DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 713255 AgR
Número do Processo: 713255
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-13 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROBERTO BARROSO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A 
ADV.(A/S)  : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : REGINALDO DA SILVA FUSCALDI 
AGDO.(A/S)  : RENATA DA SILVA FUSCALDI LOPES 
AGDO.(A/S)  : RENATA DA SILVA FUSCALDI LOPES ME 
ADV.(A/S)  : THIAGO LOPES LIMA NAVES

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTE. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 

    Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a análise da legislação infraconstitucional pertinente e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. 

    Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
AI 839837 AgR (1ªT). 
(RE, REEXAME)
RE 745860 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 6.
Análise: 14/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 713.255 MINAS 
GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:AYMORÉ 
CRÉDITO,
 
FINANCIAMENTO 
E 
INVESTIMENTO S/A 
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:REGINALDO DA SILVA FUSCALDI 
AGDO.(A/S)
:RENATA DA SILVA FUSCALDI LOPES 
AGDO.(A/S)
:RENATA DA SILVA FUSCALDI LOPES ME 
ADV.(A/S)
:THIAGO LOPES LIMA NAVES 
EMENTA:
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR 
DANO MORAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA 
DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTE. CONTROVÉRSIA 
DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS 
AUTOS. SÚMULA 279/STF. 
Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a análise da 
legislação infraconstitucional pertinente e o reexame dos fatos e provas 
constantes  dos  autos,  o  que  é  vedado  em  recurso  extraordinário. 
Incidência da Súmula 279/STF. 
Agravo regimental a que se nega provimento. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. 
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

Relatório
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 713.255 MINAS 
GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:AYMORÉ 
CRÉDITO,
 
FINANCIAMENTO 
E 
INVESTIMENTO S/A 
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:REGINALDO DA SILVA FUSCALDI 
AGDO.(A/S)
:RENATA DA SILVA FUSCALDI LOPES 
AGDO.(A/S)
:RENATA DA SILVA FUSCALDI LOPES ME 
ADV.(A/S)
:THIAGO LOPES LIMA NAVES 
R E L A T Ó R I O 
 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que 
negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, pelos seguintes 
fundamentos:
“Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso 
extraordinário  interposto  de  acórdão  proferido  pela  Oitava 
Turma  Recursal  Cível  de  Belo  Horizonte,  o  qual  manteve 
sentença que condenara a parte ora agravante no pagamento de 
compensação  de  danos  materiais  e  morais  decorrentes  de 
gravame lançado sobre veículo pertencente à parte agravada. 
Alega a parte agravante ofensa ao artigo 5º, XXXV, da 
Constituição federal. 
Não prospera o recurso. 
Verifico, inicialmente, que não houve afronta à garantia da 
inafastabilidade  do  controle  jurisdicional,  pois  o  acórdão 
recorrido enfrentou as questões suscitadas e fundamentou de 
forma suficiente suas conclusões. 
Ademais, concluir diversamente do Tribunal de origem 
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17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 713.255 MINAS 
GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:AYMORÉ 
CRÉDITO,
 
FINANCIAMENTO 
E 
INVESTIMENTO S/A 
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:REGINALDO DA SILVA FUSCALDI 
AGDO.(A/S)
:RENATA DA SILVA FUSCALDI LOPES 
AGDO.(A/S)
:RENATA DA SILVA FUSCALDI LOPES ME 
ADV.(A/S)
:THIAGO LOPES LIMA NAVES 
R E L A T Ó R I O 
 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que 
negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, pelos seguintes 
fundamentos:
“Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso 
extraordinário  interposto  de  acórdão  proferido  pela  Oitava 
Turma  Recursal  Cível  de  Belo  Horizonte,  o  qual  manteve 
sentença que condenara a parte ora agravante no pagamento de 
compensação  de  danos  materiais  e  morais  decorrentes  de 
gravame lançado sobre veículo pertencente à parte agravada. 
Alega a parte agravante ofensa ao artigo 5º, XXXV, da 
Constituição federal. 
Não prospera o recurso. 
Verifico, inicialmente, que não houve afronta à garantia da 
inafastabilidade  do  controle  jurisdicional,  pois  o  acórdão 
recorrido enfrentou as questões suscitadas e fundamentou de 
forma suficiente suas conclusões. 
Ademais, concluir diversamente do Tribunal de origem 
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Relatório
ARE 713255 AGR / MG 
demandaria o prévio exame da legislação infraconstitucional e 
do quadro fático probatório, de forma que eventual ofensa à 
Constituição  federal  seria  meramente  indireta  ou  reflexa, 
insuscetível,  portanto,  de  conhecimento  na  via  estreita  do 
recurso extraordinário ( Súmulas 279 e 636/STF ). 
Do exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao 
recurso extraordinário”. 
2.
A parte agravante alega que “a discussão apresentada em sede 
de Recurso Extraordinário, versa de ofensa direta à Constituição Federal, uma  
vez que resta clara a violação do artigo 5° XXXV da Constituição Federal”.  
Afirma que “o Recurso não pretende reexaminar qualquer das provas dos autos,  
e trata apenas da interpretação que foi dada pelo acórdão recorrido para fatos que  
estão delimitados nos próprios acórdãos, que criam uma moldura fática para o  
caso, que delimita a discussão puramente jurídica que se pretende fazer”.
3.
É o relatório. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 713255 AGR / MG 
demandaria o prévio exame da legislação infraconstitucional e 
do quadro fático probatório, de forma que eventual ofensa à 
Constituição  federal  seria  meramente  indireta  ou  reflexa, 
insuscetível,  portanto,  de  conhecimento  na  via  estreita  do 
recurso extraordinário ( Súmulas 279 e 636/STF ). 
Do exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao 
recurso extraordinário”. 
2.
A parte agravante alega que “a discussão apresentada em sede 
de Recurso Extraordinário, versa de ofensa direta à Constituição Federal, uma  
vez que resta clara a violação do artigo 5° XXXV da Constituição Federal”.  
Afirma que “o Recurso não pretende reexaminar qualquer das provas dos autos,  
e trata apenas da interpretação que foi dada pelo acórdão recorrido para fatos que  
estão delimitados nos próprios acórdãos, que criam uma moldura fática para o  
caso, que delimita a discussão puramente jurídica que se pretende fazer”.
3.
É o relatório. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 713.255 MINAS 
GERAIS
V O T O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 
1.
O  agravo  regimental  não  pode  ser  provido.  Tal  como 
constatou  a  decisão  recorrida,  não  foi  ofendida  a  garantia  da 
inafastabilidade do controle jurisdicional, uma vez que a parte recorrente 
teve acesso aos meios de impugnação previstos na legislação processual, 
tendo o acórdão recorrido examinado todos os argumentos e motivado 
suas conclusões de forma satisfatória.
2.
Ainda que assim não o fosse, a jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o 
questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, 
sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, 
veja-se a seguinte passagem da ementa do AI 839.837-AgR, julgado sob a 
relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski:
“(...)
II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de 
que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do 
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se 
dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, 
em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.”
3.
Ademais,  a  solução  da  controvérsia  pressupõe, 
necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o 
que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos 
da  Súmula  279/STF.  Quanto  à  necessidade  de  reavaliação  dos  fatos 
subjacentes, veja-se a seguinte passagem do voto condutor do acórdão 
recorrido:
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 713.255 MINAS 
GERAIS
V O T O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 
1.
O  agravo  regimental  não  pode  ser  provido.  Tal  como 
constatou  a  decisão  recorrida,  não  foi  ofendida  a  garantia  da 
inafastabilidade do controle jurisdicional, uma vez que a parte recorrente 
teve acesso aos meios de impugnação previstos na legislação processual, 
tendo o acórdão recorrido examinado todos os argumentos e motivado 
suas conclusões de forma satisfatória.
2.
Ainda que assim não o fosse, a jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o 
questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, 
sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, 
veja-se a seguinte passagem da ementa do AI 839.837-AgR, julgado sob a 
relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski:
“(...)
II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de 
que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do 
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se 
dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, 
em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.”
3.
Ademais,  a  solução  da  controvérsia  pressupõe, 
necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o 
que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos 
da  Súmula  279/STF.  Quanto  à  necessidade  de  reavaliação  dos  fatos 
subjacentes, veja-se a seguinte passagem do voto condutor do acórdão 
recorrido:
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 713255 AGR / MG 
“(...)
Observa-se, que este ato mostra-se hábil para provocar o 
dano  moral  questionado, além de ter acarretado  o prejuízo 
material,  também  reconhecido,  cabendo  ao  recorrente  a 
obrigação de indenizá-los, uma vez não ter sido diligente em 
eventual contratação feita com terceiro, da qual tenha originado 
o gravame em questão, conforme por ele alegado.
Constata-se,  por  conseguinte,  diante  dos  elementos 
probatórios contidos nos autos, que a sentença combatida, seja 
no que tange às questões preliminares, seja quanto aos aspectos 
do mérito, se denota correta, mesmo quando confrontada com 
os temas trazidos pelo recorrente. 
(...)”
4.
Veja-se, ainda, a ementa do RE 745.860-AgR, julgado sob a 
relatoria da Ministra Cármen Lúcia:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  CONSUMIDOR. 
INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS.  OBRIGAÇÃO  DE 
FAZER. ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO 
CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  E  DA  LEGISÇAÇÃO: 
SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA 
CONSTITUCIONAL  INDIRETA.  PRECEDENTES.  AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. 
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 713255 AGR / MG 
“(...)
Observa-se, que este ato mostra-se hábil para provocar o 
dano  moral  questionado, além de ter acarretado  o prejuízo 
material,  também  reconhecido,  cabendo  ao  recorrente  a 
obrigação de indenizá-los, uma vez não ter sido diligente em 
eventual contratação feita com terceiro, da qual tenha originado 
o gravame em questão, conforme por ele alegado.
Constata-se,  por  conseguinte,  diante  dos  elementos 
probatórios contidos nos autos, que a sentença combatida, seja 
no que tange às questões preliminares, seja quanto aos aspectos 
do mérito, se denota correta, mesmo quando confrontada com 
os temas trazidos pelo recorrente. 
(...)”
4.
Veja-se, ainda, a ementa do RE 745.860-AgR, julgado sob a 
relatoria da Ministra Cármen Lúcia:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  CONSUMIDOR. 
INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS.  OBRIGAÇÃO  DE 
FAZER. ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO 
CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  E  DA  LEGISÇAÇÃO: 
SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA 
CONSTITUCIONAL  INDIRETA.  PRECEDENTES.  AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. 
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6

Extrato de Ata - 17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 713.255
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : REGINALDO DA SILVA FUSCALDI
AGDO.(A/S) : RENATA DA SILVA FUSCALDI LOPES
AGDO.(A/S) : RENATA DA SILVA FUSCALDI LOPES ME
ADV.(A/S) : THIAGO LOPES LIMA NAVES
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 713.255
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : REGINALDO DA SILVA FUSCALDI
AGDO.(A/S) : RENATA DA SILVA FUSCALDI LOPES
AGDO.(A/S) : RENATA DA SILVA FUSCALDI LOPES ME
ADV.(A/S) : THIAGO LOPES LIMA NAVES
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5265359