DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AI 766094 AgR
Número do Processo: 766094
Classe: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-18 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 
AGDO.(A/S)  : ROHR S/A ESTRUTURAS TUBULARES 
ADV.(A/S)  : DAVID MARQUES MUNIZ RECHULSKI

=== EMENTA ===
EMENTA

    Agravo regimental no agravo de instrumento. Artigo 2° da CF. Ato administrativo ilegal. Controle judicial. Possibilidade Mandado de segurança. Cabimento. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

    1. Não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos.

    2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 

    3. Agravo regimental não provido.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(CONTROLE DE LEGALIDADE)
AI 796832 AgR (1ªT), ARE 718343 AgR (1ªT), ARE 757716 AgR (2ªT). 
(CABIMENTO, MS)
AI 800074 RG, AI 827402 AgR (2ªT), AI 841801 AgR (1ªT), ARE 665003 AgR (1ªT), ARE 702026 ED-segundos (2ªT), ARE 730004 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 11.
Análise: 20/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00002
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000636      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 766.094 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO 
PAULO 
AGDO.(A/S)
:ROHR S/A ESTRUTURAS TUBULARES 
ADV.(A/S)
:DAVID MARQUES MUNIZ RECHULSKI 
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Artigo 2° da CF. Ato 
administrativo  ilegal.  Controle  judicial.  Possibilidade  Mandado  de 
segurança. Cabimento. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. 
Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. Não viola o princípio da separação dos poderes o controle de 
legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação 
infraconstitucional  e  o  reexame  dos  fatos  e  das  provas  dos  autos. 
Incidência das Súmulas nºs 636 e  279/STF. 
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5276910.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11

Relatório
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 766.094 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO 
PAULO 
AGDO.(A/S)
:ROHR S/A ESTRUTURAS TUBULARES 
ADV.(A/S)
:DAVID MARQUES MUNIZ RECHULSKI 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Município  de  São  Paulo  interpõe  tempestivo  agravo  regimental 
contra decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento, com 
a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Município de São Paulo interpõe agravo de instrumento 
contra  a  decisão  que  não  admitiu  recurso  extraordinário 
assentado em contrariedade aos artigos 2º e  5º, inciso LXIX, da 
Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Décima 
Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do 
Estado de São Paulo, assim ementado: 
‘MANDADO DE SEGURANÇA - PAGAMENTO DE 
EMPENHO CANCELADO PELA MUNICIPALIDADE - 
NECESSIDADE - PARTICULAR QUE NÃO PODE SER 
VÍTIMA  DA  INCÚRIA  DO  ADMINISTRADOR 
ANTERIOR - CONDUTA ILÍCITA QUE NÃO PODE SE 
ERIGIR  EM  JUSTIFICATIVA  PARA  O  ‘CALOTE 
PÚBLICO’ - SENTENÇA MANTIDA’.  
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Sustenta  o  agravante,  nas  razões  do  recurso 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5276887.
Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 766.094 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO 
PAULO 
AGDO.(A/S)
:ROHR S/A ESTRUTURAS TUBULARES 
ADV.(A/S)
:DAVID MARQUES MUNIZ RECHULSKI 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 
Município  de  São  Paulo  interpõe  tempestivo  agravo  regimental 
contra decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento, com 
a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Município de São Paulo interpõe agravo de instrumento 
contra  a  decisão  que  não  admitiu  recurso  extraordinário 
assentado em contrariedade aos artigos 2º e  5º, inciso LXIX, da 
Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Décima 
Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do 
Estado de São Paulo, assim ementado: 
‘MANDADO DE SEGURANÇA - PAGAMENTO DE 
EMPENHO CANCELADO PELA MUNICIPALIDADE - 
NECESSIDADE - PARTICULAR QUE NÃO PODE SER 
VÍTIMA  DA  INCÚRIA  DO  ADMINISTRADOR 
ANTERIOR - CONDUTA ILÍCITA QUE NÃO PODE SE 
ERIGIR  EM  JUSTIFICATIVA  PARA  O  ‘CALOTE 
PÚBLICO’ - SENTENÇA MANTIDA’.  
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Sustenta  o  agravante,  nas  razões  do  recurso 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5276887.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11

Relatório
AI 766094 AGR / SP 
extraordinário, que “o mandado de segurança não é substitutivo de 
ação de cobrança, nos termos das Súmulas 269 e 271 do STF, ambas  
destacando a impossibilidade de se efetuar a cobrança de valores por  
meio da presente via procedimental”.
Aduz, também, que ‘não poderia intervir o Poder Judiciário 
para  rever  o  ato  administrativo  de  competência  exclusiva  do  
administrador  e  inserido  em  faculdade  de  alteração  da  gestão  
orçamentária por relevante motivo de interesse público’.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
6/9/07. 
Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do  
recurso por outra razão”. 
A irresignação não merece prosperar.
Não merece trânsito a alegada violação do artigo 2º da 
Constituição  Federal,  haja  vista  que  a  jurisprudência  do 
Supremo  Tribunal  Federal  é  pacífica  no  sentido  de  que  o 
julgamento, pelo Poder Judiciário, da legalidade dos atos dos 
demais  Poderes,  não  representa  ofensa  ao  princípio  da 
separação dos poderes. Anote-se, nesse sentido:
   
‘CONSTITUCIONAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. 
POSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  ATO  DO  PODER 
EXECUTIVO  PELO  PODER  JUDICIÁRIO.  DECISÃO 
BASEADA
 
NA
 
LEGISLAÇÃO 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5276887.
Supremo Tribunal Federal
AI 766094 AGR / SP 
extraordinário, que “o mandado de segurança não é substitutivo de 
ação de cobrança, nos termos das Súmulas 269 e 271 do STF, ambas  
destacando a impossibilidade de se efetuar a cobrança de valores por  
meio da presente via procedimental”.
Aduz, também, que ‘não poderia intervir o Poder Judiciário 
para  rever  o  ato  administrativo  de  competência  exclusiva  do  
administrador  e  inserido  em  faculdade  de  alteração  da  gestão  
orçamentária por relevante motivo de interesse público’.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
6/9/07. 
Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do  
recurso por outra razão”. 
A irresignação não merece prosperar.
Não merece trânsito a alegada violação do artigo 2º da 
Constituição  Federal,  haja  vista  que  a  jurisprudência  do 
Supremo  Tribunal  Federal  é  pacífica  no  sentido  de  que  o 
julgamento, pelo Poder Judiciário, da legalidade dos atos dos 
demais  Poderes,  não  representa  ofensa  ao  princípio  da 
separação dos poderes. Anote-se, nesse sentido:
   
‘CONSTITUCIONAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. 
POSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  ATO  DO  PODER 
EXECUTIVO  PELO  PODER  JUDICIÁRIO.  DECISÃO 
BASEADA
 
NA
 
LEGISLAÇÃO 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5276887.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11

Relatório
AI 766094 AGR / SP 
INFRACONSTITUCIONAL  LOCAL.  REEXAME  DE 
MATÉRIA  FÁTICA  E  INTERPRETAÇÃO  DE 
CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279, 280 E 454. 
AGRAVO IMPROVIDO. I - Cabe ao Poder Judiciário a 
análise da legalidade e constitucionalidade dos atos dos 
três Poderes constitucionais, e, em vislumbrando mácula 
no ato impugnado, afastar a sua aplicação. II - O acórdão 
recorrido  dirimiu  a  questão  dos  autos  com  base  na 
legislação  infraconstitucional  local  aplicável  à  espécie. 
Incidência da Súmula 280 desta Corte. III - O exame de 
matéria de fato e a interpretação de cláusulas editalícias 
atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. IV - 
Agravo  regimental  improvido’ (AI  nº  640.272/DF-AgR, 
Primeira  Turma,  Relator  o  Ministro
 Ricardo 
Lewandowski, DJ de 31/10/07).
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
CONSTITUCIONAL. 
ADMINISTRATIVO.  ILEGALIDADE  DO  ATO  QUE 
INDEFERIU  O  PEDIDO  DE  REINTEGRAÇÃO  DO 
SERVIDOR  NO  QUADRO  DA  POLÍCIA  MILITAR. 
OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  SEPARAÇÃO  DOS 
PODERES.  INEXISTÊNCIA.  1.  Ato  administrativo 
vinculado. Indeferimento do pedido de reintegração do 
servidor na Corporação. Ilegalidade por não terem sido 
observados os direitos e garantias individuais assegurados 
pela  Constituição  Federal.  2.  Reexame  da  decisão 
administrativa pelo Poder Judiciário. Ofensa ao princípio 
da separação de poderes. Inexistência. A Carta Federal 
conferiu  ao  Poder  Judiciário  a  função  precípua  de 
controlar os excessos cometidos em qualquer das esferas 
governamentais,  quando  estes  incidirem  em  abuso  de 
poder ou desvios inconstitucionais. Precedente. Agravo 
regimental não provido’ (RE nº 259.335/RJ-AgR, Segunda 
Turma,  Relator  o  Ministro  Maurício  Corrêa,  DJ  de 
7/12/2000).
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5276887.
Supremo Tribunal Federal
AI 766094 AGR / SP 
INFRACONSTITUCIONAL  LOCAL.  REEXAME  DE 
MATÉRIA  FÁTICA  E  INTERPRETAÇÃO  DE 
CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279, 280 E 454. 
AGRAVO IMPROVIDO. I - Cabe ao Poder Judiciário a 
análise da legalidade e constitucionalidade dos atos dos 
três Poderes constitucionais, e, em vislumbrando mácula 
no ato impugnado, afastar a sua aplicação. II - O acórdão 
recorrido  dirimiu  a  questão  dos  autos  com  base  na 
legislação  infraconstitucional  local  aplicável  à  espécie. 
Incidência da Súmula 280 desta Corte. III - O exame de 
matéria de fato e a interpretação de cláusulas editalícias 
atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. IV - 
Agravo  regimental  improvido’ (AI  nº  640.272/DF-AgR, 
Primeira  Turma,  Relator  o  Ministro
 Ricardo 
Lewandowski, DJ de 31/10/07).
‘AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
CONSTITUCIONAL. 
ADMINISTRATIVO.  ILEGALIDADE  DO  ATO  QUE 
INDEFERIU  O  PEDIDO  DE  REINTEGRAÇÃO  DO 
SERVIDOR  NO  QUADRO  DA  POLÍCIA  MILITAR. 
OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  SEPARAÇÃO  DOS 
PODERES.  INEXISTÊNCIA.  1.  Ato  administrativo 
vinculado. Indeferimento do pedido de reintegração do 
servidor na Corporação. Ilegalidade por não terem sido 
observados os direitos e garantias individuais assegurados 
pela  Constituição  Federal.  2.  Reexame  da  decisão 
administrativa pelo Poder Judiciário. Ofensa ao princípio 
da separação de poderes. Inexistência. A Carta Federal 
conferiu  ao  Poder  Judiciário  a  função  precípua  de 
controlar os excessos cometidos em qualquer das esferas 
governamentais,  quando  estes  incidirem  em  abuso  de 
poder ou desvios inconstitucionais. Precedente. Agravo 
regimental não provido’ (RE nº 259.335/RJ-AgR, Segunda 
Turma,  Relator  o  Ministro  Maurício  Corrêa,  DJ  de 
7/12/2000).
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5276887.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11

Relatório
AI 766094 AGR / SP 
Registre-se,  também,  que  o  Plenário  deste  Supremo 
Tribunal Federal, em sessão realizada por meio eletrônico, no 
exame  do  Agravo  de  Instrumento  nº  800.074/SP,  Relator  o 
Ministro
 Gilmar  Mendes,  concluiu  pela  ausência  da 
repercussão  geral  da  matéria  relativa  aos  pressupostos  de 
cabimento  de  mandado  de  segurança,  dada  a  natureza 
infraconstitucional do tema. O referido julgado restou assim 
ementado: 
‘Requisitos  de  admissibilidade.  Mandado  de 
segurança.  Revisão.  Recurso  Extraordinário.  Não 
cabimento.  Matéria  infraconstitucional.  Inexistência  de 
repercussão geral’ (DJe de 6/12/10). 
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
Publique-se”.
Insiste o agravante que houve violação dos arts 2º e  5º, inciso LXIX, 
da Constituição Federal, uma vez que 
“[o] v. acórdão recorrido, com a devida vênia e por tudo o 
que  já  se  expôs,  ingressou  indevidamente  em  matéria  que 
pertine ao mérito administrativo, em inoportuna substituição 
do Poder Executivo pelo Poder Judiciário, o que viola o art. 2º 
da constituição. 
A decisão proferida nestes autos consiste na substituição 
da  Administração  pelo  Poder  Judiciário  em  ato  tipicamente 
orientado  por  critérios  relevantes  e  extraordinários  que 
autorizavam  à  Administração  a  medida  extrema  de 
parcelamento  e  inobservância  da  ordem  cronológica  de 
pagamentos contratuais com vistas à manutenção de serviços 
públicos  relevantes e da própria operatividade da estrutura 
administrativa, o que é vedado pelo art. 2º da Constituição 
Federal.
(…).
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5276887.
Supremo Tribunal Federal
AI 766094 AGR / SP 
Registre-se,  também,  que  o  Plenário  deste  Supremo 
Tribunal Federal, em sessão realizada por meio eletrônico, no 
exame  do  Agravo  de  Instrumento  nº  800.074/SP,  Relator  o 
Ministro
 Gilmar  Mendes,  concluiu  pela  ausência  da 
repercussão  geral  da  matéria  relativa  aos  pressupostos  de 
cabimento  de  mandado  de  segurança,  dada  a  natureza 
infraconstitucional do tema. O referido julgado restou assim 
ementado: 
‘Requisitos  de  admissibilidade.  Mandado  de 
segurança.  Revisão.  Recurso  Extraordinário.  Não 
cabimento.  Matéria  infraconstitucional.  Inexistência  de 
repercussão geral’ (DJe de 6/12/10). 
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
Publique-se”.
Insiste o agravante que houve violação dos arts 2º e  5º, inciso LXIX, 
da Constituição Federal, uma vez que 
“[o] v. acórdão recorrido, com a devida vênia e por tudo o 
que  já  se  expôs,  ingressou  indevidamente  em  matéria  que 
pertine ao mérito administrativo, em inoportuna substituição 
do Poder Executivo pelo Poder Judiciário, o que viola o art. 2º 
da constituição. 
A decisão proferida nestes autos consiste na substituição 
da  Administração  pelo  Poder  Judiciário  em  ato  tipicamente 
orientado  por  critérios  relevantes  e  extraordinários  que 
autorizavam  à  Administração  a  medida  extrema  de 
parcelamento  e  inobservância  da  ordem  cronológica  de 
pagamentos contratuais com vistas à manutenção de serviços 
públicos  relevantes e da própria operatividade da estrutura 
administrativa, o que é vedado pelo art. 2º da Constituição 
Federal.
(…).
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5276887.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11

Relatório
AI 766094 AGR / SP 
Aplicando tal exegese do art. 2º da Constituição Federal ao 
caso concreto, tem-se que a ordem judicial substituiu o regime 
jurídico da gestão orçamentária estabelecido pelo Município em 
circunstâncias extraordinárias e que, por isso, permitiam o uso 
da faculdade prevista na parte final do art. 5º da Lei 8.666/93, 
tudo de acordo com a supremacia do interesse público sobre o 
particular, a manutenção de serviços públicos essenciais e a 
autonomia constitucionalmente assegurada ao Município”.
É o relatório.
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5276887.
Supremo Tribunal Federal
AI 766094 AGR / SP 
Aplicando tal exegese do art. 2º da Constituição Federal ao 
caso concreto, tem-se que a ordem judicial substituiu o regime 
jurídico da gestão orçamentária estabelecido pelo Município em 
circunstâncias extraordinárias e que, por isso, permitiam o uso 
da faculdade prevista na parte final do art. 5º da Lei 8.666/93, 
tudo de acordo com a supremacia do interesse público sobre o 
particular, a manutenção de serviços públicos essenciais e a 
autonomia constitucionalmente assegurada ao Município”.
É o relatório.
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5276887.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 766.094 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme  consignado  na  decisão  agravada,  é  pacífica  a 
jurisprudência desta Corte no sentido de que não viola o princípio da 
separação  dos  poderes  o  controle  de  legalidade  exercido  pelo  Poder 
Judiciário sobre os atos administrativos. Nesse sentido, anote-se:
       
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 
12.322/2010)  –  CONTROLE  DE  LEGALIDADE  DOS  ATOS 
ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO – ANÁLISE 
DOS  REQUISITOS  LEGAIS  DO  ATO  PRATICADO  – 
POSSIBILIDADE  –  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO 
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – REEXAME DE 
FATOS E PROVAS, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA 
–  INADMISSIBILIDADE  –  RECURSO  DE  AGRAVO 
IMPROVIDO”  (ARE  nº  757.716/BA-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Celso de Melo, DJe de 7/10/13).
       
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  ATO  ADMINISTRATIVO:  POSSIBILIDADE 
DE  CONTROLE  DA  LEGALIDADE  PELO  PODER 
JUDICIÁRIO.  PRECEDENTES.  AGRAVO  REGIMENTAL AO 
QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO”  (AI  nº  796.832/CE-AgR, 
Primeira Turma, Relatora a Ministra  Cármen Lúcia, DJe de 
23/2/11).
       
“DIREITO  ADMINISTRATIVO.  CONTROLE  DE 
LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER 
JUDICIÁRIO.  PRINCÍPIO  DA SEPARAÇÃO  DE  PODERES. 
SUPOSTA AFRONTA AOS ARTS. 2º E 37 DA CONSTITUIÇÃO 
DA REPÚBLICA.OFENSA NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5276908.
Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 766.094 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme  consignado  na  decisão  agravada,  é  pacífica  a 
jurisprudência desta Corte no sentido de que não viola o princípio da 
separação  dos  poderes  o  controle  de  legalidade  exercido  pelo  Poder 
Judiciário sobre os atos administrativos. Nesse sentido, anote-se:
       
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 
12.322/2010)  –  CONTROLE  DE  LEGALIDADE  DOS  ATOS 
ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO – ANÁLISE 
DOS  REQUISITOS  LEGAIS  DO  ATO  PRATICADO  – 
POSSIBILIDADE  –  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO 
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – REEXAME DE 
FATOS E PROVAS, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA 
–  INADMISSIBILIDADE  –  RECURSO  DE  AGRAVO 
IMPROVIDO”  (ARE  nº  757.716/BA-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Celso de Melo, DJe de 7/10/13).
       
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  ATO  ADMINISTRATIVO:  POSSIBILIDADE 
DE  CONTROLE  DA  LEGALIDADE  PELO  PODER 
JUDICIÁRIO.  PRECEDENTES.  AGRAVO  REGIMENTAL AO 
QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO”  (AI  nº  796.832/CE-AgR, 
Primeira Turma, Relatora a Ministra  Cármen Lúcia, DJe de 
23/2/11).
       
“DIREITO  ADMINISTRATIVO.  CONTROLE  DE 
LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER 
JUDICIÁRIO.  PRINCÍPIO  DA SEPARAÇÃO  DE  PODERES. 
SUPOSTA AFRONTA AOS ARTS. 2º E 37 DA CONSTITUIÇÃO 
DA REPÚBLICA.OFENSA NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5276908.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 766094 AGR / SP 
RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 7.5.2012. O controle de 
legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não 
ofende  o  princípio  da  separação  dos  poderes.  Precedentes 
Agravo  regimental  conhecido  e  não  provido”  (ARE  nº 
718.343/RS-AgR,  Primeira  Turma,  Relatora  a  Ministra  Rosa 
Weber, DJe de 21/8/13).
       
Ademais, é certo que a Corte de origem concluiu pela ilegalidade do 
ato praticado pela administração, a partir de uma extensa análise dos 
fatos  e  das  provas  da  causa,  cujo  reexame  é  inviável  no  recurso 
extraordinário, haja vista o óbice da Súmula n° 279/STF.
Por fim, quanto à alegação do ora agravante no sentido de que não 
seria cabível a impetração do mandado de segurança na origem, esta 
Corte, no exame do AI nº 800.074/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, 
concluiu  pela  ausência  de  repercussão  geral  do  tema  relativo  ao 
preenchimento  dos  requisitos  de  admissibilidade  do  mandado  de 
segurança, dado o caráter infraconstitucional da matéria. Sobre o tema, 
anote-se: 
        
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  DE 
DECISÃO  MONOCRÁTICA.  CONVERSÃO  EM  AGRAVO 
REGIMENTAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE 
SEGURANÇA.
 REQUISITO  
DE  ADMISSIBILIDADE. 
MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL.  INEXISTÊNCIA  DE 
REPERCUSSÃO  GERAL.  AGRAVO  IMPROVIDO.  I  –  Os 
Ministros desta Corte, no AI 800.074-RG/SP, Rel. Min. Gilmar 
Mendes, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral 
do  tema  relativo  ao  preenchimento  dos  requisitos  de 
admissibilidade do mandado de segurança, por não se tratar de 
matéria  constitucional.  II  –  Agravo  regimental  improvido” 
(ARE nº 702.026/SP-ED-segundos, Segunda Turma, Relator o 
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 12/4/13).
       
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 
12.322/2010)  –  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE  DO 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5276908.
Supremo Tribunal Federal
AI 766094 AGR / SP 
RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 7.5.2012. O controle de 
legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não 
ofende  o  princípio  da  separação  dos  poderes.  Precedentes 
Agravo  regimental  conhecido  e  não  provido”  (ARE  nº 
718.343/RS-AgR,  Primeira  Turma,  Relatora  a  Ministra  Rosa 
Weber, DJe de 21/8/13).
       
Ademais, é certo que a Corte de origem concluiu pela ilegalidade do 
ato praticado pela administração, a partir de uma extensa análise dos 
fatos  e  das  provas  da  causa,  cujo  reexame  é  inviável  no  recurso 
extraordinário, haja vista o óbice da Súmula n° 279/STF.
Por fim, quanto à alegação do ora agravante no sentido de que não 
seria cabível a impetração do mandado de segurança na origem, esta 
Corte, no exame do AI nº 800.074/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, 
concluiu  pela  ausência  de  repercussão  geral  do  tema  relativo  ao 
preenchimento  dos  requisitos  de  admissibilidade  do  mandado  de 
segurança, dado o caráter infraconstitucional da matéria. Sobre o tema, 
anote-se: 
        
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  DE 
DECISÃO  MONOCRÁTICA.  CONVERSÃO  EM  AGRAVO 
REGIMENTAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE 
SEGURANÇA.
 REQUISITO  
DE  ADMISSIBILIDADE. 
MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL.  INEXISTÊNCIA  DE 
REPERCUSSÃO  GERAL.  AGRAVO  IMPROVIDO.  I  –  Os 
Ministros desta Corte, no AI 800.074-RG/SP, Rel. Min. Gilmar 
Mendes, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral 
do  tema  relativo  ao  preenchimento  dos  requisitos  de 
admissibilidade do mandado de segurança, por não se tratar de 
matéria  constitucional.  II  –  Agravo  regimental  improvido” 
(ARE nº 702.026/SP-ED-segundos, Segunda Turma, Relator o 
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 12/4/13).
       
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 
12.322/2010)  –  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE  DO 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5276908.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 766094 AGR / SP 
MANDADO DE SEGURANÇA – ALEGADA VIOLAÇÃO A 
PRECEITOS  INSCRITOS  NA  CONSTITUIÇÃO  DA 
REPÚBLICA  –  AUSÊNCIA  DE  OFENSA  DIRETA  À 
CONSTITUIÇÃO  –  CONTROVÉRSIA  SUSCITADA  NO  AI 
800.074-RG/SP  –  MATÉRIA  A  CUJO  RESPEITO  NÃO  SE 
RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – 
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (ARE nº 730.004/ES-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 
de 1º/4/13).
       
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  CABIMENTO  DE  MANDADO  DE 
SEGURANÇA.
 
MATÉRIA
 
INFRACONSTITUCIONAL. 
REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. 1. A controvérsia em que 
se discute o cabimento de mandado de segurança, em face de 
seus  específicos  pressupostos  de  admissibilidade,  já  restou 
analisada  no  AI  800.074–RG,  da  relatoria  do  Min.  Gilmar 
Mendes, DJe de 06/12/10, em que o Plenário desta Corte decidiu 
rejeitar  sua  repercussão  geral,  uma  vez  que  a  matéria  está 
restrita a análise de norma infraconstitucional. 2. In casu, o 
acórdão  originariamente  recorrido  indeferiu  a  inicial  do 
mandado  de  segurança  impetrado  pelo  ora  recorrente,  com 
fulcro  no  artigo  10  da  Lei  nº  12.016/2009,  extinguindo  o 
processo,  sem  resolução  de  mérito.  3.  Agravo  regimental 
desprovido” (AI nº 841.801/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o 
Ministro Luiz Fux, DJe de 5/9/12).
       
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PROCESSUAL CIVIL. 
CABIMENTO  DE  MANDADO  DE  SEGURANÇA  EM 
TRIBUNAL DIVERSO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 
AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL  (AI  800.074, 
PLENÁRIO
 
VIRTUAL,
 
DJE
 
6.12.2010).
 
AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 
665.003/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra  Cármen 
Lúcia, DJe de 14/3/12).
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5276908.
Supremo Tribunal Federal
AI 766094 AGR / SP 
MANDADO DE SEGURANÇA – ALEGADA VIOLAÇÃO A 
PRECEITOS  INSCRITOS  NA  CONSTITUIÇÃO  DA 
REPÚBLICA  –  AUSÊNCIA  DE  OFENSA  DIRETA  À 
CONSTITUIÇÃO  –  CONTROVÉRSIA  SUSCITADA  NO  AI 
800.074-RG/SP  –  MATÉRIA  A  CUJO  RESPEITO  NÃO  SE 
RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – 
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (ARE nº 730.004/ES-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 
de 1º/4/13).
       
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  CABIMENTO  DE  MANDADO  DE 
SEGURANÇA.
 
MATÉRIA
 
INFRACONSTITUCIONAL. 
REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. 1. A controvérsia em que 
se discute o cabimento de mandado de segurança, em face de 
seus  específicos  pressupostos  de  admissibilidade,  já  restou 
analisada  no  AI  800.074–RG,  da  relatoria  do  Min.  Gilmar 
Mendes, DJe de 06/12/10, em que o Plenário desta Corte decidiu 
rejeitar  sua  repercussão  geral,  uma  vez  que  a  matéria  está 
restrita a análise de norma infraconstitucional. 2. In casu, o 
acórdão  originariamente  recorrido  indeferiu  a  inicial  do 
mandado  de  segurança  impetrado  pelo  ora  recorrente,  com 
fulcro  no  artigo  10  da  Lei  nº  12.016/2009,  extinguindo  o 
processo,  sem  resolução  de  mérito.  3.  Agravo  regimental 
desprovido” (AI nº 841.801/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o 
Ministro Luiz Fux, DJe de 5/9/12).
       
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PROCESSUAL CIVIL. 
CABIMENTO  DE  MANDADO  DE  SEGURANÇA  EM 
TRIBUNAL DIVERSO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 
AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL  (AI  800.074, 
PLENÁRIO
 
VIRTUAL,
 
DJE
 
6.12.2010).
 
AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 
665.003/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra  Cármen 
Lúcia, DJe de 14/3/12).
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5276908.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 766094 AGR / SP 
       
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  CABIMENTO  DE  MANDADO  DE 
SEGURANÇA.  AUSÊNCIA DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  1. 
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja 
apreciação em recurso extraordinário. 2. De mais a mais, ao 
analisar AI 800.074, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, 
o Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão 
geral  do  tema  versado  nestes  autos,  ante  o  seu  caráter 
eminentemente  infraconstitucional.  3.  Agravo  regimental 
desprovido” (AI nº 827.402/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o 
Ministro Ayres Britto, DJe de 22/6/11).
Nego provimento ao agravo regimental.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5276908.
Supremo Tribunal Federal
AI 766094 AGR / SP 
       
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  CABIMENTO  DE  MANDADO  DE 
SEGURANÇA.  AUSÊNCIA DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  1. 
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja 
apreciação em recurso extraordinário. 2. De mais a mais, ao 
analisar AI 800.074, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, 
o Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão 
geral  do  tema  versado  nestes  autos,  ante  o  seu  caráter 
eminentemente  infraconstitucional.  3.  Agravo  regimental 
desprovido” (AI nº 827.402/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o 
Ministro Ayres Britto, DJe de 22/6/11).
Nego provimento ao agravo regimental.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5276908.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11

Extrato de Ata - 17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 766.094
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : ROHR S/A ESTRUTURAS TUBULARES
ADV.(A/S) : DAVID MARQUES MUNIZ RECHULSKI
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5245115
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 766.094
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : ROHR S/A ESTRUTURAS TUBULARES
ADV.(A/S) : DAVID MARQUES MUNIZ RECHULSKI
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5245115
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5290169