DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 114490 AgR
Número do Processo: 114490
Classe: AG.REG. NO HABEAS CORPUS (HC-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-03-12 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: LUIZ FUX

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA 
AGDO.(A/S)  : VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE OUTRO TRIBUNAL. VEDAÇÃO. POLICIAL MILITAR. PERDA DO CARGO PÚBLICO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    1. O reexame de pressupostos de admissibilidade de recursos é insindicável na via estreita do habeas corpus. Precedentes: HC 112.756, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 13.03.13; HC 113.660, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 13.02.13; HC 112.323, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 25.09.12; HC 111.254, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 28.09.12; HC 112.130, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 08.06.12; HC 99.174, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 11.05.12.

    2. In casu, o Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça julgou prejudicado o agravo no recurso extraordinário nos segundos embargos de declaração no agravo de instrumento, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal decidiu que a questão nele debatida – análise de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal – não possui repercussão geral.

    3. O habeas corpus destina-se, exclusivamente, à proteção da liberdade de locomoção ameaçada ou violada por ilegalidade ou abuso de poder, não podendo ser manejado para pleitear a reintegração em cargo público, posto tratar-se de questão alheia ao direito de ir e vir.

    4. In casu, o agravante requer a reintegração aos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

    5. Agravo regimental em habeas corpus a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO)
HC 99174 AgR (2ªT), HC 111254 (1ªT), HC 112130 (2ªT), HC 112323 (1ªT), HC 112756 (1ªT), HC 113660 (2ªT). 
(HC, REINTEGRAÇÃO, CARGO PÚBLICO)
HC 104957 (1ªT), HC 105484 (2ªT), RHC 118015 (2ªT). 
Número de páginas: 16.
Análise: 13/03/2014, IVA.
Revisão: 30/04/2014, SER.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 114.490 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA 
AGDO.(A/S)
:VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA 
EMENTA: 
PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO 
REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ANÁLISE DOS REQUISITOS 
DE  ADMISSIBILIDADE  DE  RECURSO  DE  COMPETÊNCIA  DE 
OUTRO TRIBUNAL. VEDAÇÃO. POLICIAL MILITAR. PERDA DO 
CARGO
 
PÚBLICO.
 
PEDIDO
 
DE
 
REINTEGRAÇÃO. 
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE 
LOCOMOÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM  HABEAS CORPUS A 
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O  reexame de pressupostos de admissibilidade de recursos é 
insindicável na via estreita do  habeas corpus. Precedentes: HC 112.756, 
Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 13.03.13; HC 
113.660, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 
13.02.13; HC 112.323, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ 
de 25.09.12; HC 111.254, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ 
de 28.09.12; HC 112.130, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, 
DJ de 08.06.12; HC 99.174, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres 
Britto, DJ de 11.05.12.
2. In casu, o Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça julgou 
prejudicado o agravo no recurso extraordinário nos segundos embargos 
de declaração no agravo de instrumento, tendo em vista que o Supremo 
Tribunal  Federal  decidiu  que  a  questão  nele  debatida  –  análise  de 
pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro 
tribunal – não possui repercussão geral.
3.  O  habeas  corpus destina-se,  exclusivamente,  à  proteção  da 
liberdade de locomoção ameaçada ou violada por ilegalidade ou abuso 
de poder, não podendo ser manejado para pleitear a reintegração em 
cargo público, posto tratar-se de questão alheia ao direito de ir e vir.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 114490 AGR / SP 
4. In casu, o agravante requer a reintegração aos quadros da Polícia 
Militar do Estado de São Paulo.
5.  Agravo regimental em habeas corpus a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas  taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor 
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 10 de dezembro de 2013. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 114490 AGR / SP 
4. In casu, o agravante requer a reintegração aos quadros da Polícia 
Militar do Estado de São Paulo.
5.  Agravo regimental em habeas corpus a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas  taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor 
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 10 de dezembro de 2013. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 114.490 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA 
AGDO.(A/S)
:VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto por JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA contra decisão 
em  que  neguei  seguimento  ao  habeas  corpus,  cuja  ementa  possui  o 
seguinte teor:
“Penal. Processual penal. Pressupostos de admissibilidade 
de recurso. Reapreciação. Inadequação da via processual eleita. 
Reabertura da via recursal para propiciar a reanálise do mérito 
de decisão proferida em processo cível, no qual submetida ao 
Poder Judiciário a controvérsia acerca do direito à reintegração 
em cargo público. Habeas corpus ao qual se nega seguimento.
1. o  habeas corpus tem por objeto a tutela da liberdade, 
sendo, por isso, inadequada a via para proceder a reexame das 
condições de admissibilidade de recurso. precedentes: Habeas 
Corpus nº 76.670-7/SP, Segunda Turma, relator Ministro Néri da 
Silveira,  DJ  de  02.06.2000;  Habeas  Corpus  nº  80.829/DF, 
Segunda  Turma,  relator  Ministro  Maurício  Corrêa,  DJ  de 
24.08.2001; Habeas Corpus nºs 94.336/RS e 93.824/RS, relator 
Ministro  Eros  Grau, DJ de  13/05/2008, e Habeas  Corpus  nº 
98.733/RJ, relatora Ministra Ellen Gracie, DJe de 07/08/2009.
2.  Reintegração em cargo público. Tema de fundo objeto 
do pedido de  habeas corpus, conquanto a  pretensão do  writ 
esteja circunscrita ao exame dos pressupostos de cabimento de 
recurso cível. Inadequação da via processual eleita. Precedentes: 
Habeas Corpus nº 104.957-GO, relatora Ministra Cármen Lúcia, 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 114.490 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA 
AGDO.(A/S)
:VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto por JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA contra decisão 
em  que  neguei  seguimento  ao  habeas  corpus,  cuja  ementa  possui  o 
seguinte teor:
“Penal. Processual penal. Pressupostos de admissibilidade 
de recurso. Reapreciação. Inadequação da via processual eleita. 
Reabertura da via recursal para propiciar a reanálise do mérito 
de decisão proferida em processo cível, no qual submetida ao 
Poder Judiciário a controvérsia acerca do direito à reintegração 
em cargo público. Habeas corpus ao qual se nega seguimento.
1. o  habeas corpus tem por objeto a tutela da liberdade, 
sendo, por isso, inadequada a via para proceder a reexame das 
condições de admissibilidade de recurso. precedentes: Habeas 
Corpus nº 76.670-7/SP, Segunda Turma, relator Ministro Néri da 
Silveira,  DJ  de  02.06.2000;  Habeas  Corpus  nº  80.829/DF, 
Segunda  Turma,  relator  Ministro  Maurício  Corrêa,  DJ  de 
24.08.2001; Habeas Corpus nºs 94.336/RS e 93.824/RS, relator 
Ministro  Eros  Grau, DJ de  13/05/2008, e Habeas  Corpus  nº 
98.733/RJ, relatora Ministra Ellen Gracie, DJe de 07/08/2009.
2.  Reintegração em cargo público. Tema de fundo objeto 
do pedido de  habeas corpus, conquanto a  pretensão do  writ 
esteja circunscrita ao exame dos pressupostos de cabimento de 
recurso cível. Inadequação da via processual eleita. Precedentes: 
Habeas Corpus nº 104.957-GO, relatora Ministra Cármen Lúcia, 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
HC 114490 AGR / SP 
Primeira Turma, DJe de 26.06.2011; Habeas Corpus nº 81.984/RJ, 
relator  Ministro  Maurício  Corrêa,  Segunda  Turma,  DJ  de 
20.09.2002;  Habeas Corpus nº 84.420/PI, relator Ministro Carlos 
Velloso, Segunda Turma, julgado em 10.08.2004; Habeas Corpus 
nº 95.496/PI, relator Ministro Cezar Peluso, Segunda Turma, 
julgado em 10.03.2009.
3.  In  casu,  o  Vice-Presidente  do  Superior  Tribunal  de 
Justiça negou seguimento a agravo de instrumento formalizado 
contra a não admissão de recurso extraordinário cível, tendo 
como fundamento o que decidido nesta Corte na Repercussão 
Geral  em  Recurso  Extraordinário  nº  598.365/MG,  relator 
Ministro Ayres Britto. Neste writ, consoante documentação que 
acompanha a inicial, controverte-se sobre o direito do paciente 
à  ‘reintegração  aos  Quadros  de  Praças  da  Corporação,  Salários 
atrasados e indenização por perdas e danos’, propugnados em ação 
ordinária proposta contra a Fazenda Pública do Estado de São 
Paulo.  Assim,  por  via  oblíqua,  pretende-se  por  meio  desta 
impetração a declaração de nulidade de ato judicial praticado 
em processo civil, do qual não se pode haurir a existência de 
restrição a direito de locomoção e à liberdade.
4. Habeas corpus ao qual se nega seguimento.” 
Colhe-se  dos  autos  que  o  agravante  –  excluído  dos  quadros  da 
Polícia Militar do Estado de São Paulo – ajuizou ação ordinária contra a 
Fazenda Pública daquele Estado para requerer a “reintegração aos Quadros 
de Praças da Corporação, Salários atrasados e indenização por perdas e danos”.
 No curso da ação civil, impetrou este habeas corpus contra decisão 
proferida pelo Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça que julgou 
prejudicado o agravo no recurso extraordinário nos segundos embargos 
de  declaração  no  agravo  de  instrumento.  Transcrevo  a  decisão 
originalmente impugnada, verbis:
“Na forma do artigo 328-A, § 1º, do Regimento Interno do 
Supremo Tribunal Federal, julgo prejudicado o presente agravo 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 114490 AGR / SP 
Primeira Turma, DJe de 26.06.2011; Habeas Corpus nº 81.984/RJ, 
relator  Ministro  Maurício  Corrêa,  Segunda  Turma,  DJ  de 
20.09.2002;  Habeas Corpus nº 84.420/PI, relator Ministro Carlos 
Velloso, Segunda Turma, julgado em 10.08.2004; Habeas Corpus 
nº 95.496/PI, relator Ministro Cezar Peluso, Segunda Turma, 
julgado em 10.03.2009.
3.  In  casu,  o  Vice-Presidente  do  Superior  Tribunal  de 
Justiça negou seguimento a agravo de instrumento formalizado 
contra a não admissão de recurso extraordinário cível, tendo 
como fundamento o que decidido nesta Corte na Repercussão 
Geral  em  Recurso  Extraordinário  nº  598.365/MG,  relator 
Ministro Ayres Britto. Neste writ, consoante documentação que 
acompanha a inicial, controverte-se sobre o direito do paciente 
à  ‘reintegração  aos  Quadros  de  Praças  da  Corporação,  Salários 
atrasados e indenização por perdas e danos’, propugnados em ação 
ordinária proposta contra a Fazenda Pública do Estado de São 
Paulo.  Assim,  por  via  oblíqua,  pretende-se  por  meio  desta 
impetração a declaração de nulidade de ato judicial praticado 
em processo civil, do qual não se pode haurir a existência de 
restrição a direito de locomoção e à liberdade.
4. Habeas corpus ao qual se nega seguimento.” 
Colhe-se  dos  autos  que  o  agravante  –  excluído  dos  quadros  da 
Polícia Militar do Estado de São Paulo – ajuizou ação ordinária contra a 
Fazenda Pública daquele Estado para requerer a “reintegração aos Quadros 
de Praças da Corporação, Salários atrasados e indenização por perdas e danos”.
 No curso da ação civil, impetrou este habeas corpus contra decisão 
proferida pelo Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça que julgou 
prejudicado o agravo no recurso extraordinário nos segundos embargos 
de  declaração  no  agravo  de  instrumento.  Transcrevo  a  decisão 
originalmente impugnada, verbis:
“Na forma do artigo 328-A, § 1º, do Regimento Interno do 
Supremo Tribunal Federal, julgo prejudicado o presente agravo 
2 
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Relatório
HC 114490 AGR / SP 
de  instrumento,  à  vista  do  que  foi  decidido  no  Recurso 
Extraordinário nº 598.365, MG. Intimem-se.”
No  precedente  apontado  como  paradigma  na  decisão 
supratranscrita (RE 598.365), o Supremo Tribunal Federal decidiu que a 
questão  referente  ao  preenchimento,  ou  não,  dos  pressupostos  de 
admissibilidade  de  recursos  da  competência de  outros  tribunais,  não 
possui repercussão geral. Transcrevo a ementa daquele julgado:
“EMENTA: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE 
RECURSOS  DA COMPETÊNCIA DE  OUTROS  TRIBUNAIS. 
MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL.  AUSÊNCIA  DE 
REPERCUSSÃO GERAL.
A  questão  alusiva  ao  cabimento  de  recursos  da 
competência  de  outros  tribunais  se  restringe  ao  âmbito 
infraconstitucional. Precedentes.
Não  havendo,  em  rigor,  questão  constitucional  a  ser 
apreciada  por  esta  nossa  Corte,  falta  ao  caso  ‘elemento  de 
configuração da própria repercussão geral’, conforme salientou 
a Ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no 
RE 584.608.”
Na impetração, a defesa alegou a nulidade da decisão impugnada, 
sob o argumento de que não foi precedida de publicação em pauta. 
Requereu, ao final, a reforma do decisum e, por conseguinte, a reabertura 
da via recursal.
Neguei seguimento ao writ, com fundamento no artigo 21, § 1º, do 
RISTF.
Neste agravo regimental, a defesa sustenta, preliminarmente, que o 
habeas corpus possui caráter de ação rescisória, bem como que o writ não 
está restrito à hipótese de violação do direito de liberdade de locomoção. 
No mérito, alega que faz jus à reintegração aos quadros da Polícia Militar 
do Estado de São Paulo, ressaltando que o reconhecimento desse direito 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 114490 AGR / SP 
de  instrumento,  à  vista  do  que  foi  decidido  no  Recurso 
Extraordinário nº 598.365, MG. Intimem-se.”
No  precedente  apontado  como  paradigma  na  decisão 
supratranscrita (RE 598.365), o Supremo Tribunal Federal decidiu que a 
questão  referente  ao  preenchimento,  ou  não,  dos  pressupostos  de 
admissibilidade  de  recursos  da  competência de  outros  tribunais,  não 
possui repercussão geral. Transcrevo a ementa daquele julgado:
“EMENTA: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE 
RECURSOS  DA COMPETÊNCIA DE  OUTROS  TRIBUNAIS. 
MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL.  AUSÊNCIA  DE 
REPERCUSSÃO GERAL.
A  questão  alusiva  ao  cabimento  de  recursos  da 
competência  de  outros  tribunais  se  restringe  ao  âmbito 
infraconstitucional. Precedentes.
Não  havendo,  em  rigor,  questão  constitucional  a  ser 
apreciada  por  esta  nossa  Corte,  falta  ao  caso  ‘elemento  de 
configuração da própria repercussão geral’, conforme salientou 
a Ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no 
RE 584.608.”
Na impetração, a defesa alegou a nulidade da decisão impugnada, 
sob o argumento de que não foi precedida de publicação em pauta. 
Requereu, ao final, a reforma do decisum e, por conseguinte, a reabertura 
da via recursal.
Neguei seguimento ao writ, com fundamento no artigo 21, § 1º, do 
RISTF.
Neste agravo regimental, a defesa sustenta, preliminarmente, que o 
habeas corpus possui caráter de ação rescisória, bem como que o writ não 
está restrito à hipótese de violação do direito de liberdade de locomoção. 
No mérito, alega que faz jus à reintegração aos quadros da Polícia Militar 
do Estado de São Paulo, ressaltando que o reconhecimento desse direito 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
HC 114490 AGR / SP 
não depende da análise de fatos e provas.
Requer, ao final, o provimento do agravo a fim de anular todas as 
decisões de mérito proferidas no curso da ação civil ordinária, bem como 
para  determinar  sua  reintegração  aos  quadros  da  Polícia  Militar  do 
Estado de São Paulo.
O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não provimento do 
recurso.
É o relatório.
4 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 114490 AGR / SP 
não depende da análise de fatos e provas.
Requer, ao final, o provimento do agravo a fim de anular todas as 
decisões de mérito proferidas no curso da ação civil ordinária, bem como 
para  determinar  sua  reintegração  aos  quadros  da  Polícia  Militar  do 
Estado de São Paulo.
O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não provimento do 
recurso.
É o relatório.
4 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 114.490 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Conforme apontado na 
decisão ora agravada, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no 
sentido de que a via do  habeas corpus, que tem por objeto a tutela da 
liberdade  de  locomoção,  não  pode  ser  utilizada  para  o  reexame  de 
pressupostos de admissibilidade de recursos. Neste sentido, os seguintes 
julgados: 
“E  M  E  N  T  A:   HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE 
DROGAS.  ADMISSIBILIDADE  DE  RECURSO  ESPECIAL. 
COMPETÊNCIA  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA. 
INADEQUAÇÃO  DO  WRIT.  SUBSTITUIÇÃO  DA  PENA. 
REGIME  INICIAL  DE  CUMPRIMENTO  DE  PENA. 
BENEFÍCIO  DO  ART.  33,  §  4º,  DA  LEI  Nº  11.343/2006. 
SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  1.  Compete  ao  Superior 
Tribunal de Justiça decidir sobre a admissibilidade do recurso 
especial. 2. Não cabe  habeas corpus, como regra, para rever 
decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  quanto  à 
admissibilidade do recurso especial. 3. Inviável a análise dos 
pedidos de substituição da pena, de imposição de regime inicial 
diverso do fechado e de aplicação da causa de diminuição da 
pena estabelecida pelo art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, temas 
não debatidos pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de 
supressão de instância, em afronta às normas constitucionais de 
competência. Precedentes. 4. Ordem denegada.” - Sem grifos no 
original. (HC 112.756, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa 
Weber, DJ de 13.03.13)
“Ementa:  HABEAS  CORPUS. PROCESSUAL  PENAL. 
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE 
IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO 
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10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 114.490 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Conforme apontado na 
decisão ora agravada, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no 
sentido de que a via do  habeas corpus, que tem por objeto a tutela da 
liberdade  de  locomoção,  não  pode  ser  utilizada  para  o  reexame  de 
pressupostos de admissibilidade de recursos. Neste sentido, os seguintes 
julgados: 
“E  M  E  N  T  A:   HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE 
DROGAS.  ADMISSIBILIDADE  DE  RECURSO  ESPECIAL. 
COMPETÊNCIA  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA. 
INADEQUAÇÃO  DO  WRIT.  SUBSTITUIÇÃO  DA  PENA. 
REGIME  INICIAL  DE  CUMPRIMENTO  DE  PENA. 
BENEFÍCIO  DO  ART.  33,  §  4º,  DA  LEI  Nº  11.343/2006. 
SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  1.  Compete  ao  Superior 
Tribunal de Justiça decidir sobre a admissibilidade do recurso 
especial. 2. Não cabe  habeas corpus, como regra, para rever 
decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  quanto  à 
admissibilidade do recurso especial. 3. Inviável a análise dos 
pedidos de substituição da pena, de imposição de regime inicial 
diverso do fechado e de aplicação da causa de diminuição da 
pena estabelecida pelo art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, temas 
não debatidos pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de 
supressão de instância, em afronta às normas constitucionais de 
competência. Precedentes. 4. Ordem denegada.” - Sem grifos no 
original. (HC 112.756, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa 
Weber, DJ de 13.03.13)
“Ementa:  HABEAS  CORPUS. PROCESSUAL  PENAL. 
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE 
IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 114490 AGR / SP 
AGRAVADA.  QUESTÕES  ALHEIAS  À  PRIVAÇÃO  DA 
LIBERDADE
 DE  LOCOMOÇÃO.
 AUSÊNCIA  DE 
ILEGALIDADE,  CONTRANGIMENTO  ILEGAL OU  ABUSO 
DE PODER. ORDEM DENEGADA. I – A via estreita do habeas 
corpus não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso, 
para discutir questões alheias à liberdade de locomoção, tais 
como ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. 
Precedentes. II – A decisão impugnada está em consonância 
com a jurisprudência desta Corte no sentido de que incumbe ao 
agravante o dever de impugnar, de forma específica, cada um 
dos  fundamentos  da decisão  questionada, sob  pena de não 
conhecimento do recurso. III – Ordem denegada.” - Sem grifos 
no original. (HC 113.660, Segunda Turma, Relator o Ministro 
Ricardo Lewandowski, DJ de 13.02.13)
“EMENTA.  HABEAS  CORPUS.  ADMISSIBILIDADE  DE 
RECURSO  ESPECIAL.  COMPETÊNCIA  DO  SUPERIOR 
TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  INADEQUAÇÃO  DO  HABEAS 
CORPUS.  PRAZO  DE  CINCO  DIAS  PARA  O  AGRAVO 
CONTRA  A  DECISÃO  DE  INADMISSIBILIDADE  DO 
EXTRAORDINÁRIO  OU  DO  ESPECIAL.  1.  Compete  ao 
Superior Tribunal de Justiça decidir sobre a admissibilidade 
do recurso especial. 2. Não cabe  habeas corpus, como regra, 
para rever decisão do Superior Tribunal de Justiça quanto à 
admissibilidade do recurso especial. Caso no qual a pretensão 
de  revisão  é  manifestamente  contrária  à  jurisprudência 
dominante  do  Supremo  Tribunal  Federal.  3.  O  prazo  para 
interposição de agravo contra decisão que não admite o recurso 
extraordinário em matéria criminal é de cinco dias. A Súmula 
699 do Supremo Tribunal Federal não foi afetada pela Lei nº 
12.322/2010.  Questão  pacificada  na  Suprema  Corte. 
Entendimento  extensível  ao  agravo  em  recurso  especial.  4. 
Ordem  denegada.”  -  Sem  grifos  no  original.  (HC  112.323, 
Primeira  Turma,  Relatora  a  Ministra  Rosa  Weber,  DJ  de 
25.09.12)
2 
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HC 114490 AGR / SP 
AGRAVADA.  QUESTÕES  ALHEIAS  À  PRIVAÇÃO  DA 
LIBERDADE
 DE  LOCOMOÇÃO.
 AUSÊNCIA  DE 
ILEGALIDADE,  CONTRANGIMENTO  ILEGAL OU  ABUSO 
DE PODER. ORDEM DENEGADA. I – A via estreita do habeas 
corpus não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso, 
para discutir questões alheias à liberdade de locomoção, tais 
como ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. 
Precedentes. II – A decisão impugnada está em consonância 
com a jurisprudência desta Corte no sentido de que incumbe ao 
agravante o dever de impugnar, de forma específica, cada um 
dos  fundamentos  da decisão  questionada, sob  pena de não 
conhecimento do recurso. III – Ordem denegada.” - Sem grifos 
no original. (HC 113.660, Segunda Turma, Relator o Ministro 
Ricardo Lewandowski, DJ de 13.02.13)
“EMENTA.  HABEAS  CORPUS.  ADMISSIBILIDADE  DE 
RECURSO  ESPECIAL.  COMPETÊNCIA  DO  SUPERIOR 
TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  INADEQUAÇÃO  DO  HABEAS 
CORPUS.  PRAZO  DE  CINCO  DIAS  PARA  O  AGRAVO 
CONTRA  A  DECISÃO  DE  INADMISSIBILIDADE  DO 
EXTRAORDINÁRIO  OU  DO  ESPECIAL.  1.  Compete  ao 
Superior Tribunal de Justiça decidir sobre a admissibilidade 
do recurso especial. 2. Não cabe  habeas corpus, como regra, 
para rever decisão do Superior Tribunal de Justiça quanto à 
admissibilidade do recurso especial. Caso no qual a pretensão 
de  revisão  é  manifestamente  contrária  à  jurisprudência 
dominante  do  Supremo  Tribunal  Federal.  3.  O  prazo  para 
interposição de agravo contra decisão que não admite o recurso 
extraordinário em matéria criminal é de cinco dias. A Súmula 
699 do Supremo Tribunal Federal não foi afetada pela Lei nº 
12.322/2010.  Questão  pacificada  na  Suprema  Corte. 
Entendimento  extensível  ao  agravo  em  recurso  especial.  4. 
Ordem  denegada.”  -  Sem  grifos  no  original.  (HC  112.323, 
Primeira  Turma,  Relatora  a  Ministra  Rosa  Weber,  DJ  de 
25.09.12)
2 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 114490 AGR / SP 
“Ementa:  Penal.  Processual  penal.  Pressupostos  de 
admissibilidade de recurso. Reapreciação. Inadequação da via 
processual  eleita.  Análise  do  mérito  da  sentença  penal 
condenatória. Impossibilidade.  Habeas corpus  ao qual se nega 
seguimento.  1.  O  habeas  corpus, por  tutelar  liberdade, 
sobressai via inadequada posta para proceder ao reexame das 
condições de admissibilidade de recurso, bem assim do mérito 
da  sentença  penal  condenatória  assentando  pelas  instâncias 
ordinárias  a  partir  do  conjunto  probatório  coligido  para  o 
processo-crime.  Precedentes:  Habeas  Corpus  nº  76.670-7/SP, 
Segunda  Turma,  relator  Ministro  Néri  da  Silveira,  DJ  de 
02.06.2000;  Habeas  Corpus  nº  80.829/DF,  Segunda  Turma, 
relator  Ministro  Maurício  Corrêa,  DJ  de  24.08.2001;  Habeas 
Corpus nºs 94.336/RS e 93.824/RS, relator Ministro Eros Grau, 
DJ  de  13/05/2008,  e  Habeas  Corpus  nº  98.733/RJ,  relatora 
Ministra Ellen Gracie, DJe de 07/08/2009. 2. In casu: a) o paciente 
foi condenado em virtude da prática do crime de tráfico de 
drogas e corrupção ativa (Lei nº 11.343/06, artigo 33 e Código 
Penal, artigo 333), sendo parcialmente provido o recurso de 
apelação, tão só na parte em que se referia à dosimetria da 
pena; b) houve interposição de recurso especial, ao qual foi 
negado  seguimento,  porque  não  comprovado  o  dissídio 
jurisprudencial e ante a impossibilidade de reexame da matéria 
fático-probatório; c) o agravo de instrumento formalizado pela 
defesa  não  foi  provido  e,  em  seguida,  igualmente  foi 
desprovido o agravo regimental interposto pela defesa; d) O 
habeas corpus foi impetrado visando o provimento do agravo e, 
como consequência necessária, o destrancamento do recurso 
especial  não  admitido  pelo  Tribunal  de  Justiça  do  Distrito 
Federal  e  Territórios.  3.  Habeas  corpus.  Inadequação  da  via 
processual eleita. 4. Ordem de habeas corpus denegada.” - Sem 
grifos  no  original.  (HC  111.254,  Primeira  Turma,  Relator  o 
Ministro Luiz Fux, DJ de 28.09.12)
“Ementa:
 HABEAS  CORPUS.  REQUISITOS  DE 
ADMISSIBILIDADE  DE  RECURSO  ESPECIAL  PENAL. 
3 
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HC 114490 AGR / SP 
“Ementa:  Penal.  Processual  penal.  Pressupostos  de 
admissibilidade de recurso. Reapreciação. Inadequação da via 
processual  eleita.  Análise  do  mérito  da  sentença  penal 
condenatória. Impossibilidade.  Habeas corpus  ao qual se nega 
seguimento.  1.  O  habeas  corpus, por  tutelar  liberdade, 
sobressai via inadequada posta para proceder ao reexame das 
condições de admissibilidade de recurso, bem assim do mérito 
da  sentença  penal  condenatória  assentando  pelas  instâncias 
ordinárias  a  partir  do  conjunto  probatório  coligido  para  o 
processo-crime.  Precedentes:  Habeas  Corpus  nº  76.670-7/SP, 
Segunda  Turma,  relator  Ministro  Néri  da  Silveira,  DJ  de 
02.06.2000;  Habeas  Corpus  nº  80.829/DF,  Segunda  Turma, 
relator  Ministro  Maurício  Corrêa,  DJ  de  24.08.2001;  Habeas 
Corpus nºs 94.336/RS e 93.824/RS, relator Ministro Eros Grau, 
DJ  de  13/05/2008,  e  Habeas  Corpus  nº  98.733/RJ,  relatora 
Ministra Ellen Gracie, DJe de 07/08/2009. 2. In casu: a) o paciente 
foi condenado em virtude da prática do crime de tráfico de 
drogas e corrupção ativa (Lei nº 11.343/06, artigo 33 e Código 
Penal, artigo 333), sendo parcialmente provido o recurso de 
apelação, tão só na parte em que se referia à dosimetria da 
pena; b) houve interposição de recurso especial, ao qual foi 
negado  seguimento,  porque  não  comprovado  o  dissídio 
jurisprudencial e ante a impossibilidade de reexame da matéria 
fático-probatório; c) o agravo de instrumento formalizado pela 
defesa  não  foi  provido  e,  em  seguida,  igualmente  foi 
desprovido o agravo regimental interposto pela defesa; d) O 
habeas corpus foi impetrado visando o provimento do agravo e, 
como consequência necessária, o destrancamento do recurso 
especial  não  admitido  pelo  Tribunal  de  Justiça  do  Distrito 
Federal  e  Territórios.  3.  Habeas  corpus.  Inadequação  da  via 
processual eleita. 4. Ordem de habeas corpus denegada.” - Sem 
grifos  no  original.  (HC  111.254,  Primeira  Turma,  Relator  o 
Ministro Luiz Fux, DJ de 28.09.12)
“Ementa:
 HABEAS  CORPUS.  REQUISITOS  DE 
ADMISSIBILIDADE  DE  RECURSO  ESPECIAL  PENAL. 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 114490 AGR / SP 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO. 
MANUTENÇÃO  DA  FIRME  JURISPRUDÊNCIA  DO 
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  RESOLUÇÃO  451/STF. 
QUESTÕES PROCEDIMENTAIS DA NOVA SISTEMÁTICA DO 
AGRAVO. ORIENTAÇÃO PLENÁRIA. PEDIDO DE HABEAS 
CORPUS INDEFERIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Casa 
de Justiça no sentido de que é da competência do Superior 
Tribunal de Justiça a análise do preenchimento, ou não, dos 
pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Pelo que 
não  pode  o  Supremo  Tribunal  Federal  reapreciar  tais 
requisitos, salvo em caso de ilegalidade flagrante ou abuso de 
poder. O que não é o caso dos autos. 2. Na Sessão Plenária de 
13 de outubro de 2011, ao apreciar as duas questões de ordem 
propostas pelo relator do ARE 639.846, ministro Dias Toffoli, o 
Supremo  Tribunal  Federal  reafirmou,  majoritariamente,  o 
entendimento de que o prazo recursal para o manejo de agravo, 
em  processo  penal,  é  de  cinco  dias,  nos  termos  da  Lei 
8.038/1990. Oportunidade em que foi rechaçada, também por 
maioria de votos, a proposição de que a Resolução 451/2010 
disciplinaria  o  tema  do  prazo  recursal  dos  procedimentos 
criminais,  alterando-o  para  dez  dias,  na  linha  da  Lei 
12.322/2010.  3.  No  caso,  para  além  da  impossibilidade  de 
aplicação do prazo de dez dias para o manejo do agravo de 
instrumento, a inicial nem sequer foi instruída com documentos 
capazes de sinalizar a tempestividade recursal. 4. Pedido de 
habeas  corpus  indeferido.”  -  Sem  grifos  no  original.  (HC 
112.130, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 
08.06.12)
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. 
TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO 
JULGAMENTO DO PACIENTE PERANTE O TRIBUNAL DO 
JÚRI.  MATÉRIA  QUE  NÃO  FOI  ENFRENTADA  PELO 
SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA,  EM  SEDE 
EXCEPCIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEÇAS DOS 
AUTOS  QUE  NÃO  EVIDENCIAM  ILEGALIDADE 
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 114490 AGR / SP 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO. 
MANUTENÇÃO  DA  FIRME  JURISPRUDÊNCIA  DO 
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  RESOLUÇÃO  451/STF. 
QUESTÕES PROCEDIMENTAIS DA NOVA SISTEMÁTICA DO 
AGRAVO. ORIENTAÇÃO PLENÁRIA. PEDIDO DE HABEAS 
CORPUS INDEFERIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Casa 
de Justiça no sentido de que é da competência do Superior 
Tribunal de Justiça a análise do preenchimento, ou não, dos 
pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Pelo que 
não  pode  o  Supremo  Tribunal  Federal  reapreciar  tais 
requisitos, salvo em caso de ilegalidade flagrante ou abuso de 
poder. O que não é o caso dos autos. 2. Na Sessão Plenária de 
13 de outubro de 2011, ao apreciar as duas questões de ordem 
propostas pelo relator do ARE 639.846, ministro Dias Toffoli, o 
Supremo  Tribunal  Federal  reafirmou,  majoritariamente,  o 
entendimento de que o prazo recursal para o manejo de agravo, 
em  processo  penal,  é  de  cinco  dias,  nos  termos  da  Lei 
8.038/1990. Oportunidade em que foi rechaçada, também por 
maioria de votos, a proposição de que a Resolução 451/2010 
disciplinaria  o  tema  do  prazo  recursal  dos  procedimentos 
criminais,  alterando-o  para  dez  dias,  na  linha  da  Lei 
12.322/2010.  3.  No  caso,  para  além  da  impossibilidade  de 
aplicação do prazo de dez dias para o manejo do agravo de 
instrumento, a inicial nem sequer foi instruída com documentos 
capazes de sinalizar a tempestividade recursal. 4. Pedido de 
habeas  corpus  indeferido.”  -  Sem  grifos  no  original.  (HC 
112.130, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 
08.06.12)
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. 
TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO 
JULGAMENTO DO PACIENTE PERANTE O TRIBUNAL DO 
JÚRI.  MATÉRIA  QUE  NÃO  FOI  ENFRENTADA  PELO 
SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA,  EM  SEDE 
EXCEPCIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEÇAS DOS 
AUTOS  QUE  NÃO  EVIDENCIAM  ILEGALIDADE 
4 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 114490 AGR / SP 
FLAGRANTE  OU  ABUSO  DE  PODER.  AGRAVO 
REGIMENTAL  DESPROVIDO.  1.  O  Superior  Tribunal  de 
Justiça não assume a posição de autoridade coatora quando se 
limita  a  afirmar  a  ausência  dos  pressupostos  de 
admissibilidade  do  recurso  especial  ali  interposto. 
Precedentes: HCs 85.195, da minha relatoria; 95.206, da relatoria 
do ministro Dias Toffoli; e 95.978-AgR, da relatoria da ministra 
Cármen Lúcia. 2. As peças dos autos não evidenciam nenhuma 
ilegalidade  flagrante  ou  abuso  de  poder  que  autorize  a 
concessão  da  ordem  de  ofício  (inciso  LXVIII  do  art.  5º  da 
CF/88).  3.  Agravo  regimental  desprovido.  -  Sem  grifos  no 
original. (HC 99.174, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres 
Britto, DJ de 11.05.12)
In casu, o  Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça julgou 
prejudicado o agravo no recurso extraordinário nos segundos embargos 
de declaração no agravo de instrumento, tendo em vista que o Supremo 
Tribunal  Federal  decidiu  que  a  questão  nele  debatida  –  análise  de 
pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro 
tribunal – não possui repercussão geral. Transcrevo o inteiro teor do 
decisum:
“Na forma do artigo 328-A, § 1º, do Regimento Interno do 
Supremo Tribunal Federal, julgo prejudicado o presente agravo 
de  instrumento,  à  vista  do  que  foi  decidido  no  Recurso 
Extraordinário nº 598.365, MG. Intimem-se.”
Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o 
habeas  corpus destina-se,  exclusivamente,  à  proteção  da  liberdade  de 
locomoção ameaçada ou violada por ilegalidade ou abuso de poder, não 
podendo ser manejado para pleitear a reintegração em cargo público, 
posto tratar-se de questão alheia ao direito de ir e vir. Nesse sentido, as 
seguintes decisões, verbis:
“Ementa:  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS 
5 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 114490 AGR / SP 
FLAGRANTE  OU  ABUSO  DE  PODER.  AGRAVO 
REGIMENTAL  DESPROVIDO.  1.  O  Superior  Tribunal  de 
Justiça não assume a posição de autoridade coatora quando se 
limita  a  afirmar  a  ausência  dos  pressupostos  de 
admissibilidade  do  recurso  especial  ali  interposto. 
Precedentes: HCs 85.195, da minha relatoria; 95.206, da relatoria 
do ministro Dias Toffoli; e 95.978-AgR, da relatoria da ministra 
Cármen Lúcia. 2. As peças dos autos não evidenciam nenhuma 
ilegalidade  flagrante  ou  abuso  de  poder  que  autorize  a 
concessão  da  ordem  de  ofício  (inciso  LXVIII  do  art.  5º  da 
CF/88).  3.  Agravo  regimental  desprovido.  -  Sem  grifos  no 
original. (HC 99.174, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres 
Britto, DJ de 11.05.12)
In casu, o  Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça julgou 
prejudicado o agravo no recurso extraordinário nos segundos embargos 
de declaração no agravo de instrumento, tendo em vista que o Supremo 
Tribunal  Federal  decidiu  que  a  questão  nele  debatida  –  análise  de 
pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro 
tribunal – não possui repercussão geral. Transcrevo o inteiro teor do 
decisum:
“Na forma do artigo 328-A, § 1º, do Regimento Interno do 
Supremo Tribunal Federal, julgo prejudicado o presente agravo 
de  instrumento,  à  vista  do  que  foi  decidido  no  Recurso 
Extraordinário nº 598.365, MG. Intimem-se.”
Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o 
habeas  corpus destina-se,  exclusivamente,  à  proteção  da  liberdade  de 
locomoção ameaçada ou violada por ilegalidade ou abuso de poder, não 
podendo ser manejado para pleitear a reintegração em cargo público, 
posto tratar-se de questão alheia ao direito de ir e vir. Nesse sentido, as 
seguintes decisões, verbis:
“Ementa:  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS 
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16

Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 114490 AGR / SP 
CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PENA ACESSÓRIA DE 
PERDA  DO  CARGO  PÚBLICO.  REINTEGRAÇÃO. 
SENTENÇA  PENAL  CONDENATÓRIA  TRANSITADA  EM 
JULGADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I – Writ 
no  qual  se  sustenta  a  inidoneidade  da  fundamentação  da 
sentença penal condenatória transitada em julgado na parte em 
que estabelecida a perda do cargo público como pena acessória. 
II  –  Inadequação  da  via  processual  eleita,  uma  vez  que  a 
jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não se admitir 
a impetração  de habeas  corpus  como  sucedâneo de revisão 
criminal,  salvo  nas  hipóteses  de  manifesta  ilegalidade  ou 
teratologia, o que não é o caso dos autos. Precedentes. III – É 
incabível o habeas corpus em que se evidencia a pretensão de, 
por via transversa, obter-se a reintegração no cargo público. 
Precedentes.  IV  –  Recurso  ordinário  não  conhecido”  -  Sem 
grifos no original. (RHC 118.015, Segunda Turma, Relator o 
Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 08.10.13)
“EMENTA:  HABEAS  CORPUS.  CONSTITUCIONAL. 
PROCESSUAL  PENAL.  INQUÉRITO.  ALEGAÇÃO  DE 
NULIDADE
 
DECORRENTE
 
DA
 
EVENTUAL 
INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 
DESEMBARGADOR  APOSENTADO.  PRERROGATIVA  DE 
FORO  DOS  CORRÉUS.  CONEXÃO.  COMPETÊNCIA  DO 
SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  HABEAS  CORPUS. 
LIMITES.  LIBERDADE  DE  LOCOMOÇÃO  PRESERVADA. 
REINTEGRAÇÃO  DO  PACIENTE  AOS  QUADROS  DO 
PODER
 
JUDICIÁRIO.
 
IMPOSSIBILIDADE.
 
ORDEM 
DENEGADA.  1  .  Não  se  comprova  a  presença  de 
constrangimento  ilegal  a  ferir  direito  do  Paciente  nem 
ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da presente 
ordem  de  habeas  corpus.  2.  É  firme  a  jurisprudência  deste 
Supremo  Tribunal  no  sentido  de  que  “nada  impede  a 
deflagração  da  persecução  penal  pela  chamada  'denúncia 
anônima', desde que esta seja seguida de diligências realizadas 
para averiguar os fatos nela noticiados”. Precedentes. 3. Pelo 
6 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 114490 AGR / SP 
CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PENA ACESSÓRIA DE 
PERDA  DO  CARGO  PÚBLICO.  REINTEGRAÇÃO. 
SENTENÇA  PENAL  CONDENATÓRIA  TRANSITADA  EM 
JULGADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I – Writ 
no  qual  se  sustenta  a  inidoneidade  da  fundamentação  da 
sentença penal condenatória transitada em julgado na parte em 
que estabelecida a perda do cargo público como pena acessória. 
II  –  Inadequação  da  via  processual  eleita,  uma  vez  que  a 
jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não se admitir 
a impetração  de habeas  corpus  como  sucedâneo de revisão 
criminal,  salvo  nas  hipóteses  de  manifesta  ilegalidade  ou 
teratologia, o que não é o caso dos autos. Precedentes. III – É 
incabível o habeas corpus em que se evidencia a pretensão de, 
por via transversa, obter-se a reintegração no cargo público. 
Precedentes.  IV  –  Recurso  ordinário  não  conhecido”  -  Sem 
grifos no original. (RHC 118.015, Segunda Turma, Relator o 
Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 08.10.13)
“EMENTA:  HABEAS  CORPUS.  CONSTITUCIONAL. 
PROCESSUAL  PENAL.  INQUÉRITO.  ALEGAÇÃO  DE 
NULIDADE
 
DECORRENTE
 
DA
 
EVENTUAL 
INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 
DESEMBARGADOR  APOSENTADO.  PRERROGATIVA  DE 
FORO  DOS  CORRÉUS.  CONEXÃO.  COMPETÊNCIA  DO 
SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  HABEAS  CORPUS. 
LIMITES.  LIBERDADE  DE  LOCOMOÇÃO  PRESERVADA. 
REINTEGRAÇÃO  DO  PACIENTE  AOS  QUADROS  DO 
PODER
 
JUDICIÁRIO.
 
IMPOSSIBILIDADE.
 
ORDEM 
DENEGADA.  1  .  Não  se  comprova  a  presença  de 
constrangimento  ilegal  a  ferir  direito  do  Paciente  nem 
ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da presente 
ordem  de  habeas  corpus.  2.  É  firme  a  jurisprudência  deste 
Supremo  Tribunal  no  sentido  de  que  “nada  impede  a 
deflagração  da  persecução  penal  pela  chamada  'denúncia 
anônima', desde que esta seja seguida de diligências realizadas 
para averiguar os fatos nela noticiados”. Precedentes. 3. Pelo 
6 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 114490 AGR / SP 
que  se  tem  nos  autos,  no  início  das  investigações  não  se 
apuravam  irregularidades  cometidas  por  autoridades 
judiciárias, mas sim por terceiros que, supostamente, estariam 
se aproveitando de sua posição próxima àquelas autoridades 
para receber vantagem em troca da manipulação de decisões 
judiciais.  4.  A  ocorrência  de  duas  ou  mais  infrações, 
supostamente  praticadas  por  várias  pessoas  em  concurso, 
algumas inclusive com prerrogativa de foro, embora diverso o 
tempo e o lugar, resulta tanto na conexão subjetiva concursal 
quanto na reunião dos inquéritos separadamente instaurados 
na instância competente, atendendo às exigências dos arts. 76, 
inc. I, e 78, inc. III, do Código de Processo Penal 5. A apuração 
unificada, especialmente quando se cogita da existência de uma 
quadrilha  envolvendo  juízes  e  desembargadores,  justifica  a 
tramitação do inquérito policial sob a competência do Superior 
Tribunal  de  Justiça,  na  forma  estabelecida  nos  arts.  84  e 
seguintes do Código de Processo Penal, no art. 105, inc. I, alínea 
“a”,  da  Constituição  da  República,  e  na  Súmula  704  deste 
Supremo  Tribunal.  6.
 O  habeas  corpus  destina-se 
exclusivamente à proteção da liberdade de locomoção quando 
ameaçada  ou  violada  por  ilegalidade  ou  abuso  de  poder. 
Precedente.  7.  O  pedido  de  reintegração  de  Magistrado 
afastado por decisão do Superior Tribunal de Justiça envolve 
direito  estranho  à liberdade  de ir  e vir,  não  podendo  ser 
abrigado em habeas corpus. Precedente. 8. Ordem denegada” - 
Sem grifos no original. (HC 105.484, Segunda Turma, Relatora a 
Ministra Cármen Lúcia, DJ de 16.04.13)
“EMENTA:  CONSTITUCIONAL  E  PROCESSUAL 
PENAL.  HABEAS  CORPUS.  LIMITES.  LIBERDADE  DE 
LOCOMOÇÃO  PRESERVADA.  REINTEGRAÇÃO  DO 
PACIENTE  AOS  QUADROS  DO  PODER  JUDICIÁRIO. 
IMPOSSIBILIDADE.
 
REUNIÃO
 
DE
 
INQUÉRITOS. 
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO.  POSSIBILIDADE.  ART. 
76,  I  e  III,  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  PENAL. 
COMPETÊNCIA  DEFINIDA  POR  PRERROGATIVA  DE 
7 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 114490 AGR / SP 
que  se  tem  nos  autos,  no  início  das  investigações  não  se 
apuravam  irregularidades  cometidas  por  autoridades 
judiciárias, mas sim por terceiros que, supostamente, estariam 
se aproveitando de sua posição próxima àquelas autoridades 
para receber vantagem em troca da manipulação de decisões 
judiciais.  4.  A  ocorrência  de  duas  ou  mais  infrações, 
supostamente  praticadas  por  várias  pessoas  em  concurso, 
algumas inclusive com prerrogativa de foro, embora diverso o 
tempo e o lugar, resulta tanto na conexão subjetiva concursal 
quanto na reunião dos inquéritos separadamente instaurados 
na instância competente, atendendo às exigências dos arts. 76, 
inc. I, e 78, inc. III, do Código de Processo Penal 5. A apuração 
unificada, especialmente quando se cogita da existência de uma 
quadrilha  envolvendo  juízes  e  desembargadores,  justifica  a 
tramitação do inquérito policial sob a competência do Superior 
Tribunal  de  Justiça,  na  forma  estabelecida  nos  arts.  84  e 
seguintes do Código de Processo Penal, no art. 105, inc. I, alínea 
“a”,  da  Constituição  da  República,  e  na  Súmula  704  deste 
Supremo  Tribunal.  6.
 O  habeas  corpus  destina-se 
exclusivamente à proteção da liberdade de locomoção quando 
ameaçada  ou  violada  por  ilegalidade  ou  abuso  de  poder. 
Precedente.  7.  O  pedido  de  reintegração  de  Magistrado 
afastado por decisão do Superior Tribunal de Justiça envolve 
direito  estranho  à liberdade  de ir  e vir,  não  podendo  ser 
abrigado em habeas corpus. Precedente. 8. Ordem denegada” - 
Sem grifos no original. (HC 105.484, Segunda Turma, Relatora a 
Ministra Cármen Lúcia, DJ de 16.04.13)
“EMENTA:  CONSTITUCIONAL  E  PROCESSUAL 
PENAL.  HABEAS  CORPUS.  LIMITES.  LIBERDADE  DE 
LOCOMOÇÃO  PRESERVADA.  REINTEGRAÇÃO  DO 
PACIENTE  AOS  QUADROS  DO  PODER  JUDICIÁRIO. 
IMPOSSIBILIDADE.
 
REUNIÃO
 
DE
 
INQUÉRITOS. 
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO.  POSSIBILIDADE.  ART. 
76,  I  e  III,  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  PENAL. 
COMPETÊNCIA  DEFINIDA  POR  PRERROGATIVA  DE 
7 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 114490 AGR / SP 
FUNÇÃO. ART. 105, I, a, e 96, III, DA CONSTITUIÇÃO DA 
REPÚBLICA.  JULGAMENTO  DOS  CORRÉUS  NA MESMA 
INSTÂNCIA. JURISDIÇÃO DE MAIOR GRADUAÇÃO. ART. 
78, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESERVAÇÃO 
DO  PRINCÍPIO  DO  JUIZ  NATURAL.  1.  O  habeas  corpus 
destina-se  exclusivamente  à  proteção  da  liberdade  de 
locomoção quando ameaçada ou violada por ilegalidade ou 
abuso de poder. Precedente. 2.  O pedido de reintegração de 
Magistrado  afastado  por  decisão  do  Superior  Tribunal  de 
Justiça envolve direito estranho à liberdade de ir e vir, não 
podendo  ser  abrigado  em  habeas  corpus.  Precedente.  3. A 
reunião  de  inquéritos  policiais  instaurados  em  unidades  da 
federação diferentes pode ser determinada, quando presente 
qualquer  das  situações  previstas  no  art.  76  do  Código  de 
Processo Penal. 4. O Código de Processo Penal não condiciona o 
reconhecimento  da  conexão  à  perfeita  simetria  entre  as 
condutas dos corréus. 5. Não viola o princípio do juiz natural 
atração,  por  conexão,  do  processo  do  corréu  ao  foro  por 
prerrogativa de função de um dos denunciados. Precedente. 6. 
O  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  competente  para  apreciar 
inquérito  e  ação  penal  envolvendo  desembargador  e 
magistrado, porque detém jurisdição de maior graduação entre 
as  indicadas  pela  Constituição  da  República.  7.  Ordem 
denegada”  -  Sem  grifos  no  original.  (HC  104.957,  Primeira 
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 27.05.11)
In  casu, o  agravante  requer  o  provimento  do  recurso  a  fim  de 
determinar sua reintegração aos quadros da Polícia Militar do Estado de 
São Paulo.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental em habeas corpus.
8 
Supremo Tribunal Federal
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HC 114490 AGR / SP 
FUNÇÃO. ART. 105, I, a, e 96, III, DA CONSTITUIÇÃO DA 
REPÚBLICA.  JULGAMENTO  DOS  CORRÉUS  NA MESMA 
INSTÂNCIA. JURISDIÇÃO DE MAIOR GRADUAÇÃO. ART. 
78, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESERVAÇÃO 
DO  PRINCÍPIO  DO  JUIZ  NATURAL.  1.  O  habeas  corpus 
destina-se  exclusivamente  à  proteção  da  liberdade  de 
locomoção quando ameaçada ou violada por ilegalidade ou 
abuso de poder. Precedente. 2.  O pedido de reintegração de 
Magistrado  afastado  por  decisão  do  Superior  Tribunal  de 
Justiça envolve direito estranho à liberdade de ir e vir, não 
podendo  ser  abrigado  em  habeas  corpus.  Precedente.  3. A 
reunião  de  inquéritos  policiais  instaurados  em  unidades  da 
federação diferentes pode ser determinada, quando presente 
qualquer  das  situações  previstas  no  art.  76  do  Código  de 
Processo Penal. 4. O Código de Processo Penal não condiciona o 
reconhecimento  da  conexão  à  perfeita  simetria  entre  as 
condutas dos corréus. 5. Não viola o princípio do juiz natural 
atração,  por  conexão,  do  processo  do  corréu  ao  foro  por 
prerrogativa de função de um dos denunciados. Precedente. 6. 
O  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  competente  para  apreciar 
inquérito  e  ação  penal  envolvendo  desembargador  e 
magistrado, porque detém jurisdição de maior graduação entre 
as  indicadas  pela  Constituição  da  República.  7.  Ordem 
denegada”  -  Sem  grifos  no  original.  (HC  104.957,  Primeira 
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 27.05.11)
In  casu, o  agravante  requer  o  provimento  do  recurso  a  fim  de 
determinar sua reintegração aos quadros da Polícia Militar do Estado de 
São Paulo.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental em habeas corpus.
8 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 114.490 SÃO PAULO
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  E,  no  número  2, 
provejo.  É  o  tema  da  incompetência  do  Tribunal.  Foi  considerada  a 
gravidade concreta dos crimes perpetrados. Deixem-me ver.
Ah,  não!  O  segundo  versa  a  admissibilidade  de  recurso  da 
competência de outro tribunal. O questionamento mostra-se próprio ao 
habeas corpus.
Então, estou provendo o agravo regimental no número 2.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5226865.
Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 114.490 SÃO PAULO
O  SENHOR MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  E,  no  número  2, 
provejo.  É  o  tema  da  incompetência  do  Tribunal.  Foi  considerada  a 
gravidade concreta dos crimes perpetrados. Deixem-me ver.
Ah,  não!  O  segundo  versa  a  admissibilidade  de  recurso  da 
competência de outro tribunal. O questionamento mostra-se próprio ao 
habeas corpus.
Então, estou provendo o agravo regimental no número 2.
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Extrato de Ata - 10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 114.490
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  negou  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor 
Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª 
Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5087797
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 114.490
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  negou  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor 
Ministro  Marco  Aurélio.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor 
Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª 
Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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