DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 758037 AgR
Número do Processo: 758037
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-14 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: TEORI ZAVASCKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : FUNDAÇÃO CESGRANRIO 
ADV.(A/S)  : ANELISE SCHWEINBERGER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : MARCEL HENRIQUE CAVALCANTE GALDINO 
ADV.(A/S)  : SONIA MARIA CAVALCANTE

=== EMENTA ===
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. ART. 2º DA CF/88. NORMA CONSTITUCIONAL DEMASIADAMENTE GENÉRICA PARA INTERFERIR NO CASO DOS AUTOS. ART. 37 DA CF/88. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EXAME DE FATOS, DE DIREITO LOCAL E DE CLÁUSULAS DE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. SÚMULAS 279, 280 E 454 do STF.

    AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.02.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 5.
Análise: 19/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00002 ART-00037
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000280      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000284      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000454      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-EST   CES      ANO-1989
          ART-00077
                CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RJ

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 758.037 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO CESGRANRIO 
ADV.(A/S)
:ANELISE SCHWEINBERGER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARCEL HENRIQUE CAVALCANTE GALDINO 
ADV.(A/S)
:SONIA MARIA CAVALCANTE 
EMENTA: PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PRELIMINAR  DE 
REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DA 
PARTE RECORRENTE. ART. 2º DA CF/88. NORMA CONSTITUCIONAL 
DEMASIADAMENTE GENÉRICA PARA INTERFERIR NO CASO DOS 
AUTOS. ART. 37 DA CF/88. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. 
SÚMULA 284/STF.  EXAME  DE  FATOS,  DE  DIREITO  LOCAL E  DE 
CLÁUSULAS DE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. SÚMULAS 279, 
280 E 454 do STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
                                     
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator.
                                     
Brasília, 04 de fevereiro de 2014.
                                     
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5246833.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5

Relatório
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 758.037 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO CESGRANRIO 
ADV.(A/S)
:ANELISE SCHWEINBERGER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARCEL HENRIQUE CAVALCANTE GALDINO 
ADV.(A/S)
:SONIA MARIA CAVALCANTE 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento 
ao agravo em recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (a) 
insuficiência dos fundamentos apresentados em sede de preliminar de 
repercussão  geral, diante  do  que  exige  a jurisprudência do  Supremo 
Tribunal  Federal;  (b)  o  art.  2º  da  Constituição  Federal  não  possui 
comando suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido 
acerca do princípio da separação de poderes (Súmula 284 do STF); (c) 
deficiência  na  fundamentação  quanto  à  alegação  de  violação  dos 
princípios dispostos no artigo 37 da Constituição Federal (Súmula 284 do 
STF); e (d) quanto ao restante, incidência da Súmulas 279, 280 e 454 do 
STF.
Sustenta a parte agravante, em suma, a não aplicação ao caso dos 
óbices apresentados. No mais, reitera os mesmos fundamentos fáticos e 
jurídicos do recurso extraordinário.
É o relatório. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 758.037 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO CESGRANRIO 
ADV.(A/S)
:ANELISE SCHWEINBERGER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARCEL HENRIQUE CAVALCANTE GALDINO 
ADV.(A/S)
:SONIA MARIA CAVALCANTE 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento 
ao agravo em recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (a) 
insuficiência dos fundamentos apresentados em sede de preliminar de 
repercussão  geral, diante  do  que  exige  a jurisprudência do  Supremo 
Tribunal  Federal;  (b)  o  art.  2º  da  Constituição  Federal  não  possui 
comando suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido 
acerca do princípio da separação de poderes (Súmula 284 do STF); (c) 
deficiência  na  fundamentação  quanto  à  alegação  de  violação  dos 
princípios dispostos no artigo 37 da Constituição Federal (Súmula 284 do 
STF); e (d) quanto ao restante, incidência da Súmulas 279, 280 e 454 do 
STF.
Sustenta a parte agravante, em suma, a não aplicação ao caso dos 
óbices apresentados. No mais, reitera os mesmos fundamentos fáticos e 
jurídicos do recurso extraordinário.
É o relatório. 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 758.037 RIO DE 
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no 
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e 
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional 
versada no recurso extraordinário, com indicação específica das 
circunstâncias  reais  que  evidenciem,  no  caso  concreto,  a 
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, 
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 
102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a 
respeito do  instituto, como  a mera afirmação  de que: (a) a 
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de 
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão 
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto 
potencial  de  repetitividade;  (d)  a  repercussão  geral  é 
consequência  inevitável  de  suposta  violação  de  dispositivo 
constitucional;  ou,  ainda,  (e)  a  existência  de  jurisprudência 
pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: 
ARE  691.595  AgR,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI, 
Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, 
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013; 
ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, 
DJe  de  19.02.2013;  AI  717.821  AgR,  Rel.  Min.  JOAQUIM 
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. 
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está 
acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes 
exigidos pela jurisprudência do STF. 
3. Ademais, o art. 2º da Constituição Federal, ao dispor 
sobre a harmonia e a independência dos Poderes da União, não 
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 758.037 RIO DE 
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no 
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e 
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional 
versada no recurso extraordinário, com indicação específica das 
circunstâncias  reais  que  evidenciem,  no  caso  concreto,  a 
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, 
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 
102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a 
respeito do  instituto, como  a mera afirmação  de que: (a) a 
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de 
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão 
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto 
potencial  de  repetitividade;  (d)  a  repercussão  geral  é 
consequência  inevitável  de  suposta  violação  de  dispositivo 
constitucional;  ou,  ainda,  (e)  a  existência  de  jurisprudência 
pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: 
ARE  691.595  AgR,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI, 
Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, 
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013; 
ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, 
DJe  de  19.02.2013;  AI  717.821  AgR,  Rel.  Min.  JOAQUIM 
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. 
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está 
acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes 
exigidos pela jurisprudência do STF. 
3. Ademais, o art. 2º da Constituição Federal, ao dispor 
sobre a harmonia e a independência dos Poderes da União, não 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 758037 AGR / RJ 
possui  comando  suficiente  para  infirmar  as  conclusões  do 
acórdão  recorrido  quanto  aos  critérios  de  notificação  de 
candidato  para  segunda  fase  de  concurso  público.  Incide, 
quanto ao ponto, o óbice da Súmula 284 do STF (É inadmissível 
o  recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua 
fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão  da 
controvérsia).
4. De outro lado, o recorrente não demonstrou as razões 
pelas  quais  entende  violados  os  princípios  do  artigo  37 da 
Constituição  Federal,  limitando-se  a  manifestar  sua 
irresignação contra o julgado, o que caracteriza a deficiência na 
fundamentação  do  apelo  extremo.  Inadmissível  o 
extraordinário, nos termos da Súmula 284 deste Tribunal: é 
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na 
sua  fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão  da 
controvérsia. 
5. Por fim, o acórdão recorrido decidiu a causa com base 
em  direito  local  (art.  77  da  Constituição  Estadual),  na 
interpretação das cláusulas que regem o edital do concurso 
público e na matéria fático-probatória dos autos, de modo que 
refutar essas afirmações, ou reanalisar as cláusulas previstas no 
edital esbarra nas vedações estabelecidas pelas Súmulas 279, 
280 e 454 do STF.
6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. 
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses 
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento 
da decisão agravada.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 758037 AGR / RJ 
possui  comando  suficiente  para  infirmar  as  conclusões  do 
acórdão  recorrido  quanto  aos  critérios  de  notificação  de 
candidato  para  segunda  fase  de  concurso  público.  Incide, 
quanto ao ponto, o óbice da Súmula 284 do STF (É inadmissível 
o  recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua 
fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão  da 
controvérsia).
4. De outro lado, o recorrente não demonstrou as razões 
pelas  quais  entende  violados  os  princípios  do  artigo  37 da 
Constituição  Federal,  limitando-se  a  manifestar  sua 
irresignação contra o julgado, o que caracteriza a deficiência na 
fundamentação  do  apelo  extremo.  Inadmissível  o 
extraordinário, nos termos da Súmula 284 deste Tribunal: é 
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na 
sua  fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão  da 
controvérsia. 
5. Por fim, o acórdão recorrido decidiu a causa com base 
em  direito  local  (art.  77  da  Constituição  Estadual),  na 
interpretação das cláusulas que regem o edital do concurso 
público e na matéria fático-probatória dos autos, de modo que 
refutar essas afirmações, ou reanalisar as cláusulas previstas no 
edital esbarra nas vedações estabelecidas pelas Súmulas 279, 
280 e 454 do STF.
6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. 
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses 
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento 
da decisão agravada.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto. 
2 
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Extrato de Ata - 04/02/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 758.037
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO CESGRANRIO
ADV.(A/S) : ANELISE SCHWEINBERGER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARCEL HENRIQUE CAVALCANTE GALDINO
ADV.(A/S) : SONIA MARIA CAVALCANTE
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5269624
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 758.037
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO CESGRANRIO
ADV.(A/S) : ANELISE SCHWEINBERGER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARCEL HENRIQUE CAVALCANTE GALDINO
ADV.(A/S) : SONIA MARIA CAVALCANTE
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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