DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RHC 118407
Número do Processo: 118407
Classe: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-03-10 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROBERTO BARROSO

=== PARTES ===
RECTE.(S)  : CELSO PEREIRA DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)  : PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS 
RECDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

=== EMENTA ===
Ementa: recurso ordinário em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Prisão preventiva. 1. Embora a natureza abstrata do crime não constitua motivo hábil e suficiente para a determinação da segregação cautelar, é certo que a gravidade concreta do delito, evidenciada pelas circunstâncias em que ele foi cometido, justifica a custódia preventiva para o resguardo da ordem pública. 2. No caso, além da gravidade concreta dos fatos pelos quais o recorrente foi condenado a 18 anos e 4 meses de reclusão, a prisão preventiva está baseada no risco de reiteração delitiva, tendo em vista (i) a existência de outro processo por crimes semelhantes e (ii) a constatação de que “após a prisão dos acusados, os delitos com modus operandi similar cessaram”. 3. Prolatada a sentença e julgada a apelação, fica superada a alegação de inércia do Poder Público e, consequentemente, prejudicada a arguição de excesso de prazo. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 4.2.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(PRISÃO CAUTELAR)
HC 118228 (2ªT). 
(GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, PRISÃO PREVENTIVA)
HC 116864 (2ªT). 
(CORRÉUS ABSOLVIDOS, REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA)
HC 95077 (2ªT). 
(MEDIDAS CAUTELARES)
HC 114534 (2ªT), HC 118910 AgR (2ªT). 
(EXCESSO DE PRAZO)
HC 111205 (1ªT), HC 114616 (2ªT), HC 118338 (2ªT), RHC 119269 (1ªT). 
Número de páginas: 8.
Análise: 10/03/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00312 ART-00319 ART-00580
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.407 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
RECTE.(S)
:CELSO PEREIRA DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO 
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. 1. Embora a natureza abstrata do crime 
não  constitua  motivo  hábil  e  suficiente  para  a  determinação  da 
segregação  cautelar,  é  certo  que  a  gravidade  concreta  do  delito, 
evidenciada  pelas  circunstâncias  em  que  ele  foi  cometido,  justifica  a 
custódia preventiva para o resguardo da ordem pública. 2. No caso, além 
da gravidade concreta dos fatos pelos quais o recorrente foi condenado a 
18 anos e 4 meses de reclusão, a prisão preventiva está baseada no risco 
de reiteração delitiva, tendo em vista (i) a existência de outro processo 
por crimes semelhantes e (ii) a constatação de que “após a prisão dos 
acusados,  os  delitos  com  modus  operandi  similar  cessaram”.  3. 
Prolatada a sentença e julgada a apelação, fica superada a alegação de 
inércia do Poder Público e, consequentemente, prejudicada a arguição de 
excesso  de  prazo. Recurso ordinário em  habeas corpus  a que se nega 
provimento. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. 
Brasília, 04 de fevereiro de 2014.
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247611.
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.407 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
RECTE.(S)
:CELSO PEREIRA DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
Trata-se de recurso ordinário em  habeas corpus interposto 
de acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do HC 
234.216 por considerá-lo substitutivo de recurso especial.
2.
Extrai-se dos autos que o recorrente,  policial militar, foi 
condenado a  18 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial fechado 
pela prática de dois homicídios qualificados, sendo um deles tentado. Os 
fatos implicados na condenação foram assim descritos na decisão que, 
ainda no curso do inquérito policial, determinou a prisão preventiva do 
paciente:
“(…) 
no  dia  11  de  fevereiro  de  2008,  ocorreram  mais  duas 
execuções nesta cidade de Aragarças, sendo que o fato ocorreu 
no  “Bar do Tizin” e foram mortos João Paulo e Rosivaldo, 
proprietário do bar. Na ocasião, também foi alvejado Wesley 
Silva Santana, porém não faleceu em decorrência dos disparos 
[…]
Em seu depoimento perante a autoridade policial, esta 
vítima manifestou-se no sentido de que saberia quem foi o 
autor dos disparos e ainda: ‘[...] que ficou assustado, pois é de 
conhecimento  de  todos  que  alguns  integrantes  da  Polícia 
Militar  estão  apagando  pessoas  que  sabem  demais  do 
esquema deles’. 
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PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.407 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
RECTE.(S)
:CELSO PEREIRA DE OLIVEIRA 
ADV.(A/S)
:PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
Trata-se de recurso ordinário em  habeas corpus interposto 
de acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do HC 
234.216 por considerá-lo substitutivo de recurso especial.
2.
Extrai-se dos autos que o recorrente,  policial militar, foi 
condenado a  18 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial fechado 
pela prática de dois homicídios qualificados, sendo um deles tentado. Os 
fatos implicados na condenação foram assim descritos na decisão que, 
ainda no curso do inquérito policial, determinou a prisão preventiva do 
paciente:
“(…) 
no  dia  11  de  fevereiro  de  2008,  ocorreram  mais  duas 
execuções nesta cidade de Aragarças, sendo que o fato ocorreu 
no  “Bar do Tizin” e foram mortos João Paulo e Rosivaldo, 
proprietário do bar. Na ocasião, também foi alvejado Wesley 
Silva Santana, porém não faleceu em decorrência dos disparos 
[…]
Em seu depoimento perante a autoridade policial, esta 
vítima manifestou-se no sentido de que saberia quem foi o 
autor dos disparos e ainda: ‘[...] que ficou assustado, pois é de 
conhecimento  de  todos  que  alguns  integrantes  da  Polícia 
Militar  estão  apagando  pessoas  que  sabem  demais  do 
esquema deles’. 
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Relatório
RHC 118407 / DF 
(…)” 
3.
A sentença penal condenatória foi proferida na Sessão de 
23.03.2011, do 2º Tribunal do Júri da Comarca de Goiânia/Go, tendo sido 
mantida  a  prisão  anteriormente  decretada  para  a  garantia  da  ordem 
pública.
4.
Contra a sentença que negou ao réu o direito de recorrer 
em liberdade, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do 
Estado  de  Goiás.  Na  ocasião,  alegou-se  a  ausência  dos  requisitos 
previstos no art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da 
prisão e submissão do paciente a constrangimento ilegal. Além disso, 
argumentou-se que, absolvidos e libertados os corréus, não subsistiria o 
fundamento  para  a  manutenção  da  custódia  cautelar.  A ordem  foi 
denegada pelo Tribunal Estadual, nos termos da seguinte ementa:
“HABEAS  CORPUS.  HOMICÍDIO  QUALIFICADO. 
QUADRILHA.  PRISÃO  PREVENTIVA.  REVOGAÇÃO. 
IMPOSSIBILIDADE.
 
CUSTÓDIA
 
JUSTIFICADA. 
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. I – Satisfeitos os 
requisitos  instrumentais  do  art.  313  do  CPP  bem  como 
presentes os pressupostos e ao menos um dos requisitos do art. 
312 do CPP, deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo 
falar  em  sua  revogação  ou  mesmo  em  substituição  pelas 
medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do 
CPP,  pelo  fato  de  estas  se  revelarem  absolutamente 
insuficientes.  III  –  Não  há  falar  em  violação  a  princípio 
constitucional, pois o inciso LXI do artigo 5º da Constituição da 
República  Federativa  do  Brasil,  permite  a  possibilidade  de 
prisão  por  ordem  escrita  e  fundamentada  da  autoridade 
competente,  requisito  implementado  no  caso.
 ORDEM 
DENEGADA.
5.
Desse  acórdão  foi  impetrado  habeas  corpus  no  Superior 
Tribunal de Justiça, reiterando-se os fundamentos arguidos na instância 
precedente. Apesar de assentar a inadequação da via eleita, a Quinta 
Turma do Superior Tribunal de Justiça examinou o mérito da impetração 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 118407 / DF 
(…)” 
3.
A sentença penal condenatória foi proferida na Sessão de 
23.03.2011, do 2º Tribunal do Júri da Comarca de Goiânia/Go, tendo sido 
mantida  a  prisão  anteriormente  decretada  para  a  garantia  da  ordem 
pública.
4.
Contra a sentença que negou ao réu o direito de recorrer 
em liberdade, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do 
Estado  de  Goiás.  Na  ocasião,  alegou-se  a  ausência  dos  requisitos 
previstos no art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da 
prisão e submissão do paciente a constrangimento ilegal. Além disso, 
argumentou-se que, absolvidos e libertados os corréus, não subsistiria o 
fundamento  para  a  manutenção  da  custódia  cautelar.  A ordem  foi 
denegada pelo Tribunal Estadual, nos termos da seguinte ementa:
“HABEAS  CORPUS.  HOMICÍDIO  QUALIFICADO. 
QUADRILHA.  PRISÃO  PREVENTIVA.  REVOGAÇÃO. 
IMPOSSIBILIDADE.
 
CUSTÓDIA
 
JUSTIFICADA. 
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. I – Satisfeitos os 
requisitos  instrumentais  do  art.  313  do  CPP  bem  como 
presentes os pressupostos e ao menos um dos requisitos do art. 
312 do CPP, deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo 
falar  em  sua  revogação  ou  mesmo  em  substituição  pelas 
medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do 
CPP,  pelo  fato  de  estas  se  revelarem  absolutamente 
insuficientes.  III  –  Não  há  falar  em  violação  a  princípio 
constitucional, pois o inciso LXI do artigo 5º da Constituição da 
República  Federativa  do  Brasil,  permite  a  possibilidade  de 
prisão  por  ordem  escrita  e  fundamentada  da  autoridade 
competente,  requisito  implementado  no  caso.
 ORDEM 
DENEGADA.
5.
Desse  acórdão  foi  impetrado  habeas  corpus  no  Superior 
Tribunal de Justiça, reiterando-se os fundamentos arguidos na instância 
precedente. Apesar de assentar a inadequação da via eleita, a Quinta 
Turma do Superior Tribunal de Justiça examinou o mérito da impetração 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8

Relatório
RHC 118407 / DF 
e  concluiu que  “a  manutenção da segregação provisória está devidamente  
justificada  na  necessidade  de  resguardo  da  ordem  pública,  nos  termos  
disciplinados no art. 312 do Código de Processo Penal, evidenciada tanto pela  
reiteração delitiva quanto pela periculosidade concreta do paciente - extraída do  
modus operandi do crime” (e-DOC 2, p. 47).
6.
No presente recurso ordinário, a defesa argumenta que, ao 
basear a decretação da prisão preventiva na necessidade de garantia da 
ordem  pública,  o  juízo  a  quo não  teria  procedido  à  necessária 
individualização, valendo-se de fundamentos genéricos e impessoais. Em 
adição, afirma que a natureza do crime de homicídio e sua gravidade 
abstrata,  tomados  isoladamente,  não  constituem  motivo  idôneo  para 
manutenção da custódia cautelar. Notadamente se se observar que a 
absolvição dos corréus esvaziaria a acusação de existência de grupo de 
extermínio, formado por policiais militares da Comarca de Aragarças/GO. 
7.
Ademais, o recorrente esclarece que, em março de 2013, foi 
julgada a apelação interposta pela defesa e que, uma vez publicado o 
acórdão  a  quo, serão  apresentados  recursos  especial  e  extraordinário. 
Nesse sentido, além de excesso de prazo, sustenta que a manutenção da 
custódia cautelar assumiria, no caso, natureza de execução provisória da 
pena.
8.
Na ausência de pedido liminar, os autos foram remetidos 
diretamente à Procuradoria-Geral da República, que opinou pelo não 
conhecimento do recurso e, no mérito, pelo desprovimento do pedido.
9.
O presente recurso ordinário em habeas corpus foi incluído 
na pauta dirigida da Turma, para julgamento na sessão de 17.12.2013. A 
defesa  do  recorrente,  contudo,  requereu  (petição  nº   63975/2013),  o 
adiamento  da  análise  do  pedido,  razão  pela  qual  trago  o  feito  a 
julgamento nesta sessão.  
10.
É o relatório.
3 
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RHC 118407 / DF 
e  concluiu que  “a  manutenção da segregação provisória está devidamente  
justificada  na  necessidade  de  resguardo  da  ordem  pública,  nos  termos  
disciplinados no art. 312 do Código de Processo Penal, evidenciada tanto pela  
reiteração delitiva quanto pela periculosidade concreta do paciente - extraída do  
modus operandi do crime” (e-DOC 2, p. 47).
6.
No presente recurso ordinário, a defesa argumenta que, ao 
basear a decretação da prisão preventiva na necessidade de garantia da 
ordem  pública,  o  juízo  a  quo não  teria  procedido  à  necessária 
individualização, valendo-se de fundamentos genéricos e impessoais. Em 
adição, afirma que a natureza do crime de homicídio e sua gravidade 
abstrata,  tomados  isoladamente,  não  constituem  motivo  idôneo  para 
manutenção da custódia cautelar. Notadamente se se observar que a 
absolvição dos corréus esvaziaria a acusação de existência de grupo de 
extermínio, formado por policiais militares da Comarca de Aragarças/GO. 
7.
Ademais, o recorrente esclarece que, em março de 2013, foi 
julgada a apelação interposta pela defesa e que, uma vez publicado o 
acórdão  a  quo, serão  apresentados  recursos  especial  e  extraordinário. 
Nesse sentido, além de excesso de prazo, sustenta que a manutenção da 
custódia cautelar assumiria, no caso, natureza de execução provisória da 
pena.
8.
Na ausência de pedido liminar, os autos foram remetidos 
diretamente à Procuradoria-Geral da República, que opinou pelo não 
conhecimento do recurso e, no mérito, pelo desprovimento do pedido.
9.
O presente recurso ordinário em habeas corpus foi incluído 
na pauta dirigida da Turma, para julgamento na sessão de 17.12.2013. A 
defesa  do  recorrente,  contudo,  requereu  (petição  nº   63975/2013),  o 
adiamento  da  análise  do  pedido,  razão  pela  qual  trago  o  feito  a 
julgamento nesta sessão.  
10.
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.407 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
Inicialmente observo que, apesar da inadmissão do habeas 
corpus pelo fundamento da inadequação da via eleita, a Quinta Turma do 
Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio 
Bellizze, examinou o mérito da impetração, ressaltando o seguinte:
“Inexiste ilegalidade manifesta a ser sanada mediante a 
concessão  de  habeas  corpus  de  ofício,  uma  vez  que  a 
manutenção  da  segregação  provisória  está  devidamente 
justificada na necessidade de resguardo da ordem pública, nos 
termos disciplinados no art. 312 do Código de Processo Penal, 
evidenciada  tanto  pela  reiteração  delitiva  quanto  pela 
periculosidade  concreta  do  paciente  -  extraída  do  modus 
operandi  do  crime.  Ademais,  segundo  a  jurisprudência  do 
Superior  Tribunal  de  Justiça,  não  se  concede  o  direito  de 
recorrer em liberdade a réu que permaneceu preso durante a 
instrução  do  processo,  pois  a  manutenção  da  segregação 
constitui um dos efeitos da respectiva condenação, mormente 
quando persistem os motivos ensejadores da custódia cautelar.
2.
Nessas  condições,  as  razões  de  decidir  deduzidas  pela 
autoridade  impetrada  se  alinham  ao  entendimento  do  Tribunal  no 
sentido de que, fundamentada a decisão que decreta a custódia cautelar 
no  art.  312  do  Código  de  Processo  Penal  e  presentes  os  requisitos 
relacionados  no  dispositivo,  não  há,  nesse  aspecto,  ilegalidade  a  ser 
sanada  na  via  de  habeas  corpus  (v.g.  HC  118.228,  Rel.  Min.  Ricardo 
Lewandowski).
3.
Em adição, ao contrário do que afirmado pela defesa, a 
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04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.407 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 
1.
Inicialmente observo que, apesar da inadmissão do habeas 
corpus pelo fundamento da inadequação da via eleita, a Quinta Turma do 
Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio 
Bellizze, examinou o mérito da impetração, ressaltando o seguinte:
“Inexiste ilegalidade manifesta a ser sanada mediante a 
concessão  de  habeas  corpus  de  ofício,  uma  vez  que  a 
manutenção  da  segregação  provisória  está  devidamente 
justificada na necessidade de resguardo da ordem pública, nos 
termos disciplinados no art. 312 do Código de Processo Penal, 
evidenciada  tanto  pela  reiteração  delitiva  quanto  pela 
periculosidade  concreta  do  paciente  -  extraída  do  modus 
operandi  do  crime.  Ademais,  segundo  a  jurisprudência  do 
Superior  Tribunal  de  Justiça,  não  se  concede  o  direito  de 
recorrer em liberdade a réu que permaneceu preso durante a 
instrução  do  processo,  pois  a  manutenção  da  segregação 
constitui um dos efeitos da respectiva condenação, mormente 
quando persistem os motivos ensejadores da custódia cautelar.
2.
Nessas  condições,  as  razões  de  decidir  deduzidas  pela 
autoridade  impetrada  se  alinham  ao  entendimento  do  Tribunal  no 
sentido de que, fundamentada a decisão que decreta a custódia cautelar 
no  art.  312  do  Código  de  Processo  Penal  e  presentes  os  requisitos 
relacionados  no  dispositivo,  não  há,  nesse  aspecto,  ilegalidade  a  ser 
sanada  na  via  de  habeas  corpus  (v.g.  HC  118.228,  Rel.  Min.  Ricardo 
Lewandowski).
3.
Em adição, ao contrário do que afirmado pela defesa, a 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RHC 118407 / DF 
gravidade abstrata do delito não integrou a razão de decidir do decreto 
prisional. Embora, realmente, a natureza abstrata do crime não constitua 
motivo hábil e suficiente para a determinação da segregação cautelar, é 
certo que a gravidade concreta do delito, evidenciada pelas circunstâncias 
em que ele foi cometido, basta para justificar a custódia preventiva no 
resguardo da ordem pública (v.g. HC 116.864, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). 
Além disso, ao manter a prisão do recorrente por ocasião da sentença de 
pronúncia, o magistrado da origem reafirmou a necessidade da custódia 
cautelar para evitar-se a reiteração delitiva, registrando que, “após a 
prisão dos acusados, os delitos com modus operandi similar cessaram”. 
Da  mesma  forma,  na  sentença  condenatória  vedou-se  ao  paciente 
recorrente em liberdade, tendo em vista que ele “está sendo processado por 
delitos da mesma espécie (autos nº 2008.0129.9982), presente o concreto temor  
de abalo à ordem pública que autoriza a manutenção da prisão preventiva, já que  
há fortes indícios de que solto o acusado poderá coagir testemunhas e reiterar a  
prática criminosa”. 
4.
Quanto  à  alegação  de  que  os  corréus  estariam  em 
liberdade e que tal fato justificaria a revogação da prisão preventiva, 
observo que a situação processual do recorrente, à toda evidência, difere 
daquela dos acusados absolvidos das imputações de homicídio. A soltura 
dos corréus absolvidos não pode beneficiar o acusado que se encontra em 
situação processual distinta, não sendo o caso, portanto, de aplicação do 
art. 580 do Código de Processo Penal (v.g HC 95.077, Rel. Min. Eros Grau). 
5.
Por  fim,  no  que  diz  respeito  ao  pedido  alternativo  de 
substituição da prisão por outras medidas cautelares dispostas no art. 319 
do Código de Processo Penal, não há como reformar o entendimento do 
Superior Tribunal de Justiça, na medida em que “se as instâncias ordinárias 
concluíam pela necessidade da medida extrema com base em motivação idônea é  
porque  não  enxergaram  a  possibilidade,  no  caso,  de  aplicação  das  aludidas  
medidas cautelares.” (trecho do acórdão impugnado). Nesse sentido, foram 
julgados os  habeas corpus  118.910-AgR e 114.534, ambos da relatoria do 
Ministro Gilmar Mendes, sendo que este último foi assim ementado:
“Habeas corpus. 2. Quadrilha armada, falsidade ideológica 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 118407 / DF 
gravidade abstrata do delito não integrou a razão de decidir do decreto 
prisional. Embora, realmente, a natureza abstrata do crime não constitua 
motivo hábil e suficiente para a determinação da segregação cautelar, é 
certo que a gravidade concreta do delito, evidenciada pelas circunstâncias 
em que ele foi cometido, basta para justificar a custódia preventiva no 
resguardo da ordem pública (v.g. HC 116.864, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). 
Além disso, ao manter a prisão do recorrente por ocasião da sentença de 
pronúncia, o magistrado da origem reafirmou a necessidade da custódia 
cautelar para evitar-se a reiteração delitiva, registrando que, “após a 
prisão dos acusados, os delitos com modus operandi similar cessaram”. 
Da  mesma  forma,  na  sentença  condenatória  vedou-se  ao  paciente 
recorrente em liberdade, tendo em vista que ele “está sendo processado por 
delitos da mesma espécie (autos nº 2008.0129.9982), presente o concreto temor  
de abalo à ordem pública que autoriza a manutenção da prisão preventiva, já que  
há fortes indícios de que solto o acusado poderá coagir testemunhas e reiterar a  
prática criminosa”. 
4.
Quanto  à  alegação  de  que  os  corréus  estariam  em 
liberdade e que tal fato justificaria a revogação da prisão preventiva, 
observo que a situação processual do recorrente, à toda evidência, difere 
daquela dos acusados absolvidos das imputações de homicídio. A soltura 
dos corréus absolvidos não pode beneficiar o acusado que se encontra em 
situação processual distinta, não sendo o caso, portanto, de aplicação do 
art. 580 do Código de Processo Penal (v.g HC 95.077, Rel. Min. Eros Grau). 
5.
Por  fim,  no  que  diz  respeito  ao  pedido  alternativo  de 
substituição da prisão por outras medidas cautelares dispostas no art. 319 
do Código de Processo Penal, não há como reformar o entendimento do 
Superior Tribunal de Justiça, na medida em que “se as instâncias ordinárias 
concluíam pela necessidade da medida extrema com base em motivação idônea é  
porque  não  enxergaram  a  possibilidade,  no  caso,  de  aplicação  das  aludidas  
medidas cautelares.” (trecho do acórdão impugnado). Nesse sentido, foram 
julgados os  habeas corpus  118.910-AgR e 114.534, ambos da relatoria do 
Ministro Gilmar Mendes, sendo que este último foi assim ementado:
“Habeas corpus. 2. Quadrilha armada, falsidade ideológica 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RHC 118407 / DF 
e concussão. Condenação. Negativa do direito de recorrer em 
liberdade.  3.  Pedido  de  concessão  da  ordem  para  que  os 
pacientes possam recorrer em liberdade ou, subsidiariamente, 
conversão da prisão em medidas cautelares, nos termos da Lei 
12.403/2011. 4. Manutenção da prisão justificada na necessidade 
de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. 
Quadrilha  armada  composta  por  policiais  civis  e  militares, 
voltada à exploração de jogos de azar. Cometimento de crimes 
com prevalecimento do cargo, propiciando, em Guarulhos, o 
descrédito da polícia investigativa. Fundamentação idônea que 
recomenda  a  medida  constritiva.  5.  Medidas  cautelares 
alternativas diversas da prisão, previstas na Lei 12.403/2011, 
não  se mostram suficientes  para acautelar o meio  social. 6. 
Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.”
6.
Não  há,  tampouco,  ilegalidade  a  ser  sanada  quanto  à 
suposta ocorrência de excesso de prazo. O entendimento consolidado do 
Tribunal é o de que, prolatada a sentença e julgada a apelação, fica 
superada a alegação de inércia do Poder Público (RHC 119.269, Rel. Min. 
Luiz Fux, HC 111.205, Redator para o acórdão o Ministro Luís Roberto 
Barroso, HC 114616, Rel. Min. Teori Zavascki, e HC 118.338, Rel.ª Minª 
Cármen Lúcia).  Ademais, essa questão não foi objeto de arguição perante 
as  instâncias  precedentes,  de  modo  que,  em  rigor,  não  compete  ao 
Supremo  Tribunal  Federal  examiná-la,  sob  pena  de  supressão  de 
instância. 
7.
Diante  do  exposto,  ausente  qualquer  situação  de 
ilegalidade flagrante, nego provimento ao recurso ordinário em  habeas 
corpus. 
É como voto. 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 118407 / DF 
e concussão. Condenação. Negativa do direito de recorrer em 
liberdade.  3.  Pedido  de  concessão  da  ordem  para  que  os 
pacientes possam recorrer em liberdade ou, subsidiariamente, 
conversão da prisão em medidas cautelares, nos termos da Lei 
12.403/2011. 4. Manutenção da prisão justificada na necessidade 
de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. 
Quadrilha  armada  composta  por  policiais  civis  e  militares, 
voltada à exploração de jogos de azar. Cometimento de crimes 
com prevalecimento do cargo, propiciando, em Guarulhos, o 
descrédito da polícia investigativa. Fundamentação idônea que 
recomenda  a  medida  constritiva.  5.  Medidas  cautelares 
alternativas diversas da prisão, previstas na Lei 12.403/2011, 
não  se mostram suficientes  para acautelar o meio  social. 6. 
Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.”
6.
Não  há,  tampouco,  ilegalidade  a  ser  sanada  quanto  à 
suposta ocorrência de excesso de prazo. O entendimento consolidado do 
Tribunal é o de que, prolatada a sentença e julgada a apelação, fica 
superada a alegação de inércia do Poder Público (RHC 119.269, Rel. Min. 
Luiz Fux, HC 111.205, Redator para o acórdão o Ministro Luís Roberto 
Barroso, HC 114616, Rel. Min. Teori Zavascki, e HC 118.338, Rel.ª Minª 
Cármen Lúcia).  Ademais, essa questão não foi objeto de arguição perante 
as  instâncias  precedentes,  de  modo  que,  em  rigor,  não  compete  ao 
Supremo  Tribunal  Federal  examiná-la,  sob  pena  de  supressão  de 
instância. 
7.
Diante  do  exposto,  ausente  qualquer  situação  de 
ilegalidade flagrante, nego provimento ao recurso ordinário em  habeas 
corpus. 
É como voto. 
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Extrato de Ata - 04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.407
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
RECTE.(S) : CELSO PEREIRA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma  negou  provimento  ao  recurso  ordinário  em 
habeas corpus, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência 
do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.407
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
RECTE.(S) : CELSO PEREIRA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma  negou  provimento  ao  recurso  ordinário  em 
habeas corpus, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência 
do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

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