DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: Rcl 16038 AgR
Número do Processo: 16038
Classe: AG.REG. NA RECLAMAÇÃO (Rcl-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-10-22 00:00:00
Data da Publicação: 2014-10-30 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CELSO DE MELLO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ANGÉLICA MARIA DO ROSÁRIO BARBUGIANI 
ADV.(A/S)  : ALEXANDRE LUIS MARQUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
INTDO.(A/S)  : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

=== EMENTA ===
E M E N T A: RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO A DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE MANDADO DE INJUNÇÃO – ATO JUDICIAL RECLAMADO QUE NÃO DESRESPEITOU A AUTORIDADE DO JULGAMENTO DESTA SUPREMA CORTE INVOCADO COMO REFERÊNCIA PARADIGMÁTICA – INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU COMO INSTRUMENTO DE REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

    - Os atos questionados em qualquer reclamação – nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal – hão de se ajustar, com exatidão e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal. Precedentes.

    - O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

    - A reclamação – constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, “l”, da Carta Política (RTJ 134/1033) – não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado nem traduz meio adequado de revisão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, eis que tais finalidades revelam-se estranhas à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual. Precedentes.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 22.10.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO, RECURSO)
Rcl 1591 (TP), Rcl 5465 ED (TP), Rcl 5684 AgR (TP), Rcl 6534 AgR (TP), RCL 724 AGR (TP), RCL 1852 AGR (TP), RTJ 134/1033, RTJ 168/718. 
- Decisão monocrática citada:
(RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO, RECURSO)
Rcl 15312.
Número de páginas: 11.
Análise: 17/11/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00102 INC-00001 LET-L
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
22/10/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.038 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ANGÉLICA MARIA DO ROSÁRIO BARBUGIANI 
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE LUIS MARQUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
E M E N T A:  RECLAMAÇÃO –  ALEGADO DESRESPEITO A 
DECISÃO  MONOCRÁTICA
 PROFERIDA 
POR  MINISTRO  DO 
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  EM SEDE DE  MANDADO  DE 
INJUNÇÃO  –  ATO  JUDICIAL  RECLAMADO
 QUE 
NÃO 
DESRESPEITOU A  AUTORIDADE  DO  JULGAMENTO
 DESTA 
SUPREMA
 
CORTE
 INVOCADO 
COMO
 
REFERÊNCIA 
PARADIGMÁTICA 
–
 INADEQUAÇÃO 
DO  EMPREGO  DA 
RECLAMAÇÃO
 COMO  SUCEDÂNEO
 DE  RECURSO 
OU   
COMO INSTRUMENTO DE REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PRECEDENTES – RECURSO DE 
AGRAVO IMPROVIDO.
- Os atos questionados em qualquer reclamação – nos casos em que se 
sustenta  desrespeito à  autoridade  de  decisão  do  Supremo  Tribunal 
Federal –  hão de se ajustar,  com exatidão e pertinência, aos julgamentos 
desta Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto, em ordem a 
permitir, pela análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, 
da deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle 
emanado deste Tribunal. Precedentes.
-  O remédio constitucional da reclamação  não pode ser utilizado 
como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões 
de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame 
direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7029181.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RCL 16038 AGR / SP 
-  A reclamação –  constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla 
função a que alude o art. 102, I, “l”, da Carta Política (RTJ 134/1033) – não 
se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador 
do reexame do conteúdo do ato  reclamado  nem traduz meio adequado de 
revisão da  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  eis que tais 
finalidades revelam-se estranhas à destinação constitucional subjacente à 
instituição dessa medida processual. Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Celso de Mello (RISTF, art. 37, II), na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas,  por unanimidade de votos,  em 
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 
Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor 
Ministro Ricardo Lewandowski.
Brasília, 22 de outubro de 2013.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RCL 16038 AGR / SP 
-  A reclamação –  constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla 
função a que alude o art. 102, I, “l”, da Carta Política (RTJ 134/1033) – não 
se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador 
do reexame do conteúdo do ato  reclamado  nem traduz meio adequado de 
revisão da  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  eis que tais 
finalidades revelam-se estranhas à destinação constitucional subjacente à 
instituição dessa medida processual. Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal,  em Segunda Turma, sob a Presidência do 
Ministro Celso de Mello (RISTF, art. 37, II), na conformidade da ata de 
julgamentos e das notas taquigráficas,  por unanimidade de votos,  em 
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 
Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor 
Ministro Ricardo Lewandowski.
Brasília, 22 de outubro de 2013.
CELSO DE MELLO – RELATOR
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Relatório
22/10/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.038 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ANGÉLICA MARIA DO ROSÁRIO BARBUGIANI 
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE LUIS MARQUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo, tempestivamente interposto,  contra decisão que, 
por mim proferida, não conheceu da reclamação ajuizada pela parte ora 
recorrente,  em razão da  incoincidência  então  verificada  entre a 
“ratio decidendi” subjacente ao ato reclamado, de um lado, e as razões que 
deram suporte ao paradigma de confronto  invocado pela reclamante 
(MI 880/DF, Rel. Min. EROS GRAU), de outro.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe 
o presente recurso, postulando seja julgada procedente a reclamação que 
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas,  submeto à apreciação 
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7029182.
Supremo Tribunal Federal
22/10/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.038 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ANGÉLICA MARIA DO ROSÁRIO BARBUGIANI 
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE LUIS MARQUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se 
de recurso de agravo, tempestivamente interposto,  contra decisão que, 
por mim proferida, não conheceu da reclamação ajuizada pela parte ora 
recorrente,  em razão da  incoincidência  então  verificada  entre a 
“ratio decidendi” subjacente ao ato reclamado, de um lado, e as razões que 
deram suporte ao paradigma de confronto  invocado pela reclamante 
(MI 880/DF, Rel. Min. EROS GRAU), de outro.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe 
o presente recurso, postulando seja julgada procedente a reclamação que 
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas,  submeto à apreciação 
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
22/10/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.038 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste 
razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral 
fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou 
na matéria ora em exame, inexistindo, por isso mesmo, motivo que justifique 
o acolhimento da postulação recursal em causa.
É que, tal como ressaltado na decisão ora agravada, os fundamentos 
que dão suporte ao ato decisório emanado do E. Tribunal Regional Federal 
da 3ª Região (Apelação/Reexame  Necessário nº  2006.61.08.000473-0) 
mostram-se absolutamente estranhos às razões subjacentes ao paradigma de 
confronto invocado pela parte reclamante.
Com efeito, a decisão reclamada,  proferida pelo E. Tribunal Regional 
Federal da 3ª Região, restou, no ponto que interessa ao exame desta causa, 
assim fundamentada:
“A parte autora afirma  ter direito adquirido à expedição de 
certidão de tempo de serviço, reconhecida e convertida em tempo 
comum a atividade especial.
Nesse particular, até pelo que já foi alinhavado no vertente  
pronunciamento judicial, assiste-lhe razão.
Sua  reivindicação  deixa  de  ter  sentido,  contudo,  quando 
vincula o obter o documento enfocado à  pretensão de utilizá-lo 
para  auferir  aposentadoria  por  tempo  de  serviço  em  regime 
próprio (estatutário).
Há, a meu ver,  duas situações em nada semelhantes no 
caso ‘sub judice’.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7029183.
Supremo Tribunal Federal
22/10/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.038 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste 
razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral 
fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou 
na matéria ora em exame, inexistindo, por isso mesmo, motivo que justifique 
o acolhimento da postulação recursal em causa.
É que, tal como ressaltado na decisão ora agravada, os fundamentos 
que dão suporte ao ato decisório emanado do E. Tribunal Regional Federal 
da 3ª Região (Apelação/Reexame  Necessário nº  2006.61.08.000473-0) 
mostram-se absolutamente estranhos às razões subjacentes ao paradigma de 
confronto invocado pela parte reclamante.
Com efeito, a decisão reclamada,  proferida pelo E. Tribunal Regional 
Federal da 3ª Região, restou, no ponto que interessa ao exame desta causa, 
assim fundamentada:
“A parte autora afirma  ter direito adquirido à expedição de 
certidão de tempo de serviço, reconhecida e convertida em tempo 
comum a atividade especial.
Nesse particular, até pelo que já foi alinhavado no vertente  
pronunciamento judicial, assiste-lhe razão.
Sua  reivindicação  deixa  de  ter  sentido,  contudo,  quando 
vincula o obter o documento enfocado à  pretensão de utilizá-lo 
para  auferir  aposentadoria  por  tempo  de  serviço  em  regime 
próprio (estatutário).
Há, a meu ver,  duas situações em nada semelhantes no 
caso ‘sub judice’.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7029183.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 16038 AGR / SP 
É  consabido  que ‘todos  têm  direito  a  receber  dos  órgãos  
públicos  informações  de  seu  interesse  particular,  ou  de  interesse  
coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de  
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à 
segurança da sociedade e do Estado’ (art. 5º, inc. XXXIII, CF/88).
Isso não se confunde, em absoluto, com a destinação que quer 
dar o demandante à comentada documentação, v. g., sua imposição em  
seara totalmente diversa daquela da qual é oriunda (sistema específico  
disciplinado por normatização própria).
Cuidando-se de certidão especialíssima, peculiar deve ser 
seu tratamento, à luz da legislação.
Como  consequência,  de  acordo  com  o  enfatizado  na 
doutrina encimada, na Lei 3.807/60 não havia previsão para soma de  
tempos de serviço prestados no âmbito da administração e na esfera  
geral.
Apenas  com  a  Lei  6.226/75 é  que  surgiu  o  instituto  da 
contagem recíproca do tempo de serviço entre funcionários públicos  
federais e segurados do regime urbano, sem menção, entretanto, sobre  
os demais funcionários públicos ou para o regime rural.
Os servidores estaduais e municipais, aliás, viriam a ser 
incluídos somente com o advento da Lei 6.864/80.
Ocorre que, desde a indigitada Lei 6.226/75 (art. 4º, inc. I), 
consagrou-se:
‘Art. 4º. Para efeitos desta Lei, o tempo de serviço ou de 
atividade, conforme o caso, será computado de acordo com a  
legislação pertinente, observadas as seguintes normas:
I – Não será admitida a contagem de tempo de serviço 
em dobro ou em outras condições especiais. (...)’
A referida ressalva, ao longo do tempo,  foi mantida nos 
regramentos  de  regência  da  espécie  supervenientes,  a  saber: 
art. 203, inc. I, Decreto 83.080/79; art. 72, inc. I, Decreto 89.312/84; 
art. 96, inc. I, Lei 8.213/91; art. 200, inc. I, Decreto 357/91; art. 200,  
inc. I, Decreto 611/92; art. 184, inc. I, Decreto 2.172/97; art. 127, 
inc. I, Decreto 3.048/99.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 16038 AGR / SP 
É  consabido  que ‘todos  têm  direito  a  receber  dos  órgãos  
públicos  informações  de  seu  interesse  particular,  ou  de  interesse  
coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de  
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à 
segurança da sociedade e do Estado’ (art. 5º, inc. XXXIII, CF/88).
Isso não se confunde, em absoluto, com a destinação que quer 
dar o demandante à comentada documentação, v. g., sua imposição em  
seara totalmente diversa daquela da qual é oriunda (sistema específico  
disciplinado por normatização própria).
Cuidando-se de certidão especialíssima, peculiar deve ser 
seu tratamento, à luz da legislação.
Como  consequência,  de  acordo  com  o  enfatizado  na 
doutrina encimada, na Lei 3.807/60 não havia previsão para soma de  
tempos de serviço prestados no âmbito da administração e na esfera  
geral.
Apenas  com  a  Lei  6.226/75 é  que  surgiu  o  instituto  da 
contagem recíproca do tempo de serviço entre funcionários públicos  
federais e segurados do regime urbano, sem menção, entretanto, sobre  
os demais funcionários públicos ou para o regime rural.
Os servidores estaduais e municipais, aliás, viriam a ser 
incluídos somente com o advento da Lei 6.864/80.
Ocorre que, desde a indigitada Lei 6.226/75 (art. 4º, inc. I), 
consagrou-se:
‘Art. 4º. Para efeitos desta Lei, o tempo de serviço ou de 
atividade, conforme o caso, será computado de acordo com a  
legislação pertinente, observadas as seguintes normas:
I – Não será admitida a contagem de tempo de serviço 
em dobro ou em outras condições especiais. (...)’
A referida ressalva, ao longo do tempo,  foi mantida nos 
regramentos  de  regência  da  espécie  supervenientes,  a  saber: 
art. 203, inc. I, Decreto 83.080/79; art. 72, inc. I, Decreto 89.312/84; 
art. 96, inc. I, Lei 8.213/91; art. 200, inc. I, Decreto 357/91; art. 200,  
inc. I, Decreto 611/92; art. 184, inc. I, Decreto 2.172/97; art. 127, 
inc. I, Decreto 3.048/99.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 16038 AGR / SP 
(…)
Dados todos os motivos adrede expendidos, deflui que a 
parte autora faz jus à expedição de certidão de tempo de serviço por  
parte do INSS, para fins do Regime Geral de Previdência Social.
Já  para  os  demais  efeitos,  notadamente  a  intenção  de  o 
requerente  apresentá-la  para  averbação  de  interregno  em  sistema 
diverso de previdência, observar-se-á a advertência originariamente  
exprimida na Lei 6.226/75 (art. 4º, inc. I), uma vez que antes dessa  
norma  não existia previsão para contagem recíproca de tempo de 
serviço entre o regime geral e qualquer outro diferenciado, no sentido  
de que ‘Não será admitida a contagem de tempo de serviço em dobro  
ou em outras condições especiais’.” (grifei)
Vê-se, daí, que a “ratio decidendi” subjacente à decisão questionada 
pela parte reclamante revela-se substancialmente diversa das razões que deram 
suporte à decisão proferida pelo eminente Ministro EROS GRAU no exame 
do MI 880/DF, de que foi Relator.
Esse fato –  incoincidência dos fundamentos –  torna inviável o próprio 
conhecimento  da reclamação ajuizada pela ora agravante, bastando para   
afastar,  por  incognoscível,  a alegação de desrespeito à  autoridade  do 
paradigma de confronto por ela invocado como suporte de sua pretensão 
reclamatória.
É importante assinalar,  neste ponto,  que os atos questionados em 
sede de reclamação, considerado o respectivo contexto, hão de se ajustar, 
com exatidão e pertinência,  aos  julgamentos  desta Suprema  Corte 
invocados como paradigmas de confronto,  em ordem a permitir, pela 
análise  comparativa,  a verificação da conformidade,  ou  não,  da 
deliberação estatal impugnada  em relação aos parâmetros de controle 
emanados deste  Tribunal,  como  reiteradamente  tem advertido a 
jurisprudência desta Corte (Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO, Pleno, v.g).
3 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 16038 AGR / SP 
(…)
Dados todos os motivos adrede expendidos, deflui que a 
parte autora faz jus à expedição de certidão de tempo de serviço por  
parte do INSS, para fins do Regime Geral de Previdência Social.
Já  para  os  demais  efeitos,  notadamente  a  intenção  de  o 
requerente  apresentá-la  para  averbação  de  interregno  em  sistema 
diverso de previdência, observar-se-á a advertência originariamente  
exprimida na Lei 6.226/75 (art. 4º, inc. I), uma vez que antes dessa  
norma  não existia previsão para contagem recíproca de tempo de 
serviço entre o regime geral e qualquer outro diferenciado, no sentido  
de que ‘Não será admitida a contagem de tempo de serviço em dobro  
ou em outras condições especiais’.” (grifei)
Vê-se, daí, que a “ratio decidendi” subjacente à decisão questionada 
pela parte reclamante revela-se substancialmente diversa das razões que deram 
suporte à decisão proferida pelo eminente Ministro EROS GRAU no exame 
do MI 880/DF, de que foi Relator.
Esse fato –  incoincidência dos fundamentos –  torna inviável o próprio 
conhecimento  da reclamação ajuizada pela ora agravante, bastando para   
afastar,  por  incognoscível,  a alegação de desrespeito à  autoridade  do 
paradigma de confronto por ela invocado como suporte de sua pretensão 
reclamatória.
É importante assinalar,  neste ponto,  que os atos questionados em 
sede de reclamação, considerado o respectivo contexto, hão de se ajustar, 
com exatidão e pertinência,  aos  julgamentos  desta Suprema  Corte 
invocados como paradigmas de confronto,  em ordem a permitir, pela 
análise  comparativa,  a verificação da conformidade,  ou  não,  da 
deliberação estatal impugnada  em relação aos parâmetros de controle 
emanados deste  Tribunal,  como  reiteradamente  tem advertido a 
jurisprudência desta Corte (Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE 
MELLO, Pleno, v.g).
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 16038 AGR / SP 
Cumpre destacar, finalmente, um outro aspecto, que, assinalado em 
sucessivas decisões desta Corte, afasta a possibilidade jurídico-processual 
de emprego da reclamação, notadamente naqueles casos em que a parte 
reclamante  busca –  tal como sucede na espécie –  a revisão de certo ato 
decisório,  por entendê-lo incompatível com  a  jurisprudência  do 
Supremo Tribunal Federal.
Considerada a ausência,  na  espécie,  dos  pressupostos  que 
poderiam legitimar  o  ajuizamento  da  reclamação,  este remédio 
constitucional  não pode ser  utilizado como  um  (inadmissível) 
atalho processual  destinado a permitir,  por razões de caráter meramente 
pragmático,  a submissão imediata do  litígio  ao  exame direto desta 
Suprema Corte.
Impende referir, por relevante, que a reclamação – constitucionalmente 
vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, “l”, da 
Carta Política (RTJ 134/1033) –  não se qualifica como sucedâneo recursal 
nem configura instrumento  viabilizador do reexame do  conteúdo 
do ato reclamado nem traduz meio adequado de revisão da jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal, eis que tais finalidades revelam-se estranhas à 
destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual, 
consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
“(...) - O remédio constitucional da reclamação não pode ser 
utilizado como um (inadmissível) atalho processual  destinado  a 
permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão 
imediata do litígio ao exame  direto  do Supremo Tribunal Federal. 
Precedentes. (…).”
(Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECLAMAÇÃO.
 A 
RECLAMAÇÃO  NÃO  É  SUCEDÂNEO  DE  RECURSO 
PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO.
4 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 16038 AGR / SP 
Cumpre destacar, finalmente, um outro aspecto, que, assinalado em 
sucessivas decisões desta Corte, afasta a possibilidade jurídico-processual 
de emprego da reclamação, notadamente naqueles casos em que a parte 
reclamante  busca –  tal como sucede na espécie –  a revisão de certo ato 
decisório,  por entendê-lo incompatível com  a  jurisprudência  do 
Supremo Tribunal Federal.
Considerada a ausência,  na  espécie,  dos  pressupostos  que 
poderiam legitimar  o  ajuizamento  da  reclamação,  este remédio 
constitucional  não pode ser  utilizado como  um  (inadmissível) 
atalho processual  destinado a permitir,  por razões de caráter meramente 
pragmático,  a submissão imediata do  litígio  ao  exame direto desta 
Suprema Corte.
Impende referir, por relevante, que a reclamação – constitucionalmente 
vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, “l”, da 
Carta Política (RTJ 134/1033) –  não se qualifica como sucedâneo recursal 
nem configura instrumento  viabilizador do reexame do  conteúdo 
do ato reclamado nem traduz meio adequado de revisão da jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal, eis que tais finalidades revelam-se estranhas à 
destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual, 
consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
“(...) - O remédio constitucional da reclamação não pode ser 
utilizado como um (inadmissível) atalho processual  destinado  a 
permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão 
imediata do litígio ao exame  direto  do Supremo Tribunal Federal. 
Precedentes. (…).”
(Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECLAMAÇÃO.
 A 
RECLAMAÇÃO  NÃO  É  SUCEDÂNEO  DE  RECURSO 
PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO.
4 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 16038 AGR / SP 
I - A reclamação constitucional não pode ser utilizada 
como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição 
invocada nos autos da decisão de mérito. 
.......................................................................................................
III - Reclamação improcedente.
IV - Agravo regimental improvido.”
(Rcl 
5.684-AgR/PE,
 
Rel.
 
Min.
 
RICARDO 
LEWANDOWSKI – grifei)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. 
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.  AUSÊNCIA DE 
ARGUMENTOS  NOVOS.
 RECLAMAÇÃO  UTILIZADA 
COMO  SUCEDÂNEO  RECURSAL.
 INEXISTÊNCIA  DE 
AFRONTA  AO  ART.  93,  INC.  IX,  DA CONSTITUIÇÃO  DA 
REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
.......................................................................................................
3. O instituto da Reclamação não se presta para substituir 
recurso  específico  que  a  legislação  tenha  posto  à  disposição  do 
jurisdicionado  irresignado  com  a  decisão  judicial  proferida  pelo 
juízo ‘a quo’.
.......................................................................................................
5. Agravo regimental não provido.”
(Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei)
“CONSTITUCIONAL.
 
PROCESSUAL
 
CIVIL. 
RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE 
AÇÃO RESCISÓRIA.
I. - A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de 
recurso ou de ação rescisória.
II. - Reclamação não conhecida.”
(RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno – grifei)
“Não  cabe  reclamação destinada  a  invalidar decisão  de 
outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do 
Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo 
em se tratando de controvérsias de porte constitucional.
5 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 16038 AGR / SP 
I - A reclamação constitucional não pode ser utilizada 
como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição 
invocada nos autos da decisão de mérito. 
.......................................................................................................
III - Reclamação improcedente.
IV - Agravo regimental improvido.”
(Rcl 
5.684-AgR/PE,
 
Rel.
 
Min.
 
RICARDO 
LEWANDOWSKI – grifei)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. 
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.  AUSÊNCIA DE 
ARGUMENTOS  NOVOS.
 RECLAMAÇÃO  UTILIZADA 
COMO  SUCEDÂNEO  RECURSAL.
 INEXISTÊNCIA  DE 
AFRONTA  AO  ART.  93,  INC.  IX,  DA CONSTITUIÇÃO  DA 
REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
.......................................................................................................
3. O instituto da Reclamação não se presta para substituir 
recurso  específico  que  a  legislação  tenha  posto  à  disposição  do 
jurisdicionado  irresignado  com  a  decisão  judicial  proferida  pelo 
juízo ‘a quo’.
.......................................................................................................
5. Agravo regimental não provido.”
(Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei)
“CONSTITUCIONAL.
 
PROCESSUAL
 
CIVIL. 
RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE 
AÇÃO RESCISÓRIA.
I. - A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de 
recurso ou de ação rescisória.
II. - Reclamação não conhecida.”
(RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno – grifei)
“Não  cabe  reclamação destinada  a  invalidar decisão  de 
outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do 
Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo 
em se tratando de controvérsias de porte constitucional.
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 16038 AGR / SP 
Também  não  é  a  reclamação instrumento  idôneo  de 
uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso 
ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas partes.”
(Rcl 724-AgR/ES,  Rel.  Min.  OCTAVIO  GALLOTTI, 
Pleno – grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL.  RECLAMAÇÃO. AFRONTA À 
DECISÃO  PROFERIDA  NA  ADI  1662-SP.  INEXISTÊNCIA. 
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS 
ENTRE O ATO IMPUGNADO  E  A EXEGESE DADA PELO  
TRIBUNAL. 
.......................................................................................................
A  questão  da  responsabilidade  do  Estado  pelas  dívidas  da  
instituição  financeira  estatal  revela  tema  afeto  ao  processo  de 
execução  que  tramita  na  Justiça  do  Trabalho,  não  guardando  
pertinência com o objeto da presente ação. A reclamação não pode 
servir de sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.”
(Rcl 1.852-AgR/RN,  Rel.  Min.  MAURÍCIO  CORRÊA – 
grifei)
“O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do 
Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais  
suficientes,  ao  recurso  ordinário  interposto  contra  acórdão  em  
mandado  de  segurança.  Por  esse  fundamento  não  é  cabível 
reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida da matéria.
.......................................................................................................
A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e 
ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg 1852,  
relator Maurício Correa e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octavio Gallotti. 
(…).” 
(Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei)
Sendo assim, em face das razões expostas, e considerando, ainda, a 
jurisprudência predominante no âmbito desta Corte (Rcl 15.312/DF, Rel. 
Min. RICARDO LEWANDOWSKI,  v.g.),  nego provimento ao presente 
6 
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Supremo Tribunal Federal
RCL 16038 AGR / SP 
Também  não  é  a  reclamação instrumento  idôneo  de 
uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso 
ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas partes.”
(Rcl 724-AgR/ES,  Rel.  Min.  OCTAVIO  GALLOTTI, 
Pleno – grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL.  RECLAMAÇÃO. AFRONTA À 
DECISÃO  PROFERIDA  NA  ADI  1662-SP.  INEXISTÊNCIA. 
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS 
ENTRE O ATO IMPUGNADO  E  A EXEGESE DADA PELO  
TRIBUNAL. 
.......................................................................................................
A  questão  da  responsabilidade  do  Estado  pelas  dívidas  da  
instituição  financeira  estatal  revela  tema  afeto  ao  processo  de 
execução  que  tramita  na  Justiça  do  Trabalho,  não  guardando  
pertinência com o objeto da presente ação. A reclamação não pode 
servir de sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.”
(Rcl 1.852-AgR/RN,  Rel.  Min.  MAURÍCIO  CORRÊA – 
grifei)
“O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do 
Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais  
suficientes,  ao  recurso  ordinário  interposto  contra  acórdão  em  
mandado  de  segurança.  Por  esse  fundamento  não  é  cabível 
reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida da matéria.
.......................................................................................................
A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e 
ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg 1852,  
relator Maurício Correa e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octavio Gallotti. 
(…).” 
(Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei)
Sendo assim, em face das razões expostas, e considerando, ainda, a 
jurisprudência predominante no âmbito desta Corte (Rcl 15.312/DF, Rel. 
Min. RICARDO LEWANDOWSKI,  v.g.),  nego provimento ao presente 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11

Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 16038 AGR / SP 
recurso  de  agravo,  mantendo,  em  consequência,  por seus próprios 
fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
7 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7029183.
Supremo Tribunal Federal
RCL 16038 AGR / SP 
recurso  de  agravo,  mantendo,  em  consequência,  por seus próprios 
fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11

Extrato de Ata - 22/10/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.038
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ANGÉLICA MARIA DO ROSÁRIO BARBUGIANI
ADV.(A/S) : ALEXANDRE LUIS MARQUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  de  agravo,  nos  termos do  voto  do  Relator.  Ausentes, 
justificadamente,  a  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia  e  o  Senhor 
Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor 
Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 22.10.2013. 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Gilmar  Mendes  e  Teori  Zavascki. 
Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o 
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4794909
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.038
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ANGÉLICA MARIA DO ROSÁRIO BARBUGIANI
ADV.(A/S) : ALEXANDRE LUIS MARQUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
recurso  de  agravo,  nos  termos do  voto  do  Relator.  Ausentes, 
justificadamente,  a  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia  e  o  Senhor 
Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor 
Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 22.10.2013. 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Presentes  à 
sessão  os  Senhores  Ministros  Gilmar  Mendes  e  Teori  Zavascki. 
Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o 
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4794909
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

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