DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AO 1842 ED
Número do Processo: 1842
Classe: EMB.DECL. NA AÇÃO ORIGINÁRIA (AO-ED)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-11 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: GILMAR MENDES

=== PARTES ===
EMBTE.(S)  : HUGO AMARAL VILLAPANDO 
ADV.(A/S)  : HUGO AMARAL VILLARPANDO 
EMBDO.(A/S)  : SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF 
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)  : TELMA LAURA SILVA BRITTO 
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)  : LÍCIA CASTRO CARVALHO 
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)  : CARLOS CINTRA 
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)  : MARIA DO SOCORRO SANTIAGO 
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)  : ESERVAL ROCHA 
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)  : CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO 
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)  : MARIA DA PURIFICAÇÃO SILVA 
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)  : JOSÉ OLEGÁRIS CALDAS 
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)  : VILMA VEIGA 
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)  : SARA SILVA DE BRITO 
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)  : ABELARDO CARVALHO ANTUNES 
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)  : LOURIVAL TRINDADE DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)  : MARA DA GRAÇA PIMENTEL 
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)  : DAYSY LAGO COELHO 
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)  : JOSÉ CÍCERO LANDIM 
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)  : GESIVALDO BRITTO 
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)  : MARIA KARAOGLAN ABREU 
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)  : NILSON CASTELO BRANCO 
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)  : HELOISA GRADDI 
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)  : CYNTHIA MARIA PINA RESENDE 
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)  : JEFERSON ASSIS DE SIMAS 
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)  : NAGILA BRITO 
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)  : VERA LÚCIA CARVALHO 
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)  : ROSITA MAIA 
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)  : ANTÔNIO PESSOA CARDOSO 
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

=== EMENTA ===
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Exceção de suspeição. 3. Alegação de parcialidade dos julgadores. 4. Manifesta improcedência. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, converteu os embargos de declaração em agravo regimental, a que se nega provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 13.
Análise: 12/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00102 INC-00001 LET-N
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00138 PAR-00002
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
                RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

LEG-FED   SUMSTF-000706      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.842 BAHIA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:HUGO AMARAL VILLAPANDO 
ADV.(A/S)
:HUGO AMARAL VILLARPANDO 
EMBDO.(A/S)
:SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)
:TELMA LAURA SILVA BRITTO 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)
:LÍCIA CASTRO CARVALHO 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)
:CARLOS CINTRA 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)
:MARIA DO SOCORRO SANTIAGO 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)
:ESERVAL ROCHA 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)
:CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)
:MARIA DA PURIFICAÇÃO SILVA 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)
:JOSÉ OLEGÁRIS CALDAS 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)
:VILMA VEIGA 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)
:SARA SILVA DE BRITO 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)
:ABELARDO CARVALHO ANTUNES 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)
:LOURIVAL TRINDADE DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)
:MARA DA GRAÇA PIMENTEL 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)
:DAYSY LAGO COELHO 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)
:JOSÉ CÍCERO LANDIM 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
AO 1842 ED / BA 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)
:GESIVALDO BRITTO 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)
:MARIA KARAOGLAN ABREU 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)
:NILSON CASTELO BRANCO 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)
:HELOISA GRADDI 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)
:CYNTHIA MARIA PINA RESENDE 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)
:JEFERSON ASSIS DE SIMAS 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)
:NAGILA BRITO 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)
:VERA LÚCIA CARVALHO 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)
:ROSITA MAIA 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)
:ANTÔNIO PESSOA CARDOSO 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
Embargos  de  declaração  recebidos  como  agravo  regimental.  2. 
Exceção de  suspeição. 3. Alegação de parcialidade dos julgadores. 4. 
Manifesta  improcedência.  5.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento.
A C Ó R D Ã O
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e 
das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  converter  os  embargos  de 
declaração em agravo regimental e, a este, negar provimento, nos termos 
do voto do Relator.
2 
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Supremo Tribunal Federal
AO 1842 ED / BA 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)
:GESIVALDO BRITTO 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)
:MARIA KARAOGLAN ABREU 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)
:NILSON CASTELO BRANCO 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)
:HELOISA GRADDI 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)
:CYNTHIA MARIA PINA RESENDE 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)
:JEFERSON ASSIS DE SIMAS 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)
:NAGILA BRITO 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)
:VERA LÚCIA CARVALHO 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)
:ROSITA MAIA 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)
:ANTÔNIO PESSOA CARDOSO 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
Embargos  de  declaração  recebidos  como  agravo  regimental.  2. 
Exceção de  suspeição. 3. Alegação de parcialidade dos julgadores. 4. 
Manifesta  improcedência.  5.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento.
A C Ó R D Ã O
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e 
das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  converter  os  embargos  de 
declaração em agravo regimental e, a este, negar provimento, nos termos 
do voto do Relator.
2 
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Ementa e Acórdão
AO 1842 ED / BA 
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
3 
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Supremo Tribunal Federal
AO 1842 ED / BA 
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
3 
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Relatório
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.842 BAHIA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:HUGO AMARAL VILLAPANDO 
ADV.(A/S)
:HUGO AMARAL VILLARPANDO 
EMBDO.(A/S)
:SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)
:TELMA LAURA SILVA BRITTO 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)
:LÍCIA CASTRO CARVALHO 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)
:CARLOS CINTRA 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)
:MARIA DO SOCORRO SANTIAGO 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)
:ESERVAL ROCHA 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)
:CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)
:MARIA DA PURIFICAÇÃO SILVA 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)
:JOSÉ OLEGÁRIS CALDAS 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)
:VILMA VEIGA 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)
:SARA SILVA DE BRITO 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)
:ABELARDO CARVALHO ANTUNES 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)
:LOURIVAL TRINDADE DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)
:MARA DA GRAÇA PIMENTEL 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)
:DAYSY LAGO COELHO 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)
:JOSÉ CÍCERO LANDIM 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.842 BAHIA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:HUGO AMARAL VILLAPANDO 
ADV.(A/S)
:HUGO AMARAL VILLARPANDO 
EMBDO.(A/S)
:SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)
:TELMA LAURA SILVA BRITTO 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)
:LÍCIA CASTRO CARVALHO 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)
:CARLOS CINTRA 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)
:MARIA DO SOCORRO SANTIAGO 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)
:ESERVAL ROCHA 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)
:CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)
:MARIA DA PURIFICAÇÃO SILVA 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)
:JOSÉ OLEGÁRIS CALDAS 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)
:VILMA VEIGA 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)
:SARA SILVA DE BRITO 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)
:ABELARDO CARVALHO ANTUNES 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)
:LOURIVAL TRINDADE DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)
:MARA DA GRAÇA PIMENTEL 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)
:DAYSY LAGO COELHO 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)
:JOSÉ CÍCERO LANDIM 
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Relatório
AO 1842 ED / BA 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)
:GESIVALDO BRITTO 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)
:MARIA KARAOGLAN ABREU 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)
:NILSON CASTELO BRANCO 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)
:HELOISA GRADDI 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)
:CYNTHIA MARIA PINA RESENDE 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)
:JEFERSON ASSIS DE SIMAS 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)
:NAGILA BRITO 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)
:VERA LÚCIA CARVALHO 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)
:ROSITA MAIA 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)
:ANTÔNIO PESSOA CARDOSO 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
embargos  de  declaração  opostos  contra  decisão  monocrática  em  que 
neguei  seguimento  à  exceção  de  impedimento  e  suspeição,  ante  sua 
manifesta improcedência, nos termos do art. 21, §  1º, do RISTF c/c 138, 
§ 2º, do CPC.
  
A decisão foi proferida nos seguintes termos:
“Trata-se de Exceção de Impedimento e Suspeição, oposta 
por Hugo Amaral Villarpando, com fundamento nos arts. 134 e 
135, V, do CPC, nos autos do Mandado de Segurança 0014837-
65.2011.8.05.0000, em curso no Tribunal de Justiça do Estado da 
2 
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Supremo Tribunal Federal
AO 1842 ED / BA 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)
:GESIVALDO BRITTO 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)
:MARIA KARAOGLAN ABREU 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)
:NILSON CASTELO BRANCO 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)
:HELOISA GRADDI 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)
:CYNTHIA MARIA PINA RESENDE 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)
:JEFERSON ASSIS DE SIMAS 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)
:NAGILA BRITO 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)
:VERA LÚCIA CARVALHO 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)
:ROSITA MAIA 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
EMBDO.(A/S)
:ANTÔNIO PESSOA CARDOSO 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
embargos  de  declaração  opostos  contra  decisão  monocrática  em  que 
neguei  seguimento  à  exceção  de  impedimento  e  suspeição,  ante  sua 
manifesta improcedência, nos termos do art. 21, §  1º, do RISTF c/c 138, 
§ 2º, do CPC.
  
A decisão foi proferida nos seguintes termos:
“Trata-se de Exceção de Impedimento e Suspeição, oposta 
por Hugo Amaral Villarpando, com fundamento nos arts. 134 e 
135, V, do CPC, nos autos do Mandado de Segurança 0014837-
65.2011.8.05.0000, em curso no Tribunal de Justiça do Estado da 
2 
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Relatório
AO 1842 ED / BA 
Bahia, em face de  vinte e nove  dos 45 desembargadores que 
integram a composição atual do Tribunal de Justiça do Estado 
da Bahia. 
O  excipiente  alega,  em  síntese,  o  impedimento  dos 
julgadores por alegada parcialidade, posto que os mencionados 
desembargadores votaram em desarmonia com precedentes de 
sua lavra. Argumenta, ainda, suposta proteção corporativista de 
alguns  desembargadores,  além  de  participação  em  anterior 
julgamento que foi anulado. 
Requer  que  seja  julgada  procedente  a  exceção  para 
declarar  a  nulidade  de  atos  decisórios  praticados, 
restabelecendo a imparcialidade e a ordem processual.
O Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia determinou a 
reunião das diversas exceções ajuizadas e remessa dos autos ao 
Supremo Tribunal Federal, em observância ao disposto no art. 
102, I, n, da Constituição de Federal de 1988. 
É o relatório. 
Decido.
Inicialmente,  reconheço  a  competência  do  Supremo 
Tribunal Federal para julgar a exceção de impedimento, pois 
abrange mais da metade dos membros do Tribunal (fls. 184-
185), na forma do art. 102, I, n, da Constituição Federal de 1988 
(AO 1687/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 
14.5.2013;  AO-AgR  1762/AM,  de  minha  relatoria,  Segunda 
Turma, DJe 14.04.2013; AO 1517/MT, Rel. Min. Ellen Gracie, 
Pleno, DJe 27.11.2008). 
Na  confusa  petição  de  exceção  de  impedimento  e 
suspeição, é manifesto o caráter de mero inconformismo do 
excipiente com a procedência de ação rescisória proferida pelo 
Tribunal  de  Justiça  da  Bahia,  não  subsistindo  qualquer 
fundamento  a  embasar  o  impedimento  ou  a  suspeição  de 
magistrados daquela Corte. 
Evidentemente, a simples insatisfação do excipiente com o 
resultado  do  julgamento  não  configura  parcialidade,  nem 
enseja  impedimento  ou  suspeição  dos  magistrados.  A 
jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  é  pacífica  no 
3 
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Supremo Tribunal Federal
AO 1842 ED / BA 
Bahia, em face de  vinte e nove  dos 45 desembargadores que 
integram a composição atual do Tribunal de Justiça do Estado 
da Bahia. 
O  excipiente  alega,  em  síntese,  o  impedimento  dos 
julgadores por alegada parcialidade, posto que os mencionados 
desembargadores votaram em desarmonia com precedentes de 
sua lavra. Argumenta, ainda, suposta proteção corporativista de 
alguns  desembargadores,  além  de  participação  em  anterior 
julgamento que foi anulado. 
Requer  que  seja  julgada  procedente  a  exceção  para 
declarar  a  nulidade  de  atos  decisórios  praticados, 
restabelecendo a imparcialidade e a ordem processual.
O Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia determinou a 
reunião das diversas exceções ajuizadas e remessa dos autos ao 
Supremo Tribunal Federal, em observância ao disposto no art. 
102, I, n, da Constituição de Federal de 1988. 
É o relatório. 
Decido.
Inicialmente,  reconheço  a  competência  do  Supremo 
Tribunal Federal para julgar a exceção de impedimento, pois 
abrange mais da metade dos membros do Tribunal (fls. 184-
185), na forma do art. 102, I, n, da Constituição Federal de 1988 
(AO 1687/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 
14.5.2013;  AO-AgR  1762/AM,  de  minha  relatoria,  Segunda 
Turma, DJe 14.04.2013; AO 1517/MT, Rel. Min. Ellen Gracie, 
Pleno, DJe 27.11.2008). 
Na  confusa  petição  de  exceção  de  impedimento  e 
suspeição, é manifesto o caráter de mero inconformismo do 
excipiente com a procedência de ação rescisória proferida pelo 
Tribunal  de  Justiça  da  Bahia,  não  subsistindo  qualquer 
fundamento  a  embasar  o  impedimento  ou  a  suspeição  de 
magistrados daquela Corte. 
Evidentemente, a simples insatisfação do excipiente com o 
resultado  do  julgamento  não  configura  parcialidade,  nem 
enseja  impedimento  ou  suspeição  dos  magistrados.  A 
jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  é  pacífica  no 
3 
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Relatório
AO 1842 ED / BA 
sentido de afastar alegação de parcialidade fundada em meras 
conjecturas  e  abstrações  sobre  o  interesse  e  conduta  do 
magistrado (AO 1046, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Pleno, DJ 
22.4.2007; AO 1017, Rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJ 20.10.2003; 
AO-QO 959/RR, rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 
2.5.2003). 
Ressalte-se  que  a  participação  de  julgador  em  decisão 
anterior no feito, ainda que o acórdão originário tenha sido 
eventualmente anulado, não implica suspeição ou impedimento 
na  apreciação  seguinte.  A  propósito  confira-se  o  seguinte 
precedente:
‘EXCEÇÕES DE SUSPEIÇÃO OPOSTAS EM FACE 
DA  MAIORIA  DOS  DESEMBARGADORES  DO 
TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  DO  ESTADO  DE  MATO 
GROSSO.  AÇÃO  PENAL ORIGINÁRIA.  AÇÃO  CIVIL 
PÚBLICA.  ALEGAÇÃO  DE  IMPEDIMENTO  OU 
SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADOS QUE PARTICIPARAM 
DE  JULGAMENTO  POSTERIORMENTE  ANULADO 
PELO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  NOVO 
JULGAMENTO  DA  AÇÃO  PENAL  ORIGINÁRIA. 
MAGISTRADOS QUE SE OPÕEM ÀS ARGÜIÇÕES DE 
SUSPEIÇÃO  E  IMPEDIMENTO.  NECESSIDADE  DE 
JULGAMENTO  DAS  EXCEÇÕES  PELO  SUPREMO 
TRIBUNAL
 
FEDERAL.
 
INEXISTÊNCIA
 
DE 
PARCIALIDADE  DOS  EXCEPTOS.  REJEIÇÃO  DAS 
EXCEÇÕES OPOSTAS. 1. A competência prevista no art. 
102, I, n, da Constituição Federal se firma, apenas e tão-
somente, quando os impedimentos ou as suspeições dos 
membros  do  Tribunal  de  origem  tenham  sido 
reconhecidos,
 
expressamente,
 
nas
 
exceções 
correspondentes, pelos próprios magistrados em relação 
aos quais são invocados; ou quando o Supremo Tribunal 
Federal, ao julgar as exceções, após esses magistrados as 
terem  rejeitado,  reconhecer  situação  configuradora  de 
impedimento ou de suspeição, hipótese em que competirá 
à  Suprema  Corte  julgar,  originariamente,  o  processo 
4 
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Supremo Tribunal Federal
AO 1842 ED / BA 
sentido de afastar alegação de parcialidade fundada em meras 
conjecturas  e  abstrações  sobre  o  interesse  e  conduta  do 
magistrado (AO 1046, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Pleno, DJ 
22.4.2007; AO 1017, Rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJ 20.10.2003; 
AO-QO 959/RR, rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 
2.5.2003). 
Ressalte-se  que  a  participação  de  julgador  em  decisão 
anterior no feito, ainda que o acórdão originário tenha sido 
eventualmente anulado, não implica suspeição ou impedimento 
na  apreciação  seguinte.  A  propósito  confira-se  o  seguinte 
precedente:
‘EXCEÇÕES DE SUSPEIÇÃO OPOSTAS EM FACE 
DA  MAIORIA  DOS  DESEMBARGADORES  DO 
TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  DO  ESTADO  DE  MATO 
GROSSO.  AÇÃO  PENAL ORIGINÁRIA.  AÇÃO  CIVIL 
PÚBLICA.  ALEGAÇÃO  DE  IMPEDIMENTO  OU 
SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADOS QUE PARTICIPARAM 
DE  JULGAMENTO  POSTERIORMENTE  ANULADO 
PELO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  NOVO 
JULGAMENTO  DA  AÇÃO  PENAL  ORIGINÁRIA. 
MAGISTRADOS QUE SE OPÕEM ÀS ARGÜIÇÕES DE 
SUSPEIÇÃO  E  IMPEDIMENTO.  NECESSIDADE  DE 
JULGAMENTO  DAS  EXCEÇÕES  PELO  SUPREMO 
TRIBUNAL
 
FEDERAL.
 
INEXISTÊNCIA
 
DE 
PARCIALIDADE  DOS  EXCEPTOS.  REJEIÇÃO  DAS 
EXCEÇÕES OPOSTAS. 1. A competência prevista no art. 
102, I, n, da Constituição Federal se firma, apenas e tão-
somente, quando os impedimentos ou as suspeições dos 
membros  do  Tribunal  de  origem  tenham  sido 
reconhecidos,
 
expressamente,
 
nas
 
exceções 
correspondentes, pelos próprios magistrados em relação 
aos quais são invocados; ou quando o Supremo Tribunal 
Federal, ao julgar as exceções, após esses magistrados as 
terem  rejeitado,  reconhecer  situação  configuradora  de 
impedimento ou de suspeição, hipótese em que competirá 
à  Suprema  Corte  julgar,  originariamente,  o  processo 
4 
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Relatório
AO 1842 ED / BA 
principal. 2. Alegação de impedimento e suspeição dos 
magistrados  que  participaram  do  julgamento  anulado 
pelo STJ. 3. Não se pode afirmar que há interesse dos 
magistrados no novo julgamento e que eles já possuam 
convicção  formada  em  relação  ao  que  é  imputado  ao 
excipiente  pelo  simples  fato  de  terem  participado  do 
primeiro  julgamento,  posteriormente  anulado  pelo 
Superior Tribunal de Justiça. 4. Impossibilidade de inferir-
se  a  parcialidade  de  magistrados  somente  porque 
proferiram  decisões  em  desfavor  do  excipiente.  5.  A 
prática de atos judiciais, tal como retratados, insere-se nos 
poderes  do  magistrado  quanto  à  condução  regular  e 
normal do processo. 6. A imparcialidade e a isenção da 
conduta  funcional  de  magistrados  não  se  alteram  em 
razão  de  julgamento  proferido.  7.  Inocorrência  de 
impedimento  e  de  suspeição  dos  Desembargadores  do 
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. 8. Exceções 
de  suspeição  rejeitadas.’ (AO  1517/MT,  Rel.  Min.  Ellen 
Gracie, Pleno, DJe 27.11.2008)
Assim, os supostos vícios apontados não têm o condão de 
levar a juízo de impedimento ou suspeição dos magistrados, 
nos termos do art. 135, V, do CPC, pois não se pode concluir 
que o magistrado tem interesse no julgamento da causa pelo 
simples  fato  de  concluir  desfavoravelmente  ao  interesse  do 
excipiente. 
Ante o exposto,  nego seguimento à presente exceção de 
impedimento e suspeição, ante a sua manifesta improcedência, 
nos termos do art. 21, §1º, do RISTF c/c 138, § 2º, do CPC”.
O embargante, pugna pela prevenção geral do ministro Celso de 
Mello, que é relator doa RMS 26.339 e 28.198 e aponta nulidade da 
decisão porque não determinou a reunião física dos feitos conexos. Alega, 
ainda, que a decisão monocrática cerceou o direito de defesa, na medida 
em que privou a parte da indispensável sustentação oral e conhecimento 
prévio da sessão de julgamento.
Em  suas  razões,  aduz  que  treze  desembargadores  do  TJ/BA já 
5 
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Supremo Tribunal Federal
AO 1842 ED / BA 
principal. 2. Alegação de impedimento e suspeição dos 
magistrados  que  participaram  do  julgamento  anulado 
pelo STJ. 3. Não se pode afirmar que há interesse dos 
magistrados no novo julgamento e que eles já possuam 
convicção  formada  em  relação  ao  que  é  imputado  ao 
excipiente  pelo  simples  fato  de  terem  participado  do 
primeiro  julgamento,  posteriormente  anulado  pelo 
Superior Tribunal de Justiça. 4. Impossibilidade de inferir-
se  a  parcialidade  de  magistrados  somente  porque 
proferiram  decisões  em  desfavor  do  excipiente.  5.  A 
prática de atos judiciais, tal como retratados, insere-se nos 
poderes  do  magistrado  quanto  à  condução  regular  e 
normal do processo. 6. A imparcialidade e a isenção da 
conduta  funcional  de  magistrados  não  se  alteram  em 
razão  de  julgamento  proferido.  7.  Inocorrência  de 
impedimento  e  de  suspeição  dos  Desembargadores  do 
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. 8. Exceções 
de  suspeição  rejeitadas.’ (AO  1517/MT,  Rel.  Min.  Ellen 
Gracie, Pleno, DJe 27.11.2008)
Assim, os supostos vícios apontados não têm o condão de 
levar a juízo de impedimento ou suspeição dos magistrados, 
nos termos do art. 135, V, do CPC, pois não se pode concluir 
que o magistrado tem interesse no julgamento da causa pelo 
simples  fato  de  concluir  desfavoravelmente  ao  interesse  do 
excipiente. 
Ante o exposto,  nego seguimento à presente exceção de 
impedimento e suspeição, ante a sua manifesta improcedência, 
nos termos do art. 21, §1º, do RISTF c/c 138, § 2º, do CPC”.
O embargante, pugna pela prevenção geral do ministro Celso de 
Mello, que é relator doa RMS 26.339 e 28.198 e aponta nulidade da 
decisão porque não determinou a reunião física dos feitos conexos. Alega, 
ainda, que a decisão monocrática cerceou o direito de defesa, na medida 
em que privou a parte da indispensável sustentação oral e conhecimento 
prévio da sessão de julgamento.
Em  suas  razões,  aduz  que  treze  desembargadores  do  TJ/BA já 
5 
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Relatório
AO 1842 ED / BA 
anteciparam seus impedimentos e suspeições. 
Aponta erro material, omissão e obscuridade, porque pendente de 
apreciação pedido de vista e carga dos autos, bem como impugnação por 
vício na distribuição e alega interesse do Estado da Bahia no deslinde da 
causa. 
É o relatório. 
6 
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Supremo Tribunal Federal
AO 1842 ED / BA 
anteciparam seus impedimentos e suspeições. 
Aponta erro material, omissão e obscuridade, porque pendente de 
apreciação pedido de vista e carga dos autos, bem como impugnação por 
vício na distribuição e alega interesse do Estado da Bahia no deslinde da 
causa. 
É o relatório. 
6 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.842 BAHIA
V O T O
   
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR):  Tendo 
em vista o princípio da economia processual, recebo os embargos de 
declaração como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo.
Inicialmente, registro que os autos foram a mim distribuídos em 
razão de prevenção firmada na RCL 11.175, de minha relatoria. Dessa 
forma,  caberia  ao  agravante  alegar eventual  erro  na distribuição  por 
prevenção no primeiro momento processual oportuno, vale dizer, quando 
da distribuição da RCL 11.175, sob pena de preclusão.
Ademais,  eventual  nulidade  decorrente  da  inobservância  da 
distribuição pela prevenção é relativa, conforme jurisprudência pacífica 
da Corte, cristalizada na Súmula 706 deste Tribunal. 
Já o pedido de vista e carga dos autos foi realizado após a decisão, 
não havendo que se falar em omissão na análise do pedido. Ressalto que 
os advogados constituídos tiveram livre acesso aos autos, bem como, 
oportunidade de obter cópia integral. 
Também,  não  há  necessidade  de  reunião  física  dos  autos  para 
apreciação.  Os  numerosos  elementos  que  compõem  cada  processo 
permitem análise individualizada, pois os feitos chegaram a esta Corte já 
na condição de serem apreciados. 
Assim, a alegação de cerceamento de defesa ante a impossibilidade 
de sustentação oral e conhecimento prévio da sessão de julgamento não 
merece  prosperar,  até  porque  legítima  a  apreciação  monocrática, 
conforme determina o art. 138, § 2º, do CPC, combinado com o art. 21, 
§1º, do RISTF, que possibilita ao relator negar seguimento ao pedido em 
caso de incompetência manifesta, encaminhar os autos ao tribunal que 
repute competente. 
Quanto  ao  argumento  do  agravante  de  que  pelo  menos  treze 
desembargadores  já  anteciparam  seus  impedimentos  e  suspeições, 
ressalto que, para atrair a competência do Supremo Tribunal Federal,  é 
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.842 BAHIA
V O T O
   
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR):  Tendo 
em vista o princípio da economia processual, recebo os embargos de 
declaração como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo.
Inicialmente, registro que os autos foram a mim distribuídos em 
razão de prevenção firmada na RCL 11.175, de minha relatoria. Dessa 
forma,  caberia  ao  agravante  alegar eventual  erro  na distribuição  por 
prevenção no primeiro momento processual oportuno, vale dizer, quando 
da distribuição da RCL 11.175, sob pena de preclusão.
Ademais,  eventual  nulidade  decorrente  da  inobservância  da 
distribuição pela prevenção é relativa, conforme jurisprudência pacífica 
da Corte, cristalizada na Súmula 706 deste Tribunal. 
Já o pedido de vista e carga dos autos foi realizado após a decisão, 
não havendo que se falar em omissão na análise do pedido. Ressalto que 
os advogados constituídos tiveram livre acesso aos autos, bem como, 
oportunidade de obter cópia integral. 
Também,  não  há  necessidade  de  reunião  física  dos  autos  para 
apreciação.  Os  numerosos  elementos  que  compõem  cada  processo 
permitem análise individualizada, pois os feitos chegaram a esta Corte já 
na condição de serem apreciados. 
Assim, a alegação de cerceamento de defesa ante a impossibilidade 
de sustentação oral e conhecimento prévio da sessão de julgamento não 
merece  prosperar,  até  porque  legítima  a  apreciação  monocrática, 
conforme determina o art. 138, § 2º, do CPC, combinado com o art. 21, 
§1º, do RISTF, que possibilita ao relator negar seguimento ao pedido em 
caso de incompetência manifesta, encaminhar os autos ao tribunal que 
repute competente. 
Quanto  ao  argumento  do  agravante  de  que  pelo  menos  treze 
desembargadores  já  anteciparam  seus  impedimentos  e  suspeições, 
ressalto que, para atrair a competência do Supremo Tribunal Federal,  é 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
AO 1842 ED / BA 
necessária a manifestação formal de mais da metade dos membros do 
tribunal, conforme dispõe o art. 102, I, n, da CF, sendo que o Tribunal de 
Justiça do Estado da Bahia compõe-se de 45 desembargadores. Dessarte, o 
eventual impedimento ou suspeição de apenas treze, sequer comprovado 
nos autos, não atrai a competência do Supremo Tribunal Federal.
Por fim, a simples insatisfação com o resultado da demanda não 
configura parcialidade dos julgadores.
Assim, não há elementos suficientes a infirmar a decisão agravada.
Ante o exposto, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos 
e nego provimento ao agravo regimental.
  
2 
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Supremo Tribunal Federal
AO 1842 ED / BA 
necessária a manifestação formal de mais da metade dos membros do 
tribunal, conforme dispõe o art. 102, I, n, da CF, sendo que o Tribunal de 
Justiça do Estado da Bahia compõe-se de 45 desembargadores. Dessarte, o 
eventual impedimento ou suspeição de apenas treze, sequer comprovado 
nos autos, não atrai a competência do Supremo Tribunal Federal.
Por fim, a simples insatisfação com o resultado da demanda não 
configura parcialidade dos julgadores.
Assim, não há elementos suficientes a infirmar a decisão agravada.
Ante o exposto, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos 
e nego provimento ao agravo regimental.
  
2 
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Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.842
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : HUGO AMARAL VILLAPANDO
ADV.(A/S) : HUGO AMARAL VILLARPANDO
EMBDO.(A/S) : SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMBDO.(A/S) : TELMA LAURA SILVA BRITTO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMBDO.(A/S) : LÍCIA CASTRO CARVALHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMBDO.(A/S) : CARLOS CINTRA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMBDO.(A/S) : MARIA DO SOCORRO SANTIAGO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMBDO.(A/S) : ESERVAL ROCHA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMBDO.(A/S) : CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMBDO.(A/S) : MARIA DA PURIFICAÇÃO SILVA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMBDO.(A/S) : JOSÉ OLEGÁRIS CALDAS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMBDO.(A/S) : VILMA VEIGA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMBDO.(A/S) : SARA SILVA DE BRITO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMBDO.(A/S) : ABELARDO CARVALHO ANTUNES
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMBDO.(A/S) : LOURIVAL TRINDADE DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMBDO.(A/S) : MARA DA GRAÇA PIMENTEL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMBDO.(A/S) : DAYSY LAGO COELHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMBDO.(A/S) : JOSÉ CÍCERO LANDIM
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMBDO.(A/S) : GESIVALDO BRITTO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMBDO.(A/S) : MARIA KARAOGLAN ABREU
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMBDO.(A/S) : NILSON CASTELO BRANCO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMBDO.(A/S) : HELOISA GRADDI
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMBDO.(A/S) : CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.842
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : HUGO AMARAL VILLAPANDO
ADV.(A/S) : HUGO AMARAL VILLARPANDO
EMBDO.(A/S) : SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMBDO.(A/S) : TELMA LAURA SILVA BRITTO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMBDO.(A/S) : LÍCIA CASTRO CARVALHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMBDO.(A/S) : CARLOS CINTRA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMBDO.(A/S) : MARIA DO SOCORRO SANTIAGO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMBDO.(A/S) : ESERVAL ROCHA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMBDO.(A/S) : CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMBDO.(A/S) : MARIA DA PURIFICAÇÃO SILVA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMBDO.(A/S) : JOSÉ OLEGÁRIS CALDAS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMBDO.(A/S) : VILMA VEIGA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMBDO.(A/S) : SARA SILVA DE BRITO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMBDO.(A/S) : ABELARDO CARVALHO ANTUNES
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMBDO.(A/S) : LOURIVAL TRINDADE DE OLIVEIRA
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EMBDO.(A/S) : MARA DA GRAÇA PIMENTEL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMBDO.(A/S) : DAYSY LAGO COELHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMBDO.(A/S) : JOSÉ CÍCERO LANDIM
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMBDO.(A/S) : GESIVALDO BRITTO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMBDO.(A/S) : MARIA KARAOGLAN ABREU
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMBDO.(A/S) : NILSON CASTELO BRANCO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMBDO.(A/S) : HELOISA GRADDI
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMBDO.(A/S) : CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13

Extrato de Ata - 17/12/2013
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMBDO.(A/S) : JEFERSON ASSIS DE SIMAS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMBDO.(A/S) : NAGILA BRITO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMBDO.(A/S) : VERA LÚCIA CARVALHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMBDO.(A/S) : ROSITA MAIA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMBDO.(A/S) : ANTÔNIO PESSOA CARDOSO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos 
de declaração em agravo regimental, a que se nega provimento, nos 
termos do voto do Relator. 2ª Turma, 17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089318
Supremo Tribunal Federal
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMBDO.(A/S) : JEFERSON ASSIS DE SIMAS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMBDO.(A/S) : NAGILA BRITO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMBDO.(A/S) : VERA LÚCIA CARVALHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMBDO.(A/S) : ROSITA MAIA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMBDO.(A/S) : ANTÔNIO PESSOA CARDOSO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos 
de declaração em agravo regimental, a que se nega provimento, nos 
termos do voto do Relator. 2ª Turma, 17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089318
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