DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 88508 MC-AgR
Número do Processo: 88508
Classe: AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS (HC-MC-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2006-09-05 00:00:00
Data da Publicação: 2013-12-18 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CELSO DE MELLO

=== PARTES ===
AGTE.(S)            : LUIZ FERNANDO DA COSTA
ADV.(A/S)           : MARCO AURÉLIO TORRES SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - EXECUÇÃO PENAL - PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA NO LOCAL DA CONDENAÇÃO - ALTA PERICULOSIDADE DO PACIENTE - LIDERANÇA EXERCIDA SOBRE FACÇÃO CRIMINOSA RELACIONADA AO TRÁFICO DE DROGAS - PRESO TRANSFERIDO PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM LOCAL DIVERSO DAQUELE EM QUE SE CONSUMOU O DELITO OU EM QUE TEM RESIDÊNCIA O CONDENADO (LEP, ART. 86) - PRECEDENTES (RT 686/325 - RT  744/521 - RT 776/701 - RT 787/611, v.g.) - REMOÇÃO DE PRESIDIÁRIO QUE SE SUJEITA, PARA SUA EFETIVAÇÃO, À OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS PERTINENTES À CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E A CRITÉRIOS FUNDADOS EM RAZÕES DE SEGURANÇA PRISIONAL E DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA (RT 709/422) - CONSEQÜENTE INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO SENTENCIADO À TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO PENAL DE SUA PREFERÊNCIA, AINDA QUE COM FUNDAMENTO EM ALEGADA PROXIMIDADE DE SEUS FAMILIARES - CARÁTER MERAMENTE RELATIVO DO DIREITO INVOCADO PELO SENTENCIADO (RT 750/733) - PREVALÊNCIA, NO CASO, DO INTERESSE PÚBLICO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA DIRIMIDO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE A SANÇÃO PENAL ESTÁ SENDO CUMPRIDA, AINDA QUE DIVERSO O JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL - PEDIDO INDEFERIDO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, restando prejudicado o exame dos pleitos formulados, em momento superveniente, a fls. 232/237 (consideradas as razões expostas a fls. 251/254) e a fls. 228/229, e, também, do recurso de agravo deduzido a fls. 290/294. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. 2ª Turma, 05.09.2006.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(REMOÇÃO, PRESO, CONVENIÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, SEGURANÇA PRISIONAL)
RT 709/422, RT 612/422. 
(HABEAS CORPUS, MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM)
HC 69438 (1ªT), HC 69987 (TP). 
(MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM")
HC 54513, RE 37879 (1ªT), RE 49074 (1ªT).
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
RT 686/325, RT 744/521, RT 776/701, RT 787/611, 744/521, RT 750/733. 
Número de páginas: 28.
Análise: 24/01/2014, RAF.
Revisão: 17/02/2014, SER.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00093 INC-00009
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-007210      ANO-1984
          ART-00086 "CAPUT"
                LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
 
05/09/2006 
SEGUNDA TURMA 
 
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 88.508 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
AGTE.(S) 
: LUIZ FERNANDO DA COSTA  
ADV.(A/S) 
: MARCO AURÉLIO TORRES SANTOS E OUTRO(A/S) 
AGDO.(A/S) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – EXECUÇÃO PENAL – PRETENSÃO 
DE CUMPRIMENTO DA PENA NO LOCAL DA CONDENAÇÃO – ALTA PERICULOSIDADE 
DO PACIENTE – LIDERANÇA EXERCIDA SOBRE FACÇÃO CRIMINOSA RELACIONADA 
AO TRÁFICO DE DROGAS – PRESO TRANSFERIDO PARA OUTRA UNIDADE DA 
FEDERAÇÃO – POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE 
EM LOCAL DIVERSO DAQUELE EM QUE SE CONSUMOU O DELITO OU EM QUE TEM 
RESIDÊNCIA O CONDENADO (LEP, ART. 86) – PRECEDENTES (RT 686/325 – 
RT  744/521 – RT 776/701 – RT 787/611, v.g.) – REMOÇÃO DE 
PRESIDIÁRIO QUE SE SUJEITA, PARA SUA EFETIVAÇÃO, À OBSERVÂNCIA DE 
REQUISITOS PERTINENTES À CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
E A CRITÉRIOS FUNDADOS EM RAZÕES DE SEGURANÇA PRISIONAL E DE 
PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA (RT 709/422) - CONSEQÜENTE INEXISTÊNCIA 
DE 
DIREITO 
SUBJETIVO 
DO 
SENTENCIADO 
À 
TRANSFERÊNCIA 
PARA 
ESTABELECIMENTO PENAL DE SUA PREFERÊNCIA, AINDA QUE COM FUNDAMENTO 
EM ALEGADA PROXIMIDADE DE SEUS FAMILIARES – CARÁTER MERAMENTE 
RELATIVO DO DIREITO INVOCADO PELO SENTENCIADO (RT 750/733) - 
PREVALÊNCIA, NO CASO, DO INTERESSE PÚBLICO – CONFLITO DE COMPETÊNCIA 
DIRIMIDO, 
PELO 
SUPERIOR 
TRIBUNAL 
DE 
JUSTIÇA, 
NO 
SENTIDO 
DA 
COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE A SANÇÃO PENAL ESTÁ SENDO CUMPRIDA, AINDA 
QUE DIVERSO O JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA CONDENATÓRIA – AUSÊNCIA 
DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO “PER 
RELATIONEM” – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL – PEDIDO INDEFERIDO. 
 
 
A C Ó R D Ã O 
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a 
Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
indeferir o pedido de “habeas corpus”, nos termos do voto do 
Relator, restando prejudicado o exame dos pleitos formulados, em 
momento superveniente, a fls. 232/237 (consideradas as razões 
expostas a fls. 251/254) e a fls. 228/229, e, também, do recurso de 
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
 
 
HC 88.508 MC-AgR / RJ 
 
 
 
2 
agravo deduzido a fls. 290/294. Ausentes, justificadamente, neste 
julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. 
 
Brasília, 05 de setembro de 2006. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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HC 88.508 MC-AgR / RJ 
 
 
 
2 
agravo deduzido a fls. 290/294. Ausentes, justificadamente, neste 
julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. 
 
Brasília, 05 de setembro de 2006. 
 
 
 
CELSO DE MELLO - RELATOR 
 
 
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Relatório
 
05/09/2006 
SEGUNDA TURMA 
 
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 88.508 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
AGTE.(S) 
: LUIZ FERNANDO DA COSTA  
ADV.(A/S) 
: MARCO AURÉLIO TORRES SANTOS E OUTRO(A/S) 
AGDO.(A/S) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, 
assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 205/219): 
 
“1. Trata-se de ‘habeas corpus’ impetrado contra 
acórdão da Terceira Seção do Superior Tribunal de 
Justiça, no Conflito de Competência nº 40.326/RJ, 
sintetizado na seguinte ementa (fls. 149/150): 
 
‘PENAL 
E 
PROCESSO 
PENAL. 
CONFLITO 
DE 
COMPETÊNCIA. 
RELAÇÃO 
DE 
CONTRARIEDADE 
ENTRE 
PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS. CONTROVÉRSIA SOBRE O 
LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PRESO TRANSFERIDO DE 
UM ESTADO A OUTRO DA FEDERAÇÃO. ATO DE NATUREZA 
ADMINISTRATIVA. 
CONVENIÊNCIA 
E 
OPORTUNIDADE. 
COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DAS NORMAS REFERENTES À 
EXECUÇÃO. JUÍZO DO LOCAL DO CUMPRIMENTO DA PENA. 
ENTENDIMENTO DO ART. 86, ‘CAPUT’, E § 3º, DA LEP. 
RETORNO 
DO 
PRESO 
AO 
LOCAL 
DA 
CONDENAÇÃO. 
INCONVENIÊNCIA. PRESO DE ELEVADA PERICULOSIDADE. 
INTERESSE PÚBLICO ‘VERSUS’ INTERESSE INDIVIDUAL. 
FINALIDADE DA PENA. ENTENDIMENTO DO ART. 52 DA LEP. 
REGIME 
DISCIPLINAR 
DIFERENCIADO. 
HIPÓTESE 
DE 
CONSTRANGIMENTO 
ILEGAL 
AFASTADA. 
AFIRMAÇÃO 
DA 
COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. MANUTENÇÃO DO PRESO 
NO LOCAL ONDE ESTÁ CUMPRINDO PENA. 
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05/09/2006 
SEGUNDA TURMA 
 
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 88.508 RIO DE JANEIRO 
 
RELATOR 
: MIN. CELSO DE MELLO 
AGTE.(S) 
: LUIZ FERNANDO DA COSTA  
ADV.(A/S) 
: MARCO AURÉLIO TORRES SANTOS E OUTRO(A/S) 
AGDO.(A/S) 
: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  
 
  
 
 
R E L A T Ó R I O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O 
Ministério 
Público 
Federal, 
em 
parecer 
da 
lavra 
do 
ilustre 
Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, 
assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 205/219): 
 
“1. Trata-se de ‘habeas corpus’ impetrado contra 
acórdão da Terceira Seção do Superior Tribunal de 
Justiça, no Conflito de Competência nº 40.326/RJ, 
sintetizado na seguinte ementa (fls. 149/150): 
 
‘PENAL 
E 
PROCESSO 
PENAL. 
CONFLITO 
DE 
COMPETÊNCIA. 
RELAÇÃO 
DE 
CONTRARIEDADE 
ENTRE 
PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS. CONTROVÉRSIA SOBRE O 
LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PRESO TRANSFERIDO DE 
UM ESTADO A OUTRO DA FEDERAÇÃO. ATO DE NATUREZA 
ADMINISTRATIVA. 
CONVENIÊNCIA 
E 
OPORTUNIDADE. 
COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DAS NORMAS REFERENTES À 
EXECUÇÃO. JUÍZO DO LOCAL DO CUMPRIMENTO DA PENA. 
ENTENDIMENTO DO ART. 86, ‘CAPUT’, E § 3º, DA LEP. 
RETORNO 
DO 
PRESO 
AO 
LOCAL 
DA 
CONDENAÇÃO. 
INCONVENIÊNCIA. PRESO DE ELEVADA PERICULOSIDADE. 
INTERESSE PÚBLICO ‘VERSUS’ INTERESSE INDIVIDUAL. 
FINALIDADE DA PENA. ENTENDIMENTO DO ART. 52 DA LEP. 
REGIME 
DISCIPLINAR 
DIFERENCIADO. 
HIPÓTESE 
DE 
CONSTRANGIMENTO 
ILEGAL 
AFASTADA. 
AFIRMAÇÃO 
DA 
COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. MANUTENÇÃO DO PRESO 
NO LOCAL ONDE ESTÁ CUMPRINDO PENA. 
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Relatório
 
 
HC 88.508 MC-AgR / RJ 
 
 
 
2 
1. A relação de contrariedade e de recíproca 
exclusão entre dois julgados é, embora sem os 
rigores da técnica processual, suficiente para 
reconhecer-se 
a 
existência 
do 
conflito 
de 
competência. Situação em que o Juízo suscitado não 
aceita 
a 
permanência 
do 
condenado 
sob 
sua 
jurisdição e, ao entendimento de que a pena deve 
ser cumprida no local da condenação - que é também 
o meio familiar e social do preso -, determina a 
transferência; o Juízo suscitante não aceita a 
transferência, ao entendimento de que deve ser 
evitada a presença do condenado exatamente no meio 
em que exerce liderança sobre facção criminosa 
ligada ao narcotráfico - situação em que permanece 
indefinido o objeto central da controvérsia: o 
local para o cumprimento da pena. 
2. A autoridade administrativa tem atribuição 
legal para atuar no curso da execução, não apenas 
naquilo 
que 
respeita 
ao 
exercício 
do 
poder 
disciplinar, como também na solução de problemas 
relacionados à rotina carcerária, em conformidade 
com as normas regulamentares, mas é da autoridade 
judiciária a competência para a definição quanto ao 
local de cumprimento da pena (art. 86, § 3º, LEP). 
3. A definição do local de cumprimento da pena 
deve atender à supremacia do interesse público 
sobre 
o 
interesse 
individual 
(aplicação 
do 
artigo 86, LEP) e aos propósitos de prevenção geral 
e especial - positivo e negativo. 
4. Condenado que se encontra sujeito ao Regime 
Disciplinar Diferenciado há um ano e nove meses. 
Constrangimento ilegal afastado. A melhor exegese a 
ser levada a efeito quanto ao art. 52, I, ‘in 
fine’, da Lei de Execução Penal, no que concerne à 
possibilidade de se repetir a sanção, pelo prazo de 
até 1/6 da pena aplicada, no caso de falta grave, é 
aquela na qual a reprimenda estender-se-á na mesma 
proporção em que vierem as referidas faltas a serem 
cometidas. 
5. Eventual tensão entre normas de direito 
posto, em principal as que circundam interesses de 
dignidade constitucional, em face à relevância com 
que se projetam no corpo social, necessita de 
soluções de sacrifício mínimo aos bens jurídicos 
conflitantes. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 88.508 MC-AgR / RJ 
 
 
 
2 
1. A relação de contrariedade e de recíproca 
exclusão entre dois julgados é, embora sem os 
rigores da técnica processual, suficiente para 
reconhecer-se 
a 
existência 
do 
conflito 
de 
competência. Situação em que o Juízo suscitado não 
aceita 
a 
permanência 
do 
condenado 
sob 
sua 
jurisdição e, ao entendimento de que a pena deve 
ser cumprida no local da condenação - que é também 
o meio familiar e social do preso -, determina a 
transferência; o Juízo suscitante não aceita a 
transferência, ao entendimento de que deve ser 
evitada a presença do condenado exatamente no meio 
em que exerce liderança sobre facção criminosa 
ligada ao narcotráfico - situação em que permanece 
indefinido o objeto central da controvérsia: o 
local para o cumprimento da pena. 
2. A autoridade administrativa tem atribuição 
legal para atuar no curso da execução, não apenas 
naquilo 
que 
respeita 
ao 
exercício 
do 
poder 
disciplinar, como também na solução de problemas 
relacionados à rotina carcerária, em conformidade 
com as normas regulamentares, mas é da autoridade 
judiciária a competência para a definição quanto ao 
local de cumprimento da pena (art. 86, § 3º, LEP). 
3. A definição do local de cumprimento da pena 
deve atender à supremacia do interesse público 
sobre 
o 
interesse 
individual 
(aplicação 
do 
artigo 86, LEP) e aos propósitos de prevenção geral 
e especial - positivo e negativo. 
4. Condenado que se encontra sujeito ao Regime 
Disciplinar Diferenciado há um ano e nove meses. 
Constrangimento ilegal afastado. A melhor exegese a 
ser levada a efeito quanto ao art. 52, I, ‘in 
fine’, da Lei de Execução Penal, no que concerne à 
possibilidade de se repetir a sanção, pelo prazo de 
até 1/6 da pena aplicada, no caso de falta grave, é 
aquela na qual a reprimenda estender-se-á na mesma 
proporção em que vierem as referidas faltas a serem 
cometidas. 
5. Eventual tensão entre normas de direito 
posto, em principal as que circundam interesses de 
dignidade constitucional, em face à relevância com 
que se projetam no corpo social, necessita de 
soluções de sacrifício mínimo aos bens jurídicos 
conflitantes. 
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Relatório
 
 
HC 88.508 MC-AgR / RJ 
 
 
 
3 
6. 
O 
exercício 
abusivo 
de 
um 
direito 
fundamental esbarra na rejeição da ordem jurídica 
presidida pela Carta Magna, em razão da exigência 
de 
compatibilização 
entre 
as 
várias 
esferas 
jurídicas individuais. 
7. Competente para a aplicação das normas 
referentes à execução é o Juiz sob cuja jurisdição 
o preso está submetido, ou seja, aquele do lugar em 
que a pena é cumprida. 
8. 
Conflito 
conhecido 
para 
indicar 
a 
competência do Juízo suscitado e determinar a 
permanência do condenado no estabelecimento onde 
cumpre pena e a manutenção do regime disciplinar 
diferenciado.’ 
 
2. Alega-se constrangimento ilegal decorrente das 
sucessivas transferências do paciente, desde 27.2.2003, 
quando foi removido do Estado do Rio de Janeiro para o 
Estado de São Paulo, por ato administrativo tido como 
ilegal, o que acarretou, até o ano de 2005, sua 
permanência em regime disciplinar diferenciado por mais 
de 2 (dois) anos, ‘sendo enxotado por várias Unidades 
da Federação’, e desde então vem ‘peregrinando pelo 
solo nacional, sem destino, por mais tempo do que 
determina a lei’. Argumentam os impetrantes, em resumo, 
que o Superior Tribunal de Justiça conheceu de conflito 
de competência inexistente e de forma equivocada, 
‘substituiu, fora dos estreitos limites do incidente’, 
decisão da Justiça do Estado de São Paulo, já 
transitada em julgado, que determinara o retorno do 
paciente para o Estado do Rio de Janeiro. Buscam, em 
suma, a restauração da eficácia da decisão da Justiça 
paulista e o conseqüente retorno do paciente ao Rio de 
Janeiro. 
3. A liminar foi indeferida (fl. 142). 
4. Não assiste razão aos impetrantes. 
5. Em primeiro lugar, sobre a existência do 
conflito de competência, consignou o Superior Tribunal 
de Justiça: ‘a manifestação da autoridade suscitante 
funciona como obstáculo ao cumprimento da decisão 
proferida pela autoridade suscitada, além de com ela 
guardar 
manifesta 
relação 
de 
contrariedade. 
Essa 
característica 
é 
materialmente 
suficiente 
para 
a 
caracterização do conflito’ (...). 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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HC 88.508 MC-AgR / RJ 
 
 
 
3 
6. 
O 
exercício 
abusivo 
de 
um 
direito 
fundamental esbarra na rejeição da ordem jurídica 
presidida pela Carta Magna, em razão da exigência 
de 
compatibilização 
entre 
as 
várias 
esferas 
jurídicas individuais. 
7. Competente para a aplicação das normas 
referentes à execução é o Juiz sob cuja jurisdição 
o preso está submetido, ou seja, aquele do lugar em 
que a pena é cumprida. 
8. 
Conflito 
conhecido 
para 
indicar 
a 
competência do Juízo suscitado e determinar a 
permanência do condenado no estabelecimento onde 
cumpre pena e a manutenção do regime disciplinar 
diferenciado.’ 
 
2. Alega-se constrangimento ilegal decorrente das 
sucessivas transferências do paciente, desde 27.2.2003, 
quando foi removido do Estado do Rio de Janeiro para o 
Estado de São Paulo, por ato administrativo tido como 
ilegal, o que acarretou, até o ano de 2005, sua 
permanência em regime disciplinar diferenciado por mais 
de 2 (dois) anos, ‘sendo enxotado por várias Unidades 
da Federação’, e desde então vem ‘peregrinando pelo 
solo nacional, sem destino, por mais tempo do que 
determina a lei’. Argumentam os impetrantes, em resumo, 
que o Superior Tribunal de Justiça conheceu de conflito 
de competência inexistente e de forma equivocada, 
‘substituiu, fora dos estreitos limites do incidente’, 
decisão da Justiça do Estado de São Paulo, já 
transitada em julgado, que determinara o retorno do 
paciente para o Estado do Rio de Janeiro. Buscam, em 
suma, a restauração da eficácia da decisão da Justiça 
paulista e o conseqüente retorno do paciente ao Rio de 
Janeiro. 
3. A liminar foi indeferida (fl. 142). 
4. Não assiste razão aos impetrantes. 
5. Em primeiro lugar, sobre a existência do 
conflito de competência, consignou o Superior Tribunal 
de Justiça: ‘a manifestação da autoridade suscitante 
funciona como obstáculo ao cumprimento da decisão 
proferida pela autoridade suscitada, além de com ela 
guardar 
manifesta 
relação 
de 
contrariedade. 
Essa 
característica 
é 
materialmente 
suficiente 
para 
a 
caracterização do conflito’ (...). 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 28

Relatório
 
 
HC 88.508 MC-AgR / RJ 
 
 
 
4 
6. Em relação à legalidade do ato de transferência 
do paciente para o Estado de São Paulo, inicialmente 
determinada por decisão administrativa, bem delineou o 
acórdão que, ao final, homologou a transferência: ‘Pode 
e deve igualmente a autoridade administrativa, à qual o 
condenado 
estiver 
sujeito, 
tomar 
providências 
de 
caráter urgente e inadiável, em situações de risco para 
a 
ordem 
pública 
ou 
para 
a 
ordem 
interna 
do 
estabelecimento, 
em 
momentos 
críticos, 
graves 
e 
perigosos à segurança interna ou externa, sem que para 
tanto haja absoluta exigência de submissão prévia do 
ato à autoridade judiciária competente. Em suma, 
situações há em que a ausência do controle judiciário 
prévio não resultará, automaticamente, na ilegalidade 
do ato. Isto, entretanto, não implica ‘vácuo’ de 
legalidade ou ‘espaço vazio’ a respeito do controle 
jurisdicional, pois este poderá ocorrer a qualquer 
momento, ainda que posteriormente à efetivação da 
providência administrativa. Ao concluir, explicitou o 
voto condutor: O Estado do Rio de Janeiro, volto a 
repetir, é o local menos apropriado, à luz do interesse 
público e social, para que o condenado Luiz Fernando 
da  Costa cumpra sua pena. Qualquer tentativa de 
transferi-lo ao seu berço original cumprirá em relegar 
ao descaso os consectários da pena, sua natureza e suas 
irradiações, desvirtuando os propósitos de prevenção 
geral e especial - positivo e negativo’. 
7. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça, 
dirimindo o conflito e reconhecendo a competência do 
Juízo da Vara de Execuções Criminais e Corregedoria dos 
Presídios do Estado de São Paulo, tornou superada a 
anterior decisão que, sob a alegada incompetência 
depois afastada pelo Superior Tribunal de Justiça, 
determinara o retorno do paciente ao Estado do Rio de 
Janeiro. De qualquer forma, o alegado ‘trânsito em 
julgado da decisão anterior’ nem de longe tem a 
eficácia que lhe quer a impetração, esquecida da 
inerente dinâmica e mutabilidade que se verifica no 
processo de execução. O Superior Tribunal de Justiça 
também manteve o regime disciplinar diferenciado, 
‘uma vez conjugada a periculosidade do condenado às 
nefastas atitudes levadas a efeito por sua organização 
criminosa, sua liberdade deve ser restringida frente à 
supremacia do Interesse Público’.  
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 88.508 MC-AgR / RJ 
 
 
 
4 
6. Em relação à legalidade do ato de transferência 
do paciente para o Estado de São Paulo, inicialmente 
determinada por decisão administrativa, bem delineou o 
acórdão que, ao final, homologou a transferência: ‘Pode 
e deve igualmente a autoridade administrativa, à qual o 
condenado 
estiver 
sujeito, 
tomar 
providências 
de 
caráter urgente e inadiável, em situações de risco para 
a 
ordem 
pública 
ou 
para 
a 
ordem 
interna 
do 
estabelecimento, 
em 
momentos 
críticos, 
graves 
e 
perigosos à segurança interna ou externa, sem que para 
tanto haja absoluta exigência de submissão prévia do 
ato à autoridade judiciária competente. Em suma, 
situações há em que a ausência do controle judiciário 
prévio não resultará, automaticamente, na ilegalidade 
do ato. Isto, entretanto, não implica ‘vácuo’ de 
legalidade ou ‘espaço vazio’ a respeito do controle 
jurisdicional, pois este poderá ocorrer a qualquer 
momento, ainda que posteriormente à efetivação da 
providência administrativa. Ao concluir, explicitou o 
voto condutor: O Estado do Rio de Janeiro, volto a 
repetir, é o local menos apropriado, à luz do interesse 
público e social, para que o condenado Luiz Fernando 
da  Costa cumpra sua pena. Qualquer tentativa de 
transferi-lo ao seu berço original cumprirá em relegar 
ao descaso os consectários da pena, sua natureza e suas 
irradiações, desvirtuando os propósitos de prevenção 
geral e especial - positivo e negativo’. 
7. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça, 
dirimindo o conflito e reconhecendo a competência do 
Juízo da Vara de Execuções Criminais e Corregedoria dos 
Presídios do Estado de São Paulo, tornou superada a 
anterior decisão que, sob a alegada incompetência 
depois afastada pelo Superior Tribunal de Justiça, 
determinara o retorno do paciente ao Estado do Rio de 
Janeiro. De qualquer forma, o alegado ‘trânsito em 
julgado da decisão anterior’ nem de longe tem a 
eficácia que lhe quer a impetração, esquecida da 
inerente dinâmica e mutabilidade que se verifica no 
processo de execução. O Superior Tribunal de Justiça 
também manteve o regime disciplinar diferenciado, 
‘uma vez conjugada a periculosidade do condenado às 
nefastas atitudes levadas a efeito por sua organização 
criminosa, sua liberdade deve ser restringida frente à 
supremacia do Interesse Público’.  
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Relatório
 
 
HC 88.508 MC-AgR / RJ 
 
 
 
5 
8. Conforme asseverou o Ministério Público Federal, 
na manifestação no conflito de competência: ‘é sabido 
que o Estado do Rio de Janeiro é considerado rota do 
tráfico liderado pelo condenado, o qual perpetrou 
crimes de grande repercussão local, inclusive quando da 
sua prisão neste Estado, berço de sua vida criminosa. 
Ressalte-se, ainda, que o apenado, estando custodiado 
no Estado de São Paulo, está distante de sua facção 
criminosa, posto que, se removido para o Estado de sua 
condenação, continuaria a exercer lideranças, abalando 
as unidades prisionais e toda a segurança pública do 
Estado do Rio de Janeiro’. Acrescenta que ‘as provas 
dos autos são de uma precisão inquestionável, no 
atinente à difícil situação daquele Estado, para impor 
aos condenados o cumprimento das penas, mormente quando 
se trata de um traficante de notoriedade internacional, 
o qual possui condenações em Minas Gerais e Rio de 
Janeiro e responde a outros processos no Brasil e nos 
Estados Unidos’.  
9. O cumprimento da pena em outra Unidade da 
Federação 
está 
autorizado 
pelo 
art. 
86 
da 
Lei nº 7.210/84. Observa Júlio Fabbrini Mirabete que 
‘existem situações que recomendam, no interesse da 
segurança pública, que a pena seja executada em local 
diverso daquele em que o crime foi cometido ou do 
domicílio do condenado’. De acordo com precedente 
desse Supremo Tribunal Federal: ‘Para concedê-la ou 
recusá-la, o juiz deve levar em conta, não apenas as 
conveniências pessoais e familiares do preso, mas, 
também, as da administração pública, sobretudo quando 
relacionadas com o efetivo cumprimento da pena. Quando 
haja risco de cumprimento inadequado da pena, no lugar 
pretendido pelo sentenciado, deve ser recusado o 
benefício’ (HC nº 71.076/GO, rel. Min. Sydney Sanches, 
DJ 6.5.94, p. 10489). 
10. 
Ademais, 
não 
devem 
ser 
olvidadas 
as 
peculiaridades do presente caso, que envolve um 
condenado de reconhecida periculosidade, integrante de 
organização criminosa com sólidos laços com o tráfico 
internacional, e cuja permanência no sistema prisional 
do Estado do Rio de Janeiro desencadeou graves 
problemas, 
além 
da 
continuidade 
do 
comando 
das 
atividades criminosas. Assim, não resta dúvida de que 
a transferência do paciente atende ao interesse 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 88.508 MC-AgR / RJ 
 
 
 
5 
8. Conforme asseverou o Ministério Público Federal, 
na manifestação no conflito de competência: ‘é sabido 
que o Estado do Rio de Janeiro é considerado rota do 
tráfico liderado pelo condenado, o qual perpetrou 
crimes de grande repercussão local, inclusive quando da 
sua prisão neste Estado, berço de sua vida criminosa. 
Ressalte-se, ainda, que o apenado, estando custodiado 
no Estado de São Paulo, está distante de sua facção 
criminosa, posto que, se removido para o Estado de sua 
condenação, continuaria a exercer lideranças, abalando 
as unidades prisionais e toda a segurança pública do 
Estado do Rio de Janeiro’. Acrescenta que ‘as provas 
dos autos são de uma precisão inquestionável, no 
atinente à difícil situação daquele Estado, para impor 
aos condenados o cumprimento das penas, mormente quando 
se trata de um traficante de notoriedade internacional, 
o qual possui condenações em Minas Gerais e Rio de 
Janeiro e responde a outros processos no Brasil e nos 
Estados Unidos’.  
9. O cumprimento da pena em outra Unidade da 
Federação 
está 
autorizado 
pelo 
art. 
86 
da 
Lei nº 7.210/84. Observa Júlio Fabbrini Mirabete que 
‘existem situações que recomendam, no interesse da 
segurança pública, que a pena seja executada em local 
diverso daquele em que o crime foi cometido ou do 
domicílio do condenado’. De acordo com precedente 
desse Supremo Tribunal Federal: ‘Para concedê-la ou 
recusá-la, o juiz deve levar em conta, não apenas as 
conveniências pessoais e familiares do preso, mas, 
também, as da administração pública, sobretudo quando 
relacionadas com o efetivo cumprimento da pena. Quando 
haja risco de cumprimento inadequado da pena, no lugar 
pretendido pelo sentenciado, deve ser recusado o 
benefício’ (HC nº 71.076/GO, rel. Min. Sydney Sanches, 
DJ 6.5.94, p. 10489). 
10. 
Ademais, 
não 
devem 
ser 
olvidadas 
as 
peculiaridades do presente caso, que envolve um 
condenado de reconhecida periculosidade, integrante de 
organização criminosa com sólidos laços com o tráfico 
internacional, e cuja permanência no sistema prisional 
do Estado do Rio de Janeiro desencadeou graves 
problemas, 
além 
da 
continuidade 
do 
comando 
das 
atividades criminosas. Assim, não resta dúvida de que 
a transferência do paciente atende ao interesse 
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Relatório
 
 
HC 88.508 MC-AgR / RJ 
 
 
 
6 
público, que, no caso, prevalece sobre o interesse 
individual. 
11. Quanto ao regime diferenciado, instituído pela 
Lei 10.792/2003, reporto-me ao seguinte precedente da 
jurisprudência 
do 
Superior 
Tribunal 
de 
Justiça 
(HC 40.300/RJ, relator Min. Arnaldo Esteves Lima):  
 
‘[...] tenho como legítima a atuação estatal ao 
instituir o Regime Disciplinar Diferenciado, tendo 
em vista que a Lei n.º 10.792/2003 busca dar 
efetividade à crescente necessidade de segurança 
nos estabelecimentos penais, bem como resguardar a 
ordem 
pública, 
que 
vem 
sendo 
ameaçada 
por 
criminosos 
que, 
mesmo 
encarcerados, 
continuam 
comandando ou integrando facções criminosas as quais 
atuam tanto no interior do sistema prisional – 
liderando rebeliões que não raro culminam com fugas 
e mortes de reféns, agentes penitenciários e/ou 
outros detentos – quanto fora, ou seja, em meio à 
sociedade civil.’ 
 
12. 
A 
propósito 
também 
leciona 
Mirabete: 
‘A  inclusão no regime diferenciado com fundamento nos 
§§ 1º e 2º do art. 52 sujeita o preso às restrições 
previstas nos incisos II a IV, além das que forem 
estabelecidas nos Estados (art. 5º da Lei nº 10.792, 
de 1º-12-2003). A natureza e finalidade da medida 
exigem 
que 
a 
inclusão 
cautelar 
seja 
por 
tempo 
indeterminado e recomendam sua permanência enquanto 
persistirem a prisão e as condições de risco que 
justificam o regime diferenciado. Entendidos, porém, 
como características do regime, conforme a letra do 
art. 52, e não apenas como limitações à imposição de 
sanção disciplinar, a duração máxima de 360 dias e o 
limite de um sexto da pena aplicada abrangem a hipótese 
de inclusão preventiva. Se durante o cumprimento da 
pena ou da prisão provisória cessarem os motivos que 
determinaram a inclusão, deve retomar o preso ao regime 
comum’ (...). 
13. Assim, presentes os motivos que levaram à 
determinação de cumprimento da reprimenda em outro 
Estado, bem como à manutenção do regime disciplinar 
diferenciado, não há que se falar em constrangimento 
ilegal, conforme demonstrado no acórdão do Superior 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 88.508 MC-AgR / RJ 
 
 
 
6 
público, que, no caso, prevalece sobre o interesse 
individual. 
11. Quanto ao regime diferenciado, instituído pela 
Lei 10.792/2003, reporto-me ao seguinte precedente da 
jurisprudência 
do 
Superior 
Tribunal 
de 
Justiça 
(HC 40.300/RJ, relator Min. Arnaldo Esteves Lima):  
 
‘[...] tenho como legítima a atuação estatal ao 
instituir o Regime Disciplinar Diferenciado, tendo 
em vista que a Lei n.º 10.792/2003 busca dar 
efetividade à crescente necessidade de segurança 
nos estabelecimentos penais, bem como resguardar a 
ordem 
pública, 
que 
vem 
sendo 
ameaçada 
por 
criminosos 
que, 
mesmo 
encarcerados, 
continuam 
comandando ou integrando facções criminosas as quais 
atuam tanto no interior do sistema prisional – 
liderando rebeliões que não raro culminam com fugas 
e mortes de reféns, agentes penitenciários e/ou 
outros detentos – quanto fora, ou seja, em meio à 
sociedade civil.’ 
 
12. 
A 
propósito 
também 
leciona 
Mirabete: 
‘A  inclusão no regime diferenciado com fundamento nos 
§§ 1º e 2º do art. 52 sujeita o preso às restrições 
previstas nos incisos II a IV, além das que forem 
estabelecidas nos Estados (art. 5º da Lei nº 10.792, 
de 1º-12-2003). A natureza e finalidade da medida 
exigem 
que 
a 
inclusão 
cautelar 
seja 
por 
tempo 
indeterminado e recomendam sua permanência enquanto 
persistirem a prisão e as condições de risco que 
justificam o regime diferenciado. Entendidos, porém, 
como características do regime, conforme a letra do 
art. 52, e não apenas como limitações à imposição de 
sanção disciplinar, a duração máxima de 360 dias e o 
limite de um sexto da pena aplicada abrangem a hipótese 
de inclusão preventiva. Se durante o cumprimento da 
pena ou da prisão provisória cessarem os motivos que 
determinaram a inclusão, deve retomar o preso ao regime 
comum’ (...). 
13. Assim, presentes os motivos que levaram à 
determinação de cumprimento da reprimenda em outro 
Estado, bem como à manutenção do regime disciplinar 
diferenciado, não há que se falar em constrangimento 
ilegal, conforme demonstrado no acórdão do Superior 
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Relatório
 
 
HC 88.508 MC-AgR / RJ 
 
 
 
7 
Tribunal de Justiça, do qual se destaca o voto do 
Ministro Paulo Medina (fl. 173/183): 
 
‘Trata-se de Conflito de Competência entre o 
Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do 
Estado do Rio de Janeiro e o Juízo de Direito da 
Vara de Execuções Criminais e Corregedoria dos 
Presídios do Estado de São Paulo, suscitado pelo 
primeiro. 
Os fatos que antecederam a argüição do presente 
conflito foram detalhadamente historiados pelo 
Excelentíssimo 
Senhor 
Relator, 
Ministro 
Paulo 
Gallotti, de modo que é desnecessário proceder a 
novo relato nesse sentido. 
Basta 
ressaltar 
que 
o 
preso 
havia 
sido 
transferido, pelas autoridades administrativas, da 
penitenciária 
Laércio 
da 
Costa 
Pellegrino 
(Bangu  I), Rio de Janeiro, para o Centro de 
Readaptação 
Penitenciária 
(CRP) 
de 
Presidente 
Bernardes, São Paulo, em 27 de fevereiro de 2003 
(fls. 028/STJ). 
Conforme informações prestadas ao Juízo da Vara 
de Execuções Penais - VEP - do Rio de Janeiro, pelo 
Secretário de Administração Penitenciária do mesmo 
Estado, através do ofício nº 53/GAB/SEAP/03, a 
transferência de Luiz Fernando da Costa para São 
Paulo resultou de ato administrativo em decorrência 
de 
‘acontecimentos 
violentos 
imputados 
ao 
presidiário’, mais precisamente, na ‘seqüência de 
rebeliões, motins, tentativas de fuga e incidentes 
com reféns’, conforme exposto no ofício da lavra da 
autoridade 
administrativa, 
‘ipsis 
literis’ 
(fls. 028/STJ). 
Exsurge dos autos que o condenado permaneceu em 
Presidente Bernardes de 27 de fevereiro a 27 de 
março de 2003, ocasião em que foi novamente 
removido, desta vez para o Estado de Alagoas 
(doc. de fls. 373/STJ). 
Após, na data de 6 de maio de 2003, foi o 
apenado transferido, pela segunda vez, de Alagoas 
para o Centro de Readaptação Penitenciária de 
Presidente Bernardes, onde permanece até a presente 
data (doc. de fls. 373/STJ). 
Ao tomar conhecimento de que o Juízo de 
Execuções de São Paulo havia deferido, em 29 de 
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HC 88.508 MC-AgR / RJ 
 
 
 
7 
Tribunal de Justiça, do qual se destaca o voto do 
Ministro Paulo Medina (fl. 173/183): 
 
‘Trata-se de Conflito de Competência entre o 
Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do 
Estado do Rio de Janeiro e o Juízo de Direito da 
Vara de Execuções Criminais e Corregedoria dos 
Presídios do Estado de São Paulo, suscitado pelo 
primeiro. 
Os fatos que antecederam a argüição do presente 
conflito foram detalhadamente historiados pelo 
Excelentíssimo 
Senhor 
Relator, 
Ministro 
Paulo 
Gallotti, de modo que é desnecessário proceder a 
novo relato nesse sentido. 
Basta 
ressaltar 
que 
o 
preso 
havia 
sido 
transferido, pelas autoridades administrativas, da 
penitenciária 
Laércio 
da 
Costa 
Pellegrino 
(Bangu  I), Rio de Janeiro, para o Centro de 
Readaptação 
Penitenciária 
(CRP) 
de 
Presidente 
Bernardes, São Paulo, em 27 de fevereiro de 2003 
(fls. 028/STJ). 
Conforme informações prestadas ao Juízo da Vara 
de Execuções Penais - VEP - do Rio de Janeiro, pelo 
Secretário de Administração Penitenciária do mesmo 
Estado, através do ofício nº 53/GAB/SEAP/03, a 
transferência de Luiz Fernando da Costa para São 
Paulo resultou de ato administrativo em decorrência 
de 
‘acontecimentos 
violentos 
imputados 
ao 
presidiário’, mais precisamente, na ‘seqüência de 
rebeliões, motins, tentativas de fuga e incidentes 
com reféns’, conforme exposto no ofício da lavra da 
autoridade 
administrativa, 
‘ipsis 
literis’ 
(fls. 028/STJ). 
Exsurge dos autos que o condenado permaneceu em 
Presidente Bernardes de 27 de fevereiro a 27 de 
março de 2003, ocasião em que foi novamente 
removido, desta vez para o Estado de Alagoas 
(doc. de fls. 373/STJ). 
Após, na data de 6 de maio de 2003, foi o 
apenado transferido, pela segunda vez, de Alagoas 
para o Centro de Readaptação Penitenciária de 
Presidente Bernardes, onde permanece até a presente 
data (doc. de fls. 373/STJ). 
Ao tomar conhecimento de que o Juízo de 
Execuções de São Paulo havia deferido, em 29 de 
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Relatório
 
 
HC 88.508 MC-AgR / RJ 
 
 
 
8 
agosto de 2003 (fls. 294-299/STJ), requerimento 
formulado por Luiz Fernando da Costa, conhecido 
como 
‘Fernandinho 
Beira-Mar’, 
determinando 
a 
remoção 
do 
apenado 
do 
Centro 
de 
Readaptação 
Penitenciária - CRP - da Comarca de Presidente 
Bernardes, São Paulo, para estabelecimento penal 
do  Estado do Rio de Janeiro, o Juízo suscitante, 
em 3 de setembro de 2003, manifestou-se no sentido 
de que aquela decisão, ‘verbis’ (fls. 004/STJ): 
 
‘(...) extrapola os limites de jurisdição 
do Estado de São Paulo, ferindo a autonomia da 
federação, e conflita com aquela anteriormente 
proferida 
por 
este 
Juízo, 
confirmada 
à 
unanimidade pelo Tribunal de Justiça deste 
Estado’ (...). 
 
E prossegue o Juízo suscitante (fls. 005/STJ): 
 
‘A questão deve ser dirimida levando-se em 
conta o caráter híbrido da execução penal, que 
impõe 
que 
os 
juízos 
de 
conveniência 
e 
oportunidade 
sejam 
conjugados 
com 
o 
da 
legalidade. 
A primeira premissa consiste em afirmar que 
não é nem conveniente nem oportuno o retorno do 
apenado para o Rio de Janeiro, e dado o 
interesse 
nacional 
na 
manutenção 
de 
sua 
custódia, recomenda-se que o executivo federal 
defina onde deverão ser cumpridas as penas 
impostas ao apenado. 
Por outro lado, havendo pronunciamentos 
conflitantes deste Juízo e do Juízo Corregedor 
do 
Presídio 
da 
Comarca 
de 
Presidente 
Bernardes/SP, a hipótese é de conflito de 
competência, 
a 
ser 
dirimido 
pelo 
Egrégio 
Superior Tribunal de Justiça. 
Pelos motivos acima, submeto a questão, no 
tocante ao local de custódia do apenado Luiz 
Fernando da Costa, ao Exmo. Sr. Ministro da 
Justiça, ao mesmo tempo em que, no que diz 
respeito à jurisdição, suscito o conflito 
negativo de competência, cujos fundamentos 
integram a presente decisão’ (...). 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 88.508 MC-AgR / RJ 
 
 
 
8 
agosto de 2003 (fls. 294-299/STJ), requerimento 
formulado por Luiz Fernando da Costa, conhecido 
como 
‘Fernandinho 
Beira-Mar’, 
determinando 
a 
remoção 
do 
apenado 
do 
Centro 
de 
Readaptação 
Penitenciária - CRP - da Comarca de Presidente 
Bernardes, São Paulo, para estabelecimento penal 
do  Estado do Rio de Janeiro, o Juízo suscitante, 
em 3 de setembro de 2003, manifestou-se no sentido 
de que aquela decisão, ‘verbis’ (fls. 004/STJ): 
 
‘(...) extrapola os limites de jurisdição 
do Estado de São Paulo, ferindo a autonomia da 
federação, e conflita com aquela anteriormente 
proferida 
por 
este 
Juízo, 
confirmada 
à 
unanimidade pelo Tribunal de Justiça deste 
Estado’ (...). 
 
E prossegue o Juízo suscitante (fls. 005/STJ): 
 
‘A questão deve ser dirimida levando-se em 
conta o caráter híbrido da execução penal, que 
impõe 
que 
os 
juízos 
de 
conveniência 
e 
oportunidade 
sejam 
conjugados 
com 
o 
da 
legalidade. 
A primeira premissa consiste em afirmar que 
não é nem conveniente nem oportuno o retorno do 
apenado para o Rio de Janeiro, e dado o 
interesse 
nacional 
na 
manutenção 
de 
sua 
custódia, recomenda-se que o executivo federal 
defina onde deverão ser cumpridas as penas 
impostas ao apenado. 
Por outro lado, havendo pronunciamentos 
conflitantes deste Juízo e do Juízo Corregedor 
do 
Presídio 
da 
Comarca 
de 
Presidente 
Bernardes/SP, a hipótese é de conflito de 
competência, 
a 
ser 
dirimido 
pelo 
Egrégio 
Superior Tribunal de Justiça. 
Pelos motivos acima, submeto a questão, no 
tocante ao local de custódia do apenado Luiz 
Fernando da Costa, ao Exmo. Sr. Ministro da 
Justiça, ao mesmo tempo em que, no que diz 
respeito à jurisdição, suscito o conflito 
negativo de competência, cujos fundamentos 
integram a presente decisão’ (...). 
 
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Relatório
 
 
HC 88.508 MC-AgR / RJ 
 
 
 
9 
Vê-se que o Juízo da VEP carioca, além de 
expressar o entendimento de que o Juízo paulista 
estaria exorbitando os limites de sua jurisdição, 
manifestou-se em sentido claramente contrário ao 
retorno do preso ao Rio de Janeiro - medida que 
considera inoportuna e inconveniente. 
Assim, embora sem praticar ato próprio ou 
típico de Execução, decidiu por remeter a solução 
do problema ao Poder Executivo Federal, invocando 
‘interesse nacional’ na custódia do apenado. Esse 
interesse 
maior 
de 
ordem 
pública 
estaria 
a 
justificar a execução da pena em unidade federativa 
diferente daquela em que se deu a condenação. 
Não há dúvida de que a manifestação da 
autoridade suscitante funciona como obstáculo ao 
cumprimento da decisão proferida pela autoridade 
suscitada, além de com ela guardar manifesta 
relação de contrariedade. Essa característica é 
materialmente suficiente para a caracterização do 
conflito. 
Em suma, a autoridade judiciária de São Paulo 
entende que o Juízo competente para a execução da 
pena é o do local da condenação - que é também o 
meio familiar e social do preso. 
Ao contrário, o Juízo da VEP do Rio de Janeiro 
está convencido de que a hipótese demanda a 
aplicação do artigo 86 da Lei de Execução Penal, 
sendo o Rio de Janeiro o local menos indicado para 
o cumprimento da pena, devendo-se evitar a presença 
do condenado exatamente no meio em que exerce 
liderança 
sobre 
facção 
criminosa 
ligada 
ao 
narcotráfico. 
Verifico, pois, embora sem os rigores da 
técnica 
processual, 
a 
existência 
de 
dois 
pronunciamentos controversos e, por conseqüência, 
um conflito a ser dirimido - o que, em outras 
palavras, significa indicar a jurisdição a que deve 
submeter-se a execução da pena no presente caso. 
O não conhecimento do conflito implica, em 
última análise, em negar-se ao maior interessado – 
o condenado – o pronunciamento a que tem direito, 
pois, como sabemos, dirimir o conflito é algo que 
não se faz pelo conflito em si, mas que tem como 
último escopo a viabilização da concreta prestação 
jurisdicional. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 88.508 MC-AgR / RJ 
 
 
 
9 
Vê-se que o Juízo da VEP carioca, além de 
expressar o entendimento de que o Juízo paulista 
estaria exorbitando os limites de sua jurisdição, 
manifestou-se em sentido claramente contrário ao 
retorno do preso ao Rio de Janeiro - medida que 
considera inoportuna e inconveniente. 
Assim, embora sem praticar ato próprio ou 
típico de Execução, decidiu por remeter a solução 
do problema ao Poder Executivo Federal, invocando 
‘interesse nacional’ na custódia do apenado. Esse 
interesse 
maior 
de 
ordem 
pública 
estaria 
a 
justificar a execução da pena em unidade federativa 
diferente daquela em que se deu a condenação. 
Não há dúvida de que a manifestação da 
autoridade suscitante funciona como obstáculo ao 
cumprimento da decisão proferida pela autoridade 
suscitada, além de com ela guardar manifesta 
relação de contrariedade. Essa característica é 
materialmente suficiente para a caracterização do 
conflito. 
Em suma, a autoridade judiciária de São Paulo 
entende que o Juízo competente para a execução da 
pena é o do local da condenação - que é também o 
meio familiar e social do preso. 
Ao contrário, o Juízo da VEP do Rio de Janeiro 
está convencido de que a hipótese demanda a 
aplicação do artigo 86 da Lei de Execução Penal, 
sendo o Rio de Janeiro o local menos indicado para 
o cumprimento da pena, devendo-se evitar a presença 
do condenado exatamente no meio em que exerce 
liderança 
sobre 
facção 
criminosa 
ligada 
ao 
narcotráfico. 
Verifico, pois, embora sem os rigores da 
técnica 
processual, 
a 
existência 
de 
dois 
pronunciamentos controversos e, por conseqüência, 
um conflito a ser dirimido - o que, em outras 
palavras, significa indicar a jurisdição a que deve 
submeter-se a execução da pena no presente caso. 
O não conhecimento do conflito implica, em 
última análise, em negar-se ao maior interessado – 
o condenado – o pronunciamento a que tem direito, 
pois, como sabemos, dirimir o conflito é algo que 
não se faz pelo conflito em si, mas que tem como 
último escopo a viabilização da concreta prestação 
jurisdicional. 
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Relatório
 
 
HC 88.508 MC-AgR / RJ 
 
 
 
10 
Os 
pronunciamentos 
são 
reciprocamente 
excludentes exatamente no ponto em que reside o 
objeto central do conflito: o local de cumprimento 
da pena. 
De início, quero deixar claro que definição 
dessa 
natureza 
é 
de 
competência 
do 
Poder 
Judiciário. 
É certo que o concreto ato de transferência do 
condenado para São Paulo revestiu-se de caráter 
‘meramente 
administrativo’, 
mas 
a 
questão 
da 
remoção ou permanência de preso neste ou naquele 
estabelecimento prisional é ato de competência 
jurisdicional por excelência, como, aliás, são 
todos os demais atos relativos à aplicação das 
normas jurídicas referentes à execução da pena e à 
medida de segurança. 
Também e porque, no presente caso, o Juízo da 
VEP do Rio de Janeiro insiste em remeter ao 
Ministério da Justiça a decisão quanto ao local de 
cumprimento da pena, não é demasiado lembrar o que 
contém o item 10 da Exposição de Motivos da Lei de 
Execução Penal: há muito já foi ‘vencida a crença 
histórica de que o direito regulador da execução 
é  de índole predominantemente administrativa’ (...). 
Convém recordar ainda os itens 15 e 19 da mesma 
Exposição de Motivos: 
 
‘15. À autonomia do Direito de Execução 
Penal corresponde o exercício de uma jurisdição 
especializada, razão pela qual, no art. 2º, se 
estabelece que a ‘jurisdição penal dos juízes 
ou tribunais da justiça ordinária, em todo o 
território nacional, será exercida, no processo 
de execução, na conformidade desta lei e do 
Código de Processo Penal’. 
(...) 
‘19. O princípio da legalidade domina o 
corpo e o espírito do Projeto, de forma a 
impedir que o excesso ou o desvio da execução 
comprometam a dignidade e a humanidade do 
Direito Penal’ (...). 
 
A autoridade administrativa, como se sabe, tem 
atribuição legal para atuar no curso da execução, 
não apenas naquilo que respeita ao exercício do 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 88.508 MC-AgR / RJ 
 
 
 
10 
Os 
pronunciamentos 
são 
reciprocamente 
excludentes exatamente no ponto em que reside o 
objeto central do conflito: o local de cumprimento 
da pena. 
De início, quero deixar claro que definição 
dessa 
natureza 
é 
de 
competência 
do 
Poder 
Judiciário. 
É certo que o concreto ato de transferência do 
condenado para São Paulo revestiu-se de caráter 
‘meramente 
administrativo’, 
mas 
a 
questão 
da 
remoção ou permanência de preso neste ou naquele 
estabelecimento prisional é ato de competência 
jurisdicional por excelência, como, aliás, são 
todos os demais atos relativos à aplicação das 
normas jurídicas referentes à execução da pena e à 
medida de segurança. 
Também e porque, no presente caso, o Juízo da 
VEP do Rio de Janeiro insiste em remeter ao 
Ministério da Justiça a decisão quanto ao local de 
cumprimento da pena, não é demasiado lembrar o que 
contém o item 10 da Exposição de Motivos da Lei de 
Execução Penal: há muito já foi ‘vencida a crença 
histórica de que o direito regulador da execução 
é  de índole predominantemente administrativa’ (...). 
Convém recordar ainda os itens 15 e 19 da mesma 
Exposição de Motivos: 
 
‘15. À autonomia do Direito de Execução 
Penal corresponde o exercício de uma jurisdição 
especializada, razão pela qual, no art. 2º, se 
estabelece que a ‘jurisdição penal dos juízes 
ou tribunais da justiça ordinária, em todo o 
território nacional, será exercida, no processo 
de execução, na conformidade desta lei e do 
Código de Processo Penal’. 
(...) 
‘19. O princípio da legalidade domina o 
corpo e o espírito do Projeto, de forma a 
impedir que o excesso ou o desvio da execução 
comprometam a dignidade e a humanidade do 
Direito Penal’ (...). 
 
A autoridade administrativa, como se sabe, tem 
atribuição legal para atuar no curso da execução, 
não apenas naquilo que respeita ao exercício do 
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Relatório
 
 
HC 88.508 MC-AgR / RJ 
 
 
 
11 
poder disciplinar, como também na solução de 
problemas relacionados à rotina carcerária, em 
conformidade com as normas regulamentares. 
Pode 
e 
deve 
igualmente 
a 
autoridade 
administrativa, a qual o condenado estiver sujeito, 
tomar providências de caráter urgente e inadiável, 
em situações de risco para a ordem pública ou para 
a ordem interna do estabelecimento, em momentos 
críticos, graves e perigosos à segurança interna ou 
externa, sem que para tanto haja absoluta exigência 
de submissão prévia do ato à autoridade judiciária 
competente. 
Em suma, situações há em que a ausência do 
controle 
judiciário 
prévio 
não 
resultará, 
automaticamente, na ilegalidade do ato. Isto, 
entretanto, não implica ‘vácuo’ de legalidade ou 
‘espaço 
vazio’ 
a 
respeito 
do 
controle 
jurisdicional, pois este poderá ocorrer a qualquer 
momento, ainda que posteriormente à efetivação da 
providência administrativa. 
Apenas e tão-somente por essa ótica é que se 
pode justificar o fato de um preso - qualquer que 
seja ele - ser removido de um a outro Estado da 
Federação, sem nenhuma intervenção da autoridade 
judiciária. Como questão típica de execução que é, 
o encaminhamento de um condenado a determinado 
estabelecimento prisional, a conservação dele neste 
local ou sua remoção, está longe de ser ato 
‘meramente administrativo’. 
Refoge 
aos 
limites 
deste 
conflito 
de 
competência uma análise detida sobre a legalidade 
ou não do concreto ato que ensejou a transferência 
do condenado para São Paulo, e, considerando as 
circunstâncias 
descritas 
pela 
autoridade 
administrativa, expostas no já mencionado ofício 
assinado 
pelo 
Secretário 
de 
Administração 
Penitenciária 
do 
Estado 
do 
Rio 
de 
Janeiro 
(fls. 028/STJ), é razoável o entendimento de que 
não houve afronta à Lei ou ao devido processo 
legal, 
pela 
característica 
emergencial 
das 
situações motivadoras. 
A decisão administrativa não foi, e nem poderia 
ser, de definição quanto ao local de cumprimento 
da  pena, pois, muito embora a execução possa 
efetivar-se em unidade federativa diversa daquela 
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HC 88.508 MC-AgR / RJ 
 
 
 
11 
poder disciplinar, como também na solução de 
problemas relacionados à rotina carcerária, em 
conformidade com as normas regulamentares. 
Pode 
e 
deve 
igualmente 
a 
autoridade 
administrativa, a qual o condenado estiver sujeito, 
tomar providências de caráter urgente e inadiável, 
em situações de risco para a ordem pública ou para 
a ordem interna do estabelecimento, em momentos 
críticos, graves e perigosos à segurança interna ou 
externa, sem que para tanto haja absoluta exigência 
de submissão prévia do ato à autoridade judiciária 
competente. 
Em suma, situações há em que a ausência do 
controle 
judiciário 
prévio 
não 
resultará, 
automaticamente, na ilegalidade do ato. Isto, 
entretanto, não implica ‘vácuo’ de legalidade ou 
‘espaço 
vazio’ 
a 
respeito 
do 
controle 
jurisdicional, pois este poderá ocorrer a qualquer 
momento, ainda que posteriormente à efetivação da 
providência administrativa. 
Apenas e tão-somente por essa ótica é que se 
pode justificar o fato de um preso - qualquer que 
seja ele - ser removido de um a outro Estado da 
Federação, sem nenhuma intervenção da autoridade 
judiciária. Como questão típica de execução que é, 
o encaminhamento de um condenado a determinado 
estabelecimento prisional, a conservação dele neste 
local ou sua remoção, está longe de ser ato 
‘meramente administrativo’. 
Refoge 
aos 
limites 
deste 
conflito 
de 
competência uma análise detida sobre a legalidade 
ou não do concreto ato que ensejou a transferência 
do condenado para São Paulo, e, considerando as 
circunstâncias 
descritas 
pela 
autoridade 
administrativa, expostas no já mencionado ofício 
assinado 
pelo 
Secretário 
de 
Administração 
Penitenciária 
do 
Estado 
do 
Rio 
de 
Janeiro 
(fls. 028/STJ), é razoável o entendimento de que 
não houve afronta à Lei ou ao devido processo 
legal, 
pela 
característica 
emergencial 
das 
situações motivadoras. 
A decisão administrativa não foi, e nem poderia 
ser, de definição quanto ao local de cumprimento 
da  pena, pois, muito embora a execução possa 
efetivar-se em unidade federativa diversa daquela 
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Relatório
 
 
HC 88.508 MC-AgR / RJ 
 
 
 
12 
em que se deu a condenação - ao teor do artigo 86, 
‘caput’, da LEP -, a competência para determinar o 
‘estabelecimento prisional adequado para abrigar o 
preso provisório ou condenado, em atenção ao regime 
e aos requisitos estabelecidos’, é da autoridade 
judiciária, conforme dispõe o § 3º do mesmo 
dispositivo legal. 
Dito isso, passo à análise de mérito. 
A solução do conflito implica, num primeiro 
momento, na indicação do Juízo competente para a 
aplicação das normas referentes à execução e esse 
é, sem dúvida, o do lugar em que o condenado está a 
cumprir pena: o Juízo de Direito da Vara de 
Execuções Criminais e Corregedoria dos Presídios do 
Estado de São Paulo. 
Estou de acordo com o Excelentíssimo Ministro 
Relator, no que respeita ao entendimento de que a 
não formalização, perante o Poder Judiciário, do 
ato administrativo de transferência do preso não 
afasta 
a 
competência 
do 
Juízo 
do 
local 
de 
cumprimento da pena para decidir os incidentes de 
execução, vale dizer, também para decidir quanto à 
remoção. 
A autoridade suscitada agiu, portanto, no 
âmbito de sua jurisdição – que é, de resto, aquela 
a que está submetido o condenado. 
No mesmo sentido, inúmeros os precedentes deste 
Superior Tribunal de Justiça. Esse é também o 
entendimento da Suprema Corte. 
Certo é que, não obstante a competência do 
Juízo de São Paulo, para decidir quanto à remoção, 
o retorno do preso ao Rio de Janeiro não é possível 
sem a concordância da autoridade judiciária desse 
Estado. 
Sem 
a 
manifestação 
positiva 
do 
Juízo 
suscitante, a específica decisão do Juízo suscitado 
torna-se 
inexeqüível 
e, 
diante 
do 
impasse, 
permanece indefinida a situação do condenado. 
Por isso, apontar a autoridade judiciária 
competente não esgota a prestação jurisdicional no 
presente caso, fazendo-se necessário enfrentar o 
ponto central da controvérsia, aquele sobre o qual 
recai o próprio conflito, que é a definição do 
local de cumprimento da pena de Luiz Fernando da 
Costa. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 88.508 MC-AgR / RJ 
 
 
 
12 
em que se deu a condenação - ao teor do artigo 86, 
‘caput’, da LEP -, a competência para determinar o 
‘estabelecimento prisional adequado para abrigar o 
preso provisório ou condenado, em atenção ao regime 
e aos requisitos estabelecidos’, é da autoridade 
judiciária, conforme dispõe o § 3º do mesmo 
dispositivo legal. 
Dito isso, passo à análise de mérito. 
A solução do conflito implica, num primeiro 
momento, na indicação do Juízo competente para a 
aplicação das normas referentes à execução e esse 
é, sem dúvida, o do lugar em que o condenado está a 
cumprir pena: o Juízo de Direito da Vara de 
Execuções Criminais e Corregedoria dos Presídios do 
Estado de São Paulo. 
Estou de acordo com o Excelentíssimo Ministro 
Relator, no que respeita ao entendimento de que a 
não formalização, perante o Poder Judiciário, do 
ato administrativo de transferência do preso não 
afasta 
a 
competência 
do 
Juízo 
do 
local 
de 
cumprimento da pena para decidir os incidentes de 
execução, vale dizer, também para decidir quanto à 
remoção. 
A autoridade suscitada agiu, portanto, no 
âmbito de sua jurisdição – que é, de resto, aquela 
a que está submetido o condenado. 
No mesmo sentido, inúmeros os precedentes deste 
Superior Tribunal de Justiça. Esse é também o 
entendimento da Suprema Corte. 
Certo é que, não obstante a competência do 
Juízo de São Paulo, para decidir quanto à remoção, 
o retorno do preso ao Rio de Janeiro não é possível 
sem a concordância da autoridade judiciária desse 
Estado. 
Sem 
a 
manifestação 
positiva 
do 
Juízo 
suscitante, a específica decisão do Juízo suscitado 
torna-se 
inexeqüível 
e, 
diante 
do 
impasse, 
permanece indefinida a situação do condenado. 
Por isso, apontar a autoridade judiciária 
competente não esgota a prestação jurisdicional no 
presente caso, fazendo-se necessário enfrentar o 
ponto central da controvérsia, aquele sobre o qual 
recai o próprio conflito, que é a definição do 
local de cumprimento da pena de Luiz Fernando da 
Costa. 
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Relatório
 
 
HC 88.508 MC-AgR / RJ 
 
 
 
13 
A definição quanto ao local para cumprimento da 
pena, que se impõe em obediência ao princípio da 
legalidade, não pode ocorrer com abstração das 
peculiaridades 
do 
caso 
concreto: 
trata-se 
da 
custódia de condenado de elevada periculosidade, 
que 
exerce 
liderança 
sobre 
grupo 
de 
narcotraficantes 
em 
constante 
disputa 
pela 
liderança do tráfico no Estado do Rio de Janeiro e 
que já demonstrou capacidade de comandar, de dentro 
da penitenciária, ações contrárias à paz e à ordem 
públicas. 
Razões dessa ordem é que levaram à efetivação de 
sua transferência provisória da ‘segurança’ máxima 
do Rio de Janeiro para a ‘vigilância’ máxima de 
Presidente Bernardes – onde se acham custodiados 
outros líderes e integrantes de facções criminosas 
de igual periculosidade ou que apresentam o mesmo 
perfil adequado ao controle exercido no regime 
diferenciado. 
Nessas circunstâncias, não é demasiado lembrar 
que os interesses da segurança pública estão acima 
dos interesses individuais e, havendo formas de 
controle prisional previstas em Lei, não há porque 
deixar de utilizá-las nas situações em que se 
mostram absolutamente necessárias. 
No 
que 
respeita, 
portanto, 
ao 
objeto 
da 
controvérsia, assiste razão ao Juízo suscitante.  
A execução da pena de Luiz Fernando da Costa 
deve dar-se perante jurisdição diversa daquela em 
que ocorreu a condenação, visando especialmente o 
afastamento 
do 
presidiário, 
considerado 
de 
elevadíssima periculosidade, para estabelecimento 
mais seguro, onde seja anulável sua influência 
junto 
ao 
meio 
externo 
à 
prisão. 
O 
Regime 
Disciplinar Diferenciado mostra-se perfeitamente 
adequado 
ao 
objetivo 
da 
autoridade 
e 
está 
justificado na mesma linha da excepcionalidade que 
motivou a remoção. 
Em 
uma 
análise 
perfunctória, 
nos 
estritos 
termos  legais, 
estou 
a 
identificar 
aparente 
constrangimento ilegal suportado pelo condenado. De 
emergencial e transitória, sua permanência na 
Unidade Prisional de Presidente Bernardes, em tese, 
mostra-se com características de definitividade, o 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 88.508 MC-AgR / RJ 
 
 
 
13 
A definição quanto ao local para cumprimento da 
pena, que se impõe em obediência ao princípio da 
legalidade, não pode ocorrer com abstração das 
peculiaridades 
do 
caso 
concreto: 
trata-se 
da 
custódia de condenado de elevada periculosidade, 
que 
exerce 
liderança 
sobre 
grupo 
de 
narcotraficantes 
em 
constante 
disputa 
pela 
liderança do tráfico no Estado do Rio de Janeiro e 
que já demonstrou capacidade de comandar, de dentro 
da penitenciária, ações contrárias à paz e à ordem 
públicas. 
Razões dessa ordem é que levaram à efetivação de 
sua transferência provisória da ‘segurança’ máxima 
do Rio de Janeiro para a ‘vigilância’ máxima de 
Presidente Bernardes – onde se acham custodiados 
outros líderes e integrantes de facções criminosas 
de igual periculosidade ou que apresentam o mesmo 
perfil adequado ao controle exercido no regime 
diferenciado. 
Nessas circunstâncias, não é demasiado lembrar 
que os interesses da segurança pública estão acima 
dos interesses individuais e, havendo formas de 
controle prisional previstas em Lei, não há porque 
deixar de utilizá-las nas situações em que se 
mostram absolutamente necessárias. 
No 
que 
respeita, 
portanto, 
ao 
objeto 
da 
controvérsia, assiste razão ao Juízo suscitante.  
A execução da pena de Luiz Fernando da Costa 
deve dar-se perante jurisdição diversa daquela em 
que ocorreu a condenação, visando especialmente o 
afastamento 
do 
presidiário, 
considerado 
de 
elevadíssima periculosidade, para estabelecimento 
mais seguro, onde seja anulável sua influência 
junto 
ao 
meio 
externo 
à 
prisão. 
O 
Regime 
Disciplinar Diferenciado mostra-se perfeitamente 
adequado 
ao 
objetivo 
da 
autoridade 
e 
está 
justificado na mesma linha da excepcionalidade que 
motivou a remoção. 
Em 
uma 
análise 
perfunctória, 
nos 
estritos 
termos  legais, 
estou 
a 
identificar 
aparente 
constrangimento ilegal suportado pelo condenado. De 
emergencial e transitória, sua permanência na 
Unidade Prisional de Presidente Bernardes, em tese, 
mostra-se com características de definitividade, o 
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Relatório
 
 
HC 88.508 MC-AgR / RJ 
 
 
 
14 
que configuraria, ‘prima facie’, violação dos 
princípios e normas atinentes à execução. 
Eventual tensão entre normas de direito posto, 
em 
principal 
as 
que 
circundam 
interesses 
de 
dignidade Constitucional, em face à relevância com 
que se projetam no corpo social, necessita de 
soluções de sacrifício mínimo aos bens jurídicos 
conflitantes. 
Possível restrição de direitos tutelados por 
princípios contrapostos só é justificável ao se 
averiguar um ganho superior à tutela do bem 
jurídico 
contraposto. 
Ponderar 
interesses 
de 
extrema magnitude, pois que inseridos na Carta 
Maior, leva o magistrado a decidir com base em seu 
espírito de justiça e a sua formação humanista, 
para depois justificar à luz da ordem positiva a 
sua decisão. 
Na balança do ordenamento jurídico, há que se 
observar o antagonismo dos bens jurídicos em 
questão. O direito à Liberdade frente ao interesse 
Público e Social, em suas mais variadas vertentes. 
O 
condenado 
Luiz 
Fernando 
da 
Costa, 
‘Fernandinho Beira-Mar’, foi levado a descontar a 
reprimenda, sob o Regime Disciplinar Diferenciado, 
no 
Estabelecimento 
Prisional 
de 
Presidente 
Bernardes, por ato exarado do Poder Executivo 
Federal. 
As 
circunstâncias 
em 
que 
se 
fundou 
o 
encaminhamento do preso a São Paulo, além de 
emergenciais, 
viam-se 
imbuídas 
do 
espírito 
transitório. Com a segregação do condenado em local 
diverso de seu berço criminológico habitual e de 
certo modo isolado de se comunicar com o ambiente 
externo, 
em 
virtude 
do 
Regime 
Diferenciado, 
abrandar-se-ia a instabilidade jurídica decorrente 
dos diversos incidentes nas unidades prisionais, 
bem como em toda segurança pública do Rio de 
Janeiro. 
Ocorre que o condenado encontra-se no referido 
regime há um ano e nove meses, ininterruptamente, 
como 
informam 
as 
autoridades 
signatárias 
do 
documento de fls. 374, e a autoridade judiciária, 
no documento de fls. 373. 
Tendo-se em conta o lapso temporal e a eventual 
possibilidade de cessação quanto aos motivos de 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 88.508 MC-AgR / RJ 
 
 
 
14 
que configuraria, ‘prima facie’, violação dos 
princípios e normas atinentes à execução. 
Eventual tensão entre normas de direito posto, 
em 
principal 
as 
que 
circundam 
interesses 
de 
dignidade Constitucional, em face à relevância com 
que se projetam no corpo social, necessita de 
soluções de sacrifício mínimo aos bens jurídicos 
conflitantes. 
Possível restrição de direitos tutelados por 
princípios contrapostos só é justificável ao se 
averiguar um ganho superior à tutela do bem 
jurídico 
contraposto. 
Ponderar 
interesses 
de 
extrema magnitude, pois que inseridos na Carta 
Maior, leva o magistrado a decidir com base em seu 
espírito de justiça e a sua formação humanista, 
para depois justificar à luz da ordem positiva a 
sua decisão. 
Na balança do ordenamento jurídico, há que se 
observar o antagonismo dos bens jurídicos em 
questão. O direito à Liberdade frente ao interesse 
Público e Social, em suas mais variadas vertentes. 
O 
condenado 
Luiz 
Fernando 
da 
Costa, 
‘Fernandinho Beira-Mar’, foi levado a descontar a 
reprimenda, sob o Regime Disciplinar Diferenciado, 
no 
Estabelecimento 
Prisional 
de 
Presidente 
Bernardes, por ato exarado do Poder Executivo 
Federal. 
As 
circunstâncias 
em 
que 
se 
fundou 
o 
encaminhamento do preso a São Paulo, além de 
emergenciais, 
viam-se 
imbuídas 
do 
espírito 
transitório. Com a segregação do condenado em local 
diverso de seu berço criminológico habitual e de 
certo modo isolado de se comunicar com o ambiente 
externo, 
em 
virtude 
do 
Regime 
Diferenciado, 
abrandar-se-ia a instabilidade jurídica decorrente 
dos diversos incidentes nas unidades prisionais, 
bem como em toda segurança pública do Rio de 
Janeiro. 
Ocorre que o condenado encontra-se no referido 
regime há um ano e nove meses, ininterruptamente, 
como 
informam 
as 
autoridades 
signatárias 
do 
documento de fls. 374, e a autoridade judiciária, 
no documento de fls. 373. 
Tendo-se em conta o lapso temporal e a eventual 
possibilidade de cessação quanto aos motivos de 
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Relatório
 
 
HC 88.508 MC-AgR / RJ 
 
 
 
15 
conveniência 
e 
oportunidade 
que 
embasaram 
a 
providência - circunstâncias de caráter episódico 
indicadas no ofício de fls. 028 -, ainda que o 
ingresso do condenado no mencionado regime passe no 
exame quanto à legalidade, resistindo às objeções 
que lhe possam ser impostas, sustenta-se, em um 
prospecto positivista, que a permanência nessa 
situação já se converteu em constrangimento ilegal. 
Noutro 
giro, 
sob 
um 
enfoque 
concretista, 
vertente edificadora de nosso sistema, parte-se da 
premissa de se buscar à luz da realidade fática a 
melhor solução para o problema. Vislumbra-se o 
justo para o caso concreto, em que cada situação 
jurídica posta em análise irá merecer um resultado 
peculiar, devendo atender a linguagem de seus 
destinatários, em observância aos reclamos sociais. 
É o que expressa Paulo Bonavides quando aduz que: 
 
‘a interpretação em Friedrich Müller, tanto 
quanto aos demais concretistas (Konrad Hesse e 
Ehmke, 
por 
exemplo), 
se 
qualifica 
como 
concretização e a concretização, vice-versa, 
como interpretação (...). A interpretação ou 
concretização 
de 
uma 
norma 
transcende 
a 
interpretação do texto, ao contrário, portanto, 
do que acontece com os processos hermenêuticos 
tradicionais 
no 
campo 
jurídico 
(...). 
A 
concretização abraça todos os meios de trabalho 
mediante os quais se chega a concretizar a 
norma e a realizar o direito’. (Bonavides, 
Paulo. 
Curso 
de 
Direito 
Constitucional, 
Ed. Malheiros, 13ª edição, p. 499) 
 
O direito à liberdade, bem como os demais 
etiquetados de individuais ou coletivos fincados no 
Diploma Constitucional, não podem ser tidos como 
absolutos, pois tal vocábulo, lembra o jusfilósofo 
Miguel Reale: 
 
‘vem 
do 
latim 
‘solutus’, 
do 
verbo 
‘solvere’, que quer dizer desfazer, desunir, 
desatar, separar. Absoluto seria, assim, o que 
está desatado do mundo, insulado em si, como 
que totalmente livre de laços’. (Reali, Miguel. 
Filosofia do Direito, Ed. Saraiva, 1996, p. 79) 
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HC 88.508 MC-AgR / RJ 
 
 
 
15 
conveniência 
e 
oportunidade 
que 
embasaram 
a 
providência - circunstâncias de caráter episódico 
indicadas no ofício de fls. 028 -, ainda que o 
ingresso do condenado no mencionado regime passe no 
exame quanto à legalidade, resistindo às objeções 
que lhe possam ser impostas, sustenta-se, em um 
prospecto positivista, que a permanência nessa 
situação já se converteu em constrangimento ilegal. 
Noutro 
giro, 
sob 
um 
enfoque 
concretista, 
vertente edificadora de nosso sistema, parte-se da 
premissa de se buscar à luz da realidade fática a 
melhor solução para o problema. Vislumbra-se o 
justo para o caso concreto, em que cada situação 
jurídica posta em análise irá merecer um resultado 
peculiar, devendo atender a linguagem de seus 
destinatários, em observância aos reclamos sociais. 
É o que expressa Paulo Bonavides quando aduz que: 
 
‘a interpretação em Friedrich Müller, tanto 
quanto aos demais concretistas (Konrad Hesse e 
Ehmke, 
por 
exemplo), 
se 
qualifica 
como 
concretização e a concretização, vice-versa, 
como interpretação (...). A interpretação ou 
concretização 
de 
uma 
norma 
transcende 
a 
interpretação do texto, ao contrário, portanto, 
do que acontece com os processos hermenêuticos 
tradicionais 
no 
campo 
jurídico 
(...). 
A 
concretização abraça todos os meios de trabalho 
mediante os quais se chega a concretizar a 
norma e a realizar o direito’. (Bonavides, 
Paulo. 
Curso 
de 
Direito 
Constitucional, 
Ed. Malheiros, 13ª edição, p. 499) 
 
O direito à liberdade, bem como os demais 
etiquetados de individuais ou coletivos fincados no 
Diploma Constitucional, não podem ser tidos como 
absolutos, pois tal vocábulo, lembra o jusfilósofo 
Miguel Reale: 
 
‘vem 
do 
latim 
‘solutus’, 
do 
verbo 
‘solvere’, que quer dizer desfazer, desunir, 
desatar, separar. Absoluto seria, assim, o que 
está desatado do mundo, insulado em si, como 
que totalmente livre de laços’. (Reali, Miguel. 
Filosofia do Direito, Ed. Saraiva, 1996, p. 79) 
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Relatório
 
 
HC 88.508 MC-AgR / RJ 
 
 
 
16 
 
A prática das autonomias individuais não deve 
interferir nem prejudicar o exercício de liberdades 
alheias de semelhante natureza, no escólio de 
Pontes de Miranda: 
 
‘em vez do absolutismo, tão propício aos 
processos racionalistas de estudo do direito, 
temos 
que 
assentar, 
mais 
uma 
vez, 
a 
relatividade social e jurídica’. (Pontes de 
Miranda. 
Tratado 
de 
direito 
privado, 
Ed. Borsoi, 1972, 1. LIII, p. 14) 
 
O exercício abusivo de um direito fundamental 
esbarra na rejeição da ordem jurídica presidida 
pela Carta Magna, em razão da exigência de 
compatibilização entre as várias esferas jurídicas 
individuais. 
Não se pode perquirir eventual constrangimento 
ilegal o fato de se protrair no tempo o Regime 
Diferenciado a que está submetido o condenado, 
pois, conforme ressaltado, a base para averiguação 
de 
uma 
suposta 
violação 
aos 
direitos 
escudados de fundamentais, não será apenas a norma 
jurídico-positiva, mas sim a síntese dialética de 
três elementos que se interagem, quais sejam: o 
fato, a norma e o valor. 
Partindo-se do fato valorado, do problema à 
norma, é de se legitimar a reprimenda, visto ser o 
sentenciado um dos mais perigosos traficantes de 
drogas, conforme se manifestou o Tribunal de 
Justiça do Rio de Janeiro: 
 
‘(...) 
o recorrente, conhecido como ‘Fernandinho 
Beira-Mar’, 
considerado 
como 
um 
dos 
mais 
perigosos traficantes de drogas, condenado 
por este Estado a cumprir penas, num total 
de  21 anos, evadiu-se por duas vezes. Após 
procurado, não só pelo Brasil, como Estados 
Unidos, Colômbia, Paraguai e Uruguai, acabou 
sendo preso na Colômbia no dia 21 de abril 
de  2001, onde também estava envolvido com o 
contrabando de armas e munições.(...) 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 88.508 MC-AgR / RJ 
 
 
 
16 
 
A prática das autonomias individuais não deve 
interferir nem prejudicar o exercício de liberdades 
alheias de semelhante natureza, no escólio de 
Pontes de Miranda: 
 
‘em vez do absolutismo, tão propício aos 
processos racionalistas de estudo do direito, 
temos 
que 
assentar, 
mais 
uma 
vez, 
a 
relatividade social e jurídica’. (Pontes de 
Miranda. 
Tratado 
de 
direito 
privado, 
Ed. Borsoi, 1972, 1. LIII, p. 14) 
 
O exercício abusivo de um direito fundamental 
esbarra na rejeição da ordem jurídica presidida 
pela Carta Magna, em razão da exigência de 
compatibilização entre as várias esferas jurídicas 
individuais. 
Não se pode perquirir eventual constrangimento 
ilegal o fato de se protrair no tempo o Regime 
Diferenciado a que está submetido o condenado, 
pois, conforme ressaltado, a base para averiguação 
de 
uma 
suposta 
violação 
aos 
direitos 
escudados de fundamentais, não será apenas a norma 
jurídico-positiva, mas sim a síntese dialética de 
três elementos que se interagem, quais sejam: o 
fato, a norma e o valor. 
Partindo-se do fato valorado, do problema à 
norma, é de se legitimar a reprimenda, visto ser o 
sentenciado um dos mais perigosos traficantes de 
drogas, conforme se manifestou o Tribunal de 
Justiça do Rio de Janeiro: 
 
‘(...) 
o recorrente, conhecido como ‘Fernandinho 
Beira-Mar’, 
considerado 
como 
um 
dos 
mais 
perigosos traficantes de drogas, condenado 
por este Estado a cumprir penas, num total 
de  21 anos, evadiu-se por duas vezes. Após 
procurado, não só pelo Brasil, como Estados 
Unidos, Colômbia, Paraguai e Uruguai, acabou 
sendo preso na Colômbia no dia 21 de abril 
de  2001, onde também estava envolvido com o 
contrabando de armas e munições.(...) 
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Relatório
 
 
HC 88.508 MC-AgR / RJ 
 
 
 
17 
A 
base 
das 
atividades 
marginais 
do 
recorrente é o Rio de Janeiro, rota do tráfico 
de entorpecentes, sobretudo para os Estados 
Unidos, onde ele tem domínio absoluto e várias 
ligações com muitos outros quadrilheiros. Local 
por excelência, como é notório, para o interior 
do 
cárcere, 
com 
os 
vários 
meios 
à 
sua 
disposição, continuar dirigindo as atividades 
dos marginais seus subordinados. De certo tendo 
em vista o interesse social, na parte que diz 
respeito à segurança pública, é o local menos 
indicado 
para 
o 
cumprimento 
de 
sua 
pena 
fls. 22’ (...). 
 
E, ainda, em decisão exarada pelo referido 
Tribunal: 
 
‘(...) 
Contudo, em meados de abril de 2002, à 
revelia deste juízo, Luiz Fernando da Costa 
retornou 
para 
o 
Rio 
de 
Janeiro, 
ficando 
custodiado na Unidade Prisional Laércio da 
Costa Pellegrino, conhecida como Bangu I e 
classificada como de segurança máxima. 
Confirmou-se a assertiva de que ele, mesmo 
no interior de uma prisão, continuaria a 
exercer suas lideranças no Estado do Rio de 
Janeiro, berço de sua vida criminosa. O retorno 
do apenado inaugurou uma série de acidentes 
gravíssimos, que repercutiram na ordem das 
unidades 
prisionais 
e 
também 
de 
toda 
a 
segurança pública do Rio de Janeiro. A mídia 
escrita 
e 
falada 
noticiou 
diversas 
ações 
criminosas 
imputadas 
ao 
referido 
apenado, 
culminando com a chacina de alguns detentos no 
interior da Unidade Prisional Laércio da Costa 
Pellegrino. 
Esses 
fatos 
motivaram 
uma 
série 
de 
transferências do apenado, que atualmente está 
custodiado em Presidente Bernardes, no Estado 
de São Paulo’ (fls. 04 ...). 
 
Dos fatos ao direito, do problema à norma, na 
proposição 
de 
Canotilho 
e 
Paulo 
Bonavides, 
direcionado pela hermenêutica concretista, assevero 
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HC 88.508 MC-AgR / RJ 
 
 
 
17 
A 
base 
das 
atividades 
marginais 
do 
recorrente é o Rio de Janeiro, rota do tráfico 
de entorpecentes, sobretudo para os Estados 
Unidos, onde ele tem domínio absoluto e várias 
ligações com muitos outros quadrilheiros. Local 
por excelência, como é notório, para o interior 
do 
cárcere, 
com 
os 
vários 
meios 
à 
sua 
disposição, continuar dirigindo as atividades 
dos marginais seus subordinados. De certo tendo 
em vista o interesse social, na parte que diz 
respeito à segurança pública, é o local menos 
indicado 
para 
o 
cumprimento 
de 
sua 
pena 
fls. 22’ (...). 
 
E, ainda, em decisão exarada pelo referido 
Tribunal: 
 
‘(...) 
Contudo, em meados de abril de 2002, à 
revelia deste juízo, Luiz Fernando da Costa 
retornou 
para 
o 
Rio 
de 
Janeiro, 
ficando 
custodiado na Unidade Prisional Laércio da 
Costa Pellegrino, conhecida como Bangu I e 
classificada como de segurança máxima. 
Confirmou-se a assertiva de que ele, mesmo 
no interior de uma prisão, continuaria a 
exercer suas lideranças no Estado do Rio de 
Janeiro, berço de sua vida criminosa. O retorno 
do apenado inaugurou uma série de acidentes 
gravíssimos, que repercutiram na ordem das 
unidades 
prisionais 
e 
também 
de 
toda 
a 
segurança pública do Rio de Janeiro. A mídia 
escrita 
e 
falada 
noticiou 
diversas 
ações 
criminosas 
imputadas 
ao 
referido 
apenado, 
culminando com a chacina de alguns detentos no 
interior da Unidade Prisional Laércio da Costa 
Pellegrino. 
Esses 
fatos 
motivaram 
uma 
série 
de 
transferências do apenado, que atualmente está 
custodiado em Presidente Bernardes, no Estado 
de São Paulo’ (fls. 04 ...). 
 
Dos fatos ao direito, do problema à norma, na 
proposição 
de 
Canotilho 
e 
Paulo 
Bonavides, 
direcionado pela hermenêutica concretista, assevero 
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Relatório
 
 
HC 88.508 MC-AgR / RJ 
 
 
 
18 
que o justo nesse caso peculiar, analisado sob o 
prisma concreto, é a impossibilidade do retorno do 
condenado à sua gênese criminal. 
O direito de Luiz Fernando da Costa não pode 
ser revestido de ilimitação plena. A qualidade de 
direito fundamental individual deve ser exercida, 
frente aos demais direitos, em um regime de 
concomitância e de respeito recíproco, sob pena de 
padecer diante de um interesse maior. 
Carlos 
Roberto 
Siqueira 
aduz 
que 
o 
mais 
prudente e razoável nos textos conflitivos é: 
 
‘em primeiro lugar, preservar a unidade 
sistêmica 
da 
constituição 
e, 
além 
disso, 
sopesar as circunstâncias de cada situação 
concreta para definir, caso a caso, o interesse 
ou grupo de interesses que estejam a merecer a 
tutela constitucional, mediante a escolha do 
comando protetor melhor aplicável à espécie de 
que 
se 
trate’. 
(Siqueira 
Castro, 
Carlos 
Roberto. A Constituição aberta e os direitos 
fundamentais, Ed. Forense, p. 69). 
 
No escólio de Karl Larenz: 
 
‘Os direitos cujos limites não estejam 
fixados de uma vez por todas, mas que em certa 
medida 
são 
‘abertos’, 
‘móveis’, 
e, 
mais 
precisamente, os que podem justamente por esse 
motivo, entrar facilmente em colisão entre si, 
por que a sua amplitude não está de antemão 
fixada. Em caso de conflito, se se quiser que a 
paz jurídica se restabeleça, um ou outro 
direito (ou um dos bens jurídicos em causa) tem 
que ceder até um certo ponto perante o outro ou 
cada um entre si. 
A jurisprudência dos tribunais consegue 
isso mediante uma ponderação dos direitos ou 
bens jurídicos que estão em jogo, conforme o 
peso que ela confere ao bem respectivo na 
respectiva situação. Mas ponderar e sopesar é 
apenas uma imagem; não se trata de grandezas 
quantitativamente mensuráveis, mas do resultado 
de valorações que não só devem ser orientadas a 
uma pauta geral, mas também a uma situação 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 88.508 MC-AgR / RJ 
 
 
 
18 
que o justo nesse caso peculiar, analisado sob o 
prisma concreto, é a impossibilidade do retorno do 
condenado à sua gênese criminal. 
O direito de Luiz Fernando da Costa não pode 
ser revestido de ilimitação plena. A qualidade de 
direito fundamental individual deve ser exercida, 
frente aos demais direitos, em um regime de 
concomitância e de respeito recíproco, sob pena de 
padecer diante de um interesse maior. 
Carlos 
Roberto 
Siqueira 
aduz 
que 
o 
mais 
prudente e razoável nos textos conflitivos é: 
 
‘em primeiro lugar, preservar a unidade 
sistêmica 
da 
constituição 
e, 
além 
disso, 
sopesar as circunstâncias de cada situação 
concreta para definir, caso a caso, o interesse 
ou grupo de interesses que estejam a merecer a 
tutela constitucional, mediante a escolha do 
comando protetor melhor aplicável à espécie de 
que 
se 
trate’. 
(Siqueira 
Castro, 
Carlos 
Roberto. A Constituição aberta e os direitos 
fundamentais, Ed. Forense, p. 69). 
 
No escólio de Karl Larenz: 
 
‘Os direitos cujos limites não estejam 
fixados de uma vez por todas, mas que em certa 
medida 
são 
‘abertos’, 
‘móveis’, 
e, 
mais 
precisamente, os que podem justamente por esse 
motivo, entrar facilmente em colisão entre si, 
por que a sua amplitude não está de antemão 
fixada. Em caso de conflito, se se quiser que a 
paz jurídica se restabeleça, um ou outro 
direito (ou um dos bens jurídicos em causa) tem 
que ceder até um certo ponto perante o outro ou 
cada um entre si. 
A jurisprudência dos tribunais consegue 
isso mediante uma ponderação dos direitos ou 
bens jurídicos que estão em jogo, conforme o 
peso que ela confere ao bem respectivo na 
respectiva situação. Mas ponderar e sopesar é 
apenas uma imagem; não se trata de grandezas 
quantitativamente mensuráveis, mas do resultado 
de valorações que não só devem ser orientadas a 
uma pauta geral, mas também a uma situação 
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Relatório
 
 
HC 88.508 MC-AgR / RJ 
 
 
 
19 
concreta 
em 
cada 
caso’. 
(Larenz, 
Karl. 
Metodologia da Ciência do Direito, Fundação 
Calouste Gulbenkian, 1997, p. 575) 
 
O Estado do Rio de Janeiro, volto a repetir, é 
o local menos apropriado, à luz do interesse 
público e social, para que o condenado Luiz 
Fernando 
da 
Costa 
cumpra 
sua 
pena. 
Qualquer 
tentativa de transferi-lo ao seu berço original 
cumprirá em relegar ao descaso os consectários da 
pena, sua natureza e suas irradiações, desvirtuando 
os propósitos de prevenção geral e especial - 
positivo e negativo. 
O fato da extensão temporal no cumprimento da 
reprimenda sob o Regime Diferenciado não está 
legitimado a autorizar o retorno ao ‘statu quo 
ante’, o que implicaria o regresso do preso à 
comarca da qual foi removido. 
O caráter peculiar e emergencial estende-se sob 
a forma de uma excepcionalidade virtual. Uma vez 
conjugada a periculosidade do condenado e as 
nefastas 
atitudes 
levadas 
a 
efeito 
por 
sua 
organização criminosa, sua liberdade deve ser 
restringida 
frente 
à 
supremacia 
do 
Interesse 
Público. 
A melhor exegese a ser levada a efeito quanto 
ao art. 52, I, ‘in fine’, da Lei de Execução Penal, 
no que concerne à possibilidade de se repetir a 
sanção, pelo prazo de até 1/6 da pena aplicada, no 
caso de falta grave, é aquela na qual a reprimenda 
estender-se-á na mesma proporção em que vierem as 
referidas faltas a serem cometidas. 
Relata-se que o apenado, Luiz Fernando da Costa, 
durante o lapso temporal em que permaneceu no 
Estabelecimento 
Prisional 
de 
‘Bangu 
I’, 
foi 
protagonista de uma série de distorções internas, 
desde motins à morte de outros inclusos.  
Como bem destacou Assis Toledo: 
 
‘deve-se situar as correntes moderadas em 
prol de um direito penal do fato que considere 
também o autor. Esta é a posição do moderno 
direito penal, predominantemente um moderado 
direito penal do fato.’ (Toledo, Francisco de 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 88.508 MC-AgR / RJ 
 
 
 
19 
concreta 
em 
cada 
caso’. 
(Larenz, 
Karl. 
Metodologia da Ciência do Direito, Fundação 
Calouste Gulbenkian, 1997, p. 575) 
 
O Estado do Rio de Janeiro, volto a repetir, é 
o local menos apropriado, à luz do interesse 
público e social, para que o condenado Luiz 
Fernando 
da 
Costa 
cumpra 
sua 
pena. 
Qualquer 
tentativa de transferi-lo ao seu berço original 
cumprirá em relegar ao descaso os consectários da 
pena, sua natureza e suas irradiações, desvirtuando 
os propósitos de prevenção geral e especial - 
positivo e negativo. 
O fato da extensão temporal no cumprimento da 
reprimenda sob o Regime Diferenciado não está 
legitimado a autorizar o retorno ao ‘statu quo 
ante’, o que implicaria o regresso do preso à 
comarca da qual foi removido. 
O caráter peculiar e emergencial estende-se sob 
a forma de uma excepcionalidade virtual. Uma vez 
conjugada a periculosidade do condenado e as 
nefastas 
atitudes 
levadas 
a 
efeito 
por 
sua 
organização criminosa, sua liberdade deve ser 
restringida 
frente 
à 
supremacia 
do 
Interesse 
Público. 
A melhor exegese a ser levada a efeito quanto 
ao art. 52, I, ‘in fine’, da Lei de Execução Penal, 
no que concerne à possibilidade de se repetir a 
sanção, pelo prazo de até 1/6 da pena aplicada, no 
caso de falta grave, é aquela na qual a reprimenda 
estender-se-á na mesma proporção em que vierem as 
referidas faltas a serem cometidas. 
Relata-se que o apenado, Luiz Fernando da Costa, 
durante o lapso temporal em que permaneceu no 
Estabelecimento 
Prisional 
de 
‘Bangu 
I’, 
foi 
protagonista de uma série de distorções internas, 
desde motins à morte de outros inclusos.  
Como bem destacou Assis Toledo: 
 
‘deve-se situar as correntes moderadas em 
prol de um direito penal do fato que considere 
também o autor. Esta é a posição do moderno 
direito penal, predominantemente um moderado 
direito penal do fato.’ (Toledo, Francisco de 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 28

Relatório
 
 
HC 88.508 MC-AgR / RJ 
 
 
 
20 
Assis. Princípios Básicos de Direito Penal, 
Ed. Saraiva, p. 251). 
 
Posto isso, conheço do conflito, definindo 
competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções 
Criminais e Corregedoria dos Presídios do Estado de 
São Paulo, devendo, ainda, o condenado, Luiz 
Fernando da Costa, permanecer no regime que lhe foi 
disposto, a par de ser defeso sua remoção para o 
Rio de Janeiro. 
 
14. Com a legalidade do ato de transferência e o 
reconhecimento do conflito de competência, a questão 
pode ser resumida na exposição do relator quando afirma 
que ‘o fato de extensão temporal no cumprimento da 
reprimenda 
sob 
o 
Regime 
Diferenciado 
não 
está 
legitimado a autorizar o retorno ao ‘statu quo ante’, o 
que implicaria o regresso do preso à comarca da qual 
foi removido’, bem como que o ‘caráter peculiar e 
emergencial 
estende-se 
sob 
a 
forma 
de 
uma 
excepcionalidade 
virtual. 
Uma 
vez 
conjugada 
a 
periculosidade do condenado e as nefastas atitudes 
levadas a efeito por sua organização criminosa, sua 
liberdade deve ser restringida frente à supremacia do 
Interesse Público’. 
15. Isso posto, não vislumbrando constrangimento 
ilegal a ser reparado, opino pela denegação da ordem.” 
(grifei) 
 
É o relatório. 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 88.508 MC-AgR / RJ 
 
 
 
20 
Assis. Princípios Básicos de Direito Penal, 
Ed. Saraiva, p. 251). 
 
Posto isso, conheço do conflito, definindo 
competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções 
Criminais e Corregedoria dos Presídios do Estado de 
São Paulo, devendo, ainda, o condenado, Luiz 
Fernando da Costa, permanecer no regime que lhe foi 
disposto, a par de ser defeso sua remoção para o 
Rio de Janeiro. 
 
14. Com a legalidade do ato de transferência e o 
reconhecimento do conflito de competência, a questão 
pode ser resumida na exposição do relator quando afirma 
que ‘o fato de extensão temporal no cumprimento da 
reprimenda 
sob 
o 
Regime 
Diferenciado 
não 
está 
legitimado a autorizar o retorno ao ‘statu quo ante’, o 
que implicaria o regresso do preso à comarca da qual 
foi removido’, bem como que o ‘caráter peculiar e 
emergencial 
estende-se 
sob 
a 
forma 
de 
uma 
excepcionalidade 
virtual. 
Uma 
vez 
conjugada 
a 
periculosidade do condenado e as nefastas atitudes 
levadas a efeito por sua organização criminosa, sua 
liberdade deve ser restringida frente à supremacia do 
Interesse Público’. 
15. Isso posto, não vislumbrando constrangimento 
ilegal a ser reparado, opino pela denegação da ordem.” 
(grifei) 
 
É o relatório. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 28

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 88.508 MC-AgR / RJ 
 
 
 
21 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Não 
assiste razão ao paciente, ora agravante, pois sua pretensão de 
direito material não tem o beneplácito da jurisprudência desta Corte 
e, também, dos Tribunais em geral. 
 
Com efeito, a própria Lei de Execução Penal permite que 
as penas privativas de liberdade impostas “pela justiça de uma 
unidade federativa” possam ser executadas “em outra unidade, em 
estabelecimento local ou da União” (art. 86, “caput”). 
 
Na realidade, ainda que a condenação penal deva ser 
executada, ordinariamente, no local onde cometido o crime ou em que 
proferida a sentença condenatória, ou, ainda, naquele próximo aos 
familiares do condenado, o fato é que a implementação executiva do 
título penal condenatório pode realizar-se, legitimamente, em lugar 
diverso daqueles anteriormente referidos, desde que ocorrentes, como 
sucede na espécie, situações vinculadas a determinados fatores, como 
os pertinentes à conveniência da administração penitenciária ou a 
critérios fundados em razões de segurança prisional e de preservação 
da ordem pública. 
 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 88.508 MC-AgR / RJ 
 
 
 
21 
 
V O T O 
 
 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Não 
assiste razão ao paciente, ora agravante, pois sua pretensão de 
direito material não tem o beneplácito da jurisprudência desta Corte 
e, também, dos Tribunais em geral. 
 
Com efeito, a própria Lei de Execução Penal permite que 
as penas privativas de liberdade impostas “pela justiça de uma 
unidade federativa” possam ser executadas “em outra unidade, em 
estabelecimento local ou da União” (art. 86, “caput”). 
 
Na realidade, ainda que a condenação penal deva ser 
executada, ordinariamente, no local onde cometido o crime ou em que 
proferida a sentença condenatória, ou, ainda, naquele próximo aos 
familiares do condenado, o fato é que a implementação executiva do 
título penal condenatório pode realizar-se, legitimamente, em lugar 
diverso daqueles anteriormente referidos, desde que ocorrentes, como 
sucede na espécie, situações vinculadas a determinados fatores, como 
os pertinentes à conveniência da administração penitenciária ou a 
critérios fundados em razões de segurança prisional e de preservação 
da ordem pública. 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 28

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 88.508 MC-AgR / RJ 
 
 
 
22 
Isso significa, portanto, tal como já decidiu o Supremo 
Tribunal Federal, que a Lei de Execução Penal não criou “para o 
condenado um direito subjetivo” que se possa qualificar como sendo 
de observância obrigatória por parte do Estado, notadamente por 
parte de sua administração judiciária (RT 709/422, Rel. Min. SYDNEY 
SANCHES), pois o cumprimento do que prescreve o art. 86 da 
Lei nº 7.210/84 está sujeito a critérios de conveniência e de 
oportunidade, que devem informar o próprio juízo a ser formulado 
pelo magistrado competente. 
 
É por isso que esta Suprema Corte (RT 612/422, Rel. 
Min. OCTAVIO GALLOTTI), sem desconhecer que a legislação referida 
possibilita, sempre que materialmente viável, a permanência do 
condenado “em local próximo ao meio social em que vive sua família”, 
não subtrai, contudo, ao magistrado competente o poder de decidir 
sobre a conveniência, a necessidade, a oportunidade ou a utilidade 
de adotar medida que implique remoção do sentenciado para lugar 
diverso. 
 
Cabe 
rememorar, 
no 
ponto, 
o 
magistério, 
sempre 
autorizado, 
de 
JULIO 
FABBRINI 
MIRABETE 
(“Execução 
Penal”, 
p. 238/239, item n. 4.9, 9ª ed., 2000, Atlas), cuja lição, a 
propósito do art. 86 da Lei de Execução Penal, adverte que essa 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 88.508 MC-AgR / RJ 
 
 
 
22 
Isso significa, portanto, tal como já decidiu o Supremo 
Tribunal Federal, que a Lei de Execução Penal não criou “para o 
condenado um direito subjetivo” que se possa qualificar como sendo 
de observância obrigatória por parte do Estado, notadamente por 
parte de sua administração judiciária (RT 709/422, Rel. Min. SYDNEY 
SANCHES), pois o cumprimento do que prescreve o art. 86 da 
Lei nº 7.210/84 está sujeito a critérios de conveniência e de 
oportunidade, que devem informar o próprio juízo a ser formulado 
pelo magistrado competente. 
 
É por isso que esta Suprema Corte (RT 612/422, Rel. 
Min. OCTAVIO GALLOTTI), sem desconhecer que a legislação referida 
possibilita, sempre que materialmente viável, a permanência do 
condenado “em local próximo ao meio social em que vive sua família”, 
não subtrai, contudo, ao magistrado competente o poder de decidir 
sobre a conveniência, a necessidade, a oportunidade ou a utilidade 
de adotar medida que implique remoção do sentenciado para lugar 
diverso. 
 
Cabe 
rememorar, 
no 
ponto, 
o 
magistério, 
sempre 
autorizado, 
de 
JULIO 
FABBRINI 
MIRABETE 
(“Execução 
Penal”, 
p. 238/239, item n. 4.9, 9ª ed., 2000, Atlas), cuja lição, a 
propósito do art. 86 da Lei de Execução Penal, adverte que essa 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 28

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 88.508 MC-AgR / RJ 
 
 
 
23 
regra legal “não outorga ao sentenciado direito líquido e certo à 
concessão do pedido”, pois “a transferência [mesmo para o meio 
social em que vivam seus familiares] é uma faculdade do juiz, 
fundada em razões de conveniência e oportunidade”.  
 
Inquestionável, desse modo, a possibilidade de a 
execução da pena privativa de liberdade efetivar-se em local diverso 
daqueles que venho de mencionar, ainda que distante do lugar em que 
residam os familiares do condenado, valendo destacar que esse 
entendimento encontra pleno apoio na jurisprudência dos Tribunais em 
geral (RT 686/325 – RT 744/521 – RT 776/701 – RT 787/611, v.g.), eis 
que, em tema de execução da pena, o sentenciado não tem direito 
subjetivo de caráter absoluto que lhe confira a prerrogativa de 
pretender 
transferência 
para 
estabelecimento 
penal 
de 
sua 
preferência: 
 
“À vista de ausência de mínimas condições do 
presídio para guarda e segurança dos condenados, o 
art. 86 da Lei de Execução Penal prevê a remoção de 
presos para estabelecimento penal de outra unidade da 
federação a fim de evitar fuga e ensejar o cumprimento 
da pena, não se constituindo em direito absoluto do 
sentenciado a execução da pena no local da sua 
residência.” 
(RT 744/521, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO – grifei) 
 
“O direito assegurado pelo art. 86, ‘caput’, da Lei 
de Execuções Penais, é relativo e não absoluto. Fica a 
critério do Juiz autorizar, ou não, a transferência do 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 88.508 MC-AgR / RJ 
 
 
 
23 
regra legal “não outorga ao sentenciado direito líquido e certo à 
concessão do pedido”, pois “a transferência [mesmo para o meio 
social em que vivam seus familiares] é uma faculdade do juiz, 
fundada em razões de conveniência e oportunidade”.  
 
Inquestionável, desse modo, a possibilidade de a 
execução da pena privativa de liberdade efetivar-se em local diverso 
daqueles que venho de mencionar, ainda que distante do lugar em que 
residam os familiares do condenado, valendo destacar que esse 
entendimento encontra pleno apoio na jurisprudência dos Tribunais em 
geral (RT 686/325 – RT 744/521 – RT 776/701 – RT 787/611, v.g.), eis 
que, em tema de execução da pena, o sentenciado não tem direito 
subjetivo de caráter absoluto que lhe confira a prerrogativa de 
pretender 
transferência 
para 
estabelecimento 
penal 
de 
sua 
preferência: 
 
“À vista de ausência de mínimas condições do 
presídio para guarda e segurança dos condenados, o 
art. 86 da Lei de Execução Penal prevê a remoção de 
presos para estabelecimento penal de outra unidade da 
federação a fim de evitar fuga e ensejar o cumprimento 
da pena, não se constituindo em direito absoluto do 
sentenciado a execução da pena no local da sua 
residência.” 
(RT 744/521, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO – grifei) 
 
“O direito assegurado pelo art. 86, ‘caput’, da Lei 
de Execuções Penais, é relativo e não absoluto. Fica a 
critério do Juiz autorizar, ou não, a transferência do 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 28

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 88.508 MC-AgR / RJ 
 
 
 
24 
condenado para cumprir a pena em outro Estado da 
Federação.” 
(RT 750/733, Rel. Juiz CLÉLIO ERTHAL – grifei) 
 
Na matéria em questão, há que se ter presente o 
interesse público, cujo reconhecimento mostra-se preponderante sobre 
pretensões 
de 
índole 
individual 
manifestadas 
pelo 
condenado, 
especialmente em casos, como o destes autos, em que fatores de 
segurança penitenciária, associados a razões de ordem pública, todos 
devidamente comprovados, constituem o próprio fundamento do ato 
impugnado (alta periculosidade social do paciente, ora agravante, e 
a liderança que exerce sobre facção criminosa relacionada ao tráfico 
de drogas). 
 
Acolho, 
finalmente, 
como 
razão 
de 
decidir, 
os 
fundamentos em que se apóia a manifestação da douta Procuradoria-  
-Geral da República (fls. 205/219). 
 
Registro, 
no 
ponto, 
que 
se 
reveste 
de 
plena 
legitimidade jurídico-constitucional a adoção, no caso, da técnica 
da motivação “per relationem” (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO – HC 69.987/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se 
a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, 
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Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 88.508 MC-AgR / RJ 
 
 
 
24 
condenado para cumprir a pena em outro Estado da 
Federação.” 
(RT 750/733, Rel. Juiz CLÉLIO ERTHAL – grifei) 
 
Na matéria em questão, há que se ter presente o 
interesse público, cujo reconhecimento mostra-se preponderante sobre 
pretensões 
de 
índole 
individual 
manifestadas 
pelo 
condenado, 
especialmente em casos, como o destes autos, em que fatores de 
segurança penitenciária, associados a razões de ordem pública, todos 
devidamente comprovados, constituem o próprio fundamento do ato 
impugnado (alta periculosidade social do paciente, ora agravante, e 
a liderança que exerce sobre facção criminosa relacionada ao tráfico 
de drogas). 
 
Acolho, 
finalmente, 
como 
razão 
de 
decidir, 
os 
fundamentos em que se apóia a manifestação da douta Procuradoria-  
-Geral da República (fls. 205/219). 
 
Registro, 
no 
ponto, 
que 
se 
reveste 
de 
plena 
legitimidade jurídico-constitucional a adoção, no caso, da técnica 
da motivação “per relationem” (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO – HC 69.987/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 
 
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se 
a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 28

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
 
 
HC 88.508 MC-AgR / RJ 
 
 
 
25 
reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da 
Constituição da República, como resulta de diversos precedentes 
firmados por esta Suprema Corte (HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA 
ALVES – RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RE 49.074/MA, Rel. 
Min. LUIZ GALLOTTI). 
 
É que a remissão feita pelo magistrado – referindo-se, 
expressamente, aos fundamentos (de fato ou de direito) que deram 
suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, 
ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – 
constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao seu ato 
decisório, da motivação a que este último se reportou como razão de 
decidir, tal como se verifica na espécie. 
 
Sendo assim, e em face das razões expostas, indefiro o 
pedido de “habeas corpus”, restando prejudicado o exame dos pleitos 
formulados, em momento superveniente, a fls. 232/237 (consideradas 
as razões expostas a fls. 251/254) e a fls. 228/229 e, também, do 
recurso de agravo deduzido a fls. 290/294. 
 
É o meu voto. 
 
 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5051695
Supremo Tribunal Federal
 
 
HC 88.508 MC-AgR / RJ 
 
 
 
25 
reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da 
Constituição da República, como resulta de diversos precedentes 
firmados por esta Suprema Corte (HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA 
ALVES – RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RE 49.074/MA, Rel. 
Min. LUIZ GALLOTTI). 
 
É que a remissão feita pelo magistrado – referindo-se, 
expressamente, aos fundamentos (de fato ou de direito) que deram 
suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, 
ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – 
constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao seu ato 
decisório, da motivação a que este último se reportou como razão de 
decidir, tal como se verifica na espécie. 
 
Sendo assim, e em face das razões expostas, indefiro o 
pedido de “habeas corpus”, restando prejudicado o exame dos pleitos 
formulados, em momento superveniente, a fls. 232/237 (consideradas 
as razões expostas a fls. 251/254) e a fls. 228/229 e, também, do 
recurso de agravo deduzido a fls. 290/294. 
 
É o meu voto. 
 
 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 28

Extrato de Ata - 05/09/2006
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 88.508
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : LUIZ FERNANDO DA COSTA
ADV.(A/S) : MARCO AURÉLIO TORRES SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu o pedido de 
habeas corpus, nos termos do voto do Relator, restando prejudicado 
o exame dos pleitos formulados, em momento superveniente, a fls. 
232/237 (consideradas as razões expostas a fls. 251/254) e a fls. 
228/229, e, também, do recurso de agravo deduzido a fls. 290/294. 
Ausentes,  justificadamente,  neste  julgamento,  os  Senhores 
Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. 2ª Turma, 05.09.2006.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Joaquim  Barbosa  e  Eros  Grau. 
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e 
Cezar Peluso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Gonçalves.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 88.508
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : LUIZ FERNANDO DA COSTA
ADV.(A/S) : MARCO AURÉLIO TORRES SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime,  indeferiu o pedido de 
habeas corpus, nos termos do voto do Relator, restando prejudicado 
o exame dos pleitos formulados, em momento superveniente, a fls. 
232/237 (consideradas as razões expostas a fls. 251/254) e a fls. 
228/229, e, também, do recurso de agravo deduzido a fls. 290/294. 
Ausentes,  justificadamente,  neste  julgamento,  os  Senhores 
Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. 2ª Turma, 05.09.2006.
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Joaquim  Barbosa  e  Eros  Grau. 
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e 
Cezar Peluso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Gonçalves.
P/ Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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