DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: Cm 58 ED
Número do Processo: 58
Classe: EMB.DECL. NA COMUNICAÇÃO (Cm-ED)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-10-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-05-22 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: GILMAR MENDES

=== PARTES ===
EMBTE.(S)  : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CONSTRUÇÃO DE AERONAVES, EQUIPAMENTOS GERAIS AEROESPACIAL, AEROPEÇAS, MONTAGEM E REPARAÇÃO DE AERONAVES E INSTRUMENTOS AEROESPACIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDIAEROESPACIAL-SP 
ADV.(A/S)  : OSWALDO MONTEIRO JUNIOR E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)  : PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
EMBDO.(A/S)  : JUIZ DO TRABALHO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 
INTDO.(A/S)  : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E REGIÃO 
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

=== EMENTA ===
Embargos de declaração em comunicação. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Impugnação de decisão da Primeira Turma desta Corte que já transitou em julgado. Canhestra tentativa de sucedâneo recursal e patente abuso no direito de peticionar. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma afetou o julgamento dos embargos de declaração ao Plenário. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 08.10.2013.

                  Decisão: O Tribunal, por maioria, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio na conversão e no conhecimento. No mérito, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente, Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Luiz Fux, e, neste julgamento, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente). Plenário, 17.10.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Veja AI 845223 do STF.
Número de páginas: 15.
Análise: 28/05/2014, RAF.
Revisão: 25/06/2014, JOS.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 ART-00034
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/10/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA COMUNICAÇÃO 58 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:SINDICATO 
DOS 
TRABALHADORES 
NAS 
INDÚSTRIAS DE CONSTRUÇÃO DE AERONAVES, 
EQUIPAMENTOS 
GERAIS 
AEROESPACIAL, 
AEROPEÇAS,  MONTAGEM 
E REPARAÇÃO 
DE 
AERONAVES E INSTRUMENTOS AEROESPACIAL DO 
ESTADO DE SÃO PAULO - SINDIAEROESPACIAL-SP 
ADV.(A/S)
:OSWALDO MONTEIRO JUNIOR E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:PRIMEIRA TURMA 
DO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL 
EMBDO.(A/S)
:JUIZ DO TRABALHO DA 3ª VARA DO TRABALHO 
DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 
INTDO.(A/S)
:SINDICATO 
DOS 
TRABALHADORES 
NAS 
INDÚSTRIAS METALÚRGICAS,  MECÂNICAS E DE 
MATERIAL ELÉTRICO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 
E REGIÃO 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
Embargos de declaração em comunicação. 2. Decisão monocrática. 
Embargos  de  declaração  recebidos  como  agravo  regimental.  3. 
Impugnação de decisão da Primeira Turma desta Corte que já transitou 
em julgado. Canhestra tentativa de sucedâneo recursal e patente abuso no 
direito de peticionar. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. 
A C Ó R D Ã O
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a presidência do 
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vice Presidente no exercício da 
Presidência),  na  conformidade  da  ata  de  julgamento  e  das  notas 
taquigráficas, unanimemente, negar provimento ao agravo regimental, 
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17  de outubro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
CM 58 ED / SP 
Documento assinado digitalmente
2 
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CM 58 ED / SP 
Documento assinado digitalmente
2 
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Proposta de Remessa ao Pleno
08/10/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NA COMUNICAÇÃO 58 SÃO PAULO
PROPOSTA DE REMESSA AO PLENO
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR) - 
Presidente, estou trazendo esse processo à Turma porque não tem forma 
nem  figura  de  juízo.  Uma  comunicação  ajuizada  pelo  Sindicato  dos 
Trabalhadores  da  Indústria  da  Construção  de  Aeronaves  etc.,  com 
fundamento no Art. 5º e 34, contra despacho do Ministro Fux proferido 
no AI 845.223.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - O que 
é essa comunicação? Um telegrama passado à Segunda Turma do que 
aconteceu na Primeira?
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR)  - 
Exatamente. O correto seria levar isso ao Plenário. Mas, ao mesmo tempo, 
as dificuldades que nós temos de submeter matéria ao Plenário...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas 
esse  caso,  aqui,  porque  não  tendo  forma,  não  era  caso  só  de  negar 
seguimento monocraticamente?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Pois é, 
neguei seguimento, só que agora estou diante de um agravo.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN  LÚCIA (PRESIDENTE)  -  E 
agora é de um embargo de declaração?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) – É.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Ah, 
sim. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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08/10/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NA COMUNICAÇÃO 58 SÃO PAULO
PROPOSTA DE REMESSA AO PLENO
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR) - 
Presidente, estou trazendo esse processo à Turma porque não tem forma 
nem  figura  de  juízo.  Uma  comunicação  ajuizada  pelo  Sindicato  dos 
Trabalhadores  da  Indústria  da  Construção  de  Aeronaves  etc.,  com 
fundamento no Art. 5º e 34, contra despacho do Ministro Fux proferido 
no AI 845.223.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - O que 
é essa comunicação? Um telegrama passado à Segunda Turma do que 
aconteceu na Primeira?
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR)  - 
Exatamente. O correto seria levar isso ao Plenário. Mas, ao mesmo tempo, 
as dificuldades que nós temos de submeter matéria ao Plenário...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas 
esse  caso,  aqui,  porque  não  tendo  forma,  não  era  caso  só  de  negar 
seguimento monocraticamente?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Pois é, 
neguei seguimento, só que agora estou diante de um agravo.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN  LÚCIA (PRESIDENTE)  -  E 
agora é de um embargo de declaração?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) – É.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Ah, 
sim. 
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Proposta de Remessa ao Pleno
CM 58 ED / SP 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Então, 
a questão por que primeiro...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Não 
cabe embargos; nem caberia, neste caso.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Pois é. 
Porque o Ministro Fux já recusou, mandou baixar os autos e tal. É uma 
forma de tentar manter o processo aqui. Então eu não sei...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Acho 
que  poderia  rejeitar  os  embargos,  mas  determinar  o  arquivamento 
imediato, porque senão vai continuar com petições e...
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR)  -  É. 
Estou dizendo isso. Agora, a questão que se coloca é a questão óbvia, uma 
vez que envolve ato da Primeira Turma.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Se nós 
poderíamos resolver, não é?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) – Isso.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Porque, a rigor, isso deveria ser do Plenário.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Quer 
dizer, é imprópria a via eleita; manifesta a inadmissibilidade da petição.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Problema, não é? Talvez fosse melhor afetar ao Plenário e levar em um 
início de sessão, porque é uma comunicação. Então poderíamos afetar ao 
Plenário, só para evitar, porque envolve a Primeira Turma.
2 
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Supremo Tribunal Federal
CM 58 ED / SP 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Então, 
a questão por que primeiro...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Não 
cabe embargos; nem caberia, neste caso.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Pois é. 
Porque o Ministro Fux já recusou, mandou baixar os autos e tal. É uma 
forma de tentar manter o processo aqui. Então eu não sei...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Acho 
que  poderia  rejeitar  os  embargos,  mas  determinar  o  arquivamento 
imediato, porque senão vai continuar com petições e...
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR)  -  É. 
Estou dizendo isso. Agora, a questão que se coloca é a questão óbvia, uma 
vez que envolve ato da Primeira Turma.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Se nós 
poderíamos resolver, não é?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) – Isso.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Porque, a rigor, isso deveria ser do Plenário.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Quer 
dizer, é imprópria a via eleita; manifesta a inadmissibilidade da petição.
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE)  - 
Problema, não é? Talvez fosse melhor afetar ao Plenário e levar em um 
início de sessão, porque é uma comunicação. Então poderíamos afetar ao 
Plenário, só para evitar, porque envolve a Primeira Turma.
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Proposta de Remessa ao Pleno
CM 58 ED / SP 
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  – Talvez,  fosse 
importante fazer, de lege ferenda, mais um esforço na tentativa de trazer 
competência do Plenário para as turmas.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas é 
que, neste caso, quando envolve outra Turma, é do Plenário. Não tem 
como.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) – É.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Então 
eu acho que, talvez, a gente pudesse afetar ao Plenário.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - E nós 
não temos, muitas vezes, remédios para essa...
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Nem é caso de afetação. 
Tem que levar esse agravo para lá.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR)  -  É. 
Porque a gente não tem remédio contra esse uso desse remédio genérico 
de petição, não é?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Não, 
isso aí é um placebo, não é nem remédio.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - É pena que tenha que 
ir para o Plenário.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Pois é, 
e desestimula qualquer iniciativa, porque a gente não consegue encerrar 
também essas...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN  LÚCIA (PRESIDENTE)  -  É. 
Acho que, talvez, a gente pudesse, de toda sorte, afetar para evitar mal-
entendidos.
3 
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Supremo Tribunal Federal
CM 58 ED / SP 
O  SENHOR  MINISTRO  TEORI  ZAVASCKI  – Talvez,  fosse 
importante fazer, de lege ferenda, mais um esforço na tentativa de trazer 
competência do Plenário para as turmas.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas é 
que, neste caso, quando envolve outra Turma, é do Plenário. Não tem 
como.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) – É.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Então 
eu acho que, talvez, a gente pudesse afetar ao Plenário.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - E nós 
não temos, muitas vezes, remédios para essa...
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Nem é caso de afetação. 
Tem que levar esse agravo para lá.
O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (RELATOR)  -  É. 
Porque a gente não tem remédio contra esse uso desse remédio genérico 
de petição, não é?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Não, 
isso aí é um placebo, não é nem remédio.
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - É pena que tenha que 
ir para o Plenário.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Pois é, 
e desestimula qualquer iniciativa, porque a gente não consegue encerrar 
também essas...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN  LÚCIA (PRESIDENTE)  -  É. 
Acho que, talvez, a gente pudesse, de toda sorte, afetar para evitar mal-
entendidos.
3 
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Proposta de Remessa ao Pleno
CM 58 ED / SP 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - É.
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Supremo Tribunal Federal
CM 58 ED / SP 
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - É.
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Extrato de Ata - 08/10/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA COMUNICAÇÃO 58
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE 
CONSTRUÇÃO DE AERONAVES, EQUIPAMENTOS GERAIS AEROESPACIAL, 
AEROPEÇAS, MONTAGEM E REPARAÇÃO DE AERONAVES E INSTRUMENTOS 
AEROESPACIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDIAEROESPACIAL-SP
ADV.(A/S) : OSWALDO MONTEIRO JUNIOR E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
EMBDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ 
DOS CAMPOS
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS 
METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SÃO JOSÉ DOS 
CAMPOS E REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão:  A  Turma  afetou  o  julgamento  dos  embargos  de 
declaração  ao  Plenário.  Ausentes,  justificadamente,  os  Senhores 
Ministros  Celso  de  Mello  e  Ricardo  Lewandowski.  2ª  Turma, 
08.10.2013.
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Gilmar  Mendes  e  Teori  Zavascki. 
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e o 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  que  representou  o  STF  no 
evento  “Fortalecimento  da  Governança  Pública”,  no  Tribunal  de 
Contas da União.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA COMUNICAÇÃO 58
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE 
CONSTRUÇÃO DE AERONAVES, EQUIPAMENTOS GERAIS AEROESPACIAL, 
AEROPEÇAS, MONTAGEM E REPARAÇÃO DE AERONAVES E INSTRUMENTOS 
AEROESPACIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDIAEROESPACIAL-SP
ADV.(A/S) : OSWALDO MONTEIRO JUNIOR E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
EMBDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ 
DOS CAMPOS
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS 
METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SÃO JOSÉ DOS 
CAMPOS E REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão:  A  Turma  afetou  o  julgamento  dos  embargos  de 
declaração  ao  Plenário.  Ausentes,  justificadamente,  os  Senhores 
Ministros  Celso  de  Mello  e  Ricardo  Lewandowski.  2ª  Turma, 
08.10.2013.
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Gilmar  Mendes  e  Teori  Zavascki. 
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e o 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  que  representou  o  STF  no 
evento  “Fortalecimento  da  Governança  Pública”,  no  Tribunal  de 
Contas da União.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Francisco  de  Assis 
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Relatório
17/10/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA COMUNICAÇÃO 58 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:SINDICATO 
DOS 
TRABALHADORES 
NAS 
INDÚSTRIAS DE CONSTRUÇÃO DE AERONAVES, 
EQUIPAMENTOS 
GERAIS 
AEROESPACIAL, 
AEROPEÇAS,  MONTAGEM 
E REPARAÇÃO 
DE 
AERONAVES E INSTRUMENTOS AEROESPACIAL DO 
ESTADO DE SÃO PAULO - SINDIAEROESPACIAL-SP 
ADV.(A/S)
:OSWALDO MONTEIRO JUNIOR E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:PRIMEIRA TURMA 
DO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL 
EMBDO.(A/S)
:JUIZ DO TRABALHO DA 3ª VARA DO TRABALHO 
DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 
INTDO.(A/S)
:SINDICATO 
DOS 
TRABALHADORES 
NAS 
INDÚSTRIAS METALÚRGICAS,  MECÂNICAS E DE 
MATERIAL ELÉTRICO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 
E REGIÃO 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou 
seguimento à petição, autuada como comunicação. A decisão recorrida foi 
proferida por mim nos seguintes termos:
“DECISÃO: Trata-se de petição ajuizada pelo Sindicato dos 
trabalhadores  nas  indústrias  de  construção  de  aeronaves, 
equipamentos  gerais  aerospacial,  aeropeças,  montagem  e 
reparação de aeronaves e instrumentos aeroespacial do Estado 
de São Paulo (Sindiaeroespacial) com fundamento no art. 5º, 
XXXIV, da Constituição Federal, contra despacho do Min. Luiz 
Fux, proferido no âmbito do AI 845.223/SP.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4796641.
Supremo Tribunal Federal
17/10/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA COMUNICAÇÃO 58 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:SINDICATO 
DOS 
TRABALHADORES 
NAS 
INDÚSTRIAS DE CONSTRUÇÃO DE AERONAVES, 
EQUIPAMENTOS 
GERAIS 
AEROESPACIAL, 
AEROPEÇAS,  MONTAGEM 
E REPARAÇÃO 
DE 
AERONAVES E INSTRUMENTOS AEROESPACIAL DO 
ESTADO DE SÃO PAULO - SINDIAEROESPACIAL-SP 
ADV.(A/S)
:OSWALDO MONTEIRO JUNIOR E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:PRIMEIRA TURMA 
DO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL 
EMBDO.(A/S)
:JUIZ DO TRABALHO DA 3ª VARA DO TRABALHO 
DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 
INTDO.(A/S)
:SINDICATO 
DOS 
TRABALHADORES 
NAS 
INDÚSTRIAS METALÚRGICAS,  MECÂNICAS E DE 
MATERIAL ELÉTRICO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 
E REGIÃO 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se  de 
embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou 
seguimento à petição, autuada como comunicação. A decisão recorrida foi 
proferida por mim nos seguintes termos:
“DECISÃO: Trata-se de petição ajuizada pelo Sindicato dos 
trabalhadores  nas  indústrias  de  construção  de  aeronaves, 
equipamentos  gerais  aerospacial,  aeropeças,  montagem  e 
reparação de aeronaves e instrumentos aeroespacial do Estado 
de São Paulo (Sindiaeroespacial) com fundamento no art. 5º, 
XXXIV, da Constituição Federal, contra despacho do Min. Luiz 
Fux, proferido no âmbito do AI 845.223/SP.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15

Relatório
CM 58 ED / SP 
Alega-se, inicialmente, que o “Sindicato dos Trabalhadores 
nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de São  
José dos Campos e região, em razão do registro sindical concedido  
regularmente ao peticionário pelo Ministério do Trabalho e Emprego, 
impetrou  inicialmente  mandado  de  segurança  contra  o  ato  do  
Secretário Executivo daquele órgão, pretendendo fosse declarado seu 
suposto direito de permanecer representando os trabalhadores do setor 
aeroespacial em sua base territorial”(eDOC 2, p. 2), tendo em vista 
o princípio da unicidade sindical.
Noticia o requerente que a segurança foi negada pelo juiz 
da 11ª Vara do Trabalho de Brasília-DF e que, em razão disso, o 
Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Industrias  Metalúrgicas, 
Mecânicas e de Material Elétrico de São José dos Campos e 
região  interpôs  recurso  e,  ao  mesmo  tempo,  ajuizou  ação 
ordinária,  a  qual  argumenta  possuir  o  mesmo  objeto  do 
mandado de segurança inicialmente impetrado.
Informa  o  peticionário  que,  requerida  por  ele  o 
reconhecimento da litispendência dos feitos, foi extinta a ação 
ordinária pelo juízo da 3ª Vara do Trabalho de São José dos 
Campos-SP  e  que,  impugnada  a  sentença,  foram  providos 
recursos considerando legítima a representação do sindicato 
ora requerido e, por conseguinte, a ocorrência de violação ao 
princípio  da  unicidade  sindical  resultante  do  registro  do 
sindicato ora peticionário.
Afirma  o  requerente  que  o  Sindicato  ora  requerido 
protocolou pedido de desistência, no prazo de recursal, nos 
autos do mandado de segurança, em que já havia decisão de 
mérito proferida, denegando a segurança no que pleiteava o 
reconhecimento de sua exclusividade de representação do setor 
aerospacial, incorrendo em burla aos efeitos da coisa julgada. 
Noticia, ainda, que o Tribunal Regional do Trabalho anulou a 
sentença  homologatória  do  referido  pedido  de  desistência, 
tendo transitado em julgado o referido acórdão reformador.
Assevera o peticionário que o sindicato ora requerido, a 
despeito do  trânsito  em julgado nos  autos do  mandado  de 
segurança supracitado, deu prosseguimento à ação ordinária 
2 
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Supremo Tribunal Federal
CM 58 ED / SP 
Alega-se, inicialmente, que o “Sindicato dos Trabalhadores 
nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de São  
José dos Campos e região, em razão do registro sindical concedido  
regularmente ao peticionário pelo Ministério do Trabalho e Emprego, 
impetrou  inicialmente  mandado  de  segurança  contra  o  ato  do  
Secretário Executivo daquele órgão, pretendendo fosse declarado seu 
suposto direito de permanecer representando os trabalhadores do setor 
aeroespacial em sua base territorial”(eDOC 2, p. 2), tendo em vista 
o princípio da unicidade sindical.
Noticia o requerente que a segurança foi negada pelo juiz 
da 11ª Vara do Trabalho de Brasília-DF e que, em razão disso, o 
Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Industrias  Metalúrgicas, 
Mecânicas e de Material Elétrico de São José dos Campos e 
região  interpôs  recurso  e,  ao  mesmo  tempo,  ajuizou  ação 
ordinária,  a  qual  argumenta  possuir  o  mesmo  objeto  do 
mandado de segurança inicialmente impetrado.
Informa  o  peticionário  que,  requerida  por  ele  o 
reconhecimento da litispendência dos feitos, foi extinta a ação 
ordinária pelo juízo da 3ª Vara do Trabalho de São José dos 
Campos-SP  e  que,  impugnada  a  sentença,  foram  providos 
recursos considerando legítima a representação do sindicato 
ora requerido e, por conseguinte, a ocorrência de violação ao 
princípio  da  unicidade  sindical  resultante  do  registro  do 
sindicato ora peticionário.
Afirma  o  requerente  que  o  Sindicato  ora  requerido 
protocolou pedido de desistência, no prazo de recursal, nos 
autos do mandado de segurança, em que já havia decisão de 
mérito proferida, denegando a segurança no que pleiteava o 
reconhecimento de sua exclusividade de representação do setor 
aerospacial, incorrendo em burla aos efeitos da coisa julgada. 
Noticia, ainda, que o Tribunal Regional do Trabalho anulou a 
sentença  homologatória  do  referido  pedido  de  desistência, 
tendo transitado em julgado o referido acórdão reformador.
Assevera o peticionário que o sindicato ora requerido, a 
despeito do  trânsito  em julgado nos  autos do  mandado  de 
segurança supracitado, deu prosseguimento à ação ordinária 
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Relatório
CM 58 ED / SP 
ajuizada  anteriormente,  obtendo  decisões  a  ele  favoráveis, 
inclusive no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST), 
razão  pela  qual  o  ora  peticionário  interpôs  agravo  de 
instrumento distribuído à Primeira Turma do Supremo Tribunal 
Federal (STF), discutindo-se, pois, as questões já relatadas.
Informa o peticionário, ainda, que, em virtude do advento 
da coisa julgada nos autos do mandamus, requereu ao juízo da 3ª 
Vara do Trabalho de São José dos Campos-SP a extinção da ação 
ordinária, sem julgamento de mérito, alegando-se a ocorrência 
de  litispendência.  O  mencionado  pedido  foi,  afirma  o 
requerente,  indeferido,  tendo  em  vista  que  o  processo  em 
exame já tramitava perante as instâncias superiores. Em face 
disso, o peticionário noticia que requereu a remessa processo a 
este Supremo Tribunal Federal, a fim de que ele pudesse dirimir 
a  presente  controvérsia,  e  que  o  aludido  pedido  restou 
indeferido. Ante o indeferimento do pedido, foi protocolada 
petição no mesmo sentido nos autos do agravo de instrumento 
que tramitava perante o STF, sob a Relatoria do Min. Luiz Fux, 
razão pela qual o ministro relator determinou o desentramento 
da petição dos autos, haja vista o trânsito em julgado de decisão 
que  rejeitou  embargos  de  declaração  opostos  pelo  ora 
requerente.
Requer-se, pois, que sejam declarados nulos todos atos 
praticados no Agravo de Instrumento 845.223, Rel. Min. Luiz 
Fux, a partir da determinação de desentranhamento da petição 
supramencionada e, consequentemente, sejam reconhecidos “os 
efeitos da coisa julgada operada no mandado de segurança no segundo  
processo ajuizado pelo Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos  
Campos e região” (eDOC 2, p. 14).
Decido.
No  caso,  o  requerente  impugna  despacho  de 
desentranhamento de peça proferido pelo eminente Min. Luiz 
Fux e o resultado do julgamento proferido pela Primeira Turma 
desta  Corte,  nos  autos  do  Agravo  de  Instrumento  845.223, 
argumentando-se, em síntese, a má apreciação das questões 
jurídicas aduzidas perante as instâncias ordinárias.
3 
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Supremo Tribunal Federal
CM 58 ED / SP 
ajuizada  anteriormente,  obtendo  decisões  a  ele  favoráveis, 
inclusive no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST), 
razão  pela  qual  o  ora  peticionário  interpôs  agravo  de 
instrumento distribuído à Primeira Turma do Supremo Tribunal 
Federal (STF), discutindo-se, pois, as questões já relatadas.
Informa o peticionário, ainda, que, em virtude do advento 
da coisa julgada nos autos do mandamus, requereu ao juízo da 3ª 
Vara do Trabalho de São José dos Campos-SP a extinção da ação 
ordinária, sem julgamento de mérito, alegando-se a ocorrência 
de  litispendência.  O  mencionado  pedido  foi,  afirma  o 
requerente,  indeferido,  tendo  em  vista  que  o  processo  em 
exame já tramitava perante as instâncias superiores. Em face 
disso, o peticionário noticia que requereu a remessa processo a 
este Supremo Tribunal Federal, a fim de que ele pudesse dirimir 
a  presente  controvérsia,  e  que  o  aludido  pedido  restou 
indeferido. Ante o indeferimento do pedido, foi protocolada 
petição no mesmo sentido nos autos do agravo de instrumento 
que tramitava perante o STF, sob a Relatoria do Min. Luiz Fux, 
razão pela qual o ministro relator determinou o desentramento 
da petição dos autos, haja vista o trânsito em julgado de decisão 
que  rejeitou  embargos  de  declaração  opostos  pelo  ora 
requerente.
Requer-se, pois, que sejam declarados nulos todos atos 
praticados no Agravo de Instrumento 845.223, Rel. Min. Luiz 
Fux, a partir da determinação de desentranhamento da petição 
supramencionada e, consequentemente, sejam reconhecidos “os 
efeitos da coisa julgada operada no mandado de segurança no segundo  
processo ajuizado pelo Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos  
Campos e região” (eDOC 2, p. 14).
Decido.
No  caso,  o  requerente  impugna  despacho  de 
desentranhamento de peça proferido pelo eminente Min. Luiz 
Fux e o resultado do julgamento proferido pela Primeira Turma 
desta  Corte,  nos  autos  do  Agravo  de  Instrumento  845.223, 
argumentando-se, em síntese, a má apreciação das questões 
jurídicas aduzidas perante as instâncias ordinárias.
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Relatório
CM 58 ED / SP 
Na  realidade,  a  presente  petição  revela  apenas 
inconformismo do requerente, por via imprópria, com acórdão 
da lavra da Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal 
transitado em julgado desde 24.4.2012, em canhestra tentativa 
de sucedâneo recursal e patente abuso no direito de peticionar.
Dada a manifesta inadmissibilidade da via eleita, nego 
seguimento à petição (art. 21, §1º, do RISTF).
Arquive-se.
Publique-se. “ (eDOC 27)
Em síntese, sustenta-se a necessidade de esclarecimento da prestação 
jurisdicional  e  a  consequente  aplicação  dos  excepcionais  efeitos 
infringentes à decisão embargada. 
É o relatório.
 
4 
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Supremo Tribunal Federal
CM 58 ED / SP 
Na  realidade,  a  presente  petição  revela  apenas 
inconformismo do requerente, por via imprópria, com acórdão 
da lavra da Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal 
transitado em julgado desde 24.4.2012, em canhestra tentativa 
de sucedâneo recursal e patente abuso no direito de peticionar.
Dada a manifesta inadmissibilidade da via eleita, nego 
seguimento à petição (art. 21, §1º, do RISTF).
Arquive-se.
Publique-se. “ (eDOC 27)
Em síntese, sustenta-se a necessidade de esclarecimento da prestação 
jurisdicional  e  a  consequente  aplicação  dos  excepcionais  efeitos 
infringentes à decisão embargada. 
É o relatório.
 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
17/10/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA COMUNICAÇÃO 58 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Tendo em vista o 
princípio da economia processual, recebo os embargos de declaração 
como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo.
No caso, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. 
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero 
inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
Conforme consignado na decisão agravada, o agravante impugna, 
no caso, despacho de desentranhamento de peça proferido pelo eminente 
Min. Luiz Fux e o resultado do julgamento proferido pela Primeira Turma 
desta Corte, nos autos do Agravo de Instrumento 845.223, argumentando, 
em síntese, a má apreciação das questões jurídicas aduzidas perante as 
instâncias ordinárias.
Na ocasião, assentou o eminente Min. Luiz Fux:
 
“DECISÃO: Trata-se de agravo regimental nos embargos 
de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento 
interposto  pelo  SINDICATO  DOS  TRABALHADORES  NAS 
INDÚSTRIAS  DE  CONSTRUÇÃO  DE  AERONAVES, 
EQUIPAMENTOS  GERAIS  AEROESPACIAL,  AEROPEÇAS, 
MONTAGEM  E  REPARAÇÃO  DE  AERONAVES  E 
INSTRUMENTOS  AEROESPACIAL  DO  ESTADO  DE  SÃO 
PAULO  -  SINDIAEROESPACIAL,  com  o  objetivo  de  ver 
reformado  o  despacho  de  fls.  476  que  desconsiderou  o 
peticionamento  efetuado  pelo  agravante  após  trânsito  em 
julgado  do  acórdão  que  negou  seguimento  ao  recurso 
extraordinário, determinando o desentranhamento da referida 
petição e certificação do trânsito em julgado do acórdão de fls. 
446/453.
Compulsados  os  autos,  constata-se  que  o  intuito  do 
agravante é a reconsideração da decisão com o reconhecimento 
da ocorrência de coisa julgada em feito que tramita em primeira 
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Supremo Tribunal Federal
17/10/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA COMUNICAÇÃO 58 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Tendo em vista o 
princípio da economia processual, recebo os embargos de declaração 
como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo.
No caso, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. 
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero 
inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
Conforme consignado na decisão agravada, o agravante impugna, 
no caso, despacho de desentranhamento de peça proferido pelo eminente 
Min. Luiz Fux e o resultado do julgamento proferido pela Primeira Turma 
desta Corte, nos autos do Agravo de Instrumento 845.223, argumentando, 
em síntese, a má apreciação das questões jurídicas aduzidas perante as 
instâncias ordinárias.
Na ocasião, assentou o eminente Min. Luiz Fux:
 
“DECISÃO: Trata-se de agravo regimental nos embargos 
de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento 
interposto  pelo  SINDICATO  DOS  TRABALHADORES  NAS 
INDÚSTRIAS  DE  CONSTRUÇÃO  DE  AERONAVES, 
EQUIPAMENTOS  GERAIS  AEROESPACIAL,  AEROPEÇAS, 
MONTAGEM  E  REPARAÇÃO  DE  AERONAVES  E 
INSTRUMENTOS  AEROESPACIAL  DO  ESTADO  DE  SÃO 
PAULO  -  SINDIAEROESPACIAL,  com  o  objetivo  de  ver 
reformado  o  despacho  de  fls.  476  que  desconsiderou  o 
peticionamento  efetuado  pelo  agravante  após  trânsito  em 
julgado  do  acórdão  que  negou  seguimento  ao  recurso 
extraordinário, determinando o desentranhamento da referida 
petição e certificação do trânsito em julgado do acórdão de fls. 
446/453.
Compulsados  os  autos,  constata-se  que  o  intuito  do 
agravante é a reconsideração da decisão com o reconhecimento 
da ocorrência de coisa julgada em feito que tramita em primeira 
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
CM 58 ED / SP 
instância, independente deste, e, consequentemente, a extinção 
do presente sem resolução de mérito.
Entretanto, a decisão a que faz menção o ora agravante é 
irrecorrível, eis que esgotadas as vias recursais cabíveis.
Outrossim, frise-se que a insurgência revela-se descabida, 
uma vez que o agravante não se manifestou sobre a questão em 
momento oportuno, trazendo-a para análise somente após o 
esgotamento da instância extraordinária.
Por conseguinte, ante o trânsito em julgado certificado em 
fls. 478, declaro descabido o peticionamento de fls. 483/515, por 
esgotamento de instância.
Agravo não conhecido.
Baixem  os  autos  à  origem,  independentemente  da 
publicação desta.” (Decisão monocrática no AI 845223/SP, rel. 
Min. Luiz Fux, DJ 8.4.2013).
Tendo em vista a inadequada tentativa de impugnação de prestação 
jurisdicional, neguei seguimento à petição, advertindo sobre o abuso no 
direito de recorrer e peticionar. Como assentei na decisão agravada, a 
presente  petição  revela  apenas  inconformismo  do  agravante,  por  via 
imprópria,  com  acórdão  da lavra  da Primeira  Turma deste  Supremo 
Tribunal Federal transitado em julgado desde 24.4.2012, em canhestra 
tentativa de sucedâneo recursal e patente abuso no direito de peticionar.
Imprópria a via eleita, é manifesta a inadmissibilidade da petição em 
exame.
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus 
próprios fundamentos, para negar provimento ao agravo regimental.
É o voto.
2 
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Supremo Tribunal Federal
CM 58 ED / SP 
instância, independente deste, e, consequentemente, a extinção 
do presente sem resolução de mérito.
Entretanto, a decisão a que faz menção o ora agravante é 
irrecorrível, eis que esgotadas as vias recursais cabíveis.
Outrossim, frise-se que a insurgência revela-se descabida, 
uma vez que o agravante não se manifestou sobre a questão em 
momento oportuno, trazendo-a para análise somente após o 
esgotamento da instância extraordinária.
Por conseguinte, ante o trânsito em julgado certificado em 
fls. 478, declaro descabido o peticionamento de fls. 483/515, por 
esgotamento de instância.
Agravo não conhecido.
Baixem  os  autos  à  origem,  independentemente  da 
publicação desta.” (Decisão monocrática no AI 845223/SP, rel. 
Min. Luiz Fux, DJ 8.4.2013).
Tendo em vista a inadequada tentativa de impugnação de prestação 
jurisdicional, neguei seguimento à petição, advertindo sobre o abuso no 
direito de recorrer e peticionar. Como assentei na decisão agravada, a 
presente  petição  revela  apenas  inconformismo  do  agravante,  por  via 
imprópria,  com  acórdão  da lavra  da Primeira  Turma deste  Supremo 
Tribunal Federal transitado em julgado desde 24.4.2012, em canhestra 
tentativa de sucedâneo recursal e patente abuso no direito de peticionar.
Imprópria a via eleita, é manifesta a inadmissibilidade da petição em 
exame.
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus 
próprios fundamentos, para negar provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
17/10/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA COMUNICAÇÃO 58 SÃO PAULO
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Fico  vencido  na 
conversão, deixando, também, de conhecer do agravo regimental que 
resulta dessa conversão. No caso, o que pretendido pelo agravante diz 
respeito a pronunciamento que transitou em julgado, a preclusão maior.
Conhecido  o  regimental  pela  maioria,  acompanho  o  relator, 
desprovendo-o.
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Supremo Tribunal Federal
17/10/2013
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA COMUNICAÇÃO 58 SÃO PAULO
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Fico  vencido  na 
conversão, deixando, também, de conhecer do agravo regimental que 
resulta dessa conversão. No caso, o que pretendido pelo agravante diz 
respeito a pronunciamento que transitou em julgado, a preclusão maior.
Conhecido  o  regimental  pela  maioria,  acompanho  o  relator, 
desprovendo-o.
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Extrato de Ata - 17/10/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA COMUNICAÇÃO 58
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE 
CONSTRUÇÃO DE AERONAVES, EQUIPAMENTOS GERAIS AEROESPACIAL, 
AEROPEÇAS, MONTAGEM E REPARAÇÃO DE AERONAVES E INSTRUMENTOS 
AEROESPACIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDIAEROESPACIAL-SP
ADV.(A/S) : OSWALDO MONTEIRO JUNIOR E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
EMBDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ 
DOS CAMPOS
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS 
METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SÃO JOSÉ DOS 
CAMPOS E REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão:  A  Turma  afetou  o  julgamento  dos  embargos  de 
declaração  ao  Plenário.  Ausentes,  justificadamente,  os  Senhores 
Ministros  Celso  de  Mello  e  Ricardo  Lewandowski.  2ª  Turma, 
08.10.2013.
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria,  recebeu  os  embargos  de 
declaração  como  agravo  regimental,  vencido  o  Ministro  Marco 
Aurélio  na  conversão  e  no  conhecimento.  No  mérito,  por 
unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Votou  o 
Presidente,  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência. Ausentes, justificadamente, os Ministros 
Celso de Mello, Cármen Lúcia e Luiz Fux, e, neste julgamento, o 
Ministro Joaquim Barbosa (Presidente). Plenário, 17.10.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo 
Lewandowski, Dias Toffoli, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto 
Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4816299
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA COMUNICAÇÃO 58
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE 
CONSTRUÇÃO DE AERONAVES, EQUIPAMENTOS GERAIS AEROESPACIAL, 
AEROPEÇAS, MONTAGEM E REPARAÇÃO DE AERONAVES E INSTRUMENTOS 
AEROESPACIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDIAEROESPACIAL-SP
ADV.(A/S) : OSWALDO MONTEIRO JUNIOR E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
EMBDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ 
DOS CAMPOS
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS 
METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SÃO JOSÉ DOS 
CAMPOS E REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão:  A  Turma  afetou  o  julgamento  dos  embargos  de 
declaração  ao  Plenário.  Ausentes,  justificadamente,  os  Senhores 
Ministros  Celso  de  Mello  e  Ricardo  Lewandowski.  2ª  Turma, 
08.10.2013.
Decisão: O  Tribunal,  por  maioria,  recebeu  os  embargos  de 
declaração  como  agravo  regimental,  vencido  o  Ministro  Marco 
Aurélio  na  conversão  e  no  conhecimento.  No  mérito,  por 
unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Votou  o 
Presidente,  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência. Ausentes, justificadamente, os Ministros 
Celso de Mello, Cármen Lúcia e Luiz Fux, e, neste julgamento, o 
Ministro Joaquim Barbosa (Presidente). Plenário, 17.10.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo 
Lewandowski, Dias Toffoli, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto 
Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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