DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RHC 117977
Número do Processo: 117977
Classe: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-11-05 00:00:00
Data da Publicação: 2014-08-14 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
RECTE.(S)  : PABLO FERREIRA BARBOSA 
ADV.(A/S)  : SALVADOR CONTI TAVARES 
RECDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

=== EMENTA ===
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESÍDIO. LAÇOS FAMILIARES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

    1. Julgado em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, segundo a qual é necessária a comprovação do vínculo familiar no caso de transferência de presídio. Reexame de fatos e provas, ao que não se presta o habeas corpus.

    2. Recurso ao qual se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 05.11.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(REQUISITO, TRANSFERÊNCIA, PRESO, VÍNCULO DE PARENTESCO)
HC 100087 (2ªT). 
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 74295 (1ªT). 
(INEXISTÊNCIA, DIREITO SUBJETIVO, PRESO, ELEIÇÃO, ESTABELECIMENTO PRISIONAL, CUMPRIMENTO DA PENA)
HC 88508 MC-AgR (2ªT), RT 709/422. 
(DISCRICIONARIEDADE, JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, REMOÇÃO, PRESO)
RT 612/422. 
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
(EXECUÇÃO DA PENA, LOCALIDADE, DIVERSIDADE, RESIDÊNCIA, FAMÍLIA, PRESO)
RT 686/325, RT 744/521, RT 776/701, RT 787/611, RT 744/521, RT 750/733. 
Número de páginas: 15.
Análise: 18/08/2014, RAF.
Revisão: 26/08/2014, JOS.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-007210      ANO-1984
          ART-00066 INC-00005 LET-G LET-H 
          ART-00086 "CAPUT"
                LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
05/11/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.977 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:PABLO FERREIRA BARBOSA 
ADV.(A/S)
:SALVADOR CONTI TAVARES 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EMENTA: 
RECURSO  ORDINÁRIO  EM
 HABEAS  CORPUS. 
CONSTITUCIONAL. PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESÍDIO. LAÇOS 
FAMILIARES.   IMPOSSIBILIDADE  DE  REEXAME  DE  PROVA. 
RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
1.  Julgado  em  harmonia  com  a  jurisprudência  deste  Supremo 
Tribunal, segundo a qual é necessária a comprovação do vínculo familiar 
no caso de transferência de presídio. Reexame de fatos e provas, ao que 
não se presta o habeas corpus.
2. Recurso ao qual se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao recurso 
ordinário, nos termos do voto da Relatora. 
Brasília, 11 de novembro de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora     
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4863611.
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
05/11/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.977 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:PABLO FERREIRA BARBOSA 
ADV.(A/S)
:SALVADOR CONTI TAVARES 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Recurso ordinário em habeas corpus, com requerimento de medida 
liminar, interposto por SALVADOR CONTI TAVARES, em benefício de 
PABLO FERREIRA BARBOSA, contra julgado monocrático da Quinta 
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que,  em  6.3.2013,  indeferiu 
liminarmente o  Habeas Corpus n. 265.735, Relatora a Ministra Marilza 
Maynard.
2. O Recorrente foi condenado como incursos nas penas dos arts. 33, 
caput, e 35, caput, da Lei 11.343/2006.
O  Recorrente  foi  preso  em  21.12.2011,  e  mantido  acautelado  na 
Cadeia  Pública  de  Leopoldina/MG,  sendo  posteriormente  transferido 
para o presídio de Muriaé/MG.
A  defesa  alega  que,  antes  de  publicada  a  sentença  penal 
condenatória, o Recorrente foi novamente transferido para o Presídio de 
Unaí/MG, distante de seus familiares.
3. Contra  essa  decisão  de  transferência  de  presídio,  a  defesa 
impetrou habeas corpus no  Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no qual 
foi proferida a seguinte decisão denegatória:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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05/11/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.977 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:PABLO FERREIRA BARBOSA 
ADV.(A/S)
:SALVADOR CONTI TAVARES 
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Recurso ordinário em habeas corpus, com requerimento de medida 
liminar, interposto por SALVADOR CONTI TAVARES, em benefício de 
PABLO FERREIRA BARBOSA, contra julgado monocrático da Quinta 
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que,  em  6.3.2013,  indeferiu 
liminarmente o  Habeas Corpus n. 265.735, Relatora a Ministra Marilza 
Maynard.
2. O Recorrente foi condenado como incursos nas penas dos arts. 33, 
caput, e 35, caput, da Lei 11.343/2006.
O  Recorrente  foi  preso  em  21.12.2011,  e  mantido  acautelado  na 
Cadeia  Pública  de  Leopoldina/MG,  sendo  posteriormente  transferido 
para o presídio de Muriaé/MG.
A  defesa  alega  que,  antes  de  publicada  a  sentença  penal 
condenatória, o Recorrente foi novamente transferido para o Presídio de 
Unaí/MG, distante de seus familiares.
3. Contra  essa  decisão  de  transferência  de  presídio,  a  defesa 
impetrou habeas corpus no  Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no qual 
foi proferida a seguinte decisão denegatória:
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RHC 117977 / MG 
“EMENTA:
 HABEAS  CORPUS 
-  TRÁFICO  DE 
ENTORPECENTES  E  ASSOCIAÇÃO  -  CUMPRIMENTO  DA 
PENA EM ESTABELECIMENTO PRÓXIMO AO DISTRITO DA 
CULPA - DIREITO QUE NÃO SE MOSTRA ABSOLUTO - ART. 
66,  DA  LEP  -  NÃO  COMPROVAÇÃO  DO  LOCAL  DE  
RESIDÊNCIA DO PACIENTE - ART. 165, DO CPP - AUSÊNCIA 
DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. O 
direito do preso de ter sua pena executada em estabelecimento próximo  
ao local de residência de seus familiares, não é absoluto, podendo o  
Magistrado,  nos  termos  do  art.  66,  V,  'g',  da  Lei  nº  7.210/84, 
determinar o seu cumprimento em comarca distinta. 2. Impossível a  
determinação  de  transferência do apenado  para o local  requerido, 
mormente por não ter sido comprovado nos autos que seus familiares  
residem na Comarca mencionada. 3. Nos termos do art. 156, caput, 
do Código de Processo Penal, o ônus da prova incumbe a quem o  
alega" (fl. 11).
4. Foi impetrado no Superior Tribunal de Justiça o Habeas Corpus n. 
265.734. Em 6.3.2013, a Relatora, Ministra Marilza Maynard, indeferiu 
liminarmente o pedido:
“De  início,  saliento que, recentemente, o  Supremo Tribunal  
Federal,  pela  sua  Primeira  Turma,  visando  combater  o  excessivo 
alargamento da  admissibilidade  da ação  constitucional  do  habeas 
corpus pelos Tribunais, passou a adotar orientação no sentido de não 
mais admiti-lo quando substitutivo de recurso ordinário.
(…)
Em seqüência, no julgamento do HC 104.045/RJ, na sessão do  
dia 28.8.2012, da relatoria da Exma. Ministra Rosa Weber, a aludida  
Turma julgadora foi além entendendo não mais ser cabível  habeas 
corpus ‘como substitutivo de recurso no processo penal’.
(…)
Este Superior Tribunal de Justiça, adotando a nova orientação  
da Suprema Corte, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem  
perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do 
devido processo legal e da ampla defesa.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RHC 117977 / MG 
“EMENTA:
 HABEAS  CORPUS 
-  TRÁFICO  DE 
ENTORPECENTES  E  ASSOCIAÇÃO  -  CUMPRIMENTO  DA 
PENA EM ESTABELECIMENTO PRÓXIMO AO DISTRITO DA 
CULPA - DIREITO QUE NÃO SE MOSTRA ABSOLUTO - ART. 
66,  DA  LEP  -  NÃO  COMPROVAÇÃO  DO  LOCAL  DE  
RESIDÊNCIA DO PACIENTE - ART. 165, DO CPP - AUSÊNCIA 
DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. O 
direito do preso de ter sua pena executada em estabelecimento próximo  
ao local de residência de seus familiares, não é absoluto, podendo o  
Magistrado,  nos  termos  do  art.  66,  V,  'g',  da  Lei  nº  7.210/84, 
determinar o seu cumprimento em comarca distinta. 2. Impossível a  
determinação  de  transferência do apenado  para o local  requerido, 
mormente por não ter sido comprovado nos autos que seus familiares  
residem na Comarca mencionada. 3. Nos termos do art. 156, caput, 
do Código de Processo Penal, o ônus da prova incumbe a quem o  
alega" (fl. 11).
4. Foi impetrado no Superior Tribunal de Justiça o Habeas Corpus n. 
265.734. Em 6.3.2013, a Relatora, Ministra Marilza Maynard, indeferiu 
liminarmente o pedido:
“De  início,  saliento que, recentemente, o  Supremo Tribunal  
Federal,  pela  sua  Primeira  Turma,  visando  combater  o  excessivo 
alargamento da  admissibilidade  da ação  constitucional  do  habeas 
corpus pelos Tribunais, passou a adotar orientação no sentido de não 
mais admiti-lo quando substitutivo de recurso ordinário.
(…)
Em seqüência, no julgamento do HC 104.045/RJ, na sessão do  
dia 28.8.2012, da relatoria da Exma. Ministra Rosa Weber, a aludida  
Turma julgadora foi além entendendo não mais ser cabível  habeas 
corpus ‘como substitutivo de recurso no processo penal’.
(…)
Este Superior Tribunal de Justiça, adotando a nova orientação  
da Suprema Corte, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem  
perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do 
devido processo legal e da ampla defesa.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15

Relatório
RHC 117977 / MG 
Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial  
a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for  
o caso, deferir-se a ordem de ofício.
(…)
Assim, deixo de conhecer o presente  writ por se cuidar de 
substitutivo de recurso próprio.
Todavia, em observância ao princípio da ampla defesa e diante da 
plausibilidade jurídica da tese levantada pela defesa, passo à análise do  
pedido deduzido diante da possibilidade da concessão de ordem de 
ofício no caso de restar configurada alguma flagrante ilegalidade a ser  
sanada.
O impetrante se insurge contra transferência do paciente para o  
presídio  de  Unaí-MG.  Pleiteia,  assim,  sua  transferência  para  o 
presídio da Comarca de Leopoldina-MG, local onde sustenta possuir  
laços familiares.
(…)
A jurisprudência desta Corte tem decidido que o direito do preso  
de  executar  suas  penas  onde  reside  sua  família  não  é  absoluto,  
cumprindo exclusivamente ao magistrado de 1º grau, devidamente  
fundamentada  a  sua  decisão,  analisar  a  conveniência,  a  real  
possibilidade  e  necessidade  da  transferência,  decidindo  sobre  o  
cumprimento da pena em local longe do convívio familiar.
(…)
No caso dos autos, ao que se verifica, o magistrado singular  
fundamentou  a  transferência  do  paciente  em  questões  relativas  à 
administração  carcerária  promovida  pela  Superintendência  de  
Articulação e Gestão de Vagas, o que pressupõe falta de vaga no  
estabelecimento  prisional  em  que  o  paciente  se  encontrava,  
fundamento suficiente para a sua transferência.
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro  
liminarmente o presente habeas corpus” (fl. 54-60).
5. Essa decisão é objeto do presente recurso ordinário em  habeas 
corpus, interposto tempestivamente, no qual o Recorrente alega que  “a 
transferência do paciente, sem razão objetiva, para um presídio distante do  
distrito da culpa, sem decisão com trânsito em julgado e ainda pendente de  
3 
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RHC 117977 / MG 
Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial  
a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for  
o caso, deferir-se a ordem de ofício.
(…)
Assim, deixo de conhecer o presente  writ por se cuidar de 
substitutivo de recurso próprio.
Todavia, em observância ao princípio da ampla defesa e diante da 
plausibilidade jurídica da tese levantada pela defesa, passo à análise do  
pedido deduzido diante da possibilidade da concessão de ordem de 
ofício no caso de restar configurada alguma flagrante ilegalidade a ser  
sanada.
O impetrante se insurge contra transferência do paciente para o  
presídio  de  Unaí-MG.  Pleiteia,  assim,  sua  transferência  para  o 
presídio da Comarca de Leopoldina-MG, local onde sustenta possuir  
laços familiares.
(…)
A jurisprudência desta Corte tem decidido que o direito do preso  
de  executar  suas  penas  onde  reside  sua  família  não  é  absoluto,  
cumprindo exclusivamente ao magistrado de 1º grau, devidamente  
fundamentada  a  sua  decisão,  analisar  a  conveniência,  a  real  
possibilidade  e  necessidade  da  transferência,  decidindo  sobre  o  
cumprimento da pena em local longe do convívio familiar.
(…)
No caso dos autos, ao que se verifica, o magistrado singular  
fundamentou  a  transferência  do  paciente  em  questões  relativas  à 
administração  carcerária  promovida  pela  Superintendência  de  
Articulação e Gestão de Vagas, o que pressupõe falta de vaga no  
estabelecimento  prisional  em  que  o  paciente  se  encontrava,  
fundamento suficiente para a sua transferência.
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro  
liminarmente o presente habeas corpus” (fl. 54-60).
5. Essa decisão é objeto do presente recurso ordinário em  habeas 
corpus, interposto tempestivamente, no qual o Recorrente alega que  “a 
transferência do paciente, sem razão objetiva, para um presídio distante do  
distrito da culpa, sem decisão com trânsito em julgado e ainda pendente de  
3 
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Relatório
RHC 117977 / MG 
recurso  de  apelação  já  interposto,  fere  os  princípios  básicos  da  legislação  
específica e princípios constitucionalmente garantidos” (fl. 78). 
Este o teor dos pedidos:
“Isto posto, requer o impetrante seja deferida medida liminar 
com  a  transferência  imediata  do  paciente  para  uma  cadeia  mais  
próxima  do  distrito  da  culpa,  no  caso  Muriaé  ou  Juiz  de  Fora, 
esperando  ao  final  seja  a  presente  ordem  concedida  em  seu  
merecimento para que ali permaneça até julgamento final do processo 
a que responde” (fl. 83) .
6. Dada vista dos autos ao Procurador-Geral da República, opinou 
“pelo não conhecimento do recurso ordinário, ou se porventura conhecido, pelo  
seu desprovimento”.
É o relatório.
4 
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RHC 117977 / MG 
recurso  de  apelação  já  interposto,  fere  os  princípios  básicos  da  legislação  
específica e princípios constitucionalmente garantidos” (fl. 78). 
Este o teor dos pedidos:
“Isto posto, requer o impetrante seja deferida medida liminar 
com  a  transferência  imediata  do  paciente  para  uma  cadeia  mais  
próxima  do  distrito  da  culpa,  no  caso  Muriaé  ou  Juiz  de  Fora, 
esperando  ao  final  seja  a  presente  ordem  concedida  em  seu  
merecimento para que ali permaneça até julgamento final do processo 
a que responde” (fl. 83) .
6. Dada vista dos autos ao Procurador-Geral da República, opinou 
“pelo não conhecimento do recurso ordinário, ou se porventura conhecido, pelo  
seu desprovimento”.
É o relatório.
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
05/11/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.977 MINAS GERAIS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste ao Recorrente.
2.  Ao  denegar  a  ordem,  o  Tribunal  de  Justiça  de  Minas  Gerais 
assentou:
“Verifica-se da inicial do presente  writ, que o Impetrante não 
conseguiu  demonstrar,  convincentemente,  que  esteja  sofrendo  
qualquer tipo de constrangimento ilegal, mormente por não ter sido 
juntado nenhum documento hábil a corroborar suas argumentações. 
Ressalte-se que o Impetrante não juntou nenhum comprovante  
de endereço ou outra documentação suficiente para corroborar que os  
familiares do Paciente residem na Comarca de Leopoldina/MG.
 Cediço  que,  nos  termos  do art. 156, caput, do Código  de  
Processo Penal, o ônus da prova incumbe a quem o alega, não tendo o  
paciente se desincumbido de tal ato.
(…)
Prestadas  as  informações  judiciais,  o  MM.  Juiz  de 
Loepoldina/MG  ressaltou  que  a  transferência  do  Paciente  para  a  
Comarca  de  Muriaé/MG  se  deu  por  questões  afetas  à  regular  
administração carcerária, verbis:
 ‘Assim é que tenho a informar a Vossa Excelência que o  
paciente foi condenado nas iras dos arts. 33, caput, e 35, caput, 
ambos  da  Lei  nº  11.343,  de  2006,  sendo  determinado  na 
sentença a sua permanência no cárcere ante a presença dos  
requisitos  autorizadores  da  decretação  da  prisão  preventiva,  
tendo  sido  transferido  do  Presídio  de  Leopoldina  para  a 
Penitenciária de Muriaé e, posteriormente, para a Penitenciária  
de Unaí, por questões afetas à regular administração carcerária,  
especialmente pela SAIGV - Superintendência de Articulação e 
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Supremo Tribunal Federal
05/11/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.977 MINAS GERAIS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste ao Recorrente.
2.  Ao  denegar  a  ordem,  o  Tribunal  de  Justiça  de  Minas  Gerais 
assentou:
“Verifica-se da inicial do presente  writ, que o Impetrante não 
conseguiu  demonstrar,  convincentemente,  que  esteja  sofrendo  
qualquer tipo de constrangimento ilegal, mormente por não ter sido 
juntado nenhum documento hábil a corroborar suas argumentações. 
Ressalte-se que o Impetrante não juntou nenhum comprovante  
de endereço ou outra documentação suficiente para corroborar que os  
familiares do Paciente residem na Comarca de Leopoldina/MG.
 Cediço  que,  nos  termos  do art. 156, caput, do Código  de  
Processo Penal, o ônus da prova incumbe a quem o alega, não tendo o  
paciente se desincumbido de tal ato.
(…)
Prestadas  as  informações  judiciais,  o  MM.  Juiz  de 
Loepoldina/MG  ressaltou  que  a  transferência  do  Paciente  para  a  
Comarca  de  Muriaé/MG  se  deu  por  questões  afetas  à  regular  
administração carcerária, verbis:
 ‘Assim é que tenho a informar a Vossa Excelência que o  
paciente foi condenado nas iras dos arts. 33, caput, e 35, caput, 
ambos  da  Lei  nº  11.343,  de  2006,  sendo  determinado  na 
sentença a sua permanência no cárcere ante a presença dos  
requisitos  autorizadores  da  decretação  da  prisão  preventiva,  
tendo  sido  transferido  do  Presídio  de  Leopoldina  para  a 
Penitenciária de Muriaé e, posteriormente, para a Penitenciária  
de Unaí, por questões afetas à regular administração carcerária,  
especialmente pela SAIGV - Superintendência de Articulação e 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 117977 / MG 
Gestão de Vagas -, órgão vinculado à Secretaria de Estado de  
Defesa Social’ (fl. 130).
 Ademais,  sabido  que  o  direito  do  preso  de  ter  sua  pena  
executada em estabelecimento próximo ao local de residência de seus  
familiares, não é absoluto, podendo o Magistrado, nos termos do art.  
66, V, 'g', da Lei nº 7.210/84, determinar o seu cumprimento em  
comarca distinta.
(…)
Ademais, infere-se que a douta defesa não se desincumbiu do  
ônus de comprovar as suas alegações, não tendo sido juntadas aos  
autos provas de que a família do paciente realmente reside na Comarca  
de Leopoldina, para a qual se requer a transferência do sentenciado 
(fls. 125/128).
 Diante do exposto, DENEGO A ORDEM (grifos nossos)”.
3. Esse julgado foi mantido pela Quinta Turma do Superior Tribunal 
de Justiça, com base nestes fundamentos:
“A jurisprudência desta Corte tem decidido que o direito do 
preso de executar suas penas onde reside sua família não é absoluto,  
cumprindo exclusivamente ao magistrado de 1º grau, devidamente  
fundamentada  a  sua  decisão,  analisar  a  conveniência,  a  real  
possibilidade  e  necessidade  da  transferência,  decidindo  sobre  o  
cumprimento da pena em local longe do convívio familiar.
(…)
No caso dos autos, ao que se verifica, o magistrado singular  
fundamentou  a  transferência  do  paciente  em  questões  relativas  à 
administração  carcerária  promovida  pela  Superintendência  de  
Articulação e Gestão de Vagas, o que pressupõe falta de vaga no  
estabelecimento  prisional  em  que  o  paciente  se  encontrava,  
fundamento suficiente para a sua transferência”.
4. A decisão está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo 
Tribunal, segundo a qual é necessária a comprovação do vínculo familiar 
no caso de transferência de presídio:
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4863613.
Supremo Tribunal Federal
RHC 117977 / MG 
Gestão de Vagas -, órgão vinculado à Secretaria de Estado de  
Defesa Social’ (fl. 130).
 Ademais,  sabido  que  o  direito  do  preso  de  ter  sua  pena  
executada em estabelecimento próximo ao local de residência de seus  
familiares, não é absoluto, podendo o Magistrado, nos termos do art.  
66, V, 'g', da Lei nº 7.210/84, determinar o seu cumprimento em  
comarca distinta.
(…)
Ademais, infere-se que a douta defesa não se desincumbiu do  
ônus de comprovar as suas alegações, não tendo sido juntadas aos  
autos provas de que a família do paciente realmente reside na Comarca  
de Leopoldina, para a qual se requer a transferência do sentenciado 
(fls. 125/128).
 Diante do exposto, DENEGO A ORDEM (grifos nossos)”.
3. Esse julgado foi mantido pela Quinta Turma do Superior Tribunal 
de Justiça, com base nestes fundamentos:
“A jurisprudência desta Corte tem decidido que o direito do 
preso de executar suas penas onde reside sua família não é absoluto,  
cumprindo exclusivamente ao magistrado de 1º grau, devidamente  
fundamentada  a  sua  decisão,  analisar  a  conveniência,  a  real  
possibilidade  e  necessidade  da  transferência,  decidindo  sobre  o  
cumprimento da pena em local longe do convívio familiar.
(…)
No caso dos autos, ao que se verifica, o magistrado singular  
fundamentou  a  transferência  do  paciente  em  questões  relativas  à 
administração  carcerária  promovida  pela  Superintendência  de  
Articulação e Gestão de Vagas, o que pressupõe falta de vaga no  
estabelecimento  prisional  em  que  o  paciente  se  encontrava,  
fundamento suficiente para a sua transferência”.
4. A decisão está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo 
Tribunal, segundo a qual é necessária a comprovação do vínculo familiar 
no caso de transferência de presídio:
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 117977 / MG 
“HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMOÇÃO DE 
PRESO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. ART. 86 DA LEP. 
ESTABELECIMENTOS  PRISIONAIS  SIMILARES.  NÃO  - 
DEMONSTRAÇÃO  DA  FALTA  DE  SEGURANÇA.  NÃO 
CARACTERIZAÇÃO - DA PERICULOSIDADE SEM DADOS  
OBJETIVOS  E  CONCRETOS.
 VÍNCULO  FAMILIAR 
COMPROVADO. VAGA EXISTENTE. CONCESSÃO DO  WRIT. 
1. O art. 86, caput, da LEP permite o cumprimento da pena corporal  
em local diverso daquele em que houve a perpetração e consumação do  
crime. 2. Entretanto, o exame minucioso de cada caso concreto pode  
afastar o comando legal supramencionado, desde que comprovadas as  
assertivas de falta de segurança do presídio destinatário da remoção,  
participação do preso em facção criminosa e  outras circunstâncias 
relevantes  à  administração  da  Justiça.  Ônus  do  
 
 Parquet
 
 .  (...) 5. 
Ordem  concedida”.  (HC  100.087,  Relatora  a  Ministra    Ellen 
Gracie, Segunda Turma, DJe 9.4.2010 – grifos nossos).
5. Ademais, decidir de forma diversa demandaria o reexame de fatos 
e provas, ao que não se presta o  habeas corpus, que  “constitui remédio 
processual inadequado para a análise da prova, para o reexame do material  
probatório produzido, para a reapreciação da matéria de fato e, também, para a  
revalorização  dos  elementos  instrutórios  coligidos  no  processo  penal  de  
conhecimento”  (HC  74.295,  Relator  o  Ministro  Celso  de  Mello,  DJ 
22.6.2001).
6. Pelo  exposto,  encaminho  a  votação  no  sentido  de  negar 
provimento ao recurso.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 117977 / MG 
“HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMOÇÃO DE 
PRESO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. ART. 86 DA LEP. 
ESTABELECIMENTOS  PRISIONAIS  SIMILARES.  NÃO  - 
DEMONSTRAÇÃO  DA  FALTA  DE  SEGURANÇA.  NÃO 
CARACTERIZAÇÃO - DA PERICULOSIDADE SEM DADOS  
OBJETIVOS  E  CONCRETOS.
 VÍNCULO  FAMILIAR 
COMPROVADO. VAGA EXISTENTE. CONCESSÃO DO  WRIT. 
1. O art. 86, caput, da LEP permite o cumprimento da pena corporal  
em local diverso daquele em que houve a perpetração e consumação do  
crime. 2. Entretanto, o exame minucioso de cada caso concreto pode  
afastar o comando legal supramencionado, desde que comprovadas as  
assertivas de falta de segurança do presídio destinatário da remoção,  
participação do preso em facção criminosa e  outras circunstâncias 
relevantes  à  administração  da  Justiça.  Ônus  do  
 
 Parquet
 
 .  (...) 5. 
Ordem  concedida”.  (HC  100.087,  Relatora  a  Ministra    Ellen 
Gracie, Segunda Turma, DJe 9.4.2010 – grifos nossos).
5. Ademais, decidir de forma diversa demandaria o reexame de fatos 
e provas, ao que não se presta o  habeas corpus, que  “constitui remédio 
processual inadequado para a análise da prova, para o reexame do material  
probatório produzido, para a reapreciação da matéria de fato e, também, para a  
revalorização  dos  elementos  instrutórios  coligidos  no  processo  penal  de  
conhecimento”  (HC  74.295,  Relator  o  Ministro  Celso  de  Mello,  DJ 
22.6.2001).
6. Pelo  exposto,  encaminho  a  votação  no  sentido  de  negar 
provimento ao recurso.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
05/11/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.977 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhora 
Presidente, eu estou de acordo. Nesse caso houve até agravo, não é?
Eu  tenho  vários  processos  da  Ministra  Marilza  Maynard,  e  ela 
inclusive é Desembargadora convocada, foi presidente do TJ de Sergipe. 
Agora, ela é useira e vezeira em fazer - eu tenho até um caso aqui, em que 
eu também acabei... Mas ela entra no mérito, ela acaba - não são casos 
como os nossos, com matéria já pacificada pela jurisprudência. Ela pega, 
faz um exame do....
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE  E 
RELATORA) - Isso é ruim, porque nós devolvemos para dizer a mesma 
coisa. É decisão reiterada e houve agravo.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  É,  eu 
entendo.  Eu  até  me  permiti  falar  com  ela,  eu  a  encontrei  numa 
solenidade, e disse: Olha, doutora, nossa orientação não é bem assim, 
porque  nós  entendemos  que  há  malferimento  do  princípio  da 
colegialidade.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE  E 
RELATORA) - Isso atrasa os julgamentos repete o trabalho, e se torna 
novo  habeas corpus contra a decisão do Colegiado. Mas, enfim, neste 
caso denego a ordem.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu estou 
acompanhando.
Supremo Tribunal Federal
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05/11/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.977 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhora 
Presidente, eu estou de acordo. Nesse caso houve até agravo, não é?
Eu  tenho  vários  processos  da  Ministra  Marilza  Maynard,  e  ela 
inclusive é Desembargadora convocada, foi presidente do TJ de Sergipe. 
Agora, ela é useira e vezeira em fazer - eu tenho até um caso aqui, em que 
eu também acabei... Mas ela entra no mérito, ela acaba - não são casos 
como os nossos, com matéria já pacificada pela jurisprudência. Ela pega, 
faz um exame do....
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE  E 
RELATORA) - Isso é ruim, porque nós devolvemos para dizer a mesma 
coisa. É decisão reiterada e houve agravo.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI -  É,  eu 
entendo.  Eu  até  me  permiti  falar  com  ela,  eu  a  encontrei  numa 
solenidade, e disse: Olha, doutora, nossa orientação não é bem assim, 
porque  nós  entendemos  que  há  malferimento  do  princípio  da 
colegialidade.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE  E 
RELATORA) - Isso atrasa os julgamentos repete o trabalho, e se torna 
novo  habeas corpus contra a decisão do Colegiado. Mas, enfim, neste 
caso denego a ordem.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu estou 
acompanhando.
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Debate
05/11/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.977 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Se é certo,  Senhora 
Presidente,  que o sentenciado,  em princípio, tem o direito de cumprir a 
pena em estabelecimento penitenciário próximo ao local de residência de 
seus  familiares,  não é menos exato,  tal  como  adverte  a  douta 
Procuradoria-Geral da República, que esse direito não tem caráter absoluto, 
mesmo porque a transferência do local de execução da pena está sempre 
sujeita a determinadas condições, como a preservação do interesse público, 
a conveniência da Administração Penitenciária, a segurança prisional e a 
própria capacidade de lotação da unidade prisional para a qual se requer 
a realocação do condenado.
Não basta,  portanto,  a mera comprovação (sequer  existente  nestes 
autos) do vínculo familiar  nem da residência da família imediata do 
sentenciado  no local para  o qual se pretende  a transferência,  pois – 
insista-se – o sentenciado não tem o direito de impor ou de eleger o local 
de cumprimento de sua condenação penal, como já decidiu esta colenda 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal:
“’HABEAS 
CORPUS’  –
 EXECUÇÃO 
PENAL 
– 
PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA NO LOCAL DA 
CONDENAÇÃO – ALTA PERICULOSIDADE DO PACIENTE – 
LIDERANÇA EXERCIDA SOBRE FACÇÃO CRIMINOSA 
RELACIONADA  AO TRÁFICO  DE  DROGAS –  PRESO 
TRANSFERIDO PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO – 
POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE 
LIBERDADE  EM LOCAL DIVERSO DAQUELE EM QUE SE 
CONSUMOU O DELITO  OU EM QUE TEM RESIDÊNCIA O 
CONDENADO (LEP, ART. 86) – PRECEDENTES (RT 686/325 – 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
05/11/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.977 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Se é certo,  Senhora 
Presidente,  que o sentenciado,  em princípio, tem o direito de cumprir a 
pena em estabelecimento penitenciário próximo ao local de residência de 
seus  familiares,  não é menos exato,  tal  como  adverte  a  douta 
Procuradoria-Geral da República, que esse direito não tem caráter absoluto, 
mesmo porque a transferência do local de execução da pena está sempre 
sujeita a determinadas condições, como a preservação do interesse público, 
a conveniência da Administração Penitenciária, a segurança prisional e a 
própria capacidade de lotação da unidade prisional para a qual se requer 
a realocação do condenado.
Não basta,  portanto,  a mera comprovação (sequer  existente  nestes 
autos) do vínculo familiar  nem da residência da família imediata do 
sentenciado  no local para  o qual se pretende  a transferência,  pois – 
insista-se – o sentenciado não tem o direito de impor ou de eleger o local 
de cumprimento de sua condenação penal, como já decidiu esta colenda 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal:
“’HABEAS 
CORPUS’  –
 EXECUÇÃO 
PENAL 
– 
PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA NO LOCAL DA 
CONDENAÇÃO – ALTA PERICULOSIDADE DO PACIENTE – 
LIDERANÇA EXERCIDA SOBRE FACÇÃO CRIMINOSA 
RELACIONADA  AO TRÁFICO  DE  DROGAS –  PRESO 
TRANSFERIDO PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO – 
POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE 
LIBERDADE  EM LOCAL DIVERSO DAQUELE EM QUE SE 
CONSUMOU O DELITO  OU EM QUE TEM RESIDÊNCIA O 
CONDENADO (LEP, ART. 86) – PRECEDENTES (RT 686/325 – 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Debate
RHC 117977 / MG 
RT 744/521 – RT 776/701 – RT 787/611, v.g.) – REMOÇÃO DE 
PRESIDIÁRIO QUE SE SUJEITA, PARA SUA EFETIVAÇÃO, À 
OBSERVÂNCIA 
DE  REQUISITOS
 PERTINENTES
 À 
CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E A 
CRITÉRIOS  FUNDADOS  EM  RAZÕES  DE  SEGURANÇA 
PRISIONAL  E DE  PRESERVAÇÃO  DA  ORDEM  PÚBLICA 
(RT 709/422) – CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE DIREITO 
SUBJETIVO DO SENTENCIADO À TRANSFERÊNCIA PARA 
ESTABELECIMENTO PENAL DE SUA PREFERÊNCIA, AINDA 
QUE COM FUNDAMENTO EM ALEGADA PROXIMIDADE 
DE  SEUS  FAMILIARES  –
 CARÁTER 
MERAMENTE 
RELATIVO DO DIREITO INVOCADO PELO SENTENCIADO  
(RT 750/733) –  PREVALÊNCIA, NO CASO,  DO INTERESSE 
PÚBLICO –  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA  DIRIMIDO, 
PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DA 
COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE A SANÇÃO PENAL ESTÁ 
SENDO CUMPRIDA,  AINDA QUE DIVERSO O JUÍZO  QUE 
PROFERIU A SENTENÇA CONDENATÓRIA – AUSÊNCIA DE 
CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ADOÇÃO DA TÉCNICA DA 
MOTIVAÇÃO  ‘PER  RELATIONEM’  –
 LEGITIMIDADE 
CONSTITUCIONAL – PEDIDO INDEFERIDO.”
(HC 88.508-MC-AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Como se sabe,  a própria Lei de Execução Penal  permite,  até mesmo, 
que as penas privativas de liberdade impostas “pela justiça de uma unidade 
federativa”  possam ser executadas “em outra unidade, em estabelecimento 
local ou da União” (art. 86, “caput”).
Na realidade,  ainda que a condenação penal deva ser executada, 
ordinariamente,  no local onde cometido o crime  ou em que proferida a 
sentença  condenatória,  ou,  ainda,  naquele  próximo aos  familiares  do 
condenado,  o  fato  é  que  a  implementação  executiva do  título  penal 
condenatório pode realizar-se, legitimamente, em lugar diverso daqueles 
anteriormente  referidos,  desde que ocorrentes situações vinculadas  a 
determinados fatores,  como os pertinentes à conveniência da administração 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 117977 / MG 
RT 744/521 – RT 776/701 – RT 787/611, v.g.) – REMOÇÃO DE 
PRESIDIÁRIO QUE SE SUJEITA, PARA SUA EFETIVAÇÃO, À 
OBSERVÂNCIA 
DE  REQUISITOS
 PERTINENTES
 À 
CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E A 
CRITÉRIOS  FUNDADOS  EM  RAZÕES  DE  SEGURANÇA 
PRISIONAL  E DE  PRESERVAÇÃO  DA  ORDEM  PÚBLICA 
(RT 709/422) – CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE DIREITO 
SUBJETIVO DO SENTENCIADO À TRANSFERÊNCIA PARA 
ESTABELECIMENTO PENAL DE SUA PREFERÊNCIA, AINDA 
QUE COM FUNDAMENTO EM ALEGADA PROXIMIDADE 
DE  SEUS  FAMILIARES  –
 CARÁTER 
MERAMENTE 
RELATIVO DO DIREITO INVOCADO PELO SENTENCIADO  
(RT 750/733) –  PREVALÊNCIA, NO CASO,  DO INTERESSE 
PÚBLICO –  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA  DIRIMIDO, 
PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DA 
COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE A SANÇÃO PENAL ESTÁ 
SENDO CUMPRIDA,  AINDA QUE DIVERSO O JUÍZO  QUE 
PROFERIU A SENTENÇA CONDENATÓRIA – AUSÊNCIA DE 
CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ADOÇÃO DA TÉCNICA DA 
MOTIVAÇÃO  ‘PER  RELATIONEM’  –
 LEGITIMIDADE 
CONSTITUCIONAL – PEDIDO INDEFERIDO.”
(HC 88.508-MC-AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Como se sabe,  a própria Lei de Execução Penal  permite,  até mesmo, 
que as penas privativas de liberdade impostas “pela justiça de uma unidade 
federativa”  possam ser executadas “em outra unidade, em estabelecimento 
local ou da União” (art. 86, “caput”).
Na realidade,  ainda que a condenação penal deva ser executada, 
ordinariamente,  no local onde cometido o crime  ou em que proferida a 
sentença  condenatória,  ou,  ainda,  naquele  próximo aos  familiares  do 
condenado,  o  fato  é  que  a  implementação  executiva do  título  penal 
condenatório pode realizar-se, legitimamente, em lugar diverso daqueles 
anteriormente  referidos,  desde que ocorrentes situações vinculadas  a 
determinados fatores,  como os pertinentes à conveniência da administração 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15

Debate
RHC 117977 / MG 
penitenciária ou a critérios fundados em razões de segurança prisional e de 
preservação da ordem pública.
Isso significa,  portanto,  tal como já decidiu o Supremo Tribunal 
Federal, que a Lei de Execução Penal  não criou “para o condenado um 
direito subjetivo”  que  se possa qualificar como sendo  de  observância 
obrigatória  por  parte do  Estado,  notadamente por  parte  de  sua 
administração judiciária (RT 709/422, Rel. Min. SYDNEY SANCHES), 
pois o cumprimento do que prescreve  o art. 86  da Lei nº 7.210/84 está 
sujeito a  critérios  de  conveniência  e  de  oportunidade  que devem 
informar o próprio juízo a ser formulado pelo magistrado competente.
É por isso que esta Suprema Corte (RT 612/422, Rel. Min. OCTAVIO 
GALLOTTI),  sem desconhecer que  a  legislação  referida  possibilita, 
sempre que viável, a permanência do condenado “em local próximo ao meio 
social  em  que  vive  sua  família”,  não subtrai,  contudo,  ao  magistrado 
competente o poder de decidir sobre a conveniência, a necessidade, a 
oportunidade ou a utilidade de adotar medida que implique remoção do 
sentenciado para lugar diverso.
Cabe rememorar, no ponto, o magistério, sempre autorizado, de JULIO 
FABBRINI MIRABETE (“Execução Penal”, p. 238/239, item n. 4.9, 9ª ed., 
2000, Atlas), cuja lição, a propósito do art. 86 da Lei de Execução Penal, 
adverte que essa regra legal “não outorga ao sentenciado direito líquido e 
certo à concessão do pedido”, pois “a transferência [mesmo para o meio social 
em que vivam seus familiares] é uma faculdade do juiz, fundada em razões de  
conveniência e oportunidade” (grifei).
Inquestionável, desse modo, a possibilidade de a execução da pena 
privativa de liberdade efetivar-se em local diverso daqueles que venho 
de mencionar, ainda que distante do lugar em que residam os familiares 
do  condenado,  valendo destacar que  esse  entendimento  encontra 
pleno apoio na jurisprudência dos Tribunais em geral (RT 686/325 – 
3 
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Supremo Tribunal Federal
RHC 117977 / MG 
penitenciária ou a critérios fundados em razões de segurança prisional e de 
preservação da ordem pública.
Isso significa,  portanto,  tal como já decidiu o Supremo Tribunal 
Federal, que a Lei de Execução Penal  não criou “para o condenado um 
direito subjetivo”  que  se possa qualificar como sendo  de  observância 
obrigatória  por  parte do  Estado,  notadamente por  parte  de  sua 
administração judiciária (RT 709/422, Rel. Min. SYDNEY SANCHES), 
pois o cumprimento do que prescreve  o art. 86  da Lei nº 7.210/84 está 
sujeito a  critérios  de  conveniência  e  de  oportunidade  que devem 
informar o próprio juízo a ser formulado pelo magistrado competente.
É por isso que esta Suprema Corte (RT 612/422, Rel. Min. OCTAVIO 
GALLOTTI),  sem desconhecer que  a  legislação  referida  possibilita, 
sempre que viável, a permanência do condenado “em local próximo ao meio 
social  em  que  vive  sua  família”,  não subtrai,  contudo,  ao  magistrado 
competente o poder de decidir sobre a conveniência, a necessidade, a 
oportunidade ou a utilidade de adotar medida que implique remoção do 
sentenciado para lugar diverso.
Cabe rememorar, no ponto, o magistério, sempre autorizado, de JULIO 
FABBRINI MIRABETE (“Execução Penal”, p. 238/239, item n. 4.9, 9ª ed., 
2000, Atlas), cuja lição, a propósito do art. 86 da Lei de Execução Penal, 
adverte que essa regra legal “não outorga ao sentenciado direito líquido e 
certo à concessão do pedido”, pois “a transferência [mesmo para o meio social 
em que vivam seus familiares] é uma faculdade do juiz, fundada em razões de  
conveniência e oportunidade” (grifei).
Inquestionável, desse modo, a possibilidade de a execução da pena 
privativa de liberdade efetivar-se em local diverso daqueles que venho 
de mencionar, ainda que distante do lugar em que residam os familiares 
do  condenado,  valendo destacar que  esse  entendimento  encontra 
pleno apoio na jurisprudência dos Tribunais em geral (RT 686/325 – 
3 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6422888.
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Debate
RHC 117977 / MG 
RT 744/521 – RT 776/701 – RT 787/611, v.g.), eis que, em tema de execução 
da pena, o sentenciado não tem direito subjetivo de caráter absoluto que lhe 
confira a prerrogativa de pretender transferência para estabelecimento 
penal de sua preferência:
“À vista de ausência de mínimas condições do presídio 
para  guarda  e  segurança  dos  condenados,  o  art.  86 da  Lei  de 
Execução Penal  prevê a remoção  de presos para estabelecimento 
penal de outra unidade da federação a fim de evitar fuga e ensejar  
o cumprimento da pena, não se constituindo em direito absoluto 
do sentenciado a execução da pena no local da sua residência.”
(RT 744/521, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO – grifei)
“O  direito assegurado  pelo  art.  86,  ‘caput’,  da  Lei  de 
Execuções Penais,  é relativo e não absoluto.  Fica a critério do 
Juiz autorizar, ou não, a transferência do condenado para cumprir 
a pena em outro Estado da Federação.”
(RT 750/733, Rel. Juiz CLÉLIO ERTHAL – grifei)
Na matéria em questão, há de se ter presente o interesse público, cujo 
reconhecimento  mostra-se preponderante sobre  pretensões  de  índole 
individual  manifestadas pelo condenado,  especialmente em casos  em 
que fatores de segurança penitenciária,  associados a razões de ordem 
pública (como,  p. ex., a alta periculosidade social do sentenciado  ou  a 
liderança que exerce sobre facção criminosa relacionada ao tráfico de 
drogas),
 justifiquem 
a  recusa  judicial  de  transferência  para 
estabelecimento penitenciário situado em local diverso.
De qualquer maneira, no entanto, cabe salientar que, sem prejuízo de 
tais considerações, o ora recorrente  sequer comprovou a existência do 
alegado vínculo  familiar  que  invocou  com  o  objetivo  de  conseguir  a 
pretendida transferência de presídio.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA (PRESIDENTE  E 
RELATORA) - É. Agora os estados têm esse grupo de gestão.
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Supremo Tribunal Federal
RHC 117977 / MG 
RT 744/521 – RT 776/701 – RT 787/611, v.g.), eis que, em tema de execução 
da pena, o sentenciado não tem direito subjetivo de caráter absoluto que lhe 
confira a prerrogativa de pretender transferência para estabelecimento 
penal de sua preferência:
“À vista de ausência de mínimas condições do presídio 
para  guarda  e  segurança  dos  condenados,  o  art.  86 da  Lei  de 
Execução Penal  prevê a remoção  de presos para estabelecimento 
penal de outra unidade da federação a fim de evitar fuga e ensejar  
o cumprimento da pena, não se constituindo em direito absoluto 
do sentenciado a execução da pena no local da sua residência.”
(RT 744/521, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO – grifei)
“O  direito assegurado  pelo  art.  86,  ‘caput’,  da  Lei  de 
Execuções Penais,  é relativo e não absoluto.  Fica a critério do 
Juiz autorizar, ou não, a transferência do condenado para cumprir 
a pena em outro Estado da Federação.”
(RT 750/733, Rel. Juiz CLÉLIO ERTHAL – grifei)
Na matéria em questão, há de se ter presente o interesse público, cujo 
reconhecimento  mostra-se preponderante sobre  pretensões  de  índole 
individual  manifestadas pelo condenado,  especialmente em casos  em 
que fatores de segurança penitenciária,  associados a razões de ordem 
pública (como,  p. ex., a alta periculosidade social do sentenciado  ou  a 
liderança que exerce sobre facção criminosa relacionada ao tráfico de 
drogas),
 justifiquem 
a  recusa  judicial  de  transferência  para 
estabelecimento penitenciário situado em local diverso.
De qualquer maneira, no entanto, cabe salientar que, sem prejuízo de 
tais considerações, o ora recorrente  sequer comprovou a existência do 
alegado vínculo  familiar  que  invocou  com  o  objetivo  de  conseguir  a 
pretendida transferência de presídio.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA (PRESIDENTE  E 
RELATORA) - É. Agora os estados têm esse grupo de gestão.
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Debate
RHC 117977 / MG 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Exatamente.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA (PRESIDENTE  E 
RELATORA)  -  Exatamente  porque  algumas  penitenciárias  nem 
comportam. Os tumultos acontecem pelo excesso.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: É  importante 
enfatizar, Senhora Presidente, que,  mesmo a eventual comprovação do 
vínculo familiar  revelar-se-ia insuficiente,  só por si,  para legitimar  a 
pretendida transferência prisional.
Como sequer se produziu nos autos tal prova, também não vejo como 
discutir,  nesta  sede  recursal,  os  demais requisitos  necessários ao 
reconhecimento  da  possibilidade  de  transferência  de  estabelecimento 
penitenciário.
É que, além  da faltante comprovação documental,  incidem outros 
fatores de relevo que  devem  ser  considerados pelo  órgão  judiciário 
competente  (LEP,  art.  66,  V,  “g”  e “h”)  na  análise dos  pedidos  de 
transferência,  pois –  não custa enfatizar –  não é possível que o local da 
execução da pena fique sujeito, quanto à sua determinação, ao arbítrio ou 
ao nuto do sentenciado.
Com  tais  considerações,  Senhora  Presidente,  acompanho Vossa 
Excelência para negar provimento ao presente recurso ordinário.
É o meu voto.
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Supremo Tribunal Federal
RHC 117977 / MG 
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Exatamente.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA (PRESIDENTE  E 
RELATORA)  -  Exatamente  porque  algumas  penitenciárias  nem 
comportam. Os tumultos acontecem pelo excesso.
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO: É  importante 
enfatizar, Senhora Presidente, que,  mesmo a eventual comprovação do 
vínculo familiar  revelar-se-ia insuficiente,  só por si,  para legitimar  a 
pretendida transferência prisional.
Como sequer se produziu nos autos tal prova, também não vejo como 
discutir,  nesta  sede  recursal,  os  demais requisitos  necessários ao 
reconhecimento  da  possibilidade  de  transferência  de  estabelecimento 
penitenciário.
É que, além  da faltante comprovação documental,  incidem outros 
fatores de relevo que  devem  ser  considerados pelo  órgão  judiciário 
competente  (LEP,  art.  66,  V,  “g”  e “h”)  na  análise dos  pedidos  de 
transferência,  pois –  não custa enfatizar –  não é possível que o local da 
execução da pena fique sujeito, quanto à sua determinação, ao arbítrio ou 
ao nuto do sentenciado.
Com  tais  considerações,  Senhora  Presidente,  acompanho Vossa 
Excelência para negar provimento ao presente recurso ordinário.
É o meu voto.
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Extrato de Ata - 05/11/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.977
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S) : PABLO FERREIRA BARBOSA
ADV.(A/S) : SALVADOR CONTI TAVARES
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  ordinário,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  2ª  Turma, 
05.11.2013. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.977
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S) : PABLO FERREIRA BARBOSA
ADV.(A/S) : SALVADOR CONTI TAVARES
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  ordinário,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  2ª  Turma, 
05.11.2013. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4838205
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15

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