DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 748445 RG
Número do Processo: 748445
Classe: REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-RG)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-10-31 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-12 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: RICARDO LEWANDOWSKI

=== PARTES ===
RECDO.(A/S)         : ALEXANDRE MORONI
ADV.(A/S)           : GERMANO RICARDO EBERT E OUTRO(A/S)
RECTE.(S)           : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SANTA CATARINA - CREA/SC
ADV.(A/S)           : ADRIANO CHAVES

=== EMENTA ===
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. LEI 6.496/1977. MANIFESTAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. NATUREZA DE TAXA. SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    - O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria debatida nos presentes autos, para reafirmar a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a Anotação de Responsabilidade Técnica, instituída pela Lei Lei 6.496/1977, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, tem natureza jurídica de taxa, sendo, portanto, necessária a observância do princípio da legalidade tributária previsto no art. 150, I, da Constituição. Em consequência, conheceu do recurso extraordinário, desde já, mas lhe negou provimento.

=== DECISÃO ===
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa, Luiz Fux e Roberto Barroso. 

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

Relator

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, NATUREZA JURÍDICA)
ADI 1717 (TP).
(ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA, NATUREZA JURÍDICA, TAXA, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL)
ARE 763522 AgR (1ªT), ARE 760987 AgR (2ªT), ARE 762023 AgR (2ªT), ARE 763527 AgR (2ªT).
(TAXA, FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL)
RE 416601 (TP)
- Decisões monocráticas citadas:
(ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA, NATUREZA JURÍDICA, TAXA, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL)
RE 567094, RE 596440, ARE 766167, ARE 762492, RE 684686, ARE 599778, ARE 567102, ARE 737301.
- Acórdão(s) citado(s) - outro(s) tribunais: TRSC Recurso 5003418-14.2012.404.7202/SC da Turma Recursal de Santa Catarina.
- Veja ARE 641243 RG do STF.
Número de páginas: 15.
Análise: 05/03/2014, RAF.
Revisão: 31/03/2014, SER.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00002 INC-00013 ART-00021 
          INC-00024 ART-00022 INC-00016 ART-00037
          "CAPUT" ART-00070 PAR-ÚNICO ART-00102
          INC-00003 LET-A ART-00146 INC-00003 
          ART-00149 "CAPUT" ART-00150 INC-00001
          INC-00002 ART-00175
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   LEI-005172      ANO-1966
          ART-00097   
                CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-0543A PAR-00002  
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEG-FED   LEI-006496      ANO-1977
          ART-00001 ART-00002 PAR-00002 ART-00003 
          LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-009649      ANO-1988
          ART-00058 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 
          PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006
          PAR-00007 PAR-00008 PAR-00009  
          LEI ORDINÁRIA

LEG-FED   LEI-013322      ANO-2010
          LEI ORDINÁRIA

=== INTEIRO TEOR ===
Decisão sobre Repercussão Geral
31/10/2013
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
748.445 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECDO.(A/S)
:ALEXANDRE MORONI 
ADV.(A/S)
:GERMANO RICARDO EBERT E OUTRO(A/S)
RECTE.(S)
:CONSELHO 
REGIONAL 
DE 
ENGENHARIA 
E 
AGRONOMIA DE SANTA CATARINA - CREA/SC 
ADV.(A/S)
:ADRIANO CHAVES 
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. 
ANOTAÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE  TÉCNICA.  LEI  6.496/1977. 
MANIFESTAÇÃO  DO  EXERCÍCIO  DO  PODER  DE  POLÍCIA. 
NATUREZA  DE  TAXA.  SUBMISSÃO  AO  PRINCÍPIO  DA ESTRITA 
LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO  GERAL.  RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
- O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria 
debatida nos presentes autos, para reafirmar a jurisprudência desta Corte, 
no sentido de que a Anotação de Responsabilidade Técnica,  instituída 
pela  Lei   Lei  6.496/1977,  cobrada  pelos  Conselhos  Regionais  de 
Engenharia, Arquitetura e Agronomia, tem natureza jurídica de taxa, 
sendo,  portanto,  necessária  a  observância  do  princípio  da  legalidade 
tributária  previsto  no  art.  150,  I,  da  Constituição.  Em  consequência, 
conheceu do recurso extraordinário, desde já, mas lhe negou provimento.
Decisão: O  Tribunal,  por unanimidade,  reputou constitucional  a 
questão.  O  Tribunal,  por  unanimidade,  reconheceu  a  existência  de 
repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por 
maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o 
Ministro  Marco  Aurélio.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Joaquim 
Barbosa, Luiz Fux e Roberto Barroso. 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Decisão sobre Repercussão Geral
ARE 748445 RG / SC 
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 748445 RG / SC 
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
Relator
2 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15

Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
748.445 SANTA CATARINA
Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento 
a  recurso  extraordinário  interposto  de  acórdão  que 
entendeu  que  a  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica 
ART,  instituída  pela  Lei  6.496/1977,  configura 
manifestação do exercício do poder de polícia e que o 
valor pago em razão dessa atividade possui natureza de 
taxa,  devendo  se  submeter  ao  princípio  da  estrita 
legalidade, previsto no art. 150, I, da Constituição. 
 
No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, 
alegou-se  ofensa  aos  arts.  5º,  II;  37,  caput;  146, 
III; 149 ;e 150, I e II, da Lei Maior.
O  recorrente  apresentou,  ainda,  preliminar  formal  e 
fundamentada  de  repercussão  geral,  na  forma  do  art. 
543-A, § 2º, do Código de Processo Civil.
Preliminarmente,  preenchidos  os  pressupostos  de 
admissibilidade, dou provimento ao agravo para admitir 
o recurso extraordinário. Passo a examinar o requisito 
da  repercussão  geral,  o  qual  entendo  satisfeito,  no 
caso.
Destaco, inicialmente, que a discussão posta nos autos 
não  se  confunde  com  aquela  travada  no  ARE  641.243-
RG/PR, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, em que 
se debateu sobre a possibilidade de os Conselhos de 
Fiscalização  Profissional  fixarem,  por  meio  de 
resoluções internas, o valor das anuidades devidas por 
seus filiados.
No caso em exame, o tema tratado é a possibilidade de 
os  Conselhos  Regionais  de  Engenharia,  Arquitetura  e 
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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
748.445 SANTA CATARINA
Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento 
a  recurso  extraordinário  interposto  de  acórdão  que 
entendeu  que  a  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica 
ART,  instituída  pela  Lei  6.496/1977,  configura 
manifestação do exercício do poder de polícia e que o 
valor pago em razão dessa atividade possui natureza de 
taxa,  devendo  se  submeter  ao  princípio  da  estrita 
legalidade, previsto no art. 150, I, da Constituição. 
 
No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, 
alegou-se  ofensa  aos  arts.  5º,  II;  37,  caput;  146, 
III; 149 ;e 150, I e II, da Lei Maior.
O  recorrente  apresentou,  ainda,  preliminar  formal  e 
fundamentada  de  repercussão  geral,  na  forma  do  art. 
543-A, § 2º, do Código de Processo Civil.
Preliminarmente,  preenchidos  os  pressupostos  de 
admissibilidade, dou provimento ao agravo para admitir 
o recurso extraordinário. Passo a examinar o requisito 
da  repercussão  geral,  o  qual  entendo  satisfeito,  no 
caso.
Destaco, inicialmente, que a discussão posta nos autos 
não  se  confunde  com  aquela  travada  no  ARE  641.243-
RG/PR, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, em que 
se debateu sobre a possibilidade de os Conselhos de 
Fiscalização  Profissional  fixarem,  por  meio  de 
resoluções internas, o valor das anuidades devidas por 
seus filiados.
No caso em exame, o tema tratado é a possibilidade de 
os  Conselhos  Regionais  de  Engenharia,  Arquitetura  e 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 748445 RG / SC 
Agronomia atualizarem, por atos próprios, os valores 
da  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  
 ART, 
instituída pela Lei 6.496/1977.
Em relação à natureza do valor devido pela Anotação de 
Responsabilidade Técnica, a decisão do Tribunal a quo 
se ajusta à jurisprudência desta Corte.
Com
 
efeito,
 
a
 
obrigação
 
de
 
Anotação
 
de 
Responsabilidade  Técnica  foi  instituída  pela  Lei 
6.496/1977, cujo art. 1º prescreve:
Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de 
obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais 
referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia 
fica sujeito à 'Anotação de Responsabilidade Técnica' 
(ART).
Nesse contexto, verifica-se que o dispositivo citado 
impôs  às  partes  contratantes  um  dever  legal.  Assim, 
inviável  aos  obrigados  a  possibilidade  de  se 
esquivarem  ao  registro  determinado  pela  lei,  não  se 
podendo falar, na hipótese, em facultatividade. Tem-
se, no caso, uma obrigação legal marcada pela nota da 
compulsoriedade. 
Esse caráter impositivo da ART é acentuado pelo art. 
3º  da  Lei  6.496/1977,  que  determina  a  aplicação  de 
multa ao profissional ou à empresa que não realizar a 
anotação de responsabilidade técnica. Desse modo, se o 
descumprimento da obrigação legal sujeita o infrator a 
uma  sanção,  impossível  afirmar  que  essa  obrigação 
tenha natureza facultativa. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 748445 RG / SC 
Agronomia atualizarem, por atos próprios, os valores 
da  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  
 ART, 
instituída pela Lei 6.496/1977.
Em relação à natureza do valor devido pela Anotação de 
Responsabilidade Técnica, a decisão do Tribunal a quo 
se ajusta à jurisprudência desta Corte.
Com
 
efeito,
 
a
 
obrigação
 
de
 
Anotação
 
de 
Responsabilidade  Técnica  foi  instituída  pela  Lei 
6.496/1977, cujo art. 1º prescreve:
Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de 
obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais 
referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia 
fica sujeito à 'Anotação de Responsabilidade Técnica' 
(ART).
Nesse contexto, verifica-se que o dispositivo citado 
impôs  às  partes  contratantes  um  dever  legal.  Assim, 
inviável  aos  obrigados  a  possibilidade  de  se 
esquivarem  ao  registro  determinado  pela  lei,  não  se 
podendo falar, na hipótese, em facultatividade. Tem-
se, no caso, uma obrigação legal marcada pela nota da 
compulsoriedade. 
Esse caráter impositivo da ART é acentuado pelo art. 
3º  da  Lei  6.496/1977,  que  determina  a  aplicação  de 
multa ao profissional ou à empresa que não realizar a 
anotação de responsabilidade técnica. Desse modo, se o 
descumprimento da obrigação legal sujeita o infrator a 
uma  sanção,  impossível  afirmar  que  essa  obrigação 
tenha natureza facultativa. 
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15

Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 748445 RG / SC 
Além  disso,  o  dever  de  Anotação  de  Responsabilidade 
Técnica constitui nítido exercício do poder de polícia 
realizado  pelo  Conselho  Federal  de  Engenharia 
Arquitetura  e  Agronomia   CONFEA.  Assim,  o  dever  de 
anotação ora discutido caracteriza-se como instrumento 
utilizado  pela  recorrente  no  desempenho  do  dever  de 
fiscalização do exercício das profissões sujeitas ao 
seu controle. 
Registro,  ademais,  que  esta  Corte,  no  julgamento  da 
ADI 1.717/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, assentou que a 
fiscalização  e  a  regulamentação  de  profissões  são 
atividades típicas de Estado que abrangem os poderes 
de  polícia,  de  tributar  e  de  punir.  Nesse  sentido, 
transcrevo a ementa do acórdão citado:
DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  ADMINISTRATIVO.  AÇÃO  DIRETA 
DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS 
DA LEI FEDERAL Nº 9.649, DE 27.05.1998, QUE TRATAM DOS 
SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. 
1. Estando prejudicada a Ação, quanto ao § 3º do art. 
58 da Lei nº 9.649, de 27.05.1998, como já decidiu o 
Plenário, quando apreciou o pedido de medida cautelar, 
a Ação Direta é julgada procedente, quanto ao mais, 
declarando-se a inconstitucionalidade do 'caput' e dos 
§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do mesmo art. 58.
2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 
5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 
e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no 
sentido da indelegabilidade, a uma entidade privada, 
de atividade típica de Estado, que abrange até poder 
de polícia, de tributar e de punir, no que concerne ao 
exercício de atividades profissionais regulamentadas, 
como ocorre com os dispositivos impugnados.
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 748445 RG / SC 
Além  disso,  o  dever  de  Anotação  de  Responsabilidade 
Técnica constitui nítido exercício do poder de polícia 
realizado  pelo  Conselho  Federal  de  Engenharia 
Arquitetura  e  Agronomia   CONFEA.  Assim,  o  dever  de 
anotação ora discutido caracteriza-se como instrumento 
utilizado  pela  recorrente  no  desempenho  do  dever  de 
fiscalização do exercício das profissões sujeitas ao 
seu controle. 
Registro,  ademais,  que  esta  Corte,  no  julgamento  da 
ADI 1.717/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, assentou que a 
fiscalização  e  a  regulamentação  de  profissões  são 
atividades típicas de Estado que abrangem os poderes 
de  polícia,  de  tributar  e  de  punir.  Nesse  sentido, 
transcrevo a ementa do acórdão citado:
DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  ADMINISTRATIVO.  AÇÃO  DIRETA 
DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS 
DA LEI FEDERAL Nº 9.649, DE 27.05.1998, QUE TRATAM DOS 
SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. 
1. Estando prejudicada a Ação, quanto ao § 3º do art. 
58 da Lei nº 9.649, de 27.05.1998, como já decidiu o 
Plenário, quando apreciou o pedido de medida cautelar, 
a Ação Direta é julgada procedente, quanto ao mais, 
declarando-se a inconstitucionalidade do 'caput' e dos 
§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do mesmo art. 58.
2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 
5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 
e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no 
sentido da indelegabilidade, a uma entidade privada, 
de atividade típica de Estado, que abrange até poder 
de polícia, de tributar e de punir, no que concerne ao 
exercício de atividades profissionais regulamentadas, 
como ocorre com os dispositivos impugnados.
3 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 748445 RG / SC 
3. Decisão unânime (grifos meus).
Concluo, portanto, que a Anotação de Responsabilidade 
Técnica prevista no art. 1º da Lei 6.496/1977 presta-
se ao exercício do poder de polícia  fiscalização de 
profissões , atribuído ao CONFEA. Assim, a remuneração 
dessa atividade provém da cobrança da instituição de 
taxa cuja criação deve ser realizada com observância 
do  princípio  da  legalidade  tributária,  previsto  no 
art. 150, I, da Constituição. 
Ressalto que esse entendimento vem sendo acolhido por 
esta  Corte,  conforme  se  observa  dos  seguintes 
precedentes: RE 567.094/DF, de relatoria do Ministro 
Dias  Toffoli;  RE  596.440/DF,  ARE  766.167/RS  e  ARE 
762.492/RS, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia; RE 
684.686/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux;  RE  599.778/DF,  RE 
567.102/DF e ARE 737.301/PR, de minha relatoria; ARE 
763.522-AgR/SC, de relatoria da Ministra Rosa Weber; 
ARE 760.987-AgR/SC, ARE 762.023-AgR/SC e ARE 763.527-
AgR/SC, de relatoria do Ministro Celso de Mello. Esse 
último acórdão foi assim ementado:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 13.322/2010) 
ANOTAÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE  TÉCNICA  (ART)  COBRADA 
PELOS CONSELHOS REGIONAIS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E 
AGRONOMIA  (CREA)  
 NATUREZA  JURÍDICA  DE  TAXA 
NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA 
RESERVA  DE  LEI  FORMAL  (CF,  ART.  150,  I) 
IMPOSSIBILIDADE  DE  CRIAÇÃO  OU  MAJORAÇÃO  DE  REFERIDA 
EXAÇÃO  TRIBUTÁRIA  MEDIANTE  SIMPLES  RESOLUÇÃO 
PRECEDENTES  DO  STF   RECURSO  DE  AGRAVO  IMPROVIDO 
(grifei).
4 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 748445 RG / SC 
3. Decisão unânime (grifos meus).
Concluo, portanto, que a Anotação de Responsabilidade 
Técnica prevista no art. 1º da Lei 6.496/1977 presta-
se ao exercício do poder de polícia  fiscalização de 
profissões , atribuído ao CONFEA. Assim, a remuneração 
dessa atividade provém da cobrança da instituição de 
taxa cuja criação deve ser realizada com observância 
do  princípio  da  legalidade  tributária,  previsto  no 
art. 150, I, da Constituição. 
Ressalto que esse entendimento vem sendo acolhido por 
esta  Corte,  conforme  se  observa  dos  seguintes 
precedentes: RE 567.094/DF, de relatoria do Ministro 
Dias  Toffoli;  RE  596.440/DF,  ARE  766.167/RS  e  ARE 
762.492/RS, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia; RE 
684.686/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux;  RE  599.778/DF,  RE 
567.102/DF e ARE 737.301/PR, de minha relatoria; ARE 
763.522-AgR/SC, de relatoria da Ministra Rosa Weber; 
ARE 760.987-AgR/SC, ARE 762.023-AgR/SC e ARE 763.527-
AgR/SC, de relatoria do Ministro Celso de Mello. Esse 
último acórdão foi assim ementado:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 13.322/2010) 
ANOTAÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE  TÉCNICA  (ART)  COBRADA 
PELOS CONSELHOS REGIONAIS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E 
AGRONOMIA  (CREA)  
 NATUREZA  JURÍDICA  DE  TAXA 
NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA 
RESERVA  DE  LEI  FORMAL  (CF,  ART.  150,  I) 
IMPOSSIBILIDADE  DE  CRIAÇÃO  OU  MAJORAÇÃO  DE  REFERIDA 
EXAÇÃO  TRIBUTÁRIA  MEDIANTE  SIMPLES  RESOLUÇÃO 
PRECEDENTES  DO  STF   RECURSO  DE  AGRAVO  IMPROVIDO 
(grifei).
4 
Supremo Tribunal Federal
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 748445 RG / SC 
Isso  posto,  manifesto-me  pelo  reconhecimento  da 
repercussão  geral  da  matéria  debatida  nos  presentes 
autos, para reafirmar a jurisprudência desta Corte, no 
sentido de que a Anotação de Responsabilidade Técnica, 
instituída  pela  Lei   Lei  6.496/1977,  cobrada  pelos 
Conselhos  Regionais  de  Engenharia,  Arquitetura  e 
Agronomia,  tem  natureza  jurídica  de  taxa,  sendo, 
portanto,  necessária  a  observância  do  princípio  da 
legalidade  tributária  previsto  no  art.  150,  I,  da 
Constituição.  Em  consequência,  conheço  do  recurso 
extraordinário, desde já, mas lhe nego provimento.
Publique-se.
Brasília, 10 de outubro de 2013. 
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
- Relator -
5 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 748445 RG / SC 
Isso  posto,  manifesto-me  pelo  reconhecimento  da 
repercussão  geral  da  matéria  debatida  nos  presentes 
autos, para reafirmar a jurisprudência desta Corte, no 
sentido de que a Anotação de Responsabilidade Técnica, 
instituída  pela  Lei   Lei  6.496/1977,  cobrada  pelos 
Conselhos  Regionais  de  Engenharia,  Arquitetura  e 
Agronomia,  tem  natureza  jurídica  de  taxa,  sendo, 
portanto,  necessária  a  observância  do  princípio  da 
legalidade  tributária  previsto  no  art.  150,  I,  da 
Constituição.  Em  consequência,  conheço  do  recurso 
extraordinário, desde já, mas lhe nego provimento.
Publique-se.
Brasília, 10 de outubro de 2013. 
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
- Relator -
5 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
748.445 SANTA CATARINA
PRONUNCIAMENTO
   
CONSELHO
 
REGIONAL
 
DE 
ENGENHARIA  E  AGRONOMIA  – 
FISCALIZAÇÃO
 
DE
 
OBRAS
 
– 
COBRANÇA – NATUREZA TRIBUTÁRIA 
DECLARADA  NA  ORIGEM  –  TAXA  – 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
REPERCUSSÃO
 
GERAL 
CONFIGURADA.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário 
com Agravo nº 748.445/SC, da relatoria do ministro Ricardo 
Lewandowski, inserido no sistema eletrônico da repercussão 
geral às 23 horas e 59 minutos do dia 11 de outubro de 2013.
  
A Terceira Turma Recursal de Santa Catarina, ao negar 
provimento  ao  Recurso  nº  5003418-14.2012.404.7202//SC, 
manteve o entendimento constante na sentença, mediante a 
qual se assentou que a prestação cobrada em decorrência do 
registro e expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica 
– ART, estabelecida na Lei nº 6.496/77, exigida pelo Conselho 
Regional de Engenharia e Agronomia – CREA/SC em virtude 
da fiscalização de obras, possui a natureza de taxa, devendo 
observar  o  princípio  da  legalidade  tributária,  previsto  nos 
artigos 150, inciso I, da Carta da República e 97 do Código 
Tributário  Nacional,  no  tocante  à  fixação  das  respectivas 
alíquota e base de cálculo. Segundo consignou, os valores do 
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Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
748.445 SANTA CATARINA
PRONUNCIAMENTO
   
CONSELHO
 
REGIONAL
 
DE 
ENGENHARIA  E  AGRONOMIA  – 
FISCALIZAÇÃO
 
DE
 
OBRAS
 
– 
COBRANÇA – NATUREZA TRIBUTÁRIA 
DECLARADA  NA  ORIGEM  –  TAXA  – 
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
– 
REPERCUSSÃO
 
GERAL 
CONFIGURADA.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário 
com Agravo nº 748.445/SC, da relatoria do ministro Ricardo 
Lewandowski, inserido no sistema eletrônico da repercussão 
geral às 23 horas e 59 minutos do dia 11 de outubro de 2013.
  
A Terceira Turma Recursal de Santa Catarina, ao negar 
provimento  ao  Recurso  nº  5003418-14.2012.404.7202//SC, 
manteve o entendimento constante na sentença, mediante a 
qual se assentou que a prestação cobrada em decorrência do 
registro e expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica 
– ART, estabelecida na Lei nº 6.496/77, exigida pelo Conselho 
Regional de Engenharia e Agronomia – CREA/SC em virtude 
da fiscalização de obras, possui a natureza de taxa, devendo 
observar  o  princípio  da  legalidade  tributária,  previsto  nos 
artigos 150, inciso I, da Carta da República e 97 do Código 
Tributário  Nacional,  no  tocante  à  fixação  das  respectivas 
alíquota e base de cálculo. Segundo consignou, os valores do 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 748445 RG / SC 
tributo  teriam  sido  instituídos  por  resolução  do  Conselho 
Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA. Fez ver que, 
embora exista autorização para tanto no artigo 2º, § 2º, da Lei nº 
6.496/77, este diploma não conteria os parâmetros alusivos à 
apuração, delegando à referida autarquia a competência para 
estabelecer a obrigação correspondente por ato infralegal. 
  
Não foram interpostos embargos de declaração.
  
No  extraordinário,  protocolado  com  alegada  base  na 
alínea “a” do permissivo constitucional, o Conselho Regional de 
Engenharia e Agronomia de Santa Catarina argui ofensa aos 
artigos 5º, inciso II, 37, cabeça, 146, inciso III, 149, cabeça, e 150, 
incisos I e II, do Diploma Maior. Sustenta estar a resolução do 
Conselho Federal de Engenharia e Agronomia em consonância 
com o princípio da legalidade, pois resultante de delegação 
legal. Aduz que a taxa, a respectiva hipótese de incidência, o 
fato gerador e os sujeitos passivos estariam versados em lei. 
Ressalta  haver  o  Supremo,  no  julgamento  do  Recurso 
Extraordinário  nº  416.601/DF,  relatado  pelo  ministro  Carlos 
Velloso, concluído serem dispensáveis a alíquota e a base de 
cálculo das taxas. Conforme assinala, o Conselho constitui a 
entidade mais apropriada para definir os valores em questão, 
porque é capaz de dimensionar o custo da contraprestação da 
atividade estatal. 
  
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o 
tema  o  interesse  subjetivo  das  partes,  por  dizer  respeito  a 
número indeterminado de profissionais. Destaca ter o Supremo 
reconhecido  a  repercussão  geral  da  matéria  no  Recurso 
Extraordinário  com  Agravo  nº  641.243/PR,  da  relatoria  do 
ministro Dias Toffoli.
  
O  recorrido,  nas  contrarrazões,  discorre  acerca  da 
inexistência  de  repercussão  geral  e  de  demonstração  do 
cabimento do recurso. Aponta o acerto do ato impugnado.
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 748445 RG / SC 
tributo  teriam  sido  instituídos  por  resolução  do  Conselho 
Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA. Fez ver que, 
embora exista autorização para tanto no artigo 2º, § 2º, da Lei nº 
6.496/77, este diploma não conteria os parâmetros alusivos à 
apuração, delegando à referida autarquia a competência para 
estabelecer a obrigação correspondente por ato infralegal. 
  
Não foram interpostos embargos de declaração.
  
No  extraordinário,  protocolado  com  alegada  base  na 
alínea “a” do permissivo constitucional, o Conselho Regional de 
Engenharia e Agronomia de Santa Catarina argui ofensa aos 
artigos 5º, inciso II, 37, cabeça, 146, inciso III, 149, cabeça, e 150, 
incisos I e II, do Diploma Maior. Sustenta estar a resolução do 
Conselho Federal de Engenharia e Agronomia em consonância 
com o princípio da legalidade, pois resultante de delegação 
legal. Aduz que a taxa, a respectiva hipótese de incidência, o 
fato gerador e os sujeitos passivos estariam versados em lei. 
Ressalta  haver  o  Supremo,  no  julgamento  do  Recurso 
Extraordinário  nº  416.601/DF,  relatado  pelo  ministro  Carlos 
Velloso, concluído serem dispensáveis a alíquota e a base de 
cálculo das taxas. Conforme assinala, o Conselho constitui a 
entidade mais apropriada para definir os valores em questão, 
porque é capaz de dimensionar o custo da contraprestação da 
atividade estatal. 
  
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o 
tema  o  interesse  subjetivo  das  partes,  por  dizer  respeito  a 
número indeterminado de profissionais. Destaca ter o Supremo 
reconhecido  a  repercussão  geral  da  matéria  no  Recurso 
Extraordinário  com  Agravo  nº  641.243/PR,  da  relatoria  do 
ministro Dias Toffoli.
  
O  recorrido,  nas  contrarrazões,  discorre  acerca  da 
inexistência  de  repercussão  geral  e  de  demonstração  do 
cabimento do recurso. Aponta o acerto do ato impugnado.
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 748445 RG / SC 
  
O extraordinário não foi admitido na origem.
  
Destaco  ter  o  relator  provido  o  agravo  interposto  e 
determinado  o  seguimento  do  extraordinário,  bem  como 
constar  da  presente  repercussão  geral  questão  relativa  à 
reafirmação da jurisprudência do Supremo. 
  
Eis o pronunciamento do ministro Ricardo Lewandowski:
  
Trata-se  de  agravo  contra  decisão  que  negou 
seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão 
que  entendeu  que  a  Anotação  de  Responsabilidade 
Técnica   ART, instituída pela Lei 6.496/1977, configura 
manifestação do exercício do poder de polícia e que o 
valor pago em razão dessa atividade possui natureza de 
taxa,  devendo  se  submeter  ao  princípio  da  estrita 
legalidade, previsto no art. 150, I, da Constituição. 
  
No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, 
alegou-se ofensa aos arts. 5º, II; 37, caput; 146, III; 149 ;e 
150, I e II, da Lei Maior.
  
O recorrente apresentou, ainda, preliminar formal e 
fundamentada de repercussão geral, na forma do art. 543-
A, § 2º, do Código de Processo Civil.
  
Preliminarmente,  preenchidos  os  pressupostos  de 
admissibilidade, dou provimento ao agravo para admitir o 
recurso extraordinário. Passo a examinar o requisito da 
repercussão geral, o qual entendo satisfeito, no caso.
  
Destaco,  inicialmente,  que  a  discussão  posta  nos 
autos  não  se  confunde  com  aquela  travada  no  ARE 
641.243-RG/PR, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, em 
que se debateu sobre a possibilidade de os Conselhos de 
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 748445 RG / SC 
  
O extraordinário não foi admitido na origem.
  
Destaco  ter  o  relator  provido  o  agravo  interposto  e 
determinado  o  seguimento  do  extraordinário,  bem  como 
constar  da  presente  repercussão  geral  questão  relativa  à 
reafirmação da jurisprudência do Supremo. 
  
Eis o pronunciamento do ministro Ricardo Lewandowski:
  
Trata-se  de  agravo  contra  decisão  que  negou 
seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão 
que  entendeu  que  a  Anotação  de  Responsabilidade 
Técnica   ART, instituída pela Lei 6.496/1977, configura 
manifestação do exercício do poder de polícia e que o 
valor pago em razão dessa atividade possui natureza de 
taxa,  devendo  se  submeter  ao  princípio  da  estrita 
legalidade, previsto no art. 150, I, da Constituição. 
  
No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, 
alegou-se ofensa aos arts. 5º, II; 37, caput; 146, III; 149 ;e 
150, I e II, da Lei Maior.
  
O recorrente apresentou, ainda, preliminar formal e 
fundamentada de repercussão geral, na forma do art. 543-
A, § 2º, do Código de Processo Civil.
  
Preliminarmente,  preenchidos  os  pressupostos  de 
admissibilidade, dou provimento ao agravo para admitir o 
recurso extraordinário. Passo a examinar o requisito da 
repercussão geral, o qual entendo satisfeito, no caso.
  
Destaco,  inicialmente,  que  a  discussão  posta  nos 
autos  não  se  confunde  com  aquela  travada  no  ARE 
641.243-RG/PR, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, em 
que se debateu sobre a possibilidade de os Conselhos de 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 748445 RG / SC 
Fiscalização Profissional fixarem, por meio de resoluções 
internas, o valor das anuidades devidas por seus filiados.
  
No caso em exame, o tema tratado é a possibilidade 
de os Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e 
Agronomia atualizarem, por atos próprios, os valores da 
Anotação de Responsabilidade Técnica   ART, instituída 
pela Lei 6.496/1977.
  
Em  relação  à  natureza  do  valor  devido  pela 
Anotação  de  Responsabilidade  Técnica,  a  decisão  do 
Tribunal a quo se ajusta à jurisprudência desta Corte.
  
Com  efeito,  a  obrigação  de  Anotação  de 
Responsabilidade  Técnica  foi  instituída  pela  Lei 
6.496/1977, cujo art. 1º prescreve:
  
Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de 
obras  ou  prestação  de  quaisquer  serviços  profissionais 
referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica 
sujeito à 'Anotação de Responsabilidade Técnica' (ART).
  
Nesse contexto, verifica-se que o dispositivo citado 
impôs  às  partes  contratantes  um  dever  legal.  Assim, 
inviável aos obrigados a possibilidade de se esquivarem 
ao registro determinado pela lei, não se podendo falar, na 
hipótese,  em  facultatividade.  Tem-se,  no  caso,  uma 
obrigação legal marcada pela nota da compulsoriedade. 
  
Esse caráter impositivo da ART é acentuado pelo art. 
3º da Lei 6.496/1977, que determina a aplicação de multa 
ao profissional ou à empresa que não realizar a anotação 
de  responsabilidade  técnica.  Desse  modo,  se  o 
descumprimento da obrigação legal sujeita o infrator a 
uma sanção, impossível afirmar que essa obrigação tenha 
natureza facultativa. 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 748445 RG / SC 
Fiscalização Profissional fixarem, por meio de resoluções 
internas, o valor das anuidades devidas por seus filiados.
  
No caso em exame, o tema tratado é a possibilidade 
de os Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e 
Agronomia atualizarem, por atos próprios, os valores da 
Anotação de Responsabilidade Técnica   ART, instituída 
pela Lei 6.496/1977.
  
Em  relação  à  natureza  do  valor  devido  pela 
Anotação  de  Responsabilidade  Técnica,  a  decisão  do 
Tribunal a quo se ajusta à jurisprudência desta Corte.
  
Com  efeito,  a  obrigação  de  Anotação  de 
Responsabilidade  Técnica  foi  instituída  pela  Lei 
6.496/1977, cujo art. 1º prescreve:
  
Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de 
obras  ou  prestação  de  quaisquer  serviços  profissionais 
referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica 
sujeito à 'Anotação de Responsabilidade Técnica' (ART).
  
Nesse contexto, verifica-se que o dispositivo citado 
impôs  às  partes  contratantes  um  dever  legal.  Assim, 
inviável aos obrigados a possibilidade de se esquivarem 
ao registro determinado pela lei, não se podendo falar, na 
hipótese,  em  facultatividade.  Tem-se,  no  caso,  uma 
obrigação legal marcada pela nota da compulsoriedade. 
  
Esse caráter impositivo da ART é acentuado pelo art. 
3º da Lei 6.496/1977, que determina a aplicação de multa 
ao profissional ou à empresa que não realizar a anotação 
de  responsabilidade  técnica.  Desse  modo,  se  o 
descumprimento da obrigação legal sujeita o infrator a 
uma sanção, impossível afirmar que essa obrigação tenha 
natureza facultativa. 
4 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 748445 RG / SC 
  
Além  disso,  o  dever  de  Anotação  de 
Responsabilidade  Técnica  constitui  nítido  exercício  do 
poder  de  polícia  realizado  pelo  Conselho  Federal  de 
Engenharia Arquitetura e Agronomia   CONFEA. Assim, o 
dever  de  anotação  ora  discutido  caracteriza-se  como 
instrumento utilizado pela recorrente no desempenho do 
dever de fiscalização do exercício das profissões sujeitas 
ao seu controle. 
  
Registro, ademais, que esta Corte, no julgamento da 
ADI 1.717/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, assentou que a 
fiscalização  e  a  regulamentação  de  profissões  são 
atividades típicas de Estado que abrangem os poderes de 
polícia, de tributar e de punir. Nesse sentido, transcrevo a 
ementa do acórdão citado:
  
DIREITO
 
CONSTITUCIONAL
 
E 
ADMINISTRATIVO.
 
AÇÃO
 
DIRETA
 
DE 
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS 
PARÁGRAFOS  DA  LEI  FEDERAL  Nº  9.649,  DE 
27.05.1998,  QUE  TRATAM  DOS  SERVIÇOS  DE 
FISCALIZAÇÃO
 
DE
 
PROFISSÕES 
REGULAMENTADAS. 
1. Estando prejudicada a Ação, quanto ao § 3º 
do art. 58 da Lei nº 9.649, de 27.05.1998, como já 
decidiu o Plenário, quando apreciou o pedido de 
medida cautelar, a Ação Direta é julgada procedente, 
quanto
 
ao
 
mais,
 
declarando-se
 
a 
inconstitucionalidade do 'caput' e dos § 1º, 2º, 4º, 5º, 
6º, 7º e 8º do mesmo art. 58.
2. Isso porque a interpretação conjugada dos 
artigos  5°,  XIII,  22,  XVI,  21,  XXIV,  70,  parágrafo 
único,  149  e  175  da  Constituição  Federal,  leva  à 
conclusão, no  sentido  da indelegabilidade, a uma 
entidade privada, de atividade típica de Estado, que 
5 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 748445 RG / SC 
  
Além  disso,  o  dever  de  Anotação  de 
Responsabilidade  Técnica  constitui  nítido  exercício  do 
poder  de  polícia  realizado  pelo  Conselho  Federal  de 
Engenharia Arquitetura e Agronomia   CONFEA. Assim, o 
dever  de  anotação  ora  discutido  caracteriza-se  como 
instrumento utilizado pela recorrente no desempenho do 
dever de fiscalização do exercício das profissões sujeitas 
ao seu controle. 
  
Registro, ademais, que esta Corte, no julgamento da 
ADI 1.717/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, assentou que a 
fiscalização  e  a  regulamentação  de  profissões  são 
atividades típicas de Estado que abrangem os poderes de 
polícia, de tributar e de punir. Nesse sentido, transcrevo a 
ementa do acórdão citado:
  
DIREITO
 
CONSTITUCIONAL
 
E 
ADMINISTRATIVO.
 
AÇÃO
 
DIRETA
 
DE 
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS 
PARÁGRAFOS  DA  LEI  FEDERAL  Nº  9.649,  DE 
27.05.1998,  QUE  TRATAM  DOS  SERVIÇOS  DE 
FISCALIZAÇÃO
 
DE
 
PROFISSÕES 
REGULAMENTADAS. 
1. Estando prejudicada a Ação, quanto ao § 3º 
do art. 58 da Lei nº 9.649, de 27.05.1998, como já 
decidiu o Plenário, quando apreciou o pedido de 
medida cautelar, a Ação Direta é julgada procedente, 
quanto
 
ao
 
mais,
 
declarando-se
 
a 
inconstitucionalidade do 'caput' e dos § 1º, 2º, 4º, 5º, 
6º, 7º e 8º do mesmo art. 58.
2. Isso porque a interpretação conjugada dos 
artigos  5°,  XIII,  22,  XVI,  21,  XXIV,  70,  parágrafo 
único,  149  e  175  da  Constituição  Federal,  leva  à 
conclusão, no  sentido  da indelegabilidade, a uma 
entidade privada, de atividade típica de Estado, que 
5 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15

Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 748445 RG / SC 
abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, 
no  que  concerne  ao  exercício  de  atividades 
profissionais regulamentadas, como ocorre com os 
dispositivos impugnados.
3. Decisão unânime (grifos meus).
  
Concluo,  portanto,  que  a  Anotação  de 
Responsabilidade  Técnica  prevista  no  art.  1º  da  Lei 
6.496/1977  presta-se  ao  exercício  do  poder  de  polícia  
fiscalização de profissões , atribuído ao CONFEA. Assim, 
a remuneração dessa atividade provém da cobrança da 
instituição de taxa cuja criação deve ser realizada com 
observância do princípio da legalidade tributária, previsto 
no art. 150, I, da Constituição. 
  
Ressalto que esse entendimento vem sendo acolhido 
por  esta  Corte,  conforme  se  observa  dos  seguintes 
precedentes: RE 567.094/DF, de relatoria do Ministro Dias 
Toffoli; RE 596.440/DF, ARE 766.167/RS e ARE 762.492/RS, 
de relatoria da Ministra Cármen Lúcia; RE 684.686/RS, Rel. 
Min.  Luiz  Fux;  RE  599.778/DF,  RE  567.102/DF  e  ARE 
737.301/PR, de minha relatoria; ARE 763.522-AgR/SC, de 
relatoria da Ministra Rosa Weber; ARE 760.987-AgR/SC, 
ARE 762.023-AgR/SC e ARE 763.527-AgR/SC, de relatoria 
do Ministro Celso de Mello. Esse último acórdão foi assim 
ementado:
  
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
COM 
AGRAVO (LEI Nº 13.322/2010)   ANOTAÇÃO DE 
RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) COBRADA 
PELOS
 
CONSELHOS
 
REGIONAIS
 
DE 
ENGENHARIA,  ARQUITETURA E  AGRONOMIA 
(CREA)  
 NATUREZA  JURÍDICA  DE  TAXA  
NECESSÁRIA  OBSERVÂNCIA  DO  PRINCÍPIO 
CONSTITUCIONAL DA RESERVA DE LEI FORMAL 
(CF, ART. 150, I)   IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 748445 RG / SC 
abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, 
no  que  concerne  ao  exercício  de  atividades 
profissionais regulamentadas, como ocorre com os 
dispositivos impugnados.
3. Decisão unânime (grifos meus).
  
Concluo,  portanto,  que  a  Anotação  de 
Responsabilidade  Técnica  prevista  no  art.  1º  da  Lei 
6.496/1977  presta-se  ao  exercício  do  poder  de  polícia  
fiscalização de profissões , atribuído ao CONFEA. Assim, 
a remuneração dessa atividade provém da cobrança da 
instituição de taxa cuja criação deve ser realizada com 
observância do princípio da legalidade tributária, previsto 
no art. 150, I, da Constituição. 
  
Ressalto que esse entendimento vem sendo acolhido 
por  esta  Corte,  conforme  se  observa  dos  seguintes 
precedentes: RE 567.094/DF, de relatoria do Ministro Dias 
Toffoli; RE 596.440/DF, ARE 766.167/RS e ARE 762.492/RS, 
de relatoria da Ministra Cármen Lúcia; RE 684.686/RS, Rel. 
Min.  Luiz  Fux;  RE  599.778/DF,  RE  567.102/DF  e  ARE 
737.301/PR, de minha relatoria; ARE 763.522-AgR/SC, de 
relatoria da Ministra Rosa Weber; ARE 760.987-AgR/SC, 
ARE 762.023-AgR/SC e ARE 763.527-AgR/SC, de relatoria 
do Ministro Celso de Mello. Esse último acórdão foi assim 
ementado:
  
RECURSO
 
EXTRAORDINÁRIO
 
COM 
AGRAVO (LEI Nº 13.322/2010)   ANOTAÇÃO DE 
RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) COBRADA 
PELOS
 
CONSELHOS
 
REGIONAIS
 
DE 
ENGENHARIA,  ARQUITETURA E  AGRONOMIA 
(CREA)  
 NATUREZA  JURÍDICA  DE  TAXA  
NECESSÁRIA  OBSERVÂNCIA  DO  PRINCÍPIO 
CONSTITUCIONAL DA RESERVA DE LEI FORMAL 
(CF, ART. 150, I)   IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO 
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 748445 RG / SC 
OU  MAJORAÇÃO  DE  REFERIDA  EXAÇÃO 
TRIBUTÁRIA MEDIANTE SIMPLES RESOLUÇÃO  
PRECEDENTES DO STF   RECURSO DE AGRAVO 
IMPROVIDO (grifei).
  
Isso  posto,  manifesto-me  pelo  reconhecimento  da 
repercussão  geral  da  matéria  debatida  nos  presentes 
autos,  para  reafirmar  a  jurisprudência  desta  Corte,  no 
sentido de que a Anotação de Responsabilidade Técnica,  
instituída  pela  Lei  
 Lei  6.496/1977,  cobrada  pelos 
Conselhos  Regionais  de  Engenharia,  Arquitetura  e 
Agronomia,  tem  natureza  jurídica  de  taxa,  sendo, 
portanto,  necessária  a  observância  do  princípio  da 
legalidade  tributária  previsto  no  art.  150,  I,  da 
Constituição.  Em  consequência,  conheço  do  recurso 
extraordinário, desde já, mas lhe nego provimento.
  
Publique-se.
  
Brasília, 10 de outubro de 2013. 
  
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
- Relator 
2. O tema reclama o pronunciamento do Supremo para definir-se, 
sob o ângulo constitucional, a natureza do que cobrado pelo Conselho em 
virtude da fiscalização de obras. A Terceira Turma Recursal de Santa 
Catarina assentou ser de taxa. 
3. Concluo no sentido de encontrar-se configurada a repercussão 
geral.
4. Ao Gabinete para acompanhar a tramitação da repercussão geral 
no  Plenário  Virtual,  inclusive  quanto  a  processos  que,  estando  no 
Gabinete, versem a mesma matéria.
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Supremo Tribunal Federal
ARE 748445 RG / SC 
OU  MAJORAÇÃO  DE  REFERIDA  EXAÇÃO 
TRIBUTÁRIA MEDIANTE SIMPLES RESOLUÇÃO  
PRECEDENTES DO STF   RECURSO DE AGRAVO 
IMPROVIDO (grifei).
  
Isso  posto,  manifesto-me  pelo  reconhecimento  da 
repercussão  geral  da  matéria  debatida  nos  presentes 
autos,  para  reafirmar  a  jurisprudência  desta  Corte,  no 
sentido de que a Anotação de Responsabilidade Técnica,  
instituída  pela  Lei  
 Lei  6.496/1977,  cobrada  pelos 
Conselhos  Regionais  de  Engenharia,  Arquitetura  e 
Agronomia,  tem  natureza  jurídica  de  taxa,  sendo, 
portanto,  necessária  a  observância  do  princípio  da 
legalidade  tributária  previsto  no  art.  150,  I,  da 
Constituição.  Em  consequência,  conheço  do  recurso 
extraordinário, desde já, mas lhe nego provimento.
  
Publique-se.
  
Brasília, 10 de outubro de 2013. 
  
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
- Relator 
2. O tema reclama o pronunciamento do Supremo para definir-se, 
sob o ângulo constitucional, a natureza do que cobrado pelo Conselho em 
virtude da fiscalização de obras. A Terceira Turma Recursal de Santa 
Catarina assentou ser de taxa. 
3. Concluo no sentido de encontrar-se configurada a repercussão 
geral.
4. Ao Gabinete para acompanhar a tramitação da repercussão geral 
no  Plenário  Virtual,  inclusive  quanto  a  processos  que,  estando  no 
Gabinete, versem a mesma matéria.
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4794278.
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 748445 RG / SC 
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 23 de outubro de 2013, às 19h12.
Ministro MARCO AURÉLIO
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 748445 RG / SC 
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 23 de outubro de 2013, às 19h12.
Ministro MARCO AURÉLIO
8 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4794278.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15

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