DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ACO 1749 AgR
Número do Processo: 1749
Classe: AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA (ACO-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-18 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-19 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: TEORI ZAVASCKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : OSWALDO RUIZ FILHO 
ADV.(A/S)  : OSWALDO RUIZ FILHO 
AGDO.(A/S)  : CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)  : FATIMA GONCALVES COSTA E SILVA 
ADV.(A/S)  : MARCELLO MEDEIROS DE CASTRO E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
Ementa: CONSTITUCIONAL. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE DELIBERAÇÃO NEGATIVA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. 

    1. É firme a jurisprudência do STF (v.g.: MS 27.763, Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 22/02/2013, MS 27764 AgR/DF, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 21/02/2013), no sentido de que não cabe mandado de segurança contra ato de deliberação negativa do Conselho Nacional de Justiça, por não importar na substituição ou na revisão do ato praticado por outro órgão do Judiciário.

    2. Agravo regimental desprovido.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(MANDADO DE SEGURANÇA, ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA)
MS 27712 AgR (TP), MS 27764 AgR (TP), MS 27763 AgR (TP), MS 31896 AgR (TP), MS 28549 AgR-ED (TP). 
Número de páginas: 10.
Análise: 21/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00102 INC-00001 LET-R
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.749 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:OSWALDO RUIZ FILHO 
ADV.(A/S)
:OSWALDO RUIZ FILHO 
AGDO.(A/S)
:CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)
:FATIMA GONCALVES COSTA E SILVA 
ADV.(A/S)
:MARCELLO MEDEIROS DE CASTRO E OUTRO(A/S)
EMENTA: 
CONSTITUCIONAL.
 SERVENTIA  EXTRAJUDICIAL. 
MANDADO  DE  SEGURANÇA  IMPETRADO  CONTRA  ATO  DE 
DELIBERAÇÃO NEGATIVA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. 
DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO  PLENÁRIO. 
1. É firme a jurisprudência do STF (v.g.: MS 27.763, Min. DIAS 
TOFFOLI,  DJe  de  22/02/2013,  MS  27764  AgR/DF,  Min.  RICARDO 
LEWANDOWSKI,  DJe  de  21/02/2013),  no  sentido  de  que  não  cabe 
mandado de segurança contra ato de deliberação negativa do Conselho 
Nacional de Justiça, por não importar na substituição ou na revisão do 
ato praticado por outro órgão do Judiciário.
2. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
                                
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Ministro  RICARDO  LEWANDOWSKI,  na  conformidade  da  ata  de 
julgamentos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  em  negar 
provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator. 
Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), 
Marco Aurélio e Gilmar Mendes. 
                              
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
    
Ministro TEORI ZAVASCKI
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ACO 1749 AGR / DF 
      
Relator
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Relator
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Relatório
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PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.749 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:OSWALDO RUIZ FILHO 
ADV.(A/S)
:OSWALDO RUIZ FILHO 
AGDO.(A/S)
:CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)
:FATIMA GONCALVES COSTA E SILVA 
ADV.(A/S)
:MARCELLO MEDEIROS DE CASTRO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental interposto pelo impetrante contra decisão monocrática 
negou seguimento ao pedido inicial, nos seguintes termos:
“1.  Trata-se  de  ação  civil  originária,  com  pedido  de 
antecipação  de  tutela,  ajuizada  em  face  da  União,  com 
fundamento no art. art. 102, I, r da Constituição Federal, em que 
o demandante questiona atos do Conselho Nacional de Justiça 
CNJ que julgaram improcedentes os seus pedidos, ou não os 
conheceram. 
Na origem, o autor foi aprovado no III Concurso Público 
de  Provas  e  Títulos  para  Ingresso  e  Remoção  nos  Serviços 
Notariais e de Registro do Estado de Rondônia. Na audiência 
pública para escolha das vagas destinadas a ingresso, realizada 
em 17.04.2009, o então candidato indicou o 4º Tabelionato de 
Protesto de Títulos e Documentos de Porto Velho/RO. 
Essa escolha, no entanto, foi indeferida pelo Corregedor 
Geral local, uma vez que a serventia apontada não constava da 
lista do certame. O candidato declinou do direito de escolha de 
nova serventia. 
No CNJ, por meio de uma série de procedimentos, foram 
impugnados,  em  suma,  o  edital  de  abertura  do  concurso 
(002/2004-/PR)  e  atos  posteriores,  ao  fundamento  de  que, 
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AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.749 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:OSWALDO RUIZ FILHO 
ADV.(A/S)
:OSWALDO RUIZ FILHO 
AGDO.(A/S)
:CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)
:FATIMA GONCALVES COSTA E SILVA 
ADV.(A/S)
:MARCELLO MEDEIROS DE CASTRO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo regimental interposto pelo impetrante contra decisão monocrática 
negou seguimento ao pedido inicial, nos seguintes termos:
“1.  Trata-se  de  ação  civil  originária,  com  pedido  de 
antecipação  de  tutela,  ajuizada  em  face  da  União,  com 
fundamento no art. art. 102, I, r da Constituição Federal, em que 
o demandante questiona atos do Conselho Nacional de Justiça 
CNJ que julgaram improcedentes os seus pedidos, ou não os 
conheceram. 
Na origem, o autor foi aprovado no III Concurso Público 
de  Provas  e  Títulos  para  Ingresso  e  Remoção  nos  Serviços 
Notariais e de Registro do Estado de Rondônia. Na audiência 
pública para escolha das vagas destinadas a ingresso, realizada 
em 17.04.2009, o então candidato indicou o 4º Tabelionato de 
Protesto de Títulos e Documentos de Porto Velho/RO. 
Essa escolha, no entanto, foi indeferida pelo Corregedor 
Geral local, uma vez que a serventia apontada não constava da 
lista do certame. O candidato declinou do direito de escolha de 
nova serventia. 
No CNJ, por meio de uma série de procedimentos, foram 
impugnados,  em  suma,  o  edital  de  abertura  do  concurso 
(002/2004-/PR)  e  atos  posteriores,  ao  fundamento  de  que, 
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Relatório
ACO 1749 AGR / DF 
particularmente,  o  4º  Tabelionato  de  Protesto  de  Títulos  e 
Documentos  de  Porto  Velho/RO  estaria  em  provimento 
irregular, razão pela qual deveria ter sido considerado, à época, 
uma serventia vaga e, com efeito, disponibilizado para escolha 
no certame. 
Nesta ação civil originária, o autor sustenta, em síntese, 
que a decisão do CNJ que incluiu o tabelionado em questão na 
lista  definitiva  dos  serviços  extrajudiciais  declarados  vagos 
(CNS  095711  e  Resolução  80/2010)  deve  possuir  efeitos 
retroativos. 
Postula, em síntese: (a) a cessação da interinidade e o 
afastamento da titular do 4º Tabelionato e Protestos de Títulos e 
Documentos  da  Comarca  de  Porto  Velho/RO;  e  (b) 
consequentemente, o seu ingresso como titular da mencionada 
serventia. 
O pedido de tutela antecipada foi indeferido. O Ministério 
Público  Federal  apresentou  parecer  em  que  opina  pelo 
desprovimento dos recursos. 
2.  Segundo  a  jurisprudência  dominante  no  STF,  a 
competência originária do STF para as ações contra o Conselho 
Nacional de Justiça (CF art. 102, I, r ) diz respeito apenas às que 
visam a atacar atos, condutas ou deliberações, colegiadas ou 
não, estritamente relacionadas às atribuições institucionais do 
referido  Conselho,  previstas  no  art.  103-B  da  Constituição. 
Observado esse objeto, são da competência do STF, inclusive, 
ações  que  não  tenham  natureza  estritamente  mandamental. 
Nesse sentido: AC 2.390-MC/PB, DJe 02.05.2011 e AC 2.459-
MC/PB, DJe 17.11.2009; ambas de relatoria da Min. CÁRMEN 
LÚCIA. 
Sendo assim, não se incluem na competência originária do 
STF as ações contra o CNJ envolvendo atos de mera gestão 
administrativa.  Nesse  sentido:  Petição  4.733-DF  (ação 
anulatória) Min. GILMAR MENDES, Pleno, DJe 04.06.2010; MS 
27.809-DF,  decisão  singular,  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  DJe 
31.03.2009). 
Também segundo a jurisprudência do STF, não cabe à 
2 
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Supremo Tribunal Federal
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particularmente,  o  4º  Tabelionato  de  Protesto  de  Títulos  e 
Documentos  de  Porto  Velho/RO  estaria  em  provimento 
irregular, razão pela qual deveria ter sido considerado, à época, 
uma serventia vaga e, com efeito, disponibilizado para escolha 
no certame. 
Nesta ação civil originária, o autor sustenta, em síntese, 
que a decisão do CNJ que incluiu o tabelionado em questão na 
lista  definitiva  dos  serviços  extrajudiciais  declarados  vagos 
(CNS  095711  e  Resolução  80/2010)  deve  possuir  efeitos 
retroativos. 
Postula, em síntese: (a) a cessação da interinidade e o 
afastamento da titular do 4º Tabelionato e Protestos de Títulos e 
Documentos  da  Comarca  de  Porto  Velho/RO;  e  (b) 
consequentemente, o seu ingresso como titular da mencionada 
serventia. 
O pedido de tutela antecipada foi indeferido. O Ministério 
Público  Federal  apresentou  parecer  em  que  opina  pelo 
desprovimento dos recursos. 
2.  Segundo  a  jurisprudência  dominante  no  STF,  a 
competência originária do STF para as ações contra o Conselho 
Nacional de Justiça (CF art. 102, I, r ) diz respeito apenas às que 
visam a atacar atos, condutas ou deliberações, colegiadas ou 
não, estritamente relacionadas às atribuições institucionais do 
referido  Conselho,  previstas  no  art.  103-B  da  Constituição. 
Observado esse objeto, são da competência do STF, inclusive, 
ações  que  não  tenham  natureza  estritamente  mandamental. 
Nesse sentido: AC 2.390-MC/PB, DJe 02.05.2011 e AC 2.459-
MC/PB, DJe 17.11.2009; ambas de relatoria da Min. CÁRMEN 
LÚCIA. 
Sendo assim, não se incluem na competência originária do 
STF as ações contra o CNJ envolvendo atos de mera gestão 
administrativa.  Nesse  sentido:  Petição  4.733-DF  (ação 
anulatória) Min. GILMAR MENDES, Pleno, DJe 04.06.2010; MS 
27.809-DF,  decisão  singular,  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  DJe 
31.03.2009). 
Também segundo a jurisprudência do STF, não cabe à 
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ACO 1749 AGR / DF 
Corte Suprema o controle de deliberações negativas do CNJ, 
isto  é,  daquelas  que  simplesmente  mantiveram  decisões  de 
outros órgãos. Nesse sentido: MS 27.763 AgR/DF, Plenário, Min. 
DIAS TOFFOLI, DJe 22.02.2013, orientação que se reporta ao 
MS  26.710-MC  (Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  decisão 
singular de 29.06.2007), em que ficou assente: 
Sob essa perspectiva é que se há de entender a alínea r do art. 
102, I, da Constituição também aditada pela EC 45/04 -, que conferiu  
ao Supremo Tribunal a competência originária de processar e julgar as  
ações contra o Conselho Nacional de Justiça. Estou em que é de  
proceder a uma redução teleológica da letra dessa nova cláusula de  
competência  do  Supremo  Tribunal,  de  modo  a  não  convertê-lo,  
mediante o mandado de segurança, em verdadeira instância ordinária  
de revisão de toda e qualquer decisão do Conselho Nacional de Justiça.  
É preciso distinguir entre as deliberações do CNJ que impliquem  
intervenção  na  órbita  da  competência  ordinária  confiada,  em 
princípio, aos juízos ou tribunais submetidos ao seu controle daquelas  
que,  pelo  contrário,  traduzam  a  recusa  de  intervir.  Quanto  às  
primeiras,  as  positivas ,  não  há  dúvida  de  que  o  CNJ  se  torna  
responsável  pela  eventual  lesão  ou  ameaça  de  lesão  a  direito  
consequentes,  submetidas  ao  controle  jurisdicional  do  Supremo  
Tribunal  Federal:  assim,  por  exemplo,  as  que  avoquem  processos 
disciplinares  em  curso  nos  tribunais,  apliquem  sanções 
administrativas,  desconstituam  ou  revejam  decisões  deles  ou  lhes 
ordene providências. Diversamente, com as da segunda categoria, as  
negativas , o Conselho não substitui por ato seu o ato ou omissão dos  
tribunais, objeto da reclamação, que, por conseguinte, remanescem na  
esfera de competência ordinária destes. Assim, o ato ora questionado.  
Nele, o CNJ, ao recusar o pedido do interessado de ordenar ao TRF  
que não instaurasse o processo disciplinar cogitado, nada decidiu  
quanto  à  sua  instauração  ou  não ,  que  deixa  simplesmente  à 
deliberação do órgão judicial reclamado. Sequer a motivação da decisão 
negativa do CNJ vinculará o Tribunal Federal, que, assim, está livre  
para acolher qualquer das alegações do interessado, seja mediante  
decisão administrativa de não instaurar o processo disciplinar, seja, a 
fortiori ,  no  exercício  do  controle  jurisdicional  de  deliberação 
3 
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Supremo Tribunal Federal
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Corte Suprema o controle de deliberações negativas do CNJ, 
isto  é,  daquelas  que  simplesmente  mantiveram  decisões  de 
outros órgãos. Nesse sentido: MS 27.763 AgR/DF, Plenário, Min. 
DIAS TOFFOLI, DJe 22.02.2013, orientação que se reporta ao 
MS  26.710-MC  (Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  decisão 
singular de 29.06.2007), em que ficou assente: 
Sob essa perspectiva é que se há de entender a alínea r do art. 
102, I, da Constituição também aditada pela EC 45/04 -, que conferiu  
ao Supremo Tribunal a competência originária de processar e julgar as  
ações contra o Conselho Nacional de Justiça. Estou em que é de  
proceder a uma redução teleológica da letra dessa nova cláusula de  
competência  do  Supremo  Tribunal,  de  modo  a  não  convertê-lo,  
mediante o mandado de segurança, em verdadeira instância ordinária  
de revisão de toda e qualquer decisão do Conselho Nacional de Justiça.  
É preciso distinguir entre as deliberações do CNJ que impliquem  
intervenção  na  órbita  da  competência  ordinária  confiada,  em 
princípio, aos juízos ou tribunais submetidos ao seu controle daquelas  
que,  pelo  contrário,  traduzam  a  recusa  de  intervir.  Quanto  às  
primeiras,  as  positivas ,  não  há  dúvida  de  que  o  CNJ  se  torna  
responsável  pela  eventual  lesão  ou  ameaça  de  lesão  a  direito  
consequentes,  submetidas  ao  controle  jurisdicional  do  Supremo  
Tribunal  Federal:  assim,  por  exemplo,  as  que  avoquem  processos 
disciplinares  em  curso  nos  tribunais,  apliquem  sanções 
administrativas,  desconstituam  ou  revejam  decisões  deles  ou  lhes 
ordene providências. Diversamente, com as da segunda categoria, as  
negativas , o Conselho não substitui por ato seu o ato ou omissão dos  
tribunais, objeto da reclamação, que, por conseguinte, remanescem na  
esfera de competência ordinária destes. Assim, o ato ora questionado.  
Nele, o CNJ, ao recusar o pedido do interessado de ordenar ao TRF  
que não instaurasse o processo disciplinar cogitado, nada decidiu  
quanto  à  sua  instauração  ou  não ,  que  deixa  simplesmente  à 
deliberação do órgão judicial reclamado. Sequer a motivação da decisão 
negativa do CNJ vinculará o Tribunal Federal, que, assim, está livre  
para acolher qualquer das alegações do interessado, seja mediante  
decisão administrativa de não instaurar o processo disciplinar, seja, a 
fortiori ,  no  exercício  do  controle  jurisdicional  de  deliberação 
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administrativa em sentido contrário, o qual, mediante mandado de  
segurança, é de sua competência originária (LOMAN, art. 21, VI).  
Desse modo, a ameaça de abertura do processo disciplinar, contra a  
qual se insurge o impetrante, continua imputável exclusivamente ao  
Tribunal a que está subordinado. Esse o quadro, estou convencido de  
que  carece  o  Supremo  Tribunal  de  competência  originária  para  
conhecer do pedido de mandado de segurança.. 
No mesmo sentido, entre outros agravos julgados pelo 
Plenário: MS 27.763-DF, Min DIAS TOFFOLI, DJe 22.02.2013; 
MS  28.345-DF,  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  DJe  19.02.2013;  MS 
27.712-DF, Min. CELSO DE MELLO, DJe 01.09.2011; MS 28.133-
DF Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe 11.04.2011; e MS 27.148-DF, 
Min. CELSO DE MELLO, DJe 25.02.2011. 
3. No caso, a ação civil originária, ajuizada contra a União, 
ataca  meros  atos  de  deliberação  negativa  do  CNJ, que  não 
conheceu ou julgou improcedentes uma série de procedimentos 
formulados  pelo  ora  autor.  O  que  se  pleiteia,  de  fato,  é  a 
modificação de decisões administrativas praticadas pelo TJRO 
durante  a  realização  do  III  Concurso  Público  de  Provas  e 
Títulos para Ingresso e Remoção nos Serviços Notariais e de 
Registro do Estado de Rondônia, pedido inadmissível nesta 
Corte. 
4. Diante do exposto, nego seguimento ao pedido (art. 21, 
§ 1º do RISTF). 
Publique-se. Intime-se“.
A parte agravante sustenta, em suma, que a decisão recorrida:  (a) 
contrariou  as  decisões  anteriores  do  processo;  (b) não  levou  em 
consideração as violações cometidas na decisão do CNJ, que utilizou 
critérios diferentes para casos similares, e a pretendida desconstituição do 
ato  administrativo  do  Corregedor-Geral;  e  (c)  o  art.  102,  I,  ‘r’,  da 
Constituição, confere competência originária ao STF para o julgamento de 
pedidos contra atos do CNJ.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
ACO 1749 AGR / DF 
administrativa em sentido contrário, o qual, mediante mandado de  
segurança, é de sua competência originária (LOMAN, art. 21, VI).  
Desse modo, a ameaça de abertura do processo disciplinar, contra a  
qual se insurge o impetrante, continua imputável exclusivamente ao  
Tribunal a que está subordinado. Esse o quadro, estou convencido de  
que  carece  o  Supremo  Tribunal  de  competência  originária  para  
conhecer do pedido de mandado de segurança.. 
No mesmo sentido, entre outros agravos julgados pelo 
Plenário: MS 27.763-DF, Min DIAS TOFFOLI, DJe 22.02.2013; 
MS  28.345-DF,  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  DJe  19.02.2013;  MS 
27.712-DF, Min. CELSO DE MELLO, DJe 01.09.2011; MS 28.133-
DF Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe 11.04.2011; e MS 27.148-DF, 
Min. CELSO DE MELLO, DJe 25.02.2011. 
3. No caso, a ação civil originária, ajuizada contra a União, 
ataca  meros  atos  de  deliberação  negativa  do  CNJ, que  não 
conheceu ou julgou improcedentes uma série de procedimentos 
formulados  pelo  ora  autor.  O  que  se  pleiteia,  de  fato,  é  a 
modificação de decisões administrativas praticadas pelo TJRO 
durante  a  realização  do  III  Concurso  Público  de  Provas  e 
Títulos para Ingresso e Remoção nos Serviços Notariais e de 
Registro do Estado de Rondônia, pedido inadmissível nesta 
Corte. 
4. Diante do exposto, nego seguimento ao pedido (art. 21, 
§ 1º do RISTF). 
Publique-se. Intime-se“.
A parte agravante sustenta, em suma, que a decisão recorrida:  (a) 
contrariou  as  decisões  anteriores  do  processo;  (b) não  levou  em 
consideração as violações cometidas na decisão do CNJ, que utilizou 
critérios diferentes para casos similares, e a pretendida desconstituição do 
ato  administrativo  do  Corregedor-Geral;  e  (c)  o  art.  102,  I,  ‘r’,  da 
Constituição, confere competência originária ao STF para o julgamento de 
pedidos contra atos do CNJ.
É o relatório.
4 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.749 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1.  A decisão 
agravada, que adotou jurisprudência já assentada pelo Tribunal em casos 
análogos – e, portanto, é formalmente legítima -, merece ser confirmada 
também em seu mérito, pelos próprios fundamentos nela deduzidos.
A jurisprudência do Plenário desta Corte não admite a impetração 
de  mandado  de  segurança  contra  deliberação  negativa  do  Conselho 
Nacional de Justiça, ou seja, em face de ato que não modificou decisão de 
outro órgão do Judiciário:
“Agravo regimental em mandado de segurança. Processo 
de revisão disciplinar no Conselho Nacional de Justiça. Decisão 
de Tribunal de Justiça estadual. Artigo 102, inciso I, alínea r, da 
Constituição  Federal.  Incompetência  do  Supremo  Tribunal 
Federal.
1. Tendo em vista a ordem jurídica em vigor, torna-se 
necessária a interpretação restritiva da alínea r do inciso I do 
art. 102 da Constituição Federal, incluída pela EC nº 45/2004, a 
fim de que o Supremo Tribunal Federal não atue, por meio de 
mandado  de  segurança  originário  na  Corte,  como  instância 
ordinária  revisora  de  toda  e  qualquer  decisão  do  Conselho 
Nacional de Justiça (MS nº 26.749/DF-QO, Relator o Ministro 
Sepúlveda Pertence, noticiado no Informativo do STF nº 474, 
Brasília, 1º a 3 de agosto de 2007).
2. Decisão do Conselho Nacional de Justiça proferida nos 
estritos limites de sua competência ordinária de “controle da 
atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do 
cumprimento dos deveres funcionais dos juízes” (art. 103-B, § 
4º, da Constituição Federal) que não implique intervenção na 
atuação  dos  tribunais  nem  determine  qualquer  providência 
lesiva  do  direito  vindicado  não  dá  ensejo  à  impetração  de 
mandado  de  segurança  originário  no  Supremo  Tribunal 
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.749 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1.  A decisão 
agravada, que adotou jurisprudência já assentada pelo Tribunal em casos 
análogos – e, portanto, é formalmente legítima -, merece ser confirmada 
também em seu mérito, pelos próprios fundamentos nela deduzidos.
A jurisprudência do Plenário desta Corte não admite a impetração 
de  mandado  de  segurança  contra  deliberação  negativa  do  Conselho 
Nacional de Justiça, ou seja, em face de ato que não modificou decisão de 
outro órgão do Judiciário:
“Agravo regimental em mandado de segurança. Processo 
de revisão disciplinar no Conselho Nacional de Justiça. Decisão 
de Tribunal de Justiça estadual. Artigo 102, inciso I, alínea r, da 
Constituição  Federal.  Incompetência  do  Supremo  Tribunal 
Federal.
1. Tendo em vista a ordem jurídica em vigor, torna-se 
necessária a interpretação restritiva da alínea r do inciso I do 
art. 102 da Constituição Federal, incluída pela EC nº 45/2004, a 
fim de que o Supremo Tribunal Federal não atue, por meio de 
mandado  de  segurança  originário  na  Corte,  como  instância 
ordinária  revisora  de  toda  e  qualquer  decisão  do  Conselho 
Nacional de Justiça (MS nº 26.749/DF-QO, Relator o Ministro 
Sepúlveda Pertence, noticiado no Informativo do STF nº 474, 
Brasília, 1º a 3 de agosto de 2007).
2. Decisão do Conselho Nacional de Justiça proferida nos 
estritos limites de sua competência ordinária de “controle da 
atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do 
cumprimento dos deveres funcionais dos juízes” (art. 103-B, § 
4º, da Constituição Federal) que não implique intervenção na 
atuação  dos  tribunais  nem  determine  qualquer  providência 
lesiva  do  direito  vindicado  não  dá  ensejo  à  impetração  de 
mandado  de  segurança  originário  no  Supremo  Tribunal 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ACO 1749 AGR / DF 
Federal.
3. O Conselho Nacional de Justiça se limitou a atuar na 
manutenção de decisão administrativa proferida pelo Tribunal 
de Justiça do Estado de São Paulo.
4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (MS 
27763 AgR/DF, Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 19/12/2012, DJe 
de 22/02/2013).
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  MANDADO  DE 
SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO NACIONAL 
DE
 
JUSTIÇA.
 
INDEFERIMENTO
 
LIMINAR
 
DE 
PROCEDIMENTO  DE  CONTROLE  ADMINISTRATIVO. 
DELIBERAÇÃO NEGATIVA DO CONSELHO NACIONAL DE 
JUSTIÇA.
 
INVIABILIDADE
 
DO
 
MANDADO
 
DE 
SEGURANÇA.
1. A competência originária do Supremo Tribunal para 
processar e julgar ações contra o Conselho Nacional de Justiça 
não o torna instância revisora de qualquer decisão do órgão 
administrativo.
2. As decisões do Conselho Nacional de Justiça que não 
atingem  competência  dos  tribunais  ou  dos  juízes  não 
substituem aquelas por eles proferidas, pelo que não atraem a 
competência do Supremo Tribunal.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (MS 
31896 AgR/DF, Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19/09/2013, DJe 
de 25/10/2013).
Com o mesmo entendimento: MS 28549 AgR-ED/DF, Pleno, Rel. 
Min. Dias Toffoli, j. 19/09/2013, DJe de 29/10/2013; MS 27764 AgR/DF, 
Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 19/12/2012, DJe de 21/02/2013.; 
MS 27712 AgR/DF, Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, j. 09/06/2011, DJe de 
01/09/2011.
Em suma, conforme referido na decisão recorrida, a competência 
originária do STF para as ações contra o Conselho Nacional de Justiça (CF 
art. 102, I, ‘r’) não abrange o controle de deliberações negativas do CNJ, 
isto é, daquelas que simplesmente mantiveram decisões de outros órgãos.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ACO 1749 AGR / DF 
Federal.
3. O Conselho Nacional de Justiça se limitou a atuar na 
manutenção de decisão administrativa proferida pelo Tribunal 
de Justiça do Estado de São Paulo.
4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (MS 
27763 AgR/DF, Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 19/12/2012, DJe 
de 22/02/2013).
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  MANDADO  DE 
SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO NACIONAL 
DE
 
JUSTIÇA.
 
INDEFERIMENTO
 
LIMINAR
 
DE 
PROCEDIMENTO  DE  CONTROLE  ADMINISTRATIVO. 
DELIBERAÇÃO NEGATIVA DO CONSELHO NACIONAL DE 
JUSTIÇA.
 
INVIABILIDADE
 
DO
 
MANDADO
 
DE 
SEGURANÇA.
1. A competência originária do Supremo Tribunal para 
processar e julgar ações contra o Conselho Nacional de Justiça 
não o torna instância revisora de qualquer decisão do órgão 
administrativo.
2. As decisões do Conselho Nacional de Justiça que não 
atingem  competência  dos  tribunais  ou  dos  juízes  não 
substituem aquelas por eles proferidas, pelo que não atraem a 
competência do Supremo Tribunal.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (MS 
31896 AgR/DF, Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19/09/2013, DJe 
de 25/10/2013).
Com o mesmo entendimento: MS 28549 AgR-ED/DF, Pleno, Rel. 
Min. Dias Toffoli, j. 19/09/2013, DJe de 29/10/2013; MS 27764 AgR/DF, 
Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 19/12/2012, DJe de 21/02/2013.; 
MS 27712 AgR/DF, Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, j. 09/06/2011, DJe de 
01/09/2011.
Em suma, conforme referido na decisão recorrida, a competência 
originária do STF para as ações contra o Conselho Nacional de Justiça (CF 
art. 102, I, ‘r’) não abrange o controle de deliberações negativas do CNJ, 
isto é, daquelas que simplesmente mantiveram decisões de outros órgãos.
2 
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ACO 1749 AGR / DF 
2.  Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto.
3 
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Supremo Tribunal Federal
ACO 1749 AGR / DF 
2.  Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 18/12/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.749
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : OSWALDO RUIZ FILHO
ADV.(A/S) : OSWALDO RUIZ FILHO
AGDO.(A/S) : CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : FATIMA GONCALVES COSTA E SILVA
ADV.(A/S) : MARCELLO MEDEIROS DE CASTRO E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Presidiu  o 
julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros 
Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Marco  Aurélio  e  Gilmar  Mendes. 
Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.749
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : OSWALDO RUIZ FILHO
ADV.(A/S) : OSWALDO RUIZ FILHO
AGDO.(A/S) : CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : FATIMA GONCALVES COSTA E SILVA
ADV.(A/S) : MARCELLO MEDEIROS DE CASTRO E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Presidiu  o 
julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros 
Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Marco  Aurélio  e  Gilmar  Mendes. 
Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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