DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: AI 694299 AgR
Número do Processo: 694299
Classe: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-08-13 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-17 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 
ADV.(A/S)  : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 
AGDO.(A/S)  : CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO 
ADV.(A/S)  : CLAUDIA RIVOLLI THOMAS DE SÁ

=== EMENTA ===
EMENTA 

    Agravo regimental no agravo de instrumento. Representação de inconstitucionalidade de lei municipal em face de Constituição estadual. Ausência de normas de reprodução obrigatória. Incidência da Súmula nº 280/STF. Precedentes.

    1. Para que seja admissível recurso extraordinário de ação direta de inconstitucionalidade processada no âmbito do Tribunal local, é imprescindível que o parâmetro de controle normativo local corresponda à norma de repetição obrigatória da Constituição Federal.

    2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local. Incidência da Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal. 

    3. Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 13.8.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(PARÂMETRO, CONTROLE NORMATIVO LOCAL)
RE 353350 AgR (2ªT), RE 638729 AgR (1ªT). 
(AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL)
RE 477940 AgR (2ªT), RE 694298 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 12.
Análise: 24/02/2014, AUR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000280      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-EST   CES      ANO-1989
          ART-00112 PAR-00002
                CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RJ

LEG-MUN   LEI-003532      ANO-2003
                LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, RJ

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 694.299 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE 
JANEIRO 
AGDO.(A/S)
:CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO 
ADV.(A/S)
:CLAUDIA RIVOLLI THOMAS DE SÁ 
EMENTA 
Agravo regimental no agravo de instrumento. Representação de 
inconstitucionalidade  de  lei  municipal  em  face  de  Constituição 
estadual. Ausência de normas de reprodução obrigatória. Incidência da 
Súmula nº 280/STF. Precedentes.
1. Para que seja admissível recurso extraordinário de ação direta de 
inconstitucionalidade  processada  no  âmbito  do  Tribunal  local,  é 
imprescindível que o parâmetro de controle normativo local corresponda 
à norma de repetição obrigatória da Constituição Federal.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação 
local. Incidência da Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal. 
3. Agravo regimental a que se nega provimento. 
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 13 de agosto de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
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Relatório
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 694.299 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE 
JANEIRO 
AGDO.(A/S)
:CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO 
ADV.(A/S)
:CLAUDIA RIVOLLI THOMAS DE SÁ 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Município do Rio de Janeiro interpõe tempestivo agravo regimental 
contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com 
a seguinte fundamentação:
“O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 
interpõe  recurso  extraordinário  (folhas  116  a  119)  contra 
acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça 
do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado:
‘Representação por inconstitucionalidade total da Lei 
Municipal nº 3.532 de 07.04.2003 – Isenção de pagamento 
por uso de estacionamentos controlados pelo Município e 
nos  logradouros  públicos,  pelos  Oficiais  de  Justiça 
Avaliadores Estadual e Federal, quando em realização de 
diligências – Improcedência da representação, na esteira 
do  parecer  ministerial,  ante  a  ausência  de  colisão  do 
mencionado dispositivo com o disposto no art. 112, § 2º, 
da Constituição Estadual – Votos vencidos - ‘ (folha 89).
Opostos embargos de declaração (folhas 99 a 101), foram 
rejeitados (folhas 112 a 114).
Insurge-se, no apelo extremo, fundado na alínea ‘a’ do 
permissivo constitucional, contra suposta violação dos artigos 
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13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 694.299 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE 
JANEIRO 
AGDO.(A/S)
:CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO 
ADV.(A/S)
:CLAUDIA RIVOLLI THOMAS DE SÁ 
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Município do Rio de Janeiro interpõe tempestivo agravo regimental 
contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com 
a seguinte fundamentação:
“O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 
interpõe  recurso  extraordinário  (folhas  116  a  119)  contra 
acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça 
do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado:
‘Representação por inconstitucionalidade total da Lei 
Municipal nº 3.532 de 07.04.2003 – Isenção de pagamento 
por uso de estacionamentos controlados pelo Município e 
nos  logradouros  públicos,  pelos  Oficiais  de  Justiça 
Avaliadores Estadual e Federal, quando em realização de 
diligências – Improcedência da representação, na esteira 
do  parecer  ministerial,  ante  a  ausência  de  colisão  do 
mencionado dispositivo com o disposto no art. 112, § 2º, 
da Constituição Estadual – Votos vencidos - ‘ (folha 89).
Opostos embargos de declaração (folhas 99 a 101), foram 
rejeitados (folhas 112 a 114).
Insurge-se, no apelo extremo, fundado na alínea ‘a’ do 
permissivo constitucional, contra suposta violação dos artigos 
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Relatório
AI 694299 AGR / RJ 
29,  da  Constituição  Federal,  consubstanciada  pelo  não 
reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei nº 3.532/03, do 
Município do Rio de Janeiro.
Depois de apresentadas contrarrazões (folhas 121 a 126), o 
recurso não foi admitido, na origem (folhas 137 a 139), o que 
ensejou a interposição do presente agravo de instrumento.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de 
declaração foi publicado em 13/11/06, conforme expresso na 
certidão de folha 115, não sendo exigível a demonstração da 
existência  de  repercussão  geral  das  questões  constitucionais 
trazidas  no  recurso  extraordinário,  conforme  decidido  na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.
A irresignação não merece prosperar.
A  decisão  recorrida  considerou  válida  a  referida 
legislação, sob o fundamento de que seu conteúdo não estaria 
em desavença com a norma do artigo 112, § 2º, da Constituição 
Estadual,  norma  essa  utilizada  como  fundamento  da 
representação  de  inconstitucionalidade  deduzida  pelo  ora 
recorrente, o que foi feito depois de análise da natureza jurídica 
dos serviços sobre cujo pagamento recairia a isenção objeto da 
lei atacada. 
Vê-se, portanto, que para a eventual análise acerca da 
efetiva inconstitucionalidade de que padeceria a referida lei 
municipal, mister seria o necessário reexame do conjunto fático-
probatório  constante  dos  autos,  bem  assim  de  normas 
infraconstitucionais utilizadas em sua fundamentação, o que se 
mostra  de  inviável  ocorrência  no  âmbito  do  recurso 
extraordinário, a teor do que dispõem as Súmulas 279 e 280 do 
STF. Nesse sentido, cite-se o seguinte precedente: 
 ‘1.  RECURSO.  Extraordinário.  Inadmissibilidade. 
Ação direta de inconstitucionalidade estadual. LC nº 25 do 
Município de Florianópolis. Ofensa reflexa à Constituição. 
Súmula 280. Agravo regimental não provido. Não cabe 
2 
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Supremo Tribunal Federal
AI 694299 AGR / RJ 
29,  da  Constituição  Federal,  consubstanciada  pelo  não 
reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei nº 3.532/03, do 
Município do Rio de Janeiro.
Depois de apresentadas contrarrazões (folhas 121 a 126), o 
recurso não foi admitido, na origem (folhas 137 a 139), o que 
ensejou a interposição do presente agravo de instrumento.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de 
declaração foi publicado em 13/11/06, conforme expresso na 
certidão de folha 115, não sendo exigível a demonstração da 
existência  de  repercussão  geral  das  questões  constitucionais 
trazidas  no  recurso  extraordinário,  conforme  decidido  na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.
A irresignação não merece prosperar.
A  decisão  recorrida  considerou  válida  a  referida 
legislação, sob o fundamento de que seu conteúdo não estaria 
em desavença com a norma do artigo 112, § 2º, da Constituição 
Estadual,  norma  essa  utilizada  como  fundamento  da 
representação  de  inconstitucionalidade  deduzida  pelo  ora 
recorrente, o que foi feito depois de análise da natureza jurídica 
dos serviços sobre cujo pagamento recairia a isenção objeto da 
lei atacada. 
Vê-se, portanto, que para a eventual análise acerca da 
efetiva inconstitucionalidade de que padeceria a referida lei 
municipal, mister seria o necessário reexame do conjunto fático-
probatório  constante  dos  autos,  bem  assim  de  normas 
infraconstitucionais utilizadas em sua fundamentação, o que se 
mostra  de  inviável  ocorrência  no  âmbito  do  recurso 
extraordinário, a teor do que dispõem as Súmulas 279 e 280 do 
STF. Nesse sentido, cite-se o seguinte precedente: 
 ‘1.  RECURSO.  Extraordinário.  Inadmissibilidade. 
Ação direta de inconstitucionalidade estadual. LC nº 25 do 
Município de Florianópolis. Ofensa reflexa à Constituição. 
Súmula 280. Agravo regimental não provido. Não cabe 
2 
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Relatório
AI 694299 AGR / RJ 
recurso extraordinário que tenha por objeto alegação de 
ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, 
ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, 
seria  apenas  indireta  à  Constituição  da  República.  2. 
RECURSO.  Extraordinário.  Inadmissibilidade.  Ausência 
de  razões  consistentes.  Decisão  mantida.  Agravo 
regimental  não  provido.  Nega-se  provimento  a  agravo 
regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, 
decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 3. 
RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada 
sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de 
má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, c.c. 
arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a 
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou 
infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar 
multa  ao  agravado’  (RE  nº  477.940/SC-AgR,  Segunda 
Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 14/11/08).
De  igual  teor,  podem  ser  ainda  citadas  as  seguintes 
decisões monocráticas: RE nº 432.095/MT, Relatora a Ministra 
Cármen  Lúcia,  DJ  de  16/12/09,  RE  nº  554.536/RJ,  Relator  o 
Ministro Eros Grau, DJ de 12/6/08, RE nº 581.220/SP, Relator o 
Ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJ  de 30/4/08  e  RE  nº 
368.748/SP, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 25/5/05, do 
qual destaco o seguinte trecho, porque plenamente aplicável à 
exegese da controvérsia instaurada nestes autos: 
 
‘Assim  posta  a  questão,  o  recurso  não  é  de  ser 
conhecido, por isso que incide, na espécie, a Súmula 283. É 
que não há falar em recurso extraordinário contra acórdão 
proferido  em  ação  direta  estadual  se  o  fundamento 
invocado não encontra correspondência na Constituição 
Federal. Do exposto, nego seguimento ao recurso’. 
E,  de  fato,  conquanto  a  representação  de 
inconstitucionalidade  tenha  sido  fundamentada  na  referida 
3 
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recurso extraordinário que tenha por objeto alegação de 
ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, 
ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, 
seria  apenas  indireta  à  Constituição  da  República.  2. 
RECURSO.  Extraordinário.  Inadmissibilidade.  Ausência 
de  razões  consistentes.  Decisão  mantida.  Agravo 
regimental  não  provido.  Nega-se  provimento  a  agravo 
regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, 
decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 3. 
RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada 
sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de 
má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, c.c. 
arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a 
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou 
infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar 
multa  ao  agravado’  (RE  nº  477.940/SC-AgR,  Segunda 
Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 14/11/08).
De  igual  teor,  podem  ser  ainda  citadas  as  seguintes 
decisões monocráticas: RE nº 432.095/MT, Relatora a Ministra 
Cármen  Lúcia,  DJ  de  16/12/09,  RE  nº  554.536/RJ,  Relator  o 
Ministro Eros Grau, DJ de 12/6/08, RE nº 581.220/SP, Relator o 
Ministro  Ricardo  Lewandowski,  DJ  de 30/4/08  e  RE  nº 
368.748/SP, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 25/5/05, do 
qual destaco o seguinte trecho, porque plenamente aplicável à 
exegese da controvérsia instaurada nestes autos: 
 
‘Assim  posta  a  questão,  o  recurso  não  é  de  ser 
conhecido, por isso que incide, na espécie, a Súmula 283. É 
que não há falar em recurso extraordinário contra acórdão 
proferido  em  ação  direta  estadual  se  o  fundamento 
invocado não encontra correspondência na Constituição 
Federal. Do exposto, nego seguimento ao recurso’. 
E,  de  fato,  conquanto  a  representação  de 
inconstitucionalidade  tenha  sido  fundamentada  na  referida 
3 
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norma da Constituição Estadual fluminense, a qual não é de 
natureza constitucional, o apelo extremo que se seguiu tomou 
por  fundamento  alegada  violação  à norma do  artigo  29 da 
Constituição  Federal,  princípio  esse  que  sequer  havia  sido 
utilizado  nas  razões  da  aludida  representação  e,  por  isso, 
tampouco  foi  mencionado  na  fundamentação  do  acórdão 
regional. 
A irresignação, destarte, não merece prosperar.
Ante  o  exposto,  nego  seguimento  ao  agravo  de 
instrumento.”
Aduz o agravante que a matéria referente à necessidade de indicação 
de fonte de custeio no caso de gratuidade de serviço público, conforme 
disposto no  art. 112, § 2º, da Constituição estadual, possuiria norma 
correspondente na Constituição Federal, conforme verificado no art. 195, 
§ 5º, da CF/88.
É o relatório.
4 
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Supremo Tribunal Federal
AI 694299 AGR / RJ 
norma da Constituição Estadual fluminense, a qual não é de 
natureza constitucional, o apelo extremo que se seguiu tomou 
por  fundamento  alegada  violação  à norma do  artigo  29 da 
Constituição  Federal,  princípio  esse  que  sequer  havia  sido 
utilizado  nas  razões  da  aludida  representação  e,  por  isso, 
tampouco  foi  mencionado  na  fundamentação  do  acórdão 
regional. 
A irresignação, destarte, não merece prosperar.
Ante  o  exposto,  nego  seguimento  ao  agravo  de 
instrumento.”
Aduz o agravante que a matéria referente à necessidade de indicação 
de fonte de custeio no caso de gratuidade de serviço público, conforme 
disposto no  art. 112, § 2º, da Constituição estadual, possuiria norma 
correspondente na Constituição Federal, conforme verificado no art. 195, 
§ 5º, da CF/88.
É o relatório.
4 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 694.299 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação, uma vez que a admissibilidade 
do  recurso  extraordinário,  nas  hipóteses  de  representação  por 
inconstitucionalidade estadual, pressupõe a presença de ofensa à norma 
constitucional federal de reprodução obrigatória pelos estados, a qual 
possibilite o exercício da missão precípua deste Supremo Tribunal de 
guardião da Constituição Federal, no tocante à sua violação direta.
Com efeito, para que seja admissível recurso extraordinário de ação 
direta de inconstitucionalidade processada no âmbito do Tribunal local, é 
imprescindível  que
 o  parâmetro  de  controle  normativo  local 
corresponda à norma de repetição obrigatória da Constituição Federal. 
Anotem-se s seguintes precedentes assim dispondo:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
AÇÃO
 
DIRETA
 
DE 
INCONSTITUCIONALIDADE  PERANTE  O  TRIBUNAL  DE 
JUSTIÇA LOCAL. LEI MUNICIPAL. AUTORIZAÇÃO. EXAME 
MÉDICO  ANUAL.  ALUNO  DA  REDE  MUNICIPAL  DE 
ENSINO.  USURPAÇÃO  DE  COMPETÊNCIA  DO  PODER 
EXECUTIVO.  REPERCUSSÃO  GERAL  NÃO  EXAMINADA. 
AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO 
RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 
PREQUESTIONAMENTO.  INEXISTÊNCIA.  CONTROLE 
ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LEI 
ESTADUAL OU MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO 
ESTADUAL.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DO 
PARÂMETRO  DE  CONTROLE  NORMATIVO  LOCAL QUE 
CORRESPONDE À NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 
DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS DEMAIS ENTES 
INTEGRANTES  DA  FEDERAÇÃO.  INVIABILIDADE  DO 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 694.299 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação, uma vez que a admissibilidade 
do  recurso  extraordinário,  nas  hipóteses  de  representação  por 
inconstitucionalidade estadual, pressupõe a presença de ofensa à norma 
constitucional federal de reprodução obrigatória pelos estados, a qual 
possibilite o exercício da missão precípua deste Supremo Tribunal de 
guardião da Constituição Federal, no tocante à sua violação direta.
Com efeito, para que seja admissível recurso extraordinário de ação 
direta de inconstitucionalidade processada no âmbito do Tribunal local, é 
imprescindível  que
 o  parâmetro  de  controle  normativo  local 
corresponda à norma de repetição obrigatória da Constituição Federal. 
Anotem-se s seguintes precedentes assim dispondo:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
AÇÃO
 
DIRETA
 
DE 
INCONSTITUCIONALIDADE  PERANTE  O  TRIBUNAL  DE 
JUSTIÇA LOCAL. LEI MUNICIPAL. AUTORIZAÇÃO. EXAME 
MÉDICO  ANUAL.  ALUNO  DA  REDE  MUNICIPAL  DE 
ENSINO.  USURPAÇÃO  DE  COMPETÊNCIA  DO  PODER 
EXECUTIVO.  REPERCUSSÃO  GERAL  NÃO  EXAMINADA. 
AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO 
RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 
PREQUESTIONAMENTO.  INEXISTÊNCIA.  CONTROLE 
ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LEI 
ESTADUAL OU MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO 
ESTADUAL.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DO 
PARÂMETRO  DE  CONTROLE  NORMATIVO  LOCAL QUE 
CORRESPONDE À NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 
DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS DEMAIS ENTES 
INTEGRANTES  DA  FEDERAÇÃO.  INVIABILIDADE  DO 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 694299 AGR / RJ 
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  (...)  5.  Apenas  se  admite 
recurso extraordinário de ação direta de inconstitucionalidade 
estadual  ou  distrital  quando  o  parâmetro  de  controle 
normativo  local  corresponder  a  norma  da  Constituição 
Federal  de  observância  obrigatória  pelos  demais  entes 
integrantes da Federação. Assim, é pressuposto de cabimento 
do recurso extraordinário interposto contra acórdão prolatado 
em ação direta, a demonstração de qual norma de repetição 
obrigatória inserida na Constituição local foi violada, medida 
que,  analisando  a  petição  do  apelo  extremo  (fls.  176/207), 
furtou-se  o  recorrente. (Precedentes:  RCL n.  383,  Relator  o 
Ministro Moreira Alves, Plenário, DJ de 21.5.93; RCL n. 596 - 
AgR,  Relator  o  Ministro  Néri  da  Silveira,  Plenário,  DJ  de 
14.11.96; RE n. 353.350-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, 
2ª Turma, DJ de 21.05.04; RE n. 445.903, Relator o Ministro 
Carlos Britto, DJe de 05.02.10; RE n. 482.078, Relatora a Ministra 
Cármen Lúcia, DJe 17.3.2010; RE n. 573.379, Relator o Ministro 
Cezar Peluso, DJ de 26.03.10; RE n. 575.732, Relatora a Ministra 
Ellen Gracie, DJe de 01.06.11; RE n. 562.018, Relator o Ministro 
Joaquim Barbosa, DJe de 03.10.11, entre outros ). 6. In casu, o 
acórdão originariamente recorrido assentou:
‘EMENTA:  ADIN.  LEI  AUTORIZATIVA.  NÃO 
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Se a lei municipal, de 
iniciativa do próprio Poder Legislativo, envolve apenas 
autorização  para  que  o  administrador  aja  de  certa 
maneira, não há de se falar em inconstitucionalidade nem 
formal nem material.’
 7. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 
638.729/MG-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, 
DJ de 21/5/12). 
“CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. LEI MUNICIPAL. 
CONTROLE  CONCENTRADO:  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA 
ESTADUAL.  C.F.,  art.  125,  §  2º.  SERVIDOR  PÚBLICO: 
2 
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Supremo Tribunal Federal
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RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  (...)  5.  Apenas  se  admite 
recurso extraordinário de ação direta de inconstitucionalidade 
estadual  ou  distrital  quando  o  parâmetro  de  controle 
normativo  local  corresponder  a  norma  da  Constituição 
Federal  de  observância  obrigatória  pelos  demais  entes 
integrantes da Federação. Assim, é pressuposto de cabimento 
do recurso extraordinário interposto contra acórdão prolatado 
em ação direta, a demonstração de qual norma de repetição 
obrigatória inserida na Constituição local foi violada, medida 
que,  analisando  a  petição  do  apelo  extremo  (fls.  176/207), 
furtou-se  o  recorrente. (Precedentes:  RCL n.  383,  Relator  o 
Ministro Moreira Alves, Plenário, DJ de 21.5.93; RCL n. 596 - 
AgR,  Relator  o  Ministro  Néri  da  Silveira,  Plenário,  DJ  de 
14.11.96; RE n. 353.350-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, 
2ª Turma, DJ de 21.05.04; RE n. 445.903, Relator o Ministro 
Carlos Britto, DJe de 05.02.10; RE n. 482.078, Relatora a Ministra 
Cármen Lúcia, DJe 17.3.2010; RE n. 573.379, Relator o Ministro 
Cezar Peluso, DJ de 26.03.10; RE n. 575.732, Relatora a Ministra 
Ellen Gracie, DJe de 01.06.11; RE n. 562.018, Relator o Ministro 
Joaquim Barbosa, DJe de 03.10.11, entre outros ). 6. In casu, o 
acórdão originariamente recorrido assentou:
‘EMENTA:  ADIN.  LEI  AUTORIZATIVA.  NÃO 
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Se a lei municipal, de 
iniciativa do próprio Poder Legislativo, envolve apenas 
autorização  para  que  o  administrador  aja  de  certa 
maneira, não há de se falar em inconstitucionalidade nem 
formal nem material.’
 7. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 
638.729/MG-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, 
DJ de 21/5/12). 
“CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. LEI MUNICIPAL. 
CONTROLE  CONCENTRADO:  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA 
ESTADUAL.  C.F.,  art.  125,  §  2º.  SERVIDOR  PÚBLICO: 
2 
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PROCESSO LEGISLATIVO. C.F., art. 61, § 1º, II, c. I. - Tratando-
se de ação direta de inconstitucionalidade da competência do 
Tribunal de Justiça local - lei estadual ou municipal em face da 
Constituição estadual - somente a questão de interpretação de 
norma  central  da  Constituição  Federal,  de  reprodução 
obrigatória na Constituição estadual, é que autoriza a admissão 
do  recurso  extraordinário.  II.  -  Leis  que  disponham  sobre 
servidores  públicos  do  Poder  Executivo  são  de  iniciativa 
reservada ao Chefe do Poder Executivo (C.F., art. 61, § 1º, II, c). 
III. - Negativa de trânsito ao RE. Agravo não provido” (RE nº 
353.350/ES-AgR,  Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro  Carlos 
Velloso, DJ de 21/5/04).
No acórdão recorrido, se declarou a ausência de colisão entre a Lei 
municipal nº 3.532/03 e o art. 112, § 2º, da Constituição estadual, sob o 
fundamento de que a vedação de deliberar sobre proposta concedente de 
gratuidade em serviço público, sem a respectiva indicação de fonte de 
custeio, possui como único destinatário o próprio ente estadual.  Vide 
trecho do acórdão recorrido:
“(...)  No  mérito,  porém,  e  como  já  assinalado,  assiste 
inteira razão à Representada, uma vez que inexiste qualquer 
colisão entre os dispositivos da lei municipal em causa e o art. 
112, § 2º da Constituição Estadual, cujo único destinatário é o 
próprio  legislador  estadual,  como  enfatizado  às  fls.  61,  3º 
parágrafo, e pelo qual ‘não será objeto de deliberação proposta 
que vise conceder gratuidade em serviço público prestado de 
forma indireta, sem a correspondente indicação da fonte de 
custeio (fls. 03).” 
Ao  contrário  do  que  afirma  o  recorrente,  o  art.  112,  §  2º,  da 
Constituição do Estado do Rio de Janeiro não é norma de repetição 
obrigatória  da  Constituição  Federal.  Sequer  há  equivalência  entre  o 
referido dispositivo e o consignado no § 5º do art. 195 da CF/88, o qual 
trata tão somente dos serviços e benefícios da seguridade social.
3 
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PROCESSO LEGISLATIVO. C.F., art. 61, § 1º, II, c. I. - Tratando-
se de ação direta de inconstitucionalidade da competência do 
Tribunal de Justiça local - lei estadual ou municipal em face da 
Constituição estadual - somente a questão de interpretação de 
norma  central  da  Constituição  Federal,  de  reprodução 
obrigatória na Constituição estadual, é que autoriza a admissão 
do  recurso  extraordinário.  II.  -  Leis  que  disponham  sobre 
servidores  públicos  do  Poder  Executivo  são  de  iniciativa 
reservada ao Chefe do Poder Executivo (C.F., art. 61, § 1º, II, c). 
III. - Negativa de trânsito ao RE. Agravo não provido” (RE nº 
353.350/ES-AgR,  Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro  Carlos 
Velloso, DJ de 21/5/04).
No acórdão recorrido, se declarou a ausência de colisão entre a Lei 
municipal nº 3.532/03 e o art. 112, § 2º, da Constituição estadual, sob o 
fundamento de que a vedação de deliberar sobre proposta concedente de 
gratuidade em serviço público, sem a respectiva indicação de fonte de 
custeio, possui como único destinatário o próprio ente estadual.  Vide 
trecho do acórdão recorrido:
“(...)  No  mérito,  porém,  e  como  já  assinalado,  assiste 
inteira razão à Representada, uma vez que inexiste qualquer 
colisão entre os dispositivos da lei municipal em causa e o art. 
112, § 2º da Constituição Estadual, cujo único destinatário é o 
próprio  legislador  estadual,  como  enfatizado  às  fls.  61,  3º 
parágrafo, e pelo qual ‘não será objeto de deliberação proposta 
que vise conceder gratuidade em serviço público prestado de 
forma indireta, sem a correspondente indicação da fonte de 
custeio (fls. 03).” 
Ao  contrário  do  que  afirma  o  recorrente,  o  art.  112,  §  2º,  da 
Constituição do Estado do Rio de Janeiro não é norma de repetição 
obrigatória  da  Constituição  Federal.  Sequer  há  equivalência  entre  o 
referido dispositivo e o consignado no § 5º do art. 195 da CF/88, o qual 
trata tão somente dos serviços e benefícios da seguridade social.
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Desse modo, se o parâmetro constitucional (estadual) analisado pelo 
Tribunal  local  não  é  preceito  da  Carta  da  República  de  observância 
obrigatória  pelos  estados-membros,  a  admissão  do  recurso 
extraordinário,  no  presente  caso,  demandaria  a  análise  da  própria 
Constituição do Estado do Rio de Janeiro e, portanto, interpretação da 
legislação local aplicável à espécie, o que se mostra de inviável ocorrência 
no âmbito do recurso extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula nº 
280 desta Corte. Nesse sentido, cite-se o seguinte precedente: 
“1.  RECURSO.  Extraordinário.  Inadmissibilidade.  ação 
direta de inconstitucionalidade estadual. LC nº 25 do Município 
de Florianópolis. Ofensa reflexa à Constituição. Súmula 280. 
Agravo  regimental  não  provido.  Não  cabe  recurso 
extraordinário que tenha por objeto alegação de ofensa que, 
irradiando-se  de  má  interpretação,  aplicação,  ou,  até,  de 
inobservância  de  normas  infraconstitucionais,  seria  apenas 
indireta  à  Constituição  da  República.  2.  RECURSO. 
Extraordinário.  Inadmissibilidade.  Ausência  de  razões 
consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental não provido. 
Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, 
sem razões  consistentes, decisão  fundada em jurisprudência 
assente  na  Corte.  3.  RECURSO.  Agravo.  Regimental. 
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente 
abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do 
art. 557, § 2º, c.c. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando 
abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível 
ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar 
multa ao agravado” (RE n 477.940/SC-AgR, Segunda Turma, 
Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 14/11/08). 
Note-se,  ainda,  que  a  análise  de  afronta  aos  arts.  29  e  30  da 
Constituição Federal não pode ser desvinculada da disposição contida no 
art. 112, § 2º, da Constituição estadual. No ponto é de se observar que, no 
acórdão recorrido concluiu-se que, ao se admitir que o citado dispositivo 
da Constituição estadual impunha regras de organização dos municípios, 
4 
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Desse modo, se o parâmetro constitucional (estadual) analisado pelo 
Tribunal  local  não  é  preceito  da  Carta  da  República  de  observância 
obrigatória  pelos  estados-membros,  a  admissão  do  recurso 
extraordinário,  no  presente  caso,  demandaria  a  análise  da  própria 
Constituição do Estado do Rio de Janeiro e, portanto, interpretação da 
legislação local aplicável à espécie, o que se mostra de inviável ocorrência 
no âmbito do recurso extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula nº 
280 desta Corte. Nesse sentido, cite-se o seguinte precedente: 
“1.  RECURSO.  Extraordinário.  Inadmissibilidade.  ação 
direta de inconstitucionalidade estadual. LC nº 25 do Município 
de Florianópolis. Ofensa reflexa à Constituição. Súmula 280. 
Agravo  regimental  não  provido.  Não  cabe  recurso 
extraordinário que tenha por objeto alegação de ofensa que, 
irradiando-se  de  má  interpretação,  aplicação,  ou,  até,  de 
inobservância  de  normas  infraconstitucionais,  seria  apenas 
indireta  à  Constituição  da  República.  2.  RECURSO. 
Extraordinário.  Inadmissibilidade.  Ausência  de  razões 
consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental não provido. 
Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, 
sem razões  consistentes, decisão  fundada em jurisprudência 
assente  na  Corte.  3.  RECURSO.  Agravo.  Regimental. 
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente 
abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do 
art. 557, § 2º, c.c. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando 
abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível 
ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar 
multa ao agravado” (RE n 477.940/SC-AgR, Segunda Turma, 
Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 14/11/08). 
Note-se,  ainda,  que  a  análise  de  afronta  aos  arts.  29  e  30  da 
Constituição Federal não pode ser desvinculada da disposição contida no 
art. 112, § 2º, da Constituição estadual. No ponto é de se observar que, no 
acórdão recorrido concluiu-se que, ao se admitir que o citado dispositivo 
da Constituição estadual impunha regras de organização dos municípios, 
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estar-se-ia violando os citados dispositivos da Constituição Federal. 
Vê-se, portanto, mais uma vez, que, para a eventual análise das 
razões recursais, necessário seria o exame de norma infraconstitucional, 
qual seja, o art. 112, § 2º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, 
parâmetro de controle da representação de inconstitucionalidade, mas 
não de reprodução obrigatória da Carta Federal. 
Ressalte-se,  por  fim,  que,  embora  as  ações  diretas  de 
inconstitucionalidade  tenham  causa  de  pedir  aberta,  não  ficando  o 
Tribunal de origem vinculado às razões apresentadas na petição inicial, 
para o cabimento de recurso extraordinário, exige-se, sim, debate prévio 
da  questão  constitucional  federal  no  acórdão  recorrido,  não  sendo 
possível se inovar a esse respeito no apelo extremo, apresentando razões 
recursais que não tenham sido objeto de análise no acórdão recorrido. 
Vide:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE
 
ESTADUAL.
 
SERVIÇO 
PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ATRIBUIÇÃO PARA LAVRAR 
TERMO CIRCUNSTANCIADO. LEI 9.099/95. ATIVIDADE DE 
POLÍCIA  JUDICIÁRIA.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM 
HARMONIA  COM  O  ENTENDIMENTO  DO  SUPREMO. 
AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  AGRAVO 
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem não se 
pronunciou sobre o artigo 125, § 2º, da Constituição Federal, e 
os  embargos  de  declaração  interpostos  não  mencionaram  a 
referida  norma,  evidenciando  a  ausência  do  necessário 
prequestionamento da matéria constitucional, a inviabilizar o 
conhecimento  do  extraordinário.  2.  A  Súmula  282/STF:  ‘É 
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na 
decisão recorrida, a questão federal suscitada’. 3. O controle de 
constitucionalidade  da  Lei  nº  3.514/10  foi  realizado  pelo 
Colegiado a quo tendo como parâmetro as normas dos artigos 
115 e 116 da Constituição do Estado do Amazonas que, por sua 
vez,  repetem  as  regras  estabelecidas  no  artigo  144  da 
5 
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estar-se-ia violando os citados dispositivos da Constituição Federal. 
Vê-se, portanto, mais uma vez, que, para a eventual análise das 
razões recursais, necessário seria o exame de norma infraconstitucional, 
qual seja, o art. 112, § 2º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, 
parâmetro de controle da representação de inconstitucionalidade, mas 
não de reprodução obrigatória da Carta Federal. 
Ressalte-se,  por  fim,  que,  embora  as  ações  diretas  de 
inconstitucionalidade  tenham  causa  de  pedir  aberta,  não  ficando  o 
Tribunal de origem vinculado às razões apresentadas na petição inicial, 
para o cabimento de recurso extraordinário, exige-se, sim, debate prévio 
da  questão  constitucional  federal  no  acórdão  recorrido,  não  sendo 
possível se inovar a esse respeito no apelo extremo, apresentando razões 
recursais que não tenham sido objeto de análise no acórdão recorrido. 
Vide:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE
 
ESTADUAL.
 
SERVIÇO 
PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ATRIBUIÇÃO PARA LAVRAR 
TERMO CIRCUNSTANCIADO. LEI 9.099/95. ATIVIDADE DE 
POLÍCIA  JUDICIÁRIA.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM 
HARMONIA  COM  O  ENTENDIMENTO  DO  SUPREMO. 
AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  AGRAVO 
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem não se 
pronunciou sobre o artigo 125, § 2º, da Constituição Federal, e 
os  embargos  de  declaração  interpostos  não  mencionaram  a 
referida  norma,  evidenciando  a  ausência  do  necessário 
prequestionamento da matéria constitucional, a inviabilizar o 
conhecimento  do  extraordinário.  2.  A  Súmula  282/STF:  ‘É 
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na 
decisão recorrida, a questão federal suscitada’. 3. O controle de 
constitucionalidade  da  Lei  nº  3.514/10  foi  realizado  pelo 
Colegiado a quo tendo como parâmetro as normas dos artigos 
115 e 116 da Constituição do Estado do Amazonas que, por sua 
vez,  repetem  as  regras  estabelecidas  no  artigo  144  da 
5 
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Constituição  Federal,  razão  porque  não  há  se  falar  em 
ilegalidade,  mas  sim  em  inconstitucionalidade.  4.  Agravo 
Regimental a que se nega provimento” (RE nº 694.298/SP-AgR, 
Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 21/9/12). 
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
6 
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Constituição  Federal,  razão  porque  não  há  se  falar  em 
ilegalidade,  mas  sim  em  inconstitucionalidade.  4.  Agravo 
Regimental a que se nega provimento” (RE nº 694.298/SP-AgR, 
Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 21/9/12). 
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
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Extrato de Ata - 13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 694.299
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : CLAUDIA RIVOLLI THOMAS DE SÁ
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental,  nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 13.8.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 694.299
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : CLAUDIA RIVOLLI THOMAS DE SÁ
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental,  nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 13.8.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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