DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 779117 AgR
Número do Processo: 779117
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-14 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ESTADO DO ACRE 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE 
AGDO.(A/S)  : CLEMILSON DE LIMA GOMES 
ADV.(A/S)  : LUCAS CARVALHO E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO RESERVA. SURGIMENTO DE VAGA NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. DIREITO À NOMEAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 04.02.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(DIREITO À NOMEAÇÃO)
RE 581113 (1ªT), AI 728699 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 8.
Análise: 18/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 779.117 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO ACRE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE 
AGDO.(A/S)
:CLEMILSON DE LIMA GOMES 
ADV.(A/S)
:LUCAS CARVALHO E OUTRO(A/S)
EMENTA:
 AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  ADMINISTRATIVO.  CONCURSO  PÚBLICO. 
CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO RESERVA. SURGIMENTO 
DE VAGA NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. DIREITO À 
NOMEAÇÃO.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA 
PROVIMENTO.
     A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade,  em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto da Relatora. 
Brasília, 4 de fevereiro de 2014. 
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 779.117 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO ACRE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE 
AGDO.(A/S)
:CLEMILSON DE LIMA GOMES 
ADV.(A/S)
:LUCAS CARVALHO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1.  Em  3  de  dezembro  de  2013,  neguei  seguimento  ao  recurso 
extraordinário interposto pelo Estado do Acre contra julgado do Superior 
Tribunal de Justiça, que decidiu ter o candidato aprovado dentro do 
cadastro de reserva direito à nomeação em caso de surgimento de novas 
vagas no prazo de validade do concurso.  A decisão agravada teve a 
seguinte fundamentação:
“3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente.
O Desembargador  Relator do caso no Superior  Tribunal de  
Justiça afirmou:
(...)  
Este Supremo Tribunal firmou o entendimento de que o direito à  
nomeação se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas  
previstas no edital quando surgirem novas vagas no prazo de validade  
do concurso: 
“Concurso público. Criação, por lei federal, de novos cargos  
durante o prazo de validade do certame. Posterior regulamentação 
editada  pelo  Tribunal  Superior  Eleitoral  a  determinar  o  
aproveitamento, para o preenchimento daqueles cargos, de aprovados 
em concurso que estivesse em vigor à data da publicação da Lei. 1. A  
Administração, é certo, não está obrigada a prorrogar o prazo de  
validade dos concursos públicos; porém, se novos cargos vêm a ser 
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 779.117 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO ACRE 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE 
AGDO.(A/S)
:CLEMILSON DE LIMA GOMES 
ADV.(A/S)
:LUCAS CARVALHO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1.  Em  3  de  dezembro  de  2013,  neguei  seguimento  ao  recurso 
extraordinário interposto pelo Estado do Acre contra julgado do Superior 
Tribunal de Justiça, que decidiu ter o candidato aprovado dentro do 
cadastro de reserva direito à nomeação em caso de surgimento de novas 
vagas no prazo de validade do concurso.  A decisão agravada teve a 
seguinte fundamentação:
“3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente.
O Desembargador  Relator do caso no Superior  Tribunal de  
Justiça afirmou:
(...)  
Este Supremo Tribunal firmou o entendimento de que o direito à  
nomeação se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas  
previstas no edital quando surgirem novas vagas no prazo de validade  
do concurso: 
“Concurso público. Criação, por lei federal, de novos cargos  
durante o prazo de validade do certame. Posterior regulamentação 
editada  pelo  Tribunal  Superior  Eleitoral  a  determinar  o  
aproveitamento, para o preenchimento daqueles cargos, de aprovados 
em concurso que estivesse em vigor à data da publicação da Lei. 1. A  
Administração, é certo, não está obrigada a prorrogar o prazo de  
validade dos concursos públicos; porém, se novos cargos vêm a ser 
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RE 779117 AGR / DF 
criados, durante tal prazo de validade, mostra-se de todo recomendável  
que se proceda a essa prorrogação. 2. Na hipótese de haver novas  
vagas, prestes a serem preenchidas, e razoável número de aprovados  
em concurso ainda em vigor quando da edição da Lei que criou essas  
novas vagas, não são justificativas bastantes para o indeferimento da  
prorrogação  da  validade  de  certame  público  razões  de  política 
administrativa interna do Tribunal Regional Eleitoral que realizou o  
concurso. 3. Recurso extraordinário provido” (RE 581.113, Relator o 
Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 31.5.2011, grifos nossos).
E:
“DIREITOS  CONSTITUCIONAL  E  ADMINISTRATIVO. 
NOMEAÇÃO  DE  APROVADOS  EM  CONCURSO  PÚBLICO. 
EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA CARGO PÚBLICO COM LISTA 
DE  APROVADOS  EM  CONCURSO  VIGENTE:  DIREITO 
ADQUIRIDO  E  EXPECTATIVA  DE  DIREITO.  DIREITO  
SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO  
EM  PROVER  CARGOS  VAGOS:  NECESSIDADE  DE  
MOTIVAÇÃO.  ARTIGOS  37,  INCISOS  II  E  IV,  DA 
CONSTITUIÇÃO
 
DA
 
REPÚBLICA.
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os 
candidatos aprovados em concurso público têm direito subjetivo à  
nomeação para a posse que vier a ser dada nos cargos vagos existentes  
ou nos que vierem a vagar no prazo de validade do concurso. 2. A  
recusa da Administração Pública em prover cargos vagos quando  
existentes  candidatos  aprovados  em  concurso  público  deve  ser  
motivada, e esta motivação é  suscetível de  apreciação  pelo  Poder 
Judiciário. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento” (RE  
227.480, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 21.8.2099, grifos  
nossos). 
4.  Ademais, decidir  de  modo  diverso  do  que  assentado  nas  
instâncias precedentes dependeria do reexame de provas e de cláusulas  
de edital, o que não pode ser adotado em recurso extraordinário, nos 
termos das Súmulas ns. 279 e 454 deste Supremo Tribunal Federal:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
ADMINISTRATIVO.
 
CONCURSO 
PÚBLICO.  PREVISÃO  DE  VAGAS  NO  EDITAL.  DIREITO  À  
2 
Supremo Tribunal Federal
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RE 779117 AGR / DF 
criados, durante tal prazo de validade, mostra-se de todo recomendável  
que se proceda a essa prorrogação. 2. Na hipótese de haver novas  
vagas, prestes a serem preenchidas, e razoável número de aprovados  
em concurso ainda em vigor quando da edição da Lei que criou essas  
novas vagas, não são justificativas bastantes para o indeferimento da  
prorrogação  da  validade  de  certame  público  razões  de  política 
administrativa interna do Tribunal Regional Eleitoral que realizou o  
concurso. 3. Recurso extraordinário provido” (RE 581.113, Relator o 
Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 31.5.2011, grifos nossos).
E:
“DIREITOS  CONSTITUCIONAL  E  ADMINISTRATIVO. 
NOMEAÇÃO  DE  APROVADOS  EM  CONCURSO  PÚBLICO. 
EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA CARGO PÚBLICO COM LISTA 
DE  APROVADOS  EM  CONCURSO  VIGENTE:  DIREITO 
ADQUIRIDO  E  EXPECTATIVA  DE  DIREITO.  DIREITO  
SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO  
EM  PROVER  CARGOS  VAGOS:  NECESSIDADE  DE  
MOTIVAÇÃO.  ARTIGOS  37,  INCISOS  II  E  IV,  DA 
CONSTITUIÇÃO
 
DA
 
REPÚBLICA.
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os 
candidatos aprovados em concurso público têm direito subjetivo à  
nomeação para a posse que vier a ser dada nos cargos vagos existentes  
ou nos que vierem a vagar no prazo de validade do concurso. 2. A  
recusa da Administração Pública em prover cargos vagos quando  
existentes  candidatos  aprovados  em  concurso  público  deve  ser  
motivada, e esta motivação é  suscetível de  apreciação  pelo  Poder 
Judiciário. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento” (RE  
227.480, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 21.8.2099, grifos  
nossos). 
4.  Ademais, decidir  de  modo  diverso  do  que  assentado  nas  
instâncias precedentes dependeria do reexame de provas e de cláusulas  
de edital, o que não pode ser adotado em recurso extraordinário, nos 
termos das Súmulas ns. 279 e 454 deste Supremo Tribunal Federal:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
ADMINISTRATIVO.
 
CONCURSO 
PÚBLICO.  PREVISÃO  DE  VAGAS  NO  EDITAL.  DIREITO  À  
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RE 779117 AGR / DF 
NOMEAÇÃO
 
DOS
 
CANDIDATOS
 
APROVADOS. 
PRECEDENTE  DO  PLENÁRIO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL (RE N. 598.099). REEXAME DE FATOS E PROVAS E 
DE CLÁUSULAS DE EDITAL. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO  
STF. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1.  
(...) 2. O reexame dos fatos e provas e das cláusulas editalícias que  
fundamentaram a decisão recorrida inviabiliza o processamento do  
recurso extraordinário, ante a vedação contida nos enunciados das 
Súmulas ns. 279 e 454 desta Corte, ‘verbis’: para simples reexame de  
prova não cabe recurso extraordinário” e “simples interpretação de  
cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. 3. (...). 4.  
Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 666.092-AgR/BA,  
Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 23.4.2012, grifos  
nossos).
Nada há a prover quanto às alegações do Recorrente.
5.  Pelo  exposto,  nego  seguimento  ao  recurso  extraordinário  
(caput do art. 557 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do  
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 3.12.2013, interpõe o Estado do 
Acre, em 22.1.2014, tempestivamente, agravo regimental.
3. Alega o Agravante que a decisão agravada estaria em desarmonia 
com o que decidido por este Supremo Tribunal no Recurso Extraordinário 
n. 598.099, Relator o Ministro Gilmar Mendes.
Assevera que, naquele julgamento, o Ministro Relator, “sintetizando o 
entendimento da Corte, assentou que ‘O que não se tem admitido é a obrigação  
da Administração Pública de nomear candidato aprovado fora do número de  
vagas previstas no edital, simplesmente pelo surgimento de vaga, seja por nova  
lei, seja em decorrência de vacância. Com efeito, proceder dessa forma seria  
engessar a Administração Pública, que perderia sua discricionariedade quanto à  
melhor  alocação  das  vagas,  inclusive  quanto  a  eventual  necessidade  de  
transformação ou extinção dos cargos vagos’” (DJe 3.10.2011).
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 779117 AGR / DF 
NOMEAÇÃO
 
DOS
 
CANDIDATOS
 
APROVADOS. 
PRECEDENTE  DO  PLENÁRIO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL (RE N. 598.099). REEXAME DE FATOS E PROVAS E 
DE CLÁUSULAS DE EDITAL. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO  
STF. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1.  
(...) 2. O reexame dos fatos e provas e das cláusulas editalícias que  
fundamentaram a decisão recorrida inviabiliza o processamento do  
recurso extraordinário, ante a vedação contida nos enunciados das 
Súmulas ns. 279 e 454 desta Corte, ‘verbis’: para simples reexame de  
prova não cabe recurso extraordinário” e “simples interpretação de  
cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. 3. (...). 4.  
Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 666.092-AgR/BA,  
Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 23.4.2012, grifos  
nossos).
Nada há a prover quanto às alegações do Recorrente.
5.  Pelo  exposto,  nego  seguimento  ao  recurso  extraordinário  
(caput do art. 557 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do  
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 3.12.2013, interpõe o Estado do 
Acre, em 22.1.2014, tempestivamente, agravo regimental.
3. Alega o Agravante que a decisão agravada estaria em desarmonia 
com o que decidido por este Supremo Tribunal no Recurso Extraordinário 
n. 598.099, Relator o Ministro Gilmar Mendes.
Assevera que, naquele julgamento, o Ministro Relator, “sintetizando o 
entendimento da Corte, assentou que ‘O que não se tem admitido é a obrigação  
da Administração Pública de nomear candidato aprovado fora do número de  
vagas previstas no edital, simplesmente pelo surgimento de vaga, seja por nova  
lei, seja em decorrência de vacância. Com efeito, proceder dessa forma seria  
engessar a Administração Pública, que perderia sua discricionariedade quanto à  
melhor  alocação  das  vagas,  inclusive  quanto  a  eventual  necessidade  de  
transformação ou extinção dos cargos vagos’” (DJe 3.10.2011).
3 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8

Relatório
RE 779117 AGR / DF 
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso.
É o relatório.
4 
Supremo Tribunal Federal
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RE 779117 AGR / DF 
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso.
É o relatório.
4 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 779.117 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2.  O Ministro Relator do recurso no Tribunal de origem decidiu a 
questão nos termos seguintes:
“O Superior Tribunal de Justiça já adota entendimento segundo 
o  qual  a  regular  aprovação  em  concurso  público  em  posição  
classificatória compatível com as vagas previstas em edital confere ao 
candidato direito subjetivo à nomeação e posse dentro do período de  
validade  do  certame.  Neste  sentido,  confiram-se  os  seguintes 
precedentes:  (…) A jurisprudência desta Corte Superior também  
reconhece que a classificação e aprovação do candidato, ainda que fora  
do número mínimo de vagas previstas no edital do concurso, confere-
lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo se, durante o  
prazo de validade do concurso, houver o surgimento de novas vagas,  
seja por criação de lei ou por força de vacância”.
Como afirmado na decisão agravada, o acórdão recorrido está em 
harmonia  com  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que 
assentou  que  “os  candidatos  aprovados  em  concurso  público  têm  direito  
subjetivo à nomeação para a posse que vier a ser dada nos cargos vagos existentes  
ou nos que vierem a vagar no prazo de validade do concurso” (AI 728.699-AgR, 
Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 1º.8.2013).
No mesmo sentido:
“Concurso público. Criação, por lei federal, de novos cargos  
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 779.117 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2.  O Ministro Relator do recurso no Tribunal de origem decidiu a 
questão nos termos seguintes:
“O Superior Tribunal de Justiça já adota entendimento segundo 
o  qual  a  regular  aprovação  em  concurso  público  em  posição  
classificatória compatível com as vagas previstas em edital confere ao 
candidato direito subjetivo à nomeação e posse dentro do período de  
validade  do  certame.  Neste  sentido,  confiram-se  os  seguintes 
precedentes:  (…) A jurisprudência desta Corte Superior também  
reconhece que a classificação e aprovação do candidato, ainda que fora  
do número mínimo de vagas previstas no edital do concurso, confere-
lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo se, durante o  
prazo de validade do concurso, houver o surgimento de novas vagas,  
seja por criação de lei ou por força de vacância”.
Como afirmado na decisão agravada, o acórdão recorrido está em 
harmonia  com  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que 
assentou  que  “os  candidatos  aprovados  em  concurso  público  têm  direito  
subjetivo à nomeação para a posse que vier a ser dada nos cargos vagos existentes  
ou nos que vierem a vagar no prazo de validade do concurso” (AI 728.699-AgR, 
Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 1º.8.2013).
No mesmo sentido:
“Concurso público. Criação, por lei federal, de novos cargos  
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 779117 AGR / DF 
durante o prazo de validade do certame. Posterior regulamentação 
editada  pelo  Tribunal  Superior  Eleitoral  a  determinar  o  
aproveitamento, para o preenchimento daqueles cargos, de aprovados 
em concurso que estivesse em vigor à data da publicação da Lei. 1. A  
Administração, é certo, não está obrigada a prorrogar o prazo de  
validade dos concursos públicos; porém, se novos cargos vêm a ser 
criados, durante tal prazo de validade, mostra-se de todo recomendável  
que se proceda a essa prorrogação. 2. Na hipótese de haver novas  
vagas, prestes a serem preenchidas, e razoável número de aprovados  
em concurso ainda em vigor quando da edição da Lei que criou essas  
novas vagas, não são justificativas bastantes para o indeferimento da  
prorrogação  da  validade  de  certame  público  razões  de  política 
administrativa interna do Tribunal Regional Eleitoral que realizou o  
concurso. 3. Recurso extraordinário provido” (RE 581.113, Relator o 
Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 31.5.2011).
3. Os  argumentos  do  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional. 
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5254836.
Supremo Tribunal Federal
RE 779117 AGR / DF 
durante o prazo de validade do certame. Posterior regulamentação 
editada  pelo  Tribunal  Superior  Eleitoral  a  determinar  o  
aproveitamento, para o preenchimento daqueles cargos, de aprovados 
em concurso que estivesse em vigor à data da publicação da Lei. 1. A  
Administração, é certo, não está obrigada a prorrogar o prazo de  
validade dos concursos públicos; porém, se novos cargos vêm a ser 
criados, durante tal prazo de validade, mostra-se de todo recomendável  
que se proceda a essa prorrogação. 2. Na hipótese de haver novas  
vagas, prestes a serem preenchidas, e razoável número de aprovados  
em concurso ainda em vigor quando da edição da Lei que criou essas  
novas vagas, não são justificativas bastantes para o indeferimento da  
prorrogação  da  validade  de  certame  público  razões  de  política 
administrativa interna do Tribunal Regional Eleitoral que realizou o  
concurso. 3. Recurso extraordinário provido” (RE 581.113, Relator o 
Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 31.5.2011).
3. Os  argumentos  do  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional. 
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 04/02/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 779.117
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
AGDO.(A/S) : CLEMILSON DE LIMA GOMES
ADV.(A/S) : LUCAS CARVALHO E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 779.117
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
AGDO.(A/S) : CLEMILSON DE LIMA GOMES
ADV.(A/S) : LUCAS CARVALHO E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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