DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AI 855971 AgR
Número do Processo: 855971
Classe: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-11-26 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROBERTO BARROSO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : IPC - INSTITUTO DE PERÍCIAS CIENTÍFICAS DE MATO GROSSO DO SUL LTDA 
ADV.(A/S)  : JÚLIO CÉSAR FANAIA BELLO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : AMILTON PEREIRA DANTAS 
ADV.(A/S)  : VERA LÚCIA KRUKI ALMEIDA DINIZ E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS POR SINDICATO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO SINDICALIZADO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL TIDO POR VIOLADO NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E MATERIAL PROBATÓRIO E DE ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454/STF.

    O tema constitucional do apelo extremo não foi objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 

    Para dissentir da conclusão do acórdão recorrido, seria necessária uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF.

    Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 26.11.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
AI 839837 AgR (1ªT). 
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
AI 791292 QO-RG. 
Número de páginas: 8.
Análise: 03/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00093 INC-00009
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000282      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000356      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000454      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.971 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:IPC -  INSTITUTO DE PERÍCIAS CIENTÍFICAS DE 
MATO GROSSO DO SUL LTDA 
ADV.(A/S)
:JÚLIO CÉSAR FANAIA BELLO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:AMILTON PEREIRA DANTAS 
ADV.(A/S)
:VERA 
LÚCIA 
KRUKI 
ALMEIDA 
DINIZ 
E 
OUTRO(A/S)
EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 AÇÃO
 DE  
COBRANÇA.
 
HONORÁRIOS 
PROFISSIONAIS.  OBRIGAÇÕES  ASSUMIDAS  POR  SINDICATO. 
AUSÊNCIA  DE  ANUÊNCIA  DO  SINDICALIZADO.  DISPOSITIVO 
CONSTITUCIONAL TIDO POR VIOLADO NÃO PREQUESTIONADO. 
SÚMULAS  282  E  356/STF.  
 AUSÊNCIA  DE  MATÉRIA 
CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DOS FATOS 
E  MATERIAL  PROBATÓRIO  E  DE  ANÁLISE  DE  CLÁUSULAS 
CONTRATUAIS. SÚMULAS  279 E 454/STF.
O tema constitucional do apelo extremo não foi objeto de análise 
prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 
e 356/STF. 
Para dissentir da conclusão do acórdão recorrido, seria necessária 
uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos 
autos, bem como de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 279 e 
454/STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou do julgamento, 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
AI 855971 AGR / MS 
justificadamente, o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 26 de novembro de 2013.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
2 
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AI 855971 AGR / MS 
justificadamente, o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 26 de novembro de 2013.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
2 
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Relatório
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.971 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:IPC -  INSTITUTO DE PERÍCIAS CIENTÍFICAS DE 
MATO GROSSO DO SUL LTDA 
ADV.(A/S)
:JÚLIO CÉSAR FANAIA BELLO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:AMILTON PEREIRA DANTAS 
ADV.(A/S)
:VERA 
LÚCIA 
KRUKI 
ALMEIDA 
DINIZ 
E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática 
do  Ministro  Joaquim  Barbosa,  relator  originário  do  feito,  que  negou 
seguimento ao agravo de instrumento, pelos seguintes fundamentos (fls. 
1.400/01):
“Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão 
que  não  admitiu  recurso  extraordinário  (art.  102,  III,  a)  de 
acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, cuja 
ementa tem o seguinte teor (fls. 1.261):
‘E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE 
COBRANÇA E OU ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS 
PROFISSIONAIS  –  SINDICATO  –  OBRIGAÇÃO  DE 
DEFENDER OS DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS E 
INDIVIDUAIS  DA  CATEGORIA  –  OBRIGAÇÕES 
ASSUMIDAS  PELO  SINDICATO  EM  NOME  DO 
SINDICALIZADO SEM A SUA ANUÊNCIA – RECURSO 
IMPROVIDO.
A Constituição Federal, em seu artigo 8º, inciso III, 
dispõe que cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos 
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.971 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:IPC -  INSTITUTO DE PERÍCIAS CIENTÍFICAS DE 
MATO GROSSO DO SUL LTDA 
ADV.(A/S)
:JÚLIO CÉSAR FANAIA BELLO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:AMILTON PEREIRA DANTAS 
ADV.(A/S)
:VERA 
LÚCIA 
KRUKI 
ALMEIDA 
DINIZ 
E 
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática 
do  Ministro  Joaquim  Barbosa,  relator  originário  do  feito,  que  negou 
seguimento ao agravo de instrumento, pelos seguintes fundamentos (fls. 
1.400/01):
“Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão 
que  não  admitiu  recurso  extraordinário  (art.  102,  III,  a)  de 
acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, cuja 
ementa tem o seguinte teor (fls. 1.261):
‘E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE 
COBRANÇA E OU ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS 
PROFISSIONAIS  –  SINDICATO  –  OBRIGAÇÃO  DE 
DEFENDER OS DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS E 
INDIVIDUAIS  DA  CATEGORIA  –  OBRIGAÇÕES 
ASSUMIDAS  PELO  SINDICATO  EM  NOME  DO 
SINDICALIZADO SEM A SUA ANUÊNCIA – RECURSO 
IMPROVIDO.
A Constituição Federal, em seu artigo 8º, inciso III, 
dispõe que cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos 
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ou  individuais  da  categoria,  inclusive  em  questões 
judiciais ou administrativas, tal poder não estende ao de 
firmar  compromissos  para  que  os  seus  sindicalizados 
cumpram, sem a anuência expressa destes.’
Nas razões do recurso extraordinário, indica-se ofensa ao 
disposto nos arts. 5º, XXXV, LV e LXXVIII, 8º, III, e 93, IX, da 
Constituição federal.
O  Superior  Tribunal  de  Justiça  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  mantendo  decisão  que  não  conheceu  do 
agravo de instrumento em recurso especial, dado o traslado de 
cópia ilegível.
É o relatório. Decido.
Não  consta  no  recurso  extraordinário  fundamentação 
clara que demonstre em que ponto o acórdão recorrido violou 
diretamente os arts. 5º, LXXVIII, e 8º, III, da Constituição. Tal 
fato atrai a aplicação da Súmula 284 desta Corte.
Além disso, é inovatória a alegação de que o acórdão 
recorrido ofendeu o preceito do art. 5º, LXXVIII. Trata-se de 
questão constitucional não ventilada na decisão recorrida e que 
não foi objeto de embargos de declaração, faltando ao recurso o 
indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356).
Por outro lado, inexiste a alegada afronta aos arts. 5º, 
XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição federal, pois o acórdão 
recorrido  inequivocamente  prestou  jurisdição, sem violar  os 
princípios  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da 
ampla defesa e tendo enfrentado as questões suscitadas com a 
devida fundamentação, ainda que com ela não concorde a ora 
agravante.
Ademais, ao julgar o AI 791.292-QO-RG (rel. min. Gilmar 
Mendes,  Plenário,  DJe de  13.08.2010,  tema  339),  esta  Corte 
reconheceu a repercussão geral do tema ‘negativa de prestação 
jurisdicional por  ausência  de fundamentação’ e reafirmou a 
jurisprudência segundo a qual ‘o art. 93, IX, da Constituição 
Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda  
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado  
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
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ou  individuais  da  categoria,  inclusive  em  questões 
judiciais ou administrativas, tal poder não estende ao de 
firmar  compromissos  para  que  os  seus  sindicalizados 
cumpram, sem a anuência expressa destes.’
Nas razões do recurso extraordinário, indica-se ofensa ao 
disposto nos arts. 5º, XXXV, LV e LXXVIII, 8º, III, e 93, IX, da 
Constituição federal.
O  Superior  Tribunal  de  Justiça  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  mantendo  decisão  que  não  conheceu  do 
agravo de instrumento em recurso especial, dado o traslado de 
cópia ilegível.
É o relatório. Decido.
Não  consta  no  recurso  extraordinário  fundamentação 
clara que demonstre em que ponto o acórdão recorrido violou 
diretamente os arts. 5º, LXXVIII, e 8º, III, da Constituição. Tal 
fato atrai a aplicação da Súmula 284 desta Corte.
Além disso, é inovatória a alegação de que o acórdão 
recorrido ofendeu o preceito do art. 5º, LXXVIII. Trata-se de 
questão constitucional não ventilada na decisão recorrida e que 
não foi objeto de embargos de declaração, faltando ao recurso o 
indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356).
Por outro lado, inexiste a alegada afronta aos arts. 5º, 
XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição federal, pois o acórdão 
recorrido  inequivocamente  prestou  jurisdição, sem violar  os 
princípios  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da 
ampla defesa e tendo enfrentado as questões suscitadas com a 
devida fundamentação, ainda que com ela não concorde a ora 
agravante.
Ademais, ao julgar o AI 791.292-QO-RG (rel. min. Gilmar 
Mendes,  Plenário,  DJe de  13.08.2010,  tema  339),  esta  Corte 
reconheceu a repercussão geral do tema ‘negativa de prestação 
jurisdicional por  ausência  de fundamentação’ e reafirmou a 
jurisprudência segundo a qual ‘o art. 93, IX, da Constituição 
Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda  
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado  
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Relatório
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de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os 
fundamentos da decisão’.
Do exposto, nego seguimento ao agravo.”
2.
A  parte  agravante  reitera  as  razões  do  recurso 
extraordinário e refuta os fundamentos da decisão agravada.
3.
É o relatório. 
3 
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de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os 
fundamentos da decisão’.
Do exposto, nego seguimento ao agravo.”
2.
A  parte  agravante  reitera  as  razões  do  recurso 
extraordinário e refuta os fundamentos da decisão agravada.
3.
É o relatório. 
3 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.971 MATO GROSSO DO SUL
V O T O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte 
recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem 
trazer  novos  argumentos  suficientes  para  modificar  a  decisão  ora 
agravada. 
2.
Com  efeito,  o  Tribunal  de  origem  não  decidiu  a 
controvérsia sob o ângulo do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, 
tido por violado. Também não foi instado a fazê-lo por meio de embargos 
de  declaração.  Nessas  condições,  a  hipótese  atrai  a  incidência  das 
Súmulas 282 e 356/STF.
3.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o 
cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas 
violações  à  legislação  infraconstitucional,  sem  que  se  discuta  o  seu 
sentido à luz da Constituição. Nessa linha, veja-se a seguinte passagem 
do  AI  839.837-AgR,  julgado  sob  a  relatoria  do  Ministro  Ricardo 
Lewandowski:
“(...)
 II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de 
que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do 
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se 
dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, 
em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.”  
4.
Quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, 
o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões 
judiciais  não  precisam  ser  necessariamente  analíticas,  bastando  que 
contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse 
sentido,  reconhecendo  a  repercussão  geral  da  matéria,  confira-se  a 
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Supremo Tribunal Federal
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.971 MATO GROSSO DO SUL
V O T O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte 
recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem 
trazer  novos  argumentos  suficientes  para  modificar  a  decisão  ora 
agravada. 
2.
Com  efeito,  o  Tribunal  de  origem  não  decidiu  a 
controvérsia sob o ângulo do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, 
tido por violado. Também não foi instado a fazê-lo por meio de embargos 
de  declaração.  Nessas  condições,  a  hipótese  atrai  a  incidência  das 
Súmulas 282 e 356/STF.
3.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o 
cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas 
violações  à  legislação  infraconstitucional,  sem  que  se  discuta  o  seu 
sentido à luz da Constituição. Nessa linha, veja-se a seguinte passagem 
do  AI  839.837-AgR,  julgado  sob  a  relatoria  do  Ministro  Ricardo 
Lewandowski:
“(...)
 II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de 
que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do 
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se 
dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, 
em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.”  
4.
Quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, 
o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões 
judiciais  não  precisam  ser  necessariamente  analíticas,  bastando  que 
contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse 
sentido,  reconhecendo  a  repercussão  geral  da  matéria,  confira-se  a 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AI 855971 AGR / MS 
ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar 
Mendes: 
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão 
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação 
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da 
Constituição  Federal exige que  o  acórdão  ou decisão  sejam 
fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar, 
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações 
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão 
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento 
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados 
à repercussão geral”. 
5.
Ademais,  para  dissentir  da  conclusão  do  Tribunal  de 
origem,  seria  necessário  nova  apreciação  dos  fatos  e  do  material 
probatório constante dos autos, bem como das cláusulas do contrato e 
aditivos  firmados  pelo  Sindicato  dos  Trabalhadores  em  Empresas  de 
Telecomunicações no Estado de Mato Grosso do Sul – SINTTEL/MS e os 
recorrentes, na qualidade de contratados. Nessas condições, a hipótese 
atrai as Súmulas 279 e 454/STF.
6.
Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo 
regimental.
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 855971 AGR / MS 
ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar 
Mendes: 
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão 
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação 
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da 
Constituição  Federal exige que  o  acórdão  ou decisão  sejam 
fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar, 
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações 
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão 
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento 
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados 
à repercussão geral”. 
5.
Ademais,  para  dissentir  da  conclusão  do  Tribunal  de 
origem,  seria  necessário  nova  apreciação  dos  fatos  e  do  material 
probatório constante dos autos, bem como das cláusulas do contrato e 
aditivos  firmados  pelo  Sindicato  dos  Trabalhadores  em  Empresas  de 
Telecomunicações no Estado de Mato Grosso do Sul – SINTTEL/MS e os 
recorrentes, na qualidade de contratados. Nessas condições, a hipótese 
atrai as Súmulas 279 e 454/STF.
6.
Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo 
regimental.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.971
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : IPC - INSTITUTO DE PERÍCIAS CIENTÍFICAS DE MATO GROSSO 
DO SUL LTDA
ADV.(A/S) : JÚLIO CÉSAR FANAIA BELLO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : AMILTON PEREIRA DANTAS
ADV.(A/S) : VERA LÚCIA KRUKI ALMEIDA DINIZ E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.   Presidência  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  1ª  Turma, 
26.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski 
para  julgar  processos  a  ele  vinculados,  assumindo  a  cadeira  da 
Senhora Ministra Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4996934
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.971
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : IPC - INSTITUTO DE PERÍCIAS CIENTÍFICAS DE MATO GROSSO 
DO SUL LTDA
ADV.(A/S) : JÚLIO CÉSAR FANAIA BELLO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : AMILTON PEREIRA DANTAS
ADV.(A/S) : VERA LÚCIA KRUKI ALMEIDA DINIZ E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.   Presidência  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  1ª  Turma, 
26.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski 
para  julgar  processos  a  ele  vinculados,  assumindo  a  cadeira  da 
Senhora Ministra Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4996934
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

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