DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 112344
Número do Processo: 112344
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-08-20 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-20 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: GILMAR MENDES

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : ANTÔNIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA 
IMPTE.(S)  : CHRISTIANE DO VALE LEITÃO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 230.965 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Habeas corpus. 2. Operação “Antidesmonte”. Prefeito denunciado por suposta prática dos crimes descritos no art. 90 da Lei 8.666/93; arts. 297, parágrafo único, 288, caput, 312, § 1º, e 313-A, todos do CP; 1º, V e VII, da Lei 9.613/98 c/c arts. 29 e 69 do CP; e art. 1º, I e II, do Decreto-Lei 201/67. 3. Afastamento do cargo. 4. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Constrangimento ilegal configurado. Superação da Súmula 691. 5. Excepcionalidade da prisão. Possibilidade da aplicação de outras medidas cautelares. Art. 319 do CPP. 6. Ordem concedida, confirmando a liminar.

=== DECISÃO ===
A Turma, por maioria, concedeu a ordem, confirmando a liminar previamente deferida, a fim de que o paciente possa responder ao processo em liberdade, se por algum outro motivo não estiver preso, nos termos do voto do Relator, vencida a Ministra Presidente, que dela não conhecia. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.08.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 691)
HC 79238 (1ªT), HC 79748 (1ªT), HC 79775 (1ªT), HC 79776 (1ªT), HC 76347 QO (1ªT), HC 103195 (2ªT). 
(SÚMULA 691, SUPERAÇÃO)
HC 85185 (TP), HC 90387 (2ªT). 
(PRISÃO PREVENTIVA)
RHC 71954 (1ªT), HC 72368 (1ªT). 
(PRISÃO PROVISÓRIA, DURAÇÃO)
HC 81149 (1ªT), RHC 83177 (2ªT), HC 84095 (2ªT), HC 84931 (1ªT), HC 85068 (1ªT), HC 85237 (TP), HC 85400 (1ªT), HC 86346 (2ªT), HC 86850 (2ªT), HC 87164 (2ªT), HC 87913 (1ªT). 
(INSTRUÇÃO PROCESSUAL, DURAÇÃO)
HC 71610 (1ªT), HC 81905 (1ªT), HC 82138 (2ªT). 
Número de páginas: 16.
Análise: 27/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-008666      ANO-1993
          ART-00090
                LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES

LEG-FED   LEI-009613      ANO-1998
          ART-00001 INC-00005 INC-00007
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-012403      ANO-2011
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00029 ART-00069 ART-00288 "CAPUT" 
          ART-00297 PAR-ÚNICO ART-00312 PAR-00001 
          ART-0313A
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00309 ART-00312 ART-00319
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

LEG-FED   DEL-000201      ANO-1967
          ART-00001 INC-00001 INC-00002
                DECRETO-LEI

LEG-FED   SUMSTF-000691      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
20/08/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.344 CEARÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:ANTÔNIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA 
IMPTE.(S)
:CHRISTIANE DO VALE LEITÃO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 230.965  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
Habeas corpus. 2. Operação “Antidesmonte”. Prefeito denunciado por 
suposta prática dos crimes descritos no art. 90 da Lei 8.666/93; arts. 297, 
parágrafo único, 288, caput, 312, § 1º, e 313-A, todos do CP; 1º, V e VII, da 
Lei 9.613/98 c/c arts. 29 e 69 do CP; e art. 1º, I e II, do Decreto-Lei 201/67. 3. 
Afastamento do cargo. 4. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão 
preventiva. Constrangimento ilegal configurado. Superação da Súmula 
691. 5. Excepcionalidade da prisão. Possibilidade da aplicação de outras 
medidas cautelares. Art. 319 do CPP. 6. Ordem concedida, confirmando a 
liminar. 
A C Ó R D Ã O
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, por maioria, conceder a ordem e confirmar a 
liminar previamente deferida, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 20 de agosto de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
20/08/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.344 CEARÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:ANTÔNIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA 
IMPTE.(S)
:CHRISTIANE DO VALE LEITÃO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 230.965  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de habeas 
corpus, com pedido de liminar, impetrado por Christiane do Vale Leitão e 
outros, em favor de Antônio Teixeira de Oliveira, contra decisão proferida 
pelo Ministro Ari Pargendler, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que 
indeferiu a liminar requerida no HC 230.965/CE.
Na  espécie,  em  4  de  maio  de  2011  —  após  a  “Operação 
Antidesmonte” deflagrada pelo Ministério Público do Estado do Ceará, 
em conjunto com o Tribunal de Contas municipal da mesma unidade 
federativa, com o objetivo de desbaratar organização criminosa com mais 
de trinta integrantes, especializada em desvio de verbas públicas e fraude 
a  procedimentos  licitatórios  de  Senador  Pompeu/CE  —,  o  Parquet 
ofereceu denúncia contra diversos acusados, imputando-lhes a suposta 
prática dos crimes previstos no art. 90 da Lei 8.666/93; arts. 297, parágrafo 
único, 288,  caput, 312, § 1º, e 313-A, todos do CP; 1º, V e VII, da Lei 
9.613/98 c/c arts. 29 e 69 do CP; e art. 1º, I e II, do Decreto-Lei 201/67.
Ao  paciente,  até  então  prefeito  de  Senador  Pompeu,  foram 
imputadas as seguintes práticas delituosas: artigos 29, 69, 288, 297, 312, 
313, todos do CP, 1º, I e II, do Decreto-Lei 201/67; 90 da Lei 8.666/93; e 1º, 
V e VII, da Lei 9.613/98.
Em 13 de junho de 2011, o desembargador Francisco Darival Beserra 
Primo, relator da Representação Criminal 0003096-98.2011.8.06.0000, em 
atendimento à postulação do Parquet, afastou cautelarmente o paciente do 
cargo de Prefeito Senador Pompeu/CE — na oportunidade, também foi 
afastado o Vice-Prefeito. No mesmo ato, decretou a prisão preventiva de 
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Supremo Tribunal Federal
20/08/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.344 CEARÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:ANTÔNIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA 
IMPTE.(S)
:CHRISTIANE DO VALE LEITÃO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 230.965  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de habeas 
corpus, com pedido de liminar, impetrado por Christiane do Vale Leitão e 
outros, em favor de Antônio Teixeira de Oliveira, contra decisão proferida 
pelo Ministro Ari Pargendler, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que 
indeferiu a liminar requerida no HC 230.965/CE.
Na  espécie,  em  4  de  maio  de  2011  —  após  a  “Operação 
Antidesmonte” deflagrada pelo Ministério Público do Estado do Ceará, 
em conjunto com o Tribunal de Contas municipal da mesma unidade 
federativa, com o objetivo de desbaratar organização criminosa com mais 
de trinta integrantes, especializada em desvio de verbas públicas e fraude 
a  procedimentos  licitatórios  de  Senador  Pompeu/CE  —,  o  Parquet 
ofereceu denúncia contra diversos acusados, imputando-lhes a suposta 
prática dos crimes previstos no art. 90 da Lei 8.666/93; arts. 297, parágrafo 
único, 288,  caput, 312, § 1º, e 313-A, todos do CP; 1º, V e VII, da Lei 
9.613/98 c/c arts. 29 e 69 do CP; e art. 1º, I e II, do Decreto-Lei 201/67.
Ao  paciente,  até  então  prefeito  de  Senador  Pompeu,  foram 
imputadas as seguintes práticas delituosas: artigos 29, 69, 288, 297, 312, 
313, todos do CP, 1º, I e II, do Decreto-Lei 201/67; 90 da Lei 8.666/93; e 1º, 
V e VII, da Lei 9.613/98.
Em 13 de junho de 2011, o desembargador Francisco Darival Beserra 
Primo, relator da Representação Criminal 0003096-98.2011.8.06.0000, em 
atendimento à postulação do Parquet, afastou cautelarmente o paciente do 
cargo de Prefeito Senador Pompeu/CE — na oportunidade, também foi 
afastado o Vice-Prefeito. No mesmo ato, decretou a prisão preventiva de 
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Relatório
HC 112344 / CE 
ambos, ao fundamento de garantir a ordem pública, a ordem econômica, 
a instrução criminal e a aplicação da lei penal.
Narram  os  impetrantes  que,  curvando-se  à  ordem  judicial,  o 
paciente apresentou-se espontaneamente em 29 de junho de 2011.
Em 14 de setembro de 2011, as câmaras criminais reunidas do TJ/CE 
receberam a inicial acusatória.
Em 16 de setembro de 2011, foi requerida a revogação da prisão 
preventiva do paciente, ao argumento da desnecessidade e da ausência 
de fundamentação do decreto prisional. O pleito foi indeferido.
Em 12 de dezembro de 2011, requereu-se a substituição da prisão 
preventiva por outra medida cautelar de natureza pessoal diversa da 
prisão,  nos  termos  dos  preceitos  inovadores  promovidos  pela  Lei 
12.403/2011. Aduzem os impetrantes que o pleito não foi decidido pelo 
relator.
Em 9 de janeiro de 2012, pugnou-se, novamente, pela revogação da 
prisão preventiva, sob idênticos fundamentos e, também, de induvidoso 
excesso de prazo na formação da culpa. Atesta a defesa que, assim como 
o requerimento de substituição da prisão por medidas cautelares, este 
último requerimento permanecia sem despacho.
Irresignada, a defesa impetrou  habeas corpus  no STJ. A liminar foi 
indeferida pelo Ministro Ari Pargendler.
No presente  writ, sustenta a existência de constrangimento ilegal 
hábil a ensejar a superação da Súmula 691. Para tanto, alega indevido 
excesso de prazo na formação da culpa, ao argumento de demora na 
conclusão da instrução probatória. No ponto, enfatiza que o paciente 
encontra-se segregado desde o dia 29 de junho de 2011.
Aduz  que  a  prisão  preventiva  deu-se  antes  do  advento  da  Lei 
12.403/2011,  diploma  legal  que,  entre  outras  inovações,  trouxe  a 
possibilidade de aplicação de medidas cautelares pessoais diversas da 
prisão. Destaca que, a despeito do requerimento protocolizado em 12 de 
dezembro de 2011, no qual se postula a substituição da prisão preventiva 
por outra medida cautelar, até o momento não houve decisão por parte 
da relatoria.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 112344 / CE 
ambos, ao fundamento de garantir a ordem pública, a ordem econômica, 
a instrução criminal e a aplicação da lei penal.
Narram  os  impetrantes  que,  curvando-se  à  ordem  judicial,  o 
paciente apresentou-se espontaneamente em 29 de junho de 2011.
Em 14 de setembro de 2011, as câmaras criminais reunidas do TJ/CE 
receberam a inicial acusatória.
Em 16 de setembro de 2011, foi requerida a revogação da prisão 
preventiva do paciente, ao argumento da desnecessidade e da ausência 
de fundamentação do decreto prisional. O pleito foi indeferido.
Em 12 de dezembro de 2011, requereu-se a substituição da prisão 
preventiva por outra medida cautelar de natureza pessoal diversa da 
prisão,  nos  termos  dos  preceitos  inovadores  promovidos  pela  Lei 
12.403/2011. Aduzem os impetrantes que o pleito não foi decidido pelo 
relator.
Em 9 de janeiro de 2012, pugnou-se, novamente, pela revogação da 
prisão preventiva, sob idênticos fundamentos e, também, de induvidoso 
excesso de prazo na formação da culpa. Atesta a defesa que, assim como 
o requerimento de substituição da prisão por medidas cautelares, este 
último requerimento permanecia sem despacho.
Irresignada, a defesa impetrou  habeas corpus  no STJ. A liminar foi 
indeferida pelo Ministro Ari Pargendler.
No presente  writ, sustenta a existência de constrangimento ilegal 
hábil a ensejar a superação da Súmula 691. Para tanto, alega indevido 
excesso de prazo na formação da culpa, ao argumento de demora na 
conclusão da instrução probatória. No ponto, enfatiza que o paciente 
encontra-se segregado desde o dia 29 de junho de 2011.
Aduz  que  a  prisão  preventiva  deu-se  antes  do  advento  da  Lei 
12.403/2011,  diploma  legal  que,  entre  outras  inovações,  trouxe  a 
possibilidade de aplicação de medidas cautelares pessoais diversas da 
prisão. Destaca que, a despeito do requerimento protocolizado em 12 de 
dezembro de 2011, no qual se postula a substituição da prisão preventiva 
por outra medida cautelar, até o momento não houve decisão por parte 
da relatoria.
2 
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Relatório
HC 112344 / CE 
Por  fim,  atesta  a  desnecessidade  da  manutenção  da  prisão 
preventiva, sob a alegação de que o paciente encontra-se afastado do seu 
respectivo cargo público, não havendo que se falar, portanto, de risco à 
garantia da ordem pública, da ordem econômica, da instrução criminal e 
da aplicação da lei penal.
Ressalta que, com o afastamento do cargo de Prefeito, o paciente não 
dispõe de meios para influir na apuração dos fatos.
Nesses termos, os impetrantes requerem a concessão de liminar para 
suspender  os  efeitos  da  prisão  cautelar  proferida  em  desfavor  do 
paciente, com a consequente expedição do alvará de soltura.
No mérito, requer a concessão da ordem em definitivo.
Em  16.2.2012,  deferi  o  pedido  liminar  para  suspender,  até  o 
julgamento final deste  habeas, os efeitos da ordem de prisão preventiva 
decretada em desfavor do paciente.
Informações prestadas (Petição n. 49.675/2012).
Em 18.2.2013, o TJ/CE declarou a incompetência daquela Corte para 
processar e julgar Antônio Teixeira de Oliveira, ex-prefeito de Senador 
Pompeu e, ato contínuo, proclamou a competência do Juízo de Direito da 
Comarca de Senador Pompeu. Os autos baixaram em 27.5.2013. 
A  Procuradoria-Geral  da  República  manifestou-se  pelo  não 
conhecimento  do  pedido  e,  no  mérito,  pela  denegação  da  ordem, 
cassando a liminar anteriormente deferida.
É o relatório.
3 
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HC 112344 / CE 
Por  fim,  atesta  a  desnecessidade  da  manutenção  da  prisão 
preventiva, sob a alegação de que o paciente encontra-se afastado do seu 
respectivo cargo público, não havendo que se falar, portanto, de risco à 
garantia da ordem pública, da ordem econômica, da instrução criminal e 
da aplicação da lei penal.
Ressalta que, com o afastamento do cargo de Prefeito, o paciente não 
dispõe de meios para influir na apuração dos fatos.
Nesses termos, os impetrantes requerem a concessão de liminar para 
suspender  os  efeitos  da  prisão  cautelar  proferida  em  desfavor  do 
paciente, com a consequente expedição do alvará de soltura.
No mérito, requer a concessão da ordem em definitivo.
Em  16.2.2012,  deferi  o  pedido  liminar  para  suspender,  até  o 
julgamento final deste  habeas, os efeitos da ordem de prisão preventiva 
decretada em desfavor do paciente.
Informações prestadas (Petição n. 49.675/2012).
Em 18.2.2013, o TJ/CE declarou a incompetência daquela Corte para 
processar e julgar Antônio Teixeira de Oliveira, ex-prefeito de Senador 
Pompeu e, ato contínuo, proclamou a competência do Juízo de Direito da 
Comarca de Senador Pompeu. Os autos baixaram em 27.5.2013. 
A  Procuradoria-Geral  da  República  manifestou-se  pelo  não 
conhecimento  do  pedido  e,  no  mérito,  pela  denegação  da  ordem, 
cassando a liminar anteriormente deferida.
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
20/08/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.344 CEARÁ
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme  já 
relatado, trata-se de  habeas corpus contra decisão de indeferimento da 
medida liminar requerida no HC 230.965/CE, do STJ, pela qual buscava a 
defesa a revogação da prisão preventiva do paciente.
De início, destaco que a jurisprudência desta Corte é no sentido da 
inadmissibilidade  da  impetração  de  habeas  corpus,  nas  causas  de  sua 
competência originária, contra decisão denegatória de liminar em ação de 
idêntica  natureza  articulada  perante  tribunal  superior,  antes  do 
julgamento definitivo do  writ (cf. HC-QO n. 76.347/MS, Min. Moreira 
Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 8.5.1998; HC n. 79.238/RS, Min. Moreira 
Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 6.8.1999; HC n. 79.776/RS, Min. Moreira 
Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 3.3.2000; HC n. 79.775/AP, Min. Maurício 
Corrêa, 2ª Turma, maioria, DJ 17.3.2000; HC n. 79.748/RJ, Min. Celso de 
Mello, 2ª Turma, maioria, DJ 23.6.2000; HC n. 101.275/SP, Min. Ricardo 
Lewandowski, 1ª Turma, maioria, DJe 5.3.2010; e HC n. 103.195, Min. 
Cezar Peluso, 2ª Turma, unânime, DJe 23.4.2010). 
Esse entendimento está representado na Súmula 691; eis o teor: 
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas 
corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus  
requerido a tribunal superior, indefere a liminar. 
É  bem  verdade  que  o  rigor  nessa  aplicação  sumular  tem  sido 
abrandado por julgados desta Corte em hipóteses excepcionais em que: a) 
seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para 
evitar  flagrante  constrangimento  ilegal;  ou  b)  a  negativa  de  decisão 
concessiva  de  medida  liminar  pelo  tribunal  superior  importe  na 
caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente 
contrária  à  jurisprudência  do  STF  (cf.  as  decisões  colegiadas:  HC  n. 
84.014/MG, Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJ 25.6.2004; HC n. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
20/08/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.344 CEARÁ
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme  já 
relatado, trata-se de  habeas corpus contra decisão de indeferimento da 
medida liminar requerida no HC 230.965/CE, do STJ, pela qual buscava a 
defesa a revogação da prisão preventiva do paciente.
De início, destaco que a jurisprudência desta Corte é no sentido da 
inadmissibilidade  da  impetração  de  habeas  corpus,  nas  causas  de  sua 
competência originária, contra decisão denegatória de liminar em ação de 
idêntica  natureza  articulada  perante  tribunal  superior,  antes  do 
julgamento definitivo do  writ (cf. HC-QO n. 76.347/MS, Min. Moreira 
Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 8.5.1998; HC n. 79.238/RS, Min. Moreira 
Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 6.8.1999; HC n. 79.776/RS, Min. Moreira 
Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 3.3.2000; HC n. 79.775/AP, Min. Maurício 
Corrêa, 2ª Turma, maioria, DJ 17.3.2000; HC n. 79.748/RJ, Min. Celso de 
Mello, 2ª Turma, maioria, DJ 23.6.2000; HC n. 101.275/SP, Min. Ricardo 
Lewandowski, 1ª Turma, maioria, DJe 5.3.2010; e HC n. 103.195, Min. 
Cezar Peluso, 2ª Turma, unânime, DJe 23.4.2010). 
Esse entendimento está representado na Súmula 691; eis o teor: 
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas 
corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus  
requerido a tribunal superior, indefere a liminar. 
É  bem  verdade  que  o  rigor  nessa  aplicação  sumular  tem  sido 
abrandado por julgados desta Corte em hipóteses excepcionais em que: a) 
seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para 
evitar  flagrante  constrangimento  ilegal;  ou  b)  a  negativa  de  decisão 
concessiva  de  medida  liminar  pelo  tribunal  superior  importe  na 
caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente 
contrária  à  jurisprudência  do  STF  (cf.  as  decisões  colegiadas:  HC  n. 
84.014/MG, Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJ 25.6.2004; HC n. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16

Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 112344 / CE 
85.185/SP, Min. Cezar Peluso, Pleno, por maioria, DJ 1º.9.2006; e HC n. 
90.387, da minha relatoria, 2ª Turma, unânime, DJ 28.9.2007). 
Na  hipótese  dos  autos,  à  primeira  vista,  entendo  caracterizada 
situação apta a ensejar o afastamento da Súmula.
No caso vertente, a defesa alega, em síntese, excesso de prazo na 
formação da culpa, ao argumento de demora na conclusão da instrução 
probatória e ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar.
Primeiramente, evidencio que a decisão que mantém a constrição 
cautelar  deve  demonstrar  sólidas  evidências  do  real  perigo  que  a 
liberdade  do  paciente  causaria  à  sociedade.  A  mera  argumentação 
abstrata, sem qualquer inferência tendente a demonstrar a ocorrência, no 
caso concreto, dos elementos genericamente previstos na norma, não é 
apta a manter a segregação cautelar.
Assim,  não  havendo  essa  demonstração  concreta,  deixa  de  ser 
razoável limitar o direito constitucional de ir e vir, e de responder ao 
processo em liberdade, protegido pela presunção da inocência. (HC n. 
72.368, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 09/06/2005; RHC n. 71.954, rel. 
Min. Sepúlveda Pertence, DJ 03/03/1995).
Por  oportuno,  colho  excertos  da  decisão  proferida  pelo 
Desembargador-Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, ao 
decretar a prisão do paciente, bem como determinar seu afastamento do 
cargo público enquanto durar a instrução criminal:
“Por tudo quanto foi detectado nas investigações, é certo 
que existe continuidade delitiva e por isto a necessidade de 
preservação da ordem pública e econômica, bem como a prova 
da alteração constante da verdade documental são os principais 
fatores de risco que devem ser verificados, de vez que soltos no 
exercício dos cargos públicos, os denunciados continuarão a 
desviar dinheiro público.
[...]
Com  efeito,  evidenciada  a  competência  para  esta 
Relatoria, num caso extremo como o presente, é de se decretar a 
segregação cautelar dos Representados e o afastamento de seus 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 112344 / CE 
85.185/SP, Min. Cezar Peluso, Pleno, por maioria, DJ 1º.9.2006; e HC n. 
90.387, da minha relatoria, 2ª Turma, unânime, DJ 28.9.2007). 
Na  hipótese  dos  autos,  à  primeira  vista,  entendo  caracterizada 
situação apta a ensejar o afastamento da Súmula.
No caso vertente, a defesa alega, em síntese, excesso de prazo na 
formação da culpa, ao argumento de demora na conclusão da instrução 
probatória e ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar.
Primeiramente, evidencio que a decisão que mantém a constrição 
cautelar  deve  demonstrar  sólidas  evidências  do  real  perigo  que  a 
liberdade  do  paciente  causaria  à  sociedade.  A  mera  argumentação 
abstrata, sem qualquer inferência tendente a demonstrar a ocorrência, no 
caso concreto, dos elementos genericamente previstos na norma, não é 
apta a manter a segregação cautelar.
Assim,  não  havendo  essa  demonstração  concreta,  deixa  de  ser 
razoável limitar o direito constitucional de ir e vir, e de responder ao 
processo em liberdade, protegido pela presunção da inocência. (HC n. 
72.368, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 09/06/2005; RHC n. 71.954, rel. 
Min. Sepúlveda Pertence, DJ 03/03/1995).
Por  oportuno,  colho  excertos  da  decisão  proferida  pelo 
Desembargador-Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, ao 
decretar a prisão do paciente, bem como determinar seu afastamento do 
cargo público enquanto durar a instrução criminal:
“Por tudo quanto foi detectado nas investigações, é certo 
que existe continuidade delitiva e por isto a necessidade de 
preservação da ordem pública e econômica, bem como a prova 
da alteração constante da verdade documental são os principais 
fatores de risco que devem ser verificados, de vez que soltos no 
exercício dos cargos públicos, os denunciados continuarão a 
desviar dinheiro público.
[...]
Com  efeito,  evidenciada  a  competência  para  esta 
Relatoria, num caso extremo como o presente, é de se decretar a 
segregação cautelar dos Representados e o afastamento de seus 
2 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 112344 / CE 
respectivos cargos públicos.
[...]
Realmente, imperiosa a decretação da custódia cautelar e 
o  afastamento  ‘ad  cautelam’  dos  Representados  de  seus 
respectivos  cargos  públicos,  visando  ao  bom  andamento 
processual e, sobretudo, à preservação da moralidade pública, 
em razão do dano efetivo e potencial atentatório aos princípios 
norteadores da probidade, inseridos no art. 37 da Constituição 
Federal.
Além  do  mais,  os  Pretórios  Excelsos  já  admitem 
sobejamente o afastamento de Prefeitos e Vereadores, com a 
finalidade  de  prevenir  atos  de  improbidade,  preservar  a 
moralidade  administrativa,  e  garantir  a  ordem  pública, 
porquanto à frente da gestão o alcaide usará a força do cargo e a 
estrutura do poder para patrocinar a sua defesa, quase sempre 
praticando  novos  delitos,  em  detrimento  do  patrimônio  da 
sociedade.
Observe-se que a peça deflagratória do procedimento, a 
Representação  Criminal,  não  se  limitou  apenas  a  tecer 
considerações  genéricas,  fez,  e  bem,  a  indicação  judicial  da 
realidade objetiva, de forma a ensejar a medida.
[...]
A prisão preventiva dos Representados e o afastamento 
dos cargos públicos são de natureza cautelar, sujeitando-se a 
sua decretação, não apenas em obséquio ao artigo 93, IX, da 
Constituição da República, mas, também, ao próprio artigo 2º, 
II, do Decreto-Lei nº 201/67, por induvidoso, à demonstração da 
sua efetiva necessidade.
[...]
Os  fundamentos  da  representação  criminal  não  são 
frágeis, ao contrário, ocorrem elementos veementes e poderosos 
aptos  a justificar a privação  antecipada,  mas  provisória, do 
cargo político, não se limitando apenas a considerações sobre o 
poder de influência dos Representados”.
Conforme se depreende dos fundamentos, a manutenção do decreto 
3 
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Supremo Tribunal Federal
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respectivos cargos públicos.
[...]
Realmente, imperiosa a decretação da custódia cautelar e 
o  afastamento  ‘ad  cautelam’  dos  Representados  de  seus 
respectivos  cargos  públicos,  visando  ao  bom  andamento 
processual e, sobretudo, à preservação da moralidade pública, 
em razão do dano efetivo e potencial atentatório aos princípios 
norteadores da probidade, inseridos no art. 37 da Constituição 
Federal.
Além  do  mais,  os  Pretórios  Excelsos  já  admitem 
sobejamente o afastamento de Prefeitos e Vereadores, com a 
finalidade  de  prevenir  atos  de  improbidade,  preservar  a 
moralidade  administrativa,  e  garantir  a  ordem  pública, 
porquanto à frente da gestão o alcaide usará a força do cargo e a 
estrutura do poder para patrocinar a sua defesa, quase sempre 
praticando  novos  delitos,  em  detrimento  do  patrimônio  da 
sociedade.
Observe-se que a peça deflagratória do procedimento, a 
Representação  Criminal,  não  se  limitou  apenas  a  tecer 
considerações  genéricas,  fez,  e  bem,  a  indicação  judicial  da 
realidade objetiva, de forma a ensejar a medida.
[...]
A prisão preventiva dos Representados e o afastamento 
dos cargos públicos são de natureza cautelar, sujeitando-se a 
sua decretação, não apenas em obséquio ao artigo 93, IX, da 
Constituição da República, mas, também, ao próprio artigo 2º, 
II, do Decreto-Lei nº 201/67, por induvidoso, à demonstração da 
sua efetiva necessidade.
[...]
Os  fundamentos  da  representação  criminal  não  são 
frágeis, ao contrário, ocorrem elementos veementes e poderosos 
aptos  a justificar a privação  antecipada,  mas  provisória, do 
cargo político, não se limitando apenas a considerações sobre o 
poder de influência dos Representados”.
Conforme se depreende dos fundamentos, a manutenção do decreto 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 112344 / CE 
baseou-se  na  necessidade  de  garantir  a  ordem  pública,  a  ordem 
econômica, bem como de se resguardar a instrução criminal e a aplicação 
da lei penal. 
De modo geral, a prisão preventiva deve indicar, de forma expressa, 
os seguintes fundamentos para decretação da prisão cautelar, nos termos 
do art. 312 do CPP: i) garantia da ordem pública; ii) garantia da aplicação 
da lei penal; e iii) conveniência da instrução criminal.
Na linha da jurisprudência deste Tribunal, porém, não basta a mera 
explicitação  textual  dos  requisitos  previstos,  sendo  necessário  que  a 
alegação  abstrata  ceda  à  demonstração  concreta  e  firme  de  que  tais 
condições realizam-se na espécie.
A tarefa de interpretação constitucional para análise de  excepcional 
situação jurídica de constrição da liberdade exige que a alusão a esses 
aspectos esteja lastreada em elementos concretos.
No presente caso, o fato de o paciente encontrar-se afastado do cargo 
leva-me a concluir não subsistirem razões concretas hábeis a justificar a 
manutenção da constrição cautelar, porquanto não possui mais qualquer 
influência político-administrativa na municipalidade.
Na hipótese, também, não se devem considerar matérias jornalísticas 
que sequer serviram de base para  o decreto de prisão preventiva e para 
negativa de pedido de liberdade provisória. Quando a Corte de Justiça 
adotou  notícias  de  que  o  prefeito  estava  ameaçando  testemunhas, 
indevidamente  procedeu  a  reforço  de  fundamentação  de  decreto 
originário. 
Ademais, observando sítios de jornais locais, encontram-se notícias 
de que o vice-prefeito Luiz Flávio Mendes de Carvalho, que foi alvo de 
ocorrência registrada por suposta vítima de ameaça, já foi solto pelo 
próprio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, quanto mais o paciente 
que sequer – de acordo com notícias jornalísticas – teve contra si qualquer 
ocorrência policial por ameaça a testemunhas.
Por outro lado, há a necessidade de analisar o decreto de prisão 
preventiva à luz das modificações promovidas pela Lei 12.403/2011. É 
que, antes das modificações preconizadas, o Código de Processo Penal 
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 112344 / CE 
baseou-se  na  necessidade  de  garantir  a  ordem  pública,  a  ordem 
econômica, bem como de se resguardar a instrução criminal e a aplicação 
da lei penal. 
De modo geral, a prisão preventiva deve indicar, de forma expressa, 
os seguintes fundamentos para decretação da prisão cautelar, nos termos 
do art. 312 do CPP: i) garantia da ordem pública; ii) garantia da aplicação 
da lei penal; e iii) conveniência da instrução criminal.
Na linha da jurisprudência deste Tribunal, porém, não basta a mera 
explicitação  textual  dos  requisitos  previstos,  sendo  necessário  que  a 
alegação  abstrata  ceda  à  demonstração  concreta  e  firme  de  que  tais 
condições realizam-se na espécie.
A tarefa de interpretação constitucional para análise de  excepcional 
situação jurídica de constrição da liberdade exige que a alusão a esses 
aspectos esteja lastreada em elementos concretos.
No presente caso, o fato de o paciente encontrar-se afastado do cargo 
leva-me a concluir não subsistirem razões concretas hábeis a justificar a 
manutenção da constrição cautelar, porquanto não possui mais qualquer 
influência político-administrativa na municipalidade.
Na hipótese, também, não se devem considerar matérias jornalísticas 
que sequer serviram de base para  o decreto de prisão preventiva e para 
negativa de pedido de liberdade provisória. Quando a Corte de Justiça 
adotou  notícias  de  que  o  prefeito  estava  ameaçando  testemunhas, 
indevidamente  procedeu  a  reforço  de  fundamentação  de  decreto 
originário. 
Ademais, observando sítios de jornais locais, encontram-se notícias 
de que o vice-prefeito Luiz Flávio Mendes de Carvalho, que foi alvo de 
ocorrência registrada por suposta vítima de ameaça, já foi solto pelo 
próprio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, quanto mais o paciente 
que sequer – de acordo com notícias jornalísticas – teve contra si qualquer 
ocorrência policial por ameaça a testemunhas.
Por outro lado, há a necessidade de analisar o decreto de prisão 
preventiva à luz das modificações promovidas pela Lei 12.403/2011. É 
que, antes das modificações preconizadas, o Código de Processo Penal 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 112344 / CE 
oferecia ao magistrado apenas duas possibilidades de medidas cautelares 
de cunho pessoal: a decretação da prisão cautelar ou a concessão da 
liberdade provisória. 
É do conhecimento de todos que essa reduzida gama de alternativas 
acabou  por  provocar  o  recrudescimento  da  utilização  das  diversas 
espécies de prisões processuais, em flagrante prejuízo ao acusado, mas 
também ao processo penal.
Com a entrada em vigor da Lei 12.403/2011, nos termos da nova 
redação do art. 319 do CPP, o juiz passa a dispor de outras medidas 
cautelares de natureza pessoal diversas da prisão, ao qual, diante das 
circunstâncias do caso concreto, é facultado decidir sobre a medida mais 
ajustada às peculiaridades da espécie. A nova lei permite, assim, a tutela 
do  meio  social,  como  também  promove,  mesmo  que  cautelarmente, 
resposta justa e proporcional ao mal supostamente causado pelo acusado.
Com relação à demora na formação da culpa, o STF tem deferido a 
ordem de habeas corpus, somente em hipóteses excepcionais, nas quais a 
mora processual: 
a) seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela 
atuação da acusação (cf.: HC 85.400/PE, Rel. Min. Eros Grau, 1ª 
Turma, unânime, DJ 11.3.2005); 
b)  resulte  da  inércia  do  próprio  aparato  judicial  em 
atendimento ao princípio da razoável duração do processo, nos 
termos do art. 5º, LXXVIII (cf.: HC 85.237/DF, Rel. Min. Celso de 
Mello, Pleno, unânime, DJ 29.4.2005; HC 85.068/RJ, Rel. Min. 
Sepúlveda  Pertence,  1ª  Turma,  unânime,  DJ  3.6.2005;  HC 
87.164/RJ, de minha relatoria, 2ª Turma, unânime, DJ 29.9.2006; 
HC 86.850/PA, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, unânime, 
DJ 6.11.2006; e HC 86.346/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª 
Turma, unânime, DJ 2.2.2007); ou,
c) seja incompatível com o princípio da razoabilidade (cf.: 
HC 84.931/CE, Rel. Min. Cezar Peluso, 1ª Turma, unânime, DJ 
16.12.2005), ou, quando o excesso de prazo seja gritante (cf.: HC 
81.149/RJ,  Rel.  Min.  Ilmar  Galvão,  1ª  Turma,  unânime,  DJ 
5.4.2002; RHC 83.177/PI, Rel. Min. Nelson Jobim, 2ª Turma, 
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oferecia ao magistrado apenas duas possibilidades de medidas cautelares 
de cunho pessoal: a decretação da prisão cautelar ou a concessão da 
liberdade provisória. 
É do conhecimento de todos que essa reduzida gama de alternativas 
acabou  por  provocar  o  recrudescimento  da  utilização  das  diversas 
espécies de prisões processuais, em flagrante prejuízo ao acusado, mas 
também ao processo penal.
Com a entrada em vigor da Lei 12.403/2011, nos termos da nova 
redação do art. 319 do CPP, o juiz passa a dispor de outras medidas 
cautelares de natureza pessoal diversas da prisão, ao qual, diante das 
circunstâncias do caso concreto, é facultado decidir sobre a medida mais 
ajustada às peculiaridades da espécie. A nova lei permite, assim, a tutela 
do  meio  social,  como  também  promove,  mesmo  que  cautelarmente, 
resposta justa e proporcional ao mal supostamente causado pelo acusado.
Com relação à demora na formação da culpa, o STF tem deferido a 
ordem de habeas corpus, somente em hipóteses excepcionais, nas quais a 
mora processual: 
a) seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela 
atuação da acusação (cf.: HC 85.400/PE, Rel. Min. Eros Grau, 1ª 
Turma, unânime, DJ 11.3.2005); 
b)  resulte  da  inércia  do  próprio  aparato  judicial  em 
atendimento ao princípio da razoável duração do processo, nos 
termos do art. 5º, LXXVIII (cf.: HC 85.237/DF, Rel. Min. Celso de 
Mello, Pleno, unânime, DJ 29.4.2005; HC 85.068/RJ, Rel. Min. 
Sepúlveda  Pertence,  1ª  Turma,  unânime,  DJ  3.6.2005;  HC 
87.164/RJ, de minha relatoria, 2ª Turma, unânime, DJ 29.9.2006; 
HC 86.850/PA, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, unânime, 
DJ 6.11.2006; e HC 86.346/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª 
Turma, unânime, DJ 2.2.2007); ou,
c) seja incompatível com o princípio da razoabilidade (cf.: 
HC 84.931/CE, Rel. Min. Cezar Peluso, 1ª Turma, unânime, DJ 
16.12.2005), ou, quando o excesso de prazo seja gritante (cf.: HC 
81.149/RJ,  Rel.  Min.  Ilmar  Galvão,  1ª  Turma,  unânime,  DJ 
5.4.2002; RHC 83.177/PI, Rel. Min. Nelson Jobim, 2ª Turma, 
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HC 112344 / CE 
unânime,  DJ  19.3.2004;  HC  84.095/GO,  Rel.  Min.  Joaquim 
Barbosa, 2ª Turma, unânime, DJ 16.12.2005; e HC 87.913/PI, Rel. 
Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, unânime, DJ 7.12.2006).
Soma-se, ainda, o fato de que, em caso de processos complexos, a 
jurisprudência desta Corte reconhece a possibilidade de dilação do prazo 
da  instrução,  sem  que  a  prisão  do  envolvido  configure  inequívoco 
constrangimento  ilegal.  Nesse  sentido,  vale  destacar  os  seguintes 
precedentes: HC 81.905/PE, 1ª Turma, maioria, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 
16.5.2003; HC 82.138/SC, 2ª Turma, unânime, rel. Min. Maurício Corrêa, 
DJ  14.11.2002;  e  HC  71.610/DF,  Pleno,  unânime,  rel.  Min.  Sepúlveda 
Pertence, DJ 30.3.2001.
Assim, das informações prestadas pelo Juízo de origem (eDOC 15), 
verifico que não há demora da prestação jurisdicional, tendo vista a 
complexidade da demanda. 
Ante  o  exposto,  concedo a  ordem,  confirmando  a  liminar 
previamente  deferida  a  fim  de  que  o  paciente  possa  responder  ao 
processo em liberdade, se por algum outro motivo não estiver preso. 
É como voto.
6 
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unânime,  DJ  19.3.2004;  HC  84.095/GO,  Rel.  Min.  Joaquim 
Barbosa, 2ª Turma, unânime, DJ 16.12.2005; e HC 87.913/PI, Rel. 
Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, unânime, DJ 7.12.2006).
Soma-se, ainda, o fato de que, em caso de processos complexos, a 
jurisprudência desta Corte reconhece a possibilidade de dilação do prazo 
da  instrução,  sem  que  a  prisão  do  envolvido  configure  inequívoco 
constrangimento  ilegal.  Nesse  sentido,  vale  destacar  os  seguintes 
precedentes: HC 81.905/PE, 1ª Turma, maioria, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 
16.5.2003; HC 82.138/SC, 2ª Turma, unânime, rel. Min. Maurício Corrêa, 
DJ  14.11.2002;  e  HC  71.610/DF,  Pleno,  unânime,  rel.  Min.  Sepúlveda 
Pertence, DJ 30.3.2001.
Assim, das informações prestadas pelo Juízo de origem (eDOC 15), 
verifico que não há demora da prestação jurisdicional, tendo vista a 
complexidade da demanda. 
Ante  o  exposto,  concedo a  ordem,  confirmando  a  liminar 
previamente  deferida  a  fim  de  que  o  paciente  possa  responder  ao 
processo em liberdade, se por algum outro motivo não estiver preso. 
É como voto.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
20/08/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.344 CEARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhora 
Presidente, eu, em condições normais, seria pelo indeferimento da ordem, 
porque se trata de um Estado do Nordeste, Ceará, em que um grupo de 
pessoas estaria perpetrando golpes contra a Fazenda Pública, em várias 
cidades interioranas.
O Desembargador que relatou o caso, no TJ local, assenta que é uma 
prática disseminada que tem se espalhado por mais de oitenta cidades e, 
normalmente, há um fenômeno naquele Estado, por detrás desses fatos 
todos, que é, exatamente, um grupo de pessoas de famílias influentes que 
acabam dominando a política local - são cidades pequenas, municípios 
minúsculos - e que perpetram esses crimes contra o patrimônio.
No caso, aqui, o Relator assentou, com todas as letras, que o paciente 
seria uma pessoa influente, com notória ascendência política naquela 
cidade onde transcorreram os fatos, sobre pessoas e testemunhas, de 
modo a dificultar a colheita das provas necessárias  para  o completo 
esclarecimento dos fatos. 
Ocorre que o Ministro-Relator muito bem assentou que a instrução 
criminal está encerrada. Quer dizer, as provas testemunhais, sejam da 
defesa sejam da acusação, já foram colhidas; as perícias foram feitas. 
Então esta razão, este fundamento da prisão preventiva já não se sustenta 
mais.
Por  essa  razão,  Senhora  Presidente,  acompanho  integralmente  o 
Relator para deferir a ordem nos mesmos termos.
Supremo Tribunal Federal
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20/08/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.344 CEARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhora 
Presidente, eu, em condições normais, seria pelo indeferimento da ordem, 
porque se trata de um Estado do Nordeste, Ceará, em que um grupo de 
pessoas estaria perpetrando golpes contra a Fazenda Pública, em várias 
cidades interioranas.
O Desembargador que relatou o caso, no TJ local, assenta que é uma 
prática disseminada que tem se espalhado por mais de oitenta cidades e, 
normalmente, há um fenômeno naquele Estado, por detrás desses fatos 
todos, que é, exatamente, um grupo de pessoas de famílias influentes que 
acabam dominando a política local - são cidades pequenas, municípios 
minúsculos - e que perpetram esses crimes contra o patrimônio.
No caso, aqui, o Relator assentou, com todas as letras, que o paciente 
seria uma pessoa influente, com notória ascendência política naquela 
cidade onde transcorreram os fatos, sobre pessoas e testemunhas, de 
modo a dificultar a colheita das provas necessárias  para  o completo 
esclarecimento dos fatos. 
Ocorre que o Ministro-Relator muito bem assentou que a instrução 
criminal está encerrada. Quer dizer, as provas testemunhais, sejam da 
defesa sejam da acusação, já foram colhidas; as perícias foram feitas. 
Então esta razão, este fundamento da prisão preventiva já não se sustenta 
mais.
Por  essa  razão,  Senhora  Presidente,  acompanho  integralmente  o 
Relator para deferir a ordem nos mesmos termos.
Supremo Tribunal Federal
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Esclarecimento
20/08/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.344 CEARÁ
E S C L A R E C I M E N T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Eu só 
gostaria de observar, em relação a todas essas questões e tenho ressaltado 
isto, do ponto de vista até de gestão do Judiciário. Eu tenho a impressão 
de que nós temos que investir uma enorme energia no sentido de dar 
uma  dinâmica  própria  ao  processo  penal.  Por exemplo,  hoje,  eu  me 
disponho a repensar a própria jurisprudência do Plenário, a propósito 
dessa exigência do trânsito em julgado para mandar à prisão. Quer dizer, 
quando já se tem uma decisão em segundo grau, acho que, claramente, se 
pode  dar  curso  à  execução  penal,  consonante,  inclusive,  as  próprias 
ordens  judiciais,  os  próprios  tratados  internacionais,  a  Convenção 
Europeia de Direitos Humanos, a Convenção Interamericana de Direitos 
Humanos. Agora, o grande problema é, de fato, fazer a prisão preventiva 
e não chegar a uma conclusão.
Aqui, de qualquer sorte, o Desembargador tomou a providência 
cautelar básica, no caso que era de afastar os indiciados, os acusados do 
cargo. Logo, tanto o Prefeito quanto o Vice-Prefeito. Portanto, afastou-os 
da possibilidade de manipular documentos, provas e tudo mais.
Mas, de fato, caso como este, suscita exatamente a necessidade de 
que nós tenhamos uma dinâmica própria que se possa, daqui a pouco, até 
fixar prazo para conclusão dos processos, porque, realmente, a distância 
no tempo é que dá essa impressão - não só impressão mas, talvez, até 
uma visão justificada -, para a própria população, de que há um quadro 
de impunidade.
Agora, de fato, não se pode substituir a pena, por conta dessas 
delongas,  pela  aplicação  da  prisão  preventiva  como  se  fosse  um 
substitutivo da pena, porque não é disso que se cuida. 
Mas,  realmente,  eu  comungo  das  preocupações  do  Ministro 
Lewandowski quanto à necessidade realmente de que haja um ritmo 
adequado, uma decisão própria para matérias como essas. E isso milita 
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SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.344 CEARÁ
E S C L A R E C I M E N T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Eu só 
gostaria de observar, em relação a todas essas questões e tenho ressaltado 
isto, do ponto de vista até de gestão do Judiciário. Eu tenho a impressão 
de que nós temos que investir uma enorme energia no sentido de dar 
uma  dinâmica  própria  ao  processo  penal.  Por exemplo,  hoje,  eu  me 
disponho a repensar a própria jurisprudência do Plenário, a propósito 
dessa exigência do trânsito em julgado para mandar à prisão. Quer dizer, 
quando já se tem uma decisão em segundo grau, acho que, claramente, se 
pode  dar  curso  à  execução  penal,  consonante,  inclusive,  as  próprias 
ordens  judiciais,  os  próprios  tratados  internacionais,  a  Convenção 
Europeia de Direitos Humanos, a Convenção Interamericana de Direitos 
Humanos. Agora, o grande problema é, de fato, fazer a prisão preventiva 
e não chegar a uma conclusão.
Aqui, de qualquer sorte, o Desembargador tomou a providência 
cautelar básica, no caso que era de afastar os indiciados, os acusados do 
cargo. Logo, tanto o Prefeito quanto o Vice-Prefeito. Portanto, afastou-os 
da possibilidade de manipular documentos, provas e tudo mais.
Mas, de fato, caso como este, suscita exatamente a necessidade de 
que nós tenhamos uma dinâmica própria que se possa, daqui a pouco, até 
fixar prazo para conclusão dos processos, porque, realmente, a distância 
no tempo é que dá essa impressão - não só impressão mas, talvez, até 
uma visão justificada -, para a própria população, de que há um quadro 
de impunidade.
Agora, de fato, não se pode substituir a pena, por conta dessas 
delongas,  pela  aplicação  da  prisão  preventiva  como  se  fosse  um 
substitutivo da pena, porque não é disso que se cuida. 
Mas,  realmente,  eu  comungo  das  preocupações  do  Ministro 
Lewandowski quanto à necessidade realmente de que haja um ritmo 
adequado, uma decisão própria para matérias como essas. E isso milita 
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Esclarecimento
HC 112344 / CE 
não só eventualmente em desfavor do acusado, mas, também, em seu 
favor muitas vezes. Porque uma coisa é julgar; outra coisa é condenar. De 
fato, também, o processo que tem continuidade indefinida no tempo sem 
uma solução já é uma pena para muitas pessoas, que depois acaba sendo 
absolvida.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Vossa 
Excelência me faz lembrar daquilo que consta da própria Constituição. 
Ela  é  taxativa  quando  determina  que  os  presos  provisórios  serão 
separados dos presos definitivos. 
Se  houvesse  um  local  adequado  para  que  alguém  pudesse  ser 
custodiado preventivamente, com toda a dignidade que a pessoa humana 
merece e tem direito, de acordo com a nossa Carta Magna, seria - acho 
que Vossa Excelência até disse isso, nas entrelinha - uma proteção da 
própria pessoa, porque o processo se transcorrerá sem interferência de 
quem quer que seja, e a prova não será refutada, absolutamente, do 
sentido de se dizer, eventualmente, que houve coação de testemunhas, 
houve sonegação de provas, documentos etc.
Agora, é que o nosso sistema prisional está absolutamente falido, em 
que presos preventivos são juntados aos presos definitivos; menores com 
maiores; os detentos com os reclusos. Isso não pode continuar realmente.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - E a 
própria legislação também mais recente veio para recomendar a adoção 
de medidas alternativas à prisão preventiva, mas, de qualquer forma, são 
poucas as medidas, providências administrativas tomadas no sentido de 
viabilizar esse modelo.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Agora, 
nesse caso, eu estava até imaginando - quando Vossa Excelência estava 
proferindo o voto - um interdito no sentido de impedir que a pessoa volte 
ao local onde praticou os fatos, enfim, se distanciar "X" quilômetros do 
local. Isso, a meu ver, está compreendido no artigo 309 do CPP, na nova 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 112344 / CE 
não só eventualmente em desfavor do acusado, mas, também, em seu 
favor muitas vezes. Porque uma coisa é julgar; outra coisa é condenar. De 
fato, também, o processo que tem continuidade indefinida no tempo sem 
uma solução já é uma pena para muitas pessoas, que depois acaba sendo 
absolvida.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Vossa 
Excelência me faz lembrar daquilo que consta da própria Constituição. 
Ela  é  taxativa  quando  determina  que  os  presos  provisórios  serão 
separados dos presos definitivos. 
Se  houvesse  um  local  adequado  para  que  alguém  pudesse  ser 
custodiado preventivamente, com toda a dignidade que a pessoa humana 
merece e tem direito, de acordo com a nossa Carta Magna, seria - acho 
que Vossa Excelência até disse isso, nas entrelinha - uma proteção da 
própria pessoa, porque o processo se transcorrerá sem interferência de 
quem quer que seja, e a prova não será refutada, absolutamente, do 
sentido de se dizer, eventualmente, que houve coação de testemunhas, 
houve sonegação de provas, documentos etc.
Agora, é que o nosso sistema prisional está absolutamente falido, em 
que presos preventivos são juntados aos presos definitivos; menores com 
maiores; os detentos com os reclusos. Isso não pode continuar realmente.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - E a 
própria legislação também mais recente veio para recomendar a adoção 
de medidas alternativas à prisão preventiva, mas, de qualquer forma, são 
poucas as medidas, providências administrativas tomadas no sentido de 
viabilizar esse modelo.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  Agora, 
nesse caso, eu estava até imaginando - quando Vossa Excelência estava 
proferindo o voto - um interdito no sentido de impedir que a pessoa volte 
ao local onde praticou os fatos, enfim, se distanciar "X" quilômetros do 
local. Isso, a meu ver, está compreendido no artigo 309 do CPP, na nova 
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Esclarecimento
HC 112344 / CE 
redação.    
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Neste 
caso, o próprio Tribunal determinou o afastamento das …
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE)  - O 
medo assola as testemunhas.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR) - 
Aparece uma acusação em relação ao Vice-Prefeito.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Ao 
vice-prefeito, que não era o acusado. Talvez isso é que tenha levado o 
Tribunal de Justiça a afastá-los das funções. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Não, 
não. O afastamento das funções é em função de possível...
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE) – 
Manipulação das provas, de tudo mais.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Das 
provas; isso está dito claramente.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Pois 
é. E aí tudo isso.
Mas, neste caso, Ministro, parece que o habeas corpus foi utilizado 
contra o indeferimento de uma liminar, não é isso?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Foi.
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 112344 / CE 
redação.    
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Neste 
caso, o próprio Tribunal determinou o afastamento das …
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE)  - O 
medo assola as testemunhas.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR) - 
Aparece uma acusação em relação ao Vice-Prefeito.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Ao 
vice-prefeito, que não era o acusado. Talvez isso é que tenha levado o 
Tribunal de Justiça a afastá-los das funções. 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Não, 
não. O afastamento das funções é em função de possível...
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE) – 
Manipulação das provas, de tudo mais.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Das 
provas; isso está dito claramente.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Pois 
é. E aí tudo isso.
Mas, neste caso, Ministro, parece que o habeas corpus foi utilizado 
contra o indeferimento de uma liminar, não é isso?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Foi.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
20/08/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.344 CEARÁ
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.344
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Vou 
pedir vênia a Vossa Excelência, a despeito da maioria já formada, para 
manter a minha posição no sentido do não conhecimento.
*******
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4903369.
Supremo Tribunal Federal
20/08/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.344 CEARÁ
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.344
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Vou 
pedir vênia a Vossa Excelência, a despeito da maioria já formada, para 
manter a minha posição no sentido do não conhecimento.
*******
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16

Extrato de Ata - 20/08/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.344
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : ANTÔNIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
IMPTE.(S) : CHRISTIANE DO VALE LEITÃO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 230.965 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, concedeu a ordem, confirmando a 
liminar  previamente  deferida,  a  fim  de  que  o  paciente  possa 
responder ao processo em liberdade, se por algum outro motivo não 
estiver preso, nos termos do voto do Relator, vencida a Ministra 
Presidente,  que  dela  não  conhecia.   Ausente,  justificadamente, 
neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  2ª  Turma, 
20.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr. Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4407128
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.344
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : ANTÔNIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
IMPTE.(S) : CHRISTIANE DO VALE LEITÃO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 230.965 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, concedeu a ordem, confirmando a 
liminar  previamente  deferida,  a  fim  de  que  o  paciente  possa 
responder ao processo em liberdade, se por algum outro motivo não 
estiver preso, nos termos do voto do Relator, vencida a Ministra 
Presidente,  que  dela  não  conhecia.   Ausente,  justificadamente, 
neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  2ª  Turma, 
20.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr. Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4407128
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16

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