DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AI 815034 AgR
Número do Processo: 815034
Classe: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-18 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROSA WEBER

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA 
ADV.(A/S)  : MARCELO REINECKEN DE ARAÚJO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

=== EMENTA ===
EMENTA

    DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESOLUÇÃO 80/2004 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996. OFENSA REFLEXA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.12.2009.

    Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional (Resolução nº 80/2004 do Estado do Rio de Janeiro e Lei Complementar nº 87/1996) interpretada pelo Superior Tribunal de Justiça, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 

    Agravo regimental conhecido e não provido.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Decisão monocrática citada:
(COMPATIBILIDADE)
ARE 766776.
Número de páginas: 7.
Análise: 20/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LCP-000087      ANO-1996
                LEI COMPLEMENTAR

LEG-EST   RES-000080      ANO-2004
                RESOLUÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RJ

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 815.034 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA 
ADV.(A/S)
:MARCELO REINECKEN DE ARAÚJO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO 
EMENTA
DIREITO  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA. 
RESOLUÇÃO  80/2004  DO  ESTADO  DO  RIO  DE  JANEIRO  E  LEI 
COMPLEMENTAR  Nº  87/1996.  OFENSA  REFLEXA.  ACÓRDÃO 
RECORRIDO PUBLICADO EM 07.12.2009.
Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas 
razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia 
ser  constatada  a  partir  da  análise  da  legislação  infraconstitucional 
(Resolução nº 80/2004 do Estado do Rio de Janeiro e Lei Complementar nº 
87/1996)  interpretada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  que  torna 
oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o 
conhecimento do recurso extraordinário. 
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro  Dias Toffoli, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em 
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 
Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro 
Marco Aurélio.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247123.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Ementa e Acórdão
AI 815034 AGR / RJ 
Brasília, 04 de fevereiro de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 815034 AGR / RJ 
Brasília, 04 de fevereiro de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 815.034 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA 
ADV.(A/S)
:MARCELO REINECKEN DE ARAÚJO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO 
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):  Contra decisão por 
mim  proferida,  mediante  a  qual  negado  seguimento  ao  agravo  de 
instrumento,  maneja  agravo  regimental  Masterfoods  Brasil  Alimentos 
Ltda.
A agravante insurge-se contra a decisão monocrática, ao argumento 
de que há ofensa direta aos arts. 155, § 2º, XII, b, 59, 150, I, 170, parágrafo 
único, e 5º, LIV, da Constituição da República. 
Sustenta, in verbis, que: “(…) a análise da inconstitucionalidade suscitada 
pela Agravante demanda somente contraposição entre as disposições prestigiadas  
pelo v. Acórdão recorrido no que concerne à Resolução SER nº 80/04 e os  
dispositivos constitucionais tidos por violados”.
Acórdão recorrido publicado em 07.12.2009.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247124.
Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 815.034 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA 
ADV.(A/S)
:MARCELO REINECKEN DE ARAÚJO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO 
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):  Contra decisão por 
mim  proferida,  mediante  a  qual  negado  seguimento  ao  agravo  de 
instrumento,  maneja  agravo  regimental  Masterfoods  Brasil  Alimentos 
Ltda.
A agravante insurge-se contra a decisão monocrática, ao argumento 
de que há ofensa direta aos arts. 155, § 2º, XII, b, 59, 150, I, 170, parágrafo 
único, e 5º, LIV, da Constituição da República. 
Sustenta, in verbis, que: “(…) a análise da inconstitucionalidade suscitada 
pela Agravante demanda somente contraposição entre as disposições prestigiadas  
pelo v. Acórdão recorrido no que concerne à Resolução SER nº 80/04 e os  
dispositivos constitucionais tidos por violados”.
Acórdão recorrido publicado em 07.12.2009.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 815.034 RIO DE JANEIRO
VOTO
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Preenchidos  os 
pressupostos genérico, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: 
“Vistos etc. 
Contra o juízo negativo  de admissibilidade do recurso 
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi 
manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o 
recurso  extraordinário  reúne  todos  os  requisitos  para  sua 
admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 155, § 2º, 
XII, b, 59, 150, I, 170, § único e 5º, LIV, da Constituição Federal. 
É o relatório. 
Decido. 
Preenchidos os pressupostos extrínsecos. 
Da  detida  análise  dos  fundamentos  da  decisão 
denegatória  de  seguimento  do  recurso  extraordinário,  bem 
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de 
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na 
instância  ordinária,  concluo  que  nada  colhe  o  agravo  de 
instrumento. 
Não  há  falar  em  afronta  aos  preceitos  constitucionais 
indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta 
ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da 
legislação infraconstitucional (Resolução nº 80/2004, do Estado 
do Rio de Janeiro e Lei Complementar nº 87/1996) interpretada 
pelo Superior Tribunal de Justiça, o que torna oblíqua e reflexa 
eventual  ofensa,  insuscetível,  portanto,  de  viabilizar  o 
conhecimento do recurso extraordinário. 
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei 
Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 815.034 RIO DE JANEIRO
VOTO
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora): Preenchidos  os 
pressupostos genérico, conheço do agravo regimental e passo ao exame 
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: 
“Vistos etc. 
Contra o juízo negativo  de admissibilidade do recurso 
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi 
manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o 
recurso  extraordinário  reúne  todos  os  requisitos  para  sua 
admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 155, § 2º, 
XII, b, 59, 150, I, 170, § único e 5º, LIV, da Constituição Federal. 
É o relatório. 
Decido. 
Preenchidos os pressupostos extrínsecos. 
Da  detida  análise  dos  fundamentos  da  decisão 
denegatória  de  seguimento  do  recurso  extraordinário,  bem 
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de 
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na 
instância  ordinária,  concluo  que  nada  colhe  o  agravo  de 
instrumento. 
Não  há  falar  em  afronta  aos  preceitos  constitucionais 
indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta 
ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da 
legislação infraconstitucional (Resolução nº 80/2004, do Estado 
do Rio de Janeiro e Lei Complementar nº 87/1996) interpretada 
pelo Superior Tribunal de Justiça, o que torna oblíqua e reflexa 
eventual  ofensa,  insuscetível,  portanto,  de  viabilizar  o 
conhecimento do recurso extraordinário. 
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei 
Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 815034 AGR / RJ 
Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, o RE 596.805-AgR, 
Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 02.11.2009, AI 683.929-AgR-
segundo/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 
27.6.2012 e RE 635.039-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª 
Turma, DJe 19.8.2011, cuja ementa transcrevo: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. COMPATIBILIDADE DA RESOLUÇÃO 
19.784/1997 E DA PORTARIA 158/2002, AMBAS DO TSE, COM 
AS  DISPOSIÇÕES  DAS  LEIS  9.461/1996  E  10.745/2002. 
REAPRECIAÇÃO  DE  INTERPRETAÇÃO  DE  NORMAS 
INFRACONSTITUCIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  OFENSA 
INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I É inadmissível o recurso 
extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação 
de  normas  infraconstitucionais  que  fundamenta a decisão  a 
quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II 
Agravo regimental improvido. 
Por  fim,  quanto  à  interposição  do  apelo  extremo  pelo 
permissivo da alínea c do art. 102, III, da CF/88, também não se 
mostra cabível o recurso, deixando o Tribunal de origem de 
julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da 
Constituição Federal. Colho como precedentes o RE 633.421-
AgR/MS,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Cármen  Lúcia,  unânime,  DJe 
12.4.2011; e o RE 597.003-AgR/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eros 
Grau, unânime, DJe 29.5.2009, verbis : 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
ADMINISTRATIVO.
 
POLICIAL 
MILITAR. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 
N.  53/1990.  IMPOSSIBILIDADE  DA  ANÁLISE  DA 
LEGISLAÇÃO
 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
OFENSA 
CONSTITUCIONAL  INDIRETA.  INADMISSIBILIDADE  DO 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS C E D DO 
INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 
(…) 
1.  A  controvérsia  foi  decidida  com  fundamento  na 
legislação  local.  Incidência  da  Súmula  n.  280  do  Supremo 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 815034 AGR / RJ 
Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, o RE 596.805-AgR, 
Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 02.11.2009, AI 683.929-AgR-
segundo/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 
27.6.2012 e RE 635.039-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª 
Turma, DJe 19.8.2011, cuja ementa transcrevo: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. COMPATIBILIDADE DA RESOLUÇÃO 
19.784/1997 E DA PORTARIA 158/2002, AMBAS DO TSE, COM 
AS  DISPOSIÇÕES  DAS  LEIS  9.461/1996  E  10.745/2002. 
REAPRECIAÇÃO  DE  INTERPRETAÇÃO  DE  NORMAS 
INFRACONSTITUCIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  OFENSA 
INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I É inadmissível o recurso 
extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação 
de  normas  infraconstitucionais  que  fundamenta a decisão  a 
quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II 
Agravo regimental improvido. 
Por  fim,  quanto  à  interposição  do  apelo  extremo  pelo 
permissivo da alínea c do art. 102, III, da CF/88, também não se 
mostra cabível o recurso, deixando o Tribunal de origem de 
julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da 
Constituição Federal. Colho como precedentes o RE 633.421-
AgR/MS,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Cármen  Lúcia,  unânime,  DJe 
12.4.2011; e o RE 597.003-AgR/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eros 
Grau, unânime, DJe 29.5.2009, verbis : 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
ADMINISTRATIVO.
 
POLICIAL 
MILITAR. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 
N.  53/1990.  IMPOSSIBILIDADE  DA  ANÁLISE  DA 
LEGISLAÇÃO
 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
OFENSA 
CONSTITUCIONAL  INDIRETA.  INADMISSIBILIDADE  DO 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS C E D DO 
INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 
(…) 
1.  A  controvérsia  foi  decidida  com  fundamento  na 
legislação  local.  Incidência  da  Súmula  n.  280  do  Supremo 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 815034 AGR / RJ 
Tribunal Federal. 
2. Acórdão recorrido que não julgou válida lei ou ato de 
governo local contestado em face da Constituição, tampouco 
julgou  válida  lei  local  contestada  em  face  de  lei  federal. 
Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto 
com  fundamento  nas  alíneas  c  e  d  do  artigo  102,  III,  da 
Constituição. 
3. Agravo regimental a que se nega provimento. 
Não  há,  portanto,  como  assegurar  trânsito  ao 
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos 
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja 
detida  análise  conduz  à  conclusão  pela  ausência  de  ofensa 
direta e literal a preceito da Constituição da República. 
Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 
557, caput )“.
Nada colhe o agravo.
Conforme  já  consignado,  não  há  falar  em  afronta  aos  preceitos 
constitucionais indicados nas razões recursais, pois, no caso, a suposta 
ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação 
infraconstitucional (Resolução nº 80/2004 do Estado do Rio de Janeiro e 
Lei Complementar nº 87/1996) interpretada pelo Superior Tribunal de 
Justiça,  o  que  torna  oblíqua  e  reflexa  eventual  ofensa,  insuscetível, 
portanto, de viabilizar o conhecimento do apelo extremo. 
Por haver identidade, no desfecho da controvérsia sobre a Resolução 
nº 80/2004, acrescento aos julgados já mencionados o ARE 766.776/RJ, Rel. 
Min. Gilmar Mendes, Dje de 16.9.2013.
Nesse sentir, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar 
os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se 
refere ao âmbito infraconstitucional de debate.
Agravo regimental, conhecido e não provido.
É como voto.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 815034 AGR / RJ 
Tribunal Federal. 
2. Acórdão recorrido que não julgou válida lei ou ato de 
governo local contestado em face da Constituição, tampouco 
julgou  válida  lei  local  contestada  em  face  de  lei  federal. 
Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto 
com  fundamento  nas  alíneas  c  e  d  do  artigo  102,  III,  da 
Constituição. 
3. Agravo regimental a que se nega provimento. 
Não  há,  portanto,  como  assegurar  trânsito  ao 
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos 
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja 
detida  análise  conduz  à  conclusão  pela  ausência  de  ofensa 
direta e literal a preceito da Constituição da República. 
Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 
557, caput )“.
Nada colhe o agravo.
Conforme  já  consignado,  não  há  falar  em  afronta  aos  preceitos 
constitucionais indicados nas razões recursais, pois, no caso, a suposta 
ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação 
infraconstitucional (Resolução nº 80/2004 do Estado do Rio de Janeiro e 
Lei Complementar nº 87/1996) interpretada pelo Superior Tribunal de 
Justiça,  o  que  torna  oblíqua  e  reflexa  eventual  ofensa,  insuscetível, 
portanto, de viabilizar o conhecimento do apelo extremo. 
Por haver identidade, no desfecho da controvérsia sobre a Resolução 
nº 80/2004, acrescento aos julgados já mencionados o ARE 766.776/RJ, Rel. 
Min. Gilmar Mendes, Dje de 16.9.2013.
Nesse sentir, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar 
os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se 
refere ao âmbito infraconstitucional de debate.
Agravo regimental, conhecido e não provido.
É como voto.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 04/02/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 815.034
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA
ADV.(A/S) : MARCELO REINECKEN DE ARAÚJO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  da  relatora.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5282688
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 815.034
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA
ADV.(A/S) : MARCELO REINECKEN DE ARAÚJO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  da  relatora.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidiu,  este  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Dias 
Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Presentes  à 
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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