DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 783430 AgR
Número do Processo: 783430
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-24 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ELIAS ALVES DE SOUSA 
ADV.(A/S)  : ANDREA RODRIGUES ROSSI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : ADM DO BRASIL LTDA 
ADV.(A/S)  : PAULO ROBERTO MACHADO BORGES E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
EMENTA

    Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Prequestionamento. Ausência. Contrato de compra e venda. Ação declaratória de nulidade. Exceção de incompetência. Preclusão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

    1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF .

    2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF.

    3. Agravo regimental não provido.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
RE 411859 AgR (2ªT), RE 607071 ED (1ªT). 
(RE, REEXAME)
AI 424198 AgR (1ªT), AI 650049 AgR (2ªT), AI 829606 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 12.
Análise: 25/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000282      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000356      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 783.430 GOIÁS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ELIAS ALVES DE SOUSA 
ADV.(A/S)
:ANDREA RODRIGUES ROSSI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ADM DO BRASIL LTDA 
ADV.(A/S)
:PAULO 
ROBERTO 
MACHADO 
BORGES 
E 
OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário  com  agravo. 
Processual Civil. Prequestionamento. Ausência.  Contrato de compra e 
venda.  Ação  declaratória  de  nulidade.  Exceção  de  incompetência. 
Preclusão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de 
fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos 
constitucionais  que  nele  se  alega  violados  não  estão  devidamente 
prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF .
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação 
infraconstitucional  e  o  reexame  dos  fatos  e  das  provas  dos  autos. 
Incidência da Súmula nº 279/STF.
3. Agravo regimental não provido.  
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 783430 AGR / GO 
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 783430 AGR / GO 
Relator
2 
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Relatório
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 783.430 GOIÁS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ELIAS ALVES DE SOUSA 
ADV.(A/S)
:ANDREA RODRIGUES ROSSI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ADM DO BRASIL LTDA 
ADV.(A/S)
:PAULO 
ROBERTO 
MACHADO 
BORGES 
E 
OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Elias Alves de Sousa interpõe tempestivo agravo regimental contra 
decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso 
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se  de  agravo  contra  a  decisão  que  não  admitiu 
recurso  extraordinário  no  qual  se  alega  contrariedade  aos 
artigos 5º, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição 
Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 
6/9/07.  Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do  
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17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 783.430 GOIÁS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ELIAS ALVES DE SOUSA 
ADV.(A/S)
:ANDREA RODRIGUES ROSSI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ADM DO BRASIL LTDA 
ADV.(A/S)
:PAULO 
ROBERTO 
MACHADO 
BORGES 
E 
OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Elias Alves de Sousa interpõe tempestivo agravo regimental contra 
decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso 
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se  de  agravo  contra  a  decisão  que  não  admitiu 
recurso  extraordinário  no  qual  se  alega  contrariedade  aos 
artigos 5º, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição 
Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 
6/9/07.  Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do  
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ARE 783430 AGR / GO 
recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar, haja vista que os 
dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso 
extraordinário  carecem  do  necessário  prequestionamento, 
sendo certo que não foram opostos embargos de declaração 
para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na 
espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. 
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no 
sentido  de  que  as  alegações  de  afronta  aos  princípios  da 
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do 
contraditório,  dos  limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação 
jurisdicional,  se  dependentes  de  reexame  de  normas 
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta 
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em 
recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE 
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS 
DECISÓRIOS  -  INOCORRÊNCIA  -  AUSÊNCIA  DE 
OFENSA  DIRETA  À  CONSTITUIÇÃO  -  RECURSO 
IMPROVIDO.  O  Supremo  Tribunal  Federal  deixou 
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos 
postulados da legalidade, do devido processo legal, da 
motivação  dos  atos  decisórios,  do  contraditório,  dos 
limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional 
podem  configurar,  quando  muito,  situações  de  ofensa 
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância 
essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 
Precedentes’  (AI  nº  360.265/RJ-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ressalte-se,  por  fim,  que  as  instâncias  de  origem 
decidiram a lide amparadas na legislação infraconstitucional 
pertinente.  Assim,  a  afronta  aos  dispositivos  constitucionais 
suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta 
ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. 
2 
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Supremo Tribunal Federal
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recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar, haja vista que os 
dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso 
extraordinário  carecem  do  necessário  prequestionamento, 
sendo certo que não foram opostos embargos de declaração 
para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na 
espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. 
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no 
sentido  de  que  as  alegações  de  afronta  aos  princípios  da 
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do 
contraditório,  dos  limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação 
jurisdicional,  se  dependentes  de  reexame  de  normas 
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta 
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em 
recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE 
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS 
DECISÓRIOS  -  INOCORRÊNCIA  -  AUSÊNCIA  DE 
OFENSA  DIRETA  À  CONSTITUIÇÃO  -  RECURSO 
IMPROVIDO.  O  Supremo  Tribunal  Federal  deixou 
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos 
postulados da legalidade, do devido processo legal, da 
motivação  dos  atos  decisórios,  do  contraditório,  dos 
limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional 
podem  configurar,  quando  muito,  situações  de  ofensa 
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância 
essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 
Precedentes’  (AI  nº  360.265/RJ-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ressalte-se,  por  fim,  que  as  instâncias  de  origem 
decidiram a lide amparadas na legislação infraconstitucional 
pertinente.  Assim,  a  afronta  aos  dispositivos  constitucionais 
suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta 
ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. 
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Relatório
ARE 783430 AGR / GO 
Ademais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o 
reexame  do  conjunto  fático-probatório  dos  autos,  o  que  se 
mostra incabível em sede extraordinária. Incidência da Súmula 
nº 279/STF. Sobre o tema:
‘Recurso  extraordinário:  descabimento:  questão 
decidida  à  luz  de  legislação  infraconstitucional  e  da 
análise de fatos e provas, ausente o prequestionamento 
dos  dispositivos  constitucionais  tidos  por  violados 
(Súmulas  282 e 279); alegada ofensa que, se ocorresse, 
seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da 
Súmula  636’ (AI  nº  518.895/MG-AgR,  Primeira  Turma, 
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 15/4/05).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário.
Publique-se”.
Insiste o agravante que teria sido violado o art. 93, inciso IX, da 
Constituição Federal.
Assegura que não incide no caso o óbice da Súmula nº 279/STF e que 
a ofensa à Constituição seria direta.
Alega que é agricultor e que teria firmado contrato de compra e 
venda de safra futura de soja com a ora agravada, a qual teria fixado 
unilateralmente o preço da saca em dólar americano, operação vedada 
pelo Código Civil Brasileiro.
Aduz, ainda, que em razão da onerosidade excessiva decorrente de 
eventos imprevisíveis e da nulidade da fixação do preço do contrato em 
dólar, teria proposto ação declaratória de nulidade contra a recorrida na 
Comarca de Goiânia. 
A agravada, por sua vez, teria proposto contra o ora agravante ação 
cautelar de sequestro na Comarca de Acreúna, no bojo da qual o ora 
recorrente  apresentou,  juntamente  com  a  contestação,  exceção  de 
incompetência, a qual não foi acolhida pelo Tribunal de Justiça.
Insiste  que  os  mencionados  feitos  devem  ser  processados  em 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 783430 AGR / GO 
Ademais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o 
reexame  do  conjunto  fático-probatório  dos  autos,  o  que  se 
mostra incabível em sede extraordinária. Incidência da Súmula 
nº 279/STF. Sobre o tema:
‘Recurso  extraordinário:  descabimento:  questão 
decidida  à  luz  de  legislação  infraconstitucional  e  da 
análise de fatos e provas, ausente o prequestionamento 
dos  dispositivos  constitucionais  tidos  por  violados 
(Súmulas  282 e 279); alegada ofensa que, se ocorresse, 
seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da 
Súmula  636’ (AI  nº  518.895/MG-AgR,  Primeira  Turma, 
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 15/4/05).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário.
Publique-se”.
Insiste o agravante que teria sido violado o art. 93, inciso IX, da 
Constituição Federal.
Assegura que não incide no caso o óbice da Súmula nº 279/STF e que 
a ofensa à Constituição seria direta.
Alega que é agricultor e que teria firmado contrato de compra e 
venda de safra futura de soja com a ora agravada, a qual teria fixado 
unilateralmente o preço da saca em dólar americano, operação vedada 
pelo Código Civil Brasileiro.
Aduz, ainda, que em razão da onerosidade excessiva decorrente de 
eventos imprevisíveis e da nulidade da fixação do preço do contrato em 
dólar, teria proposto ação declaratória de nulidade contra a recorrida na 
Comarca de Goiânia. 
A agravada, por sua vez, teria proposto contra o ora agravante ação 
cautelar de sequestro na Comarca de Acreúna, no bojo da qual o ora 
recorrente  apresentou,  juntamente  com  a  contestação,  exceção  de 
incompetência, a qual não foi acolhida pelo Tribunal de Justiça.
Insiste  que  os  mencionados  feitos  devem  ser  processados  em 
3 
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Relatório
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Goiânia e que o órgão julgador não teria declinado das razões jurídicas 
para negar seguimento aos recursos por ele interpostos.
Afirma que
“decorre da motivação das decisões judiciais, o dever que 
recai ao magistrado e os Tribunais pátrios de expor de maneira 
taxativa e clara os fundamentos de direito que conformam o 
acerto da decisão judicial, vez que deverá prevalecer a vontade 
e a autoridade do império da lei à vontade íntima do julgador”.
É o relatório.
4 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 783430 AGR / GO 
Goiânia e que o órgão julgador não teria declinado das razões jurídicas 
para negar seguimento aos recursos por ele interpostos.
Afirma que
“decorre da motivação das decisões judiciais, o dever que 
recai ao magistrado e os Tribunais pátrios de expor de maneira 
taxativa e clara os fundamentos de direito que conformam o 
acerto da decisão judicial, vez que deverá prevalecer a vontade 
e a autoridade do império da lei à vontade íntima do julgador”.
É o relatório.
4 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 783.430 GOIÁS
 VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação. 
Conforme consignado na decisão agravada, o art. 93, inciso IX, da 
Constituição Federal, apontado como violado no recurso extraordinário, 
em nenhum momento foi analisado no acórdão recorrido, sendo certo 
que a agravante não opôs embargos declaratórios para sanar eventual 
omissão no julgado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 
É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar 
que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido 
tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados 
pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha 
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não 
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no 
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do 
acórdão  recorrido,  é  necessário  opor  embargos  declaratórios  que 
permitam  ao  Tribunal  de  origem  apreciar  o  ponto  sob  o  ângulo 
constitucional.
Sobre o tema, anote-se:
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  DE 
DECISÃO  MONOCRÁTICA.  CONVERSÃO  EM  AGRAVO 
REGIMENTAL.
 
INOCORRÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  282  E  356  DO  STF. 
AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DE  TODOS  OS 
FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. 
SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrência 
de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. 
Incidência  da  Súmula  282  do  STF.  Ademais,  não  opostos 
embargos  declaratórios  para  suprir  a  omissão,  é  inviável  o 
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 783.430 GOIÁS
 VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação. 
Conforme consignado na decisão agravada, o art. 93, inciso IX, da 
Constituição Federal, apontado como violado no recurso extraordinário, 
em nenhum momento foi analisado no acórdão recorrido, sendo certo 
que a agravante não opôs embargos declaratórios para sanar eventual 
omissão no julgado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 
É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar 
que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido 
tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados 
pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha 
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não 
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no 
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do 
acórdão  recorrido,  é  necessário  opor  embargos  declaratórios  que 
permitam  ao  Tribunal  de  origem  apreciar  o  ponto  sob  o  ângulo 
constitucional.
Sobre o tema, anote-se:
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  DE 
DECISÃO  MONOCRÁTICA.  CONVERSÃO  EM  AGRAVO 
REGIMENTAL.
 
INOCORRÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  282  E  356  DO  STF. 
AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DE  TODOS  OS 
FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. 
SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrência 
de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. 
Incidência  da  Súmula  282  do  STF.  Ademais,  não  opostos 
embargos  declaratórios  para  suprir  a  omissão,  é  inviável  o 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 783430 AGR / GO 
recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – Ausência de 
impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão 
agravada.  Incidência  da  Súmula  283  do  STF.  III  –  Agravo 
regimental improvido” (RE nº 607.071/DF-ED, Primeira Turma, 
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/11).
“Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário.  2. 
Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna. 
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição 
surja  no  julgamento  do  acórdão  recorrido,  torna-se 
indispensável  à  oposição  dos  embargos  de  declaração.  3. 
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento”  (RE  nº 
411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro  Gilmar 
Mendes DJ de 3/3/06).
No caso dos autos, o Tribunal de Justiça acolheu os embargos de 
declaração opostos pelo ora agravante, com efeitos modificativos, para, 
afastando a intempestividade do agravo regimental, dele conhecer e, no 
mérito, manter, por seus próprios fundamentos, a decisão com que o 
Relator  negara  seguimento  ao  agravo  de  instrumento.  Contra  esse 
acórdão  proferido  no julgamento  dos  embargos, cabia a oposição de 
novos embargos de declaração, o que o agravante não fez, restando não 
prequestionado o citado dispositivo constitucional.
A decisão na qual se negou provimento ao agravo de instrumento foi 
assim fundamentada, na parte que interessa:
   
“A irresignação do agravante cinge-se na decisão (…) por 
meio da qual o juiz singular rejeitou, liminarmente, a exceção 
de incompetência por ele interposta, sob o fundamento de que a 
matéria  já  foi  apreciada  na  ação  cautelar  de  sequestro  em 
apenso (…) na qual o excipiente arguiu a incompetência do 
Juízo  em  petição  idêntica,  com  os  mesmos  fatos  e 
fundamentos...
Inconformado  com  esta  decisão,  Elias  Alves  de  Souza 
interpôs o presente Agravo de Instrumento...
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 783430 AGR / GO 
recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – Ausência de 
impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão 
agravada.  Incidência  da  Súmula  283  do  STF.  III  –  Agravo 
regimental improvido” (RE nº 607.071/DF-ED, Primeira Turma, 
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/11).
“Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário.  2. 
Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna. 
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição 
surja  no  julgamento  do  acórdão  recorrido,  torna-se 
indispensável  à  oposição  dos  embargos  de  declaração.  3. 
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento”  (RE  nº 
411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro  Gilmar 
Mendes DJ de 3/3/06).
No caso dos autos, o Tribunal de Justiça acolheu os embargos de 
declaração opostos pelo ora agravante, com efeitos modificativos, para, 
afastando a intempestividade do agravo regimental, dele conhecer e, no 
mérito, manter, por seus próprios fundamentos, a decisão com que o 
Relator  negara  seguimento  ao  agravo  de  instrumento.  Contra  esse 
acórdão  proferido  no julgamento  dos  embargos, cabia a oposição de 
novos embargos de declaração, o que o agravante não fez, restando não 
prequestionado o citado dispositivo constitucional.
A decisão na qual se negou provimento ao agravo de instrumento foi 
assim fundamentada, na parte que interessa:
   
“A irresignação do agravante cinge-se na decisão (…) por 
meio da qual o juiz singular rejeitou, liminarmente, a exceção 
de incompetência por ele interposta, sob o fundamento de que a 
matéria  já  foi  apreciada  na  ação  cautelar  de  sequestro  em 
apenso (…) na qual o excipiente arguiu a incompetência do 
Juízo  em  petição  idêntica,  com  os  mesmos  fatos  e 
fundamentos...
Inconformado  com  esta  decisão,  Elias  Alves  de  Souza 
interpôs o presente Agravo de Instrumento...
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 783430 AGR / GO 
(…)
Defendeu a competência do juízo de Goiânia para instruir 
e decidir todas as demandas entre as partes...
(…)
De início, verifico que a irresignação do agravante cinge-se 
na  decisão  de  fls.  130/131,  na  qual  o  magistrado  singular 
indeferiu, liminarmente, a exceção de incompetência por ele 
oposta,  sob  fundamento  que  a  matéria  já  foi  objeto  de 
apreciação nos autos em apenso.
(…)
Ora, é de trivial conhecimento que, consoante dicção do 
artigo 741, do Código de Processo Civil, nenhum juiz decidirá 
novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, 
salvo se tratar de relação jurídica continuativa ou sobrevier 
modificação  no  estado  de  fato  ou  de  direito,  caso  em  que 
poderá pedir a revisão do que foi estatuído pelo magistrado.
(…)
Ao analisar os autos, observo que o agravante não anexou 
nenhuma  modificação  no  estado  de  fato  ou  de  direito 
acobertado pelo que foi decidido nos autos da ação cautelar a 
fim  de  fazer  com  que  o  juiz  decida  novamente  sobre  a 
competência  daquele  juízo  para  dirimir  as  questões  em 
discussão. Observo, outrossim, que a causa de pedir foi idêntica 
aquela  já  decidida,  inclusive,  com  os  mesmos  fatos  e 
fundamentos daquela anteriormente utilizada e rebatida, razão 
ela qual operou a preclusão pro judicato”.
   
Desse modo, é certo que a Corte de origem concluiu, com base no 
Código de Processo Civil e nos fatos e nas provas dos autos, que se havia 
operado a preclusão pro judicato acerca do tema relativo à competência 
territorial, haja vista que essa questão já havia sido decidida pelo órgão 
judicial  competente  e  que  não  teria  surgido  nenhum  fato  novo  que 
autorizasse a reabertura da discussão.
Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário analisar a 
legislação infraconstitucional e reexaminar o conjunto fático-probatório 
da causa, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 783430 AGR / GO 
(…)
Defendeu a competência do juízo de Goiânia para instruir 
e decidir todas as demandas entre as partes...
(…)
De início, verifico que a irresignação do agravante cinge-se 
na  decisão  de  fls.  130/131,  na  qual  o  magistrado  singular 
indeferiu, liminarmente, a exceção de incompetência por ele 
oposta,  sob  fundamento  que  a  matéria  já  foi  objeto  de 
apreciação nos autos em apenso.
(…)
Ora, é de trivial conhecimento que, consoante dicção do 
artigo 741, do Código de Processo Civil, nenhum juiz decidirá 
novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, 
salvo se tratar de relação jurídica continuativa ou sobrevier 
modificação  no  estado  de  fato  ou  de  direito,  caso  em  que 
poderá pedir a revisão do que foi estatuído pelo magistrado.
(…)
Ao analisar os autos, observo que o agravante não anexou 
nenhuma  modificação  no  estado  de  fato  ou  de  direito 
acobertado pelo que foi decidido nos autos da ação cautelar a 
fim  de  fazer  com  que  o  juiz  decida  novamente  sobre  a 
competência  daquele  juízo  para  dirimir  as  questões  em 
discussão. Observo, outrossim, que a causa de pedir foi idêntica 
aquela  já  decidida,  inclusive,  com  os  mesmos  fatos  e 
fundamentos daquela anteriormente utilizada e rebatida, razão 
ela qual operou a preclusão pro judicato”.
   
Desse modo, é certo que a Corte de origem concluiu, com base no 
Código de Processo Civil e nos fatos e nas provas dos autos, que se havia 
operado a preclusão pro judicato acerca do tema relativo à competência 
territorial, haja vista que essa questão já havia sido decidida pelo órgão 
judicial  competente  e  que  não  teria  surgido  nenhum  fato  novo  que 
autorizasse a reabertura da discussão.
Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário analisar a 
legislação infraconstitucional e reexaminar o conjunto fático-probatório 
da causa, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da 
3 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 783430 AGR / GO 
Súmulas nº 279/STF. 
Sobre o tema, anotem-se os seguintes julgados:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO  DE 
TÍTULO  JUDICIAL.  SUPOSTA  CONEXÃO  ENTRE  A 
EXECUÇÃO COM EMBARGOS E A AÇÃO ANULATÓRIA. 
ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  AO  DEVIDO  PROCESSO 
LEGAL, À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO, ALÉM 
DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. 
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279 DO STF. 
1. A alegação de ofensa aos postulados da legalidade, do devido 
processo  legal,  da  ampla  defesa,  da  motivação  dos  atos 
decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da 
prestação jurisdicional, se ocorrente, seria indireta ou reflexa. 
Precedentes: AI n. 803.857-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 
2ª Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678-AgR, Rel. Min. ELLEN 
GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804-AgR, Rel. Min. 
JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, DJ 01.02.11 . 2. A Súmula 
279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe 
recurso extraordinário. 3. É que o recurso extraordinário não se 
presta ao exame de questões que demandam revolvimento do 
contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise 
da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão 
originariamente  recorrido  assentou:  ‘AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO  –  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  – 
Suspensividade – Pretensão que se agregue o efeito suspensivo 
aos  embargos  opostos  até  o  julgamento  da  exceção  de 
incompetência  –  Exceção  já  julgada  e  rejeitada,  conforme 
informado  nos  embargos  declaratórios  opostos  em  primeira 
instância.  Recurso  não  conhecido.  CONEXÃO  E 
PREJUDICALIDADE  EXTERNA  –  Pontos  que  não  se 
encontram na decisão recorrida – Impossibilidade de apreciação 
na
 
segunda
 
instância.
 
Recurso
 
não
 
conhecido. 
FUNDAMENTAÇÃO – Alegada a ausência de fundamentação 
–  Inocorrência  –  Motivação  suficiente  para  conclusão  do 
4 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 783430 AGR / GO 
Súmulas nº 279/STF. 
Sobre o tema, anotem-se os seguintes julgados:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO  DE 
TÍTULO  JUDICIAL.  SUPOSTA  CONEXÃO  ENTRE  A 
EXECUÇÃO COM EMBARGOS E A AÇÃO ANULATÓRIA. 
ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  AO  DEVIDO  PROCESSO 
LEGAL, À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO, ALÉM 
DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. 
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279 DO STF. 
1. A alegação de ofensa aos postulados da legalidade, do devido 
processo  legal,  da  ampla  defesa,  da  motivação  dos  atos 
decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da 
prestação jurisdicional, se ocorrente, seria indireta ou reflexa. 
Precedentes: AI n. 803.857-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 
2ª Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678-AgR, Rel. Min. ELLEN 
GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804-AgR, Rel. Min. 
JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, DJ 01.02.11 . 2. A Súmula 
279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe 
recurso extraordinário. 3. É que o recurso extraordinário não se 
presta ao exame de questões que demandam revolvimento do 
contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise 
da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão 
originariamente  recorrido  assentou:  ‘AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO  –  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  – 
Suspensividade – Pretensão que se agregue o efeito suspensivo 
aos  embargos  opostos  até  o  julgamento  da  exceção  de 
incompetência  –  Exceção  já  julgada  e  rejeitada,  conforme 
informado  nos  embargos  declaratórios  opostos  em  primeira 
instância.  Recurso  não  conhecido.  CONEXÃO  E 
PREJUDICALIDADE  EXTERNA  –  Pontos  que  não  se 
encontram na decisão recorrida – Impossibilidade de apreciação 
na
 
segunda
 
instância.
 
Recurso
 
não
 
conhecido. 
FUNDAMENTAÇÃO – Alegada a ausência de fundamentação 
–  Inocorrência  –  Motivação  suficiente  para  conclusão  do 
4 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 783430 AGR / GO 
decidido.  Recurso  desprovido.’  5.  Agravo  regimental 
desprovido” (AI nº 829.606/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o 
Ministro Luiz Fux, DJe de 28/6/12).
“PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO 
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO 
DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS 
MORAIS.  VEICULAÇÃO  DE  MATÉRIA  JORNALÍSTICA. 
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIII, LIV; e LV, 
DA
 
CONSTITUIÇÃO
 
FEDERAL.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA CF. AUSÊNCIA 
DE  FUNDAMENTAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  1.  Inadmissível 
recurso  extraordinário  no  qual  se  pretende  a  análise  de 
legislação  infraconstitucional,  concernente  às  regras  para  a 
observância de aplicação do princípio do juiz natural (artigos 
100, IV e V, letra a; 125, III; e 135, V, do CPC). Hipótese de 
ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Decisão 
fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não 
configura  ofensa  ao  art.  93,  IX,  da  Constituição  Federal.  3. 
Agravo  regimental  improvido”  (AI  nº  650.049/GO-AgR, 
Segunda  Turma,  Relatora  a  Ministra  Ellen  Gracie,  DJe  de 
11/9/09).
“ACÓRDÃO
 
QUE
 
DECIDIU
 
CONTROVÉRSIA 
RELATIVA  À  ADMISSIBILIDADE  DE  CONFLITO  DE 
COMPETÊNCIA  COM  BASE  EXCLUSIVAMENTE  NA 
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. Hipótese em que 
ofensa  à  Carta  da  República,  se  existente,  seria  reflexa  e 
indireta,  não  ensejando  a  abertura  da  via  extraordinária. 
Incidência, ainda, das Súmulas 282 e 356 desta Corte. Agravo 
desprovido” (AI nº 424.198/GO-AgR, Primeira Turma, Relator o 
Ministro Ilmar Galvão, DJ de 9/5/03).
Nego provimento ao agravo regimental. 
5 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 783430 AGR / GO 
decidido.  Recurso  desprovido.’  5.  Agravo  regimental 
desprovido” (AI nº 829.606/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o 
Ministro Luiz Fux, DJe de 28/6/12).
“PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO 
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO 
DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS 
MORAIS.  VEICULAÇÃO  DE  MATÉRIA  JORNALÍSTICA. 
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIII, LIV; e LV, 
DA
 
CONSTITUIÇÃO
 
FEDERAL.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA CF. AUSÊNCIA 
DE  FUNDAMENTAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  1.  Inadmissível 
recurso  extraordinário  no  qual  se  pretende  a  análise  de 
legislação  infraconstitucional,  concernente  às  regras  para  a 
observância de aplicação do princípio do juiz natural (artigos 
100, IV e V, letra a; 125, III; e 135, V, do CPC). Hipótese de 
ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Decisão 
fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não 
configura  ofensa  ao  art.  93,  IX,  da  Constituição  Federal.  3. 
Agravo  regimental  improvido”  (AI  nº  650.049/GO-AgR, 
Segunda  Turma,  Relatora  a  Ministra  Ellen  Gracie,  DJe  de 
11/9/09).
“ACÓRDÃO
 
QUE
 
DECIDIU
 
CONTROVÉRSIA 
RELATIVA  À  ADMISSIBILIDADE  DE  CONFLITO  DE 
COMPETÊNCIA  COM  BASE  EXCLUSIVAMENTE  NA 
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. Hipótese em que 
ofensa  à  Carta  da  República,  se  existente,  seria  reflexa  e 
indireta,  não  ensejando  a  abertura  da  via  extraordinária. 
Incidência, ainda, das Súmulas 282 e 356 desta Corte. Agravo 
desprovido” (AI nº 424.198/GO-AgR, Primeira Turma, Relator o 
Ministro Ilmar Galvão, DJ de 9/5/03).
Nego provimento ao agravo regimental. 
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12

Extrato de Ata - 17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 783.430
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ELIAS ALVES DE SOUSA
ADV.(A/S) : ANDREA RODRIGUES ROSSI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ADM DO BRASIL LTDA
ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO MACHADO BORGES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5245149
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 783.430
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ELIAS ALVES DE SOUSA
ADV.(A/S) : ANDREA RODRIGUES ROSSI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ADM DO BRASIL LTDA
ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO MACHADO BORGES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

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