DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 116498
Número do Processo: 116498
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-11-05 00:00:00
Data da Publicação: 2014-10-30 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : FABIANO PRADA 
IMPTE.(S)  : PEDRO CARLOS PIEDADE 
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 243.078 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
EMENTA

    HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SÚMULA 691/STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 

    1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia.

    2. Inviável a análise do pedido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 

    3. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito, com a cassação da liminar anteriormente deferida.

=== DECISÃO ===
Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus, sem resolução do mérito, cassando a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.11.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC)
HC 109956 (1ªT). 
(SÚMULA 691/STF, SUPERAÇÃO)
HC 96539 (1ªT), HC 104855 (2ªT). 
(HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 90902 (1ªT), HC 104167 (1ªT), HC 105501 (1ªT), HC 108778 (1ªT). 
Número de páginas: 13.
Análise: 13/11/2014, IVA.
Revisão: 02/03/2015, KAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00068 ART-00102 INC-00002 
          LET-A
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-011343      ANO-2006
          ART-00033 ART-00044
                LTX-2006 LEI DE TÓXICOS

LEG-FED   LEI-012403      ANO-2011
                LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   SUMSTF-000691      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.498 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:FABIANO PRADA 
IMPTE.(S)
:PEDRO CARLOS PIEDADE 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 243.078  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA
HABEAS  CORPUS. 
PROCESSO  PENAL.  TRÁFICO  DE 
ENTORPECENTES.  INDEFERIMENTO  DE  LIMINAR.  SÚMULA 
691/STF.  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  NÃO  CONFIGURADO. 
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.   
1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento 
de liminar por Relator em  habeas corpus requerido a Tribunal Superior. 
Súmula 691. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia.
2. Inviável a análise do pedido pelo Supremo Tribunal Federal, sob 
pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 
3. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito, com a cassação da 
liminar anteriormente deferida.
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos,  em julgar 
extinta a ordem de  habeas corpus, sem resolução do mérito, cassando a 
liminar anteriormente deferida, nos termos do voto da Senhora Ministra 
Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco 
Aurélio, Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto 
Barroso.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7044918.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 116498 / SC 
Brasília, 05 de novembro de 2013.
Ministra Rosa Weber
Redatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 116498 / SC 
Brasília, 05 de novembro de 2013.
Ministra Rosa Weber
Redatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.498 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:FABIANO PRADA 
IMPTE.(S)
:PEDRO CARLOS PIEDADE 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 243.078  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete assim 
resumiu o quadro revelado neste processo: 
O paciente, preso em flagrante no dia 5 de dezembro de 
2011, foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no 
artigo 33 (tráfico de drogas) da Lei nº 11.343/2006. O Juiz de 
plantão na Comarca de Rio do Sul/SC converteu a custódia em 
preventiva, para garantia da ordem pública e conveniência da 
instrução criminal. O Juízo, ao deixar de acolher o pedido de 
liberdade  provisória,  anotou  a  presença  de  indícios  de 
materialidade e de autoria. Assinalou ser vedada a concessão de 
liberdade provisória no caso do delito de tráfico de drogas, na 
forma do artigo 44 da Lei nº 11.343, de 2006. Ao receber a 
denúncia, considerou legal a prova produzida.
O  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  Santa  Catarina 
indeferiu  o  habeas impetrado.  Assentou  ser  a  discussão  a 
respeito da legalidade de interceptações telefônicas efetuadas 
no curso do inquérito policial incompatível com a restrita via da 
ação. Entendeu estar suficientemente motivado o ato mediante 
o  qual  foi  determinada  a  prisão  preventiva  do  paciente, 
sobretudo  em  razão  de  possuir  condenação  anterior  pelo 
mesmo crime.
Formalizou-se idêntica medida no Superior Tribunal de 
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PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.498 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO 
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:FABIANO PRADA 
IMPTE.(S)
:PEDRO CARLOS PIEDADE 
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 243.078  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete assim 
resumiu o quadro revelado neste processo: 
O paciente, preso em flagrante no dia 5 de dezembro de 
2011, foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no 
artigo 33 (tráfico de drogas) da Lei nº 11.343/2006. O Juiz de 
plantão na Comarca de Rio do Sul/SC converteu a custódia em 
preventiva, para garantia da ordem pública e conveniência da 
instrução criminal. O Juízo, ao deixar de acolher o pedido de 
liberdade  provisória,  anotou  a  presença  de  indícios  de 
materialidade e de autoria. Assinalou ser vedada a concessão de 
liberdade provisória no caso do delito de tráfico de drogas, na 
forma do artigo 44 da Lei nº 11.343, de 2006. Ao receber a 
denúncia, considerou legal a prova produzida.
O  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  Santa  Catarina 
indeferiu  o  habeas impetrado.  Assentou  ser  a  discussão  a 
respeito da legalidade de interceptações telefônicas efetuadas 
no curso do inquérito policial incompatível com a restrita via da 
ação. Entendeu estar suficientemente motivado o ato mediante 
o  qual  foi  determinada  a  prisão  preventiva  do  paciente, 
sobretudo  em  razão  de  possuir  condenação  anterior  pelo 
mesmo crime.
Formalizou-se idêntica medida no Superior Tribunal de 
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Relatório
HC 116498 / SC 
Justiça – de nº 243.078/SC –, por meio da qual se questiona a 
licitude das provas produzidas pela Polícia Militar estadual, 
bem  como  a  existência  de  motivos  idôneos  a  legitimar  a 
custódia cautelar do paciente. O relator deixou de acolher o 
pedido de liminar, por não verificar ilegalidade manifesta a 
autorizar a concessão em sede de cognição sumária.
O  impetrante  sustenta  ser  o  caso  de  afastamento  do 
Verbete nº 691 da Súmula do Supremo. Alega a ocorrência de 
excesso de prazo para o julgamento do  habeas em curso no 
Superior Tribunal de Justiça. Frisa a duração da segregação 
provisória do paciente, a perdurar desde dezembro de 2011. 
Defende  a  ilegalidade  das  provas  produzidas  a  partir  de 
interceptação telefônica realizada pela Polícia Militar estadual.
Requer o implemento de liminar, considerado o excesso 
de  prazo  da  prisão  processual,   para  expedir-se  alvará  de 
soltura  em  favor  do  paciente.  No  mérito,  pretende  a 
confirmação da providência e o trancamento da ação penal, 
ante a manifesta ilegalidade da prova.
A Procuradoria Geral da República opina pela não admissão do 
habeas.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, ocorrida em  25 de 
julho de 2013, revelou que a decisão mediante a qual o relator negou 
seguimento ao Habeas Corpus nº 243.078/SC transitou em julgado na data 
de 3 de abril de 2013. Foi implementada ordem de ofício para que o 
Tribunal de origem analisasse a legalidade da interceptação telefônica 
autorizada pelo Juízo.
Em pesquisa à página do Tribunal de Justiça do Estado de Santa 
Catarina, verificou-se haver o Juízo determinado, em 9 de setembro de 
2013, a intimação da defesa do paciente a fim de apresentar razões ao 
recurso de apelação interposto contra a sentença condenatória proferida 
na Ação Penal nº 054.11.011610-4.
Lancei visto no processo em 21 de setembro de 2013, liberando-o 
para ser examinado na Turma a partir de 1º de outubro seguinte, isso 
objetivando a ciência do impetrante. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 116498 / SC 
Justiça – de nº 243.078/SC –, por meio da qual se questiona a 
licitude das provas produzidas pela Polícia Militar estadual, 
bem  como  a  existência  de  motivos  idôneos  a  legitimar  a 
custódia cautelar do paciente. O relator deixou de acolher o 
pedido de liminar, por não verificar ilegalidade manifesta a 
autorizar a concessão em sede de cognição sumária.
O  impetrante  sustenta  ser  o  caso  de  afastamento  do 
Verbete nº 691 da Súmula do Supremo. Alega a ocorrência de 
excesso de prazo para o julgamento do  habeas em curso no 
Superior Tribunal de Justiça. Frisa a duração da segregação 
provisória do paciente, a perdurar desde dezembro de 2011. 
Defende  a  ilegalidade  das  provas  produzidas  a  partir  de 
interceptação telefônica realizada pela Polícia Militar estadual.
Requer o implemento de liminar, considerado o excesso 
de  prazo  da  prisão  processual,   para  expedir-se  alvará  de 
soltura  em  favor  do  paciente.  No  mérito,  pretende  a 
confirmação da providência e o trancamento da ação penal, 
ante a manifesta ilegalidade da prova.
A Procuradoria Geral da República opina pela não admissão do 
habeas.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, ocorrida em  25 de 
julho de 2013, revelou que a decisão mediante a qual o relator negou 
seguimento ao Habeas Corpus nº 243.078/SC transitou em julgado na data 
de 3 de abril de 2013. Foi implementada ordem de ofício para que o 
Tribunal de origem analisasse a legalidade da interceptação telefônica 
autorizada pelo Juízo.
Em pesquisa à página do Tribunal de Justiça do Estado de Santa 
Catarina, verificou-se haver o Juízo determinado, em 9 de setembro de 
2013, a intimação da defesa do paciente a fim de apresentar razões ao 
recurso de apelação interposto contra a sentença condenatória proferida 
na Ação Penal nº 054.11.011610-4.
Lancei visto no processo em 21 de setembro de 2013, liberando-o 
para ser examinado na Turma a partir de 1º de outubro seguinte, isso 
objetivando a ciência do impetrante. 
2 
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Relatório
HC 116498 / SC 
É o relatório.
3 
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HC 116498 / SC 
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.498 SANTA CATARINA
V O T O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) : 
HABEAS  CORPUS –  JULGAMENTO  POR  TRIBUNAL 
SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, 
inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, 
proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a 
não  concessão  da  ordem,  cabível  é  o  recurso  ordinário. 
Evolução quanto à admissibilidade irrestrita do substitutivo do 
habeas corpus. 
HABEAS  CORPUS –  SUBSTITUTIVO  DO  RECURSO 
ORDINÁRIO  CONSTITUCIONAL  –  LIBERDADE  DE 
LOCOMOÇÃO ATINGIDA NA VIA DIRETA – ADEQUAÇÃO. 
Sendo objeto do habeas corpus a preservação da liberdade de ir e 
vir atingida diretamente, porque expedido mandado de prisão 
ou  porquanto,  com  maior  razão,  esta  já  ocorreu,  surge 
adequada a impetração substitutiva, dando-se alcance maior à 
garantia versada no artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta de 1988. 
Evolução em óptica linear assentada anteriormente. 
PRISÃO PREVENTIVA – MATERIALIDADE E INDÍCIOS 
– CRIME ENQUADRADO COMO HEDIONDO – TRÁFICO 
DE  ENTORPECENTES.  A  circunstância  de  haver  a 
materialidade e indícios da autoria bem como de tratar-se de 
crime  enquadrado  como  hediondo  não  autoriza  a  custódia 
provisória,  ante  o  fato  de  o  Supremo  ter  declarado  a 
inconstitucionalidade  do  artigo  44  da  Lei  nº  11.343/06,  que 
vedava a liberdade provisória.
PRISÃO PREVENTIVA – ANTECEDENTES –  AUSÊNCIA 
DE INFORMAÇÃO SOBRE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL 
CONDENATÓRIO  PRECLUSO.  Inexistindo  esclarecimento 
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Supremo Tribunal Federal
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.498 SANTA CATARINA
V O T O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) : 
HABEAS  CORPUS –  JULGAMENTO  POR  TRIBUNAL 
SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, 
inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, 
proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a 
não  concessão  da  ordem,  cabível  é  o  recurso  ordinário. 
Evolução quanto à admissibilidade irrestrita do substitutivo do 
habeas corpus. 
HABEAS  CORPUS –  SUBSTITUTIVO  DO  RECURSO 
ORDINÁRIO  CONSTITUCIONAL  –  LIBERDADE  DE 
LOCOMOÇÃO ATINGIDA NA VIA DIRETA – ADEQUAÇÃO. 
Sendo objeto do habeas corpus a preservação da liberdade de ir e 
vir atingida diretamente, porque expedido mandado de prisão 
ou  porquanto,  com  maior  razão,  esta  já  ocorreu,  surge 
adequada a impetração substitutiva, dando-se alcance maior à 
garantia versada no artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta de 1988. 
Evolução em óptica linear assentada anteriormente. 
PRISÃO PREVENTIVA – MATERIALIDADE E INDÍCIOS 
– CRIME ENQUADRADO COMO HEDIONDO – TRÁFICO 
DE  ENTORPECENTES.  A  circunstância  de  haver  a 
materialidade e indícios da autoria bem como de tratar-se de 
crime  enquadrado  como  hediondo  não  autoriza  a  custódia 
provisória,  ante  o  fato  de  o  Supremo  ter  declarado  a 
inconstitucionalidade  do  artigo  44  da  Lei  nº  11.343/06,  que 
vedava a liberdade provisória.
PRISÃO PREVENTIVA – ANTECEDENTES –  AUSÊNCIA 
DE INFORMAÇÃO SOBRE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL 
CONDENATÓRIO  PRECLUSO.  Inexistindo  esclarecimento 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 116498 / SC 
maior sobre ter ficado, em processo diverso, selada a culpa, 
descabe lançar os antecedentes criminais do envolvido como 
fundamento da manutenção da prisão preventiva.
Este  habeas
 surge  como  substitutivo  do  recurso  ordinário 
constitucional, sendo inadequado na parte alusiva ao trancamento do 
processo-crime.
Quanto ao que retratado no ato que implicou a preventiva, admito a 
impetração  substitutiva.  Lanço  as  razões  pelas  quais  assim  venho 
concluindo: 
Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do 
habeas corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas 
ponderações têm sido feitas, calcadas na garantia do artigo 5º, 
inciso  LXVIII,  da  Constituição  Federal,  a  revelar  que  será 
concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar 
ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir, 
por ilegalidade ou abuso de poder.
Observem  que  o  caso  que  deu  origem  ao  precedente 
envolvia alegação de constrangimento ilegal em decorrência do 
fato de o Juízo haver indeferido diligências requeridas pela 
defesa  –  Habeas  Corpus nº  109.956/PR,  de  minha  relatoria, 
acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de 
setembro  de  2012.  Ocorre  que,  na  espécie,  a  liberdade  de 
locomoção não está apenas diretamente ameaçada, em razão de 
mandado  de  prisão  pendente,  mas  alcançada  e,  portanto, 
cerceada.
Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica 
com a circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros 
instrumentais que implicam a demora na submissão ao órgão 
competente  para  julgá-lo.  Isso  acontece  especialmente  nos 
Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a rigor, um 
recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três 
a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão 
permanece preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a 
liberdade,  ante  a  ordem  natural  das  coisas,  cuja  força  é 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 116498 / SC 
maior sobre ter ficado, em processo diverso, selada a culpa, 
descabe lançar os antecedentes criminais do envolvido como 
fundamento da manutenção da prisão preventiva.
Este  habeas
 surge  como  substitutivo  do  recurso  ordinário 
constitucional, sendo inadequado na parte alusiva ao trancamento do 
processo-crime.
Quanto ao que retratado no ato que implicou a preventiva, admito a 
impetração  substitutiva.  Lanço  as  razões  pelas  quais  assim  venho 
concluindo: 
Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do 
habeas corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas 
ponderações têm sido feitas, calcadas na garantia do artigo 5º, 
inciso  LXVIII,  da  Constituição  Federal,  a  revelar  que  será 
concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar 
ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir, 
por ilegalidade ou abuso de poder.
Observem  que  o  caso  que  deu  origem  ao  precedente 
envolvia alegação de constrangimento ilegal em decorrência do 
fato de o Juízo haver indeferido diligências requeridas pela 
defesa  –  Habeas  Corpus nº  109.956/PR,  de  minha  relatoria, 
acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de 
setembro  de  2012.  Ocorre  que,  na  espécie,  a  liberdade  de 
locomoção não está apenas diretamente ameaçada, em razão de 
mandado  de  prisão  pendente,  mas  alcançada  e,  portanto, 
cerceada.
Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica 
com a circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros 
instrumentais que implicam a demora na submissão ao órgão 
competente  para  julgá-lo.  Isso  acontece  especialmente  nos 
Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a rigor, um 
recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três 
a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão 
permanece preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a 
liberdade,  ante  a  ordem  natural  das  coisas,  cuja  força  é 
2 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 116498 / SC 
inafastável,  não  lhe  será  devolvida.  O  habeas  corpus,  ao 
contrário,  tem  tramitação  célere,  em  razão  de  previsão  nos 
regimentos em geral. 
Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a 
virtude  está  no  meio-termo,  adotar  a  óptica  de  admitir  a 
impetração substitutiva toda vez que a liberdade de ir e vir, e 
não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução 
deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido 
mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrando-
se o paciente sob custódia.
Então,  tomando  de  empréstimo  o  que  tive  a  oportunidade  de 
consignar ao deferir, em 25 de fevereiro de 2013, a medida acauteladora, 
torno-a definitiva: 
2. Observem, em primeiro lugar, o fato de o Supremo 
haver  declarado  a  inconstitucionalidade  do  que  contido  no 
artigo  44  da  Lei  nº  11.343/2006,  vedadora  da  liberdade 
provisória. Em segundo lugar, a circunstância de o Juízo, ao 
implementar a prisão preventiva, ter olvidado o indispensável 
apoio no figurino legal.
Inicialmente,  aludiu  a  indícios  suficientes  de  autoria  e 
materialidade e, a seguir, entendeu inaplicável à espécie, ante a 
regência especial, a Lei nº 12.403/2011. Consignou, mais, que 
seria incabível a fiança e, com maior razão, a liberdade sem esta 
última,  quando  já  ocorreu  a  glosa  da  cláusula  impeditiva. 
Presumiu  a periculosidade do  agente, porque  flagrado  com 
produto tóxico, assentando, assim, a culpa, mesmo pendente a 
instrução do processo-crime. 
Quanto à folha de antecedentes, inexiste esclarecimento 
maior sobre ter ficado, em processo diverso, selada a culpa. 
Surge também a problemática relativa ao excesso de prazo. O 
paciente  está  preso,  ainda  ausente  sentença  na  ação  a  que 
responde, há mais de ano. 
É como voto.
3 
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Supremo Tribunal Federal
HC 116498 / SC 
inafastável,  não  lhe  será  devolvida.  O  habeas  corpus,  ao 
contrário,  tem  tramitação  célere,  em  razão  de  previsão  nos 
regimentos em geral. 
Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a 
virtude  está  no  meio-termo,  adotar  a  óptica  de  admitir  a 
impetração substitutiva toda vez que a liberdade de ir e vir, e 
não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução 
deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido 
mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrando-
se o paciente sob custódia.
Então,  tomando  de  empréstimo  o  que  tive  a  oportunidade  de 
consignar ao deferir, em 25 de fevereiro de 2013, a medida acauteladora, 
torno-a definitiva: 
2. Observem, em primeiro lugar, o fato de o Supremo 
haver  declarado  a  inconstitucionalidade  do  que  contido  no 
artigo  44  da  Lei  nº  11.343/2006,  vedadora  da  liberdade 
provisória. Em segundo lugar, a circunstância de o Juízo, ao 
implementar a prisão preventiva, ter olvidado o indispensável 
apoio no figurino legal.
Inicialmente,  aludiu  a  indícios  suficientes  de  autoria  e 
materialidade e, a seguir, entendeu inaplicável à espécie, ante a 
regência especial, a Lei nº 12.403/2011. Consignou, mais, que 
seria incabível a fiança e, com maior razão, a liberdade sem esta 
última,  quando  já  ocorreu  a  glosa  da  cláusula  impeditiva. 
Presumiu  a periculosidade do  agente, porque  flagrado  com 
produto tóxico, assentando, assim, a culpa, mesmo pendente a 
instrução do processo-crime. 
Quanto à folha de antecedentes, inexiste esclarecimento 
maior sobre ter ficado, em processo diverso, selada a culpa. 
Surge também a problemática relativa ao excesso de prazo. O 
paciente  está  preso,  ainda  ausente  sentença  na  ação  a  que 
responde, há mais de ano. 
É como voto.
3 
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Antecipação ao Voto
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.498 SANTA CATARINA
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, na 
verdade,  há  notícia  de  que  o  STJ  concedeu  a  ordem  de  ofício  para 
determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do habeas corpus, no 
tocante à legalidade da interceptação telefônica autorizada pelo juízo.
Então, com todo  respeito, eu fico no não conhecimento do  habeas 
com base na Súmula 691/STF. Seria caso então de extinção do feito sem 
resolução do mérito.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE) -  Vossa 
Excelência reajusta?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Sim, para a extinção, 
sem resolução do mérito.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.498 SANTA CATARINA
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, na 
verdade,  há  notícia  de  que  o  STJ  concedeu  a  ordem  de  ofício  para 
determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do habeas corpus, no 
tocante à legalidade da interceptação telefônica autorizada pelo juízo.
Então, com todo  respeito, eu fico no não conhecimento do  habeas 
com base na Súmula 691/STF. Seria caso então de extinção do feito sem 
resolução do mérito.
O  SENHOR  MINISTRO  LUIZ  FUX  (PRESIDENTE) -  Vossa 
Excelência reajusta?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Sim, para a extinção, 
sem resolução do mérito.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.498 SANTA CATARINA
VOTO 
A Senhora  Ministra  Rosa Weber (Redatora para  o  acórdão): O 
paciente  foi  preso  cautelarmente  pela prática do  crime  de  tráfico  de 
drogas (art. 33 da Lei 11.343/06).
O magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de liberdade 
provisória.
Ato contínuo, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de 
Justiça do Estado de Santa Catarina, que conheceu parcialmente do writ e, 
nessa  parte,  denegou  a  ordem.  Preliminarmente,  a  Corte  Estadual 
ressaltou  que  a  matéria  pertinente  à  interceptação  telefônica  era 
incompatível com a via estreita da ação constitucional. Na questão de 
fundo,  o  Tribunal  consignou  estar  a  prisão  preventiva  devidamente 
fundamentada.   
Em 25.5.2012, o Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal 
de Justiça, indeferiu a liminar no HC 243.078/SC. 
Na presente via, pugna a Defesa pelo afastamento do enunciado da 
Súmula 691/STF. Para tanto, aduz falta de fundamentação da decisão de 
manutenção  da  prisão  preventiva,  ilegalidade  das  interceptações 
telefônicas e excesso de prazo para julgamento do writ em curso na Corte 
Superior. 
Deferida a liminar, em 25.02.2013, pelo relator originário, Ministro 
Marco Aurélio, para revogar a prisão.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  da 
Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina 
pelo  não  conhecimento  do  habeas  corpus,  com  a  cassação  da  liminar 
anteriormente deferida. 
Na sessão de julgamento, o eminente Relator votou pela concessão 
da ordem tornando definitiva a liminar.
Apresentei  divergência.  O  presente  habeas  corpus foi  impetrado 
originariamente  contra  decisão  indeferitória  de  liminar  no  HC 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.498 SANTA CATARINA
VOTO 
A Senhora  Ministra  Rosa Weber (Redatora para  o  acórdão): O 
paciente  foi  preso  cautelarmente  pela prática do  crime  de  tráfico  de 
drogas (art. 33 da Lei 11.343/06).
O magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de liberdade 
provisória.
Ato contínuo, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de 
Justiça do Estado de Santa Catarina, que conheceu parcialmente do writ e, 
nessa  parte,  denegou  a  ordem.  Preliminarmente,  a  Corte  Estadual 
ressaltou  que  a  matéria  pertinente  à  interceptação  telefônica  era 
incompatível com a via estreita da ação constitucional. Na questão de 
fundo,  o  Tribunal  consignou  estar  a  prisão  preventiva  devidamente 
fundamentada.   
Em 25.5.2012, o Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal 
de Justiça, indeferiu a liminar no HC 243.078/SC. 
Na presente via, pugna a Defesa pelo afastamento do enunciado da 
Súmula 691/STF. Para tanto, aduz falta de fundamentação da decisão de 
manutenção  da  prisão  preventiva,  ilegalidade  das  interceptações 
telefônicas e excesso de prazo para julgamento do writ em curso na Corte 
Superior. 
Deferida a liminar, em 25.02.2013, pelo relator originário, Ministro 
Marco Aurélio, para revogar a prisão.
O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  da  lavra  da 
Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina 
pelo  não  conhecimento  do  habeas  corpus,  com  a  cassação  da  liminar 
anteriormente deferida. 
Na sessão de julgamento, o eminente Relator votou pela concessão 
da ordem tornando definitiva a liminar.
Apresentei  divergência.  O  presente  habeas  corpus foi  impetrado 
originariamente  contra  decisão  indeferitória  de  liminar  no  HC 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 116498 / SC 
243.078/SC, do Superior Tribunal de Justiça. 
À falta de pronunciamento final do colegiado do Superior Tribunal 
de Justiça, a pretensão esbarra na Súmula nº 691/STF : “Não compete ao 
Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão  
do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a  
liminar”. 
A compreensão expressa em tal verbete sumular tem sido abrandada 
em  julgados  desta  Corte  em  hipóteses  excepcionais,  em  hipóteses 
excepcionais, de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder na 
denegação da tutela de eficácia imediata. Nesse sentido, v.g, as seguintes 
decisões colegiadas: HC 104.855/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, 
DJe 17.10.2011 e HC 96.539/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, 
DJe 06.5.2010.
De todo modo, não detecto a ocorrência de situação autorizadora do 
afastamento do mencionado verbete.
Na linha do parecer ministerial, ressalto que, “segundo as informações 
obtidas na página eletrônica do Superior Tribunal de Justiça, o feito foi julgado  
monocraticamente em 6 de março de 2013, tendo o Ministro Sebastião Reis  
Júnior não conhecido a impetração, mas concedido a ordem de ofício ‘para  
determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do habeas corpus n.  
2012.015289-4, no tocante à legalidade da interceptação telefônica autorizada  
pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul/SC, nos autos  
n. 054.11.008975-1, como entender de direito.”
Portanto, nada colhe a impetração quanto às teses defensivas de 
demora na prestação jurisdicional da Corte Superior e de ilegalidade das 
interceptações telefônicas.
Agregue-se o fato de que inviável a análise do pedido em relação à 
prisão cautelar do paciente pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de 
indevida supressão de instância, uma vez não apreciada a matéria pela 
Corte Superior. Nessa linha, os precedentes: HC 108.778/SP, Rel. Min. 
Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 09.8.2011; HC 104.167/SP, rel. Min. 
Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 3.5.2011; HC 105.501, Rel. Min. Cármen Lúcia, 
1ª Turma, DJe 13.4.2011; e HC 90.902/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 116498 / SC 
243.078/SC, do Superior Tribunal de Justiça. 
À falta de pronunciamento final do colegiado do Superior Tribunal 
de Justiça, a pretensão esbarra na Súmula nº 691/STF : “Não compete ao 
Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão  
do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a  
liminar”. 
A compreensão expressa em tal verbete sumular tem sido abrandada 
em  julgados  desta  Corte  em  hipóteses  excepcionais,  em  hipóteses 
excepcionais, de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder na 
denegação da tutela de eficácia imediata. Nesse sentido, v.g, as seguintes 
decisões colegiadas: HC 104.855/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, 
DJe 17.10.2011 e HC 96.539/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, 
DJe 06.5.2010.
De todo modo, não detecto a ocorrência de situação autorizadora do 
afastamento do mencionado verbete.
Na linha do parecer ministerial, ressalto que, “segundo as informações 
obtidas na página eletrônica do Superior Tribunal de Justiça, o feito foi julgado  
monocraticamente em 6 de março de 2013, tendo o Ministro Sebastião Reis  
Júnior não conhecido a impetração, mas concedido a ordem de ofício ‘para  
determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do habeas corpus n.  
2012.015289-4, no tocante à legalidade da interceptação telefônica autorizada  
pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul/SC, nos autos  
n. 054.11.008975-1, como entender de direito.”
Portanto, nada colhe a impetração quanto às teses defensivas de 
demora na prestação jurisdicional da Corte Superior e de ilegalidade das 
interceptações telefônicas.
Agregue-se o fato de que inviável a análise do pedido em relação à 
prisão cautelar do paciente pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de 
indevida supressão de instância, uma vez não apreciada a matéria pela 
Corte Superior. Nessa linha, os precedentes: HC 108.778/SP, Rel. Min. 
Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 09.8.2011; HC 104.167/SP, rel. Min. 
Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 3.5.2011; HC 105.501, Rel. Min. Cármen Lúcia, 
1ª Turma, DJe 13.4.2011; e HC 90.902/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª 
2 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 116498 / SC 
Turma, DJe 22.6.2007.
 Ante  o  exposto,  julgo  extinto  o  presente  habeas  corpus  sem 
resolução do mérito, com a cassação da liminar anteriormente deferida.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 116498 / SC 
Turma, DJe 22.6.2007.
 Ante  o  exposto,  julgo  extinto  o  presente  habeas  corpus  sem 
resolução do mérito, com a cassação da liminar anteriormente deferida.
3 
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Extrato de Ata - 05/11/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 116.498
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : FABIANO PRADA
IMPTE.(S) : PEDRO CARLOS PIEDADE
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 243.078 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem 
de  habeas  corpus, sem  resolução  do  mérito,  cassando  a  liminar 
anteriormente  deferida,  nos  termos  do  voto  da  Senhora  Ministra 
Rosa  Weber,  Redatora  para  o  acórdão,  vencido  o  Senhor  Ministro 
Marco  Aurélio,  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor 
Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 
1ª Turma, 5.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli  e  Rosa  Weber. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 116.498
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : FABIANO PRADA
IMPTE.(S) : PEDRO CARLOS PIEDADE
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 243.078 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem 
de  habeas  corpus, sem  resolução  do  mérito,  cassando  a  liminar 
anteriormente  deferida,  nos  termos  do  voto  da  Senhora  Ministra 
Rosa  Weber,  Redatora  para  o  acórdão,  vencido  o  Senhor  Ministro 
Marco  Aurélio,  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor 
Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 
1ª Turma, 5.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli  e  Rosa  Weber. 
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13

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