DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: RE 581101 AgR
Número do Processo: 581101
Classe: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2014-02-04 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-14 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Segunda Turma
Ministro Relator: GILMAR MENDES

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : ABELARDO MARTINS 
ADV.(A/S)  : WILSON MIGUEL 
AGDO.(A/S)  : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

=== EMENTA ===
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Previdenciário. Revisão de benefícios. Vinculação do valor do benefício ao teto de contribuições. Impossibilidade. 3. Matéria restrita à analise de legislação infraconstitucional (Lei 8.213/91). 4. Reexame fático-probatório. Verbete 279 da súmula do STF. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.02.2014.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO)
RE 711133 AgR (2ªT). 
(SÚMULA 279)
RE 458432 AgR (1ªT). 
Número de páginas: 6.
Análise: 19/02/2014, MAR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===
LEG-FED   SUMSTF-008213      ANO-1991
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

LEG-FED   SUMSTF-000279      
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 581.101 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ABELARDO MARTINS 
ADV.(A/S)
:WILSON MIGUEL 
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário.  2.  Previdenciário. 
Revisão  de  benefícios.  Vinculação  do  valor  do  benefício  ao  teto  de 
contribuições. Impossibilidade. 3. Matéria restrita à analise de legislação 
infraconstitucional (Lei 8.213/91). 4. Reexame fático-probatório. Verbete 
279 da súmula do STF. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega 
provimento.
A C Ó R D Ã O
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da 
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e 
das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo 
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de fevereiro de 2014.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

Relatório
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 581.101 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ABELARDO MARTINS 
ADV.(A/S)
:WILSON MIGUEL 
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR):   Trata-se  de 
agravo regimental em recurso extraordinário contra decisão monocrática 
(fls. 218 a 220) de minha relatoria que negou seguimento ao recurso, 
tendo  por  fundamento  a  inexistência  de  violação  direta  ao  texto 
constitucional, uma vez que seria imprescindível, no caso, a interpretação 
prévia de matéria infraconstitucional (Lei 8.213/1991) e o reexame do 
conjunto  fático-probatório  dos  autos,  o  que  inviabiliza  o  recurso 
extraordinário, conforme a aplicação da Súmula 279 do STF.
Na espécie, sustenta-se, em síntese, que “O recurso extraordinário não 
versa sobre reexame de fato e/ou prova, mas sim sobre o direito à revisão ao  
benefício,  constitucionalmente garantido,  porém  não reconhecido  pela turma  
recursal.” (fl. 227)
Por fim, requer-se a reforma da decisão agravada no sentido de 
determinar o provimento do recurso extraordinário.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 581.101 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ABELARDO MARTINS 
ADV.(A/S)
:WILSON MIGUEL 
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR):   Trata-se  de 
agravo regimental em recurso extraordinário contra decisão monocrática 
(fls. 218 a 220) de minha relatoria que negou seguimento ao recurso, 
tendo  por  fundamento  a  inexistência  de  violação  direta  ao  texto 
constitucional, uma vez que seria imprescindível, no caso, a interpretação 
prévia de matéria infraconstitucional (Lei 8.213/1991) e o reexame do 
conjunto  fático-probatório  dos  autos,  o  que  inviabiliza  o  recurso 
extraordinário, conforme a aplicação da Súmula 279 do STF.
Na espécie, sustenta-se, em síntese, que “O recurso extraordinário não 
versa sobre reexame de fato e/ou prova, mas sim sobre o direito à revisão ao  
benefício,  constitucionalmente garantido,  porém  não reconhecido  pela turma  
recursal.” (fl. 227)
Por fim, requer-se a reforma da decisão agravada no sentido de 
determinar o provimento do recurso extraordinário.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6

Voto - MIN. GILMAR MENDES
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 581.101 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No  agravo 
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de 
mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte Suprema.
O agravante não trouxe fundamentos suficientes para infirmar a 
decisão, de modo que a pretensão aqui aduzida restringe-se à rediscussão 
de  matéria  já  decidida  em  conformidade  com  a  jurisprudência  do 
Supremo Tribunal Federal.
Na espécie, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia relativa à 
revisão dos índices de reajustamento dos benefícios previdenciários com 
fundamento nas normas infraconstitucionais de regência (Lei 8.213/91), e, 
nesse caso, eventual ofensa ao texto constitucional, se tivesse ocorrido, 
seria indireta ou reflexa.
Nesse  sentido,  cito  o  RE-AgR 711.133,  Rel.  Min.  Cármen  Lúcia, 
Segunda Turma, DJe 28.5.2013:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  PREVIDENCIÁRIO.  REAJUSTE  DE 
BENEFÍCIO. EQUIPARAÇÃO AO REAJUSTE DO SALÁRIO 
DE
 
CONTRIBUIÇÃO.
 
FUNDAMENTO 
INFRACONSTITUCIONAL:  LEI  N.  8.212/1991.  OFENSA 
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO 
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
Além disso, verifico, no caso, que para acolher a pretensão dos 
agravantes,  seria  imprescindível  o  revolvimento  do  conjunto  fático-
probatório constante dos autos, o que não é possível nos termos da 
jurisprudência  desta  Corte,  por  óbice  da  súmula  279  do  Supremo 
Tribunal Federal. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
04/02/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 581.101 SÃO PAULO
V O T O
O  SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No  agravo 
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de 
mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte Suprema.
O agravante não trouxe fundamentos suficientes para infirmar a 
decisão, de modo que a pretensão aqui aduzida restringe-se à rediscussão 
de  matéria  já  decidida  em  conformidade  com  a  jurisprudência  do 
Supremo Tribunal Federal.
Na espécie, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia relativa à 
revisão dos índices de reajustamento dos benefícios previdenciários com 
fundamento nas normas infraconstitucionais de regência (Lei 8.213/91), e, 
nesse caso, eventual ofensa ao texto constitucional, se tivesse ocorrido, 
seria indireta ou reflexa.
Nesse  sentido,  cito  o  RE-AgR 711.133,  Rel.  Min.  Cármen  Lúcia, 
Segunda Turma, DJe 28.5.2013:
“AGRAVO
 
REGIMENTAL
 
NO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.  PREVIDENCIÁRIO.  REAJUSTE  DE 
BENEFÍCIO. EQUIPARAÇÃO AO REAJUSTE DO SALÁRIO 
DE
 
CONTRIBUIÇÃO.
 
FUNDAMENTO 
INFRACONSTITUCIONAL:  LEI  N.  8.212/1991.  OFENSA 
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO 
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
Além disso, verifico, no caso, que para acolher a pretensão dos 
agravantes,  seria  imprescindível  o  revolvimento  do  conjunto  fático-
probatório constante dos autos, o que não é possível nos termos da 
jurisprudência  desta  Corte,  por  óbice  da  súmula  279  do  Supremo 
Tribunal Federal. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 581101 AGR / SP 
 Na espécie, o Tribunal de origem consignou que:
“Após a vigência da Lei 8213/91, os indexadores utilizados 
na  atualização  monetária  dos  salários-de-contribuição 
integrantes  do período básico de cálculo passaram a ser os 
seguintes: 
(...) 
Logo, não há que se falar na utilização de outros índices 
senão aqueles legalmente previstos, sob pena de violação ao 
princípio da legalidade.
Conquanto  os  índices  de  atualização  do  salários-de-
contribuição  tenham  se  modificado  desde  a  edição  da  Lei 
8213/91, o fato é que sempre existiu um indexador, e os autores 
não lograram provar que aqueles utilizados na apuração do 
valor de renda mensal inicial foram inferiores aos determinados 
na legislação.” (fl. 130)
Nesse  sentido,  cito  o  RE-AgR  458.432,  Rel.  Min.  Ricardo 
Lewandowski, Primeira Turma, DJe 6.8.2010:
“ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR 
MORTE.
 
UNIÃO
 
ESTÁVEL.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
OFENSA
 
INDIRETA
 
À 
CONSTITUIÇÃO.  REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-
PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. I - O acórdão recorrido 
dirimiu  a  questão  dos  autos  com  base  na  legislação 
infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissibilidade do RE, 
porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. 
II  -  A  matéria  demanda  o  reexame  de  conjunto  fático-
probatório, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III - 
Agravo regimental improvido.”
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus 
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental.
2 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247469.
Supremo Tribunal Federal
RE 581101 AGR / SP 
 Na espécie, o Tribunal de origem consignou que:
“Após a vigência da Lei 8213/91, os indexadores utilizados 
na  atualização  monetária  dos  salários-de-contribuição 
integrantes  do período básico de cálculo passaram a ser os 
seguintes: 
(...) 
Logo, não há que se falar na utilização de outros índices 
senão aqueles legalmente previstos, sob pena de violação ao 
princípio da legalidade.
Conquanto  os  índices  de  atualização  do  salários-de-
contribuição  tenham  se  modificado  desde  a  edição  da  Lei 
8213/91, o fato é que sempre existiu um indexador, e os autores 
não lograram provar que aqueles utilizados na apuração do 
valor de renda mensal inicial foram inferiores aos determinados 
na legislação.” (fl. 130)
Nesse  sentido,  cito  o  RE-AgR  458.432,  Rel.  Min.  Ricardo 
Lewandowski, Primeira Turma, DJe 6.8.2010:
“ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR 
MORTE.
 
UNIÃO
 
ESTÁVEL.
 
MATÉRIA 
INFRACONSTITUCIONAL.
 
OFENSA
 
INDIRETA
 
À 
CONSTITUIÇÃO.  REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-
PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. I - O acórdão recorrido 
dirimiu  a  questão  dos  autos  com  base  na  legislação 
infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissibilidade do RE, 
porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. 
II  -  A  matéria  demanda  o  reexame  de  conjunto  fático-
probatório, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III - 
Agravo regimental improvido.”
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus 
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental.
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6

Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 581101 AGR / SP 
3 
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5247469.
Supremo Tribunal Federal
RE 581101 AGR / SP 
3 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6

Extrato de Ata - 04/02/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 581.101
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ABELARDO MARTINS
ADV.(A/S) : WILSON MIGUEL
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5269583
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 581.101
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ABELARDO MARTINS
ADV.(A/S) : WILSON MIGUEL
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão:  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao 
agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  2ª  Turma, 
04.02.2014.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, 
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral  da  República,  Dr.  Edson  Oliveira  de 
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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