DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 559650 AgR
Número do Processo: 559650
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-18 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-12 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: TEORI ZAVASCKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : BANCO DO BRASIL S/A 
ADV.(A/S)  : JORGE ELIAS NEHME E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA

=== EMENTA ===
Ementa: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE TEMPO MÁXIMO DE ESPERA DE CLIENTES EM FILAS DE BANCOS. REPERCUSSÃO GERAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. RE 610.221 RG, (REL. MIN. ELLEN GRACIE, TEMA 272). 

    AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2a Turma, 18.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(FILAS DE BANCO, COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR)
RE 610221 RG. 
Número de páginas: 5.
Análise: 13/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 559.650 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:BANCO DO BRASIL S/A 
ADV.(A/S)
:JORGE ELIAS NEHME E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA 
FLORESTA 
EMENTA: CONSTITUCIONAL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. 
COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE TEMPO 
MÁXIMO  DE  ESPERA  DE  CLIENTES  EM  FILAS  DE  BANCOS. 
REPERCUSSÃO GERAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. RE 610.221 RG, 
(REL. MIN. ELLEN GRACIE, TEMA 272). 
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
                                     
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os 
Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
                                     
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
                                     
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5

Relatório
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 559.650 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:BANCO DO BRASIL S/A 
ADV.(A/S)
:JORGE ELIAS NEHME E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA 
FLORESTA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo  regimental  de  decisão  que  negou  seguimento  a  recurso 
extraordinário sob o fundamento de que é pacífica a jurisprudência desta 
Corte  no  sentido  de  reconhecer  a  competência  dos  municípios  para 
legislar sobre questões relacionadas à atividade bancária, notadamente 
quanto à segurança, ao conforto ou à prestação de serviços em prazo 
razoável.
A recorrente  alega,  em  suma,  que  “o  recurso  extraordinário  foi 
interposto, também, pela violação aos princípios da proporcionalidade e 
razoabilidade, insertos no capítulo denominado de ‘b) violação ao artigo 
5º, caput e inciso LIV da CF88’.” (fls. 321).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5087341.
Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 559.650 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:BANCO DO BRASIL S/A 
ADV.(A/S)
:JORGE ELIAS NEHME E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA 
FLORESTA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se  de 
agravo  regimental  de  decisão  que  negou  seguimento  a  recurso 
extraordinário sob o fundamento de que é pacífica a jurisprudência desta 
Corte  no  sentido  de  reconhecer  a  competência  dos  municípios  para 
legislar sobre questões relacionadas à atividade bancária, notadamente 
quanto à segurança, ao conforto ou à prestação de serviços em prazo 
razoável.
A recorrente  alega,  em  suma,  que  “o  recurso  extraordinário  foi 
interposto, também, pela violação aos princípios da proporcionalidade e 
razoabilidade, insertos no capítulo denominado de ‘b) violação ao artigo 
5º, caput e inciso LIV da CF88’.” (fls. 321).
É o relatório.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 559.650 MATO GROSSO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):  1. A irresignação 
não  merece  prosperar.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao 
analisar o RE 610.221 RG (Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 15/10/2010, 
Tema 272), reconheceu a repercussão geral do tema objeto do presente 
recurso extraordinário e ratificou sua jurisprudência, em ementa  que 
ficou assim redigida:
DEFINIÇÃO  DO  TEMPO  MÁXIMO  DE  ESPERA  DE 
CLIENTES  EM  FILAS  DE  INSTITUIÇÕES  BANCÁRIAS. 
COMPETÊNCIA  DO  MUNICÍPIO  PARA  LEGISLAR. 
ASSUNTO  DE  INTERESSE  LOCAL.  RATIFICAÇÃO  DA 
JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA SUPREMA CORTE. 
EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
(RE 610.221 RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Dje 20-08-
2010) 
Nesse  ponto  a  decisão  agravada  está  em  consonância  com  os 
precedentes desta Corte quanto à competência do município para legislar 
em assunto de interesse local. Confira-se o seguinte trecho da decisão 
agravada:
“4. Tenho que a insurgência não merece acolhida. É que a 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que me parece 
juridicamente  correta,  é  firme  no  sentido  de  reconhecer  a 
competência  dos  municípios  para  legislar  sobre  questões 
relacionadas  à  atividade  bancária,  notadamente  quanto  à 
segurança, ao conforto ou à prestação de serviços em prazo 
razoável. 
5.  Precedentes:  AIs  429.070-AgR  e  574.296-AgR,  sob  a 
relatoria  do  ministro  Gilmar  Mendes;  491.420-AgR,  sob  a 
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 559.650 MATO GROSSO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):  1. A irresignação 
não  merece  prosperar.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao 
analisar o RE 610.221 RG (Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 15/10/2010, 
Tema 272), reconheceu a repercussão geral do tema objeto do presente 
recurso extraordinário e ratificou sua jurisprudência, em ementa  que 
ficou assim redigida:
DEFINIÇÃO  DO  TEMPO  MÁXIMO  DE  ESPERA  DE 
CLIENTES  EM  FILAS  DE  INSTITUIÇÕES  BANCÁRIAS. 
COMPETÊNCIA  DO  MUNICÍPIO  PARA  LEGISLAR. 
ASSUNTO  DE  INTERESSE  LOCAL.  RATIFICAÇÃO  DA 
JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA SUPREMA CORTE. 
EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
(RE 610.221 RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Dje 20-08-
2010) 
Nesse  ponto  a  decisão  agravada  está  em  consonância  com  os 
precedentes desta Corte quanto à competência do município para legislar 
em assunto de interesse local. Confira-se o seguinte trecho da decisão 
agravada:
“4. Tenho que a insurgência não merece acolhida. É que a 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que me parece 
juridicamente  correta,  é  firme  no  sentido  de  reconhecer  a 
competência  dos  municípios  para  legislar  sobre  questões 
relacionadas  à  atividade  bancária,  notadamente  quanto  à 
segurança, ao conforto ou à prestação de serviços em prazo 
razoável. 
5.  Precedentes:  AIs  429.070-AgR  e  574.296-AgR,  sob  a 
relatoria  do  ministro  Gilmar  Mendes;  491.420-AgR,  sob  a 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5

Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 559650 AGR / MT 
relatoria do ministro Cezar Peluso; e 347.717-AgR e 705.999, sob 
a relatoria do ministro Celso de Mello; bem como REs 305.154, 
sob  a  relatoria  da  ministra  Cármen  Lúcia;  497.154,  sob  a 
relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; e 561.699, sob a 
relatoria do ministro Eros Grau. “ (fls.317)
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses 
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento 
da decisão agravada. 
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 559650 AGR / MT 
relatoria do ministro Cezar Peluso; e 347.717-AgR e 705.999, sob 
a relatoria do ministro Celso de Mello; bem como REs 305.154, 
sob  a  relatoria  da  ministra  Cármen  Lúcia;  497.154,  sob  a 
relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; e 561.699, sob a 
relatoria do ministro Eros Grau. “ (fls.317)
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses 
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento 
da decisão agravada. 
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o 
voto. 
2 
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Extrato de Ata - 18/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 559.650
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : JORGE ELIAS NEHME E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos do  voto  do  Relator.  Ausentes, 
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar 
Mendes. 2a Turma, 18.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. 
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e 
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089629
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 559.650
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : JORGE ELIAS NEHME E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos do  voto  do  Relator.  Ausentes, 
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar 
Mendes. 2a Turma, 18.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. 
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e 
Gilmar Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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