DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: HC 118912 AgR
Número do Processo: 118912
Classe: AG.REG. NO HABEAS CORPUS (HC-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-13 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CELSO DE MELLO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : WILLIAN ROSEIRO COUTINHO JÚNIOR 
ADV.(A/S)  : FAHD DIB JUNIOR 
AGDO.(A/S)  : RELATOR DO HC Nº 232.353 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – IMPETRAÇÃO DE “HABEAS CORPUS” COM APOIO EM FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR – HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO “WRIT” CONSTITUCIONAL – ALEGADA OCORRÊNCIA DE MOTIVO JUSTIFICADO PARA O NÃO COMPARECIMENTO DO PACIENTE À AUDIÊNCIA DESIGNADA – CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS – INVIABILIDADE DESSA ANÁLISE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” – PEDIDO NÃO CONHECIDO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

    - Mostra-se insuscetível de conhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, o remédio constitucional do “habeas corpus”, quando impetrado com suporte em fundamento que não foi apreciado pelo Tribunal apontado como coator.

    - Se se revelasse lícito ao impetrante agir “per saltum”, registrar-se-ia indevida supressão de instância, com evidente subversão de princípios básicos de ordem processual. Precedentes.

    - A ação de “habeas corpus” constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com o objetivo (a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. Não se revela viável, desse modo, em sede de “habeas corpus”, o exame da alegação de ausência de dolo na conduta imputada ao agente. Precedentes.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO)
HC 73390 (2ªT), HC 79551 (1ªT), HC 81115 (1ªT), RTJ 182/243. 
(HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 97761 (2ªT). 
(HC, REEXAME DE PROVA)
RTJ 165/877, RTJ 168/863, RTJ 110/555, RTJ 129/1199, RTJ 163/650, RTJ 186/237, RTJ 195/486, RTJ 136/1221, RTJ 137/198, RT 594/458, RT 747/597, RT 749/565, RT 753/507, RT 742/533. 
Número de páginas: 10.
Análise: 17/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 118.912 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:WILLIAN ROSEIRO COUTINHO JÚNIOR 
ADV.(A/S)
:FAHD DIB JUNIOR 
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 232.353  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – IMPETRAÇÃO DE “HABEAS 
CORPUS” COM   APOIO   EM  FUNDAMENTO  NÃO  EXAMINADO 
PELO  TRIBUNAL  APONTADO  COMO  COATOR  –  HIPÓTESE  DE 
INCOGNOSCIBILIDADE   
DO
 “WRIT” 
CONSTITUCIONAL 
– 
ALEGADA OCORRÊNCIA DE MOTIVO JUSTIFICADO PARA O NÃO 
COMPARECIMENTO DO PACIENTE À AUDIÊNCIA DESIGNADA – 
CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS 
E 
PROVAS  –
 INVIABILIDADE 
DESSA  ANÁLISE  NA  VIA 
SUMARÍSSIMA
 DO  “HABEAS  CORPUS”  –
 PEDIDO
 NÃO 
CONHECIDO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
-  Mostra-se insuscetível de conhecimento, pelo Supremo Tribunal 
Federal, o remédio constitucional do “habeas corpus”, quando impetrado 
com  suporte  em  fundamento  que  não  foi  apreciado pelo  Tribunal 
apontado como coator.
- Se se revelasse lícito ao impetrante agir “per saltum”, registrar-se-ia 
indevida supressão de instância, com evidente subversão de princípios 
básicos de ordem processual. Precedentes.
-  A  ação de  “habeas  corpus”  constitui remédio  processual 
inadequado, quando ajuizada com o objetivo (a) de promover a análise 
da  prova  penal,  (b)  de  efetuar  o  reexame  do  conjunto  probatório 
regularmente  produzido, (c)  de provocar a reapreciação  da matéria de 
fato  e (d) de  proceder  à  revalorização  dos  elementos  instrutórios 
coligidos no processo penal de conhecimento. Não se revela viável, desse 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247760.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

Ementa e Acórdão
HC 118912 AGR / SP 
modo, em sede de “habeas corpus”, o exame da alegação de ausência de 
dolo na conduta imputada ao agente. Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
CELSO DE MELLO – RELATOR 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247760.
Supremo Tribunal Federal
HC 118912 AGR / SP 
modo, em sede de “habeas corpus”, o exame da alegação de ausência de 
dolo na conduta imputada ao agente. Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Não  participou, 
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
CELSO DE MELLO – RELATOR 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247760.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10

Relatório
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 118.912 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:WILLIAN ROSEIRO COUTINHO JÚNIOR 
ADV.(A/S)
:FAHD DIB JUNIOR 
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 232.353  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo que, tempestivamente interposto, insurge-se contra 
decisão, por mim proferida, que não conheceu da ação de “habeas corpus” 
impetrada contra decisão monocrática emanada de eminente Ministro do 
E. Superior Tribunal de Justiça.
O  ora  recorrente  sustenta,  no  caso,  flagrante ilegalidade  apta a 
afastar os  fundamentos  que  dão  suporte  a  decisão  ora  recorrida, 
alegando, para tanto, que:
“O  remédio  constitucional  impetrado  vem  atacando  a 
inconstitucionalidade da decisão que indeferiu o pleito de audiência 
de interrogatório do paciente e decretou a sua revelia, já que a decisão  
atacada fere o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.
…..............................................................................................................
Consectariamente, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 
é assente no sentido de que não cabe ‘Habeas Corpus’:
…..............................................................................................................
h) Contra decisão de não conhecimento  de ‘writ’ no 
Tribunal de Superior uma vez que a cognição meritória do ‘habeas  
corpus’ pelo STF  supressão de instância;  salvo  manifesta 
teratologia ou decisão contrária à jurisprudência dominante 
ou pela Corte Suprema.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247761.
Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 118.912 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:WILLIAN ROSEIRO COUTINHO JÚNIOR 
ADV.(A/S)
:FAHD DIB JUNIOR 
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 232.353  DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo que, tempestivamente interposto, insurge-se contra 
decisão, por mim proferida, que não conheceu da ação de “habeas corpus” 
impetrada contra decisão monocrática emanada de eminente Ministro do 
E. Superior Tribunal de Justiça.
O  ora  recorrente  sustenta,  no  caso,  flagrante ilegalidade  apta a 
afastar os  fundamentos  que  dão  suporte  a  decisão  ora  recorrida, 
alegando, para tanto, que:
“O  remédio  constitucional  impetrado  vem  atacando  a 
inconstitucionalidade da decisão que indeferiu o pleito de audiência 
de interrogatório do paciente e decretou a sua revelia, já que a decisão  
atacada fere o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.
…..............................................................................................................
Consectariamente, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 
é assente no sentido de que não cabe ‘Habeas Corpus’:
…..............................................................................................................
h) Contra decisão de não conhecimento  de ‘writ’ no 
Tribunal de Superior uma vez que a cognição meritória do ‘habeas  
corpus’ pelo STF  supressão de instância;  salvo  manifesta 
teratologia ou decisão contrária à jurisprudência dominante 
ou pela Corte Suprema.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247761.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10

Relatório
HC 118912 AGR / SP 
Diante  da  circunstância  excepcional
 há  guarida  ao 
conhecimento do pleito. Esta corte vem admitindo o abrandamento da 
referida Súmula, conforme se verifica no ‘habeas corpus’ nº 100.226 – 
Rel.  Ministro  Marco  Aurélio,  84.078  –  Rel.  Ministro  Ayres  Britto 
e – 107.547 – Rel. Ministro Gilmar Mendes.
Em face do exposto, e constatada a existência dos pressupostos 
exigidos ao agravo interposto,  aguarda o impetrante o deferimento 
destas razões, providenciando-se o regular processamento do ‘Habeas 
Corpus’ e deferimento do pedido liminar, como medida da mais lídima 
e salutar justiça.” (grifei)
Por não me convencer das razões expostas pela parte ora agravante, 
submeto,  à  apreciação  desta  colenda  Turma,  o presente recurso  de 
agravo.
É o relatório.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247761.
Supremo Tribunal Federal
HC 118912 AGR / SP 
Diante  da  circunstância  excepcional
 há  guarida  ao 
conhecimento do pleito. Esta corte vem admitindo o abrandamento da 
referida Súmula, conforme se verifica no ‘habeas corpus’ nº 100.226 – 
Rel.  Ministro  Marco  Aurélio,  84.078  –  Rel.  Ministro  Ayres  Britto 
e – 107.547 – Rel. Ministro Gilmar Mendes.
Em face do exposto, e constatada a existência dos pressupostos 
exigidos ao agravo interposto,  aguarda o impetrante o deferimento 
destas razões, providenciando-se o regular processamento do ‘Habeas 
Corpus’ e deferimento do pedido liminar, como medida da mais lídima 
e salutar justiça.” (grifei)
Por não me convencer das razões expostas pela parte ora agravante, 
submeto,  à  apreciação  desta  colenda  Turma,  o presente recurso  de 
agravo.
É o relatório.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247761.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 118.912 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo 
não assistir razão à parte ora agravante,  eis que a decisão agravada – 
cujos  fundamentos  são  ora  reafirmados –  ajusta-se,  com  integralidade,  à 
diretriz  jurisprudencial firmada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  na 
matéria em exame.
Com  efeito,  salientei,  na  decisão  ora  agravada,  que  não  há 
coincidência temática entre o fundamento invocado na presente ação de 
“habeas corpus” e aqueles que dão apoio à decisão objeto de impugnação 
nesta sede processual.
A  circunstância 
que  venho  de  mencionar  (ocorrência
 de 
incoincidência temática)  faz incidir,  na espécie,  em relação  à presente 
ação de “habeas corpus”, a jurisprudência desta Corte, que assim se tem 
pronunciado nos casos em que as razões invocadas pelo impetrante não 
guardam pertinência com aquelas que dão suporte à decisão impugnada 
(RTJ 182/243-244, Rel.  Min. SEPÚLVEDA PERTENCE –  HC 73.390/RS, 
Rel.  Min.  CARLOS  VELLOSO  –  HC 81.115/SP,  Rel.  Min.  ILMAR 
GALVÃO, v.g.):
“IMPETRAÇÃO DE  ‘HABEAS CORPUS’ COM APOIO 
EM FUNDAMENTO  NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL 
APONTADO
 
COMO
 
COATOR:
 
HIPÓTESE
 
DE 
INCOGNOSCIBILIDADE DO ‘WRIT’ CONSTITUCIONAL.
-  Revela-se  insuscetível  de  conhecimento,  pelo  Supremo 
Tribunal  Federal,  o  remédio  constitucional  do  ‘habeas  corpus’,  
quando impetrado com suporte em fundamento que não foi  
apreciado pelo Tribunal apontado como coator.
Se  se  revelasse  lícito ao  impetrante  agir  ‘per  saltum’, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247762.
Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 118.912 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo 
não assistir razão à parte ora agravante,  eis que a decisão agravada – 
cujos  fundamentos  são  ora  reafirmados –  ajusta-se,  com  integralidade,  à 
diretriz  jurisprudencial firmada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  na 
matéria em exame.
Com  efeito,  salientei,  na  decisão  ora  agravada,  que  não  há 
coincidência temática entre o fundamento invocado na presente ação de 
“habeas corpus” e aqueles que dão apoio à decisão objeto de impugnação 
nesta sede processual.
A  circunstância 
que  venho  de  mencionar  (ocorrência
 de 
incoincidência temática)  faz incidir,  na espécie,  em relação  à presente 
ação de “habeas corpus”, a jurisprudência desta Corte, que assim se tem 
pronunciado nos casos em que as razões invocadas pelo impetrante não 
guardam pertinência com aquelas que dão suporte à decisão impugnada 
(RTJ 182/243-244, Rel.  Min. SEPÚLVEDA PERTENCE –  HC 73.390/RS, 
Rel.  Min.  CARLOS  VELLOSO  –  HC 81.115/SP,  Rel.  Min.  ILMAR 
GALVÃO, v.g.):
“IMPETRAÇÃO DE  ‘HABEAS CORPUS’ COM APOIO 
EM FUNDAMENTO  NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL 
APONTADO
 
COMO
 
COATOR:
 
HIPÓTESE
 
DE 
INCOGNOSCIBILIDADE DO ‘WRIT’ CONSTITUCIONAL.
-  Revela-se  insuscetível  de  conhecimento,  pelo  Supremo 
Tribunal  Federal,  o  remédio  constitucional  do  ‘habeas  corpus’,  
quando impetrado com suporte em fundamento que não foi  
apreciado pelo Tribunal apontado como coator.
Se  se  revelasse  lícito ao  impetrante  agir  ‘per  saltum’, 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247762.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 118912 AGR / SP 
registrar-se-ia  indevida  supressão de  instância,  com evidente 
subversão de princípios básicos de ordem processual. Precedentes.”
(RTJ 192/233-234, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“Em  ‘habeas  corpus’  substitutivo  de  recurso  ordinário,  a 
inconformidade deve ser com o acórdão proferido pelo STJ e não contra 
o julgado do Tribunal de Justiça.
O STF só é competente para julgar ‘habeas corpus’ contra 
decisões provenientes de Tribunais Superiores.
Os  temas  objeto  do  ‘habeas  corpus’  devem  ter  sido 
examinados pelo STJ.
.......................................................................................................
Caso contrário, caracterizaria supressão de instância.
‘Habeas Corpus’ não conhecido.”
(HC 79.551/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM – grifei)
Disso tudo resulta que o fundamento  que dá suporte à presente 
impetração, para ser conhecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede 
de “habeas corpus”, precisa constituir objeto de prévio exame por parte do 
E.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  sob  pena de  configurar-se,  como 
precedentemente  já  acentuado,  inadmissível supressão  de  instância, 
consoante tem advertido o magistério jurisprudencial desta Suprema 
Corte:
“EXECUÇÃO
 
PENAL.
 
‘HABEAS
 
CORPUS’. 
PROGRESSÃO  DE  REGIME.  CUMPRIMENTO  DE  UM 
SEXTO  DA  PENA.  QUESTÃO  NÃO  APRECIADA  PELO 
TRIBUNAL ‘A  QUO’.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIAS. 
PRECEDENTES. ‘WRIT’ NÃO CONHECIDO.
1. A presente impetração visa ao reconhecimento do direito do 
paciente em progredir de regime prisional em razão do cumprimento  
de um sexto da pena.
2. A questão suscitada pelo impetrante no presente ‘habeas 
corpus’ não foi sequer apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, já 
que não tinha sido submetida anteriormente ao crivo do Tribunal de Justiça 
do Rio de Janeiro.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247762.
Supremo Tribunal Federal
HC 118912 AGR / SP 
registrar-se-ia  indevida  supressão de  instância,  com evidente 
subversão de princípios básicos de ordem processual. Precedentes.”
(RTJ 192/233-234, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“Em  ‘habeas  corpus’  substitutivo  de  recurso  ordinário,  a 
inconformidade deve ser com o acórdão proferido pelo STJ e não contra 
o julgado do Tribunal de Justiça.
O STF só é competente para julgar ‘habeas corpus’ contra 
decisões provenientes de Tribunais Superiores.
Os  temas  objeto  do  ‘habeas  corpus’  devem  ter  sido 
examinados pelo STJ.
.......................................................................................................
Caso contrário, caracterizaria supressão de instância.
‘Habeas Corpus’ não conhecido.”
(HC 79.551/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM – grifei)
Disso tudo resulta que o fundamento  que dá suporte à presente 
impetração, para ser conhecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede 
de “habeas corpus”, precisa constituir objeto de prévio exame por parte do 
E.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  sob  pena de  configurar-se,  como 
precedentemente  já  acentuado,  inadmissível supressão  de  instância, 
consoante tem advertido o magistério jurisprudencial desta Suprema 
Corte:
“EXECUÇÃO
 
PENAL.
 
‘HABEAS
 
CORPUS’. 
PROGRESSÃO  DE  REGIME.  CUMPRIMENTO  DE  UM 
SEXTO  DA  PENA.  QUESTÃO  NÃO  APRECIADA  PELO 
TRIBUNAL ‘A  QUO’.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIAS. 
PRECEDENTES. ‘WRIT’ NÃO CONHECIDO.
1. A presente impetração visa ao reconhecimento do direito do 
paciente em progredir de regime prisional em razão do cumprimento  
de um sexto da pena.
2. A questão suscitada pelo impetrante no presente ‘habeas 
corpus’ não foi sequer apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, já 
que não tinha sido submetida anteriormente ao crivo do Tribunal de Justiça 
do Rio de Janeiro.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247762.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 118912 AGR / SP 
3.  Desse modo, o conhecimento da matéria, neste momento,  
pelo Supremo Tribunal Federal acarretaria inadmissível supressão de  
instâncias.
4. A jurisprudência dessa Suprema Corte é firme no sentido de 
que  ‘não  se  conhece  de  ‘habeas  corpus’  cujas  questões  não  foram  
apreciadas pela decisão contra a qual é impetrado.’ (HC 93.904/RS, Rel. 
Min. Cezar Peluso, DJe 094).
5. ‘Writ’ não conhecido.”
(HC 97.761/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei)
Mesmo  que  fosse  possível  superar esse  óbice  processual,  ainda 
assim não se revelaria acolhível a pretensão deduzida pela parte ora 
agravante.
É que a  análise  das razões deduzidas  na  presente  impetração 
revela que  estas  se  apresentam destituídas da  necessária  liquidez, 
circunstância – ausência de liquidez – que torna inviável a utilização da 
ação de “habeas corpus”.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – desde que ausente 
situação de certeza objetiva quanto aos fatos – tem assinalado não se 
revelar  compatível,  com  o  âmbito  estreito  do  “habeas  corpus”,  a 
apreciação jurisdicional que importe em indagação probatória,  ou em 
análise aprofundada de matéria fática, ou, ainda, em exame valorativo dos 
elementos  de  prova  existentes  no  processo  penal  de  conhecimento 
(RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE MELLO –  RTJ 168/863-865, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
Impende assinalar,  ainda,  na linha de reiterados pronunciamentos 
desta  Suprema  Corte  (RT 594/458  –  RT 747/597  –  RT 749/565  – 
RT 753/507),  que, “Em sede de ‘habeas corpus’,  só é possível trancar ação 
penal em situações especiais, como nos casos em que é evidente e inafastável 
a negativa de autoria, quando o fato narrado não constitui crime, sequer em 
tese, e em situações similares, onde pode ser dispensada a instrução criminal 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247762.
Supremo Tribunal Federal
HC 118912 AGR / SP 
3.  Desse modo, o conhecimento da matéria, neste momento,  
pelo Supremo Tribunal Federal acarretaria inadmissível supressão de  
instâncias.
4. A jurisprudência dessa Suprema Corte é firme no sentido de 
que  ‘não  se  conhece  de  ‘habeas  corpus’  cujas  questões  não  foram  
apreciadas pela decisão contra a qual é impetrado.’ (HC 93.904/RS, Rel. 
Min. Cezar Peluso, DJe 094).
5. ‘Writ’ não conhecido.”
(HC 97.761/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei)
Mesmo  que  fosse  possível  superar esse  óbice  processual,  ainda 
assim não se revelaria acolhível a pretensão deduzida pela parte ora 
agravante.
É que a  análise  das razões deduzidas  na  presente  impetração 
revela que  estas  se  apresentam destituídas da  necessária  liquidez, 
circunstância – ausência de liquidez – que torna inviável a utilização da 
ação de “habeas corpus”.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – desde que ausente 
situação de certeza objetiva quanto aos fatos – tem assinalado não se 
revelar  compatível,  com  o  âmbito  estreito  do  “habeas  corpus”,  a 
apreciação jurisdicional que importe em indagação probatória,  ou em 
análise aprofundada de matéria fática, ou, ainda, em exame valorativo dos 
elementos  de  prova  existentes  no  processo  penal  de  conhecimento 
(RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE MELLO –  RTJ 168/863-865, Rel. 
Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
Impende assinalar,  ainda,  na linha de reiterados pronunciamentos 
desta  Suprema  Corte  (RT 594/458  –  RT 747/597  –  RT 749/565  – 
RT 753/507),  que, “Em sede de ‘habeas corpus’,  só é possível trancar ação 
penal em situações especiais, como nos casos em que é evidente e inafastável 
a negativa de autoria, quando o fato narrado não constitui crime, sequer em 
tese, e em situações similares, onde pode ser dispensada a instrução criminal 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247762.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 118912 AGR / SP 
para a constatação de tais fatos (…)” (RT 742/533, Rel. Min. MAURÍCIO 
CORRÊA – grifei).
Essa orientação – não custa enfatizar – tem o prestigioso beneplácito 
de  JULIO  FABBRINI  MIRABETE  (“Código  de  Processo  Penal 
Interpretado”, p. 1.426/1.427, 7ª ed., 2000, Atlas), cuja autorizada lição, no 
tema, adverte:
“Também somente se justifica a concessão de ‘habeas corpus’, 
por falta de justa causa para a ação penal, quando é ela evidente, 
ou seja, quando a ilegalidade é evidenciada pela simples exposição dos  
fatos, com o reconhecimento de que há imputação de fato atípico ou 
da  ausência de  qualquer  elemento  indiciário  que  fundamente  a 
acusação (...). Há constrangimento ilegal  quando o fato imputado 
não  constitui,  em  tese,  ilícito  penal,  ou  quando há  elementos 
inequívocos, sem discrepâncias, de que o agente atuou sob uma causa 
excludente da ilicitude.  Não se pode, todavia, pela via estreita do 
‘mandamus’, trancar ação penal quando seu reconhecimento exigir 
um exame aprofundado e valorativo da prova dos autos.” (grifei)
No caso,  a  verificação  da  procedência,  ou não,  das  alegações 
deduzidas pelo  recorrente  –  sobre a  alegada ocorrência  de  motivo 
justificado  para  o  não comparecimento  do  paciente  à  audiência  de 
instrução e julgamento –  implicará necessário reexame de fatos,  o que 
não se admite nesta sede excepcional.
Como se sabe, a ocorrência de iliquidez quanto aos fatos alegados na 
impetração  basta,  por  si  só, para inviabilizar a  utilização  adequada 
da  ação  de  “habeas  corpus”,  que constitui remédio  processual 
que não admite dilação  probatória  (RTJ 110/555 – RTJ 129/1199 – 
RTJ 163/650-651 – RTJ 186/237, v.g.):
“A ação de ‘habeas corpus’  constitui remédio processual 
inadequado,  quando ajuizada  com  objetivo  (a)  de promover a 
análise da prova penal, (b)  de efetuar o reexame do  conjunto 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247762.
Supremo Tribunal Federal
HC 118912 AGR / SP 
para a constatação de tais fatos (…)” (RT 742/533, Rel. Min. MAURÍCIO 
CORRÊA – grifei).
Essa orientação – não custa enfatizar – tem o prestigioso beneplácito 
de  JULIO  FABBRINI  MIRABETE  (“Código  de  Processo  Penal 
Interpretado”, p. 1.426/1.427, 7ª ed., 2000, Atlas), cuja autorizada lição, no 
tema, adverte:
“Também somente se justifica a concessão de ‘habeas corpus’, 
por falta de justa causa para a ação penal, quando é ela evidente, 
ou seja, quando a ilegalidade é evidenciada pela simples exposição dos  
fatos, com o reconhecimento de que há imputação de fato atípico ou 
da  ausência de  qualquer  elemento  indiciário  que  fundamente  a 
acusação (...). Há constrangimento ilegal  quando o fato imputado 
não  constitui,  em  tese,  ilícito  penal,  ou  quando há  elementos 
inequívocos, sem discrepâncias, de que o agente atuou sob uma causa 
excludente da ilicitude.  Não se pode, todavia, pela via estreita do 
‘mandamus’, trancar ação penal quando seu reconhecimento exigir 
um exame aprofundado e valorativo da prova dos autos.” (grifei)
No caso,  a  verificação  da  procedência,  ou não,  das  alegações 
deduzidas pelo  recorrente  –  sobre a  alegada ocorrência  de  motivo 
justificado  para  o  não comparecimento  do  paciente  à  audiência  de 
instrução e julgamento –  implicará necessário reexame de fatos,  o que 
não se admite nesta sede excepcional.
Como se sabe, a ocorrência de iliquidez quanto aos fatos alegados na 
impetração  basta,  por  si  só, para inviabilizar a  utilização  adequada 
da  ação  de  “habeas  corpus”,  que constitui remédio  processual 
que não admite dilação  probatória  (RTJ 110/555 – RTJ 129/1199 – 
RTJ 163/650-651 – RTJ 186/237, v.g.):
“A ação de ‘habeas corpus’  constitui remédio processual 
inadequado,  quando ajuizada  com  objetivo  (a)  de promover a 
análise da prova penal, (b)  de efetuar o reexame do  conjunto 
4 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247762.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 118912 AGR / SP 
probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação 
da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos 
instrutórios  coligidos  no  processo  penal  de  conhecimento. 
Precedentes.”
(RTJ 195/486, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Vê-se,  desse modo, que  a análise da controvérsia,  na perspectiva 
sugerida  pela  parte  impetrante,  torna necessária a  interpretação  do 
conjunto probatório  emergente do processo penal de conhecimento, o 
que  constitui matéria  pré-excluída da  via  estreita do “habeas corpus” 
(RTJ 136/1221 – RTJ 137/198).
Sendo assim,  em  face  das  razões  expostas,  nego provimento ao 
presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a 
decisão ora agravada.
É o meu voto.
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247762.
Supremo Tribunal Federal
HC 118912 AGR / SP 
probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação 
da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos 
instrutórios  coligidos  no  processo  penal  de  conhecimento. 
Precedentes.”
(RTJ 195/486, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Vê-se,  desse modo, que  a análise da controvérsia,  na perspectiva 
sugerida  pela  parte  impetrante,  torna necessária a  interpretação  do 
conjunto probatório  emergente do processo penal de conhecimento, o 
que  constitui matéria  pré-excluída da  via  estreita do “habeas corpus” 
(RTJ 136/1221 – RTJ 137/198).
Sendo assim,  em  face  das  razões  expostas,  nego provimento ao 
presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a 
decisão ora agravada.
É o meu voto.
5 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247762.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10

Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 118.912
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : WILLIAN ROSEIRO COUTINHO JÚNIOR
ADV.(A/S) : FAHD DIB JUNIOR
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 232.353 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Gilmar 
Mendes. 2ª Turma, 17.12.2013. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089354
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 118.912
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : WILLIAN ROSEIRO COUTINHO JÚNIOR
ADV.(A/S) : FAHD DIB JUNIOR
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 232.353 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Gilmar 
Mendes. 2ª Turma, 17.12.2013. 
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5089354
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

=== URL ===
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5265680