DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: Rcl 4041 MC-AgR
Número do Processo: 4041
Classe: AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO (Rcl-MC-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-19 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ESTADO DO PIAUÍ 
ADV.(A/S)  : PGE-PI - PLÍNIO CLERTON FILHO 
AGDO.(A/S)  : UNIÃO 
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

=== EMENTA ===
RECLAMAÇÃO – OBJETO. A reclamação visa preservar a competência do Supremo ou a autoridade de decisão por si proferida, não cabendo, como se tratasse de medida de mão dupla, implementar providência a ela, de início, estranha.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 4.2.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 7.
Análise: 20/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 4.041 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO PIAUÍ 
ADV.(A/S)
:PGE-PI - PLÍNIO CLERTON FILHO 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
RECLAMAÇÃO  –  OBJETO.  A  reclamação  visa  preservar  a 
competência do Supremo ou a autoridade de decisão por si proferida, não 
cabendo,  como  se  tratasse  de  medida  de  mão  dupla,  implementar 
providência a ela, de início, estranha.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental na medida cautelar na reclamação, nos termos do voto do 
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco 
Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas 
taquigráficas.
Brasília, 4 de fevereiro de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Relatório
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 4.041 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO PIAUÍ 
ADV.(A/S)
:PGE-PI - PLÍNIO CLERTON FILHO 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão 
de folhas 99 e 100, deferi a liminar pleiteada pela União, consignando:
RECLAMAÇÃO  –  CIÊNCIA  DO 
INTERESSADO – IMPROPRIEDADE DA 
INTIMAÇÃO  FICTA  –  ENVIO  DE 
POSTADO
 
COM
 
AVISO
 
DE 
RECEBIMENTO. 
COMPETÊNCIA  –  AÇÃO  DO  ESTADO 
CONTRA  A  UNIÃO  –  INSERÇÃO  NO 
CADASTRO  DE  INADIMPLENTE  DO 
SISTEMA
 
INTEGRADO
 
DE 
ADMINISTRAÇÃO  FINANCEIRA  DO 
GOVERNO FEDERAL – CADIN/SIAFI – 
RELEVÂNCIA DO PEDIDO – LIMINAR 
DEFERIDA. 
1. A União pretende a suspensão de processo relativo à 
ação cautelar ajuizada em virtude da inclusão do Estado do 
Piauí no Cadin/Siafi, como inadimplente. Articula a reclamante 
com a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar a 
ação – alínea “f” do inciso I do artigo 102 da Constituição 
Federal  -,  buscando  amparo,  ainda,  na  Lei  nº  9.494/97, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 4.041 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO PIAUÍ 
ADV.(A/S)
:PGE-PI - PLÍNIO CLERTON FILHO 
AGDO.(A/S)
:UNIÃO 
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão 
de folhas 99 e 100, deferi a liminar pleiteada pela União, consignando:
RECLAMAÇÃO  –  CIÊNCIA  DO 
INTERESSADO – IMPROPRIEDADE DA 
INTIMAÇÃO  FICTA  –  ENVIO  DE 
POSTADO
 
COM
 
AVISO
 
DE 
RECEBIMENTO. 
COMPETÊNCIA  –  AÇÃO  DO  ESTADO 
CONTRA  A  UNIÃO  –  INSERÇÃO  NO 
CADASTRO  DE  INADIMPLENTE  DO 
SISTEMA
 
INTEGRADO
 
DE 
ADMINISTRAÇÃO  FINANCEIRA  DO 
GOVERNO FEDERAL – CADIN/SIAFI – 
RELEVÂNCIA DO PEDIDO – LIMINAR 
DEFERIDA. 
1. A União pretende a suspensão de processo relativo à 
ação cautelar ajuizada em virtude da inclusão do Estado do 
Piauí no Cadin/Siafi, como inadimplente. Articula a reclamante 
com a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar a 
ação – alínea “f” do inciso I do artigo 102 da Constituição 
Federal  -,  buscando  amparo,  ainda,  na  Lei  nº  9.494/97, 
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declarada  por  esta  Corte  como  harmônica  com  o  Diploma 
Maior.  O  pedido  visa  à  suspensão  do  Processo  nº 
2005.40.006523-0,  em  curso  na  2ª  Vara  Federal  da  Seção 
Judiciária do Piauí, bem como dos efeitos da decisão liminar 
nele formalizada, vindo-se, alfim, a concluir pela competência 
do Supremo. Acompanharam a inicial os documentos de folha 8 
a 69.
À folha 79, despachei, determinando fosse dada ciência da 
medida  ao  interessado  –  Estado  do  Piauí  -  e  solicitadas 
informações. O Estado não se manifestou, estando às folhas 96 e 
97 a manifestação do Juízo reclamado. 
2.  Inicialmente,  saneio  o  processo.  A  intimação  ficta, 
mediante  publicação  no  Diário  da  Justiça,  pressupõe  o 
conhecimento da existência do processo pela parte. Isso não 
ocorre, em se tratando de reclamação e da necessidade de se 
cientificar o interessado. Daí ser imperativo observar a ciência 
via postado, com aviso de recebimento. 
No mais, tem-se a relevância do pedido feito na inicial e o 
risco de se manter com plena eficácia o pronunciamento do 
Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí. Reiterados 
são  os  processos,  no  âmbito  da  competência  originária  do 
Supremo, em que Estados almejam afastar o próprio nome dos 
cadastros  de  inadimplentes  mantidos  pela  União. 
Iniludivelmente, a competência para julgar tal espécie de ação é 
do Supremo Tribunal Federal, no que, ao primeiro exame, surge 
o  conflito  federativo  –  artigo  102,  inciso  I,  alínea  “f”,  da 
Constituição Federal. 
3.  Procedam  à  ciência  do  Estado,  considerada  esta 
reclamação, via postado, com aviso de recebimento.
4. Defiro a liminar pleiteada para suspender a tramitação 
da ação cautelar em curso na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária 
2 
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declarada  por  esta  Corte  como  harmônica  com  o  Diploma 
Maior.  O  pedido  visa  à  suspensão  do  Processo  nº 
2005.40.006523-0,  em  curso  na  2ª  Vara  Federal  da  Seção 
Judiciária do Piauí, bem como dos efeitos da decisão liminar 
nele formalizada, vindo-se, alfim, a concluir pela competência 
do Supremo. Acompanharam a inicial os documentos de folha 8 
a 69.
À folha 79, despachei, determinando fosse dada ciência da 
medida  ao  interessado  –  Estado  do  Piauí  -  e  solicitadas 
informações. O Estado não se manifestou, estando às folhas 96 e 
97 a manifestação do Juízo reclamado. 
2.  Inicialmente,  saneio  o  processo.  A  intimação  ficta, 
mediante  publicação  no  Diário  da  Justiça,  pressupõe  o 
conhecimento da existência do processo pela parte. Isso não 
ocorre, em se tratando de reclamação e da necessidade de se 
cientificar o interessado. Daí ser imperativo observar a ciência 
via postado, com aviso de recebimento. 
No mais, tem-se a relevância do pedido feito na inicial e o 
risco de se manter com plena eficácia o pronunciamento do 
Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí. Reiterados 
são  os  processos,  no  âmbito  da  competência  originária  do 
Supremo, em que Estados almejam afastar o próprio nome dos 
cadastros  de  inadimplentes  mantidos  pela  União. 
Iniludivelmente, a competência para julgar tal espécie de ação é 
do Supremo Tribunal Federal, no que, ao primeiro exame, surge 
o  conflito  federativo  –  artigo  102,  inciso  I,  alínea  “f”,  da 
Constituição Federal. 
3.  Procedam  à  ciência  do  Estado,  considerada  esta 
reclamação, via postado, com aviso de recebimento.
4. Defiro a liminar pleiteada para suspender a tramitação 
da ação cautelar em curso na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária 
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do Piauí, estampada no Processo nº 2005.40.00.006523-0, bem 
como os efeitos da decisão acauteladora formalizada. 
5. Vindo ao processo a manifestação do Estado interessado 
ou  decorrido  o  prazo  sem  tal  pronunciamento,  colham  o 
parecer do Procurador-Geral da República. 
6. Publiquem.
Daí o agravo de folha 115 a 118, no qual o Estado do Piauí alega ter o 
ato  lhe  causado  dano  irreparável.  Sustenta,  evocando  a  Instrução 
Normativa  nº  35/2000  do  Tribunal  de  Contas  da  União,  que,  em  se 
tratando de irregularidades decorrentes de convênios, a ação de prestação 
de contas deve ser ajuizada contra o gestor, mostrando-se inviável a 
inscrição no cadastro do Siafi, que implica a suspensão do repasse de 
verbas da União ao Estado. Aduz que, nos termos do artigo 158 do 
Regimento Interno do Supremo, a reclamação para a preservação da 
competência do Tribunal pode acarretar a suspensão do processo que 
tramita  em  outra  jurisdição  ou  a  avocação  desse.  Assevera  que  a 
suspensão  implementada  impede-o  de  valer-se  de  medida  judicial, 
diversa, permanecendo o dano denunciado na ação cautelar. Dessa forma, 
requer seja: avocado o processo de primeiro grau, apreciando-se a liminar 
e  determinando-se  a  retirada  do  Estado  do  cadastro  do  Siafi;  ou 
reconsiderado o pronunciamento atacado e restabelecidos os efeitos da 
providência adotada na cautelar, ou, ainda, excluído o próprio nome do 
cadastro negativo do Siafi, apesar de mantida a suspensão do processo.
Em  nova  manifestação  à  folha  129,  pleiteia,  mais  uma  vez,  a 
concessão de liminar para suspender a respectiva inscrição em cadastros 
federais.
O Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí, em atenção 
ao Ofício nº 382/R, afirma que já prestou as informações solicitadas. 
Nelas, ressalta que a medida acauteladora foi deferida em consonância 
com precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido 
de  não  ser  razoável  privar  a  sociedade  de  recursos  que  lhes  são 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 4041 MC-AGR / PI 
do Piauí, estampada no Processo nº 2005.40.00.006523-0, bem 
como os efeitos da decisão acauteladora formalizada. 
5. Vindo ao processo a manifestação do Estado interessado 
ou  decorrido  o  prazo  sem  tal  pronunciamento,  colham  o 
parecer do Procurador-Geral da República. 
6. Publiquem.
Daí o agravo de folha 115 a 118, no qual o Estado do Piauí alega ter o 
ato  lhe  causado  dano  irreparável.  Sustenta,  evocando  a  Instrução 
Normativa  nº  35/2000  do  Tribunal  de  Contas  da  União,  que,  em  se 
tratando de irregularidades decorrentes de convênios, a ação de prestação 
de contas deve ser ajuizada contra o gestor, mostrando-se inviável a 
inscrição no cadastro do Siafi, que implica a suspensão do repasse de 
verbas da União ao Estado. Aduz que, nos termos do artigo 158 do 
Regimento Interno do Supremo, a reclamação para a preservação da 
competência do Tribunal pode acarretar a suspensão do processo que 
tramita  em  outra  jurisdição  ou  a  avocação  desse.  Assevera  que  a 
suspensão  implementada  impede-o  de  valer-se  de  medida  judicial, 
diversa, permanecendo o dano denunciado na ação cautelar. Dessa forma, 
requer seja: avocado o processo de primeiro grau, apreciando-se a liminar 
e  determinando-se  a  retirada  do  Estado  do  cadastro  do  Siafi;  ou 
reconsiderado o pronunciamento atacado e restabelecidos os efeitos da 
providência adotada na cautelar, ou, ainda, excluído o próprio nome do 
cadastro negativo do Siafi, apesar de mantida a suspensão do processo.
Em  nova  manifestação  à  folha  129,  pleiteia,  mais  uma  vez,  a 
concessão de liminar para suspender a respectiva inscrição em cadastros 
federais.
O Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí, em atenção 
ao Ofício nº 382/R, afirma que já prestou as informações solicitadas. 
Nelas, ressalta que a medida acauteladora foi deferida em consonância 
com precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido 
de  não  ser  razoável  privar  a  sociedade  de  recursos  que  lhes  são 
3 
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Relatório
RCL 4041 MC-AGR / PI 
destinados, “em decorrência da ausência de prestação de contas do gestor 
anterior,  uma  vez  que  a  responsabilidade  administrativa  é  pessoal  e 
intransferível
 
e
 
indelegável”
 
(AG
 
202.01.00-018351-4MA, 
Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, 6ª Turma, 02.02.2004, 
DJ  p-61)”.  Alude  ao  artigo  2º,  inciso  IX,  da  Instrução  Normativa  nº 
35/2000 do Tribunal de Contas da União. Noticia, por último, haver a 
União interposto agravo, pendente de julgamento no Regional.
A União, na contraminuta de folha 156 a 159, apontar o acerto da 
decisão atacada. Assevera que “eventuais questionamentos pertinentes ao 
mérito  da  causa  devem  ser  analisados  pelo  juízo  originariamente 
competente, ou seja, por essa Suprema Corte” (folha 158).
É o relatório.
4 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 4041 MC-AGR / PI 
destinados, “em decorrência da ausência de prestação de contas do gestor 
anterior,  uma  vez  que  a  responsabilidade  administrativa  é  pessoal  e 
intransferível
 
e
 
indelegável”
 
(AG
 
202.01.00-018351-4MA, 
Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, 6ª Turma, 02.02.2004, 
DJ  p-61)”.  Alude  ao  artigo  2º,  inciso  IX,  da  Instrução  Normativa  nº 
35/2000 do Tribunal de Contas da União. Noticia, por último, haver a 
União interposto agravo, pendente de julgamento no Regional.
A União, na contraminuta de folha 156 a 159, apontar o acerto da 
decisão atacada. Assevera que “eventuais questionamentos pertinentes ao 
mérito  da  causa  devem  ser  analisados  pelo  juízo  originariamente 
competente, ou seja, por essa Suprema Corte” (folha 158).
É o relatório.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 4.041 PIAUÍ
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  atendeu-se  aos  pressupostos  gerais  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  procurador  do  Estado,  foi 
protocolada no quinquídio. A publicação do ato impugnado deu-se no 
Diário de 16 de março de 2006, quinta-feira (folha 101), ocorrendo a 
manifestação do inconformismo em 21 imediato, terça-feira (folha 115). 
Conheço.
Observem não se mostrar a reclamação medida de mão dupla. Até 
aqui, há providência precária e efêmera suspendendo a tramitação da 
ação cautelar na origem presente a competência do Supremo. Deve-se 
aguardar o exame da reclamação e, se assentada a atuação deste Tribunal, 
o deslocamento do processo revelador da citada ação cautelar. 
A interposição do agravo somente serve à projeção, no tempo, do 
julgamento da reclamação. Desprovejo o recurso.
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04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 4.041 PIAUÍ
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  atendeu-se  aos  pressupostos  gerais  de 
recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  procurador  do  Estado,  foi 
protocolada no quinquídio. A publicação do ato impugnado deu-se no 
Diário de 16 de março de 2006, quinta-feira (folha 101), ocorrendo a 
manifestação do inconformismo em 21 imediato, terça-feira (folha 115). 
Conheço.
Observem não se mostrar a reclamação medida de mão dupla. Até 
aqui, há providência precária e efêmera suspendendo a tramitação da 
ação cautelar na origem presente a competência do Supremo. Deve-se 
aguardar o exame da reclamação e, se assentada a atuação deste Tribunal, 
o deslocamento do processo revelador da citada ação cautelar. 
A interposição do agravo somente serve à projeção, no tempo, do 
julgamento da reclamação. Desprovejo o recurso.
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Extrato de Ata - 04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 4.041
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ
ADV.(A/S) : PGE-PI - PLÍNIO CLERTON FILHO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Marco Aurélio. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 4.041
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ
ADV.(A/S) : PGE-PI - PLÍNIO CLERTON FILHO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Marco Aurélio. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

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