DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 107688
Número do Processo: 107688
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-06-07 00:00:00
Data da Publicação: 2011-12-19 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: AYRES BRITTO

=== PARTES ===
PACTE.(S)           : JOSE EDUARDO FERREIRA DA SILVA
IMPTE.(S)           : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

=== EMENTA ===
EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. POSSE DE REDUZIDA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM RECINTO SOB ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE. INAPLICABILIDADE DO POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. INCIDÊNCIA DA LEI CIVIL 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO DO CASO PELO CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE DA LEGISLAÇÃO PENAL CASTRENSE. ORDEM DENEGADA. 

    1. A questão da posse de entorpecente por militar em recinto castrense não se define pela quantidade, nem mesmo pelo tipo de droga que se conseguiu apreender. O problema é de qualidade da relação jurídica entre o particularizado portador da substância entorpecente e a instituição castrense de que ele fazia parte, no instante em que flagrado com a posse da droga em pleno recinto sob administração militar.

    2. A tipologia da relação jurídica em ambiente militar é incompatível com a figura própria da insignificância penal, pois, independentemente da quantidade ou mesmo da espécie de entorpecente sob a posse do agente, o certo é que não cabe distinguir entre adequação apenas formal e adequação real da conduta ao tipo penal incriminador. É de se pré-excluir, portanto, a conduta do paciente das coordenadas mentais que subjazem à própria tese da insignificância penal. Pré-exclusão que se impõe pela elementar consideração de que uso de drogas e o dever militar são como água e óleo: não se misturam. Por discreto que seja o concreto efeito psicofísico da droga nessa ou naquela relação tipicamente militar, a disposição pessoal em si para manter o vício implica inafastável pecha de reprovabilidade cívico-profissional. Senão por afetar temerariamente a saúde do próprio usuário, mas pelo seu efeito danoso no moral da corporação, na eficiência dos seus misteres e no próprio conceito social das Forças Armadas, que são instituições voltadas, entre outros explícitos fins, para a garantia da nossa ordem constitucional, nela embutida a ordem democrática. Saltando à evidência que as Forças Armadas brasileiras jamais poderão garantir a nossa ordem constitucional, inclusive a democrática (sempre por iniciativa de qualquer dos Poderes da República), se elas próprias não velarem pela sua peculiar ordem hierárquico-disciplinar interna.

    3. A hierarquia e a disciplina militares não operam como simples ou meros predicados funcionais das Forças Armadas brasileiras, mas, isto sim, como elementos conceituais e vigas basilares de todas elas. Dados da própria compostura jurídica de cada uma e de todas em seu conjunto, de modo a legitimar o juízo técnico de que, se a hierarquia implica superposição de autoridades (as mais graduadas a comandar, e as menos graduadas a obedecer), a disciplina importa a permanente disposição de espírito para a prevalência das leis e regulamentos que presidem por modo peculiar a estruturação e o funcionamento das instituições castrenses. Tudo a encadeadamente desaguar na concepção e prática de uma vida corporativa de pinacular compromisso com a ordem e suas naturais projeções factuais: a regularidade, a normalidade, a estabilidade, a fixidez, a colocação das coisas em seus devidos lugares, enfim, segundo pautas legais e constitucionais antecipadamente lançadas. Como não pode deixar de ser, no âmbito de instituições que se definem pelo permanente uso de armamentos.

    4. Esse maior apego a fórmulas ortodoxas de conduta não significa perda do senso crítico quanto aos reclamos elementarmente humanos de se incorporarem ao dia-a-dia das Forças Armadas incessantes ganhos de modernidade tecnológica e arejamento mental-democrático. Sabido que vida castrense não é lavagem cerebral ou mecanicismo comportamental, até porque – diz a Constituição – “às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar” (§ 1º do art. 143).

    5. O modelo constitucional das Forças Armadas brasileiras abona a idéia-força de que entrar e permanecer nos misteres da caserna pressupõe uma clara consciência profissional e cívica: a consciência de que a disciplina mais rígida e os precisos escalões hierárquicos hão de ser observados como carta de princípios e atestado de vocação para melhor servir ao País pela via das suas Forças Armadas. Donde a compatibilidade do maior rigor penal castrense com o modo peculiar pelo qual a Constituição Federal dispõe sobre as Forças Armadas brasileiras. Modo especialmente constitutivo de um regime jurídico timbrado pelos encarecidos princípios da hierarquia e da disciplina, sem os quais não se pode falar das instituições militares como a própria fisionomia ou a face mais visível da idéia de ordem. O modelo acabado do que se poderia chamar de “relações de intrínseca subordinação”.

    6. No caso, o art. 290 do Código Penal Militar é o regramento específico do tema para os militares. Pelo que o princípio da especialidade normativo-penal impede a incidência do art. 28 da Lei de Drogas (artigo que, de logo, comina ao delito de uso de entorpecentes penas restritivas de direitos). Princípio segundo o qual somente a inexistência de um regramento específico em sentido contrário ao normatizado na Lei 11.343/2006 é que possibilitaria a aplicação da legislação comum. Donde a impossibilidade de se mesclar o regime penal comum e o regime penal especificamente castrense, mediante a seleção das partes mais benéficas de cada um deles, pena de incidência em postura hermenêutica tipificadora de hibridismo ou promiscuidade regratória incompatível com o princípio da especialidade das leis. Precedentes: HCs 94.685, da relatoria da ministra Ellen Gracie (Plenário); e 103.684, da minha relatoria (Plenário).

    7. Ordem denegada.

=== DECISÃO ===
Indeferida a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 07.06.2011.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdãos citados: HC 86854, HC 94685 - Tribunal Pleno, HC 103684 - Tribunal Pleno, HC 104748.
Número de páginas: 16.
Análise: 09/01/2012, MMR.
Revisão: 18/01/2012, KBP.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00142 INC-00004 INC-00005 INC-00010
          ART-00143 "CAPUT" PAR-00001  
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   DEL-001001      ANO-1969
          ART-00290   
                CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR

LEG-FED   LEI-011343      ANO-2006
         ART-00028
                LTX-2006 LEI DE TÓXICOS

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
07/06/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 107.688 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S)
:JOSE EDUARDO FERREIRA DA SILVA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR 
EMENTA: HABEAS  CORPUS.  CRIME  MILITAR.  POSSE  DE 
REDUZIDA QUANTIDADE  DE  SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE  EM 
RECINTO SOB ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE. INAPLICABILIDADE 
DO POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. INCIDÊNCIA DA 
LEI  CIVIL 11.343/2006.  IMPOSSIBILIDADE.  RESOLUÇÃO  DO  CASO 
PELO  CRITÉRIO  DA  ESPECIALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  PENAL 
CASTRENSE. ORDEM DENEGADA. 
1.  A questão  da  posse  de  entorpecente  por  militar  em  recinto 
castrense não se define pela quantidade, nem mesmo pelo tipo de droga 
que  se  conseguiu  apreender.  O  problema  é  de  qualidade  da  relação 
jurídica entre o particularizado portador da substância entorpecente e a 
instituição castrense de que ele fazia parte, no instante em que flagrado 
com a posse da droga em pleno recinto sob administração militar.
2. A tipologia da relação jurídica em ambiente militar é incompatível 
com a figura própria da insignificância penal, pois, independentemente 
da quantidade ou mesmo da espécie de entorpecente sob a posse do 
agente, o certo é que não cabe distinguir entre adequação apenas formal e 
adequação  real  da  conduta  ao  tipo  penal  incriminador.  É  de  se 
pré-excluir, portanto, a conduta do paciente das coordenadas mentais que 
subjazem à própria tese da insignificância penal. Pré-exclusão que se 
impõe pela elementar consideração de que uso de drogas e o dever 
militar são como água e óleo: não se misturam. Por discreto que seja o 
concreto efeito psicofísico da droga nessa ou naquela relação tipicamente 
militar, a disposição pessoal em si para manter o vício implica inafastável 
pecha  de  reprovabilidade  cívico-profissional.  Senão  por  afetar 
temerariamente a saúde do próprio usuário, mas pelo seu efeito danoso 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1629594.
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DJe 19/12/2011
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 107.688 / DF 
no moral da corporação, na eficiência dos seus misteres e no próprio 
conceito social das Forças Armadas, que são instituições voltadas, entre 
outros explícitos fins, para a garantia da nossa ordem constitucional, nela 
embutida  a  ordem  democrática.  Saltando  à  evidência  que  as  Forças 
Armadas  brasileiras  jamais  poderão  garantir  a  nossa  ordem 
constitucional, inclusive a democrática (sempre por iniciativa de qualquer 
dos Poderes da República), se elas próprias não velarem pela sua peculiar 
ordem hierárquico-disciplinar interna.
3. A hierarquia e a disciplina militares não operam como simples ou 
meros predicados funcionais das Forças Armadas brasileiras, mas, isto 
sim, como elementos conceituais e vigas basilares de todas elas. Dados da 
própria compostura jurídica de cada uma e de todas em seu conjunto, de 
modo  a  legitimar  o  juízo  técnico  de  que,  se  a  hierarquia  implica 
superposição de autoridades (as mais graduadas a comandar, e as menos 
graduadas a obedecer), a disciplina importa a permanente disposição de 
espírito para a prevalência das leis e regulamentos que presidem por 
modo  peculiar  a  estruturação  e  o  funcionamento  das  instituições 
castrenses. Tudo a encadeadamente desaguar na concepção e prática de 
uma vida corporativa de pinacular compromisso com a ordem e suas 
naturais projeções factuais: a regularidade, a normalidade, a estabilidade, 
a fixidez, a colocação das coisas em seus devidos lugares, enfim, segundo 
pautas  legais  e  constitucionais  antecipadamente  lançadas.  Como  não 
pode  deixar  de  ser,  no  âmbito  de  instituições  que  se  definem  pelo 
permanente uso de armamentos.
4. Esse maior apego a fórmulas ortodoxas de conduta não significa 
perda do senso crítico quanto aos reclamos elementarmente humanos de 
se incorporarem ao dia-a-dia das Forças Armadas incessantes ganhos de 
modernidade tecnológica e arejamento mental-democrático. Sabido que 
vida castrense não é lavagem cerebral ou mecanicismo comportamental, 
até porque – diz a Constituição – “às Forças Armadas compete, na forma da  
lei,  atribuir  serviço  alternativo  aos  que,  em  tempo  de  paz,  após  alistados,  
alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de  
crença  religiosa  e  de  convicção  filosófica  ou  política  para  se  eximirem  de 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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HC 107.688 / DF 
no moral da corporação, na eficiência dos seus misteres e no próprio 
conceito social das Forças Armadas, que são instituições voltadas, entre 
outros explícitos fins, para a garantia da nossa ordem constitucional, nela 
embutida  a  ordem  democrática.  Saltando  à  evidência  que  as  Forças 
Armadas  brasileiras  jamais  poderão  garantir  a  nossa  ordem 
constitucional, inclusive a democrática (sempre por iniciativa de qualquer 
dos Poderes da República), se elas próprias não velarem pela sua peculiar 
ordem hierárquico-disciplinar interna.
3. A hierarquia e a disciplina militares não operam como simples ou 
meros predicados funcionais das Forças Armadas brasileiras, mas, isto 
sim, como elementos conceituais e vigas basilares de todas elas. Dados da 
própria compostura jurídica de cada uma e de todas em seu conjunto, de 
modo  a  legitimar  o  juízo  técnico  de  que,  se  a  hierarquia  implica 
superposição de autoridades (as mais graduadas a comandar, e as menos 
graduadas a obedecer), a disciplina importa a permanente disposição de 
espírito para a prevalência das leis e regulamentos que presidem por 
modo  peculiar  a  estruturação  e  o  funcionamento  das  instituições 
castrenses. Tudo a encadeadamente desaguar na concepção e prática de 
uma vida corporativa de pinacular compromisso com a ordem e suas 
naturais projeções factuais: a regularidade, a normalidade, a estabilidade, 
a fixidez, a colocação das coisas em seus devidos lugares, enfim, segundo 
pautas  legais  e  constitucionais  antecipadamente  lançadas.  Como  não 
pode  deixar  de  ser,  no  âmbito  de  instituições  que  se  definem  pelo 
permanente uso de armamentos.
4. Esse maior apego a fórmulas ortodoxas de conduta não significa 
perda do senso crítico quanto aos reclamos elementarmente humanos de 
se incorporarem ao dia-a-dia das Forças Armadas incessantes ganhos de 
modernidade tecnológica e arejamento mental-democrático. Sabido que 
vida castrense não é lavagem cerebral ou mecanicismo comportamental, 
até porque – diz a Constituição – “às Forças Armadas compete, na forma da  
lei,  atribuir  serviço  alternativo  aos  que,  em  tempo  de  paz,  após  alistados,  
alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de  
crença  religiosa  e  de  convicção  filosófica  ou  política  para  se  eximirem  de 
2 
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HC 107.688 / DF 
atividades de caráter essencialmente militar” (§ 1º do art. 143).
5. O modelo constitucional das Forças Armadas brasileiras abona a 
idéia-força de que entrar e permanecer nos misteres da caserna pressupõe 
uma  clara  consciência  profissional  e  cívica:  a  consciência  de  que  a 
disciplina mais rígida e os precisos escalões hierárquicos hão de  ser 
observados como carta de princípios e atestado de vocação para melhor 
servir  ao  País  pela  via  das  suas  Forças  Armadas.  Donde  a 
compatibilidade do maior rigor penal castrense com o modo peculiar pelo 
qual a Constituição Federal dispõe sobre as Forças Armadas brasileiras. 
Modo especialmente constitutivo de um regime jurídico timbrado pelos 
encarecidos princípios da hierarquia e da disciplina, sem os quais não se 
pode falar das instituições militares como a própria fisionomia ou a face 
mais visível da idéia de ordem. O modelo acabado do que se poderia 
chamar de “relações de intrínseca subordinação”.
6.  No  caso, o art. 290 do  Código  Penal  Militar é  o  regramento 
específico  do  tema  para  os  militares.  Pelo  que  o  princípio  da 
especialidade normativo-penal impede a incidência do art. 28 da Lei de 
Drogas (artigo que, de logo, comina ao delito de uso de entorpecentes 
penas  restritivas  de  direitos).  Princípio  segundo  o  qual  somente  a 
inexistência  de  um  regramento  específico  em  sentido  contrário  ao 
normatizado  na  Lei  11.343/2006  é  que  possibilitaria  a  aplicação  da 
legislação comum. Donde a impossibilidade de se mesclar o regime penal 
comum e o regime penal especificamente castrense, mediante a seleção 
das  partes  mais benéficas de cada  um  deles, pena de incidência em 
postura  hermenêutica  tipificadora  de  hibridismo  ou  promiscuidade 
regratória  incompatível  com  o  princípio  da  especialidade  das  leis. 
Precedentes: HCs 94.685, da relatoria da ministra Ellen Gracie (Plenário); 
e 103.684, da minha relatoria (Plenário).
7. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 107.688 / DF 
atividades de caráter essencialmente militar” (§ 1º do art. 143).
5. O modelo constitucional das Forças Armadas brasileiras abona a 
idéia-força de que entrar e permanecer nos misteres da caserna pressupõe 
uma  clara  consciência  profissional  e  cívica:  a  consciência  de  que  a 
disciplina mais rígida e os precisos escalões hierárquicos hão de  ser 
observados como carta de princípios e atestado de vocação para melhor 
servir  ao  País  pela  via  das  suas  Forças  Armadas.  Donde  a 
compatibilidade do maior rigor penal castrense com o modo peculiar pelo 
qual a Constituição Federal dispõe sobre as Forças Armadas brasileiras. 
Modo especialmente constitutivo de um regime jurídico timbrado pelos 
encarecidos princípios da hierarquia e da disciplina, sem os quais não se 
pode falar das instituições militares como a própria fisionomia ou a face 
mais visível da idéia de ordem. O modelo acabado do que se poderia 
chamar de “relações de intrínseca subordinação”.
6.  No  caso, o art. 290 do  Código  Penal  Militar é  o  regramento 
específico  do  tema  para  os  militares.  Pelo  que  o  princípio  da 
especialidade normativo-penal impede a incidência do art. 28 da Lei de 
Drogas (artigo que, de logo, comina ao delito de uso de entorpecentes 
penas  restritivas  de  direitos).  Princípio  segundo  o  qual  somente  a 
inexistência  de  um  regramento  específico  em  sentido  contrário  ao 
normatizado  na  Lei  11.343/2006  é  que  possibilitaria  a  aplicação  da 
legislação comum. Donde a impossibilidade de se mesclar o regime penal 
comum e o regime penal especificamente castrense, mediante a seleção 
das  partes  mais benéficas de cada  um  deles, pena de incidência em 
postura  hermenêutica  tipificadora  de  hibridismo  ou  promiscuidade 
regratória  incompatível  com  o  princípio  da  especialidade  das  leis. 
Precedentes: HCs 94.685, da relatoria da ministra Ellen Gracie (Plenário); 
e 103.684, da minha relatoria (Plenário).
7. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
3 
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Ementa e Acórdão
HC 107.688 / DF 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, o 
que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, 
em sessão presidida pelo Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da 
ata do julgamento e das notas taquigráficas.
Brasília, 07 de junho de 2011.
MINISTRO AYRES BRITTO  -  RELATOR
4 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 107.688 / DF 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, o 
que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, 
em sessão presidida pelo Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da 
ata do julgamento e das notas taquigráficas.
Brasília, 07 de junho de 2011.
MINISTRO AYRES BRITTO  -  RELATOR
4 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16

Relatório
07/06/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 107.688 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S)
:JOSE EDUARDO FERREIRA DA SILVA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR)
Cuida-se de habeas corpus, impetrado contra acórdão proferido pelo 
Superior Tribunal Militar. Acórdão assim ementado:
EMBARGOS
 
INFRIGENTES.
 
ENTORPECENTES. 
PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA.  PRINCÍPIO  DA 
PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE.
O  embargante  mantinha  em  armário  substância 
comprovada pela perícia como sendo maconha, com presença 
de THC.
Dano concreto aos princípios da hierarquia e disciplina 
devido à repercussão danosa à incolumidade pública dentro da 
caserna.
Em reiteradas e pacíficas decisões o STM tem repelido a 
aplicação  dos  princípios  da  insignificância  e  da 
proporcionalidade com o fim de preservar os valores vetores 
das Forças Armadas para efetiva defesa da Pátria.
Embargos rejeitados. Decisão Unânime.
2. Pois bem, a Defensoria Pública da União renova, aqui, a tese de 
atipicidade  material  da  conduta  alegadamente  protagonizada  pelo 
paciente (introdução, e posse, de uma reduzida quantidade – apenas 
1,78g – de maconha em uma unidade militar). Argumenta que o advento 
da  Lei  11.343/2006  incorporou  ao  ordenamento  jurídico  brasileiro  a 
necessidade de um tratamento penal diferenciado aos usuários de drogas. 
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1627969.
Supremo Tribunal Federal
07/06/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 107.688 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S)
:JOSE EDUARDO FERREIRA DA SILVA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR)
Cuida-se de habeas corpus, impetrado contra acórdão proferido pelo 
Superior Tribunal Militar. Acórdão assim ementado:
EMBARGOS
 
INFRIGENTES.
 
ENTORPECENTES. 
PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA.  PRINCÍPIO  DA 
PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE.
O  embargante  mantinha  em  armário  substância 
comprovada pela perícia como sendo maconha, com presença 
de THC.
Dano concreto aos princípios da hierarquia e disciplina 
devido à repercussão danosa à incolumidade pública dentro da 
caserna.
Em reiteradas e pacíficas decisões o STM tem repelido a 
aplicação  dos  princípios  da  insignificância  e  da 
proporcionalidade com o fim de preservar os valores vetores 
das Forças Armadas para efetiva defesa da Pátria.
Embargos rejeitados. Decisão Unânime.
2. Pois bem, a Defensoria Pública da União renova, aqui, a tese de 
atipicidade  material  da  conduta  alegadamente  protagonizada  pelo 
paciente (introdução, e posse, de uma reduzida quantidade – apenas 
1,78g – de maconha em uma unidade militar). Argumenta que o advento 
da  Lei  11.343/2006  incorporou  ao  ordenamento  jurídico  brasileiro  a 
necessidade de um tratamento penal diferenciado aos usuários de drogas. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16

Relatório
HC 107.688 / DF 
Além disso, lembra que o 
“[...] principio da insignificância tem o sentido de excluir, 
afastar a tipicidade penal, assim é examinada na perspectiva de 
seu caráter material. Sua aplicação dever-se-á ser levada em 
consideração a presença de alguns vetores como os que existem 
no caso em questão, deve conter: (1) ausência de periculosidade 
social  da  ação;  (2)  reduzido  grau  de  reprovabilidade  do 
comportamento; (3) inexpressiva lesão jurídica provocada; (4) 
mínima ofensividade da conduta do agente.”
3. Presente essa moldura, a defesa pugna pela concessão da ordem 
em favor do paciente, “anulando-se todos os atos processuais pela ausência da  
tipicidade material da conduta a qual foi imposta, sendo considerada para esse  
efeito, a aplicação do Princípio da Insignificância”.
4. À falta de pedido de medida liminar, abri vista dos autos ao 
Ministério Público Federal. Órgão que opinou pela denegação da ordem.
É o relatório.
* * * * * * * * * * * *
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 107.688 / DF 
Além disso, lembra que o 
“[...] principio da insignificância tem o sentido de excluir, 
afastar a tipicidade penal, assim é examinada na perspectiva de 
seu caráter material. Sua aplicação dever-se-á ser levada em 
consideração a presença de alguns vetores como os que existem 
no caso em questão, deve conter: (1) ausência de periculosidade 
social  da  ação;  (2)  reduzido  grau  de  reprovabilidade  do 
comportamento; (3) inexpressiva lesão jurídica provocada; (4) 
mínima ofensividade da conduta do agente.”
3. Presente essa moldura, a defesa pugna pela concessão da ordem 
em favor do paciente, “anulando-se todos os atos processuais pela ausência da  
tipicidade material da conduta a qual foi imposta, sendo considerada para esse  
efeito, a aplicação do Princípio da Insignificância”.
4. À falta de pedido de medida liminar, abri vista dos autos ao 
Ministério Público Federal. Órgão que opinou pela denegação da ordem.
É o relatório.
* * * * * * * * * * * *
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
07/06/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 107.688 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR)
Consoante  relatado,  o  caso  é  saber  se  a  conduta  alegadamente 
protagonizada  pelo  paciente  –  posse  de  reduzida  quantidade  de 
substância entorpecente, 1,78g de maconha, no interior de uma unidade 
militar – autoriza, ou não, a adoção do princípio da insignificância penal.
7. Sem maiores delongas, tenho que a ordem é de ser denegada. É 
que a tese desenvolvida nesta impetração já foi rechaçada pelo Plenário 
do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 103.684 (da minha 
relatoria). Tribunal que, ao fazê-lo, consignou o entendimento de que o 
militar flagrado na posse de uma quantidade – ainda que reduzida – de 
substância entorpecente, no interior de uma organização castrense, não 
faz jus ao reconhecimento do princípio da insignificância penal. Dessa 
forma,  passo  ao  imediato  exame  do  quadro  empírico  retratado  na 
impetração:
“[...]
No dia 07 de agosto de 2007, por volta das 18:00 horas, o 
Aspirante-a-Oficial  Danilo  Fernandes  Mendonça,  quando 
realizava uma revista no armário do Soldado  José Eduardo 
Ferreira da Silva, encontrou dentro da carteira do Denunciado 
uma substância enrolada em um plástico, que supostamente 
seria maconha (fls. 08).
Ao  ser  questionado  a  esse  respeito,  o  Soldado  José 
Eduardo  Ferreira  da  Silva asseverou  que  a  substância 
encontrada lhe pertencia e que se tratava de maconha. Disse 
também que era usuário daquela droga há bastante tempo, mas 
que não tinha o costume de trazer ou de utilizar maconha no 
Quartel (fls. 11).
O material recolhido foi encaminhado para o Pelotão de 
Investigações  Criminais,  para  ser  submetido  a  um  exame 
preliminar pericial. Em seu laudo (fls. 31), o perito concluiu que 
Supremo Tribunal Federal
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07/06/2011
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 107.688 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR)
Consoante  relatado,  o  caso  é  saber  se  a  conduta  alegadamente 
protagonizada  pelo  paciente  –  posse  de  reduzida  quantidade  de 
substância entorpecente, 1,78g de maconha, no interior de uma unidade 
militar – autoriza, ou não, a adoção do princípio da insignificância penal.
7. Sem maiores delongas, tenho que a ordem é de ser denegada. É 
que a tese desenvolvida nesta impetração já foi rechaçada pelo Plenário 
do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 103.684 (da minha 
relatoria). Tribunal que, ao fazê-lo, consignou o entendimento de que o 
militar flagrado na posse de uma quantidade – ainda que reduzida – de 
substância entorpecente, no interior de uma organização castrense, não 
faz jus ao reconhecimento do princípio da insignificância penal. Dessa 
forma,  passo  ao  imediato  exame  do  quadro  empírico  retratado  na 
impetração:
“[...]
No dia 07 de agosto de 2007, por volta das 18:00 horas, o 
Aspirante-a-Oficial  Danilo  Fernandes  Mendonça,  quando 
realizava uma revista no armário do Soldado  José Eduardo 
Ferreira da Silva, encontrou dentro da carteira do Denunciado 
uma substância enrolada em um plástico, que supostamente 
seria maconha (fls. 08).
Ao  ser  questionado  a  esse  respeito,  o  Soldado  José 
Eduardo  Ferreira  da  Silva asseverou  que  a  substância 
encontrada lhe pertencia e que se tratava de maconha. Disse 
também que era usuário daquela droga há bastante tempo, mas 
que não tinha o costume de trazer ou de utilizar maconha no 
Quartel (fls. 11).
O material recolhido foi encaminhado para o Pelotão de 
Investigações  Criminais,  para  ser  submetido  a  um  exame 
preliminar pericial. Em seu laudo (fls. 31), o perito concluiu que 
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
HC 107.688 / DF 
‘o vegetal em questão possui características da planta conhecida 
popularmente  por  maconha e  cientificamente  denominada 
cannabis  sativa  lineu’ (sic).  Posteriormente,  foi  solicitado  o 
laudo de exame de corpo de delito ao Instituto de Medicina 
Legal  (fls.  29),  não  tendo  sido  respondido  até  o  presente 
momento.
A conduta descrita subsume-se, exatamente, à previsão 
legal  contida  no  artigo  290  (tráfico,  posse  ou  uso  de 
entorpecente ou substância de efeito similar), do Código Penal 
Militar,  considerando  que  o  Denunciado trazia  consigo 
substância  entorpecente  (maconha),  em  lugar  sujeito  à 
Administração Militar.
Por todo o exposto, este Representante do Parquet Militar 
propugna  pelo  recebimento  da  presente  Denúncia,  com  a 
citação do Soldado José  Eduardo Ferreira da Silva, para se ver 
processar  e  julgar  até  final  condenação,  perante  esse  Juízo, 
como incurso nas sanções do artigo 290, do Código Substantivo 
Castrense. Requer, ainda, a notificação das testemunhas abaixo 
listadas, todas servindo no Batalhão da Guarda Presidencial:
[...]”
8. Daqui se segue que o problema, aqui, não é de quantidade, nem 
mesmo  do  tipo  de  entorpecente  que  se  conseguiu  apreender  com  o 
militar.  O  problema  é  de  qualidade  da  relação  jurídica  entre  o 
particularizado  portador  da  substância  entorpecente  e  a  instituição 
castrense de que ele faz (ou fazia) parte, no instante mesmo em que 
flagrado  com  a  posse,  e  o  uso,  da  droga  em  pleno  recinto  sob 
administração militar. Isso porque essa tipologia de relação jurídica é que 
me parece incompatível com a figura própria da insignificância penal, 
pois, independentemente da quantidade ou da espécie de entorpecente 
sob a posse do paciente, o certo é que não cabe distinguir entre adequação 
apenas formal e adequação real da conduta ao tipo penal incriminador. E 
se,  diante  de  tal  relação  jurídica,  não  cabe  fazer  essa  distinção 
hermenêutica, é porque o instituto da irrelevância ou da insignificância 
penal não tem como operar. Simplesmente não tem como incidir.
2 
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HC 107.688 / DF 
‘o vegetal em questão possui características da planta conhecida 
popularmente  por  maconha e  cientificamente  denominada 
cannabis  sativa  lineu’ (sic).  Posteriormente,  foi  solicitado  o 
laudo de exame de corpo de delito ao Instituto de Medicina 
Legal  (fls.  29),  não  tendo  sido  respondido  até  o  presente 
momento.
A conduta descrita subsume-se, exatamente, à previsão 
legal  contida  no  artigo  290  (tráfico,  posse  ou  uso  de 
entorpecente ou substância de efeito similar), do Código Penal 
Militar,  considerando  que  o  Denunciado trazia  consigo 
substância  entorpecente  (maconha),  em  lugar  sujeito  à 
Administração Militar.
Por todo o exposto, este Representante do Parquet Militar 
propugna  pelo  recebimento  da  presente  Denúncia,  com  a 
citação do Soldado José  Eduardo Ferreira da Silva, para se ver 
processar  e  julgar  até  final  condenação,  perante  esse  Juízo, 
como incurso nas sanções do artigo 290, do Código Substantivo 
Castrense. Requer, ainda, a notificação das testemunhas abaixo 
listadas, todas servindo no Batalhão da Guarda Presidencial:
[...]”
8. Daqui se segue que o problema, aqui, não é de quantidade, nem 
mesmo  do  tipo  de  entorpecente  que  se  conseguiu  apreender  com  o 
militar.  O  problema  é  de  qualidade  da  relação  jurídica  entre  o 
particularizado  portador  da  substância  entorpecente  e  a  instituição 
castrense de que ele faz (ou fazia) parte, no instante mesmo em que 
flagrado  com  a  posse,  e  o  uso,  da  droga  em  pleno  recinto  sob 
administração militar. Isso porque essa tipologia de relação jurídica é que 
me parece incompatível com a figura própria da insignificância penal, 
pois, independentemente da quantidade ou da espécie de entorpecente 
sob a posse do paciente, o certo é que não cabe distinguir entre adequação 
apenas formal e adequação real da conduta ao tipo penal incriminador. E 
se,  diante  de  tal  relação  jurídica,  não  cabe  fazer  essa  distinção 
hermenêutica, é porque o instituto da irrelevância ou da insignificância 
penal não tem como operar. Simplesmente não tem como incidir.
2 
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
HC 107.688 / DF 
9. Como sabido, o princípio da insignificância penal tem a força de 
excluir da abrangência do Direito Penal condutas provocadoras de ínfima 
lesão ao bem jurídico tutelado por esse tipo de Direito. Isto é, tal princípio 
da  irrelevância  material  visa,  para  além  de  uma  desnecessária 
carcerização, ao arejamento de uma Justiça Penal que se deve ocupar 
apenas das infrações tão lesivas a bens jurídicos dessa ou daquela pessoa 
individual quanto aos interesses societários em geral. As duas coisas ao 
mesmo tempo. Mas que não é o caso dos autos, versante sobre bens e 
valores jurídicos insuscetíveis de relativização em sua carga de proteção 
individual e concomitantemente societária. 
10. Conforme assentado pela ministra Ellen Gracie, nos autos do HC 
94.685 (Plenário): 
“[...]
O tema foi objeto de debates e discussões no Encontro de 
Magistrados da Justiça Militar da União, realizado no mês de 
julho de 2007, tendo sido expressamente consignado o seguinte 
a título de conclusão por grupo de trabalho (texto cedido pelo 
Juiz-Auditor José Barroso Filho):
Imagine-se a hipótese de um soldado do Exército que é 
apanhado 'trazendo consigo', dentro de determinada Unidade 
Militar,  substância  entorpecentes  (ainda  que  ínfima  a  sua 
quantidade),  sem  autorização  ou  em  desacordo  com 
determinação legal ou regulamentar. Neste caso, a conduta do 
referido  soldado  não  deve  ser  enxergado  apenas  dentro  da 
esfera de sua individualidade ou, em outro dizer, no âmbito da 
sua  intimidade.  Muito  pelo  contrário,  entendemos  que  tal 
conduta  atingiu  o  corpo  social, abrangendo-se  aqui  tanto  a 
coletividade quanto as Instituições Militares. 
[...]
Não  podemos  deixar  de  considerar  que  o  fato 
exemplificado  narra  uma  situação  ocorrida  dentro  de  uma 
Unidade  Militar,  tornando,  pois,  a  conduta  do  acusado  de 
muito  maior  potencialidade  lesiva,  independente  da 
quantidade  de  substância  entorpecente  que  tenha  sido 
3 
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HC 107.688 / DF 
9. Como sabido, o princípio da insignificância penal tem a força de 
excluir da abrangência do Direito Penal condutas provocadoras de ínfima 
lesão ao bem jurídico tutelado por esse tipo de Direito. Isto é, tal princípio 
da  irrelevância  material  visa,  para  além  de  uma  desnecessária 
carcerização, ao arejamento de uma Justiça Penal que se deve ocupar 
apenas das infrações tão lesivas a bens jurídicos dessa ou daquela pessoa 
individual quanto aos interesses societários em geral. As duas coisas ao 
mesmo tempo. Mas que não é o caso dos autos, versante sobre bens e 
valores jurídicos insuscetíveis de relativização em sua carga de proteção 
individual e concomitantemente societária. 
10. Conforme assentado pela ministra Ellen Gracie, nos autos do HC 
94.685 (Plenário): 
“[...]
O tema foi objeto de debates e discussões no Encontro de 
Magistrados da Justiça Militar da União, realizado no mês de 
julho de 2007, tendo sido expressamente consignado o seguinte 
a título de conclusão por grupo de trabalho (texto cedido pelo 
Juiz-Auditor José Barroso Filho):
Imagine-se a hipótese de um soldado do Exército que é 
apanhado 'trazendo consigo', dentro de determinada Unidade 
Militar,  substância  entorpecentes  (ainda  que  ínfima  a  sua 
quantidade),  sem  autorização  ou  em  desacordo  com 
determinação legal ou regulamentar. Neste caso, a conduta do 
referido  soldado  não  deve  ser  enxergado  apenas  dentro  da 
esfera de sua individualidade ou, em outro dizer, no âmbito da 
sua  intimidade.  Muito  pelo  contrário,  entendemos  que  tal 
conduta  atingiu  o  corpo  social, abrangendo-se  aqui  tanto  a 
coletividade quanto as Instituições Militares. 
[...]
Não  podemos  deixar  de  considerar  que  o  fato 
exemplificado  narra  uma  situação  ocorrida  dentro  de  uma 
Unidade  Militar,  tornando,  pois,  a  conduta  do  acusado  de 
muito  maior  potencialidade  lesiva,  independente  da 
quantidade  de  substância  entorpecente  que  tenha  sido 
3 
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
HC 107.688 / DF 
encontrada em seu poder.
[...]
Será que dormiríamos tranqüilos sabendo que os nossos 
soldados das Forças armadas, dentro estariam portando fuzis 
automáticos com munição real 7,62mm em seus carregadores e 
também,  concomitantemente,  estariam  levando  no  bolso  de 
suas  fardas  'fininhos'  de  maconha  ou  seja  lá  qual  for  a 
substância entorpecente?
[...]
Será que um graduado, por exemplo, teria confiança em 
seu superior se soubesse que o mesmo esteve envolvido com 
drogas? Será que ao menos tal subordinação não teria sequer 
um receio de cumprir as ordens recebidas deste superior, por 
desconfiar  que  o  mesmo  pudesse  estar  sob  os  efeitos  de 
determinada substância entorpecente? Ou, então, será que um 
capitão não teria receio em advertir verbalmente o sargento – de 
– dia, durante um serviço, sabendo que este último tem no 
coldre uma pistola 9 mm, e também em uma de suas mãos, em 
plena luz do dia, um 'fininho' aceso de maconha, com outros 
poucos no bolso de sua gandola para uso posteriormente? Em 
um  outro  exemplo,  imagine-se  uma  Bateria  de  soldados 
artilheiros, que pouco antes da prática de determinado exercício 
militar de tiro com morteiro 12 mm, reunissem para fumar 
cigarros de maconha. Será que os demais colegas de caserna 
que  também  iriam  participar  de  tal  exercício,  e  que  não 
fumaram  coisa  nenhuma,  se  soubessem  que  tais  colegas 
minutos  antes  fumaram  cigarros  de  maconha,  se  sentiriam 
seguros na realização e pratica de exercício?
[...]”
11. Deveras, na concreta situação dos autos, reveladora de clara 
relação jurídico-militar entre o paciente e a instituição em que os fatos 
ocorreram, o habeas corpus é de ser indeferido. Como consignei ao votar 
no HC 103.684 (Plenário), “a presença de militares sob efeito de drogas afeta a  
eficiência das Forças Armadas e os valores e princípios da vida na caserna. É  
inaceitável  um  militar  de  serviço  portar  substância  no  interior  do  
4 
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HC 107.688 / DF 
encontrada em seu poder.
[...]
Será que dormiríamos tranqüilos sabendo que os nossos 
soldados das Forças armadas, dentro estariam portando fuzis 
automáticos com munição real 7,62mm em seus carregadores e 
também,  concomitantemente,  estariam  levando  no  bolso  de 
suas  fardas  'fininhos'  de  maconha  ou  seja  lá  qual  for  a 
substância entorpecente?
[...]
Será que um graduado, por exemplo, teria confiança em 
seu superior se soubesse que o mesmo esteve envolvido com 
drogas? Será que ao menos tal subordinação não teria sequer 
um receio de cumprir as ordens recebidas deste superior, por 
desconfiar  que  o  mesmo  pudesse  estar  sob  os  efeitos  de 
determinada substância entorpecente? Ou, então, será que um 
capitão não teria receio em advertir verbalmente o sargento – de 
– dia, durante um serviço, sabendo que este último tem no 
coldre uma pistola 9 mm, e também em uma de suas mãos, em 
plena luz do dia, um 'fininho' aceso de maconha, com outros 
poucos no bolso de sua gandola para uso posteriormente? Em 
um  outro  exemplo,  imagine-se  uma  Bateria  de  soldados 
artilheiros, que pouco antes da prática de determinado exercício 
militar de tiro com morteiro 12 mm, reunissem para fumar 
cigarros de maconha. Será que os demais colegas de caserna 
que  também  iriam  participar  de  tal  exercício,  e  que  não 
fumaram  coisa  nenhuma,  se  soubessem  que  tais  colegas 
minutos  antes  fumaram  cigarros  de  maconha,  se  sentiriam 
seguros na realização e pratica de exercício?
[...]”
11. Deveras, na concreta situação dos autos, reveladora de clara 
relação jurídico-militar entre o paciente e a instituição em que os fatos 
ocorreram, o habeas corpus é de ser indeferido. Como consignei ao votar 
no HC 103.684 (Plenário), “a presença de militares sob efeito de drogas afeta a  
eficiência das Forças Armadas e os valores e princípios da vida na caserna. É  
inaceitável  um  militar  de  serviço  portar  substância  no  interior  do  
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HC 107.688 / DF 
aquartelamento.  Tal  conduta  fere  de  morte  os  princípios  de  hierarquia  e  
disciplina, essenciais à própria existência das Forças Armadas. Muitos são os  
casos em que militares têm a percepção e os sentidos alterados quando em serviço,  
ou sentem um imenso mal estar pelo uso da droga, situação que, no mínimo,  
prejudica e compromete a segurança do pessoal, e a continuidade do trabalho,  
ainda quando em pequena quantidade”.
12. Em palavras diferentes, mas com o mesmo significado técnico, é 
de se pré-excluir a conduta do paciente das coordenadas mentais que 
subjazem à própria tese da insignificância penal. Pré-exclusão que se 
impõe pela elementar consideração de que o uso de drogas e o dever 
militar são como água e óleo: não se misturam. Por discreto que seja o 
concreto efeito psicofísico da droga nessa ou naquela relação tipicamente 
militar, a disposição pessoal em si para manter o vício implica inafastável 
pecha  de  reprovabilidade  cívico-profissional.  Senão  por  afetar 
temerariamente a saúde do próprio usuário, mas pelo seu efeito no moral 
da corporação, na eficiência dos seus misteres e no próprio conceito social 
das Forças Armadas, que são instituições voltadas, entre outros explícitos 
fins, para a garantia da nossa ordem constitucional, nela embutida a 
ordem  democrática.  Saltando  à  evidência  que  as  Forças  Armadas 
brasileiras  jamais  poderão  garantir  a  nossa  ordem  constitucional, 
inclusive democrática (sempre por iniciativa de qualquer dos Poderes da 
República),  se  elas  próprias  não  velarem  pela  mais  rigorosa  ordem 
hierárquico-disciplinar interna. Donde a seguinte passagem normativa da 
nossa Lei Fundamental, que faz repousar tal ordem interna, justamente, 
nos emblemáticos princípios da hierarquia e da disciplina: 
“Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, 
pelo  Exército  e  pela  Aeronáutica,  são  instituições  nacionais 
permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e 
na  disciplina,  sob  a  autoridade  suprema  do  Presidente  da 
República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos 
poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da 
lei e da ordem.”
(Sem destaque no original.)
5 
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aquartelamento.  Tal  conduta  fere  de  morte  os  princípios  de  hierarquia  e  
disciplina, essenciais à própria existência das Forças Armadas. Muitos são os  
casos em que militares têm a percepção e os sentidos alterados quando em serviço,  
ou sentem um imenso mal estar pelo uso da droga, situação que, no mínimo,  
prejudica e compromete a segurança do pessoal, e a continuidade do trabalho,  
ainda quando em pequena quantidade”.
12. Em palavras diferentes, mas com o mesmo significado técnico, é 
de se pré-excluir a conduta do paciente das coordenadas mentais que 
subjazem à própria tese da insignificância penal. Pré-exclusão que se 
impõe pela elementar consideração de que o uso de drogas e o dever 
militar são como água e óleo: não se misturam. Por discreto que seja o 
concreto efeito psicofísico da droga nessa ou naquela relação tipicamente 
militar, a disposição pessoal em si para manter o vício implica inafastável 
pecha  de  reprovabilidade  cívico-profissional.  Senão  por  afetar 
temerariamente a saúde do próprio usuário, mas pelo seu efeito no moral 
da corporação, na eficiência dos seus misteres e no próprio conceito social 
das Forças Armadas, que são instituições voltadas, entre outros explícitos 
fins, para a garantia da nossa ordem constitucional, nela embutida a 
ordem  democrática.  Saltando  à  evidência  que  as  Forças  Armadas 
brasileiras  jamais  poderão  garantir  a  nossa  ordem  constitucional, 
inclusive democrática (sempre por iniciativa de qualquer dos Poderes da 
República),  se  elas  próprias  não  velarem  pela  mais  rigorosa  ordem 
hierárquico-disciplinar interna. Donde a seguinte passagem normativa da 
nossa Lei Fundamental, que faz repousar tal ordem interna, justamente, 
nos emblemáticos princípios da hierarquia e da disciplina: 
“Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, 
pelo  Exército  e  pela  Aeronáutica,  são  instituições  nacionais 
permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e 
na  disciplina,  sob  a  autoridade  suprema  do  Presidente  da 
República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos 
poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da 
lei e da ordem.”
(Sem destaque no original.)
5 
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HC 107.688 / DF 
13. Vê-se, portanto, que a hierarquia e a disciplina militares não 
operam  como  simples  ou  meros  predicados  funcionais  das  Forças 
Armadas brasileiras, mas, isto sim, como elementos conceituais e vigas 
basilares de todas elas. Dados da própria compostura jurídica de cada 
uma e de todas em seu conjunto, de modo a legitimar o juízo técnico de 
que,  se  a  hierarquia  implica  superposição  de  autoridades  (as  mais 
graduadas a comandar, e as menos graduadas a obedecer), a disciplina 
importa a permanente disposição de espírito para a prevalência das leis e 
regramentos  que  presidem  por  modo  peculiar  a  estruturação  e  o 
funcionamento  das  instituições  castrenses.  Tudo  a  encadeadamente 
desaguar na concepção e prática de uma vida corporativa de pinacular 
compromisso  com  a  ordem  e  suas  naturais  projeções  factuais:  a 
regularidade, a normalidade, a estabilidade, a fixidez, a colocação das 
coisas em seus devidos lugares, enfim, nos termos destas especialíssimas 
disposições normativo-constitucionais:
“Art. 142. [...]
[...]
X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os 
limites  de  idade,  a  estabilidade  e  outras  condições  de 
transferência  do  militar  para  a  inatividade,  os  direitos,  os 
deveres,  a  remuneração,  as  prerrogativas  e  outras  situações 
especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas 
atividades,  inclusive  aquelas  cumpridas  por  força  de 
compromissos internacionais e de guerra.”
14.  Tal  regime  jurídico  de  especialíssima  compleição  também  se 
revela no fato em si da abertura de todo um capítulo constitucional para a 
realidade das Forças Armadas, que é, precisamente, o capítulo de nº II; 
encartado no Título de nº V, alusivo à defesa do Estado e das instituições 
democráticas. Capítulo de que fazem parte as sintomáticas regras do 
serviço militar obrigatório (caput do art. 143) e da proibição aos militares 
dos institutos da sindicalização e de greve, além da filiação a partido 
6 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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13. Vê-se, portanto, que a hierarquia e a disciplina militares não 
operam  como  simples  ou  meros  predicados  funcionais  das  Forças 
Armadas brasileiras, mas, isto sim, como elementos conceituais e vigas 
basilares de todas elas. Dados da própria compostura jurídica de cada 
uma e de todas em seu conjunto, de modo a legitimar o juízo técnico de 
que,  se  a  hierarquia  implica  superposição  de  autoridades  (as  mais 
graduadas a comandar, e as menos graduadas a obedecer), a disciplina 
importa a permanente disposição de espírito para a prevalência das leis e 
regramentos  que  presidem  por  modo  peculiar  a  estruturação  e  o 
funcionamento  das  instituições  castrenses.  Tudo  a  encadeadamente 
desaguar na concepção e prática de uma vida corporativa de pinacular 
compromisso  com  a  ordem  e  suas  naturais  projeções  factuais:  a 
regularidade, a normalidade, a estabilidade, a fixidez, a colocação das 
coisas em seus devidos lugares, enfim, nos termos destas especialíssimas 
disposições normativo-constitucionais:
“Art. 142. [...]
[...]
X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os 
limites  de  idade,  a  estabilidade  e  outras  condições  de 
transferência  do  militar  para  a  inatividade,  os  direitos,  os 
deveres,  a  remuneração,  as  prerrogativas  e  outras  situações 
especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas 
atividades,  inclusive  aquelas  cumpridas  por  força  de 
compromissos internacionais e de guerra.”
14.  Tal  regime  jurídico  de  especialíssima  compleição  também  se 
revela no fato em si da abertura de todo um capítulo constitucional para a 
realidade das Forças Armadas, que é, precisamente, o capítulo de nº II; 
encartado no Título de nº V, alusivo à defesa do Estado e das instituições 
democráticas. Capítulo de que fazem parte as sintomáticas regras do 
serviço militar obrigatório (caput do art. 143) e da proibição aos militares 
dos institutos da sindicalização e de greve, além da filiação a partido 
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
HC 107.688 / DF 
político (incisos IV e V do art. 142). Sem que esse maior apego a fórmulas 
ortodoxas de conduta venha a significar perda do senso crítico quanto aos 
reclamos elementarmente humanos de se incorporarem ao dia-a-dia das 
Forças  Armadas  incessantes  ganhos  de  modernidade  tecnológica  e 
arejamento mental-democrático. Sabido que vida castrense não é lavagem 
cerebral  ou  mecanicismo  comportamental,  até  porque  –  diz  a 
Constituição – “às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço  
alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de  
consciência,  entendendo-se  como  tal  o  decorrente  de  crença  religiosa  e  de  
convicção  filosófica  ou  política  para  se  eximirem  de  atividades  de  caráter  
essencialmente militar” (§ 1º do art. 143).
15. Em síntese, esse é o modelo constitucional das Forças Armadas 
brasileiras, ainda que, no mundo do ser (que é o mundo dos fatos), não 
concordemos com ele. Modelo que parece abonar a idéia-força de que 
entrar  e  permanecer  nos  misteres  da  caserna  pressupõe  uma  clara 
consciência profissional e cívica: a consciência de que a disciplina mais 
rígida e os precisos escalões hierárquicos hão de ser observados como 
carta de princípios e atestado de vocação para melhor servir ao País pela 
via das suas Forças Armadas.
16. Daqui se segue, ainda mais focadamente, a seguinte pergunta: se 
a Constituição Federal erigiu a hierarquia e a disciplina como inerentes às 
instituições militares, não é do próprio regime da lei ordinária fazer 
desses dois elementos conceituais um centrado tema de proteção penal? 
Penso que sim. Por isso que partilho do entendimento de que o tipo penal 
em causa, “além de estar capitulado como crime contra a incolumidade pública e  
a saúde [...] tutela ainda a disciplina militar, sempre ofendida nesses casos” 
(ASSIS, Jorge Cesar de. Comentários ao Código Penal Militar. 6. ed. Curitiba: 
Juruá, 2007, p. 633).
17. Com esse modo de ver as coisas, não estou a desconhecer que 
parte da doutrina defende que ofensas ao “dever” militar hão de ser 
tratadas apenas no âmbito disciplinar-administrativo ou administrativo- 
-disciplinar.  Tal  modo  de  equacionar  o  tema,  todavia,  desborda  da 
própria  teoria  dos  bens  jurídicos  penalmente  relevantes.  Teoria  que, 
7 
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ortodoxas de conduta venha a significar perda do senso crítico quanto aos 
reclamos elementarmente humanos de se incorporarem ao dia-a-dia das 
Forças  Armadas  incessantes  ganhos  de  modernidade  tecnológica  e 
arejamento mental-democrático. Sabido que vida castrense não é lavagem 
cerebral  ou  mecanicismo  comportamental,  até  porque  –  diz  a 
Constituição – “às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço  
alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de  
consciência,  entendendo-se  como  tal  o  decorrente  de  crença  religiosa  e  de  
convicção  filosófica  ou  política  para  se  eximirem  de  atividades  de  caráter  
essencialmente militar” (§ 1º do art. 143).
15. Em síntese, esse é o modelo constitucional das Forças Armadas 
brasileiras, ainda que, no mundo do ser (que é o mundo dos fatos), não 
concordemos com ele. Modelo que parece abonar a idéia-força de que 
entrar  e  permanecer  nos  misteres  da  caserna  pressupõe  uma  clara 
consciência profissional e cívica: a consciência de que a disciplina mais 
rígida e os precisos escalões hierárquicos hão de ser observados como 
carta de princípios e atestado de vocação para melhor servir ao País pela 
via das suas Forças Armadas.
16. Daqui se segue, ainda mais focadamente, a seguinte pergunta: se 
a Constituição Federal erigiu a hierarquia e a disciplina como inerentes às 
instituições militares, não é do próprio regime da lei ordinária fazer 
desses dois elementos conceituais um centrado tema de proteção penal? 
Penso que sim. Por isso que partilho do entendimento de que o tipo penal 
em causa, “além de estar capitulado como crime contra a incolumidade pública e  
a saúde [...] tutela ainda a disciplina militar, sempre ofendida nesses casos” 
(ASSIS, Jorge Cesar de. Comentários ao Código Penal Militar. 6. ed. Curitiba: 
Juruá, 2007, p. 633).
17. Com esse modo de ver as coisas, não estou a desconhecer que 
parte da doutrina defende que ofensas ao “dever” militar hão de ser 
tratadas apenas no âmbito disciplinar-administrativo ou administrativo- 
-disciplinar.  Tal  modo  de  equacionar  o  tema,  todavia,  desborda  da 
própria  teoria  dos  bens  jurídicos  penalmente  relevantes.  Teoria  que, 
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HC 107.688 / DF 
aplicada à ambiência castrense, importa o reconhecimento de que “se 
trata de obter as características especiais do crime militar em confronto com o  
crime comum, tendo-se em conta que, ainda que derivando o ilícito penal militar  
das idênticas premissas previstas pelo sistema de direito penal comum, tem a  
particular característica de não aderir, exclusivamente, ao princípio da moral –  
ainda que harmonizados às exigências sociais – mas de basear-se na exclusiva  
necessidade de garantir vínculos da disciplina e dos princípios da ordem a um  
instituto  autônomo  que,  pela  sua  estrutura  e  seus  fins,  se  afasta,  e  
consideravelmente,  de  cada  outra  organização  social  e  política  do  Estado” 
(Manlio Lo Cascio, apud Campos Junior, José Luiz Dias. Direito Penal e 
Justiça Militares. Inabaláveis princípios e fins. Curitiba: Juruá, 2001, p. 73).
18. É ainda falar: o maior rigor penal da lei castrense, no caso, é 
compatível com o modo peculiar pelo qual a Constituição Federal dispõe 
sobre as Forças Armadas brasileiras. Modo especialmente constitutivo de 
um regime jurídico timbrado pelos encarecidos princípios da hierarquia e 
da disciplina, sem os quais não se pode falar das instituições militares 
como a própria fisionomia ou a face mais visível da idéia de ordem.
19. Por isso mesmo é que entendo inaplicável a Lei 11.343/2006 aos 
casos afetos à Justiça castrense. Digo isso porque existe um regramento 
específico do tema para os militares, que não é outro senão o art. 290 do 
Código Penal Militar, in verbis:
“Art. 290. Receber, preparar, produzir, vender, fornecer, 
ainda que gratuitamente, ter em depósito, transportar, trazer 
consigo, ainda que para uso próprio, guardar, ministrar ou 
entregar de qualquer forma a consumo substância entorpecente, 
ou que determine dependência física ou psíquica, em lugar 
sujeito  à  administração  militar,  sem  autorização  ou  em 
desacôrdo com determinação legal ou regulamentar: 
Pena - reclusão, até cinco anos.” 
20. É o caso, portanto, de se aplicar o princípio da especialidade 
normativo-penal, impeditivo da incidência do art. 28 da Lei de Drogas 
(artigo que, de logo, comina ao delito de uso de entorpecentes penas 
8 
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aplicada à ambiência castrense, importa o reconhecimento de que “se 
trata de obter as características especiais do crime militar em confronto com o  
crime comum, tendo-se em conta que, ainda que derivando o ilícito penal militar  
das idênticas premissas previstas pelo sistema de direito penal comum, tem a  
particular característica de não aderir, exclusivamente, ao princípio da moral –  
ainda que harmonizados às exigências sociais – mas de basear-se na exclusiva  
necessidade de garantir vínculos da disciplina e dos princípios da ordem a um  
instituto  autônomo  que,  pela  sua  estrutura  e  seus  fins,  se  afasta,  e  
consideravelmente,  de  cada  outra  organização  social  e  política  do  Estado” 
(Manlio Lo Cascio, apud Campos Junior, José Luiz Dias. Direito Penal e 
Justiça Militares. Inabaláveis princípios e fins. Curitiba: Juruá, 2001, p. 73).
18. É ainda falar: o maior rigor penal da lei castrense, no caso, é 
compatível com o modo peculiar pelo qual a Constituição Federal dispõe 
sobre as Forças Armadas brasileiras. Modo especialmente constitutivo de 
um regime jurídico timbrado pelos encarecidos princípios da hierarquia e 
da disciplina, sem os quais não se pode falar das instituições militares 
como a própria fisionomia ou a face mais visível da idéia de ordem.
19. Por isso mesmo é que entendo inaplicável a Lei 11.343/2006 aos 
casos afetos à Justiça castrense. Digo isso porque existe um regramento 
específico do tema para os militares, que não é outro senão o art. 290 do 
Código Penal Militar, in verbis:
“Art. 290. Receber, preparar, produzir, vender, fornecer, 
ainda que gratuitamente, ter em depósito, transportar, trazer 
consigo, ainda que para uso próprio, guardar, ministrar ou 
entregar de qualquer forma a consumo substância entorpecente, 
ou que determine dependência física ou psíquica, em lugar 
sujeito  à  administração  militar,  sem  autorização  ou  em 
desacôrdo com determinação legal ou regulamentar: 
Pena - reclusão, até cinco anos.” 
20. É o caso, portanto, de se aplicar o princípio da especialidade 
normativo-penal, impeditivo da incidência do art. 28 da Lei de Drogas 
(artigo que, de logo, comina ao delito de uso de entorpecentes penas 
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Voto - MIN. AYRES BRITTO
HC 107.688 / DF 
restritivas de direitos). Noutros termos: somente a inexistência de um 
regramento  específico  em  sentido  contrário  ao  normatizado  na  Lei 
11.343/2006  é  que  possibilitaria  a  aplicação  da  legislação  comum. 
Premissa que, no entanto, não se faz presente no caso concreto, pois o 
Código Penal Militar cuidou de incriminar com maior severidade, ele 
mesmo, a posse de substância entorpecente. Donde a impossibilidade de 
se mesclar o regime penal comum e o regime penal castrense, mediante a 
seleção das partes mais benéficas de cada um deles, pois tal postura 
hermenêutica caracterizaria um hibridismo regratório incompatível com 
o princípio da especialidade das leis (tal como assentei, ao votar no HC 
86.854 – Primeira Turma, Sessão de 14/03/2006). Pelo que “não há como 
prosperar o argumento de atipicidade da conduta do paciente, apoiado na alegada  
pequena  quantidade  da  droga  apreendida,  tampouco  a  tese  de 
inconstitucionalidade do art. 290 do Código Penal Militar” (HC 104.748, da 
relatoria do ministro Joaquim Barbosa). 
21. Por tudo quanto posto, meu voto é pela denegação do habeas 
corpus.
* * * * * * * * * * * *
9 
Supremo Tribunal Federal
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restritivas de direitos). Noutros termos: somente a inexistência de um 
regramento  específico  em  sentido  contrário  ao  normatizado  na  Lei 
11.343/2006  é  que  possibilitaria  a  aplicação  da  legislação  comum. 
Premissa que, no entanto, não se faz presente no caso concreto, pois o 
Código Penal Militar cuidou de incriminar com maior severidade, ele 
mesmo, a posse de substância entorpecente. Donde a impossibilidade de 
se mesclar o regime penal comum e o regime penal castrense, mediante a 
seleção das partes mais benéficas de cada um deles, pois tal postura 
hermenêutica caracterizaria um hibridismo regratório incompatível com 
o princípio da especialidade das leis (tal como assentei, ao votar no HC 
86.854 – Primeira Turma, Sessão de 14/03/2006). Pelo que “não há como 
prosperar o argumento de atipicidade da conduta do paciente, apoiado na alegada  
pequena  quantidade  da  droga  apreendida,  tampouco  a  tese  de 
inconstitucionalidade do art. 290 do Código Penal Militar” (HC 104.748, da 
relatoria do ministro Joaquim Barbosa). 
21. Por tudo quanto posto, meu voto é pela denegação do habeas 
corpus.
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 107.688
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S) : JOSE EDUARDO FERREIRA DA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão:  Indeferida a ordem, nos termos do voto do Relator. 
Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os 
Senhores  Ministros  Celso  de  Mello  e  Joaquim  Barbosa.  2ª  Turma, 
07.06.2011.
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie, Ayres 
Britto e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 107.688
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S) : JOSE EDUARDO FERREIRA DA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão:  Indeferida a ordem, nos termos do voto do Relator. 
Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os 
Senhores  Ministros  Celso  de  Mello  e  Joaquim  Barbosa.  2ª  Turma, 
07.06.2011.
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie, Ayres 
Britto e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
Carlos Alberto Cantanhede
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