DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 116867
Número do Processo: 116867
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-11-12 00:00:00
Data da Publicação: 2014-03-25 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : VINÍCIUS MAGACHO DEMÉTRIO 
IMPTE.(S)  : LUIZ ANTONIO LOURENÇO DA SILVA 
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO CAUTELAR. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. PACIENTE ABSOLVIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E POSTO EM LIBERDADE. APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A PRISÃO CAUTELAR NO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRECEDENTES. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 

    I – A matéria veiculada neste writ não foi examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, e o seu conhecimento por esta Corte levaria à indevida supressão de instância e ao extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal. 

    II – Na hipótese sob exame, a ordem de prisão expedida contra o paciente é mera decorrência de sua condenação pela Corte bandeirante, não havendo no voto condutor do acórdão qualquer menção à necessidade da custódia cautelar.

    III – O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que ofende o princípio da não culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 

    IV – Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para que seja assegurado ao paciente e ao corréu LUCAS DE MOURA DA SILVA o direito de permanecer em liberdade até o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Tribunal bandeirante, sem prejuízo da fixação de qualquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal ou mesmo da decretação da prisão preventiva, com fundamento no art. 312 do mesmo diploma legal, se for o caso.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, não conheceu da impetração, mas concedeu a ordem de ofício, confirmando a liminar e o pedido de extensão antes deferidos, para que seja assegurado ao paciente e ao corréu LUCAS DE MOURA DA SILVA o direito de permanecer em liberdade até o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Tribunal bandeirante, sem prejuízo da fixação de qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal ou mesmo da decretação da prisão preventiva, com fundamento no artigo 312 do mesmo diploma legal, se for o caso, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 12.11.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA)
HC 84078 (TP). 
Número de páginas: 13.
Análise: 31/03/2014, IVA.
Revisão: 07/04/2014, GOD.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00102
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-011343      ANO-2006
          ART-00033 "CAPUT"
                LTX-2006 LEI DE TÓXICOS

LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00157 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 
          ART-00288 PAR-ÚNICO
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00312 ART-00319
                CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
12/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 116.867 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:VINÍCIUS MAGACHO DEMÉTRIO 
IMPTE.(S)
:LUIZ ANTONIO LOURENÇO DA SILVA 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA: HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL.  PRISÃO 
CAUTELAR.  MATÉRIA  NÃO  EXAMINADA  PELO  SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE 
FLAGRANTE. PACIENTE ABSOLVIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E 
POSTO  EM  LIBERDADE.  APELAÇÃO  MINISTERIAL  PROVIDA. 
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A 
PRISÃO
 
CAUTELAR
 
NO
 
ACÓRDÃO
 
CONDENATÓRIO. 
PRECEDENTES. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE 
OFÍCIO. 
I – A matéria veiculada neste writ não foi examinada pelo Superior 
Tribunal  de  Justiça,  e  o  seu  conhecimento  por  esta  Corte  levaria  à 
indevida  supressão  de  instância  e  ao  extravasamento  dos  limites  de 
competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal. 
II – Na hipótese sob exame, a ordem de prisão expedida contra o 
paciente é mera decorrência de sua condenação pela Corte bandeirante, 
não  havendo  no  voto  condutor  do  acórdão  qualquer  menção  à 
necessidade da custódia cautelar.
III – O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de 
que ofende o princípio da não culpabilidade a execução da pena privativa 
de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, 
ressalvada  a  hipótese  de  prisão  cautelar,  desde  que  presentes  os 
requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo 
Penal. 
IV – Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para que seja 
assegurado ao paciente e ao corréu LUCAS DE MOURA DA SILVA o 
direito de permanecer em liberdade até o trânsito em julgado do acórdão 
proferido pelo Tribunal bandeirante, sem prejuízo da fixação de qualquer 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4882268.
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Ementa e Acórdão
HC 116867 / SP 
das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal 
ou mesmo da decretação da prisão preventiva, com fundamento no art. 
312 do mesmo diploma legal, se for o caso.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a  Presidência da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e  das  notas  taquigráficas,  por  votação  unânime,  não  conhecer  da 
impetração, mas conceder a ordem de ofício, confirmando a liminar e o 
pedido de extensão antes deferidos, para que seja assegurado ao paciente 
e ao corréu LUCAS DE MOURA DA SILVA o direito de permanecer em 
liberdade até o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Tribunal 
bandeirante, sem prejuízo da fixação de qualquer das medidas cautelares 
previstas  no  artigo  319  do  Código  de  Processo  Penal  ou  mesmo  da 
decretação  da  prisão  preventiva,  com  fundamento  no  artigo  312  do 
mesmo diploma legal, se for o caso, nos termos do voto do Relator. 
Brasília, 12 de novembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal 
ou mesmo da decretação da prisão preventiva, com fundamento no art. 
312 do mesmo diploma legal, se for o caso.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a  Presidência da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e  das  notas  taquigráficas,  por  votação  unânime,  não  conhecer  da 
impetração, mas conceder a ordem de ofício, confirmando a liminar e o 
pedido de extensão antes deferidos, para que seja assegurado ao paciente 
e ao corréu LUCAS DE MOURA DA SILVA o direito de permanecer em 
liberdade até o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Tribunal 
bandeirante, sem prejuízo da fixação de qualquer das medidas cautelares 
previstas  no  artigo  319  do  Código  de  Processo  Penal  ou  mesmo  da 
decretação  da  prisão  preventiva,  com  fundamento  no  artigo  312  do 
mesmo diploma legal, se for o caso, nos termos do voto do Relator. 
Brasília, 12 de novembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
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Relatório
12/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 116.867 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:VINÍCIUS MAGACHO DEMÉTRIO 
IMPTE.(S)
:LUIZ ANTONIO LOURENÇO DA SILVA 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
habeas  corpus,  com  pedido  de  medida  liminar,  impetrado  por  Luiz 
Antonio  Lourenço  da  Silva,  em  favor  de  VINÍCIUS  MAGACHO 
DEMÉTRIO, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de 
Justiça, que conheceu parcialmente do HC 243.812/SP, Rel. Min. Campos 
Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), “apenas para, sem prejuízo 
da condenação, afastar o argumento do v. aresto, ofensivo ao direito de silêncio do  
réu”.
 
Consta dos autos que o paciente e um corréu foram condenados pelo 
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em apelação interposta pelo 
Ministério  Público  paulista,  à  pena  de  5  anos,  7  meses  e  6  dias  de 
reclusão,  em  regime  inicial  fechado,  pela  prática  do  crime  de  roubo 
duplamente  qualificado  (art.  157,  §  2º,  I  e  II,  do  CP).  O  acórdão 
condenatório  determinou,  ainda,  a  expedição  de  mandado  de  prisão 
contra os réus.
Dessa  condenação  foram  interpostos  recursos  especial  e 
extraordinário, que aguardam o juízo de admissibilidade pelo Tribunal 
estadual.
Buscando o restabelecimento da sentença de  primeiro  grau, que 
absolveu os réus por falta de provas, e a expedição de contramandado de 
prisão, a defesa manejou  habeas corpus  no Superior Tribunal de Justiça, 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
12/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 116.867 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:VINÍCIUS MAGACHO DEMÉTRIO 
IMPTE.(S)
:LUIZ ANTONIO LOURENÇO DA SILVA 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
habeas  corpus,  com  pedido  de  medida  liminar,  impetrado  por  Luiz 
Antonio  Lourenço  da  Silva,  em  favor  de  VINÍCIUS  MAGACHO 
DEMÉTRIO, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de 
Justiça, que conheceu parcialmente do HC 243.812/SP, Rel. Min. Campos 
Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), “apenas para, sem prejuízo 
da condenação, afastar o argumento do v. aresto, ofensivo ao direito de silêncio do  
réu”.
 
Consta dos autos que o paciente e um corréu foram condenados pelo 
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em apelação interposta pelo 
Ministério  Público  paulista,  à  pena  de  5  anos,  7  meses  e  6  dias  de 
reclusão,  em  regime  inicial  fechado,  pela  prática  do  crime  de  roubo 
duplamente  qualificado  (art.  157,  §  2º,  I  e  II,  do  CP).  O  acórdão 
condenatório  determinou,  ainda,  a  expedição  de  mandado  de  prisão 
contra os réus.
Dessa  condenação  foram  interpostos  recursos  especial  e 
extraordinário, que aguardam o juízo de admissibilidade pelo Tribunal 
estadual.
Buscando o restabelecimento da sentença de  primeiro  grau, que 
absolveu os réus por falta de provas, e a expedição de contramandado de 
prisão, a defesa manejou  habeas corpus  no Superior Tribunal de Justiça, 
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Relatório
HC 116867 / SP 
onde a impetração foi parcialmente conhecida.
É contra essa decisão que se insurge o impetrante. 
Relata, inicialmente, que a matéria trazida neste habeas corpus não foi 
examinada pelo Superior Tribunal de Justiça sob o argumento de que 
também não teria sido tratada no acórdão condenatório. Afirma, todavia, 
que  a defesa postulou ao Relator da apelação que  fosse  dado efeito 
suspensivo  aos  recursos  especial  e  extraordinário,  a  fim  de  evitar  o 
imediato comprimento da reprimenda imposta ao paciente, mas o pedido 
não foi atendido.
Sustenta, por conseguinte, que esta Corte possui o entendimento de 
que não é possível a execução provisória da pena, se ainda existe recurso 
obstando o trânsito em julgado da condenação, como ocorre no caso sob 
exame. 
Requer, ao final, liminarmente, a suspensão do mandado de prisão 
expedido em desfavor do paciente até o julgamento final deste  habeas 
corpus. No mérito, pede a concessão da ordem, para que seja dado efeito 
suspensivo aos recursos especial e extraordinário interpostos pela defesa.
Em 6/3/2013, deferi a liminar requerida para garantir ao paciente o 
direito de permanecer em liberdade até o julgamento definitivo deste 
writ,  sem prejuízo da fixação pelo Tribunal paulista de qualquer das 
medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Por 
entender bem instruídos os autos, determinei, na sequência, fosse ouvido 
o Procurador-Geral da República.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  da 
Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opinou 
pelo não conhecimento do writ e, no mérito, pela denegação da ordem. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 116867 / SP 
onde a impetração foi parcialmente conhecida.
É contra essa decisão que se insurge o impetrante. 
Relata, inicialmente, que a matéria trazida neste habeas corpus não foi 
examinada pelo Superior Tribunal de Justiça sob o argumento de que 
também não teria sido tratada no acórdão condenatório. Afirma, todavia, 
que  a defesa postulou ao Relator da apelação que  fosse  dado efeito 
suspensivo  aos  recursos  especial  e  extraordinário,  a  fim  de  evitar  o 
imediato comprimento da reprimenda imposta ao paciente, mas o pedido 
não foi atendido.
Sustenta, por conseguinte, que esta Corte possui o entendimento de 
que não é possível a execução provisória da pena, se ainda existe recurso 
obstando o trânsito em julgado da condenação, como ocorre no caso sob 
exame. 
Requer, ao final, liminarmente, a suspensão do mandado de prisão 
expedido em desfavor do paciente até o julgamento final deste  habeas 
corpus. No mérito, pede a concessão da ordem, para que seja dado efeito 
suspensivo aos recursos especial e extraordinário interpostos pela defesa.
Em 6/3/2013, deferi a liminar requerida para garantir ao paciente o 
direito de permanecer em liberdade até o julgamento definitivo deste 
writ,  sem prejuízo da fixação pelo Tribunal paulista de qualquer das 
medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Por 
entender bem instruídos os autos, determinei, na sequência, fosse ouvido 
o Procurador-Geral da República.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  da 
Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opinou 
pelo não conhecimento do writ e, no mérito, pela denegação da ordem. 
2 
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Relatório
HC 116867 / SP 
Em 16/7/2013, o corréu LUCAS DE MOURA DA SILVA apresentou 
pedido  de  extensão  da  liminar  concedida,  oportunidade  em  que  o 
Ministro Presidente desta Corte determinou nova remessa dos autos ao 
Ministério  Público  Federal  para  manifestação  acerca  do  pedido  de 
extensão.
O  Parquet Federal, desta feita em manifestação do Subprocurador-
Geral da República  Mario José Gisi, recebida nesta Corte em 21/10/2013, 
opinou pelo deferimento do pleito.   
Em 22/10/2013, a defesa do corréu LUCAS DE MOURA DA SILVA 
noticia sua prisão, efetivada em 17/10/2013, por força do decreto prisional 
combatido neste writ e pede urgência no exame do pedido de extensão. 
Em 5/11/2013, deferi o pedido de extensão apresentado pelo corréu 
LUCAS DE MOURA DA SILVA.  
É o relatório suficiente. Decido.
3 
Supremo Tribunal Federal
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HC 116867 / SP 
Em 16/7/2013, o corréu LUCAS DE MOURA DA SILVA apresentou 
pedido  de  extensão  da  liminar  concedida,  oportunidade  em  que  o 
Ministro Presidente desta Corte determinou nova remessa dos autos ao 
Ministério  Público  Federal  para  manifestação  acerca  do  pedido  de 
extensão.
O  Parquet Federal, desta feita em manifestação do Subprocurador-
Geral da República  Mario José Gisi, recebida nesta Corte em 21/10/2013, 
opinou pelo deferimento do pleito.   
Em 22/10/2013, a defesa do corréu LUCAS DE MOURA DA SILVA 
noticia sua prisão, efetivada em 17/10/2013, por força do decreto prisional 
combatido neste writ e pede urgência no exame do pedido de extensão. 
Em 5/11/2013, deferi o pedido de extensão apresentado pelo corréu 
LUCAS DE MOURA DA SILVA.  
É o relatório suficiente. Decido.
3 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
12/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 116.867 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem 
examinados  os  autos,  tenho  que  o  caso  é  de  não  conhecimento  da 
impetração, mas de concessão da ordem de ofício. 
Eis o teor do acórdão impugnado:
“PROCESSUAL
 
PENAL.
 HABEAS
 
CORPUS 
SUBSTITUTIVO
 
DE
 
RECURSO
 
ORDINÁRIO. 
DESCABIMENTO.  RECENTE  ORIENTAÇÃO  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL  FEDERAL.  ROUBO  CIRCUNSTANCIADO. 
SILÊNCIO  DO  RÉU.  INTERPRETAÇÃO  EM  PREJUÍZO  À 
DEFESA.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  5º,  INC.  LXIII,  DA  CF.  
ILEGALIDADE  QUE  NÃO  CONTAMINA  O  ARESTO  
CONDENATÓRIO.  PROVAS  COLHIDAS  EM  JUÍZO.  
INEXISTÊNCIA DE MALFERIMENTO AO ART. 155 DO CPP E  
5º,  INC.  LX,  DA  CF.  HABEAS  CORPUS PARCIALMENTE 
CONHECIDO, SEM PREJUÍZO DA CONDENAÇÃO, APENAS 
PARA AFASTAR O ARGUMENTO OFENSIVO AO DIREITO DE 
SILÊNCIO DO RÉU (CF, ART. 5º, LXIII).
1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, 
inciso II, alínea 'a', da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32,  
ambos da Lei n.º 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo  
Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do  habeas 
corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em  
execução,  recurso  especial),  tampouco  como  sucedâneo  de  revisão  
criminal.
2.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  alinhando-se  à  nova  
jurisprudência  da  Colenda  Corte,  passou  também  a  restringir  as  
hipóteses  de  cabimento  do  habeas  corpus, não admitindo  que  o 
remédio  constitucional  seja  utilizado  em  substituição  do  recurso 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
12/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 116.867 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem 
examinados  os  autos,  tenho  que  o  caso  é  de  não  conhecimento  da 
impetração, mas de concessão da ordem de ofício. 
Eis o teor do acórdão impugnado:
“PROCESSUAL
 
PENAL.
 HABEAS
 
CORPUS 
SUBSTITUTIVO
 
DE
 
RECURSO
 
ORDINÁRIO. 
DESCABIMENTO.  RECENTE  ORIENTAÇÃO  DO  SUPREMO 
TRIBUNAL  FEDERAL.  ROUBO  CIRCUNSTANCIADO. 
SILÊNCIO  DO  RÉU.  INTERPRETAÇÃO  EM  PREJUÍZO  À 
DEFESA.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  5º,  INC.  LXIII,  DA  CF.  
ILEGALIDADE  QUE  NÃO  CONTAMINA  O  ARESTO  
CONDENATÓRIO.  PROVAS  COLHIDAS  EM  JUÍZO.  
INEXISTÊNCIA DE MALFERIMENTO AO ART. 155 DO CPP E  
5º,  INC.  LX,  DA  CF.  HABEAS  CORPUS PARCIALMENTE 
CONHECIDO, SEM PREJUÍZO DA CONDENAÇÃO, APENAS 
PARA AFASTAR O ARGUMENTO OFENSIVO AO DIREITO DE 
SILÊNCIO DO RÉU (CF, ART. 5º, LXIII).
1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, 
inciso II, alínea 'a', da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32,  
ambos da Lei n.º 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo  
Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do  habeas 
corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em  
execução,  recurso  especial),  tampouco  como  sucedâneo  de  revisão  
criminal.
2.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  alinhando-se  à  nova  
jurisprudência  da  Colenda  Corte,  passou  também  a  restringir  as  
hipóteses  de  cabimento  do  habeas  corpus, não admitindo  que  o 
remédio  constitucional  seja  utilizado  em  substituição  do  recurso 
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4882270.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 116867 / SP 
cabível.
3. Previsto no art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal, o  
silêncio do réu é garantia imanente ao devido processo legal, não  
devendo  do  seu  exercício  decorrer  interpretação  desfavorável  ao  
acusado, à guisa de servir como elemento de convicção para condená-
lo.
4. A partir da leitura do decisum de 2º grau, percebe-se que o 
Tribunal de origem fez referência às oitivas em juízo dos agentes  
policiais, não vingando a tese de que a convicção do colegiado a quo  
pautou-se, tão somente, nas provas oriundas do inquérito policial.  
Estas contextualizadas com os depoimentos colhidos, sob o crivo do 
contraditório e da ampla defesa, sustentam o decreto sancionador, o  
que  rechaça  o  argumento  de  ofensa  aos  arts.  155  do  Código  de 
Processo Penal e 5º, inciso LV, da Carta Maior.
5.  Habeas corpus parcialmente conhecido, apenas para, sem 
prejuízo da condenação, afastar o argumento do v. aresto, ofensivo ao  
direito de silêncio do réu”.
Conforme relatado, o impetrante pretende, por meio deste writ, que 
seja concedido efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário 
interpostos pela defesa.
Como visto, a matéria veiculada neste writ não foi examinada pelo 
Superior Tribunal de Justiça, e o seu conhecimento por esta Corte levaria 
à indevida supressão de instância e ao extravasamento dos limites de 
competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal.
Com essas considerações, não conheço deste habeas corpus.
Entendo, contudo, que o caso é de concessão da ordem de ofício. 
Extrai-se dos  autos, que  o paciente foi preso em flagrante, com 
outros  três  corréus,  e  denunciado  pela  suposta  prática  dos  delitos 
previstos nos arts. 157, § 2º, I e II (roubo duplamente qualificado), e 288, 
parágrafo único (quadrilha ou bando armado), ambos do CP e no art. 33, 
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 116867 / SP 
cabível.
3. Previsto no art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal, o  
silêncio do réu é garantia imanente ao devido processo legal, não  
devendo  do  seu  exercício  decorrer  interpretação  desfavorável  ao  
acusado, à guisa de servir como elemento de convicção para condená-
lo.
4. A partir da leitura do decisum de 2º grau, percebe-se que o 
Tribunal de origem fez referência às oitivas em juízo dos agentes  
policiais, não vingando a tese de que a convicção do colegiado a quo  
pautou-se, tão somente, nas provas oriundas do inquérito policial.  
Estas contextualizadas com os depoimentos colhidos, sob o crivo do 
contraditório e da ampla defesa, sustentam o decreto sancionador, o  
que  rechaça  o  argumento  de  ofensa  aos  arts.  155  do  Código  de 
Processo Penal e 5º, inciso LV, da Carta Maior.
5.  Habeas corpus parcialmente conhecido, apenas para, sem 
prejuízo da condenação, afastar o argumento do v. aresto, ofensivo ao  
direito de silêncio do réu”.
Conforme relatado, o impetrante pretende, por meio deste writ, que 
seja concedido efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário 
interpostos pela defesa.
Como visto, a matéria veiculada neste writ não foi examinada pelo 
Superior Tribunal de Justiça, e o seu conhecimento por esta Corte levaria 
à indevida supressão de instância e ao extravasamento dos limites de 
competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal.
Com essas considerações, não conheço deste habeas corpus.
Entendo, contudo, que o caso é de concessão da ordem de ofício. 
Extrai-se dos  autos, que  o paciente foi preso em flagrante, com 
outros  três  corréus,  e  denunciado  pela  suposta  prática  dos  delitos 
previstos nos arts. 157, § 2º, I e II (roubo duplamente qualificado), e 288, 
parágrafo único (quadrilha ou bando armado), ambos do CP e no art. 33, 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 116867 / SP 
caput da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas).     
Ao término da ação penal, foram todos absolvidos das acusações 
que  lhes  foram  imputadas  por  falta  de  provas,  sendo  de  imediato 
colocados em liberdade.
Contudo, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao prover 
recurso de apelação interposto pelo  Parquet estadual, condenou o ora 
paciente e o corréu LUCAS DE MOURA DA SILVA a uma pena de 5 
(cinco) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão, em regime inicial 
fechado, além do pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, pela prática do 
crime descrito no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, oportunidade em 
que determinou, também, a imediata expedição dos mandados de prisão. 
Ora, da leitura do voto condutor do acórdão condenatório, verifica-
se que o Relator não fez qualquer referência acerca da necessidade da 
segregação cautelar do paciente, que, por ter sido absolvido pelo juízo de 
primeiro grau, foi posto em liberdade. 
A prisão, antes do trânsito em julgado da condenação, como se sabe, 
pode, sim, ser decretada, segundo o prudente arbítrio do magistrado, 
quando  evidenciada  a  materialidade  delitiva  e  desde  que  presentes 
indícios suficientes de autoria. Mas ela deve guardar relação direta com 
fatos concretos que a justifiquem, sob pena de mostrar-se ilegal.
Na hipótese sob exame, verifico que a ordem de prisão expedida 
contra  o  paciente  é  mera  decorrência  de  sua  condenação  pela  Corte 
bandeirante, não havendo no voto condutor do acórdão qualquer menção 
à necessidade da custódia cautelar.
Nessa  esteira  foi  a  manifestação  do  Subprocurador-Geral  da 
República  Mario  José  Gisi,  ao  opinar  favoravelmente  ao  pedido  de 
extensão da liminar concedida:
3 
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HC 116867 / SP 
caput da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas).     
Ao término da ação penal, foram todos absolvidos das acusações 
que  lhes  foram  imputadas  por  falta  de  provas,  sendo  de  imediato 
colocados em liberdade.
Contudo, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao prover 
recurso de apelação interposto pelo  Parquet estadual, condenou o ora 
paciente e o corréu LUCAS DE MOURA DA SILVA a uma pena de 5 
(cinco) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão, em regime inicial 
fechado, além do pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, pela prática do 
crime descrito no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, oportunidade em 
que determinou, também, a imediata expedição dos mandados de prisão. 
Ora, da leitura do voto condutor do acórdão condenatório, verifica-
se que o Relator não fez qualquer referência acerca da necessidade da 
segregação cautelar do paciente, que, por ter sido absolvido pelo juízo de 
primeiro grau, foi posto em liberdade. 
A prisão, antes do trânsito em julgado da condenação, como se sabe, 
pode, sim, ser decretada, segundo o prudente arbítrio do magistrado, 
quando  evidenciada  a  materialidade  delitiva  e  desde  que  presentes 
indícios suficientes de autoria. Mas ela deve guardar relação direta com 
fatos concretos que a justifiquem, sob pena de mostrar-se ilegal.
Na hipótese sob exame, verifico que a ordem de prisão expedida 
contra  o  paciente  é  mera  decorrência  de  sua  condenação  pela  Corte 
bandeirante, não havendo no voto condutor do acórdão qualquer menção 
à necessidade da custódia cautelar.
Nessa  esteira  foi  a  manifestação  do  Subprocurador-Geral  da 
República  Mario  José  Gisi,  ao  opinar  favoravelmente  ao  pedido  de 
extensão da liminar concedida:
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 116867 / SP 
“Consoante extraído dos autos, o requerente foi colocado em 
liberdade depois de ser absolvido em primeira instância, permanecendo  
nesta situação até o ulterior julgamento da apelação interposta pelo  
Ministério Público estadual.
O acordão condenatório foi omisso sobre a necessidade da prisão  
preventiva, pelo que não desincumbiu do determinado no art. 387, §1º  
do CPP, apenas afirmou 'expeçam-se mandados de prisão' (fl.30 do 
Anexo III)”.
Por  fim,  importa  ressaltar  que  este  Tribunal,  ao  julgar  o  HC 
84.078/MG, Rel. Min. Eros Grau, firmou orientação no sentido de que 
ofende o princípio da não culpabilidade a execução da pena privativa de 
liberdade  antes  do  trânsito  em  julgado  da  sentença  condenatória, 
ressalvada  a  hipótese  de  prisão  cautelar,  desde  que  presentes  os 
requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo 
Penal.
Eis a ementa desse julgado:
“HABEAS  CORPUS.  INCONSTITUCIONALIDADE  DA 
CHAMADA ‘EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA’. ART. 5º, 
LVII,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  DIGNIDADE  DA 
PESSOA  HUMANA.  ART.  1º,  III,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO 
BRASIL.  1.  O  art.  637  do  CPP  estabelece  que  ‘[o]  recurso  
extraordinário não tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoados pelo  
recorrido  os  autos  do  traslado,  os  originais  baixarão  à  primeira  
instância para a execução da sentença’. A Lei de Execução Penal  
condicionou a execução da pena privativa de liberdade ao trânsito em  
julgado da sentença condenatória. A Constituição do Brasil de 1988  
definiu, em seu art. 5º, inciso LVII, que ‘ninguém será considerado  
culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória’. 2.  
Daí  que  os  preceitos  veiculados  pela  Lei  n.  7.210/84,  além  de  
adequados à ordem constitucional vigente, sobrepõem-se, temporal e  
materialmente, ao disposto no art. 637 do CPP. 3. A prisão antes do  
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 116867 / SP 
“Consoante extraído dos autos, o requerente foi colocado em 
liberdade depois de ser absolvido em primeira instância, permanecendo  
nesta situação até o ulterior julgamento da apelação interposta pelo  
Ministério Público estadual.
O acordão condenatório foi omisso sobre a necessidade da prisão  
preventiva, pelo que não desincumbiu do determinado no art. 387, §1º  
do CPP, apenas afirmou 'expeçam-se mandados de prisão' (fl.30 do 
Anexo III)”.
Por  fim,  importa  ressaltar  que  este  Tribunal,  ao  julgar  o  HC 
84.078/MG, Rel. Min. Eros Grau, firmou orientação no sentido de que 
ofende o princípio da não culpabilidade a execução da pena privativa de 
liberdade  antes  do  trânsito  em  julgado  da  sentença  condenatória, 
ressalvada  a  hipótese  de  prisão  cautelar,  desde  que  presentes  os 
requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo 
Penal.
Eis a ementa desse julgado:
“HABEAS  CORPUS.  INCONSTITUCIONALIDADE  DA 
CHAMADA ‘EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA’. ART. 5º, 
LVII,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  DIGNIDADE  DA 
PESSOA  HUMANA.  ART.  1º,  III,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO 
BRASIL.  1.  O  art.  637  do  CPP  estabelece  que  ‘[o]  recurso  
extraordinário não tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoados pelo  
recorrido  os  autos  do  traslado,  os  originais  baixarão  à  primeira  
instância para a execução da sentença’. A Lei de Execução Penal  
condicionou a execução da pena privativa de liberdade ao trânsito em  
julgado da sentença condenatória. A Constituição do Brasil de 1988  
definiu, em seu art. 5º, inciso LVII, que ‘ninguém será considerado  
culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória’. 2.  
Daí  que  os  preceitos  veiculados  pela  Lei  n.  7.210/84,  além  de  
adequados à ordem constitucional vigente, sobrepõem-se, temporal e  
materialmente, ao disposto no art. 637 do CPP. 3. A prisão antes do  
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 116867 / SP 
trânsito em julgado da condenação somente pode ser decretada a título  
cautelar. 4. A ampla defesa, não se a pode visualizar de modo restrito.  
Engloba todas as fases processuais, inclusive as recursais de natureza  
extraordinária. Por isso a execução da sentença após o julgamento do  
recurso de apelação significa, também, restrição do direito de defesa, 
caracterizando desequilíbrio entre a pretensão estatal de aplicar a pena  
e o direito, do acusado, de elidir essa pretensão. 5. Prisão temporária,  
restrição dos efeitos da interposição de recursos em matéria penal e  
punição exemplar, sem qualquer contemplação, nos ‘crimes hediondos’ 
exprimem muito bem o sentimento que EVANDRO LINS sintetizou  
na  seguinte  assertiva:  ‘Na  realidade,  quem  está  desejando  punir  
demais, no fundo, no fundo, está querendo fazer o mal, se equipara um 
pouco ao próprio delinquente’. 6. A antecipação da execução penal,  
ademais de incompatível com o texto da Constituição, apenas poderia  
ser justificada em nome da conveniência dos magistrados --- não do  
processo penal. A prestigiar-se o princípio constitucional, dizem, os  
tribunais [leia-se STJ e STF] serão inundados por recursos especiais e  
extraordinários  e  subsequentes  agravos  e  embargos,  além  do  que  
‘ninguém mais será preso’. Eis o que poderia ser apontado como 
incitação  à  ‘jurisprudência  defensiva’,  que,  no  extremo,  reduz  a  
amplitude  ou  mesmo  amputa  garantias  constitucionais.  A 
comodidade, a melhor operacionalidade de funcionamento do STF não  
pode ser lograda a esse preço. 7. No RE 482.006, relator o Ministro  
Lewandowski, quando foi debatida a constitucionalidade de preceito de  
lei estadual mineira que impõe a redução de vencimentos de servidores  
públicos afastados de suas funções por responderem a processo penal 
em razão da suposta prática de crime funcional [art. 2º da Lei n.  
2.364/61, que deu nova redação à Lei n. 869/52], o STF afirmou, por  
unanimidade, que o preceito implica flagrante violação do disposto no  
inciso LVII do art. 5º da Constituição do Brasil. Isso porque --- disse o  
relator --- ‘a se admitir a redução da remuneração dos servidores em  
tais hipóteses, estar-se-ia validando verdadeira antecipação de pena, 
sem que esta tenha sido precedida do devido processo legal, e antes  
mesmo de qualquer condenação, nada importando que haja previsão de  
devolução das diferenças, em caso de absolvição’. Daí porque a Corte  
decidiu,  por  unanimidade,  sonoramente,  no  sentido  do  não  
5 
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HC 116867 / SP 
trânsito em julgado da condenação somente pode ser decretada a título  
cautelar. 4. A ampla defesa, não se a pode visualizar de modo restrito.  
Engloba todas as fases processuais, inclusive as recursais de natureza  
extraordinária. Por isso a execução da sentença após o julgamento do  
recurso de apelação significa, também, restrição do direito de defesa, 
caracterizando desequilíbrio entre a pretensão estatal de aplicar a pena  
e o direito, do acusado, de elidir essa pretensão. 5. Prisão temporária,  
restrição dos efeitos da interposição de recursos em matéria penal e  
punição exemplar, sem qualquer contemplação, nos ‘crimes hediondos’ 
exprimem muito bem o sentimento que EVANDRO LINS sintetizou  
na  seguinte  assertiva:  ‘Na  realidade,  quem  está  desejando  punir  
demais, no fundo, no fundo, está querendo fazer o mal, se equipara um 
pouco ao próprio delinquente’. 6. A antecipação da execução penal,  
ademais de incompatível com o texto da Constituição, apenas poderia  
ser justificada em nome da conveniência dos magistrados --- não do  
processo penal. A prestigiar-se o princípio constitucional, dizem, os  
tribunais [leia-se STJ e STF] serão inundados por recursos especiais e  
extraordinários  e  subsequentes  agravos  e  embargos,  além  do  que  
‘ninguém mais será preso’. Eis o que poderia ser apontado como 
incitação  à  ‘jurisprudência  defensiva’,  que,  no  extremo,  reduz  a  
amplitude  ou  mesmo  amputa  garantias  constitucionais.  A 
comodidade, a melhor operacionalidade de funcionamento do STF não  
pode ser lograda a esse preço. 7. No RE 482.006, relator o Ministro  
Lewandowski, quando foi debatida a constitucionalidade de preceito de  
lei estadual mineira que impõe a redução de vencimentos de servidores  
públicos afastados de suas funções por responderem a processo penal 
em razão da suposta prática de crime funcional [art. 2º da Lei n.  
2.364/61, que deu nova redação à Lei n. 869/52], o STF afirmou, por  
unanimidade, que o preceito implica flagrante violação do disposto no  
inciso LVII do art. 5º da Constituição do Brasil. Isso porque --- disse o  
relator --- ‘a se admitir a redução da remuneração dos servidores em  
tais hipóteses, estar-se-ia validando verdadeira antecipação de pena, 
sem que esta tenha sido precedida do devido processo legal, e antes  
mesmo de qualquer condenação, nada importando que haja previsão de  
devolução das diferenças, em caso de absolvição’. Daí porque a Corte  
decidiu,  por  unanimidade,  sonoramente,  no  sentido  do  não  
5 
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 116867 / SP 
recebimento do preceito da lei estadual pela Constituição de 1.988,  
afirmando  de  modo  unânime  a  impossibilidade  de  antecipação  de 
qualquer efeito afeto à propriedade anteriormente ao seu trânsito em  
julgado. A Corte que vigorosamente prestigia o disposto no preceito  
constitucional em nome da garantia da propriedade não a deve negar  
quando se trate da garantia da liberdade, mesmo porque a propriedade  
tem mais a ver com as elites; a ameaça às liberdades alcança de modo  
efetivo  as  classes  subalternas.  8.  Nas  democracias  mesmo  os  
criminosos são sujeitos de direitos. Não perdem essa qualidade, para se  
transformarem em objetos processuais. São pessoas, inseridas entre  
aquelas beneficiadas pela afirmação constitucional da sua dignidade  
(art. 1º, III, da Constituição do Brasil). É inadmissível a sua exclusão  
social, sem que sejam consideradas, em quaisquer circunstâncias, as 
singularidades de cada infração penal, o que somente se pode apurar  
plenamente quando transitada em julgado a condenação de cada qual 
Ordem concedida” (DJe de 26/2/2010).
Diante  disso,  ausentes  os  requisitos  autorizadores  da  custódia 
cautelar, revela-se patente o constrangimento ilegal imposto ao paciente.
Ante o exposto, não conheço da impetração mas concedo a ordem de 
ofício, confirmando a liminar e o pedido de extensão antes deferidos, 
para que seja assegurado ao paciente e ao corréu LUCAS DE MOURA DA 
SILVA o direito de permanecer em liberdade até o trânsito em julgado do 
acórdão proferido pelo Tribunal bandeirante, sem prejuízo da fixação de 
qualquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de 
Processo  Penal  ou  mesmo  da  decretação  da  prisão  preventiva,  com 
fundamento no art. 312 do mesmo diploma legal, se for o caso.
É como voto.
6 
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HC 116867 / SP 
recebimento do preceito da lei estadual pela Constituição de 1.988,  
afirmando  de  modo  unânime  a  impossibilidade  de  antecipação  de 
qualquer efeito afeto à propriedade anteriormente ao seu trânsito em  
julgado. A Corte que vigorosamente prestigia o disposto no preceito  
constitucional em nome da garantia da propriedade não a deve negar  
quando se trate da garantia da liberdade, mesmo porque a propriedade  
tem mais a ver com as elites; a ameaça às liberdades alcança de modo  
efetivo  as  classes  subalternas.  8.  Nas  democracias  mesmo  os  
criminosos são sujeitos de direitos. Não perdem essa qualidade, para se  
transformarem em objetos processuais. São pessoas, inseridas entre  
aquelas beneficiadas pela afirmação constitucional da sua dignidade  
(art. 1º, III, da Constituição do Brasil). É inadmissível a sua exclusão  
social, sem que sejam consideradas, em quaisquer circunstâncias, as 
singularidades de cada infração penal, o que somente se pode apurar  
plenamente quando transitada em julgado a condenação de cada qual 
Ordem concedida” (DJe de 26/2/2010).
Diante  disso,  ausentes  os  requisitos  autorizadores  da  custódia 
cautelar, revela-se patente o constrangimento ilegal imposto ao paciente.
Ante o exposto, não conheço da impetração mas concedo a ordem de 
ofício, confirmando a liminar e o pedido de extensão antes deferidos, 
para que seja assegurado ao paciente e ao corréu LUCAS DE MOURA DA 
SILVA o direito de permanecer em liberdade até o trânsito em julgado do 
acórdão proferido pelo Tribunal bandeirante, sem prejuízo da fixação de 
qualquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de 
Processo  Penal  ou  mesmo  da  decretação  da  prisão  preventiva,  com 
fundamento no art. 312 do mesmo diploma legal, se for o caso.
É como voto.
6 
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Esclarecimento
12/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 116.867 SÃO PAULO
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Essa é uma ressalva 
importante.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Pois não.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O próprio Tribunal 
de  Justiça,  avaliando,  concretamente,  uma  dada  situação  que  lhe  seja 
submetida, poderá, então, decretar, motivadamente, a prisão cautelar.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Bem, se houver uma - eu posso acrescentar isso - causa 
superveniente, decretação com fundamento no 312, o Tribunal poderá 
fazê-lo.
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12/11/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 116.867 SÃO PAULO
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Essa é uma ressalva 
importante.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Pois não.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O próprio Tribunal 
de  Justiça,  avaliando,  concretamente,  uma  dada  situação  que  lhe  seja 
submetida, poderá, então, decretar, motivadamente, a prisão cautelar.
O  SENHOR  MINISTRO  RICARDO  LEWANDOWSKI 
(RELATOR) - Bem, se houver uma - eu posso acrescentar isso - causa 
superveniente, decretação com fundamento no 312, o Tribunal poderá 
fazê-lo.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13

Extrato de Ata - 12/11/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 116.867
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : VINÍCIUS MAGACHO DEMÉTRIO
IMPTE.(S) : LUIZ ANTONIO LOURENÇO DA SILVA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  não  conheceu  da 
impetração, mas concedeu a ordem de ofício, confirmando a liminar 
e o pedido de extensão antes deferidos, para que seja assegurado 
ao  paciente  e  ao  corréu  LUCAS  DE  MOURA  DA  SILVA  o  direito  de 
permanecer  em  liberdade  até  o  trânsito  em  julgado  do  acórdão 
proferido pelo Tribunal bandeirante, sem prejuízo da fixação de 
qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código 
de Processo Penal ou mesmo da decretação da prisão preventiva, com 
fundamento no artigo 312 do mesmo diploma legal, se for o caso, 
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 12.11.2013. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4904776
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 116.867
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : VINÍCIUS MAGACHO DEMÉTRIO
IMPTE.(S) : LUIZ ANTONIO LOURENÇO DA SILVA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  não  conheceu  da 
impetração, mas concedeu a ordem de ofício, confirmando a liminar 
e o pedido de extensão antes deferidos, para que seja assegurado 
ao  paciente  e  ao  corréu  LUCAS  DE  MOURA  DA  SILVA  o  direito  de 
permanecer  em  liberdade  até  o  trânsito  em  julgado  do  acórdão 
proferido pelo Tribunal bandeirante, sem prejuízo da fixação de 
qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código 
de Processo Penal ou mesmo da decretação da prisão preventiva, com 
fundamento no artigo 312 do mesmo diploma legal, se for o caso, 
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 12.11.2013. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  Gustavo  Gonet 
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4904776
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