DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 729024 AgR-ED-AgR
Número do Processo: 729024
Classe: AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR-ED-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-13 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : FRANCISCO HÉLIO BEZERRA BESSA 
ADV.(A/S)  : ANIELLO MIRANDA AUFIERO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

=== EMENTA ===
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. A DECISÃO QUE DECLAROU A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS RESTOU INATACADA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS E REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    I – Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, que não foram conhecidos em virtude da intempestividade. Interposição de recurso de agravo regimental, por meio qual se pretende o exame do mérito da controvérsia. 

    II – É condição de êxito do agravo que suas razões se voltem contra a decisão impugnada, sob pena de não conhecimento. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.

    III – Pleito no sentido de concessão de habeas corpus de ofício, sob o argumento de nulidade da dosimetria da pena, que teria sido exacerbada com base em circunstâncias genéricas e abstratas, não suficientemente fundamentadas em provas robustas e concretas. Impossibilidade de deferir-se ordem de habeas corpus de ofício em sede de recurso extraordinário.

    IV – Evidencia-se o caráter protelatório do recurso. O recorrente objetiva postergar a entrega definitiva da prestação jurisdicional.

    V – Agravo regimental ao qual se nega provimento, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata do processo independentemente da publicação do acórdão.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental e determinou a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, DE OFÍCIO)
RE 228685 (2ªT), AI 540287 QO (1ªT). 
Número de páginas: 7.
Análise: 17/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00102 INC-00003
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   SUMSTF-000284      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
COM AGRAVO 729.024 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:FRANCISCO HÉLIO BEZERRA BESSA 
ADV.(A/S)
:ANIELLO MIRANDA AUFIERO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
EMENTA: 
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE 
DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. A DECISÃO QUE DECLAROU A 
INTEMPESTIVIDADE  DOS  EMBARGOS  RESTOU  INATACADA. 
CONCESSÃO  DE  HABEAS  CORPUS DE  OFÍCIO.  AUSÊNCIA  DE 
ELEMENTOS E REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL AO 
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I – Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, que 
não foram conhecidos em virtude da intempestividade. Interposição de 
recurso de agravo regimental, por meio qual se pretende o exame do 
mérito da controvérsia. 
II – É condição de êxito do agravo que suas razões se voltem contra a 
decisão  impugnada,  sob  pena  de  não  conhecimento.  Incidência  da 
Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
III – Pleito no sentido de concessão de habeas corpus de ofício, sob o 
argumento de nulidade da dosimetria da pena, que teria sido exacerbada 
com base em circunstâncias genéricas e abstratas, não suficientemente 
fundamentadas  em  provas  robustas  e  concretas.  Impossibilidade  de 
deferir-se  ordem  de  habeas  corpus de  ofício  em  sede  de  recurso 
extraordinário.
IV – Evidencia-se o caráter protelatório do recurso. O recorrente 
objetiva postergar a entrega definitiva da prestação jurisdicional.
V – Agravo regimental ao qual se nega provimento, determinando-
se a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata do processo 
independentemente da publicação do acórdão.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Ementa e Acórdão
ARE 729024 AGR-ED-AGR / AM 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao 
agravo regimental e determinar a certificação do trânsito em julgado e a 
baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão, 
nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste 
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 729024 AGR-ED-AGR / AM 
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos 
e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao 
agravo regimental e determinar a certificação do trânsito em julgado e a 
baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão, 
nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste 
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
2 
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Relatório
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
COM AGRAVO 729.024 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:FRANCISCO HÉLIO BEZERRA BESSA 
ADV.(A/S)
:ANIELLO MIRANDA AUFIERO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Trata-se 
de  agravo  regimental  interposto  contra  decisão  mediante  a  qual não 
conheci dos embargos de declaração opostos, por serem intempestivos. 
Eis o inteiro teor da decisão impugnada:
“Trata-se de embargos de declaração (documento eletrônico 24) 
opostos  contra  acórdão  (documento  eletrônico  21)  que  negou 
provimento ao agravo regimental.
Bem examinados os autos, verifico que este recurso foi interposto 
intempestivamente. A decisão recorrida foi publicada em 13/11/2013, 
com  trânsito  em  julgado  ocorrido  em  18/11/2013,  conforme 
informações constante em certidão de trânsito (documento eletrônico 
27). Contudo, os embargos declaratórios  foram protocolizados em  
19/11/2013 (documento eletrônico 23).
Isso posto, não conheço dos embargos de declaração (art. 21, §  
1º, do RISTF)”.
O agravante reitera as teses relacionadas com a exacerbação da pena 
que lhe foi imposta, que, segundo afirma, tem como base circunstâncias 
abstratas  e  genéricas,  não  suficientemente  fundamentadas  em  provas 
robustas e concretas, violando o art. 59 do Código Penal, bem como os art. 
5º, XLVI, e 93, IX, da Constituição Federal.  
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
COM AGRAVO 729.024 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:FRANCISCO HÉLIO BEZERRA BESSA 
ADV.(A/S)
:ANIELLO MIRANDA AUFIERO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Trata-se 
de  agravo  regimental  interposto  contra  decisão  mediante  a  qual não 
conheci dos embargos de declaração opostos, por serem intempestivos. 
Eis o inteiro teor da decisão impugnada:
“Trata-se de embargos de declaração (documento eletrônico 24) 
opostos  contra  acórdão  (documento  eletrônico  21)  que  negou 
provimento ao agravo regimental.
Bem examinados os autos, verifico que este recurso foi interposto 
intempestivamente. A decisão recorrida foi publicada em 13/11/2013, 
com  trânsito  em  julgado  ocorrido  em  18/11/2013,  conforme 
informações constante em certidão de trânsito (documento eletrônico 
27). Contudo, os embargos declaratórios  foram protocolizados em  
19/11/2013 (documento eletrônico 23).
Isso posto, não conheço dos embargos de declaração (art. 21, §  
1º, do RISTF)”.
O agravante reitera as teses relacionadas com a exacerbação da pena 
que lhe foi imposta, que, segundo afirma, tem como base circunstâncias 
abstratas  e  genéricas,  não  suficientemente  fundamentadas  em  provas 
robustas e concretas, violando o art. 59 do Código Penal, bem como os art. 
5º, XLVI, e 93, IX, da Constituição Federal.  
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Relatório
ARE 729024 AGR-ED-AGR / AM 
Reafirma, também, a ocorrência de cerceamento do direito de defesa 
e vulneração à garantia constitucional do devido processo legal, pois a 
denúncia  teria  sido  recebida  sem  que  o  Juízo  sentenciante  houvesse 
nomeado defensor ad hoc para atuar em favor do acusado. 
O embargante sustenta, por isso, a existência de nulidade absoluta 
do processo e da dosimetria da pena. 
Estabelecidas essas premissas, pleiteia a concessão de habeas corpus 
de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal.
Pede  a  reconsideração  da  decisão  embargada  e,  sendo  outro  o 
entendimento, a submissão da controvérsia ao crivo do órgão colegiado.
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 729024 AGR-ED-AGR / AM 
Reafirma, também, a ocorrência de cerceamento do direito de defesa 
e vulneração à garantia constitucional do devido processo legal, pois a 
denúncia  teria  sido  recebida  sem  que  o  Juízo  sentenciante  houvesse 
nomeado defensor ad hoc para atuar em favor do acusado. 
O embargante sustenta, por isso, a existência de nulidade absoluta 
do processo e da dosimetria da pena. 
Estabelecidas essas premissas, pleiteia a concessão de habeas corpus 
de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal.
Pede  a  reconsideração  da  decisão  embargada  e,  sendo  outro  o 
entendimento, a submissão da controvérsia ao crivo do órgão colegiado.
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
COM AGRAVO 729.024 AMAZONAS
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminada a questão, voto no sentido de negar provimento ao agravo 
regimental. 
Conforme  se  depreende,  o  recorrente  não  dissente  da 
fundamentação adotada na decisão embargada. Ao contrário, limita-se a 
reiterar  as  teses  expendidas  nas  razões  do  recurso  --  que  não  foi 
conhecido em face da intempestividade – e a tecer considerações acerca 
da possibilidade de concessão de ordem de habeas corpus, por esta Corte. 
Incide, por isso, o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
Anoto, outrossim, que não se olvida a possibilidade de ser concedida 
ordem de habeas corpus de ofício por esta Corte quando, analisando-se as 
razões de recurso, verifica-se, desde logo, o risco à liberdade de ir e vir do 
cidadão, em virtude de ato ilegal ou praticado com abuso de autoridade. 
Nesse sentido decidiu o Supremo Tribunal Federal no AI (Questão 
de Ordem) 540.287/MG, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, no qual se lê que, 
“em recurso extraordinário criminal, perde relevo a inadmissibilidade do  
RE da defesa, por falta de prequestionamento e outros vícios formais, se, 
não obstante – evidenciando-se a lesão à liberdade de locomoção – seja possível a  
concessão de habeas corpus de ofício” (grifo meus).
Assim  também  no  precedente  RE  228.685/ES,  Rel.  Min.  Marco 
Aurélio,  em  que  ficou  expresso  que  “a  ausência  de  conhecimento  do 
extraordinário não obstaculiza a concessão de habeas corpus de oficio. O móvel 
do procedimento é a constatação de ter-se alguém a sofrer ou ameaçado de vir a  
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
COM AGRAVO 729.024 AMAZONAS
V O T O
O  SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR):  Bem 
reexaminada a questão, voto no sentido de negar provimento ao agravo 
regimental. 
Conforme  se  depreende,  o  recorrente  não  dissente  da 
fundamentação adotada na decisão embargada. Ao contrário, limita-se a 
reiterar  as  teses  expendidas  nas  razões  do  recurso  --  que  não  foi 
conhecido em face da intempestividade – e a tecer considerações acerca 
da possibilidade de concessão de ordem de habeas corpus, por esta Corte. 
Incide, por isso, o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
Anoto, outrossim, que não se olvida a possibilidade de ser concedida 
ordem de habeas corpus de ofício por esta Corte quando, analisando-se as 
razões de recurso, verifica-se, desde logo, o risco à liberdade de ir e vir do 
cidadão, em virtude de ato ilegal ou praticado com abuso de autoridade. 
Nesse sentido decidiu o Supremo Tribunal Federal no AI (Questão 
de Ordem) 540.287/MG, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, no qual se lê que, 
“em recurso extraordinário criminal, perde relevo a inadmissibilidade do  
RE da defesa, por falta de prequestionamento e outros vícios formais, se, 
não obstante – evidenciando-se a lesão à liberdade de locomoção – seja possível a  
concessão de habeas corpus de ofício” (grifo meus).
Assim  também  no  precedente  RE  228.685/ES,  Rel.  Min.  Marco 
Aurélio,  em  que  ficou  expresso  que  “a  ausência  de  conhecimento  do 
extraordinário não obstaculiza a concessão de habeas corpus de oficio. O móvel 
do procedimento é a constatação de ter-se alguém a sofrer ou ameaçado de vir a  
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 729024 AGR-ED-AGR / AM 
sofrer coação ilegal, sendo irrelevante o conhecimento, ou não, do recurso”.
Essa  não  é  a  hipótese  destes  autos,  em  que  se  discute  tema 
relacionado com a dosimetria da pena, que se afirma exacerbada, baseada 
em  circunstâncias  abstratas  e  genéricas  e
 “não  suficientemente 
fundamentadas em provas robustas e concretas”. À míngua de elementos 
objetivos verificáveis de plano, não se revela admissível o deferimento de 
habes corpus de ofício, ainda mais quando o acolhimento da pretensão 
implica o revolvimento de matéria fático-probatória.
Ora, o extraordinário é recurso de fundamentação vinculada, uma 
vez que é apto a veicular apenas os temas taxativamente previstos no art. 
102, III, da Constituição Federal, decididos em única ou última instância. 
Assim, não se inserem no seu âmbito de arguição as questões jurídicas 
relacionadas à boa ou à má interpretação de legislação ordinária e as 
indagações cuja solução não prescinda do revolvimento de matéria fático-
probatória. 
Percebe-se,  então,  a  existência  da  confusão  estabelecida  pelo 
recorrente  quanto  aos  limites  processuais  próprios  do  recurso 
extraordinário,  bem  assim  quanto  aos  requisitos  indispensáveis  à 
concessão da ordem de habeas corpus de ofício.
Este recurso é protelatório e tem como desiderato obstar a entrega 
definitiva da prestação jurisdicional.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
Determino, desde logo, a certificação do trânsito em julgado e a 
baixa dos autos, independentemente de publicação.
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 729024 AGR-ED-AGR / AM 
sofrer coação ilegal, sendo irrelevante o conhecimento, ou não, do recurso”.
Essa  não  é  a  hipótese  destes  autos,  em  que  se  discute  tema 
relacionado com a dosimetria da pena, que se afirma exacerbada, baseada 
em  circunstâncias  abstratas  e  genéricas  e
 “não  suficientemente 
fundamentadas em provas robustas e concretas”. À míngua de elementos 
objetivos verificáveis de plano, não se revela admissível o deferimento de 
habes corpus de ofício, ainda mais quando o acolhimento da pretensão 
implica o revolvimento de matéria fático-probatória.
Ora, o extraordinário é recurso de fundamentação vinculada, uma 
vez que é apto a veicular apenas os temas taxativamente previstos no art. 
102, III, da Constituição Federal, decididos em única ou última instância. 
Assim, não se inserem no seu âmbito de arguição as questões jurídicas 
relacionadas à boa ou à má interpretação de legislação ordinária e as 
indagações cuja solução não prescinda do revolvimento de matéria fático-
probatória. 
Percebe-se,  então,  a  existência  da  confusão  estabelecida  pelo 
recorrente  quanto  aos  limites  processuais  próprios  do  recurso 
extraordinário,  bem  assim  quanto  aos  requisitos  indispensáveis  à 
concessão da ordem de habeas corpus de ofício.
Este recurso é protelatório e tem como desiderato obstar a entrega 
definitiva da prestação jurisdicional.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
Determino, desde logo, a certificação do trânsito em julgado e a 
baixa dos autos, independentemente de publicação.
2 
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Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM 
AGRAVO 729.024
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : FRANCISCO HÉLIO BEZERRA BESSA
ADV.(A/S) : ANIELLO MIRANDA AUFIERO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental  e  determinou  a  certificação  do  trânsito  em 
julgado  e  a  baixa  imediata  dos  autos,  independentemente  da 
publicação  do  acórdão,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não 
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro 
Gilmar Mendes. 2ª Turma, 17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089419
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM 
AGRAVO 729.024
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : FRANCISCO HÉLIO BEZERRA BESSA
ADV.(A/S) : ANIELLO MIRANDA AUFIERO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental  e  determinou  a  certificação  do  trânsito  em 
julgado  e  a  baixa  imediata  dos  autos,  independentemente  da 
publicação  do  acórdão,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não 
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro 
Gilmar Mendes. 2ª Turma, 17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089419
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

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