DOCUMENTO JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

=== INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ===
Título: Rcl 13024 AgR
Número do Processo: 13024
Classe: AG.REG. NA RECLAMAÇÃO (Rcl-AgR)
Tipo de Decisão: acordaos

=== DATAS ===
Data da Decisão: 2013-12-18 00:00:00
Data da Publicação: 2014-02-20 00:00:00

=== TRIBUNAL ===
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ministro Relator: LUIZ FUX

=== PARTES ===
AGTE.(S)  : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS 
ADV.(A/S)  : LIANA FERNANDES DE JESUS 
AGDO.(A/S)  : PAGLIARIN E COMPANHIA LTDA 
ADV.(A/S)  : MARCO ANTÔNIO MARTINS CONTE 
INTDO.(A/S)  : VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

=== EMENTA ===
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DESCABIMENTO DE RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    1. A jurisprudência deste Tribunal firmou o entendimento de que não cabe recurso ou reclamação ao Supremo Tribunal Federal para rever decisão do Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, a menos que haja negativa motivada do juiz em se retratar para seguir a decisão da Suprema Corte. (Rcl 15.165 AgR, Relator. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2013, publicado em 26/08/2013). 

    2. In casu, a agravante alega que o Superior Tribunal de Justiça usurpou a competência do Supremo Tribunal Federal, uma vez que, ao indeferir liminarmente o Recurso Extraordinário, teria aplicado precedente de repercussão geral equivocado.

    3. Agravo Regimental a que se nega provimento.

=== DECISÃO ===
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.

=== JURISPRUDÊNCIA CITADA ===
- Acórdão(s) citado(s):
(CABIMENTO, RECURSO, APLICAÇÃO, RG)
Rcl 7569 (TP), AI 760358 QO (TP), Rcl 15165 AgR (TP). 
Número de páginas: 10.
Análise: 26/02/2014, AUR.

=== REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ===

=== INTEIRO TEOR ===
Ementa e Acórdão
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.024 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CENTRAIS 
ELÉTRICAS 
BRASILEIRAS 
S/A 
- 
ELETROBRÁS 
ADV.(A/S)
:LIANA FERNANDES DE JESUS 
AGDO.(A/S)
:PAGLIARIN E COMPANHIA LTDA 
ADV.(A/S)
:MARCO ANTÔNIO MARTINS CONTE 
INTDO.(A/S)
:VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA 
EMENTA:
 AGRAVO  REGIMENTAL  NA  RECLAMAÇÃO. 
DESCABIMENTO  DE  RECLAMAÇÃO  CONTRA  DECISÃO  DO 
TRIBUNAL  DE  ORIGEM  QUE  APLICA  A  SISTEMÁTICA  DA 
REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A 
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A jurisprudência deste Tribunal firmou o entendimento de que 
não cabe recurso ou reclamação ao Supremo Tribunal Federal para rever 
decisão do Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão 
geral, a menos que haja negativa motivada do juiz em se retratar para 
seguir a decisão da Suprema Corte. (Rcl 15.165 AgR, Relator. Min. Teori 
Zavascki,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  20/03/2013,  publicado  em 
26/08/2013). 
2. In casu, a agravante alega que o Superior Tribunal de Justiça 
usurpou a competência do Supremo Tribunal Federal, uma vez que, ao 
indeferir  liminarmente  o  Recurso  Extraordinário,  teria  aplicado 
precedente de repercussão geral equivocado.
3. Agravo Regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão  Plenária, sob a Presidência do 
Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de 
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Ementa e Acórdão
RCL 13024 AGR / DF 
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos 
termos do voto Relator, em negar provimento ao agravo regimental.
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
Ministro LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2 
Supremo Tribunal Federal
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julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos 
termos do voto Relator, em negar provimento ao agravo regimental.
Brasília, 18 de dezembro de 2013.
Ministro LUIZ FUX – Relator
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Relatório
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.024 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CENTRAIS 
ELÉTRICAS 
BRASILEIRAS 
S/A 
- 
ELETROBRÁS 
ADV.(A/S)
:LIANA FERNANDES DE JESUS 
AGDO.(A/S)
:PAGLIARIN E COMPANHIA LTDA 
ADV.(A/S)
:MARCO ANTÔNIO MARTINS CONTE 
INTDO.(A/S)
:VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental  interposto  por  CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - 
ELETROBRÁS, em face de decisão proferida pelo então Relator, Ministro 
Ayres Britto, nos seguintes termos: 
“DECISÃO: vistos, etc.
Trata-se de reclamação constitucional, proposta por Centrais  
Elétricas  Brasileiras  S/A  (ELETROBRÁS)  contra  ato  do  Vice-
Presidente do Superior Tribunal de Justiça. Ato consubstanciado em  
decisão  que   inferiu  liminarmente  o  processamento  de  recurso 
extraordinário.
2. Argui a autora que interpôs recurso extraordinário contra 
acórdão  da  Primeira  Turma  do Superior  Tribunal  de  Justiça  que 
rejeitou embargos de declaração em agravo regimental em agravo de 
instrumento. Recurso extraordinário a que se negou seguimento, com  
fundamento no § 5º do art. 543-A do CPC (repercussão geral da  
questão constitucional não reconhecida). Pelo que a autora interpôs  
agravo regimental. Agravo, a seu turno, que foi desprovido.
3. Alega a reclamante usurpação da competência privativa deste  
Supremo  Tribunal  Federal  para  apreciar  a  presença,  no  caso,  da 
repercussão  geral.  É  que,  segundo  a  reclamante,  a  matéria  aqui  
debatida é diversa daquela decidida  no RE 598.365, utilizado como  
paradigma. Daí requerer a procedência da reclamação para que o  
Supremo Tribunal Federal
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AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.024 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CENTRAIS 
ELÉTRICAS 
BRASILEIRAS 
S/A 
- 
ELETROBRÁS 
ADV.(A/S)
:LIANA FERNANDES DE JESUS 
AGDO.(A/S)
:PAGLIARIN E COMPANHIA LTDA 
ADV.(A/S)
:MARCO ANTÔNIO MARTINS CONTE 
INTDO.(A/S)
:VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA 
R E L A T Ó R I O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se  de  agravo 
regimental  interposto  por  CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - 
ELETROBRÁS, em face de decisão proferida pelo então Relator, Ministro 
Ayres Britto, nos seguintes termos: 
“DECISÃO: vistos, etc.
Trata-se de reclamação constitucional, proposta por Centrais  
Elétricas  Brasileiras  S/A  (ELETROBRÁS)  contra  ato  do  Vice-
Presidente do Superior Tribunal de Justiça. Ato consubstanciado em  
decisão  que   inferiu  liminarmente  o  processamento  de  recurso 
extraordinário.
2. Argui a autora que interpôs recurso extraordinário contra 
acórdão  da  Primeira  Turma  do Superior  Tribunal  de  Justiça  que 
rejeitou embargos de declaração em agravo regimental em agravo de 
instrumento. Recurso extraordinário a que se negou seguimento, com  
fundamento no § 5º do art. 543-A do CPC (repercussão geral da  
questão constitucional não reconhecida). Pelo que a autora interpôs  
agravo regimental. Agravo, a seu turno, que foi desprovido.
3. Alega a reclamante usurpação da competência privativa deste  
Supremo  Tribunal  Federal  para  apreciar  a  presença,  no  caso,  da 
repercussão  geral.  É  que,  segundo  a  reclamante,  a  matéria  aqui  
debatida é diversa daquela decidida  no RE 598.365, utilizado como  
paradigma. Daí requerer a procedência da reclamação para que o  
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recurso extraordinário seja devidamente processado e analisado.
4. Feito esse aligeirado relato da causa, passo à decisão. Fazendo-
o, tenho que não merece seguimento a presente reclamação. É que ‘a  
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de  
que não é cabível a reclamação para corrigir eventual equívoco na  
aplicação da repercussão geral pela Corte de origem’ (Rcl 11.250-AgR,  
Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Jurisprudência que teve início com  
o julgamento do AI 760.358-QO, de relatoria do Ministro Gilmar 
Mendes, em que este STF não conheceu do recurso, e das Rcl’s 7.547 e  
7.569, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, em que esta nossa Corte  
também não conheceu das reclamações. Destaco, do voto da Ministra  
Ellen Gracie nas mencionadas reclamações, o seguinte trecho:
‘Destaque-se  que  a  jurisdição  do  Supremo  Tribunal 
Federal somente se inicia com a manutenção, pela instância  
ordinária, de decisão contrária ao entendimento firmado nesta  
Corte, conforme já decidimos no julgamento da Ação Cautelar  
2.177-QO/PE, por mim relatada, DJe 20.02.2009. Verifica-se 
que essa é a única hipótese de remessa de agravo a este  
Tribunal após o julgamento dos feitos representativos da  
matéria.
O presente caso apresenta peculiaridade. É que a instância 
de origem, ao assemelhar a hipótese dos autos a outra em que a  
repercussão geral não fora reconhecida pelo Plenário Virtual, na 
verdade não se ateve ao disposto na sistemática da repercussão 
geral. Tanto o § 5º do art. 543-A, quanto o caput do art. 543-B,  
ambos do Código de Processo Civil, estabelecem a aplicação da  
decisão sobre a existência ou não de repercussão geral a matérias  
idênticas. As instâncias originárias somente estão autorizadas a  
aplicar o entendimento fixado por esta Corte. Se não o fizerem,  
em juízo de retratação, ficam obrigadas a enviar-nos os agravos  
interpostos pelas partes. Mas não há qualquer previsão legal 
ou regimental para a extensão por analogia de hipótese de  
repercussão geral reconhecida ou não pela Corte. O que 
justifica  todo  o  novo  sistema  de  racionalização  da 
Justiça  é  que  hipóteses  idênticas  recebam  a  mesma 
solução. É dizer, não estão os tribunais ou instâncias de  
2 
Supremo Tribunal Federal
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recurso extraordinário seja devidamente processado e analisado.
4. Feito esse aligeirado relato da causa, passo à decisão. Fazendo-
o, tenho que não merece seguimento a presente reclamação. É que ‘a  
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de  
que não é cabível a reclamação para corrigir eventual equívoco na  
aplicação da repercussão geral pela Corte de origem’ (Rcl 11.250-AgR,  
Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Jurisprudência que teve início com  
o julgamento do AI 760.358-QO, de relatoria do Ministro Gilmar 
Mendes, em que este STF não conheceu do recurso, e das Rcl’s 7.547 e  
7.569, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, em que esta nossa Corte  
também não conheceu das reclamações. Destaco, do voto da Ministra  
Ellen Gracie nas mencionadas reclamações, o seguinte trecho:
‘Destaque-se  que  a  jurisdição  do  Supremo  Tribunal 
Federal somente se inicia com a manutenção, pela instância  
ordinária, de decisão contrária ao entendimento firmado nesta  
Corte, conforme já decidimos no julgamento da Ação Cautelar  
2.177-QO/PE, por mim relatada, DJe 20.02.2009. Verifica-se 
que essa é a única hipótese de remessa de agravo a este  
Tribunal após o julgamento dos feitos representativos da  
matéria.
O presente caso apresenta peculiaridade. É que a instância 
de origem, ao assemelhar a hipótese dos autos a outra em que a  
repercussão geral não fora reconhecida pelo Plenário Virtual, na 
verdade não se ateve ao disposto na sistemática da repercussão 
geral. Tanto o § 5º do art. 543-A, quanto o caput do art. 543-B,  
ambos do Código de Processo Civil, estabelecem a aplicação da  
decisão sobre a existência ou não de repercussão geral a matérias  
idênticas. As instâncias originárias somente estão autorizadas a  
aplicar o entendimento fixado por esta Corte. Se não o fizerem,  
em juízo de retratação, ficam obrigadas a enviar-nos os agravos  
interpostos pelas partes. Mas não há qualquer previsão legal 
ou regimental para a extensão por analogia de hipótese de  
repercussão geral reconhecida ou não pela Corte. O que 
justifica  todo  o  novo  sistema  de  racionalização  da 
Justiça  é  que  hipóteses  idênticas  recebam  a  mesma 
solução. É dizer, não estão os tribunais ou instâncias de  
2 
Supremo Tribunal Federal
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origem autorizados a aplicar o instituto da repercussão  
geral a casos distintos, embora assemelhados.
Poder-se-ia  teorizar  que,  para  a  correção  do  erro  de  
aplicação da decisão desta Suprema Corte ao processo sobrestado  
na origem, cabível seria a reclamação prevista no art. 102, I, l,  
da Constituição Federal. Entendo, todavia, não ser o caso, 
uma vez que a competência desta Corte somente estará  
desrespeitada  no  caso  de  uma  indevida  retenção  do  
recurso extraordinário ou do agravo de instrumento sem  
que o Tribunal de origem realize a necessária retratação, 
nos  termos  do  art.  543-B,  §  3º,  do  CPC.  Além  disso,  
também não estaria sendo descumprida qualquer decisão  
emanada deste Supremo Tribunal.
Penso não ser adequada a ampliação da utilização 
da reclamação para correção de equívocos na aplicação  
da jurisprudência desta Corte aos processos sobrestados  
na origem. Isso acarretaria aumento da quantidade de processos 
distribuídos e desvirtuamento dos objetivos almejados com a 
instituição do mecanismo da repercussão geral.’ (Grifou-se)
 5.  Seriam,  então,  irrecorríveis  decisões  de  Presidentes  de  
tribunais de origem que aplicassem indevidamente a sistemática da 
repercussão geral? Não! Mais uma vez transcrevo a solução proposta  
pela  Ministra  Ellen  Gracie  e  acatada,  à  unanimidade,  por  este 
Supremo Tribunal Federal, verbis:
‘Todavia, as partes não podem ficar à mercê de indevidas 
aplicações do salutar instituto da repercussão geral. É preciso  
que o Tribunal, desde já, sinalize ao sistema judiciário a fórmula  
para solução desses impasses. 
Afigura-se  claro  que  o  manejo  da  reclamação  é 
incabível porque não configurada nem a usurpação de  
competência, nem o desrespeito a decisão deste Tribunal, 
além de provocar manifestação  do  STF antes que sua  
jurisdição  seja  inaugurada.  Além  disso,  traria  o  
indesejável efeito colateral de ordem prática de abrir as  
portas  do  Tribunal  a  cada  decisão  nos  Tribunais  de  
origem  que  aplique  nossa  classificação  positiva  ou  
3 
Supremo Tribunal Federal
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origem autorizados a aplicar o instituto da repercussão  
geral a casos distintos, embora assemelhados.
Poder-se-ia  teorizar  que,  para  a  correção  do  erro  de  
aplicação da decisão desta Suprema Corte ao processo sobrestado  
na origem, cabível seria a reclamação prevista no art. 102, I, l,  
da Constituição Federal. Entendo, todavia, não ser o caso, 
uma vez que a competência desta Corte somente estará  
desrespeitada  no  caso  de  uma  indevida  retenção  do  
recurso extraordinário ou do agravo de instrumento sem  
que o Tribunal de origem realize a necessária retratação, 
nos  termos  do  art.  543-B,  §  3º,  do  CPC.  Além  disso,  
também não estaria sendo descumprida qualquer decisão  
emanada deste Supremo Tribunal.
Penso não ser adequada a ampliação da utilização 
da reclamação para correção de equívocos na aplicação  
da jurisprudência desta Corte aos processos sobrestados  
na origem. Isso acarretaria aumento da quantidade de processos 
distribuídos e desvirtuamento dos objetivos almejados com a 
instituição do mecanismo da repercussão geral.’ (Grifou-se)
 5.  Seriam,  então,  irrecorríveis  decisões  de  Presidentes  de  
tribunais de origem que aplicassem indevidamente a sistemática da 
repercussão geral? Não! Mais uma vez transcrevo a solução proposta  
pela  Ministra  Ellen  Gracie  e  acatada,  à  unanimidade,  por  este 
Supremo Tribunal Federal, verbis:
‘Todavia, as partes não podem ficar à mercê de indevidas 
aplicações do salutar instituto da repercussão geral. É preciso  
que o Tribunal, desde já, sinalize ao sistema judiciário a fórmula  
para solução desses impasses. 
Afigura-se  claro  que  o  manejo  da  reclamação  é 
incabível porque não configurada nem a usurpação de  
competência, nem o desrespeito a decisão deste Tribunal, 
além de provocar manifestação  do  STF antes que sua  
jurisdição  seja  inaugurada.  Além  disso,  traria  o  
indesejável efeito colateral de ordem prática de abrir as  
portas  do  Tribunal  a  cada  decisão  nos  Tribunais  de  
origem  que  aplique  nossa  classificação  positiva  ou  
3 
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Relatório
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negativa de existência de repercussão geral.
Tendo em vista a ausência de outro meio eficaz para  
a correção da aplicação da jurisprudência firmada neste  
Plenário, concluo que o agravo interno a ser interposto no  
Tribunal de origem contra o ato da presidência que haja  
erroneamente classificado o caso concreto há de ser o  
instrumento adequado a ser utilizado. Este instrumento 
recursal  possibilitará  a  correção,  na  via  do  juízo  de  
retratação, ou por decisão colegiada.
Por  essas razões, não conheço da presente reclamação,  
casso a liminar anteriormente deferida e determino o envio dos  
autos ao Tribunal de origem para o seu processamento como  
agravo interno, ficando autorizada a Secretaria desta Suprema 
Corte a proceder à baixa imediata dos presentes autos.’ (Grifou-
se)
  6. Como se vê, o único recurso cabível da decisão do Vice-
Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que aplicou ao caso dos  
autos o precedente do RE 598.365, é o agravo interno. Nesse sentido,  
confiram-se ainda os seguintes precedentes deste Supremo Tribunal 
Federal: AI 777.987-AgR e AI 783.839-ED, de relatoria do Ministro 
Cezar Peluso; Rcl 9.155-AgR, de minha relatoria; Rcl 9.391-AgR, em  
que foi relator o Ministro Ricardo Lewandowski.
7. Ante o exposto, nego seguimento à reclamação, o que faço 
com fundamento no § 1º do art. 21 do RI/STF.” 
A agravante alega que “a Reclamação tem exatamente o fundamento de  
pleitear o conhecimento do E.STF dos equívocos perpetrados pelo Tribunal ‘a  
quo’  na  aplicação  equivocada dos precedentes deste  Excelso Tribunal  o que  
causará pesados prejuízos às partes e a extensão de via recursal, justamente em  
face deste episódio que vai gerar sequencias recursais indesejadas.”
 
Requer, o processamento e julgamento do agravo regimental, a fim 
de resguardar a competência do Supremo Tribunal Federal no julgamento 
da repercussão geral.
É o relatório.
4 
Supremo Tribunal Federal
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negativa de existência de repercussão geral.
Tendo em vista a ausência de outro meio eficaz para  
a correção da aplicação da jurisprudência firmada neste  
Plenário, concluo que o agravo interno a ser interposto no  
Tribunal de origem contra o ato da presidência que haja  
erroneamente classificado o caso concreto há de ser o  
instrumento adequado a ser utilizado. Este instrumento 
recursal  possibilitará  a  correção,  na  via  do  juízo  de  
retratação, ou por decisão colegiada.
Por  essas razões, não conheço da presente reclamação,  
casso a liminar anteriormente deferida e determino o envio dos  
autos ao Tribunal de origem para o seu processamento como  
agravo interno, ficando autorizada a Secretaria desta Suprema 
Corte a proceder à baixa imediata dos presentes autos.’ (Grifou-
se)
  6. Como se vê, o único recurso cabível da decisão do Vice-
Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que aplicou ao caso dos  
autos o precedente do RE 598.365, é o agravo interno. Nesse sentido,  
confiram-se ainda os seguintes precedentes deste Supremo Tribunal 
Federal: AI 777.987-AgR e AI 783.839-ED, de relatoria do Ministro 
Cezar Peluso; Rcl 9.155-AgR, de minha relatoria; Rcl 9.391-AgR, em  
que foi relator o Ministro Ricardo Lewandowski.
7. Ante o exposto, nego seguimento à reclamação, o que faço 
com fundamento no § 1º do art. 21 do RI/STF.” 
A agravante alega que “a Reclamação tem exatamente o fundamento de  
pleitear o conhecimento do E.STF dos equívocos perpetrados pelo Tribunal ‘a  
quo’  na  aplicação  equivocada dos precedentes deste  Excelso Tribunal  o que  
causará pesados prejuízos às partes e a extensão de via recursal, justamente em  
face deste episódio que vai gerar sequencias recursais indesejadas.”
 
Requer, o processamento e julgamento do agravo regimental, a fim 
de resguardar a competência do Supremo Tribunal Federal no julgamento 
da repercussão geral.
É o relatório.
4 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.024 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não  assiste  razão  à 
agravante. 
In casu, a agravante alega que o Superior Tribunal de Justiça usurpou 
a competência do Supremo Tribunal Federal, uma vez que, ao negar 
processamento ao Recurso Extraordinário, teria aplicado precedente de 
repercussão geral equivocado.
Em que pesem os argumentos expendidos nas razões do presente 
recurso, não é adequada a utilização da via reclamatória para corrigir 
eventuais equívocos na aplicação dos precedentes de repercussão geral. 
Contra  essa  espécie  de  decisão,  revela-se  cabível,  apenas,  a 
interposição de agravo interno perante o próprio Tribunal de origem.
À guisa de exemplo, cito os seguintes precedentes:
“EMENTA:  Questão  de  Ordem.  Repercussão  Geral.  
Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão 
que  aplica  entendimento  desta  Corte  aos  processos  múltiplos.  
Competência  do  Tribunal  de  origem.  Conversão  do  agravo  de  
instrumento  em  agravo  regimental.  1.  Não  é  cabível  agravo  de  
instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento 
do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do  
STF em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de 
recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto  
o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo 
competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa  
dos autos individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da  
lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
18/12/2013
PLENÁRIO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.024 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O  SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não  assiste  razão  à 
agravante. 
In casu, a agravante alega que o Superior Tribunal de Justiça usurpou 
a competência do Supremo Tribunal Federal, uma vez que, ao negar 
processamento ao Recurso Extraordinário, teria aplicado precedente de 
repercussão geral equivocado.
Em que pesem os argumentos expendidos nas razões do presente 
recurso, não é adequada a utilização da via reclamatória para corrigir 
eventuais equívocos na aplicação dos precedentes de repercussão geral. 
Contra  essa  espécie  de  decisão,  revela-se  cabível,  apenas,  a 
interposição de agravo interno perante o próprio Tribunal de origem.
À guisa de exemplo, cito os seguintes precedentes:
“EMENTA:  Questão  de  Ordem.  Repercussão  Geral.  
Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão 
que  aplica  entendimento  desta  Corte  aos  processos  múltiplos.  
Competência  do  Tribunal  de  origem.  Conversão  do  agravo  de  
instrumento  em  agravo  regimental.  1.  Não  é  cabível  agravo  de  
instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento 
do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do  
STF em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de 
recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto  
o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo 
competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa  
dos autos individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da  
lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A 
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10

Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 13024 AGR / DF 
maior  ou menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto 
assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com  
repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional  
decidida.  4.  Agravo  de  instrumento  que  se  converte  em  agravo  
regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem” (AI 760358 QO, 
Relator Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 
19/11/2009, publicado em 12/02/2010). 
“RECLAMAÇÃO.  SUPOSTA  APLICAÇÃO  INDEVIDA 
PELA  PRESIDÊNCIA  DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  DO 
INSTITUTO  DA  REPERCUSSÃO  GERAL.  DECISÃO 
PROFERIDA  PELO  PLENÁRIO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL
 
NO
 
JULGAMENTO
 
DO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  576.336-RG/RO.  ALEGAÇÃO  DE 
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL  E  DE  AFRONTA  À  SÚMULA  STF  727. 
INOCORRÊNCIA.  1.  Se  não  houve  juízo  de  admissibilidade  do 
recurso extraordinário, não é cabível a interposição do agravo de  
instrumento previsto no art. 544 do Código de Processo Civil, razão  
pela qual não há que falar em afronta à Súmula STF 727. 2. O 
Plenário desta Corte decidiu, no julgamento da Ação Cautelar 2.177-
MC-QO/PE, que a jurisdição do Supremo Tribunal Federal somente  
se inicia com a manutenção, pelo Tribunal de origem, de decisão  
contrária  ao  entendimento  firmado  no julgamento  da  repercussão 
geral, nos termos do § 4º do art. 543-B do Código de Processo Civil. 3.  
Fora dessa específica hipótese não há previsão legal de cabimento de  
recurso ou de outro remédio processual para o Supremo Tribunal  
Federal. 4. Inteligência dos arts. 543-B do Código de Processo Civil e  
328-A  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal.  5.  
Possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da  
repercussão  geral  interpor  agravo  interno  perante  o  Tribunal  de 
origem. 6. Oportunidade de correção, no próprio âmbito do Tribunal  
de origem, seja em juízo de retratação, seja por decisão colegiada, do  
eventual equívoco. 7. Não-conhecimento da presente reclamação e  
cassação da liminar anteriormente deferida. 8. Determinação de envio  
dos autos ao Tribunal de origem para seu processamento como agravo  
2 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 13024 AGR / DF 
maior  ou menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto 
assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com  
repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional  
decidida.  4.  Agravo  de  instrumento  que  se  converte  em  agravo  
regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem” (AI 760358 QO, 
Relator Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 
19/11/2009, publicado em 12/02/2010). 
“RECLAMAÇÃO.  SUPOSTA  APLICAÇÃO  INDEVIDA 
PELA  PRESIDÊNCIA  DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  DO 
INSTITUTO  DA  REPERCUSSÃO  GERAL.  DECISÃO 
PROFERIDA  PELO  PLENÁRIO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL 
FEDERAL
 
NO
 
JULGAMENTO
 
DO
 
RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO  576.336-RG/RO.  ALEGAÇÃO  DE 
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL  E  DE  AFRONTA  À  SÚMULA  STF  727. 
INOCORRÊNCIA.  1.  Se  não  houve  juízo  de  admissibilidade  do 
recurso extraordinário, não é cabível a interposição do agravo de  
instrumento previsto no art. 544 do Código de Processo Civil, razão  
pela qual não há que falar em afronta à Súmula STF 727. 2. O 
Plenário desta Corte decidiu, no julgamento da Ação Cautelar 2.177-
MC-QO/PE, que a jurisdição do Supremo Tribunal Federal somente  
se inicia com a manutenção, pelo Tribunal de origem, de decisão  
contrária  ao  entendimento  firmado  no julgamento  da  repercussão 
geral, nos termos do § 4º do art. 543-B do Código de Processo Civil. 3.  
Fora dessa específica hipótese não há previsão legal de cabimento de  
recurso ou de outro remédio processual para o Supremo Tribunal  
Federal. 4. Inteligência dos arts. 543-B do Código de Processo Civil e  
328-A  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal.  5.  
Possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da  
repercussão  geral  interpor  agravo  interno  perante  o  Tribunal  de 
origem. 6. Oportunidade de correção, no próprio âmbito do Tribunal  
de origem, seja em juízo de retratação, seja por decisão colegiada, do  
eventual equívoco. 7. Não-conhecimento da presente reclamação e  
cassação da liminar anteriormente deferida. 8. Determinação de envio  
dos autos ao Tribunal de origem para seu processamento como agravo  
2 
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 13024 AGR / DF 
interno. 9. Autorização concedida à Secretaria desta Suprema Corte  
para  proceder  à  baixa  imediata  desta  Reclamação”  (Rcl  7569, 
Relatora  Min.  ELLEN  GRACIE,  Tribunal  Pleno,  julgado  em 
19/11/2009, publicado em 11/12/2009). 
No mesmo sentido, o Plenário da Corte, em sessão realizada no dia 
20.03.2013, negando provimento ao Agravo Regimental na Reclamação nº 
15.165, Rel. Min. Teori Zavascki, assentou não caber recurso ou reclamação 
ao Supremo Tribunal Federal para rever decisão do Tribunal de origem que aplica  
a sistemática da repercussão geral, a menos que haja negativa motivada do juiz  
em se retratar para seguir a decisão da Suprema Corte. 
Eis o teor da ementa:
“CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
DECISÃO
 
DENEGATÓRIA
 
DE 
SEGUIMENTO.  AUSÊNCIA DE  REPERCUSSÃO  GERAL DA 
MATÉRIA RECONHECIDA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO 
OU RECLAMAÇÃO PARA O STF. 1. O Plenário desta Corte firmou  
o entendimento de que não cabe recurso ou reclamação ao Supremo  
Tribunal Federal para rever decisão do Tribunal de origem que aplica a  
sistemática da repercussão geral, a menos que haja negativa motivada 
do juiz em se  retratar  para  seguir  a decisão  da Suprema  Corte.  
Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(Rcl  15165  AgR,  Relator(a):   Min.  TEORI  ZAVASCKI, 
Tribunal  Pleno,  julgado  em  20/03/2013,  publicado  em 
26/08/2013) 
Nego provimento ao agravo regimental.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 13024 AGR / DF 
interno. 9. Autorização concedida à Secretaria desta Suprema Corte  
para  proceder  à  baixa  imediata  desta  Reclamação”  (Rcl  7569, 
Relatora  Min.  ELLEN  GRACIE,  Tribunal  Pleno,  julgado  em 
19/11/2009, publicado em 11/12/2009). 
No mesmo sentido, o Plenário da Corte, em sessão realizada no dia 
20.03.2013, negando provimento ao Agravo Regimental na Reclamação nº 
15.165, Rel. Min. Teori Zavascki, assentou não caber recurso ou reclamação 
ao Supremo Tribunal Federal para rever decisão do Tribunal de origem que aplica  
a sistemática da repercussão geral, a menos que haja negativa motivada do juiz  
em se retratar para seguir a decisão da Suprema Corte. 
Eis o teor da ementa:
“CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO.
 
DECISÃO
 
DENEGATÓRIA
 
DE 
SEGUIMENTO.  AUSÊNCIA DE  REPERCUSSÃO  GERAL DA 
MATÉRIA RECONHECIDA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO 
OU RECLAMAÇÃO PARA O STF. 1. O Plenário desta Corte firmou  
o entendimento de que não cabe recurso ou reclamação ao Supremo  
Tribunal Federal para rever decisão do Tribunal de origem que aplica a  
sistemática da repercussão geral, a menos que haja negativa motivada 
do juiz em se  retratar  para  seguir  a decisão  da Suprema  Corte.  
Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(Rcl  15165  AgR,  Relator(a):   Min.  TEORI  ZAVASCKI, 
Tribunal  Pleno,  julgado  em  20/03/2013,  publicado  em 
26/08/2013) 
Nego provimento ao agravo regimental.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 18/12/2013
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.024
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS
ADV.(A/S) : LIANA FERNANDES DE JESUS
AGDO.(A/S) : PAGLIARIN E COMPANHIA LTDA
ADV.(A/S) : MARCO ANTÔNIO MARTINS CONTE
INTDO.(A/S) : VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Presidiu  o 
julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros 
Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Marco  Aurélio  e  Gilmar  Mendes. 
Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5283162
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.024
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS
ADV.(A/S) : LIANA FERNANDES DE JESUS
AGDO.(A/S) : PAGLIARIN E COMPANHIA LTDA
ADV.(A/S) : MARCO ANTÔNIO MARTINS CONTE
INTDO.(A/S) : VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do 
Relator,  negou  provimento  ao  agravo  regimental.  Presidiu  o 
julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Vice-Presidente  no 
exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros 
Joaquim  Barbosa  (Presidente),  Marco  Aurélio  e  Gilmar  Mendes. 
Plenário, 18.12.2013.
 
Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presentes  à 
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar 
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, 
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. 
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de 
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5283162
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

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