DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ACO 1328 ED
Número do Processo: 1328
Classe: EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA (ACO-ED)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-10-27 00:00:00
Data da Publicação: 2011-12-19 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: GILMAR MENDES

=== PARTES ===
EMBTE.(S)           : ESPÓLIO DE GENTIL DA ROCHA LOURES 
ADV.(A/S)           : REGINA MARIA TAVARES DE BRITO 
EMBTE.(S)           : ESPÓLIO DE ACIR IVO CARAZZAI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : GIULLIANO PALUDO  E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)         : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA 
ADV.(A/S)           : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

=== EMENTA ===
Embargos de declaração em ação cível originária. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Alegação de contrariedade. Inexistência. 4. A simples menção às reclamações de n. 1.074/PR e n. 2.788/PR na ementa da ACO-QO 1.480/PR não tem o condão de vincular o que futuramente será decidido em tais reclamações à questão versada nesta ação cível originária. 5. Ausência de conflito federativo que instaure a competência desta Corte, nos termos do art. 102, I, “f”, da Constituição Federal, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ACO-QO 1.480/PR. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por maioria, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, recebeu os embargos de declaração como recurso de agravo e, a este, por unanimidade, negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello; licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o Senhor Ministro Ayres Britto. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 27.10.2011.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdãos citados: ACO 1480 QO, ACi 9621 embargos.
- Decisões monocráticas citadas: ACO 1328, Rcl 1074, Rcl 2788.
Número de páginas: 6.
Análise: 09/01/2012, MMR.
Revisão: 18/01/2012, KBP.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00102 INC-00001 LET-F 
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
27/10/2011
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.328 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:ESPÓLIO DE GENTIL DA ROCHA LOURES 
ADV.(A/S)
:REGINA MARIA TAVARES DE BRITO 
EMBTE.(S)
:ESPÓLIO DE ACIR IVO CARAZZAI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:GIULLIANO PALUDO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL 
DE COLONIZAÇÃO 
E 
REFORMA AGRÁRIA - INCRA 
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
Embargos  de  declaração  em  ação  cível  originária.  2.  Decisão 
monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 
3.  Alegação  de  contrariedade.  Inexistência.  4.  A simples  menção  às 
reclamações de n. 1.074/PR e n.  2.788/PR na ementa da ACO-QO 1.480/PR 
não tem o condão de vincular o que futuramente será decidido em tais 
reclamações à questão versada nesta ação cível originária. 5. Ausência de 
conflito federativo que instaure a competência desta Corte, nos termos do 
art. 102, I, “f”, da Constituição Federal, conforme decidido pelo Supremo 
Tribunal Federal na ACO-QO 1.480/PR. 6. Agravo regimental a que se 
nega provimento. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a presidência do 
Senhor Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata do julgamento e 
das notas taquigráficas, por maioria, contra o voto do Senhor Ministro 
Marco  Aurélio,  em  receber  os  embargos  de  declaração  como  agravo 
regimental e, a este, negar provimento, nos termos do voto do Relator.
 Brasília, 27  de outubro de 2011.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1597072.
Supremo Tribunal Federal
DJe 19/12/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

Ementa e Acórdão
ACO 1.328 ED / PR 
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1597072.
Supremo Tribunal Federal
ACO 1.328 ED / PR 
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1597072.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6

Relatório
27/10/2011
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.328 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:ESPÓLIO DE GENTIL DA ROCHA LOURES 
ADV.(A/S)
:REGINA MARIA TAVARES DE BRITO 
EMBTE.(S)
:ESPÓLIO DE ACIR IVO CARAZZAI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:GIULLIANO PALUDO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL 
DE COLONIZAÇÃO 
E 
REFORMA AGRÁRIA - INCRA 
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
embargos  de  declaração  em  ação  cível  originária  contra  decisão 
monocrática de fls. 5067-5069 que,  com fundamento na ACO-QO n. 
1.480/PR, entendeu não existir potencial risco de conflito federativo que 
ensejasse a competência do Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual 
foi determinada a remessa dos autos à Justiça Federal de Umuarama, 
Paraná. 
O embargante  sustenta, em  síntese, que  a  referida  decisão  seria 
contraditória,  por  ter  utilizado  como  fundamento  as  reclamações  n. 
2.788/PR e n. 1.074/PR - mencionadas na ACO-QO n. 1.480/PR – cujos 
objetos  seriam  distintos. Requer sejam  afastados  os efeitos  da  futura 
decisão da Reclamação n. 1.074/PR à matéria discutida na presente ação 
cível originária.
É o relatório. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629406.
Supremo Tribunal Federal
27/10/2011
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.328 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:ESPÓLIO DE GENTIL DA ROCHA LOURES 
ADV.(A/S)
:REGINA MARIA TAVARES DE BRITO 
EMBTE.(S)
:ESPÓLIO DE ACIR IVO CARAZZAI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:GIULLIANO PALUDO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL 
DE COLONIZAÇÃO 
E 
REFORMA AGRÁRIA - INCRA 
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
embargos  de  declaração  em  ação  cível  originária  contra  decisão 
monocrática de fls. 5067-5069 que,  com fundamento na ACO-QO n. 
1.480/PR, entendeu não existir potencial risco de conflito federativo que 
ensejasse a competência do Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual 
foi determinada a remessa dos autos à Justiça Federal de Umuarama, 
Paraná. 
O embargante  sustenta, em  síntese, que  a  referida  decisão  seria 
contraditória,  por  ter  utilizado  como  fundamento  as  reclamações  n. 
2.788/PR e n. 1.074/PR - mencionadas na ACO-QO n. 1.480/PR – cujos 
objetos  seriam  distintos. Requer sejam  afastados  os efeitos  da  futura 
decisão da Reclamação n. 1.074/PR à matéria discutida na presente ação 
cível originária.
É o relatório. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629406.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6

Voto - MIN. GILMAR MENDES
27/10/2011
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.328 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Tendo em vista o 
princípio da economia processual, recebo os embargos de declaração 
como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo. 
A  ACO-QO  1.480/PR,  que  serve  de  fundamento  à  decisão 
monocrática ora agravada, assentou o entendimento no sentido de que a 
única  controvérsia  relativa  à  contraposição  de  interesses  substanciais 
entre União e Estado do Paraná já foi julgada por este Supremo Tribunal 
nos  Embargos  de  Terceiros  opostos  na  Apelação  Cível  n.  9.621/PR. 
Declarada a inexistência de qualquer direito do Estado do Paraná sobre as 
terras em questão, em acórdão já transitado em julgado, não se há de 
falar  de   interesse  deste  Estado  apto  a  instaurar  a  competência  do 
Supremo Tribunal Federal.
A ementa da ACO-QO 1.480/PR, parcialmente transcrita na decisão 
agravada, faz ressalva de que o tema referente à nulidade dos títulos de 
propriedade outorgados pelo Estado do Paraná na área discutida na 
Apelação Cível n. 9.621/PR está sob apreciação deste Supremo Tribunal 
Federal nas reclamações de n. 1.074/PR e n. 2.788/PR. Tal referência não 
tem  o  condão  de  vincular o  que  futuramente  será  decidido  em  tais 
reclamações  à  questão  versada  à  ACO  1.328,  como  suscitado  pelo 
agravante.  De fato, o que se trata na decisão monocrática proferida na 
ACO 1.328 é a ausência de conflito federativo que instaure a competência 
desta Corte, nos termos do art. 102, I, alínea f, da Constituição Federal, 
conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ACO-QO 1.480/PR.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1611298.
Supremo Tribunal Federal
27/10/2011
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.328 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Tendo em vista o 
princípio da economia processual, recebo os embargos de declaração 
como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo. 
A  ACO-QO  1.480/PR,  que  serve  de  fundamento  à  decisão 
monocrática ora agravada, assentou o entendimento no sentido de que a 
única  controvérsia  relativa  à  contraposição  de  interesses  substanciais 
entre União e Estado do Paraná já foi julgada por este Supremo Tribunal 
nos  Embargos  de  Terceiros  opostos  na  Apelação  Cível  n.  9.621/PR. 
Declarada a inexistência de qualquer direito do Estado do Paraná sobre as 
terras em questão, em acórdão já transitado em julgado, não se há de 
falar  de   interesse  deste  Estado  apto  a  instaurar  a  competência  do 
Supremo Tribunal Federal.
A ementa da ACO-QO 1.480/PR, parcialmente transcrita na decisão 
agravada, faz ressalva de que o tema referente à nulidade dos títulos de 
propriedade outorgados pelo Estado do Paraná na área discutida na 
Apelação Cível n. 9.621/PR está sob apreciação deste Supremo Tribunal 
Federal nas reclamações de n. 1.074/PR e n. 2.788/PR. Tal referência não 
tem  o  condão  de  vincular o  que  futuramente  será  decidido  em  tais 
reclamações  à  questão  versada  à  ACO  1.328,  como  suscitado  pelo 
agravante.  De fato, o que se trata na decisão monocrática proferida na 
ACO 1.328 é a ausência de conflito federativo que instaure a competência 
desta Corte, nos termos do art. 102, I, alínea f, da Constituição Federal, 
conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ACO-QO 1.480/PR.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1611298.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
27/10/2011
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.328 PARANÁ
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  fico 
vencido  na  conversão.  Faço-o  ante  fundamentos  já  consignados  em 
ocasiões anteriores:
Entendo que os embargos declaratórios são cabíveis, quer 
direcionados  a  decisão  definitiva,  terminativa  do  processo, 
interlocutória,  de  colegiado  ou  individual,  não  sofrendo, 
sequer, esse recurso sui generis, as peias decorrentes da cláusula 
da irrecorribilidade, já que prescinde até mesmo do gravame, 
ou seja, da sucumbência.
No  caso,  a  parte,  vislumbrando  não  sei  se  omissão, 
obscuridade  ou  contradição  na  decisão  que  implicara  a 
apreciação  do  agravo  de  instrumento,  protocolizou  os 
declaratórios.  A  meu  ver,  incumbia  o  julgamento  desses 
declaratórios, não sendo possível [...] inverter o princípio da 
fungibilidade,  mesmo  porque,  caso  se  assentasse  que  não 
cabem os embargos declaratórios, estaríamos diante de um erro 
grosseiro,  que  não  ensejaria,  portanto,  a  conversão  desse 
recurso em agravo regimental.
Penso que há um prejuízo enorme para a parte, quando se 
procede  a  essa  conversão.  É  que  as  causas  de  pedir  dos 
embargos declaratórios são diversas e devem estar centradas 
num  daqueles  defeitos  que  os  respaldam  –  em  omissão, 
contradição ou dúvida –, enquanto, no agravo, a articulação é 
outra: afirma-se o desacerto da decisão proferida, sob o ângulo 
do vício de procedimento ou de julgamento. Por isso, peço 
vênia para não conhecer do recurso interposto como agravo 
inominado, agravo interno, na dicção do professor Sálvio de 
Figueiredo.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1584974.
Supremo Tribunal Federal
27/10/2011
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.328 PARANÁ
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  fico 
vencido  na  conversão.  Faço-o  ante  fundamentos  já  consignados  em 
ocasiões anteriores:
Entendo que os embargos declaratórios são cabíveis, quer 
direcionados  a  decisão  definitiva,  terminativa  do  processo, 
interlocutória,  de  colegiado  ou  individual,  não  sofrendo, 
sequer, esse recurso sui generis, as peias decorrentes da cláusula 
da irrecorribilidade, já que prescinde até mesmo do gravame, 
ou seja, da sucumbência.
No  caso,  a  parte,  vislumbrando  não  sei  se  omissão, 
obscuridade  ou  contradição  na  decisão  que  implicara  a 
apreciação  do  agravo  de  instrumento,  protocolizou  os 
declaratórios.  A  meu  ver,  incumbia  o  julgamento  desses 
declaratórios, não sendo possível [...] inverter o princípio da 
fungibilidade,  mesmo  porque,  caso  se  assentasse  que  não 
cabem os embargos declaratórios, estaríamos diante de um erro 
grosseiro,  que  não  ensejaria,  portanto,  a  conversão  desse 
recurso em agravo regimental.
Penso que há um prejuízo enorme para a parte, quando se 
procede  a  essa  conversão.  É  que  as  causas  de  pedir  dos 
embargos declaratórios são diversas e devem estar centradas 
num  daqueles  defeitos  que  os  respaldam  –  em  omissão, 
contradição ou dúvida –, enquanto, no agravo, a articulação é 
outra: afirma-se o desacerto da decisão proferida, sob o ângulo 
do vício de procedimento ou de julgamento. Por isso, peço 
vênia para não conhecer do recurso interposto como agravo 
inominado, agravo interno, na dicção do professor Sálvio de 
Figueiredo.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1584974.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6

Decisão de Julgamento
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.328
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : ESPÓLIO DE GENTIL DA ROCHA LOURES
ADV.(A/S) : REGINA MARIA TAVARES DE BRITO
EMBTE.(S) : ESPÓLIO DE ACIR IVO CARAZZAI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : GIULLIANO PALUDO  E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA 
- INCRA
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria,  contra  o  voto  do  Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio,  recebeu  os  embargos  de  declaração  como 
recurso de agravo e, a este, por unanimidade, negou provimento, 
nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausentes,  justificadamente,  o 
Senhor  Ministro  Celso  de  Mello;  licenciado,  o  Senhor  Ministro 
Joaquim  Barbosa  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Ayres 
Britto.  Presidiu  o  julgamento  o  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso. 
Plenário, 27.10.2011. 
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ayres 
Britto,  Ricardo  Lewandowski,  Cármen  Lúcia,  Dias  Toffoli  e  Luiz 
Fux.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
Luiz Tomimatsu
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1642310
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.328
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : ESPÓLIO DE GENTIL DA ROCHA LOURES
ADV.(A/S) : REGINA MARIA TAVARES DE BRITO
EMBTE.(S) : ESPÓLIO DE ACIR IVO CARAZZAI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : GIULLIANO PALUDO  E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA 
- INCRA
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria,  contra  o  voto  do  Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio,  recebeu  os  embargos  de  declaração  como 
recurso de agravo e, a este, por unanimidade, negou provimento, 
nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausentes,  justificadamente,  o 
Senhor  Ministro  Celso  de  Mello;  licenciado,  o  Senhor  Ministro 
Joaquim  Barbosa  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Ayres 
Britto.  Presidiu  o  julgamento  o  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso. 
Plenário, 27.10.2011. 
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ayres 
Britto,  Ricardo  Lewandowski,  Cármen  Lúcia,  Dias  Toffoli  e  Luiz 
Fux.
Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel 
Santos.
Luiz Tomimatsu
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1642310
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1642413