DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AI 620781 AgR
Número do Processo: 620781
Classe: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : MUNICÍPIO DE SANTOS 
ADV.(A/S)  : RENATA HELCIAS DE SOUZA ALEXANDRE FERNANDES 
AGDO.(A/S)  : JAIRO CAMORIN GATTI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : PAULO HENRIQUE C PERES ROMANI

=== EMENTA ===
VENCIMENTOS – CONVERSÃO EM URV – LEI Nº 8.880/94 – SERVIDORES FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS . O Supremo, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 561.836/RN, entendeu que, na conversão de vencimentos de servidores federais, estaduais e municipais, expressos em Cruzeiros Reais para URV, aplica-se a Lei nº 8.880/94, procedendo-se ao abatimento do índice nela estipulado com outro eventualmente fixado à época, vedada a compensação com aumentos posteriores.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- O RE 735174 AgR foi objeto de embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.
- o RE 497339Ed-AgR foi objeto de embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.
- Acórdão(s) citado(s):
(CONVERSÃO, URV)
RE 561836 (TP). 
Número de páginas: 5.
Análise: 06/02/2014, AUR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-008880      ANO-1994
                LEI ORDINÁRIA

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 620.781 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SANTOS 
ADV.(A/S)
:RENATA 
HELCIAS 
DE 
SOUZA 
ALEXANDRE 
FERNANDES 
AGDO.(A/S)
:JAIRO CAMORIN GATTI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:PAULO HENRIQUE C PERES ROMANI 
VENCIMENTOS  –  CONVERSÃO  EM  URV  –  LEI  Nº  8.880/94  – 
SERVIDORES FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS . O Supremo, no 
julgamento do Recurso Extraordinário nº 561.836/RN, entendeu que, na 
conversão de vencimentos de servidores federais, estaduais e municipais, 
expressos  em  Cruzeiros  Reais  para  URV,  aplica-se  a  Lei  nº  8.880/94, 
procedendo-se  ao  abatimento  do  índice  nela  estipulado  com  outro 
eventualmente fixado à época, vedada a compensação com aumentos 
posteriores.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por 
unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Luiz  Fux,  na 
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 620.781 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SANTOS 
ADV.(A/S)
:RENATA 
HELCIAS 
DE 
SOUZA 
ALEXANDRE 
FERNANDES 
AGDO.(A/S)
:JAIRO CAMORIN GATTI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:PAULO HENRIQUE C PERES ROMANI 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão 
de folhas 247 e 248, neguei provimento ao agravo, consignando:
VENCIMENTOS  –  CONVERSÃO  EM 
URV – LEI 8.880/94 – APLICAÇÃO NAS 
RELAÇÕES  ENTRE  SERVIDOR  E 
MUNICÍPIO  –  COMPETÊNCIA  – 
PADRÃO MONETÁRIO – ART. 22 – VI – 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL – AGRAVO 
DESPROVIDO.
1. O agravante olvida o objeto da Lei nº 8.880/94, que 
outro não foi senão, quanto à conversão de valores em URV, 
disciplinar o sistema próprio ao êxito do Plano Real. Se assim é, 
evidentemente,  não  se  poderia  ignorar  que  o  Brasil  é  uma 
República Federativa e não confederativa, ficando afastada por 
completo a possibilidade de disciplinas peculiares a partir da 
atuação da Assembléia de cada unidade federada ou de cada 
município.  Conforme  assentou  com  absoluta  procedência  o 
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, compete à União, 
no  exercício  inerente  à  soberania,  legislar  sobre  o  sistema 
monetário a vigorar no País. A previsão está contida no artigo 
22,  inciso  VI,  da  Constituição  Federal,  não  se  podendo 
vislumbrar, na espécie, simples disciplina de política salarial. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 620.781 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SANTOS 
ADV.(A/S)
:RENATA 
HELCIAS 
DE 
SOUZA 
ALEXANDRE 
FERNANDES 
AGDO.(A/S)
:JAIRO CAMORIN GATTI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:PAULO HENRIQUE C PERES ROMANI 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão 
de folhas 247 e 248, neguei provimento ao agravo, consignando:
VENCIMENTOS  –  CONVERSÃO  EM 
URV – LEI 8.880/94 – APLICAÇÃO NAS 
RELAÇÕES  ENTRE  SERVIDOR  E 
MUNICÍPIO  –  COMPETÊNCIA  – 
PADRÃO MONETÁRIO – ART. 22 – VI – 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL – AGRAVO 
DESPROVIDO.
1. O agravante olvida o objeto da Lei nº 8.880/94, que 
outro não foi senão, quanto à conversão de valores em URV, 
disciplinar o sistema próprio ao êxito do Plano Real. Se assim é, 
evidentemente,  não  se  poderia  ignorar  que  o  Brasil  é  uma 
República Federativa e não confederativa, ficando afastada por 
completo a possibilidade de disciplinas peculiares a partir da 
atuação da Assembléia de cada unidade federada ou de cada 
município.  Conforme  assentou  com  absoluta  procedência  o 
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, compete à União, 
no  exercício  inerente  à  soberania,  legislar  sobre  o  sistema 
monetário a vigorar no País. A previsão está contida no artigo 
22,  inciso  VI,  da  Constituição  Federal,  não  se  podendo 
vislumbrar, na espécie, simples disciplina de política salarial. 
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Relatório
AI 620781 AGR / SP 
As  conseqüências  notadas  nos  vencimentos  dos  servidores 
fizeram-se a partir da necessidade de ter-se disciplina linear em 
todo o território nacional. Logo, o desprezo à norma do artigo 
22  da  Lei  nº  8.880/94,  tomando-se  por  base,  na  conversão, 
parâmetros diversos - no que relegado o valor nominal vigente 
nos  meses  de  novembro  e  dezembro  de  1993  e  janeiro  e 
fevereiro de 1994, para se considerar o que percebido no mês de 
março de 1994, merecia a glosa, como acabou ocorrendo, quer 
no julgamento inicial, perante o Juízo, quer na fase de apelação. 
O  recurso  extraordinário,  no  que  interposto  com  esteio  na 
argüição de violência à Carta da República, articulando-se com 
a alínea “a” do inciso III do artigo 102 nela contido, não estava 
mesmo a merecer seguimento.
Tem-se como indexação da própria Lei nº 8.880, de 27 de 
maio de 1994, dispor ela sobre o programa de estabilização 
econômica  e  o  sistema  monetário  nacional,  instituindo  a 
Unidade Real de Valor – URV, sendo que o artigo 1º, ao instituir 
esta última, a citada unidade, o fez revelando o § 1º a integração 
ao  Sistema  Monetário  Nacional,  saltando  aos  olhos  a 
abrangência.
2. Conheço deste agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O Município de Santos, na minuta de folha 270 a 273, insiste no 
processamento do extraordinário. Articula com a existência de violação 
aos artigos 37, inciso XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal.
A  parte  agravada  apresentou  a  contraminuta  de  folha  322, 
apontando o acerto do atacado.
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 620781 AGR / SP 
As  conseqüências  notadas  nos  vencimentos  dos  servidores 
fizeram-se a partir da necessidade de ter-se disciplina linear em 
todo o território nacional. Logo, o desprezo à norma do artigo 
22  da  Lei  nº  8.880/94,  tomando-se  por  base,  na  conversão, 
parâmetros diversos - no que relegado o valor nominal vigente 
nos  meses  de  novembro  e  dezembro  de  1993  e  janeiro  e 
fevereiro de 1994, para se considerar o que percebido no mês de 
março de 1994, merecia a glosa, como acabou ocorrendo, quer 
no julgamento inicial, perante o Juízo, quer na fase de apelação. 
O  recurso  extraordinário,  no  que  interposto  com  esteio  na 
argüição de violência à Carta da República, articulando-se com 
a alínea “a” do inciso III do artigo 102 nela contido, não estava 
mesmo a merecer seguimento.
Tem-se como indexação da própria Lei nº 8.880, de 27 de 
maio de 1994, dispor ela sobre o programa de estabilização 
econômica  e  o  sistema  monetário  nacional,  instituindo  a 
Unidade Real de Valor – URV, sendo que o artigo 1º, ao instituir 
esta última, a citada unidade, o fez revelando o § 1º a integração 
ao  Sistema  Monetário  Nacional,  saltando  aos  olhos  a 
abrangência.
2. Conheço deste agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O Município de Santos, na minuta de folha 270 a 273, insiste no 
processamento do extraordinário. Articula com a existência de violação 
aos artigos 37, inciso XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal.
A  parte  agravada  apresentou  a  contraminuta  de  folha  322, 
apontando o acerto do atacado.
É o relatório.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 620.781 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A peça,  subscrita  por  Procurador  do  Município,  foi 
protocolada no prazo assinado em lei. Conheço. 
Em que pesem os argumentos desenvolvidos pelo agravante, é de se 
ressaltar que o Tribunal de origem julgou a matéria na linha do que 
decido pelo Supremo. 
Observem que o Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 561.836/RN, 
da relatoria do ministro Luiz Fux, considerada a competência da União 
para legislar sobre o sistema monetário – artigo 22, inciso VI, da Carta da 
República –, assentou a incidência da Lei nº 8.880, de 1994, à conversão, 
em Unidade Real de Valor – URV, de vencimentos de servidores públicos, 
inclusive  estaduais  e  municipais,  expressos  em  Cruzeiros  Reais, 
procedendo-se  ao  abatimento  do  índice  nela  estipulado  com  outro 
eventualmente aplicado à época, bem como à incorporação da parcela à 
remuneração,  vedada  a  compensação  de  aumentos  posteriores,  salvo 
aqueles  decorrentes  de  reestruturação  na  carreira,  observado,  neste 
último caso, o princípio da irredutibilidade.
Conheço mas nego provimento ao agravo regimental. 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5066406.
Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 620.781 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A peça,  subscrita  por  Procurador  do  Município,  foi 
protocolada no prazo assinado em lei. Conheço. 
Em que pesem os argumentos desenvolvidos pelo agravante, é de se 
ressaltar que o Tribunal de origem julgou a matéria na linha do que 
decido pelo Supremo. 
Observem que o Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 561.836/RN, 
da relatoria do ministro Luiz Fux, considerada a competência da União 
para legislar sobre o sistema monetário – artigo 22, inciso VI, da Carta da 
República –, assentou a incidência da Lei nº 8.880, de 1994, à conversão, 
em Unidade Real de Valor – URV, de vencimentos de servidores públicos, 
inclusive  estaduais  e  municipais,  expressos  em  Cruzeiros  Reais, 
procedendo-se  ao  abatimento  do  índice  nela  estipulado  com  outro 
eventualmente aplicado à época, bem como à incorporação da parcela à 
remuneração,  vedada  a  compensação  de  aumentos  posteriores,  salvo 
aqueles  decorrentes  de  reestruturação  na  carreira,  observado,  neste 
último caso, o princípio da irredutibilidade.
Conheço mas nego provimento ao agravo regimental. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5

Extrato de Ata - 10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 620.781
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTOS
ADV.(A/S) : RENATA HELCIAS DE SOUZA ALEXANDRE FERNANDES
AGDO.(A/S) : JAIRO CAMORIN GATTI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : PAULO HENRIQUE C PERES ROMANI
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5087866
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 620.781
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTOS
ADV.(A/S) : RENATA HELCIAS DE SOUZA ALEXANDRE FERNANDES
AGDO.(A/S) : JAIRO CAMORIN GATTI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : PAULO HENRIQUE C PERES ROMANI
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

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