DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 119782
Número do Processo: 119782
Classe: HABEAS CORPUS (HC)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-10 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-03 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROSA WEBER

=== PARTES ===
PACTE.(S)  : JULIA SIERRA DA SILVA 
IMPTE.(S)  : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
EMENTA 

    HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI 11.343/2006. ORDEM CONCEDIDA. 

    1. A aplicação da causa de aumento de pena prevista no inciso III do artigo 40 da Lei 11.343/2006 visa a punir com maior rigor a comercialização de drogas nas dependências ou imediações de determinados locais, como escolas, hospitais, teatros e unidades de tratamento de dependentes, entre outros.

    2. A mera utilização de transporte público para o carregamento da droga não leva à aplicação da causa de aumento do inciso III do art. 40 da Lei 11.343/2006. 

    3. Ordem concedida.

=== DECISÃO ===
A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(TRÁFICO DE ENTORPECENTES, MAJORANTE, TRANSPORTE PÚBLICO, COMERCIALIZAÇÃO)
HC 109538 (1ªT), HC 115815 (2ªT). 
Número de páginas: 10.
Análise: 04/02/2014, JOS.
Revisão: 07/02/2014, IVA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   LEI-011343      ANO-2006
          ART-00033 ART-00040 INC-00003
                LTX-2006 LEI DE TÓXICOS

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 119.782 MATO GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:JULIA SIERRA DA SILVA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
EMENTA 
HABEAS  CORPUS.  DIREITO  PENAL.  TRÁFICO  DE  DROGAS. 
DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 40, INCISO III, DA 
LEI 11.343/2006. ORDEM CONCEDIDA. 
1. A aplicação da causa de aumento de pena prevista no inciso III do 
artigo  40  da  Lei  11.343/2006  visa  a  punir  com  maior  rigor  a 
comercialização  de  drogas  nas  dependências  ou  imediações  de 
determinados  locais,  como  escolas,  hospitais,  teatros  e  unidades  de 
tratamento de dependentes, entre outros.
2. A mera utilização de transporte público para o carregamento da 
droga não leva à aplicação da causa de aumento do inciso III do art. 40 da 
Lei 11.343/2006. 
3. Ordem concedida. 
A C Ó R D Ã O
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os 
Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Primeira  Turma,  sob  a 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de 
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em  conceder a 
ordem  de  habeas  corpus,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausente, 
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
Ministra Rosa Weber
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036365.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 119782 / MS 
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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HC 119782 / MS 
Relatora
2 
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Relatório
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 119.782 MATO GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:JULIA SIERRA DA SILVA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
RELATÓRIO
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora):  Trata-se  de  habeas 
corpus  impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Julia 
Sierra da Silva contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou 
provimento ao agravo regimental no REsp 1.303.956/MS.
O Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Amambai/MS 
condenou a paciente às penas de 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) 
dias de reclusão, em regime inicial fechado, e de 700 (setecentos) dias-
multa, pela prática de crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33 c/c 
art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06, c/c art. 62, IV, do Código Penal. 
Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado do Mato 
Grosso do Sul deu provimento ao recurso defensivo para redimensionar a 
pena para 04 (quatro) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 
483 (quatrocentos e oitenta e três) dias-multa. Para tanto, a Corte Estadual 
afastou a agravante do art. 62, IV, do Código Penal – execução do crime 
mediante promessa de recompensa – e a majorante do art. 40, III, da Lei 
11.343/06 – tráfico de drogas realizada no interior de transporte público.
Inconformado,  o  Ministério  Público  Estadual  interpôs  recurso 
especial,  que,  admitido  na  origem,  ensejou  a  remessa  dos  autos  ao 
Superior Tribunal de Justiça. O Ministro Og Fernandes, por intermédio de 
decisão  monocrática,  deu  provimento  ao  recurso,  reconhecendo  a 
incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III da Lei de 
Drogas e majorando a pena para 05 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 03 (três) 
dias de reclusão, e 564 (quinhentos e sessenta e quatro) dias-multa. 
Interposto  agravo  regimental,  a  Sexta  Turma  da  Corte  Especial 
Supremo Tribunal Federal
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10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 119.782 MATO GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:JULIA SIERRA DA SILVA 
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
RELATÓRIO
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora):  Trata-se  de  habeas 
corpus  impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Julia 
Sierra da Silva contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou 
provimento ao agravo regimental no REsp 1.303.956/MS.
O Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Amambai/MS 
condenou a paciente às penas de 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) 
dias de reclusão, em regime inicial fechado, e de 700 (setecentos) dias-
multa, pela prática de crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33 c/c 
art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06, c/c art. 62, IV, do Código Penal. 
Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado do Mato 
Grosso do Sul deu provimento ao recurso defensivo para redimensionar a 
pena para 04 (quatro) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 
483 (quatrocentos e oitenta e três) dias-multa. Para tanto, a Corte Estadual 
afastou a agravante do art. 62, IV, do Código Penal – execução do crime 
mediante promessa de recompensa – e a majorante do art. 40, III, da Lei 
11.343/06 – tráfico de drogas realizada no interior de transporte público.
Inconformado,  o  Ministério  Público  Estadual  interpôs  recurso 
especial,  que,  admitido  na  origem,  ensejou  a  remessa  dos  autos  ao 
Superior Tribunal de Justiça. O Ministro Og Fernandes, por intermédio de 
decisão  monocrática,  deu  provimento  ao  recurso,  reconhecendo  a 
incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III da Lei de 
Drogas e majorando a pena para 05 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 03 (três) 
dias de reclusão, e 564 (quinhentos e sessenta e quatro) dias-multa. 
Interposto  agravo  regimental,  a  Sexta  Turma  da  Corte  Especial 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
HC 119782 / MS 
negou provimento ao recurso defensivo, em acórdão assim ementado:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL. 
EXIGÊNCIA  DE  INTERPOSIÇÃO  DE  EMBARGOS 
INFRINGENTES  PELA  ACUSAÇÃO.  SÚMULA  207/STJ. 
INAPLICABILIDADE.  RECURSO  EXCLUSIVO  DA  DEFESA.  
JULGAMENTO
 
DE
 
RECURSO
 
ESPECIAL 
MONOCRATICAMENTE.  VIOLAÇÃO  DA  AMPLA  DEFESA. 
INOCORRÊNCIA.  TRÁFICO  DE  DROGAS.  TRANSPORTE 
PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE.
1. Os embargos infringentes, a teor do disposto no art. 609,  
parágrafo único, do Código de Processo Penal, são recursos exclusivos  
da defesa, não da acusação.
2. Com efeito, mostra-se incabível exigir-se o esgotamento da 
instância ordinária quando o inconformismo do Ministério Público 
objetiva situação mais gravosa ao acusado, razão pela qual não se  
aplica o enunciado da Súmula 207 do STJ .
3.  O  julgamento  monocrático  de  recurso  ou  habeas  corpus  
manifestamente  inadmissível,  improcedente,  prejudicado  ou  em  
confronto com súmula ou jurisprudência dominante, nos termos do  
disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º  
do Código de Processo Penal, não viola o princípio da ampla defesa.  
Em momento algum, a parte foi impedida de requerer sustentação oral  
ou trazer memoriais antes do julgamento do pedido e se assim não o  
fez foi por sua única e exclusiva opção.
4. A mera utilização do transporte público como meio para 
disseminar o tráfico de drogas é suficiente à incidência da causa de  
aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei n. 11.343/06.
5. Agravo regimental a que se nega provimento”.
Nesse  writ,  a  Impetrante  alega,  em  suma,  a  ocorrência  de 
constrangimento  ilegal  consubstanciado  na  exasperação  da  pena 
mediante a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, 
da Lei 11.343/06. Pondera que a paciente não se valeu do transporte 
público para disseminar a droga.
Requer a concessão da ordem para excluir a causa de aumento de 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 119782 / MS 
negou provimento ao recurso defensivo, em acórdão assim ementado:
“AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL. 
EXIGÊNCIA  DE  INTERPOSIÇÃO  DE  EMBARGOS 
INFRINGENTES  PELA  ACUSAÇÃO.  SÚMULA  207/STJ. 
INAPLICABILIDADE.  RECURSO  EXCLUSIVO  DA  DEFESA.  
JULGAMENTO
 
DE
 
RECURSO
 
ESPECIAL 
MONOCRATICAMENTE.  VIOLAÇÃO  DA  AMPLA  DEFESA. 
INOCORRÊNCIA.  TRÁFICO  DE  DROGAS.  TRANSPORTE 
PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE.
1. Os embargos infringentes, a teor do disposto no art. 609,  
parágrafo único, do Código de Processo Penal, são recursos exclusivos  
da defesa, não da acusação.
2. Com efeito, mostra-se incabível exigir-se o esgotamento da 
instância ordinária quando o inconformismo do Ministério Público 
objetiva situação mais gravosa ao acusado, razão pela qual não se  
aplica o enunciado da Súmula 207 do STJ .
3.  O  julgamento  monocrático  de  recurso  ou  habeas  corpus  
manifestamente  inadmissível,  improcedente,  prejudicado  ou  em  
confronto com súmula ou jurisprudência dominante, nos termos do  
disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º  
do Código de Processo Penal, não viola o princípio da ampla defesa.  
Em momento algum, a parte foi impedida de requerer sustentação oral  
ou trazer memoriais antes do julgamento do pedido e se assim não o  
fez foi por sua única e exclusiva opção.
4. A mera utilização do transporte público como meio para 
disseminar o tráfico de drogas é suficiente à incidência da causa de  
aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei n. 11.343/06.
5. Agravo regimental a que se nega provimento”.
Nesse  writ,  a  Impetrante  alega,  em  suma,  a  ocorrência  de 
constrangimento  ilegal  consubstanciado  na  exasperação  da  pena 
mediante a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, 
da Lei 11.343/06. Pondera que a paciente não se valeu do transporte 
público para disseminar a droga.
Requer a concessão da ordem para excluir a causa de aumento de 
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10

Relatório
HC 119782 / MS 
pena prevista no art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06.
Em 21.11.2013, indeferi o pedido de liminar. 
Parecer do Ministério Público Federal, da lavra do Suprocuradora-
Geral  da  República  Deborah  Macedo  Duprat  de  Britto  Pereira,  pela 
concessão da ordem.
Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do 
feito.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 119782 / MS 
pena prevista no art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06.
Em 21.11.2013, indeferi o pedido de liminar. 
Parecer do Ministério Público Federal, da lavra do Suprocuradora-
Geral  da  República  Deborah  Macedo  Duprat  de  Britto  Pereira,  pela 
concessão da ordem.
Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do 
feito.
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 119.782 MATO GROSSO DO SUL
VOTO
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora):  O  presente  habeas 
corpus diz com a causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei 
11.343/06, para efeito de afastá-la.
Depreende-se dos autos que, durante um bloqueio policial realizado 
na rodovia MS 156, policiais do Departamento de Operações de Fronteira 
– DOF abordaram ônibus interestadual. Após vistorias, localizada, no 
bagageiro  do  coletivo  público,  uma  mala  com  fundo  falso,  de 
propriedade da paciente, contendo 3.200g (três mil e duzentos gramas) de 
cocaína. 
O magistrado de primeiro grau condenou a paciente às penas de 07 
(sete)  anos,  03  (três)  meses  e  15  (quinze)  dias  de  reclusão  e  de  700 
(setecentos)  dias-multa  pela  prática  do  crime  de  tráfico  de  drogas, 
tipificado no art. 33, c/c art. 40, III, da Lei 11.343/06. 
Todavia, a Corte Estadual excluiu da dosimetria a majorante do art. 
40, III, da Lei 11.343/06, “pois esta somente se configura quando o agente 
estiver difundindo, usando ou comercializando drogas no interior do transporte  
público, de forma que a sua conduta atinja um maior número de pessoas, o que  
inocorreu no caso em tela, já que ela foi localizada no bagageiro externo do  
ônibus”. 
Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento ao 
recurso especial interposto pelo Parquet, aplicou a causa de aumento de 
pena, consignando que “a mera utilização do transporte público como meio 
para disseminar o tráfico de drogas é suficiente à incidência da causa de aumento  
prevista no artigo 40, inciso II, da Lei 11.343/06”. 
Eis a dicção da norma apreciada:
“Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são 
aumentadas de um sexto a dois terços, se: 
(…).
III  –  a  infração  tiver  sido  cometida  nas  dependências  ou  
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10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 119.782 MATO GROSSO DO SUL
VOTO
A  Senhora  Ministra  Rosa  Weber  (Relatora):  O  presente  habeas 
corpus diz com a causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei 
11.343/06, para efeito de afastá-la.
Depreende-se dos autos que, durante um bloqueio policial realizado 
na rodovia MS 156, policiais do Departamento de Operações de Fronteira 
– DOF abordaram ônibus interestadual. Após vistorias, localizada, no 
bagageiro  do  coletivo  público,  uma  mala  com  fundo  falso,  de 
propriedade da paciente, contendo 3.200g (três mil e duzentos gramas) de 
cocaína. 
O magistrado de primeiro grau condenou a paciente às penas de 07 
(sete)  anos,  03  (três)  meses  e  15  (quinze)  dias  de  reclusão  e  de  700 
(setecentos)  dias-multa  pela  prática  do  crime  de  tráfico  de  drogas, 
tipificado no art. 33, c/c art. 40, III, da Lei 11.343/06. 
Todavia, a Corte Estadual excluiu da dosimetria a majorante do art. 
40, III, da Lei 11.343/06, “pois esta somente se configura quando o agente 
estiver difundindo, usando ou comercializando drogas no interior do transporte  
público, de forma que a sua conduta atinja um maior número de pessoas, o que  
inocorreu no caso em tela, já que ela foi localizada no bagageiro externo do  
ônibus”. 
Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento ao 
recurso especial interposto pelo Parquet, aplicou a causa de aumento de 
pena, consignando que “a mera utilização do transporte público como meio 
para disseminar o tráfico de drogas é suficiente à incidência da causa de aumento  
prevista no artigo 40, inciso II, da Lei 11.343/06”. 
Eis a dicção da norma apreciada:
“Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são 
aumentadas de um sexto a dois terços, se: 
(…).
III  –  a  infração  tiver  sido  cometida  nas  dependências  ou  
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 119782 / MS 
imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares,  
de  sede  de  entidades  estudantis,  sociais,  culturais,  recreativas,  
esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos  
onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de  
serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção 
social, de unidades militares ou policiais em transportes públicos.” 
A majoração de pena prevista no aludido dispositivo da Lei de 
Drogas tem como escopo punir com maior rigor o traficante de drogas em 
locais cuja aglomeração facilite a mercancia dos entorpecentes de forma a 
disseminá-los  para  um  maior  número  de  pessoas.  Nessa  linha,  o 
magistério de Guilherme de  Souza  Nucci, no sentido  de  a causa  de 
aumento de pena se justificar "quando for maior aglomeração de pessoas, e 
mais fácil, ágil e disseminado torna-se a mercancia da droga". (Leis Penais e 
Processuais Penais Comentadas, Guilherme de Souza Nucci, 5ª ed. rev. 
atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010).
Registro  que,  em  sessão  realizada  em  15.5.2012,  esta  1ª  Turma 
delineou, por intermédio de interpretação sistêmica e teleológica, uma 
baliza objetiva de aplicação da causa de aumento de pena do art. 40, III, 
da Lei de Drogas – a comercialização de drogas nos locais ou imediações 
enumerados pela norma. 
Nos autos do HC 109.538/MS, em que proferi o voto condutor do 
acórdão, acompanhada pelo Ministro Marco Aurélio, vencido o eminente 
Relator, Ministro Luiz Fux, consignei que:
“Na minha leitura, contudo, o objetivo do legislador foi o de  
punir com maior rigor a comercialização de drogas em determinados  
locais,  escolas,  hospitais,  teatros  e  unidades  de  tratamento  de  
dependentes, entre outros. Pela inserção da expressão “transporte 
público” nesse mesmo dispositivo, entendo que a referência há de ser  
interpretada na mesma perspectiva, vale dizer, no sentido de que a  
“venda” da droga nas dependências do transporte público deve ser 
apenada com mais rigor.
Trata-se de interpretação sistemática e teleológica do dispositivo 
legal. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 119782 / MS 
imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares,  
de  sede  de  entidades  estudantis,  sociais,  culturais,  recreativas,  
esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos  
onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de  
serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção 
social, de unidades militares ou policiais em transportes públicos.” 
A majoração de pena prevista no aludido dispositivo da Lei de 
Drogas tem como escopo punir com maior rigor o traficante de drogas em 
locais cuja aglomeração facilite a mercancia dos entorpecentes de forma a 
disseminá-los  para  um  maior  número  de  pessoas.  Nessa  linha,  o 
magistério de Guilherme de  Souza  Nucci, no sentido  de  a causa  de 
aumento de pena se justificar "quando for maior aglomeração de pessoas, e 
mais fácil, ágil e disseminado torna-se a mercancia da droga". (Leis Penais e 
Processuais Penais Comentadas, Guilherme de Souza Nucci, 5ª ed. rev. 
atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010).
Registro  que,  em  sessão  realizada  em  15.5.2012,  esta  1ª  Turma 
delineou, por intermédio de interpretação sistêmica e teleológica, uma 
baliza objetiva de aplicação da causa de aumento de pena do art. 40, III, 
da Lei de Drogas – a comercialização de drogas nos locais ou imediações 
enumerados pela norma. 
Nos autos do HC 109.538/MS, em que proferi o voto condutor do 
acórdão, acompanhada pelo Ministro Marco Aurélio, vencido o eminente 
Relator, Ministro Luiz Fux, consignei que:
“Na minha leitura, contudo, o objetivo do legislador foi o de  
punir com maior rigor a comercialização de drogas em determinados  
locais,  escolas,  hospitais,  teatros  e  unidades  de  tratamento  de  
dependentes, entre outros. Pela inserção da expressão “transporte 
público” nesse mesmo dispositivo, entendo que a referência há de ser  
interpretada na mesma perspectiva, vale dizer, no sentido de que a  
“venda” da droga nas dependências do transporte público deve ser 
apenada com mais rigor.
Trata-se de interpretação sistemática e teleológica do dispositivo 
legal. 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10

Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 119782 / MS 
(…).
Concluo que a aplicação da causa de aumento do inciso III do  
art. 40 da Lei 11.343/2006 exige, no tocante ao “transporte público”, a 
comercialização  da  droga  no  próprio  transporte  público,  de  todo  
insuficiente a mera utilização do veículo para a sua carga.” 
Recentemente, em 13.8.2013, a 2ª Turma desta Suprema Corte adotou 
o  mesmo  entendimento  no  HC  115.815/PR,  Rel.  Min.  Ricardo 
Lewandowski, por unanimidade, em que “A causa de aumento de pena 
prevista no inciso III do art. 40 da Lei 11.343/06 somente tem aplicação nas  
hipóteses em que se verifica a comercialização das drogas nos locais referidos no  
preceito”. 
Na espécie, as drogas foram apreendidas, no bagageiro do ônibus, 
dentro da mala da paciente, que utilizou desse meio de transporte apenas 
para carregamento da droga. Extraio dos autos as declarações do agente 
policial responsável pelo flagrante:
“(...).
Ela  disse  que  levaria  até  a  rodoviária  de  Campo  Grande  e  
entregaria  pra  uma  pessoa  desconhecida  lá.  Estaria  recebendo  a 
quantia de R$ 3.000,00 pra fazer esse transporte. 
MP: Ela, portanto, confessou os senhores.
Depoente: Sim, senhor, no momento que foi encontrado a droga  
na bolsa dela, ela confessou.
MP: A bolsa dela estava com ela em cima ou no bagageiro?
Depoente: Estava no compartimento de bagagem, em baixo”.
A intenção da norma em evidência, repiso, é coibir o tráfico em 
locais de concentração de pessoas em razão da facilidade de disseminação 
de  drogas  que  neles  se  intensifica.  Entretanto,  sua  incidência  está 
condicionada à intenção de comercialização das drogas no interior ou nas 
imediações dos locais enumerados no inciso III do art. 40 da Lei 11.343/06.
No caso, a paciente não vendia droga no ônibus, apenas o utilizava 
como meio de transporte, portando a droga. Se houvesse intenção de 
comercialização das drogas, certamente, a paciente as manteria em local 
3 
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HC 119782 / MS 
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Concluo que a aplicação da causa de aumento do inciso III do  
art. 40 da Lei 11.343/2006 exige, no tocante ao “transporte público”, a 
comercialização  da  droga  no  próprio  transporte  público,  de  todo  
insuficiente a mera utilização do veículo para a sua carga.” 
Recentemente, em 13.8.2013, a 2ª Turma desta Suprema Corte adotou 
o  mesmo  entendimento  no  HC  115.815/PR,  Rel.  Min.  Ricardo 
Lewandowski, por unanimidade, em que “A causa de aumento de pena 
prevista no inciso III do art. 40 da Lei 11.343/06 somente tem aplicação nas  
hipóteses em que se verifica a comercialização das drogas nos locais referidos no  
preceito”. 
Na espécie, as drogas foram apreendidas, no bagageiro do ônibus, 
dentro da mala da paciente, que utilizou desse meio de transporte apenas 
para carregamento da droga. Extraio dos autos as declarações do agente 
policial responsável pelo flagrante:
“(...).
Ela  disse  que  levaria  até  a  rodoviária  de  Campo  Grande  e  
entregaria  pra  uma  pessoa  desconhecida  lá.  Estaria  recebendo  a 
quantia de R$ 3.000,00 pra fazer esse transporte. 
MP: Ela, portanto, confessou os senhores.
Depoente: Sim, senhor, no momento que foi encontrado a droga  
na bolsa dela, ela confessou.
MP: A bolsa dela estava com ela em cima ou no bagageiro?
Depoente: Estava no compartimento de bagagem, em baixo”.
A intenção da norma em evidência, repiso, é coibir o tráfico em 
locais de concentração de pessoas em razão da facilidade de disseminação 
de  drogas  que  neles  se  intensifica.  Entretanto,  sua  incidência  está 
condicionada à intenção de comercialização das drogas no interior ou nas 
imediações dos locais enumerados no inciso III do art. 40 da Lei 11.343/06.
No caso, a paciente não vendia droga no ônibus, apenas o utilizava 
como meio de transporte, portando a droga. Se houvesse intenção de 
comercialização das drogas, certamente, a paciente as manteria em local 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 119782 / MS 
de imediato acesso para eventual comercialização. 
Assiste  razão,  pois,  à  Impetrante,  impondo-se  a  exclusão  do 
aumento de pena decorrente da causa prevista no art. 40, III, da Lei 
11.343/2006. 
Ante o exposto, concedo a ordem  de  habeas corpus  para afastar a 
majorante prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/2006.
É como voto.
4 
Supremo Tribunal Federal
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HC 119782 / MS 
de imediato acesso para eventual comercialização. 
Assiste  razão,  pois,  à  Impetrante,  impondo-se  a  exclusão  do 
aumento de pena decorrente da causa prevista no art. 40, III, da Lei 
11.343/2006. 
Ante o exposto, concedo a ordem  de  habeas corpus  para afastar a 
majorante prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/2006.
É como voto.
4 
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Extrato de Ata - 10/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 119.782
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : JULIA SIERRA DA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos 
do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor 
Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª 
Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5087829
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 119.782
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : JULIA SIERRA DA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos 
do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor 
Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª 
Turma, 10.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. 
Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Dias  Toffoli. 
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos 
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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