DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 557698 AgR
Número do Processo: 557698
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-11-19 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-07 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Primeira Turma
Ministro Relator: ROBERTO BARROSO

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : FUNDAÇÃO SÃO JOSÉ 
ADV.(A/S)  : CARLOS MAGNO DA SILVA GUERRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : MILTON DOS REIS 
ADV.(A/S)  : WANDERLEY PEREIRA DE SOUZA

=== EMENTA ===
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. SÚMULA 279/STF. LOCAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. AÇÃO DE DESPEJO. FIADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 

    O exame da questão exigiria uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes.

    Não há matéria constitucional em controvérsia relativa à legitimidade passiva ad causam de fiador de contrato de locação de imóvel. Precedentes.

    Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.11.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA)
AI 587396 AgR (1ªT), AI 733272 AgR (2ªT), AI 754994 AgR (1ªT), AI 710529 AgR (1ªT), AI 765612 AgR (1ªT), AI 767968 AgR (2ªT). 
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL)
AI 827993 ED (1ªT). 
(FUNDAMENTAÇÃO)
AI 791292 QO-RG. 
Número de páginas: 8.
Análise: 11/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
19/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 557.698 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO SÃO JOSÉ 
ADV.(A/S)
:CARLOS 
MAGNO 
DA 
SILVA 
GUERRA 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MILTON DOS REIS 
ADV.(A/S)
:WANDERLEY PEREIRA DE SOUZA 
EMENTA:
 
AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
EM
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  LIMITES  OBJETIVOS  DA  COISA  JULGADA. 
SÚMULA 279/STF.  LOCAÇÃO.  AÇÃO  REVISIONAL DE  ALUGUEL. 
AÇÃO DE DESPEJO.  FIADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA 
DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 
O exame da questão exigiria uma nova apreciação dos fatos e do seu 
enquadramento  à  legislação  processual  que  disciplina,  de  forma 
específica, o instituto da coisa julgada. Incidência da Súmula 279/STF. 
Precedentes.
Não  há  matéria  constitucional  em  controvérsia  relativa  à 
legitimidade  passiva  ad  causam de  fiador  de  contrato  de  locação  de 
imóvel. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 
Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do 
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou do julgamento, 
justificadamente, o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 19 de novembro de 2013.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RE 557698 AGR / MG 
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
2 
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RE 557698 AGR / MG 
   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO  -   RELATOR
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Relatório
19/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 557.698 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO SÃO JOSÉ 
ADV.(A/S)
:CARLOS 
MAGNO 
DA 
SILVA 
GUERRA 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MILTON DOS REIS 
ADV.(A/S)
:WANDERLEY PEREIRA DE SOUZA 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
 
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  contra  a  decisão 
monocrática  do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, 
que  negou  seguimento  ao  recurso  extraordinário,  pelos  seguintes 
fundamentos (fls. 395):
“Trata-se de  recurso extraordinário (art. 102, III, a , da 
Constituição) contra acórdão que reconheceu a ilegitimidade 
passiva do fiador, parte ora recorrida, o qual não integrou o 
polo passivo da revisional de aluguéis, para a execução  de 
aluguéis.
Alega a parte agravante que a decisão teria vulnerado os 
artigos 5º, XXXV, XXXVI (coisa julgada), LIV, LV e 93, IX, da 
Constituição. 
Não prospera o recurso. 
Verifico  que  não  houve  afronta  às  garantias  da 
inafastabilidade do controle jurisdicional, do contraditório, da 
ampla defesa e da fundamentação das decisões, pois o acórdão 
recorrido motivou todas as suas conclusões e examinou todos 
os argumentos da parte ora recorrente, a qual teve acesso a 
todos  os  meios  de  impugnação  previstos  na  legislação 
processual. 
Ademais,  a  discussão  acerca  das  regras  legais  que 
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19/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 557.698 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO SÃO JOSÉ 
ADV.(A/S)
:CARLOS 
MAGNO 
DA 
SILVA 
GUERRA 
E 
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MILTON DOS REIS 
ADV.(A/S)
:WANDERLEY PEREIRA DE SOUZA 
R E L A T Ó R I O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
 
1.
Trata-se  de  agravo  regimental  contra  a  decisão 
monocrática  do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, 
que  negou  seguimento  ao  recurso  extraordinário,  pelos  seguintes 
fundamentos (fls. 395):
“Trata-se de  recurso extraordinário (art. 102, III, a , da 
Constituição) contra acórdão que reconheceu a ilegitimidade 
passiva do fiador, parte ora recorrida, o qual não integrou o 
polo passivo da revisional de aluguéis, para a execução  de 
aluguéis.
Alega a parte agravante que a decisão teria vulnerado os 
artigos 5º, XXXV, XXXVI (coisa julgada), LIV, LV e 93, IX, da 
Constituição. 
Não prospera o recurso. 
Verifico  que  não  houve  afronta  às  garantias  da 
inafastabilidade do controle jurisdicional, do contraditório, da 
ampla defesa e da fundamentação das decisões, pois o acórdão 
recorrido motivou todas as suas conclusões e examinou todos 
os argumentos da parte ora recorrente, a qual teve acesso a 
todos  os  meios  de  impugnação  previstos  na  legislação 
processual. 
Ademais,  a  discussão  acerca  das  regras  legais  que 
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Relatório
RE 557698 AGR / MG 
disciplinam a execução de aluguéis e os limites subjetivos da 
coisa  julgada  situa-se  no  âmbito  da  legislação 
infraconstitucional,  o  que  dá  margem  ao  descabimento  do 
recurso extraordinário. 
Do exposto, nego seguimento ao presente recurso.”
2.
A  parte  agravante  refuta  os  fundamentos  da  decisão 
recorrida e reitera as razões do recurso extraordinário. Afirma que após o 
início do processo de execução a parte agravada ajuizou embargos à 
execução e, “por meio dele, tentou confundir a Ação de Despejo com uma Ação  
Revisional de Aluguel que tramitou perante a 1ª instância” (fl. 401). Conclui 
que, “se foi parte tanto no processo de conhecimento quanto no processo de  
execução, o Agravado não pode eximir-se do pagamento dos valores da execução,  
pois tais valores foram demasiadamente discutidos no processo de conhecimento,  
já transitado em julgado” (fls. 401).
3.
É o relatório.
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 557698 AGR / MG 
disciplinam a execução de aluguéis e os limites subjetivos da 
coisa  julgada  situa-se  no  âmbito  da  legislação 
infraconstitucional,  o  que  dá  margem  ao  descabimento  do 
recurso extraordinário. 
Do exposto, nego seguimento ao presente recurso.”
2.
A  parte  agravante  refuta  os  fundamentos  da  decisão 
recorrida e reitera as razões do recurso extraordinário. Afirma que após o 
início do processo de execução a parte agravada ajuizou embargos à 
execução e, “por meio dele, tentou confundir a Ação de Despejo com uma Ação  
Revisional de Aluguel que tramitou perante a 1ª instância” (fl. 401). Conclui 
que, “se foi parte tanto no processo de conhecimento quanto no processo de  
execução, o Agravado não pode eximir-se do pagamento dos valores da execução,  
pois tais valores foram demasiadamente discutidos no processo de conhecimento,  
já transitado em julgado” (fls. 401).
3.
É o relatório.
2 
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
19/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 557.698 MINAS GERAIS
V O T O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte 
recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem 
trazer  novos  argumentos  suficientes  para  modificar  a  decisão  ora 
agravada. 
2.
No  caso,  o  acórdão  recorrido,  proferido  pelo  Superior 
Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial, em julgado assim 
ementado (fls. 287):
“LOCAÇÃO:  AÇÃO  REVISIONAL DE  ALUGUEL EM 
CUJO  PROCESSO  NÃO  FIGUROU  O  FIADOR  NO  PÓLO 
PASSIVO. AÇÃO DE DESPEJO. EXECUÇÃO EXTENSIVA A 
ELE. INADMISSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA.
1. Conforme verbete sumular nº 268 do STJ: ‘O fiador que 
não  integrou  a  relação  processual  na  ação  de  despejo  não 
responde pela execução do julgado’.
Semelhantemente,  aquele  que  não  figurou  em  ação 
revisional de aluguel não deve, igualmente, responder pelos 
valores daí resultantes.
2.  Recurso  Especial,  pela  alínea  a do  permissivo 
constitucional, não conhecido ante o óbice resultante da Súmula 
211/STJ, pois não foram prequestionados os dispositivos legais 
que teriam sido violados (arts. 267, IV, V e VI, 468, 472 e 575, 
todos do CPC; 1.483 do anterior CC (819 do vigente), e 69 da Lei 
8.245/91),  não  obstante  ter  a  parte  oposto  embargos  de 
declaração, cumprindo, assim, o seu ônus processual.
3. Conhecimento em parte, pela alínea  c, e provimento 
para  reformar  o  acórdão  recorrido,  ante  a  divergência 
caracterizada, nos termos do voto condutor, com a inversão dos 
ônus da sucumbência.”
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Supremo Tribunal Federal
19/11/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 557.698 MINAS GERAIS
V O T O 
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte 
recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem 
trazer  novos  argumentos  suficientes  para  modificar  a  decisão  ora 
agravada. 
2.
No  caso,  o  acórdão  recorrido,  proferido  pelo  Superior 
Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial, em julgado assim 
ementado (fls. 287):
“LOCAÇÃO:  AÇÃO  REVISIONAL DE  ALUGUEL EM 
CUJO  PROCESSO  NÃO  FIGUROU  O  FIADOR  NO  PÓLO 
PASSIVO. AÇÃO DE DESPEJO. EXECUÇÃO EXTENSIVA A 
ELE. INADMISSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA.
1. Conforme verbete sumular nº 268 do STJ: ‘O fiador que 
não  integrou  a  relação  processual  na  ação  de  despejo  não 
responde pela execução do julgado’.
Semelhantemente,  aquele  que  não  figurou  em  ação 
revisional de aluguel não deve, igualmente, responder pelos 
valores daí resultantes.
2.  Recurso  Especial,  pela  alínea  a do  permissivo 
constitucional, não conhecido ante o óbice resultante da Súmula 
211/STJ, pois não foram prequestionados os dispositivos legais 
que teriam sido violados (arts. 267, IV, V e VI, 468, 472 e 575, 
todos do CPC; 1.483 do anterior CC (819 do vigente), e 69 da Lei 
8.245/91),  não  obstante  ter  a  parte  oposto  embargos  de 
declaração, cumprindo, assim, o seu ônus processual.
3. Conhecimento em parte, pela alínea  c, e provimento 
para  reformar  o  acórdão  recorrido,  ante  a  divergência 
caracterizada, nos termos do voto condutor, com a inversão dos 
ônus da sucumbência.”
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 557698 AGR / MG 
3.
O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, 
a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, 
XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição. 
4.
Quanto  à  alegada  violação  ao  art.  5º,  XXXVI,  da 
Constituição, a parte recorrente sustenta que o comando expedido pelo 
juízo da execução teria excedido os limites objetivos da coisa julgada, 
delimitados no processo de conhecimento. Nesses termos, o exame da 
alegação  pressuporia  uma  nova  apreciação  dos  fatos  e  do  seu 
enquadramento  à  legislação  processual  que  disciplina,  de  forma 
específica,  o  instituto  da  coisa  julgada.  A  discussão,  além  de 
infraconstitucional, atrai a incidência da Súmula 279/STF: 
“Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário”.
5.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AIs 
587.396-AgR,  Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence,  710.529-AgR,  Rel.  Min. 
Ricardo Lewandowski, 754.994-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, 765.612-AgR, 
Rel.ª  Min.ª Cármen Lúcia, 767.968-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, e 
733.272-AgR, Rel. Min. Celso de Mello. 
6.
Incide, igualmente, a jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal  que  afasta  o  cabimento  de  recurso  extraordinário  para  o 
questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, 
sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Com efeito, não 
há matéria constitucional em processo em que se discute a legitimidade 
passiva ad causam de fiador de contrato de locação de imóvel. Nessa linha, 
veja-se a ementa do AI 827.993-ED, julgado sob a relatoria da Ministra 
Cármen Lúcia:
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. 
CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. FIANÇA. 
LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Inexistência de contrariedade ao 
2 
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Supremo Tribunal Federal
RE 557698 AGR / MG 
3.
O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, 
a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, 
XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição. 
4.
Quanto  à  alegada  violação  ao  art.  5º,  XXXVI,  da 
Constituição, a parte recorrente sustenta que o comando expedido pelo 
juízo da execução teria excedido os limites objetivos da coisa julgada, 
delimitados no processo de conhecimento. Nesses termos, o exame da 
alegação  pressuporia  uma  nova  apreciação  dos  fatos  e  do  seu 
enquadramento  à  legislação  processual  que  disciplina,  de  forma 
específica,  o  instituto  da  coisa  julgada.  A  discussão,  além  de 
infraconstitucional, atrai a incidência da Súmula 279/STF: 
“Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso 
extraordinário”.
5.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AIs 
587.396-AgR,  Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence,  710.529-AgR,  Rel.  Min. 
Ricardo Lewandowski, 754.994-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, 765.612-AgR, 
Rel.ª  Min.ª Cármen Lúcia, 767.968-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, e 
733.272-AgR, Rel. Min. Celso de Mello. 
6.
Incide, igualmente, a jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal  que  afasta  o  cabimento  de  recurso  extraordinário  para  o 
questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, 
sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Com efeito, não 
há matéria constitucional em processo em que se discute a legitimidade 
passiva ad causam de fiador de contrato de locação de imóvel. Nessa linha, 
veja-se a ementa do AI 827.993-ED, julgado sob a relatoria da Ministra 
Cármen Lúcia:
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  DE 
INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. 
CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. FIANÇA. 
LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Inexistência de contrariedade ao 
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 557698 AGR / MG 
art.  93,  inc.  IX,  da  Constituição  da  República.  2.  Alegada 
contrariedade aos princípios constitucionais do contraditório, 
da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de 
análise  de  matéria  infraconstitucional:  ofensa  constitucional 
indireta. Precedentes. 3. Interposição simultânea de recursos 
extraordinário e especial. Aplicabilidade do art. 543, § 1º, do 
Código de Processo Civil somente se admitidos os recursos. 
Precedentes. 4.Agravo regimental ao qual se nega provimento.”
7.
Quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, 
o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões 
judiciais  não  precisam  ser  necessariamente  analíticas,  bastando  que 
contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse 
sentido,  reconhecendo  a  repercussão  geral  da  matéria,  confira-se  a 
ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar 
Mendes: 
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão 
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação 
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da 
Constituição  Federal exige que  o  acórdão  ou decisão  sejam 
fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar, 
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações 
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão 
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento 
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados 
à repercussão geral”. 
8.
Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo 
regimental.
3 
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Supremo Tribunal Federal
RE 557698 AGR / MG 
art.  93,  inc.  IX,  da  Constituição  da  República.  2.  Alegada 
contrariedade aos princípios constitucionais do contraditório, 
da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de 
análise  de  matéria  infraconstitucional:  ofensa  constitucional 
indireta. Precedentes. 3. Interposição simultânea de recursos 
extraordinário e especial. Aplicabilidade do art. 543, § 1º, do 
Código de Processo Civil somente se admitidos os recursos. 
Precedentes. 4.Agravo regimental ao qual se nega provimento.”
7.
Quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, 
o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões 
judiciais  não  precisam  ser  necessariamente  analíticas,  bastando  que 
contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse 
sentido,  reconhecendo  a  repercussão  geral  da  matéria,  confira-se  a 
ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar 
Mendes: 
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão 
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação 
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da 
Constituição  Federal exige que  o  acórdão  ou decisão  sejam 
fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar, 
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações 
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão 
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento 
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados 
à repercussão geral”. 
8.
Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo 
regimental.
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 19/11/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 557.698
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO SÃO JOSÉ
ADV.(A/S) : CARLOS MAGNO DA SILVA GUERRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MILTON DOS REIS
ADV.(A/S) : WANDERLEY PEREIRA DE SOUZA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  1ª  Turma, 
19.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4954419
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 557.698
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO SÃO JOSÉ
ADV.(A/S) : CARLOS MAGNO DA SILVA GUERRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MILTON DOS REIS
ADV.(A/S) : WANDERLEY PEREIRA DE SOUZA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos 
termos  do  voto  do  Relator.  Unânime.  Não  participou, 
justificadamente,  deste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Marco 
Aurélio.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  1ª  Turma, 
19.11.2013.
 
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os 
Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Rosa  Weber  e 
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Paulo  de  Tarso  Braz 
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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