DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 753298 AgR
Número do Processo: 753298
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-18 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : JOSE JERONYMO RODRIGUES PEREIRA 
ADV.(A/S)  : JULIANA FERREIRA E SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : ESTADO DE GOIÁS 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

=== EMENTA ===
EMENTA

    Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Legislação infraconstitucional. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

    1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.

    2. A eventual ofensa ao princípio da ampla defesa em processo administrativo disciplinar possui natureza eminentemente processual, o que enseja a análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente e, também, não prescinde, no caso, do reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.

    3. Agravo regimental não provido.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
AI 643654 AgR (1ªT), RE 531906 AgR (2ªT), ARE 644667 AgR (1ªT). 
(SÚMULA 279)
ARE 744080 AgR (2ªT), ARE 679731 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 13.
Análise: 20/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000636      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753.298 GOIÁS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOSE JERONYMO RODRIGUES PEREIRA 
ADV.(A/S)
:JULIANA FERREIRA E SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE GOIÁS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS 
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor 
público.
 
Processo
 
administrativo
 
disciplinar.
 
Legislação 
infraconstitucional.  Princípios  do  devido  processo  legal,  do 
contraditório  e  da  ampla  defesa.  Ofensa  reflexa.  Legislação 
infraconstitucional.  Reexame  de  fatos  e  provas.  Impossibilidade. 
Precedentes.
1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa 
e  do  contraditório,  dos  limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação 
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise 
de  normas  infraconstitucionais,  configura  apenas  ofensa  indireta  ou 
reflexa à Constituição da República.
2. A eventual ofensa ao princípio da ampla defesa em processo 
administrativo disciplinar possui natureza eminentemente processual, o 
que enseja a análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente e, 
também, não prescinde, no caso, do reexame dos fatos e das provas da 
causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 753298 AGR / GO 
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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ARE 753298 AGR / GO 
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753.298 GOIÁS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOSE JERONYMO RODRIGUES PEREIRA 
ADV.(A/S)
:JULIANA FERREIRA E SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE GOIÁS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
José  Jeronymo  Rodrigues  Pereira  interpõe  tempestivo  agravo 
regimental   contra   decisão  em  que  conheci  de  agravo  para  negar 
seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
José Jeronymo Rodrigues Pereira interpõe agravo contra a 
decisão  que  não  admitiu  recurso  extraordinário  interposto 
contra acórdão da Primeira Turma do Superior Tribunal de 
Justiça, assim ementado:
‘PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. 
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EM 
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO 
ESTADUAL.
 
PROCESSO
 
DISCIPLINAR. 
PENALIDADE  DE  SUSPENSÃO.  AUSÊNCIA  DE 
NULIDADE. 
1. Caso em que o recorrente objetiva a declaração de 
nulidade  da  decisão  administrativa  que  lhe  aplicou  a 
sanção disciplinar de 01 (um) dia de suspensão.
2. Não há como se sustentar a ilegalidade do ato que 
aplicou a sanção ao recorrente, tendo em vista que as 
garantias  constitucionais  do  devido  processo  legal, 
contraditório,  ampla  defesa  e  legalidade  foram 
devidamente  atendidas  no  processo  administrativo 
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17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753.298 GOIÁS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOSE JERONYMO RODRIGUES PEREIRA 
ADV.(A/S)
:JULIANA FERREIRA E SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE GOIÁS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
José  Jeronymo  Rodrigues  Pereira  interpõe  tempestivo  agravo 
regimental   contra   decisão  em  que  conheci  de  agravo  para  negar 
seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
José Jeronymo Rodrigues Pereira interpõe agravo contra a 
decisão  que  não  admitiu  recurso  extraordinário  interposto 
contra acórdão da Primeira Turma do Superior Tribunal de 
Justiça, assim ementado:
‘PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. 
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EM 
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO 
ESTADUAL.
 
PROCESSO
 
DISCIPLINAR. 
PENALIDADE  DE  SUSPENSÃO.  AUSÊNCIA  DE 
NULIDADE. 
1. Caso em que o recorrente objetiva a declaração de 
nulidade  da  decisão  administrativa  que  lhe  aplicou  a 
sanção disciplinar de 01 (um) dia de suspensão.
2. Não há como se sustentar a ilegalidade do ato que 
aplicou a sanção ao recorrente, tendo em vista que as 
garantias  constitucionais  do  devido  processo  legal, 
contraditório,  ampla  defesa  e  legalidade  foram 
devidamente  atendidas  no  processo  administrativo 
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Relatório
ARE 753298 AGR / GO 
disciplinar.
3. Agravo regimental não provido.’. 
Sustenta  o  agravante,  nas  razões  do  recurso 
extraordinário, violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição 
Federal. 
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
6/9/07. 
Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá  “quando não for o caso de inadmissibilidade do  
recurso por outra razão”. 
A irresignação não merece prosperar.
A alegada infringência ao dispositivo constitucional tido 
por violado, seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não 
enseja reexame em sede de recurso extraordinário, conforme 
previsto na Súmula nº 279  desta Corte.
E isso porque se cuida de apelo interposto em face de 
acórdão, do STJ, que rejeitou recurso ordinário em mandado de 
segurança,  calcado  no  fundamento  de  que,  na  estreita  via 
daquela ação mandamental, não seria possível aferir eventual 
violação às garantias do devido processo legal, contraditório e 
ampla defesa, em detrimento do recorrente. 
Ressalte-se, por fim, que aquela Corte também entendeu 
que a sanção a ele aplicada foi precedida da devida motivação, 
2 
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disciplinar.
3. Agravo regimental não provido.’. 
Sustenta  o  agravante,  nas  razões  do  recurso 
extraordinário, violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição 
Federal. 
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
6/9/07. 
Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá  “quando não for o caso de inadmissibilidade do  
recurso por outra razão”. 
A irresignação não merece prosperar.
A alegada infringência ao dispositivo constitucional tido 
por violado, seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não 
enseja reexame em sede de recurso extraordinário, conforme 
previsto na Súmula nº 279  desta Corte.
E isso porque se cuida de apelo interposto em face de 
acórdão, do STJ, que rejeitou recurso ordinário em mandado de 
segurança,  calcado  no  fundamento  de  que,  na  estreita  via 
daquela ação mandamental, não seria possível aferir eventual 
violação às garantias do devido processo legal, contraditório e 
ampla defesa, em detrimento do recorrente. 
Ressalte-se, por fim, que aquela Corte também entendeu 
que a sanção a ele aplicada foi precedida da devida motivação, 
2 
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ARE 753298 AGR / GO 
baseou-se em provas suficientes  da conduta imputada e foi 
devidamente proporcional  ao ato praticado, assertivas essas – 
ressalte-se – insuscetíveis de revisão  nesta via extraordinária.
 No  sentido  dessa  conclusão,  destaco  os  seguintes 
precedentes: 
‘EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM 
AGRAVO
 
REGIMENTAL.
 
ADMINISTRATIVO. 
SERVIDOR  
PÚBLICO
 
ESTADUAL.
 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR.  CONTROVÉRSIA 
SOBRE A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA 
DEFESA E DO CONTRADITÓRIO: IMPOSSIBILIDADE 
DO REEXAME DE PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. 
SÚMULAS  N.  279  E  280  DO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA 
PROVIMENTO’  (ARE  nº  689.777/MG-AgR,  Segunda 
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 7/11/12).
‘Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento. 
Servidor  público.  Militar.  Processo  administrativo 
disciplinar. Princípio do devido processo legal. Violação. 
Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de 
fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal 
de origem concluiu, com base em regulamentação militar 
e nos fatos e nas provas dos autos, que foi violado o 
princípio  do  devido  processo  legal  no  processo 
administrativo disciplinar. 2. Divergir desse entendimento 
demandaria a análise de norma infraconstitucional e o 
reexame do conjunto fático-probatório da causa, o que é 
inadmissível  em  recurso  extraordinário.  Incidência  da 
Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido’ (AI 
nº 720.110/PR-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, 
DJe de 23/8/12).
‘CONSTITUCIONAL.
 
ADMINISTRATIVO. 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 753298 AGR / GO 
baseou-se em provas suficientes  da conduta imputada e foi 
devidamente proporcional  ao ato praticado, assertivas essas – 
ressalte-se – insuscetíveis de revisão  nesta via extraordinária.
 No  sentido  dessa  conclusão,  destaco  os  seguintes 
precedentes: 
‘EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM 
AGRAVO
 
REGIMENTAL.
 
ADMINISTRATIVO. 
SERVIDOR  
PÚBLICO
 
ESTADUAL.
 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR.  CONTROVÉRSIA 
SOBRE A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA 
DEFESA E DO CONTRADITÓRIO: IMPOSSIBILIDADE 
DO REEXAME DE PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. 
SÚMULAS  N.  279  E  280  DO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA 
PROVIMENTO’  (ARE  nº  689.777/MG-AgR,  Segunda 
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 7/11/12).
‘Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento. 
Servidor  público.  Militar.  Processo  administrativo 
disciplinar. Princípio do devido processo legal. Violação. 
Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de 
fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal 
de origem concluiu, com base em regulamentação militar 
e nos fatos e nas provas dos autos, que foi violado o 
princípio  do  devido  processo  legal  no  processo 
administrativo disciplinar. 2. Divergir desse entendimento 
demandaria a análise de norma infraconstitucional e o 
reexame do conjunto fático-probatório da causa, o que é 
inadmissível  em  recurso  extraordinário.  Incidência  da 
Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido’ (AI 
nº 720.110/PR-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, 
DJe de 23/8/12).
‘CONSTITUCIONAL.
 
ADMINISTRATIVO. 
3 
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Relatório
ARE 753298 AGR / GO 
AGRAVO
 
REGIMENTAL  
EM
 AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.  SERVIDOR  PÚBLICO  MILITAR. 
DEMISSÃO.  LEGALIDADE.  APRECIAÇÃO  DE 
MATÉRIA  FÁTICA  E  INTERPRETAÇÃO  DA  LEI 
ESTADUAL  5.301/1969.  SÚMULAS  STF  279  E  280.  1. 
Rever a conclusão do Tribunal a quo que concluiu pela 
legalidade da demissão do autor, precedida de processo 
administrativo  disciplinar,  observados  os  princípios 
constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa 
e do contraditório, envolve, necessariamente, a apreciação 
de matéria probatória e de legislação infraconstitucional. 
2.  A  ofensa  aos  postulados  constitucionais  da  ampla 
defesa, do devido processo legal, do contraditório e da 
prestação  jurisdicional,  se  existente,  seria,  segundo 
entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa 
ou  indireta.  Precedentes.  3.  Inexistência  de  argumento 
capaz  de  infirmar  a  decisão  agravada,  que  deve  ser 
mantida  pelos  seus  próprios  fundamentos.  4.  Agravo 
regimental a que se nega provimento’ (AI nº 804.428/MG-
AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra  Ellen Gracie, 
DJe de 18/8/11).
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  ADMINISTRATIVO.  DEMISSÃO  DE 
SERVIDOR  PÚBLICO.  NULIDADE  DE  PROCESSO 
ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR.  IMPOSSIBILIDADE 
DO  REEXAME  DE  PROVAS  (SÚMULA  279  DO 
SUPREMO
 
TRIBUNAL
 
FEDERAL).
 
AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI 
nº  712.362/PE,  Primeira  Turma,  Relatora  a  Ministra 
Cármen Lúcia, DJe de 4/6/10).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário.
Publique-se”.
4 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 753298 AGR / GO 
AGRAVO
 
REGIMENTAL  
EM
 AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.  SERVIDOR  PÚBLICO  MILITAR. 
DEMISSÃO.  LEGALIDADE.  APRECIAÇÃO  DE 
MATÉRIA  FÁTICA  E  INTERPRETAÇÃO  DA  LEI 
ESTADUAL  5.301/1969.  SÚMULAS  STF  279  E  280.  1. 
Rever a conclusão do Tribunal a quo que concluiu pela 
legalidade da demissão do autor, precedida de processo 
administrativo  disciplinar,  observados  os  princípios 
constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa 
e do contraditório, envolve, necessariamente, a apreciação 
de matéria probatória e de legislação infraconstitucional. 
2.  A  ofensa  aos  postulados  constitucionais  da  ampla 
defesa, do devido processo legal, do contraditório e da 
prestação  jurisdicional,  se  existente,  seria,  segundo 
entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa 
ou  indireta.  Precedentes.  3.  Inexistência  de  argumento 
capaz  de  infirmar  a  decisão  agravada,  que  deve  ser 
mantida  pelos  seus  próprios  fundamentos.  4.  Agravo 
regimental a que se nega provimento’ (AI nº 804.428/MG-
AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra  Ellen Gracie, 
DJe de 18/8/11).
‘AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  ADMINISTRATIVO.  DEMISSÃO  DE 
SERVIDOR  PÚBLICO.  NULIDADE  DE  PROCESSO 
ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR.  IMPOSSIBILIDADE 
DO  REEXAME  DE  PROVAS  (SÚMULA  279  DO 
SUPREMO
 
TRIBUNAL
 
FEDERAL).
 
AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI 
nº  712.362/PE,  Primeira  Turma,  Relatora  a  Ministra 
Cármen Lúcia, DJe de 4/6/10).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário.
Publique-se”.
4 
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Relatório
ARE 753298 AGR / GO 
Sustenta o agravante, in verbis, que
“O  processo  administrativo  impugnado  afrontou  ao 
princípio constitucional da isonomia, pela aplicação de sanção 
disciplinar ao recorrente, embora outro servidor, que praticou a 
mesma conduta, tenha sido absolvido. 
A finalidade desse processo era investigar a permuta de 
escala de serviço entre o recorrente e o outro denunciado, sem 
autorização da autoridade competente, no mês de dezembro de 
2007, quando cumpriam escala no Posto Fiscal JK, na cidade de 
Itumbiara. 
Durante a instrução foi provado, por prova testemunhal, 
que além de serem muito comuns, nunca houve solicitação de 
instauração  de processo administrativo disciplinar em razão 
desse fato. Ao aplicar sanção ao  recorrente por um fato que não 
é tratado na administração como fato ilícito, fica evidenciado o 
tratamento desigual. 
Também  foi  afrontado  o  princípio  constitucional  em 
questão,  pelo  tratamento  desigual  dado  aos  servidores 
submetidos ao mesmo processo, com a imputação de terem 
praticado a mesma conduta. Ao decidir absolver o denunciado 
Henrique Reis di Rezende, as autoridades entenderam que não 
houve  dolo,  mas  apesar  de  as  provas  terem  demonstrado 
identidade de condutas, sem dolo por parte de nenhum dos 
servidores, houve aplicação de suspensão ao recorrente.
(…).
O princípio da legalidade, previsto no art. 37, da Carta 
Magna, foi afrontado porque a ordem contida no Memorando 
que regulamenta a troca de escalas no âmbito da Delegacia de 
Itumbiara  é  medida  arbitrária,  por  ter  sido  elaborado  por 
servidor que, embora seja ocupante de cargo de Supervisão, 
não detém competência para a prática do ato. Por isso, a decisão 
que  aplica  sanção  por  afronta  ao  ato  praticado  sem 
competência, também é ilegal. 
(…).
 A legitimidade da ordem é requisito essencial da conduta, 
5 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 753298 AGR / GO 
Sustenta o agravante, in verbis, que
“O  processo  administrativo  impugnado  afrontou  ao 
princípio constitucional da isonomia, pela aplicação de sanção 
disciplinar ao recorrente, embora outro servidor, que praticou a 
mesma conduta, tenha sido absolvido. 
A finalidade desse processo era investigar a permuta de 
escala de serviço entre o recorrente e o outro denunciado, sem 
autorização da autoridade competente, no mês de dezembro de 
2007, quando cumpriam escala no Posto Fiscal JK, na cidade de 
Itumbiara. 
Durante a instrução foi provado, por prova testemunhal, 
que além de serem muito comuns, nunca houve solicitação de 
instauração  de processo administrativo disciplinar em razão 
desse fato. Ao aplicar sanção ao  recorrente por um fato que não 
é tratado na administração como fato ilícito, fica evidenciado o 
tratamento desigual. 
Também  foi  afrontado  o  princípio  constitucional  em 
questão,  pelo  tratamento  desigual  dado  aos  servidores 
submetidos ao mesmo processo, com a imputação de terem 
praticado a mesma conduta. Ao decidir absolver o denunciado 
Henrique Reis di Rezende, as autoridades entenderam que não 
houve  dolo,  mas  apesar  de  as  provas  terem  demonstrado 
identidade de condutas, sem dolo por parte de nenhum dos 
servidores, houve aplicação de suspensão ao recorrente.
(…).
O princípio da legalidade, previsto no art. 37, da Carta 
Magna, foi afrontado porque a ordem contida no Memorando 
que regulamenta a troca de escalas no âmbito da Delegacia de 
Itumbiara  é  medida  arbitrária,  por  ter  sido  elaborado  por 
servidor que, embora seja ocupante de cargo de Supervisão, 
não detém competência para a prática do ato. Por isso, a decisão 
que  aplica  sanção  por  afronta  ao  ato  praticado  sem 
competência, também é ilegal. 
(…).
 A legitimidade da ordem é requisito essencial da conduta, 
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13

Relatório
ARE 753298 AGR / GO 
e neste caso, a ordem à qual se refere o Memorando elaborado 
pela Supervisão local, carece de legitimidade, o que justifica a 
reforma da decisão recorrida”.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
ARE 753298 AGR / GO 
e neste caso, a ordem à qual se refere o Memorando elaborado 
pela Supervisão local, carece de legitimidade, o que justifica a 
reforma da decisão recorrida”.
É o relatório.
6 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753.298 GOIÁS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a 
afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla 
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação 
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise 
de  normas  infraconstitucionais,  configura  apenas  ofensa  indireta  ou 
reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame da questão 
em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PROCESSUAL CIVIL. 
OBRIGAÇÃO  DE  FAZER.  PLANO  DE  SAÚDE 
EMPRESARIAL.  INDEFERIMENTO  DA  PRODUÇÃO  DE 
PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA 
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  OFENSA REFLEXA.  AGRAVO 
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade, 
do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos 
atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e 
da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa 
dependa do  reexame prévio  de normas  infraconstitucionais, 
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o 
que,  por  si  só,  não  desafia  a  abertura  da  instância 
extraordinária.  Precedentes:  AI  804.854-AgR,  1ª  Turma,  Rel. 
Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª 
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo 
regimental  desprovido”  (ARE  nº  644.667/RS-AgR,  Primeira 
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753.298 GOIÁS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a 
afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla 
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação 
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise 
de  normas  infraconstitucionais,  configura  apenas  ofensa  indireta  ou 
reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame da questão 
em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PROCESSUAL CIVIL. 
OBRIGAÇÃO  DE  FAZER.  PLANO  DE  SAÚDE 
EMPRESARIAL.  INDEFERIMENTO  DA  PRODUÇÃO  DE 
PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA 
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  OFENSA REFLEXA.  AGRAVO 
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade, 
do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos 
atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e 
da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa 
dependa do  reexame prévio  de normas  infraconstitucionais, 
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o 
que,  por  si  só,  não  desafia  a  abertura  da  instância 
extraordinária.  Precedentes:  AI  804.854-AgR,  1ª  Turma,  Rel. 
Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª 
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo 
regimental  desprovido”  (ARE  nº  644.667/RS-AgR,  Primeira 
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 753298 AGR / GO 
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. 
O  acórdão  que  mantém  o  indeferimento  de  diligência 
probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da 
Constituição  do  Brasil.  Precedentes.  2.  As  alegações  de 
desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo 
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos 
limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional,  se 
dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem 
configurar,  quando  muito,  situações  de  ofensa  meramente 
reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se 
nega  provimento”  (AI  nº  531.906/RJ-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/11/07).
“PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. 
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À 
CONSTITUIÇÃO.  PRECEDENTES.  AGRAVO  REGIMENTAL 
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste 
Supremo  Tribunal  Federal  firmou-se  no  sentido  de  que  as 
alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da 
ampla  defesa  e  do  contraditório,  entre  outros,  configuram 
ofensa  reflexa  à  Constituição  da  República.  Precedentes.  2. 
Agravo  Regimental  desprovido”  (AI  nº  643.654/RJ-AgR, 
Primeira  Turma,  Relatora  a  Ministra  Cármen  Lúcia,  DJ  de 
22/6/07).
Ademais, como já consignado na decisão agravada, é certo que deve 
ser aplicada ao caso a pacífica jurisprudência desta Corte, consolidada no 
sentido  de  que  a  eventual  ofensa  ao  princípio  da  ampla  defesa  em 
processo  administrativo  disciplinar  possui  natureza  eminentemente 
processual,  carecendo,  assim,  de  análise  prévia  da  legislação 
infraconstitucional aplicável à espécie e, também, do reexame dos fatos e 
das  provas  dos  autos,  o  que  é  inviável  em  recurso  extraordinário. 
Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Nesse sentido, anote-se:
“DIREITO
 
ADMINISTRATIVO.
 
PROCESSO 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 753298 AGR / GO 
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. 
O  acórdão  que  mantém  o  indeferimento  de  diligência 
probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da 
Constituição  do  Brasil.  Precedentes.  2.  As  alegações  de 
desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo 
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos 
limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional,  se 
dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem 
configurar,  quando  muito,  situações  de  ofensa  meramente 
reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se 
nega  provimento”  (AI  nº  531.906/RJ-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/11/07).
“PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. 
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À 
CONSTITUIÇÃO.  PRECEDENTES.  AGRAVO  REGIMENTAL 
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste 
Supremo  Tribunal  Federal  firmou-se  no  sentido  de  que  as 
alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da 
ampla  defesa  e  do  contraditório,  entre  outros,  configuram 
ofensa  reflexa  à  Constituição  da  República.  Precedentes.  2. 
Agravo  Regimental  desprovido”  (AI  nº  643.654/RJ-AgR, 
Primeira  Turma,  Relatora  a  Ministra  Cármen  Lúcia,  DJ  de 
22/6/07).
Ademais, como já consignado na decisão agravada, é certo que deve 
ser aplicada ao caso a pacífica jurisprudência desta Corte, consolidada no 
sentido  de  que  a  eventual  ofensa  ao  princípio  da  ampla  defesa  em 
processo  administrativo  disciplinar  possui  natureza  eminentemente 
processual,  carecendo,  assim,  de  análise  prévia  da  legislação 
infraconstitucional aplicável à espécie e, também, do reexame dos fatos e 
das  provas  dos  autos,  o  que  é  inviável  em  recurso  extraordinário. 
Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Nesse sentido, anote-se:
“DIREITO
 
ADMINISTRATIVO.
 
PROCESSO 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 753298 AGR / GO 
ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR.  MILITAR.  DEMISSÃO. 
DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA 
DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL  NÃO  CONFIGURADA. 
ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS 
PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO 
EXTREMO DEPENDE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA 
FÁTICA  CONSTANTE  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO. 
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.11.2011. Inexiste 
violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na 
compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige 
que  o  órgão  jurisdicional  explicite  as  razões  de  seu 
convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado 
de  cada  argumento  esgrimido  pelas  partes.  Precedentes. 
Divergir  do  entendimento  do  Tribunal  a  quo  acerca  da 
legalidade  do  procedimento  administrativo  disciplinar  que 
resultou  na  demissão  do  agravante  e  pela  inocorrência  da 
prescrição da pretensão punitiva da Administração demandaria 
a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, 
bem  como  a  reelaboração  da  moldura  fática  delineada  na 
origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação do 
óbice  da  Súmula  279/STF.  Precedentes.  Agravo  regimental 
conhecido e não provido” (ARE nº 679.731/MG-AgR, Primeira 
Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 4/12/13).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  ADMINISTRATIVO. 
PROCESSO  DISCIPLINAR.  DEMISSÃO.  1.  Cabimento  de 
mandado  de  segurança  em  tribunal  diverso.  Matéria 
infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. 2. Análise 
da  razoabilidade  e  proporcionalidade  do  ato  demissório. 
Reexame de fatos e provas. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal 
Federal. 3. Controle judicial de ato administrativo: inexistência 
de contrariedade ao  princípio da separação dos  poderes. 4. 
Agravo  regimental  ao  qual  se  nega  provimento”  (ARE  nº 
744.080/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen 
Lúcia, DJe de 14/10/13).
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 753298 AGR / GO 
ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR.  MILITAR.  DEMISSÃO. 
DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA 
DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL  NÃO  CONFIGURADA. 
ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS 
PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO 
EXTREMO DEPENDE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA 
FÁTICA  CONSTANTE  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO. 
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.11.2011. Inexiste 
violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na 
compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige 
que  o  órgão  jurisdicional  explicite  as  razões  de  seu 
convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado 
de  cada  argumento  esgrimido  pelas  partes.  Precedentes. 
Divergir  do  entendimento  do  Tribunal  a  quo  acerca  da 
legalidade  do  procedimento  administrativo  disciplinar  que 
resultou  na  demissão  do  agravante  e  pela  inocorrência  da 
prescrição da pretensão punitiva da Administração demandaria 
a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, 
bem  como  a  reelaboração  da  moldura  fática  delineada  na 
origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação do 
óbice  da  Súmula  279/STF.  Precedentes.  Agravo  regimental 
conhecido e não provido” (ARE nº 679.731/MG-AgR, Primeira 
Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 4/12/13).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  ADMINISTRATIVO. 
PROCESSO  DISCIPLINAR.  DEMISSÃO.  1.  Cabimento  de 
mandado  de  segurança  em  tribunal  diverso.  Matéria 
infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. 2. Análise 
da  razoabilidade  e  proporcionalidade  do  ato  demissório. 
Reexame de fatos e provas. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal 
Federal. 3. Controle judicial de ato administrativo: inexistência 
de contrariedade ao  princípio da separação dos  poderes. 4. 
Agravo  regimental  ao  qual  se  nega  provimento”  (ARE  nº 
744.080/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen 
Lúcia, DJe de 14/10/13).
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 753298 AGR / GO 
Nego provimento ao agravo regimental.
4 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 753298 AGR / GO 
Nego provimento ao agravo regimental.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13

Extrato de Ata - 17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753.298
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JOSE JERONYMO RODRIGUES PEREIRA
ADV.(A/S) : JULIANA FERREIRA E SANTOS  E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753.298
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JOSE JERONYMO RODRIGUES PEREIRA
ADV.(A/S) : JULIANA FERREIRA E SANTOS  E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13

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