DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 116252 AgR
Número do Processo: 116252
Classe: AG.REG. NO HABEAS CORPUS (HC-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-09-24 00:00:00
Data da Publicação: 2014-10-30 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CELSO DE MELLO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : MÁRCIO MELO NOGUEIRA 
AGTE.(S)  : ALEXANDRE MATZENBACHER E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : ALEXANDRE MATZENBACHER 
AGDO.(A/S)  : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – RECURSO DE AGRAVO – INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO QUE AFETE A IMEDIATA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO FÍSICA DO PACIENTE – IMPETRAÇÃO QUE NÃO APONTA A OCORRÊNCIA DE FATOS CONCRETOS APTOS A ENSEJAR A ADEQUADA UTILIZAÇÃO DA VIA DO “HABEAS CORPUS” – “WRIT” CONSTITUCIONAL NÃO CONHECIDO – CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA FORMULAÇÃO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO DE 1891, DA DOUTRINA BRASILEIRA DO “HABEAS CORPUS” – RECURSO IMPROVIDO.

    IMPETRAÇÃO QUE DEIXA DE INDICAR FATOS CONCRETOS CUJA EFETIVA OCORRÊNCIA PODERIA ENSEJAR A ADEQUADA UTILIZAÇÃO DA VIA DO “HABEAS CORPUS”.

    – Torna-se insuscetível de conhecimento o “habeas corpus”, quando o impetrante não indica qualquer ato concreto que revele, por parte da autoridade apontada como coatora, a prática de comportamento abusivo ou de conduta revestida de ilicitude.

    – A ação de “habeas corpus” exige, para efeito de cognoscibilidade, a indicação – específica e individualizada – de fatos concretos cuja ocorrência possa repercutir na esfera da imediata liberdade de locomoção física dos indivíduos.

    – A ausência de precisa indicação de atos concretos e específicos, por parte da autoridade apontada como coatora, que revelem prática atual ou iminente de comportamento abusivo ou de conduta revestida de ilicitude, inviabiliza, processualmente, o ajuizamento da ação constitucional de “habeas corpus”. Doutrina. Precedentes.

=== DECISÃO ===
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 24.09.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, OBJETO)
RTJ 66/396, RTJ 177/1206-1207, RTJ 180/962, RTJ 186/261-262, RT 423/327, RT 338/99, RF 213/390, RF 222/336, RF 230/280, RF 22/306, RF 34/505, RF 36/192, RF 38/213, RF 45/183), RF 13/148), RF 222/336 – RT 173/24, RT 338/99, . 
Número de páginas: 14.
Análise: 26/11/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1891
          ART-00072 PAR-00022 REDAÇÃO DADA PELA EMC-3/1926
                CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   EMC-000003      ANO-1926
                EMENDA CONSTITUCIONAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
24/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 116.252 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MÁRCIO MELO NOGUEIRA 
AGTE.(S)
:ALEXANDRE MATZENBACHER E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE MATZENBACHER 
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – RECURSO DE AGRAVO – 
INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO  DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO 
QUE AFETE A IMEDIATA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO FÍSICA DO 
PACIENTE – IMPETRAÇÃO QUE   NÃO   APONTA   A OCORRÊNCIA DE 
FATOS   
CONCRETOS   
APTOS  A  ENSEJAR
 A  ADEQUADA 
UTILIZAÇÃO  DA  VIA  DO  “HABEAS  CORPUS”  –  “WRIT” 
CONSTITUCIONAL  NÃO   CONHECIDO  –  CONSIDERAÇÕES   EM 
TORNO DA   FORMULAÇÃO  , PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, 
SOB   A   ÉGIDE   DA  CONSTITUIÇÃO  DE  1891,  DA   DOUTRINA 
BRASILEIRA   DO “HABEAS CORPUS” – RECURSO IMPROVIDO.
IMPETRAÇÃO QUE DEIXA DE INDICAR FATOS CONCRETOS 
CUJA EFETIVA OCORRÊNCIA PODERIA ENSEJAR A ADEQUADA 
UTILIZAÇÃO DA VIA DO “HABEAS CORPUS”.
– Torna-se insuscetível de conhecimento o “habeas corpus”, quando 
o impetrante  não indica  qualquer ato concreto que revele,  por parte da 
autoridade apontada como coatora, a prática de comportamento abusivo ou 
de conduta revestida de ilicitude.
– A ação de “habeas corpus”  exige,  para efeito de cognoscibilidade,  a 
indicação – específica e individualizada – de fatos concretos cuja ocorrência 
possa repercutir na esfera  da imediata liberdade de locomoção física dos 
indivíduos.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 116252 AGR / DF 
– A ausência de precisa indicação de atos concretos e específicos, por parte 
da  autoridade  apontada  como  coatora,  que revelem prática  atual ou 
iminente de comportamento abusivo ou de conduta revestida de ilicitude, 
inviabiliza,  processualmente,  o ajuizamento da  ação  constitucional  de 
“habeas corpus”. Doutrina. Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de setembro de 2013.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 116252 AGR / DF 
– A ausência de precisa indicação de atos concretos e específicos, por parte 
da  autoridade  apontada  como  coatora,  que revelem prática  atual ou 
iminente de comportamento abusivo ou de conduta revestida de ilicitude, 
inviabiliza,  processualmente,  o ajuizamento da  ação  constitucional  de 
“habeas corpus”. Doutrina. Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de setembro de 2013.
CELSO DE MELLO – RELATOR
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Relatório
24/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 116.252 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MÁRCIO MELO NOGUEIRA 
AGTE.(S)
:ALEXANDRE MATZENBACHER E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE MATZENBACHER 
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): O 
Ministério  Público  Federal,
 em   
parecer   
da  lavra  do 
Subprocurador-Geral  da  República  Dr.  MARIO  JOSÉ  GISI, assim 
resumiu e apreciou a presente impetração:
“Narra a impetração que tramita no Superior Tribunal de 
Justiça o Inquérito n.º 765/DF, voltado à apuração de crimes de 
ameaça e coação no curso de processo, que, a seu turno, versa acerca  
de  supostas  irregularidades no  pagamento  de  precatórios 
trabalhistas a trabalhadores da educação no Estado de Rondônia.
Em razão de decisão da  Seção  Especial  do  Tribunal 
Superior, o paciente foi  suspenso do exercício do cargo público de 
Desembargador  Federal  do  Trabalho,  além  de  haver  sido 
proibido  de  acessar as  dependências  do  TRT/14ª  Região  e  das 
respectivas Varas do Trabalho.
Determinou-se,  ainda,  a proibição de manter contato, 
remoto  ou pessoal,  com as seguintes pessoas: Juiz do Trabalho 
Substituto Delano Serra Coelho, Juiz do Trabalho Substituto Rui  
Barbosa de Carvalho Santos, Juiz do Trabalho Substituto Antônio  
César Coelho de Medeiros Pereira, Juíza do Trabalho Isabel Carla de  
Mello  Moura  Piacentini,  Juiz  do  Trabalho  Substituto  Francisco 
Montenegro Neto,  e  a  técnica  judiciária  Débora  Moreira  Leite 
Ferreira.  De  acordo  com  a  exordial,  todas  elas  figuram  como  
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Supremo Tribunal Federal
24/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 116.252 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MÁRCIO MELO NOGUEIRA 
AGTE.(S)
:ALEXANDRE MATZENBACHER E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE MATZENBACHER 
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): O 
Ministério  Público  Federal,
 em   
parecer   
da  lavra  do 
Subprocurador-Geral  da  República  Dr.  MARIO  JOSÉ  GISI, assim 
resumiu e apreciou a presente impetração:
“Narra a impetração que tramita no Superior Tribunal de 
Justiça o Inquérito n.º 765/DF, voltado à apuração de crimes de 
ameaça e coação no curso de processo, que, a seu turno, versa acerca  
de  supostas  irregularidades no  pagamento  de  precatórios 
trabalhistas a trabalhadores da educação no Estado de Rondônia.
Em razão de decisão da  Seção  Especial  do  Tribunal 
Superior, o paciente foi  suspenso do exercício do cargo público de 
Desembargador  Federal  do  Trabalho,  além  de  haver  sido 
proibido  de  acessar as  dependências  do  TRT/14ª  Região  e  das 
respectivas Varas do Trabalho.
Determinou-se,  ainda,  a proibição de manter contato, 
remoto  ou pessoal,  com as seguintes pessoas: Juiz do Trabalho 
Substituto Delano Serra Coelho, Juiz do Trabalho Substituto Rui  
Barbosa de Carvalho Santos, Juiz do Trabalho Substituto Antônio  
César Coelho de Medeiros Pereira, Juíza do Trabalho Isabel Carla de  
Mello  Moura  Piacentini,  Juiz  do  Trabalho  Substituto  Francisco 
Montenegro Neto,  e  a  técnica  judiciária  Débora  Moreira  Leite 
Ferreira.  De  acordo  com  a  exordial,  todas  elas  figuram  como  
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Relatório
HC 116252 AGR / DF 
testemunhas nos autos  do Inquérito n.º 765/DF, e teriam sido 
ameaçadas pelos investigados no ano de 2011.
Em setembro de 2012,  visando  à  apuração  dos  fatos,  a 
Ministra Relatora LAURITA VAZ,  acolhendo pedido ministerial, 
deferiu a  realização  de  medida  cautelar  penal  de  antecipação 
probatória  e determinou que  a  Justiça  Federal  de  Rondônia 
procedesse à oitiva das testemunhas Débora Moreira Leite Ferreira 
e Isabel Carla de Mello Moura Piacentini, e, também,  a citação  e 
intimação, para comparecimento ao ato processual, do paciente, do 
Desembargador Vulmar de Araújo Coelho Júnior e de Paulo Roberto  
Gomes Costa Barros.
Contudo, durante  a realização da audiência para  a oitiva 
das  mencionadas  testemunhas,  o  Ministério  Público  Federal 
consignou em ata que iria  representar pela prisão preventiva 
do  paciente,  por  haver  desobedecido à  determinação  judicial 
de  manter-se afastado  da  testemunha  Débora  Moreira  Leite 
Ferreira.
É exatamente contra esse procedimento do Ministério 
Público que se volta a impetração. 
Alega a Defesa que o paciente foi citado por meio da Carta 
de  Ordem n.º  10401-92.2012.4.01.4100  exatamente  para  ‘tomar 
conhecimento  do  procedimento  cautelar,  sobre  ele  se  manifestar, 
comparecer e se fazer representar, querendo, aos atos de inquirição  
deferidos’, de modo haver sido a sua presença à audiência legítimo 
exercício do direito de defesa.
Afirma  que  o  encontro  com  a  testemunha  foi  casual, 
especialmente porquanto, após a decisão do Órgão Especial da Corte  
Superior,  ‘jamais ensaiou  sequer  qualquer  aproximação  com  as 
pessoas nominadas, certo que  segue a todas as restrições que lhe 
foram impostas e, por óbvia consequência,  não seria na casa da 
Justiça que ele iria afrontá-la’.
Diz que,  antes de a coleta probatória iniciar,  a própria 
testemunha pleiteou a aplicação do disposto no art. 217 do Código 
de Processo Penal, o que foi deferido pela douta autoridade julgadora, 
circunstância apta a afastar qualquer hipótese de eventual ameaça 
por parte do paciente.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 116252 AGR / DF 
testemunhas nos autos  do Inquérito n.º 765/DF, e teriam sido 
ameaçadas pelos investigados no ano de 2011.
Em setembro de 2012,  visando  à  apuração  dos  fatos,  a 
Ministra Relatora LAURITA VAZ,  acolhendo pedido ministerial, 
deferiu a  realização  de  medida  cautelar  penal  de  antecipação 
probatória  e determinou que  a  Justiça  Federal  de  Rondônia 
procedesse à oitiva das testemunhas Débora Moreira Leite Ferreira 
e Isabel Carla de Mello Moura Piacentini, e, também,  a citação  e 
intimação, para comparecimento ao ato processual, do paciente, do 
Desembargador Vulmar de Araújo Coelho Júnior e de Paulo Roberto  
Gomes Costa Barros.
Contudo, durante  a realização da audiência para  a oitiva 
das  mencionadas  testemunhas,  o  Ministério  Público  Federal 
consignou em ata que iria  representar pela prisão preventiva 
do  paciente,  por  haver  desobedecido à  determinação  judicial 
de  manter-se afastado  da  testemunha  Débora  Moreira  Leite 
Ferreira.
É exatamente contra esse procedimento do Ministério 
Público que se volta a impetração. 
Alega a Defesa que o paciente foi citado por meio da Carta 
de  Ordem n.º  10401-92.2012.4.01.4100  exatamente  para  ‘tomar 
conhecimento  do  procedimento  cautelar,  sobre  ele  se  manifestar, 
comparecer e se fazer representar, querendo, aos atos de inquirição  
deferidos’, de modo haver sido a sua presença à audiência legítimo 
exercício do direito de defesa.
Afirma  que  o  encontro  com  a  testemunha  foi  casual, 
especialmente porquanto, após a decisão do Órgão Especial da Corte  
Superior,  ‘jamais ensaiou  sequer  qualquer  aproximação  com  as 
pessoas nominadas, certo que  segue a todas as restrições que lhe 
foram impostas e, por óbvia consequência,  não seria na casa da 
Justiça que ele iria afrontá-la’.
Diz que,  antes de a coleta probatória iniciar,  a própria 
testemunha pleiteou a aplicação do disposto no art. 217 do Código 
de Processo Penal, o que foi deferido pela douta autoridade julgadora, 
circunstância apta a afastar qualquer hipótese de eventual ameaça 
por parte do paciente.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14

Relatório
HC 116252 AGR / DF 
Enfatiza,  ainda,  que  ‘o  comparecimento  do  paciente  na 
audiência realizada não traduz afronta a decisão do STJ, mormente 
porque apenas concretizou seu direito constitucional de participar 
de atos de instrução que irão definir sua liberdade’.
Com  base  nessas  considerações,  conclui  que,  caso  o 
Ministério Público manifeste-se pela  prisão do paciente, em razão 
apenas do seu comparecimento à audiência, deve tal pretensão ser 
imediatamente frustrada, por intermédio da concessão deste habeas 
corpus preventivo. (PETIÇÃO INICIAL)
A medida liminar, consistente no pedido de assegurar-lhe a 
manutenção  da  liberdade até  o  julgamento  definitivo  do 
‘mandamus’, foi indeferida (DECISÃO MONOCRÁTICA).
…...................................................................................................
É o relatório.
A ordem não comporta conhecimento.
A teor do que consta da inicial deste ‘habeas’, os impetrantes 
insurgem-se tão somente  contra a probabilidade de o Ministério 
Público pugnar pela prisão preventiva do ora paciente, em razão 
de suposto descumprimento às determinações da Seção Especial do 
Superior Tribunal de Justiça, no sentido de manter-se afastado da  
testemunha Débora Moreira Leite Ferreira.
A propósito, cumpre ressaltar que a consignação em ata de 
audiência feita pelo ‘Parquet’,  no sentido de que iria representar 
pela preventiva do paciente, ocorreu no dia 10 de dezembro de 2012 e, 
até o presente momento, não se tem notícia de haver o Ministério 
Público protocolizado na Corte Superior  pedido formal de prisão 
cautelar.
Como se vê, resta evidente a falta de interesse processual, pois  
‘é manifestamente incabível a utilização do ‘habeas corpus’, em sua 
versão preventiva, quando o alegado risco à liberdade de locomoção 
é meramente hipotético, ato de hipótese’.
Também  se  deve  levar  em  consideração  que  eventual  
deferimento da pretensão defensiva, além de fundar-se tão-só nas 
ponderações  da  parte  adversa,  o  que  é  sobremaneira  temerário,  
subtrairia  do  Ministério  Público  a  oportunidade  de  explanar  seu  
convencimento,  em  legítima  expressão  do  seu  dever  funcional. 
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HC 116252 AGR / DF 
Enfatiza,  ainda,  que  ‘o  comparecimento  do  paciente  na 
audiência realizada não traduz afronta a decisão do STJ, mormente 
porque apenas concretizou seu direito constitucional de participar 
de atos de instrução que irão definir sua liberdade’.
Com  base  nessas  considerações,  conclui  que,  caso  o 
Ministério Público manifeste-se pela  prisão do paciente, em razão 
apenas do seu comparecimento à audiência, deve tal pretensão ser 
imediatamente frustrada, por intermédio da concessão deste habeas 
corpus preventivo. (PETIÇÃO INICIAL)
A medida liminar, consistente no pedido de assegurar-lhe a 
manutenção  da  liberdade até  o  julgamento  definitivo  do 
‘mandamus’, foi indeferida (DECISÃO MONOCRÁTICA).
…...................................................................................................
É o relatório.
A ordem não comporta conhecimento.
A teor do que consta da inicial deste ‘habeas’, os impetrantes 
insurgem-se tão somente  contra a probabilidade de o Ministério 
Público pugnar pela prisão preventiva do ora paciente, em razão 
de suposto descumprimento às determinações da Seção Especial do 
Superior Tribunal de Justiça, no sentido de manter-se afastado da  
testemunha Débora Moreira Leite Ferreira.
A propósito, cumpre ressaltar que a consignação em ata de 
audiência feita pelo ‘Parquet’,  no sentido de que iria representar 
pela preventiva do paciente, ocorreu no dia 10 de dezembro de 2012 e, 
até o presente momento, não se tem notícia de haver o Ministério 
Público protocolizado na Corte Superior  pedido formal de prisão 
cautelar.
Como se vê, resta evidente a falta de interesse processual, pois  
‘é manifestamente incabível a utilização do ‘habeas corpus’, em sua 
versão preventiva, quando o alegado risco à liberdade de locomoção 
é meramente hipotético, ato de hipótese’.
Também  se  deve  levar  em  consideração  que  eventual  
deferimento da pretensão defensiva, além de fundar-se tão-só nas 
ponderações  da  parte  adversa,  o  que  é  sobremaneira  temerário,  
subtrairia  do  Ministério  Público  a  oportunidade  de  explanar  seu  
convencimento,  em  legítima  expressão  do  seu  dever  funcional. 
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Relatório
HC 116252 AGR / DF 
Implicaria, ainda, intromissão em matéria que sequer passou pelo  
crivo do juízo competente, a saber, o Superior Tribunal de Justiça, em 
flagrante hipótese de supressão de instância e afronta à repartição  
constitucional de competências.
Ao final, não se deve olvidar as particularidades do caso em 
apreço, com base nas quais bem se compreende o fundado temor das 
testemunhas e a cautela tomada pelo i. representante do Ministério  
Público Federal ao consignar em ata a tomada de providências, no  
caso, a representação da preventiva, tudo, com o justo propósito de  
garantir a segurança dos testigos e a lisura da instrução processual.
…...................................................................................................
Ante o exposto,  o  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL 
manifesta-se pelo não conhecimento da ordem.” (grifei)
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
HC 116252 AGR / DF 
Implicaria, ainda, intromissão em matéria que sequer passou pelo  
crivo do juízo competente, a saber, o Superior Tribunal de Justiça, em 
flagrante hipótese de supressão de instância e afronta à repartição  
constitucional de competências.
Ao final, não se deve olvidar as particularidades do caso em 
apreço, com base nas quais bem se compreende o fundado temor das 
testemunhas e a cautela tomada pelo i. representante do Ministério  
Público Federal ao consignar em ata a tomada de providências, no  
caso, a representação da preventiva, tudo, com o justo propósito de  
garantir a segurança dos testigos e a lisura da instrução processual.
…...................................................................................................
Ante o exposto,  o  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL 
manifesta-se pelo não conhecimento da ordem.” (grifei)
É o relatório.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
24/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 116.252 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo que,  interposto tempestivamente,  insurge-se contra 
decisão, por mim proferida, que não conheceu da ação de “habeas corpus” 
ajuizada perante esta Corte pela parte ora recorrente.
O  ato  decisório  em  questão  tem  por  fundamento  o caráter 
absolutamente genérico da  impetração,  que não indicou qualquer  ato 
concreto ou procedimento específico em cujo âmbito estariam sendo praticadas 
medidas caracterizadoras de injusto constrangimento ao “status libertatis” 
do ora paciente, Domingos Sávio Gomes dos Santos.
A  parte  ora  agravante,  inconformada com  tal  decisão,  veio  a 
impugná-la no presente recurso, neste reproduzindo,  essencialmente,  os 
mesmos fundamentos  constantes da impetração do pedido de “habeas 
corpus”,  renovando a alegação de que, “diante da consignação em ata da 
representação  pela  prisão  preventiva  do  Paciente,  tem-se  claramente  uma  
hipótese  de  incidência  do  dito  ‘habeas  corpus’  preventivo.  Isso  porque,  o  
Ministério Público pode(ria) pedir a qualquer momento a prisão preventiva do  
Paciente, pelo suposto descumprimento da determinação do Órgão Especial do  
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, sem que a Defesa ficasse sabendo em  
tempo hábil para ingressar com o ‘writ’ antecipadamente”.
Passo a apreciar o presente recurso de agravo. E, ao fazê-lo, entendo 
assistir plena razão ao Ministério Público Federal, quando opina pelo não 
conhecimento do “writ” constitucional,  como se vê  de seu parecer assim 
ementado:
“‘HABEAS CORPUS’  PREVENTIVO.  PROCESSUAL 
PENAL.  CRIME DE AMEAÇA E COAÇÃO NO CURSO DO 
PROCESSO.  INQUÉRITO N.º  765/DF  EM TRÂMITE NO 
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Supremo Tribunal Federal
24/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 116.252 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo que,  interposto tempestivamente,  insurge-se contra 
decisão, por mim proferida, que não conheceu da ação de “habeas corpus” 
ajuizada perante esta Corte pela parte ora recorrente.
O  ato  decisório  em  questão  tem  por  fundamento  o caráter 
absolutamente genérico da  impetração,  que não indicou qualquer  ato 
concreto ou procedimento específico em cujo âmbito estariam sendo praticadas 
medidas caracterizadoras de injusto constrangimento ao “status libertatis” 
do ora paciente, Domingos Sávio Gomes dos Santos.
A  parte  ora  agravante,  inconformada com  tal  decisão,  veio  a 
impugná-la no presente recurso, neste reproduzindo,  essencialmente,  os 
mesmos fundamentos  constantes da impetração do pedido de “habeas 
corpus”,  renovando a alegação de que, “diante da consignação em ata da 
representação  pela  prisão  preventiva  do  Paciente,  tem-se  claramente  uma  
hipótese  de  incidência  do  dito  ‘habeas  corpus’  preventivo.  Isso  porque,  o  
Ministério Público pode(ria) pedir a qualquer momento a prisão preventiva do  
Paciente, pelo suposto descumprimento da determinação do Órgão Especial do  
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, sem que a Defesa ficasse sabendo em  
tempo hábil para ingressar com o ‘writ’ antecipadamente”.
Passo a apreciar o presente recurso de agravo. E, ao fazê-lo, entendo 
assistir plena razão ao Ministério Público Federal, quando opina pelo não 
conhecimento do “writ” constitucional,  como se vê  de seu parecer assim 
ementado:
“‘HABEAS CORPUS’  PREVENTIVO.  PROCESSUAL 
PENAL.  CRIME DE AMEAÇA E COAÇÃO NO CURSO DO 
PROCESSO.  INQUÉRITO N.º  765/DF  EM TRÂMITE NO 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 116252 AGR / DF 
SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  PACIENTE SOLTO. 
PLEITO DE SALVO-CONDUTO, PARA EVITAR EVENTUAL 
PEDIDO  DE  DECRETAÇÃO  DE  PRISÃO  PREVENTIVA. 
INEXISTÊNCIA 
DE 
LESÃO 
À  LIBERDADE  DE 
LOCOMOÇÃO.  IMPROPRIEDADE ABSOLUTA DA  VIA 
ELEITA.
1. A impetração impugna, tão-somente, a probabilidade de o 
Ministério  Público  pleitear  a  prisão  preventiva  do  paciente,  sem 
demonstrar,  por  conseguinte,  nenhum  constrangimento  atual  ou  
iminente ao seu ‘jus ambulandi’.
2. Parecer pelo não conhecimento da ordem.” (grifei)
Ao proferir a decisão  ora  recorrida,  tive o ensejo de enfatizar, 
considerados os específicos termos em que formulada a impetração, que se 
revelava inadequado o meio processual ora utilizado, eis que o “habeas 
corpus” foi deduzido, na espécie, com a exclusiva finalidade de impugnar, 
como  bem  apontado no  parecer  proferido  pelo  “Parquet”,  “(…)  a 
probabilidade de o Ministério Público pleitear a prisão preventiva do paciente,  
sem demonstrar, por conseguinte, nenhum constrangimento atual ou iminente  
ao seu ‘jus ambulandi’”.
O conteúdo absolutamente genérico do pedido deduzido pela parte 
recorrente  evidencia,  por isso mesmo, o pleno  descabimento da ação de 
“habeas corpus”, pois não se demonstrou, na espécie, e de modo concreto, a 
possibilidade  do  paciente  estar  sofrendo,  ou  vir  a  sofrer,  de  maneira 
imediata,  injusto  constrangimento em  seu  direito  de  ir,  de  vir  e de 
permanecer.
Cumpre rememorar, neste ponto, que a jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal  tem advertido,  presente tal contexto,  que não se revela 
pertinente o  remédio  constitucional  do  “habeas  corpus”,  quando 
utilizado,  como  sucede  na  espécie,  sem que  se  evidencie  a  concreta 
configuração de ofensa imediata, atual ou iminente, ao direito de ir, de vir 
e  de  permanecer  do  paciente  (RTJ 135/593,  Rel.  Min.  SYDNEY 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 116252 AGR / DF 
SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  PACIENTE SOLTO. 
PLEITO DE SALVO-CONDUTO, PARA EVITAR EVENTUAL 
PEDIDO  DE  DECRETAÇÃO  DE  PRISÃO  PREVENTIVA. 
INEXISTÊNCIA 
DE 
LESÃO 
À  LIBERDADE  DE 
LOCOMOÇÃO.  IMPROPRIEDADE ABSOLUTA DA  VIA 
ELEITA.
1. A impetração impugna, tão-somente, a probabilidade de o 
Ministério  Público  pleitear  a  prisão  preventiva  do  paciente,  sem 
demonstrar,  por  conseguinte,  nenhum  constrangimento  atual  ou  
iminente ao seu ‘jus ambulandi’.
2. Parecer pelo não conhecimento da ordem.” (grifei)
Ao proferir a decisão  ora  recorrida,  tive o ensejo de enfatizar, 
considerados os específicos termos em que formulada a impetração, que se 
revelava inadequado o meio processual ora utilizado, eis que o “habeas 
corpus” foi deduzido, na espécie, com a exclusiva finalidade de impugnar, 
como  bem  apontado no  parecer  proferido  pelo  “Parquet”,  “(…)  a 
probabilidade de o Ministério Público pleitear a prisão preventiva do paciente,  
sem demonstrar, por conseguinte, nenhum constrangimento atual ou iminente  
ao seu ‘jus ambulandi’”.
O conteúdo absolutamente genérico do pedido deduzido pela parte 
recorrente  evidencia,  por isso mesmo, o pleno  descabimento da ação de 
“habeas corpus”, pois não se demonstrou, na espécie, e de modo concreto, a 
possibilidade  do  paciente  estar  sofrendo,  ou  vir  a  sofrer,  de  maneira 
imediata,  injusto  constrangimento em  seu  direito  de  ir,  de  vir  e de 
permanecer.
Cumpre rememorar, neste ponto, que a jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal  tem advertido,  presente tal contexto,  que não se revela 
pertinente o  remédio  constitucional  do  “habeas  corpus”,  quando 
utilizado,  como  sucede  na  espécie,  sem que  se  evidencie  a  concreta 
configuração de ofensa imediata, atual ou iminente, ao direito de ir, de vir 
e  de  permanecer  do  paciente  (RTJ 135/593,  Rel.  Min.  SYDNEY 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 116252 AGR / DF 
SANCHES –  RTJ 136/1226, Rel. Min. MOREIRA ALVES –  RTJ 142/896, 
Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI –  RTJ 152/140, Rel.  Min. CELSO DE 
MELLO – RTJ 180/962, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
Não se pode perder de perspectiva, neste ponto, que, com a Reforma 
Constitucional de 1926 – que  importou  na  cessação  da  doutrina 
brasileira do  “habeas corpus” –  este  “writ” passou a amparar, “única e 
diretamente, a liberdade de  locomoção.  Ele  se destina à estreita tutela da  
imediata  liberdade  física  de  ir  e  vir  dos  indivíduos...”  (RTJ 66/396  – 
RTJ 177/1206-1207 – RT 423/327 – RT 338/99 – RF 213/390 – RF 222/336 – 
RF 230/280, v.g.).
Sabemos todos que o sentido abrangente da  norma  inscrita  no 
art. 72, § 22,  da Constituição republicana de 1891,  na redação anterior à 
estabelecida pela Revisão Constitucional de 1926, elasteceu, sob o influxo 
da doutrina brasileira do “habeas corpus”, o âmbito de incidência desse 
instrumento formal de proteção às liberdades públicas.
A doutrina brasileira do “habeas corpus” – como enfatiza, em preciso 
magistério,  ROBERTO  ROSAS  (“Direito Processual  Constitucional”, 
p. 85/86, 1983, RT)  –  ampliou o  campo  de  utilização  desse  remédio 
constitucional,  permitindo que,  por  meio  dele,  se  defendessem  outros 
direitos  cujo  gozo  tivesse  por  suporte  o  exercício  da  liberdade  de 
locomoção física.
O  “habeas  corpus”, então,  sob  a  decisiva  influência das  ideias 
sustentadas pelo notável magistrado desta Corte, PEDRO LESSA (“Do 
Poder Judiciário”, p. 337/339, 1915, Livraria Francisco Alves), passou a 
tutelar,  no  plano  jurisdicional,  não só o  direito  de  ir,  de  vir  e  de 
permanecer – ainda quando este, na simples condição de direito-meio, 
pudesse vir a ser afetado de modo reflexo,  indireto ou oblíquo (RF 22/306 – 
RF 34/505 – RF 36/192 – RF 38/213 – RF 45/183) –, mas, também, a viabilizar 
a proteção de quaisquer outras prerrogativas  jurídicas, que,  lesadas por 
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 116252 AGR / DF 
SANCHES –  RTJ 136/1226, Rel. Min. MOREIRA ALVES –  RTJ 142/896, 
Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI –  RTJ 152/140, Rel.  Min. CELSO DE 
MELLO – RTJ 180/962, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
Não se pode perder de perspectiva, neste ponto, que, com a Reforma 
Constitucional de 1926 – que  importou  na  cessação  da  doutrina 
brasileira do  “habeas corpus” –  este  “writ” passou a amparar, “única e 
diretamente, a liberdade de  locomoção.  Ele  se destina à estreita tutela da  
imediata  liberdade  física  de  ir  e  vir  dos  indivíduos...”  (RTJ 66/396  – 
RTJ 177/1206-1207 – RT 423/327 – RT 338/99 – RF 213/390 – RF 222/336 – 
RF 230/280, v.g.).
Sabemos todos que o sentido abrangente da  norma  inscrita  no 
art. 72, § 22,  da Constituição republicana de 1891,  na redação anterior à 
estabelecida pela Revisão Constitucional de 1926, elasteceu, sob o influxo 
da doutrina brasileira do “habeas corpus”, o âmbito de incidência desse 
instrumento formal de proteção às liberdades públicas.
A doutrina brasileira do “habeas corpus” – como enfatiza, em preciso 
magistério,  ROBERTO  ROSAS  (“Direito Processual  Constitucional”, 
p. 85/86, 1983, RT)  –  ampliou o  campo  de  utilização  desse  remédio 
constitucional,  permitindo que,  por  meio  dele,  se  defendessem  outros 
direitos  cujo  gozo  tivesse  por  suporte  o  exercício  da  liberdade  de 
locomoção física.
O  “habeas  corpus”, então,  sob  a  decisiva  influência das  ideias 
sustentadas pelo notável magistrado desta Corte, PEDRO LESSA (“Do 
Poder Judiciário”, p. 337/339, 1915, Livraria Francisco Alves), passou a 
tutelar,  no  plano  jurisdicional,  não só o  direito  de  ir,  de  vir  e  de 
permanecer – ainda quando este, na simples condição de direito-meio, 
pudesse vir a ser afetado de modo reflexo,  indireto ou oblíquo (RF 22/306 – 
RF 34/505 – RF 36/192 – RF 38/213 – RF 45/183) –, mas, também, a viabilizar 
a proteção de quaisquer outras prerrogativas  jurídicas, que,  lesadas por 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 116252 AGR / DF 
comportamentos  ilegais  ou  abusivos  dos  órgãos  ou  agentes  da 
administração  pública,  tivessem,  na  liberdade  de  locomoção  física,  a  sua 
condição de exercício (RF 13/148).
Na realidade, a ampliação das funções do “habeas corpus” deveu-se à 
inexistência, em nosso ordenamento positivo, de um remédio processual, 
que, à semelhança da ação de mandado de segurança – que só viria a ser 
institucionalizada pela Constituição de 1934 –, atuasse como instrumento 
viabilizador  da tutela  pronta,  imediata  e  eficaz  de outros direitos  e 
liberdades  expostos  à  ação  eventualmente  arbitrária do  Poder  Público 
(CASTRO NUNES, “Do Mandado de Segurança e de outros meios de 
defesa contra atos do Poder Público”, p. 1/2, item n. 1, 8ª ed., 1980, 
Forense; SEABRA FAGUNDES, “O Controle dos Atos Administrativos 
pelo Poder Judiciário”, p. 258, item n. 105, nota n. 19, 4ª ed., 1967, 
Forense, v.g.).
O fato irrecusável, no entanto, é que, após a Reforma Constitucional 
de 1926, “A proteção do ‘habeas corpus’ não vai além do direito de locomoção. 
Por ele não se tutelam outros direitos, nem mesmo os que, na faculdade de ir e 
vir ou ficar, têm a sua condição de exercício” (RF 222/336 –  RT 173/24 – 
RT 338/99).
É por essa razão que o Supremo Tribunal Federal, em  inúmeros 
julgamentos, tem realçado o caráter estrito da destinação constitucional do 
remédio de “habeas corpus”,  como resulta claro das decisões a seguir 
transcritas:
“Após a Reforma Constitucional de 1926, e com a cessação da 
doutrina brasileira do  ‘habeas corpus’, esse remédio processual 
passou a ter pertinência somente nos casos em que ocorrer situação 
de risco efetivo ou de dano potencial à liberdade de locomoção 
física do paciente (‘jus manendi, ambulandi, eundi ultro citroque’).  
Precedentes.”
(RTJ 180/962, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 116252 AGR / DF 
comportamentos  ilegais  ou  abusivos  dos  órgãos  ou  agentes  da 
administração  pública,  tivessem,  na  liberdade  de  locomoção  física,  a  sua 
condição de exercício (RF 13/148).
Na realidade, a ampliação das funções do “habeas corpus” deveu-se à 
inexistência, em nosso ordenamento positivo, de um remédio processual, 
que, à semelhança da ação de mandado de segurança – que só viria a ser 
institucionalizada pela Constituição de 1934 –, atuasse como instrumento 
viabilizador  da tutela  pronta,  imediata  e  eficaz  de outros direitos  e 
liberdades  expostos  à  ação  eventualmente  arbitrária do  Poder  Público 
(CASTRO NUNES, “Do Mandado de Segurança e de outros meios de 
defesa contra atos do Poder Público”, p. 1/2, item n. 1, 8ª ed., 1980, 
Forense; SEABRA FAGUNDES, “O Controle dos Atos Administrativos 
pelo Poder Judiciário”, p. 258, item n. 105, nota n. 19, 4ª ed., 1967, 
Forense, v.g.).
O fato irrecusável, no entanto, é que, após a Reforma Constitucional 
de 1926, “A proteção do ‘habeas corpus’ não vai além do direito de locomoção. 
Por ele não se tutelam outros direitos, nem mesmo os que, na faculdade de ir e 
vir ou ficar, têm a sua condição de exercício” (RF 222/336 –  RT 173/24 – 
RT 338/99).
É por essa razão que o Supremo Tribunal Federal, em  inúmeros 
julgamentos, tem realçado o caráter estrito da destinação constitucional do 
remédio de “habeas corpus”,  como resulta claro das decisões a seguir 
transcritas:
“Após a Reforma Constitucional de 1926, e com a cessação da 
doutrina brasileira do  ‘habeas corpus’, esse remédio processual 
passou a ter pertinência somente nos casos em que ocorrer situação 
de risco efetivo ou de dano potencial à liberdade de locomoção 
física do paciente (‘jus manendi, ambulandi, eundi ultro citroque’).  
Precedentes.”
(RTJ 180/962, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 116252 AGR / DF 
“A função clássica do  ‘habeas  corpus’  restringe-se à 
estreita tutela da imediata liberdade de locomoção física das 
pessoas.
– A ação de ‘habeas corpus’ – desde que inexistente qualquer 
situação de dano efetivo ou de risco potencial ao ‘jus manendi, 
ambulandi, eundi  ultro  citroque’  –  não  se  revela  cabível, 
mesmo quando ajuizada para discutir eventual nulidade do processo  
penal  em  que  proferida  decisão  condenatória  definitivamente 
executada.
Esse  entendimento  decorre  da  circunstância  histórica  de  a  
Reforma Constitucional de 1926 – que importou na cessação da 
doutrina  brasileira  do  ‘habeas  corpus’  –  haver  restaurado  a 
função  clássica  desse  extraordinário  remédio  processual,  
destinando-o,  quanto  à  sua  finalidade,  à  específica tutela 
jurisdicional  da  imediata liberdade  de locomoção  física  das 
pessoas. Precedentes.”
(RTJ 186/261-262, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Nesse contexto,  tenho para mim que não há,  no caso, indicação da 
existência de ato concreto, que pudesse ofender, de modo direto e imediato, 
o direito de ir, de vir e de permanecer do paciente.
Como anteriormente já referido, a ação de “habeas corpus”  exige, 
para efeito de sua cognoscibilidade, a indicação – específica e individualizada – 
de fatos concretos cuja ocorrência possa repercutir na esfera da imediata 
liberdade de locomoção física dos indivíduos.
Esse  entendimento  é perfilhado por  EDUARDO  ESPÍNOLA 
FILHO (“Código de Processo Penal Brasileiro Anotado”, vol. VII/277, 
item  n.  1.372,  2000,  Bookseller),  em abordagem na  qual  enfatiza  a 
imprescindibilidade da concreta indicação do ato coator:
“A  petição deve,  pois,  conter  todos  os  requisitos  de  uma  
exposição suficientemente clara, com explanação e narração sobre a  
5 
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Supremo Tribunal Federal
HC 116252 AGR / DF 
“A função clássica do  ‘habeas  corpus’  restringe-se à 
estreita tutela da imediata liberdade de locomoção física das 
pessoas.
– A ação de ‘habeas corpus’ – desde que inexistente qualquer 
situação de dano efetivo ou de risco potencial ao ‘jus manendi, 
ambulandi, eundi  ultro  citroque’  –  não  se  revela  cabível, 
mesmo quando ajuizada para discutir eventual nulidade do processo  
penal  em  que  proferida  decisão  condenatória  definitivamente 
executada.
Esse  entendimento  decorre  da  circunstância  histórica  de  a  
Reforma Constitucional de 1926 – que importou na cessação da 
doutrina  brasileira  do  ‘habeas  corpus’  –  haver  restaurado  a 
função  clássica  desse  extraordinário  remédio  processual,  
destinando-o,  quanto  à  sua  finalidade,  à  específica tutela 
jurisdicional  da  imediata liberdade  de locomoção  física  das 
pessoas. Precedentes.”
(RTJ 186/261-262, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Nesse contexto,  tenho para mim que não há,  no caso, indicação da 
existência de ato concreto, que pudesse ofender, de modo direto e imediato, 
o direito de ir, de vir e de permanecer do paciente.
Como anteriormente já referido, a ação de “habeas corpus”  exige, 
para efeito de sua cognoscibilidade, a indicação – específica e individualizada – 
de fatos concretos cuja ocorrência possa repercutir na esfera da imediata 
liberdade de locomoção física dos indivíduos.
Esse  entendimento  é perfilhado por  EDUARDO  ESPÍNOLA 
FILHO (“Código de Processo Penal Brasileiro Anotado”, vol. VII/277, 
item  n.  1.372,  2000,  Bookseller),  em abordagem na  qual  enfatiza  a 
imprescindibilidade da concreta indicação do ato coator:
“A  petição deve,  pois,  conter  todos  os  requisitos  de  uma  
exposição suficientemente clara, com explanação e narração sobre a  
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 116252 AGR / DF 
violência, suas causas, sua ilegalidade. Não se faz mister, porém, que a  
petição esteja instruída com o conteúdo da ordem pela qual o paciente  
está preso, porque esta falta não pode prejudicar, e é perfeitamente 
sanável.
A  petição,  dando  parte  da  espécie  de  constrangimento,  
que  o  paciente  sofre,  ou  está  na  iminência  de  sofrer,  deve  
argumentar no sentido de convencer da ilegalidade da violência, ou  
coação (...).
É óbvio, há todo interesse, para o requerente, em precisar os 
fatos,  tão pormenorizada,  tão circunstancialmente, quanto lhe 
for possível, pois melhor se orientará a autoridade judiciária, a que é  
submetida a espécie (...).” (grifei)
Ocorre, contudo,  que,  no  caso, não há pedido de  prisão  sequer 
protocolado contra o ora paciente (Ofício nº 25/GP, do Superior Tribunal de 
Justiça) e o teor da própria manifestação da douta Procuradoria-Geral da 
República  evidencia que “o  alegado  risco  à  liberdade  de  locomoção  é 
meramente hipotético”.
De fato,  não  obstante menção  a  possível  pedido de  prisão 
preventiva – constante da Ata de Audiência de 10/12/2012, da 3ª Vara 
Criminal da Justiça Federal de Porto Velho/RO – mostra-se evidente, em 
face do teor das peças informativas juntadas, que o Ministério Público Federal 
não materializou tal  pretensão,  sequer  sendo possível caracterizar  a 
hipótese de ameaça iminente à liberdade de locomoção e, assim, justificar 
impetração de natureza preventiva em favor do ora paciente; ao menos no 
concernente ao fato narrado na inicial, segundo a qual  o acusado ter-se-ia 
limitado a atender ao chamamento processual para comparecer à audiência 
de instrução, como determinado pela Relatora do Inq 765/DF, em trâmite 
no Superior Tribunal de Justiça.
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Supremo Tribunal Federal
HC 116252 AGR / DF 
violência, suas causas, sua ilegalidade. Não se faz mister, porém, que a  
petição esteja instruída com o conteúdo da ordem pela qual o paciente  
está preso, porque esta falta não pode prejudicar, e é perfeitamente 
sanável.
A  petição,  dando  parte  da  espécie  de  constrangimento,  
que  o  paciente  sofre,  ou  está  na  iminência  de  sofrer,  deve  
argumentar no sentido de convencer da ilegalidade da violência, ou  
coação (...).
É óbvio, há todo interesse, para o requerente, em precisar os 
fatos,  tão pormenorizada,  tão circunstancialmente, quanto lhe 
for possível, pois melhor se orientará a autoridade judiciária, a que é  
submetida a espécie (...).” (grifei)
Ocorre, contudo,  que,  no  caso, não há pedido de  prisão  sequer 
protocolado contra o ora paciente (Ofício nº 25/GP, do Superior Tribunal de 
Justiça) e o teor da própria manifestação da douta Procuradoria-Geral da 
República  evidencia que “o  alegado  risco  à  liberdade  de  locomoção  é 
meramente hipotético”.
De fato,  não  obstante menção  a  possível  pedido de  prisão 
preventiva – constante da Ata de Audiência de 10/12/2012, da 3ª Vara 
Criminal da Justiça Federal de Porto Velho/RO – mostra-se evidente, em 
face do teor das peças informativas juntadas, que o Ministério Público Federal 
não materializou tal  pretensão,  sequer  sendo possível caracterizar  a 
hipótese de ameaça iminente à liberdade de locomoção e, assim, justificar 
impetração de natureza preventiva em favor do ora paciente; ao menos no 
concernente ao fato narrado na inicial, segundo a qual  o acusado ter-se-ia 
limitado a atender ao chamamento processual para comparecer à audiência 
de instrução, como determinado pela Relatora do Inq 765/DF, em trâmite 
no Superior Tribunal de Justiça.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 116252 AGR / DF 
Sendo assim,  e pelas razões expostas,  nego provimento ao presente 
recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão por 
mim proferida.
É o meu voto.
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Supremo Tribunal Federal
HC 116252 AGR / DF 
Sendo assim,  e pelas razões expostas,  nego provimento ao presente 
recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão por 
mim proferida.
É o meu voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14

Extrato de Ata - 24/09/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 116.252
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : MÁRCIO MELO NOGUEIRA
AGTE.(S) : ALEXANDRE MATZENBACHER E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ALEXANDRE MATZENBACHER
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 24.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4622680
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 116.252
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : MÁRCIO MELO NOGUEIRA
AGTE.(S) : ALEXANDRE MATZENBACHER E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ALEXANDRE MATZENBACHER
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 24.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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