DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 779490 AgR
Número do Processo: 779490
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-17 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : AEROLÍNEAS ARGENTINAS S/A 
ADV.(A/S)  : MARCUS COSENDEY PERLINGEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : ISABELA BRAGA POMPÍLIO 
AGDO.(A/S)  : RAPHAEL DAL FERRO FERNANDES 
AGDO.(A/S)  : JULIANA FERNANDES DA SILVA 
ADV.(A/S)  : RAPHAEL DAL FERRO FERNANDES E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. Precedentes. 

    II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes.

    III - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 

    IV - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. 

    V - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Lei Maior quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes.

    VI - Agravo regimental improvido.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.02.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
AI 521577 AgR (2ªT), RE 598123 AgR (1ªT). 
(DANO MORAL, CIA AÉREA)
AI 679876 AgR (1ªT), AI 762095 AgR (1ªT), AI 843309 AgR (2ªT). 
(OFENSA REFLEXA)
AI 610626 AgR (2ªT), AI 777240 AgR (1ªT). 
(FUNDAMENTAÇÃO, DEFICIÊNCIA)
RE 414618 AgR (1ªT), RE 430637 AgR (2ªT), AI 590140 AgR (1ªT), RE 520187 AgR (1ªT), AI 712670 AgR (2ªT), AI 747611 AgR (1ªT), AI 743094 AgR (2ªT), AI 701567 AgR (1ªT), AI 812481 AgR (1ªT), AI 816457 AgR (2ªT). 
- Decisões monocráticas citadas:
(DANO MORAL, CIA AÉREA)
AI 837147, AI 831282.
Número de páginas: 11.
Análise: 18/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1891
          ART-00093 INC-00009
                CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000282      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 779.490 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:AEROLÍNEAS ARGENTINAS S/A 
ADV.(A/S)
:MARCUS COSENDEY PERLINGEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ISABELA BRAGA POMPÍLIO 
AGDO.(A/S)
:RAPHAEL DAL FERRO FERNANDES 
AGDO.(A/S)
:JULIANA FERNANDES DA SILVA 
ADV.(A/S)
:RAPHAEL DAL FERRO FERNANDES E OUTRO(A/S)
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  RESPONSABILIDADE  CIVIL. 
INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MATERIAIS  E  MORAIS. 
PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  SÚMULA  282  DO  STF. 
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO 
DOS AUTOS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 
279  DO  STF.  ALEGADA  CONTRARIEDADE  AO  PRINCÍPIO  DA 
AMPLA DEFESA. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA 
CF.  INOCORRÊNCIA.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  DEVIDAMENTE 
FUNDAMENTADO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I  -  Ausência  de  prequestionamento  da  questão  constitucional 
suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, a tardia alegação 
de  ofensa  ao  texto  constitucional,  apenas  deduzida  em  embargos  de 
declaração, não supre o prequestionamento. Precedentes. 
II  -  É  inadmissível  o  recurso  extraordinário  quando  sua  análise 
implica  rever  a  interpretação  de  norma  infraconstitucional  que 
fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria 
indireta. Precedentes.
III - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 
IV - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em 
regra,  a  interposição  de  recurso  extraordinário  para  discutir  matéria 
relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo 
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 779490 AGR / RJ 
legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, 
quando  a  verificação  dessa  alegação  depender  de  exame  prévio  de 
legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao 
texto constitucional. Precedentes. 
V - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Lei Maior quando o 
acórdão  recorrido  encontra-se  suficientemente  fundamentado. 
Precedentes.
VI - Agravo regimental improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de fevereiro de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 779490 AGR / RJ 
legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, 
quando  a  verificação  dessa  alegação  depender  de  exame  prévio  de 
legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao 
texto constitucional. Precedentes. 
V - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Lei Maior quando o 
acórdão  recorrido  encontra-se  suficientemente  fundamentado. 
Precedentes.
VI - Agravo regimental improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de fevereiro de 2014.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
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Relatório
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 779.490 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:AEROLÍNEAS ARGENTINAS S/A 
ADV.(A/S)
:MARCUS COSENDEY PERLINGEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ISABELA BRAGA POMPÍLIO 
AGDO.(A/S)
:RAPHAEL DAL FERRO FERNANDES 
AGDO.(A/S)
:JULIANA FERNANDES DA SILVA 
ADV.(A/S)
:RAPHAEL DAL FERRO FERNANDES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao 
agravo. Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a 
recurso extraordinário interposto de acórdão que manteve sentença 
que condenou a ora recorrente ao pagamento de indenização por danos  
morais aos recorridos.
No RE (fl. 172-181 do vol. 1), fundado no art. 102, III, a, da 
Constituição, alegou-se violação ao art. 93, IX, da mesma Carta.  
Sustentou-se, ainda, a não comprovação dos prejuízos em relação aos  
danos morais nem dos requisitos configuradores da responsabilidade 
civil, ressaltando que a condenação pelos danos deve ser razoável e  
proporcional.
A pretensão recursal não merece acolhida. 
Preliminarmente,  observe-se  que  o  dispositivo  constitucional  
apontado como violado não foi prequestionado. Como tem consignado  
este Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso  
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido 
apreciada no acórdão recorrido. Ademais, a tardia alegação de ofensa  
ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 779.490 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:AEROLÍNEAS ARGENTINAS S/A 
ADV.(A/S)
:MARCUS COSENDEY PERLINGEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ISABELA BRAGA POMPÍLIO 
AGDO.(A/S)
:RAPHAEL DAL FERRO FERNANDES 
AGDO.(A/S)
:JULIANA FERNANDES DA SILVA 
ADV.(A/S)
:RAPHAEL DAL FERRO FERNANDES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao 
agravo. Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a 
recurso extraordinário interposto de acórdão que manteve sentença 
que condenou a ora recorrente ao pagamento de indenização por danos  
morais aos recorridos.
No RE (fl. 172-181 do vol. 1), fundado no art. 102, III, a, da 
Constituição, alegou-se violação ao art. 93, IX, da mesma Carta.  
Sustentou-se, ainda, a não comprovação dos prejuízos em relação aos  
danos morais nem dos requisitos configuradores da responsabilidade 
civil, ressaltando que a condenação pelos danos deve ser razoável e  
proporcional.
A pretensão recursal não merece acolhida. 
Preliminarmente,  observe-se  que  o  dispositivo  constitucional  
apontado como violado não foi prequestionado. Como tem consignado  
este Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso  
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido 
apreciada no acórdão recorrido. Ademais, a tardia alegação de ofensa  
ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, 
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Relatório
ARE 779490 AGR / RJ 
não supre o prequestionamento. 
Ainda  que  superado  o  mencionado  óbice,  melhor  sorte  não  
assistiria à recorrente. Isso porque a exigência do art. 93, IX, da  
Constituição não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada.  
O que se busca é que o julgador indique de forma clara as razões de  
seu convencimento, tal como ocorreu.
Por fim, registre-se que para se chegar à conclusão contrária à  
adotada pelo Tribunal de origem quanto à ocorrência de dano moral de  
modo a ensejar o dever da recorrente de implementar a respectiva  
indenização, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório  
constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF.  
Nesse sentido:
'AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
ADMINISTRATIVO. 
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR 
DANOS
 
MATERIAIS
 
E
 
MORAIS. 
IMPOSSIBILIDADE  DO  REEXAME  DE  PROVAS. 
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO  
TRIBUNAL  FEDERAL.  PRECEDENTES.  AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO'  
(RE 657.192-AgR/PB, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira 
Turma). 
'AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  ACIDENTE  DE  TRÂNSITO. 
INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS  E 
MATERIAIS.
 
VALOR
 
DA  
CONDENAÇÃO. 
NECESSIDADE  DE  REEXAME  DO  CONJUNTO 
FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. 
SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A 
apreciação  do  recurso  extraordinário  quanto  à  efetiva  
ocorrência de danos morais e materiais ocasionados pelo  
recorrente,  bem  como  quanto  à  fixação  do  montante  
indenizatório  encontra  óbice  na  Súmula  279  do  STF. 
Precedentes.  II  -  Agravo  regimental  improvido'  (AI 
798.951-AgR/RJ, de minha relatoria, Segunda Turma). 
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 779490 AGR / RJ 
não supre o prequestionamento. 
Ainda  que  superado  o  mencionado  óbice,  melhor  sorte  não  
assistiria à recorrente. Isso porque a exigência do art. 93, IX, da  
Constituição não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada.  
O que se busca é que o julgador indique de forma clara as razões de  
seu convencimento, tal como ocorreu.
Por fim, registre-se que para se chegar à conclusão contrária à  
adotada pelo Tribunal de origem quanto à ocorrência de dano moral de  
modo a ensejar o dever da recorrente de implementar a respectiva  
indenização, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório  
constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF.  
Nesse sentido:
'AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
ADMINISTRATIVO. 
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR 
DANOS
 
MATERIAIS
 
E
 
MORAIS. 
IMPOSSIBILIDADE  DO  REEXAME  DE  PROVAS. 
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO  
TRIBUNAL  FEDERAL.  PRECEDENTES.  AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO'  
(RE 657.192-AgR/PB, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira 
Turma). 
'AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  ACIDENTE  DE  TRÂNSITO. 
INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS  E 
MATERIAIS.
 
VALOR
 
DA  
CONDENAÇÃO. 
NECESSIDADE  DE  REEXAME  DO  CONJUNTO 
FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. 
SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A 
apreciação  do  recurso  extraordinário  quanto  à  efetiva  
ocorrência de danos morais e materiais ocasionados pelo  
recorrente,  bem  como  quanto  à  fixação  do  montante  
indenizatório  encontra  óbice  na  Súmula  279  do  STF. 
Precedentes.  II  -  Agravo  regimental  improvido'  (AI 
798.951-AgR/RJ, de minha relatoria, Segunda Turma). 
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”. 
2 
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Relatório
ARE 779490 AGR / RJ 
A agravante sustenta, em suma, a inaplicabilidade das Súmulas 279 e 
282  do  STF  à  espécie.  Alega,  ainda,  que  ocorreu  ofensa  direta  à 
Constituição,  notadamente  aos  princípios  da  motivação  das  decisões 
judiciais e da ampla defesa.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 779490 AGR / RJ 
A agravante sustenta, em suma, a inaplicabilidade das Súmulas 279 e 
282  do  STF  à  espécie.  Alega,  ainda,  que  ocorreu  ofensa  direta  à 
Constituição,  notadamente  aos  princípios  da  motivação  das  decisões 
judiciais e da ampla defesa.
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 779.490 RIO DE 
JANEIRO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece 
reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar 
as razões nela expendidas.
Com efeito, consoante assinalado na decisão agravada, o dispositivo 
constitucional apontado como violado não foi prequestionado, porquanto 
não foi objeto de debate e apreciação no acórdão impugnado. 
Assim, como tem entendido o Tribunal, por meio da Súmula 282, é 
inadmissível  o  recurso  extraordinário  se  a  questão  constitucional 
suscitada  não  tiver  sido  apreciada  no  acórdão  recorrido.  Ademais,  a 
tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em 
embargos de declaração, não supre o prequestionamento. 
Cumpre esclarecer, por oportuno, que os embargos de declaração 
servem para obter o prequestionamento quando o Tribunal a quo se omite 
na  apreciação  da  questão  constitucional  suscitada  em  momento 
processualmente  adequado.  Nesse  sentido,  transcrevo  ementas  de 
julgados de ambas as Turmas desta Corte: 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  ADMINISTRATIVO.  INCORPORAÇÃO 
DE  GRATIFICAÇÃO.  LEI  COMPLEMENTAR  ESTADUAL  N.  
13/94. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA 
CONSTITUCIONAL  (SÚMULA 282).  IMPOSSIBILIDADE  DA 
ANÁLISE
 
DA
 
LEGISLAÇÃO
 
LOCAL.
 
OFENSA 
CONSTITUCIONAL  INDIRETA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 
280  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  AGRAVO 
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04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 779.490 RIO DE 
JANEIRO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece 
reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar 
as razões nela expendidas.
Com efeito, consoante assinalado na decisão agravada, o dispositivo 
constitucional apontado como violado não foi prequestionado, porquanto 
não foi objeto de debate e apreciação no acórdão impugnado. 
Assim, como tem entendido o Tribunal, por meio da Súmula 282, é 
inadmissível  o  recurso  extraordinário  se  a  questão  constitucional 
suscitada  não  tiver  sido  apreciada  no  acórdão  recorrido.  Ademais,  a 
tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em 
embargos de declaração, não supre o prequestionamento. 
Cumpre esclarecer, por oportuno, que os embargos de declaração 
servem para obter o prequestionamento quando o Tribunal a quo se omite 
na  apreciação  da  questão  constitucional  suscitada  em  momento 
processualmente  adequado.  Nesse  sentido,  transcrevo  ementas  de 
julgados de ambas as Turmas desta Corte: 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  ADMINISTRATIVO.  INCORPORAÇÃO 
DE  GRATIFICAÇÃO.  LEI  COMPLEMENTAR  ESTADUAL  N.  
13/94. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA 
CONSTITUCIONAL  (SÚMULA 282).  IMPOSSIBILIDADE  DA 
ANÁLISE
 
DA
 
LEGISLAÇÃO
 
LOCAL.
 
OFENSA 
CONSTITUCIONAL  INDIRETA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 
280  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  AGRAVO 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 779490 AGR / RJ 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
O  cumprimento  do  requisito  do  prequestionamento  dá-se 
quando  oportunamente  suscitada  a  matéria  constitucional,  o  que  
ocorre  em  momento  processualmente  adequado,  nos  termos  da 
legislação vigente. A inovação da matéria em sede de embargos de  
declaração é juridicamente inaceitável para os fins de comprovação de  
prequestionamento.  Precedentes”  (RE  598.123-AgR/PI,  Rel.  Min.  
Cármen Lúcia, Primeira Turma).
“DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO 
DE  INSTRUMENTO.  ART.  7º,  LV,  DA  CF.  AUSÊNCIA  DE 
PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. 
NECESSIDADE. SÚMULAS STF 282 E 356. 
1. São inviáveis os embargos de declaração opostos para fins de  
prequestionamento  quando  o  tema  constitucional  não  tiver  sido  
ventilado previamente no recurso interposto perante o Tribunal de  
origem.
2.  E  a  circunstância  de  a  matéria  poder  ser  suscitada  em 
qualquer momento processual ou grau de jurisdição, por se tratar de  
questão de ordem pública, como afirmado pela recorrente, não afasta o  
preenchimento de tal requisito, inerente ao cabimento do recurso de  
natureza extraordinária. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido” (AI 521.577-AgR/PE, Rel. 
Min. Ellen Gracie, Segunda Turma).
Ainda que superado o mencionado óbice, o Tribunal de origem, ao 
manter a sentença por sua própria fundamentação, dirimiu a matéria 
atinente  à  existência  de  dano  material  e  moral  indenizável  e  à 
responsabilidade  civil  da  recorrente  com  fundamento  na  legislação 
infraconstitucional  pertinente  (Código  de  Defesa  do  Consumidor  e 
Código Civil) e o acervo probatório existente nos autos, conforme se 
observa nos seguintes trechos da decisão a quo: 
“Desta forma, são verossímeis os fatos alegados, cabendo à ré,  
em decorrência da inversão do ônus probatório previsto na legislação  
consumerista,  fazer  prova  dos  fatos  impeditivos,  modificativos  e 
extintivos do direito dos autores (art. 333, II do CPC), uma vez que os  
2 
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ARE 779490 AGR / RJ 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
O  cumprimento  do  requisito  do  prequestionamento  dá-se 
quando  oportunamente  suscitada  a  matéria  constitucional,  o  que  
ocorre  em  momento  processualmente  adequado,  nos  termos  da 
legislação vigente. A inovação da matéria em sede de embargos de  
declaração é juridicamente inaceitável para os fins de comprovação de  
prequestionamento.  Precedentes”  (RE  598.123-AgR/PI,  Rel.  Min.  
Cármen Lúcia, Primeira Turma).
“DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO 
DE  INSTRUMENTO.  ART.  7º,  LV,  DA  CF.  AUSÊNCIA  DE 
PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. 
NECESSIDADE. SÚMULAS STF 282 E 356. 
1. São inviáveis os embargos de declaração opostos para fins de  
prequestionamento  quando  o  tema  constitucional  não  tiver  sido  
ventilado previamente no recurso interposto perante o Tribunal de  
origem.
2.  E  a  circunstância  de  a  matéria  poder  ser  suscitada  em 
qualquer momento processual ou grau de jurisdição, por se tratar de  
questão de ordem pública, como afirmado pela recorrente, não afasta o  
preenchimento de tal requisito, inerente ao cabimento do recurso de  
natureza extraordinária. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido” (AI 521.577-AgR/PE, Rel. 
Min. Ellen Gracie, Segunda Turma).
Ainda que superado o mencionado óbice, o Tribunal de origem, ao 
manter a sentença por sua própria fundamentação, dirimiu a matéria 
atinente  à  existência  de  dano  material  e  moral  indenizável  e  à 
responsabilidade  civil  da  recorrente  com  fundamento  na  legislação 
infraconstitucional  pertinente  (Código  de  Defesa  do  Consumidor  e 
Código Civil) e o acervo probatório existente nos autos, conforme se 
observa nos seguintes trechos da decisão a quo: 
“Desta forma, são verossímeis os fatos alegados, cabendo à ré,  
em decorrência da inversão do ônus probatório previsto na legislação  
consumerista,  fazer  prova  dos  fatos  impeditivos,  modificativos  e 
extintivos do direito dos autores (art. 333, II do CPC), uma vez que os  
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 779490 AGR / RJ 
consumidores se encontram em situação de vulnerabilidade técnica  
diante do fornecedor, do que não se desincumbiu a ré.
Cabe salientar que o atraso do vôo, tal como narrado na oficial,  
não é fato controvertido nos autos, já que a ré, em sede defensiva, o  
confessou expressamente. As alegações veiculadas em contestação não  
tem o condão de de afastar a responsabilidade da ré, que procurou  
justificar o atraso do vôo contratado ao argumento de que ocorreu a  
chamada 'malha aérea', que se trata de atraso de vôos que gerariam 
um efeito cascata em todas as conexões. Nesse sentido, destaco que a  
mera alegação de ocorrência de forçam maior como excludente de  
responsabilidade civil da ré nesse caso não pode ser aqui acolhida, a  
uma, porque eventuais atrasos causados por problemas da chamada 
'malha aérea' traduzem concretização do risco assumido pela ré no 
desempenho de sua atividade no mercado de consumo e, por isso,  
demandam atuação diligente e eficiente a fim de minorar eventuais  
reflexos negativos para os seus passageiros. (…)
Logo, a ré deve ser responsabilizada pelos danos sofridos pelos  
autores, que se encontravam em viagem de comemoração de um ano de 
casamento e não conseguiram retornar no dia contratado, não tendo  
sequer arcado a ré com as despesas como transporte e alimentação,  
fornecendo apenas hospedagem.
No que concerne ao dano moral, este se encontra presente nos  
fatos narrados. O transtorno sofrido pela parte autora em razão da  
falha  da  ré  superam  os  meros  aborrecimentos  cotidianos, 
ultrapassando  a  questão  patrimonial  e  atingindo  seus  direitos  de  
personalidade. Os autores sofreram grande constrangimento uma vez  
que foram obrigados a seguir para o destino contratado via terrestre,  
em uma minivan apertada, chegando mais de cinco horas após o  
horário previsto (...)” (fls. 108-109).
Assim, firmar entendimento diverso implicaria revisão do conjunto 
fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o extraordinário com base 
na  Súmula  279  do  STF,  bem  como  nova  interpretação  da  legislação 
infraconstitucional pertinente ao caso, sendo sendo certo que eventual 
violação ao texto constitucional se daria de forma indireta. Nesse sentido, 
menciono o decidido no julgamento do AI 762.095-AgR/RJ, Rel. Min. 
3 
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ARE 779490 AGR / RJ 
consumidores se encontram em situação de vulnerabilidade técnica  
diante do fornecedor, do que não se desincumbiu a ré.
Cabe salientar que o atraso do vôo, tal como narrado na oficial,  
não é fato controvertido nos autos, já que a ré, em sede defensiva, o  
confessou expressamente. As alegações veiculadas em contestação não  
tem o condão de de afastar a responsabilidade da ré, que procurou  
justificar o atraso do vôo contratado ao argumento de que ocorreu a  
chamada 'malha aérea', que se trata de atraso de vôos que gerariam 
um efeito cascata em todas as conexões. Nesse sentido, destaco que a  
mera alegação de ocorrência de forçam maior como excludente de  
responsabilidade civil da ré nesse caso não pode ser aqui acolhida, a  
uma, porque eventuais atrasos causados por problemas da chamada 
'malha aérea' traduzem concretização do risco assumido pela ré no 
desempenho de sua atividade no mercado de consumo e, por isso,  
demandam atuação diligente e eficiente a fim de minorar eventuais  
reflexos negativos para os seus passageiros. (…)
Logo, a ré deve ser responsabilizada pelos danos sofridos pelos  
autores, que se encontravam em viagem de comemoração de um ano de 
casamento e não conseguiram retornar no dia contratado, não tendo  
sequer arcado a ré com as despesas como transporte e alimentação,  
fornecendo apenas hospedagem.
No que concerne ao dano moral, este se encontra presente nos  
fatos narrados. O transtorno sofrido pela parte autora em razão da  
falha  da  ré  superam  os  meros  aborrecimentos  cotidianos, 
ultrapassando  a  questão  patrimonial  e  atingindo  seus  direitos  de  
personalidade. Os autores sofreram grande constrangimento uma vez  
que foram obrigados a seguir para o destino contratado via terrestre,  
em uma minivan apertada, chegando mais de cinco horas após o  
horário previsto (...)” (fls. 108-109).
Assim, firmar entendimento diverso implicaria revisão do conjunto 
fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o extraordinário com base 
na  Súmula  279  do  STF,  bem  como  nova  interpretação  da  legislação 
infraconstitucional pertinente ao caso, sendo sendo certo que eventual 
violação ao texto constitucional se daria de forma indireta. Nesse sentido, 
menciono o decidido no julgamento do AI 762.095-AgR/RJ, Rel. Min. 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 779490 AGR / RJ 
Cármen Lúcia, cuja ementa transcrevo a seguir: 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.
 
DIREITO
 
DO
 
CONSUMIDOR. 
RESPONSABILIDADE  CIVIL.  PEDIDO  DE  INDENIZAÇÃO  
POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PERDA DE CONEXÃO  
DE VÔO INTERNACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE  
DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME  
DE  PROVAS  (SÚMULA  279  DO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. 
No mesmo sentido, cito, ainda, as seguintes decisões, entre outras: 
AI 843.309-AgR/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 679.876-AgR/RJ, Rel. 
Min. Ayres Britto; AI 837.147/SP e AI 831.282/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia. 
Além  disso,  este  Tribunal  firmou  orientação  no  sentido  de  ser 
inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para 
discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do 
devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação 
jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame 
prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa 
reflexa  ao  texto  constitucional.  Nesse  sentido,  transcrevo  ementas  de 
julgados de ambas as Turmas desta Corte:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.
 
TRABALHISTA.
 
ALEGAÇÃO
 
DE 
CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. XXXV, LIV E LV, DA 
CONSTITUIÇÃO  
DA  
REPÚBLICA:  
CONTROVÉRSIA 
INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  CONSTITUCIONAL 
INDIRETA.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO.
A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de  
que as alegações de contrariedade aos princípios da legalidade, do  
devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da  
4 
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ARE 779490 AGR / RJ 
Cármen Lúcia, cuja ementa transcrevo a seguir: 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.
 
DIREITO
 
DO
 
CONSUMIDOR. 
RESPONSABILIDADE  CIVIL.  PEDIDO  DE  INDENIZAÇÃO  
POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PERDA DE CONEXÃO  
DE VÔO INTERNACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE  
DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME  
DE  PROVAS  (SÚMULA  279  DO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. 
No mesmo sentido, cito, ainda, as seguintes decisões, entre outras: 
AI 843.309-AgR/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 679.876-AgR/RJ, Rel. 
Min. Ayres Britto; AI 837.147/SP e AI 831.282/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia. 
Além  disso,  este  Tribunal  firmou  orientação  no  sentido  de  ser 
inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para 
discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do 
devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação 
jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame 
prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa 
reflexa  ao  texto  constitucional.  Nesse  sentido,  transcrevo  ementas  de 
julgados de ambas as Turmas desta Corte:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.
 
TRABALHISTA.
 
ALEGAÇÃO
 
DE 
CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. XXXV, LIV E LV, DA 
CONSTITUIÇÃO  
DA  
REPÚBLICA:  
CONTROVÉRSIA 
INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  CONSTITUCIONAL 
INDIRETA.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO.
A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de  
que as alegações de contrariedade aos princípios da legalidade, do  
devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da  
4 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 779490 AGR / RJ 
coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de  
exame  de  legislação  infraconstitucional,  configuram  ofensa  
constitucional indireta” (AI 777.240-AgR/RS, Rel. Min. Cármen 
Lúcia, Primeira Turma).
“1.  RECURSO.  Agravo  de  instrumento.  Inadmissibilidade. 
Certidão  de  não  apresentação  de  contra-razões  de  recurso  
extraordinário.  Comprovação  de  Inexistência.  Recurso  conhecido.  
Demonstrada  a  existência  de  peça  obrigatória  ao  agravo  de  
instrumento, deve ser apreciado o recurso.
2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de 
ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Ofensa  
constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações  
de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal,  
da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa  
julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio  
de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de  
ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição” (AI 610.626-
AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma).
Por fim, ressalto que a exigência do art. 93, IX, da Constituição não 
impõe que a decisão seja exaustivamente fundamentada. O que se busca é 
que o julgador indique de forma clara as razões de seu convencimento, tal 
como ocorreu. Assim, não há que falar em contrariedade ao referido 
dispositivo  constitucional,  quando  o  acórdão  recorrido  encontra-se 
suficientemente  fundamentado.  Nesse  sentido,  cito  os  seguintes 
precedentes, entre outros: AI 816.457-AgR/MT, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 
701.567-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli; AI 712.670-AgR/MG, Rel. Min. 
Joaquim  Barbosa;  RE  430.637-AgR/PR,  Rel.  Min.  Carlos  Velloso;  AI 
747.611-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 743.094-AgR/RJ, Rel. Min. 
Eros Grau; AI 590.140-AgR/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 414.618-
AgR/RN,  Rel.  Min.  Ayres  Britto;  AI  812.481-AgR/RJ  e  RE  520.187-
AgR/MG, de minha relatoria.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
5 
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coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de  
exame  de  legislação  infraconstitucional,  configuram  ofensa  
constitucional indireta” (AI 777.240-AgR/RS, Rel. Min. Cármen 
Lúcia, Primeira Turma).
“1.  RECURSO.  Agravo  de  instrumento.  Inadmissibilidade. 
Certidão  de  não  apresentação  de  contra-razões  de  recurso  
extraordinário.  Comprovação  de  Inexistência.  Recurso  conhecido.  
Demonstrada  a  existência  de  peça  obrigatória  ao  agravo  de  
instrumento, deve ser apreciado o recurso.
2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de 
ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Ofensa  
constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações  
de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal,  
da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa  
julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio  
de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de  
ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição” (AI 610.626-
AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma).
Por fim, ressalto que a exigência do art. 93, IX, da Constituição não 
impõe que a decisão seja exaustivamente fundamentada. O que se busca é 
que o julgador indique de forma clara as razões de seu convencimento, tal 
como ocorreu. Assim, não há que falar em contrariedade ao referido 
dispositivo  constitucional,  quando  o  acórdão  recorrido  encontra-se 
suficientemente  fundamentado.  Nesse  sentido,  cito  os  seguintes 
precedentes, entre outros: AI 816.457-AgR/MT, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 
701.567-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli; AI 712.670-AgR/MG, Rel. Min. 
Joaquim  Barbosa;  RE  430.637-AgR/PR,  Rel.  Min.  Carlos  Velloso;  AI 
747.611-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 743.094-AgR/RJ, Rel. Min. 
Eros Grau; AI 590.140-AgR/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 414.618-
AgR/RN,  Rel.  Min.  Ayres  Britto;  AI  812.481-AgR/RJ  e  RE  520.187-
AgR/MG, de minha relatoria.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
5 
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Extrato de Ata - 04/02/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 779.490
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : AEROLÍNEAS ARGENTINAS S/A
ADV.(A/S) : MARCUS COSENDEY PERLINGEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ISABELA BRAGA POMPÍLIO
AGDO.(A/S) : RAPHAEL DAL FERRO FERNANDES
AGDO.(A/S) : JULIANA FERNANDES DA SILVA
ADV.(A/S) : RAPHAEL DAL FERRO FERNANDES E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 779.490
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : AEROLÍNEAS ARGENTINAS S/A
ADV.(A/S) : MARCUS COSENDEY PERLINGEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ISABELA BRAGA POMPÍLIO
AGDO.(A/S) : RAPHAEL DAL FERRO FERNANDES
AGDO.(A/S) : JULIANA FERNANDES DA SILVA
ADV.(A/S) : RAPHAEL DAL FERRO FERNANDES E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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