DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 116970
Número do Processo: 116970
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-03-20 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : JOSSIENIO SILVA DOS SANTOS 
IMPTE.(S)  : JOAO ALVES DO NASCIMENTO JUNIOR 
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 265642 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
HABEAS CORPUS – SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL – LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO ATINGIDA NA VIA DIRETA – ADEQUAÇÃO. Sendo objeto do habeas corpus a preservação da liberdade de ir e vir atingida diretamente, porque expedido mandado de prisão ou porquanto , com maior razão, esta já ocorreu, mostra-se adequada a impetração substitutiva, dando-se alcance maior à garantia versada no artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta de 1988. Evolução em óptica linear assentada anteriormente.

    PRISÃO PREVENTIVA – GRAVIDADE DO CRIME. A gravidade do crime, por si só, é elemento neutro quanto à custódia preventiva. A automaticidade não é agasalhada pela ordem jurídica. 

    PRISÃO PREVENTIVA – INSTRUÇÃO CRIMINAL – TESTEMUNHAS – INFLUÊNCIA. Revela-se extravagante presumir que, solto, o acusado poderá influenciar o curso do processo.

=== DECISÃO ===
Por empate na votação, a Turma concedeu a ordem de habeas corpus e confirmou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Relator. Votaram pela extinção da ordem por inadequação da via processual os Senhores Ministros Roberto Barroso e Luiz Fux, Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUBSTITUTIVO, RHC)
HC 109956 (1ªT). 
Número de páginas: 13.
Análise: 31/03/2014, JOS.
Revisão: 22/04/2014, IVA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00068 ART-00102 INC-00002 
          LET-A ART-00105 INC-00002 LET-A
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.970 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:JOSSIENIO SILVA DOS SANTOS 
IMPTE.(S)
:JOAO ALVES DO NASCIMENTO JUNIOR 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 265642  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
HABEAS CORPUS – SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO 
CONSTITUCIONAL – LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO ATINGIDA NA 
VIA  DIRETA  –  ADEQUAÇÃO.  Sendo  objeto  do  habeas  corpus a 
preservação  da  liberdade  de  ir  e  vir  atingida  diretamente,  porque 
expedido mandado de prisão ou porquanto , com maior razão, esta já 
ocorreu, mostra-se adequada a impetração substitutiva, dando-se alcance 
maior à garantia versada no artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta de 1988. 
Evolução em óptica linear assentada anteriormente.
PRISÃO PREVENTIVA – GRAVIDADE DO CRIME. A gravidade do 
crime, por si só, é elemento  neutro quanto à custódia preventiva. A 
automaticidade não é agasalhada pela ordem jurídica. 
PRISÃO  PREVENTIVA  –  INSTRUÇÃO  CRIMINAL  – 
TESTEMUNHAS – INFLUÊNCIA. Revela-se extravagante presumir que, 
solto, o acusado poderá influenciar o curso do processo.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em conceder a ordem de 
habeas corpus, confirmando a liminar anteriormente deferida, nos termos 
do voto do relator e por empate, em sessão presidida pelo Ministro Luiz 
Fux,  na  conformidade  da  ata  do  julgamento  e  das  respectivas  notas 
taquigráficas.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5066566.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13

Ementa e Acórdão
HC 116970 / PB 
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5066566.
Supremo Tribunal Federal
HC 116970 / PB 
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5066566.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13

Relatório
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.970 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:JOSSIENIO SILVA DOS SANTOS 
IMPTE.(S)
:JOAO ALVES DO NASCIMENTO JUNIOR 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 265642  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Na  decisão  que 
implicou o deferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida:
O paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes 
descritos nos artigos 121, § 1º, incisos I, III e IV (homicídio 
cometido  por  motivo  torpe,  com  emprego  de  meio  cruel  e 
mediante recurso que impossibilite a defesa do ofendido), 29 
(concurso  de  agentes),  combinados  com  o  69  (concurso 
material), todos do Código Penal. Ao receber a acusação, o Juízo 
do  1º  Tribunal  do  Júri  da  Capital/PB  (Processo  nº 
200.2012.075.931-7)  determinou,  em  20  de  julho  de  2012,  a 
prisão preventiva para garantir a ordem pública, a conveniência 
da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal.
O  impetrante  formalizou  habeas  corpus no  Tribunal  de 
Justiça do Estado da Paraíba, sustentando que a decisão por 
meio  da  qual  foi  implementada  a  preventiva  deveria  ser 
anulada, por violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição 
Federal. Asseverou que o Juízo teria fundamentado de forma 
genérica  a  preventiva,  sem  demonstrar  concretamente  os 
indícios  de  autoria  e  da  materialidade  do  delito.  Arguiu  o 
direito do paciente à liberdade provisória, em razão da ausência 
dos requisitos ensejadores da prisão. Requereu, sucessivamente, 
a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do 
Código de Processo Penal. A Câmara Criminal, à unanimidade, 
indeferiu a ordem.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5066567.
Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.970 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:JOSSIENIO SILVA DOS SANTOS 
IMPTE.(S)
:JOAO ALVES DO NASCIMENTO JUNIOR 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 265642  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Na  decisão  que 
implicou o deferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida:
O paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes 
descritos nos artigos 121, § 1º, incisos I, III e IV (homicídio 
cometido  por  motivo  torpe,  com  emprego  de  meio  cruel  e 
mediante recurso que impossibilite a defesa do ofendido), 29 
(concurso  de  agentes),  combinados  com  o  69  (concurso 
material), todos do Código Penal. Ao receber a acusação, o Juízo 
do  1º  Tribunal  do  Júri  da  Capital/PB  (Processo  nº 
200.2012.075.931-7)  determinou,  em  20  de  julho  de  2012,  a 
prisão preventiva para garantir a ordem pública, a conveniência 
da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal.
O  impetrante  formalizou  habeas  corpus no  Tribunal  de 
Justiça do Estado da Paraíba, sustentando que a decisão por 
meio  da  qual  foi  implementada  a  preventiva  deveria  ser 
anulada, por violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição 
Federal. Asseverou que o Juízo teria fundamentado de forma 
genérica  a  preventiva,  sem  demonstrar  concretamente  os 
indícios  de  autoria  e  da  materialidade  do  delito.  Arguiu  o 
direito do paciente à liberdade provisória, em razão da ausência 
dos requisitos ensejadores da prisão. Requereu, sucessivamente, 
a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do 
Código de Processo Penal. A Câmara Criminal, à unanimidade, 
indeferiu a ordem.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5066567.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13

Relatório
HC 116970 / PB 
Impetrou-se habeas no Superior Tribunal de Justiça – de nº 
265.642/PB. A ministra Maria Thereza de Assis Moura negou 
seguimento ao pedido. Assentou a inadequação da via eleita, 
utilizada como substitutivo de recurso ordinário. Consignou 
que o pleito se limitava à alegação de excesso de prazo na 
instrução  processual,  mas  que,  em  virtude  de  não  ter  sido 
apreciado pelo Tribunal estadual, o exame implicaria indevida 
supressão de instância. Salientou que as providências cautelares 
diversas da prisão não seriam próprias à espécie, uma vez que 
se deixara de demonstrar a desnecessidade da custódia.
Neste  habeas, o  impetrante  afirma  a  inexistência  de 
indícios de autoria ou de participação do paciente nos fatos 
narrados na denúncia, bem como a falta de fundamentação da 
decisão mediante a qual foi implementada a preventiva. Alega 
violação aos artigos 400 e 412 do Código de Processo Penal e 
afronta aos princípios da razoabilidade e celeridade processual, 
pois o processo revelador da ação penal tramita desde 6 de 
março de 2012 e, até o momento, não há previsão de designação 
da audiência de instrução e julgamento. Aduz que o paciente 
permanece  preso  há  mais  de  um  ano.  Requer,  em  âmbito 
liminar,  a  revogação  da  custódia  e,  sucessivamente,  a 
determinação do seguimento do habeas formalizado no Superior 
Tribunal de Justiça. No mérito, pede a substituição por medida 
cautelar  diferente  da  prisão,  nos  termos  do  artigo  319  do 
Código de Processo Penal.
Em despacho de 19 de março de 2013, Vossa Excelência 
solicitou informações ao Juízo criminal, que comunicou que o 
mandado  de  prisão  expedido  em  desfavor  do  paciente  foi 
cumprido em 8 de outubro de 2012. Noticiou a designação de 
audiência para 16 de abril de 2013, às 10h.
Consulta ao sítio eletrônico do Tribunal estadual revelou 
haver  sido  a  audiência  realizada.  O  andamento  processual 
indica que a instrução terá prosseguimento no dia 29 de maio 
de 2013, às 8h30.
A Procuradoria Geral da República preconiza a concessão da ordem 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5066567.
Supremo Tribunal Federal
HC 116970 / PB 
Impetrou-se habeas no Superior Tribunal de Justiça – de nº 
265.642/PB. A ministra Maria Thereza de Assis Moura negou 
seguimento ao pedido. Assentou a inadequação da via eleita, 
utilizada como substitutivo de recurso ordinário. Consignou 
que o pleito se limitava à alegação de excesso de prazo na 
instrução  processual,  mas  que,  em  virtude  de  não  ter  sido 
apreciado pelo Tribunal estadual, o exame implicaria indevida 
supressão de instância. Salientou que as providências cautelares 
diversas da prisão não seriam próprias à espécie, uma vez que 
se deixara de demonstrar a desnecessidade da custódia.
Neste  habeas, o  impetrante  afirma  a  inexistência  de 
indícios de autoria ou de participação do paciente nos fatos 
narrados na denúncia, bem como a falta de fundamentação da 
decisão mediante a qual foi implementada a preventiva. Alega 
violação aos artigos 400 e 412 do Código de Processo Penal e 
afronta aos princípios da razoabilidade e celeridade processual, 
pois o processo revelador da ação penal tramita desde 6 de 
março de 2012 e, até o momento, não há previsão de designação 
da audiência de instrução e julgamento. Aduz que o paciente 
permanece  preso  há  mais  de  um  ano.  Requer,  em  âmbito 
liminar,  a  revogação  da  custódia  e,  sucessivamente,  a 
determinação do seguimento do habeas formalizado no Superior 
Tribunal de Justiça. No mérito, pede a substituição por medida 
cautelar  diferente  da  prisão,  nos  termos  do  artigo  319  do 
Código de Processo Penal.
Em despacho de 19 de março de 2013, Vossa Excelência 
solicitou informações ao Juízo criminal, que comunicou que o 
mandado  de  prisão  expedido  em  desfavor  do  paciente  foi 
cumprido em 8 de outubro de 2012. Noticiou a designação de 
audiência para 16 de abril de 2013, às 10h.
Consulta ao sítio eletrônico do Tribunal estadual revelou 
haver  sido  a  audiência  realizada.  O  andamento  processual 
indica que a instrução terá prosseguimento no dia 29 de maio 
de 2013, às 8h30.
A Procuradoria Geral da República preconiza a concessão da ordem 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5066567.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13

Relatório
HC 116970 / PB 
de ofício.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, ocorrida no dia 27 
de novembro de 2013, revelou haver a relatora negado seguimento ao 
Habeas Corpus nº 265.642/PB. A decisão transitou em julgado em 3 de abril 
de 2013.
Lancei visto no processo em 5 de dezembro de 2013, liberando-o 
para ser examinado na Turma a partir de 10 seguinte, isso objetivando a 
ciência do impetrante. 
É o relatório.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5066567.
Supremo Tribunal Federal
HC 116970 / PB 
de ofício.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, ocorrida no dia 27 
de novembro de 2013, revelou haver a relatora negado seguimento ao 
Habeas Corpus nº 265.642/PB. A decisão transitou em julgado em 3 de abril 
de 2013.
Lancei visto no processo em 5 de dezembro de 2013, liberando-o 
para ser examinado na Turma a partir de 10 seguinte, isso objetivando a 
ciência do impetrante. 
É o relatório.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5066567.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.970 PARAÍBA
V O T O 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Este 
habeas  surge,  de  início,  como  substitutivo  do  recurso  ordinário 
constitucional,  porquanto  dirigido  corta  pronunciamento  terminativo 
formalizado em idêntica medida. Em um primeiro passo, em processos 
anteriores, veiculei:
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação 
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o 
habeas  corpus.  Vale  dizer,  sofrendo  alguém  ou  se  achando 
ameaçado  de  sofrer  violência  ou  coação  à  liberdade  de 
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o 
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de 
órgão julgador. 
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos 
hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a 
jurisdição,  passou-se  a  admitir  o  denominado
 habeas 
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra 
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, 
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de 
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus 
este  Tribunal  recebeu,  no  primeiro  semestre  de  2012,  2.181 
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações 
passíveis  de  serem  enquadradas  como  originárias,  mas  de 
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. 
O  Direito  é  orgânico  e  dinâmico  e  contém  princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  a  sistemática.  O  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5066568.
Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.970 PARAÍBA
V O T O 
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Este 
habeas  surge,  de  início,  como  substitutivo  do  recurso  ordinário 
constitucional,  porquanto  dirigido  corta  pronunciamento  terminativo 
formalizado em idêntica medida. Em um primeiro passo, em processos 
anteriores, veiculei:
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação 
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o 
habeas  corpus.  Vale  dizer,  sofrendo  alguém  ou  se  achando 
ameaçado  de  sofrer  violência  ou  coação  à  liberdade  de 
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o 
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de 
órgão julgador. 
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos 
hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a 
jurisdição,  passou-se  a  admitir  o  denominado
 habeas 
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra 
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, 
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de 
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus 
este  Tribunal  recebeu,  no  primeiro  semestre  de  2012,  2.181 
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações 
passíveis  de  serem  enquadradas  como  originárias,  mas  de 
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. 
O  Direito  é  orgânico  e  dinâmico  e  contém  princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  a  sistemática.  O  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5066568.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 116970 / PB 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece 
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos 
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
se  a  previsão  do  recurso  ordinário  constitucional  a  ser 
manuseado,  em  tempo,  para  o  Supremo,  contra  decisão 
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de Tribunal Regional 
Federal  e  de  Tribunal  de  Justiça.  O  Direito  é  avesso  a 
sobreposições  e  impetrar-se  novo  habeas,  embora  para 
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento 
em  idêntica  medida  implica  inviabilizar,  em  detrimento  de 
outras situações em que requerida, a jurisdição. 
Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa 
ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas 
substitutivo,  mas  o  recurso  ordinário  a  correção  de  rumos. 
Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da 
substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo 
para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for 
o caso, a ordem de ofício. 
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a 
edição  de  verbete  de  súmula  que,  no  entanto,  esbarrou  na 
ausência  de  precedentes.  Deve-se  afastar  o  misoneísmo,  a 
aversão  a  novas  ideias,  pouco  importando  a  justificativa 
plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a 
expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, 
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro 
excluído:  uma  coisa  é  ou  não  é.  Entre  duas  possibilidades 
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não 
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira 
na  espécie,  o  inexistente,  normativamente,  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida 
até  aqui,  caiu  em  desuso,  tornando  quase  letra  morta  os 
preceitos constitucionais que o versam. 
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se 
pode,  a  qualquer  momento  e  considerado  o  estágio  do 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5066568.
Supremo Tribunal Federal
HC 116970 / PB 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece 
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos 
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
se  a  previsão  do  recurso  ordinário  constitucional  a  ser 
manuseado,  em  tempo,  para  o  Supremo,  contra  decisão 
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de Tribunal Regional 
Federal  e  de  Tribunal  de  Justiça.  O  Direito  é  avesso  a 
sobreposições  e  impetrar-se  novo  habeas,  embora  para 
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento 
em  idêntica  medida  implica  inviabilizar,  em  detrimento  de 
outras situações em que requerida, a jurisdição. 
Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa 
ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas 
substitutivo,  mas  o  recurso  ordinário  a  correção  de  rumos. 
Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da 
substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo 
para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for 
o caso, a ordem de ofício. 
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a 
edição  de  verbete  de  súmula  que,  no  entanto,  esbarrou  na 
ausência  de  precedentes.  Deve-se  afastar  o  misoneísmo,  a 
aversão  a  novas  ideias,  pouco  importando  a  justificativa 
plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a 
expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, 
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro 
excluído:  uma  coisa  é  ou  não  é.  Entre  duas  possibilidades 
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não 
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira 
na  espécie,  o  inexistente,  normativamente,  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida 
até  aqui,  caiu  em  desuso,  tornando  quase  letra  morta  os 
preceitos constitucionais que o versam. 
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se 
pode,  a  qualquer  momento  e  considerado  o  estágio  do 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5066568.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 116970 / PB 
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na 
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a 
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, 
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a 
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada 
contra  a  demora  na  apreciação  de  idêntica  medida  pelo 
Superior Tribunal de Justiça. 
Quanto a esse enfoque, vim a evoluir nos seguintes termos:
Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do 
habeas corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas 
ponderações têm sido feitas, calcadas na garantia do artigo 5º, 
inciso  LXVIII,  da  Constituição  Federal,  a  revelar  que  será 
concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar 
ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir, 
por ilegalidade ou abuso de poder.
Observem  que  o  caso  que  deu  origem  ao  precedente 
envolvia alegação de constrangimento ilegal em decorrência do 
fato de o Juízo haver indeferido diligências requeridas pela 
defesa  –  Habeas  Corpus nº  109.956/PR,  de  minha  relatoria, 
acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de 
setembro  de  2012.  Ocorre  que,  na  espécie,  a  liberdade  de 
locomoção não está apenas diretamente ameaçada, em razão de 
mandado  de  prisão  pendente,  mas  alcançada  e,  portanto, 
cerceada.
Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica 
com a circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros 
instrumentais que implicam a demora na submissão ao órgão 
competente  para  julgá-lo.  Isso  acontece  especialmente  nos 
Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a rigor, um 
recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três 
a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão 
permanece preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5066568.
Supremo Tribunal Federal
HC 116970 / PB 
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na 
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a 
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, 
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a 
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada 
contra  a  demora  na  apreciação  de  idêntica  medida  pelo 
Superior Tribunal de Justiça. 
Quanto a esse enfoque, vim a evoluir nos seguintes termos:
Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do 
habeas corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas 
ponderações têm sido feitas, calcadas na garantia do artigo 5º, 
inciso  LXVIII,  da  Constituição  Federal,  a  revelar  que  será 
concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar 
ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir, 
por ilegalidade ou abuso de poder.
Observem  que  o  caso  que  deu  origem  ao  precedente 
envolvia alegação de constrangimento ilegal em decorrência do 
fato de o Juízo haver indeferido diligências requeridas pela 
defesa  –  Habeas  Corpus nº  109.956/PR,  de  minha  relatoria, 
acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de 
setembro  de  2012.  Ocorre  que,  na  espécie,  a  liberdade  de 
locomoção não está apenas diretamente ameaçada, em razão de 
mandado  de  prisão  pendente,  mas  alcançada  e,  portanto, 
cerceada.
Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica 
com a circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros 
instrumentais que implicam a demora na submissão ao órgão 
competente  para  julgá-lo.  Isso  acontece  especialmente  nos 
Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a rigor, um 
recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três 
a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão 
permanece preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5066568.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 116970 / PB 
liberdade,  ante  a  ordem  natural  das  coisas,  cuja  força  é 
inafastável,  não  lhe  será  devolvida.  O  habeas  corpus,  ao 
contrário,  tem  tramitação  célere,  em  razão  de  previsão  nos 
regimentos em geral. 
Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a 
virtude  está  no  meio-termo,  adotar  a  óptica  de  admitir  a 
impetração substitutiva toda vez que a liberdade de ir e vir, e 
não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução 
deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido 
mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrando-
se o paciente sob custódia.
Então,  tomando  de  empréstimo  o  que  tive  a  oportunidade  de 
consignar ao deferir, em 18 de maio de 2013, a medida acauteladora, 
torno-a definitiva: 
2. O caso sugere o implemento de liminar. É certo que o 
poder de cautela revela-se ínsito ao Judiciário, não bastasse o 
artigo  311  do  Código  de  Processo  Penal  dispor  que,  em 
qualquer fase do inquérito ou da instrução criminal, caberá a 
prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento 
do  Ministério  Público,  ou  do  querelante,  ou  mediante 
representação da autoridade policial.
O Juízo atuou sem provocação – e poderia fazê-lo –, mas 
lançou premissas genéricas no que aludiu à ordem pública e 
econômica bem como à conveniência da instrução e preparação 
de campo para a eficácia da lei penal. Na longa decisão – e 
reconheço o cunho acadêmico –, não consignou um único dado 
passível de enquadrar-se no permissivo processual penal, no 
artigo 312 do Código de Processo Penal. Ressalto a inexistência, 
no  ordenamento  jurídico  vigente,  da  prisão  automática 
considerada  a  gravidade  do  crime.  Também  não  se  pode 
presumir o excepcional, ou seja, que, solto, o acusado tentará 
influenciar o curso do processo. 
É como voto.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5066568.
Supremo Tribunal Federal
HC 116970 / PB 
liberdade,  ante  a  ordem  natural  das  coisas,  cuja  força  é 
inafastável,  não  lhe  será  devolvida.  O  habeas  corpus,  ao 
contrário,  tem  tramitação  célere,  em  razão  de  previsão  nos 
regimentos em geral. 
Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a 
virtude  está  no  meio-termo,  adotar  a  óptica  de  admitir  a 
impetração substitutiva toda vez que a liberdade de ir e vir, e 
não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução 
deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido 
mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrando-
se o paciente sob custódia.
Então,  tomando  de  empréstimo  o  que  tive  a  oportunidade  de 
consignar ao deferir, em 18 de maio de 2013, a medida acauteladora, 
torno-a definitiva: 
2. O caso sugere o implemento de liminar. É certo que o 
poder de cautela revela-se ínsito ao Judiciário, não bastasse o 
artigo  311  do  Código  de  Processo  Penal  dispor  que,  em 
qualquer fase do inquérito ou da instrução criminal, caberá a 
prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento 
do  Ministério  Público,  ou  do  querelante,  ou  mediante 
representação da autoridade policial.
O Juízo atuou sem provocação – e poderia fazê-lo –, mas 
lançou premissas genéricas no que aludiu à ordem pública e 
econômica bem como à conveniência da instrução e preparação 
de campo para a eficácia da lei penal. Na longa decisão – e 
reconheço o cunho acadêmico –, não consignou um único dado 
passível de enquadrar-se no permissivo processual penal, no 
artigo 312 do Código de Processo Penal. Ressalto a inexistência, 
no  ordenamento  jurídico  vigente,  da  prisão  automática 
considerada  a  gravidade  do  crime.  Também  não  se  pode 
presumir o excepcional, ou seja, que, solto, o acusado tentará 
influenciar o curso do processo. 
É como voto.
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5066568.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.970 PARAÍBA
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
a  hipótese  é  de  homicídio  triplamente  qualificado.  Habeas  corpus 
impetrado contra a decisão monocrática da Ministra Maria Thereza. A 
questão é fundamentação da prisão.
Eu  estou  votando  pela  extinção  do  processo,  sem  resolução  de 
mérito, por inadequação da via processual, tendo em vista que não foi 
interposto agravo regimental no STJ contra a decisão monocrática.
É como voto.
***********
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5061022.
Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.970 PARAÍBA
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, 
a  hipótese  é  de  homicídio  triplamente  qualificado.  Habeas  corpus 
impetrado contra a decisão monocrática da Ministra Maria Thereza. A 
questão é fundamentação da prisão.
Eu  estou  votando  pela  extinção  do  processo,  sem  resolução  de 
mérito, por inadequação da via processual, tendo em vista que não foi 
interposto agravo regimental no STJ contra a decisão monocrática.
É como voto.
***********
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5061022.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13

Explicação
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.970 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:JOSSIENIO SILVA DOS SANTOS 
IMPTE.(S)
:JOAO ALVES DO NASCIMENTO JUNIOR 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 265642  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – É apenas 
uma  peculiaridade,  Presidente.  Geralmente,  juiz  atua,  mandando 
prender, mediante provocação da autoridade policial ou do Ministério 
Público. Nesse caso, atuou de ofício.
É um comentário que está no bojo de meu voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5226872.
Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.970 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:JOSSIENIO SILVA DOS SANTOS 
IMPTE.(S)
:JOAO ALVES DO NASCIMENTO JUNIOR 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 265642  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – É apenas 
uma  peculiaridade,  Presidente.  Geralmente,  juiz  atua,  mandando 
prender, mediante provocação da autoridade policial ou do Ministério 
Público. Nesse caso, atuou de ofício.
É um comentário que está no bojo de meu voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5226872.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13

Voto - MIN. ROSA WEBER
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.970 PARAÍBA
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  – Senhor  Presidente, 
estaria  tendendo  a  acompanhar  o  voto  do  eminente  Ministro  Marco 
Aurélio, mas eu faria a concessão da ordem de ofício, na esteira do 
parecer do Ministério Público, do Doutor Mário Gisi. Conforme disse 
agora o Ministro Marco Aurélio, seria de ofício. Não é? 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Admito, 
nesse  caso,  o  habeas,  porque  está  em  jogo  a  liberdade.  Admito  a 
impetração, mas chegamos à mesma conclusão quanto ao tema de fundo.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE) -  É  mais 
simples conceder a ordem, porque, aí, fica...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Deixemos 
como está. Eu fico...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Confirma a 
liminar. Pode ser assim, Ministra Rosa?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Pode.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE) -  Porque, 
naquela  vez  que  eu também  estava  concedendo  de  ofício,  eu  acabei 
acompanhando.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5426172.
Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.970 PARAÍBA
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  ROSA  WEBER  – Senhor  Presidente, 
estaria  tendendo  a  acompanhar  o  voto  do  eminente  Ministro  Marco 
Aurélio, mas eu faria a concessão da ordem de ofício, na esteira do 
parecer do Ministério Público, do Doutor Mário Gisi. Conforme disse 
agora o Ministro Marco Aurélio, seria de ofício. Não é? 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Admito, 
nesse  caso,  o  habeas,  porque  está  em  jogo  a  liberdade.  Admito  a 
impetração, mas chegamos à mesma conclusão quanto ao tema de fundo.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE) -  É  mais 
simples conceder a ordem, porque, aí, fica...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Deixemos 
como está. Eu fico...
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Confirma a 
liminar. Pode ser assim, Ministra Rosa?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Pode.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE) -  Porque, 
naquela  vez  que  eu também  estava  concedendo  de  ofício,  eu  acabei 
acompanhando.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5426172.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13

Extrato de Ata - 10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 116.970
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : JOSSIENIO SILVA DOS SANTOS
IMPTE.(S) : JOAO ALVES DO NASCIMENTO JUNIOR
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 265642 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão: Por empate na votação, a Turma concedeu a ordem de 
habeas corpus e confirmou a liminar anteriormente deferida, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Votaram  pela  extinção  da  ordem  por 
inadequação  da  via  processual  os  Senhores  Ministros  Roberto 
Barroso  e  Luiz  Fux,  Presidente.  Ausente,  justificadamente,  o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5087810
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 116.970
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : JOSSIENIO SILVA DOS SANTOS
IMPTE.(S) : JOAO ALVES DO NASCIMENTO JUNIOR
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 265642 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão: Por empate na votação, a Turma concedeu a ordem de 
habeas corpus e confirmou a liminar anteriormente deferida, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Votaram  pela  extinção  da  ordem  por 
inadequação  da  via  processual  os  Senhores  Ministros  Roberto 
Barroso  e  Luiz  Fux,  Presidente.  Ausente,  justificadamente,  o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5087810
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5474764