DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 742970 AgR
Número do Processo: 742970
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-06 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 
ADV.(A/S)  : MAGALI PAIVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 
INTDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO (CONSULTOR TÉCNICO JURÍDICO) SEM CARÁTER DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA OU DIREÇÃO. 1. Inconstitucionalidade das Leis municipais ns. 4.804/1999 e 5.365/2001. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2. Análise da natureza das atribuições do cargo. Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(CARGO EM COMISSÃO, CRIAÇÃO)
ADI 3602 (TP), RE 710350 AgR (1ªT), ARE 753415 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 8.
Análise: 10/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00037 INC-00005
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000280      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-MUN   LEI-004804      ANO-1999
                LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, SP

LEG-MUN   LEI-536528      ANO-2001
                LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, SP

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 742.970 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO 
CAMPO 
ADV.(A/S)
:MAGALI PAIVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO 
BERNARDO DO CAMPO 
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
SÃO PAULO 
EMENTA:
 AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL  E  ADMINISTRATIVO. 
CRIAÇÃO  DE  CARGO  EM  COMISSÃO  (CONSULTOR  TÉCNICO 
JURÍDICO)  SEM  CARÁTER  DE  ASSESSORAMENTO,  CHEFIA  OU 
DIREÇÃO. 1. Inconstitucionalidade das Leis municipais ns. 4.804/1999 e 
5.365/2001.  Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  Análise  da 
natureza das atribuições do cargo. Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo 
Tribunal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade,  em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto da Relatora. 
Brasília, 17 de dezembro de 2013. 
Ministra Cármen Lúcia - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 742.970 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO 
CAMPO 
ADV.(A/S)
:MAGALI PAIVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO 
BERNARDO DO CAMPO 
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
SÃO PAULO 
R E L A T Ó R I O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 
1. Em  24  de  abril  de  2013,  neguei  seguimento  ao  recurso 
extraordinário interposto pela Câmara Municipal de São Bernardo do 
Campo  contra  julgado  do  Tribunal  de  Justiça  de  São  Paulo,  o  qual 
declarara a inconstitucionalidade do art. 33 inc. I, alínea  e, da Lei n. 
4.804/1999 e do art. 77 da Lei n. 5.365/2001.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: 
“4. Inicialmente, cumpre esclarecer que o objeto deste processo é  
distinto daquele do Recurso Extraordinário n. 650.898-RG, Relator o  
Ministro  Marco  Aurélio,  que  trata  da  possibilidade  ou  não  de 
recebimento de gratificação de férias, décimo terceiro salário ou verba  
indenizatória no caso de agente político que perceba por subsídio,  
sendo a Lei municipal n. 1.929/2008 de Alecrim/RS objeto de análise. 
5. O Relator, Desembargador Artur Marques da Silva Filho, 
afirmou: 
(...) 
6. Concluir de forma diversa do que decidido demandaria 
Supremo Tribunal Federal
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17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 742.970 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO 
CAMPO 
ADV.(A/S)
:MAGALI PAIVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO 
BERNARDO DO CAMPO 
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
SÃO PAULO 
R E L A T Ó R I O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 
1. Em  24  de  abril  de  2013,  neguei  seguimento  ao  recurso 
extraordinário interposto pela Câmara Municipal de São Bernardo do 
Campo  contra  julgado  do  Tribunal  de  Justiça  de  São  Paulo,  o  qual 
declarara a inconstitucionalidade do art. 33 inc. I, alínea  e, da Lei n. 
4.804/1999 e do art. 77 da Lei n. 5.365/2001.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: 
“4. Inicialmente, cumpre esclarecer que o objeto deste processo é  
distinto daquele do Recurso Extraordinário n. 650.898-RG, Relator o  
Ministro  Marco  Aurélio,  que  trata  da  possibilidade  ou  não  de 
recebimento de gratificação de férias, décimo terceiro salário ou verba  
indenizatória no caso de agente político que perceba por subsídio,  
sendo a Lei municipal n. 1.929/2008 de Alecrim/RS objeto de análise. 
5. O Relator, Desembargador Artur Marques da Silva Filho, 
afirmou: 
(...) 
6. Concluir de forma diversa do que decidido demandaria 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RE 742970 AGR / SP 
o  reexame  do  conjunto  fático-probatório  e  a  análise  da 
legislação infraconstitucional (Leis municipais n. 4.804/1999 e 
5.365/2001),  procedimento  que  não  pode  ser  validamente 
adotado  em  recurso  extraordinário.  Incidem  na  espécie  as 
Súmulas n. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. 
(…) Não há, pois, o que prover quanto às alegações da parte 
recorrente. 
7. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art.  
557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento  
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 275-281).
2. Publicada essa decisão no DJe de 29.4.2013 (fl. 282), interpõe a 
Câmara  Municipal  de  São  Bernardo  do  Campo,  em  3.5.2013, 
tempestivamente, agravo regimental (fls. 284-288; 291-298).
3. O Agravante afirma que “o caso ora em análise não demanda análise  
de fatos e provas por este Supremo Tribunal Federal, pois se trata de recurso  
extraordinário interposto contra acórdão proferido em sede de controle abstrato  
de  constitucionalidade,  ou  seja,  em  que  há  análise  abstrata  das  normas  
impugnadas em face das normas constitucionais de controle”.
 
Assevera que “em nenhum momento houve a produção de qualquer prova  
ou análise de fatos, mas apenas o confronto em abstrato das normas municipais  
com as normas da Constituição do Estado de São Paulo” (fl. 296). 
Pede o provimento do presente recurso. 
É o relatório. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 742970 AGR / SP 
o  reexame  do  conjunto  fático-probatório  e  a  análise  da 
legislação infraconstitucional (Leis municipais n. 4.804/1999 e 
5.365/2001),  procedimento  que  não  pode  ser  validamente 
adotado  em  recurso  extraordinário.  Incidem  na  espécie  as 
Súmulas n. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. 
(…) Não há, pois, o que prover quanto às alegações da parte 
recorrente. 
7. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art.  
557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento  
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 275-281).
2. Publicada essa decisão no DJe de 29.4.2013 (fl. 282), interpõe a 
Câmara  Municipal  de  São  Bernardo  do  Campo,  em  3.5.2013, 
tempestivamente, agravo regimental (fls. 284-288; 291-298).
3. O Agravante afirma que “o caso ora em análise não demanda análise  
de fatos e provas por este Supremo Tribunal Federal, pois se trata de recurso  
extraordinário interposto contra acórdão proferido em sede de controle abstrato  
de  constitucionalidade,  ou  seja,  em  que  há  análise  abstrata  das  normas  
impugnadas em face das normas constitucionais de controle”.
 
Assevera que “em nenhum momento houve a produção de qualquer prova  
ou análise de fatos, mas apenas o confronto em abstrato das normas municipais  
com as normas da Constituição do Estado de São Paulo” (fl. 296). 
Pede o provimento do presente recurso. 
É o relatório. 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 742.970 SÃO PAULO
VO T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Na origem, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo 
julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo 
Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, para declarar a 
inconstitucionalidade  material  do  arts.  33,  inc.  I,  alínea  e,  da  Lei  n. 
4.804/1999 e do art. 77 da Lei n. 5.365/2001, ambas do Município de São 
Bernardo do Campo, em face dos arts. 111, 115 e 144 da Constituição do 
Estado de São Paulo.
Constou do acórdão recorrido:
“Em suma, a tese sustentada na presente ação é de que os cargos  
criados pelos dispositivos atacados não poderiam ser providos por 
comissão, uma vez que não demandam relação de confiança e que as  
respectivas  atribuições  restringem-se  à  atividades  técnicas, 
administrativas ou burocráticas.
A ação merece prosperar. Com efeito, a possibilidade de criação  
de cargos de provimento por comissão não é aferida pela denominação  
que se lhe dá, mas sim pela natureza das atribuições respectivas. E, se  
por um lado a Federação se compõe de entes autônomos, de modo que o 
Município seja dotado das capacidades de autogoverno e de autonomia  
administrativa, não há que se opor tais capacidades como escusa ao  
descumprimento  da  própria  Constituição  e  dos  princípios  que  a  
inspiram.
(…)
No caso concreto, a descrição das atividades  desenvolvidas pelo  
Consultor  Técnico  Jurídico,  conforme  informações  prestadas  pelo 
Prefeito Municipal, são de ‘auxiliar o Secretário e o Assessor da  
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 742.970 SÃO PAULO
VO T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Na origem, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo 
julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo 
Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, para declarar a 
inconstitucionalidade  material  do  arts.  33,  inc.  I,  alínea  e,  da  Lei  n. 
4.804/1999 e do art. 77 da Lei n. 5.365/2001, ambas do Município de São 
Bernardo do Campo, em face dos arts. 111, 115 e 144 da Constituição do 
Estado de São Paulo.
Constou do acórdão recorrido:
“Em suma, a tese sustentada na presente ação é de que os cargos  
criados pelos dispositivos atacados não poderiam ser providos por 
comissão, uma vez que não demandam relação de confiança e que as  
respectivas  atribuições  restringem-se  à  atividades  técnicas, 
administrativas ou burocráticas.
A ação merece prosperar. Com efeito, a possibilidade de criação  
de cargos de provimento por comissão não é aferida pela denominação  
que se lhe dá, mas sim pela natureza das atribuições respectivas. E, se  
por um lado a Federação se compõe de entes autônomos, de modo que o 
Município seja dotado das capacidades de autogoverno e de autonomia  
administrativa, não há que se opor tais capacidades como escusa ao  
descumprimento  da  própria  Constituição  e  dos  princípios  que  a  
inspiram.
(…)
No caso concreto, a descrição das atividades  desenvolvidas pelo  
Consultor  Técnico  Jurídico,  conforme  informações  prestadas  pelo 
Prefeito Municipal, são de ‘auxiliar o Secretário e o Assessor da  
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 742970 AGR / SP 
Secretaria de Assuntos Jurídicos nas decisões, despachos e demais  
atividades referentes a assuntos técnicos da Pasta; e auxiliar de modo  
geral  a  ação  administrativa  diante  da  Secretaria,  compreendendo 
matéria jurídica, técnico-legislativa, administrativa, orçamentária e 
econômico-financeira’  (fl.  36).  Essas  atividades  constituem,  na 
verdade, funções meramente técnicas, burocráticas ou operacionais, 
sem necessidade alguma de que sejam desempenhadas por pessoa com  
vínculo de confiança, de modo que não se poderia afastar a exigência  
de concurso público” (fls. 108-112).
3.  Como afirmado na decisão agravada, a análise da natureza das 
atribuições do cargo de consultor técnico jurídico criado pelas leis do 
Município de São Bernardo do Campo/SP (Leis n. 4.804/1999 e  Lei n. 
5.365/2001) pressupõe a prévia análise das normas locais, além de fatos e 
provas. Incidem na espécie as Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal 
Federal.
Ainda que assim não fosse, o Órgão Especial do Tribunal a quo 
julgou  em  consonância  com  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal 
Federal no sentido da inconstitucionalidade da criação de cargos em 
comissão  que  não  tenham  atribuições  de  direção,  chefia  ou 
assessoramento, com a necessária relação de confiança entre o nomeado e 
o superior hierárquico (art. 37, inc. V, da Constituição da República).
Confiram-se os seguintes julgados:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 
37,  II  E  V.  CRIAÇÃO  DE  CARGO  EM  COMISSÃO.  LEI 
15.224/2005
 
DO
 
ESTADO
 
DE
 
GOIÁS. 
INCONSTITUCIONALIDADE.  É  inconstitucional  a  criação  de 
cargos em comissão que não possuem caráter de assessoramento, chefia 
ou direção e que não demandam relação de confiança entre o servidor  
nomeado e o seu superior hierárquico, tais como os cargos de Perito 
Médico-Psiquiátrico,  Perito  Médico-Clínico,  Auditor  de  Controle 
Interno,  Produtor  Jornalístico,  Repórter  Fotográfico,  Perito  
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 742970 AGR / SP 
Secretaria de Assuntos Jurídicos nas decisões, despachos e demais  
atividades referentes a assuntos técnicos da Pasta; e auxiliar de modo  
geral  a  ação  administrativa  diante  da  Secretaria,  compreendendo 
matéria jurídica, técnico-legislativa, administrativa, orçamentária e 
econômico-financeira’  (fl.  36).  Essas  atividades  constituem,  na 
verdade, funções meramente técnicas, burocráticas ou operacionais, 
sem necessidade alguma de que sejam desempenhadas por pessoa com  
vínculo de confiança, de modo que não se poderia afastar a exigência  
de concurso público” (fls. 108-112).
3.  Como afirmado na decisão agravada, a análise da natureza das 
atribuições do cargo de consultor técnico jurídico criado pelas leis do 
Município de São Bernardo do Campo/SP (Leis n. 4.804/1999 e  Lei n. 
5.365/2001) pressupõe a prévia análise das normas locais, além de fatos e 
provas. Incidem na espécie as Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal 
Federal.
Ainda que assim não fosse, o Órgão Especial do Tribunal a quo 
julgou  em  consonância  com  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal 
Federal no sentido da inconstitucionalidade da criação de cargos em 
comissão  que  não  tenham  atribuições  de  direção,  chefia  ou 
assessoramento, com a necessária relação de confiança entre o nomeado e 
o superior hierárquico (art. 37, inc. V, da Constituição da República).
Confiram-se os seguintes julgados:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 
37,  II  E  V.  CRIAÇÃO  DE  CARGO  EM  COMISSÃO.  LEI 
15.224/2005
 
DO
 
ESTADO
 
DE
 
GOIÁS. 
INCONSTITUCIONALIDADE.  É  inconstitucional  a  criação  de 
cargos em comissão que não possuem caráter de assessoramento, chefia 
ou direção e que não demandam relação de confiança entre o servidor  
nomeado e o seu superior hierárquico, tais como os cargos de Perito 
Médico-Psiquiátrico,  Perito  Médico-Clínico,  Auditor  de  Controle 
Interno,  Produtor  Jornalístico,  Repórter  Fotográfico,  Perito  
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 742970 AGR / SP 
Psicológico,  Enfermeiro  e  Motorista  de  Representação.  Ofensa  ao 
artigo 37, II e V da Constituição federal. Ação julgada procedente para  
declarar a inconstitucionalidade dos incisos XI, XII, XIII, XVIII, XIX, 
XX, XXIV e XXV do art. 16-A da lei 15.224/2005 do Estado de 
Goiás, bem como do Anexo I da mesma lei, na parte em que cria os 
cargos em comissão mencionados” (ADI 3.602, Relator o Ministro 
Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 7.6.2011, grifos nossos).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  ADMINISTRATIVO.  LEI  MUNICIPAL. 
CRIAÇÃO  DE  CARGOS  EM  COMISSÃO.  ALEGADA 
EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONFIANÇA. PRECEDENTES  
DO  PLENÁRIO.  NECESSIDADE  DE  REEXAME  FÁTICO-
PROBATÓRIO. NORMA DE INTERESSE LOCAL. SÚMULAS  
279 E 280 DO STF. DESPROVIMENTO. 1. O Plenário do Supremo, 
no  julgamento  da  ADI  3.602,  Rel.  Ministro  Joaquim  Barbosa, 
assentou a inconstitucionalidade da norma municipal por incorrer em  
criação de cargos de direção, chefia e assessoramento desprovidos da  
necessária e característica relação de confiança. No mesmo sentido: 
ADI 1141, Rel. Ministra Ellen Gracie, Dj 29/08/03, ADI/MC 1269, 
Rel. Ministro Carlos Velloso, Dj 02/06/95, dentre outros. 2. A Súmula  
279/STF dispõe  verbis: ‘Para simples reexame de prova não cabe 
recurso extraordinário”. 3. É que o recurso extraordinário não se  
presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto 
fático-probatório  dos  autos,  adstringindo-se  à  análise  da  violação 
direta da ordem constitucional. 4. O debate em relação aos efeitos da  
Lei nº 3.364/10 do município de Cubatão caracterizaria mera ofensa a  
direito local, cuja análise é vedada nesta instância, nos termos da  
Súmula  nº  280/STF,  verbis:’Por  ofensa  a  direito  local  não  cabe 
recurso  extraordinário’.  5.  Agravo  regimental  desprovido”  (RE 
710.350-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 
20.2.2013, grifos nossos).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.
 LEI  MUNICIPAL. 
CRIAÇÃO  DE  CARGOS  EM  COMISSÃO.  AUSÊNCIA  DE 
3 
Supremo Tribunal Federal
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RE 742970 AGR / SP 
Psicológico,  Enfermeiro  e  Motorista  de  Representação.  Ofensa  ao 
artigo 37, II e V da Constituição federal. Ação julgada procedente para  
declarar a inconstitucionalidade dos incisos XI, XII, XIII, XVIII, XIX, 
XX, XXIV e XXV do art. 16-A da lei 15.224/2005 do Estado de 
Goiás, bem como do Anexo I da mesma lei, na parte em que cria os 
cargos em comissão mencionados” (ADI 3.602, Relator o Ministro 
Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 7.6.2011, grifos nossos).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  ADMINISTRATIVO.  LEI  MUNICIPAL. 
CRIAÇÃO  DE  CARGOS  EM  COMISSÃO.  ALEGADA 
EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONFIANÇA. PRECEDENTES  
DO  PLENÁRIO.  NECESSIDADE  DE  REEXAME  FÁTICO-
PROBATÓRIO. NORMA DE INTERESSE LOCAL. SÚMULAS  
279 E 280 DO STF. DESPROVIMENTO. 1. O Plenário do Supremo, 
no  julgamento  da  ADI  3.602,  Rel.  Ministro  Joaquim  Barbosa, 
assentou a inconstitucionalidade da norma municipal por incorrer em  
criação de cargos de direção, chefia e assessoramento desprovidos da  
necessária e característica relação de confiança. No mesmo sentido: 
ADI 1141, Rel. Ministra Ellen Gracie, Dj 29/08/03, ADI/MC 1269, 
Rel. Ministro Carlos Velloso, Dj 02/06/95, dentre outros. 2. A Súmula  
279/STF dispõe  verbis: ‘Para simples reexame de prova não cabe 
recurso extraordinário”. 3. É que o recurso extraordinário não se  
presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto 
fático-probatório  dos  autos,  adstringindo-se  à  análise  da  violação 
direta da ordem constitucional. 4. O debate em relação aos efeitos da  
Lei nº 3.364/10 do município de Cubatão caracterizaria mera ofensa a  
direito local, cuja análise é vedada nesta instância, nos termos da  
Súmula  nº  280/STF,  verbis:’Por  ofensa  a  direito  local  não  cabe 
recurso  extraordinário’.  5.  Agravo  regimental  desprovido”  (RE 
710.350-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 
20.2.2013, grifos nossos).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.
 LEI  MUNICIPAL. 
CRIAÇÃO  DE  CARGOS  EM  COMISSÃO.  AUSÊNCIA  DE 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 742970 AGR / SP 
CARÁTER DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA OU DIREÇÃO. 
INEXISTÊNCIA  DE  RELAÇÃO  DE  CONFIANÇA  ENTRE 
SERVIDOR  NOMEADO  E  SUPERIOR  HIERÁRQUICO. 
INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROVÉRSIA ACERCA DA 
NATUREZA  DAS  FUNÇÕES  EXERCIDAS  PELOS 
OCUPANTES DOS CARGOS EM COMISSÃO. NECESSIDADE 
DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS 
AUTOS.  IMPRESCINDIBILIDADE  DE  REINTERPRETAÇÃO 
DA  LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL  LOCAL. 
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AGRAVO 
IMPROVIDO.  I  –  Esta  Corte  possui  entendimento  firmado  no  
sentido de que é inconstitucional a criação de cargos em comissão que  
não tenham caráter de assessoramento, chefia ou direção e que não  
demandem relação de confiança entre o servidor nomeado e o seu  
superior hierárquico. Precedentes. II - Para se chegar à conclusão  
contrária à adotada pelo Tribunal de origem quanto à natureza das  
funções exercidas pelos ocupantes dos cargos em comissão, necessário  
seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem 
como a análise de normas infraconstitucionais locais, o que inviabiliza  
o extraordinário, a teor das Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes.  
III – Agravo regimental improvido” (ARE 753.415-AgR, Relator o 
Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Segunda  Turma,  DJe 
13.11.2013, grifos nossos).
4.  Os  argumentos  da  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4 
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RE 742970 AGR / SP 
CARÁTER DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA OU DIREÇÃO. 
INEXISTÊNCIA  DE  RELAÇÃO  DE  CONFIANÇA  ENTRE 
SERVIDOR  NOMEADO  E  SUPERIOR  HIERÁRQUICO. 
INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROVÉRSIA ACERCA DA 
NATUREZA  DAS  FUNÇÕES  EXERCIDAS  PELOS 
OCUPANTES DOS CARGOS EM COMISSÃO. NECESSIDADE 
DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS 
AUTOS.  IMPRESCINDIBILIDADE  DE  REINTERPRETAÇÃO 
DA  LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL  LOCAL. 
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AGRAVO 
IMPROVIDO.  I  –  Esta  Corte  possui  entendimento  firmado  no  
sentido de que é inconstitucional a criação de cargos em comissão que  
não tenham caráter de assessoramento, chefia ou direção e que não  
demandem relação de confiança entre o servidor nomeado e o seu  
superior hierárquico. Precedentes. II - Para se chegar à conclusão  
contrária à adotada pelo Tribunal de origem quanto à natureza das  
funções exercidas pelos ocupantes dos cargos em comissão, necessário  
seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem 
como a análise de normas infraconstitucionais locais, o que inviabiliza  
o extraordinário, a teor das Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes.  
III – Agravo regimental improvido” (ARE 753.415-AgR, Relator o 
Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Segunda  Turma,  DJe 
13.11.2013, grifos nossos).
4.  Os  argumentos  da  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4 
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 742.970
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
ADV.(A/S) : MAGALI PAIVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO 
CAMPO
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO 
PAULO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 742.970
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
ADV.(A/S) : MAGALI PAIVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO 
CAMPO
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO 
PAULO
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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