DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 765048 AgR
Número do Processo: 765048
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-13 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : OTAVIO DE CARVALHO SOBRINHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : CHRISTINA MAGALHÃES DO CARMO HOLLANDA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM 
ADV.(A/S)  : RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI

=== EMENTA ===
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI ESTADUAL 2.701/1972. NATUREZA DAS PARCELAS DENOMINADAS AUXÍLIO-MORADIA, COMPENSAÇÃO ORGÂNICA E INDENIZAÇÃO ESPECIAL DE COMANDO. CÔMPUTO NO TETO REMUNERATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    I - É inadmissível, nos termos da Súmula 280 desta Corte, o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional local que fundamenta a decisão a quo. 

    II - Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 280)
AI 661745 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 8.
Análise: 17/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000280      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-EST   LEI-002701      ANO-1972
                LEI ORDINÁRIA, ES

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765.048 
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:OTAVIO DE CARVALHO SOBRINHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CHRISTINA MAGALHÃES DO CARMO HOLLANDA 
E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM 
ADV.(A/S)
:RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI 
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR 
PÚBLICO ESTADUAL. LEI ESTADUAL 2.701/1972. NATUREZA DAS 
PARCELAS DENOMINADAS AUXÍLIO-MORADIA, COMPENSAÇÃO 
ORGÂNICA E INDENIZAÇÃO ESPECIAL DE COMANDO. CÔMPUTO 
NO TETO REMUNERATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO A 
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - É inadmissível, nos termos da Súmula 280 desta Corte, o recurso 
extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma 
infraconstitucional local que fundamenta a decisão a quo. 
II - Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5080592.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

Ementa e Acórdão
ARE 765048 AGR / ES 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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ARE 765048 AGR / ES 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
2 
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Relatório
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765.048 
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:OTAVIO DE CARVALHO SOBRINHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CHRISTINA MAGALHÃES DO CARMO HOLLANDA 
E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM 
ADV.(A/S)
:RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao 
agravo. Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a 
recurso  extraordinário  interposto  de  acórdão  cuja  ementa  segue  
transcrita, no que importa:
'REMESSA  NECESSÁRIA  E  APELAÇÃO  CÍVEL  - 
MANDADO
 
DE
 
SEGURANÇA
 
-
 
EMENDA 
CONSTITUCIONAL
 
Nº
 
47⁄2005
 
-
 
TETO 
REMUNERATÓRIO  -  PARCELAS  INDENIZATÓRIAS  - 
NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E 
PROVIDA. REMESSA PREJUDICADA.
(...)'  (fl. 20 do documento eletrônico 9).
No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se 
violação aos arts. 5º, XXXVI, e 37, caput e § 11, da mesma Carta. 
A  pretensão  não  merece  acolhida.   Isso  porque  o  acórdão  
recorrido  decidiu  a  questão  posta  nos  autos  com  fundamento  na  
interpretação  da  legislação  local  aplicável  à espécie  (Lei  Estadual  
2.701/2002).  Dessa  forma,  o  exame  da  alegada  ofensa  ao  texto 
constitucional  envolve  a  reanálise  da  interpretação  dada  àquelas  
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765.048 
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:OTAVIO DE CARVALHO SOBRINHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CHRISTINA MAGALHÃES DO CARMO HOLLANDA 
E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM 
ADV.(A/S)
:RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao 
agravo. Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a 
recurso  extraordinário  interposto  de  acórdão  cuja  ementa  segue  
transcrita, no que importa:
'REMESSA  NECESSÁRIA  E  APELAÇÃO  CÍVEL  - 
MANDADO
 
DE
 
SEGURANÇA
 
-
 
EMENDA 
CONSTITUCIONAL
 
Nº
 
47⁄2005
 
-
 
TETO 
REMUNERATÓRIO  -  PARCELAS  INDENIZATÓRIAS  - 
NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E 
PROVIDA. REMESSA PREJUDICADA.
(...)'  (fl. 20 do documento eletrônico 9).
No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se 
violação aos arts. 5º, XXXVI, e 37, caput e § 11, da mesma Carta. 
A  pretensão  não  merece  acolhida.   Isso  porque  o  acórdão  
recorrido  decidiu  a  questão  posta  nos  autos  com  fundamento  na  
interpretação  da  legislação  local  aplicável  à espécie  (Lei  Estadual  
2.701/2002).  Dessa  forma,  o  exame  da  alegada  ofensa  ao  texto 
constitucional  envolve  a  reanálise  da  interpretação  dada  àquelas  
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Relatório
ARE 765048 AGR / ES 
normas pelo juízo  a quo, o que inviabiliza o extraordinário, nos 
termos da Súmula 280 do STF. Nesse sentido, transcrevo a ementa do  
AI 746.754-AgR/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia:
'CONSTITUCIONAL
 
E
 
ADMINISTRATIVO. 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.  LIMITAÇÃO  DO  TETO  SALARIAL. 
INTERPRETAÇÃO  DA  LEI  ESTADUAL  11.071/95. 
SÚMULA STF 280.
1. Para se concluir, como pretende a parte agravante, pelo  
caráter específico da gratificação em análise, necessário seria o 
reexame  de  legislação  local,  o  que  é  defeso  nesta  via  
extraordinária (Súmula STF 280). Precedentes.
2.Agravo regimental improvido'. 
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”. 
Os agravantes sustentam, em suma, que as vantagens em discussão, 
conforme as Leis estaduais 2.701/1972 e 3.211/1978, possuem natureza 
indenizatória  e,  portanto,  devem  ser  excluídas  do  cálculo  do  teto 
remuneratório.
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 765048 AGR / ES 
normas pelo juízo  a quo, o que inviabiliza o extraordinário, nos 
termos da Súmula 280 do STF. Nesse sentido, transcrevo a ementa do  
AI 746.754-AgR/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia:
'CONSTITUCIONAL
 
E
 
ADMINISTRATIVO. 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.  LIMITAÇÃO  DO  TETO  SALARIAL. 
INTERPRETAÇÃO  DA  LEI  ESTADUAL  11.071/95. 
SÚMULA STF 280.
1. Para se concluir, como pretende a parte agravante, pelo  
caráter específico da gratificação em análise, necessário seria o 
reexame  de  legislação  local,  o  que  é  defeso  nesta  via  
extraordinária (Súmula STF 280). Precedentes.
2.Agravo regimental improvido'. 
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”. 
Os agravantes sustentam, em suma, que as vantagens em discussão, 
conforme as Leis estaduais 2.701/1972 e 3.211/1978, possuem natureza 
indenizatória  e,  portanto,  devem  ser  excluídas  do  cálculo  do  teto 
remuneratório.
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765.048 
ESPÍRITO SANTO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece 
reforma, visto que os recorrentes não aduzem argumentos capazes de 
afastar as razões nela expendidas.
O Tribunal de origem, com apoio na interpretação das leis locais 
pertinentes  ao  caso,  concluiu  que  as  parcelas  denominadas  Auxílio-
Moradia, Compensação Orgânica e Indenização Especial de Comando 
não possuem natureza indenizatória e, por isso, devem ser computadas 
no  cálculo  do  teto  remuneratório.  Por oportuno,  destaco  do  acórdão 
recorrido:
“Previsto na Lei Estadual nº 2.701/72, o auxílio-moradia devido  
aos policiais militares é definido por lei como 'indenização mensal (...)  
em dinheiro, para ajudar as despesas de habitação' (art. 48). 
Contudo, o 'auxílio-moradia' não é pago para cobrir despesas  
relacionadas à mudança de residência do policial, aos gastos com sua  
hospedagem ou ao exercício de sua função em local diverso daquele em  
que fixou sua residência. 
Tanto  é  assim  que  terá  direito  ao  auxílio-moradia  qualquer  
policial - inclusive os inativos, por determinação do art. 3º da Lei nº  
3.211/78 - proprietário ou não proprietário de imóvel no município em  
que exerça seu cargo, desde que não ocupe imóvel pertencente ao  
Estado. 
Portanto, embora denominado de 'indenização' pela legislação, o  
'auxílio-moradia' possui nítido caráter remuneratório. Isto porque não 
é pago em razão de gastos em razão do cargo exercido: não possui  
correlação  com  despesa  com  a  moradia  e  é  pago  até  mesmo  aos  
servidores inativos. 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765.048 
ESPÍRITO SANTO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece 
reforma, visto que os recorrentes não aduzem argumentos capazes de 
afastar as razões nela expendidas.
O Tribunal de origem, com apoio na interpretação das leis locais 
pertinentes  ao  caso,  concluiu  que  as  parcelas  denominadas  Auxílio-
Moradia, Compensação Orgânica e Indenização Especial de Comando 
não possuem natureza indenizatória e, por isso, devem ser computadas 
no  cálculo  do  teto  remuneratório.  Por oportuno,  destaco  do  acórdão 
recorrido:
“Previsto na Lei Estadual nº 2.701/72, o auxílio-moradia devido  
aos policiais militares é definido por lei como 'indenização mensal (...)  
em dinheiro, para ajudar as despesas de habitação' (art. 48). 
Contudo, o 'auxílio-moradia' não é pago para cobrir despesas  
relacionadas à mudança de residência do policial, aos gastos com sua  
hospedagem ou ao exercício de sua função em local diverso daquele em  
que fixou sua residência. 
Tanto  é  assim  que  terá  direito  ao  auxílio-moradia  qualquer  
policial - inclusive os inativos, por determinação do art. 3º da Lei nº  
3.211/78 - proprietário ou não proprietário de imóvel no município em  
que exerça seu cargo, desde que não ocupe imóvel pertencente ao  
Estado. 
Portanto, embora denominado de 'indenização' pela legislação, o  
'auxílio-moradia' possui nítido caráter remuneratório. Isto porque não 
é pago em razão de gastos em razão do cargo exercido: não possui  
correlação  com  despesa  com  a  moradia  e  é  pago  até  mesmo  aos  
servidores inativos. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 765048 AGR / ES 
A  denominada  'compensação  orgânica'  também  não  possui 
natureza indenizatória. Prevista no art. 53 da Lei nº 2.701/72, é  
devida em razão dos 'desgastes orgânicos consequentes das missões  
específicas do policial militar e danos psicossomáticos resultantes do  
desempenho continuado dessas atividades'. 
Não  há  dúvida  que  não  se  trata  de  valor  recebido  como  
ressarcimento de gastos, mas de vantagem decorrente das condições  
especiais de execução da função. Ou seja, não se trata de parcela 
indenizatória, mas de verdadeira gratificação de serviço (…).
Noutra parte, os apelados não comprovaram que está incluída 
em seus proventos a 'indenização especial de comando' prevista no 
art.  118,  da  Lei  Estadual  nº  2.701/72.  Tal  verba  é  devida  
exclusivamente  aos 'Comandantes  Gerais da Polícia Militar  e do  
Corpo de Bombeiros, enquanto no exercício dos respectivos cargos' 
(Lei Estadual nº 5.950/99, art. 1º). 
Ainda que devida aos apelados, não se trata, igualmente, de 
parcela  indenizatória,  mas  de  vantagem  pessoal,  decorrente  do  
exercício do cargo de comandante geral e, consequentemente, sujeita  
ao teto remuneratório.
Assim,  o  'auxílio-moradia',  a  'compensação  orgânica'  e  a 
'indenização especial de comando' não se traduzem em parcelas de  
natureza indenizatória. Compõem a remuneração do policial militar, o  
que significa dizer que devem ser computados para os efeitos do teto  
remuneratório definido com fundamento no art. 37, XI da CF/88” (fls. 
35-37 do documento eletrônico 9).  
Desse  modo,  firmar  entendimento  diverso  implicaria  revisão  da 
interpretação conferida àquela legislação local pela instância ordinária, o 
que  é vedado pela  Súmula 280 desta Corte. Nesse  sentido, além do 
precedente indicado na decisão agravada, cito o AI 661.745-AgR/DF, Rel. 
Min. Dias Toffoli, cuja ementa segue transcrita:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Gratificação de  
atividade  policial.  Natureza  jurídica  da  vantagem.  Legislação  
infraconstitucional.  Reexame  de  fatos  e  provas.  Impossibilidade. 
Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 da Corte. Precedentes. 1. O  
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 765048 AGR / ES 
A  denominada  'compensação  orgânica'  também  não  possui 
natureza indenizatória. Prevista no art. 53 da Lei nº 2.701/72, é  
devida em razão dos 'desgastes orgânicos consequentes das missões  
específicas do policial militar e danos psicossomáticos resultantes do  
desempenho continuado dessas atividades'. 
Não  há  dúvida  que  não  se  trata  de  valor  recebido  como  
ressarcimento de gastos, mas de vantagem decorrente das condições  
especiais de execução da função. Ou seja, não se trata de parcela 
indenizatória, mas de verdadeira gratificação de serviço (…).
Noutra parte, os apelados não comprovaram que está incluída 
em seus proventos a 'indenização especial de comando' prevista no 
art.  118,  da  Lei  Estadual  nº  2.701/72.  Tal  verba  é  devida  
exclusivamente  aos 'Comandantes  Gerais da Polícia Militar  e do  
Corpo de Bombeiros, enquanto no exercício dos respectivos cargos' 
(Lei Estadual nº 5.950/99, art. 1º). 
Ainda que devida aos apelados, não se trata, igualmente, de 
parcela  indenizatória,  mas  de  vantagem  pessoal,  decorrente  do  
exercício do cargo de comandante geral e, consequentemente, sujeita  
ao teto remuneratório.
Assim,  o  'auxílio-moradia',  a  'compensação  orgânica'  e  a 
'indenização especial de comando' não se traduzem em parcelas de  
natureza indenizatória. Compõem a remuneração do policial militar, o  
que significa dizer que devem ser computados para os efeitos do teto  
remuneratório definido com fundamento no art. 37, XI da CF/88” (fls. 
35-37 do documento eletrônico 9).  
Desse  modo,  firmar  entendimento  diverso  implicaria  revisão  da 
interpretação conferida àquela legislação local pela instância ordinária, o 
que  é vedado pela  Súmula 280 desta Corte. Nesse  sentido, além do 
precedente indicado na decisão agravada, cito o AI 661.745-AgR/DF, Rel. 
Min. Dias Toffoli, cuja ementa segue transcrita:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Gratificação de  
atividade  policial.  Natureza  jurídica  da  vantagem.  Legislação  
infraconstitucional.  Reexame  de  fatos  e  provas.  Impossibilidade. 
Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 da Corte. Precedentes. 1. O  
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 765048 AGR / ES 
Tribunal de origem decidiu que a gratificação de atividade policial não  
é vantagem de caráter pessoal, porque devida a todos os servidores da 
carreira policial. Assim, seu montante deve ser incluído no cálculo do  
teto remuneratório. 2. Entendimento diverso demandaria necessária 
reanálise de legislação infraconstitucional, bem como dos fatos e das 
provas dos autos, o que é inviável na via extraordinária. Incidência  
das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. 3. Agravo regimental não  
provido”.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 765048 AGR / ES 
Tribunal de origem decidiu que a gratificação de atividade policial não  
é vantagem de caráter pessoal, porque devida a todos os servidores da 
carreira policial. Assim, seu montante deve ser incluído no cálculo do  
teto remuneratório. 2. Entendimento diverso demandaria necessária 
reanálise de legislação infraconstitucional, bem como dos fatos e das 
provas dos autos, o que é inviável na via extraordinária. Incidência  
das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. 3. Agravo regimental não  
provido”.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765.048
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : OTAVIO DE CARVALHO SOBRINHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CHRISTINA MAGALHÃES DO CARMO HOLLANDA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO - IPAJM
ADV.(A/S) : RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089471
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765.048
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : OTAVIO DE CARVALHO SOBRINHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CHRISTINA MAGALHÃES DO CARMO HOLLANDA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO - IPAJM
ADV.(A/S) : RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089471
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

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