DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: Pet 3388 ED
Número do Processo: 3388
Classe: EMB.DECL. NA PETIÇÃO (Pet-ED)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-10-23 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-04 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: ROBERTO BARROSO

=== PARTES ===
EMBTE.(S)  : AUGUSTO AFFONSO BOTELHO NETO 
ADV.(A/S)  : ANTÔNIO MÁRCIO GOMES DAS CHAGAS 
EMBTE.(S)  : LAWRENCE MANLY HARTE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : LUIZ VALDEMAR ALBRECTH 
EMBTE.(S)  : FRANCISCO MOZARILDO DE MELO CAVALCANTI 
ADV.(A/S)  : ANTONIO GLAUCIUS DE MORAIS 
EMBTE.(S)  : COMUNIDADE INDÍGENA SOCÓ E OUTROS 
ADV.(A/S)  : PAULO MACHADO GUIMARÃES 
EMBTE.(S)  : ESTADO DE RORAIMA 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA 
EMBTE.(S)  : MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EMBTE.(S)  : AÇÃO INTEGRALISTA BRASILEIRA E OUTROS 
ADV.(A/S)  : CÁRMINO EUDÓXIO SANTOLÉRI 
EMBDO.(A/S)  : UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMBDO.(A/S)  : AUGUSTO AFFONSO BOTELHO NETO 
ADV.(A/S)  : ANTÔNIO MÁRCIO GOMES DAS CHAGAS 
INTDO.(A/S)  : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

=== EMENTA ===
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO POPULAR. DEMARCAÇÃO DA TERRA INDÍGENA RAPOSA SERRA DO SOL. 

    1. Embargos de declaração opostos pelo autor, por assistentes, pelo Ministério Público, pelas comunidades indígenas, pelo Estado de Roraima e por terceiros. Recursos inadmitidos, desprovidos, ou parcialmente providos para fins de mero esclarecimento, sem efeitos modificativos.

    2. Com o trânsito em julgado do acórdão embargado, todos os processos relacionados à Terra Indígena Raposa Serra do Sol deverão adotar as seguintes premissas como necessárias: (i) são válidos a Portaria/MJ nº 534/2005 e o Decreto Presidencial de 15.04.2005, observadas as condições previstas no acórdão; e (ii) a caracterização da área como terra indígena, para os fins dos arts. 20, XI, e 231, da Constituição torna insubsistentes eventuais pretensões possessórias ou dominiais de particulares, salvo no tocante à indenização por benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé (CF/88, art. 231, § 6º).

    3. As chamadas condições ou condicionantes foram consideradas pressupostos para o reconhecimento da validade da demarcação efetuada. Não apenas por decorrerem, em essência, da própria Constituição, mas também pela necessidade de se explicitarem as diretrizes básicas para o exercício do usufruto indígena, de modo a solucionar de forma efetiva as graves controvérsias existentes na região. Nesse sentido, as condições integram o objeto do que foi decidido e fazem coisa julgada material. Isso significa que a sua incidência na Reserva da Raposa Serra do Sol não poderá ser objeto de questionamento em eventuais novos processos.

    4. A decisão proferida em ação popular é desprovida de força vinculante, em sentido técnico. Nesses termos, os fundamentos adotados pela Corte não se estendem, de forma automática, a outros processos em que se discuta matéria similar. Sem prejuízo disso, o acórdão embargado ostenta a força moral e persuasiva de uma decisão da mais alta Corte do País, do que decorre um elevado ônus argumentativo nos casos em se cogite da superação de suas razões.

=== DECISÃO ===
Retirado de mesa em face da aposentadoria do Relator. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 26.11.2012.

                 Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos por Ação Integralista Brasileira, Movimento Integralista Brasileiro e Anésio de Lara Campos Júnior. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Também por unanimidade, desproveu os embargos de declaração opostos por Lawrence Manly Harte e outros, pelo Estado de Roraima e pelo Senador Augusto Affonso Botelho Neto. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Quanto aos embargos opostos pelo Senador Francisco Mozarildo de Melo Cavalcanti, em que ficou vencido o Ministro Marco Aurélio, que os acolhia em maior extensão; quanto aos embargos opostos pela Procuradoria-Geral da República, em que ficaram vencidos os Ministros Marco Aurélio e Joaquim Barbosa (Presidente), que os acolhiam com efeitos modificativos, e quanto aos embargos opostos pelas Comunidades Indígenas, o Tribunal os acolheu parcialmente, sem efeitos modificativos, apenas para esclarecer que: a) a decisão proferida na PET 3.388/RR não vincula juízes e tribunais quando do exame de outros processos, relativos a terras indígenas diversas; b) com o trânsito em julgado do acórdão proferido na PET 3.388/RR, todos os processos relacionados à Terra Indígena Raposa Serra do Sol deverão adotar as seguintes premissas como necessárias: (i) são válidos a Portaria/MJ nº 534/2005 e o Decreto Presidencial de 15.4.2005, que demarcaram a área, observadas as condições indicadas no acórdão; e (ii) a caracterização da área como terra indígena, para os fins dos arts. 20, XI, e 231, da Constituição, importa em nela não poderem persistir pretensões possessórias ou dominiais de particulares, salvo no tocante a benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé (CF/88, art. 231, § 6º); c) o usufruto dos índios não lhes confere o direito exclusivo de explorar recursos minerais nas terras indígenas. Para fazê-lo, quais pessoas devem contar com autorização da União, nos termos de lei específica (CF/88, arts. 176, § 1º, e 231, § 3º). De toda forma, não se pode confundir a mineração, como atividade econômica, com as formas tradicionais de extrativismo, praticadas imemorialmente, nas quais a coleta constitui uma expressão cultural ou um elemento do modo de vida de determinadas comunidades indígenas. No primeiro caso, não há como afastarem-se as exigências previstas nos arts. 176, § 1º, e 231, § 3º, da Constituição. Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Roberto Barroso. Quanto à votação dos embargos opostos pelas Comunidades Indígenas, ausentes os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente) e Marco Aurélio. Presidiu e votou o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). O Tribunal, por unanimidade, resolveu as questões de ordem suscitadas pelo Relator para: a) declarar encerrada a supervisão judicial sobre os atos relacionados ao cumprimento da Portaria/MJ nº 534/2005 e do Decreto Presidencial de 15.4.2005; e b) declarar exaurida a eficácia do acórdão proferido na RCL 3.331/RR, pondo fim à presunção absoluta de competência desta Corte para as causas que versem sobre a referida Terra Indígena, sem prejuízo da possibilidade de que, em cada situação concreta, os interessados demonstrem ser esse o caso. Votou o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente) e Marco Aurélio. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, em viagem oficial para participar do Programa del VI Observatorio Judicial Electoral e do Congresso Internacional de Derecho Electoral, promovidos pela Comissão de Veneza, na Cidade do México. Plenário, 23.10.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(RECURSO, TERCEIRO PREJUDICADO, DEMONSTRAÇÃO, NEXO DE INTERDEPENDÊNCIA)
RE 466348 AgR (2ªT), RMS 22307 ED-ED (TP), AI 115775 AGR (1ªT). 
(DEFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, RECURSO)
AI 490513 AgR-ED (2ªT). 
(COMPETÊNCIA, PROCESSO, DEMARCAÇÃO, RESERVA INDÍGENA RAPOSA SERRA DO SOL)
Rcl 3331 (TP). 
- Decisões monocráticas citadas:
(DEMARCAÇÃO, TERRA INDÍGENA, CONDIÇÕES DE VALIDADE, EFEITO VINCULANTE)
Rcl 8070 MC, Rcl 13769, Rcl 15051, Rcl 15668.
(FORÇA PERSUASIVA, PRECEDENTE, DIREITO BRASILEIRO)
Rcl 4708.
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
STJ: REsp 1300213. 
- Veja AC 2009 do STF.
Número de páginas: 93.
Análise: 13/02/2014, GOD.
Revisão: 10/03/2014, SER.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00006 INC-00022 INC-00024 
          INC-00033 INC-00035 INC-00054 INC-00055 
          ART-00020 INC-00011 ART-00022 INC-00014 
          ART-00102 INC-00001 ART-00126 PAR-ÚNICO 
          ART-00176 PAR-00001 ART-00231 PAR-00003 
          PAR-00006 ART-00232
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-INT   CVC-000169      ANO-1989
                CONVENÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDÍGENAS E TRIBAIS

LEG-FED   LCP-000075      ANO-1993
          ART-00005 INC-00003 LET-E
                LEI COMPLEMENTAR

LEG-FED   LEI-004717      ANO-1965
          ART-00001 PAR-00003 ART-00018 ART-00019 
          PAR-00002
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00467 ART-00472 
          ART-0475N INC-00001 INCLUÍDO PELA LEI-11232/2005
          ART-00499 PAR-00001 
          ART-00584 REDAÇÃO ORIGINÁRIA
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED   LEI-006001      ANO-1973
          ART-00032 ART-00033
                EI-1973 ESTATUTO DO ÍNDIO

LEG-FED   LEI-009784      ANO-1999
          ART-00003 ART-00009 ART-00050 INC-00001 
          INC-00008 ART-00053 ART-00054
                LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

LEG-FED   LEI-011232      ANO-2005
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   DLG-000143      ANO-2002
                DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO Nº 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDÍGENAS E TRIBAIS

LEG-FED   DEC-005051      ANO-2004
                DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO Nº 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDÍGENAS E TRIBAIS

LEG-FED   PRT-000534      ANO-2005
          ART-00005 PAR-ÚNICO
                PORTARIA DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA - MJ

LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00038 INC-00001
                RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

LEG-FED   SUMSTF-000473      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
23/10/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA PETIÇÃO 3.388 RORAIMA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:AUGUSTO AFFONSO BOTELHO NETO 
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO MÁRCIO GOMES DAS CHAGAS 
EMBTE.(S)
:LAWRENCE MANLY HARTE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUIZ VALDEMAR ALBRECTH 
EMBTE.(S)
:FRANCISCO MOZARILDO DE MELO CAVALCANTI 
ADV.(A/S)
:ANTONIO GLAUCIUS DE MORAIS 
EMBTE.(S)
:COMUNIDADE INDÍGENA SOCÓ E OUTROS 
ADV.(A/S)
:PAULO MACHADO GUIMARÃES 
EMBTE.(S)
:ESTADO DE RORAIMA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA 
EMBTE.(S)
:MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EMBTE.(S)
:AÇÃO INTEGRALISTA BRASILEIRA E OUTROS 
ADV.(A/S)
:CÁRMINO EUDÓXIO SANTOLÉRI 
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMBDO.(A/S)
:AUGUSTO AFFONSO BOTELHO NETO 
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO MÁRCIO GOMES DAS CHAGAS 
INTDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
EMENTA: EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  AÇÃO  POPULAR. 
DEMARCAÇÃO DA TERRA INDÍGENA RAPOSA SERRA DO SOL. 
1. Embargos de declaração opostos pelo autor, por assistentes, pelo 
Ministério  Público,  pelas  comunidades  indígenas,  pelo  Estado  de 
Roraima  e  por  terceiros.  Recursos  inadmitidos,  desprovidos,  ou 
parcialmente  providos  para  fins  de  mero  esclarecimento,  sem  efeitos 
modificativos.
2.  Com  o  trânsito  em  julgado  do  acórdão  embargado,  todos  os 
processos relacionados à Terra Indígena Raposa Serra do Sol deverão 
adotar  as  seguintes  premissas  como  necessárias:  (i)  são  válidos  a 
Portaria/MJ  nº  534/2005  e  o  Decreto  Presidencial  de  15.04.2005, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
PET 3388 ED / RR 
observadas as condições previstas no acórdão; e (ii) a caracterização da 
área  como  terra  indígena,  para  os  fins  dos  arts.  20,  XI,  e  231,  da 
Constituição torna insubsistentes eventuais pretensões possessórias ou 
dominiais de particulares, salvo no tocante à indenização por benfeitorias 
derivadas da ocupação de boa-fé (CF/88, art. 231, § 6º).
3. As chamadas condições ou condicionantes foram consideradas 
pressupostos  para  o  reconhecimento  da  validade  da  demarcação 
efetuada.  Não  apenas  por  decorrerem,  em  essência,  da  própria 
Constituição,  mas  também  pela  necessidade  de  se  explicitarem  as 
diretrizes  básicas  para  o  exercício  do  usufruto  indígena,  de  modo  a 
solucionar de forma efetiva as graves controvérsias existentes na região. 
Nesse sentido, as condições integram o objeto do que foi decidido e fazem 
coisa julgada material. Isso significa que a sua incidência na Reserva da 
Raposa  Serra  do  Sol  não  poderá  ser  objeto  de  questionamento  em 
eventuais novos processos.
4.  A decisão  proferida  em  ação  popular  é  desprovida  de  força 
vinculante, em sentido técnico. Nesses termos, os fundamentos adotados 
pela Corte não se estendem, de forma automática, a outros processos em 
que se discuta matéria similar. Sem prejuízo disso, o acórdão embargado 
ostenta a força moral e persuasiva de uma decisão da mais alta Corte do 
País, do que decorre um elevado ônus argumentativo nos casos em se 
cogite da superação de suas razões.
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamento 
e das notas taquigráficas, em: 
(i)  por unanimidade,  não  conhecer dos  embargos  de  declaração 
opostos  por  Ação  Integralista  Brasileira,  Movimento  Integralista 
Brasileiro  e  Anésio  de  Lara  Campos  Júnior,  nos  termos  do  voto  do 
Relator;
(ii) por unanimidade, negar provimento aos embargos opostos por 
2 
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Supremo Tribunal Federal
PET 3388 ED / RR 
observadas as condições previstas no acórdão; e (ii) a caracterização da 
área  como  terra  indígena,  para  os  fins  dos  arts.  20,  XI,  e  231,  da 
Constituição torna insubsistentes eventuais pretensões possessórias ou 
dominiais de particulares, salvo no tocante à indenização por benfeitorias 
derivadas da ocupação de boa-fé (CF/88, art. 231, § 6º).
3. As chamadas condições ou condicionantes foram consideradas 
pressupostos  para  o  reconhecimento  da  validade  da  demarcação 
efetuada.  Não  apenas  por  decorrerem,  em  essência,  da  própria 
Constituição,  mas  também  pela  necessidade  de  se  explicitarem  as 
diretrizes  básicas  para  o  exercício  do  usufruto  indígena,  de  modo  a 
solucionar de forma efetiva as graves controvérsias existentes na região. 
Nesse sentido, as condições integram o objeto do que foi decidido e fazem 
coisa julgada material. Isso significa que a sua incidência na Reserva da 
Raposa  Serra  do  Sol  não  poderá  ser  objeto  de  questionamento  em 
eventuais novos processos.
4.  A decisão  proferida  em  ação  popular  é  desprovida  de  força 
vinculante, em sentido técnico. Nesses termos, os fundamentos adotados 
pela Corte não se estendem, de forma automática, a outros processos em 
que se discuta matéria similar. Sem prejuízo disso, o acórdão embargado 
ostenta a força moral e persuasiva de uma decisão da mais alta Corte do 
País, do que decorre um elevado ônus argumentativo nos casos em se 
cogite da superação de suas razões.
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamento 
e das notas taquigráficas, em: 
(i)  por unanimidade,  não  conhecer dos  embargos  de  declaração 
opostos  por  Ação  Integralista  Brasileira,  Movimento  Integralista 
Brasileiro  e  Anésio  de  Lara  Campos  Júnior,  nos  termos  do  voto  do 
Relator;
(ii) por unanimidade, negar provimento aos embargos opostos por 
2 
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Ementa e Acórdão
PET 3388 ED / RR 
Lawrence Manly Harte e outros e pelo Estado de Roraima, nos termos do 
voto do Relator;
(iii) por maioria, dar parcial provimento, sem efeitos modificativos, 
aos embargos de declaração opostos pelo Senador Francisco Mozarildo 
de  Melo  Cavalcanti,  pela  Procuradoria-Geral  da  República  e  pelas 
Comunidades  Indígenas,  apenas  para  prestar  os  esclarecimentos 
expressos  na  Ementa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Quanto  aos 
embargos opostos pelo Senador Mozarildo Cavalcanti, ficou vencido o 
Senhor Ministro Marco Aurélio que lhes dava provimento em maior 
extensão.  Quanto  aos  embargos  da  Procuradoria-Geral  da  República, 
ficaram vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Joaquim Barbosa 
(Presidente), que lhe davam provimento com efeitos modificativos;
(iv) por unanimidade, delegar ao Relator a incumbência de dirigir 
um ofício, em nome da Corte, ao Desembargador Federal Jirair Aram 
Meguerian, cumprimentando-o pela dedicação e pelo excelente trabalho 
desenvolvido na supervisão judicial sobre a execução da Portaria e do 
Decreto que demarcaram a Terra Indígena Raposa Serra do Sol; e
(v) por unanimidade, declarar exaurida a competência originária 
deste  Tribunal  para  julgar  processos  relacionados  à  referida  Terra 
Indígena, quando do trânsito em julgado deste acórdão.
Brasília, 23 de outubro de 2013. 
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Relator
3 
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Supremo Tribunal Federal
PET 3388 ED / RR 
Lawrence Manly Harte e outros e pelo Estado de Roraima, nos termos do 
voto do Relator;
(iii) por maioria, dar parcial provimento, sem efeitos modificativos, 
aos embargos de declaração opostos pelo Senador Francisco Mozarildo 
de  Melo  Cavalcanti,  pela  Procuradoria-Geral  da  República  e  pelas 
Comunidades  Indígenas,  apenas  para  prestar  os  esclarecimentos 
expressos  na  Ementa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Quanto  aos 
embargos opostos pelo Senador Mozarildo Cavalcanti, ficou vencido o 
Senhor Ministro Marco Aurélio que lhes dava provimento em maior 
extensão.  Quanto  aos  embargos  da  Procuradoria-Geral  da  República, 
ficaram vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Joaquim Barbosa 
(Presidente), que lhe davam provimento com efeitos modificativos;
(iv) por unanimidade, delegar ao Relator a incumbência de dirigir 
um ofício, em nome da Corte, ao Desembargador Federal Jirair Aram 
Meguerian, cumprimentando-o pela dedicação e pelo excelente trabalho 
desenvolvido na supervisão judicial sobre a execução da Portaria e do 
Decreto que demarcaram a Terra Indígena Raposa Serra do Sol; e
(v) por unanimidade, declarar exaurida a competência originária 
deste  Tribunal  para  julgar  processos  relacionados  à  referida  Terra 
Indígena, quando do trânsito em julgado deste acórdão.
Brasília, 23 de outubro de 2013. 
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Relator
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832990.
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Relatório
23/10/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA PETIÇÃO 3.388 RORAIMA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:AUGUSTO AFFONSO BOTELHO NETO 
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO MÁRCIO GOMES DAS CHAGAS 
EMBTE.(S)
:LAWRENCE MANLY HARTE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUIZ VALDEMAR ALBRECTH 
EMBTE.(S)
:FRANCISCO MOZARILDO DE MELO CAVALCANTI 
ADV.(A/S)
:ANTONIO GLAUCIUS DE MORAIS 
EMBTE.(S)
:COMUNIDADE INDÍGENA SOCÓ E OUTROS 
ADV.(A/S)
:PAULO MACHADO GUIMARÃES 
EMBTE.(S)
:ESTADO DE RORAIMA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA 
EMBTE.(S)
:MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EMBTE.(S)
:AÇÃO INTEGRALISTA BRASILEIRA E OUTROS 
ADV.(A/S)
:CÁRMINO EUDÓXIO SANTOLÉRI 
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMBDO.(A/S)
:AUGUSTO AFFONSO BOTELHO NETO 
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO MÁRCIO GOMES DAS CHAGAS 
INTDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
RELATÓRIO
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO 
(RELATOR): 
1.
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do 
acórdão do Tribunal Pleno que julgou parcialmente procedente o pedido 
formulado na ação popular para, observadas algumas condições, declarar 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4832991.
Supremo Tribunal Federal
23/10/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA PETIÇÃO 3.388 RORAIMA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:AUGUSTO AFFONSO BOTELHO NETO 
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO MÁRCIO GOMES DAS CHAGAS 
EMBTE.(S)
:LAWRENCE MANLY HARTE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUIZ VALDEMAR ALBRECTH 
EMBTE.(S)
:FRANCISCO MOZARILDO DE MELO CAVALCANTI 
ADV.(A/S)
:ANTONIO GLAUCIUS DE MORAIS 
EMBTE.(S)
:COMUNIDADE INDÍGENA SOCÓ E OUTROS 
ADV.(A/S)
:PAULO MACHADO GUIMARÃES 
EMBTE.(S)
:ESTADO DE RORAIMA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA 
EMBTE.(S)
:MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EMBTE.(S)
:AÇÃO INTEGRALISTA BRASILEIRA E OUTROS 
ADV.(A/S)
:CÁRMINO EUDÓXIO SANTOLÉRI 
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMBDO.(A/S)
:AUGUSTO AFFONSO BOTELHO NETO 
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO MÁRCIO GOMES DAS CHAGAS 
INTDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
RELATÓRIO
O  SENHOR  MINISTRO  LUÍS  ROBERTO  BARROSO 
(RELATOR): 
1.
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do 
acórdão do Tribunal Pleno que julgou parcialmente procedente o pedido 
formulado na ação popular para, observadas algumas condições, declarar 
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Relatório
PET 3388 ED / RR 
a validade da Portaria nº 534, de 13.04.2005, do Ministro de Estado da 
Justiça, que demarcou a Terra Indígena Raposa Serra do Sol, e do Decreto 
de 15.04.2005, que a homologou. Confira-se a ementa e o dispositivo do 
acórdão embargado:
“AÇÃO  POPULAR.  DEMARCAÇÃO  DA  TERRA 
INDÍGENA RAPOSA SERRA DO  SOL.  INEXISTÊNCIA DE 
VÍCIOS
 
NO
 
PROCESSO
 
ADMINISTRATIVO- 
DEMARCATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 231 E 232 DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DA LEI Nº 6.001/73 
E
 
SEUS
 
DECRETOS
 
REGULAMENTARES. 
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA 
Nº 534/2005, DO MINISTRO DA JUSTIÇA, ASSIM COMO DO 
DECRETO
 
PRESIDENCIAL
 
HOMOLOGATÓRIO. 
RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO INDÍGENA DA ÁREA 
DEMARCADA,  EM  SUA  TOTALIDADE.  MODELO 
CONTÍNUO
 
DE
 
DEMARCAÇÃO. 
CONSTITUCIONALIDADE.  REVELAÇÃO  DO  REGIME 
CONSTITUCIONAL  DE  DEMARCAÇÃO  DAS  TERRAS 
INDÍGENAS.  A  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  COMO 
ESTATUTO  JURÍDICO  DA  CAUSA  INDÍGENA.  A 
DEMARCAÇÃO  DAS  TERRAS  INDÍGENAS  COMO 
CAPÍTULO  AVANÇADO  DO  CONSTITUCIONALISMO 
FRATERNAL.  INCLUSÃO  COMUNITÁRIA  PELA  VIA  DA 
IDENTIDADE  ÉTNICA.  VOTO  DO  RELATOR  QUE  FAZ 
AGREGAR
 
AOS
 
RESPECTIVOS
 
FUNDAMENTOS 
SALVAGUARDAS  INSTITUCIONAIS  DITADAS  PELA 
SUPERLATIVA IMPORTÂNCIA HISTÓRICO-CULTURAL DA 
CAUSA.  SALVAGUARDAS  AMPLIADAS  A  PARTIR  DE 
VOTO-VISTA  DO  MINISTRO  MENEZES  DIREITO  E 
DESLOCADAS PARA A PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO. 
1.  AÇÃO  NÃO  CONHECIDA EM  PARTE.  Ação  não-
conhecida  quanto  à  pretensão  autoral  de  excluir  da  área 
demarcada o que dela já fora excluída: o 6º Pelotão Especial de 
Fronteira, os núcleos urbanos dos Municípios de Uiramutã e 
Normandia, os equipamentos e instalações públicos federais e 
2 
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Supremo Tribunal Federal
PET 3388 ED / RR 
a validade da Portaria nº 534, de 13.04.2005, do Ministro de Estado da 
Justiça, que demarcou a Terra Indígena Raposa Serra do Sol, e do Decreto 
de 15.04.2005, que a homologou. Confira-se a ementa e o dispositivo do 
acórdão embargado:
“AÇÃO  POPULAR.  DEMARCAÇÃO  DA  TERRA 
INDÍGENA RAPOSA SERRA DO  SOL.  INEXISTÊNCIA DE 
VÍCIOS
 
NO
 
PROCESSO
 
ADMINISTRATIVO- 
DEMARCATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 231 E 232 DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DA LEI Nº 6.001/73 
E
 
SEUS
 
DECRETOS
 
REGULAMENTARES. 
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA 
Nº 534/2005, DO MINISTRO DA JUSTIÇA, ASSIM COMO DO 
DECRETO
 
PRESIDENCIAL
 
HOMOLOGATÓRIO. 
RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO INDÍGENA DA ÁREA 
DEMARCADA,  EM  SUA  TOTALIDADE.  MODELO 
CONTÍNUO
 
DE
 
DEMARCAÇÃO. 
CONSTITUCIONALIDADE.  REVELAÇÃO  DO  REGIME 
CONSTITUCIONAL  DE  DEMARCAÇÃO  DAS  TERRAS 
INDÍGENAS.  A  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  COMO 
ESTATUTO  JURÍDICO  DA  CAUSA  INDÍGENA.  A 
DEMARCAÇÃO  DAS  TERRAS  INDÍGENAS  COMO 
CAPÍTULO  AVANÇADO  DO  CONSTITUCIONALISMO 
FRATERNAL.  INCLUSÃO  COMUNITÁRIA  PELA  VIA  DA 
IDENTIDADE  ÉTNICA.  VOTO  DO  RELATOR  QUE  FAZ 
AGREGAR
 
AOS
 
RESPECTIVOS
 
FUNDAMENTOS 
SALVAGUARDAS  INSTITUCIONAIS  DITADAS  PELA 
SUPERLATIVA IMPORTÂNCIA HISTÓRICO-CULTURAL DA 
CAUSA.  SALVAGUARDAS  AMPLIADAS  A  PARTIR  DE 
VOTO-VISTA  DO  MINISTRO  MENEZES  DIREITO  E 
DESLOCADAS PARA A PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO. 
1.  AÇÃO  NÃO  CONHECIDA EM  PARTE.  Ação  não-
conhecida  quanto  à  pretensão  autoral  de  excluir  da  área 
demarcada o que dela já fora excluída: o 6º Pelotão Especial de 
Fronteira, os núcleos urbanos dos Municípios de Uiramutã e 
Normandia, os equipamentos e instalações públicos federais e 
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estaduais atualmente existentes, as linhas de transmissão de 
energia elétrica e os leitos das rodovias federais e estaduais 
também já existentes. Ausência de interesse jurídico. Pedidos já 
contemplados na Portaria nº 534/2005 do Ministro da Justiça. 
Quanto  à  sede  do  Município  de  Pacaraima,  cuida-se  de 
território  encravado  na  Terra  Indígena  São  Marcos,  matéria 
estranha à presente demanda. Pleito, por igual, não conhecido. 
2. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS NA AÇÃO 
POPULAR. 2.1. Nulidade dos atos, ainda que formais, tendo 
por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras situadas 
na  área  indígena  Raposa  Serra  do  Sol.  Pretensos  titulares 
privados que não são partes na presente ação popular. Ação que 
se destina à proteção do patrimônio público ou de entidade de 
que  o  Estado  participe  (inciso  LXXIII  do  artigo  5º  da 
Constituição Federal), e não à defesa de interesses particulares. 
2.2. Ilegitimidade passiva do Estado de Roraima, que não foi 
acusado de praticar ato lesivo ao tipo de bem jurídico para cuja 
proteção  se  preordena  a  ação  popular.  Impossibilidade  de 
ingresso do Estado-membro na condição de autor, tendo em 
vista que a legitimidade ativa da ação popular é tão-somente do 
cidadão.  2.3.  Ingresso  do  Estado  de  Roraima  e  de  outros 
interessados,  inclusive  de  representantes  das  comunidades 
indígenas,  exclusivamente  como  assistentes  simples.  2.4. 
Regular atuação do Ministério Público. 
3.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIOS  NO  PROCESSO 
ADMINISTRATIVO  DEMARCATÓRIO.  3.1.  Processo  que 
observou  as  regras  do  Decreto  nº  1.775/96,  já  declaradas 
constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de 
Segurança nº 24.045, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa. 
Os  interessados  tiveram  a  oportunidade  de  se  habilitar  no 
processo administrativo de demarcação das terras indígenas, 
como  de  fato  assim  procederam  o  Estado  de  Roraima,  o 
Município  de  Normandia,  os  pretensos  posseiros  e 
comunidades indígenas, estas por meio de petições, cartas e 
prestação  de  informações.  Observância  das  garantias 
constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  3.2.  Os 
3 
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Supremo Tribunal Federal
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estaduais atualmente existentes, as linhas de transmissão de 
energia elétrica e os leitos das rodovias federais e estaduais 
também já existentes. Ausência de interesse jurídico. Pedidos já 
contemplados na Portaria nº 534/2005 do Ministro da Justiça. 
Quanto  à  sede  do  Município  de  Pacaraima,  cuida-se  de 
território  encravado  na  Terra  Indígena  São  Marcos,  matéria 
estranha à presente demanda. Pleito, por igual, não conhecido. 
2. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS NA AÇÃO 
POPULAR. 2.1. Nulidade dos atos, ainda que formais, tendo 
por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras situadas 
na  área  indígena  Raposa  Serra  do  Sol.  Pretensos  titulares 
privados que não são partes na presente ação popular. Ação que 
se destina à proteção do patrimônio público ou de entidade de 
que  o  Estado  participe  (inciso  LXXIII  do  artigo  5º  da 
Constituição Federal), e não à defesa de interesses particulares. 
2.2. Ilegitimidade passiva do Estado de Roraima, que não foi 
acusado de praticar ato lesivo ao tipo de bem jurídico para cuja 
proteção  se  preordena  a  ação  popular.  Impossibilidade  de 
ingresso do Estado-membro na condição de autor, tendo em 
vista que a legitimidade ativa da ação popular é tão-somente do 
cidadão.  2.3.  Ingresso  do  Estado  de  Roraima  e  de  outros 
interessados,  inclusive  de  representantes  das  comunidades 
indígenas,  exclusivamente  como  assistentes  simples.  2.4. 
Regular atuação do Ministério Público. 
3.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIOS  NO  PROCESSO 
ADMINISTRATIVO  DEMARCATÓRIO.  3.1.  Processo  que 
observou  as  regras  do  Decreto  nº  1.775/96,  já  declaradas 
constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de 
Segurança nº 24.045, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa. 
Os  interessados  tiveram  a  oportunidade  de  se  habilitar  no 
processo administrativo de demarcação das terras indígenas, 
como  de  fato  assim  procederam  o  Estado  de  Roraima,  o 
Município  de  Normandia,  os  pretensos  posseiros  e 
comunidades indígenas, estas por meio de petições, cartas e 
prestação  de  informações.  Observância  das  garantias 
constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  3.2.  Os 
3 
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dados  e  peças  de  caráter  antropológico  foram  revelados  e 
subscritos  por  profissionais  de  reconhecidas  qualificação 
científica e se dotaram de todos os elementos exigidos pela 
Constituição  e  pelo  Direito  infraconstitucional  para  a 
demarcação  de  terras  indígenas,  não  sendo  obrigatória  a 
subscrição do laudo por todos os integrantes do grupo técnico 
(Decretos  n  os  22/91  e  1.775/96).  3.3.  A  demarcação 
administrativa, homologada pelo Presidente da República, é ato 
estatal que se reveste da presunção juris tantum de legitimidade 
e de veracidade (RE 183.188, da relatoria do ministro Celso de 
Mello), além de se revestir de natureza declaratória e força 
auto-executória. Não comprovação das fraudes alegadas pelo 
autor popular e seu originário assistente. 
4.  O  SIGNIFICADO  DO  SUBSTANTIVO  ÍNDIOS  NA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O substantivo índios é usado pela 
Constituição Federal de 1988 por um modo invariavelmente 
plural,  para  exprimir  a  diferenciação  dos  aborígenes  por 
numerosas  etnias.  Propósito  constitucional  de  retratar  uma 
diversidade  indígena  tanto  interétnica  quanto  intra-étnica. 
Índios em processo de aculturação permanecem índios para o 
fim de proteção constitucional. Proteção constitucional que não 
se limita aos silvícolas, estes, sim, índios ainda em primitivo 
estádio de habitantes da selva. 
5. AS TERRAS INDÍGENAS COMO PARTE ESSENCIAL 
DO  TERRITÓRIO  BRASILEIRO.  5.1.  As  terras  indígenas 
versadas pela Constituição Federal de 1988 fazem parte de um 
território  estatal-brasileiro  sobre  o  qual  incide,  com 
exclusividade, o Direito nacional. E como tudo o mais que faz 
parte  do  domínio  de  qualquer  das  pessoas  federadas 
brasileiras, são terras que se submetem unicamente ao primeiro 
dos  princípios  regentes  das  relações  internacionais  da 
República Federativa do Brasil: a soberania ou independência 
nacional (inciso I do art. 1º da CF). 5.2. Todas as terras indígenas 
são um bem público federal (inciso XI do art. 20 da CF), o que 
não significa dizer que o ato em si da demarcação extinga ou 
amesquinhe qualquer unidade federada. Primeiro, porque as 
4 
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dados  e  peças  de  caráter  antropológico  foram  revelados  e 
subscritos  por  profissionais  de  reconhecidas  qualificação 
científica e se dotaram de todos os elementos exigidos pela 
Constituição  e  pelo  Direito  infraconstitucional  para  a 
demarcação  de  terras  indígenas,  não  sendo  obrigatória  a 
subscrição do laudo por todos os integrantes do grupo técnico 
(Decretos  n  os  22/91  e  1.775/96).  3.3.  A  demarcação 
administrativa, homologada pelo Presidente da República, é ato 
estatal que se reveste da presunção juris tantum de legitimidade 
e de veracidade (RE 183.188, da relatoria do ministro Celso de 
Mello), além de se revestir de natureza declaratória e força 
auto-executória. Não comprovação das fraudes alegadas pelo 
autor popular e seu originário assistente. 
4.  O  SIGNIFICADO  DO  SUBSTANTIVO  ÍNDIOS  NA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O substantivo índios é usado pela 
Constituição Federal de 1988 por um modo invariavelmente 
plural,  para  exprimir  a  diferenciação  dos  aborígenes  por 
numerosas  etnias.  Propósito  constitucional  de  retratar  uma 
diversidade  indígena  tanto  interétnica  quanto  intra-étnica. 
Índios em processo de aculturação permanecem índios para o 
fim de proteção constitucional. Proteção constitucional que não 
se limita aos silvícolas, estes, sim, índios ainda em primitivo 
estádio de habitantes da selva. 
5. AS TERRAS INDÍGENAS COMO PARTE ESSENCIAL 
DO  TERRITÓRIO  BRASILEIRO.  5.1.  As  terras  indígenas 
versadas pela Constituição Federal de 1988 fazem parte de um 
território  estatal-brasileiro  sobre  o  qual  incide,  com 
exclusividade, o Direito nacional. E como tudo o mais que faz 
parte  do  domínio  de  qualquer  das  pessoas  federadas 
brasileiras, são terras que se submetem unicamente ao primeiro 
dos  princípios  regentes  das  relações  internacionais  da 
República Federativa do Brasil: a soberania ou independência 
nacional (inciso I do art. 1º da CF). 5.2. Todas as terras indígenas 
são um bem público federal (inciso XI do art. 20 da CF), o que 
não significa dizer que o ato em si da demarcação extinga ou 
amesquinhe qualquer unidade federada. Primeiro, porque as 
4 
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Relatório
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unidades federadas pós-Constituição de 1988 já nascem com 
seu território jungido ao regime constitucional de preexistência 
dos  direitos  originários  dos  índios  sobre  as  terras  por  eles 
tradicionalmente ocupadas. Segundo, porque a titularidade de 
bens não se confunde com o senhorio de um território político. 
Nenhuma  terra  indígena  se  eleva  ao  patamar  de  território 
político, assim como nenhuma etnia ou comunidade indígena 
se  constitui  em  unidade  federada.  Cuida-se,  cada  etnia 
indígena,  de  realidade  sócio-cultural,  e  não  de  natureza 
político-territorial. 
6.  NECESSÁRIA  LIDERANÇA  INSTITUCIONAL  DA 
UNIÃO,  SEMPRE  QUE  OS  ESTADOS  E  MUNICÍPIOS 
ATUAREM  NO  PRÓPRIO  INTERIOR  DAS  TERRAS  JÁ 
DEMARCADAS  COMO  DE  AFETAÇÃO  INDÍGENA.  A 
vontade objetiva da Constituição obriga a efetiva presença de 
todas as pessoas federadas em terras indígenas, desde que em 
sintonia com o modelo de ocupação por ela concebido, que é de 
centralidade da União. Modelo de ocupação que tanto preserva 
a  identidade  de  cada  etnia  quanto  sua  abertura  para  um 
relacionamento de mútuo proveito com outras etnias indígenas 
e  grupamentos  de  não-índios.  A atuação  complementar  de 
Estados e Municípios em terras já demarcadas como indígenas 
há de se fazer, contudo, em regime de concerto com a União e 
sob  a  liderança  desta.  Papel  de  centralidade  institucional 
desempenhado  pela  União,  que  não  pode  deixar  de  ser 
imediatamente  coadjuvado  pelos  próprios  índios,  suas 
comunidades e organizações, além da protagonização de tutela 
e fiscalização do Ministério Público (inciso V do art. 129 e art. 
232, ambos da CF). 
7.  AS  TERRAS  INDÍGENAS  COMO  CATEGORIA 
JURÍDICA  DISTINTA  DE  TERRITÓRIOS  INDÍGENAS.  O 
DESABONO CONSTITUCIONAL AOS VOCÁBULOS POVO, 
PAÍS,  TERRITÓRIO,  PÁTRIA  OU  NAÇÃO  INDÍGENA. 
Somente o território enquanto categoria jurídico-política é que 
se põe como o preciso âmbito espacial de incidência de uma 
dada Ordem Jurídica soberana, ou autônoma. O substantivo 
5 
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unidades federadas pós-Constituição de 1988 já nascem com 
seu território jungido ao regime constitucional de preexistência 
dos  direitos  originários  dos  índios  sobre  as  terras  por  eles 
tradicionalmente ocupadas. Segundo, porque a titularidade de 
bens não se confunde com o senhorio de um território político. 
Nenhuma  terra  indígena  se  eleva  ao  patamar  de  território 
político, assim como nenhuma etnia ou comunidade indígena 
se  constitui  em  unidade  federada.  Cuida-se,  cada  etnia 
indígena,  de  realidade  sócio-cultural,  e  não  de  natureza 
político-territorial. 
6.  NECESSÁRIA  LIDERANÇA  INSTITUCIONAL  DA 
UNIÃO,  SEMPRE  QUE  OS  ESTADOS  E  MUNICÍPIOS 
ATUAREM  NO  PRÓPRIO  INTERIOR  DAS  TERRAS  JÁ 
DEMARCADAS  COMO  DE  AFETAÇÃO  INDÍGENA.  A 
vontade objetiva da Constituição obriga a efetiva presença de 
todas as pessoas federadas em terras indígenas, desde que em 
sintonia com o modelo de ocupação por ela concebido, que é de 
centralidade da União. Modelo de ocupação que tanto preserva 
a  identidade  de  cada  etnia  quanto  sua  abertura  para  um 
relacionamento de mútuo proveito com outras etnias indígenas 
e  grupamentos  de  não-índios.  A atuação  complementar  de 
Estados e Municípios em terras já demarcadas como indígenas 
há de se fazer, contudo, em regime de concerto com a União e 
sob  a  liderança  desta.  Papel  de  centralidade  institucional 
desempenhado  pela  União,  que  não  pode  deixar  de  ser 
imediatamente  coadjuvado  pelos  próprios  índios,  suas 
comunidades e organizações, além da protagonização de tutela 
e fiscalização do Ministério Público (inciso V do art. 129 e art. 
232, ambos da CF). 
7.  AS  TERRAS  INDÍGENAS  COMO  CATEGORIA 
JURÍDICA  DISTINTA  DE  TERRITÓRIOS  INDÍGENAS.  O 
DESABONO CONSTITUCIONAL AOS VOCÁBULOS POVO, 
PAÍS,  TERRITÓRIO,  PÁTRIA  OU  NAÇÃO  INDÍGENA. 
Somente o território enquanto categoria jurídico-política é que 
se põe como o preciso âmbito espacial de incidência de uma 
dada Ordem Jurídica soberana, ou autônoma. O substantivo 
5 
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terras  é  termo  que  assume  compostura  nitidamente  sócio-
cultural, e não política. A Constituição teve o cuidado de não 
falar em territórios indígenas, mas, tão-só, em terras indígenas. 
A  traduzir  que  os  grupos,  organizações,  populações  ou 
comunidades indígenas não constituem pessoa federada. Não 
formam  circunscrição  ou  instância  espacial  que  se  orne  de 
dimensão  política.  Daí  não  se  reconhecer  a  qualquer  das 
organizações sociais indígenas, ao conjunto delas, ou à sua base 
peculiarmente  antropológica  a  dimensão  de  instância 
transnacional. Pelo que nenhuma das comunidades indígenas 
brasileiras detém estatura normativa para comparecer perante a 
Ordem  Jurídica  Internacional  como  Nação,  País,  Pátria, 
território  nacional  ou  povo  independente.  Sendo  de  fácil 
percepção que todas as vezes em que a Constituição de 1988 
tratou de nacionalidade e dos demais vocábulos aspeados (País, 
Pátria, território nacional e povo) foi para se referir ao Brasil por 
inteiro. 
8.  A  DEMARCAÇÃO  COMO  COMPETÊNCIA  DO 
PODER EXECUTIVO DA UNIÃO. Somente à União, por atos 
situados na esfera de atuação do Poder Executivo, compete 
instaurar,  sequenciar  e  concluir  formalmente  o  processo 
demarcatório  das  terras  indígenas,  tanto  quanto  efetivá-lo 
materialmente, nada impedindo que o Presidente da República 
venha a consultar o Conselho de Defesa Nacional (inciso III do 
§ 1º do art. 91 da CF), especialmente se as terras indígenas a 
demarcar coincidirem com faixa de fronteira. As competências 
deferidas ao Congresso Nacional, com efeito concreto ou sem 
densidade normativa, exaurem-se nos fazeres a que se referem 
o  inciso  XVI  do  art.  49  e  o  §  5º  do  art.  231,  ambos  da 
Constituição Federal. 
9. A DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS COMO 
CAPÍTULO  AVANÇADO  DO  CONSTITUCIONALISMO 
FRATERNAL. Os arts. 231 e 232 da Constituição Federal são de 
finalidade nitidamente fraternal ou solidária, própria de uma 
quadra constitucional que se volta para a efetivação de um 
novo tipo de igualdade: a igualdade civil-moral de minorias, 
6 
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terras  é  termo  que  assume  compostura  nitidamente  sócio-
cultural, e não política. A Constituição teve o cuidado de não 
falar em territórios indígenas, mas, tão-só, em terras indígenas. 
A  traduzir  que  os  grupos,  organizações,  populações  ou 
comunidades indígenas não constituem pessoa federada. Não 
formam  circunscrição  ou  instância  espacial  que  se  orne  de 
dimensão  política.  Daí  não  se  reconhecer  a  qualquer  das 
organizações sociais indígenas, ao conjunto delas, ou à sua base 
peculiarmente  antropológica  a  dimensão  de  instância 
transnacional. Pelo que nenhuma das comunidades indígenas 
brasileiras detém estatura normativa para comparecer perante a 
Ordem  Jurídica  Internacional  como  Nação,  País,  Pátria, 
território  nacional  ou  povo  independente.  Sendo  de  fácil 
percepção que todas as vezes em que a Constituição de 1988 
tratou de nacionalidade e dos demais vocábulos aspeados (País, 
Pátria, território nacional e povo) foi para se referir ao Brasil por 
inteiro. 
8.  A  DEMARCAÇÃO  COMO  COMPETÊNCIA  DO 
PODER EXECUTIVO DA UNIÃO. Somente à União, por atos 
situados na esfera de atuação do Poder Executivo, compete 
instaurar,  sequenciar  e  concluir  formalmente  o  processo 
demarcatório  das  terras  indígenas,  tanto  quanto  efetivá-lo 
materialmente, nada impedindo que o Presidente da República 
venha a consultar o Conselho de Defesa Nacional (inciso III do 
§ 1º do art. 91 da CF), especialmente se as terras indígenas a 
demarcar coincidirem com faixa de fronteira. As competências 
deferidas ao Congresso Nacional, com efeito concreto ou sem 
densidade normativa, exaurem-se nos fazeres a que se referem 
o  inciso  XVI  do  art.  49  e  o  §  5º  do  art.  231,  ambos  da 
Constituição Federal. 
9. A DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS COMO 
CAPÍTULO  AVANÇADO  DO  CONSTITUCIONALISMO 
FRATERNAL. Os arts. 231 e 232 da Constituição Federal são de 
finalidade nitidamente fraternal ou solidária, própria de uma 
quadra constitucional que se volta para a efetivação de um 
novo tipo de igualdade: a igualdade civil-moral de minorias, 
6 
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tendo em vista o proto-valor da integração comunitária. Era 
constitucional compensatória de desvantagens historicamente 
acumuladas, a se viabilizar por mecanismos oficiais de ações 
afirmativas.  No  caso,  os  índios  a  desfrutar  de  um  espaço 
fundiário  que  lhes  assegure  meios  dignos  de  subsistência 
econômica  para  mais  eficazmente  poderem  preservar  sua 
identidade somática, linguística e cultural. Processo de uma 
aculturação que não se dilui no convívio com os não-índios, 
pois a aculturação de que trata a Constituição não é perda de 
identidade  étnica,  mas  somatório  de  mundividências.  Uma 
soma,  e  não  uma  subtração.  Ganho,  e  não  perda.  Relações 
interétnicas de mútuo proveito, a caracterizar ganhos culturais 
incessantemente cumulativos. Concretização constitucional do 
valor da inclusão comunitária pela via da identidade étnica. 
10.  O  FALSO  ANTAGONISMO  ENTRE  A QUESTÃO 
INDÍGENA E O DESENVOLVIMENTO. Ao Poder Público de 
todas  as  dimensões  federativas  o  que  incumbe  não  é 
subestimar, e muito menos hostilizar comunidades indígenas 
brasileiras, mas tirar proveito delas para diversificar o potencial 
econômico-cultural dos seus territórios (dos entes federativos). 
O desenvolvimento que se fizer sem ou contra os índios, ali 
onde eles se encontrarem instalados por modo tradicional, à 
data  da  Constituição  de  1988,  desrespeita  o  objetivo 
fundamental do inciso II do art. 3º da Constituição Federal, 
assecuratório  de  um  tipo  de  desenvolvimento  nacional  tão 
ecologicamente  equilibrado  quanto  humanizado  e 
culturalmente diversificado, de modo a incorporar a realidade 
indígena. 
11.  O  CONTEÚDO  POSITIVO  DO  ATO  DE 
DEMARCAÇÃO DAS TERRAS INDÍGENAS. 11.1. O marco 
temporal de ocupação. A Constituição Federal trabalhou com 
data  certa  ——  a  data  da  promulgação  dela  própria  (5  de 
outubro de 1988) —— como insubstituível referencial para o 
dado da ocupação de um determinado espaço geográfico por 
essa ou aquela etnia aborígene; ou seja, para o reconhecimento, 
aos  índios,  dos  direitos  originários  sobre  as  terras  que 
7 
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tendo em vista o proto-valor da integração comunitária. Era 
constitucional compensatória de desvantagens historicamente 
acumuladas, a se viabilizar por mecanismos oficiais de ações 
afirmativas.  No  caso,  os  índios  a  desfrutar  de  um  espaço 
fundiário  que  lhes  assegure  meios  dignos  de  subsistência 
econômica  para  mais  eficazmente  poderem  preservar  sua 
identidade somática, linguística e cultural. Processo de uma 
aculturação que não se dilui no convívio com os não-índios, 
pois a aculturação de que trata a Constituição não é perda de 
identidade  étnica,  mas  somatório  de  mundividências.  Uma 
soma,  e  não  uma  subtração.  Ganho,  e  não  perda.  Relações 
interétnicas de mútuo proveito, a caracterizar ganhos culturais 
incessantemente cumulativos. Concretização constitucional do 
valor da inclusão comunitária pela via da identidade étnica. 
10.  O  FALSO  ANTAGONISMO  ENTRE  A QUESTÃO 
INDÍGENA E O DESENVOLVIMENTO. Ao Poder Público de 
todas  as  dimensões  federativas  o  que  incumbe  não  é 
subestimar, e muito menos hostilizar comunidades indígenas 
brasileiras, mas tirar proveito delas para diversificar o potencial 
econômico-cultural dos seus territórios (dos entes federativos). 
O desenvolvimento que se fizer sem ou contra os índios, ali 
onde eles se encontrarem instalados por modo tradicional, à 
data  da  Constituição  de  1988,  desrespeita  o  objetivo 
fundamental do inciso II do art. 3º da Constituição Federal, 
assecuratório  de  um  tipo  de  desenvolvimento  nacional  tão 
ecologicamente  equilibrado  quanto  humanizado  e 
culturalmente diversificado, de modo a incorporar a realidade 
indígena. 
11.  O  CONTEÚDO  POSITIVO  DO  ATO  DE 
DEMARCAÇÃO DAS TERRAS INDÍGENAS. 11.1. O marco 
temporal de ocupação. A Constituição Federal trabalhou com 
data  certa  ——  a  data  da  promulgação  dela  própria  (5  de 
outubro de 1988) —— como insubstituível referencial para o 
dado da ocupação de um determinado espaço geográfico por 
essa ou aquela etnia aborígene; ou seja, para o reconhecimento, 
aos  índios,  dos  direitos  originários  sobre  as  terras  que 
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tradicionalmente ocupam. 11.2. O marco da tradicionalidade da 
ocupação. É preciso que esse estar coletivamente situado em 
certo  espaço  fundiário  também  ostente  o  caráter  da 
perdurabilidade, no sentido anímico e psíquico de continuidade 
etnográfica. A tradicionalidade da posse nativa, no entanto, não 
se perde onde, ao tempo da promulgação da Lei Maior de 1988, 
a  reocupação  apenas  não  ocorreu  por  efeito  de  renitente 
esbulho por parte de não-índios. Caso das fazendas situadas na 
Terra  Indígena  Raposa  Serra  do  Sol,  cuja  ocupação  não 
arrefeceu  nos  índios  sua  capacidade  de  resistência  e  de 
afirmação  da  sua  peculiar  presença  em  todo  o  complexo 
geográfico da Raposa Serra do Sol. 11.3. O marco da concreta 
abrangência  fundiária  e  da  finalidade  prática  da  ocupação 
tradicional.  Áreas  indígenas  são  demarcadas  para  servir 
concretamente de habitação permanente dos  índios de uma 
determinada etnia, de par com as terras utilizadas para suas 
atividades produtivas, mais as imprescindíveis à preservação 
dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e ainda 
aquelas  que  se  revelarem  necessárias  à  reprodução  física  e 
cultural  de  cada  qual  das  comunidades  étnico-indígenas, 
segundo  seus  usos,  costumes  e  tradições  (usos,  costumes  e 
tradições deles, indígenas, e não usos, costumes e tradições dos 
não-índios). Terra indígena, no imaginário coletivo aborígine, 
não é um simples objeto de direito, mas ganha a dimensão de 
verdadeiro ente ou ser que resume em si toda ancestralidade, 
toda coetaneidade e toda posteridade de uma etnia. Donde a 
proibição constitucional de se remover os índios das terras por 
eles tradicionalmente ocupadas, assim como o reconhecimento 
do direito a uma posse permanente e usufruto exclusivo, de 
parelha com a regra de que todas essas terras são inalienáveis e 
indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis (§ 4º do 
art. 231 da Constituição Federal). O que termina por fazer desse 
tipo tradicional de posse um heterodoxo instituto de Direito 
Constitucional, e não uma ortodoxa figura de Direito Civil. 
Donde  a  clara  intelecção  de  que  os  artigos  231  e  232  da 
Constituição Federal constituem um completo estatuto jurídico 
8 
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tradicionalmente ocupam. 11.2. O marco da tradicionalidade da 
ocupação. É preciso que esse estar coletivamente situado em 
certo  espaço  fundiário  também  ostente  o  caráter  da 
perdurabilidade, no sentido anímico e psíquico de continuidade 
etnográfica. A tradicionalidade da posse nativa, no entanto, não 
se perde onde, ao tempo da promulgação da Lei Maior de 1988, 
a  reocupação  apenas  não  ocorreu  por  efeito  de  renitente 
esbulho por parte de não-índios. Caso das fazendas situadas na 
Terra  Indígena  Raposa  Serra  do  Sol,  cuja  ocupação  não 
arrefeceu  nos  índios  sua  capacidade  de  resistência  e  de 
afirmação  da  sua  peculiar  presença  em  todo  o  complexo 
geográfico da Raposa Serra do Sol. 11.3. O marco da concreta 
abrangência  fundiária  e  da  finalidade  prática  da  ocupação 
tradicional.  Áreas  indígenas  são  demarcadas  para  servir 
concretamente de habitação permanente dos  índios de uma 
determinada etnia, de par com as terras utilizadas para suas 
atividades produtivas, mais as imprescindíveis à preservação 
dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e ainda 
aquelas  que  se  revelarem  necessárias  à  reprodução  física  e 
cultural  de  cada  qual  das  comunidades  étnico-indígenas, 
segundo  seus  usos,  costumes  e  tradições  (usos,  costumes  e 
tradições deles, indígenas, e não usos, costumes e tradições dos 
não-índios). Terra indígena, no imaginário coletivo aborígine, 
não é um simples objeto de direito, mas ganha a dimensão de 
verdadeiro ente ou ser que resume em si toda ancestralidade, 
toda coetaneidade e toda posteridade de uma etnia. Donde a 
proibição constitucional de se remover os índios das terras por 
eles tradicionalmente ocupadas, assim como o reconhecimento 
do direito a uma posse permanente e usufruto exclusivo, de 
parelha com a regra de que todas essas terras são inalienáveis e 
indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis (§ 4º do 
art. 231 da Constituição Federal). O que termina por fazer desse 
tipo tradicional de posse um heterodoxo instituto de Direito 
Constitucional, e não uma ortodoxa figura de Direito Civil. 
Donde  a  clara  intelecção  de  que  os  artigos  231  e  232  da 
Constituição Federal constituem um completo estatuto jurídico 
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da causa indígena. 11.4. O marco do conceito fundiariamente 
extensivo  do  chamado  princípio  da  proporcionalidade.  A 
Constituição  de  1988  faz  dos  usos,  costumes  e  tradições 
indígenas o engate lógico para a compreensão, entre outras, das 
semânticas  da  posse,  da  permanência,  da  habitação,  da 
produção econômica e da reprodução física e cultural das etnias 
nativas.  O  próprio  conceito  do  chamado  princípio  da 
proporcionalidade, quando aplicado ao tema da demarcação 
das  terras  indígenas,  ganha  um  conteúdo  peculiarmente 
extensivo. 
12.  DIREITOS  ORIGINÁRIOS.  Os  direitos  dos  índios 
sobre  as  terras  que  tradicionalmente  ocupam  foram 
constitucionalmente  reconhecidos,  e  não  simplesmente 
outorgados, com o que o ato de demarcação se orna de natureza 
declaratória, e não propriamente constitutiva. Ato declaratório 
de uma situação jurídica ativa preexistente. Essa a razão de a 
Carta Magna havê-los chamado de originários, a traduzir um 
direito  mais  antigo  do  que  qualquer  outro,  de  maneira  a 
preponderar  sobre  pretensos  direitos  adquiridos,  mesmo  os 
materializados em escrituras públicas ou títulos de legitimação 
de posse em favor de não-índios. Atos, estes, que a própria 
Constituição declarou como nulos e extintos (§ 6º do art. 231 da 
CF). 
13.  O  MODELO  PECULIARMENTE  CONTÍNUO  DE 
DEMARCAÇÃO  DAS  TERRAS  INDÍGENAS.  O  modelo  de 
demarcação  das  terras  indígenas  é  orientado  pela  ideia  de 
continuidade. Demarcação por fronteiras vivas ou abertas em 
seu interior, para que se forme um perfil coletivo e se afirme a 
auto-suficiência  econômica  de  toda  uma  comunidade 
usufrutuária. Modelo bem mais serviente da ideia cultural e 
econômica de abertura de horizontes do que de fechamento em 
bolsões,  ilhas,  blocos  ou  clusters,  a  evitar  que  se  dizime  o 
espírito  pela  eliminação  progressiva  dos  elementos  de  uma 
dada cultura (etnocídio). 
14. A CONCILIAÇÃO ENTRE TERRAS INDÍGENAS E A 
VISITA  DE  NÃO-ÍNDIOS,  TANTO  QUANTO  COM  A 
9 
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da causa indígena. 11.4. O marco do conceito fundiariamente 
extensivo  do  chamado  princípio  da  proporcionalidade.  A 
Constituição  de  1988  faz  dos  usos,  costumes  e  tradições 
indígenas o engate lógico para a compreensão, entre outras, das 
semânticas  da  posse,  da  permanência,  da  habitação,  da 
produção econômica e da reprodução física e cultural das etnias 
nativas.  O  próprio  conceito  do  chamado  princípio  da 
proporcionalidade, quando aplicado ao tema da demarcação 
das  terras  indígenas,  ganha  um  conteúdo  peculiarmente 
extensivo. 
12.  DIREITOS  ORIGINÁRIOS.  Os  direitos  dos  índios 
sobre  as  terras  que  tradicionalmente  ocupam  foram 
constitucionalmente  reconhecidos,  e  não  simplesmente 
outorgados, com o que o ato de demarcação se orna de natureza 
declaratória, e não propriamente constitutiva. Ato declaratório 
de uma situação jurídica ativa preexistente. Essa a razão de a 
Carta Magna havê-los chamado de originários, a traduzir um 
direito  mais  antigo  do  que  qualquer  outro,  de  maneira  a 
preponderar  sobre  pretensos  direitos  adquiridos,  mesmo  os 
materializados em escrituras públicas ou títulos de legitimação 
de posse em favor de não-índios. Atos, estes, que a própria 
Constituição declarou como nulos e extintos (§ 6º do art. 231 da 
CF). 
13.  O  MODELO  PECULIARMENTE  CONTÍNUO  DE 
DEMARCAÇÃO  DAS  TERRAS  INDÍGENAS.  O  modelo  de 
demarcação  das  terras  indígenas  é  orientado  pela  ideia  de 
continuidade. Demarcação por fronteiras vivas ou abertas em 
seu interior, para que se forme um perfil coletivo e se afirme a 
auto-suficiência  econômica  de  toda  uma  comunidade 
usufrutuária. Modelo bem mais serviente da ideia cultural e 
econômica de abertura de horizontes do que de fechamento em 
bolsões,  ilhas,  blocos  ou  clusters,  a  evitar  que  se  dizime  o 
espírito  pela  eliminação  progressiva  dos  elementos  de  uma 
dada cultura (etnocídio). 
14. A CONCILIAÇÃO ENTRE TERRAS INDÍGENAS E A 
VISITA  DE  NÃO-ÍNDIOS,  TANTO  QUANTO  COM  A 
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Relatório
PET 3388 ED / RR 
ABERTURA DE VIAS DE COMUNICAÇÃO E A MONTAGEM 
DE  BASES  FÍSICAS  PARA A PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS 
PÚBLICOS OU DE RELEVÂNCIA PÚBLICA. A exclusividade 
de usufruto das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nas terras 
indígenas é conciliável com a eventual presença de não-índios, 
bem  assim  com  a  instalação  de  equipamentos  públicos,  a 
abertura de estradas e outras vias de comunicação, a montagem 
ou construção de bases  físicas para a prestação de serviços 
públicos ou de relevância pública, desde que tudo se processe 
sob a liderança institucional da União, controle do Ministério 
Público  e  atuação  coadjuvante  de  entidades  tanto  da 
Administração  Federal  quanto  representativas  dos  próprios 
indígenas.  O  que  já  impede  os  próprios  índios  e  suas 
comunidades, por exemplo, de interditar ou bloquear estradas, 
cobrar pedágio pelo uso delas e inibir o regular funcionamento 
das repartições públicas. 
15.  A RELAÇÃO  DE  PERTINÊNCIA ENTRE  TERRAS 
INDÍGENAS E MEIO AMBIENTE. Há perfeita compatibilidade 
entre  meio  ambiente  e  terras  indígenas,  ainda  que  estas 
envolvam áreas de conservação e preservação ambiental. Essa 
compatibilidade  é  que  autoriza  a  dupla  afetação,  sob  a 
administração do competente órgão de defesa ambiental. 
16.
 
A
 
DEMARCAÇÃO
 
NECESSARIAMENTE 
ENDÓGENA OU INTRAÉTNICA. Cada etnia autóctone tem 
para si, com exclusividade, uma porção de terra compatível 
com sua peculiar forma de organização social. Daí o modelo 
contínuo de demarcação, que é monoétnico, excluindo-se os 
intervalados  espaços  fundiários  entre  uma  etnia  e  outra. 
Modelo intraétnico que subsiste mesmo nos casos de etnias 
lindeiras,  salvo  se  as  prolongadas  relações  amistosas  entre 
etnias aborígines venham a gerar, como no caso da Raposa 
Serra  do  Sol,  uma  condivisão  empírica  de  espaços  que 
impossibilite  uma  precisa  fixação  de  fronteiras  interétnicas. 
Sendo  assim,  se  essa  mais  entranhada  aproximação  física 
ocorrer no plano dos fatos, como efetivamente se deu na Terra 
Indígena Raposa Serra do Sol, não há como falar de demarcação 
10 
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ABERTURA DE VIAS DE COMUNICAÇÃO E A MONTAGEM 
DE  BASES  FÍSICAS  PARA A PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS 
PÚBLICOS OU DE RELEVÂNCIA PÚBLICA. A exclusividade 
de usufruto das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nas terras 
indígenas é conciliável com a eventual presença de não-índios, 
bem  assim  com  a  instalação  de  equipamentos  públicos,  a 
abertura de estradas e outras vias de comunicação, a montagem 
ou construção de bases  físicas para a prestação de serviços 
públicos ou de relevância pública, desde que tudo se processe 
sob a liderança institucional da União, controle do Ministério 
Público  e  atuação  coadjuvante  de  entidades  tanto  da 
Administração  Federal  quanto  representativas  dos  próprios 
indígenas.  O  que  já  impede  os  próprios  índios  e  suas 
comunidades, por exemplo, de interditar ou bloquear estradas, 
cobrar pedágio pelo uso delas e inibir o regular funcionamento 
das repartições públicas. 
15.  A RELAÇÃO  DE  PERTINÊNCIA ENTRE  TERRAS 
INDÍGENAS E MEIO AMBIENTE. Há perfeita compatibilidade 
entre  meio  ambiente  e  terras  indígenas,  ainda  que  estas 
envolvam áreas de conservação e preservação ambiental. Essa 
compatibilidade  é  que  autoriza  a  dupla  afetação,  sob  a 
administração do competente órgão de defesa ambiental. 
16.
 
A
 
DEMARCAÇÃO
 
NECESSARIAMENTE 
ENDÓGENA OU INTRAÉTNICA. Cada etnia autóctone tem 
para si, com exclusividade, uma porção de terra compatível 
com sua peculiar forma de organização social. Daí o modelo 
contínuo de demarcação, que é monoétnico, excluindo-se os 
intervalados  espaços  fundiários  entre  uma  etnia  e  outra. 
Modelo intraétnico que subsiste mesmo nos casos de etnias 
lindeiras,  salvo  se  as  prolongadas  relações  amistosas  entre 
etnias aborígines venham a gerar, como no caso da Raposa 
Serra  do  Sol,  uma  condivisão  empírica  de  espaços  que 
impossibilite  uma  precisa  fixação  de  fronteiras  interétnicas. 
Sendo  assim,  se  essa  mais  entranhada  aproximação  física 
ocorrer no plano dos fatos, como efetivamente se deu na Terra 
Indígena Raposa Serra do Sol, não há como falar de demarcação 
10 
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Relatório
PET 3388 ED / RR 
intraétnica , menos ainda de espaços intervalados para legítima 
ocupação  por  não-índios,  caracterização  de  terras  estaduais 
devolutas, ou implantação de Municípios. 
17. COMPATIBILIDADE ENTRE FAIXA DE FRONTEIRA 
E TERRAS INDÍGENAS. Há compatibilidade entre o usufruto 
de terras indígenas e faixa de fronteira. Longe de se pôr como 
um ponto de fragilidade estrutural das faixas de fronteira, a 
permanente alocação indígena nesses estratégicos espaços em 
muito facilita e até obriga que as instituições de Estado (Forças 
Armadas e Polícia Federal, principalmente) se façam também 
presentes  com  seus  postos  de  vigilância,  equipamentos, 
batalhões, companhias e agentes. Sem precisar de licença de 
quem quer que seja para fazê-lo. Mecanismos, esses, a serem 
aproveitados  como  oportunidade  ímpar  para  conscientizar 
ainda  mais  os  nossos  indígenas,  instruí-los  (a  partir  dos 
conscritos), alertá-los contra a influência eventualmente malsã 
de  certas  organizações  não-governamentais  estrangeiras, 
mobilizá-los em defesa da soberania nacional e reforçar neles o 
inato sentimento de brasilidade. Missão favorecida pelo fato de 
serem os nossos índios as primeiras pessoas a revelar devoção 
pelo nosso País (eles, os índios, que em toda nossa história 
contribuíram  decisivamente  para  a  defesa  e  integridade  do 
território nacional) e até hoje dar mostras de conhecerem o seu 
interior e as suas bordas mais que ninguém. 
18.  FUNDAMENTOS  JURÍDICOS  E  SALVAGUARDAS 
INSTITUCIONAIS  QUE  SE  COMPLEMENTAM.  Voto  do 
relator  que  faz  agregar  aos  respectivos  fundamentos 
salvaguardas  institucionais  ditadas  pela  superlativa 
importância  histórico-cultural  da  causa.  Salvaguardas 
ampliadas a partir de voto-vista do Ministro Menezes Direito e 
deslocadas, por iniciativa deste, para a parte dispositiva da 
decisão. Técnica de decidibilidade que se adota para conferir 
maior teor de operacionalidade ao acórdão. 
A C Ó R D Ã 0 
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal em: 
11 
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intraétnica , menos ainda de espaços intervalados para legítima 
ocupação  por  não-índios,  caracterização  de  terras  estaduais 
devolutas, ou implantação de Municípios. 
17. COMPATIBILIDADE ENTRE FAIXA DE FRONTEIRA 
E TERRAS INDÍGENAS. Há compatibilidade entre o usufruto 
de terras indígenas e faixa de fronteira. Longe de se pôr como 
um ponto de fragilidade estrutural das faixas de fronteira, a 
permanente alocação indígena nesses estratégicos espaços em 
muito facilita e até obriga que as instituições de Estado (Forças 
Armadas e Polícia Federal, principalmente) se façam também 
presentes  com  seus  postos  de  vigilância,  equipamentos, 
batalhões, companhias e agentes. Sem precisar de licença de 
quem quer que seja para fazê-lo. Mecanismos, esses, a serem 
aproveitados  como  oportunidade  ímpar  para  conscientizar 
ainda  mais  os  nossos  indígenas,  instruí-los  (a  partir  dos 
conscritos), alertá-los contra a influência eventualmente malsã 
de  certas  organizações  não-governamentais  estrangeiras, 
mobilizá-los em defesa da soberania nacional e reforçar neles o 
inato sentimento de brasilidade. Missão favorecida pelo fato de 
serem os nossos índios as primeiras pessoas a revelar devoção 
pelo nosso País (eles, os índios, que em toda nossa história 
contribuíram  decisivamente  para  a  defesa  e  integridade  do 
território nacional) e até hoje dar mostras de conhecerem o seu 
interior e as suas bordas mais que ninguém. 
18.  FUNDAMENTOS  JURÍDICOS  E  SALVAGUARDAS 
INSTITUCIONAIS  QUE  SE  COMPLEMENTAM.  Voto  do 
relator  que  faz  agregar  aos  respectivos  fundamentos 
salvaguardas  institucionais  ditadas  pela  superlativa 
importância  histórico-cultural  da  causa.  Salvaguardas 
ampliadas a partir de voto-vista do Ministro Menezes Direito e 
deslocadas, por iniciativa deste, para a parte dispositiva da 
decisão. Técnica de decidibilidade que se adota para conferir 
maior teor de operacionalidade ao acórdão. 
A C Ó R D Ã 0 
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal em: 
11 
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Relatório
PET 3388 ED / RR 
I) preliminarmente, por unanimidade de votos, resolver 
questão de ordem, proposta pelo Relator, Ministro Carlos Ayres 
Britto, no sentido de admitir o ingresso na lide do Estado de 
Roraima  e  de  Lawrence  Manly  Harte,  Olga  Silva  Fortes, 
Raimundo  de  Jesus  Cardoso  Sobrinho,  Ivalcir  Centenaro, 
Nelson  Massami  Itikawa,  Genor  Luiz  Faccio,  Luiz  Afonso 
Faccio,  Paulo  Cezar  Justo  Quartiero,  Itikawa  Indústria  e 
Comércio Ltda., Adolfo Esbell, Domício de Souza Cruz, Ernesto 
Francisco  Hart,  Jaqueline  Magalhães  Lima,  e  do  espólio  de 
Joaquim  Ribeiro  Peres,  na  condição  de  assistentes  do  autor 
popular,  e  da  Fundação  Nacional  do  Índio  -  FUNAI,  da 
Comunidade Indígena Socó e da Comunidade Indígena Barro, 
Comunidade  Indígena  Maturuca,  Comunidade  Indígena 
Jawari,  Comunidade  Indígena  Tamanduá,  Comunidade 
Indígena Jacarezinho e Comunidade Indígena Manalai, todos 
na posição de assistentes da União, recebendo o processo no 
estado em que se encontra. Presidência do Senhor Ministro 
Gilmar Mendes, em 27.08.2008; 
II)  por  maioria  de  votos,  julgar  a  ação  parcialmente 
procedente,  nos  termos  dos  fundamentos  e  salvaguardas 
institucionais constantes do voto do Relator, Ministro Carlos 
Ayres  Britto,  mas  sob  complemento  de  tais  salvaguardas 
institucionais  a  partir  do  voto-vista  do  Ministro  Menezes 
Direito  e  colegiadamente  ajustadas  em  sua  redação  final. 
Vencidos os Ministros Joaquim Barbosa, que julgava totalmente 
improcedente a ação, e Marco Aurélio, que suscitara preliminar 
de nulidade do processo e, no mérito, declarava a ação popular 
inteiramente
 
procedente.
 
Declarada,
 
então,
 
a 
constitucionalidade da demarcação contínua da Terra Indígena 
Raposa  Serra  do  Sol  e  afirmada  a  constitucionalidade  do 
procedimento  administrativo-demarcatório,  sob  as  seguintes 
salvaguardas  institucionais majoritariamente aprovadas: a) o 
usufruto das riquezas do solo, dos rios e dos lagos existentes 
nas terras indígenas (§ 2º do art. 231 da Constituição Federal) 
não se sobrepõe ao relevante interesse público da União, tal 
como ressaído da Constituição e na forma de lei complementar 
12 
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Supremo Tribunal Federal
PET 3388 ED / RR 
I) preliminarmente, por unanimidade de votos, resolver 
questão de ordem, proposta pelo Relator, Ministro Carlos Ayres 
Britto, no sentido de admitir o ingresso na lide do Estado de 
Roraima  e  de  Lawrence  Manly  Harte,  Olga  Silva  Fortes, 
Raimundo  de  Jesus  Cardoso  Sobrinho,  Ivalcir  Centenaro, 
Nelson  Massami  Itikawa,  Genor  Luiz  Faccio,  Luiz  Afonso 
Faccio,  Paulo  Cezar  Justo  Quartiero,  Itikawa  Indústria  e 
Comércio Ltda., Adolfo Esbell, Domício de Souza Cruz, Ernesto 
Francisco  Hart,  Jaqueline  Magalhães  Lima,  e  do  espólio  de 
Joaquim  Ribeiro  Peres,  na  condição  de  assistentes  do  autor 
popular,  e  da  Fundação  Nacional  do  Índio  -  FUNAI,  da 
Comunidade Indígena Socó e da Comunidade Indígena Barro, 
Comunidade  Indígena  Maturuca,  Comunidade  Indígena 
Jawari,  Comunidade  Indígena  Tamanduá,  Comunidade 
Indígena Jacarezinho e Comunidade Indígena Manalai, todos 
na posição de assistentes da União, recebendo o processo no 
estado em que se encontra. Presidência do Senhor Ministro 
Gilmar Mendes, em 27.08.2008; 
II)  por  maioria  de  votos,  julgar  a  ação  parcialmente 
procedente,  nos  termos  dos  fundamentos  e  salvaguardas 
institucionais constantes do voto do Relator, Ministro Carlos 
Ayres  Britto,  mas  sob  complemento  de  tais  salvaguardas 
institucionais  a  partir  do  voto-vista  do  Ministro  Menezes 
Direito  e  colegiadamente  ajustadas  em  sua  redação  final. 
Vencidos os Ministros Joaquim Barbosa, que julgava totalmente 
improcedente a ação, e Marco Aurélio, que suscitara preliminar 
de nulidade do processo e, no mérito, declarava a ação popular 
inteiramente
 
procedente.
 
Declarada,
 
então,
 
a 
constitucionalidade da demarcação contínua da Terra Indígena 
Raposa  Serra  do  Sol  e  afirmada  a  constitucionalidade  do 
procedimento  administrativo-demarcatório,  sob  as  seguintes 
salvaguardas  institucionais majoritariamente aprovadas: a) o 
usufruto das riquezas do solo, dos rios e dos lagos existentes 
nas terras indígenas (§ 2º do art. 231 da Constituição Federal) 
não se sobrepõe ao relevante interesse público da União, tal 
como ressaído da Constituição e na forma de lei complementar 
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Relatório
PET 3388 ED / RR 
(§ 6º do art. 231 da CF); b) o usufruto dos índios não abrange a 
exploração  mercantil dos  recursos  hídricos  e  dos  potenciais 
energéticos,  que  sempre  dependerá  (tal  exploração)  de 
autorização do Congresso Nacional; c) o usufruto dos índios 
não alcança a pesquisa e a lavra das riquezas minerais, que 
sempre  dependerão  de  autorização  do  Congresso  Nacional, 
assegurando-se-lhes  a  participação  nos  resultados  da  lavra, 
tudo de acordo com a Constituição e a lei; d) o usufruto dos 
índios  não  compreende  a  garimpagem  nem  a  faiscação, 
devendo-se  obter,  se  for  o  caso,  a  permissão  de  lavra 
garimpeira;  e)  o  usufruto  dos  índios  não  se  sobrepõe  aos 
interesses da política de defesa nacional; a instalação de bases, 
unidades e postos militares e demais intervenções militares, a 
expansão  estratégica  da  malha  viária,  a  exploração  de 
alternativas energéticas de cunho estratégico e o resguardo das 
riquezas de cunho igualmente estratégico, a critério dos órgãos 
competentes  (Ministério  da  Defesa,  ouvido  o  Conselho  de 
Defesa Nacional), serão implementados independentemente de 
consulta às comunidades indígenas envolvidas, assim como à 
Fundação Nacional do Índio (FUNAI); f) a atuação das Forças 
Armadas e da Polícia Federal na área indígena, no âmbito das 
respectivas  atribuições,  fica  assegurada  e  se  dará 
independentemente  de  consulta  às  respectivas  comunidades 
indígenas, ou à FUNAI; g) o usufruto dos índios não impede a 
instalação, pela União Federal, de equipamentos públicos, redes 
de  comunicação,  estradas  e  vias  de  transporte,  além  das 
construções necessárias à prestação de serviços públicos pela 
União, especialmente os de saúde e educação; h) o usufruto dos 
índios na área afetada por unidades de conservação fica sob a 
responsabilidade do Instituto Chico Mendes de Conservação da 
Biodiversidade, respeitada a legislação ambiental; i) o Instituto 
Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade responderá 
pela administração da área da unidade de conservação também 
afetada  pela  terra  indígena,  com  a  participação  das 
comunidades aborígines, que deverão ser ouvidas, levando-se 
em conta os usos, tradições e costumes deles, indígenas, que 
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(§ 6º do art. 231 da CF); b) o usufruto dos índios não abrange a 
exploração  mercantil dos  recursos  hídricos  e  dos  potenciais 
energéticos,  que  sempre  dependerá  (tal  exploração)  de 
autorização do Congresso Nacional; c) o usufruto dos índios 
não alcança a pesquisa e a lavra das riquezas minerais, que 
sempre  dependerão  de  autorização  do  Congresso  Nacional, 
assegurando-se-lhes  a  participação  nos  resultados  da  lavra, 
tudo de acordo com a Constituição e a lei; d) o usufruto dos 
índios  não  compreende  a  garimpagem  nem  a  faiscação, 
devendo-se  obter,  se  for  o  caso,  a  permissão  de  lavra 
garimpeira;  e)  o  usufruto  dos  índios  não  se  sobrepõe  aos 
interesses da política de defesa nacional; a instalação de bases, 
unidades e postos militares e demais intervenções militares, a 
expansão  estratégica  da  malha  viária,  a  exploração  de 
alternativas energéticas de cunho estratégico e o resguardo das 
riquezas de cunho igualmente estratégico, a critério dos órgãos 
competentes  (Ministério  da  Defesa,  ouvido  o  Conselho  de 
Defesa Nacional), serão implementados independentemente de 
consulta às comunidades indígenas envolvidas, assim como à 
Fundação Nacional do Índio (FUNAI); f) a atuação das Forças 
Armadas e da Polícia Federal na área indígena, no âmbito das 
respectivas  atribuições,  fica  assegurada  e  se  dará 
independentemente  de  consulta  às  respectivas  comunidades 
indígenas, ou à FUNAI; g) o usufruto dos índios não impede a 
instalação, pela União Federal, de equipamentos públicos, redes 
de  comunicação,  estradas  e  vias  de  transporte,  além  das 
construções necessárias à prestação de serviços públicos pela 
União, especialmente os de saúde e educação; h) o usufruto dos 
índios na área afetada por unidades de conservação fica sob a 
responsabilidade do Instituto Chico Mendes de Conservação da 
Biodiversidade, respeitada a legislação ambiental; i) o Instituto 
Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade responderá 
pela administração da área da unidade de conservação também 
afetada  pela  terra  indígena,  com  a  participação  das 
comunidades aborígines, que deverão ser ouvidas, levando-se 
em conta os usos, tradições e costumes deles, indígenas, que 
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Relatório
PET 3388 ED / RR 
poderão  contar  com  a  consultoria  da  FUNAI,  observada  a 
legislação ambiental; j) o trânsito de visitantes e pesquisadores 
não-índios é de ser admitido na área afetada à unidade de 
conservação, nos horários e condições estipulados pelo Instituto 
Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade; l) admitem-
se o ingresso, o trânsito e a permanência de não-índios em 
terras  indígenas  não  ecologicamente  afetadas,  observados, 
porém,  as  condições  estabelecidas  pela  FUNAI  e  os 
fundamentos  desta  decisão;  m)  o  ingresso,  o  trânsito  e  a 
permanência de não-índios, respeitado o disposto na letra l , 
não  podem  ser  objeto  de  cobrança  de  nenhuma  tarifa  ou 
quantia  de  qualquer  natureza  por  parte  das  comunidades 
indígenas; n) a cobrança de qualquer tarifa ou quantia também 
não  é  exigível  pela  utilização  das  estradas,  equipamentos 
públicos,  linhas  de  transmissão  de  energia  ou  outros 
equipamentos  e  instalações  públicas,  ainda  que  não 
expressamente  excluídos  da  homologação;  o)  as  terras 
indígenas  não  poderão  ser  objeto  de  arrendamento  ou  de 
qualquer ato ou negócio jurídico que atente contra o pleno 
exercício  do  usufruto  e  da  posse  direta  por  comunidade 
indígena ou pelos índios (art. 231, § 2º, Constituição Federal, c/c 
art.  18,  caput,  Lei  nº  6.001/1973);  p)  é  vedada,  nas  terras 
indígenas, a qualquer pessoa estranha às etnias nativas a prática 
de caça, pesca ou coleta de frutos, assim como de atividade 
agropecuária ou extrativista (art. 231, § 2º, Constituição Federal, 
c/c art. 18, § 1º, Lei nº 6.001/1973); q) as terras sob ocupação e 
posse das comunidades  indígenas, o usufruto exclusivo das 
riquezas  naturais  e  das  utilidades  existentes  nas  terras 
ocupadas, observado o disposto nos arts. 49, XVI, e 231, § 3º, da 
CR/88,  bem  como  a  renda  indígena  (art.  43  da  Lei  nº 
6.001/1973),  gozam  de  imunidade  tributária,  não  cabendo  a 
cobrança de quaisquer impostos, taxas ou contribuições sobre 
uns ou outros; r) é vedada a ampliação da terra indígena já 
demarcada; s) os direitos dos índios sobre as suas terras são 
imprescritíveis,  reputando-se  todas  elas  como  inalienáveis  e 
indisponíveis  (art.  231,  §  4º,  CR/88);  t)  é  assegurada  a 
14 
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poderão  contar  com  a  consultoria  da  FUNAI,  observada  a 
legislação ambiental; j) o trânsito de visitantes e pesquisadores 
não-índios é de ser admitido na área afetada à unidade de 
conservação, nos horários e condições estipulados pelo Instituto 
Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade; l) admitem-
se o ingresso, o trânsito e a permanência de não-índios em 
terras  indígenas  não  ecologicamente  afetadas,  observados, 
porém,  as  condições  estabelecidas  pela  FUNAI  e  os 
fundamentos  desta  decisão;  m)  o  ingresso,  o  trânsito  e  a 
permanência de não-índios, respeitado o disposto na letra l , 
não  podem  ser  objeto  de  cobrança  de  nenhuma  tarifa  ou 
quantia  de  qualquer  natureza  por  parte  das  comunidades 
indígenas; n) a cobrança de qualquer tarifa ou quantia também 
não  é  exigível  pela  utilização  das  estradas,  equipamentos 
públicos,  linhas  de  transmissão  de  energia  ou  outros 
equipamentos  e  instalações  públicas,  ainda  que  não 
expressamente  excluídos  da  homologação;  o)  as  terras 
indígenas  não  poderão  ser  objeto  de  arrendamento  ou  de 
qualquer ato ou negócio jurídico que atente contra o pleno 
exercício  do  usufruto  e  da  posse  direta  por  comunidade 
indígena ou pelos índios (art. 231, § 2º, Constituição Federal, c/c 
art.  18,  caput,  Lei  nº  6.001/1973);  p)  é  vedada,  nas  terras 
indígenas, a qualquer pessoa estranha às etnias nativas a prática 
de caça, pesca ou coleta de frutos, assim como de atividade 
agropecuária ou extrativista (art. 231, § 2º, Constituição Federal, 
c/c art. 18, § 1º, Lei nº 6.001/1973); q) as terras sob ocupação e 
posse das comunidades  indígenas, o usufruto exclusivo das 
riquezas  naturais  e  das  utilidades  existentes  nas  terras 
ocupadas, observado o disposto nos arts. 49, XVI, e 231, § 3º, da 
CR/88,  bem  como  a  renda  indígena  (art.  43  da  Lei  nº 
6.001/1973),  gozam  de  imunidade  tributária,  não  cabendo  a 
cobrança de quaisquer impostos, taxas ou contribuições sobre 
uns ou outros; r) é vedada a ampliação da terra indígena já 
demarcada; s) os direitos dos índios sobre as suas terras são 
imprescritíveis,  reputando-se  todas  elas  como  inalienáveis  e 
indisponíveis  (art.  231,  §  4º,  CR/88);  t)  é  assegurada  a 
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Relatório
PET 3388 ED / RR 
participação  dos  entes  federados  no  procedimento 
administrativo de demarcação das terras indígenas, situadas em 
seus  territórios,  observada  a  fase  em  que  se  encontrar  o 
procedimento. Vencidos, quanto à alínea r, a Ministra Carmen 
Lúcia e os Ministros Eros Grau e Carlos Ayres Britto, relator. 
Cassada a liminar concedida na Ação Cautelar nº 2.009-3/RR. 
Quanto  à  execução  da  decisão,  o  Tribunal  determinou  seu 
imediato  cumprimento,  independentemente  da  publicação 
deste acórdão, confiando sua supervisão ao Relator do feito, 
Ministro Carlos Ayres Britto, em entendimento com o Tribunal 
Regional  Federal  da  1ª  Região,  especialmente  com  o  seu 
Presidente, Desembargador Jirair Aram Meguerian. Presidência 
do Senhor Ministro Gilmar Mendes, que votou no processo.”
2.
Foram opostos sete embargos de declaração:
(i)
O Senador Augusto Affonso Botelho Neto (autor) sustenta 
ter  ocorrido  omissão  e  contradição  no  acórdão  quanto  à  situação 
específica da chamada Fazenda Guanabara. Pede sua exclusão da área da 
terra indígena sob o fundamento de que seria de ocupação privada desde 
o início do século XX, o que teria sido reconhecido por sentença proferida 
em ação discriminatória, já transitada em julgado.
(ii)
O  Senador  Francisco  Mozarildo  de  Melo  Cavalcanti 
(assistente do autor) afirma que o acórdão seria contraditório ao dar 
natureza mandamental a uma decisão declaratória proferida em sede de 
ação popular. Aponta também outra suposta contradição, consistente no 
fato de o Estado de Roraima não ter sido citado para integrar a lide como 
litisconsorte do autor, embora a competência desta Corte para julgar a 
ação popular tenha resultado da existência de conflito federativo. Suscita 
também  onze  questões  sobre  as  quais  o  Tribunal,  em  sua  avaliação, 
deveria se pronunciar:
a)
Pessoas miscigenadas podem permanecer na reserva?
b)
Pessoas  que  vivem  maritalmente  com  índios  podem 
permanecer na reserva?
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PET 3388 ED / RR 
participação  dos  entes  federados  no  procedimento 
administrativo de demarcação das terras indígenas, situadas em 
seus  territórios,  observada  a  fase  em  que  se  encontrar  o 
procedimento. Vencidos, quanto à alínea r, a Ministra Carmen 
Lúcia e os Ministros Eros Grau e Carlos Ayres Britto, relator. 
Cassada a liminar concedida na Ação Cautelar nº 2.009-3/RR. 
Quanto  à  execução  da  decisão,  o  Tribunal  determinou  seu 
imediato  cumprimento,  independentemente  da  publicação 
deste acórdão, confiando sua supervisão ao Relator do feito, 
Ministro Carlos Ayres Britto, em entendimento com o Tribunal 
Regional  Federal  da  1ª  Região,  especialmente  com  o  seu 
Presidente, Desembargador Jirair Aram Meguerian. Presidência 
do Senhor Ministro Gilmar Mendes, que votou no processo.”
2.
Foram opostos sete embargos de declaração:
(i)
O Senador Augusto Affonso Botelho Neto (autor) sustenta 
ter  ocorrido  omissão  e  contradição  no  acórdão  quanto  à  situação 
específica da chamada Fazenda Guanabara. Pede sua exclusão da área da 
terra indígena sob o fundamento de que seria de ocupação privada desde 
o início do século XX, o que teria sido reconhecido por sentença proferida 
em ação discriminatória, já transitada em julgado.
(ii)
O  Senador  Francisco  Mozarildo  de  Melo  Cavalcanti 
(assistente do autor) afirma que o acórdão seria contraditório ao dar 
natureza mandamental a uma decisão declaratória proferida em sede de 
ação popular. Aponta também outra suposta contradição, consistente no 
fato de o Estado de Roraima não ter sido citado para integrar a lide como 
litisconsorte do autor, embora a competência desta Corte para julgar a 
ação popular tenha resultado da existência de conflito federativo. Suscita 
também  onze  questões  sobre  as  quais  o  Tribunal,  em  sua  avaliação, 
deveria se pronunciar:
a)
Pessoas miscigenadas podem permanecer na reserva?
b)
Pessoas  que  vivem  maritalmente  com  índios  podem 
permanecer na reserva?
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Relatório
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c)
Autoridades  religiosas  de  denominações  não-indígenas 
podem continuar a exercer suas atividades na reserva?
d)
Os templos religiosos já construídos devem ser destruídos?
e)
As  escolas  públicas  estaduais  ou  municipais  podem 
continuar em funcionamento?
f)
Em caso positivo, podem continuar a lecionar o currículo 
voltado à população não-índia?
g)
A passagem de não-índios pela única rodovia federal que 
liga Boa Vista à cidade de Pacaraima, na fronteira com a Venezuela, foi 
negada  ou  assegurada,  no  todo  ou  em  parte  (i.e.,  dependente  de 
autorização)?
h)
Idem, quanto à rodovia BR-433, que liga Normandia a 
Pacaraima.
i)
A quem cabe autorizar a passagem por essas rodovias?
j)
Como ficam as ações individuais que questionam a boa-fé 
dos  portadores  dos  títulos  de  propriedade?  Foram  automaticamente 
extintas,  com  violação  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  ou  serão 
julgadas individualmente?
k)
“Como se dará a posse das fazendas desocupadas? Se um 
grupo ou entidade indígena, já ocupa determinada área, pode ser retirada 
sob  o  pretexto  de  que  foram  contrários  à  homologação  nos  termos 
decididos pelo eg. STF?” (fl. 15.646)
(iii)
Lawrence Manly Harte e outros (assistentes dos autores) 
afirmam que haveria omissão e contradição no acórdão, na parte em que 
determinou  o  cumprimento  de  uma  decisão  declaratória  como  se 
condenatória fosse. Sustentam ainda que o acórdão teria sido omisso ao 
impor-lhes uma decisão prejudicial sem que tenham tido oportunidade 
de produzir as provas de que poderiam dispor.
(iv)
As  Comunidades  Indígenas  Socó,  Maturuca,  Jawari, 
Tamanduá, Jacarezinho e Manalai (assistentes da ré) suscitam dúvidas 
relativas: 
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PET 3388 ED / RR 
c)
Autoridades  religiosas  de  denominações  não-indígenas 
podem continuar a exercer suas atividades na reserva?
d)
Os templos religiosos já construídos devem ser destruídos?
e)
As  escolas  públicas  estaduais  ou  municipais  podem 
continuar em funcionamento?
f)
Em caso positivo, podem continuar a lecionar o currículo 
voltado à população não-índia?
g)
A passagem de não-índios pela única rodovia federal que 
liga Boa Vista à cidade de Pacaraima, na fronteira com a Venezuela, foi 
negada  ou  assegurada,  no  todo  ou  em  parte  (i.e.,  dependente  de 
autorização)?
h)
Idem, quanto à rodovia BR-433, que liga Normandia a 
Pacaraima.
i)
A quem cabe autorizar a passagem por essas rodovias?
j)
Como ficam as ações individuais que questionam a boa-fé 
dos  portadores  dos  títulos  de  propriedade?  Foram  automaticamente 
extintas,  com  violação  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  ou  serão 
julgadas individualmente?
k)
“Como se dará a posse das fazendas desocupadas? Se um 
grupo ou entidade indígena, já ocupa determinada área, pode ser retirada 
sob  o  pretexto  de  que  foram  contrários  à  homologação  nos  termos 
decididos pelo eg. STF?” (fl. 15.646)
(iii)
Lawrence Manly Harte e outros (assistentes dos autores) 
afirmam que haveria omissão e contradição no acórdão, na parte em que 
determinou  o  cumprimento  de  uma  decisão  declaratória  como  se 
condenatória fosse. Sustentam ainda que o acórdão teria sido omisso ao 
impor-lhes uma decisão prejudicial sem que tenham tido oportunidade 
de produzir as provas de que poderiam dispor.
(iv)
As  Comunidades  Indígenas  Socó,  Maturuca,  Jawari, 
Tamanduá, Jacarezinho e Manalai (assistentes da ré) suscitam dúvidas 
relativas: 
16 
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Relatório
PET 3388 ED / RR 
a)
 Ao exercício da garimpagem pelos índios;
b)
À  necessidade  de  lei  complementar  com  relação  às 
proposições e e g do acórdão;
c)
À exigência de prévia consulta às comunidades indígenas, 
quanto à condicionante e;
d)
Ao risco de o Instituto Chico Mendes restringir a posse 
permanente e o usufruto dos índios (condicionantes h e i);
e)
À necessidade de prévia consulta ou autorização, por parte 
dos índios quanto ao ingresso, trânsito e permanência de não-índios que 
não  sejam  autoridades  públicas  no  exercício  de  suas  funções 
(condicionante l).
f)
Ao eventual pagamento de indenizações pela “ocupação” 
de  parte  das  terras  indígenas  para  execução  de  obras  que,  embora 
situadas fora da área demarcada, gerem impactos sobre as comunidades 
ou que restrinjam seu usufruto exclusivo;
g)
À  proibição  de  ampliação  da  área  demarcada 
(condicionante r);
(v)
O  Estado  de  Roraima  (assistente  do  autor)  suscita,  de 
início,  uma  omissão  relativa  à  liderança  da  União  na  prestação  de 
serviços de saúde e educação. Isso pelo fato de que o Estado tem diversas 
escolas em áreas indígenas, além de uma empresa sob seu controle (CER) 
prestar  o  serviço  de  distribuição  de  energia  elétrica  no  interior  do 
território  estadual.  Alega,  também,  que  o  acórdão  teria  sido  omisso 
quanto  à  possibilidade  de  as  comunidades  indígenas  restringirem  a 
passagem de não-índios pelas rodovias federais e pelos rios que cruzam a 
área homologada.
(vi)
A  Procuradoria-Geral  da  República  (custos  legis) 
questiona, inicialmente, a fixação de condições em abstrato pela Corte, 
considerando, em especial, os limites impostos pelos princípios do Estado 
de Direito, da separação de Poderes e do devido processo legal, uma vez 
que as condições indicadas não teriam sido objeto de contraditório. Em 
17 
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Supremo Tribunal Federal
PET 3388 ED / RR 
a)
 Ao exercício da garimpagem pelos índios;
b)
À  necessidade  de  lei  complementar  com  relação  às 
proposições e e g do acórdão;
c)
À exigência de prévia consulta às comunidades indígenas, 
quanto à condicionante e;
d)
Ao risco de o Instituto Chico Mendes restringir a posse 
permanente e o usufruto dos índios (condicionantes h e i);
e)
À necessidade de prévia consulta ou autorização, por parte 
dos índios quanto ao ingresso, trânsito e permanência de não-índios que 
não  sejam  autoridades  públicas  no  exercício  de  suas  funções 
(condicionante l).
f)
Ao eventual pagamento de indenizações pela “ocupação” 
de  parte  das  terras  indígenas  para  execução  de  obras  que,  embora 
situadas fora da área demarcada, gerem impactos sobre as comunidades 
ou que restrinjam seu usufruto exclusivo;
g)
À  proibição  de  ampliação  da  área  demarcada 
(condicionante r);
(v)
O  Estado  de  Roraima  (assistente  do  autor)  suscita,  de 
início,  uma  omissão  relativa  à  liderança  da  União  na  prestação  de 
serviços de saúde e educação. Isso pelo fato de que o Estado tem diversas 
escolas em áreas indígenas, além de uma empresa sob seu controle (CER) 
prestar  o  serviço  de  distribuição  de  energia  elétrica  no  interior  do 
território  estadual.  Alega,  também,  que  o  acórdão  teria  sido  omisso 
quanto  à  possibilidade  de  as  comunidades  indígenas  restringirem  a 
passagem de não-índios pelas rodovias federais e pelos rios que cruzam a 
área homologada.
(vi)
A  Procuradoria-Geral  da  República  (custos  legis) 
questiona, inicialmente, a fixação de condições em abstrato pela Corte, 
considerando, em especial, os limites impostos pelos princípios do Estado 
de Direito, da separação de Poderes e do devido processo legal, uma vez 
que as condições indicadas não teriam sido objeto de contraditório. Em 
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Relatório
PET 3388 ED / RR 
particular, alega que o acórdão teria dado uma primazia incondicionada 
aos interesses (por vezes econômicos) da União, bem como à proteção do 
meio ambiente, em detrimento dos índios. Teria ainda desconsiderado a 
exigência de prévia edição da lei complementar prevista no art. 231, § 6º, 
da Constituição. Sustenta, ainda, que o julgado teria violado diversos 
dispositivos  da  Convenção  nº  169  da  Organização  Internacional  do 
Trabalho ao afastar a consulta aos índios em algumas hipóteses, ou ao 
dar-lhe um caráter meramente opinativo. Por fim, aponta que a vedação à 
expansão das áreas demarcadas equivaleria a uma “proibição do avanço 
social”, além de impedir a correção de eventuais vícios e até a aquisição 
de novas áreas, pelos índios, pelas vias tradicionais do direito civil.
(vii)
A Ação Integralista Brasileira, o Movimento Integralista 
Brasileiro e Anésio de Lara Campos Júnior sustentam, em síntese, que a 
demarcação impede o progresso e gera um “um regime de ‘apartheid’ a 
favor  de  um  conjunto  de  pessoas  que  trabalham  com  muito  menos 
intensidade  (fl.  15.700).  Pedem,  ao  final,  que  se  declare  que:  “não  é 
possível expulsar os não-índios dessa área denominada Raposa Serra do 
Sol, porque isso implicaria em discriminação racial; não é possível que 
uma demarcação de terras envolvendo tantos interesses de tantas pessoas 
e do Estado de Roraima, seja feita por processo administrativo, no qual a 
interessada  e  autora  a  FUNAI  julgava  em  causa  própria,  sem  a 
imprescindível  imparcialidade;  a  demarcação  só  podendo  ser  feita 
mediante processo judicial com citação de todos os interessados; que 
devem ser respeitados os prazos de prescrição extintiva, e o direito de 
propriedade particular; que devem ficar revogadas as decisões tomadas 
em 19-3-09, eis que o que ali foi deferido não constava no petitório 
daquela  ação  popular,  sendo,  pois,  decisões  ‘extra  petita’ e/ou  ‘sine 
petitum’;  e  pelas  demais  causas  de  pedir  desta  petição  recursal”  (fl. 
15.736).
3.
É o relatório.
 
18 
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Supremo Tribunal Federal
PET 3388 ED / RR 
particular, alega que o acórdão teria dado uma primazia incondicionada 
aos interesses (por vezes econômicos) da União, bem como à proteção do 
meio ambiente, em detrimento dos índios. Teria ainda desconsiderado a 
exigência de prévia edição da lei complementar prevista no art. 231, § 6º, 
da Constituição. Sustenta, ainda, que o julgado teria violado diversos 
dispositivos  da  Convenção  nº  169  da  Organização  Internacional  do 
Trabalho ao afastar a consulta aos índios em algumas hipóteses, ou ao 
dar-lhe um caráter meramente opinativo. Por fim, aponta que a vedação à 
expansão das áreas demarcadas equivaleria a uma “proibição do avanço 
social”, além de impedir a correção de eventuais vícios e até a aquisição 
de novas áreas, pelos índios, pelas vias tradicionais do direito civil.
(vii)
A Ação Integralista Brasileira, o Movimento Integralista 
Brasileiro e Anésio de Lara Campos Júnior sustentam, em síntese, que a 
demarcação impede o progresso e gera um “um regime de ‘apartheid’ a 
favor  de  um  conjunto  de  pessoas  que  trabalham  com  muito  menos 
intensidade  (fl.  15.700).  Pedem,  ao  final,  que  se  declare  que:  “não  é 
possível expulsar os não-índios dessa área denominada Raposa Serra do 
Sol, porque isso implicaria em discriminação racial; não é possível que 
uma demarcação de terras envolvendo tantos interesses de tantas pessoas 
e do Estado de Roraima, seja feita por processo administrativo, no qual a 
interessada  e  autora  a  FUNAI  julgava  em  causa  própria,  sem  a 
imprescindível  imparcialidade;  a  demarcação  só  podendo  ser  feita 
mediante processo judicial com citação de todos os interessados; que 
devem ser respeitados os prazos de prescrição extintiva, e o direito de 
propriedade particular; que devem ficar revogadas as decisões tomadas 
em 19-3-09, eis que o que ali foi deferido não constava no petitório 
daquela  ação  popular,  sendo,  pois,  decisões  ‘extra  petita’ e/ou  ‘sine 
petitum’;  e  pelas  demais  causas  de  pedir  desta  petição  recursal”  (fl. 
15.736).
3.
É o relatório.
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 93

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
23/10/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA PETIÇÃO 3.388 RORAIMA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
Antes de passar ao exame dos itens específicos que foram 
objeto de embargos de declaração, penso que é importante fazer três 
registros gerais. O primeiro diz respeito ao alcance dos embargos de 
declaração,  cujos  pressupostos  de  cabimento  e  análise  são  restritos, 
limitando-se  à  verificação  de  eventuais  omissões,  contradições  ou 
obscuridades. Isso faz com que o exame desse recurso seja um exercício 
de apuro técnico e humildade, incompatível com a pretensão de se reabrir 
o julgamento. Atento a esse parâmetro legal, não estudei o acórdão com 
olhos de quem quer fazer dele algo diverso do que é. Não proponho, nem 
poderia propor, uma revisão de mérito da decisão. Em vez disso, o voto 
se concentra na análise dos supostos vícios internos suscitados pelas 
partes.
   
2.
Em segundo lugar, entendo que a premissa mais destacada 
do acórdão é a importância diferenciada que a Constituição atribui à 
proteção dos índios e do seu modo de viver. De forma objetiva, aliás, o 
cerne da decisão foi a confirmação da validade da demarcação contínua 
realizada  pela  União,  assentando  que  o  direito  das  comunidades 
indígenas  é  reconhecido a  partir  da  identificação  de  suas  terras 
tradicionais, e não  constituído por escolha política. Mesmo quando isso 
produza um extenso recorte no território antes submetido à autonomia 
plena de um Estado-membro da Federação, situado em área de fronteira 
estratégica com outros países. Não é pouca coisa. 
   
3.
Feitas  essas  considerações,  passo  a  examinar  de  forma 
específica cada um dos embargos de declaração.
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Supremo Tribunal Federal
23/10/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA PETIÇÃO 3.388 RORAIMA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
Antes de passar ao exame dos itens específicos que foram 
objeto de embargos de declaração, penso que é importante fazer três 
registros gerais. O primeiro diz respeito ao alcance dos embargos de 
declaração,  cujos  pressupostos  de  cabimento  e  análise  são  restritos, 
limitando-se  à  verificação  de  eventuais  omissões,  contradições  ou 
obscuridades. Isso faz com que o exame desse recurso seja um exercício 
de apuro técnico e humildade, incompatível com a pretensão de se reabrir 
o julgamento. Atento a esse parâmetro legal, não estudei o acórdão com 
olhos de quem quer fazer dele algo diverso do que é. Não proponho, nem 
poderia propor, uma revisão de mérito da decisão. Em vez disso, o voto 
se concentra na análise dos supostos vícios internos suscitados pelas 
partes.
   
2.
Em segundo lugar, entendo que a premissa mais destacada 
do acórdão é a importância diferenciada que a Constituição atribui à 
proteção dos índios e do seu modo de viver. De forma objetiva, aliás, o 
cerne da decisão foi a confirmação da validade da demarcação contínua 
realizada  pela  União,  assentando  que  o  direito  das  comunidades 
indígenas  é  reconhecido a  partir  da  identificação  de  suas  terras 
tradicionais, e não  constituído por escolha política. Mesmo quando isso 
produza um extenso recorte no território antes submetido à autonomia 
plena de um Estado-membro da Federação, situado em área de fronteira 
estratégica com outros países. Não é pouca coisa. 
   
3.
Feitas  essas  considerações,  passo  a  examinar  de  forma 
específica cada um dos embargos de declaração.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 93

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
PET 3388 ED / RR 
I.  EMBARGOS OPOSTOS POR AÇÃO INTEGRALISTA BRASILEIRA, 
MOVIMENTO INTEGRALISTA BRASILEIRO E ANÉSIO DE LARA CAMPOS 
JÚNIOR
   
4.
Não  sendo  partes  no  processo,  a  Ação  Integralista 
Brasileira e o Movimento Integralista Brasileiro só poderiam interpor 
recurso se demonstrassem “o nexo de interdependência entre o seu interesse 
de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial” (CPC, art. 499, § 
1º)  –  o  que  não  ocorreu.  Os  embargos  se  limitam  a  questionar  as 
premissas fáticas e jurídicas do acórdão, sem apontar qualquer conexão 
entre essas duas embargantes e as questões concretamente envolvidas na 
demanda.  Nessas  condições,  o  recurso  não  pode  ser  conhecido  (RE 
466.348 AgR/MG, Rel. Min. Cezar Peluso; RMS 22.307 ED-ED/DF, Rel. 
Min. Ilmar Galvão; AI 115.775 AgR/MA, Rel. Min. Sydney Sanches). 
   
5.
Os embargos tampouco podem ser recebidos em relação a 
Anésio  de  Lara  Campos  Júnior.  Embora  a  Lei  nº  4.717/65  atribua 
genericamente aos cidadãos a legitimidade para recorrer contra sentenças 
proferidas  em  desfavor  do  autor  popular  (art.  19,  §  2º),  não  há 
comprovação nos autos da sua condição de cidadão, como exige o art. 1º, 
§ 3º, da Lei nº 4.717/65 (título eleitoral ou documento correspondente).
   
6.
Ainda  que  essa  irregularidade  pudesse  ser  sanada,  a 
medida se provaria inútil. Os embargos de declaração de que se trata 
contêm uma série de ilações genéricas acerca de alegado prejuízo ao 
interesse público, de difícil compreensão global. Isso já bastaria para que 
não fossem admitidos, tendo em vista a deficiência na sua fundamentação 
(AI 490.513 AgR-ED/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes). Além disso, a petição 
não aponta omissão, contradição ou obscuridade, limitando-se a externar 
a mera irresignação do embargante com o que restou decidido e pedindo 
uma nova apreciação de mérito. Como é corrente, não é essa a destinação 
dos embargos de declaração, sujeitos a limites técnicos estreitos.
   
2 
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Supremo Tribunal Federal
PET 3388 ED / RR 
I.  EMBARGOS OPOSTOS POR AÇÃO INTEGRALISTA BRASILEIRA, 
MOVIMENTO INTEGRALISTA BRASILEIRO E ANÉSIO DE LARA CAMPOS 
JÚNIOR
   
4.
Não  sendo  partes  no  processo,  a  Ação  Integralista 
Brasileira e o Movimento Integralista Brasileiro só poderiam interpor 
recurso se demonstrassem “o nexo de interdependência entre o seu interesse 
de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial” (CPC, art. 499, § 
1º)  –  o  que  não  ocorreu.  Os  embargos  se  limitam  a  questionar  as 
premissas fáticas e jurídicas do acórdão, sem apontar qualquer conexão 
entre essas duas embargantes e as questões concretamente envolvidas na 
demanda.  Nessas  condições,  o  recurso  não  pode  ser  conhecido  (RE 
466.348 AgR/MG, Rel. Min. Cezar Peluso; RMS 22.307 ED-ED/DF, Rel. 
Min. Ilmar Galvão; AI 115.775 AgR/MA, Rel. Min. Sydney Sanches). 
   
5.
Os embargos tampouco podem ser recebidos em relação a 
Anésio  de  Lara  Campos  Júnior.  Embora  a  Lei  nº  4.717/65  atribua 
genericamente aos cidadãos a legitimidade para recorrer contra sentenças 
proferidas  em  desfavor  do  autor  popular  (art.  19,  §  2º),  não  há 
comprovação nos autos da sua condição de cidadão, como exige o art. 1º, 
§ 3º, da Lei nº 4.717/65 (título eleitoral ou documento correspondente).
   
6.
Ainda  que  essa  irregularidade  pudesse  ser  sanada,  a 
medida se provaria inútil. Os embargos de declaração de que se trata 
contêm uma série de ilações genéricas acerca de alegado prejuízo ao 
interesse público, de difícil compreensão global. Isso já bastaria para que 
não fossem admitidos, tendo em vista a deficiência na sua fundamentação 
(AI 490.513 AgR-ED/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes). Além disso, a petição 
não aponta omissão, contradição ou obscuridade, limitando-se a externar 
a mera irresignação do embargante com o que restou decidido e pedindo 
uma nova apreciação de mérito. Como é corrente, não é essa a destinação 
dos embargos de declaração, sujeitos a limites técnicos estreitos.
   
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 93

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
PET 3388 ED / RR 
7.
Dessa forma, não conheço dos embargos.
   
   
II.  EMBARGOS 
OPOSTOS 
PELO SENADOR AUGUSTO AFFONSO 
BOTELHO NETO
   
8.
O ponto suscitado pelo embargante diz respeito à Fazenda 
Guanabara  que,  em  sua  avaliação,  deveria  ser  excluída  da  área 
demarcada. Sustenta que a fazenda seria de ocupação privada desde 
1918, tendo sido reconhecido o domínio particular por sentença proferida 
em  ação  discriminatória,  transitada  em  julgado  em  1983.  Isso  teria 
constado do Despacho nº 80/96, do Ministro de Estado da Justiça, e só 
poderia ter sido alterado caso tivesse sido apontada alguma nulidade.
   
9.
Não  verifico  qualquer  vício  quanto  ao  ponto,  que  foi 
expressa  e  claramente  examinado  no acórdão  embargado. Já  em sua 
ementa, o julgado destacou o caráter originário do direito dos índios, que 
preponderaria  sobre  quaisquer  outros.  Observou-se,  ainda,  que  a 
“tradicionalidade  da  posse  nativa  [...]  não  se  perde  onde,  ao  tempo  da 
promulgação da Lei Maior de 1988, a reocupação apenas não ocorreu por efeito de  
renitente esbulho por parte de não-índios. Caso das ‘fazendas’ situadas na 
Terra Indígena Raposa Serra do Sol, cuja ocupação não arrefeceu nos índios  
sua capacidade de resistência e de afirmação da sua peculiar presença em todo o  
complexo geográfico da ‘Raposa Serra do Sol’” (negrito acrescentado). 
   
10.
Embora essas considerações gerais se apliquem também à 
Fazenda Guanabara, esse imóvel em particular foi objeto de consideração 
específica no acórdão, tanto no voto do Relator, Ministro Carlos Ayres 
Britto, como nos votos dos Ministros Carlos Alberto Menezes Direito e 
Gilmar  Mendes,  cujos  trechos  pertinentes  seguem  transcritos, 
respectivamente, abaixo:
   
“(...) são nulas as titulações conferidas pelo INCRA, na 
Terra Indígena Raposa Serra do Sol, assim como inválida é a 
3 
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PET 3388 ED / RR 
7.
Dessa forma, não conheço dos embargos.
   
   
II.  EMBARGOS 
OPOSTOS 
PELO SENADOR AUGUSTO AFFONSO 
BOTELHO NETO
   
8.
O ponto suscitado pelo embargante diz respeito à Fazenda 
Guanabara  que,  em  sua  avaliação,  deveria  ser  excluída  da  área 
demarcada. Sustenta que a fazenda seria de ocupação privada desde 
1918, tendo sido reconhecido o domínio particular por sentença proferida 
em  ação  discriminatória,  transitada  em  julgado  em  1983.  Isso  teria 
constado do Despacho nº 80/96, do Ministro de Estado da Justiça, e só 
poderia ter sido alterado caso tivesse sido apontada alguma nulidade.
   
9.
Não  verifico  qualquer  vício  quanto  ao  ponto,  que  foi 
expressa  e  claramente  examinado  no acórdão  embargado. Já  em sua 
ementa, o julgado destacou o caráter originário do direito dos índios, que 
preponderaria  sobre  quaisquer  outros.  Observou-se,  ainda,  que  a 
“tradicionalidade  da  posse  nativa  [...]  não  se  perde  onde,  ao  tempo  da 
promulgação da Lei Maior de 1988, a reocupação apenas não ocorreu por efeito de  
renitente esbulho por parte de não-índios. Caso das ‘fazendas’ situadas na 
Terra Indígena Raposa Serra do Sol, cuja ocupação não arrefeceu nos índios  
sua capacidade de resistência e de afirmação da sua peculiar presença em todo o  
complexo geográfico da ‘Raposa Serra do Sol’” (negrito acrescentado). 
   
10.
Embora essas considerações gerais se apliquem também à 
Fazenda Guanabara, esse imóvel em particular foi objeto de consideração 
específica no acórdão, tanto no voto do Relator, Ministro Carlos Ayres 
Britto, como nos votos dos Ministros Carlos Alberto Menezes Direito e 
Gilmar  Mendes,  cujos  trechos  pertinentes  seguem  transcritos, 
respectivamente, abaixo:
   
“(...) são nulas as titulações conferidas pelo INCRA, na 
Terra Indígena Raposa Serra do Sol, assim como inválida é a 
3 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
PET 3388 ED / RR 
ocupação  da  ‘Fazenda  Guanabara’.  Se  não,  veja-se:  a)  a 
autarquia federal, baseada em estudo de 1979, constante de 
procedimento  declaratório  inconcluso  (ausentes  portaria 
declaratória e decreto homologatório), sem qualquer consulta à 
FUNAI arrecadou terras da União como se devolutas fossem, 
alienando-as diretamente a particulares; b) sucede que as terras 
já  eram,  e  permanecem  indígenas,  sendo  provisoriamente 
excluídas nos estudos de 1979 e de 1985 apenas pra superar 
‘dificuldades  que  teria  o  Órgão  Tutelar  em  demarcar’ tal  área 
(dificuldades consistentes em litígios dos índios frente aos não-
índios); c) já a titulação da Fazenda Guanabara, alegadamente 
escorada em sentença com trânsito em julgado, proferida em 
ação discriminatória, também ela padece de vício insanável. É 
que a referida ação não cuidou da temática indígena, pois, 
equivocadamente, partiu do pressuposto de se tratar de terra 
devoluta.  O  que  se  comprova  pelo  acórdão  do  TRF  da  1ª 
Região,  transitado  em  julgado,  na  ação  de  manutenção  de 
posse  que  teve  por  autor  o  suposto  proprietário  privado. 
Acórdão que vocalizou o seguinte: ‘comprovada através de laudo 
pericial  idôneo  a  posse  indígena,  é  procedente  a  oposição  para 
reintegrar  a  União  na  posse  do  bem”.  Pelo  que  não  podem 
prosperar as determinações do Despacho nº 80/96, do então 
Ministro de Estado da Justiça, pois o que somente cabe aos 
detentores  privados  dos  títulos  de  propriedade  é  postular 
indenização pelas benfeitorias realizadas de boa-fé” (fls. 340-1).
   
“No caso concreto, segundo o autor e seus assistentes, a 
demarcação  violou  direitos  particulares  que  se  constituíram 
antes mesmo da vigência da política de atribuição aos índios 
das terras por eles ocupadas tradicionalmente.
Seria  o  caso  dos  imóveis  com  posse  ou  propriedade 
anteriores ao ano de 1934, quando foi promulgada a primeira 
Constituição que assegurou o direito dos índios à posse da terra 
que tradicionalmente ocupavam. Antes disso, sustentam, não 
havia proteção quanto às terras indígenas.
Mas essa argumentação não pode prosperar nos termos do 
4 
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PET 3388 ED / RR 
ocupação  da  ‘Fazenda  Guanabara’.  Se  não,  veja-se:  a)  a 
autarquia federal, baseada em estudo de 1979, constante de 
procedimento  declaratório  inconcluso  (ausentes  portaria 
declaratória e decreto homologatório), sem qualquer consulta à 
FUNAI arrecadou terras da União como se devolutas fossem, 
alienando-as diretamente a particulares; b) sucede que as terras 
já  eram,  e  permanecem  indígenas,  sendo  provisoriamente 
excluídas nos estudos de 1979 e de 1985 apenas pra superar 
‘dificuldades  que  teria  o  Órgão  Tutelar  em  demarcar’ tal  área 
(dificuldades consistentes em litígios dos índios frente aos não-
índios); c) já a titulação da Fazenda Guanabara, alegadamente 
escorada em sentença com trânsito em julgado, proferida em 
ação discriminatória, também ela padece de vício insanável. É 
que a referida ação não cuidou da temática indígena, pois, 
equivocadamente, partiu do pressuposto de se tratar de terra 
devoluta.  O  que  se  comprova  pelo  acórdão  do  TRF  da  1ª 
Região,  transitado  em  julgado,  na  ação  de  manutenção  de 
posse  que  teve  por  autor  o  suposto  proprietário  privado. 
Acórdão que vocalizou o seguinte: ‘comprovada através de laudo 
pericial  idôneo  a  posse  indígena,  é  procedente  a  oposição  para 
reintegrar  a  União  na  posse  do  bem”.  Pelo  que  não  podem 
prosperar as determinações do Despacho nº 80/96, do então 
Ministro de Estado da Justiça, pois o que somente cabe aos 
detentores  privados  dos  títulos  de  propriedade  é  postular 
indenização pelas benfeitorias realizadas de boa-fé” (fls. 340-1).
   
“No caso concreto, segundo o autor e seus assistentes, a 
demarcação  violou  direitos  particulares  que  se  constituíram 
antes mesmo da vigência da política de atribuição aos índios 
das terras por eles ocupadas tradicionalmente.
Seria  o  caso  dos  imóveis  com  posse  ou  propriedade 
anteriores ao ano de 1934, quando foi promulgada a primeira 
Constituição que assegurou o direito dos índios à posse da terra 
que tradicionalmente ocupavam. Antes disso, sustentam, não 
havia proteção quanto às terras indígenas.
Mas essa argumentação não pode prosperar nos termos do 
4 
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PET 3388 ED / RR 
art. 231 da Constituição de 1988, que reconhece um direito 
insuscetível de prescrição aquisitiva [...].
Ainda que assim não fosse, as imagens de satélite juntadas 
aos autos (fls. 5.003 a 5.011, v. 19, e fl. 9.440, v. 38) demonstram 
nitidamente  que  a  ocupação  das  Fazendas  Depósito  e 
Guanabara-Canadá, junto ao rio Surumu, e Iemanjá, junto ao 
rio Tacutu, não existia como tal antes de 1991” (fl. 385; negrito 
no original).
   
“Restam, portanto, as áreas correspondentes às Vilas Água 
Fria, Socó, Vila Pereira e Mutum, às titulações conferidas pelo 
INCRA, à Fazenda Guanabara e às propriedades dos pequenos 
rizicultores privados que passaram a ocupar as terras a partir 
de 1992.
Com  relação  a  essas  áreas,  cumpre  ressaltar  que  as 
ocupações  e  domínios  anteriores  à  demarcação,  como 
consignado pelo Ministro Menezes Direito em seu voto-vista, 
não prevalecem sobre o direito do índio à demarcação de suas 
terras, nos termos do § 6º do art. 231 da Constituição Federal 
[...].
Assim,  ainda  que  algumas  áreas  abrangidas  pela 
demarcação sejam ocupadas por não índios há muitas décadas, 
estando situadas em terras de posse indígena, o direito de seus 
ocupantes não poderá prevalecer sobre o direito dos índios” 
(fls. 812-3).
   
11.
A matéria  foi,  portanto,  objeto  de  decisão  expressa  do 
Plenário,  inclusive  no  tocante  ao  alegado  direito  de  propriedade 
protegido  por  decisão  transitada  em  julgado.  Inexistindo,  no  ponto, 
qualquer omissão, contradição ou obscuridade, devem ser  desprovidos 
os embargos.
   
   
5 
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art. 231 da Constituição de 1988, que reconhece um direito 
insuscetível de prescrição aquisitiva [...].
Ainda que assim não fosse, as imagens de satélite juntadas 
aos autos (fls. 5.003 a 5.011, v. 19, e fl. 9.440, v. 38) demonstram 
nitidamente  que  a  ocupação  das  Fazendas  Depósito  e 
Guanabara-Canadá, junto ao rio Surumu, e Iemanjá, junto ao 
rio Tacutu, não existia como tal antes de 1991” (fl. 385; negrito 
no original).
   
“Restam, portanto, as áreas correspondentes às Vilas Água 
Fria, Socó, Vila Pereira e Mutum, às titulações conferidas pelo 
INCRA, à Fazenda Guanabara e às propriedades dos pequenos 
rizicultores privados que passaram a ocupar as terras a partir 
de 1992.
Com  relação  a  essas  áreas,  cumpre  ressaltar  que  as 
ocupações  e  domínios  anteriores  à  demarcação,  como 
consignado pelo Ministro Menezes Direito em seu voto-vista, 
não prevalecem sobre o direito do índio à demarcação de suas 
terras, nos termos do § 6º do art. 231 da Constituição Federal 
[...].
Assim,  ainda  que  algumas  áreas  abrangidas  pela 
demarcação sejam ocupadas por não índios há muitas décadas, 
estando situadas em terras de posse indígena, o direito de seus 
ocupantes não poderá prevalecer sobre o direito dos índios” 
(fls. 812-3).
   
11.
A matéria  foi,  portanto,  objeto  de  decisão  expressa  do 
Plenário,  inclusive  no  tocante  ao  alegado  direito  de  propriedade 
protegido  por  decisão  transitada  em  julgado.  Inexistindo,  no  ponto, 
qualquer omissão, contradição ou obscuridade, devem ser  desprovidos 
os embargos.
   
   
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
PET 3388 ED / RR 
III. EMBARGOS OPOSTOS PELO SENADOR FRANCISCO MOZARILDO DE 
MELO CAVALCANTI
   
12.
Com legítimo interesse, o Senador Mozarildo Cavalcanti 
veio aos autos e foi admitido como assistente do autor popular. Além de 
diversas  questões  pontuais  –  examinadas  ao  final  –,  seus  embargos 
suscitam duas contradições: a primeira relativa à impossibilidade de se 
proceder à execução de uma decisão declaratória; a segunda referente à 
ausência de citação do Estado de Roraima para integrar a lide. Inicie-se 
pela segunda. 
      
III.1. A ausência de citação do Estado de Roraima
   
13.
Depois de já encerrada a instrução do processo, o Estado 
de Roraima pleiteou sua admissão como litisconsorte do autor popular. O 
Tribunal, por maioria, decidiu admiti-lo como assistente simples do autor. 
A matéria é realmente complexa, como bem demonstrou o substancioso 
voto-vista em linha divergente apresentado pelo Ministro Marco Aurélio. 
Sua Excelência manifestou-se no sentido de “chamar-se o processo à ordem, 
reabrindo-se,  na  extensão  cabível,  a  instrução  processual”,  por  considerar 
“indispensável para a correta formação do processo que o ente dito alcançado pelo  
ato lesivo apontado como nulo figure na relação subjetiva processual”, referindo-
se ao Estado de Roraima e aos Municípios envolvidos. A questão, porém, 
foi superada pelo Plenário, não sendo possível reabrir a discussão por 
meio de embargos declaratórios. Nesta parte, portanto, o recurso deve ser 
desprovido.
      
III.2. A execução da ordem de retirada dos não-índios
   
14.
Nesse ponto, dois fundamentos afastam a irresignação do 
embargante. Em primeiro lugar, a doutrina contemporânea já não afirma, 
em  caráter  absoluto,  que  apenas  sentenças  condenatórias  seriam 
suscetíveis de execução. Essa percepção ficou reforçada após a edição da 
6 
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III. EMBARGOS OPOSTOS PELO SENADOR FRANCISCO MOZARILDO DE 
MELO CAVALCANTI
   
12.
Com legítimo interesse, o Senador Mozarildo Cavalcanti 
veio aos autos e foi admitido como assistente do autor popular. Além de 
diversas  questões  pontuais  –  examinadas  ao  final  –,  seus  embargos 
suscitam duas contradições: a primeira relativa à impossibilidade de se 
proceder à execução de uma decisão declaratória; a segunda referente à 
ausência de citação do Estado de Roraima para integrar a lide. Inicie-se 
pela segunda. 
      
III.1. A ausência de citação do Estado de Roraima
   
13.
Depois de já encerrada a instrução do processo, o Estado 
de Roraima pleiteou sua admissão como litisconsorte do autor popular. O 
Tribunal, por maioria, decidiu admiti-lo como assistente simples do autor. 
A matéria é realmente complexa, como bem demonstrou o substancioso 
voto-vista em linha divergente apresentado pelo Ministro Marco Aurélio. 
Sua Excelência manifestou-se no sentido de “chamar-se o processo à ordem, 
reabrindo-se,  na  extensão  cabível,  a  instrução  processual”,  por  considerar 
“indispensável para a correta formação do processo que o ente dito alcançado pelo  
ato lesivo apontado como nulo figure na relação subjetiva processual”, referindo-
se ao Estado de Roraima e aos Municípios envolvidos. A questão, porém, 
foi superada pelo Plenário, não sendo possível reabrir a discussão por 
meio de embargos declaratórios. Nesta parte, portanto, o recurso deve ser 
desprovido.
      
III.2. A execução da ordem de retirada dos não-índios
   
14.
Nesse ponto, dois fundamentos afastam a irresignação do 
embargante. Em primeiro lugar, a doutrina contemporânea já não afirma, 
em  caráter  absoluto,  que  apenas  sentenças  condenatórias  seriam 
suscetíveis de execução. Essa percepção ficou reforçada após a edição da 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
PET 3388 ED / RR 
Lei nº 11.232/2005, que alterou o CPC para suprimir a listagem de títulos 
executivos  judiciais  antes  enunciada  no  art.  584,  no  qual  constava  a 
referência à “sentença condenatória proferida no processo civil”. A previsão foi 
substituída pelo art. 475-N, cujo inciso I identifica como titulo executivo a 
“sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de  
fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia” (CPC, art. 475-N, I). Dando 
aplicação ao novo comando, o Superior Tribunal de Justiça já registrou, 
em acórdão da lavra do Ministro Teori Zavascki: “o art. 475-N, I do CPC se 
aplica também à sentença que, julgando improcedente (parcial ou totalmente) o  
pedido de declaração de inexistência de relação jurídica obrigacional, reconhece a  
existência de obrigação do demandante para com o demandado” (STJ, REsp 
1.300.213/RS). 
   
15.
Ainda  que  a  matéria  permaneça  envolta  em  alguma 
controvérsia1, a alteração legislativa veio ao encontro da tendência de se 
buscar a máxima efetividade dos pronunciamentos judiciais, integrando, 
na maior medida possível, as etapas de conhecimento e execução. Nessa 
linha,  já  não  há  necessariamente  uma  contradição  na  sentença  que, 
embora declaratória, disponha sobre o cumprimento de suas disposições. 
No caso, porém, sequer seria necessário aprofundar o debate acerca dessa 
questão processual. 
   
16.
Isso  porque  não  foi  o  Supremo  Tribunal  Federal  que 
determinou a retirada dos não-índios. O acórdão simplesmente declarou 
a validade da Portaria/MJ nº 534/2005, que já impunha a saída dessas 
pessoas em seu art. 5º, parágrafo único (“A extrusão dos ocupantes não-
índios presentes na área da Terra Indígena Raposa Serra do Sol será realizada em  
1
            
 
 V.,  por  todos:  Athos  Gusmão  Carneiro,  
 
 Cumprimento  da  sentença  civil  e 
procedimentos  executivos, 2010,  p.  69  e  ss.;  Luiz  Fux,  A reforma  do  processo  civil: 
comentários e análise crítica da reforma infraconstitucional do Poder Judiciário e da 
reforma do CPC, 2006, p. 112-3; Elias Gazal Rocha, Execução de sentenças de 
improcedência, Revista de Direito da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro 62:64 
e ss., 2007. 
7 
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Supremo Tribunal Federal
PET 3388 ED / RR 
Lei nº 11.232/2005, que alterou o CPC para suprimir a listagem de títulos 
executivos  judiciais  antes  enunciada  no  art.  584,  no  qual  constava  a 
referência à “sentença condenatória proferida no processo civil”. A previsão foi 
substituída pelo art. 475-N, cujo inciso I identifica como titulo executivo a 
“sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de  
fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia” (CPC, art. 475-N, I). Dando 
aplicação ao novo comando, o Superior Tribunal de Justiça já registrou, 
em acórdão da lavra do Ministro Teori Zavascki: “o art. 475-N, I do CPC se 
aplica também à sentença que, julgando improcedente (parcial ou totalmente) o  
pedido de declaração de inexistência de relação jurídica obrigacional, reconhece a  
existência de obrigação do demandante para com o demandado” (STJ, REsp 
1.300.213/RS). 
   
15.
Ainda  que  a  matéria  permaneça  envolta  em  alguma 
controvérsia1, a alteração legislativa veio ao encontro da tendência de se 
buscar a máxima efetividade dos pronunciamentos judiciais, integrando, 
na maior medida possível, as etapas de conhecimento e execução. Nessa 
linha,  já  não  há  necessariamente  uma  contradição  na  sentença  que, 
embora declaratória, disponha sobre o cumprimento de suas disposições. 
No caso, porém, sequer seria necessário aprofundar o debate acerca dessa 
questão processual. 
   
16.
Isso  porque  não  foi  o  Supremo  Tribunal  Federal  que 
determinou a retirada dos não-índios. O acórdão simplesmente declarou 
a validade da Portaria/MJ nº 534/2005, que já impunha a saída dessas 
pessoas em seu art. 5º, parágrafo único (“A extrusão dos ocupantes não-
índios presentes na área da Terra Indígena Raposa Serra do Sol será realizada em  
1
            
 
 V.,  por  todos:  Athos  Gusmão  Carneiro,  
 
 Cumprimento  da  sentença  civil  e 
procedimentos  executivos, 2010,  p.  69  e  ss.;  Luiz  Fux,  A reforma  do  processo  civil: 
comentários e análise crítica da reforma infraconstitucional do Poder Judiciário e da 
reforma do CPC, 2006, p. 112-3; Elias Gazal Rocha, Execução de sentenças de 
improcedência, Revista de Direito da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro 62:64 
e ss., 2007. 
7 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
PET 3388 ED / RR 
prazo razoável, não superior a um ano, a partir da data de homologação da  
demarcação  administrativa  por  decreto  presidencial”).  A  ordem  partiu, 
portanto, do Poder Executivo e só não foi executada antes por força de 
decisão deste Tribunal na AC 2.009 MC/RR, que suspendera a ordem de 
remoção. Quando do julgamento da Pet 3.388/RR, foi cassada a liminar 
proferida na ação cautelar, do que resultou a exequibilidade imediata do 
art. 5º, parágrafo único, da Portaria/MJ nº 534/2005.
   
17.
Para além dessa justificação na técnica jurídica, convém 
destacar a importância da atuação levada a cabo por esta Corte e pelo 
Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de tornar efetiva a 
conclusão  a  que  se  chegou  no  presente  processo.  Diante  de  todo  o 
histórico de conflitos na região – fartamente documentado nos autos – 
teria sido ingênuo supor que a mera proclamação judicial teria o efeito de 
fazer cessar, de forma imediata, toda e qualquer oposição indevida aos 
direitos reconhecidos no processo. 
   
18.
Para  ajudar  a  superar  as  compreensíveis  resistências  e 
cumprir verdadeiramente a sua função, o Judiciário adotou a postura 
louvável de “deslocar-se” até o lugar do conflito fundiário (CF/88, art. 
126, parágrafo único), na pessoa do Ministro Carlos Ayres Britto e do 
Desembargador  Federal  Jirair  Aram  Meguerian,  que  estiveram 
fisicamente na região. Sem retirar do Executivo o encargo – que lhe é 
próprio  –  de  executar  a  portaria  demarcatória,  o  Supremo  Tribunal 
Federal manteve supervisão sobre os atos praticados. Não havia uma 
forma simples e inteiramente consensual para se resolver o complexo 
litígio que foi submetido a essa Corte, relativo a variadas disputas que 
remontam a muitas décadas. O melhor que se podia fazer era assegurar a 
autoridade do acórdão, produzindo o desfecho necessário para essa triste 
história de incompreensões e violação a direitos. 
   
19.
Com essas considerações, nego provimento aos embargos 
de declaração também nesse ponto.
8 
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prazo razoável, não superior a um ano, a partir da data de homologação da  
demarcação  administrativa  por  decreto  presidencial”).  A  ordem  partiu, 
portanto, do Poder Executivo e só não foi executada antes por força de 
decisão deste Tribunal na AC 2.009 MC/RR, que suspendera a ordem de 
remoção. Quando do julgamento da Pet 3.388/RR, foi cassada a liminar 
proferida na ação cautelar, do que resultou a exequibilidade imediata do 
art. 5º, parágrafo único, da Portaria/MJ nº 534/2005.
   
17.
Para além dessa justificação na técnica jurídica, convém 
destacar a importância da atuação levada a cabo por esta Corte e pelo 
Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de tornar efetiva a 
conclusão  a  que  se  chegou  no  presente  processo.  Diante  de  todo  o 
histórico de conflitos na região – fartamente documentado nos autos – 
teria sido ingênuo supor que a mera proclamação judicial teria o efeito de 
fazer cessar, de forma imediata, toda e qualquer oposição indevida aos 
direitos reconhecidos no processo. 
   
18.
Para  ajudar  a  superar  as  compreensíveis  resistências  e 
cumprir verdadeiramente a sua função, o Judiciário adotou a postura 
louvável de “deslocar-se” até o lugar do conflito fundiário (CF/88, art. 
126, parágrafo único), na pessoa do Ministro Carlos Ayres Britto e do 
Desembargador  Federal  Jirair  Aram  Meguerian,  que  estiveram 
fisicamente na região. Sem retirar do Executivo o encargo – que lhe é 
próprio  –  de  executar  a  portaria  demarcatória,  o  Supremo  Tribunal 
Federal manteve supervisão sobre os atos praticados. Não havia uma 
forma simples e inteiramente consensual para se resolver o complexo 
litígio que foi submetido a essa Corte, relativo a variadas disputas que 
remontam a muitas décadas. O melhor que se podia fazer era assegurar a 
autoridade do acórdão, produzindo o desfecho necessário para essa triste 
história de incompreensões e violação a direitos. 
   
19.
Com essas considerações, nego provimento aos embargos 
de declaração também nesse ponto.
8 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 93

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
PET 3388 ED / RR 
   
III.3. Questões pontuais apresentadas
   
20.
Além das alegações analisadas acima, já enfrentadas, o 
embargante  apresenta  onze  questões,  sendo  todas  pertinentes  ao 
conteúdo  do  acórdão  ou  à  sua  execução.  Por  facilidade,  elas  serão 
examinadas individualmente ou por grupos temáticos.
   
● Pessoas miscigenadas, ou que vivam maritalmente com índios, 
podem permanecer na área?
   
21.
Com base no caráter pluralista e inclusivo da Constituição 
de  1988,  o  critério  adotado  pelo  acórdão  não  foi  genético,  mas 
sociocultural:  podem  permanecer  na  área  demarcada  e  valer-se  do 
usufruto exclusivo todos aqueles que integrem as comunidades indígenas 
locais. Pouco importa, para isso, quantos ancestrais índios a pessoa tenha 
ou que o vínculo familiar com indígenas resulte, não de sangue, mas de 
adoção, casamento ou união estável. O que interessa é sua comunhão com 
o modo de vida tradicional dos índios da região. Também esses pontos 
foram ressaltados no acórdão, como se pode ver nos votos dos Ministros 
Carlos Ayres Britto e Cármen Lúcia, respectivamente:
   
“(...) no contexto do meu voto, a expressão ‘não-índios’ é 
significante  de  expulsão  dos  que  litigam  com  os  índios, 
disputando-lhes a posse, o uso, a ocupação da área em questão.
Eu não falei, evidente que não quis incluir os não-índios, 
cônjuges de índios. Seria um disparate, um contra-senso.” (fls. 
423-4)
   
“Nesses espaços, a presença dos brasileiros índios e não 
índios faz com que se aceitem, segundo a legislação aplicável 
pelo regime especial que submete a condição e os direitos dos 
índios, manterem tais espaços possíveis da presença dos que 
9 
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III.3. Questões pontuais apresentadas
   
20.
Além das alegações analisadas acima, já enfrentadas, o 
embargante  apresenta  onze  questões,  sendo  todas  pertinentes  ao 
conteúdo  do  acórdão  ou  à  sua  execução.  Por  facilidade,  elas  serão 
examinadas individualmente ou por grupos temáticos.
   
● Pessoas miscigenadas, ou que vivam maritalmente com índios, 
podem permanecer na área?
   
21.
Com base no caráter pluralista e inclusivo da Constituição 
de  1988,  o  critério  adotado  pelo  acórdão  não  foi  genético,  mas 
sociocultural:  podem  permanecer  na  área  demarcada  e  valer-se  do 
usufruto exclusivo todos aqueles que integrem as comunidades indígenas 
locais. Pouco importa, para isso, quantos ancestrais índios a pessoa tenha 
ou que o vínculo familiar com indígenas resulte, não de sangue, mas de 
adoção, casamento ou união estável. O que interessa é sua comunhão com 
o modo de vida tradicional dos índios da região. Também esses pontos 
foram ressaltados no acórdão, como se pode ver nos votos dos Ministros 
Carlos Ayres Britto e Cármen Lúcia, respectivamente:
   
“(...) no contexto do meu voto, a expressão ‘não-índios’ é 
significante  de  expulsão  dos  que  litigam  com  os  índios, 
disputando-lhes a posse, o uso, a ocupação da área em questão.
Eu não falei, evidente que não quis incluir os não-índios, 
cônjuges de índios. Seria um disparate, um contra-senso.” (fls. 
423-4)
   
“Nesses espaços, a presença dos brasileiros índios e não 
índios faz com que se aceitem, segundo a legislação aplicável 
pelo regime especial que submete a condição e os direitos dos 
índios, manterem tais espaços possíveis da presença dos que 
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passaram  a  compor  inclusive  núcleos  familiares  complexos, 
formados por índios e não índios.
Não haveria como, juridicamente, decotar a presença dos 
não índios que componham tais núcleos, o que faz com que seja 
possível, apenas nestes casos e não para qualquer outro efeito, 
permitir-se tal presença, mesmo sendo a área, como é, na forma 
da demarcação feita, indígena. (...) Daí porque não se há de 
impor restrição a tais presenças, nem cabe, aqui, proibir-se ou 
exilar-se de tais áreas os não índios que com eles se tenham 
composto  em  comunidades  estáveis,  como  famílias 
constituídas.” (fls. 477-8)
   
22
Nego provimento aos embargos nesta parte.
   
●  Autoridades religiosas de denominações não-indígenas podem 
continuar a exercer suas atividades na reserva? Os templos religiosos já 
construídos devem ser destruídos?
   
23.
A presença de autoridades religiosas ou de templos de 
denominações não-indígenas não foi debatida no acórdão como questão 
autônoma.  Como  o  tema  surgiu  quando  da  retirada  dos  não-índios, 
parece conveniente examiná-lo mais detidamente. 
   
24.
O objetivo da Constituição é resguardar aos índios um 
espaço exclusivo onde possam manter e viver as suas tradições – o que, 
na grande maioria dos casos, não exige a interdição absoluta de qualquer 
contato  com  pessoas  de  fora  da  terra  indígena.  Por  isso  mesmo,  a 
presença de não-índios nas áreas demarcadas não é proibida sempre e em 
todos os casos. Em princípio, a mesma lógica se aplica à entrada ou à 
permanência de missionários e à construção de templos de denominações 
não-indígenas. Há, todavia, um elemento importante a ser considerado, 
que  justifica  um  cuidado  adicional:  não  se  legitima  a  presença  de 
indivíduos  que  tenham  como  propósito  interferir  com  a  religião dos 
índios, aspecto destacado de sua cultura. No passado, a presença desses 
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passaram  a  compor  inclusive  núcleos  familiares  complexos, 
formados por índios e não índios.
Não haveria como, juridicamente, decotar a presença dos 
não índios que componham tais núcleos, o que faz com que seja 
possível, apenas nestes casos e não para qualquer outro efeito, 
permitir-se tal presença, mesmo sendo a área, como é, na forma 
da demarcação feita, indígena. (...) Daí porque não se há de 
impor restrição a tais presenças, nem cabe, aqui, proibir-se ou 
exilar-se de tais áreas os não índios que com eles se tenham 
composto  em  comunidades  estáveis,  como  famílias 
constituídas.” (fls. 477-8)
   
22
Nego provimento aos embargos nesta parte.
   
●  Autoridades religiosas de denominações não-indígenas podem 
continuar a exercer suas atividades na reserva? Os templos religiosos já 
construídos devem ser destruídos?
   
23.
A presença de autoridades religiosas ou de templos de 
denominações não-indígenas não foi debatida no acórdão como questão 
autônoma.  Como  o  tema  surgiu  quando  da  retirada  dos  não-índios, 
parece conveniente examiná-lo mais detidamente. 
   
24.
O objetivo da Constituição é resguardar aos índios um 
espaço exclusivo onde possam manter e viver as suas tradições – o que, 
na grande maioria dos casos, não exige a interdição absoluta de qualquer 
contato  com  pessoas  de  fora  da  terra  indígena.  Por  isso  mesmo,  a 
presença de não-índios nas áreas demarcadas não é proibida sempre e em 
todos os casos. Em princípio, a mesma lógica se aplica à entrada ou à 
permanência de missionários e à construção de templos de denominações 
não-indígenas. Há, todavia, um elemento importante a ser considerado, 
que  justifica  um  cuidado  adicional:  não  se  legitima  a  presença  de 
indivíduos  que  tenham  como  propósito  interferir  com  a  religião dos 
índios, aspecto destacado de sua cultura. No passado, a presença desses 
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missionários  pode  ter  sido  até  encorajada,  a  fim  de  promover  a 
assimilação dos índios à cultura majoritária no Brasil. Esse fim certamente 
não foi acolhido pela Constituição de 1988.
   
25.
No entanto, nem por isso se deve supor – incidindo no 
equívoco oposto – que a Constituição tenha o papel de proteger os índios 
contra suas próprias escolhas, transformando o direito de preservarem 
sua cultura em um dever de isolamento incondicional. Nessa matéria, o 
maior erro é imaginar que caberia a alguém, senão aos próprios índios, 
decidir sobre o seu presente e o seu futuro – o que ocorre tanto pela 
imposição de valores externos quanto pela proibição de contato com 
outros modos de vida. Por certo, a ideia não é assimilar ou aculturar os 
índios, mas tampouco se pode impedir que eles mesmos decidam entrar 
em contato com outros grupos humanos e ideias.
   
26.
Dessa  forma,  parece  possível  concluir  que  também  a 
situação dos missionários e templos de denominações não-indígenas se 
encaixa na equilibrada moldura definida pelo acórdão embargado. Incide 
aqui a diretriz contida na própria ementa do julgado – no sentido de que 
a “exclusividade de usufruto das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nas terras  
indígenas é conciliável com a eventual presença de não-índios  (...), desde que 
tudo se processe sob a liderança institucional da União, controle do Ministério  
Público e atuação coadjuvante de entidades tanto da Administração Federal  
quanto representativas dos próprios indígenas”. 
   
27.
Nessa matéria específica, porém, a liderança da União não 
pode se traduzir em uma espécie de dirigismo cultural por parte do Poder 
Público. Aqui estão em jogo dois direitos atribuídos exclusivamente aos 
índios, a saber:  (i) a proteção de suas culturas, como integrantes de 
grupos minoritários; e  (ii) sua autonomia individual, como quaisquer 
outros  seres  humanos.  Por  ser  assim,  deve  caber  às  comunidades 
indígenas,  e  apenas  a  elas,  o  direito  de  decidir se,  como  e  em  que 
circunstâncias se admitirá a presença dos missionários e seus templos. 
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missionários  pode  ter  sido  até  encorajada,  a  fim  de  promover  a 
assimilação dos índios à cultura majoritária no Brasil. Esse fim certamente 
não foi acolhido pela Constituição de 1988.
   
25.
No entanto, nem por isso se deve supor – incidindo no 
equívoco oposto – que a Constituição tenha o papel de proteger os índios 
contra suas próprias escolhas, transformando o direito de preservarem 
sua cultura em um dever de isolamento incondicional. Nessa matéria, o 
maior erro é imaginar que caberia a alguém, senão aos próprios índios, 
decidir sobre o seu presente e o seu futuro – o que ocorre tanto pela 
imposição de valores externos quanto pela proibição de contato com 
outros modos de vida. Por certo, a ideia não é assimilar ou aculturar os 
índios, mas tampouco se pode impedir que eles mesmos decidam entrar 
em contato com outros grupos humanos e ideias.
   
26.
Dessa  forma,  parece  possível  concluir  que  também  a 
situação dos missionários e templos de denominações não-indígenas se 
encaixa na equilibrada moldura definida pelo acórdão embargado. Incide 
aqui a diretriz contida na própria ementa do julgado – no sentido de que 
a “exclusividade de usufruto das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nas terras  
indígenas é conciliável com a eventual presença de não-índios  (...), desde que 
tudo se processe sob a liderança institucional da União, controle do Ministério  
Público e atuação coadjuvante de entidades tanto da Administração Federal  
quanto representativas dos próprios indígenas”. 
   
27.
Nessa matéria específica, porém, a liderança da União não 
pode se traduzir em uma espécie de dirigismo cultural por parte do Poder 
Público. Aqui estão em jogo dois direitos atribuídos exclusivamente aos 
índios, a saber:  (i) a proteção de suas culturas, como integrantes de 
grupos minoritários; e  (ii) sua autonomia individual, como quaisquer 
outros  seres  humanos.  Por  ser  assim,  deve  caber  às  comunidades 
indígenas,  e  apenas  a  elas,  o  direito  de  decidir se,  como  e  em  que 
circunstâncias se admitirá a presença dos missionários e seus templos. 
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Não se trata, portanto, de ouvir a sua opinião, mas de dar a ela o caráter 
definitivo que qualquer escolha existencial deve ter, infensa à imposição 
externa, por parte da União, das denominações religiosas ou de quem 
quer que seja. 
   
28.
Observada essa premissa, caberá à União e ao Ministério 
Público organizar e supervisionar a entrada, a permanência e a saída de 
missionários e a construção de templos na Terra Indígena Raposa Serra 
do Sol, tomando as medidas necessárias para que a escolha dos grupos 
indígenas seja respeitada a cada tempo e para que os não índios tenham 
os  seus  direitos  preservados  durante  seus  períodos  de  permanência. 
Quanto aos templos e demais instalações erguidas por essas pessoas, 
como é natural, sua eventual construção não gerará qualquer direito de 
propriedade, nem tutela possessória.
   
29.
Seja como for, todas essas considerações são compatíveis 
com as premissas adotadas no acórdão embargado. Também nesta parte, 
portanto, nego provimento aos embargos.
   
●  As escolas públicas estaduais ou municipais podem continuar 
em funcionamento? Em caso positivo, podem continuar a lecionar o 
currículo voltado à população não-índia?
   
30.
O  ponto  foi  explicitamente  abordado  pelo  acórdão 
embargado. Confira-se o trecho pertinente de sua ementa:
   
“NECESSÁRIA  LIDERANÇA  INSTITUCIONAL  DA 
UNIÃO,  SEMPRE  QUE  OS  ESTADOS  E  MUNICÍPIOS 
ATUAREM  NO  PRÓPRIO  INTERIOR  DAS  TERRAS  JÁ 
DEMARCADAS  COMO  DE  AFETAÇÃO  INDÍGENA. A 
vontade objetiva da Constituição obriga a efetiva presença de 
todas as pessoas federadas em terras indígenas, desde que em 
sintonia com o modelo de ocupação por ela concebido, que é de 
centralidade da União. Modelo de ocupação que tanto preserva 
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Não se trata, portanto, de ouvir a sua opinião, mas de dar a ela o caráter 
definitivo que qualquer escolha existencial deve ter, infensa à imposição 
externa, por parte da União, das denominações religiosas ou de quem 
quer que seja. 
   
28.
Observada essa premissa, caberá à União e ao Ministério 
Público organizar e supervisionar a entrada, a permanência e a saída de 
missionários e a construção de templos na Terra Indígena Raposa Serra 
do Sol, tomando as medidas necessárias para que a escolha dos grupos 
indígenas seja respeitada a cada tempo e para que os não índios tenham 
os  seus  direitos  preservados  durante  seus  períodos  de  permanência. 
Quanto aos templos e demais instalações erguidas por essas pessoas, 
como é natural, sua eventual construção não gerará qualquer direito de 
propriedade, nem tutela possessória.
   
29.
Seja como for, todas essas considerações são compatíveis 
com as premissas adotadas no acórdão embargado. Também nesta parte, 
portanto, nego provimento aos embargos.
   
●  As escolas públicas estaduais ou municipais podem continuar 
em funcionamento? Em caso positivo, podem continuar a lecionar o 
currículo voltado à população não-índia?
   
30.
O  ponto  foi  explicitamente  abordado  pelo  acórdão 
embargado. Confira-se o trecho pertinente de sua ementa:
   
“NECESSÁRIA  LIDERANÇA  INSTITUCIONAL  DA 
UNIÃO,  SEMPRE  QUE  OS  ESTADOS  E  MUNICÍPIOS 
ATUAREM  NO  PRÓPRIO  INTERIOR  DAS  TERRAS  JÁ 
DEMARCADAS  COMO  DE  AFETAÇÃO  INDÍGENA. A 
vontade objetiva da Constituição obriga a efetiva presença de 
todas as pessoas federadas em terras indígenas, desde que em 
sintonia com o modelo de ocupação por ela concebido, que é de 
centralidade da União. Modelo de ocupação que tanto preserva 
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a  identidade  de  cada  etnia  quanto  sua  abertura  para  um 
relacionamento de mútuo proveito com outras etnias indígenas 
e  grupamentos  de  não-índios.  A atuação  complementar  de 
Estados e Municípios em terras já demarcadas como indígenas 
há de se fazer, contudo, em regime de concerto com a União e 
sob  a  liderança  desta.  Papel  de  centralidade  institucional 
desempenhado  pela  União,  que  não  pode  deixar  de  ser 
imediatamente  coadjuvado  pelos  próprios  índios,  suas 
comunidades e organizações, além da protagonização de tutela 
e fiscalização do Ministério Público (inciso V do art. 129 e art. 
232, ambos da CF)”.
   
31.
Além  do  voto  do  relator  (fls.  272-6  e  306-7),  constam 
referências  ao  tema,  por  exemplo,  nos  votos  do  Ministro  Ricardo 
Lewandowski (fl. 495) – que fala em “prestação compartilhada” de serviços 
públicos, mencionando a educação –, e do Ministro Gilmar Mendes, que 
fez referência expressa aos diplomas ordinários que tratam do tema.
   
32.
Nos  termos  do  acórdão,  as  terras  indígenas  não  são 
entidades políticas autônomas, como os entes federativos; nem autarquias 
territoriais da União, como os Territórios Federais. A demarcação não 
altera o  status  político da região, mas opera apenas no plano  dominial, 
declarando o direito de propriedade da União sobre a área (CF/88, art. 20, 
XI)  e  afetando-a  a  uma  finalidade  específica.  Nessas  condições,  o 
reconhecimento da terra indígena não afasta, dos Estados e Municípios, 
as atribuições que a Constituição e suas respectivas ordens jurídicas lhes 
impõem, em particular quanto aos serviços públicos, como a educação.
   
33.
Entretanto,  a  atuação  dos  entes  locais  nas  áreas 
demarcadas deve observar a legislação federal pertinente – não porque a 
região se submeta ao controle direto da União, mas porque cabe a esta 
legislar, em caráter privativo, sobre as “populações indígenas” (CF/88, art. 
22, XIV) e o uso das terras indígenas (CF/88, art. 231). Vale dizer: a 
liderança  atribuída  à  União  não  decorre  de  um  ato  de  vontade  do 
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a  identidade  de  cada  etnia  quanto  sua  abertura  para  um 
relacionamento de mútuo proveito com outras etnias indígenas 
e  grupamentos  de  não-índios.  A atuação  complementar  de 
Estados e Municípios em terras já demarcadas como indígenas 
há de se fazer, contudo, em regime de concerto com a União e 
sob  a  liderança  desta.  Papel  de  centralidade  institucional 
desempenhado  pela  União,  que  não  pode  deixar  de  ser 
imediatamente  coadjuvado  pelos  próprios  índios,  suas 
comunidades e organizações, além da protagonização de tutela 
e fiscalização do Ministério Público (inciso V do art. 129 e art. 
232, ambos da CF)”.
   
31.
Além  do  voto  do  relator  (fls.  272-6  e  306-7),  constam 
referências  ao  tema,  por  exemplo,  nos  votos  do  Ministro  Ricardo 
Lewandowski (fl. 495) – que fala em “prestação compartilhada” de serviços 
públicos, mencionando a educação –, e do Ministro Gilmar Mendes, que 
fez referência expressa aos diplomas ordinários que tratam do tema.
   
32.
Nos  termos  do  acórdão,  as  terras  indígenas  não  são 
entidades políticas autônomas, como os entes federativos; nem autarquias 
territoriais da União, como os Territórios Federais. A demarcação não 
altera o  status  político da região, mas opera apenas no plano  dominial, 
declarando o direito de propriedade da União sobre a área (CF/88, art. 20, 
XI)  e  afetando-a  a  uma  finalidade  específica.  Nessas  condições,  o 
reconhecimento da terra indígena não afasta, dos Estados e Municípios, 
as atribuições que a Constituição e suas respectivas ordens jurídicas lhes 
impõem, em particular quanto aos serviços públicos, como a educação.
   
33.
Entretanto,  a  atuação  dos  entes  locais  nas  áreas 
demarcadas deve observar a legislação federal pertinente – não porque a 
região se submeta ao controle direto da União, mas porque cabe a esta 
legislar, em caráter privativo, sobre as “populações indígenas” (CF/88, art. 
22, XIV) e o uso das terras indígenas (CF/88, art. 231). Vale dizer: a 
liderança  atribuída  à  União  não  decorre  de  um  ato  de  vontade  do 
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Supremo Tribunal Federal e nem mesmo do seu domínio sobre a área, e 
sim de um elemento pessoal e um patrimonial, quais sejam: a presença de 
populações indígenas no local e o usufruto de um bem público federal.
   
34.
Em  suma:  é  perfeitamente  viável  o  funcionamento  das 
escolas estaduais e municipais na área, desde que se respeitem as normas 
federais  sobre  a  educação  dos  índios,  o que  abarca,  naturalmente,  o 
currículo  escolar  e  o  conteúdo  programático.  Como  o  tema  já  fora 
decidido pelo acórdão, devem ser desprovidos os embargos no ponto.
   
●  A passagem de não-índios pela única rodovia federal que liga 
Boa Vista à cidade de Pacaraima, na fronteira com a Venezuela, foi 
negada  ou  assegurada,  no  todo  ou  em  parte  (i.e.,  dependente  de 
autorização)?  E  quanto  à  rodovia  BR-433,  que  liga  Normandia  a 
Pacaraima? A quem cabe autorizar a passagem por essas rodovias?
   
35.
O acórdão afirma claramente que os índios não exercem 
poder  de  polícia,  nem  podem  tornar  inviável  a  passagem  de  outras 
pessoas pelas vias públicas que atravessem a área demarcada. Confira-se 
o trecho pertinente da ementa:
   
“A exclusividade de usufruto das riquezas do solo, dos 
rios  e  dos  lagos  nas  terras  indígenas  é  conciliável  com  a 
eventual presença de não-índios, bem assim com a instalação de 
equipamentos públicos, a abertura de estradas e outras vias de 
comunicação, a montagem ou construção de bases físicas para a 
prestação de serviços públicos ou de relevância pública (...) O 
que já impede os próprios índios e suas comunidades, por 
exemplo, de interditar ou bloquear estradas, cobrar pedágio 
pelo  uso  delas  e  inibir  o  regular  funcionamento  das 
repartições públicas”. (negrito acrescentado)
   
36.
O  ponto  foi  destacado,  por  exemplo,  nos  votos  dos 
Ministros Carlos Ayres Britto (fl. 310) e Gilmar Mendes (fl. 795). Como 
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Supremo Tribunal Federal e nem mesmo do seu domínio sobre a área, e 
sim de um elemento pessoal e um patrimonial, quais sejam: a presença de 
populações indígenas no local e o usufruto de um bem público federal.
   
34.
Em  suma:  é  perfeitamente  viável  o  funcionamento  das 
escolas estaduais e municipais na área, desde que se respeitem as normas 
federais  sobre  a  educação  dos  índios,  o que  abarca,  naturalmente,  o 
currículo  escolar  e  o  conteúdo  programático.  Como  o  tema  já  fora 
decidido pelo acórdão, devem ser desprovidos os embargos no ponto.
   
●  A passagem de não-índios pela única rodovia federal que liga 
Boa Vista à cidade de Pacaraima, na fronteira com a Venezuela, foi 
negada  ou  assegurada,  no  todo  ou  em  parte  (i.e.,  dependente  de 
autorização)?  E  quanto  à  rodovia  BR-433,  que  liga  Normandia  a 
Pacaraima? A quem cabe autorizar a passagem por essas rodovias?
   
35.
O acórdão afirma claramente que os índios não exercem 
poder  de  polícia,  nem  podem  tornar  inviável  a  passagem  de  outras 
pessoas pelas vias públicas que atravessem a área demarcada. Confira-se 
o trecho pertinente da ementa:
   
“A exclusividade de usufruto das riquezas do solo, dos 
rios  e  dos  lagos  nas  terras  indígenas  é  conciliável  com  a 
eventual presença de não-índios, bem assim com a instalação de 
equipamentos públicos, a abertura de estradas e outras vias de 
comunicação, a montagem ou construção de bases físicas para a 
prestação de serviços públicos ou de relevância pública (...) O 
que já impede os próprios índios e suas comunidades, por 
exemplo, de interditar ou bloquear estradas, cobrar pedágio 
pelo  uso  delas  e  inibir  o  regular  funcionamento  das 
repartições públicas”. (negrito acrescentado)
   
36.
O  ponto  foi  destacado,  por  exemplo,  nos  votos  dos 
Ministros Carlos Ayres Britto (fl. 310) e Gilmar Mendes (fl. 795). Como 
14 
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PET 3388 ED / RR 
ressaltou a Ministra Cármen Lúcia (fl. 475), o próprio Despacho nº 80/96, 
do Ministro de Estado da Justiça (DOU 24.12.1996, p. 28.285) – mantido 
nesta  parte  pela  Portaria  nº  534/2005  –  já  havia  excluído  “da  fruição 
indígena exclusiva as estradas e vias públicas que atravessam a área indígena,  
bem como suas respectivas faixas de domínio público a  assegurar a livre 
circulação de pessoas e veículos em tais estradas”. (negrito acrescentado) 
   
37.
Naturalmente, o tráfego por vias públicas não importa 
uma autorização para o ingresso em outras partes da terra indígena, nem 
para o usufruto das riquezas do solo, dos rios ou dos lagos (e.g., a pesca 
nos rios que servem de hidrovia).
   
38.
Inexistindo  omissão,  voto  pelo  desprovimento  dos 
embargos nesta parte.
   
● Como ficam as ações individuais que questionam a boa-fé dos 
portadores dos títulos de propriedade? Foram automaticamente extintas 
ou serão julgadas individualmente?
   
39.
Convém explicitar o ponto. Na Pet 3.388/RR, o Supremo 
Tribunal  Federal  julgou  tão  somente  a  validade  da  Portaria/MJ  nº 
534/2005 e do Decreto Presidencial de 15.04.2005. Não foram apreciados 
os outros processos que discutem questões individuais relacionadas à 
Terra Indígena Raposa Serra do Sol. 
   
40.
Ocorre, porém, que, uma vez transitadas em julgado, as 
sentenças de mérito proferidas em ação popular são oponíveis erga omnes, 
nos termos do art. 18 da Lei nº 4.717/65, ressalvados apenas os casos de 
insuficiência  de  provas2.  Disso  resulta  que  todos  os  processos 
2
            
 
 Lei nº 4.717/65, art. 18: “A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível
 
  
erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência 
de prova; neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico 
fundamento, valendo-se de nova prova”. 
15 
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Supremo Tribunal Federal
PET 3388 ED / RR 
ressaltou a Ministra Cármen Lúcia (fl. 475), o próprio Despacho nº 80/96, 
do Ministro de Estado da Justiça (DOU 24.12.1996, p. 28.285) – mantido 
nesta  parte  pela  Portaria  nº  534/2005  –  já  havia  excluído  “da  fruição 
indígena exclusiva as estradas e vias públicas que atravessam a área indígena,  
bem como suas respectivas faixas de domínio público a  assegurar a livre 
circulação de pessoas e veículos em tais estradas”. (negrito acrescentado) 
   
37.
Naturalmente, o tráfego por vias públicas não importa 
uma autorização para o ingresso em outras partes da terra indígena, nem 
para o usufruto das riquezas do solo, dos rios ou dos lagos (e.g., a pesca 
nos rios que servem de hidrovia).
   
38.
Inexistindo  omissão,  voto  pelo  desprovimento  dos 
embargos nesta parte.
   
● Como ficam as ações individuais que questionam a boa-fé dos 
portadores dos títulos de propriedade? Foram automaticamente extintas 
ou serão julgadas individualmente?
   
39.
Convém explicitar o ponto. Na Pet 3.388/RR, o Supremo 
Tribunal  Federal  julgou  tão  somente  a  validade  da  Portaria/MJ  nº 
534/2005 e do Decreto Presidencial de 15.04.2005. Não foram apreciados 
os outros processos que discutem questões individuais relacionadas à 
Terra Indígena Raposa Serra do Sol. 
   
40.
Ocorre, porém, que, uma vez transitadas em julgado, as 
sentenças de mérito proferidas em ação popular são oponíveis erga omnes, 
nos termos do art. 18 da Lei nº 4.717/65, ressalvados apenas os casos de 
insuficiência  de  provas2.  Disso  resulta  que  todos  os  processos 
2
            
 
 Lei nº 4.717/65, art. 18: “A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível
 
  
erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência 
de prova; neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico 
fundamento, valendo-se de nova prova”. 
15 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
PET 3388 ED / RR 
relacionados a essa terra indígena deverão adotar, como necessárias, as 
seguintes  premissas:  (i) a  validade  da  Portaria/MJ  nº  534/2005  e  do 
Decreto Presidencial de 15.04.2005, observadas as condições previstas no 
acórdão; e (ii) a caracterização da área como terra indígena, para os fins 
dos arts. 20, XI, e 231, da Constituição – do que resulta não poderem 
persistir pretensões possessórias ou dominiais de particulares, salvo no 
tocante a benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé (CF/88, art. 231, § 
6º). 
   
41.
Nessa linha, dou parcial provimento aos embargos apenas 
para prestar os esclarecimentos acima, sem efeitos modificativos.
   
● Como se dará a posse das fazendas desocupadas? Se um grupo 
ou entidade indígena, já ocupa determinada área, pode ser retirada sob 
o pretexto de que foram contrários à homologação nos termos decididos 
pelo eg. STF? (fl. 15.646)
   
42.
Não se trata de uma omissão, porque o tema não integrava 
o objeto da ação. Eventuais querelas entre grupos indígenas devem ser 
resolvidas pelas comunidades envolvidas, com a participação da União e 
da FUNAI, sem prejuízo da intervenção do Ministério Público e do Poder 
Judiciário. A conclusão, portanto, é pelo  desprovimento dos embargos 
quanto a esta questão.
   
   
IV. EMBARGOS OPOSTOS POR LAWRENCE MANLY HARTE E OUTROS
   
43.
Tais  embargos  reiteram  a  objeção  ao  fato  de  se  haver 
determinado  a  execução  de  uma  decisão  declaratória,  bem  como  a 
circunstância de que, tendo sido admitidos como assistentes simples, não 
tiveram oportunidade de produzir as provas de que poderiam dispor. 
Ambas as questões já foram examinadas acima, quando da apreciação 
dos embargos opostos pelo Senador Mozarildo Cavalcanti. Embora Sua 
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relacionados a essa terra indígena deverão adotar, como necessárias, as 
seguintes  premissas:  (i) a  validade  da  Portaria/MJ  nº  534/2005  e  do 
Decreto Presidencial de 15.04.2005, observadas as condições previstas no 
acórdão; e (ii) a caracterização da área como terra indígena, para os fins 
dos arts. 20, XI, e 231, da Constituição – do que resulta não poderem 
persistir pretensões possessórias ou dominiais de particulares, salvo no 
tocante a benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé (CF/88, art. 231, § 
6º). 
   
41.
Nessa linha, dou parcial provimento aos embargos apenas 
para prestar os esclarecimentos acima, sem efeitos modificativos.
   
● Como se dará a posse das fazendas desocupadas? Se um grupo 
ou entidade indígena, já ocupa determinada área, pode ser retirada sob 
o pretexto de que foram contrários à homologação nos termos decididos 
pelo eg. STF? (fl. 15.646)
   
42.
Não se trata de uma omissão, porque o tema não integrava 
o objeto da ação. Eventuais querelas entre grupos indígenas devem ser 
resolvidas pelas comunidades envolvidas, com a participação da União e 
da FUNAI, sem prejuízo da intervenção do Ministério Público e do Poder 
Judiciário. A conclusão, portanto, é pelo  desprovimento dos embargos 
quanto a esta questão.
   
   
IV. EMBARGOS OPOSTOS POR LAWRENCE MANLY HARTE E OUTROS
   
43.
Tais  embargos  reiteram  a  objeção  ao  fato  de  se  haver 
determinado  a  execução  de  uma  decisão  declaratória,  bem  como  a 
circunstância de que, tendo sido admitidos como assistentes simples, não 
tiveram oportunidade de produzir as provas de que poderiam dispor. 
Ambas as questões já foram examinadas acima, quando da apreciação 
dos embargos opostos pelo Senador Mozarildo Cavalcanti. Embora Sua 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
PET 3388 ED / RR 
Excelência tenha questionado a não-participação do Estado de Roraima 
como parte – e não a dos particulares ora embargantes –, aplicam-se aqui 
as mesmas considerações expostas acima: o ponto é relevante e sensível, 
mas  foi  debatido  pelo  Plenário  que,  para  além  de  qualquer  dúvida, 
considerou  correto  admiti-los  como  assistentes  simples,  recebendo  o 
processo  no  estado  em  que  se  encontrava.  Não  é  viável  reabrir  a 
discussão sobre o tema em sede de embargos de declaração. Voto, assim, 
pelo desprovimento dos embargos.
   
   
V. EMBARGOS OPOSTOS PELO ESTADO DE RORAIMA
   
44.
Os  pontos  suscitados  por  esse  embargante  também  já 
foram examinados anteriormente. 
   
45.
A primeira questão diz respeito às competências estaduais, 
notadamente as que se relacionam aos serviços de educação. Não há 
qualquer dúvida quanto ao fato de que as competências do Estado de 
Roraima podem e devem ser exercidas na Terra Indígena Raposa Serra do 
Sol.  A liderança  da  União,  mencionada  no  acórdão,  não  exonera  as 
autoridades estaduais e municipais das suas incumbências, mas apenas 
submete o seu exercício ao cumprimento das leis federais pertinentes. 
Naturalmente, o reconhecimento do direito originário à terra indígena 
afasta  qualquer  titularidade  do  Estado  ou  das  entidades  de  sua 
Administração indireta a imóveis que, inseridos na área demarcada, não 
tenham  sido  excluídos  pela  Portaria  e  pelo  Decreto.  Nada  impede, 
contudo, seu uso regular, conforme acertado com a União.
   
46.
A segunda questão envolve o direito de passagem pelas 
vias  públicas  situadas  na reserva,  que  não  poderá  ser obstado  pelas 
comunidades indígenas, sendo irrelevante que se trate de rodovias ou 
hidrovias.
   
17 
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Excelência tenha questionado a não-participação do Estado de Roraima 
como parte – e não a dos particulares ora embargantes –, aplicam-se aqui 
as mesmas considerações expostas acima: o ponto é relevante e sensível, 
mas  foi  debatido  pelo  Plenário  que,  para  além  de  qualquer  dúvida, 
considerou  correto  admiti-los  como  assistentes  simples,  recebendo  o 
processo  no  estado  em  que  se  encontrava.  Não  é  viável  reabrir  a 
discussão sobre o tema em sede de embargos de declaração. Voto, assim, 
pelo desprovimento dos embargos.
   
   
V. EMBARGOS OPOSTOS PELO ESTADO DE RORAIMA
   
44.
Os  pontos  suscitados  por  esse  embargante  também  já 
foram examinados anteriormente. 
   
45.
A primeira questão diz respeito às competências estaduais, 
notadamente as que se relacionam aos serviços de educação. Não há 
qualquer dúvida quanto ao fato de que as competências do Estado de 
Roraima podem e devem ser exercidas na Terra Indígena Raposa Serra do 
Sol.  A liderança  da  União,  mencionada  no  acórdão,  não  exonera  as 
autoridades estaduais e municipais das suas incumbências, mas apenas 
submete o seu exercício ao cumprimento das leis federais pertinentes. 
Naturalmente, o reconhecimento do direito originário à terra indígena 
afasta  qualquer  titularidade  do  Estado  ou  das  entidades  de  sua 
Administração indireta a imóveis que, inseridos na área demarcada, não 
tenham  sido  excluídos  pela  Portaria  e  pelo  Decreto.  Nada  impede, 
contudo, seu uso regular, conforme acertado com a União.
   
46.
A segunda questão envolve o direito de passagem pelas 
vias  públicas  situadas  na reserva,  que  não  poderá  ser obstado  pelas 
comunidades indígenas, sendo irrelevante que se trate de rodovias ou 
hidrovias.
   
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PET 3388 ED / RR 
47.
Voto pelo desprovimento dos embargos.
   
   
VI. EMBARGOS OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
   
48.
Os  embargos  opostos  pelo  Ministério  Público  abordam 
diversos pontos, os quais se passa a abordar.
VI.1.  Validade  e  natureza  das  condicionantes  incorporadas  ao 
acórdão 
49.
O  Parquet suscita  uma  questão  prejudicial  acerca  das 
condições  incorporadas  ao  dispositivo  do  acórdão  por  proposta  do 
Ministro Menezes Direito. Segundo a Dra. Deborah Macedo Duprat de 
Britto Pereira, Procuradora-Geral da República então em exercício, “não 
cabe ao STF, a partir de obiter dictum lançado em voto proferido em sede de  
processo subjetivo, traçar parâmetros abstratos de conduta, máxime em contexto  
em que os mesmos não foram sequer objeto de discussão no curso da lide” (fl. 
10.158). Sua Excelência reconhece que o Tribunal vem relativizando sua 
autolimitação à condição de “legislador negativo”, mas afirma que (fls. 
10.158-9):
   
“(...) os princípios democrático e da separação de poderes 
impõem  limites  para  esta  atividade  normativa  do  STF,  que 
foram ostensivamente ultrapassados no caso. Na hipótese, sem 
nenhuma  discussão  prévia  na  sociedade,  simplesmente  foi 
proposta a edição de comandos gerais e abstratos, em tema 
extremamente  complexo  e  de  enorme  relevância  social  e 
jurídica.
Tal  procedimento  viola  não  apenas  as  regras  legais 
concernentes aos limites objetivos e subjetivo da coisa julgada 
(CPC, arts. 469 e 472, art. 18 da Lei nº 4.717/65), como também 
fere de morte os princípios do Estado Democrático de Direito 
(art. 1º, CF) e da Separação de Poderes (art. 2º, CF), segundo os 
18 
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47.
Voto pelo desprovimento dos embargos.
   
   
VI. EMBARGOS OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
   
48.
Os  embargos  opostos  pelo  Ministério  Público  abordam 
diversos pontos, os quais se passa a abordar.
VI.1.  Validade  e  natureza  das  condicionantes  incorporadas  ao 
acórdão 
49.
O  Parquet suscita  uma  questão  prejudicial  acerca  das 
condições  incorporadas  ao  dispositivo  do  acórdão  por  proposta  do 
Ministro Menezes Direito. Segundo a Dra. Deborah Macedo Duprat de 
Britto Pereira, Procuradora-Geral da República então em exercício, “não 
cabe ao STF, a partir de obiter dictum lançado em voto proferido em sede de  
processo subjetivo, traçar parâmetros abstratos de conduta, máxime em contexto  
em que os mesmos não foram sequer objeto de discussão no curso da lide” (fl. 
10.158). Sua Excelência reconhece que o Tribunal vem relativizando sua 
autolimitação à condição de “legislador negativo”, mas afirma que (fls. 
10.158-9):
   
“(...) os princípios democrático e da separação de poderes 
impõem  limites  para  esta  atividade  normativa  do  STF,  que 
foram ostensivamente ultrapassados no caso. Na hipótese, sem 
nenhuma  discussão  prévia  na  sociedade,  simplesmente  foi 
proposta a edição de comandos gerais e abstratos, em tema 
extremamente  complexo  e  de  enorme  relevância  social  e 
jurídica.
Tal  procedimento  viola  não  apenas  as  regras  legais 
concernentes aos limites objetivos e subjetivo da coisa julgada 
(CPC, arts. 469 e 472, art. 18 da Lei nº 4.717/65), como também 
fere de morte os princípios do Estado Democrático de Direito 
(art. 1º, CF) e da Separação de Poderes (art. 2º, CF), segundo os 
18 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
PET 3388 ED / RR 
quais  cabe  ao  legislador,  devidamente  legitimado  pelo  voto 
popular, a prerrogativa constitucional de expedir normas gerais 
e abstratas de conduta.
Não bastasse, o procedimento adotado para imposição das 
mencionadas  condições  ofendeu  também  a  garantia 
constitucional do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF). Com 
efeito,  a  maior  parte  das  questões  abordadas  nas  referidas 
condições não guarda qualquer relação com o objeto específico 
da lide, ou seja, os limites traçados para a procedência ou não 
de uma ação popular. Portanto, sobre elas não se estabeleceu o 
contraditório. Não se concedeu nem às partes, nem aos diversos 
grupos e instituições afetadas por medidas tão impactantes, 
qualquer possibilidade de se manifestarem e de tentarem influir 
na elaboração das citadas condições”.
   
50.
Por fim, alega que condições definidas em caráter geral e 
abstrato só poderiam ser impostas, a partir de casos concretos, pela via 
das súmulas vinculantes. Mas isso, de todo modo, não seria viável na 
hipótese porque inexistiriam reiteradas decisões do Tribunal sobre o tema 
ou risco de multiplicação de processos sobre essa matéria.
   
51.
Passo a examinar o ponto. Embora o acórdão me pareça 
bastante claro neste aspecto, é fato que as chamadas condicionantes a ele 
incorporadas vêm gerando alguma polêmica. Por conta disso, convém 
fazer alguns esclarecimentos. Para tanto, sequer é necessário debater a 
limitação  do  Tribunal  à  condição  de  “legislador  negativo”.  Embora 
instigante, o debate seria irrelevante para o caso em exame. Não é difícil 
observar por quê.
   
52.
As condições em tela são elementos que a maioria dos 
Ministros considerou pressupostos para o reconhecimento da demarcação 
válida,  notadamente  por  decorrerem  essencialmente  da  própria 
Constituição. Na prática, a sua inserção no acórdão pode ser lida da 
seguinte  forma:  se  o  fundamento  para  se  reconhecer  a  validade  da 
demarcação é o sistema constitucional, a Corte achou por bem explicitar 
19 
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quais  cabe  ao  legislador,  devidamente  legitimado  pelo  voto 
popular, a prerrogativa constitucional de expedir normas gerais 
e abstratas de conduta.
Não bastasse, o procedimento adotado para imposição das 
mencionadas  condições  ofendeu  também  a  garantia 
constitucional do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF). Com 
efeito,  a  maior  parte  das  questões  abordadas  nas  referidas 
condições não guarda qualquer relação com o objeto específico 
da lide, ou seja, os limites traçados para a procedência ou não 
de uma ação popular. Portanto, sobre elas não se estabeleceu o 
contraditório. Não se concedeu nem às partes, nem aos diversos 
grupos e instituições afetadas por medidas tão impactantes, 
qualquer possibilidade de se manifestarem e de tentarem influir 
na elaboração das citadas condições”.
   
50.
Por fim, alega que condições definidas em caráter geral e 
abstrato só poderiam ser impostas, a partir de casos concretos, pela via 
das súmulas vinculantes. Mas isso, de todo modo, não seria viável na 
hipótese porque inexistiriam reiteradas decisões do Tribunal sobre o tema 
ou risco de multiplicação de processos sobre essa matéria.
   
51.
Passo a examinar o ponto. Embora o acórdão me pareça 
bastante claro neste aspecto, é fato que as chamadas condicionantes a ele 
incorporadas vêm gerando alguma polêmica. Por conta disso, convém 
fazer alguns esclarecimentos. Para tanto, sequer é necessário debater a 
limitação  do  Tribunal  à  condição  de  “legislador  negativo”.  Embora 
instigante, o debate seria irrelevante para o caso em exame. Não é difícil 
observar por quê.
   
52.
As condições em tela são elementos que a maioria dos 
Ministros considerou pressupostos para o reconhecimento da demarcação 
válida,  notadamente  por  decorrerem  essencialmente  da  própria 
Constituição. Na prática, a sua inserção no acórdão pode ser lida da 
seguinte  forma:  se  o  fundamento  para  se  reconhecer  a  validade  da 
demarcação é o sistema constitucional, a Corte achou por bem explicitar 
19 
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não apenas esse resultado isoladamente, mas também as diretrizes desse 
mesmo  sistema  que  conferem  substância  ao  usufruto  indígena  e  o 
compatibilizam  com  outros  elementos  igualmente  protegidos  pela 
Constituição. 
   
53.
Na esteira da proposta do Ministro Menezes Direito, a 
maioria entendeu que não era possível pôr fim ao conflito fundiário e 
social que lhe foi submetido sem enunciar os aspectos básicos do regime 
jurídico aplicável à área demarcada. Nesse sentido, as condições integram 
o objeto do que foi decidido e fazem coisa julgada material. Isso significa 
que a incidência das referidas diretrizes na Reserva da Raposa Serra do 
Sol não poderá ser objeto de questionamento em outros processos. Não 
foi por outra razão, aliás, que o Tribunal substituiu a improcedência do 
pedido  pela  procedência  parcial.  Como  observou  a  Ministra  Cármen 
Lúcia,  o  que  se  fez  foi  acolher  o  pleito  para  interpretar  os  atos 
impugnados à luz das disposições constitucionais pertinentes ao tema.
   
54.
Essa circunstância, porém, não produz uma transformação 
da  coisa  julgada  em ato  normativo  geral  e  abstrato, vinculante  para 
outros eventuais processos que discutam matéria similar. No atual estado 
da arte, as decisões do Supremo Tribunal Federal não possuem, sempre e 
em todos os casos, caráter vinculante. Não se aplica, no Brasil, o modelo 
de stare decisis em vigor nos países do common law, no qual as razões de 
decidir adotadas pelos tribunais superiores vinculam os órgãos inferiores. 
Embora  essa  regra  admita  exceções,  entre  elas  não  se  encontram  as 
sentenças e acórdãos proferidos em sede de ação popular, ainda que 
emanados deste Tribunal. 
   
55.
Dessa  forma  a  decisão  proferida  na  Pet  3.388/RR  não 
vincula juízes e tribunais quando do exame de outros processos, relativos 
a  terras  indígenas  diversas.  Como  destacou  o  Ministro  Carlos  Ayres 
Britto, “a presente ação tem por objeto tão-somente a Terra Indígena Raposa  
Serra do Sol” (fl. 336). Vale notar que essa linha já vem sendo observada 
20 
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não apenas esse resultado isoladamente, mas também as diretrizes desse 
mesmo  sistema  que  conferem  substância  ao  usufruto  indígena  e  o 
compatibilizam  com  outros  elementos  igualmente  protegidos  pela 
Constituição. 
   
53.
Na esteira da proposta do Ministro Menezes Direito, a 
maioria entendeu que não era possível pôr fim ao conflito fundiário e 
social que lhe foi submetido sem enunciar os aspectos básicos do regime 
jurídico aplicável à área demarcada. Nesse sentido, as condições integram 
o objeto do que foi decidido e fazem coisa julgada material. Isso significa 
que a incidência das referidas diretrizes na Reserva da Raposa Serra do 
Sol não poderá ser objeto de questionamento em outros processos. Não 
foi por outra razão, aliás, que o Tribunal substituiu a improcedência do 
pedido  pela  procedência  parcial.  Como  observou  a  Ministra  Cármen 
Lúcia,  o  que  se  fez  foi  acolher  o  pleito  para  interpretar  os  atos 
impugnados à luz das disposições constitucionais pertinentes ao tema.
   
54.
Essa circunstância, porém, não produz uma transformação 
da  coisa  julgada  em ato  normativo  geral  e  abstrato, vinculante  para 
outros eventuais processos que discutam matéria similar. No atual estado 
da arte, as decisões do Supremo Tribunal Federal não possuem, sempre e 
em todos os casos, caráter vinculante. Não se aplica, no Brasil, o modelo 
de stare decisis em vigor nos países do common law, no qual as razões de 
decidir adotadas pelos tribunais superiores vinculam os órgãos inferiores. 
Embora  essa  regra  admita  exceções,  entre  elas  não  se  encontram  as 
sentenças e acórdãos proferidos em sede de ação popular, ainda que 
emanados deste Tribunal. 
   
55.
Dessa  forma  a  decisão  proferida  na  Pet  3.388/RR  não 
vincula juízes e tribunais quando do exame de outros processos, relativos 
a  terras  indígenas  diversas.  Como  destacou  o  Ministro  Carlos  Ayres 
Britto, “a presente ação tem por objeto tão-somente a Terra Indígena Raposa  
Serra do Sol” (fl. 336). Vale notar que essa linha já vem sendo observada 
20 
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PET 3388 ED / RR 
pelo Tribunal: foram extintas monocraticamente várias reclamações que 
pretendiam a extensão automática da decisão a outras áreas demarcadas 
(Rcl 8.070 MC/MS, dec. Min. Carlos Ayres Britto [RI/STF, art. 38, I], DJe 
24.04.2009; Rcl 15.668/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 13.05.2013; 
Rcl  15.051/DF,  Rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski,  DJe  18.12.2012;  Rcl 
13.769/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 28.05.2012). 
   
56.
Apesar disso, seria igualmente equivocado afirmar que as 
decisões do Supremo Tribunal Federal se limitariam a resolver casos 
concretos, sem qualquer repercussão sobre outras situações. Ao contrário, 
a ausência de vinculação formal não tem impedido que, nos últimos anos, 
a jurisprudência da Corte venha exercendo o papel de construir o sentido 
das  normas  constitucionais,  estabelecendo  diretrizes  que  têm  sido 
observadas pelos demais juízos e órgãos do Poder Público de forma geral. 
Nas palavras da Ministra Cármen Lúcia, em decisão monocrática (Rcl 
4.708/GO):
   
“Precedente, no direito brasileiro, não pode ser o que a 
doutrina  aproveita  ao  cuidar  dos  sistemas  do  common  law. 
Conquanto já não se creia que o sistema do civil law possa ser 
tido  como  o  modelo  que  cobre,  com  todo  rigor,  o  sistema 
jurídico brasileiro, é certo que o leading case não tem, aqui, as 
conseqüências  vinculantes  para  os  juízes  daquele  primeiro 
sistema. O papel de fonte do direito que o precedente tem, 
naquele,  não  é  desempenhado  pelo  precedente  no  direito 
brasileiro,  salvo  nos  casos  constitucional  ou  legalmente 
previstos,  como  se  dá  com  as  ações  constitucionais  para  o 
controle abstrato.
Mas também é certo que o precedente judicial – julgado 
anterior sobre a matéria não substituído ou desautorizado por 
entendimento sobre aplicação de norma jurídica em sentido 
contrário exarado pelo Supremo Tribunal – influi, direta ou 
indiretamente, na aplicação do direito pela jurisdição inferior. O 
precedente serve, no sistema brasileiro, apenas como elemento 
judicial  orientador,  inicialmente,  para  a  solução  dos  casos 
21 
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Supremo Tribunal Federal
PET 3388 ED / RR 
pelo Tribunal: foram extintas monocraticamente várias reclamações que 
pretendiam a extensão automática da decisão a outras áreas demarcadas 
(Rcl 8.070 MC/MS, dec. Min. Carlos Ayres Britto [RI/STF, art. 38, I], DJe 
24.04.2009; Rcl 15.668/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 13.05.2013; 
Rcl  15.051/DF,  Rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski,  DJe  18.12.2012;  Rcl 
13.769/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 28.05.2012). 
   
56.
Apesar disso, seria igualmente equivocado afirmar que as 
decisões do Supremo Tribunal Federal se limitariam a resolver casos 
concretos, sem qualquer repercussão sobre outras situações. Ao contrário, 
a ausência de vinculação formal não tem impedido que, nos últimos anos, 
a jurisprudência da Corte venha exercendo o papel de construir o sentido 
das  normas  constitucionais,  estabelecendo  diretrizes  que  têm  sido 
observadas pelos demais juízos e órgãos do Poder Público de forma geral. 
Nas palavras da Ministra Cármen Lúcia, em decisão monocrática (Rcl 
4.708/GO):
   
“Precedente, no direito brasileiro, não pode ser o que a 
doutrina  aproveita  ao  cuidar  dos  sistemas  do  common  law. 
Conquanto já não se creia que o sistema do civil law possa ser 
tido  como  o  modelo  que  cobre,  com  todo  rigor,  o  sistema 
jurídico brasileiro, é certo que o leading case não tem, aqui, as 
conseqüências  vinculantes  para  os  juízes  daquele  primeiro 
sistema. O papel de fonte do direito que o precedente tem, 
naquele,  não  é  desempenhado  pelo  precedente  no  direito 
brasileiro,  salvo  nos  casos  constitucional  ou  legalmente 
previstos,  como  se  dá  com  as  ações  constitucionais  para  o 
controle abstrato.
Mas também é certo que o precedente judicial – julgado 
anterior sobre a matéria não substituído ou desautorizado por 
entendimento sobre aplicação de norma jurídica em sentido 
contrário exarado pelo Supremo Tribunal – influi, direta ou 
indiretamente, na aplicação do direito pela jurisdição inferior. O 
precedente serve, no sistema brasileiro, apenas como elemento 
judicial  orientador,  inicialmente,  para  a  solução  dos  casos 
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postos a exame. É ponto de partida, não é ponto de chegada. 
Não se faz inexorável a decisão proferida por ter tido outra em 
determinado sentido”.
   
57.
É  apenas  nesse  sentido  limitado  que  as  condições 
indicadas  no  acórdão  embargado  produzem  efeitos  sobre  futuros 
processos, tendo por objeto demarcações distintas. Vale dizer: tendo a 
Corte  enunciado  a  sua  compreensão  acerca  da  matéria,  a  partir  da 
interpretação  do  sistema  constitucional,  é  apenas  natural  que  esse 
pronunciamento sirva de diretriz relevante para a as autoridades estatais 
– não apenas do Poder Judiciário – que venham a enfrentar novamente as 
mesmas questões. O ponto foi objeto de registro expresso por parte do 
Ministro Cezar Peluso (fls. 543 e 545):
   
“(...) a postura que esta Corte está tomando hoje não é de 
julgamento de um caso qualquer, cujos efeitos se exaurem em 
âmbito mais ou menos limitado, mas é autêntico caso-padrão, 
ou leading case, que traça diretrizes não apenas para solução 
da hipótese, mas para disciplina de ações futuras e, em certo 
sentido, até de ações pretéritas, nesse tema.
Parece-me,  daí,  justificada  a  pertinência  de  certos 
enunciados que deixem claro o pensamento da Corte a respeito. 
Isso vale, principalmente, em relação às novas demarcações, 
que envolvem um complexo de interesses, direitos e poderes de 
vários sujeitos jurídicos, seja de direito público, seja de direito 
privado,  envolvendo,  basicamente,  questões  de  Segurança 
Nacional no sentido estrito da expressão (...).
Desde  logo(...),  compreendo  a  inspiração  de  Sua 
Excelência [o Ministro Menezes Direito] ao fugir um pouco, 
vamos dizer assim, das técnicas tradicionais de comandos ou 
disposições  decisórias,  com  o  propósito  de  deixar  clara  a 
postura  da  Corte  a  respeito  das  questões  ora  suscitadas  e 
prevenindo outras que possam surgir em demarcações futuras”.
   
58.
Isto é: embora não tenha efeitos vinculantes em sentido 
22 
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postos a exame. É ponto de partida, não é ponto de chegada. 
Não se faz inexorável a decisão proferida por ter tido outra em 
determinado sentido”.
   
57.
É  apenas  nesse  sentido  limitado  que  as  condições 
indicadas  no  acórdão  embargado  produzem  efeitos  sobre  futuros 
processos, tendo por objeto demarcações distintas. Vale dizer: tendo a 
Corte  enunciado  a  sua  compreensão  acerca  da  matéria,  a  partir  da 
interpretação  do  sistema  constitucional,  é  apenas  natural  que  esse 
pronunciamento sirva de diretriz relevante para a as autoridades estatais 
– não apenas do Poder Judiciário – que venham a enfrentar novamente as 
mesmas questões. O ponto foi objeto de registro expresso por parte do 
Ministro Cezar Peluso (fls. 543 e 545):
   
“(...) a postura que esta Corte está tomando hoje não é de 
julgamento de um caso qualquer, cujos efeitos se exaurem em 
âmbito mais ou menos limitado, mas é autêntico caso-padrão, 
ou leading case, que traça diretrizes não apenas para solução 
da hipótese, mas para disciplina de ações futuras e, em certo 
sentido, até de ações pretéritas, nesse tema.
Parece-me,  daí,  justificada  a  pertinência  de  certos 
enunciados que deixem claro o pensamento da Corte a respeito. 
Isso vale, principalmente, em relação às novas demarcações, 
que envolvem um complexo de interesses, direitos e poderes de 
vários sujeitos jurídicos, seja de direito público, seja de direito 
privado,  envolvendo,  basicamente,  questões  de  Segurança 
Nacional no sentido estrito da expressão (...).
Desde  logo(...),  compreendo  a  inspiração  de  Sua 
Excelência [o Ministro Menezes Direito] ao fugir um pouco, 
vamos dizer assim, das técnicas tradicionais de comandos ou 
disposições  decisórias,  com  o  propósito  de  deixar  clara  a 
postura  da  Corte  a  respeito  das  questões  ora  suscitadas  e 
prevenindo outras que possam surgir em demarcações futuras”.
   
58.
Isto é: embora não tenha efeitos vinculantes em sentido 
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PET 3388 ED / RR 
formal, o acórdão embargado ostenta a força moral e persuasiva de uma 
decisão da mais alta Corte do País, do que decorre um elevado ônus 
argumentativo nos casos em se cogite de superação das suas razões.
   
59.
Dessa forma,  dou parcial provimento aos embargos de 
declaração,  sem  efeitos  modificativos,  apenas  para  prestar  os 
esclarecimentos acima.
   
VI.2. Ponderações envolvendo os direitos dos índios 
   
60.
Em diversas passagens, a Procuradora-Geral da República 
sustenta que o Tribunal teria dado primazia incondicionada a interesses 
da União – inclusive econômicos –, bem como à tutela do meio ambiente, 
em  detrimento  dos  direitos  dos  índios.  Preocupação  semelhante  se 
verifica também nos embargos opostos pelas Comunidades Indígenas, 
adiante analisados.
   
61.
Não  há  como  acolher  os  embargos  no  ponto.  Observo 
inicialmente que não há omissão, contradição ou obscuridade quanto a 
essa  questão.  O  acórdão  é  claro e  expresso  a  respeito  da  orientação 
adotada.  Seja  como  for,  não  vislumbro,  no  julgado,  uma  primazia 
incondicionada em favor de quem quer que seja. Como destacado pela 
Ministra Cármen Lúcia, “aos índios, como a quaisquer outros brasileiros nas  
suas  terras,  aplicam-se  os  regimes  de  proteção  ambiental  e  de  segurança  
nacional” (fl. 519). O que fez o acórdão embargado foi uma  ponderação: 
diante do choque de direitos constitucionais e fins públicos relevantes, o 
Tribunal  definiu  como  devem  ser  conciliadas,  em  princípio,  essas 
pretensões antagônicas. De ordinário, essa tarefa compete ao legislador, 
mas, na ausência de disposições claras sobre essas questões, coube à 
Corte discorrer sobre o sentido das exigências constitucionais na matéria, 
à luz das circunstâncias do caso em exame. 
   
62.
Nesse ponto, é importante observar que a ponderação em 
23 
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Supremo Tribunal Federal
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formal, o acórdão embargado ostenta a força moral e persuasiva de uma 
decisão da mais alta Corte do País, do que decorre um elevado ônus 
argumentativo nos casos em se cogite de superação das suas razões.
   
59.
Dessa forma,  dou parcial provimento aos embargos de 
declaração,  sem  efeitos  modificativos,  apenas  para  prestar  os 
esclarecimentos acima.
   
VI.2. Ponderações envolvendo os direitos dos índios 
   
60.
Em diversas passagens, a Procuradora-Geral da República 
sustenta que o Tribunal teria dado primazia incondicionada a interesses 
da União – inclusive econômicos –, bem como à tutela do meio ambiente, 
em  detrimento  dos  direitos  dos  índios.  Preocupação  semelhante  se 
verifica também nos embargos opostos pelas Comunidades Indígenas, 
adiante analisados.
   
61.
Não  há  como  acolher  os  embargos  no  ponto.  Observo 
inicialmente que não há omissão, contradição ou obscuridade quanto a 
essa  questão.  O  acórdão  é  claro e  expresso  a  respeito  da  orientação 
adotada.  Seja  como  for,  não  vislumbro,  no  julgado,  uma  primazia 
incondicionada em favor de quem quer que seja. Como destacado pela 
Ministra Cármen Lúcia, “aos índios, como a quaisquer outros brasileiros nas  
suas  terras,  aplicam-se  os  regimes  de  proteção  ambiental  e  de  segurança  
nacional” (fl. 519). O que fez o acórdão embargado foi uma  ponderação: 
diante do choque de direitos constitucionais e fins públicos relevantes, o 
Tribunal  definiu  como  devem  ser  conciliadas,  em  princípio,  essas 
pretensões antagônicas. De ordinário, essa tarefa compete ao legislador, 
mas, na ausência de disposições claras sobre essas questões, coube à 
Corte discorrer sobre o sentido das exigências constitucionais na matéria, 
à luz das circunstâncias do caso em exame. 
   
62.
Nesse ponto, é importante observar que a ponderação em 
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PET 3388 ED / RR 
abstrato feita pelo Tribunal não impede que outros juízes, diante dos 
elementos  específicos  de  um  caso  concreto,  cheguem  a  conclusões 
específicas diversas. Essas decisões poderão ser questionadas pelos meios 
tradicionais de impugnação do direito brasileiro, podendo até mesmo 
chegar  ao  Supremo  Tribunal  Federal  (via  recurso  extraordinário,  por 
exemplo).
   
63.
Dessa forma, nego provimento aos embargos nesta parte.
   
VI.3. Sentido e alcance da lei complementar prevista no art. 231, § 
6º, da Constituição
   
64.
Segundo  o  Ministério  Público  Federal,  a  utilização  das 
terras indígenas pela União (para fins econômicos ou militares, ou para a 
prestação  de  serviços  públicos)  dependeria  da  prévia  edição  da  lei 
complementar  prevista  no  art.  231,  §  6º,  da  Constituição.  Veja-se  o 
dispositivo:
   
“São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os 
atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das 
terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas 
naturais  do  solo,  dos  rios  e  dos  lagos  nelas  existentes, 
ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que 
dispuser  lei  complementar,  não  gerando  a  nulidade  e  a 
extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, 
na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação 
de boa-fé”.
   
65.
Também  neste  ponto,  os  embargos  não  merecem  ser 
acolhidos.  O  tema  foi  explicitamente  tratado  no  voto  do  Ministro 
Menezes Direito, que integrou a maioria (fls. 391-2):
   
“Ainda de acordo com o art. 231, § 2º, da Constituição, 
cabe aos índios o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos 
24 
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Supremo Tribunal Federal
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abstrato feita pelo Tribunal não impede que outros juízes, diante dos 
elementos  específicos  de  um  caso  concreto,  cheguem  a  conclusões 
específicas diversas. Essas decisões poderão ser questionadas pelos meios 
tradicionais de impugnação do direito brasileiro, podendo até mesmo 
chegar  ao  Supremo  Tribunal  Federal  (via  recurso  extraordinário,  por 
exemplo).
   
63.
Dessa forma, nego provimento aos embargos nesta parte.
   
VI.3. Sentido e alcance da lei complementar prevista no art. 231, § 
6º, da Constituição
   
64.
Segundo  o  Ministério  Público  Federal,  a  utilização  das 
terras indígenas pela União (para fins econômicos ou militares, ou para a 
prestação  de  serviços  públicos)  dependeria  da  prévia  edição  da  lei 
complementar  prevista  no  art.  231,  §  6º,  da  Constituição.  Veja-se  o 
dispositivo:
   
“São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os 
atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das 
terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas 
naturais  do  solo,  dos  rios  e  dos  lagos  nelas  existentes, 
ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que 
dispuser  lei  complementar,  não  gerando  a  nulidade  e  a 
extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, 
na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação 
de boa-fé”.
   
65.
Também  neste  ponto,  os  embargos  não  merecem  ser 
acolhidos.  O  tema  foi  explicitamente  tratado  no  voto  do  Ministro 
Menezes Direito, que integrou a maioria (fls. 391-2):
   
“Ainda de acordo com o art. 231, § 2º, da Constituição, 
cabe aos índios o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos 
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PET 3388 ED / RR 
rios e dos lagos existentes nas terras indígenas,  salvo, como 
dispõe o art. 231, § 6º, quando  houver  relevante interesse 
público da União, na forma de lei complementar, caso em que 
esta poderá iniciar a exploração dessas riquezas.
Merecem destaque as restrições referentes à exploração 
dos recursos hídricos e potenciais energéticos e à pesquisa e 
lavra  de  riquezas  minerais,  especialmente  em  razão  da 
incongruência que a uma primeira vista se apresenta entre os §§ 
3º e 6º do art. 231.
(...)
De fato, a lei de que trata o § 3º do art. 231 é exigida para a 
fixação do percentual de participação dos índios na exploração 
dos recursos em suas terras. Nada mais. A lei complementar 
referida no § 6º do art. 231, por sua vez, é requisito para a 
exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos 
existentes nas terras indígenas. Não alcança a exploração de 
recursos hídricos e, principalmente do potencial energético ou a 
pesquisa e lavra dos recursos minerais, presente o interesse 
público da União”.
   
66.
Dessa  forma,  na  interpretação  adotada  pelo  acórdão 
embargado, a reserva de lei complementar prevista no art. 231, § 6º, da 
Constituição não alcança toda e qualquer atuação da União nas terras 
indígenas. Em particular, o patrulhamento de fronteiras, a defesa nacional 
e  a  conservação  ambiental  nas  áreas  demarcadas  não  dependem  da 
prévia promulgação da referida lei.
   
VI.4. A participação das comunidades indígenas nas deliberações 
que afetem os seus interesses e direitos
   
67.
A  consulta  aos  indígenas  é  um  elemento  central  da 
Convenção  nº  169,  da  Organização  Internacional  do  Trabalho.  Essa 
convenção  integra  o  Direito  brasileiro,  tendo  sido  internalizada  pelo 
Decreto Legislativo nº 143/2002 e pelo Decreto Presidencial nº 5.051/2004, 
e foi considerada em diversas passagens do acórdão embargado. Mas esse 
25 
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rios e dos lagos existentes nas terras indígenas,  salvo, como 
dispõe o art. 231, § 6º, quando  houver  relevante interesse 
público da União, na forma de lei complementar, caso em que 
esta poderá iniciar a exploração dessas riquezas.
Merecem destaque as restrições referentes à exploração 
dos recursos hídricos e potenciais energéticos e à pesquisa e 
lavra  de  riquezas  minerais,  especialmente  em  razão  da 
incongruência que a uma primeira vista se apresenta entre os §§ 
3º e 6º do art. 231.
(...)
De fato, a lei de que trata o § 3º do art. 231 é exigida para a 
fixação do percentual de participação dos índios na exploração 
dos recursos em suas terras. Nada mais. A lei complementar 
referida no § 6º do art. 231, por sua vez, é requisito para a 
exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos 
existentes nas terras indígenas. Não alcança a exploração de 
recursos hídricos e, principalmente do potencial energético ou a 
pesquisa e lavra dos recursos minerais, presente o interesse 
público da União”.
   
66.
Dessa  forma,  na  interpretação  adotada  pelo  acórdão 
embargado, a reserva de lei complementar prevista no art. 231, § 6º, da 
Constituição não alcança toda e qualquer atuação da União nas terras 
indígenas. Em particular, o patrulhamento de fronteiras, a defesa nacional 
e  a  conservação  ambiental  nas  áreas  demarcadas  não  dependem  da 
prévia promulgação da referida lei.
   
VI.4. A participação das comunidades indígenas nas deliberações 
que afetem os seus interesses e direitos
   
67.
A  consulta  aos  indígenas  é  um  elemento  central  da 
Convenção  nº  169,  da  Organização  Internacional  do  Trabalho.  Essa 
convenção  integra  o  Direito  brasileiro,  tendo  sido  internalizada  pelo 
Decreto Legislativo nº 143/2002 e pelo Decreto Presidencial nº 5.051/2004, 
e foi considerada em diversas passagens do acórdão embargado. Mas esse 
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PET 3388 ED / RR 
direito de participação não é absoluto – como, de resto, nenhum outro. 
Sendo  assim,  certos  interesses  também  protegidos  pela  Constituição 
podem excepcionar ou limitar, sob certas condições, o procedimento de 
consulta prévia. A  defesa nacional é um exemplo acadêmico do que se 
acaba de dizer. Se questões estratégicas justificam até a aplicação de sigilo 
a informações de interesse público (CF/88, art. 5º, XXXIII), é natural que 
possam prescindir de prévia comunicação a quem quer que seja – aqui 
incluídas as comunidades indígenas. O tema também foi abordado pelo 
Ministro Menezes Direito, com referência expressa à Convenção (fl. 408):
   
“Dessa  forma,  estando  a  terra  indígena  em  faixa  de 
fronteira, o que se dá no caso ora em exame, o usufruto dos 
índios sobre a terra estará sujeito a restrições sempre que o 
interesse público de defesa nacional esteja em jogo. A instalação 
de bases militares e demais intervenções militares a critério dos 
órgãos competentes, ao contrário do que parece se extrair da 
Declaração dos Direitos dos Povos Indígenas e da Convenção nº 
169 da OIT, será implementada independentemente de consulta 
às comunidades indígenas envolvidas ou à FUNAI. O mesmo 
deverá ocorrer quando o interesse da defesa nacional coincidir 
com a expansão da malha viária ou das alternativas energéticas 
e o resguardo de riquezas estratégicas, conforme manifestação 
favorável do Conselho de Defesa Nacional”.
   
68.
Na mesma linha, confira-se trecho do voto do Ministro 
Celso de Mello (fl. 731):
   
“A circunstância de a faixa de fronteira  constituir área 
indispensável à segurança nacional, à defesa da integridade 
territorial do Brasil e à proteção da soberania nacional justifica, 
plenamente,  todas as  medidas  preconizadas no  voto  que  o 
eminente Ministro MENEZES DIREITO  proferiu nesta causa, 
notadamente aquelas concernentes à desnecessidade de prévia 
autorização da FUNAI ou de consulta prévia às comunidades 
tribais interessadas,  para efeito de instalação, em tais áreas 
26 
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direito de participação não é absoluto – como, de resto, nenhum outro. 
Sendo  assim,  certos  interesses  também  protegidos  pela  Constituição 
podem excepcionar ou limitar, sob certas condições, o procedimento de 
consulta prévia. A  defesa nacional é um exemplo acadêmico do que se 
acaba de dizer. Se questões estratégicas justificam até a aplicação de sigilo 
a informações de interesse público (CF/88, art. 5º, XXXIII), é natural que 
possam prescindir de prévia comunicação a quem quer que seja – aqui 
incluídas as comunidades indígenas. O tema também foi abordado pelo 
Ministro Menezes Direito, com referência expressa à Convenção (fl. 408):
   
“Dessa  forma,  estando  a  terra  indígena  em  faixa  de 
fronteira, o que se dá no caso ora em exame, o usufruto dos 
índios sobre a terra estará sujeito a restrições sempre que o 
interesse público de defesa nacional esteja em jogo. A instalação 
de bases militares e demais intervenções militares a critério dos 
órgãos competentes, ao contrário do que parece se extrair da 
Declaração dos Direitos dos Povos Indígenas e da Convenção nº 
169 da OIT, será implementada independentemente de consulta 
às comunidades indígenas envolvidas ou à FUNAI. O mesmo 
deverá ocorrer quando o interesse da defesa nacional coincidir 
com a expansão da malha viária ou das alternativas energéticas 
e o resguardo de riquezas estratégicas, conforme manifestação 
favorável do Conselho de Defesa Nacional”.
   
68.
Na mesma linha, confira-se trecho do voto do Ministro 
Celso de Mello (fl. 731):
   
“A circunstância de a faixa de fronteira  constituir área 
indispensável à segurança nacional, à defesa da integridade 
territorial do Brasil e à proteção da soberania nacional justifica, 
plenamente,  todas as  medidas  preconizadas no  voto  que  o 
eminente Ministro MENEZES DIREITO  proferiu nesta causa, 
notadamente aquelas concernentes à desnecessidade de prévia 
autorização da FUNAI ou de consulta prévia às comunidades 
tribais interessadas,  para efeito de instalação, em tais áreas 
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indígenas, de unidades militares e de atuação, nessas mesmas 
áreas, de qualquer das Forças Singulares”.
   
69.
Dessa  forma,  o  acórdão  não  infirma  os  termos  da 
Convenção nº 169/OIT, mas apenas destaca que, em linha de princípio, o 
direito de prévia consulta deve ceder diante de questões estratégicas 
relacionadas à defesa nacional. Naturalmente, o acórdão embargado não 
sugere – nem poderia sugerir – que a expressão “defesa nacional” possa 
ser  usada  como  rótulo  para  qualquer  tipo  de  fim,  apenas  como 
subterfúgio para afastar a participação dos indígenas. Via de regra, o 
planejamento das operações militares não envolverá a necessidade de 
prévia consulta. Situação inversa ocorrerá, por exemplo, em relação à 
construção de uma estrada, ainda que ela seja estrategicamente relevante 
para o País. Caberá às autoridades competentes e, conforme o caso, ao 
Poder Judiciário, fazer valer as disposições da Convenção, ponderando os 
interesses em jogo à luz do princípio da razoabilidade-proporcionalidade. 
   
70.
Por  fim,  conforme  observado  pelo  Ministro  Gilmar 
Mendes, a relevância da consulta às comunidades indígenas “não significa 
que as decisões dependam formalmente da aceitação das comunidades indígenas  
como requisito de validade” (fl. 799). Os índios devem ser ouvidos e seus 
interesses devem ser honesta e seriamente considerados. Disso não se 
extrai, porém, que a deliberação tomada, ao final, só possa valer se contar 
com a sua aquiescência. Em uma democracia, as divergências são normais 
e esperadas. Nenhum indivíduo ou grupo social tem o direito subjetivo 
de  determinar  sozinho  a  decisão  do  Estado.  Não  é  esse  tipo  de 
prerrogativa que a Constituição atribuiu aos índios.
   
71.
A mesma  lógica  se  aplica  em  matéria  ambiental,  que 
também mereceu proteção diferenciada por parte do constituinte. Por isso 
mesmo, e com a devida vênia em relação à posição da embargante (fl. 
16.165), não há um problema a priori no fato de que “as tradições e costumes 
indígenas” sejam considerados como “apenas mais um fator, a ser sopesado 
pela autoridade ambiental”. Em verdade, essa é uma circunstância inerente à 
27 
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indígenas, de unidades militares e de atuação, nessas mesmas 
áreas, de qualquer das Forças Singulares”.
   
69.
Dessa  forma,  o  acórdão  não  infirma  os  termos  da 
Convenção nº 169/OIT, mas apenas destaca que, em linha de princípio, o 
direito de prévia consulta deve ceder diante de questões estratégicas 
relacionadas à defesa nacional. Naturalmente, o acórdão embargado não 
sugere – nem poderia sugerir – que a expressão “defesa nacional” possa 
ser  usada  como  rótulo  para  qualquer  tipo  de  fim,  apenas  como 
subterfúgio para afastar a participação dos indígenas. Via de regra, o 
planejamento das operações militares não envolverá a necessidade de 
prévia consulta. Situação inversa ocorrerá, por exemplo, em relação à 
construção de uma estrada, ainda que ela seja estrategicamente relevante 
para o País. Caberá às autoridades competentes e, conforme o caso, ao 
Poder Judiciário, fazer valer as disposições da Convenção, ponderando os 
interesses em jogo à luz do princípio da razoabilidade-proporcionalidade. 
   
70.
Por  fim,  conforme  observado  pelo  Ministro  Gilmar 
Mendes, a relevância da consulta às comunidades indígenas “não significa 
que as decisões dependam formalmente da aceitação das comunidades indígenas  
como requisito de validade” (fl. 799). Os índios devem ser ouvidos e seus 
interesses devem ser honesta e seriamente considerados. Disso não se 
extrai, porém, que a deliberação tomada, ao final, só possa valer se contar 
com a sua aquiescência. Em uma democracia, as divergências são normais 
e esperadas. Nenhum indivíduo ou grupo social tem o direito subjetivo 
de  determinar  sozinho  a  decisão  do  Estado.  Não  é  esse  tipo  de 
prerrogativa que a Constituição atribuiu aos índios.
   
71.
A mesma  lógica  se  aplica  em  matéria  ambiental,  que 
também mereceu proteção diferenciada por parte do constituinte. Por isso 
mesmo, e com a devida vênia em relação à posição da embargante (fl. 
16.165), não há um problema a priori no fato de que “as tradições e costumes 
indígenas” sejam considerados como “apenas mais um fator, a ser sopesado 
pela autoridade ambiental”. Em verdade, essa é uma circunstância inerente à 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
PET 3388 ED / RR 
unidade do sistema constitucional, que promove a tutela de um conjunto 
variado de interesses e direitos que, em diversas situações, podem entrar 
em rota de colisão. Ao não instituir uma hierarquia rígida ou estática 
entre  tais  elementos,  a  Constituição  impõe  a  necessidade  de  que  a 
concordância entre eles seja produzida em cada contexto específico, à luz 
de suas peculiaridades.
   
72.
Assim, como responsável pela administração das áreas de 
preservação, o Instituto Chico Mendes não pode decidir apenas com base 
nos  interesses  dos  indígenas,  devendo  levar  em  conta  as  exigências 
relacionadas à tutela do meio ambiente. Nesse cenário, é de fato possível 
–  como  afirma  a  embargante  –  que  “o  administrador  da  unidade  de 
conservação, até pela sua posição institucional, ponha em primeiro plano a tutela  
ambiental, em detrimento do direito das comunidades indígenas”. Contudo, é 
igualmente possível que isso não ocorra, não cabendo a este Tribunal 
antecipar o erro, a negligência ou a má-fé. Em qualquer caso, os índios, 
suas comunidades e o próprio Ministério Público poderão recorrer ao 
Poder Judiciário sempre que reputarem inválida uma decisão do Instituto 
(ou de qualquer outra autoridade).
   
73.
Como também este ponto já havia sido equacionado pelo 
acórdão embargado, nego provimento aos embargos nesta parte.
   
VI.5. Vedação à ampliação das áreas demarcadas
   
74.
A  condição  r foi  acolhida  pela  maioria  do  Tribunal, 
vencidos os Ministros Carlos Ayres Britto (Relator), Eros Grau e Cármen 
Lúcia. Prevaleceu a ideia de que a demarcação das terras indígenas não 
poderia permanecer em aberto, por acarretar consequências gravíssimas 
para terceiros – em particular a privação de direitos de propriedade sem 
indenização, ressalvadas apenas as benfeitorias de boa-fé (CF/88, art. 231, 
§ 6º). A questão comporta, contudo, três esclarecimentos.
   
28 
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unidade do sistema constitucional, que promove a tutela de um conjunto 
variado de interesses e direitos que, em diversas situações, podem entrar 
em rota de colisão. Ao não instituir uma hierarquia rígida ou estática 
entre  tais  elementos,  a  Constituição  impõe  a  necessidade  de  que  a 
concordância entre eles seja produzida em cada contexto específico, à luz 
de suas peculiaridades.
   
72.
Assim, como responsável pela administração das áreas de 
preservação, o Instituto Chico Mendes não pode decidir apenas com base 
nos  interesses  dos  indígenas,  devendo  levar  em  conta  as  exigências 
relacionadas à tutela do meio ambiente. Nesse cenário, é de fato possível 
–  como  afirma  a  embargante  –  que  “o  administrador  da  unidade  de 
conservação, até pela sua posição institucional, ponha em primeiro plano a tutela  
ambiental, em detrimento do direito das comunidades indígenas”. Contudo, é 
igualmente possível que isso não ocorra, não cabendo a este Tribunal 
antecipar o erro, a negligência ou a má-fé. Em qualquer caso, os índios, 
suas comunidades e o próprio Ministério Público poderão recorrer ao 
Poder Judiciário sempre que reputarem inválida uma decisão do Instituto 
(ou de qualquer outra autoridade).
   
73.
Como também este ponto já havia sido equacionado pelo 
acórdão embargado, nego provimento aos embargos nesta parte.
   
VI.5. Vedação à ampliação das áreas demarcadas
   
74.
A  condição  r foi  acolhida  pela  maioria  do  Tribunal, 
vencidos os Ministros Carlos Ayres Britto (Relator), Eros Grau e Cármen 
Lúcia. Prevaleceu a ideia de que a demarcação das terras indígenas não 
poderia permanecer em aberto, por acarretar consequências gravíssimas 
para terceiros – em particular a privação de direitos de propriedade sem 
indenização, ressalvadas apenas as benfeitorias de boa-fé (CF/88, art. 231, 
§ 6º). A questão comporta, contudo, três esclarecimentos.
   
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
PET 3388 ED / RR 
75.
Em  primeiro  lugar,  afirmou-se  que  o  instrumento  da 
demarcação previsto no art. 231 da Constituição não pode ser empregado, 
em  sede  de  revisão  administrativa,  para  ampliar  a  terra  indígena  já 
reconhecida, submetendo todo o espaço adjacente a uma permanente 
situação de insegurança jurídica. Nada disso impede que a área sujeita a 
uso pelos índios seja aumentada por outros instrumentos previstos no 
Direito. Os próprios índios e suas comunidades podem adquirir imóveis, 
na forma da lei civil (Lei nº 6.001/73, arts. 32 e 33). Nessa qualidade, terão 
todos os direitos e poderes de qualquer proprietário privado (CF/88, art. 
5º, XXII). A União Federal também pode obter o domínio de outras áreas, 
seja pelos meios negociais tradicionais (como a compra e venda ou a 
doação), seja pela desapropriação (CF/88, art. 5º, XXIV). Essas questões se 
refletiram nos debates de fls. 850-2:
   
“O  SENHOR MINISTRO  CEZAR PELUSO  –  Se  Vossa 
Excelência me permite?
Isso aí é o pressuposto de toda a demarcação, isto é, se foi 
demarcado e, no ato da demarcação, se reconheceu que a área 
demarcada  correspondia  à  posse  efetivamente  provada. 
Noutras palavras, se nós admitirmos que a área demarcada 
possa ser ampliada, significa que é duvidosa a área ocupada. 
Foi  demarcada  em  situação  duvidosa,  porque,  quando  se 
demarca a área, é porque se reconheceu que essa é a área 
ocupada.
O  SENHOR MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI  – 
Mediante laudo técnico, antropológico.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO – Exatamente. 
Isto é, se nós deixarmos em aberto a possibilidade de discussão 
dos limites da demarcação, nós deixamos em aberto para todos 
os efeitos – e não é só para a ampliação – o alcance da posse na 
data da Constituição.
(...)
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A título de 
demarcação.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO – A título de 
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75.
Em  primeiro  lugar,  afirmou-se  que  o  instrumento  da 
demarcação previsto no art. 231 da Constituição não pode ser empregado, 
em  sede  de  revisão  administrativa,  para  ampliar  a  terra  indígena  já 
reconhecida, submetendo todo o espaço adjacente a uma permanente 
situação de insegurança jurídica. Nada disso impede que a área sujeita a 
uso pelos índios seja aumentada por outros instrumentos previstos no 
Direito. Os próprios índios e suas comunidades podem adquirir imóveis, 
na forma da lei civil (Lei nº 6.001/73, arts. 32 e 33). Nessa qualidade, terão 
todos os direitos e poderes de qualquer proprietário privado (CF/88, art. 
5º, XXII). A União Federal também pode obter o domínio de outras áreas, 
seja pelos meios negociais tradicionais (como a compra e venda ou a 
doação), seja pela desapropriação (CF/88, art. 5º, XXIV). Essas questões se 
refletiram nos debates de fls. 850-2:
   
“O  SENHOR MINISTRO  CEZAR PELUSO  –  Se  Vossa 
Excelência me permite?
Isso aí é o pressuposto de toda a demarcação, isto é, se foi 
demarcado e, no ato da demarcação, se reconheceu que a área 
demarcada  correspondia  à  posse  efetivamente  provada. 
Noutras palavras, se nós admitirmos que a área demarcada 
possa ser ampliada, significa que é duvidosa a área ocupada. 
Foi  demarcada  em  situação  duvidosa,  porque,  quando  se 
demarca a área, é porque se reconheceu que essa é a área 
ocupada.
O  SENHOR MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI  – 
Mediante laudo técnico, antropológico.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO – Exatamente. 
Isto é, se nós deixarmos em aberto a possibilidade de discussão 
dos limites da demarcação, nós deixamos em aberto para todos 
os efeitos – e não é só para a ampliação – o alcance da posse na 
data da Constituição.
(...)
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A título de 
demarcação.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO – A título de 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
PET 3388 ED / RR 
demarcação.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Agora, nada 
impede  que  certos  indígenas  super  aculturados  venham  a 
adquirir outras áreas.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO – Isso é outra 
coisa.
O
 
SENHOR  
MINISTRO
 
GILMAR  
MENDES 
(PRESIDENTE) – Ou até por desapropriação.
O SENHOR MINISTRO MENEZES DIREITO – (...) uma 
vez feita a demarcação, considerando o padrão da Constituição 
de 88, se nós vamos estender essa demarcação permitindo a 
ampliação, vamos, a meu ver, criar esse problema, que pode ser 
resolvido, mantido o critério da vedação da ampliação, pelo 
sistema ordinário das expropriações. Pode ser necessário, e a 
União pode exercer o direito expropriatório”.
   
76.
Em segundo lugar, o acórdão embargado não proíbe toda e 
qualquer revisão do ato de demarcação. O controle judicial, por exemplo, é 
plenamente admitido (CF/88, 5º, XXXV) – não fosse assim, a presente ação 
jamais poderia ter sido julgada no mérito, já que seu objeto era justamente 
a validade de uma demarcação. A limitação prevista no acórdão alcança 
apenas o exercício da autotutela administrativa. Em absoluta coerência com 
as razões expostas, assentou-se que a demarcação de terras indígenas 
“não  abre  espaço  para  nenhum  tipo  de  revisão  fundada  na  conveniência  e 
oportunidade do administrador” (Ministro Menezes Direito, fl. 395). Isso 
porque a inclusão de determinada área entre as “terras tradicionalmente 
ocupadas pelos índios” não depende de uma avaliação puramente política 
das autoridades envolvidas, e sim de um estudo técnico antropológico. 
Sendo assim, a modificação da área demarcada não pode decorrer apenas 
das preferências políticas do agente decisório.
   
77.
O mesmo não ocorre, porém, nos casos em que haja vícios 
no processo de demarcação. A vinculação do Poder Público à juridicidade 
– que autoriza o controle judicial dos seus atos – impõe à Administração 
Pública o dever de anular suas decisões quando ilícitas, observado o prazo 
30 
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Supremo Tribunal Federal
PET 3388 ED / RR 
demarcação.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Agora, nada 
impede  que  certos  indígenas  super  aculturados  venham  a 
adquirir outras áreas.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO – Isso é outra 
coisa.
O
 
SENHOR  
MINISTRO
 
GILMAR  
MENDES 
(PRESIDENTE) – Ou até por desapropriação.
O SENHOR MINISTRO MENEZES DIREITO – (...) uma 
vez feita a demarcação, considerando o padrão da Constituição 
de 88, se nós vamos estender essa demarcação permitindo a 
ampliação, vamos, a meu ver, criar esse problema, que pode ser 
resolvido, mantido o critério da vedação da ampliação, pelo 
sistema ordinário das expropriações. Pode ser necessário, e a 
União pode exercer o direito expropriatório”.
   
76.
Em segundo lugar, o acórdão embargado não proíbe toda e 
qualquer revisão do ato de demarcação. O controle judicial, por exemplo, é 
plenamente admitido (CF/88, 5º, XXXV) – não fosse assim, a presente ação 
jamais poderia ter sido julgada no mérito, já que seu objeto era justamente 
a validade de uma demarcação. A limitação prevista no acórdão alcança 
apenas o exercício da autotutela administrativa. Em absoluta coerência com 
as razões expostas, assentou-se que a demarcação de terras indígenas 
“não  abre  espaço  para  nenhum  tipo  de  revisão  fundada  na  conveniência  e 
oportunidade do administrador” (Ministro Menezes Direito, fl. 395). Isso 
porque a inclusão de determinada área entre as “terras tradicionalmente 
ocupadas pelos índios” não depende de uma avaliação puramente política 
das autoridades envolvidas, e sim de um estudo técnico antropológico. 
Sendo assim, a modificação da área demarcada não pode decorrer apenas 
das preferências políticas do agente decisório.
   
77.
O mesmo não ocorre, porém, nos casos em que haja vícios 
no processo de demarcação. A vinculação do Poder Público à juridicidade 
– que autoriza o controle judicial dos seus atos – impõe à Administração 
Pública o dever de anular suas decisões quando ilícitas, observado o prazo 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 51 de 93

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
PET 3388 ED / RR 
decadencial de 5 anos (Súmula 473/STF; Lei nº 9.784/99, arts. 53 e 54). 
Nesses casos, em homenagem aos princípios do devido processo legal, do 
contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LVI e LV), a anulação deve 
ser precedida de procedimento administrativo idôneo, em que se permita 
a participação de todos os envolvidos (Lei nº 9.784/99, arts. 3º e 9º) e do 
Ministério Público Federal (CF/88, art. 232; Lei Complementar nº 75/93, 
art. 5º, III, e), e deve ser sempre veiculada por decisão motivada (Lei nº 
9.784/99, art. 50, I e VIII). Ademais, como a nulidade é um vício de 
origem, fatos ou interesses supervenientes à demarcação não podem dar 
ensejo  à  cassação  administrativa  do  ato.  Esses  pontos  foram  bem 
sintetizados no voto do Ministro Gilmar Mendes (fls. 776, 782-3):
   
“Terminado o procedimento demarcatório, com o registro 
da área demarcada no Cartório de Imóveis, resta configurada a 
denominada coisa julgada administrativa, que veda à União 
nova análise da questão. No entanto, caso se faça necessária a 
revisão do procedimento, tendo em vista a existência de graves 
vícios  ou  erros  em  sua  condução,  será  imprescindível  a 
instauração  de  novo  procedimento  administrativo,  em  que 
sejam adotadas as mesmas cautelas empregadas anteriormente 
e seja garantido aos interessados o direito de manifestação. Não 
se revela admissível, contudo, a revisão fundada apenas na 
conveniência e oportunidade do administrador público, como 
bem  salientado  no  percuciente  voto  do  Ministro  Menezes 
Direito.
[...]
Ressalte-se  que  não  se  está  a  defender  a  total 
impossibilidade  de  revisão  do  procedimento  administrativo 
demarcatório. Disso não se trata. A revisão deve estar restrita às 
hipóteses excepcionais, ante a constatação de grave e insanável 
erro  na  condução  do  procedimento  administrativo  e  na 
definição dos limites da terra indígena.
[...]
A variedade e a complexidade de interesses envolvidos na 
demarcação da terra indígena e a consolidação de situações e 
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PET 3388 ED / RR 
decadencial de 5 anos (Súmula 473/STF; Lei nº 9.784/99, arts. 53 e 54). 
Nesses casos, em homenagem aos princípios do devido processo legal, do 
contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LVI e LV), a anulação deve 
ser precedida de procedimento administrativo idôneo, em que se permita 
a participação de todos os envolvidos (Lei nº 9.784/99, arts. 3º e 9º) e do 
Ministério Público Federal (CF/88, art. 232; Lei Complementar nº 75/93, 
art. 5º, III, e), e deve ser sempre veiculada por decisão motivada (Lei nº 
9.784/99, art. 50, I e VIII). Ademais, como a nulidade é um vício de 
origem, fatos ou interesses supervenientes à demarcação não podem dar 
ensejo  à  cassação  administrativa  do  ato.  Esses  pontos  foram  bem 
sintetizados no voto do Ministro Gilmar Mendes (fls. 776, 782-3):
   
“Terminado o procedimento demarcatório, com o registro 
da área demarcada no Cartório de Imóveis, resta configurada a 
denominada coisa julgada administrativa, que veda à União 
nova análise da questão. No entanto, caso se faça necessária a 
revisão do procedimento, tendo em vista a existência de graves 
vícios  ou  erros  em  sua  condução,  será  imprescindível  a 
instauração  de  novo  procedimento  administrativo,  em  que 
sejam adotadas as mesmas cautelas empregadas anteriormente 
e seja garantido aos interessados o direito de manifestação. Não 
se revela admissível, contudo, a revisão fundada apenas na 
conveniência e oportunidade do administrador público, como 
bem  salientado  no  percuciente  voto  do  Ministro  Menezes 
Direito.
[...]
Ressalte-se  que  não  se  está  a  defender  a  total 
impossibilidade  de  revisão  do  procedimento  administrativo 
demarcatório. Disso não se trata. A revisão deve estar restrita às 
hipóteses excepcionais, ante a constatação de grave e insanável 
erro  na  condução  do  procedimento  administrativo  e  na 
definição dos limites da terra indígena.
[...]
A variedade e a complexidade de interesses envolvidos na 
demarcação da terra indígena e a consolidação de situações e 
31 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
PET 3388 ED / RR 
expectativas  individuais  constituem  limites  ao  exercício  do 
poder-dever de autotutela pela Administração Pública.
[...]
Nesse sentido, revela-se premente a adoção de critérios 
objetivos e de limites temporais claros para a resolução das 
questões fundiária, ambiental e indígena em nosso país, a fim 
de que o quadro de insegurança jurídica que hoje presenciamos 
possa ser, enfim, debelado ou, pelo menos, atenuado. Não se 
pode admitir a possibilidade de que,  a qualquer  momento, 
sejam ampliados os limites das terras indígenas já demarcadas, 
sob a alegação de que as necessidades dos grupos autóctones 
não foram corretamente aquilatadas à época da demarcação ou 
de que novos interesses teriam surgido após a sua conclusão.
A  adoção  da  tese  oposta  daria  azo  a  ampliações 
desmedidas e infundadas das dimensões das terras indígenas”.
   
78.
Em terceiro lugar, e por fim, independentemente do que se 
observou acima, é vedado à União rever os atos de demarcação da Terra 
Indígena Raposa Serra do Sol, ainda que no exercício de sua autotutela 
administrativa. Recorrendo novamente às palavras do Ministro Gilmar 
Mendes: “Como bem salientado pelo Ministro Menezes Direito, o procedimento  
demarcatório que redundou na demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol  
não poderá ser revisto, considerando que a sua correção formal e material foi  
atestada por este Supremo Tribunal Federal” (fl. 782). Essa orientação também 
contava com a adesão,  e.g., do Ministro Carlos Ayres Britto (Relator). 
Embora discordasse da condicionante r em caráter geral, Sua Excelência 
explicitamente observou que estava “de pleno acordo” com sua aplicação 
ao caso concreto decidido pelo Tribunal (fl. 848).
   
79.
Como essas observações já estavam presentes no acórdão 
embargado, nego provimento aos embargos neste ponto.
   
   
VII. EMBARGOS DAS COMUNIDADES INDÍGENAS 
   
32 
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Supremo Tribunal Federal
PET 3388 ED / RR 
expectativas  individuais  constituem  limites  ao  exercício  do 
poder-dever de autotutela pela Administração Pública.
[...]
Nesse sentido, revela-se premente a adoção de critérios 
objetivos e de limites temporais claros para a resolução das 
questões fundiária, ambiental e indígena em nosso país, a fim 
de que o quadro de insegurança jurídica que hoje presenciamos 
possa ser, enfim, debelado ou, pelo menos, atenuado. Não se 
pode admitir a possibilidade de que,  a qualquer  momento, 
sejam ampliados os limites das terras indígenas já demarcadas, 
sob a alegação de que as necessidades dos grupos autóctones 
não foram corretamente aquilatadas à época da demarcação ou 
de que novos interesses teriam surgido após a sua conclusão.
A  adoção  da  tese  oposta  daria  azo  a  ampliações 
desmedidas e infundadas das dimensões das terras indígenas”.
   
78.
Em terceiro lugar, e por fim, independentemente do que se 
observou acima, é vedado à União rever os atos de demarcação da Terra 
Indígena Raposa Serra do Sol, ainda que no exercício de sua autotutela 
administrativa. Recorrendo novamente às palavras do Ministro Gilmar 
Mendes: “Como bem salientado pelo Ministro Menezes Direito, o procedimento  
demarcatório que redundou na demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol  
não poderá ser revisto, considerando que a sua correção formal e material foi  
atestada por este Supremo Tribunal Federal” (fl. 782). Essa orientação também 
contava com a adesão,  e.g., do Ministro Carlos Ayres Britto (Relator). 
Embora discordasse da condicionante r em caráter geral, Sua Excelência 
explicitamente observou que estava “de pleno acordo” com sua aplicação 
ao caso concreto decidido pelo Tribunal (fl. 848).
   
79.
Como essas observações já estavam presentes no acórdão 
embargado, nego provimento aos embargos neste ponto.
   
   
VII. EMBARGOS DAS COMUNIDADES INDÍGENAS 
   
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
PET 3388 ED / RR 
80.
Por fim, analiso as questões suscitadas pelas comunidades 
indígenas.
      
VII.1. Garimpagem e faiscação
      
81.
O primeiro ponto diz respeito à condição d (“o usufruto dos 
índios não compreende a garimpagem nem a faiscação, devendo-se obter, se for o  
caso,  a  permissão  de  lavra  garimpeira”).  As  embargantes  afirmam,  em 
síntese,  que  caberia  apenas  aos  índios  o  “aproveitamento  de  jazimento 
mineral que aflora ao solo e nos leitos dos rios e lagos, localizados nas terras  
tradicionalmente ocupados pelos índios” (fl. 15.855). 
   
82.
Não há omissão quanto à matéria, que foi debatida, e.g., no 
voto do Ministro Menezes Direito, e novamente suscitada pelo Ministro 
Carlos Ayres Britto. Vejam-se, respectivamente, os trechos pertinentes 
dessas manifestações:
   
“O que deve ser lembrado é que a edição de uma lei 
prévia é também exigência de outro dispositivo constitucional, 
o § 1º do art. 176. E este está diretamente dirigido à exploração 
de potenciais hidráulicos e riquezas minerais.
[...]
É  importante  afirmar  que  os  indígenas  também  não 
poderão,  sem  a  autorização  do  Congresso  e  dos  demais 
requisitos exigidos em lei, explorar os recursos hídricos e os 
potenciais  energéticos  (arts. 49, XVI,  e  231, § 3º, ambos  da 
Constituição Federal), já que não lhes é assegurado pela Carta 
Magna  nenhum  privilégio  nesse  sentido.  Nem,  tampouco, 
poderão criar obstáculos ou impor exigências.
A Constituição,  seguindo  a  tradição  iniciada  em  1934, 
distingue o solo do subsolo para fins de tratamento dos direitos 
de propriedade (arts. 20, IX e 176, caput). Da mesma forma, o 
Código Civil (art. 1.230). Estando ou não aflorada, a jazida é 
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Supremo Tribunal Federal
PET 3388 ED / RR 
80.
Por fim, analiso as questões suscitadas pelas comunidades 
indígenas.
      
VII.1. Garimpagem e faiscação
      
81.
O primeiro ponto diz respeito à condição d (“o usufruto dos 
índios não compreende a garimpagem nem a faiscação, devendo-se obter, se for o  
caso,  a  permissão  de  lavra  garimpeira”).  As  embargantes  afirmam,  em 
síntese,  que  caberia  apenas  aos  índios  o  “aproveitamento  de  jazimento 
mineral que aflora ao solo e nos leitos dos rios e lagos, localizados nas terras  
tradicionalmente ocupados pelos índios” (fl. 15.855). 
   
82.
Não há omissão quanto à matéria, que foi debatida, e.g., no 
voto do Ministro Menezes Direito, e novamente suscitada pelo Ministro 
Carlos Ayres Britto. Vejam-se, respectivamente, os trechos pertinentes 
dessas manifestações:
   
“O que deve ser lembrado é que a edição de uma lei 
prévia é também exigência de outro dispositivo constitucional, 
o § 1º do art. 176. E este está diretamente dirigido à exploração 
de potenciais hidráulicos e riquezas minerais.
[...]
É  importante  afirmar  que  os  indígenas  também  não 
poderão,  sem  a  autorização  do  Congresso  e  dos  demais 
requisitos exigidos em lei, explorar os recursos hídricos e os 
potenciais  energéticos  (arts. 49, XVI,  e  231, § 3º, ambos  da 
Constituição Federal), já que não lhes é assegurado pela Carta 
Magna  nenhum  privilégio  nesse  sentido.  Nem,  tampouco, 
poderão criar obstáculos ou impor exigências.
A Constituição,  seguindo  a  tradição  iniciada  em  1934, 
distingue o solo do subsolo para fins de tratamento dos direitos 
de propriedade (arts. 20, IX e 176, caput). Da mesma forma, o 
Código Civil (art. 1.230). Estando ou não aflorada, a jazida é 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
PET 3388 ED / RR 
parte distinta do solo (art. 176, caput, da Constituição Federal e 
art. 4º, Código de Mineração).
É  bom  notar  que  a  garimpagem  é,  na  interpretação 
sistemática das Leis nºs 11.685, de 2 de junho de 2008, e 7.805, 
de 18 de julho de 1989, ‘a atividade de extração de substâncias 
minerais  garimpáveis,  com  aproveitamento  imediato  do  jazimento  
mineral, que, por sua natureza, dimensão, localização e utilização  
econômica,  possam  ser  lavradas,  independentemente  de  prévios  
trabalhos de pesquisa, segundo critérios técnicos do Departamento  
Nacional  de  Produção  Mineral  –  DNPM’  (art.  2º  da  Lei  nº 
11.685/2008). Como tal, é espécie de lavra (Lei nº 7.805/89), 
devendo  ser  autorizada  previamente  pelo  DNPM,  que 
outorgará,  nesse  caso,  o  título  minerário  (art.  3º  da  Lei  nº 
11.685/2008).
Assim, sendo o objeto de sua exploração uma jazida, não 
há como reconhecer diferença entre os índios e os não-índios no 
que se refere à lavra garimpeira, já que estes têm apenas o 
usufruto  das  riquezas  do  solo.  Por  isso,  não  havendo  nas 
disposições constitucionais que proíbem a pesquisa e a lavra de 
riquezas minerais nenhuma exceção que beneficie os índios, 
também  eles  devem  obter  a  adequada  permissão  (Leis  nºs 
7.805/89 e 11.685/08).
Embora não se trate de enfrentar este tema agora, haverá 
de ser examinada no momento próprio a questão da recepção 
do caput do art. 22, do art. 24, do inciso II do art. 39, do art. 44 e 
do art. 45 da Lei nº 6.001/1973, bem como do Decreto nº 88.985, 
de 10 de novembro de 1983.”
   
“O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES 
(PRESIDENTE) – Sobre as propostas constantes do voto do 
Ministro Menezes Direito, já houve, inclusive, manifestações 
dos Ministros, ausentes hoje, Celso de Mello e Ellen Gracie.
Ministro Carlos Britto, Vossa Excelência teria?
O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO (RELATOR) 
- Umas  sugestões  meramente  pontuais,  se  Vossa  Excelência 
permitir?
34 
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Supremo Tribunal Federal
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parte distinta do solo (art. 176, caput, da Constituição Federal e 
art. 4º, Código de Mineração).
É  bom  notar  que  a  garimpagem  é,  na  interpretação 
sistemática das Leis nºs 11.685, de 2 de junho de 2008, e 7.805, 
de 18 de julho de 1989, ‘a atividade de extração de substâncias 
minerais  garimpáveis,  com  aproveitamento  imediato  do  jazimento  
mineral, que, por sua natureza, dimensão, localização e utilização  
econômica,  possam  ser  lavradas,  independentemente  de  prévios  
trabalhos de pesquisa, segundo critérios técnicos do Departamento  
Nacional  de  Produção  Mineral  –  DNPM’  (art.  2º  da  Lei  nº 
11.685/2008). Como tal, é espécie de lavra (Lei nº 7.805/89), 
devendo  ser  autorizada  previamente  pelo  DNPM,  que 
outorgará,  nesse  caso,  o  título  minerário  (art.  3º  da  Lei  nº 
11.685/2008).
Assim, sendo o objeto de sua exploração uma jazida, não 
há como reconhecer diferença entre os índios e os não-índios no 
que se refere à lavra garimpeira, já que estes têm apenas o 
usufruto  das  riquezas  do  solo.  Por  isso,  não  havendo  nas 
disposições constitucionais que proíbem a pesquisa e a lavra de 
riquezas minerais nenhuma exceção que beneficie os índios, 
também  eles  devem  obter  a  adequada  permissão  (Leis  nºs 
7.805/89 e 11.685/08).
Embora não se trate de enfrentar este tema agora, haverá 
de ser examinada no momento próprio a questão da recepção 
do caput do art. 22, do art. 24, do inciso II do art. 39, do art. 44 e 
do art. 45 da Lei nº 6.001/1973, bem como do Decreto nº 88.985, 
de 10 de novembro de 1983.”
   
“O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES 
(PRESIDENTE) – Sobre as propostas constantes do voto do 
Ministro Menezes Direito, já houve, inclusive, manifestações 
dos Ministros, ausentes hoje, Celso de Mello e Ellen Gracie.
Ministro Carlos Britto, Vossa Excelência teria?
O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO (RELATOR) 
- Umas  sugestões  meramente  pontuais,  se  Vossa  Excelência 
permitir?
34 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
PET 3388 ED / RR 
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES 
(PRESIDENTE) – Por favor.
O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO (RELATOR) 
- Ministro  Menezes  Direito,  na primeira  condição,  sugiro  a 
Vossa Excelência a seguinte modificação:
[...]
III: o usufruto dos índios não abrange a pesquisa e lavra 
dos  recursos  minerais.  Na  Constituição,  tem  das  riquezas 
minerais.  Se  Vossa  Excelência  quiser  fazer  a  adaptação  das 
riquezas minerais, que dependerá sempre de autorização do 
Congresso Nacional.
[...]
IV: o usufruto dos índios não abrange a garimpagem nem 
a faiscação, devendo, se for o caso, ser obtida a permissão de 
lavra  garimpeira.  Aqui  tenho  uma  dúvida:  não  sei  se  é 
permitido  garimpagem  em  terra  indígena?  Mas  Vossa 
Excelência deve ter feito um estudo mais.
O  EXCELENTÍSSIMO  SENHOR  MINISTRO  MENEZES 
DIREITO:
Dependendo da autorização.
O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO (RELATOR) 
- Muito bem. Então, não faço sugestão.”
   
83.
No  acórdão  embargado,  não  se  discutiu  à  exaustão  o 
regime legal e regulamentar aplicável à garimpagem e à faiscação. Nem 
seria  próprio  fazê-lo.  Limitando-se  à  interpretação  do  sistema 
constitucional, o Tribunal definiu apenas que o usufruto dos índios não 
lhes  confere  o  direito  de  explorar  recursos  minerais  (bens  públicos 
federais) sem autorização da União, nos termos de lei específica (CF/88, 
arts. 176, § 1º, e 231, § 3º). De toda forma, não se pode confundir a 
mineração, como atividade econômica, com aquelas formas tradicionais 
de extrativismo, praticadas imemorialmente, nas quais a coleta constitui 
uma  expressão  cultural  ou  um  elemento  do  modo  de  vida  de 
determinadas comunidades indígenas. No primeiro caso, não há como 
afastarem-se as exigências previstas nos arts. 176, § 1º, e 231, § 3º, da 
35 
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Supremo Tribunal Federal
PET 3388 ED / RR 
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES 
(PRESIDENTE) – Por favor.
O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO (RELATOR) 
- Ministro  Menezes  Direito,  na primeira  condição,  sugiro  a 
Vossa Excelência a seguinte modificação:
[...]
III: o usufruto dos índios não abrange a pesquisa e lavra 
dos  recursos  minerais.  Na  Constituição,  tem  das  riquezas 
minerais.  Se  Vossa  Excelência  quiser  fazer  a  adaptação  das 
riquezas minerais, que dependerá sempre de autorização do 
Congresso Nacional.
[...]
IV: o usufruto dos índios não abrange a garimpagem nem 
a faiscação, devendo, se for o caso, ser obtida a permissão de 
lavra  garimpeira.  Aqui  tenho  uma  dúvida:  não  sei  se  é 
permitido  garimpagem  em  terra  indígena?  Mas  Vossa 
Excelência deve ter feito um estudo mais.
O  EXCELENTÍSSIMO  SENHOR  MINISTRO  MENEZES 
DIREITO:
Dependendo da autorização.
O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO (RELATOR) 
- Muito bem. Então, não faço sugestão.”
   
83.
No  acórdão  embargado,  não  se  discutiu  à  exaustão  o 
regime legal e regulamentar aplicável à garimpagem e à faiscação. Nem 
seria  próprio  fazê-lo.  Limitando-se  à  interpretação  do  sistema 
constitucional, o Tribunal definiu apenas que o usufruto dos índios não 
lhes  confere  o  direito  de  explorar  recursos  minerais  (bens  públicos 
federais) sem autorização da União, nos termos de lei específica (CF/88, 
arts. 176, § 1º, e 231, § 3º). De toda forma, não se pode confundir a 
mineração, como atividade econômica, com aquelas formas tradicionais 
de extrativismo, praticadas imemorialmente, nas quais a coleta constitui 
uma  expressão  cultural  ou  um  elemento  do  modo  de  vida  de 
determinadas comunidades indígenas. No primeiro caso, não há como 
afastarem-se as exigências previstas nos arts. 176, § 1º, e 231, § 3º, da 
35 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 56 de 93

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
PET 3388 ED / RR 
Constituição.
   
84.
Embora esse ponto me pareça claro, creio ser conveniente 
prover parcialmente os embargos apenas para prestar os esclarecimentos 
acima.
   
VII.2. Exigência de lei complementar
   
85.
O ponto já foi examinado no item VI.3, a que se remete, 
por concisão.
      
VII.3. Prévia consulta às comunidades indígenas
   
86.
Esse ponto também já foi abordado – v. item VI.4, acima.
   
VII.4. Indenizações pela “ocupação” de parte das terras indígenas
   
87.
A questão  diz  respeito  ao  pagamento  de  indenização 
quando a realização de obras públicas, fora da terra indígena, prejudique 
o usufruto exclusivo dos índios sobre a área. O ponto não integra o objeto 
da ação e, por isso, não foi abordado pelo acórdão embargado. Nesse 
sentido, não há por que acolher os embargos. A configuração do dever de 
indenizar depende de pressupostos que devem ser examinados em cada 
caso  concreto,  à  luz  da  legislação  pertinente.  Nego  provimento  aos 
embargos.
   
VII.5. Vedação à ampliação da área demarcada
   
88.
O ponto já foi examinado acima – v. item VI.5. 
   
   
VIII. CONCLUSÃO
   
36 
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Supremo Tribunal Federal
PET 3388 ED / RR 
Constituição.
   
84.
Embora esse ponto me pareça claro, creio ser conveniente 
prover parcialmente os embargos apenas para prestar os esclarecimentos 
acima.
   
VII.2. Exigência de lei complementar
   
85.
O ponto já foi examinado no item VI.3, a que se remete, 
por concisão.
      
VII.3. Prévia consulta às comunidades indígenas
   
86.
Esse ponto também já foi abordado – v. item VI.4, acima.
   
VII.4. Indenizações pela “ocupação” de parte das terras indígenas
   
87.
A questão  diz  respeito  ao  pagamento  de  indenização 
quando a realização de obras públicas, fora da terra indígena, prejudique 
o usufruto exclusivo dos índios sobre a área. O ponto não integra o objeto 
da ação e, por isso, não foi abordado pelo acórdão embargado. Nesse 
sentido, não há por que acolher os embargos. A configuração do dever de 
indenizar depende de pressupostos que devem ser examinados em cada 
caso  concreto,  à  luz  da  legislação  pertinente.  Nego  provimento  aos 
embargos.
   
VII.5. Vedação à ampliação da área demarcada
   
88.
O ponto já foi examinado acima – v. item VI.5. 
   
   
VIII. CONCLUSÃO
   
36 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 93

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
PET 3388 ED / RR 
89.
Por todo o exposto, voto no sentido de: 
   
(i)  não  conhecer  dos  embargos  de  declaração  opostos  por  Ação 
Integralista  Brasileira,  Movimento  Integralista  Brasileiro  e  Anésio  de  Lara  
Campos Júnior; 
   
(ii)  desprover  os  embargos  opostos  por  Lawrence Manly  Harte e 
outros e pelo Estado de Roraima; e
   
(iii) acolher parcialmente, sem efeitos modificativos, os embargos 
de declaração opostos pelo Senador Francisco Mozarildo de Melo Cavalcanti, 
pela Procuradoria-Geral da República e pelas Comunidades Indígenas, apenas 
para esclarecer que:
   
a)  A decisão proferida na Pet 3.388/RR tem a força intelectual e 
persuasiva de uma decisão do Supremo Tribunal Federal, mas não é 
vinculante, em sentido técnico, para juízes e tribunais, quando do exame 
de outros processos, relativos a terras indígenas diversas;
   
b) Com o trânsito em julgado do acórdão proferido na Pet 3.388/RR, 
todos os processos relacionados à Terra Indígena Raposa Serra do Sol 
deverão adotar as seguintes premissas como necessárias: (i) são válidos a 
Portaria/MJ  nº  534/2005  e  o  Decreto  Presidencial  de  15.04.2005,  que 
demarcaram a área, observadas as condições indicadas no acórdão; e (ii) a 
caracterização da área como terra indígena, para os fins dos arts. 20, XI, e 
231, da Constituição importa em nela não poderem persistir pretensões 
possessórias ou dominiais de particulares, salvo no tocante a benfeitorias 
derivadas da ocupação de boa-fé (CF/88, art. 231, § 6º);
   
c)  O usufruto dos índios não lhes confere o direito exclusivo de 
explorar recursos minerais nas terras indígenas. Para fazê-lo, quaisquer 
pessoas  devem  contar  com  autorização  da  União,  nos  termos  de  lei 
específica (CF/88, arts. 176, § 1º, e 231, § 3º). De toda forma, não se pode 
37 
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Supremo Tribunal Federal
PET 3388 ED / RR 
89.
Por todo o exposto, voto no sentido de: 
   
(i)  não  conhecer  dos  embargos  de  declaração  opostos  por  Ação 
Integralista  Brasileira,  Movimento  Integralista  Brasileiro  e  Anésio  de  Lara  
Campos Júnior; 
   
(ii)  desprover  os  embargos  opostos  por  Lawrence Manly  Harte e 
outros e pelo Estado de Roraima; e
   
(iii) acolher parcialmente, sem efeitos modificativos, os embargos 
de declaração opostos pelo Senador Francisco Mozarildo de Melo Cavalcanti, 
pela Procuradoria-Geral da República e pelas Comunidades Indígenas, apenas 
para esclarecer que:
   
a)  A decisão proferida na Pet 3.388/RR tem a força intelectual e 
persuasiva de uma decisão do Supremo Tribunal Federal, mas não é 
vinculante, em sentido técnico, para juízes e tribunais, quando do exame 
de outros processos, relativos a terras indígenas diversas;
   
b) Com o trânsito em julgado do acórdão proferido na Pet 3.388/RR, 
todos os processos relacionados à Terra Indígena Raposa Serra do Sol 
deverão adotar as seguintes premissas como necessárias: (i) são válidos a 
Portaria/MJ  nº  534/2005  e  o  Decreto  Presidencial  de  15.04.2005,  que 
demarcaram a área, observadas as condições indicadas no acórdão; e (ii) a 
caracterização da área como terra indígena, para os fins dos arts. 20, XI, e 
231, da Constituição importa em nela não poderem persistir pretensões 
possessórias ou dominiais de particulares, salvo no tocante a benfeitorias 
derivadas da ocupação de boa-fé (CF/88, art. 231, § 6º);
   
c)  O usufruto dos índios não lhes confere o direito exclusivo de 
explorar recursos minerais nas terras indígenas. Para fazê-lo, quaisquer 
pessoas  devem  contar  com  autorização  da  União,  nos  termos  de  lei 
específica (CF/88, arts. 176, § 1º, e 231, § 3º). De toda forma, não se pode 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 58 de 93

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
PET 3388 ED / RR 
confundir  a  mineração,  como  atividade  econômica,  com  as  formas 
tradicionais  de  extrativismo,  praticadas  imemorialmente,  nas  quais  a 
coleta constitui uma expressão cultural ou um elemento do modo de vida 
de determinadas comunidades indígenas. No primeiro caso, não há como 
afastarem-se as exigências previstas nos arts. 176, § 1º, e 231, § 3º, da 
Constituição.
   
90.
Antes de concluir, gostaria de fazer dois registros. Pensei 
em trazê-los como questões de ordem, mas, na verdade, é possível fazer 
de uma forma mais simples.
   
91.
O primeiro deles diz respeito à supervisão judicial sobre o 
cumprimento da portaria demarcatória. Assim que assumi a relatoria do 
processo, determinei a expedição de ofício ao Desembargador Federal 
Jirair Aram Meguerian, solicitando um relatório final sobre o tema. Em 
homenagem  à  colegialidade,  submeto  à  consideração  do  Plenário  as 
principais informações prestadas por Sua Excelência:
   
(i)  em  junho  de  2009,  já  não  havia  mais  nenhum  “não  índio” 
residindo na Terra Indígena Raposa Serra do Sol;
   
(ii) não houve necessidade de nenhuma prisão;
   
(iii)  a  grande  maior  parte  dos  retirantes  já  sacou  os  valores 
depositados  pela  FUNAI  a  título  de  indenização  por  benfeitorias 
derivadas da ocupação de boa-fé.
   
92.
Diante  disso,  se  o  Tribunal  estiver  de  acordo  em  me 
delegar essa atribuição, gostaria de dirigir um ofício, em nome da Corte, 
ao Desembargador Federal Jirair, cumprimentando-o pela dedicação e 
pelo excelente trabalho desenvolvido.
   
93.
O  segundo  registro  diz  respeito  ao  exaurimento  da 
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Supremo Tribunal Federal
PET 3388 ED / RR 
confundir  a  mineração,  como  atividade  econômica,  com  as  formas 
tradicionais  de  extrativismo,  praticadas  imemorialmente,  nas  quais  a 
coleta constitui uma expressão cultural ou um elemento do modo de vida 
de determinadas comunidades indígenas. No primeiro caso, não há como 
afastarem-se as exigências previstas nos arts. 176, § 1º, e 231, § 3º, da 
Constituição.
   
90.
Antes de concluir, gostaria de fazer dois registros. Pensei 
em trazê-los como questões de ordem, mas, na verdade, é possível fazer 
de uma forma mais simples.
   
91.
O primeiro deles diz respeito à supervisão judicial sobre o 
cumprimento da portaria demarcatória. Assim que assumi a relatoria do 
processo, determinei a expedição de ofício ao Desembargador Federal 
Jirair Aram Meguerian, solicitando um relatório final sobre o tema. Em 
homenagem  à  colegialidade,  submeto  à  consideração  do  Plenário  as 
principais informações prestadas por Sua Excelência:
   
(i)  em  junho  de  2009,  já  não  havia  mais  nenhum  “não  índio” 
residindo na Terra Indígena Raposa Serra do Sol;
   
(ii) não houve necessidade de nenhuma prisão;
   
(iii)  a  grande  maior  parte  dos  retirantes  já  sacou  os  valores 
depositados  pela  FUNAI  a  título  de  indenização  por  benfeitorias 
derivadas da ocupação de boa-fé.
   
92.
Diante  disso,  se  o  Tribunal  estiver  de  acordo  em  me 
delegar essa atribuição, gostaria de dirigir um ofício, em nome da Corte, 
ao Desembargador Federal Jirair, cumprimentando-o pela dedicação e 
pelo excelente trabalho desenvolvido.
   
93.
O  segundo  registro  diz  respeito  ao  exaurimento  da 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
PET 3388 ED / RR 
competência deste Tribunal. Na Rcl 3.331/RR, decidiu-se que incumbiria 
“a  esta  colenda  Corte  apreciar  todos  os  feitos  processuais  intimamente  
relacionados com a demarcação da referida reserva indígena [Raposa Serra do 
Sol]”. No entanto, reconhecida a validade dos atos que demarcaram a 
área, não me parece que ainda haja motivo que justifique a competência 
originária genérica deste Tribunal para toda e qualquer ação relacionada 
à Terra Indígena Raposa Serra do Sol. O conflito federativo que se alegava 
existir  foi  resolvido  em  definitivo  com  a  decisão  desta  Corte.  Nada 
impede  que  outras  lides  autorizem  a  invocação  do  art.  102,  I,  da 
Constituição, mas caberá aos interessados – como sempre – demonstrar 
os fundamentos dessa excepcional atuação originária.
   
94.
Nessa linha, proponho que se declare exaurida a jurisdição 
desta Corte com o trânsito em julgado do acórdão, a fim de que os demais 
processos  sobre  a  Terra  Indígena  sejam  julgados  pelos  órgãos  locais 
competentes.  Naturalmente,  nada  impede  que  outros  conflitos 
federativos provoquem nova manifestação originária do Tribunal, nem 
que se chegue ao STF pelas vias recursais próprias ou, eventualmente, 
por reclamação. 
   
95.
É como voto. 
39 
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Supremo Tribunal Federal
PET 3388 ED / RR 
competência deste Tribunal. Na Rcl 3.331/RR, decidiu-se que incumbiria 
“a  esta  colenda  Corte  apreciar  todos  os  feitos  processuais  intimamente  
relacionados com a demarcação da referida reserva indígena [Raposa Serra do 
Sol]”. No entanto, reconhecida a validade dos atos que demarcaram a 
área, não me parece que ainda haja motivo que justifique a competência 
originária genérica deste Tribunal para toda e qualquer ação relacionada 
à Terra Indígena Raposa Serra do Sol. O conflito federativo que se alegava 
existir  foi  resolvido  em  definitivo  com  a  decisão  desta  Corte.  Nada 
impede  que  outras  lides  autorizem  a  invocação  do  art.  102,  I,  da 
Constituição, mas caberá aos interessados – como sempre – demonstrar 
os fundamentos dessa excepcional atuação originária.
   
94.
Nessa linha, proponho que se declare exaurida a jurisdição 
desta Corte com o trânsito em julgado do acórdão, a fim de que os demais 
processos  sobre  a  Terra  Indígena  sejam  julgados  pelos  órgãos  locais 
competentes.  Naturalmente,  nada  impede  que  outros  conflitos 
federativos provoquem nova manifestação originária do Tribunal, nem 
que se chegue ao STF pelas vias recursais próprias ou, eventualmente, 
por reclamação. 
   
95.
É como voto. 
39 
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Voto s/ item III
23/10/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA PETIÇÃO 3.388 RORAIMA
VOTO 
(S/TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
(EMBARGOS OPOSTOS PELO SENADOR FRANCISCO MOZARILDO 
DE MELO CAVALCANTI)
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, 
acompanho o Relator, sem prejuízo de algumas observações que farei, 
mais  adiante,  em  relação  à  eficácia  geral  dessa  decisão  do  Supremo 
Tribunal Federal.
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Supremo Tribunal Federal
23/10/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA PETIÇÃO 3.388 RORAIMA
VOTO 
(S/TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
(EMBARGOS OPOSTOS PELO SENADOR FRANCISCO MOZARILDO 
DE MELO CAVALCANTI)
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, 
acompanho o Relator, sem prejuízo de algumas observações que farei, 
mais  adiante,  em  relação  à  eficácia  geral  dessa  decisão  do  Supremo 
Tribunal Federal.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 61 de 93

Voto s/ item III
23/10/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA PETIÇÃO 3.388 RORAIMA
V O T O
(S/TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente, estou de acordo também. 
Quanto aos templos religiosos e locais de culto, eu apenas, como 
obiter dictum, me permitiria salientar que é preciso conciliar essa excelente 
solução dada pelo eminente Relator com aquilo que consta no artigo 5º 
inciso VI da nossa Constituição, que assevera que:
"VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo  
assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma  
da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;"
Não há nenhuma incompatibilidade disto que eu estou afirmando 
com aquilo que foi assentado por Sua Excelência, até porque os índios 
gozam e usufruem também - apesar do status especial que possuem por 
força da Constituição - de todos os direitos que estão listados no art. 5º 
desta Constituição.
Quanto aos locais de culto, estes têm uma situação diferenciada, no 
sentido de que merecem uma proteção toda especial, nos termos da 
Constituição.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
23/10/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA PETIÇÃO 3.388 RORAIMA
V O T O
(S/TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente, estou de acordo também. 
Quanto aos templos religiosos e locais de culto, eu apenas, como 
obiter dictum, me permitiria salientar que é preciso conciliar essa excelente 
solução dada pelo eminente Relator com aquilo que consta no artigo 5º 
inciso VI da nossa Constituição, que assevera que:
"VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo  
assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma  
da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;"
Não há nenhuma incompatibilidade disto que eu estou afirmando 
com aquilo que foi assentado por Sua Excelência, até porque os índios 
gozam e usufruem também - apesar do status especial que possuem por 
força da Constituição - de todos os direitos que estão listados no art. 5º 
desta Constituição.
Quanto aos locais de culto, estes têm uma situação diferenciada, no 
sentido de que merecem uma proteção toda especial, nos termos da 
Constituição.
Supremo Tribunal Federal
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Voto s/ item III
23/10/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA PETIÇÃO 3.388 RORAIMA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, tenho uma 
única  divergência  relacionada  à  conclusão,  até  mesmo  para  que  não 
ocorram leituras equivocadas do que decidido pelo Plenário. Houve a 
apreciação da ação popular, oportunidade na qual fiquei vencido, no que 
julgava  inteiramente  procedente,  como  ressaltado  pelo  ministro  Luís 
Roberto Barroso, o pedido formulado na inicial.
Sua Excelência – isso está revelado na extensão do voto – acaba, até 
mesmo,  a  partir  de  premissas  do  acórdão  formalizado,  por  prestar 
inúmeros  esclarecimentos  que,  a  meu  ver,  não  ficaram  limitados  à 
penúltima questão. Esses esclarecimentos dizem respeito a outros itens 
veiculados pelo Senador embargante, como, por exemplo, o referente à 
atividade  religiosa,  já  agora  com  o  aspecto  destacado  pelo  ministro 
Ricardo Lewandowski, ou seja, a liberdade de culto.
Também,  Sua  Excelência,  muito  embora  desprovendo  os 
declaratórios – e pediria vênia para provê-los, justamente para dar uma 
envergadura maior aos esclarecimentos –, adentrou a problemática das 
escolas  públicas  existentes  e  apontou,  ressaltando  algo  que  estaria 
implícito na decisão do Tribunal, a direção maior da própria União.
Também veio a prestar esclarecimentos quanto à passagem de não 
índios pelas rodovias existentes. Creio que é interessante – até mesmo 
para alcançar-se, de uma forma mais efetiva, a paz social na localidade – 
prover os embargos, sem eficácia modificativa, apenas para dar-se, como 
disse, envergadura maior aos esclarecimentos.
Penso que são esses os itens, em síntese, em que Sua Excelência foi 
adiante  para  prestar  esclarecimentos.  Sabemos  que  os  embargos 
declaratórios podem ter dois objetivos: o primeiro, se for o caso, integrar 
o pronunciamento embargado; e o segundo, justamente, afastar a possível 
obscuridade  na  leitura  da  própria  decisão  proferida,  prestando-se 
esclarecimentos.
Por isso é que me permito, Presidente, divergir quanto aos itens que 
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Supremo Tribunal Federal
23/10/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA PETIÇÃO 3.388 RORAIMA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, tenho uma 
única  divergência  relacionada  à  conclusão,  até  mesmo  para  que  não 
ocorram leituras equivocadas do que decidido pelo Plenário. Houve a 
apreciação da ação popular, oportunidade na qual fiquei vencido, no que 
julgava  inteiramente  procedente,  como  ressaltado  pelo  ministro  Luís 
Roberto Barroso, o pedido formulado na inicial.
Sua Excelência – isso está revelado na extensão do voto – acaba, até 
mesmo,  a  partir  de  premissas  do  acórdão  formalizado,  por  prestar 
inúmeros  esclarecimentos  que,  a  meu  ver,  não  ficaram  limitados  à 
penúltima questão. Esses esclarecimentos dizem respeito a outros itens 
veiculados pelo Senador embargante, como, por exemplo, o referente à 
atividade  religiosa,  já  agora  com  o  aspecto  destacado  pelo  ministro 
Ricardo Lewandowski, ou seja, a liberdade de culto.
Também,  Sua  Excelência,  muito  embora  desprovendo  os 
declaratórios – e pediria vênia para provê-los, justamente para dar uma 
envergadura maior aos esclarecimentos –, adentrou a problemática das 
escolas  públicas  existentes  e  apontou,  ressaltando  algo  que  estaria 
implícito na decisão do Tribunal, a direção maior da própria União.
Também veio a prestar esclarecimentos quanto à passagem de não 
índios pelas rodovias existentes. Creio que é interessante – até mesmo 
para alcançar-se, de uma forma mais efetiva, a paz social na localidade – 
prover os embargos, sem eficácia modificativa, apenas para dar-se, como 
disse, envergadura maior aos esclarecimentos.
Penso que são esses os itens, em síntese, em que Sua Excelência foi 
adiante  para  prestar  esclarecimentos.  Sabemos  que  os  embargos 
declaratórios podem ter dois objetivos: o primeiro, se for o caso, integrar 
o pronunciamento embargado; e o segundo, justamente, afastar a possível 
obscuridade  na  leitura  da  própria  decisão  proferida,  prestando-se 
esclarecimentos.
Por isso é que me permito, Presidente, divergir quanto aos itens que 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 63 de 93

Voto s/ item III
PET 3388 ED / RR 
mencionei,  para,  ao  invés  de  desprover  o  recurso,  provê-lo,  visando 
encampar os esclarecimentos constantes do voto do ministro Luís Roberto 
Barroso.
É como me pronuncio sobre a matéria.
2 
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Supremo Tribunal Federal
PET 3388 ED / RR 
mencionei,  para,  ao  invés  de  desprover  o  recurso,  provê-lo,  visando 
encampar os esclarecimentos constantes do voto do ministro Luís Roberto 
Barroso.
É como me pronuncio sobre a matéria.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 64 de 93

Antecipação ao Voto
23/10/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA PETIÇÃO 3.388 RORAIMA
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
(S/SEXTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
(EMBARGOS OPOSTOS PELA 
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA)
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Senhor Presidente, 
pediria licença para, nesse ponto, tecer algumas considerações a mais, 
devendo  desde  logo  antecipar  que,  nas  conclusões,  acompanho  o 
Ministro Relator. Apenas registro um enfoque um pouco diferente no que 
se refere à eficácia subjetiva e a alguns aspectos da eficácia temporal da 
decisão que aqui se proferiu. 
1.
Conforme salientado no voto do Ministro Roberto Barroso, 
os embargos de declaração não se prestam, em princípio, a promover a 
reforma do acórdão embargado mediante formulação de novo juízo sobre 
as  questões  decididas.  E,  no  caso,  ficou  demonstrado  que,  em  sua 
essência, a matéria suscitada nos diversos embargos de declaração diz 
respeito,  não  a  omissões  ou  contradições  porventura  verificadas  na 
decisão  embargada,  mas  a  questões  que  nela  foram  enfrentadas  e 
decididas, não comportando, por isso mesmo, um novo juízo de revisão.
2.
Os  pontos  que  mereceram  atenção  –  e,  eventualmente, 
esclarecimentos  –  pelo  relator  dizem  respeito  à  eficácia  subjetiva  do 
acórdão  recorrido,  especialmente  no  que  se  refere  às  denominadas 
“condicionantes” nele estabelecidas.
3.
A  proposito,  desde  logo  é  preciso  enfatizar  que  tais 
condicionantes  representam,  na  verdade,  os  fundamentos  jurídicos 
adotados como pressupostos para a conclusão, que foi pela procedência 
parcial do pedido. De qualquer modo, é importante considerar que o 
acórdão embargado está revestido dessa peculiar característica de ter 
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Supremo Tribunal Federal
23/10/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA PETIÇÃO 3.388 RORAIMA
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
(S/SEXTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
(EMBARGOS OPOSTOS PELA 
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA)
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -  Senhor Presidente, 
pediria licença para, nesse ponto, tecer algumas considerações a mais, 
devendo  desde  logo  antecipar  que,  nas  conclusões,  acompanho  o 
Ministro Relator. Apenas registro um enfoque um pouco diferente no que 
se refere à eficácia subjetiva e a alguns aspectos da eficácia temporal da 
decisão que aqui se proferiu. 
1.
Conforme salientado no voto do Ministro Roberto Barroso, 
os embargos de declaração não se prestam, em princípio, a promover a 
reforma do acórdão embargado mediante formulação de novo juízo sobre 
as  questões  decididas.  E,  no  caso,  ficou  demonstrado  que,  em  sua 
essência, a matéria suscitada nos diversos embargos de declaração diz 
respeito,  não  a  omissões  ou  contradições  porventura  verificadas  na 
decisão  embargada,  mas  a  questões  que  nela  foram  enfrentadas  e 
decididas, não comportando, por isso mesmo, um novo juízo de revisão.
2.
Os  pontos  que  mereceram  atenção  –  e,  eventualmente, 
esclarecimentos  –  pelo  relator  dizem  respeito  à  eficácia  subjetiva  do 
acórdão  recorrido,  especialmente  no  que  se  refere  às  denominadas 
“condicionantes” nele estabelecidas.
3.
A  proposito,  desde  logo  é  preciso  enfatizar  que  tais 
condicionantes  representam,  na  verdade,  os  fundamentos  jurídicos 
adotados como pressupostos para a conclusão, que foi pela procedência 
parcial do pedido. De qualquer modo, é importante considerar que o 
acórdão embargado está revestido dessa peculiar característica de ter 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 65 de 93

Antecipação ao Voto
PET 3388 ED / RR 
estabelecido a definição do regime jurídico a ser observado em relação à 
área  de  terra  indígena  nele  demarcada.  Isso  desperta  duas  espécies 
relevantes de questionamento: quanto à sua eficácia subjetiva, ou seja, 
quanto aos efeitos da decisão em face de terceiros não vinculados à 
relação processual; e a segunda, quanto à sua eficácia temporal, ou seja, 
relativamente aos efeitos prospectivos da decisão em face de eventuais 
modificações futuras do estado de fato ou de direito.
4.
Quanto ao primeiro aspecto, é preciso registrar a distinção 
entre  eficácia  e  imutabilidade  das  sentenças.  A  imutabilidade é  uma 
qualidade própria da coisa julgada, na exata dicção do art. 467 do CPC). 
Nesse sentido, não há dúvida de que a coisa julgada, assim considerada 
"a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença" (CPC, art. 467), 
tem âmbito subjetivo restrito "às partes entre as quais é dada" (art. 472 do 
CPC,  primeira  parte).  Isso,  todavia,  não  significa  que  os  efeitos  da 
sentença também estejam assim circunscritos. Pelo contrário: como todo 
ato estatal, a sentença produz efeitos naturais de amplitude subjetiva 
universal.  Há, a  propósito  do  tema, estudo  clássico de  Enrico  Tullio 
Liebman, sempre lembrado, em que afirma:
“[A] sentença, como ato autoritativo ditado por um órgão do  
Estado, reivindica naturalmente, perante todos, seu ofício de formular 
qual seja o comando concreto da lei ou, mais genericamente, a vontade  
do Estado para um caso determinado. As partes, como sujeitos da  
relação  processual  a  que  se  refere  a  decisão,  são  certamente  as  
primeiras que sofrem a sua eficácia, mas não há motivo que exima os  
terceiros de sofrê-la igualmente. Uma vez que o juiz é o órgão ao qual  
atribui o Estado o mister de fazer atuar a vontade da lei no caso  
concreto,  apresenta-se  a  sua  sentença  como  eficaz  exercício  dessa  
função perante todo o ordenamento jurídico e todos os sujeitos que  
nele operam. Certamente, muitos terceiros permanecem indiferentes  
em face da sentença que decidiu somente a relação jurídica que em  
caso concreto foi submetida a exame do juiz; mas todos, sem distinção,  
se encontram potencialmente em pé de igualdade de sujeição a respeito  
dos efeitos da sentença, efeitos que se produzirão efetivamente para 
2 
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estabelecido a definição do regime jurídico a ser observado em relação à 
área  de  terra  indígena  nele  demarcada.  Isso  desperta  duas  espécies 
relevantes de questionamento: quanto à sua eficácia subjetiva, ou seja, 
quanto aos efeitos da decisão em face de terceiros não vinculados à 
relação processual; e a segunda, quanto à sua eficácia temporal, ou seja, 
relativamente aos efeitos prospectivos da decisão em face de eventuais 
modificações futuras do estado de fato ou de direito.
4.
Quanto ao primeiro aspecto, é preciso registrar a distinção 
entre  eficácia  e  imutabilidade  das  sentenças.  A  imutabilidade é  uma 
qualidade própria da coisa julgada, na exata dicção do art. 467 do CPC). 
Nesse sentido, não há dúvida de que a coisa julgada, assim considerada 
"a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença" (CPC, art. 467), 
tem âmbito subjetivo restrito "às partes entre as quais é dada" (art. 472 do 
CPC,  primeira  parte).  Isso,  todavia,  não  significa  que  os  efeitos  da 
sentença também estejam assim circunscritos. Pelo contrário: como todo 
ato estatal, a sentença produz efeitos naturais de amplitude subjetiva 
universal.  Há, a  propósito  do  tema, estudo  clássico de  Enrico  Tullio 
Liebman, sempre lembrado, em que afirma:
“[A] sentença, como ato autoritativo ditado por um órgão do  
Estado, reivindica naturalmente, perante todos, seu ofício de formular 
qual seja o comando concreto da lei ou, mais genericamente, a vontade  
do Estado para um caso determinado. As partes, como sujeitos da  
relação  processual  a  que  se  refere  a  decisão,  são  certamente  as  
primeiras que sofrem a sua eficácia, mas não há motivo que exima os  
terceiros de sofrê-la igualmente. Uma vez que o juiz é o órgão ao qual  
atribui o Estado o mister de fazer atuar a vontade da lei no caso  
concreto,  apresenta-se  a  sua  sentença  como  eficaz  exercício  dessa  
função perante todo o ordenamento jurídico e todos os sujeitos que  
nele operam. Certamente, muitos terceiros permanecem indiferentes  
em face da sentença que decidiu somente a relação jurídica que em  
caso concreto foi submetida a exame do juiz; mas todos, sem distinção,  
se encontram potencialmente em pé de igualdade de sujeição a respeito  
dos efeitos da sentença, efeitos que se produzirão efetivamente para 
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todos aqueles cuja posição jurídica tenha qualquer conexão com o  
objeto do processo, porque para todos contém a decisão a atuação da  
vontade da lei no caso concreto. O juiz, que na plenitude de seus  
poderes e com todas as garantias outorgadas pela lei, cumpre sua  
função, declarando, resolvendo ou modificando uma relação jurídica, 
exerce essa atividade (e não é possível pensar diversamente) para um  
escopo que outra coisa não é senão a rigorosa e imparcial aplicação e  
atuação da  lei; e  não se  compreenderia como  esse  resultado  todo  
objetivo  e  de  interesse  geral  pudesse  ser  válido  e  eficaz  só  para  
determinados  destinatários  e limitado a eles” (ENRICO TULLIO 
LIEBMAN.  Eficácia  e  autoridade  da  sentença.  Trad.  de  Alfredo  
Buzaid e Benvindo Aires. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1984, p. 123). 
A  eficácia  universal  do  julgado,  assim  estabelecida,  é 
particularmente significativa em se tratando de sentença proferida pelo 
Supremo Tribunal Federal. A sua vocação expansiva e persuasiva em 
relação às questões decididas fica realçada pela superior autoridade da 
chancela dessa mais alta Corte de Justiça.
5.
Isso não significa, é certo, que os terceiros prejudicados 
estejam inibidos de, em ação própria, deduzir em juízo pretensões que 
entendam legítimas. O direito de ação, em casos tais, além de garantido 
pelo art. 5º, XXXV da Constituição, decorre do próprio artigo  472 do 
CPC. No estudo já citado Liebman deixou isso expresso: 
"[D]iversamente do que ocorre com as partes, para quem a  
própria sentença adquire a coisa julgada e seus efeitos se tornam  
imutáveis, para os terceiros a sentença é eficaz, mas - não ficando  
coberta pelo julgado - é discutível a qualquer tempo. O terceiro, desde  
que tenha interesse, pode, em qualquer circunstância e em qualquer  
novo juízo, demonstrar que a sentença está errada e não lhe pode ser  
oposta.  (...)  Por  isso  os  terceiros,  embora  sujeitos  à  eficácia  da  
sentença, podem opor-lhe razões de fato e de direito que demonstrem a  
sua contrariedade à justiça. Nem por isso podem os terceiros, é claro,  
modificar  ou  anular  a  sentença,  mas  podem  torná-la  inaplicável,  
3 
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todos aqueles cuja posição jurídica tenha qualquer conexão com o  
objeto do processo, porque para todos contém a decisão a atuação da  
vontade da lei no caso concreto. O juiz, que na plenitude de seus  
poderes e com todas as garantias outorgadas pela lei, cumpre sua  
função, declarando, resolvendo ou modificando uma relação jurídica, 
exerce essa atividade (e não é possível pensar diversamente) para um  
escopo que outra coisa não é senão a rigorosa e imparcial aplicação e  
atuação da  lei; e  não se  compreenderia como  esse  resultado  todo  
objetivo  e  de  interesse  geral  pudesse  ser  válido  e  eficaz  só  para  
determinados  destinatários  e limitado a eles” (ENRICO TULLIO 
LIEBMAN.  Eficácia  e  autoridade  da  sentença.  Trad.  de  Alfredo  
Buzaid e Benvindo Aires. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1984, p. 123). 
A  eficácia  universal  do  julgado,  assim  estabelecida,  é 
particularmente significativa em se tratando de sentença proferida pelo 
Supremo Tribunal Federal. A sua vocação expansiva e persuasiva em 
relação às questões decididas fica realçada pela superior autoridade da 
chancela dessa mais alta Corte de Justiça.
5.
Isso não significa, é certo, que os terceiros prejudicados 
estejam inibidos de, em ação própria, deduzir em juízo pretensões que 
entendam legítimas. O direito de ação, em casos tais, além de garantido 
pelo art. 5º, XXXV da Constituição, decorre do próprio artigo  472 do 
CPC. No estudo já citado Liebman deixou isso expresso: 
"[D]iversamente do que ocorre com as partes, para quem a  
própria sentença adquire a coisa julgada e seus efeitos se tornam  
imutáveis, para os terceiros a sentença é eficaz, mas - não ficando  
coberta pelo julgado - é discutível a qualquer tempo. O terceiro, desde  
que tenha interesse, pode, em qualquer circunstância e em qualquer  
novo juízo, demonstrar que a sentença está errada e não lhe pode ser  
oposta.  (...)  Por  isso  os  terceiros,  embora  sujeitos  à  eficácia  da  
sentença, podem opor-lhe razões de fato e de direito que demonstrem a  
sua contrariedade à justiça. Nem por isso podem os terceiros, é claro,  
modificar  ou  anular  a  sentença,  mas  podem  torná-la  inaplicável,  
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paralizando a sua eficácia no que lhe diz respeito" (op. cit., p. 289).
É nesse sentido também a doutrina pátria, fundada no 
sistema que entre nós disciplina a eficácia subjetiva da sentença e da coisa 
julgada, notadamente no art. 472 do CPC:
"Verifica-se, portanto [do art. 472], que o julgamento apenas 
entre as partes é imutável. Disto não se deduz, porém, que não deva  
produzir efeitos em relação a terceiros. Todo julgamento tem eficácia  
natural e imperativa, que resulta de sua qualidade de ato estatal. (...)  
Donde deve concluir-se que o julgamento final, como ato de órgão do  
Estado,  tem  eficácia  erga  omnes;  mas  seus  efeitos  somente  são  
imutáveis entre as inter partes, pelo que o terceiro, que tenha interesse  
jurídico, poderá impugnar os efeitos do julgamento, demonstranto  
estar ele em desacordo com o direito objetivo" (MARQUES, José  
Frederico. Manual de Direito Processual Civil, 3º volume, 9ª ed., SP:  
Saraiva, 1987, p. 243). 
"A sentença,  do  mesmo  modo  que  todo  ato  jurídico  -  diz  
Chiovenda - existe e vale em relação a todos (...). Mas afirmar que a 
sentença, e, pois, a coisa julgada, vale em relação a terceiros, não quer  
dizer que possa prejudicar terceiros. Apenas quer dizer que terceiros  
não podem deconhecê-la, não que por ela podem ser prejudicados"  
(AMARAL  SANTOS,  Moacyr.  Primeiras  Linhas  de  Direito 
Processual Civil, 3º volume, 21ª ed., SP: Saraiva, 2003, p. 75⁄76) 
"'A sentença faz coisa julgada às partes entre aos quais é dada,  
não beneficiando nem prejudicando terceiros'. Não quer dizer isto que  
os estranhos possam ignorar a coisa julgada. 'Como todo ato jurídico  
relativamente às partes entre as quais intervém, a sentença existe e  
vale  com  respeito  a  todos'  [Chiovenda,  Instituições  di  Direito  
Processual Civil, 3ª ed., v. I, nº 133, p. 414]. Não é certo, portanto,  
dizer que a sentença só prevalece ou somente vale entre as partes. O  
que ocorre é que apenas  a imutabilidade  e a indiscutibilidade  da  
sentença não podem prejudicar, nem beneficiar, estranhos ao processo  
em que foi preferida a decisão trânsita em julgado (...) Assim, um  
4 
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paralizando a sua eficácia no que lhe diz respeito" (op. cit., p. 289).
É nesse sentido também a doutrina pátria, fundada no 
sistema que entre nós disciplina a eficácia subjetiva da sentença e da coisa 
julgada, notadamente no art. 472 do CPC:
"Verifica-se, portanto [do art. 472], que o julgamento apenas 
entre as partes é imutável. Disto não se deduz, porém, que não deva  
produzir efeitos em relação a terceiros. Todo julgamento tem eficácia  
natural e imperativa, que resulta de sua qualidade de ato estatal. (...)  
Donde deve concluir-se que o julgamento final, como ato de órgão do  
Estado,  tem  eficácia  erga  omnes;  mas  seus  efeitos  somente  são  
imutáveis entre as inter partes, pelo que o terceiro, que tenha interesse  
jurídico, poderá impugnar os efeitos do julgamento, demonstranto  
estar ele em desacordo com o direito objetivo" (MARQUES, José  
Frederico. Manual de Direito Processual Civil, 3º volume, 9ª ed., SP:  
Saraiva, 1987, p. 243). 
"A sentença,  do  mesmo  modo  que  todo  ato  jurídico  -  diz  
Chiovenda - existe e vale em relação a todos (...). Mas afirmar que a 
sentença, e, pois, a coisa julgada, vale em relação a terceiros, não quer  
dizer que possa prejudicar terceiros. Apenas quer dizer que terceiros  
não podem deconhecê-la, não que por ela podem ser prejudicados"  
(AMARAL  SANTOS,  Moacyr.  Primeiras  Linhas  de  Direito 
Processual Civil, 3º volume, 21ª ed., SP: Saraiva, 2003, p. 75⁄76) 
"'A sentença faz coisa julgada às partes entre aos quais é dada,  
não beneficiando nem prejudicando terceiros'. Não quer dizer isto que  
os estranhos possam ignorar a coisa julgada. 'Como todo ato jurídico  
relativamente às partes entre as quais intervém, a sentença existe e  
vale  com  respeito  a  todos'  [Chiovenda,  Instituições  di  Direito  
Processual Civil, 3ª ed., v. I, nº 133, p. 414]. Não é certo, portanto,  
dizer que a sentença só prevalece ou somente vale entre as partes. O  
que ocorre é que apenas  a imutabilidade  e a indiscutibilidade  da  
sentença não podem prejudicar, nem beneficiar, estranhos ao processo  
em que foi preferida a decisão trânsita em julgado (...) Assim, um  
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estranho pode rebelar-se contra aquilo que foi julgado entre as partes e  
que se acha sob a autoridade da coisa julgada, em outro processo, desde  
que  tenha  sofrido  prejuízo  jurídico" (THEODORO  JÚNIOR, 
Humberto. Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 51ª ed., RJ: 
Forense, 2.010, p. 557)
6.
Quanto à eficácia temporal, a decisão embargada, como 
toda  sentença  de  efeitos  prospectivos,  deve  ser  compreendida  com 
implícita cláusula rebus sic stantibus: sua eficácia supõe a manutenção do 
estado de fato e de direito tomados como pressupostos do julgamento. 
Essa observação é particularmente significativa para o caso, uma vez que, 
como  salientado,  a  sentença  definiu  vários  aspectos  importantes  do 
regime jurídico da terra indígena demarcada. Ora, não há regime jurídico 
imutável. Nem mesmo o regime constitucional o é. É certo, portanto, que 
a decisão embargada não pode inibir futura atuação do legislador, seja no 
plano constitucional, seja no exercício da edição da lei complementar ou 
da ordinária (como as que se refere o § 6º do art. 231 da CF). Nesse 
sentido,  sem  prejuízo,  obviamente,  do  controle  jurisdicional  da  sua 
legitimidade, eventuais  disposições  normativas futuras, legitimamente 
editadas, hão de ser observadas para todos os efeitos, inclusive no que se 
refere às “condicionantes” de que trata a decisão embargada. Da mesma 
forma, não fica inibida futura atuação do próprio Poder Judiciário, no 
âmbito jurisdicional, para promover, como prevê o art. 471, I do CPC, 
revisão ou complementação dos termos dessas “condicionantes”, para 
compatibilizá-las com supervenientes modificações futuras no estado de 
fato ou de direito. 
7.
Enfatizo que essas observações nada mais representam do 
que  a  explicitação  de  decorrências  próprias  do  sistema  normativo 
processual, em nada comprometendo ou alterando os termos do acórdão 
embargado.  Acompanho, assim, o voto do Ministro relator. É o voto.
             
5 
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estranho pode rebelar-se contra aquilo que foi julgado entre as partes e  
que se acha sob a autoridade da coisa julgada, em outro processo, desde  
que  tenha  sofrido  prejuízo  jurídico" (THEODORO  JÚNIOR, 
Humberto. Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 51ª ed., RJ: 
Forense, 2.010, p. 557)
6.
Quanto à eficácia temporal, a decisão embargada, como 
toda  sentença  de  efeitos  prospectivos,  deve  ser  compreendida  com 
implícita cláusula rebus sic stantibus: sua eficácia supõe a manutenção do 
estado de fato e de direito tomados como pressupostos do julgamento. 
Essa observação é particularmente significativa para o caso, uma vez que, 
como  salientado,  a  sentença  definiu  vários  aspectos  importantes  do 
regime jurídico da terra indígena demarcada. Ora, não há regime jurídico 
imutável. Nem mesmo o regime constitucional o é. É certo, portanto, que 
a decisão embargada não pode inibir futura atuação do legislador, seja no 
plano constitucional, seja no exercício da edição da lei complementar ou 
da ordinária (como as que se refere o § 6º do art. 231 da CF). Nesse 
sentido,  sem  prejuízo,  obviamente,  do  controle  jurisdicional  da  sua 
legitimidade, eventuais  disposições  normativas futuras, legitimamente 
editadas, hão de ser observadas para todos os efeitos, inclusive no que se 
refere às “condicionantes” de que trata a decisão embargada. Da mesma 
forma, não fica inibida futura atuação do próprio Poder Judiciário, no 
âmbito jurisdicional, para promover, como prevê o art. 471, I do CPC, 
revisão ou complementação dos termos dessas “condicionantes”, para 
compatibilizá-las com supervenientes modificações futuras no estado de 
fato ou de direito. 
7.
Enfatizo que essas observações nada mais representam do 
que  a  explicitação  de  decorrências  próprias  do  sistema  normativo 
processual, em nada comprometendo ou alterando os termos do acórdão 
embargado.  Acompanho, assim, o voto do Ministro relator. É o voto.
             
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Antecipação ao Voto
PET 3388 ED / RR 
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Observação
23/10/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA PETIÇÃO 3.388 RORAIMA
OBSERVAÇÃO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 
- Senhor Presidente,  não  tenho  nenhuma  divergência  substancial  em 
relação ao que diz o eminente Ministro Teori Zavascki. 
O acórdão, rigorosamente, faz coisa julgada a propósito de duas 
coisas: a Portaria do Ministério da Justiça, que fez a demarcação, e o 
Decreto presidencial, que a homologou, são válidos. Penso que isso, fora 
de dúvida, faz coisa julgada. Ademais, acho que faz coisa julgada a 
caracterização desta terra como terra indígena para as consequências 
constitucionais,  inclusive  no  tocante  à  indenização  ou  benfeitorias 
derivadas de ocupação de boa-fé. Essas duas questões inequivocamente 
fazem coisa julgada.
Agora,  concordo  com  o  Ministro  Teori  em  que,  se  houver uma 
substancial mudança de fato no mundo, ou se houver uma substancial 
mudança  na  disciplina  constitucional  da  matéria,  é  possível  que 
eventualmente  haja  algum  impacto.  Estou  de  acordo.  Mas  acho  que 
qualquer coisa julgada no mundo está sujeita a esse tipo de modificação – 
pode cair um meteorito na região...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - Mas 
é para isso que os parlamentos são eleitos a cada quatro, cinco anos, para 
examinar eventuais mudanças sociais, políticas, econômicas.
                               .........................
 
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Supremo Tribunal Federal
23/10/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA PETIÇÃO 3.388 RORAIMA
OBSERVAÇÃO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 
- Senhor Presidente,  não  tenho  nenhuma  divergência  substancial  em 
relação ao que diz o eminente Ministro Teori Zavascki. 
O acórdão, rigorosamente, faz coisa julgada a propósito de duas 
coisas: a Portaria do Ministério da Justiça, que fez a demarcação, e o 
Decreto presidencial, que a homologou, são válidos. Penso que isso, fora 
de dúvida, faz coisa julgada. Ademais, acho que faz coisa julgada a 
caracterização desta terra como terra indígena para as consequências 
constitucionais,  inclusive  no  tocante  à  indenização  ou  benfeitorias 
derivadas de ocupação de boa-fé. Essas duas questões inequivocamente 
fazem coisa julgada.
Agora,  concordo  com  o  Ministro  Teori  em  que,  se  houver uma 
substancial mudança de fato no mundo, ou se houver uma substancial 
mudança  na  disciplina  constitucional  da  matéria,  é  possível  que 
eventualmente  haja  algum  impacto.  Estou  de  acordo.  Mas  acho  que 
qualquer coisa julgada no mundo está sujeita a esse tipo de modificação – 
pode cair um meteorito na região...
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - Mas 
é para isso que os parlamentos são eleitos a cada quatro, cinco anos, para 
examinar eventuais mudanças sociais, políticas, econômicas.
                               .........................
 
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Voto s/ item VI
23/10/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA PETIÇÃO 3.388 RORAIMA
VOTO 
(S/SEXTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
(EMBARGOS OPOSTOS PELA 
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA)
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, no quadro 
ao  qual  objetiva,  a  decisão  faz  coisa  julgada  em  relação  ao  pedido 
principal, e, no meu modo de ver, há os efeitos acessórios dessa decisão, 
porque,  não  fossem  essas  condicionantes,  talvez  até  se  inutilizaria  o 
resultado do processo. Quer dizer, se não houvesse essa aplicação das 
condicionantes, que, na verdade, são efeitos acessórios até contidos no 
pedido principal, não teria a menor relevância a procedência, em parte, 
do pedido. 
Agora, se houver uma modificação tal como se prevê, aí não se 
estará falando de coisa julgada, porque, para se falar de coisa julgada, é 
preciso que haja uma tríplice identidade: é preciso que sejam os bens 
sujeitos; é preciso que seja o mesmo pedido e a mesma  causa petendi. 
Ora, se isso tudo for transformado, a causa petendi, por exemplo, ela é 
composta  por fatos,  e,  se  os fatos  são novos, não é  a mesma  causa 
petendi, não estaremos falando de coisa julgada. Essa coisa julgada, ela se 
mantém tal como ela está hoje assentada: essa terra foi demarcada, com 
essas  condições  e  com  esses  efeitos  acessórios,  que  inclusive  estão 
previstos na própria Constituição. Por exemplo, diz a Lei de Locações: 
Extinta a locação, automaticamente estará extinta a sua locação; extinto o 
casamento, automaticamente será extinto o regime matrimonial de bens.
Diz a Constituição:
"Art. 231 ...
§ 6º  São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, 
os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse 
das terras (...)" - dessas que aqui foram demarcadas.
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23/10/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA PETIÇÃO 3.388 RORAIMA
VOTO 
(S/SEXTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
(EMBARGOS OPOSTOS PELA 
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA)
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, no quadro 
ao  qual  objetiva,  a  decisão  faz  coisa  julgada  em  relação  ao  pedido 
principal, e, no meu modo de ver, há os efeitos acessórios dessa decisão, 
porque,  não  fossem  essas  condicionantes,  talvez  até  se  inutilizaria  o 
resultado do processo. Quer dizer, se não houvesse essa aplicação das 
condicionantes, que, na verdade, são efeitos acessórios até contidos no 
pedido principal, não teria a menor relevância a procedência, em parte, 
do pedido. 
Agora, se houver uma modificação tal como se prevê, aí não se 
estará falando de coisa julgada, porque, para se falar de coisa julgada, é 
preciso que haja uma tríplice identidade: é preciso que sejam os bens 
sujeitos; é preciso que seja o mesmo pedido e a mesma  causa petendi. 
Ora, se isso tudo for transformado, a causa petendi, por exemplo, ela é 
composta  por fatos,  e,  se  os fatos  são novos, não é  a mesma  causa 
petendi, não estaremos falando de coisa julgada. Essa coisa julgada, ela se 
mantém tal como ela está hoje assentada: essa terra foi demarcada, com 
essas  condições  e  com  esses  efeitos  acessórios,  que  inclusive  estão 
previstos na própria Constituição. Por exemplo, diz a Lei de Locações: 
Extinta a locação, automaticamente estará extinta a sua locação; extinto o 
casamento, automaticamente será extinto o regime matrimonial de bens.
Diz a Constituição:
"Art. 231 ...
§ 6º  São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, 
os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse 
das terras (...)" - dessas que aqui foram demarcadas.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 72 de 93

Voto s/ item VI
PET 3388 ED / RR 
De  sorte  que,  realmente,  se  houver uma  modificação  do  estado 
fático, estaremos diante de outra ação, de outro pedido, e não haverá 
nenhuma interferência na coisa julgada. Até porque pedi a palavra, pela 
ordem, e, pela ordem, peço licença à Ministra Rosa para já adiantar que 
acompanho o voto do Ministro Relator.
2 
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PET 3388 ED / RR 
De  sorte  que,  realmente,  se  houver uma  modificação  do  estado 
fático, estaremos diante de outra ação, de outro pedido, e não haverá 
nenhuma interferência na coisa julgada. Até porque pedi a palavra, pela 
ordem, e, pela ordem, peço licença à Ministra Rosa para já adiantar que 
acompanho o voto do Ministro Relator.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 73 de 93

Voto s/ item VI
23/10/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA PETIÇÃO 3.388 RORAIMA
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente, 
evidentemente já há convencimento da maioria sobre a matéria, mas 
começo subscrevendo as preocupações do ministro Teori Zavascki. Nós 
não julgamos mandado de injunção e, mesmo assim, quando o fazemos, 
fixamos  as  condições  para  o  exercício  do  direito  assegurado 
constitucionalmente,  compondo  o  pronunciamento  uma  condição 
resolutiva, que é a revelada por lei superveniente disciplinando a matéria. 
A decisão, então, perde eficácia em termos de regulamentação.
Vou me restringir, quanto aos embargos do Ministério Público, à 
questão  estritamente  instrumental.  Ressalto,  de  início,  que  as 
condicionantes  contidas  na  parte  dispositiva  do  pronunciamento  do 
Tribunal encerram normas abstratas autônomas. Sabemos que a ação 
popular não é uma ação de mão dupla, como a possessória, por exemplo. 
O que se pleiteou na inicial desta ação – e digo que o autor, talvez, tenha 
vindo à ultima trincheira da cidadania buscar lã e acabou tosqueado? 
Unicamente a declaração de nulidade da Portaria nº 534, de 2005, do 
Ministério da Justiça, homologada pelo Presidente da República em 15 de 
abril de 2005, em que definidos os limites da terra indígena Raposa Serra 
do Sol – sustentando que, em síntese, o ato derivou de procedimento de 
demarcação  viciado  e  ofensivo  aos  princípios  da  razoabilidade, 
proporcionalidade,  segurança  jurídica,  legalidade  e  devido  processo 
legal.
Fiquei a imaginar-me, atuando no campo extraordinário, julgando 
recurso extraordinário, em que as condições tivessem sido fixadas por 
órgão do Judiciário. Diria que o Tribunal, presumido o que normalmente 
ocorre,  partiria  para  a  glosa.  Mas  o  Supremo  não  pode,  atuando 
originariamente – e isso restou proclamado na decisão proferida e ora 
embargada –, abandonar, com a devida vênia daqueles que entendem de 
forma diversa, o arcabouço normativo regedor da matéria. E, em vez de 
julgar simplesmente improcedente o pedido de declaração de nulidade, 
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23/10/2013
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EMB.DECL. NA PETIÇÃO 3.388 RORAIMA
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente, 
evidentemente já há convencimento da maioria sobre a matéria, mas 
começo subscrevendo as preocupações do ministro Teori Zavascki. Nós 
não julgamos mandado de injunção e, mesmo assim, quando o fazemos, 
fixamos  as  condições  para  o  exercício  do  direito  assegurado 
constitucionalmente,  compondo  o  pronunciamento  uma  condição 
resolutiva, que é a revelada por lei superveniente disciplinando a matéria. 
A decisão, então, perde eficácia em termos de regulamentação.
Vou me restringir, quanto aos embargos do Ministério Público, à 
questão  estritamente  instrumental.  Ressalto,  de  início,  que  as 
condicionantes  contidas  na  parte  dispositiva  do  pronunciamento  do 
Tribunal encerram normas abstratas autônomas. Sabemos que a ação 
popular não é uma ação de mão dupla, como a possessória, por exemplo. 
O que se pleiteou na inicial desta ação – e digo que o autor, talvez, tenha 
vindo à ultima trincheira da cidadania buscar lã e acabou tosqueado? 
Unicamente a declaração de nulidade da Portaria nº 534, de 2005, do 
Ministério da Justiça, homologada pelo Presidente da República em 15 de 
abril de 2005, em que definidos os limites da terra indígena Raposa Serra 
do Sol – sustentando que, em síntese, o ato derivou de procedimento de 
demarcação  viciado  e  ofensivo  aos  princípios  da  razoabilidade, 
proporcionalidade,  segurança  jurídica,  legalidade  e  devido  processo 
legal.
Fiquei a imaginar-me, atuando no campo extraordinário, julgando 
recurso extraordinário, em que as condições tivessem sido fixadas por 
órgão do Judiciário. Diria que o Tribunal, presumido o que normalmente 
ocorre,  partiria  para  a  glosa.  Mas  o  Supremo  não  pode,  atuando 
originariamente – e isso restou proclamado na decisão proferida e ora 
embargada –, abandonar, com a devida vênia daqueles que entendem de 
forma diversa, o arcabouço normativo regedor da matéria. E, em vez de 
julgar simplesmente improcedente o pedido de declaração de nulidade, 
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Voto s/ item VI
PET 3388 ED / RR 
partir para a fixação de normas que não foram discutidas no processo.
Digo que o Executivo nacional está aguardando o julgamento desses 
embargos  declaratórios  para  ter  diretriz  quanto  a  outras  situações 
conflituosas envolvendo povos indígenas e que tomará de empréstimo 
porque,  repito,  as  condicionantes  ou  as  salva-guardas  institucionais 
criadas são abrangentes, abstratas – o que for proclamado pelo Tribunal. 
E fomos muito criativos. Quem sabe talvez o Congresso não o fosse, isso 
na estipulação do que deve ser observado em termos do gênero terras 
indígenas, não apenas quanto à Raposa Serra do Sol, à reserva que revista 
de grande circulação, após o afastamento dos cidadãos em geral, apontou 
– refiro-me à Veja, não me lembro o número – como a reserva da miséria.
Não tenho, Presidente, sob pena de colocar em segundo plano a 
ordem jurídica, como deixar de agasalhar o que assentado pelo Ministério 
Público. Não concebo o Supremo atuando de forma tão larga, tão linear, 
como legislador positivo. Sempre soube que a atuação possível é como 
legislador  negativo  e  não  positivo.  Mas  acabou,  no  lançamento  das 
salvaguardas, na parte dispositiva do acórdão, como se isso implicasse a 
procedência do pedido inicial, estivesse compreendido no pedido inicial, 
por introduzir, no cenário normativo, normas que somente poderiam vir 
à balha mediante a atuação dos deputados federais e dos senadores da 
República. Substituiu-se o Supremo – e devo dizer com desassombro – ao 
Congresso  Nacional,  atuando  no  vácuo  por  ele  deixado,  e  o  fez 
abandonando a postura que se aguarda do Judiciário, principalmente 
diante de lide que tem balizas certas, já que, até mesmo no processo 
objetivo, o Tribunal está submetido ao pedido formulado pelo requerente.
Presidente, longe de mim buscar a prevalência do voto vencido que 
proferi pela procedência total do pedido veiculado na ação popular. Um 
voto que, inclusive, como deixei registrado para histórico da própria 
Corte, para ficar nos anais da Corte, acabei proferindo quando o imaginei 
inicialmente como o terceiro voto e acabou sendo o nono, porque o 
Presidente, à época, em vez de proclamar o pedido de vista, suspendeu a 
Sessão para o lanche e, no retorno, os colegas, mesmo diante do pedido 
de vista, anteciparam o convencimento. Houve, inclusive, um colega que 
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PET 3388 ED / RR 
partir para a fixação de normas que não foram discutidas no processo.
Digo que o Executivo nacional está aguardando o julgamento desses 
embargos  declaratórios  para  ter  diretriz  quanto  a  outras  situações 
conflituosas envolvendo povos indígenas e que tomará de empréstimo 
porque,  repito,  as  condicionantes  ou  as  salva-guardas  institucionais 
criadas são abrangentes, abstratas – o que for proclamado pelo Tribunal. 
E fomos muito criativos. Quem sabe talvez o Congresso não o fosse, isso 
na estipulação do que deve ser observado em termos do gênero terras 
indígenas, não apenas quanto à Raposa Serra do Sol, à reserva que revista 
de grande circulação, após o afastamento dos cidadãos em geral, apontou 
– refiro-me à Veja, não me lembro o número – como a reserva da miséria.
Não tenho, Presidente, sob pena de colocar em segundo plano a 
ordem jurídica, como deixar de agasalhar o que assentado pelo Ministério 
Público. Não concebo o Supremo atuando de forma tão larga, tão linear, 
como legislador positivo. Sempre soube que a atuação possível é como 
legislador  negativo  e  não  positivo.  Mas  acabou,  no  lançamento  das 
salvaguardas, na parte dispositiva do acórdão, como se isso implicasse a 
procedência do pedido inicial, estivesse compreendido no pedido inicial, 
por introduzir, no cenário normativo, normas que somente poderiam vir 
à balha mediante a atuação dos deputados federais e dos senadores da 
República. Substituiu-se o Supremo – e devo dizer com desassombro – ao 
Congresso  Nacional,  atuando  no  vácuo  por  ele  deixado,  e  o  fez 
abandonando a postura que se aguarda do Judiciário, principalmente 
diante de lide que tem balizas certas, já que, até mesmo no processo 
objetivo, o Tribunal está submetido ao pedido formulado pelo requerente.
Presidente, longe de mim buscar a prevalência do voto vencido que 
proferi pela procedência total do pedido veiculado na ação popular. Um 
voto que, inclusive, como deixei registrado para histórico da própria 
Corte, para ficar nos anais da Corte, acabei proferindo quando o imaginei 
inicialmente como o terceiro voto e acabou sendo o nono, porque o 
Presidente, à época, em vez de proclamar o pedido de vista, suspendeu a 
Sessão para o lanche e, no retorno, os colegas, mesmo diante do pedido 
de vista, anteciparam o convencimento. Houve, inclusive, um colega que 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 75 de 93

Voto s/ item VI
PET 3388 ED / RR 
queria que a Corte proclamasse o resultado do julgamento sem o meu 
voto. Então lembrei a ele que ainda havia um Colegiado e que essa 
proclamação seria impossível.
Mas se apreciarmos, com a equidistância que se imagina tenha o 
juiz, o que fixado em termos de salvaguardas, colocando em segundo 
plano as balizas da lide, concluiremos – daí ter subscrito as preocupações 
do ministro Teori Zavaski – que, realmente, foram criadas condições não 
apenas para essa situação concreta de "Raposa Serra do Sol", mas que se 
irradiam a outras áreas, já que o tratamento deve ser, pela própria Carta 
da República, igualitário.
Acolho,  Presidente,  com  eficácia  modificativa  substancial,  para 
afastar, portanto, as salvaguardas, que, para mim, são normas abstratas 
autônomas, ao todo, dezenove salvaguardas – chegou-se ao ponto de 
disciplinar questão tributária, questão de usufruto, questão de atuação 
das Forças Armadas e da Polícia Federal, questões não colocadas, como 
disse,  no  processo  –,  os  embargos  interpostos  para  afastar  essas 
salvaguardas  e  concluir,  pura  e  simplesmente,  porque  não  houve 
procedência parcial, já que não compreendo, no pedido do autor, as 
questões decididas, e o meu voto no sentido da procedência ficou isolado 
pela improcedência do pedido.
É como voto.
3 
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PET 3388 ED / RR 
queria que a Corte proclamasse o resultado do julgamento sem o meu 
voto. Então lembrei a ele que ainda havia um Colegiado e que essa 
proclamação seria impossível.
Mas se apreciarmos, com a equidistância que se imagina tenha o 
juiz, o que fixado em termos de salvaguardas, colocando em segundo 
plano as balizas da lide, concluiremos – daí ter subscrito as preocupações 
do ministro Teori Zavaski – que, realmente, foram criadas condições não 
apenas para essa situação concreta de "Raposa Serra do Sol", mas que se 
irradiam a outras áreas, já que o tratamento deve ser, pela própria Carta 
da República, igualitário.
Acolho,  Presidente,  com  eficácia  modificativa  substancial,  para 
afastar, portanto, as salvaguardas, que, para mim, são normas abstratas 
autônomas, ao todo, dezenove salvaguardas – chegou-se ao ponto de 
disciplinar questão tributária, questão de usufruto, questão de atuação 
das Forças Armadas e da Polícia Federal, questões não colocadas, como 
disse,  no  processo  –,  os  embargos  interpostos  para  afastar  essas 
salvaguardas  e  concluir,  pura  e  simplesmente,  porque  não  houve 
procedência parcial, já que não compreendo, no pedido do autor, as 
questões decididas, e o meu voto no sentido da procedência ficou isolado 
pela improcedência do pedido.
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 76 de 93

Voto s/ item VI
23/10/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA PETIÇÃO 3.388 RORAIMA
VOTO SOBRE OS SEXTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, a 
essa  altura, a gente  tem  enorme dificuldade de reconstituir todas as 
questões que foram postas nesse já longínquo julgamento de 2009; isso 
mostra  também  um  pouco  a  nossa  disfuncionalidade  em  termos  de 
atuação do Plenário, uma vez que estamos discutindo somente agora, em 
2013, essa questão.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E prolação de uma 
decisão, sem dúvida alguma, constitutiva.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES  - Claro, o Ministro 
Teori chama a atenção para um tema que é extremamente importante e 
que tem ocupado a própria doutrina processual, a partir das próprias 
lições  clássicas  de  Liebmen,  sobre  a  submissão  da  coisa  julgada  à 
Cláusula rebus sic stantibus. Mas, de qualquer forma, o eminente Ministro 
Roberto Barroso já precisou que essas condições deveriam estar e ser 
observadas.  De  modo  que  eu  também  não  vejo  aqui  contradição 
substancial entre as duas posições elencadas. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me 
permite, ministro Gilmar Mendes? Inicialmente, o relator apontou que as 
salvaguardas  somente  seriam  –  a  não  ser  que  tenha  ouvido  mal  – 
aplicáveis a essa reserva.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Sim,  mas,  na 
verdade, o Relator também ressalta que isto funciona como precedente 
para  efeito  de  orientação  geral,  isto  está  claro.  Agora  –  ele  dizia 
condizente com a nossa doutrina e a nossa jurisprudência –, é que essa 
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Supremo Tribunal Federal
23/10/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA PETIÇÃO 3.388 RORAIMA
VOTO SOBRE OS SEXTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, a 
essa  altura, a gente  tem  enorme dificuldade de reconstituir todas as 
questões que foram postas nesse já longínquo julgamento de 2009; isso 
mostra  também  um  pouco  a  nossa  disfuncionalidade  em  termos  de 
atuação do Plenário, uma vez que estamos discutindo somente agora, em 
2013, essa questão.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E prolação de uma 
decisão, sem dúvida alguma, constitutiva.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES  - Claro, o Ministro 
Teori chama a atenção para um tema que é extremamente importante e 
que tem ocupado a própria doutrina processual, a partir das próprias 
lições  clássicas  de  Liebmen,  sobre  a  submissão  da  coisa  julgada  à 
Cláusula rebus sic stantibus. Mas, de qualquer forma, o eminente Ministro 
Roberto Barroso já precisou que essas condições deveriam estar e ser 
observadas.  De  modo  que  eu  também  não  vejo  aqui  contradição 
substancial entre as duas posições elencadas. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me 
permite, ministro Gilmar Mendes? Inicialmente, o relator apontou que as 
salvaguardas  somente  seriam  –  a  não  ser  que  tenha  ouvido  mal  – 
aplicáveis a essa reserva.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  -  Sim,  mas,  na 
verdade, o Relator também ressalta que isto funciona como precedente 
para  efeito  de  orientação  geral,  isto  está  claro.  Agora  –  ele  dizia 
condizente com a nossa doutrina e a nossa jurisprudência –, é que essa 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 77 de 93

Voto s/ item VI
PET 3388 ED / RR 
decisão não é dotada de efeito vinculante, tanto é que citou precedentes 
nos quais nós já indeferimos reclamações, mas é uma orientação que 
demanda do Tribunal. 
De qualquer forma, eu gostaria de lembrar que essas questões todas, 
por exemplo, hoje a memória já está um tanto quanto prejudicada em 
relação às questões que se colocaram, mas, à época, quando essa questão 
chegou ao Tribunal, se dizia até que tinha que se pedir licença ou tinha 
que fazer tratado com as tribos indígenas para assentar bases militares – 
portanto, essas questões todas foram devidamente contempladas – ou 
para passar uma estrada, ou realizar uma obra pública. Portanto, a rigor, 
não são respostas dadas no vazio, mas a partir das situações que se 
colocaram neste caso. 
O debate foi muito intenso a propósito da chamada demarcação em 
ilha, ou demarcação de forma alongada, a colocação de distritos dentro 
desta  demarcação,  mais  ampla,  que  provocou  tanta  discussão.  Vossa 
Excelência, mesmo, Ministro Marco Aurélio, sustentou, e depois veio, 
inclusive, este resultado, que é altamente constrangedor, quer dizer, a 
exclusão  da  área  de  atividade  econômica,  que  empregava  parte  da 
população  indígena,  e  que  levou  depois  aos  resultados  que  nós 
conhecemos. 
Eu me lembro dessa reportagem e de outras que mostravam que 
muitos desses...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Todos aculturados, 
migraram para a capital para mendigar.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  Exatamente.  Ou 
mostraram parte desses índios, hoje, vivendo nos lixões de Boa Vista, 
tendo em vista a desativação da atividade econômica, o que faz parte do 
aprendizado em que sugere a necessidade talvez de revisão de regime. E, 
aí, sim, entra o legislador para permitir parcerias. É esse sentido que eu 
entendo a observação do Ministro Teori. É no sentido de que esse modelo, 
esse regime, esse estatuto é passível de atualização no tempo, tendo em 
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decisão não é dotada de efeito vinculante, tanto é que citou precedentes 
nos quais nós já indeferimos reclamações, mas é uma orientação que 
demanda do Tribunal. 
De qualquer forma, eu gostaria de lembrar que essas questões todas, 
por exemplo, hoje a memória já está um tanto quanto prejudicada em 
relação às questões que se colocaram, mas, à época, quando essa questão 
chegou ao Tribunal, se dizia até que tinha que se pedir licença ou tinha 
que fazer tratado com as tribos indígenas para assentar bases militares – 
portanto, essas questões todas foram devidamente contempladas – ou 
para passar uma estrada, ou realizar uma obra pública. Portanto, a rigor, 
não são respostas dadas no vazio, mas a partir das situações que se 
colocaram neste caso. 
O debate foi muito intenso a propósito da chamada demarcação em 
ilha, ou demarcação de forma alongada, a colocação de distritos dentro 
desta  demarcação,  mais  ampla,  que  provocou  tanta  discussão.  Vossa 
Excelência, mesmo, Ministro Marco Aurélio, sustentou, e depois veio, 
inclusive, este resultado, que é altamente constrangedor, quer dizer, a 
exclusão  da  área  de  atividade  econômica,  que  empregava  parte  da 
população  indígena,  e  que  levou  depois  aos  resultados  que  nós 
conhecemos. 
Eu me lembro dessa reportagem e de outras que mostravam que 
muitos desses...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Todos aculturados, 
migraram para a capital para mendigar.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES -  Exatamente.  Ou 
mostraram parte desses índios, hoje, vivendo nos lixões de Boa Vista, 
tendo em vista a desativação da atividade econômica, o que faz parte do 
aprendizado em que sugere a necessidade talvez de revisão de regime. E, 
aí, sim, entra o legislador para permitir parcerias. É esse sentido que eu 
entendo a observação do Ministro Teori. É no sentido de que esse modelo, 
esse regime, esse estatuto é passível de atualização no tempo, tendo em 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 93

Voto s/ item VI
PET 3388 ED / RR 
vista as mudanças que inevitavelmente já ocorreram, e ocorrem.
Agora, essas questões todas que foram tratadas, muitas delas, claro, 
promanam efeitos, em função da jurisprudência, para outras situações, de 
qualquer forma, essas questões estavam postas no caso. Por exemplo, o 
Estado de Roraima suscitava que não só neste caso, mas, em relação às 
demais  demarcações  de  terra,  ele estava  ficando  desprovido  de  base 
territorial, sem que participasse do processo de demarcação. Então, se 
chamou a atenção para a necessidade de que a unidade federada... ora, o 
texto constitucional consagra como cláusula pétrea.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E foi tomado como 
um assistente simples. Onde está o conflito federativo?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES  - Pois, é. Mas veja, 
essa questão veio: era importante que, tendo em vista inclusive que o 
princípio federativo compõe a Constituição como cláusula pétrea, que o 
estado-membro  participasse  do  processo  demarcatório.  Nesta  própria 
demarcação, retirava-se base territorial de municípios, sem que houvesse 
nenhuma participação do município. Então, chamava-se a atenção para a 
necessidade de que se observasse. 
E por isso, inclusive, no debate, no Plenário, o Ministro Barroso já 
respondeu  bem  quando  falou  da  questão  da  legislação  negativa  e 
legislação positiva, no âmbito dos tribunais. E disse que, já há muito, não 
se pode falar que a resposta há de ser apenas no sentido de um juízo 
cassatório, muitas vezes é inevitável buscar uma outra solução. 
Aqui, o Tribunal debateu isso de forma bastante clara, para dizer, 
inclusive,  que  estava  julgando  parcialmente  procedente  a  ação  para 
estabelecer, inclusive, essas condições. Vossa Excelência se lembra, não é, 
Ministro  Celso  de  Mello,  que  nós  discutimos  isso,  tendo  em  vista  a 
necessidade de que essas condições compusessem a coisa julgada. Então, 
houve consciência em relação a esse debate. 
Só gostaria de deixar claro que a própria referência que Kelsen faz a 
propósito deste chamado legislador negativo tinha, na sua origem, não 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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PET 3388 ED / RR 
vista as mudanças que inevitavelmente já ocorreram, e ocorrem.
Agora, essas questões todas que foram tratadas, muitas delas, claro, 
promanam efeitos, em função da jurisprudência, para outras situações, de 
qualquer forma, essas questões estavam postas no caso. Por exemplo, o 
Estado de Roraima suscitava que não só neste caso, mas, em relação às 
demais  demarcações  de  terra,  ele estava  ficando  desprovido  de  base 
territorial, sem que participasse do processo de demarcação. Então, se 
chamou a atenção para a necessidade de que a unidade federada... ora, o 
texto constitucional consagra como cláusula pétrea.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E foi tomado como 
um assistente simples. Onde está o conflito federativo?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES  - Pois, é. Mas veja, 
essa questão veio: era importante que, tendo em vista inclusive que o 
princípio federativo compõe a Constituição como cláusula pétrea, que o 
estado-membro  participasse  do  processo  demarcatório.  Nesta  própria 
demarcação, retirava-se base territorial de municípios, sem que houvesse 
nenhuma participação do município. Então, chamava-se a atenção para a 
necessidade de que se observasse. 
E por isso, inclusive, no debate, no Plenário, o Ministro Barroso já 
respondeu  bem  quando  falou  da  questão  da  legislação  negativa  e 
legislação positiva, no âmbito dos tribunais. E disse que, já há muito, não 
se pode falar que a resposta há de ser apenas no sentido de um juízo 
cassatório, muitas vezes é inevitável buscar uma outra solução. 
Aqui, o Tribunal debateu isso de forma bastante clara, para dizer, 
inclusive,  que  estava  julgando  parcialmente  procedente  a  ação  para 
estabelecer, inclusive, essas condições. Vossa Excelência se lembra, não é, 
Ministro  Celso  de  Mello,  que  nós  discutimos  isso,  tendo  em  vista  a 
necessidade de que essas condições compusessem a coisa julgada. Então, 
houve consciência em relação a esse debate. 
Só gostaria de deixar claro que a própria referência que Kelsen faz a 
propósito deste chamado legislador negativo tinha, na sua origem, não 
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Voto s/ item VI
PET 3388 ED / RR 
apenas  um  referencial  histórico,  que  é  claro.  Evidente  que,  naquele 
momento, dominava o modelo de direitos fundamentais e de relações 
com  o  Estado  de  caráter  negativo,  logo,  a  intervenção  judicial  seria 
basicamente  de  caráter  cassatório.  Era  o  modelo  do  chamado  status 
negativus, era o que era o modelo dominante na relação entre o indivíduo 
e o Estado. Mas Kelsen também partia de uma premissa filosófica, tanto é 
que,  em  princípio,  ele  dizia:  "Não  pode  haver  uma  declaração  de 
nulidade da lei inconstitucional, a lei terá que ser apenas anulada". E a 
Corte constitucional austríaca, que é por ele inspirada e desenvolvida, ela, 
só em casos excepcionais, aceita a eficácia assim chamada retroativa. 
Dizia Kelsen que isso era um absurdo, porque declarar a nulidade de 
uma lei era mandar alguém fazer algo ontem. Então, dizia ele, isso é 
incompossível com as próprias premissas do sistema.
Então,  a  rigor,  essa  imagem  diz  com  o  seu  próprio  modelo  ou 
sistema, mas diz também com a sua historicidade. Claro que, depois, com 
a própria evolução que tivemos em matéria de omissão inconstitucional, 
passamos a ter necessidade de dar outras respostas. E aqui ficou evidente, 
porque o Tribunal, a partir das questões que se colocavam, deu respostas 
para as várias questões, como essa: saber se era possível ou não instalar 
quartel ou se precisava de licença da comunidade para instalar quartel 
nas áreas indígenas, ou para passar uma estrada, ou para realizar uma 
obra pública, ou uma obra de comunicação, que muitas vezes levava 
benefício para a própria comunidade. 
Então, essas questões estavam postas. E, nesse sentido, vou pedir 
vênia ao Ministro Marco Aurélio para assentar que o Tribunal discutiu 
essas  condições,  claro  que  olhando  também  para  o  futuro,  o 
desenvolvimento,  mas tendo  em  vista  as  questões  concretas  que  se 
colocaram neste caso, daí o juízo  inclusive de procedência parcial.
Tendo feito essas considerações, Presidente, eu gostaria também de 
agregar  o  meu  voto,  a  minha  manifestação,  e  cumprimentar  a 
manifestação cuidadosa e bem elaborada do Ministro Barroso.
4 
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PET 3388 ED / RR 
apenas  um  referencial  histórico,  que  é  claro.  Evidente  que,  naquele 
momento, dominava o modelo de direitos fundamentais e de relações 
com  o  Estado  de  caráter  negativo,  logo,  a  intervenção  judicial  seria 
basicamente  de  caráter  cassatório.  Era  o  modelo  do  chamado  status 
negativus, era o que era o modelo dominante na relação entre o indivíduo 
e o Estado. Mas Kelsen também partia de uma premissa filosófica, tanto é 
que,  em  princípio,  ele  dizia:  "Não  pode  haver  uma  declaração  de 
nulidade da lei inconstitucional, a lei terá que ser apenas anulada". E a 
Corte constitucional austríaca, que é por ele inspirada e desenvolvida, ela, 
só em casos excepcionais, aceita a eficácia assim chamada retroativa. 
Dizia Kelsen que isso era um absurdo, porque declarar a nulidade de 
uma lei era mandar alguém fazer algo ontem. Então, dizia ele, isso é 
incompossível com as próprias premissas do sistema.
Então,  a  rigor,  essa  imagem  diz  com  o  seu  próprio  modelo  ou 
sistema, mas diz também com a sua historicidade. Claro que, depois, com 
a própria evolução que tivemos em matéria de omissão inconstitucional, 
passamos a ter necessidade de dar outras respostas. E aqui ficou evidente, 
porque o Tribunal, a partir das questões que se colocavam, deu respostas 
para as várias questões, como essa: saber se era possível ou não instalar 
quartel ou se precisava de licença da comunidade para instalar quartel 
nas áreas indígenas, ou para passar uma estrada, ou para realizar uma 
obra pública, ou uma obra de comunicação, que muitas vezes levava 
benefício para a própria comunidade. 
Então, essas questões estavam postas. E, nesse sentido, vou pedir 
vênia ao Ministro Marco Aurélio para assentar que o Tribunal discutiu 
essas  condições,  claro  que  olhando  também  para  o  futuro,  o 
desenvolvimento,  mas tendo  em  vista  as  questões  concretas  que  se 
colocaram neste caso, daí o juízo  inclusive de procedência parcial.
Tendo feito essas considerações, Presidente, eu gostaria também de 
agregar  o  meu  voto,  a  minha  manifestação,  e  cumprimentar  a 
manifestação cuidadosa e bem elaborada do Ministro Barroso.
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Voto s/ item VI
23/10/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA PETIÇÃO 3.388 RORAIMA
V O T O
(S/ SEXTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente, eu quero fazer uma rapidíssima intervenção também, porque 
acabei não sendo ouvido, pelo fato de os demais Ministros exercerem o 
seu direito regimental de se manifestarem. 
Mas eu queria assentar que o Ministro Barroso, em boa hora, afasta 
essa expressão "condições", dizendo que, na verdade - e leio trecho aqui, 
páginas 32 e seguintes do voto do Ministro Relator, que diz que não são 
propriamente  condições,  mas  a  maioria  dos  Ministros,  na  verdade, 
explicitou os pressupostos para o reconhecimento da demarcação válida 
da terra indígena. 
E mais ainda, disse o eminente Relator, a meu ver, com bastante 
propriedade, que a Corte, por sua maioria, entendeu que não era possível 
pôr fim ao conflito fundiário e social que lhe foi submetido sem enunciar 
os aspectos básicos do regime jurídico aplicável à terra indígena.
Então, o que nós fizemos aqui, e eu me recordo bem, apesar do 
tempo que já se passou desde aquele julgamento, que, a rigor, nós não 
estabelecemos  condições,  nós  não  legislamos  em  abstrato,  mas  nós 
simplesmente  assentamos o regime  jurídico que deve reger as terras 
indígenas, e que era necessário, naquele momento, explicitar para pormos 
fim a um conflito social e fundiário que objetivamente posto à Corte.
Eu também queria  me  reportar e  dizer que  fui  honrado  com a 
menção a uma Reclamação da qual fui Relator, a 15.668, em que eu 
assento que, na verdade, quando nós julgamos aquela ação popular, em 
nenhum momento, nós tomamos a decisão com efeito vinculante, que é 
próprio  das  decisões  de  natureza  abstrata,  mas  simplesmente  nós 
enunciamos uma decisão com efeitos erga omnes. 
Não obstante isso, consta do meu voto, e Sua Excelência o Relator 
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23/10/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA PETIÇÃO 3.388 RORAIMA
V O T O
(S/ SEXTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor 
Presidente, eu quero fazer uma rapidíssima intervenção também, porque 
acabei não sendo ouvido, pelo fato de os demais Ministros exercerem o 
seu direito regimental de se manifestarem. 
Mas eu queria assentar que o Ministro Barroso, em boa hora, afasta 
essa expressão "condições", dizendo que, na verdade - e leio trecho aqui, 
páginas 32 e seguintes do voto do Ministro Relator, que diz que não são 
propriamente  condições,  mas  a  maioria  dos  Ministros,  na  verdade, 
explicitou os pressupostos para o reconhecimento da demarcação válida 
da terra indígena. 
E mais ainda, disse o eminente Relator, a meu ver, com bastante 
propriedade, que a Corte, por sua maioria, entendeu que não era possível 
pôr fim ao conflito fundiário e social que lhe foi submetido sem enunciar 
os aspectos básicos do regime jurídico aplicável à terra indígena.
Então, o que nós fizemos aqui, e eu me recordo bem, apesar do 
tempo que já se passou desde aquele julgamento, que, a rigor, nós não 
estabelecemos  condições,  nós  não  legislamos  em  abstrato,  mas  nós 
simplesmente  assentamos o regime  jurídico que deve reger as terras 
indígenas, e que era necessário, naquele momento, explicitar para pormos 
fim a um conflito social e fundiário que objetivamente posto à Corte.
Eu também queria  me  reportar e  dizer que  fui  honrado  com a 
menção a uma Reclamação da qual fui Relator, a 15.668, em que eu 
assento que, na verdade, quando nós julgamos aquela ação popular, em 
nenhum momento, nós tomamos a decisão com efeito vinculante, que é 
próprio  das  decisões  de  natureza  abstrata,  mas  simplesmente  nós 
enunciamos uma decisão com efeitos erga omnes. 
Não obstante isso, consta do meu voto, e Sua Excelência o Relator 
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Voto s/ item VI
PET 3388 ED / RR 
também traz à colação um trecho da manifestação do Ministro Cezar 
Peluso, dizendo que: não obstante aquele julgamento não tenha efeito 
vinculante, mas, sim, erga omnes - e há uma distinção muito clara que os 
teóricos  conhecem  muito  bem  -,  o  Ministro  Cezar  Peluso  disse  que, 
naquele momento, a Corte estava, na verdade, enunciando um voto ou 
manifestando um pronunciamento que era um verdadeiro  leading case, 
um caso padrão que traçava diretrizes não apenas para a solução concreta 
que se estava examinando, mas  para a disciplina de todas as ações 
futuras. E até o Ministro Cezar Peluso dizia que, num certo sentido, 
poderia nortear a solução até de questões pretéritas já colocadas à cerca 
do tema.
Então, com essas ponderações, Senhor Presidente, eu quero dizer 
que  também  não  vejo  nenhum  conflito  fundamental  básico  entre  as 
posições do Ministro Teori e do Ministro Relator, Luís Roberto Barroso, 
porque, claro, todas as decisões judiciais e os contratos, de modo geral, se 
baseiam  na  cláusula  rebus  sic  stantibus.  Se  as  condições  se  alterarem 
fundamentalmente, este vínculo jurídico, seja de natureza judicial, seja de 
natureza contratual, não pode mais subsistir.
Acompanho o Relator, portanto, Senhor Presidente.
2 
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também traz à colação um trecho da manifestação do Ministro Cezar 
Peluso, dizendo que: não obstante aquele julgamento não tenha efeito 
vinculante, mas, sim, erga omnes - e há uma distinção muito clara que os 
teóricos  conhecem  muito  bem  -,  o  Ministro  Cezar  Peluso  disse  que, 
naquele momento, a Corte estava, na verdade, enunciando um voto ou 
manifestando um pronunciamento que era um verdadeiro  leading case, 
um caso padrão que traçava diretrizes não apenas para a solução concreta 
que se estava examinando, mas  para a disciplina de todas as ações 
futuras. E até o Ministro Cezar Peluso dizia que, num certo sentido, 
poderia nortear a solução até de questões pretéritas já colocadas à cerca 
do tema.
Então, com essas ponderações, Senhor Presidente, eu quero dizer 
que  também  não  vejo  nenhum  conflito  fundamental  básico  entre  as 
posições do Ministro Teori e do Ministro Relator, Luís Roberto Barroso, 
porque, claro, todas as decisões judiciais e os contratos, de modo geral, se 
baseiam  na  cláusula  rebus  sic  stantibus.  Se  as  condições  se  alterarem 
fundamentalmente, este vínculo jurídico, seja de natureza judicial, seja de 
natureza contratual, não pode mais subsistir.
Acompanho o Relator, portanto, Senhor Presidente.
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23/10/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA PETIÇÃO 3.388 RORAIMA
VOTO 
(S/SEXTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
(EMBARGOS OPOSTOS PELA 
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA) 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente,  faço 
questão de registrar, inicialmente, a profundidade e clareza, não só do 
voto do eminente Relator, mas da exposição que fez aqui, neste Plenário. 
Sabe-se que não é fácil sintetizar de uma forma - talvez, porque tenha 
ocupado tanto tempo a tribuna - e expressar o pensamento. Então, faço 
esse registro primeiro.
Senhor Presidente, em um segundo momento, registro que estamos - 
todos  sabemos  -  em  sede  de  embargos  de  declaração.  E  tenho  uma 
posição restritiva quando da análise de embargos de declaração. Claro 
que as visões, os olhares e as compreensões, são diferentes, cada um de 
nós com a sua circunstância - já dizia Ortega y Gasset - e, sequer, a 
decisão foi unânime, foi majoritária. Vossa Excelência emitiu um juízo de 
improcedência da ação; o eminente Ministro Marco Aurélio um juízo de 
procedência,  inclusive,  declarando  a  própria  nulidade,  pelo  que 
compreendi do voto de Sua Excelência; e a maioria se formou no sentido 
de um juízo de procedência parcial.
Eu não participei do julgamento. Se o eminente Ministro Gilmar, que 
participou, manifestou dificuldade até de reconstituir as condições em 
que ele foi efetuado, com todas as particularidades e peculiaridades que 
foram  trazidas  à  época  -  os  próprios  embargos  já  demonstram  a 
quantidade de questões que foram ventiladas -, então, eu não teria como, 
em embargos de declaração, chegar a uma conclusão diferente daquela a 
que chegou o eminente Relator.
Também  registro,  especificamente  com  relação  às  ponderações 
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23/10/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA PETIÇÃO 3.388 RORAIMA
VOTO 
(S/SEXTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
(EMBARGOS OPOSTOS PELA 
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA) 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente,  faço 
questão de registrar, inicialmente, a profundidade e clareza, não só do 
voto do eminente Relator, mas da exposição que fez aqui, neste Plenário. 
Sabe-se que não é fácil sintetizar de uma forma - talvez, porque tenha 
ocupado tanto tempo a tribuna - e expressar o pensamento. Então, faço 
esse registro primeiro.
Senhor Presidente, em um segundo momento, registro que estamos - 
todos  sabemos  -  em  sede  de  embargos  de  declaração.  E  tenho  uma 
posição restritiva quando da análise de embargos de declaração. Claro 
que as visões, os olhares e as compreensões, são diferentes, cada um de 
nós com a sua circunstância - já dizia Ortega y Gasset - e, sequer, a 
decisão foi unânime, foi majoritária. Vossa Excelência emitiu um juízo de 
improcedência da ação; o eminente Ministro Marco Aurélio um juízo de 
procedência,  inclusive,  declarando  a  própria  nulidade,  pelo  que 
compreendi do voto de Sua Excelência; e a maioria se formou no sentido 
de um juízo de procedência parcial.
Eu não participei do julgamento. Se o eminente Ministro Gilmar, que 
participou, manifestou dificuldade até de reconstituir as condições em 
que ele foi efetuado, com todas as particularidades e peculiaridades que 
foram  trazidas  à  época  -  os  próprios  embargos  já  demonstram  a 
quantidade de questões que foram ventiladas -, então, eu não teria como, 
em embargos de declaração, chegar a uma conclusão diferente daquela a 
que chegou o eminente Relator.
Também  registro,  especificamente  com  relação  às  ponderações 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 83 de 93

Voto s/ item VI
PET 3388 ED / RR 
sempre tão profundas, tão bem colocadas pelo eminente Ministro Teori, 
que não vejo conflito no que foi dito, tanto que acompanhou o Ministro 
Barroso.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Vossa Excelência me 
permite? Quero dizer que comecei o meu voto dizendo que não há esse 
conflito.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Isso.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  - Eu  concordei 
integralmente com o Ministro Barroso. Apenas fiz algumas ponderações 
que, na verdade, são complementares, especialmente no que se referem 
aos  efeitos  prospectivos  dessa  decisão,  que,  na  verdade,  agora  ficou 
salientado no debate, veio estabelecer um regime jurídico com efeito 
prospectivo em relação a uma reserva indígena de grande dimensão.
        
2 
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sempre tão profundas, tão bem colocadas pelo eminente Ministro Teori, 
que não vejo conflito no que foi dito, tanto que acompanhou o Ministro 
Barroso.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Vossa Excelência me 
permite? Quero dizer que comecei o meu voto dizendo que não há esse 
conflito.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Isso.
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  - Eu  concordei 
integralmente com o Ministro Barroso. Apenas fiz algumas ponderações 
que, na verdade, são complementares, especialmente no que se referem 
aos  efeitos  prospectivos  dessa  decisão,  que,  na  verdade,  agora  ficou 
salientado no debate, veio estabelecer um regime jurídico com efeito 
prospectivo em relação a uma reserva indígena de grande dimensão.
        
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Voto s/ item VI
23/10/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA PETIÇÃO 3.388 RORAIMA
V O T O 
(s/ sextos embargos de declaração)
(EMBARGOS OPOSTOS PELA 
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA)
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia, Senhor 
Presidente,  para acompanhar o eminente Relator, cujo voto  examinou, 
com  absoluta  clareza e total  precisão,  os  diversos aspectos  que  foram 
suscitados nos vários embargos de declaração opostos à decisão plenária, 
explicitando,  inclusive,  algumas  passagens  dela  constantes,  o  que  se 
tornou importante para efeito de clarificação do próprio alcance  da parte 
dispositiva do acórdão em questão.
É o meu voto.
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Supremo Tribunal Federal
23/10/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA PETIÇÃO 3.388 RORAIMA
V O T O 
(s/ sextos embargos de declaração)
(EMBARGOS OPOSTOS PELA 
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA)
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia, Senhor 
Presidente,  para acompanhar o eminente Relator, cujo voto  examinou, 
com  absoluta  clareza e total  precisão,  os  diversos aspectos  que  foram 
suscitados nos vários embargos de declaração opostos à decisão plenária, 
explicitando,  inclusive,  algumas  passagens  dela  constantes,  o  que  se 
tornou importante para efeito de clarificação do próprio alcance  da parte 
dispositiva do acórdão em questão.
É o meu voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 85 de 93

Continuação do voto
23/10/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA PETIÇÃO 3.388 RORAIMA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:AUGUSTO AFFONSO BOTELHO NETO 
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO MÁRCIO GOMES DAS CHAGAS 
EMBTE.(S)
:LAWRENCE MANLY HARTE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUIZ VALDEMAR ALBRECTH 
EMBTE.(S)
:FRANCISCO MOZARILDO DE MELO CAVALCANTI 
ADV.(A/S)
:ANTONIO GLAUCIUS DE MORAIS 
EMBTE.(S)
:COMUNIDADE INDÍGENA SOCÓ E OUTROS 
ADV.(A/S)
:PAULO MACHADO GUIMARÃES 
EMBTE.(S)
:ESTADO DE RORAIMA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA 
EMBTE.(S)
:MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EMBTE.(S)
:AÇÃO INTEGRALISTA BRASILEIRA E OUTROS 
ADV.(A/S)
:CÁRMINO EUDÓXIO SANTOLÉRI 
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMBDO.(A/S)
:AUGUSTO AFFONSO BOTELHO NETO 
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO MÁRCIO GOMES DAS CHAGAS 
INTDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
CONTINUAÇÃO DE VOTO 
(S/SEXTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
(EMBARGOS OPOSTOS PELA 
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA)
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Senhor  Presidente, 
posso concluir o meu voto? 
Concedi um aparte ao Ministro Teori, e foi excelente, porque Sua 
Excelência disse exatamente o que eu ia dizer, portanto, concluo  o meu 
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23/10/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA PETIÇÃO 3.388 RORAIMA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:AUGUSTO AFFONSO BOTELHO NETO 
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO MÁRCIO GOMES DAS CHAGAS 
EMBTE.(S)
:LAWRENCE MANLY HARTE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUIZ VALDEMAR ALBRECTH 
EMBTE.(S)
:FRANCISCO MOZARILDO DE MELO CAVALCANTI 
ADV.(A/S)
:ANTONIO GLAUCIUS DE MORAIS 
EMBTE.(S)
:COMUNIDADE INDÍGENA SOCÓ E OUTROS 
ADV.(A/S)
:PAULO MACHADO GUIMARÃES 
EMBTE.(S)
:ESTADO DE RORAIMA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA 
EMBTE.(S)
:MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EMBTE.(S)
:AÇÃO INTEGRALISTA BRASILEIRA E OUTROS 
ADV.(A/S)
:CÁRMINO EUDÓXIO SANTOLÉRI 
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMBDO.(A/S)
:AUGUSTO AFFONSO BOTELHO NETO 
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO MÁRCIO GOMES DAS CHAGAS 
INTDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
CONTINUAÇÃO DE VOTO 
(S/SEXTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
(EMBARGOS OPOSTOS PELA 
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA)
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER -  Senhor  Presidente, 
posso concluir o meu voto? 
Concedi um aparte ao Ministro Teori, e foi excelente, porque Sua 
Excelência disse exatamente o que eu ia dizer, portanto, concluo  o meu 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 86 de 93

Continuação do voto
PET 3388 ED / RR 
voto. Na minha compreensão, os fundamentos trazidos pelo Ministro 
Teori, na sua explicitação quanto à eficácia subjetiva e à eficácia temporal 
da decisão, na verdade, complementam - na minha compreensão, repito - 
todos os fundamentos adotados pelo eminente Relator. 
Por isso, endosso a fundamentação de ambos. Acompanho o que foi 
decidido  com  relação  ao  acolhimento  dos  embargos,  nos  termos 
propostos por Suas Excelências. 
É como voto, Senhor Presidente. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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PET 3388 ED / RR 
voto. Na minha compreensão, os fundamentos trazidos pelo Ministro 
Teori, na sua explicitação quanto à eficácia subjetiva e à eficácia temporal 
da decisão, na verdade, complementam - na minha compreensão, repito - 
todos os fundamentos adotados pelo eminente Relator. 
Por isso, endosso a fundamentação de ambos. Acompanho o que foi 
decidido  com  relação  ao  acolhimento  dos  embargos,  nos  termos 
propostos por Suas Excelências. 
É como voto, Senhor Presidente. 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 87 de 93

Voto s/ item VI
23/10/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA PETIÇÃO 3.388 RORAIMA
VOTO 
(S/ SEXTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
(EMBARGOS OPOSTOS PELA 
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA)
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Eu peço vênia ao eminente Relator e aos que o acompanham para acolher 
os embargos com efeitos infringentes, tal como fez o Ministro Marco 
Aurélio, por entender que, realmente, o Tribunal extrapolou, o Tribunal 
traçou parâmetros excessivamente abstratos e completamente alheios ao 
que foi proposto na ação originariamente. O Tribunal agiu como um 
verdadeiro legislador. 
Por essas razões, eu acolho parcialmente os embargos para expungir 
da decisão as dezenove condicionantes que foram acrescentadas. 
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Supremo Tribunal Federal
23/10/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA PETIÇÃO 3.388 RORAIMA
VOTO 
(S/ SEXTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
(EMBARGOS OPOSTOS PELA 
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA)
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - 
Eu peço vênia ao eminente Relator e aos que o acompanham para acolher 
os embargos com efeitos infringentes, tal como fez o Ministro Marco 
Aurélio, por entender que, realmente, o Tribunal extrapolou, o Tribunal 
traçou parâmetros excessivamente abstratos e completamente alheios ao 
que foi proposto na ação originariamente. O Tribunal agiu como um 
verdadeiro legislador. 
Por essas razões, eu acolho parcialmente os embargos para expungir 
da decisão as dezenove condicionantes que foram acrescentadas. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 88 de 93

Explicação
23/10/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA PETIÇÃO 3.388 RORAIMA
EXPLICAÇÃO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 
– Senhor Presidente, eu gostaria só de fazer uma brevíssima observação. 
Eu li o voto de Vossa Excelência, como li o voto do Ministro Marco 
Aurélio. Acho que Sua Excelência, o Ministro Marco Aurélio, vocalizou 
com  grande  empenho,  num  voto  analítico,  uma  posição  que  era 
importante, que vicejava na sociedade brasileira. Teria sido ruim se essa 
posição não tivesse sido vocalizada por alguém no Tribunal. Embora não 
corresponda  ao  meu  ponto  de  vista,  ela  foi  sustentada  com  grande 
proficiência, como tudo o que o Ministro Marco Aurélio faz.
Agora, eu gostaria de fazer uma defesa do acórdão, do ponto de 
vista do interesse das comunidades indígenas, que é a minha constatação, 
depois de ter lido os votos – em particular, os votos do Ministro Carlos 
Ayres Britto e o do Ministro Carlos Alberto Direito, que merecem ambos a 
minha reverência pelo trabalho que fizeram, o voto do Ministro Gilmar, o 
voto do Ministro Celso... A minha constatação é que, se o Tribunal não 
tivesse feito do modo como fez – se tivesse se limitado a julgar a ação 
improcedente ou procedente em parte –, a execução do julgado não teria 
sido concretizada. Então, eu acho que o Tribunal foi ousado e que esta é 
uma decisão atípica. Como um padrão, não creio que seja o melhor e, 
portanto, não acho que o Tribunal deva fazer isso rotineiramente. Mas, 
neste caso, não se decidiu só a questão pontual, mas se definiu o sistema: 
nós vamos executar e o modo de executar é esse, está aqui o pacote. 
Portanto, eu reconheço, na linha do que falaram o Ministro Marco Aurélio 
e Vossa Excelência, que houve uma atuação um tanto atípica, talvez uma 
sentença quase aditiva.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - O 
Ministro Marco Aurélio disse que um pouco criativa, uma atuação um 
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Supremo Tribunal Federal
23/10/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA PETIÇÃO 3.388 RORAIMA
EXPLICAÇÃO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 
– Senhor Presidente, eu gostaria só de fazer uma brevíssima observação. 
Eu li o voto de Vossa Excelência, como li o voto do Ministro Marco 
Aurélio. Acho que Sua Excelência, o Ministro Marco Aurélio, vocalizou 
com  grande  empenho,  num  voto  analítico,  uma  posição  que  era 
importante, que vicejava na sociedade brasileira. Teria sido ruim se essa 
posição não tivesse sido vocalizada por alguém no Tribunal. Embora não 
corresponda  ao  meu  ponto  de  vista,  ela  foi  sustentada  com  grande 
proficiência, como tudo o que o Ministro Marco Aurélio faz.
Agora, eu gostaria de fazer uma defesa do acórdão, do ponto de 
vista do interesse das comunidades indígenas, que é a minha constatação, 
depois de ter lido os votos – em particular, os votos do Ministro Carlos 
Ayres Britto e o do Ministro Carlos Alberto Direito, que merecem ambos a 
minha reverência pelo trabalho que fizeram, o voto do Ministro Gilmar, o 
voto do Ministro Celso... A minha constatação é que, se o Tribunal não 
tivesse feito do modo como fez – se tivesse se limitado a julgar a ação 
improcedente ou procedente em parte –, a execução do julgado não teria 
sido concretizada. Então, eu acho que o Tribunal foi ousado e que esta é 
uma decisão atípica. Como um padrão, não creio que seja o melhor e, 
portanto, não acho que o Tribunal deva fazer isso rotineiramente. Mas, 
neste caso, não se decidiu só a questão pontual, mas se definiu o sistema: 
nós vamos executar e o modo de executar é esse, está aqui o pacote. 
Portanto, eu reconheço, na linha do que falaram o Ministro Marco Aurélio 
e Vossa Excelência, que houve uma atuação um tanto atípica, talvez uma 
sentença quase aditiva.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - O 
Ministro Marco Aurélio disse que um pouco criativa, uma atuação um 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 89 de 93

Explicação
PET 3388 ED / RR 
pouco criativa.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Atuamos como se 
estivéssemos julgando, na Justiça do Trabalho, um dissídio coletivo de 
natureza econômica: criando normas.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Vossa Excelência me 
permite só uma observação?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 
– Claro.
O  SENHOR MINISTRO  GILMAR MENDES  -  O  Ministro  Celso 
lembrava há pouco que, quando dessa discussão, e de fato os fatos vão se 
perdendo  diante  da  distância  no  tempo,  mas  lembrava  de  um 
pronunciamento do General Heleno - todos devem se lembrar -, em que 
ele disse da necessidade que se impunha ao exército de ter licença para 
entrar no âmbito territorial de determinadas comunidades.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, o Exército 
não precisou recorrer ao Supremo!
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não, mas o quadro de 
conflito estava estruturado; o Ministro Barroso acaba de mencionar: nós 
tínhamos queima de pontes, episódios vários ligados com a dificuldade 
de execução. Portanto, as questões que foram tratadas, nessas condições 
estabelecidas, a rigor, foram suscitadas nesse contexto, nesse processo, e, 
claro, irradia para os demais processos.
Não é demais recordar que este Tribunal já tinha anteriormente se 
pronunciado sobre a necessidade do contraditório e da ampla defesa no 
contexto da demarcação, porque antes isso não era previsto, até que veio 
o célebre caso da impetração, acho que ligado a uma dada fazenda no 
Mato Grosso do Sul, em que o Tribunal, seguindo a jurisprudência que já 
2 
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Supremo Tribunal Federal
PET 3388 ED / RR 
pouco criativa.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Atuamos como se 
estivéssemos julgando, na Justiça do Trabalho, um dissídio coletivo de 
natureza econômica: criando normas.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Vossa Excelência me 
permite só uma observação?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 
– Claro.
O  SENHOR MINISTRO  GILMAR MENDES  -  O  Ministro  Celso 
lembrava há pouco que, quando dessa discussão, e de fato os fatos vão se 
perdendo  diante  da  distância  no  tempo,  mas  lembrava  de  um 
pronunciamento do General Heleno - todos devem se lembrar -, em que 
ele disse da necessidade que se impunha ao exército de ter licença para 
entrar no âmbito territorial de determinadas comunidades.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, o Exército 
não precisou recorrer ao Supremo!
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não, mas o quadro de 
conflito estava estruturado; o Ministro Barroso acaba de mencionar: nós 
tínhamos queima de pontes, episódios vários ligados com a dificuldade 
de execução. Portanto, as questões que foram tratadas, nessas condições 
estabelecidas, a rigor, foram suscitadas nesse contexto, nesse processo, e, 
claro, irradia para os demais processos.
Não é demais recordar que este Tribunal já tinha anteriormente se 
pronunciado sobre a necessidade do contraditório e da ampla defesa no 
contexto da demarcação, porque antes isso não era previsto, até que veio 
o célebre caso da impetração, acho que ligado a uma dada fazenda no 
Mato Grosso do Sul, em que o Tribunal, seguindo a jurisprudência que já 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 90 de 93

Explicação
PET 3388 ED / RR 
se acentuava de que, em qualquer procedimento administrativo, era de 
observar o devido processo legal e o contraditório; impunha-se então essa 
revisão. E, aí, então  houve  um pedido  de  vista, e, enquanto  não se 
retomava o julgamento, o próprio governo, sabedor de que haveria a 
revisão da jurisprudência do Tribunal, com risco de anulação de tudo o 
que  fora  feito  antes,  ao  contrário  do  que  se  dizia,  a  cláusula  do 
contraditório e da ampla defesa, que foi estabelecido em decreto, veio 
para inclusive proteger - como Vossa Excelência está dizendo também - as 
demarcações já realizadas, para evitar que houvesse a possibilidade de 
anulação. Esse foi o primeiro passo: foi a questão do contraditório e da 
ampla  defesa,  tendo  em  vista  o  que  está  estabelecido  no  texto 
constitucional. 
Por isso que é importante, realmente, o que Vossa Excelência está 
ressaltando.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 
- Obrigado pelo aparte. 
O que eu queria concluir, em defesa do Tribunal e do meu estudo do 
processo, é que não teria acontecido, com a presteza e a eficiência que 
aconteceu, se o Tribunal não tivesse ousado, indo um pouco além do 
convencional, ao estabelecer essas salvaguardas. Via de regra, eu me 
alinho a uma visão mais crítica do excesso de normatização abstrata feita 
pelo Tribunal. Mas, neste caso, eu acho que hoje nós não estaríamos 
celebrando uma execução bem sucedida de um caso difícil, sem que o 
Tribunal tivesse sido mais ousado.
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA (PRESIDENTE)  - 
Veja, Ministro Barroso, eu, nos últimos meses, recebi, por mais de uma 
vez, os representantes dos dois lados nesse conflito, e, em razão disso, 
estou informado de que, talvez, algumas dessas condicionantes sejam até 
do agrado dos representantes das comunidades indígenas. Apenas, eu 
externei o meu ponto de vista quanto á restrição, o aspecto restrito, 
limitado do que foi postulado, aqui, perante o Tribunal.
3 
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Supremo Tribunal Federal
PET 3388 ED / RR 
se acentuava de que, em qualquer procedimento administrativo, era de 
observar o devido processo legal e o contraditório; impunha-se então essa 
revisão. E, aí, então  houve  um pedido  de  vista, e, enquanto  não se 
retomava o julgamento, o próprio governo, sabedor de que haveria a 
revisão da jurisprudência do Tribunal, com risco de anulação de tudo o 
que  fora  feito  antes,  ao  contrário  do  que  se  dizia,  a  cláusula  do 
contraditório e da ampla defesa, que foi estabelecido em decreto, veio 
para inclusive proteger - como Vossa Excelência está dizendo também - as 
demarcações já realizadas, para evitar que houvesse a possibilidade de 
anulação. Esse foi o primeiro passo: foi a questão do contraditório e da 
ampla  defesa,  tendo  em  vista  o  que  está  estabelecido  no  texto 
constitucional. 
Por isso que é importante, realmente, o que Vossa Excelência está 
ressaltando.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 
- Obrigado pelo aparte. 
O que eu queria concluir, em defesa do Tribunal e do meu estudo do 
processo, é que não teria acontecido, com a presteza e a eficiência que 
aconteceu, se o Tribunal não tivesse ousado, indo um pouco além do 
convencional, ao estabelecer essas salvaguardas. Via de regra, eu me 
alinho a uma visão mais crítica do excesso de normatização abstrata feita 
pelo Tribunal. Mas, neste caso, eu acho que hoje nós não estaríamos 
celebrando uma execução bem sucedida de um caso difícil, sem que o 
Tribunal tivesse sido mais ousado.
O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA (PRESIDENTE)  - 
Veja, Ministro Barroso, eu, nos últimos meses, recebi, por mais de uma 
vez, os representantes dos dois lados nesse conflito, e, em razão disso, 
estou informado de que, talvez, algumas dessas condicionantes sejam até 
do agrado dos representantes das comunidades indígenas. Apenas, eu 
externei o meu ponto de vista quanto á restrição, o aspecto restrito, 
limitado do que foi postulado, aqui, perante o Tribunal.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 91 de 93

Extrato de Ata - 23/10/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA PETIÇÃO 3.388
PROCED. : RORAIMA
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S) : AUGUSTO AFFONSO BOTELHO NETO
ADV.(A/S) : ANTÔNIO MÁRCIO GOMES DAS CHAGAS
EMBTE.(S) : LAWRENCE MANLY HARTE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUIZ VALDEMAR ALBRECTH
EMBTE.(S) : FRANCISCO MOZARILDO DE MELO CAVALCANTI
ADV.(A/S) : ANTONIO GLAUCIUS DE MORAIS
EMBTE.(S) : COMUNIDADE INDÍGENA SOCÓ E OUTROS
ADV.(A/S) : PAULO MACHADO GUIMARÃES
EMBTE.(S) : ESTADO DE RORAIMA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
EMBTE.(S) : MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMBTE.(S) : AÇÃO INTEGRALISTA BRASILEIRA E OUTROS
ADV.(A/S) : CÁRMINO EUDÓXIO SANTOLÉRI
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : AUGUSTO AFFONSO BOTELHO NETO
ADV.(A/S) : ANTÔNIO MÁRCIO GOMES DAS CHAGAS
INTDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: Retirado  de  mesa  em  face  da  aposentadoria  do  Relator. 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 26.11.2012.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de 
declaração  opostos  por
 Ação  Integralista  Brasileira,  Movimento 
Integralista  Brasileiro  e  Anésio  de  Lara  Campos  Júnior.  Votou  o 
Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Também por unanimidade, desproveu 
os embargos de declaração opostos por Lawrence Manly Harte e outros, pelo 
Estado de Roraima e pelo Senador  Augusto Affonso Botelho Neto. Votou o 
Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Quanto aos embargos opostos pelo 
Senador  Francisco Mozarildo de Melo Cavalcanti, em que ficou vencido o 
Ministro  Marco  Aurélio,  que  os  acolhia  em  maior  extensão;  quanto  aos 
embargos  opostos  pela  Procuradoria-Geral da República, em que ficaram 
vencidos os Ministros Marco Aurélio e Joaquim Barbosa (Presidente), que 
os  acolhiam  com  efeitos  modificativos,  e  quanto  aos  embargos  opostos 
pelas  Comunidades  Indígenas,  o  Tribunal  os  acolheu  parcialmente,  sem 
efeitos modificativos, apenas para esclarecer que: a) a decisão proferida 
na PET 3.388/RR não vincula juízes e tribunais quando do exame de outros 
processos, relativos a terras indígenas diversas;  b) com o trânsito em 
julgado  do  acórdão  proferido  na  PET  3.388/RR,  todos  os  processos 
relacionados  à  Terra  Indígena  Raposa  Serra  do  Sol  deverão  adotar  as 
seguintes premissas como necessárias: (i) são válidos a Portaria/MJ nº 
534/2005 e o Decreto Presidencial de 15.4.2005, que demarcaram a área, 
observadas as condições indicadas no acórdão; e (ii) a caracterização da 
área  como  terra  indígena,  para  os  fins  dos  arts.  20,  XI,  e  231,  da 
Constituição,  importa  em  nela  não  poderem  persistir  pretensões 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4832487
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA PETIÇÃO 3.388
PROCED. : RORAIMA
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S) : AUGUSTO AFFONSO BOTELHO NETO
ADV.(A/S) : ANTÔNIO MÁRCIO GOMES DAS CHAGAS
EMBTE.(S) : LAWRENCE MANLY HARTE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUIZ VALDEMAR ALBRECTH
EMBTE.(S) : FRANCISCO MOZARILDO DE MELO CAVALCANTI
ADV.(A/S) : ANTONIO GLAUCIUS DE MORAIS
EMBTE.(S) : COMUNIDADE INDÍGENA SOCÓ E OUTROS
ADV.(A/S) : PAULO MACHADO GUIMARÃES
EMBTE.(S) : ESTADO DE RORAIMA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
EMBTE.(S) : MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMBTE.(S) : AÇÃO INTEGRALISTA BRASILEIRA E OUTROS
ADV.(A/S) : CÁRMINO EUDÓXIO SANTOLÉRI
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : AUGUSTO AFFONSO BOTELHO NETO
ADV.(A/S) : ANTÔNIO MÁRCIO GOMES DAS CHAGAS
INTDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: Retirado  de  mesa  em  face  da  aposentadoria  do  Relator. 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 26.11.2012.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de 
declaração  opostos  por
 Ação  Integralista  Brasileira,  Movimento 
Integralista  Brasileiro  e  Anésio  de  Lara  Campos  Júnior.  Votou  o 
Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Também por unanimidade, desproveu 
os embargos de declaração opostos por Lawrence Manly Harte e outros, pelo 
Estado de Roraima e pelo Senador  Augusto Affonso Botelho Neto. Votou o 
Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Quanto aos embargos opostos pelo 
Senador  Francisco Mozarildo de Melo Cavalcanti, em que ficou vencido o 
Ministro  Marco  Aurélio,  que  os  acolhia  em  maior  extensão;  quanto  aos 
embargos  opostos  pela  Procuradoria-Geral da República, em que ficaram 
vencidos os Ministros Marco Aurélio e Joaquim Barbosa (Presidente), que 
os  acolhiam  com  efeitos  modificativos,  e  quanto  aos  embargos  opostos 
pelas  Comunidades  Indígenas,  o  Tribunal  os  acolheu  parcialmente,  sem 
efeitos modificativos, apenas para esclarecer que: a) a decisão proferida 
na PET 3.388/RR não vincula juízes e tribunais quando do exame de outros 
processos, relativos a terras indígenas diversas;  b) com o trânsito em 
julgado  do  acórdão  proferido  na  PET  3.388/RR,  todos  os  processos 
relacionados  à  Terra  Indígena  Raposa  Serra  do  Sol  deverão  adotar  as 
seguintes premissas como necessárias: (i) são válidos a Portaria/MJ nº 
534/2005 e o Decreto Presidencial de 15.4.2005, que demarcaram a área, 
observadas as condições indicadas no acórdão; e (ii) a caracterização da 
área  como  terra  indígena,  para  os  fins  dos  arts.  20,  XI,  e  231,  da 
Constituição,  importa  em  nela  não  poderem  persistir  pretensões 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 92 de 93

Extrato de Ata - 23/10/2013
possessórias  ou  dominiais  de  particulares,  salvo  no  tocante  a 
benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé (CF/88, art. 231, § 6º); c) 
o usufruto dos índios não lhes confere o direito exclusivo de explorar 
recursos minerais nas terras indígenas. Para fazê-lo, quais pessoas devem 
contar com autorização da União, nos termos de lei específica (CF/88, 
arts. 176, § 1º, e 231, § 3º). De toda forma, não se pode confundir a 
mineração,  como  atividade  econômica,  com  as  formas  tradicionais  de 
extrativismo, praticadas imemorialmente, nas quais a coleta constitui uma 
expressão  cultural  ou  um  elemento  do  modo  de  vida  de  determinadas 
comunidades  indígenas.  No  primeiro  caso,  não  há  como  afastarem-se  as 
exigências previstas nos arts. 176, § 1º, e 231, § 3º, da Constituição. 
Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Roberto Barroso. Quanto à 
votação  dos  embargos  opostos  pelas  Comunidades  Indígenas,  ausentes  os 
Ministros Joaquim Barbosa (Presidente) e Marco Aurélio. Presidiu e votou 
o  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-Presidente).  O  Tribunal,  por 
unanimidade, resolveu as questões de ordem suscitadas pelo Relator para: 
a) declarar encerrada a supervisão judicial sobre os atos relacionados ao 
cumprimento  da  Portaria/MJ  nº  534/2005  e  do  Decreto  Presidencial  de 
15.4.2005; e b) declarar exaurida a eficácia do acórdão proferido na RCL 
3.331/RR, pondo fim à presunção absoluta de competência desta Corte para 
as causas que versem sobre a referida Terra Indígena, sem prejuízo da 
possibilidade  de  que,  em  cada  situação  concreta,  os  interessados 
demonstrem ser esse o caso. Votou o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-
Presidente).  Ausentes,  ocasionalmente,  os  Ministros  Joaquim  Barbosa 
(Presidente) e Marco Aurélio. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Ausente, 
justificadamente,  a  Ministra  Cármen  Lúcia,  em  viagem  oficial  para 
participar  do  Programa  del  VI  Observatorio  Judicial  Electoral  e  do 
Congresso Internacional de Derecho Electoral, promovidos pela Comissão de 
Veneza, na Cidade do México.  Plenário, 23.10.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão 
os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Marco  Aurélio,  Gilmar  Mendes, 
Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e 
Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
possessórias  ou  dominiais  de  particulares,  salvo  no  tocante  a 
benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé (CF/88, art. 231, § 6º); c) 
o usufruto dos índios não lhes confere o direito exclusivo de explorar 
recursos minerais nas terras indígenas. Para fazê-lo, quais pessoas devem 
contar com autorização da União, nos termos de lei específica (CF/88, 
arts. 176, § 1º, e 231, § 3º). De toda forma, não se pode confundir a 
mineração,  como  atividade  econômica,  com  as  formas  tradicionais  de 
extrativismo, praticadas imemorialmente, nas quais a coleta constitui uma 
expressão  cultural  ou  um  elemento  do  modo  de  vida  de  determinadas 
comunidades  indígenas.  No  primeiro  caso,  não  há  como  afastarem-se  as 
exigências previstas nos arts. 176, § 1º, e 231, § 3º, da Constituição. 
Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Roberto Barroso. Quanto à 
votação  dos  embargos  opostos  pelas  Comunidades  Indígenas,  ausentes  os 
Ministros Joaquim Barbosa (Presidente) e Marco Aurélio. Presidiu e votou 
o  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-Presidente).  O  Tribunal,  por 
unanimidade, resolveu as questões de ordem suscitadas pelo Relator para: 
a) declarar encerrada a supervisão judicial sobre os atos relacionados ao 
cumprimento  da  Portaria/MJ  nº  534/2005  e  do  Decreto  Presidencial  de 
15.4.2005; e b) declarar exaurida a eficácia do acórdão proferido na RCL 
3.331/RR, pondo fim à presunção absoluta de competência desta Corte para 
as causas que versem sobre a referida Terra Indígena, sem prejuízo da 
possibilidade  de  que,  em  cada  situação  concreta,  os  interessados 
demonstrem ser esse o caso. Votou o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-
Presidente).  Ausentes,  ocasionalmente,  os  Ministros  Joaquim  Barbosa 
(Presidente) e Marco Aurélio. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Ausente, 
justificadamente,  a  Ministra  Cármen  Lúcia,  em  viagem  oficial  para 
participar  do  Programa  del  VI  Observatorio  Judicial  Electoral  e  do 
Congresso Internacional de Derecho Electoral, promovidos pela Comissão de 
Veneza, na Cidade do México.  Plenário, 23.10.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão 
os  Senhores  Ministros  Celso  de  Mello,  Marco  Aurélio,  Gilmar  Mendes, 
Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e 
Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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