DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 117386
Número do Processo: 117386
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-10-29 00:00:00
Data da Publicação: 2014-09-08 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROSA WEBER

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : FIDELCINO TOLENTINO 
IMPTE.(S)  : PAULA SUZANA AZEVEDO MAGNABOSCO 
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
EMENTA

    HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. NÃO ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO WRIT. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. REDUTORA DO ART. 115 CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA.

    1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Ministra Relatora do Superior Tribunal de Justiça, em que dado provimento ao recurso especial do Parquet interposto naquela Corte, cuja jurisdição não se esgotou. 

    2. A redução do prazo prescricional insculpida no art. 115 do Código Penal é aplicável ao agente maior de 70 anos na data da sentença, e não à data do acórdão que confirma o decreto condenatório. Precedentes.

    3. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito.

=== DECISÃO ===
Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 29.10.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, CONTRARIEDADE, DECISÃO MONOCRÁTICA, STJ, PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
HC 95978 AgR (1ªT), HC 105063 AgR (1ªT). 
(MOMENTO, APLICAÇÃO, CAUSA DE REDUÇÃO, PRAZO PRESCRICIONAL, AGENTE MAIOR DE SETENTA ANOS)
HC 86320 (1ªT), HC 96968 (1ªT), HC 107398 (2ªT), HC 107498 (2ªT), AI 844400 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 13.
Análise: 09/09/2014, RAF.
Revisão: 03/11/2014, GOD.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-008666      ANO-1993
          ART-00092
                LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES

LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00109 INC-00004 ART-00115 ART-00117 
          INC-00001 INC-00004
                CP-1940 CÓDIGO PENAL

LEG-FED   SUMSTF-000497      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
29/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.386 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:FIDELCINO TOLENTINO 
IMPTE.(S)
:PAULA SUZANA AZEVEDO MAGNABOSCO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. NÃO ESGOTAMENTO DA 
JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO  WRIT.  PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO 
PUNITIVA ESTATAL.  REDUTORA DO  ART.  115  CÓDIGO  PENAL. 
INOCORRÊNCIA.
1.  Há  óbice  ao  conhecimento  de  habeas  corpus impetrado  contra 
decisão monocrática de Ministra Relatora do Superior Tribunal de Justiça, 
em  que  dado  provimento  ao  recurso  especial  do  Parquet interposto 
naquela Corte, cuja jurisdição não se esgotou. 
2. A redução do prazo prescricional insculpida no art. 115 do Código 
Penal é aplicável ao agente maior de 70 anos na data da sentença, e não à 
data do acórdão que confirma o decreto condenatório. Precedentes.
3. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito.
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar 
extinta a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora, vencido 
o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 29 de outubro de 2013. 
Ministra Rosa Weber
Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6640971.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13

Relatório
29/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.386 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:FIDELCINO TOLENTINO 
IMPTE.(S)
:PAULA SUZANA AZEVEDO MAGNABOSCO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
RELATÓRIO
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora):  Trata-se  de  habeas 
corpus impetrado por Paula Suzana Azevedo Magnabosco em favor de 
Fidelcino Tolentino contra decisão monocrática da Ministra Laurita Vaz, 
do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao Recurso Especial 
1.256.884/PR interposto pelo Ministério Público Federal.
O paciente foi condenado às penas de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses 
de detenção, substituída por duas restritivas de direitos, e de R$ 5.000,00 
(cinco mil reais) em multa, por infração, em continuidade delitiva, ao art. 
92 da Lei 8.666/1993. 
Às apelações interpostas pelo Ministério Público e pela Defesa, o 
Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento e, de ofício, 
forte  na  prescrição  da  pretensão  punitiva  estatal,  declarou  extinta  a 
punibilidade do ora paciente, reputando reduzido o prazo prescricional à 
metade  pelo  implemento  da  idade  de  setenta  anos  quando  do 
julgamento dos recursos.
Ato  contínuo,  o  Parquet Federal  manejou  o  Recurso  Especial 
1.256.884/PR,  ao  qual,  por  decisão  monocrática  da  lavra  da  Ministra 
Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, foi dado provimento para 
afastar a prescrição da pretensão punitiva em relação ao paciente.
No presente writ, objetiva, a Defesa, o restabelecimento da decisão 
de segundo grau, presa ao fato de o acórdão do Tribunal Regional Federal 
da 4ª Região ter sido “proferido quando o paciente tinha mais de 70 anos de  
idade, atraindo a incidência do artigo 115 do Código Penal, pois da data do 
recebimento da denúncia (26/05/2000) e a publicação da sentença condenatória  
(01/03/2007), transcorreu prazo superior ao previsto no art. 109, IV, do Código  
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
29/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.386 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:FIDELCINO TOLENTINO 
IMPTE.(S)
:PAULA SUZANA AZEVEDO MAGNABOSCO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
RELATÓRIO
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora):  Trata-se  de  habeas 
corpus impetrado por Paula Suzana Azevedo Magnabosco em favor de 
Fidelcino Tolentino contra decisão monocrática da Ministra Laurita Vaz, 
do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao Recurso Especial 
1.256.884/PR interposto pelo Ministério Público Federal.
O paciente foi condenado às penas de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses 
de detenção, substituída por duas restritivas de direitos, e de R$ 5.000,00 
(cinco mil reais) em multa, por infração, em continuidade delitiva, ao art. 
92 da Lei 8.666/1993. 
Às apelações interpostas pelo Ministério Público e pela Defesa, o 
Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento e, de ofício, 
forte  na  prescrição  da  pretensão  punitiva  estatal,  declarou  extinta  a 
punibilidade do ora paciente, reputando reduzido o prazo prescricional à 
metade  pelo  implemento  da  idade  de  setenta  anos  quando  do 
julgamento dos recursos.
Ato  contínuo,  o  Parquet Federal  manejou  o  Recurso  Especial 
1.256.884/PR,  ao  qual,  por  decisão  monocrática  da  lavra  da  Ministra 
Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, foi dado provimento para 
afastar a prescrição da pretensão punitiva em relação ao paciente.
No presente writ, objetiva, a Defesa, o restabelecimento da decisão 
de segundo grau, presa ao fato de o acórdão do Tribunal Regional Federal 
da 4ª Região ter sido “proferido quando o paciente tinha mais de 70 anos de  
idade, atraindo a incidência do artigo 115 do Código Penal, pois da data do 
recebimento da denúncia (26/05/2000) e a publicação da sentença condenatória  
(01/03/2007), transcorreu prazo superior ao previsto no art. 109, IV, do Código  
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Relatório
HC 117386 / DF 
Penal”. 
Requer  a  concessão  da  ordem  de  habeas  corpus,  para  que  seja 
reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal e, por conseguinte, 
declarada a extinção da punibilidade do paciente. 
Não houve pedido de liminar.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, opina pela denegação 
da ordem.
Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do 
feito.
É o relatório. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 117386 / DF 
Penal”. 
Requer  a  concessão  da  ordem  de  habeas  corpus,  para  que  seja 
reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal e, por conseguinte, 
declarada a extinção da punibilidade do paciente. 
Não houve pedido de liminar.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  do 
Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, opina pela denegação 
da ordem.
Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do 
feito.
É o relatório. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13

Voto - MIN. ROSA WEBER
29/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.386 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora):  O  presente  habeas 
corpus diz com a aplicação, ou não, ao caso concreto, da redução do prazo 
prescricional prevista no art. 115 do Código Penal. Como relatado, a 
decisão desafiadora da impetração adotou a tese da inaplicabilidade da 
redução quando o implemento dos setenta anos ocorre no interregno 
entre a sentença condenatória e o acórdão que a confirma, como no caso 
concreto.
De  início,  consigno  que  o  writ foi  impetrado  contra  decisão 
monocrática do Superior Tribunal de Justiça em que dado provimento ao 
REsp 1.256.884/PR interposto pelo Ministério Público Federal. 
Registro a existência de óbice ao conhecimento do presente  habeas 
corpus, uma vez não esgotada a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça. 
O ato impugnado é mera decisão monocrática e não o resultado de 
julgamento  colegiado  daquela  Corte  Superior.  Deveria  a  Defesa, 
pretendendo a reforma da decisão monocrática, ter manejado agravo 
regimental para que a questão fosse apreciada pelo órgão colegiado. Não 
o fazendo, inadmissível o presente writ. 
Nesse sentido os seguintes julgados: 
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  HABEAS  CORPUS. 
CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL  PENAL.  IMPETRAÇÃO 
CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO  
DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO SUPERIOR TRIBUNAL 
DE  JUSTIÇA.  FUNDAMENTAÇÃO  AUTÔNOMA  E 
SUFICIENTE  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  ANÁLISE  DAS  
QUESTÕES  DE  FUNDO  DO  RECURSO  ESPECIAL:  NÃO 
CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 
(...)
6.  A  jurisprudência  predominante  neste  Supremo  Tribunal  
Federal firmou-se no sentido de que a decisão possibilitadora do habeas  
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
29/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.386 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora):  O  presente  habeas 
corpus diz com a aplicação, ou não, ao caso concreto, da redução do prazo 
prescricional prevista no art. 115 do Código Penal. Como relatado, a 
decisão desafiadora da impetração adotou a tese da inaplicabilidade da 
redução quando o implemento dos setenta anos ocorre no interregno 
entre a sentença condenatória e o acórdão que a confirma, como no caso 
concreto.
De  início,  consigno  que  o  writ foi  impetrado  contra  decisão 
monocrática do Superior Tribunal de Justiça em que dado provimento ao 
REsp 1.256.884/PR interposto pelo Ministério Público Federal. 
Registro a existência de óbice ao conhecimento do presente  habeas 
corpus, uma vez não esgotada a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça. 
O ato impugnado é mera decisão monocrática e não o resultado de 
julgamento  colegiado  daquela  Corte  Superior.  Deveria  a  Defesa, 
pretendendo a reforma da decisão monocrática, ter manejado agravo 
regimental para que a questão fosse apreciada pelo órgão colegiado. Não 
o fazendo, inadmissível o presente writ. 
Nesse sentido os seguintes julgados: 
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  HABEAS  CORPUS. 
CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL  PENAL.  IMPETRAÇÃO 
CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO  
DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO SUPERIOR TRIBUNAL 
DE  JUSTIÇA.  FUNDAMENTAÇÃO  AUTÔNOMA  E 
SUFICIENTE  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  ANÁLISE  DAS  
QUESTÕES  DE  FUNDO  DO  RECURSO  ESPECIAL:  NÃO 
CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 
(...)
6.  A  jurisprudência  predominante  neste  Supremo  Tribunal  
Federal firmou-se no sentido de que a decisão possibilitadora do habeas  
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 117386 / DF 
corpus não seria aquela que indeferiu monocraticamente o recurso sem  
analisar a questão de direito, mas sim aquela proferida pelo colegiado  
do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento  de  eventual  e  
consecutivo agravo regimental - exigência que visa ao esgotamento da  
jurisdição  e  à  esquiva  da  indevida  supressão  de  instância”  (HC 
95.978-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.5.2010);
“DIREITO
 
PROCESSUAL
 
PENAL.
 
AGRAVO 
REGIMENTAL
 
EM
 
HABEAS
 
CORPUS.
 
DECISÃO 
MONOCRÁTICA. SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO  
DA COLEGIALIDADE. OFENSA. IMPROVIMENTO.
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que  
não conheceu do habeas corpus.
2. Não é cabível a impetração de habeas corpus em face de 
decisão monocrática que nega provimento a agravo de instrumento  
destinado a assegurar o trânsito de recurso especial. Supressão de  
instância  caracterizada.  Ofensa  ao  princípio  da  colegialidade.  
Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC 105.063, 
de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 13.4.2012).
De todo modo, não verifico a plausibilidade de concessão da ordem 
de ofício.
Como  dito,  a  tese  defensiva  objeto  do  presente  writ  está 
consubstanciada no fato de que o paciente completou 70 anos antes do 
acórdão confirmatório da sentença condenatória recorrível, razão pela 
qual  a  pretensão  punitiva  estatal  teria  sido  atingida  pelo  prazo 
prescricional, nos termos do art. 115 c/c art. 109, IV, do Código Penal. 
Na presente hipótese, em que a sentença condenatória transitou em 
julgado para ambas as partes, a prescrição é regulada pela pena aplicada. 
Como dito, o paciente Tolentino foi condenado a 02 (dois) anos e 11 
(onze) meses de detenção pela prática do crime do art. 92 da Lei 8.666/93, 
na forma continuada. 
Ainda  que  excluído  do  cálculo  da  prescrição  o  período 
correspondente ao crime continuado, nos ditames da Súmula 497/STF – 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 117386 / DF 
corpus não seria aquela que indeferiu monocraticamente o recurso sem  
analisar a questão de direito, mas sim aquela proferida pelo colegiado  
do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento  de  eventual  e  
consecutivo agravo regimental - exigência que visa ao esgotamento da  
jurisdição  e  à  esquiva  da  indevida  supressão  de  instância”  (HC 
95.978-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.5.2010);
“DIREITO
 
PROCESSUAL
 
PENAL.
 
AGRAVO 
REGIMENTAL
 
EM
 
HABEAS
 
CORPUS.
 
DECISÃO 
MONOCRÁTICA. SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO  
DA COLEGIALIDADE. OFENSA. IMPROVIMENTO.
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que  
não conheceu do habeas corpus.
2. Não é cabível a impetração de habeas corpus em face de 
decisão monocrática que nega provimento a agravo de instrumento  
destinado a assegurar o trânsito de recurso especial. Supressão de  
instância  caracterizada.  Ofensa  ao  princípio  da  colegialidade.  
Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC 105.063, 
de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 13.4.2012).
De todo modo, não verifico a plausibilidade de concessão da ordem 
de ofício.
Como  dito,  a  tese  defensiva  objeto  do  presente  writ  está 
consubstanciada no fato de que o paciente completou 70 anos antes do 
acórdão confirmatório da sentença condenatória recorrível, razão pela 
qual  a  pretensão  punitiva  estatal  teria  sido  atingida  pelo  prazo 
prescricional, nos termos do art. 115 c/c art. 109, IV, do Código Penal. 
Na presente hipótese, em que a sentença condenatória transitou em 
julgado para ambas as partes, a prescrição é regulada pela pena aplicada. 
Como dito, o paciente Tolentino foi condenado a 02 (dois) anos e 11 
(onze) meses de detenção pela prática do crime do art. 92 da Lei 8.666/93, 
na forma continuada. 
Ainda  que  excluído  do  cálculo  da  prescrição  o  período 
correspondente ao crime continuado, nos ditames da Súmula 497/STF – 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 117386 / DF 
“Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta  
na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação” –, a 
pena-base considerada para fins prescricionais é de 02 (dois) anos e 06 
(seis) meses de detenção, permanecendo inalterado, desse modo, o lapso 
prescricional de 08 (oito) anos (art. 109, IV, do Código Penal). 
Considerando  que  os  fatos  ocorreram  em  meados  de  1996  e  a 
denúncia foi recebida em 26.5.2000 e publicada,a sentença condenatória, 
em 01.3.2007, não transcorreu o lapso prescricional entre os respectivos 
marcos interruptivos (art. 117, I e IV, do Código Penal).
Entretanto, o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, 
publicado em 09.7.2010, apesar de registrar que o paciente, nascido em 
18.8.1937, não possuía 70 (setenta) anos à época da sentença, aplicou a 
redutora pela metade insculpida no art. 115 do Código Penal. Confira-se:
“(...).
Note-se que embora não contasse o réu com mais de setenta anos  
na data da sentença, pois nascido em 18/08/1937 (fl. 1.270), esta  
situação se verifica neste momento.
Dispõe o art. 115 do Código Penal:
“Art. 115. São reduzidos de metade os prazos de prescrição 
quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) 
anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.”
Com efeito, desde que o réu tenha mais de 70 anos de idade, o  
prazo prescricional deve ser considerado pela metade em qualquer fase  
da persecução penal, sendo que a expressão “sentença”, para fins do  
art. 115 do CP, deve ser entendida “lato sensu”.
(…).
De acordo com o artigo 109, IV, do Código Penal, a prescrição se  
dá em 8 anos. Com a aplicação do art. 115 do CP, reduzindo o prazo  
prescricional de 8 (oito) para 4 (quatro) anos, observa-se a ocorrência  
da  prescrição  punitiva  estatal,  pois  da  data  do  recebimento  da  
denúncia  (26/05/2000  –  fl.  495)  e  a  publicação  da  sentença  
condenatória (01/03/2007 – fl. 1.254v), transcorreu prazo superior ao  
acima referido.
Assim  deve  ser  reconhecida  a  extinção  da  punibilidade  do  
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6640973.
Supremo Tribunal Federal
HC 117386 / DF 
“Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta  
na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação” –, a 
pena-base considerada para fins prescricionais é de 02 (dois) anos e 06 
(seis) meses de detenção, permanecendo inalterado, desse modo, o lapso 
prescricional de 08 (oito) anos (art. 109, IV, do Código Penal). 
Considerando  que  os  fatos  ocorreram  em  meados  de  1996  e  a 
denúncia foi recebida em 26.5.2000 e publicada,a sentença condenatória, 
em 01.3.2007, não transcorreu o lapso prescricional entre os respectivos 
marcos interruptivos (art. 117, I e IV, do Código Penal).
Entretanto, o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, 
publicado em 09.7.2010, apesar de registrar que o paciente, nascido em 
18.8.1937, não possuía 70 (setenta) anos à época da sentença, aplicou a 
redutora pela metade insculpida no art. 115 do Código Penal. Confira-se:
“(...).
Note-se que embora não contasse o réu com mais de setenta anos  
na data da sentença, pois nascido em 18/08/1937 (fl. 1.270), esta  
situação se verifica neste momento.
Dispõe o art. 115 do Código Penal:
“Art. 115. São reduzidos de metade os prazos de prescrição 
quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) 
anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.”
Com efeito, desde que o réu tenha mais de 70 anos de idade, o  
prazo prescricional deve ser considerado pela metade em qualquer fase  
da persecução penal, sendo que a expressão “sentença”, para fins do  
art. 115 do CP, deve ser entendida “lato sensu”.
(…).
De acordo com o artigo 109, IV, do Código Penal, a prescrição se  
dá em 8 anos. Com a aplicação do art. 115 do CP, reduzindo o prazo  
prescricional de 8 (oito) para 4 (quatro) anos, observa-se a ocorrência  
da  prescrição  punitiva  estatal,  pois  da  data  do  recebimento  da  
denúncia  (26/05/2000  –  fl.  495)  e  a  publicação  da  sentença  
condenatória (01/03/2007 – fl. 1.254v), transcorreu prazo superior ao  
acima referido.
Assim  deve  ser  reconhecida  a  extinção  da  punibilidade  do  
3 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 117386 / DF 
acusado em relação ao delito que lhe foi imputado, pela ocorrência da  
prescrição da pretensão punitiva retroativa.”
Por outro lado, a Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de 
Justiça,  deu provimento ao REsp 1.256.884/PR para reformar o acórdão 
da Corte de Apelação e afastar a prescrição da pretensão punitiva estatal 
aos seguintes fundamentos:
“(...).
A controvérsia cinge-se a saber se a redução pela metade do  
prazo prescricional, prevista no art. 115 do Código Penal, é aplicável  
ao Recorrido, que completou 70 (setenta) anos no período entre a  
sentença condenatória e o acórdão que a confirmou.
(…).
Em que pese o respeitável entendimento do Tribunal de  
origem, esta Corte, por ocasião do julgamento do EREsp nº 
749.912/PR, firmou posicionamento no sentido de que o termo  
“sentença”,  previsto  no  mencionado  dispositivo,  refere-se 
apenas à primeira decisão condenatória, não sendo possível  
abranger o acórdão confirmatório, como se observa da seguinte  
ementa:
(…).
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código  
de Processo Civil, c.c. o art. 3º do Código de Processo Penal, conheço  
do recurso especial e dou-lhe provimento para, reformando o acórdão  
recorrido, afastar a prescrição quanto a Fidelcino Tolentino” 
   
Nesse contexto, sem razão a Defesa quando busca a redução pela 
metade do lapso prescricional, ao afirmar que à época do julgamento da 
apelação já contava o paciente com 70 (setenta) anos. 
A decisão hostilizada converge para a jurisprudência sedimentada 
desta Suprema Corte no sentido da inviabilidade de redução do prazo 
prescricional quando a idade limite é completada na época do acórdão 
ratificador da condenação fixada pelo juízo de origem. Confira-se:
4 
Supremo Tribunal Federal
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HC 117386 / DF 
acusado em relação ao delito que lhe foi imputado, pela ocorrência da  
prescrição da pretensão punitiva retroativa.”
Por outro lado, a Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de 
Justiça,  deu provimento ao REsp 1.256.884/PR para reformar o acórdão 
da Corte de Apelação e afastar a prescrição da pretensão punitiva estatal 
aos seguintes fundamentos:
“(...).
A controvérsia cinge-se a saber se a redução pela metade do  
prazo prescricional, prevista no art. 115 do Código Penal, é aplicável  
ao Recorrido, que completou 70 (setenta) anos no período entre a  
sentença condenatória e o acórdão que a confirmou.
(…).
Em que pese o respeitável entendimento do Tribunal de  
origem, esta Corte, por ocasião do julgamento do EREsp nº 
749.912/PR, firmou posicionamento no sentido de que o termo  
“sentença”,  previsto  no  mencionado  dispositivo,  refere-se 
apenas à primeira decisão condenatória, não sendo possível  
abranger o acórdão confirmatório, como se observa da seguinte  
ementa:
(…).
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código  
de Processo Civil, c.c. o art. 3º do Código de Processo Penal, conheço  
do recurso especial e dou-lhe provimento para, reformando o acórdão  
recorrido, afastar a prescrição quanto a Fidelcino Tolentino” 
   
Nesse contexto, sem razão a Defesa quando busca a redução pela 
metade do lapso prescricional, ao afirmar que à época do julgamento da 
apelação já contava o paciente com 70 (setenta) anos. 
A decisão hostilizada converge para a jurisprudência sedimentada 
desta Suprema Corte no sentido da inviabilidade de redução do prazo 
prescricional quando a idade limite é completada na época do acórdão 
ratificador da condenação fixada pelo juízo de origem. Confira-se:
4 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 117386 / DF 
“HABEAS  CORPUS.  EXTINÇÃO  DA  PUNIBILIDADE. 
PRESCRIÇÃO. AGENTE COM SESSENTA E NOVE ANOS NA 
DATA  DA  SENTENÇA  PENAL  CONDENATÓRIA. 
INTERPRETAÇÃO DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. ORDEM  
DENEGADA. 
1. Se o agente, na data da sentença penal condenatória,  
não havia completado setenta anos, não há como se aplicar a  
causa de redução do prazo prescricional a que se refere o art.  
115 do Código Penal. Até porque a jurisprudência do Supremo  
Tribunal Federal é no sentido de que tal redução não opera  
quando, no julgamento de apelação, o Tribunal confirma a  
condenação. 
2. Ordem denegada.” (HC 107.498/SP, Rel. Min. Ayres Britto, 
2ª Turma, DJe 14.6.2012);
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.  MATÉRIA  CRIMINAL.  PRELIMINAR  DE 
REPERCUSSÃO  GERAL.  AUSÊNCIA.  PRESCRIÇÃO  DA 
PRETENSÃO PUNITIVA. REDUTORA DO ART. 115 CÓDIGO 
PENAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 
1.  Não  se  admite  o  recurso  extraordinário  se  ausente  a  
preliminar  de  repercussão  geral,  incluído  o  que  trata  de  matéria  
criminal. Precedentes. 
2. A redução do prazo prescricional insculpida no art. 115 
do Código Penal é aplicável ao agente maior de 70 anos na  
data da sentença, e não à data do acórdão que confirma o  
decreto condenatório. Precedentes. 
3. Agravo regimental improvido.”  (AI 844.400-AgR/RS, de 
minha relatoria, 1ª Turma, DJe 08.5.2012);
“Habeas Corpus.  2. Extinção da punibilidade. Prescrição 
da pretensão punitiva. Contagem do prazo pela metade (art.  
115, CP). Impossibilidade. Idade atingida entre a prolação da  
sentença  condenatória  e  o  acórdão  que  a  confirmou.  3. 
Constrangimento ilegal não caracterizado. 4. Ordem denegada.” 
(HC  107.398/RJ,  Rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  2ª  Turma,  DJe 
5 
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HC 117386 / DF 
“HABEAS  CORPUS.  EXTINÇÃO  DA  PUNIBILIDADE. 
PRESCRIÇÃO. AGENTE COM SESSENTA E NOVE ANOS NA 
DATA  DA  SENTENÇA  PENAL  CONDENATÓRIA. 
INTERPRETAÇÃO DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. ORDEM  
DENEGADA. 
1. Se o agente, na data da sentença penal condenatória,  
não havia completado setenta anos, não há como se aplicar a  
causa de redução do prazo prescricional a que se refere o art.  
115 do Código Penal. Até porque a jurisprudência do Supremo  
Tribunal Federal é no sentido de que tal redução não opera  
quando, no julgamento de apelação, o Tribunal confirma a  
condenação. 
2. Ordem denegada.” (HC 107.498/SP, Rel. Min. Ayres Britto, 
2ª Turma, DJe 14.6.2012);
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.  MATÉRIA  CRIMINAL.  PRELIMINAR  DE 
REPERCUSSÃO  GERAL.  AUSÊNCIA.  PRESCRIÇÃO  DA 
PRETENSÃO PUNITIVA. REDUTORA DO ART. 115 CÓDIGO 
PENAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 
1.  Não  se  admite  o  recurso  extraordinário  se  ausente  a  
preliminar  de  repercussão  geral,  incluído  o  que  trata  de  matéria  
criminal. Precedentes. 
2. A redução do prazo prescricional insculpida no art. 115 
do Código Penal é aplicável ao agente maior de 70 anos na  
data da sentença, e não à data do acórdão que confirma o  
decreto condenatório. Precedentes. 
3. Agravo regimental improvido.”  (AI 844.400-AgR/RS, de 
minha relatoria, 1ª Turma, DJe 08.5.2012);
“Habeas Corpus.  2. Extinção da punibilidade. Prescrição 
da pretensão punitiva. Contagem do prazo pela metade (art.  
115, CP). Impossibilidade. Idade atingida entre a prolação da  
sentença  condenatória  e  o  acórdão  que  a  confirmou.  3. 
Constrangimento ilegal não caracterizado. 4. Ordem denegada.” 
(HC  107.398/RJ,  Rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  2ª  Turma,  DJe 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 117386 / DF 
10.5.2011);
“HABEAS  CORPUS.  EXTINÇÃO  DA  PUNIBILIDADE. 
PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE SER O AGENTE MAIOR DE 70  
(SETENTA)  ANOS  NA  DATA  DA  SENTENÇA  PENAL 
CONDENATÓRIA.  INTERPRETAÇÃO  DO  ART.  115  DO  
CÓDIGO PENAL. ORDEM DENEGADA. 
(...). 
2. No  caso, na  data  da  publicação  da  sentença  penal  
condenatória, o paciente contava 69 (sessenta e nove) anos de  
idade. Pelo que não há como aplicar a causa de redução do  
prazo prescricional da senilidade a que se refere o art. 115 do  
Código  Penal.  Até  porque  a  jurisprudência  do  Supremo  
Tribunal Federal é no sentido de que tal redução não opera  
quando, no julgamento de apelação, o Tribunal confirma a  
condenação (HC  86.320,  da  relatoria  do  ministro  Ricardo 
Lewandowski; HC 71.711, da relatoria do ministro Carlos Velloso; e 
AI 394.065-AgR-ED-ED, da minha relatoria). 3. Ordem indeferida, 
ante a não ocorrência da prescrição superveniente”. (HC 96.968/RS, 
Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJe 02.10.2010); 
“PENAL.  PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS  CORPUS. 
AGENTE MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS. ESTATUTO DO  
IDOSO.  REDUÇÃO  DE  METADE  NO  PRAZO 
PRESCRICIONAL.  MARCO  TEMPORAL.  SENTENÇA 
CONDENATÓRIA. 
(…).
III - Não cabe aplicar o benefício do art. 115 do Código  
Penal quando o agente conta com mais de 70 (setenta) anos na  
data  do  acórdão  que  se  limita  a  confirmar  a  sentença  
condenatória. 
IV  -  Hipótese  dos  autos  em  que  o  agente  apenas 
completou a idade necessária à redução do prazo prescricional  
quando estava pendente de julgamento agravo de instrumento  
interposto de decisão que inadmitiu recurso extraordinário. 
V - Ordem denegada.”  (HC 86.320/SP, Rel. Min. Ricardo 
6 
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HC 117386 / DF 
10.5.2011);
“HABEAS  CORPUS.  EXTINÇÃO  DA  PUNIBILIDADE. 
PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE SER O AGENTE MAIOR DE 70  
(SETENTA)  ANOS  NA  DATA  DA  SENTENÇA  PENAL 
CONDENATÓRIA.  INTERPRETAÇÃO  DO  ART.  115  DO  
CÓDIGO PENAL. ORDEM DENEGADA. 
(...). 
2. No  caso, na  data  da  publicação  da  sentença  penal  
condenatória, o paciente contava 69 (sessenta e nove) anos de  
idade. Pelo que não há como aplicar a causa de redução do  
prazo prescricional da senilidade a que se refere o art. 115 do  
Código  Penal.  Até  porque  a  jurisprudência  do  Supremo  
Tribunal Federal é no sentido de que tal redução não opera  
quando, no julgamento de apelação, o Tribunal confirma a  
condenação (HC  86.320,  da  relatoria  do  ministro  Ricardo 
Lewandowski; HC 71.711, da relatoria do ministro Carlos Velloso; e 
AI 394.065-AgR-ED-ED, da minha relatoria). 3. Ordem indeferida, 
ante a não ocorrência da prescrição superveniente”. (HC 96.968/RS, 
Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJe 02.10.2010); 
“PENAL.  PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS  CORPUS. 
AGENTE MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS. ESTATUTO DO  
IDOSO.  REDUÇÃO  DE  METADE  NO  PRAZO 
PRESCRICIONAL.  MARCO  TEMPORAL.  SENTENÇA 
CONDENATÓRIA. 
(…).
III - Não cabe aplicar o benefício do art. 115 do Código  
Penal quando o agente conta com mais de 70 (setenta) anos na  
data  do  acórdão  que  se  limita  a  confirmar  a  sentença  
condenatória. 
IV  -  Hipótese  dos  autos  em  que  o  agente  apenas 
completou a idade necessária à redução do prazo prescricional  
quando estava pendente de julgamento agravo de instrumento  
interposto de decisão que inadmitiu recurso extraordinário. 
V - Ordem denegada.”  (HC 86.320/SP, Rel. Min. Ricardo 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 117386 / DF 
Lewandowski, 1ª Turma, DJ 24.11.2006).
Em  01.3.2007,  data  de  publicação  da  sentença  condenatória,  o 
paciente Fidelcino Tolentino, nascido em 18.8.1937, contava com 69 anos. 
Inaplicável, portanto, o art. 115 do Código Penal à falta do preenchimento 
do requisito legal – 70 (setenta) anos na data da sentença. 
Tendo em vista que o lapso prescricional do crime imputado ao 
paciente não pode ser reduzido pela metade e que não transcorrido o 
prazo de 08 (oito) anos entre os respectivos marcos interruptivos, não 
vislumbro  ilegalidade  ou abuso  de  direito  na  decisão  proferida  pelo 
Superior Tribunal de Justiça.
Por  fim,  a  título  informativo,  registro  que,  ao  exame  do 
acompanhamento processual da ação penal de origem junto ao Juízo de 
primeiro grau, a sentença condenatória transitou em julgado para ambas 
as partes em 01.4.2013 e designada audiência admonitória do apenado em 
29.01.2014, para o fim de execução das duas penas restritivas de direitos 
(Execução Penal 5005415-07.2013.40.4.7005/PR). 
Ante o exposto, voto pela extinção do habeas corpus sem resolução 
do mérito. 
 
7 
Supremo Tribunal Federal
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HC 117386 / DF 
Lewandowski, 1ª Turma, DJ 24.11.2006).
Em  01.3.2007,  data  de  publicação  da  sentença  condenatória,  o 
paciente Fidelcino Tolentino, nascido em 18.8.1937, contava com 69 anos. 
Inaplicável, portanto, o art. 115 do Código Penal à falta do preenchimento 
do requisito legal – 70 (setenta) anos na data da sentença. 
Tendo em vista que o lapso prescricional do crime imputado ao 
paciente não pode ser reduzido pela metade e que não transcorrido o 
prazo de 08 (oito) anos entre os respectivos marcos interruptivos, não 
vislumbro  ilegalidade  ou abuso  de  direito  na  decisão  proferida  pelo 
Superior Tribunal de Justiça.
Por  fim,  a  título  informativo,  registro  que,  ao  exame  do 
acompanhamento processual da ação penal de origem junto ao Juízo de 
primeiro grau, a sentença condenatória transitou em julgado para ambas 
as partes em 01.4.2013 e designada audiência admonitória do apenado em 
29.01.2014, para o fim de execução das duas penas restritivas de direitos 
(Execução Penal 5005415-07.2013.40.4.7005/PR). 
Ante o exposto, voto pela extinção do habeas corpus sem resolução 
do mérito. 
 
7 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
29/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.386 DISTRITO FEDERAL
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  a 
impetração não sofre qualquer peia, muito menos a própria aos recursos 
de natureza extraordinária, a relativa ao esgotamento da jurisdição na 
origem. Se o ministro José Paulo Sepúlveda Pertence estivesse compondo 
a Turma, tenho certeza que sustentaria essa tese.
O  que  houve  na  espécie?  A integrante  do  Superior Tribunal  de 
Justiça, ministra Laurita  Vaz, inverteu a decisão no processo-crime  e 
afastou a prescrição que incidiria, como penso que incidiu, considerado o 
disposto no artigo 115 do Código Penal. Essa decisão, prolatada por força 
de recurso especial do Ministério Público, desafiou a impetração que, 
assim, é cabível.
Quanto ao fundo, digo que o legislador utilizou muito o vocábulo 
"sentença",  quando  deveria  tomar  o  gênero  "decisão",  e  que,  mais 
importante do que a letra do artigo 115 do Código Penal, no que revela 
que o período alusivo à prescrição é contado pela metade quando, na 
data da sentença, o acusado for maior de setenta anos, é a interpretação 
teleológica,  buscando-se  o  objetivo  da  norma,  sem  potencializar-se, 
portanto, a referência a sentença, apanhando também o acórdão. Foi 
justamente isso que proclamou o Tribunal Regional Federal ao defrontar-
se com o recurso. Interposto – e sabemos que o acórdão substitui a 
sentença anterior –, foi julgado quando o acusado já estava com setenta 
anos. Incumbia, então, como percebeu o Regional Federal, observar o 
artigo 115 do Código Penal.
Por isso, admito a impetração e implemento a ordem para tornar 
prevalecente o pronunciamento do Regional Federal.
É como voto.
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Supremo Tribunal Federal
29/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.386 DISTRITO FEDERAL
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Presidente,  a 
impetração não sofre qualquer peia, muito menos a própria aos recursos 
de natureza extraordinária, a relativa ao esgotamento da jurisdição na 
origem. Se o ministro José Paulo Sepúlveda Pertence estivesse compondo 
a Turma, tenho certeza que sustentaria essa tese.
O  que  houve  na  espécie?  A integrante  do  Superior Tribunal  de 
Justiça, ministra Laurita  Vaz, inverteu a decisão no processo-crime  e 
afastou a prescrição que incidiria, como penso que incidiu, considerado o 
disposto no artigo 115 do Código Penal. Essa decisão, prolatada por força 
de recurso especial do Ministério Público, desafiou a impetração que, 
assim, é cabível.
Quanto ao fundo, digo que o legislador utilizou muito o vocábulo 
"sentença",  quando  deveria  tomar  o  gênero  "decisão",  e  que,  mais 
importante do que a letra do artigo 115 do Código Penal, no que revela 
que o período alusivo à prescrição é contado pela metade quando, na 
data da sentença, o acusado for maior de setenta anos, é a interpretação 
teleológica,  buscando-se  o  objetivo  da  norma,  sem  potencializar-se, 
portanto, a referência a sentença, apanhando também o acórdão. Foi 
justamente isso que proclamou o Tribunal Regional Federal ao defrontar-
se com o recurso. Interposto – e sabemos que o acórdão substitui a 
sentença anterior –, foi julgado quando o acusado já estava com setenta 
anos. Incumbia, então, como percebeu o Regional Federal, observar o 
artigo 115 do Código Penal.
Por isso, admito a impetração e implemento a ordem para tornar 
prevalecente o pronunciamento do Regional Federal.
É como voto.
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Explicação
29/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.386 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:FIDELCINO TOLENTINO 
IMPTE.(S)
:PAULA SUZANA AZEVEDO MAGNABOSCO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EXPLICAÇÃO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – Senhor 
Presidente, eu só não destaquei um aspecto.  No caso, a compreensão vale 
quando o acórdão é confirmatório da sentença proferida, ou seja, o que 
acorreu aqui.
Com todo respeito, parece-me que, se a sentença fosse de absolvição 
e  o  acórdão  implementasse  a  primeira  condenação,  aí,  sim,  a 
compreensão seria diversa. Parece-me até que, de certa maneira, é uma 
jurisprudência que se formou, Ministro Marco Aurélio, para evitar o 
caráter  procrastinatório  dos  recursos,  ou  seja,  condenado  seria  nessa 
linha.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Reconheço que muitos 
apostam na morosidade da Justiça.
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Supremo Tribunal Federal
29/10/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.386 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:FIDELCINO TOLENTINO 
IMPTE.(S)
:PAULA SUZANA AZEVEDO MAGNABOSCO 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EXPLICAÇÃO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – Senhor 
Presidente, eu só não destaquei um aspecto.  No caso, a compreensão vale 
quando o acórdão é confirmatório da sentença proferida, ou seja, o que 
acorreu aqui.
Com todo respeito, parece-me que, se a sentença fosse de absolvição 
e  o  acórdão  implementasse  a  primeira  condenação,  aí,  sim,  a 
compreensão seria diversa. Parece-me até que, de certa maneira, é uma 
jurisprudência que se formou, Ministro Marco Aurélio, para evitar o 
caráter  procrastinatório  dos  recursos,  ou  seja,  condenado  seria  nessa 
linha.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Reconheço que muitos 
apostam na morosidade da Justiça.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 29/10/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 117.386
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : FIDELCINO TOLENTINO
IMPTE.(S) : PAULA SUZANA AZEVEDO MAGNABOSCO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem 
de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor 
Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 
1ª Turma, 29.10.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 117.386
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : FIDELCINO TOLENTINO
IMPTE.(S) : PAULA SUZANA AZEVEDO MAGNABOSCO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem 
de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor 
Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 
1ª Turma, 29.10.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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