DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: Rcl 10887 AgR
Número do Processo: 10887
Classe: AG.REG. NA RECLAMAÇÃO (Rcl-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ESTADO DO CEARÁ 
PROC.(A/S)(ES) : OTHAVIO CARDOSO DE MELO 
AGDO.(A/S)  : FLÁVIO CEZAR DE HOLANDA 
ADV.(A/S)  : JOSÉ WILSON PINHEIRO SALES 
INTDO.(A/S)  : JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA

=== EMENTA ===
RECLAMAÇÃO – COISA JULGADA. A reclamação não faz as vezes de rescisória – Verbete nº 734 da Súmula do Supremo: “Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal”.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 8.
Análise: 05/02/2014, AUR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000734      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.887 CEARÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:OTHAVIO CARDOSO DE MELO 
AGDO.(A/S)
:FLÁVIO CEZAR DE HOLANDA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ WILSON PINHEIRO SALES 
INTDO.(A/S)
:JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA 
PÚBLICA DE FORTALEZA 
RECLAMAÇÃO – COISA JULGADA. A reclamação não faz as vezes 
de  rescisória  –  Verbete  nº  734  da  Súmula  do  Supremo:  “Não  cabe 
reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se 
alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal”.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo 
regimental, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão 
presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento 
e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

Relatório
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.887 CEARÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:OTHAVIO CARDOSO DE MELO 
AGDO.(A/S)
:FLÁVIO CEZAR DE HOLANDA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ WILSON PINHEIRO SALES 
INTDO.(A/S)
:JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA 
PÚBLICA DE FORTALEZA 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ao negar seguimento 
à reclamação, consignei: 
RECLAMAÇÃO  –  IMPROPRIEDADE  – 
NEGATIVA  DE  SEGUIMENTO  AO 
PEDIDO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
O Estado do Ceará articula com a inobservância do 
Verbete Vinculante nº 4 da Súmula do Supremo pelo Juízo 
da 3ª Vara de Fazenda Pública de Fortaleza, Ceará, em 
virtude de decisão proferida no Mandado de Segurança nº 
42027-10.2010.8.06.0000/0.
Segundo narra, Flávio Cézar de Holanda impetrou 
mandado  de  segurança  contra  ato  do  Chefe  de 
Departamento de Pessoal da Secretaria Estadual de Saúde, 
buscando fosse reconhecido o direito à implantação, na 
folha salarial, do piso de cinco salários mínimos, acrescido 
de  adicional  de  10%.  O  Juízo  julgou  o  pedido 
integralmente procedente.
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10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.887 CEARÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ 
PROC.(A/S)(ES)
:OTHAVIO CARDOSO DE MELO 
AGDO.(A/S)
:FLÁVIO CEZAR DE HOLANDA 
ADV.(A/S)
:JOSÉ WILSON PINHEIRO SALES 
INTDO.(A/S)
:JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA 
PÚBLICA DE FORTALEZA 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ao negar seguimento 
à reclamação, consignei: 
RECLAMAÇÃO  –  IMPROPRIEDADE  – 
NEGATIVA  DE  SEGUIMENTO  AO 
PEDIDO.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
O Estado do Ceará articula com a inobservância do 
Verbete Vinculante nº 4 da Súmula do Supremo pelo Juízo 
da 3ª Vara de Fazenda Pública de Fortaleza, Ceará, em 
virtude de decisão proferida no Mandado de Segurança nº 
42027-10.2010.8.06.0000/0.
Segundo narra, Flávio Cézar de Holanda impetrou 
mandado  de  segurança  contra  ato  do  Chefe  de 
Departamento de Pessoal da Secretaria Estadual de Saúde, 
buscando fosse reconhecido o direito à implantação, na 
folha salarial, do piso de cinco salários mínimos, acrescido 
de  adicional  de  10%.  O  Juízo  julgou  o  pedido 
integralmente procedente.
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Relatório
RCL 10887 AGR / CE 
Sustenta afrontar tal decisão o Verbete Vinculante nº 
4 da Súmula do Supremo, porquanto se utilizou o salário 
mínimo como base de cálculo de vantagem do servidor 
impetrante. Argumenta ter havido, igualmente, ofensa ao 
artigo 7º, inciso IV, da Constituição da República, norma 
que serviu de fundamento à edição do citado verbete. 
Aduz  que  a  vinculação  de  vencimentos  de  servidores 
estaduais  ao  salário  mínimo  viola  a  autonomia  dos 
Estados, o princípio da separação de poderes, a regra do 
inciso  XIII  do  artigo  37  da  Constituição  Federal  e 
reajustamento automático de servidores e, por fim, a da 
revisão geral da remuneração.
Alude  aos  Verbetes  nº  339  e  681  da  Súmula  do 
Supremo,  apontando-os  como  inobservados.  Anota 
inexistir lei estadual que assegure o direito pleiteado pelo 
impetrante. Postula a suspensão liminar dos efeitos da 
sentença  atacada.  No  mérito,  requer  seja  julgada 
procedente a reclamação, cassando-se o ato jurisdicional, 
determinando-se a prolação de nova sentença.
O  interessado  esclareceu  que  o  mandado  de 
segurança foi formalizado em 31 de julho de 2003, para 
que  o  impetrado  cumprisse  a  decisão  prolatada  pela 
Justiça do Trabalho, transitada em julgado desde 1991, no 
sentido de mandar restaurar os vencimentos, reduzidos de 
cinco para um salário mínimo. Asseverou que a liminar 
fora deferida pelo Juízo, mas que, até a data da prolação 
da  sentença,  não  havia  sido  cumprida.  Consoante 
argumenta, a lei que estabeleceu o piso salarial para a 
categoria é estadual e anterior à Constituição de 1988. 
Pediu, alfim, seja a reclamação julgada improcedente e 
condenado o Estado do Ceará em litigância de má-fé.
O Juízo reclamado, após duas intimações, quedou-se 
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RCL 10887 AGR / CE 
Sustenta afrontar tal decisão o Verbete Vinculante nº 
4 da Súmula do Supremo, porquanto se utilizou o salário 
mínimo como base de cálculo de vantagem do servidor 
impetrante. Argumenta ter havido, igualmente, ofensa ao 
artigo 7º, inciso IV, da Constituição da República, norma 
que serviu de fundamento à edição do citado verbete. 
Aduz  que  a  vinculação  de  vencimentos  de  servidores 
estaduais  ao  salário  mínimo  viola  a  autonomia  dos 
Estados, o princípio da separação de poderes, a regra do 
inciso  XIII  do  artigo  37  da  Constituição  Federal  e 
reajustamento automático de servidores e, por fim, a da 
revisão geral da remuneração.
Alude  aos  Verbetes  nº  339  e  681  da  Súmula  do 
Supremo,  apontando-os  como  inobservados.  Anota 
inexistir lei estadual que assegure o direito pleiteado pelo 
impetrante. Postula a suspensão liminar dos efeitos da 
sentença  atacada.  No  mérito,  requer  seja  julgada 
procedente a reclamação, cassando-se o ato jurisdicional, 
determinando-se a prolação de nova sentença.
O  interessado  esclareceu  que  o  mandado  de 
segurança foi formalizado em 31 de julho de 2003, para 
que  o  impetrado  cumprisse  a  decisão  prolatada  pela 
Justiça do Trabalho, transitada em julgado desde 1991, no 
sentido de mandar restaurar os vencimentos, reduzidos de 
cinco para um salário mínimo. Asseverou que a liminar 
fora deferida pelo Juízo, mas que, até a data da prolação 
da  sentença,  não  havia  sido  cumprida.  Consoante 
argumenta, a lei que estabeleceu o piso salarial para a 
categoria é estadual e anterior à Constituição de 1988. 
Pediu, alfim, seja a reclamação julgada improcedente e 
condenado o Estado do Ceará em litigância de má-fé.
O Juízo reclamado, após duas intimações, quedou-se 
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RCL 10887 AGR / CE 
inerte.  Em  15  de  abril  de  2011,  Vossa  Excelência 
determinou  a  expedição  de  ofício  à  Presidência  do 
Tribunal  de  Justiça  visando  obter  informações  para 
elucidar inclusive se houve o trânsito em julgado do ato 
impugnado. Em 13 de maio de 2011, o Estado do Ceará 
comunicou não ter ocorrido o trânsito. Anoto que, até o 
presente momento, o Presidente do Tribunal não prestou o 
esclarecimento solicitado.
O processo encontra-se concluso para apreciação da 
medida acauteladora.
2. Cumpre analisar a espécie considerada a alegação de 
contrariedade  ao  Verbete  nº  4  da  Súmula  Vinculante  deste 
Tribunal, que tem a seguinte redação:
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário 
mínimo não pode ser usado como indexador de base de 
cálculo  de  vantagem  de  servidor  público  ou  de 
empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
Vê-se, desde logo, que o Verbete não apanha situações 
jurídicas cobertas pela preclusão maior, pela coisa julgada. Pois 
bem, a decisão atacada veio ao mundo jurídico a partir da 
óptica de, mediante título executivo judicial, o ora interessado 
ter logrado o reconhecimento do direito a certo piso salarial. 
Então, após discorrer sobre a problemática da competência, o 
Juízo Federal consignou o descumprimento do ato judicial e, 
forte  nessa  visão,  depois  de  deferir  medida  liminar, 
implementou a ordem no mandado de segurança. 
Inegavelmente, a situação jurídica não tem relação com o 
Verbete citado. Uma vez transitada em julgado, no processo de 
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RCL 10887 AGR / CE 
inerte.  Em  15  de  abril  de  2011,  Vossa  Excelência 
determinou  a  expedição  de  ofício  à  Presidência  do 
Tribunal  de  Justiça  visando  obter  informações  para 
elucidar inclusive se houve o trânsito em julgado do ato 
impugnado. Em 13 de maio de 2011, o Estado do Ceará 
comunicou não ter ocorrido o trânsito. Anoto que, até o 
presente momento, o Presidente do Tribunal não prestou o 
esclarecimento solicitado.
O processo encontra-se concluso para apreciação da 
medida acauteladora.
2. Cumpre analisar a espécie considerada a alegação de 
contrariedade  ao  Verbete  nº  4  da  Súmula  Vinculante  deste 
Tribunal, que tem a seguinte redação:
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário 
mínimo não pode ser usado como indexador de base de 
cálculo  de  vantagem  de  servidor  público  ou  de 
empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
Vê-se, desde logo, que o Verbete não apanha situações 
jurídicas cobertas pela preclusão maior, pela coisa julgada. Pois 
bem, a decisão atacada veio ao mundo jurídico a partir da 
óptica de, mediante título executivo judicial, o ora interessado 
ter logrado o reconhecimento do direito a certo piso salarial. 
Então, após discorrer sobre a problemática da competência, o 
Juízo Federal consignou o descumprimento do ato judicial e, 
forte  nessa  visão,  depois  de  deferir  medida  liminar, 
implementou a ordem no mandado de segurança. 
Inegavelmente, a situação jurídica não tem relação com o 
Verbete citado. Uma vez transitada em julgado, no processo de 
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Relatório
RCL 10887 AGR / CE 
conhecimento, a decisão condenatória à obrigação de fazer – 
implantação dos parâmetros iniciais da relação jurídica –, a 
modificação somente poderia ocorrer na via da ação rescisória. 
Repito: em momento algum, houve desrespeito ao mencionado 
Verbete.  Descabe  considerar  pronunciamento  outro,  o 
transitado  em  julgado,  mesmo  porque  a  reclamação  não 
substitui a rescisória. 
3. Ante o quadro, nego seguimento ao pedido formulado 
nesta reclamação.
4. Publiquem.
O Estado do Ceará, no regimental, reitera os fundamentos aduzidos 
na inicial. Assevera que a decisão proferida, no Mandado de Segurança nº 
42027-10.2010.8.06.0000/0, pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública de 
Fortaleza, Ceará, implicou inobservância ao Verbete Vinculante nº 4 da 
Súmula do Supremo, o qual proíbe a vinculação e a equiparação de 
espécies remuneratórias para o fim de remuneração de pessoal do serviço 
público. Menciona como precedente o acórdão proferido na Reclamação 
nº 7.358/SP, da relatoria da Ministra Ellen Gracie .
O agravado, em contraminuta, aponta o não cabimento do agravo. 
Afirma  que  o  citado  Verbete  Vinculante  não  tem  eficácia  para 
desconstituir  a  coisa  julgada.  Diz  da  impertinência,  no  caso,  do 
pronunciamento paradigma evocado.
É o relatório.
4 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 10887 AGR / CE 
conhecimento, a decisão condenatória à obrigação de fazer – 
implantação dos parâmetros iniciais da relação jurídica –, a 
modificação somente poderia ocorrer na via da ação rescisória. 
Repito: em momento algum, houve desrespeito ao mencionado 
Verbete.  Descabe  considerar  pronunciamento  outro,  o 
transitado  em  julgado,  mesmo  porque  a  reclamação  não 
substitui a rescisória. 
3. Ante o quadro, nego seguimento ao pedido formulado 
nesta reclamação.
4. Publiquem.
O Estado do Ceará, no regimental, reitera os fundamentos aduzidos 
na inicial. Assevera que a decisão proferida, no Mandado de Segurança nº 
42027-10.2010.8.06.0000/0, pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública de 
Fortaleza, Ceará, implicou inobservância ao Verbete Vinculante nº 4 da 
Súmula do Supremo, o qual proíbe a vinculação e a equiparação de 
espécies remuneratórias para o fim de remuneração de pessoal do serviço 
público. Menciona como precedente o acórdão proferido na Reclamação 
nº 7.358/SP, da relatoria da Ministra Ellen Gracie .
O agravado, em contraminuta, aponta o não cabimento do agravo. 
Afirma  que  o  citado  Verbete  Vinculante  não  tem  eficácia  para 
desconstituir  a  coisa  julgada.  Diz  da  impertinência,  no  caso,  do 
pronunciamento paradigma evocado.
É o relatório.
4 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.887 CEARÁ
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça  encontra-se  assinada  eletronicamente  pelo 
Procurador  do  Estado.  A decisão  foi  publicada  no  Diário  da  Justiça 
eletrônico de 9 de fevereiro de 2011, quinta-feira. Este recurso veio a ser 
protocolado em 22 de fevereiro seguinte, primeiro dia útil após o término 
do prazo. Dentro do prazo assinado em lei, portanto. Conheço. 
Em última análise, ante a inexistência de novos argumentos, reitero 
as razões do ato ora impugnado:
Vê-se, desde logo, que o Verbete não apanha situações 
jurídicas cobertas pela preclusão maior, pela coisa julgada. Pois 
bem, a decisão atacada veio ao mundo jurídico a partir da 
óptica de, mediante título executivo judicial, o ora interessado 
ter logrado o reconhecimento do direito a certo piso salarial. 
Então, após discorrer sobre a problemática da competência, o 
Juízo Federal consignou o descumprimento do ato judicial e, 
forte  nessa  visão,  depois  de  deferir  medida  liminar, 
implementou a ordem no mandado de segurança. 
Inegavelmente, a situação jurídica não tem relação com o 
Verbete citado. Uma vez transitada em julgado, no processo de 
conhecimento, a decisão condenatória à obrigação de fazer – 
implantação dos parâmetros iniciais da relação jurídica –, a 
modificação somente poderia ocorrer na via da ação rescisória. 
Repito: em momento algum, houve desrespeito ao mencionado 
Verbete.  Descabe  considerar  pronunciamento  outro,  o 
transitado  em  julgado,  mesmo  porque  a  reclamação  não 
substitui a rescisória. 
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Supremo Tribunal Federal
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.887 CEARÁ
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na 
interposição  deste  agravo,  observaram-se  os  pressupostos  de 
recorribilidade.  A  peça  encontra-se  assinada  eletronicamente  pelo 
Procurador  do  Estado.  A decisão  foi  publicada  no  Diário  da  Justiça 
eletrônico de 9 de fevereiro de 2011, quinta-feira. Este recurso veio a ser 
protocolado em 22 de fevereiro seguinte, primeiro dia útil após o término 
do prazo. Dentro do prazo assinado em lei, portanto. Conheço. 
Em última análise, ante a inexistência de novos argumentos, reitero 
as razões do ato ora impugnado:
Vê-se, desde logo, que o Verbete não apanha situações 
jurídicas cobertas pela preclusão maior, pela coisa julgada. Pois 
bem, a decisão atacada veio ao mundo jurídico a partir da 
óptica de, mediante título executivo judicial, o ora interessado 
ter logrado o reconhecimento do direito a certo piso salarial. 
Então, após discorrer sobre a problemática da competência, o 
Juízo Federal consignou o descumprimento do ato judicial e, 
forte  nessa  visão,  depois  de  deferir  medida  liminar, 
implementou a ordem no mandado de segurança. 
Inegavelmente, a situação jurídica não tem relação com o 
Verbete citado. Uma vez transitada em julgado, no processo de 
conhecimento, a decisão condenatória à obrigação de fazer – 
implantação dos parâmetros iniciais da relação jurídica –, a 
modificação somente poderia ocorrer na via da ação rescisória. 
Repito: em momento algum, houve desrespeito ao mencionado 
Verbete.  Descabe  considerar  pronunciamento  outro,  o 
transitado  em  julgado,  mesmo  porque  a  reclamação  não 
substitui a rescisória. 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RCL 10887 AGR / CE 
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
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Supremo Tribunal Federal
RCL 10887 AGR / CE 
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2 
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Extrato de Ata - 10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.887
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : OTHAVIO CARDOSO DE MELO
AGDO.(A/S) : FLÁVIO CEZAR DE HOLANDA
ADV.(A/S) : JOSÉ WILSON PINHEIRO SALES
INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE 
FORTALEZA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5087719
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.887
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : OTHAVIO CARDOSO DE MELO
AGDO.(A/S) : FLÁVIO CEZAR DE HOLANDA
ADV.(A/S) : JOSÉ WILSON PINHEIRO SALES
INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE 
FORTALEZA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o 
Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz 
Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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