DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 743313 AgR
Número do Processo: 743313
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-13 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: LUIZ FUX

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : VANDERLEI DA SILVA VICENTE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : ANA PAULA DALBOSCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : HQ DO BRASIL ADMINISTRACAO DE BENS E SERVICOS LTDA 
ADV.(A/S)  : CANDICE BINATO STANGLER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : INTERNATIONAL INDUSTRIA AUTOMOTIVA DA AMERICA DO SUL LTDA 
ADV.(A/S)  : TULIO FREITAS DO EGITO COELHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : CONDOMINIO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL QUEBEC 
ADV.(A/S)  : MARIA IZABEL DE FREITAS BECK 
INTDO.(A/S)  : JUVENIL RODRIGUES 
INTDO.(A/S)  : DIAGRAMA CONSTRUCOES LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : MARIA CLÁUDIA FELTEN

=== EMENTA ===
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. COMUNICAÇÃO DE FATO CRIMINOSO A AUTORIDADE POLICIAL. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA.

    1. O dano moral, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não pode ser revisto pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

    2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.

    3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário.

    4. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010.

    5. In casu, o acórdão recorrido assentou: “RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMUNICAÇÃO DE FATO CRIMINOSO A AUTORIDADE POLICIAL. Noticiar, à autoridade policial, a ocorrência de um crime e mencionar determinadas suspeitas, não se configura como ilícito civil, pois se enquadra como exercício regular de um direito, não se podendo falar em responsabilização cível do informante, mesmo que posteriormente se confirme o engano. O dever de indenizar só surge na hipótese da ‘denúncia’ ser absolutamente infundada, leviana e irresponsável, com intuito único de prejudicar determinada pessoa. Hipótese de má-fé não configurada no caso, já que o contexto fático autorizava a suspeita, que não se confirmou”.

    6. Agravo regimental DESPROVIDO.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
AI 791292 QO-RG. 
(SÚMULA 279)
AI 842438 AgR (2ªT), AI 749008 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 11.
Análise: 17/02/2014, TIA.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00093 INC-00009
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.313 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:VANDERLEI DA SILVA VICENTE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANA PAULA DALBOSCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:HQ DO BRASIL ADMINISTRACAO DE BENS E 
SERVICOS LTDA 
ADV.(A/S)
:CANDICE BINATO STANGLER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INTERNATIONAL INDUSTRIA AUTOMOTIVA DA 
AMERICA DO SUL LTDA 
ADV.(A/S)
:TULIO FREITAS DO EGITO COELHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CONDOMINIO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL 
QUEBEC 
ADV.(A/S)
:MARIA IZABEL DE FREITAS BECK 
INTDO.(A/S)
:JUVENIL RODRIGUES 
INTDO.(A/S)
:DIAGRAMA CONSTRUCOES LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARIA CLÁUDIA FELTEN 
EMENTA: 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. COMUNICAÇÃO DE 
FATO CRIMINOSO A AUTORIDADE POLICIAL. CONFIGURAÇÃO 
DE  DANO  MORAL.  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE  DE  NORMA 
INFRACONSTITUCIONAL  E  DO  REEXAME  DO  CONJUNTO 
FÁTICO-PROBATÓRIO.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  279/STF. 
ALEGADA  VIOLAÇÃO  AO  ARTIGO  93,  IX,  DA  CF/88. 
INEXISTÊNCIA.
1. O dano moral, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não 
pode ser revisto pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 
279/STF que dispõe, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso 
extraordinário.
2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que 
demandam  revolvimento  do  contexto  fático-probatório  dos  autos, 
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11

Ementa e Acórdão
ARE 743313 AGR / RS 
necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional 
torna inadmissível o recurso extraordinário.
4. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda 
que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese 
suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar 
Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010.
5.  In  casu,  o  acórdão  recorrido  assentou:  “RESPONSABILIDADE 
CIVIL.  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS.  COMUNICAÇÃO  DE  
FATO CRIMINOSO A AUTORIDADE POLICIAL. Noticiar, à autoridade  
policial, a ocorrência de um crime e mencionar determinadas suspeitas, não se  
configura como ilícito civil, pois se enquadra como exercício regular de um  
direito, não se podendo falar em responsabilização cível do informante, mesmo  
que posteriormente se confirme o engano. O dever de indenizar só surge na  
hipótese da ‘denúncia’ ser absolutamente infundada, leviana e irresponsável, com 
intuito  único  de  prejudicar  determinada  pessoa.  Hipótese  de  má-fé  não  
configurada no caso, já que o contexto fático autorizava a suspeita, que não se  
confirmou”.
6. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013. 
LUIZ FUX – Relator 
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
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necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional 
torna inadmissível o recurso extraordinário.
4. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda 
que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese 
suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar 
Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010.
5.  In  casu,  o  acórdão  recorrido  assentou:  “RESPONSABILIDADE 
CIVIL.  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS.  COMUNICAÇÃO  DE  
FATO CRIMINOSO A AUTORIDADE POLICIAL. Noticiar, à autoridade  
policial, a ocorrência de um crime e mencionar determinadas suspeitas, não se  
configura como ilícito civil, pois se enquadra como exercício regular de um  
direito, não se podendo falar em responsabilização cível do informante, mesmo  
que posteriormente se confirme o engano. O dever de indenizar só surge na  
hipótese da ‘denúncia’ ser absolutamente infundada, leviana e irresponsável, com 
intuito  único  de  prejudicar  determinada  pessoa.  Hipótese  de  má-fé  não  
configurada no caso, já que o contexto fático autorizava a suspeita, que não se  
confirmou”.
6. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013. 
LUIZ FUX – Relator 
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Relatório
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.313 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:VANDERLEI DA SILVA VICENTE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANA PAULA DALBOSCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:HQ DO BRASIL ADMINISTRACAO DE BENS E 
SERVICOS LTDA 
ADV.(A/S)
:CANDICE BINATO STANGLER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INTERNATIONAL INDUSTRIA AUTOMOTIVA DA 
AMERICA DO SUL LTDA 
ADV.(A/S)
:TULIO FREITAS DO EGITO COELHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CONDOMINIO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL 
QUEBEC 
ADV.(A/S)
:MARIA IZABEL DE FREITAS BECK 
INTDO.(A/S)
:JUVENIL RODRIGUES 
INTDO.(A/S)
:DIAGRAMA CONSTRUCOES LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARIA CLÁUDIA FELTEN 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto por VANDERLEI DA SILVA VICENTE E OUTROS 
contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis:
“RECURSOS  EXTRAORDINÁRIOS  COM  AGRAVO. 
CIVIL. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL.  REEXAME  
DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  JÁ  CARREADO 
AOS  AUTOS.  IMPOSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DA 
SÚMULA  279/STF.  AUSÊNCIA  DE  PRELIMINAR 
FUNDAMENTADA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  ARTIGO 
543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 
327, § 1º, DO RISTF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93,  
IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL NÃO  
EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE  
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17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.313 RIO 
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:VANDERLEI DA SILVA VICENTE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANA PAULA DALBOSCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:HQ DO BRASIL ADMINISTRACAO DE BENS E 
SERVICOS LTDA 
ADV.(A/S)
:CANDICE BINATO STANGLER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INTERNATIONAL INDUSTRIA AUTOMOTIVA DA 
AMERICA DO SUL LTDA 
ADV.(A/S)
:TULIO FREITAS DO EGITO COELHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CONDOMINIO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL 
QUEBEC 
ADV.(A/S)
:MARIA IZABEL DE FREITAS BECK 
INTDO.(A/S)
:JUVENIL RODRIGUES 
INTDO.(A/S)
:DIAGRAMA CONSTRUCOES LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARIA CLÁUDIA FELTEN 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental interposto por VANDERLEI DA SILVA VICENTE E OUTROS 
contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis:
“RECURSOS  EXTRAORDINÁRIOS  COM  AGRAVO. 
CIVIL. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL.  REEXAME  
DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  JÁ  CARREADO 
AOS  AUTOS.  IMPOSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DA 
SÚMULA  279/STF.  AUSÊNCIA  DE  PRELIMINAR 
FUNDAMENTADA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  ARTIGO 
543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 
327, § 1º, DO RISTF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93,  
IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL NÃO  
EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE  
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Relatório
ARE 743313 AGR / RS 
OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO.
1. O dano moral, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não 
pode ser revisto pela E. Suprema Corte, em face da incidência da  
Súmula 279/STF que dispõe, verbis: ‘Para simples reexame de prova  
não cabe recurso extraordinário’.
2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões  
que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, 
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX),  
ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na  
tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min.  
Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010.
4. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo 
extremo, por isso o recurso extraordinário é inadmissível quando não  
apresentar preliminar formal de transcendência geral ou quando esta  
não for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI nº  
664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/2007).
5. 
In
 
casu,
 
o
 
acórdão
 
recorrido
 
assentou: 
‘RESPONSABILIDADE  CIVIL.  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  
MORAIS.  COMUNICAÇÃO  DE  FATO  CRIMINOSO  A 
AUTORIDADE  POLICIAL.  Noticiar,  à  autoridade  policial,  a 
ocorrência de um crime e mencionar determinadas suspeitas, não se  
configura como ilícito civil, pois se enquadra como exercício regular de  
um  direito,  não  se  podendo  falar  em  responsabilização  cível  do  
informante, mesmo que posteriormente se confirme o engano. O dever  
de indenizar só surge na hipótese da ‘denúncia’ ser absolutamente  
infundada, leviana e irresponsável, com intuito único de prejudicar  
determinada pessoa. Hipótese de má-fé não configurada no caso, já que  
o contexto fático autorizava a suspeita, que não se confirmou’.
6. Agravos DESPROVIDOS”.
Inconformados  com  a  decisão  supra,  os  agravantes  interpõem  o 
recurso alegando, em síntese:
“Se buscou com o Recurso Extraordinário não foi o simples  
reexame de prova, mas o reconhecimento que o acórdão da 9ª Câmara  
2 
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ARE 743313 AGR / RS 
OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO.
1. O dano moral, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não 
pode ser revisto pela E. Suprema Corte, em face da incidência da  
Súmula 279/STF que dispõe, verbis: ‘Para simples reexame de prova  
não cabe recurso extraordinário’.
2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões  
que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, 
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX),  
ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na  
tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min.  
Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010.
4. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo 
extremo, por isso o recurso extraordinário é inadmissível quando não  
apresentar preliminar formal de transcendência geral ou quando esta  
não for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI nº  
664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/2007).
5. 
In
 
casu,
 
o
 
acórdão
 
recorrido
 
assentou: 
‘RESPONSABILIDADE  CIVIL.  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  
MORAIS.  COMUNICAÇÃO  DE  FATO  CRIMINOSO  A 
AUTORIDADE  POLICIAL.  Noticiar,  à  autoridade  policial,  a 
ocorrência de um crime e mencionar determinadas suspeitas, não se  
configura como ilícito civil, pois se enquadra como exercício regular de  
um  direito,  não  se  podendo  falar  em  responsabilização  cível  do  
informante, mesmo que posteriormente se confirme o engano. O dever  
de indenizar só surge na hipótese da ‘denúncia’ ser absolutamente  
infundada, leviana e irresponsável, com intuito único de prejudicar  
determinada pessoa. Hipótese de má-fé não configurada no caso, já que  
o contexto fático autorizava a suspeita, que não se confirmou’.
6. Agravos DESPROVIDOS”.
Inconformados  com  a  decisão  supra,  os  agravantes  interpõem  o 
recurso alegando, em síntese:
“Se buscou com o Recurso Extraordinário não foi o simples  
reexame de prova, mas o reconhecimento que o acórdão da 9ª Câmara  
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Relatório
ARE 743313 AGR / RS 
Cível do TJRS, contrariou dispositivos constitucionais. Por certo se  
faz necessário, conhecer os fatos ensejadores do recurso, e revalorar a  
prova, mas daí a reexaminar a prova processual, há uma distância  
muito grande. Os agravantes pretenderam apenas a verificação da  
efetiva violação de dispositivos constitucionais.
No ponto, vale referir o Resp 734541, onde o relator do presente  
processo, em decisão proferida quando integrante do STJ, aduziu que,  
a revaloração da prova delineada na decisão agravada, suficiente para  
a solução do caso, é, ao contrário do reexame, permitida no recurso  
especial.
No caso concreto, para o exame de questões como preconceito  
por classe social, ao direito à imagem, dignidade da pessoa humana,  
prisão indevida, uso de algemas, exercício regular de direito, não há  
necessidade de reexame da matéria, e sim uma revaloração das provas.
Revaloração de provas é questão jurídica e que não se pode negar  
às instâncias superiores para que examinem se o direito à prova foi  
malferido ou se os juízes negaram o direito que as partes tem de 
produzi-la.
Ademais, o Recurso Extraordinário manejado vai muito além de  
mero inconformismo dos agravantes, uma vez que encontra-se nele a  
demonstração de reais e concretas contrariedades constitucionais. O 
Recurso, veio alicerçado em fundamentos jurídicos, em doutrina e  
jurisprudência. Razão disto, a alegação da decisão agravada, não se  
sustenta e deverá ser superada” (fl. 288).
É o relatório. 
3 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 743313 AGR / RS 
Cível do TJRS, contrariou dispositivos constitucionais. Por certo se  
faz necessário, conhecer os fatos ensejadores do recurso, e revalorar a  
prova, mas daí a reexaminar a prova processual, há uma distância  
muito grande. Os agravantes pretenderam apenas a verificação da  
efetiva violação de dispositivos constitucionais.
No ponto, vale referir o Resp 734541, onde o relator do presente  
processo, em decisão proferida quando integrante do STJ, aduziu que,  
a revaloração da prova delineada na decisão agravada, suficiente para  
a solução do caso, é, ao contrário do reexame, permitida no recurso  
especial.
No caso concreto, para o exame de questões como preconceito  
por classe social, ao direito à imagem, dignidade da pessoa humana,  
prisão indevida, uso de algemas, exercício regular de direito, não há  
necessidade de reexame da matéria, e sim uma revaloração das provas.
Revaloração de provas é questão jurídica e que não se pode negar  
às instâncias superiores para que examinem se o direito à prova foi  
malferido ou se os juízes negaram o direito que as partes tem de 
produzi-la.
Ademais, o Recurso Extraordinário manejado vai muito além de  
mero inconformismo dos agravantes, uma vez que encontra-se nele a  
demonstração de reais e concretas contrariedades constitucionais. O 
Recurso, veio alicerçado em fundamentos jurídicos, em doutrina e  
jurisprudência. Razão disto, a alegação da decisão agravada, não se  
sustenta e deverá ser superada” (fl. 288).
É o relatório. 
3 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11

Voto - MIN. LUIZ FUX
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.313 RIO 
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação 
não merece prosperar.
Em  que  pese  terem  razão  quanto  ao  erro  material  ocorrido  na 
decisão recorrida no que concerne à identificação do Tribunal de origem, 
resta evidenciado das razões recursais que os recorrentes não trouxeram 
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela 
qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Consoante  afirmado  na  decisão  agravada,  o  Tribunal  de  origem 
resolveu a controvérsia relativa à inexistência de dano moral indenizável, 
com  fundamento  nas  normas  infraconstitucionais  de  regência  e  no 
conjunto fático-probatório constante dos autos. 
Destaco passagem ilustrativa do acórdão:
“No mérito, o contexto fático-probatório dos autos revela que os 
autores  foram  confundidos  com  os  verdadeiros  responsáveis  pelos  
furtos ocorridos no condomínio demandado, circunstância que deu  
causa à condução, por policiais militares, para a delegacia, local em  
que  prestaram  depoimentos,  após  o  qual  restou  evidenciado  o 
equívoco. 
Contudo, muito respeitando as razões do Magistrado a quo,  
tenho  que  a  pretensão  improcede,  já  que  as  circunstâncias  que  
envolveram os fatos em análise autorizaram as medidas tomadas pelos 
réus.
Agiram os demandados, quando levaram à conhecimento da 
autoridade policial os fatos ocorridos e da sua suspeita, dentro dos  
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.313 RIO 
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação 
não merece prosperar.
Em  que  pese  terem  razão  quanto  ao  erro  material  ocorrido  na 
decisão recorrida no que concerne à identificação do Tribunal de origem, 
resta evidenciado das razões recursais que os recorrentes não trouxeram 
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela 
qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Consoante  afirmado  na  decisão  agravada,  o  Tribunal  de  origem 
resolveu a controvérsia relativa à inexistência de dano moral indenizável, 
com  fundamento  nas  normas  infraconstitucionais  de  regência  e  no 
conjunto fático-probatório constante dos autos. 
Destaco passagem ilustrativa do acórdão:
“No mérito, o contexto fático-probatório dos autos revela que os 
autores  foram  confundidos  com  os  verdadeiros  responsáveis  pelos  
furtos ocorridos no condomínio demandado, circunstância que deu  
causa à condução, por policiais militares, para a delegacia, local em  
que  prestaram  depoimentos,  após  o  qual  restou  evidenciado  o 
equívoco. 
Contudo, muito respeitando as razões do Magistrado a quo,  
tenho  que  a  pretensão  improcede,  já  que  as  circunstâncias  que  
envolveram os fatos em análise autorizaram as medidas tomadas pelos 
réus.
Agiram os demandados, quando levaram à conhecimento da 
autoridade policial os fatos ocorridos e da sua suspeita, dentro dos  
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11

Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 743313 AGR / RS 
limites permitidos pela lei, ou seja, no exercício regular de um direito. 
O  atual  Código  Civil,  em  seu  art.  188,  dispõe  que  não  
constituem  atos  ilícitos  os  praticados  em  legítima  defesa  ou  no  
exercício regular de um direito. No mesmo sentido dispunha o Código  
Civil revogado, de 1916, em seu art. 160.
Ensina Rui Stoco que ‘se o regular exercício de um direito  
desencadear  algum  tipo  de  dano  ao  ofendido,  não  terá  coloração  
antijurídica, desautorizando, a final, responsabilização civil’ .
E não há como se verificar na conduta maliciosa dos réus diante  
do  contexto  apresentado,  pois  tiveram  os  autores  infelizes 
coincidências de estarem prestando serviços com acesso franqueado no  
prédio comercial em questão, havendo inclusive semelhanças físicas 
entre um dos demandados e o criminoso (conforme imagens captadas  
em câmeras de segurança). 
A suspeita, pois, não era infundada, mas idônea. O cenário,  
repito, autorizava que os réus noticiassem à autoridade policial os  
fatos, inclusive mencionado os autores.
Nem  mesmo  restou  evidenciado  quem  teria  sido  o  efetivo 
responsável pela acusação: se teria partido de um dos réus ou mesmo  
de um oficial da Brigada Militar. Talvez até mesmo de todos, tendo em  
vista os parcos elementos que naquele momento se dispunha, e que  
autorizaram a medida.
Reconhecendo-se  como  ilícita  tal  conduta  estaríamos  por  
inviabilizar  a  ‘notitia  criminis’  ou  a  comunicação  de  fatos  à  
autoridade policial, ‘pois as pessoas se sentiriam inibidas de levar ao  
conhecimento da autoridade fato criminoso ou contravencional. Ante  
a perspectiva de, não condenado  o indigitado autor  ou  partícipe,  
voltar-se este contra o comunicador ou delator’ (Des. Vasco Della  
Giustina, AC n° 597190602).
A notícia de suspeita de um crime à polícia é um direito-dever  
do cidadão e, logicamente, não pode dar ensejo a uma indenização,  
mesmo que posteriormente tenha a autoridade policial verificado o  
engano em Delegacia. 
[...]
Em  que  pese  os  comentários  e  acusações  que  precederam  a 
formalização da ocorrência policial, o que se viu é que as suspeitas  
2 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 743313 AGR / RS 
limites permitidos pela lei, ou seja, no exercício regular de um direito. 
O  atual  Código  Civil,  em  seu  art.  188,  dispõe  que  não  
constituem  atos  ilícitos  os  praticados  em  legítima  defesa  ou  no  
exercício regular de um direito. No mesmo sentido dispunha o Código  
Civil revogado, de 1916, em seu art. 160.
Ensina Rui Stoco que ‘se o regular exercício de um direito  
desencadear  algum  tipo  de  dano  ao  ofendido,  não  terá  coloração  
antijurídica, desautorizando, a final, responsabilização civil’ .
E não há como se verificar na conduta maliciosa dos réus diante  
do  contexto  apresentado,  pois  tiveram  os  autores  infelizes 
coincidências de estarem prestando serviços com acesso franqueado no  
prédio comercial em questão, havendo inclusive semelhanças físicas 
entre um dos demandados e o criminoso (conforme imagens captadas  
em câmeras de segurança). 
A suspeita, pois, não era infundada, mas idônea. O cenário,  
repito, autorizava que os réus noticiassem à autoridade policial os  
fatos, inclusive mencionado os autores.
Nem  mesmo  restou  evidenciado  quem  teria  sido  o  efetivo 
responsável pela acusação: se teria partido de um dos réus ou mesmo  
de um oficial da Brigada Militar. Talvez até mesmo de todos, tendo em  
vista os parcos elementos que naquele momento se dispunha, e que  
autorizaram a medida.
Reconhecendo-se  como  ilícita  tal  conduta  estaríamos  por  
inviabilizar  a  ‘notitia  criminis’  ou  a  comunicação  de  fatos  à  
autoridade policial, ‘pois as pessoas se sentiriam inibidas de levar ao  
conhecimento da autoridade fato criminoso ou contravencional. Ante  
a perspectiva de, não condenado  o indigitado autor  ou  partícipe,  
voltar-se este contra o comunicador ou delator’ (Des. Vasco Della  
Giustina, AC n° 597190602).
A notícia de suspeita de um crime à polícia é um direito-dever  
do cidadão e, logicamente, não pode dar ensejo a uma indenização,  
mesmo que posteriormente tenha a autoridade policial verificado o  
engano em Delegacia. 
[...]
Em  que  pese  os  comentários  e  acusações  que  precederam  a 
formalização da ocorrência policial, o que se viu é que as suspeitas  
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11

Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 743313 AGR / RS 
foram levantadas por infeliz coincidência, o que afasta a caracterização  
de má-fé ou agir doloso.
Relativamente ao Condomínio demandado, além da ausência de 
acusação, tenho que não pode ser responsabilizado por auxiliar na  
busca dos verdadeiros criminosos. Trata-se de uma de suas obrigações,  
aliás.  Competiu-lhe,  na  ocasião,  franquear  aos  condôminos 
interessados as imagens das câmeras de segurança, medida que não lhe 
pode ser imputada como ilícita. Somente à autoridade policial compete 
conduzir a investigação, não se denotando, repito, qualquer outro  
ilícito de sua parte.
Por fim, anoto não ignorar terem os autores sofrido incômodos  
sérios com o ocorrido, mas, no caso, não tipificado agir malicioso por  
parte  do  demandado,  não  há  como  julgar-se  procedente  o  pleito 
indenizatório” (fls. 40-42 do volume 11 dos autos eletrônicos).
Com efeito,   a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal 
decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo 
infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 
Demais  disso,  não  se  revela  cognoscível,  em  sede  de  Recurso 
Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no 
contexto  fático-probatório  engendrado  nos  autos,  porquanto  referida 
pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo 
restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de 
direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o 
revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice 
erigido pela Súmula 279/STF. 
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere 
dos seguintes julgados: 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.  DIREITO  CIVIL.  DANO  MORAL. 
IMPUTAÇÃO
 
FALSA  
DO
 
CRIME
 
DE
 
FURTO. 
INCURSIONAMENTO  NO  CONTEXTO  PROBATÓRIO  JÁ 
3 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 743313 AGR / RS 
foram levantadas por infeliz coincidência, o que afasta a caracterização  
de má-fé ou agir doloso.
Relativamente ao Condomínio demandado, além da ausência de 
acusação, tenho que não pode ser responsabilizado por auxiliar na  
busca dos verdadeiros criminosos. Trata-se de uma de suas obrigações,  
aliás.  Competiu-lhe,  na  ocasião,  franquear  aos  condôminos 
interessados as imagens das câmeras de segurança, medida que não lhe 
pode ser imputada como ilícita. Somente à autoridade policial compete 
conduzir a investigação, não se denotando, repito, qualquer outro  
ilícito de sua parte.
Por fim, anoto não ignorar terem os autores sofrido incômodos  
sérios com o ocorrido, mas, no caso, não tipificado agir malicioso por  
parte  do  demandado,  não  há  como  julgar-se  procedente  o  pleito 
indenizatório” (fls. 40-42 do volume 11 dos autos eletrônicos).
Com efeito,   a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal 
decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo 
infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 
Demais  disso,  não  se  revela  cognoscível,  em  sede  de  Recurso 
Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no 
contexto  fático-probatório  engendrado  nos  autos,  porquanto  referida 
pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo 
restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de 
direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o 
revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice 
erigido pela Súmula 279/STF. 
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere 
dos seguintes julgados: 
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.  DIREITO  CIVIL.  DANO  MORAL. 
IMPUTAÇÃO
 
FALSA  
DO
 
CRIME
 
DE
 
FURTO. 
INCURSIONAMENTO  NO  CONTEXTO  PROBATÓRIO  JÁ 
3 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11

Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 743313 AGR / RS 
CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 
DESTA CORTE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA 
CF/88. INEXISTÊNCIA.  1. O dano moral, quando  aferido pelas  
instâncias ordinárias, não pode ser revisto pela E. Suprema Corte, em  
face  da  incidência  da Súmula  279/STF  que  dispõe,  verbis: ‘Para  
simples reexame de prova não cabe  recurso extraordinário’. 2. O  
recurso  extraordinário  não  se  presta  ao  exame  de  questões  que  
demandam  revolvimento  do  contexto  fático-probatório  dos  autos, 
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.  
3. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo 
legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica  
infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o 
apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do  
STF, na análise do ARE nº 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar  
Mendes. 4. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX),  
ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na  
tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min.  
Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. [...] 6. Agravo  
regimental DESPROVIDO” (AI 749.008–AgR, de minha relatoria, 
Primeira Turma, DJe 3/9/2013).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.  RESPONSABILIDADE  CIVIL DO  ESTADO.  
PRISÃO  ILEGAL.  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS.  
NECESSIDADE  DE  REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS. 
SÚMULA  N.  279  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. 
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” 
(AI 842.438–AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 
26/10/2012).
 
Por fim, quanto à alegada violação ao artigo 93, IX, da Constituição 
Federal, o Plenário deste Tribunal, instado a se manifestar sobre o tema, 
reconheceu  a  repercussão  geral  da  matéria,  para  reafirmar  a 
jurisprudência da Corte, no sentido de que a decisão judicial tem que ser 
fundamentada, ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma 
se funde na tese suscitada pela parte. O julgado restou assim ementado: 
4 
Supremo Tribunal Federal
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ARE 743313 AGR / RS 
CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 
DESTA CORTE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA 
CF/88. INEXISTÊNCIA.  1. O dano moral, quando  aferido pelas  
instâncias ordinárias, não pode ser revisto pela E. Suprema Corte, em  
face  da  incidência  da Súmula  279/STF  que  dispõe,  verbis: ‘Para  
simples reexame de prova não cabe  recurso extraordinário’. 2. O  
recurso  extraordinário  não  se  presta  ao  exame  de  questões  que  
demandam  revolvimento  do  contexto  fático-probatório  dos  autos, 
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.  
3. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo 
legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica  
infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o 
apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do  
STF, na análise do ARE nº 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar  
Mendes. 4. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX),  
ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na  
tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min.  
Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. [...] 6. Agravo  
regimental DESPROVIDO” (AI 749.008–AgR, de minha relatoria, 
Primeira Turma, DJe 3/9/2013).
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
AGRAVO
 
DE 
INSTRUMENTO.  RESPONSABILIDADE  CIVIL DO  ESTADO.  
PRISÃO  ILEGAL.  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS.  
NECESSIDADE  DE  REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS. 
SÚMULA  N.  279  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. 
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” 
(AI 842.438–AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 
26/10/2012).
 
Por fim, quanto à alegada violação ao artigo 93, IX, da Constituição 
Federal, o Plenário deste Tribunal, instado a se manifestar sobre o tema, 
reconheceu  a  repercussão  geral  da  matéria,  para  reafirmar  a 
jurisprudência da Corte, no sentido de que a decisão judicial tem que ser 
fundamentada, ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma 
se funde na tese suscitada pela parte. O julgado restou assim ementado: 
4 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 743313 AGR / RS 
“Questão de  ordem. Agravo de  Instrumento. Conversão em 
recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de  
ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da  
Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição  
Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda  
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado  
de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os 
fundamentos  da  decisão.  4.  Questão  de  ordem  acolhida  para  
reconhecer  a  repercussão  geral,  reafirmar  a  jurisprudência  do 
Tribunal,  negar  provimento  ao  recurso  e  autorizar  a  adoção  dos  
procedimentos  relacionados  à  repercussão  geral.”  (AI-QO-RG 
791.292,  Rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  Tribunal  Pleno,  DJe  de 
13/8/2010) 
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
5 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 743313 AGR / RS 
“Questão de  ordem. Agravo de  Instrumento. Conversão em 
recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de  
ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da  
Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição  
Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda  
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado  
de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os 
fundamentos  da  decisão.  4.  Questão  de  ordem  acolhida  para  
reconhecer  a  repercussão  geral,  reafirmar  a  jurisprudência  do 
Tribunal,  negar  provimento  ao  recurso  e  autorizar  a  adoção  dos  
procedimentos  relacionados  à  repercussão  geral.”  (AI-QO-RG 
791.292,  Rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  Tribunal  Pleno,  DJe  de 
13/8/2010) 
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
5 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11

Extrato de Ata - 17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.313
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : VANDERLEI DA SILVA VICENTE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANA PAULA DALBOSCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : HQ DO BRASIL ADMINISTRACAO DE BENS E SERVICOS LTDA
ADV.(A/S) : CANDICE BINATO STANGLER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INTERNATIONAL INDUSTRIA AUTOMOTIVA DA AMERICA DO SUL 
LTDA
ADV.(A/S) : TULIO FREITAS DO EGITO COELHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CONDOMINIO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL QUEBEC
ADV.(A/S) : MARIA IZABEL DE FREITAS BECK
INTDO.(A/S) : JUVENIL RODRIGUES
INTDO.(A/S) : DIAGRAMA CONSTRUCOES LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARIA CLÁUDIA FELTEN
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5245078
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.313
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : VANDERLEI DA SILVA VICENTE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANA PAULA DALBOSCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : HQ DO BRASIL ADMINISTRACAO DE BENS E SERVICOS LTDA
ADV.(A/S) : CANDICE BINATO STANGLER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INTERNATIONAL INDUSTRIA AUTOMOTIVA DA AMERICA DO SUL 
LTDA
ADV.(A/S) : TULIO FREITAS DO EGITO COELHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CONDOMINIO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL QUEBEC
ADV.(A/S) : MARIA IZABEL DE FREITAS BECK
INTDO.(A/S) : JUVENIL RODRIGUES
INTDO.(A/S) : DIAGRAMA CONSTRUCOES LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARIA CLÁUDIA FELTEN
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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