DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: Ext 1271
Número do Processo: 1271
Classe: EXTRADIÇÃO (Ext)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-27 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
REQTE.(S)  : GOVERNO DA ESPANHA 
EXTDO.(A/S)  : CARLOS ELDER BALCAZAR RIBEIRA OU CARLOS ELDER BALCAZAR RIBERA OU CARLOS ELDER BALCAZAR RIVERA 
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

=== EMENTA ===
Ementa: EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. GOVERNO DA ESPANHA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO. DUPLA TIPICIDADE. CRIMES DE LESÕES CORPORAIS COM MEIO PERIGOSO E DE AGRESSÃO SEXUAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRESENTES OS REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. CRIMES DE INVASÃO DE DOMICÍLIO E DE VIOLAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTIPULADA NA LEGISLAÇÃO NACIONAL. ESTRANGEIRO QUE RESPONDE A PROCESSO NO BRASIL POR TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. EXTRADIÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA. 

    I - O delito previsto no art. 148, 1º e 4º, do Código Penal espanhol corresponde ao crime inscrito no art. 129, § 9º, do Código Penal brasileiro, bem como o crime tipificado no art. 178 do Código Penal estrangeio, equivale ao delito de atentado violento ao pudor, na forma tentada (art. 214, c/c art. 14, inciso II, do CPB). 

    II - A extradição não deve prosperar em relação aos delitos de invasão de domicílio e de violação de medida cautelar, em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal, segundo a legislação brasileira. Os delitos nacionais são correspondentes aos arts. 150, §1º, e 330 do Código Penal brasileiro. Consideradas as penas em abstrato cominadas - 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção - e a ausência de notícia da ocorrência de marcos interruptivos desde a época dos fatos (2009), forçoso é concluir pela extinção da acusação, quanto aos referidos delitos. 

    III - Extradição parcialmente deferida - apenas em relação aos delitos de lesões corporais com meio perigoso e de agressão sexual -a qual permanecerá sobrestada até a resolução do processo a que o estrangeiro reponde no Brasil, podendo ser efetivada imediatamente, por decisão da Presidenta da República.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, deferiu parcialmente o pedido de extradição, apenas quanto aos crimes de “lesões com meio perigoso e agressão sexual”. Determinou, contudo, que a extradição deverá permanecer sobrestada até a resolução do processo (Autos 0004694-17.2010.4.03.6119, em trâmite na 4ª Vara Federal de Guarulhos/SP) e o cumprimento da pena decorrente de eventual condenação do estrangeiro no Brasil, podendo ser efetivada imediatamente, mediante decisão da Presidenta da República, de acordo com o disposto nos artigos 67, 89 e 90 da Lei nº 6.815/80, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Legislação estrangeira citada: art. 131, art. 148, 1º e 4º, art. 468 do Código Penal da Espanha.
- Acórdão(s) citado(s):
(CRIME SEXUAL, PALAVRA DA VÍTIMA)
Inq 2563 (TP). 
Número de páginas: 12.
Análise: 28/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-006815      ANO-1980
          ART-00067 ART-00077 ART-00080 ART-00089 
          ART-00090
                EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO

LEG-INT   LEI      
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00014 INC-00002 ART-00129 PAR-00009 
          ART-00150 PAR-00001 ART-00214 ART-00330
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

LEG-FED   DLG-000075      ANO-1989
                DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO CELEBRADO ENTRE BRASIL E ESPANHA

LEG-FED   DEC-099340      ANO-1990
                DECRETO - PROMULGA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO CELEBRADO ENTRE BRASIL E ESPANHA

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.271 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REQTE.(S)
:GOVERNO DA ESPANHA 
EXTDO.(A/S)
:CARLOS ELDER BALCAZAR RIBEIRA OU CARLOS 
ELDER BALCAZAR RIBERA OU CARLOS ELDER 
BALCAZAR RIVERA 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
EMENTA: 
EXTRADIÇÃO  INSTRUTÓRIA.  GOVERNO  DA 
ESPANHA.  TRATADO  DE  EXTRADIÇÃO.  DUPLA  TIPICIDADE. 
CRIMES  DE  LESÕES  CORPORAIS  COM  MEIO  PERIGOSO  E  DE 
AGRESSÃO SEXUAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRESENTES OS 
REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS PARA O DEFERIMENTO DO 
PEDIDO. CRIMES DE INVASÃO DE DOMICÍLIO E DE VIOLAÇÃO DE 
MEDIDA  CAUTELAR.  PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO  PUNITIVA 
ESTIPULADA NA LEGISLAÇÃO  NACIONAL.  ESTRANGEIRO  QUE 
RESPONDE  A  PROCESSO  NO  BRASIL  POR  TRÁFICO 
TRANSNACIONAL
 
DE
 
ENTORPECENTES.
 
EXTRADIÇÃO 
PARCIALMENTE DEFERIDA. 
I - O delito previsto no art. 148, 1º e 4º, do Código Penal espanhol 
corresponde ao crime inscrito no art. 129, § 9º, do Código Penal brasileiro, 
bem como o crime tipificado no art. 178 do Código Penal estrangeio, 
equivale ao delito de atentado violento ao pudor, na forma tentada (art. 
214, c/c art. 14, inciso II, do CPB). 
II  -  A extradição não  deve  prosperar em  relação  aos  delitos  de 
invasão  de  domicílio  e  de  violação  de  medida  cautelar,  em  virtude  da 
prescrição da pretensão punitiva estatal, segundo a legislação brasileira. 
Os delitos nacionais são correspondentes aos arts.  150, §1º, e 330 do 
Código Penal brasileiro. Consideradas as penas em abstrato cominadas - 
2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção - e a ausência de notícia da 
ocorrência  de  marcos  interruptivos  desde  a  época  dos  fatos  (2009), 
forçoso é concluir pela extinção da acusação, quanto aos referidos delitos. 
III - Extradição parcialmente deferida - apenas em relação aos delitos 
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Ementa e Acórdão
EXT 1271 / DF 
de lesões corporais com meio perigoso e de agressão sexual -a qual 
permanecerá sobrestada até a resolução do processo a que o estrangeiro 
reponde no Brasil, podendo ser efetivada imediatamente, por decisão da 
Presidenta da República.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, deferir parcialmente o 
pedido  de  extradição, apenas quanto  aos  crimes  de  “lesões com  meio 
perigoso e agressão sexual”. Determinar, contudo, que a extradição deverá 
permanecer  sobrestada  até  a  resolução  do  processo  (Autos  0004694-
17.2010.4.03.6119, em trâmite na 4ª Vara Federal de Guarulhos/SP) e o 
cumprimento da pena decorrente de eventual condenação do estrangeiro 
no Brasil, podendo ser efetivada imediatamente, mediante decisão da 
Presidenta da República, de acordo com o disposto nos artigos 67, 89 e 90 
da Lei 6.815/80, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, 
o Senhor Ministro Celso de Mello. 
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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de lesões corporais com meio perigoso e de agressão sexual -a qual 
permanecerá sobrestada até a resolução do processo a que o estrangeiro 
reponde no Brasil, podendo ser efetivada imediatamente, por decisão da 
Presidenta da República.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, deferir parcialmente o 
pedido  de  extradição, apenas quanto  aos  crimes  de  “lesões com  meio 
perigoso e agressão sexual”. Determinar, contudo, que a extradição deverá 
permanecer  sobrestada  até  a  resolução  do  processo  (Autos  0004694-
17.2010.4.03.6119, em trâmite na 4ª Vara Federal de Guarulhos/SP) e o 
cumprimento da pena decorrente de eventual condenação do estrangeiro 
no Brasil, podendo ser efetivada imediatamente, mediante decisão da 
Presidenta da República, de acordo com o disposto nos artigos 67, 89 e 90 
da Lei 6.815/80, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, 
o Senhor Ministro Celso de Mello. 
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2 
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SEGUNDA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.271 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REQTE.(S)
:GOVERNO DA ESPANHA 
EXTDO.(A/S)
:CARLOS ELDER BALCAZAR RIBEIRA OU CARLOS 
ELDER BALCAZAR RIBERA OU CARLOS ELDER 
BALCAZAR RIVERA 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): O Ministro 
de Estado da Justiça, pelo Aviso 2824-MJ, de 15/12/2011, com base no 
artigo IX do Tratado de Extradição promulgado pelo Decreto 99.340, de 
22  junho  de  1990,  encaminhou  para  a  apreciação  desta  Corte  os 
documentos “justificativos e formalizadores do pedido de extradição” (fl. 2) 
proposto pelo Governo da Espanha contra o nacional boliviano CARLOS 
ELDER BALCAZAR RIBERA. Solicitou a prisão para fins de extradição. 
O Estado requerente, por meio da Nota Verbal 389/2011, instruiu o 
pleito extradicional com cópia do decreto de prisão emitido em 11/5/2011 
pelo Tribunal de Violência sobre as Mulheres Logroño-La Rioja  (fls. 4-51), 
imputando-se  ao  requerido  a  prática,  em  tese,  dos  seguintes  crimes, 
previstos no Código Penal espanhol:
I) lesões com meio perigoso,  crime previsto nos §§1º e 4º do art. 148;
II) agressão sexual ou agressão sexual tentada, delitos dispostos nos 
arts. 178 e 179;
III) invasão de domicílio com violência e intimidação,  crime previsto 
no §2º do art. 202; e
IV) violação de medida cautelar, delito previsto no art. 468.
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SEGUNDA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.271 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REQTE.(S)
:GOVERNO DA ESPANHA 
EXTDO.(A/S)
:CARLOS ELDER BALCAZAR RIBEIRA OU CARLOS 
ELDER BALCAZAR RIBERA OU CARLOS ELDER 
BALCAZAR RIVERA 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): O Ministro 
de Estado da Justiça, pelo Aviso 2824-MJ, de 15/12/2011, com base no 
artigo IX do Tratado de Extradição promulgado pelo Decreto 99.340, de 
22  junho  de  1990,  encaminhou  para  a  apreciação  desta  Corte  os 
documentos “justificativos e formalizadores do pedido de extradição” (fl. 2) 
proposto pelo Governo da Espanha contra o nacional boliviano CARLOS 
ELDER BALCAZAR RIBERA. Solicitou a prisão para fins de extradição. 
O Estado requerente, por meio da Nota Verbal 389/2011, instruiu o 
pleito extradicional com cópia do decreto de prisão emitido em 11/5/2011 
pelo Tribunal de Violência sobre as Mulheres Logroño-La Rioja  (fls. 4-51), 
imputando-se  ao  requerido  a  prática,  em  tese,  dos  seguintes  crimes, 
previstos no Código Penal espanhol:
I) lesões com meio perigoso,  crime previsto nos §§1º e 4º do art. 148;
II) agressão sexual ou agressão sexual tentada, delitos dispostos nos 
arts. 178 e 179;
III) invasão de domicílio com violência e intimidação,  crime previsto 
no §2º do art. 202; e
IV) violação de medida cautelar, delito previsto no art. 468.
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Relatório
EXT 1271 / DF 
 Eis a síntese das imputações:
“O fiscal interessa que seja solicitada a extradição de Carlos  
Elder Balcazar Ribera baseado no seguinte:
1º Carlos Elder BALCAZAR RIBERA NIE X 6855727W, de  
nacionalidade Boliviana, é acusado neste processo porque o dia 8 de  
junho de 2009 entrou contra a vontade de Fransy Magallanes, com a  
qual havia mantido um relacionamento sentimental e respeito a qual  
tinha uma ordem de afastamento do domicílio desta, sito em Rua Vara  
de Rey, 74 onde lhe agrediu com uma tesoura e uma faca lhe causando  
lesões que precisaram tratamento cirúrgico (pontos), ele baixou as 
calças  e  lhe  baixou  as  calças  e  a  calcinha  lhe  exigindo  que  lhe  
praticasse uma felação que não chegou a ser consumada.
Provas de estes fatos com a declaração da vítima, da testemunha  
Liliana  Elizabeth  Cabrera,  dos  policiais  que  foram  até  à  casa  e  
apreenderam a faca, a tesoura e a blusa da vítima manchada de 
sangue, o laudo médico da vítima e o relatório do médico forense.
2º Os fatos descritos revestem o caráter de
A) Um crime de lesões com meio perigoso, tendo sido a vítima  
pessoa com a qual tinha mantido uma relação de afeto do art. 148 1º e  
4º CP castigado com pena de 2 a 5 anos cujo prazo de prescrição é de 5  
anos.
B) Um crime de agressão sexual do Art. 178 CP castigado com 
pena de 1 a 4 anos (à data dos fatos) que prescreve passados 5 anos ou  
alternativamente um crime de agressão sexual em grau de tentativa do  
Art. 179 CP cuja pena seria de 3 a 6 anos com prazo de prescrição de  
10 anos.
C)  Um  crime  de  invasão  de  domicílio  com  violência  e 
intimidação do art. 202.2º CP castigado com pena de 6 meses a 4 anos 
e multa que prescreve passados 5 anos.
D) Um crime de violação de medida cautelar do art. 468 do CP,  
castigado com pena de 6 meses e 1 ano que prescreve passados 3 anos.” 
(fls. 07/08 - sic).
Os autos sugerem extradição instrutória fundamentada em ordem 
de prisão em virtude do que consta no Procedimento Preliminar 137/2009. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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EXT 1271 / DF 
 Eis a síntese das imputações:
“O fiscal interessa que seja solicitada a extradição de Carlos  
Elder Balcazar Ribera baseado no seguinte:
1º Carlos Elder BALCAZAR RIBERA NIE X 6855727W, de  
nacionalidade Boliviana, é acusado neste processo porque o dia 8 de  
junho de 2009 entrou contra a vontade de Fransy Magallanes, com a  
qual havia mantido um relacionamento sentimental e respeito a qual  
tinha uma ordem de afastamento do domicílio desta, sito em Rua Vara  
de Rey, 74 onde lhe agrediu com uma tesoura e uma faca lhe causando  
lesões que precisaram tratamento cirúrgico (pontos), ele baixou as 
calças  e  lhe  baixou  as  calças  e  a  calcinha  lhe  exigindo  que  lhe  
praticasse uma felação que não chegou a ser consumada.
Provas de estes fatos com a declaração da vítima, da testemunha  
Liliana  Elizabeth  Cabrera,  dos  policiais  que  foram  até  à  casa  e  
apreenderam a faca, a tesoura e a blusa da vítima manchada de 
sangue, o laudo médico da vítima e o relatório do médico forense.
2º Os fatos descritos revestem o caráter de
A) Um crime de lesões com meio perigoso, tendo sido a vítima  
pessoa com a qual tinha mantido uma relação de afeto do art. 148 1º e  
4º CP castigado com pena de 2 a 5 anos cujo prazo de prescrição é de 5  
anos.
B) Um crime de agressão sexual do Art. 178 CP castigado com 
pena de 1 a 4 anos (à data dos fatos) que prescreve passados 5 anos ou  
alternativamente um crime de agressão sexual em grau de tentativa do  
Art. 179 CP cuja pena seria de 3 a 6 anos com prazo de prescrição de  
10 anos.
C)  Um  crime  de  invasão  de  domicílio  com  violência  e 
intimidação do art. 202.2º CP castigado com pena de 6 meses a 4 anos 
e multa que prescreve passados 5 anos.
D) Um crime de violação de medida cautelar do art. 468 do CP,  
castigado com pena de 6 meses e 1 ano que prescreve passados 3 anos.” 
(fls. 07/08 - sic).
Os autos sugerem extradição instrutória fundamentada em ordem 
de prisão em virtude do que consta no Procedimento Preliminar 137/2009. 
2 
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Relatório
EXT 1271 / DF 
Após a colheita de declarações da vítima e das testemunhas, expediu-se, 
em  17/06/2009,  auto  de  busca,  detenção  e  apresentação  contra  o  ora 
extraditando, sem, contudo, atingir-se o objeto almejado tendo em conta 
que “o denunciado fugiu de forma imediata“. Realizada comunicação com a 
INTERPOL,  logrou-se  êxito  em  encontrar  o  requerido  no  território 
nacional, onde é investigado sobre suposto crime de tráfico internacional 
de drogas.   
 Às fls. 53-54 decretei a prisão preventiva para fins de extradição, 
cientificada ao requerido na Penitenciária de Itaí/SP (fl. 65-v), porquanto 
ele já se encontrava preso em decorrência de outra apuração criminal.  
 Os  atos  instrutórios  foram  delegados  ao  Juízo  Federal  de 
Ourinhos/SP, onde foi realizado o interrogatório do extraditando (fls. 112-
115) e apresentada a defesa escrita (fls. 116-119). 
Nas suas alegações, a defesa nega o cometimento dos fatos descritos 
no requerimento de extradição e alega ausência de prova material da 
infração  penal,  afirmando  que  “o réu  não  chegou  a  ser  preso,  não  foi  
encontrada arma ou investigado indícios de que o mesmo tenha ferido a então  
vítima,  apenas  sabe-se  dos  fatos  por  relatos  dados  pela  própria,  mas  sem  
nenhuma prova ou investigação”.   
 O  Ministério  Público  Federal  manifestou-se  pelo  deferimento 
parcial da extradição porque, sob sua ótica, estão presentes os requisitos 
da  dupla  tipicidade  e  da  não  ocorrência  de  prescrição,  segundo  as 
legislações de ambos os países no tocante aos crimes de lesões com meio 
perigoso, agressão sexual e invasão de domicílio. Entretanto, em relação 
ao delito de violação de medida cautelar, opinou o MPF que a deficiência 
instrutória  sobre  os  marcos  interruptivos  da  prescrição  impede  o 
deferimento do pleito (fls. 128-136).
É o relatório. 
3 
Supremo Tribunal Federal
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EXT 1271 / DF 
Após a colheita de declarações da vítima e das testemunhas, expediu-se, 
em  17/06/2009,  auto  de  busca,  detenção  e  apresentação  contra  o  ora 
extraditando, sem, contudo, atingir-se o objeto almejado tendo em conta 
que “o denunciado fugiu de forma imediata“. Realizada comunicação com a 
INTERPOL,  logrou-se  êxito  em  encontrar  o  requerido  no  território 
nacional, onde é investigado sobre suposto crime de tráfico internacional 
de drogas.   
 Às fls. 53-54 decretei a prisão preventiva para fins de extradição, 
cientificada ao requerido na Penitenciária de Itaí/SP (fl. 65-v), porquanto 
ele já se encontrava preso em decorrência de outra apuração criminal.  
 Os  atos  instrutórios  foram  delegados  ao  Juízo  Federal  de 
Ourinhos/SP, onde foi realizado o interrogatório do extraditando (fls. 112-
115) e apresentada a defesa escrita (fls. 116-119). 
Nas suas alegações, a defesa nega o cometimento dos fatos descritos 
no requerimento de extradição e alega ausência de prova material da 
infração  penal,  afirmando  que  “o réu  não  chegou  a  ser  preso,  não  foi  
encontrada arma ou investigado indícios de que o mesmo tenha ferido a então  
vítima,  apenas  sabe-se  dos  fatos  por  relatos  dados  pela  própria,  mas  sem  
nenhuma prova ou investigação”.   
 O  Ministério  Público  Federal  manifestou-se  pelo  deferimento 
parcial da extradição porque, sob sua ótica, estão presentes os requisitos 
da  dupla  tipicidade  e  da  não  ocorrência  de  prescrição,  segundo  as 
legislações de ambos os países no tocante aos crimes de lesões com meio 
perigoso, agressão sexual e invasão de domicílio. Entretanto, em relação 
ao delito de violação de medida cautelar, opinou o MPF que a deficiência 
instrutória  sobre  os  marcos  interruptivos  da  prescrição  impede  o 
deferimento do pleito (fls. 128-136).
É o relatório. 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.271 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem 
examinados os autos, tenho que é caso de deferimento parcial do pedido 
de extradição.
O pedido, formulado com base no Tratado de Extradição entre o 
Brasil e a Espanha, firmado em 2 de fevereiro de 1988 e promulgado pelo 
Decreto 99.340, de 22 de junho de 1990, está formalmente instruído com 
as peças obrigatórias e foi deduzido por Estado que possui competência 
para a instrução e o julgamento do extraditando, pelos fatos narrados em 
documento específico (fls. 5-28), conforme preceitua o art. 78, I, da Lei 
6.815/1980. 
O Poder Judiciário espanhol decretou a prisão de CARLOS ELDER 
BALCAZAR  RIBEIRA justificando-a  no  fato  de  o  requerido  ter 
supostamente praticado os crimes de “lesões corporais com meio perigoso, 
agressão sexual, invasão de domicílio e violação de medida cautelar”. 
Os fatos, segundo a decisão de fls. 08-12, teriam ocorrido em 8 de 
junho de 2009, da seguinte forma:
“A denunciante FRANSY MAGALLANES ARIAS declara que  
manteve relação sentimental com CARLOS ELDER BALCAZAR  
RIBEIRA  durante  dois  anos,  período  no  qual  conviveram  
continuamente.  Igualmente  declara  que  durante  a  relação  houve 
vários episódios de maus tratos, provocados pelo denunciado, fatos que  
foram denunciados e que determinaram que fosse imposto CARLOS  
ELDER  BALCAZAR  RIBEIRA  uma  ordem  de  afastamento  em 
relação à denunciante que se encontrava vigente no momento da  
denúncia.  No dia da denúncia alrededor das 20 horas, FRANSY 
MAGALLANES ARIAS saía para trabalhar e estava esperando o 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.271 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem 
examinados os autos, tenho que é caso de deferimento parcial do pedido 
de extradição.
O pedido, formulado com base no Tratado de Extradição entre o 
Brasil e a Espanha, firmado em 2 de fevereiro de 1988 e promulgado pelo 
Decreto 99.340, de 22 de junho de 1990, está formalmente instruído com 
as peças obrigatórias e foi deduzido por Estado que possui competência 
para a instrução e o julgamento do extraditando, pelos fatos narrados em 
documento específico (fls. 5-28), conforme preceitua o art. 78, I, da Lei 
6.815/1980. 
O Poder Judiciário espanhol decretou a prisão de CARLOS ELDER 
BALCAZAR  RIBEIRA justificando-a  no  fato  de  o  requerido  ter 
supostamente praticado os crimes de “lesões corporais com meio perigoso, 
agressão sexual, invasão de domicílio e violação de medida cautelar”. 
Os fatos, segundo a decisão de fls. 08-12, teriam ocorrido em 8 de 
junho de 2009, da seguinte forma:
“A denunciante FRANSY MAGALLANES ARIAS declara que  
manteve relação sentimental com CARLOS ELDER BALCAZAR  
RIBEIRA  durante  dois  anos,  período  no  qual  conviveram  
continuamente.  Igualmente  declara  que  durante  a  relação  houve 
vários episódios de maus tratos, provocados pelo denunciado, fatos que  
foram denunciados e que determinaram que fosse imposto CARLOS  
ELDER  BALCAZAR  RIBEIRA  uma  ordem  de  afastamento  em 
relação à denunciante que se encontrava vigente no momento da  
denúncia.  No dia da denúncia alrededor das 20 horas, FRANSY 
MAGALLANES ARIAS saía para trabalhar e estava esperando o 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EXT 1271 / DF 
ônibus na rua Murieta de Logroño, quando se aproximou CARLOS  
ELDER montado em uma motocicleta e a convidou para subir nela. A 
denunciante ignorou o pedido e subiu ao ônibus, subindo CARLOS  
ELDER detrás dela na seguinte parada e sentando-se na parte traseira  
do ônibus, desde onde vigiava à vítima, até que desceu do ônibus no  
momento que viu que FRANSY falava por telefone celular. Alrededor  
das  21 horas  e 15 minutos  a  denunciante  encontrava-se  em seu  
domicílio, sito na rua Vara de Rey número 74, 2ª B de Logroño, e  
sentiu que chamavam à porta, sendo o denunciado CARLOS ELDER,  
quem iniciou uma discussão com FRANSY enquanto esta lhe pedia  
que  fosse  embora,  advertindo-lhe  que  tinha  uma  ordem  de 
afastamento. Carlos Elder não fez caso e entrou no domicílio primeiro,  
e logo no quarto de Fransy, onde pegou uma tesoura e jogando-a sobre  
a cama e colocou as tesouras sobre o pescoço de Fransy e a feriu, ao  
mesmo tempo que lhe falava 'agorinha mesmo vamos fazer o amor;  
fica de joelhos'; ao quebrar-se as tesouras pegou um fio de luz e tentou  
afogar-la colocando-o sobre seu pescoço. Ao ceder a denunciante as  
suas pretensões por medo o denunciado baixou suas calças e baixou as  
calças  e  a  calcinha  de  Fransy,  dizendo-lhe:  'vamos,  chupe-a'. 
Conseguindo desta forma seu propósito, o denunciante finalmente se  
separou dela , dizendo-lhe: 'antes de que esteja com outro homem  
prefiro ir a prisão; me mato eu e te mato', e pegando a faca a levou ao  
pescoço dela e lhe disse: 'te corto o pescoço'. Depois de conseguir tirar  
a faca, o denunciado a manteve fechada no quarto, cuja porta conta  
com  um  trinquinho  e,  conseguindo  sair,  Fransy  se  refugiou  no  
banheiro até que pôde sair a rua e avisar a Policia,. A denunciante  
FRANSY MAGALLANES ARIAS teve que ser atendida no centro  
médico, onde lhe apareceram ferida multiples de pequeño tamanho  
provocadas por uma tesoura de cortar unhas, ferida superficial no  
abdomen, multiples contusões nas extremidades e feridas de arma  
branca, com cortes profundos, nas mãos que requereram pontos de  
sutura”(sic).   
A infração imputada ao requerido não possui conotação política, o 
que afasta o óbice previsto no art. 77, VII, da Lei 6.815/1980.
2 
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ônibus na rua Murieta de Logroño, quando se aproximou CARLOS  
ELDER montado em uma motocicleta e a convidou para subir nela. A 
denunciante ignorou o pedido e subiu ao ônibus, subindo CARLOS  
ELDER detrás dela na seguinte parada e sentando-se na parte traseira  
do ônibus, desde onde vigiava à vítima, até que desceu do ônibus no  
momento que viu que FRANSY falava por telefone celular. Alrededor  
das  21 horas  e 15 minutos  a  denunciante  encontrava-se  em seu  
domicílio, sito na rua Vara de Rey número 74, 2ª B de Logroño, e  
sentiu que chamavam à porta, sendo o denunciado CARLOS ELDER,  
quem iniciou uma discussão com FRANSY enquanto esta lhe pedia  
que  fosse  embora,  advertindo-lhe  que  tinha  uma  ordem  de 
afastamento. Carlos Elder não fez caso e entrou no domicílio primeiro,  
e logo no quarto de Fransy, onde pegou uma tesoura e jogando-a sobre  
a cama e colocou as tesouras sobre o pescoço de Fransy e a feriu, ao  
mesmo tempo que lhe falava 'agorinha mesmo vamos fazer o amor;  
fica de joelhos'; ao quebrar-se as tesouras pegou um fio de luz e tentou  
afogar-la colocando-o sobre seu pescoço. Ao ceder a denunciante as  
suas pretensões por medo o denunciado baixou suas calças e baixou as  
calças  e  a  calcinha  de  Fransy,  dizendo-lhe:  'vamos,  chupe-a'. 
Conseguindo desta forma seu propósito, o denunciante finalmente se  
separou dela , dizendo-lhe: 'antes de que esteja com outro homem  
prefiro ir a prisão; me mato eu e te mato', e pegando a faca a levou ao  
pescoço dela e lhe disse: 'te corto o pescoço'. Depois de conseguir tirar  
a faca, o denunciado a manteve fechada no quarto, cuja porta conta  
com  um  trinquinho  e,  conseguindo  sair,  Fransy  se  refugiou  no  
banheiro até que pôde sair a rua e avisar a Policia,. A denunciante  
FRANSY MAGALLANES ARIAS teve que ser atendida no centro  
médico, onde lhe apareceram ferida multiples de pequeño tamanho  
provocadas por uma tesoura de cortar unhas, ferida superficial no  
abdomen, multiples contusões nas extremidades e feridas de arma  
branca, com cortes profundos, nas mãos que requereram pontos de  
sutura”(sic).   
A infração imputada ao requerido não possui conotação política, o 
que afasta o óbice previsto no art. 77, VII, da Lei 6.815/1980.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EXT 1271 / DF 
O  Estado  requerente  atendeu  ao  disposto  no  art.  80  da  Lei 
6.815/1980,  descrevendo  os  fatos  considerados  criminosos  e  os 
correspondentes tipos penais (fls. 5-19), informando acerca da prescrição 
da pretensão punitiva (fl. 21-22) e comprovando a existência de mandato 
de prisão emitido pelo Juiz do “Juzgado de Violencia sobre la Mujer n.001  de 
Logroño” (fls. 17-22).
Há, também, indicações seguras sobre o local, a data, a natureza e a 
circunstância do fato delituoso.
Quanto à dupla tipicidade, segundo o Parquet: 
 “O crime de lesões com meio perigoso, tendo como vítima  
pessoa com a qual o agressor tinha relação de afeto, previsto no art.  
148, 1º e 4º do Código Penal espanhol, corresponde ao crime previsto  
no art. 129, § 9º do Código Penal brasileiro, que, introduzido no  
ordenamento pátrio pela Lei n.º 11.340/2006, visa exatamente a tratar  
com  maior  rigor  os  que  cometem  violência  contra  a  mulher  no 
ambiente doméstico.
 Por seu turno, o crime de agressão sexual, previsto no art. 178  
do Código Penal espanhol, equivale ao crime de atentado violento ao  
pudor na forma tentada (art. 214 combinado com o art. 14, inciso II do 
CPB). Destaque-se que, conforme se extrai dos autos, a felação não  
chegou a ser consumada e que os fatos datam de junho de 2009, ou  
seja, antes das alterações promovidas pela Lei n.º 12.015/2009. De um  
modo  ou  de  outro,  as  mudanças  decorrentes  a  partir  da  novel  
legislação não interferem na sorte do feito.
Já o crime de invasão de domicílio com violência e intimidação  
do art. 202.2º do Código Penal espanhol guarda correlação com o  
crime de violação de domicílio em sua forma qualificada (art. 150, §1º 
do Código Penal brasileiro) e, por fim, a violação de medida cautelar  
do art. 468 da lei alienígena equivale ao nosso delito de desobediência,  
inserto no art. 330 do Código Penal pátrio.”
A defesa  nega  que  o  extraditando  tenha  cometido  as  condutas 
3 
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O  Estado  requerente  atendeu  ao  disposto  no  art.  80  da  Lei 
6.815/1980,  descrevendo  os  fatos  considerados  criminosos  e  os 
correspondentes tipos penais (fls. 5-19), informando acerca da prescrição 
da pretensão punitiva (fl. 21-22) e comprovando a existência de mandato 
de prisão emitido pelo Juiz do “Juzgado de Violencia sobre la Mujer n.001  de 
Logroño” (fls. 17-22).
Há, também, indicações seguras sobre o local, a data, a natureza e a 
circunstância do fato delituoso.
Quanto à dupla tipicidade, segundo o Parquet: 
 “O crime de lesões com meio perigoso, tendo como vítima  
pessoa com a qual o agressor tinha relação de afeto, previsto no art.  
148, 1º e 4º do Código Penal espanhol, corresponde ao crime previsto  
no art. 129, § 9º do Código Penal brasileiro, que, introduzido no  
ordenamento pátrio pela Lei n.º 11.340/2006, visa exatamente a tratar  
com  maior  rigor  os  que  cometem  violência  contra  a  mulher  no 
ambiente doméstico.
 Por seu turno, o crime de agressão sexual, previsto no art. 178  
do Código Penal espanhol, equivale ao crime de atentado violento ao  
pudor na forma tentada (art. 214 combinado com o art. 14, inciso II do 
CPB). Destaque-se que, conforme se extrai dos autos, a felação não  
chegou a ser consumada e que os fatos datam de junho de 2009, ou  
seja, antes das alterações promovidas pela Lei n.º 12.015/2009. De um  
modo  ou  de  outro,  as  mudanças  decorrentes  a  partir  da  novel  
legislação não interferem na sorte do feito.
Já o crime de invasão de domicílio com violência e intimidação  
do art. 202.2º do Código Penal espanhol guarda correlação com o  
crime de violação de domicílio em sua forma qualificada (art. 150, §1º 
do Código Penal brasileiro) e, por fim, a violação de medida cautelar  
do art. 468 da lei alienígena equivale ao nosso delito de desobediência,  
inserto no art. 330 do Código Penal pátrio.”
A defesa  nega  que  o  extraditando  tenha  cometido  as  condutas 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EXT 1271 / DF 
imputadas  pelas  autoridades  espanholas.  Contudo,  por  ocasião  do 
interrogatório, o requerido confirmou estar presente na data e no local do 
fatos contidos na denúncia e em contato a vítima, atribuindo as acusações 
ao  ciúme  demonstrado  por  parte  da  suposta  vítima  (fls.  113-115), 
inclusive no tocante às lesões apresentadas, que, segundo a versão do 
extraditando, teriam sido autoinfligidas.
O contexto probatório coligido nestes autos, especialmente por se 
tratar de suposto delito de natureza sexual, não viabiliza o acolhimento 
da versão apresentada pelo extraditando.
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos crimes 
sexuais, a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos de 
certeza dos autos, reveste-se de valor probante e autoriza a conclusão 
quanto à autoria e às circunstâncias do crime (Inq. 2563, Redator para o 
acórdão a Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, Dje 27/05/2010).  
Assim,  não  há  como  acatar,  com  segurança,  as  alegações  do 
extraditando, mormente se considerado que a palavra da vítima está em 
sintonia com os demais  elementos probatórios, como a existência de 
ordem prévia de separação de corpos e comprovação da ocorrência de 
lesões corporais. 
Em relação à dupla punibilidade, o Código Penal espanhol fixa o 
prazo prescricional em 5 (cinco) anos para os delitos cujas penas forem de 
até 5 (cinco) anos (art. 131, fls. 20-21). No caso, todos os delitos imputados 
ao extraditando possuem penas privativas de liberdade de até 5 (cinco) 
anos. Como o fato supostamente  ocorreu em 8 de junho de 2009, a 
viabilidade  da  persecução  penal  só  estará  afastada  pela  legislação 
espanhola a partir de 9 de junho de 2014.  
O Parquet registra, entretanto, que, “quanto ao  ao crime de  violação de  
medida  cautelar  (art.  468  do  Código  Penal  espanhol),  fundadas  dúvidas  
4 
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imputadas  pelas  autoridades  espanholas.  Contudo,  por  ocasião  do 
interrogatório, o requerido confirmou estar presente na data e no local do 
fatos contidos na denúncia e em contato a vítima, atribuindo as acusações 
ao  ciúme  demonstrado  por  parte  da  suposta  vítima  (fls.  113-115), 
inclusive no tocante às lesões apresentadas, que, segundo a versão do 
extraditando, teriam sido autoinfligidas.
O contexto probatório coligido nestes autos, especialmente por se 
tratar de suposto delito de natureza sexual, não viabiliza o acolhimento 
da versão apresentada pelo extraditando.
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos crimes 
sexuais, a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos de 
certeza dos autos, reveste-se de valor probante e autoriza a conclusão 
quanto à autoria e às circunstâncias do crime (Inq. 2563, Redator para o 
acórdão a Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, Dje 27/05/2010).  
Assim,  não  há  como  acatar,  com  segurança,  as  alegações  do 
extraditando, mormente se considerado que a palavra da vítima está em 
sintonia com os demais  elementos probatórios, como a existência de 
ordem prévia de separação de corpos e comprovação da ocorrência de 
lesões corporais. 
Em relação à dupla punibilidade, o Código Penal espanhol fixa o 
prazo prescricional em 5 (cinco) anos para os delitos cujas penas forem de 
até 5 (cinco) anos (art. 131, fls. 20-21). No caso, todos os delitos imputados 
ao extraditando possuem penas privativas de liberdade de até 5 (cinco) 
anos. Como o fato supostamente  ocorreu em 8 de junho de 2009, a 
viabilidade  da  persecução  penal  só  estará  afastada  pela  legislação 
espanhola a partir de 9 de junho de 2014.  
O Parquet registra, entretanto, que, “quanto ao  ao crime de  violação de  
medida  cautelar  (art.  468  do  Código  Penal  espanhol),  fundadas  dúvidas  
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EXT 1271 / DF 
subsistem quanto à prescrição da pretensão punitiva, mormente se considerada a  
legislação pátria”. O delito nacional equivalente, de desobediência, possuí 
pena máxima de 6 (seis) meses de detenção, com prescrição em  2 (dois) 
anos, nos termos da legislação vigente à época dos fatos (art. 109, VI, do 
CP.
Assim, ante a equivalência entre o crime previsto no art. 468 do 
Código Penal espanhol e crime de desobediência, previsto no art. 330 do 
Código Penal brasileiro, cuja pena corporal máxima corresponde a 6 (seis) 
meses de detenção, a pretendida extradição não deve prosperar neste 
aspecto, em virtude da prescrição da pretensão punitiva estipulada na 
legislação nacional.
O mesmo ocorre no tocante ao “delito de invasão de domicílio com 
violência  e  intimidação”,  pois  a  pena  máxima  prevista  na  legislação 
nacional é de 2 (dois) de detenção (art. 150, §1º, do CP), com prescrição 
em 4 (quatro) anos, nos termos da legislação vigente à época dos fatos 
(art. 109, V, do CP). Como não há notícia de marcos interruptivos da 
prescrição, também é forçoso reconhecer a prescrição no tocante a este 
elito.  
Quanto aos demais delitos imputados ao requerido - “lesões com meio 
perigoso e agressão sexual” -, consideradas as penas em abstrato cominadas 
na legislação nacional aos delitos correspondentes – 3 (três) anos de 
detenção e 10 (dez) dez anos de reclusão, respectivamente -, não há falar 
em prescrição. 
Por fim, anoto que o extraditando responde a processo no Brasil, sob 
a acusação de tráfico transnacional de entorpecentes (Autos 0004694-
17.2010.4.03.6119, em trâmite na 4ª Vara Federal de Guarulhos/SP), que 
atualmente encontra-se na fase de embargos infringentes no TRF da 3ª 
Região, de acordo com as informações disponíveis no sítio eletrônico 
desse Tribunal.
5 
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subsistem quanto à prescrição da pretensão punitiva, mormente se considerada a  
legislação pátria”. O delito nacional equivalente, de desobediência, possuí 
pena máxima de 6 (seis) meses de detenção, com prescrição em  2 (dois) 
anos, nos termos da legislação vigente à época dos fatos (art. 109, VI, do 
CP.
Assim, ante a equivalência entre o crime previsto no art. 468 do 
Código Penal espanhol e crime de desobediência, previsto no art. 330 do 
Código Penal brasileiro, cuja pena corporal máxima corresponde a 6 (seis) 
meses de detenção, a pretendida extradição não deve prosperar neste 
aspecto, em virtude da prescrição da pretensão punitiva estipulada na 
legislação nacional.
O mesmo ocorre no tocante ao “delito de invasão de domicílio com 
violência  e  intimidação”,  pois  a  pena  máxima  prevista  na  legislação 
nacional é de 2 (dois) de detenção (art. 150, §1º, do CP), com prescrição 
em 4 (quatro) anos, nos termos da legislação vigente à época dos fatos 
(art. 109, V, do CP). Como não há notícia de marcos interruptivos da 
prescrição, também é forçoso reconhecer a prescrição no tocante a este 
elito.  
Quanto aos demais delitos imputados ao requerido - “lesões com meio 
perigoso e agressão sexual” -, consideradas as penas em abstrato cominadas 
na legislação nacional aos delitos correspondentes – 3 (três) anos de 
detenção e 10 (dez) dez anos de reclusão, respectivamente -, não há falar 
em prescrição. 
Por fim, anoto que o extraditando responde a processo no Brasil, sob 
a acusação de tráfico transnacional de entorpecentes (Autos 0004694-
17.2010.4.03.6119, em trâmite na 4ª Vara Federal de Guarulhos/SP), que 
atualmente encontra-se na fase de embargos infringentes no TRF da 3ª 
Região, de acordo com as informações disponíveis no sítio eletrônico 
desse Tribunal.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EXT 1271 / DF 
Isto  posto,  defiro  parcialmente  o  pedido  de  extradição,  apenas 
quanto  aos  crimes  de  “lesões  com  meio  perigoso  e  agressão  sexual”.  A 
extradição, contudo, deverá permanecer sobrestada até a resolução do 
processo supracitado e o cumprimento da pena decorrente de eventual 
condenação  do  estrangeiro  no  Brasil,  podendo  ser  efetivada 
imediatamente, mediante decisão da Presidenta da República, de acordo 
com o disposto nos arts. 67, 89 e 90 da Lei 6.815/80.
6 
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Isto  posto,  defiro  parcialmente  o  pedido  de  extradição,  apenas 
quanto  aos  crimes  de  “lesões  com  meio  perigoso  e  agressão  sexual”.  A 
extradição, contudo, deverá permanecer sobrestada até a resolução do 
processo supracitado e o cumprimento da pena decorrente de eventual 
condenação  do  estrangeiro  no  Brasil,  podendo  ser  efetivada 
imediatamente, mediante decisão da Presidenta da República, de acordo 
com o disposto nos arts. 67, 89 e 90 da Lei 6.815/80.
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Extrato de Ata - 10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EXTRADIÇÃO 1.271
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REQTE.(S) : GOVERNO DA ESPANHA
EXTDO.(A/S) : CARLOS ELDER BALCAZAR RIBEIRA OU CARLOS ELDER 
BALCAZAR RIBERA OU CARLOS ELDER BALCAZAR RIVERA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, deferiu parcialmente o 
pedido de extradição, apenas quanto aos crimes de “lesões com meio 
perigoso e agressão sexual”. Determinou, contudo, que a extradição 
deverá permanecer sobrestada até a resolução do processo (Autos 
0004694-17.2010.4.03.6119,  em  trâmite  na  4ª  Vara  Federal  de 
Guarulhos/SP)  e  o  cumprimento  da  pena  decorrente  de  eventual 
condenação  do  estrangeiro  no  Brasil,  podendo  ser  efetivada 
imediatamente,  mediante  decisão  da  Presidenta  da  República,  de 
acordo com o disposto nos artigos 67, 89 e 90 da Lei nº 6.815/80, 
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor 
Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013.
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5082373
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EXTRADIÇÃO 1.271
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REQTE.(S) : GOVERNO DA ESPANHA
EXTDO.(A/S) : CARLOS ELDER BALCAZAR RIBEIRA OU CARLOS ELDER 
BALCAZAR RIBERA OU CARLOS ELDER BALCAZAR RIVERA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, deferiu parcialmente o 
pedido de extradição, apenas quanto aos crimes de “lesões com meio 
perigoso e agressão sexual”. Determinou, contudo, que a extradição 
deverá permanecer sobrestada até a resolução do processo (Autos 
0004694-17.2010.4.03.6119,  em  trâmite  na  4ª  Vara  Federal  de 
Guarulhos/SP)  e  o  cumprimento  da  pena  decorrente  de  eventual 
condenação  do  estrangeiro  no  Brasil,  podendo  ser  efetivada 
imediatamente,  mediante  decisão  da  Presidenta  da  República,  de 
acordo com o disposto nos artigos 67, 89 e 90 da Lei nº 6.815/80, 
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor 
Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013.
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5082373
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