DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AC 3399 AgR
Número do Processo: 3399
Classe: AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR (AC-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-20 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CELSO DE MELLO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : DOUX FRANGOSUL S/A - AGRO-AVÍCOLA INDUSTRIAL 
ADV.(A/S)  : MARCIO LOUZADA CARPENA 
ADV.(A/S)  : VELTERNEI MELO DE SOUZA 
AGDO.(A/S)  : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA 
ADV.(A/S)  : RAFAEL CALETTI

=== EMENTA ===
E M E N T A: AÇÃO CAUTELAR – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – RETENÇÃO (CPC, ART. 542, § 3º, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.756/98) – INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – MEDIDA CAUTELAR – EXCEPCIONALIDADE – NECESSÁRIA EXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA – HIPÓTESE INOCORRENTE NA ESPÉCIE – ACÓRDÃO QUE CONFIRMA INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA – ATO DECISÓRIO QUE NÃO SE REVESTE DE DEFINITIVIDADE – MERA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE VEROSSIMILHANÇA E DO “PERICULUM IN MORA” – INVIABILIDADE DO APELO EXTREMO – PRECEDENTES – AGRAVO IMPROVIDO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(CABIMENTO, RE, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA)
RE 234153 (2ªT), RE 263038 (2ªT), AI 252382 AgR (2ªT), AI 245703 AgR (2ªT), RE 239874 AgR (2ªT), AI 526758 AgR (2ªT), RTJ 14/114, RTJ 31/322, RTJ 41/153, RTJ 191/335. 
- Decisões monocráticas citadas:
(CABIMENTO, RE, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA)
RE 226471, RE 272194, AI 269395, RE 315052, Rcl 3475, Pet 3634, AC 1289.
Número de páginas: 13.
Análise: 28/02/2014, AUR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00102 INC-00003 LET-A
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00542 
          ART-00542 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9756/98
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED   SUMSTF-000735      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.399 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:DOUX 
FRANGOSUL 
S/A 
-  AGRO-AVÍCOLA 
INDUSTRIAL 
ADV.(A/S)
:MARCIO LOUZADA CARPENA 
ADV.(A/S)
:VELTERNEI MELO DE SOUZA 
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA 
ADV.(A/S)
:RAFAEL CALETTI 
E M E N T A: AÇÃO CAUTELAR – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – 
RETENÇÃO (CPC,  ART.  542,  §  3º,  NA  REDAÇÃO DADA  PELA 
LEI  Nº  9.756/98)  – 
INTERPOSIÇÃO 
CONTRA  DECISÃO 
INTERLOCUTÓRIA – MEDIDA CAUTELAR – EXCEPCIONALIDADE – 
NECESSÁRIA EXISTÊNCIA DE  PLAUSIBILIDADE  JURÍDICA  – 
HIPÓTESE INOCORRENTE NA ESPÉCIE –  ACÓRDÃO  QUE 
CONFIRMA INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA – ATO 
DECISÓRIO  QUE NÃO SE REVESTE DE DEFINITIVIDADE –  MERA 
ANÁLISE DOS  PRESSUPOSTOS  DE VEROSSIMILHANÇA E DO 
“PERICULUM IN MORA” – INVIABILIDADE DO APELO EXTREMO – 
PRECEDENTES – AGRAVO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas,  por unanimidade de votos,  em negar provimento 
ao  agravo  regimental,  nos  termos do  voto  do  Relator.  Não 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13

Ementa e Acórdão
AC 3399 AGR / RS 
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar 
Mendes.
Brasília, 17 de dezembro de 2013. 
CELSO DE MELLO – RELATOR 
2 
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Supremo Tribunal Federal
AC 3399 AGR / RS 
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar 
Mendes.
Brasília, 17 de dezembro de 2013. 
CELSO DE MELLO – RELATOR 
2 
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Relatório
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.399 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:DOUX 
FRANGOSUL 
S/A 
-  AGRO-AVÍCOLA 
INDUSTRIAL 
ADV.(A/S)
:MARCIO LOUZADA CARPENA 
ADV.(A/S)
:VELTERNEI MELO DE SOUZA 
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA 
ADV.(A/S)
:RAFAEL CALETTI 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de recurso  de  agravo  interposto  contra decisão  que,  por  mim 
proferida, não conheceu da ação cautelar ajuizada pela ora agravante.
Como tive o ensejo de destacar quando da prolação  da decisão ora 
agravada,  cuida-se de “medida cautelar” destinada a viabilizar o imediato   
processamento de recurso extraordinário que,  interposto contra decisão 
emanada do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região,  ficou retido nos 
autos, por efeito do que determina o art. 542, § 3º, do CPC.
Busca-se, desse modo, na presente sede processual, seja determinada, 
à  Presidência  do  E.  Tribunal  de  origem,  a formulação de  juízo  de 
admissibilidade pertinente ao apelo extremo em questão.
O recurso extraordinário interposto pela parte autora da presente ação 
cautelar insurge-se contra decisão que, proferida pela 3ª Turma do Tribunal 
Regional Federal da 4ª Região, acha-se consubstanciada em acórdão assim 
ementado:
“ADMINISTRATIVO.  ANTECIPAÇÃO  DE  TUTELA. 
LEI
 
9.514/97.
 
EXECUÇÃO
 
EXTRAJUDICIAL. 
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17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.399 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:DOUX 
FRANGOSUL 
S/A 
-  AGRO-AVÍCOLA 
INDUSTRIAL 
ADV.(A/S)
:MARCIO LOUZADA CARPENA 
ADV.(A/S)
:VELTERNEI MELO DE SOUZA 
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA 
ADV.(A/S)
:RAFAEL CALETTI 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de recurso  de  agravo  interposto  contra decisão  que,  por  mim 
proferida, não conheceu da ação cautelar ajuizada pela ora agravante.
Como tive o ensejo de destacar quando da prolação  da decisão ora 
agravada,  cuida-se de “medida cautelar” destinada a viabilizar o imediato   
processamento de recurso extraordinário que,  interposto contra decisão 
emanada do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região,  ficou retido nos 
autos, por efeito do que determina o art. 542, § 3º, do CPC.
Busca-se, desse modo, na presente sede processual, seja determinada, 
à  Presidência  do  E.  Tribunal  de  origem,  a formulação de  juízo  de 
admissibilidade pertinente ao apelo extremo em questão.
O recurso extraordinário interposto pela parte autora da presente ação 
cautelar insurge-se contra decisão que, proferida pela 3ª Turma do Tribunal 
Regional Federal da 4ª Região, acha-se consubstanciada em acórdão assim 
ementado:
“ADMINISTRATIVO.  ANTECIPAÇÃO  DE  TUTELA. 
LEI
 
9.514/97.
 
EXECUÇÃO
 
EXTRAJUDICIAL. 
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Relatório
AC 3399 AGR / RS 
CONSOLIDAÇÃO
 
DA
 
PROPRIEDADE. 
CONSTITUCIONALIDADE.
 
IRREGULARIDADE 
PROCEDIMENTAL.  NÃO  VERIFICAÇÃO.  ABUSIVIDADE 
DE
 
CLÁUSULAS
 
CONTRATUAIS.
 
DILAÇÃO 
PROBATÓRIA.
1. Estando o recurso apto a julgamento exauriente pelo 
Colegiado, restam prejudicados os embargos de declaração opostos 
em face da decisão monocrática que indeferiu a antecipação da tutela  
recursal.
2. A questão central posta em discussão nestes autos diz  
respeito à (in)constitucionalidade da Lei n.º 9.514/97, no ponto 
em  que  admitida  a  execução  extrajudicial  e  consolidação  da  
propriedade  dos  bens  dados  em  garantia  em  favor  da  instituição  
financeira credora.
3. É possível dizer que os artigos 26 e 27 da aludida 
norma – que tratam do procedimento executivo extrajudicial – são  
congêneres, ao menos nos efeitos e prerrogativas concedidas ao credor,  
ao  que  estabelece,  para  casos  diversos,  o  Decreto-lei  n.º  70/66  –  
diploma legal em relação ao qual o STF já assentou a orientação acerca  
da sua recepção pela Constituição Federal de 1988.
4. Logo, considerando a similitude das normas e a correlação 
dos efeitos por elas gerados, mormente em relação às prerrogativas 
ofertadas  ao  credor,  entende-se  que  também  a  Lei  n.º  9.514/97,  
no  que  se  refere  à  possibilidade  de  execução  extrajudicial  do  
débito, não afronta a Carta da República, ao menos em um juízo  
sumário.
5. De outro norte, não se verifica qualquer irregularidade no  
procedimento  extrajudicial  intentado  pela  empresa  pública  federal 
agravada,  a  qual,  segundo  consta  do  expediente,  intimou  
regularmente a devedora para purgação da mora no prazo de quinze  
dias (através de Cartório de Registro de Imóveis), nos termos do  
artigo 26, §1º, da Lei n.º 9.514/97.
6. Por fim, registre-se que a apontada abusividade de cláusulas 
contratuais deve ser objeto de análise exauriente, em homenagem ao  
contraditório e à liberdade contratual.
2 
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Supremo Tribunal Federal
AC 3399 AGR / RS 
CONSOLIDAÇÃO
 
DA
 
PROPRIEDADE. 
CONSTITUCIONALIDADE.
 
IRREGULARIDADE 
PROCEDIMENTAL.  NÃO  VERIFICAÇÃO.  ABUSIVIDADE 
DE
 
CLÁUSULAS
 
CONTRATUAIS.
 
DILAÇÃO 
PROBATÓRIA.
1. Estando o recurso apto a julgamento exauriente pelo 
Colegiado, restam prejudicados os embargos de declaração opostos 
em face da decisão monocrática que indeferiu a antecipação da tutela  
recursal.
2. A questão central posta em discussão nestes autos diz  
respeito à (in)constitucionalidade da Lei n.º 9.514/97, no ponto 
em  que  admitida  a  execução  extrajudicial  e  consolidação  da  
propriedade  dos  bens  dados  em  garantia  em  favor  da  instituição  
financeira credora.
3. É possível dizer que os artigos 26 e 27 da aludida 
norma – que tratam do procedimento executivo extrajudicial – são  
congêneres, ao menos nos efeitos e prerrogativas concedidas ao credor,  
ao  que  estabelece,  para  casos  diversos,  o  Decreto-lei  n.º  70/66  –  
diploma legal em relação ao qual o STF já assentou a orientação acerca  
da sua recepção pela Constituição Federal de 1988.
4. Logo, considerando a similitude das normas e a correlação 
dos efeitos por elas gerados, mormente em relação às prerrogativas 
ofertadas  ao  credor,  entende-se  que  também  a  Lei  n.º  9.514/97,  
no  que  se  refere  à  possibilidade  de  execução  extrajudicial  do  
débito, não afronta a Carta da República, ao menos em um juízo  
sumário.
5. De outro norte, não se verifica qualquer irregularidade no  
procedimento  extrajudicial  intentado  pela  empresa  pública  federal 
agravada,  a  qual,  segundo  consta  do  expediente,  intimou  
regularmente a devedora para purgação da mora no prazo de quinze  
dias (através de Cartório de Registro de Imóveis), nos termos do  
artigo 26, §1º, da Lei n.º 9.514/97.
6. Por fim, registre-se que a apontada abusividade de cláusulas 
contratuais deve ser objeto de análise exauriente, em homenagem ao  
contraditório e à liberdade contratual.
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Relatório
AC 3399 AGR / RS 
7.  Embargos  de  declaração  prejudicados.  Agravo  de 
instrumento improvido.”
(AI nº 5011535-66.2012.404.0000/RS,  Rel.  Juiz  Federal 
FERNANDO QUADROS DA SILVA)
Com fundamento nos poderes processuais de que dispõe o Ministro 
Relator  (RTJ 139/53  –  RTJ 168/174-175)  e tendo em consideração a 
jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria 
versada nesta causa, não conheci da presente “medida cautelar”
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe 
o presente recurso, deduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:
“Veja-se que o fundamento essencial da decisão ora agravada  
reside no fato de que o objeto do recurso extraordinário seria uma 
decisão de natureza provisória que, em não sendo definitiva, poderia 
ser alterada a qualquer momento, e, por conta disso, não seria possível  
(ou viável) a sua apreciação.
Ocorre que, como bem apontado na decisão recorrida, o Supremo 
Tribunal Federal tem admitido, em inúmeras situações, análise de  
recursos extraordinários que têm origem em decisões interlocutórias.  
E a razão disso está em que o Texto Constitucional (artigo 109,  
inciso III) não faz qualquer distinção entre o tipo de decisão que pode  
ser objeto do recurso extraordinário.
…...................................................................................................
Se são admissíveis recursos extraordinários que têm por objeto  
discutir decisão de natureza interlocutória, restaria saber se também  
continuariam sendo passíveis de análise os recursos extraordinários 
que, além de terem por objeto decisão de natureza interlocutória,  
fossem de conteúdo provisório, como as que decorrem de análise de  
pedidos de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.
…...................................................................................................
No  entanto,  há  dois  aspectos  que,  com  o  devido  respeito, 
precisam ser sopesados. O primeiro diz respeito aos efeitos materiais  
da decisão interlocutória que é objeto do recurso extraordinário. O 
segundo, por sua vez, diz com a amplitude do princípio do acesso à  
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Supremo Tribunal Federal
AC 3399 AGR / RS 
7.  Embargos  de  declaração  prejudicados.  Agravo  de 
instrumento improvido.”
(AI nº 5011535-66.2012.404.0000/RS,  Rel.  Juiz  Federal 
FERNANDO QUADROS DA SILVA)
Com fundamento nos poderes processuais de que dispõe o Ministro 
Relator  (RTJ 139/53  –  RTJ 168/174-175)  e tendo em consideração a 
jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria 
versada nesta causa, não conheci da presente “medida cautelar”
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe 
o presente recurso, deduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:
“Veja-se que o fundamento essencial da decisão ora agravada  
reside no fato de que o objeto do recurso extraordinário seria uma 
decisão de natureza provisória que, em não sendo definitiva, poderia 
ser alterada a qualquer momento, e, por conta disso, não seria possível  
(ou viável) a sua apreciação.
Ocorre que, como bem apontado na decisão recorrida, o Supremo 
Tribunal Federal tem admitido, em inúmeras situações, análise de  
recursos extraordinários que têm origem em decisões interlocutórias.  
E a razão disso está em que o Texto Constitucional (artigo 109,  
inciso III) não faz qualquer distinção entre o tipo de decisão que pode  
ser objeto do recurso extraordinário.
…...................................................................................................
Se são admissíveis recursos extraordinários que têm por objeto  
discutir decisão de natureza interlocutória, restaria saber se também  
continuariam sendo passíveis de análise os recursos extraordinários 
que, além de terem por objeto decisão de natureza interlocutória,  
fossem de conteúdo provisório, como as que decorrem de análise de  
pedidos de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.
…...................................................................................................
No  entanto,  há  dois  aspectos  que,  com  o  devido  respeito, 
precisam ser sopesados. O primeiro diz respeito aos efeitos materiais  
da decisão interlocutória que é objeto do recurso extraordinário. O 
segundo, por sua vez, diz com a amplitude do princípio do acesso à  
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Relatório
AC 3399 AGR / RS 
Jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988).
A respeito do primeiro aspecto, é de se dizer que apesar de a  
decisão que está na origem do recurso extraordinário envolver um 
pedido de antecipação dos efeitos da tutela, e, portanto, passível, em  
tese, de revisão a qualquer momento do processo, as consequências  
materiais que estão por trás dela são definitivas e irremediáveis.
Lembre-se, aqui, que a recorrente pretendia, com o pedido de  
antecipação dos efeitos da tutela, obstar a instituição financeira de  
prosseguir  com  a  expropriação  privada  e  extrajudicial  dos  bens  
imóveis dados em garantia ao contrato de mútuo firmado com a 
recorrente. Tal expropriação culminaria com a alienação dos imóveis a  
terceiros,  em  leilão,  nos  termos  do  que  vem  previsto  na  
(inconstitucional) Lei Federal n. 9.514 de 1995.
Aqui  se  vê,  portanto,  que  embora  a  decisão  interlocutória  
recorrida seja, por natureza, provisória (pois diz respeito a um pedido  
de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional), os efeitos a ela  
relacionados e as consequências a ela vinculados são definitivos (e 
irremediáveis).
Há,  portanto,  ainda  que  sob  o  aspecto  material,  um  forte  
elemento de definitividade na decisão interlocutória recorrida.
Por outro lado, e aqui se faz referência ao segundo aspecto antes 
mencionado, não admitir a possibilidade de o recurso extraordinário  
interposto  ser  analisado  a  pretexto  de  ele  envolver  uma  decisão 
interlocutória que, sob o prisma formal (não material!) é provisória,  
significa, ainda que indiretamente, negar concretude ao princípio do  
acesso à Jurisdição, consubstanciado no artigo 5º, inciso XXXV, da  
Constituição Federal de 1988.
E isso por uma singela razão: não há alternativa jurídica viável  
para uma solução adequada ao problema retratado nos autos que não 
seja obter a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela,  
ainda  que  baseada  em  alegação  de  inconstitucionalidade  de  um  
procedimento de execução de natureza privada.
Vale dizer: se o recurso extraordinário não puder ser apreciado, a  
pretexto de a decisão nele discutida ser provisória, estar-se-á negando  
à recorrente o direito a uma tutela jurisdicional efetiva, tempestiva e,  
principalmente, consentânea com o princípio do acesso à Jurisdição.
4 
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Jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988).
A respeito do primeiro aspecto, é de se dizer que apesar de a  
decisão que está na origem do recurso extraordinário envolver um 
pedido de antecipação dos efeitos da tutela, e, portanto, passível, em  
tese, de revisão a qualquer momento do processo, as consequências  
materiais que estão por trás dela são definitivas e irremediáveis.
Lembre-se, aqui, que a recorrente pretendia, com o pedido de  
antecipação dos efeitos da tutela, obstar a instituição financeira de  
prosseguir  com  a  expropriação  privada  e  extrajudicial  dos  bens  
imóveis dados em garantia ao contrato de mútuo firmado com a 
recorrente. Tal expropriação culminaria com a alienação dos imóveis a  
terceiros,  em  leilão,  nos  termos  do  que  vem  previsto  na  
(inconstitucional) Lei Federal n. 9.514 de 1995.
Aqui  se  vê,  portanto,  que  embora  a  decisão  interlocutória  
recorrida seja, por natureza, provisória (pois diz respeito a um pedido  
de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional), os efeitos a ela  
relacionados e as consequências a ela vinculados são definitivos (e 
irremediáveis).
Há,  portanto,  ainda  que  sob  o  aspecto  material,  um  forte  
elemento de definitividade na decisão interlocutória recorrida.
Por outro lado, e aqui se faz referência ao segundo aspecto antes 
mencionado, não admitir a possibilidade de o recurso extraordinário  
interposto  ser  analisado  a  pretexto  de  ele  envolver  uma  decisão 
interlocutória que, sob o prisma formal (não material!) é provisória,  
significa, ainda que indiretamente, negar concretude ao princípio do  
acesso à Jurisdição, consubstanciado no artigo 5º, inciso XXXV, da  
Constituição Federal de 1988.
E isso por uma singela razão: não há alternativa jurídica viável  
para uma solução adequada ao problema retratado nos autos que não 
seja obter a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela,  
ainda  que  baseada  em  alegação  de  inconstitucionalidade  de  um  
procedimento de execução de natureza privada.
Vale dizer: se o recurso extraordinário não puder ser apreciado, a  
pretexto de a decisão nele discutida ser provisória, estar-se-á negando  
à recorrente o direito a uma tutela jurisdicional efetiva, tempestiva e,  
principalmente, consentânea com o princípio do acesso à Jurisdição.
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Relatório
AC 3399 AGR / RS 
Não é despiciendo aduzir, e a própria decisão ora recorrida o  
reconhece, que o Supremo Tribunal Federal tem admitido recursos  
extraordinários que tem por objeto decisão interlocutória envolvendo  
pedidos liminares quando há risco de dano irreparável ou irreversível.  
Esse é o caso dos autos!
Assim, por tudo quanto foi dito, faz-se necessário que a decisão  
recorrida seja reconsiderada ou, quando menos, reformada quando da 
apreciação deste agravo pelo Colegiado, a fim de que a medida cautelar  
tenha normal seguimento e, com isso, seja analisada em seu mérito,  
pois somente assim a agravante terá alguma chance de salvaguardar  
seu direito a um processo justo e em conformidade com o princípio  
magno do acesso à Jurisdição.”
Por não me convencer das razões expostas,  submeto à apreciação 
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5291722.
Supremo Tribunal Federal
AC 3399 AGR / RS 
Não é despiciendo aduzir, e a própria decisão ora recorrida o  
reconhece, que o Supremo Tribunal Federal tem admitido recursos  
extraordinários que tem por objeto decisão interlocutória envolvendo  
pedidos liminares quando há risco de dano irreparável ou irreversível.  
Esse é o caso dos autos!
Assim, por tudo quanto foi dito, faz-se necessário que a decisão  
recorrida seja reconsiderada ou, quando menos, reformada quando da 
apreciação deste agravo pelo Colegiado, a fim de que a medida cautelar  
tenha normal seguimento e, com isso, seja analisada em seu mérito,  
pois somente assim a agravante terá alguma chance de salvaguardar  
seu direito a um processo justo e em conformidade com o princípio  
magno do acesso à Jurisdição.”
Por não me convencer das razões expostas,  submeto à apreciação 
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.399 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): Não 
assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com 
integral  fidelidade,  à diretriz jurisprudencial que  o  Supremo  Tribunal 
Federal firmou na matéria ora em exame.
Com efeito,  tem  prevalecido,  nesta  Suprema  Corte, entendimento 
jurisprudencial no sentido de reconhecer a possibilidade de interposição 
de  recurso  extraordinário  contra decisão  interlocutória, enfatizando-se, 
entretanto, a necessidade de  tal  ato  decisório  revelar-se definitivo   
(RTJ 17-18/114,  Rel.  Min.  VICTOR  NUNES  –  RTJ 31/322,  Rel.  Min. 
EVANDRO LINS):
“(...)  O  recurso  extraordinário  é  admissível  de  decisão  de 
caráter  interlocutório, quando ela configura uma questão federal, 
encerrada definitivamente nas instâncias locais.”
(RTJ 41/153, Rel. Min. HERMES LIMA – grifei)
Não desconheço,  contudo, que o Supremo Tribunal Federal,  ainda 
que em caráter extraordinário, tem admitido o afastamento, “hic et nunc”, 
da regra contida no art. 542, § 3º, do CPC, em hipóteses nas quais possa a 
decisão questionada “gerar prejuízos processuais irreparáveis ou a prática de  
atos  processuais  desnecessários”  (Rcl 3.475/MS,  Rel.  Min.  GILMAR 
MENDES),  ou, ainda, quando referidas decisões “possam causar à parte 
lesão grave e de difícil reparação” (AC 1.289/RJ, Rel. Min. EROS GRAU):
“AGRAVO  REGIMENTAL.
 RECURSO  RETIDO. 
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ART. 542, § 3º, DO CÓDIGO 
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.399 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO  –  (Relator): Não 
assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com 
integral  fidelidade,  à diretriz jurisprudencial que  o  Supremo  Tribunal 
Federal firmou na matéria ora em exame.
Com efeito,  tem  prevalecido,  nesta  Suprema  Corte, entendimento 
jurisprudencial no sentido de reconhecer a possibilidade de interposição 
de  recurso  extraordinário  contra decisão  interlocutória, enfatizando-se, 
entretanto, a necessidade de  tal  ato  decisório  revelar-se definitivo   
(RTJ 17-18/114,  Rel.  Min.  VICTOR  NUNES  –  RTJ 31/322,  Rel.  Min. 
EVANDRO LINS):
“(...)  O  recurso  extraordinário  é  admissível  de  decisão  de 
caráter  interlocutório, quando ela configura uma questão federal, 
encerrada definitivamente nas instâncias locais.”
(RTJ 41/153, Rel. Min. HERMES LIMA – grifei)
Não desconheço,  contudo, que o Supremo Tribunal Federal,  ainda 
que em caráter extraordinário, tem admitido o afastamento, “hic et nunc”, 
da regra contida no art. 542, § 3º, do CPC, em hipóteses nas quais possa a 
decisão questionada “gerar prejuízos processuais irreparáveis ou a prática de  
atos  processuais  desnecessários”  (Rcl 3.475/MS,  Rel.  Min.  GILMAR 
MENDES),  ou, ainda, quando referidas decisões “possam causar à parte 
lesão grave e de difícil reparação” (AC 1.289/RJ, Rel. Min. EROS GRAU):
“AGRAVO  REGIMENTAL.
 RECURSO  RETIDO. 
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ART. 542, § 3º, DO CÓDIGO 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AC 3399 AGR / RS 
DE  PROCESSO  CIVIL.  DISCRIMINAÇÃO  DE  CONTAS 
TELEFÔNICAS.
O entendimento desta Corte é no sentido de que o recurso  
interposto  de  decisão  interlocutória  deve  ficar  retido,  salvo  nas  
hipóteses em que isso possa acarretar prejuízo irreversível para o 
recorrente.
Agravo regimental a que se nega provimento.”
(AI 526.758-AgR/PE,  Rel.  Min.  JOAQUIM  BARBOSA, 
Segunda Turma – grifei)
Essa  mesma percepção do tema  tem sido observada em decisões 
monocráticas  proferidas por eminentes Ministros desta Suprema Corte 
(AC 1.289/RJ,  Rel.  Min.  EROS  GRAU  –  Pet 3.634/SP,  Rel.  Min. 
SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.).
Cabe verificar,  por isso mesmo,  se esse entendimento aplica-se, ou 
não, à hipótese dos presentes autos.
Tenho para mim  que o exame  destes autos  revela a existência de 
obstáculo processual que tornaria inadmissível o recurso extraordinário 
em referência, o que inviabiliza a postulação cautelar ora deduzida nesta 
sede processual.
É que a jurisprudência do  Supremo  Tribunal  Federal,  hoje 
consolidada na Súmula 735 desta Corte, tem enfatizado não caber recurso 
extraordinário  contra decisões  que  concedem  ou denegam medidas 
cautelares  ou provimentos  antecipatórios,  pelo fato de  que  tais  atos 
decisórios – precisamente porque apenas fundados na verossimilhança 
das  alegações  ou na  mera  plausibilidade  jurídica  da  pretensão 
deduzida  –
 não 
veiculam
 qualquer 
juízo
 conclusivo 
de 
constitucionalidade, deixando de ajustar-se, em consequência, à hipótese 
consubstanciada  no  art.  102,  III,  “a”,  da  Constituição,  que,  uma  vez 
caracterizada, legitimaria a interposição de recurso extraordinário.
2 
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Supremo Tribunal Federal
AC 3399 AGR / RS 
DE  PROCESSO  CIVIL.  DISCRIMINAÇÃO  DE  CONTAS 
TELEFÔNICAS.
O entendimento desta Corte é no sentido de que o recurso  
interposto  de  decisão  interlocutória  deve  ficar  retido,  salvo  nas  
hipóteses em que isso possa acarretar prejuízo irreversível para o 
recorrente.
Agravo regimental a que se nega provimento.”
(AI 526.758-AgR/PE,  Rel.  Min.  JOAQUIM  BARBOSA, 
Segunda Turma – grifei)
Essa  mesma percepção do tema  tem sido observada em decisões 
monocráticas  proferidas por eminentes Ministros desta Suprema Corte 
(AC 1.289/RJ,  Rel.  Min.  EROS  GRAU  –  Pet 3.634/SP,  Rel.  Min. 
SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.).
Cabe verificar,  por isso mesmo,  se esse entendimento aplica-se, ou 
não, à hipótese dos presentes autos.
Tenho para mim  que o exame  destes autos  revela a existência de 
obstáculo processual que tornaria inadmissível o recurso extraordinário 
em referência, o que inviabiliza a postulação cautelar ora deduzida nesta 
sede processual.
É que a jurisprudência do  Supremo  Tribunal  Federal,  hoje 
consolidada na Súmula 735 desta Corte, tem enfatizado não caber recurso 
extraordinário  contra decisões  que  concedem  ou denegam medidas 
cautelares  ou provimentos  antecipatórios,  pelo fato de  que  tais  atos 
decisórios – precisamente porque apenas fundados na verossimilhança 
das  alegações  ou na  mera  plausibilidade  jurídica  da  pretensão 
deduzida  –
 não 
veiculam
 qualquer 
juízo
 conclusivo 
de 
constitucionalidade, deixando de ajustar-se, em consequência, à hipótese 
consubstanciada  no  art.  102,  III,  “a”,  da  Constituição,  que,  uma  vez 
caracterizada, legitimaria a interposição de recurso extraordinário.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AC 3399 AGR / RS 
Com  efeito,  ambas   as   Turmas   do  Supremo  Tribunal  Federal  já 
firmaram   entendimento   no sentido de que o ato decisório – que   apenas 
verifica a ocorrência do “periculum in mora” e   a relevância jurídica da 
pretensão deduzida pelo autor  ou, então,  atesta a verossimilhança de 
suas alegações – não   traduz   manifestação   jurisdicional   conclusiva   em 
torno da procedência, ou não, dos fundamentos jurídicos alegados pela 
parte interessada, inviabilizando  , desse modo, a   utilização   do recurso 
extraordinário, ante   a   ausência   de contrariedade a   qualquer   dispositivo 
constitucional,  ainda   que  o  provimento  de  índole  cautelar  possa, 
eventualmente, revestir-se de caráter satisfativo (AI   269.395/SP  , Rel. Min. 
CELSO DE MELLO –  RE   226.471/RO  , Rel. Min. ILMAR GALVÃO – 
RE   234.153/PE  , Rel. Min. MOREIRA ALVES – RE   272.194/AL  , Rel. Min. 
SYDNEY  SANCHES  –  RE   239.874-AgR/SP  ,  Rel.  Min.  MAURÍCIO 
CORRÊA, v.g.):
“RE – DEMANDA CAUTELAR – LIMINAR. A  liminar 
concedida em demanda cautelar, objeto de confirmação no julgamento  
de  agravo  de  instrumento,  não  é  impugnável mediante  recurso 
extraordinário.”
(AI 245.703-AgR/SP,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO  – 
grifei)
“Agravo  regimental.
 Não  cabimento  de  recurso 
extraordinário contra acórdão que defere liminar por entender que 
ocorrem os requisitos do ‘fumus boni iuris’ e do ‘periculum in mora’.
- Em se tratando de acórdão que deu provimento a agravo 
para deferir a liminar pleiteada  por entender que havia o ‘fumus 
boni iuris’ e o ‘periculum in mora’, o que o aresto afirmou, com  
referência  ao  primeiro  desses  requisitos,  foi  que  os  fundamentos  
jurídicos (no caso, constitucionais) do mandado de segurança eram  
relevantes, o que, evidentemente, não é manifestação conclusiva 
da procedência deles para ocorrer a hipótese de cabimento do  
recurso extraordinário pela letra ‘a’ do inciso III do artigo 102 da 
Constituição (que é a dos autos) que exige, necessariamente, decisão  
que haja desrespeitado dispositivo constitucional, por negar-lhe vigência 
3 
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Supremo Tribunal Federal
AC 3399 AGR / RS 
Com  efeito,  ambas   as   Turmas   do  Supremo  Tribunal  Federal  já 
firmaram   entendimento   no sentido de que o ato decisório – que   apenas 
verifica a ocorrência do “periculum in mora” e   a relevância jurídica da 
pretensão deduzida pelo autor  ou, então,  atesta a verossimilhança de 
suas alegações – não   traduz   manifestação   jurisdicional   conclusiva   em 
torno da procedência, ou não, dos fundamentos jurídicos alegados pela 
parte interessada, inviabilizando  , desse modo, a   utilização   do recurso 
extraordinário, ante   a   ausência   de contrariedade a   qualquer   dispositivo 
constitucional,  ainda   que  o  provimento  de  índole  cautelar  possa, 
eventualmente, revestir-se de caráter satisfativo (AI   269.395/SP  , Rel. Min. 
CELSO DE MELLO –  RE   226.471/RO  , Rel. Min. ILMAR GALVÃO – 
RE   234.153/PE  , Rel. Min. MOREIRA ALVES – RE   272.194/AL  , Rel. Min. 
SYDNEY  SANCHES  –  RE   239.874-AgR/SP  ,  Rel.  Min.  MAURÍCIO 
CORRÊA, v.g.):
“RE – DEMANDA CAUTELAR – LIMINAR. A  liminar 
concedida em demanda cautelar, objeto de confirmação no julgamento  
de  agravo  de  instrumento,  não  é  impugnável mediante  recurso 
extraordinário.”
(AI 245.703-AgR/SP,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO  – 
grifei)
“Agravo  regimental.
 Não  cabimento  de  recurso 
extraordinário contra acórdão que defere liminar por entender que 
ocorrem os requisitos do ‘fumus boni iuris’ e do ‘periculum in mora’.
- Em se tratando de acórdão que deu provimento a agravo 
para deferir a liminar pleiteada  por entender que havia o ‘fumus 
boni iuris’ e o ‘periculum in mora’, o que o aresto afirmou, com  
referência  ao  primeiro  desses  requisitos,  foi  que  os  fundamentos  
jurídicos (no caso, constitucionais) do mandado de segurança eram  
relevantes, o que, evidentemente, não é manifestação conclusiva 
da procedência deles para ocorrer a hipótese de cabimento do  
recurso extraordinário pela letra ‘a’ do inciso III do artigo 102 da 
Constituição (que é a dos autos) que exige, necessariamente, decisão  
que haja desrespeitado dispositivo constitucional, por negar-lhe vigência 
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AC 3399 AGR / RS 
ou por tê-lo interpretado erroneamente ao aplicá-lo ou ao deixar de 
aplicá-lo.
Agravo a que se nega provimento.”
(AI 252.382-AgR/PE, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei)
“RE:  cabimento: decisão  cautelar,  desde  que  definitiva: 
conseqüente inadmissibilidade contra acórdão que,  em agravo, 
confirma liminar, a qual, podendo ser revogada a qualquer tempo 
pela instância ‘a quo’,  é insuscetível de ensejar o cabimento do 
recurso extraordinário, não por ser interlocutória, mas sim por não 
ser definitiva.”
(RE 263.038/PE,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA PERTENCE  – 
grifei)
“Não  cabe recurso  extraordinário contra  decisões  que 
concedem  ou  que  denegam medidas  cautelares  ou provimentos 
liminares,  pelo  fato de  que  tais  atos  decisórios  -  precisamente 
porque fundados em mera verificação não conclusiva da ocorrência 
do ‘periculum in mora’ e da relevância jurídica da pretensão deduzida  
pela parte interessada - não veiculam qualquer juízo definitivo de 
constitucionalidade,  deixando de ajustar-se, em conseqüência, às 
hipóteses  consubstanciadas  no  art.  102,  III,  da  Constituição  da  
República. Precedentes.”
(RTJ 191/335, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Cumpre referir, ainda, no sentido da presente decisão, a existência 
de  julgamento  emanado  da  colenda  Primeira  Turma  do  Supremo 
Tribunal Federal,  cujo entendimento, sobre a matéria ora em análise, 
reiterou a diretriz jurisprudencial que se vem de mencionar, advertindo – 
mesmo tratando-se de hipótese de tutela antecipatória –  não se revelar 
cabível a interposição de recurso extraordinário, por inocorrente, em tal 
situação,  “manifestação  conclusiva”  sobre  matéria  de  índole 
constitucional  (RE 315.052/SP,  Rel.  Min.  MOREIRA  ALVES,  “in” 
Informativo/STF nº 270).
4 
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Supremo Tribunal Federal
AC 3399 AGR / RS 
ou por tê-lo interpretado erroneamente ao aplicá-lo ou ao deixar de 
aplicá-lo.
Agravo a que se nega provimento.”
(AI 252.382-AgR/PE, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei)
“RE:  cabimento: decisão  cautelar,  desde  que  definitiva: 
conseqüente inadmissibilidade contra acórdão que,  em agravo, 
confirma liminar, a qual, podendo ser revogada a qualquer tempo 
pela instância ‘a quo’,  é insuscetível de ensejar o cabimento do 
recurso extraordinário, não por ser interlocutória, mas sim por não 
ser definitiva.”
(RE 263.038/PE,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA PERTENCE  – 
grifei)
“Não  cabe recurso  extraordinário contra  decisões  que 
concedem  ou  que  denegam medidas  cautelares  ou provimentos 
liminares,  pelo  fato de  que  tais  atos  decisórios  -  precisamente 
porque fundados em mera verificação não conclusiva da ocorrência 
do ‘periculum in mora’ e da relevância jurídica da pretensão deduzida  
pela parte interessada - não veiculam qualquer juízo definitivo de 
constitucionalidade,  deixando de ajustar-se, em conseqüência, às 
hipóteses  consubstanciadas  no  art.  102,  III,  da  Constituição  da  
República. Precedentes.”
(RTJ 191/335, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Cumpre referir, ainda, no sentido da presente decisão, a existência 
de  julgamento  emanado  da  colenda  Primeira  Turma  do  Supremo 
Tribunal Federal,  cujo entendimento, sobre a matéria ora em análise, 
reiterou a diretriz jurisprudencial que se vem de mencionar, advertindo – 
mesmo tratando-se de hipótese de tutela antecipatória –  não se revelar 
cabível a interposição de recurso extraordinário, por inocorrente, em tal 
situação,  “manifestação  conclusiva”  sobre  matéria  de  índole 
constitucional  (RE 315.052/SP,  Rel.  Min.  MOREIRA  ALVES,  “in” 
Informativo/STF nº 270).
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AC 3399 AGR / RS 
Não se pode perder de perspectiva,  na  apreciação  da  presente 
causa,  que  o  entendimento  jurisprudencial  ora  referido  sempre 
prevaleceu no Supremo Tribunal Federal, cuja orientação, na matéria, ao 
admitir a possibilidade de interposição de recurso extraordinário contra 
decisão interlocutória, tem enfatizado a necessidade de tal ato decisório 
revelar-se  definitivo (RTJ  17-18/114,  Rel.  Min.  VICTOR  NUNES  – 
RTJ 31/322, Rel. Min. EVANDRO LINS):
“(...)  O  recurso  extraordinário  é  admissível  de  decisão  de 
caráter  interlocutório, quando ela configura uma questão federal, 
encerrada definitivamente nas instâncias locais.”
(RTJ 41/153, Rel. Min. HERMES LIMA – grifei) 
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, e notadamente 
o que enuncia a Súmula 735/STF, nego provimento ao presente recurso 
de  agravo,  mantendo,  por  seus  próprios  fundamentos,  a decisão  ora 
agravada.
É o meu voto.
5 
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Supremo Tribunal Federal
AC 3399 AGR / RS 
Não se pode perder de perspectiva,  na  apreciação  da  presente 
causa,  que  o  entendimento  jurisprudencial  ora  referido  sempre 
prevaleceu no Supremo Tribunal Federal, cuja orientação, na matéria, ao 
admitir a possibilidade de interposição de recurso extraordinário contra 
decisão interlocutória, tem enfatizado a necessidade de tal ato decisório 
revelar-se  definitivo (RTJ  17-18/114,  Rel.  Min.  VICTOR  NUNES  – 
RTJ 31/322, Rel. Min. EVANDRO LINS):
“(...)  O  recurso  extraordinário  é  admissível  de  decisão  de 
caráter  interlocutório, quando ela configura uma questão federal, 
encerrada definitivamente nas instâncias locais.”
(RTJ 41/153, Rel. Min. HERMES LIMA – grifei) 
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, e notadamente 
o que enuncia a Súmula 735/STF, nego provimento ao presente recurso 
de  agravo,  mantendo,  por  seus  próprios  fundamentos,  a decisão  ora 
agravada.
É o meu voto.
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13

Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.399
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : DOUX FRANGOSUL S/A - AGRO-AVÍCOLA INDUSTRIAL
ADV.(A/S) : MARCIO LOUZADA CARPENA
ADV.(A/S) : VELTERNEI MELO DE SOUZA
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA
ADV.(A/S) : RAFAEL CALETTI
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Gilmar 
Mendes. 2ª Turma, 17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.399
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : DOUX FRANGOSUL S/A - AGRO-AVÍCOLA INDUSTRIAL
ADV.(A/S) : MARCIO LOUZADA CARPENA
ADV.(A/S) : VELTERNEI MELO DE SOUZA
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA
ADV.(A/S) : RAFAEL CALETTI
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Gilmar 
Mendes. 2ª Turma, 17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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