DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 108014
Número do Processo: 108014
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-10-25 00:00:00
Data da Publicação: 2011-11-29 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
PACTE.(S)           : EDSON LUIZ CORDEIRO DA CRUZ 
IMPTE.(S)           : PAULO SERGIO DE OLIVEIRA 
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
EMENTA

    Habeas corpus. Processual penal. Ausência de intimação do advogado para a sessão de julgamento de writ impetrado no Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade de realização de sustentação oral. Existência de pedido de intimação constante dos autos. Cerceamento de defesa. Direito à prévia comunicação para dar eficácia à garantia constitucional da ampla defesa. Nulidade configurada. Precedentes.

    1. Havendo pedido nos autos, a falta de intimação para a sessão de julgamento suprime o direito da defesa de comparecer para realizar a sustentação oral, que constitui instrumento de efetivação da garantia constitucional da ampla defesa, para cujo exercício a Constituição da República assegura “os meios e recursos a ela inerentes” (art. 5º, LV).

    2. Nulidade do ato praticado nessa condição.

    3. Ordem parcialmente concedida.

=== DECISÃO ===
Por maioria de votos, a Turma concedeu, em parte, a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido, em parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a concedia em maior extensão. Falou o Dr. Paulo Sergio de Oliveira, pelo Paciente. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdãos citados: HC 69142, HC 86550, HC 92290, HC 99929, 
HC 104264, HC 105728, HC 106927.
- Veja HC 172128 do STJ.
Número de páginas: 15.
Análise: 13/12/2011, KBP.
Revisão: 16/12/2011, SEV.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00055  
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   SUMSTF-000431  
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.014 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:EDSON LUIZ CORDEIRO DA CRUZ 
IMPTE.(S)
:PAULO SERGIO DE OLIVEIRA 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA
Habeas  corpus.  Processual  penal.  Ausência  de  intimação  do 
advogado para a sessão de julgamento de writ impetrado no Superior 
Tribunal de Justiça. Impossibilidade de realização de sustentação oral. 
Existência de pedido de intimação constante dos autos. Cerceamento de 
defesa.  Direito  à  prévia  comunicação  para  dar  eficácia  à  garantia 
constitucional da ampla defesa. Nulidade configurada. Precedentes.
1. Havendo pedido nos autos, a falta de intimação para a sessão de 
julgamento suprime o direito da defesa de comparecer para realizar a 
sustentação oral, que constitui  instrumento  de efetivação da garantia 
constitucional da ampla defesa, para cujo exercício a Constituição da 
República assegura “os meios e recursos a ela inerentes” (art. 5º, LV).
2. Nulidade do ato praticado nessa condição.
3. Ordem parcialmente concedida.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Sra. 
Ministra Cármem Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por maioria de votos, em conceder, em parte, a ordem 
de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Vencido, em parte, o 
Senhor Ministro Marco Aurélio, que a concedia em maior extensão.
Brasília, 25 de outubro de 2011.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569917.
Supremo Tribunal Federal
DJe 29/11/2011
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 108.014 / SP 
Relator
2 
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HC 108.014 / SP 
Relator
2 
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Relatório
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.014 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:EDSON LUIZ CORDEIRO DA CRUZ 
IMPTE.(S)
:PAULO SERGIO DE OLIVEIRA 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado 
Paulo Sérgio de Oliveira em favor de Edson Luiz Cordeiro da Cruz, 
apontando  como  autoridade  coatora  a  Quinta  Turma  do  Superior 
Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 172.128/SP impetrado 
àquela Corte, Relatora a Ministra Laurita Vaz.
Sustenta  o  impetrante,  em  síntese,  a  nulidade  do  julgamento 
proferido por aquela Corte de Justiça no writ ali impetrado, uma vez que, 
embora tenha requerido sua intimação para proferir sustentação oral, o 
feito foi levado a julgamento, segundo alega, sem que se tenha dado a ele 
a oportunidade fazer sua sustentação (fl. 6 da inicial).
Assevera,  ainda,  o  constrangimento  ilegal  imposto  ao  paciente, 
tendo em vista que a sua condenação consubstanciou-se “em [um] único 
reconhecimento fotográfico” (fl. 7 da inicial – grifos conforme o original).
Entende  o  impetrante  que,  “muito  embora  seja  sabido  que  o 
reconhecimento fotográfico realizado na fase policial vem sendo considerado meio  
idôneo de prova pelos tribunais, não menos certo é que para que seja admitido  
como forma idônea de prova, há de estar ele acompanhado de outros elementos  
aptos a caracterizar a autoria do delito, o que não foi o caso” (fl. 7 da inicial).
Ressalta  também  que  o  próprio  Parquet estadual  requereu  a 
absolvição  do  paciente  em  suas  contrarrazões,  ora  apresentadas  no 
recurso de apelação interposto pela defesa (fls. 10/11 da inicial).
Requer  o  deferimento  da  liminar  para  suspender  os  “efeitos  da 
condenação, determinando-se a expedição de contramandado de prisão”  e, no 
mérito, pede a concessão da ordem para “determinar novo julgamento 
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PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.014 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:EDSON LUIZ CORDEIRO DA CRUZ 
IMPTE.(S)
:PAULO SERGIO DE OLIVEIRA 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado 
Paulo Sérgio de Oliveira em favor de Edson Luiz Cordeiro da Cruz, 
apontando  como  autoridade  coatora  a  Quinta  Turma  do  Superior 
Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 172.128/SP impetrado 
àquela Corte, Relatora a Ministra Laurita Vaz.
Sustenta  o  impetrante,  em  síntese,  a  nulidade  do  julgamento 
proferido por aquela Corte de Justiça no writ ali impetrado, uma vez que, 
embora tenha requerido sua intimação para proferir sustentação oral, o 
feito foi levado a julgamento, segundo alega, sem que se tenha dado a ele 
a oportunidade fazer sua sustentação (fl. 6 da inicial).
Assevera,  ainda,  o  constrangimento  ilegal  imposto  ao  paciente, 
tendo em vista que a sua condenação consubstanciou-se “em [um] único 
reconhecimento fotográfico” (fl. 7 da inicial – grifos conforme o original).
Entende  o  impetrante  que,  “muito  embora  seja  sabido  que  o 
reconhecimento fotográfico realizado na fase policial vem sendo considerado meio  
idôneo de prova pelos tribunais, não menos certo é que para que seja admitido  
como forma idônea de prova, há de estar ele acompanhado de outros elementos  
aptos a caracterizar a autoria do delito, o que não foi o caso” (fl. 7 da inicial).
Ressalta  também  que  o  próprio  Parquet estadual  requereu  a 
absolvição  do  paciente  em  suas  contrarrazões,  ora  apresentadas  no 
recurso de apelação interposto pela defesa (fls. 10/11 da inicial).
Requer  o  deferimento  da  liminar  para  suspender  os  “efeitos  da 
condenação, determinando-se a expedição de contramandado de prisão”  e, no 
mérito, pede a concessão da ordem para “determinar novo julgamento 
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Relatório
HC 108.014 / SP 
pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  possibilitando  que  o  impetrante  
sustente oralmente seu pedido” e, ainda, que, “caso entenda cabível, 
constituindo-se  em  tese  mais  favorável  ao  paciente,  seja  julgado  o 
mérito do habeas corpus por esta Corte Suprema, para o fim de absolver  
o paciente, haja vista que sua condenação foi calcada em ato nulo” (fls. 
13/14 da inicial – grifos conforme o original).
Indeferi o pedido de liminar e solicitei à autoridade coatora, além 
das  informações  pertinentes,  informação  acerca  da  intimação  do 
impetrante  para  a  sessão  de  julgamento  daquele  writ,  conforme 
requerido. As informações foram devidamente prestadas por intermédio 
do Ofício nº 044-11/GMLV-STJ (Petição/STF nº 30.086/11).
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do  ilustre 
Subprocurador-Geral  da  República  Dr.  Edson  Oliveira  de  Almeida, 
opinou pela concessão da ordem.
É o relatório.
2 
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pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  possibilitando  que  o  impetrante  
sustente oralmente seu pedido” e, ainda, que, “caso entenda cabível, 
constituindo-se  em  tese  mais  favorável  ao  paciente,  seja  julgado  o 
mérito do habeas corpus por esta Corte Suprema, para o fim de absolver  
o paciente, haja vista que sua condenação foi calcada em ato nulo” (fls. 
13/14 da inicial – grifos conforme o original).
Indeferi o pedido de liminar e solicitei à autoridade coatora, além 
das  informações  pertinentes,  informação  acerca  da  intimação  do 
impetrante  para  a  sessão  de  julgamento  daquele  writ,  conforme 
requerido. As informações foram devidamente prestadas por intermédio 
do Ofício nº 044-11/GMLV-STJ (Petição/STF nº 30.086/11).
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do  ilustre 
Subprocurador-Geral  da  República  Dr.  Edson  Oliveira  de  Almeida, 
opinou pela concessão da ordem.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.014 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da Quinta 
Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 
172.128/SP impetrado àquela Corte, Relatora a Ministra Laurita Vaz.
Narra o impetrante, na inicial, que:
“(...)
O Paciente foi processado no juízo da 2ª Vara Criminal da 
comarca de Praia Grande/SP pela prática do crime de roubo, ao 
final, restou condenado à pena de cinco anos e seis meses de 
reclusão,  a  ser  cumprida  no  regime  fechado.  Apenas  um 
elemento  indiciário  deu  azo  a  esta  condenação,  qual  seja, 
reconhecimento fotográfico na fase policial. 
 A 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São 
Paulo, negou provimento ao  recurso de apelação interposto 
pelo Paciente, entendendo que a ' nossa jurisprudência admite a 
suficiência da palavra da vítima para o decreto condenatório' 
(sic). 
 A condenação transitou em julgado, tendo sido expedido 
mandado de prisão contra o réu. 
Contra esta decisão, que teve como base exclusiva um 
único  reconhecimento  fotográfico  na  fase  policial, 
fundamentado em precedentes (v.g. HC 27.893-SP e HC 22.907-
SP), impetrou-se habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, 
o qual denegou a ordem” (fl. 2 da inicial – grifos conforme o 
original).
Transcrevo o teor do julgado proferido pelo Superior Tribunal de 
Justiça:
“HABEAS  CORPUS.  ROUBO  CIRCUNSTANCIADO. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.014 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da Quinta 
Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 
172.128/SP impetrado àquela Corte, Relatora a Ministra Laurita Vaz.
Narra o impetrante, na inicial, que:
“(...)
O Paciente foi processado no juízo da 2ª Vara Criminal da 
comarca de Praia Grande/SP pela prática do crime de roubo, ao 
final, restou condenado à pena de cinco anos e seis meses de 
reclusão,  a  ser  cumprida  no  regime  fechado.  Apenas  um 
elemento  indiciário  deu  azo  a  esta  condenação,  qual  seja, 
reconhecimento fotográfico na fase policial. 
 A 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São 
Paulo, negou provimento ao  recurso de apelação interposto 
pelo Paciente, entendendo que a ' nossa jurisprudência admite a 
suficiência da palavra da vítima para o decreto condenatório' 
(sic). 
 A condenação transitou em julgado, tendo sido expedido 
mandado de prisão contra o réu. 
Contra esta decisão, que teve como base exclusiva um 
único  reconhecimento  fotográfico  na  fase  policial, 
fundamentado em precedentes (v.g. HC 27.893-SP e HC 22.907-
SP), impetrou-se habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, 
o qual denegou a ordem” (fl. 2 da inicial – grifos conforme o 
original).
Transcrevo o teor do julgado proferido pelo Superior Tribunal de 
Justiça:
“HABEAS  CORPUS.  ROUBO  CIRCUNSTANCIADO. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 108.014 / SP 
RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE 
POLICIAL  E  RATIFICADO  EM  JUÍZO.  NULIDADE. 
INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE 
DE
 
REVOLVIMENTO
 
DO
 
CONJUNTO
 
FÁTICO-
PROBATÓRIO.  PRETENSÃO  INVIÁVEL,  ANTE  A 
ESTREITEZA DO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. 
1. 'O reconhecimento fotográfico do acusado [realizado na 
fase inquisitorial], quando ratificado em juízo, sob a garantia do 
contraditório e da ampla defesa, pode servir como meio idôneo 
de  prova  para  lastrear  o  édito  condenatório'  (STF,  HC 
104.404⁄MT,  1.ª  Turma,  Rel.  Min.  DIAS  TOFFOLI, DJe  de 
29⁄11⁄2010). É o que ocorre na espécie.
2. Ademais, a condenação não foi respaldada apenas no 
reconhecimento fotográfico, mas também pelo fato de que os 
objetos roubados foram encontrados em poder do Paciente e do 
Corréu, bem assim pelos depoimentos das testemunhas.
3. No julgamento do habeas corpus não se pode analisar a 
arguida falta de provas da materialidade e autoria do crime 
para  efeito  da  condenação  do  Paciente,  como  se  fosse  um 
segundo recurso de apelação. Descabida na via eleita ampla 
dilação probatória.
4. Ordem denegada.”
Essa é a razão pela qual se insurge o impetrante neste writ.
Tenho que o caso é de concessão parcial da ordem.
Reconheço  a  plausibilidade  jurídica  da  alegada  existência  de 
nulidade  do  julgado  oriundo  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por 
cerceamento de defesa, decorrente da falta de intimação do impetrante 
para  realizar  sustentação  oral  na  sessão  de  julgamento  ocorrida  em 
17/3/11 perante aquela Corte Superior, apesar de requerimento expresso.
De fato, segundo informações obtidas junto ao sítio do Superior 
Tribunal de Justiça na  internet, em petição de 19/7/10 (Petição/STJ nº 
193.597/10),  o  impetrante  manifestou  seu  interesse  em  produzir 
sustentação oral.
A Ministra  Laurita Vaz, Relatora do HC nº 172.128/SP, em suas 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 108.014 / SP 
RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE 
POLICIAL  E  RATIFICADO  EM  JUÍZO.  NULIDADE. 
INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE 
DE
 
REVOLVIMENTO
 
DO
 
CONJUNTO
 
FÁTICO-
PROBATÓRIO.  PRETENSÃO  INVIÁVEL,  ANTE  A 
ESTREITEZA DO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. 
1. 'O reconhecimento fotográfico do acusado [realizado na 
fase inquisitorial], quando ratificado em juízo, sob a garantia do 
contraditório e da ampla defesa, pode servir como meio idôneo 
de  prova  para  lastrear  o  édito  condenatório'  (STF,  HC 
104.404⁄MT,  1.ª  Turma,  Rel.  Min.  DIAS  TOFFOLI, DJe  de 
29⁄11⁄2010). É o que ocorre na espécie.
2. Ademais, a condenação não foi respaldada apenas no 
reconhecimento fotográfico, mas também pelo fato de que os 
objetos roubados foram encontrados em poder do Paciente e do 
Corréu, bem assim pelos depoimentos das testemunhas.
3. No julgamento do habeas corpus não se pode analisar a 
arguida falta de provas da materialidade e autoria do crime 
para  efeito  da  condenação  do  Paciente,  como  se  fosse  um 
segundo recurso de apelação. Descabida na via eleita ampla 
dilação probatória.
4. Ordem denegada.”
Essa é a razão pela qual se insurge o impetrante neste writ.
Tenho que o caso é de concessão parcial da ordem.
Reconheço  a  plausibilidade  jurídica  da  alegada  existência  de 
nulidade  do  julgado  oriundo  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por 
cerceamento de defesa, decorrente da falta de intimação do impetrante 
para  realizar  sustentação  oral  na  sessão  de  julgamento  ocorrida  em 
17/3/11 perante aquela Corte Superior, apesar de requerimento expresso.
De fato, segundo informações obtidas junto ao sítio do Superior 
Tribunal de Justiça na  internet, em petição de 19/7/10 (Petição/STJ nº 
193.597/10),  o  impetrante  manifestou  seu  interesse  em  produzir 
sustentação oral.
A Ministra  Laurita Vaz, Relatora do HC nº 172.128/SP, em suas 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 108.014 / SP 
informações (Petição/STF nº 30.086/11), menciona que “o feito foi levado a 
julgamento em mesa, em 17/3/2011, sem aviso prévio do advogado Impetrante 
(...)” (grifei).
A falta  de  intimação  suprime  direito  da  defesa  do  paciente  de 
comparecer  na  sessão  de  julgamento  para  a  sustentação  oral,  que 
constitui instrumento de efetivação da garantia constitucional da ampla 
defesa, para cujo exercício a Constituição da República assegura “os meios 
e recursos a ela inerentes” (art. 5º, LV).
Ademais,  deixo  registrado  que,  havendo  pedido  expresso  de 
comunicação da data do julgamento para que seja feita a sustentação oral, 
eventual retardamento no curso do processo correrá à conta do próprio 
impetrante,  não  sendo  razoável  impor-lhe  a  obrigação  de  manter 
insistentes contatos telefônicos a fim de saber quando o seu processo será 
levado a julgamento, ou, pior ainda, que compareça a todas as sessões do 
Tribunal.
Como já preconizado pela eminente Ministra Cármen Lúcia no HC 
nº 104.264/RJ, “o fato de a sustentação oral não constituir ato essencial é  
irrelevante, devendo-se distinguir duas situações. A primeira é a sustentação não  
constituir ato essencial, no sentido de que, se não realizada, não gera nulidade  
alguma (nesse sentido, entre outros, HC 66.315, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 
24.2.1989; HC 68.369, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 8.3.1991; HC 69.429, 
Rel.  Min.  Carlos  Velloso,  DJ  28.5.1983;  HC  73.839,  Rel.  Min.  Carlos 
Velloso, DJ 27.3.1998; HC 76.970, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 20.4.2001; 
HC 82.241, Rel. Min.  Gilmar Mendes, DJ 4.3.2005; HC 83.792, Rel. Min.  
Gilmar Mendes, DJ 30.4.2004; HC 82.740, Rel. Min.  Gilmar Mendes, DJ 
22.6.2007; HC 84.655, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 4.2.2005; HC 85.789, Rel. 
Min. Carlos Velloso, DJ 26.8.2005; HC 85.845, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 
23.9.2005; RHC 79.541, Rel. Min. Celso de Mello, Informativo n. 179; e RHC 
86.085, Rel. Min. Ayres Britto, DJ 31.3.2006; e QC 501, Rel. Min. Celso de 
Mello, DJ 28.11.1997). A segunda, substancialmente diversa, refere-se aos casos  
em que há pedido da defesa para ser intimada da data da sessão de julgamento, a  
fim de que possa exercitar o seu direito à sustentação oral e a comunicação não  
ocorre” (Primeira Turma, DJe de 19/11/10).
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1569821.
Supremo Tribunal Federal
HC 108.014 / SP 
informações (Petição/STF nº 30.086/11), menciona que “o feito foi levado a 
julgamento em mesa, em 17/3/2011, sem aviso prévio do advogado Impetrante 
(...)” (grifei).
A falta  de  intimação  suprime  direito  da  defesa  do  paciente  de 
comparecer  na  sessão  de  julgamento  para  a  sustentação  oral,  que 
constitui instrumento de efetivação da garantia constitucional da ampla 
defesa, para cujo exercício a Constituição da República assegura “os meios 
e recursos a ela inerentes” (art. 5º, LV).
Ademais,  deixo  registrado  que,  havendo  pedido  expresso  de 
comunicação da data do julgamento para que seja feita a sustentação oral, 
eventual retardamento no curso do processo correrá à conta do próprio 
impetrante,  não  sendo  razoável  impor-lhe  a  obrigação  de  manter 
insistentes contatos telefônicos a fim de saber quando o seu processo será 
levado a julgamento, ou, pior ainda, que compareça a todas as sessões do 
Tribunal.
Como já preconizado pela eminente Ministra Cármen Lúcia no HC 
nº 104.264/RJ, “o fato de a sustentação oral não constituir ato essencial é  
irrelevante, devendo-se distinguir duas situações. A primeira é a sustentação não  
constituir ato essencial, no sentido de que, se não realizada, não gera nulidade  
alguma (nesse sentido, entre outros, HC 66.315, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 
24.2.1989; HC 68.369, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 8.3.1991; HC 69.429, 
Rel.  Min.  Carlos  Velloso,  DJ  28.5.1983;  HC  73.839,  Rel.  Min.  Carlos 
Velloso, DJ 27.3.1998; HC 76.970, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 20.4.2001; 
HC 82.241, Rel. Min.  Gilmar Mendes, DJ 4.3.2005; HC 83.792, Rel. Min.  
Gilmar Mendes, DJ 30.4.2004; HC 82.740, Rel. Min.  Gilmar Mendes, DJ 
22.6.2007; HC 84.655, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 4.2.2005; HC 85.789, Rel. 
Min. Carlos Velloso, DJ 26.8.2005; HC 85.845, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 
23.9.2005; RHC 79.541, Rel. Min. Celso de Mello, Informativo n. 179; e RHC 
86.085, Rel. Min. Ayres Britto, DJ 31.3.2006; e QC 501, Rel. Min. Celso de 
Mello, DJ 28.11.1997). A segunda, substancialmente diversa, refere-se aos casos  
em que há pedido da defesa para ser intimada da data da sessão de julgamento, a  
fim de que possa exercitar o seu direito à sustentação oral e a comunicação não  
ocorre” (Primeira Turma, DJe de 19/11/10).
3 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 108.014 / SP 
Nesse mesmo sentido: 
“HABEAS  CORPUS.  ALEGAÇÃO  DE  PREJUÍZO  À 
DEFESA  PELA  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  PARA  A 
REALIZAÇÃO
 
DO
 
JULGAMENTO
 
DO
 WRIT. 
IMPOSSIBILITADA A SUSTENTAÇÃO  ORAL.  EXISTÊNCIA 
DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXPRESSO NOS AUTOS. Nos 
termos  da  orientação  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  a 
sustentação oral não é ato essencial à defesa. Contudo, havendo 
pedido  expresso  nos  autos  de  intimação  da  realização  do 
julgamento, é de se deferir o habeas corpus , em homenagem à 
envergadura maior do writ. Habeas corpus deferido em parte” 
(HC nº 86.550/SC, Primeira Turma, Relator o Ministro  Ayres 
Britto, DJ 13/10/06); 
“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO 
DA AMPLA DEFESA. ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DA 
DEFESA  PARA  REALIZAR  SUSTENTAÇÃO  ORAL. 
COMUNICAÇÃO DA DATA DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA 
DE
 
PREVISÃO
 
NORMATIVA.
 
INFORMAÇÃO 
DISPONIBILIZADA
 
APENAS
 
NOS
 
MEIOS 
INFORMATIZADOS DAQUELA CORTE. NECESSIDADE DE 
QUE A CIENTIFICAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA 
DE QUARENTA E OITO. EXIGÊNCIA QUE DECORRE DO 
PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM PARCIALMENTE 
CONCEDIDA. I - sustentação oral não constitui, de per si, ato 
essencial  à  defesa,  razão  pela  qual,  em  princípio,  não  há 
necessidade de comunicação da data de julgamento. II - Na 
ausência  de  disposição  normativa  interna,  não  é  ônus  das 
Cortes de Justiça a comunicação nos termos e prazos requeridos 
pelas partes. III - No caso, todavia, de indicação da defesa de 
que  pretende  sustentar  oralmente,  a  cientificação  desta,  em 
tempo hábil, melhor atende ao disposto no art. 5º, incisos LIV e 
LV,  da  Constituição.  IV  -  Afigura-se,  porém,  razoável  e 
suficiente que a informação seja disponibilizada por meio dos 
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 108.014 / SP 
Nesse mesmo sentido: 
“HABEAS  CORPUS.  ALEGAÇÃO  DE  PREJUÍZO  À 
DEFESA  PELA  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  PARA  A 
REALIZAÇÃO
 
DO
 
JULGAMENTO
 
DO
 WRIT. 
IMPOSSIBILITADA A SUSTENTAÇÃO  ORAL.  EXISTÊNCIA 
DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXPRESSO NOS AUTOS. Nos 
termos  da  orientação  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  a 
sustentação oral não é ato essencial à defesa. Contudo, havendo 
pedido  expresso  nos  autos  de  intimação  da  realização  do 
julgamento, é de se deferir o habeas corpus , em homenagem à 
envergadura maior do writ. Habeas corpus deferido em parte” 
(HC nº 86.550/SC, Primeira Turma, Relator o Ministro  Ayres 
Britto, DJ 13/10/06); 
“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO 
DA AMPLA DEFESA. ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DA 
DEFESA  PARA  REALIZAR  SUSTENTAÇÃO  ORAL. 
COMUNICAÇÃO DA DATA DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA 
DE
 
PREVISÃO
 
NORMATIVA.
 
INFORMAÇÃO 
DISPONIBILIZADA
 
APENAS
 
NOS
 
MEIOS 
INFORMATIZADOS DAQUELA CORTE. NECESSIDADE DE 
QUE A CIENTIFICAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA 
DE QUARENTA E OITO. EXIGÊNCIA QUE DECORRE DO 
PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM PARCIALMENTE 
CONCEDIDA. I - sustentação oral não constitui, de per si, ato 
essencial  à  defesa,  razão  pela  qual,  em  princípio,  não  há 
necessidade de comunicação da data de julgamento. II - Na 
ausência  de  disposição  normativa  interna,  não  é  ônus  das 
Cortes de Justiça a comunicação nos termos e prazos requeridos 
pelas partes. III - No caso, todavia, de indicação da defesa de 
que  pretende  sustentar  oralmente,  a  cientificação  desta,  em 
tempo hábil, melhor atende ao disposto no art. 5º, incisos LIV e 
LV,  da  Constituição.  IV  -  Afigura-se,  porém,  razoável  e 
suficiente que a informação seja disponibilizada por meio dos 
4 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 108.014 / SP 
sistemas  institucionais  de  acompanhamento  processual, 
observada a antecedência necessária a permitir o deslocamento 
do patrono para o ato. IV - Ordem parcialmente concedida” 
(HC nº 92.290/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo 
Lewandowski, DJe de 30/11/07).
Daí  ter  esta  Primeira  Turma  reformulado  o  entendimento  que 
anteriormente predominava e que fora reproduzido no enunciado da 
Súmula nº 431/STF, segundo a qual “é nulo o julgamento de recurso criminal, 
na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em  
habeas corpus”.
A ausência de intimação para a sessão de julgamento quando houver 
pedido para tal é considerada causa de nulidade do julgamento, por se 
frustrar  eventual  possibilidade  de  sustentação  oral.  Com  esse 
entendimento, em questão de ordem, foi anulado julgamento do próprio 
Supremo Tribunal Federal. Confira-se:
“QUESTÃO  DE  ORDEM  EM  HABEAS  CORPUS. 
PROCESSUAL  PENAL.  REQUERIMENTO  PRÉVIO  DE 
SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA 
SESSÃO DE JULGAMENTO. Nulidade. Havendo requerimento 
de ciência prévia do julgamento visando à sustentação oral, a 
ausência de notificação da sessão de julgamento consubstancia 
nulidade. Questão de ordem resolvida no sentido de anular o 
julgamento proferido na Sessão de 29 de setembro de 2009, a 
fim  de  que  outro  se  realize  com  a  prévia  intimação  do 
impetrante para fazer sustentação oral” (HC nº 99.929/SP-QO, 
Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 4/6/10).
É firme, também, a jurisprudência deste Supremo Tribunal quanto à 
desnecessidade de comprovação do efetivo prejuízo (HC nº 69.142/SP, 
Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 11/2/92) 
para se concluir pela nulidade na forma acima exposta.
Inevitável, assim, é a conclusão de que o acórdão atacado está eivado 
de  vício  insanável,  sendo,  portanto,  nulo,  tal  como  reconhecido  no 
5 
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Supremo Tribunal Federal
HC 108.014 / SP 
sistemas  institucionais  de  acompanhamento  processual, 
observada a antecedência necessária a permitir o deslocamento 
do patrono para o ato. IV - Ordem parcialmente concedida” 
(HC nº 92.290/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo 
Lewandowski, DJe de 30/11/07).
Daí  ter  esta  Primeira  Turma  reformulado  o  entendimento  que 
anteriormente predominava e que fora reproduzido no enunciado da 
Súmula nº 431/STF, segundo a qual “é nulo o julgamento de recurso criminal, 
na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em  
habeas corpus”.
A ausência de intimação para a sessão de julgamento quando houver 
pedido para tal é considerada causa de nulidade do julgamento, por se 
frustrar  eventual  possibilidade  de  sustentação  oral.  Com  esse 
entendimento, em questão de ordem, foi anulado julgamento do próprio 
Supremo Tribunal Federal. Confira-se:
“QUESTÃO  DE  ORDEM  EM  HABEAS  CORPUS. 
PROCESSUAL  PENAL.  REQUERIMENTO  PRÉVIO  DE 
SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA 
SESSÃO DE JULGAMENTO. Nulidade. Havendo requerimento 
de ciência prévia do julgamento visando à sustentação oral, a 
ausência de notificação da sessão de julgamento consubstancia 
nulidade. Questão de ordem resolvida no sentido de anular o 
julgamento proferido na Sessão de 29 de setembro de 2009, a 
fim  de  que  outro  se  realize  com  a  prévia  intimação  do 
impetrante para fazer sustentação oral” (HC nº 99.929/SP-QO, 
Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 4/6/10).
É firme, também, a jurisprudência deste Supremo Tribunal quanto à 
desnecessidade de comprovação do efetivo prejuízo (HC nº 69.142/SP, 
Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 11/2/92) 
para se concluir pela nulidade na forma acima exposta.
Inevitável, assim, é a conclusão de que o acórdão atacado está eivado 
de  vício  insanável,  sendo,  portanto,  nulo,  tal  como  reconhecido  no 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 108.014 / SP 
julgamento do HC nº 105.728/RJ, do qual fui relator. Confira-se:
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA 
DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS PARA A SESSÃO DE 
JULGAMENTO  DE  HABEAS  CORPUS  IMPETRADO  NO 
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE 
REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. EXISTÊNCIA DE 
PEDIDO  DE  INTIMAÇÃO  CONSTANTE  DOS  AUTOS. 
CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  DIREITO  À  PRÉVIA 
COMUNICAÇÃO  PARA  DAR  EFICÁCIA  À  GARANTIA 
CONSTITUCIONAL  DA  AMPLA  DEFESA.  NULIDADE 
ABSOLUTA.
 
PRECEDENTES.
 
HABEAS
 
CORPUS 
CONCEDIDO EM PARTE. 1. Havendo pedido nos autos, a falta 
de intimação para a sessão de julgamento suprime o direito da 
defesa  de  comparecer  para  realizar  a  sustentação  oral,  que 
constitui instrumento de efetivação da garantia constitucional 
da  ampla  defesa,  para  cujo  exercício  a  Constituição  da 
República assegura ‘os meios e recursos a ela inerentes’ (art. 5º, 
LV). 2. Nulidade absoluta  do  ato  praticado  nessa condição. 
Precedentes. 3. Writ concedido em parte” (Primeira Turma, DJe 
de 7/10/11).
Outra não foi a conclusão da Procuradoria-Geral da República ao 
asseverar que “o Superior Tribunal de Justiça informou que o feito foi levado a  
julgamento em mesa, em 17/3/2011, sem aviso prévio do advogado impetrante’. E  
a consulta ao andamento do HC nº 172.128/STJ indica que os autos foram  
conclusos ao relator, com parecer do Ministério Público, em 19.11.2010, sendo  
submetidos a julgamento somente quatro meses depois, sem que fosse atendido o 
requerimento  do  impetrante,  o  que  importou  em  supressão  do  direito  à  
sustentação  oral.  Desse  modo,  está  configurada  a  nulidade:  ‘Ausência  de  
intimação do advogado para a sessão de julgamento de habeas corpus impetrado  
no Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade de realização de sustentação  
oral. Existência de pedido de intimação constante dos autos. Cerceamento de  
defesa. Direito à prévia comunicação para dar eficácia à garantia constitucional  
da  ampla  defesa.  Nulidade  absoluta.  Precedentes.’  (HC  104.264,  rel.  Min.  
6 
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Supremo Tribunal Federal
HC 108.014 / SP 
julgamento do HC nº 105.728/RJ, do qual fui relator. Confira-se:
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA 
DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS PARA A SESSÃO DE 
JULGAMENTO  DE  HABEAS  CORPUS  IMPETRADO  NO 
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE 
REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. EXISTÊNCIA DE 
PEDIDO  DE  INTIMAÇÃO  CONSTANTE  DOS  AUTOS. 
CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  DIREITO  À  PRÉVIA 
COMUNICAÇÃO  PARA  DAR  EFICÁCIA  À  GARANTIA 
CONSTITUCIONAL  DA  AMPLA  DEFESA.  NULIDADE 
ABSOLUTA.
 
PRECEDENTES.
 
HABEAS
 
CORPUS 
CONCEDIDO EM PARTE. 1. Havendo pedido nos autos, a falta 
de intimação para a sessão de julgamento suprime o direito da 
defesa  de  comparecer  para  realizar  a  sustentação  oral,  que 
constitui instrumento de efetivação da garantia constitucional 
da  ampla  defesa,  para  cujo  exercício  a  Constituição  da 
República assegura ‘os meios e recursos a ela inerentes’ (art. 5º, 
LV). 2. Nulidade absoluta  do  ato  praticado  nessa condição. 
Precedentes. 3. Writ concedido em parte” (Primeira Turma, DJe 
de 7/10/11).
Outra não foi a conclusão da Procuradoria-Geral da República ao 
asseverar que “o Superior Tribunal de Justiça informou que o feito foi levado a  
julgamento em mesa, em 17/3/2011, sem aviso prévio do advogado impetrante’. E  
a consulta ao andamento do HC nº 172.128/STJ indica que os autos foram  
conclusos ao relator, com parecer do Ministério Público, em 19.11.2010, sendo  
submetidos a julgamento somente quatro meses depois, sem que fosse atendido o 
requerimento  do  impetrante,  o  que  importou  em  supressão  do  direito  à  
sustentação  oral.  Desse  modo,  está  configurada  a  nulidade:  ‘Ausência  de  
intimação do advogado para a sessão de julgamento de habeas corpus impetrado  
no Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade de realização de sustentação  
oral. Existência de pedido de intimação constante dos autos. Cerceamento de  
defesa. Direito à prévia comunicação para dar eficácia à garantia constitucional  
da  ampla  defesa.  Nulidade  absoluta.  Precedentes.’  (HC  104.264,  rel.  Min.  
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 108.014 / SP 
Cármen  Lúcia,  DJe  18.11.2011).  No  mesmo  sentido,  dentre  outros,  o  HC  
106.927/GO,  da  relatoria  do  Ministro  Joaquim  Barbosa  (DJe  30.03.2011)”  
(grifos conforme o original).
Não conheço da matéria remanescente ventilada (insuficiência de 
prova para a condenação), tendente ao reconhecimento da absolvição do 
paciente,  dada  a  necessidade  de  prévio  rejulgamento  da  causa  pelo 
Superior Tribunal de Justiça.
Ante  o  exposto,  concedo  parcialmente  a  ordem, para  anular  o 
acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça no HC nº 172.128/SP, 
Relatora a Ministra  Laurita Vaz, e determinar que novo julgamento se 
realize, reabrindo-se a discussão sobre a questão de fundo e observando-
se  a  intimação  do  impetrante  para  a  sessão  de  julgamento,  com 
antecedência mínima de 48 horas.
É como voto.
7 
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Supremo Tribunal Federal
HC 108.014 / SP 
Cármen  Lúcia,  DJe  18.11.2011).  No  mesmo  sentido,  dentre  outros,  o  HC  
106.927/GO,  da  relatoria  do  Ministro  Joaquim  Barbosa  (DJe  30.03.2011)”  
(grifos conforme o original).
Não conheço da matéria remanescente ventilada (insuficiência de 
prova para a condenação), tendente ao reconhecimento da absolvição do 
paciente,  dada  a  necessidade  de  prévio  rejulgamento  da  causa  pelo 
Superior Tribunal de Justiça.
Ante  o  exposto,  concedo  parcialmente  a  ordem, para  anular  o 
acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça no HC nº 172.128/SP, 
Relatora a Ministra  Laurita Vaz, e determinar que novo julgamento se 
realize, reabrindo-se a discussão sobre a questão de fundo e observando-
se  a  intimação  do  impetrante  para  a  sessão  de  julgamento,  com 
antecedência mínima de 48 horas.
É como voto.
7 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.014 SÃO PAULO
            
V O T O 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Senhora  Presidente,  em 
situação idêntica, julgamos assim o Habeas Corpus 104.264, da relatoria 
de Vossa Excelência - aqui ainda está a Primeira Turma e o HC 106.927, 
da relatoria do Ministro Joaquim Barbosa. De sorte que essas outras 
questões têm que passar pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar a 
supressão de instância.
Estou de acordo com o voto do eminente Ministro Dias Toffoli.
                          
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.014 SÃO PAULO
            
V O T O 
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX -  Senhora  Presidente,  em 
situação idêntica, julgamos assim o Habeas Corpus 104.264, da relatoria 
de Vossa Excelência - aqui ainda está a Primeira Turma e o HC 106.927, 
da relatoria do Ministro Joaquim Barbosa. De sorte que essas outras 
questões têm que passar pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar a 
supressão de instância.
Estou de acordo com o voto do eminente Ministro Dias Toffoli.
                          
Supremo Tribunal Federal
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Aditamento ao Voto
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.014 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia 
ao relator para acolher o pedido principal, que é no sentido da absolvição 
dos pacientes. E, logicamente vencido, se o for – muito embora muito 
acostumado a isso –, nessa parte, acompanho o relator anulando a decisão 
proferida considerado o pedido sucessivo.
O  que  temos,  Presidente?  Uma  condenação  que  se  baseou  no 
testemunho da vítima. A vítima retratou o desenrolar do acontecimento e 
apontou que fora surpreendida, juntamente com a mãe, o pai e o filho, 
pelos assaltantes, que usavam – ela mesma consignou – bonés puxados 
sobre os rostos. Anunciaram o assalto e subtraíram talão de cheques, 
dinheiro,  telefone  celular,  cartão  de  crédito,  relógios.  E  ocorreu, 
posteriormente, o reconhecimento fotográfico, não o pessoal.
Outra  testemunha  simplesmente  disse  que  presenciara  o 
reconhecimento – não sei se foi o da própria vítima, porque apenas há 
notícia  desse  reconhecimento  –  mediante  fotografia  –  e  não  através, 
porque não se atravessou nada.
Segue-se depoimento de uma testemunha da defesa, afirmando que 
conhecia  um  dos  acusados  há  mais  de  dez  anos.  Seria  pessoa 
trabalhadora e que teria prestado inclusive serviço de pedreiro para ela, 
testemunha, e para a própria filha. Tem-se outro depoimento em que o 
ouvido apenas assentou que nada sabia sobre os fatos mencionados  e 
que o réu, como se fosse único, seria pessoa trabalhadora.
A partir desse contexto, chegou-se à condenação, afirmando-se, de 
forma  peremptória,  mas  sem  a  indispensável  demonstração,  que  o 
conjunto  de  provas  seria  bastante  seguro  e  que  permitiria  a  certeza 
indispensável a chegar-se à condenação.
Presidente, houve recurso da defesa e a Procuradoria de Justiça, o 
Procurador que oficiou no recurso, preconizou o provimento. Assim o 
fez, justamente, com base na falta de prova. Penso que não há como 
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Supremo Tribunal Federal
25/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.014 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia 
ao relator para acolher o pedido principal, que é no sentido da absolvição 
dos pacientes. E, logicamente vencido, se o for – muito embora muito 
acostumado a isso –, nessa parte, acompanho o relator anulando a decisão 
proferida considerado o pedido sucessivo.
O  que  temos,  Presidente?  Uma  condenação  que  se  baseou  no 
testemunho da vítima. A vítima retratou o desenrolar do acontecimento e 
apontou que fora surpreendida, juntamente com a mãe, o pai e o filho, 
pelos assaltantes, que usavam – ela mesma consignou – bonés puxados 
sobre os rostos. Anunciaram o assalto e subtraíram talão de cheques, 
dinheiro,  telefone  celular,  cartão  de  crédito,  relógios.  E  ocorreu, 
posteriormente, o reconhecimento fotográfico, não o pessoal.
Outra  testemunha  simplesmente  disse  que  presenciara  o 
reconhecimento – não sei se foi o da própria vítima, porque apenas há 
notícia  desse  reconhecimento  –  mediante  fotografia  –  e  não  através, 
porque não se atravessou nada.
Segue-se depoimento de uma testemunha da defesa, afirmando que 
conhecia  um  dos  acusados  há  mais  de  dez  anos.  Seria  pessoa 
trabalhadora e que teria prestado inclusive serviço de pedreiro para ela, 
testemunha, e para a própria filha. Tem-se outro depoimento em que o 
ouvido apenas assentou que nada sabia sobre os fatos mencionados  e 
que o réu, como se fosse único, seria pessoa trabalhadora.
A partir desse contexto, chegou-se à condenação, afirmando-se, de 
forma  peremptória,  mas  sem  a  indispensável  demonstração,  que  o 
conjunto  de  provas  seria  bastante  seguro  e  que  permitiria  a  certeza 
indispensável a chegar-se à condenação.
Presidente, houve recurso da defesa e a Procuradoria de Justiça, o 
Procurador que oficiou no recurso, preconizou o provimento. Assim o 
fez, justamente, com base na falta de prova. Penso que não há como 
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Aditamento ao Voto
HC 108.014 / SP 
manter a condenação.
Cumpre ao Ministério Público comprovar de forma suficiente, de 
forma robusta, a culpa do acusado. E isso, segundo o próprio Ministério 
Público,  que  atuou  em  grau  de  apelação,  oficiando  no  processo  –  e 
constatei a procedência –, não teria ocorrido na espécie.
Concedo a ordem para absolver, como preconizado, repito, pelo 
Ministério Público em grau de apelação, os pacientes.
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Supremo Tribunal Federal
HC 108.014 / SP 
manter a condenação.
Cumpre ao Ministério Público comprovar de forma suficiente, de 
forma robusta, a culpa do acusado. E isso, segundo o próprio Ministério 
Público,  que  atuou  em  grau  de  apelação,  oficiando  no  processo  –  e 
constatei a procedência –, não teria ocorrido na espécie.
Concedo a ordem para absolver, como preconizado, repito, pelo 
Ministério Público em grau de apelação, os pacientes.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 108.014
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : EDSON LUIZ CORDEIRO DA CRUZ
IMPTE.(S) : PAULO SERGIO DE OLIVEIRA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma concedeu, em parte, a 
ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido, em 
parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a concedia em maior 
extensão.  Falou  o  Dr.  Paulo  Sergio  de  Oliveira,  pelo  Paciente. 
Presidência  da  Senhora  Ministra 
Cármen  Lúcia.  1ª  Turma, 
25.10.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz 
Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 108.014
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : EDSON LUIZ CORDEIRO DA CRUZ
IMPTE.(S) : PAULO SERGIO DE OLIVEIRA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma concedeu, em parte, a 
ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido, em 
parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a concedia em maior 
extensão.  Falou  o  Dr.  Paulo  Sergio  de  Oliveira,  pelo  Paciente. 
Presidência  da  Senhora  Ministra 
Cármen  Lúcia.  1ª  Turma, 
25.10.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz 
Fux.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian
Coordenadora
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