DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: Rcl 13336 AgR
Número do Processo: 13336
Classe: AG.REG. NA RECLAMAÇÃO (Rcl-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-18 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-19 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES 
ADV.(A/S)  : MONYA RIBEIRO TAVARES PERINI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)  : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

=== EMENTA ===
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESRESPEITO AO DECIDIDO NA ADI 1.098/SP E NA ADI 1.662/SP. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 734/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    I - Não é possível, por meio da reclamação, alcançar provimento judicial já transitado em julgado.

    II - Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente no exercício da Presidência), negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA, STF, CORREÇÃO, ERRO DE CÁLCULO, PRECATÓRIO)
ADI 1098 (1ªT), ADI 1662 (TP). 
Número de páginas: 11.
Análise: 24/02/2014, AUR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000734      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.336 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:SINDICATO NACIONAL 
DOS DOCENTES 
DAS 
INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES 
ADV.(A/S)
:MONYA RIBEIRO TAVARES PERINI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - 
UFSC 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
EMENTA: AGRAVO  REGIMENTAL.  RECLAMAÇÃO.  ALEGADO 
DESRESPEITO AO DECIDIDO NA  ADI 1.098/SP E NA ADI 1.662/SP. 
NÃO  OCORRÊNCIA.  SÚMULA 734/STF.  AGRAVO  REGIMENTAL A 
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - Não é possível, por meio da reclamação, alcançar  provimento 
judicial já transitado em julgado.
II -  Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-Presidente),  na 
conformidade  da  ata  de  julgamentos  e  das  notas  taquigráficas,  por 
unanimidade e nos termos do voto do Relator, negar provimento ao 
agravo  regimental.  Ausentes,  ocasionalmente,  os  Ministros  Joaquim 
Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. 
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.336 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:SINDICATO NACIONAL 
DOS DOCENTES 
DAS 
INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES 
ADV.(A/S)
:MONYA RIBEIRO TAVARES PERINI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - 
UFSC 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo  regimental  contra  decisão  em  que  neguei  seguimento  a  esta 
reclamação constitucional proposta pelo Sindicato Nacional dos Docentes 
das Instituições de Ensino Superior – ANDES contra acórdão da Quarta 
Turma  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho,  que  estaria  em  suposta 
desconformidade com o que decidido por esta Corte na ADI 1.098/SP, Rel. 
Ministro  Marco  Aurélio,  e  na  ADI  1.662/SP,  Rel.  Ministro  Maurício 
Corrêa.
O  reclamante  narrou  que  ajuizou,  em  18/9/1989,  reclamação 
trabalhista contra a Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC, 
buscando o reconhecimento do direito à percepção do reajuste de 26,05%, 
referente à URP de fevereiro de 1989. A ação foi julgada procedente, 
conforme se observa do dispositivo a seguir transcrito:
“ANTE O EXPOSTO, resolve  a 3ª Junta de Conciliação e  
Julgamento  de  Florianópolis,  por  unanimidade  de  votos,  julgar 
PROCEDENTE  EM  PARTE  a  reclamatória  para,  rejeitar  a 
preliminar de carência de ação e condenar a reclamada/requerida a: 1)  
Supremo Tribunal Federal
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18/12/2013
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AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.336 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:SINDICATO NACIONAL 
DOS DOCENTES 
DAS 
INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES 
ADV.(A/S)
:MONYA RIBEIRO TAVARES PERINI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - 
UFSC 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo  regimental  contra  decisão  em  que  neguei  seguimento  a  esta 
reclamação constitucional proposta pelo Sindicato Nacional dos Docentes 
das Instituições de Ensino Superior – ANDES contra acórdão da Quarta 
Turma  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho,  que  estaria  em  suposta 
desconformidade com o que decidido por esta Corte na ADI 1.098/SP, Rel. 
Ministro  Marco  Aurélio,  e  na  ADI  1.662/SP,  Rel.  Ministro  Maurício 
Corrêa.
O  reclamante  narrou  que  ajuizou,  em  18/9/1989,  reclamação 
trabalhista contra a Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC, 
buscando o reconhecimento do direito à percepção do reajuste de 26,05%, 
referente à URP de fevereiro de 1989. A ação foi julgada procedente, 
conforme se observa do dispositivo a seguir transcrito:
“ANTE O EXPOSTO, resolve  a 3ª Junta de Conciliação e  
Julgamento  de  Florianópolis,  por  unanimidade  de  votos,  julgar 
PROCEDENTE  EM  PARTE  a  reclamatória  para,  rejeitar  a 
preliminar de carência de ação e condenar a reclamada/requerida a: 1)  
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RCL 13336 AGR / SC 
reajustar os salários dos substituídos, aplicando o índice de 26,05% 
sobre o salário de janeiro/89 em parcelas vencidas e vincendas; 2)  
incorporação da diferença salarial na remuneração dos substituídos  
para todos os efeitos legais incluídos aí 13º salários, adicionais, férias,  
repouso semanal, gratificações, FGTS e outras verbas que integrem os 
seus salários dos substituídos”.
Contra essa decisão a UFSC interpôs recurso ordinário no Tribunal 
Regional do Trabalho da 12ª Região, o qual, porém, foi desprovido. Com 
isso, a ação transitou em julgado em 5/9/1990.
Os autos retornaram, então, à 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis, 
onde, em 17/10/1990, o ora reclamante deu início à execução da sentença, 
requerendo a expedição de mandado, para que a Universidade fosse 
compelida  a  incluir  nas  remunerações,  proventos  e  pensões  dos 
substituídos o percentual de 26,05%, e para que a própria UFSC fosse 
instada  a  elaborar  a  conta  de  liquidação,  haja  vista  que  os  dados 
funcionais indispensáveis a tanto encontravam-se em seu poder.
Prosseguindo  na  narrativa,  o  reclamante  afirmou  que,  em 
25/10/1990, foi expedido o referido mandado, ordenando a inclusão do 
reajuste salarial no percentual de 26,05% na folha de pagamento naquele 
mesmo mês de outubro. Salienta, ademais, que a Universidade, uma vez 
mais, deixou transcorrer in albis o prazo para opor-se a essa determinação 
judicial, cumprindo de imediato o quanto ordenado.
Acrescentou, além disso, que, definido o interregno relativamente ao 
qual haveriam de ser apuradas as diferenças mensais de remuneração 
devidas  aos  substituídos  (fevereiro  de  1989  a  outubro  de  1990),  foi 
elaborada  a  respectiva  conta  de  liquidação,  que  também  não  foi 
impugnada, procedendo-se a sua homologação em 4/3/1991.
O  Sindicato  reclamante  salientou,  ademais,  que  a  Universidade 
também  não  se  insurgiu  contra  a  sentença  homologatória,  deixando 
2 
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reajustar os salários dos substituídos, aplicando o índice de 26,05% 
sobre o salário de janeiro/89 em parcelas vencidas e vincendas; 2)  
incorporação da diferença salarial na remuneração dos substituídos  
para todos os efeitos legais incluídos aí 13º salários, adicionais, férias,  
repouso semanal, gratificações, FGTS e outras verbas que integrem os 
seus salários dos substituídos”.
Contra essa decisão a UFSC interpôs recurso ordinário no Tribunal 
Regional do Trabalho da 12ª Região, o qual, porém, foi desprovido. Com 
isso, a ação transitou em julgado em 5/9/1990.
Os autos retornaram, então, à 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis, 
onde, em 17/10/1990, o ora reclamante deu início à execução da sentença, 
requerendo a expedição de mandado, para que a Universidade fosse 
compelida  a  incluir  nas  remunerações,  proventos  e  pensões  dos 
substituídos o percentual de 26,05%, e para que a própria UFSC fosse 
instada  a  elaborar  a  conta  de  liquidação,  haja  vista  que  os  dados 
funcionais indispensáveis a tanto encontravam-se em seu poder.
Prosseguindo  na  narrativa,  o  reclamante  afirmou  que,  em 
25/10/1990, foi expedido o referido mandado, ordenando a inclusão do 
reajuste salarial no percentual de 26,05% na folha de pagamento naquele 
mesmo mês de outubro. Salienta, ademais, que a Universidade, uma vez 
mais, deixou transcorrer in albis o prazo para opor-se a essa determinação 
judicial, cumprindo de imediato o quanto ordenado.
Acrescentou, além disso, que, definido o interregno relativamente ao 
qual haveriam de ser apuradas as diferenças mensais de remuneração 
devidas  aos  substituídos  (fevereiro  de  1989  a  outubro  de  1990),  foi 
elaborada  a  respectiva  conta  de  liquidação,  que  também  não  foi 
impugnada, procedendo-se a sua homologação em 4/3/1991.
O  Sindicato  reclamante  salientou,  ademais,  que  a  Universidade 
também  não  se  insurgiu  contra  a  sentença  homologatória,  deixando 
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transcorrer in albis o prazo para contestá-la. 
Consignou que após seguiu-se, então, a expedição do respectivo 
precatório  principal,  integralmente  pago  em  1992.  Entretanto, 
considerando-se os altos índices inflacionários vigentes à época, pleitou a 
elaboração de nova conta, a fim de que fosse contemplado o período 
compreendido entre a homologação da conta e o efetivo pagamento do 
precatório correspondente. 
Afirmou, além disso, que, no curso dessa fase processual, ou seja, em 
sede administrativa de precatório complementar, a Juíza de Primeira 
Instância, em 11/2/1994, proferiu, ex officio – porquanto não provocada a 
tanto por qualquer das partes – decisão com o seguinte teor:
“Considerando que o Decreto-Lei nº 2335 de 12 de junho de  
1987 assegurou aos trabalhadores, a título de antecipação, reajuste  
mensal de salário;
Considerando que o referido Texto Legal elegeu a Unidade de  
Referência de Preços (URP) como indexador;
Considerando que a r. decisão liquidanda não determinou a  
incorporação dos 26,05% mas apenas da diferença salarial (fls. 83);
Considerando  que  todos  os  planos  da  Política  Salarial  
encontram-se atrelados à data-base da categoria;
DETERMINO sejam os cálculos refeitos dentro desta limitação,  
consoante entendimento pretoriano, reunido em torno do Enunciado 
nº 322 do Colendo TST, abaixo transcrito:
DIFERENÇAS SALARIAIS – PLANOS ECONÔMICOS – 
LIMITE
 'Os reajustes salariais decorrentes dos chamados 'gatilhos' e  
URP's,  previstos  legalmente  como  antecipação,  são  devidos  tão 
somente até a data-base de cada categoria'”. 
Contra essa decisão o Sindicato autor ajuizou agravo de petição que 
foi rejeitado pelo TRT da 12ª Região. Essa decisão foi desafiada por meio 
de recurso de revista que, porém, foi inadmitido. Interposto agravo de 
3 
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transcorrer in albis o prazo para contestá-la. 
Consignou que após seguiu-se, então, a expedição do respectivo 
precatório  principal,  integralmente  pago  em  1992.  Entretanto, 
considerando-se os altos índices inflacionários vigentes à época, pleitou a 
elaboração de nova conta, a fim de que fosse contemplado o período 
compreendido entre a homologação da conta e o efetivo pagamento do 
precatório correspondente. 
Afirmou, além disso, que, no curso dessa fase processual, ou seja, em 
sede administrativa de precatório complementar, a Juíza de Primeira 
Instância, em 11/2/1994, proferiu, ex officio – porquanto não provocada a 
tanto por qualquer das partes – decisão com o seguinte teor:
“Considerando que o Decreto-Lei nº 2335 de 12 de junho de  
1987 assegurou aos trabalhadores, a título de antecipação, reajuste  
mensal de salário;
Considerando que o referido Texto Legal elegeu a Unidade de  
Referência de Preços (URP) como indexador;
Considerando que a r. decisão liquidanda não determinou a  
incorporação dos 26,05% mas apenas da diferença salarial (fls. 83);
Considerando  que  todos  os  planos  da  Política  Salarial  
encontram-se atrelados à data-base da categoria;
DETERMINO sejam os cálculos refeitos dentro desta limitação,  
consoante entendimento pretoriano, reunido em torno do Enunciado 
nº 322 do Colendo TST, abaixo transcrito:
DIFERENÇAS SALARIAIS – PLANOS ECONÔMICOS – 
LIMITE
 'Os reajustes salariais decorrentes dos chamados 'gatilhos' e  
URP's,  previstos  legalmente  como  antecipação,  são  devidos  tão 
somente até a data-base de cada categoria'”. 
Contra essa decisão o Sindicato autor ajuizou agravo de petição que 
foi rejeitado pelo TRT da 12ª Região. Essa decisão foi desafiada por meio 
de recurso de revista que, porém, foi inadmitido. Interposto agravo de 
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instrumento contra essa última decisão, a Quarta Turma do Tribunal 
Superior do Trabalho, em 23/11/2011, negou-lhe provimento. Essa é a 
decisão impugnada nesta reclamação, possuindo a seguinte ementa:
“EXECUÇÃO  -  COISA  JULGADA  -  REAJUSTES  
SALARIAIS - INCIDÊNCIA - ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C A 
SÚMULA Nº 266 DESTA CORTE.
Toda a lide está centrada no fato de o Regional ter decidido 'que  
a aplicação da Súmula 322 do e. TST pela decisão da fl. 1.353 não foi  
equivocada e nem afronta a coisa julgada porque a limitação à data-
base decorre de norma cogente conforme se infere do Decreto-Lei nº  
2.335/88 art. 5º e OJ nº 262 da SDI-I do TST'.
Conclusivo, pois, que o exame da matéria fica vedado a esta  
Corte, ante o óbice de que eventual ofensa ao art. 5º, XXXVI, da  
Constituição Federal só ocorreria de forma reflexa ou indireta (art. 
896, § 2º, da CLT, c/c a Súmula nº 266 desta Corte), visto que,  
primeiro,  seria  necessário  demonstrar-se  violação  da  legislação 
ordinária (arts. 467, 468, 471, 474 do CPC).
Agravo de instrumento não provido” (grifei).
O reclamante alegou que o TST teria desrespeitado a autoridade das 
decisões  proferidas  na  ADI  1.098/SP,  de  relatoria  do  Ministro  Marco 
Aurélio, e na ADI 1.662/SP, de relatoria do Ministro Maurício Corrêa.
Argumentou, nessa linha, que o TST possibilitou a alteração dos 
critérios da conta elaborada no curso do processo de execução, de forma 
contrária ao que esta Corte decidiu nas mencionadas ações diretas, no 
sentido de que a competência para corrigir erro de cálculo se limitava a 
inexatidões materiais ou erros aritméticos, passando ao largo dos critérios 
de cálculo ou dos índices de correção monetária.
Pugnou, por essas razões, pela procedência desta reclamação para 
cassar o acórdão reclamado.
Neguei seguimento, todavia, à pretensão, pois o pedido formulado 
4 
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instrumento contra essa última decisão, a Quarta Turma do Tribunal 
Superior do Trabalho, em 23/11/2011, negou-lhe provimento. Essa é a 
decisão impugnada nesta reclamação, possuindo a seguinte ementa:
“EXECUÇÃO  -  COISA  JULGADA  -  REAJUSTES  
SALARIAIS - INCIDÊNCIA - ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C A 
SÚMULA Nº 266 DESTA CORTE.
Toda a lide está centrada no fato de o Regional ter decidido 'que  
a aplicação da Súmula 322 do e. TST pela decisão da fl. 1.353 não foi  
equivocada e nem afronta a coisa julgada porque a limitação à data-
base decorre de norma cogente conforme se infere do Decreto-Lei nº  
2.335/88 art. 5º e OJ nº 262 da SDI-I do TST'.
Conclusivo, pois, que o exame da matéria fica vedado a esta  
Corte, ante o óbice de que eventual ofensa ao art. 5º, XXXVI, da  
Constituição Federal só ocorreria de forma reflexa ou indireta (art. 
896, § 2º, da CLT, c/c a Súmula nº 266 desta Corte), visto que,  
primeiro,  seria  necessário  demonstrar-se  violação  da  legislação 
ordinária (arts. 467, 468, 471, 474 do CPC).
Agravo de instrumento não provido” (grifei).
O reclamante alegou que o TST teria desrespeitado a autoridade das 
decisões  proferidas  na  ADI  1.098/SP,  de  relatoria  do  Ministro  Marco 
Aurélio, e na ADI 1.662/SP, de relatoria do Ministro Maurício Corrêa.
Argumentou, nessa linha, que o TST possibilitou a alteração dos 
critérios da conta elaborada no curso do processo de execução, de forma 
contrária ao que esta Corte decidiu nas mencionadas ações diretas, no 
sentido de que a competência para corrigir erro de cálculo se limitava a 
inexatidões materiais ou erros aritméticos, passando ao largo dos critérios 
de cálculo ou dos índices de correção monetária.
Pugnou, por essas razões, pela procedência desta reclamação para 
cassar o acórdão reclamado.
Neguei seguimento, todavia, à pretensão, pois o pedido formulado 
4 
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não se enquadrava em nenhuma das hipóteses inscritas no art. 102, I, l, da 
Constituição, seja para preservar a competência desta Corte, seja para 
garantir a autoridade de suas decisões.
Inconformado,  o  Sindicato  reclamante  interpõe  este  agravo 
regimental,  sob  o  fundamento  de  que  a  decisão  reclamada  é 
administrativa, tomada  em sede  de  precatório, não se lhe aplicando, 
portanto, o óbice da Súmula 734/STF.
O agravante argumenta, ademais, que os paradigmas invocados se 
amoldam perfeitamente ao caso em exame, sendo, dessa forma, o caso de 
julgar procedente a reclamação.
É o relatório necessário.
5 
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não se enquadrava em nenhuma das hipóteses inscritas no art. 102, I, l, da 
Constituição, seja para preservar a competência desta Corte, seja para 
garantir a autoridade de suas decisões.
Inconformado,  o  Sindicato  reclamante  interpõe  este  agravo 
regimental,  sob  o  fundamento  de  que  a  decisão  reclamada  é 
administrativa, tomada  em sede  de  precatório, não se lhe aplicando, 
portanto, o óbice da Súmula 734/STF.
O agravante argumenta, ademais, que os paradigmas invocados se 
amoldam perfeitamente ao caso em exame, sendo, dessa forma, o caso de 
julgar procedente a reclamação.
É o relatório necessário.
5 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
18/12/2013
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AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.336 SANTA CATARINA
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
examinados os autos, entendo que os argumentos elencados no agravo 
regimental não são suficientes para reformar a decisão recorrida.
Com efeito, a reclamação ora em análise aponta como paradigma o 
entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das 
Ações Diretas de Inconstitucionalidade 1.098/SP e 1.662/SP, cujas ementas 
transcrevo:
“PRECATÓRIO  -  OBJETO.  Os  preceitos  constitucionais 
direcionam  à  liquidação  dos  débitos  da  Fazenda.  O  sistema  de  
execução  revelado  pelos  precatórios  longe  fica  de  implicar  a 
perpetuação  da  relação  jurídica  devedor-credor.  PRECATÓRIO  - 
TRAMITAÇÃO - REGÊNCIA. Observadas as balizas constitucionais 
e  legais,  cabe  ao  Tribunal,  mediante  dispositivos  do  Regimento,  
disciplinar a tramitação dos precatórios, a fim de que possam ser  
cumpridos. PRECATÓRIO - TRAMITAÇÃO - CUMPRIMENTO - 
ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL - NATUREZA. A ordem  
judicial de pagamento (§ 2º do artigo 100 da Constituição Federal),  
bem como os demais atos necessários a tal finalidade, concernem ao 
campo administrativo e não jurisdicional. A respaldá-la tem-se sempre  
uma  sentença  exequenda.  PRECATÓRIO  -  VALOR  REAL  -  
DISTINÇÃO  DE  TRATAMENTO.  A  Carta  da  República 
homenageia a igualação dos credores. Com ela colide norma no sentido  
da satisfação total do débito apenas quando situado em certa faixa  
quantitativa. PRECATÓRIO - ATUALIZAÇÃO DE VALORES -  
ERROS  MATERIAIS  -  INEXATIDÕES  -  CORREÇÃO  - 
COMPETÊNCIA.  Constatado  erro  material  ou  inexatidão  nos  
cálculos, compete ao Presidente do Tribunal determinar as correções,  
fazendo-o a partir dos parâmetros do título executivo judicial, ou seja,  
da  sentença  exequenda.  PRECATÓRIO  -  ATUALIZAÇÃO  -  
Supremo Tribunal Federal
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18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.336 SANTA CATARINA
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
examinados os autos, entendo que os argumentos elencados no agravo 
regimental não são suficientes para reformar a decisão recorrida.
Com efeito, a reclamação ora em análise aponta como paradigma o 
entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das 
Ações Diretas de Inconstitucionalidade 1.098/SP e 1.662/SP, cujas ementas 
transcrevo:
“PRECATÓRIO  -  OBJETO.  Os  preceitos  constitucionais 
direcionam  à  liquidação  dos  débitos  da  Fazenda.  O  sistema  de  
execução  revelado  pelos  precatórios  longe  fica  de  implicar  a 
perpetuação  da  relação  jurídica  devedor-credor.  PRECATÓRIO  - 
TRAMITAÇÃO - REGÊNCIA. Observadas as balizas constitucionais 
e  legais,  cabe  ao  Tribunal,  mediante  dispositivos  do  Regimento,  
disciplinar a tramitação dos precatórios, a fim de que possam ser  
cumpridos. PRECATÓRIO - TRAMITAÇÃO - CUMPRIMENTO - 
ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL - NATUREZA. A ordem  
judicial de pagamento (§ 2º do artigo 100 da Constituição Federal),  
bem como os demais atos necessários a tal finalidade, concernem ao 
campo administrativo e não jurisdicional. A respaldá-la tem-se sempre  
uma  sentença  exequenda.  PRECATÓRIO  -  VALOR  REAL  -  
DISTINÇÃO  DE  TRATAMENTO.  A  Carta  da  República 
homenageia a igualação dos credores. Com ela colide norma no sentido  
da satisfação total do débito apenas quando situado em certa faixa  
quantitativa. PRECATÓRIO - ATUALIZAÇÃO DE VALORES -  
ERROS  MATERIAIS  -  INEXATIDÕES  -  CORREÇÃO  - 
COMPETÊNCIA.  Constatado  erro  material  ou  inexatidão  nos  
cálculos, compete ao Presidente do Tribunal determinar as correções,  
fazendo-o a partir dos parâmetros do título executivo judicial, ou seja,  
da  sentença  exequenda.  PRECATÓRIO  -  ATUALIZAÇÃO  -  
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RCL 13336 AGR / SC 
SUBSTITUIÇÃO  DE  ÍNDICE.  Ocorrendo  a  extinção  do  índice  
inicialmente previsto, o Tribunal deve observar aquele que, sob o  
ângulo legal, vier a substituí-lo. PRECATÓRIO - SATISFAÇÃO -  
CONSIGNAÇÃO  -  DEPÓSITO.  Não  se  há  de  confundir  a 
consignação de créditos, a ser feita ao Poder Judiciário, com o depósito  
do valor do precatório, de responsabilidade da pessoa jurídica devedora 
à qual são recolhidas, materialmente, 'as importâncias respectivas' (§  
2º do artigo 100 da Constituição Federal)” (ADI 1.098/SP, Rel. Min. 
Marco Aurélio).
“AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. 
INSTRUÇÃO  NORMATIVA  11/97,  APROVADA  PELA 
RESOLUÇÃO  67,  DE  10.04.97,  DO  ÓRGÃO  ESPECIAL  DO  
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUE UNIFORMIZA 
PROCEDIMENTOS PARA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS E 
OFÍCIOS REQUISITÓRIOS REFERENTES ÀS CONDENAÇÕES 
DECORRENTES  DE  DECISÕES  TRANSITADAS  EM 
JULGADO.
1.  Prejudicialidade  da  ação  em  face  da  superveniência  da  
Emenda Constitucional 30, de 13 de setembro de 2000. Alegação  
improcedente. A referida Emenda não introduziu nova modalidade de  
sequestro  de  verbas  públicas  para  a  satisfação  de  precatórios  
concernentes a débitos alimentares, permanecendo inalterada a regra  
imposta  pelo  artigo  100,  §  2º,  da  Carta Federal,  que  o  autoriza 
somente para o caso de preterição do direito de precedência do credor.  
Preliminar rejeitada.
2. Inconstitucionalidade dos itens III e XII do ato impugnado,  
que equiparam a não-inclusão no orçamento da verba necessária à  
satisfação de precatórios judiciais e o pagamento a menor, sem a  
devida atualização ou fora do prazo legal, à preterição do direito de 
precedência, dado que somente no caso de inobservância da ordem  
cronológica  de  apresentação  do  ofício  requisitório  é  possível  a  
decretação do sequestro, após a oitiva do Ministério Público.
3. A autorização contida na alínea b do item VIII da IN 11/97  
diz respeito a erros materiais ou inexatidões nos cálculos dos valores 
dos precatórios, não alcançando, porém, o critério adotado para a sua  
elaboração  nem  os  índices  de  correção  monetária  utilizados  na  
2 
Supremo Tribunal Federal
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RCL 13336 AGR / SC 
SUBSTITUIÇÃO  DE  ÍNDICE.  Ocorrendo  a  extinção  do  índice  
inicialmente previsto, o Tribunal deve observar aquele que, sob o  
ângulo legal, vier a substituí-lo. PRECATÓRIO - SATISFAÇÃO -  
CONSIGNAÇÃO  -  DEPÓSITO.  Não  se  há  de  confundir  a 
consignação de créditos, a ser feita ao Poder Judiciário, com o depósito  
do valor do precatório, de responsabilidade da pessoa jurídica devedora 
à qual são recolhidas, materialmente, 'as importâncias respectivas' (§  
2º do artigo 100 da Constituição Federal)” (ADI 1.098/SP, Rel. Min. 
Marco Aurélio).
“AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. 
INSTRUÇÃO  NORMATIVA  11/97,  APROVADA  PELA 
RESOLUÇÃO  67,  DE  10.04.97,  DO  ÓRGÃO  ESPECIAL  DO  
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUE UNIFORMIZA 
PROCEDIMENTOS PARA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS E 
OFÍCIOS REQUISITÓRIOS REFERENTES ÀS CONDENAÇÕES 
DECORRENTES  DE  DECISÕES  TRANSITADAS  EM 
JULGADO.
1.  Prejudicialidade  da  ação  em  face  da  superveniência  da  
Emenda Constitucional 30, de 13 de setembro de 2000. Alegação  
improcedente. A referida Emenda não introduziu nova modalidade de  
sequestro  de  verbas  públicas  para  a  satisfação  de  precatórios  
concernentes a débitos alimentares, permanecendo inalterada a regra  
imposta  pelo  artigo  100,  §  2º,  da  Carta Federal,  que  o  autoriza 
somente para o caso de preterição do direito de precedência do credor.  
Preliminar rejeitada.
2. Inconstitucionalidade dos itens III e XII do ato impugnado,  
que equiparam a não-inclusão no orçamento da verba necessária à  
satisfação de precatórios judiciais e o pagamento a menor, sem a  
devida atualização ou fora do prazo legal, à preterição do direito de 
precedência, dado que somente no caso de inobservância da ordem  
cronológica  de  apresentação  do  ofício  requisitório  é  possível  a  
decretação do sequestro, após a oitiva do Ministério Público.
3. A autorização contida na alínea b do item VIII da IN 11/97  
diz respeito a erros materiais ou inexatidões nos cálculos dos valores 
dos precatórios, não alcançando, porém, o critério adotado para a sua  
elaboração  nem  os  índices  de  correção  monetária  utilizados  na  
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RCL 13336 AGR / SC 
sentença exequenda. Declaração de inconstitucionalidade parcial do  
dispositivo, apenas para lhe dar interpretação conforme precedente 
julgado pelo Pleno do Tribunal.
4. Créditos de natureza alimentícia, cujo pagamento far-se-á de 
uma só vez, devidamente atualizados até a data da sua efetivação, na  
forma  do  artigo  57,  §  3º,  da  Constituição  paulista.  Preceito 
discriminatório  de  que  cuida  o  item  XI  da  Instrução.  Alegação 
improcedente, visto que esta Corte, ao julgar a ADIMC 446, manteve 
a eficácia da norma.
5. Declaração de inconstitucionalidade dos itens III, IV e, por  
arrastamento,  da  expressão  'bem  assim  a  informação  da  pessoa  
jurídica de direito público referida no inciso IV desta Resolução',  
contida na parte final da alínea c do item VIII, e, ainda, do item XII,  
da IN/TST 11/97, por afronta ao artigo 100, §§ 1º e 2º, da Carta da 
República.
6. Inconstitucionalidade parcial do item IV, cujo alcance não  
encerra obrigação para a pessoa jurídica de direito público.
Ação  direta  de  inconstitucionalidade  julgada  procedente  em 
parte” (ADI 1.662/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa).
Como se vê, é verdade que nas mencionadas ações diretas o STF 
assentou que a competência para corrigir erro de cálculo em sede de 
precatório se limita a inexatidões materiais ou erros aritméticos, passando 
ao largo dos critérios de cálculo ou dos índices de correção monetária.
Ocorre que o Tribunal Superior do Trabalho, na decisão apontada 
como reclamada, não agiu de forma contrária a tal entendimento. Com 
efeito, a Corte trabalhista apenas assentou que o Tribunal Regional do 
Trabalho não violou a coisa julgada.
Vale observar, nesse sentido, que o acórdão reclamado do TST foi 
proferido em uma ação autônoma intentada supervenientemente pelo 
Sindicato  reclamante,  e  não  no  curso  da  ação  que  buscou  o 
reconhecimento do direito à percepção do reajuste de 26,05% ou sequer 
na ação de execução, mas sim num “terceiro processo”. Por esse motivo, 
3 
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RCL 13336 AGR / SC 
sentença exequenda. Declaração de inconstitucionalidade parcial do  
dispositivo, apenas para lhe dar interpretação conforme precedente 
julgado pelo Pleno do Tribunal.
4. Créditos de natureza alimentícia, cujo pagamento far-se-á de 
uma só vez, devidamente atualizados até a data da sua efetivação, na  
forma  do  artigo  57,  §  3º,  da  Constituição  paulista.  Preceito 
discriminatório  de  que  cuida  o  item  XI  da  Instrução.  Alegação 
improcedente, visto que esta Corte, ao julgar a ADIMC 446, manteve 
a eficácia da norma.
5. Declaração de inconstitucionalidade dos itens III, IV e, por  
arrastamento,  da  expressão  'bem  assim  a  informação  da  pessoa  
jurídica de direito público referida no inciso IV desta Resolução',  
contida na parte final da alínea c do item VIII, e, ainda, do item XII,  
da IN/TST 11/97, por afronta ao artigo 100, §§ 1º e 2º, da Carta da 
República.
6. Inconstitucionalidade parcial do item IV, cujo alcance não  
encerra obrigação para a pessoa jurídica de direito público.
Ação  direta  de  inconstitucionalidade  julgada  procedente  em 
parte” (ADI 1.662/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa).
Como se vê, é verdade que nas mencionadas ações diretas o STF 
assentou que a competência para corrigir erro de cálculo em sede de 
precatório se limita a inexatidões materiais ou erros aritméticos, passando 
ao largo dos critérios de cálculo ou dos índices de correção monetária.
Ocorre que o Tribunal Superior do Trabalho, na decisão apontada 
como reclamada, não agiu de forma contrária a tal entendimento. Com 
efeito, a Corte trabalhista apenas assentou que o Tribunal Regional do 
Trabalho não violou a coisa julgada.
Vale observar, nesse sentido, que o acórdão reclamado do TST foi 
proferido em uma ação autônoma intentada supervenientemente pelo 
Sindicato  reclamante,  e  não  no  curso  da  ação  que  buscou  o 
reconhecimento do direito à percepção do reajuste de 26,05% ou sequer 
na ação de execução, mas sim num “terceiro processo”. Por esse motivo, 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RCL 13336 AGR / SC 
foi-lhe aplicado multa por litigância de má-fé, conforme se observa do 
seguinte trecho da decisão reclamada:
“O e. Tribunal do Trabalho 12ª Região, pelo v. Acórdão de fls.  
331/377 - PDF, seq. 1, complementado pelo de fls. 381/387 – PDF,  
seq. 1, por força de embargos de declaração, negou provimento ao  
agravo de petição do agravante, para manter a. sentença que lhe  
aplicou a multa por litigância de má-fé.
(…)
Em sua minuta de agravo, o agravante sustenta, em síntese, ser  
indevida a multa por litigância de má-fé. Afirma que não restou  
comprovado que tenha deduzido pretensão contra texto expresso de lei  
ou  fato  incontroverso.  Alega  que  o  recurso  de  revista  merece  
prosseguimento, pela alegada violação dos arts. 17, I, II, III, V e VI, e  
538, parágrafo único, do CPC, bem como divergência jurisprudencial.
Colaciona arestos (fls. 3/103 – PDF, seq. 1).
Sem razão.
Com efeito, o exame da matéria fica vedado a esta Corte, ante o  
óbice do art. 896, § 2º, da CLT, c/c a Súmula nº 266 desta Corte”.
Dessa forma, não é possível, por meio desta reclamação, alcançar 
aquele provimento judicial de conhecimento ou a ação executória, visto 
que ambos há muito já transitaram em julgado. Nesse sentido dispõe a 
Súmula 734/STF: “NÃO CABE RECLAMAÇÃO QUANDO JÁ HOUVER 
TRANSITADO EM JULGADO O ATO JUDICIAL QUE SE ALEGA TENHA 
DESRESPEITADO DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”.
Destaco, ademais, que não procede o argumento do agravante de 
que, por ser tratar de decisão tomada em sede de precatório, não seria 
aplicável a mencionada Súmula. Isso porque a decisão administrativa foi 
questionada judicialmente e a ação transitou em julgado. Como já dito, é 
por  meio  de  um  outro  processo  judicial  que  o  agravante  pretende 
desfazer o que naquela primeira ação ficou definitivamente decidido.
Isso posto, nego provimento ao agravo.
4 
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foi-lhe aplicado multa por litigância de má-fé, conforme se observa do 
seguinte trecho da decisão reclamada:
“O e. Tribunal do Trabalho 12ª Região, pelo v. Acórdão de fls.  
331/377 - PDF, seq. 1, complementado pelo de fls. 381/387 – PDF,  
seq. 1, por força de embargos de declaração, negou provimento ao  
agravo de petição do agravante, para manter a. sentença que lhe  
aplicou a multa por litigância de má-fé.
(…)
Em sua minuta de agravo, o agravante sustenta, em síntese, ser  
indevida a multa por litigância de má-fé. Afirma que não restou  
comprovado que tenha deduzido pretensão contra texto expresso de lei  
ou  fato  incontroverso.  Alega  que  o  recurso  de  revista  merece  
prosseguimento, pela alegada violação dos arts. 17, I, II, III, V e VI, e  
538, parágrafo único, do CPC, bem como divergência jurisprudencial.
Colaciona arestos (fls. 3/103 – PDF, seq. 1).
Sem razão.
Com efeito, o exame da matéria fica vedado a esta Corte, ante o  
óbice do art. 896, § 2º, da CLT, c/c a Súmula nº 266 desta Corte”.
Dessa forma, não é possível, por meio desta reclamação, alcançar 
aquele provimento judicial de conhecimento ou a ação executória, visto 
que ambos há muito já transitaram em julgado. Nesse sentido dispõe a 
Súmula 734/STF: “NÃO CABE RECLAMAÇÃO QUANDO JÁ HOUVER 
TRANSITADO EM JULGADO O ATO JUDICIAL QUE SE ALEGA TENHA 
DESRESPEITADO DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”.
Destaco, ademais, que não procede o argumento do agravante de 
que, por ser tratar de decisão tomada em sede de precatório, não seria 
aplicável a mencionada Súmula. Isso porque a decisão administrativa foi 
questionada judicialmente e a ação transitou em julgado. Como já dito, é 
por  meio  de  um  outro  processo  judicial  que  o  agravante  pretende 
desfazer o que naquela primeira ação ficou definitivamente decidido.
Isso posto, nego provimento ao agravo.
4 
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Extrato de Ata - 18/12/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.336
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE 
ENSINO SUPERIOR - ANDES
ADV.(A/S) : MONYA RIBEIRO TAVARES PERINI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência), negou provimento ao agravo regimental. 
Ausentes,  ocasionalmente,  os  Ministros  Joaquim  Barbosa 
(Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.336
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE 
ENSINO SUPERIOR - ANDES
ADV.(A/S) : MONYA RIBEIRO TAVARES PERINI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  Ministro  Ricardo  Lewandowski  (Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência), negou provimento ao agravo regimental. 
Ausentes,  ocasionalmente,  os  Ministros  Joaquim  Barbosa 
(Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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