “habeas corpus”, em cujo estreito âmbito não se podem 
reexaminar, uma vez observados os demais critérios fixados pela lei, 
os elementos de convicção que levaram o magistrado a definir a 
fixação da pena. A ponderação dos fatores circunstanciais que 
culminaram 
por 
determinar 
a 
sanção 
penal 
aplicada 
ao 
paciente/impetrante 
refoge 
ao 
domínio 
temático 
do 
“writ” 
constitucional, por implicar inadmissível substituição de um juízo 
que, apoiado no conjunto probatório existente no processo penal de 
conhecimento, 
constitui 
a 
razão 
mesma 
da 
própria 
operação 
intelectual com que a autoridade judiciária sentenciante concretizou 
a imposição da pena. Nesse sentido - impõe-se ressaltar - orienta-se 
a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (HC 61.178/SP, Rel. 
Min. RAFAEL MAYER): 
 
“O caráter sumaríssimo do ‘habeas corpus’ não 
permite que, nele, se proceda à ponderação dos fatores 
referidos no art. 59 do Código Penal. O Tribunal que 
julga esse ‘writ’ constitucional não pode substituir-se 
ao 
juízo 
sentenciante 
na 
análise 
concreta 
das 
circunstâncias judiciais. O exame aprofundado dos 
elementos probatórios constitui matéria pré-excluída do 
âmbito 
do 
remédio 
jurídico-processual 
do 
‘habeas 
corpus’.” 
(HC 68.926/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3839095
Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 89.910 / SC 
 
 
9 
Devo salientar, de outro lado, que a postulação 
deduzida pelo paciente/impetrante - que objetiva o reexame das 
circunstâncias judiciais a que se refere o art. 59, “caput”, do 
Código Penal - não se revela passível de apreciação na via 
sumaríssima do “habeas corpus”, em cujo estreito âmbito não se podem 
reexaminar, uma vez observados os demais critérios fixados pela lei, 
os elementos de convicção que levaram o magistrado a definir a 
fixação da pena. A ponderação dos fatores circunstanciais que 
culminaram 
por 
determinar 
a 
sanção 
penal 
aplicada 
ao 
paciente/impetrante 
refoge 
ao 
domínio 
temático 
do 
“writ” 
constitucional, por implicar inadmissível substituição de um juízo 
que, apoiado no conjunto probatório existente no processo penal de 
conhecimento, 
constitui 
a 
razão 
mesma 
da 
própria 
operação 
intelectual com que a autoridade judiciária sentenciante concretizou 
a imposição da pena. Nesse sentido - impõe-se ressaltar - orienta-se 
a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (HC 61.178/SP, Rel. 
Min. RAFAEL MAYER): 
 
“O caráter sumaríssimo do ‘habeas corpus’ não 
permite que, nele, se proceda à ponderação dos fatores 
referidos no art. 59 do Código Penal. O Tribunal que 
julga esse ‘writ’ constitucional não pode substituir-se 
ao 
juízo 
sentenciante 
na 
análise 
concreta 
das 
circunstâncias judiciais. O exame aprofundado dos 
elementos probatórios constitui matéria pré-excluída do 
âmbito 
do 
remédio 
jurídico-processual 
do 
‘habeas 
corpus’.” 
(HC 68.926/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3839095
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 89.910 / SC 
 
 
10 
 
“‘HABEAS CORPUS’ - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO - 
FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - 
DECISÃO MOTIVADA - PRETENDIDA REDUÇÃO DA SANÇÃO PENAL - 
NECESSÁRIO 
REEXAME 
DO 
CONJUNTO 
PROBATÓRIO 
- 
INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO ‘HABEAS CORPUS’ - 
PEDIDO INDEFERIDO. 
- A exacerbação da resposta penal do Estado pode 
justificar, em caráter excepcional, a imposição, ao 
sentenciado primário, de limites juridicamente mais 
gravosos, desde que o ato decisório se apresente 
suficientemente fundamentado e encontre suporte em 
dados da realidade que dêem concreção às circunstâncias 
judiciais abstratamente definidas no art. 59 do Código 
Penal. Precedentes. 
- O juízo sentenciante, ao estipular a pena-base e 
ao impor a condenação final, deve referir-se, de modo 
específico, 
aos 
elementos 
concretizadores 
das 
circunstâncias 
judiciais 
fixadas 
naquele 
preceito 
normativo. Decisão que, no caso, atendeu, plenamente, 
às exigências da lei e da jurisprudência dos Tribunais. 
Os elementos de convicção que motivaram o juízo 
sentenciante na fixação da pena-base, a partir da 
análise das circunstâncias judiciais previstas no 
art. 59 do Código Penal, não se revelam suscetíveis de 
reexame 
em 
sede 
processual 
de 
‘habeas 
corpus’. 
Precedentes.” 
(HC 70.762/MS, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
“Pena. Fixação. Fundamentação. Pena-base. Critério 
trifásico. 
Se a sentença de 1º grau e o acórdão que a confirma 
fixam a pena-base, fundamentalmente, ou seja, com 
observância do art. 59 do C. Penal, sem quaisquer 
acréscimos, à falta de circunstâncias agravantes ou 
atenuantes e de causas de aumento ou diminuição da 
pena, não se torna necessária adoção do critério 
trifásico. 
Não se pode, no âmbito estreito do ‘habeas corpus’, 
reexaminar os elementos de convicção levados em conta 
sobre as circunstâncias judiciais previstas no referido 
art. 59, para fixação da pena-base. 
H.C. indeferido.” 
(HC 68.424/SP, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - grifei) 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3839095
Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 89.910 / SC 
 
 
10 
 
“‘HABEAS CORPUS’ - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO - 
FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - 
DECISÃO MOTIVADA - PRETENDIDA REDUÇÃO DA SANÇÃO PENAL - 
NECESSÁRIO 
REEXAME 
DO 
CONJUNTO 
PROBATÓRIO 
- 
INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO ‘HABEAS CORPUS’ - 
PEDIDO INDEFERIDO. 
- A exacerbação da resposta penal do Estado pode 
justificar, em caráter excepcional, a imposição, ao 
sentenciado primário, de limites juridicamente mais 
gravosos, desde que o ato decisório se apresente 
suficientemente fundamentado e encontre suporte em 
dados da realidade que dêem concreção às circunstâncias 
judiciais abstratamente definidas no art. 59 do Código 
Penal. Precedentes. 
- O juízo sentenciante, ao estipular a pena-base e 
ao impor a condenação final, deve referir-se, de modo 
específico, 
aos 
elementos 
concretizadores 
das 
circunstâncias 
judiciais 
fixadas 
naquele 
preceito 
normativo. Decisão que, no caso, atendeu, plenamente, 
às exigências da lei e da jurisprudência dos Tribunais. 
Os elementos de convicção que motivaram o juízo 
sentenciante na fixação da pena-base, a partir da 
análise das circunstâncias judiciais previstas no 
art. 59 do Código Penal, não se revelam suscetíveis de 
reexame 
em 
sede 
processual 
de 
‘habeas 
corpus’. 
Precedentes.” 
(HC 70.762/MS, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
“Pena. Fixação. Fundamentação. Pena-base. Critério 
trifásico. 
Se a sentença de 1º grau e o acórdão que a confirma 
fixam a pena-base, fundamentalmente, ou seja, com 
observância do art. 59 do C. Penal, sem quaisquer 
acréscimos, à falta de circunstâncias agravantes ou 
atenuantes e de causas de aumento ou diminuição da 
pena, não se torna necessária adoção do critério 
trifásico. 
Não se pode, no âmbito estreito do ‘habeas corpus’, 
reexaminar os elementos de convicção levados em conta 
sobre as circunstâncias judiciais previstas no referido 
art. 59, para fixação da pena-base. 
H.C. indeferido.” 
(HC 68.424/SP, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - grifei) 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3839095
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 89.910 / SC 
 
 
11 
“A exacerbação da resposta penal do Estado pode 
justificar, em caráter excepcional, a imposição ao 
sentenciado primário de limites juridicamente mais 
gravosos, desde que o ato decisório se apresente 
suficientemente fundamentado e encontre suporte em 
dados da realidade que dêem concreção às circunstâncias 
judiciais abstratamente definidas no art. 59 do Código 
Penal. 
Traduz 
situação 
de 
injusto 
constrangimento 
o 
comportamento processual do Magistrado ou do Tribunal 
que, ao fixar a pena-base do sentenciado, adstringe-se 
a 
meras 
referências 
genéricas 
pertinentes 
às 
circunstâncias abstratamente elencadas no art. 59 do 
Código Penal. O juízo sentenciante, ao estipular a 
pena-base e ao impor a condenação final, deve referir-se, 
de modo específico, aos elementos concretizadores das 
circunstâncias 
judiciais 
fixadas 
naquele 
preceito 
normativo. Decisão que, no caso, atendeu, plenamente, 
às exigências da lei e da jurisprudência dos Tribunais. 
Os elementos de convicção que motivaram o juízo 
sentenciante na fixação da pena-base, a partir da 
análise das circunstâncias judiciais previstas no 
art. 59 do Código Penal, não se revelam suscetíveis de 
reexame em sede processual de ‘habeas corpus’.” 
(HC 69.141/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
“‘HABEAS CORPUS’ - FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO 
LEGAL 
- 
POSSIBILIDADE 
- 
DECISÃO 
FUNDAMENTADA 
- 
NECESSÁRIO 
EXAME 
DE 
ELEMENTOS 
PROBATÓRIOS 
- 
IMPOSSIBILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO ‘HABEAS CORPUS’ - 
PEDIDO INDEFERIDO. 
 
- A simples primariedade do acusado não obriga o 
magistrado sentenciante a fixar a pena-base no mínimo 
legal, 
desde 
que 
a 
decisão 
esteja 
devidamente 
fundamentada. Não se revela possível, desse modo, a 
redução da pena imposta, quando a exacerbação penal, 
além 
de 
adequadamente 
motivada, 
apóia-se 
em 
fundamentação provida de conteúdo lógico-jurídico e em 
dados concretos justificadores da majoração efetivada. 
- Refoge, ao âmbito estreito do ‘habeas corpus’, o 
exame dos critérios de índole pessoal que, subjacentes 
à 
formulação 
do 
juízo 
de 
valor 
atribuído 
pelo 
ordenamento 
legal 
ao 
magistrado 
sentenciante, 
permitiram-lhe, sem qualquer ilegalidade ou abuso de 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3839095
Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 89.910 / SC 
 
 
11 
“A exacerbação da resposta penal do Estado pode 
justificar, em caráter excepcional, a imposição ao 
sentenciado primário de limites juridicamente mais 
gravosos, desde que o ato decisório se apresente 
suficientemente fundamentado e encontre suporte em 
dados da realidade que dêem concreção às circunstâncias 
judiciais abstratamente definidas no art. 59 do Código 
Penal. 
Traduz 
situação 
de 
injusto 
constrangimento 
o 
comportamento processual do Magistrado ou do Tribunal 
que, ao fixar a pena-base do sentenciado, adstringe-se 
a 
meras 
referências 
genéricas 
pertinentes 
às 
circunstâncias abstratamente elencadas no art. 59 do 
Código Penal. O juízo sentenciante, ao estipular a 
pena-base e ao impor a condenação final, deve referir-se, 
de modo específico, aos elementos concretizadores das 
circunstâncias 
judiciais 
fixadas 
naquele 
preceito 
normativo. Decisão que, no caso, atendeu, plenamente, 
às exigências da lei e da jurisprudência dos Tribunais. 
Os elementos de convicção que motivaram o juízo 
sentenciante na fixação da pena-base, a partir da 
análise das circunstâncias judiciais previstas no 
art. 59 do Código Penal, não se revelam suscetíveis de 
reexame em sede processual de ‘habeas corpus’.” 
(HC 69.141/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
“‘HABEAS CORPUS’ - FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO 
LEGAL 
- 
POSSIBILIDADE 
- 
DECISÃO 
FUNDAMENTADA 
- 
NECESSÁRIO 
EXAME 
DE 
ELEMENTOS 
PROBATÓRIOS 
- 
IMPOSSIBILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO ‘HABEAS CORPUS’ - 
PEDIDO INDEFERIDO. 
 
- A simples primariedade do acusado não obriga o 
magistrado sentenciante a fixar a pena-base no mínimo 
legal, 
desde 
que 
a 
decisão 
esteja 
devidamente 
fundamentada. Não se revela possível, desse modo, a 
redução da pena imposta, quando a exacerbação penal, 
além 
de 
adequadamente 
motivada, 
apóia-se 
em 
fundamentação provida de conteúdo lógico-jurídico e em 
dados concretos justificadores da majoração efetivada. 
- Refoge, ao âmbito estreito do ‘habeas corpus’, o 
exame dos critérios de índole pessoal que, subjacentes 
à 
formulação 
do 
juízo 
de 
valor 
atribuído 
pelo 
ordenamento 
legal 
ao 
magistrado 
sentenciante, 
permitiram-lhe, sem qualquer ilegalidade ou abuso de 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3839095
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 89.910 / SC 
 
 
12 
poder, exacerbar o ‘quantum’ penal imposto ao réu 
condenado. Precedentes.” 
(HC 71.528/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, conheço, em 
parte, da presente impetração e, na parte conhecida, indefiro o pedido 
de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3839095
Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 89.910 / SC 
 
 
12 
poder, exacerbar o ‘quantum’ penal imposto ao réu 
condenado. Precedentes.” 
(HC 71.528/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 
 
Sendo assim, em face das razões expostas, conheço, em 
parte, da presente impetração e, na parte conhecida, indefiro o pedido 
de “habeas corpus”. 
 
É o meu voto. 
 
 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3839095
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14

Extrato de Ata - 20/03/2007
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 89.910
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : ANTÔNIO BISSOLI
IMPTE.(S) : ANTÔNIO BISSOLI
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu  o pedido de 
habeas  corpus,
 nos  termos
 do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Gilmar 
Mendes. 2ª Turma, 20.03.2007.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Eros 
Grau. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3858405
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 89.910
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : ANTÔNIO BISSOLI
IMPTE.(S) : ANTÔNIO BISSOLI
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu  o pedido de 
habeas  corpus,
 nos  termos
 do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Gilmar 
Mendes. 2ª Turma, 20.03.2007.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Eros 
Grau. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3858405
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3883824