DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RHC 119086
Número do Processo: 119086
Classe: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-14 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
RECTE.(S)  : SIRLEY ROSA DA SILVA 
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
RECDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

=== EMENTA ===
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PENAL. DOSIMETRIA DE PENA. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    1. Este Supremo Tribunal assentou não ser possível em habeas corpus a reapreciação dos critérios subjetivos considerados pelo magistrado para a dosimetria da pena.

    2. A dosimetria da pena e os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização não são passíveis de aferição em habeas corpus por necessitar reexame de provas.

    3. Recurso ao qual se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 04.02.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, DOSIMETRIA)
HC 97058 (2ªT), RHC 117094 (1ªT). 
(HC, REEXAME, PROVA)
HC 74295 (1ªT), HC 106105 (1ªT). 
Número de páginas: 14.
Análise: 17/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 119.086 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:SIRLEY ROSA DA SILVA 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EMENTA: 
RECURSO  ORDINÁRIO  EM
 HABEAS  CORPUS. 
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PENAL. DOSIMETRIA DE 
PENA. ROUBO  DUPLAMENTE MAJORADO. IMPOSSIBILIDADE DE 
REEXAME DE PROVA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Este Supremo Tribunal assentou não ser possível em habeas corpus 
a reapreciação dos critérios subjetivos considerados pelo magistrado para 
a dosimetria da pena.
2. A dosimetria da pena e os critérios subjetivos considerados pelos 
órgãos inferiores para a sua realização não são passíveis de aferição em 
habeas corpus por necessitar reexame de provas.
3. Recurso ao qual se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso 
ordinário, nos termos do voto da Relatora. 
Brasília, 05 de fevereiro de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora     
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 119.086 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:SIRLEY ROSA DA SILVA 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Recurso ordinário em habeas corpus interposto por SIRLEY ROSA 
DA SILVA contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de 
Justiça, que, em 2.5.2013, não conheceu do  Habeas Corpus n. 241.288, 
Relatora a Ministra Laurita Vaz.
O caso
2. Consta dos autos que a Recorrente foi condenada à pena de cinco 
anos, sete meses e seis dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela 
prática do delito previsto no art. 157, § 2º, inc. I e II, do Código Penal.
3. Contra a sentença a Recorrente interpôs recurso de apelação no 
Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao qual foi negado provimento:
“EMENTA:  APELAÇÃO  CRIMINAL  -  ROUBO  - 
ABSOLVIÇÃO
 
-
 
IMPOSSIBILIDADE
 
-CONFISSÃO 
EXTRAJUDICIAL  EM  CONSONÂNCIA  COM  AS  DEMAIS  
PROVAS  - DECOTE DA MAJORANTE DO CONCURSO DE 
PESSOAS  -  INVIABILIDADE  -  DESCLASSIFICAÇÃO  -  
TENTATIVA - DELITO CONSUMADO - REGIME PRISIONAL 
FECHADO  -  ADEQUAÇÃO  -  ISENÇÃO  CUSTAS  
PROCESSUAIS  -  PEDIDO  PREJUDICADO  -  1.  Estando  a  
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RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 119.086 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:SIRLEY ROSA DA SILVA 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Recurso ordinário em habeas corpus interposto por SIRLEY ROSA 
DA SILVA contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de 
Justiça, que, em 2.5.2013, não conheceu do  Habeas Corpus n. 241.288, 
Relatora a Ministra Laurita Vaz.
O caso
2. Consta dos autos que a Recorrente foi condenada à pena de cinco 
anos, sete meses e seis dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela 
prática do delito previsto no art. 157, § 2º, inc. I e II, do Código Penal.
3. Contra a sentença a Recorrente interpôs recurso de apelação no 
Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao qual foi negado provimento:
“EMENTA:  APELAÇÃO  CRIMINAL  -  ROUBO  - 
ABSOLVIÇÃO
 
-
 
IMPOSSIBILIDADE
 
-CONFISSÃO 
EXTRAJUDICIAL  EM  CONSONÂNCIA  COM  AS  DEMAIS  
PROVAS  - DECOTE DA MAJORANTE DO CONCURSO DE 
PESSOAS  -  INVIABILIDADE  -  DESCLASSIFICAÇÃO  -  
TENTATIVA - DELITO CONSUMADO - REGIME PRISIONAL 
FECHADO  -  ADEQUAÇÃO  -  ISENÇÃO  CUSTAS  
PROCESSUAIS  -  PEDIDO  PREJUDICADO  -  1.  Estando  a  
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RHC 119086 / MG 
confissão extrajudicial dos réus em consonância com as demais provas  
colhidas nos autos, fica comprovado o crime de roubo, não havendo  
falar-se  em  absolvição.  -  2.  Demonstrado  que  os  réus  estavam  
previamente ajustados para a prática do delito, inviável o decote da  
majorante do concurso de pessoas. - 3. Para a consumação do delito de  
roubo é prescindível a posse mansa e pacífica da  ‘res furtiva’ pelo 
agente, bastando que a vítima tenha sido privada de seu controle e  
disposição,  mesmo  que  por  breve  intervalo  temporal.  -  4. 
Ultrapassando a pena corporal 4 (quatro) anos de reclusão e tratando-
se de réu reincidente, adequado o regime prisional fechado. - 5. Já  
tendo o réu sido isentado do pagamento das custas processuais, fica  
prejudicado pedido defensivo nesse sentido”. 
4. Foi impetrado no Superior Tribunal de Justiça o Habeas Corpus n. 
241.288, Relatora a Ministra Laurita Vaz. Em 2.5.2013, a Quinta Turma do 
Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem:
“HABEAS  CORPUS.  DIREITO  PENAL.  CRIME  DE 
ROUBO
 
CIRCUNSTANCIADO.
 
CONDENAÇÃO. 
RECONHECIMENTO DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE 
PENA.  ACRÉSCIMO  FIXADO  EM  2/5  (DOIS  QUINTOS). 
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DE HABEAS CORPUS 
DENEGADA.
1. A presença de mais de uma causa de aumento de pena no  
crime de roubo não é causa obrigatória de acréscimo da reprimenda em  
patamar  acima  do  mínimo  previsto,  a  menos  que  o  magistrado,  
considerando as peculiaridades do caso concreto, constate a existência  
de  circunstâncias  que  indiquem  a  necessidade  da  exasperação.  
Incidência da Súmula n.º 443 deste Tribunal.
2. Na hipótese, o aumento da pena implementado em 2/5 (dois  
quintos), em decorrência da aplicação das majorantes previstas no art.  
157, § 2.º, incisos I e II, do Código Penal, restou concretamente  
fundamentado,  dado  ao  número  de  ‘meliantes’  na  empreitada 
criminosa e ao uso de arma de fogo apontada para a vítima, que tinha 
no colo uma criança de 1 (um) ano de idade, o que justifica, de forma  
idônea, a majoração empregada, como evidenciado pelas instâncias 
2 
Supremo Tribunal Federal
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confissão extrajudicial dos réus em consonância com as demais provas  
colhidas nos autos, fica comprovado o crime de roubo, não havendo  
falar-se  em  absolvição.  -  2.  Demonstrado  que  os  réus  estavam  
previamente ajustados para a prática do delito, inviável o decote da  
majorante do concurso de pessoas. - 3. Para a consumação do delito de  
roubo é prescindível a posse mansa e pacífica da  ‘res furtiva’ pelo 
agente, bastando que a vítima tenha sido privada de seu controle e  
disposição,  mesmo  que  por  breve  intervalo  temporal.  -  4. 
Ultrapassando a pena corporal 4 (quatro) anos de reclusão e tratando-
se de réu reincidente, adequado o regime prisional fechado. - 5. Já  
tendo o réu sido isentado do pagamento das custas processuais, fica  
prejudicado pedido defensivo nesse sentido”. 
4. Foi impetrado no Superior Tribunal de Justiça o Habeas Corpus n. 
241.288, Relatora a Ministra Laurita Vaz. Em 2.5.2013, a Quinta Turma do 
Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem:
“HABEAS  CORPUS.  DIREITO  PENAL.  CRIME  DE 
ROUBO
 
CIRCUNSTANCIADO.
 
CONDENAÇÃO. 
RECONHECIMENTO DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE 
PENA.  ACRÉSCIMO  FIXADO  EM  2/5  (DOIS  QUINTOS). 
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DE HABEAS CORPUS 
DENEGADA.
1. A presença de mais de uma causa de aumento de pena no  
crime de roubo não é causa obrigatória de acréscimo da reprimenda em  
patamar  acima  do  mínimo  previsto,  a  menos  que  o  magistrado,  
considerando as peculiaridades do caso concreto, constate a existência  
de  circunstâncias  que  indiquem  a  necessidade  da  exasperação.  
Incidência da Súmula n.º 443 deste Tribunal.
2. Na hipótese, o aumento da pena implementado em 2/5 (dois  
quintos), em decorrência da aplicação das majorantes previstas no art.  
157, § 2.º, incisos I e II, do Código Penal, restou concretamente  
fundamentado,  dado  ao  número  de  ‘meliantes’  na  empreitada 
criminosa e ao uso de arma de fogo apontada para a vítima, que tinha 
no colo uma criança de 1 (um) ano de idade, o que justifica, de forma  
idônea, a majoração empregada, como evidenciado pelas instâncias 
2 
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ordinárias.
3. Ordem de habeas corpus denegada”.
5. Esse acórdão é o objeto do presente recurso ordinário em habeas 
corpus,  interposto  tempestivamente,  no  qual  a  Recorrente  alega  que 
“revela-se um aumento excessivo na fixação da majorante da pena do recorrente,  
uma vez que os argumentos utilizados pelo e. STJ, data vênia, não possuem  
elementos concretos que justifiquem a incidência da fração de 2/5 na terceira  
etapa da dosimetria”.
Sustenta que  “a simples constatação da existência de duas majorantes,  
conforme o caso, não é suficiente para que a pena seja imposta acima da fração  
mínima de 1/3, sendo necessária, para tanto, a ocorrência de circunstâncias que  
denotem  a  periculosidade  maior  dos  agentes  envolvidos,  exigindo-se  maior  
severidade na reprovação da conduta”.
Ressalta que “o juiz sentenciante e o e. STJ utilizaram-se do fato da vítima 
estar com uma criança de colo, para reprovar a conduta do recorrente e majorar  
ainda mais a pena imposta”.
Este o teor dos pedidos:
“a) o conhecimento e o provimento do presente recurso, com a  
consequentemente reforma do acórdão do e. STJ, para que as duas  
majorantes do delito de roubo aumentem a pena privativa de liberdade  
do recorrente em apenas 1/3 (um terço), nos termos do art. 157, § 2º,  
incisos I e II, do CP ;
b) a intimação pessoal do Defensor Público-Geral Federal, para  
acompanhar  todos  os  atos  do  processo,  incluída  a  sessão  de  
julgamento, além da observância das demais prerrogativas conferidas 
aos Defensores Públicos Federais”.
6. O Procurador-Geral da República opinou "pelo improvimento do 
recurso" .
3 
Supremo Tribunal Federal
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ordinárias.
3. Ordem de habeas corpus denegada”.
5. Esse acórdão é o objeto do presente recurso ordinário em habeas 
corpus,  interposto  tempestivamente,  no  qual  a  Recorrente  alega  que 
“revela-se um aumento excessivo na fixação da majorante da pena do recorrente,  
uma vez que os argumentos utilizados pelo e. STJ, data vênia, não possuem  
elementos concretos que justifiquem a incidência da fração de 2/5 na terceira  
etapa da dosimetria”.
Sustenta que  “a simples constatação da existência de duas majorantes,  
conforme o caso, não é suficiente para que a pena seja imposta acima da fração  
mínima de 1/3, sendo necessária, para tanto, a ocorrência de circunstâncias que  
denotem  a  periculosidade  maior  dos  agentes  envolvidos,  exigindo-se  maior  
severidade na reprovação da conduta”.
Ressalta que “o juiz sentenciante e o e. STJ utilizaram-se do fato da vítima 
estar com uma criança de colo, para reprovar a conduta do recorrente e majorar  
ainda mais a pena imposta”.
Este o teor dos pedidos:
“a) o conhecimento e o provimento do presente recurso, com a  
consequentemente reforma do acórdão do e. STJ, para que as duas  
majorantes do delito de roubo aumentem a pena privativa de liberdade  
do recorrente em apenas 1/3 (um terço), nos termos do art. 157, § 2º,  
incisos I e II, do CP ;
b) a intimação pessoal do Defensor Público-Geral Federal, para  
acompanhar  todos  os  atos  do  processo,  incluída  a  sessão  de  
julgamento, além da observância das demais prerrogativas conferidas 
aos Defensores Públicos Federais”.
6. O Procurador-Geral da República opinou "pelo improvimento do 
recurso" .
3 
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RHC 119086 / MG 
É o relatório.
4 
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RHC 119086 / MG 
É o relatório.
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 119.086 MINAS GERAIS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste à Recorrente.
2. Ao fixar a pena da Recorrente, o juízo da 9ª Vara Criminal da 
Comarca de Belo Horizonte/MG afirmou:
“Em face das circunstâncias judiciais anotadas, fixo a pena-base  
no seu mínimo legal, ou seja, 04 anos de reclusão e 10 dias multa.
2º Fase: Considerando as circunstâncias atenuantes, fixo as  
penas intermediárias.
Foram reconhecidas as atenuantes da confissão e a agravante da 
reincidência. Assim, compenso uma pela outra, e mantenho as penas  
em 04 anos de reclusão e 10 dias multa.
3º Fase: Considerando a causa de aumento e de diminuição, fixo  
as penas definitivas.
Considerando  as  causas  de  aumento,  as  penas  devem  ser  
acrescidas de 2/5, resultando definitivas em 05 anos, 07 meses e 06  
dias de reclusão, e 14 dias multa”.
3. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a pena aplicada 
com base nestes fundamentos:
“Por  oportuno,  saliente-se  que  a  reprimenda  aplicada  ao 
apelante  se  mostra  compatível  com  suas  condições  pessoais  e 
circunstâncias do crime. A pena-base foi estabelecida no mínimo legal  
de 4 (quanto) anos de reclusão. E, posteriormente, compensada a 
agravante da reincidência, com a atenuante da confissão espontânea,  
somente,  aumentou-se  a  pena  em  2/5  (dois  quintos),  pelas  duas  
majorantes (já que malgrado utilizada só uma arma de fogo, o crime 
contou  com  a  participação  de  4  (quatro)  meliantes,  muito  bem  
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SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 119.086 MINAS GERAIS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste à Recorrente.
2. Ao fixar a pena da Recorrente, o juízo da 9ª Vara Criminal da 
Comarca de Belo Horizonte/MG afirmou:
“Em face das circunstâncias judiciais anotadas, fixo a pena-base  
no seu mínimo legal, ou seja, 04 anos de reclusão e 10 dias multa.
2º Fase: Considerando as circunstâncias atenuantes, fixo as  
penas intermediárias.
Foram reconhecidas as atenuantes da confissão e a agravante da 
reincidência. Assim, compenso uma pela outra, e mantenho as penas  
em 04 anos de reclusão e 10 dias multa.
3º Fase: Considerando a causa de aumento e de diminuição, fixo  
as penas definitivas.
Considerando  as  causas  de  aumento,  as  penas  devem  ser  
acrescidas de 2/5, resultando definitivas em 05 anos, 07 meses e 06  
dias de reclusão, e 14 dias multa”.
3. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a pena aplicada 
com base nestes fundamentos:
“Por  oportuno,  saliente-se  que  a  reprimenda  aplicada  ao 
apelante  se  mostra  compatível  com  suas  condições  pessoais  e 
circunstâncias do crime. A pena-base foi estabelecida no mínimo legal  
de 4 (quanto) anos de reclusão. E, posteriormente, compensada a 
agravante da reincidência, com a atenuante da confissão espontânea,  
somente,  aumentou-se  a  pena  em  2/5  (dois  quintos),  pelas  duas  
majorantes (já que malgrado utilizada só uma arma de fogo, o crime 
contou  com  a  participação  de  4  (quatro)  meliantes,  muito  bem  
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 119086 / MG 
organizados), alcançando, assim, a reprimenda 5 (cinco) anos, 7 (sete)  
meses e 6 (seis) dias de reclusão e 14 (catorze) dias-multa”.
4. A Quinta  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  manteve  a 
decisão do Tribunal de origem:
“Cumpre salientar que a presença de mais de uma causa de  
aumento  de  pena  no  crime  de  roubo  não  é  razão  obrigatória  de  
majoração da punição em patamar acima do mínimo previsto, a menos  
que o magistrado, considerando as peculiaridades do caso concreto,  
constate a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da  
exasperação.
O referido entendimento, a propósito, restou consolidado no 
enunciado n.º 443 da Súmula desta Corte Superior de Justiça,  ad 
litteram:
‘O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime  
de roubo  circunstanciado exige fundamentação concreta, não 
sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do  
número de majorantes’.
Na hipótese, constata-se que o acréscimo da pena implementado  
em 2/5 (dois quintos), em decorrência da aplicação das majorantes  
previstas no art. 157, § 2.º, incisos I e II, do Código Penal, restou  
concretamente fundamentado. Confira-se:
"[...]
Conforme  consta  da  própria  alegação  do  réu,  ficou  
acordado que: um iria até a agência bancária escolher a vítima,  
os demais permaneceriam dentro do veículo Fiat Pálio e na 
motocicleta para auxiliar na fuga e ele seria o responsável por  
subtrair a res pretendida.
Portanto, comprovado está a divisão de tarefas e o liame  
subjetivo entre ele e os demais envolvidos, não devendo ser a 
qualificadora do concurso de pessoas decotada.
No que tange à grave ameaça esta restou caracterizada  
pelo  uso da arma  de  fogo, sendo que  esta foi apreendida  e  
periciada, e constatado que poderia vir a ofender a integridade  
2 
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RHC 119086 / MG 
organizados), alcançando, assim, a reprimenda 5 (cinco) anos, 7 (sete)  
meses e 6 (seis) dias de reclusão e 14 (catorze) dias-multa”.
4. A Quinta  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  manteve  a 
decisão do Tribunal de origem:
“Cumpre salientar que a presença de mais de uma causa de  
aumento  de  pena  no  crime  de  roubo  não  é  razão  obrigatória  de  
majoração da punição em patamar acima do mínimo previsto, a menos  
que o magistrado, considerando as peculiaridades do caso concreto,  
constate a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da  
exasperação.
O referido entendimento, a propósito, restou consolidado no 
enunciado n.º 443 da Súmula desta Corte Superior de Justiça,  ad 
litteram:
‘O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime  
de roubo  circunstanciado exige fundamentação concreta, não 
sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do  
número de majorantes’.
Na hipótese, constata-se que o acréscimo da pena implementado  
em 2/5 (dois quintos), em decorrência da aplicação das majorantes  
previstas no art. 157, § 2.º, incisos I e II, do Código Penal, restou  
concretamente fundamentado. Confira-se:
"[...]
Conforme  consta  da  própria  alegação  do  réu,  ficou  
acordado que: um iria até a agência bancária escolher a vítima,  
os demais permaneceriam dentro do veículo Fiat Pálio e na 
motocicleta para auxiliar na fuga e ele seria o responsável por  
subtrair a res pretendida.
Portanto, comprovado está a divisão de tarefas e o liame  
subjetivo entre ele e os demais envolvidos, não devendo ser a 
qualificadora do concurso de pessoas decotada.
No que tange à grave ameaça esta restou caracterizada  
pelo  uso da arma  de  fogo, sendo que  esta foi apreendida  e  
periciada, e constatado que poderia vir a ofender a integridade  
2 
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física de alguém (laudo à fl. 177).
Sendo  assim,  houve  a  intimidação  e  a  diminuição  da  
resistência da vítima, atingindo a sua integridade psíquica.
Em razão das duas qualificadoras, as penas deverão ser 
aumentadas no patamar de 2/5, considerando que o acusado, na  
companhia de outros elementos, abordou a vítima quando estava  
com uma criança no colo, demonstrando a reprovação da sua 
conduta’ (fl. 21).
O Tribunal a quo, por sua vez, manteve o aumento imposto pelo  
Juízo de origem, lançando os seguintes fundamentos, in verbis:
‘[...]
Narra a denúncia que, no dia 17 de setembro de 2010,  
após  receberem  denúncias  anônimas  de  que  um  grupo  de  
criminosos, utilizando-se de um veículo Fiat/Pálio, placas HZT 
0582, iria cometer um assalto na região bancária da Avenida 
Abílio Machado, no bairro Alípio de Melo, policiais militares 
para lá se deslocaram numa viatura descaracterizada, vindo a 
visualizar tal automóvel parado nas redondezas de uma agência 
do Banco Bradesco, passando, então, a acompanhar a ação dos 
ocupantes do veículo.
Ao  que  consta  da  exordial,  em  um  dado  momento,  o 
denunciado Sirley Rosa da Silva desceu do automóvel e, de arma  
em punho, abordou a vítima [...], que trazia seu filho de 1 (um)  
ano no colo; subtraiu-lhe a bolsa, contendo a quantia de R$  
1050,00 (mil e cinquenta reais) em dinheiro; e empreendeu fuga 
em uma motocicleta que o aguardava numa rua lateral. Vindos 
os milicianos a seguir o referido veículo, interceptando-o na Rua 
Hortência, esquina com a Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 
encontrando em seu interior os  denunciados Kaio Henrique  
Rodrigues Nonato, Allan Lucas Andrade de Paulo e Sirley Rosa 
da Silva e a bolsa da vítima ainda com o dinheiro.
[...]
Em consonância com a confissão extrajudicial dos réus, o  
policial  militar  Terezino  Pereira  Filho,  que  participou  da 
ocorrência, confirma, sob o crivo do contraditório, os termos  
3 
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física de alguém (laudo à fl. 177).
Sendo  assim,  houve  a  intimidação  e  a  diminuição  da  
resistência da vítima, atingindo a sua integridade psíquica.
Em razão das duas qualificadoras, as penas deverão ser 
aumentadas no patamar de 2/5, considerando que o acusado, na  
companhia de outros elementos, abordou a vítima quando estava  
com uma criança no colo, demonstrando a reprovação da sua 
conduta’ (fl. 21).
O Tribunal a quo, por sua vez, manteve o aumento imposto pelo  
Juízo de origem, lançando os seguintes fundamentos, in verbis:
‘[...]
Narra a denúncia que, no dia 17 de setembro de 2010,  
após  receberem  denúncias  anônimas  de  que  um  grupo  de  
criminosos, utilizando-se de um veículo Fiat/Pálio, placas HZT 
0582, iria cometer um assalto na região bancária da Avenida 
Abílio Machado, no bairro Alípio de Melo, policiais militares 
para lá se deslocaram numa viatura descaracterizada, vindo a 
visualizar tal automóvel parado nas redondezas de uma agência 
do Banco Bradesco, passando, então, a acompanhar a ação dos 
ocupantes do veículo.
Ao  que  consta  da  exordial,  em  um  dado  momento,  o 
denunciado Sirley Rosa da Silva desceu do automóvel e, de arma  
em punho, abordou a vítima [...], que trazia seu filho de 1 (um)  
ano no colo; subtraiu-lhe a bolsa, contendo a quantia de R$  
1050,00 (mil e cinquenta reais) em dinheiro; e empreendeu fuga 
em uma motocicleta que o aguardava numa rua lateral. Vindos 
os milicianos a seguir o referido veículo, interceptando-o na Rua 
Hortência, esquina com a Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 
encontrando em seu interior os  denunciados Kaio Henrique  
Rodrigues Nonato, Allan Lucas Andrade de Paulo e Sirley Rosa 
da Silva e a bolsa da vítima ainda com o dinheiro.
[...]
Em consonância com a confissão extrajudicial dos réus, o  
policial  militar  Terezino  Pereira  Filho,  que  participou  da 
ocorrência, confirma, sob o crivo do contraditório, os termos  
3 
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narrados na denúncia, além da abordagem dos três réus no  
interior do veículo com a bolsa da vítima e revólver utilizado no  
crime, logo após o assalto (fl. 185). Apontando, ainda, o detetive  
de polícia,Carlos Alberto da Silva, que também estava no local  
dos fatos, tanto em sede inquisitorial (fls. 10/11), quanto em 
juízo (fl. 188), precisamente, o apelante como "o elemento que  
apontou a arma para a vítima levando-lhe a bolsa.
[...]
Por oportuno, saliente-se que a reprimenda aplicada ao 
apelante se mostra compatível com suas condições pessoais e 
circunstâncias do crime. A pena-base foi estabelecida no mínimo  
legal  de  4  (quatro)  anos  de  reclusão.  E,  posteriormente,  
compensada a agravante da reincidência, com a atenuante da  
confissão espontânea, somente, aumentou-se a pena em 2/5 (dois  
quintos), pelas duas majorantes (já que malgrado utilizada só  
uma arma de fogo, o crime contou com a participação de 4  
(quatro) meliantes, muito bem organizados), alcançando, assim,  
a reprimenda 5 (cinco) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de  
reclusão e 14 (catorze) dias-multa.
Quanto ao regime fechado, inviável a pretendida alteração 
diante da pena aplicada e reincidência do réu’ (fls. 28/33).
Como se vê, o aumento da pena implementado em 2/5 (dois  
quintos), em decorrência da aplicação das majorantes previstas no art.  
157, § 2.º, incisos I e II, do Código Penal, restou concretamente  
fundamentado,  dado  ao  número  de  "meliantes"  na  empreitada 
criminosa e ao uso de arma de fogo apontada para a vítima, que tinha 
no colo uma criança de 1 (um) ano de idade, o que justifica, de forma  
idônea, a majoração empregada, como evidenciado pelas instâncias 
ordinárias”.
5. Esse  julgado  está  em  harmonia  com  a  jurisprudência  deste 
Supremo Tribunal, que  assentou não ser possível  em  habeas corpus a 
reapreciação dos critérios subjetivos considerados pelo magistrado para a 
dosimetria da pena:
4 
Supremo Tribunal Federal
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narrados na denúncia, além da abordagem dos três réus no  
interior do veículo com a bolsa da vítima e revólver utilizado no  
crime, logo após o assalto (fl. 185). Apontando, ainda, o detetive  
de polícia,Carlos Alberto da Silva, que também estava no local  
dos fatos, tanto em sede inquisitorial (fls. 10/11), quanto em 
juízo (fl. 188), precisamente, o apelante como "o elemento que  
apontou a arma para a vítima levando-lhe a bolsa.
[...]
Por oportuno, saliente-se que a reprimenda aplicada ao 
apelante se mostra compatível com suas condições pessoais e 
circunstâncias do crime. A pena-base foi estabelecida no mínimo  
legal  de  4  (quatro)  anos  de  reclusão.  E,  posteriormente,  
compensada a agravante da reincidência, com a atenuante da  
confissão espontânea, somente, aumentou-se a pena em 2/5 (dois  
quintos), pelas duas majorantes (já que malgrado utilizada só  
uma arma de fogo, o crime contou com a participação de 4  
(quatro) meliantes, muito bem organizados), alcançando, assim,  
a reprimenda 5 (cinco) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de  
reclusão e 14 (catorze) dias-multa.
Quanto ao regime fechado, inviável a pretendida alteração 
diante da pena aplicada e reincidência do réu’ (fls. 28/33).
Como se vê, o aumento da pena implementado em 2/5 (dois  
quintos), em decorrência da aplicação das majorantes previstas no art.  
157, § 2.º, incisos I e II, do Código Penal, restou concretamente  
fundamentado,  dado  ao  número  de  "meliantes"  na  empreitada 
criminosa e ao uso de arma de fogo apontada para a vítima, que tinha 
no colo uma criança de 1 (um) ano de idade, o que justifica, de forma  
idônea, a majoração empregada, como evidenciado pelas instâncias 
ordinárias”.
5. Esse  julgado  está  em  harmonia  com  a  jurisprudência  deste 
Supremo Tribunal, que  assentou não ser possível  em  habeas corpus a 
reapreciação dos critérios subjetivos considerados pelo magistrado para a 
dosimetria da pena:
4 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 119086 / MG 
“Ementa:  PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  RECURSO  
ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E 
FURTO QUALIFICADO. (ART. 155 DO CÓDIGO PENAL E ART.  
12  DA  LEI  6.368/76).  REDISCUSSÃO  DE  CRITÉRIOS  DE 
DOSIMETRIA  DA  PENA.  FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA 
PELAS  INSTÂNCIAS  ORDINÁRIAS.  CAUSA  ESPECIAL  DE  
DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA 
LEI  DE  DROGAS.  AFASTAMENTO  PELO  TRIBUNAL 
REGIONAL FEDERAL. ANÁLISE DA DEDICAÇÃO OU NÃO 
DO PACIENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. NECESSIDADE 
DO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 
IMPOSSIBILIDADE.  FIXAÇÃO  DE  REGIME  INICIAL 
FECHADO.
 
PRINCÍPIO
 
DA
 
CONSUNÇÃO. 
INAPLICABILIDADE.  AUTONOMIA  DE  CONDUTAS. 
RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. (...)  4. A dosimetria da 
pena,  bem  como  os  critérios  subjetivos  considerados  pelos  órgãos 
inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via 
estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e  
probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 97058, 
Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 
01/03/2011;  HC  94073,  Relator(a):  Min.  RICARDO 
LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09/11/2010” (RHC 
117.094,  Relator  o  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe 
27.11.2013 – grifos nossos).
“EMENTA:
 Habeas  Corpus.  Sentença  condenatória 
transitada em julgado. Impossibilidade de admitir-se o habeas corpus 
como  sucedâneo  de  revisão  criminal.  Exacerbação  da  pena-base.  
Fundamentação.  Ocorrência.  Substituição  da  pena  privativa  de 
liberdade  por  restritiva  de  direitos.  Existência  de  circunstâncias  
desfavoráveis.
 
Reexame
 
do
 
conjunto
 
fático-probatório. 
Impossibilidade. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de  
que o habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo de revisão  
criminal em face da ausência de ilegalidade flagrante em condenação  
com  trânsito  em  julgado.  Não  cabe  reexaminar  os  elementos  de 
convicção  essenciais  ao  estabelecimento  da  sanção  penal,  porque  
5 
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RHC 119086 / MG 
“Ementa:  PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  RECURSO  
ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E 
FURTO QUALIFICADO. (ART. 155 DO CÓDIGO PENAL E ART.  
12  DA  LEI  6.368/76).  REDISCUSSÃO  DE  CRITÉRIOS  DE 
DOSIMETRIA  DA  PENA.  FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA 
PELAS  INSTÂNCIAS  ORDINÁRIAS.  CAUSA  ESPECIAL  DE  
DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA 
LEI  DE  DROGAS.  AFASTAMENTO  PELO  TRIBUNAL 
REGIONAL FEDERAL. ANÁLISE DA DEDICAÇÃO OU NÃO 
DO PACIENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. NECESSIDADE 
DO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 
IMPOSSIBILIDADE.  FIXAÇÃO  DE  REGIME  INICIAL 
FECHADO.
 
PRINCÍPIO
 
DA
 
CONSUNÇÃO. 
INAPLICABILIDADE.  AUTONOMIA  DE  CONDUTAS. 
RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. (...)  4. A dosimetria da 
pena,  bem  como  os  critérios  subjetivos  considerados  pelos  órgãos 
inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via 
estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e  
probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 97058, 
Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 
01/03/2011;  HC  94073,  Relator(a):  Min.  RICARDO 
LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09/11/2010” (RHC 
117.094,  Relator  o  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe 
27.11.2013 – grifos nossos).
“EMENTA:
 Habeas  Corpus.  Sentença  condenatória 
transitada em julgado. Impossibilidade de admitir-se o habeas corpus 
como  sucedâneo  de  revisão  criminal.  Exacerbação  da  pena-base.  
Fundamentação.  Ocorrência.  Substituição  da  pena  privativa  de 
liberdade  por  restritiva  de  direitos.  Existência  de  circunstâncias  
desfavoráveis.
 
Reexame
 
do
 
conjunto
 
fático-probatório. 
Impossibilidade. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de  
que o habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo de revisão  
criminal em face da ausência de ilegalidade flagrante em condenação  
com  trânsito  em  julgado.  Não  cabe  reexaminar  os  elementos  de 
convicção  essenciais  ao  estabelecimento  da  sanção  penal,  porque  
5 
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RHC 119086 / MG 
necessária, para tanto, a concreta avaliação das circunstâncias de fato  
subjacentes aos critérios legais que regem a operação de dosimetria da 
pena.  No  que  se  refere  à  não  substituição  da  pena  privativa  de  
liberdade por restritiva de direitos, o magistrado de primeiro grau  
fundamentou sua decisão no quantum da pena imposta (superior a 4  
(quatro)  anos)  e  na  existência  de  circunstâncias  judiciais  
desfavoráveis ao réu, o que encontra amparo no art. 44 do Código  
Penal. A análise dos elementos de convicção acerca das circunstâncias  
judiciais  avaliadas negativamente na sentença condenatória não é  
compatível  com  a  via  estreita  do  habeas  corpus,  por  demandar  
minucioso  exame  fático  e  probatório  inerente  a  meio  processual 
diverso. Precedentes.  Ordem  denegada”  (HC  97.058,  Relator  o 
Ministro  Joaquim  Barbosa,  Segunda  Turma,  DJe  30.3.2011 – 
grifos nossos).
6. Ademais, pelo que se tem nas instâncias antecedentes, o pedido da 
Recorrente  foi  afastado  com  base  no  conjunto  probatório  dos  autos. 
Afastar essa premissa demandaria o reexame de fatos e de provas, a que 
não se presta o recurso ordinário em habeas corpus.
Ao negar provimento ao habeas corpus, a Quinta Turma do Superior 
Tribunal de Justiça decidiu em harmonia com a jurisprudência deste 
Supremo Tribunal, que assentou que o  "habeas corpus constitui remédio 
processual inadequado para a análise da prova, para o reexame do material  
probatório produzido, para a reapreciação da matéria de fato e, também, para a  
revalorização  dos  elementos  instrutórios  coligidos  no  processo  penal  de  
conhecimento"  (HC  74.295,  Relator  o  Ministro  Celso  de  Mello,  DJ 
22.6.2001).
Na mesma linha:
"HABEAS
CORPUS. TRÁFICO
ILÍCITO 
TRANSNACIONAL  DE  DROGAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE 
APLICAÇÃO  DA  CAUSA  DE  DIMINUIÇÃO  DE  PENA 
PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006.  PACIENTE  
6 
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necessária, para tanto, a concreta avaliação das circunstâncias de fato  
subjacentes aos critérios legais que regem a operação de dosimetria da 
pena.  No  que  se  refere  à  não  substituição  da  pena  privativa  de  
liberdade por restritiva de direitos, o magistrado de primeiro grau  
fundamentou sua decisão no quantum da pena imposta (superior a 4  
(quatro)  anos)  e  na  existência  de  circunstâncias  judiciais  
desfavoráveis ao réu, o que encontra amparo no art. 44 do Código  
Penal. A análise dos elementos de convicção acerca das circunstâncias  
judiciais  avaliadas negativamente na sentença condenatória não é  
compatível  com  a  via  estreita  do  habeas  corpus,  por  demandar  
minucioso  exame  fático  e  probatório  inerente  a  meio  processual 
diverso. Precedentes.  Ordem  denegada”  (HC  97.058,  Relator  o 
Ministro  Joaquim  Barbosa,  Segunda  Turma,  DJe  30.3.2011 – 
grifos nossos).
6. Ademais, pelo que se tem nas instâncias antecedentes, o pedido da 
Recorrente  foi  afastado  com  base  no  conjunto  probatório  dos  autos. 
Afastar essa premissa demandaria o reexame de fatos e de provas, a que 
não se presta o recurso ordinário em habeas corpus.
Ao negar provimento ao habeas corpus, a Quinta Turma do Superior 
Tribunal de Justiça decidiu em harmonia com a jurisprudência deste 
Supremo Tribunal, que assentou que o  "habeas corpus constitui remédio 
processual inadequado para a análise da prova, para o reexame do material  
probatório produzido, para a reapreciação da matéria de fato e, também, para a  
revalorização  dos  elementos  instrutórios  coligidos  no  processo  penal  de  
conhecimento"  (HC  74.295,  Relator  o  Ministro  Celso  de  Mello,  DJ 
22.6.2001).
Na mesma linha:
"HABEAS
CORPUS. TRÁFICO
ILÍCITO 
TRANSNACIONAL  DE  DROGAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE 
APLICAÇÃO  DA  CAUSA  DE  DIMINUIÇÃO  DE  PENA 
PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006.  PACIENTE  
6 
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RHC 119086 / MG 
INTEGRANTE
 
DE
 
ORGANIZAÇÃO
 
CRIMINOSA. 
RECONHECIMENTO  PELO  JUIZ  SENTENCIANTE  E  PELO  
TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 
I - Para a concessão do beneficio previsto no § 42 do art. 33 da  
Lei  11.343/2006,  é  necessário  que  o  réu  seja  primário,  de  bons  
antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre  
organização criminosa. II - No presente caso, o juízo de primeiro grau  
deixou de aplicar a causa de diminuição da pena, em virtude de a  
paciente ter se associado a outras três pessoas para a prática do crime  
de tráfico transnacional de droga, o que evidencia a existência de uma  
organização criminosa voltada para esse fim. III - A discussão sobre o  
acerto ou desacerto da decisão do juiz de primeiro grau, confirmada  
em segunda instância, exige o exame aprofundado de fatos e provas, o 
que, em sede de habeas corpus não se mostra possível visto tratar-se 
de instrumento destinado à proteção de direito demonstrável de plano.  
que não admite dilacão probatória. IV - Mantida a reprimenda, tal  
como aplicada pelo juízo sentenciante e confirmada em segundo grau  
de jurisdição, fica superado o pedido de substituição da pena privativa  
de liberdade por restritivas de direitos, por vedação do inciso I do art.  
44 do Código Penal, bem como a fixação do regime aberto. V- Habeas 
corpus denegado"  (HC  106.105,  Relator  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski, DJe 1º.2.2011, grifos nossos).
7. Na mesma linha, o parecer da Procuradoria-Geral da República:
“Sem descuidar da orientação firmada no Superior Tribunal de  
Justiça - Súmula nº 4431 -, dos autos extrai que o recorrente teve sua  
pena exasperada na terceira fase, não pela quantidade de majorantes, 
mas sim em razão da proporcional censura que mereceu a sua conduta 
que, para subtrair a quantia de R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta  
reais), constrangeu mediante grave ameaça de arma de fogo a vítima  
com filho de terna idade, um bebê de um ano e cinco meses.
Verifica-se, então, que não houve irregular acréscimo na pena  
aplicada ao insurgente quando implementada na razão de 2/5, acima 
do mínimo legal de 1⁄3, uma vez que as instâncias ordinárias bem 
justificaram a majoração da punição em patamar acima do mínimo  
7 
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INTEGRANTE
 
DE
 
ORGANIZAÇÃO
 
CRIMINOSA. 
RECONHECIMENTO  PELO  JUIZ  SENTENCIANTE  E  PELO  
TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 
I - Para a concessão do beneficio previsto no § 42 do art. 33 da  
Lei  11.343/2006,  é  necessário  que  o  réu  seja  primário,  de  bons  
antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre  
organização criminosa. II - No presente caso, o juízo de primeiro grau  
deixou de aplicar a causa de diminuição da pena, em virtude de a  
paciente ter se associado a outras três pessoas para a prática do crime  
de tráfico transnacional de droga, o que evidencia a existência de uma  
organização criminosa voltada para esse fim. III - A discussão sobre o  
acerto ou desacerto da decisão do juiz de primeiro grau, confirmada  
em segunda instância, exige o exame aprofundado de fatos e provas, o 
que, em sede de habeas corpus não se mostra possível visto tratar-se 
de instrumento destinado à proteção de direito demonstrável de plano.  
que não admite dilacão probatória. IV - Mantida a reprimenda, tal  
como aplicada pelo juízo sentenciante e confirmada em segundo grau  
de jurisdição, fica superado o pedido de substituição da pena privativa  
de liberdade por restritivas de direitos, por vedação do inciso I do art.  
44 do Código Penal, bem como a fixação do regime aberto. V- Habeas 
corpus denegado"  (HC  106.105,  Relator  o  Ministro  Ricardo 
Lewandowski, DJe 1º.2.2011, grifos nossos).
7. Na mesma linha, o parecer da Procuradoria-Geral da República:
“Sem descuidar da orientação firmada no Superior Tribunal de  
Justiça - Súmula nº 4431 -, dos autos extrai que o recorrente teve sua  
pena exasperada na terceira fase, não pela quantidade de majorantes, 
mas sim em razão da proporcional censura que mereceu a sua conduta 
que, para subtrair a quantia de R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta  
reais), constrangeu mediante grave ameaça de arma de fogo a vítima  
com filho de terna idade, um bebê de um ano e cinco meses.
Verifica-se, então, que não houve irregular acréscimo na pena  
aplicada ao insurgente quando implementada na razão de 2/5, acima 
do mínimo legal de 1⁄3, uma vez que as instâncias ordinárias bem 
justificaram a majoração da punição em patamar acima do mínimo  
7 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 119086 / MG 
previsto nas circunstâncias do caso concreto”.
8. Pelo  exposto,  encaminho  a  votação  no  sentido  de  negar 
provimento ao recurso. 
8 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 119086 / MG 
previsto nas circunstâncias do caso concreto”.
8. Pelo  exposto,  encaminho  a  votação  no  sentido  de  negar 
provimento ao recurso. 
8 
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 04/02/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 119.086
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S) : SIRLEY ROSA DA SILVA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  ordinário,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 119.086
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S) : SIRLEY ROSA DA SILVA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  ordinário,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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