DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: Rcl 12727
Número do Processo: 12727
Classe: RECLAMAÇÃO (Rcl)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-11-03 00:00:00
Data da Publicação: 2011-11-23 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: LUIZ FUX

=== PARTES ===
RECLTE.(S)          : JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE 
RECLDO.(A/S)        : PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ 
ADV.(A/S)           : ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES 
INTDO.(A/S)         : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL 
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)         : RAIMUNDO DE DEUS LOIOLA BELAIR 
ADV.(A/S)           : MARCELO DA SILVA LEITE

=== EMENTA ===
Ementa: RECLAMAÇÃO. ELEITORAL. PROCESSUAL. APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/10 ÀS ELEIÇÕES DE 2010. REGRA DA ANTERIORIDADE ELEITORAL (CF, ART. 16). ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DERA PROVIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO COLEGIADO DE AGRAVO REGIMENTAL. EFEITO SUBSTITUTIVO DOS RECURSOS (CPC, ART. 512). RECLAMAÇÃO JULGADA PREJUDICADA.

=== DECISÃO ===
Ante a decisão proferida no Segundo Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 636.359, nesta sessão plenária, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou prejudicada a reclamação. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Plenário, 03.11.2011.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão citado: RE 636359.
Número de páginas: 6.
Análise: 19/12/2011, TRX.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00016   
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL


LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00512   
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL


LEG-FED   LCP-000135      ANO-2010
          LEI COMPLEMENTAR

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
03/11/2011
PLENÁRIO
RECLAMAÇÃO 12.727 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECLTE.(S)
:JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE 
ADV.(A/S)
:ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES 
RECLDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL 
DO AMAPÁ 
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)
:RAIMUNDO DE DEUS LOIOLA BELAIR 
ADV.(A/S)
:MARCELO DA SILVA LEITE 
EMENTA: 
RECLAMAÇÃO.
 
ELEITORAL.
 
PROCESSUAL. 
APLICABILIDADE  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  135/10  ÀS 
ELEIÇÕES DE 2010. REGRA DA ANTERIORIDADE ELEITORAL (CF, 
ART.  16).  ALEGAÇÃO  DE  DESCUMPRIMENTO  DE  DECISÃO 
MONOCRÁTICA  QUE  DERA  PROVIMENTO  A  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  SUPERVENIÊNCIA  DO  JULGAMENTO 
COLEGIADO DE AGRAVO REGIMENTAL. EFEITO SUBSTITUTIVO 
DOS  RECURSOS  (CPC,  ART.  512).  RECLAMAÇÃO  JULGADA 
PREJUDICADA. 
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Senhor Ministro  Cezar Peluso, na conformidade da ata de julgamentos e 
das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade  e  nos  termos  do  voto  do 
Relator, em julgar prejudicada a reclamação, ante a decisão proferida no 
Segundo Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 636.359. 
Brasília, 3 de novembro de 2011.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1570259.
Supremo Tribunal Federal
DJe 23/11/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

Relatório
03/11/2011
PLENÁRIO
RECLAMAÇÃO 12.727 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECLTE.(S)
:JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE 
ADV.(A/S)
:ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES 
RECLDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL 
DO AMAPÁ 
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)
:RAIMUNDO DE DEUS LOIOLA BELAIR 
ADV.(A/S)
:MARCELO DA SILVA LEITE 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de reclamação 
ajuizada por João Alberto Rodrigues Capiberibe contra ato do Presidente 
Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amapá (TRE/AP), que, segundo 
alega,  teria  descumprido  a  decisão  monocrática  proferida  no  RE  nº 
636.359/AP, por mim relatado, no qual se decidiu pela inaplicabilidade da 
Lei  Complementar  nº  135/10  para  as  eleições  de  2010  em  razão  da 
orientação  firmada  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  no 
julgamento do RE nº 633.703/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes.
Sustenta o reclamante que, após expedido ofício comunicando o teor 
da  decisão  monocrática  ao  Tribunal  Superior  Eleitoral  e  ao  Tribunal 
Regional  Eleitoral,  apresentou  junto  ao  TRE/AP  “pedido  expresso  de 
cumprimento da decisão”, diante do que o Presidente do referido Tribunal 
proferiu o despacho ora atacado, cujo teor é o seguinte:
“JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE peticiona a 
esta Corte comunicando que o Ministro LUIZ FUX, do STF, 
proferiu decisão singular nos autos do Recurso Extraordinário 
n. 636.359, afastando a aplicação da LC n. 135/2010 e deferindo 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1570257.
Supremo Tribunal Federal
03/11/2011
PLENÁRIO
RECLAMAÇÃO 12.727 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECLTE.(S)
:JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE 
ADV.(A/S)
:ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES 
RECLDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL 
DO AMAPÁ 
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S)
:RAIMUNDO DE DEUS LOIOLA BELAIR 
ADV.(A/S)
:MARCELO DA SILVA LEITE 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de reclamação 
ajuizada por João Alberto Rodrigues Capiberibe contra ato do Presidente 
Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amapá (TRE/AP), que, segundo 
alega,  teria  descumprido  a  decisão  monocrática  proferida  no  RE  nº 
636.359/AP, por mim relatado, no qual se decidiu pela inaplicabilidade da 
Lei  Complementar  nº  135/10  para  as  eleições  de  2010  em  razão  da 
orientação  firmada  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  no 
julgamento do RE nº 633.703/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes.
Sustenta o reclamante que, após expedido ofício comunicando o teor 
da  decisão  monocrática  ao  Tribunal  Superior  Eleitoral  e  ao  Tribunal 
Regional  Eleitoral,  apresentou  junto  ao  TRE/AP  “pedido  expresso  de 
cumprimento da decisão”, diante do que o Presidente do referido Tribunal 
proferiu o despacho ora atacado, cujo teor é o seguinte:
“JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE peticiona a 
esta Corte comunicando que o Ministro LUIZ FUX, do STF, 
proferiu decisão singular nos autos do Recurso Extraordinário 
n. 636.359, afastando a aplicação da LC n. 135/2010 e deferindo 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1570257.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6

Relatório
RCL 12.727 / AP 
seu registro de candidatura nas eleições de 2010. Após frisar 
que  em  Agravo  Regimental  foi  negado  pedido  de  efeito 
suspensivo, reconhecendo a possibilidade da execução imediata 
da decisão, requer a expedição do respectivo diploma.
Com  efeito,  li  atentamente  a  decisão  monocrática 
proferida no RE mencionado, onde, embora tenha reformado o 
entendimento do TSE sobre a aplicabilidade nas eleições 2010 
das disposições introduzidas pela Lei da Ficha Limpa na LC n. 
64/90, na realidade não houve determinação expressa para que 
a pretendida diplomação ocorra de imediato.
E mesmo que tenha sido negada a concessão de efeito 
suspensivo,  isto,  por  si  só,  não  tem  força  para  levar  este 
Tribunal a expedir o almejado diploma, até porque consultei na 
data  de  hoje  o  andamento  do  processo  no  site  do  STF  e 
verifiquei que a decisão sobre o agravo regimental foi publicada 
no  DJE  n.  182,  divulgado  em  21/04/2011  (sic),  inexistindo 
qualquer referência ao respectivo trânsito em julgado.
Por tais razões, no momento INDEFIRO o pedido, sem 
prejuízo do oportuno reexame da matéria.
 
Encaminhe-se à Secretaria Judiciária para ciência e demais 
providências.
Cumpra-se.
Macapá, 03 de outubro de 2011”.
Como  amparo  ao  pedido,  alega  que  o  indeferimento  de  efeito 
suspensivo ao agravo regimental interposto contra a decisão monocrática 
deveria conduzir ao cumprimento imediato da decisão, de modo que 
“aguardar o trânsito em julgado da r. Decisão nada mais é do que reconhecer a 
concessão de efeito suspensivo àquele agravo regimental que não possui tal efeito,  
conforme expressamente decidido por V. Exa”. 
Requereu, ao final, “o deferimento de liminar  inaudita altera pars, 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1570257.
Supremo Tribunal Federal
RCL 12.727 / AP 
seu registro de candidatura nas eleições de 2010. Após frisar 
que  em  Agravo  Regimental  foi  negado  pedido  de  efeito 
suspensivo, reconhecendo a possibilidade da execução imediata 
da decisão, requer a expedição do respectivo diploma.
Com  efeito,  li  atentamente  a  decisão  monocrática 
proferida no RE mencionado, onde, embora tenha reformado o 
entendimento do TSE sobre a aplicabilidade nas eleições 2010 
das disposições introduzidas pela Lei da Ficha Limpa na LC n. 
64/90, na realidade não houve determinação expressa para que 
a pretendida diplomação ocorra de imediato.
E mesmo que tenha sido negada a concessão de efeito 
suspensivo,  isto,  por  si  só,  não  tem  força  para  levar  este 
Tribunal a expedir o almejado diploma, até porque consultei na 
data  de  hoje  o  andamento  do  processo  no  site  do  STF  e 
verifiquei que a decisão sobre o agravo regimental foi publicada 
no  DJE  n.  182,  divulgado  em  21/04/2011  (sic),  inexistindo 
qualquer referência ao respectivo trânsito em julgado.
Por tais razões, no momento INDEFIRO o pedido, sem 
prejuízo do oportuno reexame da matéria.
 
Encaminhe-se à Secretaria Judiciária para ciência e demais 
providências.
Cumpra-se.
Macapá, 03 de outubro de 2011”.
Como  amparo  ao  pedido,  alega  que  o  indeferimento  de  efeito 
suspensivo ao agravo regimental interposto contra a decisão monocrática 
deveria conduzir ao cumprimento imediato da decisão, de modo que 
“aguardar o trânsito em julgado da r. Decisão nada mais é do que reconhecer a 
concessão de efeito suspensivo àquele agravo regimental que não possui tal efeito,  
conforme expressamente decidido por V. Exa”. 
Requereu, ao final, “o deferimento de liminar  inaudita altera pars, 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1570257.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6

Relatório
RCL 12.727 / AP 
determinando à Autoridade Reclamada seja dado o imediato cumprimento ao que  
decidido nos autos do RE 636.359, ou seja, procedendo-se à imediata Diplomação 
do Reclamante”, e, no mérito, a confirmação em definitivo da liminar.
É o relatório. 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1570257.
Supremo Tribunal Federal
RCL 12.727 / AP 
determinando à Autoridade Reclamada seja dado o imediato cumprimento ao que  
decidido nos autos do RE 636.359, ou seja, procedendo-se à imediata Diplomação 
do Reclamante”, e, no mérito, a confirmação em definitivo da liminar.
É o relatório. 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1570257.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6

Voto - MIN. LUIZ FUX
03/11/2011
PLENÁRIO
RECLAMAÇÃO 12.727 AMAPÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Diante do julgamento 
colegiado do agravo regimental no Recurso Extraordinário nº 636.359/AP, 
com o  consectário  lógico do  efeito  substitutivo  inerente  aos  recursos 
(CPC,  art.  512),  julgo  prejudicado  o  presente  pedido,  porquanto 
insubsistente a decisão monocrática cujo descumprimento ora se alega.
É como voto. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1570258.
Supremo Tribunal Federal
03/11/2011
PLENÁRIO
RECLAMAÇÃO 12.727 AMAPÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Diante do julgamento 
colegiado do agravo regimental no Recurso Extraordinário nº 636.359/AP, 
com o  consectário  lógico do  efeito  substitutivo  inerente  aos  recursos 
(CPC,  art.  512),  julgo  prejudicado  o  presente  pedido,  porquanto 
insubsistente a decisão monocrática cujo descumprimento ora se alega.
É como voto. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1570258.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6

Decisão de Julgamento
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECLAMAÇÃO 12.727
PROCED. : AMAPÁ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
RECLTE.(S) : JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
ADV.(A/S) : ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES
RECLDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : RAIMUNDO DE DEUS LOIOLA BELAIR
ADV.(A/S) : MARCELO DA SILVA LEITE
Decisão: Ante a decisão proferida no Segundo Agravo Regimental 
no  Recurso  Extraordinário  636.359,  nesta  sessão  plenária,  o 
Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou 
prejudicada  a  reclamação.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Cezar 
Peluso. Ausentes, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de 
Mello e Joaquim Barbosa. Plenário, 03.11.2011.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen 
Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux.
Sub-Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Haroldo  Ferraz  da 
Nóbrega. 
p/ Luiz Tomimatsu
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1580850
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECLAMAÇÃO 12.727
PROCED. : AMAPÁ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
RECLTE.(S) : JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
ADV.(A/S) : ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES
RECLDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : RAIMUNDO DE DEUS LOIOLA BELAIR
ADV.(A/S) : MARCELO DA SILVA LEITE
Decisão: Ante a decisão proferida no Segundo Agravo Regimental 
no  Recurso  Extraordinário  636.359,  nesta  sessão  plenária,  o 
Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou 
prejudicada  a  reclamação.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Cezar 
Peluso. Ausentes, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de 
Mello e Joaquim Barbosa. Plenário, 03.11.2011.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen 
Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux.
Sub-Procurador-Geral  da  República,  Dr.  Haroldo  Ferraz  da 
Nóbrega. 
p/ Luiz Tomimatsu
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1580850
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1583129