DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: Pet 5128 AgR
Número do Processo: 5128
Classe: AG.REG. NA PETIÇÃO (Pet-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-04-15 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CELSO DE MELLO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : MARCELO MOREIRA DA CRUZ 
ADV.(A/S)  : ADAIR RODRIGUES CHAVEIRO 
AGDO.(A/S)  : RONALDO FERNANDES DE QUEIROZ 
ADV.(A/S)  : GUSTAVO ADOLPHO DANTAS SOUTO

=== EMENTA ===
E M E N T A: “RECURSO ORDINÁRIO” – IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA CONTRA DECISÃO EMANADA DO E. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PROFERIDA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL – INADMISSIBILIDADE – ERRO GROSSEIRO – CONSEQUENTE INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.02.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(ERRO GROSSEIRO, FUNGIBILIDADE RECURSAL)
HC 72039 (2ªT), AI 504598 AgR (1ªT), RTJ 132/1374, RTJ 105/792, RTJ 105/1275, RTJ 120/458, RTJ 132/194, RTJ 142/472. 
- Decisões monocráticas citadas:
(ERRO GROSSEIRO, FUNGIBILIDADE RECURSAL)
Pet 2223, Pet 2285, Pet 3324, Pet 3824.
Número de páginas: 11.
Análise: 24/04/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00102 INC-00002 LET-A ART-00121 
          PAR-00003
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-008038      ANO-1990
          ART-00026
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00321
                RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA PETIÇÃO 5.128 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MARCELO MOREIRA DA CRUZ 
ADV.(A/S)
:ADAIR RODRIGUES CHAVEIRO 
AGDO.(A/S)
:RONALDO FERNANDES DE QUEIROZ 
ADV.(A/S)
:GUSTAVO ADOLPHO DANTAS SOUTO 
E  M  E  N  T  A:  “RECURSO  ORDINÁRIO”  –  IMPUGNAÇÃO 
DEDUZIDA  CONTRA  DECISÃO  EMANADA DO  E.  TRIBUNAL 
SUPERIOR  ELEITORAL  PROFERIDA EM  SEDE  DE  RECURSO 
ESPECIAL
 –
 INADMISSIBILIDADE 
–
 ERRO 
GROSSEIRO 
– 
CONSEQUENTE  INAPLICABILIDADE
 DO  PRINCÍPIO  DA 
FUNGIBILIDADE  RECURSAL  –  PRECEDENTES –  RECURSO  DE 
AGRAVO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 04 de fevereiro de 2014.
CELSO DE MELLO – RELATOR 
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Relatório
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA PETIÇÃO 5.128 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MARCELO MOREIRA DA CRUZ 
ADV.(A/S)
:ADAIR RODRIGUES CHAVEIRO 
AGDO.(A/S)
:RONALDO FERNANDES DE QUEIROZ 
ADV.(A/S)
:GUSTAVO ADOLPHO DANTAS SOUTO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de recurso  de  agravo  interposto  contra decisão  que,  por  mim 
proferida,  não conheceu do “agravo de instrumento” interposto perante o 
E. Tribunal Superior Eleitoral.
Como  tive  o  ensejo  de  destacar quando  da  prolação  da  decisão 
presentemente  agravada,  o  ora  agravante  interpôs recurso  ordinário 
(fls. 1.048/1.063)  contra decisão que,  emanada do E. Tribunal Superior 
Eleitoral, está assim ementada (fls. 1.041):
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. 
RECURSO  ESPECIAL.  ELEIÇÕES  2012.  REGISTRO  DE 
CANDIDATURA  DEFERIDO.  PREFEITO.  REJEIÇÃO  DE 
CONTAS.  INELEGIBILIDADE  AFASTADA.  OBSCURIDADE  E 
CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 
1. As supostas obscuridades e omissões apontadas pelo embargante 
denotam o seu mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo  
acórdão embargado, o que não se amolda aos estreitos limites do art. 275  
do Código Eleitoral.
2.  A  ressalva  prevista  no  referido  §  10  do  art.  11  da  
Lei nº 9.504/97 – alteração fática ou jurídica superveniente ao pedido de 
registro  de  candidatura  –  só  se  aplica  para  afastar  a  causa  de  
inelegibilidade, e não para fazê-la incidir. Precedentes.
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04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA PETIÇÃO 5.128 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MARCELO MOREIRA DA CRUZ 
ADV.(A/S)
:ADAIR RODRIGUES CHAVEIRO 
AGDO.(A/S)
:RONALDO FERNANDES DE QUEIROZ 
ADV.(A/S)
:GUSTAVO ADOLPHO DANTAS SOUTO 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de recurso  de  agravo  interposto  contra decisão  que,  por  mim 
proferida,  não conheceu do “agravo de instrumento” interposto perante o 
E. Tribunal Superior Eleitoral.
Como  tive  o  ensejo  de  destacar quando  da  prolação  da  decisão 
presentemente  agravada,  o  ora  agravante  interpôs recurso  ordinário 
(fls. 1.048/1.063)  contra decisão que,  emanada do E. Tribunal Superior 
Eleitoral, está assim ementada (fls. 1.041):
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. 
RECURSO  ESPECIAL.  ELEIÇÕES  2012.  REGISTRO  DE 
CANDIDATURA  DEFERIDO.  PREFEITO.  REJEIÇÃO  DE 
CONTAS.  INELEGIBILIDADE  AFASTADA.  OBSCURIDADE  E 
CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 
1. As supostas obscuridades e omissões apontadas pelo embargante 
denotam o seu mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo  
acórdão embargado, o que não se amolda aos estreitos limites do art. 275  
do Código Eleitoral.
2.  A  ressalva  prevista  no  referido  §  10  do  art.  11  da  
Lei nº 9.504/97 – alteração fática ou jurídica superveniente ao pedido de 
registro  de  candidatura  –  só  se  aplica  para  afastar  a  causa  de  
inelegibilidade, e não para fazê-la incidir. Precedentes.
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3. Embargos de declaração rejeitados.”
(REspe 44-74.2012.6.09.0087-AgR-ED/GO, Rel. Min. DIAS 
TOFFOLI)
A  eminente  Senhora  Presidente  daquele  Tribunal,  Ministra 
CÁRMEN LÚCIA,  ao efetuar  o controle prévio de admissibilidade do 
recurso  em  questão,  negou-lhe  trânsito  com  apoio nos  seguintes 
fundamentos (fls. 1.074/1.075):
“O presente recurso ordinário não pode ser admitido.
O  artigo  102, inc.  II, alínea  ‘a’, da  Constituição  da 
República  dispõe  que  o  recurso  ordinário  deve  ser  
interposto apenas contra decisão denegatória em mandado de 
segurança, ‘habeas corpus’, mandado de injunção e ‘habeas data’,  
quando decididos em única instância pelos Tribunais Superiores.
Na espécie, o recurso ordinário foi interposto contra decisão  
deste Tribunal que negou provimento a agravo regimental em recurso  
especial eleitoral que manteve a improcedência da impugnação ao  
registro de candidatura do Recorrido.
Diverge, pois, do dispositivo constitucional que admite a 
interposição de recurso ordinário, sendo incabível para impugnar 
o acórdão proferido nestes autos.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera  
erro grosseiro a interposição de recurso ordinário quando o recurso  
cabível é o extraordinário, o que impossibilita a aplicação do princípio  
da fungibilidade.
…...................................................................................................
Pelo exposto, inadmito o recurso.” (grifei)
A parte agravante,  inconformada com esse ato decisório,  deduziu 
“agravo de instrumento” dirigido a esta Suprema Corte, no qual alega, em 
síntese, o que se segue (fls. 1.078/1.080):
“Observa-se  dos  autos,  que  o  embasamento  legal  para  a 
interposição do Recurso ao Supremo Tribunal Federal, acompanhou a 
2 
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PET 5128 AGR / DF 
3. Embargos de declaração rejeitados.”
(REspe 44-74.2012.6.09.0087-AgR-ED/GO, Rel. Min. DIAS 
TOFFOLI)
A  eminente  Senhora  Presidente  daquele  Tribunal,  Ministra 
CÁRMEN LÚCIA,  ao efetuar  o controle prévio de admissibilidade do 
recurso  em  questão,  negou-lhe  trânsito  com  apoio nos  seguintes 
fundamentos (fls. 1.074/1.075):
“O presente recurso ordinário não pode ser admitido.
O  artigo  102, inc.  II, alínea  ‘a’, da  Constituição  da 
República  dispõe  que  o  recurso  ordinário  deve  ser  
interposto apenas contra decisão denegatória em mandado de 
segurança, ‘habeas corpus’, mandado de injunção e ‘habeas data’,  
quando decididos em única instância pelos Tribunais Superiores.
Na espécie, o recurso ordinário foi interposto contra decisão  
deste Tribunal que negou provimento a agravo regimental em recurso  
especial eleitoral que manteve a improcedência da impugnação ao  
registro de candidatura do Recorrido.
Diverge, pois, do dispositivo constitucional que admite a 
interposição de recurso ordinário, sendo incabível para impugnar 
o acórdão proferido nestes autos.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera  
erro grosseiro a interposição de recurso ordinário quando o recurso  
cabível é o extraordinário, o que impossibilita a aplicação do princípio  
da fungibilidade.
…...................................................................................................
Pelo exposto, inadmito o recurso.” (grifei)
A parte agravante,  inconformada com esse ato decisório,  deduziu 
“agravo de instrumento” dirigido a esta Suprema Corte, no qual alega, em 
síntese, o que se segue (fls. 1.078/1.080):
“Observa-se  dos  autos,  que  o  embasamento  legal  para  a 
interposição do Recurso ao Supremo Tribunal Federal, acompanhou a 
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nomenclatura  estabelecida  no  Código  Eleitoral,  no  artigo  280  e  
seguintes, bem nítido do preâmbulo da peça recursal.
O Tribunal Superior Eleitoral, mantem em seu site, uma área 
destinada a legislação, e nela, encontra-se o Código Eleitoral em dois  
formatos, uma versão denominada ‘PDF’ já em sua 10º Edição, com o  
seguinte  esclarecimento:  ‘Disponibilizada  em  30.7.2012,  em 
substituição ao arquivo divulgado no dia 21.4.2012, em virtude de  
modificações materiais’, e uma versão eletrônica, de idêntica forma 
como o seguinte esclarecimento: ‘Prevista para ser a mais completa do  
Código Eleitoral, esta versão passa por atualizações regularmente’.
Em ambas o artigo 280 e seguintes que tratam do Recurso a 
ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, apresentam, ainda a  
seguinte redação:
Todos os demais Códigos ou Legislação que relatam  a 
existência de Recursos para o Excelso Pretório mencionam a redação  
já nos termos constitucionais, bem como, a forma processual.
Contudo, o Código Eleitoral, ainda mantêm a redação com a 
nomenclatura de Recurso Ordinário, bem como, estabelece a forma 
procedimental e os prazos estabelecidos.
A redação no formato pdf, é:
‘Art. 281.  São irrecorríveis as decisões do Tribunal 
Superior, salvo as que declararem a invalidade de lei ou ato 
contrário à Constituição Federal e as denegatórias de ‘habeas 
corpus’ ou mandado de segurança, das quais caberá recurso  
ordinário para o Supremo Tribunal Federal, interposto no prazo 
de 3 (três) dias’.
A redação na versão eletrônica, reza, que:
‘Art.  281.  São  irrecorríveis  as  decisões  do  Tribunal 
Superior, salvo as que declararem a invalidade de lei ou ato  
contrário à Constituição Federal e as denegatórias de ‘habeas 
corpus’ ou mandado de segurança, das quais caberá recurso  
ordinário para o Supremo Tribunal Federal, interposto no prazo  
de 3 (três) dias’.
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nomenclatura  estabelecida  no  Código  Eleitoral,  no  artigo  280  e  
seguintes, bem nítido do preâmbulo da peça recursal.
O Tribunal Superior Eleitoral, mantem em seu site, uma área 
destinada a legislação, e nela, encontra-se o Código Eleitoral em dois  
formatos, uma versão denominada ‘PDF’ já em sua 10º Edição, com o  
seguinte  esclarecimento:  ‘Disponibilizada  em  30.7.2012,  em 
substituição ao arquivo divulgado no dia 21.4.2012, em virtude de  
modificações materiais’, e uma versão eletrônica, de idêntica forma 
como o seguinte esclarecimento: ‘Prevista para ser a mais completa do  
Código Eleitoral, esta versão passa por atualizações regularmente’.
Em ambas o artigo 280 e seguintes que tratam do Recurso a 
ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, apresentam, ainda a  
seguinte redação:
Todos os demais Códigos ou Legislação que relatam  a 
existência de Recursos para o Excelso Pretório mencionam a redação  
já nos termos constitucionais, bem como, a forma processual.
Contudo, o Código Eleitoral, ainda mantêm a redação com a 
nomenclatura de Recurso Ordinário, bem como, estabelece a forma 
procedimental e os prazos estabelecidos.
A redação no formato pdf, é:
‘Art. 281.  São irrecorríveis as decisões do Tribunal 
Superior, salvo as que declararem a invalidade de lei ou ato 
contrário à Constituição Federal e as denegatórias de ‘habeas 
corpus’ ou mandado de segurança, das quais caberá recurso  
ordinário para o Supremo Tribunal Federal, interposto no prazo 
de 3 (três) dias’.
A redação na versão eletrônica, reza, que:
‘Art.  281.  São  irrecorríveis  as  decisões  do  Tribunal 
Superior, salvo as que declararem a invalidade de lei ou ato  
contrário à Constituição Federal e as denegatórias de ‘habeas 
corpus’ ou mandado de segurança, das quais caberá recurso  
ordinário para o Supremo Tribunal Federal, interposto no prazo  
de 3 (três) dias’.
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Portanto, idênticas.
Desta forma não se trata de erro grosseiro, mais de posição 
de exegese, induzindo à dúvida entre a nomenclatura do recurso.
Ora,  a  petição  recursal  não  apresentasse qualquer 
nomenclatura, a mesma teria seguimento normal.
Assim,  o  recurso  independente  de  sua  nomenclatura, 
seguiu  os  ditames  do  Código  Eleitoral,  foi  apresentado 
tempestivamente,  e  apresenta  todos  os  requisitos  necessários  ao  
recebimento, processamento, conhecimento e provimento.
Presente nos autos a dúvida objetiva.
Devendo, assim, o recurso ser recebido independente de sua  
nomenclatura em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal,  
sendo irrelevante o nome dado ao Recurso, tendo sido observado o  
prazo e os demais requisitos de admissibilidade recursal.
O erro grosseiro contraria previsão expressa em lei, no 
presente caso, a nomenclatura, a previsão legal e a forma procedimental, 
estão estampados no Código de Eleitoral, e ocorreu alguma mudança, a 
mesma somente ser resumiu na nomenclatura, estando plenamente em 
vigor a forma recursal preconizada nos  artigos 280 e seguintes do  
Código Eleitoral. (…).” (grifei)
Com fundamento nos poderes processuais de que dispõe o Ministro 
Relator  (RTJ 139/53  –  RTJ 168/174-175)  e tendo em consideração a 
jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria 
versada  nesta  causa,  não conheci do  “agravo  de  instrumento”  em 
referência.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe 
o presente recurso, deduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:
“01 - A venerável decisão monocrática de fls. dos autos, apesar  
da vasta cultura jurídica de seu prolator, deve ser cassada, para ser  
proferida  nova  decisão,  dando  seguimento  e  provendo  o  Agravo  
de Instrumento e por fim, mantendo intacta a venerável sentença  
de 1º grau.
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Portanto, idênticas.
Desta forma não se trata de erro grosseiro, mais de posição 
de exegese, induzindo à dúvida entre a nomenclatura do recurso.
Ora,  a  petição  recursal  não  apresentasse qualquer 
nomenclatura, a mesma teria seguimento normal.
Assim,  o  recurso  independente  de  sua  nomenclatura, 
seguiu  os  ditames  do  Código  Eleitoral,  foi  apresentado 
tempestivamente,  e  apresenta  todos  os  requisitos  necessários  ao  
recebimento, processamento, conhecimento e provimento.
Presente nos autos a dúvida objetiva.
Devendo, assim, o recurso ser recebido independente de sua  
nomenclatura em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal,  
sendo irrelevante o nome dado ao Recurso, tendo sido observado o  
prazo e os demais requisitos de admissibilidade recursal.
O erro grosseiro contraria previsão expressa em lei, no 
presente caso, a nomenclatura, a previsão legal e a forma procedimental, 
estão estampados no Código de Eleitoral, e ocorreu alguma mudança, a 
mesma somente ser resumiu na nomenclatura, estando plenamente em 
vigor a forma recursal preconizada nos  artigos 280 e seguintes do  
Código Eleitoral. (…).” (grifei)
Com fundamento nos poderes processuais de que dispõe o Ministro 
Relator  (RTJ 139/53  –  RTJ 168/174-175)  e tendo em consideração a 
jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria 
versada  nesta  causa,  não conheci do  “agravo  de  instrumento”  em 
referência.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe 
o presente recurso, deduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:
“01 - A venerável decisão monocrática de fls. dos autos, apesar  
da vasta cultura jurídica de seu prolator, deve ser cassada, para ser  
proferida  nova  decisão,  dando  seguimento  e  provendo  o  Agravo  
de Instrumento e por fim, mantendo intacta a venerável sentença  
de 1º grau.
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02  –  o  Recurso  interposto  para  esta  Excelsa  Corte  de 
Julgamento,  foi  negado  seguimento,  bem  como,  o  Agravo  de 
Instrumento oriundo da mesma também, foi negado seguimento, sob a  
argumentação  de  ter  ocorrido erro grosseiro, por  constar  em sua  
nomenclatura Recurso Ordinário.
03 – Assim, há necessidade que a decisão seja revista pelo órgão  
colegiado, para que o mesmo seja analisado não sob a nomenclatura,  
mais sim, sobre seu conteúdo.
04 – Na Seara do direito, o nome que se dá às ações, não podem  
ser superiores ao conteúdo das mesmas, alguns preferem nominar  
todas de ações como ordinárias ou cautelares, outros preferem nomes  
específicos, sendo que entre eles vários nomes podem designar uma  
mesma ação, por exemplo, ação de divórcio ou ação de dissolução de  
sociedade conjugal.
05 – Não existe lei, determinado que um recurso não possa ser  
recebido pelo simples fato de sua nomenclatura.
A interpretação que tem é que se deve analisar o conteúdo do  
mesmo.
Quando  se  interpõe  uma  apelação  e  matéria  deveria  ser  
combalida por Agravo de Instrumento, não se analisa o nome que o  
recurso recebeu, mais sim, seu conteúdo, sua tempestividade e seus  
demais  requisitos,  sendo  o  mesmo  recebido  independente  de  sua  
nomenclatura.
06 – O que poderia ser um erro grosseiro, seria a interposição de  
um recurso cível, quando a matéria nele exposta reportar-se a matéria 
criminal, e mesmo, seu aproveitamento, só não seria possível, caso  
ocorresse  incompatibilidade  da  matéria  a  ser  analisada.  
Exemplificando,  uma  pessoa  sofre  uma  ação  que  culmina  com  a 
apreensão  de  matérias/mercadorias  por  autoridade  por  autoridade 
judicial, visando a devolução de tais matérias, intenta Mandado de  
Segurança Cível, quando da analise do mesmo denota-se, que seria 
matéria para análise de cunho criminal, então, o Remédio Heroico, não  
deixa de ser recebido ou aproveitados seus atos, mais sim, é enviado 
para a esfera criminal competente.
07 – O Recurso apresentado trata-se matéria eleitoral, com a 
nomenclatura que esta insculpida no Código Eleitoral.
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02  –  o  Recurso  interposto  para  esta  Excelsa  Corte  de 
Julgamento,  foi  negado  seguimento,  bem  como,  o  Agravo  de 
Instrumento oriundo da mesma também, foi negado seguimento, sob a  
argumentação  de  ter  ocorrido erro grosseiro, por  constar  em sua  
nomenclatura Recurso Ordinário.
03 – Assim, há necessidade que a decisão seja revista pelo órgão  
colegiado, para que o mesmo seja analisado não sob a nomenclatura,  
mais sim, sobre seu conteúdo.
04 – Na Seara do direito, o nome que se dá às ações, não podem  
ser superiores ao conteúdo das mesmas, alguns preferem nominar  
todas de ações como ordinárias ou cautelares, outros preferem nomes  
específicos, sendo que entre eles vários nomes podem designar uma  
mesma ação, por exemplo, ação de divórcio ou ação de dissolução de  
sociedade conjugal.
05 – Não existe lei, determinado que um recurso não possa ser  
recebido pelo simples fato de sua nomenclatura.
A interpretação que tem é que se deve analisar o conteúdo do  
mesmo.
Quando  se  interpõe  uma  apelação  e  matéria  deveria  ser  
combalida por Agravo de Instrumento, não se analisa o nome que o  
recurso recebeu, mais sim, seu conteúdo, sua tempestividade e seus  
demais  requisitos,  sendo  o  mesmo  recebido  independente  de  sua  
nomenclatura.
06 – O que poderia ser um erro grosseiro, seria a interposição de  
um recurso cível, quando a matéria nele exposta reportar-se a matéria 
criminal, e mesmo, seu aproveitamento, só não seria possível, caso  
ocorresse  incompatibilidade  da  matéria  a  ser  analisada.  
Exemplificando,  uma  pessoa  sofre  uma  ação  que  culmina  com  a 
apreensão  de  matérias/mercadorias  por  autoridade  por  autoridade 
judicial, visando a devolução de tais matérias, intenta Mandado de  
Segurança Cível, quando da analise do mesmo denota-se, que seria 
matéria para análise de cunho criminal, então, o Remédio Heroico, não  
deixa de ser recebido ou aproveitados seus atos, mais sim, é enviado 
para a esfera criminal competente.
07 – O Recurso apresentado trata-se matéria eleitoral, com a 
nomenclatura que esta insculpida no Código Eleitoral.
5 
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Relatório
PET 5128 AGR / DF 
Importante  salientar  que  o  artigo  do  qual  se  extraiu  a  
nomenclatura para o recurso que originou o Agravo de Instrumento e  
o presente Agravo Regimental, e o mesmo que estabelece o prazo e a  
forma para propositura do mesmo.
No mínimo, gera duvidas quanto aos prazos, já que em matéria  
eleitoral os prazos são exíguos, sendo os recursos no prazo de 03 dias,  
se o artigo não tivesse em vigência o prazo deveria ser o mesmo do  
Código de Processo Civil por analogia.
Seria  mais  importante  a  nomenclatura  ou  o  prazo,  a  
nomenclatura ou conteúdo.
08  –  DESTA  FORMA,  O  RECURSO  APRESENTADO 
PREENCHE  TODOS  OS  SEUS  REQUISITOS,  TRATA-SE 
MATÉRIA  ELEITORAL,  COM  DESCRIÇÃO  DE  FATOS 
ELEITORAIS E PEDIDO DE CUNHO ELEITORAIS, DEVENDO 
SER
 
RECEBIDO
 
COMO
 
TAL,
 
APRESENTADO 
TEMPESTIVAMENTE,  E  PREENCHE  TODOS  OS  DEMAIS 
REQUISITOS RECURSAIS.”
Por não me convencer das razões expostas,  submeto à apreciação 
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
6 
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Supremo Tribunal Federal
PET 5128 AGR / DF 
Importante  salientar  que  o  artigo  do  qual  se  extraiu  a  
nomenclatura para o recurso que originou o Agravo de Instrumento e  
o presente Agravo Regimental, e o mesmo que estabelece o prazo e a  
forma para propositura do mesmo.
No mínimo, gera duvidas quanto aos prazos, já que em matéria  
eleitoral os prazos são exíguos, sendo os recursos no prazo de 03 dias,  
se o artigo não tivesse em vigência o prazo deveria ser o mesmo do  
Código de Processo Civil por analogia.
Seria  mais  importante  a  nomenclatura  ou  o  prazo,  a  
nomenclatura ou conteúdo.
08  –  DESTA  FORMA,  O  RECURSO  APRESENTADO 
PREENCHE  TODOS  OS  SEUS  REQUISITOS,  TRATA-SE 
MATÉRIA  ELEITORAL,  COM  DESCRIÇÃO  DE  FATOS 
ELEITORAIS E PEDIDO DE CUNHO ELEITORAIS, DEVENDO 
SER
 
RECEBIDO
 
COMO
 
TAL,
 
APRESENTADO 
TEMPESTIVAMENTE,  E  PREENCHE  TODOS  OS  DEMAIS 
REQUISITOS RECURSAIS.”
Por não me convencer das razões expostas,  submeto à apreciação 
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA PETIÇÃO 5.128 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): Não 
assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com 
integral  fidelidade,  à diretriz jurisprudencial que  o  Supremo  Tribunal 
Federal firmou na matéria ora em exame.
Com efeito,  tem  prevalecido,  nesta  Suprema  Corte, entendimento 
jurisprudencial no sentido de  que  o  recurso  ordinário  em  questão  é 
insuscetível de  conhecimento,  eis que,  em  situação como  a  que  se 
registra  neste processo,  a  parte  ora  agravante  valeu-se  de recurso 
inadmissível.
Cumpre ter presente que a interposição de recurso ordinário para o 
Supremo  Tribunal  Federal  somente tem pertinência quando deduzido 
contra decisão  denegatória de “habeas corpus”, mandado de segurança, 
“habeas data” e mandado de injunção proferida, “em única instância, pelos 
Tribunais Superiores...” (CF, art. 102, II, “a”), o que não se verifica na espécie 
ora em exame.
Isso significa que não se revela cabível o “recurso ordinário” que a 
parte  agravante  deduziu contra  a  decisão proferida  pelo  E.  Tribunal 
Superior Eleitoral em sede de recurso especial.
Impende assinalar,  no  ponto,  que  o exame do  sistema  recursal 
prevalecente no âmbito  do  Supremo Tribunal Federal  evidencia que  o 
recurso  pertinente no caso (e,  portanto, cabível)  seria o “apelo extremo” 
(RISTF, art. 321; e CF, art. 121, § 3º), e não o recurso ordinário a que alude o 
art. 310 do RISTF. 
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA PETIÇÃO 5.128 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): Não 
assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com 
integral  fidelidade,  à diretriz jurisprudencial que  o  Supremo  Tribunal 
Federal firmou na matéria ora em exame.
Com efeito,  tem  prevalecido,  nesta  Suprema  Corte, entendimento 
jurisprudencial no sentido de  que  o  recurso  ordinário  em  questão  é 
insuscetível de  conhecimento,  eis que,  em  situação como  a  que  se 
registra  neste processo,  a  parte  ora  agravante  valeu-se  de recurso 
inadmissível.
Cumpre ter presente que a interposição de recurso ordinário para o 
Supremo  Tribunal  Federal  somente tem pertinência quando deduzido 
contra decisão  denegatória de “habeas corpus”, mandado de segurança, 
“habeas data” e mandado de injunção proferida, “em única instância, pelos 
Tribunais Superiores...” (CF, art. 102, II, “a”), o que não se verifica na espécie 
ora em exame.
Isso significa que não se revela cabível o “recurso ordinário” que a 
parte  agravante  deduziu contra  a  decisão proferida  pelo  E.  Tribunal 
Superior Eleitoral em sede de recurso especial.
Impende assinalar,  no  ponto,  que  o exame do  sistema  recursal 
prevalecente no âmbito  do  Supremo Tribunal Federal  evidencia que  o 
recurso  pertinente no caso (e,  portanto, cabível)  seria o “apelo extremo” 
(RISTF, art. 321; e CF, art. 121, § 3º), e não o recurso ordinário a que alude o 
art. 310 do RISTF. 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
PET 5128 AGR / DF 
Vê-se, daí, considerado o princípio da tipicidade recursal, que não se   
mostra suscetível de  conhecimento  o  recurso  em  questão  (o  recurso 
ordinário em recurso especial), que foi erroneamente interposto, no caso, 
em indevida substituição à espécie recursal legalmente adequada (o recurso 
extraordinário),  como resulta claro de  explícita  disposição  normativa 
constante do  ordenamento  positivo  (Lei nº 8.038/90,  art.  26; RISTF, 
art. 321).
Na realidade, o  agravante,  ao  interpor  recurso  evidentemente 
incabível, incidiu em erro grosseiro, circunstância esta que sequer permite a 
útil invocação do princípio da fungibilidade recursal (RTJ 132/1374, Rel. 
Min.  CELSO  DE  MELLO  –  Pet 2.223-QO/MA,  Rel.  Min.  ILMAR 
GALVÃO – Pet 2.285/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Pet 3.324/DF, Rel. 
Min. NELSON JOBIM –  Pet 3.824/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – 
RE 96.393/PI, Rel. Min. FRANCISCO REZEK).
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,  bem por isso,  tem 
negado aplicabilidade ao postulado da fungibilidade recursal,  sempre 
que a errônea interposição de um recurso por outro – tal como ocorre no 
caso –  revelar desconhecimento inescusável,  por parte do recorrente, 
quanto à existência de  norma  legal  expressa,  indicativa da  espécie 
recursal cabível e adequada (RTJ 105/792 – RTJ 105/1275 – RTJ 120/458 – 
RTJ 132/194 – RTJ 142/472):
“Não se deve aplicar o princípio da fungibilidade  recursal 
(artigo 579 e parágrafo do CPP), quando evidenciado erro grosseiro 
na substituição de um recurso por outro.
‘Habeas corpus’ indeferido.”
(HC 72.039/ES, Rel. Min. FRANCISCO REZEK – grifei) 
Vale registrar, finalmente, que a colenda Primeira Turma do Supremo 
Tribunal Federal,  ao apreciar questão processual  similar à que ora se 
2 
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Supremo Tribunal Federal
PET 5128 AGR / DF 
Vê-se, daí, considerado o princípio da tipicidade recursal, que não se   
mostra suscetível de  conhecimento  o  recurso  em  questão  (o  recurso 
ordinário em recurso especial), que foi erroneamente interposto, no caso, 
em indevida substituição à espécie recursal legalmente adequada (o recurso 
extraordinário),  como resulta claro de  explícita  disposição  normativa 
constante do  ordenamento  positivo  (Lei nº 8.038/90,  art.  26; RISTF, 
art. 321).
Na realidade, o  agravante,  ao  interpor  recurso  evidentemente 
incabível, incidiu em erro grosseiro, circunstância esta que sequer permite a 
útil invocação do princípio da fungibilidade recursal (RTJ 132/1374, Rel. 
Min.  CELSO  DE  MELLO  –  Pet 2.223-QO/MA,  Rel.  Min.  ILMAR 
GALVÃO – Pet 2.285/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Pet 3.324/DF, Rel. 
Min. NELSON JOBIM –  Pet 3.824/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – 
RE 96.393/PI, Rel. Min. FRANCISCO REZEK).
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,  bem por isso,  tem 
negado aplicabilidade ao postulado da fungibilidade recursal,  sempre 
que a errônea interposição de um recurso por outro – tal como ocorre no 
caso –  revelar desconhecimento inescusável,  por parte do recorrente, 
quanto à existência de  norma  legal  expressa,  indicativa da  espécie 
recursal cabível e adequada (RTJ 105/792 – RTJ 105/1275 – RTJ 120/458 – 
RTJ 132/194 – RTJ 142/472):
“Não se deve aplicar o princípio da fungibilidade  recursal 
(artigo 579 e parágrafo do CPP), quando evidenciado erro grosseiro 
na substituição de um recurso por outro.
‘Habeas corpus’ indeferido.”
(HC 72.039/ES, Rel. Min. FRANCISCO REZEK – grifei) 
Vale registrar, finalmente, que a colenda Primeira Turma do Supremo 
Tribunal Federal,  ao apreciar questão processual  similar à que ora se 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
PET 5128 AGR / DF 
examina nestes autos, firmou orientação jurisprudencial que conduz à 
incognoscibilidade da postulação deduzida pela parte agravante:
“RECURSO  –  PRINCÍPIO  DA  FUNGIBILIDADE.  O 
princípio  da  fungibilidade consta implicitamente  do Código  de 
Processo Civil – artigo 250 – e expressamente do Código de Processo  
Penal – artigo 579. Descabe empolgá-lo quando o caso é de  erro 
grosseiro, e isso ocorre em se tratando de  decisão do Tribunal 
Superior  Eleitoral  prolatada  em  agravo interposto  contra 
pronunciamento do relator que implicou negativa de sequência a 
recurso  especial.  Na  hipótese,  em  vez  de  ser  protocolado  o 
extraordinário, foi apresentado o recurso ordinário previsto no 
artigo 102, inciso II, da Constituição Federal e na parte final do 
artigo 281 do Código Eleitoral em relação às decisões denegatórias 
de ordem em ‘habeas corpus’ ou mandado de segurança.
(AI 504.598-AgR/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei)
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas e notadamente 
por considerar inaplicável, ao caso,  o princípio  da fungibilidade recursal, 
nego provimento ao presente recurso de agravo,  mantendo,  por seus 
próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
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Supremo Tribunal Federal
PET 5128 AGR / DF 
examina nestes autos, firmou orientação jurisprudencial que conduz à 
incognoscibilidade da postulação deduzida pela parte agravante:
“RECURSO  –  PRINCÍPIO  DA  FUNGIBILIDADE.  O 
princípio  da  fungibilidade consta implicitamente  do Código  de 
Processo Civil – artigo 250 – e expressamente do Código de Processo  
Penal – artigo 579. Descabe empolgá-lo quando o caso é de  erro 
grosseiro, e isso ocorre em se tratando de  decisão do Tribunal 
Superior  Eleitoral  prolatada  em  agravo interposto  contra 
pronunciamento do relator que implicou negativa de sequência a 
recurso  especial.  Na  hipótese,  em  vez  de  ser  protocolado  o 
extraordinário, foi apresentado o recurso ordinário previsto no 
artigo 102, inciso II, da Constituição Federal e na parte final do 
artigo 281 do Código Eleitoral em relação às decisões denegatórias 
de ordem em ‘habeas corpus’ ou mandado de segurança.
(AI 504.598-AgR/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei)
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas e notadamente 
por considerar inaplicável, ao caso,  o princípio  da fungibilidade recursal, 
nego provimento ao presente recurso de agravo,  mantendo,  por seus 
próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
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Extrato de Ata - 04/02/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA PETIÇÃO 5.128
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : MARCELO MOREIRA DA CRUZ
ADV.(A/S) : ADAIR RODRIGUES CHAVEIRO
AGDO.(A/S) : RONALDO FERNANDES DE QUEIROZ
ADV.(A/S) : GUSTAVO ADOLPHO DANTAS SOUTO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5269506
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA PETIÇÃO 5.128
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : MARCELO MOREIRA DA CRUZ
ADV.(A/S) : ADAIR RODRIGUES CHAVEIRO
AGDO.(A/S) : RONALDO FERNANDES DE QUEIROZ
ADV.(A/S) : GUSTAVO ADOLPHO DANTAS SOUTO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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