DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AI 858068 AgR
Número do Processo: 858068
Classe: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-27 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: LUIZ FUX

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : LEONARDO THEODORO HERMANN KRAUSE 
ADV.(A/S)  : MANOEL AGUIMON PEREIRA ROCHA 
AGDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS 
INTDO.(A/S)  : NILDEMAR ALMEIDA SANTOS 
INTDO.(A/S)  : HAROLDO JOSÉ SATURNINO 
INTDO.(A/S)  : EDUARDO GOMES DO NASCIMENTO 
INTDO.(A/S)  : JOSÉ ANTÔNIO DE SOUZA 
INTDO.(A/S)  : SEBASTIÃO ALVES DA SILVA

=== EMENTA ===
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. CRIME DE TORTURA. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. DEVER DA PARTE DE ZELAR PELA CORRETA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. SÚMULA 288. INCIDÊNCIA.

    1. A ausência de peça obrigatória à formação do instrumento, prevista no artigo 544, § 1º, do CPC, conduz ao não conhecimento do recurso.

    2. O ônus de fiscalizar a correta formação do instrumento é exclusivo do agravante. Precedentes: AI 625.391-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJe 19/12/2008 e AI 640.862-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 11/4/2008.

    3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TORTURA. POLICIAIS MILITARES. DIVERSAS VÍTIMAS, INCLUSIVE UMA GESTANTE. PALAVRA SEGURA DAS VÍTIMAS. LESÕES CORPORAIS COMPROVADAS. TESTEMUNHAS HARMÔNICAS ENTRE SI E COM A NARRATIVA DAS VÍTIMAS. CONDENAÇÃO MANTIDA”. 

    4. Agravo DESPROVIDO.

=== DECISÃO ===
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(AGRAVO DE INSTRUMENTO, AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA)
AI 625391 AgR (1ªT), AI 640862 AgR (2ªT), AI 720050 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 9.
Análise: 27/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00544 PAR-00001
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED   SUMSTF-000288      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 858.068 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:LEONARDO THEODORO HERMANN KRAUSE 
ADV.(A/S)
:MANOEL AGUIMON PEREIRA ROCHA 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E 
TERRITÓRIOS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO 
FEDERAL E TERRITÓRIOS 
INTDO.(A/S)
:NILDEMAR ALMEIDA SANTOS 
INTDO.(A/S)
:HAROLDO JOSÉ SATURNINO 
INTDO.(A/S)
:EDUARDO GOMES DO NASCIMENTO 
INTDO.(A/S)
:JOSÉ ANTÔNIO DE SOUZA 
INTDO.(A/S)
:SEBASTIÃO ALVES DA SILVA 
EMENTA: 
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  PENAL.  CRIME  DE  TORTURA.  AUSÊNCIA  DE 
PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. DEVER 
DA  PARTE  DE  ZELAR  PELA  CORRETA  FORMAÇÃO  DO 
INSTRUMENTO.  SÚMULA 288. INCIDÊNCIA.
1. A ausência  de  peça  obrigatória  à  formação  do  instrumento, 
prevista no artigo 544, § 1º, do CPC, conduz ao não conhecimento do 
recurso.
2. O ônus de fiscalizar a correta formação do instrumento é exclusivo 
do  agravante.  Precedentes:  AI  625.391-AgR,  Rel.  Min.  Ayres  Britto, 
Primeira Turma, DJe 19/12/2008 e AI 640.862-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 
Segunda Turma, DJe 11/4/2008.
3.  In casu, o acórdão recorrido assentou:  “PROCESSUAL PENAL. 
EMBARGOS  INFRINGENTES.  TORTURA.  POLICIAIS  MILITARES. 
DIVERSAS VÍTIMAS, INCLUSIVE UMA GESTANTE. PALAVRA SEGURA 
DAS
 
VÍTIMAS.
 
LESÕES
 
CORPORAIS
 
COMPROVADAS.  
TESTEMUNHAS HARMÔNICAS ENTRE SI E COM A NARRATIVA DAS 
VÍTIMAS. CONDENAÇÃO MANTIDA”. 
4. Agravo DESPROVIDO.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

Ementa e Acórdão
AI 858068 AGR / DF 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas  taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor 
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 17 de dezembro de 2013. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
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AI 858068 AGR / DF 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas  taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor 
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 17 de dezembro de 2013. 
LUIZ FUX – Relator 
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Relatório
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 858.068 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:LEONARDO THEODORO HERMANN KRAUSE 
ADV.(A/S)
:MANOEL AGUIMON PEREIRA ROCHA 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E 
TERRITÓRIOS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO 
FEDERAL E TERRITÓRIOS 
INTDO.(A/S)
:NILDEMAR ALMEIDA SANTOS 
INTDO.(A/S)
:HAROLDO JOSÉ SATURNINO 
INTDO.(A/S)
:EDUARDO GOMES DO NASCIMENTO 
INTDO.(A/S)
:JOSÉ ANTÔNIO DE SOUZA 
INTDO.(A/S)
:SEBASTIÃO ALVES DA SILVA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental  interposto  por  LEONARDO  THEODORO  HERMANN 
KRAUSE contra decisão que prolatei, assim ementada: 
“AGRAVO DE INSTRUMENTO.  PROCESSUAL CIVIL. 
AUSÊNCIA DE PEÇA  OBRIGATÓRIA  À FORMAÇÃO DO 
INSTRUMENTO. 
1. A ausência de peça obrigatória à formação do instrumento, 
prevista no artigo 544, § 1º, do CPC, conduz ao não conhecimento do  
recurso.
2. O ônus de fiscalizar a correta formação do instrumento é  
exclusivo do agravante (Precedente: AI n. 237.361-AgR, Relator o 
Ministro Maurício Corrêa, DJ de 1º.10.99).
3.  In  casu,  o  acórdão  recorrido  assentou:  “PROCESSUAL 
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TORTURA. POLICIAIS 
MILITARES.  DIVERSAS  VÍTIMAS,  INCLUSIVE  UMA 
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17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 858.068 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:LEONARDO THEODORO HERMANN KRAUSE 
ADV.(A/S)
:MANOEL AGUIMON PEREIRA ROCHA 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E 
TERRITÓRIOS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO 
FEDERAL E TERRITÓRIOS 
INTDO.(A/S)
:NILDEMAR ALMEIDA SANTOS 
INTDO.(A/S)
:HAROLDO JOSÉ SATURNINO 
INTDO.(A/S)
:EDUARDO GOMES DO NASCIMENTO 
INTDO.(A/S)
:JOSÉ ANTÔNIO DE SOUZA 
INTDO.(A/S)
:SEBASTIÃO ALVES DA SILVA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental  interposto  por  LEONARDO  THEODORO  HERMANN 
KRAUSE contra decisão que prolatei, assim ementada: 
“AGRAVO DE INSTRUMENTO.  PROCESSUAL CIVIL. 
AUSÊNCIA DE PEÇA  OBRIGATÓRIA  À FORMAÇÃO DO 
INSTRUMENTO. 
1. A ausência de peça obrigatória à formação do instrumento, 
prevista no artigo 544, § 1º, do CPC, conduz ao não conhecimento do  
recurso.
2. O ônus de fiscalizar a correta formação do instrumento é  
exclusivo do agravante (Precedente: AI n. 237.361-AgR, Relator o 
Ministro Maurício Corrêa, DJ de 1º.10.99).
3.  In  casu,  o  acórdão  recorrido  assentou:  “PROCESSUAL 
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TORTURA. POLICIAIS 
MILITARES.  DIVERSAS  VÍTIMAS,  INCLUSIVE  UMA 
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Relatório
AI 858068 AGR / DF 
GESTANTE.  PALAVRA  SEGURA  DAS  VÍTIMAS.  LESÕES  
CORPORAIS
 
COMPROVADAS.
 
TESTEMUNHAS 
HARMÔNICAS  ENTRE  SI  E  COM  A  NARRATIVA  DAS 
VÍTIMAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Afigura-se configurado o 
crime de tortura perpetrado por policiais militares (agentes públicos),  
se o depoimento das vítimas está em harmonia com o depoimento das  
testemunhas e com os laudos de lesões corporais acostados aos autos.  
Deve  ser  mantida  a  condenação  dos  agentes  públicos,  diante  da  
hediondez do crime, sendo que os réus não hesitaram, inclusive, em  
torturar  uma  mulher  gestante,  em  fase  de  gravidez.  Embargos  
infringentes desprovidos.”
4. Agravo de instrumento NÃO CONHECIDO”.
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso 
alegando, em síntese:
“Com  efeito,  a  negativa  ao  conhecimento  do  Agravo  de 
Instrumento afronta, inexoravelmente, o disposto no art. 5º, inciso  
XXXV, da Constituição Federal, porquanto “a lei não excluirá da  
apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.”, além de  
mitigar “o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos 
ou contra ilegalidade ou abuso de poder.”, art. 5º, inciso XXXIV,  
alínea a, da CF. 
Noutra banda, não há na Lei Federal n. 8.906/94 (Estatuto da  
Advocacia)  nenhuma  obrigação  expressa  para  que  o  Advogado 
acompanhe ou fiscalize a digitalização dos autos pelos Tribunais, até  
porque é sabido que estes sequer notificam os causídicos para tal  
finalidade, logo a interpretação neste sentido é uma aberração jurídica  
e a imposição de um ônus descabido e ilegal. Vejamos o andamento no  
sítio eletrônico do e. TJDFT:
[...]
Ora, se o Agravante cumpriu seu ônus de instruir corretamente  
o feito, inclusive tendo descrito isso no texto de suas razões, mas por  
erro do e. TJDFT no encaminhamento das peças ao Pretório Excelso,  
no momento da digitalização, ante o teor da Lei n. 11.419/2006, não 
cabe  transferir  o  erro  judicial  para  a  parte,  sob  pena  de  
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 858068 AGR / DF 
GESTANTE.  PALAVRA  SEGURA  DAS  VÍTIMAS.  LESÕES  
CORPORAIS
 
COMPROVADAS.
 
TESTEMUNHAS 
HARMÔNICAS  ENTRE  SI  E  COM  A  NARRATIVA  DAS 
VÍTIMAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Afigura-se configurado o 
crime de tortura perpetrado por policiais militares (agentes públicos),  
se o depoimento das vítimas está em harmonia com o depoimento das  
testemunhas e com os laudos de lesões corporais acostados aos autos.  
Deve  ser  mantida  a  condenação  dos  agentes  públicos,  diante  da  
hediondez do crime, sendo que os réus não hesitaram, inclusive, em  
torturar  uma  mulher  gestante,  em  fase  de  gravidez.  Embargos  
infringentes desprovidos.”
4. Agravo de instrumento NÃO CONHECIDO”.
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso 
alegando, em síntese:
“Com  efeito,  a  negativa  ao  conhecimento  do  Agravo  de 
Instrumento afronta, inexoravelmente, o disposto no art. 5º, inciso  
XXXV, da Constituição Federal, porquanto “a lei não excluirá da  
apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.”, além de  
mitigar “o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos 
ou contra ilegalidade ou abuso de poder.”, art. 5º, inciso XXXIV,  
alínea a, da CF. 
Noutra banda, não há na Lei Federal n. 8.906/94 (Estatuto da  
Advocacia)  nenhuma  obrigação  expressa  para  que  o  Advogado 
acompanhe ou fiscalize a digitalização dos autos pelos Tribunais, até  
porque é sabido que estes sequer notificam os causídicos para tal  
finalidade, logo a interpretação neste sentido é uma aberração jurídica  
e a imposição de um ônus descabido e ilegal. Vejamos o andamento no  
sítio eletrônico do e. TJDFT:
[...]
Ora, se o Agravante cumpriu seu ônus de instruir corretamente  
o feito, inclusive tendo descrito isso no texto de suas razões, mas por  
erro do e. TJDFT no encaminhamento das peças ao Pretório Excelso,  
no momento da digitalização, ante o teor da Lei n. 11.419/2006, não 
cabe  transferir  o  erro  judicial  para  a  parte,  sob  pena  de  
2 
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Relatório
AI 858068 AGR / DF 
responsabilidade objetiva, o que é inconcebível na estrutura da Carta  
Cidadã” (fls. 6-8 do documento eletrônico 51).
É o relatório. 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 858068 AGR / DF 
responsabilidade objetiva, o que é inconcebível na estrutura da Carta  
Cidadã” (fls. 6-8 do documento eletrônico 51).
É o relatório. 
3 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 858.068 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação 
não merece prosperar.
Em  que  pesem  os  argumentos  expendidos  no  agravo,  resta 
evidenciado das razões recursais que o recorrente não trouxe nenhum 
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a 
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Consoante afirmado na decisão agravada, o recorrente não instruiu 
adequadamente o recurso com as peças obrigatórias, uma vez que deixou 
de juntar a cópia da certidão de publicação da decisão agravada. 
Assim, inadmissível o agravo de instrumento face à ausência do 
completo traslado das peças previstas no art. 544, § 1º, do CPC (na antiga 
redação). Aplicável à espécie, portanto, a Súmula 288 do STF. Nesse 
sentido, além dos precedentes mencionados no julgado impugnado, cito 
ainda:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.  AUSÊNCIA  DE  PEÇA  OBRIGATÓRIA  À  
FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. SÚMULA 288/STF E ART. 
544, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não constam do  
instrumento a cópia do acórdão proferido nos embargos de declaração e  
da certidão de sua publicação, peças essenciais para compreensão da 
controvérsia e aferição da tempestividade do recurso extraordinário. 
Aplica-se ao caso o mesmo princípio que inspirou a Súmula 288,  
independentemente de lei expressa nesse sentido. A jurisprudência  
desta Corte  se  firmou  no sentido de  que  a  formação integral  do  
traslado  deve  processar-se  perante  o  tribunal  a  quo  no  prazo  da  
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17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 858.068 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação 
não merece prosperar.
Em  que  pesem  os  argumentos  expendidos  no  agravo,  resta 
evidenciado das razões recursais que o recorrente não trouxe nenhum 
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a 
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Consoante afirmado na decisão agravada, o recorrente não instruiu 
adequadamente o recurso com as peças obrigatórias, uma vez que deixou 
de juntar a cópia da certidão de publicação da decisão agravada. 
Assim, inadmissível o agravo de instrumento face à ausência do 
completo traslado das peças previstas no art. 544, § 1º, do CPC (na antiga 
redação). Aplicável à espécie, portanto, a Súmula 288 do STF. Nesse 
sentido, além dos precedentes mencionados no julgado impugnado, cito 
ainda:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.  AUSÊNCIA  DE  PEÇA  OBRIGATÓRIA  À  
FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. SÚMULA 288/STF E ART. 
544, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não constam do  
instrumento a cópia do acórdão proferido nos embargos de declaração e  
da certidão de sua publicação, peças essenciais para compreensão da 
controvérsia e aferição da tempestividade do recurso extraordinário. 
Aplica-se ao caso o mesmo princípio que inspirou a Súmula 288,  
independentemente de lei expressa nesse sentido. A jurisprudência  
desta Corte  se  firmou  no sentido de  que  a  formação integral  do  
traslado  deve  processar-se  perante  o  tribunal  a  quo  no  prazo  da  
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9

Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 858068 AGR / DF 
interposição do agravo de instrumento, não se admitindo sua juntada  
posterior nesta Corte. Agravo a que se nega provimento” (AI 720.050-
AgR/SC, Rel. Min. Joaquim Barbosa).
Ressalte-se, ainda, que esta Corte Suprema firmou entendimento no 
sentido de que cabe ao agravante o dever de zelar pela correta formação 
do processo. Nesse sentido, menciono julgados de ambas as Turmas desta 
Corte:
“AGRAVO
 
DE
 
INSTRUMENTO.
 
FORMAÇÃO 
DEFICIENTE.  AUSÊNCIA  DE  CÓPIAS  DE  PEÇAS 
OBRIGATÓRIAS. Incumbe à parte agravante indicar as peças a ser  
trasladadas e também fiscalizar a correta formação do instrumento,  
por cuja deficiência responde, não se permitindo sua complementação  
após  a  subida  dos  autos  ao  Supremo  Tribunal  Federal.  Agravo 
regimental desprovido” (AI 625.391-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, 
Primeira Turma, DJe 19/12/2008).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.  PEÇAS  DE  TRASLADO  OBRIGATÓRIO. 
AUSÊNCIA.  SÚMULA  N.  288  DO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL.
 
INOBSERVÂNCIA.
 
REGULARIZAÇÃO. 
IMPOSSIBILIDADE. 2. Ausência de cópia da certidão de intimação  
da  decisão  de  admissibilidade  e  respectiva  juntada  do  mandado  
cumprido. Óbice ao conhecimento do agravo de instrumento. Súmula  
n. 288 do STF. 3. Ônus exclusivo da parte agravante de fiscalizar a  
correta  formação  do  instrumento,  sendo  tardia  a  tentativa  de  
regularizá-lo quando os autos já se encontrem no Tribunal ad quem. 
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 640.862-AgR, Rel. 
Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 11/4/2008).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 858068 AGR / DF 
interposição do agravo de instrumento, não se admitindo sua juntada  
posterior nesta Corte. Agravo a que se nega provimento” (AI 720.050-
AgR/SC, Rel. Min. Joaquim Barbosa).
Ressalte-se, ainda, que esta Corte Suprema firmou entendimento no 
sentido de que cabe ao agravante o dever de zelar pela correta formação 
do processo. Nesse sentido, menciono julgados de ambas as Turmas desta 
Corte:
“AGRAVO
 
DE
 
INSTRUMENTO.
 
FORMAÇÃO 
DEFICIENTE.  AUSÊNCIA  DE  CÓPIAS  DE  PEÇAS 
OBRIGATÓRIAS. Incumbe à parte agravante indicar as peças a ser  
trasladadas e também fiscalizar a correta formação do instrumento,  
por cuja deficiência responde, não se permitindo sua complementação  
após  a  subida  dos  autos  ao  Supremo  Tribunal  Federal.  Agravo 
regimental desprovido” (AI 625.391-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, 
Primeira Turma, DJe 19/12/2008).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.  PEÇAS  DE  TRASLADO  OBRIGATÓRIO. 
AUSÊNCIA.  SÚMULA  N.  288  DO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL.
 
INOBSERVÂNCIA.
 
REGULARIZAÇÃO. 
IMPOSSIBILIDADE. 2. Ausência de cópia da certidão de intimação  
da  decisão  de  admissibilidade  e  respectiva  juntada  do  mandado  
cumprido. Óbice ao conhecimento do agravo de instrumento. Súmula  
n. 288 do STF. 3. Ônus exclusivo da parte agravante de fiscalizar a  
correta  formação  do  instrumento,  sendo  tardia  a  tentativa  de  
regularizá-lo quando os autos já se encontrem no Tribunal ad quem. 
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 640.862-AgR, Rel. 
Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 11/4/2008).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 858.068 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, pergunto a 
Vossa Excelência se, na origem, tem-se processo-crime, porque, se assim o 
for, a responsabilidade pela formação do instrumento é da Secretaria, 
tanto que o prazo para interposição do agravo é menor, de cinco dias.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - É 
processo-crime. O Segundo não.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Então,  provejo  o 
agravo regimental.
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 858.068 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, pergunto a 
Vossa Excelência se, na origem, tem-se processo-crime, porque, se assim o 
for, a responsabilidade pela formação do instrumento é da Secretaria, 
tanto que o prazo para interposição do agravo é menor, de cinco dias.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - É 
processo-crime. O Segundo não.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Então,  provejo  o 
agravo regimental.
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Extrato de Ata - 17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 858.068
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : LEONARDO THEODORO HERMANN KRAUSE
ADV.(A/S) : MANOEL AGUIMON PEREIRA ROCHA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E 
TERRITÓRIOS
INTDO.(A/S) : NILDEMAR ALMEIDA SANTOS
INTDO.(A/S) : HAROLDO JOSÉ SATURNINO
INTDO.(A/S) : EDUARDO GOMES DO NASCIMENTO
INTDO.(A/S) : JOSÉ ANTÔNIO DE SOUZA
INTDO.(A/S) : SEBASTIÃO ALVES DA SILVA
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  negou  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor 
Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 
1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 858.068
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : LEONARDO THEODORO HERMANN KRAUSE
ADV.(A/S) : MANOEL AGUIMON PEREIRA ROCHA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E 
TERRITÓRIOS
INTDO.(A/S) : NILDEMAR ALMEIDA SANTOS
INTDO.(A/S) : HAROLDO JOSÉ SATURNINO
INTDO.(A/S) : EDUARDO GOMES DO NASCIMENTO
INTDO.(A/S) : JOSÉ ANTÔNIO DE SOUZA
INTDO.(A/S) : SEBASTIÃO ALVES DA SILVA
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  negou  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor 
Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 
1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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