DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 785001 AgR
Número do Processo: 785001
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-07 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO 
ADV.(A/S)  : NÁDIA DE OLIVEIRA RIOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : JORGE BATISTA 
ADV.(A/S)  : SIRLAINE PERPÉTUA DA SILVA

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. VERBAS TRABALHISTAS CONCEDIDAS COM FUNDAMENTO NAS PROVAS DOS AUTOS E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
AI 743166 AgR (1ªT), ARE 719166 AgR (2ªT), AI 801391 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 7.
Análise: 10/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 785.001 
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:EMPRESA 
BRASILEIRA 
DE 
INFRA-ESTRUTURA 
AEROPORTUÁRIA - INFRAERO 
ADV.(A/S)
:NÁDIA DE OLIVEIRA RIOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JORGE BATISTA 
ADV.(A/S)
:SIRLAINE PERPÉTUA DA SILVA 
EMENTA:
 AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.   DIREITO  DO  TRABALHO. 
VERBAS TRABALHISTAS CONCEDIDAS COM FUNDAMENTO NAS 
PROVAS DOS AUTOS E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 
SÚMULA  N.  279  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  OFENSA 
CONSTITUCIONAL INDIRETA.  AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE 
NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade,  em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto da Relatora. 
Brasília, 17 de dezembro de 2013. 
Ministra Cármen Lúcia - Relatora 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 785.001 
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:EMPRESA 
BRASILEIRA 
DE 
INFRA-ESTRUTURA 
AEROPORTUÁRIA - INFRAERO 
ADV.(A/S)
:NÁDIA DE OLIVEIRA RIOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JORGE BATISTA 
ADV.(A/S)
:SIRLAINE PERPÉTUA DA SILVA 
R E L A T Ó R I O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Em 26 de novembro de 2013, neguei seguimento ao agravo nos 
autos do recurso extraordinário interposto pela Empresa Brasileira de 
Infra-Estrutura  Aeroportuária  –  Infraero  contra  julgado  do  Tribunal 
Superior do Trabalho, que manteve decisão concessiva de adicional de 
periculosidade, horas extras e intervalo intrajornada e seus reflexos ao 
Agravado. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: 
“5. Razão jurídica não assiste à Agravante.
6. O Tribunal de origem limitou-se ao exame de cabimento de  
recurso  de  sua  competência.  No  julgamento  do  Recurso 
Extraordinário  n. 598.365,  Relator  o  Ministro  Ayres  Britto,  este 
Supremo Tribunal afirmou a inexistência de repercussão geral da  
questão discutida neste processo:
“PRESSUPOSTOS
 
DE
 
ADMISSIBILIDADE
 
DE 
RECURSOS  DA COMPETÊNCIA DE  OUTROS  TRIBUNAIS. 
MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL.  AUSÊNCIA  DE 
REPERCUSSÃO  GERAL.  A  questão  alusiva  ao  cabimento  de  
recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito  
infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em  rigor, questão  
constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso  
Supremo Tribunal Federal
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17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 785.001 
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:EMPRESA 
BRASILEIRA 
DE 
INFRA-ESTRUTURA 
AEROPORTUÁRIA - INFRAERO 
ADV.(A/S)
:NÁDIA DE OLIVEIRA RIOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JORGE BATISTA 
ADV.(A/S)
:SIRLAINE PERPÉTUA DA SILVA 
R E L A T Ó R I O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Em 26 de novembro de 2013, neguei seguimento ao agravo nos 
autos do recurso extraordinário interposto pela Empresa Brasileira de 
Infra-Estrutura  Aeroportuária  –  Infraero  contra  julgado  do  Tribunal 
Superior do Trabalho, que manteve decisão concessiva de adicional de 
periculosidade, horas extras e intervalo intrajornada e seus reflexos ao 
Agravado. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: 
“5. Razão jurídica não assiste à Agravante.
6. O Tribunal de origem limitou-se ao exame de cabimento de  
recurso  de  sua  competência.  No  julgamento  do  Recurso 
Extraordinário  n. 598.365,  Relator  o  Ministro  Ayres  Britto,  este 
Supremo Tribunal afirmou a inexistência de repercussão geral da  
questão discutida neste processo:
“PRESSUPOSTOS
 
DE
 
ADMISSIBILIDADE
 
DE 
RECURSOS  DA COMPETÊNCIA DE  OUTROS  TRIBUNAIS. 
MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL.  AUSÊNCIA  DE 
REPERCUSSÃO  GERAL.  A  questão  alusiva  ao  cabimento  de  
recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito  
infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em  rigor, questão  
constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso  
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Relatório
ARE 785001 AGR / DF 
‘elemento de configuração da própria repercussão geral’, conforme  
salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão  
Geral no RE 584.608” (DJe 23.6.2010).
Declarada  a  ausência  de  repercussão  geral,  os  recursos  
extraordinários e agravos de instrumento que suscitarem a mesma  
questão  constitucional  podem  ter  o  seu  seguimento  negado  pelos  
respectivos  relatores,  conforme  o  § 1º do art. 327 do Regimento  
Interno do Supremo Tribunal Federal.
7.  Ademais, concluir  de  modo  diverso do  que  decidido  nas  
instâncias  ordinária  demandaria  o  reexame  do  conjunto  fático-
probatório constante do processo e da legislação infraconstitucional  
aplicável à espécie (no caso, a Lei n. 11.901/2009 e a Consolidação das  
Leis Trabalhistas), procedimento inviável de ser validamente adotado 
nessa via recursal. Incide a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal  
Federal:
“EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
TRABALHISTA.
 
ADICIONAL
 
DE 
PERICULOSIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DA  ANÁLISE  DA 
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE  
PROVAS  (SÚMULA  279).  OFENSA  CONSTITUCIONAL 
INDIRETA.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO” (AI 743.166-AgR/RS, de minha relatoria, Primeira  
Turma, DJ 7.8.2009).
(...)
8. Tampouco se viabiliza o extraordinário pela alínea b do inc.  
III do art. 102 da Constituição da República, pois o Tribunal de  
origem não declarou a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal:
“PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. 
DISPOSITIVO
 
AUTORIZADOR
 
DO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
INDICAÇÃO.
 
AUSÊNCIA. 
CONSTITUCIONAL. RECURSO INTERPOSTO COM BASE NO 
ART. 102, III, B. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I -  
A  indicação  correta  do  dispositivo  constitucional  autorizador  do 
recurso  extraordinário  -  artigo,  inciso  e  alínea  -  é  requisito  
indispensável ao seu conhecimento, a teor do art. 321 do RISTF e da  
pacífica  jurisprudência  do  Tribunal.  II  -  O  Tribunal  a  quo  não  
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 785001 AGR / DF 
‘elemento de configuração da própria repercussão geral’, conforme  
salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão  
Geral no RE 584.608” (DJe 23.6.2010).
Declarada  a  ausência  de  repercussão  geral,  os  recursos  
extraordinários e agravos de instrumento que suscitarem a mesma  
questão  constitucional  podem  ter  o  seu  seguimento  negado  pelos  
respectivos  relatores,  conforme  o  § 1º do art. 327 do Regimento  
Interno do Supremo Tribunal Federal.
7.  Ademais, concluir  de  modo  diverso do  que  decidido  nas  
instâncias  ordinária  demandaria  o  reexame  do  conjunto  fático-
probatório constante do processo e da legislação infraconstitucional  
aplicável à espécie (no caso, a Lei n. 11.901/2009 e a Consolidação das  
Leis Trabalhistas), procedimento inviável de ser validamente adotado 
nessa via recursal. Incide a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal  
Federal:
“EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
TRABALHISTA.
 
ADICIONAL
 
DE 
PERICULOSIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DA  ANÁLISE  DA 
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE  
PROVAS  (SÚMULA  279).  OFENSA  CONSTITUCIONAL 
INDIRETA.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO” (AI 743.166-AgR/RS, de minha relatoria, Primeira  
Turma, DJ 7.8.2009).
(...)
8. Tampouco se viabiliza o extraordinário pela alínea b do inc.  
III do art. 102 da Constituição da República, pois o Tribunal de  
origem não declarou a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal:
“PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. 
DISPOSITIVO
 
AUTORIZADOR
 
DO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
INDICAÇÃO.
 
AUSÊNCIA. 
CONSTITUCIONAL. RECURSO INTERPOSTO COM BASE NO 
ART. 102, III, B. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I -  
A  indicação  correta  do  dispositivo  constitucional  autorizador  do 
recurso  extraordinário  -  artigo,  inciso  e  alínea  -  é  requisito  
indispensável ao seu conhecimento, a teor do art. 321 do RISTF e da  
pacífica  jurisprudência  do  Tribunal.  II  -  O  Tribunal  a  quo  não  
2 
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Relatório
ARE 785001 AGR / DF 
declarou  inconstitucional  lei  federal  ou  tratado,  incabível  a  
interposição de recurso extraordinário com base na alínea b do art.  
102, III, da Constituição. III - Agravo regimental improvido” (AI 
687.167-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira 
Turma, DJe 6.3.2009). 
9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.  
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento  
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 3.12.2013,  interpõe a Empresa 
Brasileira  de  Infra-Estrutura  Aeroportuária  –  Infraero,  em  9.12.2013, 
tempestivamente, agravo regimental.
3. Alega a Agravante que, “diferentemente do que consta no r. despacho 
recorrido, a questão nestes autos não diz respeito a requisito de admissibilidade  
recursal disciplinado pela legislação processual ordinária, não está adstrita ao  
âmbito  da  legislação  infraconstitucional,  nem exige  nova exegese da  norma 
ordinária que embasou o acórdão recorrido”.
Sustenta que, “ao enquadrar atividade como perigosa sem a decorrência de 
lei que a preveja reconhecendo, assim, o pagamento do adicional de periculosidade  
em período anterior a janeiro de 1009, viola flagrantemente o art. 7º, XXIII, da  
Constituição Federal”.
Requer o provimento do presente recurso.
É o relatório. 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 785001 AGR / DF 
declarou  inconstitucional  lei  federal  ou  tratado,  incabível  a  
interposição de recurso extraordinário com base na alínea b do art.  
102, III, da Constituição. III - Agravo regimental improvido” (AI 
687.167-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira 
Turma, DJe 6.3.2009). 
9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.  
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento  
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 3.12.2013,  interpõe a Empresa 
Brasileira  de  Infra-Estrutura  Aeroportuária  –  Infraero,  em  9.12.2013, 
tempestivamente, agravo regimental.
3. Alega a Agravante que, “diferentemente do que consta no r. despacho 
recorrido, a questão nestes autos não diz respeito a requisito de admissibilidade  
recursal disciplinado pela legislação processual ordinária, não está adstrita ao  
âmbito  da  legislação  infraconstitucional,  nem exige  nova exegese da  norma 
ordinária que embasou o acórdão recorrido”.
Sustenta que, “ao enquadrar atividade como perigosa sem a decorrência de 
lei que a preveja reconhecendo, assim, o pagamento do adicional de periculosidade  
em período anterior a janeiro de 1009, viola flagrantemente o art. 7º, XXIII, da  
Constituição Federal”.
Requer o provimento do presente recurso.
É o relatório. 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 785.001 
DISTRITO FEDERAL
V O T O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. O Ministro Relator do recurso no Tribunal de origem afirmou:
“Com  relação  ao  adicional  de  periculosidade,  o  e.  TRT 
consignou, com base no laudo pericial, que o reclamante exercia suas  
atividades  em  área  de  tisco  enquadrada  nas  Normas 
Regulamentadoras  nºs  15  e  16  do  MTe,  ainda  que  de  forma  
intermitente. Nesse contexto, ao deferir o adicional de periculosidade,  
decidiu em conformidade com a primeira parte da Súmula nº 364  
desta Corte (…) Relativamente às horas extras em continuação à  
jornada noturna, não há ofensa ao art. 73, caput, da CLT, uma vez que  
o e. TRT consignou que o reclamante cumpria escala de revezamento  
de dois dias de descanso para cada dois de trabalho. (…) Por fim,  
quanto ao intervalo intrajornada e seus reflexos, o v. acórdão, ao  
consignar que o reclamante não usufruía corretamente de repouso,  
bem como que a parcela deve refletir sobre as demais de natureza 
salarial está em prefeita conformidade com a Súmula nº 437, I e III,  
desta Corte”.
Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma contrária 
demandaria  a  prévia  análise  da  legislação  infraconstitucional 
interpretada  e  aplicada  e  o  reexame  de  provas.  Eventual  ofensa 
constitucional,  se  tivesse  ocorrido,  seria  indireta.  Ademais,  incide  na 
espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
AGRAVO
 
DE 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 785.001 
DISTRITO FEDERAL
V O T O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. O Ministro Relator do recurso no Tribunal de origem afirmou:
“Com  relação  ao  adicional  de  periculosidade,  o  e.  TRT 
consignou, com base no laudo pericial, que o reclamante exercia suas  
atividades  em  área  de  tisco  enquadrada  nas  Normas 
Regulamentadoras  nºs  15  e  16  do  MTe,  ainda  que  de  forma  
intermitente. Nesse contexto, ao deferir o adicional de periculosidade,  
decidiu em conformidade com a primeira parte da Súmula nº 364  
desta Corte (…) Relativamente às horas extras em continuação à  
jornada noturna, não há ofensa ao art. 73, caput, da CLT, uma vez que  
o e. TRT consignou que o reclamante cumpria escala de revezamento  
de dois dias de descanso para cada dois de trabalho. (…) Por fim,  
quanto ao intervalo intrajornada e seus reflexos, o v. acórdão, ao  
consignar que o reclamante não usufruía corretamente de repouso,  
bem como que a parcela deve refletir sobre as demais de natureza 
salarial está em prefeita conformidade com a Súmula nº 437, I e III,  
desta Corte”.
Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma contrária 
demandaria  a  prévia  análise  da  legislação  infraconstitucional 
interpretada  e  aplicada  e  o  reexame  de  provas.  Eventual  ofensa 
constitucional,  se  tivesse  ocorrido,  seria  indireta.  Ademais,  incide  na 
espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
AGRAVO
 
DE 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 785001 AGR / DF 
INSTRUMENTO.
 
TRABALHISTA.
 
ADICIONAL
 
DE 
PERICULOSIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DA  ANÁLISE  DA 
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE  
PROVAS  (SÚMULA  279).  OFENSA  CONSTITUCIONAL 
INDIRETA.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO” (AI 743.166-AgR, de minha relatoria, Primeira 
Turma, DJe 7.8.2009).
“Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento.  Trabalhista.  
Horas extras. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame  
de  cláusulas  de  acordo  coletivo  de  trabalho.  Impossibilidade. 
Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da  
legislação infraconstitucional e o reexame das cláusulas de acordo  
coletivo de trabalho. Incidência das Súmulas nº 636 e 454/STF. 2.  
Agravo  regimental  não  provido”  (AI  801.391-AgR,  Relator  o 
Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 27.11.2013).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.  
Direito  do  Trabalho.  3.  Alegação  de  ausência  de  fundamentação. 
Precedente: AI-QO-RG 791.292 de minha relatoria, DJe 13.8.2010. 4.  
Hora extra. Trabalho externo. Controle de jornada. Incidência das 
súmulas  279,  454  e  636.  5.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento”  (ARE  719.166-AgR,  Relator  o  Ministro  Gilmar 
Mendes, Segunda Turma, DJe 12.12.2012).
3. Os  argumentos  da  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 785001 AGR / DF 
INSTRUMENTO.
 
TRABALHISTA.
 
ADICIONAL
 
DE 
PERICULOSIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DA  ANÁLISE  DA 
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE  
PROVAS  (SÚMULA  279).  OFENSA  CONSTITUCIONAL 
INDIRETA.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO” (AI 743.166-AgR, de minha relatoria, Primeira 
Turma, DJe 7.8.2009).
“Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento.  Trabalhista.  
Horas extras. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame  
de  cláusulas  de  acordo  coletivo  de  trabalho.  Impossibilidade. 
Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da  
legislação infraconstitucional e o reexame das cláusulas de acordo  
coletivo de trabalho. Incidência das Súmulas nº 636 e 454/STF. 2.  
Agravo  regimental  não  provido”  (AI  801.391-AgR,  Relator  o 
Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 27.11.2013).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.  
Direito  do  Trabalho.  3.  Alegação  de  ausência  de  fundamentação. 
Precedente: AI-QO-RG 791.292 de minha relatoria, DJe 13.8.2010. 4.  
Hora extra. Trabalho externo. Controle de jornada. Incidência das 
súmulas  279,  454  e  636.  5.  Agravo  regimental  a  que  se  nega 
provimento”  (ARE  719.166-AgR,  Relator  o  Ministro  Gilmar 
Mendes, Segunda Turma, DJe 12.12.2012).
3. Os  argumentos  da  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 785.001
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - 
INFRAERO
ADV.(A/S) : NÁDIA DE OLIVEIRA RIOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JORGE BATISTA
ADV.(A/S) : SIRLAINE PERPÉTUA DA SILVA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089577
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 785.001
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - 
INFRAERO
ADV.(A/S) : NÁDIA DE OLIVEIRA RIOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JORGE BATISTA
ADV.(A/S) : SIRLAINE PERPÉTUA DA SILVA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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