DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 773595 AgR
Número do Processo: 773595
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROSA WEBER

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : VICUNHA TEXTIL S/A 
ADV.(A/S)  : GLÁUCIA SAVIN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
ADV.(A/S)  : ROSÂNGELA VILELA CHAGAS

=== EMENTA ===
EMENTA

    DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 28.9.2010.

    O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, LIV, LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. 

    Tendo a Corte de origem dirimido à luz da legislação local controvérsia acerca da regularidade da aplicação de multa decorrente de infração ambiental, obter decisão em sentido diverso demandaria a análise de matéria infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Precedentes.

    Agravo regimental conhecido e não provido.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 681643 AgR (1ªT), ARE 744665 AgR (1ªT). 
(SÚMULA 280)
AI 727426 AgR (1ªT), AI 684159 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 14.
Análise: 04/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00002 INC-00035 INC-00054 
          INC-00055 ART-00102
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   SUMSTF-000280      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-EST   LEI-000997      ANO-1976
                LEI ORDINÁRIA, SP

LEG-EST   DEC-008468      ANO-1976
                DECRETO, SP

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 773.595 SÃO 
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:VICUNHA TEXTIL S/A 
ADV.(A/S)
:GLÁUCIA SAVIN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO 
DE SÃO PAULO 
ADV.(A/S)
:ROSÂNGELA VILELA CHAGAS 
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL.  MULTA. 
APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  280/STF.  DEBATE  DE  ÂMBITO 
INFRACONSTITUCIONAL.   EVENTUAL VIOLAÇÃO  REFLEXA DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO 
EM 28.9.2010.
O  exame  da  alegada  ofensa  ao  art.  5º,  II,  XXXV,  LIV,  LV,  da 
Constituição  Federal  dependeria  de  prévia  análise  da  legislação 
infraconstitucional  aplicada  à  espécie,  o  que  refoge  à  competência 
jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. 
Tendo  a  Corte  de  origem  dirimido  à  luz  da  legislação  local 
controvérsia acerca da regularidade da aplicação de multa decorrente de 
infração  ambiental,  obter  decisão  em  sentido  diverso  demandaria  a 
análise  de  matéria  infraconstitucional,  o  que  torna  oblíqua  e  reflexa 
eventual ofensa, insuscetível de viabilizar o conhecimento do recurso 
extraordinário. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local 
não cabe recurso extraordinário”. Precedentes.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036307.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14

Ementa e Acórdão
ARE 773595 AGR / SP 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de 
julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  em  negar 
provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036307.
Supremo Tribunal Federal
ARE 773595 AGR / SP 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de 
julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  em  negar 
provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036307.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14

Relatório
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 773.595 SÃO 
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:VICUNHA TEXTIL S/A 
ADV.(A/S)
:GLÁUCIA SAVIN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO 
DE SÃO PAULO 
ADV.(A/S)
:ROSÂNGELA VILELA CHAGAS 
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):  Contra decisão por 
mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em 
recurso extraordinário, maneja agravo regimental a Vicunha Textil S/A.
A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de 
que “a legislação paulista, ao possibilitar a aplicação de sanções para conduta de  
emissão de substâncias sem qualquer parâmetro objetivo, viola frontalmente os já  
citados  dispositivos  constitucionais,  (...)”.  Sustenta  que  pretendeu 
“demonstrar  a  inconstitucionalidade  da  legislação  estadual  paulista  (Lei  nº  
997/76  e  seu  respectivo  regulamento),  uma  vez  que  não  contemplam  a  
possibilidade de exercício do direito de defesa antes da imposição de sanção,  
procedimento este que não se coaduna de forma alguma com a Constituição  
Federal de 1988, mas que continua a ser sistematicamente aplicado pelo órgão  
ambiental do Estado de São Paulo”. Insiste na alegação de afronta direta aos 
arts. 5º, II, XXXV, XXXIX, LIV , LV, e 225, da Constituição Federal.
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo  publicado 
em 28.9.2010.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036308.
Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 773.595 SÃO 
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:VICUNHA TEXTIL S/A 
ADV.(A/S)
:GLÁUCIA SAVIN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO 
DE SÃO PAULO 
ADV.(A/S)
:ROSÂNGELA VILELA CHAGAS 
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):  Contra decisão por 
mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em 
recurso extraordinário, maneja agravo regimental a Vicunha Textil S/A.
A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de 
que “a legislação paulista, ao possibilitar a aplicação de sanções para conduta de  
emissão de substâncias sem qualquer parâmetro objetivo, viola frontalmente os já  
citados  dispositivos  constitucionais,  (...)”.  Sustenta  que  pretendeu 
“demonstrar  a  inconstitucionalidade  da  legislação  estadual  paulista  (Lei  nº  
997/76  e  seu  respectivo  regulamento),  uma  vez  que  não  contemplam  a  
possibilidade de exercício do direito de defesa antes da imposição de sanção,  
procedimento este que não se coaduna de forma alguma com a Constituição  
Federal de 1988, mas que continua a ser sistematicamente aplicado pelo órgão  
ambiental do Estado de São Paulo”. Insiste na alegação de afronta direta aos 
arts. 5º, II, XXXV, XXXIX, LIV , LV, e 225, da Constituição Federal.
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo  publicado 
em 28.9.2010.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036308.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14

Voto - MIN. ROSA WEBER
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 773.595 SÃO 
PAULO
V O T O
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora):  Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo  de admissibilidade do recurso 
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi 
manejado  agravo.  Na  minuta,  sustenta-se  que  o  recurso 
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. 
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, II, XXXV, XXXIX, 
LIV  LV, e 225, da Lei Maior.
É o relatório. 
Decido. 
Preenchidos os pressupostos extrínsecos. 
Da  detida  análise  dos  fundamentos  da  decisão 
denegatória  de  seguimento  do  recurso  extraordinário,  bem 
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de 
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na 
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
A matéria veiculada no extraordinário, recurso que busca 
a agravante destrancar, já foi objeto de exame por esta Suprema 
Corte,  a  denotar  a  desnecessidade  de  reparos  na  decisão 
prolatada pelo Tribunal de origem. Colho precedentes:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
AMBIENTAL
 
E 
ADMINISTRATIVO.
 
JULGADO
 
RECORRIDO 
FUNDAMENTADO  NA  INTERPRETAÇÃO  E  NA 
APLICAÇÃO  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  NS. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036309.
Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 773.595 SÃO 
PAULO
V O T O
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora):  Preenchidos  os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo  de admissibilidade do recurso 
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi 
manejado  agravo.  Na  minuta,  sustenta-se  que  o  recurso 
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. 
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, II, XXXV, XXXIX, 
LIV  LV, e 225, da Lei Maior.
É o relatório. 
Decido. 
Preenchidos os pressupostos extrínsecos. 
Da  detida  análise  dos  fundamentos  da  decisão 
denegatória  de  seguimento  do  recurso  extraordinário,  bem 
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de 
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na 
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
A matéria veiculada no extraordinário, recurso que busca 
a agravante destrancar, já foi objeto de exame por esta Suprema 
Corte,  a  denotar  a  desnecessidade  de  reparos  na  decisão 
prolatada pelo Tribunal de origem. Colho precedentes:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
AMBIENTAL
 
E 
ADMINISTRATIVO.
 
JULGADO
 
RECORRIDO 
FUNDAMENTADO  NA  INTERPRETAÇÃO  E  NA 
APLICAÇÃO  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  NS. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036309.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14

Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 773595 AGR / SP 
6/2002 E 1/2003, DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO 
AMBIENTE
 
E
 
DOS
 
RECURSOS
 
NATURAIS 
RENOVÁVEIS – IBAMA: OFENSA CONSTITUCIONAL 
INDIRETA.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE 
NEGA PROVIMENTO.  Imposição  de  multa  de  5%  do 
valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c 
arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo 
Civil.”  (RE  566.558-AgR,  Rel.  Min.  Cármen  Lúcia,  1ª 
Turma, DJe 9.6.2009).
“Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário.  2. 
Direito administrativo e ambiental. 3. Discussão acerca da 
existência  ou  não  de  danos  ambientais  decorrentes  de 
construção erigida em áreas de preservação permanente. 
Necessidade  do  revolvimento  do  conjunto  fático-
probatório. Óbice previsto na Súmula 279. 4. Ausência de 
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. 
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.”  (RE 
580.126-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 
17.9.2012).
“ADMINISTRATIVO.  RECADASTRAMENTO  DE 
CRIADOR  AMADORISTA  DE  PASSERIFORMES. 
LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA 
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I – O acórdão 
recorrido  decidiu  a  questão  dos  autos  com  apoio  na 
legislação infraconstitucional aplicável à espécie. A ofensa 
à Constituição, acaso existente, seria reflexa. Precedentes. 
II - Agravo regimental improvido.” (RE 573.384-AgR, Rel. 
Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 5.6.2009).
Por seu turno, o exame de eventual ofensa aos preceitos 
constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores 
dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da prestação 
jurisdicional  e  da  proteção  ao  devido  processo  legal,  ao 
contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036309.
Supremo Tribunal Federal
ARE 773595 AGR / SP 
6/2002 E 1/2003, DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO 
AMBIENTE
 
E
 
DOS
 
RECURSOS
 
NATURAIS 
RENOVÁVEIS – IBAMA: OFENSA CONSTITUCIONAL 
INDIRETA.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE 
NEGA PROVIMENTO.  Imposição  de  multa  de  5%  do 
valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c 
arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo 
Civil.”  (RE  566.558-AgR,  Rel.  Min.  Cármen  Lúcia,  1ª 
Turma, DJe 9.6.2009).
“Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário.  2. 
Direito administrativo e ambiental. 3. Discussão acerca da 
existência  ou  não  de  danos  ambientais  decorrentes  de 
construção erigida em áreas de preservação permanente. 
Necessidade  do  revolvimento  do  conjunto  fático-
probatório. Óbice previsto na Súmula 279. 4. Ausência de 
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. 
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.”  (RE 
580.126-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 
17.9.2012).
“ADMINISTRATIVO.  RECADASTRAMENTO  DE 
CRIADOR  AMADORISTA  DE  PASSERIFORMES. 
LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA 
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I – O acórdão 
recorrido  decidiu  a  questão  dos  autos  com  apoio  na 
legislação infraconstitucional aplicável à espécie. A ofensa 
à Constituição, acaso existente, seria reflexa. Precedentes. 
II - Agravo regimental improvido.” (RE 573.384-AgR, Rel. 
Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 5.6.2009).
Por seu turno, o exame de eventual ofensa aos preceitos 
constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores 
dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da prestação 
jurisdicional  e  da  proteção  ao  devido  processo  legal,  ao 
contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036309.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14

Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 773595 AGR / SP 
em  primeiro  plano,  a  interpretação  das  normas 
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se 
afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência 
do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa 
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis:
"RECURSO.  Extraordinário.  Inadmissibilidade. 
Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, 
da  Constituição  Federal.  Violações  dependentes  de 
reexame  prévio  de  normas  inferiores.  Ofensa 
constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo 
regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta 
Corte,  no  sentido  de  não  tolerar,  em  recurso 
extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de 
má  interpretação,  aplicação,  ou,  até,  inobservância  de 
normas  infraconstitucionais,  seria  apenas  indireta  à 
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de 
provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar 
Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005).
"Recurso  extraordinário:  descabimento:  acórdão 
recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a 
questão à luz de legislação  infraconstitucional: alegada 
violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria 
reflexa  ou  indireta;  ausência  de  negativa  de  prestação 
jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos 
nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição 
Federal."  (STF-AI-AgR-436.911/SE,  Relator  Ministro 
Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005)
"CONSTITUCIONAL.
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., 
art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, 
no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da 
lei,  interpretando-a.  Se,  em  tal  operação,  interpreta 
razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036309.
Supremo Tribunal Federal
ARE 773595 AGR / SP 
em  primeiro  plano,  a  interpretação  das  normas 
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se 
afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência 
do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa 
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis:
"RECURSO.  Extraordinário.  Inadmissibilidade. 
Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, 
da  Constituição  Federal.  Violações  dependentes  de 
reexame  prévio  de  normas  inferiores.  Ofensa 
constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo 
regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta 
Corte,  no  sentido  de  não  tolerar,  em  recurso 
extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de 
má  interpretação,  aplicação,  ou,  até,  inobservância  de 
normas  infraconstitucionais,  seria  apenas  indireta  à 
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de 
provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar 
Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005).
"Recurso  extraordinário:  descabimento:  acórdão 
recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a 
questão à luz de legislação  infraconstitucional: alegada 
violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria 
reflexa  ou  indireta;  ausência  de  negativa  de  prestação 
jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos 
nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição 
Federal."  (STF-AI-AgR-436.911/SE,  Relator  Ministro 
Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005)
"CONSTITUCIONAL.
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., 
art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, 
no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da 
lei,  interpretando-a.  Se,  em  tal  operação,  interpreta 
razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036309.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14

Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 773595 AGR / SP 
no  campo  da  legalidade,  inocorrendo  o  contencioso 
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte 
não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 
5º,  XXXV).  III.  -  A  verificação,  no  caso  concreto,  da 
existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo 
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido 
processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse 
havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta 
seria  a  normas  processuais.  E  a  ofensa  a  preceito 
constitucional  que  autoriza  a  admissão  do  recurso 
extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não 
provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos 
Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).
"TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU 
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR 
PENHORA
 
SOBRE
 
BENS
 
ALIENADOS 
FIDUCIARIAMENTE
 
EM
 
GARANTIA
 
DE 
FINANCIAMENTO  POR  MEIO  DE  CÉDULA  DE 
CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 
4.728/65.  ALEGADA AFRONTA AO  ART.  5º,  II,  XXII, 
XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão 
insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação 
infraconstitucional  que  fundamentou  o  acórdão, 
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, 
onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à 
Carta  Magna.  Recurso  não  conhecido"  (STF-RE-
153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 
02.02.2001).
Quanto à interposição do apelo extremo pelo permissivo 
das alíneas “c” e “d” do art. 102, III, da CF/88, também não se 
mostra cabível o recurso, deixando o Tribunal de origem de 
julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da 
Constituição  Federal,  tampouco  julgou  válida   ou  lei  local 
contestada  em  face  de  lei  federal.  Colho  os  seguintes 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036309.
Supremo Tribunal Federal
ARE 773595 AGR / SP 
no  campo  da  legalidade,  inocorrendo  o  contencioso 
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte 
não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 
5º,  XXXV).  III.  -  A  verificação,  no  caso  concreto,  da 
existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo 
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido 
processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse 
havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta 
seria  a  normas  processuais.  E  a  ofensa  a  preceito 
constitucional  que  autoriza  a  admissão  do  recurso 
extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não 
provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos 
Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).
"TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU 
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR 
PENHORA
 
SOBRE
 
BENS
 
ALIENADOS 
FIDUCIARIAMENTE
 
EM
 
GARANTIA
 
DE 
FINANCIAMENTO  POR  MEIO  DE  CÉDULA  DE 
CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 
4.728/65.  ALEGADA AFRONTA AO  ART.  5º,  II,  XXII, 
XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão 
insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação 
infraconstitucional  que  fundamentou  o  acórdão, 
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, 
onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à 
Carta  Magna.  Recurso  não  conhecido"  (STF-RE-
153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 
02.02.2001).
Quanto à interposição do apelo extremo pelo permissivo 
das alíneas “c” e “d” do art. 102, III, da CF/88, também não se 
mostra cabível o recurso, deixando o Tribunal de origem de 
julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da 
Constituição  Federal,  tampouco  julgou  válida   ou  lei  local 
contestada  em  face  de  lei  federal.  Colho  os  seguintes 
4 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036309.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14

Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 773595 AGR / SP 
precedentes o RE 633.421-AgR/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen 
Lúcia,  unânime,  DJe  12.4.2011;  e  o  RE  597.003-AgR/RJ,  2ª 
Turma, Rel. Min. Eros Grau, unânime, DJe 29.5.2009, verbis:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  ADMINISTRATIVO.  POLICIAL 
MILITAR.  PROMOÇÃO.  LEI  COMPLEMENTAR 
ESTADUAL  N.  53/1990.  IMPOSSIBILIDADE  DA 
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 
OFENSA
 
CONSTITUCIONAL
 
INDIRETA. 
INADMISSIBILIDADE
 
DO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS C E D DO INC. III 
DO  ART.  102  DA CONSTITUIÇÃO  DA REPÚBLICA. 
AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO. 
(…)
1. A controvérsia foi decidida com fundamento na 
legislação local. Incidência da Súmula n. 280 do Supremo 
Tribunal Federal.
2. Acórdão recorrido que não julgou válida lei ou ato 
de  governo  local  contestado  em  face  da  Constituição, 
tampouco julgou válida lei local contestada em face de lei 
federal.  Inviabilidade  da  admissão  do  recurso 
extraordinário interposto com fundamento nas alíneas “c” 
e “d” do artigo 102, III, da Constituição.
3. Agravo regimental a que se nega provimento”.
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, 
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que 
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise 
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a 
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF)”.
Nada colhe.
Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos 
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036309.
Supremo Tribunal Federal
ARE 773595 AGR / SP 
precedentes o RE 633.421-AgR/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen 
Lúcia,  unânime,  DJe  12.4.2011;  e  o  RE  597.003-AgR/RJ,  2ª 
Turma, Rel. Min. Eros Grau, unânime, DJe 29.5.2009, verbis:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  ADMINISTRATIVO.  POLICIAL 
MILITAR.  PROMOÇÃO.  LEI  COMPLEMENTAR 
ESTADUAL  N.  53/1990.  IMPOSSIBILIDADE  DA 
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 
OFENSA
 
CONSTITUCIONAL
 
INDIRETA. 
INADMISSIBILIDADE
 
DO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS C E D DO INC. III 
DO  ART.  102  DA CONSTITUIÇÃO  DA REPÚBLICA. 
AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO. 
(…)
1. A controvérsia foi decidida com fundamento na 
legislação local. Incidência da Súmula n. 280 do Supremo 
Tribunal Federal.
2. Acórdão recorrido que não julgou válida lei ou ato 
de  governo  local  contestado  em  face  da  Constituição, 
tampouco julgou válida lei local contestada em face de lei 
federal.  Inviabilidade  da  admissão  do  recurso 
extraordinário interposto com fundamento nas alíneas “c” 
e “d” do artigo 102, III, da Constituição.
3. Agravo regimental a que se nega provimento”.
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, 
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que 
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise 
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a 
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF)”.
Nada colhe.
Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos 
5 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036309.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14

Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 773595 AGR / SP 
autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 
5º,  II,  XXXV,  LIV,  LV,  da  Constituição  Federal  dependeria  de  prévia 
análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que refoge à 
competência  jurisdicional  extraordinária,  prevista  no  art.  102  da 
Constituição Federal. Cito precedentes: 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  TRABALHISTA  E 
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Alegada 
contrariedade aos princípios constitucionais da legalidade, do 
contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, do ato 
jurídico  perfeito  e  da  inafastabilidade  da  prestação 
jurisdicional.  Necessidade  de  análise  de  normas 
infraconstitucionais: ofensa constitucional indireta. Precedentes. 
2.  Agravo  regimental  ao  qual  se  nega  provimento”  (ARE 
681643-AgR/AL,  Rel.  Min.  Cármen  Lúcia,  1ª  Turma,  DJe 
15.8.2012).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 
Processual Civil. Coisa julgada. Limites objetivos. Princípios do 
devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa. 
Ofensa reflexa. Precedentes. 1. É pacífica a orientação da Corte 
de que não se presta o recurso extraordinário à verificação dos 
limites  objetivos  da  coisa  julgada,  haja  vista  tratar-se  de 
discussão  de  índole  infraconstitucional.  2.  A  afronta  aos 
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla 
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da 
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida 
como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura 
apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 
3. Agravo regimental não provido”(ARE 744.665-AgR/MG, Rel. 
Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 28.11.2013).
Ademais, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo 
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036309.
Supremo Tribunal Federal
ARE 773595 AGR / SP 
autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 
5º,  II,  XXXV,  LIV,  LV,  da  Constituição  Federal  dependeria  de  prévia 
análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que refoge à 
competência  jurisdicional  extraordinária,  prevista  no  art.  102  da 
Constituição Federal. Cito precedentes: 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  TRABALHISTA  E 
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Alegada 
contrariedade aos princípios constitucionais da legalidade, do 
contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, do ato 
jurídico  perfeito  e  da  inafastabilidade  da  prestação 
jurisdicional.  Necessidade  de  análise  de  normas 
infraconstitucionais: ofensa constitucional indireta. Precedentes. 
2.  Agravo  regimental  ao  qual  se  nega  provimento”  (ARE 
681643-AgR/AL,  Rel.  Min.  Cármen  Lúcia,  1ª  Turma,  DJe 
15.8.2012).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 
Processual Civil. Coisa julgada. Limites objetivos. Princípios do 
devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa. 
Ofensa reflexa. Precedentes. 1. É pacífica a orientação da Corte 
de que não se presta o recurso extraordinário à verificação dos 
limites  objetivos  da  coisa  julgada,  haja  vista  tratar-se  de 
discussão  de  índole  infraconstitucional.  2.  A  afronta  aos 
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla 
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da 
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida 
como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura 
apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 
3. Agravo regimental não provido”(ARE 744.665-AgR/MG, Rel. 
Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 28.11.2013).
Ademais, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo 
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036309.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14

Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 773595 AGR / SP 
“(...)
Não há que se falar de cerceamento de defesa. Todas as 
infrações  autuadas  pela  CETESB  foram  minuciosamente 
descritas,  fundamentados  os  respectivos  autos,  tanto  que 
possibilitado  à  apelante  a  feitura  de  impugnações, 
manifestações  técnicas,  defesa  e  recurso  na  seara 
administrativa.
As reiterações de práticas lesivas ao Erário fez com que os 
setores  fiscais  do  Poder  Público  se  aparelhassem  e  se 
transformassem na manifestação de eficiência que hoje vigora. 
(…)
Nos autos, demonstrada a correção da atuação estatal.
Diante de diversas reclamações da população a CETESB 
iniciou inspeções para averiguar eventuais infrações ambientais 
por parte da apelante. Em 06 de maio de 2004, a empresa foi 
autuada  e  sancionada  pela  CETESB  com  a  imposição  de 
penalidade de advertência (…), com fundamento nos artigos 2º, 
c.c. o 3º, inciso V, 33, 81, inciso I, e 93, todos do Regulamento da 
Lei  nº  997/76,  aprovado  pelo  Decreto  nº  8.468/76,  com  a 
determinação para que a apelante, de imediato, enquadrasse as 
emissões de substâncias odoríferas na atmosfera de acordo com 
o artigo 33 do Regulamento acima mencionado.
Novamente, aos 08 de setembro de 2005, a empresa foi 
autuada  e  sancionada  pela  CETESB  com  a  imposição  de 
advertência (…)
Na oportunidade, foi lhe conferido o prazo de 30 dias para 
atender a exigência técnica de (…)
Em 14 de março de 2006, a empresa foi mais uma vez 
autuada  e,  desta  feita,  sancionada  com  a  imposição  de 
penalidade de multa (…)
Aos  28  de  agosto  de  2007,  a  empresa  foi  novamente 
inspecionada,  autuada  e  sancionada  com  a  imposição  de 
penalidade de multa (…)
A  alegar  que  autuação  fundamentara-se  em  critérios 
subjetivos, sem identificação da fonte poluidora ou o produto 
que causou o inconveniente, e que a multa foi imposta de forma 
7 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036309.
Supremo Tribunal Federal
ARE 773595 AGR / SP 
“(...)
Não há que se falar de cerceamento de defesa. Todas as 
infrações  autuadas  pela  CETESB  foram  minuciosamente 
descritas,  fundamentados  os  respectivos  autos,  tanto  que 
possibilitado  à  apelante  a  feitura  de  impugnações, 
manifestações  técnicas,  defesa  e  recurso  na  seara 
administrativa.
As reiterações de práticas lesivas ao Erário fez com que os 
setores  fiscais  do  Poder  Público  se  aparelhassem  e  se 
transformassem na manifestação de eficiência que hoje vigora. 
(…)
Nos autos, demonstrada a correção da atuação estatal.
Diante de diversas reclamações da população a CETESB 
iniciou inspeções para averiguar eventuais infrações ambientais 
por parte da apelante. Em 06 de maio de 2004, a empresa foi 
autuada  e  sancionada  pela  CETESB  com  a  imposição  de 
penalidade de advertência (…), com fundamento nos artigos 2º, 
c.c. o 3º, inciso V, 33, 81, inciso I, e 93, todos do Regulamento da 
Lei  nº  997/76,  aprovado  pelo  Decreto  nº  8.468/76,  com  a 
determinação para que a apelante, de imediato, enquadrasse as 
emissões de substâncias odoríferas na atmosfera de acordo com 
o artigo 33 do Regulamento acima mencionado.
Novamente, aos 08 de setembro de 2005, a empresa foi 
autuada  e  sancionada  pela  CETESB  com  a  imposição  de 
advertência (…)
Na oportunidade, foi lhe conferido o prazo de 30 dias para 
atender a exigência técnica de (…)
Em 14 de março de 2006, a empresa foi mais uma vez 
autuada  e,  desta  feita,  sancionada  com  a  imposição  de 
penalidade de multa (…)
Aos  28  de  agosto  de  2007,  a  empresa  foi  novamente 
inspecionada,  autuada  e  sancionada  com  a  imposição  de 
penalidade de multa (…)
A  alegar  que  autuação  fundamentara-se  em  critérios 
subjetivos, sem identificação da fonte poluidora ou o produto 
que causou o inconveniente, e que a multa foi imposta de forma 
7 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036309.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14

Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 773595 AGR / SP 
aleatória, sem atentar para os princípios da segurança jurídica, 
razoabilidade  e  proporcionalidade,  ajuizou  a  infratora  a 
presente  ordinária,  para  desconstituir  o  auto  de  infração  e 
imposição de penalidade.
Sem razão, contudo.
(…)
Não  é  necessária  a  elaboração  de  laudos  para  o 
cumprimento do artigo 33 do Decreto Estadual nº 8.468/76. A 
constatação se fez por técnicos credenciados da CETESB. Milita 
em favor da autuação a presunção de legalidade e legitimidade 
de ato praticado por agente competente e capaz.
(…)
À  autora  foi  assegurada  a  ampla  defesa.  Perante  a 
Administração apresentou suas manifestações sobre o ocorrido. 
No processo judicial, nenhuma irregularidade se verifica nestes 
autos.
(…) a prova testemunhal em nada aproveita a tese da 
apelante  uma  vez  que  o  depoente  é  claro  ao  afirmar  que 
utilizou dados e informações fornecidos pela apelante. (…)
(…)  Coincidentemente,  a  apelante  deixou  de  fornecer 
dados de emissão odorífera para esse período.
(…)
Ressalte-se que a comunidade reclamou dos odores, os 
técnicos da CETESB constataram essa realidade e a presença de 
“substâncias odoríferas”  na atmosfera, com odor característico 
de  gás  sulfídrico.  A  apelante  não  logrou  cumprir  as 
determinações da CETESB satisfatoriamente.
(…)
No  concernente  à  multa,  correto  o  valor  fixado  pela 
CETESB.  Diante  dos  reiterados  incômodos  causados  à 
população  e  da  argumentação  despendida,  mostram-se 
proporcional e razoável a classificação da infração como grave, 
e a fixação da penalidade em 1300 vezes o valor da UFESP, 
diante da reincidência da conduta infratora”.
Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário 
8 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036309.
Supremo Tribunal Federal
ARE 773595 AGR / SP 
aleatória, sem atentar para os princípios da segurança jurídica, 
razoabilidade  e  proporcionalidade,  ajuizou  a  infratora  a 
presente  ordinária,  para  desconstituir  o  auto  de  infração  e 
imposição de penalidade.
Sem razão, contudo.
(…)
Não  é  necessária  a  elaboração  de  laudos  para  o 
cumprimento do artigo 33 do Decreto Estadual nº 8.468/76. A 
constatação se fez por técnicos credenciados da CETESB. Milita 
em favor da autuação a presunção de legalidade e legitimidade 
de ato praticado por agente competente e capaz.
(…)
À  autora  foi  assegurada  a  ampla  defesa.  Perante  a 
Administração apresentou suas manifestações sobre o ocorrido. 
No processo judicial, nenhuma irregularidade se verifica nestes 
autos.
(…) a prova testemunhal em nada aproveita a tese da 
apelante  uma  vez  que  o  depoente  é  claro  ao  afirmar  que 
utilizou dados e informações fornecidos pela apelante. (…)
(…)  Coincidentemente,  a  apelante  deixou  de  fornecer 
dados de emissão odorífera para esse período.
(…)
Ressalte-se que a comunidade reclamou dos odores, os 
técnicos da CETESB constataram essa realidade e a presença de 
“substâncias odoríferas”  na atmosfera, com odor característico 
de  gás  sulfídrico.  A  apelante  não  logrou  cumprir  as 
determinações da CETESB satisfatoriamente.
(…)
No  concernente  à  multa,  correto  o  valor  fixado  pela 
CETESB.  Diante  dos  reiterados  incômodos  causados  à 
população  e  da  argumentação  despendida,  mostram-se 
proporcional e razoável a classificação da infração como grave, 
e a fixação da penalidade em 1300 vezes o valor da UFESP, 
diante da reincidência da conduta infratora”.
Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário 
8 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036309.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14

Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 773595 AGR / SP 
que o Tribunal a quo decidiu, à luz da legislação local (Regulamento da 
Lei nº 997/76 e Decreto Estadual nº 8.468/76), no sentido da regularidade 
do auto de infração ambiental e da razoabilidade do valor da multa 
aplicada. Divergir desse entendimento demandaria a análise da legislação 
infraconstitucional local, o que é inviável nesta sede recursal, nos termos 
da Súmula 280 do STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso 
extraordinário”. Colho precedentes: 
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  ADMINISTRATIVO.  INFRAÇÃO  À 
LEGISLAÇÃO  AMBIENTAL:  IMPOSIÇÃO  DE  MULTA. 
IMPOSSIBILIDADE  DA  ANÁLISE  DA  LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  CONSTITUCIONAL 
INDIRETA.  AGRAVO  REGIMENTAL AO  QUAL SE  NEGA 
PROVIMENTO” (AI 727.426-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 
1ª Turma, DJe 07.8.2009). 
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução 
fiscal. Multa ambiental. Ofensa ao art. 5º, LV, LIV e XXXIV, 
meramente  reflexa.  Cerceamento  de  defesa.  1.  A  decisão 
agravada  está  em  consonância  com  a  jurisprudência  deste 
Supremo Tribunal Federal, pacífica no sentido de que, no caso 
presente, eventual contrariedade ao art. 5º, LV e LIV, da CF, caso 
ocorresse,  seria  de  forma  meramente  reflexa  ou indireta.  2. 
Agravo regimental não provido” (AI 684.159- AgR/SP, Rel. Min. 
Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 09.3.2012). 
Verifico, por seu turno, que o Tribunal a quo não julgou válida lei ou 
ato  de  governo  local  contestado  em  face  da  Constituição,  tampouco 
julgou válida lei local contestada em face de lei federal, conforme exigido 
pelo art. 102, III, “c” e “d”, da Constituição Federal, dispositivo invocado 
pelo  agravante  como  autorizador  da  interposição  do  recurso 
extraordinário. 
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a 
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente 
9 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036309.
Supremo Tribunal Federal
ARE 773595 AGR / SP 
que o Tribunal a quo decidiu, à luz da legislação local (Regulamento da 
Lei nº 997/76 e Decreto Estadual nº 8.468/76), no sentido da regularidade 
do auto de infração ambiental e da razoabilidade do valor da multa 
aplicada. Divergir desse entendimento demandaria a análise da legislação 
infraconstitucional local, o que é inviável nesta sede recursal, nos termos 
da Súmula 280 do STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso 
extraordinário”. Colho precedentes: 
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  ADMINISTRATIVO.  INFRAÇÃO  À 
LEGISLAÇÃO  AMBIENTAL:  IMPOSIÇÃO  DE  MULTA. 
IMPOSSIBILIDADE  DA  ANÁLISE  DA  LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  CONSTITUCIONAL 
INDIRETA.  AGRAVO  REGIMENTAL AO  QUAL SE  NEGA 
PROVIMENTO” (AI 727.426-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 
1ª Turma, DJe 07.8.2009). 
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução 
fiscal. Multa ambiental. Ofensa ao art. 5º, LV, LIV e XXXIV, 
meramente  reflexa.  Cerceamento  de  defesa.  1.  A  decisão 
agravada  está  em  consonância  com  a  jurisprudência  deste 
Supremo Tribunal Federal, pacífica no sentido de que, no caso 
presente, eventual contrariedade ao art. 5º, LV e LIV, da CF, caso 
ocorresse,  seria  de  forma  meramente  reflexa  ou indireta.  2. 
Agravo regimental não provido” (AI 684.159- AgR/SP, Rel. Min. 
Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 09.3.2012). 
Verifico, por seu turno, que o Tribunal a quo não julgou válida lei ou 
ato  de  governo  local  contestado  em  face  da  Constituição,  tampouco 
julgou válida lei local contestada em face de lei federal, conforme exigido 
pelo art. 102, III, “c” e “d”, da Constituição Federal, dispositivo invocado 
pelo  agravante  como  autorizador  da  interposição  do  recurso 
extraordinário. 
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a 
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente 
9 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036309.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14

Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 773595 AGR / SP 
no  que  se  refere  à  ausência  de  ofensa  direta  e  literal  a  preceito  da 
Constituição da República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
10 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036309.
Supremo Tribunal Federal
ARE 773595 AGR / SP 
no  que  se  refere  à  ausência  de  ofensa  direta  e  literal  a  preceito  da 
Constituição da República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
10 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036309.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14

Extrato de Ata - 10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 773.595
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : VICUNHA TEXTIL S/A
ADV.(A/S) : GLÁUCIA SAVIN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : ROSÂNGELA VILELA CHAGAS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5087933
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 773.595
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : VICUNHA TEXTIL S/A
ADV.(A/S) : GLÁUCIA SAVIN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : ROSÂNGELA VILELA CHAGAS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5087933
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5135712