DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 119565
Número do Processo: 119565
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-24 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : MARCELO CIPPOLLINI FARINHA 
IMPTE.(S)  : ARTUR RABELO RESENDE E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
EMENTA

    Habeas corpus. Penal. Júri. Crime de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I). Absolvição, não obstante o reconhecimento da participação do paciente na empreitada criminosa. Apelação do Ministério Público, sob o fundamento de que houve contradição na quesitação. Recurso provido para determinar a submissão do réu a novo julgamento pelo júri. Alegação de violação da soberania dos veredictos do júri popular. Questão não analisada pela instância antecedente. Inadmissível supressão de instância. Precedentes. Admissibilidade de recurso especial. Competência do Superior Tribunal de Justiça. Inadequação da via eleita. Writ extinto. 

    1. A questão tratada na impetração não foi analisada pela instância antecedente. Por conseguinte, sua análise pela Suprema Corte, de forma originária, configuraria verdadeira supressão de instância, o que não se admite. Precedentes.

    2. Não cabe habeas corpus, como regra, para rever decisão do Superior Tribunal de Justiça quanto à admissibilidade do recurso especial.

    3. Não conhecimento do writ.

=== DECISÃO ===
Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus, sem julgamento do mérito, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 4.2.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(GARANTIA, SOBERANIA DO VEREDICTO, TRIBUNAL DO JÚRI, NECESSIDADE, REEXAME, FATO, PROVA)
RE 559742 (2ªT). 
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 95911 (1ªT). 
(HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 90654 (1ªT), HC 92264 (1ªT), HC 113172 (1ªT), HC 114583 (2ªT), HC 116857 AgR (2ªT), HC 118836 AgR (2ªT). 
(HC, APRECIAÇÃO, DECISÃO, ADMISSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL)
HC 112756 (1ªT). 
(CONTRADIÇÃO, RESPOSTA, JURADO, ANULAÇÃO, JULGAMENTO, TRIBUNAL DO JÚRI)
HC 63681 (1ªT).
Número de páginas: 15.
Análise: 14/03/2014, IVA.
Revisão: 26/03/2014, GOD.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-011689      ANO-2008
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00029 ART-00121 PAR-00002 INC-00001
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00489 REDAÇÃO ORIGINÁRIA
          ART-00490 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11689/2008
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 119.565 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:MARCELO CIPPOLLINI FARINHA 
IMPTE.(S)
:ARTUR RABELO RESENDE E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA 
EMENTA
Habeas corpus. Penal. Júri. Crime de homicídio qualificado (CP, 
art.  121,  §  2º,  I).  Absolvição,  não  obstante  o  reconhecimento  da 
participação  do  paciente  na  empreitada  criminosa.  Apelação  do 
Ministério Público, sob o fundamento de que houve contradição na 
quesitação. Recurso provido para determinar a submissão do réu a novo 
julgamento pelo júri. Alegação de violação da soberania dos veredictos 
do  júri  popular.  Questão  não  analisada  pela  instância  antecedente. 
Inadmissível supressão de instância. Precedentes. Admissibilidade de 
recurso  especial.  Competência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça. 
Inadequação da via eleita. Writ extinto. 
1. A questão tratada na impetração não foi analisada pela instância 
antecedente. Por conseguinte, sua análise pela Suprema Corte, de forma 
originária, configuraria verdadeira supressão de instância, o que não se 
admite. Precedentes.
2.  Não  cabe  habeas  corpus,  como  regra,  para  rever  decisão  do 
Superior  Tribunal  de  Justiça  quanto  à  admissibilidade  do  recurso 
especial.
3. Não conhecimento do writ.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e 
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinta a ordem 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 119565 / DF 
de  habeas corpus, sem julgamento do mérito, nos termos do voto do 
Relator.
Brasília, 4 de fevereiro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 119565 / DF 
de  habeas corpus, sem julgamento do mérito, nos termos do voto do 
Relator.
Brasília, 4 de fevereiro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 119.565 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:MARCELO CIPPOLLINI FARINHA 
IMPTE.(S)
:ARTUR RABELO RESENDE E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados 
Artur Rabelo Resende e Lucas de Lima Gualda em favor de Marcelo 
Cippollini Farinha, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma 
do Superior Tribunal de Justiça, a qual negou provimento ao agravo 
regimental  interposto  no  AREsp  nº  276.587/DF,  Relator  o  Ministro 
Campos Marques.
Os impetrantes sustentam, em síntese, que o julgado emanado do 
Superior Tribunal de Justiça, ao deixar de cuidar da tese de afronta à 
soberania dos vereditos, com fundamento na Súmula nº 7 daquela Corte, 
estaria causando constrangimento ilegal ao paciente. Aduzem que “o 
recurso especial manejado pelo paciente não visa à reanalise da matéria 
fático-probatória  dos  autos,  mas  a  discutir  questão  exclusivamente 
jurídica” (fl. 5 da inicial).
No  mais,  argumentam  que  a  decisão  do  Tribunal  de  Justiça  do 
Distrito  Federal  e  dos  Territórios,  ao  determinar  “a  anulação  do 
julgamento  realizado,  a  fim  de  que  o  acusado  (ora  paciente)  fosse 
submetido  a  novo  julgamento  perante  o  Conselho  Popular  de  Santa 
Maria/DF”, teria  incorrido  em  afronta  ao  princípio  constitucional  da 
soberania dos veredictos (CF, art. 5º,  XXXVIII,  c).
Requerem o deferimento de liminar para suspender a ação penal à 
qual responde o paciente e, no mérito, pedem a concessão da ordem 
“para determinar a cassação do acórdão proferido pela 5ª Turma do 
Colegiado do STJ, e que o aludido órgão também proceda ao julgamento 
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04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 119.565 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:MARCELO CIPPOLLINI FARINHA 
IMPTE.(S)
:ARTUR RABELO RESENDE E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados 
Artur Rabelo Resende e Lucas de Lima Gualda em favor de Marcelo 
Cippollini Farinha, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma 
do Superior Tribunal de Justiça, a qual negou provimento ao agravo 
regimental  interposto  no  AREsp  nº  276.587/DF,  Relator  o  Ministro 
Campos Marques.
Os impetrantes sustentam, em síntese, que o julgado emanado do 
Superior Tribunal de Justiça, ao deixar de cuidar da tese de afronta à 
soberania dos vereditos, com fundamento na Súmula nº 7 daquela Corte, 
estaria causando constrangimento ilegal ao paciente. Aduzem que “o 
recurso especial manejado pelo paciente não visa à reanalise da matéria 
fático-probatória  dos  autos,  mas  a  discutir  questão  exclusivamente 
jurídica” (fl. 5 da inicial).
No  mais,  argumentam  que  a  decisão  do  Tribunal  de  Justiça  do 
Distrito  Federal  e  dos  Territórios,  ao  determinar  “a  anulação  do 
julgamento  realizado,  a  fim  de  que  o  acusado  (ora  paciente)  fosse 
submetido  a  novo  julgamento  perante  o  Conselho  Popular  de  Santa 
Maria/DF”, teria  incorrido  em  afronta  ao  princípio  constitucional  da 
soberania dos veredictos (CF, art. 5º,  XXXVIII,  c).
Requerem o deferimento de liminar para suspender a ação penal à 
qual responde o paciente e, no mérito, pedem a concessão da ordem 
“para determinar a cassação do acórdão proferido pela 5ª Turma do 
Colegiado do STJ, e que o aludido órgão também proceda ao julgamento 
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Relatório
HC 119565 / DF 
do recurso especial aviado pelo paciente” (fl. 12 da inicial).
Em  30/9/13,  ausentes  os  pressupostos  legais,  indeferi  a  medida 
liminar pleiteada e, estando a impetração devidamente instruída com as 
peças necessárias à perfeita compreensão da controvérsia, dispensei as 
informações da autoridade coatora.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do  ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr.  Mario José Gisi, manifestou-se 
pelo  não  conhecimento  da  impetração  e,  caso  dela  se  conheça,  pela 
denegação da ordem.
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 119565 / DF 
do recurso especial aviado pelo paciente” (fl. 12 da inicial).
Em  30/9/13,  ausentes  os  pressupostos  legais,  indeferi  a  medida 
liminar pleiteada e, estando a impetração devidamente instruída com as 
peças necessárias à perfeita compreensão da controvérsia, dispensei as 
informações da autoridade coatora.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do  ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr.  Mario José Gisi, manifestou-se 
pelo  não  conhecimento  da  impetração  e,  caso  dela  se  conheça,  pela 
denegação da ordem.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 119.565 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da Quinta 
Turma do Superior Tribunal de Justiça, a qual negou provimento ao 
agravo regimental interposto no AREsp nº 276.587/DF, Relator o Ministro 
Campos Marques.
Narram os impetrantes, na inicial:
“(…)
O paciente foi absolvido pelo Egrégio Tribunal do Júri de 
Santa Maria/DF, em sessão plenária realizada no dia 24/02/2011, 
do crime tipificado no art. 121, § 2°, inciso I do Código Penal, a 
ele imputado pela inicial acusatória.
Inconformado,  o  representante  do  Ministério  Público 
interpôs recurso de apelação, alegando, em suma, nulidade do 
julgamento por suposta contradição entre os quesitos, visto que 
os jurados, apesar de haverem reconhecido a participação do 
acusado nos fatos, decidiram pela sua absolvição. Requereu, 
desse modo, a anulação do veredicto do Sinédrio Popular e a 
submissão do acusado a novo julgamento.
Subsidiariamente,  o  Parquet  pugnou  pela  anulação  do 
julgamento  por  suposta  decisão  manifestamente  contrária  à 
prova dos autos.
Instada  a  se  manifestar  sobre  a  apelação,  a  Defesa 
sustentou não  haver ocorrido  qualquer nulidade. Asseverou 
que a decisão do Egrégio Conselho de Sentença a quo se deu em 
consentâneo com o princípio da íntima convicção, o qual deve 
nortear a decisão dos jurados (art. 472 do CPP).  Salientou, 
ainda,  a  necessidade  de  observância  do  princípio 
constitucional  da  soberania  dos  veredictos  (art.  5°.  inciso 
XXXVIIL alínea ‘c’ da Carta Magna), o que veda a anulação do 
julgamento  realizado  pelo  Júri  Popular  por  mero 
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 119.565 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da Quinta 
Turma do Superior Tribunal de Justiça, a qual negou provimento ao 
agravo regimental interposto no AREsp nº 276.587/DF, Relator o Ministro 
Campos Marques.
Narram os impetrantes, na inicial:
“(…)
O paciente foi absolvido pelo Egrégio Tribunal do Júri de 
Santa Maria/DF, em sessão plenária realizada no dia 24/02/2011, 
do crime tipificado no art. 121, § 2°, inciso I do Código Penal, a 
ele imputado pela inicial acusatória.
Inconformado,  o  representante  do  Ministério  Público 
interpôs recurso de apelação, alegando, em suma, nulidade do 
julgamento por suposta contradição entre os quesitos, visto que 
os jurados, apesar de haverem reconhecido a participação do 
acusado nos fatos, decidiram pela sua absolvição. Requereu, 
desse modo, a anulação do veredicto do Sinédrio Popular e a 
submissão do acusado a novo julgamento.
Subsidiariamente,  o  Parquet  pugnou  pela  anulação  do 
julgamento  por  suposta  decisão  manifestamente  contrária  à 
prova dos autos.
Instada  a  se  manifestar  sobre  a  apelação,  a  Defesa 
sustentou não  haver ocorrido  qualquer nulidade. Asseverou 
que a decisão do Egrégio Conselho de Sentença a quo se deu em 
consentâneo com o princípio da íntima convicção, o qual deve 
nortear a decisão dos jurados (art. 472 do CPP).  Salientou, 
ainda,  a  necessidade  de  observância  do  princípio 
constitucional  da  soberania  dos  veredictos  (art.  5°.  inciso 
XXXVIIL alínea ‘c’ da Carta Magna), o que veda a anulação do 
julgamento  realizado  pelo  Júri  Popular  por  mero 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 119565 / DF 
inconformismo da parte vencida.
Surpreendentemente,  o  Egrégio  TJDFT  entendeu  que 
houve contradição entre os quesitos e determinou a anulação 
do julgamento realizado, a fim de que o acusado (ora paciente) 
fosse submetido a novo julgamento perante o Conselho Popular 
de Santa Maria/DF.
O paciente interpôs recurso especial com fulcro no art. 
105, inciso III, alínea ‘a’ da Constituição Federal, tendo em vista 
que o acórdão do Egrégio TJDFT violou o disposto nos artigos 
483, §§ 1º e 2º e 484, ambos do Código de Processo Penal. 
Destacou  que  a  controvérsia  do  recurso  era  exclusivamente 
jurídica (inexistindo necessidade de reexame do conjunto fático-
probatório  dos  autos)  e  que  a  matéria  versada  havia  sido 
devidamente  prequestionada  nas  instâncias  ordinárias. 
Pleiteou,  assim,  a  cassação  do  acórdão  fustigado  e  a 
manutenção da absolvição imposta pelo Conselho de Sentença 
em primeiro grau.
Em  sede  de  admissibilidade,  o  ilustre  Desembargador 
Presidente do TJDFT negou seguimento ao recurso especial, 
pelo que a Defesa agravou da decisão.
Remetidos os autos ao Colendo STJ, o nobre Relator do 
recurso,  Desembargador  Convocado  Campos  Marques,  em 
decisão  monocrática,  negou  seguimento  ao  Agravo  de 
Instrumento,  sob  a  alegação  de  que  o  exame  das  razões 
recursais levaria à incursão na matéria de fato, atraindo o óbice 
da Súmula 07 daquela Colenda Corte” (fls. 2/4 da petição inicial 
-  destaques do autor).
Transcrevo a síntese daquela decisão monocrática:
“Trata-se de agravo em recurso especial, interposto por 
MARCELO CIPPOLINI FARINHA, contra decisão do Tribunal 
de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que inadmitiu o 
recurso especial, manejado com fulcro nas alíneas ‘a’ e ‘c’ do 
permissivo constitucional, sob o fundamento da incidência das 
Súmulas 7 e 211 do STJ, 282 e 356 do STF, bem como pela 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 119565 / DF 
inconformismo da parte vencida.
Surpreendentemente,  o  Egrégio  TJDFT  entendeu  que 
houve contradição entre os quesitos e determinou a anulação 
do julgamento realizado, a fim de que o acusado (ora paciente) 
fosse submetido a novo julgamento perante o Conselho Popular 
de Santa Maria/DF.
O paciente interpôs recurso especial com fulcro no art. 
105, inciso III, alínea ‘a’ da Constituição Federal, tendo em vista 
que o acórdão do Egrégio TJDFT violou o disposto nos artigos 
483, §§ 1º e 2º e 484, ambos do Código de Processo Penal. 
Destacou  que  a  controvérsia  do  recurso  era  exclusivamente 
jurídica (inexistindo necessidade de reexame do conjunto fático-
probatório  dos  autos)  e  que  a  matéria  versada  havia  sido 
devidamente  prequestionada  nas  instâncias  ordinárias. 
Pleiteou,  assim,  a  cassação  do  acórdão  fustigado  e  a 
manutenção da absolvição imposta pelo Conselho de Sentença 
em primeiro grau.
Em  sede  de  admissibilidade,  o  ilustre  Desembargador 
Presidente do TJDFT negou seguimento ao recurso especial, 
pelo que a Defesa agravou da decisão.
Remetidos os autos ao Colendo STJ, o nobre Relator do 
recurso,  Desembargador  Convocado  Campos  Marques,  em 
decisão  monocrática,  negou  seguimento  ao  Agravo  de 
Instrumento,  sob  a  alegação  de  que  o  exame  das  razões 
recursais levaria à incursão na matéria de fato, atraindo o óbice 
da Súmula 07 daquela Colenda Corte” (fls. 2/4 da petição inicial 
-  destaques do autor).
Transcrevo a síntese daquela decisão monocrática:
“Trata-se de agravo em recurso especial, interposto por 
MARCELO CIPPOLINI FARINHA, contra decisão do Tribunal 
de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que inadmitiu o 
recurso especial, manejado com fulcro nas alíneas ‘a’ e ‘c’ do 
permissivo constitucional, sob o fundamento da incidência das 
Súmulas 7 e 211 do STJ, 282 e 356 do STF, bem como pela 
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 119565 / DF 
ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial.
Em  suas  razões  de  recorrer,  o  agravante  afirma,  em 
síntese, que restaram violados os arts. 482 e 483 do CP, pois o 
Tribunal de origem não acatou a resposta dada pelo Conselho 
de Sentença acerca da absolvição ou não do acusado.
Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 1064/).
A  douta  Subprocuradoria-Geral  da  República  se 
manifestou  pelo  desprovimento  do  recurso,  sustentando  a 
aplicação da Súmula 7 do STJ (e-STJ fls. 1076/1084).
É o relatório.
Decido.
O recurso especial encontra-se fundamentado na negativa 
de vigência aos arts. 482 e 484 do CP, sob o argumento de que a 
resposta dada pelo Conselho de Sentença ao quesito ‘o jurado 
absolve o acusado ?’ deve ser considerada.
O Tribunal de origem, por sua vez, reconheceu a nulidade 
absoluta da absolvição do réu, em razão da falta de congruência 
entre as respostas dadas aos demais quesitos e a resposta acerca 
da absolvição do réu (e-STJ fls. 276/587).
In casu, a desconstrução de tal entendimento, na forma 
pretendida  pelo  agravante,  demandaria,  necessariamente, 
incursão no conjunto probatório dos autos, providência de todo 
inadequada em sede de recurso especial, em função do óbice da 
Súmula 7 desta Corte Superior.
Nesse mesmo sentido:
‘CRIMINAL.  HABEAS  CORPUS.  HOMICÍDIO 
SIMPLES.  TRIBUNAL  DO  JÚRI.  ABSOLVIÇÃO. 
ANULAÇÃO  DO  JULGAMENTO  PELO  TRIBUNAL  A 
QUO.  DECISÃO  MANIFESTAMENTE  CONTRÁRIA  À 
PROVA  DOS  AUTOS.  INEXISTÊNCIA  DE  OFENSA  À 
SOBERANIA  DOS  VEREDICTOS.
 REEXAME  DO 
CONJUNTO
 
FÁTICO-COMPROBATÓRIO. 
IMPOSSIBILIDADE.
 ANÁLISE  DA  DOSIMETRIA. 
IMPOSSIBILIDADE.
 
PACIENTE
 
CUMPRIU 
INTEGRALMENTE  A  PENA  IMPOSTA.  FEITO 
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 119565 / DF 
ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial.
Em  suas  razões  de  recorrer,  o  agravante  afirma,  em 
síntese, que restaram violados os arts. 482 e 483 do CP, pois o 
Tribunal de origem não acatou a resposta dada pelo Conselho 
de Sentença acerca da absolvição ou não do acusado.
Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 1064/).
A  douta  Subprocuradoria-Geral  da  República  se 
manifestou  pelo  desprovimento  do  recurso,  sustentando  a 
aplicação da Súmula 7 do STJ (e-STJ fls. 1076/1084).
É o relatório.
Decido.
O recurso especial encontra-se fundamentado na negativa 
de vigência aos arts. 482 e 484 do CP, sob o argumento de que a 
resposta dada pelo Conselho de Sentença ao quesito ‘o jurado 
absolve o acusado ?’ deve ser considerada.
O Tribunal de origem, por sua vez, reconheceu a nulidade 
absoluta da absolvição do réu, em razão da falta de congruência 
entre as respostas dadas aos demais quesitos e a resposta acerca 
da absolvição do réu (e-STJ fls. 276/587).
In casu, a desconstrução de tal entendimento, na forma 
pretendida  pelo  agravante,  demandaria,  necessariamente, 
incursão no conjunto probatório dos autos, providência de todo 
inadequada em sede de recurso especial, em função do óbice da 
Súmula 7 desta Corte Superior.
Nesse mesmo sentido:
‘CRIMINAL.  HABEAS  CORPUS.  HOMICÍDIO 
SIMPLES.  TRIBUNAL  DO  JÚRI.  ABSOLVIÇÃO. 
ANULAÇÃO  DO  JULGAMENTO  PELO  TRIBUNAL  A 
QUO.  DECISÃO  MANIFESTAMENTE  CONTRÁRIA  À 
PROVA  DOS  AUTOS.  INEXISTÊNCIA  DE  OFENSA  À 
SOBERANIA  DOS  VEREDICTOS.
 REEXAME  DO 
CONJUNTO
 
FÁTICO-COMPROBATÓRIO. 
IMPOSSIBILIDADE.
 ANÁLISE  DA  DOSIMETRIA. 
IMPOSSIBILIDADE.
 
PACIENTE
 
CUMPRIU 
INTEGRALMENTE  A  PENA  IMPOSTA.  FEITO 
3 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 119565 / DF 
ARQUIVADO. ORDEM CONHECIDA.
1. Entendendo o Tribunal a quo que a condenação da  
paciente está amparada na prova dos autos, incabível a  
desconstituição do acórdão no âmbito do writ, uma vez 
que demandaria aprofundado reexame do contexto fático-
probatório, incabível na via eleita. Precedentes.’
...
(HC 40183/RJ, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira,  
Desembargadora Convocada do TJPE, Sexta Turma, julgado em 
09/08/2012, DJe 20/08/2012 - grifos nossos)
Assim, não merece reparos a decisão hostilizada, pois as 
razões  recursais  encontram óbice  na  Súmula  7 do  Superior 
Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, II, ‘a’, do CPC, 
nego provimento ao agravo” (fls. 2/3 do anexo de instrução 3).
Houve a interposição de agravo regimental por parte da defesa, ao 
qual a Quinta Turma negou provimento, em decisão assim ementada:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO 
ESPECIAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE 
DA  ABSOLVIÇÃO  DO  RÉU.  ENTENDIMENTO  DO 
TRIBUNAL  A QUO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO 
FÁTICO-PROBATÓRIO.  ÓBICE DO ENUNCIADO  N. 7 DA 
SÚMULA/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A desconstrução do entendimento do Tribunal a quo, na 
forma
 
pretendida
 
pelo
 
agravante,
 
demandaria, 
necessariamente, incursão no conjunto probatório dos autos, 
providência de todo inadequada em sede de recurso especial, 
em função do óbice da Súmula 7 desta Corte Superior.
2.  Agravo  regimental  improvido”  (fl.  15  do  anexo  de 
instrução 3).
Essa é a razão pela qual se insurgem os impetrantes neste writ.
Pelo que se verifica na decisão proferida pelo Superior Tribunal de 
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 119565 / DF 
ARQUIVADO. ORDEM CONHECIDA.
1. Entendendo o Tribunal a quo que a condenação da  
paciente está amparada na prova dos autos, incabível a  
desconstituição do acórdão no âmbito do writ, uma vez 
que demandaria aprofundado reexame do contexto fático-
probatório, incabível na via eleita. Precedentes.’
...
(HC 40183/RJ, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira,  
Desembargadora Convocada do TJPE, Sexta Turma, julgado em 
09/08/2012, DJe 20/08/2012 - grifos nossos)
Assim, não merece reparos a decisão hostilizada, pois as 
razões  recursais  encontram óbice  na  Súmula  7 do  Superior 
Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, II, ‘a’, do CPC, 
nego provimento ao agravo” (fls. 2/3 do anexo de instrução 3).
Houve a interposição de agravo regimental por parte da defesa, ao 
qual a Quinta Turma negou provimento, em decisão assim ementada:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO 
ESPECIAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE 
DA  ABSOLVIÇÃO  DO  RÉU.  ENTENDIMENTO  DO 
TRIBUNAL  A QUO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO 
FÁTICO-PROBATÓRIO.  ÓBICE DO ENUNCIADO  N. 7 DA 
SÚMULA/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A desconstrução do entendimento do Tribunal a quo, na 
forma
 
pretendida
 
pelo
 
agravante,
 
demandaria, 
necessariamente, incursão no conjunto probatório dos autos, 
providência de todo inadequada em sede de recurso especial, 
em função do óbice da Súmula 7 desta Corte Superior.
2.  Agravo  regimental  improvido”  (fl.  15  do  anexo  de 
instrução 3).
Essa é a razão pela qual se insurgem os impetrantes neste writ.
Pelo que se verifica na decisão proferida pelo Superior Tribunal de 
4 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 119565 / DF 
Justiça,  não  se  vislumbra  nenhuma  ilegalidade,  abuso  de  poder  ou 
teratologia que justifique a concessão da ordem. Com efeito, o julgado 
proferido  por  aquela  Corte  encontra-se  suficientemente  motivado, 
restando, assim, justificado o convencimento formado, além de estar em 
sintonia com a jurisprudência da Corte, preconizada no sentido de que a 
possível violação da garantia da soberania dos veredictos do tribunal do 
júri demanda revolvimento de material fático-probatório:
“PRETENSÃO  DE  REEXAME  DE  PROVA.  NÃO 
CONHECIMENTO.  SOBERANIA  DOS  VEREDITOS  DO 
TRIBUNAL  DO  JÚRI.  SISTEMA  RECURSAL  NO 
PROCEDIMENTO  DOS  CRIMES  DE  COMPETÊNCIA  DO 
JÚRI. 1. A questão central, neste recurso extraordinário, diz 
respeito  à  possível  violação  à  garantia  da  soberania  dos 
veredictos do tribunal do júri no julgamento do recurso de 
apelação da acusação, nos termos do art. 593, III, b, do Código 
de  Processo  Penal.  2.  Há  obstáculo  intransponível  ao 
conhecimento do extraordinário, eis que a pretensão recursal 
envolve  revolvimento  de  material  fático-probatório.  3. 
Efetivamente, ‘para simples reexame de prova não cabe recurso 
extraordinário’ (Súmula n° 279, do STF), sendo que, da leitura 
das  próprias  razões  do  extraordinário  depreende-se  que  a 
pretensão  recursal  esbarra  no  obstáculo  contido  na 
indispensabilidade da análise do conjunto de provas para ser 
possível a solução da lide. 4. A soberania dos veredictos do 
tribunal do júri não é absoluta, submetendo-se ao controle do 
juízo ad quem, tal como disciplina o art. 593, III, d, do Código 
de Processo Penal. 5. Esta Corte tem considerado não haver 
afronta à norma constitucional que assegura a soberania dos 
veredictos do tribunal do júri no julgamento pelo tribunal ad 
quem que anula a decisão do júri sob o fundamento de que ela 
se deu de modo contrário à prova dos autos (HC 73.721/RJ, rel. 
Min. Carlos Velloso, DJ 14.11.96; HC 74.562/SP, rel. Min. Ilmar 
Galvão, DJ 06.12.96; HC 82.050/MS, rel. Min. Maurício Correa, 
DJ 21.03.03). 6. O sistema recursal relativo às decisões tomadas 
pelo tribunal do júri é perfeitamente compatível com a norma 
5 
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Justiça,  não  se  vislumbra  nenhuma  ilegalidade,  abuso  de  poder  ou 
teratologia que justifique a concessão da ordem. Com efeito, o julgado 
proferido  por  aquela  Corte  encontra-se  suficientemente  motivado, 
restando, assim, justificado o convencimento formado, além de estar em 
sintonia com a jurisprudência da Corte, preconizada no sentido de que a 
possível violação da garantia da soberania dos veredictos do tribunal do 
júri demanda revolvimento de material fático-probatório:
“PRETENSÃO  DE  REEXAME  DE  PROVA.  NÃO 
CONHECIMENTO.  SOBERANIA  DOS  VEREDITOS  DO 
TRIBUNAL  DO  JÚRI.  SISTEMA  RECURSAL  NO 
PROCEDIMENTO  DOS  CRIMES  DE  COMPETÊNCIA  DO 
JÚRI. 1. A questão central, neste recurso extraordinário, diz 
respeito  à  possível  violação  à  garantia  da  soberania  dos 
veredictos do tribunal do júri no julgamento do recurso de 
apelação da acusação, nos termos do art. 593, III, b, do Código 
de  Processo  Penal.  2.  Há  obstáculo  intransponível  ao 
conhecimento do extraordinário, eis que a pretensão recursal 
envolve  revolvimento  de  material  fático-probatório.  3. 
Efetivamente, ‘para simples reexame de prova não cabe recurso 
extraordinário’ (Súmula n° 279, do STF), sendo que, da leitura 
das  próprias  razões  do  extraordinário  depreende-se  que  a 
pretensão  recursal  esbarra  no  obstáculo  contido  na 
indispensabilidade da análise do conjunto de provas para ser 
possível a solução da lide. 4. A soberania dos veredictos do 
tribunal do júri não é absoluta, submetendo-se ao controle do 
juízo ad quem, tal como disciplina o art. 593, III, d, do Código 
de Processo Penal. 5. Esta Corte tem considerado não haver 
afronta à norma constitucional que assegura a soberania dos 
veredictos do tribunal do júri no julgamento pelo tribunal ad 
quem que anula a decisão do júri sob o fundamento de que ela 
se deu de modo contrário à prova dos autos (HC 73.721/RJ, rel. 
Min. Carlos Velloso, DJ 14.11.96; HC 74.562/SP, rel. Min. Ilmar 
Galvão, DJ 06.12.96; HC 82.050/MS, rel. Min. Maurício Correa, 
DJ 21.03.03). 6. O sistema recursal relativo às decisões tomadas 
pelo tribunal do júri é perfeitamente compatível com a norma 
5 
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HC 119565 / DF 
constitucional que assegura  a soberania dos  veredictos  (HC 
66.954/SP, rel. Min. Moreira Alves, DJ 05.05.89; HC 68.658/SP, 
rel. Min. Celso de Mello, RTJ 139:891, entre outros). 7. O juízo 
de cassação da decisão do tribunal do júri, de competência do 
órgão de 2º grau do Poder Judiciário (da justiça federal ou das 
justiças  estaduais),  representa  importante  medida  que  visa 
impedir  o  arbítrio,  harmonizando-se  com  a  natureza 
essencialmente democrática da própria instituição do júri. 8. 
Recurso  extraordinário  não  conhecido”  (RE  nº  559.742/SE, 
Segunda  Turma,  Relatora  a  Ministra  Ellen  Gracie,  DJe  de 
5/12/09).
Assinalo,  ainda,  que,  para  examinar  a  correção  do  veredicto 
absolutório,  diante  de  eventual  participação  ou  não  do  paciente  na 
empreitada criminosa, seria necessário analisar todo o acervo probatório, 
bem como valorar as palavras de cada uma das testemunhas inquiridas.
A jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal 
é  farta  no  sentido  de  que  o  habeas  corpus não  é  a  via  processual 
adequada para a discussão de fatos e provas constatados sob o crivo do 
contraditório perante as instâncias ordinárias:
“HABEAS  CORPUS.  PENAL.  PROCESSUAL  PENAL. 
TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA 
DE  JUSTA  CAUSA  PARA  A  AÇÃO  PENAL. 
DESCLASSIFICAÇÃO  DO  CRIME  DE  PORTE  ILEGAL  DE 
ARMA DE FOGO PARA O DE POSSE IRREGULAR DE ARMA 
DE  FOGO.  CONCLUSÃO  QUE  DEMANDA REEXAME  DE 
FATOS E PROVAS NÃO ADMITIDA EM SEDE DE HABEAS 
CORPUS. PRECEDENTES.  HABEAS CORPUS DENEGADO. 
1.  A  desclassificação  pretendida  na  presente  impetração  é 
questão controversa e somente pode ser analisada e decidida 
nas instâncias ordinárias, próprias para a verificação da alegada 
falta de justa causa para a ação penal, pois demanda exame 
acurado do acervo probatório, o que não é admitido não via 
estreita  do  habeas  corpus.  Precedentes.  2.  Habeas  corpus 
denegado”  (HC  nº  95.911/PE,  Primeira  Turma,  Relatora  a 
6 
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HC 119565 / DF 
constitucional que assegura  a soberania dos  veredictos  (HC 
66.954/SP, rel. Min. Moreira Alves, DJ 05.05.89; HC 68.658/SP, 
rel. Min. Celso de Mello, RTJ 139:891, entre outros). 7. O juízo 
de cassação da decisão do tribunal do júri, de competência do 
órgão de 2º grau do Poder Judiciário (da justiça federal ou das 
justiças  estaduais),  representa  importante  medida  que  visa 
impedir  o  arbítrio,  harmonizando-se  com  a  natureza 
essencialmente democrática da própria instituição do júri. 8. 
Recurso  extraordinário  não  conhecido”  (RE  nº  559.742/SE, 
Segunda  Turma,  Relatora  a  Ministra  Ellen  Gracie,  DJe  de 
5/12/09).
Assinalo,  ainda,  que,  para  examinar  a  correção  do  veredicto 
absolutório,  diante  de  eventual  participação  ou  não  do  paciente  na 
empreitada criminosa, seria necessário analisar todo o acervo probatório, 
bem como valorar as palavras de cada uma das testemunhas inquiridas.
A jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal 
é  farta  no  sentido  de  que  o  habeas  corpus não  é  a  via  processual 
adequada para a discussão de fatos e provas constatados sob o crivo do 
contraditório perante as instâncias ordinárias:
“HABEAS  CORPUS.  PENAL.  PROCESSUAL  PENAL. 
TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA 
DE  JUSTA  CAUSA  PARA  A  AÇÃO  PENAL. 
DESCLASSIFICAÇÃO  DO  CRIME  DE  PORTE  ILEGAL  DE 
ARMA DE FOGO PARA O DE POSSE IRREGULAR DE ARMA 
DE  FOGO.  CONCLUSÃO  QUE  DEMANDA REEXAME  DE 
FATOS E PROVAS NÃO ADMITIDA EM SEDE DE HABEAS 
CORPUS. PRECEDENTES.  HABEAS CORPUS DENEGADO. 
1.  A  desclassificação  pretendida  na  presente  impetração  é 
questão controversa e somente pode ser analisada e decidida 
nas instâncias ordinárias, próprias para a verificação da alegada 
falta de justa causa para a ação penal, pois demanda exame 
acurado do acervo probatório, o que não é admitido não via 
estreita  do  habeas  corpus.  Precedentes.  2.  Habeas  corpus 
denegado”  (HC  nº  95.911/PE,  Primeira  Turma,  Relatora  a 
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HC 119565 / DF 
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20/3/08).
 A partir desse entendimento, há de se concluir que a questão levada 
à discussão  naquela Corte de Justiça e trazida no presente writ não foi 
analisada, razão pela qual sua  apreciação, de  forma  originária, neste 
ensejo,  configuraria  verdadeira  supressão  de  instância,  o  que  é 
inadmissível.
Perfilhando esse entendimento, destaco os precedentes seguintes: 
HC nº 113.172/SP, Primeira Turma, de  minha relatoria, DJe de 17/4/13; 
HC nº 118.836/PA-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra  Cármen 
Lúcia, DJe de 8/10/13; HC nº 116.857/ES-AgR, Segunda Turma, Relator o 
Ministro  Teori Zavascki, DJe de 21/5/13; HC nº 114.583/MS, Segunda 
Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 27/8/12; HC nº 92.264/SP, 
Primeira Turma, Relator o Ministro  Menezes Direito, DJ de 14/12/07; e 
HC nº 90.654/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, 
DJ de 25/5/07, entre outros.
Ademais, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que 
“[n]ão cabe habeas corpus, como regra, para rever decisão do Superior 
Tribunal de Justiça quanto à admissibilidade do recurso especial” (HC nº 
112.756/SP, Primeira Turma, da relatoria da Ministra Rosa Weber, DJe de 
13/3/13).
Por outro lado, apenas a título de registro, ressalto que o paciente foi 
pronunciado como incurso nas penas do art. 121, § 2º, inciso I, c/c o art. 
29, ambos do Código Penal, tendo sido submetido ao julgamento do 
plenário do júri e absolvido pelo conselho de sentença,  não obstante o 
reconhecimento  de  sua  participação  na  prática  do  fato  criminoso.  O 
Ministério Público apelou, tendo o Tribunal de Justiça do Distrito Federal 
e Territórios provido o recurso para se anular o julgamento e se submeter 
o réu a novo júri, considerando que a decisão dos jurados se revelou 
contraditória.
Pretende-se, por meio do  presente  writ, restaurar-se o veredicto 
popular. Sustenta a defesa, para tanto, que deve ser mantida a decisão 
primitiva do Tribunal popular, já que sua desconsideração violaria o 
princípio constitucional da soberania dos veredictos.
7 
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Supremo Tribunal Federal
HC 119565 / DF 
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20/3/08).
 A partir desse entendimento, há de se concluir que a questão levada 
à discussão  naquela Corte de Justiça e trazida no presente writ não foi 
analisada, razão pela qual sua  apreciação, de  forma  originária, neste 
ensejo,  configuraria  verdadeira  supressão  de  instância,  o  que  é 
inadmissível.
Perfilhando esse entendimento, destaco os precedentes seguintes: 
HC nº 113.172/SP, Primeira Turma, de  minha relatoria, DJe de 17/4/13; 
HC nº 118.836/PA-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra  Cármen 
Lúcia, DJe de 8/10/13; HC nº 116.857/ES-AgR, Segunda Turma, Relator o 
Ministro  Teori Zavascki, DJe de 21/5/13; HC nº 114.583/MS, Segunda 
Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 27/8/12; HC nº 92.264/SP, 
Primeira Turma, Relator o Ministro  Menezes Direito, DJ de 14/12/07; e 
HC nº 90.654/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, 
DJ de 25/5/07, entre outros.
Ademais, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que 
“[n]ão cabe habeas corpus, como regra, para rever decisão do Superior 
Tribunal de Justiça quanto à admissibilidade do recurso especial” (HC nº 
112.756/SP, Primeira Turma, da relatoria da Ministra Rosa Weber, DJe de 
13/3/13).
Por outro lado, apenas a título de registro, ressalto que o paciente foi 
pronunciado como incurso nas penas do art. 121, § 2º, inciso I, c/c o art. 
29, ambos do Código Penal, tendo sido submetido ao julgamento do 
plenário do júri e absolvido pelo conselho de sentença,  não obstante o 
reconhecimento  de  sua  participação  na  prática  do  fato  criminoso.  O 
Ministério Público apelou, tendo o Tribunal de Justiça do Distrito Federal 
e Territórios provido o recurso para se anular o julgamento e se submeter 
o réu a novo júri, considerando que a decisão dos jurados se revelou 
contraditória.
Pretende-se, por meio do  presente  writ, restaurar-se o veredicto 
popular. Sustenta a defesa, para tanto, que deve ser mantida a decisão 
primitiva do Tribunal popular, já que sua desconsideração violaria o 
princípio constitucional da soberania dos veredictos.
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Não prospera o argumento. A simples leitura dos quesitos e da ata 
de julgamento do Tribunal do Júri evidencia a contradição da votação da 
tese de negativa de autoria/participação, que restou desacolhida, para, na 
sequência,  sem  qualquer  congruência  lógica,  absolver-se  o  paciente, 
implicando, de fato, a nulidade absoluta do ato.
É evidente que, diante da quesitação empreendida por ocasião do 
julgamento  (fl.  1  do  anexo  de  instrução  nº  2),  houve  inequívoca 
perplexidade por parte dos jurados, o que é possível inferir das respostas 
dadas aos 1º, 2º e 3º quesitos, em especial a rejeição da tese defensiva 
relacionada à ausência de provas de participação do ora paciente na 
prática  do  fato  criminoso.  A um  só  tempo,  de  forma  antagônica  e 
contraditória, ao votar o 4º quesito, absolveu o conselho de sentença o 
acusado, sem qualquer justificativa lógica.
Naquele momento, diante do resultado contraditório, deveria o Juiz 
Presidente ter, em conformidade com a regra então preconizada no art. 
489 do Código de Processo Penal (atualmente prevista no art. 490 do 
referido codex), explicitado aos jurados em que consistia a contradição, 
submetendo a nova votação aqueles quesitos, o que, infelizmente, não 
ocorreu.
Diante do recurso do Ministério Público, solução outra não havia ao 
Tribunal a quo senão determinar a realização de novo julgamento, visto 
que a não repetição da votação desses quesitos em tempo oportuno, de 
fato, resultou em respostas em contradição inconciliável.
Nesse  sentido,  como  percucientemente  destacado  nas  lições  da 
tríade  Ada  Pellegrini  Grinover,  Antonio  Magalhães  Gomes  Filho e 
Antonio Scarance Fernandes:
“No sistema brasileiro, ao  contrário  do que sucede no 
modelo inglês, a manifestação dos jurados não se concretiza 
pela simples resposta à indagação sobre a culpabilidade ou 
inocência do acusado – guilty or not guilty –, mas resulta de uma 
pluralidade  de  respostas  a  perguntas  referentes  ao  fato 
imputado e suas circunstâncias, segundo as teses desenvolvidas 
em  plenário  pela  acusação  e  pela  defesa;  os  quesitos,  cuja 
8 
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HC 119565 / DF 
Não prospera o argumento. A simples leitura dos quesitos e da ata 
de julgamento do Tribunal do Júri evidencia a contradição da votação da 
tese de negativa de autoria/participação, que restou desacolhida, para, na 
sequência,  sem  qualquer  congruência  lógica,  absolver-se  o  paciente, 
implicando, de fato, a nulidade absoluta do ato.
É evidente que, diante da quesitação empreendida por ocasião do 
julgamento  (fl.  1  do  anexo  de  instrução  nº  2),  houve  inequívoca 
perplexidade por parte dos jurados, o que é possível inferir das respostas 
dadas aos 1º, 2º e 3º quesitos, em especial a rejeição da tese defensiva 
relacionada à ausência de provas de participação do ora paciente na 
prática  do  fato  criminoso.  A um  só  tempo,  de  forma  antagônica  e 
contraditória, ao votar o 4º quesito, absolveu o conselho de sentença o 
acusado, sem qualquer justificativa lógica.
Naquele momento, diante do resultado contraditório, deveria o Juiz 
Presidente ter, em conformidade com a regra então preconizada no art. 
489 do Código de Processo Penal (atualmente prevista no art. 490 do 
referido codex), explicitado aos jurados em que consistia a contradição, 
submetendo a nova votação aqueles quesitos, o que, infelizmente, não 
ocorreu.
Diante do recurso do Ministério Público, solução outra não havia ao 
Tribunal a quo senão determinar a realização de novo julgamento, visto 
que a não repetição da votação desses quesitos em tempo oportuno, de 
fato, resultou em respostas em contradição inconciliável.
Nesse  sentido,  como  percucientemente  destacado  nas  lições  da 
tríade  Ada  Pellegrini  Grinover,  Antonio  Magalhães  Gomes  Filho e 
Antonio Scarance Fernandes:
“No sistema brasileiro, ao  contrário  do que sucede no 
modelo inglês, a manifestação dos jurados não se concretiza 
pela simples resposta à indagação sobre a culpabilidade ou 
inocência do acusado – guilty or not guilty –, mas resulta de uma 
pluralidade  de  respostas  a  perguntas  referentes  ao  fato 
imputado e suas circunstâncias, segundo as teses desenvolvidas 
em  plenário  pela  acusação  e  pela  defesa;  os  quesitos,  cuja 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 119565 / DF 
totalidade  compõe  o  questionário,  representam,  portanto,  o 
meio através do qual se conhece o veredicto do tribunal; daí a 
fundamental  importância  tanto  de  sua  correta  formulação, 
como da inteireza e coerência das respostas resultantes.
(...)
Refere-se ainda o Código à nulidade por contradição das 
respostas do Conselho de Sentença aos diversos quesitos; nesse 
caso,  a  afirmação  de  proposições  inconciliáveis  evidencia 
defeito  fundamental,  seja  na  compreensão  da  pergunta 
formulada, seja no ato de votar, capaz de viciar radicalmente a 
manifestação da vontade do tribunal popular.
Ocorrendo contradição, deve o juiz presidente, de acordo 
com  o  que  prescreve  o  art.  490  do  CPP  (redação  atual), 
submeter novamente à votação os quesitos a que se referem as 
respostas antagônicas, explicado antes aos jurados os motivos 
da contradição; se tal não foi feito, de rigor a anulação do 
julgamento; a nulidade é absoluta” (As nulidades no processo 
penal.  11.  ed.  rev.  atual.  e  ampl.  São  Paulo:  Revista  dos 
Tribunais, 2009. p. 257/259 – destaque nosso).
Nesse sentido:
“JÚRI.  QUESITOS  EM  DUAS  SERIES,  RELATIVOS  A 
CONDUTA  DOS  INDIGITADOS  AUTOR  E  CO-AUTOR. 
CONTRADIÇÃO  NAS  RESPOSTAS  DOS  JURADOS. 
ANULAÇÃO  DO  JULGAMENTO  DO  PRIMEIRO,  PARA 
REALIZAÇÃO DE OUTRO (ART. 564, PARAGRAFO ÚNICO, 
DO C.P.P.), SEM PREJUIZO DA ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO, 
QUE  TRANSITOU  EM  JULGADO.  HABEAS  CORPUS 
CONCEDIDO PARA AQUELE ÚNICO FIM.” (HC nº 63.681/SP, 
Primeira Turma, da relatoria do Ministro Sydney Sanches, DJ 
de 27/6/86).
Ante o exposto, voto pelo não conhecimento da impetração.
9 
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Supremo Tribunal Federal
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totalidade  compõe  o  questionário,  representam,  portanto,  o 
meio através do qual se conhece o veredicto do tribunal; daí a 
fundamental  importância  tanto  de  sua  correta  formulação, 
como da inteireza e coerência das respostas resultantes.
(...)
Refere-se ainda o Código à nulidade por contradição das 
respostas do Conselho de Sentença aos diversos quesitos; nesse 
caso,  a  afirmação  de  proposições  inconciliáveis  evidencia 
defeito  fundamental,  seja  na  compreensão  da  pergunta 
formulada, seja no ato de votar, capaz de viciar radicalmente a 
manifestação da vontade do tribunal popular.
Ocorrendo contradição, deve o juiz presidente, de acordo 
com  o  que  prescreve  o  art.  490  do  CPP  (redação  atual), 
submeter novamente à votação os quesitos a que se referem as 
respostas antagônicas, explicado antes aos jurados os motivos 
da contradição; se tal não foi feito, de rigor a anulação do 
julgamento; a nulidade é absoluta” (As nulidades no processo 
penal.  11.  ed.  rev.  atual.  e  ampl.  São  Paulo:  Revista  dos 
Tribunais, 2009. p. 257/259 – destaque nosso).
Nesse sentido:
“JÚRI.  QUESITOS  EM  DUAS  SERIES,  RELATIVOS  A 
CONDUTA  DOS  INDIGITADOS  AUTOR  E  CO-AUTOR. 
CONTRADIÇÃO  NAS  RESPOSTAS  DOS  JURADOS. 
ANULAÇÃO  DO  JULGAMENTO  DO  PRIMEIRO,  PARA 
REALIZAÇÃO DE OUTRO (ART. 564, PARAGRAFO ÚNICO, 
DO C.P.P.), SEM PREJUIZO DA ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO, 
QUE  TRANSITOU  EM  JULGADO.  HABEAS  CORPUS 
CONCEDIDO PARA AQUELE ÚNICO FIM.” (HC nº 63.681/SP, 
Primeira Turma, da relatoria do Ministro Sydney Sanches, DJ 
de 27/6/86).
Ante o exposto, voto pelo não conhecimento da impetração.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 119.565 DISTRITO FEDERAL
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE)  – 
Divirjo quanto à nomenclatura, porque indefiro a ordem.
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 119.565 DISTRITO FEDERAL
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE)  – 
Divirjo quanto à nomenclatura, porque indefiro a ordem.
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Extrato de Ata - 04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 119.565
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : MARCELO CIPPOLLINI FARINHA
IMPTE.(S) : ARTUR RABELO RESENDE E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem 
de habeas corpus, sem julgamento do mérito, nos termos do voto do 
relator,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  Presidente. 
Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 119.565
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : MARCELO CIPPOLLINI FARINHA
IMPTE.(S) : ARTUR RABELO RESENDE E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem 
de habeas corpus, sem julgamento do mérito, nos termos do voto do 
relator,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  Presidente. 
Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15

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