DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 725774 ED
Número do Processo: 725774
Classe: EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-ED)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-13 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: TEORI ZAVASCKI

=== PARTES ===
EMBTE.(S)  : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ORIENTAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SENALBA/RS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

=== EMENTA ===
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 598.365, REL. MIN. AYRES BRITTO - TEMA 181). COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUÍDA POR ASSEMBLEIA, DE TRABALHADORES NÃO FILIADOS A SINDICATO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AI 752.633-RG (REL. MIN. CEZAR PELUSO - TEMA 197). AÇÕES COLETIVAS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONTRATO, ACORDO COLETIVO OU CONVENÇÃO COLETIVA QUE VIOLE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMÔGENEOS DOS TRABALHADORES. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRECEDENTES.

    AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, converteu os embargos de declaração em agravo regimental, a que se nega provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(ADMISSIBILIDADE, RECURSO)
RE 598365 RG. 
(CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, PREVISÃO, NORMA COLETIVA)
AI 752633 RG. 
Número de páginas: 9.
Análise: 17/02/2014, AUR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00008 INC-00001 INC-00004
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 725.774 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES 
CULTURAIS,  RECREATIVAS,
 DE 
ASSISTÊNCIA 
SOCIAL,
 DE 
ORIENTAÇÃO 
E 
FORMAÇÃO 
PROFISSIONAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL - SENALBA/RS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CLAUDIO 
PACHECO 
PRATES 
LAMACHIA 
E 
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO 
RECEBIDOS
 
COMO
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL.
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  NÃO  CONHECIMENTO  DO 
RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 
598.365,  REL.  MIN.  AYRES  BRITTO  -  TEMA 181).  COBRANÇA DE 
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUÍDA POR ASSEMBLEIA, DE 
TRABALHADORES  NÃO  FILIADOS  A SINDICATO.  AUSÊNCIA DE 
REPERCUSSÃO GERAL. AI 752.633-RG (REL. MIN. CEZAR PELUSO - 
TEMA 197). AÇÕES COLETIVAS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE 
CLÁUSULA DE CONTRATO, ACORDO COLETIVO OU CONVENÇÃO 
COLETIVA QUE VIOLE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMÔGENEOS DOS 
TRABALHADORES. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO 
TRABALHO. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 
A C Ó R D Ã O
                                      
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 725774 ED / RS 
notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  em  converter  os  embargos  de 
declaração em agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do 
voto do Relator.
                                      
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
                                      
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2 
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notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  em  converter  os  embargos  de 
declaração em agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do 
voto do Relator.
                                      
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
                                      
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2 
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Relatório
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SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 725.774 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES 
CULTURAIS,  RECREATIVAS,
 DE 
ASSISTÊNCIA 
SOCIAL,
 DE 
ORIENTAÇÃO 
E 
FORMAÇÃO 
PROFISSIONAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL - SENALBA/RS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CLAUDIO 
PACHECO 
PRATES 
LAMACHIA 
E 
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
Trata-se  de  embargos  de  declaração  opostos  contra  decisão  que 
negou provimento ao agravo em recurso extraordinário pelos seguintes 
fundamentos (a) o objeto do recurso extraordinário diz respeito a tema 
cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise 
do RE 598.365-RG/MG (Rel. Min. Ayres Britto, Tema 181), por se tratar de 
questão  infraconstitucional;  (b)  a  questão  referente  à  contribuição 
assistencial de trabalhadores não filiados a sindicato também diz respeito 
a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na 
análise do AI 752.633-RG/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 18.12.2009, 
por se tratar de questão infraconstitucional; (c) quanto à alegada violação 
ao art. 129, III, da Constituição Federal, há precedentes no sentido da 
constitucionalidade de se atribuir ao Ministério Público do Trabalho a 
legitimidade para propor ações coletivas que visem a declarar a nulidade 
de  convenção  coletiva  que  viole  direitos  individuais  homogêneos  na 
esfera trabalhista.
Sustenta a parte embargante, em suma, que (I) a decisão monocrática 
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17/12/2013
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EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 725.774 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES 
CULTURAIS,  RECREATIVAS,
 DE 
ASSISTÊNCIA 
SOCIAL,
 DE 
ORIENTAÇÃO 
E 
FORMAÇÃO 
PROFISSIONAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL - SENALBA/RS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CLAUDIO 
PACHECO 
PRATES 
LAMACHIA 
E 
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
Trata-se  de  embargos  de  declaração  opostos  contra  decisão  que 
negou provimento ao agravo em recurso extraordinário pelos seguintes 
fundamentos (a) o objeto do recurso extraordinário diz respeito a tema 
cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise 
do RE 598.365-RG/MG (Rel. Min. Ayres Britto, Tema 181), por se tratar de 
questão  infraconstitucional;  (b)  a  questão  referente  à  contribuição 
assistencial de trabalhadores não filiados a sindicato também diz respeito 
a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na 
análise do AI 752.633-RG/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 18.12.2009, 
por se tratar de questão infraconstitucional; (c) quanto à alegada violação 
ao art. 129, III, da Constituição Federal, há precedentes no sentido da 
constitucionalidade de se atribuir ao Ministério Público do Trabalho a 
legitimidade para propor ações coletivas que visem a declarar a nulidade 
de  convenção  coletiva  que  viole  direitos  individuais  homogêneos  na 
esfera trabalhista.
Sustenta a parte embargante, em suma, que (I) a decisão monocrática 
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nada tratou sobre a ofensa ao artigo 8º, I, e IV, apesar de ter sido apontada 
no relatório; (II) a matéria tem repercussão geral, pois (i) ultrapassa os 
interesses subjetivos das partes; (ii) a ADPF 277, que tem por objeto a 
declaração de inconstitucionalidade do Precedente Normativo 119, do 
TST, trata da mesma questão presente neste recurso (exigibilidade da 
contribuição  assistencial  dos  trabalhadores  não  filiados),  cuja  decisão 
alcançará indistintamente todos os sindicatos profissionais brasileiros.
É o relatório. 
 
2 
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Supremo Tribunal Federal
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nada tratou sobre a ofensa ao artigo 8º, I, e IV, apesar de ter sido apontada 
no relatório; (II) a matéria tem repercussão geral, pois (i) ultrapassa os 
interesses subjetivos das partes; (ii) a ADPF 277, que tem por objeto a 
declaração de inconstitucionalidade do Precedente Normativo 119, do 
TST, trata da mesma questão presente neste recurso (exigibilidade da 
contribuição  assistencial  dos  trabalhadores  não  filiados),  cuja  decisão 
alcançará indistintamente todos os sindicatos profissionais brasileiros.
É o relatório. 
 
2 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 725.774 RIO 
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1.  Embora o recorrente tenha denominado o presente recurso de 
"embargos de declaração", pela análise de sua fundamentação, deduz-se, 
de forma clara e inequívoca, que objetiva reformar a decisão que negou 
provimento  ao  agravo,  e  não  sanar qualquer erro  material,  omissão, 
obscuridade ou contradição (art. 535 do CPC). Evidenciando-se, portanto, 
a finalidade do recurso de reformar a decisão em referência, recebo-o 
como agravo regimental.
2.  Quanto à ofensa ao artigo 8º, I, e IV, da Constituição Federal, a 
questão foi resolvida com fundamento na ausência de repercussão geral 
da matéria, conforme decidido pelo  Plenário Virtual desta Corte no AI 
752.633-RG/SP, Relator Ministro Cézar Peluso, DJe de 18/12/2009 – Tema 
197.
Com relação ao argumento de que a questão possui repercussão 
geral pelo fato de haver uma ADPF em andamento no Supremo Tribunal 
Federal, tal alegação é incapaz de reverter a decisão tomada pelo Plenário 
Virtual com relação à matéria. Ademais, o  Precedente Normativo 119, do 
TST,  objeto  da  ADPF  277,  sequer  foi  mencionado  no  recurso 
extraordinário.
Não havendo qualquer subsídio trazido pela agravante capaz de 
alterar os fundamentos da decisão ora agravada, subsiste incólume o 
entendimento nela firmado:
2.  Há vários  óbices  que  impedem  o  provimento  deste 
recurso.  O  acórdão  recorrido  diz  respeito  aos  exclusivos 
critérios de admissibilidade do recurso de revista. No caso, o 
Tribunal Superior do Trabalho limitou-se a manter a denegação 
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17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 725.774 RIO 
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1.  Embora o recorrente tenha denominado o presente recurso de 
"embargos de declaração", pela análise de sua fundamentação, deduz-se, 
de forma clara e inequívoca, que objetiva reformar a decisão que negou 
provimento  ao  agravo,  e  não  sanar qualquer erro  material,  omissão, 
obscuridade ou contradição (art. 535 do CPC). Evidenciando-se, portanto, 
a finalidade do recurso de reformar a decisão em referência, recebo-o 
como agravo regimental.
2.  Quanto à ofensa ao artigo 8º, I, e IV, da Constituição Federal, a 
questão foi resolvida com fundamento na ausência de repercussão geral 
da matéria, conforme decidido pelo  Plenário Virtual desta Corte no AI 
752.633-RG/SP, Relator Ministro Cézar Peluso, DJe de 18/12/2009 – Tema 
197.
Com relação ao argumento de que a questão possui repercussão 
geral pelo fato de haver uma ADPF em andamento no Supremo Tribunal 
Federal, tal alegação é incapaz de reverter a decisão tomada pelo Plenário 
Virtual com relação à matéria. Ademais, o  Precedente Normativo 119, do 
TST,  objeto  da  ADPF  277,  sequer  foi  mencionado  no  recurso 
extraordinário.
Não havendo qualquer subsídio trazido pela agravante capaz de 
alterar os fundamentos da decisão ora agravada, subsiste incólume o 
entendimento nela firmado:
2.  Há vários  óbices  que  impedem  o  provimento  deste 
recurso.  O  acórdão  recorrido  diz  respeito  aos  exclusivos 
critérios de admissibilidade do recurso de revista. No caso, o 
Tribunal Superior do Trabalho limitou-se a manter a denegação 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 725774 ED / RS 
do recurso de revista efetuada pela Corte Trabalhista regional. 
O  recurso  extraordinário,  a  seu  turno,  discute  questões  de 
mérito,  as  quais  somente  poderiam  ser  analisadas  caso 
houvesse a reversão do juízo de inadmissibilidade do recurso 
de revista. Daí a ementa, no trecho que interessa: 
Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de 
revista, na medida em que não demonstrada a satisfação 
dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 
896 da CLT. 
Agravo de instrumento não provido. 
Nessa perspectiva, o objeto do recurso extraordinário diz 
respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada 
por esta Corte na análise do RE 598.365-RG/MG  (Rel. Min. 
AYRES  BRITTO,  Tema  181),  por  se  tratar  de  questão 
infraconstitucional. 
Por outro lado, a matéria de fundo debatida, ao contrário 
do que aponta a parte recorrente, é distinta do que decidido no 
RE 646.104-RG/SP, rel. Min. DIAS TOFFOLI. Neste paradigma, 
o  fundamento  utilizado  para  reconhecer  a  presença  da 
repercussão geral foi o fato de ser extremamente relevante para 
a organização sindical das entidades envolvidas nesse tipo de 
disputa o alcance de tratamento a ser dispensado às micro e 
pequenas  empresas  diante  dos  princípios  da  liberdade  e 
unicidade  sindicais.  Nestes  autos,  a  discussão  prende-se  à 
possibilidade de contribuição sobre salário de professor não 
associado ao Sindicato dos empregados em entidades culturais, 
recreativas,  de  assistência  social,  de  orientação  e  formação 
profissional do Estado do Rio Grande do Sul SENALBA/RS. 
Acrescente-se,  ainda,  que  a  questão  referente  à 
contribuição  assistencial  de  trabalhadores  não  filiados  a 
sindicato  também  diz  respeito  a  tema  cuja  existência  de 
repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do AI 
752.633-RG/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 18.12.2009, 
por se tratar de questão infraconstitucional: 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 725774 ED / RS 
do recurso de revista efetuada pela Corte Trabalhista regional. 
O  recurso  extraordinário,  a  seu  turno,  discute  questões  de 
mérito,  as  quais  somente  poderiam  ser  analisadas  caso 
houvesse a reversão do juízo de inadmissibilidade do recurso 
de revista. Daí a ementa, no trecho que interessa: 
Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de 
revista, na medida em que não demonstrada a satisfação 
dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 
896 da CLT. 
Agravo de instrumento não provido. 
Nessa perspectiva, o objeto do recurso extraordinário diz 
respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada 
por esta Corte na análise do RE 598.365-RG/MG  (Rel. Min. 
AYRES  BRITTO,  Tema  181),  por  se  tratar  de  questão 
infraconstitucional. 
Por outro lado, a matéria de fundo debatida, ao contrário 
do que aponta a parte recorrente, é distinta do que decidido no 
RE 646.104-RG/SP, rel. Min. DIAS TOFFOLI. Neste paradigma, 
o  fundamento  utilizado  para  reconhecer  a  presença  da 
repercussão geral foi o fato de ser extremamente relevante para 
a organização sindical das entidades envolvidas nesse tipo de 
disputa o alcance de tratamento a ser dispensado às micro e 
pequenas  empresas  diante  dos  princípios  da  liberdade  e 
unicidade  sindicais.  Nestes  autos,  a  discussão  prende-se  à 
possibilidade de contribuição sobre salário de professor não 
associado ao Sindicato dos empregados em entidades culturais, 
recreativas,  de  assistência  social,  de  orientação  e  formação 
profissional do Estado do Rio Grande do Sul SENALBA/RS. 
Acrescente-se,  ainda,  que  a  questão  referente  à 
contribuição  assistencial  de  trabalhadores  não  filiados  a 
sindicato  também  diz  respeito  a  tema  cuja  existência  de 
repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do AI 
752.633-RG/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 18.12.2009, 
por se tratar de questão infraconstitucional: 
2 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 725774 ED / RS 
RECURSO.  Extraordinário.  Incognoscibilidade. 
Contribuição  assistencial.  Instituição  por  assembleia. 
Cobrança  de  trabalhadores  não  filiados  a  sindicato. 
Questão  infraconstitucional.  Precedentes.  Ausência  de 
repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. 
Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário 
que, tendo por objeto questão relativa à exigibilidade de 
contribuição  assistencial,  instituída  por  assembleia,  de 
trabalhadores  não  filiados,  versa  sobre  matéria 
infraconstitucional. 
Finalmente, mesmo que se superassem esses graves óbices 
formais,  quanto  à  alegada  violação  ao  art.  129,  III,  da 
Constituição  Federal,  há  precedentes  no  sentido  da 
constitucionalidade  de  se  atribuir  ao  Ministério  Público  do 
Trabalho a propositura de ações coletivas que visem declarar a 
nulidade de convenção coletiva que viole direitos individuais 
homogêneos  na  esfera  trabalhista.  Neste  sentido,  o  RE 
213.015/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, Segunda Turma, DJ 
de 24.5.2002; RE 394.180-AgR/CE, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 
Segunda  Turma,  DJ  de  10.12.2004;  e,  ainda,  o  AI  404.860-
AgR/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJ 
de 22.9.2006, assim ementado: 
AGRAVO  REGIMENTAL.  AÇÕES  COLETIVAS. 
DECLARAÇÃO  DE  NULIDADE  DE  CLÁUSULA  DE 
CONTRATO, ACORDO COLETIVO OU CONVENÇÃO 
COLETIVA QUE VIOLE AS LIBERDADES INDIVIDUAIS 
OU  COLETIVAS  OU  OS  DIREITOS  INDIVIDUAIS 
INDISPONÍVEIS
 
DOS
 
TRABALHADORES. 
LEGITIMIDADE  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DO 
TRABALHO.  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  DO 
TRABALHO.
 
CONTRIBUIÇÃO
 
ASSISTENCIAL. 
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. É constitucional a 
atribuição do Ministério Público do Trabalho de propor 
ações coletivas para a declaração de nulidade de cláusula 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 725774 ED / RS 
RECURSO.  Extraordinário.  Incognoscibilidade. 
Contribuição  assistencial.  Instituição  por  assembleia. 
Cobrança  de  trabalhadores  não  filiados  a  sindicato. 
Questão  infraconstitucional.  Precedentes.  Ausência  de 
repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. 
Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário 
que, tendo por objeto questão relativa à exigibilidade de 
contribuição  assistencial,  instituída  por  assembleia,  de 
trabalhadores  não  filiados,  versa  sobre  matéria 
infraconstitucional. 
Finalmente, mesmo que se superassem esses graves óbices 
formais,  quanto  à  alegada  violação  ao  art.  129,  III,  da 
Constituição  Federal,  há  precedentes  no  sentido  da 
constitucionalidade  de  se  atribuir  ao  Ministério  Público  do 
Trabalho a propositura de ações coletivas que visem declarar a 
nulidade de convenção coletiva que viole direitos individuais 
homogêneos  na  esfera  trabalhista.  Neste  sentido,  o  RE 
213.015/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, Segunda Turma, DJ 
de 24.5.2002; RE 394.180-AgR/CE, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 
Segunda  Turma,  DJ  de  10.12.2004;  e,  ainda,  o  AI  404.860-
AgR/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJ 
de 22.9.2006, assim ementado: 
AGRAVO  REGIMENTAL.  AÇÕES  COLETIVAS. 
DECLARAÇÃO  DE  NULIDADE  DE  CLÁUSULA  DE 
CONTRATO, ACORDO COLETIVO OU CONVENÇÃO 
COLETIVA QUE VIOLE AS LIBERDADES INDIVIDUAIS 
OU  COLETIVAS  OU  OS  DIREITOS  INDIVIDUAIS 
INDISPONÍVEIS
 
DOS
 
TRABALHADORES. 
LEGITIMIDADE  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DO 
TRABALHO.  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  DO 
TRABALHO.
 
CONTRIBUIÇÃO
 
ASSISTENCIAL. 
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. É constitucional a 
atribuição do Ministério Público do Trabalho de propor 
ações coletivas para a declaração de nulidade de cláusula 
3 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 725774 ED / RS 
de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que 
viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos 
individuais indisponíveis dos trabalhadores. Fica afastada 
a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para 
apreciar o feito, já que o Ministério Público do Trabalho 
atuará  precisamente  perante  os  órgãos  judiciários 
trabalhistas. O exame da questão relativa à contribuição 
assistencial é de âmbito infraconstitucional. Por essa razão, 
não cabe recurso extraordinário, pois não há ofensa direta 
à Constituição federal. Agravo regimental a que se nega 
provimento. 
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. 
3. Diante do exposto, recebo os embargos de declaração como agravo 
regimental e nego-lhe provimento. É o voto. 
4 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 725774 ED / RS 
de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que 
viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos 
individuais indisponíveis dos trabalhadores. Fica afastada 
a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para 
apreciar o feito, já que o Ministério Público do Trabalho 
atuará  precisamente  perante  os  órgãos  judiciários 
trabalhistas. O exame da questão relativa à contribuição 
assistencial é de âmbito infraconstitucional. Por essa razão, 
não cabe recurso extraordinário, pois não há ofensa direta 
à Constituição federal. Agravo regimental a que se nega 
provimento. 
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. 
3. Diante do exposto, recebo os embargos de declaração como agravo 
regimental e nego-lhe provimento. É o voto. 
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Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 725.774
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS, 
RECREATIVAS, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ORIENTAÇÃO  E FORMAÇÃO 
PROFISSIONAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SENALBA/RS E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos 
de declaração em agravo regimental, a que se nega provimento, nos 
termos do voto do Relator. 2ª Turma, 17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 725.774
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS, 
RECREATIVAS, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ORIENTAÇÃO  E FORMAÇÃO 
PROFISSIONAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SENALBA/RS E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos 
de declaração em agravo regimental, a que se nega provimento, nos 
termos do voto do Relator. 2ª Turma, 17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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