DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 734067 ED
Número do Processo: 734067
Classe: EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-ED)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-03-31 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
EMBTE.(S)  : FERNANDO FLORES CABRAL JUNIOR 
ADV.(A/S)  : FERNANDO ANTÔNIO ZANELLA 
EMBDO.(A/S)  : JAYME COPSTEIN 
ADV.(A/S)  : FLOR EDISON DA SILVA FILHO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)  : EMPRESA JORNALÍSTICA PAMPA LTDA 
ADV.(A/S)  : RICARDO HANNA BERTELLI E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. 1. LIBERDADE DE EXPRESSÃO: DIREITO DE CRÍTICA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. 2. LITISCONSORTES PASSIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO DE UM DELES: EXTENSÃO AOS DEMAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negou provimento, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 04.02.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(ED, CONVERSÃO, AGR)
RE 195578 ED (2ªT), Pet 1245 ED-AgR (2ªT). 
(LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DIREITO DE CRÍTICA)
ADPF 130 (TP), AI 690841 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 9.
Análise: 02/04/2014, AUR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00509
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 734.067 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:FERNANDO FLORES CABRAL JUNIOR 
ADV.(A/S)
:FERNANDO ANTÔNIO ZANELLA 
EMBDO.(A/S)
:JAYME COPSTEIN 
ADV.(A/S)
:FLOR EDISON DA SILVA FILHO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:EMPRESA JORNALÍSTICA PAMPA LTDA 
ADV.(A/S)
:RICARDO HANNA BERTELLI E OUTRO(A/S)
EMENTA:
 EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  CONVERSÃO  EM  AGRAVO 
REGIMENTAL.  CONSTITUCIONAL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  1. 
LIBERDADE
 
DE
 
EXPRESSÃO:
 
DIREITO
 
DE
 
CRÍTICA. 
CONSTITUCIONALIDADE.  PRECEDENTES. 
2.  LITISCONSORTES 
PASSIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO DE UM DELES: EXTENSÃO 
AOS DEMAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas  taquigráficas,  por unanimidade,  em  converter os  embargos de 
declaração em agravo regimental e a ele negar provimento, nos termos 
do voto da Relatora. 
Brasília, 4 de fevereiro de 2014. 
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 734.067 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:FERNANDO FLORES CABRAL JUNIOR 
ADV.(A/S)
:FERNANDO ANTÔNIO ZANELLA 
EMBDO.(A/S)
:JAYME COPSTEIN 
ADV.(A/S)
:FLOR EDISON DA SILVA FILHO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:EMPRESA JORNALÍSTICA PAMPA LTDA 
ADV.(A/S)
:RICARDO HANNA BERTELLI E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1.  Em 25 de novembro de 2013, dei provimento ao agravo e ao 
recurso extraordinário interpostos por Jayme Copstein contra julgado do 
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que o condenara ao pagamento 
de indenização por danos morais. A decisão agravada teve a seguinte 
fundamentação:
“8. Cumpre afastar o fundamento da decisão agravada de que a 
controvérsia veiculada no recurso extraordinário interposto por Jayme  
Copstein demandaria o exame de legislação infraconstitucional, pois a  
matéria é de natureza constitucional.
Superado esse óbice, razão jurídica assiste ao Agravante Jayme 
Copstein.
9. O Estado Democrático de Direito pressupõe divergências de  
ideias, de pensamentos e de manifestações, quer dizer, possibilita o  
confronto de opinião. Assegura-se, portanto, o direito de se expressar  
livremente. Nas palavras de Francois-Marie Arouet (Voltaire), pode  
não se concordar com nenhuma das palavras que se diz, mas se  
defende o direito de dizê-las.
No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito 
Supremo Tribunal Federal
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SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 734.067 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:FERNANDO FLORES CABRAL JUNIOR 
ADV.(A/S)
:FERNANDO ANTÔNIO ZANELLA 
EMBDO.(A/S)
:JAYME COPSTEIN 
ADV.(A/S)
:FLOR EDISON DA SILVA FILHO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:EMPRESA JORNALÍSTICA PAMPA LTDA 
ADV.(A/S)
:RICARDO HANNA BERTELLI E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1.  Em 25 de novembro de 2013, dei provimento ao agravo e ao 
recurso extraordinário interpostos por Jayme Copstein contra julgado do 
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que o condenara ao pagamento 
de indenização por danos morais. A decisão agravada teve a seguinte 
fundamentação:
“8. Cumpre afastar o fundamento da decisão agravada de que a 
controvérsia veiculada no recurso extraordinário interposto por Jayme  
Copstein demandaria o exame de legislação infraconstitucional, pois a  
matéria é de natureza constitucional.
Superado esse óbice, razão jurídica assiste ao Agravante Jayme 
Copstein.
9. O Estado Democrático de Direito pressupõe divergências de  
ideias, de pensamentos e de manifestações, quer dizer, possibilita o  
confronto de opinião. Assegura-se, portanto, o direito de se expressar  
livremente. Nas palavras de Francois-Marie Arouet (Voltaire), pode  
não se concordar com nenhuma das palavras que se diz, mas se  
defende o direito de dizê-las.
No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito 
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Relatório
ARE 734067 ED / RS 
Fundamental  n.  130,  ressaltei  que  a  liberdade  de  imprensa  pela  
importância da matéria diz respeito ao próprio Estado, tal como posto  
na Constituição de 1988, ou seja, no Estado Democrático. Esclareci  
que  o  fundamento  da  Constituição  é  a  democracia,  que  não  se  
compadece absolutamente com qualquer tipo de restrição. 
Dessa  forma,  com  exceção  das  restrições  impostas  pela 
Constituição, qualquer outra forma de obstar e inibir a atuação da  
imprensa é inconstitucional. 
Este Supremo Tribunal assentou que o exercício da liberdade de  
expressão, pelos profissionais da imprensa, assegura ao jornalista o 
direito  de  expender  crítica,  ainda  que  desfavorável  e  em  tom 
contundente,  contra  autoridades  ou  órgãos  públicos,  desde  que  
inocorra agravos à honra e à imagem da pessoa. 
(...)
Dessa orientação jurisprudencial divergiu o acórdão recorrido.
10. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo interposto pela 
Empresa Jornalística Pampa Ltda. e dou provimento ao agravo e,  
desde logo, ao recurso extraordinário interposto por Jayme Copstein  
(art. 544, § 4º, inc. II, alínea c, do Código de Processo Civil), para  
julgar improcedente a ação indenizatória ajuizada pelo ora Recorrido,  
invertidos os ônus da sucumbência”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 2.12.2013, opõe Fernando Flores 
Cabral Júnior, em 6.12.2013, tempestivamente, embargos de declaração.
3.  Afirma  o  Embargante  que  a  decisão  embargada  não  teria 
manifestação sobre a incidência das Súmulas ns. 279, 282, 283 e 356 do 
Supremo  Tribunal  Federal,  preliminares  prejudiciais  ao  mérito  dos 
recursos.
Assevera,  ainda,  haver  obscuridade  quanto  aos  ônus  de 
sucumbência,  pois  a  sentença  teria  condenado  Jayme  Copstein  ao 
pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e a 
Empresa Jornalística Pampa Ltda. ao valor de R$10.000,00 (dez mil reais) 
e teria fixado os honorários advocatícios no percentual de 20% do valor 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 734067 ED / RS 
Fundamental  n.  130,  ressaltei  que  a  liberdade  de  imprensa  pela  
importância da matéria diz respeito ao próprio Estado, tal como posto  
na Constituição de 1988, ou seja, no Estado Democrático. Esclareci  
que  o  fundamento  da  Constituição  é  a  democracia,  que  não  se  
compadece absolutamente com qualquer tipo de restrição. 
Dessa  forma,  com  exceção  das  restrições  impostas  pela 
Constituição, qualquer outra forma de obstar e inibir a atuação da  
imprensa é inconstitucional. 
Este Supremo Tribunal assentou que o exercício da liberdade de  
expressão, pelos profissionais da imprensa, assegura ao jornalista o 
direito  de  expender  crítica,  ainda  que  desfavorável  e  em  tom 
contundente,  contra  autoridades  ou  órgãos  públicos,  desde  que  
inocorra agravos à honra e à imagem da pessoa. 
(...)
Dessa orientação jurisprudencial divergiu o acórdão recorrido.
10. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo interposto pela 
Empresa Jornalística Pampa Ltda. e dou provimento ao agravo e,  
desde logo, ao recurso extraordinário interposto por Jayme Copstein  
(art. 544, § 4º, inc. II, alínea c, do Código de Processo Civil), para  
julgar improcedente a ação indenizatória ajuizada pelo ora Recorrido,  
invertidos os ônus da sucumbência”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 2.12.2013, opõe Fernando Flores 
Cabral Júnior, em 6.12.2013, tempestivamente, embargos de declaração.
3.  Afirma  o  Embargante  que  a  decisão  embargada  não  teria 
manifestação sobre a incidência das Súmulas ns. 279, 282, 283 e 356 do 
Supremo  Tribunal  Federal,  preliminares  prejudiciais  ao  mérito  dos 
recursos.
Assevera,  ainda,  haver  obscuridade  quanto  aos  ônus  de 
sucumbência,  pois  a  sentença  teria  condenado  Jayme  Copstein  ao 
pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e a 
Empresa Jornalística Pampa Ltda. ao valor de R$10.000,00 (dez mil reais) 
e teria fixado os honorários advocatícios no percentual de 20% do valor 
2 
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Relatório
ARE 734067 ED / RS 
da condenação. O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça elevou o 
valor da condenação para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Com a 
improcedência  da  ação  decorrente  do  provimento  do  recurso 
extraordinário, “os honorários devem ser fixados de acordo com os critérios do §  
4º do art. 20, do CPC, ou seja, por arbitramento judicial”.
Requer sejam acolhidos os presentes embargos.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 734067 ED / RS 
da condenação. O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça elevou o 
valor da condenação para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Com a 
improcedência  da  ação  decorrente  do  provimento  do  recurso 
extraordinário, “os honorários devem ser fixados de acordo com os critérios do §  
4º do art. 20, do CPC, ou seja, por arbitramento judicial”.
Requer sejam acolhidos os presentes embargos.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 734.067 RIO 
GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1.  Recebo  os  embargos  de  declaração  e  converto-os  em  agravo 
regimental  (Pet  1.245-ED-AgR,  Relator  o  Ministro  Moreira  Alves,  DJ 
22.5.1998;  e  RE  195.578-ED,  Relator  o  Ministro  Ilmar  Galvão,  DJ 
23.8.1996).
     
2. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 
3. Não procede a alegação do Agravante de que as preliminares 
arguidas não foram analisadas. A decisão que deu provimento ao recurso 
extraordinário considerou preenchidos os requisitos necessários ao seu 
conhecimento,  entre  os  quais  está  o  prequestionamento  dos  temas 
constitucionais,  e  reconheceu  a  existência  de  contrariedade  direta  à 
Constituição da República, passível de análise por este Supremo Tribunal 
por meio de recurso extraordinário.
4. Como afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal 
assentou que o exercício da liberdade de expressão pelos profissionais da 
imprensa assegura ao jornalista o direito de expender crítica, ainda que 
desfavorável  e  em  tom  contundente,  contra  autoridades  ou  órgãos 
públicos, desde que não ocorram agravos à honra e à imagem da pessoa. 
Nesse sentido:
“ARGUIÇÃO  DE  DESCUMPRIMENTO  DE  PRECEITO 
FUNDAMENTAL (ADPF). LEI DE IMPRENSA. ADEQUAÇÃO  
DA AÇÃO. REGIME CONSTITUCIONAL DA "LIBERDADE DE 
INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA", EXPRESSÃO SINÔNIMA DE  
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 734.067 RIO 
GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1.  Recebo  os  embargos  de  declaração  e  converto-os  em  agravo 
regimental  (Pet  1.245-ED-AgR,  Relator  o  Ministro  Moreira  Alves,  DJ 
22.5.1998;  e  RE  195.578-ED,  Relator  o  Ministro  Ilmar  Galvão,  DJ 
23.8.1996).
     
2. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 
3. Não procede a alegação do Agravante de que as preliminares 
arguidas não foram analisadas. A decisão que deu provimento ao recurso 
extraordinário considerou preenchidos os requisitos necessários ao seu 
conhecimento,  entre  os  quais  está  o  prequestionamento  dos  temas 
constitucionais,  e  reconheceu  a  existência  de  contrariedade  direta  à 
Constituição da República, passível de análise por este Supremo Tribunal 
por meio de recurso extraordinário.
4. Como afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal 
assentou que o exercício da liberdade de expressão pelos profissionais da 
imprensa assegura ao jornalista o direito de expender crítica, ainda que 
desfavorável  e  em  tom  contundente,  contra  autoridades  ou  órgãos 
públicos, desde que não ocorram agravos à honra e à imagem da pessoa. 
Nesse sentido:
“ARGUIÇÃO  DE  DESCUMPRIMENTO  DE  PRECEITO 
FUNDAMENTAL (ADPF). LEI DE IMPRENSA. ADEQUAÇÃO  
DA AÇÃO. REGIME CONSTITUCIONAL DA "LIBERDADE DE 
INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA", EXPRESSÃO SINÔNIMA DE  
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 734067 ED / RS 
LIBERDADE  DE  IMPRENSA.  A "PLENA"  LIBERDADE  DE  
IMPRENSA COMO CATEGORIA JURÍDICA PROIBITIVA DE  
QUALQUER TIPO DE CENSURA PRÉVIA. A PLENITUDE DA 
LIBERDADE  DE  IMPRENSA  COMO  REFORÇO  OU  
SOBRETUTELA DAS LIBERDADES DE MANIFESTAÇÃO DO  
PENSAMENTO,  DE  INFORMAÇÃO  E  DE  EXPRESSÃO 
ARTÍSTICA,
 
CIENTÍFICA,
 
INTELECTUAL
 
E 
COMUNICACIONAL. LIBERDADES QUE DÃO CONTEÚDO 
ÀS  RELAÇÕES  DE  IMPRENSA  E  QUE  SE  PÕEM  COMO  
SUPERIORES BENS DE PERSONALIDADE E MAIS DIRETA 
EMANAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA 
HUMANA.  O  CAPÍTULO  CONSTITUCIONAL  DA 
COMUNICAÇÃO
 
SOCIAL
 
COMO
 
SEGMENTO 
PROLONGADOR DAS LIBERDADES DE MANIFESTAÇÃO DO 
PENSAMENTO,  DE  INFORMAÇÃO  E  DE  EXPRESSÃO 
ARTÍSTICA,
 
CIENTÍFICA,
 
INTELECTUAL
 
E 
COMUNICACIONAL.
 
TRANSPASSE
 
DA 
FUNDAMENTALIDADE DOS DIREITOS PROLONGADOS AO 
CAPÍTULO PROLONGADOR. PONDERAÇÃO DIRETAMENTE 
CONSTITUCIONAL  ENTRE  BLOCOS  DE  BENS  DE 
PERSONALIDADE:  O  BLOCO  DOS  DIREITOS  QUE  DÃO 
CONTEÚDO À LIBERDADE DE IMPRENSA E O BLOCO DOS  
DIREITOS  À  IMAGEM,  HONRA,  INTIMIDADE  E  VIDA 
PRIVADA.  PRECEDÊNCIA  DO  PRIMEIRO  BLOCO. 
INCIDÊNCIA  A  POSTERIORI  DO  SEGUNDO  BLOCO  DE 
DIREITOS, PARA O EFEITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE  
RESPOSTA  E  ASSENTAR  RESPONSABILIDADES  PENAL,  
CIVIL
 
E
 
ADMINISTRATIVA,
 
ENTRE
 
OUTRAS 
CONSEQUÊNCIAS  DO PLENO GOZO DA LIBERDADE DE  
IMPRENSA.  PECULIAR  FÓRMULA  CONSTITUCIONAL  DE 
PROTEÇÃO  A  INTERESSES  PRIVADOS  QUE,  MESMO  
INCIDINDO A POSTERIORI, ATUA SOBRE AS CAUSAS PARA 
INIBIR  ABUSOS  POR  PARTE  DA  IMPRENSA. 
PROPORCIONALIDADE ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA 
E  RESPONSABILIDADE  CIVIL  POR  DANOS  MORAIS  E  
MATERIAIS  A  TERCEIROS.  RELAÇÃO  DE  MÚTUA 
2 
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ARE 734067 ED / RS 
LIBERDADE  DE  IMPRENSA.  A "PLENA"  LIBERDADE  DE  
IMPRENSA COMO CATEGORIA JURÍDICA PROIBITIVA DE  
QUALQUER TIPO DE CENSURA PRÉVIA. A PLENITUDE DA 
LIBERDADE  DE  IMPRENSA  COMO  REFORÇO  OU  
SOBRETUTELA DAS LIBERDADES DE MANIFESTAÇÃO DO  
PENSAMENTO,  DE  INFORMAÇÃO  E  DE  EXPRESSÃO 
ARTÍSTICA,
 
CIENTÍFICA,
 
INTELECTUAL
 
E 
COMUNICACIONAL. LIBERDADES QUE DÃO CONTEÚDO 
ÀS  RELAÇÕES  DE  IMPRENSA  E  QUE  SE  PÕEM  COMO  
SUPERIORES BENS DE PERSONALIDADE E MAIS DIRETA 
EMANAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA 
HUMANA.  O  CAPÍTULO  CONSTITUCIONAL  DA 
COMUNICAÇÃO
 
SOCIAL
 
COMO
 
SEGMENTO 
PROLONGADOR DAS LIBERDADES DE MANIFESTAÇÃO DO 
PENSAMENTO,  DE  INFORMAÇÃO  E  DE  EXPRESSÃO 
ARTÍSTICA,
 
CIENTÍFICA,
 
INTELECTUAL
 
E 
COMUNICACIONAL.
 
TRANSPASSE
 
DA 
FUNDAMENTALIDADE DOS DIREITOS PROLONGADOS AO 
CAPÍTULO PROLONGADOR. PONDERAÇÃO DIRETAMENTE 
CONSTITUCIONAL  ENTRE  BLOCOS  DE  BENS  DE 
PERSONALIDADE:  O  BLOCO  DOS  DIREITOS  QUE  DÃO 
CONTEÚDO À LIBERDADE DE IMPRENSA E O BLOCO DOS  
DIREITOS  À  IMAGEM,  HONRA,  INTIMIDADE  E  VIDA 
PRIVADA.  PRECEDÊNCIA  DO  PRIMEIRO  BLOCO. 
INCIDÊNCIA  A  POSTERIORI  DO  SEGUNDO  BLOCO  DE 
DIREITOS, PARA O EFEITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE  
RESPOSTA  E  ASSENTAR  RESPONSABILIDADES  PENAL,  
CIVIL
 
E
 
ADMINISTRATIVA,
 
ENTRE
 
OUTRAS 
CONSEQUÊNCIAS  DO PLENO GOZO DA LIBERDADE DE  
IMPRENSA.  PECULIAR  FÓRMULA  CONSTITUCIONAL  DE 
PROTEÇÃO  A  INTERESSES  PRIVADOS  QUE,  MESMO  
INCIDINDO A POSTERIORI, ATUA SOBRE AS CAUSAS PARA 
INIBIR  ABUSOS  POR  PARTE  DA  IMPRENSA. 
PROPORCIONALIDADE ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA 
E  RESPONSABILIDADE  CIVIL  POR  DANOS  MORAIS  E  
MATERIAIS  A  TERCEIROS.  RELAÇÃO  DE  MÚTUA 
2 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 734067 ED / RS 
CAUSALIDADE  ENTRE  LIBERDADE  DE  IMPRENSA  E 
DEMOCRACIA.  RELAÇÃO  DE  INERÊNCIA  ENTRE  
PENSAMENTO CRÍTICO E IMPRENSA LIVRE. A IMPRENSA 
COMO INSTÂNCIA NATURAL DE FORMAÇÃO DA OPINIÃO 
PÚBLICA E COMO ALTERNATIVA À VERSÃO OFICIAL DOS 
FATOS. PROIBIÇÃO DE MONOPOLIZAR OU OLIGOPOLIZAR  
ÓRGÃOS  DE  IMPRENSA  COMO  NOVO  E  AUTÔNOMO 
FATOR DE INIBIÇÃO DE ABUSOS. NÚCLEO DA LIBERDADE  
DE IMPRENSA E MATÉRIAS APENAS PERIFERICAMENTE 
DE  IMPRENSA.  AUTORREGULAÇÃO  E  REGULAÇÃO 
SOCIAL DA ATIVIDADE DE IMPRENSA. NÃO RECEPÇÃO 
EM  BLOCO  DA  LEI  Nº  5.250/1967  PELA  NOVA  ORDEM  
CONSTITUCIONAL.  EFEITOS  JURÍDICOS  DA  DECISÃO. 
PROCEDÊNCIA DA AÇÃO”  (ADPF  130,  Relator  o  Ministro 
Ayres Britto, Plenário, DJe 6.11.2009).
“LIBERDADE DE INFORMAÇÃO - DIREITO DE CRÍTICA 
-  PRERROGATIVA  POLÍTICO-JURÍDICA  DE  ÍNDOLE  
CONSTITUCIONAL - MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE EXPÕE 
FATOS  E  VEICULA  OPINIÃO  EM  TOM  DE  CRÍTICA  -  
CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUI O INTUITO DE OFENDER -  
AS  EXCLUDENTES  ANÍMICAS  COMO  FATOR  DE 
DESCARACTERIZAÇÃO  DO  “ANIMUS  INJURIANDI  VEL 
DIFFAMANDI”  -  AUSÊNCIA  DE  ILICITUDE  NO 
COMPORTAMENTO  DO  PROFISSIONAL  DE  IMPRENSA  - 
INOCORRÊNCIA  DE  ABUSO  DA  LIBERDADE  DE  
MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO - CARACTERIZAÇÃO,  
NA ESPÉCIE, DO REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE 
INFORMAÇÃO  -  O  DIREITO  DE  CRÍTICA,  QUANDO  
MOTIVADO POR RAZÕES DE INTERESSE COLETIVO, NÃO 
SE REDUZ, EM SUA EXPRESSÃO CONCRETA, À DIMENSÃO  
DO ABUSO DA LIBERDADE DE IMPRENSA - A QUESTÃO  
DA  LIBERDADE  DE  INFORMAÇÃO  (E  DO  DIREITO  DE 
CRÍTICA  NELA  FUNDADO)  EM  FACE  DAS  FIGURAS 
PÚBLICAS OU NOTÓRIAS - JURISPRUDÊNCIA - DOUTRINA 
- RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO (...)” (AI 690.841-AgR, 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 734067 ED / RS 
CAUSALIDADE  ENTRE  LIBERDADE  DE  IMPRENSA  E 
DEMOCRACIA.  RELAÇÃO  DE  INERÊNCIA  ENTRE  
PENSAMENTO CRÍTICO E IMPRENSA LIVRE. A IMPRENSA 
COMO INSTÂNCIA NATURAL DE FORMAÇÃO DA OPINIÃO 
PÚBLICA E COMO ALTERNATIVA À VERSÃO OFICIAL DOS 
FATOS. PROIBIÇÃO DE MONOPOLIZAR OU OLIGOPOLIZAR  
ÓRGÃOS  DE  IMPRENSA  COMO  NOVO  E  AUTÔNOMO 
FATOR DE INIBIÇÃO DE ABUSOS. NÚCLEO DA LIBERDADE  
DE IMPRENSA E MATÉRIAS APENAS PERIFERICAMENTE 
DE  IMPRENSA.  AUTORREGULAÇÃO  E  REGULAÇÃO 
SOCIAL DA ATIVIDADE DE IMPRENSA. NÃO RECEPÇÃO 
EM  BLOCO  DA  LEI  Nº  5.250/1967  PELA  NOVA  ORDEM  
CONSTITUCIONAL.  EFEITOS  JURÍDICOS  DA  DECISÃO. 
PROCEDÊNCIA DA AÇÃO”  (ADPF  130,  Relator  o  Ministro 
Ayres Britto, Plenário, DJe 6.11.2009).
“LIBERDADE DE INFORMAÇÃO - DIREITO DE CRÍTICA 
-  PRERROGATIVA  POLÍTICO-JURÍDICA  DE  ÍNDOLE  
CONSTITUCIONAL - MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE EXPÕE 
FATOS  E  VEICULA  OPINIÃO  EM  TOM  DE  CRÍTICA  -  
CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUI O INTUITO DE OFENDER -  
AS  EXCLUDENTES  ANÍMICAS  COMO  FATOR  DE 
DESCARACTERIZAÇÃO  DO  “ANIMUS  INJURIANDI  VEL 
DIFFAMANDI”  -  AUSÊNCIA  DE  ILICITUDE  NO 
COMPORTAMENTO  DO  PROFISSIONAL  DE  IMPRENSA  - 
INOCORRÊNCIA  DE  ABUSO  DA  LIBERDADE  DE  
MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO - CARACTERIZAÇÃO,  
NA ESPÉCIE, DO REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE 
INFORMAÇÃO  -  O  DIREITO  DE  CRÍTICA,  QUANDO  
MOTIVADO POR RAZÕES DE INTERESSE COLETIVO, NÃO 
SE REDUZ, EM SUA EXPRESSÃO CONCRETA, À DIMENSÃO  
DO ABUSO DA LIBERDADE DE IMPRENSA - A QUESTÃO  
DA  LIBERDADE  DE  INFORMAÇÃO  (E  DO  DIREITO  DE 
CRÍTICA  NELA  FUNDADO)  EM  FACE  DAS  FIGURAS 
PÚBLICAS OU NOTÓRIAS - JURISPRUDÊNCIA - DOUTRINA 
- RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO (...)” (AI 690.841-AgR, 
3 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 734067 ED / RS 
Relator  o  Ministro  Celso  de  Mello,  Segunda  Turma,  DJe 
5.8.2011).
5. Também não prospera a pretensão ao recebimento de honorários 
advocatícios.  Ainda  que  a  ação  tenha  sido  proposta  contra  partes 
distintas, ambas foram processadas pelo mesmo fato e são litisconsortes 
passivas.
O art. 509 do Código de Processo Civil dispõe:
“Art. 509. O recurso interposto por um dos litisconsortes a  
todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.
Parágrafo  único.  Havendo  solidariedade  passiva,  o  recurso 
interposto por um devedor aproveitará aos outros quando as defesas  
opostas ao credor lhe forem comuns”.
Assim,  o  provimento  dado  ao  recurso  extraordinário  de  Jayme 
Copstein,  julgando  improcedente  a  ação  indenizatória  ajuizada  pelo 
Agravante, alcança a Empresa Jornalística Pampa Ltda., liberando-a dos 
ônus processuais e honorários advocatícios.
6. Os  argumentos  do  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional. 
7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 734067 ED / RS 
Relator  o  Ministro  Celso  de  Mello,  Segunda  Turma,  DJe 
5.8.2011).
5. Também não prospera a pretensão ao recebimento de honorários 
advocatícios.  Ainda  que  a  ação  tenha  sido  proposta  contra  partes 
distintas, ambas foram processadas pelo mesmo fato e são litisconsortes 
passivas.
O art. 509 do Código de Processo Civil dispõe:
“Art. 509. O recurso interposto por um dos litisconsortes a  
todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.
Parágrafo  único.  Havendo  solidariedade  passiva,  o  recurso 
interposto por um devedor aproveitará aos outros quando as defesas  
opostas ao credor lhe forem comuns”.
Assim,  o  provimento  dado  ao  recurso  extraordinário  de  Jayme 
Copstein,  julgando  improcedente  a  ação  indenizatória  ajuizada  pelo 
Agravante, alcança a Empresa Jornalística Pampa Ltda., liberando-a dos 
ônus processuais e honorários advocatícios.
6. Os  argumentos  do  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional. 
7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4 
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 04/02/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 734.067
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : FERNANDO FLORES CABRAL JUNIOR
ADV.(A/S) : FERNANDO ANTÔNIO ZANELLA
EMBDO.(A/S) : JAYME COPSTEIN
ADV.(A/S) : FLOR EDISON DA SILVA FILHO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : EMPRESA JORNALÍSTICA PAMPA LTDA
ADV.(A/S) : RICARDO HANNA BERTELLI E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos 
de declaração em agravo regimental e a ele negou provimento, nos 
termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 734.067
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : FERNANDO FLORES CABRAL JUNIOR
ADV.(A/S) : FERNANDO ANTÔNIO ZANELLA
EMBDO.(A/S) : JAYME COPSTEIN
ADV.(A/S) : FLOR EDISON DA SILVA FILHO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : EMPRESA JORNALÍSTICA PAMPA LTDA
ADV.(A/S) : RICARDO HANNA BERTELLI E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos 
de declaração em agravo regimental e a ele negou provimento, nos 
termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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