DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 632586 AgR
Número do Processo: 632586
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-13 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : UNIMED - COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO LTDA 
ADV.(A/S)  : MARCO TÚLIO DE ROSE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

=== EMENTA ===
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO. MÉDICOS COOPERADOS. LEGISLAÇÃO ANTERIOR À CF 88. JUIZO DE RECEPÇÃO DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. COMPATIBILIDADE DE CONTEÚDO. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUPERVENIENTE. NATUREZA DA RELAÇÃO ENTRE COOPERATIVA E COOPERADO E DOS ATOS PRATICADOS PARA DETERMINAR A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. MATÉRIA FÁTICA E INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    I – O juízo de recepção de normas tributárias pela ordem constitucional em vigor se dá em razão da compatibilidade de conteúdos, independentemente da forma normativa exigida. Art. 34, § 5º, do ADCT. Impossibilidade de reconhecer-se a inconstitucionalidade formal superveniente.

    II – Definição da legislação aplicável a partir da natureza da relação entre cooperativa e cooperados e dos atos praticados por esses sujeitos. Discussão de índole infraconstitucional e dependente do exame de provas. Inviável o recurso extraordinário com base na Súmula 279 do STF ou porque a afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta.

    III – Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
RE 274406 AgR (2ªT), AI 682027 AgR (1ªT), RE 649557 AgR (1ªT), ARE 653168 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 6.
Análise: 17/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   ADCT      ANO-1988
          ART-00034 PAR-00005
                ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.586 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:UNIMED - COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE 
DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO LTDA 
ADV.(A/S)
:MARCO TÚLIO DE ROSE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
TRIBUTÁRIO.
 
CONTRIBUIÇÃO 
PREVIDENCIÁRIA.  REMUNERAÇÃO.  MÉDICOS  COOPERADOS. 
LEGISLAÇÃO  ANTERIOR  À  CF  88.  JUIZO  DE  RECEPÇÃO  DE 
NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  COMPATIBILIDADE  DE  CONTEÚDO. 
INVIABILIDADE
 
DO
 
RECONHECIMENTO
 
DE 
INCONSTITUCIONALIDADE
 
FORMAL
 
SUPERVENIENTE. 
NATUREZA DA RELAÇÃO ENTRE COOPERATIVA E COOPERADO E 
DOS  ATOS  PRATICADOS  PARA  DETERMINAR  A  LEGISLAÇÃO 
APLICÁVEL.  MATÉRIA  FÁTICA  E  INFRACONSTITUCIONAL. 
OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A 
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I  –  O  juízo  de  recepção  de  normas  tributárias  pela  ordem 
constitucional em vigor se dá em razão da compatibilidade de conteúdos, 
independentemente da forma normativa exigida. Art. 34, § 5º, do ADCT. 
Impossibilidade  de  reconhecer-se  a  inconstitucionalidade  formal 
superveniente.
II – Definição da legislação aplicável a partir da natureza da relação 
entre cooperativa e cooperados e dos atos praticados por esses sujeitos. 
Discussão  de  índole  infraconstitucional  e  dependente  do  exame  de 
provas. Inviável o recurso extraordinário com base na Súmula 279 do STF 
ou porque a afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta.
III –  Agravo regimental a que se nega provimento.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5080729.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

Ementa e Acórdão
RE 632586 AGR / DF 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 632586 AGR / DF 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.586 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:UNIMED - COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE 
DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO LTDA 
ADV.(A/S)
:MARCO TÚLIO DE ROSE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao 
recurso extraordinário.
O agravante, inconformado, interpõe este agravo regimental pelas 
razões expostas no documento eletrônico 4 e requer o provimento do 
recurso.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.586 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:UNIMED - COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE 
DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO LTDA 
ADV.(A/S)
:MARCO TÚLIO DE ROSE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de 
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao 
recurso extraordinário.
O agravante, inconformado, interpõe este agravo regimental pelas 
razões expostas no documento eletrônico 4 e requer o provimento do 
recurso.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.586 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece 
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar 
as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada,
“(…)  essa  Corte  possui  precedentes  que  reconhecem  a  
inconstitucionalidade de leis ordinárias que, com base na redação  
original do art. 195, I, da Constituição, instituíram contribuição sobre  
os valores recebidos por avulsos, autônomos e administradores, uma  
vez que essas quantias não integram o conceito de folha de salários  
previsto naquele dispositivo.  Concluiu-se, ainda, nesses julgados, que  
essa contribuição só poderia ser criada por meio de lei complementar,  
nos termos do art. 195, § 4º, da CF. Nesse sentido, cito as decisões no  
RE 166.722/SP, Rel. Min. Octávio Gallotti, e na ADI 1.116/DF, Rel.  
Min. Maurício Corrêa.
Ocorre  que  o  acórdão  recorrido  julgou  a  legitimidade  da  
cobrança de contribuição instituída em norma anterior à Constituição  
Federal de  1988 (art. 122, VII,  a, do Decreto 89.312/84). Nesse 
contexto,  quanto  ao  juízo  de  recepção  de  normas  tributárias  
infraconstitucionais pela ordem constitucional em vigor, observo que  
ele se dá em razão da compatibilidade do conteúdo, independente da  
forma normativa exigida, nos termos do art. 34, § 5º, do ADCT, uma  
vez  que  não  há  que  se  falar  em  inconstitucionalidade  formal  
superveniente, conforme se pode depreender dos seguintes julgados,  
entre outros: RE 238.166/SP, Rel. Min. Moreira Alves; RE 238.358-
AgR/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa; RE 501.189-AgR/MG, Rel.  
Min. Eros Grau; ADI 438/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE  
214.206/AL, Relator para o acórdão Min. Nelson Jobim; RE 146.747-
Supremo Tribunal Federal
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17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.586 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece 
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar 
as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada,
“(…)  essa  Corte  possui  precedentes  que  reconhecem  a  
inconstitucionalidade de leis ordinárias que, com base na redação  
original do art. 195, I, da Constituição, instituíram contribuição sobre  
os valores recebidos por avulsos, autônomos e administradores, uma  
vez que essas quantias não integram o conceito de folha de salários  
previsto naquele dispositivo.  Concluiu-se, ainda, nesses julgados, que  
essa contribuição só poderia ser criada por meio de lei complementar,  
nos termos do art. 195, § 4º, da CF. Nesse sentido, cito as decisões no  
RE 166.722/SP, Rel. Min. Octávio Gallotti, e na ADI 1.116/DF, Rel.  
Min. Maurício Corrêa.
Ocorre  que  o  acórdão  recorrido  julgou  a  legitimidade  da  
cobrança de contribuição instituída em norma anterior à Constituição  
Federal de  1988 (art. 122, VII,  a, do Decreto 89.312/84). Nesse 
contexto,  quanto  ao  juízo  de  recepção  de  normas  tributárias  
infraconstitucionais pela ordem constitucional em vigor, observo que  
ele se dá em razão da compatibilidade do conteúdo, independente da  
forma normativa exigida, nos termos do art. 34, § 5º, do ADCT, uma  
vez  que  não  há  que  se  falar  em  inconstitucionalidade  formal  
superveniente, conforme se pode depreender dos seguintes julgados,  
entre outros: RE 238.166/SP, Rel. Min. Moreira Alves; RE 238.358-
AgR/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa; RE 501.189-AgR/MG, Rel.  
Min. Eros Grau; ADI 438/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE  
214.206/AL, Relator para o acórdão Min. Nelson Jobim; RE 146.747-
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6

Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 632586 AGR / DF 
AgR-EDv/CE  e  RE  237.689/RJ,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio;  RE  
290.079/SC  e  RE  156.564/PR,  Rel.  Min.  Ilmar  Galvão;  RE 
220.323/MG, Rel. Min. Carlos Velloso.
Assim, a contribuição discutida nos autos, ainda que não tenha  
sido instituída por lei complementar anterior à Constituição vigente, 
não  seria,  só  por  esse  motivo,  incompatível  com  a  nova  ordem 
constitucional”.
Ressalte-se, ademais, que, para se chegar à conclusão contrária à 
adotada pelo acórdão recorrido, no que diz respeito à natureza da relação 
entre  a  cooperativa  e  os  médicos  cooperados,  bem  como  dos  atos 
praticados por essas partes, para a definição da legislação aplicável ao 
caso em questão, faz-se necessário o exame do conjunto fático-probatório 
dos autos, bem como a análise de normas infraconstitucionais. A afronta à 
Constituição seria indireta e incidiria, no caso, a Súmula 279 do STF. 
Nesse  sentido,  menciono  as  seguintes  decisões,  entre  outras:  AI 
682.027-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 649.557-AgR/RS, Rel. Min. 
Marco Aurélio; ARE 653.168-AgR/PR, Rel. Min. Luiz Fux; RE 274.406-
AgR/PR, Rel. Min. Maurício Corrêa.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 632586 AGR / DF 
AgR-EDv/CE  e  RE  237.689/RJ,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio;  RE  
290.079/SC  e  RE  156.564/PR,  Rel.  Min.  Ilmar  Galvão;  RE 
220.323/MG, Rel. Min. Carlos Velloso.
Assim, a contribuição discutida nos autos, ainda que não tenha  
sido instituída por lei complementar anterior à Constituição vigente, 
não  seria,  só  por  esse  motivo,  incompatível  com  a  nova  ordem 
constitucional”.
Ressalte-se, ademais, que, para se chegar à conclusão contrária à 
adotada pelo acórdão recorrido, no que diz respeito à natureza da relação 
entre  a  cooperativa  e  os  médicos  cooperados,  bem  como  dos  atos 
praticados por essas partes, para a definição da legislação aplicável ao 
caso em questão, faz-se necessário o exame do conjunto fático-probatório 
dos autos, bem como a análise de normas infraconstitucionais. A afronta à 
Constituição seria indireta e incidiria, no caso, a Súmula 279 do STF. 
Nesse  sentido,  menciono  as  seguintes  decisões,  entre  outras:  AI 
682.027-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 649.557-AgR/RS, Rel. Min. 
Marco Aurélio; ARE 653.168-AgR/PR, Rel. Min. Luiz Fux; RE 274.406-
AgR/PR, Rel. Min. Maurício Corrêa.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2 
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Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.586
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : UNIMED - COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE DOS VALES DO 
TAQUARI E RIO PARDO LTDA
ADV.(A/S) : MARCO TÚLIO DE ROSE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.586
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : UNIMED - COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE DOS VALES DO 
TAQUARI E RIO PARDO LTDA
ADV.(A/S) : MARCO TÚLIO DE ROSE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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