DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 749296 AgR
Número do Processo: 749296
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROSA WEBER

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A 
ADV.(A/S)  : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : EDERSON RIBEIRO DA SILVA 
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

=== EMENTA ===
EMENTA

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CADASTRO DE INADIMPLENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, X, XXXII, E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.5.2012.

    O exame da alegada ofensa ao art. 5º, X, XXXII e XXXVI, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie – Código de Defesa do Consumidor – CDC e Lei 9.099/95 -, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal.

     As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.

    Agravo regimental conhecido e não provido.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
AI 745285 AgR (1ªT), ARE 736290 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 10.
Análise: 05/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 ART-00010 INC-00032 INC-00036 
          ART-00102
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-008078      ANO-1990
                CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

LEG-FED   LEI-009099      ANO-1995
                LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 749.296 RIO DE 
JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A 
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:EDERSON RIBEIRO DA SILVA 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO 
DE JANEIRO 
EMENTA
DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  JUIZADOS  ESPECIAIS  CÍVEIS. 
CADASTRO  DE  INADIMPLENTE.  APLICAÇÃO  DO  CÓDIGO  DE 
DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO 
ART.  5º,  X,  XXXII,  E  XXXVI,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL. 
EVENTUAL  VIOLAÇÃO  REFLEXA  DA  CONSTITUIÇÃO  DA 
REPÚBLICA  NÃO  VIABILIZA  O  MANEJO  DE  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  PUBLICADO  EM 
15.5.2012.
O  exame  da  alegada  ofensa  ao  art.  5º,  X,  XXXII  e  XXXVI,  da 
Constituição  Federal  dependeria  de  prévia  análise  da  legislação 
infraconstitucional aplicada à espécie – Código de Defesa do Consumidor 
–  CDC  e  Lei  9.099/95  -,  o  que  refoge  à  competência  jurisdicional 
extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal.
 As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que 
lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito 
infraconstitucional  do  debate,  a  inviabilizar  o  trânsito  do  recurso 
extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036290.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

Ementa e Acórdão
ARE 749296 AGR / RJ 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de 
julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  em  negar 
provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 749296 AGR / RJ 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de 
julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  em  negar 
provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 749.296 RIO DE 
JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A 
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:EDERSON RIBEIRO DA SILVA 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO 
DE JANEIRO 
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):  Contra decisão por 
mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em 
recurso  extraordinário,  maneja  agravo  regimental  o  Banco  Santander 
(Brasil) S/A.
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de 
que é questão de justiça  a extinção da condenação ao pagamento de 
indenização  por  danos  morais  “arbitrada  fora  dos  padrões  de 
proporcionalidade  e  razoabilidade”  (fl.  193-4).  Insiste  na  alegação  de 
afronta direta ao art. 5º, X, XXXII, e XXXVI, da Constituição Federal. 
Acórdão da Segunda Turma Recursal  dos Juizados Especiais Cíveis 
do Estado do Rio de Janeiro publicado em 15.5.2012.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 749.296 RIO DE 
JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A 
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:EDERSON RIBEIRO DA SILVA 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO 
DE JANEIRO 
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):  Contra decisão por 
mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em 
recurso  extraordinário,  maneja  agravo  regimental  o  Banco  Santander 
(Brasil) S/A.
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de 
que é questão de justiça  a extinção da condenação ao pagamento de 
indenização  por  danos  morais  “arbitrada  fora  dos  padrões  de 
proporcionalidade  e  razoabilidade”  (fl.  193-4).  Insiste  na  alegação  de 
afronta direta ao art. 5º, X, XXXII, e XXXVI, da Constituição Federal. 
Acórdão da Segunda Turma Recursal  dos Juizados Especiais Cíveis 
do Estado do Rio de Janeiro publicado em 15.5.2012.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10

Voto - MIN. ROSA WEBER
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 749.296 RIO DE 
JANEIRO
VOTO
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo  de admissibilidade do recurso 
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi 
manejado  agravo.  Na  minuta,  sustenta-se  que  o  recurso 
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. 
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, X, XXXII e XXXVI, 
da Lei Maior.
É o relatório. 
Decido. 
Preenchidos os pressupostos extrínsecos. 
Da  detida  análise  dos  fundamentos  da  decisão 
denegatória  de  seguimento  do  recurso  extraordinário,  bem 
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de 
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na 
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O exame de eventual ofensa ao preceito constitucional 
indicado  nas  razões  recursais,  consagrador  do  princípio  da 
proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa 
julgada (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a 
interpretação  das  normas  infraconstitucionais  aplicáveis  à 
espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o 
que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, 
nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo 
Tribunal Federal, verbis:
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 749.296 RIO DE 
JANEIRO
VOTO
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo  de admissibilidade do recurso 
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi 
manejado  agravo.  Na  minuta,  sustenta-se  que  o  recurso 
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. 
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, X, XXXII e XXXVI, 
da Lei Maior.
É o relatório. 
Decido. 
Preenchidos os pressupostos extrínsecos. 
Da  detida  análise  dos  fundamentos  da  decisão 
denegatória  de  seguimento  do  recurso  extraordinário,  bem 
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de 
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na 
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O exame de eventual ofensa ao preceito constitucional 
indicado  nas  razões  recursais,  consagrador  do  princípio  da 
proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa 
julgada (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a 
interpretação  das  normas  infraconstitucionais  aplicáveis  à 
espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o 
que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, 
nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo 
Tribunal Federal, verbis:
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10

Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 749296 AGR / RJ 
‘RECURSO.  Extraordinário. Inadmissibilidade.  Alegação 
de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição 
Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas 
inferiores.  Ofensa  constitucional  indireta.  Matéria  fática. 
Súmula  279.  Agravo  regimental  não  provido.  É  pacífica  a 
jurisprudência  desta  Corte,  no  sentido  de  não  tolerar,  em 
recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se 
de  má  interpretação,  aplicação,  ou,  até,  inobservância  de 
normas  infraconstitucionais,  seria  apenas  indireta  à 
Constituição  da  República,  e,  muito  menos, de  reexame  de 
provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 
1ª Turma, DJ 05.8.2005).
‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, 
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz 
de  legislação  infraconstitucional:  alegada  violação  ao  texto 
constitucional  que,  se  ocorresse,  seria  reflexa  ou  indireta; 
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos 
princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, 
IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator 
Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005)
‘CONSTITUCIONAL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO: 
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV 
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer 
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, 
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão 
fica  no  campo  da  legalidade,  inocorrendo  o  contencioso 
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não 
configura  negativa  de  prestação  jurisdicional  (C.F.,  art.  5º, 
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou 
não,  do  direito  adquirido,  situa-se  no  campo 
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo 
legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela 
indireta,  reflexa,  dado  que  a  ofensa  direta  seria  a  normas 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 749296 AGR / RJ 
‘RECURSO.  Extraordinário. Inadmissibilidade.  Alegação 
de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição 
Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas 
inferiores.  Ofensa  constitucional  indireta.  Matéria  fática. 
Súmula  279.  Agravo  regimental  não  provido.  É  pacífica  a 
jurisprudência  desta  Corte,  no  sentido  de  não  tolerar,  em 
recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se 
de  má  interpretação,  aplicação,  ou,  até,  inobservância  de 
normas  infraconstitucionais,  seria  apenas  indireta  à 
Constituição  da  República,  e,  muito  menos, de  reexame  de 
provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 
1ª Turma, DJ 05.8.2005).
‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, 
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz 
de  legislação  infraconstitucional:  alegada  violação  ao  texto 
constitucional  que,  se  ocorresse,  seria  reflexa  ou  indireta; 
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos 
princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, 
IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator 
Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005)
‘CONSTITUCIONAL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO: 
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV 
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer 
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, 
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão 
fica  no  campo  da  legalidade,  inocorrendo  o  contencioso 
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não 
configura  negativa  de  prestação  jurisdicional  (C.F.,  art.  5º, 
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou 
não,  do  direito  adquirido,  situa-se  no  campo 
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo 
legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela 
indireta,  reflexa,  dado  que  a  ofensa  direta  seria  a  normas 
2 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 749296 AGR / RJ 
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a 
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. 
-  Agravo  não  provido’  (STF-RE-AgR-154.158/SP,  Relator 
Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).
‘TRABALHISTA.  ACÓRDÃO  QUE  NÃO  ADMITIU 
RECURSO  DE  REVISTA,  INTERPOSTO  PARA  AFASTAR 
PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE 
EM  GARANTIA  DE  FINANCIAMENTO  POR  MEIO  DE 
CÉDULA  DE  CRÉDITO  À  EXPORTAÇÃO.  DECRETO-LEI 
413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, 
XXII,  XXXV  E  XXXVI,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL. 
Questão  insuscetível  de  ser  apreciada  senão  por  via  da 
legislação  infraconstitucional  que  fundamentou  o  acórdão, 
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde 
não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. 
Recurso não conhecido’ (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro 
Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001).
Não  há  falar  em  afronta  aos  preceitos  constitucionais 
indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta 
ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da 
legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, o que 
torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, 
de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da 
Lei  Maior,  nos  termos  da  remansosa  jurisprudência  deste 
egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: 
‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 
Civil  e  Consumidor.  Serviços  bancários.  Dano  moral. 
Prequestionamento.  Ausência.  Dever  de  indenizar.  Valor. 
Fixação.  Legislação  infraconstitucional.  Ofensa  reflexa. 
Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. 
Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos 
constitucionais  que  nele  se  alega  violados  não  estão 
3 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 749296 AGR / RJ 
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a 
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. 
-  Agravo  não  provido’  (STF-RE-AgR-154.158/SP,  Relator 
Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).
‘TRABALHISTA.  ACÓRDÃO  QUE  NÃO  ADMITIU 
RECURSO  DE  REVISTA,  INTERPOSTO  PARA  AFASTAR 
PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE 
EM  GARANTIA  DE  FINANCIAMENTO  POR  MEIO  DE 
CÉDULA  DE  CRÉDITO  À  EXPORTAÇÃO.  DECRETO-LEI 
413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, 
XXII,  XXXV  E  XXXVI,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL. 
Questão  insuscetível  de  ser  apreciada  senão  por  via  da 
legislação  infraconstitucional  que  fundamentou  o  acórdão, 
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde 
não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. 
Recurso não conhecido’ (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro 
Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001).
Não  há  falar  em  afronta  aos  preceitos  constitucionais 
indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta 
ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da 
legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, o que 
torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, 
de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da 
Lei  Maior,  nos  termos  da  remansosa  jurisprudência  deste 
egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: 
‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 
Civil  e  Consumidor.  Serviços  bancários.  Dano  moral. 
Prequestionamento.  Ausência.  Dever  de  indenizar.  Valor. 
Fixação.  Legislação  infraconstitucional.  Ofensa  reflexa. 
Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. 
Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos 
constitucionais  que  nele  se  alega  violados  não  estão 
3 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 749296 AGR / RJ 
devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 
e 356/STF. 2. A Corte de origem concluiu, com base na legislação 
infraconstitucional  e  nos  fatos  e  nas  provas  dos  autos, que 
restaram  demonstrados  os  pressupostos  legais  da 
responsabilidade civil, bem como que o agravante tinha o dever 
de indenizar a agravada pelo dano moral por ela sofrido. 3. 
Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação 
infraconstitucional e o reexame  dos  fatos  e  das  provas  dos 
autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo 
regimental não provido’. (ARE 712.925-AgR/SP, Dias Toffoli, 
DJe 25.4.2013) 
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, 
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que 
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise 
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a 
preceito da Constituição da República.
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 
4º, II, “a”, do CPC)”. 
Nada colhe.
Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos 
autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 
5º, X, XXXII, e XXXVI, da Constituição Federal dependeria de prévia 
análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à 
competência  jurisdicional  extraordinária,  prevista  no  art.  102  da 
Constituição Federal. Nesse sentido:
“A afronta aos princípios do devido processo legal, da 
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e 
da  prestação  jurisdicional,  quando  depende,  para  ser 
reconhecida  como  tal,  da  análise  de  normas 
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa 
à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. 
Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012). 
4 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 749296 AGR / RJ 
devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 
e 356/STF. 2. A Corte de origem concluiu, com base na legislação 
infraconstitucional  e  nos  fatos  e  nas  provas  dos  autos, que 
restaram  demonstrados  os  pressupostos  legais  da 
responsabilidade civil, bem como que o agravante tinha o dever 
de indenizar a agravada pelo dano moral por ela sofrido. 3. 
Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação 
infraconstitucional e o reexame  dos  fatos  e  das  provas  dos 
autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo 
regimental não provido’. (ARE 712.925-AgR/SP, Dias Toffoli, 
DJe 25.4.2013) 
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, 
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que 
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise 
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a 
preceito da Constituição da República.
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 
4º, II, “a”, do CPC)”. 
Nada colhe.
Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos 
autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 
5º, X, XXXII, e XXXVI, da Constituição Federal dependeria de prévia 
análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à 
competência  jurisdicional  extraordinária,  prevista  no  art.  102  da 
Constituição Federal. Nesse sentido:
“A afronta aos princípios do devido processo legal, da 
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e 
da  prestação  jurisdicional,  quando  depende,  para  ser 
reconhecida  como  tal,  da  análise  de  normas 
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa 
à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. 
Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012). 
4 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 749296 AGR / RJ 
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS 
CÍVEIS.  MANUTENÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DA 
SENTENÇA  COM  BASE  NO  ART.  46  DA  LEI  9.099/95. 
POSSIBILIDADE.  ALEGAÇÃO  DE  OFENSA  AO  DEVIDO 
PROCESSO  LEGAL,  AO  CONTRADITÓRIO  E  À  AMPLA 
DEFESA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO 
JURISDICIONAL  NÃO  CONFIGURADA.  ACÓRDÃO 
RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 16.8.2012. Não importa 
ausência de motivação, a adoção dos fundamentos da sentença 
recorrida  pela  Turma  Recursal,  em  conformidade  com  o 
disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. O exame da alegada ofensa 
ao art. 5º, XXXV, e LV, da Constituição Federal, dependeria de 
prévia  análise  da  legislação  infraconstitucional  aplicada  à 
espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, 
prevista no art. 102 da Constituição Federal. Inexiste violação 
do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende 
que  o  referido  dispositivo  constitucional  exige  que  o  órgão 
jurisdicional  explicite  as  razões  do  seu  convencimento, 
dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado 
pela parte. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 
736.290-AgR/SP, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 16.8.2013).
De outra parte, sem razão o agravante em sua alegação recursal de 
obter a extinção da condenação ao pagamento de indenização por danos 
morais  “arbitrada  fora  dos  padrões  de  proporcionalidade  e 
razoabilidade” (fl. 193-4). Verifico, compulsando os autos, que a Turma 
Recursal negou provimento ao recurso inominado interposto pelo ora 
agravante (fl. 76) para manter a sentença por seus próprios fundamentos 
que  julgou  improcedente  o  pedido  de  indenização  da  autora,  ora 
agravada. Por oportuno, transcrevo parcialmente o teor da sentença:
“(...)
Quanto ao dano moral, não vislumbra este Juízo nenhuma 
conduta da parte ré que tenha o condão de causar repercussão 
na esfera íntima da parte autora, causando-lhe lesão que mereça 
5 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 749296 AGR / RJ 
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS 
CÍVEIS.  MANUTENÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DA 
SENTENÇA  COM  BASE  NO  ART.  46  DA  LEI  9.099/95. 
POSSIBILIDADE.  ALEGAÇÃO  DE  OFENSA  AO  DEVIDO 
PROCESSO  LEGAL,  AO  CONTRADITÓRIO  E  À  AMPLA 
DEFESA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO 
JURISDICIONAL  NÃO  CONFIGURADA.  ACÓRDÃO 
RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 16.8.2012. Não importa 
ausência de motivação, a adoção dos fundamentos da sentença 
recorrida  pela  Turma  Recursal,  em  conformidade  com  o 
disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. O exame da alegada ofensa 
ao art. 5º, XXXV, e LV, da Constituição Federal, dependeria de 
prévia  análise  da  legislação  infraconstitucional  aplicada  à 
espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, 
prevista no art. 102 da Constituição Federal. Inexiste violação 
do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende 
que  o  referido  dispositivo  constitucional  exige  que  o  órgão 
jurisdicional  explicite  as  razões  do  seu  convencimento, 
dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado 
pela parte. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 
736.290-AgR/SP, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 16.8.2013).
De outra parte, sem razão o agravante em sua alegação recursal de 
obter a extinção da condenação ao pagamento de indenização por danos 
morais  “arbitrada  fora  dos  padrões  de  proporcionalidade  e 
razoabilidade” (fl. 193-4). Verifico, compulsando os autos, que a Turma 
Recursal negou provimento ao recurso inominado interposto pelo ora 
agravante (fl. 76) para manter a sentença por seus próprios fundamentos 
que  julgou  improcedente  o  pedido  de  indenização  da  autora,  ora 
agravada. Por oportuno, transcrevo parcialmente o teor da sentença:
“(...)
Quanto ao dano moral, não vislumbra este Juízo nenhuma 
conduta da parte ré que tenha o condão de causar repercussão 
na esfera íntima da parte autora, causando-lhe lesão que mereça 
5 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 749296 AGR / RJ 
ser compensada pecuniariamente. Isto posto: (…)
JULGO  IMPROCEDENTE  o  pedido  de  condenação  da 
parte ré ao  pagamento  de indenização  por dano  moral,  na 
forma acima fundamentada.
(...)” (fl. 19).
Nesse sentir, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar 
os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, inexistente afronta 
direta  à  Constituição  Federal,  a  inviabilizar  o  trânsito  do  recurso 
extraordinário. 
Agravo regimental conhecido e não provido. 
É como voto. 
6 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 749296 AGR / RJ 
ser compensada pecuniariamente. Isto posto: (…)
JULGO  IMPROCEDENTE  o  pedido  de  condenação  da 
parte ré ao  pagamento  de indenização  por dano  moral,  na 
forma acima fundamentada.
(...)” (fl. 19).
Nesse sentir, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar 
os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, inexistente afronta 
direta  à  Constituição  Federal,  a  inviabilizar  o  trânsito  do  recurso 
extraordinário. 
Agravo regimental conhecido e não provido. 
É como voto. 
6 
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 749.296
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : EDERSON RIBEIRO DA SILVA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 749.296
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : EDERSON RIBEIRO DA SILVA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5087897
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