DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 116642
Número do Processo: 116642
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-11-26 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: MARCO AURÉLIO

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : GUSTAVO ALEXSANDRO SILVEIRA ALBANESE 
IMPTE.(S)  : MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
HABEAS CORPUS – SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL – LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO ATINGIDA NA VIA DIRETA – ADEQUAÇÃO. Sendo objeto do habeas corpus a preservação da liberdade de ir e vir atingida diretamente, porque expedido mandado de prisão ou porquanto, com maior razão, esta já ocorreu, mostra-se adequada a impetração substitutiva, dando-se alcance maior à garantia versada no artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta de 1988. Evolução em óptica linear assentada anteriormente.

    PRISÃO PREVENTIVA – GRAVIDADE DA IMPUTAÇÃO – NEUTRALIDADE. O ordenamento jurídico não contempla a custódia automática conforme a gravidade da imputação. Esta surge neutra quanto à preventiva. 

    PRISÃO PREVENTIVA – ORDEM PÚBLICA. A percepção relativa à estabilidade social, ante a quantidade de droga apreendida e a presunção de traficância, não conduz à preventiva, sob pena de solapar-se o princípio da não culpabilidade.

=== DECISÃO ===
A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, confirmando a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 26.11.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
Número de páginas: 13.
Análise: 04/02/2014, GOD.
Revisão: 10/02/2014, JOS.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00005 INC-00068
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   SUMSTF-000691      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.642 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:GUSTAVO ALEXSANDRO SILVEIRA ALBANESE 
IMPTE.(S)
:MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
HABEAS CORPUS – SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO 
CONSTITUCIONAL – LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO ATINGIDA NA 
VIA  DIRETA  –  ADEQUAÇÃO.  Sendo  objeto  do  habeas  corpus a 
preservação  da  liberdade  de  ir  e  vir  atingida  diretamente,  porque 
expedido mandado de prisão ou porquanto, com maior razão, esta já 
ocorreu, mostra-se adequada a impetração substitutiva, dando-se alcance 
maior à garantia versada no artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta de 1988. 
Evolução em óptica linear assentada anteriormente.
PRISÃO  PREVENTIVA  –  GRAVIDADE  DA  IMPUTAÇÃO  – 
NEUTRALIDADE. O ordenamento jurídico não contempla a custódia 
automática  conforme  a  gravidade  da  imputação.  Esta  surge  neutra 
quanto à preventiva. 
PRISÃO PREVENTIVA – ORDEM PÚBLICA. A percepção relativa à 
estabilidade social, ante a quantidade de droga apreendida e a presunção 
de  traficância,  não  conduz  à  preventiva,  sob  pena  de  solapar-se  o 
princípio da não culpabilidade.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em conceder a ordem de 
habeas corpus, confirmando a liminar anteriormente deferida, nos termos 
do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro 
Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas 
taquigráficas.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4949434.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 116642 / SP 
  
Brasília, 26 de novembro de 2013.
  
  
  
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 116642 / SP 
  
Brasília, 26 de novembro de 2013.
  
  
  
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2 
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Relatório
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.642 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:GUSTAVO ALEXSANDRO SILVEIRA ALBANESE 
IMPTE.(S)
:MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete assim 
resumiu o quadro retratado neste processo:
  
O  paciente  foi  denunciado  pelo  cometimento  do 
crime previsto no artigo 33, cabeça, da Lei nº 11.343, de 
2006 – tráfico de entorpecentes. Ao receber a denúncia, o 
Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ribeirão Preto, Estado de 
São Paulo, determinou a preventiva. Afirmou tratar-se de 
delito equiparado ao hediondo, destacou a quantidade de 
droga apreendida, o que indicaria a prática de tráfico em 
média escala, e consignou a existência de risco à ordem 
pública.  Ao  indeferir  o  pleito  de  liberdade  provisória, 
salientou  a  inadequação  de  medidas  cautelares 
alternativas.
No  habeas formalizado  no  Tribunal  de  Justiça  do 
Estado de São Paulo, o pedido liminar não foi acolhido. O 
relator  considerou  presentes  os  requisitos  da  custódia 
cautelar.
O ato impugnado é a decisão proferida pelo ministro 
Campos Marques, mediante o qual a inicial do  Habeas 
Corpus nº 261.779 foi liminarmente indeferida. Entendeu 
não haver excepcionalidade a justificar o afastamento do 
Verbete nº 691 da Súmula do Supremo.
Neste habeas, os impetrantes afirmam ter o paciente 
permanecido em liberdade durante o inquérito policial. 
Asseveram ser primário, de bons antecedentes, estudante 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.642 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:GUSTAVO ALEXSANDRO SILVEIRA ALBANESE 
IMPTE.(S)
:MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete assim 
resumiu o quadro retratado neste processo:
  
O  paciente  foi  denunciado  pelo  cometimento  do 
crime previsto no artigo 33, cabeça, da Lei nº 11.343, de 
2006 – tráfico de entorpecentes. Ao receber a denúncia, o 
Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ribeirão Preto, Estado de 
São Paulo, determinou a preventiva. Afirmou tratar-se de 
delito equiparado ao hediondo, destacou a quantidade de 
droga apreendida, o que indicaria a prática de tráfico em 
média escala, e consignou a existência de risco à ordem 
pública.  Ao  indeferir  o  pleito  de  liberdade  provisória, 
salientou  a  inadequação  de  medidas  cautelares 
alternativas.
No  habeas formalizado  no  Tribunal  de  Justiça  do 
Estado de São Paulo, o pedido liminar não foi acolhido. O 
relator  considerou  presentes  os  requisitos  da  custódia 
cautelar.
O ato impugnado é a decisão proferida pelo ministro 
Campos Marques, mediante o qual a inicial do  Habeas 
Corpus nº 261.779 foi liminarmente indeferida. Entendeu 
não haver excepcionalidade a justificar o afastamento do 
Verbete nº 691 da Súmula do Supremo.
Neste habeas, os impetrantes afirmam ter o paciente 
permanecido em liberdade durante o inquérito policial. 
Asseveram ser primário, de bons antecedentes, estudante 
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Relatório
HC 116642 / SP 
de direito, possuir apenas 21 anos de idade, ter residência 
fixa, família constituída e ser pai de uma criança de dois 
anos.  Sustentam  a  ausência  de  motivação  da  custódia 
cautelar,  pois  amparada  em  termos  genéricos  e  na 
gravidade abstrata do delito.
Em  âmbito  liminar,  requerem  a  revogação  da 
preventiva com a expedição do contramandado de prisão 
ou deferimento da medida cautelar alternativa. No mérito, 
pugnam pelo direito de aguardar em liberdade o trânsito 
em julgado de eventual decisão condenatória.
A Procuradoria Geral da República opina pela não admissão do 
habeas e, sucessivamente, pelo indeferimento da ordem.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça na internet, em 7 de 
novembro de 2013, revelou que o agravo regimental interposto contra a 
decisão monocrática mediante a qual se negou seguimento ao  Habeas 
Corpus nº 261.779/SP foi desprovido. Não há registro quanto ao trânsito 
em julgado do pronunciamento.
Lancei visto no processo em 9 de novembro de 2013, liberando-o 
para ser examinado na Turma a partir de 19 seguinte, isso objetivando a 
ciência dos impetrantes. 
É o relatório.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 116642 / SP 
de direito, possuir apenas 21 anos de idade, ter residência 
fixa, família constituída e ser pai de uma criança de dois 
anos.  Sustentam  a  ausência  de  motivação  da  custódia 
cautelar,  pois  amparada  em  termos  genéricos  e  na 
gravidade abstrata do delito.
Em  âmbito  liminar,  requerem  a  revogação  da 
preventiva com a expedição do contramandado de prisão 
ou deferimento da medida cautelar alternativa. No mérito, 
pugnam pelo direito de aguardar em liberdade o trânsito 
em julgado de eventual decisão condenatória.
A Procuradoria Geral da República opina pela não admissão do 
habeas e, sucessivamente, pelo indeferimento da ordem.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça na internet, em 7 de 
novembro de 2013, revelou que o agravo regimental interposto contra a 
decisão monocrática mediante a qual se negou seguimento ao  Habeas 
Corpus nº 261.779/SP foi desprovido. Não há registro quanto ao trânsito 
em julgado do pronunciamento.
Lancei visto no processo em 9 de novembro de 2013, liberando-o 
para ser examinado na Turma a partir de 19 seguinte, isso objetivando a 
ciência dos impetrantes. 
É o relatório.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.642 SÃO PAULO
V O T O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Em um 
primeiro passo, em processos anteriores, veiculei:
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação 
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o 
habeas  corpus.  Vale  dizer,  sofrendo  alguém  ou  se  achando 
ameaçado  de  sofrer  violência  ou  coação  à  liberdade  de 
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o 
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de 
órgão julgador. 
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos 
hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a 
jurisdição,  passou-se  a  admitir  o  denominado
 habeas 
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra 
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, 
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de 
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus 
este  Tribunal  recebeu,  no  primeiro  semestre  de  2012,  2.181 
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações 
passíveis  de  serem  enquadradas  como  originárias,  mas  de 
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. 
O  Direito  é  orgânico  e  dinâmico  e  contém  princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  a  sistemática.  O  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
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Supremo Tribunal Federal
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.642 SÃO PAULO
V O T O 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Em um 
primeiro passo, em processos anteriores, veiculei:
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação 
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o 
habeas  corpus.  Vale  dizer,  sofrendo  alguém  ou  se  achando 
ameaçado  de  sofrer  violência  ou  coação  à  liberdade  de 
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o 
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de 
órgão julgador. 
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos 
hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a 
jurisdição,  passou-se  a  admitir  o  denominado
 habeas 
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra 
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, 
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de 
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus 
este  Tribunal  recebeu,  no  primeiro  semestre  de  2012,  2.181 
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações 
passíveis  de  serem  enquadradas  como  originárias,  mas  de 
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. 
O  Direito  é  orgânico  e  dinâmico  e  contém  princípios, 
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do 
alcance  da  Carta  da  República  há  de  fazer-se  de  forma 
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e 
aplicação  do  Direito  que  é  a  sistemática.  O  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido 
pela  garantia  constante  do  inciso  LXVIII  do  artigo  5º  do 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 116642 / SP 
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece 
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos 
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
se  a  previsão  do  recurso  ordinário  constitucional  a  ser 
manuseado,  em  tempo,  para  o  Supremo,  contra  decisão 
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de Tribunal Regional 
Federal  e  de  Tribunal  de  Justiça.  O  Direito  é  avesso  a 
sobreposições  e  impetrar-se  novo  habeas,  embora  para 
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento 
em  idêntica  medida  implica  inviabilizar,  em  detrimento  de 
outras situações em que requerida, a jurisdição. 
Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa 
ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas 
substitutivo,  mas  o  recurso  ordinário  a  correção  de  rumos. 
Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da 
substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo 
para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for 
o caso, a ordem de ofício. 
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a 
edição  de  verbete  de  súmula  que,  no  entanto,  esbarrou  na 
ausência  de  precedentes.  Deve-se  afastar  o  misoneísmo,  a 
aversão  a  novas  ideias,  pouco  importando  a  justificativa 
plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a 
expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, 
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro 
excluído:  uma  coisa  é  ou  não  é.  Entre  duas  possibilidades 
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não 
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira 
na  espécie,  o  inexistente,  normativamente,  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida 
até  aqui,  caiu  em  desuso,  tornando  quase  letra  morta  os 
preceitos constitucionais que o versam. 
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se 
pode,  a  qualquer  momento  e  considerado  o  estágio  do 
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 
2 
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Supremo Tribunal Federal
HC 116642 / SP 
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece 
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos 
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
se  a  previsão  do  recurso  ordinário  constitucional  a  ser 
manuseado,  em  tempo,  para  o  Supremo,  contra  decisão 
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o 
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de Tribunal Regional 
Federal  e  de  Tribunal  de  Justiça.  O  Direito  é  avesso  a 
sobreposições  e  impetrar-se  novo  habeas,  embora  para 
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento 
em  idêntica  medida  implica  inviabilizar,  em  detrimento  de 
outras situações em que requerida, a jurisdição. 
Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa 
ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas 
substitutivo,  mas  o  recurso  ordinário  a  correção  de  rumos. 
Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da 
substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo 
para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for 
o caso, a ordem de ofício. 
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a 
edição  de  verbete  de  súmula  que,  no  entanto,  esbarrou  na 
ausência  de  precedentes.  Deve-se  afastar  o  misoneísmo,  a 
aversão  a  novas  ideias,  pouco  importando  a  justificativa 
plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a 
expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, 
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro 
excluído:  uma  coisa  é  ou  não  é.  Entre  duas  possibilidades 
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não 
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira 
na  espécie,  o  inexistente,  normativamente,  habeas  corpus 
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida 
até  aqui,  caiu  em  desuso,  tornando  quase  letra  morta  os 
preceitos constitucionais que o versam. 
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se 
pode,  a  qualquer  momento  e  considerado  o  estágio  do 
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 
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HC 116642 / SP 
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na 
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a 
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, 
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a 
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada 
contra  a  demora  na  apreciação  de  idêntica  medida  pelo 
Superior Tribunal de Justiça. 
Quanto a esse enfoque, vim a evoluir nos seguintes termos:
Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do 
habeas corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas 
ponderações têm sido feitas, calcadas na garantia do artigo 5º, 
inciso  LXVIII,  da  Constituição  Federal,  a  revelar  que  será 
concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar 
ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir, 
por ilegalidade ou abuso de poder.
Observem  que  o  caso  que  deu  origem  ao  precedente 
envolvia alegação de constrangimento ilegal em decorrência do 
fato de o Juízo haver indeferido diligências requeridas pela 
defesa  –  Habeas  Corpus nº  109.956/PR,  de  minha  relatoria, 
acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de 
setembro  de  2012.  Ocorre  que,  na  espécie,  a  liberdade  de 
locomoção não está apenas diretamente ameaçada, em razão de 
mandado  de  prisão  pendente,  mas  alcançada  e,  portanto, 
cerceada.
Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica 
com a circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros 
instrumentais que implicam a demora na submissão ao órgão 
competente  para  julgá-lo.  Isso  acontece  especialmente  nos 
Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a rigor, um 
recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três 
a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão 
permanece preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a 
liberdade,  ante  a  ordem  natural  das  coisas,  cuja  força  é 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4949436.
Supremo Tribunal Federal
HC 116642 / SP 
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na 
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a 
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, 
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a 
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada 
contra  a  demora  na  apreciação  de  idêntica  medida  pelo 
Superior Tribunal de Justiça. 
Quanto a esse enfoque, vim a evoluir nos seguintes termos:
Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do 
habeas corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas 
ponderações têm sido feitas, calcadas na garantia do artigo 5º, 
inciso  LXVIII,  da  Constituição  Federal,  a  revelar  que  será 
concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar 
ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir, 
por ilegalidade ou abuso de poder.
Observem  que  o  caso  que  deu  origem  ao  precedente 
envolvia alegação de constrangimento ilegal em decorrência do 
fato de o Juízo haver indeferido diligências requeridas pela 
defesa  –  Habeas  Corpus nº  109.956/PR,  de  minha  relatoria, 
acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de 
setembro  de  2012.  Ocorre  que,  na  espécie,  a  liberdade  de 
locomoção não está apenas diretamente ameaçada, em razão de 
mandado  de  prisão  pendente,  mas  alcançada  e,  portanto, 
cerceada.
Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica 
com a circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros 
instrumentais que implicam a demora na submissão ao órgão 
competente  para  julgá-lo.  Isso  acontece  especialmente  nos 
Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a rigor, um 
recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três 
a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão 
permanece preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a 
liberdade,  ante  a  ordem  natural  das  coisas,  cuja  força  é 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 116642 / SP 
inafastável,  não  lhe  será  devolvida.  O  habeas  corpus,  ao 
contrário,  tem  tramitação  célere,  em  razão  de  previsão  nos 
regimentos em geral. 
Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a 
virtude  está  no  meio-termo,  adotar  a  óptica  de  admitir  a 
impetração substitutiva toda vez que a liberdade de ir e vir, e 
não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução 
deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido 
mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrando-
se o paciente sob custódia.
Então,  tomando  de  empréstimo  o  que  tive  a  oportunidade  de 
consignar ao deferir, em 25 de fevereiro de 2013, a medida acauteladora, 
torno-a definitiva: 
2. Este habeas ganha contornos de substitutivo do recurso 
ordinário constitucional. É, assim, inadequado.
Quanto  ao  Verbete  nº  691  da  Súmula  do  Supremo, 
observem versar sobre a competência deste e não de qualquer 
outro Tribunal:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer 
de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, 
em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a 
liminar.
 
No  mais,  constata-se  ato  de  constrangimento  ilegal  a 
alcançar  a  liberdade  de  ir  e  vir  do  paciente,  ensejando 
providência cautelar de ofício. O Juízo, ao determinar a prisão 
preventiva, aludiu ao disposto no artigo 313, inciso I, do Código 
de Processo Penal, ou seja, ao fato de o crime imputado ser 
punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 
quatro anos. Essa premissa, por si só, não respalda a custódia 
preventiva, sob pena de torná-la automática. 
Fez referência também à circunstância de a imputação 
envolver  prática  delituosa  hedionda.  Mais  um  argumento 
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Supremo Tribunal Federal
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inafastável,  não  lhe  será  devolvida.  O  habeas  corpus,  ao 
contrário,  tem  tramitação  célere,  em  razão  de  previsão  nos 
regimentos em geral. 
Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a 
virtude  está  no  meio-termo,  adotar  a  óptica  de  admitir  a 
impetração substitutiva toda vez que a liberdade de ir e vir, e 
não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução 
deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido 
mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrando-
se o paciente sob custódia.
Então,  tomando  de  empréstimo  o  que  tive  a  oportunidade  de 
consignar ao deferir, em 25 de fevereiro de 2013, a medida acauteladora, 
torno-a definitiva: 
2. Este habeas ganha contornos de substitutivo do recurso 
ordinário constitucional. É, assim, inadequado.
Quanto  ao  Verbete  nº  691  da  Súmula  do  Supremo, 
observem versar sobre a competência deste e não de qualquer 
outro Tribunal:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer 
de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, 
em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a 
liminar.
 
No  mais,  constata-se  ato  de  constrangimento  ilegal  a 
alcançar  a  liberdade  de  ir  e  vir  do  paciente,  ensejando 
providência cautelar de ofício. O Juízo, ao determinar a prisão 
preventiva, aludiu ao disposto no artigo 313, inciso I, do Código 
de Processo Penal, ou seja, ao fato de o crime imputado ser 
punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 
quatro anos. Essa premissa, por si só, não respalda a custódia 
preventiva, sob pena de torná-la automática. 
Fez referência também à circunstância de a imputação 
envolver  prática  delituosa  hedionda.  Mais  um  argumento 
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 116642 / SP 
neutro,  porquanto  a  possibilidade  de  o  cumprimento  de 
eventual pena imposta dar-se no regime fechado não autorizar, 
por si só, a preventiva. 
A seguir,  mencionou  o  risco  à  ordem  pública,  ante  a 
quantidade  de  droga  apreendida  e  a  presunção  de  haver 
traficância, pelo menos em média escala. O enfoque contraria o 
princípio da não culpabilidade. 
É como voto.
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Supremo Tribunal Federal
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neutro,  porquanto  a  possibilidade  de  o  cumprimento  de 
eventual pena imposta dar-se no regime fechado não autorizar, 
por si só, a preventiva. 
A seguir,  mencionou  o  risco  à  ordem  pública,  ante  a 
quantidade  de  droga  apreendida  e  a  presunção  de  haver 
traficância, pelo menos em média escala. O enfoque contraria o 
princípio da não culpabilidade. 
É como voto.
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.642 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro 
Marco Aurélio, eu não sei se Vossa Excelência teria a informação: quanto 
tempo o réu teria passado preso até a concessão da liminar por Vossa 
Excelência? A liminar é de 25 de fevereiro de 2013.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Eu só 
consignei: Assevero ser primário, de bons antecedentes, estudante de 
Direito,  possui  apenas  vinte  e  um  anos,  tem  residência  fixa,  família 
constituída e ser pai de uma criança de dois anos. Sustenta a ausência. Eu 
não consignei a data da prisão.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não há 
problema.
Presidente, fugindo um pouco ao padrão que eu adotaria num caso 
como esse de  habeas corpus substitutivo, a hipótese, no entanto, é de 
prisão  preventiva  por  uma  quantidade  relativamente  modesta  de 
maconha, de modo que o réu já esteve preso preventivamente por algum 
período que nós não somos capazes de determinar qual seja. De modo 
que,  tendo  em  vista  a  natureza  da  droga,  a  quantidade  da  droga  e 
aparentemente  a  primariedade  do  réu,  eu  estou  acompanhando  o 
eminente Relator no caso particular.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Então Vossa 
Excelência,  Ministro  Marco  Aurélio,  está  confirmando  a  liminar  e 
concedendo a ordem. Há divergência?
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  -  Sim, 
Presidente. Eu pedi o processo apenas para ver a data da prisão.
Permaneceu  em  liberdade  durante  todo  o  inquérito  policial, 
comparecendo em todos os atos. Decretação da prisão. Denúncia. Decisão 
decretando a prisão preventiva. Eu implementei a liminar em fevereiro. 
26  de  outubro  de  2011.  Deixa  eu  ver  o  cumprimento.  Pedido  de 
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Supremo Tribunal Federal
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.642 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro 
Marco Aurélio, eu não sei se Vossa Excelência teria a informação: quanto 
tempo o réu teria passado preso até a concessão da liminar por Vossa 
Excelência? A liminar é de 25 de fevereiro de 2013.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Eu só 
consignei: Assevero ser primário, de bons antecedentes, estudante de 
Direito,  possui  apenas  vinte  e  um  anos,  tem  residência  fixa,  família 
constituída e ser pai de uma criança de dois anos. Sustenta a ausência. Eu 
não consignei a data da prisão.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não há 
problema.
Presidente, fugindo um pouco ao padrão que eu adotaria num caso 
como esse de  habeas corpus substitutivo, a hipótese, no entanto, é de 
prisão  preventiva  por  uma  quantidade  relativamente  modesta  de 
maconha, de modo que o réu já esteve preso preventivamente por algum 
período que nós não somos capazes de determinar qual seja. De modo 
que,  tendo  em  vista  a  natureza  da  droga,  a  quantidade  da  droga  e 
aparentemente  a  primariedade  do  réu,  eu  estou  acompanhando  o 
eminente Relator no caso particular.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Então Vossa 
Excelência,  Ministro  Marco  Aurélio,  está  confirmando  a  liminar  e 
concedendo a ordem. Há divergência?
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  -  Sim, 
Presidente. Eu pedi o processo apenas para ver a data da prisão.
Permaneceu  em  liberdade  durante  todo  o  inquérito  policial, 
comparecendo em todos os atos. Decretação da prisão. Denúncia. Decisão 
decretando a prisão preventiva. Eu implementei a liminar em fevereiro. 
26  de  outubro  de  2011.  Deixa  eu  ver  o  cumprimento.  Pedido  de 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 116642 / SP 
revogação.  Decisão  indeferindo  a  liberdade  provisória  em  12  de 
novembro de 2012. Não tenho como precisar o período que ele ficou 
preso, Presidente, com segurança, não tenho.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas entre o 
decreto da prisão e a liminar de Vossa Excelência, mais de um ano, não é? 
Um ano e meio, eu acho.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  -  Nós 
temos aí que medeou decisão decretando a prisão preventiva. Presume-se 
que o mandado tenha sido cumprido logo, não é? 26 de outubro de 2011. 
A minha liminar é de fevereiro de 2013. A premissa de Vossa Excelência, a 
presunção se coaduna com as datas.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO -  É, um ano 
e meio. 
Portanto, Presidente, pelo fato de ser maconha e em uma quantidade 
não expressiva, e aparentemente o réu, já tendo cumprido algum período 
de prisão preventiva, eu estou acompanhando o Relator.
                             * * * *
2 
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HC 116642 / SP 
revogação.  Decisão  indeferindo  a  liberdade  provisória  em  12  de 
novembro de 2012. Não tenho como precisar o período que ele ficou 
preso, Presidente, com segurança, não tenho.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas entre o 
decreto da prisão e a liminar de Vossa Excelência, mais de um ano, não é? 
Um ano e meio, eu acho.
O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  -  Nós 
temos aí que medeou decisão decretando a prisão preventiva. Presume-se 
que o mandado tenha sido cumprido logo, não é? 26 de outubro de 2011. 
A minha liminar é de fevereiro de 2013. A premissa de Vossa Excelência, a 
presunção se coaduna com as datas.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO -  É, um ano 
e meio. 
Portanto, Presidente, pelo fato de ser maconha e em uma quantidade 
não expressiva, e aparentemente o réu, já tendo cumprido algum período 
de prisão preventiva, eu estou acompanhando o Relator.
                             * * * *
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13

Voto - MIN. ROSA WEBER
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.642 SÃO PAULO
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, eu 
também vou acompanhar o eminente Relator, e aqui não se trata de uma 
hipótese da Súmula nº 691. Na verdade, houve o indeferimento liminar 
de habeas corpus pelo STJ.
Eu acompanho o voto do Relator.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5005641.
Supremo Tribunal Federal
26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.642 SÃO PAULO
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, eu 
também vou acompanhar o eminente Relator, e aqui não se trata de uma 
hipótese da Súmula nº 691. Na verdade, houve o indeferimento liminar 
de habeas corpus pelo STJ.
Eu acompanho o voto do Relator.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 26/11/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 116.642
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : GUSTAVO ALEXSANDRO SILVEIRA ALBANESE
IMPTE.(S) : MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma  concedeu  a  ordem  de
 habeas  corpus, 
confirmando a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto 
do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª 
Turma, 26.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski 
para  julgar  processos  a  ele  vinculados,  assumindo  a  cadeira  da 
Senhora Ministra Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4996765
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 116.642
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : GUSTAVO ALEXSANDRO SILVEIRA ALBANESE
IMPTE.(S) : MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma  concedeu  a  ordem  de
 habeas  corpus, 
confirmando a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto 
do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª 
Turma, 26.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski 
para  julgar  processos  a  ele  vinculados,  assumindo  a  cadeira  da 
Senhora Ministra Rosa Weber.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4996765
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