DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 106989
Número do Processo: 106989
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : NADIM RAYMOND EL HAGE 
IMPTE.(S)  : LUIZ RENÊ GONÇALVES DO AMARAL 
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 187198 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO QUE MANTÉM A PRISÃO CAUTELAR. PREJUÍZO. 1. A superveniência do acórdão da apelação, que mantém a custódia cautelar, altera o título da prisão. 2. Habeas Corpus prejudicado, cassada a liminar deferida.

=== DECISÃO ===
Por maioria de votos, a Turma julgou prejudicada a ordem de habeas corpus e cassou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Senhor Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 12.
Análise: 04/02/2014, GOD.
Revisão: 10/02/2014, JOS.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000691      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 106.989 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:NADIM RAYMOND EL HAGE 
IMPTE.(S)
:LUIZ RENÊ GONÇALVES DO AMARAL 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC Nº 187198  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA:  HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  INTERNACIONAL  DE 
ARMAS. PRISÃO  PREVENTIVA.  SUPERVENIÊNCIA DO  ACÓRDÃO 
DA APELAÇÃO QUE MANTÉM A PRISÃO CAUTELAR. PREJUÍZO. 1. 
A superveniência  do  acórdão  da  apelação,  que  mantém  a  custódia 
cautelar, altera o título da prisão. 2. Habeas Corpus prejudicado, cassada a 
liminar deferida.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por maioria de votos, em julgar prejudicada a ordem de 
habeas corpus  e cassar a liminar anteriormente deferida, nos termos do 
voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o 
Ministro Marco Aurélio, Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro 
Dias Toffoli.
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   REDATOR P/ O ACÓRDÃO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5050744.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12

Relatório
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 106.989 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:NADIM RAYMOND EL HAGE 
IMPTE.(S)
:LUIZ RENÊ GONÇALVES DO AMARAL 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC Nº 187198  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete assim 
resumiu o quadro revelado neste processo:
O paciente foi preso preventivamente e condenado 
por tráfico internacional de armas pelo Juízo da 1ª Vara 
Federal Criminal da Seção Judiciária de Ponta Porã/MS 
(Ação Penal nº 2006.60.05.000472-5), sendo-lhe vedado o 
direito de recorrer em liberdade.
Posteriormente, a sentença condenatória foi anulada 
em razão de ordem deferida pelo Superior Tribunal de 
Justiça no Habeas Corpus nº 89.301/MS. À época, o paciente 
já  se  encontrava  em  regime  semiaberto,  preso 
cautelarmente há quase três anos. Ante a anulação do ato, 
o Juízo reeditou a ordem de prisão preventiva (nº 27/2006) 
e determinou o recolhimento do paciente.
Após  nova  instrução,  o  Juízo  Federal  de  Ponta 
Porã/MS prolatou, em 16 de novembro de 2009, sentença 
condenatória, impondo ao paciente a pena de doze anos 
de reclusão, em regime inicial fechado, por infringir o 
artigo  18  (tráfico  internacional  de  armas  de  fogo), 
combinado com o 19 (causa de aumento por ser a arma, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5043355.
Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 106.989 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:NADIM RAYMOND EL HAGE 
IMPTE.(S)
:LUIZ RENÊ GONÇALVES DO AMARAL 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC Nº 187198  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete assim 
resumiu o quadro revelado neste processo:
O paciente foi preso preventivamente e condenado 
por tráfico internacional de armas pelo Juízo da 1ª Vara 
Federal Criminal da Seção Judiciária de Ponta Porã/MS 
(Ação Penal nº 2006.60.05.000472-5), sendo-lhe vedado o 
direito de recorrer em liberdade.
Posteriormente, a sentença condenatória foi anulada 
em razão de ordem deferida pelo Superior Tribunal de 
Justiça no Habeas Corpus nº 89.301/MS. À época, o paciente 
já  se  encontrava  em  regime  semiaberto,  preso 
cautelarmente há quase três anos. Ante a anulação do ato, 
o Juízo reeditou a ordem de prisão preventiva (nº 27/2006) 
e determinou o recolhimento do paciente.
Após  nova  instrução,  o  Juízo  Federal  de  Ponta 
Porã/MS prolatou, em 16 de novembro de 2009, sentença 
condenatória, impondo ao paciente a pena de doze anos 
de reclusão, em regime inicial fechado, por infringir o 
artigo  18  (tráfico  internacional  de  armas  de  fogo), 
combinado com o 19 (causa de aumento por ser a arma, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5043355.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12

Relatório
HC 106989 / MS 
munição ou acessório de uso restrito ou proibido), ambos 
da Lei nº 10.826, de 2003, por duas vezes, em concurso 
material  (artigo  69  do  Código  Penal).  Anotou  estar  o 
paciente foragido e determinou a expedição de mandado 
de prisão.
Impetrado habeas no Tribunal Regional Federal da 3ª 
Região, a ordem foi indeferida em 31 de agosto de 2010. 
Consignou-se  a  inexistência  de  constrangimento  ilegal, 
porquanto  o  Juízo  teria  apontado  a  presença  dos 
requisitos autorizadores da custódia cautelar. Assinalou-se 
o  fato  de  ser  o  paciente  estrangeiro,  de  não  se  haver 
apresentado para recolher-se à prisão e de tratar-se de 
crime a provocar notória intranquilidade social. Assentou-
se competir ao Juízo da Execução o exame dos incidentes 
de cumprimento de pena.
Igual medida foi impetrada no Superior Tribunal de 
Justiça – de nº 187.198/MS, visando a expedição de alvará 
de soltura, a fim de que o paciente pudesse aguardar em 
liberdade  o  julgamento  do  processo-crime.  A ministra 
Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  relatora,  em  8  de 
novembro  de  2010,  não  acolheu  o  pedido  liminar. 
Asseverou não vislumbrar patente ilegalidade a autorizar 
a  concessão  da  medida  em  sede  sumária,  anotando  o 
caráter  satisfativo  do  pleito.  Argumentou  que  a 
manutenção  da  ordem  de  prisão  seria,  em  princípio, 
consequência lógica da anulação  da primeira  sentença. 
Ressaltou estar o paciente foragido, o que legitimaria a 
custódia.
Neste  habeas, o impetrante pretende o afastamento 
do  Verbete  nº  691  da  Súmula  do  Supremo,  aduzindo 
flagrante desproporcionalidade na manutenção da ordem 
de prisão. Sustenta amparar-se o ato apenas na gravidade 
abstrata  do  delito.  Destaca  ter  sido  reconhecida,  na 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5043355.
Supremo Tribunal Federal
HC 106989 / MS 
munição ou acessório de uso restrito ou proibido), ambos 
da Lei nº 10.826, de 2003, por duas vezes, em concurso 
material  (artigo  69  do  Código  Penal).  Anotou  estar  o 
paciente foragido e determinou a expedição de mandado 
de prisão.
Impetrado habeas no Tribunal Regional Federal da 3ª 
Região, a ordem foi indeferida em 31 de agosto de 2010. 
Consignou-se  a  inexistência  de  constrangimento  ilegal, 
porquanto  o  Juízo  teria  apontado  a  presença  dos 
requisitos autorizadores da custódia cautelar. Assinalou-se 
o  fato  de  ser  o  paciente  estrangeiro,  de  não  se  haver 
apresentado para recolher-se à prisão e de tratar-se de 
crime a provocar notória intranquilidade social. Assentou-
se competir ao Juízo da Execução o exame dos incidentes 
de cumprimento de pena.
Igual medida foi impetrada no Superior Tribunal de 
Justiça – de nº 187.198/MS, visando a expedição de alvará 
de soltura, a fim de que o paciente pudesse aguardar em 
liberdade  o  julgamento  do  processo-crime.  A ministra 
Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  relatora,  em  8  de 
novembro  de  2010,  não  acolheu  o  pedido  liminar. 
Asseverou não vislumbrar patente ilegalidade a autorizar 
a  concessão  da  medida  em  sede  sumária,  anotando  o 
caráter  satisfativo  do  pleito.  Argumentou  que  a 
manutenção  da  ordem  de  prisão  seria,  em  princípio, 
consequência lógica da anulação  da primeira  sentença. 
Ressaltou estar o paciente foragido, o que legitimaria a 
custódia.
Neste  habeas, o impetrante pretende o afastamento 
do  Verbete  nº  691  da  Súmula  do  Supremo,  aduzindo 
flagrante desproporcionalidade na manutenção da ordem 
de prisão. Sustenta amparar-se o ato apenas na gravidade 
abstrata  do  delito.  Destaca  ter  sido  reconhecida,  na 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5043355.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12

Relatório
HC 106989 / MS 
sentença, a presença de circunstâncias judiciais favoráveis 
ao réu, fixando-se a pena-base no mínimo legal. Salienta 
ser a fuga direito natural daquele que se sente alvo de 
ilegalidade.  Informa estarem  equivocados  os  endereços 
constantes da certidão por meio da qual o oficial de justiça 
declarou não ter encontrado o paciente para intimá-lo da 
designação  de  audiência  de  instrução.  Frisa,  caso  seja 
preso, possuir o condenado direito à progressão imediata 
ao  regime  semiaberto.  Alega,  ademais,  a  ausência  de 
motivos a justificarem a custódia cautelar. 
Requereu o deferimento de liminar com o objetivo de 
revogar a decisão em que determinada a prisão cautelar 
do  paciente.  No  mérito,  busca  a  confirmação  da 
providência,  ficando-lhe  assegurando  o  direito  de,  em 
liberdade, aguardar o transcurso do processo-crime.
Por meio de petição datada de 4 de dezembro de 
2012, o impetrante esclareceu que o paciente foi preso 
cautelarmente na residência, no dia 25 de agosto de 2006, e 
permaneceu custodiado até 18 de janeiro de 2010, data na 
qual teve ciência da anulação da sentença condenatória. 
Ressaltou que, no momento da soltura, cumpria prisão 
domiciliar, em razão do estado de saúde precário, do bom 
comportamento carcerário e de encontrar-se em regime 
semiaberto  desde  24  de  abril  de  2008.  Reiterou  a 
argumentação  relativa  à  desproporcionalidade  de 
determinar-se  a  segregação  do  paciente,  uma  vez  que 
deverá  ser  colocado  imediatamente  em  regime  de 
semivigilância com a progressão ao regime aberto ou a 
concessão  de  livramento  condicional,  haja  vista  o 
atendimento ao instituto da detração penal. 
Nas informações prestadas, nota-se haver o Tribunal 
Regional Federal da 3ª Região, em 27 de setembro de 2011, 
desprovido a apelação criminal interposta pela defesa e 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5043355.
Supremo Tribunal Federal
HC 106989 / MS 
sentença, a presença de circunstâncias judiciais favoráveis 
ao réu, fixando-se a pena-base no mínimo legal. Salienta 
ser a fuga direito natural daquele que se sente alvo de 
ilegalidade.  Informa estarem  equivocados  os  endereços 
constantes da certidão por meio da qual o oficial de justiça 
declarou não ter encontrado o paciente para intimá-lo da 
designação  de  audiência  de  instrução.  Frisa,  caso  seja 
preso, possuir o condenado direito à progressão imediata 
ao  regime  semiaberto.  Alega,  ademais,  a  ausência  de 
motivos a justificarem a custódia cautelar. 
Requereu o deferimento de liminar com o objetivo de 
revogar a decisão em que determinada a prisão cautelar 
do  paciente.  No  mérito,  busca  a  confirmação  da 
providência,  ficando-lhe  assegurando  o  direito  de,  em 
liberdade, aguardar o transcurso do processo-crime.
Por meio de petição datada de 4 de dezembro de 
2012, o impetrante esclareceu que o paciente foi preso 
cautelarmente na residência, no dia 25 de agosto de 2006, e 
permaneceu custodiado até 18 de janeiro de 2010, data na 
qual teve ciência da anulação da sentença condenatória. 
Ressaltou que, no momento da soltura, cumpria prisão 
domiciliar, em razão do estado de saúde precário, do bom 
comportamento carcerário e de encontrar-se em regime 
semiaberto  desde  24  de  abril  de  2008.  Reiterou  a 
argumentação  relativa  à  desproporcionalidade  de 
determinar-se  a  segregação  do  paciente,  uma  vez  que 
deverá  ser  colocado  imediatamente  em  regime  de 
semivigilância com a progressão ao regime aberto ou a 
concessão  de  livramento  condicional,  haja  vista  o 
atendimento ao instituto da detração penal. 
Nas informações prestadas, nota-se haver o Tribunal 
Regional Federal da 3ª Região, em 27 de setembro de 2011, 
desprovido a apelação criminal interposta pela defesa e 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5043355.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12

Relatório
HC 106989 / MS 
dado provimento a igual recurso da acusação, elevando a 
pena  do  paciente  para  quinze  anos  de  reclusão  e 
mantendo  a  preventiva.  Noticiou-se  a  interposição  de 
recurso  especial  pelo  réu,  inadmitido  pela  Vice-
Presidência do mencionado Tribunal em 22 de março de 
2012. Protocolado agravo, o processo aguarda remessa ao 
Superior Tribunal de Justiça. 
O Juízo da 1ª Vara Federal da 5ª Subseção Judiciária 
de  Ponta  Porã/MS  consignou  não  haver  transitado  em 
julgado  o  pronunciamento  judicial.  Anotou  a  falta  de 
elementos suficientes  para precisar o tempo  em que o 
paciente ficou submetido à custódia cautelar. Assinalando 
que,  naquela  Secretaria,  permanece  apenas  o  processo 
suplementar, encaminhou cópia da sentença, prolatada em 
8 de novembro de 2007 (posteriormente anulada), e do 
mandado de prisão sem cumprimento. 
A Procuradoria Geral da República opina pela não admissão do 
habeas.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, ocorrida em 26 de 
novembro de 2013, revelou que a relatora, ministra Maria Thereza de 
Assis Moura, assentou prejudicado o Habeas Corpus nº 187.198/MS, ante a 
superveniência do exame da apelação interposta pelo paciente perante o 
Tribunal estadual. Sua Excelência consigna ter havido a perda de objeto 
da  impetração,  na  qual,  segundo  salientou,  buscava-se  garantir  ao 
paciente  o  direito  de  aguardar  em  liberdade  o  julgamento  daquele 
recurso, não obstante o pedido formalizado visasse o direito de assim 
permanecer  até  o  “trânsito  em  julgado  do  processo  crime  nº 
2006.60.05.000472-5”. 
A pesquisa  também  indicou que  o agravo  protocolado  contra  o 
pronunciamento no qual inadmitido o recurso especial – Agravo em 
Recurso Especial nº 188.531/SP – está concluso à relatora no Superior 
Tribunal de Justiça desde 19 de junho de 2012.
Lancei visto no processo em 5 de dezembro de 2013, liberando-o 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5043355.
Supremo Tribunal Federal
HC 106989 / MS 
dado provimento a igual recurso da acusação, elevando a 
pena  do  paciente  para  quinze  anos  de  reclusão  e 
mantendo  a  preventiva.  Noticiou-se  a  interposição  de 
recurso  especial  pelo  réu,  inadmitido  pela  Vice-
Presidência do mencionado Tribunal em 22 de março de 
2012. Protocolado agravo, o processo aguarda remessa ao 
Superior Tribunal de Justiça. 
O Juízo da 1ª Vara Federal da 5ª Subseção Judiciária 
de  Ponta  Porã/MS  consignou  não  haver  transitado  em 
julgado  o  pronunciamento  judicial.  Anotou  a  falta  de 
elementos suficientes  para precisar o tempo  em que o 
paciente ficou submetido à custódia cautelar. Assinalando 
que,  naquela  Secretaria,  permanece  apenas  o  processo 
suplementar, encaminhou cópia da sentença, prolatada em 
8 de novembro de 2007 (posteriormente anulada), e do 
mandado de prisão sem cumprimento. 
A Procuradoria Geral da República opina pela não admissão do 
habeas.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, ocorrida em 26 de 
novembro de 2013, revelou que a relatora, ministra Maria Thereza de 
Assis Moura, assentou prejudicado o Habeas Corpus nº 187.198/MS, ante a 
superveniência do exame da apelação interposta pelo paciente perante o 
Tribunal estadual. Sua Excelência consigna ter havido a perda de objeto 
da  impetração,  na  qual,  segundo  salientou,  buscava-se  garantir  ao 
paciente  o  direito  de  aguardar  em  liberdade  o  julgamento  daquele 
recurso, não obstante o pedido formalizado visasse o direito de assim 
permanecer  até  o  “trânsito  em  julgado  do  processo  crime  nº 
2006.60.05.000472-5”. 
A pesquisa  também  indicou que  o agravo  protocolado  contra  o 
pronunciamento no qual inadmitido o recurso especial – Agravo em 
Recurso Especial nº 188.531/SP – está concluso à relatora no Superior 
Tribunal de Justiça desde 19 de junho de 2012.
Lancei visto no processo em 5 de dezembro de 2013, liberando-o 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5043355.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12

Relatório
HC 106989 / MS 
para ser examinado na Turma a partir de 10 seguinte, isso objetivando a 
ciência do impetrante. 
É o relatório.
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5043355.
Supremo Tribunal Federal
HC 106989 / MS 
para ser examinado na Turma a partir de 10 seguinte, isso objetivando a 
ciência do impetrante. 
É o relatório.
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5043355.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 106.989 MATO GROSSO DO SUL
V O T O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) : 
PRISÃO PREVENTIVA – SENTENÇA CONDENATÓRIA 
– NEUTRALIDADE. A prolação de sentença, ainda sujeita a 
impugnação  recursal,  não  respalda,  ante  o  princípio 
constitucional da não culpabilidade, a prisão preventiva.
Este habeas surge, de início, como substitutivo do recurso ordinário 
constitucional, porquanto dirigido contra pronunciamento terminativo 
formalizado em idêntica medida. Em um primeiro passo, em processos 
anteriores, veiculei: 
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação 
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o 
habeas  corpus.  Vale  dizer,  sofrendo  alguém  ou  se  achando 
ameaçado  de  sofrer  violência  ou  coação  à  liberdade  de 
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o 
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de 
órgão julgador. 
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos 
hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a 
jurisdição,  passou-se  a  admitir  o  denominado
 habeas 
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra 
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, 
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de 
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus 
este  Tribunal  recebeu,  no  primeiro  semestre  de  2012,  2.181 
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações 
passíveis  de  serem  enquadradas  como  originárias,  mas  de 
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5043356.
Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 106.989 MATO GROSSO DO SUL
V O T O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) : 
PRISÃO PREVENTIVA – SENTENÇA CONDENATÓRIA 
– NEUTRALIDADE. A prolação de sentença, ainda sujeita a 
impugnação  recursal,  não  respalda,  ante  o  princípio 
constitucional da não culpabilidade, a prisão preventiva.
Este habeas surge, de início, como substitutivo do recurso ordinário 
constitucional, porquanto dirigido contra pronunciamento terminativo 
formalizado em idêntica medida. Em um primeiro passo, em processos 
anteriores, veiculei: 
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação 
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o 
habeas  corpus.  Vale  dizer,  sofrendo  alguém  ou  se  achando 
ameaçado  de  sofrer  violência  ou  coação  à  liberdade  de 
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o 
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de 
órgão julgador. 
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos 
hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a 
jurisdição,  passou-se  a  admitir  o  denominado
 habeas 
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra 
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, 
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de 
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus 
este  Tribunal  recebeu,  no  primeiro  semestre  de  2012,  2.181 
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações 
passíveis  de  serem  enquadradas  como  originárias,  mas  de 
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5043356.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 106989 / MS 
O  Direito  é  orgânico  e  dinâmico  e  contém  princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  a  sistemática.  O  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece 
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos 
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
se  a  previsão  do  recurso  ordinário  constitucional  a  ser 
manuseado,  em  tempo,  para  o  Supremo,  contra  decisão 
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de Tribunal Regional 
Federal  e  de  Tribunal  de  Justiça.  O  Direito  é  avesso  a 
sobreposições  e  impetrar-se  novo  habeas,  embora  para 
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento 
em  idêntica  medida  implica  inviabilizar,  em  detrimento  de 
outras situações em que requerida, a jurisdição. 
Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa 
ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas 
substitutivo,  mas  o  recurso  ordinário  a  correção  de  rumos. 
Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da 
substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo 
para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for 
o caso, a ordem de ofício. 
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a 
edição  de  verbete  de  súmula  que,  no  entanto,  esbarrou  na 
ausência  de  precedentes.  Deve-se  afastar  o  misoneísmo,  a 
aversão  a  novas  ideias,  pouco  importando  a  justificativa 
plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a 
expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, 
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro 
excluído:  uma  coisa  é  ou  não  é.  Entre  duas  possibilidades 
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não 
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5043356.
Supremo Tribunal Federal
HC 106989 / MS 
O  Direito  é  orgânico  e  dinâmico  e  contém  princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  a  sistemática.  O  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece 
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos 
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
se  a  previsão  do  recurso  ordinário  constitucional  a  ser 
manuseado,  em  tempo,  para  o  Supremo,  contra  decisão 
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de Tribunal Regional 
Federal  e  de  Tribunal  de  Justiça.  O  Direito  é  avesso  a 
sobreposições  e  impetrar-se  novo  habeas,  embora  para 
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento 
em  idêntica  medida  implica  inviabilizar,  em  detrimento  de 
outras situações em que requerida, a jurisdição. 
Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa 
ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas 
substitutivo,  mas  o  recurso  ordinário  a  correção  de  rumos. 
Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da 
substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo 
para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for 
o caso, a ordem de ofício. 
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a 
edição  de  verbete  de  súmula  que,  no  entanto,  esbarrou  na 
ausência  de  precedentes.  Deve-se  afastar  o  misoneísmo,  a 
aversão  a  novas  ideias,  pouco  importando  a  justificativa 
plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a 
expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, 
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro 
excluído:  uma  coisa  é  ou  não  é.  Entre  duas  possibilidades 
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não 
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5043356.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 106989 / MS 
na  espécie,  o  inexistente,  normativamente,  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida 
até  aqui,  caiu  em  desuso,  tornando  quase  letra  morta  os 
preceitos constitucionais que o versam. 
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se 
pode,  a  qualquer  momento  e  considerado  o  estágio  do 
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na 
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a 
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, 
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a 
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada 
contra  a  demora  na  apreciação  de  idêntica  medida  pelo 
Superior Tribunal de Justiça. 
Quanto a esse enfoque, vim a evoluir nos seguintes termos:
Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do 
habeas corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas 
ponderações têm sido feitas, calcadas na garantia do artigo 5º, 
inciso  LXVIII,  da  Constituição  Federal,  a  revelar  que  será 
concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar 
ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir, 
por ilegalidade ou abuso de poder.
Observem  que  o  caso  que  deu  origem  ao  precedente 
envolvia alegação de constrangimento ilegal em decorrência do 
fato de o Juízo haver indeferido diligências requeridas pela 
defesa  –  Habeas  Corpus nº  109.956/PR,  de  minha  relatoria, 
acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de 
setembro  de  2012.  Ocorre  que,  na  espécie,  a  liberdade  de 
locomoção não está apenas diretamente ameaçada, em razão de 
mandado  de  prisão  pendente,  mas  alcançada  e,  portanto, 
cerceada.
Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica 
com a circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5043356.
Supremo Tribunal Federal
HC 106989 / MS 
na  espécie,  o  inexistente,  normativamente,  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida 
até  aqui,  caiu  em  desuso,  tornando  quase  letra  morta  os 
preceitos constitucionais que o versam. 
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se 
pode,  a  qualquer  momento  e  considerado  o  estágio  do 
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na 
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a 
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, 
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a 
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada 
contra  a  demora  na  apreciação  de  idêntica  medida  pelo 
Superior Tribunal de Justiça. 
Quanto a esse enfoque, vim a evoluir nos seguintes termos:
Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do 
habeas corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas 
ponderações têm sido feitas, calcadas na garantia do artigo 5º, 
inciso  LXVIII,  da  Constituição  Federal,  a  revelar  que  será 
concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar 
ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir, 
por ilegalidade ou abuso de poder.
Observem  que  o  caso  que  deu  origem  ao  precedente 
envolvia alegação de constrangimento ilegal em decorrência do 
fato de o Juízo haver indeferido diligências requeridas pela 
defesa  –  Habeas  Corpus nº  109.956/PR,  de  minha  relatoria, 
acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de 
setembro  de  2012.  Ocorre  que,  na  espécie,  a  liberdade  de 
locomoção não está apenas diretamente ameaçada, em razão de 
mandado  de  prisão  pendente,  mas  alcançada  e,  portanto, 
cerceada.
Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica 
com a circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5043356.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 106989 / MS 
instrumentais que implicam a demora na submissão ao órgão 
competente  para  julgá-lo.  Isso  acontece  especialmente  nos 
Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a rigor, um 
recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três 
a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão 
permanece preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a 
liberdade,  ante  a  ordem  natural  das  coisas,  cuja  força  é 
inafastável,  não  lhe  será  devolvida.  O  habeas  corpus,  ao 
contrário,  tem  tramitação  célere,  em  razão  de  previsão  nos 
regimentos em geral. 
Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a 
virtude  está  no  meio-termo,  adotar  a  óptica  de  admitir  a 
impetração substitutiva toda vez que a liberdade de ir e vir, e 
não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução 
deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido 
mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrando-
se o paciente sob custódia.
Então,  tomando  de  empréstimo  o  que  tive  a  oportunidade  de 
consignar ao deferir, em 20 de dezembro de 2012, a medida acauteladora, 
torno-a definitiva: 
2.  Eis  um  caso  a  revelar  idas  e  vindas  no  curso  do 
processo-crime. O paciente chegou a permanecer sob custódia 
por longo período – de agosto de 2006 a janeiro de 2010 – e, 
agora, tem contra si, inexistindo  culpa selada,  mandado  de 
prisão. Se é correto que foi apenado a quinze anos de reclusão, 
não menos certo é o período que já esteve preso de forma 
provisória,  devendo  ser  notado  que  a  circunstância  de 
encontrar-se foragido não respalda nova medida constritiva.
É como voto.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5043356.
Supremo Tribunal Federal
HC 106989 / MS 
instrumentais que implicam a demora na submissão ao órgão 
competente  para  julgá-lo.  Isso  acontece  especialmente  nos 
Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a rigor, um 
recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três 
a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão 
permanece preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a 
liberdade,  ante  a  ordem  natural  das  coisas,  cuja  força  é 
inafastável,  não  lhe  será  devolvida.  O  habeas  corpus,  ao 
contrário,  tem  tramitação  célere,  em  razão  de  previsão  nos 
regimentos em geral. 
Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a 
virtude  está  no  meio-termo,  adotar  a  óptica  de  admitir  a 
impetração substitutiva toda vez que a liberdade de ir e vir, e 
não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução 
deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido 
mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrando-
se o paciente sob custódia.
Então,  tomando  de  empréstimo  o  que  tive  a  oportunidade  de 
consignar ao deferir, em 20 de dezembro de 2012, a medida acauteladora, 
torno-a definitiva: 
2.  Eis  um  caso  a  revelar  idas  e  vindas  no  curso  do 
processo-crime. O paciente chegou a permanecer sob custódia 
por longo período – de agosto de 2006 a janeiro de 2010 – e, 
agora, tem contra si, inexistindo  culpa selada,  mandado  de 
prisão. Se é correto que foi apenado a quinze anos de reclusão, 
não menos certo é o período que já esteve preso de forma 
provisória,  devendo  ser  notado  que  a  circunstância  de 
encontrar-se foragido não respalda nova medida constritiva.
É como voto.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5043356.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 106.989 MATO GROSSO DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
com todas as vênias, estou votando pelo prejuízo da impetração, tendo 
em  vista  a  superveniência  do  julgamento  da  apelação  que  alterou  o 
decreto prisional e, portanto, estou seguindo as razões do parecer da 
Procuradoria-Geral da República. 
A hipótese é de uma decisão monocrática da Ministra Maria Thereza 
de Assis Moura, que indeferiu a liminar requerida nos autos com base na 
Súmula 691/STF, e, depois, em razão da superveniência do julgamento da 
apelação, ela julgou prejudicado o  habeas corpus. A decisão condenou o 
paciente a doze anos de reclusão. O crime é de tráfico internacional de 
armas de uso restrito ou proibido.
Por essas razões, estou considerando prejudicada a impetração e não 
estou  concedendo  o habeas  corpus de  ofício  por  não  ver  nenhuma 
teratologia.
# # #
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5050745.
Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 106.989 MATO GROSSO DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
com todas as vênias, estou votando pelo prejuízo da impetração, tendo 
em  vista  a  superveniência  do  julgamento  da  apelação  que  alterou  o 
decreto prisional e, portanto, estou seguindo as razões do parecer da 
Procuradoria-Geral da República. 
A hipótese é de uma decisão monocrática da Ministra Maria Thereza 
de Assis Moura, que indeferiu a liminar requerida nos autos com base na 
Súmula 691/STF, e, depois, em razão da superveniência do julgamento da 
apelação, ela julgou prejudicado o  habeas corpus. A decisão condenou o 
paciente a doze anos de reclusão. O crime é de tráfico internacional de 
armas de uso restrito ou proibido.
Por essas razões, estou considerando prejudicada a impetração e não 
estou  concedendo  o habeas  corpus de  ofício  por  não  ver  nenhuma 
teratologia.
# # #
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5050745.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12

Extrato de Ata - 10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 106.989
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : NADIM RAYMOND EL HAGE
IMPTE.(S) : LUIZ RENÊ GONÇALVES DO AMARAL
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 187198 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou prejudicada a 
ordem de habeas corpus e cassou a liminar anteriormente deferida, 
nos  termos  do  voto  do  Senhor  Ministro  Roberto  Barroso,  Redator 
para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5087789
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 106.989
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : NADIM RAYMOND EL HAGE
IMPTE.(S) : LUIZ RENÊ GONÇALVES DO AMARAL
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 187198 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou prejudicada a 
ordem de habeas corpus e cassou a liminar anteriormente deferida, 
nos  termos  do  voto  do  Senhor  Ministro  Roberto  Barroso,  Redator 
para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5087789
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5131583