DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 631359 AgR
Número do Processo: 631359
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
AGDO.(A/S)  : ISABEL LIMA DA SILVA 
ADV.(A/S)  : RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA

=== EMENTA ===
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. LEIS ESTADUAIS. SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA C DO ART. 102, III, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    I – O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incide, no caso, a Súmula 280 do STF. 

    II – É inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento.

    III - O acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. Incabível, portanto, o recurso pela alínea c do art. 102, III, da Constituição. 

    IV - Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 7.
Análise: 04/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00102 INC-00003 LET-C
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   SUMSTF-000280      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.359 MATO GROSSO DO 
SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO ESTADO 
DE MATO 
GROSSO DO SUL 
AGDO.(A/S)
:ISABEL LIMA DA SILVA 
ADV.(A/S)
:RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA 
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO. 
INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO 
COMISSIONADA. LEIS ESTADUAIS. SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE 
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282  DO  STF.  INTERPOSIÇÃO 
PELA  ALÍNEA  C  DO  ART.  102,  III,  DA  CONSTITUIÇÃO.  NÃO 
CABIMENTO.  AGRAVO  REGIMENTAL  A  QUE  SE  NEGA 
PROVIMENTO.
I – O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na 
legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incide, no caso, a 
Súmula 280 do STF. 
II  –  É  inadmissível  o  recurso  extraordinário  se  a  questão 
constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. 
Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas 
deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento.
III - O acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de governo 
local contestado em face da Constituição. Incabível, portanto, o recurso 
pela alínea c do art. 102, III, da Constituição. 
IV - Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5066984.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Ementa e Acórdão
RE 631359 AGR / MS 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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RE 631359 AGR / MS 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2 
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Relatório
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.359 MATO GROSSO DO 
SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO ESTADO 
DE MATO 
GROSSO DO SUL 
AGDO.(A/S)
:ISABEL LIMA DA SILVA 
ADV.(A/S)
:RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo  regimental  contra  decisão  que  negou  seguimento  ao  recurso 
extraordinário. 
O agravante alega que foram opostos embargos de declaração na 
origem para efeitos de prequestionamento, não havendo falar em menção 
numérica dos dispositivos constitucionais. 
Afirma que a questão não foi dirimida somente com base em lei local 
e que o acórdão  a quo  julgou válida lei estadual contestada em face da 
Constituição,  o  que  preenche  o  requisito  da  interposição  do  recurso 
extraordinário pela alínea c do inciso III do artigo 102 da Constituição.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.359 MATO GROSSO DO 
SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO ESTADO 
DE MATO 
GROSSO DO SUL 
AGDO.(A/S)
:ISABEL LIMA DA SILVA 
ADV.(A/S)
:RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo  regimental  contra  decisão  que  negou  seguimento  ao  recurso 
extraordinário. 
O agravante alega que foram opostos embargos de declaração na 
origem para efeitos de prequestionamento, não havendo falar em menção 
numérica dos dispositivos constitucionais. 
Afirma que a questão não foi dirimida somente com base em lei local 
e que o acórdão  a quo  julgou válida lei estadual contestada em face da 
Constituição,  o  que  preenche  o  requisito  da  interposição  do  recurso 
extraordinário pela alínea c do inciso III do artigo 102 da Constituição.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.359 MATO GROSSO DO 
SUL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece 
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar 
as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada,
“A pretensão recursal não merece acolhida. Quanto à alegada  
ofensa ao art. 39, § 1º, I, II e III, da Constituição Federal e ao art. 19  
do ADCT, como tem consignado este Tribunal, por meio da Súmula  
282,  é  inadmissível  o  recurso  extraordinário  se  a  questão 
constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido.  
Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas  
deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. 
Além disso, o acórdão recorrido decidiu a questão posta nos 
autos com fundamento na interpretação da legislação local aplicável à  
espécie (Leis  estaduais  1.102/1990 e 2.129/2000). Dessa forma, o  
exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da  
interpretação dada àquelas normas pelo juízo a quo , o que inviabiliza 
o extraordinário, nos termos da Súmula 280 do STF. Nesse sentido,  
transcrevo ementas de julgados de ambas as Turmas desta Corte: 
'DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO 
ESTADUAL.  INCORPORAÇÃO  DE  VANTAGEM  PELO  
EXERCÍCIO  DE  FUNÇÃO  COMISSIONADA.  LEIS 
ESTADUAIS 1.102/1990, 1.756/1997 e 2.152/2000. DEBATE 
DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA 
SÚMULA 280/STF. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 
5º, XXXVI, E 37, X, XIII E XV, DA LEI MAIOR. EVENTUAL 
VIOLAÇÃO  REFLEXA  NÃO  ENSEJA  RECURSO  
Supremo Tribunal Federal
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10/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.359 MATO GROSSO DO 
SUL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece 
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar 
as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada,
“A pretensão recursal não merece acolhida. Quanto à alegada  
ofensa ao art. 39, § 1º, I, II e III, da Constituição Federal e ao art. 19  
do ADCT, como tem consignado este Tribunal, por meio da Súmula  
282,  é  inadmissível  o  recurso  extraordinário  se  a  questão 
constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido.  
Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas  
deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. 
Além disso, o acórdão recorrido decidiu a questão posta nos 
autos com fundamento na interpretação da legislação local aplicável à  
espécie (Leis  estaduais  1.102/1990 e 2.129/2000). Dessa forma, o  
exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da  
interpretação dada àquelas normas pelo juízo a quo , o que inviabiliza 
o extraordinário, nos termos da Súmula 280 do STF. Nesse sentido,  
transcrevo ementas de julgados de ambas as Turmas desta Corte: 
'DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO 
ESTADUAL.  INCORPORAÇÃO  DE  VANTAGEM  PELO  
EXERCÍCIO  DE  FUNÇÃO  COMISSIONADA.  LEIS 
ESTADUAIS 1.102/1990, 1.756/1997 e 2.152/2000. DEBATE 
DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA 
SÚMULA 280/STF. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 
5º, XXXVI, E 37, X, XIII E XV, DA LEI MAIOR. EVENTUAL 
VIOLAÇÃO  REFLEXA  NÃO  ENSEJA  RECURSO  
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 631359 AGR / MS 
EXTRAORDINÁRIO.  OFENSA  AO  ART.  2º  DA  CF/88: 
INOCORRÊNCIA.
 
INOVAÇÃO
 
RECURSAL: 
IMPOSSIBILIDADE.
 
ACÓRDÃO
 
RECORRIDO 
PUBLICADO EM 10.11.2009. 
Tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em 
interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da  
Súmula 280/STF: 'Por ofensa a direito local não cabe recurso  
extraordinário'. 
O  exame  da  alegada  ofensa  ao  art.  5º,  XXXVI,  da 
Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação  
infraconstitucional  aplicada  à  espécie,  o  que  refoge  à 
competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da 
Constituição Federal. 
O Supremo Tribunal Federal entende que o exame da  
legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não 
viola o princípio da separação de Poderes. 
A alegada violação dos arts. 25, 39 e 93, IX, da lei Maior  
não foi arguida nas razões do recurso extraordinário, sendo  
vedado ao agravante inovar no agravo regimental. 
Agravo regimental conhecido e não provido' (AI 832.900-
AgR/MS, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma). 
'CONSTITUCIONAL.  SERVIDOR  PÚBLICO.  LEIS 
ESTADUAIS 1.102/90, 2.065/99 E 2.129/00. 
I.  -  Questão  decidida  com  base  em  fundamento 
infraconstitucional, leis do estado de Mato Grosso do Sul, que  
não integram o contencioso constitucional. 
II. - Agravo não provido' (RE 414.469-AgR/MS, Rel. 
Min. Carlos Velloso, Segunda Turma). 
No mesmo sentido, menciono, ainda, as seguintes decisões, entre  
outras: RE 502.752/MS, de minha relatoria; RE 452.786/MS, Rel. 
Min.  Cezar  Peluso;  RE  446.846/MS,  Rel.  Min.  Eros  Grau;  AI  
327.566-AgR/PA, Rel. Min. Ilmar Galvão. 
Por fim, o acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de  
governo local contestado em face da Constituição. Incabível, portanto,  
o recurso pela alínea c do art. 102, III, da Constituição Federal. Nesse  
sentido,  cito,  entre  outras,  as  seguintes  decisões:  AI  774.204-
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 631359 AGR / MS 
EXTRAORDINÁRIO.  OFENSA  AO  ART.  2º  DA  CF/88: 
INOCORRÊNCIA.
 
INOVAÇÃO
 
RECURSAL: 
IMPOSSIBILIDADE.
 
ACÓRDÃO
 
RECORRIDO 
PUBLICADO EM 10.11.2009. 
Tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em 
interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da  
Súmula 280/STF: 'Por ofensa a direito local não cabe recurso  
extraordinário'. 
O  exame  da  alegada  ofensa  ao  art.  5º,  XXXVI,  da 
Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação  
infraconstitucional  aplicada  à  espécie,  o  que  refoge  à 
competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da 
Constituição Federal. 
O Supremo Tribunal Federal entende que o exame da  
legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não 
viola o princípio da separação de Poderes. 
A alegada violação dos arts. 25, 39 e 93, IX, da lei Maior  
não foi arguida nas razões do recurso extraordinário, sendo  
vedado ao agravante inovar no agravo regimental. 
Agravo regimental conhecido e não provido' (AI 832.900-
AgR/MS, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma). 
'CONSTITUCIONAL.  SERVIDOR  PÚBLICO.  LEIS 
ESTADUAIS 1.102/90, 2.065/99 E 2.129/00. 
I.  -  Questão  decidida  com  base  em  fundamento 
infraconstitucional, leis do estado de Mato Grosso do Sul, que  
não integram o contencioso constitucional. 
II. - Agravo não provido' (RE 414.469-AgR/MS, Rel. 
Min. Carlos Velloso, Segunda Turma). 
No mesmo sentido, menciono, ainda, as seguintes decisões, entre  
outras: RE 502.752/MS, de minha relatoria; RE 452.786/MS, Rel. 
Min.  Cezar  Peluso;  RE  446.846/MS,  Rel.  Min.  Eros  Grau;  AI  
327.566-AgR/PA, Rel. Min. Ilmar Galvão. 
Por fim, o acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de  
governo local contestado em face da Constituição. Incabível, portanto,  
o recurso pela alínea c do art. 102, III, da Constituição Federal. Nesse  
sentido,  cito,  entre  outras,  as  seguintes  decisões:  AI  774.204-
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 631359 AGR / MS 
AgR/MG, Rel. Min. Ayres Britto; RE 602.456-AgR/RN, Rel. Min.  
Eros  Grau;  AI  763.681-AgR/MG,  Rel.  Min.  Cármen  Lúcia;  RE  
571.978-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso. 
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)” 
(documento eletrônico 4).
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 631359 AGR / MS 
AgR/MG, Rel. Min. Ayres Britto; RE 602.456-AgR/RN, Rel. Min.  
Eros  Grau;  AI  763.681-AgR/MG,  Rel.  Min.  Cármen  Lúcia;  RE  
571.978-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso. 
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)” 
(documento eletrônico 4).
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7

Extrato de Ata - 10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.359
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AGDO.(A/S) : ISABEL LIMA DA SILVA
ADV.(A/S) : RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 2ª  Turma, 
10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5082412
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.359
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AGDO.(A/S) : ISABEL LIMA DA SILVA
ADV.(A/S) : RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 2ª  Turma, 
10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

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