DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 607107 RG
Número do Processo: 607107
Classe: REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-RG)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-10-06 00:00:00
Data da Publicação: 2011-12-16 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: JOAQUIM BARBOSA

=== PARTES ===
RECTE.(S)           : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECDO.(A/S)         : FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)           : DAPHNE DE EMÍLIO CIRCUNDE VIEIRA ANDRADE

=== EMENTA ===
Ementa: MATÉRIA CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO. MOTORISTA PROFISSIONAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL AO TRABALHO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

    Possui repercussão geral a discussão sobre a hipótese de violação do direito constitucional ao trabalho no caso de suspensão da habilitação de motorista profissional condenado por homicídio culposo na direção de veículo automotor.

=== DECISÃO ===
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. 

Ministro JOAQUIM BARBOSA

Relator

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO
- Veja Apelação Criminal 1.0024.04.466022-3/001 da Terceira Câmara Criminal do TJ/MG.
Número de páginas: 10.
Análise: 18/09/2012, KBP.
Revisão: 13/11/2012, IMC.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00013 ART-00102 INC-00003
          LET-A PAR-00003 
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00222 PAR-00002  
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-0543A PAR-00001 PAR-00002  
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED   LEI-009503      ANO-1997
          ART-00302 PAR-ÚNICO INC-00004   
                CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00323   
                RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INTEIRO TEOR ===
Decisão sobre Repercussão Geral
06/10/2011
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.107 MINAS 
GERAIS
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
RECTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
MINAS GERAIS 
RECDO.(A/S)
:FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:DAPHNE DE EMÍLIO CIRCUNDE VIEIRA ANDRADE 
EMENTA: MATÉRIA  CRIMINAL.  HOMICÍDIO  CULPOSO  NA 
DIREÇÃO  DE  VEÍCULO  AUTOMOTOR.  SUSPENSÃO  DE 
HABILITAÇÃO.  MOTORISTA  PROFISSIONAL.  VIOLAÇÃO  DO 
DIREITO  CONSTITUCIONAL  AO  TRABALHO.  EXISTÊNCIA  DE 
REPERCUSSÃO GERAL.
Possui repercussão geral a discussão sobre a hipótese de violação do 
direito constitucional ao trabalho no caso de suspensão da habilitação de 
motorista profissional condenado por homicídio culposo na direção de 
veículo automotor. 
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da 
questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar 
Peluso, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. 
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1620418.
Supremo Tribunal Federal
DJe 16/12/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

Manifestação sobre a Repercussão Geral
06/10/2011
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.107 MINAS 
GERAIS
MANIFESTAÇÃO: 
HOMICÍDIO  CULPOSO  NA  DIREÇÃO  DE  VEÍCULO  AUTOMOTOR. 
SUSPENSÃO  DE  HABILITAÇÃO.  MOTORISTA  PROFISSIONAL. 
VIOLAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL AO TRABALHO.
Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, 
da  Constituição  Federal),  interposto  pelo  Ministério 
Público do Estado de Minas Gerais de acórdão que deu 
parcial  provimento  a  apelação  para  decotar  da 
condenação  a  penalidade  de  suspensão  da  habilitação 
para  dirigir  veículo  automotor,  imposta  a  motorista 
profissional,  por  ferir  o  direito  constitucional  ao 
trabalho.
O acórdão ora impugnado está assim ementado:
 “Apelação criminal – Acidente de trânsito – Homicídio 
culposo – Nulidade – Alegação de cerceamento de defesa 
–  Sentença  proferida  antes  do  retorno  da  carta 
precatória  –  Art.  222,  §  2º  do  Código  de  Processo 
Penal  –  Viabilidade  legal  –  Ausência  de  prejuízo  – 
Rejeição. Mérito – Pleito Absolutório – Argumentação 
de culpa da vítima – Acervo probatório que comprova a 
inobservância  do  condutor  das  regras  de  trânsito  – 
Decote  da  penalidade  de  suspensão  do  direito  de 
dirigir  –  Motorista  profissional  –  Vedação  que  fere 
direito  constitucional  ao  trabalho  –  Suspensão  dos 
direitos políticos – Efeitos da condenação – Recurso 
parcialmente provido.”
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
06/10/2011
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.107 MINAS 
GERAIS
MANIFESTAÇÃO: 
HOMICÍDIO  CULPOSO  NA  DIREÇÃO  DE  VEÍCULO  AUTOMOTOR. 
SUSPENSÃO  DE  HABILITAÇÃO.  MOTORISTA  PROFISSIONAL. 
VIOLAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL AO TRABALHO.
Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, 
da  Constituição  Federal),  interposto  pelo  Ministério 
Público do Estado de Minas Gerais de acórdão que deu 
parcial  provimento  a  apelação  para  decotar  da 
condenação  a  penalidade  de  suspensão  da  habilitação 
para  dirigir  veículo  automotor,  imposta  a  motorista 
profissional,  por  ferir  o  direito  constitucional  ao 
trabalho.
O acórdão ora impugnado está assim ementado:
 “Apelação criminal – Acidente de trânsito – Homicídio 
culposo – Nulidade – Alegação de cerceamento de defesa 
–  Sentença  proferida  antes  do  retorno  da  carta 
precatória  –  Art.  222,  §  2º  do  Código  de  Processo 
Penal  –  Viabilidade  legal  –  Ausência  de  prejuízo  – 
Rejeição. Mérito – Pleito Absolutório – Argumentação 
de culpa da vítima – Acervo probatório que comprova a 
inobservância  do  condutor  das  regras  de  trânsito  – 
Decote  da  penalidade  de  suspensão  do  direito  de 
dirigir  –  Motorista  profissional  –  Vedação  que  fere 
direito  constitucional  ao  trabalho  –  Suspensão  dos 
direitos políticos – Efeitos da condenação – Recurso 
parcialmente provido.”
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10

Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 607.107 RG / MG 
Quanto à penalidade de suspensão da habilitação, assim 
dispôs o acórdão (fls. 217):
“Em relação a pena de suspensão do direito de dirigir 
veículo  automotor,  tendo  em  vista  que  o  recorrente 
exerce  a  atividade  de  motorista  profissionalmente, 
sendo  sua  remuneração  essencial  para  seu  sustento, 
entende-se, por bem, decotá-la de sua condenação.
Não obstante pesem divergências, tem prevalecido nos 
tribunais a inconstitucionalidade da aplicação da pena 
de  suspensão  da  habilitação  para  dirigir  veículo 
automotor, quando o acusado é motorista profissional.
A penalidade, sem sombra de dúvida, inviabilizaria o 
exercício do direito ao trabalho, constitucionalmente 
assegurado,  não  por  falta  de  qualificação,  mas  pelo 
cometimento de uma infração criminal, extrapolando a 
proporcionalidade  que  a  sistemática  penal  impõe  às 
penas.”
O  recorrente  apresentou  a  preliminar  formal  de 
repercussão geral, conforme exigência do art. 543-A, § 
2º, do Código de Processo Civil, acompanhada da devida 
fundamentação.
Nas  razões  recursais,  o  Ministério  Público  sustenta 
que a interpretação dada pelo Tribunal a quo ao art. 
5º,  XIII,  da  Carta  Magna,  acabou  por  contrariar  o 
referido  dispositivo,  pois  a  real  intenção  do 
constituinte  era  a  de  tutelar  a  liberdade  de  ação 
profissional e não propriamente o direito ao exercício 
do trabalho. 
Afirma,  ainda,  que  a  imposição  da  suspensão  da 
habilitação para dirigir decorre do arcabouço jurídico 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 607.107 RG / MG 
Quanto à penalidade de suspensão da habilitação, assim 
dispôs o acórdão (fls. 217):
“Em relação a pena de suspensão do direito de dirigir 
veículo  automotor,  tendo  em  vista  que  o  recorrente 
exerce  a  atividade  de  motorista  profissionalmente, 
sendo  sua  remuneração  essencial  para  seu  sustento, 
entende-se, por bem, decotá-la de sua condenação.
Não obstante pesem divergências, tem prevalecido nos 
tribunais a inconstitucionalidade da aplicação da pena 
de  suspensão  da  habilitação  para  dirigir  veículo 
automotor, quando o acusado é motorista profissional.
A penalidade, sem sombra de dúvida, inviabilizaria o 
exercício do direito ao trabalho, constitucionalmente 
assegurado,  não  por  falta  de  qualificação,  mas  pelo 
cometimento de uma infração criminal, extrapolando a 
proporcionalidade  que  a  sistemática  penal  impõe  às 
penas.”
O  recorrente  apresentou  a  preliminar  formal  de 
repercussão geral, conforme exigência do art. 543-A, § 
2º, do Código de Processo Civil, acompanhada da devida 
fundamentação.
Nas  razões  recursais,  o  Ministério  Público  sustenta 
que a interpretação dada pelo Tribunal a quo ao art. 
5º,  XIII,  da  Carta  Magna,  acabou  por  contrariar  o 
referido  dispositivo,  pois  a  real  intenção  do 
constituinte  era  a  de  tutelar  a  liberdade  de  ação 
profissional e não propriamente o direito ao exercício 
do trabalho. 
Afirma,  ainda,  que  a  imposição  da  suspensão  da 
habilitação para dirigir decorre do arcabouço jurídico 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10

Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 607.107 RG / MG 
constitucional que estabeleceu a individualização das 
penas,  e  que,  se  a  Constituição  Federal  permite  ao 
legislador  privar  o  indivíduo  de  sua  liberdade  e, 
consequentemente, de sua atividade laboral, em razão 
do  cometimento  de  crime,  poderia  também  permitir  a 
suspensão  da  habilitação  para  dirigir  como  medida 
educativa.
O  Superior  Tribunal  de  Justiça  negou  seguimento  ao 
recurso  especial  simultaneamente  interposto,  por 
entender  que  a  matéria  ali  tratada  é  de  índole 
constitucional.
Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal 
opinou pelo provimento do presente recurso.
Trata-se  de  discussão  que  transcende  os  interesses 
subjetivos
 
das
 
partes
 
e
 
possui
 
densidade 
constitucional,  na  medida  em  que  se  questiona  se  a 
imposição  da  penalidade  de  suspensão  da  habilitação 
para dirigir, prevista no art. 302 da Lei 9.503/1997, 
quando o apenado for motorista profissional, violaria 
o direito constitucional ao trabalho.
Do  exposto,  entendo  que,  no  caso  dos  autos,  está 
presente o requisito da repercussão geral a que fazem 
alusão os arts. 102, § 3º, da Constituição, 543-A, § 
1º, do Código de Processo Civil, e 323 do RISTF. 
Brasília, 16 de setembro de 2011. 
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 607.107 RG / MG 
constitucional que estabeleceu a individualização das 
penas,  e  que,  se  a  Constituição  Federal  permite  ao 
legislador  privar  o  indivíduo  de  sua  liberdade  e, 
consequentemente, de sua atividade laboral, em razão 
do  cometimento  de  crime,  poderia  também  permitir  a 
suspensão  da  habilitação  para  dirigir  como  medida 
educativa.
O  Superior  Tribunal  de  Justiça  negou  seguimento  ao 
recurso  especial  simultaneamente  interposto,  por 
entender  que  a  matéria  ali  tratada  é  de  índole 
constitucional.
Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal 
opinou pelo provimento do presente recurso.
Trata-se  de  discussão  que  transcende  os  interesses 
subjetivos
 
das
 
partes
 
e
 
possui
 
densidade 
constitucional,  na  medida  em  que  se  questiona  se  a 
imposição  da  penalidade  de  suspensão  da  habilitação 
para dirigir, prevista no art. 302 da Lei 9.503/1997, 
quando o apenado for motorista profissional, violaria 
o direito constitucional ao trabalho.
Do  exposto,  entendo  que,  no  caso  dos  autos,  está 
presente o requisito da repercussão geral a que fazem 
alusão os arts. 102, § 3º, da Constituição, 543-A, § 
1º, do Código de Processo Civil, e 323 do RISTF. 
Brasília, 16 de setembro de 2011. 
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10

Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.107 MINAS 
GERAIS
PRONUNCIAMENTO
TRÂNSITO – HOMICÍDIO CULPOSO – 
SUSPENSÃO  DA  HABILITAÇÃO  – 
INCONSTITUCIONALIDADE
 
– 
DECLARAÇÃO
 
NA
 
ORIGEM
 
– 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
REPERCUSSÃO
 
GERAL 
CONFIGURADA.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário 
nº  607.107/MG,  da  relatoria  do  Ministro  Joaquim  Barbosa, 
inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 14 horas 
e 49 minutos do dia 16 de setembro de 2011.
A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do 
Estado  de  Minas  Gerais,  ao  julgar  a  Apelação  Criminal  nº 
1.0024.04.466022-3/001,  proveu  parcialmente  o  recurso,  para 
excluir da condenação do recorrido – denunciado pela prática 
do crime previsto no artigo 302, parágrafo único, inciso IV, da 
Lei nº 9.503/1997 – a pena de suspensão da habilitação para 
dirigir  veículo  automotor,  considerando  inconstitucional  a 
aplicação dessa penalidade, em face de o apenado exercer a 
profissão  de  motorista.  Entendeu  que  tal  sanção  seria 
desproporcional  à  conduta  praticada  e  violaria  o  direito 
constitucional ao trabalho.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1505076.
Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.107 MINAS 
GERAIS
PRONUNCIAMENTO
TRÂNSITO – HOMICÍDIO CULPOSO – 
SUSPENSÃO  DA  HABILITAÇÃO  – 
INCONSTITUCIONALIDADE
 
– 
DECLARAÇÃO
 
NA
 
ORIGEM
 
– 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
REPERCUSSÃO
 
GERAL 
CONFIGURADA.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário 
nº  607.107/MG,  da  relatoria  do  Ministro  Joaquim  Barbosa, 
inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 14 horas 
e 49 minutos do dia 16 de setembro de 2011.
A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do 
Estado  de  Minas  Gerais,  ao  julgar  a  Apelação  Criminal  nº 
1.0024.04.466022-3/001,  proveu  parcialmente  o  recurso,  para 
excluir da condenação do recorrido – denunciado pela prática 
do crime previsto no artigo 302, parágrafo único, inciso IV, da 
Lei nº 9.503/1997 – a pena de suspensão da habilitação para 
dirigir  veículo  automotor,  considerando  inconstitucional  a 
aplicação dessa penalidade, em face de o apenado exercer a 
profissão  de  motorista.  Entendeu  que  tal  sanção  seria 
desproporcional  à  conduta  praticada  e  violaria  o  direito 
constitucional ao trabalho.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10

Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 607.107 RG / MG 
Não foram interpostos embargos de declaração.
No extraordinário protocolado com alegada base na alínea 
“a”  do  permissivo  constitucional,  o  Ministério  Público  do 
Estado de Minas Gerais articula com transgressão ao artigo 5º, 
inciso XIII, da Carta da República. Sustenta haver-se, na decisão 
impugnada, interpretado o aludido inciso de forma equivocada, 
pois o verdadeiro objetivo da norma seria a tutela da liberdade 
profissional e não o direito propriamente dito ao labor. Aduz 
que a citada sanção obedeceria ao princípio da individualização 
das penas, inexistindo ofensa ao direito ao trabalho, porquanto 
o Texto, ao admitir pena mais grave – qual seja, a privação da 
liberdade do indivíduo em decorrência da prática de crime –, 
permitiria sanção mais leve – no caso, a suspensão do direito de 
dirigir veículo. Referindo-se a precedente da relatoria de Vossa 
Excelência,  salienta  ter  o  acórdão  atacado  firmado  posição 
contrária à do Supremo, devendo, nesse sentido, ser reformado.
Sob o ângulo da repercussão geral, salienta estar em jogo 
questão relevante do ponto de vista social, por tratar-se de 
punição imposta àqueles que infringem a legislação de trânsito, 
tema que interessa a toda comunidade.
O  recorrido,  em  contrarrazões,  defende  a  ausência  de 
repercussão  geral  da  matéria.  Ressalta  o  acerto  da  decisão 
proferida, por não vislumbrar violação ao artigo 5º, inciso XIII, 
da Constituição Federal.
O extraordinário foi admitido na origem.
A Procuradoria Geral da República apresentou parecer 
opinando  pelo  conhecimento  e  provimento  do  recurso, 
porquanto o direito  ao  exercício da profissão  não  pode ser 
considerado absoluto.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 607.107 RG / MG 
Não foram interpostos embargos de declaração.
No extraordinário protocolado com alegada base na alínea 
“a”  do  permissivo  constitucional,  o  Ministério  Público  do 
Estado de Minas Gerais articula com transgressão ao artigo 5º, 
inciso XIII, da Carta da República. Sustenta haver-se, na decisão 
impugnada, interpretado o aludido inciso de forma equivocada, 
pois o verdadeiro objetivo da norma seria a tutela da liberdade 
profissional e não o direito propriamente dito ao labor. Aduz 
que a citada sanção obedeceria ao princípio da individualização 
das penas, inexistindo ofensa ao direito ao trabalho, porquanto 
o Texto, ao admitir pena mais grave – qual seja, a privação da 
liberdade do indivíduo em decorrência da prática de crime –, 
permitiria sanção mais leve – no caso, a suspensão do direito de 
dirigir veículo. Referindo-se a precedente da relatoria de Vossa 
Excelência,  salienta  ter  o  acórdão  atacado  firmado  posição 
contrária à do Supremo, devendo, nesse sentido, ser reformado.
Sob o ângulo da repercussão geral, salienta estar em jogo 
questão relevante do ponto de vista social, por tratar-se de 
punição imposta àqueles que infringem a legislação de trânsito, 
tema que interessa a toda comunidade.
O  recorrido,  em  contrarrazões,  defende  a  ausência  de 
repercussão  geral  da  matéria.  Ressalta  o  acerto  da  decisão 
proferida, por não vislumbrar violação ao artigo 5º, inciso XIII, 
da Constituição Federal.
O extraordinário foi admitido na origem.
A Procuradoria Geral da República apresentou parecer 
opinando  pelo  conhecimento  e  provimento  do  recurso, 
porquanto o direito  ao  exercício da profissão  não  pode ser 
considerado absoluto.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10

Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 607.107 RG / MG 
Eis  o  pronunciamento  do  relator,  Ministro  Joaquim 
Barbosa:
HOMICÍDIO  CULPOSO  NA  DIREÇÃO  DE 
VEÍCULO
 
AUTOMOTOR.
 
SUSPENSÃO
 
DE 
HABILITAÇÃO.
 
MOTORISTA
 
PROFISSIONAL. 
VIOLAÇÃO  DO  DIREITO  CONSTITUCIONAL  AO 
TRABALHO.
Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da 
Constituição Federal), interposto pelo Ministério Público 
do Estado de Minas Gerais de acórdão que deu parcial 
provimento  a  apelação  para  decotar  da  condenação  a 
penalidade  de  suspensão  da  habilitação  para  dirigir 
veículo automotor, imposta a motorista profissional, por 
ferir o direito constitucional ao trabalho.
O acórdão ora impugnado está assim ementado:
“Apelação  criminal  –  Acidente  de  trânsito  – 
Homicídio  culposo  –  Nulidade  –  Alegação  de 
cerceamento de defesa – Sentença proferida antes do 
retorno da carta precatória – Art. 222, § 2º do Código 
de Processo Penal – Viabilidade legal – Ausência de 
prejuízo – Rejeição. Mérito – Pleito  Absolutório – 
Argumentação  de  culpa  da  vítima  –  Acervo 
probatório  que  comprova  a  inobservância  do 
condutor  das  regras  de  trânsito  –  Decote  da 
penalidade  de  suspensão  do  direito  de  dirigir  – 
Motorista  profissional  –  Vedação  que  fere  direito 
constitucional ao trabalho – Suspensão dos direitos 
políticos  –  Efeitos  da  condenação  –  Recurso 
parcialmente provido.”
Quanto à penalidade de suspensão da habilitação, 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 607.107 RG / MG 
Eis  o  pronunciamento  do  relator,  Ministro  Joaquim 
Barbosa:
HOMICÍDIO  CULPOSO  NA  DIREÇÃO  DE 
VEÍCULO
 
AUTOMOTOR.
 
SUSPENSÃO
 
DE 
HABILITAÇÃO.
 
MOTORISTA
 
PROFISSIONAL. 
VIOLAÇÃO  DO  DIREITO  CONSTITUCIONAL  AO 
TRABALHO.
Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da 
Constituição Federal), interposto pelo Ministério Público 
do Estado de Minas Gerais de acórdão que deu parcial 
provimento  a  apelação  para  decotar  da  condenação  a 
penalidade  de  suspensão  da  habilitação  para  dirigir 
veículo automotor, imposta a motorista profissional, por 
ferir o direito constitucional ao trabalho.
O acórdão ora impugnado está assim ementado:
“Apelação  criminal  –  Acidente  de  trânsito  – 
Homicídio  culposo  –  Nulidade  –  Alegação  de 
cerceamento de defesa – Sentença proferida antes do 
retorno da carta precatória – Art. 222, § 2º do Código 
de Processo Penal – Viabilidade legal – Ausência de 
prejuízo – Rejeição. Mérito – Pleito  Absolutório – 
Argumentação  de  culpa  da  vítima  –  Acervo 
probatório  que  comprova  a  inobservância  do 
condutor  das  regras  de  trânsito  –  Decote  da 
penalidade  de  suspensão  do  direito  de  dirigir  – 
Motorista  profissional  –  Vedação  que  fere  direito 
constitucional ao trabalho – Suspensão dos direitos 
políticos  –  Efeitos  da  condenação  –  Recurso 
parcialmente provido.”
Quanto à penalidade de suspensão da habilitação, 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 607.107 RG / MG 
assim dispôs o acórdão (fls. 217):
“Em relação a pena de suspensão do direito de 
dirigir  veículo  automotor,  tendo  em  vista  que  o 
recorrente  exerce  a  atividade  de  motorista 
profissionalmente, sendo sua remuneração essencial 
para seu sustento, entende-se, por bem, decotá-la de 
sua condenação. Não obstante pesem divergências, 
tem
 
prevalecido
 
nos
 
tribunais
 
a 
inconstitucionalidade  da  aplicação  da  pena  de 
suspensão  da  habilitação  para  dirigir  veículo 
automotor,  quando  o  acusado  é  motorista 
profissional. A penalidade, sem sombra de dúvida, 
inviabilizaria  o  exercício  do  direito  ao  trabalho, 
constitucionalmente  assegurado,  não  por  falta  de 
qualificação, mas pelo cometimento de uma infração 
criminal,  extrapolando  a  proporcionalidade  que  a 
sistemática penal impõe às penas.”
O  recorrente  apresentou  a  preliminar  formal  de 
repercussão geral, conforme exigência do art. 543-A, § 2º, 
do  Código  de Processo  Civil, acompanhada da devida 
fundamentação.
Nas razões recursais, o Ministério Público sustenta 
que a interpretação dada pelo Tribunal a quo ao art. 5º, 
XIII, da Carta Magna, acabou por contrariar o referido 
dispositivo, pois a real intenção do constituinte era a de 
tutelar  a  liberdade  de  ação  profissional  e  não 
propriamente o direito ao exercício do trabalho.
Afirma,  ainda,  que  a  imposição  da  suspensão  da 
habilitação  para  dirigir  decorre  do  arcabouço  jurídico 
constitucional  que  estabeleceu  a  individualização  das 
penas,  e  que,  se  a  Constituição  Federal  permite  ao 
legislador  privar  o  indivíduo  de  sua  liberdade  e, 
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Supremo Tribunal Federal
RE 607.107 RG / MG 
assim dispôs o acórdão (fls. 217):
“Em relação a pena de suspensão do direito de 
dirigir  veículo  automotor,  tendo  em  vista  que  o 
recorrente  exerce  a  atividade  de  motorista 
profissionalmente, sendo sua remuneração essencial 
para seu sustento, entende-se, por bem, decotá-la de 
sua condenação. Não obstante pesem divergências, 
tem
 
prevalecido
 
nos
 
tribunais
 
a 
inconstitucionalidade  da  aplicação  da  pena  de 
suspensão  da  habilitação  para  dirigir  veículo 
automotor,  quando  o  acusado  é  motorista 
profissional. A penalidade, sem sombra de dúvida, 
inviabilizaria  o  exercício  do  direito  ao  trabalho, 
constitucionalmente  assegurado,  não  por  falta  de 
qualificação, mas pelo cometimento de uma infração 
criminal,  extrapolando  a  proporcionalidade  que  a 
sistemática penal impõe às penas.”
O  recorrente  apresentou  a  preliminar  formal  de 
repercussão geral, conforme exigência do art. 543-A, § 2º, 
do  Código  de Processo  Civil, acompanhada da devida 
fundamentação.
Nas razões recursais, o Ministério Público sustenta 
que a interpretação dada pelo Tribunal a quo ao art. 5º, 
XIII, da Carta Magna, acabou por contrariar o referido 
dispositivo, pois a real intenção do constituinte era a de 
tutelar  a  liberdade  de  ação  profissional  e  não 
propriamente o direito ao exercício do trabalho.
Afirma,  ainda,  que  a  imposição  da  suspensão  da 
habilitação  para  dirigir  decorre  do  arcabouço  jurídico 
constitucional  que  estabeleceu  a  individualização  das 
penas,  e  que,  se  a  Constituição  Federal  permite  ao 
legislador  privar  o  indivíduo  de  sua  liberdade  e, 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 607.107 RG / MG 
consequentemente, de sua atividade laboral, em razão do 
cometimento  de  crime,  poderia  também  permitir  a 
suspensão  da  habilitação  para  dirigir  como  medida 
educativa.
O Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao 
recurso especial simultaneamente interposto, por entender 
que a matéria ali tratada é de índole constitucional.
Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal 
opinou pelo provimento do presente recurso.
Trata-se de discussão que transcende os interesses 
subjetivos das partes e possui densidade constitucional, na 
medida em que se questiona se a imposição da penalidade 
de suspensão da habilitação para dirigir, prevista no art. 
302 da Lei 9.503/1997, quando o apenado for motorista 
profissional, violaria o direito constitucional ao trabalho.
Do exposto, entendo que, no caso dos autos, está 
presente o requisito da repercussão geral a que fazem 
alusão os arts. 102, § 3º, da Constituição, 543-A, § 1º, do 
Código de Processo Civil, e 323 do RISTF.
Brasília, 16 de setembro de 2011.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
2. A toda evidência, a questão enseja o crivo do Supremo. Na origem, 
foi  assentada  a  subsistência  da cominação  prevista  no  artigo  302  do 
Código Nacional de  Trânsito  – suspensão da  habilitação para dirigir 
veículo automotor quando verificado homicídio culposo.
3. Pronuncio-me pela existência de repercussão geral.
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Supremo Tribunal Federal
RE 607.107 RG / MG 
consequentemente, de sua atividade laboral, em razão do 
cometimento  de  crime,  poderia  também  permitir  a 
suspensão  da  habilitação  para  dirigir  como  medida 
educativa.
O Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao 
recurso especial simultaneamente interposto, por entender 
que a matéria ali tratada é de índole constitucional.
Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal 
opinou pelo provimento do presente recurso.
Trata-se de discussão que transcende os interesses 
subjetivos das partes e possui densidade constitucional, na 
medida em que se questiona se a imposição da penalidade 
de suspensão da habilitação para dirigir, prevista no art. 
302 da Lei 9.503/1997, quando o apenado for motorista 
profissional, violaria o direito constitucional ao trabalho.
Do exposto, entendo que, no caso dos autos, está 
presente o requisito da repercussão geral a que fazem 
alusão os arts. 102, § 3º, da Constituição, 543-A, § 1º, do 
Código de Processo Civil, e 323 do RISTF.
Brasília, 16 de setembro de 2011.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
2. A toda evidência, a questão enseja o crivo do Supremo. Na origem, 
foi  assentada  a  subsistência  da cominação  prevista  no  artigo  302  do 
Código Nacional de  Trânsito  – suspensão da  habilitação para dirigir 
veículo automotor quando verificado homicídio culposo.
3. Pronuncio-me pela existência de repercussão geral.
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10

Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 607.107 RG / MG 
4. À Assessoria, para acompanhar o incidente.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 3 de outubro de 2011, às 19h.
Ministro MARCO AURÉLIO
6 
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Supremo Tribunal Federal
RE 607.107 RG / MG 
4. À Assessoria, para acompanhar o incidente.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 3 de outubro de 2011, às 19h.
Ministro MARCO AURÉLIO
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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