DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 109206
Número do Processo: 109206
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-10-18 00:00:00
Data da Publicação: 2011-11-16 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: LUIZ FUX

=== PARTES ===
PACTE.(S)           : ANSELMO ANTONIO TIEZE 
IMPTE.(S)           : EVANDRO MULITERNO DE QUADROS 
COATOR(A/S)(ES)     : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE MENOR DE 14 ANOS (CP, ART. 213, C/C ART. 224, “A”). PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. ERRO DE TIPO. TEMA INSUSCETÍVEL DE EXAME EM HABEAS CORPUS, POR DEMANDAR APROFUNDADA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. PLEITO PREJUDICADO.

    1. O bem jurídico tutelado no crime de estupro contra menor de 14 (quatorze) anos é imaturidade psicológica, por isso que sendo a presunção de violência absoluta não pode ser elidida pela compleição física da vítima nem por sua anterior experiência em sexo. Precedentes: HC 93.263, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJe de 14/04/08, RHC 79.788, Rel. Min. NELSON JOBIM, 2ª Turma, DJ de 17/08/01 e HC 101.456, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 30/04/10).

    2. A alegação de erro de tipo, fundada em que a vítima dissera ao paciente ter 18 anos de idade e que era experiente na atividade sexual, é insuscetível de exame em habeas corpus, por demandar aprofundada análise dos fatos e das provas que o levaram a acreditar em tais afirmações. 

    3. In casu, o paciente manteve relação sexual, mediante paga, com menina de 12 (doze) anos de idade, que lhe dissera ter 18 (dezoito) anos, foi absolvido em primeira e segunda instâncias e, ante o provimento de recurso especial do Ministério Público, afastando a atipicidade da conduta e determinando ao TJ/RS que retomasse o julgamento da apelação, com o exame dos demais argumentos nela suscitados, restou condenado a 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto.

    4. A premissa de que a vítima dissera ao paciente ter 18 (dezoito) anos de idade, em acentuada desproporcionalidade com a idade real (12 anos), e que serviu de fundamento para indeferir a liminar nestes autos, foi extraída da própria inicial, não cabendo falar em contradição e obscuridade nos embargos de declaração opostos contra a referida decisão, com o escopo de esclarecer que o apurado na ação penal conduzia a que a menor aparentava ter 14 anos, o que favoreceria a tese do erro de tipo.

    5. De qualquer sorte, e em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a violência no crime de estupro contra menor de quatorze é absoluta, não tem relevância para o deslinde do caso se a vítima aparentava ter idade um pouco acima dos quatorze anos ou dos dezoito anos que afirmara ter.

    6. Ordem denegada, restando prejudicados os embargos de declaração opostos da decisão que indeferiu a liminar.

=== DECISÃO ===
Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus e julgou prejudicados os embargos de declaração opostos, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 18.10.2011.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdãos citados: RHC 79788, HC 93263, HC 101456.
Número de páginas: 12.
Análise: 28/11/2011, MMR.
Revisão: 14/12/2011, ACG.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00213 ART-00224 LET-A LET-B
          LET-C   
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 109.206 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:ANSELMO ANTONIO TIEZE 
IMPTE.(S)
:EVANDRO MULITERNO DE QUADROS 
COATOR(A/S)(ES)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO 
GRANDE DO SUL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE MENOR DE 
14 ANOS (CP, ART. 213, C/C ART. 224, “A”).  PRESUNÇÃO ABSOLUTA 
DE VIOLÊNCIA. ERRO DE TIPO. TEMA INSUSCETÍVEL DE EXAME 
EM
 HABEAS  CORPUS,  POR  DEMANDAR  APROFUNDADA 
ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 
OPOSTOS DA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR. AUSÊNCIA 
DOS VÍCIOS ALEGADOS. PLEITO PREJUDICADO.
1. O bem jurídico tutelado no crime de estupro contra menor de 14 
(quatorze)  anos  é  imaturidade  psicológica,  por  isso  que  sendo  a 
presunção de violência absoluta não pode ser elidida pela compleição 
física da vítima nem por sua anterior experiência em sexo. Precedentes: 
HC 93.263, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJe de 14/04/08, RHC 
79.788, Rel. Min. NELSON JOBIM, 2ª Turma, DJ de 17/08/01 e HC 101.456, 
Rel. Min. Eros Grau, DJe de 30/04/10).
2. A alegação de erro de tipo, fundada em que a vítima dissera ao 
paciente ter 18 anos de idade e que era experiente na atividade sexual, é 
insuscetível  de  exame  em  habeas  corpus,  por  demandar  aprofundada 
análise  dos  fatos  e  das  provas  que  o  levaram  a  acreditar  em  tais 
afirmações. 
3.  In casu, o paciente manteve relação sexual, mediante paga, com 
menina de 12 (doze) anos de idade, que lhe dissera ter 18 (dezoito) anos, 
foi absolvido em primeira e segunda instâncias e, ante o provimento de 
recurso  especial  do  Ministério  Público,  afastando  a  atipicidade  da 
conduta  e  determinando  ao   TJ/RS  que  retomasse  o  julgamento  da 
apelação, com o exame dos demais argumentos nela suscitados, restou 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1539661.
Supremo Tribunal Federal
DJe 16/11/2011
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12

Ementa e Acórdão
HC 109.206 / RS 
condenado a 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto.
4.  A premissa de que a vítima dissera ao paciente ter 18 (dezoito) 
anos de idade, em acentuada desproporcionalidade com a idade real (12 
anos), e que serviu de fundamento para indeferir a liminar nestes autos, 
foi  extraída  da  própria  inicial,  não  cabendo  falar  em  contradição  e 
obscuridade  nos  embargos  de  declaração  opostos  contra  a  referida 
decisão,  com  o  escopo  de  esclarecer  que  o  apurado  na  ação  penal 
conduzia a que a menor aparentava ter 14 anos, o que favoreceria a tese 
do erro de tipo.
5. De qualquer sorte, e em consonância com a jurisprudência desta 
Corte, no sentido de que a violência no crime de estupro contra menor de 
quatorze é absoluta, não tem relevância para o deslinde do caso se a 
vítima aparentava ter idade um pouco acima dos quatorze anos ou dos 
dezoito anos que afirmara ter.
6.  Ordem  denegada,  restando  prejudicados  os  embargos  de 
declaração opostos da decisão que indeferiu a liminar.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a ordem de 
habeas corpus e julgar prejudicados os embargos de declaração opostos, 
nos termos do voto do Relator.
Brasília,  18 de outubro de 2011. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
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HC 109.206 / RS 
condenado a 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto.
4.  A premissa de que a vítima dissera ao paciente ter 18 (dezoito) 
anos de idade, em acentuada desproporcionalidade com a idade real (12 
anos), e que serviu de fundamento para indeferir a liminar nestes autos, 
foi  extraída  da  própria  inicial,  não  cabendo  falar  em  contradição  e 
obscuridade  nos  embargos  de  declaração  opostos  contra  a  referida 
decisão,  com  o  escopo  de  esclarecer  que  o  apurado  na  ação  penal 
conduzia a que a menor aparentava ter 14 anos, o que favoreceria a tese 
do erro de tipo.
5. De qualquer sorte, e em consonância com a jurisprudência desta 
Corte, no sentido de que a violência no crime de estupro contra menor de 
quatorze é absoluta, não tem relevância para o deslinde do caso se a 
vítima aparentava ter idade um pouco acima dos quatorze anos ou dos 
dezoito anos que afirmara ter.
6.  Ordem  denegada,  restando  prejudicados  os  embargos  de 
declaração opostos da decisão que indeferiu a liminar.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a ordem de 
habeas corpus e julgar prejudicados os embargos de declaração opostos, 
nos termos do voto do Relator.
Brasília,  18 de outubro de 2011. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
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Relatório
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 109.206 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:ANSELMO ANTONIO TIEZE 
IMPTE.(S)
:EVANDRO MULITERNO DE QUADROS 
COATOR(A/S)(ES)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO 
GRANDE DO SUL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, 
com pedido de liminar, impetrado contra ato do Superior Tribunal de 
Justiça consubstanciado em acórdão cuja ementa tem o seguinte teor:
“PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 213, C/C ART. 224, 
ALÍNEA  'A'  DO  CÓDIGO  PENAL  (ANTIGA  REDAÇÃO). 
PRESUNÇÃO. NATUREZA.
I – No estupro com violência presumida, a norma impõe 
um dever geral de abstenção de manter conjunção carnal com 
jovens que não sejam maiores de 14 anos.
 II – O consentimento da vítima ou sua experiência em 
relação  ao  sexo,  no  caso,  não  tem  relevância  jurídico-penal 
(Precedentes do STF e do STJ).
Recurso provido.”
O Ministério Público do Rio Grande do Sul ofereceu denúncia contra 
o paciente e outra nos seguintes termos:
“(...)
No  mês  de  maio  de  2006,  em  horário  incerto,  e, 
posteriormente,  no  dia  13  de  julho  de  2006,  por  volta  das 
16h20m, no interior do Hotel Center, situado na Rua Marechal 
Deodoro, Bairro Centro, em Lajeado, os denunciados Anselmo e 
Maria, em comunhão de vontades e conjugação de esforços, 
Supremo Tribunal Federal
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18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 109.206 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:ANSELMO ANTONIO TIEZE 
IMPTE.(S)
:EVANDRO MULITERNO DE QUADROS 
COATOR(A/S)(ES)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO 
GRANDE DO SUL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, 
com pedido de liminar, impetrado contra ato do Superior Tribunal de 
Justiça consubstanciado em acórdão cuja ementa tem o seguinte teor:
“PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 213, C/C ART. 224, 
ALÍNEA  'A'  DO  CÓDIGO  PENAL  (ANTIGA  REDAÇÃO). 
PRESUNÇÃO. NATUREZA.
I – No estupro com violência presumida, a norma impõe 
um dever geral de abstenção de manter conjunção carnal com 
jovens que não sejam maiores de 14 anos.
 II – O consentimento da vítima ou sua experiência em 
relação  ao  sexo,  no  caso,  não  tem  relevância  jurídico-penal 
(Precedentes do STF e do STJ).
Recurso provido.”
O Ministério Público do Rio Grande do Sul ofereceu denúncia contra 
o paciente e outra nos seguintes termos:
“(...)
No  mês  de  maio  de  2006,  em  horário  incerto,  e, 
posteriormente,  no  dia  13  de  julho  de  2006,  por  volta  das 
16h20m, no interior do Hotel Center, situado na Rua Marechal 
Deodoro, Bairro Centro, em Lajeado, os denunciados Anselmo e 
Maria, em comunhão de vontades e conjugação de esforços, 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12

Relatório
HC 109.206 / RS 
mediante  violência  presumida,  constrangeram  a  adolescente 
Betina Teresinha da Silva, 12 anos de idade (nascida em janeiro 
de 1994), à prática de conjunção carnal.
Naquele período, ainda no mês de maio, a denunciada, 
em  atividade  de  facilitação  à  prostituição,  apresentou  a 
adolescente Betina ao  denunciado  Anselmo, que utilizava o 
apelido de 'Paulo', o qual mostrou-se interessado em manter 
relações sexuais com a vítima, sendo consumado coito vagínico, 
pelo que pago à vítima o valor de R$ 70,00 (setenta reais).
Já dia 13 de julho  de 2006, a denunciada, novamente, 
instigou a adolescente Betina à prostituir-se com o denunciado, 
informando-lhe  a  respeito  do  interesse  do  denunciado  de 
reencontrá-la  e  relacionarem-se  sexualmente.  Vítima  e 
denunciado reencontraram-se e foram ao Hotel Center, onde 
Betina,  novamente,  consumou  coito  vagínico  com  o 
denunciado,  pelo  que  receberia  R$  50,00  (cinquenta  reais), 
contudo o fato foi comunicado ao Conselho Tutelar e Brigada 
Militar,  os  quais  lá  compareceram,  localizaram  a  vítima  e 
denunciado,  esse  conseguindo  fugir  antes  da  chegada  da 
Brigada  Militar.  A vítima  foi  encaminhada  à  Delegacia  de 
Polícia,  onde  a  perícia  médica  confirmou  o  relacionamento 
sexual, inclusive, revelando-se a presença de espermatozóides 
na cavidade vaginal.
Assim sendo, a denunciada MARIA DO NASCIMENTO 
incorreu, duas vezes, nas penas do artigo 213 combinado com o 
artigo 224, alínea 'a', artigo  29,  caput, e 71,  caput, todos  do 
Código Penal e o denunciado  ANSELMO ANTÔNIO TIEZE, 
duas vezes, nas penas do artigo 213, combinado com artigo 224, 
alínea 'a', na forma do artigo 71, 'caput', todos do Código Penal 
(...).”
 A Juíza  de  Direito  da  Comarca  de  Lajeado  acolheu  a  tese  de 
atipicidade da conduta, sob o fundamento de que a vítima, então com 12 
(doze) anos de idade, aparentava, por sua compleição física, ter idade 
superior, além de possuir discernimento necessário para consentir na 
relação sexual.
2 
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HC 109.206 / RS 
mediante  violência  presumida,  constrangeram  a  adolescente 
Betina Teresinha da Silva, 12 anos de idade (nascida em janeiro 
de 1994), à prática de conjunção carnal.
Naquele período, ainda no mês de maio, a denunciada, 
em  atividade  de  facilitação  à  prostituição,  apresentou  a 
adolescente Betina ao  denunciado  Anselmo, que utilizava o 
apelido de 'Paulo', o qual mostrou-se interessado em manter 
relações sexuais com a vítima, sendo consumado coito vagínico, 
pelo que pago à vítima o valor de R$ 70,00 (setenta reais).
Já dia 13 de julho  de 2006, a denunciada, novamente, 
instigou a adolescente Betina à prostituir-se com o denunciado, 
informando-lhe  a  respeito  do  interesse  do  denunciado  de 
reencontrá-la  e  relacionarem-se  sexualmente.  Vítima  e 
denunciado reencontraram-se e foram ao Hotel Center, onde 
Betina,  novamente,  consumou  coito  vagínico  com  o 
denunciado,  pelo  que  receberia  R$  50,00  (cinquenta  reais), 
contudo o fato foi comunicado ao Conselho Tutelar e Brigada 
Militar,  os  quais  lá  compareceram,  localizaram  a  vítima  e 
denunciado,  esse  conseguindo  fugir  antes  da  chegada  da 
Brigada  Militar.  A vítima  foi  encaminhada  à  Delegacia  de 
Polícia,  onde  a  perícia  médica  confirmou  o  relacionamento 
sexual, inclusive, revelando-se a presença de espermatozóides 
na cavidade vaginal.
Assim sendo, a denunciada MARIA DO NASCIMENTO 
incorreu, duas vezes, nas penas do artigo 213 combinado com o 
artigo 224, alínea 'a', artigo  29,  caput, e 71,  caput, todos  do 
Código Penal e o denunciado  ANSELMO ANTÔNIO TIEZE, 
duas vezes, nas penas do artigo 213, combinado com artigo 224, 
alínea 'a', na forma do artigo 71, 'caput', todos do Código Penal 
(...).”
 A Juíza  de  Direito  da  Comarca  de  Lajeado  acolheu  a  tese  de 
atipicidade da conduta, sob o fundamento de que a vítima, então com 12 
(doze) anos de idade, aparentava, por sua compleição física, ter idade 
superior, além de possuir discernimento necessário para consentir na 
relação sexual.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12

Relatório
HC 109.206 / RS 
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento à 
apelação  interposta  pelo  Ministério  Público  estadual,  mantendo  a 
sentença absolutória.
Irresignado, o Parquet interpôs recurso especial, o qual foi provido 
para afastar a atipicidade da conduta e determinar ao Tribunal de Justiça 
que procedesse ao exame das demais teses defensivas suscitadas nas 
contrarrazões da apelação.
Ato  contínuo,  o  Tribunal  de  Justiça,  em  atendimento  ao 
mandamento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  proveu  a  apelação  do 
Ministério Público, condenando o paciente a 7 (sete) anos de reclusão, em 
regime inicial semiaberto.
Os impetrantes alegam, em síntese, (a) atipicidade da conduta, por 
ausência de dolo, porquanto a vítima afirmara ao paciente ter 18 (dezoito) 
anos  de  idade,  informação  que,  pelo  seu  desenvolvimento  físico, 
aparentava ser verdadeira e, portanto, suficiente para elidir a violência 
presumida em relação ao crime de estupro (CP, art. 213, c/c art. 214, “a”, e 
(b) erro de tipo, também em razão de equívoco quanto à idade da vítima.
Citam precedente desta Corte firmado no HC n. 73.662, Rel. Min. 
Marco Aurélio, no sentido de que a presunção de violência prevista no 
art. 224, alínea “a” do Código Penal, é relativa.
Requerem a concessão de liminar a fim que seja suspenso o processo 
n. 700290095551, em trâmite na 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça 
do Rio Grande do Sul, e, no mérito, o deferimento do writ para reformar o 
acórdão do Superior Tribunal de Justiça, restabelecendo a absolvição do 
paciente.
Indeferida  a  liminar,  os  impetrantes  opuseram  embargos  de 
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 109.206 / RS 
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento à 
apelação  interposta  pelo  Ministério  Público  estadual,  mantendo  a 
sentença absolutória.
Irresignado, o Parquet interpôs recurso especial, o qual foi provido 
para afastar a atipicidade da conduta e determinar ao Tribunal de Justiça 
que procedesse ao exame das demais teses defensivas suscitadas nas 
contrarrazões da apelação.
Ato  contínuo,  o  Tribunal  de  Justiça,  em  atendimento  ao 
mandamento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  proveu  a  apelação  do 
Ministério Público, condenando o paciente a 7 (sete) anos de reclusão, em 
regime inicial semiaberto.
Os impetrantes alegam, em síntese, (a) atipicidade da conduta, por 
ausência de dolo, porquanto a vítima afirmara ao paciente ter 18 (dezoito) 
anos  de  idade,  informação  que,  pelo  seu  desenvolvimento  físico, 
aparentava ser verdadeira e, portanto, suficiente para elidir a violência 
presumida em relação ao crime de estupro (CP, art. 213, c/c art. 214, “a”, e 
(b) erro de tipo, também em razão de equívoco quanto à idade da vítima.
Citam precedente desta Corte firmado no HC n. 73.662, Rel. Min. 
Marco Aurélio, no sentido de que a presunção de violência prevista no 
art. 224, alínea “a” do Código Penal, é relativa.
Requerem a concessão de liminar a fim que seja suspenso o processo 
n. 700290095551, em trâmite na 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça 
do Rio Grande do Sul, e, no mérito, o deferimento do writ para reformar o 
acórdão do Superior Tribunal de Justiça, restabelecendo a absolvição do 
paciente.
Indeferida  a  liminar,  os  impetrantes  opuseram  embargos  de 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12

Relatório
HC 109.206 / RS 
declaração apontando contradição ou obscuridade no seguinte trecho do 
decisum:
“(...)  In casu, no entanto, tenho, à primeira vista, que o  
exame desses temas demanda esmiuçamento de fatos e provas,  
notadamente em razão de a paciente, então com doze anos de  
idade,  ter  sido  considerada  como  se  tivesse  dezoito  anos,  
circunstância que caracteriza acentuada desproporcionalidade.  
(…).”
Os embargantes entendem “como contradição senão obscuridade fixar 
em dezoito anos como acima transcrito, pois se há nos autos posicionamento da  
sedizente vítima que se apresentou como maior de idade, houve contemplação  
pela magistrada prolatora da decisão absolutória mensurando que a sedizente  
vítima efetivamente não aparentava 12 (doze) anos de idade. Destarte, não se vê 
justo pontuar na decisão ora embargada que a sedizente vítima não tivesse 18 
(dezoito) anos”.
Requerem  “o  recebimento  do  presente  com  o  devido  processamento,  
reconhecendo este juízo as circunstâncias acima, a fim de não pontuar a idade  
mínima de 18 anos como fixara na decisão ora embargada, também a gerar efeito  
para o instituto erro de tipo outrora requerido”.
O Ministério Público Federal opinou  no sentido da denegação da 
ordem.
É o relatório.
4 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 109.206 / RS 
declaração apontando contradição ou obscuridade no seguinte trecho do 
decisum:
“(...)  In casu, no entanto, tenho, à primeira vista, que o  
exame desses temas demanda esmiuçamento de fatos e provas,  
notadamente em razão de a paciente, então com doze anos de  
idade,  ter  sido  considerada  como  se  tivesse  dezoito  anos,  
circunstância que caracteriza acentuada desproporcionalidade.  
(…).”
Os embargantes entendem “como contradição senão obscuridade fixar 
em dezoito anos como acima transcrito, pois se há nos autos posicionamento da  
sedizente vítima que se apresentou como maior de idade, houve contemplação  
pela magistrada prolatora da decisão absolutória mensurando que a sedizente  
vítima efetivamente não aparentava 12 (doze) anos de idade. Destarte, não se vê 
justo pontuar na decisão ora embargada que a sedizente vítima não tivesse 18 
(dezoito) anos”.
Requerem  “o  recebimento  do  presente  com  o  devido  processamento,  
reconhecendo este juízo as circunstâncias acima, a fim de não pontuar a idade  
mínima de 18 anos como fixara na decisão ora embargada, também a gerar efeito  
para o instituto erro de tipo outrora requerido”.
O Ministério Público Federal opinou  no sentido da denegação da 
ordem.
É o relatório.
4 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 109.206 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A controvérsia atinente 
ao caráter relativo ou absoluto da presunção de violência no crime de 
menor de 14 (quatorze) anos, de que trata o art. 224, alínea “a”, do Código 
Penal1, restou superada por esta Corte, que pacificou entendimento no 
sentido de que se trata de presunção absoluta, por ser a imaturidade 
psicológica  da  vítima  o  bem  jurídico  tutelado,  conforme  se  vê  nos 
seguintes precedentes:
“HABEAS  CORPUS.  CONSTITUCIONAL.  PENAL  E 
PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE A PRESUNÇÃO 
DE VIOLÊNCIA NO ESTUPRO DE MENOR DE QUATORZE 
ANOS SERIA RELATIVA EM RAZÃO DO CONSENTIMENTO 
DA OFENDIDA: IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO 
DO DELITO QUANDO A VÍTIMA É MENOR DE QUATORZE 
ANOS. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no 
sentido de que o eventual consentimento da ofendida, menor 
de 14 anos, para a conjunção carnal e mesmo sua experiência 
anterior  não  elidem  a  presunção  de  violência,  para  a 
caracterização do estupro. Precedentes.
2. Habeas Corpus indeferido. “
(HC 93.263, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 14/04/08)
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. 
PROCESSO  PENAL.  ESTUPRO.  NEGATIVA DE  AUTORIA. 
ERRO  DE  TIPO.  VIDA  DESREGRADA  DA  OFENDIDA. 
CONCUBINATO. 
1
Art. 224. Presume-se a violência, se a vítima:
a) não é maior de catorze anos; 
b) é alienada ou débil mental, e o agente conhecia esta circunstância;
c) não pode, por qualquer outra causa, oferecer resistência.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 109.206 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A controvérsia atinente 
ao caráter relativo ou absoluto da presunção de violência no crime de 
menor de 14 (quatorze) anos, de que trata o art. 224, alínea “a”, do Código 
Penal1, restou superada por esta Corte, que pacificou entendimento no 
sentido de que se trata de presunção absoluta, por ser a imaturidade 
psicológica  da  vítima  o  bem  jurídico  tutelado,  conforme  se  vê  nos 
seguintes precedentes:
“HABEAS  CORPUS.  CONSTITUCIONAL.  PENAL  E 
PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE A PRESUNÇÃO 
DE VIOLÊNCIA NO ESTUPRO DE MENOR DE QUATORZE 
ANOS SERIA RELATIVA EM RAZÃO DO CONSENTIMENTO 
DA OFENDIDA: IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO 
DO DELITO QUANDO A VÍTIMA É MENOR DE QUATORZE 
ANOS. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no 
sentido de que o eventual consentimento da ofendida, menor 
de 14 anos, para a conjunção carnal e mesmo sua experiência 
anterior  não  elidem  a  presunção  de  violência,  para  a 
caracterização do estupro. Precedentes.
2. Habeas Corpus indeferido. “
(HC 93.263, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 14/04/08)
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. 
PROCESSO  PENAL.  ESTUPRO.  NEGATIVA DE  AUTORIA. 
ERRO  DE  TIPO.  VIDA  DESREGRADA  DA  OFENDIDA. 
CONCUBINATO. 
1
Art. 224. Presume-se a violência, se a vítima:
a) não é maior de catorze anos; 
b) é alienada ou débil mental, e o agente conhecia esta circunstância;
c) não pode, por qualquer outra causa, oferecer resistência.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 109.206 / RS 
1. Em se tratando de delito contra os costumes, a palavra 
da ofendida ganha especial relevo. 
Aliada aos exames periciais, ilide o argumento da negativa 
de autoria.
2. O erro quanto à idade da ofendida é o que a doutrina 
chama  de  erro  de  tipo,  ou  seja  o  erro   quanto  a  um  dos 
elementos integrantes do erro do tipo.
A jurisprudência do tribunal reconhece a atipicidade do 
fato somente quando se demonstra que a ofendida aparenta ter 
idade superior a 14 (quatorze) anos. Precedentes. 
No caso, era do conhecimento do réu que a ofendida tinha 
12 (doze) anos de idade.   
3. Tratando-se de menor de 14 (quatorze) anos, a violência, 
como elemento do tipo, é presumida.
Eventual experiência anterior da ofendida não tem força 
para descaracterizar essa  presunção legal. Precedentes.
Ademais, a demonstração de comportamento desregrado 
de  uma  menina  de  12  (doze)  anos  implica  em  revolver  o 
contexto probatório.
Inviável em Habeas.
4. O casamento da ofendida com terceiro, no curso da ação 
penal, é causa de extinção da punibilidade (CP, art. 107, VIII).
Por analogia, poder-se-ia admitir, também, o concubinato 
da ofendida com terceiro. 
Entretanto, tal alegação deve ser feita antes do trânsito em 
julgado da decisão condenatória.
O recorrente só fez após o trânsito em julgado.
Negado provimento ao recurso.”
(RHC 79.788, Rel. Min. NELSON JOBIM, 2ª Turma, DJ de 
17/08/01)
“HABEAS CORPUS.  PENAL E PROCESSUAL PENAL. 
ESTUPRO.
 
VIOLÊNCIA
 
PRESUMIDA.
 
CARÁTER 
ABSOLUTO.
1.Ambas  as  Turmas  desta  Corte  pacificaram  o 
entendimento de que a presunção de violência de que trata o 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 109.206 / RS 
1. Em se tratando de delito contra os costumes, a palavra 
da ofendida ganha especial relevo. 
Aliada aos exames periciais, ilide o argumento da negativa 
de autoria.
2. O erro quanto à idade da ofendida é o que a doutrina 
chama  de  erro  de  tipo,  ou  seja  o  erro   quanto  a  um  dos 
elementos integrantes do erro do tipo.
A jurisprudência do tribunal reconhece a atipicidade do 
fato somente quando se demonstra que a ofendida aparenta ter 
idade superior a 14 (quatorze) anos. Precedentes. 
No caso, era do conhecimento do réu que a ofendida tinha 
12 (doze) anos de idade.   
3. Tratando-se de menor de 14 (quatorze) anos, a violência, 
como elemento do tipo, é presumida.
Eventual experiência anterior da ofendida não tem força 
para descaracterizar essa  presunção legal. Precedentes.
Ademais, a demonstração de comportamento desregrado 
de  uma  menina  de  12  (doze)  anos  implica  em  revolver  o 
contexto probatório.
Inviável em Habeas.
4. O casamento da ofendida com terceiro, no curso da ação 
penal, é causa de extinção da punibilidade (CP, art. 107, VIII).
Por analogia, poder-se-ia admitir, também, o concubinato 
da ofendida com terceiro. 
Entretanto, tal alegação deve ser feita antes do trânsito em 
julgado da decisão condenatória.
O recorrente só fez após o trânsito em julgado.
Negado provimento ao recurso.”
(RHC 79.788, Rel. Min. NELSON JOBIM, 2ª Turma, DJ de 
17/08/01)
“HABEAS CORPUS.  PENAL E PROCESSUAL PENAL. 
ESTUPRO.
 
VIOLÊNCIA
 
PRESUMIDA.
 
CARÁTER 
ABSOLUTO.
1.Ambas  as  Turmas  desta  Corte  pacificaram  o 
entendimento de que a presunção de violência de que trata o 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12

Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 109.206 / RS 
artigo 224, alínea “a” do Código Penal é absoluta.
2.A  violência  presumida  foi  eliminada  pela  Lei  n. 
12.015/2009.  A  simples  conjunção  carnal  com  menor  de 
quatorze anos consubstancia crime de estupro. Não se há mais 
de perquirir se houve ou não violência. A lei consolidou de vez 
a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Ordem indeferida.”
(HC 101.456, Rel. Min. EROS GRAU, 2ª Turma, DJe de 
30/04/10)
O tema  concernente  ao  erro  de  tipo, fundado  em que  a  vítima 
afirmara ao paciente ter mais de 18 anos de idade, é insuscetível de exame 
na via estreita do writ, por demandar aprofundada análise dos fatos e das 
provas que o levaram a acreditar que ela tinha 18 anos e era experiente na 
atividade sexual.
O impetrante opôs embargos de declaração da decisão que indeferiu 
a liminar, sob o fundamento de que há “contradição senão obscuridade fixar 
em dezoito anos como acima transcrito, pois se há nos autos posicionamento da  
sedizente vítima que se apresentou como maior de idade, houve contemplação  
pela magistrada prolatora da decisão absolutória mensurando que a sedizente  
vítima efetivamente não aparentava 12 (doze) anos de idade. Destarte, não se vê 
justo pontuar na decisão ora embargada que a sedizente vítima não tivesse 18 
(dezoito) anos”.
A decisão embargada não contém os vícios alegados.
Destarte, a premissa de que a vítima aparentava ter 18 (dezoito) anos 
de idade, a consubstanciar acentuada desproporcionalidade com a idade 
real (12 anos), foi extraída da própria inicial, no tocante à defesa da tese 
do erro de tipo, verbis:
“A reforçar a síntese do parágrafo acima, há exposição 
probatória induvidosa de que a sedizente Vítima providenciou 
3 
Supremo Tribunal Federal
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HC 109.206 / RS 
artigo 224, alínea “a” do Código Penal é absoluta.
2.A  violência  presumida  foi  eliminada  pela  Lei  n. 
12.015/2009.  A  simples  conjunção  carnal  com  menor  de 
quatorze anos consubstancia crime de estupro. Não se há mais 
de perquirir se houve ou não violência. A lei consolidou de vez 
a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Ordem indeferida.”
(HC 101.456, Rel. Min. EROS GRAU, 2ª Turma, DJe de 
30/04/10)
O tema  concernente  ao  erro  de  tipo, fundado  em que  a  vítima 
afirmara ao paciente ter mais de 18 anos de idade, é insuscetível de exame 
na via estreita do writ, por demandar aprofundada análise dos fatos e das 
provas que o levaram a acreditar que ela tinha 18 anos e era experiente na 
atividade sexual.
O impetrante opôs embargos de declaração da decisão que indeferiu 
a liminar, sob o fundamento de que há “contradição senão obscuridade fixar 
em dezoito anos como acima transcrito, pois se há nos autos posicionamento da  
sedizente vítima que se apresentou como maior de idade, houve contemplação  
pela magistrada prolatora da decisão absolutória mensurando que a sedizente  
vítima efetivamente não aparentava 12 (doze) anos de idade. Destarte, não se vê 
justo pontuar na decisão ora embargada que a sedizente vítima não tivesse 18 
(dezoito) anos”.
A decisão embargada não contém os vícios alegados.
Destarte, a premissa de que a vítima aparentava ter 18 (dezoito) anos 
de idade, a consubstanciar acentuada desproporcionalidade com a idade 
real (12 anos), foi extraída da própria inicial, no tocante à defesa da tese 
do erro de tipo, verbis:
“A reforçar a síntese do parágrafo acima, há exposição 
probatória induvidosa de que a sedizente Vítima providenciou 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12

Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 109.206 / RS 
em  erro de tipo ao presente caso, quando tendo  compleição 
física superior a de uma menina de 12 anos (como mensurado 
pela magistrada), e, quando perguntada pelo Paciente quantos 
anos tinha respondeu de plano que era 18 (anos), agregado ser 
experiente na atividade sexual (…).”
“E com a devida vênia, não há que falar em inexistência 
de  referência  pela  defesa,  pois  em  prol do  Paciente,  fora 
questionado a Vítima Betina se a mesma confirmava ou não de 
que o Paciente teria lhe perguntado qual era sua idade, tendo 
informado que aduziu ao mesmo que sua idade era 18 anos).”
De qualquer sorte, e em consonância com a jurisprudência desta 
Corte, no sentido de que a violência no crime de estupro contra menor de 
quatorze é absoluta, não tem relevância para o deslinde do caso se a 
vítima  aparentava  ter  idade  um  pouco  acima  dos  quatorze  anos  ou 
dezoito anos. 
Ex positis,  denego a ordem e julgo prejudicados os embargos de 
declaração opostos da decisão que indeferiu a liminar.
4 
Supremo Tribunal Federal
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HC 109.206 / RS 
em  erro de tipo ao presente caso, quando tendo  compleição 
física superior a de uma menina de 12 anos (como mensurado 
pela magistrada), e, quando perguntada pelo Paciente quantos 
anos tinha respondeu de plano que era 18 (anos), agregado ser 
experiente na atividade sexual (…).”
“E com a devida vênia, não há que falar em inexistência 
de  referência  pela  defesa,  pois  em  prol do  Paciente,  fora 
questionado a Vítima Betina se a mesma confirmava ou não de 
que o Paciente teria lhe perguntado qual era sua idade, tendo 
informado que aduziu ao mesmo que sua idade era 18 anos).”
De qualquer sorte, e em consonância com a jurisprudência desta 
Corte, no sentido de que a violência no crime de estupro contra menor de 
quatorze é absoluta, não tem relevância para o deslinde do caso se a 
vítima  aparentava  ter  idade  um  pouco  acima  dos  quatorze  anos  ou 
dezoito anos. 
Ex positis,  denego a ordem e julgo prejudicados os embargos de 
declaração opostos da decisão que indeferiu a liminar.
4 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 109.206 RIO GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, Juízo e 
Órgão revisor decidiram a favor do paciente, examinando a prova, os 
elementos coligidos ao processo-crime.
O Superior Tribunal de Justiça, numa via afunilada, que é a do 
recurso especial, de natureza extraordinária, veio a reformar essa decisão. 
E o fez potencializando, a mais não poder, a presunção de violência pela 
idade da vítima e desprezando as premissas fáticas constantes das duas 
decisões formalizadas no âmbito ordinário.
Presidente, peço vênia ao relator para, mais uma vez, reafirmar que 
não existe tipo doloso por presunção. Não há tipo penal por presunção. O 
que assentado no Código, quanto à idade da vítima, não possui natureza 
absoluta. Caso a caso, deve-se examinar a prática, para concluir-se pela 
tipologia ou não.
Concedo a ordem.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1563453.
Supremo Tribunal Federal
18/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 109.206 RIO GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, Juízo e 
Órgão revisor decidiram a favor do paciente, examinando a prova, os 
elementos coligidos ao processo-crime.
O Superior Tribunal de Justiça, numa via afunilada, que é a do 
recurso especial, de natureza extraordinária, veio a reformar essa decisão. 
E o fez potencializando, a mais não poder, a presunção de violência pela 
idade da vítima e desprezando as premissas fáticas constantes das duas 
decisões formalizadas no âmbito ordinário.
Presidente, peço vênia ao relator para, mais uma vez, reafirmar que 
não existe tipo doloso por presunção. Não há tipo penal por presunção. O 
que assentado no Código, quanto à idade da vítima, não possui natureza 
absoluta. Caso a caso, deve-se examinar a prática, para concluir-se pela 
tipologia ou não.
Concedo a ordem.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12

Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 109.206
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : ANSELMO ANTONIO TIEZE
IMPTE.(S) : EVANDRO MULITERNO DE QUADROS
COATOR(A/S)(ES) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  denegou  a  ordem  de 
habeas  corpus  e  julgou  prejudicados  os  embargos  de  declaração 
opostos, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro 
Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª 
Turma, 18.10.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz 
Fux.  Compareceram  os  Senhores  Ministros  Ayres  Britto  e  Ricardo 
Lewandowski para julgar processos a eles vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian
Coordenadora
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1547440
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 109.206
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : ANSELMO ANTONIO TIEZE
IMPTE.(S) : EVANDRO MULITERNO DE QUADROS
COATOR(A/S)(ES) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  denegou  a  ordem  de 
habeas  corpus  e  julgou  prejudicados  os  embargos  de  declaração 
opostos, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro 
Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª 
Turma, 18.10.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz 
Fux.  Compareceram  os  Senhores  Ministros  Ayres  Britto  e  Ricardo 
Lewandowski para julgar processos a eles vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian
Coordenadora
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1547440
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

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