DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 105905
Número do Processo: 105905
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2011-10-11 00:00:00
Data da Publicação: 2011-11-17 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
PACTE.(S)           : EDISON ALVARES DE LIMA 
IMPTE.(S)           : RICARDO TRAD E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)     : RELATOR DA RCL 3364 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
SENTENÇA OU ATO DE JUÍZO ESTRANGEIRO – BENS – SEQUESTRO E EXPROPRIAÇÃO – EXECUÇÃO NO TERRITÓRIO BRASILEIRO – FORMALIDADE ESSENCIAL. A teor do disposto no artigo 105, inciso I, alínea “i”, da Constituição Federal e presente o artigo 15 da Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, ato de Juízo estrangeiro a implicar constrição deve ser examinado pelo Superior Tribunal de Justiça. Descabe apresentá-lo diretamente a Juízo Federal, objetivando o implemento. A atuação deste último, conforme o artigo 109, inciso X, da Carta da República, pressupõe o exequátur.

=== DECISÃO ===
A Turma concedeu a ordem de habeas corpus para afastar o ato de constrição, sem prejuízo de submissão do pleito ao Superior Tribunal de Justiça, na forma da legislação vigente, nos termos do voto do Relator. Unânime. Falaram: o Dr. José Belga Assis Trad, pelo Paciente, e a Drª. Cláudia Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 11.10.2011.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão citado: HC 85588.
- Veja Rcl 3364 do STJ.
Número de páginas: 15.
Análise: 24/11/2011, SEV.
Revisão: 30/11/2011, ACG.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00105 INC-00001 LET-I ART-00109
          INC-00010   
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   DEL-004657      ANO-1942
          ART-00015 LET-A LET-B LET-C
          LET-D LET-E 
          PAR-ÚNICO REVOGADO PELA LEI-12036/2009 
                LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL

LEG-FED   LEI-012036      ANO-2009
          LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   RES-000007      ANO-2005
          RESOLUÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

LEG-FED   DEC-003468      ANO-2000
          ART-00007   
          DECRETO
          PROTOCOLO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA MÚTUA EM ASSUNTOS PENAIS DO MERCOSUL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
11/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 105.905 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:EDISON ALVARES DE LIMA 
IMPTE.(S)
:RICARDO TRAD E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DA RCL 3364 DO SUPERIOR TRIBUNAL 
DE JUSTIÇA 
SENTENÇA  OU  ATO  DE  JUÍZO  ESTRANGEIRO  –  BENS  – 
SEQUESTRO  E  EXPROPRIAÇÃO  –  EXECUÇÃO  NO  TERRITÓRIO 
BRASILEIRO – FORMALIDADE  ESSENCIAL. A teor do disposto no 
artigo 105, inciso I, alínea “i”, da Constituição Federal e presente o artigo 
15  da  Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil  brasileiro,  ato  de  Juízo 
estrangeiro  a  implicar  constrição  deve  ser  examinado  pelo  Superior 
Tribunal de Justiça. Descabe apresentá-lo diretamente a Juízo Federal, 
objetivando o implemento. A atuação deste último, conforme o artigo 109, 
inciso X, da Carta da República, pressupõe o exequátur.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em conceder a ordem de 
habeas corpus para afastar o ato de constrição, sem prejuízo de submissão 
do pleito ao Superior Tribunal de Justiça, na forma da legislação vigente, 
nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida 
pela Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das 
respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 11 de outubro de 2011.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1541770.
Supremo Tribunal Federal
DJe 17/11/2011
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
11/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 105.905 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:EDISON ALVARES DE LIMA 
IMPTE.(S)
:RICARDO TRAD E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DA RCL 3364 DO SUPERIOR TRIBUNAL 
DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto a título de 
relatório as informações prestadas pela Assessoria:
Ao  deferir  parcialmente  a  medida  acauteladora,  Vossa 
Excelência assim resumiu a espécie:
SENTENÇA
 
ESTRANGEIRA 
SEQUESTRO
 
DE
 
BENS 
HOMOLOGAÇÃO
 VERSUS 
COOPERAÇÃO  DIRETA  DE  JUÍZO 
FEDERAL  RELEVÂNCIA  E  RISCO 
DEMONSTRADOS  ATUAÇÃO  DO 
RELATOR  LIMINAR  PARCIALMENTE 
DEFERIDA. 
1. A Assessoria prestou as seguintes informações: 
O paciente e os corréus foram condenados pela 
Justiça da República do Paraguai por roubo, lavagem 
de  dinheiro  e  associação  criminosa.  Estando  o 
paciente  no  Brasil  e  tendo  ele  supostamente 
adquirido bens com valor proveniente do crime, cujo 
montante totaliza US$ 11.132.100,00 (onze milhões, 
cento e trinta e dois mil e cem dólares), o Governo 
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Supremo Tribunal Federal
11/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 105.905 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:EDISON ALVARES DE LIMA 
IMPTE.(S)
:RICARDO TRAD E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DA RCL 3364 DO SUPERIOR TRIBUNAL 
DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto a título de 
relatório as informações prestadas pela Assessoria:
Ao  deferir  parcialmente  a  medida  acauteladora,  Vossa 
Excelência assim resumiu a espécie:
SENTENÇA
 
ESTRANGEIRA 
SEQUESTRO
 
DE
 
BENS 
HOMOLOGAÇÃO
 VERSUS 
COOPERAÇÃO  DIRETA  DE  JUÍZO 
FEDERAL  RELEVÂNCIA  E  RISCO 
DEMONSTRADOS  ATUAÇÃO  DO 
RELATOR  LIMINAR  PARCIALMENTE 
DEFERIDA. 
1. A Assessoria prestou as seguintes informações: 
O paciente e os corréus foram condenados pela 
Justiça da República do Paraguai por roubo, lavagem 
de  dinheiro  e  associação  criminosa.  Estando  o 
paciente  no  Brasil  e  tendo  ele  supostamente 
adquirido bens com valor proveniente do crime, cujo 
montante totaliza US$ 11.132.100,00 (onze milhões, 
cento e trinta e dois mil e cem dólares), o Governo 
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Relatório
HC 105.905 / MS 
paraguaio  formalizou  pedido  de  extradição  do 
nacional brasileiro e de sequestro dos bens por ele 
adquiridos. 
A  Advocacia  Geral  da  União  cientificou  ao 
Estado requerente a impossibilidade de conceder-se 
a extradição e, em seguida, propôs medida cautelar 
visando  o  atendimento  do  segundo  pedido 
formulado pelo Governo paraguaio: o sequestro de 
bens. 
O Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de 
Mato Grosso do Sul deferiu o pedido de sequestro de 
bens,  em  face  do  disposto  no  artigo  2º,  letra  f, 
combinado  com  o  artigo  22,  do  Protocolo  de 
Assistência Mútua em Assuntos Penais (Acordo de 
Cooperação Internacional). 
O  paciente  propôs  reclamação  no  Superior 
Tribunal  de  Justiça.  Sustentou  a  impossibilidade 
absoluta da atuação do Juiz Federal no deferimento 
das  diligências  requeridas  por  Estado  estrangeiro, 
pois  aos  juízes  federais  compete  única  e 
exclusivamente  executar  a  carta  rogatória,  após  o 
exequátur.  Assim,  teria  havido  usurpação  da 
competência do Superior Tribunal. 
O Ministro Presidente do Superior Tribunal de 
Justiça  acolheu  o  pedido  de  liminar,  apenas  para 
suspender  a  praça,  mantendo-se,  até  ulterior 
deliberação, a determinação de sequestro dos bens e 
a designação do fiel depositário. 
A  União  interpôs  agravo  regimental, 
argumentando ser prescindível no caso a atuação do 
Superior Tribunal de Justiça, por cuidar-se de auxílio 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 105.905 / MS 
paraguaio  formalizou  pedido  de  extradição  do 
nacional brasileiro e de sequestro dos bens por ele 
adquiridos. 
A  Advocacia  Geral  da  União  cientificou  ao 
Estado requerente a impossibilidade de conceder-se 
a extradição e, em seguida, propôs medida cautelar 
visando  o  atendimento  do  segundo  pedido 
formulado pelo Governo paraguaio: o sequestro de 
bens. 
O Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de 
Mato Grosso do Sul deferiu o pedido de sequestro de 
bens,  em  face  do  disposto  no  artigo  2º,  letra  f, 
combinado  com  o  artigo  22,  do  Protocolo  de 
Assistência Mútua em Assuntos Penais (Acordo de 
Cooperação Internacional). 
O  paciente  propôs  reclamação  no  Superior 
Tribunal  de  Justiça.  Sustentou  a  impossibilidade 
absoluta da atuação do Juiz Federal no deferimento 
das  diligências  requeridas  por  Estado  estrangeiro, 
pois  aos  juízes  federais  compete  única  e 
exclusivamente  executar  a  carta  rogatória,  após  o 
exequátur.  Assim,  teria  havido  usurpação  da 
competência do Superior Tribunal. 
O Ministro Presidente do Superior Tribunal de 
Justiça  acolheu  o  pedido  de  liminar,  apenas  para 
suspender  a  praça,  mantendo-se,  até  ulterior 
deliberação, a determinação de sequestro dos bens e 
a designação do fiel depositário. 
A  União  interpôs  agravo  regimental, 
argumentando ser prescindível no caso a atuação do 
Superior Tribunal de Justiça, por cuidar-se de auxílio 
2 
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Relatório
HC 105.905 / MS 
direto
 
e
 
de
 
pedido
 
administrativo 
intergovernamental
 
fundado
 
em
 
tratado 
internacional  de  cooperação  judiciária,  do  qual  é 
exemplo o Protocolo de Assistência Jurídica Mútua 
em  Assuntos  Penais.  Afirma,  por  isso,  mostrar-se 
desnecessária a concessão de exequátur. 
As  razões  do  recurso  foram  acolhidas  pelo 
Presidente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Sua 
Excelência  trouxe  à  colação  precedente  na 
Reclamação nº 2645/SP no sentido da possibilidade 
de cumprimento de pedido de cooperação jurídica 
internacional sem a atuação do Superior Tribunal. 
Desse modo, o pleito deveria ser cumprido por meio 
de  auxílio  direto, previsto  no  parágrafo  único  do 
artigo 7º da Resolução nº 7/2005/STJ, segundo o qual 
os pedidos de cooperação jurídica internacional que 
tiverem por objeto atos que não ensejem juízo de 
delibação  do  Superior  Tribunal,  ainda  que 
denominados  como  carta  rogatória,  serão 
encaminhados  ou  devolvidos  ao  Ministério  da 
Justiça  para  as  providências  necessárias  ao 
cumprimento por auxílio direto. 
Ressaltou que, não dependendo de autorização 
jurídica o sequestro de bens, incumbe à Advocacia 
Geral da União provocar o Judiciário para obtê-la, 
como ocorrido no caso em exame. Sua Excelência, 
então, cassou a liminar, julgou prejudicado o agravo 
regimental e negou seguimento à reclamação. 
Neste  processo,  os  impetrantes  voltam-se 
contra  essa  decisão.  Sustentam  a  necessidade  de 
concessão  de  exequátur  e,  em  decorrência,  a 
impossibilidade de dar cumprimento à diligência ou 
à prática de atos requeridos por Estado estrangeiro 
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 105.905 / MS 
direto
 
e
 
de
 
pedido
 
administrativo 
intergovernamental
 
fundado
 
em
 
tratado 
internacional  de  cooperação  judiciária,  do  qual  é 
exemplo o Protocolo de Assistência Jurídica Mútua 
em  Assuntos  Penais.  Afirma,  por  isso,  mostrar-se 
desnecessária a concessão de exequátur. 
As  razões  do  recurso  foram  acolhidas  pelo 
Presidente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Sua 
Excelência  trouxe  à  colação  precedente  na 
Reclamação nº 2645/SP no sentido da possibilidade 
de cumprimento de pedido de cooperação jurídica 
internacional sem a atuação do Superior Tribunal. 
Desse modo, o pleito deveria ser cumprido por meio 
de  auxílio  direto, previsto  no  parágrafo  único  do 
artigo 7º da Resolução nº 7/2005/STJ, segundo o qual 
os pedidos de cooperação jurídica internacional que 
tiverem por objeto atos que não ensejem juízo de 
delibação  do  Superior  Tribunal,  ainda  que 
denominados  como  carta  rogatória,  serão 
encaminhados  ou  devolvidos  ao  Ministério  da 
Justiça  para  as  providências  necessárias  ao 
cumprimento por auxílio direto. 
Ressaltou que, não dependendo de autorização 
jurídica o sequestro de bens, incumbe à Advocacia 
Geral da União provocar o Judiciário para obtê-la, 
como ocorrido no caso em exame. Sua Excelência, 
então, cassou a liminar, julgou prejudicado o agravo 
regimental e negou seguimento à reclamação. 
Neste  processo,  os  impetrantes  voltam-se 
contra  essa  decisão.  Sustentam  a  necessidade  de 
concessão  de  exequátur  e,  em  decorrência,  a 
impossibilidade de dar cumprimento à diligência ou 
à prática de atos requeridos por Estado estrangeiro 
3 
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Relatório
HC 105.905 / MS 
com  base  em  Acordo  de  Cooperação  Mútua 
Internacional.  Acentuam  que  entendimento  em 
sentido contrário violaria o princípio do juiz natural 
e o do devido processo legal. Ressaltam competir aos 
juízes  federais,  nos  termos  da  Constituição  artigo 
109, inciso X, a execução de cartas rogatórias após o 
deferimento do exequátur, anotando que conclusão 
diversa  implicaria  ofensa  à  competência 
constitucional do Superior Tribunal de Justiça. 
Pedem a concessão de liminar para suspender o 
ato executório do sequestro de bens, em curso no 
Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Mato 
Grosso  do  Sul  Processo  nº  2006.60.05.000398-8, 
determinando-se  que  os  bens  sequestrados  sejam 
restituídos  ao  reclamante,  na  condição  de  fiel 
depositário, até decisão final do  habeas. No mérito, 
pleiteiam a confirmação da providência. 
[...]
Brasília residência, 3 de novembro de 2010, às 11h15. 
A Procuradoria Geral da República destaca a existência 
dos meios clássicos de cooperação jurídica internacional – carta 
rogatória, sentença estrangeira e extradição – e enfatiza o uso 
da assistência direta ou do auxílio direto como meio moderno 
de cooperação no combate ao crime, tornando desnecessária, 
inicialmente, a atuação de autoridades diplomáticas ou judiciais 
para  a  implementação.    Ressalta  não  haver  decisão  ou 
determinação estrangeira a ser executada no território nacional, 
mas tão somente pedido à autoridade judicial brasileira para 
pronunciar-se  sobre  o  sequestro  dos  bens  do  paciente. 
Transcreve trecho  de acórdão  de caso análogo julgado  pelo 
Superior Tribunal de Justiça, proferido no Agravo Regimental 
em Carta Rogatória nº 998/IT. Cita o artigo 7º da Resolução nº 9, 
4 
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Supremo Tribunal Federal
HC 105.905 / MS 
com  base  em  Acordo  de  Cooperação  Mútua 
Internacional.  Acentuam  que  entendimento  em 
sentido contrário violaria o princípio do juiz natural 
e o do devido processo legal. Ressaltam competir aos 
juízes  federais,  nos  termos  da  Constituição  artigo 
109, inciso X, a execução de cartas rogatórias após o 
deferimento do exequátur, anotando que conclusão 
diversa  implicaria  ofensa  à  competência 
constitucional do Superior Tribunal de Justiça. 
Pedem a concessão de liminar para suspender o 
ato executório do sequestro de bens, em curso no 
Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Mato 
Grosso  do  Sul  Processo  nº  2006.60.05.000398-8, 
determinando-se  que  os  bens  sequestrados  sejam 
restituídos  ao  reclamante,  na  condição  de  fiel 
depositário, até decisão final do  habeas. No mérito, 
pleiteiam a confirmação da providência. 
[...]
Brasília residência, 3 de novembro de 2010, às 11h15. 
A Procuradoria Geral da República destaca a existência 
dos meios clássicos de cooperação jurídica internacional – carta 
rogatória, sentença estrangeira e extradição – e enfatiza o uso 
da assistência direta ou do auxílio direto como meio moderno 
de cooperação no combate ao crime, tornando desnecessária, 
inicialmente, a atuação de autoridades diplomáticas ou judiciais 
para  a  implementação.    Ressalta  não  haver  decisão  ou 
determinação estrangeira a ser executada no território nacional, 
mas tão somente pedido à autoridade judicial brasileira para 
pronunciar-se  sobre  o  sequestro  dos  bens  do  paciente. 
Transcreve trecho  de acórdão  de caso análogo julgado  pelo 
Superior Tribunal de Justiça, proferido no Agravo Regimental 
em Carta Rogatória nº 998/IT. Cita o artigo 7º da Resolução nº 9, 
4 
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Relatório
HC 105.905 / MS 
de  4  de  maio  de  2005,  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a 
autorizar a concessão de auxílio direto ao Estado estrangeiro 
quando dispensável a deliberação por aquela Corte Superior e 
esclarece sobre a impossibilidade, já aventada pela Advocacia-
Geral da União, de concessão de extradição de brasileiro. Opina 
pelo indeferimento da ordem. 
Lancei visto no processo em 30 de setembro de 2011, liberando-o 
para  ser julgado  na  Turma  a  partir de  11  de  outubro  seguinte, isso 
objetivando a ciência dos impetrantes.
É o relatório.
5 
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Supremo Tribunal Federal
HC 105.905 / MS 
de  4  de  maio  de  2005,  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a 
autorizar a concessão de auxílio direto ao Estado estrangeiro 
quando dispensável a deliberação por aquela Corte Superior e 
esclarece sobre a impossibilidade, já aventada pela Advocacia-
Geral da União, de concessão de extradição de brasileiro. Opina 
pelo indeferimento da ordem. 
Lancei visto no processo em 30 de setembro de 2011, liberando-o 
para  ser julgado  na  Turma  a  partir de  11  de  outubro  seguinte, isso 
objetivando a ciência dos impetrantes.
É o relatório.
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
11/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 105.905 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Ao 
deferir parcialmente a medida acauteladora, deixando de fazê-lo quanto à 
liberação dos bens e afastando apenas atos expropriatórios, ressaltei: 
[...]
2.  Iniludivelmente,  trata-se  de  ato  de  constrição, 
alcançando  os  bens  do  paciente,  a  ser  implementado,  no 
território  brasileiro,  ante  o  que  previsto  em  sentença 
estrangeira. Segundo decorre da Constituição Federal, compete 
ao Superior Tribunal de Justiça, como antes cabia ao Supremo 
fazer, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de 
exequátur às cartas rogatórias artigo 105, inciso I, alínea i. Aos 
juízes  federais  cumpre  a  execução  de  carta  rogatória  e  de 
sentença estrangeira após o exequátur e a homologação inciso X 
do  artigo  109  também  da  Carta  da  República.  De  início, 
protocolo de assistência mútua em assuntos penais, acordo de 
cooperação  internacional,  não  se  sobrepõe  aos  ditames 
constitucionais. 
[...] 
Esse entendimento é robustecido pelo fato de, como consignado, a 
Lei Maior jungir a execução de atos no território brasileiro, decorrentes de 
pronunciamento de órgão ou autoridade judiciária estrangeira, ao crivo 
do  Superior Tribunal de Justiça. A circunstância de  haver acordo de 
cooperação entre os países não prescinde da formalidade essencial – o 
exame do citado Tribunal. A ele incumbe hoje – como, até a Carta de 1988, 
cabia ao Supremo – verificar a observância dos requisitos previstos no 
artigo 15 da norma de sobredireito que é a Lei de Introdução ao Código 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1541772.
Supremo Tribunal Federal
11/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 105.905 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Ao 
deferir parcialmente a medida acauteladora, deixando de fazê-lo quanto à 
liberação dos bens e afastando apenas atos expropriatórios, ressaltei: 
[...]
2.  Iniludivelmente,  trata-se  de  ato  de  constrição, 
alcançando  os  bens  do  paciente,  a  ser  implementado,  no 
território  brasileiro,  ante  o  que  previsto  em  sentença 
estrangeira. Segundo decorre da Constituição Federal, compete 
ao Superior Tribunal de Justiça, como antes cabia ao Supremo 
fazer, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de 
exequátur às cartas rogatórias artigo 105, inciso I, alínea i. Aos 
juízes  federais  cumpre  a  execução  de  carta  rogatória  e  de 
sentença estrangeira após o exequátur e a homologação inciso X 
do  artigo  109  também  da  Carta  da  República.  De  início, 
protocolo de assistência mútua em assuntos penais, acordo de 
cooperação  internacional,  não  se  sobrepõe  aos  ditames 
constitucionais. 
[...] 
Esse entendimento é robustecido pelo fato de, como consignado, a 
Lei Maior jungir a execução de atos no território brasileiro, decorrentes de 
pronunciamento de órgão ou autoridade judiciária estrangeira, ao crivo 
do  Superior Tribunal de Justiça. A circunstância de  haver acordo de 
cooperação entre os países não prescinde da formalidade essencial – o 
exame do citado Tribunal. A ele incumbe hoje – como, até a Carta de 1988, 
cabia ao Supremo – verificar a observância dos requisitos previstos no 
artigo 15 da norma de sobredireito que é a Lei de Introdução ao Código 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 105.905 / MS 
Civil  brasileiro.  Eis  o  preceito,  cujo  parágrafo  único  foi  revogado 
mediante a Lei nº 12.036, de 1º de outubro de 2009: 
Art. 15. Será executada no Brasil a sentença proferida no 
estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos:
a) haver sido proferida por juiz competente;
b)  terem  sido  os  partes  citadas  ou  haver-se 
legalmente verificado à revelia; 
c)  ter  passado  em  julgado  e  estar  revestida  das 
formalidades necessárias para a execução no lugar em que 
foi proferida;
d) estar traduzida por intérprete autorizado;
e)  ter  sido  homologada  pelo  Supremo  Tribunal 
Federal. 
Parágrafo  único.  Não  dependem  de  homologação  as 
sentenças meramente declaratórias do estado das pessoas.
Conforme já salientei, a incumbência outrora atribuída ao Supremo 
passou ao Superior Tribunal de Justiça. Observem que, na espécie, há 
envolvimento  de  ato  constitutivo,  ou  seja,  de  sequestro  seguido  de 
expropriação, não se enquadrando o caso na exceção do antigo parágrafo 
único do artigo transcrito. A automaticidade empreendida, postulando-se 
as providências diretamente perante o Juízo Federal, não se enquadra no 
que previsto na legislação brasileira, implicando insegurança para os 
cidadãos  em  geral.  Precedente:  Habeas  Corpus nº  85.588-1/RJ.  Vale 
ressaltar, mais, que, segundo o artigo 7º do Protocolo de Assistência 
Jurídica Mútua em Assuntos Penais do Mercosul, o “processamento das 
solicitações será regido pela lei do Estado requerido e de acordo com as 
disposições do presente Protocolo”.
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 105.905 / MS 
Civil  brasileiro.  Eis  o  preceito,  cujo  parágrafo  único  foi  revogado 
mediante a Lei nº 12.036, de 1º de outubro de 2009: 
Art. 15. Será executada no Brasil a sentença proferida no 
estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos:
a) haver sido proferida por juiz competente;
b)  terem  sido  os  partes  citadas  ou  haver-se 
legalmente verificado à revelia; 
c)  ter  passado  em  julgado  e  estar  revestida  das 
formalidades necessárias para a execução no lugar em que 
foi proferida;
d) estar traduzida por intérprete autorizado;
e)  ter  sido  homologada  pelo  Supremo  Tribunal 
Federal. 
Parágrafo  único.  Não  dependem  de  homologação  as 
sentenças meramente declaratórias do estado das pessoas.
Conforme já salientei, a incumbência outrora atribuída ao Supremo 
passou ao Superior Tribunal de Justiça. Observem que, na espécie, há 
envolvimento  de  ato  constitutivo,  ou  seja,  de  sequestro  seguido  de 
expropriação, não se enquadrando o caso na exceção do antigo parágrafo 
único do artigo transcrito. A automaticidade empreendida, postulando-se 
as providências diretamente perante o Juízo Federal, não se enquadra no 
que previsto na legislação brasileira, implicando insegurança para os 
cidadãos  em  geral.  Precedente:  Habeas  Corpus nº  85.588-1/RJ.  Vale 
ressaltar, mais, que, segundo o artigo 7º do Protocolo de Assistência 
Jurídica Mútua em Assuntos Penais do Mercosul, o “processamento das 
solicitações será regido pela lei do Estado requerido e de acordo com as 
disposições do presente Protocolo”.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15

Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 105.905 / MS 
Concedo  a  ordem  para  determinar  que  o  Superior  Tribunal  de 
Justiça aprecie o que pretendido na Reclamação nº 3.364, prevalecendo, 
até então, a liminar deferida neste habeas para afastar o ato de constrição 
implementado pelo Juízo, sem o prejuízo de o pedido formulado pelo 
Estado paraguaio ser submetido ao Superior Tribunal de Justiça.
É como voto.
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 105.905 / MS 
Concedo  a  ordem  para  determinar  que  o  Superior  Tribunal  de 
Justiça aprecie o que pretendido na Reclamação nº 3.364, prevalecendo, 
até então, a liminar deferida neste habeas para afastar o ato de constrição 
implementado pelo Juízo, sem o prejuízo de o pedido formulado pelo 
Estado paraguaio ser submetido ao Superior Tribunal de Justiça.
É como voto.
3 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
11/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 105.905 MATO GROSSO DO SUL
           
V O T O 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  - Senhora Presidente, egrégia 
Turma, ilustre representante do Ministério Público, senhores advogados.
Esse talvez seja um dos temas mais palpitantes da modernidade em 
relação à cooperação direta e auxílio direto por força dessas organizações 
criminosas transnacionais. O Brasil é signatário inclusive da Convenção 
das Nações Unidas contra a Corrupção, onde há previsão desse auxílio 
direto. Mas, não obstante esse aspecto - e eu estava no Superior Tribunal 
de Justiça quando foi editada a Resolução nº 7, que permite exatamente 
essa  cooperação  direta,  e,  na  época,  tratava-se  de  um  caso  muito 
emblemático, porquanto o Ministério Público de um determinado país 
signatário dessa Convenção solicitara do Ministério Público do Brasil a 
entrega de uma prova, que fora entregue, e a Corte Especial do Superior 
Tribunal de Justiça entendeu que aquele auxílio direto dispensaria a Carta 
rogatória porque não se trataria de sentença - aquele aresto tornou-se 
emblemático porque hoje é uma praxe essa cooperação direta. Quer dizer, 
talvez  seja  um  dos  instrumentos  mais  eficientes  de  cooperação 
internacional para coibir esses delitos transnacionais.
Mas o Ministro Marco Aurélio tocou num aspecto muito importante, 
muito interessante com a sua percuciente visão que lhe é peculiar. É que, 
na verdade, esse sequestro, ele faz as vezes de uma reparação do dano, ex 
delito, porque o que se pretende é que esse dinheiro, fruto do delito 
praticado, seja revertido de onde ele provém. Ora, evidentemente que 
essa  medida  requerida  não  é  uma  medida  de  cooperação  direta,  de 
auxílio direto, de troca de provas. Isso é uma medida de execução de uma 
sentença penal condenatória que precisa ser submetida à delibação da 
jurisdição nacional. Anteriormente era competência do Supremo Tribunal 
Federal e agora é competência do Superior Tribunal de Justiça.
Então, até comecei pelo final, porque realmente essa é uma questão 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
11/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 105.905 MATO GROSSO DO SUL
           
V O T O 
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX  - Senhora Presidente, egrégia 
Turma, ilustre representante do Ministério Público, senhores advogados.
Esse talvez seja um dos temas mais palpitantes da modernidade em 
relação à cooperação direta e auxílio direto por força dessas organizações 
criminosas transnacionais. O Brasil é signatário inclusive da Convenção 
das Nações Unidas contra a Corrupção, onde há previsão desse auxílio 
direto. Mas, não obstante esse aspecto - e eu estava no Superior Tribunal 
de Justiça quando foi editada a Resolução nº 7, que permite exatamente 
essa  cooperação  direta,  e,  na  época,  tratava-se  de  um  caso  muito 
emblemático, porquanto o Ministério Público de um determinado país 
signatário dessa Convenção solicitara do Ministério Público do Brasil a 
entrega de uma prova, que fora entregue, e a Corte Especial do Superior 
Tribunal de Justiça entendeu que aquele auxílio direto dispensaria a Carta 
rogatória porque não se trataria de sentença - aquele aresto tornou-se 
emblemático porque hoje é uma praxe essa cooperação direta. Quer dizer, 
talvez  seja  um  dos  instrumentos  mais  eficientes  de  cooperação 
internacional para coibir esses delitos transnacionais.
Mas o Ministro Marco Aurélio tocou num aspecto muito importante, 
muito interessante com a sua percuciente visão que lhe é peculiar. É que, 
na verdade, esse sequestro, ele faz as vezes de uma reparação do dano, ex 
delito, porque o que se pretende é que esse dinheiro, fruto do delito 
praticado, seja revertido de onde ele provém. Ora, evidentemente que 
essa  medida  requerida  não  é  uma  medida  de  cooperação  direta,  de 
auxílio direto, de troca de provas. Isso é uma medida de execução de uma 
sentença penal condenatória que precisa ser submetida à delibação da 
jurisdição nacional. Anteriormente era competência do Supremo Tribunal 
Federal e agora é competência do Superior Tribunal de Justiça.
Então, até comecei pelo final, porque realmente essa é uma questão 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 105.905 / MS 
que me pareceu muito bem-posta pelo voto do Ministro Marco Aurélio.
Eu sopesaria, e talvez até pensando alto, que também, de uma certa 
forma,  é  intransponível  a  preliminar  do  Ministério  Público,  porque 
recentemente foi publicado um informativo, um acórdão com tintas fortes 
do Ministro Celso de Mello, sobre a utilização promíscua do habeas 
corpus para a hipótese em que não estava em jogo a liberdade de ir e vir. 
Mas entendo que, neste caso, temos que fazer um balanceamento dos 
interesses em jogo. Há uma questão formal que é o descabimento do 
habeas  corpus 
para  questões  relativas  ao  patrimônio.  Aliás, 
historicamente,  os  interditos  possessórios  foram  criados  exatamente 
porque o habeas corpus não era servil às questões patrimoniais. Mas, por 
outro lado, sobre-eleva, nesse balanceamento de interesses em jogo, um 
abalo mais vertical acerca da soberania nacional. Quer dizer, um país a 
pretexto de um auxílio direto fundado numa convenção, na verdade pede 
a execução de uma sentença estrangeira sem passar pelas formalidades 
constitucionais.
De sorte que, com essas ponderações, propendo para a aplicação de 
um valor maior, que é a defesa da soberania nacional, acompanho o voto 
do Senhor Ministro Marco Aurélio.
                               
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 105.905 / MS 
que me pareceu muito bem-posta pelo voto do Ministro Marco Aurélio.
Eu sopesaria, e talvez até pensando alto, que também, de uma certa 
forma,  é  intransponível  a  preliminar  do  Ministério  Público,  porque 
recentemente foi publicado um informativo, um acórdão com tintas fortes 
do Ministro Celso de Mello, sobre a utilização promíscua do habeas 
corpus para a hipótese em que não estava em jogo a liberdade de ir e vir. 
Mas entendo que, neste caso, temos que fazer um balanceamento dos 
interesses em jogo. Há uma questão formal que é o descabimento do 
habeas  corpus 
para  questões  relativas  ao  patrimônio.  Aliás, 
historicamente,  os  interditos  possessórios  foram  criados  exatamente 
porque o habeas corpus não era servil às questões patrimoniais. Mas, por 
outro lado, sobre-eleva, nesse balanceamento de interesses em jogo, um 
abalo mais vertical acerca da soberania nacional. Quer dizer, um país a 
pretexto de um auxílio direto fundado numa convenção, na verdade pede 
a execução de uma sentença estrangeira sem passar pelas formalidades 
constitucionais.
De sorte que, com essas ponderações, propendo para a aplicação de 
um valor maior, que é a defesa da soberania nacional, acompanho o voto 
do Senhor Ministro Marco Aurélio.
                               
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Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
11/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 105.905 MATO GROSSO DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhora Presidente, quando do julgamento do HC 85.588, o Ministro 
Sepúlveda Pertence disse o seguinte:
"(...)
Confesso já não ter tanta simpatia por esse  exequatur, 
concentrado  na  presidência  -  ontem  do  Supremo  Tribunal, 
agora, do Superior Tribunal de Justiça -, para atos comezinhos 
de  cooperação  internacional  em  um  tempo  -  como  disse  o 
Ministro Gilson Dipp - de transnacionalidade do crime. No 
entanto,  é  o  nosso  sistema  constitucional,  e  não  vejo  como 
afastá-lo."
Senhora Presidente, parece realmente inafastável, do ponto de vista 
da ordem constitucional, a necessidade do exaquatur, mesmo nesses atos 
de  cooperação  internacional  em  que  o  Estado  brasileiro,  de  maneira 
soberana, se corresponde com outros países - aqui, no caso, esse termo de 
cooperação estabeleceu-se com os países integrantes do Mercosul -, para, 
em nome desses países, realizar persecução em território nacional. Tanto 
é que quem peticiona nos autos é a União. A União está peticionando nos 
autos numa cooperação com o Estado paraguaio. E ele peticiona em seu 
nome  próprio:  União  brasileira,  na  defesa  dos  interesses  do  Estado 
paraguaio, em razão desse termo de cooperação.
O que deveria ter feito a União antes de peticionar no Juízo de piso? 
Deveria  ter  pedido  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  a  concessão  do 
exequatur, o que provavelmente obteria com a devida rapidez, com a 
devida celeridade.
Por  isso,  fazendo  minhas  as  palavras  do  Ministro  Sepúlveda 
Pertence - também não tenho simpatia por esse sistema, mas é o nosso 
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Supremo Tribunal Federal
11/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 105.905 MATO GROSSO DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhora Presidente, quando do julgamento do HC 85.588, o Ministro 
Sepúlveda Pertence disse o seguinte:
"(...)
Confesso já não ter tanta simpatia por esse  exequatur, 
concentrado  na  presidência  -  ontem  do  Supremo  Tribunal, 
agora, do Superior Tribunal de Justiça -, para atos comezinhos 
de  cooperação  internacional  em  um  tempo  -  como  disse  o 
Ministro Gilson Dipp - de transnacionalidade do crime. No 
entanto,  é  o  nosso  sistema  constitucional,  e  não  vejo  como 
afastá-lo."
Senhora Presidente, parece realmente inafastável, do ponto de vista 
da ordem constitucional, a necessidade do exaquatur, mesmo nesses atos 
de  cooperação  internacional  em  que  o  Estado  brasileiro,  de  maneira 
soberana, se corresponde com outros países - aqui, no caso, esse termo de 
cooperação estabeleceu-se com os países integrantes do Mercosul -, para, 
em nome desses países, realizar persecução em território nacional. Tanto 
é que quem peticiona nos autos é a União. A União está peticionando nos 
autos numa cooperação com o Estado paraguaio. E ele peticiona em seu 
nome  próprio:  União  brasileira,  na  defesa  dos  interesses  do  Estado 
paraguaio, em razão desse termo de cooperação.
O que deveria ter feito a União antes de peticionar no Juízo de piso? 
Deveria  ter  pedido  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  a  concessão  do 
exequatur, o que provavelmente obteria com a devida rapidez, com a 
devida celeridade.
Por  isso,  fazendo  minhas  as  palavras  do  Ministro  Sepúlveda 
Pertence - também não tenho simpatia por esse sistema, mas é o nosso 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 105.905 / MS 
sistema constitucional - , acompanho o eminente Relator e defiro a ordem.
   
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 105.905 / MS 
sistema constitucional - , acompanho o eminente Relator e defiro a ordem.
   
2 
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
11/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 105.905 MATO GROSSO DO SUL
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE) - 
Também  acompanho  o  Ministro-Relator,  em  seu  voto,  no  sentido  da 
concessão,  especialmente  na  parte  quando  ele  acrescenta  que  sem 
embargo de ser devidamente encaminhado a órgão judicial.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – E aqui, a 
rigor, não haveria – estávamos até falando – bem uma cooperação. Seria 
uma cooperação entre aspas, porque o que se tem é execução do título 
executivo penal condenatório.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (PRESIDENTE) - 
Execução imediata em território brasileiro.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Em 
território brasileiro.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Por 
essas razões também acompanho Ministro-Relator.
Supremo Tribunal Federal
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11/10/2011
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 105.905 MATO GROSSO DO SUL
VOTO
A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  (PRESIDENTE) - 
Também  acompanho  o  Ministro-Relator,  em  seu  voto,  no  sentido  da 
concessão,  especialmente  na  parte  quando  ele  acrescenta  que  sem 
embargo de ser devidamente encaminhado a órgão judicial.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – E aqui, a 
rigor, não haveria – estávamos até falando – bem uma cooperação. Seria 
uma cooperação entre aspas, porque o que se tem é execução do título 
executivo penal condenatório.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (PRESIDENTE) - 
Execução imediata em território brasileiro.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Em 
território brasileiro.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Por 
essas razões também acompanho Ministro-Relator.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 105.905
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : EDISON ALVARES DE LIMA
IMPTE.(S) : RICARDO TRAD E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DA RCL 3364 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma  concedeu  a  ordem  de  habeas  corpus para 
afastar o ato de constrição, sem prejuízo de submissão do pleito 
ao Superior Tribunal de Justiça, na forma da legislação vigente, 
nos termos do voto do Relator. Unânime. Falaram: o Dr. José Belga 
Assis  Trad,  pelo  Paciente,  e  a  Drª.  Cláudia  Sampaio  Marques, 
Subprocuradora-Geral  da  República,  pelo  Ministério  Público 
Federal. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 
11.10.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz 
Fux.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 105.905
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : EDISON ALVARES DE LIMA
IMPTE.(S) : RICARDO TRAD E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DA RCL 3364 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma  concedeu  a  ordem  de  habeas  corpus para 
afastar o ato de constrição, sem prejuízo de submissão do pleito 
ao Superior Tribunal de Justiça, na forma da legislação vigente, 
nos termos do voto do Relator. Unânime. Falaram: o Dr. José Belga 
Assis  Trad,  pelo  Paciente,  e  a  Drª.  Cláudia  Sampaio  Marques, 
Subprocuradora-Geral  da  República,  pelo  Ministério  Público 
Federal. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 
11.10.2011.
 
Presidência  da  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz 
Fux.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian
Coordenadora
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