DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 763001 AgR
Número do Processo: 763001
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-07 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: CÁRMEN LÚCIA

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : MUNICÍPIO DE VITÓRIA 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA 
AGDO.(A/S)  : TELEMAR NORTE LESTE S/A 
ADV.(A/S)  : MARCELO PAGANI DEVENS E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIOCOM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, INC. IV, ALÍNEA D, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EDIÇÃO DE LISTAS TELEFÔNICAS: INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(LISTAS TELEFÔNICAS)
RE 134071, AI 663747 AgR (2ªT). 
Número de páginas: 7.
Análise: 11/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00150 INC-00004 LET-D
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 763.001 
ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE VITÓRIA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA 
AGDO.(A/S)
:TELEMAR NORTE LESTE S/A 
ADV.(A/S)
:MARCELO PAGANI DEVENS E OUTRO(A/S)
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIOCOM
 
AGRAVO.
 
DIREITO
 
TRIBUTÁRIO. 
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, INC. IV, ALÍNEA 
D,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  EDIÇÃO  DE  LISTAS 
TELEFÔNICAS: INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE 
NEGA PROVIMENTO. 
A C Ó R D Ã O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da 
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade,  em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto da Relatora. 
Brasília, 17 de dezembro de 2013. 
Ministra Cármen Lúcia - Relatora 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

Relatório
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 763.001 
ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE VITÓRIA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA 
AGDO.(A/S)
:TELEMAR NORTE LESTE S/A 
ADV.(A/S)
:MARCELO PAGANI DEVENS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 
1.  Em 16 de setembro de 2013, neguei seguimento ao agravo nos 
autos do recurso extraordinário interposto pelo Município de Vitória 
contra julgado do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que reconheceu 
ser a Agravada beneficiária da imunidade tributária prevista no art. 150, 
inc. VI, alínea d, da Constituição da República. A decisão agravada teve a 
seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6.  Este Supremo Tribunal assentou a imunidade da edição listas 
telefônicas, pelo que o julgado guarda harmonia com a jurisprudência  
prevalecente:
“EMENTA:
 
CONSTITUCIONAL.
 
TRIBUTÁRIO. 
IMUNIDADE.  LIVRO,  JORNAL,  PERIÓDICO  E  PAPEL 
DESTINADO  A SUA IMPRESSÃO.  EXTENSÃO  ÀS  LISTAS 
TELEFÔNICAS. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. 
Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, a imunidade do 
livro, jornal, período e do papel destinado à sua impressão é aplicável  
às operações com listas telefônicas. Agravo regimental ao qual se nega  
provimento.” (AI 663.747-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, 
Segunda Turma, DJ 30.4.2010).
“TRIBUTÁRIO.  MUNICÍPIO  DE  SÃO  PAULO. 
Supremo Tribunal Federal
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17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 763.001 
ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE VITÓRIA 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA 
AGDO.(A/S)
:TELEMAR NORTE LESTE S/A 
ADV.(A/S)
:MARCELO PAGANI DEVENS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 
1.  Em 16 de setembro de 2013, neguei seguimento ao agravo nos 
autos do recurso extraordinário interposto pelo Município de Vitória 
contra julgado do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que reconheceu 
ser a Agravada beneficiária da imunidade tributária prevista no art. 150, 
inc. VI, alínea d, da Constituição da República. A decisão agravada teve a 
seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6.  Este Supremo Tribunal assentou a imunidade da edição listas 
telefônicas, pelo que o julgado guarda harmonia com a jurisprudência  
prevalecente:
“EMENTA:
 
CONSTITUCIONAL.
 
TRIBUTÁRIO. 
IMUNIDADE.  LIVRO,  JORNAL,  PERIÓDICO  E  PAPEL 
DESTINADO  A SUA IMPRESSÃO.  EXTENSÃO  ÀS  LISTAS 
TELEFÔNICAS. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. 
Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, a imunidade do 
livro, jornal, período e do papel destinado à sua impressão é aplicável  
às operações com listas telefônicas. Agravo regimental ao qual se nega  
provimento.” (AI 663.747-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, 
Segunda Turma, DJ 30.4.2010).
“TRIBUTÁRIO.  MUNICÍPIO  DE  SÃO  PAULO. 
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Relatório
ARE 763001 AGR / ES 
EXIGÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) SOBRE A 
EDITORAÇÃO,
 
COMERCIALIZAÇÃO,
 
PRODUÇÃO 
INDUSTRIAL E DISTRIBUIÇÃO DE LISTAS TELEFONICAS.  
INQUINADA OFENSA AO ART. 19, III, D, DA CARTA DE 1969.  
Orientação  jurisprudencial  do  STF,  no  sentido  de  que  não  estão  
excluídos da imunidade constitucional as publicações "que cuidam de  
informações genéricas ou especificas, sem caráter noticioso, discursivo, 
literário, poético ou filosófico, mas de inegável utilidade pública, como  
e  o  caso  das  listas  telefônicas".  Recurso  provido.”  (RE  134.071,  
Relator o Ministro Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 30.10.1992).
Não há, pois, nada a prover quanto às alegações do Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. 
II, alínea a, do Código de Processo Civil, e art. 21, § 1º, do Regimento 
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 23.9.2013, interpõe o Município 
de Vitória, em 3.10.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. O Agravante afirma que “a jurisprudência utilizada não se amolda à 
situação tratada nesses autos havendo um  distinguishing que não permite 
aplicar  adequadamente  a  jurisprudência  citada  na  decisão  monocrática  à  
hipótese, vez que no caso desses autos a exação incide sobre a renda de cobrança  
pela publicidade inserta na lista telefônica. Renda exclusiva da publicidade e  
propaganda”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso. 
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 763001 AGR / ES 
EXIGÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) SOBRE A 
EDITORAÇÃO,
 
COMERCIALIZAÇÃO,
 
PRODUÇÃO 
INDUSTRIAL E DISTRIBUIÇÃO DE LISTAS TELEFONICAS.  
INQUINADA OFENSA AO ART. 19, III, D, DA CARTA DE 1969.  
Orientação  jurisprudencial  do  STF,  no  sentido  de  que  não  estão  
excluídos da imunidade constitucional as publicações "que cuidam de  
informações genéricas ou especificas, sem caráter noticioso, discursivo, 
literário, poético ou filosófico, mas de inegável utilidade pública, como  
e  o  caso  das  listas  telefônicas".  Recurso  provido.”  (RE  134.071,  
Relator o Ministro Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 30.10.1992).
Não há, pois, nada a prover quanto às alegações do Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. 
II, alínea a, do Código de Processo Civil, e art. 21, § 1º, do Regimento 
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 23.9.2013, interpõe o Município 
de Vitória, em 3.10.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. O Agravante afirma que “a jurisprudência utilizada não se amolda à 
situação tratada nesses autos havendo um  distinguishing que não permite 
aplicar  adequadamente  a  jurisprudência  citada  na  decisão  monocrática  à  
hipótese, vez que no caso desses autos a exação incide sobre a renda de cobrança  
pela publicidade inserta na lista telefônica. Renda exclusiva da publicidade e  
propaganda”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do 
presente recurso. 
É o relatório.
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 763.001 
ESPÍRITO SANTO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2.  O voto condutor do acórdão recorrido foi proferido nos termos 
seguintes:
“O Município Apelante autuou a Apelada em 26/03/1993, sob a  
alegação de ‘não recolhimento do ISSQN’ (fl. 29), sendo que no campo  
‘ramo de atividade’ está escrito ‘Cobrança das publicidades veiculadas  
na lista telefônica’. Com a produção da prova pericial teve-se uma  
ideia do objeto da autuação fiscal. O Laudo Pericial de fls. 156/163 dá  
conta de que o objeto do lançamento fiscal em questão são ‘Cobranças  
relativas  a  figurações  especiais,  constantes  nas  listas  telefônicas,  
conforme  verificado  em  Relatórios  de  Apropriação  Contábil  de  
Faturamento’ (fl. 157). No referido Laudo, verificou-se, ainda, que ‘,,,a  
perícia  constatou  a  existência  de  Contrato  de  Edição  de  Lista  
Telefônica com a Editora Catálogo Telefônico do Brasil S/A, no período  
alcançado pelo auto de infração baixado pelo Município de Vitória’ (fl.  
159). O aludido Contrato, colacionado às fls. 164/195, dispõe, em sua  
cláusula 2.1, que o seu objeto consiste na ‘Edição de Lista Telefônica,  
TELEST nº 270 adiante especificada que a Editora se obriga a realizar, 
a  seu  custo,  ressarcido  mediante  participação  nos  resultados  da 
comercialização de figurações opcionais a serem inseridas na citada  
lista’ (fl. 164). O contrato ainda prevê, em sua Cláusula 3.1, que ‘A 
edição de Lista Telefônica se caracteriza pelas seguintes atividades,  
quais  sejam:  editoração,  comercialização,  produção  industrial  e 
distribuição’. Já a Cláusula 11 e seus itens, determina que, da receita  
arrecadada com a comercialização de figurações opcionais na lista  
Supremo Tribunal Federal
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17/12/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 763.001 
ESPÍRITO SANTO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2.  O voto condutor do acórdão recorrido foi proferido nos termos 
seguintes:
“O Município Apelante autuou a Apelada em 26/03/1993, sob a  
alegação de ‘não recolhimento do ISSQN’ (fl. 29), sendo que no campo  
‘ramo de atividade’ está escrito ‘Cobrança das publicidades veiculadas  
na lista telefônica’. Com a produção da prova pericial teve-se uma  
ideia do objeto da autuação fiscal. O Laudo Pericial de fls. 156/163 dá  
conta de que o objeto do lançamento fiscal em questão são ‘Cobranças  
relativas  a  figurações  especiais,  constantes  nas  listas  telefônicas,  
conforme  verificado  em  Relatórios  de  Apropriação  Contábil  de  
Faturamento’ (fl. 157). No referido Laudo, verificou-se, ainda, que ‘,,,a  
perícia  constatou  a  existência  de  Contrato  de  Edição  de  Lista  
Telefônica com a Editora Catálogo Telefônico do Brasil S/A, no período  
alcançado pelo auto de infração baixado pelo Município de Vitória’ (fl.  
159). O aludido Contrato, colacionado às fls. 164/195, dispõe, em sua  
cláusula 2.1, que o seu objeto consiste na ‘Edição de Lista Telefônica,  
TELEST nº 270 adiante especificada que a Editora se obriga a realizar, 
a  seu  custo,  ressarcido  mediante  participação  nos  resultados  da 
comercialização de figurações opcionais a serem inseridas na citada  
lista’ (fl. 164). O contrato ainda prevê, em sua Cláusula 3.1, que ‘A 
edição de Lista Telefônica se caracteriza pelas seguintes atividades,  
quais  sejam:  editoração,  comercialização,  produção  industrial  e 
distribuição’. Já a Cláusula 11 e seus itens, determina que, da receita  
arrecadada com a comercialização de figurações opcionais na lista  
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 763001 AGR / ES 
telefônica, caberá à Apelada o percentual de 25% (vinte e cinco por  
cento), sendo que a cobrança pelas figurações opcionais de assinantes  
ficará a cargo da Apelada (Cláusula 10.1) e de não assinantes será  
feita  pela  editora  (Cláusula  10.2).  Está  claro,  portanto,  que  o 
lançamento fiscal realizado pelo Município Apelante através do Auto  
de Infração nº 275/93 teve por objeto a arrecadação  oriunda da  
comercialização de figurações opcionais inseridas na lista telefônica,  
sendo  que  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  de  seu  total  visava  
remunerar a editora contratada pela edição. Portanto, a exemplo do  
Juízo a quo, entendo que incide à hipótese o art. 150, IV, ‘d’, da CF/88  
(…) Observo, ademais, que tal entendimento está há muito pacificado  
pelo Supremo Tribunal Federal”.
Como afirmado na decisão agravada,  o acórdão recorrido está em 
harmonia  com  a  jurisprudência  deste  Supremo  Tribunal  firmada  no 
sentido de que a imunidade tributária prevista no art. 150, inc. IV, alínea 
d, da Constituição da República abrange a edição de listas telefônicas:
“CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE. 
LIVRO, JORNAL, PERIÓDICO E PAPEL DESTINADO A SUA 
IMPRESSÃO.  EXTENSÃO  ÀS  LISTAS  TELEFÔNICAS.  
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  Segundo 
orientação do Supremo Tribunal Federal, a imunidade do livro, jornal,  
período e do papel destinado à sua impressão é aplicável às operações  
com listas telefônicas. Agravo regimental ao qual se nega provimento” 
(AI 663.747-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda 
Turma, DJe 30.4.2010).
“TRIBUTÁRIO.  MUNICÍPIO  DE  SÃO  PAULO. 
EXIGÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) SOBRE A 
EDITORAÇÃO,
 
COMERCIALIZAÇÃO,
 
PRODUÇÃO 
INDUSTRIAL E DISTRIBUIÇÃO DE LISTAS TELEFONICAS.  
INQUINADA OFENSA AO ART. 19, III, D, DA CARTA DE 1969.  
Orientação  jurisprudencial  do  STF,  no  sentido  de  que  não  estão  
excluídos da imunidade constitucional as publicações "que cuidam de  
informações genéricas ou especificas, sem caráter noticioso, discursivo, 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 763001 AGR / ES 
telefônica, caberá à Apelada o percentual de 25% (vinte e cinco por  
cento), sendo que a cobrança pelas figurações opcionais de assinantes  
ficará a cargo da Apelada (Cláusula 10.1) e de não assinantes será  
feita  pela  editora  (Cláusula  10.2).  Está  claro,  portanto,  que  o 
lançamento fiscal realizado pelo Município Apelante através do Auto  
de Infração nº 275/93 teve por objeto a arrecadação  oriunda da  
comercialização de figurações opcionais inseridas na lista telefônica,  
sendo  que  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  de  seu  total  visava  
remunerar a editora contratada pela edição. Portanto, a exemplo do  
Juízo a quo, entendo que incide à hipótese o art. 150, IV, ‘d’, da CF/88  
(…) Observo, ademais, que tal entendimento está há muito pacificado  
pelo Supremo Tribunal Federal”.
Como afirmado na decisão agravada,  o acórdão recorrido está em 
harmonia  com  a  jurisprudência  deste  Supremo  Tribunal  firmada  no 
sentido de que a imunidade tributária prevista no art. 150, inc. IV, alínea 
d, da Constituição da República abrange a edição de listas telefônicas:
“CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE. 
LIVRO, JORNAL, PERIÓDICO E PAPEL DESTINADO A SUA 
IMPRESSÃO.  EXTENSÃO  ÀS  LISTAS  TELEFÔNICAS.  
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  Segundo 
orientação do Supremo Tribunal Federal, a imunidade do livro, jornal,  
período e do papel destinado à sua impressão é aplicável às operações  
com listas telefônicas. Agravo regimental ao qual se nega provimento” 
(AI 663.747-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda 
Turma, DJe 30.4.2010).
“TRIBUTÁRIO.  MUNICÍPIO  DE  SÃO  PAULO. 
EXIGÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) SOBRE A 
EDITORAÇÃO,
 
COMERCIALIZAÇÃO,
 
PRODUÇÃO 
INDUSTRIAL E DISTRIBUIÇÃO DE LISTAS TELEFONICAS.  
INQUINADA OFENSA AO ART. 19, III, D, DA CARTA DE 1969.  
Orientação  jurisprudencial  do  STF,  no  sentido  de  que  não  estão  
excluídos da imunidade constitucional as publicações "que cuidam de  
informações genéricas ou especificas, sem caráter noticioso, discursivo, 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 763001 AGR / ES 
literário, poético ou filosófico, mas de inegável utilidade pública, como  
e  o  caso  das  listas  telefônicas".  Recurso  provido.”  (RE  134.071, 
Relator  o  Ministro  Ilmar  Galvão,  Primeira  Turma,  DJ 
30.10.1992).
3.  Os  argumentos  do  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 763001 AGR / ES 
literário, poético ou filosófico, mas de inegável utilidade pública, como  
e  o  caso  das  listas  telefônicas".  Recurso  provido.”  (RE  134.071, 
Relator  o  Ministro  Ilmar  Galvão,  Primeira  Turma,  DJ 
30.10.1992).
3.  Os  argumentos  do  Agravante,  insuficientes  para  modificar  a 
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em 
pôr  termo  a  processos  que  se  arrastam  em  detrimento  da  eficiente 
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3 
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Extrato de Ata - 17/12/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 763.001
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE VITÓRIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
AGDO.(A/S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV.(A/S) : MARCELO PAGANI DEVENS E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 763.001
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE VITÓRIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
AGDO.(A/S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV.(A/S) : MARCELO PAGANI DEVENS E OUTRO(A/S)
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  2ª  Turma, 
17.12.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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