DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 107421
Número do Processo: 107421
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-10-25 00:00:00
Data da Publicação: 2011-11-28 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
PACTE.(S)           : JOSÉ ROQUE ARENHART 
IMPTE.(S)           : JOÃO AFONSO GASPARY SILVEIRA 
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
EMENTA

    Habeas corpus. Processual penal. Crimes contra o sistema financeiro. Lei nº 9.613/98. Alegada falta de fundamentação da prisão preventiva. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Cautelaridade suficientemente demonstrada. Presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente. Circunstância que não obsta a segregação cautelar quando presentes elementos concretos a justificá-la. Precedentes. Excesso de prazo na conclusão da instrução criminal. Tema não submetido ao Tribunal de Justiça local e nem ao Superior Tribunal de Justiça. Dupla supressão de instância. Inadmissibilidade. Questão não conhecida. Precedentes.

    1. A análise do decreto prisional em questão autoriza o reconhecimento de que existem fundamentos suficientes para justificar a privação processual da liberdade do paciente, porque revestido da necessária cautelaridade, não sendo suficientes os argumentos da impetração para justificar a revogação daquela prisão.

    2. A demonstração de condições subjetivas favoráveis ao paciente não obsta a segregação cautelar, desde que presentes, como no caso, elementos concretos a recomendar a sua manutenção (HC nº 90.330/PR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 27/6/08; e HC nº 93.901/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 27/6/08).

    3. O tema relativo ao excesso de prazo na conclusão da instrução criminal não foi submetido ao Tribunal de Justiça local nem ao Superior Tribunal de Justiça. Portanto, sua apreciação, de forma originária, neste ensejo, configuraria verdadeira dupla supressão de instância, o que é inadmissível.

    4. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado.

=== DECISÃO ===
Por maioria de votos, a Turma conheceu, em parte, da ordem de habeas corpus e, nessa parte, a denegou, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdãos citados: HC 86997, HC 90162, HC 90312, HC 90330, 
HC 90654, HC 92264, HC 93901, RHC 99227.
- Veja RHC 28763 do STJ.
Número de páginas: 17.
Análise: 12/12/2011, KBP.
Revisão: 16/12/2011, SEV.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00312   
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

LEG-FED   LEI-009613      ANO-1998
          LEI ORDINÁRIA

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.421 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:JOSÉ ROQUE ARENHART 
IMPTE.(S)
:JOÃO AFONSO GASPARY SILVEIRA 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA
Habeas  corpus.  Processual  penal.  Crimes  contra  o  sistema 
financeiro. Lei nº 9.613/98. Alegada falta de fundamentação da prisão 
preventiva.  Não  ocorrência.  Fundamentação  idônea.  Cautelaridade 
suficientemente  demonstrada.  Presença  de  condições  subjetivas 
favoráveis  ao  paciente.  Circunstância  que  não  obsta  a  segregação 
cautelar  quando  presentes  elementos  concretos  a  justificá-la. 
Precedentes. Excesso de prazo na conclusão da instrução criminal. Tema 
não submetido ao Tribunal de Justiça local e nem ao Superior Tribunal 
de Justiça. Dupla supressão de instância. Inadmissibilidade. Questão 
não conhecida. Precedentes.
1.  A  análise  do  decreto  prisional  em  questão  autoriza  o 
reconhecimento de que existem fundamentos suficientes para justificar a 
privação  processual  da  liberdade  do  paciente,  porque  revestido  da 
necessária  cautelaridade,  não  sendo  suficientes  os  argumentos  da 
impetração para justificar a revogação daquela prisão.
2. A demonstração de condições subjetivas favoráveis ao paciente 
não obsta a segregação cautelar, desde que presentes, como no caso, 
elementos concretos a recomendar a sua manutenção (HC nº 90.330/PR, 
Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 27/6/08; e HC nº 
93.901/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 
de 27/6/08).
3. O tema relativo ao excesso de prazo na conclusão da instrução 
criminal não foi submetido ao Tribunal de Justiça local nem ao Superior 
Tribunal de Justiça. Portanto, sua apreciação, de forma originária, neste 
ensejo, configuraria verdadeira dupla supressão de instância, o que é 
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Supremo Tribunal Federal
DJe 28/11/2011
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 107.421 / RS 
inadmissível.
4. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Sra. 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por maioria de votos, em conhecer, em parte, da 
ordem de habeas corpus e, nessa parte, a denegar, nos termos do voto do 
Relator.
Brasília, 25 de outubro de 2011.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 107.421 / RS 
inadmissível.
4. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Sra. 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por maioria de votos, em conhecer, em parte, da 
ordem de habeas corpus e, nessa parte, a denegar, nos termos do voto do 
Relator.
Brasília, 25 de outubro de 2011.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.421 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:JOSÉ ROQUE ARENHART 
IMPTE.(S)
:JOÃO AFONSO GASPARY SILVEIRA 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado 
João  Afonso  Gaspary  Silveira,  em  favor  de  José  Roque  Arenhart, 
buscando a revogação da prisão preventiva do paciente.
Aponta  como  autoridade  coatora  a  Sexta  Turma  do  Superior 
Tribunal  de  Justiça,  que  negou  provimento  ao  RHC  nº  28.763/RS 
interposto àquela Corte, Relator o Ministro Og Fernandes.
Sustenta, basicamente, o constrangimento ilegal imposto ao paciente, 
tendo em vista o excesso de prazo na segregação cautelar do paciente, 
que encontra-se preso há mais de 300 dias, sem que se tenha encerrado a 
instrução criminal (fl. 7 da inicial).
Argumenta,  ainda,  a  falta  de  fundamentação  apta  a  justificar  a 
necessidade  da  medida  constritiva,  bem  como  a  ausência  dos 
pressupostos autorizadores da segregação cautelar, previstos no art. 312 
do Código de Processo Penal (fls. 8 a 20 da inicial).
Por fim, afirma ser o paciente primário, de bons antecedentes, com 
profissão  definida,  residência  fixa  no  distrito  da  culpa  e  família 
constituída (fl. 21 da inicial).
Requer,  liminarmente,  concessão  da  ordem  para  revogar  a 
segregação cautelar do paciente e, no mérito, pede a sua confirmação (fl. 
24 da inicial).
Indeferi  a  liminar  requerida  e  solicitei  informações  ao  Juízo  de 
Direito da Vara Judicial da Comarca de Portão/RS. As informações foram 
devidamente prestadas (Petição/STF nº 20.231/11).
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do  ilustre 
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Supremo Tribunal Federal
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.421 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:JOSÉ ROQUE ARENHART 
IMPTE.(S)
:JOÃO AFONSO GASPARY SILVEIRA 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado 
João  Afonso  Gaspary  Silveira,  em  favor  de  José  Roque  Arenhart, 
buscando a revogação da prisão preventiva do paciente.
Aponta  como  autoridade  coatora  a  Sexta  Turma  do  Superior 
Tribunal  de  Justiça,  que  negou  provimento  ao  RHC  nº  28.763/RS 
interposto àquela Corte, Relator o Ministro Og Fernandes.
Sustenta, basicamente, o constrangimento ilegal imposto ao paciente, 
tendo em vista o excesso de prazo na segregação cautelar do paciente, 
que encontra-se preso há mais de 300 dias, sem que se tenha encerrado a 
instrução criminal (fl. 7 da inicial).
Argumenta,  ainda,  a  falta  de  fundamentação  apta  a  justificar  a 
necessidade  da  medida  constritiva,  bem  como  a  ausência  dos 
pressupostos autorizadores da segregação cautelar, previstos no art. 312 
do Código de Processo Penal (fls. 8 a 20 da inicial).
Por fim, afirma ser o paciente primário, de bons antecedentes, com 
profissão  definida,  residência  fixa  no  distrito  da  culpa  e  família 
constituída (fl. 21 da inicial).
Requer,  liminarmente,  concessão  da  ordem  para  revogar  a 
segregação cautelar do paciente e, no mérito, pede a sua confirmação (fl. 
24 da inicial).
Indeferi  a  liminar  requerida  e  solicitei  informações  ao  Juízo  de 
Direito da Vara Judicial da Comarca de Portão/RS. As informações foram 
devidamente prestadas (Petição/STF nº 20.231/11).
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do  ilustre 
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Relatório
HC 107.421 / RS 
Subprocurador-Geral  da  República  Dr.  Edson  Oliveira  da  Almeida, 
opinou pelo conhecimento parcial da impetração e, nessa parte,  pela 
denegação da ordem.
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 107.421 / RS 
Subprocurador-Geral  da  República  Dr.  Edson  Oliveira  da  Almeida, 
opinou pelo conhecimento parcial da impetração e, nessa parte,  pela 
denegação da ordem.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.421 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, volta-se esta  impetração contra ato  da Sexta 
Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao RHC nº 
28.763/RS interposto àquela Corte, Relator o Ministro Og Fernandes.
Narra o impetrante, na inicial, que:
“(...)
Através da portaria nº 02/08 de junho de 2008, (doc. 06), o 
Ministério Público instaurou expediente administrativo para o 
fim de coletar informações a respeito do tráfico de drogas na 
cidade  de  Portão  e  investigar  o  ora  paciente  José  Roque 
Arenhart, entre outros.
A referida  investigação  teve  como  duração  o  período 
compreendido  entre  junho/2008  e  abril/2010.  Durante  as 
investigações realizadas pelo Promotor de Justiça, Dr. Marcelo 
Tubino Vieira, com colaboração da brigada Militar da Comarca 
de  Portão,  foram  realizadas  apreensões  de  documentos, 
interceptações telefônicas e quebras de sigilo bancário e fiscal.
Decorridos quase dois anos de investigações, no dia 15 de 
abril  de  2010  o  Ministério  Público  representou pela  prisão 
preventiva do ora paciente e de outros envolvidos, (ver doc. 06) 
bem  como  a  busca  e  apreensão  de  documentos  e  objetos 
relacionados ao tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e armas. 
A prisão preventiva restou indeferida, em relação ao paciente 
(...)
(...)
Prosseguindo nos atos de investigação preliminar, no dia 
29 de abril de 2010, por ocasião do cumprimento de mandado 
de busca e apreensão na residência do paciente José Roque, 
foram  apreendidos  documentos  referentes  a  imóveis,  como 
contratos de gaveta, de locação, entre outros, bem como seu 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.421 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, volta-se esta  impetração contra ato  da Sexta 
Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao RHC nº 
28.763/RS interposto àquela Corte, Relator o Ministro Og Fernandes.
Narra o impetrante, na inicial, que:
“(...)
Através da portaria nº 02/08 de junho de 2008, (doc. 06), o 
Ministério Público instaurou expediente administrativo para o 
fim de coletar informações a respeito do tráfico de drogas na 
cidade  de  Portão  e  investigar  o  ora  paciente  José  Roque 
Arenhart, entre outros.
A referida  investigação  teve  como  duração  o  período 
compreendido  entre  junho/2008  e  abril/2010.  Durante  as 
investigações realizadas pelo Promotor de Justiça, Dr. Marcelo 
Tubino Vieira, com colaboração da brigada Militar da Comarca 
de  Portão,  foram  realizadas  apreensões  de  documentos, 
interceptações telefônicas e quebras de sigilo bancário e fiscal.
Decorridos quase dois anos de investigações, no dia 15 de 
abril  de  2010  o  Ministério  Público  representou pela  prisão 
preventiva do ora paciente e de outros envolvidos, (ver doc. 06) 
bem  como  a  busca  e  apreensão  de  documentos  e  objetos 
relacionados ao tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e armas. 
A prisão preventiva restou indeferida, em relação ao paciente 
(...)
(...)
Prosseguindo nos atos de investigação preliminar, no dia 
29 de abril de 2010, por ocasião do cumprimento de mandado 
de busca e apreensão na residência do paciente José Roque, 
foram  apreendidos  documentos  referentes  a  imóveis,  como 
contratos de gaveta, de locação, entre outros, bem como seu 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 107.421 / RS 
computador.
Além  da  apreensão  dos  documentos  mencionados,  foi 
encontrada uma arma de fogo, calibre 32, uso permitido, tendo 
sido, assim o paciente preso em flagrante por posse ilegal de 
arma de fogo, dando origem ao Processo nº 155/0210.0000600-5, 
em trâmite no mesmo juízo.
Diante  da  prisão  em  flagrante,  a  defesa  requereu  a 
liberdade provisória do paciente, restando indeferida pelo MM 
Juízo, de primeiro grau.
Então, impetrou-se ordem de Habeas Corpus, distribuído 
para colenda 1ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça 
do Estado do Rio Grande do Sul, que teve como Relator Des. 
MARCO  ANTÔNIO  RIBEIRO  DE  OLIVEIRA,  processo  nº 
70036296978,  que concedeu a liminar e julgado no dia 26 de 
maio passado, e ratificada concedendo a ordem para substituir 
a prisão em flagrante pela liberdade provisória do ora paciente, 
conforme acórdão anexo. (doc. 08).
Aproveitando a prisão do paciente por porte ilegal de 
arma de  fogo, o Ministério Público renovou o pleito de prisão 
preventiva (doc. 09) no feito relacionado à este writ, processo nº 
155/2.10.0000538-6, em desfavor de José Roque, aduzindo novos 
motivos  ensejados  da  custódia  cautelar,  amparado  nas 
gravações feitas durante o cumprimento do mandado de busca 
e apreensão, bem como na lavratura do auto de prisão em 
flagrante, o que restou deferido (...)
(...)
Então o ora paciente, foi denunciado em 11/05/2010, (doc. 
10), como incurso das penas do artigo 1°, inciso I, c/c o § 4°,da 
Lei n° 9.613/1998, várias vezes, na forma do art. 71 do CP; art. 
1°, § 1°, inciso I, várias vezes, da Lei n° 9.613/1998, na forma do 
art. 71 e 29, caput, do CP e art. 1º, § 2º, inciso II da Lei nº 
9.613/1988.
Contra o ora decreto acima descrito, foi impetrado Habeas 
Corpus, junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande 
do Sul, sob o número 70037081114, (ver doc. 03), submetido à 
Terceira Câmara Criminal, que denegou a ordem, conforme 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 107.421 / RS 
computador.
Além  da  apreensão  dos  documentos  mencionados,  foi 
encontrada uma arma de fogo, calibre 32, uso permitido, tendo 
sido, assim o paciente preso em flagrante por posse ilegal de 
arma de fogo, dando origem ao Processo nº 155/0210.0000600-5, 
em trâmite no mesmo juízo.
Diante  da  prisão  em  flagrante,  a  defesa  requereu  a 
liberdade provisória do paciente, restando indeferida pelo MM 
Juízo, de primeiro grau.
Então, impetrou-se ordem de Habeas Corpus, distribuído 
para colenda 1ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça 
do Estado do Rio Grande do Sul, que teve como Relator Des. 
MARCO  ANTÔNIO  RIBEIRO  DE  OLIVEIRA,  processo  nº 
70036296978,  que concedeu a liminar e julgado no dia 26 de 
maio passado, e ratificada concedendo a ordem para substituir 
a prisão em flagrante pela liberdade provisória do ora paciente, 
conforme acórdão anexo. (doc. 08).
Aproveitando a prisão do paciente por porte ilegal de 
arma de  fogo, o Ministério Público renovou o pleito de prisão 
preventiva (doc. 09) no feito relacionado à este writ, processo nº 
155/2.10.0000538-6, em desfavor de José Roque, aduzindo novos 
motivos  ensejados  da  custódia  cautelar,  amparado  nas 
gravações feitas durante o cumprimento do mandado de busca 
e apreensão, bem como na lavratura do auto de prisão em 
flagrante, o que restou deferido (...)
(...)
Então o ora paciente, foi denunciado em 11/05/2010, (doc. 
10), como incurso das penas do artigo 1°, inciso I, c/c o § 4°,da 
Lei n° 9.613/1998, várias vezes, na forma do art. 71 do CP; art. 
1°, § 1°, inciso I, várias vezes, da Lei n° 9.613/1998, na forma do 
art. 71 e 29, caput, do CP e art. 1º, § 2º, inciso II da Lei nº 
9.613/1988.
Contra o ora decreto acima descrito, foi impetrado Habeas 
Corpus, junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande 
do Sul, sob o número 70037081114, (ver doc. 03), submetido à 
Terceira Câmara Criminal, que denegou a ordem, conforme 
2 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1590945

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 107.421 / RS 
acórdão em anexo. (doc11).
Contra  o  referido  acórdão,  foi  interposto  Recurso 
Ordinário Criminal, (ver doc. 01), em relação ao Habeas Corpus 
acima referido para o Superior Tribunal de Justiça, que restou 
denegado conforme acórdão que ora se combate“ (fls. 2 a 7 da 
inicial – grifos conforme o original).
Transcrevo  o teor do julgado  emanado  do Superior Tribunal de 
Justiça:
“RECURSO  ORDINÁRIO  EM
 HABEAS  CORPUS. 
LAVAGEM  DE  DINHEIRO.  PRISÃO  PREVENTIVA. 
ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. 
EXAME
 
DE
 
MATÉRIA
 
FÁTICO-PROBATÓRIA. 
IMPOSSIBILIDADE  NA  VIA  ELEITA.  REQUISITOS  DA 
CUSTÓDIA CAUTELAR. DEMONSTRAÇÃO. GARANTIA DA 
ORDEM  PÚBLICA  E  CONVENIÊNCIA  DA  INSTRUÇÃO 
CRIMINAL.
1. Consta dos autos que o denunciado, utilizando-se do 
seu  cargo  (vereador)  e  influência  na  comunidade  local,  no 
período de 2006 até abril de 2010, de forma reiterada e habitual 
ocultou  e  dissimulou  a  origem  e  a  propriedade  de  bens  e 
valores provenientes direta e indiretamente de delito de tráfico 
de entorpecentes, praticado por organização criminosa.
2. De ressaltar, desde logo, que não há como enfrentar a 
alegação  de  inexistência  de  indícios  do  envolvimento  do 
recorrente na prática dos crimes a ele imputados, por demandar 
nítido revolvimento probatório, inviável de ser operado na via 
eleita.
3. De qualquer forma, observa-se que a denúncia aponta 
fartos elementos indiciários apurados na investigação em tela 
(declarações  de  testemunhas,  interceptações  telefônicas, 
quebras de sigilo financeiro e fiscal, bem como documentos 
apreendidos pela autoridade policial), que foram ressaltados no 
decreto prisional, capazes de autorizar a adoção da providência 
extrema.
3 
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HC 107.421 / RS 
acórdão em anexo. (doc11).
Contra  o  referido  acórdão,  foi  interposto  Recurso 
Ordinário Criminal, (ver doc. 01), em relação ao Habeas Corpus 
acima referido para o Superior Tribunal de Justiça, que restou 
denegado conforme acórdão que ora se combate“ (fls. 2 a 7 da 
inicial – grifos conforme o original).
Transcrevo  o teor do julgado  emanado  do Superior Tribunal de 
Justiça:
“RECURSO  ORDINÁRIO  EM
 HABEAS  CORPUS. 
LAVAGEM  DE  DINHEIRO.  PRISÃO  PREVENTIVA. 
ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. 
EXAME
 
DE
 
MATÉRIA
 
FÁTICO-PROBATÓRIA. 
IMPOSSIBILIDADE  NA  VIA  ELEITA.  REQUISITOS  DA 
CUSTÓDIA CAUTELAR. DEMONSTRAÇÃO. GARANTIA DA 
ORDEM  PÚBLICA  E  CONVENIÊNCIA  DA  INSTRUÇÃO 
CRIMINAL.
1. Consta dos autos que o denunciado, utilizando-se do 
seu  cargo  (vereador)  e  influência  na  comunidade  local,  no 
período de 2006 até abril de 2010, de forma reiterada e habitual 
ocultou  e  dissimulou  a  origem  e  a  propriedade  de  bens  e 
valores provenientes direta e indiretamente de delito de tráfico 
de entorpecentes, praticado por organização criminosa.
2. De ressaltar, desde logo, que não há como enfrentar a 
alegação  de  inexistência  de  indícios  do  envolvimento  do 
recorrente na prática dos crimes a ele imputados, por demandar 
nítido revolvimento probatório, inviável de ser operado na via 
eleita.
3. De qualquer forma, observa-se que a denúncia aponta 
fartos elementos indiciários apurados na investigação em tela 
(declarações  de  testemunhas,  interceptações  telefônicas, 
quebras de sigilo financeiro e fiscal, bem como documentos 
apreendidos pela autoridade policial), que foram ressaltados no 
decreto prisional, capazes de autorizar a adoção da providência 
extrema.
3 
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HC 107.421 / RS 
4. Embora a gravidade em abstrato do crime, por si só, não 
seja suficiente para embasar a manutenção da prisão, é certo 
que  as  peculiaridades  concretas  do  caso,  na  espécie, 
evidenciada pelas circunstâncias em que foram perpetrados (de 
modo a financiar e viabilizar a prática do comércio de drogas), 
basta  para  justificar  a  segregação  cautelar  no  resguardo  da 
ordem pública.
5. Ademais, considerando-se o vínculo do acusado com os 
demais envolvidos e ainda investigados com os fatos em tela, 
possibilitando, com sua influência, eventual prejuízo à colheita 
da prova, mister se faz sua segregação cautelar também para a 
conveniência da instrução criminal.
6. Recurso ordinário a que se nega provimento.”
Essa é a decisão contra a qual se insurge o impetrante neste writ. 
Pelo que se tem na decisão proferida pela Sexta Turma do Superior 
Tribunal,  não  se  vislumbra  nenhuma  ilegalidade  flagrante,  abuso  de 
poder ou teratologia que justifique a concessão da ordem. Com efeito, o 
acórdão  proferido  por  aquela  Corte  encontra-se  suficientemente 
fundamentado, restando, assim, justificado o convencimento formado.
Ademais, em uma análise do decreto prisional em questão, tenho 
que ele apresenta, na espécie, fundamentos aptos a justificar a privação 
processual da liberdade do ora paciente, porque revestido da necessária 
cautelaridade.
Confira-se,  a  propósito,  os  fundamentos  que  embasaram  a 
decretação da custódia cautelar do paciente, na parte que interessa:
“(...)
Cuide-se de reiteração de pedido de prisão preventiva em 
relação ao investigado José Roque Arenhart, postulado pelo 
Ministério Público.
Segundo  narrado  pelo  Ministério  Público,  as 
interceptações telefônicas continuaram a ser realizadas após a 
prisão de José Roque, sendo que este, mesmo depois de preso, 
fez  declarações,  pretendendo  embaraçar  a  instrução.  Em 
4 
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4. Embora a gravidade em abstrato do crime, por si só, não 
seja suficiente para embasar a manutenção da prisão, é certo 
que  as  peculiaridades  concretas  do  caso,  na  espécie, 
evidenciada pelas circunstâncias em que foram perpetrados (de 
modo a financiar e viabilizar a prática do comércio de drogas), 
basta  para  justificar  a  segregação  cautelar  no  resguardo  da 
ordem pública.
5. Ademais, considerando-se o vínculo do acusado com os 
demais envolvidos e ainda investigados com os fatos em tela, 
possibilitando, com sua influência, eventual prejuízo à colheita 
da prova, mister se faz sua segregação cautelar também para a 
conveniência da instrução criminal.
6. Recurso ordinário a que se nega provimento.”
Essa é a decisão contra a qual se insurge o impetrante neste writ. 
Pelo que se tem na decisão proferida pela Sexta Turma do Superior 
Tribunal,  não  se  vislumbra  nenhuma  ilegalidade  flagrante,  abuso  de 
poder ou teratologia que justifique a concessão da ordem. Com efeito, o 
acórdão  proferido  por  aquela  Corte  encontra-se  suficientemente 
fundamentado, restando, assim, justificado o convencimento formado.
Ademais, em uma análise do decreto prisional em questão, tenho 
que ele apresenta, na espécie, fundamentos aptos a justificar a privação 
processual da liberdade do ora paciente, porque revestido da necessária 
cautelaridade.
Confira-se,  a  propósito,  os  fundamentos  que  embasaram  a 
decretação da custódia cautelar do paciente, na parte que interessa:
“(...)
Cuide-se de reiteração de pedido de prisão preventiva em 
relação ao investigado José Roque Arenhart, postulado pelo 
Ministério Público.
Segundo  narrado  pelo  Ministério  Público,  as 
interceptações telefônicas continuaram a ser realizadas após a 
prisão de José Roque, sendo que este, mesmo depois de preso, 
fez  declarações,  pretendendo  embaraçar  a  instrução.  Em 
4 
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HC 107.421 / RS 
telefonemas,  José  Roque,  recebe  a  informação  de  que  Liça 
estaria  preso,  aumentando  a  hipótese  de  relação  dos 
investigados.
Posteriormente, em outra interceptação realizada a José 
Roque determina que sua companheira Gisele, que mantenha 
contato com Clóvis Mollerke (Pintado) para que 'venda tudo' e 
contrate um advogado para tirá-lo da segregação. Da mesma 
forma, Gisele é orientada a assumir a responsabilidade da arma. 
Ainda,  telefona  para  Carlinhos,  Presidente  do  Hospital, 
querendo  'conversar'.  Ainda  diante  das  interceptações  José 
Roque  realiza  ligações  diversas  a  diversos  políticos 
evidenciando  seu  prestígio,  a  fim  de  minimizar  a  situação. 
Informou  que  em  determinada  ligação,  a  advogada  dá  a 
entender que tem amizade com o juízo local, denotando que o 
flagrado  não  acredita  na  imparcialidade  da  justiça.  Em 
cumprimento de mandado de busca e apreensão, localizou-se 
na  residência  de  José  Roque,  além  de  uma  arma  com 
numeração  raspada,  a  qual  originou  a  prisão  em  flagrante, 
inúmeros  documentos  em  nome  de  terceiros,  de  imóveis 
referentes ao condomínio onde Liça residia. Referiu que Roque 
utiliza seu cargo a influência para facilitar a atividade criminosa 
de  traficantes,  e  que  pelas  conversas  tem  intenção  de  se 
candidatar às próximas eleições.
Sucintamente relatados os fatos, passo a decidir.
Prisão preventiva
Registro  que  o  art.  312  do  Código  de  Processo  Penal 
estabelece que a prisão preventiva poderá ser decretada para a 
garantia  da  ordem  pública,  da  ordem  econômica,  por 
conveniência  da  instrução  criminal  ou  para  assegurar  a 
aplicação da lei penal, desde que haja prova da existência do 
crime e indícios de autoria.
Diante das novas provas trazidas aos autos, sem dúvida 
estão presentes os requisitos ensejadores do decreto preventivo.
Nos presentes autos, Ministério Público demonstrou ter 
desenvolvido operação visando combater e apurar suspeitas de 
tráfico de drogas e lavagem de dinheiro nesta cidade de Portão.
5 
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HC 107.421 / RS 
telefonemas,  José  Roque,  recebe  a  informação  de  que  Liça 
estaria  preso,  aumentando  a  hipótese  de  relação  dos 
investigados.
Posteriormente, em outra interceptação realizada a José 
Roque determina que sua companheira Gisele, que mantenha 
contato com Clóvis Mollerke (Pintado) para que 'venda tudo' e 
contrate um advogado para tirá-lo da segregação. Da mesma 
forma, Gisele é orientada a assumir a responsabilidade da arma. 
Ainda,  telefona  para  Carlinhos,  Presidente  do  Hospital, 
querendo  'conversar'.  Ainda  diante  das  interceptações  José 
Roque  realiza  ligações  diversas  a  diversos  políticos 
evidenciando  seu  prestígio,  a  fim  de  minimizar  a  situação. 
Informou  que  em  determinada  ligação,  a  advogada  dá  a 
entender que tem amizade com o juízo local, denotando que o 
flagrado  não  acredita  na  imparcialidade  da  justiça.  Em 
cumprimento de mandado de busca e apreensão, localizou-se 
na  residência  de  José  Roque,  além  de  uma  arma  com 
numeração  raspada,  a  qual  originou  a  prisão  em  flagrante, 
inúmeros  documentos  em  nome  de  terceiros,  de  imóveis 
referentes ao condomínio onde Liça residia. Referiu que Roque 
utiliza seu cargo a influência para facilitar a atividade criminosa 
de  traficantes,  e  que  pelas  conversas  tem  intenção  de  se 
candidatar às próximas eleições.
Sucintamente relatados os fatos, passo a decidir.
Prisão preventiva
Registro  que  o  art.  312  do  Código  de  Processo  Penal 
estabelece que a prisão preventiva poderá ser decretada para a 
garantia  da  ordem  pública,  da  ordem  econômica,  por 
conveniência  da  instrução  criminal  ou  para  assegurar  a 
aplicação da lei penal, desde que haja prova da existência do 
crime e indícios de autoria.
Diante das novas provas trazidas aos autos, sem dúvida 
estão presentes os requisitos ensejadores do decreto preventivo.
Nos presentes autos, Ministério Público demonstrou ter 
desenvolvido operação visando combater e apurar suspeitas de 
tráfico de drogas e lavagem de dinheiro nesta cidade de Portão.
5 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 107.421 / RS 
No  dia  29-04-2010,  em  face  da  operação  policial,  no 
cumprimento dos mandados de busca e apreensão, expedidos 
por este Juízo, ocorreu a prisão em flagrante de José Roque 
Arenhart, em razão de estar na posse ilegal de arma de fogo 
com numeração raspada, cuja prisão cautelar foi mantida por 
este Juízo ante a garantia da ordem pública. 
A reiteração da prisão preventiva de José Roque Arenhart 
vem complementando com novos elementos de prova, tendo 
inclusive,  sustentáculo,  em  interceptação  telefônica  advinda 
após a prisão em flagrante, denotando que o acusado revela 
possuir ligações com pessoas apontadas como participantes de 
delito de tráfico de entorpecentes.
Vislumbro ainda, a ligação entre os investigados, já que 
junto  à  residência  de  José  Roque  foram  encontrados 
documentos  de  imóveis  próximos  à  residência  de  Liça.  Em 
relação à 'Pintado' diante da interceptação telefônica realizada, 
informando  ordem  de  Roque  para  sua  companheira,  que 
'Pintado' procedesse a 'venda tudo' e aliado aos documentos 
encontrados na residência de ‘Pintado’, que ora são juntados, 
no cumprimento do mandado de busca e apreensão, sobre a 
venda e  arrematação  do  Hospital. Constato, pois, a estreita 
ligação entre ambos.
Friso ainda, a ligação efetuada ao Presidente do Hospital 
cuja  arrematação,  segundo  o  Ministério  Público  estaria  sob 
suspeita, objetivando sua aproximação, dando a entender que 
iria mantê-lo na presidência da instituição.
 Surpreendente  é  a  manifestação  da  advogada  Dra. 
Alessandra, obtida junto à interceptação telefônica, fazendo crer 
que este Juízo seria parcial a ponto de chancelar a impunidade. 
Aliás trata-se de Procuradora do Município de Portão, que atua 
em  mais  de  1.000  processos  de  Execução  Fiscal,  inclusive 
participando de reiteradas audiências realizadas nos executivos 
fiscais. 
Ante os relatos verifico que a prisão preventiva é medida 
que se impõe, a fim de não frustar a instituição do processo e 
garantir a ordem pública. A propósito, saliento que a Salva 
6 
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HC 107.421 / RS 
No  dia  29-04-2010,  em  face  da  operação  policial,  no 
cumprimento dos mandados de busca e apreensão, expedidos 
por este Juízo, ocorreu a prisão em flagrante de José Roque 
Arenhart, em razão de estar na posse ilegal de arma de fogo 
com numeração raspada, cuja prisão cautelar foi mantida por 
este Juízo ante a garantia da ordem pública. 
A reiteração da prisão preventiva de José Roque Arenhart 
vem complementando com novos elementos de prova, tendo 
inclusive,  sustentáculo,  em  interceptação  telefônica  advinda 
após a prisão em flagrante, denotando que o acusado revela 
possuir ligações com pessoas apontadas como participantes de 
delito de tráfico de entorpecentes.
Vislumbro ainda, a ligação entre os investigados, já que 
junto  à  residência  de  José  Roque  foram  encontrados 
documentos  de  imóveis  próximos  à  residência  de  Liça.  Em 
relação à 'Pintado' diante da interceptação telefônica realizada, 
informando  ordem  de  Roque  para  sua  companheira,  que 
'Pintado' procedesse a 'venda tudo' e aliado aos documentos 
encontrados na residência de ‘Pintado’, que ora são juntados, 
no cumprimento do mandado de busca e apreensão, sobre a 
venda e  arrematação  do  Hospital. Constato, pois, a estreita 
ligação entre ambos.
Friso ainda, a ligação efetuada ao Presidente do Hospital 
cuja  arrematação,  segundo  o  Ministério  Público  estaria  sob 
suspeita, objetivando sua aproximação, dando a entender que 
iria mantê-lo na presidência da instituição.
 Surpreendente  é  a  manifestação  da  advogada  Dra. 
Alessandra, obtida junto à interceptação telefônica, fazendo crer 
que este Juízo seria parcial a ponto de chancelar a impunidade. 
Aliás trata-se de Procuradora do Município de Portão, que atua 
em  mais  de  1.000  processos  de  Execução  Fiscal,  inclusive 
participando de reiteradas audiências realizadas nos executivos 
fiscais. 
Ante os relatos verifico que a prisão preventiva é medida 
que se impõe, a fim de não frustar a instituição do processo e 
garantir a ordem pública. A propósito, saliento que a Salva 
6 
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HC 107.421 / RS 
guarda da ordem pública não se limita o prevenir a reprodução 
de  fatos  delituosos,  mas  também  garantir  a  própria 
credibilidade da Justiça. Por outro lado, a garantia da instrução 
criminal está relacionada à influência que o acusado possui em 
várias pessoas na comunidade, podendo, inclusive, vir a frustar 
a  aplicação  da  lei  penal,  motivo  pelo  qual  decreto prisão 
preventiva de José Roque Arenhardt, com fulcro no artigo 312 
do Código de Processo Penal.
Expeça-se  mandado  de  prisão  e  ofício  ao  DINP, 
comunicando a cerca da prisão neste feito, salientando que o 
investigado já se encontra-se preso pela prisão em flagrante 
(…).”
Esses dados, a meu ver, são mais do que suficientes para afastar os 
argumentos  do  impetrante  de  que  o  paciente  estaria  sofrendo 
constrangimento ilegal, decorrente  da falta de fundamentação  apta a 
justificar a necessidade da medida constritiva.
Não  é  demais  relembrar  que  esta  Suprema  Corte  já  assentou 
entendimento no sentido de que “reveste-se de fundamentação juridicamente 
idônea a decisão que decreta (ou que mantém) prisão cautelar de possíveis  
integrantes de organizações criminosas, desde que o ato judicial, apoiado em  
dados concretos, tenha por suporte razões ditadas pela necessidade de preservar-
se a ordem pública” (RHC nº 99.227/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro 
Celso de Mello, DJe de 5/10/11).
Outro não foi o entendimento do Ministério Público Federal. Lê-se 
no parecer: 
“(...)
No caso, o decreto de prisão cautelar é decorrência da 
verificação da materialidade e de indícios suficientes de autoria 
dos seguintes delitos: (a) lavagem de dinheiro proveniente de 
tráfico ilícito de entorpecentes, previsto no art. 1º, I, c/c o § 4º, 
da Lei nº 9.613/98; (b) conversão dos valores obtidos pelo tráfico 
de drogas em ativos lícitos, tipificado no art. 1º, § 1º, I, da Lei nº 
9.613/98; e (c) participação em grupo de apoio a traficantes de 
7 
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guarda da ordem pública não se limita o prevenir a reprodução 
de  fatos  delituosos,  mas  também  garantir  a  própria 
credibilidade da Justiça. Por outro lado, a garantia da instrução 
criminal está relacionada à influência que o acusado possui em 
várias pessoas na comunidade, podendo, inclusive, vir a frustar 
a  aplicação  da  lei  penal,  motivo  pelo  qual  decreto prisão 
preventiva de José Roque Arenhardt, com fulcro no artigo 312 
do Código de Processo Penal.
Expeça-se  mandado  de  prisão  e  ofício  ao  DINP, 
comunicando a cerca da prisão neste feito, salientando que o 
investigado já se encontra-se preso pela prisão em flagrante 
(…).”
Esses dados, a meu ver, são mais do que suficientes para afastar os 
argumentos  do  impetrante  de  que  o  paciente  estaria  sofrendo 
constrangimento ilegal, decorrente  da falta de fundamentação  apta a 
justificar a necessidade da medida constritiva.
Não  é  demais  relembrar  que  esta  Suprema  Corte  já  assentou 
entendimento no sentido de que “reveste-se de fundamentação juridicamente 
idônea a decisão que decreta (ou que mantém) prisão cautelar de possíveis  
integrantes de organizações criminosas, desde que o ato judicial, apoiado em  
dados concretos, tenha por suporte razões ditadas pela necessidade de preservar-
se a ordem pública” (RHC nº 99.227/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro 
Celso de Mello, DJe de 5/10/11).
Outro não foi o entendimento do Ministério Público Federal. Lê-se 
no parecer: 
“(...)
No caso, o decreto de prisão cautelar é decorrência da 
verificação da materialidade e de indícios suficientes de autoria 
dos seguintes delitos: (a) lavagem de dinheiro proveniente de 
tráfico ilícito de entorpecentes, previsto no art. 1º, I, c/c o § 4º, 
da Lei nº 9.613/98; (b) conversão dos valores obtidos pelo tráfico 
de drogas em ativos lícitos, tipificado no art. 1º, § 1º, I, da Lei nº 
9.613/98; e (c) participação em grupo de apoio a traficantes de 
7 
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drogas, capitulado no art. 1º, § 2º, II, da Lei nº 9.613/98.
Além da gravidade concreta das condutas atribuídas ao 
paciente, as circunstâncias em que foram praticados os delitos, 
de  maneira  a  financiar  e  viabilizar  o  comércio  espúrio  de 
drogas,  bem  como  o  vínculo  do  acusado  com  os  demais 
envolvidos e ainda investigados com os fatos em comento, o 
que possibilita, com sua influência política, prejuízos à colheita 
da prova e à elucidação do esquema criminoso, justificam, na 
espécie, a segregação cautelar para a garantia da ordem pública 
e por conveniência da instrução probatória.
(…)
Nesse contexto, há de se reconhecer que razão alguma 
assiste ao impetrante quanto à alegada ausência de motivos 
idôneos aptos a embasar a manutenção da custódia preventiva.
No  caso  em  exame,  a  constrição  corporal  foi  imposta, 
satisfatoriamente, como  forma de garantir a ordem pública, 
para  desbaratar  a  quadrilha  e  fazer  cessar  a  reiteração 
criminosa,  pois  fortes  as  evidências  de  que  o  paciente,  na 
condição de Vereador Municipal, participava da movimentação 
de bens e valores provenientes do tráfico de entorpecentes e 
integrava  grupo  dedicado  à  lavagem  de  valores  de  origem 
ilícita.  A  medida  cautelar  foi  decretada,  também,  por 
conveniência  da instrução, já  que  o ora paciente usava sua 
influência para interferir nas apurações, destacando-se a sua 
ingerência até mesmo sobre as atividades da Polícia Civil.
Acrescente-se a tudo isso, o fato de que o paciente foi 
preso em flagrante em 29/04/2010 em razão de porte ilegal de 
arma de fogo com numeração raspada, o que evidencia o seu 
constante  envolvimento  com  atos  ilícitos,  justificando  a 
necessidade de sua segregação provisória.
Na hipótese, convém frisar, a probabilidade concreta de 
reiteração  delitiva,  dadas  as  peculiaridades  da  atuação  da 
quadrilha organizada, da qual o paciente é peça-chave, e pela 
tentativa  de  ocultar  a  propriedade  e  a  origem  de  bens 
incompatíveis  com  os  seus  rendimentos,  também  restou 
evidenciada nos autos, constituindo elemento hábil a exortar a 
8 
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HC 107.421 / RS 
drogas, capitulado no art. 1º, § 2º, II, da Lei nº 9.613/98.
Além da gravidade concreta das condutas atribuídas ao 
paciente, as circunstâncias em que foram praticados os delitos, 
de  maneira  a  financiar  e  viabilizar  o  comércio  espúrio  de 
drogas,  bem  como  o  vínculo  do  acusado  com  os  demais 
envolvidos e ainda investigados com os fatos em comento, o 
que possibilita, com sua influência política, prejuízos à colheita 
da prova e à elucidação do esquema criminoso, justificam, na 
espécie, a segregação cautelar para a garantia da ordem pública 
e por conveniência da instrução probatória.
(…)
Nesse contexto, há de se reconhecer que razão alguma 
assiste ao impetrante quanto à alegada ausência de motivos 
idôneos aptos a embasar a manutenção da custódia preventiva.
No  caso  em  exame,  a  constrição  corporal  foi  imposta, 
satisfatoriamente, como  forma de garantir a ordem pública, 
para  desbaratar  a  quadrilha  e  fazer  cessar  a  reiteração 
criminosa,  pois  fortes  as  evidências  de  que  o  paciente,  na 
condição de Vereador Municipal, participava da movimentação 
de bens e valores provenientes do tráfico de entorpecentes e 
integrava  grupo  dedicado  à  lavagem  de  valores  de  origem 
ilícita.  A  medida  cautelar  foi  decretada,  também,  por 
conveniência  da instrução, já  que  o ora paciente usava sua 
influência para interferir nas apurações, destacando-se a sua 
ingerência até mesmo sobre as atividades da Polícia Civil.
Acrescente-se a tudo isso, o fato de que o paciente foi 
preso em flagrante em 29/04/2010 em razão de porte ilegal de 
arma de fogo com numeração raspada, o que evidencia o seu 
constante  envolvimento  com  atos  ilícitos,  justificando  a 
necessidade de sua segregação provisória.
Na hipótese, convém frisar, a probabilidade concreta de 
reiteração  delitiva,  dadas  as  peculiaridades  da  atuação  da 
quadrilha organizada, da qual o paciente é peça-chave, e pela 
tentativa  de  ocultar  a  propriedade  e  a  origem  de  bens 
incompatíveis  com  os  seus  rendimentos,  também  restou 
evidenciada nos autos, constituindo elemento hábil a exortar a 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 107.421 / RS 
necessidade da custódia, frise-se, com elementos concretos.
Portanto, a par do resguardo da ordem pública visando 
prevenir a reprodução de fatos criminosos, a custódia cautelar 
encontra-se  plenamente  justificada  na  conveniência  da 
instrução  criminal,  tendo  o  Juiz  processante  destacado  a 
existência a enorme influência do paciente sobre os demais 
integrantes do esquema criminoso, podendo atuar (como, de 
fato,  atuou)  no  sentido  de  fazer  com  que  desapareçam 
importantes elementos de prova no âmbito de investigações 
ainda em curso.
Não  há  qualquer  constrangimento  ilegal.  A  decisão 
constritiva  está  devidamente  fundamentada,  apontando 
elementos concretos que revelam a necessidade de segregação 
antecipada  do  paciente,  seja  para  preservação  da  ordem 
pública, seja por conveniência da instrução criminal, nos exatos 
termos do art. 312 do Código de Processo Penal.”
De outra parte, no que concerne à alegação de excesso de prazo na 
instrução criminal, anoto que o tema não foi submetido ao Tribunal de 
Justiça  local  e  nem  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Portanto,  sua 
apreciação, de  forma  originária,  neste  ensejo,  configuraria verdadeira 
dupla supressão de instância, o que é inadmissível. Nesse sentido os 
julgados seguintes: HC nº 92.264/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro 
Menezes  Direito,  DJ  de  14/12/07;  HC  nº  90.654/SP,  Primeira  Turma, 
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 25/5/07; HC nº 90.162/RJ, 
Primeira Turma, Relator o Ministro  Ayres Britto, DJ de 29/6/07; HC nº 
90.312/PR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 27/4/07; e 
HC nº 86.997/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ 
de 3/2/06, entre outros.
Destaco,  ainda,  que  a  demonstração  de  condições  subjetivas 
favoráveis  ao  paciente  não  obsta  a  segregação  cautelar,  desde  que 
presentes,  como  no  caso,  elementos  concretos  a  recomendar  sua 
manutenção. Nesse sentido: HC nº 90.330/PR, Segunda Turma, Relatora a 
Ministra Ellen Gracie, DJ de 27/6/08; e HC nº 93.901/RS, Primeira Turma, 
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 27/6/08, entre outros.
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HC 107.421 / RS 
necessidade da custódia, frise-se, com elementos concretos.
Portanto, a par do resguardo da ordem pública visando 
prevenir a reprodução de fatos criminosos, a custódia cautelar 
encontra-se  plenamente  justificada  na  conveniência  da 
instrução  criminal,  tendo  o  Juiz  processante  destacado  a 
existência a enorme influência do paciente sobre os demais 
integrantes do esquema criminoso, podendo atuar (como, de 
fato,  atuou)  no  sentido  de  fazer  com  que  desapareçam 
importantes elementos de prova no âmbito de investigações 
ainda em curso.
Não  há  qualquer  constrangimento  ilegal.  A  decisão 
constritiva  está  devidamente  fundamentada,  apontando 
elementos concretos que revelam a necessidade de segregação 
antecipada  do  paciente,  seja  para  preservação  da  ordem 
pública, seja por conveniência da instrução criminal, nos exatos 
termos do art. 312 do Código de Processo Penal.”
De outra parte, no que concerne à alegação de excesso de prazo na 
instrução criminal, anoto que o tema não foi submetido ao Tribunal de 
Justiça  local  e  nem  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Portanto,  sua 
apreciação, de  forma  originária,  neste  ensejo,  configuraria verdadeira 
dupla supressão de instância, o que é inadmissível. Nesse sentido os 
julgados seguintes: HC nº 92.264/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro 
Menezes  Direito,  DJ  de  14/12/07;  HC  nº  90.654/SP,  Primeira  Turma, 
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 25/5/07; HC nº 90.162/RJ, 
Primeira Turma, Relator o Ministro  Ayres Britto, DJ de 29/6/07; HC nº 
90.312/PR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 27/4/07; e 
HC nº 86.997/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ 
de 3/2/06, entre outros.
Destaco,  ainda,  que  a  demonstração  de  condições  subjetivas 
favoráveis  ao  paciente  não  obsta  a  segregação  cautelar,  desde  que 
presentes,  como  no  caso,  elementos  concretos  a  recomendar  sua 
manutenção. Nesse sentido: HC nº 90.330/PR, Segunda Turma, Relatora a 
Ministra Ellen Gracie, DJ de 27/6/08; e HC nº 93.901/RS, Primeira Turma, 
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 27/6/08, entre outros.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 107.421 / RS 
Com essas considerações, conheço em parte da impetração e, nessa 
parte, denego a ordem.
É como voto.
10 
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Supremo Tribunal Federal
HC 107.421 / RS 
Com essas considerações, conheço em parte da impetração e, nessa 
parte, denego a ordem.
É como voto.
10 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.421 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Senhora  Presidente,  o 
processo está repleto de fundamentação sobre a necessidade da custódia 
cautelar desse paciente que, na realidade, é um político influente da 
região - é um vereador. E, aqui, há várias passagens em que ele procura 
influir  na  instrução  criminal,  com  escamoteamento  de  bens,  ligações 
interceptadas, procurando demover vestígios da infração. 
De sorte que, efetivamente, já há a comprovação clara de que ele, 
sem essa agregação cautelar, vai prejudicar sobremodo a instrução do 
processo. Há uma ligação indireta com o tráfico de drogas. 
De sorte que não tenho a menor dúvida em denegar a ordem.
               
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.421 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Senhora  Presidente,  o 
processo está repleto de fundamentação sobre a necessidade da custódia 
cautelar desse paciente que, na realidade, é um político influente da 
região - é um vereador. E, aqui, há várias passagens em que ele procura 
influir  na  instrução  criminal,  com  escamoteamento  de  bens,  ligações 
interceptadas, procurando demover vestígios da infração. 
De sorte que, efetivamente, já há a comprovação clara de que ele, 
sem essa agregação cautelar, vai prejudicar sobremodo a instrução do 
processo. Há uma ligação indireta com o tráfico de drogas. 
De sorte que não tenho a menor dúvida em denegar a ordem.
               
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.421 RIO GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, a prisão 
preventiva é sempre excepcional. A ordem natural das coisas direciona a 
apurar para depois prender, e não prender para depois apurar.
Na decisão do Juízo, não existe, a meu ver, fundamento que se 
mostre harmônico com o artigo 312 do Código de Processo Penal.
Aludiu-se  à  imputação.  Mas,  até  aqui,  simples  imputação, 
prevalecendo o princípio constitucional da não culpabilidade.
Fez-se referência à influência junto  a autoridades, já que seria o 
paciente vereador, mas não se apontou ato concreto quanto à tentativa de 
embaralhar, de alguma forma, a instrução criminal.
Mencionou o Juízo, é certo, a credibilidade da Justiça, mas esta não 
está na adoção de posição visando o justiçamento. Está na observância 
irrestrita ao arcabouço normativo. Mais do que isso, além de não se 
sustentarem  os  fundamentos  lançados,  sabe-se  que,  à  data  desta 
impetração, estava o paciente – que, pelo visto, tem residência fixa, deve 
ter família, tinha local de trabalho, não sei se já  chegou ao término de 
mandato de vereador –, recolhido preventivamente, "provisoriamente", 
há trezentos dias.
Peço vênia, em primeiro lugar, para entender que não se sustenta, 
pelos fundamentos lançados, o ato de constrição. Em segundo lugar, para 
assentar que cabe, de qualquer forma – e não se pode potencializar, na 
espécie, a supressão de instância porque o procedimento é autorizado 
pelo Código de Processo Penal –, a concessão da ordem de ofício. Se, em 
qualquer  processo,  deparando-se  o  órgão  julgador  com  ato  de 
constrangimento ilegal a alcançar a liberdade de ir e vir do cidadão, pode 
conceder a ordem de ofício, o que diremos se o processo estampa um 
habeas corpus?
Por  isso,  peço  vênia  ao  relator  para  divergir  e  saliento  que  a 
problemática do excesso dispensa o exame dos fundamentos da decisão 
que implicou a preventiva. Defiro a ordem para poder afastá-la.
É como voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1576849.
Supremo Tribunal Federal
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.421 RIO GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, a prisão 
preventiva é sempre excepcional. A ordem natural das coisas direciona a 
apurar para depois prender, e não prender para depois apurar.
Na decisão do Juízo, não existe, a meu ver, fundamento que se 
mostre harmônico com o artigo 312 do Código de Processo Penal.
Aludiu-se  à  imputação.  Mas,  até  aqui,  simples  imputação, 
prevalecendo o princípio constitucional da não culpabilidade.
Fez-se referência à influência junto  a autoridades, já que seria o 
paciente vereador, mas não se apontou ato concreto quanto à tentativa de 
embaralhar, de alguma forma, a instrução criminal.
Mencionou o Juízo, é certo, a credibilidade da Justiça, mas esta não 
está na adoção de posição visando o justiçamento. Está na observância 
irrestrita ao arcabouço normativo. Mais do que isso, além de não se 
sustentarem  os  fundamentos  lançados,  sabe-se  que,  à  data  desta 
impetração, estava o paciente – que, pelo visto, tem residência fixa, deve 
ter família, tinha local de trabalho, não sei se já  chegou ao término de 
mandato de vereador –, recolhido preventivamente, "provisoriamente", 
há trezentos dias.
Peço vênia, em primeiro lugar, para entender que não se sustenta, 
pelos fundamentos lançados, o ato de constrição. Em segundo lugar, para 
assentar que cabe, de qualquer forma – e não se pode potencializar, na 
espécie, a supressão de instância porque o procedimento é autorizado 
pelo Código de Processo Penal –, a concessão da ordem de ofício. Se, em 
qualquer  processo,  deparando-se  o  órgão  julgador  com  ato  de 
constrangimento ilegal a alcançar a liberdade de ir e vir do cidadão, pode 
conceder a ordem de ofício, o que diremos se o processo estampa um 
habeas corpus?
Por  isso,  peço  vênia  ao  relator  para  divergir  e  saliento  que  a 
problemática do excesso dispensa o exame dos fundamentos da decisão 
que implicou a preventiva. Defiro a ordem para poder afastá-la.
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 107.421
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : JOSÉ ROQUE ARENHART
IMPTE.(S) : JOÃO AFONSO GASPARY SILVEIRA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma conheceu, em parte, da 
ordem de  habeas corpus e, nessa parte, a denegou, nos termos do 
voto  do  Relator,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio. 
Presidência  da  Senhora  Ministra 
Cármen  Lúcia.  1ª  Turma, 
25.10.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz 
Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 107.421
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : JOSÉ ROQUE ARENHART
IMPTE.(S) : JOÃO AFONSO GASPARY SILVEIRA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma conheceu, em parte, da 
ordem de  habeas corpus e, nessa parte, a denegou, nos termos do 
voto  do  Relator,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio. 
Presidência  da  Senhora  Ministra 
Cármen  Lúcia.  1ª  Turma, 
25.10.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz 
Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian
Coordenadora
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17
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