DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 753635 AgR
Número do Processo: 753635
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-18 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: LUIZ FUX

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ESTADO DO CEARÁ 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ 
AGDO.(A/S)  : SIMONE MARIA DE SOUSA MENESES 
ADV.(A/S)  : FRANCISCO EUDES DIAS DE SOUSA E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AIDS. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. DISCRIMINAÇÃO. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.

    1. O nexo de causalidade apto a gerar indenização por dano moral em face da responsabilidade do Estado, quando controversa sua existência, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.

    2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.

    3. O valor fixado, pelas instâncias ordinárias, a título de indenização por danos morais, não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do AI nº 769.601, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes.

    4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “REEXAME E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AIDS. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. CONTURBAÇÃO DO AMBIENTE DE TRABALHO. DISCRIMINAÇÃO. CONDENAÇÃO SINGULAR EXCESSIVA. MITIGAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO”.

    5. Agravo regimental DESPROVIDO.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(RESPONSABILIDADE CIVIL)
AI 801130 AgR (1ªT), ARE 696197 AgR (2ªT). 
(DANO MORAL, VALOR DA INDENIZAÇÃO)
AI 769601 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 9.
Análise: 24/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753.635 CEARÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ 
AGDO.(A/S)
:SIMONE MARIA DE SOUSA MENESES 
ADV.(A/S)
:FRANCISCO EUDES DIAS DE SOUSA E OUTRO(A/S)
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO
 
COM
 
AGRAVO.
 
ADMINISTRATIVO. 
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AIDS. DEMISSÃO 
SEM  JUSTA  CAUSA.  DISCRIMINAÇÃO.  CABIMENTO  DE 
INDENIZAÇÃO.  NECESSIDADE  DO  REEXAME  DO  CONJUNTO 
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.
1. O nexo de causalidade apto a gerar indenização por dano moral 
em  face  da  responsabilidade  do  Estado,  quando  controversa  sua 
existência, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o 
que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe verbis: “Para simples 
reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que 
demandam  revolvimento  do  contexto  fático-probatório  dos  autos, 
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
3. O valor fixado, pelas instâncias ordinárias, a título de indenização 
por danos morais, não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao 
apelo  extremo,  consoante  decidido  pelo  Plenário  virtual  do  STF,  na 
análise do AI nº 769.601, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes.
4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “REEXAME E APELAÇÃO 
CÍVEL.  AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS.  AIDS. 
DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. CONTURBAÇÃO DO AMBIENTE DE 
TRABALHO.
 
DISCRIMINAÇÃO.
 
CONDENAÇÃO
 
SINGULAR 
EXCESSIVA.  MITIGAÇÃO  DO  VALOR  INDENIZATÓRIO.  APELO  
PARCIALMENTE PROVIDO”.
5. Agravo regimental DESPROVIDO.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5266000.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

Ementa e Acórdão
ARE 753635 AGR / CE 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de fevereiro de 2014. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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ARE 753635 AGR / CE 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de fevereiro de 2014. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
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Relatório
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753.635 CEARÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ 
AGDO.(A/S)
:SIMONE MARIA DE SOUSA MENESES 
ADV.(A/S)
:FRANCISCO EUDES DIAS DE SOUSA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental  interposto  pelo  ESTADO  DO  CEARÁ  contra  decisão  que 
prolatei, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL 
E  ADMINISTRATIVO.  RESPONSABILIDADE  CIVIL. 
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERIFICAÇÃO DA  
OCORRÊNCIA  DO  NEXO DE  CAUSALIDADE. REEXAME  
DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  JÁ  CARREADO 
AOS  AUTOS.  IMPOSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DA 
SÚMULA  279/STF.  REPERCUSSÃO  GERAL  NÃO 
EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE  
OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO.
1.  O nexo de causalidade apto a gerar indenização por dano  
moral em face da responsabilidade do Estado, quando controversa sua  
existência, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, 
o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe verbis: ‘Para  
simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’.
2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões  
que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, 
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
3. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo  
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade 
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível  
por  outro  motivo,  não  há  como  se  pretender  seja  reconhecida  ‘a  
Supremo Tribunal Federal
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04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753.635 CEARÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ 
AGDO.(A/S)
:SIMONE MARIA DE SOUSA MENESES 
ADV.(A/S)
:FRANCISCO EUDES DIAS DE SOUSA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental  interposto  pelo  ESTADO  DO  CEARÁ  contra  decisão  que 
prolatei, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL 
E  ADMINISTRATIVO.  RESPONSABILIDADE  CIVIL. 
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERIFICAÇÃO DA  
OCORRÊNCIA  DO  NEXO DE  CAUSALIDADE. REEXAME  
DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  JÁ  CARREADO 
AOS  AUTOS.  IMPOSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DA 
SÚMULA  279/STF.  REPERCUSSÃO  GERAL  NÃO 
EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE  
OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO.
1.  O nexo de causalidade apto a gerar indenização por dano  
moral em face da responsabilidade do Estado, quando controversa sua  
existência, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, 
o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe verbis: ‘Para  
simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’.
2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões  
que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, 
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
3. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo  
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade 
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível  
por  outro  motivo,  não  há  como  se  pretender  seja  reconhecida  ‘a  
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Relatório
ARE 753635 AGR / CE 
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso’ (art.  
102, III, § 3º, da CF). 
4. In  casu,  o  acórdão  recorrido  assentou:  ‘REEXAME  E 
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS 
MORAIS.  AIDS.  DEMISSÃO  SEM  JUSTA  CAUSA. 
CONTURBAÇÃO  DO  AMBIENTE  DE  TRABALHO. 
DISCRIMINAÇÃO.  CONDENAÇÃO  SINGULAR  EXCESSIVA. 
MITIGAÇÃO  DO  VALOR  INDENIZATÓRIO.  APELO  
PARCIALMENTE PROVIDO’.
5. Agravo DESPROVIDO”.
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso 
alegando, em síntese:
“In  casu o  apelo  extremo  dispensa  a  apreciação  de  fatos  e  
provas, pois seus argumentos não dependem de mudança no quadro 
fático, mas tão-somente da adequada aplicação do direito.
Não se questiona a existência do fato. Discute-se a existência de  
responsabilidade civil em casos de demissão e se é razoável o patamar 
de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Assim, inexistindo controvérsia acerca dos fatos, a Súmula nº  
279 do STF restará inaplicável, consoante entendimento consolidado  
por este E. Tribunal” (fl. 3 do documento eletrônico 18).
É o relatório. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 753635 AGR / CE 
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso’ (art.  
102, III, § 3º, da CF). 
4. In  casu,  o  acórdão  recorrido  assentou:  ‘REEXAME  E 
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS 
MORAIS.  AIDS.  DEMISSÃO  SEM  JUSTA  CAUSA. 
CONTURBAÇÃO  DO  AMBIENTE  DE  TRABALHO. 
DISCRIMINAÇÃO.  CONDENAÇÃO  SINGULAR  EXCESSIVA. 
MITIGAÇÃO  DO  VALOR  INDENIZATÓRIO.  APELO  
PARCIALMENTE PROVIDO’.
5. Agravo DESPROVIDO”.
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso 
alegando, em síntese:
“In  casu o  apelo  extremo  dispensa  a  apreciação  de  fatos  e  
provas, pois seus argumentos não dependem de mudança no quadro 
fático, mas tão-somente da adequada aplicação do direito.
Não se questiona a existência do fato. Discute-se a existência de  
responsabilidade civil em casos de demissão e se é razoável o patamar 
de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Assim, inexistindo controvérsia acerca dos fatos, a Súmula nº  
279 do STF restará inaplicável, consoante entendimento consolidado  
por este E. Tribunal” (fl. 3 do documento eletrônico 18).
É o relatório. 
2 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753.635 CEARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação 
não merece prosperar.
Em  que  pesem  os  argumentos  expendidos  no  agravo,  resta 
evidenciado das razões recursais que o recorrente não trouxe nenhum 
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a 
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Consoante  afirmado  na  decisão  agravada,  o  Tribunal  de  origem 
resolveu a controvérsia relativa à existência de dano indenizável e à 
responsabilidade civil do recorrente, com fundamento no conjunto fático-
probatório constante dos autos. 
Destaco passagem ilustrativa do acórdão:
“Assim  sendo,  estudando  as  alegações  de  ambos  os  polos 
litigantes, assim como os testemunhos colhidos na fase instrutória,  
atesta-se por inconteste a ocorrência de situação constrangedora e  
prejudicial  ao  bem  moral  da  parte  recorrida,  cujos  reflexos  estão 
lúcidos na realidade fática trabalhista.
É incontroverso que, em razão da suspeita de AIDS, o cotidiano  
do ambiente de trabalho foi alterado, o que retrata claramente os  
ataques morais sofridos pela apelada, que, inclusive, são agravados em 
razão de sua profissão exigir direto trato com a saúde.
Assim  sendo,  estudando  as  alegações  de  ambos  os  polos 
litigantes, assim como os testemunhos colhidos na fase instrutória,  
atesta-se por inconteste a ocorrência de situação constrangedora e  
prejudicial  ao  bem  moral  da  parte  recorrida,  cujos  reflexos  estão 
lúcidos na realidade fática trabalhista.
[...]
Interessante notar que nos depoimentos testemunhais de fls. 90 - 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753.635 CEARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação 
não merece prosperar.
Em  que  pesem  os  argumentos  expendidos  no  agravo,  resta 
evidenciado das razões recursais que o recorrente não trouxe nenhum 
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a 
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Consoante  afirmado  na  decisão  agravada,  o  Tribunal  de  origem 
resolveu a controvérsia relativa à existência de dano indenizável e à 
responsabilidade civil do recorrente, com fundamento no conjunto fático-
probatório constante dos autos. 
Destaco passagem ilustrativa do acórdão:
“Assim  sendo,  estudando  as  alegações  de  ambos  os  polos 
litigantes, assim como os testemunhos colhidos na fase instrutória,  
atesta-se por inconteste a ocorrência de situação constrangedora e  
prejudicial  ao  bem  moral  da  parte  recorrida,  cujos  reflexos  estão 
lúcidos na realidade fática trabalhista.
É incontroverso que, em razão da suspeita de AIDS, o cotidiano  
do ambiente de trabalho foi alterado, o que retrata claramente os  
ataques morais sofridos pela apelada, que, inclusive, são agravados em 
razão de sua profissão exigir direto trato com a saúde.
Assim  sendo,  estudando  as  alegações  de  ambos  os  polos 
litigantes, assim como os testemunhos colhidos na fase instrutória,  
atesta-se por inconteste a ocorrência de situação constrangedora e  
prejudicial  ao  bem  moral  da  parte  recorrida,  cujos  reflexos  estão 
lúcidos na realidade fática trabalhista.
[...]
Interessante notar que nos depoimentos testemunhais de fls. 90 - 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5266002.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9

Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 753635 AGR / CE 
91 e 92 - 93, consta clara declaração acerca do acontecimento de uma  
reunião para tratar do inconveniente contexto que se desenvolveu no  
interior  do  hospital,  pelo  que,  em  consequência,  corrobora-se  a 
configuração de situação ensejadora de danos morais; não por ser a  
reunião uma forma de discriminação, mas sim, por refletir a realidade  
fática de discriminação que estava ocorrendo nas dependências da  
instituição de saúde.
Ainda em análise do depoimento de fls. 92 - 93, extrai-se que a  
reunião realizada culminou com o afastamento da recorrida da escala 
de trabalho, por deliberação da diretoria do hospital.
Ademais, o apelante demitiu, sem justa causa, a parte recorrida.  
É certo que não se deve olvidar da potestatividade de tal ato, contudo,  
vive-se em um Estado Democrático de Direito, consolidado por uma 
Constituição  Federal,  garantidora  dos  chamados  Direitos 
Fundamentais, dentre os quais se faz salutar invocar o Fundamento  
máximo da Dignidade Humana, como princípio unificador da rede  
axiológica do Ordenamento Jurídico pátrio, desta feita, a demissão sem 
justa  causa,  quando  comprovada  a  relação  com  tratamento 
discriminatório, configura injúria moral ao empregado, dando ensejo à  
compensação civil.
[...]
Não se deve olvidar também que os fatos apresentados também  
são  agressores  do  art.  5º,  X  da  Carta  Magna,  posto  que,  
indubitavelmente, a recorrida teve sua intimidade e imagem violadas  
pela  exacerbada  intromissão  dos  funcionários  do  hospital,  em  tal  
qualidade,  em  sua  vida  privada,  o  que  é  atestado  com  a  direta 
influencia entre tal conduta e as reuniões ocorridas no hospital, assim  
como o seu afastamento e demissão do cargo.
Importa  mencionar  que,  embora,  posteriormente,  tenha  se 
comprovado a não contaminação da recorrida pelo vírus HIV, o ataque  
moral  já  havia  sido  configurado,  em  razão  da  discriminação  já 
realizada em situação de mera suspeita anterior, que, inclusive, se  
perpetuou, desencadeando a demissão da parte.
Em face do já exposto, é notória a tipicidade dos danos morais,  
em razão de restar comprovado nos autos o acontecimento concreto de  
situação agressora da imagem e, em mais elevado grau, da Dignidade  
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 753635 AGR / CE 
91 e 92 - 93, consta clara declaração acerca do acontecimento de uma  
reunião para tratar do inconveniente contexto que se desenvolveu no  
interior  do  hospital,  pelo  que,  em  consequência,  corrobora-se  a 
configuração de situação ensejadora de danos morais; não por ser a  
reunião uma forma de discriminação, mas sim, por refletir a realidade  
fática de discriminação que estava ocorrendo nas dependências da  
instituição de saúde.
Ainda em análise do depoimento de fls. 92 - 93, extrai-se que a  
reunião realizada culminou com o afastamento da recorrida da escala 
de trabalho, por deliberação da diretoria do hospital.
Ademais, o apelante demitiu, sem justa causa, a parte recorrida.  
É certo que não se deve olvidar da potestatividade de tal ato, contudo,  
vive-se em um Estado Democrático de Direito, consolidado por uma 
Constituição  Federal,  garantidora  dos  chamados  Direitos 
Fundamentais, dentre os quais se faz salutar invocar o Fundamento  
máximo da Dignidade Humana, como princípio unificador da rede  
axiológica do Ordenamento Jurídico pátrio, desta feita, a demissão sem 
justa  causa,  quando  comprovada  a  relação  com  tratamento 
discriminatório, configura injúria moral ao empregado, dando ensejo à  
compensação civil.
[...]
Não se deve olvidar também que os fatos apresentados também  
são  agressores  do  art.  5º,  X  da  Carta  Magna,  posto  que,  
indubitavelmente, a recorrida teve sua intimidade e imagem violadas  
pela  exacerbada  intromissão  dos  funcionários  do  hospital,  em  tal  
qualidade,  em  sua  vida  privada,  o  que  é  atestado  com  a  direta 
influencia entre tal conduta e as reuniões ocorridas no hospital, assim  
como o seu afastamento e demissão do cargo.
Importa  mencionar  que,  embora,  posteriormente,  tenha  se 
comprovado a não contaminação da recorrida pelo vírus HIV, o ataque  
moral  já  havia  sido  configurado,  em  razão  da  discriminação  já 
realizada em situação de mera suspeita anterior, que, inclusive, se  
perpetuou, desencadeando a demissão da parte.
Em face do já exposto, é notória a tipicidade dos danos morais,  
em razão de restar comprovado nos autos o acontecimento concreto de  
situação agressora da imagem e, em mais elevado grau, da Dignidade  
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9

Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 753635 AGR / CE 
da vítima, bem como é destacável o nexo de causalidade entre o dano  
sofrido pela recorrida e a conduta do apelado, uma vez que a atuação  
dos funcionários do hospital, principalmente de sua diretoria, foi o 
impulso gerador do prejuízo imaterial em comento” (fls. 11-14).
Com  efeito,  não  se  revela  cognoscível,  em  sede  de  Recurso 
Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no 
contexto  fático-probatório  engendrado  nos  autos,  porquanto  referida 
pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo 
restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de 
direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o 
revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice 
erigido pela Súmula 279/STF. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência 
desta Corte, como se infere dos seguintes julgados: 
“Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento.  
Responsabilidade  do  Estado.  Ofensa  reflexa.  Reexame  de  provas. 
Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios do devido  
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa 
julgada  e  da  prestação  jurisdicional,  quando  depende,  para  ser  
reconhecida  como  tal,  da  análise  de  normas  infraconstitucionais,  
configura  apenas  ofensa  indireta  ou  reflexa  à  Constituição  da  
República. 2. Inadmissível em recurso extraordinário o reexame das  
provas  dos  autos.  Incidência  da  Súmula  nº  279/STF.  3.  Agravo 
regimental não provido” (AI 801.130-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 
Primeira Turma, DJe 28/2/2012).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  
RESPONSABILIDADE  CIVIL  OBJETIVA  DO  ESTADO. 
CONTROVÉRSIA  SOBRE  O  NEXO  DE  CAUSALIDADE  
ASSENTADO NA ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS.  
SÚMULA  N.  279  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. 
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” 
(ARE 696.197-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, 
DJe 4/10/2012).
3 
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ARE 753635 AGR / CE 
da vítima, bem como é destacável o nexo de causalidade entre o dano  
sofrido pela recorrida e a conduta do apelado, uma vez que a atuação  
dos funcionários do hospital, principalmente de sua diretoria, foi o 
impulso gerador do prejuízo imaterial em comento” (fls. 11-14).
Com  efeito,  não  se  revela  cognoscível,  em  sede  de  Recurso 
Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no 
contexto  fático-probatório  engendrado  nos  autos,  porquanto  referida 
pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo 
restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de 
direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o 
revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice 
erigido pela Súmula 279/STF. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência 
desta Corte, como se infere dos seguintes julgados: 
“Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento.  
Responsabilidade  do  Estado.  Ofensa  reflexa.  Reexame  de  provas. 
Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios do devido  
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa 
julgada  e  da  prestação  jurisdicional,  quando  depende,  para  ser  
reconhecida  como  tal,  da  análise  de  normas  infraconstitucionais,  
configura  apenas  ofensa  indireta  ou  reflexa  à  Constituição  da  
República. 2. Inadmissível em recurso extraordinário o reexame das  
provas  dos  autos.  Incidência  da  Súmula  nº  279/STF.  3.  Agravo 
regimental não provido” (AI 801.130-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 
Primeira Turma, DJe 28/2/2012).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  
RESPONSABILIDADE  CIVIL  OBJETIVA  DO  ESTADO. 
CONTROVÉRSIA  SOBRE  O  NEXO  DE  CAUSALIDADE  
ASSENTADO NA ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS.  
SÚMULA  N.  279  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. 
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” 
(ARE 696.197-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, 
DJe 4/10/2012).
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 753635 AGR / CE 
Por  fim,  cumpre  destacar  que  o  valor  fixado,  pelas  instâncias 
ordinárias,  a  título  de  indenização  por  danos  morais,  não  revela 
repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante 
decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do AI nº 769.601, da 
Relatoria do Min. Gilmar Mendes, o qual possui a seguinte ementa:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.  
Dano  moral.  Discussão  de  índole  infraconstitucional.  ARE-RG 
739.382, Tema 657. 3. Valor fixado a título de danos morais. Matéria  
infraconstitucional. ARE-RG  743.771, Tema  655. 4. Ausência  de  
argumentos  capazes  de  infirmar  a  decisão  agravada.  5.  Agravo  
regimental a que se nega provimento”. 
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
4 
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ARE 753635 AGR / CE 
Por  fim,  cumpre  destacar  que  o  valor  fixado,  pelas  instâncias 
ordinárias,  a  título  de  indenização  por  danos  morais,  não  revela 
repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante 
decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do AI nº 769.601, da 
Relatoria do Min. Gilmar Mendes, o qual possui a seguinte ementa:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.  
Dano  moral.  Discussão  de  índole  infraconstitucional.  ARE-RG 
739.382, Tema 657. 3. Valor fixado a título de danos morais. Matéria  
infraconstitucional. ARE-RG  743.771, Tema  655. 4. Ausência  de  
argumentos  capazes  de  infirmar  a  decisão  agravada.  5.  Agravo  
regimental a que se nega provimento”. 
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
4 
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Extrato de Ata - 04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753.635
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : SIMONE MARIA DE SOUSA MENESES
ADV.(A/S) : FRANCISCO EUDES DIAS DE SOUSA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753.635
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : SIMONE MARIA DE SOUSA MENESES
ADV.(A/S) : FRANCISCO EUDES DIAS DE SOUSA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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