DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 628075 RG
Número do Processo: 628075
Classe: REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-RG)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-10-13 00:00:00
Data da Publicação: 2011-12-01 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: JOAQUIM BARBOSA

=== PARTES ===
RECTE.(S)           : GELITA DO BRASIL LTDA
ADV.(A/S)           : MARCELO SILVA POLTRONIERI E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)         : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

=== EMENTA ===
Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. GUERRA FISCAL. CUMULATIVIDADE. ESTORNO DE CRÉDITOS POR INICIATIVA UNILATERAL DE ENTE FEDERADO. ESTORNO BASEADO EM PRETENSA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL INVÁLIDO POR OUTRO ENTE FEDERADO. 

    ARTS. 1º, 2º, 3º, 102 e 155, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 

    ART. 8º DA LC 24/1975. 

    MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA.

=== DECISÃO ===
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. 

Ministro JOAQUIM BARBOSA

Relator

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão citado: RE 242689 RG.
- Veja Apelação Cível 70015282189 da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Número de páginas: 12.
Análise: 28/05/2012, IMC.
Revisão: 29/05/2012, KBP.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00102
          INC-00003 LET-A LET-C LET-D
          PAR-00003 ART-00155 PAR-00002 INC-00001 
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-0543A PAR-00001  
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED   LCP-000024      ANO-1975
          ART-00008
          LEI COMPLEMENTAR

LEG-FED   LCP-000087      ANO-1996
          LEI COMPLEMENTAR

LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00323   
                RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

LEG-EST   LEI-008820      ANO-1989
          ART-00016 INC-00002  
          LEI ORDINÁRIA, RS

=== INTEIRO TEOR ===
Decisão sobre Repercussão Geral
13/10/2011
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628.075 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
RECTE.(S)
:GELITA DO BRASIL LTDA 
ADV.(A/S)
:MARCELO SILVA POLTRONIERI E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
RIO 
GRANDE DO SUL 
EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  GUERRA 
FISCAL.  CUMULATIVIDADE.  ESTORNO  DE  CRÉDITOS  POR 
INICIATIVA  UNILATERAL  DE  ENTE  FEDERADO.  ESTORNO 
BASEADO  EM  PRETENSA  CONCESSÃO  DE  BENEFÍCIO  FISCAL 
INVÁLIDO POR OUTRO ENTE FEDERADO. 
ARTS. 1º, 2º, 3º, 102 e 155, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 
ART. 8º DA LC 24/1975. 
MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL 
DA MATÉRIA. 
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da 
questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não 
se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Gilmar Mendes e Cármen 
Lúcia. 
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1594776.
Supremo Tribunal Federal
DJe 01/12/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12

Manifestação sobre a Repercussão Geral
13/10/2011
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628.075 RIO 
GRANDE DO SUL
CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  GUERRAL  FISCAL. 
CUMULATIVIDADE.  ESTORNO  DE  CRÉDITOS  POR  INICIATIVA 
UNILATERAL  DE  ENTE  FEDERADO.  ESTORNO  BASEADO  EM 
PRETENSA  CONCESSÃO  DE  BENEFÍCIO  FISCAL  INVÁLIDO  POR 
OUTRO ENTE FEDERADO.
ARTS. 1º, 2º, 3º, 102 e 155, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO.
ART. 8º DA LC 24/1975.
MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA 
MATÉRIA.
M A N I F E S T A Ç Ã O
O Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Relator): Trata-se 
de recurso extraordinário (art. 102, III, a, c e d da 
Constituição)  interposto  de  acórdão  prolatado  pelo 
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Em  seu  acórdão,  o  Tribunal  de  origem  entendeu  ser 
constitucional e legítima legislações local e federal 
que permitiriam ao ente federado negar ao adquirente 
de mercadorias o direito ao crédito de ICMS destacado 
em  notas  fiscais,  nas  operações  interestaduais 
provenientes de estados da Federação que concedessem 
benefícios fiscais inconstitucionais ou ilegais.
Em síntese, sustenta-se que o estorno dos créditos é 
inconstitucional e ilegal, pois ele:
a) Viola a regra da não-cumulatividade, na medida em 
que impede que o contribuinte credite-se do valor do 
tributo  cobrado  na  operação  precedente  (art.  155,  § 
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Supremo Tribunal Federal
13/10/2011
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628.075 RIO 
GRANDE DO SUL
CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  GUERRAL  FISCAL. 
CUMULATIVIDADE.  ESTORNO  DE  CRÉDITOS  POR  INICIATIVA 
UNILATERAL  DE  ENTE  FEDERADO.  ESTORNO  BASEADO  EM 
PRETENSA  CONCESSÃO  DE  BENEFÍCIO  FISCAL  INVÁLIDO  POR 
OUTRO ENTE FEDERADO.
ARTS. 1º, 2º, 3º, 102 e 155, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO.
ART. 8º DA LC 24/1975.
MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA 
MATÉRIA.
M A N I F E S T A Ç Ã O
O Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Relator): Trata-se 
de recurso extraordinário (art. 102, III, a, c e d da 
Constituição)  interposto  de  acórdão  prolatado  pelo 
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Em  seu  acórdão,  o  Tribunal  de  origem  entendeu  ser 
constitucional e legítima legislações local e federal 
que permitiriam ao ente federado negar ao adquirente 
de mercadorias o direito ao crédito de ICMS destacado 
em  notas  fiscais,  nas  operações  interestaduais 
provenientes de estados da Federação que concedessem 
benefícios fiscais inconstitucionais ou ilegais.
Em síntese, sustenta-se que o estorno dos créditos é 
inconstitucional e ilegal, pois ele:
a) Viola a regra da não-cumulatividade, na medida em 
que impede que o contribuinte credite-se do valor do 
tributo  cobrado  na  operação  precedente  (art.  155,  § 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 628.075 RG / RS 
2º, I da Constituição);
b)  Ofende  o  pacto  federativo,  dado  que  nenhum  ente 
federado  pode  declarar  a  inconstitucionalidade  de 
legislação
 
de
 
outro
 
membro
 
da
 
Federação 
(inconstitucionalidade  do  art.  8º  da  LC  24/1975  – 
arts. 1º, 2º, 102 e 155, § 2º, I da Constituição);
c) Adota presunção legal proibida, ao reconhecer sem 
possibilidade  de  discussão  que  todas  as  operações 
realizadas  com  empresas  localizadas  no  Estado  do 
Paraná são beneficiárias de incentivo fiscal viciado 
(invalidade do art. 16 da Lei estadual 8.820/1989, de 
acordo com a sistemática de compensação estabelecida 
na Lei Complementar 87/1996).
Ante  o  exposto,  pede-se  a  reforma  do  acórdão 
recorrido,  para  assegurar  o  direito  ao  creditamento 
integral do valor destacado na respectiva nota fiscal 
que acoberta a entrada do bem (ICMS), bem como para 
permitir a utilização dos crédito que teriam deixado 
de ser aproveitados em razão das ilícitas vedações. 
A intimação para ciência do acórdão foi publicada em 
15.12.2006, portanto, em momento no qual inexigível o 
requisito  da  preliminar  formal  de  repercussão  geral 
(Fls. 174).
É o relatório.
Encaminho aos eminentes pares o exame da repercussão 
geral da matéria.
O tema discutido neste recurso extraordinário é grave. 
Ele  coloca  em  risco  o  desenvolvimento  de  atividades 
econômicas  lícitas,  a  manutenção  de  empregos  e  a 
harmonia entre entes federados.
É  lícito  presumir  que  estes  casos  perdem-se  na 
classificação  mais  genérica  de  assuntos  normalmente 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 628.075 RG / RS 
2º, I da Constituição);
b)  Ofende  o  pacto  federativo,  dado  que  nenhum  ente 
federado  pode  declarar  a  inconstitucionalidade  de 
legislação
 
de
 
outro
 
membro
 
da
 
Federação 
(inconstitucionalidade  do  art.  8º  da  LC  24/1975  – 
arts. 1º, 2º, 102 e 155, § 2º, I da Constituição);
c) Adota presunção legal proibida, ao reconhecer sem 
possibilidade  de  discussão  que  todas  as  operações 
realizadas  com  empresas  localizadas  no  Estado  do 
Paraná são beneficiárias de incentivo fiscal viciado 
(invalidade do art. 16 da Lei estadual 8.820/1989, de 
acordo com a sistemática de compensação estabelecida 
na Lei Complementar 87/1996).
Ante  o  exposto,  pede-se  a  reforma  do  acórdão 
recorrido,  para  assegurar  o  direito  ao  creditamento 
integral do valor destacado na respectiva nota fiscal 
que acoberta a entrada do bem (ICMS), bem como para 
permitir a utilização dos crédito que teriam deixado 
de ser aproveitados em razão das ilícitas vedações. 
A intimação para ciência do acórdão foi publicada em 
15.12.2006, portanto, em momento no qual inexigível o 
requisito  da  preliminar  formal  de  repercussão  geral 
(Fls. 174).
É o relatório.
Encaminho aos eminentes pares o exame da repercussão 
geral da matéria.
O tema discutido neste recurso extraordinário é grave. 
Ele  coloca  em  risco  o  desenvolvimento  de  atividades 
econômicas  lícitas,  a  manutenção  de  empregos  e  a 
harmonia entre entes federados.
É  lícito  presumir  que  estes  casos  perdem-se  na 
classificação  mais  genérica  de  assuntos  normalmente 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 628.075 RG / RS 
rotulados apenas como “ICMS – Não Cumulatividade” ou 
“ICMS – Crédito”.
Esta  Corte  recebeu  e  recebe  constantemente  inúmeras 
ações  diretas  de  inconstitucionalidade  ajuizadas 
contra  alegadas  concessões  inconstitucionais  de 
incentivos tributários. Segundo a página de notícias 
desta  Corte  na  internet,  entre  novembro  de  2010  e 
janeiro
 
de
 
2011,
 
onze
 
ações
 
diretas
 
de 
inconstitucionalidade  sobre  a  concessão  ilegal  de 
benefícios fiscais foram protocoladas.
Para  solucionar  o  que  entendem  como  lesões  aos 
interesses locais, alguns entes federados têm anulado 
unilateralmente  os  efeitos  econômicos  dos  benefícios 
fiscais,  com  o  uso  da  autonomia  legislativa  e 
administrativa  que  a  Constituição  lhes  confere.  Em 
resposta,  o  ente  federado  concessor  do  benefício 
retalia, com similar glosa de créditos, a concessão de 
mais  incentivos  ou  a  colocação  de  barreiras 
burocráticas desnecessariamente custosas e lentas.
A questão de fundo trazida nestes autos consiste em 
saber  se  os  entes  federados  podem  reciprocamente 
retaliarem-se por meio de sua autonomia ou, em sentido 
diverso,  compete  ao  Poder  Judiciário  exercer  as 
contramedidas  próprias  da  atividade  de  moderação 
(checks and counterchecks).
Penso que a matéria transcende interesses individuais 
meramente  localizados  e  tem  relevância  institucional 
incomensurável.  Nesse  sentido,  anoto  que  é 
imprescindível
 
determinar
 
se
 
as
 
retaliações 
unilaterais  têm  amparo  na  Constituição,  considerados 
dois  valores  fundamentais:  a  autonomia  dos  entes 
federais  periféricos  para  dar  efetividade  à  sua 
vontade política, de um lado, e a harmonia federativa, 
do outro.
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 628.075 RG / RS 
rotulados apenas como “ICMS – Não Cumulatividade” ou 
“ICMS – Crédito”.
Esta  Corte  recebeu  e  recebe  constantemente  inúmeras 
ações  diretas  de  inconstitucionalidade  ajuizadas 
contra  alegadas  concessões  inconstitucionais  de 
incentivos tributários. Segundo a página de notícias 
desta  Corte  na  internet,  entre  novembro  de  2010  e 
janeiro
 
de
 
2011,
 
onze
 
ações
 
diretas
 
de 
inconstitucionalidade  sobre  a  concessão  ilegal  de 
benefícios fiscais foram protocoladas.
Para  solucionar  o  que  entendem  como  lesões  aos 
interesses locais, alguns entes federados têm anulado 
unilateralmente  os  efeitos  econômicos  dos  benefícios 
fiscais,  com  o  uso  da  autonomia  legislativa  e 
administrativa  que  a  Constituição  lhes  confere.  Em 
resposta,  o  ente  federado  concessor  do  benefício 
retalia, com similar glosa de créditos, a concessão de 
mais  incentivos  ou  a  colocação  de  barreiras 
burocráticas desnecessariamente custosas e lentas.
A questão de fundo trazida nestes autos consiste em 
saber  se  os  entes  federados  podem  reciprocamente 
retaliarem-se por meio de sua autonomia ou, em sentido 
diverso,  compete  ao  Poder  Judiciário  exercer  as 
contramedidas  próprias  da  atividade  de  moderação 
(checks and counterchecks).
Penso que a matéria transcende interesses individuais 
meramente  localizados  e  tem  relevância  institucional 
incomensurável.  Nesse  sentido,  anoto  que  é 
imprescindível
 
determinar
 
se
 
as
 
retaliações 
unilaterais  têm  amparo  na  Constituição,  considerados 
dois  valores  fundamentais:  a  autonomia  dos  entes 
federais  periféricos  para  dar  efetividade  à  sua 
vontade política, de um lado, e a harmonia federativa, 
do outro.
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 628.075 RG / RS 
Também  registro  que  a  imprensa  tem  noticiado  o 
sistemático desrespeito às decisões desta Corte sobre 
a  inconstitucionalidade  de  benefícios  fiscais  em 
matéria  de  ICMS,  situação  que  afeta  diretamente  o 
apelo  à  retaliação  unilateral  como  forma  de  se  dar 
efetividade à interpretação que o ente federado faz da 
Constituição.
Por  fim,  quanto  à  possibilidade  de  se  conferir  a 
repercussão  geral  com  ênfase  no  tema,  e  não  na 
submissão de recurso específico ao requisito, lembro 
que  esta  Suprema  Corte  já  considerou  a  hipótese 
viável, ao reconhecer a repercussão geral da matéria 
debatida no RE 242.689-RG, distribuído nesta Corte no 
ano de 2000.
Portanto,  proponho  à  Corte  que  se  reconheça  a 
repercussão  geral  da  matéria  constitucional  versada 
nestes  autos.  Entendo  que,  no  caso  dos  autos,  está 
presente o requisito da repercussão geral a que fazem 
alusão os arts. 102, § 3º, da Constituição, 543-A, § 
1º, do Código de Processo Civil, e 323 do RISTF.
É como me manifesto.
4 
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Supremo Tribunal Federal
RE 628.075 RG / RS 
Também  registro  que  a  imprensa  tem  noticiado  o 
sistemático desrespeito às decisões desta Corte sobre 
a  inconstitucionalidade  de  benefícios  fiscais  em 
matéria  de  ICMS,  situação  que  afeta  diretamente  o 
apelo  à  retaliação  unilateral  como  forma  de  se  dar 
efetividade à interpretação que o ente federado faz da 
Constituição.
Por  fim,  quanto  à  possibilidade  de  se  conferir  a 
repercussão  geral  com  ênfase  no  tema,  e  não  na 
submissão de recurso específico ao requisito, lembro 
que  esta  Suprema  Corte  já  considerou  a  hipótese 
viável, ao reconhecer a repercussão geral da matéria 
debatida no RE 242.689-RG, distribuído nesta Corte no 
ano de 2000.
Portanto,  proponho  à  Corte  que  se  reconheça  a 
repercussão  geral  da  matéria  constitucional  versada 
nestes  autos.  Entendo  que,  no  caso  dos  autos,  está 
presente o requisito da repercussão geral a que fazem 
alusão os arts. 102, § 3º, da Constituição, 543-A, § 
1º, do Código de Processo Civil, e 323 do RISTF.
É como me manifesto.
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628.075 RIO 
GRANDE DO SUL
PRONUNCIAMENTO
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
REGÊNCIA – AUSÊNCIA DE CAPÍTULO 
REFERENTE À REPERCUSSÃO GERAL – 
INSERÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL – 
INADEQUAÇÃO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário 
nº  628.075/RS,  da  relatoria  do  Ministro  Joaquim  Barbosa, 
inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 13 horas 
e 41 minutos do dia 23 de setembro de 2011.
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado 
do Rio Grande do Sul, no julgamento da Apelação Cível nº 
70015282189,  negou-lhe  provimento,  mantendo  a  sentença 
mediante a qual se afastou o creditamento integral do Imposto 
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, cobrado e 
destacado nas notas fiscais, nas operações de compra e venda, 
realizadas pela recorrente, de pele e de couro provenientes de 
frigoríficos localizados no Estado do Paraná. Consignou que a 
redução da base de cálculo do tributo nas operações de saída, 
versada na legislação do Estado paranaense, configura hipótese 
de não incidência parcial, estando correta a exigência de estorno 
proporcional do respectivo crédito, não havendo que se falar 
em ofensa ao princípio da não cumulatividade, previsto no 
artigo  155,  §  2º,  inciso  I,  do  Diploma  Maior,  sendo  esse  o 
posicionamento  firmado  no  Supremo.  Assentou  a 
constitucionalidade do artigo 16, inciso II, da Lei nº 8.820/89 do 
Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  cujo  teor  impede  o 
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Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628.075 RIO 
GRANDE DO SUL
PRONUNCIAMENTO
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
REGÊNCIA – AUSÊNCIA DE CAPÍTULO 
REFERENTE À REPERCUSSÃO GERAL – 
INSERÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL – 
INADEQUAÇÃO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário 
nº  628.075/RS,  da  relatoria  do  Ministro  Joaquim  Barbosa, 
inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 13 horas 
e 41 minutos do dia 23 de setembro de 2011.
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado 
do Rio Grande do Sul, no julgamento da Apelação Cível nº 
70015282189,  negou-lhe  provimento,  mantendo  a  sentença 
mediante a qual se afastou o creditamento integral do Imposto 
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, cobrado e 
destacado nas notas fiscais, nas operações de compra e venda, 
realizadas pela recorrente, de pele e de couro provenientes de 
frigoríficos localizados no Estado do Paraná. Consignou que a 
redução da base de cálculo do tributo nas operações de saída, 
versada na legislação do Estado paranaense, configura hipótese 
de não incidência parcial, estando correta a exigência de estorno 
proporcional do respectivo crédito, não havendo que se falar 
em ofensa ao princípio da não cumulatividade, previsto no 
artigo  155,  §  2º,  inciso  I,  do  Diploma  Maior,  sendo  esse  o 
posicionamento  firmado  no  Supremo.  Assentou  a 
constitucionalidade do artigo 16, inciso II, da Lei nº 8.820/89 do 
Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  cujo  teor  impede  o 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 628.075 RG / RS 
aproveitamento de créditos fiscais no percentual de 7% quando 
houver redução de base de cálculo do tributo nas operações 
interestaduais de saída de mercadorias.
Os embargos de declaração interpostos foram acolhidos 
em parte, somente para correção de erro material.
No  extraordinário  protocolado  com  alegada  base  nas 
alíneas “a”, “c” e “d” do permissivo constitucional, a recorrente 
argui transgressão aos artigos 1º, 2º e 155, § 2º, inciso II, do 
Diploma Maior. Aduz ter-se, na decisão atacada, ao não se 
admitir a compensação integral do crédito pleiteado, pago em 
etapa  anterior,  violado  o  princípio  da  não  cumulatividade, 
resultando em enorme prejuízo, porquanto sofrerá exigência 
cumulativa do ICMS, conduta vedada pelo Texto de 1988. Diz 
ser  inválida  a  Lei  estadual  nº  8.820/89,  pois,  ao  excluir  a 
possibilidade  do  creditamento  integral,  contrariou  regras  e 
princípios  contidos  na  Carta  Federal.  Sustenta  a 
inconstitucionalidade  do  artigo  8º  da  Lei  Complementar  nº 
24/75, porque não caberia ao Poder Executivo do Estado deixar 
de aplicar, sem submeter ao Judiciário, normas editadas por 
outro ente federado, sob pena de transgressão ao princípio da 
separação dos poderes. Afirma inexistir, na Lei Complementar 
nº 87/96, dispositivo que autorize o Estado a limitar ou proibir o 
direito a compensação, quando da realização de operações de 
compra e venda de mercadorias que resultem em crédito de 
ICMS.
Aponto a ausência da preliminar de repercussão geral, 
haja vista ter sido o acórdão publicado em 15 de dezembro de 
2006,  isto  é,  anteriormente  à  entrada  em  vigor  do  aludido 
sistema.
O  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  nas  contrarrazões, 
defende  o  acerto  do  ato  impugnado,  salientando  inexistir 
ofensa ao  princípio  da não  cumulatividade, ante  a falta de 
2 
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Supremo Tribunal Federal
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aproveitamento de créditos fiscais no percentual de 7% quando 
houver redução de base de cálculo do tributo nas operações 
interestaduais de saída de mercadorias.
Os embargos de declaração interpostos foram acolhidos 
em parte, somente para correção de erro material.
No  extraordinário  protocolado  com  alegada  base  nas 
alíneas “a”, “c” e “d” do permissivo constitucional, a recorrente 
argui transgressão aos artigos 1º, 2º e 155, § 2º, inciso II, do 
Diploma Maior. Aduz ter-se, na decisão atacada, ao não se 
admitir a compensação integral do crédito pleiteado, pago em 
etapa  anterior,  violado  o  princípio  da  não  cumulatividade, 
resultando em enorme prejuízo, porquanto sofrerá exigência 
cumulativa do ICMS, conduta vedada pelo Texto de 1988. Diz 
ser  inválida  a  Lei  estadual  nº  8.820/89,  pois,  ao  excluir  a 
possibilidade  do  creditamento  integral,  contrariou  regras  e 
princípios  contidos  na  Carta  Federal.  Sustenta  a 
inconstitucionalidade  do  artigo  8º  da  Lei  Complementar  nº 
24/75, porque não caberia ao Poder Executivo do Estado deixar 
de aplicar, sem submeter ao Judiciário, normas editadas por 
outro ente federado, sob pena de transgressão ao princípio da 
separação dos poderes. Afirma inexistir, na Lei Complementar 
nº 87/96, dispositivo que autorize o Estado a limitar ou proibir o 
direito a compensação, quando da realização de operações de 
compra e venda de mercadorias que resultem em crédito de 
ICMS.
Aponto a ausência da preliminar de repercussão geral, 
haja vista ter sido o acórdão publicado em 15 de dezembro de 
2006,  isto  é,  anteriormente  à  entrada  em  vigor  do  aludido 
sistema.
O  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  nas  contrarrazões, 
defende  o  acerto  do  ato  impugnado,  salientando  inexistir 
ofensa ao  princípio  da não  cumulatividade, ante  a falta de 
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RE 628.075 RG / RS 
recolhimento  do  tributo  cujo  crédito  a  recorrente  pretende 
compensar.
O extraordinário não foi admitido na origem. 
O relator deu provimento ao agravo, convertendo-o em 
recurso extraordinário.
Eis  o  pronunciamento  do  relator,  Ministro  Joaquim 
Barbosa:
CONSTITUCIONAL.
 
TRIBUTÁRIO.
 
ICMS. 
GUERRAL FISCAL. CUMULATIVIDADE. ESTORNO DE 
CRÉDITOS POR INICIATIVA UNILATERAL DE  ENTE 
FEDERADO.  ESTORNO  BASEADO  EM  PRETENSA 
CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL INVÁLIDO POR 
OUTRO ENTE FEDERADO. ARTS. 1º, 2º, 3º, 102 e 155, § 
2º,  I  DA  CONSTITUIÇÃO.  ART.  8º  DA  LC  24/1975. 
MANIFESTAÇÃO
 
PELA
 
EXISTÊNCIA
 
DE 
REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA.
Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, c e 
d da Constituição) interposto de acórdão prolatado pelo 
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Em seu acórdão, o Tribunal de origem entendeu ser 
constitucional e legítima legislações local e federal que 
permitiriam  ao  ente  federado  negar  ao  adquirente  de 
mercadorias o direito ao crédito de ICMS destacado em 
notas fiscais, nas operações interestaduais provenientes de 
estados da Federação que concedessem benefícios fiscais 
inconstitucionais ou ilegais.
Em síntese, sustenta-se que o estorno dos créditos é 
inconstitucional e ilegal, pois ele:
3 
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recolhimento  do  tributo  cujo  crédito  a  recorrente  pretende 
compensar.
O extraordinário não foi admitido na origem. 
O relator deu provimento ao agravo, convertendo-o em 
recurso extraordinário.
Eis  o  pronunciamento  do  relator,  Ministro  Joaquim 
Barbosa:
CONSTITUCIONAL.
 
TRIBUTÁRIO.
 
ICMS. 
GUERRAL FISCAL. CUMULATIVIDADE. ESTORNO DE 
CRÉDITOS POR INICIATIVA UNILATERAL DE  ENTE 
FEDERADO.  ESTORNO  BASEADO  EM  PRETENSA 
CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL INVÁLIDO POR 
OUTRO ENTE FEDERADO. ARTS. 1º, 2º, 3º, 102 e 155, § 
2º,  I  DA  CONSTITUIÇÃO.  ART.  8º  DA  LC  24/1975. 
MANIFESTAÇÃO
 
PELA
 
EXISTÊNCIA
 
DE 
REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA.
Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, c e 
d da Constituição) interposto de acórdão prolatado pelo 
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Em seu acórdão, o Tribunal de origem entendeu ser 
constitucional e legítima legislações local e federal que 
permitiriam  ao  ente  federado  negar  ao  adquirente  de 
mercadorias o direito ao crédito de ICMS destacado em 
notas fiscais, nas operações interestaduais provenientes de 
estados da Federação que concedessem benefícios fiscais 
inconstitucionais ou ilegais.
Em síntese, sustenta-se que o estorno dos créditos é 
inconstitucional e ilegal, pois ele:
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a)  Viola  a  regra  da  não-cumulatividade,  na 
medida em que impede que o contribuinte credite-se 
do valor do tributo cobrado na operação precedente 
(art. 155, § 2º, I da Constituição);
b) Ofende o pacto federativo, dado que nenhum 
ente federado pode declarar a inconstitucionalidade 
de  legislação  de  outro  membro  da  Federação 
(inconstitucionalidade do art. 8º da LC 24/1975 – arts. 
1º, 2º, 102 e 155, § 2º, I da Constituição);
c)  Adota  presunção  legal  proibida,  ao 
reconhecer sem possibilidade de discussão que todas 
as operações realizadas com empresas localizadas no 
Estado do Paraná são beneficiárias de incentivo fiscal 
viciado  (invalidade  do  art.  16  da  Lei  estadual 
8.820/1989,  de  acordo  com  a  sistemática  de 
compensação  estabelecida  na  Lei  Complementar 
87/1996).
Ante  o  exposto,  pede-se  a  reforma  do  acórdão 
recorrido,  para  assegurar  o  direito  ao  creditamento 
integral do valor destacado na respectiva nota fiscal que 
acoberta  a  entrada  do  bem  (ICMS),  bem  como  para 
permitir a utilização do crédito que teriam deixado de ser 
aproveitados em razão das ilícitas vedações.
A intimação para ciência do acórdão foi publicada 
em 15.12.2006, portanto, em momento no qual inexigível o 
requisito da preliminar formal de repercussão geral (Fls. 
174).
É o relatório.
Encaminho  aos  eminentes  pares  o  exame  da 
repercussão geral da matéria.
O  tema  discutido  neste  recurso  extraordinário  é 
4 
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a)  Viola  a  regra  da  não-cumulatividade,  na 
medida em que impede que o contribuinte credite-se 
do valor do tributo cobrado na operação precedente 
(art. 155, § 2º, I da Constituição);
b) Ofende o pacto federativo, dado que nenhum 
ente federado pode declarar a inconstitucionalidade 
de  legislação  de  outro  membro  da  Federação 
(inconstitucionalidade do art. 8º da LC 24/1975 – arts. 
1º, 2º, 102 e 155, § 2º, I da Constituição);
c)  Adota  presunção  legal  proibida,  ao 
reconhecer sem possibilidade de discussão que todas 
as operações realizadas com empresas localizadas no 
Estado do Paraná são beneficiárias de incentivo fiscal 
viciado  (invalidade  do  art.  16  da  Lei  estadual 
8.820/1989,  de  acordo  com  a  sistemática  de 
compensação  estabelecida  na  Lei  Complementar 
87/1996).
Ante  o  exposto,  pede-se  a  reforma  do  acórdão 
recorrido,  para  assegurar  o  direito  ao  creditamento 
integral do valor destacado na respectiva nota fiscal que 
acoberta  a  entrada  do  bem  (ICMS),  bem  como  para 
permitir a utilização do crédito que teriam deixado de ser 
aproveitados em razão das ilícitas vedações.
A intimação para ciência do acórdão foi publicada 
em 15.12.2006, portanto, em momento no qual inexigível o 
requisito da preliminar formal de repercussão geral (Fls. 
174).
É o relatório.
Encaminho  aos  eminentes  pares  o  exame  da 
repercussão geral da matéria.
O  tema  discutido  neste  recurso  extraordinário  é 
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RE 628.075 RG / RS 
grave.  Ele  coloca  em  risco  o  desenvolvimento  de 
atividades econômicas lícitas, a manutenção de empregos 
e a harmonia entre entes federados.
É  lícito  presumir  que  estes  casos  perdem-se  na 
classificação  mais  genérica  de  assuntos  normalmente 
rotulados apenas como “ICMS – Não Cumulatividade” ou 
“ICMS – Crédito”.
Esta  Corte  recebeu  e  recebe  constantemente 
inúmeras ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas 
contra alegadas concessões inconstitucionais de incentivos 
tributários. Segundo a página de notícias desta Corte na 
internet, entre novembro de 2010 e janeiro de 2011, onze 
ações diretas de inconstitucionalidade sobre a concessão 
ilegal de benefícios fiscais foram protocoladas.
Para  solucionar  o  que entendem como  lesões  aos 
interesses  locais,  alguns  entes  federados  têm  anulado 
unilateralmente  os  efeitos  econômicos  dos  benefícios 
fiscais,  com  o  uso  da  autonomia  legislativa  e 
administrativa  que  a  Constituição  lhes  confere.  Em 
resposta, o ente federado concessor do benefício retalia, 
com  similar  glosa  de  créditos,  a  concessão  de  mais 
incentivos  ou  a  colocação  de  barreiras  burocráticas 
desnecessariamente custosas e lentas.
A questão de fundo trazida nestes autos consiste em 
saber  se  os  entes  federados  podem  reciprocamente 
retaliarem-se por meio de sua autonomia ou, em sentido 
diverso,  compete  ao  Poder  Judiciário  exercer  as 
contramedidas  próprias  da  atividade  de  moderação 
(checks and counterchecks).
Penso  que  a  matéria  transcende  interesses 
individuais  meramente  localizados  e  tem  relevância 
5 
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Supremo Tribunal Federal
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grave.  Ele  coloca  em  risco  o  desenvolvimento  de 
atividades econômicas lícitas, a manutenção de empregos 
e a harmonia entre entes federados.
É  lícito  presumir  que  estes  casos  perdem-se  na 
classificação  mais  genérica  de  assuntos  normalmente 
rotulados apenas como “ICMS – Não Cumulatividade” ou 
“ICMS – Crédito”.
Esta  Corte  recebeu  e  recebe  constantemente 
inúmeras ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas 
contra alegadas concessões inconstitucionais de incentivos 
tributários. Segundo a página de notícias desta Corte na 
internet, entre novembro de 2010 e janeiro de 2011, onze 
ações diretas de inconstitucionalidade sobre a concessão 
ilegal de benefícios fiscais foram protocoladas.
Para  solucionar  o  que entendem como  lesões  aos 
interesses  locais,  alguns  entes  federados  têm  anulado 
unilateralmente  os  efeitos  econômicos  dos  benefícios 
fiscais,  com  o  uso  da  autonomia  legislativa  e 
administrativa  que  a  Constituição  lhes  confere.  Em 
resposta, o ente federado concessor do benefício retalia, 
com  similar  glosa  de  créditos,  a  concessão  de  mais 
incentivos  ou  a  colocação  de  barreiras  burocráticas 
desnecessariamente custosas e lentas.
A questão de fundo trazida nestes autos consiste em 
saber  se  os  entes  federados  podem  reciprocamente 
retaliarem-se por meio de sua autonomia ou, em sentido 
diverso,  compete  ao  Poder  Judiciário  exercer  as 
contramedidas  próprias  da  atividade  de  moderação 
(checks and counterchecks).
Penso  que  a  matéria  transcende  interesses 
individuais  meramente  localizados  e  tem  relevância 
5 
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RE 628.075 RG / RS 
institucional incomensurável. Nesse sentido, anoto que é 
imprescindível determinar se as retaliações unilaterais têm 
amparo  na  Constituição,  considerados  dois  valores 
fundamentais: a autonomia dos entes federais periféricos 
para dar efetividade à sua vontade política, de um lado, e 
a harmonia federativa, do outro.
Também registro que a imprensa tem noticiado o 
sistemático desrespeito às decisões desta Corte sobre a 
inconstitucionalidade de benefícios fiscais em matéria de 
ICMS, situação que afeta diretamente o apelo à retaliação 
unilateral  como  forma  de  se  dar  efetividade  à 
interpretação que o ente federado faz da Constituição.
Por  fim,  quanto  à  possibilidade  de  se  conferir  a 
repercussão geral com ênfase no tema, e não na submissão 
de  recurso  específico  ao  requisito,  lembro  que  esta 
Suprema  Corte  já  considerou  a  hipótese  viável,  ao 
reconhecer a repercussão geral da matéria debatida no RE 
242.689-RG, distribuído nesta Corte no ano de 2000.
Portanto,  proponho  à  Corte  que  se  reconheça  a 
repercussão geral da matéria constitucional versada nestes 
autos. Entendo que, no caso dos autos, está presente o 
requisito da repercussão geral a que fazem alusão os arts. 
102,  §  3º,  da  Constituição,  543-A,  §  1º,  do  Código  de 
Processo Civil, e 323 do RISTF.
É como me manifesto.
2.  Conforme  ressaltado  nas  informações,  o  acórdão  impugnado 
mediante o extraordinário teve notícia veiculada em 15 de dezembro de 
2006,  ou  seja,  em  data  anterior  à  entrada  em  vigor  do  sistema  de 
repercussão geral. Daí não haver, nas razões do extraordinário, capítulo 
relativo à matéria.
6 
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RE 628.075 RG / RS 
institucional incomensurável. Nesse sentido, anoto que é 
imprescindível determinar se as retaliações unilaterais têm 
amparo  na  Constituição,  considerados  dois  valores 
fundamentais: a autonomia dos entes federais periféricos 
para dar efetividade à sua vontade política, de um lado, e 
a harmonia federativa, do outro.
Também registro que a imprensa tem noticiado o 
sistemático desrespeito às decisões desta Corte sobre a 
inconstitucionalidade de benefícios fiscais em matéria de 
ICMS, situação que afeta diretamente o apelo à retaliação 
unilateral  como  forma  de  se  dar  efetividade  à 
interpretação que o ente federado faz da Constituição.
Por  fim,  quanto  à  possibilidade  de  se  conferir  a 
repercussão geral com ênfase no tema, e não na submissão 
de  recurso  específico  ao  requisito,  lembro  que  esta 
Suprema  Corte  já  considerou  a  hipótese  viável,  ao 
reconhecer a repercussão geral da matéria debatida no RE 
242.689-RG, distribuído nesta Corte no ano de 2000.
Portanto,  proponho  à  Corte  que  se  reconheça  a 
repercussão geral da matéria constitucional versada nestes 
autos. Entendo que, no caso dos autos, está presente o 
requisito da repercussão geral a que fazem alusão os arts. 
102,  §  3º,  da  Constituição,  543-A,  §  1º,  do  Código  de 
Processo Civil, e 323 do RISTF.
É como me manifesto.
2.  Conforme  ressaltado  nas  informações,  o  acórdão  impugnado 
mediante o extraordinário teve notícia veiculada em 15 de dezembro de 
2006,  ou  seja,  em  data  anterior  à  entrada  em  vigor  do  sistema  de 
repercussão geral. Daí não haver, nas razões do extraordinário, capítulo 
relativo à matéria.
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 628.075 RG / RS 
3.  Pronuncio-me  pela  inadequação  da  inserção  do  processo  no 
Plenário  Virtual  e,  portanto,  pela  inadequação  da  repercussão  geral 
vislumbrada pelo relator.
4. À Assessoria, para acompanhar o incidente.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 3 de outubro de 2011, às 19h35.
Ministro MARCO AURÉLIO
7 
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Supremo Tribunal Federal
RE 628.075 RG / RS 
3.  Pronuncio-me  pela  inadequação  da  inserção  do  processo  no 
Plenário  Virtual  e,  portanto,  pela  inadequação  da  repercussão  geral 
vislumbrada pelo relator.
4. À Assessoria, para acompanhar o incidente.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 3 de outubro de 2011, às 19h35.
Ministro MARCO AURÉLIO
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