DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: ARE 684586 AgR
Número do Processo: 684586
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-17 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-19 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: DIAS TOFFOLI

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A 
ADV.(A/S)  : LUCIANE KELLY AGUILAR MARIN 
ADV.(A/S)  : ANA RENATA DIAS WARZEE MATTOS 
AGDO.(A/S)  : CLEUZA MARIA TEIXEIRA DALCIN 
ADV.(A/S)  : DANIELLE MARLI BUENO E OUTRO(A/S)

=== EMENTA ===
EMENTA

     

    Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Direito Civil. Contrato de plano de saúde. Rescisão unilateral. Culpa. Dever de indenizar. Pressupostos. Demonstração. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

    1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 da Corte.

    2. A Corte de origem concluiu, com base na legislação aplicável e nos fatos e nas provas dos autos, que restaram demonstrados os pressupostos legais da responsabilidade civil e que a agravante tinha o dever de indenizar a agravada pelos danos por ela sofridos.

    3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF.

    4. Agravo regimental não provido.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
RE 411859 AgR (2ªT), RE 607071 ED (1ªT). 
(SÚMULA 279)
AI 555546 AgR (2ªT), AI 836830 AgR (1ªT), ARE 660889 AgR (1ªT), ARE 687178 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 11.
Análise: 21/02/2014, BRU.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00001 INC-00004 ART-00199
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000282      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000356      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 684.586 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A 
ADV.(A/S)
:LUCIANE KELLY AGUILAR MARIN 
ADV.(A/S)
:ANA RENATA DIAS WARZEE MATTOS 
AGDO.(A/S)
:CLEUZA MARIA TEIXEIRA DALCIN 
ADV.(A/S)
:DANIELLE MARLI BUENO E OUTRO(A/S)
EMENTA
    
Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário  com  agravo. 
Prequestionamento.  Ausência.  Direito  Civil.  Contrato  de  plano  de 
saúde. Rescisão unilateral. Culpa. Dever de indenizar. Pressupostos. 
Demonstração. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame 
de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram 
examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas  nºs 282 e 
356 da Corte.
2. A Corte de origem concluiu, com base na legislação aplicável e nos 
fatos e nas provas dos autos, que restaram demonstrados os pressupostos 
legais  da  responsabilidade  civil  e  que  a  agravante  tinha  o  dever de 
indenizar a agravada pelos danos por ela sofridos.
3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação 
infraconstitucional  e  o  reexame  dos  fatos  e  das  provas  dos  autos. 
Incidência da Súmula nº 279/STF.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das 
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11

Ementa e Acórdão
ARE 684586 AGR / SP 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 684586 AGR / SP 
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2 
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Relatório
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 684.586 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A 
ADV.(A/S)
:LUCIANE KELLY AGUILAR MARIN 
ADV.(A/S)
:ANA RENATA DIAS WARZEE MATTOS 
AGDO.(A/S)
:CLEUZA MARIA TEIXEIRA DALCIN 
ADV.(A/S)
:DANIELLE MARLI BUENO E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Santa Helena Assistência Médica S.A. interpõe tempestivo agravo 
regimental  contra  decisão  em  que  conheci  de  agravo  para  negar 
seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que negou seguimento 
ao recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira 
Câmara  Julgadora  do  Colégio  Recursal  do  Juizado  Especial 
Cível da Comarca de São Bernardo do Campo/SP.
No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos 
1º, inciso IV, 5º, inciso II, 196 e 199 da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
6/9/07. 
Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 684.586 SÃO 
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A 
ADV.(A/S)
:LUCIANE KELLY AGUILAR MARIN 
ADV.(A/S)
:ANA RENATA DIAS WARZEE MATTOS 
AGDO.(A/S)
:CLEUZA MARIA TEIXEIRA DALCIN 
ADV.(A/S)
:DANIELLE MARLI BUENO E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Santa Helena Assistência Médica S.A. interpõe tempestivo agravo 
regimental  contra  decisão  em  que  conheci  de  agravo  para  negar 
seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que negou seguimento 
ao recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira 
Câmara  Julgadora  do  Colégio  Recursal  do  Juizado  Especial 
Cível da Comarca de São Bernardo do Campo/SP.
No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos 
1º, inciso IV, 5º, inciso II, 196 e 199 da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi 
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era 
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, 
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 
6/9/07. 
Todavia,  apesar  da  petição  recursal  haver  trazido  a 
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua 
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento 
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Relatório
ARE 684586 AGR / SP 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá  quando não for o caso de inadmissibilidade do 
recurso por outra razão. 
No que se refere aos artigos 1º, inciso IV, 196 e 199 da 
Constituição  Federal, apontados  como  violados, carecem do 
necessário  prequestionamento,  sendo  certo  que  os  acórdãos 
proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas 
normas, as quais, também, não foram objetos dos embargos 
declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie 
as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no 
sentido  de  que  as  alegações  de  afronta  aos  princípios  da 
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do 
contraditório,  dos  limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação 
jurisdicional,  se  dependentes  de  reexame  de  normas 
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta 
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em 
recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE 
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS 
DECISÓRIOS  -  INOCORRÊNCIA  -  AUSÊNCIA  DE 
OFENSA  DIRETA  À  CONSTITUIÇÃO  -  RECURSO 
IMPROVIDO.  O  Supremo  Tribunal  Federal  deixou 
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos 
postulados da legalidade, do devido processo legal, da 
motivação  dos  atos  decisórios,  do  contraditório,  dos 
limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional 
podem  configurar,  quando  muito,  situações  de  ofensa 
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância 
essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 
Precedentes’  (AI  nº  360.265/RJ-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 684586 AGR / SP 
Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  redação 
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o 
procedimento  acerca  da  existência  da  repercussão  geral 
somente ocorrerá  quando não for o caso de inadmissibilidade do 
recurso por outra razão. 
No que se refere aos artigos 1º, inciso IV, 196 e 199 da 
Constituição  Federal, apontados  como  violados, carecem do 
necessário  prequestionamento,  sendo  certo  que  os  acórdãos 
proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas 
normas, as quais, também, não foram objetos dos embargos 
declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie 
as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no 
sentido  de  que  as  alegações  de  afronta  aos  princípios  da 
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do 
contraditório,  dos  limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação 
jurisdicional,  se  dependentes  de  reexame  de  normas 
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta 
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em 
recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE 
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS 
DECISÓRIOS  -  INOCORRÊNCIA  -  AUSÊNCIA  DE 
OFENSA  DIRETA  À  CONSTITUIÇÃO  -  RECURSO 
IMPROVIDO.  O  Supremo  Tribunal  Federal  deixou 
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos 
postulados da legalidade, do devido processo legal, da 
motivação  dos  atos  decisórios,  do  contraditório,  dos 
limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional 
podem  configurar,  quando  muito,  situações  de  ofensa 
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância 
essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 
Precedentes’  (AI  nº  360.265/RJ-AgR,  Segunda  Turma, 
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
2 
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Relatório
ARE 684586 AGR / SP 
Ressalte-se,  por  fim,  que  as  instâncias  de  origem 
decidiram a lide amparadas na legislação infraconstitucional 
pertinente.  Assim,  a  afronta  aos  dispositivos  constitucionais 
suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta 
ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. 
Ademais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o 
reexame  do  conjunto  fático-probatório  dos  autos,  o  que  se 
mostra incabível em sede extraordinária. Incidência da Súmula 
nº 279/STF. Sobre o tema:
‘Recurso  extraordinário:  descabimento:  questão 
decidida  à  luz  de  legislação  infraconstitucional  e  da 
análise de fatos e provas, ausente o prequestionamento 
dos  dispositivos  constitucionais  tidos  por  violados 
(Súmulas  282 e 279); alegada ofensa que, se ocorresse, 
seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da 
Súmula  636’ (AI  nº  518.895/MG-AgR,  Primeira  Turma, 
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 15/4/05).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário.
Publique-se”.
Insiste a agravante que teriam sido violados os arts. 1º, inciso IV, 5º, 
inciso II, e 199 da Constituição Federal e que as ofensas aos mencionados 
dispositivos foram devidamente prequestionadas.
Aduz, ainda, que a matéria é unicamente de direito.
É o relatório.
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 684586 AGR / SP 
Ressalte-se,  por  fim,  que  as  instâncias  de  origem 
decidiram a lide amparadas na legislação infraconstitucional 
pertinente.  Assim,  a  afronta  aos  dispositivos  constitucionais 
suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta 
ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. 
Ademais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o 
reexame  do  conjunto  fático-probatório  dos  autos,  o  que  se 
mostra incabível em sede extraordinária. Incidência da Súmula 
nº 279/STF. Sobre o tema:
‘Recurso  extraordinário:  descabimento:  questão 
decidida  à  luz  de  legislação  infraconstitucional  e  da 
análise de fatos e provas, ausente o prequestionamento 
dos  dispositivos  constitucionais  tidos  por  violados 
(Súmulas  282 e 279); alegada ofensa que, se ocorresse, 
seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da 
Súmula  636’ (AI  nº  518.895/MG-AgR,  Primeira  Turma, 
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 15/4/05).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento 
ao recurso extraordinário.
Publique-se”.
Insiste a agravante que teriam sido violados os arts. 1º, inciso IV, 5º, 
inciso II, e 199 da Constituição Federal e que as ofensas aos mencionados 
dispositivos foram devidamente prequestionadas.
Aduz, ainda, que a matéria é unicamente de direito.
É o relatório.
3 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 684.586 SÃO 
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação. 
Conforme expresso na decisão agravada, os arts. 1º, inciso IV, e 199 
da  Constituição  Federal,  apontados  como  violados  no  recurso 
extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo 
que  os acórdãos  proferidos  pela  Corte  de  origem  não  cuidaram  das 
referidas normas. Ressalte-se, também, que os referidos dispositivos não 
foram  objeto  dos  embargos  de  declaração  opostos  pela  recorrente. 
Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar 
que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido 
tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados 
pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha 
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não 
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no 
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do 
acórdão  recorrido,  é  necessário  opor  embargos  declaratórios  que 
permitam  ao  Tribunal  de  origem  apreciar  o  ponto  sob  o  ângulo 
constitucional.
Sobre o tema, anote-se:
    
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  DE 
DECISÃO  MONOCRÁTICA.  CONVERSÃO  EM  AGRAVO 
REGIMENTAL.
 
INOCORRÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  282  E  356  DO  STF. 
AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DE  TODOS  OS 
FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. 
SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrência 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 684.586 SÃO 
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação. 
Conforme expresso na decisão agravada, os arts. 1º, inciso IV, e 199 
da  Constituição  Federal,  apontados  como  violados  no  recurso 
extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo 
que  os acórdãos  proferidos  pela  Corte  de  origem  não  cuidaram  das 
referidas normas. Ressalte-se, também, que os referidos dispositivos não 
foram  objeto  dos  embargos  de  declaração  opostos  pela  recorrente. 
Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar 
que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido 
tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados 
pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha 
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não 
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no 
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do 
acórdão  recorrido,  é  necessário  opor  embargos  declaratórios  que 
permitam  ao  Tribunal  de  origem  apreciar  o  ponto  sob  o  ângulo 
constitucional.
Sobre o tema, anote-se:
    
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  DE 
DECISÃO  MONOCRÁTICA.  CONVERSÃO  EM  AGRAVO 
REGIMENTAL.
 
INOCORRÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  282  E  356  DO  STF. 
AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DE  TODOS  OS 
FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. 
SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrência 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11

Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 684586 AGR / SP 
de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. 
Incidência  da  Súmula  282  do  STF.  Ademais,  não  opostos 
embargos  declaratórios  para  suprir  a  omissão,  é  inviável  o 
recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – Ausência de 
impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão 
agravada.  Incidência  da  Súmula  283  do  STF.  III  –  Agravo 
regimental improvido” (RE nº 607.071/DF-ED, Primeira Turma, 
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/11).
    
“Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário.  2. 
Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna. 
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição 
surja  no  julgamento  do  acórdão  recorrido,  torna-se 
indispensável  à  oposição  dos  embargos  de  declaração.  3. 
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento”  (RE  nº 
411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro  Gilmar 
Mendes, DJ de 3/3/06).
De resto, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
     
“(...) [Mostra-se] injustificado o cancelamento do plano de 
saúde em razão de atraso causado pela própria recorrente, que 
enviou com atraso boleto para pagamento.
(…)
Ainda  que  se  entenda  o  contrário,  fato  é  que  a 
inadimplência relativa ao mês de dezembro, que teria dado 
causa à rescisão unilateral, ocorreu por culpa da recorrente, 
logo o referido período não poderia ser computado aos atrasos 
anteriores  e  utilizado  para  justificar  rescisão  unilateral  por 
inadimplemento, sob pena de flagrante injustiça e desrespeito 
ao  disposto no inciso  II, parágrafo  único  do art. 13 da Lei 
9565/98.
Quanto  ao  dano  moral,  alega  a  recorrente  que  não 
praticou  qualquer  ação  ou  omissão  capaz  de  gerar  dano  à 
personalidade da recorrida. Ocorre que, a rescisão indevida 
praticada pela apelante gerou abalo à moral da apelada, que se 
2 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 684586 AGR / SP 
de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. 
Incidência  da  Súmula  282  do  STF.  Ademais,  não  opostos 
embargos  declaratórios  para  suprir  a  omissão,  é  inviável  o 
recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – Ausência de 
impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão 
agravada.  Incidência  da  Súmula  283  do  STF.  III  –  Agravo 
regimental improvido” (RE nº 607.071/DF-ED, Primeira Turma, 
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/11).
    
“Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário.  2. 
Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna. 
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição 
surja  no  julgamento  do  acórdão  recorrido,  torna-se 
indispensável  à  oposição  dos  embargos  de  declaração.  3. 
Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento”  (RE  nº 
411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro  Gilmar 
Mendes, DJ de 3/3/06).
De resto, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
     
“(...) [Mostra-se] injustificado o cancelamento do plano de 
saúde em razão de atraso causado pela própria recorrente, que 
enviou com atraso boleto para pagamento.
(…)
Ainda  que  se  entenda  o  contrário,  fato  é  que  a 
inadimplência relativa ao mês de dezembro, que teria dado 
causa à rescisão unilateral, ocorreu por culpa da recorrente, 
logo o referido período não poderia ser computado aos atrasos 
anteriores  e  utilizado  para  justificar  rescisão  unilateral  por 
inadimplemento, sob pena de flagrante injustiça e desrespeito 
ao  disposto no inciso  II, parágrafo  único  do art. 13 da Lei 
9565/98.
Quanto  ao  dano  moral,  alega  a  recorrente  que  não 
praticou  qualquer  ação  ou  omissão  capaz  de  gerar  dano  à 
personalidade da recorrida. Ocorre que, a rescisão indevida 
praticada pela apelante gerou abalo à moral da apelada, que se 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 684586 AGR / SP 
encontrou  em  situação  de  aflição  ante  a  negativa  de 
atendimento.
Em se tratando de danos morais, a responsabilidade do 
agente opera-se por força do simples fato da violação (‘danum 
in  re  ipsa’);  assim,  verificando  o  evento  danoso,  surge  a 
necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova 
do prejuízo” (fls. 163/164).
     
Desse modo, é certo que a Corte de origem concluiu, com base na 
legislação infraconstitucional e nos fatos e nas provas dos autos, que 
restaram demonstrados os pressupostos legais da responsabilidade civil e 
que a agravante tinha o dever de indenizar a agravada pelos danos por 
ela sofridos com a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde 
firmado entre as litigantes, uma vez que teria sido a própria prestadora 
do  serviço  quem  teria  dado  causa  ao  inadimplemento  motivador  da 
rescisão por ela operada.
Assim,  para  divergir  desse  entendimento,  seria  necessário 
interpretar  a  legislação  infraconstitucional  pertinente  e  reexaminar  o 
conjunto  fático-probatório  da  causa,  o  que  é  inviável  em  recurso 
extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido, anote-se:
    
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  DIREITO  DO 
CONSUMIDOR.
 
SERVIÇO
 
BANCÁRIO. 
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS 
MORAIS
 
E
 
MATERIAIS.
 
1.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  N.  282  E  356  DO 
SUPREMO
 
TRIBUNAL
 
FEDERAL.
 
2.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL. 3. NECESSIDADE DE REEXAME 
DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL 
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 687.178/SP-AgR, 
Primeira Turma, Relatora a Ministra  Cármen Lúcia, DJe de 
14/8/12).
    
3 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 684586 AGR / SP 
encontrou  em  situação  de  aflição  ante  a  negativa  de 
atendimento.
Em se tratando de danos morais, a responsabilidade do 
agente opera-se por força do simples fato da violação (‘danum 
in  re  ipsa’);  assim,  verificando  o  evento  danoso,  surge  a 
necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova 
do prejuízo” (fls. 163/164).
     
Desse modo, é certo que a Corte de origem concluiu, com base na 
legislação infraconstitucional e nos fatos e nas provas dos autos, que 
restaram demonstrados os pressupostos legais da responsabilidade civil e 
que a agravante tinha o dever de indenizar a agravada pelos danos por 
ela sofridos com a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde 
firmado entre as litigantes, uma vez que teria sido a própria prestadora 
do  serviço  quem  teria  dado  causa  ao  inadimplemento  motivador  da 
rescisão por ela operada.
Assim,  para  divergir  desse  entendimento,  seria  necessário 
interpretar  a  legislação  infraconstitucional  pertinente  e  reexaminar  o 
conjunto  fático-probatório  da  causa,  o  que  é  inviável  em  recurso 
extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido, anote-se:
    
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  DIREITO  DO 
CONSUMIDOR.
 
SERVIÇO
 
BANCÁRIO. 
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS 
MORAIS
 
E
 
MATERIAIS.
 
1.
 
AUSÊNCIA
 
DE 
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  N.  282  E  356  DO 
SUPREMO
 
TRIBUNAL
 
FEDERAL.
 
2.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL. 3. NECESSIDADE DE REEXAME 
DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL 
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 687.178/SP-AgR, 
Primeira Turma, Relatora a Ministra  Cármen Lúcia, DJe de 
14/8/12).
    
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 684586 AGR / SP 
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  DIREITO  CIVIL.  RESPONSABILIDADE 
CIVIL.  DANOS  MORAIS  E  MATERIAIS.  CONTROVÉRSIA 
DECIDIDA À LUZ DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO 
DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO INCISO IX DO 
ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. 1. 
Não é possível, em recurso extraordinário, analisar o acervo 
fático-probatório  dos  autos  (Súmula 279/STF). 2. De  mais  a 
mais, o aresto impugnado, em que pese haver dissentido dos 
interesses da parte agravante, está devidamente fundamentado. 
Logo, não  cabe falar  em ofensa ao  inciso  IX do  art. 93 da 
Constituição Republicana. 3. Agravo regimental desprovido” 
(AI  nº  555.546/PR-AgR,  Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro 
Ayres Britto, DJe de 11/5/12).
    
“DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  ALEGAÇÃO  DE 
VIOLAÇÃO  DOS  PRINCÍPIOS  DA  LEGALIDADE  E  DO 
DEVIDO
 
PROCESSO
 
LEGAL.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.  REEXAME  INCABÍVEL  NO 
ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Impossibilidade 
de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso 
existente,  situada  no  âmbito  infraconstitucional.  Agravo 
regimental a que se nega provimento” (AI nº 836.830/MA-AgR, 
Primeira  Turma,  Relatora  a  Ministra  Rosa  Weber,  DJe  de 
26/4/12).
    
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PROCESSUAL CIVIL. 
RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS 
MORAIS.
 
IMPOSSIBILIDADE
 
DA  
ANÁLISE
 
DA 
LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL E  DO  REEXAME 
DE  PROVAS.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  279  DO 
SUPREMO
 
TRIBUNAL
 
FEDERAL.
 
OFENSA 
CONSTITUCIONAL
 
INDIRETA.
 
ALEGAÇÃO
 
DE 
CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO 
DA REPÚBLICA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA N.  636  DO 
4 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 684586 AGR / SP 
“AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO.  DIREITO  CIVIL.  RESPONSABILIDADE 
CIVIL.  DANOS  MORAIS  E  MATERIAIS.  CONTROVÉRSIA 
DECIDIDA À LUZ DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO 
DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO INCISO IX DO 
ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. 1. 
Não é possível, em recurso extraordinário, analisar o acervo 
fático-probatório  dos  autos  (Súmula 279/STF). 2. De  mais  a 
mais, o aresto impugnado, em que pese haver dissentido dos 
interesses da parte agravante, está devidamente fundamentado. 
Logo, não  cabe falar  em ofensa ao  inciso  IX do  art. 93 da 
Constituição Republicana. 3. Agravo regimental desprovido” 
(AI  nº  555.546/PR-AgR,  Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro 
Ayres Britto, DJe de 11/5/12).
    
“DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  ALEGAÇÃO  DE 
VIOLAÇÃO  DOS  PRINCÍPIOS  DA  LEGALIDADE  E  DO 
DEVIDO
 
PROCESSO
 
LEGAL.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.  REEXAME  INCABÍVEL  NO 
ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Impossibilidade 
de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso 
existente,  situada  no  âmbito  infraconstitucional.  Agravo 
regimental a que se nega provimento” (AI nº 836.830/MA-AgR, 
Primeira  Turma,  Relatora  a  Ministra  Rosa  Weber,  DJe  de 
26/4/12).
    
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PROCESSUAL CIVIL. 
RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS 
MORAIS.
 
IMPOSSIBILIDADE
 
DA  
ANÁLISE
 
DA 
LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL E  DO  REEXAME 
DE  PROVAS.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  279  DO 
SUPREMO
 
TRIBUNAL
 
FEDERAL.
 
OFENSA 
CONSTITUCIONAL
 
INDIRETA.
 
ALEGAÇÃO
 
DE 
CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO 
DA REPÚBLICA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA N.  636  DO 
4 
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 684586 AGR / SP 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 
660.889/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra  Cármen 
Lúcia, DJe de 14/12/11).
    
Nego provimento ao agravo regimental.
5 
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Supremo Tribunal Federal
ARE 684586 AGR / SP 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO 
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 
660.889/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra  Cármen 
Lúcia, DJe de 14/12/11).
    
Nego provimento ao agravo regimental.
5 
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Extrato de Ata - 17/12/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 684.586
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
ADV.(A/S) : LUCIANE KELLY AGUILAR MARIN
ADV.(A/S) : ANA RENATA DIAS WARZEE MATTOS
AGDO.(A/S) : CLEUZA MARIA TEIXEIRA DALCIN
ADV.(A/S) : DANIELLE MARLI BUENO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5245038
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 684.586
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
ADV.(A/S) : LUCIANE KELLY AGUILAR MARIN
ADV.(A/S) : ANA RENATA DIAS WARZEE MATTOS
AGDO.(A/S) : CLEUZA MARIA TEIXEIRA DALCIN
ADV.(A/S) : DANIELLE MARLI BUENO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro 
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral  da  República,  Dra.  Cláudia  Sampaio 
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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