DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 564813 AgR
Número do Processo: 564813
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-11-26 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-13 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROBERTO BARROSO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ESTADO DO AMAZONAS 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS 
AGDO.(A/S)  : MARIA CLEÓPATRA ALEIXO ROBERT E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : GETÚLIO HUMBERTO BARBOSA DE SÁ E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARIDADE ENTRE REMUNERAÇÕES DE CARGOS ASSEMELHADOS. LEI ESTADUAL Nº 2.120/1992 e DECRETO ESTADUAL Nº 16.282/1994 SÚMULAS 279 E 280/STF.

    Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a analise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes.

    Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 26.11.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULAS 279 E 280)
RE 586207 AgR (2ªT), RE 660717 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 9.
Análise: 14/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000280      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-EST   LEI-002120      ANO-1992
                LEI ORDINÁRIA, AM

LEG-EST   DEC-016282      ANO-1994
                DECRETO, AM

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 564.813 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAZONAS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR 
GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
AMAZONAS 
AGDO.(A/S)
:MARIA 
CLEÓPATRA 
ALEIXO 
ROBERT 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:GETÚLIO 
HUMBERTO 
BARBOSA 
DE 
SÁ 
E 
OUTRO(A/S)
EMENTA:
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  SERVIDOR  PÚBLICO  ESTADUAL.  PARIDADE 
ENTRE  REMUNERAÇÕES  DE  CARGOS  ASSEMELHADOS.  LEI 
ESTADUAL  Nº  2.120/1992  e  DECRETO  ESTADUAL  Nº  16.282/1994 
SÚMULAS 279 E 280/STF.
Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a analise da 
legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que 
é  vedado  em  recurso  extraordinário.  Incidência  das  Súmulas  279  e 
280/STF. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento. 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou do julgamento, 
justificadamente, o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 26 de novembro de 2013.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5228861.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

Relatório
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 564.813 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAZONAS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR 
GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
AMAZONAS 
AGDO.(A/S)
:MARIA 
CLEÓPATRA 
ALEIXO 
ROBERT 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:GETÚLIO 
HUMBERTO 
BARBOSA 
DE 
SÁ 
E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que 
negou seguimento a recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos 
(fl. 413-415):
“Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a e c, da 
Constituição) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do 
Estado do  Amazonas, cuja ementa possui o seguinte teor (fls. 
233):
‘EMENTA – CONSTITUCIONAL – MANDADO DE 
SEGURANÇA – CARGOS PÚBLICOS – SIMILITUDE – 
PARIDADE  –  CARGO  CORRESPONDENTE  – 
PRINCÍPIO DA ISONOMIA – APLICAÇÃO.
-  A  proibição  prevista  no  art.  37,  inc.  XIII,  da 
Constituição
 
Nacional
 
trata
 
de
 
equiparação 
remuneratória,  ou  seja,  desautoriza  a  Administração 
Pública estabelecer um cargo-paradigma para sujeitar a 
remuneração de outros cargos públicos, a fim de toda vez 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5228862.
Supremo Tribunal Federal
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 564.813 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAZONAS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR 
GERAL 
DO 
ESTADO 
DO 
AMAZONAS 
AGDO.(A/S)
:MARIA 
CLEÓPATRA 
ALEIXO 
ROBERT 
E 
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:GETÚLIO 
HUMBERTO 
BARBOSA 
DE 
SÁ 
E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  cujo  objeto  é  decisão 
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que 
negou seguimento a recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos 
(fl. 413-415):
“Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a e c, da 
Constituição) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do 
Estado do  Amazonas, cuja ementa possui o seguinte teor (fls. 
233):
‘EMENTA – CONSTITUCIONAL – MANDADO DE 
SEGURANÇA – CARGOS PÚBLICOS – SIMILITUDE – 
PARIDADE  –  CARGO  CORRESPONDENTE  – 
PRINCÍPIO DA ISONOMIA – APLICAÇÃO.
-  A  proibição  prevista  no  art.  37,  inc.  XIII,  da 
Constituição
 
Nacional
 
trata
 
de
 
equiparação 
remuneratória,  ou  seja,  desautoriza  a  Administração 
Pública estabelecer um cargo-paradigma para sujeitar a 
remuneração de outros cargos públicos, a fim de toda vez 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5228862.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9

Relatório
RE 564813 AGR / AM 
que a remuneração daquele alterar vincular os demais.
-  A  paridade  para  efeitos  de  vencimentos  entre 
cargos  de  atribuições  equivalentes,  como  decorrência 
lógica do princípio da isonomia, não encontra obstáculo 
constitucional, haja vista o permissivo constitucional do 
art. 37, XIII, da Carta Republicana de 1988 versar sobre a 
proibição de equiparação ou vinculação remuneratória de 
pessoal do serviço público.
SEGURANÇA CONCEDIDA.’ 
O recorrente alega ofensa ao disposto nos arts. 37, XIII, 61, 
§ 1º, II, a, c/c 84, IV, e 97, todos da Constituição.
Verifico que o Tribunal a quo decidiu a controvérsia com 
base na interpretação da legislação local aplicável ao caso (Lei 
estadual 2.120/1992 e Decreto estadual 16.282/1994) e no quadro 
fático-probatório dos autos. Extrai-se do voto (fls. 237-241): 
‘(...)  não  se  trata  de  aumento  de  vencimentos  de 
servidores públicos, mas tão-somente da verificação do 
direito  dos  suplicantes  quanto  ao  pagamento  da 
remuneração com o percentual de 80% da remuneração 
dos servidores do mesmo nível da Secretaria de Estado da 
Fazenda – Auditores Fiscais, consoante previsão legal. 
(...)
O conteúdo fático-probatório, sintetizado nos autos, 
demonstra  que  não  assiste  razão  aos  argumentos  de 
mérito  elaborados  nas  informações  dos  Impetrados.  In 
specie, não há falar em vinculação remuneratória, ao revés 
o objetivo dos Impetrantes é o cumprimento da legislação 
estadual infraconstitucional, que lhes garante o cálculo de 
seus vencimentos no percentual de 80% dos vencimentos 
dos agentes públicos de nível funcional equivalente da 
SEFAZ, conforme previsão da Lei n. 2.120/92 e Decreto m. 
16.282, de 19 de junho de 1994, a partir de uma paridade 
entre cargos assemelhados.  
(...)
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5228862.
Supremo Tribunal Federal
RE 564813 AGR / AM 
que a remuneração daquele alterar vincular os demais.
-  A  paridade  para  efeitos  de  vencimentos  entre 
cargos  de  atribuições  equivalentes,  como  decorrência 
lógica do princípio da isonomia, não encontra obstáculo 
constitucional, haja vista o permissivo constitucional do 
art. 37, XIII, da Carta Republicana de 1988 versar sobre a 
proibição de equiparação ou vinculação remuneratória de 
pessoal do serviço público.
SEGURANÇA CONCEDIDA.’ 
O recorrente alega ofensa ao disposto nos arts. 37, XIII, 61, 
§ 1º, II, a, c/c 84, IV, e 97, todos da Constituição.
Verifico que o Tribunal a quo decidiu a controvérsia com 
base na interpretação da legislação local aplicável ao caso (Lei 
estadual 2.120/1992 e Decreto estadual 16.282/1994) e no quadro 
fático-probatório dos autos. Extrai-se do voto (fls. 237-241): 
‘(...)  não  se  trata  de  aumento  de  vencimentos  de 
servidores públicos, mas tão-somente da verificação do 
direito  dos  suplicantes  quanto  ao  pagamento  da 
remuneração com o percentual de 80% da remuneração 
dos servidores do mesmo nível da Secretaria de Estado da 
Fazenda – Auditores Fiscais, consoante previsão legal. 
(...)
O conteúdo fático-probatório, sintetizado nos autos, 
demonstra  que  não  assiste  razão  aos  argumentos  de 
mérito  elaborados  nas  informações  dos  Impetrados.  In 
specie, não há falar em vinculação remuneratória, ao revés 
o objetivo dos Impetrantes é o cumprimento da legislação 
estadual infraconstitucional, que lhes garante o cálculo de 
seus vencimentos no percentual de 80% dos vencimentos 
dos agentes públicos de nível funcional equivalente da 
SEFAZ, conforme previsão da Lei n. 2.120/92 e Decreto m. 
16.282, de 19 de junho de 1994, a partir de uma paridade 
entre cargos assemelhados.  
(...)
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5228862.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9

Relatório
RE 564813 AGR / AM 
Por  essas  razões,  em  dissonância  com  o  parecer 
Ministerial, sou pela concessão da segurança, a fim de 
determinar  aos  Impetrados  a  observância  da  paridade 
entre  cargos  ocupados  pelos  Impetrantes  e  os  cargos 
correspondentes  dos  servidores  públicos  da  SEFAZ, 
determinada pelo Decreto n. 16.282/1994.’
Para  alcançar  conclusão  diversa  do  acórdão  recorrido, 
seria necessário o prévio exame de normas locais, bem como o 
reexame  dos  fatos  e  provas,  circunstâncias  vedadas  na  via 
extraordinária. Incidem os óbices das Súmulas 280 e 279 desta 
Corte. 
Nesse  sentido,  em  casos  idênticos  ao  presente,  são  os 
seguintes julgados das Turmas: RE 586.207-AgR/AM (rel. min. 
Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 24.10.2010) e RE 601.225-
AgR/AM (rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 
de 17.09.2010).
Quanto à alegação de violação da cláusula de reserva de 
plenário (art. 97, CF), consigno que o acórdão recorrido fez 
mera  interpretação  das  normas  infraconstitucionais  e,  em 
momento  algum,  houve  declaração  ou  reconhecimento  de 
inconstitucionalidade que reclamasse a sujeição da questão à 
regra da reserva de plenário. Com efeito, o Tribunal a quo 
explicitou  que  “não  há  falar  em  inconstitucionalidade  do 
fundamento  jurídico  suscitado  pelos  Suplicantes,  posto  que 
consubstanciado  em  norma  estadual  infraconstitucional 
(Decreto 16.282, de 19 de junho de 1994), que estabeleceu regra 
de paridade entre cargos públicos correspondentes (...)” (fls. 
239). Aplica-se ao ponto, portanto, a Súmula 284/STF. 
Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.”
2.
A parte agravante sustenta a não incidência, no caso, das 
Súmulas 279 e 280/STF. Entende que o acórdão recorrido, ao conceder a 
segurança, violou frontalmente o art. 37, XIII, da Constituição Federal, 
uma vez que  reconheceu o direito à isonomia entre cargos diversos e 
retirou do Governador de Estado “sua competência privativa para iniciativa 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5228862.
Supremo Tribunal Federal
RE 564813 AGR / AM 
Por  essas  razões,  em  dissonância  com  o  parecer 
Ministerial, sou pela concessão da segurança, a fim de 
determinar  aos  Impetrados  a  observância  da  paridade 
entre  cargos  ocupados  pelos  Impetrantes  e  os  cargos 
correspondentes  dos  servidores  públicos  da  SEFAZ, 
determinada pelo Decreto n. 16.282/1994.’
Para  alcançar  conclusão  diversa  do  acórdão  recorrido, 
seria necessário o prévio exame de normas locais, bem como o 
reexame  dos  fatos  e  provas,  circunstâncias  vedadas  na  via 
extraordinária. Incidem os óbices das Súmulas 280 e 279 desta 
Corte. 
Nesse  sentido,  em  casos  idênticos  ao  presente,  são  os 
seguintes julgados das Turmas: RE 586.207-AgR/AM (rel. min. 
Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 24.10.2010) e RE 601.225-
AgR/AM (rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 
de 17.09.2010).
Quanto à alegação de violação da cláusula de reserva de 
plenário (art. 97, CF), consigno que o acórdão recorrido fez 
mera  interpretação  das  normas  infraconstitucionais  e,  em 
momento  algum,  houve  declaração  ou  reconhecimento  de 
inconstitucionalidade que reclamasse a sujeição da questão à 
regra da reserva de plenário. Com efeito, o Tribunal a quo 
explicitou  que  “não  há  falar  em  inconstitucionalidade  do 
fundamento  jurídico  suscitado  pelos  Suplicantes,  posto  que 
consubstanciado  em  norma  estadual  infraconstitucional 
(Decreto 16.282, de 19 de junho de 1994), que estabeleceu regra 
de paridade entre cargos públicos correspondentes (...)” (fls. 
239). Aplica-se ao ponto, portanto, a Súmula 284/STF. 
Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.”
2.
A parte agravante sustenta a não incidência, no caso, das 
Súmulas 279 e 280/STF. Entende que o acórdão recorrido, ao conceder a 
segurança, violou frontalmente o art. 37, XIII, da Constituição Federal, 
uma vez que  reconheceu o direito à isonomia entre cargos diversos e 
retirou do Governador de Estado “sua competência privativa para iniciativa 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5228862.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9

Relatório
RE 564813 AGR / AM 
de leis que disponham sobre aumento de remuneração (art. 61, II, ‘a’, da C.F.) ou  
sobre regime jurídico dos servidores estaduais (art. 61, II, ‘c’), restando também  
violados estes dispositivos pela decisão do TJAM” (fl. 425).
3.
É o relatório. 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5228862.
Supremo Tribunal Federal
RE 564813 AGR / AM 
de leis que disponham sobre aumento de remuneração (art. 61, II, ‘a’, da C.F.) ou  
sobre regime jurídico dos servidores estaduais (art. 61, II, ‘c’), restando também  
violados estes dispositivos pela decisão do TJAM” (fl. 425).
3.
É o relatório. 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5228862.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 564.813 AMAZONAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
 
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista 
que a solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame do 
material probatório constante dos autos e a análise da legislação local. 
Veja-se a seguinte passagem do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 
237-241): 
“(...) não  se trata de aumento  de vencimentos  de 
servidores públicos, mas tão-somente da verificação do 
direito  dos  suplicantes  quanto  ao  pagamento  da 
remuneração com o percentual de 80% da remuneração 
dos servidores do mesmo nível da Secretaria de Estado da 
Fazenda – Auditores Fiscais, consoante previsão legal. 
(...)
O conteúdo fático-probatório, sintetizado nos autos, 
demonstra  que  não  assiste  razão  aos  argumentos  de 
mérito  elaborados  nas  informações  dos  Impetrados.  In 
specie, não há falar em vinculação remuneratória, ao revés 
o objetivo dos Impetrantes é o cumprimento da legislação 
estadual infraconstitucional, que lhes garante o cálculo de 
seus vencimentos no percentual de 80% dos vencimentos 
dos agentes públicos de nível funcional equivalente da 
SEFAZ, conforme previsão da Lei n. 2.120/92 e Decreto n. 
16.282, de 19 de junho de 1994, a partir de uma paridade 
entre cargos assemelhados.  
(...)
Por  essas  razões,  em  dissonância  com  o  parecer 
Ministerial, sou pela concessão da segurança, a fim de 
determinar  aos  Impetrados  a  observância  da  paridade 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5061032.
Supremo Tribunal Federal
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 564.813 AMAZONAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
 
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista 
que a solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame do 
material probatório constante dos autos e a análise da legislação local. 
Veja-se a seguinte passagem do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 
237-241): 
“(...) não  se trata de aumento  de vencimentos  de 
servidores públicos, mas tão-somente da verificação do 
direito  dos  suplicantes  quanto  ao  pagamento  da 
remuneração com o percentual de 80% da remuneração 
dos servidores do mesmo nível da Secretaria de Estado da 
Fazenda – Auditores Fiscais, consoante previsão legal. 
(...)
O conteúdo fático-probatório, sintetizado nos autos, 
demonstra  que  não  assiste  razão  aos  argumentos  de 
mérito  elaborados  nas  informações  dos  Impetrados.  In 
specie, não há falar em vinculação remuneratória, ao revés 
o objetivo dos Impetrantes é o cumprimento da legislação 
estadual infraconstitucional, que lhes garante o cálculo de 
seus vencimentos no percentual de 80% dos vencimentos 
dos agentes públicos de nível funcional equivalente da 
SEFAZ, conforme previsão da Lei n. 2.120/92 e Decreto n. 
16.282, de 19 de junho de 1994, a partir de uma paridade 
entre cargos assemelhados.  
(...)
Por  essas  razões,  em  dissonância  com  o  parecer 
Ministerial, sou pela concessão da segurança, a fim de 
determinar  aos  Impetrados  a  observância  da  paridade 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5061032.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 564813 AGR / AM 
entre  cargos  ocupados  pelos  Impetrantes  e  os  cargos 
correspondentes  dos  servidores  públicos  da  SEFAZ, 
determinada pelo Decreto n. 16.282/1994.”
2.
Dissentir da solução conferida pelo Tribunal de origem à 
controvérsia, relativa à existência do direito dos servidores ora agravados 
à paridade com a remuneração de cargo assemelhado ao que ocupam, 
demandaria a análise da legislação local e uma nova apreciação dos fatos, 
o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos 
termos  das  Súmulas  279  e  280/STF.  Nesse  sentido  e  sobre  a  mesma 
questão, confira-se o entendimento de ambas as Turmas desta Corte:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  ADMINISTRATIVO.  EQUIPARAÇÃO 
DE
 
VENCIMENTOS.
 
DECRETO
 
N.
 
16.282/1996. 
NECESSIDADE  DA  ANÁLISE  DO  CONJUNTO  FÁTICO-
PROBATÓRIO  E  DE  LEGISLAÇÃO  LOCAL.  INCIDÊNCIA 
DAS  SÚMULAS  N.  279  E  280  DO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO.”  (RE  660.717-AgR/AM,  Rel.  Min.  Cármen 
Lúcia)
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO.  REEXAME  DE  PROVAS  E  DE 
LEGISLAÇÃO  LOCAL.  IMPOSSIBILIDADE  EM  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  INEXISTÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DA 
CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO.  
1. 
O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente 
sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência 
das  Súmulas  ns.  282  e  356  do  Supremo  Tribunal  Federal. 
2. 
Reexame  de  fatos  e  provas  e  de  legislação  local. 
Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmulas ns. 279 e 280 
do Supremo Tribunal Federal.
 3. 
Inviável o recurso extraordinário pela alínea "a", 
por ofensa ao artigo 97 da CB/88, quando impugna decisão que 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5061032.
Supremo Tribunal Federal
RE 564813 AGR / AM 
entre  cargos  ocupados  pelos  Impetrantes  e  os  cargos 
correspondentes  dos  servidores  públicos  da  SEFAZ, 
determinada pelo Decreto n. 16.282/1994.”
2.
Dissentir da solução conferida pelo Tribunal de origem à 
controvérsia, relativa à existência do direito dos servidores ora agravados 
à paridade com a remuneração de cargo assemelhado ao que ocupam, 
demandaria a análise da legislação local e uma nova apreciação dos fatos, 
o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos 
termos  das  Súmulas  279  e  280/STF.  Nesse  sentido  e  sobre  a  mesma 
questão, confira-se o entendimento de ambas as Turmas desta Corte:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  ADMINISTRATIVO.  EQUIPARAÇÃO 
DE
 
VENCIMENTOS.
 
DECRETO
 
N.
 
16.282/1996. 
NECESSIDADE  DA  ANÁLISE  DO  CONJUNTO  FÁTICO-
PROBATÓRIO  E  DE  LEGISLAÇÃO  LOCAL.  INCIDÊNCIA 
DAS  SÚMULAS  N.  279  E  280  DO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO.”  (RE  660.717-AgR/AM,  Rel.  Min.  Cármen 
Lúcia)
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO.  REEXAME  DE  PROVAS  E  DE 
LEGISLAÇÃO  LOCAL.  IMPOSSIBILIDADE  EM  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  INEXISTÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DA 
CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO.  
1. 
O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente 
sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência 
das  Súmulas  ns.  282  e  356  do  Supremo  Tribunal  Federal. 
2. 
Reexame  de  fatos  e  provas  e  de  legislação  local. 
Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmulas ns. 279 e 280 
do Supremo Tribunal Federal.
 3. 
Inviável o recurso extraordinário pela alínea "a", 
por ofensa ao artigo 97 da CB/88, quando impugna decisão que 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5061032.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 564813 AGR / AM 
não  declarou  a  inconstitucionalidade  dos  textos  normativos 
questionados. Precedentes. 
Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE-AgR 
586.207/AM, Rel. Min. Eros Grau)
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5061032.
Supremo Tribunal Federal
RE 564813 AGR / AM 
não  declarou  a  inconstitucionalidade  dos  textos  normativos 
questionados. Precedentes. 
Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE-AgR 
586.207/AM, Rel. Min. Eros Grau)
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5061032.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9

Extrato de Ata - 26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 564.813
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AGDO.(A/S) : MARIA CLEÓPATRA ALEIXO ROBERT E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : GETÚLIO HUMBERTO BARBOSA DE SÁ E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.   Presidência  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  1ª  Turma, 
26.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski 
para  julgar  processos  a  ele  vinculados,  assumindo  a  cadeira  da 
Senhora Ministra Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5270046
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 564.813
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AGDO.(A/S) : MARIA CLEÓPATRA ALEIXO ROBERT E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : GETÚLIO HUMBERTO BARBOSA DE SÁ E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.   Presidência  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  1ª  Turma, 
26.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski 
para  julgar  processos  a  ele  vinculados,  assumindo  a  cadeira  da 
Senhora Ministra Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5270046
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5270238