DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 678772 AgR
Número do Processo: 678772
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-06 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S/A 
ADV.(A/S)  : LUÍS OTÁVIO CAMARGO PINTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
AGDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. 1. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 2. ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. JULGADO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO)
AI 791292 QO-RG. 
(SEGURANÇA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, AGÊNCIA BANCÁRIA)
AI 761031 AgR-ED-ED (2ªT). 
Número de páginas: 10.
Análise: 10/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00093 INC-00009
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-EST   LEI-012971      ANO-1998
                LEI ORDINÁRIA, MG

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.772 MINAS 
GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S/A 
ADV.(A/S)
:LUÍS OTÁVIO CAMARGO PINTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
MINAS GERAIS 
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PROCESSUAL  CIVIL  E 
TRABALHISTA. 1. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, 
INC.  IX,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  2.  ANÁLISE  DE 
MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  CONSTITUCIONAL 
INDIRETA.  3. JULGADO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A 
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO 
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade,  em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto da Relatora. 
Brasília, 17 de dezembro de 2013. 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 678772 AGR / MG 
Ministra Cármen Lúcia - Relatora 
2 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 678772 AGR / MG 
Ministra Cármen Lúcia - Relatora 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.772 MINAS 
GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S/A 
ADV.(A/S)
:LUÍS OTÁVIO CAMARGO PINTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
MINAS GERAIS 
R E L A T Ó R I O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Em 19 de agosto de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos 
do recurso extraordinário interposto pelo Banco Alfa de Investimento S/A 
contra julgado do Tribunal Superior do Trabalho, que não conhecera de 
recurso de revista.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: 
“6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 
93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora  
em sentido contrário à pretensão do Agravante, o acórdão recorrido 
apresentou suficiente fundamentação.
Conforme  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal,  ‘o  que  a  
Constituição  exige,  no art.  93, IX, é  que  a  decisão  judicial  seja  
fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das  
questões  de  fato  ou  de  direito  da  lide:  declinadas  no  julgado  as  
premissas, corretamente  assentadas  ou  não, mas  coerentes  com  o  
dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional’ (RE  
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.772 MINAS 
GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S/A 
ADV.(A/S)
:LUÍS OTÁVIO CAMARGO PINTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
MINAS GERAIS 
R E L A T Ó R I O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Em 19 de agosto de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos 
do recurso extraordinário interposto pelo Banco Alfa de Investimento S/A 
contra julgado do Tribunal Superior do Trabalho, que não conhecera de 
recurso de revista.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: 
“6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 
93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora  
em sentido contrário à pretensão do Agravante, o acórdão recorrido 
apresentou suficiente fundamentação.
Conforme  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal,  ‘o  que  a  
Constituição  exige,  no art.  93, IX, é  que  a  decisão  judicial  seja  
fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das  
questões  de  fato  ou  de  direito  da  lide:  declinadas  no  julgado  as  
premissas, corretamente  assentadas  ou  não, mas  coerentes  com  o  
dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional’ (RE  
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 678772 AGR / MG 
140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269).
7.   Em  caso  idêntico  ao  presente,  este  Supremo  Tribunal  
assentou ser a Justiça do Trabalho competente para o julgamento do  
feito e que a solução de mérito demandaria análise da interpretação  
conferida pelo Tribunal de origem à legislação local:
EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
MATÉRIA  
INFRACONSTITUCIONAL. 
OFENSA  INDIRETA.  INTERPRETAÇÃO  DE  LEGISLAÇÃO 
LOCAL. 1. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação  
local, incidência da Súmula n. 280 deste Tribunal. 2. As alegações de  
desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da 
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa 
julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio  
de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de  
ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental  
a que se nega provimento(AI 761.031 AgR, Relator o Ministro Eros  
Grau, Segunda Turma, DJ 13.11.2009). 
Contra esse julgado foram opostos embargos de declaração, nos  
quais   se  assentou  a  consonância  do  que  decidido  pelo  Tribunal  
Superior do Trabalho com a jurisprudência deste Supremo Tribunal:
Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo 
regimental em agravo de instrumento. 3. Lei estadual n. 12.971/98. 
Segurança  das  relações  de  consumo. Agências  bancárias. Matéria  
legislativa de competência concorrente. Possibilidade de edição de lei  
estadual  sobre  o  tema.  Precedentes.  4.  Embargos  de  declaração  
rejeitados  (AI  761031  AgR-ED-ED,  Relator  o  Ministro  Gilmar 
Mendes, Segunda Turma, DJ 29.4.2013).
8.  Os  argumentos  trazidos  neste  recurso  são  idênticos  aos  
veiculados por outra instituição bancária no precedente mencionado e  
também questionam a  validade  constitucional da Lei mineira n.  
12.971/1998, o que já foi  rechaçado por este Supremo Tribunal.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 678772 AGR / MG 
140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269).
7.   Em  caso  idêntico  ao  presente,  este  Supremo  Tribunal  
assentou ser a Justiça do Trabalho competente para o julgamento do  
feito e que a solução de mérito demandaria análise da interpretação  
conferida pelo Tribunal de origem à legislação local:
EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
MATÉRIA  
INFRACONSTITUCIONAL. 
OFENSA  INDIRETA.  INTERPRETAÇÃO  DE  LEGISLAÇÃO 
LOCAL. 1. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação  
local, incidência da Súmula n. 280 deste Tribunal. 2. As alegações de  
desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da 
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa 
julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio  
de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de  
ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental  
a que se nega provimento(AI 761.031 AgR, Relator o Ministro Eros  
Grau, Segunda Turma, DJ 13.11.2009). 
Contra esse julgado foram opostos embargos de declaração, nos  
quais   se  assentou  a  consonância  do  que  decidido  pelo  Tribunal  
Superior do Trabalho com a jurisprudência deste Supremo Tribunal:
Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo 
regimental em agravo de instrumento. 3. Lei estadual n. 12.971/98. 
Segurança  das  relações  de  consumo. Agências  bancárias. Matéria  
legislativa de competência concorrente. Possibilidade de edição de lei  
estadual  sobre  o  tema.  Precedentes.  4.  Embargos  de  declaração  
rejeitados  (AI  761031  AgR-ED-ED,  Relator  o  Ministro  Gilmar 
Mendes, Segunda Turma, DJ 29.4.2013).
8.  Os  argumentos  trazidos  neste  recurso  são  idênticos  aos  
veiculados por outra instituição bancária no precedente mencionado e  
também questionam a  validade  constitucional da Lei mineira n.  
12.971/1998, o que já foi  rechaçado por este Supremo Tribunal.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 678772 AGR / MG 
9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.  
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento  
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 17.10.2013, interpõe o Banco Alfa 
de Investimento S/A, em 25.10.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. O Agravante alega que a ação civil pública teria perdido o objeto 
porque o inc. II do art. 2º da Lei n. 12.971/1989, fundamento legal da 
condenação imposta pelo Tribunal a quo, foi revogado pelo art. 3º da Lei 
n. 20.375/2012 no tópico objeto da condenação imposta.
Assevera  que  “o precedente  utilizado  para  sustentar  a  declaração de  
constitucionalidade da Lei 12.971/98, de lavra do Min. Gilmar Mendes, está  
baseado no reconhecimento de que se trataria de relação de consumo”.
Afirma haver “apontamentos de questão superveniente no sentido de que 
não é possível o cumprimento da obrigação em função de o edifício não comportar  
a instalação dos equipamentos exigidos pela indigitada Lei Estadual pelo seu  
sobrepeso”.
Requer o provimento do presente recurso. 
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 678772 AGR / MG 
9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.  
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento  
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 17.10.2013, interpõe o Banco Alfa 
de Investimento S/A, em 25.10.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. O Agravante alega que a ação civil pública teria perdido o objeto 
porque o inc. II do art. 2º da Lei n. 12.971/1989, fundamento legal da 
condenação imposta pelo Tribunal a quo, foi revogado pelo art. 3º da Lei 
n. 20.375/2012 no tópico objeto da condenação imposta.
Assevera  que  “o precedente  utilizado  para  sustentar  a  declaração de  
constitucionalidade da Lei 12.971/98, de lavra do Min. Gilmar Mendes, está  
baseado no reconhecimento de que se trataria de relação de consumo”.
Afirma haver “apontamentos de questão superveniente no sentido de que 
não é possível o cumprimento da obrigação em função de o edifício não comportar  
a instalação dos equipamentos exigidos pela indigitada Lei Estadual pelo seu  
sobrepeso”.
Requer o provimento do presente recurso. 
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.772 MINAS 
GERAIS
V O T O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Inicialmente, quanto à alegada insuficiência de fundamentação da 
decisão, cumpre esclarecer que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige 
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem  
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou  
provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (RE 791.292 QO-
RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010).
3. Na origem, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu:
“RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO. 1. 
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO 
TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula n.  
736, fixou entendimento de que se inscreve na competência material  
da  Justiça  do  Trabalho  dirimir  controvérsias  que  envolvam  a  
segurança do meio ambiente do trabalho. Recurso de Revista não  
conhecido.  2.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO 
REGIONAL.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL. 
Não  há  falar  em  nulidade  do  julgado  por  negativa  de  prestação 
jurisdicional,  porquanto a  Corte  Regional  emitiu  pronunciamento 
explícito acerca das questões postas ao seu crivo, embora de forma  
contrária aos interesses do reclamado. Incólumes os artigos 832 da 
CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF. Recurso de revista não conhecido.  
(…)  5.  PRELIMINAR.  FALTA  DE  INTERESSE  DE  AGIR.  O 
interesse de agir surge da necessidade de se acionar o Poder Judiciário  
diante da negativa da parte de adequar sua conduta às prescrições  
legais por meio de instrumentos extrajudiciais. No caso sub judice  
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.772 MINAS 
GERAIS
V O T O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Inicialmente, quanto à alegada insuficiência de fundamentação da 
decisão, cumpre esclarecer que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige 
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem  
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou  
provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (RE 791.292 QO-
RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010).
3. Na origem, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu:
“RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO. 1. 
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO 
TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula n.  
736, fixou entendimento de que se inscreve na competência material  
da  Justiça  do  Trabalho  dirimir  controvérsias  que  envolvam  a  
segurança do meio ambiente do trabalho. Recurso de Revista não  
conhecido.  2.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO 
REGIONAL.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL. 
Não  há  falar  em  nulidade  do  julgado  por  negativa  de  prestação 
jurisdicional,  porquanto a  Corte  Regional  emitiu  pronunciamento 
explícito acerca das questões postas ao seu crivo, embora de forma  
contrária aos interesses do reclamado. Incólumes os artigos 832 da 
CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF. Recurso de revista não conhecido.  
(…)  5.  PRELIMINAR.  FALTA  DE  INTERESSE  DE  AGIR.  O 
interesse de agir surge da necessidade de se acionar o Poder Judiciário  
diante da negativa da parte de adequar sua conduta às prescrições  
legais por meio de instrumentos extrajudiciais. No caso sub judice  
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 678772 AGR / MG 
verifica-se que os pedidos inseridos na petição inicial (instalação e uso  
de  artefatos  de  segurança)  são  possíveis  juridicamente  e  não  há  
vedação no ordenamento jurídico para o seu requerimento Ressalte-se  
que a necessidade e utilidade da prestação jurisdicional tornou-se  
imprescindível diante da negativa do reclamado de praticar e atender 
as determinações exigidas pela Lei Estadual n. 12.971/98. Recurso de  
revista não conhecido. LEI ESTADUAL N. 12.971/98 DOE STADO 
DE MINAS GERAIS. Em recente decisão proferida elo Egrégio Pleno 
do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do ArgInc57400-
70.2004.5.03.0018,  em  25/10/2010,  esta  Corte  decidiu  pela 
constitucionalidade da Lei Estadual n. 12.971/98, por entender-se que  
não há invasão de competência, - quando o Estado legisla impondo aos  
bancos e instituições financeiras normas que visam à instalação de  
equipamentos de segurança – por ser esta competência concorrente de 
Estados e Municípios, porquanto relacionada à segurança do meio  
ambiente de trabalho, previsão contida no art. 24, VI, bem como, nos  
artigos 7º, XXII e 200, incisos II e VIII da CF. Recurso de Revista na 
conhecido. 7. CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS. FINANCEIRA.  
MEDIDAS  DE  SEGURANÇA.  DESPROPORCIONALIDADE. 
INSTALAÇÃO E USO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA. 
Nãos e caracteriza a ofensa aos arts. 131 do CPC e 832 da CLT ,  
porquanto totalmente dispensável a apreciação das conclusões fáticas  
trazidas pelo recorrente acerca de características próprias, uma vez  
que o art. 1º, caput, da Lei Estadual n. 12.971/98, que é fundamento  
legal  das  obrigações  impostas,  determina  na  própria  lei,  que  as 
exigências nela previstas são dirigidas a todos os bancos e a todas as 
financeiras, não existindo nenhuma especificação, detalhamento ou  
distinção  que  possibilite  a  exclusão  de  qualquer  instituição  ou  
estabelecimento. Ressalte-se que deve ser obedecida a máxima que diz  
“onde o legislador não distingue, não cabe ao interprete fazê-lo.”  
Recurso de revista não conhecido” (fls. 977-980, grifos nossos).
4. Em caso idêntico ao presente, este Supremo Tribunal assentou que 
a Justiça do Trabalho é competente para o julgamento do feito e que a 
solução  de  mérito  demanda  análise  da  interpretação  conferida  pelo 
Tribunal de origem à legislação local:
2 
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5126172.
Supremo Tribunal Federal
ARE 678772 AGR / MG 
verifica-se que os pedidos inseridos na petição inicial (instalação e uso  
de  artefatos  de  segurança)  são  possíveis  juridicamente  e  não  há  
vedação no ordenamento jurídico para o seu requerimento Ressalte-se  
que a necessidade e utilidade da prestação jurisdicional tornou-se  
imprescindível diante da negativa do reclamado de praticar e atender 
as determinações exigidas pela Lei Estadual n. 12.971/98. Recurso de  
revista não conhecido. LEI ESTADUAL N. 12.971/98 DOE STADO 
DE MINAS GERAIS. Em recente decisão proferida elo Egrégio Pleno 
do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do ArgInc57400-
70.2004.5.03.0018,  em  25/10/2010,  esta  Corte  decidiu  pela 
constitucionalidade da Lei Estadual n. 12.971/98, por entender-se que  
não há invasão de competência, - quando o Estado legisla impondo aos  
bancos e instituições financeiras normas que visam à instalação de  
equipamentos de segurança – por ser esta competência concorrente de 
Estados e Municípios, porquanto relacionada à segurança do meio  
ambiente de trabalho, previsão contida no art. 24, VI, bem como, nos  
artigos 7º, XXII e 200, incisos II e VIII da CF. Recurso de Revista na 
conhecido. 7. CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS. FINANCEIRA.  
MEDIDAS  DE  SEGURANÇA.  DESPROPORCIONALIDADE. 
INSTALAÇÃO E USO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA. 
Nãos e caracteriza a ofensa aos arts. 131 do CPC e 832 da CLT ,  
porquanto totalmente dispensável a apreciação das conclusões fáticas  
trazidas pelo recorrente acerca de características próprias, uma vez  
que o art. 1º, caput, da Lei Estadual n. 12.971/98, que é fundamento  
legal  das  obrigações  impostas,  determina  na  própria  lei,  que  as 
exigências nela previstas são dirigidas a todos os bancos e a todas as 
financeiras, não existindo nenhuma especificação, detalhamento ou  
distinção  que  possibilite  a  exclusão  de  qualquer  instituição  ou  
estabelecimento. Ressalte-se que deve ser obedecida a máxima que diz  
“onde o legislador não distingue, não cabe ao interprete fazê-lo.”  
Recurso de revista não conhecido” (fls. 977-980, grifos nossos).
4. Em caso idêntico ao presente, este Supremo Tribunal assentou que 
a Justiça do Trabalho é competente para o julgamento do feito e que a 
solução  de  mérito  demanda  análise  da  interpretação  conferida  pelo 
Tribunal de origem à legislação local:
2 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 678772 AGR / MG 
“EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
MATÉRIA  
INFRACONSTITUCIONAL. 
OFENSA  INDIRETA.  INTERPRETAÇÃO  DE  LEGISLAÇÃO 
LOCAL. 1. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação  
local, incidência da Súmula n. 280 deste Tribunal. 2. As alegações de  
desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da 
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa 
julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio  
de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de  
ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental  
a que se nega provimento” (AI 761.031 AgR, Relator o Ministro 
Eros Grau, Segunda Turma, DJ 13.11.2009). 
Contra esse julgado foram opostos embargos de declaração, nos 
quais se assentou a consonância do que decidido pelo Tribunal Superior 
do Trabalho com a jurisprudência deste Supremo Tribunal:
“Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo 
regimental em agravo de instrumento. 3. Lei estadual n. 12.971/98. 
Segurança das  relações  de  consumo.  Agências  bancárias.  Matéria 
legislativa de competência concorrente. Possibilidade de edição de lei 
estadual  sobre  o  tema.  Precedentes.  4.  Embargos  de  declaração  
rejeitados” (AI 761031 AgR-ED-ED, Relator o Ministro Gilmar 
Mendes, Segunda Turma, DJ 29.4.2013, grifos nossos).
5. Ademais, a alegação de que o inc. II do art. 2º da Lei n. 12.971/1989 
teria sido revogado pelo art. 3º da Lei n. 20.375/2012, fundamento de 
mérito  da  ação  civil  pública,  não  pode  ser  analisada  em  agravo 
regimental. É que a questão de mérito da ação civil pública não foi 
apreciada no recurso extraordinário nem poderia, pois, além de não ter 
sido devolvida a este Supremo Tribunal, envolveria a análise de legislação 
infraconstitucional,  procedimento  inviável  em  recurso  extraordinário. 
Pelo mesmo motivo e com maior razão, não se poderia analisar eventual 
lei  posterior  que  teria  derrogado  dispositivos  específicos  tidos  como 
3 
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ARE 678772 AGR / MG 
“EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
MATÉRIA  
INFRACONSTITUCIONAL. 
OFENSA  INDIRETA.  INTERPRETAÇÃO  DE  LEGISLAÇÃO 
LOCAL. 1. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação  
local, incidência da Súmula n. 280 deste Tribunal. 2. As alegações de  
desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da 
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa 
julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio  
de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de  
ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental  
a que se nega provimento” (AI 761.031 AgR, Relator o Ministro 
Eros Grau, Segunda Turma, DJ 13.11.2009). 
Contra esse julgado foram opostos embargos de declaração, nos 
quais se assentou a consonância do que decidido pelo Tribunal Superior 
do Trabalho com a jurisprudência deste Supremo Tribunal:
“Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo 
regimental em agravo de instrumento. 3. Lei estadual n. 12.971/98. 
Segurança das  relações  de  consumo.  Agências  bancárias.  Matéria 
legislativa de competência concorrente. Possibilidade de edição de lei 
estadual  sobre  o  tema.  Precedentes.  4.  Embargos  de  declaração  
rejeitados” (AI 761031 AgR-ED-ED, Relator o Ministro Gilmar 
Mendes, Segunda Turma, DJ 29.4.2013, grifos nossos).
5. Ademais, a alegação de que o inc. II do art. 2º da Lei n. 12.971/1989 
teria sido revogado pelo art. 3º da Lei n. 20.375/2012, fundamento de 
mérito  da  ação  civil  pública,  não  pode  ser  analisada  em  agravo 
regimental. É que a questão de mérito da ação civil pública não foi 
apreciada no recurso extraordinário nem poderia, pois, além de não ter 
sido devolvida a este Supremo Tribunal, envolveria a análise de legislação 
infraconstitucional,  procedimento  inviável  em  recurso  extraordinário. 
Pelo mesmo motivo e com maior razão, não se poderia analisar eventual 
lei  posterior  que  teria  derrogado  dispositivos  específicos  tidos  como 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 678772 AGR / MG 
fundamento legal da condenação imposta pelo Tribunal a quo.
6. Os  argumentos  do  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4 
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fundamento legal da condenação imposta pelo Tribunal a quo.
6. Os  argumentos  do  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4 
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Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.772
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S/A
ADV.(A/S) : LUÍS OTÁVIO CAMARGO PINTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.772
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S/A
ADV.(A/S) : LUÍS OTÁVIO CAMARGO PINTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089394
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