DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 786542 AgR
Número do Processo: 786542
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-14 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ANTONIO FERREIRA DE ARAÚJO 
ADV.(A/S)  : ANA REGINA GALLI INNOCENTI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : FUNDAÇÃO CESP 
ADV.(A/S)  : ADRIANA DE CARVALHO VIEIRA E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA CUMULADA COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA: IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 04.02.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
AI 778301 AgR (2ªT), AI 666163 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 7.
Análise: 18/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 786.542 
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ANTONIO FERREIRA DE ARAÚJO 
ADV.(A/S)
:ANA REGINA GALLI INNOCENTI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO CESP 
ADV.(A/S)
:ADRIANA DE CARVALHO VIEIRA E OUTRO(A/S)
EMENTA:
 AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  
 PREVIDENCIÁRIO. 
PRETENSÃO  AO  RECEBIMENTO  DE  SUPLEMENTAÇÃO  DE 
APOSENTADORIA  CUMULADA  COM  COMPLEMENTAÇÃO  DE 
APOSENTADORIA:  IMPOSSIBILIDADE.  ACÓRDÃO  RECORRIDO 
FUNDAMENTADO  NA  LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL. 
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.  AGRAVO REGIMENTAL AO 
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
     A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade,  em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto da Relatora. 
Brasília, 4 de fevereiro de 2014. 
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5254782.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Relatório
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 786.542 
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ANTONIO FERREIRA DE ARAÚJO 
ADV.(A/S)
:ANA REGINA GALLI INNOCENTI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO CESP 
ADV.(A/S)
:ADRIANA DE CARVALHO VIEIRA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Em 5 de dezembro de 2013, neguei seguimento ao agravo nos 
autos  do  recurso  extraordinário  interposto  por  Antonio  Ferreira  de 
Araújo contra julgado do Tribunal Superior do Trabalho, o qual manteve 
decisão que negara pedido de recebimento do benefício denominado 
complementação de aposentadoria. A decisão agravada teve a seguinte 
fundamentação: 
“4.  Razão jurídica não assiste ao Agravante. 
5.  A  Ministra  Relatora  do  caso  no  Tribunal  Superior  do 
Trabalho  concluiu  não  ser  o  Agravante  titular  de  direito  ao  
recebimento da complementação de aposentadoria instituída pela Lei 
n. 6.435/1977.
Concluir  de  forma  diversa  do  que  decidido  nas  instâncias  
originárias  demandaria  o  reexame  do  conjunto  fático-probatório 
constante do processo, das cláusulas do contrato firmado entre as 
partes e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (no caso, a  
Lei n. 6.435/1977), procedimento inviável de ser validamente adotado  
nessa via processual. Incidem na espécie as Súmulas n. 279 e 454  
deste Supremo Tribunal:
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5254783.
Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 786.542 
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ANTONIO FERREIRA DE ARAÚJO 
ADV.(A/S)
:ANA REGINA GALLI INNOCENTI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO CESP 
ADV.(A/S)
:ADRIANA DE CARVALHO VIEIRA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Em 5 de dezembro de 2013, neguei seguimento ao agravo nos 
autos  do  recurso  extraordinário  interposto  por  Antonio  Ferreira  de 
Araújo contra julgado do Tribunal Superior do Trabalho, o qual manteve 
decisão que negara pedido de recebimento do benefício denominado 
complementação de aposentadoria. A decisão agravada teve a seguinte 
fundamentação: 
“4.  Razão jurídica não assiste ao Agravante. 
5.  A  Ministra  Relatora  do  caso  no  Tribunal  Superior  do 
Trabalho  concluiu  não  ser  o  Agravante  titular  de  direito  ao  
recebimento da complementação de aposentadoria instituída pela Lei 
n. 6.435/1977.
Concluir  de  forma  diversa  do  que  decidido  nas  instâncias  
originárias  demandaria  o  reexame  do  conjunto  fático-probatório 
constante do processo, das cláusulas do contrato firmado entre as 
partes e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (no caso, a  
Lei n. 6.435/1977), procedimento inviável de ser validamente adotado  
nessa via processual. Incidem na espécie as Súmulas n. 279 e 454  
deste Supremo Tribunal:
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5254783.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7

Relatório
ARE 786542 AGR / DF 
PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  PLANO  PREVIDENCIÁRIO 
APLICÁVEL.  IMPOSSIBILIDADE  DO  REEXAME  DA 
LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL,  DAS  CLÁUSULAS 
CONTRATUAIS E DE PROVAS. OFENSA CONSTITUCIONAL 
INDIRETA. SÚMULAS N. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO”  (AI 816.783-AgR, de  minha relatoria,  Segunda 
Turma, DJe 11.9.2012).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.  
Plano de previdência privada. Análise de legislação aplicável à espécie  
(Lei 6.435/77). Matéria infraconstitucional. 3. Reexame do conjunto  
fático-probatório,  bem  como  necessidade  de  rever  a  interpretação 
conferida na origem ao regulamento da entidade. 4. Incidência dos  
enunciados 279 e 454 da Súmula do STF. Precedentes. 5. Ausência de  
argumentos  capazes  de  infirmar  a  decisão  agravada.  6.  Agravo  
regimental a que se nega provimento” (ARE 733.627-AgR, Relator o  
Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 19.9.2013).
6. Este Supremo Tribunal Federal assentou que a alegação de  
contrariedade ao art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República,  
se  dependente  do  exame  da  legislação  infraconstitucional  (Lei  n.  
6.435/1977), não viabiliza o recurso extraordinário, pois eventual  
ofensa constitucional seria indireta.
“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no  
sentido  de  que  as  alegações  de  afronta  aos  princípios  do  devido  
processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos 
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de  
reexame  de  normas  infraconstitucionais,  configurariam  ofensa 
constitucional  indireta.  3.  Imposição  de  multa  de  5%  do  valor 
corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e  
III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (AI 643.746-AgR, de  
minha relatoria, Primeira Turma, DJe 8.5.2009).
Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.  
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento  
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5254783.
Supremo Tribunal Federal
ARE 786542 AGR / DF 
PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  PLANO  PREVIDENCIÁRIO 
APLICÁVEL.  IMPOSSIBILIDADE  DO  REEXAME  DA 
LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL,  DAS  CLÁUSULAS 
CONTRATUAIS E DE PROVAS. OFENSA CONSTITUCIONAL 
INDIRETA. SÚMULAS N. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO”  (AI 816.783-AgR, de  minha relatoria,  Segunda 
Turma, DJe 11.9.2012).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.  
Plano de previdência privada. Análise de legislação aplicável à espécie  
(Lei 6.435/77). Matéria infraconstitucional. 3. Reexame do conjunto  
fático-probatório,  bem  como  necessidade  de  rever  a  interpretação 
conferida na origem ao regulamento da entidade. 4. Incidência dos  
enunciados 279 e 454 da Súmula do STF. Precedentes. 5. Ausência de  
argumentos  capazes  de  infirmar  a  decisão  agravada.  6.  Agravo  
regimental a que se nega provimento” (ARE 733.627-AgR, Relator o  
Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 19.9.2013).
6. Este Supremo Tribunal Federal assentou que a alegação de  
contrariedade ao art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República,  
se  dependente  do  exame  da  legislação  infraconstitucional  (Lei  n.  
6.435/1977), não viabiliza o recurso extraordinário, pois eventual  
ofensa constitucional seria indireta.
“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no  
sentido  de  que  as  alegações  de  afronta  aos  princípios  do  devido  
processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos 
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de  
reexame  de  normas  infraconstitucionais,  configurariam  ofensa 
constitucional  indireta.  3.  Imposição  de  multa  de  5%  do  valor 
corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e  
III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (AI 643.746-AgR, de  
minha relatoria, Primeira Turma, DJe 8.5.2009).
Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.  
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento  
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5254783.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7

Relatório
ARE 786542 AGR / DF 
2. Publicada essa decisão no DJe de 12.12.2013,  interpõe Antonio 
Ferreira de Araújo, em 16.12.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. Alega o Agravante que “as Leis e regulamento do plano de benefício 
suplementar (da época em que o agravante aderiu ao plano previdenciário) não  
previram que a concessão de outro benefício complementar de fonte diversa,  
importaria na perda da qualidade de participante. Assim, o benefício suplementar  
privado não poderia ter sido suprimido, em flagrante violação ao disposto no  
inciso XXXVI do art. 5º da CF/88”.
Sustenta ter “direito de receber 02 benefícios, o primeiro decorrente da Lei 
Estadual 4.819/58 (que não requer nenhuma contribuição mensal) e o segundo  
decorrente  do  contrato  de  adesão  de  previdência  privada  suplementar,  
denominado Plano PSAP (que requer a contribuição mensal)”.
Argumenta que “a matéria em contenda refere-se à interpretação jurídica 
dada ao artigo 202, § 2º, da CF/88, visto que o benefício suprimido tem natureza  
privada e autônoma, não podendo ser equiparado a qualquer outro benefício, eis  
que,  concedido  mediante  contrato  de  natureza  privada,  mediante  aportes  
financeiros mensais para constituição de reservas”.
Assevera, ainda, que “as leis e normas internas da agravada criaram e  
regulamentaram  benefício PSAP não prevendo condições para perda do benefício  
complementar privado, pelo menos até a ocasião da adesão ao plano, tendo  
inclusive o agravante dele usufruído por mais de 04 (quatro) anos, sendo certo  
que o fato de ter obtido judicialmente benefício distinto  não justifica a extinção 
do primeiro, portanto, a decisão que confirmou a possibilidade de um benefício  
excluir o outro de fonte de custeio diversa violou o instituto do direito adquirido”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso.
É o relatório. 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5254783.
Supremo Tribunal Federal
ARE 786542 AGR / DF 
2. Publicada essa decisão no DJe de 12.12.2013,  interpõe Antonio 
Ferreira de Araújo, em 16.12.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. Alega o Agravante que “as Leis e regulamento do plano de benefício 
suplementar (da época em que o agravante aderiu ao plano previdenciário) não  
previram que a concessão de outro benefício complementar de fonte diversa,  
importaria na perda da qualidade de participante. Assim, o benefício suplementar  
privado não poderia ter sido suprimido, em flagrante violação ao disposto no  
inciso XXXVI do art. 5º da CF/88”.
Sustenta ter “direito de receber 02 benefícios, o primeiro decorrente da Lei 
Estadual 4.819/58 (que não requer nenhuma contribuição mensal) e o segundo  
decorrente  do  contrato  de  adesão  de  previdência  privada  suplementar,  
denominado Plano PSAP (que requer a contribuição mensal)”.
Argumenta que “a matéria em contenda refere-se à interpretação jurídica 
dada ao artigo 202, § 2º, da CF/88, visto que o benefício suprimido tem natureza  
privada e autônoma, não podendo ser equiparado a qualquer outro benefício, eis  
que,  concedido  mediante  contrato  de  natureza  privada,  mediante  aportes  
financeiros mensais para constituição de reservas”.
Assevera, ainda, que “as leis e normas internas da agravada criaram e  
regulamentaram  benefício PSAP não prevendo condições para perda do benefício  
complementar privado, pelo menos até a ocasião da adesão ao plano, tendo  
inclusive o agravante dele usufruído por mais de 04 (quatro) anos, sendo certo  
que o fato de ter obtido judicialmente benefício distinto  não justifica a extinção 
do primeiro, portanto, a decisão que confirmou a possibilidade de um benefício  
excluir o outro de fonte de custeio diversa violou o instituto do direito adquirido”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso.
É o relatório. 
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5254783.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 786.542 
DISTRITO FEDERAL
V O T O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. A Ministra Relatora do recurso no Tribunal de origem afirmou:
“Quanto  ao  mérito,  no  que  diz  respeito  à  questão  do 
percebimento da complementação de aposentadoria (PSAP), instituído 
pela  Lei  6.435/77,  o  Tribunal  Regional  decidiu  corretamente. 
Conforme  se  observa  do  acórdão  do  Tribunal  Regional,  aos  
beneficiários  da  Lei  Estadual  4.819/58,  isto  é,  os  empregados  
admitidos anteriormente a 13/5/1974, aplicam-se as normas do Plano  
de Complementação de Aposentadoria e Pensão (Plano 4819). Já os  
empregados  admitidos  após  maio  de  1974  passaram  a  perceber  a 
suplementação de aposentadoria com base no Plano de Suplementação  
de Aposentadoria e Pensão (PSAP). No caso, o reclamante, através de  
ação  judicial,  teve  reconhecido  seu  direito  à  complementação  de  
aposentadoria garantida pela Lei 4.819 (Plano 4819), haja vista ter  
sido admitido na reclamada em momento anterior a 14/5/1974. Assim,  
tem-se que o reclamante não preenche o requisito necessário para  
perceber a complementação de aposentadoria pelo plano PSAP, qual 
seja, ter sido admitido após 13/5/1974”.
Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma contrária 
demandaria  a  prévia  análise  da  legislação  infraconstitucional 
interpretada  e  aplicada  pelo  Tribunal  a  quo.   Eventual  ofensa 
constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta.
Confiram-se, nesse sentido, os seguintes julgados:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5254784.
Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 786.542 
DISTRITO FEDERAL
V O T O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. A Ministra Relatora do recurso no Tribunal de origem afirmou:
“Quanto  ao  mérito,  no  que  diz  respeito  à  questão  do 
percebimento da complementação de aposentadoria (PSAP), instituído 
pela  Lei  6.435/77,  o  Tribunal  Regional  decidiu  corretamente. 
Conforme  se  observa  do  acórdão  do  Tribunal  Regional,  aos  
beneficiários  da  Lei  Estadual  4.819/58,  isto  é,  os  empregados  
admitidos anteriormente a 13/5/1974, aplicam-se as normas do Plano  
de Complementação de Aposentadoria e Pensão (Plano 4819). Já os  
empregados  admitidos  após  maio  de  1974  passaram  a  perceber  a 
suplementação de aposentadoria com base no Plano de Suplementação  
de Aposentadoria e Pensão (PSAP). No caso, o reclamante, através de  
ação  judicial,  teve  reconhecido  seu  direito  à  complementação  de  
aposentadoria garantida pela Lei 4.819 (Plano 4819), haja vista ter  
sido admitido na reclamada em momento anterior a 14/5/1974. Assim,  
tem-se que o reclamante não preenche o requisito necessário para  
perceber a complementação de aposentadoria pelo plano PSAP, qual 
seja, ter sido admitido após 13/5/1974”.
Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma contrária 
demandaria  a  prévia  análise  da  legislação  infraconstitucional 
interpretada  e  aplicada  pelo  Tribunal  a  quo.   Eventual  ofensa 
constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta.
Confiram-se, nesse sentido, os seguintes julgados:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5254784.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 786542 AGR / DF 
“AGRAVO  REGIMENTAL.  COMPLEMENTAÇÃO  DE 
APOSENTADORIA DE SERVIDORES DO ESTADO DE SÃO 
PAULO.  CASO  EM  QUE  ENTENDIMENTO  DIVERSO  DO  
ADOTADO  PELO  ARESTO  IMPUGNADO  EXIGIRIA  O 
REEXAME  DA  LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL 
PERTINENTE (LEIS ESTADUAIS Nºs 4.819/58 E 200/74). 1. A 
ofensa à Carta da República, se existente, ocorreria de forma reflexa ou  
indireta,  o  que  não  enseja  a  abertura  da  via  extraordinária. 
Precedentes: RE 168.046, AIs 392.289-AgR, 406.185-AgR, 455.048-
AgR  e  481.833-AgR  e  RE  168.046-EDv.  2.  Agravo  regimental 
desprovido”  (AI  66.163-AgR,  Relator o  Ministro  Ayres  Britto, 
Primeira Turma, DJe 5.6.2009).
 
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
PREVIDÊNCIA
 
PRIVADA. 
SUPLEMENTAÇÃO
 
DE
 
APOSENTADORIA. 
PREQUESTIONAMENTO.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. O Tribunal a 
quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais  
tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo  
Tribunal  Federal.  2.  Controvérsia  decidida  à  luz  de  legislações 
infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. Agravo 
regimental a que se nega provimento” (AI 778.301-AgR, Relator o 
Ministro  Eros  Grau,  Segunda  Turma,  DJe  14.5.2010,  grifos 
nossos).
3.  Os  argumentos  do  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5254784.
Supremo Tribunal Federal
ARE 786542 AGR / DF 
“AGRAVO  REGIMENTAL.  COMPLEMENTAÇÃO  DE 
APOSENTADORIA DE SERVIDORES DO ESTADO DE SÃO 
PAULO.  CASO  EM  QUE  ENTENDIMENTO  DIVERSO  DO  
ADOTADO  PELO  ARESTO  IMPUGNADO  EXIGIRIA  O 
REEXAME  DA  LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL 
PERTINENTE (LEIS ESTADUAIS Nºs 4.819/58 E 200/74). 1. A 
ofensa à Carta da República, se existente, ocorreria de forma reflexa ou  
indireta,  o  que  não  enseja  a  abertura  da  via  extraordinária. 
Precedentes: RE 168.046, AIs 392.289-AgR, 406.185-AgR, 455.048-
AgR  e  481.833-AgR  e  RE  168.046-EDv.  2.  Agravo  regimental 
desprovido”  (AI  66.163-AgR,  Relator o  Ministro  Ayres  Britto, 
Primeira Turma, DJe 5.6.2009).
 
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.
 
PREVIDÊNCIA
 
PRIVADA. 
SUPLEMENTAÇÃO
 
DE
 
APOSENTADORIA. 
PREQUESTIONAMENTO.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. O Tribunal a 
quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais  
tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo  
Tribunal  Federal.  2.  Controvérsia  decidida  à  luz  de  legislações 
infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. Agravo 
regimental a que se nega provimento” (AI 778.301-AgR, Relator o 
Ministro  Eros  Grau,  Segunda  Turma,  DJe  14.5.2010,  grifos 
nossos).
3.  Os  argumentos  do  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5254784.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7

Extrato de Ata - 04/02/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 786.542
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ANTONIO FERREIRA DE ARAÚJO
ADV.(A/S) : ANA REGINA GALLI INNOCENTI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO CESP
ADV.(A/S) : ADRIANA DE CARVALHO VIEIRA E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5269716
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 786.542
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ANTONIO FERREIRA DE ARAÚJO
ADV.(A/S) : ANA REGINA GALLI INNOCENTI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO CESP
ADV.(A/S) : ADRIANA DE CARVALHO VIEIRA E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5269716
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5276543