DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RHC 118194
Número do Processo: 118194
Classe: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
RECTE.(S)  : CRISTIAN DA CONCEICAO SILVA 
ADV.(A/S)  : DENILSO RODRIGUES 
RECDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

=== EMENTA ===
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. RÉU CONDENADO PELO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    I – O art. 33, § 3º, do Código Penal determina ao juiz sentenciante que, assim como no procedimento de fixação da pena, observe os critérios definidos no art. 59 do Código Penal no momento da determinação do regime inicial de cumprimento da reprimenda. 

    II – No presente caso, a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena está em conformidade com a Súmula 719 desta Corte, que estabelece que a imposição de regime mais gravoso do que a pena permite deve vir acompanhada da devida fundamentação, tal como ocorreu.

    III – A Corte local optou pela fixação do regime inicial fechado em razão da gravidade concreta das circunstâncias que envolveram o delito, bem como da periculosidade revelada por essa prática. Tais fundamentos autorizam a imposição do regime prisional mais gravoso.

    IV – Recurso ordinário em habeas corpus ao qual se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(FIXAÇÃO, REGIME PRISIONAL)
HC 112165 (2ªT), RHC 117113 (2ªT), HC 117508 (2ªT). 
Número de páginas: 12.
Análise: 05/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00033 PAR-00002 PAR-00003 ART-00059 
          ART-00157 PAR-00002 INC-00002
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

LEG-FED   SUMSTF-000719      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.194 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:CRISTIAN DA CONCEICAO SILVA 
ADV.(A/S)
:DENILSO RODRIGUES 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM  HABEAS CORPUS. PENAL. 
RÉU CONDENADO PELO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. PENA 
PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO. 
REGIME  INICIAL  FECHADO.  POSSIBILIDADE.  CIRCUNSTÂNCIAS 
JUDICIAIS  DESFAVORÁVEIS.  ART.  59  DO  CÓDIGO  PENAL. 
CIRCUNSTÂNCIAS  DO  DELITO.  FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA. 
PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I –  O art. 33, § 3º, do Código Penal determina ao juiz sentenciante 
que, assim como no procedimento de fixação da pena, observe os critérios 
definidos no art. 59 do Código Penal no momento da determinação do 
regime inicial de cumprimento da reprimenda. 
II – No presente caso, a fixação do regime fechado para o início do 
cumprimento da pena está em conformidade com a Súmula 719 desta 
Corte, que estabelece que a imposição de regime mais gravoso do que a 
pena permite deve vir acompanhada da devida fundamentação, tal como 
ocorreu.
III – A Corte local optou pela fixação do regime inicial fechado em 
razão da gravidade concreta das circunstâncias que envolveram o delito, 
bem como da periculosidade revelada por essa prática. Tais fundamentos 
autorizam a imposição do regime prisional mais gravoso.
IV – Recurso ordinário em habeas corpus ao qual se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036229.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12

Ementa e Acórdão
RHC 118194 / SP 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao 
recurso  ordinário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 118194 / SP 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao 
recurso  ordinário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.194 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:CRISTIAN DA CONCEICAO SILVA 
ADV.(A/S)
:DENILSO RODRIGUES 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
recurso  ordinário  em  habeas  corpus,  com  pedido  de  medida  liminar, 
interposto por CRISTIAN DA CONCEIÇÃO SILVA contra acórdão da 
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC 
252.256/SP,  Rel.  Min.  Alderita  Ramos  de  Oliveira  (Desembargadora 
convocada do TJPE).
Infere-se dos autos que o recorrente foi denunciado pela prática do 
crime previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal (roubo qualificado 
pelo concurso de pessoas). Finda a instrução criminal, foi absolvido por 
insuficiência de provas.
Inconformado, o Ministério Público do Estado de São Paulo apelou 
para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu provimento 
ao apelo ministerial, para condenar o recorrente à pena de 5 anos e 4 
meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 13 dias-
multa, nos termos da denúncia.
A defesa, irresignada com o regime de pena aplicado, impetrou o 
HC  252.256/SP no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  qual  requereu  a 
concessão  de  regime  inicial  semiaberto,  sob  o  fundamento  de  que  a 
fixação do regime prisional foi pautada exclusivamente na gravidade em 
abstrato do delito.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.194 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S)
:CRISTIAN DA CONCEICAO SILVA 
ADV.(A/S)
:DENILSO RODRIGUES 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
recurso  ordinário  em  habeas  corpus,  com  pedido  de  medida  liminar, 
interposto por CRISTIAN DA CONCEIÇÃO SILVA contra acórdão da 
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC 
252.256/SP,  Rel.  Min.  Alderita  Ramos  de  Oliveira  (Desembargadora 
convocada do TJPE).
Infere-se dos autos que o recorrente foi denunciado pela prática do 
crime previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal (roubo qualificado 
pelo concurso de pessoas). Finda a instrução criminal, foi absolvido por 
insuficiência de provas.
Inconformado, o Ministério Público do Estado de São Paulo apelou 
para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu provimento 
ao apelo ministerial, para condenar o recorrente à pena de 5 anos e 4 
meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 13 dias-
multa, nos termos da denúncia.
A defesa, irresignada com o regime de pena aplicado, impetrou o 
HC  252.256/SP no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  qual  requereu  a 
concessão  de  regime  inicial  semiaberto,  sob  o  fundamento  de  que  a 
fixação do regime prisional foi pautada exclusivamente na gravidade em 
abstrato do delito.
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RHC 118194 / SP 
Na ocasião, aquela Corte Superior não conheceu do writ por julgá-lo 
substitutivo  de  recurso  especial,  mas,  de  ofício,  entendeu  que  a 
fundamentação  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo  foi 
suficiente.
É contra esse acórdão que se insurge o recorrente. 
Sustenta, em síntese, que os fundamentos utilizados pelo STJ para 
não  conhecer  do  habeas  corpus são  posteriores  à  impetração.  Em 
acréscimo, diz não haver, no caso concreto, motivação idônea para a 
fixação de regime inicial fechado.
Ressalta, outrossim, que a pena-base foi fixada no mínimo legal, 
donde se conclui que as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP não 
foram valoradas desfavoravelmente.   
Requer, ao final, liminarmente, o provimento do recurso para que 
seja fixado o regime inicial  semiaberto. 
As contrarrazões foram apresentadas em 10/5/2013.
Em 12/6/2013, indeferi a liminar requerida e, por considerar bem 
instruídos  os  autos,  determinei  fosse  ouvido  o  Procurador-Geral  da 
República.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou 
pelo provimento do recurso.
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RHC 118194 / SP 
Na ocasião, aquela Corte Superior não conheceu do writ por julgá-lo 
substitutivo  de  recurso  especial,  mas,  de  ofício,  entendeu  que  a 
fundamentação  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo  foi 
suficiente.
É contra esse acórdão que se insurge o recorrente. 
Sustenta, em síntese, que os fundamentos utilizados pelo STJ para 
não  conhecer  do  habeas  corpus são  posteriores  à  impetração.  Em 
acréscimo, diz não haver, no caso concreto, motivação idônea para a 
fixação de regime inicial fechado.
Ressalta, outrossim, que a pena-base foi fixada no mínimo legal, 
donde se conclui que as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP não 
foram valoradas desfavoravelmente.   
Requer, ao final, liminarmente, o provimento do recurso para que 
seja fixado o regime inicial  semiaberto. 
As contrarrazões foram apresentadas em 10/5/2013.
Em 12/6/2013, indeferi a liminar requerida e, por considerar bem 
instruídos  os  autos,  determinei  fosse  ouvido  o  Procurador-Geral  da 
República.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou 
pelo provimento do recurso.
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.194 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
examinados os autos, tenho que o caso é de negar provimento ao recurso.
Eis o teor do acórdão impugnado:
 
 “PROCESSO  PENAL.
 HABEAS  CORPUS 
SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO  ESPECIAL.  INADEQUAÇÃO  
DA VIA ELEITA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CP, ART. 157,  
§2.º,  II.  REGIME  FECHADO.  PENA  DEFINITIVA  NÃO 
SUPERIOR À 8 ANOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.  
CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  NÃO  EVIDENCIADO.  NÃO 
CONHECIMENTO DO WRIT.
1. Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada  
pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de  
habeas  corpus impetrado  em  substituição  ao  cabível  recurso  
constitucional.
2. A inadequação da via eleita, todavia, não desobriga esta Corte  
Superior  de  fazer  cessar  manifesta  ilegalidade  que  resulte  no  
cerceamento do direito de ir e vir do paciente.
3. Este Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros precedentes,  
assentou o entendimento de que a menção genérica à gravidade do  
delito, afastada de um contexto que demonstre prejuízo concreto na  
conduta perpetrada, não serve para justificar a imposição de regime  
mais severo do que aquele legalmente previsto.
4.  Entretanto,  in  casu,  o  Tribunal  a  quo,  em  decisão 
fundamentada, considerou as circunstâncias fáticas ensejadoras do 
regime  mais  gravoso,  inclusive  a  periculosidade,  ousadia  e  em 
concurso de quatro agentes, simularam a posse de arma de fogo,  
subtraindo os bens descritos na exordial. Não há falar em ofensa a  
Súmula 440 do STJ. Precedentes.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.194 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
examinados os autos, tenho que o caso é de negar provimento ao recurso.
Eis o teor do acórdão impugnado:
 
 “PROCESSO  PENAL.
 HABEAS  CORPUS 
SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO  ESPECIAL.  INADEQUAÇÃO  
DA VIA ELEITA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CP, ART. 157,  
§2.º,  II.  REGIME  FECHADO.  PENA  DEFINITIVA  NÃO 
SUPERIOR À 8 ANOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.  
CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  NÃO  EVIDENCIADO.  NÃO 
CONHECIMENTO DO WRIT.
1. Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada  
pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de  
habeas  corpus impetrado  em  substituição  ao  cabível  recurso  
constitucional.
2. A inadequação da via eleita, todavia, não desobriga esta Corte  
Superior  de  fazer  cessar  manifesta  ilegalidade  que  resulte  no  
cerceamento do direito de ir e vir do paciente.
3. Este Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros precedentes,  
assentou o entendimento de que a menção genérica à gravidade do  
delito, afastada de um contexto que demonstre prejuízo concreto na  
conduta perpetrada, não serve para justificar a imposição de regime  
mais severo do que aquele legalmente previsto.
4.  Entretanto,  in  casu,  o  Tribunal  a  quo,  em  decisão 
fundamentada, considerou as circunstâncias fáticas ensejadoras do 
regime  mais  gravoso,  inclusive  a  periculosidade,  ousadia  e  em 
concurso de quatro agentes, simularam a posse de arma de fogo,  
subtraindo os bens descritos na exordial. Não há falar em ofensa a  
Súmula 440 do STJ. Precedentes.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 118194 / SP 
5. Hipótese em que apesar de ser o paciente primário, possuidor  
de bons antecedentes, e de ter sua pena-base fixada no mínimo legal,  
as demais condições previstas no art. 59 do Código Penal revelam-se  
desfavoráveis, sendo perfeitamente cabível, pelas peculiaridades do  
caso concreto, a fixação do regime inicial fechado.
6. Writ não conhecido”.
Como se vê, embora a Sexta Turma do STJ não tenha conhecido do 
writ lá manejado,  examinou o  mérito  da  impetração  para  verificar a 
existência  de eventual  ilegalidade que resultasse no cerceamento do 
direito de ir e vir do paciente. Essa circunstância possibilita a análise do 
pleito por esta Corte. 
 
Extrai-se dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 5 anos 
e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 13 
dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do Código 
Penal (roubo qualificado pelo concurso de pessoas). 
Os fatos delituosos foram assim descritos na inicial acusatória:
“Consta dos autos do incluso inquérito policial, que no dia 8 de  
novembro de 2007, por volta das 15h, na Rua Pontes de Moraes,  
altura do número 268, no bairro Pedreira, nesta cidade e comarca da  
capital, WELINTON RIBEIRO MONTEIRO DE MELO, qualificado  
a fls. 23, e CRISTIAN DA CONCEIÇÃO SILVA, qualificado a fls.  
31,  previamente  ajustados  com  mais  dois  indivíduos  de  prenome  
Márcio,  vulgo Baiano, e Willian, demais dados ainda não revelados,  
em concurso de agentes caracterizado pela unidade de desígnios e  
divisão  de  atos  executórios,  mediante  violência  e  grave  ameaça, 
subtraíram, para si, diversos eletrodomésticos (1 aparelho de televisão,  
2 micro-ondas e 1 ventilador – auto de exibição e apreensão de fls. 16-
17), descritos e avaliados em R$ 1.089,20 (auto de avaliação de fls.  
18),  de  propriedade  de  MARTINS  COMÉRCIO  SERVIÇOS  E 
DISTRIBUIÇÃO  S/A,  que  naquele  momento   estavam  sob  
responsabilidade de Edílson Jesus dos Santos e Moisés Rodrigues  
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 118194 / SP 
5. Hipótese em que apesar de ser o paciente primário, possuidor  
de bons antecedentes, e de ter sua pena-base fixada no mínimo legal,  
as demais condições previstas no art. 59 do Código Penal revelam-se  
desfavoráveis, sendo perfeitamente cabível, pelas peculiaridades do  
caso concreto, a fixação do regime inicial fechado.
6. Writ não conhecido”.
Como se vê, embora a Sexta Turma do STJ não tenha conhecido do 
writ lá manejado,  examinou o  mérito  da  impetração  para  verificar a 
existência  de eventual  ilegalidade que resultasse no cerceamento do 
direito de ir e vir do paciente. Essa circunstância possibilita a análise do 
pleito por esta Corte. 
 
Extrai-se dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 5 anos 
e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 13 
dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do Código 
Penal (roubo qualificado pelo concurso de pessoas). 
Os fatos delituosos foram assim descritos na inicial acusatória:
“Consta dos autos do incluso inquérito policial, que no dia 8 de  
novembro de 2007, por volta das 15h, na Rua Pontes de Moraes,  
altura do número 268, no bairro Pedreira, nesta cidade e comarca da  
capital, WELINTON RIBEIRO MONTEIRO DE MELO, qualificado  
a fls. 23, e CRISTIAN DA CONCEIÇÃO SILVA, qualificado a fls.  
31,  previamente  ajustados  com  mais  dois  indivíduos  de  prenome  
Márcio,  vulgo Baiano, e Willian, demais dados ainda não revelados,  
em concurso de agentes caracterizado pela unidade de desígnios e  
divisão  de  atos  executórios,  mediante  violência  e  grave  ameaça, 
subtraíram, para si, diversos eletrodomésticos (1 aparelho de televisão,  
2 micro-ondas e 1 ventilador – auto de exibição e apreensão de fls. 16-
17), descritos e avaliados em R$ 1.089,20 (auto de avaliação de fls.  
18),  de  propriedade  de  MARTINS  COMÉRCIO  SERVIÇOS  E 
DISTRIBUIÇÃO  S/A,  que  naquele  momento   estavam  sob  
responsabilidade de Edílson Jesus dos Santos e Moisés Rodrigues  
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 118194 / SP 
Jesus dos Santos.
Segundo  o  apurado,  os  denunciados  e  seus  comparsas  
aproximaram-se  das  vítimas  que  se  encontravam  no  interior  do 
veículo marca Renault, modelo Traffic, placa MCE 6580, quando  
Welinton, com uma das mãos sob a camisa, simulando estar armado,  
anunciou o assalto e ordenou que as vítimas – motorista e ajudante –  
descessem do caminhão. Em seguida Welinton assumiu a direção do  
veículo, evadindo-se juntamente com seus comparsas na posse do  
veículo e da res, enquanto Cristian fugiu a pé”.     
Conforme relatado, o recorrente pretende que seja fixado o regime 
semiaberto  como  forma inicial  de  cumprimento da  pena  que  lhe  foi 
imposta, argumentando que o juiz sentenciante fixou a pena-base no 
patamar mínimo legal – donde se conclui que considerou favoráveis as 
circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP – e que não existe 
motivação idônea para a fixação de regime inicial fechado.
Contudo, a pretensão não merece acolhida.
Com efeito, entendo que o art. 33, § 2º, do Código Penal é claro ao 
dispor que  constitui  faculdade,  e  não  obrigação,  sujeita  ao  prudente 
arbítrio do magistrado, fixar um regime mais brando para o início do 
cumprimento  da  pena  privativa  de  liberdade,  sopesadas  as 
peculiaridades de cada caso.
Além disso, o art. 33, § 3º, do mesmo diploma, determina ao juiz 
sentenciante  que,  assim  como  no  procedimento  de  fixação  da  pena, 
observe os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal no momento 
da definição do regime inicial de cumprimento da reprimenda.
No presente caso, a fixação do regime fechado para o início do 
cumprimento da pena está em conformidade com a Súmula 719 desta 
Corte, que estabelece que a imposição de regime mais gravoso do que a 
pena permite deve vir acompanhada da devida fundamentação, tal como 
3 
Supremo Tribunal Federal
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RHC 118194 / SP 
Jesus dos Santos.
Segundo  o  apurado,  os  denunciados  e  seus  comparsas  
aproximaram-se  das  vítimas  que  se  encontravam  no  interior  do 
veículo marca Renault, modelo Traffic, placa MCE 6580, quando  
Welinton, com uma das mãos sob a camisa, simulando estar armado,  
anunciou o assalto e ordenou que as vítimas – motorista e ajudante –  
descessem do caminhão. Em seguida Welinton assumiu a direção do  
veículo, evadindo-se juntamente com seus comparsas na posse do  
veículo e da res, enquanto Cristian fugiu a pé”.     
Conforme relatado, o recorrente pretende que seja fixado o regime 
semiaberto  como  forma inicial  de  cumprimento da  pena  que  lhe  foi 
imposta, argumentando que o juiz sentenciante fixou a pena-base no 
patamar mínimo legal – donde se conclui que considerou favoráveis as 
circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP – e que não existe 
motivação idônea para a fixação de regime inicial fechado.
Contudo, a pretensão não merece acolhida.
Com efeito, entendo que o art. 33, § 2º, do Código Penal é claro ao 
dispor que  constitui  faculdade,  e  não  obrigação,  sujeita  ao  prudente 
arbítrio do magistrado, fixar um regime mais brando para o início do 
cumprimento  da  pena  privativa  de  liberdade,  sopesadas  as 
peculiaridades de cada caso.
Além disso, o art. 33, § 3º, do mesmo diploma, determina ao juiz 
sentenciante  que,  assim  como  no  procedimento  de  fixação  da  pena, 
observe os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal no momento 
da definição do regime inicial de cumprimento da reprimenda.
No presente caso, a fixação do regime fechado para o início do 
cumprimento da pena está em conformidade com a Súmula 719 desta 
Corte, que estabelece que a imposição de regime mais gravoso do que a 
pena permite deve vir acompanhada da devida fundamentação, tal como 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 118194 / SP 
ocorreu. Para melhor compreensão do tema, transcrevo trecho do voto 
condutor  do  acórdão  proferido  pelo  Tribunal  paulista,  referente  à 
dosimetria da pena imposta ao paciente e à fixação do regime inicial de 
cumprimento de pena:
“Passo à fixação da pena Cristian.
À míngua de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a 
pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 
Ausentes,  em  segunda  etapa,  circunstâncias  agravantes  ou 
atenuantes. Por derradeiro, em terceira fase, presente a majorante do  
inciso II do § 2º do art. 157 do Código Penal, aplico a fração 1/3, do  
que resulta a sanção final de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de  
reclusão, e 13 (treze) dias-multa.
Fixo o valor do dia-multa no patamar mínimo legal, porquanto 
não há elementos para que se afira a real condição econômica do réu.
O regime será tratado adiante, em conjunto com o imposto ao  
corréu.
(…)
Aos regimes prisionais.
Em  razão  do  quantum  das  reprimendas  apresentam-se  em 
relação ao regime, duas opções: semiaberto ou fechado. 
O  critério  que  deve  balizar  tal  escolha  se  funda  nas  
circunstâncias judiciais do artigo 59 caput do Código Penal,  
lembrando-se que o regime não guarda necessária relação com  
a quantidade da pena imposta. 
Na apreciação das circunstâncias judiciais com vista à  
estipulação  do  regime  inicial  de  cumprimento  das  penas  
privativas de liberdade, avulta, no caso em apreço, o fato de  
cuidar-se de crime de roubo agravado pelo concurso de quatro  
agentes, mediante simulação de posse de armas de fogo. 
Tem-se, destarte, que as graves circunstâncias concretas 
que envolveram o crime, bem como a periculosidade revelada  
por  essa  prática,  apontam  para  a  insuficiência  do  regime 
semiaberto, determinando o fechado.
Nesse sentido ponderável corrente da jurisprudencial:
(…)
4 
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RHC 118194 / SP 
ocorreu. Para melhor compreensão do tema, transcrevo trecho do voto 
condutor  do  acórdão  proferido  pelo  Tribunal  paulista,  referente  à 
dosimetria da pena imposta ao paciente e à fixação do regime inicial de 
cumprimento de pena:
“Passo à fixação da pena Cristian.
À míngua de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a 
pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 
Ausentes,  em  segunda  etapa,  circunstâncias  agravantes  ou 
atenuantes. Por derradeiro, em terceira fase, presente a majorante do  
inciso II do § 2º do art. 157 do Código Penal, aplico a fração 1/3, do  
que resulta a sanção final de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de  
reclusão, e 13 (treze) dias-multa.
Fixo o valor do dia-multa no patamar mínimo legal, porquanto 
não há elementos para que se afira a real condição econômica do réu.
O regime será tratado adiante, em conjunto com o imposto ao  
corréu.
(…)
Aos regimes prisionais.
Em  razão  do  quantum  das  reprimendas  apresentam-se  em 
relação ao regime, duas opções: semiaberto ou fechado. 
O  critério  que  deve  balizar  tal  escolha  se  funda  nas  
circunstâncias judiciais do artigo 59 caput do Código Penal,  
lembrando-se que o regime não guarda necessária relação com  
a quantidade da pena imposta. 
Na apreciação das circunstâncias judiciais com vista à  
estipulação  do  regime  inicial  de  cumprimento  das  penas  
privativas de liberdade, avulta, no caso em apreço, o fato de  
cuidar-se de crime de roubo agravado pelo concurso de quatro  
agentes, mediante simulação de posse de armas de fogo. 
Tem-se, destarte, que as graves circunstâncias concretas 
que envolveram o crime, bem como a periculosidade revelada  
por  essa  prática,  apontam  para  a  insuficiência  do  regime 
semiaberto, determinando o fechado.
Nesse sentido ponderável corrente da jurisprudencial:
(…)
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 118194 / SP 
Eis  as  razões  pelas  quais  mantenho o regime  mais  gravoso 
imposto ao réu Welinton na r. Sentença, fixando-o, igualmente, ao 
acusado Cristian” (grifos meus).    
Ora, da análise do trecho acima transcrito, verifica-se que o Tribunal 
bandeirante optou pela fixação do regime inicial fechado em razão da 
gravidade  concreta  das  circunstâncias  que  envolveram  o  delito,  bem 
como da periculosidade revelada por essa prática. Tais fundamentos, a 
meu juízo, autorizam a imposição do regime prisional mais gravoso. 
O Superior Tribunal de Justiça, por seu turno, examinou o caso e 
refutou argumentação semelhante à que agora se deduz neste recurso 
ordinário.  A propósito,  colho  do  voto  da  Relatora,  Ministra  Alderita 
Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJPE): 
“Na hipótese em exame, verifica-se que a decisão valorou os  
elementos contidos nos autos à luz dos critérios estabelecidos nos arts.  
33, §§ 2º e 3º, e 59, do Código Penal, fundamentando acertadamente a  
fixação do regime mais gravoso, com elementos do modus operandi 
utilizado na conduta, pois evidente a maior periculosidade e audácia  
dos agentes, mostrando-se necessária a imposição de um tratamento  
mais gravoso.
Nesse  contexto,  vê-se  que,  ao  manter  o  regime  inicial  de  
cumprimento de pena mais gravoso do que o previsto pelo texto legal, 
a Corte de origem não o fez com base apenas na abstrata gravidade do  
delito, ao  contrário,  externou  fundamentação concreta para assim 
proceder, evidenciado a gravidade  do delito e a periculosidade  do 
paciente, apesar de se tratar de paciente primário, possuidor de bons  
antecedentes e ter sua pena-base fixada no mínimo legal”.
Logo,  tal  qual  a  Corte  Superior,  também  entendo  que  restou 
devidamente fundamentado o acórdão do Tribunal paulista no ponto em 
que  fixou o  regime  fechado  para  o  início  do  cumprimento  da  pena 
imposta ao ora recorrente, de forma que não vislumbro, no caso sob 
exame, a existência de manifesto constrangimento ilegal que autorize a 
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RHC 118194 / SP 
Eis  as  razões  pelas  quais  mantenho o regime  mais  gravoso 
imposto ao réu Welinton na r. Sentença, fixando-o, igualmente, ao 
acusado Cristian” (grifos meus).    
Ora, da análise do trecho acima transcrito, verifica-se que o Tribunal 
bandeirante optou pela fixação do regime inicial fechado em razão da 
gravidade  concreta  das  circunstâncias  que  envolveram  o  delito,  bem 
como da periculosidade revelada por essa prática. Tais fundamentos, a 
meu juízo, autorizam a imposição do regime prisional mais gravoso. 
O Superior Tribunal de Justiça, por seu turno, examinou o caso e 
refutou argumentação semelhante à que agora se deduz neste recurso 
ordinário.  A propósito,  colho  do  voto  da  Relatora,  Ministra  Alderita 
Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJPE): 
“Na hipótese em exame, verifica-se que a decisão valorou os  
elementos contidos nos autos à luz dos critérios estabelecidos nos arts.  
33, §§ 2º e 3º, e 59, do Código Penal, fundamentando acertadamente a  
fixação do regime mais gravoso, com elementos do modus operandi 
utilizado na conduta, pois evidente a maior periculosidade e audácia  
dos agentes, mostrando-se necessária a imposição de um tratamento  
mais gravoso.
Nesse  contexto,  vê-se  que,  ao  manter  o  regime  inicial  de  
cumprimento de pena mais gravoso do que o previsto pelo texto legal, 
a Corte de origem não o fez com base apenas na abstrata gravidade do  
delito, ao  contrário,  externou  fundamentação concreta para assim 
proceder, evidenciado a gravidade  do delito e a periculosidade  do 
paciente, apesar de se tratar de paciente primário, possuidor de bons  
antecedentes e ter sua pena-base fixada no mínimo legal”.
Logo,  tal  qual  a  Corte  Superior,  também  entendo  que  restou 
devidamente fundamentado o acórdão do Tribunal paulista no ponto em 
que  fixou o  regime  fechado  para  o  início  do  cumprimento  da  pena 
imposta ao ora recorrente, de forma que não vislumbro, no caso sob 
exame, a existência de manifesto constrangimento ilegal que autorize a 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 118194 / SP 
concessão  da  ordem.  Nessa  mesma  esteira,  menciono  os  seguintes 
precedentes desta Turma, entre outros:
“HABEAS  CORPUS.  CONSTITUCIONAL.  PENAL. 
ESTELIONATO QUALIFICADO (ART. 171, CAPUT E §º 3, DO 
CÓDIGO  PENAL).  1.  INDICAÇÃO  DE  FUNDAMENTAÇÃO 
IDÔNEA PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE E DO REGIME  
PRISIONAL.  2.  SUBSTITUIÇÃO  DA  PENA  PRIVATIVA  DE 
LIBERDADE
 
POR
 
RESTRITIVA
 
DE
 
DIREITOS.  
IMPOSSIBILIDADE  DE  REEXAME  DA REPROVABILIDADE  
DO FATO. ORDEM DENEGADA.
1. Para  a  fixação  da  pena-base  foram  apreciadas  as  
circunstâncias judiciais, de forma suficientemente fundamentada. Não 
se  mostra  juridicamente  desproporcional  a  pena-base  fixada  na 
origem. Inexistência de bis in idem.
2. As circunstâncias judiciais desfavoráveis podem ser adotadas 
para fixação de regime prisional mais gravoso, independentemente de 
a pena imposta possibilitar a fixação de regime mais benéfico, pelo que  
não há que se acolher a pretensão da Impetrante de fixação do regime  
aberto.
3. Concluir pela substituição da pena privativa de liberdade por  
restritiva de direitos somente seria possível com a realização de novo  
juízo de reprovabilidade do fato, incabível em habeas corpus.
4. Ordem  denegada”  (HC  117.508/PE,  Rel.  Min.  Cármen 
Lúcia).
“Recurso ordinário em  habeas corpus. 2. Roubos tentados. 
Condenação. Pena de 3 anos, 6 meses e 23 dias de reclusão, em regime  
inicial  fechado.  3.  Pedido  de  fixação  de  regime  semiaberto.  
Impossibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da  
valoração negativa de circunstância judicial (maus antecedentes). Réu 
reincidente.  Precedentes.  4.  Ausência  de  constrangimento  ilegal.  
Recurso a que se nega provimento” (RHC 117.113/RS, Rel. Min. 
Gilmar Mendes).
“HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO 
6 
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RHC 118194 / SP 
concessão  da  ordem.  Nessa  mesma  esteira,  menciono  os  seguintes 
precedentes desta Turma, entre outros:
“HABEAS  CORPUS.  CONSTITUCIONAL.  PENAL. 
ESTELIONATO QUALIFICADO (ART. 171, CAPUT E §º 3, DO 
CÓDIGO  PENAL).  1.  INDICAÇÃO  DE  FUNDAMENTAÇÃO 
IDÔNEA PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE E DO REGIME  
PRISIONAL.  2.  SUBSTITUIÇÃO  DA  PENA  PRIVATIVA  DE 
LIBERDADE
 
POR
 
RESTRITIVA
 
DE
 
DIREITOS.  
IMPOSSIBILIDADE  DE  REEXAME  DA REPROVABILIDADE  
DO FATO. ORDEM DENEGADA.
1. Para  a  fixação  da  pena-base  foram  apreciadas  as  
circunstâncias judiciais, de forma suficientemente fundamentada. Não 
se  mostra  juridicamente  desproporcional  a  pena-base  fixada  na 
origem. Inexistência de bis in idem.
2. As circunstâncias judiciais desfavoráveis podem ser adotadas 
para fixação de regime prisional mais gravoso, independentemente de 
a pena imposta possibilitar a fixação de regime mais benéfico, pelo que  
não há que se acolher a pretensão da Impetrante de fixação do regime  
aberto.
3. Concluir pela substituição da pena privativa de liberdade por  
restritiva de direitos somente seria possível com a realização de novo  
juízo de reprovabilidade do fato, incabível em habeas corpus.
4. Ordem  denegada”  (HC  117.508/PE,  Rel.  Min.  Cármen 
Lúcia).
“Recurso ordinário em  habeas corpus. 2. Roubos tentados. 
Condenação. Pena de 3 anos, 6 meses e 23 dias de reclusão, em regime  
inicial  fechado.  3.  Pedido  de  fixação  de  regime  semiaberto.  
Impossibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da  
valoração negativa de circunstância judicial (maus antecedentes). Réu 
reincidente.  Precedentes.  4.  Ausência  de  constrangimento  ilegal.  
Recurso a que se nega provimento” (RHC 117.113/RS, Rel. Min. 
Gilmar Mendes).
“HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 118194 / SP 
PELO  CRIME  DE  FALSIDADE  IDEOLÓGICA  (ART.  299, 
PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CP).  DOSIMETRIA  DA  PENA.  
AFERIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DO ART. 59  
DO CP. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REPRIMENDA 
INFERIOR  À  QUATRO  ANOS  DE  RECLUSÃO. 
CIRCUNSTÂNCIAS
 
JUDICIAIS
 
DESFAVORÁVEIS 
RECONHECIDAS  NA  SENTENÇA.  FIXAÇÃO  DE  REGIME  
INICIAL  SEMIABERTO.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES. 
ORDEM DENEGADA.
1. Não é cabível, na via estreita do habeas corpus, o reexame 
dos elementos de convicção considerados pelo acórdão impugnado na  
avaliação das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código  
penal. O que está autorizado é apenas o controle da legalidade dos  
critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades. No 
caso, entretanto, não se constata qualquer vício apto a justificar o  
redimensionamento da pena-base. Precedentes.
2. O acórdão impugnado manteve o regime inicial semiaberto 
em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 
do CP). Assim, não há razão para reformar a decisão, já que, na linha  
de precedentes desta Corte, os fundamentos utilizados são idôneos 
para impedir a fixação de um regime prisional mais brando do que o 
fixado na sentença condenatória.
 3.  Ordem  denegada”  (HC  112.165/SP,  Rel.  Min.  Teori 
Zavascki). 
 
Ante esse quadro, nego provimento ao recurso ordinário. 
7 
Supremo Tribunal Federal
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PELO  CRIME  DE  FALSIDADE  IDEOLÓGICA  (ART.  299, 
PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CP).  DOSIMETRIA  DA  PENA.  
AFERIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DO ART. 59  
DO CP. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REPRIMENDA 
INFERIOR  À  QUATRO  ANOS  DE  RECLUSÃO. 
CIRCUNSTÂNCIAS
 
JUDICIAIS
 
DESFAVORÁVEIS 
RECONHECIDAS  NA  SENTENÇA.  FIXAÇÃO  DE  REGIME  
INICIAL  SEMIABERTO.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES. 
ORDEM DENEGADA.
1. Não é cabível, na via estreita do habeas corpus, o reexame 
dos elementos de convicção considerados pelo acórdão impugnado na  
avaliação das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código  
penal. O que está autorizado é apenas o controle da legalidade dos  
critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades. No 
caso, entretanto, não se constata qualquer vício apto a justificar o  
redimensionamento da pena-base. Precedentes.
2. O acórdão impugnado manteve o regime inicial semiaberto 
em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 
do CP). Assim, não há razão para reformar a decisão, já que, na linha  
de precedentes desta Corte, os fundamentos utilizados são idôneos 
para impedir a fixação de um regime prisional mais brando do que o 
fixado na sentença condenatória.
 3.  Ordem  denegada”  (HC  112.165/SP,  Rel.  Min.  Teori 
Zavascki). 
 
Ante esse quadro, nego provimento ao recurso ordinário. 
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Extrato de Ata - 10/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.194
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S) : CRISTIAN DA CONCEICAO SILVA
ADV.(A/S) : DENILSO RODRIGUES
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  ordinário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 2ª  Turma, 
10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5082391
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.194
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S) : CRISTIAN DA CONCEICAO SILVA
ADV.(A/S) : DENILSO RODRIGUES
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  ordinário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente, 
justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello. 2ª  Turma, 
10.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e 
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso 
de Mello.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

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