DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 91173
Número do Processo: 91173
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2007-10-16 00:00:00
Data da Publicação: 2013-05-22 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CELSO DE MELLO

=== PARTES ===
PACTE.(S)           : VANDO DE NAZARET
IMPTE.(S)           : DPE-RJ - ADALGISA MARIA STEELE MACABU
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL - MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA - PROGRESSÃO DO JOVEM INFRATOR A REGIME DE SEMILIBERDADE - IMPOSIÇÃO, PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA, DE RESTRIÇÕES INDEVIDAS AO DIREITO DE VISITA DO PACIENTE À SUA FAMÍLIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL - PEDIDO DEFERIDO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 16.10.2007.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s): 
(HABEAS CORPUS, MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM")
HC 69438(1ªT), HC 69987(TP).
(MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM", PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
HC 54513(2ªT), RE 37879(TP), RE 49074(1ªT). 
(HABEAS CORPUS, MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, RESTRIÇÃO, LIBERDADE)
HC 88639(2ªT).
- Acórdãos citados - outros tribunais:
(HABEAS CORPUS, MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, RESTRIÇÃO, LIBERDADE)
TJRJ: HC 200305903267, HC 200305904656, 
HC 200405901167, HC 200405901576, HC 200405901622.
- Decisões monocráticas citadas: 
(HABEAS CORPUS, MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, RESTRIÇÃO, LIBERDADE)
HC 24265, RHC 9337, RHC 13065, RHC 13352.
Número de páginas: 10.
Análise: 05/06/2013, LLD.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
 
 
 
16/10/2007 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 91.173 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: VANDO DE NAZARET  
IMPTE.(S) 
: DPE-RJ - ADALGISA MARIA STEELE MACABU  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE – ATO INFRACIONAL – MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA – PROGRESSÃO 
DO JOVEM INFRATOR A REGIME DE SEMILIBERDADE – IMPOSIÇÃO, PELA 
AUTORIDADE JUDICIÁRIA, DE RESTRIÇÕES INDEVIDAS AO DIREITO DE VISITA 
DO PACIENTE À SUA FAMÍLIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO – 
ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE 
CONSTITUCIONAL - PEDIDO DEFERIDO. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
deferir o pedido de “habeas corpus”, nos termos do voto do Relator. 
 
Brasília, 16 de outubro de 2007. 
 
 
CELSO DE MELLO – RELATOR 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
 
16/10/2007 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 91.173 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: VANDO DE NAZARET  
IMPTE.(S) 
: DPE-RJ - ADALGISA MARIA STEELE MACABU  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. MARIO JOSÉ GISI, assim resumiu 
e apreciou a presente impetração (fls. 71/75): 
 
“‘HABEAS CORPUS’. REGIME DE SEMILIBERDADE. 
RESTRIÇÃO 
JUDICIAL 
AO 
DIREITO 
DE 
VISITAÇÃO 
À 
FAMÍLIA. 
COAÇÃO 
ILEGAL 
CONFIGURADA. ART. 16, V, E 100, ECA. 
ESCOPO DA LEI VOLTADO AO FORTALECIMENTO 
DOS VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS. 
ART. 120, ECA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO 
DE ATIVIDADES EXTERNAS, INDEPENDENTEMENTE 
DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.  
Pela 
concessão 
da 
ordem 
de 
‘habeas 
corpus’. 
 
 
................................................... 
Trata-se de ‘habeas corpus’ substitutivo de recurso 
ordinário, impetrado em favor do menor V. de N. contra 
acórdão prolatado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de 
Justiça, que denegou a ordem nos autos do HC n. 62.293/RJ, 
nos termos da seguinte ementa:  
 
‘‘HABEAS CORPUS’. ECA. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA 
DE SEMILIBERDADE. CUMPRIMENTO DA MEDIDA. RESTRIÇÃO 
A 
ATIVIDADES 
EXTERNAS. 
CONSTRANGIMENTO 
ILEGAL. 
INEXISTÊNCIA. 
1. Conquanto o art. 120 da Lei nº 8.069/90 
contenha regramento dispensando autorização do juiz 
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16/10/2007 
SEGUNDA TURMA 
 
HABEAS CORPUS 91.173 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
PACTE.(S) 
: VANDO DE NAZARET  
IMPTE.(S) 
: DPE-RJ - ADALGISA MARIA STEELE MACABU  
COATOR(A/S)(ES) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. MARIO JOSÉ GISI, assim resumiu 
e apreciou a presente impetração (fls. 71/75): 
 
“‘HABEAS CORPUS’. REGIME DE SEMILIBERDADE. 
RESTRIÇÃO 
JUDICIAL 
AO 
DIREITO 
DE 
VISITAÇÃO 
À 
FAMÍLIA. 
COAÇÃO 
ILEGAL 
CONFIGURADA. ART. 16, V, E 100, ECA. 
ESCOPO DA LEI VOLTADO AO FORTALECIMENTO 
DOS VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS. 
ART. 120, ECA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO 
DE ATIVIDADES EXTERNAS, INDEPENDENTEMENTE 
DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.  
Pela 
concessão 
da 
ordem 
de 
‘habeas 
corpus’. 
 
 
................................................... 
Trata-se de ‘habeas corpus’ substitutivo de recurso 
ordinário, impetrado em favor do menor V. de N. contra 
acórdão prolatado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de 
Justiça, que denegou a ordem nos autos do HC n. 62.293/RJ, 
nos termos da seguinte ementa:  
 
‘‘HABEAS CORPUS’. ECA. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA 
DE SEMILIBERDADE. CUMPRIMENTO DA MEDIDA. RESTRIÇÃO 
A 
ATIVIDADES 
EXTERNAS. 
CONSTRANGIMENTO 
ILEGAL. 
INEXISTÊNCIA. 
1. Conquanto o art. 120 da Lei nº 8.069/90 
contenha regramento dispensando autorização do juiz 
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Relatório
 
 
HC 91.173 / RJ 
 
 
 
2 
para a realização de atividades externas pelo menor 
sujeito à medida sócio-educativa de semiliberdade, 
tal não implica a exoneração do magistrado de seu 
dever legal de controlar e fiscalizar a reinserção 
do menor no convívio social. 
2. Ordem denegada. 
 
Aduz a impetrante que a decisão do tribunal ‘a quo’, 
ao 
manter 
as 
limitações 
impostas 
pelo 
magistrado 
sentenciante à medida sócio-educativa de semiliberdade, no 
que diz com a saída do paciente, nos finais de semana, para 
visitar a família, ‘acabou por albergar a ilegalidade de que 
está revestida a decisão de primeiro grau de jurisdição, 
decisório, ressalte-se, despido de fundamentação, dada a 
inexistência 
de 
norma 
 
expressa 
pertinentemente 
à 
desnecessidade 
de 
autorização 
para 
a 
realização 
de 
atividades externas por parte de adolescentes’ sob o regime 
descrito no art. 120 da Lei n. 8.069/90. 
Nesse sentido, postula o deferimento da medida para 
que sejam declaradas nulas e, destarte, excluídas da 
decisão de primeiro grau as restrições judiciais às 
atividades externas do paciente. 
Prestadas informações pela autoridade apontada como 
coatora (fls. 54/60), vieram os autos com vista. 
É o breve relato. 
O ‘writ’  merece guarida. 
O 
‘mandamus’ 
merece 
prosperar, 
eis 
que 
a 
condicionante imposta à visitação da família é ato 
manifestamente ilegal, senão vejamos. 
Há de se atentar, em primeiro lugar, que o Estatuto da 
Criança e do Adolescente tem por norte a proteção do menor, 
bem como sua participação na vida familiar e comunitária, 
sendo esta última expressão do direito à liberdade, nos 
termos do art. 16, inciso V, da Lei nº 8.069/90. Dessa 
forma, qualquer medida restritiva à liberdade do 
adolescente infrator deve ser, de modo geral, evitada, 
utilizando-se daquela apenas em casos extremos, e, 
nesses, com absoluta cautela. Esse é o entendimento 
perpetrado pelo Eg. Pretório Excelso, ‘in verbis’: 
 
‘ESTATUTO 
DA 
CRIANÇA 
E 
DO 
ADOLESCENTE 
- 
INTERPRETAÇÃO. O Estatuto da Criança e do Adolescente 
há de ser interpretado dando-se ênfase ao objetivo 
visado, ou seja, a proteção e integração do menor no 
convívio familiar e comunitário, preservando-se-lhe, 
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HC 91.173 / RJ 
 
 
 
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para a realização de atividades externas pelo menor 
sujeito à medida sócio-educativa de semiliberdade, 
tal não implica a exoneração do magistrado de seu 
dever legal de controlar e fiscalizar a reinserção 
do menor no convívio social. 
2. Ordem denegada. 
 
Aduz a impetrante que a decisão do tribunal ‘a quo’, 
ao 
manter 
as 
limitações 
impostas 
pelo 
magistrado 
sentenciante à medida sócio-educativa de semiliberdade, no 
que diz com a saída do paciente, nos finais de semana, para 
visitar a família, ‘acabou por albergar a ilegalidade de que 
está revestida a decisão de primeiro grau de jurisdição, 
decisório, ressalte-se, despido de fundamentação, dada a 
inexistência 
de 
norma 
 
expressa 
pertinentemente 
à 
desnecessidade 
de 
autorização 
para 
a 
realização 
de 
atividades externas por parte de adolescentes’ sob o regime 
descrito no art. 120 da Lei n. 8.069/90. 
Nesse sentido, postula o deferimento da medida para 
que sejam declaradas nulas e, destarte, excluídas da 
decisão de primeiro grau as restrições judiciais às 
atividades externas do paciente. 
Prestadas informações pela autoridade apontada como 
coatora (fls. 54/60), vieram os autos com vista. 
É o breve relato. 
O ‘writ’  merece guarida. 
O 
‘mandamus’ 
merece 
prosperar, 
eis 
que 
a 
condicionante imposta à visitação da família é ato 
manifestamente ilegal, senão vejamos. 
Há de se atentar, em primeiro lugar, que o Estatuto da 
Criança e do Adolescente tem por norte a proteção do menor, 
bem como sua participação na vida familiar e comunitária, 
sendo esta última expressão do direito à liberdade, nos 
termos do art. 16, inciso V, da Lei nº 8.069/90. Dessa 
forma, qualquer medida restritiva à liberdade do 
adolescente infrator deve ser, de modo geral, evitada, 
utilizando-se daquela apenas em casos extremos, e, 
nesses, com absoluta cautela. Esse é o entendimento 
perpetrado pelo Eg. Pretório Excelso, ‘in verbis’: 
 
‘ESTATUTO 
DA 
CRIANÇA 
E 
DO 
ADOLESCENTE 
- 
INTERPRETAÇÃO. O Estatuto da Criança e do Adolescente 
há de ser interpretado dando-se ênfase ao objetivo 
visado, ou seja, a proteção e integração do menor no 
convívio familiar e comunitário, preservando-se-lhe, 
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Relatório
 
 
HC 91.173 / RJ 
 
 
 
3 
tanto quanto possível, a liberdade. ESTATUTO DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - SEGREGAÇÃO. O ato de 
segregação, 
projetando-se 
no 
tempo 
medida 
de 
internação do menor, surge excepcional, somente se 
fazendo alicerçado uma vez atendidos os requisitos do 
artigo 121 da Lei nº 8.069/90, não cabendo a 
indeterminação de prazo.’ (...) 
 
Em segundo lugar, o dispositivo legal atinente ao 
regime 
de 
semiliberdade 
é 
claro 
ao 
determinar 
a 
possibilidade de  ‘realização de atividades externas, 
independentemente 
de 
autorização 
judicial’. 
Assim, 
reputa-se inviável excluir do conceito de ‘atividades 
externas’ a efetivação de visitas à família, bem como 
ilegal a imposição de condições a tal direito pela 
autoridade judicial, quando a própria lei estabelece o 
contrário. 
Em terceiro lugar, com fulcro no art. 100 combinado  
com o art. 113 da Lei nº 8.069/90, na aplicação das 
medidas sócio-educativas, dentre as quais figura a 
inserção 
em 
regime 
de 
semiliberdade, 
deve 
ser 
priorizado o fortalecimento dos vínculos familiares e 
comunitários. 
Destarte, 
interpretando-se 
sistematicamente 
o 
Estatuto 
da 
Criança 
e 
do 
Adolescente, torna-se evidente a incompatibilidade da 
restrição ao convívio familiar com as medidas sócio-  
-educativas previstas na mencionada Lei.  
A propósito, sobre o artigo 120 da Lei 8.069/90 
Alessandro Baratta faz as seguintes considerações, que 
permanecem atuais, apesar de quinze anos decorridos: 
 
‘Do ponto de vista da política de implementação 
do artigo em exame no espírito do Estatuto, podem-se 
fazer as seguintes considerações; Em primeiro lugar, 
cabe ressaltar a grande importância da segunda parte 
do ‘caput’, onde as atividades externas estão 
previstas de maneira completamente desvinculadas da 
jurisdição, 
como 
objeto 
de 
decisão 
da 
equipe 
técnica, exclusivamente inspirada à finalidade da 
integração social do menor. A mesma importância deve 
ser atribuída à segunda parte do § 1º, onde a 
obrigação-direito 
de 
escolarização 
e 
profissionalização do adolescente está ligada ao 
dever da autoridade de realizar estas funções fora 
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tanto quanto possível, a liberdade. ESTATUTO DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - SEGREGAÇÃO. O ato de 
segregação, 
projetando-se 
no 
tempo 
medida 
de 
internação do menor, surge excepcional, somente se 
fazendo alicerçado uma vez atendidos os requisitos do 
artigo 121 da Lei nº 8.069/90, não cabendo a 
indeterminação de prazo.’ (...) 
 
Em segundo lugar, o dispositivo legal atinente ao 
regime 
de 
semiliberdade 
é 
claro 
ao 
determinar 
a 
possibilidade de  ‘realização de atividades externas, 
independentemente 
de 
autorização 
judicial’. 
Assim, 
reputa-se inviável excluir do conceito de ‘atividades 
externas’ a efetivação de visitas à família, bem como 
ilegal a imposição de condições a tal direito pela 
autoridade judicial, quando a própria lei estabelece o 
contrário. 
Em terceiro lugar, com fulcro no art. 100 combinado  
com o art. 113 da Lei nº 8.069/90, na aplicação das 
medidas sócio-educativas, dentre as quais figura a 
inserção 
em 
regime 
de 
semiliberdade, 
deve 
ser 
priorizado o fortalecimento dos vínculos familiares e 
comunitários. 
Destarte, 
interpretando-se 
sistematicamente 
o 
Estatuto 
da 
Criança 
e 
do 
Adolescente, torna-se evidente a incompatibilidade da 
restrição ao convívio familiar com as medidas sócio-  
-educativas previstas na mencionada Lei.  
A propósito, sobre o artigo 120 da Lei 8.069/90 
Alessandro Baratta faz as seguintes considerações, que 
permanecem atuais, apesar de quinze anos decorridos: 
 
‘Do ponto de vista da política de implementação 
do artigo em exame no espírito do Estatuto, podem-se 
fazer as seguintes considerações; Em primeiro lugar, 
cabe ressaltar a grande importância da segunda parte 
do ‘caput’, onde as atividades externas estão 
previstas de maneira completamente desvinculadas da 
jurisdição, 
como 
objeto 
de 
decisão 
da 
equipe 
técnica, exclusivamente inspirada à finalidade da 
integração social do menor. A mesma importância deve 
ser atribuída à segunda parte do § 1º, onde a 
obrigação-direito 
de 
escolarização 
e 
profissionalização do adolescente está ligada ao 
dever da autoridade de realizar estas funções fora 
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da 
instituição, 
utilizando-se 
os 
recursos 
existentes na comunidade. 
A integração na comunidade e na sociedade é o 
fulcro da nova disciplina do adolescente infrator, 
que deve permitir reverter a injusta  praxe da 
criminalização da pobreza e da falta de meios. 
Levando em conta o espírito do Estatuto, e mesmo em 
situações de extrema carência estrutural, que não 
permite a realização nem dos mesmos pressupostos 
logísticos para a implementação dos arts. 123 e 185, 
a institucionalização, quer na forma da internação, 
quer naquela de semiliberdade, deve ser considerada 
uma resposta em tudo excepcional, mesmo no caso de 
graves infrações do adolescente, e normal deve ser 
considerada, em todos os casos, a aplicação de outras 
medidas 
sócio-educativas, 
e, 
principalmente, 
de 
proteção, aptas a favorecer a integração social do 
adolescente infrator e a compensação de gravíssimos 
déficits econômicos e de atenção familiar e social, 
dos quais ele é normalmente vítima ...’ 
 
Diante do exposto, opina-se pela concessão da ordem 
de ‘habeas corpus’.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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HC 91.173 / RJ 
 
 
 
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da 
instituição, 
utilizando-se 
os 
recursos 
existentes na comunidade. 
A integração na comunidade e na sociedade é o 
fulcro da nova disciplina do adolescente infrator, 
que deve permitir reverter a injusta  praxe da 
criminalização da pobreza e da falta de meios. 
Levando em conta o espírito do Estatuto, e mesmo em 
situações de extrema carência estrutural, que não 
permite a realização nem dos mesmos pressupostos 
logísticos para a implementação dos arts. 123 e 185, 
a institucionalização, quer na forma da internação, 
quer naquela de semiliberdade, deve ser considerada 
uma resposta em tudo excepcional, mesmo no caso de 
graves infrações do adolescente, e normal deve ser 
considerada, em todos os casos, a aplicação de outras 
medidas 
sócio-educativas, 
e, 
principalmente, 
de 
proteção, aptas a favorecer a integração social do 
adolescente infrator e a compensação de gravíssimos 
déficits econômicos e de atenção familiar e social, 
dos quais ele é normalmente vítima ...’ 
 
Diante do exposto, opina-se pela concessão da ordem 
de ‘habeas corpus’.” (grifei) 
 
É o relatório. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 91.173 / RJ 
 
 
 
5 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Acolho, 
como razão de decidir, os fundamentos em que se apóia a manifestação 
da douta Procuradoria-Geral da República (fls. 71/75). 
 
Registro, 
no 
ponto, 
que 
se 
reveste 
de 
plena 
legitimidade jurídico-constitucional a adoção, no caso, da técnica 
da motivação “per relationem” (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO – HC 69.987/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se 
a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, 
reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da 
Constituição da República, como resulta de diversos precedentes 
firmados por esta Suprema Corte (HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA 
ALVES – RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RE 49.074/MA, Rel. 
Min. LUIZ GALLOTTI). 
 
É que a remissão feita pelo magistrado – referindo-se, 
expressamente, aos fundamentos (de fato ou de direito) que deram 
suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, 
ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3791302
Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 91.173 / RJ 
 
 
 
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V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Acolho, 
como razão de decidir, os fundamentos em que se apóia a manifestação 
da douta Procuradoria-Geral da República (fls. 71/75). 
 
Registro, 
no 
ponto, 
que 
se 
reveste 
de 
plena 
legitimidade jurídico-constitucional a adoção, no caso, da técnica 
da motivação “per relationem” (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO – HC 69.987/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se 
a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, 
reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da 
Constituição da República, como resulta de diversos precedentes 
firmados por esta Suprema Corte (HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA 
ALVES – RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RE 49.074/MA, Rel. 
Min. LUIZ GALLOTTI). 
 
É que a remissão feita pelo magistrado – referindo-se, 
expressamente, aos fundamentos (de fato ou de direito) que deram 
suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, 
ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 91.173 / RJ 
 
 
 
6 
constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao seu ato 
decisório, da motivação a que este último se reportou como razão de 
decidir, tal como se verifica na espécie. 
 
Impende assinalar, por relevante, que a colenda Segunda 
Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar caso idêntico ao que 
ora se examina, veio a acolher o pedido de “habeas corpus”, em 
decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: 
 
“‘HABEAS 
CORPUS’. 
ESTATUDO 
DA 
CRIANÇA 
E 
DO 
ADOLESCENTE. 
MEDIDA 
SÓCIO-EDUCATIVA. 
ART. 
120 
DA 
LEI  8.069/1990. MENOR SOB REGIME DE SEMILIBERDADE. 
RESTRIÇÃO DE VISITAS À FAMÍLIA. 
O art. 120 do ECA possibilita a prática de 
atividades externas pelo menor sob o regime de 
semiliberdade, sem necessidade de autorização judicial. 
A restrição imposta pelo magistrado, no sentido de 
que as visitas aos familiares devam ser realizadas de 
maneira 
progressiva 
e 
condicionada, 
constitui 
constrangimento ilegal, especialmente quando desprovida 
de fundamentação. 
O regime de semiliberdade constitui típica medida 
de caráter sócio-educativo, devendo ser priorizado o 
fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. 
Inteligência dos arts. 19 da Lei 8.069/1990 e 227 da 
Constituição Federal. 
Ordem concedida.” 
(HC 88.639/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – grifei) 
 
Vale observar, ainda, no sentido da pretensão em análise, 
que o magistério da doutrina (JURANDIR NORBERTO MARÇURA, MUNIR CURY e 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 91.173 / RJ 
 
 
 
6 
constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao seu ato 
decisório, da motivação a que este último se reportou como razão de 
decidir, tal como se verifica na espécie. 
 
Impende assinalar, por relevante, que a colenda Segunda 
Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar caso idêntico ao que 
ora se examina, veio a acolher o pedido de “habeas corpus”, em 
decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: 
 
“‘HABEAS 
CORPUS’. 
ESTATUDO 
DA 
CRIANÇA 
E 
DO 
ADOLESCENTE. 
MEDIDA 
SÓCIO-EDUCATIVA. 
ART. 
120 
DA 
LEI  8.069/1990. MENOR SOB REGIME DE SEMILIBERDADE. 
RESTRIÇÃO DE VISITAS À FAMÍLIA. 
O art. 120 do ECA possibilita a prática de 
atividades externas pelo menor sob o regime de 
semiliberdade, sem necessidade de autorização judicial. 
A restrição imposta pelo magistrado, no sentido de 
que as visitas aos familiares devam ser realizadas de 
maneira 
progressiva 
e 
condicionada, 
constitui 
constrangimento ilegal, especialmente quando desprovida 
de fundamentação. 
O regime de semiliberdade constitui típica medida 
de caráter sócio-educativo, devendo ser priorizado o 
fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. 
Inteligência dos arts. 19 da Lei 8.069/1990 e 227 da 
Constituição Federal. 
Ordem concedida.” 
(HC 88.639/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – grifei) 
 
Vale observar, ainda, no sentido da pretensão em análise, 
que o magistério da doutrina (JURANDIR NORBERTO MARÇURA, MUNIR CURY e 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 91.173 / RJ 
 
 
 
7 
PAULO AFONSO GARRIDO DE PAULA, “Estatuto da Criança e do Adolescente 
Anotado”, p. 106/107, 2ª ed., 2000, RT; WILSON DONIZETI LIBERATI, 
“Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente”, p. 112/113, 
item n. 4.6, 9ª ed., 2006, Malheiros; JOÃO BATISTA COSTA SARAIVA, 
“Direito Penal Juvenil – Adolescente e Ato Infracional – Garantias 
Processuais e Medidas Socioeducativas”, p. 110/112, item n. 3.7, 2ª ed., 
2002, Livraria do Advogado; NAZIR DAVID MILANO FILHO e RODOLFO CESAR 
MILANO, “Estatuto da Criança e do Adolescente”, p. 141/142, 1996, LEUD; 
ROBERTO JOÃO ELIAS, “Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente”, 
p. 130/131, 2ª ed., 2004, Saraiva; ALESSANDRO BARATTA, “Art. 120”, “in” 
Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, coordenado por MUNIR 
CURY, p. 409/413, 8ª ed., 2006, Malheiros), de um lado, e diversos 
precedentes firmados sobre a matéria pelo E. Superior Tribunal de 
Justiça (HC 24.265/RJ, Rel. Min. VICENTE LEAL – RHC 9.337/RJ, Rel. 
Min. FERNANDO GONÇALVES – RHC 13.065/RJ, Rel. Min. PAULO GALLOTTI – 
RHC 13.352/RJ, Rel. Min. VICENTE LEAL) e pelo E. Tribunal de Justiça do 
Estado do Rio de Janeiro (HC 2003.059.03267, Rel. Des. MARIA DE LOURDES 
VALLE – HC 2003.059.04656, Rel. Des. SÉRGIO DE SOUZA VERANI – 
HC 2004.059.01167, Rel. Des. JORGE UCHOA DE MENDONÇA – HC 2004.059.01576, 
Rel. Des. MANOEL ALBERTO – HC 2004.059.01622, Rel. Des. RICARDO 
BUSTAMANTE), de outro, legitimam o acolhimento da postulação deduzida 
nesta causa. 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 91.173 / RJ 
 
 
 
7 
PAULO AFONSO GARRIDO DE PAULA, “Estatuto da Criança e do Adolescente 
Anotado”, p. 106/107, 2ª ed., 2000, RT; WILSON DONIZETI LIBERATI, 
“Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente”, p. 112/113, 
item n. 4.6, 9ª ed., 2006, Malheiros; JOÃO BATISTA COSTA SARAIVA, 
“Direito Penal Juvenil – Adolescente e Ato Infracional – Garantias 
Processuais e Medidas Socioeducativas”, p. 110/112, item n. 3.7, 2ª ed., 
2002, Livraria do Advogado; NAZIR DAVID MILANO FILHO e RODOLFO CESAR 
MILANO, “Estatuto da Criança e do Adolescente”, p. 141/142, 1996, LEUD; 
ROBERTO JOÃO ELIAS, “Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente”, 
p. 130/131, 2ª ed., 2004, Saraiva; ALESSANDRO BARATTA, “Art. 120”, “in” 
Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, coordenado por MUNIR 
CURY, p. 409/413, 8ª ed., 2006, Malheiros), de um lado, e diversos 
precedentes firmados sobre a matéria pelo E. Superior Tribunal de 
Justiça (HC 24.265/RJ, Rel. Min. VICENTE LEAL – RHC 9.337/RJ, Rel. 
Min. FERNANDO GONÇALVES – RHC 13.065/RJ, Rel. Min. PAULO GALLOTTI – 
RHC 13.352/RJ, Rel. Min. VICENTE LEAL) e pelo E. Tribunal de Justiça do 
Estado do Rio de Janeiro (HC 2003.059.03267, Rel. Des. MARIA DE LOURDES 
VALLE – HC 2003.059.04656, Rel. Des. SÉRGIO DE SOUZA VERANI – 
HC 2004.059.01167, Rel. Des. JORGE UCHOA DE MENDONÇA – HC 2004.059.01576, 
Rel. Des. MANOEL ALBERTO – HC 2004.059.01622, Rel. Des. RICARDO 
BUSTAMANTE), de outro, legitimam o acolhimento da postulação deduzida 
nesta causa. 
 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 91.173 / RJ 
 
 
 
8 
Sendo assim, e em face das razões expostas, defiro o 
pedido de “habeas corpus”, para excluir da sentença que deferiu a 
progressão para o regime de semiliberdade as restrições concernentes 
ao direito de visita do ora paciente à sua família. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 91.173 / RJ 
 
 
 
8 
Sendo assim, e em face das razões expostas, defiro o 
pedido de “habeas corpus”, para excluir da sentença que deferiu a 
progressão para o regime de semiliberdade as restrições concernentes 
ao direito de visita do ora paciente à sua família. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Extrato de Ata - 16/10/2007
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 91.173
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : VANDO DE NAZARET
IMPTE.(S) : DPE-RJ - ADALGISA MARIA STEELE MACABU
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  deferiu o  pedido  de 
habeas  corpus,  nos  termos do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
16.10.2007.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim 
Barbosa e Eros Grau.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Gonçalves.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 91.173
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : VANDO DE NAZARET
IMPTE.(S) : DPE-RJ - ADALGISA MARIA STEELE MACABU
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  deferiu o  pedido  de 
habeas  corpus,  nos  termos do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
16.10.2007.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim 
Barbosa e Eros Grau.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Gonçalves.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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